Source: https://id.scribd.com/document/107171997/Apostila-Completa-de-Direito-Processual-Penal-para-Concursos
Timestamp: 2019-09-20 21:11:54+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 254', 'artigo 252', 'artigo 5', 'artigo 144', 'artigo 93', 'artigo 792', 'artigo 5', 'artigo 62', 'artigo 62', 'artigo 144', 'artigo 58', 'artigo 9', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 7', 'artigo 17', 'artigo 363', 'artigo 570', 'artigo 363', 'artigo 367', 'artigo 351', 'artigo 352', 'artigo 357', 'artigo 353', 'artigo 24', 'artigo 26', 'artigo 129', 'artigo 10', 'artigo 41', 'artigo 5', 'artigo 384', 'artigo 384', 'artigo 70', 'artigo 14', 'artigo 70', 'artigo 74', 'artigo 312', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 223', 'artigo 219', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 310', 'artigo 310', 'artigo 310', 'artigo 312', 'artigo 319', 'artigo 312', 'artigo 310', 'artigo 310', 'artigo 312', 'artigo 319', 'artigo 319', 'artigo 310', 'artigo 319', 'artigo 155', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 479', 'artigo 5', 'artigo 10']

Apostila Completa de Direito Processual Penal para Concursos | Layanan Proses | Yurisdiksi
Apostila Completa de Direito Processual Penal para Concursos, contendo: 1. Linhas introdutórias; 2. Inquérito policial; 3. Atos processuais; 4. Ação penal; 5. Jurisdição e competência; 6. Competência em razão do lugar (ratione loci); 7. Prisão temporária, prisão em flagrante e prisão domiciliar; 8. O novo regime jurídico da prisão preventiva; 9. Medidas cautelares diversas da prisão e concessão de liberdade provisória com ou sem fiança; 10. Teoria geral das provas; 11. Provas em espécie; 12. Questões e processos incidentes; 13. Procedimentos penais; 14. Procedimento do Júri; 15. Teoria geral dos recursos; 16. Apelação; 17. Recurso em Sentido Estrito; 18. Habeas corpus; 19. Revisão criminal.
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Contedo: 1. Linhas introdutrias; 2. Inqurito policial; 3. Atos processuais; 4. Ao penal; 5. Jurisdio e competncia; 6. Competncia em razo do lugar (ratione loci); 7. Priso temporria, priso em flagrante e priso domiciliar; 8. O novo regime jurdico da priso preventiva; 9. Medidas cautelares diversas da priso e concesso de liberdade provisria com ou sem fiana; 10. Teoria geral das provas; 11. Provas em espcie; 12. Questes e processos incidentes; 13. Procedimentos penais; 14. Procedimento do Jri; 15. Teoria geral dos recursos; 16. Apelao; 17. Recurso em Sentido Estrito; 18. Habeas corpus; 19. Reviso criminal.
Linhas introdutrias I
Na majestosa lio de Frederico Marques (2003, p. 16), o Direito Processual Penal
[...] o conjunto de princpios e normas que regulam a aplicao jurisdicional do Direito Penal, bem como a atividade persecutria da polcia do estado, e a estruturao dos rgos da funo jurisdicional e respectivos auxiliares [...].
Assim, o processo penal d efetividade ao Direito Penal, fornecendo os meios e o caminho para efetivar a aplicao da pena ao caso concreto.
Autonomia: o Direito Processual independe do direito material, isso porque tem princpios e regras prprias e especializantes. Instrumentalidade: o meio para fazer atuar o direito material penal. uma disciplina normativa, de carter dogmtico, inclusive com codificao prpria (CPP DL 3.689/41).
um dos ramos do Direito Pblico. O fundamento que um dos sujeitos o Estado e a finalidade das normas obter a represso dos delitos, atravs do exerccio do jus puniendi, intrnseco ao Estado.
Passaremos aqui, de forma sucinta, a identificar alguns conceitos fundamentais para o estudo da matria, levando o estudante a relembrar tpicos da Teoria Geral do Processo, enfrentados embrionariamente:
Desejo, cobia, vontade de conquistar algo.
a inteno de subordinar um interesse alheio ao prprio.
Conflito de interesses qualificado pela pretenso resistida.
Direito Pblico subjetivo de obter do Estado-juiz uma deciso acerca da lide objeto do processo.
Procedimento em contraditrio animado pela relao jurdica processual.
Procedimento (aspecto objetivo do processo)
a seqncia de atos praticados no processo.
Relao jurdica processual (aspecto subjetivo do processo)
o nexo que une e disciplina a conduta dos sujeitos processuais em suas ligaes recprocas durante o desenrolar do procedimento.
Elementos identificadores da relao jurdica processual
Sujeitos processuais: partes e magistrado. Objeto da relao: aspecto material bem da vida; aspecto processual provimento jurisdicional desejado.
Pressupostos processuais: Subjetivos: a) relativos ao juiz investidura, competncia, ausncia de suspeio; b) relativos s partes capacidade de ser parte, capacidade de estar em juzo, capacidade postulatria. Objetivos: a) ausncia de fatos impeditivos; b) regularidade formal.
Sistema inquisitivo: concentra, em figura nica, as funes de acusar, defender e julgar. Sistema acusatrio: caracteriza-se pela separao bem delineada das funes de julgar, acusar e defender. Sistema misto: subdivide-se em duas fases. A primeira de carter inquisitivo, a cargo de um magistrado, buscando angariar elementos probatrios; e uma segunda fase, presidida tambm por um magistrado, mas pautada pelo contraditrio e pela ampla defesa.
tudo aquilo de onde provm um preceito jurdico.
Fonte de produo ou material: aquela que elabora a norma, pois, em nosso pas, a competncia para legislar sobre Direito Processual Penal da Unio (CF, art. 22, I). Lembre-se, contudo, de que o pargrafo nico do artigo 22 da Constituio Federal, permite que, atravs de lei complementar, seja atribuda aos Estados-membros a competncia para legislarem sobre Processo Penal, em questes especificas de direito local. Fonte formal ou de cognio: aquela que revela a norma. Imediata: lei.
Mediata: desdobra-se em costumes e princpios gerais do direito. a) Os costumes (LICC, art. 4.) so o que se costuma chamar de praxe forense. So uma regra de conduta praticada de modo geral, constante e uniforme, com a conscincia de sua obrigatoriedade. Os costumes classificam-se em: secundum legem ratifica e sedimenta o disposto em lei; praeter legem viabiliza a supresso de lacunas na lei; contra legem aquele que contraria a lei, em outras palavras, considera-a revogada. Lembre-se, contudo, de que o costume, apesar da classificao esboada, no tem o condo de revogar dispositivos legais. b) Os princpios gerais do direito (CPP, art. 3.) so premissas ticas extradas da legislao e do ordenamento jurdico em geral. So estabelecidos de acordo com a conscincia tica do povo.
O aluno deve ter especial ateno aos sistemas processuais e s conseqncias da adoo do sistema acusatrio, com a titularidade da ao penal pblica consagrada ao Ministrio Pblico (CF, art. 129, I).
Linhas introdutrias II
Analogia (ubi eadem ratio, ubi idem ius)
A analogia forma de autointegrao da lei (CPP, art. 3.; e LICC, art. 4.). Pela analogia, aplicamos a um fato no regido pela norma jurdica disposio legal aplicada a fato semelhante. Afinal, quando h a mesma razo, deve ser aplicado o mesmo direito.
Analogia legis: em face da lacuna da lei, aplicamos a norma positivada que rege a um caso semelhante. Analogia iuris: so aplicados princpios jurdicos. a
A lei processual penal no tempo (CPP art. 2.) ,
A lei processual penal, uma vez inserida no mundo jurdico, tem aplicao imediata, atingindo inclusive os processos que j esto em curso, pouco importando se traz ou no uma situao gravosa ao imputado, em virtude do princpio do efeito imediato ou da aplicao imediata. Destarte, os atos anteriores, em decorrncia do princpio do tempus regit actum, continuam vlidos e, com o advento de nova lei, os atos futuros realizar-se-o pautados pelos ditames do novo diploma. Lembre-se de que, por imperativo constitucional, h de ser respeitado o direito adquirido, o ato jurdico perfeito e a coisa julgada (CF, art. 5., XXXVI). Conceitos importantes: ab-rogao a revogao total de uma lei por outra; derrogao a revogao parcial de uma lei por outra.
A lei processual penal no espao (CPP art. 1.) ,
A aplicao da lei processual penal ptria informada pelo princpio da territorialidade absoluta. Logo, tem aplicao incondicional a todos os processos em trmite no territrio nacional (locus regit actum). Convm destacar que os incisos do artigo 1. do Cdigo de Processo Penal (CPP), apesar de parecerem excees ao princpio da territorialidade, na verdade o ratificam, ao nos informar que a lei processual, a disciplinar os processos em curso no nosso territrio, inclui, alm do CPP, tambm a legislao extravagante processual, que , em ltima anlise, lei ptria. Diz o artigo citado:
Art. 1. O processo penal reger-se-, em todo territrio brasileiro, por este Cdigo, ressalvados: I - os tratados, as convenes e as regras de direito internacional; II - as prerrogativas do Presidente da Repblica, dos Ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da Repblica, e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (CF, arts. 86, 89, 2., e 100); III - os processos de competncia da Justia Militar; IV - os processos da competncia do tribunal especial (CF, art. 122, n. 17); V - os processos por crimes de imprensa.
No esquea que o CPP de 1941, e a aluso a dispositivos da Constituio Federal (CF) que o artigo transcrito acima faz no guarda correspondncia com a atual CF de 1988. Vide o conceito de territrio nacional no artigo 5. do Cdigo Penal.
Princpios do processo penal constitucional
O processo penal deve estar pautado e ter por vetor principal a CF. O processo, enquanto tal, deve ser sinnimo de garantia aos imputados contra as arbitrariedades estatais. Nesse aspecto, os princpios que irrigam a nossa disciplina so fundamentais, muitos deles encontrando respaldo na prpria Carta Magna. Com efeito, temos os princpios a seguir.
Da presuno de inocncia ou no culpabilidade (CF, art. 5., LVII)
O reconhecimento da autoria de uma infrao criminal pressupe sentena condenatria transitada em julgado. Antes desse marco, somos presumivelmente inocentes, e o cerceamento cautelar de nossa liberdade s pode ocorrer em situaes excepcionais e de estrita convenincia.
A respeito das prises de ordem cautelar e sua adaptao ao princpio constitucional da presuno de inocncia, o Superior Tribunal de Justia editou a smula a seguir.
N. 9. A exigncia da priso provisria, para apelar, no ofende a garantia constitucional da presuno de inocncia.
O juiz no pode ter vnculos subjetivos a lhe tirar a imparcialidade necessria para conduzir com iseno o processo. O juiz interessado deve ser afastado e os permissivos legais para tanto encontram-se no artigo 254 do CPP (hipteses de suspeio) e no artigo 252 (hipteses de impedimento).
Da igualdade processual
Tambm tratado como princpio da paridade de armas, consagra o tratamento isonmico das partes no transcorrer processual, em decorrncia do prprio artigo 5., caput, da CF. Lembre-se: o que deve prevalecer a chamada igualdade material, leia-se, os desiguais devem ser tratados desigualmente, na medida de suas desigualdades.
Do contraditrio ou bilateralidade da audincia
Traduzido no binmio cincia e participao, e de respaldo constitucional (CF, art. 5., LV), impe que, s partes, deve ser dada a possibilidade de influir no convencimento do magistrado, oportunizando-se a participao e manifestao sobre os atos que constituem a evoluo processual.
A defesa pode ser subdividida em defesa tcnica (efetuada por profissional habilitado) e autodefesa (realizada pelo prprio imputado). Assim, deve ser assegurada a ampla possibilidade de defesa, lanando-se mo dos meios e recursos disponveis a ela inerentes (CF, art. 5., LV).
STF, N. 523. No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficincia s o anular se houver prova de prejuzo para o ru.
Da ao, demanda ou iniciativa das partes
Sendo a jurisdio inerte, cabe s partes a sua provocao, exercendo o direito de ao, no intuito da obteno de um provimento jurisdicional.
Os rgos incumbidos da persecuo criminal (soma do inqurito policial e do processo), atividade eminentemente pblica, so rgos oficiais por excelncia, tendo a CF consagrado a titularidade da ao penal pblica ao Ministrio Pblico (art. 129, I), e disciplinado a polcia judiciria no pargrafo 4. do artigo 144.
A atuao oficial na persecuo criminal, como regra, atua sem necessidade de autorizao, isto , prescinde de qualquer condio para agir, desempenhando suas atividades ex officio.
O processo penal no se conforma com construes fictcias ou afastadas da realidade. O magistrado pauta o seu trabalho na reconstruo da verdade dos fatos, superando a desdia das partes na colheita probatria, como forma de construir um provimento jurisdicional mais prximo possvel da justia.
Os rgos incumbidos da persecuo criminal, em estando presentes os permissivos legais, esto obrigados a atuar. A persecuo criminal de ordem pblica e no cabe juzo de convenincia ou oportunidade. Nos crimes de ao penal privada, quais sejam, naqueles em que a titularidade da ao foi conferida prpria vtima ou a seu representante legal, o que vigora o princpio da oportunidade, pois cabe vtima ou ao seu representante escolher entre dar incio persecuo criminal ou no.
O princpio da indisponibilidade uma decorrncia do princpio da obrigatoriedade, rezando que, uma vez iniciado o inqurito policial ou o processo penal, os rgos incumbidos da persecuo criminal no podem deles dispor. Leia-se, o delegado no pode arquivar os autos do inqurito policial (CPP, art. 17) e o promotor no pode desistir do processo.
Do impulso oficial
Apesar da inrcia da jurisdio, imperativo afirmar que, uma vez iniciado o processo, com o recebimento da inicial acusatria, cabe ao magistrado velar para que ele
chegue ao seu final, marcando audincias, estipulando prazos, determinando intimaes, enfim, impulsionando o andamento do prprio procedimento.
Da motivao das decises
O princpio da motivao das decises judiciais uma decorrncia expressa do artigo 93, IX, da Carta Magna, asseverando que o juiz livre para decidir, desde que o faa de forma motivada.
A publicidade dos atos processuais a regra. Todavia, o sigilo admissvel, quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem (CF, art. 5., LX). O artigo 792 do CPP consagra hiptese excepcional de sigilo. O inqurito policial sigiloso (CPP, art. 20). Entretanto, o advogado tem o direito de consultar os autos dele (vide Lei 8.906/94, art. 7., XIV Estatuto da OAB).
Do duplo grau de jurisdio
Esse princpio assegura a possibilidade de reviso das decises judiciais, por meio de sistema recursal, em que as decises do juzo a quo podem ser reapreciadas pelos tribunais. uma decorrncia da prpria estrutura do Judicirio, vazada na Carta Magna que, em vrios dispositivos, atribui competncia recursal aos diversos tribunais do pas.
Do juiz natural
O princpio do juiz natural consagra o direito de ser processado pelo magistrado competente (CF, art. 5., LIII) e a vedao constitucional criao de juzos ou tribunais de exceo (art. 5., XXXVII). Em outras palavras, tal princpio impede a criao casustica de tribunais, ps-fato, para apreciar um determinado caso.
Esse princpio veda a designao arbitrria, pela chefia da instituio, de promotor para patrocinar caso especfico, vale dizer, o promotor natural h de ser, sempre, aquele previamente estatudo em lei.
O artigo 5., LIV, da CF assegura que ningum ser privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. O devido processo legal o estabelecido em
lei, devendo traduzir-se em sinnimo de garantia, atendendo assim aos ditames constitucionais.
Do favor rei ou favor ru
A dvida sempre milita em favor do acusado.
Da economia processual
Deve-se buscar a maior efetividade, com a produo da menor quantidade de atos possvel. A Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais) asseverou em seu artigo 62 o princpio em estudo.
O princpio da oralidade ganhou fora com o advento da Lei 9.099/95 (Juizados Especiais) que, em seu artigo 62, glorificou o princpio ora referido, dando prevalncia palavra falada.
O princpio da autoritariedade consagra que os rgos incumbidos da persecuo criminal so autoridades pblicas.
A acepo exata dos princpios embasa o estudo de todo o Direito Processual Penal. O aluno deve ter em mente que o nosso cdigo da dcada de 1940, e os dispositivos que contrariem a CF de 1988 no tm mais aplicao.
Inqurito policial I
A persecuo criminal
A persecuo criminal para a apurao das infraes criminais e sua respectiva autoria comporta duas fases bem delineadas. A primeira, preliminar, inquisitiva e objeto do presente estudo, o inqurito policial. A segunda, submissa ao contraditrio e ampla defesa, denominada de fase processual.
Polcia judiciria e polcia administrativa (CF, art. 144)
Basicamente, podemos subdividir o papel da polcia em: Polcia administrativa ou de segurana de carter eminentemente prea ventivo, visa, com o seu papel ostensivo de atuao, impedir a ocorrncia de infraes. Por exemplo, a polcia militar dos Estados-membros. Polcia judiciria de atuao repressiva, age, em regra, aps a ocorrncia de a infraes, visando angariar elementos para apurao da autoria e constatao da materialidade delitiva. Nesse aspecto, destacamos o papel da polcia civil que deflui do pargrafo 4. do artigo 144 da Constituio Federal (CF), verbis:
Art. 144. [...] 4. s polcias civis, dirigidas por delegados de polcia de carreira, incumbem, ressalvada a competncia da Unio, as funes de polcia judiciria e a apurao de infraes penais, exceto as militares.
Conceito e finalidade do inqurito policial (CPP art. 4.) ,
Como ensina o professor Tourinho Filho (2003), o inqurito o conjunto de diligncias realizadas pela polcia judiciria para a apurao de uma infrao penal e sua autoria, a fim de que o titular da ao penal possa ingressar em juzo.
Natureza jurdica do inqurito
O inqurito um procedimento de ndole meramente administrativa, de carter informativo, preparatrio da ao penal.
Inquritos extrapoliciais
A titularidade das investigaes no est concentrada somente nas mos da polcia civil. Compulsando o teor do pargrafo 3. do artigo 58 da CF, vemos que este consagra a possibilidade de inquritos extrapoliciais. Tal ocorre nos chamados inquritos parlamentares patrocinados pelas Comisses Parlamentares de Inqurito (CPIs) , nos inquritos militares, nos inquritos por crimes praticados por magistrados ou promotores, nos quais as investigaes so presididas pelos rgos de cpula de cada carreira etc.
STF, N. 397. O poder de polcia da Cmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas dependncias, compreende, consoante o regimento, a priso em flagrante do acusado e a realizao do inqurito.
O delegado de polcia conduz as investigaes da forma que melhor lhe aprouver. O rumo das diligncias est a cargo do delegado, que pode atender ou no aos requerimentos patrocinados pelo indiciado ou pela prpria vtima (CPP, art. 14). Apesar de no haver hierarquia entre juzes, promotores e delegados, caso os dois primeiros emitam requisies ao ltimo, este est obrigado a atender. Veja nos artigos 6. e 7. do Cdigo de Processo Penal (CPP) a longa srie de diligncias possveis durante a tramitao do inqurito policial.
Sendo procedimento administrativo destinado a fornecer elementos ao titular da ao penal, o inqurito, por exigncia legal, deve ser escrito, prescrevendo o artigo 9. do CPP que todas as peas do inqurito policial sero, num s processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade.
Ao contrrio do que ocorre no processo, o inqurito no comporta publicidade, sendo um procedimento essencialmente sigiloso, disciplinando o artigo 20 do CPP que a autoridade assegurar no inqurito o sigilo necessrio elucidao do fato ou exigido pelo interesse da sociedade. O sigilo tratado no artigo 20 do CPP no se estende ao juiz nem ao Ministrio Pblico. O advogado do indiciado pode consultar os autos do inqurito policial, conforme preceito legal insculpido no artigo 7., XIII a XV, e pargrafo 1. da Lei 8.906/94 Estatuto da OAB. Configurando-se a hiptese de o delegado, arbitrariamente, negar o acesso aos autos, pode o causdico valer-se do mandado de segurana.
O delegado de polcia de carreira, autoridade que preside o inqurito policial, constitui-se em rgo oficial do Estado (CF, art. 144, 4.).
Oficiosidade (CPP art. 5., I) ,
Em havendo um crime de ao penal pblica incondicionada, a autoridade policial ESTE UM MODELO DE DEMONSTRAO DA APOSTILA deve atuar de ofcio, instaurando o inqurito e apurando prontamente os fatos, haja vista E CONTM APENAS UM TRECHO DOimperativo legal (CPP, art. 5., I), dispensando, que, na hiptese, sua atuao decorre de CONTEDO ORIGINAL. O DESENVOLVIMENTO DA MATRIA CONTINUA POR MAIS pois, qualquer autorizao para agir. PGINAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOC PODER Nos crimes de ao penal pblica condicionada e ao penal privada, isto , naqueles OBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br . que ofendem de tal modo a vtima, em sua intimidade, que o legislador achou por bem condicionar a persecuo criminal autorizao desta, ou conferir-lhe o prprio direito de ao, a autoridade policial depende da permisso legal para poder atuar, eis que a prpria legislao condicionou o incio do inqurito a esse requisito (CPP, art. 5., 4. e 5.).
A persecuo criminal de ordem pblica e, uma vez iniciado o inqurito, o delegado de polcia no pode dispor deste. Se, diante de uma circunstncia ftica, o delegado percebe que no houve crime, nem em tese, no deve iniciar o inqurito policial. Contudo, uma vez iniciado o inqurito, deve lev-lo at o seu final, no podendo arquiv-lo, em virtude de expressa vedao contida no artigo 17 do CPP.
Atos processuais (CPP, arts. 351 a 372)
Os atos processuais so todos aqueles atos jurdicos praticados no processo, que, de uma forma ou de outra, auxiliam para a melhor prestao jurisdicional. Eles podem ser praticados pelas partes (postulatrios, instrutrios, reais e dispositivos), pelos juzes (atos decisrios, instrutrios e de documentao), pelos auxiliares da justia (atos de movimentao, de documentao e de execuo) e por terceiros (interessados ou desinteressados). Neste captulo, em face de uma srie de inovaes trazidas ao Cdigo de Processo Penal (CPP) pela Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, nos referiremos aos chamados atos processuais cientificadores, que so aqueles que tratam da citao, intimao e notificao, dispostos entre os artigos 351 e 372 do CPP.
Citao o ato pelo qual o Estado d cincia ao autor da infrao penal de que h um processo criminal tramitando contra ele e tem como finalidade no apenas vincul-lo ao processo, como oportunizar o exerccio da ampla defesa. Conforme ensina o artigo 363 do CPP:
Art. 363. O processo ter completada a sua formao quando realizada a citao do acusado.
Tal dispositivo ratifica que no restar formada a relao processual autor-juiz-ru enquanto no houver a citao do acusado. Portanto, a citao o primeiro momento do incio do exerccio da garantia constitucional da ampla defesa, razo pela qual o legislador enumera uma srie de requisitos formais para a sua realizao que, uma vez no observados, conduz nulidade absoluta da citao e do processo.
No h vcio de citao que se convalide, que possa ser consertado. O artigo 570 do CPP ensina que a falta de citao ou sua nulidade ser sanada desde que o ru comparea espontaneamente ao ato, quando se dar por citado, ou seja, ser citado na forma da lei, o que confirma que a citao anterior viciada no teve qualquer validade, mas sim valer essa nova e, ainda assim, se no restar qualquer prejuzo ao acusado.
Sujeitos da citao
A citao ato nico, determinado pelo juiz e que vincular o acusado ao processo, dando incio ao exerccio da ampla defesa. Em face do princpio da pessoalidade ou intranscendncia da ao penal, somente o acusado poder ser citado e uma nica vez. No caso de o acusado ser considerado inimputvel em face de instaurao de incidente de insanidade mental durante a fase investigativa, a citao dever se dar na pessoa do curador nomeado pelo juiz para represent-lo.
Cincia do processo antes da citao
O CPP e algumas leis esparsas prevem a possibilidade de o acusado tomar cincia oficial do processo antes mesmo de ser devidamente citado, como por exemplo, quando ser notificado aps o oferecimento da pea acusatria para apresentar defesa preliminar escrita nos procedimentos de crimes funcionais (CPP, art. 514) e nos casos de ao penal originria dos tribunais (Lei 8.038/90). Porm, a citao precisar ser feita posteriormente, em face da garantia constitucional da ampla defesa, e at mesmo porque o artigo 363 do CPP determina que apenas com a citao que a relao processual se completa.
Conseqncias do no atendimento citao
Uma vez citado, o acusado se torna ru, iniciando o seu direito ampla defesa mas tambm atrelando-se ao processo, devendo comparecer e se manifestar sempre que for chamado. Caso no o faa, com base no artigo 367 do CPP o juiz o declarar revel e o processo seguir sem a sua intimao pessoal para os demais atos, intimando-se apenas o seu defensor, salvo se for condenado, quando precisar ser intimado da sentena (CPP, art. 392).
Espcies de citao
As espcies de citao no processo penal so: pessoal ou real, por hora certa e por edital ou ficta.
Citao pessoal ou real
Conforme ensina o artigo 351 do CPP, a regra a citao pessoal, na qual realmente o acusado cientificado do processo, atravs de um oficial de justia que pessoalmente o cita com um mandado, uma ordem judicial. Requisitos intrnsecos do mandado O artigo 352 do CPP dispe acerca dos requisitos intrnsecos ou internos que o mandado dever conter. Vejamos:
Art. 352. O mandado de citao indicar: I - o nome do juiz; II - o nome do querelante nas aes iniciadas por queixa; III - o nome do ru, ou, se for desconhecido, os seus sinais caractersticos; IV - a residncia do ru, se for conhecida; V - o fim para que feita a citao; VI - o juzo e o lugar, o dia e a hora em que o ru dever comparecer; VII - a subscrio do escrivo e a rubrica do juiz.
Requisitos extrnsecos ou externos
A citao pessoal tem alguns requisitos externos, ou seja, sua forma de cumprimento, que o legislador descreveu no artigo 357 do CPP. ESTE UM MODELO DE DEMONSTRAO DA APOSTILA
Art. 357. So requisitos da citao por mandado: E CONTM APENAS UM TRECHO DO CONTEDO ORIGINAL. I - leitura do mandado MATRIA CONTINUA POR MAIS O DESENVOLVIMENTO DAao citando pelo oficial e entrega da contraf, na qual se mencio-
PGINAS -NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOC PODER sua aceitao ou recusa. II declarao do oficial, na certido, da entrega da contraf, e OBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br .
naro dia e hora da citao;
Citao pessoal por carta precatria
Ensina o artigo 353 do CPP:
Art. 353. Quando o ru estiver fora do territrio da jurisdio do juiz processante, ser citado mediante precatria.
Requisitos intrnsecos da carta precatria
Art. 354. A precatria indicar: I - o juiz deprecado e o juiz deprecante; II - a sede da jurisdio de um e de outro; III - o fim para que feita a citao, com todas as especificaes; IV - o juzo do lugar, o dia e a hora em que o ru dever comparecer.
Ao penal I
o Direito Pblico subjetivo de pedir ao Estado-juiz a aplicao do Direito Penal objetivo ao caso concreto. Como regra, a autotutela est banida do ordenamento jurdico e o exerccio arbitrrio das prprias razes tratado, inclusive, como crime contra a administrao da justia (CP, art. 345). Logo, resta aos interessados, atravs do exerccio do direito de ao, provocar a jurisdio no intuito de obter o provimento jurisdicional adequado soluo do litgio.
As caractersticas atinentes ao direito de ao implicam no reconhecimento de que se constitui em um direito: Autnomo no se confunde com o direito material; tem fora e brilho prprios. Abstrato independe do resultado do processo; mesmo que a demanda seja julgada improcedente, o direito de ao ter sido exercido. Subjetivo o titular exige do Estado-juiz a soluo da lide. Pblico a atividade provocada de natureza pblica.
So os requisitos necessrios e condicionantes ao prprio exerccio do direito de ao. A prestao jurisdicional exige o preenchimento de tais requisitos elencados a seguir.
Exige-se que a providncia requerida pelo demandante seja admitida pelo direito objetivo. Assim, pedido possvel aquele, em tese, com respaldo legal.
Materializa-se no trinmio necessidade, adequao e utilidade, ou seja, deve haver necessidade para bater s portas do Judicirio, no intuito de solver a demanda, utilizandose do meio adequado e requerendo um provimento til, dizer, este deve ter o condo de trazer algo de relevo ao autor.
Legitimidade (legitimatio ad causam)
a pertinncia subjetiva da ao. No seu ensinamento, o professor Mirabete (2004, p. 111) esclarece que a ao s pode ser proposta por quem titular do interesse que se quer realizar e contra aquele cujo interesse deve ficar subordinado ao do autor.
A ao s pode ser validamente exercida se a parte autora lastrear sua inicial com um mnimo probatrio para demonstrar seu direito. A falta desse material probatrio torna temerrio o exerccio do direito de ao, que no pode transformar-se em uma aventura sem fundamento. Considerando tal necessidade, a justa causa galgou a posio de quarta condio da ao penal.
A principal classificao das aes penais tem por referncia a titularidade do direito de ao. Nesse aspecto, as aes subdividem-se em aes penais pblicas e aes penais privadas (CP, art. 100, caput). As primeiras, cujo titular privativo o Ministrio Pblico (MP) (CF, art. 129, I), podem ser pblicas incondicionadas e pblicas condicionadas (CP, art. 100, 1.). J as aes penais privadas, titularizadas pelo ofendido ou por seu representante legal, podem ser principais (ou exclusivas) e subsidirias (CP, art. 100, 3.), havendo ainda as chamadas aes privadas personalssimas. Vejamos cada uma delas, separadamente.
A ao penal pblica incondicionada aquela titularizada pelo MP e que prescinde de manifestao de vontade da vtima ou de terceiros para ser exercida. Elas constituem a regra em nosso ordenamento, pois a parte inicial do caput do artigo 24 do Cdigo de
Processo Penal (CPP) assevera que nos crimes de ao pblica, esta ser promovida por denncia do Ministrio Pblico, ao passo que o pargrafo 2., do mesmo artigo, reza que, seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimnio ou interesse da Unio, Estado e Municpio, a ao penal ser pblica. O chamado procedimento judicialiforme, esboado no artigo 26 do CPP, prevendo a possibilidade de, em algumas infraes, o incio da ao ocorrer pelo auto de priso em flagrante ou de portaria emanada da autoridade policial ou judiciria, encontra-se revogado pelo inciso I do artigo 129 da Constituio Federal. O CPP autoriza, nos crimes de ao penal pblica, a provocao do MP por qualquer do povo, fornecendo informaes sobre a possvel infrao ocorrida (CPP, art. 27).
Princpios informadores
Os princpios que informam a ao penal pblica incondicionada, os quais norteiam, tambm, como regra, a ao penal pblica condicionada, so listados em seguida. Da obrigatoriedade: em estando presentes os requisitos legais, o MP est obrigado a patrocinar a persecuo criminal, ofertando a denncia para que o processo seja iniciado. Da indisponibilidade: como decorrncia do princpio da obrigatoriedade, uma vez iniciado o processo, o MP no pode dispor dele para desistir do feito; deve, ao contrrio, conduzi-lo at o seu final (CPP, art. 42). No pode o MP, sequer, desistir do recurso interposto (CPP, art. 576). O MP no um colecionador de condenaes, e sim o guardio da sociedade e fiscal da lei. Assim, apesar de no poder dispor do processo, pode validamente, em sede de alegaes finais, pleitear a absolvio do ru, interpor habeas corpus em favor deste, e at mesmo recorrer em benefcio do acusado. Da oficialidade: esse princpio informa que a persecuo penal em juzo est a cargo de um rgo oficial, qual seja, o MP. Da autoritariedade: o promotor de justia, rgo da persecuo criminal, autoridade pblica. Da oficiosidade: a ao penal pblica incondicionada no carece de qualquer autorizao para instaurar-se, devendo o MP atuar ex officio. Da indivisibilidade: a ao penal deve estender-se a todos aqueles que praticaram a infrao criminal. Assim, o parquet tem o dever de ofertar a denncia em face de todos os envolvidos.
H doutrinadores que, contrariando o aqui esboado, entendem que o princpio da divisibilidade rege a ao penal pblica, com o argumento de que, optando o MP por angariar maiores elementos para posteriormente processar os demais envolvidos, o processo poderia ser desmembrado. Essa posio encontra alguma ressonncia, tambm, na jurisprudncia. Da intranscendncia: a ao s pode ser proposta contra a pessoa a quem se imputa a prtica do delito.
Conceito e consideraes
A ao penal pblica condicionada tambm titularizada pelo MP; afinal, trata-se de ao pblica. Contudo, porque h ofensa vtima em sua intimidade, para o seu exerccio vlido, o legislador optou por condicion-la a um permissivo externado por ela ou seu representante legal, permissivo esse tecnicamente denominado representao. Pode, ainda, a permisso ser dada na forma de requisio ministerial oriunda do ministro da Justia, tal qual ocorreria numa ao penal deflagrada com o propsito de apurar crime cometido contra a honra do presidente da Repblica, patrocinado pela imprensa. Examinemos amide os institutos dessa espcie de ao. A representao: uma condio de procedibilidade para que possa instaurarse a persecuo criminal. um pedido autorizador feito pela vtima ou por seu representante legal. ESTE UM MODELO DE :DEMONSTRAO DA APOSTILA por seu representante Os destinatrios a representao, ofertada pela vtima,
E CONTM por procurador com poderes especiais, pode ser destinada autoridade poou APENAS UM TRECHO DO CONTEDO ORIGINAL. licial, ao MP ou DA MATRIA O DESENVOLVIMENTO ao prprio juiz. CONTINUA POR MAIS
PGINAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE o Supremo Tribunal Federal, a represen Ausncia de rigor formal: segundo VOC PODER tao pea no formal que pode ser apresentada oralmente ou por escrito OBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br . (CPP, art. 39). O importante que a vtima revele o interesse de ver o autor do fato processado.
O prazo e sua contagem: a representao deve ser ofertada, como regra, no prazo de seis meses do conhecimento da autoria da infrao penal, ou seja, quando a vtima toma cincia de quem foi o autor do crime. Ateno: Por ser um prazo decadencial, este contado na forma do artigo 10 do Cdigo Penal, ou seja, inclui-se o dia do incio e exclui-se o do vencimento. O pargrafo primeiro do artigo 41 da Lei de Imprensa (Lei 5.250/67) fixa esse prazo em trs meses, contados da data da publicao ou transmisso da notcia.
o poder-dever pertinente ao Estado-juiz de aplicar o direito ao caso concreto. Na viso de Tourinho Filho (2003, p. 49), aquela funo do Estado consistente em fazer atuar, pelos rgos jurisdicionais, que so os juzes e tribunais, o direito objetivo a um caso concreto, obtendo-se a justa composio da lide. Etimologicamente, vem de jurisdictio, que significa ao de dizer o direito.
A doutrina elenca alguns princpios fundamentais da jurisdio. Vejamos abaixo.
Para exercer jurisdio, necessrio ser magistrado logo, estar devidamente investido na funo.
A regra que a funo jurisdicional no pode ser delegada a um outro rgo, mesmo que jurisdicional. Excees: precatrias e cartas de ordem, nas quais h a prtica de atos processuais por um outro magistrado que no o originariamente competente.
Conforme o artigo 5., LIII, da Constituio Federal (CF) ningum ser processado nem sentenciado seno pela autoridade competente; e pelo inciso XXXVII, no haver juzo ou tribunal de exceo.
A lei no excluir da apreciao do Poder Judicirio leso ou ameaa a direito (CF, art. 5., XXXV).
Inevitabilidade ou irrecusabilidade
A jurisdio no est sujeita vontade das partes: impe-se.
Correlao ou relatividade
Deve haver correspondncia entre a sentena e o pedido feito na inicial acusatria. No pode haver julgamento extra ou ultra petita. O Cdigo de Processo Penal (CPP) indica ferramentas para assegurar o princpio da correlao, quais sejam, a emendatio e a mutatio libeli, disciplinadas respectivamente nos artigos 383 e 384. O juiz, sem modificar a descrio do fato contida na denncia ou queixa, poder atribuir-lhe definio jurdica diversa, ainda que, em conseqncia, tenha de aplicar pena mais grave (art. 383). Assim, pouco importa a tipificao esboada na inicial acusatria, pois ao juiz, na sentena, caber o devido enquadramento legal afinal, jura novit curia (o juiz conhece o direito). J o artigo 384 (mutatio libeli) tem cabimento quando os fatos narrados na inicial so dissonantes daqueles apurados na instruo criminal. Como se trata de matria ftica e o ru se defende dos fatos, a depender da gravidade da infrao constatada na instruo criminal ter aplicao o caput ou o pargrafo nico do artigo 384 do CPP:
Art. 384. Encerrada a instruo probatria, se entender cabvel nova definio jurdica do fato, em conseqncia de prova existente nos autos de elemento ou circunstncia da infrao penal no contida na acusao, o Ministrio Pblico dever aditar a denncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ao pblica, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente. 1. No procedendo o rgo do Ministrio Pblico ao aditamento, aplica-se o art. 28 deste Cdigo. 2. Ouvido o defensor do acusado no prazo de 5 (cinco) dias e admitido o aditamento, o juiz, a requerimento de qualquer das partes, designar dia e hora para continuao da audincia, com inquirio de testemunhas, novo interrogatrio do acusado, realizao de debates e julgamento. 3. Aplicam-se as disposies dos 1. e 2. do art. 383 ao caput deste artigo.
4. Havendo aditamento, cada parte poder arrolar at 3 (trs) testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando o juiz, na sentena, adstrito aos termos do aditamento. 5. No recebido o aditamento, o processo prosseguir. (NR)
Ningum ser privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal (CF, art. 5., LIV).
As principais caractersticas da jurisdio esto a seguir.
Em regra, os rgo jurisdicionais so inertes, dependem de provocao (ne procedat judex ex officio).
Como a autotutela foi banida, salvo em casos excepcionais, cabe ao Estado, subsESTE UM MODELO partes, resolver os litgios. tituindo a atividade das DE DEMONSTRAO DA APOSTILA E CONTM APENAS UM TRECHO DO CONTEDO ORIGINAL.
O DESENVOLVIMENTO DA MATRIA CONTINUA POR MAIS Lide PGINAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOC PODER Apesar de algumas divergncias doutrinrias, o entendimento majoritrio presOBTER existncia de lide para o exerccio jurisdicional, ou seja, o conflito de interesses supe a EM http://www.acheiconcursos.com.br . qualificado pela pretenso resistida.
Atuao do direito
A atividade jurisdicional tem por objetivo aplicar o direito ao caso concreto, restabelecendo-se a paz social violada.
No intuito de fornecer os laos e a tranqilidade social, o exerccio da jurisdio desgua num provimento final (sentena) que tornar-se- imutvel (trnsito em julgado). Lembre-se de que a imutabilidade pode ser mitigada, a exemplo da interposio da reviso criminal para combater uma sentena conclusiva injusta.
Competncia ratione loci I
Competncia ratione loci
Lugar da infrao
De incio, no que se refere ao territrio ou foro, a regra geral a do artigo 70 do Cdigo de Processo Penal (CPP): A competncia ser, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infrao, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o ltimo ato de execuo. Essa regra deve ser complementada pelo inciso I do artigo 14 do Cdigo Penal, que considera consumado o delito quando se renem todos os elementos de sua definio legal. Assim, identificamos trs teorias a respeito do local do crime. Teoria da atividade: o lugar do crime o da ao ou omisso. Teoria do resultado: o lugar do crime o da consumao. a regra (CPP, art. 70). Teoria da ubiqidade: o lugar do crime tanto o da ao como o do resultado. Nos crimes praticados a bordo de navios ou aeronaves, alm de, em regra, ser competente a Justia Federal, no aspecto territorial compete ao juzo do primeiro porto em que tocar a embarcao ou aeronave aps o crime, e se estiver se afastando do pas, o ltimo em que tocou (CPP, art. 89). Nos crimes praticados no exterior, excepcionalmente, aplica-se a lei penal brasileira (CP, art. 7.). Nessas hipteses, o juzo competente ser o da capital do estado onde por ltimo tiver residido o acusado. Se nunca houver residido no pas, a capital ser a da Repblica (CPP, art. 88). No crime de homicdio, a jurisprudncia, esposando entendimento que contraria o artigo 70 do CPP, entende que o juzo competente o do local da ao e no o do resul-
tado. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justia (STJ) indica que esse posicionamento facilitaria a produo probatria. Vide as Smulas 521 do Supremo Tribunal Federal (STF) e 244 do STJ.
Domiclio ou residncia do ru
Pergunta-se: E se no for conhecido o local da consumao do crime? A competncia ento determinada pelo domiclio ou residncia do ru (CPP, art. 72, caput). E se o ru tem mais de uma residncia? Firma-se por preveno, que sinnimo de antecipao, ou seja, prevento o juiz que primeiro praticou um ato do processo ou medida a ele relativa (CPP, art. 72, 1.). E se, alm de desconhecido o local da consumao, so tambm desconhecidos a residncia e o paradeiro do ru? Ser competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato (CPP, art. 72, 2.). Nas aes exclusivamente privadas, o querelante pode, a seu critrio, escolher entre o local da consumao ou o domiclio do ru para ofertar a queixa-crime (CPP, art. 73). Domiclio o lugar onde a pessoa estabelece sua residncia com nimo definitivo e, subsidiariamente, o lugar no qual exerce suas ocupaes habituais, o ponto central de seus negcios ou local em que for encontrado. Residncia a morada sem nimo definitivo.
Identificado o foro competente, passaremos a observar a quem cabe a apreciao da demanda. Se Justia Comum (federal ou estadual), ou Justia Especializada (militar, eleitoral etc.). Feito isso, especificada a justia competente, leia-se comum ou especial, passamos a analisar, ainda em face da natureza da infrao, qual o juzo competente. Em comarcas nas quais h apenas um juiz, este possui competncia plena, ou seja, cabe a ele dirimir todas as demandas. Contudo, em localidades onde existe pluralidade de julgadores, pode haver a diviso do trabalho, em face da especializao perante a natureza da infrao. Assim, o artigo 74 do CPP autoriza, por exemplo, que a lei de organizao judiciria estabelea que determinados juzes apreciaro apenas crimes punidos com recluso.
Jurisdio competente Executivo Judicirio Legislativo Outros
Presidente, Vice-presidente, Ministros e Advogado-geral
Membros dos tribunais superiores, incluindo o STF
Procurador-geral da Repblica, Comandantes das Foras Armadas, Membros do Tribunal de Contas da Unio e Chefes de misso diplomtica Membros dos Tribunais de Contas dos Estados, Distrito Federal e Municpios e membros do MP da Unio que atuam perante tribunais Membros do MP da Unio (MPE, MPT, MPM, MP do DF) e do MP Estadual
Membros dos TRF, dos TRE, dos TJ e dos TRT
TRF TJ TRE (somente para crimes eleitorais) Prefeitos
Juzes de Direito, Juzes Federais, Juzes do Trabalho, Juzes Militares da Unio
J vimos que determinadas pessoas, em razo da alta relevncia da funo que desempenham, tm direito ao impropriamente chamado foro privilegiado, ou seja, o julESTE UM MODELO DE DEMONSTRAO DA APOSTILA gamentoser efetivado por um rgo de maior graduao. As mais relevantes esto E CONTM APENAS UM TRECHO DO CONTEDO ORIGINAL. abaixo. O DESENVOLVIMENTO DA MATRIA CONTINUA POR MAIS STF, N. 702. A competncia do Tribunal de Justia para julgar prefeitos restrinPGINAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOC PODER ge-se aos crimes de competncia da Justia Comum estadual; nos demais caOBTERsos, a competncia originria caber ao respectivo tribunal de segundo grau. EM http://www.acheiconcursos.com.br .
Priso temporria, priso em flagrante e priso domiciliar
Francisco Monteiro Rocha Jr.*
Espcies de priso no ordenamento jurdico brasileiro
Para se analisar o instituto da priso no processo penal brasileiro, h que se fazer rpida meno s espcies de prises admitidas em nosso ordenamento. Primeiramente, temos a priso decorrente de deciso penal condenatria transitada em julgado. Por no se tratar de priso processual, mas priso material, oriunda do deslinde da deciso do caso penal, no ser objeto de nossos comentrios no presente momento. Em segundo lugar, tem-se a priso temporria, decretada pela autoridade judicial quando se mostrar imprescindvel para as investigaes do inqurito policial. Num terceiro plano, tem-se a priso em flagrante, medida pr-cautelar, que efetiva a priso no momento, ou logo aps, o cometimento do crime. E por fim, a priso preventiva, medida cautelar que pode ser decretada, segundo os pressupostos do artigo 312 do CPP, durante o inqurito e inclusive em qualquer momento da instruo processual, desde que haja indcios de autoria e materialidade, ao que se deve somar ameaa ordem pblica, instruo processual, futura aplicao da pena ou ordem econmica. Ser objeto desta aula a priso temporria, a priso em flagrante e a priso domiciliar, uma modalidade de priso preventiva. Comecemos pela anlise da primeira.
Cabimento da priso temporria
A priso temporria se constitui em modalidade de priso que, segundo o artigo 1. da Lei 7.960 de 21 de dezembro de 1989, pode ser decretada nas seguintes hipteses:
Art. 1. Caber priso temporria: I - quando imprescindvel para as investigaes do inqurito policial; II - quando o indicado no tiver residncia fixa ou no fornecer elementos necessrios ao esclarecimento de sua identidade; III - quando houver fundadas razes, de acordo com qualquer prova admitida na legislao penal, de autoria ou participao do indiciado nos seguintes crimes: [...]
Analisemos separadamente cada uma das hipteses nos subitens a seguir.
Imprescindibilidade para as investigaes do inqurito policial
Num primeiro lugar, pode-se referir ao fato de que a priso temporria pode ser decretada quando for absolutamente indispensvel para as investigaes que ocorrem no inqurito policial, nos termos do inciso I do artigo 1. da Lei 7.960 quando imprescindvel para as investigaes do inqurito policial. de se destacar que a deciso judicial que decreta a medida extrema, no se consubstancia em uma argumentao estril, sem qualquer aprofundamento nas circunstncias fticas do caso concreto. Ao contrrio: o magistrado dever demonstrar porque, entre todas as medidas que poderiam ser decretadas para a instrumentalizao da investigao do caso concreto entre as quais poderamos citar as interceptaes telefnicas, quebra de sigilo bancrio, oitiva de testemunhas, provas periciais e tcnicas h ainda necessidade de se segregar o acusado. Caso essa motivao no seja satisfatoriamente cumprida, ser nula a deciso.
Quando no houver elementos para esclarecimento da necessidade do acusado
A segunda hiptese, nos termos da lei em anlise, quando o acusado no tiver residncia fixa ou no fornecer elementos necessrios ao esclarecimento de sua identidade. Trata-se de modalidade extrema e que deve se restringir a situaes absolutamente necessrias, sendo efetivamente menos incidente em termos prticos do que a modalidade anterior.
Crimes para os quais a priso temporria cabvel
Para qualquer das duas hipteses anteriormente explicitadas, h que se demonstrar nos termos do inciso III do artigo 1. da Lei 7.960/89 que ora se comenta, a autoria ou a participao do indiciado em um rol de crimes preestabelecidos pelas alneas do prprio inciso III. Por se tratar da mais contundente e incisiva modalidade de priso prevista em nosso sistema processual, houve por bem o legislador em limitar a sua incidncia para os casos reconhecidamente mais graves, definindo-os em rol exaustivo compostos pelos seguintes crimes:
Lei 7.960/89, Art. 1. Caber priso temporria: III - quando houver fundadas razes, de acordo com qualquer prova admitida na legislao penal, de autoria ou participao do indiciado nos seguintes crimes: a) homicdio doloso (art. 121, caput, e seu 2.); b) sequestro ou crcere privado (art. 148, caput, e seus 1. e 2.); c) roubo (art. 157, caput, e seus 1., 2. e 3.); d) extorso (art. 158, caput, e seus 1. e 2.); e) extorso mediante sequestro (art. 159, caput, e seus 1., 2. e 3.); f) estupro (art. 213, caput, e sua combinao com o art. 2231, caput, e pargrafo nico); g) atentado violento ao pudor (art. 214, caput, e sua combinao com o art. 223, caput, e pargrafo nico)2; h) rapto violento (art. 219, e sua combinao com o art. 223 caput, e pargrafo nico)3; i) epidemia com resultado de morte (art. 267, 1.); j) envenenamento de gua potvel ou substncia alimentcia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285); l) quadrilha ou bando (art. 288), todos do Cdigo Penal; m) genocdio (arts. 1., 2. e 3. da Lei n. 2.889, de 1. de outubro de 1956), em qualquer de sua formas tpicas; n) trfico de drogas (art. 12 da Lei n. 6.368, de 21 de outubro de 1976)4; o) crimes contra o sistema financeiro (Lei n 7.492, de 16 de junho de 1986).
1 O artigo 223 do CP foi revogado pela Lei 12.015/2009. 2 Os artigos 214 e 223 foram revogados pela Lei 12.015/2009. 3 O artigo 219 foi revogado pela Lei 11.106/2005. 4 A Lei 6.368/76 foi revogada pela Lei 11.343/2006.
Prazo da priso temporria
Como se verifica do artigo 2. da Lei 7.960/89, o prazo da priso de 5 dias, prorrogveis pelo mesmo tempo:
Art. 2. A priso temporria ser decretada pelo Juiz, em face da representao da autoridade policial ou de requerimento do Ministrio Pblico, e ter o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogvel por igual perodo em caso de extrema e comprovada necessidade.
Assim como a decretao, a prorrogao da priso por igual perodo dever ser decretada atravs de ordem judicial devidamente fundamentada. Por se tratar de prazo material, incluir-se- no cmputo o dia do incio do seu cumprimento, devendo o preso ser imediatamente colocado em liberdade no final do 5. dia de priso, como se v do 7. do mesmo artigo 2. que ora se comenta:
Art. 2. [...] 7. Decorrido o prazo de cinco dias de deteno, o preso dever ser posto imediatamente em liberdade, salvo se j tiver sido decretada sua priso preventiva.
Relativamente aos crimes hediondos, h incidncia de prazo maior, como se veri(...) fica do 4. do artigo 2. da Lei 8.072/90 a lei de crimes hediondos, nela inserido atravs da Lei 11.464/2007: ESTE UM MODELO DE DEMONSTRAO DA APOSTILA
Lei 8.072/90, E CONTM APENAS UM TRECHO DO CONTEDO ORIGINAL. Art. 2. [...] O DESENVOLVIMENTO DA MATRIA CONTINUA POR MAIS 4. A priso temporria, sobre a qual dispe a Lei n. 7.960, de PGINAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOC PODER 21 de dezembro de 1989,
OBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br . perodo em caso de extrema e comprovada necessidade.
nos crimes previstos neste artigo, ter o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogvel por igual
Via de consequncia, o prazo para a hiptese de prorrogao idntica.
Demais aspectos da priso temporria
H que destacar outros aspectos positivados pelo legislador no que se refere priso temporria. Primeiramente, a necessidade de parecer do Ministrio Pblico sobre a convenincia e legalidade da priso temporria quando a representao for proveniente de autoridade policial, nos termos do 1. do artigo 2. da Lei 7.960/89:
Art. 2. [...] 1. Na hiptese de representao da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir, ouvir o Ministrio Pblico.
O novo regime jurdico da priso preventiva
Introduo ao novo regime jurdico da priso preventiva
O artigo 310 do CPP, que recebeu nova redao com o incio da vigncia da Lei 12.403 de 2011, est assim delineado:
Art. 310. Ao receber o auto de priso em flagrante, o juiz dever fundamentadamente: I - relaxar a priso ilegal; ou II - converter a priso em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Cdigo, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da priso; ou III - conceder liberdade provisria, com ou sem fiana. Pargrafo nico. Se o juiz verificar, pelo auto de priso em flagrante, que o agente praticou o fato nas condies constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Cdigo Penal, poder, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisria, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogao.
Ou seja, aps a anlise judicial e respectiva deliberao pela homologao do auto de priso em flagrante, no sero os autos devolvidos ao cartrio para que se aguarde protocolo de pedido de liberdade provisria, para que ento o magistrado analise a existncia de requisitos para a manuteno, ou no, da segregao antecipada. O novo regime determina que, imediatamente aps a anlise da legalidade do auto de priso em flagrante, e sendo o caso de sua homologao, no mesmo ato dever o magistrado analisar se esto presentes os requisitos que autorizam a decretao de medida cautelar, das quais, a priso preventiva a medida residual, visto que somente ser decretada [...] quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Cdigo, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da priso [...].
Por fim, e caso no seja a hiptese de decretao de priso preventiva ou de qualquer das medidas cautelares, poder o magistrado, com fundamento no inciso III do artigo 310 do CPP, conceder liberdade provisria, com ou sem fiana. Dessa forma, e resumidamente, ao invs do magistrado simplesmente analisar a legalidade do auto de priso em flagrante, relaxando ou homologando-o, devolvendo os autos ao cartrio, dever, no mesmo despacho, verificar a existncia dos requisitos de cautelaridade (decretando priso ou medida cautelar diversa) e no sendo o caso, concedendo liberdade provisria, que poder estar ou no vinculada fiana. Isto posto, analisemos os passos posteriores deciso judicial que homologa o flagrante.
A priso preventiva como uma das espcies de medida cautelar
Como visto, o novo regime jurdico da priso preventiva autoriza-a somente nas hipteses em que as demais medidas cautelares se mostrarem inadequadas ou insuficientes, o que, via de consequncia, faz com que ultrapassemos o antigo binmio priso versus liberdade. Nesse sentido, faz-se mister caracterizar as medidas cautelares de natureza processual, que na esteira de Aury Lopes Jr. (2011, p. 26) se constituem em medidas que buscam garantir o normal desenvolvimento do processo, e como consequncia, a eficaz aplicao do poder de penar. Destarte, desde logo se compreende que as medidas cautelares, e entre elas a priso preventiva, no pode ter outros fins seno, e exclusivamente, a tutela e a defesa do regular andamento processual. Esse o ponto no qual podemos nos firmar para sustentar a necessidade da presena do requisito da cautelaridade, sem o qual, nenhuma medida cautelar pode ser decretada. Tal raciocnio deve se estender priso, visto que se trata da mais abrupta de todas as medidas.
decretao de priso preventiva
Como visto anteriormente, a prpria redao do artigo 310 do CPP, que determina ESTE UM MODELO DE DEMONSTRAO DA APOSTILA o procedimento judicial no momento do recebimento do auto de priso em flagrante, E CONTM APENAS UM TRECHO DO CONTEDO ORIGINAL. fundamentada no explicitamente faz referncia necessidade da priso preventiva estar O DESENVOLVIMENTO DA MATRIA CONTINUA POR MAIS medidas previstas no artigo 312 do CPP, e ainda na inadequao ou insuficincia das PGINAS do mesmo diploma legal. artigo 319 NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOC PODER
OBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br . ou seja, aplicvel quando todas Isso nos remete condio de medida subsidiria, as demais se mostrarem insuficientes, da priso preventiva. Analisemos os postulados do artigo 312, indispensveis para entendermos a temtica proposta.
Medidas cautelares diversas da priso e concesso de liberdade provisria com ou sem fiana
A Lei 12.403, cuja vigncia se iniciou em 4 de julho de 2011, deu nova redao ao artigo 310 do Cdigo de Processo Penal (CPP), que passou a ser a seguinte:
Art. 310. Ao receber o auto de priso em flagrante, o juiz dever fundamentadamente: I - relaxar a priso ilegal; ou II - converter a priso em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Cdigo, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da priso; ou III - conceder liberdade provisria, com ou sem fiana. Pargrafo nico. Se o juiz verificar, pelo auto de priso em flagrante, que o agente praticou o fato nas condies constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Cdigo Penal poder, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisria, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogao.
Em apertada sntese, tem-se agora novo procedimento do magistrado ao receber o auto de priso em flagrante: ao contrrio do magistrado se resumir a homologar ou relaxar o auto de priso em flagrante, dever, obrigatoriamente e no mesmo despacho, verificar a existncia dos requisitos de cautelaridade (decretando priso ou medida cautelar diversa) e no sendo o caso, concedendo liberdade provisria, que poder estar ou no vinculada fiana.
O objetivo do presente captulo o de justamente demonstrar quais so as hipteses de medidas cautelares diversas da priso e a de analisar a dupla natureza da fiana, eis que funciona como uma das modalidades de medida cautelar diversa, e, outrossim, pode se associar liberdade provisria. Analisemos pormenorizadamente ambos os institutos.
Decretao de medida cautelar diversa
Natureza jurdica das medidas cautelares diversas da priso
Antes de mais nada, fundamental deixar clara a natureza jurdica das medidas cautelares diversas da priso, comumente denominadas de medidas cautelares diversas: tratam-se de medidas cautelares como, alis, a prpria denominao j define. de se salientar a obviedade porque se tratam de medidas que no podero incidir no caso concreto se no estiverem presentes os requisitos de cautelaridade, ou seja, s podem ser decretadas se tiverem o objetivo de tutelar o andamento do processo. Como assevera Aury Lopes Jr. (2011, p. 119):
Importante sublinhar que no se trata de usar tais medidas quando no estiverem presentes os fundamentos da priso preventiva. Nada disso. So medidas cautelares e, portanto, exigem a presena do fumus commissi delicti e do periculum in libertatis, no podendo, se eles, serem impostos.
O fato que as medidas cautelares diversas s podem ser utilizadas quando couber a priso preventiva, mas for mais razovel e menos gravoso para o acusado a medida diversa. Tudo isso tem que ser pontuado, pois, o objetivo da lei e do legislador foi o de diminuir a incidncia do brao punitivo do Estado, e no o contrrio impondo medidas cautelares diversas para aqueles que no seriam atingidos pela priso preventiva. O correto posicionamento do instituto vai evitar que os receios expressos por Salo de Carvalho se concretizem, qual seja, o de que a lei serviria pra aumentar o brao punitivo, e no o contrrio, como se debatia e ainda se debate na mdia1. Como se todo o exposto no bastasse, de se reparar novamente para o inciso II do artigo 310 do CPP, que assevera que o juiz, no momento da anlise inicial do auto de priso em flagrante dever:
Art. 310. [...] II - converter a priso em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Cdigo, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da priso; ou [...]
Em outras palavras, para incidir a medida cautelar, h que estar presente os requisitos do artigo 312, do CPP.
Medidas cautelares em espcie
A anlise do tpico perpassa toda a extenso da nova redao do artigo 319 do Cdigo de Processo Penal, cujos incisos sero verticalizados nos subtpicos a seguir. Partamos do caput do artigo:
Art. 319. So medidas cautelares diversas da priso: [...]
Comparecimento peridico em juzo
A redao do inciso I do artigo 319 do CPP, assim dispe:
Art. 319. [...] I - comparecimento peridico em juzo, no prazo e nas condies fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; [...]
Trata-se de salutar medida cautelar, que efetivamente serve de instrumento para tutela do processo penal. A advertncia realizada pela doutrina Aury Lopes Jr. (2011, p. 123) a de que no se deve confundir tal instituto com o dever de comparecimento a todos os atos do processo, nos termos do artigo 310, do CPP, que est atrelado concesso de liberdade provisria.
So institutos com natureza completamente distinta: aquela se constitui em uma medida cautelar, cujo objeto proteger a regular instruo processual. Este o vnculo ESTE o acusado e o processo para aqueles que foram beneficiados com a liberdade proentre UM MODELO DE DEMONSTRAO DA APOSTILA visria. E CONTM APENAS UM TRECHO DO CONTEDO ORIGINAL.
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O inciso II do artigo 319 do CPP, assim est positivado: OBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br .
Teoria geral das provas (CPP arts. 155 a 157) ,
Inicialmente, importante ressaltarmos que o Ttulo VII, do Livro I, do Cdigo de Processo Penal (CPP), que se refere Prova, sofreu uma srie de alteraes em face da vigncia das Leis 11.690, de 09/06/2008 e 11.900, de 08 de janeiro de 2009. Essas modificaes dizem respeito, especialmente, a quatro aspectos: 1) teoria geral das provas, por exemplo, no que se refere s provas ilcitas; 2) procedimento da prova pericial; 3) interrogatrio do acusado; e 4) rito da prova testemunhal.
Prova todo e qualquer elemento que tem como finalidade demonstrar a existncia e veracidade de um fato, para influenciar o convencimento do magistrado.
Objeto da prova e objeto de prova
Alguns doutrinadores costumam conceituar o objeto da prova como sendo o seu objetivo, a sua finalidade, ou seja, formar o convencimento do julgador sobre os elementos necessrios e importantes para a deciso da causa. Objeto de prova, de outra sorte, so todas as circunstncias e fatos que precisam ser comprovados para que o magistrado possa julgar.
Fatos que no precisam ser comprovados
Alguns fatos e circunstncias no tm necessidade de serem objeto de prova, ou seja, no precisam ser comprovados ao magistrado, pois j so de seu conhecimento
e deles j est devidamente convencido. Podemos citar como exemplos, os fatos notrios (ex.: EUA tm a guerra como pretexto da incessante busca da liberdade), os fatos inteis, os fatos intuitivos ou evidentes (ex.: a queda de um avio amplamente comentada por toda imprensa nacional), presunes legais absolutas e o direito (salvo leis municipais, estaduais, estrangeiras, normas administrativas e costumes), tambm no dependem de prova. De outro lado, as presunes legais relativas necessitam ser comprovadas, pois admitem prova em contrrio.
tudo aquilo que possa indicar fatos ou circunstncias teis ao processo e que necessitam de comprovao, como por exemplo, uma defesa prvia apresentada pelo defensor, que pode no ser meio de prova ou elemento de prova, mas d indicaes importantes que precisaro ser comprovadas durante o andamento do processo.
aquilo que direta ou indiretamente pode servir para comprovar ao juiz a existncia e a veracidade de um fato, como testemunhas, depoimento da vtima, declaraes do ru, percias, documentos etc.
So os fatos e circunstncias em que repousa a convico do juiz (MANZINI, apud TOURINHO FILHO, 2009, p. 524).
toda aquela que foi produzida em um processo e poder ser utilizada em outro. Obviamente, a prova emprestada precisar passar pelo crivo do contraditrio e da ampla defesa, sob pena de perder sua validade. Alm do mais, exige a doutrina que sejam as mesmas partes, tenha ligao com o mesmo fato ou circunstncia probatria e tenha no processo originrio seguido os ditames formais previstos na legislao brasileira.
Liberdade probatria
A legislao processual penal ptria no faz restrio quanto aos meios de prova que podem ser produzidos no processo, a no ser quanto ao estado das pessoas, para o
qual o artigo 155, pargrafo nico, do CPP, determina que seja seguida a legislao cvel. Assim, a maioridade penal e o casamento devero ser comprovados com a certido de nascimento ou carteira de identificao e certido de casamento originais. Portanto, conclui-se que qualquer meio de prova poder ser utilizado no processo para influenciar o convencimento do magistrado, ainda que no esteja previsto na legislao brasileira, desde que no seja considerada uma prova proibida, que para a doutrina ser prova ilcita ou prova ilegtima.
Provas inadmissveis
E CONTM APENAS legislador, como a prova ilcita e a prova ilegtima. proibidos, vedados peloUM TRECHO DO CONTEDO ORIGINAL. O DESENVOLVIMENTO DA MATRIA CONTINUA POR MAIS A Constituio Federal (CF), no artigo 5., inciso LVI, ensina: PGINAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOC PODER
Art. 5. [...] OBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br . LVI so inadmissveis, no processo, as provas obtidas por meios ilcitos;
ESTE UM MODELO DE DEMONSTRAO DA APOSTILA salvo os considerados Conforme vimos acima, todo meio de prova ser admitido,
A Lei Maior ao tratar das provas inadmissveis, o faz referindo-se exclusivamente s provas ilcitas. Porm, a doutrina nacional distingue nitidamente as provas ilcitas das provas ilegtimas. Provas ilcitas so aquelas obtidas em desconformidade com alguma regra ou garantia constitucional ou material, como por exemplo, uma confisso obtida mediante tortura ou atravs de uma violao ao domiclio do ru, tendo em vista contrariar diretamente o que prev o artigo 5., nos incisos III e XI. Provas ilegtimas so as produzidas no processo contrariando alguma regra ou garantia processual, como a prova nova juntada aos autos em plenrio, durante o julgamento do tribunal do jri e no com at 3 (trs) dias de antecedncia conforme prescreve o artigo 479 do CPP. No apenas as provas ilcitas so inadmissveis, como tambm as denominadas provas ilcitas por derivao, que so aquelas que embora no tenham sido obtidas ilicitamente, apenas foram alcanadas porque se valeram de alguma circunstncia ftica ou informao obtida com a prova ilcita. Ex.: atravs de uma interceptao telefnica feita sem autorizao judicial (prova ilcita, pois contraria o artigo 5., XII, da CF), os policiais tomam conhecimento de onde encontram-se guardados os documentos comprobatrios do crime de falsificao, vo ao locam e os apreendem. Nessa hiptese, no s a apreenso dos documentos ilcita por derivao, como os policiais devero responder por crime descrito no artigo 10, da Lei 9.296/96, Lei das Interceptaes.
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