Source: https://www.al.sp.gov.br/StaticFile/documentacao/dpl_20000601_energia_eletrica_tarifas_tania.htm
Timestamp: 2018-01-22 06:13:43+00:00
Document Index: 38574920

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'Artigo 9', 'artigo 184', 'Artigo 184', 'artigo 27', 'artigo 19']

ENERGIA ELÉTRICA : TARIFAS
Por Tania Rodrigues Mendes
Analisa documentos sobre as tarifas e os programas sociais praticados pelas concessionárias de energia elétrica no Estado de São Paulo, antes e após as privatizações, avalia os impactos para os consumidores de baixa renda e indica alternativas de proposições e ações legislativas em função do novo desenho institucional do setor elétrico.
1. Resumo dos estudos e análises
Verificamos que os problemas com a eliminação de programas sociais e a equalização tarifária ocorrem a partir de 1993, com a Lei Federal nº 8.361 de 4 de março, consolidam-se com as leis de concessões de 1995 e agravam os seus efeitos com o processo de desestatização, realizado sem a instituição de um quadro regulatório definido, e que prioriza a energia elétrica como “commodity”, sobrepondo o principio da garantia de rentabilidade aos concessionários ao de universalização de acesso como direito do cidadão.
A obrigatoriedade de atendimento universal aos diversos segmentos da população não é instituída por lei. É explicitada apenas no capítulo IV dos contratos de concessão, porém sem a indicação de diretrizes e metas a serem cumpridas, e por conseqüência fiscalizadas e exigidas pelos consumidores e pelo órgão regulador.
Os ganhos de produtividade e a realização de lucros em função de obtenção de receitas acessórias pela cessão onerosa de ativos para a instalação de infovias, podem ser apropriados integralmente pelos controladores, no prazo médio de 5 anos a contar da data de assinatura do contrato de concessão. Somente após essa carência é que a ANEEL estabelecerá a forma e a parcela desses ganhos que reverterão em benefícios de abatimento de tarifas para os consumidores.
A Lei Federal nº 8.361, de 4 de março de 1993, substituiu a remuneração garantida de até 12% ao ano para as concessionárias de eletricidade, e a unicidade tarifária para todo o país, pelo estabelecimento das tarifas por propostas das concessionárias e homologadas pelo poder concedente, com base no custo do serviço.
Promoveu ainda o reenquadramento tarifário dos usuários residenciais para a remoção dos subsídios cruzados, a mudança do limite de consumo mensal com descontos, a criação de tetos regionais de consumo, acima dos quais os usuários perdem os benefícios dos descontos progressivos, e a redução dos percentuais de descontos existentes. Posteriormente a Portaria DNAEE nº 437, de 3 de novembro de 1995, criou na classe de tarifa residencial a subclasse baixa renda.
1.1. Instituição da tarifa subclasse baixa renda: impactos
Os impactos das alterações legais estão descritos no quadro 1, do anexo II. A tabela mostra a estrutura de descontos que vigorava para a classe residencial e a nova estrutura imposta a partir de 3 de novembro de 1995.
Naquela ocasião, o consumidor residencial teve suas contas de consumo aumentadas de forma real, não porque as tarifas fossem reajustadas mas porque os descontos foram reduzidos.
É importante ressaltar que a chamada “tarifa social”, com descontos progressivos até 220 KWh, e os demais programas sociais praticados até novembro de 1995, vigoravam apenas no Estado de São Paulo, e para os consumidores atendidos pelas empresas estatais estaduais CESP, CPFL e ELETROPAULO. Os consumidores das 11 concessionárias privadas então existentes no Estado, não tinham acesso a estes benefícios.
Como se confirma nos documentos de números 16, 18, e 45 do anexo I, estes benefícios eram praticados por decisão das direções das empresas estatais, com aval da Secretaria Estadual de Energia, e nunca foram institucionalizados através de lei, à medida em que as empresas eram companhias abertas regidas pelo direito privado. Portanto, os benefícios então existentes, eram fruto de decisões do Estado, enquanto acionista controlador das empresas, e suportados seja por não pagamento de dividendos ao Tesouro, seja pelas demais classes de consumidores, ou pela remuneração garantida de 12% ao ano.
Nota-se que após a instituição da subclasse baixa renda os descontos continuam ocorrendo para as classes mais baixas, mas a sua forte redução provocou um aumento nas contas, que em 1995 significou 94%.
“De acordo com um levantamento do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), quem consome até 30KWh teve um reajuste de 324%, enquanto as pessoas com um consumo de 1,1 mil KWh tiveram redução de 16% em suas contas, depois da privatização.” (anexo I/34)
No caso da cidade de São Paulo, por exemplo, quem consome em junho de 2000 até 220 KWh, paga R$ 25,97 sem ICMS, enquanto que uma conta de 221KWh terá de pagar R$ 35,46 sem ICMS, quase 40% a mais, pois perde inteiramente os descontos concedidos nas faixas até 220KWh.
O efeito do corte no subsídio nas contas de luz de consumidores residenciais e os impactos da redução dos descontos nas tarifas médias entre 10/95 a 01/96 estão expressos no quadro 2 do anexo II.
No quadro 3, do anexo II temos as tarifas médias calculadas pela ANEEL, entre 1995 e junho de 2000, comparadas com a variação do IPC-FIPE.
Estes impactos se agravam a medida que é eliminada também a isenção de ICMS até o consumo de 50KWh, as alíquotas deste imposto saltam de 12% até 200 KWh, para 25% acima de 200KWh, e o montante do imposto integra a base de cálculo, resultando que as alíquotas legais de 12% e 25% correspondem a desembolsos reais de, respectivamente, 13,64% e 33,33%, o chamado “ICMS por dentro” (artigos 33 e 34 item 4, alíneas a e b da Lei Estadual nº 6.374/89).
Assim na área de concessão da ELETROPAULO METROPOLITANA, por exemplo, no mês de junho de 2000 temos a situação descrita no anexo III:
1.2. Reestruturação institucional do setor elétrico: privatizações
Outro fator relevante é a reestruturação institucional do setor elétrico e o processo de desestatização, que tem forte impacto na garantia constitucional de universalização de acesso aos serviços públicos de energia.
Em São Paulo, a privatização das estatais de energia elétrica significou também o término da possibilidade dos Poderes Públicos estaduais terem iniciativas em relação aos serviços e especialmente às tarifas, de modo a induzir as concessionárias a manter programas sociais, à medida que a União, como Poder Concedente, tem competência exclusiva para legislar sobre a matéria.
Quando as empresas eram estatais os deputados estaduais detinham a prerrogativa de influência sobre matéria tarifária, pois legislavam para obrigar ao acionista controlador, que era o Estado de São Paulo, e não diretamente sobre o setor elétrico.
1.3. Programas sociais
Naquele cenário os programas sociais e a prática de tarifas favorecidas eram decisões das diretorias das empresas estatais, induzidas pelos representantes do Estado como acionista controlador, e suportados por remuneração empresarial garantida de até 12% ao ano, subsídios cruzados e, no limite, pela aplicação dos dividendos sobre lucros realizados, aos quais o controlador tinha direito pela Lei das S/A.
Com as privatizações esses programas, salvo exceções que sobreviveram por força de dispositivos especiais dos editais, deixaram de ser desenvolvidos pelas empresas e não foram assumidos pelo Estado.
Entre os sobreviventes, embora não citados em sua totalidade pela resposta ao RI n°525/99 estão:
a- Programa “CESP Criança”;
b- Programa “Turma da Rua” – ELETROPAULO;
c- Programa “Desempregado” – ELEKTRO;
d- Programa “Luz da Terra” (anexo I/25);
e- LBP - Programa de fornecimento de padrão básico de energia para moradias urbanas – ELEKTRO;
f- PROLUZ - Programa de extensão de ligação para moradias urbanas de baixa renda – ELEKTRO.
Embora a resposta ao RI nº 525/99 não apresente dados sobre os programas sociais existentes antes das privatizações, a CSPE alegue não existir tarifa social e não ter havido modificação em função da troca de controle acionário das empresas, os documentos adicionais analisados, especialmente os de números 16, 18, 25, 33, 34, 40, 41, 42 e 45 fazem menção explícita a eles, destacando-se:
a- Tarifa social critérios – Secretaria de Estado de Energia, para CESP, CPFL e ELETROPAULO;
b- Bônus para moradores favelados – CPFL.
Com base nos Relatórios de Administração de 1999, além dos programas referidos na resposta ao RI nº 525/99, estão vigentes os seguintes programas sociais:
1.2.1. CESP Companhia Energética de São Paulo (anexo I/14)
Programa CESP Criança: (...) “Em 1999, o Programa CESP Criança manteve o reconhecimento e a recomendação do UNICEF, como modelo de atendimento à criança para a América Latina.”
“Com a plena utilização das instalações e recursos disponibilizados pela CESP, este programa atendeu ao longo de 12 anos de sua história aproximadamente 500 mil crianças e jovens, na faixa etária de 1 a 17 anos. Pelas realizações nesta importante área social, a CESP recebeu em 1999 também o “Selo ABRINQ de Empresa Amiga da Criança”, pelo 5º ano consecutivo.”
“Com o objetivo de manter este importante trabalho social, foi criado o Instituto CESP Criança, que continua sendo mantido pela CESP e demais empresas resultantes da cisão.”
Indicadores sociais / contribuições para a cidadania 98/99:
a- 1998: R$ 9.635.000,00, representando 0,2% da Folha de Pagamento Bruta e 1,0% sobre os resultados do serviço;
b- 1999: R$7.494.000,00, representando 0,3% sobre a Folha de Pagamento Bruta e 1,7% sobre o resultado do serviço.
1.2.2. CPFL – Companhia Paulista de Força e Luz (anexo I/17)
Apoio ao atendimento médico-hospitalar:
“Com o propósito de auxiliar no atendimento médico destinado à população de sua área de concessão” (...) “a CPFL contemplou hospitais de 36 cidades de sua área de concessão, com valor de R$1,5 milhão de investimentos priorizados de acordo com o número de clientes residenciais em cada município.”
“0,1 milhão em doações a projetos mantidos por conselhos municipais de amparo à criança e ao adolescente, a saber:
- “Programa de Formação Profissional para Adolescentes”, em parceria com o SENAI, FEAC – Federação das Entidades Assistenciais de Campinas e o CMDA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, atendendo 32 jovens carentes na sua formação profissionalizante em eletroeletrônica.”
- “Programa Aroeira”, desenvolvido em Jaborandí que, contando com escola, berçário e unidade agropecuária de forma integrada, objetiva a educação de menores carentes.”
- “Projeto Criança e Adolescente no Esporte”, sediado em Orlândia, objetiva a educação e desenvolvimento de menores carentes, nas áreas de educação sexual, prevenção às drogas e convivência familiar pela prática de esportes e atividades de artesanato, pintura, informática, música, dentre outras.”
Investimentos na cidadania/contribuições para a sociedade:
a - 1998: R$ 2.749.000,00, representando 0,95% sobre a Folha de Pagamento Bruta e 1,38% sobre o lucro operacional;
b - 1999: R$ 2.003.000,00, representando 0,89% sobre a Folha de Pagamento Bruta e 2,5% sobre o lucro operacional.
1.2.3. CTEEP – Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (anexo I/23)
Contribuição com a manutenção do Instituto CESP Criança.
Investimentos na cidadania:
1999: R$ 423.000,00, representando 0,3% sobre a Folha de Pagamento Bruta e 5,7% sobre o resultado do serviço.
Esta empresa não é distribuidora e portanto não tem consumidor residencial.
1.2.4. ELETROPAULO METROPOLITANA - Eletricidade de São Paulo S/A (anexo I/31)
“Programa Luz e Cidadania”, (...) “Com esse programa, foram regularizadas mais de 71.000 ligações, parte importante de uma meta de quase 300.000 ligações ao longo dos próximos anos, em mais de 600 núcleos habitacionais. Ao mesmo tempo que permite o fornecimento de energia elétrica segura e confiável, o Programa Luz e Cidadania amplia as possibilidades de extensão da rede de iluminação pública.”
“Programa Turma da Rua”, atende a jovens de 0 a 18 anos, com serviços básicos de alimentação , saúde, educação complementar à família e à escola normal. O Projeto, que mais uma vez valeu à Eletropaulo o título de “Empresa Amiga da Criança”, conferido pela Fundação ABRINQ, divide-se em duas grandes frentes: duas creches pré-escola, que atendem 290 crianças carentes de 0 a 7 anos, e o Circo-Escola, que desenvolve um projeto de arte e educação, com capacidade para atender até 100 crianças e jovens de 6 a 18 anos, desenvolvendo a criatividade, auto-estima e disciplina através da arte, do esporte, da dança e do lazer.”
“Por estes programas a Eletropaulo recebeu o “Selo Empresa Cidadã”, por iniciativa da Câmara Municipal de São Paulo.”
Investimentos sociais/contribuições para a sociedade:
1999: R$ 14.257.000,00, representando 0,28% sobre o faturamento bruto e 3,79% sobre o lucro operacional.
Todos os programas sociais, seja os citados na resposta ao RI nº 525/99, ou os acima indicados e ressaltados nos Relatórios da Administração de 1999, das companhias, sobreviventes da fase estatal ou implementados após a privatização têm como características:
a - não comprometerem o foco do serviço prestado pelas empresas, que é a prestação de serviço público de energia elétrica com o compromisso de universalização de acesso;
b - os dispêndios das empresas com a sua manutenção podem ser transferidos para o Estado (no caso a União) através de compensações e incentivos fiscais, especialmente de abatimentos no Imposto de Renda;
c - construção da imagem institucional;
d - não apropriam nenhuma parcela de ganhos de produtividade, inclusive os provocados por programas de demissões incentivadas, ou de receitas acessórias não operacionais das companhias.
A “tarifa social” não tem essas características e especialmente não consta de legislação, não foi regulamentada pelo Poder Concedente, não é critério para a transferência de ganhos de produtividade para benefício de usuários, previsto como “fator X” nos contratos de concessão, e não tem mecanismo de transferência de seu custo para o Estado através de incentivos fiscais.
Assim, como programa social, e especialmente como garantia de acesso à energia elétrica para populações carentes, a manutenção da “tarifa social”, e mesmo a tarifa residencial baixa renda, choca-se frontalmente com as expectativas de retorno, apropriação de lucros e de rentabilidade dos investidores privados que adquiriram as concessionárias de distribuição.
1.4. “Tarifa social” e tarifa baixa renda: diferenças
A principal diferença entre “tarifa social”, que em São Paulo vigorava até novembro de 1995, e a tarifa baixa renda não é a aplicação de descontos maiores, conforme o quadro 1 do anexo II, mas a manutenção dos benefícios de progressividade desses descontos nas faixas de consumo inferiores à 220KWh, mesmo para os consumidores que ultrapassassem este teto, aplicando a tarifa plena exclusivamente à quantidade de KWh consumidos a partir de 220KWh.
Na tarifa baixa renda, ao contrário, quando o consumo ultrapassar em qualquer medida o teto estabelecido, o consumidor tem todo o consumo do mês, a partir de 0 KWh até o total consumido, cobrado pela tarifa plena, perdendo todos os descontos.
A tarifa social, ao tempo que permitia o acesso de famílias carentes aos benefícios da eletricidade, funcionava como programa de conservação de energia, por premiar todos os consumidores que economizassem e consumissem menos.
A instituição da subclasse baixa renda, sob o argumento de que o sistema revogado beneficiava moradias luxuosas de veraneio, inverteu esse processo e, na pratica, quem consome mais, especialmente muito acima do teto, paga menos.
O impacto dessa medida na renda das famílias, comparando-se os anos de 1987 e 1996, cresceu 99% para famílias com rendimentos até 2 Salários Mínimos.
Além dos limites de consumo estabelecidos para a obtenção de descontos, cada concessionária pode exigir requisitos adicionais para a inclusão de moradias nos descontos baixa renda, propondo-os para a homologação da ANNEL.
Nas concessionárias que atuam no Estado, estes requisitos adicionais estão elencados nas respostas ao RI nº 525/99. Destes, o caso mais polêmico até o momento, são os critérios adotados pela CPFL e homologados pela ANEEL através da Portaria nº 261/96, que exigiam, adicionalmente ao teto de consumo, ligação monofásica e carga instalada de 4,0KW.
A implantação desses critérios adicionais provocou um desenquadramento de cerca de 60% dos consumidores da CPFL, até então tarifados na baixa renda por estarem abaixo do teto de consumo, pois a simples instalação de um chuveiro elétrico excedeu o limite estabelecido para a carga instalada.
A Resolução nº 196, de 7 de junho de 2000, da ANEEL, anexo IV a este relatório, revogou a portaria nº 291/96, aumentando a carga instalada de 4,0KW para até 6,5KW, a fim de permitir às famílias carentes manterem-se na tarifação baixa renda mesmo que usem chuveiros elétricos. Isso foi feito através de atuação da CSPE – Comissão de Serviços Públicos de Energia, relatada na resposta ao RI nº 525/99.
Novos critérios adicionais ao teto de consumo para enquadramento na tarifação baixa renda estão sendo estudados, para todo o Brasil, pela FIPE – Fundação Instituto de Estudos Econômicos, a pedido da ANEEL, estando incluídos na agenda de reformas para o ano 2000.
Nas tabelas estatísticas de 1 a 5 do anexo V, apresentadas pela CSPE na reunião da Comissão de Obras e Serviços, de 18/04/2000, estão indicadas a participação percentual dos consumidores baixa renda em relação ao total de consumidores das concessionárias, sua variação entre 1996 e 1999, bem como o comportamento da inadimplência e dos desligamentos.
2. Alternativas de proposições
Considerando que ocorreu extensa revisão institucional do setor elétrico, que não houve prévia regulamentação para evitar a exclusão de cidadãos sem poder aquisitivo capaz de pagar pelos serviços, que não existem mais subsídios cruzados, remuneração garantida, ou competência estadual de intervenção na política de atendimento das companhias, torna-se inviável propor ou pleitear a simples reposição dos programas e tarifas sociais que vigoravam anteriormente.
É necessário elaborar novos instrumentos e desenvolver ações mais adequadas ao novo desenho do setor, que minimizem os seus impactos para as classes sociais de menor renda, que considerem as cláusulas especiais dos contratos de concessão e dos editais de privatização e a inexistência de “golden shares” em poder do Estado, que viabilizariam a intervenção do Poder Público na administração das empresas privadas, sempre que estivesse em jogo o interesse público e problemas sociais.
Todavia, nem todas estas proposições se inscrevem no âmbito do processo legislativo “strictu sensu”.
“A separação entre poder concedente, regulador e operador de serviços de utilidade pública, que está em curso no Brasil, através do processo de privatização das empresas estatais, introduz demandas inéditas para os formuladores da política econômica. Em particular o desenho de tarifas e a alocação de investimentos, se efetuados pelas firmas privadas concessionárias dos serviços, passam a atender ao objetivo de maximização de lucros, diferentemente dos objetivos de maximização de bem-estar ou patrimônio público, comum nas empresas estatais. Por esse motivo surge a necessidade de construir um aparato regulatório que permita à sociedade forçar ou induzir os concessionários à perseguição dos objetivos sociais.” (FIUZA, E. IPEA/1998, citado em anexo I/49, p.34)
“Fernando Almeida Prado Jr., da Comissão de Serviços Públicos de Energia de São Paulo, a agência reguladora no Estado, acha que a falta de uma política diferenciada para a população de baixa renda é um grande nó no setor. “Falta um critério justo para cobrar a luz desse público”, afirma.” (anexoI/.34)
“Com a privatização, “a energia passou a ser tratada como um produto e os consumidores de menor poder aquisitivo viraram clientes como quaisquer outros”, diz o consultor Rogério da Silva. Para o engenheiro Ildo Sauer, esse é um dos problemas que a privatização trouxe à tona. “Não dá para ser paternalista, mas também não dá para tratar as populações carentes como se fossem consumidores normais.””(anexo I/34)
Nesse sentido poderiam ser estudadas e desenvolvidas propostas, que teriam maior eficácia se encaminhadas, de forma articulada e negociada com todas as partes envolvidas - consumidores, concessionárias, poderes públicos, organizações sociais, órgãos reguladores, associações de defesa de consumidores e de moradores, etc. - pois não são passíveis de serem transformados em proposições legislativas de competência da ALESP.
Com estas características encontramos na documentação analisada as seguintes propostas:
2.1. - Negociar junto às concessionárias, e em parceria com elas e a CSPE junto à ANEEL, a ampliação dos descontos para a tarifa baixa renda, até a reposição dos mesmos percentuais de descontos vigentes até a instituição, pelo DNAEE, da tarifa residencial subclasse baixa renda;
2.2. - Participar de forma organizada das audiências públicas e das deliberações da ANEEL, para viabilizar como benefícios de interesse social:
a - que os requisitos adicionais para inclusão na tarifação baixa renda, que estão sendo analisados pela FIPE para serem instituídos pela agência, não incluam critérios que afrontem os direitos humanos e do cidadão, tais como atestados de pobreza, cadastro prévio com intermediação política, se limitem ao âmbito de indicadores de fornecimento e não sejam cumulativos;
b - não computar o chuveiro elétrico na cesta de eletrodomésticos até que a industria nacional fabrique equipamentos mais econômicos, ou estabelecer limite de carga compatível com a utilização dos chuveiros nacionais mais baratos;
c - suprimir do cálculo da tarifação baixa renda as parcelas de encargos do consumidor representadas pelos custos da RGR – Reserva Global de Reversão, e CCC – Conta de Consumo de Combustíveis, por termoelétricas;
d - atenuar o peso da tarifa residencial com a utilização do fator X, índice a ser definido pela ANEEL para a produtividade que, por contrato, deverá ser abatido das tarifas, em média 5 anos a partir das assinaturas dos contratos de concessão.
2.3. - Recorrer ao Poder Judiciário, com base no Código de Defesa do Consumidor, para que os consumidores da Grande São Paulo, área de concessão da ELETROPAULO METROPOLITANA, tenham excluídos dos cálculos de custos para a determinação de suas tarifas pela operadora, o custo representado pelo gerenciamento e manejo do sistema hidrológico da região e do controle de cheias, atividades deficitárias que foram transferidas para o Tesouro do Estado com a constituição da EMAE – Empresa Metropolitana de Águas e Energia. Estes custos significam cerca de R$ 72 milhões por ano, são suportados com recursos fiscais, porém não foram excluídos das tarifas de energia elétrica cobradas pela concessionária.
A mesma medida pode ser requerida no caso de outras devoluções da empresa aos poderes públicos, como poderá ser o caso do sistema de energia em corrente contínua, destinada a trens, metrô e troleibus;
2.4. – Estudar, em parceria com as concessionárias, Municípios e associações de moradores, a viabilidade da implantação de grupos geradores especiais, em conjunto habitacionais populares, como forma de diminuir o consumo na ponta;
2.5. - Recorrer ao Ministério Público, à ANEEL e ao Judiciário, de modo a alterar os contratos de concessão a fim de que parcela de ganhos adicionais das concessionárias, auferidos em função de receitas não operacionais, geradas a partir da cessão onerosa de infra-estrutura para outros serviços públicos que não o objeto do contrato, sejam imediatamente transferidas para a modicidade das tarifas;
2.6. - Estudar, articuladamente com os Municípios, associações de moradores, universidades, concessionárias e representantes das empresas especializadas, a resolução do problema de alto consumo de chuveiros elétricos, seja através de implantação de unidades de energia alternativa (solar, biomassa, etc), em conjuntos habitacionais populares, para o pré-aquecimento de água para residências, com instalação de chuveiros de potência reduzida, para moradias multifamiliares, de modo que se viabilize um programa capaz de obter financiamento do PROCEL - Programa de Conservação de Energia Elétrica, que conta com 1% do faturamento anual das concessionárias;
2.7. - Estudar, com especialistas no mercado livre de energia, a possibilidade de constituir grupos de consumidores residenciais capazes de atingir volumes de consumo e obter características institucionais, que viabilizem a sua atuação como consumidores livres, para a compra de energia com a concessionária que oferecer o menor preço e o melhor serviço;
2.8. - Incentivar os Municípios, e suas Câmaras Municipais a constituir órgãos reguladores municipais, nos moldes de Conselhos Municipais de Serviços Públicos de Energia, com caráter participativo e capacidade de incentivar a controle social do serviço público. Estes órgãos fiscalizadores municipais, poderão firmar convênios com a CSPE, representante da ANEEL para o Estado, para a municipalização da fiscalização e regulação do setor elétrico, ficando mais próximos dos cidadãos .
3. Minutas de proposições legislativas
3.1. Projeto de lei
Considerando todo o estudo realizado e os óbices de competência e iniciativa sobre a matéria, elaboramos minuta no sentido de minimizar os impactos dos custos das tarifas residenciais, sem no entanto legislar ou interferir com a regulamentação tarifária.
Assim sendo a proposição institui um “Programa de Garantia de Acesso à Energia Elétrica”, na forma de incentivo às concessionárias e com a parceria do Estado e dos Municípios, cujo foco é permitir tratamento beneficiado às famílias carentes, compensando os consumidores cativos de monopólio, diminuindo o valor das contas sem interferir nos valores das tarifas, que é de exclusiva competência da União.
Adicionalmente, a minuta incorpora e estende para todo o Estado o programa para desempregados hoje praticado apenas pela ELEKTRO.
O espirito da proposição é o da parceria com as concessionárias, da conservação de energia e da universalização do acesso, além de instituir o “Selo ALESP Empresa Cidadã,” para premiar a empresa privada que melhor cumprir suas funções sociais previstas nos contratos e na proposição.
3.2. Proposta de Emenda Constitucional
A Lei Estadual nº 9.361, de 05 de julho de 1996, que cria o Programa Estadual de Desestatização, dispõe sobre a reestruturação societária e patrimonial do setor energético e dá outras providências, em seu artigo 9º estabelece:
“Artigo 9º - Sempre que houver razões de interesse público que justifiquem, o Estado deterá ações de classe especial do capital social das sociedades objeto da desestatização, que lhe confiram poderes a serem definidos no estatuto social, abrangendo ainda programas sociais e de desenvolvimento setorial e regional.
Parágrafo único – As ações de classe especial somente poderão ser subscritas ou adquiridas pelo Estado”.
Todavia o Poder Executivo não fez uso dessa prerrogativa em nenhuma das privatização do setor energético, não dispondo atualmente de nenhum instrumento para garantir o interesse público ou a manutenção de programas sociais, no âmbito da administração das companhias.
A intenção da minuta de PEC elaborada é a de restabelecer, em parte, a possibilidade de o Estado agir em defesa do interesse público e criar programas sociais para consumidores residenciais de energia elétrica, nos mesmos moldes do artigo 184, inciso IX, da Constituição Estadual:
“Artigo 184 – Caberá ao Estado, com a cooperação dos Municípios:
IX – criar programas especiais para fornecimento de energia, de forma favorecida, com o objetivo de amparar e estimular a irrigação;”
É com base neste dispositivo constitucional que as concessionárias privadas vem mantendo o programa “Luz da Terra,” instituído pelo Decreto nº 41.187, de 25 de setembro de 1996.
DOCUMENTOS ADICIONAIS ANALISADOS
1. ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica. – Contrato de Concessão ELEKTRO – Eletricidade e Serviços S.A. 1998.
2. _________. Contrato de concessão de distribuição nº 162/98 ELETROPAULO METROPOLITANA Eletricidade de São Paulo S/A.
3. _________.Portaria nº 89, de 7 de abril de 1997. Estabelece cotas de rateio da Conta de Consumo de Combustíveis – CCC, para 1997.
4. _________.Portaria nº 90, de 7 de abril de 1997. Fixa tarifas de fornecimento para consumidores finais da CESP – Companhia Energética de São Paulo.
5 _________. Portaria nº 91, de 7 de abril de 1997. Fixa tarifas de fornecimento de energia elétrica para consumidores finais da CPFL – Companhia Paulista de Força e Luz.
6. _________. Portaria nº 92, de 7 de abril de 1997. Fixa tarifas de fornecimento de energia elétrica para os consumidores finais da BRAGANTINA – Empresa de Energia Elétrica Bragantina.
7. _________. Portaria nº 93, de 7 de abril de 1997. Fixa tarifas de fornecimento de energia elétrica para consumidores finais da CAIUÁ Serviços de Eletricidade.
8. _________. Portaria nº 94, de 7 de abril de 1997. Fixa as tarifas de fornecimento de energia elétrica para os consumidores finais da VALEPARANAPANEMA – Empresa de Eletricidade Vale Paranapanema.
9. _________. Portaria nº 95, de 7 de abril de 1997. Fixa as tarifas de fornecimento de energia elétrica para consumidores finais da NACIONAL – Companhia Nacional de Energia Elétrica.
10. _________. Portaria nº 96, de 7 de abril de 1997. Fixa as tarifas de fornecimento de energia elétrica para consumidores finais da ELETROPAULO – Eletricidade de São Paulo S/A.
11. _________. Resolução nº 143, de 9 de junho de 1999. Estabelece as tarifas de compra e venda de energia elétrica, a serem aplicadas aos contratos iniciais, entre concessionários de energia elétrica das regiões sudeste, centro-oeste, norte e nordeste.
12. _________. Resolução nº 196, de 7 de junho de 2000. Aprova a caracterização das unidades consumidores enquadradas na subclasse baixa renda, atendidas pela CPFL – Companhia Paulista de Força e Luz. ( conforme sistemática descrita no Ofício CPFL 010/C, de 30/04/99 à CSPE, que se encontra anexo às respostas do Requerimento de Informações nº 525/99).
13. BERMAN, Célio (IEE/USP); SAUER, Ildo Luís (IEE/USP) & CORREIA, James (EPUSP). Energia elétrica e cidade. Rio de Janeiro, outubro de 1993. (Workshop Energia e Cidade, VI Congresso Brasileiro de Energia e I Seminário Latino-Americano de Energia)
14. CESP – Companhia Energética de São Paulo. Relatório da Administração: 1999. São Paulo, Gazeta Mercantil, 23 de março de 2000. p A11-A15
15. _______. Edital nº AS/F/816/98: alienação de ações do capital social da Elektro – Eletricidade e Serviços S/A. (com a minuta do contrato de concessão em anexo)
16. CPFL – Companhia Paulista de Força e Luz. Bônus social para consumidores favelados: informações ao interessado acerca dos benefícios tarifários concedidos pela concessionária, com a finalidade de reduzir despesas com energia elétrica dos consumidores favelados, a partir de outubro de 1992. (Manual de atendimento personalizado, referência RD90231, circular interna nº101/DM de 30/07/92). Campinas, Emitido em 03/05/93.
17. ______. Relatório da Administração: 1999. São Paulo, Gazeta Mercantil, 27 de março de 2000. pA12-A14
18._______ & UNICAMP – Universidade Estadual de Campinas. Projeto pré-aquecedor solar de água para chuveiros elétricos de potência reduzida. Campinas, CPFL/UNICAMP,ABRAVA, 1993.
19. CPFL amplia bonificação. São Paulo, Gazeta Mercantil, 5 de junho de 2000.
20. CSPE – Comissão de Serviços Públicos de Energia. Clientes residenciais baixa renda: 1999. Quadros estatísticos apresentados à Comissão de Obras e Serviços Públicos da ALESP, na reunião de 18 de abril de 2000.
21._______. Ouvidoria. Tarifa residencial baixa renda: CPFL – Companhia Paulista de Força e Luz. Maio,1999.
22. CTEEP – Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista. Relatório da Administração: 1999. São Paulo, Gazeta Mercantil, 24 de março de 2000, p 9-12
23. DECRETO FEDERAL Nº 774, de 18 de março de 1993. Regulamenta a lei nº 8.631, de 4 de março de 1993.
24. DECRETO FEDERAL Nº 1.771, de 3 de janeiro de 1996. Dá nova redação ao artigo 27 do Decreto nº 774, de 18 de março de 1993.
25. DECRETO ESTADUAL Nº 41.187, de 25 de setembro de 1996. Institui o Programa de Eletrificação Rural “Luz da Terra”, a Comissão de Eletrificação Rural do Estado de São Paulo – CERESP e dá outras providências.
26. DIEESE – Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Sócio Econômicos: Subsecção Sindicato dos Eletricitários de Campinas. O aumento da energia elétrica: um mal necessário. Campinas, 1995.
27. _________. As tarifas de energia elétrica no Brasil. Boletim do DIEESE, 1999.
28. DNAEE – Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica. Portaria nº 251, de 1996.
29. ________. Portaria nº 437, de 03 de novembro de 1995: Altera o inciso I do artigo 19 da Portaria nº 222, de 22 de dezembro de 1987, cria a subclasse residencial e residencial baixa renda.
30. ELEKTRO – Eletricidade e Serviços S.A. Relatório da Administração: 1999. São Paulo, Gazeta Mercantil, 01 de abril de 2000, p 22-24.
31. ELETROPAULO METROPOLITANA – Eletricidade de São Paulo S. A. Relatório da Administração: 1999. São Paulo, Gazeta Mercantil, 23 de março de 2000, p B3 – B6.
32. EMAE – Empresa Metropolitana de Águas e Energia S. A. Relatório da Administração: 1999. São Paulo, Gazeta Mercantil,, 24 de março de 2000. p14-16
33. GUILO, Vicente Andreu & SAUER, Ildo Luís. A regulação dos monopólios naturais: o caso das tarifas de distribuição de energia elétrica. São Paulo, IEE/USP – PIPGE, 1999.
34. JIMENEZ, Carla. População de baixa renda reclama das tarifas altas. São Paulo, O Estado de São Paulo, 4 de junho de 2000. pB3
35. LEI ESTADUAL Nº 6.374, de 01 de março de 1989. Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicações – ICMS.
36. LEI ESTADUAL Nº 9.631, de 5 de julho de 1996. Cria o Programa Estadual de Desestatização, dispõe sobre a reestruturação societária e patrimonial do setor energético e dá outras providências.
37. LEI FEDERAL Nº 9.648, de 27 de maio de 1996. Altera dispositivos das Leis nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº8.666, de21 de junho de 1993, nº8.937, de 13 de fevereiro de 1995, nº9.074, de7 de julho de 1995, nº9.427, de 26 de dezembro de 1996, e autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras – ELETROBRÁS e de suas subsidiária, e dá outras providências.
38. LEI FEDERAL Nº 8.724, de 28 de outubro de 1993. Altera a lei nº8.631, de 4 de maio de 1993, estabelecendo novos procedimentos nas compensações de CRC das concessionárias de serviços públicos de eletricidade.
39. LEI FEDERAL Nº 8.631, de 4 de março de 1993. Dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida e dá outras providências.
40. MORAES, Denilvo. Histórico do setor elétrico: tarifas. São Paulo, 1998. (Não publicado).
41. MARTINS, Álvaro. Tarifa do setor elétrico: quem paga a conta. São Paulo, 1996. (não publicado)
42. MENDES, Tania R. Tarifa social: consumidores domésticos de energia elétrica de baixa renda: estudo. São Paulo, 1994. (Não publicado).
43. PAIVA, Antônio Carlos Bonini de. O setor elétrico e o governo federal. Folha de S. Paulo, 20 de maio de 1994, p 2 (Dinheiro)
44. SANTOS, Rodrigues dos; SEGER, Mercedes & SAUER, Ildo Luís. Universalização de acesso. São Paulo, IEE/USP – PIPGE, 1999.
45. SÃO PAULO ( Estado), SECRETARIA DE ENERGIA. Proposta de tarifa social para consumidores residenciais de energia elétrica no Estado de São Paulo: relatório da Comissão Permanente de Tarifas. São Paulo, SEE/CESP/CPFL/ELETROPAULO, agosto de 1993.
46. ___________. Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização: Edital CP 001/98. Alienação de ações ordinárias nominativas do capital social da Eletropaulo Metropolitana – Eletricidade de São Paulo S/A e da EBE – Empresa Bandeirante de Energia S/A.
47. SAUER, Ildo Luís. Condicionantes técnicos e econômicos para a reestruturação do sistema energético brasileiro. São Paulo, IEE/USP – programa de Pós-Graduação em Energia & CEEMA, 1995. (Conferência regional latino-americana e caribenha sobre a indústria da energia eétrica, privatização, investimento estratégico e resposta sisdical. 27/06/1995)
48. __________. Os Serviços públicos e a agenda municipal. São Paulo, IEE/USP – PPGE, 29 de maio de 2000. (paper)
49. __________ Coord. Energia no Brasil contemporâneo: questões e alternativas. IEE/USP – Programa Interunidades de Pós-Graduação em Energia/Grupo de Pesquisa: Planejamento, Gestão e Regulação de Sistemas Energéticos. – PIPGE/GPGRPSE ( Pesquisadores: Cláudio Paiva de Paula; Cláudio Antonio Scarpinella: Homero Saes; José Paulo Vieira; Maria Odette G. de Carvalho; Rogério da Silva e Sônia Seger; Ildo Luís Sauer – Coordenador). Material não publicado de livro a ser lançado, quadros apresentados na audiência pública da Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, no Seminário: “O Colapso energético no Brasil e alternativas futuras”. Brasília, 14/06/2000. Utilizado neste relatório com prévia autorização do coordenador e desde que citada a fonte.
Universidade de São Paulo ‑ Programa Interunidades de Pós Graduação em Energia
Planejamento, Gestão e Regulação de Sistemas Energéticos
Energia no Brasil Contemporâneo
Questões e Alternativas
"O país que não tem domínio sobre sua energia
depende da alma dos colonizadores"
Coordenador: lido Luís Sauer
Pesquisadores: Cláudio Paiva de Paula
Cláudio Antonio Scarpinella
Homero Saes
José Paulo Viiera
Maria Odette G. de Carvalho
Sônia Seger
Seminário "O Colapso Energético no
Brasil e Alternativas Futuras".
Câmara dos Deputados, 1410612000
USP ‑ PIPGE ‑ GP1PPGRE
Instituto de Eletrotécnica e Energia.
Av. Prof Luciano Gualberto, 1289, CEP 05508‑900
Fone: (11) 3818‑4912 ramais 400/401/402. Fax: (11) 3816‑7828. Email:
ANEXO II – Quadro 2
Reenquadramento tarifário dos usuários residenciais para remoção dos -subsídios cruzados (1995, Lei 8631/93): .Mudança do limite de consumo mensal com desconto .Redução do desconto .Remoção da progressividade tarifária para consumo acima dos novos limites definidos. Proposto pelas concessionárias homologado pelo regulador
Percentuais de desconto sobre a tarifa residencial por faixa de consumo mensal
Anexo II – Quadro 1
KWh/Mês ANTERIOR APÓS NOV/95
0 ‑ 30 82% 65%
31 ‑ 100 55% 40%
101 ‑ 200 24% 10%
ACIMA DE 200* 0% 0%
*Para as concessionárias do Estado de São Paulo, o limite foi fixado em 220 kWh Fonte:
Eletrobrás. Boletim Tarifário. Dez/ 1995.
Efeito do corte no subsídio nas contas de luz ‑ consumidores residenciais
EMPRESAS Limite de consumo Aumento p/ consumo Aumento p/ consumo
mensal com desconto logo abaixo do limite logo acima do limite
CELESC 160 28,2% 93,8%
CEMIG 180 26,6% 84,0%
CERJ 140 30,6% 108,0%
CESP 220 25,2% 70,3%
COELBA 140 30,6% 108,0%
CPFL 220 25,2% 70,3%
ELETROPAU LO 220 25,2% 70,3%
ESCELSA 180 26,6% 84,0%
LIGHT 200 25.4% 76, 8%
Fonte: Portarias do DNAEE. Cálculos do DIEESE ‑ Subseção Eletricitários SC
Impactos da Redução dos descontos nas tarifas médias (10/95 a 01/96):
• Tarifa residencial aumenta 45%
• Tarifa industrial aumenta 8,27%
ANEXO II – Quadro 3
B R A S I L variação
TARIFAS MÉDIAS CALCULADAS PELA ANEEL 2000/1995 IPC‑FIPE
1995 1996 1997 1998 1999 2000 j/m % 51.56%
Residencial 76.26 106.63 119.80 126.19 139.19 152.29 99.70 48.14
Industrial 43.59 50.45 54.61 56.54 63.08 65.94 51.27 ‑0.29
Comercial 85.44 99.62 107.99 111.60 121.62 128.84 50.80 ‑0.76
Rural 55.19 62.21 67.27 69.25 75.47 82.16 48.87 ‑2.69
Poder Público 84.07 98.34 106.10 109.77 119.5 127.43 51.58 0.02
Iluminação Pública 51.59 60.31 65.31 68.53 75.49 81.95 58.85 7.29
Serviço Público 50.45 57.47 62.65 64.99 70.57 75.01 48.68 ‑2.88
Consumo Próprio 69.59 65.92 69.50 70.76 85.83 77.75 11.73 ‑39.83
Obs.: valores nominais em R$
DIVISÃO DE PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS
CONTA DE CONSUMO RESIDENCIAL E RESIDENCIAL BAIXA RENDA.
CIDADE DE SÃO PAULO – ELETROPAULO METROPOLITANA – JUNHO DE 2000
TARIFA RESIDENCIAL: R$ 160,48 MW/h
CONTA DE CONSUMO RESIDENCIAL/SUB-CLASSE BAIXA-RENDA:
Valor (1) KWh/R$
Valor Conta R$
+ ICMS (2)
0,05599862
Isento até 50KWh
0,09598552
+ 12% (13,64%)
0,14399586
200 - 220 KWh
0,16048000
+ 25% (33,33%)
Teto SP 220 KWh/ Valor da Conta
CONTA DE CONSUMO RESIDENCIAL PLENA:
Perde os descontos em todas as faixas anteriores
35,46 (3)
Fonte: contas de consumo residencial de junho/2000, na cidade de São Paulo.
(1) KWh = MWh/1000
(2) O valor do imposto compõe a base de cálculo, assim a alíquota real é a expressa entre parênteses.
(3) Com o consumo de apenas 01 KWh acima do teto, o aumento na conta é cerca de 40%. Antes da Portaria DNAEE 437/95 e da Lei Federal nº 8.361/93, a tarifa residencial plena era aplicada apenas ao volume de consumo ocorrido acima de 220 KWh, não sendo removidos os descontos das faixas anteriores ao total de consumo mensal da conta, e com descontos maiores. Caso vigorasse a progressividade anterior, com os mesmos descontos atuais, a conta de 221 KWh/mês, ficaria em R$26,13.
(4) sobre a tarifa residencial plena.
RESOLUÇÃO Nº 196, DE 7 DE JUNHO DE 2000
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo coma deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 1º da Portaria DNAEE nº 922, de 28 de julho de 1993, no art. 1º da Portaria DNAEE nº437, de 3 de novembro de 1995, no inciso IV de art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 2º do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, e considerando que:
a energia elétrica é um serviço fundamental para a melhoria da qualidade de vida, sendo interesse do Governo Federal propiciar o mais amplo acesso da população a esse serviço;
a subclasse residencial baixa renda foi criada para dar acesso à energia elétrica pela população carente cuja renda nem sempre permite condições mínimas de conforto;
os indicadores de pobreza levantados pelo IBGE indicam que a população pobre existente no Estado de São Paulo está sendo coberta pelos critérios propostos, resolve:
Art. 1º - Aprovar a caracterização das unidades consumidoras enquadradas na subclasse RESIDENCAIL BAIXA RENDA, constante dos programas especiais de atendimento a consumidores residenciais de baixo poder aquisitivo, mantidos pela Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL.
§ 1º - São consideradas enquadráveis na subclasse RESIDENCIAL BAIXA RENDA as unidades consumidoras da classe residencial que atendam cumulativamente as seguintes condições: ligação monofásica, carga instalada de até 6,2 kW e consumo de até 220 kWh/mês.
§ 2º - Não serão enquadráveis na subclasse Baixa Renda as unidades consumidoras com características de uso de veraneio.
Art. 3º - Revoga-se a Portaria DNAEE nº 261, de 16 de julho de 1996.
Publicado no D.º de 08.06.2000, Seção 1,p. 12, v. 138, n.110
e ANEXO V – TABELA 1
CLIENTES RESIDENCIAIS BAIXA RENDA
Clientes Residenciais de Baixa Renda
1.997.492
3.910.459
2.111.648
1.311.396
2.230.191
Base: Julho/Setembro/Novembro/99
FONTE : CSPE – COMSSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA
ANEXO V – TABELA 2
FONTE: CSPE – COMISSÃO SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA
ANEXO V – TABELA 3
Paulista de Energia
FONTE: CSPE – COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA
ANEXO V – TABELA 4
CLIENTES RESIDENCAIS BAIXA RENDA
FONTE : CSPE – COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA
ANEXO V – TABELA 5