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Timestamp: 2017-09-25 13:48:37+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'artigo 19', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 10', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 19', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26']

Índice. Preâmbulo Objectivos do Código... 5 Estrutura do Código... 6 Âmbito de aplicação do Código e suas definições... 6 Interpretação... - PDF
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Iago Sá Gama
2 Índice Preâmbulo Objectivos do Código... 5 Estrutura do Código... 6 Âmbito de aplicação do Código e suas definições... 6 Interpretação... 8 I. Disposições Gerais sobre Práticas de Publicidade e Comunicação Comercial Artigo 1 Princípios Fundamentais... 9 Artigo 2 Decência... 9 Artigo 3 Honestidade... 9 Artigo 4 Responsabilidade Social... 9 Artigo 5 Veracidade Artigo 6 Utilização de informação e de terminologias técnico - científicas Artigo 7 Utilização dos termos grátis e garantia Artigo 8 Comprovação Artigo 9 Identificação Artigo 10 Identidade Artigo 11 Comparações Artigo 12 Denegrição Artigo 13 Testemunhos Artigo 14 Representação ou imitação de pessoas e referências a bens pessoais Artigo 15 Exploração da reputação comercial Artigo 16 Imitação Artigo 17 Segurança e saúde Artigo 18 Crianças e jovens Artigo 19 Protecção de dados pessoais e de privacidade Artigo 20 Transparência no custo das comunicações Artigo 21 Produtos não solicitados e custos não comunicados Artigo 22 Comportamento ambiental Artigo 23 Responsabilidade Artigo 24 Efeito da subsequente correcção por contravenção Artigo 25 Implementação Artigo 26 Respeito pelas decisões do organismo auto-regulador II. Capítulos Específicos Capítulo A Promoção de Vendas Âmbito de aplicação do capítulo A Terminologia específica da Promoção de Vendas Artigo A1 Princípios aplicáveis à promoção de vendas Artigo A2 Condições da oferta CÓDIGO CONSOLIDADO DA CCI : PRÁTICAS DE PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO COMERCIAL (Tradução e Adaptação de ICAP) 1
3 Artigo A3 Apresentação Artigo A4 Gestão das promoções Artigo A5 Segurança Artigo A6 Apresentação aos beneficiários Artigo A7 Apresentação aos intermediários Artigo A8 Obrigações particulares dos promotores Artigo A9 Obrigações particulares dos intermediários Artigo A10 Responsabilidade Capítulo B Patrocínio Âmbito de aplicação do capítulo B Terminologia específica do Patrocínio Artigo B1 Princípios aplicáveis ao patrocínio Artigo B2 Autonomia e autodeterminação Artigo B3 Imitação e confusão Artigo B4 Embuste dos bens sob patrocínio Artigo B5 Respeito pelo bem sob patrocínio e pelo patrocinador Artigo B6 Audiência do patrocínio Artigo B7 Recolha e partilha de dados Artigo B8 Objectos artísticos e históricos Artigo B9 Patrocínio social e ambiental Artigo B10 Patrocínio de obras de caridade e de causas humanitárias Artigo B11 Patrocínio múltiplo Artigo B12 Patrocínio nos Meios Artigo B13 Responsabilidade Capítulo C Marketing Directo Âmbito de aplicação do capítulo C Terminologia específica do Marketing Directo Artigo C1 Oferta Artigo C2 Apresentação Artigo C3 Direito de renúncia Artigo C4 Serviço pós-venda Artigo C5 Identidade do comerciante Artigo C6 Produtos não solicitados Artigo C7 Incentivos promocionais Artigo C8 Saúde e segurança Artigo C9 Cumprimento das notas de encomenda Artigo C10 Substituição de produtos Artigo C11 Devolução de produtos defeituosos ou danificados Artigo C12 Preços e condições de crédito Artigo C13 Pagamento e recuperação de créditos Artigo C14 Respeito pela vontade do consumidor Artigo C15 Responsabilidade CÓDIGO CONSOLIDADO DA CCI : PRÁTICAS DE PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO COMERCIAL (Tradução e Adaptação de ICAP)
4 Capítulo D Publicidade e Comunicação Comercial através dos meios Electrónicos e Telefone Âmbito de aplicação do Capítulo D Terminologia específica da publicidade e comunicação comercial que utilizam os meios electrónicos e o telefone Artigo D1 Origem e jurisdição Artigo D2 Identificação Artigo D3 Clareza da oferta e das condições Artigo D4 Respeito pelos grupos públicos Artigo D5 Mensagens não solicitadas Artigo D6 Transparência e não interferência Artigo D7 Publicidade e comunicação comercial dirigida às crianças Artigo D8 Respeito pelas potenciais sensibilidades de uma audiência global.. 37 Artigo D9 Utilização de telefone D9.1 Advertências D9.2 Horas razoáveis D9.3 Direito a uma confirmação escrita D9.4 Monitorização de conversas D9.5 Números que não constam das listas telefónicas D9.6 Utilização de equipamentos de marcação automática aleatória Artigo D10 Responsabilidade Capítulo E Alegações Ambientais na Publicidade e Comunicação Comercial Âmbito de aplicação do Capítulo E Terminologia específica das alegações ambientais Artigo E1 Apresentação honesta e verdadeira Artigo E2 Investigação científica Artigo E3 Alegações comparativas e de superioridade Artigo E4 Ciclo de vida de um produto, componentes e elementos Artigo E5 Sinais e símbolos Artigo E6 Gestão de resíduos Artigo E7 Responsabilidade Lista de alegações ambientais seleccionadas CÓDIGO CONSOLIDADO DA CCI : PRÁTICAS DE PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO COMERCIAL (Tradução e Adaptação de ICAP) 3
5 Preâmbulo A publicidade e outras formas de comunicação comercial constituem meios essenciais de comunicação entre os operadores do mercado e os consumidores. Participam na criação de mercados eficazes, tanto à escala nacional como internacional e fornecem concomitantemente, contributos significativos aos consumidores e empresas, assim como à sociedade em geral. Uma publicidade e uma comunicação comercial responsáveis, fundadas nos códigos de conduta de autodisciplina amplamente respeitados, são expressão do reconhecimento pela comunidade de negócios das suas obrigações sociais. O trunfo fundamental da auto-regulação reside na sua capacidade para promover, implementar e preservar a confiança dos consumidores relativamente à comunidade das empresas e por conseguinte em relação aos próprios mercados. Uma autoregulação activa é também um instrumento precioso para a salvaguarda da imagem e reputação das empresas individualmente consideradas. Os códigos da autoregulação continuam a ser incessantemente redigidos e aperfeiçoados à luz das alterações sociais, tecnológicas e económicas. 1. C.f. Esrutura do Código 2. Ver Campo de aplicação do Código e definições 3. Cf. e.g. o relatório de informação o estado actual da co - regulação e da auto regulação no mercado único Europeu», publicado pelo Comité EcoSoc em Fevereiro de 2005 e os estudos europeus «Estudo para identificar a melhor prática na utilização das normas jurídicas «leves» e a análise de como funciona na sua aplicação aos consumidores no seio da União Europeia (Lex Fori da D.G. Sanco da Comissão Europeia, Outubro de 2002) e «Estudo sobre o impacto da publicidade e da tele-compra sobre menores» (INRA/Bird & Bird, 2001). O primeiro Código da C.C.I. sobre Práticas da Publicidade foi publicado em 1937, de forma a organizar um quadro globalmente aceite para uma criatividade e comunicação responsáveis. Desde então, este código geral tem sido regularmente actualizado e enriquecido com códigos distintos dedicados à promoção de vendas, patrocínios, marketing directo, meios electrónicos, publicidade ambiental assim como o estudo de mercado e venda directa. Uma série de orientações complem entares resultam de linhas directrizes e de interpretações-quadro (1). A Câmara de Comércio Internacional adoptou duas importantes decisões políticas, quando decidiu empreender a oitava revisão das Práticas do Código de Publicidade: em primeiro lugar, decidiu consolidar a maior parte dos Códigos C.C.I. existentes sobre marketing e publicidade para formar um único documento facilmente acessível; e em segundo lugar, ampliou o âmbito de aplicação das disposições gerais do Código a fim de nele incluir outras formas de comunicação comercial e de publicidade (2). O novo Código consolidado inscreve-se na tradição bem ancorada da C.C.I. de promover normas éticas rigorosas na comunicação comercial através de códigos de autodisciplina pertinentes e bem implementados, concebidos de forma a poder completar os quadros de direito nacional e internacional existentes. A C.C.I. espera que os operadores comerciais respeitem, cumpram e defendam o Código, tanto no seu espírito como na sua letra. Desde há cerca de setenta anos que o Código da C.C.I. tem vindo a ser aplicado, com sucesso, pelos sistemas independentes de autodisciplina. A utilização respeitosa dos códigos de publicidade e comunicação comercial é reconhecida e aceite em todos os mercados importantes (3) a título de boas práticas das empresas e como processo comprovado que permite oferecer uma protecção suplementar aos consumidores. A auto-regulação é um sistema que tem prestado as suas provas, em proveito das empresas responsáveis e para grande benefício dos consumidores espalhados pelo mundo. 4 CÓDIGO CONSOLIDADO DA CCI : PRÁTICAS DE PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO COMERCIAL (Tradução e Adaptação de ICAP)
6 Actualmente, os céleres progressos tecnológicos dos Meios - designadamente a televisão, a rádio interactiva, os meios electrónicos, os jogos vídeo e o telefone conjugados com a preocupação do grande publico no que respeita à protecção de crianças e outros grupos potencialmente vulneráveis, têm chamado a atenção para as futuras formas de regulamentação. Neste contexto, assume particular importância esta nova edição do Código, fundada sobre as melhores competências disponíveis, a qual se deve transformar numa fonte de referência quotidiana para qualquer pessoa implicada na preparação, difusão e regulamentação de uma comunicação comercial. O Código consolidado da C.C.I. trata da comunicação comercial, numa larga acepção do termo (ver definições), mas evidentemente que não se estende indiscriminadamente a toda e qualquer forma de comunicação comercial da empresa. Assim não se aplica às mensagens públicas das empresas nos seus comunicados de imprensa ou noutras declarações prestadas junto dos Meios, nem às informações que constam dos relatórios anuais ou de documentos similares, nem mesmo às informações que devem ser mencionadas nas etiquetas dos produtos. Do mesmo modo, as declarações em matéria de política pública não integram o campo de aplicação do Código. Por último, também não estão abrangidas por este Código as comunicações cujo primeiro objectivo é o do entretenimento e o da educação e não prossigam uma finalidade comercial, tais como o conteúdo de programas televisivos, filmes, livros, revistas ou jogos vídeo. A equipa de trabalho, encarregue da revisão do Código da Comissão de Marketing e Publicidade da C.C.I, analisará regularmente as disposições do Código de forma a assegurar que estas continuam a reflectir os últimos desenvolvimentos em tecnologia, práticas de comunicação comercial e societárias. Objectivos do Código Ainda que o Código consolidado da C.C.I. tenha sido principalmente concebido como instrumento de auto-regulação para comunicações comerciais, as suas disposições poderão igualmente ser aplicáveis na regulação de outras formas não comerciais de publicidade e comunicação e podem ser utilizadas por instâncias judiciais como documento de referência no quadro da legislação aplicável. A C.C.I. recomenda a sua adopção e aplicação generalizada a nível mundial. O Código pretende alcançar os seguintes objectivos: demonstrar responsabilidade e boas práticas na publicidade e comunicação comercial através do mundo; reforçar a confiança generalizada do público na comunicação comercial; respeitar a privacidade e preferências dos consumidores; assegurar uma responsabilidade particular relativamente à comunicação comercial dirigida a crianças e jovens; CÓDIGO CONSOLIDADO DA CCI : PRÁTICAS DE PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO COMERCIAL (Tradução e Adaptação de ICAP) 5
7 salvaguardar a liberdade de expressão das pessoas envolvidas na comunicação comercial (conforme previsto no artigo 19º da Convenção Internacional das Nações Unidas sobre os Direitos Civis e Políticos); apresentar soluções práticas e flexíveis; minimizar a necessidade de uma legislação ou regulamentação governamental e/ou inter-governamental detalhada. Estrutura do Código O Código consolidado da C.C.I. está estruturado como um sistema integrado de normas éticas. As suas Disposições Gerais e definições aplicam-se sem excepção, a todas as comunicações comerciais e devem ser lidas em conjugação com disposições mais precisas e as exigências específicas enunciadas nos capítulos pertinentes: Capítulo A Capítulo B Capítulo C Promoção de Vendas; Patrocínio; Marketing Directo; Capítulo D Publicidade e Comunicação Comercial através dos meios electrónicos e do telefone; Capítulo E Alegações Ambientais na Publicidade e Comunicação Comercial. O Código deve igualmente ser lido em conjugação com os outros códigos, princípios e interpretações-quadro da C.C.I.: Código Internacional C.C.I. de Venda Directa; Código Internacional C.C.I./ESOMAR sob Práticas de Marketing e de Estudos Sociais; Princípios C.C.I. sobre Utilização Responsável dos Códigos dos Produtos Electrónicos; Quadro C.C.I. sobre uma Comunicação Responsável quanto aos Produtos Alimentares e Bebidas. Âmbito de aplicação do Código e suas definições O Código consolidado da C.C.I. aplica-se ao conjunto da publicidade e de outras formas de comunicação comercial destinadas à promoção de um qualquer tipo de bem ou serviço, incluindo a promoção institucional e corporativa. Os padrões de conduta ética devem ser observados por toda e qualquer pessoa envolvida numa comunicação comercial, sejam publicitários, operadores de mercado, profissionais de publicidade ou agências, nos Meios ou em funções afins. A implementação do Código variará consoante as circunstâncias específicas de cada situação: pode ser aplicado por uma organização de auto-regulação (SORs: Self Regulatory Organisations) criada para esse efeito, bem como por uma empresa individual, agência, Meios, etc. O Código deverá ser aplicado no contexto de qualquer outra legislação aplicável. 6 CÓDIGO CONSOLIDADO DA CCI : PRÁTICAS DE PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO COMERCIAL (Tradução e Adaptação de ICAP)
8 As definições gerais em seguida enumeradas devem ser aplicadas à integralidade do Código. A terminologia específica de um capítulo constará desse mesmo capítulo. 4. Esta proposta de definição constitui um parâmetro fictício que deve ser incluído nas definições das Disposições Gerais até que uma versão definitiva seja aprovada pela Comissão de normas profissionais e Conselho de ESOMAR em Abril. Atendendo aos objectivos do Código: o termo publicidade ou anúncio significa qualquer forma de comunicação comercial difundida através dos Meios, geralmente contra qualquer pagamento ou outra contrapartida de valor; o termo consumidor, designa qualquer pessoa que, segundo critérios de razoabilidade, se possa pensar ser susceptível de ser afectada por uma comunicação comercial, quer se trate de uma pessoa individual, de um cliente ou de um utilizador; o termo meio electrónico, estende-se a qualquer Meio que providencie comunicações electrónicas interactivas, tais como a Internet, serviços em linha (vulgo on line) e redes electrónicas e de comunicação incluindo o telefone; o termo comunicação comercial, abrange a publicidade bem como outras técnicas, tais como promoções, patrocínios e marketing directo e deve ser interpretado de forma lata de modo a poder designar toda e qualquer forma de comunicação produzida directamente, por ou em representação de um operador de mercado, que pretenda essencialmente promover produtos ou influenciar o comportamento dos consumidores; o termo estudo de mercado, inclui inquéritos sociais e sondagens de opinião e destina-se a recolher e interpretar informações sobre pessoas ou organizações, através de ferramentas de estatística e análise, visando a obtenção de informação ou auxílio à tomada de decisão. É implícito que a identidade das pessoas que respondem aos inquéritos apenas será divulgada ao utilizador das informações, para fins de estudo de mercado, e nenhuma abordagem comercial lhes poderá ser apresentada, como consequência directa da prestação de informação efectuada; (4) o termo oferta, aplica-se a qualquer apresentação ou solicitação de venda ou compra de produtos; o termo dados pessoais, designa qualquer informação relativa a uma pessoa física identificada ou identificável; o termo serviço preferencial ( Robison List ), designa a gestão e a exploração de um ficheiro de eliminação de consumidores que tenham exprimido o desejo de não receberem qualquer comunicação de marketing directo não solicitada, utilizando um meio específico. As listas de marketing devem estar de acordo com esse ficheiro; o termo produto, reporta-se a todo o elemento que possa ser objecto de um anúncio; trata-se geralmente de um bem ou serviço, mas a definição não é restritiva: sempre que apropriado, o Código pode ser aplicável de uma forma mais abrangente, por exemplo, a um conceito. CÓDIGO CONSOLIDADO DA CCI : PRÁTICAS DE PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO COMERCIAL (Tradução e Adaptação de ICAP) 7
9 Interpretação O Código consolidado da C.C.I deve ser interpretado em conformidade com o seu espírito e letra. Aplica-se à comunicação comercial na sua integralidade, incluindo todas e quaisquer palavras ou números (orais ou escritos), tratamentos visuais, efeitos musicais ou sonoros, bem como a qualquer outro material originário de outra fonte. Devido às particulares características dos diversos Meios, como por exemplo a imprensa, televisão, rádio e outros meios de difusão, publicidade exterior, filmes, correio directo, faxes, correio electrónico, suportes electrónicos, telefone, etc, a comunicação que é aceitável num suporte não o é necessariamente noutro. Em consequência, as comunicações devem ser sempre avaliadas pelo possível impacto que possam ter sobre um consumidor razoável, atendendo às características do público-alvo e do Meio utilizado. Por outras palavras, uma comunicação comercial deve ser sempre avaliada tendo em consideração os conhecimentos, a experiência e a capacidade de discernimento de um consumidor tipo, ao qual ela se destina, assim como devem ser atendidos os factores sociais, culturais e linguísticos. Assim, por exemplo, ao avaliar uma comunicação dirigida a crianças, é preciso ter sempre presente a sua credulidade e inexperiência naturais. Quanto aos consumidores em geral, supõe-se que possuam, um grau razoável de experiência, de conhecimento e bom senso, e detenham uma razoável capacidade de observação e prudência. Presume-se que os grupos profissionais ou qualificados detenham um nível adequado de conhecimentos e competências especializadas nos respectivos domínios de actividade. 8 CÓDIGO CONSOLIDADO DA CCI : PRÁTICAS DE PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO COMERCIAL (Tradução e Adaptação de ICAP)
10 I. Disposições Gerais sobre Práticas de Publicidade e Comunicação Comercial Artigo 1 Princípios fundamentais Todas as comunicações comerciais devem ser conformes com as leis, serem decentes, honestas e verdadeiras. Todas as comunicações comerciais devem ser concebidas com o devido sentido de responsabilidade social e profissional e devem ser conformes aos princípios da concorrência leal, tal como estes são comummente aceites em assuntos de âmbito comercial. Nenhuma comunicação deve, pela sua natureza, minar a confiança do público relativamente às comunicações comerciais. Artigo 2 Artigo 3 Decência A comunicação comercial deve proscrever quaisquer declarações ou apresentações áudio e visuais que possam ofender os padrões de decência prevalecentes no país e cultura em causa. Honestidade A comunicação comercial deve ser concebida de forma a não abusar da confiança dos consumidores e a não explorar a sua falta de conhecimento ou de experiência. Os factores pertinentes susceptíveis de afectarem a decisão dos consumidores devem-lhes ser comunicados na forma e no momento que possam, por si, ser tidos em consideração. Artigo 4 Responsabilidade Social A comunicação comercial deve respeitar a dignidade da pessoa humana e não deve incitar ou admitir qualquer forma de discriminação, seja ela fundada em questões raciais, de nacionalidade, de origem religiosa, sexista, etária, deficiência física ou orientação sexual. Nenhuma comunicação comercial deve, sem razão justificável, explorar sentimentos de medo, infortúnio ou sofrimento. A comunicação comercial não deve igualmente admitir ou incitar comportamentos violentos, ilícitos ou anti-sociais. A comunicação comercial deve proscrever qualquer exploração de superstição. CÓDIGO CONSOLIDADO DA CCI : PRÁTICAS DE PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO COMERCIAL (Tradução e Adaptação de ICAP) 9
11 Artigo 5 Veracidade A comunicação comercial deve ser verdadeira e não enganosa. A comunicação comercial deve proscrever qualquer declaração ou tratamento auditivo ou visual que seja de natureza a, directa ou indirectamente, mediante omissões, ambiguidades ou exageros, induzir em erro o consumidor, em particular, embora não exclusivamente, no que respeita a: características essenciais do produto ou que sejam determinantes para influenciar a escolha do consumidor, como por exemplo: a natureza, a composição, o método e data de fabrico, campo de aplicação, eficácia e desempenho, quantidade, origem comercial ou geográfica ou impacto ambiental; valor do produto e preço total a pagar pelo consumidor; condições de entrega, troca, devolução, reparação e manutenção; condições da garantia; direitos de autor e direitos de propriedade industrial tais como patentes, marcas comerciais, desenhos e modelos e nomes comerciais; respeito pelas normas legais; reconhecimento ou homologação oficial, recompensas, tais como a atribuição de medalhas, prémios e diplomas; extensão dos benefícios adquiridos em causas ou obras de caridade social. Artigo 6 Artigo 7 Utilização de informação e de terminologias técnico-científicas A comunicação comercial não deve: abusar de dados técnicos, como por exemplo resultados de investigações ou citações de publicações técnicas ou científicas; apresentar estatísticas de maneira a exagerar a aplicação de uma alegação relativa a um produto; utilizar uma terminologia ou vocabulário científico sugerindo falsamente que uma alegação relativa a um produto tem valor científico. Utilização dos termos grátis e garantia O termo grátis, empregado em situações como sejam, por exemplo, presente gratuito ou oferta gratuita, apenas pode ser usado quando, a oferta não envolve nenhuma qualquer obrigação; ou a única obrigação consiste em ter que pagar as despesas de expedição e tratamento que não devem exceder os custos estimados em que poderia incorrer o comerciante; ou em acumulação com a compra de um outro produto, desde que o preço deste produto não tenha sido aumentado com o objectivo de cobrir a totalidade ou parte do custo da oferta. 10 CÓDIGO CONSOLIDADO DA CCI : PRÁTICAS DE PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO COMERCIAL (Tradução e Adaptação de ICAP)
12 Uma comunicação comercial não deve afirmar ou subentender que uma garantia ou uma certificação, ou outra expressão, à qual esteja subjacente o mesmo sentido, atribui ao consumidor direitos adicionais aos que a lei lhe confere, quando nenhum outro lhe é oferecido. Os termos de qualquer garantia ou certificado, aqui se incluindo o nome e morada da pessoa ou organismo que prestam a garantia, devem ser facilmente acessíveis ao consumidor e os limites aos direitos ou meios de recurso dos consumidores, sempre que autorizados por lei, devem ser claros e evidentes. Artigo 8 Artigo 9 Comprovação Descrições, alegações ou ilustrações relativas a factos verificáveis de uma comunicação comercial, devem ser susceptíveis de comprovação. Esta comprovação deve estar disponível de maneira a que a prova possa ser imediatamente apresentada e mediante simples solicitação aos organismos de auto-regulação responsáveis pela implementação do Código. Identificação A comunicação comercial deve poder ser claramente distinguida enquanto tal, qualquer que seja a forma ou suporte utilizado. Quando um anúncio é difundido num Meio que contenha notícias ou matéria editorial, deve ser apresentado de forma a que possa ser facilmente reconhecido como anúncio, e a identidade do anunciante deve ser evidente. (ver igualmente artigo 10). A comunicação comercial não deve dissimular o seu verdadeiro objectivo. Não deve, por exemplo, ser apresentada como estudo de mercado ou inquérito ao consumidor se a sua finalidade é comercial ou, noutras palavras, visa a venda de um produto. Artigo 10 Identidade A identidade do comerciante deve ser evidente. Esta estipulação não se aplica a comunicações cujo único propósito seja o de atrair a atenção para actividades de comunicação futuras ( teaser advertisements, por exemplo). A comunicação comercial deve, quando apropriado, mencionar os meios de contacto que permitam ao consumidor contactar com o comerciante sem qualquer dificuldade. Artigo 11 Comparações A comunicação comercial que contenha comparações, deve ser concebida de modo a que a comparação não induza em erro e deve respeitar os princípios da leal concorrência. Os elementos de comparação devem basear-se em factos comprováveis e devem ser seleccionados honestamente. CÓDIGO CONSOLIDADO DA CCI : PRÁTICAS DE PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO COMERCIAL (Tradução e Adaptação de ICAP) 11
13 Artigo 12 Artigo 13 Artigo 14 Artigo 15 Artigo 16 Denegrição A comunicação comercial não deve denegrir qualquer pessoa, categoria de pessoas, empresa, organização, actividade comercial ou industrial, profissão ou produto, nem tentar colocá-las a ridículo ou sobre as mesmas suscitar o desprezo público. Testemunhos A comunicação comercial não deve reproduzir ou citar nenhum testemunho, endosso ou documentação de apoio que não seja genuína, verificável e pertinente. Os testemunhos ou endossos que se tenham tornado obsoletos ou enganosos, devido ao decurso de tempo, não devem ser utilizados. Representação ou imitação de pessoas e referências a bens pessoais A comunicação comercial não deve representar uma pessoa nem a ela se referir, independentemente de esta se encontrar no exercício de actividades públicas ou privadas, sem a sua prévia autorização. A comunicação comercial não deve, salvo prévia autorização, descrever ou referir-se aos bens pessoais de quaisquer pessoas de modo a insinuar a ideia de que, pela pessoa ou organização em questão, foi feita uma recomendação do produto. Exploração da reputação comercial A comunicação comercial não deve utilizar injustificadamente os nomes, siglas, logótipos e ou marcas de uma outra empresa, sociedade ou instituição. A comunicação comercial não deve, em caso algum, retirar indevidamente proveito da reputação ligada ao nome, marcas ou a qualquer outro elemento de propriedade intelectual relativo a uma outra empresa, pessoa ou instituição, nem tirar proveito da notoriedade obtida por outras campanhas de marketing, sem ter obtido a sua prévia autorização. Imitação A comunicação comercial não deve imitar a comunicação de outro comerciante de forma a poder induzir em erro, ou confundir o consumidor, através por exemplo da paginação geral, texto, slogan, tratamento visual, música ou efeitos sonoros. Quando um comerciante tiver lançado uma campanha comercial distinta num ou mais países, os outros operadores de mercado não devem imitar essa campanha nos países onde aquele operador, que originariamente esteve na génese da campanha, possa actuar impedindo-o assim de estender a sua campanha a esses países num lapso de tempo razoável. 12 CÓDIGO CONSOLIDADO DA CCI : PRÁTICAS DE PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO COMERCIAL (Tradução e Adaptação de ICAP)
14 Artigo 17 Segurança e saúde Salvo justificação por motivos educativos ou sociais, a comunicação comercial não deve conter nenhuma representação nem nenhuma descrição de práticas potencialmente perigosas ou de situações em que a saúde e segurança não sejam respeitadas, nos termos estabelecidos pelas normas locais nacionais. As instruções de utilização devem conter advertências de segurança apropriadas e, quando necessário, uma cláusula de exclusão de responsabilidade. Deve-se alertar para a necessidade das crianças deverem estar sob a supervisão de um adulto sempre que o produto ou actividade envolva um risco de segurança. As informações que acompanham o produto devem incluir as instruções adequadas à sua correcta utilização, bem como indicações completas sobre os aspectos de saúde e segurança, sempre que seja necessário. Tais recomendações e advertências devem ser ilustradas com o auxílio de imagens ou textos ou pelo recurso a ambos. Artigo 18 Crianças e jovens As disposições seguintes aplicam-se às comunicações comerciais dirigidas às crianças e jovens, conforme as definições da legislação e regulamentações nacionais aplicáveis a tais comunicações. Um cuidado particular deve ser tido nas comunicações comerciais destinadas ou caracterizadoras de crianças ou jovens. Tais comunicações não podem comprometer uma atitude, comportamento social e um estilo de vida positivos. Um produto que não convenha às crianças ou jovens não pode ser objecto de publicidade através dos Meios que lhes sejam dirigidos, e a publicidade que vise crianças ou jovens não deve ser inserida num suporte cujo conteúdo redactorial não lhes seja recomendável. Todo o produto considerado impróprio para as crianças deve ser identificado como tal. Ver artigo 19 para as disposições respeitantes à protecção de dados que se aplicam especialmente às informações pessoais relativas a crianças. Inexperiência e credulidade A comunicação comercial não deve explorar a inexperiência ou credulidade no que respeita, em particular, aos seguintes aspectos: 1. Na demonstração sobre o desempenho e utilização de um produto, a comunicação comercial não deve: a. minimizar o grau de destreza ou subestimar a idade geralmente necessária para conseguir montar ou fazer funcionar o produto; b. exagerar as reais dimensões, valor, natureza, duração de utilização e desempenho do produto; c. não informar convenientemente sobre a necessidade de aquisições adicionais, tais como acessórios ou peças individuais de uma colecção ou série, necessárias à obtenção do resultado demonstrado ou descrito. CÓDIGO CONSOLIDADO DA CCI : PRÁTICAS DE PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO COMERCIAL (Tradução e Adaptação de ICAP) 13
15 2. Apesar de o uso de um estilo fantasista ser considerado apropriado para crianças mais novas ou mais crescidas, este não deve porém dificultar-lhes a distinção entre realidade e fantasia. 3. A comunicação comercial dirigida a crianças deve, por estas, poder ser claramente reconhecível. Prevenção de danos A comunicação comercial não deve conter nenhuma declaração ou tratamento visual que possa afectar moral, mental ou fisicamente, crianças ou jovens. Crianças e jovens não devem ser representados em situações de risco ou envolvidos em acções nocivas para si próprios ou para terceiros, nem serem estimulados a participarem em actividades ou assumirem comportamentos potencialmente perigosos. Valores sociais A comunicação comercial não deve sugerir que a posse ou uso do produto que se promove, trará à criança ou ao jovem vantagens físicas, psicológicas ou sociais sobre uma qualquer outra criança ou jovem, ou que a privação do produto em questão poderá provocar o efeito oposto. A comunicação comercial não deve comprometer a autoridade, responsabilidade, juízos ou gostos dos pais, tendo em consideração os valores sociais e culturais relevantes. A comunicação comercial não deve incluir nenhum apelo directo a crianças ou jovens, no sentido de persuadirem os pais ou outros adultos a comprarem-lhes os produtos. Os preços não devem ser apresentados de um modo que possa levar as crianças ou jovens a uma percepção irrealista do custo ou valor do produto, por exemplo, minimizando-o. A comunicação comercial não deve sugerir que um produto em promoção está ao alcance imediato de qualquer orçamento familiar. A comunicação comercial que convide as crianças e jovens a contactar o comerciante, deve encorajá-los a obter a autorização parental ou de um outro adulto responsável quando um qualquer custo, aqui compreendido o da própria comunicação, deva ser pago. Para as disposições específicas relativas à comunicação comercial para crianças nos meios electrónicos, ver Capítulo D, artigo D7. Artigo 19 Protecção de dados pessoais e de privacidade Quando os dados pessoais são recolhidos junto de indivíduos, deve-se salvaguardar, respeitar e proteger a sua vida privada em conformidade com o teor das disposições e regulamentações relevantes. 14 CÓDIGO CONSOLIDADO DA CCI : PRÁTICAS DE PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO COMERCIAL (Tradução e Adaptação de ICAP)
16 Recolha de dados Sempre que se obtenham dados pessoais de consumidores, é fundamental assegurar que as pessoas envolvidas estão conscientes do objectivo visado com essa recolha, bem como da intenção de transferir tais dados para um terceiro, o qual os utilizará para efeitos do próprio marketing. Quando não é possível informar as pessoas no momento da recolha de dados, essa informação deve ser feita logo que possível. Utilização de dados Os dados pessoais recolhidos em conformidade com o presente Código, devem ser: recolhidos para fins específicos e legítimos e não devem ser utilizados de uma forma incompatível com os objectivos fixados; adequados, pertinentes e não excessivos em relação ao propósito para o qual foram recolhidos ou em seguida processados; exactos e actualizados; conservados por um período de tempo que não exceda aquele que é necessário à realização das finalidades para as quais foram recolhidos e/ou posteriormente processados. Segurança do processamento Atenta à sensibilidade das informações, devem ser aplicadas as medidas de segurança adequadas e evitar-se o acesso não autorizado às informações pessoais e/ou à divulgação desses dados. Se as informações forem transferidas para terceiros, deve ficar estabelecido que estes devem aplicar medidas de segurança, pelo menos de nível equivalente. Informações pessoais relativas a crianças Sempre que as informações pessoais são recolhidas junto de crianças, devem prestar-se aos pais orientações sobre a protecção da privacidade dos seus filhos. As crianças devem ser incentivadas a obterem a autorização de um dos pais ou de um outro adulto sob cuja responsabilidade se encontrem, antes de prestarem informações através de meios electrónicos e devem ser adoptadas as medidas razoáveis que permitam confirmar que a autorização foi concedida. A quantidade de informações pessoais recolhida deve ser apenas a necessária para permitir às crianças participar na actividade promovida. As informações obtidas junto de crianças não podem ser utilizadas para endereçar uma comunicação comercial aos pais ou a outros membros da família da criança, sem o consentimento parental. As normas específicas adicionais, relativas a comunicações comerciais dirigidas a crianças, mediante utilização de meios electrónicos ou telefone, encontram-se no Capítulo D, Artigo D7. CÓDIGO CONSOLIDADO DA CCI : PRÁTICAS DE PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO COMERCIAL (Tradução e Adaptação de ICAP) 15
17 Política de Privacidade Aqueles que recolham dados no âmbito de uma actividade de comunicação comercial, devem obedecer a uma politica de privacidade, cujos termos e condições devem ser prontamente disponibilizados aos consumidores e devem com clareza declarar se algum procedimento de recolha e processamento de dados está em curso, seja ou não evidente tal situação. Nas jurisdições onde inexista uma legislação sobre a privacidade de dados, recomenda-se a adopção e implementação dos princípios sobre o respeito pela privacidade, como os consignados no Conjunto de Meios Destinados a Assegurar a Privacidade de Dados Pessoais da C.C.I. (I.C.C. Privacy Toolkit). (5) Direitos do Consumidor Devem ser adoptadas as medidas adequadas de forma a assegurar que os consumidores compreendem e exercem os seus direitos, de forma a: que possam escolher se querem ou não figurar nas bases de dados (aqui se incluindo o direito de adesão aos serviços preferenciais gerais); que possam requerer que os seus dados não sejam disponibilizados a terceiros para efeitos de acções de marketing destes últimos; e que possam rectificar os dados incorrectos que lhes são relativos. Desde que um consumidor tenha expressado o seu desejo de não receber comunicações comerciais através de determinado Meio especificado, por intermédio de um serviço preferencial ou de outro qualquer, tal declaração deve ser respeitada. Disposições adicionais sobre a utilização dos meios electrónicos e direitos do consumidor, encontram-se plasmadas no Capítulo D. Transacções transfronteiriças Deve adoptar-se um cuidado particular de forma a manter a salvaguarda do direito à protecção de dados relativos aos consumidores, sempre que os dados pessoais sejam transferidos do país no qual foram recolhidos para um outro país. 5. Acessíveis em 6. Acessíveis no endereço Artigo 20 Quando o tratamento de dados se realize noutro país, devem desenvolver-se todos os procedimentos razoáveis, de forma a assegurar que as medidas de segurança adequadas estão a ser aplicadas e que o conjunto dos princípios de protecção de dados, enunciados no presente Código, são respeitados. Recomenda-se a utilização dos modelos de cláusulas da C.C.I. relativos aos acordos entre o autor da lista de marketing e o responsável pelo tratamento ou utilizador num outro país. (6) Transparência no custo das comunicações Sempre que o custo de acesso do consumidor a uma mensagem ou comunicação com o comerciante for superior ao custo estandardizado de correio ou de telecomunicações, por exemplo, uma tarifa acrescida para uma mensagem em linha (vulgo on line), ou para um número de telefone, este custo deve ser tornado claro para os consumidores, expresso sob a forma de custo por minuto ou custo por mensagem. 16 CÓDIGO CONSOLIDADO DA CCI : PRÁTICAS DE PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO COMERCIAL (Tradução e Adaptação de ICAP)
18 Sempre que esta informação é em linha (vulgo on line), os consumidores devem disso ser claramente informados, no momento em que estão prestes a aceder à citada mensagem ou serviço em linha e devem dispor de um lapso de tempo razoável para interromper a ligação, sem incorrerem em quaisquer custos. Sempre que uma comunicação envolva esse custo, não se deve manter o consumidor em espera por período excessivamente longo e as chamadas só lhe devem ser facturadas a partir do momento em que o consumidor possa prosseguir com o objectivo da comunicação. Artigo 21 Produtos não solicitados e custos não comunicados A comunicação comercial associada à prática de enviar aos consumidores produtos não solicitados e cujo pagamento lhes é requerido (venda por inércia), assim como as declarações ou sugestões de que os destinatários são obrigados a aceitar e se obrigam a pagar esses produtos, deve ser evitada. A comunicação comercial solicitando uma resposta que constitua uma encomenda pela qual será exigido um pagamento (por exemplo, a inserção numa publicação), deve explicitá-lo de forma clara e inequívoca. A comunicação comercial solicitando encomendas, não deve ser apresentada de uma forma susceptível de ser confundida com uma factura ou de outra forma falsamente sugerir que é devido um pagamento. Para as disposições específicas sobre mensagens comerciais electrónicas não solicitadas, ver Capítulo D, artigo D5. Artigo 22 Artigo 23 Comportamento ambiental A comunicação comercial não deve parecer relevar ou encorajar actos de infracção à lei, aos códigos de auto-regulação ou às normas geralmente aceites para um comportamento responsável a nível ambiental. Deve respeitar os princípios enunciados no Capítulo E, Alegações Ambientais na Publicidade e Comunicação Comercial. Responsabilidade As presentes disposições gerais sobre responsabilidade aplicam-se a todas as formas de comunicação comercial. As normas sobre responsabilidade, com especial relevância em certas actividades ou para certos Meios, constam dos capítulos consagrados a tais actividades e a tais Meios. A responsabilidade pela observância das normas de conduta enunciadas no Código recai sobre o comerciante cujos produtos são objecto da comunicação comercial, sobre o profissional ou agência de comunicação, assim como sobre o editor, o proprietário dos Meios ou sobre o contratante. CÓDIGO CONSOLIDADO DA CCI : PRÁTICAS DE PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO COMERCIAL (Tradução e Adaptação de ICAP) 17
19 O comerciante assume a responsabilidade global da comunicação comercial sobre os seus produtos. As agências ou outros profissionais devem actuar com prudência e diligência na elaboração de uma comunicação comercial e agir de modo a permitir ao comerciante o cumprimento das suas responsabilidades. Os editores, os proprietários dos Meios e os contratantes que publicam, transmitem ou difundem uma comunicação comercial, devem ter o devido cuidado quanto à sua aceitação e apresentação ao público. As pessoas empregadas numa empresa, numa sociedade ou instituição, que integram qualquer uma das categorias anteriormente citadas e que participam no planeamento, concepção, publicação ou transmissão da comunicação comercial, são responsáveis, na medida proporcional à das respectivas funções, por assegurar a observância das regras do Código e devem actuar em conformidade. O Código aplica-se à comunicação comercial na integralidade do seu conteúdo e forma, incluindo testemunhos e declarações, bem como material sonoro e visual originário de outras fontes. O facto de o conteúdo ou a forma de uma comunicação comercial poder, no todo ou em parte, provir de outras fontes não justifica a inobservância das disposições do Código. Artigo 24 Artigo 25 Efeito da subsequente correcção por contravenção A correcção subsequente e/ou a adequada reparação por contravenção ao Código, efectuada pela parte responsável, é desejável mas não releva a contravenção. Implementação O Código e os princípios por ele erigidos devem ser adoptados e implementados, nacional e internacionalmente, pelas entidades auto-reguladoras competentes, sejam elas locais, nacionais ou regionais. O Código deve ser aplicado, sempre que seja adequado, pelo conjunto de organizações, empresas e pessoas individuais envolvidas nas várias fases do processo de comunicação comercial. Os comerciantes, os profissionais da comunicação ou agências de publicidade, editores, proprietários dos Meios ou outros contratantes devem estar familiarizados com o Código e com as demais linhas directivas locais de auto-regulação, em matéria de publicidade e outras comunicações comerciais. Devem ainda familiarizar-se com as decisões adoptadas pelos organismos auto-reguladores competentes. 7. Ver anex As questões suscitadas sobre a interpretação dos princípios contidos neste Código devem ser submetidas à apreciação da Comissão de Interpretação do Código da C.C.I. (7) 18 CÓDIGO CONSOLIDADO DA CCI : PRÁTICAS DE PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO COMERCIAL (Tradução e Adaptação de ICAP)
20 Artigo 26 Respeito pelas decisões do organismo auto-regulador Todo e qualquer comerciante, profissional da comunicação, agências de publicidade, editores, proprietários dos Meios ou contratantes, devem abster-se de participar na publicação ou distribuição de um anúncio ou outra qualquer comunicação comercial que tenha sido julgada inaceitável pelo organismo auto-regulador competente. Todas as partes envolvidas são encorajadas a incluir nos respectivos contratos ou outros acordos relativos a publicidade e outras comunicações comerciais, uma declaração vinculando os signatários a submeterem-se às normas auto-reguladoras aplicáveis e a respeitarem as decisões e regras ditadas pelos organismos autoreguladores competentes. CÓDIGO CONSOLIDADO DA CCI : PRÁTICAS DE PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO COMERCIAL (Tradução e Adaptação de ICAP) 19
Práticas de Publicidade e Comunicação Comercial Código Consolidado da Câmara de Comércio Internacional Índice Preâmbulo.. 6 Objectivos do Código.. 8 Estrutura do Código. 8 Âmbito de aplicação do Código