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Timestamp: 2018-01-23 14:19:09+00:00
Document Index: 18333698

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8']

REGULAMENTO DE APOIOS SOCIAIS - PDF
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Giovana Câmara Capistrano
1 REGULAMENTO DE APOIOS SOCIAIS NOTA JUSTIFICATIVA (art.º 116.º do Código do Procedimento Administrativo) Considerando que: Cada vez mais é imprescindível a intervenção da freguesia no âmbito da Acção Social, com vista à progressiva inserção das condições de vida das pessoas e famílias carenciadas ou dependentes: Existem na Freguesia de Rio de Mouro agregados familiares a viver em condições sociais desfavoráveis, com um quadro de vida problemático: Atendendo a que a Lei n.º 159/99 de 14 de Setembro, transferiu para as autarquias locais atribuições relativas à acção social: Atendendo ainda também a que para a efectiva transferência de tais atribuições e competências, a Lei n.º 169/99 de 13 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, consagra na alínea l) do n.º 6 do seu art.º 34.º, competir à Junta de Freguesia apoiar ou comparticipar, pelos meios adequados, no apoio a actividades de interesse da Freguesia de natureza social: Atendendo a que a legislação aplicável define que em matéria de assistência, é das atribuições das juntas; promover, solicitar e distribuir socorros pelas pessoas necessitadas da freguesia, previamente inscritas no respectivo recenseamento, proteger as crianças pobres, promovendo a criação e o auxílio a postos de protecção à maternidade e à primeira infância:
2 Nestes termos, entende-se submeter a aprovação o presente projecto de Regulamento, elaborado com base n.º 7 do art.º 112.º e no art.º 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, na alínea f) do n.º1 do art.º 14.º da lei n.º 159/99 de 14 de Setembro e alínea j) do n.º 2 do art.º 17.º da lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de Janeiro. REGULAMENTO Artigo 1.º Âmbito O presente Regulamento aplica-se à área geográfica da Freguesia de Rio de Mouro. Artigo 2.º Objecto Constitui objecto do presente a regulamentação relativa à participação da freguesia na prestação de serviços e outros apoios no âmbito da acção social, de preferência, em cooperação com instituições de solidariedade social e/ou em parceria com as entidades competentes da Administração Central. Artigo 3.º Titularidade São titulares do direito à atribuição da prestação de serviços e outros apoios, os agregados familiares beneficiários do Rendimento Social de Inserção, Pensão Social Mínima e os que se encontrem em situação económica considerada precária, apreciado e fundamentado pelos Serviços de Acção Social da
3 Freguesia. Artigo 4.º Condições de atribuição A atribuição da prestação de serviços e outros apoios depende da satisfação das seguintes condições: a) Residência na área da freguesia com recenseamento devidamente regularizado; b) Situação de comprovada carência económica; c) Fornecimento de todos os meios legais de prova que lhes sejam solicitados, com vista ao apuramento da sua situação económica e da dos membros do agregado familiar. Artigo 5.º Tipologias de apoio 1. Apoios económicos de carácter excepcional: 1.1. Para apoio a arrendamento de habitação até ao limite de 6 (seis) meses quando, pela degradação ou precariedade da situação habitacional, não seja possível garantir resposta imediata de realojamento em habitação social, por parte da Câmara Municipal; 1.2. Para apoio à melhoria do alojamento materiais para obras de beneficiação e pequenas reparações quando as habitações tenham comprometidas as condições mínimas de habitabilidade; 1.3. Apoio orientado noutros domínios, em situações excepcionais, devidamente caracterizadas e justificadas, designadamente apoio em
4 medicamentos, alimentos, transportes, conta de água e outros de carácter básico. 2. Apoio de serviços: 2.1. Acompanhamento pela técnica de acção social. Artigo 6.º Procedimento/Regras a respeitar O pedido deve partir do Gabinete de Acção Social, com a justificação do pedido e a especificação do mesmo, sob forma de proposta, bem como indicação da parceria, nos casos em que exista. Deve ser junto ficha de caracterização da situação socioeconómica do agregado, devendo também nos processos do Rendimento Social de Inserção juntar-se uma cópia do programa de inserção, onde está registada a intervenção no domínio habitacional. Podem ainda ser juntos outros elementos informativos e/ou técnicos quando se entenderem pertinentes na análise/avaliação da situação. Em propostas que envolvam pedidos de materiais, deverão juntar-se no mínimo dois orçamentos se o montante for superior a 750 (euros). A situação deverá ser acompanhada pelos Serviços de Acção Social. Para tanto, deverão ser elaboradas avaliações trimestrais e sempre que deixem de se verificar os requisitos para continuidade do apoio. Terminado o apoio, o Serviço de Acção Social elaborará Relatório final. Artigo 7.º Da participação no domínio da acção social A participação da freguesia, na prestação de serviços e prestação de outros
5 apoios a estratos sociais desfavorecidos, tem como único objectivo a progressiva promoção, inserção social e autonomização dos indivíduos e agregados familiares abrangidos, pelo que, qualquer forma de atribuição terá sempre carácter precário e temporário. A Junta de Freguesia de Rio de Mouro decide os meios mais adequados de participação na prestação de outros apoios mediante a análise da situação económica/social dos indivíduos e agregados familiares. Artigo 8.º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor no prazo de 15 (quinze) dias após a data da sua publicação em Edital. Aprovado por Unanimidade na reunião de Executivo de 6/12/2010. Aprovado por unanimidade na reunião da Assembleia de Freguesia de 28/01/2011