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Timestamp: 2017-09-20 12:48:44+00:00
Document Index: 25207476

Matched Legal Cases: ['in casu', 'artigo 267', 'artigo 295', 'artigo 5', 'In casu', 'artigo 10']

﻿ Modelo de Petições » » Modelo de Petição: Direito do Consumidor – Petição de Apelação – Ação de Rescisão Contratual – Apelação em face de decisão que extinguiu o processo sem julgamento de mérito.
Apelação em face de decisão que extinguiu o processo sem julgamento de mérito.
Inicialmente, nós subscritor desta, queremos evidenciar nossa profunda admiração e nosso inegável respeito ao excelentíssimo julgador a quo, cujo estofo das decisões – tanto social, quanto jurídico, quanto pretoriano – vivifica nossa fé no Judiciário. Entremente, in casu sub judice, vez que a vida é variedade infinita, o excelso magistrado a quo não agiu com o habitual acerto e esperada equanimidade sendo certo, segundo entendemos, a integral reforma do r. decisum contra o qual nos rebelamos. Vez que lacônica a r. sentença apelada, justifica-se sua transcrição para que sejam evitadas remissões desnecessárias. Ei-la, ex vi:-
A petição inicial merece pronto indeferimento, posto que é inepta e o autor não possui interesse de agir.
Com efeito, o autor requereu, um primeiro momento, a rescisão contratual. Entretanto, como consignou na petição inicial (fls. 06), a ré já comunicou que “seu pedido foi cancelado”.
Ora, não há que se falar em rescisão contratual se o contrato entre as partes, compra e venda, já foi resolvido. Não há mais negócio jurídico entre as partes.
Por outro lado o autor não apontou qual o fundamento da condenação da ré no pagamento de cem vezes o valor da compra do produto, não obstante ter apontado violação ao código civil, ao código penal, entre outros. O autor esqueceu de apontar o fundamento jurídico para que a ré fosse condenada em quantia tão elevada, até porque se cuida de compra de produto de pequeno valor.
Por fim fica consignado que se a ré não reembolsar o autor da quantia que lhe fora prometida, reembolso que se dará no exato valor da compra, aí sim será cabível o ajuizamento de uma ação, mas, diga-se, desde que atenda aos princípios legais e não busque locupletamento ilícita.
Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito sem julgamento do mérito, os termos do artigo 267, incisos “I” e “VI”, combinado com o artigo 295, inciso “III” e parágrafo único, “I” e “II”, ambos do código de processo civil. (sic et sic – cf. In fls. 26 atque 27)
A par do respeito que inicialmente ressaltamos devotar ao ilustre prolator da r. decisão sub apelatio, somos forçados a discordar, integralmente, de seu entendimento, notadamente no que diz respeito à locupletamento ilícito. Mister se faz que sua Excelência de primeiro grau saiba que se alguém objetivou se locupletar ilicitamente nesse processo, certamente não foi o Autor-Apelante, que, inversamente, é vítima. Repetindo: se alguém desejou se locupletar ilicitamente no presente feito, certamente não foi esse último.
1) Grosso modo, podemos consignar que o julgador a quo ignorou, pro primo, a Constituição Federal que é clara ao consignar que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (artigo 5º, inciso 35).
E não poderia ser diferente. O Autor-Apelante, como deflui da leitura da vestibular, tentou comprar um jogo de videogame. Honrou sua parte e aguardou que o referido entretenimento eletrônico lhe fosse entregue, no prazo que diziam entregar. Primeira decepção: a sociedade Ré-Apelada mentia em seu anúncio ao afirmar que a entrega seria em quatro dias. Segunda decepção: a devolução do dinheiro… Ora… esses motivos não são no mínimo suficientes para se evidenciar o legítimo interesse do Autor-Apelante ingressar com a presente ação?
Além disso, não olvidemos, o Autor-Apelante é um menor impúbere;
2) No que diz respeito aos prejuízos sofridos pelo Autor-Apelante, ponderemos que entre esses estão a decepção, a idéia de ter sido tapeado, a idéia de Ter que buscar tutela jurisdicional para a solução de algo que, a seu ver juvenil, nem sequer poderia geminar como problema.
Relativamente ao quantum pleiteado a título de indenização, devolvemos as palavras ofensivas de locupletamente ilícito a quem às proferiu. Contudo, atentando para os princípios que regem o direito, vemos que a equanimidade deve prevalecer em todos os julgamentos. Deve-se, como já dizia um mestre, tratar com desigualdade os desiguais, sob pena de não se lograr justiça.
Falar em muito ou pouco é relativo quando não se tem um referencial. Meu pai, por exemplo, tinha o hábito de dizer que “nada é caro, nem barato; ou se tem dinheiro, ou não”. Portanto a punição indenizatória deve ter um sentido de punição, sob pena de ser u’a mera blague. E as partes integrantes da lide devem ser valoradas (verificando-se o que repararia a dor/decepção da vítima e o montante que puniria – não liquidaria – o autor).
In casu sub judice, o Autor-Apelante entende que os polos da presente ação guardam pesos bem diversos: de um lado uma multinacional de dezenas de milhares de dólares; de outro lado um menino que, com sua mesada, comprou um videogame.
Portanto, é natural que seja penalizada a sociedade Ré-Apelante de modo que ela se sinta penalizada por ilaquear a boa-fé do ora Autor-Apelante.
No entanto, por cautela, o Autor-Apelante, e evidenciando sua confiança no espírito equânime e pretoriano do Julgador a quo, acresceu que pleiteava uma indenização equivalente a CEM VEZES o que pagou ou “ou em valor a ser fixado de acordo com o prudente arbítrio de sua Excelência”.
Qual seja, o pedido era alternativo no tocante ao quantum de indenização;
3) A conclusão é singela, Excelências. O altiloqüente Julgador a quo admitiu, estribado em razões muitíssimos próprias, que o negócio em questão já se encontra resilido eis que, como o próprio Autor-Apelante já declinara, a sociedade Ré-Apelada lhe comunicou que o pedido foi cancelado. Contudo o negócio somente poderia ser resilido ao depois de devolvido o dinheiro e indenizado o autor-apelante, como soe ocorrer em quaisquer negócios. Entretanto, por amor ao debate, admitamos que a razão assiste ao lacônico juiz a quo. Mesmo assim, não poderia julgar extinto o processo sem apreciação do mérito.
É um lídimo e universal direito ser ouvido em um Tribunal. No artigo 10º, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, temos o seguinte:
Toda pessoa tem direito, em condições de plena igualdade, a ser ouvida publicamente e com justiça por um tribunal independente e imparcial, para a determinação de seus direitos e obrigações ou para o exame de qualquer acusação contra ela em matéria penal.
Mas o Autor-Apelante não foi ouvido…
Frente a todo o exposto, aguarda o Autor-Apelante que a r. sentença de fls. 26 e 27 seja reformada em sua integridade, determinando-se a designação de audiência para apuração dos fatos, eis que o Autor-Apelante foi, inegavelmente, cerceado em seu legítimo direito de defesa.
Posto isso, e pelo mais que dos autos consta, aguarda o Autor-Apelante que o presente recurso seja conhecido, processado e, a final, provido, no sentido de se reformar integralmente a decisão repudiada, determinando-se a designação de audiência e regular seguimento do feito para que alcancemos.
Palavras-Chaves: Compra, Consumidor, Internet, Perdas e Danos, Resilição Contratual, Venda