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Timestamp: 2019-08-17 17:11:50+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 467', 'artigo 99', 'artigo 75', 'ARTIGO 477', 'ARTIGO 477', 'artigo 477', 'artigo 477', 'artigo 467', 'artigo 791', 'artigo 791']

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 00007198420185060122
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 00007198420185060122 - Inteiro Teor
TRT-6_RO_00007198420185060122_dc56c.rtf
PROCESSO N. 0000719-84.2018.5.06.0122 (RO)
Recorrentes : LEON HEIMER S/A- FALIDA, UNIÃO FEDERAL
Advogados : Bruno Bezerra de Souza, Francisco José Camelo Monteiro, Iberlúcio Severino da Silva
Recorridos : MARYGLAUCE AFONSO DA SILVA
Advogados : Jeferson Lemos Calaça
Procedência : 02ª Vara do Trabalho de Paulista (PE)
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. MASSA FALIDA. MULTAS DOS ARTS. 467 e 477 da CLT. INAPLICABILIDADE. A Súmula 388 do TST estabelece que a Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. Na hipótese, em face da projeção do aviso prévio, quando da rescisão contratual, já havia sido decretada a falência da Empregadora, devendo ser aplicada a diretriz consubstanciada na Súmula 388 do C. TST. Recurso provido, no aspecto, afastando-se as penalidades.
Interpõem Recurso Ordinário LEON HEIMER S/A- FALIDA e UNIÃO FEDERAL, por não concordarem com a Sentença prolatada pela MM. 02ª Vara do Trabalho de Paulista, no julgamento da Reclamação Trabalhista em epígrafe, movida por MARYGALUCE AFONSO DA SILVAem face do Primeiro Recorrente.
LEON HEIMER apresentou Recurso Ordinário, cujo seguimento foi negado, na Primeira Instância, por entender ser o Apelo deserto. O Recorrente interpôs, então, Agravo de Instrumento, o qual foi provido pela 2ª Turma deste Regional, determinando o regular processamento do Recurso deste Recorrente.
Em seus Razões de Recurso Ordinário (ID. c12d63f), a Reclamada, inicialmente, renova seu requerimento de concessão da gratuidade judiciária e, no mérito, pretende a reforma da Sentença nos seguintes capítulos: A) Gratificação Natalina de 2017: Requer a exclusão da condenação ao pagamento de metade do décimo terceiro salário de 2017, tendo em vista que comprovou, por prova documental, a quitação do título; B) Multas dos artigos 467 e 477 da CLT: Destaca a Súmula 388 do TST, segundo a qual a massa falida não se sujeita às penalidades previstas nos artigo 467 e 477 da CLT. Reafirma que o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Paulista-PE decretou sua falência. Junta precedentes. C) Honorários advocatícios:Pugna pela condenação da Reclamante em verba honorária, nos pedidos julgados improcedentes.
A União Federal interpõe Recurso Ordinário (ID. f4f89eb), insurgindo-se contra os critérios de cálculo da contribuição previdenciária. Pretende a reforma da Sentença, para que seja determinado o recolhimento das contribuições previdenciárias com incidência de juros e multa pelo regime de competência, nos termos da legislação previdenciária (art. 43, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.212/1991).
As Partes não apresentaram Contrarrazões.
Parecer do Ministério Público do Trabalho, lavrado pela Procuradora Regional do Trabalho Drª. Maria Ângela Lobo Gomes, opinando pelo parcial provimento do Recurso Ordinário da União.
O Recurso da Reclamada é tempestivo e subscrito por profissional regularmente credenciado. Quanto ao preparo, nos termos do Acórdão do Agravo do Instrumento, está dispensada esta Parte do pagamento de custas e depósito recursal para fins de conhecimento do Apelo.
O Recurso Ordinário da União Federal é tempestivo e subscrito por Procurador Federal, Dr. Iberlúcio Severino da Silva, sendo desnecessária a juntada de mandato (Súmula 436 do TST). Ente público dispensado do preparo recursal.
Preenchidos os requisitos formais de admissibilidade, recebo ambos os Recursos.
A) RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA (LEON HEIMER S/A- FALIDA)
A.1) Justiça Gratuita
A Reclamada pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, invocando sua condição de massa falida.
A Vara do Trabalho acolheu apenas o requerimento de gratuita de justiça formulado pela Reclamante, indeferindo aquele feito pela Reclamada, por considerar que inexiste previsão legal para tanto.
A Lei n. 13.467/17 trouxe diversas modificações à legislação trabalhista a partir de 11/11/2017. Dentre as mudanças, esse Diploma inseriu o § 10º no art. 899 da CLT.
No mencionado dispositivo, ficou estabelecida a isenção do depósito recursal aos beneficiários da gratuidade judiciária para entidades filantrópicas e as sociedades submetidas à recuperação judicial.
E, à luz dos parágrafos 3.º e 4.º do art. 790 da CLT, foi outorgada a faculdade a juízes, órgãos julgadores e presidentes dos Tribunais do Trabalho, de conceder a gratuidade judiciária.
Na primeira hipótese, há uma condição mais objetiva: bastaria que a pessoa natural que pleiteia o benefício aufira salário não superior ao limite descrito no § 3.º do art. 790, na redação que vigeu a partir de 11/11/2017, com a Lei n. 13.467/17. Na segunda hipótese, a concessão poderia ser estendida a qualquer pessoa - natural ou jurídica, mediante disposições conjuntas do CPC - que venha a comprovar a insuficiência de recursos financeiros, numa situação econômica e patrimonial de penúria.
O Diploma processual civil, por permissivo dos arts. 769 da CLT e 15 do próprio CPC, também deve ser utilizado supletivamente. No seu art. 99, § 3.º, a Lei Adjetiva Civil restringe à pessoa natural a presunção de que a situação econômica não permitiria demandar sem prejuízo próprio ou da respectiva família.
Não há, portanto, extensão dessa presunção para a pessoa jurídica, o que retira o lastro de que a Recorrente utiliza para fundamentar o pedido.
De acordo com os dispositivos legais mencionados, bem como da diretriz das Súmulas n. 463, II, do TST e 481 do STJ, para que a pessoa jurídica venha a ser beneficiada, necessária se faz a comprovação cabal de sua insuficiência financeira.
No caso, não se vislumbra a demonstração da alegada situação de hipossuficiência econômica da Reclamada, capaz de viabilizar, em seu favor, a concessão dos auspícios da Justiça gratuita. E não lhe aproveita a presunção de pobreza aplicável àqueles que se situam no polo inverso da relação trabalhista, devendo ser mantida íntegra a Sentença, no aspecto.
Por fim, ressalte-se que, em que pese ter sido recebido o Recurso com base na Súmula n. 86, do c. TST, após provimento do Agravo de Instrumento, esse entendimento não direciona no sentido de autorizar a concessão dos benefícios da justiça gratuita à massa falida. Apenas desobriga-a de comprovar a realização do preparo por ocasião da interposição do Recurso Ordinário.
A.2) Gratificação natalina de 2017
Requer a exclusão da condenação ao pagamento de metade do décimo terceiro salário de 2017, tendo em vista que comprovou, por prova documental, a quitação do título.
Na Exordial, a Reclamante sustentou que foi demitida sem justa causa e não recebeu metade do décimo terceiro salário de 2017. Em sede de Contestação, a Ré destacou que: "não há que se falar em 50% do 13º de 2017, haja vista, conforme recibos anexos, o 13º de 2017 foi integralmente pago". Anexou recibo de pagamento (fl. 368), referente à primeira parcela da gratificação natalina, com a respectiva assinatura da Trabalhadora. E, acerca dos documentos, a Reclamante apresentou impugnação genérica (fl. 409), em nada se insurgindo, especificamente, quanto ao recibo citado.
Dessa maneira, demonstrado o pagamento, dou provimento ao Recurso Ordinário Empresarial, no aspecto, para excluir da condenação a metade da gratificação natalina de 2017.
A.3) Multas dos artigos 467 e 477 da CLT
A Reclamada pleiteia a reforma da Sentença, no capítulo em que a condenou ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Reafirma que o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Paulista-PE decretou sua falência, invocando então a Súmula 388 do TST. Junta precedentes e pede o provimento recursal.
A Súmula 388 do TST estabelece que a Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT.
O aviso prévio (ID. 2b6a1b5) demonstra que a Obreira foi comunicada da demissão em 23 de abril de 2018. E, conforme a Sentença do Juízo falimentar (fl. 473/475) - Processo n. 0016913-27.2018.8.17.3090, 2ª Vara Cível da Comarca de Paulista - a falência da Reclamada foi decretada em 03 de maio de 2018.
Dessa forma, considerando ainda a projeção do aviso prévio, certamente, quando da rescisão do contrato de trabalho, a situação falimentar da Empresa já havia sido decretada.
Observe-se que o Juízo da 2ª Vara Cível de Paulista-PE, em cumprimento à determinação prevista no artigo 99, inciso II, da Lei 11.101/15 (Lei de Falencias), fixou efeito retroativo à decisao, em 90 (noventa) dias da data do pedido de Falência:
Com fundamento no artigo 75 da Lei 11.101/15, DECRETO HOJE, DIA 03 DE MAIO DE 2018, às 18hs, a FALÊNCIA das empresas LEON HEIMER S/A e HEIMER ENERGIA LTDA, da qual figuram como administradores o Srs. Henry Heimer (CPF n. 653.010.054-72), Charles Heimer (CPF n. 507.362.564), Cheva Heimer (CPF n. 169.097.714-00) e Lenie Heimer Correia (CPF n. 653.010.054-72), fixando o seu termo legal retroativo a 90 (noventa) dias da data do presente pedido de Falência,em respeito ao que prevê o art. 99, inciso II da Lei n. 11.101/05, ao mesmo que em que decreto a cessação de todas as atividades da empresa falida, com a imediata lacração dos seus estabelecimentos"(destaquei).
Como se nota, quando da rescisão do contrato de trabalho, os efeitos da decretação da falência já estavam em vigor no mundo jurídico, razão pela qual também deve ser aplicada a Súmula n. 388 do TST.
Válida a transcrição das seguintes ementas:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT. MASSA FALIDA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA POSTERIOR À RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO COM EFEITO RETROATIVO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento quando configurada, no recurso de revista, possível contrariedade à Súmula/TST nº 388. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT. MASSA FALIDA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA POSTERIOR À RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO COM EFEITO RETROATIVO. INAPLICABILIDADE DA MULTA. O Tribunal de origem esclareceu que a sentença que decretou a falência foi proferida em 03/05/2013, fixando seu termo legal no 90º dia anterior ao pedido de recuperação judicial, que ocorreu em 30/01/2013. Igualmente, dos termos da decisão ora combatida, é possível extrair que a rescisão contratual operou-se 15/02/2013, ou seja, dentro do período abarcado pelos efeitos da decretação da falência. Assim, ainda que no momento da rescisão não houvesse a existência formal da massa falida, a decisão judicial estendeu seus efeitos a data pretérita ao desligamento, o que impõe afirmar que a empresa já estava sob os efeitos da mesma, sendo-lhe impossível adimplir o pagamento das verbas rescisórias no prazo estabelecido no artigo 477, § 6º da CLT. Precedente. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR - 436-07.2013.5.09.0008 , Relator Desembargador Convocado: Gilmar Cavalieri, Data de Julgamento: 07/10/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015).
RECURSO DE REVISTA. 1. PREPOSTO NOMEADO PELO REPRESENTANTE DA MASSA FALIDA. DESCONHECIMENTO DOS FATOS. CONFISSÃO. O Regional consigna que o preposto nomeado pelo administrador judicial demonstrou, em seu depoimento, desconhecimento dos fatos relacionados ao contrato de trabalho do reclamante, implicando confissão quanto à matéria fática. Os arestos cotejados dizem respeito à confissão ficta aplicada ao síndico dativo (representante legal) da massa falida, sendo, pois, inespecíficos. Incidência da Súmula nº 296, I, desta Corte. Não constatada a violação dos preceitos de lei indicados. Recurso de revista não conhecido. 2. VÍNCULO DE EMPREGO. VENDEDOR. DEPENDÊNCIA FUNCIONAL. O acórdão recorrido enfatizou que, em face da confissão do preposto, são tidas como verdadeiras as alegações iniciais quanto ao trabalho subordinado e que, em seu depoimento, o reclamante evidenciou a dependência funcional. Não se constata maltrato à regra que rege a distribuição do ônus da prova, em virtude de o Regional ter aplicado os efeitos da confissão ficta ao preposto da reclamada. Intacto o art. 333, I, do CPC. Recurso de revista não conhecido. 3. MASSA FALIDA. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. INDEVIDAS. FIXAÇÃO JUDICIAL DA FALÊNCIA ANTERIOR À RESCISÃO CONTRATUAL. A jurisprudência tranquila deste Tribunal é no sentido de que a Súmula nº 388 do TST é aplicável nos casos em que a decretação da falência ocorre antes da rescisão contratual do empregado. Consignado no acórdão recorrido que a rescisão contratual se operou após a fixação do prazo judicial de falência, não há falar em incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. No direito processual trabalhista prevalece o princípio de que a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios se dá apenas nos casos previstos na Lei nº 5.584/70, não se tratando de reparação por prejuízos, nos termos dos arts. 402 e 404 do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 302-12.2012.5.02.0201, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 26/02/2014, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/03/2014).
Nessa esteira, resta demonstrada a impossibilidade da empresa falida em quitar as verbas rescisórias no prazo contido no artigo 477 e também de cumprir a determinação prevista no artigo 467, ambos da CLT.
Dou provimento para, em conformidade com a Súmula 388 do TST, excluir a condenação das penalidades insculpidas nos artigos 467 e 477 da CLT.
A.4) Honorários advocatícios
A Ré persegue a condenação da Autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais para os títulos julgados improcedentes.
Inicialmente, convém destacar que a presente ação foi proposta posteriormente ao advento da Lei 13.467/2017, sendo, portanto, aplicáveis as disposições contidas no artigo 791-A, da CLT.
Oportuno também pontuar que o Juízo Sentenciante reconheceu o preenchimento dos requisitos legais para conferir à Reclamante os benefícios da gratuidade de justiça.
Para tais situações, o art. 791-A da CLT, trouxe em seu § 4.º, ressalva importante quanto à cobrança dos honorários à parte beneficiária da justiça gratuita:
"§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário."
Como se vê, tal dispositivo tem por escopo regular a situação daqueles que, fazendo jus aos auspícios da gratuidade, são condenados à verba honorária. Essa regra, portanto, não pode ser desprezada no caso em análise, em que, conforme já exposto, à Autora foi reconhecido o direito ao benefício da justiça gratuita.
Ocorre que, à luz do próprio dispositivo, se constata que os créditos obtidos pelo beneficiário da justiça gratuita em juízo, ainda que em outro processo, poderão ser usados para suportar as despesas da verba honorária.
Nesta esteira, é de bom alvitre consignar que a Procuradoria Geral da República ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI n. 5766), questionando a constitucionalidade de dispositivos da reforma trabalhista, com enfoque sobre a responsabilidade da parte derrotada que é detentora da gratuidade da justiça relativamente às despesas com honorários advocatícios e periciais.
Não obstante o julgamento da referida Ação tenha sido suspenso no âmbito do Supremo Tribunal Federal, o Relator, Ministro Luís Roberto Barroso, propôs a sua procedência parcial, para que, conferindo aos dispositivos da Lei n. 13.467/2017 interpretação consentânea com a Constituição, sejam observados os seguintes parâmetros:
"(...) 1. O direito à gratuidade de justiça pode ser regulado de forma desincentivar a litigância abusiva, inclusive por meio da cobrança de custas e de honorários a seus beneficiários. 2. A cobrança de honorários sucumbenciais do hipossuficiente poderá incidir: (i) sobre verbas não alimentares, a exemplo de indenizações por danos morais, em sua integralidade; (ii) sobre o percentual de até 30% do valor que exceder ao teto do Regime Geral de Previdência Social, mesmo quando pertinente a verbas remuneratórias.3. É legítima a cobrança de custas judiciais, em razão da ausência do reclamante à audiência, mediante prévia intimação pessoal para que tenha a oportunidade de justificar o não comparecimento (...)"
Extrai-se, portanto, que a tese proposta pelo Eminente Relator da ADI n. 5766 é no sentido de autorizar a cobrança dos honorários sucumbenciais da parte detentora dos benefícios da gratuidade da justiça apenas nas situações em que o crédito obtido em juízo nãodetenha natureza alimentar ou, sendo de natureza remuneratória, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor que exceder ao teto do Regime Geral de Previdência Social[1].
O parâmetro mostra-se juridicamente razoável, prudente, como modo de impedir que as modificações trazidas pela Lei n. 13.467/2017 não violem o texto constitucional, motivo pelo qual me permitirei utilizá-lo como norte na análise das questões relacionadas à matéria.
E, sobre este ponto, minha posição acompanha a proposta do Min. Luís Roberto Barroso, como Relator da ADI n. 5766, já referenciada acima.
Sob outro ângulo, quanto à base de cálculo para fins de incidência do percentual de honorários, há, primeiramente, que se fazer distinção entre sucumbência formal e material.
Aquela se relaciona ao aspecto processual, enquanto que esta se refere ao bem da vida perseguido por meio do processo, configurando-se quando, embora se obtendo o reconhecimento judicial de algum direito, há um distanciamento entre o que se viu requerido pela parte e o pronunciamento do juízo.
Insta realçar que o STJ, por meio da Súmula nº 326, já consolidou entendimento que afasta a existência de relação entre o conceito de sucumbência, sob o ponto de vista formal do processo, e o valor individualizado atribuído a cada pretensão, senão vejamos:
"Súmula nº 326.
Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca."
Vale dizer, de acordo com tal diretriz, aplicável à espécie por analogia (já que aqui não se trata de pedido de indenização por dano moral), a parte não estará obrigada ao pagamento das despesas processuais e honorários quando o pleito não houver sido rejeitado na íntegra.
Corrobora essa linha de pensamento o Enunciado nº 99 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, promovida pela ANAMATRA, in verbis:
"SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca (art. 791-A, § 3º, da CLT) apenas em caso de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. Quando o legislador mencionou "sucumbência parcial", referiu-se ao acolhimento de parte dos pedidos formulados na petição inicial. (Enunciado Aglutinado nº 2 da Comissão 7).
Nesta esteira, a base para incidência do percentual dos honorários devidos pela parte autora deve ser composta pelo somatório dos valores indicados na inicial para os títulos cujos pedidos foram totalmente indeferidos pelo juízo.
Quanto ao percentual, o artigo 791-A, § 2.º, da CLT, traz os critérios a serem observados pelo Magistrado na fixação dos honorários:
Por assim ser, considerando a matéria e o tipo de questão debatida dos autos, o perfil da Trabalhadora e o tipo de empresa e seu estado falimentar, convém estabelecer o percentual de 10% (dez por cento) para a verba honorária.
Destarte, dou parcial provimento ao Recurso Ordinário da Reclamada para condenar a Obreira ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento), incidentes apenas sobre os títulos julgados totalmente improcedentes, autorizada a dedução nos limites expostos na fundamentação.
B) RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO (CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E REGIME DE COMPETÊNCIA)
Pretende a União a reforma da Sentença, para que seja determinado o recolhimento das contribuições previdenciárias com incidência de juros e multa pelo regime de competênci...
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