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Timestamp: 2018-08-21 12:26:58+00:00
Document Index: 20396118

Matched Legal Cases: ['Artigo 7', 'artigo 8', 'Artigo 12', 'artigo 124', 'Artigo 14', 'artigo 239', 'artigo 8']

Decreto Nº 41.915, de 2 de julho de 1997 (Acúmulo de cargos) :: ATRIBUIÇÃO DE AULAS 2018
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Decreto Nº 41.915, de 2 de julho de 1997 (Acúmulo de cargos)
Decreto Nº 41.915, de 2 de julho de 1997
Considerando que uma das medidas reconhecidamente mais capazes de promover a elevação dos níveis de eficiência e eficácia dos serviços públicos é a descentralização de suas atividades;
Artigo 7.º - Deverá ser verificada pela autoridade competente a que se refere o artigo 8.º deste decreto, por ocasião do ingresso do servidor, a existência de acumulação remunerada, mediante consulta ao "Sistema de Informações referentes a pessoal, Reflexos e Encargos Sociais do Estado", da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, criado pelo Decreto Nº 40.038, de 5 de abril de 1995.
Artigo 12 - A percepção das vantagens pecuniárias de que trata o artigo 124 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 não configura acumulação remunerada.
Artigo 14 - Expirados os prazos dos recursos interpostos, nos termos do artigo 239 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, uma vez desprovidos caberá à autoridade a que se refere o artigo 8.º deste decreto: