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Timestamp: 2018-12-16 18:30:14+00:00
Document Index: 119058204

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 10', 'artigo 8', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21']

Regimento do Conselho Municipal de Educação de Odivelas 2010/ PDF
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Giovanni da Mota Castelo
1 Regimento do Conselho Municipal de Educação de Odivelas 2010/2013 O Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro, tem por objecto os Conselhos Municipais de Educação, regulando as suas competências e composição, estipulando no seu artigo 8º que as regras de funcionamento constam de regimento a aprovar pelo Conselho. A Lei n.º 41/2003, de 22 de Agosto, introduz a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro, no que respeita à redacção do seu artigo 5º (composição). Nestes termos, é aprovado o Regimento do Conselho Municipal de Educação de Odivelas. Artigo 1º Noção e Objectivos O Conselho Municipal de Educação, adiante designado por Conselho, é uma instância de coordenação e consulta, a nível municipal, da política educativa e tem por objectivo promover a coordenação da política educativa, articulando a intervenção, no âmbito do sistema educativo, dos agentes educativos e dos parceiros sociais interessados, analisando e acompanhando o funcionamento do referido sistema, e propondo as acções consideradas adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e de eficácia do mesmo. Artigo 2º Objectivos Estratégicos 1. Contribuir para o diagnóstico e o planeamento da rede educativa local; 2. Contribuir para o desenvolvimento e consolidação do Projecto Educativo Local; 3. Contribuir para o diagnóstico dos problemas educativos locais e participar na procura de soluções conjuntas para os solucionar; 4. Contribuir para a promoção de medidas de promoção do sucesso educativo local; 5. Contribuir para o reforço da igualdade de oportunidades no acesso e sucesso escolar, promovendo medidas de integração das diversas políticas sociais; 6. Contribuir para o desenvolvimento de uma política de educação e formação ao longo da vida. 1
2 Artigo 3º Competências 1 Para a prossecução dos objectivos referidos no artigo anterior, compete ao Conselho Municipal de Educação deliberar, em especial, sobre as seguintes matérias: a) Coordenação do sistema educativo e articulação da política educativa com outras políticas sociais, em particular nas áreas da saúde, da acção social e da formação e emprego; b) Acompanhamento do processo de elaboração e de actualização da carta educativa, a qual deve resultar de estreita colaboração entre os órgãos municipais e os serviços do Ministério da Educação, com vista a assegurar a salvaguarda das necessidades de oferta educativa do Município e garantir o adequado ordenamento da rede educativa nacional e municipal; c) Participação na negociação e execução dos contratos de autonomia, previstos nos artigos 56º e seguintes, do Decreto-Lei n.º 75/2008 de 22 de Abril; d) Apreciação dos Projectos Educativos a desenvolver no Município; e) Adequação das diferentes modalidades de acção social escolar às necessidades locais, em particular no que se refere aos apoios socioeducativos, à rede de transportes escolares e à alimentação; f) Medidas de desenvolvimento educativo, no âmbito do apoio a crianças e jovens com necessidades educativas especiais, da organização de actividades de complemento curricular, da qualificação escolar e profissional dos jovens e da promoção de ofertas de formação ao longo da vida, do desenvolvimento de desporto escolar, bem como do apoio a iniciativas relevantes de carácter cultural, artístico, desportivo, de preservação do ambiente e de educação para a cidadania; g) Programas e acções de prevenção e segurança dos espaços escolares e seus acessos; h) Intervenções de qualificação e requalificação do parque escolar. 2 Compete, ainda, ao Conselho Municipal, analisar o funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino, em particular no que respeita às características e adequação das instalações, ao desempenho do pessoal docente e não docente e à assiduidade e sucesso escolar das crianças e alunos, reflectir sobre as causas das situações analisadas e propor as acções adequadas à promoção da eficiência e eficácia do sistema educativo. 3 Para o exercício das competências do Conselho Municipal de Educação devem os seus membros disponibilizar a informação de que disponham relativa aos assuntos a tratar, cabendo, ainda, ao representante do Ministério da Educação apresentar, em cada reunião, um relatório sintético sobre o funcionamento do sistema educativo, designadamente sobre os aspectos referidos no número anterior. 2
3 Artigo 4º Composição 1 Integram o Conselho Municipal de Educação de Odivelas: a) A Presidente da Câmara Municipal, que preside; b) O Presidente da Assembleia Municipal; c) A Vereadora responsável pela Educação, que assegura a substituição da Presidente, nas suas ausências e impedimentos; d) O Dr. Filipe Ferreira, Coordenador da Equipa de Apoio às Escolas, em representação do Senhor Director Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo. 2 Integram ainda o Conselho Municipal de Educação, os seguintes representantes: a) Prof. Doutor Luís Picado, professor no Instituto Superior de Ciências Educativas, em representação das instituições de ensino superior privado; b) Presidente da Junta de Freguesia da Póvoa de Santo Adrião, em representação das Freguesias do Concelho de Odivelas; c) Professora Maria Conceição Matias dos Reis, professora na Escola Secundária de Caneças, em representação do pessoal docente do ensino secundário público; d) Professor João Gil Dias Bento, professor na Escola do Ensino Básico 2º e 3º Ciclos dos Pombais, em representação do pessoal docente do ensino básico público; e) Educadora de Infância Maria Adelaide C. Peixoto, educadora no Jardim-de-Infância do Olival Basto, em representação do pessoal docente da educação pré-escolar pública; f) Dr. Carlos Alberto Tomé Monteiro, do Externato Flor do Campo, em representação dos estabelecimentos de educação e de ensino básico e secundário privados; g) Dra. Fernanda Maria Pina da Costa Ramos, da Associação de Pais da Escola Secundária da Ramada e o Dr. António José Paz Boa-Nova, da Associação de Pais da Escola EB1/JI João Villaret, em representação das Associações de Pais e Encarregados de Educação; h) Associação de Estudantes da Escola Secundária de Odivelas; 3
4 i) Dra. Andreia Cristina Alves Faustino Nunes, do Centro Social e Paroquial da Ramada, em representação das Instituições Particulares de Solidariedade Social que desenvolvem actividade na área da educação; j) Dra. Filomena Ferreira, do Centro de Saúde de Odivelas, em representação dos Serviços Públicos de Saúde; l) Dra. Paula Cristina Souto Oliveira Duque, Chefe de Sector de Loures / Odivelas, do Centro Distrital de Lisboa IP, em representação do Instituto de Segurança Social. m) Subcomissário André Rodrigues dos Santos de Almeida e Silva, Comandante da 73ª Esquadra Pontinha, em representação das Forças de Segurança. 3 De acordo com a especificidade das matérias a discutir no Conselho Municipal de Educação, pode este deliberar, que sejam convidadas a estar presentes nas suas reuniões, personalidades de reconhecido mérito na área do saber em análise. Artigo 5º Presidência 1 O Conselho é presidido pela Presidente da Câmara Municipal. 2 Compete à Presidente: a) Convocar as reuniões, nos termos do artigo 10º deste Regimento; b) Abrir e encerrar as reuniões; c) Dirigir os respectivos trabalhos, podendo ainda suspende-los ou encerrá-los antecipadamente, quando circunstâncias excepcionais o justifiquem; d) Assegurar a execução das deliberações do Conselho; e) Assegurar o envio das avaliações, propostas e recomendações emitidas pelo Conselho para os serviços e entidades com competências executivas nas matérias a que os mesmos respeitem, f) Proceder à marcação de faltas; g) Proceder à substituição de representantes, nos termos do artigo 8º deste Regimento; h) Assegurar a elaboração das actas. 3 A substituição da Presidente é assegurada, nas suas ausências ou impedimentos, pela Vereadora responsável pela Educação. 4 O apoio administrativo à Presidente do Conselho é prestado por funcionário da Câmara Municipal. 4
5 Artigo 6º Duração do mandato Os membros do conselho são designados pelo período correspondente ao mandato autárquico. Artigo 7º Substituição 1 O impedimento de qualquer representante que conduza à suspensão de funções ou vacatura do lugar, determina a sua substituição. 2 Para efeitos do número anterior, os novos representantes deverão ser designados, pelas entidades respectivas, comunicando, por escrito, a indicação do novo representante, à Presidente do Conselho, num prazo de trinta dias. Artigo 8º Faltas 1 As faltas às reuniões devem ser justificadas, mediante comunicação escrita, no prazo máximo de quinze dias, dirigida à Presidente do Conselho. 2 As faltas não justificadas serão comunicadas à entidade à qual pertence o representante. 3 Quando se registar a ocorrência de duas faltas injustificadas ou quatro justificadas, às reuniões ordinárias, por parte de um conselheiro, este perderá o mandato e deverá ser substituído nos termos do artigo anterior. Artigo 9º Constituição de Grupos de Trabalho 1 Em razão das matérias a analisar ou dos projectos específicos a desenvolver, o Conselho pode deliberar a constituição interna de Grupos de Trabalho. 2 De entre os membros do Grupo de Trabalho é nomeado um relator, podendo ser coadjuvado por outros elementos do grupo. Artigo 10º Periodicidade e local das reuniões 1 O Conselho reúne ordinariamente, no início do ano lectivo e no final de cada período escolar, em calendário a definir pelo Conselho, na sua primeira reunião em cada ano lectivo e, extraordinariamente, sempre que convocados pela sua Presidente, ou a pedido de metade mais um dos seus membros em efectividade de funções. 5
6 2 As reuniões realizam-se no edifício sede do Município ou, por decisão da Presidente, em qualquer outro local do território municipal. Artigo 11º Convocação das reuniões 1 As reuniões ordinárias são convocadas pela Presidente, com a antecedência mínima de quinze dias, constando da respectiva convocatória, o dia e hora em que esta se realizará e, caso haja alteração do local da reunião, a indicação do novo local. 2 As reuniões extraordinárias terão lugar mediante convocação da Presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de pelo menos metade mais um dos seus membros em efectividade de funções, devendo neste caso o respectivo requerimento conter, de forma especificada, o(s) assunto(s) que se deseja(m) ver tratado(s). 3 A convocatória da reunião deve ser feita para um dos quinze dias seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com a antecedência mínima de quarenta e oito horas sobre a data da reunião extraordinária. 4 Da convocatória devem constar, de forma expressa, os assuntos a tratar na reunião. Artigo 12º Ordem do dia 1 Cada reunião terá uma Ordem do Dia estabelecida pela Presidente. 2 A Presidente deve incluir na ordem do dia os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer membro do Conselho, desde que se incluam na respectiva competência e o pedido seja apresentado por escrito com a antecedência mínima de vinte dias sobre a data da reunião. 3 A ordem do dia deve ser entregue a todos os membros do Conselho com a antecedência de, pelo menos, quinze dias sobre a data da reunião. Artigo 13º Período antes da ordem do dia Em cada reunião ordinária haverá um período de antes da ordem do dia que não poderá exceder sessenta minutos, para discussão e análise de qualquer assunto não incluído na ordem do dia. Artigo 14º Quórum 1 O Conselho só pode funcionar quando estiverem presentes, pelo menos, metade dos seus membros. 6
7 2 Passados trinta minutos sem que haja quórum de funcionamento, a Presidente dará a reunião como encerrada, fixando desde logo o dia, hora e local para a nova reunião. Artigo 15º Uso da palavra A palavra será concedida aos membros do Conselho por ordem de inscrição, não podendo cada intervenção exceder 5 minutos. Artigo 16º Elaboração dos pareceres, propostas e recomendações 1 Os pareceres, propostas e recomendações são elaborados por um membro do Conselho, designado pela Presidente. 2 Os projectos de pareceres, propostas e recomendações, são apresentados aos membros do Conselho com quinze dias de antecedência da data agendada, para o seu debate e aprovação. 3 Os membros do Conselho devem participar obrigatoriamente nas discussões e votações que, de forma directa ou indirecta, envolvam as estruturas que representam. Artigo 17º Deliberações 1 As deliberações que traduzam posições do Conselho com eficácia externa devem ser aprovadas por maioria absoluta dos seus membros. Artigo 18º Actas das reuniões 1 De cada reunião será lavrada acta na qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente as faltas verificadas, os assuntos apreciados, os pareceres emitidos, o resultado das votações e as declarações de voto. 2 As intervenções dos membros do Conselho só serão transcritas em acta, quando, expressamente, seja solicitado. 3 As actas são postas à aprovação de todos os membros no final da respectiva reunião ou no início da seguinte. 7
8 4 As actas das reuniões serão elaboradas sob a responsabilidade da Presidente, pelo funcionário da Câmara Municipal destacado para o efeito e devem ser rubricadas por todos os membros que nelas participem, devendo ser publicadas no Boletim Municipal. 5 Qualquer membro ausente na reunião de aprovação de uma acta donde constem ou se omitam tomadas de posição suas, pode posteriormente juntar à mesma, uma declaração sobre o assunto. 6 Serão aprovadas em minuta, as actas ou os textos das deliberações mais importantes, sendo rubricadas, no final das reuniões, por todos os membros que nelas participem. Artigo 19º Apoio logístico Compete à Câmara Municipal dar o apoio logístico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho. Artigo 20º Casos omissos As omissões e as dúvidas que surjam na interpretação deste Regimento, serão resolvidas por deliberação do Conselho. Artigo 21º Produção de efeitos O presente regulamento produz efeitos após a sua aprovação pelo Conselho. 8