Source: http://www.leideportugal.com/primeira-serie/decreto-lei-n-o-209-2000-sociedade-assembleia-geral-administracao-146717
Timestamp: 2019-10-20 12:08:15+00:00
Document Index: 132208797

Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 36', 'artigo 10', 'artigo 5', 'artigo 10', 'artigo 22', 'artigo 31', 'artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 8']

Decreto-Lei n.º 209/2000 - sociedade assembleia geral administração
Decreto-Lei n.º 209/2000 | sociedade assembleia geral administração
203 SÉRIE I-A ( páginas 4621 a 4636 )
Decorrente destas atribuições e do interesse público que lhes anda associado, justifica-se a previsão de um regime que comporta algumas excepções e especialidades em relação à legislação comercial aplicável, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 495/88 , de 30 de Dezembro, diploma regulador das sociedades gestoras de participações sociais. Tal deve-se ao facto de a PARPÚBLICA se assumir claramente, neste modelo, como instrumento para a gestão do património do Estado, pelo que deve ser dotada quanto a esse âmbito específico de poderes e competências que lhe permitam prosseguir eficazmente os seus objectivos, beneficiando, em simultâneo, da flexibilidade de actuação inerente à sua natureza societária.
Quanto às operações de privatização e de reprivatização de participações sociais do Estado, clarifica-se qual o regime jurídico aplicável a cada caso e concretiza-se, dentro do quadro de opções previstas na Lei n.º 11/90 , de 5 de Abril, o destino a dar às receitas das reprivatizações de sociedade de capitais públicos.
2 - À PARPÚBLICA é aplicável o regime do Decreto-Lei n.º 558/99 , de 17 de Dezembro.
1 - Poderá a PARPÚBLICA ser incumbida, por despacho do Ministro das Finanças, de apoiar o exercício da tutela financeira prevista no Decreto-Lei n.º 558/99 , de 17 de Dezembro, a gestão de activos financeiros do Estado e a gestão de serviços de interesse económico geral, prestando, designadamente, os seguintes serviços:
c) Proceder ao acompanhamento das empresas privadas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral por força da concessão ou da atribuição de direitos especiais ou exclusivos, nos termos previstos no artigo 13.º, por remissão do n.º 4 do artigo 36.º, ambos do Decreto-Lei n.º 558/99 , de 17 de Dezembro.
2 - Pode ainda a PARPÚBLICA ser incumbida de exercer os direitos do Estado como accionista, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 558/99 , de 17 de Dezembro.
1 - A reprivatização das participações sociais nacionalizadas após 25 de Abril de 1974 de que a PARPÚBLICA seja titular é regulada nos termos da Lei n.º 11/90 , de 5 de Abril.
2 - A privatização das restantes participações detidas pela PARPÚBLICA realizar-se-á nos termos da Lei n.º 71/88 , de 24 de Maio, e diplomas complementares, por iniciativa do Estado ou do conselho de administração da sociedade.
4 - A FUNDIESTAMO rege-se pelo disposto no presente diploma, nos estatutos anexos e, em tudo o que não os contrarie, pelo disposto no Decreto-Lei n.º 294/95 , de 17 de Novembro.
1 - À FUNDIESTAMO, bem como a outras SGFII de capitais exclusivamente públicos que venham a ser constituídas, controladas pela SAGESTAMO, e aos fundos de investimento imobiliário públicos por estas administrados, não se aplica o disposto nas alíneas a) e e) do n.º 2 do artigo 5.º, no artigo 10.º, nas alíneas d) e seguintes do n.º 1 e no n.º 3 do artigo 22.º, todos do Decreto-Lei n.º 294/95 .
3 - As unidades de participação nos fundos a constituir podem ser subscritas através da rede de balcões dos CTT ou nas Tesourarias do Estado, sem prejuízo de outras entidades colocadoras com as quais a sociedade gestora venha a celebrar contrato nos termos no artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 294/95 .
À LOCACEST - Sociedade de Gestão e Investimento Imobiliário, S. A., sociedade de capitais exclusivamente públicos, bem como a outras SGII de capitais exclusivamente públicos a constituir, controladas pela SAGESTAMO, e cujo objecto social consista no arrendamento de imóveis a entes públicos, não se aplica o regime previsto no n.º 2 do artigo 2.º, nos artigos 5.º e 6.º, nos n.os 2 e 3 do artigo 7.º e no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 135/91 , de 4 de Abril.
É revogado o Decreto-Lei n.º 452/91 , de 11 de Dezembro.
1 - A reprivatização de participações sociais detidas pela sociedade que hajam sido objecto de nacionalização após 25 de Abril de 1974 é regulada nos termos da Lei n.º 11/90 , de 5 de Abril, e do decreto-lei que aprovou os presentes estatutos.
2 - A privatização de outras participações sociais realizar-se-á nos termos da Lei n.º 71/88 , de 24 de Maio, e diplomas complementares, bem como do decreto-lei que aprovou estes estatutos, por iniciativa do Estado ou do conselho de administração.
"Decreto-Lei n.º 209/2000 "