Source: http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-54297-de-02-de-setembro-de-2013/
Timestamp: 2019-12-14 18:35:34+00:00
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DECRETO Nº 54.297 DE 2 DE SETEMBRO DE 2013 « Catálogo de Legislação Municipal
Estabelece procedimentos especiais para a instrução, análise e decisão dos pedidos de licenciamento de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social – EHIS, no âmbito da Comissão de Análise Integrada de Projetos de Edificações e de Parcelamento do Solo – CAIEPS, vinculada à Secretaria Municipal de Licenciamento – SEL; altera disposições do Decreto nº 44.667, de 26 de abril de 2004.
DECRETO Nº 54.297, DE 2 DE SETEMBRO DE 2013
Art. 1º Este decreto estabelece procedimentos especiais para a instrução, análise e decisão dos pedidos de licenciamento, no âmbito da Comissão de Análise Integrada de Projetos de Edificações e de Parcelamento do Solo – CAIEPS, vinculada à Secretaria Municipal de Licenciamento – SEL, de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social – EHIS, conforme definição do Decreto nº 44.667, de 26 de abril de 2004.
Parágrafo único. Os procedimentos estabelecidos neste decreto aplicam-se aos pedidos cuja decisão, de acordo com a legislação aplicável, envolvem a análise e anuência de outros órgãos, municipais e estaduais, além da SEL, abrangendo, em especial, as seguintes modalidades de EHIS:
III - Plano Integrado quando envolver loteamento ou desmembramento com doação de áreas públicas.
Art. 1º Este decreto estabelece procedimentos especiais para a instrução, análise e decisão dos pedidos de licenciamento, no âmbito da Secretaria Municipal de Licenciamento – SEL, de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social – EHIS e de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social localizados em Zonas Especiais de Interesse Social – EZEIS, assim definidos pela legislação vigente. (Redação dada pelo Decreto nº 57286/2016)
§ 1º Os procedimentos estabelecidos neste decreto aplicam-se aos pedidos cuja decisão, de acordo com a legislação aplicável, envolva a análise e anuência de outros órgãos, municipais e estaduais, além da SEL, abrangendo, obrigatoriamente, os pedidos de Certidão de Diretrizes para Loteamento e Desmembramento com destinação de áreas públicas, isolados ou na modalidade de Plano Integrado. (Redação dada pelo Decreto nº 57286/2016)
§ 2º No caso de loteamento, cabe à SAEHIS estabelecer o percentual de destinação de área pública a ser exigido, nos termos do § 3° do artigo 45 da Lei n° 16.402, de 2016, observadas as seguintes condicionantes: (Redação dada pelo Decreto nº 57286/2016)
I – a área verde a ser preservada, incluindo as APP, apresentar área superior ao mínimo exigido para destinação; (Redação dada pelo Decreto nº 57286/2016)
II – a região for criticamente carente de equipamentos públicos sociais, mostrando-se necessária a destinação de área superior ao mínimo exigido para comportar a construção das edificações destinadas ao atendimento da futura demanda; (Redação dada pelo Decreto nº 57286/2016)
III – não houver incidência de lei de melhoramento viário e for constatada insuficiência do dimensionamento do sistema viário existente que possa ser mitigada por adequação de projeto viário na área do empreendimento. (Redação dada pelo Decreto nº 57286/2016)
Art. 2º Para a consecução do disposto no artigo 1º deste decreto, fica criada, no âmbito da CAIEPS, a Subcomissão de Análise Integrada de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social – SAEHIS, integrada pelos seguintes membros:
I – Secretário Municipal de Licenciamento, que a presidirá e indicará seu suplente;
III - 1 (um) representante e 1 (um) suplente da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – SIURB;
IV - 2 (dois) representantes e 1 (um) suplente da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente – SVMA;
V - 1 (um) representante e 1 (um) suplente da Secretaria Municipal de Habitação – SEHAB.
§ 3º Os representantes das demais Secretarias que integram a CAIEPS serão convidados a participar dos processos de deliberação da SAEHIS nos casos em que a aprovação do EHIS envolver matéria relacionada às suas áreas de competência.
§ 4º A Secretaria Executiva dos Órgãos Colegiados – SEC, da SEL, funcionará como secretaria executiva da SAEHIS.
§ 5º Caberá à Subcomissão elaborar e aprovar o seu regimento interno.
Art. 2º Para a consecução do disposto no artigo 1º deste decreto, fica criada a Subcomissão de Análise Integrada de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social – SAEHIS, vinculada ao Gabinete da Coordenadoria de Parcelamento e Edificações de Habitação de Interesse Social – PARHIS, da Secretaria Municipal de Licenciamento – SEL, integrada pelos seguintes membros: (Redação dada pelo Decreto nº 57286/2016)(Revogado pelo Decreto nº 58.782/2019)
I – o Coordenador de PARHIS, que a presidirá e indicará seu suplente dentre os membros representantes da SEL; (Redação dada pelo Decreto nº 57286/2016)
II – 2 (dois) representantes e 1 (um) suplente da Secretaria Municipal de Licenciamento – SEL; (Redação dada pelo Decreto nº 57286/2016)
III – 1 (um) representante e 1 (um) suplente da Secretaria Municipal de Habitação – SEHAB; (Redação dada pelo Decreto nº 57286/2016)
IV – 2 (dois) representantes, sendo 1 (um) do DEPAVE e 1 (um) do DECONT, e 1 (um) suplente da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente – SVMA; (Redação dada pelo Decreto nº 57286/2016)
V – 1 (um) representante e 1 (um) suplente, sendo 1 (um) de PROJ e 1 (um) de EDIF, da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – SIURB; (Redação dada pelo Decreto nº 57286/2016)
VI – 1 (um) representante e 1 (um) suplente, sendo 1 (um) da CET, da Secretaria Municipal de Transportes – SMT; (Redação dada pelo Decreto nº 57286/2016)
VII – 1 (um) representante e 1 (um) suplente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano – SMDU; (Redação dada pelo Decreto nº 57286/2016)
§ 1º Os Titulares dos órgãos relacionados no “caput” deste artigo indicarão, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da publicação deste decreto, seus representantes e respectivos suplentes à SEL, que procederá à sua designação mediante portaria.
§ 2º Os membros da Subcomissão terão poderes, expressamente concedidos pelos órgãos que representam, para, no âmbito de sua competência, proferir voto de aprovação ou de indeferimento dos projetos que lhes forem submetidos à análise ou apresentar relatório de exigências técnicas.
§ 3º A SAEHIS será assessorada por uma Secretaria Executiva, responsável pela triagem inicial dos processos e controle dos procedimentos e prazos estabelecidos para seu andamento, composta por 2 (dois) técnicos lotados na Coordenadoria de Parcelamento do Solo e Habitação de Interesse Social – PARHIS, sendo um deles o Secretário Executivo. (Redação dada pelo Decreto nº 57286/2016)
§ 4º A Secretaria Executiva da SAEHIS convocará a participação dos órgãos de acordo com as áreas de competência, na seguinte conformidade: (Redação dada pelo Decreto nº 57286/2016)
I – na fase da análise de pedido de Certidão de Diretrizes Urbanísticas, Alvará de Loteamento e Alvará de Desmembramento com destinação de área pública: (Redação dada pelo Decreto nº 57286/2016)
a) SEL, SEHAB, SVMA e SIURB, em todos os casos; (Redação dada pelo Decreto nº 57286/2016)
b) além das Secretarias referidas na alínea “a” deste inciso, SMDU e SMT, quando for prevista a produção de mais de 1.000 (mil) unidades habitacionais ou o imóvel apresentar área superior a 40.000m² (quarenta mil metros quadrados), para manifestação acerca da eventual exigência de majoração da destinação de áreas públicas em função da demanda por equipamentos e de condições especiais de mobilidade urbana; (Redação dada pelo Decreto nº 57286/2016)
II – na fase de pedido de emissão de Alvará de Aprovação de edificação em Plano Integrado, de acordo com a necessidade da análise. (Redação dada pelo Decreto nº 57286/2016)
§ 5º A SAEHIS editará seu Regimento Interno, o qual disporá acerca da estrutura, constituição, competência, organização e rotina das reuniões, inclusive as condições de participação dos interessados nos processos em deliberação.” (Redação dada pelo Decreto nº 57286/2016)
Art. 3º As Secretarias que integram a SAEHIS estabelecerão, por meio de portaria conjunta, os documentos exigidos para o protocolamento do pedido de licenciamento de EHIS, o qual poderá envolver a expedição de:
I - Certidão de Diretrizes para loteamento;
II - Certidão de Diretrizes para desmembramento com doação de áreas públicas;
III - Certidão de Conformidade da Prefeitura;
IV - Alvará de Loteamento para fins de Execução de Obras;
V - Alvará de Desmembramento;
VI - Alvará de Aprovação e Execução de edificação nova;
VII - Termo de Verificação de Execução de Obras do loteamento - TVEO;
VIII - Alvará de Loteamento para fins de registro no Cartório de Registro de Imóveis;
IX - Certificado de Conclusão das edificações.
§ 1º O pedido será protocolado na SEC, em um único processo, com toda a documentação exigida, em 4 (quatro) vias destinadas às Secretarias que integram a SAEHIS.
Art. 3º As Secretarias que integram a SAEHIS estabelecerão, por meio de portaria conjunta, os documentos exigidos para o protocolamento do pedido de licenciamento de EHIS e EZEIS, o qual poderá envolver, por opção do interessado, além da Certidão de Diretrizes, a expedição de: (Redação dada pelo Decreto nº 57286/2016)
I – Certidão de Conformidade da Prefeitura; (Redação dada pelo Decreto nº 57286/2016)
II – Alvará de Loteamento para fins de Execução de Obras; (Redação dada pelo Decreto nº 57286/2016)
III – Alvará de Desmembramento; (Redação dada pelo Decreto nº 57286/2016)
IV – Alvará de Aprovação e Execução de edificação nova; (Redação dada pelo Decreto nº 57286/2016)
V – Termo de Verificação de Execução de Obras do loteamento – TVEO; (Redação dada pelo Decreto nº 57286/2016)
VI – Alvará de Loteamento para fins de registro no Cartório de Registro de Imóveis; (Redação dada pelo Decreto nº 57286/2016)
VII – Certificado de Conclusão das edificações. (Redação dada pelo Decreto nº 57286/2016)
§ 1º O pedido será protocolado na Supervisão Geral de Administração e Finanças – SGAF, da Secretaria Municipal de Licenciamento – SEL, em um único processo, com toda a documentação exigida, em 4 (quatro) ou 6 (seis) vias, conforme orientação prévia da Secretaria Executiva da SAEHIS. (Redação dada pelo Decreto nº 57286/2016)
§ 2º Outras vias da documentação poderão ser exigidas quando o pedido envolver a análise de outros órgãos além daqueles que integram a SAEHIS.
Art. 3º-A A Certidão de Diretrizes deverá estabelecer: (Incluído pelo Decreto nº 57286/2016)
I - o traçado básico do sistema viário principal do loteamento, indicando a sua articulação com vias adjacentes existentes; (Incluído pelo Decreto nº 57286/2016)
II - as Áreas de Preservação Permanente – APP e a localização aproximada de 50% (cinquenta por cento) da área verde exigida, com a indicação da metragem total necessária; (Incluído pelo Decreto nº 57286/2016)
III - a localização aproximada da área institucional, caso necessário, com a indicação de sua metragem mínima; (Incluído pelo Decreto nº 57286/2016)
IV - o dimensionamento e localização de faixas sanitárias necessárias ao escoamento das águas pluviais; (Incluído pelo Decreto nº 57286/2016)
V - a incidência de melhoramento viário público; (Incluído pelo Decreto nº 57286/2016)
VI - a faixa não edificável ao longo de canalização enterrada, de faixa de domínio de rodovias, ferrovias e dutos; (Incluído pelo Decreto nº 57286/2016)
VII - outras recomendações técnicas para a implantação do empreendimento, tais como a obrigatoriedade de alargamento do passeio público da via de acesso, nos termos da Lei nº 16.402, de 2016. (Incluído pelo Decreto nº 57286/2016)
Art. 4º O prazo para a expedição da Certidão de Diretrizes será de 60 (sessenta) dias contados da data do protocolamento do pedido na SEC.
§ 1º O pedido protocolado com irregularidade grave em relação aos documentos exigidos e respectivos conteúdos poderá ser indeferido de plano com base na análise preliminar da SEC.
§ 2º A SEC fixará a data da reunião em que deverão ser apresentadas, de uma só vez, as manifestações dos membros da Subcomissão sobre o pedido, com as respectivas fundamentações técnicas e legais, de modo a atender o prazo estipulado no “caput” deste artigo.
§ 3º As manifestações deverão ser conclusivas, pelo deferimento, indeferimento ou solicitação de esclarecimentos técnicos adicionais mediante publicação de um único Comunique-se.
§ 4º O pedido será decidido por unanimidade dos membros da SAEHIS e, no caso de deferimento, a Coordenadoria de Parcelamento do Solo e de Habitação de Interesse Social – PARHIS/SEL expedirá a Certidão de Diretrizes consolidando as recomendações e condicionantes definidos no âmbito da Subcomissão.
§ 5º A Certidão de Diretrizes expedida na conformidade deste decreto corresponde à fase preliminar do licenciamento urbanístico e ambiental do projeto, tendo validade pelo prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contados da data da publicação do despacho de deferimento do pedido no Diário Oficial da Cidade.
Art. 4º O prazo para a expedição da Certidão de Diretrizes será de 60 (sessenta) dias, contados da data do protocolamento do pedido em SGAF/SEL. (Redação dada pelo Decreto nº 57286/2016)
§ 1º Com base na análise da Secretaria Executiva da SAEHIS, o pedido protocolado com irregularidade grave em relação aos documentos exigidos e respectivos conteúdos poderá ser indeferido de pronto pela diretoria técnica de PARHIS competente. (Redação dada pelo Decreto nº 57286/2016)
§ 2º A Secretaria Executiva da SAEHIS fixará a data da reunião em que deverão ser apresentadas, as manifestações dos membros da Subcomissão sobre o pedido, com as respectivas fundamentações técnicas e legais, de modo a atender o prazo estipulado no “caput” deste artigo. (Redação dada pelo Decreto nº 57286/2016)
§ 3º As manifestações deverão ser conclusivas, pelo deferimento, indeferimento ou solicitação de esclarecimentos técnicos adicionais mediante publicação de Comunique-se pela divisão técnica de PARHIS competente, devendo retornar à SAEHIS apenas se ocorrer o atendimento das exigências de forma distinta ao recomendado. (Redação dada pelo Decreto nº 57286/2016)
§ 4º No caso de parecer favorável da SAEHIS, a divisão técnica de PARHIS competente expedirá a Certidão de Diretrizes Urbanísticas consolidando as recomendações e condicionantes definidas no âmbito da Subcomissão. (Redação dada pelo Decreto nº 57286/2016)
Art. 5º Dentro do prazo de validade da Certidão de Diretrizes, nos casos em que for exigida a aprovação do EHIS pelo Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais - GRAPROHAB, de acordo com a legislação estadual aplicável, o responsável pelo empreendimento deverá protocolar solicitações de:
I - Certidão de Conformidade da Prefeitura: na PARHIS/SEL;
II - aprovação do Projeto de Arborização e Enriquecimento Arbóreo das vias públicas, áreas verdes, institucionais, esportivas e de lazer: na DPAA/DEPAVE/SVMA;
III - aprovação do Projeto de Intervenção e Revegetação em Área de Preservação Permanente – APP e fragmento florestal: na DPAA/DEPAVE/SVMA;
IV - parecer sobre Plano de Intervenção para Reutilização de Área Contaminada, previamente aprovado pela CETESB, quando couber: no DECONT/SVMA.
Parágrafo único. As solicitações referidas no “caput” deste artigo deverão ser atendidas diretamente pelos órgãos competentes no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do protocolamento, admitindo-se a solicitação de esclarecimentos técnicos adicionais mediante publicação de um único Comunique-se.
Art. 6º Será de 120 (cento e vinte) dias contados da data do protocolamento na SEC, o prazo para análise e despacho do pedido de:
Art. 6º Será de 120 (cento e vinte) dias, contados da data do protocolamento do pedido na SGAF/SEL, o prazo para análise e despacho do pedido de: (Redação dada pelo Decreto nº 57286/2016)
I - Alvará de Loteamento para fins de Execução de Obras, com ou sem pedido conjunto de Alvará de Aprovação e Execução de edificação nova;
II - Alvará de Desmembramento com doação de áreas públicas, com ou sem pedido conjunto de Alvará de Aprovação e Execução de edificação nova.
§ 1º O pedido deverá observar o prazo de validade da Certidão de Diretrizes e, a partir da data do protocolamento, o prazo de 90 (noventa) dias para apresentação, à SEC, do Certificado de Aprovação pelo GRAPROHAB, quando exigido pela legislação estadual.
§ 2º O pedido protocolado com irregularidade grave em relação aos documentos exigidos e respectivos conteúdos poderá ser indeferido de plano com base na análise preliminar da SEC.
§ 3º A SEC fixará a data da reunião na qual deverão ser apresentadas, de uma só vez, as manifestações dos membros da Subcomissão sobre o pedido, com as respectivas fundamentações técnicas e legais, de modo a atender o prazo estipulado no “caput” deste artigo.
§ 4º As manifestações deverão ser conclusivas, pelo deferimento, indeferimento ou solicitação de esclarecimentos técnicos adicionais mediante publicação de um único Comunique-se.
§ 5º O pedido será decidido por unanimidade dos membros da SAEHIS e, no caso de deferimento, a PARHIS/SEL expedirá o Alvará solicitado, com base nos pareceres dos órgãos envolvidos, inclusive os estaduais.
§ 6º Os Alvarás referidos no “caput” deste artigo e expedidos na conformidade deste decreto correspondem ao licenciamento urbanístico, edilício e ambiental do projeto.
§ 1º O pedido deverá observar o prazo de validade da Certidão de Diretrizes e, a partir da data do protocolamento, o prazo de 90 (noventa) dias para apresentação, à Secretaria Executiva da SAEHIS, do Certificado de Aprovação pelo GRAPROHAB, quando exigido pela legislação estadual. (Redação dada pelo Decreto nº 57286/2016)
§ 2º Com base na análise da Secretaria Executiva da SAEHIS o pedido protocolado com irregularidade grave em relação aos documentos exigidos e respectivos conteúdos poderá ser indeferido pela diretoria técnica de PARHIS competente. (Redação dada pelo Decreto nº 57286/2016)
§ 3º A Secretaria Executiva da SAEHIS fixará a data da reunião na qual deverão ser apresentadas as manifestações dos membros da Subcomissão sobre o pedido, com as respectivas fundamentações técnicas e legais, de modo a atender o prazo estipulado no “caput” deste artigo. (Redação dada pelo Decreto nº 57286/2016)
§ 4º As manifestações deverão ser conclusivas, pelo deferimento, indeferimento ou solicitação de esclarecimentos técnicos adicionais mediante publicação de Comunique-se pela divisão técnica de PARHIS competente, devendo retornar à SAEHIS apenas se ocorrer o atendimento das exigências de forma distinta ao recomendado. (Redação dada pelo Decreto nº 57286/2016)
§ 5º No caso de parecer favorável da SAEHIS, a divisão técnica de PARHIS competente expedirá o Alvará solicitado, com base nos pareceres dos órgãos envolvidos, inclusive os estaduais. (Redação dada pelo Decreto nº 57286/2016)
Art. 7º No caso de Comunique-se, tanto na fase de diretrizes quanto na fase de aprovação, todos os itens devem ser respondidos de uma só vez, no prazo de 30 (trinta) dias, interrompendo-se, nesse período, a contagem dos prazos estabelecidos no “caput” do artigo 4º e no “caput” do artigo 6º deste decreto.
§ 2º Atendido o Comunique-se, os novos documentos e plantas serão encaminhados para análise, devendo o pedido ser decidido no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do protocolamento, conforme os procedimentos estabelecidos nos artigos 4º e 6º deste decreto.
§ 3º Em caso de dificuldade técnica para análise do projeto, a pedido de qualquer dos membros da SAEHIS, o prazo para análise, estabelecido no § 2º deste artigo, poderá ser prorrogado uma vez, por igual período.
Art. 8º O acompanhamento da execução das obras até a emissão do Termo de Verificação de Execução de Obras do loteamento – TVEO e do Certificado de Conclusão das edificações, no caso de Plano Integrado, será realizado pela PARHIS/SEL no âmbito de sua competência, bem como pelos órgãos competentes das demais Secretarias intervenientes na aprovação, no que couber.
Parágrafo único. Caso conste do Alvará de Aprovação a exigência de execução de projeto de geoestabilização, esta deverá estar concluída e aceita pela PARHIS/SEL antes do início da execução dos demais projetos aprovados.
Art. 9º O “caput” do artigo 78, o artigo 79 e o inciso I do artigo 86 do Decreto nº 44.667, de 2004, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 78 O pedido de aprovação de parcelamento do solo será instruído:
I - com os documentos listados em portaria conjunta expedida pelas Secretarias Municipais de Licenciamento, do Verde e do Meio Ambiente, de Infraestrutura Urbana e Obras e de Habitação nos casos de pedidos relativos a:
b) desmembramento com doação de áreas públicas;
c) Plano Integrado quando envolver loteamento ou desmembramento com doação de áreas públicas;
II – com os documentos listados em portaria da Secretaria Municipal de Licenciamento, nos casos de pedidos relativos a:
a) desmembramento sem doação de área pública;
b) desdobro de lote;
c) Plano Integrado quando envolver desmembramento sem doação de área pública ou desdobro de lote.
“Art. 79. O pedido prévio de diretrizes é obrigatório no loteamento e no desmembramento com doação de áreas públicas.
Parágrafo único. O pedido de diretrizes será instruído na forma estabelecida no “caput” do artigo 78 deste decreto.”
“Art. 86. ......................................................................
I – o Certificado de Aprovação pelos órgãos estaduais, quando exigido, deverá ser apresentado antes da expedição do Alvará de Loteamento para fins de Execução de Obras e dos Alvarás de Aprovação e Execução das edificações;
Art. 10. A Certidão de Conformidade da Prefeitura, emitida pela PARHIS/SEL, substitui o Certificado de Anuência Prévia referido no Decreto nº 44.667, de 2004, e sua expedição não envolve a análise do projeto relativo às edificações no caso de Plano Integrado.
Art. 11. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para as manifestações da SEL, SVMA, SIURB E SEHAB nos casos de pedidos relativos a EHIS não abrangidos por este decreto.
Art. 12. Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogado o parágrafo único do artigo 82 do Decreto nº 44.667, de 2004.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 2 de setembro de 2013, 460º da fundação de São Paulo.
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 2 de setembro de 2013.
Decreto nº 57.286/2016 - Altera os artigos 1º, 2º, 3º, 4º e 6º e acrescenta artigo 3º-A.