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Timestamp: 2017-02-26 03:15:31+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 61', 'artigo 18', 'Artigo 18', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 13']

Custos de realização das empreitadas de reparação ou conservação de imóveis ou partes autónomas... - Escritos Dispersos
Taxa reduzida de IVA... Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (CIVA) . Artigo 61.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro - Orçamento do Estado para 2007: Dá nova redacção à verba 2.21 da lista I anexa ao Código do IVA (lista de bens e serviços sujeitos a taxa reduzida de IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/1984, de 26 de Dezembro. Sugiro leitura das verbas 2.21 a 2.24 da lista I anexa ao Código do IVA (lista de bens e serviços sujeitos a taxa reduzida de IVA) bem como do artigo 18.º do mesmo Código (na redacção introduzida pela Lei n.º 39/2005, de 24 de Junho). Poderão assim poupar substancialmente nos custos de realização das empreitadas de beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação de imóveis ou partes autónomas destes afectos à habitação.
Código do IVA Artigo 18.º Taxas do imposto 1 - As taxas do imposto são as seguintes: a) Para as importações, transmissões de bens e prestações de serviços constantes da lista I anexa a este diploma, a taxa de 5%; b) Para as importações, transmissões de bens e prestações de serviços constantes da lista II anexa a este diploma , a taxa de 12%; c) Para as restantes importações, transmissões de bens e prestações de serviços, a taxa de 21%. (*) 2 - Estão sujeitas à taxa a que se refere a alínea a) do n.º 1 as importações e transmissões de objectos de arte previstas em legislação especial. 3 - As taxas a que se referem a alínea a), alínea b) e alínea c) do n.º 1 são, respectivamente, de 4%, 8% e 15%, relativamente às operações que, de acordo com a legislação especial, se considerem efectuadas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. (*) 4 - Nas transmissões de bens constituídos pelo agrupamento de várias mercadorias, formando um produto comercial distinto, aplicar-se-ão as seguintes taxas: a) Quando as mercadorias que compõem a unidade de venda não sofram alterações da sua natureza nem percam a sua individualidade, a taxa aplicável ao valor global das mercadorias será a que lhes corresponder ou, se lhes couberem taxas diferentes, a mais elevada; b) Quando as mercadorias que compõem a unidade de vendas sofram alterações da sua natureza e qualidade ou percam a sua individualidade, a taxa aplicável ao conjunto será a que, como tal, lhes corresponder. 5 - Nas prestações de serviços respeitantes a contratos de locação financeira , o imposto será aplicado com a mesma taxa que seria aplicável no caso de transmissão dos bens dados em locação financeira. 6 - A taxa aplicável às prestações de serviços a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 4.º é a mesma que seria aplicável no caso de transmissão de bens obtidos após a execução da empreitada. 7 - Aos serviços referidos na alínea n) do n.º 8 do artigo 6.º aplica-se a taxa referida na alínea c) do n.º 1. 8 - Quando não isentas, ao abrigo do artigo 13.º ou de outros diplomas, às importações de mercadorias que sejam objecto de pequenas remessas enviadas a particulares ou que será contidas nas bagagens pessoais dos viajantes, sujeitas ao direito aduaneiro forfetário previsto, nas disposições preliminares da Pauta Aduaneira Comum, aplicar-se-á a taxa referida na alínea c) do n.º 1, independentemente da sua natureza. 9 - A taxa aplicável é a que vigora no momento em que o imposto se torna exigível. (*) Redacção introduzida pela Lei n.º 39/2005, de 24 de Junho.
2.21. - As empreitadas de construção, beneficiação ou conservação de imóveis realizadas no âmbito do Regime Especial de Comparticipação na Recuperação de Imóveis Arrendados (RECRIA), do Regime de Apoio à Recuperação Habitacional em Áreas Urbanas Antigas (REHABITA), do Regime Especial de Comparticipação e Financiamento na Recuperação de Prédios Urbanos em Regime de Propriedade Horizontal (RECRIPH) e do Programa SOLARH, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 7/1999, de 8 de Janeiro, bem como as realizadas ao abrigo de programas apoiados financeiramente pelo Instituto Nacional de Habitação. .
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