Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11348234/paragrafo-1-artigo-71-da-lei-n-8213-de-24-de-julho-de-1991
Timestamp: 2017-12-13 01:31:26+00:00
Document Index: 151076965

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Art. 71, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
Art. 71, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência ...
Andamento do Processo n. 2013/0388899-1 - Recurso Especial - 11/12/2017 do STJ
o art. 71 da Lei 8.213/1991, fixou um prazo decadencial de 90 dias após o parto para requerimento do benefício... de que o prazo decadencial, previsto no parágrafo único do art. 71 da Lei 8.213/1991, deve ser aplicado..., para se reconhecer a inaplicabilidade do prazo decadencial previsto no revogado parág. único do a...
Pg. 692. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2017
decadencial, previsto no parágrafo único do art. 71 da Lei 8.213/1991, deve ser aplicado quando o nascimento dos filhos... IMPRESCRITÍVEL. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Lei 8.861/1994, alterando o art. 71 da Lei 8.213.... Brasília/DF, 28 de novembro de 2017 (Data do Julgamento). (530) RECURSO...
ser aplicado o prazo decadencial de 90 dias fixado pelo parágrafo único do artigo 71 da Lei 8.213 /91, vigente... quando do nascimento do filho da requerente. Veja-se: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social...[STJ] Benefício previdenciário é imprescritível. Suas prestações não reclama...
aplicado ao caso o prazo decadencial de 90 dias, conforme o previsto no parágrafo único do artigo 71 da Lei 8.213 /91, vigente... o artigo 71 da Lei 8.213 /91, fixando um prazo decadencial de 90 dias após o parto para requerimento do benefício... da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou recurso no qual o...
do artigo 71 da Lei 8.213/91, vigente à época do nascimento dos filhos da autora. O ministro Napoleão Nunes Maia Filho... esclareceu que a Lei 8.861/94 alterou o artigo 71 da Lei 8.213/91, fixando um prazo decadencial de 90 dias após o parto...Benefício previdenciário em si não prescreve, somente as prestações não rec...
Adriano Parizotto - 6 d
do artigo 71 da Lei 8.213/91 , vigente à época do nascimento dos filhos da autora. O ministro Napoleão Nunes Maia Filho... esclareceu que a Lei 8.861/94 alterou o artigo 71 da Lei 8.213/91, fixando um prazo decadencial de 90 dias após o parto...Benefício previdenciário em si não prescreve, somente as prestações não re...
único do artigo 71 da Lei 8.213 /91, vigente à época do nascimento dos filhos da autora. O ministro Napoleão Nunes Maia... Filho esclareceu que a Lei 8.861 /94 alterou o artigo 71 da Lei 8.213 /91, fixando um prazo decadencial de 90 dias após...STJ – Benefício previdenciário em si não prescreve, somente as prestações ...
Correio Forense - 6 d
único do artigo 71 da Lei 8.213 /91, vigente à época do nascimento dos filhos da autora. O ministro Napoleão Nunes Maia... Filho esclareceu que a Lei 8.861 /94 alterou o artigo 71 da Lei 8.213 /91, fixando um prazo decadencial de 90 dias após...STJ: Benefício previdenciário em si não prescreve, somente as prestações n...
do artigo 71 da Lei 8.213 /91, vigente à época do nascimento dos filhos da autora. O ministro Napoleão Nunes Maia Filho... esclareceu que a Lei 8.861 /94 alterou o artigo 71 da Lei 8.213 /91, fixando um prazo decadencial de 90 dias após...Benefício previdenciário em si não prescreve, somente as prestações não reclamad...
Andamento do Processo n. 2013/0378517-0 - Recurso Especial - 06/12/2017 do STJ
decadencial, previsto no parágrafo único do art. 71 da Lei 8.213/1991, deve ser aplicado quando o nascimento dos filhos... DE UM BENEFÍCIO É IMPRESCRITÍVEL. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Lei 8.861/1994, alterando o art. 71 da Lei... previsto no revogado parág. único do art. 71 da Lei 8.213/19...
Art. 71, § 1 da Lei 8213/91
Art. 71, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social
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