Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/6lhb/portaria-secretario-de-fazenda-do-distrito-federal-df-n-227-de-09102014
Timestamp: 2018-02-23 16:47:46+00:00
Document Index: 618373

Matched Legal Cases: ['artigo 105', 'artigo 4', 'artigo 14', 'Artigo 14', 'artigo 6', 'Artigo 14']

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 227 de 09.10.2014 (Altera a Portaria nº 04, de 04 de janeiro de 2012, que estabelece procedimentos
Port. Sec. Faz. - DF 227/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 227 de 09.10.2014
DO-DF: 13.10.2014
Altera a Portaria nº 04, de 04 de janeiro de 2012, que estabelece procedimentos relativos à concessão, à consolidação e à utilização de créditos no âmbito do Programa Nota Legal, de que trata a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 105, parágrafo único, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto inciso II, do artigo 4º, do Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008,
Art. 1º A Portaria nº 04, de 04 de janeiro de 2012, fica alterada como segue:
I - o caput do artigo 14 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 14. A SEF disponibilizará o total de créditos do adquirente, que poderá indicar no endereço eletrônico mencionado no caput do artigo 6º desta Portaria, no período de 02 a 31 de janeiro do exercício do lançamento, os veículos e/ou imóveis sobre os quais deverá ser efetuado o abatimento do IPTU e/ou do IPVA. (NR)"
II - fica acrescentado o art. 14-B com a seguinte redação:
"Artigo 14-B. A utilização dos créditos será vedada àquele que estiver inadimplente em relação a obrigações pecuniárias, de natureza tributária ou não, administradas pela SEF. (AC)
§ 1º Presume-se em estado de inadimplência o devedor cujo débito conste em aberto no sistema informatizado da SEF, utilizado para a indicação dos créditos.
§ 2º Na hipótese de impossibilidade de utilização de créditos por motivo de inadimplência, tendo o interessado já efetuado o pagamento do débito, poderá este comprová-lo perante uma Agência de Atendimento da Receita, até o fim do período para ( continua ... )