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Matched Legal Cases: ['in casu', 'artigo 896', 'artigo 39', 'artigo 109', 'Artigo 109', 'artigo 109']

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por Rato Cinza » Qua 22/Jan/2014, 10:26 am
Amigo Rato tem alguma noticia do acordo com o RH da petrobras
Por enquanto não. Acho que precisaremos de mais um mês para que tenhamos novidades. Assim que souber de algo postarei.
por Rato Cinza » Qui 27/Fev/2014, 9:55 am
por Timote » Qui 06/Mar/2014, 3:31 pm
A todos deste forum
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a um candidato eliminado no exame piscológico do concurso da Polícia Militar do Distrito Federal o direito de continuar no certame e ser matriculado no curso de formação. O relator, ministro Ari Pargendler, considerou que esse tipo de exame não pode ser eliminatório. “A aptidão psicológica não pode significar mais do que saúde mental, mas o item oito do edital impôs, na interpretação que lhe deu a autoridade administrativa, uma avaliação psicológica que, para dizer o menos, frustra o direito constitucional de acesso aos cargos públicos”, concluiu o relator na decisão.
por Rato Cinza » Ter 15/Abr/2014, 6:00 pm
por marcosRJ » Ter 22/Abr/2014, 9:50 pm
Meu amigo "Rato",
depois de alguns meses PARADO, meu processo engatinhou. Agora está assim:
10/04/2014	RECEBIDOS OS AUTOS.
Nº Lote: 019VT/RJ1120130122.
Setor Destino: Divisão de Arquivo.
Data: 10/04/2014.
29/11/2013	Remetidos os autos à (ao) Divisão de Arquivo
Nº Lote: 019VT/RJ1120130122
Observação: Procedimento Sumaríssimo
29/11/2013	ARQUIVADO Definitivamente.
18/10/2013	Recebidos os autos em razão de processamento de recurso em meio eletrônico no TST
Pode me dizer o que significa esses detalhes? Especialmente esse termo: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE.
por Rato Cinza » Qua 23/Abr/2014, 8:23 pm
seu recurso já está correndo no TST? Se sim, os autos são arquivados na vara de origem até o transito em julgado do processo.
por marcosRJ » Qui 24/Abr/2014, 12:41 pm
Valeu Rato!!!!
G rande abraço.
por Rato Cinza » Sex 09/Mai/2014, 12:11 pm
E estão entrando mais três guerreiros do PSP-2005 via justiça na TRANSPETRO!
De grão em grâo... kkkkk
por marcosRJ » Qua 21/Mai/2014, 6:39 pm
Minha caminhada para por aqui;
Eu estive vendo meu processo no TST, pelo nº do meu processo e, como dizem na gíria, minha casa caiu!
Desejo a vocês que estão na expectativa uma melhor "sorte".
Grande abraço a todos os companheiros.
Aqui está o meu processo:
GMDMA/ICN/ras/sm
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SELETIVO. EXPECTATIVA DE DIREITO (ART. 896, § 6.º, da CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 6.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.° TST-AIRR-171-96.2010.5.01.0019, em que é Agravante MARCOS ANTONIO DA SILVA e Agravada PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO.
O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1.ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, com fundamento art. 896, § 6.º, da CLT.
Inconformado, o reclamante interpõe agravo de instrumento, sustentando que seu recurso de revista tinha condições de prosperar. Renova os argumentos relativos ao processo seletivo.
O recurso de revista do reclamante teve seu seguimento denegado pelo juízo primeiro de admissibilidade, aos seguintes fundamentos:
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 16/06/2011 - fis. 241; recurso apresentado em 24/06/2011 - fis. 242).
Regular a representação processual (fis. 17).
- violação ao(s) artigo(s) 790 da CLT.
- conflito jurisprudencial.
Insurge-se o recorrente contra o v. acórdão de folhas 234/241, que refutou a pretensão autoral de convocação para as demais fases do processo seletivo realizado pela ré, com a consequente efetivação do contrato de trabalho.
Contudo, trata-se, in casu, de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo. Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 6º, da CLT. A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, ou mesmo contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento.
NEGO seguimento ao recurso de revista."
O reclamante, nas razões do agravo de instrumento, sustenta, em síntese, que tem direito à nomeação por ter sido aprovado em processo seletivo. Renova a divergência jurisprudencial e a arguição de violação do art. 790 da CLT. Inova ao indicar violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal.
Esclareça-se, de início, que o exercício do primeiro juízo de admissibilidade pelo Tribunal Regional encontra fundamento legal na própria CLT, que, em seu art. 896, § 1.º, estipula que o recurso de revista será apresentado ao Presidente daquele órgão, a quem caberá recebê-lo ou denegá-lo, mediante decisão fundamentada. Não há de se falar, portanto, em ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Incólume, nesse contexto, o art. 5.º, caput, da Constituição Federal.
Quanto ao mérito, em se tratando de processo submetido ao procedimento sumaríssimo, somente se admite o apelo por violação direta de dispositivo da Constituição Federal e/ou contrariedade a súmula da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do art. 896, § 6.º, da CLT. Despicienda, portanto, a análise da divergência jurisprudencial e da alegada violação do art. 790 da CLT.
Acresça-se que a matéria invocada no agravo de instrumento relativa à violação da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, ínsita no art. 5.º, LV, da Constituição Federal, não consta das razões do recurso de revista, tratando-se, portanto, de inadmissível inovação recursal, razão pela qual, em observância ao princípio da delimitação recursal, não será examinada.
Verifica-se, portanto, que o recurso de revista não merece processamento, pois a parte não demonstra a ocorrência dos pressupostos do art. 896, § 6.º, da CLT.
por GaioPB » Qui 29/Mai/2014, 2:48 pm
e-mail pra vc!
por Rato Cinza » Dom 01/Jun/2014, 4:48 pm
GaioPB escreveu: Rato,
Fala Gaio, manda outra vez que não recebi.
por marcosRJ » Ter 03/Jun/2014, 10:21 am
A minha única e pequena esperança, está na ACPU do RJ.
Que é vergonhoso é. Tenho muita vergonha de ser brasileiro.
por GaioPB » Ter 03/Jun/2014, 1:51 pm
enviei o e-mail de novo
Veja lá porque é urgente!
por GaioPB » Ter 03/Jun/2014, 2:12 pm
Cara, sinseramente, essa jusstica do Brasil é lenta e falha.
Como pode o recurso da Re passar quase um ano apra ser julgado e o resultado é incompetencia da justica federal para julgar, o caso!
Acho que a preguica bateu mais forte para julgar e agora querem devolver o processo para o Justica estadual, de onde ele ja veio.
O pior é que existem outros processos do mesmo PSP contra a Trans julgados no TRF5 e a favor do autor, pode?
Nao tem motivo nenhum ai que para o processo voltar pra Justica Estadual.
Se voltar para JE, a sentenca federal a meu favor ja era.
Vamos entrar com embragos infringentes, pq q adecisao nao unamine.(2 contra 1)
Agora vai ser 15 juizes julgando os embargos, quero ver se duas cabecas ganham de 15.
APELANTE : PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO
ADV/PROC : SYLVIO GARCEZ JUNIOR e outros
APELADO : XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
REMTE : JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (RECIFE)
ORIGEM : 9ª Vara Federal de Pernambuco
O desembargador federal Vladimir Souza Carvalho: Remessa oficial e apelação
em mandado de segurança, interposta por Petrobras Transporte S/A, a desafiar a sentença
do Juízo Federal da 9ª Vara, sediado em Recife, que concedeu a segurança ao impetrante
Giuliano Cavalcanti Bezerra, para, f. 758, observados os requisitos necessários à investidura no
cargo de Operador I (edital - Transpetro/GRH 001/2005), determinar a participação do autor nas
fases eliminatórias faltantes (qualificação biopsicossocial e curso de formação), devendo o curso de
formação ser realizado após a contratação do candidato para o polo de trabalho no Estado da Paraíba, na forma do item 13.1 do referido instrumento convocatório e considerando o êxito do candidato na
qualificação biopsicossocial, realizada em cumprimento à ordem de urgência aqui concedida. Dos autos, verifica-se que o apelado foi participou de certame deflagrado pela
Transpetro, concorrendo a vinte vagas para cadastro de reserva, para o cargo de Operador
I, para as localidades de João Pessoa ou Cabedelo. O referido edital determinou para a
aprovação do candidato, além da prova objetiva, outras etapas, tais como exames médicos, avaliação psicológica, levantamento sociofuncional e curso de formação, ficando o
provimento das vagas condicionado à discricionariedade da apelante. O impetrante, ora apelado, alegou que, a despeito de sido classificado entre os
vinte candidatos para o cargo − logrando obter a décima quinta posição − somente três
deles foram convocados para as ulteriores fases e somente um admitido à contratação, manifestando-se a inércia continuada da Transpetro para convocação, em virtude da
admissão ilegal de terceirizados, os quais estariam exercendo atribuições pertinentes aos
cargos, objeto do concurso. A sentença vergastada ao decidir o caso, concedendo a segurança e confirmando a
liminar, f. 452-458, entendeu, segundo recente posição do Superior Tribunal de Justiça, de
reconhecer que o candidato, aprovado dentro do número de vagas divulgadas no edital, possui direito à nomeação e à posse no cargo, pois a Administração ficaria vinculada ao ao
quantitativo oferecido no edital, mesmo no caso específico de cadastro de reserva, quando
se tem notícia nos autos que trabalhadores foram contratados, a título precário, para
exercer as atribuições pretendidas pelo candidato, f. 752-758. A apelante alega em seu recurso, f. 766-784, em síntese, preliminarmente,
ilegitimidade passiva ad causam da autoridade coatora declinada no mandado de segurança, devendo o writ ser dirigido ao presidente da companhia, que detém a atribuição de admitir
e de demitir empregados segundo o estatuto social da empresa, no artigo 39, inciso IX.
APELREEX 29715/PE IE Pág. 1Gabinete do Desembargador Federal Vladimir Souza Carvalho
Incompetência ratione loci da Vara Federal de Recife, não possuindo jurisdição
sobre autoridades situadas em Ipojuca, sendo competente para tanto a Vara Federal de
Jaboatão dos Guararapes, e, no caso, concreto, sendo a autoridade coatora o presidente da
Transpetro, o feito deve ser enviado para uma das varas federais do Rio de Janeiro.
Impropriedade da via mandamental, eis que o ato reputado coator é de mera
gestão, devendo o feito ser extinto sem julgamento do mérito. No mérito, sustenta a ausência de direito líquido e certo, sendo o ato de nomeação
dos candidatos submisso a discricionária da empresa, segundo a sua necessidade e
conveniência, considerando que a suposta vaga em questão é decorrente de cadastro de
reserva, beneficiando indevidamente o apelado, em detrimento de outros participantes do
certame, bem melhor classificados, não havendo falar em direito, mas mera expectativa de
Foram apresentadas contrarrazões, f. 794-801.
O desembargador federal Vladimir Souza Carvalho: Compulsando os autos, entendo digno de acolhimento, a dilação arguida pela apelante às fl. 383-387, referente à
incompetência absoluta da Justiça Federal.
Tratando-se de mandado de segurança impetrado por candidato à vaga em
emprego público, em sociedade de economia mista federal, no caso a Petrobras Transporte
S/A, subsidiária da Petrobrás S/A, para discussão de concurso para seleção e composição de
cadastro de reserva, a competência para apreciar o feito é da Justiça Estadual. Não sendo o ato que se reputa ilegal, praticado por agentes insertos na prescrição
do artigo 109, inciso VIII, da Constituição Federal, próprio de autoridade federal, decorrente do jus imperii, nem muito menos decorrente de delegação da União, porém, simples ato de gestão, não há com se reconhecer a competência do juízo federal para
conhecê-lo, mercê da designação explícita do texto constitucional.
Por este entender, acolho a preliminar de incompetência da Justiça Federal, para
suscitar o conflito de competência perante o Superior Tribunal de Justiça.
Processo civil. Administrativo. Concurso público. Petrobrás Transporte S/A. Transpetro. Cargo de Operador I (edital - Transpetro/GRH 001/05). Preterição. Competência da Justiça Estadual. Não demonstração de ato de autoridade federal
ou de delegação da União. Artigo 109, inciso VII, da Constituição Federal. Tratando-se de mandado de segurança impetrado por candidato à vaga em emprego
público, em sociedade de economia mista federal, no caso a Petrobras Transporte
S/A, subsidiária da Petrobrás S/A, para discussão de concurso para seleção e
composição de cadastro de reserva, a competência para apreciar o feito é da Justiça
Estadual. Não sendo o ato que se reputa ilegal, praticado por agentes insertos na prescrição
do artigo 109, inciso VIII, da Constituição Federal, próprio de autoridade federal, decorrente do jus imperii, nem muito menos decorrente de delegação da União, porém, simples ato de gestão, não há com se reconhecer a competência do juízo
federal para conhecê-lo, mercê da designação explícita do texto constitucional. Preliminar de incompetência da Justiça Federal acolhida. Conflito de competência
suscitado perante o Superior Tribunal de Justiça.
Vistos, etc. Decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por
maioria, acolher a preliminar de incompetência da Justiça Federal e para suscitar o conflito
de competência perante o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do relatório, voto e
notas taquigráficas constantes dos autos.
Recife, 27 de maio de 2014.
por GaioPB » Ter 03/Jun/2014, 2:29 pm
[Publicado em 11/06/2010 00:00] [Guia: 2010.000937] (M849) EMENTAPROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PETROBRÁS TRANSPORTE S/A. TRANSPETRO. PRETERIÇÃO CONCURSO. COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL. ATO DE IMPÉRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS EM PRETERIÇÃO DE APROVADOS EM CONCURSO.1. "A Primeira Seção deste Tribunal entende que compete à Justiça Federal julgar mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de sociedade de economia mista federal" (STJ - EDcl-CC 97.889 - (2008/0174992-6) - 1ª S. - Rel. Min. Humberto Martins - DJe 22.10.2009 - p. 144)2. Considerando que a autoridade coatora é o Presidente da TRANSPETRO, subsidiária integral da PETROBRÁS, sociedade de economia mista federal, deve ser considerada autoridade federal, competindo o julgamento do Mandado de Segurança à Justiça Federal, nos termos do art. 19, VIII da CF e do art. 2º da Lei nº 12.016/2009.3. Legitimidade do Diretor Presidente da TRANSPETRO figurar no pólo passivo da demanda, tendo em conta que o concurso foi realizado pela TRANSPETRO para o preenchimento diversas funções, devendo responder na qualidade de autoridade coatora4. O Superior Tribunal de Justiça entende que o ato praticado por dirigente de sociedade de economia mista em sede de concurso público, é considerado ato de autoridade, resvestido de caráter público e não mero ato de gestão, sendo o remédio cabível contra tal ato o mandado de segurança (STJ, AgRg no REsp 921.429/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 16/04/2010).5. No mandado de segurança não há litisconsórcio passivo necessário entre a pessoa jurídica de direito público e a autoridade apontada como coatora. Precedente STJ.6. Desnecessidade de litisconsórcio com os demais candidatos do certame, pois a impetrante encontra-se na 10ª colocação, tendo sido convocado os demais classificados até a 9ª classificação. Assim, não haverá candidato preterido sejam os candidatos em melhor classificação, porquanto já foram regularmente admitidos e estão participando do curso de formação, sejam os classificados em posições posteriores, uma vez que, não tendo obtido melhor classificação que a impetrante, não haverá qualquer preterição à sua ordem de classificação.7. A parte autora comprovou o seu direito líquido e certo para participação no curso de formação para fins de admissão no certame.8. O Ministério Público do Trabalho ingressou com ação civil pública em face da TRANSPETRO, na 8ª Vara do Trabalho de Maceió, a qual foi sentenciada no dia 08/01/210, tendo sido reconhecido a ilegalidade da terceirização dos serviços ligados à atividade-meio da Ré, em face dos mesmos compreenderem atividades correspondentes aos cargos ofertados no concurso público TRANSPETRO/GRH-001/2005, mesmo concurso em exame, tendo os canditados aprovados no certame sido preteridos.9. Tendo a autora preenchido os requisitos para participação no curso de formação, a fim de lhe assegurar à admissão no concurso, bem como, restando comprovado a necessidade de pessoal pela administração, não merece reparos a sentença de primeiro grau, em face da comprovação da preterição dos aprovados no concurso em substituição de serviços terceirizados.10. Apelação e reexame necessário não providos.ACÓRDÃOVistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5a. Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e ao reexame necessário, na forma do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.Recife/PE, 01 de junho de 2010. (data do julgamento)Desembargador Federal FRANCISCO BARROS DIASRelator
Em 01/06/2010 14:00
por GaioPB » Ter 03/Jun/2014, 3:16 pm
Rumo ao STJ:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 97.899 - SP (2008/0170740-2)
AUTOR : RODRIGO ERNST
ADVOGADO : RICARDO ALVES DE LIMA E OUTRO (S)
RÉU : PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSOS DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DA
SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO - SP
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA. CONCURSO PÚBLICO DA PETROBRAS. MANDADO DE SEGURANÇA.
CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA CÍVEL
DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, O SUSCITANTE.
Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado entre o Juízo
Federal da 12ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária do Estado de
São Paulo em face do Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública
de São Paulo em mandado de segurança impetrado por Rodrigo Ernst
contra ato da Comissão de Concurso da Petróleo Brasileiro S/A -
Petrobras, que eliminou o impetrante do processo seletivo público
para contratação sob o regime da CLT realizado por aquela sociedade
de economia mista no ano de 2008.
O Juízo de Direito declinou da competência sob o fundamento de que,
no caso de julgamento de mandado de segurança, a competência é
estabelecida em razão da função ou categoria funcional da autoridade
impetrada, no caso, o Presidente da Comissão de Concurso da
Petrobras, agente de entidade privada investido de delegação pela
O Juízo federal suscitou o conflito, aduzindo que a sociedade de
economia não se encontra incluída no rol dos entes elencados no art.109, I, da CF/88.
O Ministério Público Federal, parecer de fls. 92-94, opina pelo
conhecimento do conflito, para declarar a competência do Juízo
Federal, o suscitante.
A jurisprudência dominante no âmbito da Primeira Seção do STJ tem-se
manifestado no sentido de que, em mandado de segurança, a
competência é estabelecida em função da natureza da autoridade
impetrada (ratione auctoritatis), considerando, para esse efeito,
aquela indicada na petição inicial. Desse modo, será da competência
federal quando a autoridade indicada como coatora for federal (CF,
art. 109, VIII), assim considerado o dirigente de pessoa jurídica de
direito privado que pratica ato no exercício de delegação do poder
público federal. Sobre o tema, leia excerto do voto condutor do
Conflito de Competência n. CC 37.912 / RS (DJ 15/9/2003), da lavra
do Ministro Teori Albino Zavascki:
No caso de mandado de segurança, a competência é estabelecida pela
natureza da autoridade impetrada, conforme estabelece o art. 109,VIII da Constituição. Realmente, compete à Justiça Federal processar
e julgar os mandados de segurança contra ato de autoridade federal,
considerando-se como tal também o agente de empresa concessionária
de serviços públicos de energia elétrica, quando pratica o ato no
exercício de função federal delegada. No caso de empresa
concessionária dos serviços públicos de energia elétrica, o poder
concedente é a União, conforme decorre do art. 21, XII, 'b', da
Constituição (CC 33.837/RS, 1ª S., Min. Luiz Fux, DJ de 08/04/2002;
CC 38.637/RS, 1ª S., Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de
04/06/2003; REsp. 430.783/MT, 1ª T., Min. José Delgado, DJ de
28/10/2002).
Portanto, o que há, no caso, é mandado de segurança contra
autoridade federal. Se o ato atacado é ou não ato típico de
autoridade ou ato de mera gestão, é matéria que diz com a
admissibilidade do mandado de segurança, e não com a competência
para julgá-lo. Ora, conforme estabelecido na súmula 60 do extinto
TFR, "Compete à Justiça Federal decidir da admissibilidade de
mandado de segurança impetrado contra atos de dirigentes de pessoas
jurídicas privadas, ao argumento de estarem agindo por delegação do
poder público federal". Assim, se o Juiz Federal entender que o ato
praticado não se caracteriza como ato de poder delegado, cumpre-lhe,
não declinar da competência, mas sim extinguir o processo nos termos
do art. 267, IV e VI do CPC.
Colha-se, por oportuno, a ementa do mencionado precedente
CONFLITO DE COMPETÊNCIA: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA
DIRIGENTE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA
 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. A competência cível da Justiça Federal, estabelecida na
Constituição, define-se, como regra, pela natureza das pessoas
envolvidas no processo: será da sua competência a causa em que
figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na
condição de autora, ré, assistente ou opoente (art. 109, I, a),
sendo irrelevante, para esse efeito, a natureza da controvérsia ou
do pedido postos na demanda.
2. No mandado de segurança, a competência é estabelecida pela
natureza da autoridade impetrada. Conforme o art. 109, VIII, da
Constituição, compete à Justiça Federal processar e julgar mandados
de segurança contra ato de autoridade federal, considerando-se como
tal também o agente de entidade particular quanto a atos praticados
no exercício de função federal delegada.
3. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Federal.
Considerando-se que a eliminação do candidato do concurso do
processo seletivo público é ato imputado ao Presidente da Comissão
de Concursos da Petrobras, autoridade pertencente à sociedade de
economia mista, investida na função delegada federal, o mandado de
segurança deverá ser processado e julgado pela Justiça Federal.
Cite-se, a propósito, o seguinte precedente em questão análoga:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO
NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE
DIRIGENTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PETROBRAS. CONCURSO
PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NA
PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.
2. A competência para julgamento de mandado de segurança é
estabelecida em razão da função ou da categoria funcional da
autoridade apontada como coatora. Precedentes do STJ.
3. É pacífico o entendimento desta Corte de que compete à Justiça
Federal julgar mandado de segurança no qual se impugna ato de
dirigente de sociedade de economia mista federal, como é o caso da
PETROBRÁS. Precedentes: AgRg no REsp 921.429/RJ, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/4/2010 e AgRg no CC
106.692/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe
1º/10/2009.
4. Agravo regimental não provido (AgRg no CC 112.642, Rel. Ministro
Benedito Gonçalves, Primeira Seção, Dje 16/2/2011).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE DIRIGENTE DE SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA. PETROBRAS. RECLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NA 1ª SEÇÃO
DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A competência para julgamento de Mandado de Segurança é
2. Agravo Regimental não provido. Decisão monocrática mantida (AgRg
no CC 104.730/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira
Seção, Dje 15/9/2010)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONCURSO DA
PETROBRAS. MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULAS 517/STF, 556/STF E 42/STJ.
1. A competência para o julgamento de mandado de segurança é
autoridade indicada como coatora. No caso dos autos, a autoridade
tida como coatora é o Diretor-Gerente de Recursos Humanos da
Petróleo Brasileiro S.A., sociedade de economia mista.
2. "No que se refere a mandado de segurança, compete à Justiça
Federal processá-lo e julgá-lo quando a autoridade apontada como
coatora for autoridade federal, considerando-se como tal também o
agente de entidade particular investido de delegação pela União.
Nesse último caso, é logicamente inconcebível hipótese de
competência estadual, já que, de duas uma: ou o ato é de autoridade
(caso em que se tratará de autoridade federal delegada, sujeita à
competência federal), ou o ato é de particular, e não ato de
autoridade (caso em que o mandado de segurança será incabível), e só
quem pode decidir a respeito é o juiz federal (súmula 60/TFR)" (CC
37.900/RN, Rel.Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 19.12.03).
3. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo
Federal da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Pará, o
suscitado (CC 94.482/PA, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção,
DJe 16/6/2008).
Em razão do exposto, conheço do conflito, com fundamento no art.120, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para declarar a
competência do Juízo Federal da 12ª Vara Cível da Seção Judiciária
do Estado de São Paulo, o suscitante.
Brasília/DF, 11 de abril de 2011.
por GaioPB » Ter 03/Jun/2014, 3:41 pm
Pelo o que eu pesquisei, nunca vi um TRF ser contrario ao juiz federal quanto a competencia, pq é no juizo federal que declina ou admite.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 112.642 - ES (2010/0108993-6)
SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CÍVEL DE VITÓRIA - ES
SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO
INTERES. : TIAGO GOLLNER PEROVANO
ADVOGADO : RICARDO TSCHAEN E OUTRO (S)
INTERES. : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE
SEGURANÇA CONTRA ATO DE DIRIGENTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
CONCURSO PÚBLICO DA PETROBRAS. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL, ORA SUSCITADA.
de Direito da 5ª Vara Cível de Vitória - ES em face do Juízo Federal
da 4ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo,
nos autos de mandado de segurança impetrado por Tiago Gollner
Perovano contra ato do Gerente Setorial de Recrutamento e Seleção da
Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras, que o eliminou do processo
seletivo público para o cargo de Engenheiro de Petróleo Junior/Cargo
2, realizado por aquela sociedade de economia mista no ano de 2009.
O Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Vitória - ES declinou da sua
competência (fls. 3-4 e 11-13) ao fundamento de que, na dicção do
egrégio Superior de Justiça, "de duas uma: ou o ato é de autoridade
federal (caso em que se tratará de autoridade federal delegada,
sujeita à competência federal) ou o ato é de particular, e não ato
de autoridade (caso em que o mandado de segurança será incabível) e
só quem pode decidir a respeito é o juiz federal"(CC 37.900/RN,
Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJU 19/12/2003).
O Juízo da 4ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado do Espírito
Santo, por sua vez, declarou-se absolutamente incompetente, por
entender que o feito não se enquadra em nenhuma das disposições
contidas no art. 109 da Constituição Federal, e que, sendo a
Petrobrás uma sociedade de economia mista, a competência para
processar e julgar mandado de segurança impetrado em face de atos de
gestão da entidade, no caso, a realização de processo seletivo, é da
Justiça comum estadual (fls. 14 e 9).
O Ministério Público Federal, em parecer de fls. 26-30, opina pelo
natureza da autoridade impetrada, conforme estabelece o art. 109,
VIII da Constituição. Realmente, compete à Justiça Federal processar
processo seletivo público é ato imputado ao Gerente Setorial de
Recrutamento e Seleção da Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras,
autoridade pertencente à sociedade de economia mista, investida na
função delegada federal, o mandado de segurança deverá ser
processado e julgado pela Justiça Federal. Cite-se, a propósito, o
seguinte precedente em questão análoga:
37.900/RN, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 19.12.03).
suscitado. (CC 94.482/PA, rel. Ministro Castro Meira, Primeira
Seção, DJe 16/6/2008).
Em razão do exposto, conheço do conflito, com fundamento no art.
120, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para declarar a
competência do Juízo Federal da 4ª Vara Cível da Seção Judiciária do
Estado do Espírito Santo, ora suscitado.
Brasília/DF, 25 de outubro de 2010.
Esta é uma decisao do proprio TRF 5:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PETROBRAS. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ. AFASTAMENTO DA NECESSIDADE DE EXISTENCIA DE PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. RAZOABILIDADE CUMPRIDA NA APRECIAÇAO DO TÍTULO. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇAO.
1. "É pacífico o entendimento desta Corte de que compete à Justiça Federal julgar mandado de segurança no qual se impugna ato de dirigente de sociedade de economia mista federal, como é o caso da PETROBRÁS. Precedentes: AgRg no REsp 921.429/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/4/2010 e AgRg no CC 106.692/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 1º/10/2009. 4. Agravo regimental não provido (AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 112642, DJU 16.02.2011, Rel Min Benedito Gonçalves)." 2. Por outro lado, não possibilidade de extinção do feito sem julgamento do mérito em decorrência da necessidade de eventual produção de provas já que possível a verificação d cumprimento do edital nos presentes autos. Com a aprovação na primeira fase de provas objetivas, houve a exclusão do apelante do processo seletivo por deixar de atender ao requisito de formação acadêmica específica exigida pelo edital. 3. A exigência de edital para provimento do cargo de mecânico especializado foi especificada no anexo II do edital conforme os requisitos assim delineados. O diploma juntado aos autos que destaca o curso de noção de mecânica de auto, mecânica básica e mecânica avançada com carga horária de 220 horas no período de 06.08.2001 a 30.11.2001 não corresponde ao exigido no ato de convocação do certame. Fica evidente que a segunda alternativa tem que ter uma correspondência com a primeira exigência, já que se trata de qualificação para execução das mesmas atividades. Ou seja, curso de ensino médio profissionalizante de nível técnico em mecânica corresponde à realização do ensino médio (antigo segundo grau) com a especialização em mecânica, ou seja, abrange a grade curricular das matérias do ensino médio (matemática, português, geografia, historia, etc) e a grade curricular do curso profissionalizante de técnico em mecânica (desenho técnico, resistência dos materiais, metrologia, elementos de máquinas, etc). Pode-se observar que o documento apresenta uma carga horária de aproximadamente 2100 horas na formação do ensino médio e em torno de 1400 horas na formação técnica. Conclui-se então, que a exigência do edital de certificado de conclusão do 2º grau acrescido de curso de formação em mecânica, deve propiciar uma formação compatível com a de um curso de ensino médio profissionalizante de nível técnico em mecânica. 4. Apelação não provida.
por GaioPB » Ter 03/Jun/2014, 3:49 pm
Processo:	EDcl no AgRg no CC 112642 ES 2010/0108993-6
Relator(a):	Ministro BENEDITO GONÇALVES
Julgamento:	14/03/2011
Órgão Julgador:	S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação:	DJe 18/03/2011
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE DIRIGENTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PETROBRAS. CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.
2. No caso dos autos, não se mostra evidenciada a ocorrência de nenhum dos vícios previstos no dispositivo em tela, máxime porque o decisum embargado, de forma clara, coerente e fundamentada, reconheceu que: i) a competência para julgamento de mandado de segurança é estabelecida em razão da função ou da categoria funcional da autoridade apontada como coatora; ii) o STJ firmou o entendimento de que o dirigente de sociedade de economia mista, como a Petrobras, ao praticar atos em certame público, para ingresso de empregados públicos nos quadros da estatal, está a desempenhar ato típico de direito público, vinculando-se ao regime jurídico administrativo. Em razão disso, deve observar os princípios que vinculam toda a Administração, como a supremacia do interesse público, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e todos os demais. Portanto, tais atos são revestidos de caráter público, não podendo ser classificados como "de mera gestão", configurando, verdadeiramente, atos de autoridade. Precedente: AgRg no REsp 921.429/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/4/10; e iii) é pacífico o entendimento desta Corte de que compete à Justiça Federal julgar mandado de segurança no qual se impugna ato de dirigente de sociedade de economia mista federal, como é o caso da Petrobras. Precedentes: AgRg no REsp 921.429/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/4/2010 e AgRg no CC 106.692/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 1º/10/2009. 3. Embargos de declaração rejeitados.