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Timestamp: 2019-10-14 16:10:44+00:00
Document Index: 70939462

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 91', 'artigo 146', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 534', 'artigo 2']

Legislação | passam
Decreto-Lei n.º 48727
Unifica os vencimentos dos militares do mesmo posto quando em comissão de serviço no ultramar
Portaria n.º 24116
Introduz uma alteração no plano de uniformes, da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto n.º 41798
Decreto n.º 49104
Modifica algumas disposições do Decreto n.º 43899, que reorganiza os vários serviços de registo das províncias ultramarinas
Decreto-Lei n.º 31/70
Extingue os conselhos administrativos do Arquivo Geral da Marinha, da Biblioteca Central da Marinha e da Escola Náutica
Decreto n.º 57/70
Mantém em vigor, com as necessárias adaptações, no ano de 1970 o imposto extraordinário para a defesa de Angola e altera as taxas do mesmo imposto fixadas pelo artigo 22.º do Decreto n.º 48272
Decreto n.º 216/70
Determina que o carcereiro e os ajudantes de carcereiro da Cadeia Central de Macau passem a fazer parte, respectivamente, dos grupos R e U do artigo 91.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino
Portaria n.º 642/71
Altera o mapa n.º 3, a que se refere o § único do artigo 146.º do Estatuto do Oficial da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 46960
Declaração de Diário da República 277/71 SÉRIE I de Quinta-feira 25 de Novembro de 1971
De ter sido rectificada a Portaria n.º 507/71, que torna extensivo às províncias ultramarinas, observadas as alterações constantes da referida portaria, o Decreto-Lei n.º 31174 (processos por crimes de furto ou de dano de traçados de telecomunicações), com excepção do § único do artigo 1.º e do seu artigo 5.º
Decreto n.º 439/72
Determina a adopção de várias medidas de carácter aduaneiro nas províncias ultramarinas
Decreto n.º 215/73
Determina que a freguesia de Arada, do concelho e distrito de Aveiro, bem como a povoação da respectiva sede passem a denominar-se Aradas
Portaria n.º 590/73
Revê as taxas unitárias fixadas para a Região de Informação de Voo de Lisboa, Região de Informação de Voo Superior de Lisboa e Região de Informação de Voo Oceânica de Santa Maria
Aviso de Diário da República 229/73 SÉRIE I de Sábado 29 de Setembro de 1973
Torna público quais as autoridades que nas Baamas se encontram habilitadas a efectuar a aposição de «apostilha», nos termos do parágrafo 1.º do artigo 3.º da Convenção Destinada a Suprimir a Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros
Decreto-Lei n.º 56/74
Estabelece várias providências relativas a pessoal das autarquias locais. Altera a redacção do artigo 534.º do Código Administrativo e do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 44830, de 31 de Dezembro de 1962