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Timestamp: 2018-11-19 07:37:20+00:00
Document Index: 154200717

Matched Legal Cases: ['Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 73', 'artigo 15', 'artigo 638', 'artigo 23', 'artigo 40', 'artigo 126', 'artigo 127', 'artigo 99', 'artigo 11', 'artigo 1', 'artigo 3']

Regulamento cec competência Judiciária - Página 3
Regulamento cec competência Judiciária
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CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Artigo 66.o
CAPÍTULO VII RELAÇÕES COM OS OUTROS INSTRUMENTOS Artigo 67.o
CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 73.o
a Convenção entre a Bélgica e a França relativa à competência judiciária, ao valor e execução de decisões judiciais, sentenças arbitrais e actos autênticos, assinada em Paris em 8 de Julho de 1899,
a Convenção entre a Bélgica e os Países Baixos relativa à competência judiciária territorial, à falência, bem como ao valor e execução de decisões judiciais, sentenças arbitrais e actos autênticos, assinada em Bruxelas em 28 de Março de 1925,
a Convenção entre a França e a Itália relativa à execução de sentenças em matéria civil e comercial, assinada em Roma em 3 de Junho de 1930,
a Convenção entre a Alemanha e a Itália relativa ao reconhecimento e execução de decisões judiciais em matéria civil e comercial, assinada em Roma em 9 de Março de 1936,
a Convenção entre a Bélgica e a Áustria relativa ao reconhecimento e à execução recíprocos de decisões judiciais e actos autênticos em matéria de obrigação alimentar, assinada em Viena em 25 de Outubro de 1957,
a Convenção entre a Alemanha e a Bélgica relativa ao reconhecimento e execução recíprocos, em matéria civil e comercial, de decisões judiciais, sentenças arbitrais e actos autênticos, assinada em Bona em 30 de Junho de 1958,
a Convenção entre os Países Baixos e a Itália relativa ao reconhecimento e execução de decisões judiciais em matéria civil e comercial, assinada em Roma em 17 de Abril de 1959,
a Convenção entre a Alemanha e a Áustria relativa ao reconhecimento e à execução recíprocos de decisões e transacções judiciais e actos autênticos em matéria civil e comercial, assinada em Viena em 6 de Junho de 1959,
a Convenção entre a Bélgica e a Áustria relativa ao reconhecimento e à execução recíprocos de decisões judiciais, sentenças arbitrais e actos autênticos em matéria civil e comercial, assinada em Viena em 16 de Junho de 1959,
a Convenção entre a Grécia e a Alemanha relativa ao reconhecimento e execução recíprocos de sentenças, transacções e actos autênticos em matéria civil e comercial, assinada em Atenas em 4 de Novembro de 1961,
a Convenção entre a Bélgica e a Itália relativa ao reconhecimento e execução de decisões judiciais e outros títulos executivos em matéria civil e comercial, assinada em Roma em 6 de Abril de 1962,
a Convenção entre os Países Baixos e a Alemanha relativa ao reconhecimento e execução mútuos de decisões judiciais e outros títulos executivos em matéria civil e comercial, assinada em Haia em 30 de Agosto de 1962,
a Convenção entre os Países Baixos e a Áustria relativa ao reconhecimento e à execução recíprocos de decisões judiciais e actos autênticos em matéria civil e comercial, assinada em Haia em 6 de Fevereiro de 1963,
a Convenção entre a França e a Áustria relativa ao reconhecimento e execução de decisões judiciais e actos autênticos em matéria civil e comercial, assinada em Viena em 15 de Julho de 1966,
a Convenção entre a Espanha e a França sobre o reconhecimento e execução de sentenças e decisões arbitrais em matéria civil e comercial, assinada em Paris, em 28 de Maio de 1969,
a Convenção entre o Luxemburgo e a Áustria relativa ao reconhecimento e à execução de decisões judiciais e actos autênticos em matéria civil e comercial, assinada no Luxemburgo em 29 de Julho de 1971,
a Convenção entre a Itália e a Áustria relativa ao reconhecimento e à execução recíprocos de decisões e transacções judiciais e actos autênticos em matéria civil e comercial, assinada em Roma em 16 de Novembro de 1971,
a Convenção entre a Espanha e a Itália em matéria de assistência judiciária e de reconhecimento e execução de sentenças em matéria civil e comercial, assinada em Madrid, em 22 de Maio de 1973,
a Convenção entre a Dinamarca, a Finlândia, a Islândia, a Noruega e a Suécia relativa ao reconhecimento e à execução de sentenças em matéria civil, assinada em Copenhaga em 11 de Outubro de 1977,
a Convenção entre a Áustria e a Suécia relativa ao reconhecimento e execução de sentenças em matéria civil, assinada em Estocolmo em 16 de Setembro de 1982,
a Convenção entre a Espanha e a Alemanha sobre o reconhecimento e execução de decisões e transacções judiciais e de actos autênticos e executórios em matéria civil e comercial, assinada em Bona, em 14 de Novembro de 1983,
a Convenção entre a Áustria e a Espanha relativa ao reconhecimento e à execução recíprocos de decisões e transacções judiciais e de actos executórios autênticos em matéria civil e comercial, assinada em Viena em 17 de Fevereiro de 1984,
a Convenção entre a Finlândia e a Áustria relativa ao reconhecimento e execução de sentenças em matéria civil, assinada em Viena em 17 de Novembro de 1986, e
na medida em que esteja em vigor, o Tratado entre a Bélgica, os Países Baixos e o Luxemburgo relativo à competência judiciária, à falência, ao valor e execução de decisões judiciais, sentenças arbitrais e actos autênticos, assinado em Bruxelas em 24 de Novembro de 1961.
na Bélgica: o artigo 15.o do Código Civil (Code civil Burgerlijk Wetboek) e o artigo 638.o do Código Judiciário (Code judiciaire Gerechtelijk Wetboek),
na Alemanha: o artigo 23.o do Código de Processo Civil (Zivilprozessordnung),
na Grécia: o artigo 40.o do Código de Processo Civil (>ISO_7>Êþäéêáò ðïëéôéêÞò äéêïíïìßáò),
>ISO_1>em França: os artigos 14.o e 15.o do Código Civil (Code civil),
na Irlanda: as disposições relativas à competência com base no acto que iniciou a instância comunicado ou notificado ao requerido que se encontre temporariamente na Irlanda,
em Itália: os artigos 3.o e 4.o da Lei n.o 218, de 31 de Maio de 1995,
no Luxemburgo: os artigos 14.o e 15.o do Código Civil (Code civil),
nos Países Baixos: o terceiro parágrafo do artigo 126.o e o artigo 127.o do Código de Processo Civil (Wetboek van Burgerlijke Rechtsvordering),
na Áustria: o artigo 99.o da lei da competência judiciária (Jurisdiktionsnorm),
em Portugal: os artigos 65.o e 65.oA do Código de Processo Civil e o artigo 11.o do Código de Processo do Trabalho,
na Finlândia: capítulo 10, artigo 1.o, primeiro parágrafo, segunda, terceira e quarta frases, do Código de Processo Judiciário (oikeudenkäymiskaari/rättegångsbalken),
na Suécia: capítulo 10, artigo 3.o, primeiro parágrafo, primeira frase, do Código de Processo Judiciário (rättegångsbalken),
no Reino Unido: as disposições relativas à competência com base:
na Bélgica, o "Tribunal de première instance" ou "Rechtbank van eerste aanleg" ou "erstinstanzliches Gericht",
na Alemanha, o presidente de uma câmara do "Landgericht",
na Grécia, ">ISO_7>ÌïíïìåëÝò Ðñùôïäéêåßï",
>ISO_1>em Espanha, o "Juzgado de Primera Instancia",
em França, o presidente do "Tribunal de grande instance",
na Irlanda, o "High Court",
em Itália, a "Corte d'appello",
no Luxemburgo, o presidente do "Tribunal d'arrondissement",
nos Países Baixos, o presidente de "Arrondissementsrechtbank",
na Áustria, o "Bezirksgericht",
em Portugal, o "Tribunal de Comarca",
na Finlândia, o "käräjäoikeus/tingsrätt",
na Suécia, o "Svea hovrätt",
na Alemanha, o "Oberlandesgericht",
na Grécia, o ">ISO_7>Åöåôåßï",
>ISO_1>em Espanha, a "Audiencia Provincial",
em França, a "Cour d'appel",
no Luxemburgo, a "Cour supérieure de justice", decidindo em matéria civil,
em Portugal, o "Tribunal de Relação",
na Finlândia, o "hovioikeus/hovrätt",
na Bélgica, na Grécia, em Espanha, na França, na Itália, no Luxemburgo e nos Países Baixos, de recurso de cassação,
na Alemanha, de uma "Rechtsbeschwerde",
na Irlanda, de recurso restrito a matéria de direito para o "Supreme Court",
na Áustria, de um "Revisionsrekurs",
em Portugal, de recurso restrito a matéria de direito,
na Finlândia, de recurso para o "korkein oikeus/högsta domstolen",
na Suécia, de recurso para o "Högsta domstolen",
no Reino Unido, de um outro recurso apenas sobre uma questão de direito.