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Matched Legal Cases: ['artigo 112', 'artigo 2', 'artigo 175', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 3']

LEI COMPLEMENTAR N 11/2003, DE 24 DE DEZEMBRO DE PDF
LEI COMPLEMENTAR N 11/2003, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003.
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Madalena Ramires Alencastre
1 LEI COMPLEMENTAR N 11/2003, DE 24 DE DEZEMBRO DE Súmula: Altera o Código Tributário Municipal LC nº 001/98, LC nº 002/01 e LC nº 007/02, nos artigos e anexos que especifica e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1 O art. 8º da Lei Complementar nº 001/98 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 8 O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador à prestação de serviços constantes da lista de serviços integrante do anexo I desta lei, ainda que estes não se constituam como atividade preponderante do prestador. I As alíquotas correspondentes, conforme anexo I, são variáveis de acordo com a natureza do serviço. Art. 2 Os art. 14, 42 e 47 da Lei Complementar nº 001/98 passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 14. Os profissionais autônomos, os trabalhadores avulsos e as sociedades profissionais que prestam os serviços relacionados no parágrafo único deste artigo ficam sujeitas ao imposto na forma de alíquota fixa, multiplicado pelo número de profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, que prestem serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal. Parágrafo único. São consideradas sociedades profissionais os serviços prestados por: a. médicos; b. enfermeiros; c. fonoaudiólogos; d. protéticos; e. médicos veterinários; f. contadores e técnicos em contabilidade; g. agentes da propriedade industrial; h. advogados; i. engenheiros; j. arquitetos; k. urbanistas; l. agrônomos; m. dentistas; n. economistas; o. psicólogos; p. fisioterapeutas;
2 q. terapeutas ocupacionais; r. nutricionistas; s. administradores; t. jornalistas; u. geólogos. Art. 42. Os modelos de livros e notas fiscais serão estabelecidos pela Fazenda Municipal e somente poderão ser utilizados após a autenticação pela mesma. I Os livros serão autenticados mediante a apresentação dos anteriores, exceto quando se trate de inicio de atividades do contribuinte. II Toda pessoa jurídica prestadora de serviços terá que, obrigatoriamente, apresentar para autenticação junto ao fisco municipal, até o dia 30/06 de cada ano, o livro de registro de prestação de serviços do exercício anterior, devidamente escriturado e encadernado. III Os modelos de livros, notas fiscais e declarações exigidos pela Fazenda Municipal, são os constantes do anexo I desta lei. Art. 47. Dependendo da atividade do contribuinte, a Fazenda Municipal a seu critério limitará o número de notas fiscais autorizadas. Parágrafo único. A Fazenda Municipal limitará a validade da nota fiscal de prestação de serviços, nunca superior a 12 meses. Art. 3 Altera o item 1 do anexo IV da Lei Complementar nº 007/2002, que passa a vigorar com a seguinte redação. 1 Profissionais Liberais: Nível Superior... Técnicos de Segundo Grau... Outros Profissionais... Isento Isento Isento Art. 4 Altera as letras a, b e d do grupo 1 do anexo VIII da Lei Complementar nº 002/2001, que passam a vigorar com a seguinte redação. GRUPO 1 Lançamento do ISSQN por alíquota fixa. a) Profissionais de formação de nível superior...02 UFM/mês. b) Profissionais de formação de nível Secundário...02 UFM/mês. d) Outros Profissionais...05 UFM/ano.
3 ANEXO I Lista de serviços e alíquotas. 1 Serviços de informática e 1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas Programação Processamento de dados e 1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação Assessoria e consultoria em informática Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. GRUPO 1 ALÍQUOTA ITENS 1.01, 1.02, 1.03, 1.04, 1.05, 1.06, 1.07 e % 2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 2.1 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. GRUPO 2 ITENS % 3 Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e 3.01 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4 GRUPO 3 ITENS 3.01, 3.02, 3.03 e % 4 Serviços de saúde, assistência médica e 4.01 Medicina e biomedicina Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e 4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e 4.04 Instrumentação cirúrgica Acupuntura Enfermagem, inclusive serviços auxiliares Serviços farmacêuticos Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudióloga Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental Nutrição Obstetrícia Odontologia Ortopédica Próteses sob encomenda Psicanálise Psicologia Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e 4.18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e 4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e 4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel ou congênere Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congênere Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. GRUPO 4 ITENS 4.01, 4.02, 4.03, 4.04, 4.05, 4.06, 4.07, 4.08, 4.09, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 4.17, 4.18, 4.19, 4.20, 4.21, 4.22 e % 5 Serviços de medicina e assistência veterinária e congênere Medicina veterinária e zootecnia Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5 5.03 Laboratórios de análise na área veterinária Inseminação artificial, fertilização in vitro e 5.05 Bancos de sangue e de órgão e congênere Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congênere Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e 5.09 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. GRUPO 5 ITENS 5.01, 5.02, 5.03, 5.04, 5.05, 5.06, 5.07, 5.08 e 5,09...2% físicas. 6 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e 6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e 6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e 6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e 6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades 6.05 Centros de emagrecimento, spa e GRUPO 6 ITENS 6.01, 6.02, 6.03, 6.04 e % 7 Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e 7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e 7.02 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS) Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia Demolição Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS) Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e
6 7.08 Calafetação Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e 7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores Controle e tratamento de afluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e 7.14 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e 7.15 Escoramento, contenção de encostas e serviços 7.16 Limpeza e drenagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e 7.17 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geofísicos e 7.19 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração de petróleo, gás natural e de recursos minerais Nucleação e bombardeamento de nuvens e GRUPO 7 ITENS 7.01, 7.02, 7.03, 7.04, 7.05, 7.06, 7.07, 7.08, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.13, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19 e % 8 Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. GRUPO 8 ITENS 8.01 e % 9 Serviços relativos à hospedagem, turismo e 9.01 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-sercive, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços) Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e 9.03 Guias de turismo.
7 GRUPO 9 ITENS 9.01, 9.02 e % 10 - Serviços de intermediação e Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring) Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens, ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios Agenciamento marítimo Agenciamento de notícias Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios Representação de qualquer natureza, inclusive comercial Distribuição de bens de terceiros. GRUPO 10 ITENS 10.01, 10.02, 10.03, 10.04, 10.05, 10.06, e % ITENS e % 11 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas Escolta, inclusive de veículos de cargas Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. GRUPO 11 ITENS 11.01, 11.02, e % 12 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e Espetáculos teatrais Exibições cinematográficas.
8 12.03 Espetáculos circenses Programas de auditório Parques de diversões, centros de lazer e Boates, táxi-dancing e congeners Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, operas, concertos, recitais, festivais, e Feiras, exposições, congressos e Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não Corridas e competições de animais Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação de espectador Execução de música Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, concertos, recitais, festivais e Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congênere Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. GRUPO 12 ITENS 12.01, 12.02, 12.03, 12.04, 12.05, 12.06, 12.07, 12.08, 12.09, 12.10, 12.11, 12.12, 12.13, 12.14, 12.15, e % 13 Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e Reprografia, microfilmagem e digitalização Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia. GRUPO 13 ITENS 13.01, 13.02, e % 14 Serviços relativos a bens de terceiros Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e descarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores, ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
9 14.02 Assistência técnica Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS) Recauchutagem ou regeneração de pneus Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido Colocação de molduras e Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento Tinturaria e lavanderia Tapeçaria e reforma de estofados Funilaria e lanternagem Carpintaria e serralheria. GRUPO 14 ITENS 14.01, 14.02, 14.03, 14.04, 14.05, 14.06, 14.07, 14.08, 14.09, 14.10, 14.11, e % 15 Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e Abertura de contas em geral, inclusive conta corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestados de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congênere Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congênere, inclusão ou exclusão do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede
10 compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas contas em geral, por qualquer meio ou processo Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing) Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósitos, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. GRUPO 15 ITENS 15.01, 15.02, 15.03, 15.04, 15.05, 15.06, 15.07, 15.08, 15.09, 15.10, 15.11, 15.12, 15.13, 15.14, 15.15, 15.16, e % 16 Serviços de transporte de natureza municipal Serviços de transporte de natureza municipal.
11 GRUPO 16 ITEM % 17 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa Recrutamento, agenciamento, seleção, e colocação de mão- de- obra Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários Franquia (franchising) Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e Organizações de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS) Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros Leilão e Advocacia Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica Auditoria Análise de Organização e Métodos Atuaria e cálculos técnicos de qualquer natureza Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares Consultoria e assessoria econômica ou financeira Estatística Cobrança em geral Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring) Apresentação de palestras, conferências, seminários e GRUPO 17 ITENS 17.01, 17.02, 17.03, 17.04, 17.05, 17.06, 17.07, 17.08, 17.09, 17.10, 17.11, 17.12, 17.13, 17.14, 17.15, 17.16, 17.17, 17.18, 17.19, 17.20, 17.21, e %
12 18 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e GRUPO 18 ITEM % 19 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e GRUPO 19 ITEM % 20 Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e GRUPO 20 ITENS 20.01, e % 21 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
13 GRUPO 21 ITEM % 22 Serviços de exploração de rodovias Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio aos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de transito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. GRUPO 22 ITEM % 23 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e GRUPO 23 ITEM % 24 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e GRUPO 24 ITEM % 25 Serviços funerários Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes, aluguel de capela, transporte do corpo cadavérico, fornecimento de flores, coroas e outros paramentos, desembaraço de certidão de óbito, fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos Planos ou convenio funerário Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
14 GRUPO 25 ITENS 25.01, 25.02, e % 26 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agencias franqueadas; courrier e Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e GRUPO 26 ITEM % 27 Serviços de assistência social Serviços de assistência social. GRUPO 27 ITEM % 28 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. GRUPO 28 ITEM % 29 Serviços de biblioteconomia Serviços de biblioteconomia. GRUPO 29 ITEM % 30 Serviços de biologia, biotecnologia e química Serviços de biologia, biotecnologia e química. GRUPO 30 ITEM % 31 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e
15 31.01 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e GRUPO 31 ITEM % 32 Serviços de desenhos técnicos Serviços de desenhos técnicos. GRUPO 32 ITENS % 33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e GRUPO 33 ITEM % 34 Serviços de investigações particulares, detetives e Serviços de investigações particulares, detetives e GRUPO 34 ITEM % 35 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. GRUPO 35 ITEM % 36 Serviços de metereologia Serviços de metereologia. GRUPO 36 ITEM %
16 37 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. GRUPO 37 ITEM % 38 Serviços de museologia Serviços de museologia. GRUPO 38 ITEM % 39 Serviços de ourivesaria e lapidação Serviços de ourivesaria e lapidação. GRUPO 39 ITEM % 40 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. GRUPO 40 ITEM % Livros Fiscais e documentos gerenciais exigidos pelo fisco. Livros. = Livro Registro de Serviços de Saúde É de uso obrigatório para os contribuintes do ISSQN enquadrados nos subitens 4.01 a 4.22 da lista de serviços. = Livro Registro de Serviços de Internet. É de uso obrigatório para os contribuintes do ISSQN que prestem serviços de provedores de acesso a internet, de planejamento, de confecção, de hospedagem, de manutenção e atualização de páginas eletrônicas. = Livro Registro de Serviços de Ensino. É de uso obrigatório para os contribuintes do ISSQN enquadrados nos subitens 8.01 e 8.02 da lista de serviços.
17 = Livro Registro de Serviços de Rádio e Televisão. É de uso obrigatório para os contribuintes do ISSQN, que prestem serviços de rádio e televisão. = Livro Registro de Serviços de Hospedagem. É de uso obrigatório para os contribuintes do ISSQN, enquadrados nos subitens 9.01 da lista de serviços. = Livro Registro de Serviços de Agenciamento, Corretagem e Intermediação. É de uso obrigatório para os contribuintes do ISSQN, enquadrados nos subitens a da lista de serviços. = Livro Registro de Serviços de Administração de Consórcios, de Bens e de Negócios de Terceiros. É de uso obrigatório para todos os contribuintes do ISSQN, que prestam serviços de administração de bens e negócios de terceiros, de consórcios e outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como: Administração de cartões de créditos, administração de planos de saúde, de previdência privada, administração de condomínios e administração de bens imóveis. Notas Fiscais: serviços. = Nota fiscal Série C = De uso obrigatório para os contribuintes enquadrados no item 11 da lista de = Nota fiscal Série E = De uso obrigatório para os contribuintes que prestam serviços de hospedagem em motéis e serviços. = Nota fiscal Série Ingresso. = De uso obrigatório para os contribuintes enquadrados no item 12 da lista de = Nota fiscal Série Avulsa. = E de uso facultativo para os contribuintes que prestem serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte. Declarações: = Declaração Mensal de Instituição Financeira = Declaração Mensal de Construção Civil = Declaração Mensal de Cooperativa Médica = Declaração Mensal de TV por Assinatura = Declaração Mensal de Cartório = Declaração Mensal de Água e Esgoto = Declaração Mensal de Energia Elétrica
18 = Declaração Mensal de Correios e Telégrafos = Declaração Mensal de Telecomunicações. Observação: As declarações acima especificadas não se aplicam para micro e pequenas empresas. Art. 5 Altera os parágrafos 2º, 3º e 4º do art. 125 da Lei Complementar nº 001/98, que passam a vigorar com a seguinte redação. 2 A inscrição do estabelecimento ou local da atividade, deverá ser realizada até a data do inicio do funcionamento, juntando-se ao pedido documentos comprobatórios (Contrato Social, CNPJ) para pessoa jurídica; (RG, CPF, comprovante de atividade) para pessoa física. 3 Quando ocorrer apenas alteração do endereço, o contribuinte deverá comunicar o ocorrido ao fisco municipal no prazo de 30 dd. mediante o preenchimento da consulta de viabilidade. 4 Ocorrendo alteração societária, ou de atividade, deverá o contribuinte comunicar o fato ao fisco municipal no prazo de 30 dd. fazendo juntar ao processo documentos comprobatórios da ocorrência. (Alteração contratual, CNPJ). Art. 6 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 29 de setembro de
(Publicada no Diário Oficial da Cidade do Recife em 22 de setembro de 2012)
PORTARIA Nº 042 DE 19 DE SETEMBRO DE 2012. (Publicada no Diário Oficial da Cidade do Recife em 22 de setembro de 2012) O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições previstas no art. 61, V da Lei
DECRETO n. 11.052, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009. ANEXO II CRONOGRAMA DE OBRIGAÇÃO PARA EMISSÃO DA NFS-e
DECRETO n. 11.052, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009. ANEXO II CRONOGRAMA DE OBRIGAÇÃO PARA EMISSÃO DA NFS-e ITEM DA LISTA DESCRIÇÃO DO SERVIÇO EMISSÃO DA NFS-E 01.01 Análise e desenvolvimento de sistemas. 01.02
ANEXO I (RESOLUÇÃO SMF nº 02/2010)
tem da Lista de Serviços ANEXO (RESOLUÇÃO SMF nº 02/2010) Atividades de prestação de serviços obrigadas à emissão de NFS-e Grupo 1 Serviços de informática e 1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas 1.02
DECRETO n. 28.248, de 30 de julho de 2007
DECRETO n. 28.248, de 30 de julho de 2007 Regulamenta o fornecimento de informações de que trata o art. 14-A da Lei n. 691, de 24 de dezembro de 1984, e dispõe sobre a responsabilidade tributária prevista
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ Estado do Paraná
LISTA DE SERVIÇOS QUE CONSTITUEM FATO GERADOR PARA O ISSQN 1 Serviços de informática e congêneres 1 01 Análise e desenvolvimento de sistemas 1 02 Programação 1 03 Processamento de dados e congêneres 1
2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 2,0
ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 272 ANEXO I LISTA DE SERVIÇOS ITENS DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS ALIQUOTA 1 Serviços de informática e 1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas. 2,0 1.02 Programação. 2,0 1.03 Processamento
LISTA DOS SERVIÇOS TRIBUTADOS ISSQN (ART. 126 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL)
LISTA DOS SERVIÇOS TRIBUTADOS ISSQN (ART. 126 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) 1 Serviços de informática e congêneres. 1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas..02 Programação. 1.03 Processamento de dados
TABELA I LISTA DE SERVIÇOS
TABELA I LISTA DE S ITEM 1 Serviços de informática e 1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas. 1.02 Programação. 1.0 Processamento de dados e 1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de
LISTA DE SERVIÇOS SERVIÇOS. Serviços de informática e congêneres. Análise e desenvolvimento de sistemas. Processamento de dados e congêneres.
LISTA DE SERVIÇOS ÍTEM Lei 116 SERVIÇOS DOMICÍLIO PARA PAGAMENTO 1 Serviços de informática e congêneres. 1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas. 1.02 Programação. 1.03 Processamento de dados e congêneres.
Parágrafo único. O início de credenciamento, de que trata o caput deste artigo, dar-se-á a partir da publicação da presente Portaria.
PORTARIA Nº 005/2014-SF RESOLVE: Art. 1º. Tornar obrigatória a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica -NFS-e para todos os prestadores de serviços, pessoas jurídicas ou equiparadas, estabelecidos
Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos. Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação
CÓDIGO SERVIÇO DESCRIÇÃO DO SERVIÇO % ALÍQUOTA 01.00 Serviços de informática e 01.01 Análise e desenvolvimento de sistemas 01.02 Programação 01.03 Processamento de dados e 01.04 Elaboração de programas
Qual situação que retém o ISS?
1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas. 1.02 Programação. 1.03 Processamento de dados e Elaboração de programas de computadores, inclusive de 1.04 jogos eletrônicos. Licenciamento ou cessão de direito
LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013.
LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013. Item 1 - Serviços de informática e 1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas. 1.02 Programação. 1.03 Processamento de dados e 1.04 Elaboração de programas
LEI COMPLEMENTAR Nº. 199/04.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA Av. Carlos Gomes, 181 Bairro: Arigolândia Porto Velho (RO) CEP: 76801-012 Fone: 3901-3038 LISTA DE SERVIÇOS EMISSÃO DE NOTA FISCAL
LISTA DE SERVIÇOS COM BASE NA LEI Nº 12.392/2005 E NA IN DRM/GP 001/2012 (ANEXO II)
com de 1 - Serviços de informática e congêneres. 1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas. X X 4% 1.02 - Programação. X X 4% 1.03 - Processamento de dados e congêneres. X X 5% 1.04 - Elaboração de
Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
Código Lista de Serviços do ISSQN 9 Serviços Relativos a Hospedagem, turismo, viagens e congêneres 9.01 9.02 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hoteis, hotéis
LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR NATUREZA DA ATIVIDADE IMPORTÂNCIAS FIXAS POR ANO R$ ALÍQUOTAS SOBRE PREÇO DO SERVIÇO 1- Serviços de informática e congêneres 1.01- Análise e desenvolvimento de
Segunda-feira 12 - Ano IX - Nº 1972 Santo Antônio de Jesus PrefeituraMunicipaldeSantoAntôniodeJesus SecretariaMunicipaldaFazenda ESTADODABAHIA PREFEITURAMUNICIPALDESANTOANTONIODEJESUS AnexoÚnicodaPortaria01/2013CronogramadeIníciodaObrigaçãodeEmissãodaNFSe
LEI N 122/2013 Dispõe sobre a adequação da alíquota do ISS (Imposto sobre Serviços) O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BOTUVERA. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou
PREFEITURA DE PALMAS SECRETARIA DE FINANÇAS DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Gerência de Fiscalização e Tributação TABELA PRÁTICA - ISSQN
1 Serviços de informática e 1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas. 1.02 Programação. 1.03 Processamento de dados e 1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos. 1.05
TABELA ANEXO VII IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
P r e f e i t u r a M u n i c i p a l d e C a u c a i a TABELA ANEXO VII Anexa a Lei nº 1.169 de 15 de dezembro de 1998. (Com vigência a partir de Janeiro de 2004, conforme redação dada pela Lei Complementar
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N 11 de 13 de dezembro de 2007
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N 11 de 13 de dezembro de 2007 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), ADEQUANDO À LEGISLAÇÃO
ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES FILHO GABINETE DO PREFEITO. Especificação
Código Subcódigo LISTA DE SERVIÇO Lei 647/2002 IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA Especificação 3.1 Serviços de informática e 3.1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas. 3.1.02 Programação. 3.1.03
1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas. 5% 1.02 Programação. 5% 1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
TABELA LISTA DE SERVIÇOS 1 Serviços de informática e 1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas. 1.02 Programação. 1.03 Processamento de dados e 1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive
01.04 5% 1/12/2003 5% 1/1/2005 5,00% 25/11/2005 2% 1/1/2006 01 01.07 5% 1/12/2003 5% 1/1/2005 5,00% 25/11/2005 2% 1/1/2006
LISTA DE SERVIÇOS DO ISS COM ALÍQUOTA ATUALIZADAS A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2003 ISS/PROPORCIONAL (LISTA DE SERVIÇOS E ALÍQUOTAS) DESCRIÇÃO ITEM SUBITEM LC 126/03 LC 157/05 LC 199/05** LC 233/06 OBS.: Alíquota
kpmg Tabela de Correlação Listas de Serviços ISS
1 Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres. 4.01 4.02 Medicina e biomedicina. Análises clínicas, patologia, eletricidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ES SECRETARIA DA FAZENDA TABELA LISTA SERVIÇOS - LC 116/03
TABELA LISTA SERVIÇOS - LC 116/03 ITEM ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO 5º ART. 74 CTM LEI 5394/2002 Alíquo ta % LOCAL DE PAGAMENTO ART. 75 CTM LEI 5394/2002 1 SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONGÊNERES. 1.01 Análise
LEI Nº 2.449/2014. O Povo do Município de Viçosa, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
LEI Nº 2.449/2014 Regulamenta o artigo 112 da Lei 1627/2004 e revogam-se o Anexo I da Lei 1470/2001 e o artigo 2º da Lei 2004/2009 e dá outras providências. O Povo do Município de Viçosa, por seus representantes
ANEXO II DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISS. I Lista de Serviços
ANEXO II DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISS I Lista de Serviços 1-Serviços de informática e 1.01- Análise e desenvolvimento de sistemas 1.02- Programação 1.03- Processamento de dados e
PORTARIA Nº 16/2011 SF
PORTARIA Nº 16/2011 SF Dispõe sobre as regras e o cronograma relativos à obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e e dá outras providências. O Secretário Municipal de Finanças
ANEXO IV ISSQN - LISTA DE SERVIÇOS
134 ANEXO IV ISSQN - LISTA DE SERVIÇOS I Serviços de informática e congêneres 1. Análise e desenvolvimento de sistemas. 2. Programação. 3. Processamento de dados e 4. Elaboração de programas de computadores,
1 LEI Nº 1.674/2003, de 19/12/2003 Altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, em função da edição da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Art. 1º - Esta Lei dispõe
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARZAGÃO ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL Nº 803/2013, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei nº 516/2000, que instituiu o Código Tributário Municipal e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARZAGÃO, Estado de Goiás, no
LEI N º 1.743-21-dez-2005
LEI N º 1.743-21-dez-2005 Altera o artigo 175 da Lei Municipal nº 361 de 15 de fevereiro de 1967, a qual contém o Código Tributário Municipal e acrescenta nova tabela. seguinte Lei: A Câmara Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJUBÁ Av. Dr. Jerson Dias, 500 - Estiva CEP 37500-279 - Itajubá Minas Gerais
Lei Complementar nº 077 RODRIGO IMAR MARTINEZ RIÊRA, Prefeito do Município de Itajubá, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo XIII - Itens 1 a 5.06 ANEXO XIII
RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo XIII - Itens 1 a 5.06 ANEXO XIII LISTA DE SERVIÇOS (a que se refere a Lei Complementar Federal nº 116, de 31de julho de 2003) (237) 1 Serviços de informática e congêneres.
Art. 102. O ISS tem como fato gerador a prestação dos serviços não compreendidos na competência dos Estados, incidindo sobre as atividades de:
TÍTULO II DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISS CAPÍTULO I DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL SEÇÃO I DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR Art. 102. O ISS tem como fato gerador a prestação dos serviços não
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE LEI N 5.868 De 30 de dezembro de 2003. "ALTERA OS ARTIGOS 2º, 4º E 12 E REVOGA O INCISO VIII DO ARTIGO 9º E ARTIGO 14 E TABELA "B", DA LEI N0 3.812 DE 22 DE NOVEMBRO
VII da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA
LEI MUNICIPAL N 0 1121 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003. EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL 1009, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL: A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA,
BOLETIM INFORMATIVO. Esta lei encontra-se vigente e com aplicabilidade imediata.
BOLETIM INFORMATIVO O Decreto nº 52.610/2011 DOM São Paulo de 01.09.2011 regulamentou a Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediador de Serviço (NFTS), a NFTS deverá ser emitida pelas empresas estabelecidas
5 5 5 de eventos ou negócios de qualquer natureza
Itens: TABELA I PARA COBRANÇA DO ISSQN 1 SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONGÊNERES 1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas 2 R$ 378,31 2 R$ 364,50 2 R$ 343,54 1.02 Programação 2 R$ 378,31 2 R$ 364,50 2 R$
(Atualizado pelas Leis Complementares nº 467, de 19 de dezembro de 2008, nº 474, de 22 de maio de 2009 e nº 507, de 25 de novembro de 2011)
ANEXO I IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (Atualizado pelas Leis Complementares nº 67, de 19 de dezembro de 008, nº 7, de de maio de 009 e nº 07, de de novembro de 011) ÍNDICE 1 - SERVIÇOS DE
TABELA I PARA COBRANÇA DO ISSQN
2012 2011 1 1 SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONGÊNERES 1.01 101 Análise e desenvolvimento de sistemas 2 R$ 425,17 2 R$ 399,00 1.02 102 Programação 2 R$ 425,17 2 R$ 399,00 1.03 103 Processamento de dados e
LEI COMPLEMENTAR Nº 125, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010.
LEI COMPLEMENTAR Nº 125, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 47, de 26 de dezembro de 2003, que dispõe acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, e dá
1.04 104 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos 2 R$ 476,05 2 R$ 449,74 2 R$ 425,17
1 1 SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONGÊNERES 1.01 101 Análise e desenvolvimento de sistemas 2 R$ 476,05 2 R$ 449,74 2 R$ 425,17 1.02 102 Programação 2 R$ 476,05 2 R$ 449,74 2 R$ 425,17 1.03 103 Processamento
1 SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONGÊNERES 1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas 2 R$ 449,74 2 R$ 425,17 2 R$ 399,00 1.02 Programação 2 R$ 449,74 2 R$ 425,17 2 R$ 399,00 1.03 Processamento de dados e
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO DE COCAIS -MG
LEI N. 1.223 Altera a redação dos dispositivos que enumera da Lei Nº 764 de 20/12/90, que institui o Código Tributário do Município, bem como acrescenta os dispositivos mencionados. O PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.245, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003.
LEI MUNICIPAL Nº 2.245, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.567 DE 14/12/1994, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, REVOGA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.812,
LEI N.º 5.349, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003. Altera a redação de dispositivos da Lei nº 5047, de 26 de dezembro de 2001, que instituiu o Código Tributário do Município, bem como acrescenta os dispositivos
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE NATIVIDADE
LEI Nº 272 / 03 Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza do Município de Natividade. A Câmara Municipal de Natividade aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: Art. 1º -
ANEXO I ALÍQUOTAS PARA O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU
ANEXO I ALÍQUOTAS PARA O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU UTILIZAÇÃO ALÍQUOTA IMÓVEIS EDIFICADOS PARA FINS RESIDENCIAIS Faixa de Valor Venal 0,00 a 10.000,00 0,5 % 10.000,01 a 50.000,00 0,6
Lei Municipal nº 186 de 19 de Dezembro de 2003.
Lei Municipal nº 186 de 19 de Dezembro de 2003. Altera disposições do Código Tributário Municipal, relativo ao Tributo ISSQN e dá outras providências. A Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de
CPOM Cadastro de Prestadores de Serviços de Outros Municípios Cidade de CURITIBA/PR
CIRCULAR Nº 06/2011 São Paulo, 04 de Fevereiro de 2011. CPOM Cadastro de Prestadores de Serviços de Outros Municípios Cidade de CURITIBA/PR Prezado Cliente, Por meio do Decreto nº 1.676, publicado no DOE-PR
Senado Federal Subsecretaria de Informações Data Link 31/07/2003 Referência LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003 Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos