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Timestamp: 2020-01-18 01:20:32+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 16', 'Artigo 32', 'Artigo 52', 'Artigo 187', 'Artigo 41', 'artigo 119']

prescriçao coimas
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...ças de Évora, tudo devido a prescrição da dívida exequenda de coimas, tal como a falta de legitimidade do opoente/recorrido no que se refere ...
1. O disposto no artº 48º, nº 3 da Lei Geral Tributária estabelece apenas uma condição de extensão dos efeitos da interrupção da prescrição da dívida tributária relativamente ao devedor originário ao devedor subsidiário e não um novo e mais curto prazo de prescrição em benefício do responsável subsidiário. 2. Sendo este citado depois do 5º ano posterior ao da liquidação mas antes de completado o
... Municipal de imóveis (IMI), IRS (retenções na fonte) IVA e Coimas fiscais, relativas aos ano de 2001 a 2005 e revertida contra os aqui ...
Acórdão nº 06953/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2013
... qual foi instaurada propondo-se a cobrança coerciva de dívidas de coimas, taxas de portagem e custas. XO recorrente termina as alegações do ...
Acórdão nº 07988/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2016
I.	Em matéria de contra-ordenações deve ser aplicado o regime mais favorável, por força princípio da aplicabilidade de regime legal mais favorável em matéria penal previsto no n.º 4 do artigo 2.º do Código Penal, que emana do art. 29.º, n.º 4 da Constituição da República Portuguesa, aplicável às contra-ordenações; II.	A instauração do processo de execução fiscal para cobrança coerciva de coimas nã
... estatuía o artigo 16°-B da Lei n°25/2006, de 30 de Junho, que as coimas e sanções acessórias prescreviam no prazo de dois anos. C. Às ...
... dívida exequenda, em virtude da declaração de prescrição das coimas, com a consequente extinção da execução, nesta parte. XO recorrente ...
...1074/99/100415.8 e 1074/99/100540.5, referente a coimas, selos e multas, estão prescritos, dado o prazo decorrido entre a data do ...
... de mera ordenação social e, do mesmo passo, com a fixação de coimas de montantes muito elevados e a cominação de sanções acessórias ...
Acórdão nº 50/14.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 2015
I - A determinação da realização duma inspecção extraordinária, que consubstancia um instrumento eficaz e urgente para determinação de diagnóstico e adequada terapêutica por parte do CSM, não está necessariamente sujeita ao limite temporal dos 2 anos a que se reporta o art. 7.º, n.º 2, do RIJ, e como refere o n.º 1 do normativo citado, pode ter lugar quando o CSM, por motivo ponderado, entenda...
... contra-ordenacional, bem como os prazos de prescrição das coimas e sanções acessórias, em muitos processos o procedimento ...
...ço de Finanças de ........, propondo-se a cobrança de dívida de Coimas Fiscais derivada de decisão com trânsito em julgado no ano de 2008, no ...
...7 - O prazo de prescrição das coimas e sanções acessórias é de cinco anos a contar do dia em que a decisão ...
... processos de contraordenação e a aplicação das correspondentes coimas e sanções acessórias, competem ao Serviço de Regulação e Inspeção ...
...7 — O prazo de prescrição das coimas e sanções acessórias é de cinco anos a contar do dia em que a ...
..., sobre a qual ainda náo decorreu um prazo superior ao da prescriçáo da respectiva coima, contado a partir da data da decisáo condenatória. ...Artigo 32. Impugnaçáo judicial das decisóes de aplicaçáo das coimas. A decisáo da autoridade administrativa de aplicaçáo de coima é ...
... a ter seguinte redacção: «Artigo 52.º [..] A aplicação das coimas e sanções acessórias, res- salvadas as especialidades previstas na lei, ...
....T., e do artº.74, nº.4, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo dec.lei 433/82, de 27/10): 5-Em 15/10/2002, foi exarado ...
...coimas, as disposições do Código de Procedimento e de Processo Tributário. ...
... às autoridades competentes para aplicar em primeira instância as coimas (retirando-se tal competência aos secretários das câmaras municipais), ...
...çóes, quotizaçóes, taxas, incluindo as adicionais, os juros, as coimas e outras sançóes pecuniárias relativas a contra -ordenaçóes, custos e ...Artigo 187. Prescriçáo da obrigaçáo de pagamento à segurança social. 1 - A obrigaçáo do ...
...coimas podem aplicar-se tanto às pessoas singulares como às pessoas colectivas, ...
Acórdão nº 01015/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2006
1. A lei reguladora do regime de prescrição das dívidas tributárias é a que vigorar à data da sua constituição. 2. A citação do executado não estava, no âmbito do CPT, prevista como causa interruptiva da prescrição; a citação do executado só veio a configurar-se como causa interruptiva com a entrada em vigor da LGT - nº 1 do seu art. 49°, na redacção introduzida pela Lei nº 100/99, de 26/7). 3....
..., em 13/11/95 e 17/12/97, por dívidas de IVA de 1993 e de coimas fiscais e encargos, por factos de 3/95 a 12/95. As execuções foram, ...
... legais; c) Dívida tributária, incluindo juros compensatórios; d) Coimas. Artigo 41.º Pagamento por terceiro 1 - O pagamento ...
Acórdão nº 0273153 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Novembro de 1991
I - No crime de difamação é elemento constitutivo a atribuição do facto ao agente, quer directa, quer indirectamente. II - A afirmação de que em determinado serviço público há falta de regulamentação das coimas e prescrição de muitos processos, sem apontar, directa ou indirectamente, o director desse serviço como responsável, não constitui fundamento para este deduzir acusação pelo crime previsto
... em determinado serviço público há falta de regulamentação das coimas e prescrição de muitos processos, sem apontar, directa ou ...
Acórdão nº 01273/04.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2018
1.Tendo a Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto entrado em vigor no dia 4 de Fevereiro de 2001 (180 dias após a sua publicação - cfr. o seu artigo 119.º) é com referência a esta data que há-de determinar-se relativamente às dívidas aqui em causa qual o prazo a aplicar elegendo como aplicável o prazo novo, considerado em abstracto, ou seja, sem ponderar a interferência de causas de suspensão ou interrupç
... de 1991, 1995, 1997 e 1999, IRC dos anos de 1993, 1996 e 2000, e coimas fiscais de 1996, 1998, 1999 e 2002, veio dela interpor o presente recurso ...
... nos números anteriores, é responsável pelo pagamento das coimas a aplicar, das taxas de portagem e dos custos administrativos em dívida, ...
testamento e abertura