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Timestamp: 2017-07-22 12:55:42+00:00
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RIO MAIOR: Agosto 2011
À preservação do contexto de vestígios materiais imóveis acrescentamos a necessidade de classificação e inventário do património arquivístico da antiga Empresa Industrial, Carbonífera e Electrotécnica, Limitada, detido, numa parte significativa, pelo Município. Em face do volume de conhecimento produzido sobre o Património Mineiro do concelho de Rio Maior, do seu reconhecimento pela comunidade científica nacional, e sobretudo perante a determinação dos riomaiorenses em legar ao futuro uma obra de significado maior no percurso histórico da comunidade local, a EICEL Associação para a defesa do Património Mineiro, Industrial e Arquitectónico deverá assumir a responsabilidade de sensibilização da Câmara Municipal para a necessidade de aprovação de instrumentos legais de salvaguarda.
Continua no próximo número do Região de Rio Maior. In Região de Rio Maior nº1191, de 5 de Agosto de 2011 Publicada por
(continuação do nº1189 de 22 de Julho de 2011, pág.7)
2 – PROPOSTA DE CLASSIFICAÇÃO DO CONJUNTO DE EVIDÊNCIAS MATERIAIS DA ACTIVIDADE DO COUTO MINEIRO DO ESPADANAL ENQUANTO PATRIMÓNIO DE INTERESSE MUNICIPAL
A Lei de Bases do Património Cultural Português (40) define como património cultural “todos os bens que, sendo testemunhos com valor de civilização ou de cultura portadores de interesse cultural relevante, devam ser objecto de especial protecção e valorização” (41). O “interesse cultural relevante” de um bem é definido pela presença separada ou conjunta de “valores de memória, antiguidade, autenticidade, originalidade, raridade, singularidade ou exemplaridade” (42). O conjunto de evidências materiais da actividade do Couto Mineiro do Espadanal enquadra-se nas definições apresentadas. No que respeita a valores de memória, os estudos já realizados constituem prova suficiente do inestimável valor deste património para a Memória Colectiva da comunidade riomaiorense; a avaliação do critério de antiguidade terá de ser contextualizada num universo patrimonial, o património industrial, construído quase todo ele na era contemporânea; a autenticidade das evidências materiais subsistentes é atestável pela inexistência de reconstruções ou adulterações significativas do edificado; originalidade, raridade, singularidade confluem no carácter excepcional do património mineiro riomaiorense, sob um ponto de vista tecnológico e de qualidade arquitectónica, no contexto da actividade mineira nacional. Por último a exemplaridade do património mineiro riomaiorense é revelada no carácter de testemunho paradigmático da resposta do Estado Português a uma das mais importantes crises da História Universal – a Segunda Guerra Mundial – e do esforço de industrialização nacional no pós-guerra, devendo-se a relevância da sua existência material a um Planeamento Estratégico de Estado que sobrelevou sempre critérios de rentabilidade industrial.
O regime legal de protecção do património cultural, em vigor, prevê três modalidades de classificação patrimonial: património de interesse nacional, património de interesse público e património de interesse municipal (43).
A possibilidade de uma proposta de Classificação enquanto Património de Interesse Público parece, pelo que atrás se expõe, equacionável, verificando-se a existência de “um valor cultural de importância nacional” (44) no contexto da história da política económica portuguesa do século XX, bem como na singularidade tecnológica e rara qualidade arquitectónica do património das minas do Espadanal no contexto da actividade mineira em Portugal, que verificamos, mas permanece ainda por certificar em estudo comparativo no seio de Inventário do Património Mineiro de âmbito nacional.
A impossibilidade prática de levar a cabo, no imediato, o referido estudo comparativo, leva-nos a manter a proposta de Classificação enquanto Património de Interesse Municipal (45) defendida em Parecer emitido pelo antigo IPPAR, a 5 de Julho de 2006, assente na existência de “um valor cultural de significado predominante” (46) para o Município de Rio Maior.
Notas: (40) Lei nº107/2001, de 8 de Setembro. Diário da República I Série -A nº209, de 8 de Setembro de 2001.
(41) Número 1 do artigo 2º da Lei nº107/2001, de 8 de Setembro.
(42) Número 3 do artigo 2º da Lei nº107/2001, de 8 de Setembro.
(43) Número 2 do artigo 15º da Lei nº107/2001, de 8 de Setembro.
(44) Número 5 do artigo 15º da Lei nº107/2001, de 8 de Setembro.
(45) A abertura e instrução do processo de classificação enquanto Património de Interesse Municipal é competência da Câmara Municipal de Rio Maior, definida pela alínea b) do nº2 do artigo 20º da Lei nº159/99, de 14 de Setembro, pela alínea m) do nº 2 do artigo 64º da Lei nº169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei nº5-A/2002, de 11 de Janeiro e pelo nº1 do artigo 94º da Lei nº107/2001, de 8 de Setembro, e segue, com as devidas adaptações, o procedimento previsto no Capítulo II do Decreto-lei nº309/2009, de 23 de Outubro.
(46) Número 6 do artigo 15º da Lei nº107/2001, de 8 de Setembro.
Folha de rosto de Petição pela Classificação da fábrica de briquetes, plano inclinado de acesso às galerias e receita exterior da mina de lignite do Espadanal enquanto Património de Interesse Municipal, apresentada à Câmara Municipal de Rio Maior, a 10 de Outubro de 2008, da qual não resultou até à data a abertura do processo.
Continua no próximo número do Região de Rio Maior. In Região de Rio Maior nº1190, de 29 de Julho de 2011 Publicada por
DEOLINDA FOLGADO INTEGRA CONSELHO CIENTÍFICO DA EICEL
Na sequência de importante contributo para o reconhecimento pela comunidade científica do valor do património mineiro do concelho de Rio Maior, após visita ao antigo Couto Mineiro do Espadanal, em Abril de 2006, integrada no Processo de Estudo e Salvaguarda do Património Mineiro Riomaiorense, coordenado pelo arquitecto Nuno Rocha, a Dra. Deolinda Maria da Ressurreição Folgado, aceitou recentemente convite da Direcção da EICEL para integrar o Conselho Científico desta Associação para a Defesa do Património Mineiro, Industrial e Arquitectónico.
A Dra. Deolinda Folgado é uma das mais relevantes investigadoras nacionais do património industrial e arquitectura industrial, sendo autora de inúmeros artigos e de textos integrados em obras colectivas nestas áreas de estudo. Doutorada em História, especialidade em Arte, Património e Restauro, pela Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, tem desenvolvido importante actividade profissional no antigo Instituto Português do Património Arquitectónico, actual IGESPAR.
No âmbito destas funções, a Dra. Deolinda Folgado foi autora do “Parecer sobre a Importância Patrimonial e Salvaguarda do Património Mineiro e Industrial, em Rio Maior”, emitido pelo IPPAR em 5 de Julho de 2006, no qual defendeu a Classificação da antiga fábrica de briquetes da Mina do Espadanal enquanto Património de Interesse Municipal e a definição de um programa de refuncionalização condigno com a história do local. E.
Nuno Rocha e Deolinda Folgado em visita à fábrica de briquetes da Mina do Espadanal em Abril de 2006.
In Região de Rio Maior nº1190, de 29 de Julho de 2011 Publicada por