Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/5k78/lei-do-municipio-de-sao-goncalorj-n-96-de-13122007
Timestamp: 2018-03-18 05:40:05+00:00
Document Index: 108929514

Matched Legal Cases: ['Artigo 260', 'Artigo 335', 'artigo 120', 'artigo 169', 'artigo 170', 'artigo 171', 'artigo 194', 'artigo 198', 'artigo 200', 'artigo 201', 'artigo 214', 'artigo 253', 'artigo 254', 'artigo 259', 'artigo 265', 'artigo 272', 'artigo278', 'artigo 283', 'artigo 285', 'artigo 296', 'artigo 300', 'artigo 306', 'artigo 310', 'artigo 314', 'artigo 331']

Lei do Município de São Gonçalo/RJ nº 96 de 13.12.2007 (Altera a redação dos artigos 260e 335 da Lei nº 41, de 15 dezembro de 2003, que dispõe sobre o Código
Lei Mun. São Gonçalo/RJ 96/07 - Lei do Município de São Gonçalo/RJ nº 96 de 13.12.2007
DOM-São Gonçalo: 14.12.2007
Altera a redação dos artigos 260e 335 da Lei nº 41, de 15 dezembro de 2003, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e atualiza os valores constantes dos dispositivos e das tabelas que menciona, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO aprovou e EU sanciono a seguinte LEI :
Art. 1º O art. 260 da Lei nº 041, de 15 de dezembro de 2005 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 260. A taxa será arrecadada juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano, podendo o Poder Executivo Municipal conceder descontos para pagamentos efetuados em cota única ou antecipados."
Art. 2º O art. 335 da Lei nº 041, de 15 de dezembro de 2003 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 335. O valor da Unidade Fiscal do Município de São Gonçalo (UFISG), para o exercício de 2008, será de R$ 19,02 (dezenove reais e dois centavos)."
Art. 3º Os valores constantes dos dispositivos e das tabelas abaixo relacionados serão atualizados de acordo com o novo valor da Unidade Fiscal do Município de São Gonçalo (UFISG) para o ano de 2008:
I - artigo 120, I, a, b, c, e II, a, b, c;
II - artigo 169, I e II;
III - artigo 170, II, III, IV;
IV - artigo 171, § 1º e § 2º;
V - artigo 194, V;
VI - artigo 198. IV Tabela e VI;
VII - artigo 200, I Tabela e II Tabela;
VIII - artigo 201 Tabela;
IX - artigo 214, § 2º;
X - artigo 253, II;
XI - artigo 254;
XII - artigo 259;
XIII - artigo 265;
XIV - artigo 272, I, II, III;
XV - artigo278, I a XXII;
XVI - artigo 283, I a VIII para táxi e I para coletivo;
XVII - artigo 285, II e § 1º e § 2º;
XVIII - artigo 296, 1 - I a III; 2 - I a VIII; 3; 4 - I a IV; 5 - I e II; 6 - I a IV; 7 - I e II; e 8;
XIX - artigo 300, II, 3 a 5;
XX - artigo 306; 1.1 a 1.7; 2.1; 3.1 a 3.7; 4.1 a 4.7; 5.1 e 5.2; 6.1 e 6.2; 7.1 a 7.4 e 8.1 a 8.4;
XXI - artigo 310 - Sepultamento de A a G; Diversos de A a L; Serviços de marmoraria ou pedra de A a C; Revestimento e azulejo A e B; Funerária/Remoções de A a E;
XXII - artigo 314 - toda a tabela;
XXIII - artigo 331, IV, 3 a 48.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, por Decreto, os novos valores corrigidos dos dispositivos e das tabelas relacionados no presente artigo, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )