Source: http://www.al.rs.gov.br/legis/M010/M0100099.ASP?Hid_Tipo=TEXTO&Hid_TodasNormas=47780&hTexto=&Hid_IDNorma=47780
Timestamp: 2018-05-27 21:20:26+00:00
Document Index: 1472155

Matched Legal Cases: ['artigo 40', 'artigo 82', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 40', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1']

DEC: 43.218
DECRETO Nº 43.218, DE 12 DE JULHO DE 2004.
Dispõe sobre a concessão de abono de permanência, instituído pelo artigo 40, § 19, da Constituição Federal.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII da Constituição do Estado, e
considerando a necessidade de padronização dos procedimentos administrativos dos órgãos da Administração Pública Estadual, para a concessão de abono de permanência previsto no artigo 40, § 19, da Constituição Federal,
Art. 1º - Os servidores da Administração Pública Estadual direta, autarquias e fundações de direito público, que já cumpriram as exigências para aposentadoria, com fundamento no artigo 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, bem como nos artigos 2º e 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e optaram por continuar em atividade, poderão requerer o abono de permanência de que trata o § 19, do artigo 40, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, o § 5º, do artigo 2º e o § 1º do artigo 3º desta norma derivada constitucional, com valor equivalente ao da sua contribuição previdenciária, e cuja percepção vigorará até que venha a completar as exigências previstas no artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, tendo seu processamento e curso de acordo com o presente Decreto.
Parágrafo único - A concessão de abono de permanência dar-se-á a contar da data da protocolização do requerimento no Sistema de Protocolo Integrado - SPI.
Art. 2º - O requerimento de abono de permanência será preenchido e assinado pelo servidor ou por seu procurador com procuração específica para este fim, que será na forma do Anexo Único deste Decreto.
Art. 3º - O requerimento referido no artigo anterior será apresentado junto ao órgão de origem do servidor, sendo de inteira responsabilidade da respectiva área de recursos humanos a sua imediata protocolização, bem como atualização e/ou validação dos dados funcionais constantes em seus assentamentos.
Art. 4º - Fica delegada competência ao Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos para prática dos atos de concessão de abono de permanência de que trata o artigo 1º deste Decreto, em relação a pessoal civil de todos os quadros da Administração Direta do Estado.
Art. 5º - Fica delegada competência ao Procurador-Geral do Estado para a prática dos atos de concessão de abono de permanência de que trata o artigo 1º deste Decreto, no tocante aos cargos e funções de carreira de Procurador do Estado (LEI COMPLEMENTAR Nº 11.742/02, regulamentada pela LEI Nº 11.766/02), e do Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral do Estado (LEI Nº 7.251/79 e alterações).
Art. 6º - Fica delegada competência ao Defensor Público-Geral do Estado para a prática dos atos de concessão de abono de permanência indicados no artigo 1º deste Decreto, no tocante aos cargos e funções da carreira de Defensor Público (LEIS COMPLEMENTARES Nº 9.230/91 e 10.194/94).
Art. 7º - Os Dirigentes de autarquias e das fundações de direito público concederão aos seus servidores o abono de permanência de que trata o presente Decreto, após exame do órgão que exercer supervisão sobre a respectiva entidade.
Art. 8º - A delegação de competência conferida nos artigos anteriores fica estendida aos expedientes em andamento.
Art. 9º - Para que haja uniformidade na concessão do abono de permanência, caberá aos órgãos competentes, sob a orientação da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, baixar instruções complementares a determinar os procedimentos administrativos e a documentação a ser fornecida, visando à sua concessão.
Art.10 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de julho de 2004.
________________________________________________________, matrícula
nº_______________, cargo ___________________________________, lotado(a) no(a)
____________________________vem respeitosamente requerei a concessão do Abono de Permanência, nos termos constantes na Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.
_________________,de ______________________de ______.
End. do requerente:
Telefone:__________________CEP:____________Cidade:_______________