Source: http://federaclubes.com.br/portal/estatuto/
Timestamp: 2017-12-17 21:13:22+00:00
Document Index: 168128964

Matched Legal Cases: ['artigo 53', 'artigo 53', 'artigo 53', 'artigo 53', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 28']

Estatuto Social - Federaclubes
CAPÍTULO 1 - da Federação e seus Objetivos
Art. 1o – A FEDERAÇÃO GAÚCHA DE CLUBES SOCIAIS, ESPORTIVOS E CULTURAIS, fundada em 3 de abril de 1991, que tem por sigla FEDERACLUBES, é uma Associação de direito privado, sem fins lucrativos e prazo de existência por tempo indeterminado.
Parágrafo Único – A Federação tem como sede e foro a cidade de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2o – A Federação tem por finalidade:
amparar os interesses dos associados, bem como representá-los junto aos poderes constituídos, perante a opinião pública e de quaisquer órgãos ou entidades de direito público ou privado;
cultivar as relações entre pessoas jurídicas dedicadas à atividade social, esportiva ou cultural, promovendo, em especial, o intercâmbio de experiências e informações;
estabelecer normas éticas e regulamentos capazes de disciplinar as atividades de seus associados, visando à qualificação e expansão da atividade social, esportiva e cultural;
realizar, por si ou por terceiros, estudos e serviços de utilidade para seus associados;
apoiar projetos de leis e decisões administrativas que atendam ao desenvolvimento dos clubes, opondo-se aos que lhe forem prejudiciais;
cooperar com os órgãos de classe e entidades afins, de forma a obter maior unidade de ação no trato dos assuntos relacionados com o lazer;
promover a ampla divulgação do lazer como fator de bem-estar social e fonte geradora de múltiplas atividades industriais e comerciais, como elemento de absorção de mão-de-obra e como indústria indispensável ao desenvolvimento nacional;
incrementar o intercâmbio de atividades sociais, esportivas e culturais entre os associados;
difundir, através de campanhas de esclarecimento público, à conveniência e as vantagens de se associar a um clube, especialmente aos vinculados à Federação;
praticar todos os atos de direito no legítimo interesse de seus associados e da coletividade que representa;
promover cursos, seminários, encontros e congressos com temas de interesse do segmento dos Clubes sociais e esportivos.
CAPÍTULO II - dos Associados e seus Direitos e Deveres
Art. 3o – É condição para ser associado da Federação o preenchimento de todos os requisitos exigidos pelo Estatuto e pelo Regulamento Interno ou outras normas definidas pelo Conselho Executivo.
Art. 4o – Os associados classificam-se em Titulares, Honorários e Fundadores
Parágrafo Primeiro – Associados Titulares serão os clubes sociais, esportivos ou culturais, constituídos na forma da Lei bem como as associações de clubes que estiverem colaborando diretamente com a Federação.
Parágrafo Segundo – Associados Honorários serão as pessoas físicas ou jurídicas, associados ou não, que por sua expressão e atividades em prol da Federação e suas causas, sejam merecedoras de tal título, por proposta do Conselho Executivo e prévia aprovação do Conselho Deliberativo.
Parágrafo Terceiro – São considerados Associados Fundadores os associados que assinaram Ata de constituição da Federação e/ou a Ata de aprovação do primeiro Estatuto da Federação.
Art. 5º- São condições para admissão na Federação, como Associados Titulares:
apresentação da proposta de admissão, obrigando-se o proponente, expressamente a cumprir as normas e diretrizes de atuação que forem fixadas pela Federação;
aprovação pelo Conselho Executivo.
Parágrafo Primeiro – No caso de recusa da proposta de admissão, cabe ao clube interessado, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da ciência da recusa, pedir ao Conselho Executivo a revisão da mesma.
Parágrafo Segundo – Se após a revisão for mantida a recusa da admissão, o clube só poderá apresentar nova proposta, decorrido 01 (um) ano do indeferimento.
Art. 6º – São direitos dos Associados
votar e ser votado para cargos eletivos da Federação, na pessoa de um de seus diretores executivos eleitos.
utilizar-se dos serviços da Federação;
propor ao Conselho Deliberativo e ao Conselho Executivo, medidas de interesse social;
tomar parte nos congressos, conferências, reuniões e estudos que a Federação promover;
receber um exemplar de cada publicação editada pela Federação;
incluir, em sua publicidade, o símbolo da Federação e a sua condição de associado;
interpor recurso ao Conselho Deliberativo, de ato do Conselho Executivo, ouvido este;
interpor recurso ao Conselho Deliberativo de sanções impostas pelo Conselho Executivo;
solicitar o seu desligamento do quadro social, desde que esteja em dia com as contribuições devidas.
cumprir rigorosamente as disposições do Estatuto e do Regulamento Interno da Federação e de outras normas baixadas pelo Conselho Executivo;
pagar as contribuições devidas;
zelar pelo bom nome e conceito da Federação;
cooperar na consecução dos objetivos sociais;
prestar, espontaneamente ou quando solicitado, informe de qualquer natureza, a fim de que a Federação disponha de dados capazes de nortear as suas atividades de forma eficaz e produtiva;
obedecer às normas éticas estabelecidas pela Federação;
prestigiar, de todas as formas, a Federação e suas atividades;
comunicar à Federação sobre qualquer mudança na constituição do clube, encaminhando o nome e a qualificação dos novos dirigentes para o cadastro da Federação.
Art. 8º – A falta de pagamento das quotas de contribuições, por mais de 3 (três) meses consecutivos, sujeita o associado inadimplente ao seu desligamento.
Parágrafo Único – O Associado eliminado pelo motivo previsto por este artigo terá 90 (noventa) dias para ser readmitido, após saldar o seu débito e submeter-se à aprovação do Conselho Executivo
Art. 9º – Os Associados Honorários ficam isentos do pagamento de quaisquer contribuições.
Art. 10 – O associado que infringir o Estatuto e o Regulamento Interno e que eticamente desprestigiar a sua condição de Associado ou, por qualquer outra forma, agir contra os interesses da Federação fica sujeito às seguintes penalidades:
suspensão dos direitos sociais de 30 a 180 dias;
em caso de reincidência, a pena será aumentada de dois terços;
se a infração for constituída ou for considerada grave capaz de abalar o prestígio da Federação ou de ofensa grave a outro associado, a exclusão do associado será por justa causa, sendo garantido amplo direito de defesa do excluído.
Parágrafo Único – A suspensão dos direitos sociais não isentará o associado de pagar suas quotas de contribuição.
Art. 11 – Os Associados não respondem solidária, nem subsidiariamente, pelas obrigações contraídas pela Federação, em qualquer campo, incluindo o econômico-financeiro.
CAPÍTULO III - Dos Orgãos da Federação
Art. 12 – São órgãos da Federação:
Art. 13 – A Assembléia Geral, Ordinária ou Extraordinária, é constituída pela totalidade dos Associados, no uso de seus direitos sociais e em dia com suas contribuições sociais.
Parágrafo Primeiro – A Assembléia Geral será convocada pelo Presidente do Conselho Deliberativo, com antecedência mínima de 10 dias, através de edital do qual se dará ampla divulgação, publicado no sitio da Federação e encaminhado às filiadas por correspondência individual ou através de correio eletrônico.
Parágrafo Segundo – Constarão do edital de convocação, no mínimo, data, local e forma de realização da assembléia, condições da 1ª e 2ª convocações; a pauta de assuntos e requisitos para participação.
Parágrafo Terceiro – Em caso de omissão, descumprimento dos prazos previstos neste Estatuto ou ausência do Presidente do Conselho Deliberativo, caberá a qualquer um dos seus membros convocarem a Assembléia Geral e adotar as providências para a realização.
Parágrafo Quarto – Nas Assembléias não poderão ser tratados assuntos que não estejam previstos no edital de convocação, sob pena de nulidade das deliberações que a respeito forem tomadas.
Art. 14 – A Assembléia Geral compete:
eleger a cada dois anos, no decurso da primeira quinzena do mês de novembro, os membros efetivos e suplentes dos Conselhos Deliberativo e Fiscal;
destituir membros dos Conselhos Deliberativo, Executivo e Fiscal;
decidir sobre alteração deste Estatuto;
deliberar sobre qualquer assunto submetido à sua decisão pelo Conselho Deliberativo, Fiscal ou Executivo;
determinar a dissolução da Federação.
Art. 15 – A Assembléia Geral Extraordinária poderá ser convocada por motivos relevantes, a critério do Presidente da Federação ou por requerimento do Presidente do Conselho Deliberativo, ou de 1/3 (um terço) dos membros do Conselho Deliberativo ou ainda por pedido de pelo menos 20% (vinte por cento) dos Associados, no uso de seus direitos sociais.
Parágrafo Único – A convocação da Assembléia Geral Extraordinária, pelos Associados, prevista neste Artigo, será feita através de ofício dirigido ao Presidente da Federação, do qual constarão, pormenorizadamente, os motivos da convocação.
Art. 16 – A Assembléia Geral instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta (50% + 1) dos associados e, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com qualquer número destes, nunca inferior a 7 associados.
Parágrafo Primeiro – Ressalvados os dispositivos em contrário, a Assembléia deliberará por maioria simples de votos dos presentes.
Parágrafo Segundo – Será obrigatória a maioria de 2/3 (dois terços) dos Associados, com direito a voto, para a destituição do Conselho Deliberativo e do Conselho Executivo da Federação ou de qualquer um dos seus membros, bem como para a dissolução da Federação.
Art. 17 – Nas sessões de Assembléia Geral – ordinária ou extraordinária – será observada a seguinte ordem dos trabalhos:
abertura da sessão, pelo Presidente da Federação ou seu substituto legal;
escolha, pelo Presidente da Assembléia, de um secretário;
Art. 18 – No caso de destituição do Conselho Deliberativo, Fiscal ou Executivo, deverá ser convocada uma Assembléia Geral Extraordinária, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para a eleição do novo Conselho destituído, para complementação do período.
Parágrafo Primeiro – A destituição ou demissão da metade ou mais de componentes do Conselho Deliberativo, Fiscal ou Executivo, implicará a destituição dos demais componentes do respectivo Conselho.
Parágrafo Segundo – A Assembléia que deliberar sobre a destituição dos Conselhos Deliberativo ou Fiscal deverá nomear uma Junta Diretora, composta de 3 (três) a 6 (seis) membros, até a eleição do novo Conselho destituído.
Art. 19 – Nas deliberações da Assembléia Geral – ordinária ou extraordinária – somente será admitido o voto por procuração, quando o mandato for outorgado a outro Associado e a este não será lícito representar mais do que 1 (um) outorgante.
Art. 20 – Em caso de dissolução da Federação, a Assembléia que a aprovar deverá nomear uma comissão especial de 5 (cinco) membros, com plenos poderes para tal fim, e, inclusive, para decidir sobre a destinação do patrimônio social.
Art. 21 – O Conselho Deliberativo da Federação será composto pela proporção de 1 (um) conselheiro efetivo para cada grupo de 15 (quinze) Associados ou fração, respeitando-se um número mínimo de 4 (quatro) conselheiros e máximo de 10 (dez). O número de suplentes corresponderá a 1/3 do número de conselheiros efetivos
Parágrafo Primeiro – O mandato dos membros do Conselho Deliberativo será de 02 (dois) anos, permitida a reeleição.
Parágrafo Segundo – O Presidente do Conselho Deliberativo será eleito dentre os Conselheiros, na primeira reunião após a eleição e posse do novo Conselho, e o mesmo não poderá ser membro do Conselho Executivo da Federação.
Parágrafo Terceiro– A posse do Conselho Deliberativo dar-se-á na própria Assembléia que o elegeu.
Ordinariamente – Por convocação do Presidente do Órgão:
No mês de abril, para deliberar sobre o relatório do Conselho Executivo e parecer do Conselho Fiscal, referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro do ano anterior;
A cada dois anos, na segunda quinzena do mês de novembro, para eleição do Conselho Executivo da Federação;
Na primeira quinzena do mês de dezembro, para deliberar sobre o orçamento elaborado pelo Conselho Executivo da Federação para o ano seguinte;
Para a eleição e posse do Presidente e Secretário do Conselho Deliberativo na primeira reunião de um novo mandato.
Extraordinariamente – Por solicitação do Presidente do Conselho Deliberativo ou do Presidente da Federação ou ainda por 1/3 (um terço) dos membros do Conselho Deliberativo, ou sempre que se fizer necessário, nos termos deste Estatuto.
Art. 23 – As reuniões do Conselho Deliberativo serão convocadas pelo seu Presidente, com antecedência mínima de 8 (oito) dias por correspondência individual ou através de correio eletrônico do Clube ao qual pertencer o Conselheiro, indicando data, hora, local e ordem do dia.. Na convocação, além do local, data e hora da reunião, deverão constar, resumidamente, os assuntos a serem debatidos.
Parágrafo Primeiro – No caso de destituição do Conselho Executivo o Presidente do Conselho Deliberativo deverá convocar nova eleição na forma do artigo 53, no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, contados da Assembléia que o destituiu, para a eleição do novo Conselho que complementará o mandato.
Parágrafo Segundo – No caso de renúncia do Presidente assumirá automaticamente o Vice-presidente do Conselho Executivo. O Presidente do Conselho Deliberativo deverá convocar nova eleição para Vice-presidente, na forma do artigo 53, no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, contados da data da formalização do pedido, para a complementação do mandato.
Parágrafo Terceiro – No caso de renúncia do Vice-Presidente,o Presidente do Conselho Deliberativo deverá convocar nova eleição para o cargo, na forma do artigo 53, no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, contados da data da formalização do pedido, para a complementação do mandato.
Parágrafo Terceiro – Será excluído do Conselho Deliberativo o membro que deixar de comparecer a 2 (duas) reuniões consecutivas ou 3 (três) alternadas, no decurso de um mesmo exercício social.
Parágrafo Quarto – Ocorrendo vaga no cargo de membro do Conselho Deliberativo, o Presidente do Órgão convocará um dos suplentes para substituí-lo.
Art. 24 – Compete ao Conselho Deliberativo
eleger e dar posse, dentre seus membros, ao Presidente e ao Secretário do Conselho Deliberativo
eleger e dar posse ao Presidente e Vice-Presidente da Federação;
deliberar sobre a aprovação do Regulamento Interno da Federação proposto pelo Conselho Executivo;
deliberar sobre os relatórios, planos e as propostas do Conselho Executivo, pareceres do Conselho Fiscal, bem como discutir e votar o orçamento anual, elaborado pelo Conselho Executivo;
deliberar sobre o valor das taxas e contribuições dos associados propostas pelo Conselho Executivo;
examinar e votar as contas do Conselho Executivo;
apreciar recursos dos associados contra penalidades impostas pelo Conselho Executivo;
decidir sobre as indicações do Conselho Executivo para a outorga de títulos de associado Honorário;
propor a Assembléia Geral alterações no Estatuto da Federação;
elaborar e aprovar o Regulamento de Eleições da Federação;
homologar o nome do Diretor Administrativo Financeiro que comporá o Conselho Executivo.
Parágrafo Primeiro – Os membros do Conselho Deliberativo não gozarão de qualquer remuneração ou ajuda de custo a qualquer título.
Parágrafo Segundo – O quórum para a realização das reuniões será de metade do número de conselheiros efetivos, computadas, na abertura dos trabalhos, as presenças dos conselheiros efetivos e suplentes convocados.
Parágrafo Terceiro – O Conselho Deliberativo decidirá por maioria simples dos seus membros presentes. Em caso de empate, será dada por aprovada a decisão que contar com o voto do Presidente.
Art. 25 – O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros efetivos e por 2 (dois) suplentes, eleitos para um mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição de 2/3 (dois terços) de seus componentes e tem a incumbência de acompanhar e fiscalizar a gestão econômico-financeira da Federação.
Parágrafo Primeiro – O Presidente do Conselho Fiscal será eleito dentre os Conselheiros, na primeira reunião após a eleição e posse do novo Conselho, e o mesmo não poderá ser membro do Conselho Executivo da Federação.
Parágrafo Segundo – A posse do Conselho Fiscal dar-se-á na própria Assembléia que o elegeu.
Art 26. – As reuniões do Conselho Fiscal serão:
Parágrafo Segundo – As reuniões serão convocadas por seu Presidente, com antecedência mínima de 48 horas por correspondência individual ou através de correio eletrônico do Clube ao qual pertencer o Conselheiro.
Parágrafo Terceiro – As reuniões serão realizadas com a presença da maioria absoluta dos Conselheiros.
Parágrafo Quarto – As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria simples. Em caso de empate, será dada por aprovada a decisão que contar com o voto do seu Presidente.
Parágrafo Quinto – As decisões do Conselho Fiscal serão aplicadas pelo seu Presidente.
dar parecer sobre o orçamento anual, elaborado pelo Conselho Executivo da Federação;
examinar os documentos da Contabilidade bimestralmente e os balancetes da Tesouraria trimestralmente;
dar parecer anual sobre o balanço financeiro e bienal sobre o relatório geral da gestão administrativa;
dar parecer acerca das alterações das taxas e contribuições sociais propostas pelo Conselho Executivo
prestar todas as informações relativas à situação econômica da Federação, quando solicitadas pelo Conselho Deliberativo
fazer, por iniciativa própria, recomendações ou sugestões aos diversos Órgãos da Federação; dar parecer acerca de propostas de aumento, alienação ou oneração do patrimônio social e da contratação de empréstimos para aprovação pelo Conselho Deliberativo
Art. 28 – O Conselho Executivo da Federação é composto dos seguintes membros:
Parágrafo Primeiro – O Conselho Executivo será integrado por pessoas físicas dirigentes ou ex-dirigentes vinculados aos clubes associados, que estejam exercendo ou que tenham exercido no mínimo um mandato eleito na diretoria executiva de seu clube.
Parágrafo Segundo – O Presidente deverá nomear um Diretor Administrativo Financeiro e tantos outros quantos forem necessários para as demais atividades da Federação sem remuneração.
Art 29 – O mandato do Conselho Executivo será de 02 (dois) anos, sendo permitida duas reeleições consecutivas.
Parágrafo Primeiro – Na hipótese de afastamento temporário inferior a 90 dias do cargo de Presidente, assume automaticamente o Vice-Presidente.
Parágrafo Segundo – O mandato do Conselho Executivo da Federação terá início no dia primeiro de janeiro do ano subseqüente a sua eleição.
Parágrafo Terceiro – O afastamento do Presidente, superior a 90 (noventa) dias consecutivos, implicará na perda do mandato, assumindo o Vice-presidente. O Presidente do Conselho Deliberativo deverá convocar nova eleição para Vice-presidente, na forma do artigo 53, no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, contados da data da vacância, para a complementação do mandato.
Art. 30 – Compete ao Conselho Executivo
elaborar normas éticas e regulamentos, além dos previstos neste Estatuto, a fim de serem submetidos à aprovação do Conselho Deliberativo
elaborar estudos de orientação dos clubes associados, em conformidade com o disposto no item “d” do artigo 2º deste Estatuto;
aprovar a admissão de novos associados
propor ao Conselho Deliberativo a concessão de título de Associados Honorários às pessoas físicas ou jurídicas, nos termos do parágrafo 2º do artigo 4º, deste Estatuto;
conceder licenças de até 02 (dois) meses ao Vice-Presidente e diretores, designando um substituto para acumular as funções;
propor os valores das taxas e das contribuições dos associados sujeitos à aprovação do Conselho Deliberativo;
elaborar o orçamento anual da Federação, para ser submetido à apreciação do Conselho Fiscal e após, à deliberação pelo Conselho Deliberativo;
aplicar as penalidades recomendadas pelo Conselho Deliberativo;
elaborar o relatório de prestação anual de contas para ser examinado e aprovado pelo Conselho Deliberativo;
propor ao Conselho Deliberativo a compra, permuta ou constituição de ônus reais sobre imóveis da Federação;
prestar esclarecimentos e justificar seus atos, quando o Conselho Deliberativo apreciar recursos dos associados contra os mesmos;
propor alterações do Estatuto e do Regulamento Interno, a serem submetidos à deliberação do Conselho Deliberativo;
reunir-se sempre que necessário, por convocação do Presidente ou por qualquer de seus membros.
criar tantos representantes quantos necessários para representar a FEDERACLUBES nas diversas regiões do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 31 – Os membros do Conselho Executivo não perceberão qualquer remuneração, mas responderão pelos prejuízos que injustificadamente causarem à Federação, por excesso ou dolo, no desempenho de seus mandatos.
Art. 32 – O Conselho Executivo em suas reuniões e por maioria absoluta de votos, poderá atribuir outros encargos a seus componentes, de forma que os objetivos sociais sejam alcançados com um perfeito entrosamento dos serviços administrativos.
Parágrafo Único – O Conselho Executivo elaborará o Regulamento Interno da Federação, obedecendo às normas deste Estatuto, a fim de ser submetido à aprovação do Conselho Deliberativo;
Art. 33 – O Conselho Executivo só poderá deliberar com a presença mínima de 02 (dois) de seus membros.
Art. 34 – As deliberações do Conselho Executivo serão tomadas, em suas reuniões, por maioria simples de votos. Em caso de empate, será dada por aprovada a decisão que contar com o voto do Presidente.
Art. 35 – Será considerada renúncia ao seu mandato, o membro do Conselho Executivo que deixar de comparecer, sem justificativa, a 03 (três) reuniões consecutivas.
Art. 36 – O Presidente é a autoridade executiva máxima da Federação e a ele compete:
representar a Federação, ativa ou passivamente, judicial ou extrajudicialmente, perante as entidades públicas, paraestatais, autárquicas e de direito privado;
convocar e presidir as reuniões da Assembléia Geral e do Conselho Executivo;
substituir Diretores licenciados, demissionários ou destituídos;
zelar pelo cumprimento dos objetivos sociais e pelo patrimônio da Federação;
comprar, alienar, permutar imóveis, bem como constituir ônus reais sobre os mesmos, após parecer do Conselho Fiscal e aprovação do Conselho Deliberativo;
abrir e movimentar contas bancárias em conjunto com o Diretor Administrativo e Financeiro e, na falta deste, com o Vice-presidente, bem como analisar e aprovar os documentos que envolvam compromissos financeiros.
contrair empréstimos, com limitação aprovada pelo Conselho Deliberativo, cujos respectivos instrumentos devem ser assinados com o Diretor Administrativo e Financeiro em sua ausência, com o Vice-presidente.
praticar todos os atos de direito necessários ou convenientes às finalidades da Federação, podendo, inclusive, constituir procurador habilitado para defesa dos interesses da Federação;
assinar contratos e destra tos no interesse da Federação que não impliquem assinatura conjunta;
propor ações judiciais no interesse da Federação, obedecendo às suas finalidades;
assinar a correspondência dirigida às autoridades e às outras instituições, em nível de Presidente;
escolher e contratar técnicos ou profissionais especializados;
determinar a execução das sanções recomendadas pela Conselho Deliberativo;
emitir o voto de qualidade nas reuniões que presidir.
submeter ao Conselho Deliberativo para homologação o nome do Diretor Administrativo Financeiro que comporá o Conselho Executivo.
Art. 37 – O Vice-Presidente é substituto natural do Presidente e a ele compete:
a) auxiliar o Presidente no que for necessário;
b) substituir e representar o Presidente quando necessário.
Art. 38 – O Diretor Administrativo e Financeiro compete:
auxiliar o Presidente no que for necessário, substituindo-o ou representando-o quando solicitado;
preparar as convocações das Assembléias Gerais e reuniões do Conselho Executivo e conduzir à execução de seus trabalhos;
redigir as atas das sessões do Conselho Executivo assinando-as e submetendo-as à assinatura do Presidente, depois de aprovadas;
elaborar e assinar com o Presidente, quando for o caso, as correspondências e notas de caráter administrativo da Federação;
assinar a correspondência não privativa do Presidente;
organizar e conservar em boa ordem os arquivos da Federação e dirigir os serviços da Secretaria;
preparar, orientar e supervisionar o cadastro dos associados;
apresentar quando for necessário, ao Conselho Executivo descrição das ocorrências verificadas no movimento de bens da Federação, mencionando as faltas, avarias, novas aquisições ou quaisquer outras alterações verificadas;
dirigir os serviços de Tesouraria da Federação, organizando a cobrança das taxas e das quotas de contribuição dos associados;
gerir os serviços de tesouraria e ter em boa ordem a escrita da Federação;
elaborar a previsão orçamentária anual da Federação, submetendo-a a prévia aprovação do Conselho Executivo;
gerir o fluxo de recebimentos e pagamentos da Federação, mediante documentação devidamente rubricada pelo presidente;
apresentar ao Conselho Executivo balancetes mensais e, no fim de cada exercício, o balanço geral a ser apreciado com o relatório anual pelos órgãos competentes;
comunicar ao Conselho Executivo para os devidos fins, qualquer irregularidade na gestão administrativo-financeira;
Art. 39 – Competem aos Diretores as atribuições que lhes forem delegados pelo Conselho Executivo.
Art. 40 – O Conselho Consultivo é órgão colegiado, integrado pelas pessoas físicas dos ex-presidentes que tenham completado integralmente o mandato da FEDERACLUBES, pelos presidentes do Conselho Deliberativo e do Conselho Executivo da Federação.
Art. 41 – O Conselho Consultivo reúne-se por iniciativa do presidente do Conselho Deliberativo ou do presidente do Conselho Executivo, ou da maioria dos seus integrantes.
Art. 42- As reuniões do Conselho Consultivo serão presididas por um de seus integrantes, indicado pelo colegiado, ao qual caberá convidar um dos presentes para secretariar os trabalhos.
Art. 43 – Os trabalhos das reuniões obedecerão à seguinte ordem:
c) Cumprimento da ordem do dia.
Art. 44 – Compete ao Conselho Consultivo:
pronunciar-se sobre assuntos de relevância da FEDERACLUBES, quando julgar conveniente;
solicitar a convocação extraordinária da Assembléia Geral e do Conselho Deliberativo quando julgar conveniente;
assessorar o Conselho Deliberativo ou o Conselho Executivo da FEDERACLUBES, quando solicitado.
Art. 45 – Os membros do Conselho Consultivo são convocados com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis por seu Presidente por correspondência individual ou através de correio eletrônico do Conselheiro. Na convocação, além do local, data e hora da reunião, deverão constar, resumidamente, os assuntos a serem debatidos.
Art. 46 – As reuniões do Conselho Consultivo funcionam com a presença da maioria de seus membros.
Parágrafo Único – O Conselho Consultivo decidirá por maioria simples dos membros presentes à reunião.
CAPÍTULO IV - Da Economia
Art. 47 – O patrimônio da FEDERACLUBES é constituído de valores e bens móveis e imóveis adquiridos, legados, doações e outros bens e valores adventícios.
Art. 48 – A vida financeira da FEDERACLUBES orientar-se-á pelo orçamento anual, devendo os elementos constitutivos de ordem econômica, financeira e orçamentária ser registrados em livros próprios e comprovados por documentos mantidos em arquivos à disposição das afiliadas e das autoridades competentes.
Parágrafo Único – O orçamento e o exercício econômico-financeiro da Federação coincidirão com o ano civil;
Art.49 – Constituem-se fontes de recursos da FEDERACLUBES:
As rendas oriundas de convênios;
As vendas dos produtos com a marca da FEDERACLUBES;
As doações e os patrocínios;
As mensalidades e taxas pagas pelo associado;
As taxas e inscrição de cursos, seminários, congressos ou encontros de formação profissional.
Art. 50 – Constituem despesas da FEDERACLUBES
Pagamento de salários, gratificações, indenizações, encargos sociais, impostos;
Taxas e gastos necessários à sua manutenção e administração;
Aquisição de material de expediente, máquinas e equipamentos, bens móveis e imóveis e outros de interesse da FEDERACLUBES;
Gastos com a realização de reuniões, encontros, cursos e seminários e outros eventos de seu interesse e das afiliadas;
Gastos com conservação e manutenção de bens móveis e imóveis da Federação;
Custos de promoções artísticas, culturais, sociais, comunitárias e esportivas, de iniciativa da Federação ou de afiliada, previamente aprovadas;
Pagamento a pessoas físicas e jurídicas por serviços prestados à FEDERACLUBES;
Gastos com manutenção e atuação dos órgãos regionais de afiliadas;
Outras necessárias à consecução de seus objetivos, aprovadas pelo poder competente.
Art. 51. As eleições para os Conselhos Executivo, Deliberativo e Fiscal serão realizadas segundo este Estatuto e pelo Regulamento de Eleições, se houver.
Art. 52 – As eleições para os órgãos da Federação são realizadas:
Pela Assembléia Geral Ordinária para a eleição e posse dos membros efetivos e suplentes do Conselho Deliberativo e Fiscal;
Pelo Conselho Deliberativo para a eleição do Conselho Executivo da Federação.
Art. 53 – O Presidente do Conselho Deliberativo deverá divulgar a todos os associados com antecedência mínima de 30 dias da eleição, por correspondência individual e através de correio eletrônico dos filiados, além de publicação em jornal de grande circulação informações sobre o processo eleitoral, contendo no mínimo:
Período para inscrição das chapas;
Local para registro das chapas;
Data da Assembléia Geral ou reunião do Conselho Deliberativo responsável pela eleição.
Art. 54 – Cada chapa concorrente às eleições registrará até 5 (cinco) dias antes do pleito, obrigatoriamente, todos os nomes dos candidatos aos cargos (efetivos e suplentes) dos Conselhos Executivo, Deliberativo e Fiscal.
Parágrafo Primeiro – Será recusada a inscrição da chapa que não satisfizer integralmente ao contido no caput deste artigo.
Parágrafo Segundo – Os candidatos não poderão fazer parte de mais de uma chapa concorrente. Igualmente, não poderão concorrer por mais de um poder da Federação.
Parágrafo Terceiro – Não serão registradas chapas que apresentarem mais de um representante de um mesmo clube associado.
Art. 55 – A mesa da Assembléia Geral será composta e presidida pelo Presidente do Conselho Executivo, de 1 (um) representante de cada chapa concorrente e de 1 (um) Secretário, nomeado pelo Presidente.
Art. 56 – As eleições serão realizadas em um só turno, sendo declaradas vencedoras as chapas que obtiverem o maior número dos votos válidos, respectivamente:
Parágrafo Único – Havendo apenas uma chapa registrada para qualquer Conselho de Federação, a eleição poderá ser feita por aclamação.
Art. 57 – O direito de votar e ser votado é privilégio exclusivo dos Associados admitidos, no mínimo, a 6 (seis) meses antes da realização da eleição.
Parágrafo Primeiro – A cada Associado corresponderá um voto.
Parágrafo Segundo – Não poderão votar ou serem votados Associados que não estejam em dia com suas obrigações perante a Federação, ou que não estejam em pleno gozo de seus direitos.
Art. 58– O clube eleito para ocupar cargo na Federação será representado por seu Presidente ou por um de seus dirigentes eleitos.
Parágrafo Primeiro: Este artigo não abrange o Conselho Executivo da FEDERACLUBES que se rege pelo artigo 28, deste Estatuto.
Parágrafo Segundo: O indicado que decair de sua condição de diretor do clube será automaticamente substituído por outro dirigente eleito pelo clube, e por este indicado, com a finalidade de completar o período de gestão na Federação.
Art. 59 – Caberá ao Conselho Deliberativo apreciar e resolver os casos não previstos neste Estatuto.
Art. 60 – Ressalvadas as obediências hierárquicas, os conselheiros, no exercício de suas funções, são intangíveis por atos, pareceres ou decisões.
Art. 61– A responsabilidade administrativa dos membros do Conselho Executivo, que terminarem o mandado cessará com a transmissão dos cargos aos sucessores e aprovação dos respectivos relatórios pelo órgão competente.
Art. 62 – Será convocada Assembléia Geral, 35 dias após a aprovação deste Estatuto, para eleição do Conselho Deliberativo e Fiscal conforme procedimentos descritos neste Estatuto.
Parágrafo Primeiro – O Conselho Executivo será escolhido pelo novo Conselho Deliberativo eleito na forma deste artigo que se reunirá para tal imediatamente após a Assembléia Geral de sua eleição.
Parágrafo Segundo – O mandato do atual Conselho Executivo encerrará em 31/12/2011.
Art 63 – Os atuais membros do Conselho Executivo poderão concorrer a próxima eleição, sendo permitida (01) uma reeleição, possibilitando 3 (três) mandatos consecutivos.
Art. 64 – O presente Estatuto foi aprovado em Assembléia Geral de 09 de novembro de 2011, entrando em vigor a partir desta data
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