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Timestamp: 2017-12-18 16:36:09+00:00
Document Index: 29354932

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 23', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 29', 'artigo 30', 'artigo 31', 'artigo 51', 'Artigo 60', 'artigo 99', 'Artigo 5', 'artigo 51', 'Artigo 5', 'Artigo 29', 'artigo 5', 'artigo 51', 'Artigo 29', 'artigo 5', 'Artigo 31', 'Artigo 30', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 31', 'Artigo 51', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 30', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 53', 'artigo 53', 'artigo 54', 'artigo 51', 'Artigo 51', 'Artigo 60', 'artigo 51', 'Artigo 60', 'artigo 99', 'Artigo 1']

Projeto de Alteração ao Regulamento do Programa de Apoio ao Investimento Nota Justificativa - PDF
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Glória Belo Fartaria
1 Projeto de Alteração ao Regulamento do Programa de Apoio ao Investimento Nota Justificativa O Regulamento do Programa de Apoio ao Investimento entrou em vigor a 15/01/2015, após aprovação pela Câmara Municipal de 26/11/2014 e Assembleia Municipal de 29/11/2014 e teve por objetivo, entre outros, concretizar um conjunto de medidas e definir normas de gestão e de funcionamento que permitissem ao Município de Figueiró dos Vinhos concretizar a sua estratégia, ao nível do empreendedorismo, concessão de benefícios e apoio ao investimento, dinamização da atividade económica (indústria, comércio e serviços), entre outros. Estão a decorrer os estudos para a Revisão do Regulamento Geral de Taxas e do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, bem como a Fundamentação Económico-Financeira legalmente exigida. A revisão do quadro regulamentar do Município nesta matéria assenta sobretudo na desadequação das taxas à realidade atual, seja por razão de valor, de tipologia ou outra, seja por razão da superveniência de alterações legislativas. Entre estudos internos, levantamento da generalidade das situações factuais e legais que os estudos internos exigem, a elaboração das propostas e a elaboração da Fundamentação Económico-Financeira, tal procedimento levará o tempo necessário para a sua finalização. A intenção do legislador municipal aquando da elaboração do Regulamento do Programa de Apoio ao Investimento era, desde logo, beneficiar os promotores de intenções concretas de investimento isenções urbanísticas e administrativas - ao abrigo do regime do Programa de Apoio ao Investimento 1
2 Tendo em consideração o exposto acima e a necessidade de concretizar o propósito de atribuição efetiva das isenções urbanísticas e administrativas no âmbito das candidaturas ao abrigo do Regulamento do Programa de Apoio ao Investimento, torna-se imperioso proceder à alteração do mesmo no sentido de verter desde logo o quadro de isenção preconizado no artigo 5.º do referido diploma, designadamente no que respeita ao tipo, modo do seu cálculo, aplicação e monitorização. São atribuições dos Municípios os domínios dos equipamentos urbanos, promoção do desenvolvimento e o ordenamento e urbanismo, nos termos das alíneas a), m) e n) do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, diploma que aprova o Regime Jurídico das Autarquias Locais. É competência dos Municípios aprovar o regime de taxas municipais (urbanísticas e administrativas), nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com as devidas alterações, que estabelece o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, diploma que aprova o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, designadamente o disposto nos seus artigos 3.º e 6.º. Assim, seguem abaixo o Projeto de Alteração ao Regulamento do Programa de Apoio ao Investimento do «artigo 5.º - Concessão de Apoios», do «artigo 29.º Finalidade», do «artigo 30.º - Aplicabilidade», do «artigo 31.º Formalização da Adjudicação», do «artigo 51.º - Outros Apoios» e do «Artigo 60.º - Medidas de Apoio». Ainda, no Anexo I seguem alterações pontuais ao Formulário de Candidatura à Concessão de Apoios ajustando-o às alterações propostas. E, por último, no Anexo II, a análise dos custos e benefícios das medidas projetadas isenção parcial das taxas urbanísticas e administrativas a recaírem sob os lotes municipais - a propósito da Alteração do Regulamento do Programa de Apoio ao Investimento, em cumprimento do disposto no artigo 99.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. 2
3 1. ( ) «Artigo 5.º Concessão de Apoios f) Isenção de taxas urbanísticas e administrativas, nos termos do artigo 51.º; 2. ( )» Artigo 5.º Concessão de Apoios 1. Os apoios a conceder poderão revestir várias modalidades, nomeadamente: a) Cedência de espaços/edifícios e equipamentos por tempo determinado; b) Cedência de lotes e bonificação do preço; c) Aconselhamento na escolha da localização; d) Aconselhamento técnico na conceção e execução dos projetos; e) Prioridade na apreciação dos projetos de licenciamento; f) Isenção de taxas urbanísticas e administrativas nos termos da regulamentação em vigor; g) Aconselhamento técnico na organização e tratamento do espaço objeto do investimento; h) Realização de obras de infraestruturas públicas da competência da Câmara. 2. As normas procedimentais para a disponibilização de um espaço físico na incubadora, para a alienação de lotes localizados em zonas industriais ou parques empresariais e para apoio ao comércio e serviços são objeto de regulamentação própria, respetivamente no Capitulo II Incubadora, Capítulo III - Concessão de lotes e espaços e Capitulo IV Apoio ao comércio e serviços. «Artigo 29.º Finalidade 1. O presente capítulo concretiza as modalidades de apoio em matéria de atribuição de lotes ou espaços, nos termos do disposto nas alíneas a), b), c), f) e h) do artigo 5.º, e que são: a) Cedência de espaços/edifícios e equipamentos por tempo determinado; b) (anterior alínea a)) c) (anterior alínea b)) d) Isenção de taxas urbanísticas e administrativas; e) (anterior alínea d)) 2. A isenção de taxas a que se refere a alínea d) do número anterior será objeto de atribuição no termos propostos no artigo 51º do presente Regulamento.» Artigo 29.º Finalidade O presente capítulo concretiza as modalidades de apoio em matéria de atribuição de lotes ou espaços, nos termos do disposto nas alíneas b), c), f) e h) do artigo 5.º, e que são: a) Cedência de lotes e bonificação do preço; «Artigo 31.º b) Aconselhamento na escolha da localização; c) Isenção de taxas urbanísticas e administrativas nos termos da regulamentação em vigor; 3 d) Realização de obras de infraestruturas públicas da competência da Câmara.
4 1. ( ) a) ( ) b) ( ) «Artigo 30.º Aplicabilidade 2. As disposições constantes no presente Capítulo aplicam-se ainda, com as devidas adaptações, à transmissão dos direitos de posse e ou usufruto sobre espaços/ edifícios e equipamentos propriedade do Município de Figueiró dos Vinhos, ou que estejam legalmente na sua posse, regulados pelas normas do direito civil.» Artigo 30.º Aplicabilidade 1. As disposições constantes no presente Capítulo aplicam-se à transmissão dos direitos de propriedade e posse sobre os lotes de terreno propriedade do Município de Figueiró dos Vinhos nas áreas vocacionadas para a localização empresarial, conforme previsão em sede de planos municipais de ordenamento do território, designadamente: a) No Parque Empresarial de Figueiró dos Vinhos e zona envolvente; e b) Na Zona Industrial da Ladeira da Calça. «Artigo 31.º Formalização da Adjudicação 1 - A deliberação de autorização de alienação é comunicada ao interessado dentro dos 10 dias subsequentes, de acordo com o Código de Procedimento Administrativo, notificandose simultaneamente o mesmo para a obrigatoriedade de informar os serviços, num dos 5 dias seguintes à notificação, se pretende formalizar a escritura de compra e venda ou previamente um contrato promessa de compra e venda. 2 - Na ausência de resposta por parte do interessado, desencadeia-se o processo para a assinatura de escritura de compra e venda.» Artigo 31.º Formalização da Adjudicação 1. A deliberação de autorização de alienação é comunicada ao interessado dentro dos 10 dias subsequentes, por meio de carta registada com aviso de receção, notificando-se simultaneamente o mesmo para a obrigatoriedade de comparecer na Câmara Municipal num dos 10 dias seguintes, a fim de outorgar o contrato-promessa, salvo o disposto no número seguinte 2. A notificação referida no número anterior será acompanhada de minuta de contrato a celebrar, a qual se considerará aprovada se nenhum reparo ou sugestão for apresentado no prazo de 5 dias. 4
5 «Artigo 51.º Outros Apoios 1. O reconhecimento do preenchimento das condições para a atribuição da isenção de taxas urbanísticas e administrativas a que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º do presente Regulamento compete à Câmara Municipal. 2. O reconhecimento do preenchimento das condições para a atribuição da isenção de taxas urbanísticas e administrativas constante no presente artigo será avaliada de acordo com os elementos existentes na candidatura prevista no artigo 7.º do presente Regulamento. 3. Podem ser requerentes do regime de isenção de taxas previstos no número anterior: a) Os candidatos à adjudicação de lote municipal nas áreas de localização empresarial identificadas no artigo 30.º do presente Regulamento; b) Outros candidatos que se enquadrem no disposto no Capítulo I do presente Regulamento, designadamente o disposto no número 2 do artigo 4.º e artigo 6.º; 4. O reconhecimento do regime de isenção das taxas urbanísticas e administrativas será atribuído aos requerentes mencionados no número anterior segundo os seguintes critérios objetivos: a) Caso o número de postos de trabalhos previstos para o último ano descrito na candidatura aprovada seja o mínimo exigido no artigo 53.º do presente Regulamento, será concedida uma isenção parcial de 50% no valor das taxas urbanísticas e administrativas inerentes à atividade empresarial; b) Caso o número de postos de trabalhos previstos para o último ano descrito na candidatura aprovada seja superior ao mínimo exigido no artigo 53.º do presente Regulamento, será concedida uma isenção parcial de 75% no valor das taxas urbanísticas e administrativas inerentes à atividade empresarial; 5. Em caso de incumprimento dos critérios previstos no número anterior, aplica-se o disposto no artigo 54.º do presente Regulamento para efeito de restituição dos incentivos concedidos. 6 (antigo corpo do artigo 51.º) «Artigo 51.º Outros Apoios Poderão ser concedidos outros apoios, a título excecional e numa perspetiva de análise casuística, a realizar pela Comissão de Acompanhamento, e sujeitos a aprovação por deliberação da Câmara Municipal.» 1. ( ) a) ( ) b) ( ) «Artigo 60.º Medidas de Apoio c) Isenção de taxas urbanísticas e administrativas; d) ( ) e) ( ) 5
6 2. A isenção de taxas a que se refere a alínea c) do número anterior será objeto de atribuição no termos propostos no artigo 51º do presente Regulamento.» Artigo 60.º Medidas de Apoio 1 - As medidas previstas no âmbito do presente regulamento são: a) Realização de atividades de dinamização, promovidas pelo Município de modo próprio ou em articulação com estruturas associativas; b) Elaboração de campanhas de marketing autónomas ou integradas em programas globais no sentido do reforço do potencial de atratividade comercial; c) Isenção de taxas previstas nos regulamentos municipais; d) Realização de obras de recuperação, requalificação e conservação do espaço público; e) Conservação e limpeza do espaço público. 6
7 Entrada nº Data de receção «ANEXO I Formulário de Candidatura à Concessão de Apoio NOME DO RESPONSÁVEL PELA CANDIDATURA: Nome NIF Função Morada Código Postal Contacto telefónico 1. IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDEDOR * / PROMOTOR Nome NIF Morada Contacto telefónico * Anexar Curriculum Vitae detalhado Nome NIF Morada Contacto telefónico * Anexar Curriculum Vitae detalhado Designação Social da Empresa NIPC Forma Jurídica Sede Social Telefone Fax Atividade Principal: Principal CAE Secundária CAE Ano de início de atividade Capital Social (atual) Acionistas / Sócios: Nome do Responsável pela Entidade Cargo 7
8 2. BREVE DESCRIÇÃO DO PROJETO / NEGÓCIO 3. CARACTERIZAÇÃO 3.1.Instalações Atuais: Próprias Arrendadas Área total m Recursos Humanos Atuais Recursos Humanos Atuais afetos a: Dirigentes Quadros Superiores Funcionários Outros Total de Recursos Humanos Atuais 3.3 Clientes Principais: 3.4 Fornecedores Principais: 3.5 Parceiros Principais: 3.6 Dimensão da Empresa (micro, pequena e média empresa, ou outro) * Entende-se por Micro, Pequenas e Médias Empresas (PME), segundo a Recomendação da Comissão de 6 de Maio de 2003, a entrar em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2005: A categoria das micro, pequenas e médias empresas (PME) é definida em função dos efetivos de que dispõem e do seu volume de negócios ou do seu balanço total anual. Uma média empresa é definida como uma empresa que emprega menos de 250 pessoas e cujo volume de negócios não excede 50 milhões de euros ou cujo balanço total anual não excede 43 milhões de euros. Uma pequena empresa é definida como uma empresa que emprega menos de 50 pessoas e cujo volume de negócios ou balanço total anual não excede 10 milhões de euros. Uma microempresa é definida como uma empresa que emprega menos de 10 pessoas e cujo volume de negócios ou balanço total anual não excede 2 milhões de euros. 4. CONCESSÃO DE APOIO PRETENDIDO Pretendo a concessão do (s) seguinte (s) apoio (s): 4.1. Cedência de espaço na incubadora 4.2. Cedência de espaços/edifícios e equipamentos por tempo determinado 4.3. Cedência de Lotes e bonificação do preço 4.4. Aconselhamento na escolha da localização 4.5. Aconselhamento técnico na conceção e execução dos projetos Prioridade na apreciação dos projetos de licenciamento 8
9 4.7. Isenção de taxas urbanísticas e administrativas nos termos da regulamentação em vigor 4.8. Aconselhamento técnico na organização e tratamento do espaço objeto do investimento 4.9. Realização de obras de infraestruturas públicas da competência da Câmara 5. MOTIVAÇÕES Indique as três principais razões que motivam a candidatura a apoios ao investimento 6. INSTALAÇÃO NA INCUBADORA Se preencheu o quadro 4.1, pretende espaço físico na incubadora: 6.1. Área pretendida 7. INSTALAÇÃO EM ZONAS DE ACOLHIMENTO EMPRESARIAL Se preencheu o quadro 4.3., pretende adquirir Lote(s) para: 7.1. Criar Empresa 7.2. Ampliar Empresa 7.3. Relocalizar Empresa Existente 7.4. Local pretendido: Parque Empresarial de Figueiró dos Vinhos Zona Industrial da Ladeira da Calça Outro 7.5. Modalidades de Instalação Pretende instalar: A totalidade das operações da entidade Parte das operações da entidade Ocupação espacial: Área de construção pretendida m2 Área total (do lote) pretendida m Atividades de caracter empresarial a desenvolver Classificação industrial: Tipo 1 Tipo 2 Tipo 3 (SIR - Anexo ao Dec.-Lei nº 169/2012, de 1 agosto) 7.7 Produtos e Serviços que irá realizar e/ou prestar 7.8. Dimensão do Investimento Económico Indique o valor estimado do investimento económico (anexar plano de negócio) 7.9. Recursos Humanos a Afetar (previsão a 5 anos) 9
10 Recursos Humanos Dirigentes Quadros Superiores Quadros Médios Funcionários Outros - Total Ano de Instalação (ano n) Ano n + 1 Ano n + 2 Ano n + 3 Ano n + 4 Ano n CEDÊNCIA DE OUTROS ESPAÇOS / EDIFICIOS / EQUIPAMENTOS Breve descrição do pretendido: 9. DOCUMENTOS A ANEXAR 9.1. Documentos do empreendedor 9.2. Declaração da situação regularizada relativamente a dívidas por contribuições para a segurança social 9.3. Declaração da sua situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado 9.4. Declaração de que não se encontra em estado de falência, de liquidação ou de cessação de atividade, nem tenham o respetivo processo pendente 9.5. Declaração de que cumpre as condições legais necessárias ao exercício da respetiva atividade, nomeadamente em matéria de licenciamento, (no caso de empresa já existente) 9.6. Balanço e Demonstração de Resultados relativo aos últimos três anos (no caso de empresa já existente) 9.7. Plano de Negócios (no caso de empresa a criar) 9.8. Caraterização económico financeira e do financiamento do projeto (no caso de empresa existente) 9.9. Estudo de Impacto Ambiental ou declaração de compromisso quanto à sua realização, nos termos da lei (quando aplicável) Informação complementar que considere pertinente.** ** Para valorização da candidatura (ex. Contactos/pareceres/recomendações de clientes, fornecedores, instituições bancárias e de investimento, entidades públicas, associações empresariais, ações sociais ou de mecenato desenvolvidas, certificação/acreditação de sistemas de gestão da qualidade, ambiente e/ou segurança nas instalações atuais, projetos de ID&IT realizados) Figueiró dos Vinhos, O Promotor: 10
11 ANEXO II PONDERAÇÃO DOS CUSTOS E BENEFÍCIOS DAS MEDIDAS PROJETADAS Para efeitos do cumprimento do disposto no artigo 99.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, segue abaixo a ponderação dos custos e benefícios das medidas projetadas a propósito da Alteração do Regulamento do Programa de Apoio ao Investimento Mapa Resumo - Análise Custo/Benefício da Atribuição de Isenção Parcial das Taxas Urbanísticas e Administrativas referentes aos lotes municipais das áreas empresariais do concelho de Figueiró dos Vinhos Designação Custo Valor da isenção parcial (50% do total das taxas urbanísticas e administrativas dos lotes passíveis de recebimento) Valor ,57 Benefício Valor total das taxas urbanísticas e administrativas dos lotes passíveis de recebimento considerando isenção parcial de 50% ,57 Valor total da venda dos lotes considerando as taxas passíveis de recebimento ,25 Pressupostos e Metodologia: 1 - No cálculo do valor total de venda dos lotes municipais foram considerados apenas os que, nesta data, são suscetíveis de gerar receita incluindo os que ainda são propriedade do Município. 2 - Foi considerado como valor de venda o montante correspondente ao valor do lote, pelo preço base ou pelo preço efetivo, se alienado. 3 - No cálculo do valor total das taxas, em custo e em benefício, foram apenas considerados os lotes sem projeto apresentado. 4 - No valor total das taxas, em benefício, foram considerados os 50% remanescentes da atribuição da isenção parcial. 5 - No cálculo valor das taxas, foi observada a respetiva Tabela em vigor (valor, uso, etc.) e considerada a área máxima de construção. 6 - No cálculo do "custo", associado à isenção foi considerado o valor de 50% de benefício, observado o Regulamento e o histórico dos procedimentos na mesma natureza. 7 - Para o efeito do descrito nos números anteriores foi considerado o Parque Empresarial de Figueiró dos Vinhos e Zona Industrial da Ladeira da Calça. 8- O Mapa Resumo tem subjacente uma matriz completa do universo de lotes municipais contendo os parâmetros de análise essenciais: área de implantação, área de construção, valor m2 do lote, taxas previsionais a liquidar. 9 - Não são considerados outros benefícios, existentes em termos de recebimentos de taxas ou impostos inerentes à realização do investimento que de forma inegável constituem mais-valias para o Município. 11
2ª ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO MUNICIPAL DO PARQUE EMPRESARIAL DO CASARÃO Artigo 1.º 2ª Alteração ao Regulamento Municipal do Parque Empresarial do Casarão 1 É alterada a legislação habilitante constante