Source: http://cm-csal.pt/pt/articles/reabilitacao-urbana/faq-s
Timestamp: 2017-07-24 16:35:19+00:00
Document Index: 41193931

Matched Legal Cases: ['artigo 71', 'artigo 45', 'artigo 71', 'artigo 45', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 18']

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A delimitação de uma ARU permite o acesso a um conjunto de benefícios fiscais sobre os prédios urbanos abrangidos por esta zona, quando objeto de ações de reabilitação, iniciadas após 1 de Janeiro de 2008 e que se encontrem concluídas até 31 de dezembro de 2020, nos termos do número 20 do artigo 71º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), com a redação dada pela Lei nº83-C/2013, de 31 de dezembro, sem prejuízo da adaptação a novos regimes fiscais, conformando-se com eles de forma automática e sem necessidade de revisão deste documento. Assim, os benefícios fiscais que se elencam dizem respeito, aos imóveis localizados na “Área de Reabilitação Urbana da Vila do Carregal do Sal.
ISENÇÕES DE IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS (IMI)a. Isenção de IMI, dos prédios urbanos objeto de ações de reabilitação, por um período de 5 anos, a contar do ano, inclusive, da conclusão das ações de reabilitação, podendo ser renovada por um período adicional de 5 anos (artigo 45º e nº 7 do artigo 71º do EBF, na sua atual redação.
IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE TRANSMISSÕES (IMT) b. Isenção de IMT, nas aquisições de prédio urbano ou de frações autónomas de prédios urbanos, destinados exclusivamente a habitação própria e permanente, na primeira transmissão onerosa do prédio reabilitado ou a reabilitar (artigo 45º e nº 8 do artigo 71º do EBF).
IRS a. Dedução à coleta de 30% dos encargos suportados pelo proprietário, relacionados com a reabilitação, até ao limite de 500€ (nº4 do artigo 71º do EFB); b. Tributação à taxa reduzida de 5% das mais-valias auferidas por sujeitos passivos residentes em território português quando sejam inteiramente decorrentes da alienação/arrendamento de imóveis recuperados em áreas de reabilitação urbana, sem prejuízo após a realização de obras de recuperação (nº5 do artigo 71º do EFB);
IVARedução de 23% para 6% nas empreitadas; (artigo 71º - 5 EBF e artigo 18º - 1/a CIVA, Lista I anexa ao CIVA, 2.19 e Lista I anexa ao CIVA, 2.23.
TAXA MUNICIPAL DE DERRAMA a. FICAM ISENTAS DE Taxa Municipal de Derrama as Empresas com sede em Carregal do Sal, cujo objeto social se destine a obras de reabilitação urbana e o lucro tributável resulte da atividade na ARU. b. FICAM ISENTAS DE Taxa Municipal de Derrama as empresas com atividade turística e com sede em Carregal do Sal cujo lucro tributável resulte da atividade na ARU
TAXAS MUNICIPAIS SOBRE OBRAS DE REABILITAÇÂO DE IMÓVEIS a. O licenciamento de obras de edificação, alteração e ampliação nos prédios urbanos objetos de ações de reabilitação na área delimitada, quando se efetuam com preservação de fachadas e os correspondentes títulos sejam emitidos até dezembro 2016 são isentos de Taxas Municipais, nos termos do RMUE.
Informações Adicionais Proposta de Delimitação