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Timestamp: 2014-03-15 14:28:50+00:00
Document Index: 119630913

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 130', 'Artigo 1', 'artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 11', 'artigo 31', 'Artigo 11', 'artigo 1']

EUR-Lex - 31998R1239 - PT
Regulamento (CE) nº 1239/98 do Conselho de 8 de Junho de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 894/97 que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca
JO L 171de 17.6.1998, p. 1—4 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
edição especial em língua checa: Capítulo 04 Fascículo 03 p. 256 - 259
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edição especial em língua búlgara: Capítulo 04 Fascículo 04 p. 99 - 102
edição especial em língua romena: Capítulo 04 Fascículo 04 p. 99 - 102
Edição especial em língua croata Capítulo 04 Fascículo 007 p. 45 - 48
do documento: 08/06/1998
de efeito: 24/06/1998; entrada em vigor data de publicação + 7 ver art. 2
de efeito: 01/07/1998; aplicação ver art. 2
31997R0894 alteração adjunção anexo 8 a partir de 01/07/1998
31997R0894 alteração substituição artigo 11 a partir de 01/07/1998
31997R0894 alteração adjunção artigo 11BIS a partir de 01/07/1998
31997R0894 alteração adjunção artigo 11QUATER a partir de 01/07/1998
31997R0894 alteração adjunção artigo 11TER a partir de 01/07/1998
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REGULAMENTO (CE) Nº 1239/98 DO CONSELHO de 8 de Junho de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 894/97 que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
(1) Considerando que, nos termos dos artigos 2º e 4º do Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (4), cabe ao Conselho adoptar, em função dos pareceres científicos disponíveis, as medidas de conservação necessárias para assegurar a exploração racional e responsável dos recursos aquáticos marinhos vivos, numa base sustentável, atendendo designadamente às consequências da actividade de pesca no ecossistema marinho; que, para o efeito, o Conselho pode adoptar medidas técnicas relativas às artes de pesca e respectivos modos de utilização;
(2) Considerando que, para que cada Estado-membro possa assegurar a gestão das actividades de pesca dos navios que arvorem o seu pavilhão ou se encontrem sob a sua jurisdição, é necessário estabelecer os respectivos princípios e certas normas ao nível comunitário;
(3) Considerando que o Regulamento (CE) nº 894/97 (5) regulamenta as actividades de pesca que utilizam redes de emalhar de deriva;
(4) Considerando que as actividades de pesca com grandes redes de emalhar de deriva registram no passado um rápido aumento em termos de esforço de pesca desde a sua introdução na Comunidade; que a expansão incontrolada destas actividades poderia apresentar um sério perigo de aumento excessivo do esforço de pesca sobre as espécies-alvo;
(5) Considerando que o nº 2 do artigo 130ºR do Tratado consagra o princípio de que todas as medidas comunitárias devem ter em conta as exigências de protecção do ambiente, num espírito de precaução;
(6) Considerando que o respeito das obrigações internacionais da Comunidade, no âmbito da conservação e gestão dos recursos biológicos no alto mar, leva a um enquadramento estrito de qualquer expansão da pesca com redes de emalhar de deriva por navios comunitários;
(7) Considerando que são necessárias restrições no que respeita ao comprimento das redes de emalhar de deriva;
(8) Considerando que a pesca com redes de emalhar de deriva do atum, do espadarte e de certas outras expécies dá origem a capturas acessórias que podem representar um risco para os populações de outras espécies que não as espécies-alvo;
(9) Considerando que os riscos de expansão incontrolada dos esforços de pesca e a falta de suficiente selectividade das redes de emalhar de deriva tornam necessária a sua proibição na pesca do atum, do espadarte e de certas outras espécies; que, para prevenir riscos ecológicos, a transição deve ser rápida;
(10) Considerando que os navios comunitários que se têm dedicado à pesca destas espécies com redes de emalhar de deriva estão sujeitos a restrições económicas que exigem um período de transição; que a continuação da pesca com redes de emalhar de deriva por parte destes navios deverá ser autorizada até 31 de Dezembro de 2001;
(11) Considerando que as medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca no Mar Báltico se encontram estabelecidas no Regulamento (CE) nº 88/98 (6);
(12) Considerando que a pesca com redes de emalhar de deriva deve fazer-se exclusivamente com condições controláveis e efectivamente controladas;
(13) Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2807/83 da Comissão, de 22 de Setembro de 1983, que define as regras especiais de registro das informações relativas às capturas de peixe pelos Estados-membros (7), não cobre o conjunto das pescarias em que são utilizadas redes de emalhar de deriva; que as disposições gerais do Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (8), relativas aos diários de bordo e às declarações de desembarque não serão aplicadas no Mediterrâneo até 1 de Janeiro de 1999;
(14) Considerando, pois, que o controlo da pesca com redes de emalhar de deriva apresenta dificuldades especiais e que convém definir disposições específicas para esta actividade;
(15) Considerando que as consequências da pesca com redes de emalhar devem ser objecto de uma avaliação constante, pelo que há que proceder à recolha dos dados necessários;
(16) Considerando que os dados dos diários de bordo devem ser cotejados com os volumes desembarcados, devendo estes poder ser efectivamente controlados;
(17) Considerando que os Estados-membros devem comunicar à Comissão determinadas informações, necessárias para a supervisão ao nível comunitário dos controlos exercidos pelos Estados-membros;
(18) Considerando que qualquer incumprimento das disposições do presente regulamento deverá estar sujeito a sanções pelos Estados-membros, nos termos do Regulamento (CE) nº 2847/93,
Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 894/97 é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 11º é substituído pelos seguintes artigos:
É proibido a qualquer navio manter a bordo ou realizar actividades de pesca com uma ou mais redes de emalhar de deriva cujo comprimento individual ou acumulado seja superior a 2,5 quilómetros.
Artigo 11ºA
3. Até 31 de Dezembro de 2001, um navio de pesca só pode manter a bordo ou utilizar na pesca uma ou mais redes de emalhar de deriva referidas no nº 1 após recepção de uma autorização emitida pelas autoridades competentes do Estado-membro cujo pavilhão arvora. Em 1998, o número máximo de navios que podem ser autorizados por um Estado-membro a manter a bordo ou a utilizar na pesca uma ou mais redes de emalhar de deriva não pode exceder 60 % dos navios de pesca que utilizavam uma ou mais redes de emalhar de deriva no período de 1995-1997.
4. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, em relação a cada espécie-alvo, até 30 de Abril de cada ano, a lista dos navios autorizados a praticar a pesca com redes de emalhar de deriva referidas no nº 3; no entanto, em relação a 1998, essa comunicação será efectuada até 31 de Julho de 1998.
Artigo 11ºB
- durante a actividade de pesca, o navio deve manter a rede constantemente sob observação visual,
- a cada extremidade dos panos devem estar amarradas bóias flutuantes, com reflectores radar, a fim de permitir determinar a sua posição em qualquer momento. Essas bóias serão marcadas de forma permanente com a(s) letra(s) e o número de registo do navio a que pertencem.
2. O capitão de um navio de pesca que utilize uma ou mais redes de emalhar de deriva referidas no nº 1 manterá um diário de bordo, com a obrigação de registar diariamente os seguintes dados:
- comprimento acumulado das redes que se encontrem a bordo,
- comprimento acumulado das redes utilizadas em cada operação de pesca,
- quantidades de cada espécie capturadas durante cada operação de pesca, incluindo as capturas acessórias e as quantidades devolvidas ao mar, nomeadamente as relativas aos cetáceos, répteis e aves marinhas,
- quantidades de cada espécie mantidas a bordo,
- data e local das capturas.
3. Os capitães referidos no nº 2 devem transmitir às autoridades competentes do Estado-membro em que se realize o desembarque uma declaração em que sejam indicadas, pelo menos, as quantidades de cada espécie desembarcadas e as datas e zonas de captura.
4. O capitão de um navio de pesca que utilize uma ou mais redes de emalhar de deriva referidas no nº 1 e deseje servir-se de um local de desembarque situado num Estado-membro deve, pelo menos duas horas antes da sua chegada ao porto, notificar as autoridades competentes desse Estado-membro do local de desembarque e hora de chegada previstos.
5. Qualquer navio de pesca que utilize uma ou mais redes de emalhar de deriva referidas no nº 1 deve manter a bordo a autorização prévia de pesca, emitida pelas autoridades competentes do Estado-membro cujo pavilhão arvora.
6. Em caso de inobservância das obrigações previstas nos artigos 11º e 11ºA e no presente artigo, as autoridades competentes do Estado-membro do pavilhão tomarão as medidas adequadas em relação aos navios em questão, de acordo com o artigo 31º do Regulamento (CE) nº 2847/93.
Artigo 11ºC
1. Com excepção das águas abrangidas pelo Regulamento (CE) nº 88/98 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que estabelece medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca nas águas do Mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do Øresund (*), e não obstante o nº 1 do artigo 1º, os artigos 11º, 11ºA e 11ºB aplicam-se em todas as águas sob soberania ou jurisdição dos Estados-membros e, fora destas águas, a todos os navios de pesca comunitários.
(*) JO L 9 de 15. 1. 1998, p. 1».
2. O texto anexado ao presente regulamento é aditado como anexo VIII.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1998.
Feito no Luxemburgo, em 8 de Junho de 1998.
(1) JO C 118 de 29. 4. 1994, p. 2.
(2) JO C 305 de 31. 10. 1994, p. 83.
(3) JO C 393 de 31. 12. 1994, p. 175.
(4) JO L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.
(5) JO L 132 de 23. 5. 1997, p. 1.
(6) JO L 9 de 15. 1. 1998, p. 1.
(7) JO L 276 de 10. 10. 1983, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2945/95 (JO L 308 de 21. 12. 1995, p. 18).
(8) JO L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 686/97 (JO L 102 de 19. 4. 1997, p. 1).
ANEXO «ANEXO VIII
- Atum voador (ou branco ou germão) Thunnus alalunga
- Atum rabilho: Thunnus thynnus
- Atum patudo: Thunnus obesus
- Gaiado (ou bonito listado ou bonito de ventre raiado): Katsuwonus pelamis
- Bonito do Atlântico: Sarda Sarda
- Atum albacora (ou atum de barbatanas amarelas): Thunnus albacares
- Atum-barbatana-negra: Thunnus atlanticus
- Mermas: Euthynnus spp.
- Atum do sul: Thunnus maccoyii
- Judeus: Auxis spp.
- Xaputas: Brama rayi
- Espadins: Tetrapturus spp.; Makaira spp.
- Veleiros: Istiophorus spp.
- Espadarte: Xiphias gladius
- Agulhões: Scomberesox spp.; Cololabis spp.
- Doirados: Coryphoena spp.
- Tubarões: Hexanchus griseus; Cetorhinus maximus; Alopiidae; Carcharhinidae; Sphymidae; Isuridae; Lamnidae
- Cefalópodes: todas as espécies».