Source: http://docplayer.com.br/8744819-Regimento-interno-da-comissao-de-etica-no-uso-de-animais-do-campus-de-ribeirao-preto-usp.html
Timestamp: 2018-03-21 13:10:54+00:00
Document Index: 57793016

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15']

REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE ÉTICA NO USO DE ANIMAIS DO CAMPUS DE RIBEIRÃO PRETO/USP. - PDF
Download "REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE ÉTICA NO USO DE ANIMAIS DO CAMPUS DE RIBEIRÃO PRETO/USP."
Zaira Ávila Meneses
1 REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE ÉTICA NO USO DE ANIMAIS DO CAMPUS DE RIBEIRÃO PRETO/USP. Alteração do Regimento Interno da CEUA aprovado na 1ª Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Campus de Ribeirão Preto, realizada em 12/02/2014. I - DA DEFINIÇÃO Artigo 1º A Comissão de Ética no Uso de Animais de Experimentação (CEUA), convalidada na 1ª Reunião Ordinária do Conselho Gestor Campus de Ribeirão Preto, em 13/05/2009, foi constituída conforme Portaria PCARP/GP/19/99 de , em caráter permanente, pela então Prefeitura do Campus Administrativo de Ribeirão Preto; II - DAS FINALIDADES Artigo 2º A CEUA tem por finalidade: I A conscientização do meio acadêmico com relação às condições éticas na utilização e manutenção de animais; II Analisar, à luz dos aspectos éticos, projetos, protocolos para ensino e pesquisa e emitir pareceres e autorização para execução das atividades envolvendo animais obedecendo a normas municipais; estaduais, nacionais e internacionais vigentes; III Expedir certificados à luz dos princípios éticos na experimentação animal, após a entrega do relatório final de atividades realizadas; IV Aprovar, controlar e fiscalizar atividades de criação, ensino e pesquisa científica com animais, bem como garantir o cumprimento das normas de controle da experimentação animal editadas pelo CONCEA. Único As autorizações e os certificados a que se referem, respectivamente, os incisos II e III deverão ser aprovados em Reunião Ordinária e/ou Extraordinária da Comissão;
2 III - DA CONSTITUIÇÃO A Comissão de Ética no uso de Animais CEUA deve ser composta por membros titulares e respectivos suplentes, designados pelos representantes legais das Instituições e serão constituídas por cidadãos brasileiros de reconhecida competência técnica e notório saber, de nível superior, graduado ou pós-graduado, e com destacada atividade profissional em áreas relacionadas ao escopo da lei nº , de Parágrafo único: A designação dos membros da CEUA deve ser igualitária entre titulares e respectivos suplentes (mínimo de 10 membros, sendo cinco titulares e seus cinco respectivos suplentes). Tal designação deve também se refletir nas posições obrigatórias de médico veterinário, biólogo e da representação da sociedades protetora dos animais, que, portanto, devem ser ocupadas por ao menos um titular e seu respectivo suplente. Artigo 3º A CEUA terá a seguinte constituição: I Dois Representantes Titulares Docentes da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ribeirão Preto, USP e seus respectivos suplentes; II Dois Representantes Titulares Docentes da Faculdade de Ciências Farmacêuticas de Ribeirão Preto, USP e seus respectivos suplentes; III Dois Representantes Titulares Docentes da Escola de Enfermagem de Ribeirão Preto, USP e seus respectivos suplentes; IV Um Representante Titular Docente da Escola de Educação Física e Esportes de Ribeirão Preto, USP e seu respectivo suplente; V Um Representante Titular dos Servidores não docentes do Biotério Geral do Campus de Ribeirão Preto e seu respectivo suplente, sendo ambos de formação em Medicina Veterinária; VI Um Representante do Corpo Discente (Pós-Graduação); VII Um Representante da Comunidade, que seja membro de Sociedades Protetoras de Animais, legalmente estabelecidas no País e seu respectivo suplente
3 1º Os Representantes Docentes referidos nos incisos I, II, III e IV, serão indicados pelos Diretores das Unidades de Ensino; 2º Os Representantes dos Servidores não docentes referidos no inciso V serão indicados pelo Prefeito de Campus; 3º O Representante do Corpo Discente referido no inciso VI será indicado pela Associação dos Pós-Graduandos do Campus de Ribeirão Preto, USP; 4º - Os Representantes da Comunidade referidos no inciso VII serão indicados pela Divisão de Controle de Zoonoses da Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto; 5º Os membros a que se referem os incisos I a V deverão, obrigatoriamente, atender ao disposto na Resolução Normativa nº 01 de 09 de julho de 2010 do CONCEA, quanto à composição da CEUA, na indicação de um médico veterinário e de um biólogo e seus respectivos suplentes de mesma formação profissional, podendo a CEUA possuir mais de um profissional de cada área, desde que respeitada a composição mínima estipulada pela legislação; 6º - Na ausência de manifestação ou indicação de membros de sociedade protetora de animais legalmente constituída e estabelecida no país na forma prevista no inciso VII deste capítulo, a CEUA poderá convidar consultor ad hoc com notório saber e experiência em uso ético de animais, enquanto não houver tal indicação; 7º Os mandatos referidos no caput deste artigo terão duração de dois anos, intercaladamente, para os membros referidos nos incisos I, II, III, IV, V e VII e de um ano para o membro referido no inciso VI, devendo ser substituídos, permitindo-se a recondução; 8º A CEUA terá suas atividades administrativas assistidas pela Divisão de Apoio Transitório do Campus USP de Ribeirão Preto; Artigo 4º O Presidente e o Vice-Presidente serão indicados pelo Prefeito de Campus USP de Ribeirão Preto no ato da posse;
4 Artigo 5º A Comissão será renovada anualmente em 50% de seus membros, intercalando-se em um ano a FFCLRP / FCFRP e EEFERP e no ano seguinte a EERP / Biotério Geral de Campus e Comunidade Externa e assim sucessivamente, exceto os membros referidos no inciso VI, que será renovado anualmente; Artigo 6º No caso do membro efetivo se ausentar por 4 (quatro) vezes seguidas ou 6 (seis) alternadas ou não justificadas, ao Presidente da CEUA, é legado o direito de informar por escrito ao Prefeito de Campus, para que seja providenciada sua substituição; Parágrafo único No caso de vacância de qualquer membro integrante da CEUA, o mesmo será substituído por nova indicação, conforme normas dispostas neste regimento; IV - DA COMPETÊNCIA Artigo 7º É da competência da CEUA: I Cumprir e fazer cumprir nos limites de suas atribuições o disposto na legislação nacional e nas demais leis aplicáveis a utilização de animais para o ensino e pesquisa; II Examinar previamente os procedimentos de ensino ou pesquisa a serem realizados nas diferentes Unidades do Campus de Ribeirão Preto para determinar sua compatibilidade com a legislação e normas éticas aplicáveis; III Manter o cadastro atualizado dos procedimentos de ensino e pesquisa com animais realizados ou em andamento no Campus; IV Manter cadastro de pesquisadores que realizam procedimentos de ensino e pesquisa com animais; V Expedir, no âmbito de suas atribuições, autorizações e certificados que se fizerem necessários junto aos órgãos de fomento à pesquisa, periódicos científicos ou outros, conforme disposto no capítulo II deste regimento; VI Orientar os pesquisadores sobre os aspectos éticos dos procedimentos de ensino e pesquisa, bem como sobre as instalações necessárias para a manutenção dos animais de ensino e de experimentação; 1º Constatado qualquer procedimento fora dos limites éticos da legislação vigente na execução de um procedimento de ensino ou pesquisa, à CEUA caberá esclarecer o pesquisador responsável e, caso necessário, solicitar a paralisação da execução dos experimentos. No caso de persistência, a CEUA reserva-se o direito de denunciar o caso à autoridade legal competente; 2º Das decisões proferidas pela CEUA caberá recurso, sem efeito suspensivo, e uma vez mantida a decisão da Comissão o recurso será poderá ser encaminhado à instância superior, no caso, o CONCEA; 3º A CEUA manterá em absoluto sigilo todos os pareceres que venham a ser emitidos por seus membros;
5 4º Um membro da CEUA deverá delegar a outro o encargo de apreciação de projetos e protocolos em caso de impedimento ético ou de qualquer outra natureza; V - DOS PROCEDIMENTOS Artigo 8º Os pesquisadores responsáveis por procedimentos de ensino e pesquisa a serem realizados no Campus de Ribeirão Preto que envolva o uso de animais e/ou cuja unidade não possua Comissão de Ética própria, poderão, 60 (sessenta) dias antes da execução do projeto, preencher um formulário próprio e encaminhá-lo à Secretaria da CEUA; para apreciação; Artigo 9º A CEUA terá um prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data do protocolo, para emitir o parecer circunstanciado que, quando favorável, será acompanhado de autorização para execução do projeto; 1º Esse prazo poderá ser prorrogado, a pedido do parecerista, caso necessário, por no máximo igual tempo; 2º A CEUA poderá em casos excepcionais solicitar a colaboração de profissionais de reconhecido saber, para a elaboração de pareceres específicos; 3º Os pesquisadores responsáveis por procedimentos, que a CEUA julgar não estar em acordo com os princípios éticos na experimentação animal adotados por esta Comissão, não receberão a autorização mencionada no inciso V do artigo 7º do Capítulo IV, até a regularização; 4º O reencaminhamento do processo à CEUA para regularização, como mencionado no caput desse artigo 3º, deverá ser feito no prazo máximo de 60 dias após a emissão do parecer dado por essa Comissão; caso contrário o processo será arquivado e novo protocolado deverá ser aberto; 5º Os membros a que se referem os incisos VI e VII do artigo 3º do Capítulo III, não poderão analisar projetos, nem emitir pareceres; Artigo 10 A CEUA reunir-se-á ordinariamente a cada 30 dias e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou por maioria de seus membros; Artigo 11 A Comissão não analisará trabalhos concluídos ou em andamento; Artigo 12 A proposta de alteração do Regimento Interno da CEUA será encaminhada ao Conselho Gestor do Campus para aprovação, somente por deliberação da maioria absoluta dos membros da Comissão; Artigo 13 A CEUA somente poderá funcionar com a presença de mais da metade de seus membros, salvo em casos de terceira convocação; Parágrafo único As decisões da CEUA serão aprovadas por maioria simples, exceto nos casos em que a legislação disponha de modo diverso. Artigo 14 Às reuniões da CEUA somente terão acesso seus membros titulares, ou
6 suplentes em exercício; Parágrafo único Poderão ser convidadas, a juízo do Presidente, pessoas para prestarem esclarecimentos sobre assuntos específicos. Artigo 15 Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão de Ética no Uso de Animais.(NR)