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Timestamp: 2015-07-03 20:17:26+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 257', 'ARTIGO 406', 'artigo 1', 'artigo 475', 'ARTIGO 155', 'ARTIGO 406']

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nº 2007.01.00.000413-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 07 de Dezembro de 2007
... editada a Lei 9.289/1996, que dispõe sobre as custas devidas à União no âmbito da Justiça Federal (art. 14).
Sendo norma especial, afasta a incidência da regra geral inscrita no art. 511, do CPC (precedentes deste TRF: 1ª Turma, AG 1999.01.00.099600-1, rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, DJ de 27/11/2000; 2ª Turma, AG 2000.01.00.120573-3, relator para acórdão Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, DJ de 28/09/2001)....
Acórdão nº REsp 1416084 / SE de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 21 de Novembro de 2013
... firmado na Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".
A Fazenda Nacional goza de isenção em relação às custas judiciais incorridas em execução fiscal ajuizada perante a Justiça Estadual (jurisdição delegada da Justiça Federal).
Acordão nº (RO)00983.2003.906.06.00.4 de 4º Turma, 30 de Março de 2004
... ência de indicação da Vara do Trabalho na guia de custas, a par de constar o código anterior da Receita Federal - 1505, quando o correto seria 8019, relativo a custas da Justiça do Trabalho (Lei nº 10.537/2002), prejudica o acolhimento das razões recursais, haja vista que está em confronto com a Instrução Normativa nº 20/2002, do Tribunal Superior do Trabalho. Reputa-se não cumprido o pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, o que...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-9742/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Setembro de 2002
... da guia DARF preenchida com o código da Receita Federal pertinente ao recolhimento das custas na Justiça Federal de 1ª instância e estranho à Justiça do Trabalho, cujo recolhimento expressa os exatos valores em que foram arbitradas, revela o preenchimento de sua finalidade essencial, haja vista que o art. 789, § 4º, da CLT não determina nem especifica a forma em que se deve revestir o referido ato processual. As custas, no âmbito da Justiça do Acórdão nº REsp 1217289 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Junho de 2011
... ução fiscal ajuizados em junho de 1986, perante a Justiça Estadual do Rio de Janeiro, em exercício de competência delegada, posteriormente remetida à Vara Federal em 1991. Ao receber os autos, o magistrado federal determinou a extinção do feito pois "não diligenciou a embargante o pagamento das custas como devidas, de acordo com o artigo 257 do Código de Processo Civil" (fl. 198).
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em...
nº 2002.34.00.009048-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Outubro de 2004
... 46/TRF 1ª REGIÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. POSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001.
A Justiça Federal é incompetente para julgar demandas que envolvem diferenças sobre a multa de 40% incidente sobre demissão imotivada, por se tratar de matéria eminentemente de cunho laboral.
A Caixa Econômica Federal é parte ilegítima na presente lide, eis que a obrigação de pagar a multa oriunda de...
Acórdão nº REsp 1250352 / ES de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Junho de 2011
... RECURSAL.
Esta Corte Superior tem entendimento consolidado no sentido de que a interposição de apelação em face de decisão proferida em liquidação de sentença na vigência da Lei n. 11.232/05, que introduziu o art. 475-H no Código de Processo Civil, constitui erro...
Acórdão nº 2011/0000865-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 01 de Março de 2011
Acórdão nº REsp 1264787 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 01 de Setembro de 2011
... que a execução fiscal tenha sido ajuizada na Justiça Federal (o que afasta a incidência da norma inserta no artigo 1º, § 1º, da Lei 9.289/96), cabe à Fazenda Pública Federal adiantar as despesa...
nº 2001.01.00.022289-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Maio de 2005
... ão, no caso, da Lei Especial, que dispõe sobre as custas na Justiça Federal, em detrimento do Código de Processo Civil, que é uma Lei Geral. Precedentes.
Contrariamente ao disciplinado antes na Lei nº 6.032/74 (art. 15, IV), a obrigação de recolher inicia-se independentemente de intimação, bastando a interposição de recurso.
Não provando justo impedimento para a realização do pagamento, incide à espécie o disposto no art. 183 do Código de...
Acórdão nº 2003.38.00.036364-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 07 de Março de 2007
... Não incide, na hipótese, o § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil, em virtude de não ter sido demonstrado que o conteúdo econômico do pleito é de valor inferior a 60 salários mínimos. Também não incide o § 3º desse artigo, tendo em vista que a sentença não se fundamentou em jurisprudência do plenário ou súmula do Supremo Tribunal Federal, ou do tribunal su...
Acordão nº (RO)01882.2002.014.06.00.0 de 4º Turma, 30 de Março de 2004
A indicação, na Guia DARF, do código anterior da Receita Federal - 1505, quando o correto seria 8019, relativo a custas da Justiça do Trabalho (Lei nº 10.537/2002), prejudica o acolhimento das razões recursais, haja vista que está em confronto com a Instrução Normativa nº 20/2002, do Tribunal Superior do Trabalho. Reputa-se não cumprido o pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, o que provoca o não conhecimento do...
Acordão nº (RO)01246.2002.013.06.00.2 de 4º Turma, 30 de Março de 2004
A indicação, na Guia DARF, do código anterior da Receita Federal -
, quando o correto seria 8019, relativo a custas da Justiça do Trabalho (Lei nº
.537/2002), prejudica o acolhimento das razões recursais, haja vista que está em confronto com a Instrução Normativa nº 20/2002, do Tribunal Superior do Trabalho. Reputa-se não cumprido o pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, o que provoca o não conhecimento do...
É dever do Estado, inclusive do Poder Judiciário, impedir que aquele que põe suas energias a serviço de outrem, e que se dedica à atividade econômica, deixe de ser remunerado, conferindo-lhe as reparações que a lei prevê para quem preste labor subordinado. A atitude do Empregador, de se utilizar de trabalho do Empregado, valendo-se da tolerância do Estado à atividade empresarial, invocando a...
...Sustenta, ainda, que a Justiça do Trabalho não possui competência, em razão ...8º, da CLT, 104 e 166 do Código Civil, além do que preceitua a OJ n.199, do TST. ... ser recolhidos à Caixa Econômica Federal e não pagos à Autora a título de ... de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), custas no valor de R$ 24,00 (vinte e quatro reais). ...
Acórdão nº HC 199463 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Outubro de 2011
HABEAS CORPUS. FURTO (ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA REFORMATIO IN PEJUS. ACÓRDÃO QUE TERIA REVOGADO A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PELO ACUSADO EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO OU AMEAÇA DE VIOLÊNCIA AO DIREITO AMBULATÓRIO. VIA INADEQUADA.
O habeas corpus não constitui meio idôneo para se pleitear o reconhecimento de reformatio in pejus ante a alegada revogação da isenção do pagamento de custas...
... A. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING).
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE PROCESSUAL. FUNDAMENTO INATACADO (SÚMULA 283/STF). PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELA VARIAÇÃO CAMBIAL. DÓLAR ESTADUNIDENSE. JANEIRO DE 1999. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REVISÃO. DIVISÃO EQUITATIVA. COMPROVAÇÃO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS NO EXTERIOR...
Acordão nº (RO)00778.2003.003.06.00.6 de 4º Turma, 08 de Junho de 2004
Os proventos de aposentadoria complementar devem ser regidos pelas normas que os instituíram, respeitando-se, logicamente, normas internas da Empresa, posteriormente criadas e mais favoráveis ao Trabalhador. O instituto da complementação de aposentadoria não comporta interpretação ampliativa, em face de sua natureza benéfica, estendendo direito que o Empregador não se comprometeu em conceder. Não ..., por incompetência absoluta da Justiça do Trabalho; decretou a extinção do processo ... à aplicação da Lei nº 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, quando pleiteou o ... antes do advento da Constituição Federal, não podendo contrariar a Norma Maior e também ... o estimado à condenação para fins de custas (depósito, art. 899).». Por parte incontroversa ...
nº 2002.34.00.020975-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Outubro de 2004
... 46/TRF 1ª Região. APLICAÇÃO DO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.
POSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-40/2001.
A Caixa Econômica Federal é parte ilegítima na presente...
Acórdão nº 70028829786 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 18 de Março de 2009
... da sua contagem prevista no art. 174 do Código Tributário Nacional, ou mesmo decorridos novos 5 anos contados de eventual causa impeditiva, tem-se como consumada a prescrição da ação de cobrança respectiva, com a conseqüente extinção do crédito (art. 156, V, do mesmo Código) e da obrigação que lhe deu origem (§ 1º do art. 113, também do mesmo Código).
No caso, os créditos sob execução referem-se a IPTU relativo aos exercícios de 1991...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5073/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Novembro de 2002
... determinação de que, da Guia DARF, deva constar o código 1505, comumente utilizado na Justiça do Trabalho. O fato de constar na referida guia o código 5762, utilizado em relação às custas dos processos que tramitam junto à Justiça Federal, não tem o condão de tornar sem efeito o recolhimento efetuado, se este se deu no valor fixado na sentença, no prazo legal e se encontra à disposição da Receita Federal. Revista conhecida e provida. 1
diário oficial decreto 53037