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Timestamp: 2018-11-16 15:09:13+00:00
Document Index: 72859401

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 33', 'artigo 20', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 125', 'artigo 70', 'artigo 20', 'artigo 40', 'artigo 88', 'artigo 70', 'artigo 98', 'artigo 88', 'artigo 40', 'artigo 33', 'artigo 9']

ACTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA VINTE CINCO DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E - PDF
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Letícia Figueiroa Wagner
1 Acta n.º 4 ACTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA VINTE CINCO DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E QUINZE Aos vinte cinco dias do mês de Fevereiro do ano de dois mil e quinze, na Sala de Sessões da Câmara Municipal de Mora, reuniu a Câmara Municipal sob a Presidência do Senhor Presidente, Luis Simão Duarte de Matos, encontrando-se presentes os Senhores Vereadores, Marco Filipe Barreiros Pires, João Filipe Chaveiro Libório, Hugo de Sousa Marques Carreiras e Mafalda Isabel Carreiras Goulão Lopes Período antes da Ordem do Dia: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar a Moção sobre o regime jurídico de transferências de competências para os Municípios nas áreas sociais, anexa à presente acta Aprovação da acta da reunião anterior: Eram dez horas, o Senhor Presidente, Luis Simão Duarte de Matos, declarou aberta a reunião após o que foi lida e assinada a acta da reunião anterior, que havia sido aprovada em minuta.-- - Aprovação da Ordem de Trabalhos da presente reunião: Seguidamente o Senhor Presidente, propôs a Ordem de Trabalhos anexa, a qual foi aprovada por unanimidade Deu-se então início à discussão da Ordem de Trabalhos Ponto um: EXPEDIENTE DA DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO: Ponto um - um: PROJECTOS DE ESPECIALIDADES: Presente informação da Divisão de Obras e Urbanismo informando que no âmbito da entrega dos projetos de especialidades do processo nº. 30/2014, em nome de José Nunes Filipe, para Alteração de Edifício, sito na Rua da Estação - Gaveto Rua Mod
2 da Cooperativa, em Mora e para além desses projetos, entregou o requerente os seguintes elementos: Pedido de isenção de apresentação de projeto de gás Pedido de isenção de apresentação de projeto de comportamento térmico Sobre a isenção de apresentação de projeto de gás, importa ter presente a informação prestada pela DRE - Alentejo, através de comunicação de 4/11/2014, esclarecendo que, embora o Decreto-Lei 521/99 seja omisso quanto à matéria, foi entendido pela DGEG (Direção Geral de Energia e Geologia), que o critério definido para as edificações destinadas à atividade industrial poderia ser estendido aos estabelecimentos comerciais ou de serviços. O que significa que estas edificações poderão ficar excluídas da obrigação estabelecida no n.º 1 do art.º 1.º do diploma legal referido, quando o requerente solicite dispensa de apresentação de projeto com fundamento no facto de não prever a utilização de gás na atividade que irá desenvolver. Pretendendo-se a instalação de estabelecimento comercial, e tendo o requerente justificado o pedido de isenção com o facto atrás aludido, considera-se que a pretensão reunirá as condições necessárias ao deferimento Já no que respeita ao projeto de comportamento térmico, não prevê a legislação qualquer ato expresso de concessão de isenção. Pelo contrário, identifica a Lei 118/2013 as situações incluídas e excluídas da aplicação do regime, tendo o técnico justificado com cálculos que não se trata de grande intervenção. Assinala-se contudo que o enquadramento da isenção está incorreto, por: (1) não se tratar de uma ampliação e por isso enquadrar-se não no ponto (ii) da alínea gg) do artigo 2.º, do diploma citado, mas sim no ponto (i); (2) não se tratar de edifício de habitação estando por isso sujeito ao RECS (Regulamento de Desempe- 2
3 nho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços) e não ao REH (Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação). Pese embora o exposto, considera-se comprovado que se trata de pequena intervenção, uma vez que o custo da obra relacionado com a envolvente ou com os sistemas técnicos preexistentes será inferior a 25% do valor da totalidade do edifício Assim, nos termos do número 1 do artigo 3º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 33.º, estarão as pequenas intervenções, por exclusão de partes, dispensadas do cumprimento dessa legislação, considerando-se adequado que não seja entregue tal projeto Analisados os elementos entregues, verifica-se que não foram consideradas as recomendações referidas no parecer emitido no âmbito da apreciação do projeto de arquitetura, alertando-se para a necessidade do seu cumprimento, designadamente no que se refere às questões de iluminação do escritório Assim deverão as alterações ser consideradas, e formalizadas a nível de telas finais, se compatíveis com obras de escassa relevância Assim, em caso de deferimento da isenção de entrega de projeto de gás, e tendo sido apresentados os restantes projetos de especialidades, que se encontram instruídos c/ termos de responsabilidade em conformidade com o artigo 20º do RJUE, o que dispensa a sua apreciação, estarão reunidas as condições para o deferimento do pedido A Câmara Municipal com base no parecer da Divisão de Obras e Urbanismo, atrás transcrito, deliberou por unanimidade deferir os pedidos de harmonia com o referido parecer Ponto um - dois: PROPOSTA DE ALIENAÇÃO DOS LOTES Nº.S 49 E 50 DA ZONA INDUSTRIAL DE MORA: Presente informação da Divisão de 3
4 Obras e Urbanismo informando do requerimento apresentado pela firma PINA & CHITAS, LDA. manifestando interesse na alienação dos lotes n.ºs 49 e 50 da Zona Industrial para instalação de uma salsicharia, empregando mais de dez trabalhadores, e na modalidade de cedência de propriedade plena Nestas condições e considerando que cada um dos lotes tem a área de 1500 m² o custo unitário pela propriedade plena nos termos do Regulamento Municipal de Cedência de Lotes da Zona Industrial de Mora é de 0,15 /m², totalizando o valor de 450, O requerente fica sujeito às normas definidas no Regulamento Municipal de Cedência de Lotes da Zona Industrial de Mora designadamente no artigo 10.º (Reversão e condições) e no artigo 11.º (Proibição de alienação e direito de preferência) A construção deverá respeitar os índices previstos no Loteamento Municipal da Zona Industrial, os afastamentos à Estrada Nacional N.º 2/251 / Avenida do Fluviário e o Plano Diretor Municipal Nestes termos, propõe esta Divisão a alienação dos lotes requeridos A Câmara Municipal manifestou o seu acordo com a proposta da Divisão de Obras e Urbanismo e deliberou por unanimidade, alienar à firma PINA & CHI- TAS, LDA. o lote n.º 49, da Zona Industrial de Mora com a área de mil e quinhentos metros quadrados, confrontando a Norte Terreno Municipal, Sul, Via Pública, Nascente, lote 50 e Poente, Terreno Municipal e o lote nº. 50 da Zona Industrial de Mora, com a área de mil e quinhentos metros quadrados, confrontando a Norte Terreno Municipal, Sul, Via Pública, Nascente, lote 51 e Poente, lote 49, para instalação de uma salsicharia, na modalidade de cedência de propriedade plena, pelo valor de 0,15 /m², totalizando o valor dos dois lotes 4
5 de 450, Mais deliberou por unanimidade que o requerente fique sujeito às normas definidas no Regulamento Municipal de Cedência de Lotes da Zona Industrial de Mora designadamente no artigo 10.º (Reversão e condições) e no artigo 11.º (Proibição de alienação e direito de preferência) A construção deverá respeitar os índices previstos no Loteamento Municipal da Zona Industrial, os afastamentos à Estrada Nacional N.º 2/251 / Avenida do Fluviário e o Plano Diretor Municipal Ponto um - três: PROCEDIMENTO POR CONCURSO PÚBLICO INTERNACIONAL - "FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉCTRICA PARA O ANO 2015": Presente informação da Divisão de Obras e Urbanismo informando que na sequência do procedimento por Concurso Público Internacional em epígrafe, elaborado nos termos do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela lei vigente (doravante CCP) e dando cumprimento ao previsto no artigo 125.º do documento supramencionado, somos a submeter a única proposta juntamente com os demais documentos que compõem o processo de concurso, ao órgão competente para a decisão de contratar, a fim de se aprovar a proposta nele contida e para deliberação de adjudi- cação Mais se informa de que no caso de apresentação de única proposta, não há lugar às fases de negociação e de audiência prévia, nem à elaboração dos relatórios preliminar e final, podendo, porém, o concorrente ser convidado a melhorar a sua proposta. Somos ainda a informar de que a proposta respeita todas as condicionantes do caderno de encargos Somos ainda a informar de que a proposta para o Lote 4, referente às instala- 5
6 ções em baixa tensão tensão normal (BTN <= 20,7kVA), apresenta um preço contratual (35.277,56 ) superior ao preço base definido para o lote (28.500,00 ), pelo que ao abrigo da alínea d) do artigo 70.º do CCP a proposta para o Lote 4 considera-se excluída Face ao exposto, e de harmonia com o artigo 20.º do CCP propõe-se a abertura do procedimento de formação de contrato de aquisição do serviço de fornecimento de Energia Elétrica por Ajuste Direto, para a componente compreendida no Lote 4, Instalações em Baixa Tensão Normal (BTN <= 20,7 kva), considerando que o preço base (38.000,00 ) se enquadra dentro dos parâmetros de despesa fixados para o tipo de Procedimento selecionado.--- Propõe-se ainda a aprovação do Convite, Caderno de Encargos, Anexos e demais documentos (artigo 40.º do CCP) Mais se informa de que: a) O valor base do procedimento é de ,00 (s/ IVA); b) O prazo de execução do fornecimento de energia elétrica é de 274 (duzentos e setenta e quatro) dias, correspondendo ao período de 1 de abril de 2015 a 31 de dezembro de 2015; c) Não será exigida, nos termos do número 1 do artigo 88.º do CCP, a prestação de caução ou garantia dado o preço contratual ser inferior a , d) O prazo para apresentação de propostas é de 15 dias; e) Se propõe convidar a empresa EDP Comercial que, na sequência do procedimento anterior, foi a única entidade a apresentar proposta, pelo que, se dispensa a nomeação de um Júri Face ao parecer da Divisão de Obras e Urbanismo a Câmara Municipal deliberou por unanimidade, na sequência do procedimento em epígrafe, aprovar a 6
7 única proposta apresentada e adjudicar à firma EDP Comercial - Comercialização de ENE, o Fornecimento de Energia Eléctrica para o ano 2015, por apresentar uma proposta que respeita todas as condicionantes do Caderno de Encargos, pelo valor de ,34 mais IVA A proposta para o Lote 4, referente às instalações em baixa tensão tensão normal (BTN <= 20,7kVA), apresenta um preço contratual (35.277,56 ) superior ao preço base definido para o lote (28.500,00 ), pelo que ao abrigo da alínea d) do artigo 70.º do CCP a proposta para o Lote 4 considera-se excluída Foi também presente informação da Divisão de Obras e Urbanismo informando que na sequência da adjudicação do procedimento por Concurso Público em epígrafe, elaborado nos termos do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela lei vigente, doravante CCP e dando cumprimento ao previsto no artigo 98.º do CPP, submete-se a minuta do contrato, ao órgão competente para a decisão de contratar, a fim de se aprovar.---- Mais se informa de que foi exigida, nos termos do número 2 do artigo 88.º do CCP, a prestação de caução ou garantia dado o preço contratual ser superior a , A Câmara Municipal tomou conhecimento e deliberou por unanimidade aprovar a referida minuta do contrato, do presente procedimento nos termos da presente proposta Mais foi deliberado por unanimidade de harmonia com a proposta da Divisão de Obras e Urbanismo proceder à abertura do procedimento de formação de contrato de aquisição do serviço de fornecimento de Energia Elétrica por Ajuste Direto, para a componente compreendida no Lote 4, Instalações em Baixa Tensão Normal (BTN <= 20,7 kva), considerando que o preço base 7
8 (38.000,00 ) se enquadra dentro dos parâmetros de despesa fixados para o tipo de Procedimento selecionado Mais deliberou por unanimidade que prazo para apresentação de propostas seja de 15 dias; Deliberou ainda por unanimidade aprovar o Convite, Caderno de Encargos, Anexos e demais documentos (artigo 40.º do CCP) Deliberado também por unanimidade que seja convidada a apresentar proposta uma só entidade, a empresa EDP Comercial que, na sequência do procedimento anterior, foi a única entidade a apresentar proposta, pelo que, se dispensa a nomeação de um Júri Ponto dois: EXPEDIENTE DA DIVISÃO SÓCIO CULTURAL: Ponto dois - um: GRUPO DESPORTIVO E RECREATIVO DOS TRA- BALHADORES DA CMMORA - ESCOLA DE NATAÇÃO - ATRIBUIÇÃO SUBSÍDIO: Presente informação da Divisão de Obras e Urbanismo informando que ao abrigo do disposto na alínea p) do nº 1 do Art. 33º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, conjugado com art. 9º do Regulamento de de Atribuição de Apoios pelo Município de Mora é presente a seguinte proposta que respeita os requisitos exigidos pelo regulamento supra referido, nomeadamente os previstos nos Artigos 5, 12, 14 e Face ao pedido de apoio apresentado pelo Grupo Desportivo e Recreativo dos Trabalhadores da CMMora, vimos propor a atribuição de um subsídio no valor de 4.500, destinado a apoiar a sua actividade desportiva 2014/2015, na modalidade de Natação, subsídio que será pago em três tranches iguais (1.500 ), sendo disponibilizadas conforme forem sendo solicitadas pela referido grupo desportivo
9 A Câmara Municipal deliberou por unanimidade manifestar o seu acordo com a proposta apresentada, concedendo o referido subsídio no valor de 4.500, quatro mil e quinhentos euros, ao Grupo Desportivo e Recreativo dos Trabalhadores da Câmara Municipal de Mora, destinado a apoiar a sua actividade desportiva 2014/2015, na modalidade de Natação, subsídio que será pago em três tranches iguais (1.500 ), sendo disponibilizadas conforme forem sendo solicitadas pela referido grupo desportivo, ao abrigo do disposto na alínea p) do nº. 1 do artigo 33 da Lei 75/2013, de 12 de Setembro, conjugado com o artigo 9º. do Regulamento de Atribuição de Apoios pelo Município de Mora, em vigor Ponto três: EXPEDIENTE DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINAN- CEIRA: Ponto três - um: RESUMO DIÁRIO DE TESOURARIA: Foi presente o Resumo Diário de Tesouraria com data de ontem, o qual acusa o saldo em Dotações Orçamentais no valor de ,71, e Dotações não Orçamentais no valor de , A Câmara Municipal tomou conhecimento Ponto três - dois: MAPA DE PAGAMENTOS AUTORIZADOS: Presente mapa de pagamentos autorizados nos termos da alínea g) do artigo trinta e cinco da Lei número setenta e cinco barra dois mil e treze, de doze de Setembro, no valor de 4.594, A Câmara tomou conhecimento Ponto quatro: EXPEDIENTE DA DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E AMBIENTE:
10 Ponto cinco: EXPEDIENTE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL: Ponto cinco - um: DESPACHOS DO SENHOR PRESIDENTE: Presentes os seguintes despachos do Senhor Presidente: Em que determinou abrir procedimento tipo ajuste direto para aquisição de infraestrutura de rede de comunicação, pelo prazo de 15 dias em conformidade com o Caderno de Encargos e Convite Mais determinou que sejam consultados as seguintes firmas da especialidade: PT Comunicações, REGRA S.A., DIMENSION DATA S.A. e DECSIS S.A Determinou ainda que o júri deste procedimento seja composto pelos Senhores, Vereador Marco Filipe Barreiros Pires, Engenheiro António Godinho Mourão Costa e Luís Manuel Martins Canelas, sendo Presidente do mesmo o Senhor Vereador Marco Filipe Barreiros Pires, como membros efetivos e Vereador Hugo de Sousa Marques Carreiras e Engenheiro João Miguel Caramujo Ramos Endrenço como membros suplentes Determinou também aprovar o Caderno de Encargos e Convite do Procedimento A Câmara Municipal tomou conhecimento Em que determinou, adjudicar o aluguer de três tendas para a MoraPesca 2015 à firma, Modelstand - Concepção e Montagem de Exposições, Lda., conforme sua proposta datada de 22 de Janeiro de 2015, pelo valor de ,00 (trinta e um mil e vinte Euros), mais IVA, por ser a proposta mais vantajosa, com base nos critérios de adjudicação estabelecidos. Mais determinou aprovar a minuta do contrato, do presente procedimento nos termos da proposta apresentada
11 A Câmara Municipal tomou conhecimento Ponto cinco - dois: DENÚNCIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO DO LOTE 56 DA ZONA INDUSTRIAL: Presente informação do Senhor Presidente enviando para deliberação, o pedido de denúncia do contrato de arrendamento celebrado com João Manuel, Filha & e Sobrinho, Lda. do Lote nº 56 da Zona Industrial em Mora A Câmara Municipal tomou conhecimento e deliberou por unanimidade manifestar o seu acordo com a proposta do Senhor Presidente, deferindo o pedido de denúncia do contrato de arrendamento celebrado com João Manuel, Filha & e Sobrinho, Lda. do Lote nº 56 da Zona Industrial em Mora Ponto cinco - três: ALUGUER DO LOTE 56 DA ZONA INDUSTRIAL: Presente informação do Senhor Presidente enviando para deliberação, proposta para arrendamento do Lote nº 56 da Zona Industrial em Mora em nome de Vitor Biscaia, para Parque de Armazenagem de gás A Câmara Municipal tomou conhecimento e deliberou por unanimidade celebrar contrato de arrendamento com o Senhor Vitor Biscaia referente ao lote nº. 56 da Zona Industrial de Mora, para um Parque de Armazenagem de gás, pagando este uma renda mensal de 156,57 Euros Ponto seis: INTERVENÇÃO DO PÚBLICO: Não houve público presente Ponto sete: APROVAÇÃO DA MINUTA DA ACTA DA PRESENTE REUNIÃO: Aprovada por unanimidade ENCERRAMENTO: E não havendo mais nada a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião, eram onze horas e trinta minutos, de tudo para constar se lavrou a presente acta
12 E eu, Assistente Técnica exercendo funções na Divisão Administrativa/Financeira, para o efeito designada por deliberação tomada em reunião ordinária da Câmara Municipal de Mora, realizada no dia seis de Novembro de dois mil e treze, a lavrei, subscrevo e assino.- 12