Source: http://www.afanasio.com.br/polemico.html
Timestamp: 2019-09-23 16:12:22+00:00
Document Index: 103247745

Matched Legal Cases: ['artigo 33', 'artigo 100', 'artigo 1', 'artigo 100', 'artigo 1', 'artigo 100', 'artigo 12']

PRECATÓRIOS DO PARQUE VILLA LOBOS
Caso do Parque Villa Lobos vira escândalo em São Paulo. O atual e o ex-procurador-geral são processados por pagamento de juros indevidos em valor superior a R$ 200 milhões.
As informações são públicas, estão divulgadas no site da Justiça paulista (www.tj.sp.gov.br), mas nenhum jornal publica nada a respeito. O fato é que o procurador-geral do Estado de São Paulo e o ex-procurador-geral estão sendo processados por pagamento de juros moratórios indevidos aos antigos donos da área do Parque Villa Lobos, antigo lixão da Prefeitura, num total superior a R$ 200 milhões. A ação está tramitando na 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo e o precatório já pago ultrapassou a quantia de R$ 2 bilhões e quinhentos milhões de reais.
O atual procurador-geral do Estado de São Paulo, Elival da Silva Santos e o ex-procurador-geral Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo, que atuaram entre 2003 e 2010 na Procuradoria-Geral, estão sendo citados como corréus na Ação Popular acolhida pela juíza Alexandra Fuchs de Araújo, da 6ª. Vara da Fazenda Pública de São Paulo, e que objetiva apurar a ocorrência de pagamento indevido de mais de R$ 200 milhões a membros da família Abdalla.
Antonio João Abdalla Filho e José João Abdalla Filho são os antigos donos da área de 600 mil m2, localizada na avenida marginal Pinheiros e que foi desapropriada em 1988 pelo governo do Estado para a implantação do Parque Villa Lobos. Essa desapropriação, transformada em precatório do Parque Villa Lobos, rendeu aos titulares do crédito judicial cerca de R$ 2,5 bilhões, que foram saldados em parcelas de R$ 250 milhões.
No entender do autor da ação popular, jornalista e ex-deputado Afanasio Jazadji, a Procuradoria-Geral do Estado cochilou e cometeu grave lesão aos cofres públicos por ter incluído no pagamento de seis parcelas anuais (4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª e 9ª) do precatório 0690-1992-B, entre 2004 e 2010, juros moratórios indevidos, já que quitou esses débitos milionários dentro do próprio exercício financeiro de seu vencimento, ou seja, antes de 31 de dezembro de cada ano.
Para mover a ação, o autor baseou-se em dispositivos da Constituição Federal (artigo 33 do ADCT, Emenda nº 30/2000) e em decisões do Supremo Tribunal Federal, que taxativamente vedam a incidência de juros moratórios em pagamentos de precatórios feitos sem atrasos.
De acordo com o então vigente artigo 100 e parágrafo 1º (artigo 1º da Emenda 30/2000), “é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até primeiro de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente”.
Como todas as parcelas (da 4ª a 9ª) do precatório do Parque Villa Lobos foram saldadas antes de 31 de dezembro, portanto, antes do vencimento, restaram ilegais e lesivos os juros moratórios calculados pela Procuradoria-Geral do Estado e satisfeitos pela Fazenda do Estado, em montante espantoso, mais de R$ 200 milhões.
Segundo decisão que está no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, a juíza da 6ª Vara, Alexandra Fuchs de Araújo, além de mandar citar a Fazenda do Estado, os procuradores-gerais acima nomeados, a empresa S/A Central de Imóveis, Antonio João Abdalla Filho e José João Abdalla Filho, determinou que o SECFP informe “todos os beneficiários do Precatório no. 0690/1992-B, uma vez que deverão constar do pólo passivo todos aqueles que tiverem recebido eventualmente pagamentos a maior”.
E mais: “Diante das incorreções apontadas pelo Autor Popular, oficie-se ao DEPRE, com cópia da inicial e dos documentos que a instruíram, para que o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tome ciência dos fatos e dos equívocos apontados, quanto à atualização e pagamentos quanto ao Precatório no. 0690/1992-B, no tocante aos juros moratórios, para as providências que entender cabíveis. Assinalo que esta providência é essencial, uma vez que após a entrada em vigor da Emenda 62/2009, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é o responsável pelo pagamento dos precatórios”.
Importante detalhe final: os pagamentos indevidos foram feitos nos governos dos tucanos Geraldo Alckmin e José Serra. Será que também serão chamados ao processo, em razão da figura jurídica chamada de “responsabilidade solidária”?
CONSULTOR JURIDICO – 3.4.2011
CONSULTOR JURIDICO – 11.4.2011
Prefeitura de São Paulo também é ré no processo do precatório bilionário do Parque Villa Lobos. Recebeu mais de R$ 60 milhões de juros indevidos e R$ 600 milhões como indenização paga pelo Estado
O inusitado aconteceu. A Prefeitura de São Paulo, que não paga juros moratórios aos titulares de precatórios devidos pela Fazenda Municipal de São Paulo, a não ser sobre parcelas já vencidas, o que está correto, acaba de ser incluída no pólo passivo de ação popular movida contra o Estado de São Paulo por ter recebido juros moratórios indevidos, num total de mais de R$ 60 milhões, entre 2004 e 2009, na condição de exeqüente contra a Fazenda do Estado de São Paulo.
A inclusão da Prefeitura como ré no processo foi determinada pela juíza Alexandra Fuchs de Araújo, da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, em ação proposta contra S/A Central de Imóveis e Construções e outros, por terem recebido juros moratórios indevidos quando da quitação de 6 parcelas anuais do precatório bilionário do chamado Parque Villa Lobos, em São Paulo, de nº 0690/1992-B.
Segundo o autor da ação, ex-deputado Afanasio Jazadji, esses pagamentos indevidos foram calculados erradamente pela Procuradoria-Geral do Estado e pagos pela Fazenda do Estado, num total que se aproxima de R$ 300 milhões (só de juros moratórios indevidos), entre 2004 e 2009, durante os governos de Geraldo Alckmin e José Serra.
O valor do precatório ultrapassou a casa de R$ 3 bilhões. Cerca de R$2,5 bilhões foram destinados a um ramo da família Abdalla, controladora da S/A Central de Imóveis e ex-proprietária de área desapropriada pelo ex-governador Orestes Quércia em 1988.
À Prefeitura de São Paulo, por ter aprovado o projeto de parcelamento daquela gleba de 600 mil m2, antes do ato desapropriatório, por razões que se ignora, coube receber parte do citado precatório no montante de R$ 600 milhões, em cujo valor foram incluídos os cerca de R$ 60 milhões como juros moratórios tidos como indevidos, já que suas parcelas foram quitadas no prazo legal, sem atraso algum.
Além da S/A Central de Imóveis, são réus na Ação Popular a Fazenda do Estado de São Paulo, como entidade lesada, o atual procurador-geral do Estado, Elival da Silva Ramos e o ex-procurador-geral Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo, na condição de responsáveis pelos supostos erros de cálculo do precatório, os antigos proprietários da área onde hoje se localiza o Parque Villa Lobos, Antonio João Abdalla Filho e José João Abdalla, Filho, e a Prefeitura de São Paulo.
Assim, por conta dessa equivocada interpretação da Constituição Federal e de decisões dos tribunais superiores, por parte da Procuradoria-Geral do Estado, os controladores da S/A Central de Imóveis teriam recebido cerca de R$230 milhões a mais, a título de juros moratórios indevidos (precatório 0690-1992-B) e a Prefeitura de São Paulo teria também recebido a mais cerca de R$ 60 milhões (Precatório 0669/1992).
De acordo com o então vigente artigo 100 e parágrafo 1º da Constituição Federal (artigo 1º da Emenda 30/2000), “é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até primeiro de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores ATUALIZADOS MONETARIAMENTE”.
Como todas as parcelas (da 4ª a 9ª) do precatório do Parque Villa Lobos foram saldadas antes de 31 de dezembro de cada ano, portanto, antes do vencimento, restaram ilegais e lesivos os juros moratórios calculados pela Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo e pontualmente satisfeitos pela Fazenda do Estado, sem nenhum inconformismo, no total astronômico de cerca de R$ 300 MILHÕES.
A juíza Alexandra Fuchs de Araújo solicitou que o Serviço de Execução contra a Fazenda Pública informe nomes de possíveis outros beneficiários do precatório em questão, para que também passem a constar do pólo passivo da ação popular. Paralelamente, deu ciência dos fatos ao Tribunal de Justiça para que os cálculos adotados pela Procuradoria sejam também analisados pelo DEPRE – Departamento de Precatórios.
Segundo a Súmula Vinculante nº 17 do Supremo Tribunal Federal, não há óbice algum ao acréscimo de juros moratórios nos casos de inadimplência da Fazenda Pública no pagamento de uma dada parcela, de modo que, na hipótese de o ente público devedor deixar de efetuar o pagamento no prazo consignado, NADA IMPEDE que passem a fluir juros sobre o valor devido, em decorrência da mora, até a efetiva satisfação integral da dívida. Como nesse caso relatado, tudo foi pago antecipadamente, foi sem razão e irriegular o acréscimo de juros moratórios aos credores apontados na ação.
Se este é o procedimento correto e legal e que é adotado pela Prefeitura de São Paulo, ao pagar precatórios de sua responsabilidade, por que silenciou sobre o valor depositado a mais, com juros moratórios indevidos, quando do recebimento das seis parcelas disponibilizadas pela Fazenda do Estado de São Paulo em cerca de R$ 60 milhões a mais?
O prefeito Gilberto Kassab precisa explicar também por que a Prefeitura de São Paulo se tornou sócia-proprietária da área do Parque Villa Lobos, pertencente à S/A Central de imóveis e Construções (família Abdalla), recebendo por isso a fortuna de R$ 600 milhões, pagos pela Fazenda do Estado de São Paulo.
Ação popular tenta recuperar R$ 300 milhões “pagos a mais” pelos governadores Alckmin e Serra. O Ministério Público e a Polícia Federal deviam investigar esse escândalo? Por que não o fazem?
Os R$ 20 milhões recebidos por Antonio Palocci, ex-chefe da Casa Civil, por “consultorias” prestadas a particulares em 2010, parecem ninharia perto do prejuízo sofrido pela Fazenda do Estado de São Paulo, que entre 2004 e 2009 pagou juros indevidos de cerca de R$ 300 milhões aos titulares de um precatório - a família Abdalla, ex-proprietária da área de 600 mil m², onde hoje funciona o Parque Villa Lobos, em São Paulo.
A ação, ajuizada pelo ex-deputado Afanasio Jazadji, foi acolhida pela juíza Alexandra Fuchs de Araújo, da 6ª Vara da Fazenda Pública, que mandou incluir no pólo passivo os seguintes réus: Fazenda do Estado de São Paulo como entidade lesada; procurador-geral do Estado Elival da Silva Ramos e ex-procurador-geral Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo (governos Geraldo Alckmin e José Serra), responsáveis pelos cálculos tidos como equivocados; José João Abdalla Filho, Antonio João Abdalla Filho, Lúcia Abdalla Abdalla, a S/A Central de Imóveis e Construções, na condição de beneficiários do ato atacado; e Prefeitura de São Paulo, na condição de titular de 30% do valor da área desapropriada pelo governo do Estado em 1988.
Nenhum jornal, nenhuma revista, nenhuma emissora de rádio e televisão sequer menciona o assunto. É como se fosse normal ver governadores pagando R$ 300 milhões a mais, e fica tudo por isso mesmo. Somente a Tribuna se preocupa com isso. Não parece estranho? Afinal, essas informações estão disponíveis no site do Tribunal de São Paulo, fórum da Capital, Varas da Fazenda Pública, autos nº 0006827-82.2011.8.26.0053 – www.tj.sp.gov.br ).
Por determinação da juíza, ouvido o Setor de Execuções contra a Fazenda Pública, foram incluídos ainda como réus os escritórios de advocacia de Roberto Elias Cury e Eid Gebara, patronos dos antigos donos da gleba situada na avenida Marginal Pinheiros, antes utilizada para depósito de lixo e que custou aos cofres públicos cerca de R$ 3 bilhões, dinheiro mais do que suficiente para a construção de uma linha de metrô de grande porte.
O núcleo da discussão cinge-se ao espontâneo pagamento de juros moratórios em prestações do precatório, que foram incluídos entre a quarta e a nona parcelas, sem que houvesse justificativa. Essas parcelas foram pagas pontualmente e sem atraso. Então, como incluíram juros de mora? E no módico valor de R$ 300 milhões?
Segundo o ex-deputado Afanasio Jazadji, o pagamento desses juros moratórios em parcelas anuais quitadas sem atraso lesou as finanças públicas e contraria o que dispõe a emenda constitucional 30/2000, que estabelece: “É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1. de julho, fazendo-se o pagamento ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE, QUANDO TERÃO SEUS VALORES ATUALIZADOS MONETARIAMENTE”.
Nesse caso, como os cálculos e os pagamentos foram feitos espontaneamente pela Fazenda do Estado, com base em trabalho elaborado pela Procuradoria-Geral do Estado, estranha-se que especialistas em Direito Público não tivessem atentado para a clareza do dispositivo constitucional e para as decisões dos tribunais superiores que nunca deixaram margem para dúvidas: “A partir da primeira parcela, com vencimento em 31 de dezembro de 2001, os juros legais são devidos para as parcelas inadimplidas. Em síntese, os juros moratórios só incidem quando houver atraso no pagamento das parcelas de precatório QUE VENCEM NO FINAL DE CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO E NÃO NO PRIMEIRO DIA DO ANO ORÇAMENTÁRIO”.
Inexplicavelmente, a Fazenda do Estado pagou pontualmente a 4ª, a 5ª, a 6ª, a 7ª, a 8ª e a 9ª parcelas do precatório do Parque Villa Lobos, entre 2004 e 2009, antes de seu vencimento, e ainda assim vultosos juros moratórios, como se tivesse atrasado os pagamentos em 365 dias.
Na 4ª parcela, de dezembro de 2004, foram pagos juros moratórios indevidos de R$ 48,4 milhões; na 5ª parcela, dezembro de 2005, foram depositados como juros moratórios desnecessários R$ 39,6 milhões; em dezembro de 2006, como 6ª parcela, foram pagos a mais R$ 37,1 milhões, sem que houvesse mora alguma; a 7ª parcela, quitada em dezembro de 2007, incluiu juros moratórios inexistentes de R$ 31 milhões; na 8ª parcela, quitada em 29 de dezembro de 2008, sem atraso, foram depositados R$ 25,2 milhões a mais. Finalmente, para a 9ª parcela, foram destinados juros moratórios de R$ 17,2 milhões, também ilegais.
Todos esses milionários pagamentos por atrasos inexistentes foram feitos por conta da Procuradoria-Geral do Estado, sem que os beneficiários os tivessem requerido ou mesmo discordado do pagamento sem juros. Assim, afrontaram jurisprudência assentada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que “durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos, desde que pagos TEMPESTIVAMENTE, OU SEJA, SEM ATRASO”.
Alguns réus já apresentaram contestação, pedindo a extinção do feito, vez que entendem que a ação popular não se destina à proteção de interesses de particulares. Mas foi por isso mesmo que o autor da ação, em seu pedido, requereu claramente “a condenação dos réus, na proporção de suas responsabilidades e vantagens auferidas, a RESSARCIREM O ERÁRIO PÚBLICO pelos prejuízos acarretados, além do pagamento de honorários advocatícios, custas e despesas processuais, conforme artigo 12 da Lei no. 4.717/65 e CPC, tudo consoante venha a ser apurado em regular liquidação de sentença”.
UM “LIXÃO” QUE CUSTOU R$ 3 BILHÕES
Perguntas que não podem deixar de ser feitas: se a área desapropriada em abril de 1988 pelo ex-governador Orestes Quércia não passava de um lixão na marginal de Pinheiros, como pôde seu valor indenizatório ter chegado a NCz$ 324,6 milhões (trezentos e vinte e quatro milhões, seiscentos mil cruzados novos)?
Atualizada monetariamente essa fortuna, teríamos hoje um valor de cerca de R$ 675 milhões (seiscentos e setenta e cinco milhões de reais). Por que então esse precatório custou ao Estado de São Paulo cerca de TRÊS BILHÕES DE REAIS, com honorários advocatícios de cerca de R$ 250 milhões?
Sem dúvida, o ex-deputado Afanasio Jazadji está prestando inestimável serviço ao buscar explicações para tamanhos equívocos. E o Ministério Público Federal, o Estadual e a Polícia Federal não teriam interesse em investigar um escândalo desse porte? Por que a corrupção virou rotina, ninguém é punido?