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Timestamp: 2019-01-20 05:30:01+00:00
Document Index: 35505800

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 158', 'Artigo 3', 'artigo 12', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7']

Provedoria do Cliente. Regulamento de Funcionamento - PDF
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Nathan Salvado Caiado
1 Provedoria do Cliente Regulamento de Funcionamento
2 Provedoria do Cliente da Abarca - Companhia de Seguros, SA Regulamento de Funcionamento Artigo 1.º - Objecto 1. O presente documento tem por objecto definir o estatuto do Provedor do Cliente da Abarca Companhia de Seguros, SA, com sede na Avenida da Liberdade, nº 110, , Lisboa, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa com o número único de matrícula e de pessoa colectiva , e 2. Estabelecer o conjunto de normas e procedimentos que, no cumprimento das disposições legais aplicáveis, devem ser observadas pelo Provedor do Cliente no exercício das funções a desenvolver. Artigo 2º - Objetivo da Função Com o objetivo de garantir que a gestão dos processos relativos a reclamações apresentadas pelos tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados, é realizada de forma célere e eficiente, é instituída a função de Provedor do Cliente, dando cumprimento ao previsto no Artigo 158º da Lei nº 147/2015, de 9 de Setembro de 2015 e nas Normas Regulamentares aplicáveis. Artigo 3º - Estrutura, estatuto e mandato 3.1. O Provedor do Cliente será um cidadão de reconhecido prestígio, qualificação, idoneidade e independência e será nomeado pelo Conselho de Administração O Provedor do Cliente será nomeado por mandatos de duração anual, renováveis por iguais períodos se nenhuma das partes o denunciar com 30 dias de antecedência sobre o final do prazo Não existindo renovação do mandato ou este seja revogado, a designação do novo Provedor Provedoria do Cliente Regulamento do Funcionamento Página 1 de 6
3 deve efetuar-se até 30 dias antes do termo do mandato do Provedor cessante, devendo tal facto ser reportado à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) nos dez dias subsequentes ao início do mandato A ASF pode determinar a substituição do Provedor, se verificar que este não preenche os requisitos fixados na legislação aplicável e no presente regulamento Sem prejuízo no disposto nos números anteriores, o Provedor cessante, será responsável pelo tratamento de todas as reclamações que lhe sejam apresentadas até à data da cessação do mandato, ainda que a apreciação das mesmas ocorra em data posterior É causa de resolução do mandato do Provedor o incumprimento por parte deste das condições exigidas neste regulamento e na legislação aplicável para o respetivo exercício Para além do previsto nos pontos 3.2., 3.4. e 3.6., o Provedor do Cliente cessa as suas funções no final do mandato, contudo, poderá ainda cessar a meio de cada mandato nas seguintes situações: Morte ou impossibilidade física permanente; Incompatibilidade superveniente; Por solicitação expressa do Provedor; Por acordo entre as partes São incompatíveis com as funções de Provedor do Cliente, para além das especificadas no artigo 12º da Norma Regulamentar 2/2013-R da ASF, as seguintes situações: O exercício de quaisquer outras funções noutras Companhias de Seguros; O exercício de funções em empresas de mediação de seguros ou de prestação de serviços de peritagem; O exercício de funções que, por qualquer razão, possam pôr em causa a independência a que está obrigado como Provedor do Cliente da Abarca O Provedor do Cliente tem poderes consultivos e a sua intervenção e as suas decisões em nada afetam o direito de recurso aos Tribunais ou a outros mecanismos de resolução extrajudicial de litígios A intervenção do Provedor do Cliente não suspende quaisquer prazos judiciais e as recomendações feitas não poderão ser invocadas em juízo, salvo acordo de ambas as partes O Provedor do Cliente disporá de um interlocutor privilegiado junto da Companhia, funcionário da Abarca, que servirá de ponto centralizador de todas as reclamações, ponto Provedoria do Cliente Regulamento do Funcionamento Página 2 de 6
4 de contacto com o provedor e com as entidades de supervisão respetivas O Provedor do Cliente disporá de um espaço privado nas instalações da Abarca, onde poderá deslocar-se e executar as suas funções se assim o entender, sendo assegurada a sua informação contínua de todas as questões que a ele digam respeito pelo interlocutor privilegiado designado pela Companhia O Provedor do Cliente tem livre acesso a todos os locais de funcionamento da Companhia, exceto os reservados por razões de segurança técnica. Artigo 4º - Funções 4.1. As funções do Provedor do Cliente abrangem todos os sectores de atividade da Companhia e concretizam-se na apreciação das reclamações de tomadores de seguro, segurados, beneficiários ou terceiros lesados, relativas a atos ou omissões da Abarca O Provedor do Cliente só deverá pronunciar-se sobre reclamações que já tenham sido abordadas no âmbito do processo de gestão de reclamações da Companhia, não estando o reclamante satisfeito com a solução apresentada O Provedor do Cliente não tem poderes para revogar ou alterar as decisões da Companhia, cumprindo-lhe apenas fazer recomendações, sem carácter vinculativo, ao Conselho de Administração ou aos diferentes departamentos da Companhia No exercício das suas funções o Provedor do Cliente tem o direito de exigir da Companhia toda a documentação e informação que considerar necessária para a correta apreciação da reclamação em apreço, podendo nomeadamente solicitar o exame de arquivos, ficheiros e registos informáticos ou de outra natureza O Provedor do Cliente tem ainda poderes para fazer sugestões genéricas à Administração, de melhorias que entenda benéficas nos processos da Companhia, sempre que chegue a tais conclusões no âmbito de qualquer apreciação concreta O Provedor do Cliente pode ser consultado pelo Conselho de Administração sobre qualquer assunto relacionado com as suas atribuições e competências. Provedoria do Cliente Regulamento do Funcionamento Página 3 de 6
5 Artigo 5º - Processo 5.1. As reclamações a apreciar pelo Provedor do Cliente devem ser enviadas para a Abarca, pela forma prescrita no ponto 5.5 abaixo, ao cuidado do Provedor do Cliente O Provedor do Cliente deverá contactar os serviços da Abarca, para apurar se a reclamação em causa já foi ou não apreciada pela Gestão de Reclamações da Companhia, como impõe este regulamento Caso não tenha sido apreciada, deverá o referido serviço proceder a essa apreciação e dar conhecimento do resultado da mesma ao Provedor do Cliente, que informará o reclamante do envio que fez para os serviços da Companhia, de acordo com o presente Regulamento Caso já tenha sido apreciada, deverá o referido Serviço devolver a reclamação ao Provedor, no prazo máximo de 5 dias úteis, acompanhada da posição que a Companhia assumiu sobre a mesma As reclamações deverão ser apresentadas por escrito, e deverão conter a identificação do reclamante, a qualidade em que reclama (Tomador, Segurado, Beneficiário ou Terceiro Lesado), a identificação do Contrato de Seguro em causa, bem como a morada ou meio de contacto escrito (endereço de correio eletrónico), para além da explicação clara e fundamentada dos factos que a sustentam As reclamações serão sempre merecedoras de apreciação, exceto nas seguintes situações de rejeição liminar: Sejam manifestamente carecidas de qualquer fundamento, e sejam omitidos dados essenciais que inviabilizem a respetiva gestão e que não tenham sido corrigidos pelo reclamante após ter sido solicitado a fazê-lo; Sejam de conteúdo vexatório ou manifestamente caracterizadas de má-fé; Sejam reclamações apresentadas pelo mesmo reclamante e sobre as quais o Provedor do Cliente já se tenha pronunciado; Não estarem abrangidas pelo âmbito das competências do Provedor do Cliente; Não respeitarem os requisitos de identificação mínimos descritos no ponto anterior; Não se inserem no conceito de reclamação as declarações que integram o processo de negociação contratual, as interpelações para cumprimento de deveres legais ou contratuais, as comunicações inerentes ao processo de regularização de sinistros e Provedoria do Cliente Regulamento do Funcionamento Página 4 de 6
6 eventuais pedidos de informação ou esclarecimento Às reclamações que foram liminarmente rejeitadas será dado conhecimento desse facto aos reclamantes no prazo máximo de 5 dias, exceto nas situações em que a falta de elementos de contacto não o permita O resultado da apreciação das reclamações aceites deverá ser comunicado por escrito ao reclamante no prazo de 30 dias a contar da sua receção pelo Provedor do Cliente, prorrogando-se esse prazo máximo para 60 dias em situações de especial complexidade Nos prazos referidos no número anterior o Provedor do Cliente deverá também comunicar o resultado da sua apreciação à Abarca, incluindo as suas recomendações sobre a reclamação, caso existam A Companhia deverá informar o Provedor do Cliente, no prazo máximo de 20 dias, quanto ao acolhimento ou não das recomendações por ele efetuadas O Provedor do Cliente deverá informar o reclamante da decisão da Companhia prevista no número anterior, no prazo máximo de 15 dias a contar da receção da comunicação efetuada pela Abarca A apresentação de reclamações junto do Provedor do Cliente não acarretará para os reclamantes qualquer custo ou encargo para os reclamantes, com exceção dos inerentes ao envio das mesmas. Artigo 6º - Relatório Anual 6.1. O Provedor do Cliente elaborará um Relatório Anual das suas actividades até ao final do mês de Janeiro, que deverá conter a informação referente às reclamações recebidas, às diligências por si efetuadas, às apreciações proferidas e ao seu acolhimento ou não pela Abarca Esse relatório será enviado para a Administração da Abarca e para a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. Provedoria do Cliente Regulamento do Funcionamento Página 5 de 6
7 Artigo 7º - Dados de Contacto Os elementos de contacto do Provedor do Cliente da Abarca são: Provedor do Cliente A/c. Drª. Paula Padrel de Oliveira Morada: Av.ª da República, n.º 6 4.º Esq., Lisboa Provedoria do Cliente Regulamento do Funcionamento Página 6 de 6