Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/489773/details/normal?l=1
Timestamp: 2020-07-14 15:28:44+00:00
Document Index: 10043044

Matched Legal Cases: ['artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 38', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 31']

Decreto-Lei 230/2009, 2009-09-14 - DRE
Número:230/2009
Páginas:6310 - 6312
ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/230/2009/09/14/p/dre/pt/html
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, que aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, e determina a desmaterialização de procedimentos relativos ao processo individual do estudante e à emissão dos documentos comprovativos da titularidade dos graus e diplomas, e simplifica o procedimento relativo à equiparação a bolseiro de docentes, investigadores e outros trabalhadores das instituições de ensino superior públicas
1 - O presente decreto-lei procede à alteração dos artigos 31.º, 33.º, 34.º, 35.º, 38.º, 49.º e 50.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de Junho.
Alteração do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março
Os artigos 31.º, 33.º, 34.º, 35.º, 38.º, 49.º e 50.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, passam a ter a seguinte redacção:
a) Pela compilação, devidamente enquadrada, de um conjunto coerente e relevante de trabalhos de investigação, já objecto de publicação em revistas com comités de selecção de reconhecido mérito internacional; ou
b) No domínio das artes, por uma obra ou conjunto de obras ou realizações com carácter inovador, acompanhada de fundamentação escrita que explicite o processo de concepção e elaboração, a capacidade de investigação, e o seu enquadramento na evolução do conhecimento no domínio em que se insere.
1 - Os que reúnam as condições para acesso ao ciclo de estudos conducente ao grau de doutor podem requerer a apresentação de uma tese, ou dos trabalhos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 31.º, ao acto público de defesa sem inscrição no ciclo de estudos a que se refere o artigo 31.º e sem a orientação a que se refere a alínea c) do artigo 38.º
4 - Pode, ainda, fazer parte do júri especialista de reconhecida competência na área científica em que se inserem a tese ou os trabalhos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 31.º
5 - O júri deve integrar, pelo menos, três professores ou investigadores do domínio científico em que se inserem a tese ou os trabalhos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 31.º
A experiência de concretização das modalidades de doutoramento a que se refere o n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de Junho, na redacção dada pelo presente decreto-lei, é objecto de avaliação pela Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior, cinco anos após a data da sua entrada em vigor.
Declaração de Rectificação n.º 81/2009