Source: https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/artigo-90o-cpp/
Timestamp: 2020-07-16 12:31:48+00:00
Document Index: 87671538

Matched Legal Cases: ['Artigo 90', 'Artigo 90', 'Artigo 90', 'artigo 89', 'artigo 109', 'artigo 11', 'Artigo 89', 'Artigo 91']

Artigo 90º CPP - Crimes praticados a bordo de aeronaves. - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 90º CPP – Crimes praticados a bordo de aeronaves.
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Crimes praticados a bordo de aeronaves e competência
Aplicação da lei penal nacional aos crimes cometidos em aeronaves: Aplicam-se os mesmos princípios de quando praticados a bordo de embarcações. Ver o título “Aplicação da lei penal nacional aos crimes cometidos em embarcações” em comentários ao artigo 89.
Competência para julgar crimes cometidos em embarcações: É de onde se verificar o pouso após o crime ou de onde houver partido a aeronave quando tenha por destino o exterior.
Delitos a bordo de navios e aeronaves e Justiça Federal: Segundo o disposto no artigo 109, inciso IX da CF, compete aos juízes federais processar e julgar os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar.
Espaço aéreo brasileiro: Segundo dispõe o Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, em seu artigo 11, o Brasil exerce completa e exclusiva soberania sobre o espaço aéreo acima de seu território e mar territorial.
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