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Timestamp: 2018-11-15 15:16:32+00:00
Document Index: 130325215

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo1', 'Artigo 1', 'artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 2']

Feliciano | Projetos de lei
Embarque de animais vivos: o estado perde dinheiro, empregos e pratica maus-tratos Desde 1996, com o advento da Lei Kandir, produtos e serviços destinados à exportação são isentos do ICMS, ou seja, não pagam impostos ao estado. A proposta era estimular...
PROJETO DE LEI Nº 91, DE 2016 Dispõe sobre a criação de acesso no portal eletrônico da Secretaria de Segurança Pública para atendimento de ocorrências envolvendo animais, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:...
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º - Fica instituída a “Segunda Sem Carne”, em restaurantes, lanchonetes, bares, escolas, refeitórios e estabelecimentos similares que exerçam suas atividades nos órgãos públicos do Estado de São Paulo. Artigo...
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º - Na comercialização de qualquer produto que contenha animal, componente animal ou que tenha sido elaborado através de método que utilize animal, o consumidor deverá ser informado destas circunstâncias. Artigo...
PROJETO DE FELICIANO FILHO QUE INSTALA CÂMERAS NOS ABATEDOUROS É APROVADO NA FRANÇA E NA INGLATERRA Escândalos recentes de maus-tratos levaram dois países da Europa a adotar a instalação de câmeras de vigilância em abatedouros – iniciativa semelhante ao do PL...
“A finalidade desta lei é, independente de outras sanções determinadas por legislação cível ou criminal, aplicar multa pecuniária às pessoas físicas e jurídicas que causarem sofrimento aos animais,” explica Feliciano. “É preciso que as autoridades competentes assumam seu papel nessa...
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º – Ficam obrigados os centros de controle de zoonoses, canis municipais e estabelecimentos congêneres, a divulgar no prazo de 24 horas, no site oficial da Prefeitura, a foto de...
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1° - Fica proibido no âmbito do Estado de São Paulo o sacrifício de aves através de trituração, eletrocução, sufocamento e qualquer outro meio cruel para fins de descarte. Parágrafo...
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º - Fica instituído o Serviço de Hospital Veterinário Público no Estado de São Paulo. Artigo 2º - O atendimento veterinário não se restringirá somente às consultas, mas a tratamentos,...
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º - Fica proibido no Estado de São Paulo, sem prejuízo das sanções previstas em outros dispositivos legais: Municipal, Estadual ou Federal: I. a distribuição de animais vivos a título...
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º – Ficam obrigados os estabelecimentos que comercializam animais, a emitir no ato da venda, certificado comprovando a origem do animal, garantindo ao comprador que o animal adquirido seja pertencente...
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º - Fica proibida a permanência e utilização de animais de grande porte dentro dos perímetros urbanos no Estado de São Paulo. Parágrafo único: Consideram-se...
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º - Fica proibido a utilização e/ou sacrifício de animais em práticas de rituais religiosos no Estado de São Paulo. Artigo 2º - O descumprimento do disposto na presente Lei...
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º - Fica proibido no Estado de São Paulo o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos em eventos realizados com a...
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º - Toda Pessoa Física ou Jurídica fica proibida de exercer a atividade de cessão, comodato, mútuo ou locação de cães de guarda prestadores dos serviços de segurança e vigilância...
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º - Fica instituído no Calendário Oficial, o “Dia dos Protetores de Animais”, a ser comemorado, anualmente, no dia 04 de Outubro. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor...
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º - Fica proibida, no Estado de São Paulo, a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, higiene pessoal, perfumes, e seus componentes. Artigo 2° –...
"Desde 2012 tenho trabalhado muito para realizar este grande sonho da proteção animal, pois não é justo que animais fiquem presos em espaços mínimos, olhando para uma parede branca, e, quando um ser humano chega perto deles, não é para...
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º. Ficam proibidos no Estado de São Paulo os atos de crueldade e maus tratos cometidos contra animais nos eventos de Rodeio, Festas de Peão e eventos do gênero, sem...
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º - As concessionárias de energia elétrica adotarão as seguintes medidas preventivas quanto ao acesso de mamíferos silvestres aos fios de alta tensão dos postes de transmissão de energia elétrica:...
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo1º - Fica proibida no Estado de São Paulo a criação, ou manutenção de qualquer animal doméstico, domesticado, nativo, exótico, silvestre ou ornamental com a finalidade de extração de peles. Artigo...
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º - O inciso IV, do artigo 4º da Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007 e suas alterações, fica acrescido da seguinte alínea d com a seguinte...
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º - Para efeito de realização de eutanásia em cães para o controle da Leishmaniose Visceral Canina no Estado de São Paulo, é obrigatória a realização de, pelo menos, 01...
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º - Fica proibida, no âmbito do Estado de São Paulo, a utilização de animais, de qualquer espécie, em apresentação de Circos. Artigo 2º - A Fiscalização do disposto no...
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º - Fica obrigatório no Estado de São Paulo, atendimento veterinário gratuito aos animais da população carente. Artigo 2º – O atendimento aqui exposto não se restringirá somente as consultas,...