Source: http://eur-lex.europa.eu/Notice.do?mode=dbl&lang=en&ihmlang=en&lng1=en,pt&lng2=bg,cs,da,de,el,en,es,et,fi,fr,ga,hu,it,lt,lv,mt,nl,pl,pt,ro,sk,sl,sv,&val=468108:cs&page=
Timestamp: 2013-05-19 09:55:10+00:00
Document Index: 96434240

Matched Legal Cases: ['artigo 251', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 35', 'artigo 12', 'artigo 35', 'artigo 14', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 35', 'artigo 13', 'artigo 15', 'artigo 35', 'artigo 24', 'artigo 35', 'artigo 26', 'artigo 24', 'artigo 25', 'artigo 35', 'artigo 25', 'artigo 32', 'artigo 35', 'artigo 35', 'artigo 35', 'artigo 47', 'artigo 35']

(1) O Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho [3] prevê que certas medidas sejam aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [4].
(3) De acordo com a Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão [5] sobre a Decisão 2006/512/CE, para que o procedimento de regulamentação com controlo seja aplicável aos actos aprovados nos termos do artigo 251.o do Tratado que já se encontram em vigor, devem esses actos ser adaptados de harmonia com os procedimentos aplicáveis.
(4) Deverá ser atribuída competência à Comissão para determinar se um tipo de género alimentício ou de alimento para animais é abrangido pelo Regulamento (CE) n.o 1829/2003, para reduzir o limiar da rotulagem respeitante à presença acidental ou tecnicamente inevitável de materiais que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e à presença acidental ou tecnicamente inevitável de materiais geneticamente modificados que tenham sido objecto de uma avaliação de risco favorável em géneros alimentícios e alimentos para animais, e para aprovar medidas no que se refere a alguns requisitos de rotulagem e de informação que incumbem aos operadores e às colectividades que fornecem alimentos ao consumidor final. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, nomeadamente completando-o mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.
(5) O Regulamento (CE) n.o 1829/2003 deverá, por conseguinte, ser alterado,
1) No artigo 3.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
"2. Caso necessário, as medidas que tenham por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, e determinem se um tipo de género alimentício é abrangido pela presente secção são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 35.o".
2) No artigo 12.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
"4. As medidas que tenham por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, e estabeleçam limiares adequados mais baixos, particularmente no que respeita aos alimentos que contenham ou sejam constituídos por OGM ou para ter em conta o progresso científico e tecnológico são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 35.o".
3) O artigo 14.o passa a ter a seguinte redacção:
- medidas necessárias para que os operadores forneçam provas suficientes às autoridades competentes, tal como previsto no n.o 2 do artigo 13.o,
- medidas necessárias para que os operadores cumpram os requisitos de rotulagem estabelecidos no artigo 13.o,
- regras específicas no que se refere às informações a prestar pelas colectividades que fornecem alimentos ao consumidor final. A fim de atender à situação específica das colectividades, estas regras podem prever uma adaptação dos requisitos estabelecidos na alínea e) do n.o 1 do artigo 13.o.
2. Além disso, podem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 35.o regras pormenorizadas destinadas a facilitar a aplicação uniforme do artigo 13.o".
4) No artigo 15.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
"2. Caso necessário, as medidas que tenham por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, e determinem se um tipo de alimento para animais é abrangido pela presente secção são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 35.o".
5) No artigo 24.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
"4. As medidas que tenham por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, e estabeleçam limiares adequados mais baixos, particularmente no que respeita a alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos por OGM, ou tenham em conta o progresso científico e tecnológico são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 35.o".
6) O artigo 26.o passa a ter a seguinte redacção:
- medidas necessárias para que os operadores forneçam provas suficientes às autoridades competentes, tal como previsto no n.o 3 do artigo 24.o,
- medidas necessárias para que os operadores cumpram os requisitos de rotulagem estabelecidos no artigo 25.o
2. Além disso, podem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 35.o regras pormenorizadas destinadas a facilitar a aplicação uniforme do artigo 25.o".
7) No artigo 32.o, o quinto parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
"Podem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 35.o regras de execução do presente artigo e do anexo.
As medidas que tenham por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento e que adaptem o anexo são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 35.o".
8) No artigo 35.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
9) No artigo 47.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
"3. As medidas que tenham por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, e reduzam os limiares referidos no n.o 1, em particular para os OGM vendidos directamente ao consumidor final, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 35.o".
[2] Parecer do Parlamento Europeu de 29 de Novembro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 3 de Março de 2008.
[3] JO L 268 de 18.10.2003, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1981/2006 da Comissão (JO L 368 de 23.12.2006, p. 99).
[4] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).