Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11167330/lei-n-9961-de-28-de-janeiro-de-2000?ref=doc-topics
Timestamp: 2019-01-23 09:46:33+00:00
Document Index: 167290986

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 485', 'Artigo 4', 'Artigo 300', 'artigo 1', 'artigo 197', 'artigo 197', 'artigo 197', 'artigo 197']

Lei 9961/00
Inteiro Teor. 20160710206147 DF 0019580-67.2016.8.07.0007
; 10, §4º; 11; 12, V; e 13, II, da Lei 9.656/98; artigo 4º, da Lei 9.961/00; artigos 47 e 54, §4º do Código de Defesa... dos seguintes dispositivos legais: artigos 1º, §2º; 10, §4º; 11; 12, V; e 13, II, da Lei 9.656/98; artigo 4º, da Lei 9.961.../00; artigos 47 e 54, §4º do Código de Defesa do Consumidor; artigo 485, I...
Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 22428667820188260000 SP 2242866-78.2018.8.26.0000
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Andamento do Processo n. 0067284-59.2015.403.6182 - 21/01/2019 do TRF-3
editada comfundamento legal no art. 4º da Lei n.º 9.961/00. A ANS nada mais fez alémde se utilizar de seu poder normativo...-se, pois, emregra, as disposições do Decreto-lei n. 20.910/32 e da Lei nº 9.873/99, bemcomo da Lei n. 6.830/80, ante a natureza..., contado do momento emque se torna exigível o crédito (artigo 1...
Wescley Sousa - 4 d
Os impactos financeiros da judicialização da saúde em prestadoras de saúde suplementar.
em contratos anteriores a nova lei. E também a Lei 9.961/00 que criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS que tem... entre as partes, o contrato faz lei entre as partes. O contrato assinado e o que de fato está sendo posto a apreciação... regular este setor. Em 1998 surge a Lei 9.656/98 que regulamenta os pl...
Pg. 938. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/01/2019
, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle" (artigo 197 da CRFB). A Lei 9.961/2000, que criou a Agência Nacional de Saúde... de 05(cinco) dias úteis, sob pena extinção/arquivamento do processo. Taguatinga/DF, Sexta-feira, 11 de Janeiro de 2019..., Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresaria...
Pg. 940. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/01/2019
, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle" (artigo 197 da CRFB). A Lei 9.961/2000, que criou... o rol de procedimentos e eventos em saúde, que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei no 9.656/1998... nos critérios da Resolução Normativa nº 428/2018 da ANS, que teria i...
Pg. 941. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/01/2019
, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle" (artigo 197 da CRFB). A Lei 9.961/2000, que criou... ou preliminar de mérito. No mérito, entende que diante do quadro de saúde da autora, o rol de procedimento da ANS (Resolução nº... desse tipo de procedimento. Indica a Resolução CFM nº 1.942/2010...
Pg. 942. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/01/2019
e controle" (artigo 197 da CRFB). A Lei 9.961/2000, que criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, previu... Civil. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Taguatinga/ DF, Terça-feira, 15 de Janeiro de 2019. Lívia Lourenço... de saúde da autora, o rol de procedimento da ANS (Resolução nº 428/2018 da ...
Pg. 151. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/01/2019
NACIONAL DE SAÚDE COMPLEMENTAR ANS, A TEOR DO ART. 32, DA LEI 9.656/98, DO ART. 4O, VI, DA LEI 9.961/2000, E DO ART. 43... DE DÍVIDA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, NÃO É POSSÍVEL A INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI... SUFRAGADA SOB O REGIME DO ART. 543-C CINGE-SE AO RECONHECIMENTO DE QUE O AR...
Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 232355320134036100 SP
no art. 20, I, da Lei 9.961/00 enquanto não promulgada lei disciplinando sobre sua base de cálculo, reputando ilegal... a Resolução RDC 10/00 pela RN 07/05, já que apenas traz às minúcias a base de cálculo prevista na Lei 9.961/00... nos termos da própria Lei 9.961/00 (fls. 148/184). Proferi decisão negando seguimento...
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