Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=439A0078&nid=439&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=
Timestamp: 2017-05-27 21:23:16+00:00
Document Index: 122235926

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 77', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 87', 'Artigo 87', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 98', 'Artigo 99', 'Artigo 100', 'Artigo 101', 'Artigo 102', 'Artigo 103', 'Artigo 103', 'Artigo 103', 'Artigo 112', 'Artigo 113', 'Artigo 114', 'Artigo 115', 'Artigo 116', 'Artigo 117', 'Artigo 118', 'Artigo 119', 'Artigo 120', 'Artigo 121', 'Artigo 122', 'Artigo 123', 'Artigo 124', 'Artigo 125', 'Artigo 126', 'Artigo 127', 'Artigo 128', 'Artigo 129', 'Artigo 130', 'Artigo 131', 'Artigo 132', 'Artigo 133', 'Artigo 134', 'Artigo 135', 'Artigo 136', 'Artigo 137', 'Artigo 138', 'Artigo 139', 'Artigo 140', 'Artigo 141', 'Artigo 142', 'Artigo 143', 'Artigo 144', 'Artigo 145', 'Artigo 146', 'Artigo 147', 'Artigo 148', 'Artigo 149', 'Artigo 150', 'Artigo 151', 'Artigo 152', 'Artigo 153', 'Artigo 154', 'Artigo 155', 'Artigo 156', 'Artigo 157', 'Artigo 158', 'Artigo 159', 'Artigo 160', 'Artigo 161', 'Artigo 162', 'Artigo 163', 'Artigo 164', 'Artigo 165', 'Artigo 166', 'Artigo 167', 'Artigo 168', 'Artigo 169', 'Artigo 170', 'Artigo 171', 'Artigo 172', 'Artigo 173', 'Artigo 174', 'Artigo 175', 'Artigo 176', 'Artigo 177', 'Artigo 178', 'Artigo 179', 'Artigo 180', 'Artigo 181', 'Artigo 182', 'Artigo 183', 'Artigo 184', 'Artigo 185', 'Artigo 185', 'Artigo 185', 'Artigo 186', 'Artigo 187', 'Artigo 188', 'Artigo 189', 'Artigo 190', 'Artigo 191', 'Artigo 192', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'artigo 9', 'Artigo 77', 'artigo 9', 'artigo 9', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 78', 'artigo 169', 'artigo 159', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'artigo 78', 'artigo 78', 'artigo 79', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'artigo 78']

Legislação Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS(versão actualizada)
- DL n.º 214-G/2015, de 02/10 - Lei n.º 63/2011, de 14/12 - Lei n.º 59/2008, de 11/09 - Lei n.º 4-A/2003, de 19/02 - Rect. n.º 17/2002, de 06/04- 6ª versão - a mais recente (DL n.º 214-G/2015, de 02/10) - 5ª versão (Lei n.º 63/2011, de 14/12) - 4ª versão (Lei n.º 59/2008, de 11/09) - 3ª versão (Lei n.º 4-A/2003, de 19/02) - 2ª versão (Rect. n.º 17/2002, de 06/04) - 1ª versão (Lei n.º 15/2002, de 22/02) Procurar no presente diploma:
A expressão exacta Ir para o art.: Artigo 1.º Direito aplicável
Artigo 2.º Tutela jurisdicional efectiva
Artigo 3.º Poderes dos tribunais administrativos
Artigo 4.º Cumulação de pedidos
Artigo 5.º Cumulação de pedidos em processos urgentes
Artigo 6.º Igualdade das partes
Artigo 7.º Promoção do acesso à justiça
Artigo 7.º-A Dever de gestão processual
Artigo 8.º Princípio da cooperação e boa-fé processual
Artigo 8.º-A Personalidade e capacidade judiciárias
Artigo 9.º Legitimidade ativa
Artigo 10.º Legitimidade passiva
Artigo 11.º Patrocínio judiciário e representação em juízo
Artigo 12.º Coligação
Artigo 13.º Conhecimento da competência e do âmbito da jurisdição
Artigo 14.º Petição a tribunal incompetente
Artigo 15.º Extensão da competência à decisão de questões prejudiciais
Artigo 16.º Regra geral
Artigo 17.º Processos relacionados com bens imóveis
Artigo 18.º Competência em matéria de responsabilidade civil
Artigo 19.º Competência em matéria relativa a contratos
Artigo 20.º Outras regras de competência territorial
Artigo 21.º Cumulação de pedidos
Artigo 22.º Competência supletiva
Artigo 23.º Regime aplicável
Artigo 24.º Realização de atos processuais
Artigo 25.º Citações e notificações
Artigo 26.º Distribuição
Artigo 27.º Poderes do relator nos processos em primeiro grau de jurisdição em tribunais superiores
Artigo 28.º Apensação de processos
Artigo 29.º Prazos processuais
Artigo 30.º Publicidade do processo e das decisões
Artigo 31.º Atribuição de valor e suas consequências
Artigo 32.º Critérios gerais para a fixação do valor
Artigo 33.º Critérios especiais
Artigo 34.º Critério supletivo
Artigo 35.º Formas de processo
Artigo 36.º Processos urgentes
Artigo 37.º Objeto
Artigo 38.º Ato administrativo inimpugnável
Artigo 39.º Interesse processual
Artigo 40.º Legitimidade em ações relativas a contratos
Artigo 41.º Prazos
Artigo 42.º Tramitação
Artigo 43.º Domínio de aplicação dos processos ordinário, sumário e sumaríssimo
Artigo 44.º Fixação de prazo e imposição de sanção pecuniária compulsória
Artigo 45.º Modificação do objeto do processo
Artigo 45.º-A Extensão de regime
Artigo 46.º Objeto
Artigo 47.º Cumulação de pedidos
Artigo 48.º Seleção de processos com andamento prioritário
Artigo 49.º Norma remissiva
Artigo 50.º Objeto e efeitos da impugnação
Artigo 51.º Atos impugnáveis
Artigo 52.º Irrelevância da forma do ato
Artigo 53.º Impugnação de atos confirmativos e de execução
Artigo 54.º Impugnação de ato administrativo ineficaz
Artigo 55.º Legitimidade ativa
Artigo 56.º Aceitação do ato
Artigo 57.º Contrainteressados
Artigo 58.º Prazos
Artigo 59.º Início dos prazos de impugnação
Artigo 60.º Notificação ou publicação deficientes
Artigo 61.º Apensação de impugnações
Artigo 62.º Prossecução da ação pelo Ministério Público
Artigo 63.º Ampliação da instância
Artigo 64.º Anulação administrativa, sanação e revogação do ato impugnado com efeitos retroactivos
Artigo 65.º Revogação do ato impugnado sem efeitos retroactivos
Artigo 72.º Objeto
Artigo 73.º Pressupostos
Artigo 74.º Prazos
Artigo 75.º Decisão
Artigo 76.º Efeitos da declaração de ilegalidade com força obrigatória geral
Artigo 77.º Condenação à emissão de normas
Artigo 77.º-A Legitimidade
Artigo 77.º-B Prazos
Artigo 78.º Requisitos da petição inicial
Artigo 78.º-A Contrainteressados
Artigo 79.º Instrução da petição
Artigo 80.º Recusa da petição pela secretaria
Artigo 81.º Citação dos demandados
Artigo 82.º Prazo da contestação e cominação
Artigo 83.º Conteúdo e instrução da contestação
Artigo 83.º-A Reconvenção
Artigo 84.º Envio do processo administrativo
Artigo 85.º Intervenção do Ministério Público
Artigo 85.º-A Réplica e tréplica
Artigo 86.º Articulados supervenientes
Artigo 87.º Despacho pré-saneador
Artigo 87.º-A Audiência prévia
Artigo 87.º-B Não realização da audiência prévia
Artigo 87.º-C Tentativa de conciliação e mediação
Artigo 88.º Despacho saneador
Artigo 89.º Exceções
Artigo 89.º-A Despacho de prova e aditamento ou alteração do rol de testemunhas
Artigo 90.º Instrução e decisão parcelar da causa
Artigo 91.º Audiência final
Artigo 91.º-A Alegações escritas
Artigo 92.º Conclusão ao relator e vista aos juízes-adjuntos
Artigo 93.º Julgamento em formação alargada e consulta prejudicial para o Supremo Tribunal Administrativo
Artigo 94.º Conteúdo da sentença
Artigo 95.º Objeto e limites da decisão
Artigo 96.º Diferimento do acórdão
Artigo 97.º Âmbito
Artigo 98.º Contencioso eleitoral
Artigo 99.º Contencioso dos procedimentos de massa
Artigo 100.º Âmbito
Artigo 101.º Prazo
Artigo 102.º Tramitação
Artigo 103.º Impugnação dos documentos conformadores do procedimento
Artigo 103.º-A Efeito suspensivo automático
Artigo 103.º-B Adoção de medidas provisórias
Artigo 112.º Providências cautelares
Artigo 113.º Relação com a causa principal
Artigo 114.º Requerimento cautelar
Artigo 115.º Contrainteressados
Artigo 116.º Despacho liminar
Artigo 117.º Citação
Artigo 118.º Produção de prova
Artigo 119.º Prazo para a decisão
Artigo 120.º Critérios de decisão
Artigo 121.º Decisão da causa principal
Artigo 122.º Efeitos da decisão
Artigo 123.º Caducidade das providências
Artigo 124.º Alteração e revogação das providências
Artigo 125.º Notificação e publicação
Artigo 126.º Utilização abusiva da providência cautelar
Artigo 127.º Garantia da providência
Artigo 128.º Proibição de executar o ato administrativo
Artigo 129.º Suspensão da eficácia do ato já executado
Artigo 130.º Suspensão da eficácia de normas
Artigo 131.º Decretamento provisório da providência
Artigo 132.º Processos cautelares relativos a procedimentos de formação de contratos
Artigo 133.º Regulação provisória do pagamento de quantias
Artigo 134.º Produção antecipada de prova
Artigo 135.º Lei aplicável
Artigo 136.º Pressupostos
Artigo 137.º Resposta
Artigo 138.º Decisão provisória
Artigo 139.º Decisão
Artigo 140.º Espécies de recursos e regime aplicável
Artigo 141.º Legitimidade
Artigo 142.º Decisões que admitem recurso
Artigo 143.º Efeitos dos recursos
Artigo 144.º Interposição de recurso e alegações
Artigo 145.º Despacho sobre o requerimento
Artigo 146.º Intervenção do Ministério Público, conclusão ao relator e aperfeiçoamento das alegações de recurso
Artigo 147.º Processos urgentes
Artigo 148.º Julgamento ampliado do recurso
Artigo 149.º Poderes do tribunal de apelação
Artigo 150.º Recurso de revista
Artigo 151.º Revista per saltum para o Supremo Tribunal Administrativo
Artigo 152.º Recurso para uniformização de jurisprudência
Artigo 153.º Relator por vencimento
Artigo 154.º Objeto
Artigo 155.º Legitimidade
Artigo 156.º Tramitação
Artigo 157.º Âmbito de aplicação
Artigo 158.º Obrigatoriedade das decisões judiciais
Artigo 159.º Inexecução ilícita das decisões judiciais
Artigo 160.º Eficácia da sentença
Artigo 161.º Extensão dos efeitos da sentença
Artigo 162.º Execução espontânea por parte da Administração
Artigo 163.º Causas legítimas de inexecução
Artigo 164.º Petição de execução
Artigo 165.º Oposição à execução
Artigo 166.º Indemnização por causa legítima de inexecução e conversão da execução
Artigo 167.º Providências de execução
Artigo 168.º Execução para prestação de facto infungível
Artigo 169.º Sanção pecuniária compulsória
Artigo 170.º Execução espontânea e petição de execução
Artigo 171.º Oposição à execução
Artigo 172.º Providências de execução
Artigo 173.º Dever de executar
Artigo 174.º Competência para a execução
Artigo 175.º Prazo para a execução e causas legítimas de inexecução
Artigo 176.º Petição de execução
Artigo 177.º Tramitação do processo
Artigo 178.º Indemnização por causa legítima de inexecução
Artigo 179.º Decisão judicial
Artigo 180.º Tribunal arbitral
Artigo 181.º Constituição e funcionamento
Artigo 182.º Direito à outorga de compromisso arbitral
Artigo 183.º Suspensão de prazos
Artigo 184.º Competência para outorgar compromisso arbitral
Artigo 185.º Limites da arbitragem
Artigo 185.º-A Impugnação das decisões arbitrais
Artigo 185.º-B Publicidade das decisões arbitrais
Artigo 186.º Impugnação da decisão arbitral
Artigo 187.º Centros de arbitragem
Artigo 188.º Informação anual à Comissão das Comunidades Europeias
Artigo 189.º Custas
Artigo 190.º Prazo para os atos judiciais
Artigo 191.º Recurso contencioso de anulação
Artigo 192.º Extensão da aplicabilidade
SUMÁRIOAprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (revoga o Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho) e procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelas Leis n.os 13/2000, de 20 de Julho, e 30-A/2000, de 20 de Dezembro_____________________
Artigo 75.º Decisão	O juiz pode decidir com fundamento na ofensa de princípios ou normas jurídicas diversos daqueles cuja violação haja sido invocada.	Artigo 76.º Efeitos da declaração de ilegalidade com força obrigatória geral	1 - A declaração com força obrigatória geral da ilegalidade de uma norma, nos termos previstos neste Código, produz efeitos desde a data da entrada em vigor da norma, salvo no caso de ilegalidade superveniente.
2 - O tribunal pode, no entanto, determinar que os efeitos da decisão se produzam apenas a partir da data do trânsito em julgado da sentença quando razões de segurança jurídica, de equidade ou de interesse público de excecional relevo, devidamente fundamentadas, o justifiquem.
3 - Nos processos intentados por quem tenha sido diretamente prejudicado pela vigência de norma imediatamente operativa, a aplicação do disposto no número anterior não prejudica a eliminação dos efeitos lesivos causados pela norma na esfera jurídica do autor.
4 - A retroatividade da declaração de ilegalidade não afeta os casos julgados nem os atos administrativos que entretanto se tenham tornado inimpugnáveis, salvo decisão em contrário do tribunal, quando a norma respeite a matéria sancionatória e seja de conteúdo menos favorável ao particular.
5 - A declaração a que se refere o presente artigo implica a repristinação das normas revogadas, salvo quando estas sejam ilegais ou tenham deixado por outro motivo de vigorar.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 214-G/2015, de 02/10
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Lei n.º 15/2002, de 22/02
Artigo 77.º Condenação à emissão de normas	1 - O Ministério Público, as demais pessoas e entidades defensoras dos interesses referidos no n.º 2 do artigo 9.º, os presidentes de órgãos colegiais, em relação a normas omitidas pelos respetivos órgãos, e quem alegue um prejuízo diretamente resultante da situação de omissão podem pedir ao tribunal administrativo competente que aprecie e verifique a existência de situações de ilegalidade por omissão das normas cuja adoção, ao abrigo de disposições de direito administrativo, seja necessária para dar exequibilidade a atos legislativos carentes de regulamentação.
2 - Quando verifique a existência de uma situação de ilegalidade por omissão, o tribunal condena a entidade competente à emissão do regulamento em falta, fixando prazo para que a omissão seja suprida.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 214-G/2015, de 02/10
Ações relativas à validade e execução de contratos Artigo 77.º-A Legitimidade	1 - Os pedidos relativos à validade, total ou parcial, de contratos podem ser deduzidos:
c) Por quem tenha sido prejudicado pelo facto de não ter sido adotado o procedimento pré-contratual legalmente exigido;
d) Por quem tenha impugnado um ato administrativo relativo ao respetivo procedimento e alegue que a invalidade decorre das ilegalidades cometidas no âmbito desse procedimento;
g) Pelas pessoas singulares ou coletivas titulares ou defensoras de direitos subjetivos ou interesses legalmente protegidos aos quais a execução do contrato cause ou possa causar prejuízos;
h) Pelas pessoas e entidades nos termos do n.º 2 do artigo 9.º
2 - A anulabilidade de quaisquer contratos por falta e vícios da vontade só pode ser arguida pelas pessoas em cujo interesse a lei a estabelece.
3 - Os pedidos relativos à execução de contratos podem ser deduzidos:
b) Pelas pessoas singulares e coletivas portadoras ou defensoras de direitos subjetivos ou interesses legalmente protegidos em função dos quais as cláusulas contratuais tenham sido estabelecidas;
c) Pelo Ministério Público;
d) Pelas pessoas e entidades nos termos do n.º 2 do artigo 9.º;
e) Por quem tenha sido preterido no procedimento que precedeu a celebração do contrato.
Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 02 de Outubro	Artigo 77.º-B Prazos	1 - A invalidade dos contratos com objeto passível de ato administrativo pode ser arguida dentro dos prazos previstos para o ato com o mesmo objeto e idêntica regulamentação da situação concreta.
2 - A anulabilidade, total ou parcial, dos demais contratos pode ser arguida no prazo de seis meses, contado desde a data da celebração do contrato, em relação às partes, ou do respetivo conhecimento, quanto a terceiros e ao Ministério Público.
Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 02 de Outubro	CAPÍTULO III
Articulados Artigo 78.º Requisitos da petição inicial	1 - A instância constitui-se com a propositura da ação e esta considera-se proposta logo que a petição inicial seja recebida na secretaria do tribunal ao qual é dirigida.
2 - Na petição inicial, deduzida por forma articulada, deve o autor:
a) Designar o tribunal em que a ação é proposta;
b) Identificar as partes, incluindo eventuais contrainteressados, indicando os seus nomes, domicílios ou sedes e, sempre que possível, não se tratando de entidades públicas, números de identificação civil, de identificação fiscal ou de pessoa coletiva, profissões e locais de trabalho;
d) Indicar a forma do processo;
e) Identificar o ato jurídico impugnado, quando seja o caso;
f) Expor os factos essenciais que constituem a causa de pedir e as razões de direito que servem de fundamento à ação;
g) Formular o pedido;
h) Declarar o valor da causa.
3 - Para o efeito do disposto na alínea b) do número anterior, a indicação como parte demandada do órgão que emitiu ou devia ter emitido uma norma ou um ato administrativo é suficiente para que, nos processos com esse objeto, se considere indicada, quando o devesse ter sido, a pessoa coletiva, o ministério ou a secretaria regional, pelo que a citação que venha a ser dirigida ao órgão se considera feita, nesse caso, à pessoa coletiva, ao ministério ou à secretaria regional a que o órgão pertence.
4 - Quando o autor pretenda apresentar rol de testemunhas e requerer outros meios de prova, deve fazê-lo no final da petição, podendo indicar, quando seja caso disso, que os documentos necessários à prova constam do processo administrativo.
5 - [Revogado].	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 4-A/2003, de 19/02 - DL n.º 214-G/2015, de 02/10
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Lei n.º 15/2002, de 22/02 -2ª versão: Lei n.º 4-A/2003, de 19/02
Artigo 78.º-A Contrainteressados	1 - Quando o autor não conheça, no todo ou em parte, a identidade e residência dos contrainteressados, pode requerer à Administração, previamente à propositura da ação, a passagem de certidão da qual constem aqueles elementos de identificação.
2 - Se a certidão não for passada no prazo legal, o autor, na petição inicial, deve juntar prova de que a requereu, indicar a identidade e residência dos contrainteressados que conheça e requerer a intimação judicial da entidade demandada para, no prazo de cinco dias, fornecer ao tribunal a identidade e residência dos contrainteressados em falta, para o efeito de poderem ser citados.
3 - O incumprimento pela entidade demandada da intimação referida no número anterior sem justificação adequada determina a imposição de sanção pecuniária compulsória, segundo o disposto no artigo 169.º, sem prejuízo da constituição em responsabilidade, nos termos do artigo 159.º
Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 02 de Outubro	Artigo 79.º Instrução da petição	1 - O autor deve instruir a petição inicial com o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida, da concessão do benefício de apoio judiciário, ou, ocorrendo razão de urgência, do pedido de apoio judiciário requerido, mas ainda não concedido.
2 - Quando a petição inicial seja apresentada por transmissão eletrónica de dados, o prévio pagamento da taxa de justiça ou a concessão do benefício do apoio judiciário são comprovados nos termos definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.
3 - Sem prejuízo dos demais requisitos exigidos pela lei processual civil, a petição inicial deve ser instruída com a prova documental e designadamente:
a) Quando seja deduzida pretensão impugnatória, com documento comprovativo da emissão da norma ou do ato impugnados;
b) Quando seja pedida a declaração de inexistência de ato administrativo, com a eventual prova da aparência de tal ato;
c) Quando a pretensão do autor dirigida à prática de um ato administrativo tenha sido indeferida ou rejeitada, com documento comprovativo do indeferimento ou da rejeição;
d) Quando a pretensão do autor dirigida à prática de um ato administrativo não tenha sido respondida, com cópia do requerimento apresentado, ou com recibo ou outro documento comprovativo da entrada do original nos serviços competentes.
4 - Alegando motivo justificado, é fixado prazo ao autor para a junção de documentos que não tenha podido obter em tempo.
7 - Em tudo o que não esteja expressamente regulado neste artigo, aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no Código de Processo Civil quanto à instrução da petição inicial.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 4-A/2003, de 19/02 - DL n.º 214-G/2015, de 02/10
Artigo 80.º Recusa da petição pela secretaria	1 - A secretaria recusa o recebimento da petição inicial, indicando por escrito o fundamento da rejeição, quando se verifique algum dos seguintes factos:
b) No caso de referir a existência de contrainteressados, não proceder à cabal indicação do respetivo nome e residência, sem prejuízo do disposto no artigo 78.º-A;
c) Omita qualquer dos elementos a que se referem as alíneas b), c), d) e h) do n.º 2 do artigo 78.º;
d) Não tenha sido junto nenhum dos documentos comprovativos previstos no n.º 1 do artigo 79.º;
2 - A recusa da petição pela secretaria tem os efeitos e consequências que lhe correspondem na lei processual civil, podendo ser objeto de reclamação e recurso nos termos previstos na mesma lei.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 4-A/2003, de 19/02 - DL n.º 214-G/2015, de 02/10
Artigo 81.º Citação dos demandados	1 - Recebida a petição, incumbe à secretaria promover oficiosamente a citação dos demandados.
2 - O juiz pode, a requerimento do autor e caso o considere justificado, determinar que a citação seja urgente, nos termos e para os efeitos previstos na lei processual civil.
3 - Nos processos que tenham por objeto a impugnação de norma, o juiz manda publicar anúncio da propositura da ação, pelo meio e no local utilizados para dar publicidade à norma, a fim de permitir a intervenção no processo de eventuais contrainteressados, que é admissível até ao termo da fase dos articulados.
5 - Nos processos em que haja contrainteressados em número superior a 10, o juiz, sem prejuízo de outros meios de publicitação, pode promover a respetiva citação mediante a publicação de anúncio, com a advertência de que os interessados dispõem do prazo de 15 dias para se constituírem como contrainteressados no processo.
6 - Quando esteja em causa a impugnação de um ato administrativo que tenha sido publicado, a publicação do anúncio mencionado no número anterior faz-se, sem prejuízo de outros meios de publicitação, pelo meio e no local utilizados para dar publicidade ao ato impugnado, e, se o ato não tiver sido objeto de publicação, o anúncio é publicado em dois jornais diários de circulação nacional ou local, dependendo do âmbito da matéria em causa.
7 - Na hipótese prevista no n.º 5, os contrainteressados que como tais se tenham constituído são citados para contestarem no prazo previsto no artigo seguinte.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 4-A/2003, de 19/02 - DL n.º 214-G/2015, de 02/10
Artigo 82.º Prazo da contestação e cominação	1 - Os demandados podem contestar no prazo de 30 dias a contar da citação, começando o prazo a correr desde o termo da dilação, quando a esta houver lugar.
2 - Quando, por erro cometido na petição inicial, na hipótese prevista no n.º 3 do artigo 78.º, seja citado um órgão diferente daquele que praticou ou devia ter emitido a norma ou o ato administrativo, o órgão citado deve dar imediato conhecimento àquele que o deveria ter sido, beneficiando, nesse caso, a entidade demandada de um prazo suplementar de 15 dias para apresentar a contestação e enviar o processo administrativo, quando exista.
3 - Se a um contrainteressado não tiver sido facultada, em tempo útil, a consulta ao processo administrativo, ele pode dar conhecimento disso ao juiz do processo, podendo, nesse caso, apresentar a contestação no prazo de 15 dias, contado desde o momento em que venha a ser notificado de que o processo administrativo foi junto aos autos.
4 - Mediante pedido devidamente fundamentado, é concedida ao Ministério Público prorrogação de prazo, não superior a 30 dias, quando careça de informações que não possa obter dentro dele ou quando tenha de aguardar resposta a consulta feita a instância superior.