Source: https://www.ilhafloripacondominios.com.br/novidade.php?id=67
Timestamp: 2019-02-19 01:57:27+00:00
Document Index: 105820514

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Comportamento Anti-Social nos Condomínios – Perturbação do Sossego - Leia Mais
Comportamento Anti-Social nos Condomínios – Perturbação do Sossego – Aplicação de Multa
O “comportamento anti-social do condômino” se apresenta pelas mais variadas formas. Em sentido amplo, toda conduta que afronte regras disciplinadoras do convívio no condomínio se caracteriza como anti-social. Entretanto, neste breve trabalho, nos ateremos ao comportamento que atinge o sossego, como por exemplo, ruídos excessivos, música em volume elevado, festas dentro do apartamento, manutenção de animais, e outras situações assemelhadas que causam o mesmo tipo de perturbação.
Feitas estas breves observações, mister se faz analisarmos os deveres dos condôminos e a aplicabilidade das multas por conduta anti-social.
É importante enfatizarmos que esta multa, dentre outros casos expressos, é de aplicação específica para os casos de perturbação sossego, salubridade, bons costumes e segurança dos possuidores (art. 1336, §2º, CC). Esta ressalva é importante pelo fato de que há outro tipo de multa que também é aplicável em razão de comportamento anti-social, sendo que esta outra encontra-se prevista, de forma mais genérica, no artigo 1.337 do Código Civil.
É importante destacarmos que embora haja duas multas previstas para os casos de comportamentos anti-sociais (art. 1336, § 2º; e art. 1337, CC), os requisitos para a aplicação das mesmas não se confundem, já que essas penalidades são estabelecidas para situações distintas. Ou seja, para a aplicação da multa do artigo 1.336, § 2º, do Código Civil não é necessário atender aos requisitos exigidos para se aplicar a multa do artigo 1.337.
Como dissemos na introdução deste breve artigo, o comportamento anti-social pode existir de várias formas, mas em alguns casos estará sujeito apenas à penalidade do artigo 1.336, § 2º, do Código Civil, e noutras situações aplicar-se-á apena a multa do artigo 1.337, do mesmo diploma legal.
Entretanto, caso a conduta anti-social punida pela multa do § 2º do artigo 1.336 torne-se de prática reiterada pelo condômino infrator, nada impede que seja ele punido de maneira mais severa, podendo-se utilizar a penalização na forma estabelecida pelo parágrafo único do artigo 1.337 do Código Civil. Esta sistemática também se aplica se houver reiterada violação dos deveres do artigo 1.336, II a IV do Código Civil.
Para evitar que a multa do art. 1337 do Código Civil fosse empregada pelo síndico com facilidade, exige-se que somente a conduta anti-social reiterada pode ser penalizada por essa penalidade. Noutras palavras, não é pelo fato de que um condômino desrespeitou um de seus deveres (distintos do artigo 1.336, II a IV, CC) uma única vez, que poderá ele já ser multado. Necessário será que o condômino infrator, comporte-se de forma anti-social com maior frequência, de modo a caracterizar o descumprimento de reiterado de seus deveres. […]
Desta forma, se a conduta anti-social do condômino infrator não é um fato único, ele poderá ser multado em valor correspondente a até cinco vezes o valor da taxa condominial, nos termos do artigo 1.337 do Código Civil. Se mesmo após a aplicação dessa penalidade o condômino infrator insistir na conduta anti-social, a multa poderá chegar a dez vezes o valor da contribuição para despesas do condomínio.
A aplicação da multa prevista no artigo 1.337 do Código Civil depende de dois requisitos: a) que a conduta anti-social seja de prática reiterada; e, b) que a multa tenha sido aplicada com deliberação de três quartos dos demais condôminos. […]
Para complicar ainda mais a utilização da multa do artigo 1.337 do Código Civil como força desmotivadora de abusos, há quem entenda que antes da sua aplicação deve ser dada a oportunidade de o condômino infrator se defender. […]
[…] é possível concluirmos:
a) Comportamento anti-social, em linhas gerais, é toda e qualquer conduta que se mostre contrária aos interesse dos demais condôminos.
b) A lei impõe ao síndico as funções que deve desempenhar fielmente, prestando as devidas contas. […]
e) A multa do artigo 1.336, § 2º, do Código Civil pode ser aplicada quantas vezes forem as violações cometidas pelo condômino infrator, e se essa conduta anti-social tornar-se reiterada, poder-se-á fazer uso da majoração do valor dessa multa, nos termos do parágrafo único do artigo 1.337, do Código Civil.
f) A aplicação da penalidade do § 2º do artigo 1.336 do Código Civil não exige a reiteração das condutas anti-sociais, bastando uma única infração devidamente constatada.
Ler mais: http://www.consultoriarossi.com.br/servi%C3%A7os%20online/consultar-artigos-publicados/comportamento-anti-social-nos-condominios/ em 12/02/2013 às 20h:09min