Source: https://www.centraljuridica.com/juris/4975/apelacao_crime_estelionato_tentado_prescricao_pena_concretizada_na_sentenca_extincao.html
Timestamp: 2020-07-11 20:14:17+00:00
Document Index: 36425163

Matched Legal Cases: ['artigo 44', 'artigo 1', 'artigo 312', 'ARTIGO 312', 'artigo 124', 'artigo 124']

Apela��o Crime Estelionato Tentado Prescri��o Pena Concretizada Na
APELA��O CRIME. ESTELIONATO TENTADO. PRESCRI��O. PENA CONCRETIZADA NA SENTEN�A. EXTIN��O DA PUNIBILIDADE. Decurso do prazo de mais de 1 ano, lapso prescricional previsto pela pena concretizada na senten�a, transitada em julgado para o MP (9 meses, mais multa), reduzido pela metade em raz�o da menoridade do r�u (20 anos) � art. 109, VI e 115, ambos do CP � entre a data do recebimento da den�ncia (13/10//2005) e a publica��o da senten�a (15/01/2008). Extin��o da punibilidade que se imp�e, pela ocorr�ncia da prescri��o da pretens�o punitiva - prescri��o retroativa. A multa e a pena substitutiva prescrevem em igual per�odo de tempo (arts. 109, � �nico e art. 114, II do CP). Art. 107, IV do CP. Art. 110, � 1� do CP. DECLARADA, DE OF�CIO, A EXTIN��O DA PUNIBILIDADE, pela prescri��o da pretens�o punitiva, ante a pena concretizada na senten�a. APELO PREJUDICADO. (Apela��o Crime N� 70024085250, Oitava C�mara Criminal, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 04/06/2008)
CRIME CONTRA A SA�DE P�BLICA � TR�FICO IL�CITO DE ENTORPECENTES � AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS � CONJUNTO PROBAT�RIO SUFICIENTE � DEPOIMENTO DE POLICIAIS CORROBORADOS POR TESTEMUNHAS PRESENCIAIS � VALIDADE � CONDENA��O MANTIDA � Recurso ministerial objetivando o afastamento da substitui��o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inaplicabilidade dos benef�cios do artigo 44 e seus incisos, com a nova reda��o dada pela Lei n. 9.714/98, aos apenados por crimes hediondos ou a eles equiparados, como � o caso do tr�fico il�cito de entorpecentes. Provimento. (TJSC � ACr 00.024584-4 � 2� C.Crim. � Rel. Des. Maur�lio Moreira Leite � J. 20.02.2001)
HABEAS-CORPUS � PRIS�O EM FLAGRANTE DOS PACIENTES PELA PR�TICA DO DELITO DE ESTELIONATO NA FORMA TENTADA � MAGISTRADO QUE AP�S A REALIZA��O DOS INTERROGAT�RIOS, INDEFERE PEDIDO DE LIBERDADE PROVIS�RIA E SE DECLARA INCOMPETENTE PARA JULGAR A A��O PENAL � ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO-CRIME A OUTRA COMARCA � CONFLITO NEGATIVO DE JURISDI��O SUSCITADO � Paraliza��o do andamento da a��o penal e falta de aprecia��o de novo pedido de liberdade provis�ria � Constrangimento ilegal caracterizado � Ordem concedida. (TJSC � HC 01.001022-0 � 2� C.Crim. � Rel. Des. Alberto Costa � J. 20.02.2001)
CRIME FUNCIONAL. APROPRIACAO DE VALORES. CONTRIBUICAO SINDICAL. ELEMENTO SUBJETIVO DO ILICITO. AUSENCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. Direito Penal. Crime funcional pr�prio imputado a ex-prefeito. Apropria��o de valores. Condena��o. Recurso que alega em preliminar nulidade do processo por cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada pois articulada em texto sem nexo. No m�rito pugna pela absolvi��o por atipicidade do fato. Subsidiariamente pretende a extin��o da punibilidade. Regulariza��o do repasse dos valores antes do oferecimento da den�ncia.Aus�ncia de elemento subjetivo do tipo penal. Senten�a que reconhece a responsabilidade penal do apelante pelo crime definido no artigo 1., inciso I, do Decreto-Lei 201/67. Acusa��o de que o apelante, ex-prefeito do Munic�pio de Cambuci, teria se apropriado de valores referentes � contribui��o sindical dos servidores municipais e deixado de efetuar o repasse da quantia ao Sindicato dos Servidores Municipais. Defesa que apela pretendendo absolvi��o do apelante dada a atipicidade do fato. Alega��o de que o Sindicato n�o estava legalizado junto ao Minist�rio do Trabalho. Subsidiamente, pugna seja reconhecida a extin��o da punibilidade com fundamento no par. 3. do artigo 312 do C�digo Penal, diante da regulariza��o do repasse antes do recebimento da den�ncia. Acolhimento da tese defensiva por outro fundamento. Tipo que possui dolo "espec�fico", consistente no objetivo de obter proveito para si ou para outrem, sem o qual n�o h� a subsun��o do fato � norma proibitiva. Fatos incontroversos. Declara��o do apelante, em ju�zo, que confirma o desconto e a determina��o de n�o repassar os valores ao Sindicato dos Servidores Municipais, justificada pelo fato de o mencionado sindicato n�o ser registrado perante o Minist�rio do Trabalho. Apelante que comprova veracidade da alega��o da aus�ncia de registro junto ao Minist�rio do Trabalho. Tipicidade subjetiva n�o aperfei�oada. N�o configura��o da apropria��o de valores referentes �s contribui��es sindicais descontadas e n�o repassadas ao Sindicato, relacionado � especial finalidade de agir, qual seja, "em proveito pr�prio ou alheio". Inexist�ncia nos autos qualquer ind�cio ou prova de que os valores descontados dos servidores municipais tenham sido revertidos em proveito do apelante ou de terceiro por ele indicado. Valores oportunamente devolvidos aos funcion�rios. Atipicidade de fato. Cabimento. Provimento do recurso. (TJRJ. AC - 2007.050.04352. JULGADO EM 17/01/2008. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR GERALDO PRADO)
HABEAS CORPUS � DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE � NEGATIVA COM INVOCA��O DO ART. 594 DO CPP � AUS�NCIA DE FUNDAMENTA��O E OBSERV�NCIA DO ARTIGO 312 DO CPP � REINCID�NCIA � Circunst�ncia que n�o impede a manuten��o do status libertatis. Precedentes do STJ. Ordem concedida. (TJSC � HC 00.024773-1 � C.F�r. � Rel. Des. Cesar Abreu � J. 24.01.2001)
VISITA PERIODICA AO LAR. ADMINISTRACAO PENITENCIARIA. RESSOCIALIZACAO. LEI DE EXECUCAO PENAL. Agravo. Visita��o peri�dica ao lar. Insurge-se o Minist�rio P�blico contra a decis�o de 1. grau, que deixa a crit�rio da administra��o penitenci�ria o exame do m�rito do condenado para as sa�das tempor�rias futuras. Disp�e a norma do artigo 124 da LEP, que a autoriza��o ser� concedida pelo prazo n�o superior a 07 (sete) dias, podendo ser renovada por mais quatro vezes durante o ano, perfazendo os 35 dias contidos na decis�o atacada. Compulsando a jurisprud�ncia que vem se assentando no Tribunal de Justi�a deste Estado, inferimos que o entendimento esposado pelo ju�zo monocr�tico se mostra mais condizente com a "mens legislatori", exarada pela norma do artigo 124 da LEP, e com fim �ltimo da pena, que se revela na ressocializa��o do apenado. Acolhe-se interpreta��o razo�vel e l�gica ao referido artigo da LEP, que torna mais efetivo o fim colimado da pena, afastando desnecess�rios entraves burocr�ticos. Reiterados precedentes desta Corte. Agravo desprovido. Vencida a Des. Maria Raimunda. (TJRJ. RECURSO DE AGRAVO - 2007.076.01622. JULGADO EM 06/12/2007. OITAVA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATORA: DESEMBARGADORA SUELY LOPES MAGALHAES)
FACILITACAO DE FUGA. DENUNCIA SEM INDICACAO DE PROVAS. ABSOLVICAO. Apela��o. Crime de facilita��o de fuga de preso. Senten�a condenat�ria. Apelos defensivos buscando a absolvi��o. Den�ncia que imputa aos r�us a conduta de ir visitar preso, que n�o � crime. Apelantes que n�o possuem obriga��o legal de impedir a fuga. Prova dos autos exuberante no sentido de que havia mais de 10 pessoas visitando o preso no momento da fuga, n�o estando esclarecido o porqu� da aleat�ria escolha dos quatro apelantes para responderem � a��o penal. Prova que aponta que o fugitivo teria se evadido do local, por esfor�o pr�prio, sendo certo que o croqui juntado aos autos esclarece que havia uma mesa embaixo do basculante. Den�ncia que n�o narra como cada um teria concorrido para facilitar ou promover a fuga do preso. Inexist�ncia de prova da exist�ncia do fato. Absolvi��o. Provimento dos recursos. (TJRJ. AC - 2006.050.04237. JULGADO EM 22/05/2007. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO AURELIO BELLIZZE)