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Timestamp: 2020-08-08 06:27:29+00:00
Document Index: 37386720

Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 2', 'Artigo 7', 'Artigo 2', 'artigo 7', 'Artigo 10', 'Artigo 5', 'Artigo 7']

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Regulamento (UE) 2020/749 da Comissão de 4 de junho de 2020 que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de clorato no interior e à superfície de determinados produtos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Subject: inspeção de alimentos, pesticida, produto alimentar, produção vegetal, proteção do consumidor, resíduo de pesticida, segurança dos alimentos
Corporate Author(s): Comissão Europeia ; Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos (European Commission)
Recomendação (UE) 2020/648 da Comissão de 13 de maio de 2020 relativa aos vales propostos aos passageiros e viajantes em alternativa ao reembolso de serviços de transporte e de viagens organizadas cancelados no contexto da pandemia de COVID-19
Subject: doença infeciosa, epidemia, indemnização, prestação de serviços, proteção do consumidor, responsabilidade contratual, transportador, transporte de passageiros, turismo
Corporate Author(s): Comissão Europeia ; Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes (European Commission)
Processo C-511/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék — Hungria) — Györgyné Lintner/UniCredit Bank Hungary Zrt. («Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Contrato de mútuo expresso em moeda estrangeira — Artigo 4.°, n.° 1 — Tomada em consideração de todas as outras cláusulas do contrato para efeitos de apreciação do caráter abusivo da cláusula impugnada — Artigo 6.°, n.° 1 — Exame oficioso pelo juiz nacional do caráter abusivo das cláusulas constantes do contrato — Âmbito»)
Subject: advogado, cláusula abusiva, proteção do consumidor
Corporate Author(s): Tribunal de Justiça (Court of Justice of the European Union)
Regulamento de Execução (UE) 2020/206 da Comissão de 14 de fevereiro de 2020 que autoriza a colocação no mercado de polpa, sumo de polpa, sumo concentrado de polpa do fruto de Theobroma cacao L. como alimento tradicional de um país terceiro ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Subject: autorização de venda, cacau, novos alimentos, país terceiro, produto originário, proteção do consumidor, segurança dos alimentos, sumo de fruta
Processos apensos C-453/18 e C-494/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.o 11 de Vigo, Juzgado de Primera Instancia n.o 20 de Barcelona – Espanha) – Bondora AS/Carlos V. C. (C-453/18), XY (C-494/18) [«Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil – Procedimento europeu de injunção de pagamento – Regulamento (CE) n.o 1896/2006 – Fornecimento de documentos complementares que sustentam o pedido – Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores – Diretiva 93/13/CEE – Fiscalização pelo órgão jurisdicional chamado a decidir de um requerimento de injunção de pagamento europeia»]
Subject: ação em matéria civil, cláusula abusiva, crédito ao consumo, empréstimo concedido, proteção do consumidor, prova
Decisão do Comité Misto do EEE n.o 287/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/305]
Subject: alimento para gado, Espaço Económico Europeu, inspeção de alimentos, pesticida, produto alimentar, produção vegetal, proteção do consumidor, resíduo de pesticida, revisão de um acordo, segurança dos alimentos
Corporate Author(s): Comité Misto EEE (European Economic Area)
Processo C-40/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de julho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Fashion ID GmbH & Co.KG/Verbraucherzentrale NRW eV («Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Diretiva 95/46/CE — Artigo 2.o, alínea d) — Conceito de “responsável pelo tratamento” — Administrador de um sítio Internet que incorporou nesse sítio um módulo social que permite a comunicação dos dados pessoais do visitante desse sítio ao fornecedor do referido módulo — Artigo 7.o, alínea f) — Legitimidade do tratamento de dados — Tomada em conta do interesse do administrador do sítio Internet ou do interesse do fornecedor do módulo social — Artigo 2.o, alínea h), e artigo 7.o, alínea a) — Consentimento da pessoa em causa — Artigo 10.o — Informação da pessoa em causa — Regulamentação nacional que concede às associações de defesa dos interesses dos consumidores legitimidade judicial»)
Subject: associação sem fins lucrativos, dados pessoais, pessoa singular, proteção da vida privada, proteção do consumidor, proteção dos dados
Processo C-502/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de julho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Městský soud v Praze — República Checa) — CS e o./České aerolinie a.s. [«Reenvio prejudicial — Transporte — Regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigo 5.o, n.o 1, alínea c) — Artigo 7.o, n.o 1 — Direito a indemnização — Voos sucessivos — Voo composto de dois voos operados por transportadoras aéreas diferentes — Atraso considerável sofrido no segundo voo com pontos de partida e de chegada fora da União Europeia e operado por uma transportadora estabelecida num país terceiro»]
Subject: Estado-Membro UE, indemnização, país terceiro, proteção do consumidor, transportador, transporte aéreo, transporte de passageiros, viajante
Processo C-524/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia e Instrucción n.o 2 de Nules (Espanha) em 9 de julho de 2019 – Investcapital Ltd/FE
Subject: cláusula abusiva, cooperação judiciária civil na UE, injunção, processo civil, proteção do consumidor
Processo C-465/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Straubing (Alemanha) em 19 de junho de 2019 – B & L Elektrogeräte GmbH/GC
Subject: manifestação comercial, proteção do consumidor, rescisão de contrato, venda à distância