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Timestamp: 2018-06-19 23:46:52+00:00
Document Index: 167541119

Matched Legal Cases: ['artigo 200', 'artigo 1', 'artigo 15', 'artigo 4', 'artigo 8', 'artigo 6']

Âmbito. 2 - Um «transportador» é qualquer pessoa física ou jurídica ou qualquer empresa autorizada, quer na República Portuguesa, quer na - PDF
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1 Decreto do Governo n.º 18/86 Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Áustria Relativo ao Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Mercadorias O Governo decreta, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 200.º da Constituição, o seguinte: Artigo único. É aprovado o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Áustria Relativo ao Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Mercadorias assinado em Viena em 18 de Abril de 1985, cujo texto em inglês e a respectiva tradução em língua portuguesa acompanham o presente decreto. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Outubro de Aníbal António Cavaco Silva - Pedro José Rodrigues Pires de Miranda - João Maria Leitão de Oliveira Martins. Assinado em 7 de Novembro de Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 12 de Novembro de O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Áustria Relativo ao Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Mercadorias O Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Áustria, a seguir designados por «Partes Contratantes», desejando regular e encorajar o transporte internacional rodoviário de passageiros e mercadorias entre os seus países, e em trânsito através dos seus territórios, concordaram no que segue: Âmbito Artigo As disposições deste Acordo habilitam os transportadores domiciliados em Portugal ou na Áustria a transportar passageiros ou mercadorias por estrada, em veículos a motor matriculados em qualquer dos dois Estados, entre os territórios das Partes Contratantes ou em trânsito através dos seus territórios. 2 - Um «transportador» é qualquer pessoa física ou jurídica ou qualquer empresa autorizada, quer na República Portuguesa, quer na
2 República da Áustria, a efectuar o transporte de passageiros ou mercadorias por estrada, em regime de aluguer ou por conta própria. 3 - «Um veículo» é qualquer veículo a motor: a) Construído para transportar mais de oito pessoas - não incluindo o condutor - ou mercadorias, e que seja utilizado com esse fim na estrada; b) Registado em qualquer das Partes Contratantes: assim como qualquer reboque ou semi-reboque que preencha os requisitos do artigo 1.º, 3, a), e seja explorado por um transportador de qualquer das Partes Contratantes. 4 - Nenhuma disposição deste Acordo habilita um transportador de qualquer das Partes Contratantes a tomar passageiros ou mercadorias no território da outra Parte Contratante para o seu transporte dentro desse território. Transporte de passageiros Art. 2.º Uma linha regular de transporte rodoviário é definida como sendo o transporte de passageiros em autocarro num itinerário determinado de acordo com o horário estabelecido e uma tabela de tarifas, com direito de tomar e largar passageiros nos pontos de início e termo da linha, assim como noutras paragens estabelecidas. 2 - Poderá ser estabelecida uma linha regular de transporte, com autorização das autoridades competentes das Partes Contratantes, para a parte do percurso situado no seu território, de acordo com as suas leis e regulamentos internos, bem como com o consentimento dos países de trânsito. Tal autorização será concedida pelo período de um a cinco anos, numa base de reciprocidade. 3 - Os pedidos de tais autorizações serão submetidos, por escrito e em devido tempo, à autoridade competente da outra Parte Contratante. Estes pedidos deverão ser acompanhados dos seguintes dados. Empresa, itinerário, horário, tabela de tarifas, paragens onde serão tomadas ou largados os passageiros, período proposto para a exploração e data do início da exploração.
3 4 - As autoridades competentes das Partes Contratantes decidirão conjuntamente por escrito ou numa comissão mista (artigo 15.º), em especial sobre os seguintes assuntos: a) Estabelecimento de novas linhas regulares de transporte rodoviário e definição das condições de exploração das já existentes; b) Horários; c) Tabelas de tarifas; d) Condições de exploração do serviço; e) Restrição, expansão ou cessação das linhas regulares de transporte rodoviário. Art. 3.º Nos termos deste Acordo, são considerados transportes ocasionais os serviços de transporte que não sejam nem uma linha regular nem transporte de lançadeira. Nos transportes ocasionais não poderão ser tomados nem largados passageiros no percurso, salvo se as autoridades competentes da Parte Contratante em causa autorizarem excepções a esta regra. Tais viagens poderão ser efectuadas com uma certa frequência sem que por isso percam o seu carácter de transporte ocasional. 2 - Além das excepções mencionadas no artigo 4.º, o transporte ocasional de passageiros só poderá ser efectuado por transportadores de qualquer das Partes Contratantes com uma autorização prévia concedida pela autoridade competente da outra Parte Contratante. Art. 4.º Um transportador de qualquer das Partes Contratantes está habilitado a utilizar um veículo no território da outra Parte Contratante, em conformidade com as leis e regulamentos dessa Parte, sem necessidade de autorização, para os seguintes serviços de transporte ocasional internacional: a) «Circuito em portas fechadas», isto é, viagens feitas no mesmo veículo que transporte o mesmo grupo de passageiros em todo o itinerário e os leve de regresso ao seu ponto de partida; b) Serviços de transporte em que os passageiros sejam tomados para a viagem de ida enquanto a viagem de regresso é efectuada em vazio;
4 c) Serviços de transporte em que a viagem de ida é efectuada em vazio e todos os passageiros são tomados no mesmo lugar e os passageiro: i) Sejam tomados com base em contratos de transporte concluídos no território de um terceiro Estado, sejam reunidos para formar grupos e sejam transportados para o território da Parte Contratante na qual o veículo está matriculado, desde que os contratos de transporte sejam concluídos antes da chegada dos passageiros; ou ii) Tenham sido convidados a deslocar-se ao território da outra Parte Contratante, sendo os custos de transporte suportados por quem convida. Os passageiros devem constituir um grupo homogéneo de pessoas, que não haja sido constituído tendo por finalidade única a viagem e que será transportado de regresso ao território da Parte Contratante em que o veículo está matriculado. 2 - Um transportador que efectue serviços de transporte ocasional, ao abrigo deste Acordo, deverá assegurar-se de que qualquer veículo seu utilizado para tais fins seja acompanhado por um documento de controle, emitido pelas competentes autoridades da Parte Contratante em que o veículo está matriculado. Art. 5.º Para efeitos do presente Acordo, transporte de lançadeira é o serviço de transporte em que passageiros previamente agrupados são transportados de um mesmo lugar de partida a um mesmo lugar de destino e que compreende várias viagens de ida e volta. Cada grupo de passageiros que tenha efectuado a viagem de ida é reconduzido no seu todo ao ponto de partida numa viagem posterior. Por «lugar de partida» e «destino» deverá entender-se o lugar de partida e o lugar para onde os passageiros são conduzidos, assim como as áreas circundantes desses lugares. 2 - Nos transportes de lançadeira não poderão ser tomados nem largados passageiros no percurso. 3 - A primeira viagem de regresso e a última viagem de ida - numa série de viagens de lançadeira - serão efectuadas em vazio. 4 - Um transportador de qualquer das Partes Contratantes não está habilitado a utilizar um veículo para serviços de lançadeira, no
5 território da outra Parte Contratante, sem uma autorização emitida pela competente autoridade dessa Parte Contratante. 5 - A inclusão de um serviço de transporte no conceito de transporte de lançadeira não será contudo afectada pelo facto de, com a autorização das autoridades competentes da Parte Contratante em causa: Por derrogação ao disposto no n.º 1, os passageiros efectuarem a viagem de regresso com outro grupo; Por derrogação ao disposto no n.º 2, os passageiros serem tomados ou largados no percurso; Por derrogação ao disposto no n.º 3, a primeira viagem de ida e a última viagem de regresso serem efectuadas em vazio. Transporte de mercadorias Art. 6.º Com excepção dos transportes referidos no artigo 8.º o transporte de mercadorias entre os territórios das Partes Contratantes, ou em trânsito através dos seus territórios, requer uma autorização da outra Parte Contratante essa autorização será válida para uso de um veículo ou de um conjunto de veículos. A autorização será concedida para um período específico de tempo e será em cada caso válida para uma viagem de ida e volta (incluindo trânsito). 2 - A autorização será concedida pela competente autoridade da Parte Contratante em cujo território o veículo esteja matriculado por conta da competente autoridade da outra Parte Contratante e no nome do transportador interessado; apenas poderá ser utilizada por esse transportador e não é transmissível. Art. 7.º As autoridades competentes das duas Partes Contratantes, agindo numa base de reciprocidade, negociarão o tipo e o número de autorizações para o ano seguinte. Ao serem fixadas as quotas serão tomados em consideração os interesses de qualquer das Partes Contratantes relativamente quer ao seu tráfego quer à sua situação económica global. 2 - Os pormenores do processo de concessão das autorizações, o formato dos impressos a serem utilizados, bem como o número de autorizações atribuídas aos transportadores de cada Parte Contratante, serão mutuamente acordados pelas competentes
6 autoridades das Partes Contratantes. As autorizações concedidas serão entregues a cada transportador através da autoridade competente da Parte Contratante à qual pertence o transportador. 3 - As autorizações e quaisquer outros documentos exigidos ao abrigo deste Acordo deverão acompanhar o veículo e ser apresentados, quando pedidos, às pessoas que estão autorizadas pelas Partes Contratantes a fiscalizá-los. Art. 8.º Não carecem de autorização: a) Transporte ocasional de mercadorias para e de aeroportos em caso de desvios de serviços aéreos; b) Transporte de bagagem em reboques atrelados a veículos de passageiros e transporte de bagagem por veículos de qualquer tipo de e para aeroportos; c) Transportes postais; d) Transporte de desperdícios e lixo; e) Transporte de carcaças de animais para esquartejamento; f) Transporte de veículos danificados; g) Transporte de abelhas e de peixes para repovoamento; h) Transportes funerários; i) Transporte de objectos e obras de arte destinados a exposições, feiras ou fins comerciais; j) Transporte de objectos e equipamento exclusivamente destinados a informação e publicidade; k) Transporte de haveres, equipamento e animais para ou de espectáculos teatrais, musicais, cinematográficos ou de circo ou eventos desportivos ou feiras, ou para ou de realização de emissões de rádio ou televisão ou filmes; l) Transporte de mercadorias em veículos a motor cujo peso máximo autorizado, incluindo reboques, não exceda 6 t, ou quando a carga útil autorizada, incluindo os reboques, não exceda 3,5 t;
7 m) transporte de mercadorias preciosas, isto é, metais preciosos ou títulos em veículos especiais escoltados pela polícia ou por qualquer outro pessoal de segurança; n) Transporte de fornecimentos médicos e equipamento necessário em emergências, especialmente no caso de catástrofes naturais; o) Deslocação em vazio de um veículo de socorro utilizado para transportar mercadorias e enviado para substituição de um veículo que se tenha avariado noutro país e continuação do transporte pelo veículo de socorro ao abrigo da autorização concedida ao veículo que se tenha avariado; p) Deslocação em vazio de veículos de mercadorias; q) Transporte de mercadorias de dimensões ou peso excepcionais, desde que o transportador tenha autorização especial em conformidade com a regulamentação interna sobre circulação rodoviária. 2 - Os transportes de mudanças efectuados por transportadores utilizando pessoal e equipamento especializado necessitam de autorização, mas não estão sujeitos a contingente. Art. 9.º Uma autorização nos termos do artigo 6.º, 1, não habilita os transportadores das Partes Contratantes a efectuarem transportes de mercadorias entre o território da outra Parte Contratante e o território de um terceiro Estado. Contudo, as autoridades competentes da outra Parte Contratante poderão autorizar esses transportes, desde que tenham em consideração, em especial, a densidade do tráfego. 2 - As autoridades competentes das duas Partes Contratantes, agindo numa base de reciprocidade, poderão negociar um contingente especial para esses transportes, tendo em consideração tanto o tráfego como a situação económica geral. Disposições comuns Art. 10.º A quaisquer casos não regulados pelas disposições deste Acordo ou pelas disposições de acordos internacionais de que as Partes Contratantes sejam signatárias ou aos quais tenham aderido serão aplicadas as leis e regulamentos nacionais das Partes Contratantes.
8 Art. 11.º Se o peso, as dimensões ou o peso por eixo do veículo excederem os valores máximos permitidos no território de qualquer das Partes Contratantes, o veículo necessitará de uma autorização especial emitida pela autoridade competente da Parte Contratante em causa. 2 - Quando uma tal autorização estipular que o veículo deve utilizar um percurso específico, os transportes serão apenas permitidos nesse percurso. Art. 12.º Os veículos matriculados no território de qualquer das Partes Contratantes estão isentos das taxas e dos encargos que incidam sobre a exploração ou posse de veículos a motor no território da outra Parte Contratante. 2 - A isenção referida no n.º 1 não abrangerá as taxas ou encargos sobre consumo de combustíveis nem as portagens (encargos especiais pela utilização de pontes, túneis, batelões ou troços de estrada específicos). 3 - A isenção referida no n.º 1 não abrangerá nem a taxa de transporte rodoviário (Strassenverkersbeitrag) cobrada nos termos da lei austríaca nem os impostos sobre as linhas regulares de transporte rodoviário de passageiros cobrados nos termos da lei portuguesa. 4 - A isenção referida no n.º 1 será concedida no território de qualquer das Partes Contratantes desde que sejam observadas as disposições aduaneiras aplicáveis às importações temporárias no território em causa - sem pagamento de direitos e encargos de importação - dos veículos abrangidos pelas disposições deste número. Art. 13.º Se um transportador ou o seu pessoal condutor infringirem as leis e regulamentos aplicáveis no território da outra Parte Contratante, as disposições deste Acordo ou as condições descritas na licença de transporte, a autoridade competente do país em que o veículo está matriculado deverá, a pedido da competente autoridade da outra Parte Contratante, adoptar as seguintes medidas: a) Emitir um aviso ao transportador determinando-lhe a observância dos regulamentos existentes;
9 b) Suspender a emissão de licenças ao transportador para serviços de transporte no território da Parte Contratante em que a infracção foi cometida ou revogar a autorização anteriormente concedida. 2 - As autoridades competentes de ambas as Partes Contratantes informar-se-ão mutuamente de quaisquer infracções a que se refere o n.º Este artigo deverá ser aplicado sem prejuízo de quaisquer medidas previstas na lei que poderão ser tomadas pelos tribunais ou pelas autoridades administrativas do Estado em cujo território foi cometida a infracção. Art. 14.º A autoridade competente de qualquer das Partes Contratantes poderá solicitar a reunião de uma comissão mista constituída por representantes de ambas as Partes Contratantes para análise de quaisquer questões que possam surgir na interpretação e aplicação deste Acordo. 2 - A comissão mista reunirá alternadamente no território de uma e outra das Partes Contratantes. Art. 15.º Este Acordo entrará em vigor no primeiro dia do terceiro mês a seguir ao mês em que as Partes Contratantes se tenham mutuamente informado por escrito, através dos canais diplomáticos, de que foram cumpridos os requisitos internos para a entrada em vigor do Acordo. 2 - Este Acordo será válido pelo período de um ano após a sua entrada em vigor. A sua validade será prorrogada automaticamente de ano em ano, salvo se lhe for posto termo, por escrito, por qualquer das Partes Contratantes seis meses antes da sua expiração. Feito em Viena, no dia 18 de Abril de 1985, em dois originais, cada um na língua inglesa, tendo ambos os textos igual validade. Pelo Governo da República Portuguesa: Jaime Gama, Ministro dos Negócios Estrangeiros. Pelo Governo da República da Áustria: Leopold Gratz, Ministro dos Negócios Estrangeiros.