Source: http://docplayer.com.br/26216520-Regulamento-eleitoral.html
Timestamp: 2018-12-10 09:52:18+00:00
Document Index: 48260787

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 6', 'Artigo 9', 'artigo 5', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15']

Aurora Weber Franca
1 REGULAMENTO ELEITORAL CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Âmbito 1. O presente Regulamento contém as normas e procedimentos a que obedecerá o processo eleitoral para a Mesa da Assembleia-Geral, para a Direção, para a Comissão Executiva e para o Conselho Fiscal, órgãos sociais da ASSOCIAÇÃO IBERO-AMERICANA CTS NA EDUCAÇÃO EM CIÊNCIA (adiante AIA-CTS). 2. O presente Regulamento aplica-se ainda no caso de vacatura nos órgãos sociais e sempre que devam ocorrer eleições nos termos dos Estatutos da Associação. Artigo 2º Capacidade Eleitoral Podem eleger e ser eleitos para os órgãos sociais da AIA-CTS, os Associados Efetivos que sejam membros da Associação e se encontrem no pleno gozo dos seus direitos estatutários. Artigo 3º Cadernos Eleitorais 1. Os eleitores deverão constar de um Caderno Eleitoral, a elaborar pela Mesa da Assembleia-Geral, que poderá ser consultado pelos interessados, na sede da AIA-CTS e na página Web da AIA-CTS devidamente assinalado, a partir do dia seguinte ao da expedição da convocatória para a Assembleia Eleitoral. 2. Qualquer Associado pode reclamar da inclusão ou omissão de Associados, por escrito ou por correio eletrónico, dirigido ao Presidente da Assembleia Eleitoral, no prazo de dois dias após a divulgação do Caderno Eleitoral. 3. As reclamações são apreciadas pela Mesa da Assembleia Eleitoral, nos dois dias subsequentes ao termo do prazo fixado no número anterior, devendo a decisão desta ser comunicada por escrito. 4. Sempre que ocorrer alteração das listas de eleitores em função da procedência de reclamações, as mesmas serão averbadas às listas, até um dia depois.
2 Artigo 4º Competência 1. A organização do processo eleitoral compete ao Presidente da Mesa da Assembleia-Geral, que assume as funções de Presidente da Mesa da Assembleia Eleitoral, sendo fiscalizado pelos representantes das listas concorrentes. 2. O Presidente da Mesa da Assembleia-Geral poderá delegar a organização do processo eleitoral em pessoa a designar, depois de ouvidos os representantes das listas candidatas. 3. A organização do processo eleitoral para a eleição dos primeiros órgãos sociais da AIA-CTS é da competência da Comissão Instaladora, cabendo ao Presidente da Comissão Instaladora, ou a quem ele designar, as funções de Presidente da Assembleia Eleitoral. Artigo 5º Convocação da Assembleia Eleitoral A Assembleia Eleitoral deve ser convocada pelo Presidente da Mesa da Assembleia-Geral, com a antecedência mínima de quinze dias, com observância das disposições legais, estatutárias e deste Regulamento. CAPÍTULO II PROCESSO ELEITORAL Artigo 6º Apresentação das Listas 1. As listas de candidatura aos diversos órgãos sociais devem ser subscritas por, pelo menos, 20% dos membros Associados inscritos no Caderno Eleitoral, e devem ser apresentadas ao Presidente da Comissão Eleitoral até ao terceiro dia anterior à data da Assembleia Eleitoral. 2. As candidaturas devem ser organizadas por órgão social. 3. As listas serão acompanhadas por declaração de aceitação de candidatura, individual ou coletiva, dos membros que as compõem, bem como pela indicação de um representante da mesma, o qual será o interlocutor da Comissão Eleitoral. Artigo 7º Divulgação das listas 1. A verificação das candidaturas será feita pela Mesa da Assembleia Eleitoral que deverá divulgar amplamente as listas, por correio eletrónico para todos os membros constantes do Caderno Eleitoral e na página Web da AIA-CTS, até ao terceiro dia anterior à data designada para as eleições.
3 2. Juntamente com as listas serão divulgados os respetivos programas de ação, caso sejam apresentados ao Presidente da Mesa da Assembleia-Geral. Artigo 8º Irregularidades, Suprimento e Reclamações 1. Qualquer irregularidade detetada em alguma das listas poderá ser suprida no prazo máximo de um dia após notificação imediata para o efeito efetuada pelo Presidente da Mesa Eleitoral. 2. Se as irregularidades não forem supridas no prazo indicado no número anterior a lista será dada sem efeito, o que será notificado ao representante da mesma indicado nos termos do artigo 6.º, nº Não há recurso das decisões da Mesa Eleitoral, a qual decide por maioria simples, cabendo ao Presidente voto de qualidade. Artigo 9º Adiamento da Assembleia Eleitoral No caso de não serem apresentadas listas ou de estas virem a ser retiradas ou rejeitadas, o Presidente da Mesa da Assembleia Eleitoral poderá prorrogar o prazo da apresentação das listas, adiando o ato eleitoral, mas sempre com respeito pelo prazo previsto no artigo 5.º deste Regulamento. Artigo 10º Boletins de Voto 1. Aceites as listas de candidatura e decididas as reclamações, se as houver, o Presidente da Mesa Eleitoral mandará elaborar os boletins de voto por lista e por órgão social, nos quais deverá constar a identificação dos candidatos. 2. As candidaturas serão diferenciadas por letras, correspondendo a ordem alfabética à precedência da sua apresentação. 3. Os boletins de voto serão disponibilizados no ato de votação, na Assembleia Eleitoral dos Associados com direito de voto. Artigo 11º Votação 1. A votação realiza-se por escrutínio secreto. 2. Na mesa Eleitoral só podem votar os Associados constantes do Caderno Eleitoral.
4 3. No ato do exercício de voto, o eleitor é identificado pela Mesa Eleitoral e descarregado no Caderno Eleitoral. 4. Após a identificação, a Mesa entregará ao eleitor os boletins de voto. 5. A votação é feita por lista. 6. As reclamações respeitantes a irregularidades relativas ao exercício do direito de voto, nomeadamente quanto à capacidade eleitoral do votante, sua identificação e validade formal da credencial apresentada, terão de ser, necessariamente, apresentadas e decididas antes da entrada do boletim de voto na urna, sob pena de não poderem ser atendidas posteriormente. Artigo 12º Resultados e Reclamações 1. Após o encerramento do ato eleitoral, a Mesa Eleitoral procederá ao depósito nas urnas dos votos por correspondência, se os houver, à abertura das urnas e à contagem dos votos. 2. Serão considerados nulos os boletins de voto que contenham qualquer escrito, desenho, rasura ou riscos, ou a cruz desenhada fora do local previsto. 3. Os representantes das listas apresentadas a sufrágio podem apresentar reclamações quanto à contagem e à validade formal dos votos entrados na urna, que serão decididas, de imediato, pela Mesa Eleitoral. 4. Considerar-se-á eleita a lista que tiver reunido maior número de votos. 5. Apurados os resultados, o Presidente da Mesa Eleitoral procederá à sua divulgação. Artigo 13º Repetição da votação No caso de se verificar empate entre duas ou mais listas para qualquer dos órgãos sociais, será convocada uma segunda Assembleia Eleitoral, até uma semana depois, à mesma hora para desempate das listas empatadas. Artigo 14º Posse As listas vencedoras serão empossadas nos seus cargos pelo Presidente da Mesa da Assembleia- Geral, imediatamente após a votação ou num dos trinta dias posteriores. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS
5 Artigo 15º Interpretação e Integração As dúvidas de interpretação bem como a integração das lacunas deste Regulamento serão resolvidas pela Mesa da Assembleia-Geral.