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Timestamp: 2018-07-21 07:52:37+00:00
Document Index: 61927626

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 25', 'Artigo 17', 'Artigo 5', 'Artigo 14', 'artigo 21', 'artigo 27', 'Artigo 34', 'Artigo 11']

FERU-RS: FERU-RS protocola pedido de providências às autoridades referente a ameaça de despejo de famílias na Vila Maria-Porto Alegre
FERU-RS protocola pedido de providências às autoridades referente a ameaça de despejo de famílias na Vila Maria-Porto Alegre
O Fórum Estadual de Reforma Urbana do Rio Grande do Sul protocolou esta manhã pedido de providências referente a denúncia de despejo a que foram submetidas famílias da Vila Maria em Porto Alegre.
Famílias ameaçadas de despejo por força de ordem judicial na cidade de Porto Alegre – RS
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2014.
EXMO. SR. DR. LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE DESEMBARGADOR FEDERAL DA 4ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO.
Agravo de Instrumento nº 5031772-53.2014.404.0000
SR. PRESIDENTE LINDOLFO NETO DE OLIVEIRA SALES
Setor de Autarquias Sul, Quadra 02 – Bloco O – 10º andar
CEP 70070-946 – Brasília-DF
E-mail: presidente.inss@inss.gov.br
Fone: (61) 3313-4064 / 4065
Fax: (61) 3313-4215
Exmo. Sr. Prefeito José Fortunatti
Secretaria Municipal de Coordenação Política e Governança Local - SMGL
Ilmo. Sr. Secretário Cezar Busatto
DEMHAB – Departamento Municipal de Habitação de Porto Alegre
Ilmo. Senhor Everton Braz
demhab@demhab.prefpoa.com.br
Ilma. Sra. Presidente Angélica Mirinha
angelicacomunicar@hotmail.com
comathab@yahoo.com.br
SECRETÁRIA DE DIREITOS HUMANOS – PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Sra. Ideli Salvate
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OUVIDORIA NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS
Sr. BRUNO RENATO NASCIMENTO TEIXEIRA
bruno.teixeira@sdh.gov.br
Exmo. Dro. Aurélio Veiga Rios
Exmo. Sr. Ministro Gilberto Magalhães Occhi
conflitosfundiariosurbanos@cidades.gov.br
Assunto: Solicitação de pedido de providências por parte do Poder Judiciário e do Poder Público Municipal de Porto Alegre no sentido de garantir o direito humano fundamental à moradia digna e à cidade das famílias ameaçadas de despejo por força de ordem judicial.
O FÓRUM ESTADUAL DA REFORMA URBANA DO RIO GRANDE DO SUL FERU/RS é uma articulação de entidades e movimentos sociais que defendem e promovem a agenda da reforma urbana no estado do RS. Dentre as preocupações dessa rede está a promoção e a defesa dos direitos humanos, mais especificamente o direito humano à cidade e contra os despejos. O FERU/RS recebeu nessa data denúncia de ameaça de despejo de famílias de baixa renda e em estado de vulnerabilidade social que estão ocupando área denominada de Vila Maria na cidade de Porto Alegre – RS. O proprietário da área de terras que seria o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social teria ingressado com pedido judicial de desocupação e a liminar foi deferida, tendo sido marcado o despejo para o dia de hoje. Segundo informações recebidas por esta rede, o despejo não se consumou até o presente momento.
No local estão residindo de modo precário 30 famílias que literalmente não tem para onde ir! São crianças, mulheres, homens e idosos que não conseguem mais suportar o pagamento de um aluguel e tampouco tem acesso à moradia nas políticas municipais de habitação, as quais, diga-se de passagem, não existem na cidade de Porto Alegre! Para essas pessoas humildes restam tão somente o duro mercado imobiliário que não dá condições de aquisição de moradia para a população de baixa renda da cidade.
As famílias vivem precariamente nesse local desde Outubro passado e nunca receberam qualquer auxílio ou atenção da Prefeitura Municipal que se omite e não entende a situação como sendo um problema social ou de falta de política habitacional municipal que era seu dever proporcionar.
Neste sentido, o FERU/RS clama pelo cumprimento das obrigações legais brasileiras segundo a normativa nacional1, das prerrogativas de Direito Constitucional, e ainda internacional2, dentre eles o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
• São componentes do direito à moradia adequada3 a segurança jurídica da posse, condições físicas de habitabilidade, o custo acessível, a acessibilidade, a adequação cultural, o acesso à infraestrutura e serviços básicos e a boa localização, no caso em tela significa o direito da população de baixa renda de construir suas moradas em área servida de infraestrutura e serviços, próximo às opções de trabalho, saúde e educação.
• O direito à propriedade já não é mais um direito absoluto e superior aos demais direitos. Nesse caso é dever do Estado brasileiro garantir a proteção da propriedade, sem se esquecer de garantir também a efetividade do direito à moradia digna, em defesa da dignidade da pessoa humana.4 O Poder Público deverá garantir o direito à moradia das famílias atingidas pelo despejo. Isso é mais forte ainda quando se verifica que no caso concreto está sendo ocupado um terreno público que está abandonado e sem cumprir a sua função social.
• Nos termos dos Pactos Internacionais firmados pelo Brasil a decisão judicial deverá ser cumprida respeitando a integridade física e dignidade humana das famílias despejadas, não deixando nenhuma pessoa desabrigada e sem acesso à moradia digna. Uma decisão judicial não pode deixar famílias sem teto, nos termos das leis internacionais de direitos humanos.
• Que o artigo 2º da Lei Federal nº 10.257/2001 Estatuto da Cidade, preceitua que a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante diretrizes gerais, dentre elas:
• A prática de despejos forçados ocorre quando há a remoção de pessoas ou grupos pessoas de suas casas contra sua vontade e constitui grave violação dos direitos humanos, em particular, do direito à moradia adequada, nos termos da Resolução 1993/77 da Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas. O Estado Brasileiro é signatário de todas as convenções relativas aos direitos econômicos, sociais e cultuais.
• Solicitamos que sejam respeitados os tratados e convenções do sistema internacional, especialmente o Comentário Geral nº 4 e 7 do Comitê DHESC, de proteção dos direitos humanos, que são normas subsidiárias incorporadas no ordenamento jurídico brasileiro, em razão do Brasil ser signatário destes tratados e convenções; sob pena de configurar violação do estado Brasileiro aos Direitos Humanos a ser julgada em tribunais internacionais.
1. Seja suspensa provisoriamente por esse DD. Desembargador Relator a decisão de reintegrar liminarmente a posse da área, com despejo das famílias que moram no local, permitindo que as famílias permaneçam temporariamente no espaço até que o poder público municipal resolva o problema habitacional dessas famílias e, ato contínuo, seja instalada mesa de negociações para resolução pacífica do conflito com a presença de representantes do Ministério Público Federal, Prefeitura Municipal de Porto Alegre, representantes das famílias assistidos por advogado habilitado e a Coordenação de Prevenção e Mediação de Conflitos Fundiários do Ministério das Cidades.
2. Seja dada garantia pelo Município de Porto Alegre – RS de que as famílias em estado de vulnerabilidade social terão garantido o seu direito à moradia digna respeitado.
3. Seja garantido auxilio técnico e com recursos pelo Ministério das Cidades para viabilização de estudo e implementação de alternativa de moradia digna para as famílias.
AGB- Porto Alegre - Associação dos Geógrafos Brasileiros - Seção Porto Alegre
AASCOM - Associação de Assessoria Comunitária
MNLM-Santa Maria
1 Constituição Federal art. 1º, 5º , XXIII, 6º, 170 III e 184 e 186, Lei Federal nº 10.257/2001.
2 Declaração Universal dos Direitos Humanos (artigo 25, parágrafo 1º), Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (Artigo 17), Pacto Internacional dos Direitos Econômicos Sociais e Culturais (Artigos 11 e 12), Comentário Geral nº 4 e nº 7 do Comitê de Direitos Humanos Econômicos, Sociais e Culturais, Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (Artigo 5º, item “e”), Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (Artigo 14. 2 (h) ), Convenção sobre os Direitos da Criança (artigo 21, ítem 1 e 3; artigo 27,parágrafo 3º), Convenção Americana de Direitos Humanos (Artigos 11 e 24), Carta da Organização dos Estados Americanos (Artigo 34), Protocolo Adicional à Convenção Americana de Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Artigo 11).
3 Segundo Comentário Geral nº 4 do Comitê de Direitos Econômicos Sociais e Culturais das Nações Unidas. Fonte: Comitê dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Comentário Geral n. 4, direito à moradia adequada (Art. 11 (1) do PIDESC) (Sexta Sessão, 1991), para. 8(a), UN Doc. HRI\GEN\1\Rev.1 at 53 (1994).
4 AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE. DIREITO À MORADIA. DIGNIDADE PESSOA HUMANA. PONDERAÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DO MEIO. DESIGNAÇÃO DE NOVO LOCAL PARA HABITAÇÃO DA FAMÍLIA. Tendo em vista que não há direito fundamental absoluto, havendo o embate entre o direito fundamental difuso ao um meio ambiente hígido e o direito fundamental à moradia, que perpassa pela dignidade da pessoa humana, em que pese a prevalência geral do primeiro, porque sensível e afeto a toda a coletividade, há casos da prevalência deste, afim de garantir o mínimo existencial no caso concreto. Trata-se de prevalência, jamais total subrogação de um sobre o outro. Desta forma, demonstrada ocupação de área de preservação permanente ou terreno de marinha, com fins de moradia por tempo considerável, deve o posseiro demolir a construção ilegitimamente levada a efeito, recompondo o meio integralmente ou pagando multa indenizatória direcionada para tal fim. Entretanto, a desocupação somente poderá ser efetivada após garantia do Poder Público de designação de novo local adequado para moradia da família. (TRF4 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.04.01.020586-8/SC, Relatora Dês. Federal Maria Lúcia Luz Leir, julgado em 15/09/2009)
Postado por Direito à Cidade RS às 04:54
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