Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11628322/artigo-19-da-lei-n-8870-de-15-de-abril-de-1994
Timestamp: 2019-03-22 22:38:37+00:00
Document Index: 50914665

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 20', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 3', 'artigo 19', 'artigo 204', 'artigo 19', 'artigo 15', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 3', 'artigo 19', 'Artigo 19']

Art. 19 da Lei 8870/94
Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Art. 19. As ações judiciais, inclusive cautelares, que tenham por objeto a discussão de débito para com o INSS serão, obrigatoriamente, precedidas do depósito preparatório do valor do mesmo, monetariamente corrigido até a data de efetivação, acrescido dos juros, multa de mora e demais encargos. (Vide ADIN nº 1.074-3)
Parágrafo único. A propositura das ações previstas neste artigo importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto.
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 4529720194039999 SP
RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA NAO ILIDIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O artigo 19 da Lei nº 8.870/94 que exige o depósito..., os requisitos exigidos pelos artigos 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, in verbis : Art. 202. O termo de inscrição.... ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS Nº 01 E 02 DO STJ. SÚMULA Nº 153 DO...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 48232020174036105 SP
DA CDA NAO ILIDIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O artigo 19 da Lei nº 8.870/94 que exige o depósito do valor da dívida está... exigidos pelos artigos 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, in verbis : Art. 202. O termo de inscrição da dívida... nulidade da Certidão da Dívida Ativa - CDA, a teor do disposto no artigo 20...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 20727920124036123 SP
preenche, a contento, os requisitos exigidos pelos artigos 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830 /80, in verbis: Art. 202... EMPREGATÍCIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA NÃO ILIDIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O artigo 19 da Lei nº...% (0,2%) ao INCRA. E a Lei Complementar n.º 11 /71, em seu art. 15 , II...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 4322420144036106 SP
. O artigo 19 da Lei nº 8.870/94 que exige o depósito do valor da dívida está com a eficácia suspensa por força da medida... do CTN, reproduzido pelo artigo 3º da Lei n.º 6.830/80, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção juris tantum... acostadas aos autos preenchem, a contento, os requisitos exigidos pe...
Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 364688920154039999 SP
DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA NAO ILIDIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O artigo 19 da Lei nº 8.870/94 que exige o depósito..., a contento, os requisitos exigidos pelos artigos 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, in verbis : Art. 202. O termo... da Certidão da Dívida Ativa - CDA, a teor do disposto no artigo 204 do CT...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 379160520124039999 SP
. SENTENÇA REFORMADA. 1. O artigo 19 da Lei nº 8.870/94 que exige o depósito do valor da dívida está com a eficácia suspensa... 2.613/55, destinando 50% (0,2%) ao funrural e 50% (0,2%) ao INCRA. E a Lei Complementar n.º 11/71, em seu art. 15, II...% de que trata o artigo 15, II, da Lei Complementar nº 11/71, destinada ...
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 4 semanas
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000181176785001 MG
8.870/1994 (ADI 1.075, rel. min. Eros Grau, DJ de 25.05.2007), muito semelhante ao art. 38 da Lei 6.830/1980, não... da penhora, nos termos do art. 15, inciso II, da Lei nº 6.830/80. Não tendo sido promovido o reforço da penhora e não... para cumprir o disposto no art. 16, §1º da Lei nº 6.830/80, no prazo de 15 dias, ...
Pg. 118. Supremo Tribunal Federal STF de 12/02/2019
. O artigo 19 da Lei n. 8.870/94 impõe condição à propositura das ações cujo objeto seja a discussão de créditos tributários..., DA LEI FEDERAL N. 8.870/94. DISCUSSÃO JUDICIAL DE DÉBITO PARA COM O INSS. DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR MONETARIAMENTE CORRIGIDO... de Inconstitucionalidade 1.074 (Rel. Min. EROS GRAU), assim emen...
Inteiro Teor. 11011359319984036109
E LIQUIDEZ DA CDA NAO ILIDIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O artigo 19 da Lei nº 8.870/94 que exige o depósito do valor da dívida... pelos artigos 202, do CTN e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, in verbis: "Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa... pelo artigo 3º, da Lei nº 6.830/80, a Dívida Ativa regularmente inscrit...
Pg. 49. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/12/2018
DA CDA NÃO ILIDIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O artigo 19 da Lei nº 8.870/94 que exige o depósito do valor da dívida está... da Lei nº 8.212/91. 11. Matéria preliminar rejeitada. Apelação e remessa oficial providas. Inversão do ônus da sucumbência... do juízo de convicção do juiz, nos termos do art. 130 do CPC, descabend...
Artigo 19 da Lei nº 8.870 de 15 de Abril de 1994
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