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Timestamp: 2017-11-22 03:24:42+00:00
Document Index: 144995034

Matched Legal Cases: ['artigo 51', 'artigo 1', 'artigo 118', 'artigo 81', 'artigo 32', 'artigo 51', 'artigo 85', 'artigo 51', 'artigo 164', 'artigo 81', 'artigo 118', 'artigo 85']

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Modelo de Petição: Direito Penal e Processual Penal – Petição de Agravo em Execução – Ação Penal – Agravo em execução, posto a incompetência absoluta do Juízo Criminal para a execução da pena de multa.
Agravo em execução, posto a incompetência absoluta do Juízo Criminal para a execução da pena de multa.
Cuida-se de execução criminal promovida pelo Ministério Público do Estado de ……. concernente à pena pecuniária imposta a.
Ajuizada a execução, sobreveio, então, a decisão ora agravada, pela qual o Culto Magistrado de primeiro grau de jurisdição declarou a incompetência absoluta do Juízo Criminal para a execução da pena de multa, sob o argumento de que, com o advento da Lei nº 9.268/96, a pena pecuniária deixou ter natureza penal, passando a ter caráter fiscal. Em conseqüência, determinou o desapensamento dos autos e sua remessa ao SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
“Data maxima venia”, ao declarar a incompetência absoluta do Juízo Criminal para a execução da pena de multa, o Nobre Magistrado prolator da decisão agravada não deu a melhor solução à espécie, motivo pelo qual referida decisão deve ser reparada, o que se vem buscar por via do presente recurso de agravo.
A Lei nº 9.268/96 alterou a redação do artigo 51 do Código Penal, que passou a vigorar com a seguinte redação:
“Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhe as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição” (grifos meus).
Com isso, ficou vedada a conversão da pena pecuniária em pena privativa de liberdade, o que deu ensejo a interpretações diversas a respeito da natureza da multa imposta como pena em processo criminal; da legitimidade do Ministério Público para executá-la e do juízo competente para tal execução.
Respeitada a opinião do Nobre Magistrado prolator da decisão ora agravada, esta Promotoria de Justiça Criminal de Itaquera entende que a pena pecuniária continua tendo natureza jurídica de sanção penal e, como tal deve ser tratada.
Primeiramente, deve-se ter em mente a regra de hermenêutica segundo a qual o intérprete deve buscar a real intenção do legislador.
Pois bem, ao dispor que após o trânsito em julgado da sentença condenatória a multa “será considerada” dívida de valor, o legislador não teve outra intenção senão a de dar maior vigor à pena de multa como medida de combate à criminalidade, conferindo a ela meios mais eficazes, notadamente no que diz respeito às normas de atualização monetária e causas de interrupção da prescrição. Do contrário, acaso o legislador tivesse pretendido modificar a natureza jurídica da pena pecuniária para transformá-la em mero crédito fazendário, o texto legal teria mencionado expressamente que após o trânsito em julgado da sentença condenatória a multa “será dívida de valor ou passará a ser dívida de valor”.
Por outro lado, também não é razoável concluir que o artigo 1º da Lei nº 9.268/96 tenha extinguido a pena de multa como forma de sansão penal. Do contrário o legislador teria que modificar também as redações do § 1º do artigo 118 da Lei de Execuções Penais e do inciso II do artigo 81 do Código Penal, banindo o inciso III do artigo 32 do Código Penal, que qualifica expressamente a multa como espécie de pena.
De fato, toda a legislação penal continua tratando a multa como reprimenda, como pena.
E, sendo pena, o seu descumprimento acarreta uma série de conseqüências penais para o infrator, com exceção da sua conversão em pena privativa de liberdade, que ficou vedada com a revogação dos §§ do artigo 51 do Código Penal.
Note-se, a propósito, que o artigo 85 da Lei nº 9.099/95 continua em vigor no que se refere à possibilidade de conversão da multa em pena restritiva de direitos.
Assim sendo, chega-se à conclusão inequívoca de que a multa imposta na sentença condenatória sempre foi e continua sendo pena.
Afinal, não é razoável supor que o não pagamento de um mero crédito fazendário possa gerar conseqüências tão graves como a revogação do “sursis”, a regressão a um regime prisional mais rigoroso ou a obrigação de prestar serviços à comunidade, por exemplo.
Reforçando ainda mais a convicção de que a natureza jurídica da multa como pena não foi alterada, temos ainda o argumento de que o legislador não baniria a multa das espécies de pena exatamente num momento em que as penas alternativas são enaltecidas porque consideradas meios eficazes de combate à criminalidade em detrimento das penas privativas de liberdade, que ficam reservadas aos sentenciados perigosos.
Na verdade, o que o legislador pretendeu foi apenas impedir que pena de multa pudesse ser convertida em pena privativa de liberdade, medida considerada inconstitucional.
A propósito, permito-me transcrever trecho da Exposição de Motivos nº 288 de 12 de julho de 1995:
A revogação dos §§ 1º e 2º do artigo 51 do Código Penal, implica na supressão do instituto da conversão da pena de multa em prisão. São conhecidos os argumentos que se renovam de tempos em tempos, sustentando a inconstitucionalidade dessas hipóteses de transformação da pena pecuniária em detenção. A Constituição de 1988 somente admite duas espécies de prisão civil: a do devedor de alimentos e a do depositário infiel e, ainda, assim, subordinadas a determinados e rigorosos pressupostos.
“Se o Estado, como ente político de representação da Sociedade, responde à determinada conduta delituosa com a pena de multa é esta sanção que, efetivamente, se apresenta como necessária e suficiente para prevenção e repressão do delito. A conversão da pena de multa em prisão, por fato posterior à sua aplicação (omissão do pagamento ou frustração de sua execução), perde o sentido de proporcionalidade que deve ser inerente à todas as formas de reação punitiva, além de caracterizar uma indisfarçada forma de prisão por dívida, constitucionalmente vedada” (grifos meus).
Mas se por um lado ficou inviabilizada a conversão da multa em pena privativa de liberdade, por outro, o legislador não retirou da multa o seu caráter aflitivo. E tanto assim, que ao utilizar a expressão “dívida de valor”, permitiu expressamente a atualização monetária da multa, afastando qualquer dúvida porventura ainda existente a respeito de sua possibilidade. Além disso, conferiu maior eficácia a sua cobrança, pelo rito da execução fiscal.
Pois bem, se a multa foi e não deixou de ser espécie de pena, não há razões para que deixe de ser executada no Juízo Criminal (juízo da condenação ou Vara das Execuções Penais, conforme o caso). Pelos mesmos fundamentos, também não há razão para que o Ministério Público deixe de ter legitimidade para a propositura da ação pertinente à cobrança respectiva.
Aliás, deve-se deixar consignado que a Lei nº 9.268/96 não modificou a redação do artigo 164 da Lei de Execuções Penais, que confere ao Ministério Público a titularidade da ação para a cobrança da multa imposta como pena.
Além disso, o Juízo da Fazenda Pública é absolutamente incompetente para apreciar e julgar questões penais decorrentes do não pagamento da multa, como, por exemplo, a revogação do “sursis” (artigo 81, inciso II do Código Penal), a regressão a regime mais rigoroso (artigo 118, § 1º da Lei de Execuções Penais), a conversão da multa em pena restritiva de direitos (artigo 85 da Lei nº 9.099/95), etc.
Assim sendo, competente para processar a execução da pena de multa é o Juízo da condenação (quando a pena de multa é imposta isoladamente) ou a Vara das Execuções Criminais (quando a pena de multa é imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade), tal como determinado nos Provimentos 491/92 e 01/93 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça.
Outro, aliás, não tem sido o entendimento da jurisprudência. Em recente decisão da 3ª Câmara do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ficou decidido que a “… Lei nº 9.268/96, ao dar nova redação ao art. 51 do CP, não alterou a competência para a cobrança executória da pena de multa, que continua sendo do Juízo das Execuções Criminais, regido o processo pelos arts. 164-169 da LEP, e legitimado o Ministério Público para a sua promoção e acompanhamento” (TJSP, Ag. nº 227.174-3/10, São Paulo, Rel. Des. Gonçalves Nogueira, j. em 17.06.1997, v.u.).
Por todo o exposto, a despeito do brilho de que se revestiu a decisão ora agravada, a mesma não pode prevalecer, impondo-se a sua reforma para que seja reconhecida a competência do juízo criminal para a execução da pena de multa.
Estas, em suma, são as razões pelas quais pede-se e espera-se o provimento do presente recurso, a fim de cassar a decisão agravada e determinar a continuidade do processamento da execução da pena pecuniária perante o juízo criminal, por ser medida de direito e imperativo de justiça.