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Timestamp: 2020-02-19 19:38:03+00:00
Document Index: 165897627

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30']

OHCHR: Portuguese (PortuguÃªs) - Universal Declaration of Human Rights
Universal Declaration of Human Rights - Portuguese (PortuguÃªs)
DeclaraÃ§Ã£o Universal dos Direitos Humanos
Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da famÃ­lia humana e dos seus direitos iguais e inalienÃ¡veis constitui o fundamento da liberdade, da justiÃ§a e da paz no mundo;
Considerando que o desconhecimento e o desprezo dos direitos do Homen conduziram a actos de barbÃ¡rie que revoltam a consciÃªncia da Humanidade e que o advento de um mundo em que os seres humanos sejam livres de falar e de crer, libertos do terror e da misÃ©ria, foi proclamado como a mais alta inspiraÃ§Ã£o do Homem;
Considerando que Ã© essencial a proteÃ§Ã£o dos direitos do Homem atravÃ©s de um regime de direito, para que o Homem nÃ£o seja compelido, em supremo recurso, Ã revolta contra a tirania e a opressÃ£o;
Considerando que Ã© essencial encorajar o desenvolvimento de relaÃ§Ãµes amistosas entre as naÃ§Ãµes;
Considerando que, na Carta, os povos das NaÃ§Ãµes Unidas proclamam, de novo, a sua fÃ© nos direitos fundamentais do Homem, na dignidade e no valor da pessoa humana, na igualdade de direitos dos homens e das mulheres e se declaram resolvidos a favorecer o progresso social e a instaurar melhores condiÃ§Ãµes de vida dentro de uma liberdade mais ampla;
Considerando que os Estados membros se comprometeram a promover, em cooperaÃ§Ã£o com a OrganizaÃ§Ã£o das NaÃ§Ãµes Unidas, o respeito universal e efectivo dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais;
Considerando que uma concepÃ§Ã£o comum destes direitos e liberdades Ã© da mais alta importÃ¢ncia para dar plena satisfaÃ§Ã£o a tal compromisso:
A AssemblÃ©ia Geral proclama a presente DeclaraÃ§Ã£o Universal
como ideal comum a atingir por todos os povos e todas as naÃ§Ãµes, a fim de que todos os indivÃ­duos e todos os orgÃ£os da sociedade, tendo-a constantemente no espÃ­rito, se esforcem, pelo ensino e pela educaÃ§Ã£o, por desenvolver o respeito desses direitos e liberdades e por promover, por medidas progressivas de ordem nacional e internacional, o seu reconhecimento e a sua aplicaÃ§Ã£o universais e efectivos tanto entre as populaÃ§Ãµes dos prÃ³prios Estados membros como entre as dos territÃ³rios colocados sob a sua jurisdiÃ§Ã£o.
Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razÃ£o e de consciÃªncia, devem agir uns para com os outros em espÃ­rito de fraternidade.
Todos os seres humanos podem invocar os direitos e as liberdades proclamados na presente DeclaraÃ§Ã£o, sem distinÃ§Ã£o alguma, nomeadamente de raÃ§a, de cor, de sexo, de lÃ­ngua, de religiÃ£o, de opiniÃ£o polÃ­tica ou outra, de origem nacional ou social, de fortuna, de nascimento ou de qualquer outra situaÃ§Ã£o. AlÃ©m disso, nÃ£o serÃ¡ feita nenhuma distinÃ§Ã£o fundada no estatuto polÃ­tico, jurÃ­dico ou internacional do paÃ­s ou do territÃ³rio da naturalidade da pessoa, seja esse paÃ­s ou territÃ³rio independente, sob tutela, autÃ´nomo ou sujeito a alguma limitaÃ§Ã£o de soberania.
Artigo 3Â°
Todo indivÃ­duo tem direito Ã vida, Ã liberdade e Ã seguranÃ§a pessoal.
Artigo 4Â°
NinguÃ©m serÃ¡ mantido em escravatura ou em servidÃ£o; a escravatura e o trato dos escravos, sob todas as formas, sÃ£o proibidos.
Artigo 5Â°
NinguÃ©m serÃ¡ submetido a tortura nem a penas ou tratamentos cruÃ©is, desumanos ou degradantes.
Artigo 6Â°
Todos os indivÃ­duos tÃªm direito ao reconhecimento, em todos os lugares, da sua personalidade jurÃ­dica.
Artigo 7Â°
Todos sÃ£o iguais perante a lei e, sem distinÃ§Ã£o, tÃªm direito a igual protecÃ§Ã£o da lei. Todos tÃªm direito a protecÃ§Ã£o igual contra qualquer discriminaÃ§Ã£o que viole a presente DeclaraÃ§Ã£o e contra qualquer incitamento a tal discriminaÃ§Ã£o.
Artigo 8Â°
Toda a pessoa direito a recurso efectivo para as jurisdiÃ§Ãµes nacionais competentes contra os actos que violem os direitos fundamentais reconhecidos pela ConstituiÃ§Ã£o ou pela lei.
Artigo 9Â°
NinguÃ©m pode ser arbitrariamente preso, detido ou exilado.
Artigo 10Â°
Toda a pessoa tem direito, em plena igualdade, a que a sua causa seja equitativa e publicamente julgada por um tribunal independente e imparcial que decida dos seus direitos e obrigaÃ§Ãµes ou das razÃµes de qualquer acusaÃ§Ã£o em matÃ©ria penal que contra ela seja deduzida.
Artigo 11Â°
Toda a pessoa acusada de um acto delituoso presume-se inocente atÃ© que a sua culpabilidade fique legalmente provada no decurso de um processo pÃºblico em que todas as garantias necessÃ¡rias de defesa lhe sejam asseguradas.
NinguÃ©m serÃ¡ condenado por acÃ§Ãµes ou omissÃµes que, no momento da sua prÃ¡tica, nÃ£o constituÃ­am acto delituoso Ã face do direito interno ou internacional. Do mesmo modo, nÃ£o serÃ¡ infligida pena mais grave do que a que era aplicÃ¡vel no momento em que o acto delituoso foi cometido.
Artigo 12Â°
NinguÃ©m sofrerÃ¡ intromissÃµes arbitrÃ¡rias na sua vida privada, na sua famÃ­lia, no seu domicÃ­lio ou na sua correspondÃªncia, nem ataques Ã sua honra e reputaÃ§Ã£o. Contra tais intromissÃµes ou ataques toda a pessoa tem direito a protecÃ§Ã£o da lei.
Artigo 13Â°
Toda a pessoa tem o direito de livremente circular e escolher a sua residÃªncia no interior de um Estado.
Toda a pessoa tem o direito de abandonar o paÃ­s em que se encontra, incluindo o seu, e o direito de regressar ao seu paÃ­s.
Artigo 14Â°
Toda a pessoa sujeita a perseguiÃ§Ã£o tem o direito de procurar e de beneficiar de asilo em outros paÃ­ses.
Este direito nÃ£o pode, porÃ©m, ser invocado no caso de processo realmente existente por crime de direito comum ou por actividades contrÃ¡rias aos fins e aos princÃ­pios das NaÃ§Ãµes Unidas.
Artigo 15Â°
Todo o indivÃ­duo tem direito a ter uma nacionalidade.
NinguÃ©m pode ser arbitrariamente privado da sua nacionalidade nem do direito de mudar de nacionalidade.
Artigo 16Â°
A partir da idade nÃºbil, o homem e a mulher tÃªm o direito de casar e de constituir famÃ­lia, sem restriÃ§Ã£o alguma de raÃ§a, nacionalidade ou religiÃ£o. Durante o casamento e na altura da sua dissoluÃ§Ã£o, ambos tÃªm direitos iguais.
O casamento nÃ£o pode ser celebrado sem o livre e pleno consentimento dos futuros esposos.
A famÃ­lia Ã© o elemento natural e fundamental da sociedade e tem direito Ã proteÃ§Ã£o desta e do Estado.
Artigo 17Â°
Toda a pessoa, individual ou colectiva, tem direito Ã propriedade.
NinguÃ©m pode ser arbitrariamente privado da sua propriedade.
Artigo 18Â°
Toda a pessoa tem direito Ã liberdade de pensamento, de consciÃªncia e de religiÃ£o; este direito implica a liberdade de mudar de religiÃ£o ou de convicÃ§Ã£o, assim como a liberdade de manifestar a religiÃ£o ou convicÃ§Ã£o, sozinho ou em comum, tanto em pÃºblico como em privado, pelo ensino, pela prÃ¡tica, pelo culto e pelos ritos.
Artigo 19Â°
Todo o indivÃ­duo tem direito Ã liberdade de opiniÃ£o e de expressÃ£o, o que implica o direito de nÃ£o ser inquietado pelas suas opiniÃµes e o de procurar, receber e difundir, sem consideraÃ§Ã£o de fronteiras, informaÃ§Ãµes e idÃ©ias por qualquer meio de expressÃ£o.
Artigo 20Â°
Toda a pessoa tem direito Ã liberdade de reuniÃ£o e de associaÃ§Ã£o pacÃ­ficas.
NinguÃ©m pode ser obrigado a fazer parte de uma associaÃ§Ã£o.
Artigo 21Â°
Toda a pessoa tem o direito de tomar parte na direcÃ§Ã£o dos negÃ³cios, pÃºblicos do seu paÃ­s, quer directamente, quer por intermÃ©dio de representantes livremente escolhidos.
Toda a pessoa tem direito de acesso, em condiÃ§Ãµes de igualdade, Ã s funÃ§Ãµes pÃºblicas do seu paÃ­s.
A vontade do povo Ã© o fundamento da autoridade dos poderes pÃºblicos: e deve exprimir-se atravÃ©s de eleiÃ§Ãµes honestas a realizar periodicamente por sufrÃ¡gio universal e igual, com voto secreto ou segundo processo equivalente que salvaguarde a liberdade de voto.
Artigo 22Â°
Toda a pessoa, como membro da sociedade, tem direito Ã seguranÃ§a social; e pode legitimamente exigir a satisfaÃ§Ã£o dos direitos econÃ´micos, sociais e culturais indispensÃ¡veis, graÃ§as ao esforÃ§o nacional e Ã cooperaÃ§Ã£o internacional, de harmonia com a organizaÃ§Ã£o e os recursos de cada paÃ­s.
Artigo 23Â°
Toda a pessoa tem direito ao trabalho, Ã livre escolha do trabalho, a condiÃ§Ãµes equitativas e satisfatÃ³rias de trabalho e Ã protecÃ§Ã£o contra o desemprego.
Todos tÃªm direito, sem discriminaÃ§Ã£o alguma, a salÃ¡rio igual por trabalho igual.
Quem trabalha tem direito a uma remuneraÃ§Ã£o equitativa e satisfatÃ³ria, que lhe permita e Ã sua famÃ­lia uma existÃªncia conforme com a dignidade humana, e completada, se possÃ­vel, por todos os outros meios de protecÃ§Ã£o social.
Artigo 24Â°
Toda a pessoa tem direito ao repouso e aos lazeres, especialmente, a uma limitaÃ§Ã£o razoÃ¡vel da duraÃ§Ã£o do trabalho e as fÃ©rias periÃ³dicas pagas.
Artigo 25Â°
Toda a pessoa tem direito a um nÃ­vel de vida suficiente para lhe assegurar e Ã sua famÃ­lia a saÃºde e o bem-estar, principalmente quanto Ã alimentaÃ§Ã£o, ao vestuÃ¡rio, ao alojamento, Ã assistÃªncia mÃ©dica e ainda quanto aos serviÃ§os sociais necessÃ¡rios, e tem direito Ã seguranÃ§a no desemprego, na doenÃ§a, na invalidez, na viuvez, na velhice ou noutros casos de perda de meios de subsistÃªncia por circunstÃ¢ncias independentes da sua vontade.
A maternidade e a infÃ¢ncia tÃªm direito a ajuda e a assistÃªncia especiais. Todas as crianÃ§as, nascidas dentro ou fora do matrimÃ´nio, gozam da mesma protecÃ§Ã£o social.
Artigo 26Â°
Toda a pessoa tem direito Ã educaÃ§Ã£o. A educaÃ§Ã£o deve ser gratuita, pelo menos a correspondente ao ensino elementar fundamental. O ensino elementar Ã© obrigatÃ³rio. O ensino tÃ©cnico e profissional dever ser generalizado; o acesso aos estudos superiores deve estar aberto a todos em plena igualdade, em funÃ§Ã£o do seu mÃ©rito.
A educaÃ§Ã£o deve visar Ã plena expansÃ£o da personalidade humana e ao reforÃ§o dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais e deve favorecer a compreensÃ£o, a tolerÃ¢ncia e a amizade entre todas as naÃ§Ãµes e todos os grupos raciais ou religiosos, bem como o desenvolvimento das actividades das NaÃ§Ãµes Unidas para a manutenÃ§Ã£o da paz.
Aos pais pertence a prioridade do direito de escholher o gÃ©nero de educaÃ§Ã£o a dar aos filhos.
Artigo 27Â°
Toda a pessoa tem o direito de tomar parte livremente na vida cultural da comunidade, de fruir as artes e de participar no progresso cientÃ­fico e nos benefÃ­cios que deste resultam.
Todos tÃªm direito Ã protecÃ§Ã£o dos interesses morais e materiais ligados a qualquer produÃ§Ã£o cientÃ­fica, literÃ¡ria ou artÃ­stica da sua autoria.
Artigo 28Â°
Toda a pessoa tem direito a que reine, no plano social e no plano internacional, uma ordem capaz de tornar plenamente efectivos os direitos e as liberdades enunciadas na presente DeclaraÃ§Ã£o.
Artigo 29Â°
O indivÃ­duo tem deveres para com a comunidade, fora da qual nÃ£o Ã© possÃ­vel o livre e pleno desenvolvimento da sua personalidade.
No exercÃ­cio deste direito e no gozo destas liberdades ninguÃ©m estÃ¡ sujeito senÃ£o Ã s limitaÃ§Ãµes estabelecidas pela lei com vista exclusivamente a promover o reconhecimento e o respeito dos direitos e liberdades dos outros e a fim de satisfazer as justas exigÃªncias da moral, da ordem pÃºblica e do bem-estar numa sociedade democrÃ¡tica.
Em caso algum estes direitos e liberdades poderÃ£o ser exercidos contrariamente e aos fins e aos princÃ­pios das NaÃ§Ãµes Unidas.
Artigo 30Â°
Nenhuma disposiÃ§Ã£o da presente DeclaraÃ§Ã£o pode ser interpretada de maneira a envolver para qualquer Estado, agrupamento ou indivÃ­duo o direito de se entregar a alguma actividade ou de praticar algum acto destinado a destruir os direitos e liberdades aqui enunciados.