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Timestamp: 2018-12-12 21:53:36+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 51', 'artigo 8', 'artigo 90', 'artigo 15', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 49', 'Artigo 4']

S.R. DA AGRICULTURA E FLORESTAS Despacho Normativo n.º 11/2012 de 3 de Fevereiro de PDF
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Ana Lívia Viveiros Barreto
1 S.R. DA AGRICULTURA E FLORESTAS Despacho Normativo n.º 11/2012 de 3 de Fevereiro de 2012 Considerando o Regulamento (CE) n.º 247/2006, do Conselho, de 30 de janeiro, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia, financiadas pelo FEAGA a partir de 2007; Considerando que o Regulamento (CE) n.º 793/2006, da Comissão, de 12 de abril, que estabelece, as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 247/2006 do Conselho, define as regras e os requisitos a que deve obedecer a apresentação dos pedidos de ajuda; Considerando a Portaria n.º 27/2010 de 8 de março de 2010, que estabelece as normas de aplicação das medidas a favor das produções animais e vegetais, cujos apoios estão previstos no subprograma para a Região Autónoma dos Açores do Programa Global apresentado por Portugal no âmbito do Regulamento (CE) n.º 247/2006, do Conselho, de 30 de janeiro de 2006 e que nos termos do seu artigo 51.º os períodos de candidatura serão fixados anualmente por Despacho Normativo; Considerando a Portaria n.º 20/2010 de 19 de fevereiro de 2010, que estabelece as normas de atribuição do prémio aos produtores de leite cujos apoios estão previstos no Subprograma para a Região Autónoma dos Açores e que determina que os pedidos da ajuda são anualmente definidas no Despacho Normativo que fixa as regras e os períodos de candidatura, às Medidas a favor das Produções Agrícolas Locais do POSEI, financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA); Considerando que as Portarias n.º 19/2010 de 18 de Fevereiro de 2010, que estabelece as normas de aplicação da atribuição da ajuda à banana e n.º 32/2010, que estabelece as normas de atribuição da ajuda aos produtores de tabaco, previstas no Subprograma para a Região Autónoma dos Açores, determinam que as datas de apresentação das respetivas declarações de superfícies, são fixadas no despacho mencionado no parágrafo anterior; Considerando que o Regulamento (CE) n.º 73/2009, do Conselho, de 19 de janeiro, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, obriga à criação de um sistema integrado de gestão e de controlo (SIGC). De entre os vários elementos obrigatórios que o SIGC inclui constam os pedidos de ajuda que os agricultores devem apresentar anualmente; Considerando que o Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores (PRORURAL), apresentado ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, do Conselho de 20 de setembro, foi aprovado através da Decisão da Comissão C (2007) 6162 de 4 de dezembro de 2007; Considerando que o Regulamento (CE) n.º 1122/2009, da Comissão, de 30 de novembro, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 73/2009, define as normas e os requisitos a que deve obedecer a apresentação dos pedidos de ajudas, determinando que apresentação dos pedidos relativos às medidas superfícies se realize até 15 de maio; Considerando que o artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 65/2011, da Comissão de 27 de janeiro determina que os pedidos de pagamento a título de medidas «superfície», sejam apresentados em conformidade com os normativos referenciados;
2 Considerando que o PRORURAL, inclui no seu Eixo 2 várias medidas superfícies e que a receção dos pedidos de apoio e pagamento irão decorrer, no corrente ano, até ao dia 9 de maio; Considerando que é recomendável que a receção dos pedidos de ajuda às produções locais, medidas superfícies, se realize em simultâneo com os pedidos de apoio às restantes medidas de superfícies; Considerando que no sentido de otimizar a gestão de várias ajudas, designadamente em termos de controlos administrativos, foi incluído nesse sistema de receção os pedidos relativos aos Pagamentos Agroambientais e Natura 2000 e Manutenção da Atividade Agrícola em Zonas Desfavorecidas, abrangidas pelo Programa de Desenvolvimento Rural ; Considerando que de acordo com os diplomas que estabelecem os regimes aplicáveis às Medidas a favor das produções agrícolas locais do POSEI é necessário estabelecer os respetivos limites orçamentais; Nestes termos e para o ano de 2012, importa definir as datas às referidas ajudas e os respetivos limites orçamentais; Assim, o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo Secretário Regional da Agricultura e Florestas nos termos da alínea d) do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e do artigo 15.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2008/A, de 31 de dezembro, determina o seguinte: Artigo 1.º Objeto O presente despacho normativo fixa os limites orçamentais para as Medidas a favor das produções agrícolas locais do POSEI, as regras e os períodos de candidatura, para o ano 2012, aos seguintes regimes de ajudas: 1 - Ajudas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA): a) Medidas a favor das produções agrícolas locais do POSEI i) Prémios às Produções Animais: - Prémio aos Bovinos Machos; - Suplemento de Extensificação; - Prémio aos Produtores de Ovinos e Caprinos; - Prémio à Vaca Leiteira; - Majoração ao Prémio à Vaca Leiteira; - Ajuda à Importação de Animais Reprodutores; - Prémio aos Produtores de Leite. ii) Ajudas às Produções Vegetais: - Ajuda aos Produtores de Culturas Arvenses; - Ajudas aos Produtores de Culturas Tradicionais; - Ajuda à Manutenção da Vinha Orientada para a Produção de Vinhos com Denominação de Origem Protegida (DOP), Vinhos Licorosos com Denominação de Origem Protegida (DOP) e Vinhos com Indicação Geográfica Protegida (IGP);
3 - Ajuda aos Produtores de Ananás; - Ajuda aos Produtores de Hortofrutícolas, Flores de Corte e Plantas Ornamentais; - Declaração de superfícies - Ajuda aos Produtores de Tabaco; - Declaração de superfícies - Ajuda à Banana. b) Apoios no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) i) Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores (PRORURAL) - Eixo 2: Melhoria do Ambiente e da Paisagem Rural: - Medida Manutenção da Atividade Agrícola em Zonas Desfavorecidas - Medida 2.2 Pagamentos Agroambientais e Natura 2000: - Acão Promoção de Modos de Produção Sustentáveis: -Agricultura Biológica - Manutenção da Extensificação Pecuária - Proteção de Lagoas - Acão Proteção da Biodiversidade e dos Valores Naturais e Paisagísticos: - Conservação das Curraletas e Lagidos da Cultura da Vinha - Conservação de Sebes para a Proteção de Culturas Hortofrutícolas, Plantas Aromáticas e Medicinais - Conservação de Pomares Tradicionais - Proteção da Raça Autóctone Ramo grande - Acão Pagamentos Natura Medida Gestão do Espaço Florestal - Acão Investimentos para a Utilização Sustentável de Terras Florestais - Apoio à Primeira Florestação de Terras Agrícolas (prémio à perda de rendimento e prémio à manutenção) - Apoio à Primeira Florestação de Terras Não Agrícolas (prémio à manutenção) - Acão Valorização da Utilização Sustentável de Terras Florestais - Pagamentos Silvo-Ambientais Pagamentos Natura 2000 em Terras Florestais ii) Regulamento (CEE) n.º 2078/92 do Conselho de 30 de junho de 1992: - Retirada de Terras para a Proteção de Lagoas Artigo 2.º Apresentação dos Pedidos A apresentação dos pedidos efetua-se junto dos Serviços de Desenvolvimento Agrário ilha da Secretaria Regional da Agricultura e Florestas, autenticados eletronicamente, nas seguintes datas e prazos:
4 a) De 8 de fevereiro a 9 de maio de 2012: i) Pedidos de ajuda no âmbito do POSEI: Prémios às Produções Animais: - Prémio aos Bovinos Machos 1º Período; - Suplemento de Extensificação; - Prémio aos Produtores de Ovinos e Caprinos; - Prémio à Vaca Leiteira; - Majoração do prémio à vaca leiteira; - Prémio aos Produtores de Leite. Ajudas às Produções Vegetais: - Ajuda aos Produtores de Culturas Arvenses; - Ajudas aos Produtores de Culturas Tradicionais; - Ajuda à Manutenção da Vinha Orientada para a Produção de Vinhos com Denominação de Origem Protegida (DOP), Vinhos Licorosos com Denominação de Origem Protegida (DOP) e Vinhos com Indicação Geográfica Protegida (IGP); - Ajuda aos Produtores de Ananás; - Ajuda aos Produtores de Horto Frutícolas, Flores de Corte e Plantas Ornamentais; - Declaração de superfícies dos produtores de tabaco; - Declaração de superfícies dos produtores de banana. ii) Pedidos de apoio e pagamento no âmbito do PRORURAL Medida Manutenção da Atividade Agrícola em Zonas Desfavorecidas: Medida 2.2 Pagamentos Agroambientais e Natura 2000: Acão Promoção de Modos de Produção Sustentáveis: -Agricultura Biológica -Manutenção da Extensificação Pecuária -Proteção de Lagoas Acão Proteção da Biodiversidade e dos Valores Naturais e Paisagísticos: - Conservação das Curraletas e Lagidos da Cultura da Vinha - Conservação de Sebes para a Proteção de Culturas Hortofrutícolas, Plantas Aromáticas e Medicinais - Conservação de Pomares Tradicionais - Proteção da Raça Autóctone Ramo Grande Acão Pagamentos Natura 2000 Medida Gestão do Espaço Florestal - Acão Investimentos para a Utilização Sustentável de Terras Florestais
5 - Apoio à Primeira Florestação de Terras Agrícolas (prémio à perda de rendimento e prémio à manutenção) - Apoio à Primeira Florestação de Terras Não Agrícolas (prémio à manutenção) - Acão Valorização da Utilização Sustentável de Terras Florestais - Pagamentos Silvo-Ambientais Pagamentos Natura 2000 em Terras Florestais iii) Regulamento 2078/92 do Conselho de 30 de junho de Retirada de Terras para a Proteção de Lagoas b) Prémio aos Bovinos Machos, entre Maio e Novembro, nos primeiros 10 dias de cada mês (períodos complementares). c) De 2 a 31 de julho de 2012: - Ajuda à Importação de Animais Reprodutores bovinos, ovinos, caprinos, suínos, ovos e pintos (para as importações do primeiro semestre de 2012). d) De 2 a 31 de janeiro de 2013: - Ajuda à Importação de Animais Reprodutores (para as importações do segundo semestre de 2012). Artigo 3.º Limites orçamentais 1. Os limites orçamentais para as Medidas a favor das produções agrícolas locais do POSEI, para o ano 2012, constam no Anexo ao presente Despacho, do qual faz parte integrante. 2. Estes limites podem ser alterados de acordo com os procedimentos previstos no artigo 49º do Regulamento (CE) n.º 793/2006, da Comissão, de 12 de abril de Artigo 4.º Produção de Efeitos O presente despacho normativo produz efeitos a 8 de fevereiro de de janeiro de O Secretário Regional da Agricultura e Florestas, Noé Venceslau Pereira Rodrigues. Anexo
AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL E MAR. Diário da República, 1.ª série N.º 26 6 de fevereiro de
Diário da República, 1.ª série N.º 26 6 de fevereiro de 2017 671 campos de golfe que não sejam complemento de unidades hoteleiras, casinos e parques de campismo e trabalhadores ao seu serviço das profissões