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Timestamp: 2018-04-21 22:44:53+00:00
Document Index: 106805718

Matched Legal Cases: ['Artigo 78', 'Artigo 19', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 92', 'Artigo 6', 'Artigo 4', 'Artigo 19', 'Artigo 3', 'Artigo 27', 'artigo 9', 'artigo 27', 'artigo 1', 'Artigo 19', 'Artigo 1', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'artigo 9', 'Artigo 37', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 18', 'Artigo 18', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 18']

Ofício-Circulado n.º 30200/2018, de 5 de abril...
IVA – Contribuição para o audiovisual
Ofício-Circulado n.º 30199/2018, de 20 de março...
Notas acerca do regime jurídico e da tributação do ouro para investimento
Com o presente artigo pretende-se de uma forma sintética apresentar o regime jurídico das operações com ouro, analisando com particular acuidade a questão...
Informação Vinculativa – CIVA – Regularização em créditos de cobrança duvidosa ou incobráveis
CIVA - Artigo 78º-A Regularizações - A favor do sujeito passivo - Créditos de cobrança duvidosa ou incobráveis - "Definição do que se...
Informação Vinculativa – CIVA – Direito à dedução na aquisição de uma bicicleta para deslocações de trabalhador
CIVA - Artigo 19º, 20º e 21º Direito à dedução – Compra de bicicleta em nome da empresa e deduzir o IVA correspondente,...
E-Taxfree Portugal. Portaria n.º 12/2018, de 10 de janeiro. Prorrogação do prazo previsto no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro. Limiar de isenção aplicável durante o referido prazo.
Ofício-Circulado n.º 30198/2018, de 12 de janeiro...
IVA – Orçamento do Estado para 2018. Alterações ao Código do IVA e Legislação Complementar
Ofício-Circulado n.º 30197/2018, de 12 de janeiro...
Prorrogação do prazo de opção pelo sistema anterior ao E-Taxfree
Prorroga o prazo previsto no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro, durante o qual é possível...
O enquadramento jurídico-tributário da renúncia às isenções de IVA no setor da saúde
Este artigo aborda a possibilidade de renúncia do IVA nas denominadas isenções simples, em que não ocorre o direito à dedução do IVA...
Taxa de carbono dos produtos petrolíferos e energéticos em 2018
Portaria que fixa a taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, previsto no artigo 92.º-A do CIEC, e o valor do adicionamento...
Informação Vinculatica – CIVA – Localização de operações realizadas em formato online
CIVA - als h) dos n.s 9 e 10 do art. 6.º - al. a) do n.º 6 do art. 6.º - als....
Informação Vinculativa – CIVA – Endereço a constar das faturas
CIVA - al. b) do n.º 5 do art. 36.º Faturas – Devem conter a quantidade e denominação usual dos bens transmitidos ou...
Informação Vinculativa – CIVA – Inversão do sujeito passivo em transmissão de sucata
CIVA - al. i) do n.º 1 do art.2.º Inversão do sujeito passivo - Transmissão sucata - anexo E. Processo n.º 12604, por despacho...
IVA – Atividade Hoteleira. Revogação do Ofício-Circulado n.º 102697, de 4 de junho de 1991.
Ofício-Circulado n.º 30196, de 5 de dezembro...
Informação Vinculativa – CIVA – Localização de operações em que os bens não transitam em território nacional
CIVA - Artigo 6º Localização de operações – Sujeito passivo do território nacional que adquire bens em país terceiro e os transmite, a...
Informação Vinculativa – CIVA – Cedência de posição contratual em locação imobiliária
CIVA - al. 30) do art. 9.º; al. c) do n.º 1 do art. 18.º; n.º 1 al. a) do art. 1.º e...
Informação Vinculativa – CIVA – Arrendamento de imóvel destinado a hipermercado
CIVA - Artigo 4º; 18º. Prestação de serviços - Sujeita a IVA e dele não isenta - Rendas recebidas, pelo arrendamento de um imóvel...
Informação Vinculativa – CIVA – Taxa aplicável na remoção e fornecimento de caixilharia
CIVA - al. c) do n.º 1 do art. 18º Taxas – Remoção e fornecimento, ainda que acompanhado da respetiva instalação, de uma...
Informação Vinculativa – CIVA – Prestação de serviços de confeção de vestuário a empresa de outro estado-membro
CIVA - al a) do n.º 6 do art. 6.º Localização de operações – Prestações de serviços de confeção de artigos de vestuário,...
Informação Vinculativa – CIVA – Dedução do IVA suportado em cessão de posição contratual
CIVA - Artigo 19º; 20º; 21º Direito à dedução – Aquisição da posição de locatária através do contrato de cessão da posição contratual...
Informação Vinculativa – CIVA – Taxa aplicável em obras de remodelação de imóvel habitacional
CIVA - a) do n.º 1 do art. 18.º; Taxas – Prestação de serviços relativa a obra de remodelação de imóvel afeto à habitação....
Informação Vinculativa – CIVA/RITI – Aquisição de cortiça e serviços de triagem realizadas em outro estado-membro
CIVA/RITI - Artigo al. a) do n.º 6 do art. 6.º do CIVA; al. e) do n.º 1 do art. 2.º do CIVA....
Informação Vinculativa – CIVA/RITI – Aquisição de viaturas usadas em outro estado-membro
CIVA - RITI - art 3.º do DL n.º 199/96; art 3.º e n.ºs 2 e 3 do art 6.º, do RITI; Regime especial...
Regime de Bens em Circulação – Artigo 3.º, n.º 6, Alínea b) da Portaria n.º 161/2013, de 23 de abril – Equiparação dos talões emitidos automaticamente, aquando da recolha do leite, pelos respetivos sistemas de medição
Ofício-Circulado n.º 30194/2017, de 2 de novembro...
Opção pelo Regime de IVA de Caixa
Regras de funcionamento e condições a observar na opção pelo Regime de IVA de Caixa. Por O Informador Fiscal...
Simplificação do acesso às estampilhas especiais para as bebidas espirituosas
Portaria que altera a Portaria n.º 117/2015, de 30 de abril - Estampilhas especiais das bebidas espirituosas. Portaria n.º 308-A/2017, de 20 de outubro...
Republicação das alterações às instruções dos pedidos de reembolso de IVA
Declaração de Retificação do Despacho Normativo n.º 7/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 152, de 8 de agosto de 2017. Declaração...
Artigo 27º, nº 8 do Código do IVA – Opção de pagamento do IVA devido pelas importações de bens na declaração periódica de IVA na forma e prazo regulados na Portaria n.º 215/2017, 20-07.
Ofício-Circulado n.º 30193/2017, de 11 de agosto...
Restituições do IVA – Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho
Ofício-Circulado n.º 90025/2017, de 14 de agosto...
Uma empresa dedica-se à atividade de medicina dentária e está enquadrada no regime de isenção previsto no artigo 9.º do CIVA. Se esta empresa recorrer a uma empresa espanhola para a reparação de equipamentos utilizados na clínica dentária, onde é liquidado o IVA quando a prestação de serviços for realizada em Portugal? E quando for realizada em Espanha?
Regras a observar na localização das prestações de serviços em sede de IVA. Por O Informador Fiscal...
Alterações às instruções dos pedidos de reembolso de IVA
Despacho normativo que procede à alteração ao Despacho Normativo n.º 18-A/2010, de 1 de julho, alterado pelo Despacho Normativo n.º 11/2013, de 27...
Formulário para a afetação do IVA de iniciativas de apoio às vítimas dos incêndios
Encontra-se disponível, no Portal das Finanças, o formulário para a afetação do IVA de iniciativas de apoio às vítimas dos incêndios, a preencher...
Estampilha especial aplicável ao tabaco em 2018
Fixação da cor e preço unitário da estampilha especial para os produtos de tabaco referente ao ano económico de 2018. Despacho n.º 6758/2017, de...
E-Taxfree Portugal. Decreto-Lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro e Portaria n.º 185/2017, de 1 de junho. Novos procedimentos a adotar.
E-taxfree Portugal Decreto-Lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro e Portaria n.º 185/2017, de 1 de junho. Novos procedimentos a adotar. Ofício-Circulado n.º 30192/2017,...
Atualização da declaração periódica de IVA
Portaria que procede à atualização da declaração periódica de IVA e respetivas instruções de preenchimento. Portaria n.º 221/2017, de 21 de julho...
Sistema eletrónico de Restituição do IVA às IPSS, Bombeiros, Forças Armadas e de Segurança
Simplifica os procedimentos de restituição de IVA às instituições particulares de solidariedade social, às Forças Armadas, às forças e serviços de segurança e...
Regulamentação da opção de inclusão do IVA devido nas importações na declaração periódica
Regulamenta a forma e prazo de exercício da opção prevista no n.º 8 do artigo 27.º do Código do IVA, para pagamento do...
Afetação do IVA de iniciativas de apoio às vítimas dos incêndios
Despacho n.º 232/2017-XXI, de 22 de junho...
Informação Vinculativa – CIVA – Enquadramento de diversas atividades relacionadas com cuidados de crianças
CIVA - artigo: al. c) do n.º 1 do art. 18.º; al. 7) do art.9.º; al. 7) do art. 9.º Enquadramento – Fundação -...
Informação Vinculativa – CIVA – Enquadramento de doações para congressos gratuitos
CIVA - artigo: al. 14) do art. 9.º; al. c) do n.º 1 do art. 18.º Enquadramento: Organismo sem finalidade lucrativa – Fundação...
IVA – Lugar das Prestações de Serviços Relacionadas com Bens Imóveis
Ofício-Circulado n.º 30191/2017, de 8 de junho...
Informação Vinculativa – RITI – Operações assimiladas a transações intracomunitárias
RITI - artigo: n.º 1 do art. 7.º; n.º 1, al. b), do art. 23.º; al. c), do n.º 1 do art. 14.º...
Informação Vinculativa – CIVA – Serviços de auditoria clínica
CIVA - artigo 1º; 2º; 18º. Operações sujeitas a IVA e dele não isentas - Serviços de auditoria clínica que se relacionem com a...
Simplificação dos procedimentos relativos ao “taxfree”
IVA – Regime aplicável ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais
Informação Vinculativa – CIVA – Localização de operações nas regiões autónomas
CIVA - DL n.º 347/85, de 12/8 Artigo: 6.º, al. a) do n.º 6/al. c) do n.º 1 do art. 18.º; ou al....
Informação Vinculativa – CIVA – Viatura ligeira de mercadorias de 6 lugares
CIVA - Artigo 19º, 20º e 21º - Direito à dedução – Exclusão - Viatura ligeira de mercadorias a gasóleo, de 6 lugares...
Informação Vinculativa – CIVA – Amostras para mercados externos
CIVA - Portaria n.º 497/2008, de 24/6 Artigo: 36º - Amostras – Expedição para países terceiros e UE – Dispensa de Emissão de...
Informação Vinculativa – CIVA – Roupa e calçado para pesca profissional
CIVA - Artigo 1º, 2º, 18º, 19º, 20º, 22º. - Enquadramento - Embarcação de pesca profissional - Roupa de aquecimento e fatos de...
Informação Vinculativa – CIVA – Aplicação da taxa intermédia em “take away”
CIVA - verba 1.8 da Lista II anexa ao CIVA; 18.º, n.º 1, al. c) - Taxas - Unidade móvel de produção e...
Informação Vinculativa – CIVA – Inversão do sujeito passivo em serviços da construção civil
CIVA - al. j) do n.º 1 do art 2.º Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil - Fornecimento e montagem...
Retificação do sistema de isenção de IVA nas aquisições para fins privados de cidadãos não comunitários
Retifica o Decreto-Lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro, das Finanças, que estabelece um sistema eletrónico de comunicação dos dados dos viajantes e...
Informação Vinculativa – CIVA – Taxa aplicável em bilhetes de ingresso em evento
CIVA - al. c) do n.º 1, do art. 18.º Taxas – Bilhetes de ingresso - Realização de evento para promover a Banda...
Informação Vinculativa – CIVA – Regularizações em créditos incobráveis
CIVA - al a) do n.º 2 do art 78.º-A; Portaria n.º 172/2015 Regularizações - Créditos incobráveis - Pedido de autorização prévia -...
Alterações à contribuição sobre os sacos plásticos
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 286-B/2014, de 31 de dezembro. Portaria n.º 88/2017, de 28 de fevereiro...
Regras de aplicação do imposto sobre as bebidas não alcoólicas
Ofício-Circulado n.º 35.073/2017, de 24 de fevereiro...
Isenção de IVA nas aquisições para fins privados de cidadãos não comunitários
Estabelece um sistema eletrónico de comunicação dos dados dos viajantes e das respetivas aquisições que pretendam beneficiar da isenção de imposto sobre o...
Informação vinculativa – CIVA – Taxas em organização de eventos
CIVA - Verba 3.1 da Lista II anexa ao CIVA; al. c) do n.º 1 do art. 18.º. Taxas - Organização e promoção de...
Informação vinculativa – CIVA – Taxas de produtos alimentares vendidos em máquinas automáticas
CIVA - Artigo 18º Taxas - Produtos alimentares vendidos através de máquinas automáticas, quer estas permitam o seu aquecimento ou não. Processo: n.º 11361,...
Informação vinculativa – CIVA – Localização de operações
CIVA - Artigo: 1º e 6º Localização das operações – Transmissão de bens colocados num entreposto fiscal na UE, remetidos a partir da...
Informação vinculativa – CIVA – Faturas de mediadores de seguros
CIVA - Artigo 19.º; 20.º; 29.º, al. b) do n.º 1, n.º 3; n.º 19; 36.º / 40.º; Faturas - Mediadores de seguros –...
IABA aplicável às bebidas não alcoólicas – Concessão do Estatuto
Ofício-Circulado n.º 35.071/2017, de 25 de janeiro...
Alínea 3) do artigo 9.º do Código do IVA – Transmissões de próteses dentárias efetuadas por protésicos dentários e dentistas
Informação Vinculativa – CIEC – Isenção em lojas francas
Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC) - Artigo: 3.º, 6.º-A Isenção de Imposto sobre os Tabacos e de Imposto sobre o Álcool...
Informação Vinculativa – CISV – Admissão temporária de automóvel de aluguer com matrícula estrangeira
Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho - Artigo 37.º Admissão temporária de automóvel de aluguer...
Informação Vinculativa – CISV – Veículo de transporte de doentes
Código do Imposto sobre Veículos (CISV), aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho. Artigo 2.º, n.º 2 do CISV. Assunto: Aquisição de veículo...
Informação Vinculativa – CIVA – Disponibilização de produtos alimentares em bares dos cinemas
CIVA - Artigo 3º; 18º. Transmissão de bens – Taxas - Disponibilização de produtos alimentares em bares dos cinemas configura uma transmissão de bens. Processo...
Regime de reembolso parcial para o gasóleo profissional – Autorização de instalações de consumo próprio
Medidas de controle das bebidas não alcoólicas em sede de IEC
Equiparação das atividades terapêuticas não convencionais às profissões paramédicas
Primeira alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício...
Regime transitório do reembolso de impostos sobre combustíveis aos transportes de mercadorias
Taxa sobre a emissão de CO2 aplicável aos produtos petrolíferos e energéticos em 2017
Taxa reduzida – Pequena destilaria – Garantia de circulação
Ofício-Circulado n.º 35.062/2016, de 20 de dezembro...
Regime de reembolso parcial para o gasóleo profissional
Ofício-Circulado n.º 35.066/2016, de 30 de dezembro...
IVA – Salicórnia
Ofício-Circulado n.º 30185, de 9 de dezembro...
IVA – Palaemonetes Varians (Camarinha). Criação em Aquicultura
Ofício-Circulado n.º 30186, de 9 de dezembro...
Informação Vinculativa – CIVA – Serviços de manutenção e reparação na atividade aquícola
CIVA - Artigo 18º Taxas - Prestações de serviços de manutenção e reparação efetuadas no âmbito da atividade aquícola. Processo n.º 10421, por despacho de...
Isenção de IVA nas doações de bens móveis a museus
Isenta de imposto sobre o valor acrescentado a doação de bens móveis a museus da Rede Portuguesa de Museus. Lei n.º 36/2016, de 21...
IVA – Atividades desenvolvidas pelos estabelecimentos termais
Ofício-Circulado n.º 30184, de 14 de novembro...
Atualização da taxa do imposto sobre combustíveis
Taxa do ISP aplicável ao gasóleo. Portaria n.º 291-A/2016, de 16 de novembro...
IVA – Implantes dentários e demais peças de ligação ou fixação de próteses dentárias
Ofício-Circulado n.º 30183/2016, de 28 de outubro...
IVA – Implantes dentários e demais peças de ligação ou fixação de próteses
Regime do IVA de Caixa – Uma opção em aberto
Até ao final deste mês de outubro é possível exercer a opção pelo regime do IVA de caixa, pelos sujeitos passivos que estiverem...
Informação Vinculativa – CIVA – Taxas em Menus compostos por bens distintos
CIVA, verbas 1.8 e 3.1 da Lista II anexa ao CIVA; 18.º. Taxas – Confeção e distribuição de bens alimentares; pizzas, bebidas e sobremesas...
Informação Vinculativa – CIVA – Taxas de pão e produtos afim de pão
CIVA, Artigo 18.º Taxas - "pão" e de "produtos afim de pão ou de padaria fina" Processo n.º 10839, por despacho de 2016-09-01, do...
Informação Vinculativa – CIVA – Taxas em prestações de serviços de alimentação e bebidas
CIVA, verba 3.1 da Lista II anexa ao CIVA; al. c) do n.º 1 do art. 18.º Taxas - Âmbito de prestações de...
Informação Vinculativa – CIVA – Serviços de formação não cobrados
CIVA, Artigo 9.º, al. 10) Formação - Serviços de formação prestados, porque não são objeto de pagamento de qualquer contrapartida por parte dos destinatários...
Informação Vinculativa – CIVA – Taxa na comercialização de sopas embaladas
CIVA, al. c) do n.º 1 do art. 18.º Taxas - Comercialização de sopas embaladas, para venda a retalho em hipermercados, supermercados e afins...
Regime de Reembolso Parcial de Impostos – Gasóleo Profissional
Informação vinculativa – CIVA – Documento de transporte global
CIVA; RBC Artigo: DL n.º 147/2003; Portaria n.º 161/2013 RBC – DT - Documento de transporte global Processo n.º 10724, por despacho de 2016-08-03, do...
Informação vinculativa – CIVA – Renúncia à isenção em operações imobiliárias
CIVA, Artigo: DL 21/2007; 12º, 19º, 20º, 23º, 26º Operações imobiliárias – Renuncia à isenção – Direito à dedução Processo n.º 10327, por despacho de...
Informação vinculativa – CIVA – Faturação na mediação de jogos sociais do Estado
CIVA, Artigo 9.º, al. 31) Faturação - Mediador de jogos sociais do Estado - Jogos da Santa Casa da Misericórdia Processo n.º 9421, por despacho...
Regulamentação do reembolso de impostos sobre combustíveis aos transportadores de mercadorias
Portaria que estabelece as condições e os procedimentos do regime de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para empresas de transportes de mercadorias. Portaria...
Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de Agosto – Alterações em sede de IVA
Ofício-Circulado n.º 30182/2016, de 10 de agosto...
Reembolso de impostos sobre combustíveis para os transportes de mercadorias
Cria um regime de reembolso de impostos sobre combustíveis para as empresas de transportes de mercadorias, alterando o Código dos Impostos Especiais de...
Informação Vinculativa – CIVA – Taxa de pão especial
CIVA - Artigo 18º Taxas - Pão especial - Produto afim do pão ou de padaria fina - (teor de açucares totais) Processo n.º 10573,...
Estampilha especial aplicável ao tabaco manufaturado para 2017
Fixação da cor e preço unitário da estampilha especial para os produtos de tabaco manufaturado, referente a 2017 Despacho n.º 9471/2016, de 25 de...
Regras de introdução no consumo de tabaco manufaturado
Portaria que determina o fator de majoração aplicável à quantidade mensal do tabaco manufaturado introduzido no consumo para efeitos das regras de condicionamento...
Prorrogação do prazo do pedido de compensação forfetária
Despacho n.º 159/2016-XXI, de 13 de julho...