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Timestamp: 2019-01-19 23:22:42+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 24', 'artigo 12', 'Artigo 1', 'artigo 12', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 17', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'artigo 15', 'Artigo 18', 'artigo 12', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'artigo 21', 'artigo 2', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 21']

INSTITUTO PORTUGUÊS DE ADMINISTRAÇÃO DE MARKETING DE MATOSINHOS Diário da República, 2.ª série N.º de Setembro de PDF
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Bento Pinheiro Faro
1 INSTITUTO PORTUGUÊS DE ADMINISTRAÇÃO DE MARKETING DE MATOSINHOS Diário da República, 2.ª série N.º de Setembro de 2006 Regulamento n.º 185/2006 Regulamento de provas de avaliação da capacidade para a frequência dos maiores de 23 anos Considerando que: i) A Lei de Bases do Sistema Educativo consagrou o direito ao acesso ao ensino superior a indivíduos que, não estando habilitados com um curso secundário ou equivalente, façam prova, especialmente adequada, de capacidade para a sua frequência; ii) A Lei n.º 49/2005, de 30 de Agosto, consagrou a flexibilização do sistema ao atribuir a cada uma das instituições de ensino superior a responsabilidade pela selecção dos alunos adultos, privilegiando como critério a experiência profissional dos candidatos; iii) O Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de Março, procedeu à revogação do Decreto- Lei n.º 198/79, de 29 de Junho, e o respectivo Regulamento do Exame Extraordinário de Avaliação de Capacidade para Acesso ao Ensino Superior, definindo um novo modelo de acesso ao ensino superior, que entrou em vigor no dia 22 de Março de 2006; iv) A previsão do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de Março, estipula a necessidade de o Instituto Português de Administração de Marketing de Matosinhos (IPAM) ser dotado com o regulamento das provas a prestar pelos candidatos maiores de 23 anos que pretendam frequentar a instituição; Ouvidos os órgãos académicos competentes, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 15.º e da alínea m) do n.º 1 do artigo 24.º dos estatutos do IPAM, é aprovado, pelo conselho de direcção, o regulamento das provas especialmente adequadas a avaliar a capacidade para a frequência do curso superior de Gestão de Marketing dos maiores de 23 anos, previstas no n.º 5 do artigo 12.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), alterada pela Lei n.º 49/2005, de 30 de Agosto: CAPÍTULO I Objecto e âmbito Artigo 1.º Objecto e âmbito O presente regulamento estabelece os critérios pedagógicos e os procedimentos administrativos e regula as provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do Instituto Português de Administração de Marketing de Matosinhos (IPAM) dos maiores de 23 anos, previstas no n.º 5 do
2 artigo 12.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), alterada pela Lei n.º 49/2005, de 30 de Agosto. Artigo 2.º Âmbito O disposto no presente regulamento aplica-se aos candidatos que pretendam ingressar e frequentar o IPAM ao abrigo do regime previsto no Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de Março. Artigo 3.º Condições para requerer a inscrição Podem inscrever-se para a realização das provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência dos cursos superiores do IPAM os candidatos que completem 23 anos de idade até ao dia 31 de Dezembro do ano anterior que antecede a realização das provas. CAPÍTULO II Objecto e estrutura das provas Artigo 4.º Objecto das provas As provas previstas no presente regulamento visam avaliar a capacidade para a frequência do curso superior de Gestão de Marketing do IPAM. Artigo 5.º Componentes da avaliação da candidatura 1 Constituem componentes da avaliação da candidatura: a) Apreciação do currículo escolar e profissional do candidato; b) Avaliação das motivações do candidato através da realização de uma entrevista; c) Realização da prova de avaliação de conhecimentos e competências. 2 A realização das componentes de avaliação da candidatura é efectuada pela seguinte ordem: primeiramente a prova referida na alínea c) do número anterior, seguindo-se-lhe, em conjunto, as referidas nas alíneas a) e b) do mesmo número. Artigo 6.º Regras de realização das componentes de avaliação 1 A entrevista, destinada a avaliar as expectativas e motivações do candidato, tem a duração mínima de dez minutos e máxima de vinte minutos. 2 A prova de avaliação de conhecimentos e competências tem a duração de quarenta e cinco minutos. Artigo 7.º Classificação final do candidato A entrevista e a apreciação do currículo do candidato representam, cada uma, 25% da classificação final, atribuindo-se os restantes 50% à prova de avaliação de conhecimentos e competências. Artigo 8.º Composição e forma de nomeação do júri O júri das provas é composto por um presidente e dois vogais, sendo estes designados pelo conselho científico de entre os professores do IPAM.
3 Artigo 9.º Recurso das classificações No prazo de cinco dias úteis, contados da data da publicação dos resultados, os candidatos podem recorrer das classificações obtidas, mediante a apresentação de uma exposição fundamentada dirigida à direcção do IPAM, a qual decide, em definitivo, no prazo de oito dias úteis. CAPÍTULO III Inscrição Artigo 10.º Inscrição 1 A inscrição para a realização das provas é apresentada junto dos serviços académicos do IPAM. 2 A inscrição será efectuada mediante entrega de requerimento, em modelo próprio a aprovar por despacho do director do IPAM, acompanhado do currículo escolar e profissional do candidato, do certificado de habilitações e do pagamento das taxas e emolumentos devidos. 3 A inscrição poderá, ainda, ser efectuada através do acesso à página da Internet do IPAM, caso em que apenas será considerada definitiva após o pagamento das taxas e emolumentos devidos, devendo o candidato fazer prova do respectivo pagamento nos cinco dias úteis subsequentes. Artigo 11.º Prazo de inscrição e calendário de realização das provas 1 O prazo de inscrição e o calendário geral de realização das provas é fixado antes do início das inscrições por despacho do director do IPAM publicado nos locais de estilo da instituição e divulgado através da sua página da Internet. 2 O calendário abrange todas as acções relacionadas com as provas, incluindo os intervalos dentro dos quais devem ser fixados os prazos cuja determinação seja da competência dos júris previstos neste regulamento. CAPÍTULO IV Organização e realização das provas Artigo 12.º Júri 1 A elaboração e classificação da prova de avaliação de conhecimentos e competências são da responsabilidade de um júri nomeado por despacho do director do IPAM. 2 O júri é composto por três membros, dois docentes, nomeados pelo conselho científico, e pelo director da instituição, que presidirá. 3 O presidente do júri, em caso de empate, terá voto de qualidade. 4 Os docentes para a apreciação da prova são escolhidos pelo júri de entre os docentes da instituição. 5 A organização interna e o funcionamento do júri são da competência deste.
4 Artigo 13.º Periodicidade As provas serão realizadas anualmente. Artigo 14.º Classificação A classificação da prova de avaliação de conhecimentos e competências é atribuída numa escala de 0 a 20 valores, expressa em números inteiros, sendo as cinco décimas arredondadas para a unidade imediatamente superior. Artigo 15.º Resultado da prova de avaliação de conhecimentos e competências 1 O resultado da prova de avaliação de conhecimentos e competências é afixado nos Serviços Académicos do IPAM, sendo, igualmente, divulgado na sua página da Internet. 2 Os candidatos que tenham reprovado na prova de avaliação de conhecimentos e competências podem solicitar a sua reapreciação nos termos do disposto no artigo 17.º 3 Apenas serão submetidos às fases subsequentes das provas os candidatos que tenham sido aprovados na prova de avaliação de conhecimentos e competências. Artigo 16.º Reapreciação da prova de avaliação de conhecimentos e competências 1 Os candidatos que se encontrem na circunstância prevista no n.º 2 do artigo precedente podem requerer a consulta e reapreciação da prova nos termos do presente artigo. 2 O requerimento de consulta da prova é dirigido ao presidente do júri e deve ser apresentado nos Serviços Académicos do IPAM no prazo máximo de quarenta e oito horas a contar da data da afixação da classificação. 3 No acto da entrega do requerimento será efectuado o pagamento dos emolumentos devidos, sob pena de indeferimento liminar do pedido. 4 O IPAM enviará ao requerente, para a morada por si indicada, através de ofício em carta registada com aviso de recepção, fotocópia da prova acompanhada dos respectivos critérios de classificação, se não for possível proceder à sua entrega ao requerente no momento em que a mesma for solicitada. 5 Nas quarenta e oito horas seguintes à recepção do ofício a que se refere o número anterior o requerente pode apresentar, nos Serviços Académicos do IPAM, pedido de reapreciação em requerimento dirigido ao presidente do júri. 6 No acto da entrega do requerimento deverá efectuar o pagamento da taxa devida sob pena de indeferimento liminar do pedido. 7 A quantia paga pelo pedido de reapreciação será devolvida em caso de provimento do pedido e constitui receita do Instituto em caso contrário. 8 A prova será integralmente reapreciada, sendo, em consequência, dispensada a apresentação de qualquer tipo de alegação. 9 O júri designará dois docentes que não hajam intervido na apreciação da prova em causa para a reapreciarem e sobre ela, separadamente, emitirem parecer fundamentado. 10 O júri procede à análise desses pareceres em presença do original da prova e delibera sobre a reapreciação, concedendo ou não provimento.
5 11 O resultado da reapreciação é comunicado ao requerente pelo correio. 12 Desta decisão não pode ser apresentado novo pedido de reapreciação. Artigo 17.º Entrevista 1 A entrevista destina-se a: a) Apreciar e discutir o curriculum vitae e a experiência profissional do candidato; b) Apreciar e discutir as motivações apresentadas pelo candidato para a escolha do curso superior; c) Fornecer ao candidato informação sobre o curso, seu plano, exigências e saídas profissionais; d) Propor ao júri da organização das provas gerais o reconhecimento, através da atribuição de créditos nos respectivos ciclos de estudos, da experiência profissional e da formação dos que venham a ser admitidos no curso através da realização das provas com aproveitamento. 2 Compete ao júri da respectiva prova prevista no artigo 15.º a marcação das datas, horas e locais de realização das entrevistas, o que deve ser feito com a antecedência de cinco dias úteis em relação às mesmas. 3 A apreciação resultante da entrevista deve ser reduzida a escrito e integrada no processo individual do candidato. Artigo 18.º Decisão final e classificação 1 A decisão final sobre a aprovação ou reprovação dos candidatos é da competência de cada um dos respectivos júris a que se refere o artigo 12.º, o qual atenderá: a) À classificação da prova de avaliação de conhecimentos e competências; e b) À entrevista. 2 A decisão de aprovação ou não aprovação traduz-se numa classificação na escala numérica inteira de e consiste no resultado da avaliação global dos elementos referidos no número anterior, considerando-se aprovados os candidatos que fiquem no intervalo compreendido entre 95 e A decisão final deve ser homologada pelo júri da organização das provas gerais e é tornada pública através da afixação nos Serviços Académicos do IPAM Instituto Português de Administração de Marketing de Matosinhos e divulgação na sua página da Internet da respectiva pauta contendo os resultados finais. 4 A decisão final é igualmente lançada no processo do candidato. Artigo 19.º Recurso Das deliberações do júri referidas no artigo anterior não cabe recurso. Artigo 20.º Efeitos e validade 1 A aprovação nas provas é válida para a candidatura à matrícula e inscrição no IPAM no ano da aprovação e nos três anos lectivos subsequentes. 2 A aprovação na prova de avaliação de conhecimentos e competências tem a validade de três anos.
6 Artigo 21.º Candidatura à matrícula e inscrição de candidatos aprovados em outros estabelecimentos de ensino superior 1 Podem ser admitidos à matrícula e inscrição nos cursos do IPAM os candidatos aprovados em provas de ingresso de outros estabelecimentos de ensino superior privado ou público, desde que as provas ali realizadas se mostrem adequadas para a avaliação da capacidade para frequentar o curso superior de Gestão de Marketing. 2 O interessado deve solicitar a necessária declaração de adequação ao júri de organização das provas gerais do IPAM, que só poderá recusar a respectiva emissão com fundamento em manifesta desadequação das provas prestadas para avaliação da capacidade para frequentar o curso superior de Gestão de Marketing. CAPÍTULO V Disposições finais e transitórias Artigo 22.º Organização das provas O IPAM assegurará a concretização de todas as acções necessárias em ordem a permitir a realização das provas previstas no presente regulamento. Artigo 23.º Emolumentos e taxas As taxas e emolumentos são publicados anualmente por despacho da direcção do IPAM, ouvido o conselho de direcção. Artigo 24.º Calendário e condições de inscrição das candidaturas 1 Para o ano lectivo de , realizam-se três épocas de candidaturas, de acordo com o seguinte calendário: a) 1.ª época de 1 de Abril a 12 de Junho de 2006; b) 2.ª época de 14 de Junho a 17 de Julho de 2006; c) 3.ª época de 19 de Julho a 12 de Setembro de O calendário lectivo relativo às épocas de candidaturas dos anos subsequentes será fixado anualmente por despacho do director do IPAM. 3 Em cada época podem realizar-se uma ou mais chamadas de acordo com o número de candidatos. 4 Pela realização das provas de admissão é devida a propina fixada na respectiva tabela. Artigo 25.º Dúvidas de interpretação e casos omissos Em todos as dúvidas de interpretação ou casos omissos no presente regulamento serão aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições gerais contidas nos Estatutos do IPAM aprovados por despacho do Secretário de Estado do Ensino superior de 19 de Outubro de 1998 e publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 42, de 19 de Fevereiro de 1999, bem como as disposições legais contidas no Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de Março. 28 de Abril de O Presidente do Conselho de Direcção, António José Ferrão Filipe.
7 UNIVERSIDADE FERNANDO PESSOA Rectificação n.º 1411/2006 Tendo sido publicado com inexactidão o despacho n.º /2006, referente ao plano curricular do 1.º ciclo do curso de licenciatura em Engenharia Informática, no Diário da República, 2.ª série, n.º 172, de 6 de Setembro de 2006, a pp e , rectifica-se que onde se lê: «5.º Início de funcionamento O 1.º ciclo de estudos em Estudos Culturais inicia o seu funcionamento em » deve ler-se: «5.º Início de funcionamento O 1.º ciclo de estudos em Engenharia Informática inicia o seu funcionamento em » 11 de Setembro de O Reitor, Salvato Trigo. CONCURSOS PARA CARGOS DIRIGENTES GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO DIRECTA E INDIRECTA DO ESTADO MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO Aviso n.º /2006 Procedimento concursal para provimento de cargo de dirigente intermédio de 2.º grau Nos termos do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a nova redacção dada pelo artigo 2.º da Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, faz-se público que a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) pretende proceder à abertura de procedimento concursal para provimento do seguinte cargo: 1 Vaga chefe de divisão de Avaliação de Riscos Alimentares, local Lisboa; 2 Área de actuação do cargo a prover definida no n.º 16) do n.º I do despacho n.º 5864/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 51, de 13 de Março de Requisitos legais de provimento os constantes do n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, designadamente: a) Ser funcionário público licenciado, dotado de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo; b) Ser detentor de quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja legalmente exigível uma licenciatura. 4 Requisitos preferenciais: a) Capacidade de análise, de planeamento e organização; b) Capacidade de desenvolvimento e motivação; c) Capacidade de liderança e orientação das pessoas; d) Experiência profissional relacionada com as atribuições da ASAE.
8 5 Composição do júri: Engenheiro Manuel Barreto Dias, vice-presidente da ASAE, que preside. Dr.ª Maria de Fátima Loja Barreto Lourosa, directora de serviços do Gabinete de Garantia de Qualidade do Laboratório Nacional de Investigação Veterinária. Prof. Doutor Armando Carvalho Louzã, da Faculdade de Medicina Veterinária da Universidade Técnica de Lisboa. 6 Métodos de selecção os métodos de selecção a aplicar são os seguintes: a) Avaliação curricular; b) Entrevista pública. 7 Prazo e formalização das candidaturas as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, do qual conste expressamente o cargo a que se candidata, dirigido ao presidente da ASAE, entregue pessoalmente durante as horas normais de funcionamento da Secção de Expediente, sita na Avenida do Conde de Valbom, 98, Lisboa, ou por carta registada com aviso de recepção, no prazo de 10 dias úteis contados a partir da data de publicitação da vaga na bolsa de emprego público. O requerimento deverá ser acompanhado dos seguintes elementos: a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado; b) Documento comprovativo dos requisitos previstos no n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto; c) Documento comprovativo das habilitações literárias e da formação profissional. 8 Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, no caso de dúvida sobre a situação que descreva, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações. 9 O júri poderá considerar que nenhum candidato reúne condições para ser nomeado. 10 Os candidatos serão notificados do resultado do concurso, não havendo lugar a audiência dos interessados, conforme estabelece o n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto. 8 de Setembro de O Presidente, António Nunes.