Source: http://docplayer.com.br/1496138-Projeto-de-lei-no-de-2010.html
Timestamp: 2017-07-25 19:18:16+00:00
Document Index: 58523746

Matched Legal Cases: ['artigo 168', 'Artigo 168', 'artigo 9', 'Artigo 2', 'artigo 168', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

Download "PROJETO DE LEI Nº de 2010"
Lorena Olivares Wagner
1 PROJETO DE LEI Nº de 2010 (Do Deputado Federal Dr. Ubiali) Acrescenta ao artigo 168-A na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 Lei das Sociedades Anônimas, para regulamentar as implementações de planos de opções de compra de ações, pelos administradores e demais funcionários a título retributivo da empresas, denominados de stock options ou stock options plans. O Congresso Nacional decreta: Artigo 168-A. As sociedades anônimas de capital aberto poderão implementar planos de opções de compra de ações para seus administradores e demais empregados, denominados de stock options, da seguinte forma: I Para os efeitos desta lei, será definido como planos de opção de compra, stock options plans, a outorga a um ou mais empregados do direito de comprar, em uma data futura, ações de uma sociedade por um preço especificado ao tempo em que a opção lhes são conferida, e não ao tempo em que as ações são realmente adquiridas.2 II - Os planos de exercício de opção de compra pelos administradores, denominados de stock options, deverão ser limitados a 6% (seis por cento) do capital social da sociedade anônima de capital aberto sediada no Brasil; III - Os planos de trata o inciso acima, para os demais empregados que não ocupam cargo ou função de administradores, deverão ser limitados em 10% (dez per cento) do capital social da sociedade de capital aberto sediada no Brasil; IV A Comissão de Valores Mobiliários CVM, poderá autorizar a elevação ou redução desse critério de percentagem em razão do porte da empresa e do setor econômico onde a empresa atua de forma a satisfazer a retribuição mais favorável aos empregados. V - A Companhia deverá convocar uma assembléia geral de acionistas para a aprovação de forma detalhada, do aduzido plano de opção de compra de ações destinada aos empregados; VI - A Comissão de Valores Mobiliários CVM, deverá ser comunicada dentro de 30 (trinta) dias corridos da aprovação do plano, com a comunicação a empresa acostará toda a documentação necessária para análise; VII A Comissão de Valores Mobiliários poderá fazer recomendações dentro de 60 (sessenta) dias após a comunicação a que se refere o inciso anterior ou impedir a implementação do plano e a suspensão ou cancelamento a qualquer momento; VIII Os referidos planos de opções de compra de ações, não têm caráter ou natureza salarial, e devem ser contratados de forma independente do contrato de trabalho, e o empregado deverá pagar um valor3 estipulado no plano para exercer a opção, que será contabilizado como receita da empresa. IX Se a empresa fizer a liquidação do plano de opção de oferta de compra ações em dinheiro ou em quaisquer bens que não sejam ações dela ou da empresa matriz, essa remuneração terá caráter salarial; X A empresa poderá oferecer a título de incentivo, um desconto de no máximo de 15% (quinze per cento) do valor no pregão da Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros de São Paulo BM&F Bovespa S.A., da ação na data em que a opção for conferida ao empregado, desde que o valor de cada ação não fique inferior ao valor de emissão da mesma; XI - Os planos de opções de compra de ações de que trata este artigo, não poderão ser negociados antes de vencer o seu período de carência integralmente, também conterá no plano um prazo máximo para o exercício da opção de compra por parte do empregado, que será a data da expiração; XII O empregado somente terá direito para exercer a opção se cumprir integral ou periodicamente a carência, consoante consta no contrato celebrado, perderá esse direito se for demitido com justa causa antes de cumprir cada carência estipulada; Parágrafo único. Se o empregado for demitido sem justa causa 180 (cento e oitenta) dias antes do término do período de carência, terá direito de exercer a opção de compra do plano na proporção que esteve empregado na empresa, afora esta condição perderá o direito de usufruir da opção. XIII - As empresas deverão contabilizar os planos de opções de compra a que se refere este artigo, com a rubrica de Despesa de Plano Retributivo e assim apresentados em suas Demonstrações Financeiras,4 e seu valor calculado com base no ganho potencial ou esperado, conforme metodologia do modelo PEV Present Economic Value da Watson Wyatt Wordwille (Valor Presente Atual), adequado à norma internacional IFRS-2 (International Financial Reporting Standard), ou qualquer outra metodologia que vier a ser adotada pela Comissão de Valores Mobiliários CVM; XIV A contabilização dessa despesa referida no inciso anterior, deverá ser proporcional e mensal, conforme o período de carência do mencionado plano de opções, na data da outorga, o ajuste pelo valor justo dos títulos patrimoniais; XV A empresa não poderá reverter a despesa reconhecida no exercícioa anteriores ou no exercício corrente, em nenhum momento; XVI Não será permido nos referidos planos a utilização de qualquer índice de medição histórico ou de metas inflacionárias, apenas as variações das negociações própria das ações da empresa no mercado financeiro, mais precisamente na Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros de São Paulo BM&F Bovespa S.A. XVII - As sociedade por cotas de responsabilidade limitada, que são subsidiárias, filiais, sucursais de sociedade de capital aberto no exterior, em que seus administradores e empregados forem contemplados com o referido plano de opções da empresa matriz, deverão observar o que determina esta lei. XVIII Por se tratar de relação de empregado com empregador, portanto de matéria de índole trabalhista, a Justiça do Trabalho é competente para julgar as questões a respeito, com observância na Constituição Federal, nos artigos 121 a 137 do Código Civil, no artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho e demais normas pertinentes.5 Parágrafo único. A arbitragem é inaplicável ao direito individual do trabalho e se, os serviços forem prestados no Brasil, serão regidos pela lei brasileira. publicação. Artigo 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua JUSTIFICATIVA Considerando que já está amplamente alastrado essa forma de retribuição aos executivos e aos demais funcionários das empresas que abriram o capital, a partir do ano de 2004, e lhes faltam regulamentação. Considerando que está havendo divergências nos julgados de primeira instância na Justiça do Trabalho, por falta de regulamentação da matéria Considerando que as empresas vêm encontrando dificuldade de contabilizar essas operações por falta de regulamentação. Considerando que em razão da mensuração complexa de valores das ações no futuro, é necessário adotar um modelo matemático, econômico e financeiro harmônico de avaliação e do comportamento de preço acionário, que seja aceito no mundo globalizado, que no caso é o PEV da Watson Wyatt.6 No dicionário Barron s Dictionary of Legal Terms, descreve stock options como: a outorga a um indivíduo, do direito de comprar, em uma data futura, ações de uma sociedade por um preço especificado ao tempo em que a opção lhe é conferida, e não ao tempo em que as ações são adquiridas. Necessário se faz regulamente por lei ordinária essa ferramenta que tem o objetivo de transformar os empregados em parceiros do crescimento e sucesso das empresas. Os planos de stock options surgiram na década de 50 nos Estados Unidos da América e ganharam grande impulso nos anos 80, quando se tornaram uma prática quase absoluta entre as empresas ianques de grande porte. Tais planos objetivavam o alinhamento de interesse entre executivos e acionistas na valorização da empresa, na retenção de talentos e na busca de vantagens fiscais e tributárias. Essa forma de incentivo de longo prazo para executivos e demais empregados se alastro pelo mundo. No Brasil, em razão da transferência de investimentos de empresas estrangeiras, principalmente na área de de tecnologia, essa política de recursos humanos foi implementada com intuito de manter os benefícios que os executivos tinham na mátria da empresa no exterior. Posteriormente, essa oferta de benefícios passou a ser oferecida aos contratados brasileiros tanto executivos como aos demais empregados.7 Como nos planos existem um prazo de carência para o funcionário exercer a opção de compra, e alguns são demitidos sem justa causa pouco antes de cumprir tal carência os casos estão sendo carreados a Justiça do Trabalho, e a matéria já chegou ao Tribunal Superior do Trabalho, que se pronunciou da seguinte forma:...não se trata de contraprestação, não possui natureza salarial, cuidando-se de um estimula à produtividade da empresa,... (AIRR 1499/ , Acórdão da 2ª Turma do TST, publicação: DEJT de 18/09/2009). Em outro acórdão do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, Excelentíssimo Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, transcreveu: Participação acionária de empregados, sob a modalidade dos Stock Option Plans, vem sendo oferecida por empresas multinacionais e brasileiras no país, sem que a legislação trabalhista e previdenciária regulem a matéria. O Stock Option Plan, em geral, é um plano através do qual os empregados oferecem aos seus empregados o direito de comprar ações do próprio empregador ou da sua matriz no exterior, a um preço preestabelecido, após um período de carência. Uma vez vencido o prazo de carência, o empregado pode ou não exercer a opção de comprar as ações do seu empregador. Ou seja, a opção de compra de ações não é um benefício que automaticamente se incorpora ao patrimônio do empregado, quando da assinatura do contrato de Stock Option Plan e sim uma mera expectativa de direito, que poder ser exercido ou não pelo empregado, somente após o término do período de carência. Caso o empregado decida por exercer o seu direito de compra de ações, pagará ao seu empregador pelas suas ações ou pelas ações da sua matriz. Nesse sentido, vale argumentar que a oferta de compra de ações é concedida ao empregado através de um contrato oneroso, que afasta a sua condição de benefício, já que a característica gratuidade não está presente.8 Após pagar e receber as ações, o empregado passa a enfrentar os riscos do mercado de capitais, cuja constante flutuação pode resultar em consideráveis lucros ou temerários prejuízos. Ou seja, se, na ocasião do exercício do direito à compra de ações (termino do prazo de carência), o valor das ações estiver menor do que o valor da opção combinado previamente (preço de emissão), o empregador não subsidiará a diferença, ficando o empregado, pelo menos nesse primeiro momento, impossibilitado de auferir lucro com o exercício da compra e venda das ações. Em outras palavras, pode o empregado esperar para exercer o direito de compra das ações oportunamente ou comprar os papéis com prejuízo apostando numa subida breve do seu valor. Assim, para que fique indubitavelmente definido que o fruto do contrato de opção de compra de ações não corresponde a verba salarial, deve estar sempre presente o caráter mercantil, que sucumbiria se o empregador garantisse o lucro no exercício da compra das ações e eliminasse o risco característico do mercado de capitais. Vale ressaltar que, além do caráter oneroso do exercício do direito de compra de ações, não há, nos ganhos auferidos pelos empregados em razão do Stock Option Plan, a habitualidade definida pela lei e pela doutrina como caracterizadora de remuneração. Os ganhos que podem ser auferidos com o Stock Option Plan são eminentemente eventuais, já que a flutuação do mercado de capitais não pode permitir que, sempre ao término de um período de carência, as ações, que o empregado poderá adquirir e vender, estarão correspondendo a algum lucro. Sendo assim, a importância percebida pelo empregado a título de rendimento, em razão do investimento feito no mercado de capitais, estaria excluída da integração no salário de contribuição para o fim estabelecido na Lei n 8.212/97, de acordo com a pr evisão do 9, do seu art. 28.9 Verifica-se, ainda, que as verbas eventualmente recebidas por empregados, através de Stock Option Plans, não se enquadram em nenhuma das parcelas de natureza remuneratória estabelecidas nos arts. 457 e 458 da CLT. O contrato de oferta de compra de ações, portanto, é um contrato baseado na lei societária (Art. 168, 3, da Lei n 6.406/78), que não se confunde com o contrat o de trabalho, uma vez que representa uma relação meramente mercantil, embora ensejada no curso da relação de emprego. É um contrato de natureza mercantil, através do qual o empregado pagará pelo exercício do direito de compra das ações e poderá, sem nenhuma garantia do empregador, auferir lucro com a venda dessas ações para o seu próprio empregador ou para terceiros. E prossegue o autor no texto citado: Conclui-se que as verbas recebidas por empregados, através da participação em Stock Option Plans oferecidos por seus empregadores não devem ser consideradas como parte da remuneração e, portanto, não devem ser incluídas na base de cálculo para fins de pagamento de décimo-terceiro salário, abono de férias, depósitos referentes ao FGTS, contribuição previdenciária etc. Obviamente, não pretendemos sustentar que todo e qualquer plano de opção de compra de ações oferecido a empregados resulta em negócios jurídicos meramente mercantis. Para que as verbas recebidas por empregados não sejam caracterizadas como parte integrante de suas remunerações, diante do ordenamento legal trabalhista brasileiro, é necessário que:10 a) o contrato de Stock Option Plan seja elaborado de acordo com os requisitos previstos na Lei n 6.404/ 76 (Lei das Sociedades Anônimas); Ou seja, são necessários: (i) a existência de capital autorizado; (ii) a previsão expressa, nos estatutos da empresa, da possibilidade de concessão da opção de compra de ações a empregados; e (iii) que o plano de oferta de opção de compra de ações seja devidamente aprovado pela assembléia geral da sociedade; b) o empregado, ao final do término do período de carência, caso deseje exercer o direito de compra ações cuja opção lhe foi concedida, efetivamente pague por essas ações. Em outras palavras, o contrato de Stock Option Plan deve, necessariamente, ser oneroso; c) o empregado, quando do exercício do direito de compra das ações, deve assumir o risco da flutuação do valor das ações no mercado de capitais. Nesse sentido, é conveniente que o próprio plano aponte aos empregados os riscos que envolvem o investimento em ações; d) não seja subsidiada, pelo empregador, a compra de ações pelo empregado, na hipótese de o valor das ações no momento do exercício ser menor do que o valor da emissão das ações, fixado quando da assinatura do Stock Option Plan. Por outro lado, caso o empregador, de qualquer forma, garanta o recebimento de qualquer verba, pelo empregado, quando do exercício do direito de compra das ações, tratar-se-ia essa verba de nada mais nada menos do que uma gratificação ajustada; e e) a compra de ações pelo empregado deve ser intermediada pelo profissional competente, qual seja, o corretor de valores mobiliários. Trata-se de um investimento no mercado de ações, sem qualquer vinculação ao contrato de trabalho. Dessa forma, devem ser respeitadas as normas que regulam a compra e venda de valores mobiliários.11 Acreditamos, portanto, sem a mínima pretensão de esgotar o necessário debate sobre a matéria, que, caso atendidos os requisitos acima mencionados, o Stock Option Plan terá caráter eminentemente mercantil, totalmente desvinculado do contrato de trabalho. Assim, as verbas recebidas por empregados através dos negócios bem sucedidos no mercado de capitais não deverão ser consideradas como parte da remuneração. CARVALHO, Rodrigo Moreira de Souza. Natureza jurídica das verbas recebidas por empregados, através de planos de opção de compra de ações, à luz do Direito do Trabalho brasileiro. Stock option plans. Jus Navigandi Teresina, a. 6, n. 54, fev. 2002). Na espécie, certo é que o programa da companhia refere a Stock Options como parte integrante do pacote de remuneração global, todavia prevendo compra de ações, não tendo o recorrente produzido prova de subscrição sem quaisquer ônus. (Agravo de Instrumento em recurso de revista nº TST AIRR 2086/ , 3ª Turma, Acórdão de 05/08/2009, Publicação DEJT 21/08/2009) (grifamos) Diante desses julgados do Tribunal Superior do Trabalho há que se concluir que tal verba não tem natureza salarial. A respeito da limitação em 6% do Capital Social é em razão das fraudes contábeis e manipulações feitas pelos executivos nas empresas americanas, pois estavam interessados em demonstrar lucros fictícios e assim elevar os preços das ações para embolsar quantias significativas, causando prejuízos às empresas, aos demais acionistas e ao mercado. A forma de contabilização também encontra divergências de orientações e não existe um critério para a avaliação das ações no futuro, o que está disposto no presente projeto de lei.12 Sobre a Consultoria Watson Wyatt Wordwille, hoje, após a fusão com a Towers Perin denomina-se Towers Watson, uma empresa mundial com 14 mil colaboradores. A Consultoria Watson Wyatt reuniu no início do ano de 2000 uma equipe de especialistas em economia financeira, em remuneração de executivos, em modelagem estatística e em ciências atuariais para desenvolver o PEV Present Economic Value com escopo nos planos de participação dos trabalhadores, e este passou a ser utilizado nos EUA, na Europa, na Ásia e o mais importante é o IFRS-2 (International Financial Reporting Standard) o aceitou sem nenhuma restrição, porquanto esse modelo deverá ser utilizado no Brasil. O desempenho de outras metodologias de mensuração tais como: Black-Scholes, e da distribuição Binomial é mais coerente ao comércio de ações nas Bolsas de Valores. de capital aberto de grande e médio porte. Sobre a metodologia contábil da empresas mormente as O IASB (International Accounting Standards Board) é uma organização internacional sem fins lucrativos que publica e atualiza as Normas Internacionais de Contabilidade IFRS (International Financial Reporting Standard) em língua inglesa. O IASB foi criado em 1º de abril de 2001 na estrutura do IASC (International Accounting Standards Commitee). Ele assumiu as responsabilidades técnicas do IASC a partir daquela data. A Criação do IASB teve objetivo de aperfeiçoar os anteriores pronunciamentos contábeis internacionais emitidos pelo IASC. Atualmente todos os pronunciamentos contábeis internacionais publicados pelo IASB tem o nome de Pronunciamento IFRS I13 International Financial Reporting Standard), esses pronunciamento são padrões internacionais de reporte financeiro, atendendo as expectativas crescentes de usuários da informação financeira das empresas via contabilidade padronizada (analistas, investidores, instituições, países, etc.). As Normas IFRS foram adotadas pelos países da União Européia a partir de 30 de dezembro de 2005 com o objetivo de harmonizar as Demonstrações Financeiras Consolidadas das empresas. que é pertinente ao Stock Options Plans. No caso de Projeto de Lei foi utilizada a Norma IFRS 2 Salientamos que em 1976 a Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas), previa essa modalidade financeira que é a outorga de opção de compra de ações pelos administradores e empregados, mas a matéria jamais foi regulamentada, há mais de 34 anos. A falta de regulamentação vem provocando o fenômeno da judicialização, mas forma morosa, pois um processo é do ano de 2001 e o outro é de 2002 e somente foram decididos em 2009, essa morosidade na atividade empresarial envolvendo o mercado financeiro é prejudicial e provoca instabilidade dos investidores e acionistas. Mas, segundo o artigo 168, parágrafo 3º da Lei nº 6.404/76 que estatui a opção de compra de ações pelos administradores e empregados: Art O estatuto pode conter autorização para aumento do capital social, independente de reforma estatutária. Parágrafo 3º. O estatuto pode prever que a companhia, dentro do limite do capital autorizado, e de acordo com o plano aprovado pela14 assembléia geral, outorgue opção de compra de ações a seus administradores ou empregados, ou a pessoas naturais que prestem serviços à companhia ou à sociedade sob seu controle. (grifamos) implementação de tais planos: A Lei nº 6.404/76 prevê alguns requisitos para a 1 existência de capital autorizado; 2 previsão expressa, nos estatutos da empresa, da possibilidade de concessão da opção de compra de ações a empregados; 3 que o plano de oferta de opção de compra de ações seja devidamente aprovado pela assembléia geral da sociedade, e não só pelo conselho de administração da empresa, como vêm ocorrendo. A Bolsa de Valores oficial do Brasil é a Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros de São Paulo BM&F Bovespa S.A., razão de sua adoção. Sediada em São Paulo, a BM&FBovespa é a segunda maior bolsa de valores das Américas e a terceira maior do mundo. Em 8 de maio de 2008, a Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa) e a Bolsa de Mercadorias e Futuros (BM&F) fundiram-se, dando origem a uma nova instituição batizada de BM&FBOVESPA. A BM&FBovespa está ligada a todos as bolsas de valores brasileiras, incluindo a Bolsa de Valores do Rio de Janeiro (BVRJ), onde são negociados apenas títulos. O indicador de referência da BM&FBovespa é o Ibovespa. Há atualmente mais de 700 empresas negociadas na BM&FBovespa inclusive foi anunciado em abril último que no segundo semestre de 2010, serão negociadas ações de 10 empresas americanas. Nobres colegas, por se tratar de matéria de interesse dos trabalhadores, das empresas, do mercado financeiro e da ordem pública, inclusive da soberania nacional nos casos com previsão de arbitragem fora do Brasil e de respeito ao princípio da segurança jurídica, uma vez que15 divergências estão ocorrendo há muitos anos, requeremos tramitação de urgência. para a sua aprovação. Pelo exposto, contamos com o apoio dos nobres Colegas Sala das Sessões, em maio de 2010 Deputado Federal Dr. Ubiali Presidente da CDEIC Documentos relacionados
STOCK OPTION PLANS Maio de 2015 CONCEITO E OBJETIVO: Opção de compra ou subscrição de ações: Outorga de opções de compra ou subscrição de ações de acordo com critérios pré-estabelecidos; e ganho financeiro Leia mais Júlio M. de Oliveira Mestre e doutor PUC/SP
PLR: pressupostos para caracterização conforme jurisprudência do CARF e a tributação dos planos de stock option Júlio M. de Oliveira Mestre e doutor PUC/SP A TRIBUTAÇÃO DOS PLANOS DE STOCK OPTION Hipótese Leia mais VULCABRAS AZALEIA S.A. Companhia Aberta CNPJ 50.926.955/0001-42 NIRE 35.300.014.910
MARISOL S.A. Companhia Aberta - CVM n 8486 CNPJ n 84.429.752/0001-62 NIRE 42300009351 REGULAMENTO DO PLANO DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES O presente Regulamento estabelece as regras relativas ao Plano de Leia mais Tributação nos Planos de Participação nos Lucros e Resultados, Stock Options, Hiring e Retainer Fee. Elidie Palma Bifano
Tributação nos Planos de Participação nos Lucros e Resultados, Stock Options, Hiring e Retainer Fee Elidie Palma Bifano Conceitos necessários Contrapartida ao trabalho ou esforço humano: salário, objeto Leia mais COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 140, DE 2004. Dispõe sobre as instituições de mercado de capitais, e dá outras providências. AUTOR: Deputado EDUARDO VALVERDE RELATOR: Leia mais BRASILAGRO COMPANHIA BRASILEIRA DE PROPRIEDADES AGRÍCOLAS CNPJ/MF n.º 07.628.528/0001-59
BRASILAGRO COMPANHIA BRASILEIRA DE PROPRIEDADES AGRÍCOLAS CNPJ/MF n.º 07.628.528/0001-59 PLANO DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES APROVADO PELA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DA BRASILAGRO COMPANHIA BRASILEIRA DE Leia mais TEXTO INTEGRAL DA INSTRUÇÃO CVM 40, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984, COM ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS INSTRUÇÕES CVM 45/85, 54/86, 224/94 E 441/06
TEXTO INTEGRAL DA INSTRUÇÃO CVM N o 40, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984, COM ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS INSTRUÇÕES CVM N os 45/85, 54/86, 224/94 E 441/06. Dispõe sobre a Constituição de funcionamento de Clubes Leia mais POLÍTICA DE NEGOCIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS DE EMISSÃO DA FORNO DE MINAS ALIMENTOS S.A.
POLÍTICA DE NEGOCIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS DE EMISSÃO DA FORNO DE MINAS ALIMENTOS S.A. 1 PROPÓSITO A presente Política de Negociação de Valores Mobiliários tem como propósito estabelecer regras para Leia mais RESOLUÇÃO Nº 2689. I - constituir um ou mais representantes no País; II - preencher formulário, cujo modelo constitui o Anexo a esta Resolução;
RESOLUÇÃO Nº 2689 Dispõe sobre aplicações de investidor não residente nos mercados financeiro e de capitais. O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna Leia mais PLANO DE OUTORGA DE OPÇÃO DE COMPRA OU SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA MARISA S.A. CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS
PLANO DE OUTORGA DE OPÇÃO DE COMPRA OU SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA MARISA S.A. CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS Artigo 1º. Os objetivos deste Plano de Opção de Compra ou Subscrição de Ações (o "Plano") da Marisa S.A. Leia mais Planos de Opções de Compra de Ações Aspectos Tributários
Planos de Opções de Compra de Ações Aspectos Tributários Alessandro Amadeu da Fonseca ASPECTOS PREVIDENCIÁRIOS E TRIBUTÁRIOS ANTES DA EFICÁCIA DA LEI Nº 12.973/14 Aspectos Tributários e Previdenciários Leia mais POLÍTICA DE NEGOCIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS DE EMISSÃO DA LE LIS BLANC DEUX COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS S.A. I. PROPÓSITO
POLÍTICA DE NEGOCIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS DE EMISSÃO DA LE LIS BLANC DEUX COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS S.A. I. PROPÓSITO Este Manual visa a consolidar as regras e procedimentos que devem ser observados Leia mais ADERÊNCIA DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR AO IAS 26
PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Instituto de Ciências Econômicas e Gerenciais Curso de Ciências Contábeis Contabilidade de Entidades de Previdência Privada e Seguradoras ADERÊNCIA DAS Leia mais POLÍTICA DE NEGOCIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
Política de Negociação de Valores Mobiliários de Emissão da Estácio Participações S.A. 1. Propósito Este Manual visa a consolidar as regras e procedimentos que devem ser observados pelos (i) Administradores Leia mais ENECONT 2013. GERSON STOCCO DE SIQUEIRA gerson@gaiasilvagaede.com.br
ENECONT 2013 GERSON STOCCO DE SIQUEIRA gerson@gaiasilvagaede.com.br RETENÇÃO DE TALENTOS - MERCADO CRESCIMENTO SIGNIFICATIVO DO NÚMERO DE PARTICIPANTES DE EMPRESAS EM INCENTIVOS DE LONGO PRAZO (ILP) VISÃO Leia mais PLANO DE OUTORGA DE OPÇÃO DE COMPRA OU SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA CAMBUCI S.A. CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS
PLANO DE OUTORGA DE OPÇÃO DE COMPRA OU SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA CAMBUCI S.A. CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS Artigo 1º. Os objetivos deste Plano de Opção de Compra ou Subscrição de Ações (o "Plano") da Cambuci Leia mais Diretrizes de Governança Corporativa
Diretrizes de Governança Corporativa DIRETRIZES DE GOVERNANÇA CORPORATIVA DA BM&FBOVESPA Objetivo do documento: Apresentar, em linguagem simples e de forma concisa, o modelo de governança corporativa da Leia mais INSTRUÇÃO CVM Nº 565, DE 15 DE JUNHO DE 2015
INSTRUÇÃO CVM Nº 565, DE 15 DE JUNHO DE 2015 Dispõe sobre operações de fusão, cisão, incorporação e incorporação de ações envolvendo emissores de valores mobiliários registrados na categoria A. O PRESIDENTE Leia mais Aula Nº 7 Adoção pela Primeira Vez das Normas Internacionais de Relatórios Financeiros IFRS
Aula Nº 7 Adoção pela Primeira Vez das Normas Internacionais de Relatórios Financeiros IFRS Objetivos da aula: Nesta aula veremos como cada empresa deve fazer pela primeira vez a adoção do IFRS. Como ela Leia mais REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI Nº 4.682-A DE 2012. O CONGRESSO NACIONAL decreta:
REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI Nº 4.682-A DE 2012 Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, Leia mais ANEXO II À ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA JULIO SIMÕES LOGÍSTICA S.A. REALIZADA EM 30 DE NOVEMBRO DE 2009
ANEXO II À ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA JULIO SIMÕES LOGÍSTICA S.A. REALIZADA EM 30 DE NOVEMBRO DE 2009 POLÍTICA DE NEGOCIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS DE EMISSÃO DA JULIO SIMÕES LOGÍSTICA Leia mais TRIBUTAÇÃO DA CARTEIRA DO FUNDO
TRIBUTAÇÃO As informações apresentadas abaixo constituem um resumo das principais considerações fiscais da legislação brasileira que afetam o Fundo e seus investidores e não têm o propósito de ser uma Leia mais IC CLUBE DE INVESTIMENTO CNPJ n. 07.847.689/0001-33 ESTATUTO SOCIAL
IC CLUBE DE INVESTIMENTO CNPJ n. 07.847.689/0001-33 ESTATUTO SOCIAL I - DENOMINAÇÃO E OBJETIVO Artigo 1 - O IC Clube de Investimento é constituído por número limitado de membros que têm por objetivo a Leia mais POLÍTICA DE NEGOCIAÇÃO COM VALORES MOBILIÁRIOS DE EMISSÃO DA COMPANHIA
POLÍTICA DE NEGOCIAÇÃO COM VALORES MOBILIÁRIOS DE EMISSÃO DA COMPANHIA NEGOCIAÇÃO COM VALORES MOBILIÁRIOS DE EMISSÃO DA TECNISA S.A., OU A ELES REFERENCIADOS, POR POTENCIAIS OU EFETIVOS DETENTORES DE INFORMAÇÃO Leia mais Mecanismo de Ressarcimento de Prejuízos (anteriormente denominado Fundo de Garantia da Bolsa de Valores de São Paulo)
1. Contexto operacional A Bolsa de Valores de São Paulo (BOVESPA), por força do disposto no regulamento anexo à Resolução no. 2.690, de 28 de janeiro de 2000, do Conselho Monetário Nacional, mantinha um Leia mais 6 Balanço Patrimonial - Passivo - Classificações das Contas, 25 Exercícios, 26
Prefácio 1 Exercício Social, 1 Exercícios, 2 2 Disposições Gerais, 3 2.1 Demonstrações financeiras exigidas, 3 2.2 Demonstrações financeiras comparativas, 4 2.3 Contas semelhantes e contas de pequenos, Leia mais PONTÍFICIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS CURSO DE DIREITO
PONTÍFICIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS CURSO DE DIREITO Disciplina: Direito Empresarial II JUR 1022 Turma: C02 Prof.: Luiz Fernando Capítulo VI SOCIEDADES ANÔNIMAS 1. Evolução Legal: a) Decreto n. 575/49; Leia mais Dispõe sobre aplicações de investidor não residente nos mercados financeiro e de capitais.
RESOLUCAO 2.689 --------------- Dispõe sobre aplicações de investidor não residente nos mercados financeiro e de capitais. O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro Leia mais SUL AMÉRICA FUNDO MÚTUO DE PRIVATIZAÇÃO - FGTS CARTEIRA LIVRE
SUL AMÉRICA FUNDO MÚTUO DE PRIVATIZAÇÃO - FGTS CARTEIRA LIVRE REGULAMENTO CAPÍTULO I - DO FUNDO Artigo 1º - O SUL AMÉRICA FUNDO MÚTUO DE PRIVATIZAÇÃO -- FGTS CARTEIRA LIVRE, doravante designado abreviadamente Leia mais DEFINIÇÕES. IV - Lote-padrão - a quantidade de ações-objeto a que se refere necessariamente cada opção.
RESOLUCAO 2.689 Dispõe sobre aplicações de investidor não residente nos mercados financeiro e de capitais. O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna Leia mais COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 10. Pagamento Baseado em Ações
COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 10 Pagamento Baseado em Ações Correlação às Normas Internacionais de Contabilidade IFRS 2 Descrição Item Objetivo 1 Escopo 2 6 Reconhecimento Leia mais Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, os administradores das companhias abaixo qualificadas,
INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROTOCOLO E JUSTIFICAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DO BANCO ABN AMRO REAL S.A. PELO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (NOVA DENOMINAÇÃO SOCIAL DO BANCO SANTANDER S.A., EM FASE DE HOMOLOGAÇÃO Leia mais ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
PARECER Nº 13.895 Servidores do Quadro Especial criado pela Lei n o 10.959/98. Auxílio-rancho e gratificação ordinária incorporada. Inclusão na base de cálculo de outras vantagens pecuniárias. Vem a esta Leia mais TELEFÔNICA BRASIL S.A. Companhia Aberta CNPJ MF 02.558.157/0001-62 - NIRE 35.3.001.5881-4 F A TO RELEV A N TE
F A TO RELEV A N TE A Telefônica Brasil S.A. ("Companhia" ou Telefônica Brasil ), na forma e para os fins das Instruções CVM nºs 319/99 e 358/02, conforme alteradas e, em complementação aos Fatos Relevantes Leia mais T4F ENTRETENIMENTO S.A. CNPJ/MF N.º 02.860.694/0001-62
T4F ENTRETENIMENTO S.A. CNPJ/MF N.º 02.860.694/0001-62 PLANO DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES O presente Plano de Opção de Compra de Ações da T4F ENTRETENIMENTO S.A. ( Companhia ), aprovado pela Assembléia Leia mais Bovespa Supervisão de Mercados - BSM
1. C ontexto operacional A Bovespa Supervisão de Mercados BSM (BSM) criada em 16 de agosto de 2007 como uma associação civil sem finalidade lucrativa, em cumprimento ao disposto na regulamentação pertinente Leia mais ESTATUTO SOCIAL DO CLUBE DE INVESTIMENTO PLATINUM
ESTATUTO SOCIAL DO CLUBE DE INVESTIMENTO PLATINUM I Denominação e Objetivo Artigo 1º O Clube de Investimento PLATINUM é constituído por número limitado de membros que têm por objetivo a aplicação de recursos Leia mais Anexo I à Ata da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Plascar Participações Industriais S.A., realizada em 14 de abril de 2011
Anexo I à Ata da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Plascar Participações Industriais S.A., realizada em 14 de abril de 2011 1. Minuta aprovada para alteração do plano de outorga de ações instituído Leia mais NORMAS CONTÁBEIS APLICÁVEIS ÀS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS NO BRASIL: SEGUNDO AS NORMAS INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADE ALUNO: MINASSON ELIAS FERREIRA
CIÊNCIAS CONTÁBEIS NORMAS CONTÁBEIS APLICÁVEIS ÀS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS NO BRASIL: SEGUNDO AS NORMAS INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADE ALUNO: MINASSON ELIAS FERREIRA ORIENTADOR: PROF. Ms. GESIEL DE Leia mais RESOLUÇÃO Nº 57, DE 23 DE MAIO DE 2013
RESOLUÇÃO Nº 57, DE 23 DE MAIO DE 2013 O CONSELHO UNIVERSITÁRIO da Universidade Federal do Pampa, em sua 41ª Reunião Ordinária, realizada no dia 23 de maio de 2013, no uso das atribuições que lhe são conferidas Leia mais ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2014
1 ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2014 SINDICATO DOS SECURITÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF sob o nº 62.646.625/0001-82, neste ato representado por seu Presidente, Sr. Calisto Cardoso de Brito, CPF nº Leia mais INSTRUÇÃO CVM Nº 243, DE 1º DE MARÇO DE 1996. DAS ENTIDADES RESPONSÁVEIS PELO MERCADODE BALCÃO ORGANIZADO
TEXTO INTEGRAL DA INSTRUÇÃO CVM N o 243, DE 1 o DE MARÇO DE 1996, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS INSTRUÇÕES CVM N o 250/96, 343/00, 440/06 E 461/07.. Disciplina o funcionamento do mercado de balcão Leia mais As principais alterações trazidas pela Instrução CVM 571 encontram-se resumidas abaixo.
MERCADO DE CAPITAIS 01/12/2015 CVM ALTERA INSTRUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO, A ADMINISTRAÇÃO, O FUNCIONAMENTO, A OFERTA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO E A DIVULGAÇÃO DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO Leia mais Plano de Outorga de Opção de Compra de Ações
Plano de Outorga de Opção de Compra de Ações 1. OBJETIVO DO PLANO 1.1. O objetivo deste Plano de Outorga de Opção de Compra de Ações ( Plano ) da QGEP Participações S.A. ( Companhia ), instituído nos termos Leia mais Práticas Corporativas
Práticas Corporativas Nível 1 de Governança Corporativa Fontes: Estatuto Social Código de Conduta Relatório de Sustentabilidade Formulário de Referência Política de divulgação e negociação Atualizado em Leia mais Safra Fundo Mútuo de Privatização - FGTS Vale do Rio Doce (C.N.P.J. nº 04.890.401/0001-15) (Administrado pelo Banco J. Safra S.A.
Safra Fundo Mútuo de Privatização - FGTS Vale do Rio Doce (Administrado pelo Banco J. Safra S.A.) Demonstrações Financeiras em 30 de setembro de 2015 e relatório dos auditores independentes Relatório dos Leia mais PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES Companhia Aberta. CNPJ/MF n.º 02.950.811/0001-89 NIRE 35.300.158.954 Código CVM 20478
PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES Companhia Aberta CNPJ/MF n.º 02.950.811/0001-89 NIRE 35.300.158.954 Código CVM 20478 PLANO DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES O presente Plano de Opção de Compra Leia mais DECRETO Nº 38.125 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,
DECRETO Nº 38.125 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013 Cria a Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro S/A RIOSAÚDE e aprova seu Estatuto. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais Leia mais AULA 10 Sociedade Anônima:
Page 1 of 5 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.761, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono Leia mais EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.
POLÍTICA DE NEGOCIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS DE EMISSÃO DA COMPANHIA EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. Aprovada em Reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada em 27 de abril de 2012 Leia mais ESTATUTO SOCIAL DO CLUBE DE INVESTIMENTO FIDUS
ESTATUTO SOCIAL DO CLUBE DE INVESTIMENTO FIDUS I DENOMINAÇÃO E OBJETIVO ARTIGO 1º - O CLUBE DE INVESTIMENTO FIDUS constituído por número limitado de membros que têm por objetivo a aplicação de recursos Leia mais newsletter Nº 85 FEVEREIRO / 2014
newsletter Nº 85 FEVEREIRO / 2014 Assuntos em Destaque Resumo Fiscal/Legal Janeiro de 2014 2 IFRS 10 Demonstrações Financeiras Consolidadas 3 Revisores e Auditores 6 LEGISLAÇÃO FISCAL/LEGAL Presidência Leia mais ESTATUTO SOCIAL DO CLUBE DE INVESTIMENTO INVESTIDORES DE PERNAMBUCO
ESTATUTO SOCIAL DO CLUBE DE INVESTIMENTO INVESTIDORES DE PERNAMBUCO I - Denominação e Objetivo Artigo 1º - O CLUBE DE INVESTIMENTO INVESTIDORES DE PERNAMBUCO, constituído por número limitado de membros Leia mais Comentários sobre questões passíveis de recurso da prova de Contabilidade Concurso: Auditor-Fiscal do Município de São Paulo ISS 2007
1 INTRODUÇÃO...1 2 QUESTÃO 06 PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL RESULTADOS NÃO REALIZADOS CABE RECURSO....2 3 QUESTÃO 07 PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS, RECEBIMENTO DE DIVIDENDOS DE INVESTIMENTOS Leia mais PLANO GERAL PARA A OUTORGA DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES DA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO AÇÕES COM AÇÚCAR
1 PLANO GERAL PARA A OUTORGA DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES DA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO AÇÕES COM AÇÚCAR 1. OS OBJETIVOS 1.1. A outorga de opções para a compra de ações da COMPANHIA BRASILEIRA Leia mais Instrução Normativa RFB nº 1.397, de 16 de setembro de 2013
Instrução Normativa RFB nº 1.397, de 16 de setembro de 2013 DOU de 17.9.2013 Dispõe sobre o Regime Tributário de Transição (RTT) instituído pelo art. 15 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O SECRETÁRIO Leia mais PROGRAMA DE CULTURA DO TRABALHADOR VALE-CULTURA Lei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012
Data do boletim informativo Volume 1, Edição 1 Di Vale-Cultura IRRF Tabela Progressiva Atuação do Psicólogo como Perito INFORMATIVO 02/2013 PROGRAMA DE CULTURA DO TRABALHADOR VALE-CULTURA Lei nº 12.761, Leia mais Entendimento do CARF sobre a Incidência da Contribuição Previdenciária
Lucros distribuídos pelas sociedades, Stock options plan, bônus de retenção e indenização por quarentena Entendimento do CARF sobre a Incidência da Contribuição Previdenciária Lucros Distribuídos pelas Leia mais MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS. RESOLUÇÃO CNSP N o 226, DE 2010.
MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS RESOLUÇÃO CNSP N o 226, DE 2010. Dispõe sobre os critérios para a realização de investimentos pelas sociedades seguradoras, resseguradores locais, Leia mais ESTATUTO SOCIAL DO CLUBE DE INVESTIMENTO BLUE STAR
1 ESTATUTO SOCIAL DO CLUBE DE INVESTIMENTO BLUE STAR I - Denominação e Objetivo Artigo 1º - O CLUBE DE INVESTIMENTO BLUE STAR constituído por número limitado de membros que têm por objetivo a aplicação Leia mais I - Técnico de Apoio Fazendário e Financeiro, integrando a categoria funcional de Profissional de Apoio Operacional;
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECRETO Nº 10.609, Leia mais PLANO GERAL DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES DE EMISSÃO DA SUL AMÉRICA S.A.
PLANO GERAL DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES DE EMISSÃO DA SUL AMÉRICA S.A. 1. Objetivos do Plano Geral 1.1 A outorga de opções para a compra de ações, representadas por certificados de depósitos de ações ( Leia mais PLANO DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES
ANEXO I PLANO DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO CNPJ/MF nº 00.776.574/0001-56 NIRE 3330029074-5 1. Objetivos da Outorga de Opções 1.1. Os objetivos do Plano de Opção de Compra Leia mais CPC 15. Combinações de Negócios. Conselho Regional de Contabilidade - CE AUDIT
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.638, DE 28 DEZEMBRO DE 2007. Mensagem de veto Altera e revoga dispositivos da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e Leia mais DELIBERAÇÃO CVM Nº 728, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014
Aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 06 referente aos Pronunciamentos CPC 04, CPC 05, CPC 10, CPC 15, CPC 22, CPC 25, CPC 26, CPC 27, CPC 28, CPC 33, CPC 38, CPC 39 e CPC 46 emitidos Leia mais Aprovada a NBC T 19.18 Adoção Inicial da Lei n. 11.638/07 e da Medida Provisória n. 449/08
Aprovada a NBC T 19.18 Adoção Inicial da Lei n. 11.638/07 e da Medida Provisória n. 449/08 O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que o Leia mais CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS
Dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico FNDCT, e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta: CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS Art. 1º O Fundo Nacional de Desenvolvimento Leia mais O CONGRESSO NACIONAL decreta:
REDAÇÃO FINAL MEDIDA PROVISÓRIA Nº 608-A, DE 2013 PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 14 DE 2013 Dispõe sobre crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de Leia mais POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO DE ATO OU FATO RELEVANTE RENAR MAÇÃS S/A
POLÍTCA DE DVULGAÇÃO DE ATO OU FATO RELEVANTE RENAR MAÇÃS S/A A Política estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados na divulgação de ato ou fato relevante e na manutenção do sigilo de tais Leia mais LEI COMPLEMENTAR Nº 611, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 611, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 Procedência: Governamental Natureza: PLC/0046.0/2013 DO: 19.729, de 31/12/2013 Fonte: ALESC/Coord. Documentação Fixa o subsídio mensal dos integrantes Leia mais Felipe Pedroso Castelo Branco Cassemiro Martins CONTABILIDADE INTERNACIONAL FINANCIAL REPORTING
Felipe Pedroso Castelo Branco Cassemiro Martins CONTABILIDADE INTERNACIONAL FINANCIAL REPORTING Belo Horizonte 2012 Felipe Pedroso Castelo Branco Cassemiro Martins CONTABILIDADE INTERNACIONAL FINANCIAL Leia mais CEMIG TRADING S.A. ESTATUTO SOCIAL. CAPÍTULO I Denominação, Sede, Objeto e Duração
CEMIG TRADING S.A. O presente Estatuto é uma consolidação do aprovado pela Escritura Pública de Constituição, em 29-07-2002 - arquivada na JUCEMG em 12-08-2002, sob o nº 3130001701-0, e pelas Assembléias Leia mais Stock Optionse HiringBonus: sua tributação e a incidência de contribuições da seguridade social. Carla de Lourdes Gonçalves Mestre e doutora PUC/SP
Stock Optionse HiringBonus: sua tributação e a incidência de contribuições da seguridade social Carla de Lourdes Gonçalves Mestre e doutora PUC/SP CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 195. A seguridade social será Leia mais ESTATUTO SOCIAL DO CLUBE DE INVESTIMENTOS IMPACTO
ESTATUTO SOCIAL DO CLUBE DE INVESTIMENTOS IMPACTO I Denominação e Objetivo Artigo 1º - O Clube de Investimento IMPACTO constituído por número limitado de membros que tem por objetivo a aplicação de recursos Leia mais PLANO DE OUTORGA DE OPÇÃO DE COMPRA OU SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA NATURA COSMÉTICOS S.A. ANO CALENDÁRIO DE 2010
INTRODUÇÃO O presente instrumento foi elaborado com o objetivo de formalizar o Plano, para o ano de 2010, de outorga de opção de compra ou subscrição de ações ordinárias da NATURA COSMÉTICOS S.A., doravante Leia mais HARMONIZAÇÃO CONTÁBIL INTERNACIONAL IAS
Instituto de Ciências Econômicas e Gerenciais Curso de Ciências Contábeis Contabilidade em Moeda Constante e Conversão de Demonstrações Contábeis para Moeda Estrangeira HARMONIZAÇÃO CONTÁBIL INTERNACIONAL Leia mais ITR - Informações Trimestrais - 31/03/2015 - REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS S/A Versão : 1. Composição do Capital 1
Índice Dados da Empresa Composição do Capital 1 Proventos em Dinheiro 2 DFs Individuais Balanço Patrimonial Ativo 3 Balanço Patrimonial Passivo 4 Demonstração do Resultado 5 Demonstração do Resultado Abrangente Leia mais ESTATUTO DO SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI
ESTATUTO DO SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI ESTATUTO DO SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI I - DA DENOMINAÇÃO, Leia mais RESUMO DO RELATÓRIO DO COMITÊ DE AUDITORIA
RESUMO DO RELATÓRIO DO COMITÊ DE AUDITORIA 1- INTRODUÇÃO O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social, por meio do Decreto nº 5.212, de 22 de setembro de 2004, teve o seu Estatuto Social alterado Leia mais I - o modelo de gestão a ser adotado e, se for o caso, os critérios para a contratação de pessoas jurídicas autorizadas ou credenciadas nos termos da
RESOLUCAO 3.506 Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do Leia mais PROTOCOLO E JUSTIFICAÇÃO DA OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DA COMPANHIA ALAGOAS INDUSTRIAL CINAL PELA BRASKEM S.A. Que entre si celebram
PROTOCOLO E JUSTIFICAÇÃO DA OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DA COMPANHIA ALAGOAS INDUSTRIAL CINAL PELA BRASKEM S.A. Que entre si celebram COMPANHIA ALAGOAS INDUSTRIAL - CINAL, sociedade por ações de capital fechado, Leia mais Clube de Investimento
3 Você acha que aplicar na Bolsa de Valores é difícil? Você acha que precisa de muito dinheiro e conhecimento para conseguir tirar proveito desse tipo de investimento? Engana-se. Você também pode fazer Leia mais ESTATUTO SOCIAL DE CORRÊA RIBEIRO S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO SOCIAL E PRAZO DE DURAÇÃO:
ESTATUTO SOCIAL DE CORRÊA RIBEIRO S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO SOCIAL E PRAZO DE DURAÇÃO: Denominação Artigo 1º - Corrêa Ribeiro S/A Comércio e Indústria é uma sociedade Leia mais 1. Os termos e expressões relacionados abaixo, quando utilizados nesta Política, terão o seguinte significado:
POLÍTICA DE NEGOCIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS 1. Os termos e expressões relacionados abaixo, quando utilizados nesta Política, terão o seguinte significado: 1.1. Companhia : Braskem S.A. 1.2. Controladora Leia mais Fundos de Investimento em Direitos Creditórios - FIDC. 2011 Deloitte Touche Tohmatsu. Todos os direitos reservados.
Fundos de Investimento em Direitos Creditórios - FIDC Agenda Objetivos da Instrução CVM n o 489 Cronograma de implantação Novos requerimentos da Instrução CVM n o 489 Principais desafios na implementação Leia mais Os fundos referenciados identificam em seu nome o indicador de desempenho que sua carteira tem por objetivo acompanhar.
FUNDO REFERENCIADO DI Os fundos referenciados identificam em seu nome o indicador de desempenho que sua carteira tem por objetivo acompanhar. Para tal, investem no mínimo 80% em títulos públicos federais Leia mais COMPANHIA PROVIDÊNCIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO Companhia Aberta. CNPJ/MF n. 76.500.180/0001-32 NIRE 41.3.000.5081-3
COMPANHIA PROVIDÊNCIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO Companhia Aberta CNPJ/MF n. 76.500.180/0001-32 NIRE 41.3.000.5081-3 PLANO DE OPÇÕES DE COMPRA DE AÇÕES DA COMPANHIA CAPÍTULO I OBJETIVOS DO PLANO Cláusula 1.ª Leia mais INSTRUÇÃO CVM Nº 531, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2013
Altera dispositivos da Instrução CVM nº 356, de 17 de dezembro de 2001 e da Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003. O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, Leia mais ESTATUTO DO COMITÊ DE AUDITORIA DO CONSELHO DIRETOR 23 DE OUTUBRO DE 2014
ESTATUTO DO COMITÊ DE AUDITORIA DO CONSELHO DIRETOR 23 DE OUTUBRO DE 2014 I. FINALIDADE A finalidade do Comitê de Auditoria da AGCO Corporation (a Empresa ) é auxiliar o Conselho Diretor (o Conselho ) Leia mais Art. 2º Fica alterado o art. 1º da Resolução 3.042, de 28 de novembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
RESOLUCAO 3.308 --------------- Altera as normas que disciplinam a aplicação dos recursos das reservas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras, das sociedades de capitalização e das entidades Leia mais EMPRESA DE SERVIÇOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.
EMPRESA DE SERVIÇOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A. O presente Estatuto é uma consolidação do aprovado pela Escritura Pública de Constituição, em 25-07-2002 - arquivada na JUCEMG em 01-08-2002, Leia mais CONVENÇÃO COLETIVA 2015/2016
CONVENÇÃO COLETIVA 2015/2016 A seguir reproduzimos as cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho entre o SINPROCIM e SINDPRESP, em relação a convenção anterior. REAJUSTE SALARIAL A partir de 1º de março Leia mais MUNICÍPIO DE SENGÉS CNPJ/MF 76.911.676/0001-07 TRAVESSA SENADOR SOUZA NAVES N. 95 SENGÉS PARANÁ
DECRETO Nº 600/2014 Súmula:- Regulamenta a aquisição de Bens Permanentes, de Consumo e Serviços destinados a Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município de Sengés, através de Pregão, tendo Leia mais BANCO ABC BRASIL S.A. CNPJ/MF nº 28.195.667/0001-06 Companhia Aberta AVISO AOS ACIONISTAS AUMENTO DE CAPITAL MEDIANTE SUBSCRIÇÃO PARTICULAR DE AÇÕES
BANCO ABC BRASIL S.A. CNPJ/MF nº 28.195.667/0001-06 Companhia Aberta AVISO AOS ACIONISTAS AUMENTO DE CAPITAL MEDIANTE SUBSCRIÇÃO PARTICULAR DE AÇÕES Banco ABC Brasil S.A. ( Companhia ), vem a público comunicar Leia mais RESOLUÇÃO Nº 4.263, DE 05 DE SETEMBRO DE 2013 Dispõe sobre as condições de emissão de Certificado de Operações Estruturadas (COE) pelas instituições
RESOLUÇÃO Nº 4.263, DE 05 DE SETEMBRO DE 2013 Dispõe sobre as condições de emissão de Certificado de Operações Estruturadas (COE) pelas instituições financeiras que especifica. O Banco Central do Brasil, Leia mais NORMA DE PROCEDIMENTOS. Férias