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Timestamp: 2019-07-23 11:47:30+00:00
Document Index: 131449271

Matched Legal Cases: ['artigo 71', 'artigo 213', 'artigo 2', 'artigo 59', 'artigo 33', 'artigo 2']

Informe Jurídico ...: Dezembro 2009
Postado por Neemias Moretti Prudente às quinta-feira, dezembro 31, 2009
A partir de agora, como facilmente se percebe, a figura do estupro se transformou em um claro exemplo de crime de ação múltipla (conteúdo variável, tipo misto alternativo), ou seja, é uma figura penal que em seu preceito primário contém a descrição de diversas condutas, comportamentos, que podem ser perpetrados pelo agente.
À primeira vista, numa análise apressada, principalmente porque a pena cominada permaneceu inalterada e a descrição do tipo não sofreu grandes alterações, poder-se-ia dizer que não houve mudanças significativas neste dispositivo.
Afinal, doravante, o óbice intransponível apontando por esta corrente – tratar-se de crimes antevistos em tipos diferentes – deixou de existir, pois as duas condutas, antes autônomas, estão agora tratadas na mesma figura penal.
Por ser assim, quando perpetrados nas mesmas condições de locus, tempus e modus operandi, nos termos do artigo 71 do Código Penal, deverá ser reconhecida a existência de crime continuado, quanto às condutas que antes recebiam o nomen iuris de estupro e de atentado violento ao pudor, hoje contempladas no artigo 213, caput, da Lei Penal.
E, ainda, sendo esta lei muito mais benéfica ao agente, deverá incidir no caso concreto a regra do artigo 2º, parágrafo único, do Código Penal, que determina que “a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado” (destacou-se).
Ressalta-se, como se vê, que o aludido dispositivo confere retroatividade aos dispositivos que de qualquer maneira sejam mais benéficos àqueles que pratiquem os respectivos crimes, mesmo que de maneira reflexa, como na hipótese do reconhecimento da continuidade delitiva.
Isto porque, por se tratar presentemente, conforme dito acima, de um crime plurinuclear,“o agente, mesmo realizando duas ações, estará violando a norma apenas uma vez”(7), em razão da incidência do princípio da alternatividade; mas, por outro lado, certamente com um maior grau de reprovabilidade, o que influenciará na fixação da sua pena-base (artigo 59 do Código Penal).
Lembre-se, para reforçar a assertiva acima feita, do exemplo do artigo 33 da Lei de Tóxicos: se o agente realiza mais de uma das dezoito condutas ali antevistas – como na hipótese do criminoso que fabrica determinada porção de droga e, depois, a transporta para certo local, onde a mantém em depósito por um tempo e, finalmente, a entrega a consumo de um usuário – desde que em uma mesma situação de fato, obviamente terá cometido, da mesma maneira, apenas e tão somente um único crime.
Ora, por ser assim, é evidente que, no caso do estupro, da mesma maneira, mesmo que realizadas pelo autor as duas condutas antevistas no tipo, ainda assim haverá um crime único. Esta é a conclusão mais lógica, justa e legítima, que se pode encontrar diante dos princípios reguladores do Direito Penal.
Destaca-se, por derradeiro, que esta interpretação, por ser mais benéfica, igualmente alcança todos os fatos pretéritos, ainda que apreciados em processo com sentença já transitada em julgado, pela já citada incidência do artigo 2º, parágrafo único, do Estatuto Penal.
Postado por Neemias Moretti Prudente às quarta-feira, dezembro 30, 2009
Rodrigo de Oliveira Ribeiro é advogado, sócio do Escritório de Advocacia Luís Guilherme Vieira (Rio de Janeiro e Brasília) e posgraduado pela Fundação Getúlio Vargas.
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