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Timestamp: 2017-07-25 19:26:50+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 55', 'artigo 175', 'Artigo 147', 'artigo 200', 'artigo 1', 'artigo 179', 'artigo 3', 'artigo 200', 'Artigo 9']

Prevenção de Conflitos Armados - PDF
Prevenção de Conflitos Armados
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Mirella Amarante Santana
1 Kofi A. Annan Prevenção de Conflitos Armados Relatório do Secretário-Geral Nações Unidas2 Kofi A. Annan Prevenção de Conflitos Armados Relatório do Secretário-Geral Nações Unidas Nova Iorque, 20023 PREVENTION OF ARMED CONFLICT - REPORT OF THE SECRETARY-GENERAL DPI/ PORTUGUESE JULY 2002 PUBLISHED BY THE UNITED NATIONS INFORMATION CENTRE IN PORTUGAL ii4 ÍNDICE Resumo vii 1 Introdução I Parte Mandato e papel dos principais órgãos das Nações Unidas 2 Mandato das Nações Unidas em matéria de prevenção de conflitos 1 A. O quadro fornecido pela Carta B. As decisões da Assembleia Geral e do Conselho de Segurança e as opiniões dos Estados Membros sobre prevenção de conflitos Papel dos principais órgãos das Nações Unidas na prevenção de conflitos armados A. Papel da Assembleia Geral B. Papel do Conselho de Segurança C. Papel do Conselho Económico e Social D. Papel do Tribunal Internacional de Justiça E. Papel do Secretário-Geral iii5 II Parte Papel do sistema das Nações Unidas e de outros actores internacionais 4 Papel e actividades dos departamentos, organismos e programas das Nações Unidas no domínio da prevenção de conflitos A. Visão geral B. Medidas destinadas a fomentar a coerência no seio do sistema das Nações Unidas C. Acção política D. Operações de manutenção da paz E. Desarmamento F. Actividades relacionadas com os direitos humanos G. Ajuda ao desenvolvimento H. Acção humanitária Considerações gerais Aspectos específicos a) Segurança alimentar e ajuda alimentar de emergência b) Refugiados c) Saúde d) Crianças I. Media e informação pública J. Igualdade entre os sexos K. Controlo de drogas e prevenção da criminalidade Interacção entre as Nações Unidas e outros actores internacionais na prevenção de conflitos armados A. Acordos regionais iv Prevenção de conflitos armados6 B. Organizações não governamentais e sociedade civil.79 C. O sector privado Reforço da capacidade de prevenção de conflitos armados Conclusão A. Superação dos obstáculos à prevenção de conflitos B. Promoção de uma cultura de prevenção de conflitos Anexo I Resolução 1366 (2001) do Conselho de Segurança Anexo II Resolução 55/281 da Assembleia Geral Índice remissivo v7 RESUMO Desde que assumi as minhas funções, propus-me fazer com que as Nações Unidas passassem de uma cultura de reacção para uma cultura de prevenção. Numa declaração do seu Presidente, em 20 de Julho de 2000, o Conselho de Segurança convidou-me a apresentar um relatório sobre prevenção de conflitos armados que contivesse uma análise e recomendações sobre as iniciativas que poderiam ser tomadas pelo sistema das Nações Unidas, tendo presentes a experiência anterior e as opiniões e considerações emitidas pelos Estados Membros. O meu primeiro objectivo, neste relatório, é analisar os progressos conseguidos no desenvolvimento da capacidade das Nações Unidas em matéria de prevenção de conflitos, conforme me foi solicitado pela Assembleia Geral e o Conselho de Segurança. O meu segundo objectivo é apresentar recomendações concretas sobre como se poderiam intensificar ainda mais esses esforços, com a cooperação e a participação activa dos Estados Membros, sobre os quais recai, em última análise, a responsabilidade primordial pela prevenção de conflitos. Ao redigir o presente relatório, procurei ter em conta as diversas opiniões e considerações expressas pelos Estados Membros em debates recentes da Assembleia Geral e do Conselho de Segurança sobre a prevenção de conflitos. É evidente que, para que as medidas de prevenção neste domínio sejam bem sucedidas, são necessários o apoio activo e a cooperação dos Estados Membros. No relatório, analisam-se as contribuições específicas que podem ser dadas pela Assembleia Geral, o Conselho de Segurança, o Conselho Económico e Social, o Tribunal Internacional de Justiça e o Secretário-Geral, bem como a cooperação entre as Nações vii8 Unidas e actores externos, tais como as organizações regionais, as organizações não governamentais e a comunidade empresarial. A acção do sistema das Nações Unidas no domínio da prevenção de conflitos não é nova. Muitos dos programas e projectos do sistema das Nações Unidas, nomeadamente em matéria de desenvolvimento, têm já efeitos preventivos ou pelo menos potencialidades preventivas, ainda que sejam frequentemente dispares e incompletos. O que pretendo aqui é mostrar como os departamentos, programas, gabinetes e organismos das Nações Unidas (que contribuíram todos para a elaboração do presente relatório) trabalham em interacção a favor da prevenção de conflitos armados. Revestem-se de especial importância os esforços das Nações Unidas para aumentar a capacidade dos Estados Membros no que se refere à prevenção de conflitos. O desafio que se nos depara é como mobilizar o potencial colectivo do sistema de uma maneira mais coerente e mais orientada para a prevenção, sem que por isso seja necessário atribuir-lhe importantes recursos suplementares. O presente relatório assenta nos seguintes grandes princípios: A prevenção de conflitos é uma das principais obrigações dos Estados Membros enunciadas na Carta das Nações Unidas e os esforços da Organização nessa esfera devem estar conformes com os objectivos e princípios da Carta. O Capítulo VI da Carta é aquele que proporciona o quadro mais apropriado para as actividades de prevenção de conflitos. A responsabilidade primordial pela prevenção de conflitos recai sobre os governos nacionais, embora a sociedade civil também tenha um papel importante. A viii Prevenção de conflitos armados9 função principal das Nações Unidas e da comunidade internacional é prestar apoio aos esforços nacionais de prevenção de conflitos e ajudar a criar a capacidade nacional nessa esfera. Para que tenham uma maior eficácia, as medidas preventivas devem ser desencadeadas o mais cedo possível, de preferência logo no início do conflito. Um dos principais objectivos dessas medidas deve ser atacar as causas socioeconómicas, culturais, ambientais, institucionais e outras causas estruturais profundas que estão frequentemente subjacentes aos sintomas políticos imediatos dos conflitos. Uma estratégia de prevenção eficaz exige uma abordagem global que inclua a adopção pela comunidade internacional, em cooperação com os actores nacionais e regionais, de medidas, nomeadamente nos domínios político, diplomático, humanitário, de direitos humanos, de desenvolvimento e institucional, a curto e a longo prazo. A prevenção de conflitos e o desenvolvimento sustentável e equitativo são actividades que se reforçam mutuamente. O investimento em esforços nacionais e internacionais em prol da prevenção de conflitos deve ser encarado simultaneamente como um investimento no desenvolvimento sustentável, uma vez que este último é muito favorecido por um clima de paz duradouro. O êxito de uma estratégia preventiva depende da cooperação de muitos actores das Nações Unidas, nomeadamente do Secretário-Geral, do Conselho de Segurança, da Assembleia Geral, do Conselho Económico e Social, do Tribunal Internacional de Justiça e dos organismos, gabinetes, fundos e programas das Nações Unidas bem como das instituições de ix Resumo10 Bretton Woods. O sistema das Nações Unidas não é o único actor no domínio da prevenção e muitas vezes pode acontecer que não seja sequer o melhor preparado para tomar a iniciativa. Assim, os Estados Membros, as organizações regionais e sub-regionais, o sector privado, as organizações não governamentais e outros actores da sociedade civil têm também um papel muito importante a desempenhar. Não tenho a ilusão de que será fácil aplicar as estratégias de prevenção. Os custos da prevenção têm de ser pagos no presente, enquanto os seus benefícios só se colherão num futuro distante. A principal lição a retirar das experiências passadas das Nações Unidas neste aspecto é que quanto mais rapidamente se identificarem e enfrentarem as causas profundas de um conflito potencial, mais provável é que as partes num conflito estejam dispostas a estabelecer um diálogo construtivo, abordar os verdadeiros problemas que estão na origem do possível conflito e abster-se de recorrer à força para alcançar os seus fins. Os governos que assumem a sua responsabilidade soberana por resolver por meios pacíficos uma situação que se poderia deteriorar a ponto de ameaçar a paz e a segurança internacionais e pedem a ajuda das Nações Unidas e de outros actores internacionais, assim que dela necessitam, asseguram aos seus cidadãos a melhor protecção possível contra interferências exteriores não desejadas. Deste modo, a acção preventiva levada a cabo pela comunidade internacional pode contribuir significativamente para o reforço da soberania nacional dos Estados. No presente relatório, insisti em que a prevenção de conflitos está no centro do mandato conferido às Nações Unidas em matéria de manutenção da paz e da segurança internacio- x Prevenção de conflitos armados11 nais e em que está a surgir entre os Estados Membros um consenso em torno da ideia de que as estratégias globais e coerentes de prevenção de conflitos são o melhor meio de promover uma paz duradoura e de instaurar um clima favorável ao desenvolvimento sustentável. Não se trata unicamente de criar uma cultura de prevenção, de estabelecer os mecanismos pretendidos ou de mobilizar a vontade política. As Nações Unidas têm também a responsabilidade moral de velar por que não se voltem a repetir genocídios como o que foi perpetrado no Ruanda. Chegou o momento de traduzir a retórica da prevenção de conflitos em medidas concretas. Confio sinceramente em que o sistema das Nações Unidas e os Estados Membros possam trabalhar juntos na elaboração de um plano concreto para aplicar as recomendações precisas formuladas no presente relatório. É incontestável que uma acção preventiva eficaz exigirá dos Estados Membros e do conjunto do sistema das Nações Unidas uma vontade política firme e o compromisso de disponibilização de recursos a longo prazo, se se quiser que uma verdadeira cultura de prevenção se possa enraizar na comunidade internacional. O presente relatório representa um primeiro passo nessa direcção. Kofi A. Annan Secretário-Geral das Nações Unidas xi Resumo12 1 Introdução 1. A lição mais triste dos últimos dez anos talvez seja que, quando se trata de um conflito armado, prevenir é muito melhor e mais barato do que remediar. O problema é como aplicar essa lição de modo que a prevenção exista não só no plano retórico mas sim também na prática. Ora isso é mais fácil de dizer do que de fazer; os problemas já existentes têm precedência em relação aos que hipoteticamente se podem vir a levantar e, enquanto os benefícios da prevenção só se podem colher no futuro e são difíceis de quantificar, a factura tem de ser paga hoje. Por outro lado, os custos de não prevenir a violência são enormes. Os custos humanos da guerra incluem não apenas o visível e imediato os mortos, os feridos, a destruição, a deslocação da população mas também as repercussões distantes e indirectas nas famílias, comunidades, instituições nacionais e locais e economias bem como nos países vizinhos. Medem-se não só pelos danos provocados mas também pelas oportunidades perdidas. 2. A Comissão Carnegie sobre a Prevenção de Conflitos Violentos apurou, em 1997, que, por exemplo, o Produto Interno Bruto (PIB) do Líbano continuava a ser, nos primeiros anos da década de 1990, 50% mais baixo do que era quando as hostilidades tinham começado, em 1974; a opinião mais difundida era que a guerra civil e o uso generalizado de minas terrestres eram responsáveis pelo abandono de cerca de 80% das terras angolanas e que a produção de alimentos, já por si insuficiente, no Burundi sofreu uma redução de 17% durante os recentes conflitos 1. Precisamos também de ter em conta os custos suportados pelos actores externos que intervêm para pôr fim à violência. Segundo um estudo da Comissão 1 Ver Preventing Deadly Conflict, o relatório final da Comissão Carnegie sobre a Prevenção de Conflitos Violentos. 113 Carnegie, a comunidade internacional gastou cerca de 200 mil milhões de dólares nas sete intervenções mais importantes da década de 1990, na Bósnia e Herzegovina, Somália, Ruanda, Haiti, Golfo Pérsico, Camboja e El Salvador, sem contar com o Kosovo e Timor Leste. A Comissão calculou as diferenças entre os custos dessas actividades de gestão de conflitos e os das possíveis medidas preventivas e concluiu que uma abordagem preventiva teria poupado à comunidade internacional cerca de 130 mil milhões de dólares. 3. Em nenhum lugar essas lições são mais evidentes do que na região dos Grandes Lagos, em África, onde a incapacidade, demonstrada pela comunidade internacional, de investir na prevenção no Ruanda teve repercussões profundamente destabilizadoras a nível regional. Estudos ulteriores efectuados pela ONU e a Organização de Unidade Africana (OUA), bem como pelos parlamentos de alguns países que fornecem os contingentes de tropas, mostram que se detectaram com antecedência sinais preocupantes e se tiveram amplas oportunidades de responder ao genocídio evitável de Abril de Segundo as estimativas do então Comandante da Força, General Roméo Dallaire, teria sido suficiente colocar cerca de 5000 soldados no Ruanda, em Abril de 1994, para travar o genocídio, como as investigações posteriores vieram a confirmar. No seu estudo, a Comissão Carnegie estimou que o custo total da operação de paz reforçada teria sido de 500 milhões de dólares anuais e que as medidas preventivas no Ruanda teriam provavelmente custado 1300 milhões de dólares, enquanto o preço da assistência ao Ruanda em consequência do genocídio se elevou a 4500 milhões de dólares. 4. Temos uma obrigação para com as vítimas da violência no Ruanda e outros lugares: consiste em levar a sério o desafio da prevenção. Prometi que, nas Nações Unidas, se passaria de uma cultura de reacção para uma cultura de prevenção. A 20 de Julho de 2000, o Conselho de Segurança reu- 2 Prevenção de conflitos armados14 niu-se para analisar o papel das Nações Unidas na prevenção de conflitos armados. Numa declaração posterior do seu Presidente, o Conselho convidou-me a apresentar, até Maio de 2002, o mais tardar, um relatório que contivesse uma análise e recomendações sobre as iniciativas que, tendo presentes a experiência anterior e as opiniões e considerações expressas pelos Estados Membros, o sistema da ONU poderia tomar para prevenir os conflitos armados. Como a natureza das medidas preventivas, no seu sentido mais amplo, obriga a envolver todo o sistema das Nações Unidas, apresento o presente relatório ao Conselho de Segurança e à Assembleia Geral, que já aprovou várias resoluções relativas à prevenção de conflitos. 5. O meu primeiro objectivo, no presente relatório, é analisar os progressos conseguidos no que se refere a desenvolver a capacidade das Nações Unidas em matéria de prevenção de conflitos, tal como me foi solicitado pela Assembleia Geral e o Conselho de Segurança. O meu segundo objectivo é apresentar recomendações concretas sobre como se poderiam intensificar ainda mais os esforços das Nações Unidas nessa esfera, com a cooperação e a participação activa dos Estados Membros, sobre os quais recai, em última análise, a responsabilidade primordial pela prevenção de conflitos. Questões tratadas no relatório 6. Parto do princípio de que a responsabilidade primordial pela prevenção de conflitos recai sobre os governos nacionais e outros actores locais. A prevenção tem poucas possibilidades de ser bem sucedida, se os países interessados não se sentirem partes envolvidas. Para evitar que surja um conflito, é necessário que os actores nacionais e, quando for caso disso, a comunidade internacional actuem rapidamente. Quanto mais cedo um diferendo ou uma injustiça que possam desembocar num conflito armado forem identificados e resol- 3 Introdução15 vidos, menor será a probabilidade de a situação degenerar em violência. A adopção rápida de medidas, a nível nacional, para remediar as situações que poderiam conduzir a um conflito armado, com a assistência internacional, se for caso disso, pode ajudar a fortalecer a soberania dos estados. 7. Para que a prevenção rápida seja eficaz, é preciso conhecer as causas profundas do conflito em todas as suas dimensões e enfrentá-las. A causa próxima pode ser uma onda de perturbações ou de protestos suscitada por um determinado incidente, mas a causa profunda pode ter que ver com, por exemplo, desigualdades ou injustiças socioeconómicas, discriminação étnica sistemática, desrespeito pelos direitos humanos, diferendos ligados à participação política ou antigos agravos pela atribuição de terras e de outros recursos. Em muitos casos, a existência desses factores pode levar alguns grupos a actuarem de forma violenta numa sociedade, sem que isso aconteça noutra, onde existem mecanismos apropriados e eficazes para enfrentar os problemas, nomeadamente instituições que asseguram uma boa governação e o estado de direito. As informações fiáveis que permitam um alerta rápido e um conhecimento profundo e esclarecido das condições e tradições locais revestem-se, pois, de grande importância e há que identificar as desigualdades fundamentais e de lhes pôr termo, no quadro dos planos e programas de desenvolvimento. 8. A Comissão Carnegie sobre Prevenção de Conflitos Violentos distinguiu duas categorias de estratégias de prevenção: a prevenção imediata, que se refere às medidas aplicáveis perante uma crise imediata, e a prevenção estrutural, que consiste em medidas a tomar para que as crises não deflagrem ou, no caso de deflagrarem, não se reavivem. O presente relatório debruçar-se-á sobre o amplo espectro de assistência prestada aos Estados pelo sistema das Nações Unidas, no domínio tanto da prevenção imediata a curto prazo como da prevenção estrutural a longo prazo. 4 Prevenção de conflitos armados16 9. O Conselho de Segurança sublinhou a importância de fazer face às causas profundas dos conflitos e a necessidade de aplicar estratégias eficazes de prevenção a longo prazo. Referiu ainda que uma estratégia coerente de consolidação da paz, que abranja programas políticos, de desenvolvimento, humanitários e de direitos humanos, pode ter um papel fundamental na prevenção de conflitos. Neste sentido, gostaria de estabelecer uma distinção clara entre os programas ordinários de desenvolvimento e de ajuda humanitária e os que são postos em prática como medida preventiva ou de consolidação da paz perante problemas que poderiam conduzir à deflagração de um conflito ou à sua reavivação. 10. Investir na prevenção estrutural a longo prazo significa, em última análise, investir no desenvolvimento sustentável: em primeiro lugar, porque é evidente que não pode haver desenvolvimento sustentável num clima de conflito ou de conflito potencial e, em segundo, porque o conflito armado reduz a zero os avanços no domínio do desenvolvimento nacional. Em alguns casos, como vimos recentemente, conflitos prolongados comprometeram a própria existência dos Estados, como aconteceu na Somália e no Afeganistão. Uma prevenção eficaz dos conflitos é uma condição indispensável para estabelecer e manter uma paz duradoura, que, por sua vez, é um requisito prévio do desenvolvimento sustentável. Quando o desenvolvimento sustentável aborda as causas profundas do conflito, desempenha um papel importante na sua prevenção e na promoção da paz. 11. Num momento em que se assiste a uma diminuição da ajuda internacional ao desenvolvimento, a comunidade de doadores mostra-se cada vez mais relutante em apoiar o desenvolvimento de Estados que se encontram à beira de um conflito ou mergulhados nele. O investimento na prevenção de conflitos dá a possibilidade de multiplicar os benefícios do desenvolvimento nacional a longo prazo. A adopção de estratégias de prevenção mais eficazes permitiria não só salvar 5 Introdução17 centenas de milhar de vidas mas também economizar milhares de milhão de dólares. Os fundos que se dedicam actualmente às actividades militares poderiam ser utilizados para lutar contra a pobreza e tentar alcançar um desenvolvimento sustentável e equitativo, que contribuiria para reduzir ainda mais os riscos de guerra e de catástrofe. A prevenção de conflitos e o desenvolvimento sustentável reforçam-se mutuamente. 12. O papel das Nações Unidas consiste, acima de tudo, em ajudar os governos nacionais e os seus homólogos locais a encontrarem soluções para os seus problemas, proporcionando-lhes apoio para o desenvolvimento de capacidades, a nível nacional e regional, nas esferas do alerta rápido, da prevenção de conflitos e da consolidação da paz a longo prazo. Esta ajuda baseia-se no princípio do consentimento dos Estados Membros afectados. Na prática, a cooperação internacional nesse domínio tem frequentemente lugar a convite do Estado ou dos Estados interessados. 13. Os organismos humanitários e de desenvolvimento das Nações Unidas, juntamente com as instituições de Bretton Woods, têm um papel crucial a desempenhar no que se refere a instaurar um clima de paz e a atacar as causas profundas dos conflitos, nas fases iniciais da prevenção. O presente relatório analisará quantos dos seus programas ordinários podem contribuir e efectivamente contribuem para as actividades de prevenção de conflitos e como se pode aumentar a sua eficácia por meio de uma melhor coordenação dos seus esforços e em cooperação com os seus respectivos Governos anfitriões. Serão igualmente analisados os instrumentos de que as Nações Unidas se podem servir em etapas posteriores da prevenção, entre os quais podem estar incluídos a diplomacia preventiva, a colocação preventiva no terreno de contingentes militares e de polícia civil, o desarmamento preventivo e outras medidas conexas, bem como estratégias eficazes de consolidação da paz após os conflitos. 6 Prevenção de conflitos armados18 14. Ao redigir o presente relatório, esforcei-me por tomar em conta as diversas opiniões e considerações expressas pelos Estados Membros em debates recentes, na Assembleia Geral e no Conselho de Segurança, acerca da prevenção de conflitos. É incontestável que o êxito dos esforços de prevenção de conflitos exigirá o apoio activo e a cooperação dos Estados Membros. Serão também analisadas as contribuições específicas do Conselho de Segurança, da Assembleia Geral e dos outros órgãos principais das Nações Unidas bem como a cooperação entre as Nações Unidas e os actores externos, como as organizações regionais, as organizações não governamentais (ONG), a sociedade civil e a comunidade empresarial. 15. O trabalho do sistema das Nações Unidas no domínio da prevenção de conflitos não é uma novidade. Muitos dos programas e projectos que leva a cabo, nomeadamente em matéria de desenvolvimento, têm já efeitos preventivos ou encerram, pelo menos, essa promessa, por mais dispares e incompletos que muitas vezes sejam. As iniciativas das Nações Unidas que visam reforçar a capacidade de prevenção de conflitos dos Estados Membros revestem-se de particular importância. O desafio que se nos apresenta consiste, pois, em mobilizar o potencial colectivo do sistema de uma maneira mais coerente e mais orientada para a prevenção de conflitos, sem que seja necessariamente preciso disponibilizar recursos adicionais significativos. 16. Aproveito esta oportunidade para reiterar que a passagem de uma cultura de reacção para uma cultura de prevenção seria um grande passo em frente. No presente relatório, descrevo as medidas concretas que foram e estão a ser tomadas para este fim, com base em mandatos atribuídos às Nações Unidas, na experiência adquirida e nas lições aprendidas, e proponho várias conclusões e recomendações para o futuro. 7 Introdução19 I Parte Mandato e papel dos principais órgãos das Nações Unidas20 2 Mandato das Nações Unidas em matéria de prevenção de conflitos armados A. O Quadro Fornecido pela Carta 17. A missão primordial das Nações Unidas continua a ser preservar as gerações futuras do flagelo da guerra. Para este fim, os Estados Membros comprometeram-se a tomar, medidas colectivas eficazes para prevenir e afastar ameaças a paz, como estabelece o Artigo 1º., parágrafo 1, da Carta das Nações Unidas. 18. Na minha opinião, a Carta confere às Nações Unidas um mandato vigoroso no domínio da prevenção dos conflitos armados. Indica também os dois elementos definidores da filosofia em que assenta o sistema de segurança colectiva: em primeiro lugar, prevenir um conflito armado é uma estratégia mais desejável e eficaz para assegurar a segurança e paz duradoura do que tentar pôr-lhe fim ou atenuar os seus sintomas; e, em segundo, o melhor meio de prevenir os conflitos armados internacionais é recorrer a meios pacíficos, de modo que não sejam ameaçadas a paz, a segurança e a justiça internacionais, como afirma o Artigo 2º parágrafo 3 da Carta. Foi por partilhar esta convicção com os redactores da Carta que sugeri que a prevenção de conflitos fosse a pedra angular do sistema de segurança colectiva das Nações Unidas no século XXI. 19. Durante grande parte da segunda metade do século passado, procurou-se, de um modo geral, garantir a segurança colectiva reagindo, mais do que prevenindo, e definiu-se a prevenção quase sempre em termos exclusivamente militares. Esta concepção foi útil a certos Estados e mantém-se válida. 1121 No entanto, com o final da guerra fria, surgiu uma nova noção de paz e de segurança. Uma visão mais ampla da natureza da paz sustentável e das suas componentes, como o desenvolvimento económico, a boa governação e a democratização, o estado de direito e o respeito pelos direitos humanos, complementa hoje o conceito tradicional de segurança colectiva. No século XXI, a segurança colectiva deve impor a todos o dever de tentarem reduzir as tensões, os motivos de queixa, a desigualdade, a injustiça, a intolerância e as hostilidades o mais rapidamente possível, antes de que ponham em risco a paz e a segurança. Esta é, no meu entender, a verdadeira essência de uma cultura de prevenção. 20. Com esta abordagem, voltamos às origens das Nações Unidas. O Artigo 55º da Carta reconhece explicitamente que as soluções para os problemas económicos, sociais, de saúde e outros problemas conexos, vale a cooperação internacional nos domínios da cultura e da educação bem como o respeito pelos direitos humanos são essenciais, se quisermos criar as condições de estabilidade e bem-estar necessárias às relações pacíficas e amistosas entre as Nações. Podemos, assim, apoiar-nos na Carta para preconizar uma abordagem global e a longo prazo da prevenção de conflitos, baseada num conceito mais amplo de paz e de segurança. B. Decisões da Assembleia Geral e do Conselho de Segurança e opiniões dos Estados Membros sobre prevenção de conflitos 21. Desde finais da década de 1980, a Assembleia Geral e o Conselho de Segurança reforçaram o mandato conferido às Nações Unidas pela Carta em matéria de prevenção de 12 Prevenção de conflitos armados22 conflitos. A Assembleia Geral reafirmou, de uma forma particularmente clara na sua resolução 47/120A, intitulada Uma Agenda para a Paz: diplomacia preventiva e questões conexas, o importante papel do Secretário-Geral na diplomacia preventiva e convidou-o a reforçar a capacidade do Secretariado, no que se referia à recolha e análise de informações, e a criar um mecanismo de alerta rápido. Na sua resolução 51/242, intitulada Suplemento da Agenda para a Paz, a Assembleia Geral voltou a sublinhar a importância de uma melhor coordenação das medidas preventivas das Nações Unidas, ao nível de todo o sistema. 22. O Conselho de Segurança realizou debates públicos sobre a prevenção de conflitos, em Novembro de 1999 e Julho de Durante tais debates, um grande número de Estados Membros mostrou-se, de um modo geral, favorável à prevenção, embora definindo prioridades diferentes no plano da acção. Alguns sublinharam que era necessário centrar-se nas causas socioeconómicas profundas dos conflitos e pediram um aumento da ajuda ao desenvolvimento, como meio de os impedir. Outros apontaram a promoção dos direitos humanos, a boa governação, o estado de direito e a democratização como os domínios mais importantes para a adopção de medidas preventivas. Vários países insistiram em que a acção preventiva se deveria limitar à adopção de medidas ao abrigo do Capítulo VI da Carta, mas referiram que as medidas coercitivas nos termos do Capítulo VII deveriam continuar a ser, como último recurso, um meio legítimo para impedir as violações sistemáticas dos direitos humanos fundamentais ou outras ameaças graves à paz. 23. As declarações do Presidente aprovadas nessas duas reuniões sublinharam que o alerta rápido, a diplomacia preventiva, a colocação de forças no terreno, o desarmamento a título preventivo e a consolidação da paz após os conflitos 13 Mandato das Nações Unidas em matéria de prevenção de conflitos23 constituíam elementos interdependentes e complementares de uma estratégia global de prevenção de conflitos. Esta concepção global da prevenção de conflitos foi de novo evocada, quando do debate público sobre a consolidação da paz que o Conselho de Segurança realizou em Fevereiro de 2001, debate durante o qual numerosos oradores salientaram que uma estratégia de coordenação da paz bem planeada e coordenada pode desempenhar um papel importante na prevenção de conflitos. 24. A prevenção de conflitos foi também um dos temas dominantes da Cimeira do Milénio das Nações Unidas, durante a qual os dirigentes do mundo inteiro apoiaram o meu apelo à comunidade internacional para que passasse de uma cultura de reacção para uma cultura de prevenção. Houve um amplo consenso em torno da ideia de que a abordagem mais promissora consistia em elaborar estratégias integradas, que conjugassem um vasto leque de medidas políticas, económicas, sociais e de outro tipo, destinadas a reduzir ou erradicar as causas que estavam na origem dos conflitos. Tanto na Declaração do Milénio das Nações Unidas, aprovada pela Assembleia Geral, na sua resolução 55/2, como na resolução 1318 (2000), aprovada pelo Conselho de Segurança numa reunião a nível de Chefes de Estado e de Governo, se reconheceu o papel vital que o sistema das Nações Unidas no seu conjunto podia desempenhar na prevenção de conflitos e se prometeu tornar as Nações Unidas mais eficazes nesse domínio. 14 Prevenção de conflitos armados Exibir mais
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