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Timestamp: 2019-06-19 23:13:18+00:00
Document Index: 10303769

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 3', 'artigo 56', 'artigo 54', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 1']

DECRETO Nº 58.696, DE 03/04/2019 - DISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE ESPECIFICA
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DECRETO Nº 58.696, DE 3 DE ABRIL DE 2019
Art. 1º Fica delegada competência ao Chefe de Gabinete do Prefeito para a prática dos seguintes atos:
I – designar, no âmbito da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais:
a) servidores para o exercício de cargos e funções que comportem substituição e se encontrem vagos, nos termos do artigo 56 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, bem como proceder ao apostilamento do respectivo ato de designação, quando necessária a sua posterior retificação, e cessar os seus efeitos;
b) os substitutos nos impedimentos legais de titulares de cargos e funções que comportem substituição, nos termos do artigo 54 da Lei nº 8.989, de 1979, relativamente aos cargos e funções não alcançados pelo disposto no “caput” do artigo 2º do Decreto nº 58.183, de 9 de abril de 2018, bem como proceder ao apostilamento do respectivo ato de designação, quando necessária a sua posterior retificação, e cessar os seus efeitos;
II – declarar vago, em virtude do falecimento do titular, cargo de provimento em comissão;
III – autorizar, em caráter excepcional, o afastamento de servidores municipais sem ressarcimento ao erário, nas hipóteses em que há cooperação e reciprocidade com o órgão ou entidade cessionária em prol do interesse público, conforme previsto no § 3º do artigo 1º do Decreto nº 55.832, de 9 de janeiro de 2015.
Art. 2º O disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 2º do Decreto nº 58.183, de 2018, aplica-se às designações referidas no inciso I do artigo 1º deste decreto.
Publicado no DOC de 04/04/2019 – p. 01