Source: https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2016-0127_PT.html
Timestamp: 2020-08-12 21:23:19+00:00
Document Index: 44277980

Matched Legal Cases: ['artigo 287', 'artigo 7', 'artigo 93', 'artigo 287', 'artigo 1', 'artigo 23', 'artigo 11']

RELATÓRIO sobre os relatórios especiais do Tribunal de Contas no âmbito da quitação à Comissão relativa ao exercício de 2014
Processo : 2015/2206(DEC)
Ciclo relativo ao documento : A8-0127/2016
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sobre os relatórios especiais do Tribunal de Contas no âmbito da quitação à Comissão relativa ao exercício de 2014
– Tendo em conta os relatórios especiais do Tribunal de Contas, elaborados nos termos do artigo 287.º, n.º 4, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta as contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2014 (COM(2015)0377 – C8-0267/2015)(2),
– Tendo em conta a sua decisão de ... sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, Secção III – Comissão(5), e a sua resolução que contém as observações que constituem parte integrante dessa decisão,
– Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016 sobre a quitação a dar à Comissão pela execução do orçamento relativo ao exercício de 2014 (05583/2016 – C8-0042/2016),
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0127/2016),
C. Considerando que as suas observações sobre os relatórios especiais do Tribunal de Contas constituem parte integrante da citada decisão do Parlamento, de ... sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, Secção III - Comissão;
Parte I - Relatório Especial n.º 18/2014 do Tribunal de Contas, intitulado «Sistemas de avaliação e de acompanhamento orientado para os resultados da EuropeAid»
1. O relator acolhe favoravelmente o relatório especial dedicado à análise dos sistemas de avaliação e de acompanhamento orientado para os resultados (AOR) da EuropeAid e formula as seguintes observações e recomendações;
2. Manifesta-se seriamente preocupado com a insuficiente fiabilidade dos sistemas de avaliação e de acompanhamento orientado para os resultados (AOR), com o nível inadequado de supervisão e de acompanhamento dos programas de avaliação e também com o facto de a EuropeAid não conseguir assegurar que os recursos humanos e financeiros sejam adequada e eficazmente atribuídos às várias atividades de avaliação;
3. Salienta que é indispensável facultar ao Parlamento, enquanto autoridade de controlo orçamental, uma visão clara do verdadeiro alcance dos principais objetivos da União;
4. Considera que a realização de audições, não só com funcionários da Comissão e do SEAE, mas também com beneficiários e peritos independentes, proporcionará uma avaliação mais exaustiva do contributo da EuropeAid para os objetivos da União;
5. Recorda que devem ser prestadas informações externas, objetivas e imparciais sobre o desempenho dos projetos e dos programas de ajuda da Comissão, no âmbito do seu compromisso de garantir qualidade;
6. Considera que os resultados das avaliações são elementos fundamentais, contribuindo para o processo político e de análise política, com vista a adequar os objetivos políticos estratégicos e a aumentar a coerência global com outras políticas da União; considera, a este respeito, que é fundamental que as avaliações sejam independentes, transparentes e acessíveis ao público;
7. Acredita que o investimento na análise e na compilação dos resultados provenientes de diferentes tipos de avaliação não só proporciona uma perspetiva geral das tendências, como também permite retirar lições que reforçam a eficácia final dos processos de avaliação, ao mesmo tempo que produz uma base probatória mais sólida para a tomada de decisões e elaboração de políticas, bem como para a continuação dos projetos já existentes relacionados com instrumentos de ajuda específicos;
8. Considera que a partilha de conhecimentos através de todos os meios e instrumentos é fundamental tanto para o desenvolvimento de uma cultura de avaliação como, sobretudo, para promover uma cultura de desempenho eficaz;
9. Incentiva o Tribunal a analisar todos os mecanismos de financiamento da EuropeAid, de modo a assegurar uma boa relação custo-benefício e a eficiência do financiamento da União no que respeita à promoção dos objetivos e dos valores da UE; considera que os projetos financiados pela União devem estar em consonância com os objetivos políticos da União nos países vizinhos, tendo em consideração a prestação de contas por parte dos beneficiários e o facto de os fundos europeus serem fungíveis;
10. Apoia as recomendações do Tribunal, no que respeita aos sistemas de avaliação e de acompanhamento orientado para os resultados da EuropeAid;
11. Observa que o Tribunal formula recomendações tendo em vista a utilização eficiente dos recursos da avaliação e do AOR, a definição de prioridades e acompanhamento das avaliações, a aplicação dos procedimentos de controlo de qualidade, a demonstração dos resultados obtidos e o seguimento e difusão das constatações das avaliações e do AOR;
12. Considera que a EuropeAid deve manter práticas de gestão da informação adequadas e avaliar as suas necessidades regularmente, a fim de garantir uma afetação esclarecida dos recursos financeiros e humanos na sequência das avaliações dos programas e dos exercícios de acompanhamento orientado para os resultados;
13. Considera que, a fim de garantir que as avaliações realizadas refletem as prioridades da organização, a EuropeAid deve:
– definir critérios de seleção claros para hierarquizar as avaliações dos programas e documentar a forma como os mesmos foram aplicados na criação dos planos de avaliação, atendendo à sua complementaridade com o AOR;
– melhorar significativamente o seu sistema de acompanhamento e de apresentação de relatórios sobre a execução dos planos de avaliação, incluindo através da análise dos motivos dos atrasos e da descrição das medidas adotadas para os corrigir;
– reforçar a supervisão geral das atividades de avaliação de programas pela EuropeAid;
14. Considera que, a fim de garantir a qualidade das avaliações dos programas e das atividades de AOR, a EuropeAid deve:
– insistir junto das unidades operacionais e das delegações para que apliquem os requisitos de controlo de qualidade, nomeadamente, no caso das avaliações dos programas, a utilização de um grupo de referência e a documentação dos controlos de qualidade que foram efetuados;
– verificar, periodicamente, a aplicação destes controlos;
15. Considera que, a fim de aumentar a capacidade dos sistemas de avaliação de fornecerem informações adequadas sobre os resultados alcançados, a EuropeAid deve:
– aplicar, de um modo mais rigoroso, as disposições regulamentares que exigem a utilização dos objetivos SMART (específicos, mensuráveis, realizáveis, pertinentes e calendarizados) e de indicadores mensuráveis;
– alterar o sistema de acompanhamento, para que continue a fornecer dados sobre os programas até, pelo menos, 3 anos após a sua conclusão; e
– aumentar significativamente a proporção de avaliações ex post de programas;
Parte II – Relatório Especial n.º 22/2014 do Tribunal de Contas, intitulado «Aplicar o princípio da economia: manter sob controlo os custos das subvenções financiadas pela UE a projetos de desenvolvimento rural»
16. Congratula-se com o Relatório Especial do Tribunal de Contas Europeu, intitulado «Aplicar o princípio da economia: manter sob controlo os custos das subvenções financiadas pela UE a projetos de desenvolvimento rural» e subscreve as suas conclusões e recomendações;
 Observa que a política de desenvolvimento rural da União é a resposta para promover a competitividade da agricultura, assegurar a gestão sustentável dos recursos naturais e aprofundar a ação climática; frisa a importância do desenvolvimento territorial das economias e comunidades rurais, designadamente, a criação e a manutenção de emprego;
18. Lamenta que a Comissão não tenha formulado orientações nem difundido boas práticas no início do período de programação de 2007-2013 e que não tenha assegurado a eficácia dos sistemas de controlo dos Estados-Membros antes de começar a aprovação das subvenções; sublinha que, desde 2012, a Comissão adota uma abordagem mais ativa e coordenada;
19. Observa que foram detetados muitos pontos fracos no controlo, por parte dos Estados-Membros, dos custos das subvenções ao desenvolvimento rural; observa que a Comissão concorda que um melhor controlo dos custos poderia gerar economias nas subvenções de projetos de desenvolvimento rural, obtendo as mesmas realizações e os mesmos resultados, e alcançando os mesmos objetivos; congratula-se com o facto de as abordagens viáveis e com uma boa relação custo-eficácia terem sido identificadas e poderem ser mais amplamente aplicadas, bem como com o facto de a Comissão aceitar as conclusões do Tribunal e ter manifestado a intenção de trabalhar em conjunto com os Estados-Membros no sentido de melhorar o controlo dos custos de desenvolvimento rural no período de programação de 2014-2020;
 Partilha a opinião do Tribunal de que a Comissão e os Estados-Membros devem verificar na parte inicial do novo período de programação se os sistemas de controlo funcionam de forma eficiente e são eficazes atendendo aos riscos;
 Salienta que a Comissão deveria incentivar os Estados-Membros a utilizarem a lista de verificação e os critérios desenvolvidos pelo Tribunal e constantes do anexo I(7);
 Salienta que a Comissão e os Estados-Membros deverão cooperar entre si para assegurarem que as abordagens seguidas relativamente a todos os programas de desenvolvimento rural satisfaçam os critérios determinados pelo Tribunal para avaliar se os sistemas de controlo respondem aos riscos de especificação excessiva, de preços não competitivos e de alterações do projeto e têm por alvo as áreas de maior risco; uma avaliação ex ante dos sistemas de controlo pelos serviços internos de auditoria das autoridades dos Estados-Membros (ou por outros organismos de inspeção ou de auditoria) deve fazer parte desse processo;
 Considera que os Estados-Membros deveriam: aplicar de forma mais generalizada abordagens com uma boa relação custo-eficácia que foram já identificadas; avaliar os custos relativamente às realizações ou resultados esperados; verificar se os custos normalizados resultam em pagamentos em excesso; utilizar os preços de mercado reais como preços de referência do equipamento e da maquinaria, etc., e não os preços de catálogo dos fornecedores; verificar se os custos são razoáveis, inclusivamente sempre que os procedimentos de adjudicação de contratos públicos tenham sido seguidos; aplicar requisitos e/ou verificações mais exigentes relativamente às medidas que beneficiam de taxas de apoio elevadas, etc.;
 Congratula-se com o facto de a Comissão se ter comprometido a emitir orientações sobre os controlos e as sanções no contexto do desenvolvimento rural, designadamente, uma secção específica sobre a razoabilidade dos custos e uma lista de verificação para as autoridades de gestão em anexo ao relatório especial; regista que a formação e o intercâmbio de experiências farão parte das atividades da Rede Europeia de Desenvolvimento Rural no período de 2014-2020;
Parte III – Relatório Especial n.º 23/2014 do Tribunal de Contas, intitulado «Erros nas despesas do desenvolvimento rural: quais são as causas e como estão a ser corrigidas?»
25. Mostra-se preocupado com a elevada taxa de erro detetada pelo Tribunal em matéria de política de desenvolvimento rural; regista, contudo, a evolução ligeiramente decrescente verificada nos últimos 3 anos;
26. Reconhece os esforços realizados pelos Estados-Membros e pela Comissão no sentido de reduzir os erros detetados nas despesas com o desenvolvimento rural, particularmente neste período de dificuldades económicas e austeridade orçamental;
27. Assinala que, com base nos resultados das suas próprias auditorias e das dos Estados-Membros, a Comissão implementou ou está em vias de implementar medidas corretivas em muitos domínios identificados no relatório especial do Tribunal;
28. Relembra que, nos seus relatórios anuais, o Tribunal afirmou que, em muitos casos, as autoridades nacionais dispunham de informações suficientes para evitar ou detetar e corrigir os erros antes da declaração das despesas à Comissão, o que teria reduzido a taxa de erro significativamente;
29. Observa que, quanto mais simples for a aplicação das regras, menos erros ocorrerão; manifesta a sua preocupação com a possibilidade de a taxa de erro voltar a aumentar nos próximos anos, devido à complexidade das novas regras da PAC reformada; apela, por conseguinte, a uma verdadeira simplificação da PAC, acompanhada de orientações mais claras para as autoridades nacionais e para os agricultores;
30. Considera que os custos de gestão e de controlo (4 mil milhões de euros) para toda a PAC são substanciais e que a ênfase deveria ser colocada na melhoria da eficiência dos controlos, e não no aumento do seu número; neste contexto, insta a Comissão e os Estados-Membros a concentrarem-se nas causas fundamentais de erro nas despesas com o desenvolvimento rural; considera que, sempre que se justifique, os Estados-Membros devem tomar as seguintes medidas preventivas e corretivas:
(a) Contratos públicos
Na aplicação do conceito de condicionalidade ex ante os Estados-Membros devem elaborar e fornecer orientações exaustivas aos beneficiários sobre a aplicação das regras relativas à adjudicação de contratos públicos;
Deverão ser implicadas neste processo as autoridades nacionais especializadas no acompanhamento da conformidade com as referidas regras; deve-se colocar a tónica nas três principais infrações às regras: adjudicações diretas injustificadas sem a realização de um concurso adequado; má aplicação de critérios de seleção e de adjudicação e a ausência de igualdade de tratamento dos proponentes;
b) Violação intencional das regras
Com base nos critérios de elegibilidade e seleção específicos dos seus programas de desenvolvimento rural, os Estados-Membros devem elaborar linhas diretrizes que auxiliem os inspetores a identificar indícios de ações potencialmente fraudulentas.
c) Pagamentos agroambientais
Os Estados-Membros devem aumentar o âmbito dos seus controlos administrativos para que incluam verificações dos compromissos com base em provas documentais, que atualmente apenas são efetuadas em 5% dos casos em que se realizam controlos no local; além disso, o sistema de reduções e sanções deve ser concebido para ter um efeito dissuasor significativo nos eventuais infratores;
31. Solicita à Comissão que acompanhe de perto a execução dos programas de desenvolvimento rural e tenha em conta as normas aplicáveis nas suas auditorias de conformidade, incluindo, sempre que se justifique, as adotadas a nível nacional, a fim de reduzir o risco de repetição das deficiências e dos erros detetados durante o período de programação de 2007-2013;
32. É de opinião que existem ainda muitas incoerências nas metodologias de cálculo das taxas de erro, não só entre as metodologias utilizadas pela Comissão e pelos Estados‑Membros, mas também entre as metodologias utilizadas dentro dos serviços da Comissão, o que torna mais difícil a introdução de legislação nacional adequada nos Estados-Membros; insta a Comissão a aplicar uma metodologia uniforme de cálculo da taxa de erro que possa ser plenamente refletida nas metodologias dos Estados-Membros;
33. Defende a utilização mais exaustiva de métodos de custos simplificados, sempre que tal se justifique e em conformidade com as normas legislativas, e solicita à Comissão e aos Estados-Membros que analisem em que medida as características de um âmbito mais específico, os critérios de elegibilidade limitados e a utilização de opções de custos simplificadas podem ser reproduzidas na conceção e implementação de um número crescente de medidas de apoio, sem prejuízo dos objetivos gerais dessas mesmas medidas;
34. Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que analisem formas de melhorar o sistema de apoio ao investimento na transformação de produtos agrícolas e que também examinem a medida de pagamentos agroambientais, de modo a que os compromissos possam ser, tanto quanto possível, verificados através dos controlos administrativos dos Estados-Membros;
35. Apela à Comissão para que elabore uma análise detalhada das causas de correlações negativas entre a taxa de execução financeira e a taxa de erro;
Parte IV - Relatório Especial n.º 24/2014 do Tribunal de Contas, intitulado «O apoio da UE à prevenção e recuperação de danos florestais causados por incêndios e catástrofes naturais é bem gerido?»
36. Insta a Comissão a estabelecer critérios comuns para a classificação dos riscos de incêndio nas florestas europeias, a fim de pôr termo à definição arbitrária e inconsistente de áreas de risco de incêndio elevado e, por conseguinte, pôr cobro a avaliações e a processos de seleção incorretos por parte dos Estados-Membros;
37. Exorta os Estados-Membros a selecionarem as suas medidas de prevenção de acordo com as necessidades reais em termos de risco de incêndio e com os requisitos da medida 226, e não com outros objetivos económicos e ambientais; insiste, neste contexto, na necessidade de os beneficiários provarem inequivocamente e documentarem com exatidão a necessidade de receberem apoio ao abrigo desta medida; subscreve as recomendações do Tribunal no sentido de privilegiar as ações relativas às florestas mais valiosas do ponto de vista ambiental, tais como as zonas florestais Natura 2000;
38. Tendo em conta as conclusões alarmantes do Tribunal relativamente aos custos médios de ações idênticas levadas a cabo em regiões diferentes, solicita a fixação de um limite máximo razoável e verificável para a concessão de apoio e uma justificação muito bem fundamentada em caso de alterações ao mesmo;
39. Convida os Estados-Membros a coordenarem e a estruturarem melhor as suas políticas em matéria de incêndios florestais; apoia a criação de uma plataforma europeia para que os beneficiários partilhem e promovam práticas de excelência;
40. Lamenta, em particular, as conclusões do Tribunal relativamente à persistência de graves insuficiências no período 2014-2020, em virtude de um quadro de acompanhamento sistematicamente frágil; exorta a Comissão a tomar medidas urgentes para melhorar o seu sistema de acompanhamento e de controlo;
41. Insta a Comissão a apoiar a apresentação de dados harmonizados sobre o papel multifuncional das florestas e dos recursos florestais, promovendo a criação de um sistema europeu de informação florestal baseado em dados nacionais e a sua integração numa plataforma de dados europeia;
42. Insiste, além disso, na necessidade de os Estados-Membros estabelecerem um sistema de controlo eficaz que preveja a conservação de documentos e de informações relevantes; urge, neste sentido, a Comissão a assegurar que só é concedido apoio aos Estados-Membros que tenham estabelecido um sistema de controlo apropriado e sujeito a fiscalização;
43. Exorta os Estados-Membros a apresentarem regularmente informações sobre os efeitos das ações desenvolvidas e sobre a diminuição do número de incêndios ou de catástrofes naturais e de superfícies danificadas;
Parte V – Relatório Especial n.º 1/2015 do Tribunal de Contas, intitulado «Transporte por vias navegáveis interiores na Europa: não se registaram desde 2001 melhorias significativas na quota modal nem nas condições de navegabilidade»
44. Congratula-se com o relatório especial do Tribunal intitulado «Transporte por vias navegáveis interiores na Europa: não se registaram desde 2001 melhorias significativas na quota modal nem nas condições de navegabilidade» e subscreve os seus resultados, conclusões e recomendações;
45. Observa que o setor dos transportes da União é crucial para a realização do mercado único, a competitividade das PME e o crescimento económico global na Europa;
46. Conclui que, apesar de uma década de investimento, o ritmo de desenvolvimento do modo de transporte por vias navegáveis interiores está aquém do dos transportes rodoviários e ferroviários; insiste na necessidade de um reforço considerável dos esforços por parte da Comissão e dos Estados-Membros;
47. Exorta a Comissão e os Estados-Membros a recorrerem aos roteiros para a investigação, o desenvolvimento e a inovação no setor das vias navegáveis interiores, à semelhança do que fazem noutros setores, e a incluírem as infraestruturas e os equipamentos portuários neste esforço, com vista a velar por que os desenvolvimentos técnicos sejam compatíveis com os requisitos dos restantes modos de transporte, assegurando, desta forma, o transporte multimodal;
48. Considera que a implementação dos objetivos estabelecidos no Livro Branco 2001, a sua avaliação intercalar em 2006 e os programas NAIA­DES (Programa de ação europeu integrado para o transporte por vias navegáveis interiores) 2006 e 2013 foram ineficazes devido, em parte, à falta de empenhamento por parte dos Estados-Membros;
49. Observa que o interesse dos Estados-Membros em investir numa política comunitária de transportes diminuiu, que os Estados-Membros dão preferência ao financiamento de projetos à escala nacional, regional e local e que os processos de seleção de projetos são descentralizados, o que impede a Comissão de estabelecer prioridades entre os projetos elegíveis;
50. Sublinha que os Estados-Membros se comprometeram juridicamente a financiar, ao nível nacional, a implementação dos corredores da rede principal, de modo a que as vias navegáveis estrategicamente importantes da Europa sejam transformadas em corredores de transportes com elevada capacidade;
51. Observa que o papel estratégico de coordenação desempenhado pela Comissão foi enfraquecido, o que resultou numa disparidade entre os projetos executados e as prioridades à escala da União;
52. Chama a atenção para o facto de que, através da realização de estudos com base nos relatórios especiais do Tribunal(8), podem obter-se conclusões semelhantes às que dizem respeito a vias navegáveis interiores relativamente a outros domínios de transportes financiados pelo orçamento da União; observa que nos domínios dos transportes públicos urbanos e das infraestruturas aeroportuárias os projetos são frequentemente afetados pelos seguintes fatores:
a) baixo valor acrescentado após a implementação;
b) fraca aferição dos resultados;
c) ênfase insuficiente na relação custo-eficácia;
d) falta de uma avaliação do impacto;
e) incoerência dos planos a nível regional, nacional e supranacional;
f) subutilização das infraestruturas e, consequentemente, redução do efeito global;
g) falta de sustentabilidade;
h) insuficiências ao nível da conceção de projetos e da política de mobilidade;
i) inexistência de uma política de mobilidade robusta;
j) difícil cooperação entre a Comissão e as autoridades dos Estados-Membros;
53. Considera que as conclusões supramencionadas, juntamente com as observações relativas ao transporte por vias navegáveis interiores, apontam para questões horizontais comuns a toda a União; considera que os resultados do financiamento da União para o setor dos transportes em geral são fragilizados pela situação insatisfatória do planeamento estratégico e pela falta de coerência, de resultados sustentáveis, de eficiência e de eficácia;
54. Considera que é possível obter resultados em matéria de política sustentável, através de uma cooperação intensiva entre os Estados-Membros, por um lado, e entre os Estados‑Membros e a Comissão, por outro, a fim de assegurar o desenvolvimento do transporte por vias navegáveis interiores;
55. Recomenda que tanto a Comissão como os Estados-Membros prestem a maior atenção aos compromissos comuns, uma vez que o setor dos transportes da União opera num ambiente complexo de variáveis económicas, políticas e jurídicas, em que a criação de redes multimodais enfrenta obstáculos e limitações relacionadas com prioridades divergentes e compromissos incoerentes;
56. Recomenda que os Estados-Membros se concentrem em projetos relativos a vias navegáveis interiores que estejam diretamente relacionados com os corredores da rede principal, a fim de proporcionar o maior impacto e os benefícios mais imediatos no sentido de melhorar o transporte por vias navegáveis interiores;
57. Recomenda que o princípio de «menos é mais» seja aplicado sempre que os Estados‑Membros invistam no transporte por vias navegáveis: os recursos limitados da União devem centrar-se nos projetos de máxima prioridade, a fim de eliminar eficazmente os estrangulamentos e estabelecer uma rede integrada de vias navegáveis à escala da União;
58. Recomenda que os Estados-Membros considerem o Regulamento (UE) n.º 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(9) (o regulamento RTE-T) e o Regulamento (UE) n.º 1316/2013 do parlamento Europeu e do Conselho(10) (o regulamento relativo ao Mecanismo Interligar a Europa) como meios fundamentais para a racionalização de projetos, de modo a alcançar os objetivos definidos pela Comissão desde 2001;
59. Recomenda que o instrumento RTE-T e o Mecanismo Interligar a Europa sejam amplamente utilizados como oportunidade de investimento, com especial incidência nos corredores da União estrategicamente importantes (uma rede principal e abrangente), com requisitos específicos normalizados em matéria de infraestruturas aplicáveis à rede na sua totalidade e com prazos juridicamente vinculativos para a execução dos projetos;
60. Recomenda que se utilize uma abordagem e um planeamento estratégicos e aprofundados na sincronização do financiamento dos FEEI, do RTE-T e do Mecanismo Interligar a Europa, para que os objetivos do transporte por vias navegáveis interiores sejam atingidos com eficácia e eficiência;
61. Recomenda que a criação de centros de transporte intermodal na Rede Principal seja considerada um fator fundamental no sentido de transferir o transporte de mercadorias e de carga das estradas para as vias navegáveis interiores;
62. Recomenda que os Estados-Membros tenham em consideração o papel de coordenação desempenhado pela Comissão sempre que se trate de projetos estratégicos a longo prazo, como é o caso dos corredores da rede principal;
63. Recomenda que a Comissão identifique e analise todas as questões horizontais, incidindo amplamente sobre o planeamento estratégico, a cooperação com os Estados-Membros e entre estes, bem como a seleção e a execução dos projetos, de modo a permitir que as conclusões sejam tidas em consideração no atual período de programação;
64. Considera que a Comissão tem de prestar assistência técnica e orientação intensiva aos Estados-Membros antes da apresentação de propostas de projetos e ao longo da fase de execução, de modo a eliminar os obstáculos identificados relativamente ao transporte por vias navegáveis;
65. Recomenda que a Comissão centre o seu financiamento nos projetos mais relevantes para o transporte por vias navegáveis interiores e disponibilize planos abrangentes de eliminação dos pontos de estrangulamento;
66. Recomenda que a Comissão dê prioridade ao financiamento de projetos e iniciativas nos Estados-Membros que se destinem a melhorar o transporte por vias navegáveis através de soluções inovadoras, como a navegação de alta tecnologia, os combustíveis alternativos e as embarcações eficientes; considera que a Comissão deve igualmente incentivar à realização de programas europeus de intercâmbio multilateral de conhecimentos e saber-fazer entre vários portos da UE;
67. Recomenda que a Comissão aumente a sensibilização dos Estados-Membros e das respetivas regiões para os instrumentos de financiamento disponíveis para apoiar o transporte por vias navegáveis interiores, com vista à eliminação dos atuais pontos de estrangulamento ao longo dos principais corredores de transporte;
68. Considera que a coordenação entre os Estados-Membros em prol do desenvolvimento do transporte por vias navegáveis interiores deve ser significativamente melhorada através da facilitação e de compromissos e condições mais vinculativas, que definirão os trabalhos no âmbito dos corredores da rede multimodal principal instituída pelo mecanismo «Interligar a Europa» e pelo Regulamento RTE-T;
69. Considera que as ações específicas e concretizáveis de eliminação dos pontos de estrangulamento devem ser negociadas pela Comissão e acordadas pelos Estados-Membros, segundo um calendário de execução;
70. Insta a Comissão a atualizar os seus objetivos estratégicos e recomendações para as vias navegáveis interiores e a propor uma estratégia e um plano de ação relativos às vias navegáveis interiores da União para o período a partir de 2020;
71. Recomenda que a avaliação ex ante das operações em matéria de transportes por vias navegáveis, levada a cabo pela Comissão, se centre nos resultados obtidos no contexto dos objetivos gerais fixados desde 2001 e na concretização da rede principal;
Parte VI - Relatório Especial n.º 2/2015 do Tribunal de Contas, intitulado «Financiamento de estações de tratamento de águas residuais urbanas na bacia do rio Danúbio: são necessários mais esforços para auxiliar os Estados-Membros a concretizarem os objetivos da política da UE em matéria de águas residuais»
72. Considera que a transmissão de informações sobre a adequação do tratamento de águas residuais deve ser obrigatória para as aglomerações com um equivalente de população inferior a 2 000, que disponham de sistemas coletores, tendo em conta as exigências do artigo 7.º da Diretiva 91/271/CEE(11) do Conselho relativa ao Tratamento de Águas Residuais Urbanas; observa que, no caso das aglomerações que não dispõem de sistemas coletores, os relatórios devem incluir informações sobre se foram previstas medidas adequadas nos planos de gestão das bacias hidrográficas;
 Concorda com o Tribunal no sentido de que a Comissão deve proceder a uma auditoria dos relatórios transmitidos pelos Estados-Membros relativos ao número de aglomerações com um equivalente de população superior ou inferior a 2 000, se tiverem ocorrido alterações significativas, em particular no que respeita à passagem de uma categoria para outra;
 Destaca a necessidade de encorajar os Estados-Membros a estabelecerem obrigações legais claras para que os utilizadores domésticos sejam ligados às redes de esgotos existentes, caso essas obrigações ainda não existam ou estejam ligadas a prazos vagos;
 Observa que o prazo necessário para a avaliação do cumprimento da Diretiva relativa ao Tratamento de Águas Residuais Urbanas deve ser reduzido, solicitando aos Estados-Membros que prestem as informações no prazo de seis meses a contar da data de referência da Comissão; observa, além disso, que a Comissão deve proceder ao levantamento de situações de morosidade em termos de elaboração de relatórios no âmbito de outras diretivas relativas ao ambiente;
 Insiste na necessidade de acelerar a absorção dos fundos da União disponíveis para investimentos no domínio das águas residuais pelos Estados-Membros, visto que se registaram atrasos nos Estados-Membros abrangidos pelo presente relatório e que a absorção dos fundos da União foi lenta; solicita à Comissão que forneça apoio técnico, jurídico e administrativo aos beneficiários, de forma a assegurar a conclusão atempada dos projetos em curso;
 Observa que a Comissão reconhece que a taxa de absorção no final de 2013 em todos os Estados-Membros em causa foi bastante baixa, existindo, por conseguinte, um risco de anulação de autorizações a nível do programa (artigo 93.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho(12)); sublinha, no entanto, que existem razões objetivas para tal, como, por exemplo, a necessidade de reforçar as capacidades técnicas, jurídicas e administrativas nos Estados-Membros em causa; observa, além disso, que a Comissão salienta que os pagamentos referentes à maioria dos projetos ocorrem, normalmente, durante os últimos anos de execução (isto é, 2014 e 2015 para o período de programação 2007-2013);
 Considera que os Estados-Membros devem ser instados a prestar informações atualizadas sobre o montante de financiamento complementar de que necessitarão para garantir que os prazos de aplicação estipulados na Diretiva relativa ao Tratamento de Águas Residuais Urbanas podem ser cumpridos, tanto para aglomerações com um equivalente de população superior a 2 000 como para aglomerações com um equivalente de população inferior a 2 000, que disponham de sistemas coletores; congratula-se com a introdução do instrumento de comunicação no âmbito do quadro estruturado de aplicação e informação (SIIF), que deverá melhorar o processo de apresentação dos relatórios a nível nacional;
 Destaca a necessidade de realizar os projetos necessários nos Estados-Membros para garantir o cumprimento da Diretiva relativa ao Tratamento de Águas Residuais Urbanas em aglomerações não conformes;
 Salienta a necessidade de melhorar o desempenho ambiental dos serviços de abastecimento de água financiados pela União e considera que a Comissão deve envidar maiores esforços no sentido de acompanhar a aplicação da legislação na matéria, bem como de aplicar os prazos de concretização dos objetivos da Diretiva relativa ao Tratamentos de Águas Residuais Urbanas; considera que deve ser garantido em toda a União um nível equivalente de proteção do ambiente;
 Acredita que os Estados-Membros devem ser encorajados a explorar e a divulgar informações sobre as possibilidades de poupança de custos, nomeadamente através do potencial de produção de energia das lamas de depuração ou da utilização das lamas de depuração como matéria-prima valiosa para a recuperação de fósforo;
 Observa que os pagamentos finais para «grandes projetos» aprovados no âmbito de um programa operacional devem estar subordinados à existência de uma solução adequada para a reutilização das lamas residuais de depuração; encoraja os Estados-Membros a seguirem a mesma abordagem relativamente a projetos aprovados a nível nacional;
 Incentiva os Estados-Membros a aplicarem uma tarifa de águas residuais responsável e a adaptarem, sempre que necessário, as disposições legais no domínio da fixação de preços da água, a fim de evitar que as tarifas sejam inferiores ao nível de acessibilidade de 4 % geralmente aceite;
 Encoraja os Estados-Membros a garantir que os proprietários públicos de instalações de tratamento das águas residuais, designadamente os municípios, disponibilizam fundos suficientes a longo prazo para a manutenção e a renovação necessárias das infraestruturas relativas a águas residuais;
Parte VII – Relatório Especial n.º 3/2015 do Tribunal de Contas, intitulado «Garantia para a Juventude da UE: foram tomadas as primeiras medidas, mas preveem-se riscos de execução»
85. Saúda o Relatório Especial do Tribunal de Contas, intitulado «Garantia para a Juventude da UE: foram tomadas as primeiras medidas, mas preveem-se riscos de execução» e apoia as suas recomendações;
86. Observa que o Tribunal avalia a iniciativa no decurso da sua execução e congratula-se com a ambição do Tribunal no sentido de encetar a avaliação da utilização dos fundos da União numa fase precoce;
87. Salienta que a Garantia para a Juventude é um aspeto fundamental da resposta ao desemprego dos jovens; congratula-se com o facto de os chefes de Estado e de Governo da União terem decidido afetar 6,4 mil milhões de euros em fundos da União (3,2 mil milhões de euros provenientes do Fundo Social Europeu e 3,2 mil milhões de euros provenientes de uma nova rubrica orçamental) à Garantia para a Juventude; assinala que se trata de um bom começo, mas ainda assim insuficiente para uma execução bem‑sucedida da Garantia para a Juventude; insta, por conseguinte, a Comissão a certificar‑se de que podem ser disponibilizados fundos adicionais para apoiar a Garantia para a Juventude durante o período de sete anos;
88. Observa que o financiamento disponibilizado para medidas de emprego dos jovens inclui os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) e instrumentos como o programa Erasmus+, Erasmus para Jovens Empresários e outros programas; sublinha que deve ser alcançada uma melhor sinergia entre todos os recursos disponíveis;
89. Considera que o financiamento da Garantia para a Juventude é demasiado complexo, tendo em conta as várias opções de financiamento disponíveis através do Fundo Social Europeu (FSE) e da Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ); insta a Comissão a fornecer orientações às autoridades dos Estados-Membros, tendo em conta que as autoridades locais, regionais e nacionais enfrentam desafios distintos aquando da execução da garantia, e, por conseguinte, requerem orientações específicas;
90. Entende que a Comissão tem consagrado muitos recursos para garantir que esta medida seja eficaz na resolução da questão do desemprego dos jovens; lamenta, contudo, que tenham sido envidados menos esforços para assegurar a coordenação da sua execução por parte dos Estados-Membros;
91. Destaca que uma execução eficaz da Garantia para a Juventude requer não só a disponibilidade do financiamento, mas também a absorção bem-sucedida dos fundos; lamenta, por conseguinte, que em várias regiões da Europa a capacidade de absorção do Fundo Social Europeu seja muito reduzida; insta os Estados-Membros a fornecerem os recursos administrativo e humanos necessários, a fim de utilizar os fundos disponibilizados para a concretização adequada da Garantia para a Juventude;
92. Considera que, apesar de ser necessário melhorar a capacidade de absorção, os Estados-Membros devem centrar-se igualmente nos resultados aquando da execução da garantia, tal como a Comissão no seu papel de acompanhamento, a fim de garantir que os fundos investidos produzam efeitos a longo prazo;
93. Insta a Comissão a desenvolver um sistema de acompanhamento abrangente, que inclua um conjunto de normas para avaliar a execução das medidas da Garantia para a Juventude e o respetivo desempenho nos Estados-Membros; convida igualmente a Comissão a considerar a introdução de objetivos vinculativos para lutar contra o desemprego dos jovens no âmbito do Semestre Europeu;
94. Considera que é fundamental combinar a aplicação eficaz dos fundos disponíveis pelos Estados-Membros com um amplo apoio por parte da Comissão a fim de colmatar as lacunas de aplicação;
95. Observa que a União não tem competências legislativas de caráter vinculativo em matéria de políticas ativas do mercado de trabalho, mas salienta a necessidade de a Comissão fornecer aos Estados-Membros exemplos das melhores práticas no que respeita à forma de execução da Garantia para a Juventude, em particular, as práticas identificadas pela Rede Europeia de Serviços Públicos de Emprego;
96. Insta os Estados-Membros a utilizarem os fundos da União e a empenharem-se em reformas destinadas a superar as lacunas nos domínios da educação, da formação destinada a desenvolver competências, do estabelecimento de parcerias público-privadas, da melhoria dos serviços de emprego e da acessibilidade aos mesmos;
97. A fim de garantir uma execução adequada e um impacto positivo a longo prazo, insta os Estados-Membros a realizarem mudanças institucionais, sempre que necessário, e a fomentarem a cooperação entre as comunidades locais, as autoridades educativas, os gabinetes públicos de emprego, as empresas e as indústrias locais, bem como as associações sindicais e juvenis; considera que tal é essencial para alcançar uma melhor capacidade de planificação e uma utilização estratégica, orientada para os resultados, das diversas fontes de financiamento disponíveis;
98. Recorda aos Estados-Membros que devem comprometer-se a prorrogar o financiamento nacional em complemento das dotações do FSE e da IEJ, a fim de assegurar o necessário impulso ao emprego dos jovens;
99. Saúda a proposta da Comissão de alteração do Regulamento (UE) n.º 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(13) relativo ao Fundo Social Europeu, tendo como objetivo elevar o montante inicial de pré-financiamento destinado aos programas operacionais apoiados pela IEJ, aumentando assim de 1 % para 30 % o montante inicial de pré-financiamento da IEJ em 2015; salienta que a Comissão deve comprometer-se a pagar o montante de pré-financiamento aos Estados-Membros imediatamente após a entrada em vigor do regulamento modificativo, a fim de permitir uma rápida execução dos programas operacionais apoiados pela IEJ;
100. Insta a Comissão a instituir um sistema de acompanhamento abrangente que inclua o Quadro de Indicadores para o Acompanhamento da Garantia para a Juventude em combinação com os indicadores de resultados planeados, prestando especial atenção aos resultados e avaliando a situação em matéria de emprego dos indivíduos que beneficiem das medidas de emprego destinadas aos jovens;
101. Entende que as políticas do mercado de trabalho a nível da oferta devem ser consideradas em articulação com a educação, a juventude, as políticas de proteção social e o contexto macroeconómico mais alargado;
102. Assinala que o relatório anual de 2016 da Comissão sobre a Garantia para a Juventude e os próximos relatórios especiais do Tribunal de Contas sobre o emprego dos jovens representam importantes oportunidades para abordar as deficiências existentes, tanto a nível da Comissão como aos níveis nacional, regional e local;
Parte VIII – Relatório Especial n.º 4/2015 do Tribunal de Contas, intitulado «Assistência técnica – qual a sua contribuição para a agricultura e o desenvolvimento rural?»
103. Solicita à Comissão que esclareça o âmbito e a aplicação da assistência técnica aos Estados-Membros no domínio do desenvolvimento rural; considera que a Comissão deve, em particular, clarificar a distinção entre despesas operacionais/de «desenvolvimento das capacidades» e custos administrativos/de «apoio orçamental» elegíveis, nomeadamente no caso dos vencimentos;
104. Insta a Comissão a acompanhar de perto a implementação da assistência técnica por parte dos Estados-Membros;
105. Solicita à Comissão que tome as medidas adequadas para garantir que as despesas administrativas gerais, como a manutenção informática corrente, não sejam imputadas a rubricas orçamentais relativas à assistência técnica;
106. Apela à Comissão para que, no futuro, exija que os Estados-Membros comuniquem separadamente os custos administrativos/de «apoio orçamental» no domínio do desenvolvimento rural, de forma a reforçar a transparência da parte do financiamento de assistência técnica despendido no âmbito desse apoio;
107. Solicita à Comissão que elabore juntamente com os Estados-Membros um quadro de desempenho adequado relativo ao financiamento da assistência técnica; considera, em particular, que devem ser devidamente avaliadas as necessidades da Comissão e dos Estados-Membros em matéria de assistência técnica e que deve ser instituído um mecanismo para definir objetivos e medir os progressos realizados para os alcançar;
Parte IX – Relatório Especial n.º 5/2015 do Tribunal de Contas, intitulado «Os instrumentos financeiros são mecanismos bem-sucedidos e promissores no domínio do desenvolvimento rural?»
108. Solicita à Comissão que identifique os desafios, as características específicas e os obstáculos existentes no domínio do desenvolvimento rural, a fim de incentivar os Estados-Membros a melhor estabelecer e avaliar a necessidade orçamental de instrumentos financeiros e evitar a sobrecapitalização, que autoriza fundos sem contribuir para a execução das políticas da União; solicita ainda que o acesso aos beneficiários finais seja facilitado a fim de permitir uma aplicação mais ativa dos instrumentos financeiros a nível regional, em especial em comparação com as subvenções;
109. Insta os Estados-Membros a fornecerem informações quantificáveis fiáveis, de modo a que seja possível determinar o tipo de fundos apropriado e a afetação dos recursos financeiros em conformidade; solicita ainda que a Comissão e os Estados-Membros implementem sistemas de monitorização que permitam avaliar a eficácia dos instrumentos financeiros;
110. Apela à Comissão para que forneça orientações e promova ativamente a qualidade superior das avaliações ex ante obrigatórias dos instrumentos financeiros, introduzidas para o período de programação 2014-2020, a fim de identificar insuficiências específicas e evitar a sobrecapitalização; solicita, além disso, que os Estados-Membros determinem o nível de exposição ao risco, através de uma análise técnica adequada;
111. Insta a Comissão a definir normas e metas adequadas para os efeitos de alavanca e de renovação, tendo em vista aumentar a eficácia dos instrumentos financeiros no domínio do desenvolvimento rural para o período de programação de 2014-2020; exorta ainda a Comissão e os Estados-Membros a realizarem uma avaliação aprofundada antes da utilização e do desenvolvimento futuros de instrumentos financeiros no domínio do desenvolvimento rural com base na sua contribuição para a aplicação das políticas da União e na eficácia para os beneficiários;
112. Insta a Comissão e os Estados-Membros a definirem regras claras de transição entre os períodos de programação para promover os efeitos a longo prazo e a sustentabilidade dos instrumentos financeiros;
113. Apela à Comissão para que encoraje os Estados-Membros a criarem um único instrumento financeiro que permita a concessão de empréstimos e de garantias, aumentando, por conseguinte, a sua atividade e a sua massa crítica;
114. Solicita aos Estados-Membros que encontrem formas de ultrapassar as insuficiências da seleção na gestão de subvenções para medidas de investimento, que podem dar origem a efeitos de inércia ou de deslocação; solicita, por conseguinte, que os Estados-Membros apliquem indicadores adequados e claramente definidos, designadamente o retorno do investimento e projeções das demonstrações dos fluxos de caixa, a fim de garantir a viabilidade dos projetos;
115. Insta os Estados-Membros a examinarem de que forma as subvenções e os instrumentos financeiros podem ser combinados no Programa Operacional para otimizar os recursos, maximizando os efeitos de alavanca/renovação;
116. Solicita à Comissão que forneça regras de execução operacional claramente definidas, incluindo a política de saída, em tempo oportuno e antes do encerramento do período de programação de 2007-2013;
Parte X - Relatório Especial n.º 6/2015 do Tribunal de Contas, intitulado «Integridade e execução do Regime de Comércio de Licenças de Emissão da União Europeia»
117. Mostra-se desapontado com o facto de não ter sido possível obter uma análise completa da eficiência dos diferentes sistemas de atribuição aplicados pelos Estados-Membros durante a fase II do Regime de comércio de licenças de emissão (RCLE) (2008-2012), que seria da maior importância para a formulação das recomendações políticas com base nos resultados da auditoria do Tribunal de Contas;
118. Observa que a avaliação do Tribunal incidiu na execução da fase II do RCLE (2008‑2012), ao passo que relativamente à fase III do RCLE (2013-2020) foram decididas e implementadas reformas significativas, incluindo medidas de harmonização à escala da União;
119. Congratula-se com o facto de se terem registado melhorias significativas no quadro de proteção da integridade do RCLE, nomeadamente através da inclusão da maioria do mercado à vista de licenças de emissão no âmbito da Diretiva relativa aos Mercados de Instrumentos Financeiros(14) e da Diretiva(15) e do Regulamento(16) relativos ao Abuso de Mercado; insta a Comissão a equacionar medidas complementares de acordo com as recomendações do Tribunal, nomeadamente medidas que abranjam negociantes de conformidade;
120. Exorta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem a transparência e a supervisão eficaz do mercado de emissões a nível da União, bem como procedimentos de cooperação em que participem as entidades reguladoras nacionais e a Comissão;
121. Considera que, enquanto guardiã dos Tratados, a Comissão deveria acompanhar de perto a execução nos Estados-Membros e prestar assistência mais aprofundada ao longo de todo o processo; considera que é necessário alcançar o equilíbrio correto entre mecanismos de acompanhamento, comunicação e verificação sólidos e os encargos administrativos; considera que a Comissão tem de garantir a previsibilidade das decisões jurídicas e a segurança jurídica, tendo assim em conta as orientações do Conselho Europeu;
122. Observa que o Tribunal avaliou a integridade e execução do Regime de Comércio de Licenças de Emissão da União Europeia, mas que é igualmente necessário proceder a uma análise da eficiência do RCLE e da consecução dos seus objetivos, incluindo uma avaliação da interação entre legislação europeia e nacional, como no caso do desenvolvimento das energias renováveis e das medidas de promoção da eficiência energética, que têm também um efeito profundo sobre as emissões de CO2 e, por conseguinte, sobre o mercado do carbono;
123. Solicita ao Tribunal de Contas que inclua os setores industriais afetados na sua análise, sobretudo no que se refere aos aspetos da segurança e da previsibilidade jurídicas, assim como até que ponto um quadro jurídico fiável é assegurado e ao modo como os recentes ajustamentos do quadro do RCLE possivelmente tiveram impacto na eficiência do sistema;
124. Manifesta preocupação pelo facto de, à data da auditoria, o risco de fraude relativa ao IVA no âmbito do RCLE ainda não ter sido plenamente abordado, uma vez que um terço dos Estados-Membros ainda não implementou legislação relativa ao mecanismo de autoliquidação; exorta todos os Estados-Membros que ainda não o tenham feito, a fazê-lo sem demora;
125. Considera que é essencial tomar todas as medidas necessárias para evitar a fuga de carbono e assegurar a justa competitividade internacional das medidas existentes para a atribuição a título gratuito de licenças de emissão; solicita uma avaliação pela Comissão dos setores e das empresas industriais vulneráveis à fuga de carbono, a fim de identificar claramente as áreas em que a indústria europeia sofreu a perda de negócios em benefício de países que não têm legislação climática rigorosa;
Parte XI - Relatório Especial n.º 7/2015 do Tribunal de Contas, intitulado «A missão de polícia da UE no Afeganistão: resultados desiguais»
126. Solicita à Comissão e ao Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) que apliquem os ensinamentos extraídos não só da missão EUPOL no Afeganistão mas também de outras missões da política comum de segurança e defesa (PCSD), com o objetivo de proporcionar a transferência de conhecimento e os efeitos de sinergia entre as diferentes missões; solicita, se for caso disso, que seja transmitida uma orientação horizontal mais clara pelo SEAE às missões da PCSD; salienta que a coordenação entre todos os intervenientes da União envolvidos, incluindo os Estados-Membros, bem como com os outros intervenientes internacionais é crucial para o êxito das atuais e das futuras missões;
127. Exorta o SEAE a reforçar a prestação de contas do seu principal instrumento financeiro no Afeganistão, o Fundo Fiduciário para a Ordem Pública no Afeganistão (LOTFA), gerido pelo PNUD, que é alvo de críticas pela sua má gestão e falta de transparência; reitere, além disso, que é necessário utilizar todos os canais de financiamento adequados para a realização das futuras missões da PCSD, incluindo os fundos fiduciários da UE, de uma forma eficiente, a fim de assegurar a realização dos objetivos políticos da missão e a boa gestão financeira;
128. Solicita à Comissão e ao SEAE que criem sinergias e referências cruzadas entre as atividades do projeto, bem como uma ligação forte e eficaz entre os objetivos da missão e as metas intermédias previstas no plano de implementação da missão (MIP);
129. Considera que temas como as questões de género, a capacitação das mulheres e a educação devem desempenhar um papel importante nos programas de formação da EUPOL e das outras missões da PCSD; observa, neste contexto, que a EUPOL foi muito bem-sucedida nas atividades relacionadas com a formação, mas menos nas de orientação e de aconselhamento;
130. Solicita à Comissão e ao SEAE que coordenem, de uma forma mais aprofundada, antecipadamente, as missões da PCSD com as outras missões bilaterais da União e os esforços envidados a nível internacional com objetivos semelhantes; apela, neste contexto, a uma maior cooperação e coordenação entre a União e os seus Estados-Membros, a fim de promover sinergias no âmbito de um quadro europeu; solicita que o mandato da atual e das futuras missões da PCSD determine claramente as responsabilidades de coordenação com os outros intervenientes da União, incluindo os Estados-Membros;
131. Insta a Comissão e o SEAE a prestarem especial atenção aos procedimentos de adjudicação de contratos para garantir que estes respondam às necessidades operacionais da PCSD; salienta que a execução dos projetos foi prejudicada pela complexidade dos procedimentos de adjudicação de contratos, que conduziu a um desempenho insuficiente, e que a utilização de procedimentos simplificados ou flexíveis conduziu a um aumento dos procedimentos que levaram à celebração de um contrato;
132. Solicita à Comissão e ao SEAE que aumentem ainda mais a eficácia das suas missões no âmbito da PCSD, melhorando a sustentabilidade a longo prazo dos resultados alcançados; reconhece, no entanto, que o apoio da União e da comunidade internacional constitui um fator decisivo para a consecução destes objetivos a longo prazo;
133. Exorta a Comissão e o SEAE a observarem as realizações da UE após a retirada gradual da EUPOL até ao final de 2016, incluindo a possibilidade de um empenhamento ulterior, para além de 2016;
134. Insta a Comissão e o SEAE a desenvolverem, com bastante antecedência, orientações detalhadas sobre a redução dos efetivos e o encerramento das missões, bem como sobre a liquidação dos ativos da missão;
Parte XII - Relatório Especial n.º 8/2015 do Tribunal de Contas, intitulado «O apoio financeiro da UE dá uma resposta adequada às necessidades dos microempresários?
135. Congratula-se com o relatório especial do Tribunal intitulado «O apoio financeiro da UE dá uma resposta adequada às necessidades dos microempresários?», e apoia, em princípio, as suas recomendações;
136. Assinala que o microcrédito, embora seja ainda considerado imaturo, está em crescimento constante na União e tem um impacto na criação de emprego avaliado em mais de 250 000 postos de trabalho (dados de 2013);
137. Considera que existem diferenças substanciais entre as subvenções do Fundo Social Europeu (FSE) e os instrumentos financeiros do Instrumento de Microfinanciamento Europeu «Progress» (IMEP), que tendem a ter finalidades diferentes; considera que mecanismos de apoio distintos podem ser adequados para diferentes condições de mercado;
138. Observa que, no seu relatório, o Tribunal compara dois mecanismos financeiros distintos que têm abordagens e objetivos diferentes; salienta que o FSE e EPMF diferem em muitos aspetos, designadamente na estrutura, nas regras e nos grupos-alvo, sendo o EPMF exclusivamente dedicado ao microcrédito, enquanto o FSE abrange um leque muito mais vasto de aspetos;
139. Frisa que estes dois instrumentos financeiros são complementares e trazem grandes benefícios para os micromutuários através dos três mecanismos financeiros - as subvenções, os empréstimos e as garantias; considera que as subvenções – que apenas são oferecidas pelo FSE – são tão fundamentais para o microcrédito quanto os outros dois instrumentos e que o seu desempenho deverá ser avaliado, tendo em conta o seu papel complementar;
140. Realça a importância dos objetivos do microfinanciamento a nível da melhoria da inclusão social, do combate ao desemprego e do aumento do acesso ao financiamento por parte dos desempregados, de outras pessoas desfavorecidas e das microempresas; considera, a este propósito, que as subvenções e os instrumentos financeiros devem, essencialmente, ajudar as pessoas e os microempresários a ultrapassar as dificuldades na consecução destes objetivos;
141. Considera que as subvenções são fundamentais para atingir os objetivos de crescimento, inclusão e emprego, tal como definido nas comunicações da Comissão intituladas «Promover um trabalho digno para todos - Contributo da União Europeia para a realização da agenda do trabalho digno no mundo» (COM(2006)0249) e «Um compromisso comum a favor do emprego» (COM(2009)0257), bem como no Regulamento (UE) n.º 1296/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(17) que cria um programa da União Europeia para o emprego e a inovação social;
142. Sublinha a necessidade de um sistema de microfinanciamento reforçado, instrumento de desenvolvimento económico e social de apoio às necessidades das pessoas em situação de verdadeira necessidade;
143. Considera que a pouca atenção conferida aos instrumentos financeiros na melhoria das condições dos grupos vulneráveis deve ser ultrapassada no quadro do EaSI para o período de programação 2014-2020;
144. Defende que não existe complementaridade suficiente entre o IMEP e o FSE, de modo a respeitar a obrigação de todos os prestadores de microcrédito de colaborarem com entidades, nomeadamente entidades apoiadas pelo FSE, que proporcionem serviços de tutoria e de formação;
145. Congratula-se com o facto de a maioria das lacunas detetadas e das recomendações apresentadas pelo Tribunal terem já sido tidas em consideração pela Comissão no novo quadro regulamentar (2014-2020);
Parte XIII - Relatório Especial n.º 9/2015 do Tribunal de Contas, intitulado «Apoio da União Europeia à luta contra a tortura e à abolição da pena de morte»
146. Congratula-se com o relatório especial sobre o apoio da União à luta contra a tortura e à abolição da pena de morte e apresenta as seguintes observações e recomendações;
147. Recorda que os direitos humanos constituem uma pedra angular da ação externa da União, bem como das suas relações bilaterais e multilaterais; considera que, enquanto prioridade fundamental da União, os direitos humanos devem ser objeto de atenção permanente;
148. Sublinha que a União está fortemente empenhada na prevenção e na erradicação de todas as formas de tortura e de maus-tratos e na abolição da pena de morte; observa que o principal meio utilizado para tal é o Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH), através do qual são concedidas subvenções a organizações da sociedade civil para a execução de projetos;
149. Toma nota de que, no período de programação de 2007-2013, no âmbito do IEDDH, 100,9 milhões de EUR foram atribuídos a projetos relacionados com a luta contra a tortura e a pena de morte; salienta, no entanto, que, tendo em conta os ambiciosos objetivos deste instrumento e o seu âmbito geográfico global, este montante é relativamente pequeno;
150. Salienta que a forte dispersão do financiamento por mais de 120 países dilui o impacto do IEDDH; exorta a Comissão a estabelecer melhor as prioridades e a delimitar a sua ação, de modo a melhorar os resultados; salienta que os recursos devem centrar-se nos países com necessidades substanciais e nas questões com um potencial de melhoria considerável; congratula-se com o facto de, no âmbito do seu convite à apresentação de propostas de 2015, a Comissão já ter começado a promover uma definição mais precisa da ação do instrumento;
151. Toma nota da observação do Tribunal de que, em muitos casos, os projetos financiados não são bem coordenados com outras ações da União, como o apoio tradicional ao desenvolvimento e o diálogo com os países parceiros, não estão integrados numa abordagem coerente e estratégica e não se complementam de forma satisfatória; exorta a Comissão a desenvolver uma estratégia global, de forma a complementar as atividades com os mesmos objetivos e a evitar o duplo financiamento;
152. Exorta o SEAE e a Comissão a privilegiar as áreas e a desenvolver a ação política onde tal é mais necessário, melhorando simultaneamente a capacidade das delegações da União no terreno, de modo a aprofundar a eficácia, os resultados e a cultura de impacto no âmbito das políticas para os direitos humanos e a democracia;
153. Insta o SEAE e a Comissão a reforçar e a considerar como questões centrais a eficácia dos diálogos sobre os direitos humanos, as estratégias por país e as orientações específicas, assegurando que os direitos humanos essenciais como a abolição da pena de morte e a luta contra a tortura sejam sistematicamente evocados a todos os níveis de decisão política, junto dos países terceiros;
154. Considera que a programação e o acompanhamento conjuntos por parte do SEAE e da Comissão para as questões dos direitos humanos devem ser mais desenvolvidos, de modo a serem mais consonantes com as estratégias para os direitos humanos e políticas locais;
155. Solicita a aplicação de uma abordagem mais qualitativa e estratégica no conjunto do processo de seleção das candidaturas recebidas no âmbito dos convites à apresentação de propostas; exorta a Comissão a aplicar este instrumento de acordo com uma perspetiva a longo prazo, com base em objetivos concretos e quantificáveis;
156. Insta o SEAE e as delegações da União a observar periodicamente os progressos e os recuos registados em todos os países, utilizando todos os meios de influência; apoia o papel das delegações da União no exercício das funções de análise e definição políticas, de coordenação e de apresentação de relatórios;
157. Salienta que o instrumento é um bom exercício de mapeamento para analisar o estado e o desenvolvimento dos direitos humanos no mundo; sublinha que a presença e o interesse constantes da União podem produzir alterações nos casos de tortura e de pena de morte; salienta, no entanto, que a Comissão precisa de desenvolver uma abordagem estratégica para esta questão;
158. Observa que a Comissão obtém informações detalhadas sobre a situação dos direitos humanos nos outros países através de vários canais e utiliza essas informações para definir prioridades; constata com preocupação que, embora a Comissão disponha de estratégias específicas por país para os direitos humanos, que contêm uma análise aprofundada da situação nos países em causa e que preveem as prioridades essenciais nesta área, essas estratégias não foram devidamente levadas em consideração para atribuir os financiamentos e coordenar as outras ações da União; assinala que o valor acrescentado das estratégias por país é limitado pelo facto de estas serem estritamente confidenciais; insta a Comissão a facultar as estratégias aos avaliadores dos projetos, a fim de maximizar o seu valor acrescentado;
159. Congratula-se com a abordagem baseada na procura que preside ao financiamento dos projetos e considera que é uma boa maneira de contar com a participação de organizações experientes e motivadas que proponham projetos de grande qualidade; regista com satisfação que esta abordagem da base para o topo incentiva as organizações da sociedade civil a conceber os seus projetos de acordo com as suas capacidades administrativas, operacionais e geográficas e de acordo com a sua própria estratégia;
160. Lamenta que as pequenas organizações locais da sociedade civil possam ficar em desvantagem nos pedidos de subvenções, devido aos procedimentos morosos e complicados de candidatura, às exigências linguísticas e/ou às condições de experiência; exorta a Comissão a acelerar e simplificar o processo de candidatura, de forma a incentivar as candidaturas de projetos de qualidade;
161. Congratula-se com o facto de a Comissão organizar seminários e ações de formação para as organizações locais da sociedade civil, promover parcerias e permitir a cessão de subvenções, e, nos últimos quatro anos, ter organizado um seminário para a sociedade civil, antes do lançamento dos convites mundiais à apresentação de propostas, para permitir apresentar o IEDDH;
162. Expressa preocupação com o facto de a falta de sustentabilidade autónoma das organizações ameaçar a continuidade das suas atividades, implicando a perda dos seus técnicos; saúda o facto de a Comissão estar a tentar atenuar a dependência financeira dessas organizações, permitindo-lhes contratar responsáveis pela angariação de fundos no âmbito do IEDDH;
163. Salienta que, segundo a avaliação do Tribunal, os resultados dos projetos foram, de uma forma geral, difíceis de aferir dado que o impacto pretendido é muitas vezes intangível, não são estabelecidas metas para os indicadores de desempenho e a informação fornecida pelas organizações da sociedade civil à Comissão se centra nas atividades;
164. Tem em conta que a luta contra a tortura e a abolição da pena de morte são processos a longo prazo, que o impacto e os resultados são difíceis de quantificar, que o IEDDH lida com questões sensíveis em contextos políticos difíceis e que a sua execução exige uma gestão cuidadosa e demorada;
165. Salienta, a este respeito, que, também devido ao facto de os quadros lógicos dos projetos serem pouco claros e carecerem de metas e de valores de referência bem definidos, os sistemas aplicados para medir os impactos são bastante fracos; exorta a Comissão a clarificar os requisitos dos quadros lógicos dos projetos, a fim de aumentar os respetivos resultados e valor acrescentado;
166. Convida a Comissão a elaborar uma avaliação de impacto aprofundada dos financiamentos do IEDDH e a retirar conclusões dessa análise; exorta a Comissão a ter em conta os efeitos e os resultados de diferentes tipos de projetos durante o processo de seleção; congratula-se com o facto de a Comissão já estar a trabalhar para melhorar a avaliação de impacto de projetos no domínio dos direitos humanos e convida a Comissão a partilhar os resultados com a autoridade de quitação;
167. Observa que as avaliações dos projetos recorrem a um sistema de pontuação e a grelhas de avaliação normalizadas com critérios relativos à conceção, à relevância, à capacidade, à viabilidade, à eficácia, à sustentabilidade e à relação custo-eficácia dos projetos, e que as subvenções são atribuídas aos projetos com a pontuação mais elevada; toma nota da observação do Tribunal de que as grelhas de avaliação normalizadas apresentam um conjunto de limitações em termos de orientações relativas à pontuação com base nesses critérios; exorta a Comissão a clarificar as orientações e convida a Comissão a reconsiderar a melhoria das grelhas de avaliação normalizadas;
168. Solicita à Comissão que minore as limitações que afetam a sua avaliação apontadas pelo Tribunal; apoia, no entanto, a existência de uma certa flexibilidade ao nível da avaliação dos projetos no domínio dos direitos humanos, que não pode ser considerada apenas um exercício de preenchimento de um formulário; salienta, como anteriormente referido pela autoridade de quitação, que é necessário bom senso;
169. Toma nota da observação do Tribunal de que, na maioria dos convites à apresentação de propostas, os objetivos foram descritos de forma geral; regista a observação da Comissão de que, no âmbito dos convites à apresentação de propostas, a abordagem holística é a sua estratégia preferida; exorta, no entanto, a Comissão a assegurar a utilização eficaz dos fundos do IEDDH, garantindo a exequibilidade, a viabilidade e o valor acrescentado dos projetos, o que pode ser conseguido fixando requisitos mínimos para os resultados dos projetos nos convites à apresentação de propostas;
170. Congratula-se com o facto de as organizações da sociedade civil interessadas em obter ajuda financeira terem de apresentar, primeiramente, uma síntese descritiva das principais características do projeto proposto; considera que a síntese dos projetos é uma solução eficaz em termos de tempo e de custos para efetuar a pré-seleção dos projetos;
171. Regista a observação do Tribunal de que a seleção dos projetos é bem documentada mas carece de rigor e, quando identificadas, as insuficiências nos projetos não foram corrigidas; observa, com satisfação, que as conclusões globais das comissões de avaliação foram registadas de forma suficientemente pormenorizada; congratula-se por, de uma forma geral, as atividades dos projetos terem sido realizadas conforme previsto e apresentarem uma boa relação custo-eficácia; insta a Comissão a melhorar a coerência da avaliação dos projetos;
172. Regista a observação do Tribunal de que as organizações beneficiárias têm diferentes interpretações sobre o objeto do montante fixo para a cobertura dos custos indiretos, o que pode levar a subvalorizar o trabalho da organização ou a cobrir despesas não elegíveis; convida a Comissão a clarificar as regras sobre o montante fixo;
173. Congratula-se com o novo plano de ação da União para os direitos humanos e a democracia para o período de 2015-2019 como um compromisso político renovado que favorece uma maior coerência e consistência no conjunto das políticas e dos instrumentos financeiros externos da União;
174. Congratula-se com o facto de a Comissão já ter começado e tencionar continuar a aplicar uma abordagem baseada nos direitos, integrando esta abordagem nos procedimentos e modelos, elaborando roteiros e organizando sessões de formação;
Parte XIV - Relatório Especial n.º 10/2015 do Tribunal de Contas, intitulado «Devem intensificar-se os esforços para resolver os problemas relacionados com a contratação pública nas despesas da Coesão da UE»
175. Saúda as conclusões e recomendações do Relatório Especial do Tribunal, intitulado «Devem intensificar-se os esforços para resolver os problemas relacionados com a contratação pública nas despesas da Coesão da UE»;
176. Regista que, com uma afetação total de 349 mil milhões de euros entre 2007 e 2013, a política de coesão é a política de referência para a redução das disparidades económicas e sociais entre as regiões na Europa; sublinha, por conseguinte, a importância de aplicar procedimentos de contratação pública adequados sempre que o Tribunal identificar estes procedimentos como uma das principais fontes de erros nas despesas da União no domínio da coesão;
177. Salienta que 40 % dos projetos realizados entre 2007 e 2013 continham erros nos procedimentos de contratação pública e que os principais erros se prendem com adjudicações por ajuste direto injustificadas, com a má aplicação de critérios de seleção e com distorções na seleção;
178. Nota que a falta de capacidade administrativa, a transposição incorreta de diretivas da União por parte dos Estados-Membros, interpretações divergentes da legislação e o planeamento insuficiente constituem as principais fontes de erros;
179. Chama a atenção para o facto de a complexidade do quadro jurídico e administrativo ser considerada uma das causas de erro; observa que 90 % das 69 autoridades de auditoria alegaram que o atual nível de complexidade é mais elevado do que seria necessário; observa que quase metade dos inquiridos sublinhou que o principal domínio a melhorar na prática da contratação pública poderia ser a simplificação dos procedimentos;
180. Exorta, por conseguinte, os Estados-Membros a evitarem regras que ultrapassem as diretivas da União; considera que tal permitiria igualmente encorajar e facilitar a participação das PME nos procedimentos de contratação pública;
181. Regista que a principal conclusão a que o Tribunal chegou foi que a Comissão e os Estados-Membros não envidaram esforços suficientes no sentido de efetuar uma análise sistemática e regular dos contratos públicos e que a falta de informações coerentes e pormenorizadas tornou impossível a análise, a resolução e a prevenção destes erros;
182. Partilha a opinião do Tribunal de que a Comissão deve criar uma base de dados para analisar a frequência, a gravidade e as causas dos erros que afetam a contratação pública; considera que a Comissão deve garantir a obtenção de informações coerentes e fiáveis dos Estados-Membros em matéria de irregularidades;
183. Congratula-se com a abordagem pró-ativa da Comissão relativamente ao período de programação de 2014-2020, que visa apoiar planos de ação nacionais a serem implementados até 2016, através de sistemas de orientação, acompanhamento e assistência técnica; reconhece que, com esta abordagem pró-ativa, a Comissão tenciona reduzir os riscos de uma eventual suspensão de pagamentos dos programas operacionais após 2016;
184. Espera que a Comissão suspenda os pagamentos e imponha correções financeiras aos Estados-Membros que não conseguiram alcançar estes objetivos, apenas em último recurso e quando todos os outros meios de prevenção, correção e assistência se tiverem esgotado;
185. Congratula-se com o facto de a Comissão, apesar de já há muito ter abordado os problemas relativos aos erros de contratação pública, que eram evidentes no domínio da política de coesão, agora os abordar de forma mais coordenada, no âmbito do plano de ação para a contratação pública; insta, neste contexto, a Comissão a contribuir para a implementação deste plano de ação e a apresentar anualmente um relatório sobre os progressos registados;
186. Espera que a Comissão crie um grupo de alto nível para liderar a tarefa de resolução dos problemas que afetam a contratação pública e promover a sua simplificação;
187. Encoraja a Comissão e os Estados-Membros a explorarem as oportunidades oferecidas pela contratação pública eletrónica, que apresenta um enorme potencial para melhorar a transparência e garantir um acesso mais alargado aos concursos, inclusivamente por parte das PME, e para evitar a ocorrência de irregularidades e de fraude;
188. Exorta a Comissão e os Estados-Membros a prosseguirem os seus esforços no âmbito da troca de experiências e de práticas de excelência;
189. Acolhe com agrado a ferramenta informática de alerta de fraude, designada por ARACHNE, e insta os Estados-Membros a introduzirem dados exaustivos e de boa qualidade para que este programa possa funcionar corretamente;
Parte XV - Relatório Especial n.º 11/2015 do Tribunal de Contas, intitulado «Os acordos de parceria no domínio da pesca são bem geridos pela Comissão?»
190. Saúda o quadro jurídico mais estável proporcionado pelos acordos de parceria no domínio da pesca (APP), em comparação com os acordos privados; observa que os armadores europeus manifestaram uma preferência pelos APP e solicitaram à Comissão que alargasse a rede de acordos;
191. Solicita à Comissão que respeite mais a cláusula de exclusividade; observa que, embora alguns fatores não dependam da Comissão, esta deve iniciar o processo de negociação do novo protocolo muito antes da expiração do protocolo em vigor; exorta a Comissão a encurtar a duração dos períodos de negociação sempre que possível;
192. Insta a Comissão a melhorar a coerência entre os APP e outras iniciativas e fontes de financiamento da União no setor das pescas dentro da mesma região, a definir estratégias regionais destinadas ao desenvolvimento da governação no domínio da pesca e a assegurar que os protocolos negociados dentro da mesma região sejam consentâneos com a respetiva estratégia regional e com outros fundos da União;
193. Solicita que a Comissão se centre mais nas condições técnicas restritivas, designadamente a definição estrita das zonas de pesca; salienta que este fator poderá afetar a rentabilidade da frota externa da União;
194. Solicita à Comissão que pondere a possibilidade de utilização dos protocolos anteriores e procure relacionar melhor os pagamentos relativos aos direitos de acesso e as capturas reais, assegurando simultaneamente que as atividades de pesca não sejam afetadas negativamente;
195. Observa com preocupação que o custo dos APP negociados pela Comissão tem sido relativamente elevado, tendo em conta as anteriores taxas de utilização; solicita que a Comissão tenha em conta os princípios da economia, da eficiência e da eficácia na preparação das negociações relativas aos APP, a fim de garantir a melhor relação custo-benefício e o respeito pelos princípios da boa gestão financeira;
196. Observa que as avaliações ex post devem procurar obter uma análise coerente e comparável do retorno do investimento público realizado ao abrigo dos protocolos, bem como uma análise abrangente e crítica da sua eficácia para a União e o país parceiro em questão;
197. Encoraja a Comissão a reforçar o seu poder de negociação; sublinha a importância da contribuição financeira total da União para os países parceiros;
198. Insta a Comissão a utilizar os dados mais atualizados no seu relatório ex post; solicita à Comissão que disponibilize oportunamente esses dados às partes interessadas;
199. Solicita à Comissão que promova a aceitação de licenças eletrónicas ou de uma lista de navios autorizados nos países parceiros para todo o período de validade das licenças; salienta a necessidade de reduzir os atrasos no processo de licenciamento; exorta a Comissão a identificar e reduzir os entraves processuais;
200. Convida a Comissão a assegurar que a nova base de dados de capturas seja plenamente utilizada pelos Estados-Membros de pavilhão e forneça dados fiáveis sobre as capturas, que possam ser consolidados, acompanhados e atualizados;
201. Observa que a Comissão criou uma base de dados para a gestão dos dados relativos às capturas; nota ainda que essa base de dados deve incluir dados semanais relativos às capturas, fornecidos pelos Estados-Membros e repartidos por zona de pesca; regista com preocupação que a base de dados ainda não estava operacional aquando da realização da auditoria do Tribunal e que os Estados-Membros não tinham cumprido os respetivos requisitos de comunicação; convida a Comissão a colmatar esta lacuna em parceria com os Estados-Membros e a incluir dados claros e coerentes sobre as capturas reais definitivas, com vista a evitar possíveis consequências financeiras negativas quando a captura final for superior à arqueação de referência;
202. Exorta a Comissão a acompanhar mais de perto a implementação do apoio setorial para assegurar a sua eficácia, inclusive em termos de custos; solicita à Comissão que assegure uma coordenação eficaz das ações implementadas pelos países parceiros; convida a Comissão a incluir nos protocolos condições de elegibilidade formais para as ações financiadas;
203. Insta a Comissão a certificar-se de que os desembolsos de apoio setorial sejam consentâneos com outros pagamentos do apoio orçamental e se baseiem nos resultados obtidos pelos países parceiros na execução da matriz de ações decididas de comum acordo;
204. Observa com preocupação que, apesar de os pagamentos a título do apoio setorial deverem ser efetuados logo que os países parceiros consigam demonstrar os resultados obtidos, os protocolos atualmente em vigor não preveem a possibilidade de reduções parciais dos pagamentos quando os resultados são obtidos apenas em parte; reconhece a observação da Comissão de que, caso não tenham sido alcançados resultados ou estes tenham sido limitados, o pagamento do apoio setorial para o ano seguinte deve ser suspenso até que os objetivos tenham sido atingidos; solicita, no entanto, à Comissão que, sempre que possível, inclua nos novos protocolos a possibilidade de pagamentos parciais do apoio setorial;
Parte XVI - Relatório Especial n.º 12/2015 do Tribunal de Contas, intitulado «A prioridade da UE de promover uma economia rural baseada no conhecimento foi afetada por uma gestão deficiente das medidas de aconselhamento e de transferência de conhecimentos»
205. Solicita aos Estados-Membros que disponham de procedimentos de análise das necessidades em matéria de conhecimentos e de competências dos operadores rurais que não se limitem à definição de temas gerais, nomeadamente nos convites à apresentação de propostas ou nos períodos de concurso, e que a Comissão forneça orientações suplementares sobre a forma de os Estados-Membros realizarem essas análises recorrentes e as formularem em termos específicos e não gerais;
206. Insta os Estados-Membros a assegurarem que o apoio ao estabelecimento de novos serviços de aconselhamento seja concedido apenas nos casos em que haja um défice demonstrado de serviços pertinentes no domínio em causa e em que exista a necessidade de financiar a contratação de pessoal, instalações e/ou equipamentos;
207. Solicita aos Estados-Membros que selecionem os prestadores de serviços para receber financiamento público através de concorrência leal e transparente, independentemente de recorrerem a convites à apresentação de propostas ou a procedimentos formais de contratação pública;
208. Recomenda que os Estados-Membros tenham em consideração o guia prático para profissionais no domínio da contratação pública, sobre a prevenção dos erros mais comuns em projetos financiados pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento;
209. Exorta a Comissão a facultar orientações específicas adicionais sobre o fornecimento interno, a subcontratação e a avaliação da prestação de serviços por consórcios e a acompanhar adequadamente os procedimentos aplicados pelos Estados-Membros para garantir que a seleção das atividades de aconselhamento e de transferência de conhecimentos seja concorrencial, leal e transparente;
210. Insta os Estados-Membros a aferirem a necessidade de apoiar atividades de aconselhamento e de transferência de conhecimentos disponíveis no mercado a preços razoáveis e, se essa necessidade se justificar, a assegurarem que os custos das atividades apoiadas não excedam os custos de atividades semelhantes disponíveis no mercado;
211. Solicita à Comissão que tome como ponto de partida as primeiras medidas destinadas a garantir a complementaridade entre os fundos da União, a fim de atenuar o risco de duplo financiamento e de duplicação da administração;
212. Insta os Estados-Membros a instituírem sistemas de retorno de informações que utilizem os dados do acompanhamento e da avaliação para melhorar os próximos convites à apresentação de propostas ou procedimentos de concurso e exorta a Comissão a fornecer orientações aos Estados-Membros sobre a forma como estes podem executar os procedimentos recorrentes de retorno de informações e a verificar se os Estados-Membros dispõem desses procedimentos;
213. Solicita à Comissão que aumente, sem demora, o perfil de risco das medidas de aconselhamento e de transferência de conhecimentos e que reforce a sua supervisão e gestão em conformidade;
214. Insta os Estados-Membros a partilharem as boas práticas e a prosseguirem a avaliação dos projetos, de forma a criar uma boa base para o período de execução de 2014-2020;
215. Insta a Comissão a comunicar um avaliação global dos serviços de consultadoria centrada nos resultados e nos efeitos reais, a fim de evitar uma avaliação puramente quantitativa do investimento;
216. Solicita à Comissão que promova o intercâmbio de boas práticas sobre as abordagens metodológicas, através de atividades de ligação em rede;
Parte XVII - Relatório Especial n.º 13/2015 do Tribunal de Contas, intitulado «Apoio da União Europeia aos países produtores de madeira ao abrigo do Plano de Ação FLEGT»
217. Acolhe favoravelmente o relatório especial dedicado ao apoio da União aos países produtores de madeira ao abrigo do Plano de Ação FLEGT e apresenta, em seguida, as suas observações e recomendações;
218. Considera que a iniciativa FLEGT é essencial para a melhoria da governação no setor florestal, para a preservação das florestas e ainda para garantir a aplicação da legislação, nomeadamente através da mobilização de todos os meios possíveis, tais como acordos de parceria voluntários ou processos de diligência financeira devida, a fim de resolver o problema global da exploração madeireira ilegal e ajudar a salvaguardar as exportações de madeira para a União;
219. Lamenta, contudo, as sucessivas lacunas identificadas na fase de implementação do plano de ação e dos projetos FLEGT, que impõem agora uma avaliação rápida e exaustiva;
220. Está firmemente convicto de que, após a concessão de 300 milhões de euros em apoios no âmbito do FLEGT ao longo do período 2003-2013, é tempo de efetuar uma análise rigorosa dos custos-benefícios do processo FLEGT, tendo em vista a redução da exploração madeireira ilegal e respetivo comércio, bem como a simplificação da conceção dos mecanismos existentes, a fim de os tornar mais eficazes em termos de resultados e impactos;
221. Lamenta a aplicação lenta do plano de ação FLEGT, o atraso na adoção do Regulamento (UE) n.º 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho(18) (Regulamento da União relativo à madeira), bem como a lentidão, por parte da Comissão, em extrair os devidos ensinamentos do financiamento total atribuído ao FLEGT;
222. Solicita à Comissão que estabeleça prioridades no que diz respeito aos seus esforços em matéria de ajuda, através de objetivos e critérios claros; convida, por conseguinte, a Comissão a evitar o estruturamento do financiamento da União proveniente de diferentes orçamentos e a considerar a utilização de apenas um único orçamento claramente definido;
223. Solicita à Comissão o rápido reforço dos quadros de transparência e prestação de contas, através de processos de acompanhamento e de comunicação regulares, incluindo uma avaliação dos progressos adequada; exorta igualmente a Comissão a acompanhar a implementação do regulamento da União relativo à madeira nos Estados-Membros, elaborando relatórios sobre a mesma, e a tomar as medidas legais necessárias para assegurar a sua aplicação;
224. Insta a Comissão a simplificar e a coordenar melhor os seus esforços de combate à exploração madeireira ilegal, no âmbito das diferentes políticas da União e serviços implicados;
225. Relembra que a rastreabilidade dos produtos de madeira, através de um sistema de licenciamento operacional e legalmente constituído, entre a União e os países exportadores de madeira deve ser considerada como objetivo fundamental contínuo, nomeadamente à luz de fatores identificados pelo Tribunal de Contas, tais como a corrupção generalizada, a aplicação deficiente da lei e uma avaliação insuficiente dos riscos e condicionalismos dos projetos;
226. Insta a Comissão a negociar as normas de importação de madeira em futuros acordos bilaterais ou multilaterais relacionados com o comércio, a fim de não comprometer os êxitos obtidos relativamente aos países produtores de madeira através do Plano de Ação FLEGT;
227. Considera que as lacunas do sistema FLEGT em matéria de governação devem ser abordadas pela Comissão no âmbito de uma avaliação externa do Plano de Ação FLEGT ou numa base ad hoc;
Parte XVIII – Relatório Especial n.º 14/2015 do Tribunal de Contas, intitulado «A Facilidade de Investimento ACP permite obter um valor acrescentado?»
228. Acolhe favoravelmente o relatório especial dedicado ao valor acrescentado da Facilidade de Investimento ACP como um exemplo positivo e concreto de acompanhamento pelo Tribunal do procedimento de quitação de 2012 e 2013, em que o Parlamento solicitou a elaboração de um relatório especial sobre o desempenho e o alinhamento com as políticas de desenvolvimento da União e os objetivos das atividades de concessão de empréstimos a nível externo do Banco Europeu de Investimento (BEI), antes da revisão intercalar do mandato externo do BEI e da avaliação intercalar da Facilidade de Investimento;
229. Considera a inclusão no plano de trabalho do Tribunal dessa auditoria sobre a Facilidade de Investimento ACP como um exemplo de boas práticas em termos de cooperação entre o Parlamento e o Tribunal e do seu trabalho de controlo colaborativo;
230. É de opinião que este relatório de auditoria constitui um ponto de partida, na medida em que é a primeira auditoria realizada pelo Tribunal nesta área específica; deplora o facto de a facilidade de investimento não se inscrever no âmbito de aplicação da declaração anual de fiabilidade do Tribunal de Contas;
231. Regista as conclusões positivas relativamente à coerência da Facilidade de Investimento ACP com os objetivos da política de desenvolvimento da União e o seu efeito catalisador; congratula-se com a boa cooperação entre o BEI e a Comissão, em particular, na prospeção e seleção de projetos;
232. Lamenta, no entanto, que o Tribunal não tenha podido identificar de forma mais precisa o valor acrescentado emitido pela Facilidade de Investimento ACP; convida, por conseguinte, o Tribunal, em futuros relatórios especiais, a dar mais exemplos concretos e a identificar alguns projetos, para ilustrar melhor as suas conclusões e recomendações; convida o Tribunal a beneficiar desta primeira experiência para aperfeiçoar os meios para avaliar o efeito de alavanca, o efeito catalisador e o valor acrescentado dos referidos dispositivos; convida igualmente o Tribunal a ponderar o valor acrescentado não só do ponto de vista da tríade clássica (economia, eficiência e eficácia), mas em sentido mais lato, incluindo uma segunda tríade (ecologia, igualdade e ética);
233. Concorda com as recomendações do Tribunal; insta por conseguinte a Comissão a ter em conta as recomendações do Tribunal nas suas futuras propostas legislativas e negociações, tais como a revisão do mandato externo do BEI ou do acordo pós-Cotonu;
234. Recomenda uma rápida adaptação da facilidade de investimento e da política do BEI em função dos resultados da COP 21 e o eventual quadro pós- 2015 dos ODM, numa ótica de coerência das políticas da União; considera que a luta contra as alterações climáticas e todas as suas consequências diretas e indiretas, nomeadamente nos países mais pobres do mundo, devem constituir uma prioridade ainda maior;
235. Entende que é crucial que o BEI invista constantemente tempo na devida diligência, a par dos resultados dos instrumentos de avaliação, a fim de obter um melhor conhecimento do perfil dos intermediários financeiros e beneficiários, bem como de avaliar melhor o impacto dos projetos nos beneficiários finais; exorta o BEI a ter seriamente em conta as recomendações do Tribunal e a melhorar as práticas atuais, a fim de reforçar o valor acrescentado da Facilidade de Investimento ACP;
236. Considera que não deve haver dinheiro dos contribuintes da União que não esteja sujeito à quitação do Parlamento; reitera, por isso, a sua firme convicção segundo a qual a Facilidade de Investimento gerida pelo BEI, em nome da União, deveria constituir objeto do processo de quitação do Parlamento, uma vez que a referida Facilidade é financiada pelo produto dos contribuintes da União;
237. Nota que o acordo tripartido a que se refere o artigo 287.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que rege a cooperação entre o BEI, a Comissão e o Tribunal de Contas no que diz respeito aos modos de controlo exercidos pelo Tribunal sobre a atividade do BEI na gestão de fundos da União e dos Estados-Membros, deverá ser renovado em 2015; reitera a posição do Parlamento no sentido da atualização das competências do Tribunal neste contexto, através da inclusão de quaisquer novos instrumentos financeiros do BEI que envolvam fundos públicos da União ou do FED;
Parte XIX - Relatório Especial n.º 15/2015 do Tribunal de Contas, intitulado «Apoio prestado às energias renováveis na África Oriental pela Facilidade ACP-UE para a Energia»
238. Acolhe favoravelmente o relatório especial dedicado à Facilidade ACP-UE para a Energia (FE) que presta apoio às energias renováveis na África Oriental e apresenta em seguida as suas observações e recomendações;
239. Congratula-se com o facto de a partir do segundo convite à apresentação de propostas no âmbito da FE a realização de estudos de viabilidade ter sido tornada obrigatória; sublinha que esses estudos de viabilidade deverão basear-se em cenários precisos e realistas; sublinha igualmente que os cenários já deverão comportar estimativas sobre a forma como as comunidades locais poderão ser incluídas na execução do projeto, a fim de melhorar a apropriação local e a promoção do mesmo;
240. Considera que é necessário estabelecer uma melhor ligação entre a viabilidade de um projeto e a sua sustentabilidade social, económica e ambiental, a fim de assegurar não só a eficácia, a coerência e a visibilidade dos projetos de investimento da FE, mas também a sua eficiência e os resultados mais vastos nas regiões em causa;
241. Considera que a monitorização dos projetos e dos riscos associados deve ser efetuada regularmente e acompanhada de medidas de atenuação rápidas a fim de ajustar, se necessário, a estratégia de adjudicação, a seleção e o processo de execução; considera que as conclusões dos relatórios de acompanhamento devem ser utilizadas na implementação dos subsequentes convites à apresentação de propostas;
242. Solicita à FE que assegure que os intervenientes locais, tais como as ONG e as comunidades locais, sejam envolvidos durante toda a vigência dos projetos, desde o lançamento até ao período posterior à conclusão, tendo em conta os requisitos desses projetos específicos; solicita um apoio contínuo ao reforço das capacidades locais com uma oferta adequada de formação ao longo de toda a vida de um projeto, com o objetivo principal de continuar a melhorar a apropriação local e promover a coordenação, a fim de que o projeto seja viável e sustentável após o termo do período de financiamento;
243. Solicita à Direção-Geral da Cooperação Internacional e do Desenvolvimento da Comissão (DG DEVCO) que garanta que os parceiros de execução respondam a todos os pedidos de informações complementares sobre a execução do(s) projeto(s); solicita à DG DEVCO que preste especial atenção às atividades eventualmente relacionadas com a corrupção e/ou a fraude levadas a cabo pelos parceiros de execução, evitando ao mesmo tempo um ónus administrativo adicional desnecessário; solicita que, no caso de corrupção e/ou fraude, a DG DEVCO rescinda devidamente os contratos e procure novos parceiros na região;
244. Insta a Comissão a assegurar a coerência das políticas e uma estreita cooperação com os outros intervenientes no terreno, nomeadamente os organismos das Nações Unidas e a iniciativa SE 4All (Energia sustentável para todos), mas não apenas no domínio da energia, tendo em vista a consecução dos melhores resultados possíveis para as pessoas que vivem na região e para o ambiente; considera que devem ser exploradas tanto quanto possível as sinergias com outros projetos no terreno, incluindo projetos em fase de planeamento;
Parte XX - Relatório Especial n.º 16/2015 do Tribunal de Contas, intitulado «Melhoria da segurança do aprovisionamento energético através do desenvolvimento do mercado interno da energia: são necessários mais esforços»
245. Tendo como objetivo o funcionamento correto e contínuo do mercado interno da energia, insta os Estados-Membros a coordenarem os seus investimentos em infraestruturas energéticas com a forma como regulam os mercados de energia, a fim de assegurar a otimização dos fundos da União;
246. Considera que as reformas do mercado da energia têm início ao nível dos Estados‑Membros; considera que a execução dos pacotes energéticos decididos conjuntamente – especialmente o terceiro pacote energético – criaria condições para a realização do mercado interno da energia;
247. Tendo em conta a futura abordagem regional relativamente à segurança energética, salienta a importância de os Estados-Membros individuais poderem assegurar as infraestruturas necessárias para a importação e exportação de energia, mas também de atuarem como país de trânsito da eletricidade e do gás;
248. Salienta que todos os futuros projetos da União no domínio da energia devem respeitar a legislação da União e os princípios da União da Energia: diversificação, segurança do aprovisionamento, acessibilidade, competitividade e sustentabilidade;
249. Considera que o reforço e a melhoria das interligações com os Estados-Membros vizinhos devem ser encarados como uma prioridade; encoraja o desenvolvimento de capacidade bidirecional (fluxos bidirecionais) em cada interligação fronteiriça, mediante o envolvimento dos Estados-Membros que os corredores em causa atravessam;
250. Considera que a execução de projetos de infraestruturas estratégicos contribui para os aspetos de médio e longo prazo da segurança energética;
251. Insta a Comissão a atribuir recursos financeiros acrescidos e os poderes necessários à Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia e considera que a Agência deveria estar autorizada a recrutar pessoal adicional para poder executar plena e eficazmente o controlo dos mercados de energia;
Parte XXI - Relatório Especial n.º 17/2015 do Tribunal de Contas, intitulado «Apoio da Comissão às equipas de ação para a juventude: os fundos do FSE foram reorientados, mas sem incidência suficiente nos resultados»
252. Congratula-se com o relatório do Tribunal, subscreve as suas recomendações e expressa o seu agrado com o facto de a Comissão aceitar e ir ter em conta estas recomendações no futuro; congratula-se com o facto de a Comissão ter aplicado estas recomendações no seu quadro jurídico dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para 2014-2020, assegurando assim uma melhor relação custo-benefício, graças a um quadro e a uma reserva de desempenho, a condições ex ante e a indicadores comuns de realizações e resultados;
253. Salienta que o desemprego dos jovens é um grave problema na União, devendo ser atribuídos recursos adequados a nível da União e a nível nacional para o combater; encoraja vivamente os Estados-Membros a utilizarem o apoio disponibilizado pela União;
254. Observa que as equipas de ação para a juventude foram essencialmente um exercício político e anunciadas como tal desde o início, encarregadas de persuadir os governos nacionais a reorientar os fundos não utilizados para combater o desemprego dos jovens, e sem impor, simultaneamente, procedimentos legais e/ou administrativos adicionais nem atribuir novos fundos;
255. Salienta a dificuldade política desta tarefa e reconhece o bom trabalho das equipas de ação para a juventude em sensibilizar o mais alto nível político, congregar diferentes autoridades políticas e administrativas e convencer estas autoridades a tornar o emprego dos jovens prioritário em relação a outras iniciativas;
256. Salienta que é necessário colocar a tónica no desempenho e nos resultados e congratula-se com o facto de o novo quadro regulamentar para o período de programação 2014-2020 incluir disposições que preveem que os Estados-Membros apresentem relatórios sobre os resultados;
257. Observa que, frequentemente, os Estados-Membros que mais necessitam de financiamento são também afetados por uma fraca capacidade administrativa, o que leva a que a tónica seja colocada na gestão do projeto e não na gestão dos objetivos de investimento;
258. Observa que os impactos do investimento são ainda, em grande medida, monitorizados através de indicadores quantitativos, o que não reflete todos os aspetos de uma boa prática de avaliação; observa que a produtividade não é equivalente aos resultados;
259. Insta a Comissão a criar um mecanismo de alerta face às dotações do FSE não utilizadas, de modo a que os Estados-Membros disponham de tempo suficiente para reafetar os fundos a medidas de emprego dos jovens;
260. Aguarda com expectativa o relatório do Tribunal «Garantia da UE para a Juventude – execução nos Estados-Membros», a ser concluído no início de 2017, e propõe que os resultados deste relatório sejam tidos em conta para a revisão intercalar do QFP;
Parte XXII - Relatório Especial n.º 20/2015 do Tribunal de Contas Europeu, intitulado «Relação custo-eficácia do apoio da UE a investimentos agrícolas não produtivos no domínio do desenvolvimento rural»
261. Recomenda que a Comissão incentive os Estados-Membros a aplicarem os investimentos não produtivos (INP) em maior sinergia com outras medidas de desenvolvimento rural e regimes ambientais e acompanhe a aplicação pertinente pelos Estados-Membros através dos seus relatórios anuais de execução, a partir de 2017;
262. Recomenda que a Comissão forneça orientações aos Estados-Membros sobre os critérios de seleção dos INP para o período de 2014-2020 e verifique que aqueles aplicam os procedimentos adequados na seleção dos projetos; neste contexto, recomenda igualmente que os Estados-Membros assegurem que os procedimentos de seleção dos INP sejam transparentes, publicados e aplicados eficazmente, e verifiquem, de forma eficaz, o cumprimento desses critérios;
263. Recomenda que a Comissão assegure que o contributo dos INP para alcançar os objetivos agroambientais da União seja acompanhado ou, no mínimo, avaliado de forma específica durante as avaliações do período de programação de 2014-2020;
264. Recomenda que a Comissão incentive e auxilie os Estados-Membros onde o apoio a INP seja importante a definir indicadores específicos de resultados para os INP financiados com maior frequência, a fim de garantir um melhor acompanhamento e avaliação do contributo dos INP para alcançar os objetivos agroambientais da União; neste contexto, a partir de junho de 2016, solicita que os Estados-Membros forneçam informações sobre estes indicadores nos seus relatórios anuais de execução e incluam a avaliação dos resultados dos INP nos seus planos de avaliação;
265. Recomenda que a Comissão faculte mais orientações sobre a definição de critérios que determinam as características remunerativas dos INP que beneficiam das taxas de ajuda mais elevadas e que os Estados-Membros instituam esses critérios sem demora e os utilizem para modular a intensidade do apoio;
266. Solicita que os Estados-Membros apliquem, sem demora, procedimentos para assegurar que os custos dos INP apoiados não excedam os custos praticados no mercado para tipos idênticos de bens, serviços ou trabalhos; para este efeito, os Estados-Membros devem definir parâmetros e/ou custos de referência adequados, em relação aos quais os custos dos INP sejam sistematicamente verificados, no âmbito dos seus controlos administrativos;
267. Recomenda que a Comissão utilize as informações prestadas pelos Estados-Membros sobre a controlabilidade e verificabilidade das medidas na aprovação dos respetivos programas de desenvolvimento rural para 2014-2020, de forma a garantir que os Estados-Membros definam e apliquem procedimentos adequados no que respeita à razoabilidade dos custos, e a verificar a aplicação efetiva dos controlos previstos por parte dos Estados-Membros a este respeito; recomenda igualmente que a Comissão promova o intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros no que toca ao estabelecimento de procedimentos para os controlos relativos à razoabilidade dos custos;
268. Recomenda que os Estados-Membros definam, antes da realização dos primeiros controlos no local relativos ao período de 2014-2020, um método para a consolidação e análise atempadas das causas dos erros detetados durante esses controlos, e tomem as medidas necessárias para melhorar os seus sistemas de gestão e controlo dos regimes de INP;
269. Recomenda que a Comissão tenha em conta as insuficiências identificadas pelo Tribunal no domínio das despesas dos INP e tome as medidas adequadas, em conjunto com os Estados-Membros, a fim de assegurar a boa gestão financeira deste tipo de investimentos;
Parte XXIII - Relatório Especial n.º 22/2015 do Tribunal de Contas, intitulado «Supervisão das agências de notação de risco pela UE - Bem estabelecida, mas ainda não completamente eficaz»
270. Salienta que o Regulamento (CE) n.º 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho(19) relativo às agências de notação de risco tem por objetivo introduzir «(...) uma abordagem regulamentar comum destinada a reforçar a integridade, a transparência, a responsabilidade, o bom governo e a independência das atividades das agências de notação de risco, contribuindo para a qualidade das notações de risco emitidas na União, e para o funcionamento eficiente do mercado interno, garantindo simultaneamente um elevado nível de proteção dos consumidores e dos investidores.» (artigo 1.º do regulamento relativo às agências de notação de risco)
271. Reconhece que o Tribunal e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) estão de acordo sobre muitos aspetos da auditoria e das recomendações;
272. Congratula-se com o facto de a ESMA ter estabelecido boas bases para uma supervisão eficaz das agências de notação na União num curto período de tempo; observa, contudo, que o Tribunal considera que o procedimento é complexo, devido à separação entre as fases de verificação da exaustividade e de verificação da conformidade, exigidas pelo regulamento;
273. Partilha da opinião do Tribunal segundo a qual, durante o processo de registo, a ESMA deve documentar adequadamente a sua avaliação de todos os requisitos regulamentares aplicáveis às metodologias das agências de notação de risco e as provas do processo de aprovação não devem ser guardadas apenas na correspondência interna, mas em processos específicos;
274. Congratula-se com o facto de o Tribunal e a ESMA estarem de acordo sobre a abordagem da ESMA, baseada nos riscos; considera que o processo de identificação dos riscos deve ser transparente, compreensível e rastreável;
275. É de opinião que todos os inquéritos devem ser documentados de forma séria, de modo a comprovar e assegurar que todas as conclusões são apoiadas por análises adequadas das provas; observa que, para este efeito, o Tribunal recomenda a implementação de um instrumento informático específico de supervisão; regista a posição da ESMA, segundo a qual os seus atuais instrumentos de acompanhamento são eficazes; no entanto, mantém a sua convicção de que um instrumento informático específico seria a melhor maneira de gerir a informação de forma transparente, compreensível e rastreável, tendo em conta as taxas normais de rotação do pessoal; solicita, por conseguinte, à ESMA que preveja a introdução desta ferramenta informática no seu planeamento orçamental;
276. Recorda que um dos objetivos e funções do regulamento sobre as agências de notação consiste em assegurar a independência e evitar os conflitos de interesses (ver anexo 1 do regulamento sobre as agências de notação); crê, por conseguinte, que as agências de notação devem igualmente verificar as atividades de negociação dos seus analistas; considera, no entanto, que a ESMA deve supervisionar, de forma estruturada, os sistemas utilizados pelas agências de notação para evitar os conflitos de interesses;
277. Recorda o artigo 23.º do regulamento sobre as agências de notação, que prevê o seguinte: «[n]o exercício das suas competências ao abrigo do presente regulamento, nem a ESMA, nem a Comissão, nem quaisquer autoridades públicas dos Estados-Membros podem interferir no teor das notações de risco ou nas metodologias de notação»; considera, por conseguinte, que a aplicação das metodologias das agências de notação só pode ser controlada pelos procedimentos de supervisão contínua após a conclusão do registo;
278. Está de acordo em recomendar que a ESMA deve examinar todos os aspetos importantes da conceção e execução das metodologias das agências de notação que não tenham ainda sido cobertos; expressa preocupação com o facto de esta medida não poder ser plenamente executada devido à escassez de recursos;
279. Lamenta que o sistema atual não garanta uma proteção eficaz dos mercados em caso de fuga de informação e solicita à ESMA que melhore o seu sistema de controlo, por forma a prevenir e combater as ações que podem distorcer os mercados;
280. Lamenta que as regras atuais relativas ao Euro não garantam que todas as agências de notação registadas na ESMA estejam em pé de igualdade; solicita ao Banco Central Europeu e ao legislador europeu que corrijam esta situação o mais rapidamente possível;
281. Reconhece que o registo central será integrado na plataforma de notação europeia (artigo 11.º-A do regulamento sobre as agências de notação), criada em 2013 e cujos trabalhos de instalação estão em curso; solicita à ESMA que garanta a solidez dos dados comunicados pelas agências de notação;
282. Solicita à ESMA que melhore e harmonize ainda mais as práticas de divulgação entre as agências de notação;
283. Saúda a intenção da ESMA de continuar a melhorar o seu sítio Internet e, em especial, de publicar toda a legislação aplicável e os documentos pertinentes e de tornar o sítio Internet mais fácil de utilizar;
284. Observa que alguma da terminologia utilizada na metodologia do regulamento sobre as agências de notação pode permitir interpretações distintas e ter, por conseguinte, repercussões negativas sobre a aplicação do regulamento; solicita, por conseguinte, à ESMA e ao Tribunal que transmitam ao Parlamento e à Comissão uma lista de disposições legislativas que deveriam ser clarificadas;
Parte XXIV - Relatório especial n.º 2/2016 do Tribunal de Contas intitulado «Relatório sobre o seguimento dos Relatórios Especiais do Tribunal de Contas Europeu, relativo ao exercício de 2014»
285. Saúda o facto de 23 das 44 recomendações terem sido integralmente aplicadas;
286. Congratula-se também com o facto de a Comissão, de um modo geral, ter aceitado as recomendações adicionais do Tribunal formuladas no presente relatório especial;
287. Observa, no entanto, que o Tribunal considerou que 18 das 44 recomendações foram parcialmente aplicadas ou não aplicadas ou não puderam ser verificadas:
a) no domínio da política agrícola (10 recomendações), em muitos dos casos, o seguimento das recomendações diz respeito à Comissão e aos Estados-Membros, sendo a Comissão de opinião que tinha cumprido a sua parte;
b) no domínio da política social (2 recomendações), sob gestão partilhada, o Tribunal considerou que o desempenho e a eficácia não foram avaliados de forma suficiente;
c) no domínio das relações externas (3 recomendações), o Tribunal considerou que a Comissão deve avaliar diretamente a razoabilidade dos custos dos projetos e depender menos do conhecimento do mercado das organizações internacionais; e ainda que a Comissão deveria ter melhorado a qualidade e a segurança do Sistema Comum de Informação das Relações Externas (CRIS); e
d) no domínio da concorrência (3 recomendações), o Tribunal considerou que os inquéritos preliminares devem ser mais bem geridos, que o número de queixas infundadas deve ser reduzido e que é necessário melhorar a interface para notificar auxílios estatais (SARI);
288. Salienta que, do ponto de vista da autoridade de quitação, é insatisfatório que os procedimentos contraditórios terminem com diferentes conclusões por parte da Comissão e do Tribunal; solicita, por conseguinte, a ambas as instituições que evitem este desfecho;
289. Convida o Tribunal a indicar de forma clara nas suas recomendações que tipo de medidas espera da parte da Comissão e que tipo de medidas espera da parte dos Estados-Membros;
290. Convida o Tribunal a, juntamente com as autoridades nacionais de controlo, elaborar um sistema que permita ao Tribunal avaliar o seguimento dado pelos Estados-Membros às suas recomendações;
291. Sublinha que nunca recebeu uma explicação satisfatória para o facto de, durante anos, a Comissão ter considerado muito importante as Direções-Gerais disporem das suas próprias capacidades de auditoria interna, e, em abril de 2015, voltar a reagrupar as capacidades de auditoria interna no âmbito do Serviço de Auditoria Interna;
292. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
JO C 373 de 10.11.2015, p.1.
Ver no anexo 1 do relatório especial a lista de verificação elaborada pelo Tribunal para avaliar a conceção dos sistemas de controlo, atendendo aos riscos associados aos custos de desenvolvimento rural.
Relatório Especial n.º 1/2014, intitulado «Eficácia dos projetos de transportes urbanos apoiados pela UE», e Relatório Especial n.º 21/2014, intitulado «Infraestruturas aeroportuárias financiadas pela UE: falta de otimização dos recursos».
Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135 de 30.5.1991, p. 40).
Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1260/1999 (JO L 210 de 31.7.2006, p. 25).
Regulamento (UE) n.º 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1081/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 470).
Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho (JO L 145 de 30.4.2004, p. 1).
Diretiva 2014/57/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa às sanções penais aplicáveis ao abuso de mercado (diretiva abuso de mercado) (JO L 173 de 12.6.2014, p. 179).
Regulamento (UE) nº 1296/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria um Programa da União Europeia para o Emprego e a Inovação Social («EaSI») e que altera a Decisão nº 283/2010/UE que estabelece um Instrumento de Microfinanciamento Europeu «Progress» para o Emprego e a Inclusão Social (JO L 347 de 20.12.2013, p. 238).
Regulamento (UE) n.º 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira (JO L 295 de 12.11.2010, p. 2).
Regulamento (CE) n.º 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às agências de notação de risco (JO L 302 de 17.11.2009, p. 1).