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Timestamp: 2017-11-21 04:37:04+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 21', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 6', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 9', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'artigo 11', 'artigo 19', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'artigo 17', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26']

Obs: Publicado no DOE de 05/10/2012, retificação do Artigo 21. Onde se lê: Art. 21 - ...mediante pareceres da Comissão de Atividades Interdisciplinares – CAI e da Comissão de Avaliação e Desenvolvimento Institucional – Cadi. Leia-se texto atual.
Obs: Republicada em 11/09/2012 por ter havido incorreções.
Deliberação CEPE-A-004/2012, de 05/06/2012
Dispõe sobre as Normas para Ingresso na Carreira de Professor do Magistério Secundário Técnico - MST.
O Reitor da Universidade Estadual de Campinas, no uso de suas atribuições legais, à vista do aprovado pela Câmara de Ensino, Pesquisa e Extensão, em sua 269ª Sessão Ordinária, de 05 de junho de 2012, baixa a seguinte Deliberação:
Artigo 1º - A admissão de docentes na Carreira de Professor do Magistério Secundário Técnico – MST – dos Colégios Técnicos da Universidade Estadual de Campinas será feita mediante prévio processo de seleção pública de provas e títulos.
Artigo 2º - A proposta de abertura de processo seletivo para admissão de docente na Carreira MST será formulada pelo Departamento ou instância equivalente e aprovada pela Comissão Geral de Avaliação – CGA do Colégio.
§ 1º - Cada proposta explicitará as atribuições didáticas a serem conferidas ao candidato, bem como o nível funcional e o regime de trabalho em que se dará a admissão.
§ 2º - Os candidatos deverão possuir, conforme o nível e categoria para os quais se pretende a admissão, os requisitos exigidos pela Deliberação Cepe-A-02/97.
Artigo 3º - A proposta de abertura do processo seletivo público, acompanhada de justificativa, conterá:
I - o regime e a jornada de trabalho a que se refere a vaga;
II - os requisitos mínimos exigidos dos candidatos (titulação, experiência profissional e/ou docente);
III - perfil profissional do candidato, aprovado pela Comissão Geral de Avaliação – CGA;
IV - comprovação de vaga e recursos.
Artigo 4º - O Edital de abertura para inscrição dos candidatos deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado com as seguintes informações:
II - o número de vagas abertas no processo seletivo;
III - os requisitos mínimos exigidos dos candidatos (titulação, experiência profissional e/ou docente), estabelecidos nos termos do artigo 6º desta Deliberação;
IV - a indicação da área do processo seletivo, do perfil do candidato;
V - apresentação das ementas de disciplinas a que se refere o processo;
VI - indicação do dia e horário do período de encerramento das inscrições;
VII - prazo de validade da seleção pública e previsão de sua prorrogação, se for o caso;
VIII - indicação do local e data da seleção pública;
IX - enumeração das provas constitutivas da seleção pública;
X - normas que regerão o processo seletivo;
Parágrafo único - qualquer alteração nas regras de execução da seleção pública deverá ser objeto de novo Edital com a consequente reabertura dos prazos.
Artigo 5º - O prazo de inscrição de candidatos no processo de seleção pública será de 15 (quinze) dias, no mínimo, contados a partir da data de publicação do Edital no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado por igual período, de forma justificada, por decisão da Comissão Geral de Avaliação – CGA.
Artigo 6º - Para inscrição, o candidato deverá apresentar requerimento dirigido ao Diretor Geral do Colégio, que o submeterá à Comissão Geral de Avaliação – CGA, acompanhado dos seguintes documentos:
I - prova de que é portador da titulação exigida no Edital;
II - prova de experiência profissional na área de atuação, quando exigido, por meio de documentos hábeis a comprovar a exigência, a serem avaliados pela Comissão Julgadora;
III - cópia dos documentos de identificação pessoal;
IV - cinco exemplares do curriculum vitae et studiorum e um exemplar dos comprovantes do curriculum;
V - plano de trabalho, objeto de processo de seleção, contemplando propostas ao programa institucional para as atividades relativas à vaga.
§ 1º - O candidato poderá aditar, instruir ou completar seus documentos até a data fixada para o encerramento das inscrições.
§ 2º - O requerimento e demais documentos serão entregues no Setor de Protocolo do Colégio.
Artigo 7º - Recebida a documentação, a Comissão Geral de Avaliação – CGA terá o prazo de até 30 dias para análise das inscrições, inclusive quanto ao atendimento das condições do Edital.
Artigo 8º - A inscrição no processo seletivo somente será efetivada se o candidato tiver apresentado, até a data fixada para o encerramento das inscrições, todos os documentos previstos nesta Deliberação e outros definidos no Edital.
Artigo 9º - Os candidatos inscritos serão notificados por Edital publicado no Diário Oficial do Estado, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a respeito da composição da Comissão Julgadora e seus suplentes, bem como do calendário fixado para as provas.
Artigo 10 - O processo seletivo constará de Prova Escrita, Prova de Títulos, Prova Didática e Prova de Arguição.
Artigo 11 - A Prova Escrita, de ordem geral e doutrinária, abrangerá o conteúdo do programa da disciplina ou conjunto de disciplinas do processo seletivo.
§ 1º - Ao final da Prova Escrita, cada examinador atribuirá ao candidato uma nota de 0 (zero) a 10 (dez).
§ 2º - A Prova Escrita poderá ter caráter eliminatório, além do classificatório, caso o número de inscritos seja superior a 5 (cinco), disposição que deverá constar do Edital. Nesta hipótese, deverão ser observadas as seguintes regras:
I - o Edital a que se refere o artigo 9º desta Deliberação deverá prever a data de divulgação da relação dos aprovados da Prova Escrita;
II - serão considerados aprovados na Prova Escrita os candidatos que obtiverem notas iguais ou superiores a 7 (sete) de, no mínimo, 3 (três) dos 5 (cinco) examinadores;
III - somente participarão das demais provas do processo seletivo os candidatos aprovados na Prova Escrita;
IV - as notas atribuídas na Prova Escrita por cada um dos examinadores aos candidatos aprovados serão computadas ao final do processo seletivo para fins de classificação.
Artigo 12 - Para efeito da Prova de Títulos serão considerados:
a) grau de Doutor, obtido em Instituição devidamente credenciada, na área de conhecimentos a que concorre, em área correlata ou em Educação – 30 (trinta) pontos;
b) grau de Mestre, obtido em Instituição devidamente credenciada, na área de conhecimentos a que concorre, em área correlata ou em Educação – 25 (vinte e cinco) pontos;
c) grau de Especialização, obtido em Instituição devidamente credenciada, na área de conhecimentos a que concorre, em área correlata ou em Educação – 20 (vinte) pontos;
d) publicação de livros, trabalhos ou artigos em Anais de Congressos e em revistas técnicas de circulação nacional e/ou internacional, na área a que concorre – até 10 (dez) pontos, sendo 01 (um) ponto por publicação de trabalhos ou artigos em Anais de Congressos e em revistas técnicas de circulação nacional e/ou internacional e 03 (três) pontos por publicação de livro;
e) comprovação de tempo de exercício de magistério no ensino médio ou superior – até 30 (trinta) pontos, limitando-se a 03 (três) pontos por ano;
f) comprovação de tempo de experiência profissional não docente na área a que concorre até 30 (trinta) pontos, limitando–se a 03 (três) pontos por ano.
§ 1º - As pontuações a que se referem as alíneas “a”, “b” e “c” do inciso deste artigo não poderão ser cumulativas.
§ 2º - Serão atribuídas notas de 0 (zero) a 10 (dez) pelos examinadores, correspondentes, respectivamente, à pontuação de 0 (zero) a 100 (cem) pontos.
Artigo 13 - A Prova Didática versará sobre o programa de disciplina ou conjunto de disciplinas objeto do Edital, e nela o candidato deverá revelar cultura aprofundada no assunto.
§ 1º - A matéria para a Prova Didática será sorteada com, no mínimo, 24 horas de antecedência, de uma lista de 10 (dez) temas, elaborada pela Comissão Julgadora.
§ 2º - A Prova Didática terá duração máxima de 30 (trinta) minutos, e nela o candidato desenvolverá o assunto do tema sorteado, vedada a simples leitura do texto da aula, mas facultando-se, com prévia aprovação da Comissão Julgadora, o emprego de roteiros, apontamentos, tabelas, gráficos, diapositivos ou outros recursos pedagógicos utilizáveis na exposição.
Artigo 14 - Na Prova de Arguição, o candidato poderá ser arguido sobre prática pedagógica, o conteúdo da disciplina ou conjunto de disciplinas do processo seletivo, plano de trabalho e currículo.
Artigo 15 - As provas terão os seguintes pesos:
I - Prova Escrita: peso 2 (dois);
II - Prova de Títulos: peso 2 (dois);
III - Prova Didática: peso 5 (cinco);
IV - Prova de Arguição: peso 3 (três).
Artigo 16 - A Comissão Julgadora será constituída de, pelo menos, 5 (cinco) membros pertencentes à área do processo seletivo, ou área afim, aprovados pela Comissão Geral de Avaliação – CGA e homologados pela Comissão Auxiliar Interna – CAI sendo que, pelo menos, 02 (dois) deles deverão ser externos ao Colégio.
Parágrafo único - Cada Comissão Julgadora terá sempre, além dos membros efetivos, dois suplentes escolhidos da mesma forma, sendo pelo menos 1 (um) externo ao Colégio.
Artigo 17 - À Comissão Julgadora caberá examinar os títulos apresentados, acompanhar as provas de seleção pública, devendo emitir parecer circunstanciado com a classificação dos candidatos.
§ 1º - As notas de cada prova serão atribuídas individualmente pelos integrantes da Comissão Julgadora em envelope lacrado e rubricado, após a realização de cada prova, e abertos ao final de todas as provas do processo seletivo, em sessão pública, considerando-se o disposto no § 2º do artigo 11.
§ 2º - Os candidatos poderão receber notas de 0 (zero) a 10 (dez).
§ 3º - A nota final de cada examinador será a média ponderada das notas atribuídas por ele ao candidato em cada prova.
§ 4º - As médias serão calculadas até a casa dos centésimos, desprezando-se o algarismo de ordem centesimal se inferior a 5 (cinco) e aumentando-se o algarismo da casa decimal para o número subsequente, se o algarismo da ordem centesimal for igual ou superior a 5 (cinco).
§ 5º - Cada examinador fará a classificação dos candidatos pela sequência decrescente das médias apuradas e indicará o(s) candidato(s) para preenchimento da(s) vaga(s) existente(s), de acordo com as notas finais obtidas nos termos do parágrafo anterior. O próprio examinador decidirá os casos de empate com base nos critérios definidos pelo artigo 19, § 3º.
Artigo 18 - A Comissão Julgadora, em sessão reservada, depois de divulgadas as notas e apurados os resultados, emitirá parecer circunstanciado sobre o resultado do processo seletivo justificando a indicação feita, do qual deverá constar tabela e/ou textos contendo as notas, as médias e a classificação dos candidatos.
Parágrafo único - poderão ser acrescentados ao relatório da Comissão Julgadora relatórios individuais de seus membros.
Artigo 19 - O resultado do processo seletivo será imediatamente proclamado pela Comissão Julgadora em sessão pública.
§ 1º - Serão considerados habilitados os candidatos que obtiverem, da maioria dos examinadores, nota final mínima 7 (sete).
§ 2º - Será indicado para admissão o candidato que obtiver o primeiro lugar, isto é, maior número de indicações da Comissão Julgadora.
§ 3º - O empate nas indicações será decidido pela Comissão Julgadora, sendo que se dará preferência ao candidato que:
I - obtiver maior nota na Prova Didática;
II - obtiver maior nota na Prova de Arguição;
III - obtiver maior nota na Prova Escrita;
IV - obtiver maior número de pontos na Prova de Títulos.
§ 4º - Persistindo o empate, a decisão caberá, por votação, à Comissão Julgadora. O Presidente terá voto de desempate, se couber.
§ 5º - Excluído o candidato em primeiro lugar, procedimento idêntico será adotado para determinação do candidato aprovado em segundo lugar e assim, subsequentemente, até a classificação do último candidato aprovado.
§ 6º - Para as classificações seguintes, deverão ser desconsideradas as indicações do candidato já classificado e considerada a ordem de classificação feita por cada um dos examinadores para os candidatos remanescentes.
§ 7º - As sessões de que tratam o § 1º do artigo 17 e o(s) artigo(s) 18 e 19 deverão se realizar no mesmo dia, em horários previamente divulgados.
Artigo 20 - O Parecer da Comissão Julgadora será submetido à Comissão Geral de Avaliação – CGA do Colégio, que só poderá rejeitá-lo, no todo ou em parte, justificadamente, pelo voto de 2/3 de seus membros presentes.
Artigo 21 - O resultado final do processo seletivo será submetido à homologação da Câmara de Ensino, Pesquisa e Extensão – Cepe, mediante pareceres da Comissão Auxiliar Interna - CAI e da Comissão de Avaliação e Desenvolvimento Institucional – Cadi.
Artigo 22 - A relação dos candidatos classificados será publicada no Diário Oficial do Estado, com as notas finais de cada um.
Artigo 23 - Do resultado final do Processo Seletivo Público caberá recurso, exclusivamente de nulidade, ao Conselho Universitário, no prazo de cinco dias úteis a partir da publicação da decisão da Câmara de Ensino, Pesquisa e Extensão – Cepe.
Artigo 24 - O prazo de validade do processo seletivo será fixado pela Comissão Geral de Avaliação – CGA do Colégio, não podendo ultrapassar o período de 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período, uma única vez, a critério da CGA.
Artigo 25 - Os casos omissos serão objeto de Deliberação da Câmara de Ensino, Pesquisa e Extensão – Cepe.
Artigo 26 - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Deliberação CEPE-A-002/2007.
Publicada no D.O.E. de 16/06/2012, às fls. 71.