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Timestamp: 2016-05-31 19:52:48+00:00
Document Index: 56093330

Matched Legal Cases: ['artigo 927', 'artigo 186', 'artigo 32', 'artigo 33', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 294', 'artigo 264', 'artigo 17', 'artigo 608', 'artigo 32', 'artigo 462', 'artigo 17']

Responsabilidade civil do advogado - Civil - �mbito Jur�dico
Civil Responsabilidade civil do advogado
Resumo: O advogado � indispens�vel, inviol�vel e essencial � administra��o da Justi�a. Portanto, presume-se que o advogado � um profissional �tico, respons�vel, conhecedor de seu of�cio com suporte t�cnico suficiente para prestar o servi�o a que se prop�e. Por�m, muitas das vezes essa presun��o n�o se confirma. Neste trabalho nosso objetivo � o de realizar uma discuss�o acerca da responsabilidade civil do profissional do direito. O nosso interesse � fazer um alerta aos estudantes e aos profissionais desta �rea sobre a responsabilidade decorrente do exerc�cio desta profiss�o, principalmente porque esse tema tem sido pouco discutido, apesar de no Brasil ser crescente a responsabiliza��o dos profissionais por seus erros. Sum�rio: Introdu��o. 1. Breve hist�rico da responsabilidade civil. 2.responsabilidade civil: conceito, natureza jur�dica e esp�cies. 2.1. Conceito e Natureza Jur�dica. 2.2. Esp�cies. 3. Elementos constitutivos da responsabilidade civil. 4. Responsabilidade civil do advogado. 4.1. Fundamentos legais da responsabilidade civil do advogado. 4.2-A impossibilidade de inclus�o de cl�usula de n�o indenizar. 4.3. A responsabilidade pr�-contratual do advogado. 4.4. A responsabilidade contratual do advogado. 4.4.1. Perda do prazo para apresenta��o de contesta��o. 4.4.2. Perda do prazo para a propositura de uma demanda sujeita a prazo prescricional ou decadencial. 4.4.3. Deixar de formular pedido essencial para o alcance da pretens�o. 4.4.4. Deixar de realizar prova essencial para o acolhimento da tutela. 4.4.5. Deixar de se manifestar nos autos em raz�o de n�o ter recebido recorte com publica��o. 4.4.6. Ajuizamento de a��o invi�vel. 4.4.7. Deixar de pleitear alguma dilig�ncia importante. 4.4.8. Deixar de comparecer � audi�ncia. 4.4.9. Responsabilidade por aconselhamentos, conselhos e pareceres. 4.4.10. Abandonar a causa. 4.4.11. Apropria��o de dinheiro de cliente. 4.4.12. Desobedi�ncia �s instru��es do cliente. 4.4.13. Dar causa a imposi��o de pena por litig�ncia de m�-f�. 4.5. A responsabilidade p�s-contratual do advogado 5. A responsabilidade civil do advogado profissional liberal, do advogado empregado e da sociedade de advogados. Conclus�o. Refer�ncias bibliogr�ficas.
A responsabilidade civil � hoje um dos temas jur�dicos mais discutidos, ensejando diversas reflex�es. � nesse cen�rio que avulta a responsabilidade civil do advogado.
O tema � relativamente pouco explorado pela Doutrina, talvez em decorr�ncia da no��o bastante difundida de que a obriga��o de meio n�o seria capaz de acarretar tal conseq��ncia. A tarefa de considerar a responsabilidade civil do advogado como tema da monografia de conclus�o de curso e persistir neste caminho n�o foi nada f�cil, dada a ex�gua bibliografia espec�fica. Mas, nestes tempos em que a responsabilidade profissional tem sido cada vez mais cobrada, foi tamb�m um prazer refletir sobre este assunto.
� indubit�vel que se exige, cada vez mais, dos advogados uma postura �tica, condizente com as premissas contidas na Lei 8.906, de 04.07.94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) e por conseq��ncia, aqueles que n�o trilharem esse caminho, poder�o ser responsabilizados civilmente pelos danos que acarretarem aos seus clientes.
Tal fato pediu a reflex�o sobre a atua��o dos advogados, os danos causados aos clientes, a defici�ncia da Justi�a, a falta de �tica dos profissionais, e outros fatores que ser�o abordados no decorrer do trabalho.
A presente pesquisa tem por objeto o estudo dos elementos que caracterizam a responsabilidade civil do advogado, bem como a identifica��o de algumas das principais situa��es em que este profissional poder� ser responsabilizado.
A metodologia utilizada abrangeu a reuni�o de algumas obras espec�ficas sobre o tema (rar�ssimas), al�m de outras obras que tratam sobre a responsabilidade civil de forma mais abrangente.
No cap�tulo inicial, faremos um breve resumo hist�rico da responsabilidade civil.
Em seguida, no segundo cap�tulo, abordaremos conceitos e esp�cies de responsabilidade civil, diferenciando, principalmente, a responsabilidade objetiva da subjetiva e a aquiliana da contratual.
No terceiro cap�tulo, trataremos dos elementos constitutivos da responsabilidade civil.
No quarto cap�tulo entraremos de fato na responsabilidade civil do advogado, passando por seus elementos, caracter�sticas, fundamentos legais e abordando algumas das hip�teses em que poderia ensejar indeniza��o por parte do profissional do direito. Este cap�tulo, para melhor entendimento das quest�es abordadas, foi dividido em tr�s fases: pr�-contratual, contratual e p�s-contratual. No quinto e �ltimo cap�tulo falaremos a respeito das peculiaridades da responsabilidade civil do advogado enquanto profissional liberal, do advogado empregado e da sociedade de advogados.
Ap�s essas explana��es, apresentaremos nossa conclus�o. Na expectativa de que os estudantes e os profissionais de Direito despertem para essa quest�o, e observem que o exerc�cio da advocacia requer constante estudo, prud�ncia, efici�ncia e vigil�ncia, pois, do contr�rio, poder�o suportar danos capazes de abreviar suas carreiras por causar perdas a clientes nem sempre reparadas de forma satisfat�ria por uma indeniza��o pecuni�ria.
1. BREVE HIST�RICO DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No in�cio da nossa civiliza��o, a ocorr�ncia de um dano gerava na v�tima uma id�ia de vingan�a para com o agressor, ou seja, a justi�a era feita pelas pr�prias m�os. Limitava-se a retribui��o do mal pelo mal, como pregava a pena de tali�o, olho por olho, dente por dente.
Esta pr�tica, na realidade, apresentava resultados extremamente negativos, pois acarretava a produ��o de um outro dano, uma nova les�o, isto �, o dano suportado pelo seu agressor, ap�s sua puni��o.
Posteriormente, surge o per�odo da composi��o a crit�rio da v�tima, ainda sem se discutir a culpa do agente causador do dano.
Num est�gio mais avan�ado, o Estado toma a frente e pro�be a v�tima de fazer justi�a pelas pr�prias m�os, estabelecendo a obrigatoriedade da composi��o, a partir de uma indeniza��o pecuni�ria. Durante esse per�odo, cria-se uma esp�cie de tabela que estabelece o quantum equivalente a um membro amputado, � morte, etc.
No ano 572 da funda��o de Roma, um tribuno do povo, chamado L�cio Aqu�lio, prop�s e obteve a aprova��o e san��o de uma lei de ordem penal, que veio a ficar conhecida como Lei Aqu�lia, que possu�a dois objetivos:
a) assegurar o castigo � pessoa que causasse um dano a outrem, obrigando-a a ressarcir os preju�zos dele decorrentes;
b) punir o escravo que causasse algum dano ao cidad�o, ou ao gado de outrem, fazendo-o reparar o mal causado.
O Direito franc�s aperfei�oou essas id�ias e, a partir dele, foram estabelecidos certos princ�pios que exerceram sens�vel influ�ncia nos outros povos, tais como: direito � repara��o, sempre que houvesse culpa, ainda que leve, separando-se a responsabilidade civil (perante a v�tima) da responsabilidade penal (perante o Estado); a exist�ncia de uma culpa contratual (a das pessoas que descumprem as obriga��es), e que n�o se liga nem a crime nem a delito, mas se origina da imper�cia, neglig�ncia ou imprud�ncia.
Surge o C�digo de Napole�o, e com ele a distin��o entre culpa delitual e contratual. A partir da�, a defini��o de que a responsabilidade civil se funda na culpa, propagou-se nas legisla��es de todo o mundo.
Com o advento da Revolu��o Industrial, multiplicaram-se os danos e surgiram novas teorias inclinadas sempre a oferecer maior prote��o �s v�timas.
Sem abandonar a Teoria da Culpa, atualmente vem ganhando terreno a Teoria do Risco, que se baseia na id�ia de que o exerc�cio de atividade perigosa � fundamento da responsabilidade civil. Isto significa que a execu��o de atividade que ofere�a perigo possui um risco, o qual deve ser assumido pelo agente, ressarcindo os danos causados a terceiros pelo exerc�cio da atividade perigosa.
2. RESPONSABILIDADE CIVIL: CONCEITO, NATUREZA JUR�DICA E ESP�CIES
2.1. CONCEITO E NATUREZA JUR�DICA
Ant�nio La�rt, apoiado em Savatier (2003, p.05), entende que �a obriga��o que pode incumbir uma pessoa a reparar o preju�zo causado a outra, por fato pr�prio, ou por fato de pessoas e/ou coisas que dela dependam.�
Rui Stoco, citando Giorgio Giorgi (1999, p.61) conceitua responsabilidade civil como �a obriga��o de reparar mediante indeniza��o quase sempre pecuni�ria, o dano que o nosso fato il�cito causou a outrem.�
H� muita discuss�o doutrin�ria no que tange a conceitua��o da responsabilidade civil, por�m, � poss�vel aduzir que a causa geradora � o interesse em restabelecer o equil�brio entre as partes alterado pelo dano ocorrido.
A palavra responsabilidade origina-se do voc�bulo latino respondere, que tem o significado de responsabilizar-se, assumir o pagamento do que se obrigou ou do ato que praticou. Ou seja, � o dever de reparar imposta a quem deu causa ao preju�zo.
A causa principal e geradora da responsabilidade civil � o restabelecimento do equil�brio moral ou econ�mico decorrente do dano sofrido pela v�tima. Da� decorre a obriga��o de o causador do dano indenizar aquele que o sofreu.
Segundo Ant�nio La�rt, recordando os ensinamentos de Francisco Amaral quanto a sua natureza jur�dica:
�a responsabilidade civil � san��o indireta, de fun��o preventiva e restauradora. Indireta, porque, na impossibilidade de se restabelecer a situa��o anterior ao evento lesivo, a lei determina a repara��o do preju�zo causado. Preventiva, porque, como toda san��o, destina-se a garantir o respeito � lei, e restauradora no sentido de que, violado o preceito jur�dico e configurado o dano, o infrator se obriga a indenizar o lesado. �, portanto, e simultaneamente, uma san��o e uma garantia de ressarcimento�. (2003, p.09).
2.2. ESP�CIES
A responsabilidade civil poder� ser contratual ou extracontratual e, ainda, objetiva ou subjetiva. Vejamos.
A responsabilidade contratual � aquela derivada de um contrato, que pode ser celebrado tacitamente e, o seu inadimplemento acarretaria a responsabilidade de indenizar poss�veis perdas e danos.
A responsabilidade extracontratual ou aquiliana � aquela em que o agente infringe um dever legal. Nenhum v�nculo jur�dico existe entre as partes quando da pr�tica do ato danoso.
N�o obstante h� quem critique essa dualidade de tratamento, o nosso C�digo Civil acolheu essa tese dualista e, � dessa forma que foi desenvolvido o presente trabalho.
Na responsabilidade contratual, a culpa � presumida e, dessa forma, cabe ao autor demonstrar apenas o descumprimento contratual. Ficando a cargo do devedor o onus propandi o devedor ter� que provar que n�o agiu com culpa ou que ocorreu alguma causa excludente do pr�prio nexo causal.
�a presun��o de culpa n�o resulta do simples fato de estarmos em sede de responsabilidade contratual. O que � decisivo � o tipo de obriga��o assumida no contrato. Se o contratante assumiu a obriga��o de alcan�ar um determinado resultado, haver� culpa presumida, ou, em alguns casos, at� responsabilidade objetiva; se a obriga��o assumida no contrato foi de meio, a responsabilidade, embora contratual, ser� fundada na culpa provada�. (1997, p.198).
Na responsabilidade aquiliana ou extracontratual, por sua vez, n�o h� essa invers�o do �nus da prova. Cabendo ao autor da demanda a prova de que o dano se deu por culpa do agente. Assim, percebemos que o efeito de ambas as responsabilidades civis � a obriga��o de indenizar.
O C�digo Civil Brasileiro adotou a Teoria da Culpa como princ�pio da responsabilidade civil, ao estabelecer em seu artigo 927 que �aquele que, por ato il�cito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar�-lo.�
O artigo 186 do mesmo C�digo estabelece que �aquele que, por a��o ou omiss�o volunt�rias, neglig�ncia ou imprud�ncia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il�cito.�
Podemos observar quatro requisitos essenciais para a exist�ncia da responsabilidade civil, como se infere da regra contida nos artigos 186 e 927 do C�digo Civil atual:
a) a��o ou omiss�o;
b) culpa ou dolo do agente;
c) nexo de causalidade;
d) dano sofrido pela v�tima.
Sem a verifica��o de todos esses requisitos n�o h� de se falar em responsabilidade civil.
A responsabilidade objetiva requer apenas o nexo causal e o efetivo dano. � adotada somente em circunst�ncias expressas em lei, sendo exce��o � regra da Teoria da Culpa. Adv�m da chamada Teoria do Risco.
A responsabilidade subjetiva, no entanto, deriva da culpa, para da� analisar se os demais elementos est�o presentes; se, todos os elementos estiverem reunidos dar�o ensejo � repara��o. Esse tipo de responsabilidade � a regra inferida para os profissionais liberais. 3. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL
S�o quatro os elementos constitutivos da responsabilidade civil:
1�) A��o ou omiss�o violadora de direitos:
A a��o capaz de ensejar indeniza��o � o ato humano, volunt�rio e imput�vel. Aqui se incluem tamb�m, os atos praticados por distra��o (neglig�ncia e imprud�ncia) e as omiss�es do agente, se houver o dever de agir, de praticar o ato omitido.
A lei prev� a responsabilidade por ato pr�prio ou de terceiro. A responsabilidade indireta, ou seja, aquela que se d� quando algu�m responde pelas conseq��ncias de ato il�cito praticado por outro agente, ocorre quando o profissional � juridicamente respons�vel pelos atos de terceiro. � o caso dos estagi�rios ou no caso em que o advogado substabelece.
2�) Culpa ou dolo do agente:
O dolo consiste na a��o ou omiss�o volunt�rias. � a vontade consciente de violar um direito, de cometer o ato il�cito.
Culpa, por sua vez, � a neglig�ncia (inobserv�ncia das normas que imp�e a aten��o e discernimento) e a imprud�ncia (precipita��o, procedimento sem a cautela necess�ria).
3�) Nexo de causalidade:
� a rela��o que deve existir entre a a��o ou omiss�o do agente e o dano causado. � a rela��o de causa e efeito. Constitui elemento essencial ao dever de indenizar, porquanto que na sua inexist�ncia, tamb�m inexistir� a responsabilidade civil.
4�) Dano:
Dano � a les�o a um bem jur�dico. O dano pode ser material ou simplesmente moral. Num sentido estrito, � a diminui��o que algu�m sofre em seu patrim�nio por causa da pr�tica de um ato il�cito. Sem a prova do dano, ningu�m pode ser obrigado a indenizar, a reparar. Sendo assim, podemos afirmar que, mesmo diante de uma conduta eticamente reprov�vel, porquanto que n�o cause danos ao cliente, o profissional n�o ser� obrigado a indeniz�-lo. Sustentando esse entendimento, Vieira J�nior cita o Mestre Aguiar Dias (2003:17): �resultando a responsabilidade civil em obriga��o de ressarcir, logicamente n�o pode concretizar-se onde n�o h� que reparar.�
4. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO
Em rela��o � responsabilidade civil do advogado, n�o pairam d�vidas sobre o seu car�ter contratual, decorrente de mandato. Acatando essa tese, Doni J�nior, com base em Maria Helena Diniz (2003, p.51), entende que: �todavia, que, apesar de ser um munus p�blico, o mandato judicial apresenta uma fei��o contratual, por decorrer de uma obriga��o de meio, exceto, nos casos em que presta assist�ncia judici�ria.�
De fato, o par�grafo 2�, da Lei 8906, de 04.07.1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) deixa claro que �no processo judicial, o advogado contribui, na postula��o de decis�o favor�vel ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos constituem m�nus p�blico.�
Orlando Gomes, citado por Doni J�nior (2003, p.53) afirma que �Mandato � o contrato pelo qual algu�m se obriga a praticar atos jur�dicos ou administrar interesses por conta de outra pessoa.�
A natureza jur�dica do mandato � contratual, consensual, bilateral, n�o solene, personal�ssimo e, em regra gratuito.
A pessoa que recebe os poderes estabelecidos no mandato � o mandat�rio ou procurador, quem delega � o mandante.
As obriga��es principais do mandat�rio, oriundas do pr�prio contrato, s�o de agir em nome do mandante com cautela e aten��o, repassando-lhe as vantagens que obtiver em seu nome e, no final de sua gest�o, prestar contas dos atos praticados. Com efeito, o advogado tem a obriga��o de utilizar todos os meios de defesa e os recursos, previstos em lei, que sejam cab�veis e convenientes aos interesses do cliente.
Ruy Sodr� citado por Ant�nio La�rt Vieira J�nior alerta:
�Nossa profiss�o � liberal, sem d�vida, mas n�o se pode confundir liberdade com licenciosidade. Somos livres, mas nossa liberdade est� condicionada, limitada pelo servi�o p�blico que prestamos como elemento indispens�vel � administra��o da justi�a.� (2003, p.71).
A conven��o entre o cliente e o profissional do direito implica obriga��o de meio e n�o de fim ou resultado, no qual o procurador se compromete a dedicar-se com afinco � causa contratada, se esfor�ando com a finalidade de alcan�ar a vit�ria desejada, sem, no entanto, se vincular efetivamente com o resultado. A obriga��o de meio � aquela que requer apenas prud�ncia e dilig�ncia na presta��o do servi�o para atingir um resultado, no entanto, n�o pode o advogado prev�-lo. Se tais pressupostos forem devidamente cumpridos e a obriga��o for bem executada, n�o h� que se imputar nenhuma responsabilidade em eventual insucesso na causa.
A responsabilidade civil do advogado decorre da culpa e tem fundamento na responsabilidade civil subjetiva. A responsabilidade civil do advogado exige que se comprove a efetiva culpa, quando no exerc�cio da profiss�o, para que se pretenda qualquer tipo de ressarcimento originado de sua conduta. Em raz�o da sua obriga��o ser de meio e n�o de resultado, deve ter ele a garantia de estar isento de responsabilidade no caso de ter procedido com todo o cuidado, dilig�ncia e compet�ncia. Doni j�nior comentando Maria Helena Diniz ensina que o advogado ser� responsabilizado civilmente:
�a) pelo erro de direito;
c) pelas omiss�es de provid�ncias necess�rias para ressalvar direitos do seu constituinte;
e) pela desobedi�ncia �s instru��es do constituinte;
f) pelos pareceres que der contr�rio � lei, � jurisprud�ncia e � doutrina;
g) pela omiss�o de conselho;
h) pela viola��o de segredo profissional;
j) pelo fato de n�o representar o constituinte, para evitar-lhe, durante os dez dias seguintes � notifica��o de sua ren�ncia ao mandato judicial (CPC, art. 45);
k) pela circunst�ncia de ter feito publica��es desnecess�rias sobre alega��es forenses ou relativas a causas pendentes;
l) por ter servido de testemunha nos casos arrolados no art. 7�, XIX, da Lei 8.906/94;
n) pela viola��o ao disposto no art. 34, XV, XX, XXI, da Lei 8.906/94.� (2003, p.57). 4.1. FUNDAMENTOS LEGAIS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO
A atividade da advocacia encontra-se regida pela Lei n� 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB). Esse diploma estabeleceu, no seu artigo 32, que o advogado � respons�vel pelos atos que, no exerc�cio da profiss�o, praticar com dolo ou culpa, e imp�s, no artigo 33, a observ�ncia obrigat�ria aos preceitos estabelecidos no C�digo de �tica e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, cujos deveres est�o capitulados no artigo 2�, par�grafo �nico.
Por�m, a responsabilidade civil dos advogados n�o � somente apurada com base no c�digo de �tica, pois nos seus mais diversos aspectos, est� submetida a diversos preceitos, oriundos da Constitui��o Federal (art. 133) e do C�digo Civil (art. 927 c/c art. 186).
Al�m disso, o Advogado � fornecedor de servi�os. Assim, se sujeita ao C�digo de Defesa do Consumidor. A orienta��o deste � no sentido da responsabilidade pessoal do profissional liberal, verificando-se a culpa (art. 14, �4�). S�rgio Cavalieri Filho:
�sendo o sistema do C�digo de Defesa do Consumidor � o da responsabilidade objetiva, para abrir uma exce��o em favor dos profissionais liberais foi necess�ria regra expressa. O �4 do art. 14 diz que a responsabilidade dos profissionais liberais ser� apurada mediante a verifica��o de culpa, n�o tendo o C�digo inovado porque a responsabilidade profissional �, de regra, subjetiva�. (1997, p.198).
�Quem compra produtos costuma ter a visualiza��o do que est� comprando. Pode habitualmente tocar o produto, experiment�-lo ou test�-lo... J� para o consumidor que adquire algum servi�o, na maioria das vezes, � imposs�vel toc�-lo, experiment�-lo ou visualiz�-lo antecipadamente, visto que no ato da contrata��o aquele servi�o que est� sendo comprado ainda vai ser realizado. O servi�o � imaterial. Material, normalmente, � apenas o resultado final.� (1998, p.140).
Com efeito, tanto o cliente, quanto o advogado se encaixam na defini��o de consumidor e fornecedor de servi�o (art. 3�, �2� do CDC).
Existem algumas opini�es afirmando que a invers�o do �nus da prova, previsto no artigo 6�, inciso VIII do C�digo de Defesa do Consumidor, n�o se aplica aos advogados. De acordo com esse entendimento est� Paulo Luiz Netto Lobo (1996, p.140): �a culpa � pressuposto da imputabilidade dos profissionais liberais, n�o se lhes aplicando as regras de presun��o de culpa, nem de invers�o do �nus da prova.�
Muito embora existam essas opini�es, apoiados no entendimento de Vieira J�nior, entendemos ser descabido tal pensamento diante do fato se ser muito dif�cil para o cliente lesado provar que a culpa foi do advogado, j� que lhe faltam conhecimentos t�cnicos para tal.
4.2. A IMPOSSIBILIDADE DE INCLUS�O DA CL�USULA DE N�O INDENIZAR
A cl�usula de n�o indenizar � o acordo que visa afastar as conseq��ncias da inexecu��o de uma obriga��o, liberando o devedor da repara��o dos danos causados.
N�o obstante entendimentos contr�rios, o C�digo de Defesa do Consumidor, em seus artigos 24, 25 e 51, inciso I, afastou completamente a possibilidade de se inserir a cl�usula de n�o indenizar nos contratos. A raz�o pela qual se defende essa id�ia para os contratos de presta��o de servi�os advocat�cios se d� pelo fato da rela��o cliente-advogado ser considerada uma rela��o de consumo, aplicando-se as regras dispostas no CDC.
�Praticado o ato il�cito, em qualquer de suas modalidades, segue-se como conseq��ncia o dever de reparar o dano dele decorrente. A pessoa chamada a fazer essa repara��o, todavia, pode eventualmente, eximir-se do efetivo ressarcimento invocando a cl�usula de n�o indenizar�. (1997, p. 388).
No entanto, defendendo posi��o diversa, e de forma mais acertada, diz Vieira J�nior (2003, p.22) que �a cl�usula de n�o indenizar n�o exonera o devedor da obriga��o, do dever ou responsabilidade propriamente ditos; apenas o libera da repara��o do dano, ou seja, das conseq��ncias do inadimplemento.� 4.3. RESPONSABILIDADE PR�-CONTRATUAL DO ADVOGADO
Alguns autores sustentam a id�ia de que, al�m da responsabilidade contratual e extracontratual, haveria tamb�m a responsabilidade pr�-contratual, sobretudo � luz da cl�usula geral de boa-f�.
A boa-f� tem sido caracterizada como conceito jur�dico indeterminado, ou seja, adapt�vel segundo as exig�ncias do caso concreto e segundo os valores �ticos da sociedade. Contudo, podemos dizer que a boa f� objetiva consiste num padr�o de conduta, onde cada pessoa deve agir de acordo com um modelo de comportamento moral, em que suas atitudes ser�o valoradas de acordo com par�metros de lealdade, probidade e honestidade. O princ�pio da boa-f� constitui cl�usula geral e serve como elemento interpretativo das normas jur�dicas, como elemento de limita��o de direitos. A boa-f� objetiva, estabelecendo os deveres de comportamento que as partes devem seguir nas fases pr�-contratual, contratual e p�s-contratual, � considerada como sendo um princ�pio geral, n�o expresso no C�digo Civil, mas incorporado ao direito brasileiro como um todo, por for�a do art. 4� da Lei de Introdu��o ao C�digo Civil.
De acordo com esse entendimento Vieira J�nior registra:
�A boa-f� objetiva � um princ�pio de defesa �tico-jur�dica, para que os neg�cios jur�dicos se realizarem dentro de valores como a corre��o, a lealdade, a confian�a. a boa-f� objetiva determina um agir com corre��o e lealdade nas rela��es jur�dicas. Esse princ�pio apregoa que todos devem guardar fidelidade � palavra dada e n�o frustrar ou abusar da confian�a que constitui a base imprescrit�vel das rela��es humanas, sendo pois, mister que se proceda tal como se espera que o fa�a qualquer pessoa que participe honestamente e corretamente no tr�fego jur�dico�. (2003, p.41).
Com efeito, o contrato n�o envolve apenas a obriga��o de executar o servi�o, envolve tamb�m a obriga��o de conduta �tica, antes, durante e ap�s a sua celebra��o.
O primeiro contato com o futuro cliente e o conhecimento de seu problema imp�e ao advogado o dever de manter sigilo sobre o que lhe houver sido contado e ainda, uma s�rie de outros deveres, como por exemplo, informar o cliente do conte�do do contrato (colabora��o), advertir, aconselhar e esclarecer (informa��o), preocupar-se com a outra parte (prote��o), o de lealdade, entre outros.
A conseq��ncia acarretada pelo n�o cumprimento desses princ�pios �ticos � o dever de indenizar o dano da� decorrente.
Dois desses deveres est�o expressamente previstos no C�digo de Defesa do Consumidor, quais sejam, o de informar e o de prote��o.
Segundo Ant�nio La�rt Vieira J�nior: �existem quatro exig�ncias fundamentais no comportamento das partes na fase pr�-contratual, todas integrantes do princ�pio da boa f�: a) o dever de informa��o; b) o dever de lealdade ou corre��o; c) os deveres de prote��o e cuidado; d) o dever de segredo ou sigilo�. (2003, p.59).
A responsabilidade do advogado � realizar a presta��o do servi�o para o qual foi contratado. O profissional do Direito deve, em coopera��o com seu cliente, alcan�ar a finalidade do contrato ou o melhor resultado poss�vel, dentro do contexto da quest�o.
Ao cliente cumpre entregar ao advogado toda a documenta��o �til � demanda, prestar os esclarecimentos necess�rios, apontar e identificar testemunhas do fato, descrever detalhes, etc.
Ao advogado, cumpre, por sua vez, reunir tudo isso, elaborar a pe�a processual adequada, apresent�-la no prazo perante o �rg�o a que se destina, prestar contas ao cliente, entre tantas outras.
4.4.1. PERDA DO PRAZO PARA APRESENTA��O DE CONTESTA��O
A contesta��o tal como � prevista no art. 297 do C�digo de Processo Civil, � uma das formas de resposta do R�u.
Ap�s ser procurado pelo cliente e aceitar a causa, ou seja, comprometer-se com a defesa do mesmo cliente, deve o advogado, elaborar a pe�a de defesa da melhor forma poss�vel e apresenta-la dentro do prazo legal. Deixando de apresentar a pe�a de defesa acarretar� para o cliente que o constituiu o �nus da revelia, com confiss�o quanto � mat�ria de fato, fazendo com que os prazos fluam independentemente de intima��o.
� certo que a aus�ncia de contesta��o n�o acarreta necessariamente a proced�ncia do pedido, contudo, o advogado ter� deixado de realizar ato relevante, que lhe incumbia e que poder� ocasionar danos ao cliente.
� poss�vel ao advogado, muitas vezes, na pr�tica, recuperar ou melhorar a situa��o de seu cliente, sendo conveniente salientar que a contesta��o � pe�a insubstitu�vel no processo, j� que � a �nica oportunidade de encontrar toda a linha de defesa dos interesses que lhes foram confiados.
A perda do prazo constitui erro grave; por constar em lei (Lei 8.906/94, art. 34, XVI), o advogado n�o pode ignor�-lo. Na d�vida entre o maior prazo e o menor, devem, as medidas necess�rias, serem tomadas dentro do menor prazo, para n�o deixar nenhuma possibilidade de preju�zo ao cliente.
Existem variadas situa��es sujeitas a prazos prescricionais e decadenciais. Pode ocorrer do eventual cliente procurar o profissional da advocacia para lhe entregar a demanda nos �ltimos dias de prazo para a manifesta��o.
O advogado n�o est� obrigado a aceitar a causa, contudo se aceita-la, receber os documentos e se dispuser a adotar as provid�ncias cab�veis, ciente em rela��o ao prazo e n�o o fizer, estar� sujeito a responder pelos danos que acarretar a esse cliente. Obvio que, na fixa��o da eventual indeniza��o, ser� tomada em considera��o essa peculiaridade.
Caber� neste caso, ao advogado se defender, provando que mesmo que tivesse adotado as provid�ncias cab�veis no prazo, ainda assim, seu cliente n�o lograria �xito. Entretanto devemos nos lembrar que sempre haver� na responsabilidade civil do profissional do direito a quest�o da incerteza do resultado de uma a��o judicial.
4.4.3. DEIXAR DE FORMULAR PEDIDO ESSENCIAL PARA O ALCANCE DA PRETENS�O
Como se sabe a peti��o inicial � a pe�a mais importante para o autor da demanda. Elaborada a peti��o, o advogado, por esquecimento, deixa de formular pedido essencial para o alcance da pretens�o do cliente, em raz�o de omiss�o. Antes da cita��o do r�u poder� corrigir a omiss�o, conforme a regra prevista no artigo 294, do C�digo de Processo civil. Entretanto, feita � cita��o, s� lhe ser� poss�vel com o consentimento do r�u contornar o erro, e, ap�s o saneamento do processo, imposs�vel reparar essa omiss�o, � luz da regra do artigo 264, do C�digo de Processo Civil. Os pedidos n�o essenciais, os acess�rios, que porventura deixarem de ser formulados, at� poder�o ser contornados, por�m, sempre com preju�zo, atraso e posterga��o ao direito do cliente. Diferente da hip�tese de omiss�o de pedidos essenciais, onde o advogado poder� ser responsabilizado, quando verificado que o autor teria probabilidade de �xito se o pedido fosse formulado. Mesma responsabilidade pode suportar o profissional do direito que contestando demanda, deixa de arg�ir na pe�a bloqueio, em benef�cio de seu cliente, a prescri��o ou decad�ncia do direito do autor, n�o impugna o valor dos juros de mora requerido num valor diverso do contratado, ou ainda, se omite sobre termo inicial para incid�ncia de juros e corre��o monet�ria, acarretando para o seu cliente eleva��o do valor a ser pago no processo.
Por ocasi�o do saneamento do processo, o juiz decidir� sobre as provas a serem produzidas, al�m daquelas que j� constarem nos autos. Se o profissional do direito nesse momento, deixar de realizar prova indispens�vel � comprova��o de seu direito, poder� ser responsabilizado.
Muito comum, infelizmente, hip�tese em que advogados sem muita experi�ncia ou quando os magistrados externam sua opini�o no sentido da desnecessidade do depoimento de testemunhas, deixam de realiza-los e mais tarde, no curso do processo, percebe-se que as provas omitidas eram imprescind�veis.
A oportunidade e conveni�ncia de se fazer uso da prova s�o atributos que os advogados devem saber manusear, em benef�cio dos interesses de seu cliente, exercendo-os livre de interfer�ncias externas. 4.4.5. DEIXAR DE SE MANIFESTAR NOS AUTOS EM RAZ�O DE N�O TER RECEBIDO RECORTE COM PUBLICA��O
Atualmente, h� no mercado, empresas que oferecem servi�os de recortes de publica��es oficiais, os quais s�o diariamente encaminhados aos escrit�rios dos advogados para que eles, poupados do tempo de terem que ler o di�rio oficial, adotem as provid�ncias cab�veis em seus processos.
Ocorre, entretanto, que essas empresas, em regra, n�o assumem qualquer responsabilidade em deixar de enviar as publica��es, raz�o pela qual pode ocorrer a perda do prazo, por parte do advogado que, contando com tais servi�os, n�o recebe devidamente suas publica��es.
Neste caso, o profissional do direito tamb�m poder� ser responsabilizado, pois � dele o dever de acompanhar os processos de seus clientes, mesmo no caso em que faz uso do servi�o mencionado. Cabe a ele, posteriormente, discutir a respeito da responsabilidade, junto � empresa contratada para lhe fornecer as publica��es.
Para que n�o se possa falar em ressarcimento a ser pago pelo advogado que deixou de adotar alguma provid�ncia, em virtude de n�o ter recebido o recorte, ser� necess�ria a prova de que nada mudaria se a provid�ncia omitida fosse adotada a tempo e hora, porquanto, sem preju�zo efetivo, n�o haver� de se falar em responsabilidade deste profissional.
4.4.6. AJUIZAMENTO DE A��O INVI�VEL
O advogado deve desempenhar seu of�cio com cautela, dedica��o, prud�ncia e dilig�ncia. Neste sentido n�o podem ser admitidos erros claros, grosseiros e inescus�veis. Aquele profissional que aju�za a��o invi�vel, como por exemplo, pleiteando direito prescrito ou sobre o qual se operou a decad�ncia, acarretando danos ao cliente, o qual se soubesse, n�o teria realizado gastos in�teis, fica obrigado a ressarcir o dano a que deu causa. O profissional que ingressa com uma a��o inexistente ou absolutamente inadequada para a hip�tese, dever� responder por esse fato. Principalmente, nas hip�teses em que atuar dolosamente, podendo ainda responder por m�-f�, sem preju�zo das outras responsabilidades.
4.4.7. DEIXAR DE PLEITEAR ALGUMA DILIG�NCIA IMPORTANTE
O processo � uma s�rie de atos tendentes a um fim. Assim, uma provid�ncia incidente, uma dilig�ncia indispens�vel da qual se tenha descuidado o profissional poder� acarretar danos ao cliente.
Evidente que a parte perdedora, recorrendo e alcan�ando a reforma da senten�a, n�o haver� que se falar em responsabilidade, uma vez que a omiss�o foi contornada e n�o causou efetivo preju�zo. Entretanto, se a senten�a n�o puder ser reformada, essa situa��o poder� ocasionar a indeniza��o por parte do cliente prejudicado, junto a seu advogado.
Como bem nos lembra Ant�nio La�rt Vieira J�nior: �Essa particularidade � uma faceta acidental do exerc�cio da profiss�o do advogado, que vem mesmo recomendar �queles que se disp�em a exercer essa profiss�o que n�o h� lugar para descuidos e, bem assim, laborat�rios de experi�ncias, j� que invariavelmente poder� dar ensejo ao perecimento de direitos�. (2003, p.119).
4.4.8. DEIXAR DE COMPARECER � AUDI�NCIA
O advogado � contratado para atuar no processo buscando alcan�ar a melhor solu��o para defesa dos interesses de seu cliente. O processo � formado por v�rios atos e procedimentos aos quais o advogado tem que se fazer presente, seja distribuindo, acompanhando, peticionando, intervindo ou realizando audi�ncias previstas no curso do processo.
Pois bem, a contrata��o normalmente sup�e a presen�a do profissional em todos os atos do processo, sobretudo, nas audi�ncias, seja de concilia��o, seja de instru��o e julgamento. No caso em que essa aus�ncia injustificada ou sem justo motivo acarretar danos ao cliente, � obvio que ensejar� � responsabilidade civil do profissional.
Devemos nos lembrar de que o fato mais relevante na contrata��o do advogado � a confian�a que o cliente lhe deposita. De fato, o n�o comparecimento do advogado a qualquer das audi�ncias previstas, faz com que aquele que o contratou para defender seus interesses sinta-se desprotegido, quebrando at� mesmo essa rela��o de confian�a.
Essa � uma quest�o bastante controvertida, entendendo alguns doutrinadores, como S�rgio Novais Dias, que o advogado n�o responde civilmente por seus pareceres e conselhos perante um cliente, a n�o ser em caso de dolo.
Por outro lado, h� doutrinadores que entendem que um aconselhamento equivocado ou uma informa��o desencontrada pode dar ensejo a uma repara��o, sendo certo que a fun��o de aconselhamento � inerente ao relacionamento profissional.
Apoiando esta opini�o est� Paulo Luiz Netto L�bo (1996, p.141): �na hip�tese de consulta jur�dica o conselho insuficiente deve ser equiparado � aus�ncia de conselho, sendo tamb�m imput�vel ao advogado � responsabilidade civil.�
E completa dizendo: �o parecer n�o � apenas uma opini�o, mas uma dire��o t�cnica a ser seguida. Assim, quando visivelmente colidente com a legisla��o, a doutrina ou a jurisprud�ncia, acarreta danos ao cliente que o acompanha�. (L�BO, 1996, p.141).
De fato, ao aconselhar o cliente, sob a forma de pareceres expressos, desde que contr�rios � lei, � jurisprud�ncia e � doutrina, responde o advogado, n�o s� pelo fato de ser o conselho absurdo ou err�neo como tamb�m por ter agido imprudentemente. Deve o advogado pesar as conseq��ncias ou danos causados pela inexatid�o de seus conselhos.
Poder� ainda, o advogado ser demandado por omiss�o de orienta��o, desde que em raz�o dessa omiss�o seu cliente perca seu direito ou obtenha resultado desfavor�vel em uma demanda.
Deixar de promover os atos e dilig�ncias que lhe competem no processo, acarretando a extin��o do processo sem julgamento do m�rito, uma vez devidamente intimado para suprir a falta em 48 horas e n�o o faz.
O cliente prejudicado poder� propor novamente a a��o pelo mesmo motivo, resgatando os documentos juntados ao processo arquivado, de modo que venham a instruir o novo processo. Suponhamos, entretanto, que, por algum motivo o desarquivamento deste processo para o desentranhamento dos documentos seja dificultado, ou mesmo na hip�tese de imin�ncia do decurso de prazo decadencial, por exemplo.
Muitas hip�teses poder�o se verificar e que poder�o acarretar a indeniza��o por parte do cliente prejudicado que teve que suportar o dano. Al�m disso, fica claro que essa ocorr�ncia ser� sempre desabonadora ao profissional, que possui a incumb�ncia de agir com zelo.
4.4.11. APROPRIA��O DE DINHEIRO DE CLIENTE
O advogado que se apropriar de dinheiro de cliente ficar� obrigado a devolver, a repetir o ind�bito. Essa � uma hip�tese clara da falta de �tica, que infelizmente, convivemos hoje em dia.
Vieira J�nior citando Guido Pinheiro Cortes recorda que: �a lei estatut�ria trata o tema de reten��o de valores de forma bastante objetiva e oportuna, uma vez que prev� a suspens�o do infrator at� a satisfa��o da d�vida inclusive com corre��o monet�ria (art. 37, �2�); isto � importante, em termos de efetividade, pois de nada adianta aplicar uma penalidade ao advogado que se apropriou de valores recebidos em nome do cliente e n�o compelir o mau profissional a devolver, permitindo que se locupletasse �s custas de quem deveria defender, al�m de denegrir a profiss�o�. (2003, p.132).
O advogado que receber quantias de seu cliente, seja para custas de despesas, ou pagamentos que deveriam ser repassados ao cliente e utiliz�-los em proveito pr�prio e n�o prestar contas do seu mandato, pagar� juros desde o momento que as utilizar, al�m de se sujeitar �s penas disciplinares previstas no Estatuto da OAB.
4.4.12. DESOBEDI�NCIA �S INSTRU��ES DO CLIENTE
Constitui erro de fato desobedecer �s instru��es do cliente, excedendo os poderes outorgados, variando a estrat�gia tra�ada, utilizando poderes concedidos em sentido prejudicial ao constituinte. O advogado deve sempre preservar sua independ�ncia t�cnica, por�m n�o poder� esquecer-se nunca de que n�o pode dispor de direitos alheios.
Paulo Luiz Netto L�bo entende que (1996, p.38) �incorre em responsabilidade civil o advogado que imprudentemente, n�o segue as recomenda��es do seu cliente nem lhe pede instru��es para as seguir.�
Note-se tamb�m que como recorda S�rgio Novaes Dias: �a suposta concord�ncia do cliente com a atitude assumida pelo advogado no processo (ado��o ou omiss�o de provid�ncia) n�o significa necessariamente que o advogado est� isento de responsabilidade, porquanto a condu��o t�cnico-jur�dica do processo � sua responsabilidade, j� que o cliente, na maioria das vezes n�o tem condi��es de compreender o alcance e o resultado da conduta ativa ou passiva com a qual concordou.� (1999, p.88).
Diante disso, S�rgio Novaes aconselha obter essas posi��es do cliente sempre por escrito.
A responsabilidade se d� neste caso, pois uma vez que discordando das instru��es do cliente e n�o as querendo seguir, tem pleno direito de renunciar ao mandato, ocorrendo a substitui��o por outro profissional.
4.4.13. DAR CAUSA A IMPOSI��O DE PENA POR LITIG�NCIA DE M�-F�
Pode ocorrer que o advogado no af� de defender os interesses de seu cliente, lance m�o de expedientes, os quais se amoldam no artigo 17 do C�digo de Processo Civil.
Neste caso estaremos diante da litig�ncia de m�-f�, que poder� acarretar a condena��o deste � multa n�o excedente a 1% sobre o valor da causa e � indeniza��o da parte contr�ria nos preju�zos que sofreu, mais honor�rios advocat�cios e todas as despesas que efetuou, o que poder� ser reconhecido pelo juiz ou a requerimento da parte contr�ria (art. 18, do CPC).
A neglig�ncia a ponto de gerar para o cliente o �nus de vir a ser condenado por litig�ncia de m�-f� acarreta ao advogado, o dever de indenizar, porquanto que � ele quem deve pesar a conveni�ncia ou n�o de se adotar determinada provid�ncia, j� que a parte carece de conhecimentos t�cnicos suficientes para avaliar os benef�cios e os riscos decorrentes desta posi��o.
4.5. A RESPONSABILIDADE P�S-CONTRATUAL DO ADVOGADO
Com fundamento na cl�usula geral de boa-f�, terminados os atos de coopera��o m�tua das partes e atingida � finalidade do contrato, ambas ficam obrigadas a manter ainda obriga��es dele decorrentes, como por exemplo, o dever do advogado de guardar os documentos do seu cliente, de continuar mantendo sigilo sobre o que lhe foi revelado, de n�o comentar certos detalhes da demanda, de cooperar com o ex-cliente com esclarecimentos de d�vidas que possam surgir decorrentes do processo e de prestar contas.
A disposi��o contida no art. 9� do C�digo de �tica e Disciplina da OAB tamb�m � clara neste sentido:
�A conclus�o ou desist�ncia da causa, com ou sem a extin��o do mandato, obriga � devolu��o de bens, valores e documentos recebidos no exerc�cio do mandato, e � pormenorizada presta��o de contas, n�o excluindo outras solicitadas, pelo cliente, a qualquer momento�.
Conforme esse entendimento o advogado que, porventura, tenha conclu�do a causa e, inadvertidamente, tenha inutilizado os documentos originais que recebeu, ter� o dever de indenizar, uma vez que diante da exist�ncia do dano concreto e efetivo suportado pelo cliente em decorr�ncia desse fato.
Dessa forma, a qual prazo estaria o advogado obrigado a cumprir o dever p�s-contratual? Conforme preceitua o art. 43 da Lei 8.906 de 04.07.94, o prazo � de 05 anos.
No momento, h� que se fazer uma considera��o importante. O advogado n�o est� obrigado a aceitar a causa, podendo renunciar o mandato sempre que no curso do processo surgir impedimento pessoal ou qualquer outro motivo que o impossibilite de agir na defesa dos interesses de seu cliente.
Nesse caso, deve cumprir o preceito do art.45 do C�digo de Processo Civil, o qual disp�e que com a ci�ncia da ren�ncia ao cliente para que este o substitua, deve o advogado continuar praticando todos os atos processuais urgentes durante os 10 dias subseq�entes. Se, no decurso deste prazo o profissional do direito deixar de adotar alguma provid�ncia urgente de modo a vir prejudicar o cliente, dever� responder pelo dano a que deu causa.
O advogado tem o dever de prestar contas ao cliente de tudo o que aconte�a no curso do processo. Assim o imp�e o art. 9� do C�digo de �tica, ao dispor:
�a conclus�o ou desist�ncia da causa, com ou sem extin��o do mandato, obriga o advogado � devolu��o dos bens, valores e documentos recebidos no exerc�cio do mandato, e � pormenorizada presta��o de contas, n�o excluindo outras presta��es solicitadas, pelo cliente, a qualquer momento�.
Reza, ainda, o artigo 608 do C�digo Civil que o procurador � obrigado a prestar contas de sua ger�ncia ao constituinte, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato por qualquer t�tulo que seja.
O advogado deve ter o cuidado de n�o manter em seu poder bens, valores e documentos dos clientes, a n�o ser que isso seja absolutamente indispens�vel.
Se o profissional deixar de prestar contas a esse ato acarretar danos ao cliente, poder� o advogado vir a ser demandado por esse ato. O deixar de prestar contas aqui tamb�m abarca o dever de informar ao cliente sobre o andamento da causa que lhe foi entregue.
O advogado deve demonstrar a fiel execu��o do mandato prestando contas, comprovando as despesas e as receitas documentalmente.
5. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO PROFISSIONAL LIBERAL, DO ADVOGADO EMPREGADO E DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Tudo o que se falou no presente trabalho, acerca da responsabilidade civil, se aplica totalmente ao advogado profissional liberal, aquele que trabalha de maneira aut�noma, sem qualquer v�nculo.
Da mesma forma, a responsabilidade civil do advogado empregado, o qual responder� perante seu cliente pelo preju�zo que lhe causar, n�o fugir� da regra exposta no artigo 32 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Neste caso, tamb�m a responsabilidade � subjetiva, fundada na culpa, devendo haver a demonstra��o de que o dano efetivamente ocorreu e que entre eles exista um nexo de causalidade.
Como lembra Paulo Luiz Netto Lobo:
�n�o pode prosseguir orienta��o tecnicamente incorreta, mesmo quando ditada pelo empregador. Em suma, na atua��o t�cnica o advogado deve seguir apenas sua consci�ncia profissional �tica. Nesta �rea estritamente profissional, a rela��o de emprego n�o o alcan�a. Sem independ�ncia profissional, n�o h� advocacia�. (1996, p.101).
N�o h� qualquer d�vida de que, perante terceiros, quem responde � o empregador.
Ponto pol�mico nessa rela��o de emprego ser� verificar se o empregador tem o poder de descontar diretamente do sal�rio do advogado-empregado o preju�zo que este o fez suportar.
� luz da regra do artigo 462, �1�, da CLT, esse desconto em caso de dano s� poder� ser realizado se essa possibilidade for acordada previamente ou na hip�tese de configurar o dolo do empregado.
A responsabilidade civil da sociedade de presta��o de servi�o de advocacia e dos advogados que a integram est� sujeita � verifica��o de culpa no caso concreto.
Pelas obriga��es que assume e por aquelas que derivam do exerc�cio de sua atividade, responde a sociedade, como qualquer pessoa, direta e ilimitadamente, sem preju�zo da responsabilidade subsidi�ria dos seus s�cios.
A responsabilidade civil dos s�cios, na forma da regra posta no artigo 17 da Lei 8.906, de 04.07.94, � subsidi�ria e ilimitada, o que se significa dizer que s� ser�o chamados a responder caso a sociedade n�o tenha condi��es de honrar o pagamento dessa eventual indeniza��o. Por�m, quando ocorrer um erro imput�vel a um determinado advogado integrante desta sociedade, a mesma ap�s suportar o pagamento da indeniza��o, poder� acionar regressivamente o causador do dano.
Paulo Luiz Neto L�bo lembra que:
�a responsabilidade civil dos s�cios pelos danos que a sociedade coletivamente, ou a cada s�cio ou advogado empregado individualmente, causarem, por a��o ou omiss�o no exerc�cio da advocacia, � solid�ria, subsidi�ria e ilimitada, independente do capital individual integralizado. Os bens individuais de cada s�cio respondem pela totalidade dessas obriga��es. � nula a cl�usula do contrato social que estabelecer qualquer tipo de limita��o � responsabilidade dos s�cios, para tal fim�. (1996, p.96).
O que se extrai das presentes considera��es � que a responsabilidade civil do advogado est� intrinsecamente relacionada � liberdade com que desempenha seu of�cio.
Al�m disso, h� eleva��o da atividade advocat�cia ao plano constitucional, declarando o advogado como indispens�vel � administra��o da Justi�a. Dentro desse quadro, imp�e-se, mais do que nunca, ter plena ci�ncia dos riscos contidos no exerc�cio da profiss�o para poder melhor evit�-los.
At� a presente data n�o � comum a responsabiliza��o dos advogados por danos causados aos seus clientes. Poucas s�o as decis�es a respeito, o acesso � Justi�a no Brasil � prec�rio, a desinforma��o da popula��o � enorme, e o corporativismo � pr�tica constante, em se tratando de processo para a apura��o de infra��o disciplinar. Soma-se ainda, a tudo isso, a descren�a na Justi�a Brasileira.
Assim sendo, h� ainda a quest�o da responsabilidade civil do advogado ser subjetiva contratual, dificultando, portanto, para o cliente que se sentir prejudicado provar a exist�ncia do dano, a culpa do advogado e o nexo de causalidade entre o dano e o preju�zo sofrido.
O bom advogado deve sempre estar atento �s infra��es aos seus deveres de aconselhamento, no caso dos pareceres, e aos deveres de dilig�ncia e prud�ncia. Sem falar, na observa��o dos padr�es de �tica.
Contudo, n�o podemos deixar de falar nas causas de exclus�o da responsabilidade civil, que podem ser oriundas da influ�ncia dos fatores externos, ou da aus�ncia do nexo de causalidade.
Tamb�m podemos observar a amplitude da legisla��o aplic�vel ao tema, o que assegura um amplo respaldo legal para o cliente prejudicado.
� importante que os advogados despertem para essa quest�o e observem que o exerc�cio da advocacia requer constante estudo, prud�ncia, efici�ncia e vigil�ncia, pois de outra forma, poder�o incorrer em danos capazes de abreviar suas carreiras por causarem perdas a clientes, nem sempre reparadas de forma satisfat�ria.
Como bem desejou Ant�nio La�rt Vieira J�nior:
�Que os advogados de hoje e do futuro sejam homens de bem e de paz, tribunos da liberdade e da �tica. Que sua atua��o correta, altaneira e leal projete sobre os telhados das cidades frutos de transforma��o, constru��o e reconstru��o de novos homens que exer�am e pratiquem a justi�a com novo ardor, novos m�todos, novo instrumental, novo meios, para que o Direito possa verdadeiramente entregar a cada um o que � seu�. (2003, p.149).
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Doutoranda em Direito pela Universidade Del Museo Social Argentino, especialista em Direito Privado pela Universidade C�ndido Mendes - UCAM, especialista em Doc�ncia do Ensino Superior pela Universidade C�ndido Mendes - UCAM, professora na Faculdade Pit�goras - Campus Guarapari das mat�rias de Direito Empresarial, Direito Civil e Direito do Trabalho e advogada aut�noma
FORTES, Wanessa Mota Freitas. Responsabilidade civil do advogado. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, XIII, n. 77, jun 2010. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7935>. Acesso em maio 2016.