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Timestamp: 2019-09-20 00:14:24+00:00
Document Index: 121956484

Matched Legal Cases: ['artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 274', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40']

1 - 0034693-13.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VALERIA DA SILVA LIMA e outros
Pelo exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC, RESOLVO o mérito da questão para REJEITAR o pedido formulado na peça inicial. Quanto ao autor Rodrigo Bissi Bortolini, homologo a desistência da ação externada pela parte Requerente e, em consequência, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, na forma do art. 485, VIII, do CPC. Não há incidência de custas ou de honorários advocatícios em primeiro grau (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Ficam as partes cientificadas de que, decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias após o ARQUIVAMENTO, os presentes autos serão ELIMINADOS, independentemente de intimação e de publicação de edital relativo à diligência de eliminação de autos físicos. P.R.I. Transitada em julgado, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos.
2 - 0034693-13.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VALERIA DA SILVA LIMA
Trata-se de embargos de declaração opostos por VALERIA DA SILVA LIMA em face da sentença de fls. 120/121, por meio dos quais pretende sanar alegada CONTRADIÇÃO E OMISSÃO no decisium. No pormenor, aduz que a decisão atacada julgou improcedente o pedido sob o fundamento de que não haveria prova no sentido de ser a requerente usuária do serviço de água prestado pela autarquia municipal SANEAR à época da interrupção, sem, contudo, observar os documentos colacionados aos autos. Desta forma, em consideração às razões aduzidas nos embargos de declaração, PASSO A DECIDIR. Sobre o tema, quadra registrar que a oposição dos embargos de declaração sempre é possível quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022).
No presente caso, não vislumbro os vícios apontados pela parte embargante na sentença de fls. 120/121, pois a documentação acostada aos autos, devidamente analisada por ocasião do julgamento, foi insuficiente para o convencimento do julgador. No particular, vale notar que a decisão deixou expressamente consignada que a autora não comprovou que residia na Comarca, pois esta anexou aos autos, extratos do SANEAR extemporâneos à época dos fatos.
Em verdade, o embargante, irresignado com a decisão que lhe foi desfavorável, pretende rediscutir o decisium, o que é inviável em sede de embargos declaratórios, já que o rito processual prevê recurso próprio para tal finalidade. Assim, CONHEÇO dos embargos declaratórios, mas os REJEITO, mantendo a decisão impugnada. P.R.I.
3 - 0003465-83.2017.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALONSO PINOTTI e outros
Intimar as partes requeridas (recorridas) para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões ao Recurso Inominado interposto pela parte requerente.
4 - 0000019-72.2017.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARILDA ABREU BARROZO SOUZA
Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, para (1) CONDENAR o requerido BANCO PAN S.A. a restituir à requerente MARILDA ABREU BARROZO SOUZA, de forma simples, o valor de R$ 267,75 (duzentos e sessenta e sete reais e setenta e cinco centavos), referente à diferença entre a prática de mercado e a Tarifa de Cadastro cobrada; e R$ 408,00 (quatrocentos e oito reais), também de forma simples, referente à Tarifa de Avaliação do bem dado em garantia. Em relação à restituição das tarifas apontadas, aplica-se até a citação tão somente a correção monetária, a ser calculada segundo o IPCA-E. Após o ato citatório, incidirá apenas a taxa SELIC, que já incorpora correção monetária e juros legais, na forma do art. 406, do Código Civil (STF, RE 870947, Min. Luiz Fux). (2) DECLARAR improcedente o pleito relativo à devolução das demais tarifas, bem como a compensação por dano moral. Nestes termos, julgo extinto o processo com exame de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. P.R.I. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE o feito, se nada for postulado. Colatina, 02 de setembro de 2019. VINÍCIUS FONTANA Juiz Leigo SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, caso inexista requerimento, ARQUIVE o feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
5 - 0030793-22.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOEL COELHO DA SILVA
Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, para (1) CONDENAR o requerido BANCO PAN S.A. a restituir ao requerente JOEL COELHO DA SILVA, de forma simples, o valor de R$ 282,88 (duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e oito centavos), referente à diferença entre a prática de mercado e a Tarifa de Cadastro cobrada. Em relação à restituição da tarifa apontada, aplica-se até a citação tão somente a correção monetária, a ser calculada segundo o IPCA-E. Após o ato citatório, incidirá apenas a taxa SELIC, que já incorpora correção monetária e juros legais, na forma do art. 406, do Código Civil (STF, RE 870947, Min. Luiz Fux). (2) DECLARAR improcedente o pleito relativo à devolução das demais tarifas, bem como a compensação por dano moral. Nestes termos, julgo extinto o processo com exame de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. P.R.I. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE o feito, se nada for postulado. Colatina, 03 de setembro de 2019. VINÍCIUS FONTANA Juiz Leigo SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, caso inexista requerimento, ARQUIVE o feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
6 - 0037711-42.2016.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: GUILHERME RIGONI SOSSAI
Executado: CRISTIANO BERTOLDI
Advogado(a): 27590/ES - ANDRE LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS
A parte exequente apresenta "embargos de declaração" às fls. 60/70, de modo que analisarei a referida peça como requerimento de reconsideração. Em apertada síntese, sustenta que diversos pleitos foram solicitados, mas tão somente alguns foram apreciados por este Juízo. No pormenor, sinaliza que o requerimento eletrônico de Bacenjud foi consultado e que o Renajud já havia sido realizado. Por sua vez, foram indeferidos os pleitos de inclusão do nome do executado no SERASA, bem assim o de consulta eletrônica via SREI e CNIB. Sustenta, dessa forma, a ausência de apreciação no que se refere à digitalização dos autos, bem como consulta ao Infojud e ao CCS-BACEN. Em relação à digitalização dos autos, tal medida não encontra respaldo legal. Por outras palavras, não há a obrigatoriedade de digitalização dos autos físicos na Lei 11419/06, na Resolução CNJ 185/2013, na Resolução TJES 19/2014 e no Ato Normativo TJES 08/2017. Ademais, o feito foi extinto de forma anômala em virtude da não localização de bens do devedor (fl. 47) e, diferentemente do sistema ordinário previsto no Código de Processo Civil (art. 921, § 2º) e do que afirma o exequente, pois este entende que os autos foram simplesmente ¿arquivados¿, a situação em destaque, em verdade, é autorizativa de extinção do feito no Microssistema dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, art. 53, § 4º). Vale destacar que o referido ato sentencial transitou em julgado (fl. 49v), de forma que o processo se encontrava arquivado. E mais, em virtude de expresso pleito da parte credora antecedente à extinção anômala, foi determinada a confecção de certidão de crédito (fls. 43/44). A partir da referida certidão de crédito, em que pese a execução fundar-se em título executivo extrajudicial (cheque), a parte credora possui a sua disposição mecanismos outros para buscar a satisfação do seu crédito, tal como o protesto. E é exatamente nessa linha de raciocínio que não se justifica o requerimento de "digitalização dos autos", pois o exequente pode, observado o limite prescricional, ajuizar novamente a demanda de execução com base na referida certidão de crédito. Em tal hipótese, por óbvio, o ajuizamento se dará por meio de autos eletrônicos, eis que toda nova ação distribuída, a partir de janeiro de 2017, perante os Juizados Especiais Cíveis de Colatina dão-se no sistema PJe/TJES. Por tais razões, se a parte exequente efetivamente deseja a continuidade dos autos eletrônicos, basta que, observado o limite prescricional, promova nova a demanda de execução, por meio do sistema PJe, com base na referida certidão de crédito e no seu título extrajudicial original, cuja restituição fica desde já deferida, desde que substituído por fotocópia, devendo a Secretaria deste Juízo certificar nos autos a diligência de entrega ao próprio exequente ou ao seu d. patrono. Por sua vez, no que se refere à consulta CCS-BACEN, a mesma foi procedida juntamente ao Bancejud, restando infrutífera. Finalmente, no que tange ao Infojud, efetivamente não houve apreciação deste Juízo, o que se realiza neste ato e, conforme se nota pelo resultado, também é infrutífera. Sendo assim e em complemento ao despacho de fl. 57, que resta integralmente mantido, DETERMINO o IMEDIATO ARQUIVAMENTO DO FEITO. Diligencie-se, com ciência deste ato à parte exequente.
7 - 0000007-92.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUIZ CARLOS BECIGO
Intimar a parte requerente para comparecer à Secretaria Judicial do 2º JEC da Comarca de Colatina-ES e retirar alvará judicial expedido em nome de LUIZ CARLOS BECIGO e para postular o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.
8 - 0026682-92.2016.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Requerente: KAIQUE SANTOS MORAES
Intimar a parte requerente para comparecer à Secretaria Judicial do 2º JEC da Comarca de Colatina-ES e retirar alvará judicial expedido em nome de KAIQUE SANTOS MORAES e para postular o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.
9 - 0003555-62.2015.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Nota-se que a parte requerida postula pela reapreciação do mérito no petitório de fl. 133, no entanto, a pretensão deduzida já transitou em julgado. Diante disso, INTIME-SE a PARTE DEMANDADA para tomar ciência dos cálculos da Contadoria Judicial, bem como, no prazo legal, PROCEDER AO PAGAMENTO dos valores apurados, juntando o correlato comprovante nos autos, sob pena de início dos atos expropriatórios.
10 - 0034358-91.2016.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
INTIME-SE a parte autora para tomar ciência da certidão de fl. 91 e, no prazo de 10 (dez) dias, postular o que de direito, sob pena de extinção.
11 - 0012269-11.2015.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ZELMIRA EVENCIO
Requerido: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A
Advogado(a): 151285/RJ - HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES
INTIME a PARTE SUCUMBENTE para tomar ciência dos cálculos da Contadoria Judicial, bem como, no prazo legal, PROCEDER AO PAGAMENTO do saldo remanescente, juntando o correlato comprovante nos autos, sob pena de início dos atos expropriatórios. Sem prejuizo, determino que a parte sucumbente seja INTIMADA para o pagamento das custas judiciais, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, ficando desde já estipulado que se reputa válida a intimação direcionada ao endereço contido nos autos, pois é dever daquela mantê-lo atualizado, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC. Após o decurso do prazo, se não recolhidas as custas finais eventualmente existentes, DETERMINO que, por força do Ato Normativo Conjunto nº 06/2013, as informações sobre a ausência de pagamento sejam encaminhadas eletronicamente à SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (SEFAZ-ES) para as devidas providências.
12 - 0012160-31.2014.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Exequente: FRANCIS CHAGAS
Requerente: FRANCIS CHAGAS
Executado: JULLIANY VENTURIN CORADINI
Requerido: JULLIANY VENTURIN CORADINI
Dispensado o relatório, conforme dispõe o art. 38, da Lei n°9.099/95. DECIDO. Os litigantes anunciaram nos autos a transação. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. O objeto da lide é de cunho estritamente patrimonial e, por isso, disponível. Pelo exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes, RESOLVENDO o mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea ¿b¿, do CPC, com o fim de extinguir o feito. Sem custas ou honorários (art. 55, da Lei n°9.099/95). P.R.I. Com o trânsito em julgado, que deverá ser certificado de imediato, ARQUIVE. Ficam as partes cientificadas de que, decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias após o ARQUIVAMENTO, os presentes autos serão ELIMINADOS (Resolução TJES nº 56/2015, art. 9º, § 2º), independentemente de intimação e de publicação de edital relativo à diligência de eliminação de autos físicos.
13 - 0012851-11.2015.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FABIANO DE SOUZA
14 - 0003390-44.2017.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROSA DA PENHA RIBEIRO DALMASO
Para fins de se evitar qualquer alegação de cerceamento, de todo modo, é imperioso que as partes manifestem sobre o ponto.
Por tais razões e levando em conta as distintas fases processuais em que estão os feitos relativos ao tema, DETERMINO DE FORMA PADRONIZADA:
1) Fica a parte autora cientificada sobre a possibilidade de julgamento antecipado da lide e, decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem qualquer manifestação, o seu silêncio será interpretado no sentido de NÃO PRETENDER a conciliação e a produção de prova distinta da documental.
2) Após, PROCEDA A CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ, cientificando-a para que, no prazo de 15 (quinze) dias, APRESENTE A PEÇA DE DEFESA, sob as advertências legais.
2.1) A parte ré está autorizada a proceder a juntada nos autos, físicos ou eletrônicos, tão somente da peça defensiva, da procuração e dos documentos que entender pertinentes, de modo que poderá ser realizado, uma única vez, o depósito de atos constitutivos e das empresas na secretaria da unidade judiciária, que os reterá adequadamente. O depósito único poderá ser realizado por meio de peças digitalizadas, que, em tal caso, devem ser encaminhadas ao endereço eletrônico da unidade judiciária (2jecivel-colatina@tjes.jus.br).
2.2) Deverá ainda a parte ré manifestar, no mesmíssimo prazo de 15 (quinze) dias, de forma expressa e individualizada sobre a VIABILIDADE DE ACORDO nos autos e fundamentadamente sobre a REALIZAÇÃO DE PROVA DISTINTA DA DOCUMENTAL. O silêncio, em tal hipótese, será interpretado no sentido de NÃO PRETENDER a conciliação e a produção de prova distinta da documental.
3) Constatada a AUSÊNCIA DE VONTADE CONCILIATÓRIA DE QUALQUER DAS PARTES e também a DESNECESSIDADE de PRODUÇÃO DE PROVA DISTITNTA DA DOCUMENTAL, ficam as mesmas ADVERTIDAS sobre a DISPENSA DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIAS e o correlato JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, que ocorrerá no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados do recebimento da peça defensiva.
Cumpra-se, dando ciência do inteiro teor deste ato às partes.
15 - 0003294-34.2014.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Exequente: BENILTON DE MELO BARBOSA
Executado: RN COMERCIO VAREJISTA S.A. (RICARDO ELETRO)
Diante da insuficiência de dados na guia de fl. 164, bem como a impossibilidade de expedição de alvará referente ao valor supostamente depositado pela executada (fl. 164), INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada do débito para o regular prosseguimento do feito, devendo ser desconsiderado o montante citado.
16 - 0001697-93.2015.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RAFAEL MONTEIRO DE ASSIS
INTIME-SE a parte autora para tomar ciência do retorno da Carta Precatória e, no prazo de 10 (dez), postular o que de direito.
17 - 0001698-78.2015.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUANA ARIVABENI
18 - 0001699-63.2015.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GRECGOR ARRIVABENI LOCATELLI
19 - 0012283-63.2013.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Exequente: FERNANDES FRANCISCO MONICO - EPP
Executado: SILVINO DA SILVA SEGATTO
Dispensado o relatório, conforme dispõe o art. 38, da Lei n°9.099/95, passo a decidir. Há regra expressa na Lei n°9.099/95, contida no seu art. 53, §4°, que reza “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Dessarte, impõe-se a solução preconizada pelo dispositivo supratranscrito, independentemente de nova intimação (art. 51, §1°, da Lei n°9.099/95), haja vista não terem sido localizados bens no patrimônio do devedor. Nada obstante, poderá a parte credora, a qualquer tempo antes da prescrição de sua pretensão, reavivar a fase de cumprimento de sentença, acaso disponha de novos informes sobre bens capazes de prover a garantia do juízo. Assim sendo, julgo extinto o processo, na forma do art. 53, §4°, da Lei n°9.099/95 c/c art. 925, do CPC. Sem custas. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. As partes ficam cientes de que os autos serão eliminados após 180 dias do arquivamento definitivo, ex vi do art. 9, §2°, da Res. nº 056/2015.
20 - 0013275-53.2015.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Intimar a parte requerente para comparecer à Secretaria Judicial do 2º JEC da Comarca de Colatina-ES e retirar alvará judicial expedido nos autos e para postular o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.
21 - 0018305-35.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: NILTON ROBERTO DE SOUZA AZEVEDO JUNIOR
Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, para (1) CONDENAR o requerido BANCO BV FINANCEIRA S.A. a restituir ao requerente NILTON ROBERTO DE SOUZA AZEVEDO JUNIOR, de forma simples, o valor de R$ 224,74 (duzentos e vinte e quatro reais e setenta e quatro centavos), referente à diferença entre a prática de mercado e a Tarifa de Cadastro cobrada; e R$ 498,00 (quatrocentos e noventa e oito reais), também de forma simples, referente à Tarifa de Avaliação do bem dado em garantia. Em relação à restituição das tarifas apontadas, aplica-se até a citação tão somente a correção monetária, a ser calculada segundo o IPCA-E. Após o ato citatório, incidirá apenas a taxa SELIC, que já incorpora correção monetária e juros legais, na forma do art. 406, do Código Civil (STF, RE 870947, Min. Luiz Fux). (2) DECLARAR improcedente o pleito relativo à devolução das demais tarifas, bem como a compensação por dano moral. Nestes termos, julgo extinto o processo com exame de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. P.R.I. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE o feito, se nada for postulado. Colatina, 02 de setembro de 2019. VINÍCIUS FONTANA Juiz Leigo SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, caso inexista requerimento, ARQUIVE o feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
22 - 0031045-25.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GREYCI MARQUES DA FONSECA
Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, para (1) CONDENAR o requerido BANCO PANAMERICANO S.A. a restituir á requerente GREYCI MARQUES DA FONSECA, de forma simples, o valor de R$ 229,74 (duzentos e vinte e nove reais e setenta e quatro centavos), referente à diferença entre a prática de mercado e a Tarifa de Cadastro cobrada; e R$ 408,00 (quatrocentos e oito reais), também de forma simples, referente à Tarifa de Avaliação do bem dado em garantia. Em relação à restituição das tarifas apontadas, aplica-se até a citação tão somente a correção monetária, a ser calculada segundo o IPCA-E. Após o ato citatório, incidirá apenas a taxa SELIC, que já incorpora correção monetária e juros legais, na forma do art. 406, do Código Civil (STF, RE 870947, Min. Luiz Fux). (2) DECLARAR improcedente o pleito relativo à devolução das demais tarifas, bem como a compensação por dano moral. Nestes termos, julgo extinto o processo com exame de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. P.R.I. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE o feito, se nada for postulado. Colatina, 02 de setembro de 2019. VINÍCIUS FONTANA Juiz Leigo SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, caso inexista requerimento, ARQUIVE o feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
23 - 0036089-25.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MAURO CELSO DE AZEVEDO
Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, para (1) CONDENAR o requerido BANCO J SAFRA S.A. a restituir ao requerente MAURO CELSO DE AZEVEDO, de forma simples, o valor de R$ 359,57 (trezentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), referente à diferença entre a prática de mercado e a Tarifa de Cadastro cobrada. Em relação à restituição da tarifa apontada, aplica-se até a citação tão somente a correção monetária, a ser calculada segundo o IPCA-E. Após o ato citatório, incidirá apenas a taxa SELIC, que já incorpora correção monetária e juros legais, na forma do art. 406, do Código Civil (STF, RE 870947, Min. Luiz Fux). (2) DECLARAR improcedente o pleito relativo à devolução das demais tarifas, bem como a compensação por dano moral. Nestes termos, julgo extinto o processo com exame de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. P.R.I. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE o feito, se nada for postulado. Colatina, 02 de setembro de 2019. VINÍCIUS FONTANA Juiz Leigo SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, caso inexista requerimento, ARQUIVE o feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
24 - 0004108-75.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerido: CONSORCIO NACIONAL HONDA
INTIME-SE a PARTE DEVEDORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o cumprimento da obrigação, comprovando nos autos o pagamento do principal e, se houver, das custas processuais, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, na forma do art. 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 523, do CPC. Informe-se que o valor devido, segundo cálculos apresentados pela parte exequente (fl. 86), na data de 21 de agosto de 2019, correspondia a R$ 707,88 (setecentos e sete reais e oitenta e oito centavos).
25 - 0024998-35.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MAX ANDREZA
Pelo exposto, REJEITO o pedido contido na peça inicial, resolvendo a questão com apreciação do mérito (NCPC, art. 487, I, c/c art. 332). Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE o feito.
26 - 0024998-35.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Trata-se de ação de revisão contratual cumulada com repetição de indébito e reparação por dano moral, movida por MAX ANDREZA em face de BV FINANCEIRA S.A. Desume-se dos autos que foi prolatada sentença de improcedência prima facie por este Juízo às fls. 24/25, mas apresentado posterior requerimento de emenda à inicial (fls. 27/29), para substituição do polo passivo da ação. A despeito da estabilização da demanda e, pois, da impossibilidade de haver alterações das partes, da causa de pedir e dos pedidos após o provimento jurisdicional, o feito permaneceu, equivocadamente, em trâmite, com citação da parte originariamente requerida para apresentar contestação. Em sua defesa (fl. 35/37), a ré argumentou não ser parte legítima, bem como não possuir responsabilidade sobre o ato ilícito reclamado, o que é manifesto na hipótese, haja vista a própria tentativa de retificação da inicial apresentada pela parte autora. A existência de sentença já proferida nos autos, no entanto, impede a reapreciação do mérito da causa e/ou a modificação das partes, razão pela qual competirá ao demandante, se for o caso, propor nova demanda em face daquela instituição financeira com quem efetivamente firmou o contrato que se busca revisão. Dessa forma, INTIMEM-SE as partes da sentença de fls. 24/25, bem como do presente despacho. Após o trânsito em julgado, caso inexista requerimento, ARQUIVE-SE o feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
27 - 0019983-85.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VALDEMIR DA SILVA PEREIRA
Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, para (1) CONDENAR o requerido BANCO ITAUCARD S.A. a restituir ao requerente VALDEMIR DA SILVA PEREIRA, de forma simples, o valor R$ 209,00 (duzentos e nove reais), de forma simples, referente à Tarifa de Avaliação do bem dado em garantia. Em relação à restituição das tarifas apontadas, aplica-se até a citação tão somente a correção monetária, a ser calculada segundo o IPCA-E. Após o ato citatório, incidirá apenas a taxa SELIC, que já incorpora correção monetária e juros legais, na forma do art. 406, do Código Civil (STF, RE 870947, Min. Luiz Fux). (2) DECLARAR improcedente o pleito relativo à compensação por dano moral. Nestes termos, julgo extinto o processo com exame de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. P.R.I. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE o feito, se nada for postulado. Colatina, 03 de setembro de 2019. VINÍCIUS FONTANA Juiz Leigo SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, caso inexista requerimento, ARQUIVE o feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
28 - 0013179-04.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DIEGO JOSE BREDA
Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, para (1) CONDENAR o requerido BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. a restituir ao requerente DIEGO JOSE BREDA, de forma simples, o valor de R$ 348,49 (trezentos e quarenta e oito reais e quarenta e nove centavos), referente à diferença entre a prática de mercado e a Tarifa de Cadastro cobrada; e R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais), também de forma simples, referente à Tarifa de Avaliação do bem dado em garantia. Em relação à restituição das tarifas apontadas, aplica-se até a citação tão somente a correção monetária, a ser calculada segundo o IPCA-E. Após o ato citatório, incidirá apenas a taxa SELIC, que já incorpora correção monetária e juros legais, na forma do art. 406, do Código Civil (STF, RE 870947, Min. Luiz Fux). (2) DECLARAR improcedente o pleito relativo à devolução das demais tarifas, bem como a compensação por dano moral. Nestes termos, julgo extinto o processo com exame de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. P.R.I. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE o feito, se nada for postulado. Colatina, 02 de setembro de 2019. VINÍCIUS FONTANA Juiz Leigo SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, caso inexista requerimento, ARQUIVE o feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
29 - 0039138-74.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WILLIAN CORADINI CASER
Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, para (1) CONDENAR o requerido BANCO J SAFRA S.A. a restituir ao requerente WILLIAN CORADINI CASER, de forma simples, o valor de R$ 30,82 (trinta reais e oitenta e dois centavos), referente à diferença entre a prática de mercado e a Tarifa de Cadastro cobrada; e R$ 299,00 (duzentos e noventa e nove reais), também de forma simples, referente à Tarifa de Avaliação do bem dado em garantia. Em relação à restituição das tarifas apontadas, aplica-se até a citação tão somente a correção monetária, a ser calculada segundo o IPCA-E. Após o ato citatório, incidirá apenas a taxa SELIC, que já incorpora correção monetária e juros legais, na forma do art. 406, do Código Civil (STF, RE 870947, Min. Luiz Fux). (2) DECLARAR improcedente o pleito relativo à devolução das demais tarifas, bem como a compensação por dano moral. Nestes termos, julgo extinto o processo com exame de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. P.R.I. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE o feito, se nada for postulado. Colatina, 02 de setembro de 2019. VINÍCIUS FONTANA Juiz Leigo SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, caso inexista requerimento, ARQUIVE o feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
30 - 0001348-56.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: HARLES ANTONIO PESSI
Intimar a parte requerente para comparecer à Secretaria Judicial do 2º JEC da Comarca de Colatina-ES e retirar alvará judicial expedido em nome de HARLES ANTONIO PESSI e sobre a necessidade de manifestação quanto a aparente satisfação do crédito (CPC, art. 924, II), no prazo de 05 (cinco) dias, que, decorridos, os autos serão conclusos, com ou sem manifestação, para apreciação.
31 - 0001478-46.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ISMAEL CAMILO ALVES
Intimar a parte requerente para comparecer à Secretaria Judicial do 2º JEC da Comarca de Colatina-ES e retirar alvará judicial expedido em nome de ISMAEL CAMILO ALVES e sobre a necessidade de manifestação quanto a aparente satisfação do crédito (CPC, art. 924, II), no prazo de 05 (cinco) dias, que, decorridos, os autos serão conclusos, com ou sem manifestação, para apreciação.
32 - 0003482-56.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CRISTIANO ROSSI CASSARO
Diante do petitório retro, INTIME-SE a parte ré para que tome ciência do pedido de desistência do recurso inominado postulado pelo autor. Após, RETORNEM os autos para o arquivo.
33 - 0015541-76.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCILONE DA ROCHA LOPES
Dispensado o relatório, conforme dispõe o art. 38, da Lei n°9.099/95. DECIDO. Os litigantes anunciaram nos autos a transação. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. O objeto da lide é de cunho estritamente patrimonial e, por isso, disponível. Pelo exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes, RESOLVENDO o mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, com o fim de extinguir o feito. Sem custas ou honorários (art. 55, da Lei n°9.099/95). P.R.I. Com o trânsito em julgado, que deverá ser certificado de imediato, ARQUIVE. Ficam as partes cientificadas de que, decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias após o ARQUIVAMENTO, os presentes autos serão ELIMINADOS (Resolução TJES nº 56/2015, art. 9º, § 2º), independentemente de intimação e de publicação de edital relativo à diligência de eliminação de autos físicos.
34 - 0025305-86.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CELSON GOMES DE OLIVEIRA
Dispensado o relatório, com suporte no art. 38, da Lei n° 9.099/95, passo a decidir. Denota-se dos autos que a parte autora manifestou sua desistência. Consoante Enunciado nº 90, do FONAJE: “A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento”. Isto posto, presentes os requisitos legais, homologo a desistência da ação externada pela parte Requerente e, em consequência, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, na forma do art. 485, VIII, do CPC. Não há incidência de custas ou de honorários de advogado em primeiro grau de jurisdição (art. 55, da Lei nº 9.099/95), razão pela qual reputo desnecessária a manifestação acerca de eventual pleito de assistência judiciária nesta fase processual. P.R.I. Com o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos. As partes ficam cientes de que os autos serão eliminados após 180 dias do arquivamento definitivo, ex vi do art. 9, §2°, da Res. nº 056/2015.
35 - 0015834-46.2016.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Exequente: ALEF FEHLBERG BIRCHLER
Tendo em vista o petitório retro, INTIME-SE a parte ré para que tome ciência dos valores descontados da quantia descrita no alvará de fl. 135 com a realização da transferência, conforme extrato do Sistema Informatizado Banestes. Na sequência, AGUARDE pelo prazo de 05 (cinco) dias a manifestação da parte. Após, na ausência de novos requerimentos, RETORNEM os autos ao arquivo.
36 - 0031042-70.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EDSON FRANK ALVES DOS SANTOS
Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, para (1) CONDENAR o requerido BANCO BV FINANCEIRA S.A. a restituir ao requerente EDSON FRANK ALVES DOS SANTOS, de forma simples, o valor de R$ 496,00 (quatrocentos e noventa e seis reais), referente à Tarifa de Cadastro cobrada; e R$ 317,00 (trezentos e dezessete reais), também de forma simples, referente à Tarifa de Avaliação do bem dado em garantia. Em relação à restituição das tarifas apontadas, aplica-se até a citação tão somente a correção monetária, a ser calculada segundo o IPCA-E. Após o ato citatório, incidirá apenas a taxa SELIC, que já incorpora correção monetária e juros legais, na forma do art. 406, do Código Civil (STF, RE 870947, Min. Luiz Fux). (2) DECLARAR improcedente o pleito relativo à devolução das demais tarifas. Nestes termos, julgo extinto o processo com exame de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. P.R.I. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE o feito, se nada for postulado. Colatina, 02 de setembro de 2019. VINÍCIUS FONTANA Juiz Leigo SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, caso inexista requerimento, ARQUIVE o feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
37 - 0000208-50.2017.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RONALDO RODRIGUES DOS SANTOS
Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, para (1) CONDENAR o requerido BANCO ITAUCARD S.A. a restituir ao requerente RONALDO RODRIGUES DOS SANTOS, de forma simples, o valor de R$ 110,37 (cento e dez reais e trinta e sete centavos), referente à diferença entre a prática de mercado e a Tarifa de Cadastro cobrada; R$ 408,00 (quatrocentos e oito reais), também de forma simples, referente à Tarifa de Avaliação do bem dado em garantia. Em relação à restituição das tarifas apontadas, aplica-se até a citação tão somente a correção monetária, a ser calculada segundo o IPCA-E. Após o ato citatório, incidirá apenas a taxa SELIC, que já incorpora correção monetária e juros legais, na forma do art. 406, do Código Civil (STF, RE 870947, Min. Luiz Fux).(2) DECLARAR improcedente o pleito relativo à devolução das demais tarifas, bem como a compensação por dano moral. Nestes termos, julgo extinto o processo com exame de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. P.R.I. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE o feito, se nada for postulado. Colatina, 02 de setembro de 2019. VINÍCIUS FONTANA Juiz Leigo SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, caso inexista requerimento, ARQUIVE o feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
38 - 0029331-30.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALZIRA DOS SANTOS VIEIRA
Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, para (1) CONDENAR o requerido BANCO BV FINANCEIRA S.A. a restituir à requerente ALZIRA DOS SANTOS VIEIRA, de forma simples, o valor de R$ 306,00 (trezentos e seis reais), de forma simples, referente à Tarifa de Avaliação do bem dado em garantia. Em relação à restituição da tarifa apontada, aplica-se até a citação tão somente a correção monetária, a ser calculada segundo o IPCA-E. Após o ato citatório, incidirá apenas a taxa SELIC, que já incorpora correção monetária e juros legais, na forma do art. 406, do Código Civil (STF, RE 870947, Min. Luiz Fux). (2) DECLARAR improcedente o pleito relativo à devolução das demais tarifas, bem como a compensação por dano moral. Nestes termos, julgo extinto o processo com exame de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. P.R.I. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE o feito, se nada for postulado. Colatina, 02 de setembro de 2019. VINÍCIUS FONTANA Juiz Leigo SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, caso inexista requerimento, ARQUIVE o feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
39 - 0038363-59.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JUNIOR MENDES CORREA
Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, para (1) CONDENAR o requerido BANCO PAN S.A. a restituir ao requerente JUNIOR MENDES CORREA, de forma simples, o valor de R$ 222,01 (duzentos e vinte e dois reais e um centavo), referente à diferença entre a prática de mercado e a Tarifa de Cadastro cobrada; R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), também de forma simples, referente à Tarifa de Avaliação do bem dado em garantia. Em relação à restituição das tarifas apontadas, aplica-se até a citação tão somente a correção monetária, a ser calculada segundo o IPCA-E. Após o ato citatório, incidirá apenas a taxa SELIC, que já incorpora correção monetária e juros legais, na forma do art. 406, do Código Civil (STF, RE 870947, Min. Luiz Fux). (2) DECLARAR improcedente o pleito relativo à devolução das demais tarifas, bem como a compensação por dano moral. Nestes termos, julgo extinto o processo com exame de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. P.R.I. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE o feito, se nada for postulado. Colatina, 02 de setembro de 2019. VINÍCIUS FONTANA Juiz Leigo SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, caso inexista requerimento, ARQUIVE o feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
40 - 0034223-79.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CONCEICAO FAGUNDES FARINI
Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, para (1) CONDENAR o requerido BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. a restituir à requerente CONCEICAO FAGUNDES FARINI, de forma simples, o valor de R$ 67,55 (sessenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), referente à diferença entre a prática de mercado e a Tarifa de Cadastro cobrada; e R$ 245,00 (duzentos e quarenta e cinco reais), também de forma simples, referente à Tarifa de Avaliação do bem dado em garantia. Em relação à restituição das tarifas apontadas, aplica-se até a citação tão somente a correção monetária, a ser calculada segundo o IPCA-E. Após o ato citatório, incidirá apenas a taxa SELIC, que já incorpora correção monetária e juros legais, na forma do art. 406, do Código Civil (STF, RE 870947, Min. Luiz Fux). (2) DECLARAR improcedente o pleito relativo à compensação por dano moral. Nestes termos, julgo extinto o processo com exame de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. P.R.I. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE o feito, se nada for postulado. Colatina, 02 de setembro de 2019. VINÍCIUS FONTANA Juiz Leigo SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, caso inexista requerimento, ARQUIVE o feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
41 - 0014590-19.2015.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: NILCEIA PEREIRA VERBENO
42 - 0014175-70.2014.8.08.0014 - Recurso Inominado
Requerente: ANDRESSA APARECIDA SPALENZA GOMES
INTIMEM-SE as partes para tomarem ciência dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial e, no prazo de 10 (dez) dias, postularem o que de direito, sob pena de arquivamento.
43 - 0012484-60.2010.8.08.0014 (014.10.012484-2) - Procedimento do Juizado Especial Cível
Exequente: K.B.P. e outros
Executado: S.M. e outros
Executado: S.M.
Advogado(a): 8607/ES - MONICA CHIARATTI GRINEVOLD
44 - 0003347-10.2017.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELIANE FERRARI SATIL
Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, para (1) CONDENAR o requerido BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. a restituir à requerente ELIANE FERRARI SATIL, de forma simples, o valor de R$ 51,53 (cinquenta e um reais e cinquenta e três centavos), referente à diferença entre a prática de mercado e a Tarifa de Cadastro cobrada; R$ 245,00 (duzentos e quarenta e cinco reais), também de forma simples, referente à Tarifa de Avaliação do bem dado em garantia; e o valor simples de R$ 388,50 (trezentos e oitenta e oito reais e cinquenta centavos) relativo ao Seguro Prestamista. Em relação à restituição das tarifas apontadas, aplica-se até a citação tão somente a correção monetária, a ser calculada segundo o IPCA-E. Após o ato citatório, incidirá apenas a taxa SELIC, que já incorpora correção monetária e juros legais, na forma do art. 406, do Código Civil (STF, RE 870947, Min. Luiz Fux). (2) DECLARAR improcedente o pleito relativo à devolução das demais tarifas, bem como a compensação por dano moral. Nestes termos, julgo extinto o processo com exame de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. P.R.I. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE o feito, se nada for postulado. Colatina, 03 de setembro de 2019. VINÍCIUS FONTANA Juiz Leigo SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, caso inexista requerimento, ARQUIVE o feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
45 - 0034926-10.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: IVANETE MARIA BARBOSA GOMES
Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, para (1) CONDENAR o requerido AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. a restituir a requerente IVANETE MARIA BARBOSA GOMES, de forma simples, o valor de R$ 280,56 (duzentos e oitenta reais e cinquenta e seis centavos), referente à diferença entre a prática de mercado e a Tarifa de Cadastro cobrada; R$ 215,00 (duzentos e quinze reais), também de forma simples, referente à Tarifa de Avaliação do bem dado em garantia; e o valor simples de R$ 468,65 (quatrocentos e sessenta e oito reais e sessenta e cinco centavos) relativo ao Seguro Prestamista. Em relação à restituição das tarifas apontadas, aplica-se até a citação tão somente a correção monetária, a ser calculada segundo o IPCA-E. Após o ato citatório, incidirá apenas a taxa SELIC, que já incorpora correção monetária e juros legais, na forma do art. 406, do Código Civil (STF, RE 870947, Min. Luiz Fux). (2) DECLARAR improcedente o pleito relativo à compensação por dano moral. Nestes termos, julgo extinto o processo com exame de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. P.R.I. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE o feito, se nada for postulado. Colatina, 03 de setembro de 2019. VINÍCIUS FONTANA Juiz Leigo SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, caso inexista requerimento, ARQUIVE o feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
46 - 0031046-10.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RENILTON RODRIGUES DE ARAUJO
Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, para (1) CONDENAR o requerido BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. a restituir ao requerente RENILTON RODRIGUES DE ARAUJO, de forma simples, o valor de R$ 287,44 (duzentos e oitenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), referente à diferença entre a prática de mercado e a Tarifa de Cadastro cobrada; e R$ 210,00 (duzentos e dez reais), também de forma simples, referente à Tarifa de Avaliação do bem dado em garantia. Em relação à restituição das tarifas apontadas, aplica-se até a citação tão somente a correção monetária, a ser calculada segundo o IPCA-E. Após o ato citatório, incidirá apenas a taxa SELIC, que já incorpora correção monetária e juros legais, na forma do art. 406, do Código Civil (STF, RE 870947, Min. Luiz Fux). (2) DECLARAR improcedente o pleito relativo a compensação por dano moral. Nestes termos, julgo extinto o processo com exame de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. P.R.I. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE o feito, se nada for postulado. Colatina, 03 de setembro de 2019. VINÍCIUS FONTANA Juiz Leigo SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, caso inexista requerimento, ARQUIVE o feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
47 - 0037217-80.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerido: DACASA S/A
Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, para (1) CONDENAR o requerido DACASA S.A. a restituir ao requerente ROMILDO PAULINO DO NASCIMENTO, de forma simples, o valor de R$ 37,50 (trinta e sete reais e cinquenta centavos) relativo ao Serviço de Terceiros. Em relação à restituição da tarifa apontada, aplica-se até a citação tão somente a correção monetária, a ser calculada segundo o IPCA-E. Após o ato citatório, incidirá apenas a taxa SELIC, que já incorpora correção monetária e juros legais, na forma do art. 406, do Código Civil (STF, RE 870947, Min. Luiz Fux). (2) DECLARAR improcedente o pleito relativo à compensação por dano moral. Nestes termos, julgo extinto o processo com exame de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. P.R.I. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE o feito, se nada for postulado. Colatina, 03 de setembro de 2019. VINÍCIUS FONTANA Juiz Leigo SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, caso inexista requerimento, ARQUIVE o feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
48 - 0027955-09.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA APARECIDA RIBEIRO ROSA
Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, para (1) CONDENAR o requerido BANCO ITAUCARD S.A. a restituir ao requerente MARIA APARECIDA RIBEIRO ROSA, de forma simples, o valor de R$ 159,20 (cento e cinquenta e nove reais e vinte centavos), referente à diferença entre a prática de mercado e a Tarifa de Cadastro cobrada; e R$ 408,00 (quatrocentos e oito reais), também de forma simples, referente à Tarifa de Avaliação do bem dado em garantia. Em relação à restituição das tarifas apontadas, aplica-se até a citação tão somente a correção monetária, a ser calculada segundo o IPCA-E. Após o ato citatório, incidirá apenas a taxa SELIC, que já incorpora correção monetária e juros legais, na forma do art. 406, do Código Civil (STF, RE 870947, Min. Luiz Fux). (2) DECLARAR improcedente o pleito relativo à devolução das demais tarifas, bem como a compensação por dano moral. Nestes termos, julgo extinto o processo com exame de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. P.R.I. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE o feito, se nada for postulado. Colatina, 02 de setembro de 2019. VINÍCIUS FONTANA Juiz Leigo SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, caso inexista requerimento, ARQUIVE o feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
49 - 0011108-29.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: REGINA CELIA DE LAZARI TONON
Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, para (1) CONDENAR o requerido BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. a restituir à requerente REGINA CELIA DE LAZARI TONON, de forma simples, o valor de R$ 137,35 (cento e trinta e sete reais e trinta e cinco centavos), referente à diferença entre a prática de mercado e a Tarifa de Cadastro cobrada; e o valor simples de R$ 212,59 (duzentos e doze reais e cinquenta e nove centavos) relativo ao Seguro Prestamista. Em relação à restituição das tarifas apontadas, aplica-se até a citação tão somente a correção monetária, a ser calculada segundo o IPCA-E. Após o ato citatório, incidirá apenas a taxa SELIC, que já incorpora correção monetária e juros legais, na forma do art. 406, do Código Civil (STF, RE 870947, Min. Luiz Fux). (2) DECLARAR improcedente o pleito relativo à compensação por dano moral. Nestes termos, julgo extinto o processo com exame de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. P.R.I. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE o feito, se nada for postulado. Colatina, 02 de setembro de 2019. VINÍCIUS FONTANA Juiz Leigo SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, caso inexista requerimento, ARQUIVE o feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
50 - 0005715-26.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FELIPE DA CONCEIÇÃO TOREZANI e outros
Requerente: NATHALIA DA CONCEIÇÃO TOREZANI
Requerente: FELIPE DA CONCEIÇÃO TOREZANI
Requerente: JULIANO DA CONCEIÇÃO TOREZANI
Requerente: SIVAL ROQUE TOREZANI
Ao compulsar os autos, observa-se que o petitório retro, trata-se de pedido de habilitação de herdeiros apresentado por Juliano da Conceição Torezani, Nathalia da Conceição Torezani, Felipe da Conceição Torezani e Sival Roque Torezani requerendo que sejam deferidas as habilitações na qualidade de sucessores do de cujus Mariuza da Conceição Torezani.
Como cediço, o art. 110 do CPC estabele que "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores". Portanto, ficando comprovado por documentos a qualidade de herdeiros e o óbito da falecida, o pedido é processado nos autos da ação principal, sendo desnecessária autuação em apartado.
Diante disto, analisando os documentos de fls. 257 e 262/268, entendo que ficou demonstrada as condições necessárias para o deferimento do pedido de habilitação dos sucessores do de cujus.
Assim, DEFIRO o requerimento retro, DETERMINANDO que a secretaria realize as anotações de praxe.
Após, determino a REDESIGNAÇÃO de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 10/10/2019 às 13:00.
PROCEDA a INTIMAÇÃO da PARTE RÉ, consignando as advertências de praxe.
Tendo em mira que o art. 19 da Lei 9.099/95 autoriza a realização de intimações por qualquer meio idôneo de comunicação, DETERMINO QUE A PARTE AUTORA SEJA INTIMADA TÃO SOMENTE POR MEIO DE SEU ADVOGADO, advertindo-os de que o não comparecimento à audiência implicará em extinção do processo (Lei 9.099/95, art. 51, inciso I).