Source: https://pt.scribd.com/document/124077175/Artigo-Adocao-no-ambito-da-familia-homoafetiva-ABPJ
Timestamp: 2019-05-24 23:33:17+00:00
Document Index: 121912835

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 42', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 3']

Enviado por Cláudia Viegas
salvarSalvar Artigo Adoção no âmbito da família homoafetiva. AB... para ler mais tarde
A ADOO NO MBITO DA FAMLIA HOMOAFETIVA SOB O PRISMA DO DIREITO CONTEMPORNEO L' ADOZIONE NELL'AMBITO DELLA FAMIGLIA OMOAFFETTIVA NELL'OTTICA
DEL DIRITTO DEL DIRITTO CONTEMPORANEO Cludia Mara de Almeida Rabelo Viegas1 Csar Leandro de Almeida Rabelo2
RESUMO: Este artigo tem o escopo de analisar, sob a perspectiva do direito e da psicanlise, acerca da possibilidade da adoo de uma criana ou um adolescente pela famlia homoafetiva no Brasil, Quer se demonstrar, que aps a deciso do Supremo Tribunal Federal, em maio de 2011, que reconheceu a famlia entre pessoas do mesmo sexo e estendeu a eles os direitos e deveres da unio estvel heterossexual, no haveria impedimento para que ocorra a adoo conjunta por parte desta entidade familiar. Para tanto, utiliza-se da interdisplinariedade do direito e da psicanlise para justificar ser plenamente vivel a efetivao dos princpios da paternidade responsvel e do melhor interesse da criana, com base nas novas configuraes familiares. O Direito de famlia sofreu grandes modificaes ao longo da evoluo das relaes polticas, econmicas e sociais em todo o mundo ocidental. O conceito de famlia reformulou-se e no h porque continuar a polmica em torno do reconhecimento expresso da adoo homoparental. O objetivo deste trabalho demonstrar que de acordo com a psicanlise e com as experincias do direito comparado, torna-se possvel o acolhimento atravs da adoo conjunta pela entidade familiar homoafetiva. PALAVRAS-CHAVE: Psicanlise; adoo; preconceito; famlia substituta; famlia homoafetiva.
Doutoranda em Direito Privado pela PUC Minas. Mestre em Direito Privado pela Pontifcia Universidade Catlica de Minas Gerais. Professora de Direito da Faculdade Joo Alfredo de Andrade e da Faculdade Del Rey. Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Gama Filho. Especialista em Educao a Distncia pela Pontifcia Universidade Catlica de Minas Gerais. Especialista em Direito Pblico Cincias Criminais. Bacharel em Administrao de Empresas e Direito pela Universidade FUMEC. Tutora em EAD de Direito do Consumidor e Propriedade Intelectual. Advogada.
Mestre em Direito Pblico pela Universidade FUMEC Especialista em Docncia no Ensino Superior pela Pontifcia Universidade Catlica do Estado de Minas Gerais. Especialista em Direito Material e Processual do Trabalho pelo CEAJUFE - Centro de estudos da rea jurdica federal. Bacharel em Administrao de Empresas e em Direito pela Universidade FUMEC. Advogado do Ncleo de Prtica Jurdica da Universidade FUMEC.
RIASSUNTO: Questo articolo analizza, secondo Il diritto e la psicanalisi, la possibilit di adozione di un bambino o di un adolescente da parte di una famlia omoaffettiva in Brasile. Si vuole dimostrare che secondo la decisione del Supremo Tribunale Federale, in Maggio del 2011, essendo stato dato Il riconoscimento come famiglia, con tutti i diritti e doveri di una unione stabile eterosessuale, a persone dello stesso sesso legate affettivamente, non ci sarebbe impedimento per ladozione congiunta da parte di questa entit familiare. Per questo utilizziamo linterdisciplinariet del diritto e della psicanalisi per affermare che pienamente viabile leffettivazione dei principi della paternit responsabile e del migliore interesse del bambino, basandosi sulle nuove configurazioni familiari. In tutto Il mondo occidentale Il diritto di famiglia ha avuto grandi modificazioni nellevoluzione delle relazioni politiche, economiche e sociali. Il concetto di famiglia si riformulato e non ha senso continuare la polemica circa Il riconoscimento delladozione tra omoaffettivi. Lobiettivo di questo lavoro dimostrare che secondo la psicanalisi e le esperienze del diritto comparato, possibile laccoglimento per mezzo delladozione congiunta da parte dellentit familiare omoaffettiva. PAROLE-CHIAVE: Psicanalisi; adozione; pregiudizio; famiglia sostituta; famiglia omoaffettiva. 1 - CONSIDERAES INICIAIS: O desejo de ter um filho inerente a todo ser humano que visa perpetuao da sua espcie. O fato de o indivduo, homem ou mulher, deter uma orientao sexual diversa da considerada normal para a maioria da sociedade, no limita ou impede seu desejo de ser pai e me. A sociedade e o direito evoluram juntos na perseguio de elevar o homem ao centro das relaes, e nessa esteira, vem tutelando novas formas de se ter um filho e de deixar descendentes, sendo uma delas a adoo. A adoo viabiliza a complementao da entidade familiar daqueles casais que, de alguma maneira, esto impedidos de ter filhos atravs de uma gestao comum e pelas vias tradicionais, seja por falta de condies fsicas, biolgicas ou fisiolgicas. Por tal razo, que se prope uma reflexo acerca da adoo conjunta por parceiros homossexuais, haja vista no haver lei que materialize tal pretenso no ordenamento jurdico
brasileiro, sobretudo, partindo de uma anlise doutrinria e jurisprudencial do direito nacional, da perspectiva do direito comparado e da viso da psicanlise em relao ao tema. Percebe-se que, principalmente aps o julgamento do STF em maio de 2011, reconhecendo o direito Unio Estvel como forma de efetivao da famlia homoafetiva, nasce tambm para essa entidade familiar o novo direito de adotar um filho conjuntamente. Para se falar sobre a adoo por casais homoafetivos preciso reconhecer visibilidade para as novas relaes, para os laos sociais e para as configuraes familiares na contemporaneidade. Mas, acima de tudo, faz-se necessrio desconstruir preconceitos, muitas vezes estimulados por conceitos estigmatizantes, formulados anteriormente pela prpria Psicologia. No entanto, j se observa que inexiste fundamento terico, cientfico ou psicolgico condicionando a orientao sexual como fator determinante para o exerccio da parentalidade. Discutem-se, sim, as condies subjetivas das pessoas, de qualquer orientao sexual, que pretendem se vincular afetivamente a crianas ou a adolescentes, sendo a psicanlise a chave fundamental para tal avaliao. A relao entre Direito e Psicanlise tem como principal aspecto, a busca incessante pela efetivao da Dignidade da Pessoa Humana. A cincia jurdica procura, constantemente, agregar conhecimentos e embasamentos filosfico, histrico, sociolgico, poltico na tentativa de compreender seus prprios institutos e a psicanlise tambm tem sido de grande valia nesse processo. O surgimento da Psicanlise e o estudo do inconsciente tiveram particular influncia nas cincias sociais e humanas e o Direito no poderia ficar ileso. na interseo com a Psicologia e a Psicanlise, que o Direito busca avanar ainda mais no desenvolvimento de nossa sociedade cada vez mais plural, dinmica e que necessita incessantemente de respeito s diferenas. A heterossexualidade uma marca dos relacionamentos ditos como normais pela sociedade, sendo fato gerador da resistncia na aceitao da possibilidade de uma entidade familiar formada por parceiros do mesmo sexo habilitarem-se para a adoo. Muitas dvidas so suscitadas em relao ao desenvolvimento sadio e psicolgico da criana adotada nesta perspectiva. O Direito de Famlia contemporneo essencialmente permeado pela afetividade humana, sendo a tcnica do dilogo entre o direito e a psicanlise extremamente apropriada para a resoluo de conflitos, devendo ser valorizado pelas partes, advogados, juzes,
promotores, bem como pelos aplicadores do direito em geral, adequando os pensamentos sempre voltados para evoluo das entidades familiares. 2. A EVOLUO DA FAMLIA BRASILEIRA: DO PATRICARCALISMO AFETIDADE: A cincia eternamente desafiada por novas situaes o que nos leva a quebra dos paradigmas, marcando o choque entre teorias, que cedem lugar a novas idias. Esta e a renovao que o momento da ps-modernidade3 representa. A famlia vem sofrendo alteraes em sua estrutura com o passar dos tempos e com a evoluo da espcie humana. At bem pouco tempo, a famlia era compreendida somente atravs do casamento, consistente na unio de homem e mulher com objetivo nico a procriao (perpetuao da famlia), concentrao e transmisso do patrimnio. O casamento, uma das instituies mais antigas do mundo civilizado, sofreu larga influncia scio-religiosa. Por isso, a famlia consagrada pela lei possua uma finalidade meramente procriativa, era indissolvel e tinha um modelo conservador, sendo considerada como uma entidade matrimonial, patriarcal, patrimonial, indissolvel, hierarquizada e heterossexual. Todo esse contexto influenciou na edio do Cdigo Civil de 1916, que s dava direitos ao relacionamento matrimoniado. A famlia, naquela poca, era formada pelos pais, filhos, parentes e agregados, sendo considerada uma verdadeira unidade de produo atravs do incentivo a procriao: quanto maior a famlia, melhor a condio de sobrevivncia. A figura central da famlia era o homem, que tinha o papel de provedor, ficando a mulher com um papel secundrio, apenas como mera reprodutora, na medida em que a finalidade da famlia era sua continuidade. Com a Revoluo Industrial iniciou-se uma mudana social pela ampliao dos direitos das mulheres, sendo crucial para sua insero no mercado de trabalho, e a partir de ento uma revoluo da entidade familiar.
Existem diferentes nomeaes para a Ps-Modernidade de acordo com o terico que trabalha a questo. Podemos citar como exemplos sociedade do espetculo (Guy Debord); sociedade ps-industrial (Daniel Bell); sociedade de risco (Ulrich Beck); modernidade tardia (Anthony Giddens); ps-modernidade (Jean Franois Lyotard, Boaventura Santos); modernidade lquida (Zygmunt Bauman); sociedade programada (Alain Touraine); sobremodernidade (Marc Aug); capitalismo desorganizado (Claus Offe, Scott Lash e John Urry); sociedade em rede (Manuel Castells); capitalismo tardio (F. Jameson); sociedade do controle (Gilles e Deleuze); fim da histria (Francis Fukuyama). Essa uma discusso que nos remete, muitas vezes, para universos de referncia distintos, debates diferenciados e filiaes epistemolgicas no coincidentes.
Pode-se afirmar que a conquista das mulheres ao direito ao voto e ao direito ao trabalho foram os grandes marcos de uma sociedade que sempre foi machista e feudalista, havendo uma mudana substancial dos papis dos cnjuges na famlia, deixando o homem de ser o nico provedor da casa. As lutas pela emancipao da mulher proporcionaram um papel mais ativo na famlia e na sociedade, no sendo mais subjugada pelo homem. Fiza considera que a Revoluo Sexual foi um marco importante na evoluo da famlia: O golpe fatal ocorre nos idos de 1960, com a chamada Revoluo sexual, em que a mulher reclama, de uma vez por todas, posio de igualdade perante o homem (FIUZA, 2008, p.944). Os laos entre o Estado e a Igreja foram se afrouxando e, com isso, os rgidos padres de moralidade foram diminuindo. O objetivo maior passou a ser a busca da felicidade e, com ela, passaram a surgir novas formas de entidades familiares. Jane Justina Maschio explicita essa realidade:
A liberao sexual, sem dvida, em muito contribuiu para a formao desse novo perfil de famlia. No h mais necessidade do casamento para uma vida sexual plena. (...) O objetivo dessa unio no mais a gerao de filhos, mas o amor, o afeto, o prazer sexual. Ora, se a base da constituio da famlia deixou de ser a procriao, a gerao de filhos, para se concentrar na troca de afeto, de amor, natural que mudanas ocorressem na composio dessas famlias. Se biologicamente impossvel duas pessoas do mesmo sexo gerarem filhos, agora, como o novo paradigma para a formao da famlia o amor, em vez da prole os casais no necessariamente precisam ser formados por pessoas de sexo diferentes (MASCHIO, 2011, p.1).
Diante desses novos ares, o constituinte precisou acompanhar a evoluo social e o divisor de guas se deu com o incio da vigncia do texto constitucional de 05 de outubro de 1988, que inseriu no ordenamento jurdico a igualdade entre os cnjuges, as liberdades e as garantias da mulher, at ento inimaginveis, que vieram a ser elevadas condio de clusulas ptreas. A famlia, que considerada a base da sociedade, recebeu, ento, uma maior ateno Estatal. O constituinte procurou diferenciar cada espcie familiar, sendo que o casamento e a unio estvel passaram a ser reconhecidas como formadora de ncleo familiar, j que tiveram tratativa constitucional. Contudo, inegvel que todas as espcies de famlia so faces de uma mesma realidade, o afeto, e as mudanas reclamadas pela sociedade no ocorreram de modo completo, pois o casamento e a unio estvel continuaram limitados ao vnculo entre homem e mulher e a relao entre pessoas do mesmo sexo continuou a margem da regulamentao. Pode-se afirmar que a Constituio de 1988 iniciou uma nova viso jurdica de famlia, desvinculando a entidade familiar do casamento, aceitando a realidade social ftica da
pluralidade, j vivenciada pela sociedade ps-moderna, haja vista que j existiam as famlias monoparental, unipessoal, anaparental, simultneas, dentre outras. De fato, atualmente no se v com tanta freqncia a famlia formada por pai-mefilho, estando os modelos mais diversificados. comum a famlia monoparental, formada pelo pai ou me e o filho; a famlia formada apenas por irmos; por primos; por tios e sobrinhos; por avs e netos e, por que no, a famlia formada por homossexuais, sem filhos, com filhos de um deles ou at com filhos adotados conjuntamente. Desde que haja amor, afeto, essas formaes humanas merecem ser consideradas como entidades familiares. Ao outorgar a proteo famlia, independentemente da celebrao do casamento, a Constituio criou um novo conceito de entidade familiar, albergando outros vnculos afetivos. O caput do art. 226 , consequentemente, clusula geral de incluso da famlia, no sendo admissvel excluir qualquer entidade que preencha os requisitos de afetividade, estabilidade e ostensibilidade (LOBO, 2002, p. 95). A lei 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, foi a primeira a conceituar a famlia moderna, tendo em vista a pluralidade de arranjos familiares verificada na sociedade atual, conforme o artigo 5, II nos esclarece:
[...] no mbito da famlia, compreendida como a comunidade formada por indivduos que so ou se consideram aparentados, unidos por laos naturais, por afinidade ou por vontade expressa. [...] Pargrafo nico. As relaes pessoais enunciadas neste artigo independem de orientao sexual (BRASIL, 2006).
Renata Barbosa e Walsir Edson afirmam que reunies pessoais que se sustentam no afeto, que sejam estveis e, nessa medida, ostensivas, criam recinto favorvel constituio de identidades; so, portanto, famlia (ALMEIDA; RODRIGUES JNIOR, 2010, p.23). No h como negar que a nova tendncia da famlia moderna a sua composio baseada na afetividade, que surge pela convivncia entre pessoas e pela reciprocidade de sentimentos. Cristiano Chaves refora a idia de modelo familiar eudemonista, afirmando-se a busca da realizao plena do ser humano. Alis, constata-se, finalmente, que a famlia locus privilegiado para garantir a dignidade humana e permitir a realizao plena do ser humano (FARIAS, 2003, p.9). Neste sentido, a Ilustre Desembargadora Maria Berenice (DIAS, 2009, p.54) assevera que o eudemonismo a doutrina que enfatiza o sentido de busca pelo sujeito de sua felicidade. A absoro do princpio eudemonista pelo ordenamento altera o sentido da proteo jurdica da famlia, deslocando-o da instituio para o sujeito [...]. Coadunando com esta teoria, Jos Sebastio de Oliveira assevera que:
A afetividade, traduzida no respeito de cada um por si e por todos os membros a fim de que a famlia seja respeitada em sua dignidade e honorabilidade perante o corpo social , sem dvida nenhuma, uma das maiores caractersticas da famlia atual OLIVEIRA (2002, p. 233).
Pietro Perlingieri tambm traz a sua abordagem sobre o principal elemento constituidor da famlia - o afeto:
O sangue e os afetos so razes autnomas de justificao para o momento constitutivo da famlia, mas o perfil consensual e a affectio constante e espontnea exercem cada vez mais o papel de denominador comum de qualquer ncleo familiar. O merecimento de tutela da famlia no diz respeito exclusivamente s relaes de sangue, mas, sobretudo, quelas afetivas que se traduzem em uma comunho espiritual e de vida (PERLINGIERI, 2008, p. 244).
Neste mesmo contexto, Paulo Luiz Netto Lbo comenta sobre o Princpio da Afetividade:
O principio da efetividade tem fundamento constitucional; no petio de princpio, nem fato exclusivamente sociolgico ou psicolgico. Projetou-se, no campo jurdico-constitucional, a afirmao da natureza da famlia como grupo social fundado essencialmente nos laos de afetividade (LBO, 2004, p. 08)
Demonstra-se, claramente, que a sociedade evoluiu, os valores mudaram e as famlias j no tm a mesma estrutura ultrapassada, ficando a famlia contempornea como parmetro principal o afeto e no mais a relao sexual. O direito das Famlias, portanto, ao receber a carga axiolgica constitucional, foi alvo de profunda transformao, que ocasionou no banimento das discriminaes no mbito das relaes familiares. Desse modo, a Constituio pluralizou o conceito de famlia, mas em nenhum momento regulamentou-se a Unio homoafetiva. Mas, no dia 5 de maio de 2011, o Brasil vivenciou um momento histrico para a sociedade em geral. Ocorreu neste dia, o julgamento da ADPF 132 e da ADI 4277, que representou uma importante quebra de paradigmas e um avano para o nosso Direito das Famlias. Finalmente, a Unio Homoafetiva (formada por pessoas do mesmo sexo) foi reconhecida como uma entidade familiar possuidora de todos os direitos e deveres equiparados unio estvel entre homem e mulher, consagrada no art. 226, 3 da Constituio Brasileira e no art. 1.723 do Cdigo Civil. Mais uma vez e nesta oportunidade por intermdio do Supremo Tribunal Federal, agindo como guardio da Constituio Brasileira, houve ampliao dos direitos das famlias, atendendo ainda mais aos anseios sociais. 3. A PSICANLISE E O DIREITO DE FAMLIA:
A famlia a base da sociedade, formada por indivduos com ancestrais em comum ou ligados por vnculos afetivos e consangneos, tratando-se de um grupo de pessoas ligados por descendncia a partir de um ancestral comum, matrimnio ou adoo. O Ministro Peluso (2011), ao redigir seu voto como relator na ADI 4.277 e na ADPF 132, resumiu brilhantemente a famlia como sendo ncleo domstico. Direito a norma de conduta imposta por autoridade coatora, haja vista que a relao entre os indivduos de uma comunidade deve se basear no princpio da justia. Assim, Norberto Bobbio define o direito como sendo:
O conjunto de normas de conduta e de organizao, constituindo uma unidade e tendo por contedo a regulamentao das relaes fundamentais para a convivncia e sobrevivncia do grupo social, tais como as relaes familiares, relaes econmicas, as relaes superiores de poder, e ainda a regulamentao dos modos e formas atravs das quais o grupo social reage violao das normas. (BOBBIO, 1997, p. 349)
O Direito de Famlia surgiu para regular as relaes no mbito familiar, consoante ensinamentos de Rodrigo da Cunha:
No decorrer do tempo tornou-se necessrio, que a sociedade familiar se organizasse, surgindo assim, o Direito de Famlia para regular as relaes e buscar a soluo dos conflitos, sempre com a finalidade de ajudar a preservar a famlia, proporcionando segurana para que o indivduo pudesse existir como cidado e trabalhar na constituio de si mesmo e das relaes interpessoais e sociais. (PEREIRA, 2004, p. 10 e 11)
J a psicanlise a cincia que estuda o comportamento e os processos mentais dos indivduos. Ummtodo de investigao terica da psicologia, desenvolvido por Sigmund Freud, mdico neurologista, que se prope compreenso e anlise do homem, enquanto sujeito do inconsciente. Afirmam os doutrinadores que a Psicanlise tem por objeto a personalidade normal e a personalidade anormal, sendo na realidade o estudo da alma humana. A teoria psicanaltica criou uma revoluo tanto na concepo como no tratamento dos problemas afetivos. H um grande interesse pela motivao inconsciente, pela personalidade, pelo comportamento anormal e pelo desenvolvimento infantil. Freud destacava que a Psicanlise pertencia s Cincias da Natureza. Nos dias hodiernos, no entanto, a Psicanlise est muito mais prxima das cincias humanas, como da Histria e da Etnologia. o que diz o psicanalista e professor Renato Mezan em seu artigo Que tipo de cincia , afinal, a Psicanlise? . De acordo com a Doutora em Cincias Humanas e Mestre em Psicologia, Fernanda Otoni Barros Brisset (2009), o Direito e a Psicanlise podem estar relacionados harmonicamente entre si, mas desde que essa relao seja lado ao lado". Seus estudos
apontam que no se deve misturar Direito e Psicanlise visto que isso acarretaria a reduo da Psicanlise a apenas argumentos jurdicos dos profissionais do Direito. Se isso acontecesse, o julgado deixaria de ser visto como sujeito, para ser visto como objeto. Brisset assim define a relao entre Direito e Psicanlise:
A Psicanlise transita pelas instituies jurdicas como uma "passageira clandestina", expresso que colhi de Jean de Munck. A presena do analista permite que, em situaes nada ortodoxas, como em casos de violncia envolvendo crianas e adolescentes, separaes conjugais e acompanhamento de loucos que cometeram crimes, a inveno de Freud possa servir. Estamos cientes de que no se trata de enquadrar o sujeito no projeto da instituio, mas de deix-lo elaborar a causa de sua entrada na mesma. Os sintomas podem, em diferentes lugares do mundo, inscreverse nas particularidades locais de uma cidade e de um programa ou instituio, mas seu tratamento far emergir dessas particularidades a singularidade de uma exceo. (BARROS-BRISSET, 2009, p.12).
Na verdade, direito e psicanlise esto presentes em todos os momentos da vida do homem. O Direito atua diante do fato gerado pelos atos do homem e sua repercusso na sociedade. A Psicanlise procura desvendar os impulsos que antecedem aos atos para chegar razo que deu origem aos mesmos. Para Groeninga, "cabe aos psicanalistas sensibilizar os que lidam com o Direito para as questes de famlia, permitindo uma compreenso mais ampla dos conflitos e do sofrimento". (GROENINGA, 2004, p.144) Freqentemente, o indivduo traz uma demanda jurdica com pedidos objetivos, tais como o divrcio consensual ou litigioso, a penso alimentcia, a guarda dos filhos, as visitas, a diviso de bens, a adoo e cabe ao judicirio encontrar uma sada para regulamentar convivncia familiar. A psicanlise, neste contexto, proporciona um tipo de escuta que leva o sujeito a refletir sobre suas queixas, e a se responsabilizar por elas, deixando de remeter ao outro muitas vezes aquilo que seu. O direito no enxerga o sujeito da mesma forma que a psicanlise, pois ambos lidam de forma diferente com o mal-estar. De acordo com Souza, o sujeito jurdico visto como aquele provido de razo, detentor do livre arbtrio, aquele que tem conscincia de seus atos e pode controlar suas vontades, capaz de discernir o que proibido do que no , assumindo as punies que lhe so cabveis, servindo para os outros como modelo, j que nem todos os desejos so permitidos. (SOUZA, 2004) Rodrigo da Cunha Pereira afirma que o inconsciente produz efeitos e exatamente a partir desses efeitos que ele reconhecido - lapso, ato falho... Efeitos que, embora inconscientes, repercutem no Direito (PEREIRA, 2004).
Assim, a Psicanlise, na rea do contexto Judicirio, pode ser utilizada amplamente, promovendo discusses com a possibilidade de uma interveno na estrutura familiar e social do sujeito. 4. ASPECTOS PSICANALTICOS DA ADOAO POR PARES HOMOAFETIVOS: A homossexualidade sempre foi um tema controvertido, na medida em que se trata de uma das variantes da sexualidade humana. No ser humano, no existe a sexualidade dissociada da pessoa como um todo. Pode-se afirmar que a sexualidade no algo instintivo, uma vez que a biologia a define como algo herdado, rgido e fixo dentro de uma mesma espcie. Alguns consideram que a homossexualidade pode ser considerada uma perverso sexual, outros uma doena e ainda aqueles que a encaram como uma mera opo. Na psicanlise, a homossexualidade no tratada em momento algum como uma doena, mas sim como um conjunto de sintomas. A comunidade mdica unnime ao afirmar que nenhuma orientao sexual doena. Em 1973, a Associao Americana de Psiquiatria retirou a palavra da lista de transtornos mentais ou emocionais e a deciso foi seguida por todas as entidades de psicologia e psiquiatria no mundo. Mas, somente em 1999 foi editada a Resoluo n 01/99, do Conselho Federal de Psicologia, que, estabelecendo normas de atuao para os psiclogos em relao orientao sexual humana, veda qualquer tipo de tratamento discriminatrio com relao homossexualidade, ratificando que esta no se trata de doena, desvio ou distoro. A partir dessa anlise histrica, constatou-se que homossexualidade no considerada uma doena, nem um distrbio, muito menos uma perverso, emitiu-se a opinio de que se tratava apenas de mera opo sexual, ou mero exerccio da autonomia privada, ou da liberdade de autodeterminar-se em relao prpria sexualidade. Posteriormente evoluiu-se para o conceito de homossexualidade como orientao, visto que transcende a mera opo sexual ou exerccio de autonomia privada. Diante dessa realidade, no haveria justificativa para o preconceito em relao adoo de crianas e adolescentes por casais homossexuais. O psicanalista Srgio Laia parte da constatao de que no h diferena entre adoo por casais homossexuais e heterossexuais:
[...] a adoo de crianas por pessoas homossexuais ou nos casamentos homoafetivos no apresentaria diferenas com relao quelas realizadas por casais heteroafetivos. Poderiam, ento, ser utilizados os mesmos procedimentos e orientaes que guiam qualquer processo de adoo: importante garantir a estabilidade da criana a ser adotada, proporcionando-lhe no apenas uma casa ou a sobrevivncia pela satisfao de suas necessidades, mas o que chamamos comumente de um lar e uma vida. No mbito da Psicanlise, essas orientaes e esses procedimentos sequer se diferenciariam daqueles que se espera da famlia em geral (LAIA, 2008, p. 32).
A psicanlise analisa a importncia do desejo dos adotantes em quererem uma criana ou um adolescente como filho, independente se estas so homo ou heteroafetivas, verificando, ainda, se o desejo vem acompanhado do senso de responsabilidade do ato desejado.
Afinal, quando algum decide se tornar pai ou me, um desejo de adoo coloca-se em ato. Este ato uma declarao pblica que diz sim responsabilidade de sustentar um processo particular de filiao/adoo. Devemos, portanto, averiguar, em cada situao, se a declarao quero essa criana como filho (a) comporta efetivamente o consentimento com uma responsabilidade, se h mesmo quem responda por este desejo e se, por isso, ao ser o desejo de algum, no annimo, mas um desejo particular de sustentar, na lida com a criana, as funes paterna e materna (LAIA, 2008, p. 32).
Lacan em sua obra Nota sobre a criana afirma que a funo materna no corresponde necessariamente a uma mulher e a funo paterna a um homem. No no campo da anatomia que o exerccio destas funes se decide. O psicanalista Sergio Laia descreve a tcnica de Lacan:
Lacan associa a funo materna aos cuidados com a criana, mas almeja que esses cuidados comportem uma particularidade, mesmo que baseada nas faltas de quem cuida: me quem, por experimentar uma falta, pode vir a querer uma criana como um modo de responder a essa falta e, por isso, torna-se parte interessada nos cuidados que dedica a quem toma como sua criana. No mesmo vis, a funo paterna no implica puramente a abstrao de um nome (de famlia) que se d a uma criana. Esse nome um vetor, ou seja, esse desejo de responder pela nomeao de um filho no sem Lei. A encarnao desta Lei no desejo ser responsvel por inscrever a forma particular daqueles que se tornam pais, de modo que a efetiva considerao de uma criana como filho (a) faz com que ela deixe de ser uma criana qualquer e se torne, para um pai, a sua criana, aquela que traz o seu nome, a marca da sua famlia (LAIA, 2008, p.33).
Assim, a partir da Psicanlise e da viso de Lacan, pode-se afirmar que funo materna e funo paterna no correspondem, necessria e biunivocamente, a uma mulher e a um homem, pois a correspondncia dessas funes com a sexualidade de quem responde por cada uma delas processa-se por uma contingncia: o desejo de exercer tais funes (LAIA, 2008, p. 33). Corrobora com essa posio a psicloga Maria Antonieta Pisano Motta que acrescenta:
Na realidade a criana necessita de pais que de algum modo lhes proporcione o contato com a funo libidinizante (materna) e a limitadora ou castradora (paterna), [...] fato que o preconceito em relao a essas minorias atinge no apenas o direito de muitas crianas abandonadas em nossas instituies ao acolhimento e a crescerem em famlia (MOTTA, 2010, p. 3).
No mbito da constituio subjetiva de uma criana, no h uma norma universal para a criao correta, erros e acertos podem acontecer tanto numa famlia constituda tradicionalmente por seus pais biolgicos quanto em famlias monoparentais, de criao, anaparentais, etc. A questo, portanto, no seria impedir a adoo de crianas por parte de casais homoafetivos unicamente por sua orientao sexual, na medida em que deve ser considerado o melhor interesse da criana. Sem dvida haver particularidades e especificidades na adoo de crianas por esses casais, inclusive porque no se trata de uma experincia ainda comum perante a sociedade. A habilitao na adoo ocorre por meio de entrevistas psicossociais, das quais resultam pareceres de ordem psicolgica e econmicosocial, bem como, por meio de exibio de documentos (atestados de antecedentes cveis, criminais e de sade, comprovante de renda, residncia, entre outros), visando avaliar a possibilidade dos requerentes de adotar e criar, de forma satisfatria, uma criana/adolescente (BELTRAME, 2005). A atuao do psiclogo em processos de deciso jurdica uma prtica cada vez mais reconhecida e pautada na multidisciplinaridade. Essa situao demarca a transio de uma criana da famlia biolgica famlia adotiva, podendo haver neste perodo transitrio, aspectos como o do abandono, institucionalizao, rupturas, entre outros, que merecem compreenso (WEBER, 2005). Entretanto, o processo de adoo, embora hoje seja visto de forma mais clara e regulamentada, ainda marcado por certas dificuldades, preconceitos, falta de acompanhamento psicolgico e burocracia, o que pode ser fator desmotivador para os candidatos habilitao ao papel de pais. Dessa forma, necessrio se faz um amparo jurdico, multidisciplinar e legal para que a adoo conjunta por pares homossexuais seja avaliada sem preconceitos, na medida em que particularidades e especificidades no so uma exclusividade da adoo de crianas por esses casais. Neste contexto, a Psicanlise nos ensina que o particular e o especfico so elementos decisivos para a transmisso de uma constituio subjetiva promovida por uma
famlia - formada a partir de um casal homoafetivo ou de um casal heteroafetivo -, visando formao de um lar e para a criao de uma vida digna. 4.1. HOMOPARENTALIDADE E ADOAO: O tema da homoparentalidade transformou-se, de forma rpida e consistente, em objeto de valiosas discusses no campo da Psicologia, na medida em que teve a funo de demarcar mudanas significativas na constituio da famlia contempornea. Zambrano afirma que o termo homoparentalidade4 teve origem na Frana e foi utilizado para nomear as relaes de parentalidade exercidas por homens e mulheres homossexuais (ZAMBRANO, 2006). No Brasil, apesar dos ntidos avanos acerca das discusses sobre essa temtica, fazse necessrio um investimento maior no campo da Psicologia e do Direito, a fim de demonstrar ser possvel o exerccio da paternidade responsvel em prol do melhor interesse da criana. Se h anos essas famlias escondiam-se por trs dos segredos e dos no-ditos, atualmente elas se mostram nos consultrios e clnicas, nas escolas e outras instituies sociais, deixando evidente que a homossexualidade desfruta de uma verdadeira poltica de visibilidade na sociedade. Essa perspectiva de interdisciplinariedade entre o Direito e a Psicanlise deixaria mais claro que a adoo por homossexuais constitui-se como algo muito positivo, no somente para as pessoas que adotam, mas, principalmente, para as crianas que so adotadas. So muitas as dvidas e preconceitos dos profissionais que se deparam com essa nova configurao familiar. Contudo, h uma equivocada crena de que a falta de referncias comportamentais de ambos os sexos possa acarretar seqelas de ordem psicolgica e dificuldades na identificao sexual do adotado. sempre questionado se a ausncia de modelo do gnero masculino e feminino pode eventualmente tornar confusa a prpria identidade sexual, havendo o risco de o adotado tornar-se homossexual. Contra isso a psicloga Maria Cristina dAvila de Castro esclarece:
A se confunde sexualidade com funo parental, como se a orientao sexual das figuras parentais fosse determinante na orientao sexual dos filhos. A funo parental no est contida no sexo, e, sim, na forma como os adultos que esto no lugar de cuidadores lidam com as questes de poder e hierarquia no relacionamento
Derrida e Roudinesco afirmam que: Homoparentalidade um termo surgido em 1997 para designar uma situao em que pelo menos um dos pais assume-se como homossexual (DERRIDA; ROUDINESCO, 2004, p.48).
com os filhos, com as questes relativas a problemas disciplinares, de controle de comportamento e de tomada de deciso. As atitudes que compem a funo parental so responsividade que favorece a individualidade e a auto-afirmao por meio de apoio e aquiescncia, exigncia que nada mais do que atitude de superviso e de disciplina para com os filhos. Essas atitudes no esto relacionadas ao sexo das pessoas (CASTRO, 2008, p.24).
Embora muitos estudos demonstrem o contrrio, estes preconceitos em relao adoo conjunta por pares homoafetivos predominam entre os responsveis pelas autorizaes adoo. Entre alguns estudos realizados nos Estados Unidos com estas famlias (GOMES, 2003), no se verificou diferenas no desenvolvimento psicolgico e escolar dessas crianas, juntamente aos aspectos voltados adaptao social, quando comparadas com famlias nucleares convencionais. Paulo Nader, citando Paulo Luiz Netto Lobo, ensina:
No h fundamentao cientfica para esse argumento (de que a criana pode sofrer alteraes psicolgicas e por ser criada por homossexuais), pois pesquisas e estudos nos campos da psicologia infantil e da psicanlise demonstram que as crianas que foram criadas na convivncia familiar de casais homossexuais apresentaram o mesmo desenvolvimento psicolgico, mental e afetivo das que foram adotadas por homem e mulher casados. (NADER, 2006, p. 391).
No se pode exigir de uma famlia substituta perfeio, pois nem a famlia biolgica perfeita existe. O que deve ser avaliado pelos setores tcnicos dos Juizados da Infncia e da Juventude (Setor de Psicologia e Servio Social) se o candidato pode proporcionar criana um ambiente familiar adequado, se ele capaz de oferecer amor e possibilitar a ela um desenvolvimento saudvel e feliz. Neste sentido, Jos Luiz Mnaco destaca:
O que impedir, pois, o acolhimento do pedido de colocao em famlia substituta ser, na verdade, o comportamento desajustado do homossexual, jamais a sua homossexualidade. Assim, se ele cuidar e educar a criana dentro dos padres aceitos pela sociedade brasileira, a sua homossexualidade no poder servir de pretexto para o juiz indeferir a adoo (e tampouco a guarda ou a tutela) pleiteada (SILVA, 1996, p. 117).
O procedimento adotado atualmente j garante a verificao da idoneidade adotante, independente de sua orientao sexual. Primeiramente, o interessado em adotar alguma criana dever procurar o Juizado da Infncia e da Juventude de sua cidade, quando ser encaminhado para o Setor Tcnico (Departamento de Servio Social e Psicologia), para que faa sua inscrio no cadastro de adoo. Passar por algumas entrevistas com os profissionais, inclusive visita domiciliar, que faz parte da avaliao do candidato. importante que os pretendentes adoo passem por uma avaliao psicossocial com os tcnicos da Vara da Infncia e da Juventude para que seja possvel uma reflexo sobre o projeto de se ter um filho, sobre suas motivaes, suas dores, tendo a oportunidade de
corrigir algumas possveis vises distorcidas sobre a adoo, como o preconceito contra as adoes tardias, inter-raciais, de grupos de irmos, de crianas com necessidades especiais, etc. Existem muitos mitos e lendas em relao adoo que precisam ser desmistificados, vistos de frente para que no seja prejudicial futura relao que se formar. Verifica-se, tambm, que se o pretendente possui condies mnimas para a subsistncia e educao adequada criana no h necessidade de ser provido de condies financeiras extremas para conseguir adotar no Brasil. O que mais se busca nessa avaliao se o futuro ou os futuros pais adotivos possuem disponibilidade afetiva para criar uma criana, requisito este o mais importante que deveria ser observado pelos tcnicos. Com todos esses critrios de avaliao, os profissionais tcnicos chegaro a uma probabilidade de acertos mais elevados em relao a uma adoo realizada pelo pretendente, afinal muitos fatores estaro influenciando e at um caso que aps a avaliao possa parecer invivel, pode ser que d certo. Outro fator que gera apreenso adoo conjunta por casais homossexuais seria quanto possibilidade de o filho (a) ser alvo de repdio no meio em que freqenta ou de ser vtima de escrnio por parte de colegas e vizinhos, o que lhe poderia acarretar perturbaes psquicas ou problemas de insero social. Relata a estudiosa Maria Berenice Dias, Desembargadora do Tribunal de Justia do Rio Grande do Sul que:
Essas preocupaes so afastadas com segurana por quem se debrua no estudo das famlias homoafetivas com prole. As evidncias apresentadas pelas pesquisas no permitem vislumbrar a possibilidade de ocorrncia de distrbios ou desvios de conduta pelo fato de algum ter dois pais ou duas mes. No foram constatados quaisquer efeitos danosos ao desenvolvimento moral ou estabilidade emocional decorrentes do convvio com pais do mesmo sexo. Tambm no h registro de dano sequer potencial, ou risco ao sadio desenvolvimento dos vnculos afetivos. Igualmente nada comprova que a falta de modelo heterossexual acarretar perda de referenciais a tornar confusa a identidade de gnero. Diante de tais resultados, no h como prevalecer o mito de que a homossexualidade dos genitores gere patologias na prole. Assim, nada justifica a viso estereotipada de que a criana que vive em um lar homossexual ser socialmente estigmatizada ou ter prejudicada a sua insero social. (DIAS, 2011).
Para que se decida um processo de adoo, prioritrio observar se o candidato rene certas caractersticas, tais como: equilbrio emocional, estabilidade profissional, maturidade, disponibilidade afetiva para educar e criar uma criana, capacidade para amar, conscincia do papel que ir desempenhar e ambiente familiar saudvel. Todas as caractersticas podem ser encontradas numa famlia homoafetiva.
Inclusive, o Conselho Federal de Psicologia publicou numa cartilha, lanada em junho de 2008 que a Adoo: um direito de todos e todas no sendo os problemas que se colocam s famlias homoparentais, que so de ordem social, jurdica, poltica, de cunho absolutamente discriminatrio, afetar o alicerce de um Estado Democrtico de Direito. 5. ASPECTOS JURDICOS DA ADOAO POR CASAIS HOMOAFETIVOS: Conforme anteriormente dito, por sculos, na sociedade ocidental, a filiao esteve ligada ideia do patriarcado, no qual o pai era provedor e chefe de um grupo, do qual a me e a prole pareciam coadjuvantes. Coulanges descreve bem contornos histricos da adoo:
A adoo, como forma constitutiva do vnculo de filiao, teve evoluo histrica bastante peculiar. O instituto era utilizado na Antiguidade como forma de perpetuar o culto domstico. Na Grcia, o instituto era conhecido como forma de manuteno do culto familiar pela linha masculina. Foi em Roma, porm, a adoo difundiu-se e ganhou contornos precisos. Adotar pedir religio e lei aquilo que da natureza no pode obter-se (COULANGES, 1975, p.75).
Petit (1970, p.173), na mesma esteira, destaca a adoo na civilizao grega: se algum viesse a falecer sem descendente, no haveria pessoa capaz de continuar o culto familiar, o culto aos deuses-lares. O Pater famlias contemplava a adoo com essa finalidade, pois, na poca, o direito sucessrio era permitido exclusivamente pela linha masculina (COULANGES, 1975). Na Idade Mdia, adoo entra em desuso, graas influncia religiosa e a preponderncia do Direito Cannico. J na Idade Moderna, o instituto retorna aps a Revoluo Francesa tendo sido inserido no Cdigo de Napoleo de 1804 (PETIT, 1970). O Cdigo Civil Brasileiro de 1916 tambm tratou da adoo, mas de modo restrito, pois apenas indivduos maiores de 50 anos, sem descendentes legtimos ou legitimados poderiam adotar, projetando seu esprito patrimonialista no instituto. Entretanto, as inmeras mudanas ocorridas ao longo da histria vm ampliando a concepo de famlia, sendo que as novas configuraes familiares compreendem e incluem a adoo, a monoparentalidade, as recomposies e os casais homoafetivos, por exemplo. E, tais arranjos no devem ser entendidos como decorrentes de uma crise na instituio famlia, mas como um reflexo de mudanas na sociedade (CECCARELLI, 2007). Com o advento da Constituio da Repblica de 1988, consagrou-se o princpio da dignidade humana e a famlia passou a ter visibilidade e ser protegida com base na felicidade e no desenvolvimento do indivduo. No 7 do seu art. 226, o legislador constituinte consagrou o direito ao planejamento familiar, calcado tambm nos princpios da dignidade da
pessoa humana e da paternidade responsvel. Este pode ser conceituado como a obrigao que os pais tm de prover a assistncia afetiva, moral, intelectual e material aos filhos. Giddens (1993, p.173) afirma que essas transformaes contriburam para o surgimento de novas formas de relacionamentos, conjugalidade e parentalidade. Assim, h uma reinveno dos limites e caractersticas que compreendem a concepo clssica de uma estrutura baseada num modelo de unio entre um homem e uma mulher para fins de procriao e transmisso dos bens (MELLO, 2005). Portanto, a famlia tornou-se um sistema aberto e encontra-se em constante transformao devido troca de informaes que realiza com os sistemas extra-familiares, assim, desde que haja amor e afeto, as diferentes composies humanas merecem ser chamadas de famlia, tendo o respeito efetivo aos bens e direitos fundamentais de qualquer ser humano. Neste diapaso, a famlia homoafetiva tem o direito de constituir uma famlia completa, com filhos, baseadas em laos afetivos, com a perspectiva de continuidade de uma famlia que um filho representa e, ainda, com maior garantia de aceitao social para esta modalidade de entidade familiar. De fato, a sociedade e o direito evoluram juntos nessa questo da procriao da espcie, tutelando novas formas de se ter um filho ou de deixar descendentes, e a adoo uma delas. Ao relacionar a adoo e a homoafetividade, deve-se ter em evidncia que os maiores interessados e beneficiados so as crianas e os adolescentes, haja vista que se deve garantir a convivncia familiar e comunitria, e enfatizar o interesse dos adotados e no o preconceito da sociedade (MELLO, 2010). Adotar no uma tarefa simples, assim como ter os prprios filhos biolgicos tambm no o . Todo o clima que abrange uma criana est repleto de preocupaes e providncias quanto constituio da sua identidade, proteo, responsabilidades e nus financeiro. Etimologicamente, o termo adoo deriva da palavra latina ad optare, que significa optar, escolher, ato de aceitao legal como filho5, como bem define Luiz Carlos de Barros Figueiredo:
[...] a incluso em uma nova famlia, de forma definitiva e com aquisio de vnculo jurdico prprio de filiao de uma criana/adolescente cujos pais morreram, so desconhecidos ou mesmo no podem ou no querem assumir suas funes parentais, motivando a que a Autoridade Judiciria em processo regular lhes tenha decretado a perda do poder familiar. (FIGUEIREDO, 2007, p.28).
Dicionrio da lngua Portuguesa Michaelis, p. 17.
Em resumo, a adoo o ato solene de insero de uma criana ou um adolescente em uma famlia substituta em razo do afeto. Tem por objetivo principal favorecer a incluso de uma criana em uma entidade familiar, sendo esse o entendimento das diretrizes atuais das Convenes de Direitos Internacionais da Criana. O objetivo da adoo conseguir uma famlia para uma criana e no uma criana para um casal sem filhos, visto que a adoo visa garantir a toda criana o direito a uma convivncia familiar saudvel. Para tanto, so pontos de partida o rompimento dos vnculos da criana com a sua famlia de origem, a disponibilidade e o desejo de um adulto de ser pai ou me, como bem fundamenta SilvioVenosa:
A adoo, na modernidade, preenche duas finalidades fundamentais: dar filhos queles que no os podem ter biologicamente e dar pais aos menores desamparados. A adoo que fugir desses parmetros estar distorcendo a finalidade do ordenamento (VENOSA, 2010, p. 1484).
A publicao da Lei de Adoo n 12.010 de 2009 introduziu modificaes na sistemtica da adoo, adaptando o Estatuto da Criana e do Adolescente e derrogando o Cdigo Civil na parte que se refere ao tema. No entanto, no trouxe nenhum artigo ou alterao sobre a possibilidade ou no de casais homoafetivos adotarem. A unio homoafetiva um fato que se impe na sociedade e no pode ser ignorado ou negado pelo Estado, sendo que, em muitos pases a adoo por homoafetivos j permitida. Assim, partindo de uma interpretao sistemtica do nosso ordenamento jurdico, percebe-se que o bice para a adoo de crianas e adolescentes por casais homossexuais reside, exclusivamente, no preconceito. Contudo, a jurisprudncia brasileira tem avanado acerca do tema. A primeira deciso proveniente de Tribunais sobre adoo conjunta por casais homoafetivos ocorreu no Rio Grande do Sul. Trata-se de um caso em que a requerente vive em unio homoafetiva desde 1998, sendo que sua companheira adotou judicialmente as crianas desde o nascimento. Aps a realizao de minucioso estudo social do caso, a sentena julgou procedente o pedido, deferindo a adoo e determinando a insero do sobrenome da requerente nas crianas, sem mencionar as palavras pai e me, acrescentando ainda no haveria a explicitao da condio materna ou paterna.
O Ministrio Pblico do Estado do Rio Grande, que deveria ter preocupao maior com as condies de vida da criana adotada, apelou e no obteve xito, estando a ementa assim redigida:
EMENTA: APELAO CVEL. ADOO. CASAL FORMADO POR DUAS PESSOAS DE MESMO SEXO. POSSIBILIDADE. Reconhecida como entidade familiar, merecedora da proteo estatal, a unio formada por pessoas do mesmo sexo, com caractersticas de durao, publicidade, continuidade e inteno de constituir famlia, decorrncia inafastvel a possibilidade de que seus componentes possam adotar. Os estudos especializados no apontam qualquer inconveniente em que crianas sejam adotadas por casais homossexuais, mais importando a qualidade do vnculo e do afeto que permeia o meio familiar em que sero inseridas e que a liga aos seus cuidadores. hora de abandonar de vez preconceitos e atitudes hipcritas desprovidas de base cientfica, adotando-se uma postura de firme defesa da absoluta prioridade que constitucionalmente assegurada aos direitos das crianas e dos adolescentes (art. 227 da Constituio Federal). Caso em que o laudo especializado comprova o saudvel vnculo existente entre as crianas e as adotantes. (TJRS, Apelao Cvel n. 70013801592, 7 Cmara Cvel, Relator: Desembargador: Luiz Felipe Brasil Santos, julgado em 05/04/2006, publicado no DJ de 12/04/2006.)
Ainda inconformado, o Ministrio Pblico do Estado do Rio Grande do Sul interps Recurso Especial, fundado nas alneas a e c do permissivo constitucional, alegando contrariedade aos artigos 1.622 e 1.723 do Cdigo Civil de 2002, 1 da Lei 9.278/96 e 4 da Lei de Introduo ao Cdigo Civil, alm de dissdio pretoriano. Entretanto, a 4 Turma do Superior Tribunal de Justia brilhantemente reconheceu por unanimidade a adoo de crianas por um casal homossexual de Bag (RS).
DIREITO CIVIL. FAMLIA. ADOO DE MENORES POR CASAL HOMOSSEXUAL. SITUAO J CONSOLIDADA. ESTABILIDADE DA FAMLIA. PRESENA DE FORTES VNCULOS AFETIVOS ENTRE OS MENORES E A REQUERENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DA PREVALNCIA DOS INTERESSES DOS MENORES. RELATRIO DA ASSISTENTE SOCIAL FAVORVEL AO PEDIDO. REAIS VANTAGENS PARA OS ADOTANDOS. ARTIGOS 1 DA LEI 12.010/09 E 43 DO ESTATUTO DA CRIANA E DO ADOLESCENTE. DEFERIMENTO DA MEDIDA. 1. A questo diz respeito possibilidade de adoo de crianas por parte de requerente que vive em unio homoafetiva com companheira que antes j adotara os mesmos filhos, circunstncia a particularizar o caso em julgamento. 2. Em um mundo ps-moderno de velocidade instantnea da informao, sem fronteiras ou barreiras, sobretudo as culturais e as relativas aos costumes, onde a sociedade transforma-se velozmente, a interpretao da lei deve levar em conta, sempre que possvel, os postulados maiores do direito universal. 3. O artigo 1 da Lei 12.010/09 prev a "garantia do direito convivncia familiar a todas e crianas e adolescentes". Por sua vez, o artigo 43 do ECA estabelece que "a adoo ser deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legtimos". 4. Mister observar a imprescindibilidade da prevalncia dos interesses dos menores sobre quaisquer outros, at porque est em jogo o prprio direito de filiao, do qual decorrem as mais diversas consequencias que refletem por toda a vida de qualquer indivduo. 5. A matria relativa possibilidade de adoo de menores por casais homossexuais vincula-se obrigatoriamente necessidade de verificar qual a melhor soluo a ser dada para a proteo dos direitos das crianas, pois so questes indissociveis entre si.
6. Os diversos e respeitados estudos especializados sobre o tema, fundados em fortes bases cientficas (realizados na Universidade de Virgnia, na Universidade de Valncia, na Academia Americana de Pediatria), "no indicam qualquer inconveniente em que crianas sejam adotadas por casais homossexuais, mais importando a qualidade do vnculo e do afeto que permeia o meio familiar em que sero inseridas e que as liga a seus cuidadores". 7. Existncia de consistente relatrio social elaborado por assistente social favorvel ao pedido da requerente, ante a constatao da estabilidade da famlia. Acrdo que se posiciona a favor do pedido, bem como parecer do Ministrio Pblico Federal pelo acolhimento da tese autoral. 8. incontroverso que existem fortes vnculos afetivos entre a recorrida e os menores sendo a afetividade o aspecto preponderante a ser sopesado numa situao como a que ora se coloca em julgamento. 9. Se os estudos cientficos no sinalizam qualquer prejuzo de qualquer natureza para as crianas, se elas vm sendo criadas com amor e se cabe ao Estado, ao mesmo tempo, assegurar seus direitos, o deferimento da adoo medida que se impe. 10. O Judicirio no pode fechar os olhos para a realidade fenomnica. Vale dizer, no plano da realidade, so ambas, a requerente e sua companheira, responsveis pela criao e educao dos dois infantes, de modo que a elas, solidariamente, compete a responsabilidade. 11. No se pode olvidar que se trata de situao ftica consolidada, pois as crianas j chamam as duas mulheres de mes e so cuidadas por ambas como filhos. Existe dupla maternidade desde o nascimento das crianas, e no houve qualquer prejuzo em suas criaes. 12. Com o deferimento da adoo, fica preservado o direito de convvio dos filhos com a requerente no caso de separao ou falecimento de sua companheira. Asseguram-se os direitos relativos a alimentos e sucesso, viabilizando-se, ainda, a incluso dos adotandos em convnios de sade da requerente e no ensino bsico e superior, por ela ser professora universitria. 13. A adoo, antes de mais nada, representa um ato de amor, desprendimento. Quando efetivada com o objetivo de atender aos interesses do menor, um gesto de humanidade. Hiptese em que ainda se foi alm, pretendendo-se a adoo de dois menores, irmos biolgicos, quando, segundo dados do Conselho Nacional de Justia, que criou, em 29 de abril de 2008, o Cadastro Nacional de Adoo, 86% das pessoas que desejavam adotar limitavam sua inteno a apenas uma criana. 14. Por qualquer ngulo que se analise a questo, seja em relao situao ftica consolidada, seja no tocante expressa previso legal de primazia proteo integral das crianas, chega-se concluso de que, no caso dos autos, h mais do que reais vantagens para os adotandos, conforme preceitua o artigo 43 do ECA. Na verdade, ocorrer verdadeiro prejuzo aos menores caso no deferida a medida. 15. Recurso especial improvido. (REsp 889852 (2006/0209137-4 - 10/08/2010)
Nesse particular, foi analisada a situao ftica das crianas e da famlia em geral, Verificou-se atravs da multidisciplinariedade, que as crianas conviviam num ambiente harmnico, apresentavam desenvolvimento aparentemente normal para sua faixa etria, estando plenamente integrados na famlia e comunidade. Alm disso, discutiu-se o fato de que a lacuna na legislao, ou seja, de inexistir expressa previso legal permitindo a incluso, como adotante, do nome da companheira do mesmo sexo nos registros de nascimentos das crianas, no pode ser bice proteo, pelo Estado, dos direitos das crianas e adolescentes direitos estes que, por sua vez, so assegurados expressamente em lei.
O artigo 1 da Lei 12.010/09 prev a garantia do direito convivncia familiar a todas e crianas e adolescentes (BRASIL, 2009), devendo o enfoque estar sempre voltado aos interesses do menor, assim como o Estatuto da Criana e do Adolescente (BRASIL, 1990) no artigo 7 assegura que toda criana e adolescente tm direitos proteo, vida e sade, mediante a efetivao de polticas sociais pblicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condies dignas de existncia. Deve-se, ento, priorizar a toda criana ou adolescente impossibilitada de conviver com sua famlia originria, a convivncia familiar, o direito de ser educado no seio de uma famlia substituta. De modo interessante o acrdo do STJ menciona concluses de um estudo Universidade de Virgnia, da Universidade de Valncia e da Academia Americana de Pediatria, considerando-o respeitado e com fortes bases cientficas:
- ser pai ou ser me no est tanto no fato de gerar, quanto na circunstncia de amar e servir; - nem sempre, na definio dos papis maternos e paternos, h coincidncia do sexo biolgico com o sexo social; - o papel de pai nem sempre exercido por um indivduo do sexo masculino; - os comportamentos de crianas criadas em lares homossexuais no variam fundamentalmente daqueles da populao em geral; - as crianas que crescem em uma famlia de lsbicas no apresentam necessariamente problemas ligados a isso na idade adulta; - no h dados que permitam afirmar que as lsbicas e os gays no so pais adequados ou mesmo que o desenvolvimento psicossocial dos filhos de gays e lsbicas seja comprometido sob qualquer aspecto em relao aos filhos de pais heterossexuais; - educar e criar os filhos de forma saudvel o realizam semelhantemente os pais homossexuais e os heterossexuais; - a criana que cresce com 1 ou 2 pais gays ou lsbicas se desenvolve to bem sob os aspectos emocional, cognitivo, social e do funcionamento sexual quanto criana cujos pais so heterossexuais. (BRASIL, 2010).
Diante desse estudo, percebe-se a interveno da psicanlise em suas concluses. H necessidade de que os profissionais, a partir dos parmetros de sua especialidade, possam responder sobre o valor de sua interveno junto Justia, desmistificando a viso de um trabalho de cunho estritamente pericial (CRUZ, 2005, p.13). A Psicologia e o Servio Social foram inseridos no mbito forense enquanto conhecimento cientfico, at mesmo como prova processual. A atuao desses profissionais foi compreendida como uma atividade pericial que objetiva elementos para auxiliar em decises judiciais. A instituio judiciria demanda que tais profissionais realizem avaliaes, percias, diagnsticos, laudos e pareceres para subsidiar os juzes (PAIVA, 2005). Outro aspecto jurdico que corrobora a plausibilidade da adoo por casais homoafetivos que a Lei de Adoo, no seu artigo 42 2 permite adoo conjunta, desde que
os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham unio estvel, no restringindo o sexo dos adotantes. Assim, aps a memorvel deciso do Supremo Tribunal Federal, em 05 de maio de 2011, que regulamentou jurisdicionalmente a vigncia imediata da unio estvel para a famlia homoafetiva, ao julgar a Ao Direta de Inconstitucionalidade 4.277 e a Argio de Descumprimento de Preceito Fundamental 132, conferiu amplitude interpretao do artigo 1.723 do Cdigo Civil e reconhecendo legalmente a unio homoafetiva como entidade familiar. Partindo da ratificao da regra inscrita no caput do artigo 5 da Lex Mater que: "todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza, que impe igualdades de direitos e deveres entre os casais homoafetivos e heteroafetivos, fica clara a possibilidade jurdica de casais homo adotarem uma criana ou um adolescente, desde que mantenham unio estvel, comprovem a estabilidade da famlia, e cumpram os requisitos bsicos previstos na Lei de Adoo. Todavia, de extrema importncia, conforme j exposto, o estudo psicossocial pela equipe interprofissional no processo de adoo, a fim de subsidiar o poder judicirio e o Ministrio Pblico nas decises de habilitao para a adoo. Tal avaliao almeja conhecer e avaliar o contexto psicossocial dos requerentes e, sobretudo, as motivaes e expectativas dos referidos ao processo. 6. OS PREJUZOS PARA CRIANA E PARA O ADOLESCENTE PELA NO ACEITAAO DA ADOAO CONJUNTA POR CASAIS HOMOAFETIVOS: Hodiernamente, quando um casal homoafetivo (homens ou mulheres) decide pela adoo e preenche todos os requisitos, um dos dois tem que escolher qual deles formalizar o pedido de paternidade ou maternidade da criana. Entretanto, aps a adoo, ambos criam e educam, nos mesmos moldes como acontece em uma entidade familiar heteroafetivo. Parece, ento, que a dificuldade da sociedade jurdica brasileira est em aceitar a existncia de famlias homoafetivas, mesmo depois de seu reconhecimento pelo STF em maio de 2011. Ocorre que uma criana adotada em guarda nica s receber direitos relativos ao pai/me que tem a sua guarda. A par de prejuzos de ordem material (sucesso, penso, dentre outros) que sero acarretados s crianas com a negativa do pleito da adoo conjunta, avulta-
se a questo tica e moral, pois o Judicirio no pode fechar os olhos para a realidade ftica existente no mundo. Lado outro, se o companheiro (a) do adotante falecer, a criana ficar juridicamente desprotegida de direitos sucessrios, mesmo havendo reconhecimento da Unio Homoafetiva pelo Supremo Tribunal Federal. Tal falta de proteo, alm de prejudicial, incompatvel com a legislao ptria, pois deixa de tutelar direitos das crianas e adolescentes adotadas nessa nova forma de entidade familiar. O mesmo problema se verifica em caso de dissoluo da Unio Homoafetiva, na qual provavelmente um perder qualquer direito de convvio com a criana pela total inexistncia de vnculo jurdico entre eles, o que ser patentemente prejudicial aos envolvidos, mas, principalmente, para o menor. Raciocnio este tambm possvel quanto ao direito prestao alimentcia. Como se no bastasse, h efeitos prticos que independem da eventual dissoluo ou da morte. Caso deferida a adoo, a criana pode ser inserida no convnio de sade ou at mesmo usufruir dos direitos decorrentes de dependncia jurdica quando o adotante for servidor pblico. Mas, com certeza, o prejuzo maior deriva da morte, pois quando esta chega para o nico adotante, duas situaes ruins para o adotado podem acontecer, quais sejam: de um lado, se a morte for do companheiro sem vnculo jurdico de adoo com a criana, esta ficar desamparada em relao sucesso, pois no herdar nada nem ser beneficiada com a penso. Por outro lado, morrendo o adotante, o menor ficar desamparado, na medida em que o companheiro no ter a sua guarda juridicamente. Claro que tais situaes podero ser questionadas judicialmente, mas incontestvel que trar uma srie de inseguranas tanto durante a unio, como durante a demanda judicial, visto que pela ausncia de tutela legislativa, ficaro as partes discricionariedade da funo jurisdicional, que nem sempre est atenta evoluo social. Portanto, fica demonstrado que a no aceitao da adoo conjunta por casais homoafetivos, vai ao desencontro ao melhor interesse da criana, exatamente o oposto do que a Lei de Adoo e a sociedade almejam, incorrendo em sria insegurana jurdica. 7. A ADOAO HOMOAFETIVA NO DIREITO COMPARADO:
H muitos anos, a luta pelos direitos dos pares homoafetivos vem se difundindo por todo o mundo, inclusive, em alguns pases, a adoo por casais homossexuais j permitida. A tendncia mundial est voltada para o respeito e proteo aos direitos humanos e, cada vez mais, os pases tm respeitado a homossexualidade, editando leis que regularizam a unio homoafetiva, concedendo-lhes os mesmos direitos dos heteroafetivos, ainda que apenas patrimoniais. Neste sentido, far-se- um breve panorama sobre a aceitao da adoo conjunta por casais homoafetivos no mundo. Em 1993, a Noruega passou a permitir o registro oficial da unio de pares homoafetivos, oferecendo-lhes quase os mesmos direitos dos parceiros heteroafetivos. Os parceiros podem compartilhar o poder familiar, porm a adoo de crianas era expressamente proibida. Somente em 2002, foi autorizada a adoo de crianas, mesmo que seja o filho do parceiro. Em 2008, ampliou a adoo sem vnculo jurdico. Na Islndia, o registro de parceria homossexual foi permitido a partir de 1996. Os parceiros poderiam partilhar a autoridade parental, sendo que a partir do registro da parceria, automaticamente seria concedida guarda conjunta do parceiro. No ano de 1997, uma provncia do Canad reconheceu a possibilidade de homossexuais assumirem a tutela e adotarem crianas. Em setembro de 2000, o Parlamento Holands aprovou a lei que permite o casamento completo entre homossexuais, dando direito tambm ao divrcio e a adoo de filhos. J nos Estados Unidos, as leis em relao a essa questo so heterogenias entre seus estados, havendo leis liberais e leis extremamente conservadoras. Em janeiro de 2002, entrou em vigor na Califrnia (Estados Unidos) lei que permite aos pares homoafetivos registrar uma parceria domstica com direitos semelhantes ao casamento heteroafetivo, incluindo a adoo do filho do parceiro. A Flrida probe expressamente a adoo por homossexual. Nos outros estados, caso seja feito um requerimento, pode ser deferido, mas no h um posicionamento nico. Deferem-se as adoes baseando-se no interesse do menor. Se for deferida, a certido de nascimento ser alterada, passando a constar como duas mes ou dois pais. Na Dinamarca, desde 1999, permite-se aos casais homoafetivos ligados pela unio civil, a adoo do filho da companheira (o). Em 2001, a Holanda foi o primeiro pas da Europa a autorizar a adoo por casais homossexuais sem vnculo de parentesco. No mesmo ano, a Alemanha autorizou um membro
do casal a adotar o filho biolgico do outro desde que haja unio civil. No ano seguinte, a Sucia legalizou a adoo desde que haja unio civil. Ademais a partir de 2005, a Inglaterra, Pas de Gales, Espanha, Blgica, Noruega, Uruguai, Austrlia e Pases Baixos tambm autorizaram a adoo por casais homoafetivos, o que uma grande demonstrao de evoluo social no apenas pelos direitos humanos dos casais homoafetivos, como pela tutela e resguardo dos direitos das crianas e dos adolescentes a cuidados e afetos que apenas uma entidade familiar capaz de proporcionar. 8. CONSIDERAES FINAIS: Negar a adoo a uma pessoa pelo simples fato de ela ser considerada diferente dos padres gerais estabelecidos pela sociedade um ato de discriminao. A Constituio Federal Brasileira probe tal ato e elenca, em seu artigo 3, objetivos fundamentais como a construo de uma sociedade mais justa e solidria, bem como a promoo do bem estar de todos, sem preconceitos de origem, raa, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminao. Lado outro, deferir um pedido de adoo a casais homossexuais ou heterossexuais um ato de grande responsabilidade, tendo em vista que o instituto da adoo visa o exerccio de uma paternidade responsvel combinado com o melhor interesse da criana ou adolescente. Assim como nem todos os heteroafetivos esto aptos a adotar, h tambm casais homoafetivos que no estaro. Defende-se, portanto, que os mesmos critrios e requisitos sejam considerados para ambos os casais elencados, sempre avaliando as particularidades de cada caso, a possibilidade de exerccio de uma paternidade responsvel e, principalmente, o melhor interesse das crianas e adolescentes. A orientao sexual dos casais envolvidos no deve ser impedimento, tudo isso fundado no princpio constitucional da igualdade. Priorizando-se com seriedade a avaliao dos adotantes como sujeitos concretos, atravs de uma equipe qualificada e habilitada, com apoio psicolgico pr e ps-adoo, contribui para resguardar a segurana afetiva de filhos e pais durante o processo de adoo. A adoo , acima de tudo, um ato de amor, pois aceitar um indivduo como filho sem qualquer vnculo consangneo, evidencia a mais profunda relao entre adotado e adotantes, onde o afeto traduzido no amor, no carinho e nos cuidados necessrios para o desenvolvimento saudvel do mais novo membro da entidade familiar. Para psicanlise, o desenvolvimento de uma criana adotada por pessoas com orientao homoafetiva no interfere na sua identidade sexual, muito menos na ocorrncia de
distrbios ou desvios de conduta, em comparao s crianas que possuem pais de orientao heteroafetiva. Muito pelo contrrio, considerando que atualmente apenas casais heteroafetivos esto aptos adoo, como explicar os distrbios existentes aos adotados que, teoricamente, estariam em uma entidade familiar mais adequada socialmente? No existe resposta para tal questionamento, apenas a constatao de que a adoo por casais homoafetivos no pressuposto para desenvolvimento de distrbios psquicos aos adotados. Ao contrrio, poder at proporcionar um aumento da aceitao social desta nova entidade familiar, visto que a sociedade passar a conviver e aceitar tal realidade. Portanto, nos casos de adoo deve-se considerar, em primeiro plano, o princpio do melhor interesse da criana e do adolescente, possibilitando-lhe a vivncia em um lar onde se sinta amada, acolhida e atendida em suas necessidades biolgicas, afetivas e sociais, ainda que por casais homoafetivos. A deciso do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a unio estvel entre pessoas do mesmo sexo deve ser o referencial para mudana da mentalidade social e fundamental para beneficiar os casais homoafetivos que pretendem adotar uma criana ou adolescente, proporcionando ainda mais a igualdade de direitos e deveres em relao aos casais heteroafetivos. O Judicirio, tendo como fonte primria a Lei, compreendeu que o seu campo no se limita apenas ao direito, mas a interveno multidisciplinar, atravs do apoio de psiclogos e assistentes sociais, a fim de auxiliar no encaminhamento dos possveis problemas que podero acontecer. importante destacar que no h pesquisas que comprovem qualquer prejuzo ou dano criana adotada por pessoa ou casal de orientao homossexual. Problema maior est no abandono, na falta de oportunidade de convivncia em uma entidade familiar, no preconceito, na excluso, que gerar diversos danos pessoa, muitas vezes irreparveis. Para a construo de uma sociedade que respeite as diferenas e seja mais igualitria na garantia de direitos preciso primeiramente enfrentar seus preconceitos. A posio poltica contra a discriminao sexual e contra a homofobia deve ser clara neste momento em que se conclama por atitudes de maior respeito e incluso a todas as diferenas tnicas, econmicas, sexuais e de configuraes familiares. O tema, embora novo para o Direito e a sociedade, no deve ser visto com temor. At porque o Direito nasce dos fatos sociais e das relaes travadas entre os seres humanos e nesse caso, torna-se necessrio que haja o reconhecimento do direito de casais homossexuais
a adotarem uma criana ou adolescente para adequar o direito realidade ftica da contemporaneidade. REFERNCIAS BIBLIOGRFICAS: ALMEIDA, Renata B.; RODRIGUES JNIOR, Walsir Edson. Direito Civil: Famlias. Rio de Janeiro: Lmen Jris, 2010. ALVES, H. S.; BRANDO, E. P. Psicologia jurdica no Brasil. Rio de Janeiro: NAU, 2005. ARAUJO, L. F. de; OLIVEIRA, J. S. C. de; SOUSA, V. C. de; CASTANHA, A. R. Adoo de crianas por casais homoafetivos: um estudo comparativo entre universitrios de Direito e de Psicologia. Psicologia & Sociedade, Porto Alegre, v.19, n. 2, p. 95-102, ago. 2007. Disponvel em: <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S010271822007000200013&lng=en&nrm=iso>. Acesso em 27 ago. 2011. VILA, E. M. Mediao familiar: formao de base. Florianpolis: Tribunal de Justia do Estado de Santa Catarina, 2004. AZEVEDO, lvaro Villaa. Estatuto da famlia de fato. 2. ed. So Paulo: Atlas, 2002. BARROS-BRISSET, Fernanda Otoni de. A substncia da tragdia: literatura, Direito e psicanlise. Ver. Dir. Psic.,Curutuba,v.2,n.1,p.23-36,jan/jun.2009. BELTRAME, M. S. Caminhos e personagens da adoo. In: TRINDADE, J. (Org.). Direito da criana e do adolescente: uma abordagem multidisciplinar. Revista do Ministrio Pblico, Porto Alegre, n. 54, 2005. (Volume temtico). Disponvel em: <http://www.amprs.org.br/index.php/revista-digital/edicoes/50/edicao-54-revista-doministerio-publicoedicao-54>. Acesso em 30 ago. 2011. BLANCO, Benigno. No h base cientfica para adoo de crianas por casais homossexuais. <http://quodlibeta.blogspot.com/2008/07/o-estudo-que-freouadoo-de-crianaspor.html.> acesso em 15/08/2011. BOBBIO, Norberto. Direito e Estado no pensamento de Emanuel Kant. Traduo de: Alfredo Fait. 3 ed. Braslia: Universidade de Braslia, 1997. BRASIL. Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispe sobre o Estatuto da Criana e do Adolescente e d outras providncias. Disponvel em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm>. Acesso em: 27 ago 2011. BRASIL, Superior Tribunal de Justia. Recurso Especial. REsp 889852 (2006/0209137-4 10/08/2010) Relator : Ministro Luis Felipe Salomo. Dirio da Justia. Braslia, DF, 10 de agosto de 2010. CASTRO, Maria Cristina dAvila de. A adoo em famlias homoafetivas. In: Cartilha Adoo: um direito de todos e todas. Disponvel em
http://www.pol.org.br/pol/export/sites/default/pol/legislacao/legislacaoDocumentos/cartilha_a docao.pdf. Acesso em 22 ago 2011. CECCARELLI, P. R. Novas configuraes familiares: mitos e verdades. Jornal de Psicanlise, So Paulo, v. 40, n. 72, p. 89-102, jun. 2007. Disponvel em: <http://ceccarelli.psc.br/artigos/portugues/html/confmitver.htm>. Acesso em: 30 de ago de 2011. CHEMIN, S. A.; SESARINO, S. R. Adoo e homossexualidade: a civilizao e seu mal estar. In: CARVALHO, M. C. N. de; MIRANDA, V. R. (Org.). Psicologia Jurdica: temas de aplicao. Curitiba: Juru, 2007. COSTA, T. M. M. Adoo por pares homoafetivos: uma abordagem jurdica e psicolgica. Revista Eletrnica de Direito Dr. Romeu Viana, Juiz de Fora, n. 1, nov. 2004. Disponvel em: <http://www.viannajr.edu.br/site/menu/publicacoes/revista_direito/artigos/edicao1/art_10005. pdf>. Acesso em 20 set 2011. COULANGES, Fustel de. A cidade antiga. Trad. por Jonas Camargo Leite e Eduardo Fonseca. So Paulo: Hermes, 1975. CRUZ, R. M; MACIEL, S. K; RAMIREZ, D. C. O trabalho do psiclogo no campo jurdico. So Paulo: Casa do Psiclogo, 2005. DIAS, Maria Berenice. Adoo homoafetiva. Casa da Mait [Site]. 2004.Disponvel em <http://www.casadamaite.com/node/6740>. Acesso em: 25 ago 2011. DIAS, Maria Berenice. Unio homossexual: o preconceito & a justia. 3. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005. DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famlias. 4. ed. rev., atual. e ampl. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. ERBES, V. do N. Homoafetivos e adoo: uma relao possvel? 2010. Monografia (Curso de Especializao em Psicologia Jurdica) Pontifcia Universidade Catlica do Paran, Curitiba, 2010. FARIAS, Cristiano Chaves. A famlia da ps-modernidade: em busca da dignidade perdida. In: Revista Persona, Revista Electrnica de Derechos Rxistenciales, Argentina, n 9, set. 2002, disponvel em <http://www.revistapersona.com.ar/9-farias.htm>. Acesso em 04 set 2011 FIGUEIREDO, L. C. Adoo para homossexuais. Curitiba: Juru, 2007. FIUZA, Csar. Direito civil curso completo. 12. ed., Belo Horizonte: Del Rey, 2008 GIDDENS, A. A transformao da intimidade: sexualidade, amor e erotismo nas sociedades modernas. So Paulo: Ed. UNESP, 1993. GIORGIS, Jos Carlos Teixeira. A natureza jurdica da relao homoertica. Revista Ajuris, Porto Alegre, n. 88, dez. 2002, p. 244.
GROENINGA, Giselle Cmara. Direito e psicanlise: um novo horizonte epistemolgico. In: PEREIRA, Rodrigo da Cunha (coord.) Afeto, tica, famlia e o novo cdigo civil. Belo Horizonte, Del Rey, 2004. GUIMARES, N. V. de O.; AMARAL, A. C. Famlias com filhos de casamentos anteriores. In: OSRIO, L. C.; DO VALLE, M. E. P. Manual de terapia familiar. Porto Alegre: Artmed, 2009. LAIA, Srgio. A adoo por pessoas homossexuais e em casamentos homoafetivos: uma perspectiva psicanaltica. In: Cartilha Adoo: um direito de todos e todas. Disponvel em: http://www.pol.org.br/pol/export/sites/default/pol/legislacao/legislacaoDocumentos/cartilha_a docao.pdf. Acesso em 22 ago 2011. LBO, Paulo Luiz Netto. A repersonalizao das relaes de famlia. In: Revista Brasileira de Direito de Famlia. Porto Alegre: Sntese, IBDFAM, v. 6, n.24, jun/jul., 2004, p. 08. MASCHIO, Jane Justina. A Adoo por casais homossexuais. In: Jus Navegandi, n. 55 [Internet] http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=2764 >. Acesso em 29 set 2011. MATOS, A. C. H. Filiao e homossexualidade. In: CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMLIA, 5., 2006. Anais. So Paulo: IOB Thompson, 2006. MELLO, E. P. de. O princpio do melhor interesse da criana: a adoo por pares homoafetivos. 2010. Monografia (Curso de Especializao em Psicologia Jurdica) Pontifcia Universidade Catlica do Paran, Curitiba, 2010. MELLO, L. Outras famlias: a construo social da conjugalidade homossexual no Brasil. Cadernos Pagu, n. 24, 197-225, jun. 2005. Disponvel em: <http://www.scielo.br/scielo.php? script=sci_arttext&pid=S0104-83332005000100010&lng=en&nrm=iso&tlng=pt>. Acesso em 11 set 2011. MINUCHIN, S. Famlias: funcionamento e tratamento. Porto Alegre: Artes Mdicas, 1990. MOTTA, Maria Antonieta Pisano. Homoparentalidade e Superao de Preconceitos, Revista Consulex. Ano XIV. N. 323, 1 de julho de 2011. NADER, Paulo. Curso de Direito Civil, vol. 5. Rio de Janeiro: Forense, 2006. OLIVEIRA, Jos Sebastio. Fundamentos constitucionais do direito de famlia. So Paulo: RT, 2002, 384 p. OSRIO, L. C.; VALLE, M. E. P do. Casais recasados. In: OSRIO, L. C.; VALLE, M. E. P do. Manual de Terapia familiar. Porto Alegre: Artmed, 2009. PAIVA, L. D. O psiclogo judicirio e as avaliaes nos casos de adoo. In: SHINE, S. Avaliao psicolgica e lei: adoo, vitimizao, separao conjugal, dano psquico e outros temas. So Paulo: Casa do Psiclogo, 2005.
PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Entendendo o fim da conjugalidade sob as novas concepes do direito de famlia. In: PEREIRA, Rodrigo da Cunha. A sexualidade vista pelos tribunais. Belo Horizonte, Del Rey, 2000. PERLINGIERI, Pietro. Perfis do Direito Civil. Traduo de Maria Cristina De Cicco. 2 ed., Rio de Janeiro: Renovar, 2008, p 244. PETIT, Eugene. Tratado elemental de derecho romano. Trad. Jos Ferrandez Gonzles. Buenos Aires: Albatroz, 1970. RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justia. Adoo. Casal Formado por duas pessoas de mesmo sexo. Possibilidade. Apelao Cvel n. 70013801592, 7 Cmara Cvel, Relator: Desembargador: Luiz Felipe Brasil Santos. Dirio da Justia. Rio Grande do Sul 12 abril 2006. SCHETTINI, S. S. M.; AMAZONAS, M. C. L. A.; DIAS, C. M. S. B. Famlias adotivas: identidade e diferena. Psicologia em Estudo, Maring, v.11, n. 2, 285-293, maio/ago. 2006. SILVA JNIOR, E. D. A possibilidade jurdica de adoo por casais homossexuais. Curitiba: Juru, 2005. SILVA, Jos Luiz Mnaco da. A famlia substituta no Estatuto da Criana e do Adolescente. So Paulo: Saraiva, 1996. TORRES, A. R. R.; FALCO, L. C. Representaes sociais sobre a unio civil de pessoas do mesmo sexo. In: IV Jornada Internacional e II Conferncia Brasileira sobre Representaes Sociais, 4., 2005, p. 1650-1654. Anais... Joo Pessoa: Ed. UFPB, 2005. UZIEL, Anna Paula. Homossexualidade e adoo. Rio de Janeiro: Garamond, 2007. WEBER, L. N. D. O psiclogo e as prticas da adoo. In: GONALVES, H. S.; BRANDO, E. P. Psicologia jurdica no Brasil. Rio de janeiro: NAU, 2005. ZAMBRANO, Elizabeth. Parentalidades "impensveis": pais/mes homossexuais, travestis e transexuais. http://www.scielo.br/scielo.php?pid=S010471832006000200006&script=sci_arttext&tlng=e!n: acesso em 15 ago 2011.
Documentos semelhantes a Artigo Adoção no âmbito da família homoafetiva. ABPJ