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Timestamp: 2017-08-21 21:35:26+00:00
Document Index: 21689727

Matched Legal Cases: ['artigo 23', 'artigo 42', 'artigo 81', 'artigo 42', 'artigo 2', 'artigo 2']

Outubro | 2007 | Leonel Vicente
Alterações Estatuto OROC – Directiva nº 2006/43/CE
Projecto de Decreto-Lei (em consulta pública até ao próximo dia 30 de Novembro) que introduz, no Estatuto da OROC, as alterações que decorrem da transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva nº 2006/43/CE, de 17 de Maio de 2006.
Entidade pública de supervisão da auditoria – Projecto de Decreto-Lei
Projecto de Decreto-Lei (em consulta pública até ao próximo dia 30 de Novembro) relativo à transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva nº 2006/43/CE, de 17 de Maio de 2006, que prevê a criação da entidade pública de supervisão da auditoria.
Arquivo de documentos em suporte electrónico
A Portaria n.º 1370/2007, de 19 de Outubro, estabele as condições a observar na transposição dos ficheiros informáticos produzidos pelos programas de facturação para suportes electrónicos não regraváveis, destinados a substituir, para efeitos fiscais, os respectivos arquivos em papel.
As tecnologias de informação e os avanços da electrónica permitem que a informação que actualmente circula e é arquivada em papel possa ser feita através de processos informatizados e desmaterializados.
A utilização destas tecnologias em substituição dos suportes documentais em papel constitui um meio através do qual, no âmbito do Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa, designado SIMPLEX, se procura promover e contribuir para a redução dos encargos administrativos e dos custos de contexto.
Neste sentido, foi alterado o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, de modo a permitir que as facturas ou documentos equivalentes, os talões de venda, ou quaisquer outros documentos com relevância fiscal, desde que processados por computador, possam ser arquivados em suporte electrónico.
Manual de preenchimento da Declaração de Início de Actividade
A Direcção-Geral dos Impostos divulgou no seu site um manual para o preenchimento de declarações de início de actividade, disponível online:
http://www.dgci.min-financas.pt/NR/rdonlyres/D3076C33-A0D8-484A-ADAF-2A7A12C1E01A/0/Manual_Inicio_ver_actualizada_internet.pdf
Isenção de participação de doações
As doações a favor de cônjuge, descendentes e ascendentes estão isentas de imposto de selo, mas estavam, ainda assim, sujeitas a participação à Administração Fiscal.
O Decreto-Lei n.º 278/2007, de 1 de Agosto, alterou os artigos 26.º e 28.º do Código do Imposto do Selo no sentido de dispensar essa participação para as doações que tenham por objecto dinheiro ou outros valores monetários, ainda que objecto de depósito em contas bancárias e independentemente do valor.
A atribuição dos abonos de ajudas de custo e de quilómetros
A matéria da atribuição, por parte das entidades patronais aos seus trabalhadores, dos abonos de “ajudas de custo” e “de compensação por deslocações ao serviço da empresa em viatura própria do trabalhador”, vulgo “quilómetros”, pelas incidências fiscais que encerra, têm sido historicamente objecto de particular atenção por parte da Administração Fiscal nas acções inspectivas por si desencadeadas.
Actualmente, maior importância reveste esta matéria na vida das empresas porquanto, as alterações introduzidas no Código do IRS (CIRS) pelo Orçamento de Estado para 2007, prevêem que as empresas sejam “solidariamente” responsáveis pelo imposto em falta que eventualmente venha a ser considerado devido pela Administração Fiscal, quando não tenham registado nem comunicado ao beneficiário o imposto devido.
No contexto, ao longo deste artigo pretende-se identificar a moldura legal que enquadra a problemática, abordando os principais aspectos fiscais associados à atribuição destes abonos.
Consideram-se ajudas de custo as compensações fixas atribuídas a empregados da empresa para despesas de deslocações ao serviço desta (podendo incluir uma ou mais estadias diárias completas, ou incompletas: só dormida, só refeição), não podendo, para os mesmos períodos, ser pagas pela empresa as respectivas despesas de deslocação contra apresentação de um documento titulado em nome desta (factura ou documento equivalente).
A compensação por deslocações ao serviço da empresa em viatura própria reveste natureza idêntica à das ajudas de custo tendo como elemento diferenciador o facto de apenas visar compensar o trabalhador (através da atribuição de um montante fixo por quilómetro percorrido) pela disponibilização da sua própria viatura ao serviço da empresa.
Em síntese, estes abonos têm como pressuposto e finalidade exclusiva, a atribuição de uma compensação ao trabalhador subordinado, ou aos membros do órgão de gestão, pelas despesas por estes suportadas em consequência de deslocações do seu local de trabalho habitual, ao serviço da empresa, devendo, pois, ser entendidos como um complemento à remuneração.
Na ausência de um regime geral ou especial aplicável às relações jurídico-laborais de direito privado, na matéria de atribuição destes abonos, tem vindo a ser aplicado a todos os trabalhadores por conta de outrem o quadro normativo estabelecido para as deslocações dos funcionários públicos ao serviço do Estado.
Os diplomas legais que consagram o regime jurídico do abono de ajudas de custo e transporte ao pessoal da Administração Pública encontram-se previstos (i) no Decreto-Lei 106/98, de 24 de Abril, para as deslocações em território nacional, e (ii) no Decreto-Lei 192/95, de 28 de Julho, para as deslocações ao estrangeiro.
As regras definidas nestes diplomas, apenas aplicáveis aos colaboradores da Função Pública, não obstam a que as empresas privadas livremente estabeleçam os montantes e as condições em que essas ajudas são abonadas, resultando, entre outros aspectos, que a dedutibilidade fiscal destes encargos não depende do facto dos montantes atribuídos serem iguais para todos os trabalhadores.
Em sede do IRC, a atribuição destes abonos encontra-se submetida ao principio fundamental da dedutibilidade, previsto no artigo 23.º do respectivo Código (CIRC), porquanto apenas serão dedutíveis os que se destinem a fazer face a despesas de deslocação ao serviço da empresa, comprovadamente indispensáveis para a realização dos proveitos.
A alínea f) do número 1 do artigo 42.º do CIRC fixa a não dedutibilidade fiscal das “despesas com ajudas de custo e com compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador, ao serviço da entidade patronal, não facturadas a clientes, escrituradas a qualquer título, sempre que a entidade patronal não possua, por cada pagamento efectuado, um mapa através do qual seja possível efectuar o controlo das deslocações a que se referem aquelas despesas, designadamente os respectivos locais, tempo de permanência, objectivo e, no caso de deslocação em viatura própria do trabalhador, identificação da viatura e do respectivo proprietário, bem como o número de quilómetros percorridos, excepto na parte em que haja lugar a tributação em sede de IRS na esfera do respectivo beneficiário“.
Por força do artigo 81.º do mesmo código são ainda tributados autonomamente, à taxa de 5%, “os encargos dedutíveis relativos a despesas com ajudas de custo e com compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador, ao serviço da entidade patronal, não facturadas a clientes, escrituradas a qualquer título, excepto na parte em que haja lugar a tributação em sede de IRS na esfera do respectivo beneficiário, bem como os encargos não dedutíveis nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 42.º suportados pelos sujeitos passivos que apresentem prejuízo fiscal no exercício a que os mesmos respeitam“.
Na esfera do beneficiário (em IRS), e de acordo com a alínea d) do n.º 3 do artigo 2.º do CIRS, consideram-se rendimentos do trabalho dependente as “ajudas de custo e as importâncias auferidas pela utilização de automóvel próprio em serviço da entidade patronal, na parte em que ambas excedam os limites legais ou quando não sejam observados os pressupostos da sua atribuição aos servidores do Estado e as verbas para despesas de deslocação, viagens ou representação de que não tenham sido prestadas contas até ao termo do exercício”.
Assim, resulta que não estando as empresas directamente sujeitas às regras estabelecidas para a Função Pública, a atribuição destes abonos na esfera do beneficiário encontra-se dependente das referidas regras, condicionando via indirecta a fiscalidade em sede do IRC em virtude desta limitar a aceitação destes custos excepto na parte em que haja lugar a tributação em sede de IRS.
Ainda na esfera da tributação do beneficiário destes abonos, de salientar que, de acordo com a parte final da alínea d) do n.º 3 do artigo 2.º do CIRS, os adiantamentos efectuados aos trabalhadores subordinados a título de despesas de deslocação, viagens ou representação de que não tenham sido prestadas contas até ao termo do exercício, ou seja, sem que tenham sido apresentados os respectivos documentos justificativos (facturas, boletim itinerário, etc.), são considerados rendimentos do trabalho dependente, e por conseguinte sujeitos a IRS e a retenção na fonte, a efectuar pela entidade pagadora no final do exercício.
Cumulativamente, quando são atribuídos os abonos de ajudas de custo e/ou de compensação pela deslocação em viatura própria, e simultaneamente a entidade patronal paga as despesas com alimentação, alojamento e/ou deslocação, então aqueles abonos deixam de ter as respectivas naturezas, não se enquadrando assim em nenhuma norma de exclusão da tributação, pelo que deverão ser tributados em IRS.
Principais conclusões e sugestões de carácter geral
Em síntese, no momento da determinação de uma politica de atribuição dos abonos de ajudas de custo e quilómetros que minimize as incidências e as contingências de natureza fiscais, no contexto da moldura fiscal já enunciada, intimamente relacionada com as regras de atribuição definidas para os funcionários da função pública, entre outros, não deverão ser descurados os seguintes aspectos:
– A atribuição destes abonos deverá respeitar critérios de razoabilidade que possam ser justificados pela empresa e pelo trabalhador junto da Administração Fiscal.
– Deverão ser adoptados procedimentos de controlo que previnam a duplicação das compensações, através do pagamento simultâneo destes abonos e das despesas com alimentação (contra factura ou via subsídio de alimentação), alojamento e/ou deslocação.
– Deverão ser definidos, de forma individualizada ou em termos gerais, os montantes fixos a atribuir pelos quilómetros percorridos e pelas ajudas de custo no território nacional e no estrangeiro.
– No caso das deslocações em território nacional a percentagem de atribuição sobre a ajuda de custo previamente definida deverá atender à hora da partida e da chegada. Igualmente deverão ser atendidos aos critérios de localização e às distâncias percorridas relativamente às deslocações diárias e às deslocações por dias sucessivos.
– A atribuição do abono de ajudas de custo deverá ser inferior a 90 dias consecutivos.
– A nível fiscal, as ajudas de custo e a compensação pelas deslocações em viatura própria (quilómetros) deverão estar adequadamente suportadas por boletim de itinerário através do qual seja possível efectuar o controlo das deslocações a que se referem aquelas despesas, designadamente os respectivos locais, tempo de permanência, objectivo e, no caso de deslocação em viatura própria do trabalhador, identificação da viatura e do respectivo proprietário, bem como o número de quilómetros percorridos.
– A assinatura do trabalhador e dos responsáveis pela recepção e autorização destes boletins deverão ser efectuadas sempre por punho próprio dos respectivos intervenientes.
– Nos casos em que as ajudas de custo e/ou de compensação pelas deslocações em viatura própria venham a ser facturadas a clientes, e por esse motivo inteiramente aceites como custo em sede de IRC e não sujeitas a tributação autónoma, então, as facturas emitidas deverão identificar claramente a natureza dos encargos facturados.
Estas situações não dispensam o adequado suporte através dos boletins de itinerário que permitam, a todo o momento, atestar da respectiva legitimidade de atribuição e da verificação dos demais requisitos legais e fiscais.
(via Boletim Fiscal / Tax Letter MAZARS, nº 5, Setembro de 2007)