Source: https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-9-2019-0020_PT.html
Timestamp: 2020-08-04 23:48:39+00:00
Document Index: 22018546

Matched Legal Cases: ['artigo 294', 'artigo 175', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 4']

RELATÓRIO sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho a fim de prestar assistência financeira aos Estados-Membros para cobrir encargos financeiros graves causados pela saída do Reino Unido da União sem acordo
Processo : 2019/0183(COD)
Ciclo relativo ao documento : A9-0020/2019
<Titre>sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho a fim de prestar assistência financeira aos Estados-Membros para cobrir encargos financeiros graves causados pela saída do Reino Unido da União sem acordo</Titre>
<Commission>{REGI}Comissão do Desenvolvimento Regional</Commission>
Relator: <Depute>Younous Omarjee</Depute>
sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho a fim de prestar assistência financeira aos Estados-Membros para cobrir encargos financeiros graves causados pela saída do Reino Unido da União sem acordo
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2019)0399),
– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 175.º, terceiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0111/2019),
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A9-0020/2019),
(4) A fim de atenuar o impacto económico da saída do Reino Unido da União sem acordo e de manifestar solidariedade para com os Estados-Membros mais afetados em tais circunstâncias excecionais, o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 é alterado para apoiar as despesas públicas conexas.
(4) A fim de atenuar o impacto económico e social da saída do Reino Unido da União sem acordo e de manifestar solidariedade para com os Estados-Membros mais afetados em tais circunstâncias excecionais, o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 é alterado para apoiar as despesas públicas conexas.
(5) Uma vez que se trata de uma utilização excecional do Fundo, a sua assistência para atenuar os graves encargos financeiros impostos aos Estados-Membros como consequência direta da saída do Reino Unido da União sem acordo será orientada e limitada no tempo, a fim de salvaguardar a razão de ser do Fundo e a sua capacidade de responder a catástrofes naturais.
(5) Uma vez que se trata de uma utilização excecional do Fundo, a sua assistência para atenuar os graves encargos financeiros que foram ou venham a ser impostos aos Estados-Membros no âmbito da preparação, ou como consequência direta, da saída do Reino Unido da União sem acordo será orientada e limitada no tempo, a fim de salvaguardar a razão de ser do Fundo e a sua capacidade de responder a catástrofes naturais.
(8) A fim de manter a disponibilidade do Fundo para as catástrofes naturais, deve ser estabelecido um limite máximo orçamental para o apoio relacionado com a saída do Reino Unido da União sem acordo.
(8) Considerando que é necessário prever um orçamento razoável a fim de manter a disponibilidade do Fundo de Solidariedade da União Europeia para as catástrofes naturais, devem ser colocados à disposição dos Estados-Membros e das regiões outros meios adicionais para os ajudar a limitar o impacto de uma eventual saída do Reino Unido da União sem acordo, por exemplo através do FEG ou de outros instrumentos financeiros ad hoc.
(9) A assistência do Fundo para atenuar os graves encargos financeiros impostos aos Estados-Membros em consequência da saída do Reino Unido da União sem acordo deve estar sujeita às mesmas regras de execução, acompanhamento, apresentação de relatórios, controlo e auditoria que quaisquer outras intervenções do Fundo. Além disso, dado o âmbito alargado das despesas públicas potencialmente elegíveis para apoio, é importante assegurar o respeito de outras disposições do direito da UE, nomeadamente as regras em matéria de auxílios estatais.
(9) A assistência do Fundo para atenuar os graves encargos financeiros que foram ou venham a ser impostos aos Estados-Membros no âmbito da preparação, ou em consequência, da saída do Reino Unido da União sem acordo deve estar sujeita às mesmas regras de execução, acompanhamento, apresentação de relatórios, controlo e auditoria que quaisquer outras intervenções do Fundo. Além disso, dado o âmbito alargado das despesas públicas potencialmente elegíveis para apoio, é importante assegurar o respeito de outras disposições do direito da UE, nomeadamente as regras em matéria de auxílios estatais.
<DocAmend2>Regulamento (CE) n.º 2012/2002</DocAmend2>
<Article2>Artigo 3-A – n.º 2</Article2>
(2) As dotações disponíveis para este objetivo são limitadas a metade do montante máximo disponível para a intervenção do Fundo em 2019 e 2020.
(2) As dotações disponíveis para este objetivo são limitadas a 30 % do montante máximo disponível para a intervenção do Fundo em 2019 e 2020.
<Article2>Artigo 3-A – n.º 3</Article2>
(3) Essa assistência deve cobrir uma parte das despesas públicas adicionais diretamente decorrentes da saída sem acordo e incorridas exclusivamente entre a data da saída sem acordo e 31 de dezembro de 2020 («encargo financeiro»).
(3) Essa assistência deve cobrir uma parte das despesas públicas adicionais incorridas exclusivamente entre 1 de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2020 no âmbito da preparação, ou em consequência, de uma saída sem acordo («encargo financeiro»).
<Article2>Artigo 3-A – n.º 4</Article2>
(4) Um Estado-Membro é elegível para solicitar assistência ao abrigo do presente artigo se for estimado que os encargos financeiros que sofreu são superiores a 1 500 000 000 EUR, a preços de 2011, ou a mais de 0,3 % do seu RNB.
(4) Um Estado-Membro é elegível para solicitar assistência ao abrigo do presente artigo se for estimado que os encargos financeiros que sofreu são superiores a 750 000 000 EUR, a preços de 2011, ou superiores a 0,15 % do seu RNB.
<Article2>Artigo 3-B – n.º 1</Article2>
(1) A assistência prestada ao abrigo do artigo 3.º-A abrange apenas o encargo financeiro suportado por um Estado-Membro em comparação com a situação em que teria sido celebrado um acordo entre a União e o Reino Unido. Essa assistência pode ser utilizada, por exemplo, para prestar apoio às empresas afetadas pela saída sem acordo, incluindo o apoio a regimes de auxílios estatais a essas empresas e intervenções conexas; medidas destinadas a preservar o emprego existente; e assegurar o funcionamento dos controlos fronteiriços, aduaneiros, sanitários e fitossanitários, incluindo pessoal e infraestruturas adicionais.
(1) A assistência prestada ao abrigo do artigo 3.º-A abrange apenas o encargo financeiro suportado por um Estado-Membro em comparação com a situação em que teria sido celebrado um acordo entre a União e o Reino Unido. Essa assistência pode ser utilizada, por exemplo, para prestar apoio às empresas e aos trabalhadores afetados pela saída sem acordo, incluindo o apoio a regimes de auxílios estatais a essas empresas e intervenções conexas; medidas destinadas a preservar o emprego existente; e assegurar o funcionamento dos controlos fronteiriços, aduaneiros, sanitários e fitossanitários, incluindo pessoal e infraestruturas adicionais.
<Article2>Artigo 3-B – n.º 6-A (novo)</Article2>
(6-A) As despesas elegíveis para financiamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização não são financiadas a título do presente regulamento.
<Article>Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 6</Article>
<Article2>Artigo 4-A – n.º 1</Article2>
(1) As autoridades nacionais competentes de um Estado-Membro podem apresentar à Comissão um pedido de contribuição financeira do Fundo, em conformidade com o artigo 3.º-A, até 30 de abril de 2020. O pedido deve incluir, no mínimo, todas as informações pertinentes sobre o encargo financeiro imposto a esse Estado-Membro. Deve ainda descrever as medidas públicas tomadas para dar resposta à saída sem acordo e especificar o seu custo líquido até 31 de dezembro de 2020 e as razões pelas quais não poderiam ter sido evitadas através de medidas de preparação. Deve também incluir a justificação relativa ao efeito direto da saída sem acordo.
(1) As autoridades nacionais competentes de um Estado-Membro podem apresentar à Comissão um pedido de contribuição financeira do Fundo, em conformidade com o artigo 3.º-A, até 30 de junho de 2020. O pedido deve incluir, no mínimo, todas as informações pertinentes sobre o encargo financeiro imposto a esse Estado-Membro. Deve ainda descrever as medidas públicas tomadas para preparar e/ou dar resposta à saída sem acordo e especificar o seu custo líquido até 31 de dezembro de 2020. Deve também incluir a justificação relativa ao efeito direto da saída sem acordo.
<Article2>Artigo 4-A – n.º 2</Article2>
(2) A Comissão elabora orientações sobre o modo de aceder ao Fundo e de o utilizar eficazmente. As orientações devem fornecer informações pormenorizadas sobre a preparação do pedido e as informações a apresentar à Comissão, nomeadamente sobre as provas a apresentar relativas aos encargos financeiros impostos. As orientações são publicadas nos sítios Internet das Direções-Gerais pertinentes da Comissão, a qual assegura a sua ampla divulgação aos Estados-Membros.
(2) A Comissão elabora, até 31 de dezembro de 2019, orientações sobre o modo de aceder ao Fundo e de o utilizar eficazmente. As orientações devem fornecer informações pormenorizadas sobre a preparação do pedido e as informações a apresentar à Comissão, nomeadamente sobre as provas a apresentar relativas aos encargos financeiros impostos. As orientações são publicadas nos sítios Internet das Direções-Gerais pertinentes da Comissão, a qual assegura a sua ampla divulgação aos Estados-Membros.
<Article2>Artigo 4-A – n.º 3</Article2>
(3) Após 30 de abril de 2020, a Comissão avalia, com base nas informações referidas nos n.os 1 e 2, relativamente a todos os pedidos recebidos, se as condições de mobilização do Fundo estão reunidas em cada caso e determina os montantes de qualquer eventual participação financeira do Fundo dentro dos limites dos recursos financeiros disponíveis.
(3) Após 30 de junho de 2020, a Comissão avalia, com base nas informações referidas nos n.os 1 e 2, relativamente a todos os pedidos recebidos, se as condições de mobilização do Fundo estão reunidas em cada caso e determina os montantes de qualquer eventual participação financeira do Fundo dentro dos limites dos recursos financeiros disponíveis.
<Article2>Artigo 4-A – n.º 4</Article2>
(4) A contribuição do Fundo é atribuída aos Estados-Membros que satisfaçam os critérios de elegibilidade, tendo em conta os limiares especificados no artigo 3.º-A, n.º 4, a uma taxa que pode ascender a 5 % do encargo financeiro imposto, e dentro dos limites do orçamento disponível. Caso o orçamento disponível seja insuficiente, a taxa de ajuda será reduzida proporcionalmente.
(4) A contribuição do Fundo é atribuída aos Estados-Membros que satisfaçam os critérios de elegibilidade, tendo em conta os limiares especificados no artigo 3.º-A, n.º 4, a uma taxa que pode ascender a 10 % do encargo financeiro imposto, e dentro dos limites do orçamento disponível. Caso o orçamento disponível seja insuficiente, a taxa de ajuda será reduzida proporcionalmente.
<Article2>Artigo 4-A – n.º 6</Article2>
6) A decisão de mobilizar o Fundo é tomada em conjunto pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho logo que possível após a apresentação da proposta pela Comissão. A Comissão, por um lado, e o Parlamento Europeu e o Conselho, por outro, devem envidar esforços para reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do Fundo.
6) A decisão de mobilizar o Fundo é tomada em conjunto pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho logo que possível após a apresentação da proposta pela Comissão. A Comissão, por um lado, e o Parlamento Europeu e o Conselho, por outro, devem envidar esforços para reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do Fundo e procurar, no menor tempo possível, propor um instrumento ad hoc para solucionar esta crise.
No momento da redação do presente documento, a saída do Reino Unido da União Europeia está prevista para 31 de outubro de 2019, embora as condições precisas dessa saída não sejam ainda claras.
Na ausência de um acordo de saída, o Reino Unido deixará de fazer parte, ou de estar associado, ao mercado único ou à união aduaneira. Portanto, o Brexit conduzirá a dificuldades económicas consideráveis, não só no Reino Unido, mas também naquelas partes dos restantes Estados-Membros que dependem em larga medida dos vínculos económicos com o Reino Unido.
Por conseguinte, a Comissão propôs a alteração do regulamento relativo ao Fundo de Solidariedade da União Europeia.
Em primeiro lugar, a proposta adiciona o Brexit às circunstâncias que justificam o desembolso do Fundo (atualmente o Fundo abrange apenas as catástrofes naturais). A Comissão prevê que os Estados-Membros possam solicitar a utilização desta nova parte do FSUE para os exercícios de 2019 e 2020, a partir de 1 de novembro de 2019. Os pagamentos de compensação do Brexit só seriam possíveis até ao final de 2020, e apenas até um máximo de 50 % do orçamento do Fundo, permanecendo o restante reservado para catástrofes naturais.
Em segundo lugar, a proposta visa aumentar de 10 % para 25 % os adiantamentos do Fundo. Esta alteração é independente do Brexit. A Comissão propõe-na porque considera os atuais adiantamentos demasiado baixos, o que atrasa os esforços no terreno após catástrofes naturais.
A Comissão dos Orçamentos emitiu um parecer favorável sobre estas alterações, e a maioria dos membros da Comissão do Desenvolvimento Regional concorda que devem ser tomadas medidas para permitir a concessão de assistência financeira aos Estados-Membros afetados.
Assunto: <Titre>Parecer sobre a assistência financeira a prestar aos Estados-Membros para cobrir encargos financeiros graves causados pela saída do Reino Unido da União sem acordo</Titre> <DocRef>(COM(2019)0399 – C9-0111/2019 – 2019/0183(COD))</DocRef>
Foi apresentada à Comissão dos Orçamentos uma proposta da Comissão para alterar o Regulamento que estabelece o Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE). Tenho conhecimento de que a Comissão do Desenvolvimento Regional tenciona aprovar um relatório no âmbito do procedimento simplificado em 2 de outubro de 2019.
A proposta visa alargar o âmbito de aplicação do FSUE, a fim de demonstrar a solidariedade europeia com os Estados-Membros mais seriamente afetados, prestando assistência do Fundo para os ajudar a suportar os encargos financeiros que lhes são impostos em consequência da saída do Reino Unido da União sem acordo. Em conformidade com o princípio da subsidiariedade, a proposta define critérios de elegibilidade claros para a mobilização do FSUE. Por conseguinte, a assistência prestada ao abrigo deste instrumento será limitada aos custos com repercussões graves nas condições económicas e financeiras de um determinado Estado-Membro.
A Comissão dos Orçamentos congratula-se, sem reservas, com a utilização do financiamento do FSUE para ajudar os Estados-Membros a suportar os encargos financeiros diretamente resultantes de um Brexit sem acordo, se e quando exceder a capacidade orçamental de um Estado-Membro para enfrentar esta crise por si só. Considera que tal está em conformidade com o princípio subjacente ao Fundo de solidariedade genuína da UE em situações de catástrofe. Assim, concorda que os fundos do FSUE podem ser utilizados para cobrir, a título de exemplo, os custos de criação de regimes de auxílio específicos para as empresas afetadas e os custos para as administrações públicas em termos de criação de infraestruturas adicionais e recrutamento de pessoal adicional, a uma taxa que pode ascender a 5 % dos encargos financeiros infligidos. A comissão observa que se propõe que os limiares mínimos de elegibilidade para as aplicações relacionadas com o Brexit sejam reduzidos para metade para 0,3 % do RNB ou 1,5 milhões de EUR a preços de 2011, em comparação com os aplicados em caso de catástrofe natural. Congratula-se com a proposta da Comissão de aumentar o nível dos adiantamentos que podem ser desembolsados, a pedido de um Estado-Membro, de 10 % e um máximo de 30 milhões de EUR para 25 % e um máximo de 100 milhões de EUR, para casos relacionados e não relacionados com o Brexit. Por último, observa igualmente que a dotação total prevista para este efeito no orçamento anual deve ser aumentada de 50 milhões de EUR para 100 milhões de EUR por ano, a fim de assegurar a disponibilidade atempada dos recursos orçamentais. Espera-se que estas duas últimas propostas contribuam para tornar o sistema de pagamento antecipado do FSUE mais satisfatório e mais frequentemente utilizado.
Uma das principais preocupações da comissão é que qualquer intervenção relacionada com o Brexit no âmbito do FSUE não deve ser feita em detrimento de pedidos relacionados com uma catástrofe natural de grandes proporções, que é o objetivo inicial do Fundo. Uma salvaguarda para este efeito parece estar integrada na proposta, limitando os montantes disponíveis para as aplicações relacionadas com o Brexit a um máximo de 50 % das dotações do FSUE de 2019 e 2020, ou seja, a um total máximo de 591,65 milhões de EUR a preços correntes ao longo de dois anos. Além disso, a taxa máxima de reembolso de 5 % pode ser revista em baixa caso o orçamento disponível se revele insuficiente. Estas disposições devem assegurar uma distribuição equilibrada do financiamento e evitar um cenário de «primeiro a chegar, primeiro a ser servido».
Embora a Comissão dos Orçamentos esteja satisfeita com as disposições legais propostas pela Comissão, gostaria de ser plenamente informada pela mesma de todas as candidaturas recebidas e da disponibilidade de financiamento ao abrigo do FSUE ao longo de 2019 e 2020.
Em conclusão, os coordenadores da comissão procederam à apreciação desta proposta e solicitaram-me que me dirigisse por escrito a V. Exa., declarando que esta comissão é a favor do regulamento de alteração relativo ao Fundo de Solidariedade da União Europeia, tal como proposto pela Comissão.
Assistência financeira aos Estados-Membros para cobrir os avultados encargos financeiros a que terão de fazer face na sequência da saída do Reino Unido da União sem acordo