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Timestamp: 2018-10-24 03:26:23+00:00
Document Index: 41841678

Matched Legal Cases: ['artigo 105', 'artigo 541', 'artigo 581', 'artigo 197', 'artigo 581', 'artigo 92']

Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
O Procurador-Geral de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do Recurso em Sentido Estrito em epígrafe, vem, com fundamento no artigo 105, III, aliena "a", da Constituição Federal, e artigo 541 do Código de Processo Civil, interpor recurso especial para o Colendo Superior Tribunal de Justiça, contra o v.acórdão de fls.135 usque 137, pelos motivos adiante aduzidos.
1 – Da exposição do fato e do direito
Francisco de Assis Rabelo de Castro e Artuzilma Nepomuceno de Castro, agindo livre e conscientemente, aceitaram proposta de suspensão condicional do processo feita pelo Ministério Público, com exercício junto à 11 a Vara Criminal da Comarca de Fortaleza, pelo prazo de 02 (dois) anos mediante as condições previstas no § 1º e seus incisos, do art. 89 da Lei 9.099/95, recebendo o sursis processual a chancela jurisdicional, através da r decisão de fls.
No curso do período de prova, os acusados não cumpriram condição imposta no sursis em testilha, uma vez que deixaram de comparecer pessoalmente a juízo, mensalmente, para informarem e justificarem suas atividades (art.89, §1º, IV, Lei 9.099/95). Em razão disto, requereu o representante do parquet a revogação daquele benefício, assim o fazendo com estribo no art. 89, § 4º, da Lei 9.099/95. O MM. Juiz a quo , porém, através da r. decisão de fls.99/100, negou o pedido de revogação.
A d. Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso, porém, reconhecendo-o como se reclamação ou correição parcial fosse.
A Colenda Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, através do v. acórdão relatado pelo e. Desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha, por maioria de votos, negou provimento ao apelo, pelos seguintes fundamentos:
"Com efeito, impende examinar a natureza da decisão que ordena a suspensão do processo, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95.
Confesso que tenho refletido sobre o tema, sem assumir, contudo, uma posição definitiva, preferindo, por enquanto, ficar com o entendimento, por mim esposado, quando do julgamento do SER 96.05744-7, de que se cuida de interlocutória simples, não enunciada no elenco do art. 581 do Código de Processo Penal, portanto, irrecorrível.
Destarte, independente das posições doutrinárias e jurisprudenciais a respeito da natureza da decisão que concede ou nega o sursis processual e do recurso contra ela cabível, há de se reconhecer não ser essa hipótese do caso concreto, não comportando, por conseguinte, sua classificação como interlocutória mista, com força de definitiva, pois o ato judicial guerreado não fulmina o processo, não encerra etapa de procedimento, nem julga definitivamente a causa daí, trata-se indiscutivelmente, de interlocutória simples, conseqüentemente, irrecorrível, uma vez que não se encontra elencada no rol do art. 581 do Código d Processo Penal, não podendo o aplicador do direito forçar uma interpretação analógica para ampliar o alcance do mencionado dispositivo, já que, como se sabe, as exceções devem estar sempre expressamente previstas em lei".
Ao assim decidir, data vênia, os eminentes julgadores negaram vigência ao que dispõem os artigos 3º, 579, 581, XI, do Código de Processo Penal, e 92 da Lei 9.099/95.
2 – Do prequestionamento e da negativa de vigência à lei federal.
Reza o art 3º do Código de Proc. Penal:
"Art. 3º - A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais do direito"
Dispõe o art. 581 do Cód. de Processo Penal:
"Art. 581 – Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
XI – que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena"
Por seu turno, o art. 92 da Lei 9.099/95:
"Art. 92 – Aplicam-se subsidiariamente as disposições dos Códigos Penal e de Processo Penal, no que forem incompatíveis com esta Lei".
Em que pese o entendimento segundo o qual o recurso em sentido estrito só é cabível nas hipóteses expressamente previstas no art. 581 do CPP, que conteria assim, enumeração exaustiva, não se pode deixar de reconhecer que a inovação legislativa não foi perfeita, deixando de prover a respeito do recurso cabível contra decisão que defere ou indefere a revogação da suspensão condicional do processo.
E com a devida vênia, ao entendimento do nobre relator do acórdão guerreado, não vinga o argumento de que a decisão vergastada não é a de que suspendeu o processo, com base no que dispõe ao rt. 89 da Lei 9.099/95, mas a que deixou de revogar dito benefício anteriormente concedido.
Veja-se, à propósito, que o art. 581, XI, do CPP, ao fazer menção ‘a hipótese de recurso em sentido estrito, fê-lo apenas da decisão que "conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena". Nem por isso, seria incabível a interposição do recurso stricto sensu concernentes à incidentes outros relacionados ao sursis.
Como anotado por Damásio E. de Jesus (Código de Processo Penal Anotado, 8 a ed., Ed. Saraiva – pág. 161): da decisão que restaura "sursis" cassado pelo não comparecimento do réu à audiência admonitória, antes da reforma de 1984, "cabe recurso em sentido estrito, nos termos do art. 581, XI, do CPP (RT 440/445)"
Contudo, não pode a parte que se sente prejudicada ficar ao desamparo nesse momento em que se decide relevante questão no processo, daí porque incumbia ao Magistrado, em obediência aos princípios do duplo grau de jurisdição e da analogia, uma interpretação extensiva e lógica, por força de compreensão, de inteira aplicabilidade em matéria processual penal, ex vi disposto no art. 3º do Estatuto Processual Penal, adotar o Recurso em Sentido Estrito como adequado para o caso em exame.
Aliás, ao comentar o disposto no art. 581 do CPP leciona o insigne jurista BORGES DA ROSA que "seria porem excessivo afirmar que, fora das expressões do texto legal, não pudessem ocorrer outros casos de recurso propriamente dito; porque seria excessivo afirmar que o legislador teve uma visão completa de toda a matéria processual penal e pôde, assim, ter sob os olhos todos os casos semelhantes que pudessem ocorrer na vida prática. Mas admitindo, por tolerância, que o legislador tivesse podido arrolar todos os casos então presentes na época da elaboração da lei, seria temerário afirmar que, nos ditos casos, pode contemplar também os futuros, oriundos das modificações das leis penais, tanto substantivas como adjetivas. Nestas condições é forçoso admitir-se que a enumeração feita é taxativa quanto ao espírito do texto legal, mas não quanto às suas expressões literais, quanto à sua forma. De sorte que, embora o novo caso não se identifique, pelas suas expressões literais, como os enumerados no texto legal, deve ser contemplado na enumeração taxativa, quando se identifique pelo seu espírito, tanto vale dizer pelos seus fins e efeitos, com qualquer um dos casos contemplados no texto legal. E assim ocorrerá sempre, no terreno jurídico, com qualquer que seja a enumeração taxativa, quer de Direito Substancial ou Substantivo quer de Direito Formal ou Adjetivo. Foi o que ocorreu no caso em tela: o Cód. de Proc. Penal não previu expressamente recurso da decisão que, na forma processual sumária, manda o processo a debates orais, sujeitando o imputado a acusação e julgamento. Previu, porém, recurso da decisão que pronunciar. Mas, esta decisão aquela se identificam pelos seus fins e efeitos, quais sejam mandar o processo a debates orais e sujeitar o imputado a acusação e julgamento, e até a prisão, em caso de crime inafiançável. Nestas condições, cabendo recurso de uma, cabe também recurso de outra, por estar por força dos seus efeitos e fins, compreendida no espírito do texto, ubi eadem legis ratio, ibi idem jus, ´onde existe a mesma razão, aí tem lugar a mesma disposição a lei´. É nisto que consiste "a interpretação extensiva, por força do art. 3º do Código de Processo, segundo o qual, a Lei Processual Penal admite interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais do Direito" (Comentários ao Código de Processo Penal, Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 3 a ed – págs. 706-7).
Nesse mesmo oriente, segue a doutrina: Espínola Filho (Código de Proc. Penal Brasileiro Anotado, Borsói, v.6, p.69); Paulo Lúcio Nogueira (Curso Completo de Processo Penal – Saraiva – 3 a ed; p. 336); e E.Magalhães Noronha (Curso de Direito Processual Penal – Saraiva 19 a ed, p.344).
Esse tema – possibilidade de recurso em sentido estrito, por analogia à hipóteses não previstas no art. 581 do CPP, inclusive envolvendo o instituto da suspensão condicional do processo – já foi objeto de decisão desta Colenda Corte, senão vejamos:
"- É cabível interposição de recuso em sentido estrito contra decisão que, ex vi da Lei n. 9.099/95, concede ou nega suspensão do processo por admitir o Estatuto Adjetivo Penal, em regra, interpretação extensiva e, na lacuna, involuntária da lei, a analogia e os princípios gerais do direito.
- O art. 581 inc. XI, do CPP, prevê esse recurso contra decisão que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena. Por analogia, há de se entender cabível.
- No caso da Lei n. 9099/95 o recurso em sentido estrito, na omissão do legislador.
- Intempestividade, porém , que se impõe decretar (art.586, do CPP) por requerido a destempo.
- Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provido".
(Resp nº 164.387/RJ – 5 a Turma, rel. Min. José Arnaldo, j.17.10.98., v.u., DJU de 23.11.98, p.194).
O julgado acima transcrito, conquanto não sirva de paradigma para a hipótese sub judice , serve para demonstrar que a enumeração de que cogita o art. 581 do diploma processual codificado não é exaustiva. E se não a é, iniludivelmente, restou demonstrada a negativa de vigência aos textos de lei federal (arts.3º, 581, inc. XI, do CPP, e 92 da Lei nº 9.099/95) pelo acórdão vergastado.
Preleciona MAURÍCIO ANTÔNIO RIBEIRO LOPES: "As demais hipóteses de cabimento de recurso em sentido estrito, previstas taxativamente no art. 581 do Código de Processo Penal, tem perfeita aplicação contra sentença, decisão ou despacho em que as circunstâncias do agente o habilitarem a ser parte em processo instaurado perante o Juizado. [...] Assim, da decisão que concluir pela incompetência do Juizado caberá recurso em sentido estrito (art.581,II); igualmente quando julgar procedente as exceções, salvo a de suspeição (art.581,III); que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade (art.581, VIII); indeferir pedido de reconhecimento de prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade (art.581, IX); conceder, negar ou revogar a suspensão condicional do processo (caso especial e por analogia ao art. 581, XI )...". (In C omentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais – Ed. RT – pág.369).
De idêntico sentir é o magistério de ISMAR ESTULANO GARCIA, para quem: "Não há previsão legal do recurso para a decisão que homologar a suspensão do processo, mas como este comprova em espécie de sursis antecipado, é defensável a aplicação analógica, admitindo-se o SER, art. 581, XI, mesmo a suspensão não atinge apenas processos dos juizados (art.89)" (In Juizados Especiais Criminais – Ed. A/B – pág.374).
Em que se reconheça o brilho na exposição do argumento utilizado pelo e. Desembargador relator do acórdão recorrido, segundo o qual a decisão guerreada, tratando-se de interlocutória simples, não elencada no rol do art. 581 do CPP é irrecorrível, data vênia, razão não lhe assiste para assim proceder. Não havendo na sistemática criminal o agravo, salvo nas matérias disciplinadas pela Lei nº 7.210/84, outro recurso não cabe senão o stricti-juris para corrigir imperfeições, vícios, erros ou irregularidades que possam ocorrer das decisões interlocutórias ou outras que tais.
Por outro lado, ainda que assim não se entendesse, teria o v. acórdão hostilizado negado vigência ao art. 579 do Código de Processo Penal, que homenageia o principio da fungibilidade recursal, verbis:
"Art 579 – Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro"
Nesse espectro, o tema foi, igualmente, prequestionado.
A uma, porque a Procuradoria Geral de Justiça, em parecer que demora às fls. 122/126, opinou pelo conhecimento do recurso como se reclamação ou correição parcial fosse.
A duas, porque o e. Desembargador Francisco da Rocha Victor, no caso sub judice , externou seu voto (vencido), no sentido de que o recurso veiculado fosse conhecido e provido como apelação.
A três, porque, nem de relance, o Ministério Público de 1º grau obrou de má-fé ao veicular o sentido estrito (fls.101/105).
Ressai dos autos que a decisão recorrida, não obstante ter sido por maioria de votos, foi decidida em última instância, pois não mais comportava interposição de embargos infringentes e de nulidade, espécie de recursos ordinários que não podem ser veiculados pelo Ministério Público, a teor do que preconiza o art. 609, parágrafo único, do Cód. de Processo Penal.
Como bem ficou exposto, à evidência, não se trata a pretensão recursal de simples reexame da prova, o que é vedado no âmbito do recurso especial (STJ – Súmula 07).
Também não há dizer que o acórdão recorrido deu razoável interpretação à lei (STJ – Súmula n.400). Aliás, como já se decidiu: " A melhor interpretação da lei é a que se preocupa com a solução justa, não podendo o seu aplicador esquecer que o rigorismo na exegese dos textos legais pode levar a injustiças" (RSTJ 4.154).
Insta destacar que não há no Colendo Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido da decisão recorrida (STJ – Súmula 83).
Em face do exposto, demonstrada a negativa de vigência de textos de lei federal, aguarda esta Procuradoria-Geral de Justiça que seja deferido o processamento do presente Recurso Especial, a fim de que, subindo à consideração do Colendo Superior Tribunal de Justiça, seja conhecido e provido para o efeito de que, cassado o v. acórdão recorrido, seja conhecido o recurso em sentido estrito para o desiderato nele veiculado.
Fortaleza, 07 de abril de 1999.
Luiz Gonzaga Batista Rodrigues
Promotor de Justiça –Assessor do PGJ
(Lei nº12.762/97, art. 13, parágrafo único)
OBS: O RECURSO ESPECIAL EM REFERÊNCIA FOI CONHECIDO E PROVIDO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, PELA SEXTA TURMA DO STJ, NOS TERMOS DA SEGUINTE EMENTA:
- EMENTA-
"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO CONHECIDO.
1. Na letra do artigo 581, inciso XI, do Código de Processo Penal, cabe recurso em sentido estrito da decisão que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena, havendo firme entendimento, não unânime, de que se cuida de enumeração exaustiva, a inibir hipótese de cabimento outra que não expressamente elencadas na lei.
2. Tal disposição, contudo, por força da impugnabilidade recursal da decisão denegatória do sursis, prevista no artigo 197 da Lei de Execuções Penais, deve ter sua compreensão dilargada, de maneira a abranger também a hipótese de suspensão condicional do processo, admitida a não revogação parcial da norma inserta no Código de Processo Penal.
3. Desse modo, cabe a aplicação analógica do inciso XI do artigo 581 do Código de Processo Penal aos casos de suspensão condicional do processo, viabilizada, aliás, pela subsidiariedade que o artigo 92 da Lei nº 9.099/95 lhe atribui.
4. A recorribilidade das decisões é essencial ao Estado de Direito, que não exclui a proteção da sociedade, ela mesma.
5. Recurso conhecido".
(Publicado no DJU de 19.12.2002).