Source: https://pt.scribd.com/document/171156516/CONSTITUI-O-PAULISTA-doc
Timestamp: 2019-07-22 05:59:53+00:00
Document Index: 72284730

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 111', 'Artigo 111', 'ARTIGO 112', 'ARTIGO 113', 'ARTIGO 114', 'Artigo 5', 'ARTIGO 115', 'artigo 16', 'artigo 37', 'Artigo 37', 'Artigo 37', 'artigo 8', 'Artigo 37', 'Artigo 8', 'Artigo 37', 'Artigo 37', 'artigo 115', 'artigo 37', 'Artigo 115', 'artigo 129', 'Artigo 39', 'Artigo 115', 'artigo 39', 'Artigo 7', 'artigo 37', 'Artigo 17', 'artigo 111', 'Artigo 37', 'Artigo 13', 'Artigo 32', 'Artigo 7', 'Artigo 124', 'artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 37', 'Artigo 18', 'Artigo 37', 'Artigo 37', 'Artigo 37', 'artigo 37', 'Artigo 37', 'artigo 116', 'Artigo 225']

Enviado por Dyego Carlos de Freitas
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MATERIAL PROVA DETRAN AGENTE DE TRNSITO 2013
PREMBULO O Povo Paulista, invocando a proteo de Deus, e inspirado nos princpios constitucionais da Repblica e no ideal de a todos assegurar justia e bem-estar, decreta e promulga, por seus representantes, a CONSTITUIO DO ESTADO DE SO PAULO TTULO I Dos Fundamentos do Estado TTULO II Da Organizao dos Poderes CAPTULO I Disposies Preliminares CAPTULO II Do Poder Legislativo SEO I Da Organizao do Poder Legislativo SEO II Dos Deputados SEO III Das Atribuies do Poder Legislativo SEO IV Do Processo Legislativo SEO V Da Procuradoria da Assembleia Legislativa SEO VI Do Tribunal de Contas SEO VII Da Fiscalizao Contbil, Financeira e Oramentria CAPTULO III Do Poder Executivo SEO I Do Governador e Vice-Governador do Estado SEO II Das Atribuies do Governador SEO III Da Responsabilidade do Governador SEO IV Dos Secretrios de Estado CAPTULO IV Do Poder Judicirio SEO I Disposies Gerais SEO II Da Competncia do Tribunal de Justia (NR) SEO III Do Tribunal de Justia SEO IV (Revogada) SEO V Da Justia Militar do Estado (NR) SEO VI Dos Tribunais do Jri SEO VII Das Turmas de Recursos SEO VIII Dos Juzes de Direito SEO IX Dos Juizados Especiais e dos Juizados de Pequenas Causas SEO X Da Justia de Paz SEO XI Da Declarao de Inconstitucionalidade e da Ao Direta de Inconstitucionalidade CAPTULO V Das Funes Essenciais Justia SEO I Do Ministrio Pblico SEO II Da Procuradoria Geral do Estado SEO III Da Defensoria Pblica SEO IV Da Advocacia
SEO V Do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana
TTULO III Da Organizao do Estado CAPTULO I Da Administrao Pblica SEO I Disposies Gerais
ARTIGO 111 - A administrao pblica direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado, obedecer aos princpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivao, interesse pblico e eficincia. (NR)
- Artigo com redao dada pela Emenda Constitucional n 21, de 14/2/2006. Texto original: "Artigo 111 - A administrao pblica direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado, obedecer aos princpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivao e interesse pblico. - Lei Federal n 4.898, de 9/12/1965, e alteraes, que regula o direito de representao e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade. - Lei Federal n 8.429, de 2/6/1992, e alteraes, que dispe sobre as sanes aplicveis aos agentes pblicos nos casos de enriquecimento ilcito no exerccio de mandato, cargo, emprego ou funo na administrao pblica direta, indireta ou fundacional. - Lei Federal n 9.613, de 3/3/1998, e alteraes, que dispe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultao de bens, direitos e valores; a preveno da utilizao de sistema financeiro para os ilcitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF. - Lei Estadual n 10.294, de 20/4/1999, e alteraes, que dispe sobre a proteo e defesa do usurio do servio pblico. - Lei Estadual n 12.250, de 9/2/2006, que veda o assdio moral no mbito da administrao pblica estadual direta, indireta e fundaes pblicas. - Decreto Estadual n 45.040, de 4/7/2000, e alteraes, que dispe sobre as Comisses de tica e a Comisso de Centralizao das Informaes dos Servios Pblicos do Estado de So Paulo de que trata a Lei Estadual n 10.294, de 20/4/1999. - Decreto Estadual n 53.771, de 8/12/2008, que institui o Programa Estadual "INTEGRA-SO PAULO". - Decreto Estadual n 53.963, de 21/1/2009, que institui, no mbito da Administrao Pblica Estadual, a Poltica de Gesto do Conhecimento e Inovao. - Decreto Estadual n 54.376, de 26/5/2009, que disciplina a aplicao, no mbito da Administrao Direta e Autrquica, o disposto na Smula Vinculanre n 13 do Supremo Tribunal Federal (nomeao de cargo em comisso).
- Acrescentado pela Emenda Constitucional n 34, de 21/3/2012 - Lei Complementar Federal n 135, de 4/6/2010 - Altera a Lei Complementar n 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o 9 do art. 14 da Constituio Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessao e determina outras providncias, para incluir hipteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exerccio do mandato.
ARTIGO 112 - As leis e atos administrativos externos devero ser publicados no rgo oficial do Estado, para que produzam os seus efeitos regulares. A publicao dos atos no normativos poder ser resumida.
- Lei Estadual n 10.177, de 30/12/1998, que regula o processo administrativo no mbito da administrao
ARTIGO 113 - A lei dever fixar prazos para a prtica dos atos administrativos e estabelecer recursos adequados sua reviso, indicando seus efeitos e forma de processamento.
- Lei Estadual n 10.177, de 30/12/1998, que regula o processo administrativo no mbito da administrao pblica estadual.
ARTIGO 114 - A administrao obrigada a fornecer a qualquer cidado, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situaes de seu interesse pessoal, no prazo mximo de dez dias teis, certido de atos, contratos, decises ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedio. No mesmo prazo dever atender s requisies judiciais, se outro no for fixado pela autoridade judiciria.
- Artigo 5, XXXIV, b e LXXII da Constituio Federal. - Lei Federal n 9.051, de 18/5/1995, que dispe sobre a expedio de certides para a defesa de direitos e esclarecimento de situaes. - Lei Federal n 9.507, de 12/11/1997, que regula o direito de acesso a informaes e disciplina o rito processual do habeas data. - Lei Estadual n 10.068, de 21/7/1998, que dispe sobre dados em certides expedidas por cartrios de distribuidores e rgos do Estado. - Lei Estadual n 10.177, de 30/12/1998, que regula o processo administrativo no mbito da administrao pblica estadual.
ARTIGO 115 - Para a organizao da administrao pblica direta e indireta, inclusive as fundaes institudas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, obrigatrio o cumprimento das seguintes normas:
- Lei Complementar Federal n 101, de 4/5/2000, que estabelece normas de finanas pblicas voltadas para a responsabilidade na gesto fiscal. - Lei Complementar Estadual n 180, de 12/5/1978, e alteraes, que dispe sobre a instituio do sistema de administrao de pessoal. - Lei Estadual n 10.261, de 28/10/1968, e alteraes - Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis do Estado de So Paulo.
I - os cargos, empregos e funes pblicas so acessveis aos brasileiros que preenchem os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (NR)
- Inciso com redao dada pela Emenda Constitucional n 21, de 14/2/2006. Texto original: I - os cargos, empregos e funes pblicas so acessveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei; - Lei Complementar Estadual n 914, de 14/1/2002, e alteraes, que cria a Agncia Reguladora de Servios Pblicos Delegados de Transporte do Estado de So Paulo-ARTESP. - Lei Complementar Estadual n 1.025, de 7/12/2007, que transforma a Comisso de Servios Pblicos de Energia-CSPE em Agncia Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de So Paulo-ARSESP e d outras providncias (artigo 16). - Lei Federal n 9.801, de 14/6/1999, que dispe sobre normas gerais para a perda do cargo pblico por excesso de despesa. - Lei Estadual n 10.894, de 28/9/2001, que dispe sobre o preenchimento dos cargos de Direo Executiva nas Agncias Reguladoras de Servios Pblicos e outros rgos ou entidades assemelhados, responsveis pela regulamentao e fiscalizao de servios pblicos do Estado. - Lei Estadual n 13.180, de 21/8/2008, que garante o direito de acesso aos brasileiros naturalizados aos cargos e empregos pblicos da Administrao Pblica Estadual Direta e Indireta, em condies de igualdade do cidado brasileiro nato, conforme o artigo 37, inciso I, da Constituio Federal, com a redao dada pela Emenda Constitucional n 19/1998.
II - a investidura em cargo ou emprego pblico depende de aprovao prvia, em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, ressalvadas as nomeaes para cargo em comisso, declarado em lei, de livre nomeao e exonerao;
- Lei Complementar Estadual n 683, de 18/9/1992, e alteraes, que dispe sobre reserva, nos concursos pblicos, de percentual de cargos e empregos para portadores de deficincia e d providncias correlatas. - Lei Estadual n 10.859, de 31/8/2001, que dispe sobre a obrigatoriedade da realizao de testes toxicolgicos quando da admisso do policial pelas Corporaes da Polcia Militar e Polcia Civil.
- Lei Estadual n 10.870, de 10/9/2001, que estabelece a obrigatoriedade de divulgao de gabaritos de concursos pblicos no Estado de So Paulo. - Lei Estadual n 10.885, de 20/9/2001, que dispe sobre a criao de uma central de divulgao e informao sobre concursos pblicos. - Lei Estadual n 12.147, de 12/12/2005, que dispe sobre a iseno, ao doador de sangue do pagamento de taxas de inscrio em concursos pblicos e adota outras providncias. - Lei Estadual n 12.782, de 20/12/2007, que dispe sobre a reduo do valor da taxa de inscrio em concursos pblicos e outros processos de seleo no caso que especifica e d providncias correlatas.
III - o prazo de validade do concurso pblico ser de at dois anos, prorrogvel uma vez, por igual perodo. A nomeao do candidato aprovado obedecer ordem de classificao;
- Artigo 37, III da Constituio Federal.
IV - durante o prazo improrrogvel previsto no edital de convocao, o aprovado em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos ser convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
- Artigo 37, IV da Constituio Federal.
V - as funes de confiana, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comisso, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condies e percentuais mnimos previstos em lei, destinam-se apenas s atribuies de direo, chefia e assessoramento; (NR)
- Inciso com redao dada pela Emenda Constitucional n 21, de 14/2/2006. Texto original: V - os cargos em comisso e as funes de confiana sero exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira tcnica ou profissional, nos casos e condies previstos em lei;
VI - garantido ao servidor pblico civil o direito livre associao sindical, obedecido o disposto no artigo 8 da Constituio Federal;
- Artigo 37, VI da Constituio Federal. - Lei Estadual n 7.702, de 10/1/1992, que dispe sobre o direito de livre associao sindical dos servidores pblicos. - Decreto-lei Federal n 5.452, de 1/5/1943, e alteraes - Consolidao das Leis do Trabalho (Artigos 511 e seguintes).
VII - o servidor e empregado pblico gozaro de estabilidade no cargo ou emprego desde o registro de sua candidatura para o exerccio de cargo de representao sindical ou no caso previsto no inciso XXIII deste artigo, at um ano aps o trmino do mandato, se eleito, salvo se cometer falta grave definida em lei;
- Artigo 8, VIII da Constituio Federal.
VIII - o direito de greve ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei especfica; (NR)
- Inciso com redao dada pela Emenda Constitucional n 21, de 14/2/2006. Texto original: VIII - o direito de greve ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal;
IX - a lei reservar percentual dos cargos e empregos pblicos para os portadores de deficincias, garantindo as adaptaes necessrias para a sua participao nos concursos pblicos e definir os critrios de sua admisso;
- Artigo 37, VIII da Constituio Federal. - Lei Complementar Estadual n 683, de 18/9/1992, e alteraes, que dispe sobre reserva, nos concursos pblicos, de percentual de cargos e empregos para portadores de deficincia. - Lei Complementar Estadual n 1.115, de 27/5/2010, que dispe sobre a reserva de vagas em concursos pblicos para portadores de deficincia no mbito do Tribunal de Contas do Estado de So Paulo.
X - a lei estabelecer os casos de contratao por tempo determinado, para atender a necessidade temporria de excepcional interesse pblico;
- Artigo 37, IX da Constituio Federal. - Lei Complementar Estadual n 1.093, de 16/7/2009, que dispe sobre a contratao por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituio Estadual, regulamentada pelo Decreto n 54.682, de 13/8/2009.
XI - a reviso geral anual da remunerao dos servidores pblicos, sem distino de ndices
entre servidores pblicos civis e militares, far-se- sempre na mesma data e por lei especfica, observada a iniciativa privativa em cada caso; (NR)
- Inciso com redao dada pela Emenda Constitucional n 21, de 14/2/2006. Texto original: XI - a reviso geral da remunerao dos servidores pblicos, sem distino de ndices entre servidores pblicos civis e militares, far-se- sempre na mesma data. - Lei n 11.375, de 3/4/2003, que dispe sobre a revalorizao das Escalas de Classes e Vencimento do Quadro da Secretaria da Assemblia Legislativa. - Lei Estadual n 12.177, de 21/12/2005, que dispe sobre a reviso anual da remunerao dos servidores pblicos do Poder Judicirio. - Lei Estadual n 12.391, de 23 /5/2005, que dispe sobre a reviso anual da remunerao dos servidores pblicos da administrao direta e das autarquias do Estado e d providncias correlatas. - Lei Estadual n 12.190, de 6/1/2006, que dispe sobre a reviso anual da remunerao dos servidores pblicos do Ministrio Pblico do Estado de So Paulo. - Lei Estadual n 12.680, de 16/7/2007, que dispe sobre a reviso anual de vencimentos e proventos dos servidores do quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de So Paulo.
XII - em conformidade com o artigo 37, XI, da Constituio Federal, a remunerao e o subsdio dos ocupantes de cargos, funes e empregos pblicos da administrao direta, autrquica e fundacional, os proventos, penses ou outra espcie remuneratria, percebidos cumulativamente ou no, includas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, no podero exceder o subsdio mensal do Governador no mbito do Poder Executivo, o subsdio dos Deputados Estaduais no mbito do Poder Legislativo e o subsdio dos Desembargadores do Tribunal de Justia, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centsimos por cento do subsdio mensal, em espcie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no mbito do Poder Judicirio, aplicvel este limite aos membros do Ministrio Pblico, aos Procuradores e aos Defensores Pblicos; (NR)
- Inciso com redao dada pela Emenda Constitucional n 21, de 14/2/2006. Texto original: XII - a lei fixar o limite mximo e a relao de valores entre a maior e a menor remunerao dos servidores pblicos, observados, como limites mximos, no mbito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judicirio, bem como no mbito do Ministrio Pblico, os valores percebidos como remunerao, em espcie, a qualquer ttulo, respectivamente, pelos Deputados Assembleia Legislativa, Secretrios de Estado, Desembargadores do Tribunal de Justia e pelo Procurador-Geral de Justia; - Artigo 115, XIV da Constituio Estadual.
XIII - at que se atinja o limite a que se refere o inciso anterior, vedada a reduo de salrios que implique a supresso das vantagens de carter individual, adquiridas em razo de tempo de servio, previstas no artigo 129 desta Constituio. Atingido o referido limite, a reduo se aplicar independentemente da natureza das vantagens auferidas pelo servidor;
- Artigo 39, 4 e 8 da Constituio Federal.
XIV - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judicirio no podero ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
- Artigos 37, XII e 39, 6 da Constituio Federal. - Artigo 115, XII da Constituio Estadual.
XV - vedada a vinculao ou equiparao de quaisquer espcies remuneratrias para o efeito de remunerao de pessoal do servio pblico, observado o disposto na Constituio Federal; (NR)
- Inciso com redao dada pela Emenda Constitucional n 21, de 14/2/2006. Texto original: XV - vedada a vinculao ou equiparao de vencimentos, para efeito de remunerao de pessoal do servio pblico, ressalvado o disposto no inciso anterior e no artigo 39, 1 da Constituio Federal;
XVI - os acrscimos pecunirios percebidos por servidor pblico no sero computados nem acumulados para fins de concesso de acrscimos ulteriores sob o mesmo ttulo ou idntico fundamento;
XVII - o subsdio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos pblicos so irredutveis, observado o disposto na Constituio Federal; (NR)
- Inciso com redao dada pela Emenda Constitucional n 21, de 14/2/2006. Texto original: XVII -os vencimentos, remunerao ou salrio dos servidores pblicos, civis e militares, so irredutveis e a retribuio mensal observar o que dispem os incisos XI e XIII deste artigo, bem como os artigos 150, II, 153, III e 153, 2, I, da Constituio Federal; - Artigo 7, VI da Constituio Federal.
- Alnea com redao dada pela Emenda Constitucional n 21, de 14/2/2006. Texto original: c) de dois cargos privativos de mdico. - Emenda Constitucional Federal n 34, de 13/12/2001, que d nova redao alnea c, do inciso XVI do artigo 37 da Constituio Federal. - Artigos 95, pargrafo nico, e 128, II, d da Constituio Federal. - Artigo 17, 2 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias da Constituio Federal.
- Redao dada pela Emenda Constitucional n 21, de 14/2/2006. Texto original: XIX - a proibio de acumular, a que se refere o inciso anterior, estende-se a empregos e funes e abrange autarquias, empresas pblicas, sociedades de economia mista e fundaes institudas ou mantidas pelo Poder Pblico;
XX - a administrao fazendria e seus agentes fiscais de rendas, aos quais compete exercer, privativamente, a fiscalizao de tributos estaduais, tero, dentro de suas reas de competncia e jurisdio, precedncia sobre os demais setores administrativos, na forma da lei; XX-A - a administrao tributria, atividade essencial ao funcionamento do Estado, exercida por servidores de carreiras especficas, ter recursos prioritrios para a realizao de suas atividades e atuar de forma integrada com as administraes tributrias da Unio, de outros Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informaes fiscais, na forma da lei ou convnio; (NR)
- Inciso acrescentado pela Emenda Constitucional n 21, de 14/2/2006. - Lei Estadual n 12.294, de 6/3/2006, que altera o artigo 111 da Lei n 6.374, de 1/3/1989 (ICMS).
XXI - a criao, transformao, fuso, ciso, incorporao, privatizao ou extino das sociedades de economia mista, autarquias, fundaes e empresas pblicas depende de prvia aprovao da Assembleia Legislativa;
- Lei Federal n 6.404, de 15/12/1976, e alteraes, que dispe sobre as sociedades por aes. - Lei Federal n 9.491, de 9/9/1997, e alteraes, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatizao. - Decreto-lei Complementar Estadual n 7, de 06/11/1969, e alteraes, que dispe sobre entidades descentralizadas. - Lei Estadual n 8.794, de 19/4/1994, que autoriza a Fazenda do Estado a adotar medidas de privatizao e eventual extino da CEAGESP-Companhia de Entrepostos e Armazns de So Paulo, e d providncias
correlatas. - Lei Estadual n 9.342, de 22/2/1996, que autoriza a ciso parcial do patrimnio da Fepasa - Ferrovia Paulista S.A. - Lei Estadual n 9.361, de 5/7/1996, e alteraes, que cria o Programa Estadual de Desestatizao sobre a Reestruturao Societria e Patrimonial do Setor Energtico, e d outras providncias. - Lei Estadual n 9.466, de 27/12/1996, que autoriza o Executivo a contrair financiamento, a outorgar garantias, a transferir o controle acionrio de sociedades controladas pelo Estado e a assumir obrigaes, e d outras providncias correlatas..
XXII - depende de autorizao legislativa, em cada caso, a criao de subsidirias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participao de qualquer delas em empresa privada;
- Artigo 37, XX da Constituio Federal.
XXIII - fica instituda a obrigatoriedade de um Diretor Representante e de um Conselho de Representantes, eleitos pelos servidores e empregados pblicos, nas autarquias, sociedades de economia mista e fundaes institudas ou mantidas pelo Poder Pblico, cabendo lei definir os limites de sua competncia e atuao;
- Decreto-lei Complementar Estadual n 7, de 6/11/1969, e alteraes, que dispe sobre entidades descentralizadas. - Lei Complementar Estadual n 417, de 22/10/1985, que dispe sobre a participao de funcionrios nos Conselhos das Entidades Descentralizadas.
XXIV - obrigatria a declarao pblica de bens, antes da posse e depois do desligamento, de todo o dirigente de empresa pblica, sociedade de economia mista, autarquia e fundao instituda ou mantida pelo Poder Pblico;
- Lei Federal n 8.429, de 2/6/1992, que dispe sobre as sanes aplicveis aos agentes pblicos no caso de enriquecimento ilcito no exerccio de mandato, cargo, emprego ou funo na administrao pblica direta, indireta ou fundacional (Artigo 13), regulamentada pelo Decreto n 5.483, de 306/2005. - Decreto Estadual n 41.865, de 16/6/1997, e alteraes, que dispe sobre a declarao de bens dos agentes pblicos estaduais, bem como de bens e valores patrimoniais do cnjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependncia econmica do declarante, e estabelece normas relativas declarao pblica de bens das autoridades e dirigentes que especifica.
XXV - Os rgos da administrao direta e indireta ficam obrigados a constituir Comisso Interna de Preveno de Acidentes - CIPA - e, quando assim o exigirem suas atividades, Comisso de Controle Ambiental, visando proteo da vida, do meio ambiente e das condies de trabalho dos seus servidores, na forma da lei;
- Artigo 32 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias da Constituio Estadual. - Artigos 163 a 165 da Consolidao das Leis do Trabalho (Decreto-lei Federal n 5.452, de 1/5/1943, e alteraes). - Lei Estadual n 10.083, de 23/9/1998, alteraes, que dispe sobre o Cdigo Sanitrio do Estado.
XXVI - ao servidor pblico que tiver sua capacidade de trabalho reduzida em decorrncia de acidente de trabalho ou doena do trabalho ser garantida a transferncia para locais ou atividades compatveis com sua situao; XXVII vedada a estipulao de limite de idade para ingresso por concurso pblico na administrao direta, empresa pblica, sociedade de economia mista, autarquia e fundaes institudas ou mantidas pelo Poder Pblico, respeitando-se apenas o limite constitucional para aposentadoria compulsria;
- Artigo 7, XXX da Constituio Federal. - Artigo 124, 3 da Constituio Estadual.
XXVIII - os recursos provenientes dos descontos compulsrios dos servidores pblicos, bem como a contrapartida do Estado, destinados formao de fundo prprio de previdncia, devero ser postos, mensalmente, disposio da entidade estadual responsvel pela prestao do benefcio, na forma que a lei dispuser;
- Lei Complementar Estadual n 1.010, de 1/6/2007, e alteraes, que dispe sobre a criao da So Paulo Previdncia-SPPREV, entidade gestora do Regime Prprio de Previdncia dos Servidores Pblicos-RPPS e do Regime Prprio de Previdncia dos Militares do Estado de So Paulo-RPPM, e d providncias correlatas, regulamentada pelo Decreto n 52.046, de 9/8/2007, que aprova o Regulamento da So Paulo PrevidnciaSPPREV. - Decreto Estadual n 54.623, de 31/7/2009, que define diretrizes com vista execuo do disposto no artigo 36 da Lei Complementar n 1.010, de 1/6/2007, que dispe sobre a criao da So Paulo Previdncia-SPPREV, entidade gestora do Regime Prprio de Previdncia dos Servidores Pblicos-RPPS e do Regime Prprio de Previdncia dos Militares do Estado de So Paulo-RPPM, e d providncias correlatas.
XXIX - a administrao pblica direta e indireta, as universidades pblicas e as entidades de pesquisa tcnica e cientfica oficiais ou subvencionadas pelo Estado prestaro ao Ministrio Pblico o apoio especializado ao desempenho das funes da Curadoria de Proteo de Acidentes do Trabalho, da Curadoria de Defesa do Meio Ambiente e de outros interesses coletivos e difusos. 1 - A publicidade dos atos, programas, obras, servios e campanhas da administrao pblica direta, indireta, fundaes e rgos controlados pelo Poder Pblico dever ter carter educacional, informativo e de orientao social, dela no podendo constar nomes, smbolos e imagens que caracterizem promoo pessoal de autoridades ou servidores pblicos.
- Artigo 37, 1 da Constituio Federal. - Lei Estadual n 3.717, de 19/1/1983, que disciplina a participao de rgos da administrao direta e indireta do Estado na propaganda de programas, obras e realizaes governamentais. - Lei Estadual n 4.577, de 7/6/1985, que disciplina a propaganda das sociedades e fundaes sob controle acionrio ou patrimonial do Estado de So Paulo. - Decreto Estadual n 43.833, de 8/2/1999, e alteraes, que instituiu o Sistema de Comunicao do Governo do Estado de So Paulo-SICOM. - Decreto Estadual n 52.040, de 7/8/2007, e alteraes, que dispe sobre o Sistema de Comunicao do Governo do Estado de So Paulo-SICOM
2 - vedada ao Poder Pblico, direta ou indiretamente, a publicidade de qualquer natureza fora do territrio do Estado, para fins de propaganda governamental, exceto s empresas que enfrentam concorrncia de mercado e divulgao destinada a promover o turismo estadual.
(NR) - com redao dada pela da Emenda Constitucional n 29 de 21/10/2009. Texto original: "2 - vedada ao Poder Pblico, direta ou indiretamente, a publicidade de qualquer natureza fora do territrio do Estado para fim de propaganda governamental, exceto s empresas que enfrentam concorrncia de mercado."
3 - A inobservncia do disposto nos incisos II, III e IV deste artigo implicar a nulidade do ato e a punio da autoridade responsvel, nos termos da lei.
- Artigo 37, 2 da Constituio Federal. - Artigo 18 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias da Constituio Federal. - Lei Federal n 8.429, de 2/7/1992, e alteraes, que dispe sobre as sanes aplicveis aos agentes pblicos no caso de enriquecimento ilcito no exerccio de mandato, cargo, emprego ou funo na administrao pblica direta, indireta ou fundacional.
4 - As pessoas jurdicas de direito pblico e as de direito privado, prestadoras de servios pblicos, respondero pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsvel nos casos de dolo ou culpa.
- Artigo 37, 6 da Constituio Federal. - Lei Estadual n 10.294, de 20/4/1999, e alteraes, que dispe sobre proteo e defesa do usurio do servio pblico do Estado de So Paulo e d outras proviidncias.
5 - As entidades da administrao direta e indireta, inclusive fundaes institudas ou mantidas pelo Poder Pblico, o Ministrio Pblico, bem como os Poderes Legislativo e Judicirio, publicaro, at o dia trinta de abril de cada ano, seu quadro de cargos e funes, preenchidos e vagos, referentes ao exerccio anterior.
- Decreto Estadual n 50.881, de 14/6/2006, que institui o Sistema nico de Cadastro de Cargos e FunesAtividades-SICAD, da Administrao Direta e das Autarquias do Estado, e d providncias correlatas.
6 - vedada a percepo simultnea de proventos de aposentadoria decorrentes dos arts. 40, 42 e 142 da Constituio Federal e dos arts. 126 e 138 desta Constituio com a remunerao de cargo, emprego ou funo pblica, ressalvados os cargos acumulveis na forma desta Constituio, os cargos eletivos e os cargos em comisso declarados em lei de livre nomeao e exonerao. (NR)
- acrescentado pela Emenda Constitucional n 21, de 14/2/2006. - Artigo 37, 10, da Constituio Federal.
- acrescentado pela Emenda Constitucional n 21, de 14/2/2006. - Artigo 37, 11, da Constituio Federal.
8 - Para os fins do disposto no inciso XII deste artigo e no inciso XI do artigo 37 da Constituio Federal, poder ser fixado no mbito do Estado, mediante emenda presente Constituio, como limite nico, o subsdio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justia, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centsimos por cento do subsdio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no se aplicando o disposto neste pargrafo aos subsdios dos Deputados Estaduais. (NR)
- acrescentado pela Emenda Constitucional n 21, de 14/2/2006. - Artigo 37, 12, da Constituio Federal.
- Decreto Estadual n 50.947, de 11/7/2006, que regulamenta a aplicao do artigo 116 da Constituio do Estado.
SEO II Das Obras, Servios Pblicos, Compras e Alienaes CAPTULO II Dos Servidores Pblicos do Estado SEO I Dos Servidores Pblicos Civis SEO II Dos Servidores Pblicos Militares CAPTULO III Da Segurana Pblica SEO I Disposies Gerais SEO II Da Polcia Civil SEO III Da Polcia Militar SEO IV Da Poltica Penitenciria
TTULO IV Dos Municpios e Regies CAPTULO I Dos Municpios SEO I Disposies Gerais SEO II Da Interveno SEO III Da Fiscalizao Contbil, Financeira, Oramentria, Operacional e Patrimonial CAPTULO II Da Organizao Regional SEO I Dos Objetivos, Diretrizes e Prioridades SEO II Das Entidades Regionais TTULO V Da Tributao, das Finanas e dos Oramentos CAPTULO I Do Sistema Tributrio Estadual SEO I Dos Princpios Gerais
SEO II Das Limitaes do Poder de Tributar SEO III Dos Impostos do Estado SEO IV Da Repartio das Receitas Tributrias CAPTULO II Das Finanas CAPTULO III Dos Oramentos TTULO VI Da Ordem Econmica CAPTULO I Dos Princpios Gerais da Atividade Econmica CAPTULO II Do Desenvolvimento Urbano CAPTULO III Da Poltica Agrcola, Agrria e Fundiria CAPTULO IV Do Meio Ambiente, dos Recursos Naturais e do Saneamento - Artigo 225 da Constituio Federal. SEO I Do Meio Ambiente SEO II Dos Recursos Hdricos SEO III Dos Recursos Minerais SEO IV Do Saneamento TTULO VII Da Ordem Social CAPTULO I Disposio Geral CAPTULO II Da Seguridade Social SEO I Disposio Geral SEO II Da Sade SEO III Da Promoo Social CAPTULO III Da Educao, da Cultura e dos Esportes e Lazer SEO I Da Educao SEO II Da Cultura SEO III Dos Esportes e Lazer CAPTULO IV Da Cincia e Tecnologia CAPTULO V Da Comunicao Social CAPTULO VI Da Defesa do Consumidor CAPTULO VII Da Proteo Especial SEO I Da Famlia, da Criana, do Adolescente, do Idoso e dos Portadores de Deficincias SEO II Dos ndios TTULO VIII Disposies Constitucionais Gerais ATO DAS DISPOSIES CONSTITUCIONAIS TRANSITRIAS
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