Source: http://braganascimento.com.br/informativo-abril-2014
Timestamp: 2018-09-18 17:17:21+00:00
Document Index: 5268089

Matched Legal Cases: ['artigo 456', 'artigo 456', 'artigo 17', 'artigo 2', 'artigo 12', 'artigo 14', 'artigo 27']

Braga Nascimento | Informativo - Abril/2014
STJ define que incide contribuição previdenciária sobre salários maternidade e paternidade
Entendimento contrário foi adotado em relação aos 15 dias anteriores à concessão de auxílio-doença e terço constitucional sobre férias
Empresa não terá de pagar acúmulo de função para motorista que também era trocador
TST esclarece que, pela falta de cláusula expressa, empregado se obrigou a serviços compatíveis com sua condição pessoal
Decisão beneficia vítimas de contaminação ambiental com prazo maior de prescrição do CDC
Justiça aplica prazo de cinco anos em ação de indenização por dano ambiental causado por produtos químicos aplicados aos postes de luz
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de definir que incide a contribuição previdenciária (Regime Geral da Previdência Socia l- RGPS) sobre salários maternidade e paternidade. A decisão foi proferida no julgamento de recursos especiais envolvendo uma empresa e a Fazenda Nacional, a respeito da contribuição patronal no contexto do RGPS.
No mesmo julgamento, conduzido pelo ministro Mauro Campbell Marques, relator, da Primeira Seção do STJ, também foi decidido que a contribuição não incide sobre o aviso prévio indenizado, o terço constitucional de férias (gozadas) e a importância paga nos 15 dias que antecedem o auxílio-doença.
A palavra da advogada - Gicelli Silva, do departamento de Direito do Trabalho/Previdenciário do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
A decisão do STJ apenas confirmou entendimento que já vinha sendo aplicado. A incidência das contribuições previdenciárias sobre os salários maternidade e paternidade se deve em razão da natureza remuneratória e não indenizatória desses benefícios previdenciários. Como via de regra, quem efetua o recolhimento dos segurados empregados são as empresas, tem-se que haverá maior oneração, ainda que a fração da contribuição previdenciária seja descontada do próprio funcionário. Afinal de contas, as contribuições sociais incidentes sobre a folha de salário certamente abrangerão estes benefícios.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que uma empresa carioca não terá de pagar adicional por acúmulo de função a um motorista que exercia também a função de trocador. A decisão alterou o entendimento adotado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), que havia condenado a empresa a pagar mais 50% do salário dos cobradores. Isso porque considerou que teria havido alteração contratual prejudicial ao trabalhador, que precisava guiar e ainda conferir dinheiro, o que atrapalhava seu serviço.
Na Quarta Turma do TST, porém, o ministro Fernando Eizo Ono (relator) argumentou com base no artigo 456, parágrafo único, da CLT. Afirmou que, de acordo com a lei, não havendo prova ou cláusula expressa a respeito, o empregado se obriga a desempenhar “qualquer serviço compatível com sua condição pessoal”.
Por unanimidade, os ministros excluíram a condenação de pagar as diferenças salariais e seus reflexos.
O acúmulo de função não tem previsão legal, com isso considero acertada a decisão do TST, principalmente porque o parágrafo único do artigo 456 da CLT, utilizado pela Corte Máxima do Direito do Trabalho para reformar a decisão do TRT, determina que, inexistindo previsão expressa, entende-se que o empregado se obriga a todo e qualquer trabalho compatível com sua condição. Contudo, parte da jurisprudência entende que, preenchidos dois requisitos básicos, o acúmulo de função com a respectiva remuneração adicional pode ser reconhecida. São eles:
1) exercício de função superior à contratual, com atribuições novas e carga ocupacional qualitativa e quantitativamente superior à do cargo primitivo;
2) aumento da jornada de trabalho. Entretanto, o ônus da prova nesse caso cabe ao empregado.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de decidir a favor das vítimas de um caso de contaminação ambiental ocorrido no Rio Grande do Sul (RS). O solo e o lençol freático da cidade de Triunfo foram afetados por produtos químicos utilizados no tratamento da madeira dos postes de luz, com o objetivo de torná-los mais resistentes às condições climáticas.
A empresa de energia elétrica pretendia garantir a prescrição de três anos para as ações de indenização por dano ambiental.
Mas o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, da Terceira Turma do STJ, concluiu se tratar de acidente de consumo e, portanto, sujeito à prescrição de cinco anos, assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Isso porque entendeu que os postes são insumo fundamental para a distribuição de energia e a contaminação se deu exatamente pelos produtos aplicados neles.
Segundo o ministro relator, “se o dano sofrido pelos consumidores finais fosse um choque provocado por uma descarga elétrica, não haveria dúvida acerca da incidência do CDC. Ocorre que a regra do artigo 17 do CDC, ampliando o conceito básico de consumidor do artigo 2º, determina a aplicação do microssistema normativo do consumidor a todas as vítimas do evento danoso, protegendo os chamados bystandars, que são as vítimas inocentes de acidentes de consumo”.
“Esse fato, de um lado, constitui fato do produto (artigo 12), em face das substâncias químicas utilizadas, e, de outro lado, apresenta-se também como fato do serviço (artigo 14), pois o tratamento dos postes de luz liga-se ao serviço de distribuição de energia elétrica, que é a atividade fim da empresa recorrida. Consequentemente, a prescrição é regulada pela norma do artigo 27 do CDC, que estabelece um prazo de cinco anos”, afirmou.
A decisão foi unânime. Além do prazo prescricional de cinco anos, a Terceira Turma determinou que ele tem início a partir do conhecimento dos danos, da ciência da doença adquirida em virtude da contaminação.
A palavra da advogada - Fabíola Meira, coordenadora do departamento de Relações de Consumo do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
A decisão retrata a proteção cada vez mais sólida dos interesses difusos coletivos e individuais homogêneos. Isso porque um problema ambiental decorrente da prestação de serviços aos consumidores pode ser considerado, também, um acidente de consumo (aquele que afeta ou coloca em risco a saúde ou a segurança do consumidor), ainda que estes consumidores sejam apenas atingidos pelo fato do serviço ou do produto. Ademais, o direito das relações de consumo está cada vez mais conectado ao direito ambiental. Exemplo disso é o relatório de atualização do CDC aprovado no Senado no dia 26/03/14, que inclui a sustentabilidade e a qualidade ambiental de produtos e serviços como um dos princípios da Política Nacional das Relações de Consumo, além de considerar a informação ambiental e requisitos da Política de Resíduos Sólidos como direito básico do consumidor, e ainda considerar prática comercial abusiva a oferta de produto ou serviço com potencial de impacto ambiental negativo, sem que o fornecedor tenha adotado medidas preventivas e precautórias.