Source: https://fr.scribd.com/document/117699293/Resumos-de-Processo-Civil-I-Em-PDF
Timestamp: 2019-07-17 10:41:06+00:00
Document Index: 46504062

Matched Legal Cases: ['artigo 1409', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 9', 'artigo 249', 'in fine']

Resumos de Processo Civil I Em PDF | Arbitration | Procès
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Cartilha Mediação
85 Mediação Familiar Instrumento
Resumos de processo civil_
Qual o sentido do direito processual civil Qual a origem de um processo cvel? A origem de um processo cvel um conflito de interesses/discrdia entre 2 ou mais pessoas sobre o mesmo direito, o denominado litigio. Este traduz-se numa violao consumada, uma ofensa potencial num direito subjectivo de algum. Nota: que h certos processos (minoria) que no assentam numa situao litigiosa (reguladas a partir do artigo 1409 C.P.C) os denominados processos de jurisdio voluntaria, bom exemplo disso e aco de separao por mtuo conhecimento, 1419 C.PC.
Mas como se resolve um litigio?
Em princpio no se pode resolver com o recurso a prpria fora (autotutela/auto defesa), ou seja a fim de por si mesmo repor a soluo que decorre do direito substantivo aplicado. Este sistema de justia privada assenta num princpio de auto-defesa e da aco directa (praticada nas sociedades primitivas) um tanto imperfeito e manifestamente inadequado as exigncias de uma comunidade civilizada por 2 razoes: A fora nem sempre se encontra com quem tem razo; Por outro lado a parte queixosa, mesmo que munida da fora necessria no a entidade psicologicamente indicada para definir os poderes prprios e os deveres alheios, nem para fixar os termos da reparao devido a seus direitos. Se assim fosse a justia privada levaria a excessos de injustias que em luz da paz social e da reposio da ordem jurdica violada, s multiplicariam e agravariam os conflitos entre os particulares. Da existir o artigo 1. C.P.C onde se veda o recurso a fora.
No entanto h desvios a este princpio da proibio do uso da fora, ultima parte do artigo nomeadamente: a) Legitima defesa 337;
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b) Estado de necessidade 339 - destruio de coisa alheia com o objectivo de evitar um dado iminente; c) Aco directa 336 - quando algum faz o uso da fora para evitar ir aos tribunais por causa do tempo. Vedado o recurso a fora o estado obriga-se naturalmente atravs dos rgos adequados a conceder a todo o titular do direito violado a providncia necessria a reintegrao efectiva desse direito (artigo 2), a chamada justia jurisdicional. Mas ateno que isto no significa que sejam os tribunais que em caso de conflito entre os particulares promovam oficiosamente a instaurao da aco tendente a reparao do direito violado. Pelo contrrio ao particular interessado que incumbe promover a aco destinada a obteno da providncia judiciria adequada (artigo 3 C.P.C). No fundo esta tutela jurisdicional traduz-se na resoluo de questes de facto e de direito e caracteriza-se essencialmente pela Imparcialidade, e o cdigo do processo possui mecanismos para a garantir nomeadamente: a) Impedimento, art. 122 n1, h certos factos que esto taxativamente previstos no artigo enunciado que fazem recair o juiz no dever de declarar o impedimento. b) Incidente de suspeio, art. 126/1 e 127, h certas circunstancia que causam uma nuvem de suspeio sobre o juiz, este tem a faculdade de escusa que ser apreciada pelo presidente da relao.
O que um processo civil? A origem etimolgica Processo deriva de pr e cedere que significa caminhar para a frente, avanar em rumo de um objectivo. a sntese da actuao de dois plos dialectos nomeadamente a aco de jurisdio e funo judicial. um conjunto ordenado de actos praticados pelas partes (autor vs ru) pelo juiz e por outros intervenientes (bom exemplo disso so os funcionrios do tribunal, testemunhas, peritos) com vista a resoluo de um litgio.Todos actos se articulam entre si de fora lgica dando origem a relao jurdica processual.
Qual a finalidade do direito processo civil? O cdigo do processo civil tem trs livros e tem em vista regular a aco (1 a 60), competncia e garantias de imparcialidade (61 a 136)e o processo (137 e seguintes).
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Quais os caracteres do direito processual civil: um ramo de direito instrumental ou adjectivo, o direito processual civil regula os meios necessrios para a partir do direito privado se alcanar a soluo concreta do conflito levantando entre as partes ou para se dar realizao efectiva do direito violado. um instrumento ao servio das solues que decorrem do direito civil, sem tocar no plano em que abstracta ou genericamente se definirem tais solues. Ramo de direito publico, o direito processual civil um sector de direito pblico embora destinado a integrar dois ramos do direito privado (civil e comercial). Pois se na aco esto primariamente em jogo os interesse (particulares) das partes tambm e certo que no direito processual civil, ao substituir-se a pratica da justia privada pela justia publica se destaca o interesse colectivo da paz social ligado a composio dos interesses privados em conflito por aplicao das normas jurdicas adequadas. Em obedincia a ordem e a paz social que ao juiz no cabe apenas decidir, ms convencer tambm as partes, especialmente a parte vencida do bom fundamento da deciso (art. 158 C.P.C).
As vias ou os meios extrajudiciais de resoluo de conflitos Significa a utilizao de meios para a resoluo de litgios fora dos tribunais. 1) Arbitragem as partes em litgio podem atribuir o julgamento do caso a juzes privados (rbitros) e que exercem como os juzes estaduais, o poder jurisdicional. Isto s possvel graas ao consentimento do estado, e esta regulada pela lei 31/86 de Agosto LAV. caracterizado essencialmente por: Celeridade art 19 - aqui o julgamento e mais rpido; A tramitao mais flexvel art. 15 Possibilidade de o julgamento ser feito ao abrigo da equidade, procurando uma soluo mais adequada art.22 Possibilidade de escolha do local; Menor onerosidade Necessidade de obviar o congestionamento dos tribunais por uma certa gama de litgios.
Que espcies de tribunais arbitrais existem? Permanentes que funcionam em certo local a porta aberta, tem uma estrutura bem como um regulamento prprio a denominada arbitragem institucionalizada; Transitrios/tribunais had hoc constitudos para o caso concreto, depois do julgamento o tribunal desfaz-se, a chamada arbitragem no institucionalizada.
Que litgios podem julgar? Desde que por lei especial no esteja submetido exclusivamente a tribunal judicial ou a arbitragem necessria qualquer litigio que no diga respeito a direitos indisponveis pode ser pedido este meio mediante conveno de arbitragem, artigo 1 n1, vemos deste modo que a competncia dos tribunais arbitrais e limitada. Como que se atribui competncia a um tribunal arbitral, quais as fontes? A lei, que diz que certos litgios tem de ser resolvidos por um tribunal arbitral (situao rara). Conveno de arbitragem e um contrato/negocio adjectivo ou processual e que concretiza a vontade de as partes retirarem de um tribunal estadual a resoluo de um litigio. Quais as modalidades de convenes de arbitragem? Compromisso arbitral relaciona-se com um litgio que j existe; Clusula compromissria aqui as parte se obrigam a recorrer a arbitragem perante um futuro e eventual conflito de interesses. Quais os seus efeitos? Efeito positivo que se traduz no facto de atriburem a juzes privados o poder de julgar um litigio; Efeito negativo uma vez celebrada a conveno arbitral o litigio no pode ser julgado num tribunal estadual, salvo quando h revogao. Exemplo: Imaginemos que uma pessoa esta subordinada a uma conveno arbitral e dirige-se a um tribunal estadual, perante isto pode haver excepo processual que leva extino do processo judicial, art.494 alnea C.P.C.
2) Justia de paz Os julgados de paz foram institudos pela lei 78/2001 de 13 de Julho, a qual regula as respectivas organizao, competncia e funcionamento. Sendo constitucionalmente tribunais (art. 202 n4, 209 n2 e 217 n3 da CRP) os julgados de paz encontram-se organizados como meios extrajudiciais de resoluo de litgios, sendo que so tribunais estaduais no judiciais os denominados tribunais infrajudiciais. A sua actuao vocacionada para permitir a participao cvica dos interessados e para estimular a justa composio dos litgios por acordo das partes sendo os respectivos procedimentos concebidos e orientado por princpios de simplicidade, adequao, celeridade (demoram em media 2 meses), informalidade, oralidade e absoluta economia processual (art. 2 n1). Os juzes de paz julgam de acordo com a lei ou equidade, devendo previamente procurar conciliar as partes (26). As decises tm o mesmo valor de sentena proferida por tribunal de 1 instncia (art 61). E a parte vencida pode recorrer? No art. 62 entende-se que se pode interpor recurso para o tribunal de comarca. Para haver recurso, o processo que ocorreu no julgado de paz tem de ter um valor superior a 2500euros. A competncia dos julgados de paz circunscrita a aces declarativas (art 6 n1) j que para a execuo das suas decises, se aplica o disposto no cdigo de processo civil e legislao conexa sobre execues das decises dos tribunais de 1instancia (n2 do mesmo preceito). Em razo do valor, os julgados de paz tem competncia para questes cujo valor no exceda a alada do tribunal de 1instancia (5000) e processos cujas matrias se encontrem previstos no art. 9.
Privilgio do caminho Os julgados de paz so tribunais opcionais, ou seja estes constituem uma livre opo do autor em relao ao tribunal de comarca. H um acrdo uniformizador n11/2007 de 24 de Maio
No actual quadro jurdico, a competncia material dos julgados de paz para apreciar e decidir as aces previstas no artigo 9 da LJP, alternativa relativamente aos tribunais judiciais de competncia territorial concorrente. Ou seja Temos o privilgio do caminho.
O processo no julgado de paz Requerimento Inicial
Chamamento do ru
Pr - mediao Mediao Acordo
Falta de comparncia Desistncia/desacordo Recusa de submisso a mediao Audincia
Sentena, homologao do juiz de paz
O que a pr - mediao? No passa de uma reunio (sesso de pr - mediao) que tenta convencer as partes a uma sesso de mediao para resoluo do litgio.
O que a mediao? uma modalidade extrajudicial de resoluo de litgios de carcter privado, informal, confidencial, voluntario (s la vai quem quer)e de natureza no contenciosa em que as partes com a sua participao activa e directa so auxiliadas por um mediador a encontrar uma soluo negociada e amigvel para o conflito que as ope (art 35/1 , 53/1 dos julgados de paz e o art 16/1 da portaria, regulamentos dos servios do JP 1112/2005, 28 de Outubro).
De forma sinttica a mediao um procedimento extra judicial e voluntario atravs do qual os litigantes auxiliados por um terceiro vo tentar fazer duas coisas: dialogar entre eles bem como encontrarem por eles uma soluo para o litgio que dar origem a um acordo. Concluso do Prof: A mediao foi importada dos sistemas anglo saxnicos e assenta na ideia que possvel resolver litgios sem ser atravs de uma sentena de um juiz, mas sim de um terceiro que no juiz e ate pode no ser um jurista. Pressupe que as pessoas tenham vontade de resolver o litigio de forma amigvel, pressupondo um estado de alma. No entanto e segundo as estatsticas de 2010 entende-se que h ma vontade em no querer resolver as coisas com um aperto de mo. Se as coisas continuarem assim vai ser difcil para mediao vingar em Portugal.
O que um mediador? So profissionais independentes, que no tem a funo de um juiz, ou seja a de descobrir a verdade e de que lado se encontra a razo. Ele deve pelo contrario limitar-se a ouvir as pessoas, ajudando-as a expor os seus pontos de vista de maneira pacifica. O mediador no toma partido de ningum neutro, no decide os termos do acordo, no sugere sequer o contedo do acordo, limita-se a ser a ponte entre duas pessoas desavindas.
Nota: Aceitando a mediao porque se chega a um acordo, pr judicial, e onde as partes podem requerer a sua homologao por um juiz (art. 279 B1). O pedido de homologao judicial do acordo visando a verificao da sua conformidade com a lei em vigor apresentado em qualquer tribunal competente em razo da matria, preferencialmente por via electrnica nos termos a definir em portaria do membro do governo responsvel da justia (249-B 1,2,3,4). Sendo recusado o pedido de homologao do acordo ser este devolvido as partes podendo estas no prazo de 10dias, submeter um novo acordo a homologao. Excepto no que respeita ao acordo obtido, o artigo 249c consagra a confidencialidade do contedo das sesses de mediao, o qual no pode ser valorado como prova (pr constitucional) salvas as circunstncias excepcionais, designadamente quando esteja em causa a proteco da integridade fsica ou psquica de qualquer pessoa.
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Mediao autnoma
A mediao no apenas um procedimento enxertado no processo que decorre nos julgados de paz. Ela tambm tem carcter autnomo, ela pode existir fora do mbito do processo que decorre nos JP: nos prprios julgados de paz existe mediao autnoma art. 16 LJP que prev o servio de mediao. Concluso: qualquer pessoa pode recorrer, independentemente de um processo estar ou no a decorrer nos julgados de paz. Existem os sistemas pblicos de mediao: Sistema de mediao laboral; Sistema de mediao familiar; Ainda no so muito regulamentadas Sistema de mediao penal
3lio O direito de aco Consagrado no art. 20 CRP
Entendendo que a todos garantido o acesso aos tribunais, qualquer cidado pode utilizar o meio que, no campo do processo civil, para tanto disponibilizado: o de, em tribunal propor aces para fazer valer os seus direitos, ou interesses no organizados em direito subjectivo mas tutelado pelo direito material.
Teorias do direito de aco: O problema da estrutura e da natureza jurdica de aco e consequentemente, da relao jurdica em que tal direito se integra, desdobrava-se pela sua natural complexidade numa serie de questes parcelares. 1) Teoria clssica defendida por : Savigny: O direito de aco o direito subjectivo material quando violado Mas dissemos que no pois pode haver direito de aco sem que haja um direito subjectivo violado.
Winsched: A aco uma manifestao devida do direito subjectivo material. Demoloumbe: A aco enfim o prprio direito material posto em movimento o direito material subjectivo no estado de aco em vez de se encontrar esse direito subjectivo material do estado de repouso; a aco o direito subjectivo em guerra. Para eles o direito de aco um poder que esta dentro (incito) do direito subjectivo.
No entanto nos incios do sculo XX comea-se a perceber que o direito de aco esta para alm do direito subjectivo material e isto percebeu-se porque muitas vezes por detrs do exerccio do direito de aco no est nenhum direito subjectivo material. Entende-se que o direito de aco transcende o direito subjectivo material, porque este ultimo pode no existir.
2) Tese moderna ou actual: Zanguechi o direito de aco no pressupe a existncia de qualquer direito subjectivo material; tanto assim que podem ser propostas aces sem fundamento Joao castro Mendes o direito de acao transecede o direito subjectivo material pois existe e exercido ainda quando aquele que o exerce no tem de facto o direito subjectivo material.
Esta tese entende que o direito de aco um poder essencialmente distinto do direito subjectivo substantivo em que a pretenso do requerente se baseie. O direito subjectivo reconhecido ou conferido pelo direito substantivo privado um poder conferido no plano das relaes entre as partes, inteiramente margem de qualquer conflito real, concreto entre elas. J o direito de aco s nasce no momento do conflito concreto entre os sujeitos da relao privatista, por virtude da violao ou da ameaa dos direitos emergentes desta relao ou da incerteza que afecta qualquer deles. o facto de o direito de aco s surgir porque a ordem jurdica vigente no permie que o lesado ou ameaado faa justia por suas mos, obrigando-o a recorrer aos tribunais, imprime necessariamente a esse direito uma fisionomia prpria. E como para agir a pedido do queixoso os tribunais tem de respeitar o principio do contraditrio, ouvindo sempre a contraparte, em todo o dialogo mais ou menos longo que a aco arrasta consigo, maior ainda a distancia que o processo civil cava entre o
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direito de acao nascido sob o signo do conflito ou litigio, e o direito subjectivo dos particulares, definido num plano superior ao os conflitos concretos entre os sujeitos da relao. Em suma O direito de aco existe e funciona, mesmo quando inexiste o direito subjectivo sobre o qual o autor apoia a sua pretenso.
Mas o que o direito de aco? Quais os seus caracteres? O direito de aco o poder constitucionalmente consagrado de exigir de um tribunal de dentro de um prazo razovel uma deciso justa, sendo certo que este direito de aco se multiplica em outros poderes.
Direito fundamental que garante o acesso ao direito e aos tribunais tutelado no art. 20 n1 CRP, sendo um direito universal e irrenuncivel, tendo em vista a prontido (a razovel e exigvel prontido) da justia de encontrar uma deciso. Direito subjectivo processual o cidado tem a faculdade de fazer agir o estado no seu prprio interesse, ou seja, tem o poder de fazer agir os tribunais para declarar, executar ou salvaguardar o direito do requerente ou do queixoso. Note-se que o tribunal no pode resolver o conflito de interesses que a aco pressupe sem que a resoluo lhe seja pedida por uma das partes (art. 3 CPC) e uma vez proposta demandada, tem o dever jurdico pblico de agir, e isto verificasse atravs de variadas disposies: art. 8 C.C (o tribunal no pode abster-se de julgar, invocando a falta ou obscuridade da lei ou alegando duvida insanvel acerca dos factos em litigio); art. 205 n2 CRP na administrao da justia; art. 156 CPC; art. 369 CP. Direito autnomo o direito de aco existe e exercido independentemente da existncia na esfera jurdica do autor de um direito subjectivo material. A prova comprovada da relativa autonomia da aco, esta nos dois factos seguintes: 1. Na existncia e no pleno funcionamento do direito de aco, antes de se saber se o direito subjectivo substantivo alegado existe ou no existe; 2. No reconhecimento de que o direito de aco foi plena e correctamente exercido, salvos nos casos excepcionais de comprovada m f, mesmo quando o tribunal vem a decidir, como correntemente acontece, que o direito substantivo alegado no existe e da tira as consequncias alegadas. Direito abstracto (contedo) eu tenho o poder de obter do juiz uma deciso, art. 2 n1 CPC. Ele pode ter apenas a expectativa que vai ganhar mas a nica coisa que espera do juiz uma deciso que pensara que lhe ser favorvel.
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Direito complexo o direito de aco no se esgota no momento em que o autor, seu titular, desencadeia a interveno do tribunal atravs da entrega da petio na secretaria judicial e no limitado dever jurdico de agir imposto ao estado, sob pena de incorrer nas sanes prprias da negao da justia. Ou seja o direito de aco no morre com a pura satisfao da necessidade de impulso processual ou de iniciativa do procedimento judicial de que trata circunscritamente o art. 3, n1 do CPC. O direito de aco o poder que esta na base da criao de instancia, que nasce realmente com a propositura da aco, mas que s morre com qualquer dos factos que o art. 287 CPC refere como causas extintivas. Ao longo da instancia, nascida e mantida sob impulso da aco, muitas vezes se prolonga por muitos meses e ate por vrios anos, so inmeros os deveres jurdicos que ao, lado dos nus jurdicos e dos estados tpicos de sujeio recaem sobre o tribunal, no desenvolvimento da aco e aos quais correspondem verdadeiros direitos subjectivos por parte do autor ou requerente. Em suma: direito de aco no se esgota no poder de pedir uma deciso, ele desdobra-se num feixe de poderes que o autor vai pondo no processo.
Instncia = A relao jurdica processual
Evoluo Concepo positivista no sculo XIX desenvolveu-se uma concepo linear que dizia que a instncia era uma relao jurdica entre o autor e o ru. Mas onde esta o juiz? Logo da no pode ser defendida porque ela traduz o chamado iderio liberal, a luz desta concepo o juiz era uma figura apagada e limitava-se a ser a boca da lei. Esta concepo bem reflectida no cdigo de 1876. Concepo Angular no sculo XX o estado comea aparecer cada vez mais e com mais poderes onde se comea a destacar um juiz cheio de poderes que procura a verdade material.
Num processo, seja qual for, preciso procurar a verdade material, h necessidade de se saber o que realmente aconteceu para proceder a uma deciso justa. J A R = Autor juiz, juiz autor, juiz ru, ru autor.
Passo a citar uma frase de Alberto reis que explica bem esta concepo A relao processual desdobrava-se em duas, uma que constitui entre o autor e o estado, representado pelo juiz, outra entre este e o ru. A 1 forma-se no momento em que a aco proposta e a segunda no momento e que o ru citado. Citaao do DR. Manuel de Andrade A propositura e desenvolvimento da acao podem reduzir-se ao esquema de uma relao jurdica (relao processual) entre as partes e o estado. A relao processual ser sempre angular em contra posio as relaes meramente lineares que constituem a regra geral Esta concepo esta bem reflectida no cdigo de 1939, onde o Prof. destaca o art. 264 s o juiz tem o poder de ordenar oficiosamente (por sua iniciativa) as diligencias e actos que entender necessrios para o descobrimento da verdade. Esta concepo apaga a ligao entre as partes, no espelhando bem o que se passa no processo, se bem nos lembramos no processo por exemplo existe o dever de cooperao para com o juiz e com o adversrio (art.519).
Concepo triangular - E a defendida pelo Prof. J A R
Citao do prof Barbosa Magalhaes esta relao trilateral, pois da lugar a direitos e obrigaes no s entre o autor e o tribunal mas tambm entre este e o ru e entre este e o outro. O direito de aco configura-se como um poder do autor contra o demandado, obrigatoriamente exercido sob a fiscalizao e com a cooperao do estado, ou seja o direito de aco um poder do autor contra o ru que passa obrigatoriamente pelo tribunal sob tutela da lei. H aqui uma relao publicista, porque todo o dilogo contencioso entre as partes passa obrigatoriamente atravs do juiz, que nessa actividade desempenha de modo continuado uma funo de soberania tpica do estado.
O que a instancia afinal? uma relao de direito publico, triangular, complexa, dialctica, com o objecto tendencialmente estvel, progressiva mas susceptvel de paralisao e finita que tendo origem no exerccio do autnomo direito de aco e tambm na posterior citao do ru (art.267 n1 e 2 CPC), impe ao juiz o dever jurdico de decidir (art.156 n1 CPC, art. 3 n2 do estatuto dos magistrados judiciais), para alem de lhe atribuir poderes relativos a boa conduo do processo e a consequente descoberta da verdade material e faz recair sobre as partes (autor e ru) um vasto conjunto de nus e um numero mais restrito mas altamente significativo de deveres.
A instncia possui as seguintes caractersticas: 1 Complexidade numa relao na qual figura um juiz, h tambm num processo a predominncia do nus. 2 Dinamismo a relao processual como um filme, sintica o prprio nascimento da instancia dinmico implica um duplo momento, art 267 CC n2. Nota: o facto dinmica no significa que no possa paralisar, 3 Finitude (art. 287), o fim normal o julgamento.
Causas de extino de uma relao processual Art. 287 e ss 1 Causa normal a morte natural de um processo o julgamento, quando este cai/incide sobre o mrito do processo ou fundo da causa( a causa de pedir, onde o juiz esta a decidir o pedido do autor) h-de determinar que a instancia perda sentido e neste sentido a relao processual terminou.
2 Causa anormal / extraordinria A Absolvio do ru da instancia (288) Para o juiz poder conhecer o pedido a lei exige que se verifiquem os chamados pressupostos processuais. Que so requisitos que tm de ser verificar para que o juiz possa verificar o mrito da causa. Se houver uma falha ao nvel desses requisitos, o juiz v-se impedido de conhecer o mrito de causa. Nesta situao o juiz no pode absolver o ru do pedido. Apenas absolve o ru da instancia.
B Compromisso arbitral art. 287 CPC,b Compromisso que determina que aquele litigio saia do tribunal estadual para o tribunal arbitral, aqui o tribunal determina o fim da instancia uma vez que as partes acordaram.
C Desero da instncia 291 CPC Se o processo esta suspenso por mais de um ano, d-se o fenmeno da interrupo da instncia (295). Se um processo estiver interrompido, pelo menos 2 anos, a instancia considera-se deserta com fundamento no art.291 CPC.
D Desistncia, previsto no art. 287, d um acto unilateral do autor, e pode revestir duas modalidades: 1 Instncia, 295 n2 o autor atravs de um acto de vontade pe termo unicamente ao acto do processo. O que ele no quer desistir do pedido, no abdica do direito que esta por trs da instancia, podendo um dia mais tarde voltar. A desistncia da instncia depende do consentimento/aceitao do ru, desde que o autor queira desistir depois do ru apresentar a contestao (art. 296 n2). 2- Pedido o autor que renuncia a sua pretenso, ao seu pedido para sempre, ou seja abdica de no futuro voltar a carga. A desistncia do pedido no depende do consentimento do ru, porque o legislador teve bom senso, e se o autor quer desistir claro que esta situao favorvel ao ru. E confisso do pedido, art. 293 n1 in fine acto levado a cabo pelo ru.
F- Transaco prevista no art. 287 d com remisso para o 293 n2. um contrato que esta regulado com clareza no CC, ex1248. um contrato, atravs do qual as partes pem termo ao processo com base em cedncias recprocas, cada um cede um pouco na sua pretenso. O juiz tem que verificar se a transaco e vlida, se respeita os direitos das partes, e vai proferir uma sentena homologatria da transaco.
uma causa importante, pois o processo acaba sem uma deciso do juiz, mas sim por acordo das partes. Exemplo: Pedido de despejo do arrendatrio a um inquilino, que no pagava a renda e deixava o lixo a porta que provocava a degradao. Cada parte tem a sua ideia, mas depois chegaram a uma transaco: O autor prescindiu do direito de receber o dinheiro das rendas; O inquilino decidiu restituir o apartamento
O acordo vale como uma sentena
G - Impossibilidade da lide impossvel alcanar o resultado pretendido; H- Inutilidade da lide significa que o resultado que se pretendia alcanar foi atingido atravs de outra forma. Nota:Incidente da instncia traduz uma questo secundria, acessria que exige para a sua resoluo u procedimento autnomo que enxertado no processo principal (art. 302 e SS. CPC).
4 Lio Objecto do processo
Legislador nunca diz o que o objecto do processo art. 97/1 CPC O Prof. Carnelutti dizia que o objecto era o litgio, o Prof. no concorda, afirma que litigio uma palavra muito vaga. Objecto mediato o bem jurdico que se pretende obter atravs do processo (art. 471 al. a), sendo este importante para descobrirmos o montante do processo (art. 305 CPC).
Tese processual ou dualista A causa de pedir algo que tem de constar na petio inicial e que esta no art. 467/1 d. o conjunto dos factos concretos juridicamente relevantes em que o autor faz assentar o seu pedido.
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O objecto do processo tem uma funcionalidade muito importante e tem trs funes: a. Limitador da sentena porque ele determina os limites da prpria sentena. Tem de haver uma consequncia entre a sentena e o objecto do processo.
b. Afastador da litispendncia um fenmeno de natureza processual, muito estranho, que se traduz na repetio de processos. Ou seja consiste na existncia simultnea de dois ou mais processos iguais entre as mesmas partes. O segundo processo uma repetio do primeiro com a mesma causa de pedir e o que acontece que se abre uma excepo de listispendncia e o juiz absolve o ru em instancia e no de pedido, pois o juiz no conhece o pedido. c. Determinante do caso julgado o efeito criado pelo legislador e torna a deciso constante da sentena, imodificvel, definitiva. A deciso torna-se insusceptvel de recurso art. 677 CPC.
5 Lio Tutela jurisdicional cvel
A lei processual prev diversos tipos de aces adequadas resoluo eficaz dos conflitos de interesses em funo da diversidade das providencias judiciarias permitidas pelo sistema de justia pblica. O art.4 consagra uma classificao das diversas espcies de aces consoante o seu fim. Temos: Aces declarativas que se destinam a obter a declarao pelo rgo judicirio, da soluo concreta decorrente da ordem jurdica para a situao real que serve de base a pretenso deduzida pelo autor ou requerente. Dentro destas cabem trs tipos diferentes de aces: a- Aces de condenao, o autor ou requerente, arrogando-se a titularidade dum direito que afirma estar sendo violado pelo ru, pretende que se declare a existncia e a violao do direito e se determine ao ru a realizao da prestao
destinada a reintegrar o direito violado ou a reparar de outro modo a falta cometida. Exemplo: O dono da coisa abusivamente ocupada por terceiro, que requer do tribunal, alem do reconhecimento do seu direito, a determinao ao ru para que entregue a coisa e indemnize o dano causado com a ilcita privao dela. O pressuposto lgico da condenao a violao de um direito (art.483 CC), no se torna, contudo necessrio que tal violao seja actual,isto consumada data da introduo do pleito em juzo ou mesmo data da sentena (art. 817 CC), excepcionalmente pode requer-se a condenao do ru prevenindo-se apenas a violao do direito (do autor) no futuro dando lugar a uma intimao ao ru para que se abstenha dessa violao art.472, n2 e 662 (condenao in futuro). As aces de condenao podem corresponder a uma qualquer forma de processo declaratrio comum (ordinrio, sumario ou sumarssimo), uma forma de processo especial ou a forma de processo de jurisdio voluntria. b- Aces de simples apreciao so aquelas que o autor, reagindo contra uma situao de incerteza objectiva, visa obter unicamente a declarao da existncia (apreciao positiva) ou de inexistncia (apreciao negativa) de um direito ou de um facto juridicamente relevante (art. 4 n1, al a). Ou seja Perante uma situao tornada duvidosa ou posta em crise que o impede de beneficiar do pleno efeito til normalmente proporcionado pela relao jurdica material, ou lhe cause um dano patrimonial ou moral aprecivel, o autor pretende munir-se de uma simples declarao/reconhecimento da existncia ou inexistncia de um direito ou de um facto juridicamente relevante. Exemplo: Sabendo que o dono de certo prdio rstico se prope a vend-lo, o proprietrio vizinho faz correr na vila a informao de que titular duma servido de passagem sobre esse prdio. O dono do imvel pode entrar em juzo, quando assim seja, com uma aco destinada a declarar a inexistncia da servido.
c- Aces constitutivas tm por fim autorizar uma mudana na ordem jurdica existente. Atravs delas, o autor pretende obter, com a colaborao e a interveno da autoridade judicial, um novo efeito jurdico material que altera ou modifica a esfera jurdica do demandado, independentemente da vontade deste, e que tanto pode consistir numa constituio de uma nova relao jurdica como na modificao ou extino de uma relao jurdica preexistente.
Instrumento processual adequado ao exerccio de certos direitos potestativos.
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Exemplo: o caso tpico da aco destinada a constituio de uma servido de passagem (art. 1550 cc), quando o dono do prdio necessitando de comunicao com a via publica no tenha conseguido ou no queira tentar obter o acordo do dono do prdio vizinho para a realizao do direito potestativo que a lei lhe confere.
Aces executivas Visam a realizao coerciva, pelos meios de que os tribunais dispem para o efeito, das providncias destinadas a efectiva reparao do direito violado. So aquelas em que, invocando a falta de cumprimento de uma obrigao constante de documento revestido de especial fora probatria, o autor requer a efectiva reintegrao do seu direito ou a aplicao das sanes correspondentes sua violao, art. 2 CPC.
Personalidade judiciria Consiste na susceptibilidade de ser parte (art. 5, n1), ou seja pessoas que requerem ou contra as quais requerida uma dada providencia de tutela jurisdicional reconhecida por lei. Pelo lado activo, a parte chama-se autor, requerente, demandante ou exequente. Pelo lado passivo, a parte assume a designao de ru, requerido, demandado ou executado. As partes devem, em princpio ser apenas identificadas na petio inicial (art. 467, n1 al. a), mas h outras pessoas que podem vir a ter a interveno no processo, quer em substituio das partes primitivas, quer ao lado ou em associao com elas. Sobre as partes reca uma obrigao de custas processuais, regulado no art. 447 CPC: a) Taxa de justia definida no art. 447 A, um montante pecunirio que o autor tem de pagar, depende do valor do processo, e o ru tambm quando apresenta a contestao tambm tem de pagar a taxa de justia;
b) Encargos definido no art. 447 C , so quantias que as partes tem de pagar por certas diligenciais que ocorrem ao longo do processo , ex: traduo de documentos. c) Custas de parte art. 447 D, aquela quantia que a parte vencida ter de pagar , ex: os valores que a parte vencedora teve de gastar, nomeadamente n ataxa de justia, nos encargos
A personalidade judiciria definida na lei segundo o princpio da equiparao ou o critrio da coincidncia ou da correspondncia, ou seja entende-se que quem tiver personalidade jurdica tem igualmente personalidade judiciria (art. 5, n2). Assim sendo e por fora deste principio, todos os indivduos gozam de personalidade judiciaria ainda que sejam menores, interditos ou inabilitados, pois todos eles podem ser sujeitos de relaes jurdicas. Contudo este princpio sofre excepes estendendo a lei personalidade judiciria a determinadas entidades que a no tenham ou a quem no seja reconhecida personalidade jurdica, assim as admitindo como partes na causa. Temos art. 6 que taxativo: a) Herana jacente, art. 2046 CC - e um conjunto de bens e de direitos que ainda no foi objecto de partilha; b) Associaes sem personalidade jurdica pessoa colectiva sem actividade lucrativa, art. 158CC; c) Comisses especiais art 199 CC d) Sociedades comerciais irregulares aquelas que no esto registadas e) Condomnio multiplicidade de propriedades que existe sobre um prdio urbano, 1414 CC e seguintes. As partes comuns do prdio so administradas pela administrao e os poderes do administrador esto regulados no art. 1436 e 1437 CC. Nota: que s tem personalidade judiciria se estiver relacionado com os poderes da administrao. Exemplos: Imaginemos um indivduo que foi fazer uma recuperao em certo prdio nos elevadores, o condomnio no paga a divida de 5000 euros. O no pagamento est relacionado com os poderes do administrador. Temos ainda o art. 7 que estende a personalidade judiciria as sucursais, agencias, filiais, delegaes ou representaes de uma pessoa colectiva (rgos de administrao local, subordinados a administrao central sem personalidade jurdica, a qual pertence a sociedade), desde que a aco proceda de factos por si praticados. Assim: Se a administrao principal tiver sede ou domicilio em pais estrangeiro, podem essas entidades (locais, subalternas ou perifricas) demandar e ser demandadas, ainda que a aco derive de facto praticado pela administrao principal, quando a obrigao tenha sido contrada com um portugus ou estrangeiro domiciliado em Portugal reconhecimento, pois da personalidade judiciaria, no s em relao aos facto por si
praticados, mas tambm aos que forem praticados pela administrao central (art. 7 n2); Se a administrao principal tiver sede ou domiclio em territrio nacional, s tero personalidade judiciria tais entidades quando o objecto da aco disser respeito a factos por elas praticados esta atribuio da personalidade judiciria no contende com a personalidade originria da pessoa colectiva, j que ela o verdadeiro sujeito da relao jurdica, assim conservando o poder de demandar e ser demandada; a atribuio da personalidade judiciaria aos rgos da sua administrao local ou regional apenas quer significar terem esses rgos perifricos o poder de representar a sociedade ou pessoa colectiva em juzo enquanto a sociedade ou pessoa colectiva se lhes no substituir na aco.
O que acontece quando o processo proposto por uma entidade desprovida de personalidade judiciaria? Bem sabemos que a personalidade judiciaria um pressuposto processual e neste caso o juiz no pode conhecer o pedido e vai absolver o ru da instncia, art. 288 CPC.
Capacidade judiciria Consiste na susceptibilidade de estar, por si, em juzo no processo (art. 9 n1), ou seja equivale e decorre da capacidade de exerccio de direitos definida pelo art. 67 CC.
Ou seja a susceptibilidade de a parte estar pessoal e livremente em juzo ou de se fazer representar por representante voluntario (art. 9 n2). Se carecida de capacidade processual, a parte exercitara os seus direitos processuais atravs ou com a mediao de terceiros, os quais, uma vez legalmente investidos, passam a deter legitimidade formal para agir no processo em nome e no interesse da parte representada. A incapacidade pode ser total, como no caso dos interditos, ou ser limitada, como no caso dos menores e dos inabilitados, gradao esta que a lei processual harmonizou com os preceitos da lei substantiva. Vimos que no ltimo pargrafo referi situaes de falta de capacidade judiciria, no entanto pode haver o seu suprimento atravs da assistncia ou da representao: Nos menores (art. 122, 124 CC) a sua incapacidade suprida pelo poder paternal e subsidiariamente pela tutela ou pelo administrador de bens).
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Nos interditos (art. 138, 139 CC) cabe ao tutor a respectiva representao legal. Nos inabilitados (art., 152, 153 CC) , esta incapacidade suprida pelo curador que o assiste quanto aos actos de disposio de bens entre vivos e todos os outros actos que forem especificados na sentena de inabilitao ou o representa nos actos que digam respeito ao seu patrimnio.
Sanao de vcios de: Incapacidade judiciria em sentido estrito , art. 23 n1 e 494 al c o incapaz aparece sozinho no processo; Irregularidade de representao, art. 23 n1 e 288 n1 al c o incapaz no esta sozinho mas aparece representado de forma irregular. Ex: quando o menor s esta representado pelo pai, bem sabemos que as responsabilidades parentais devero ser exercidas em comum acordo. A falta de autorizao ou deliberao nos arts. 25 n1, 288 n1 al c e 494 al. d CPC.
Ou seja se o juiz verifica que esta um incapaz no processo como autor, ou do lado passivo como ru, ento temos um falhano ao nvel da capacidade judiciaria. Que devera fazer o juiz? Logo que o juiz se aperceba de qualquer um desses vcios, incumbem lhe oficiosamente e a todo tempo, providenciar pela regularizao da instancia (art. 24 n1 e 265 n2). Com vista sanao, h que considerar duas situaes (art. 24 n2): Se o vcio ocorrer pelo lado passivo, o tribunal deve ordenar a citao do ru em quem o deva representar para que este ratifique ou renove o processado anteriormente; Se o representante do ru no sanar a incapacidade, ento falta apenas um pressuposto de um acto processual e a contestao e os demais actos praticados pelo incapaz ficam sem efeito, aplicando-se assim ao incapaz, se ele no tiver mandatrio judicial constitudo, o regime da sub representao do n1 do art. 15. Se o vcio ocorre do lado activo, o juiz deve tentar resolver o problema respeitando o que diz no art. 24/1 CPC. O juiz suspende o processo, durante uns dias, e chama ao processo os representantes ou assistentes a fim de notificarem o acto apresentado pelo incapaz, ou renovar o acto em nome do incapaz (23/2).
Na falta de comparncia, de ratificao ou renovao e logo no havendo sanao da incapacidade dentro do prazo que o juiz estipulou, o processo no pode continuar quando afecta a prpria petio inicial, a qual fica sem efeito devido a falta de um pressuposto processual e o ru deve ser absolvido da instancia (art. 288 n1 al. c, 493 n2 e 494 al. C). Contudo se estiver devidamente representada, mas lhe faltar alguma autorizao ou deliberao o tribunal deve fixar oficiosamente o prazo dentro do qual o representante a deve obter, suspendendo-se entretanto a instancia, art. 25 n1 e 265, n2. No sendo a falta sanada dentro do prazo, o ru absolvido da instncia quando a autorizao devesse ser obtida pelo representante do autor; se era ao representante do ru que incumbia prover, o processo segue como se o ru no deduzisse oposio (art 25 n2).
Representao judiciria Representao em juzo de certas entidades ou de entes pblicos ou privados submetidos a uma especfica forma de representao orgnico estatutria ou atravs do ministrio pblico. A representao do estado assegurada pelo ministrio pblico, sem prejuzo dos casos de permisso legal de representao por mandatrio judicial prprio ou em que as entidades autnomas possam constituir advogado que intervenha no processo conjuntamente com o ministrio pblico; Nota: a representao do ministrio pblico, no abrange todavia a chamada administrao indirecta do estado. Quanto aos tribunais administrativos, e sem prejuzo da representao do estado pelo ministrio pblico nos processos que tenham por objecto relaes contratuais e de responsabilidade, as pessoas colectivas de direito publico ou os ministrios podem ser representados em juzo por licenciado em direito com funes de apoio jurdico, expressamente designado para o efeito, cuja actuao no mbito do processo fica vinculada a observncia dos mesmos deveres deontolgicos, designadamente de sigilo, que obrigam o mandatrio da parte contrria. Nos tribunais tributrios, a fazenda pblica defende os seus interesses, no atravs do ministrio pblico mas atravs de representantes prprios.
Quanto a representao das pessoas colectivas e sociedades, h que distinguir entre as aces dessas entidades com terceiros e as causas entre elas e o seu representante: a) Nas aces com terceiros, essas entidades so representadas por quem a lei diz, os estatutos ou o pacto social designarem (art. 21 n1): Nas sociedades em nome colectivo e as sociedades por quotas so representadas pelos gerentes, Nas sociedades annimas pelo conselho de administrao; Nas sociedades comandita pelos scios comanditados gerentes; b) Nas aces entre a pessoa colectiva ou sociedade e o seu representante essas entidades sero representadas por um representante especial designado pelo juiz da causa, cujas funes cessam logo que a representao seja assumida por quem de direito. c) Quanto as pessoas judicirias: em todos ver art. 22CPC Herana jacente um curador art. 22 CPC e 2048 n1 CC; Associaes sem personalidade jurdica pelo rgo da administrao; Comisses especiais pelos administradores; Sociedades civis pelos administradores; Sociedades irregulares pelas pessoas a quem as clusulas de contrato atribuam representao; O condomnio pelo administrador Sucursais ou equivalentes, pelos directores, gerentes ou administradores.
Legitimidade a susceptibilidade de ser parte certa num processo concreto e prende-se com a posio da parte relativamente a uma determinada e concreta aco. S sabemos se existe legitimidade quando relacionamos a pessoa com o processo, a legitimidade no uma qualidade das partes, mas antes traduz a posio delas em face do objecto do processo.
Nota: a lei processual qualifica a legitimidade das partes como excepo dilatria de conhecimento oficioso (art. 493 n2, 494 al. e) e 495). Quando considere ilegtima alguma das partes, o juiz abster-se- de conhecer o mrito do pedido, absolvendo, em consequncia, o ru da instancia (art. 288, n1 al.d), dai a sua natureza de pressuposto processual. A legitimidade reveste 2 modalidades: A singular; Plural litisconsrcio / coligao
Legitimidade singular determina se as partes so as certas quando temos a posio activa do autor ou demandante que corresponde a uma posio passiva do ru ou demandado. o art 26 CPC que nos diz se o autor ou o ru tem legitimidade singular. Critrios de aferio: 1- Critrio do interesse directo - o processo tem que decorrer entre pessoas a quem o objecto do processo diga directamente respeito, ou seja no basta para se ter legitimidade singular o interesse material indirecto, reflexo, derivado, art. 26 n1. Ou seja o processo tem de decorrer com os actores principais 2- Critrio da relao material controvertida tal como ela apresentada unilateralmente na petio inicial pelo autor, art. 26 n3. Critrio auxiliador/complementar. Serve para ajudar a resolver aqueles restritos casos de divergncia entre as pessoas identificadas pelo autor e as que realmente foram chamadas a juzo (erro de identificao), uma vez que s nessa eventualidade as pessoas citadas no coincidiro com os sujeitos da relao controvertida tal como definida pelo autor. Este critrio diznos que legtimos so os sujeitos da relao material controvertida, tal como ela apresentada pelo autor Dito de outra forma olhemos apenas para a fisionomia da relao material controvertida, tendo por base as declaraes do autor na petio inicial.
Exemplo: Imaginemos que o Sr. Antnio intentou uma aco indemnizatria contra ao Sr. Bento. Na petio inicial o autor vem dizer que o sr. Bento causou danos/prejuzos avultados num prdio rstico do autor.
O Sr. Bento veio apresentar a contestao e veio dizer: juiz os danos que ocorreram no foram causados por mim, mas foram causados pelo SR. Carlos, e este que devia ser o ru. Sr. Bento tem legitimidade para ser ru? Resposta: segundo o art.26 3, quem tem legitimidade o Sr. Bento e no o Carlos. I vamos imaginar que o tribunal chega a concluso que o SR. Bento no foi o responsvel, neste caso vai ser absolvido do pedido, e no da instncia porque tem legitimidade para estar no processo Nota: a nossa lei no art. 31 B CPC consagra a chamada pluralidade subjectiva subsidiaria, esta permite que quando o autor tem duvidas sobre a pessoa que efectivamente responsvel, o autor demanda B mas alega ter duvidas podendo tambm ter sido c, ou seja a titulo subsidirio demanda c.
Temos tambm a legitimidade singular extraordinria Excepcionalmente a lei pode atribuir legitimidade a pessoas que so estranhas ao objecto do processo para tutelarem interesses pblicos ou privados, exemplo: art. 286 CC e 606 CC. E ainda existe legitimidade para tutelarem interesses difusos (aqueles interesses que no so de ningum mas interessam a todos, ex: sade publica, direitos fundamentais judicialmente accionveis por todos individual ou colectivamente) art. 26 A. Destaca-se aqui a lei de aco popular que veio alargar a legitimidade esta (legitimidade) detida no s por qualquer cidado a ttulo singular ou individual, como qualquer das associaes especialmente institudas e vocacionadas para a defesa e preservao desses valores e interesses gerais e comuns a toda a colectividade. Nota: no mbito de uma aco popular, uma pessoa pode pedir uma indemnizao para ela? Numa aco popular no permitida uma indemnizao neste gnero (egosta) mas uma indemnizao global a repartir por todos aqueles que sofreram danos.
Legitimidade plural - Encontramos aqui 2 figuras: a) Litisconsorcio (art. 27, 28, 29) uma situao de pluralidade de partes no processo que pode ser activa, passiva e/ ou mista. Esta pluralidade assenta numa nica relao material controvertida que vai ser mobilizada pelo tribunal.
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Em regra o litisconsorcio voluntario , art. 27 CPC, - a aco pode ser intentada conjuntamente por todos os interessados ou contra todos eles e o autor pode propor a aco contra vrios rus, assistindo, porem, quer ao autor, quer ao ru a possibilidade de provocarem a interveno de outras partes (terceiros). Aqui a cumulao depende exclusivamente da vontade das partes! No entanto h situaes de litisconsorcio necessrio que esto previstas no art. 28 CPC quais as suas fontes? 1. Legal quando a lei o exige Exemplo: o art. 28 A regula as situaes em que ambos os cnjuges tm de estar no processo. 2. Convencional necessrio por exigncia de acordo feito ou por causa de um negocio jurdico. Exemplo: O Sr. A e o SR. B so comerciantes e depositam jias, barras de ouro num cofre da caixa geral de depsitos, fazendo um contrato de depsitos (art. 1185 CC). Imaginemos que existe uma clausula, fixada pelas partes ( A, B e agente do banco)que determina que o exerccio extrajudicial ou judicial dos direitos somente pode ser feito em conjunto pelos 2 depositantes (A e B).
Ou seja se houver uma aco contra o Banco, ter de haver litisconsorcio necessrio convencional isto devido a clusula por eles acordada. Nota: a ausncia de qualquer deles motivo de ilegitimidade art. 28 n1.
3. Natural necessrio a interveno de todos os interessados quando, pela prpria natureza da relao jurdica, ela seja necessria para que a deciso a obter produza o seu efeito til normal (28 n2). Este tipo de listisconsorcio exige que varias pessoas estejam no processo, para que a deciso possa produzir o seu efeito til normal, ou seja quando a deciso possa regular definitivamente o litigio. E a sentena regula apenas as partes presentes no processo art. 67 CPC 498. Exemplo: O sr. A proprietrio do prdio encravado intentou contra B dono do prdio confine uma aco pedindo que seja decretada uma servido de passagem.
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Sabendo-se que o prdio confinante pertence conjuntamente (numa situao de compropriedade) a B mas tambm a c, caber somente a B a legitimidade Passiva? Ou seria tambm necessrio demandar C? Ele tem de demandar B e C, uma situao de listisconsorcio natural. Se a aco fosse proposta s contra B, haveria ilegitimidade passiva. Isto pode ser resolvido pela interveno espontnea de C no processo (art: 320 al. a CPC) Pode tambm haver interveno provocada, art: 269 n1 CPC, onde o autor pode chamar a pessoa que falta a intervir, isto atravs de uma chamada de ateno pelo juiz. Nota que o juiz no chama ningum, o autor possui um prazo para dirigir ao tribunal um requerimento para o tribunal chamar a outra parte. Caso isto no acontea h absolvio da instncia. E o que acontece se A pede a interveno de c, este ltimo no aparece? Se o fizer, aquela deciso vai na mesma produzir efeitos sobre c, ou seja vo ter de respeitar a sentena apesar de no estar presente (art. 328 CPC)
Sanao da ilegitimidade Tratando-se de litisconsorcio necessrio, a falta de alguma das partes pelo lado activo ou pelo lado passivo sanvel mediante a interveno espontnea ou provocada da parte cuja falta gera a ilegitimidade (art 269) e cujos procedimentos incidentais se encontram regulados nos art. 320 e 325 ss, respectivamente. Assim ate ao transito em julgado dessa deciso, pode o autor chamar essa pessoa a intervir nos termos dos art. 325 (art 269 n2) e , se o chamamento for admitido, a instancia no chega a extinguir-se; se essa especifica deciso houver posto termo ao processo, o chamamento ainda poder ter lugar nos 30 dias subsequentes ao respectivo trnsito em julgado e, se admitindo o chamamento, a instancia renova-se e revive. Se no sanada, a ilegitimidade de qualquer das partes ter como consequncia a absolvio do ru da instancia (art. 288n1 al. d) e 494 al.e)
b) Coligao - regulado no art. 30 CPC, existe uma pluralidade de partes (passiva, activa, mista), e o litigio assenta no apenas numa relao material controvertida, mas assenta em varias relaes materiais controversas.
Ou seja h uma pluralidade de partes, uma pluralidade de pedidos e uma pluralidade de relaes materiais litigadas ou controvertidas.
H requisitos de admissibilidade: Requisito material/substancial exige-se que haja um nexo, uma ligao entre os pedidos (art. 30 CPC). a) Quando haja uma identidade total ou parcial da causa do pedido; b) Quando os pedidos estejam entre si numa relao de prejudicialidade ou de dependncia, mesmo que tenham a causa de pedir diferentes; ou seja quando a deciso de um dos pedidos puder influenciar decisivamente a apreciao e a deciso de outro pedido. c) O juiz ter de aplicar as mesmas regras relacionadas com o assunto, aplicando-se o direito substantivo, art 30 n2; d) Contratos de adeso clusulas de contratos anlogas!
Exemplo: O sr. A prope uma aco contra B, mas demanda tambm C mas com pedidos diferentes. O 1 pedido a de impugnao de paternidade (processo declarativo constitutivo extintivo), ou seja A quer a declarao que comprove que no filho de B. O 2 pedido de investigao e reconhecimento da paternidade, ou seja A quer uma sentena que diga que C seu pai. Isto um caso de congregao que encaixa no art. 30 n1. Nota: o 2 pedido s pode proceder se o 1 tambm proceder, h uma relao de dependncia ou prejudicialidade entre eles (art. 18/8 1 CC) Para o tribunal declarar que C pai de A fundamental que seja cancelado o assento que dizia que o pai de A era B.
Requisitos processuais (art. 31/1) a) Igualdade de forma das aces nas varias aces que se acumulam no mesmo processo, a lei exige uma igualdade de forma, bem como determina o tipo de forma; b) Competncia absoluta da causa exige que o tribunal seja competente em razo de hierarquia, material e internacional de todos os pedidos no caso de coligao.
Pode acontecer que o juiz se depare com o caso de coligao activa, e no esta preenchido os requisitos do art 30 CPC. Exemplo: o Sr. A pede indemnizao a C por causa de um acidente de viao. No mesmo processo B demanda C a reivindicar a propriedade de 1 imvel. E o juiz no encontra o nexo material de ligao. Temos aqui uma coligao activa ilegal dando lugar a uma excepo dilatria art. 494 al. CPC. Qual a soluo para este caso? Aqui o juiz pede ao autor para escolher qual o pedido que pretende ver apreciado, porque o juiz s pode julgar um 31/1 A n2.
E se o problema for do lado passivo? Exemplo: A intenta uma aco de despejo contra B, no mesmo processo intenta contra C um pedido de indemnizao devido a um acidente de viao. No se preenchem os requisitos do art. 30 CPC. A soluo esta consagrada no art. 31- A n1 onde o juiz vai notificar o autor para decidir o pedido que pretende ver apreciado, sob pena de, nada fazendo no prazo para o efeito, os rus serem absolvidos da instancia. Se o autor fizer essa escolha o processo prosseguir para apreciao do pedido escolhido, sendo as restantes aces desapensadas para tramitao independente.
Patrocnio judicirio Assistncia tcnica prestada as partes por profissionais do foro (trib). H casos de patrocnio obrigatrio, e este ter se ser prestado por um advogado, inscrito na ordem dos advogados (art.32 n1 e ver n2 CPC), admitindo contudo, a lei que o mesmo, em causas de menor relevo econmico ou jurdico substantivo, possa ser assegurado por advogados estagirios e por solicitadores (art. 34). Nota que s o patrocnio judicirio obrigatrio funciona como um pressuposto processual! E porque que a lei exige que assim seja? Para garantir a efectiva defesa das partes, pois estas no tm conhecimentos tcnicos; E tambm porque as partes no tem serenidade para estarem no processo. Necessrio que a conduo da lide seja assegurada por quem, alem do necessrio apetrechamento tcnico, possua a circunspeco e o desinteresse pessoal necessrios e desapaixonados para uma correcta defesa dos seus interesses.
Quanto as situaes: s nos interessa as aces de valor de 5000Euros valor quantitativo!
O que acontece quando ocorre uma falha ao nvel do patrocnio, ou seja quando apresenta uma aco de 5000 sem advogado? A soluo vem no art. 33CPC. A falta de patrocnio judicirio, quando obrigatrio, surte as mesmas consequncias que a falta de qualquer outro pressuposto processual: absteno de conhecimento do mrito da causa com a consequente absolvio do ru da instncia (art 33, 288 n1 al.e, 493, n2 e 494 al.h) Mas antes de proferir esta drstica deciso sancionatria, deve o juiz oficiosamente ou a requerimento da parte contrria, fazer notificar a parte respectiva para constituir advogado dentro de certo prazo. E ento duas alternativas se perfilham: Se a falha for do lado do autor: Quando o juiz se percebe que o autor esta a exercer o seu direito de aco sem advogado, o juiz notifica o autor dando-lhe um prazo de 10 dias para constituir advogado;
Se o autor deixar passar o prazo estipulado o juiz vai absolver o ru da instncia, art. 493, n2 e 494 al.h) Se a falha for do ru: O juiz apercebe-se na contestao que falta o advogado, da um prazo de 10 dias para constituir advogado, se no o fizer a defesa que apresentou vai ser retirada do processo, e o ru ser considerado revel (art 484 n1 e 784).
7 Lio Os sujeitos da relao processual (cont): o tribunal judicial e o requisito da competncia.
Quando o autor elabora a petio inicial (467 CPC) deve designar o tribunal onde a aco proposta. Esta uma operao que obedece a critrios que se encontram na lei. Nota: que a competncia considerada um pressuposto processual a parcela concreta da jurisdio que pertence a um tribunal.
Que espcies de tribunais judiciais existem? STJ 30.000 Relaes 5000
Estes valores correspondem a alada o valor limite ate ao qual o tribunal julga sem admissibilidade de recurso ordinrio. Nota: uma aco seja qual for o valor entra sempre no tribunal de 1instancia
Tribunais de 1 instancia/comarca
E como se encontra implantados no nosso territrio? O legislador dividiu em distritos judiciais, nomeadamente, Lisboa que abrange as ilhas, porto, Coimbra, vora em cada um destes distritos temos um tribunal de relao, saliente-se que o porto que tem 2 (tribunal do porto e da relao de Guimares). E cada distrito judicial esta fraccionado em comarcas (ao todo so 230), sendo estas a clula base da organizao judiciaria.
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Se a causa cair na esfera dos tribunais judiciais, como descobrir qual o tribunal competente? Temos de ter em conta, os critrios de aferio regulados no art. 17 L.O.F.T.J. 1) Hierarquia art. 70 72 CPC, com remisso para o 19 L.O.F.T.J aqui insere-se sempre a aco na 1 instancia, independentemente do valor. Se o advogado se enganar no tribunal, temos uma incompetncia em razo da hierarquia (art. 101 CPC) gerando a absolvio do ru da instncia, art. 105 CPC. 2) Territrio art. 21/3 L.O.F.T.J com remisso para o art. 73 CPC. a) Foro real (art. 73 CPC) b) Foro obrigacional ( art. 74 CPC). c) Foro do domiclio de auto (art. 75 CPC) d) Foro do ru, este o critrio geral sempre que no haja critrio especial (art. 85 CPC) Quando o advogado se falha no critrio do territrio, temos uma incompetncia relativa art 108 CPC. E qual o efeito? O juiz remete a aco para o tribunal competente art. 11 n3 CPC.
Exemplo: O Sr. D, residente em Coimbra, pretende instaurar um processo de divrcio contra ao Sr. E, domiciliada na guarda. Qual o tribunal competente para o julgamento desta opo? De acordo com o art. 75 CPC, o tribunal competente em razo de territrio o tribunal do domiclio do autor, neste caso ser Coimbra!
Nota: a lei antiga de funcionamento e organizao dos tribunais judiciais a lei n 3/99 de 13 de Janeiro. A nova a lei n 52/2008 de 28 de Agosto esta apenas entrou a experiencia em algumas reas. O Prof. diz que se orienta pela lei antiga!
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