Source: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/dec54249.aspx
Timestamp: 2020-07-12 07:19:09+00:00
Document Index: 45699788

Matched Legal Cases: ['artigo 46', 'Artigo 1', 'Artigo 72', 'artigo 71', 'artigo 350', 'artigo 54', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'artigo 72', 'Artigo 77', 'artigo 72', 'artigo 72', 'Artigo 79', 'artigo 78', 'Artigo 81', 'artigo 73', 'Artigo 82', 'artigo 72', 'Artigo 84', 'artigo 71', 'Artigo 2', 'artigo 586', 'Artigo 3', 'artigo 586', 'artigo 590', 'artigo 30', 'Artigo 30', 'artigo 71', 'artigo 72', 'artigo 72', 'Artigo 4', 'artigo 72', 'Artigo 5', 'artigo 70', 'Artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 71', 'artigo 72', 'artigo 72', 'artigo 72', 'artigo 72', 'artigo 72', 'artigo 73', 'artigo 73', 'artigo 74', 'artigo 79', 'artigo 81', 'artigo 82', 'artigo 2', 'artigo 586', 'artigo 3', 'artigo 30', 'artigo 72', 'artigo 4', 'artigo 72', 'artigo 5', 'artigo 70']

Decreto 54249 de 2009
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DECRETO Nº 54.249, DE 17 DE ABRIL DE 2009
(DOE 18-04-2009)
JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 46 da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, Decreta:
Artigo 1º - Passam a vigorar com a redação que se segue o Capítulo V do Título III do Livro I, composto pelos artigos 71 a 84 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:
DO CRÉDITO ACUMULADO DO IMPOSTO
III - operação ou prestação realizada sem o pagamento do imposto nas hipóteses em que seja admitida a manutenção do crédito, tais como isenção ou nãoincidência, ou, ainda, abrangida pelo regime jurídico da substituição tributária com retenção antecipada do imposto ou do diferimento.
Parágrafo único - Em se tratando de saída interestadual, a constituição do crédito acumulado nos termos do inciso I somente será admitida quando, cumulativamente, a mercadoria:
1 - for fisicamente remetida para o Estado de destino;
2 - não regresse a este Estado, ainda que simbolicamente.
DA GERAÇÃO E DA APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO
§ 1º - Para os efeitos do inciso V, além das demais hipóteses previstas na legislação, considera-se inativo o estabelecimento quando ficar evidenciada, pela análise das informações econômico-fiscais disponíveis, a paralisação continuada do movimento de operações e prestações de serviços sujeitas ao imposto. § 2º - A Secretaria da Fazenda poderá condicionar a apropriação:
Artigo 72-D - Mediante Regime Especial, sem prejuízo das disposições deste Capítulo e atendidas as condições nele previstas, poderá ser autorizada a apropriação do crédito acumulado mediante verificação fiscal sumária e oferecimento de garantia, observada a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda. Parágrafo único - O Regime Especial aplicar-se-á às operações geradoras que se realizarem a partir de mês seguinte ao do despacho de concessão.
DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO
DA TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO ACUMULADO
a) mercadorias inerentes ao seu ramo usual de atividade, para comercialização neste Estado;
c) caminhão ou chassi de caminhão com motor, novos, para utilização direta em sua atividade comercial no transporte de mercadoria, pelo prazo mínimo de um ano, em estabelecimento da empresa localizado neste Estado;
V - para o fornecedor de leite situado no Estado de Minas Gerais, observado o disposto em acordo celebrado pelas unidades federadas envolvidas e disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda;
VI - para o estabelecimento industrializador do petróleo bruto, decorrente de operação com combustível liquido ou gasoso ou lubrificante, derivado de petróleo, na hipótese do inciso III do artigo 71, ou decorrente de operação interestadual com álcool carburante, na hipótese do inciso I desse artigo;
VII - para estabelecimento industrializador, decorrente de operação interna realizada por estabelecimento atacadista com amendoim em baga ou em grão, adquirido de produtor paulista e ao abrigo do diferimento previsto no inciso II do artigo 350.
§ 1º - Para efeito do inciso II, consideram-se interdependentes duas empresas quando:
1 - uma delas, por si, for titular de 50% (cinqüenta por cento) ou mais do capital da outra;
2 - seus sócios ou acionistas forem titulares de capital social não inferior a 50% (cinqüenta por cento) em uma e a 30% (trinta por cento) na outra.
§ 2º - Relativamente ao disposto nos incisos III e IV, observar-se-á o seguinte:
2 - as máquinas, aparelhos e equipamentos industriais referidos na alínea “b” do inciso III são os discriminados na relação a que se refere o inciso V do artigo 54;
3 - as transferências referidas nas alíneas “c” dos incisos III e IV somente poderão ser feitas para estabelecimento fabricante do caminhão ou chassi com motor novo ali indicado, ainda que adquirido de estabelecimento revendedor.
Artigo 75 - A transferência do crédito acumulado far-se-á mediante autorização gerada através de sistema eletrônico, devendo ser requerida por meio da internet, na forma estabelecida pela Secretaria da Fazenda.
Parágrafo único - A Secretaria da Fazenda poderá estabelecer que a autorização eletrônica seja substituída por forma diversa.
Artigo 76 - O documento de autorização relativo à transferência do crédito acumulado será (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º):
I - lançado pelo Fisco na conta corrente prevista na alínea “b” do inciso II do artigo 72;
II - escriturado pelo destinatário diretamente no livro Registro de Apuração do ICMS e transcrito na correspondente Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, no quadro “Crédito do Imposto - Outros Créditos”.
DA DEVOLUÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO
Artigo 77 - Sobrevindo o desfazimento do negócio ou ato que justificou a transferência, o crédito acumulado transferido, desde que não utilizado pelo destinatário, será devolvido ao estabelecimento de origem (Lei 6374/89, arts. 46 e 67, § 1º):
I - totalmente, se total o desfazimento;
II - parcialmente, se parcial o desfazimento, em importância igual à que exceder o valor final do negócio ou ato.
§ 1º - O estabelecimento de origem para receber o crédito acumulado em devolução deverá previamente requerer autorização, por meio da internet.
§ 2º - O estabelecimento que devolver o crédito acumulado deverá acessar o sistema e registrar seu aceite ao pedido de devolução feito nos termos do § 1°.
§ 3º - Autorizada a devolução, o estabelecimento que devolver o crédito deverá lançar o valor devolvido no livro Registro de Apuração do ICMS com a correspondente transcrição na Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, no quadro “Débito do Imposto - Outros Débitos”.
§ 4º - Confirmado, pelo Fisco, o lançamento a que se refere o § 3º, o valor devolvido será lançado na conta corrente prevista na alínea “b” do inciso II do artigo 72.
§ 5º - na hipótese deste artigo, quando o crédito acumulado transferido tiver sido utilizado pelo destinatário, o valor deverá ser recolhido pelo estabelecimento de origem, por meio de guia de recolhimentos especiais, com os acréscimos legais contados a partir do último dia do mês em que ocorreu a transferência, podendo o estabelecimento de origem, em relação ao valor do imposto efetivamente recolhido:
1 - lançar a crédito, no quadro “Crédito do Imposto - Outros Créditos” da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou;
2 - solicitar o lançamento a crédito na conta corrente de que trata a alínea “b” do inciso II do artigo 72.
DA COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO COM CRÉDITO ACUMULADO
§ 2º - A utilização prevista neste artigo somente poderá ser feita quando o crédito acumulado objeto da apropriação tenha sido:
1 - submetido a verificação fiscal;
2 - precedido de verificação fiscal sumária, na hipótese da autorização ter sido concedida mediante garantia, nos termos de regime especial.
DA LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL COM CRÉDITO ACUMULADO
Artigo 79 - Segundo as regras dos artigos 586 a 592, o débito fiscal relativo ao imposto poderá ser liquidado mediante compensação com crédito acumulado (Lei 6.374/89, art. 102 ).
§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica ao débito fiscal relativo ao imposto retido em razão do regime jurídico-tributário de sujeição passiva por substituição.
§ 2º - Observar-se-á o disposto no § 2º do artigo 78 para a utilização de crédito acumulado de que trata este artigo.
DA REINCORPORAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO
DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO RECEBIDO EM TRANSFERÊNCIA
Artigo 81 - Poderá ser autorizada a apropriação e a utilização como crédito acumulado, pelo estabelecimento de destino, do crédito recebido em transferência nos termos do artigo 73 ou decorrente de autorização do Secretário da Fazenda (Lei 6.374/89, art. 46).
1 - observar-se-ão, no que couberem, as disposições dos artigos 72, 72-B e 72-C;
2 - considerar-se-á como crédito acumulado o crédito recebido em transferência por:
a) estabelecimento de frigorífico, comprovado por Certificado de Crédito do ICMS - Gado, vinculado à operação de aquisição de gado bovino ou suíno de estabelecimento rural amparada por diferimento;
b) estabelecimento fabricante, distribuidor ou revendedor, remetido por produtor rural ou cooperativa de produtores rurais em pagamento de máquinas e implementos agrícolas, insumos agropecuários, combustíveis, sacaria nova ou outros materiais de embalagem.
§ 2º - Autorizada a apropriação, é permitido o uso do crédito acumulado para os fins e efeitos previstos neste capítulo e sob as mesmas condições.
Artigo 82 - São vedadas a apropriação e a utilização de crédito acumulado ao contribuinte que, por qualquer estabelecimento paulista, tiver débito fiscal relativo ao imposto, inclusive se objeto de parcelamento.
§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica ao débito:
1 - apurado pelo fisco enquanto não julgado definitivamente, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 72-C;
3 - inscrito na dívida ativa e ajuizado, quando garantido, em valor suficiente para a integral liquidação da dívida e enquanto ela perdurar, por depósito, judicial ou administrativo, fiança bancária, imóvel com penhora devidamente formalizada ou outro tipo de garantia, a juízo da Procuradoria Geral do Estado.
§ 2º - As vedações previstas no “caput” deste artigo estendem-se à hipótese de existência de débito do imposto, inclusive àquele objeto de parcelamento, por qualquer estabelecimento paulista de:
1 - sociedade cindida, até a data da cisão, de cujo processo resultou, total ou parcialmente, o patrimônio do contribuinte;
2 - empresa em relação à qual o fisco apure, a qualquer tempo:
a) que o contribuinte é sucessor de fato;
b) a ocorrência de simulação societária tendente a ocultar a responsabilidade do contribuinte pelo respectivo débito.
Artigo 84 - O Secretário da Fazenda poderá autorizar:
I - o aproveitamento, na forma deste capítulo, de crédito em razão de ocorrência não prevista no artigo 71, desde que a acumulação tenha a mesma natureza de crédito acumulado;
II - a transferência de crédito acumulado entre estabelecimentos de empresas que não forem interdependentes.” (NR).
Artigo 2º - Passa a vigorar com a redação que se segue o § 3º do artigo 586 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:
“§ 3º - Será admitida a liquidação de parcelas vincendas, sempre da última para a primeira, de débito fiscal objeto de parcelamento que esteja sendo regularmente cumprido, desde que haja saldo disponível de crédito acumulado apropriado suficiente para a liquidação integral de cada parcela, hipótese em que não se aplica o disposto no § 6º;” (NR).
Artigo 3º - Ficam acrescentados, com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados, ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:
I - o § 4º ao artigo 586, renumerando-se os atuais §§ 4º, 5º e 6º para §§ 5º, 6º e 7º:
“§ 4º - Será admitida a liquidação de débito fiscal de outro contribuinte situado neste Estado, observadas, cumulativamente, as seguintes condições:
1 - em caso de débito do imposto declarado, deverá estar inscrito na dívida ativa;
2 - o devedor deverá anuir com a liquidação do seu débito mediante a utilização de crédito acumulado do imposto e formalizar desistência de eventual discussão, administrativa ou judicial, de embargos oferecidos à execução ou de qualquer ação visando à desconstituição do título ou da exigência fiscal;
3 - o contribuinte detentor do crédito acumulado, por qualquer de seus estabelecimentos, não poderá ter débito pendente de liquidação, inclusive decorrente de auto de infração e imposição de multa ou de saldo de parcelamento, salvo se o débito fiscal já tiver sido objeto de pedido de liquidação, nos termos deste artigo.” (NR);
II - o § 2º ao artigo 590, renumerando-se o atual § 2º para § 3º:
“§ 2° - No caso de débito fiscal de estabelecimento de outro contribuinte situado neste Estado os recolhimentos de que tratam os incisos I e II deverão ser feitos pelo contribuinte a que pertence a dívida.” (NR);
III - o artigo 30 às Disposições Transitórias:
“Artigo 30 (DDTT) - O estabelecimento cujo montante mensal de crédito acumulado a ser apropriado, em razão das hipóteses de geração previstas no artigo 71, for igual ou inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) poderá optar, em substituição à sistemática do artigo 72-A, pela apuração simplificada do crédito acumulado gerado, observado o disposto neste artigo.
§ 1º - A opção pela apuração simplificada ou a renúncia a ela dar-se-á pela lavratura de termo no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, e da sua confirmação por meio da internet.
§ 2º - O valor do crédito do imposto relativo à entrada dos insumos, mercadorias ou serviços será determinado com base no custo estimado das operações ou prestações geradoras de crédito acumulado, aplicando-se sobre ele o Percentual Médio de Crédito, observando-se o seguinte:
1 - o custo estimado será calculado com a aplicação do Índice de Valor Acrescido - IVA, considerado o IVA Mediana publicado pela Secretaria da Fazenda para o segmento de atividade em que esteja classificado o estabelecimento ou o IVA do próprio estabelecimento, o que for maior;
2 - o IVA Mediana a ser considerado será o publicado para próprio período da geração ou, na sua ausência, o último divulgado;
3 - na hipótese de realização de operação ou prestação relacionada à atividade diversa daquela em que esteja classificado o estabelecimento, prevalecerá, para fins do disposto no item 1, o IVA Mediana do segmento de atividade que melhor se adequar à operação ou prestação geradora;
4 - o Índice de Valor Acrescido referido no item 1 é o resultado da seguinte fórmula: [(Saídas - Entradas) / Entradas];
5 - o custo estimado será o que resultar da divisão do valor da operação ou prestação geradora pelo resultado da soma da unidade com o IVA considerado:
Custo estimado = [Valor Operação / (1+IVA)];
6 - as variáveis “Saídas”, “Entradas” e o “Percentual Médio de Crédito” do imposto serão obtidas com base nas informações econômico-fiscais, definidas pela Secretaria da Fazenda para efeito de crédito acumulado;
7 - o IVA do próprio estabelecimento e o Percentual Médio de Crédito do imposto serão apurados com base nas informações:
a) do respectivo ano, caso a geração tenha ocorrido em ano anterior ao do pedido;
b) do ano anterior, caso a geração corresponda a período do ano em curso e não tenha decorrido seis meses até a data do pedido;
c) relativas aos meses do ano em curso, caso a geração corresponda a período do ano em curso e tenha decorrido seis ou mais meses até a data do pedido;
8 - a apuração do Percentual Médio de Crédito do imposto levará em consideração, quando cabível, o valor lançado no quadro “Crédito do Imposto - Outros Créditos” do Livro Registro de Apuração do ICMS e transcrito na correspondente Guia de Informação e Apuração - GIA, relativo ao serviço tomado ou à mercadoria entrada no estabelecimento, quando a legislação estabelecer essa forma de escrituração.
§ 3° - Crédito outorgado correspondente à prestação ou operação geradora, quando admitido e escriturado na forma da legislação, será identificado e computado para os fins deste artigo.
§ 4º - O crédito acumulado gerado, nos termos deste artigo, será o crédito apurado nos termos dos §§ 2º e 3º, deduzido, quando for o caso, do imposto debitado na operação ou prestação geradora.
§ 5º - O estabelecimento gerador do crédito acumulado deverá apresentar as informações relativas às suas operações ou prestações e à apuração do crédito acumulado, por meio de arquivo digital, em padrão, forma e conteúdo que atendam a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.
§ 6° - A opção pela apuração simplificada do crédito acumulado gerado, nos termos deste artigo, implicará na renúncia pelo contribuinte a qualquer ajuste ou complemento de valor.
§ 7º - O crédito acumulado, apurado nos termos deste artigo, gerado no mês imediatamente anterior ao do pedido, poderá ter a sua apropriação autorizada, a título precário, após verificação fiscal sumária favorável, nos termos da disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.
§ 8º - O estabelecimento fica obrigado a adotar a sistemática prevista no artigo 72-A, excluindo-se a possibilidade de nova utilização da faculdade prevista neste artigo, a partir:
1 - do primeiro mês em que se verificar crédito acumulado a ser apropriado em valor superior ao definido no “caput”;
2 - da renúncia pela apuração simplificada, nos termos do § 1º.
§ 9º - Para aplicação do disposto neste artigo observar-se-á a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda e as demais disposições relativas ao crédito acumulado do imposto previstas no Capítulo V, Título III, do Livro I deste Regulamento.
§ 10 - O disposto neste artigo aplicar-se-á à apropriação de crédito acumulado gerado durante o período de janeiro a dezembro de 2010, cujo pedido de apropriação de crédito acumulado seja protocolado até o último dia útil do mês de janeiro de 2011.” (NR).
Artigo 4º - O disposto no artigo 72-C do Regulamento do ICMS somente se aplicará em relação à apropriação do crédito acumulado gerado a partir da data fixada para os efeitos deste decreto.
Parágrafo único - No que se refere ao imposto exigido mediante auto de infração e imposição de multa correspondente a período anterior à data fixada para os efeitos deste decreto, aplicar-se-ão as restrições até então previstas na correspondente legislação.
Artigo 5º - A partir da data fixada para os efeitos deste decreto, fica revogado o inciso V do artigo 70 do Regulamento do ICMS.
Artigo 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.
Parágrafo único - Para fins de apropriação, o disposto neste decreto aplicar-se-á para o crédito acumulado gerado a partir de 1º de janeiro de 2010.
OFÍCIO GS Nº 38/2009
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, com o objetivo de modernizar e informatizar o controle da geração, apropriação e utilização do crédito acumulado do imposto. A referida minuta de decreto, no artigo 1º, altera todo Capitulo V do Titulo III do Livro I, composto pelos artigos 71 a 84 do mencionado Regulamento do ICMS, apresentando as seguintes inovações:
1 - no artigo 71, que trata das hipóteses de geração do crédito acumulado, foi incluído o parágrafo único para deixar explicitado que o crédito formado em operação interestadual será considerado gerado quando a mercadoria for fisicamente remetida para o Estado de destino e não regresse ao território paulista.
2 - no artigo 72, estão definidos os conceitos da geração, apropriação e utilização do crédito acumulado, adequando-os ao controle deste crédito por meio de conta corrente informatizada, tendo sido introduzidos os artigos 72-A a 72-D, para melhor disciplinar o assunto, conforme segue:
a) o artigo 72-A define o método de apuração do crédito acumulado gerado a partir das informações de custo e do imposto a serem apresentadas pelo contribuinte em arquivo digital padronizado pela Secretaria da Fazenda, o que vem ao encontro da facilitação e racionalização no cumprimento da obrigação acessória por parte do contribuinte, permitindo ainda maior agilidade do Fisco no atendimento dos pedidos;
b) o artigo 72-B dispõe sobre os requisitos para a apropriação do crédito acumulado, tais como, fixa o prazo de até 60 meses anteriores ao pedido, exige a efetiva atividade do estabelecimento na data do pedido, utilização de sistema eletrônico para fins fiscais, apresentação da Escrituração Fiscal Digital - EFD, quando o contribuinte a ela estiver obrigado, comprovação da efetiva ocorrência de operações, especialmente nos casos de exportação, na saída que a antecede e nas saídas para Zona Franca de Manaus, e ainda, a previsão de estabelecer disciplina própria relativa ao crédito acumulado decorrente da entrada de leite originário do Estado de Minas Gerais em razão do acordo celebrado com o referido Estado;
c) o artigo 72-C tem como objetivo obstar a apropriação de crédito ilegítimo ou resultante da falta de pagamento do imposto, mediante a dedução do valor do imposto reclamado em auto de infração do crédito acumulado gerado passível de apropriação;
d) o artigo 72-D tem como objetivo dar maior celeridade à apropriação para contribuintes que já se utilizam da sistemática do crédito acumulado com regularidade, facultando à administração tributária a concessão de regime especial para esta finalidade, desde que o pedido seja aprovado em verificação fiscal sumária e oferecida garantia.
3 - o artigo 73 regulamenta as hipóteses de transferência do crédito acumulado já apropriado com as seguintes inovações:
a) permite ao comércio e a indústria a aquisição de caminhão ou de chassi de caminhão com motor, novos;
b) permite ao comércio a aquisição de mercadorias de revenda;
c) incorpora ao Regulamento as disposições do Protocolo ICM 12/84.
4 - o § 1º do artigo 73 dispõe sobre a relação de interdependência entre duas empresas para fins da transferência de crédito acumulado do imposto, realçando que a interdependência por sócios ou acionistas somente se dará quando houver a titularidade de 50% (cinqüenta por cento) ou mais do capital de uma e de 30% (trinta por cento) ou mais do capital da outra.
5 - o artigo 74 mantém a regra de que, salvo disposição em contrário, a transferência de crédito somente poderá ser feita entre estabelecimentos localizados em território paulista.
6 - nos artigos 75 e 76 foram introduzidas regras para emissão e escrituração do documento utilizado para a transferência de crédito acumulado que será gerado por sistema eletrônico mediante requerimento efetuado por meio da Internet.
7 - nos artigos 77, 78 e 80, as regras existentes relativamente à devolução, compensação e reincorporação do crédito acumulado foram adequadas para permitir a sua movimentação através de sistema informatizado por meio da internet.
8 - o artigo 79 teve sua redação modificada para atender as novas disposições dos artigos 586 a 592 e para vedar expressamente a liquidação com crédito acumulado de débito fiscal relativo ao imposto retido por substituição tributária.
9 - ainda no que se refere às formas de utilização previstas nos artigos 78 e 79, foi prevista a necessidade de prévia verificação fiscal no crédito acumulado;
10 - o artigo 81 na sua nova redação mantém as regras existentes e acrescenta a possibilidade da apropriação como crédito acumulado do crédito recebido de produtor rural ou cooperativa de produtores rurais por estabelecimento fabricante, distribuidor ou revendedor a título de pagamento de máquinas e implementos agrícolas, insumos agropecuários, combustíveis, sacaria nova ou outros materiais de embalagem.
11 - no artigo 82 estão previstas as hipóteses de vedação à apropriação e utilização do crédito acumulado e as exceções a estas vedações. Inova ao excluir o débito parcelado das exceções, tornando-o impediente, e ainda, ao incluir nas vedações os débitos existentes: (I) em sociedade cindida, até a data da cisão, de cujo processo resultou o patrimônio do contribuinte; (II) em empresa na qual o fisco verifique, a qualquer tempo: (a) que o contribuinte seja sucessor de fato; (b) que tenha ocorrido simulação societária.
O artigo 2º dá nova redação ao § 3º para atualizar referência por conta da renumeração dos parágrafos do artigo 586.
O artigo 3º acrescenta:
a) dispositivos para permitir a liquidação de débito fiscal de terceiros mediante a utilização de crédito acumulado;
b) o artigo 30 às Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, para instituir apuração simplificada do crédito acumulado gerado, em substituição à sistemática prevista no artigo 72-A, de modo a propiciar ao pequeno contribuinte um prazo mais dilatado para se adequar à referida sistemática, cuja utilização poderá ser feita, por opção do contribuinte, relativamente ao crédito acumulado gerado no período de janeiro a dezembro de 2010.
O artigo 4º dispõe sobre o início da vigência da sistemática prevista no artigo 72-C.
O artigo 5º revoga o inciso V do artigo 70, a partir da data fixada para os efeitos deste decreto.
Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e consideração.