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Timestamp: 2019-01-17 12:03:44+00:00
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DA IMPUTABILIDADE PENAL. | Dr. Aldo Corrêa de Lima - Direito, Sociedade e Cidadania
13/12/2009 — Dr. Aldo Corrêa de Lima
Para ser imputável o agente deve ter capacidade de: 1- entender o caráter ilícito do fato (compreensão das coisas) e 2 – determinar-se de acordo com esse entendimento (capacidade de dirigir sua conduta considerando a compreensão
que anteriormente teve).
De acordo com Fernando Capez , a imputabilidade apresenta um aspecto intelectivo, consistente na capacidade de entendimento, e outro volitivo, que a faculdade de controlar e comandar a própria vontade.
Partindo do pressuposto de que todos, maiores de 18 anos de idade, são imputáveis, o legislador, no artigo 26 e seguintes do CP arrola as hipóteses em que a presunção é arredada, ou seja, as hipóteses em que há a inimputabilidade.
Observe, primeiramente, a redação do disposto no artigo 26 do CP, cuja literalidade segue.
Notamos, então, que, de acordo com tal dispositivo, serão considerados inimputáveis:
1- O doente mental.
2- Aquele que tem desenvolvimento mental incompleto.
3- Aquele que tem desenvolvimento mental retardado.
Observe, entretanto, o que dispõe o artigo 27 do CP sobre os menores. A letra da lei segue abaixo.
Notamos, agora, que além daqueles casos mencionados no artigo 26, o legislador considera também inimputável o menor de 18 anos de idade. Para o legislador, aquele que não completou 18 anos de idade tem desenvolvimento mental
incompleto. Trata-se de uma presunção absoluta. Assim, basta ser menor para ser considerado inimputável.
No entanto, mais adiante, no artigo 28, inciso II, parágrafo 1º, do CP, o legislador prevê outra hipótese de inimputabilidade. Trata da embriaguez completa que decorre de força maior ou caso fortuito. Observe a letra da lei.
Artigo 28, II, § 1º – É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Diante de tais dispositivos, podemos arrolar as seguintes hipóteses de inimputabilidade:
1- Doença mental.
2- Desenvolvimento mental incompleto ou retardado.
3- A menoridade.
4- A embriaguez completa que decorre do fortuito ou de força maior.
Trataremos de cada uma das hipóteses de exclusão da imputabilidade.
Primeiramente, vamos tratar da menoridade, onde, diferentemente das demais, impera presunção absoluta.
Aquele que, ao tempo da ação ou da omissão (atividade), era menor de 18 anos de idade, é considerado inimputável, pois o legislador presume, de forma absoluta, que o menor tem desenvolvimento mental incompleto.
A presunção é absoluta. Assim, não admite prova em sentido contrário. Basta demonstrar-se a menoridade que o sujeito não sofrerá aflição penal, pois inimputável.
Questão interessante é saber quando o agente adquire a maioridade penal. O sujeito passa a ser considerado maior para efeito penal quando adquire 18 anos completos.
Considera-se completados 18 anos de idade no dia do 18º aniversário do sujeito, independente da hora em que tenha nascido. Assim, já na primeira hora de seu 18º aniversário o sujeito passa de inimputável para imputável.
O disposto no artigo 27 do CP é retratado na Constituição Federal . Assim, maioridade penal é matéria constitucional. Não pode o legislador ordinário tratar, como o fez recentemente com maioridade civil, de maioridade penal.
DA DOENÇA MENTAL E DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO OU RETARDADO.
Aqui, sob a mesma rubrica, vamos tratar daquele que é doente mental e daquele que tem desenvolvimento mental incompleto ou retardado. Não é nosso objetivo discutir os motivos que levam à patologia ou o desenvolvimento mental incompleto ou retardado. Mais nos interessa as conseqüências.
Doente mental é aquele que acometido de alguma patologia não possui condição de discernimento das coisas.
Tem desenvolvimento mental incompleto ou retardado aquele que não possui ainda condição de compreensão das coisas. Tem desenvolvimento mental incompleto aquele que, não completou seu desenvolvimento mental, mas com o tempo o completará. Já o retardado é aquele que não tem o desenvolvimento mental completo e jamais o terá, pois não possui condição pessoal para progredir.
Tanto o doente mental, como aquele que tem desenvolvimento mental incompleto ou retardado, será considerado inimputável, desde que seu aspecto biológico (o desenvolvimento mental incompleto ou retardado e a doença mental) lhes retire a capacidade plena de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se diante de tal situação.
Assim, preste atenção, não é a condição biológica que gera a inimputabilidade.
Para que ocorra a inimputabilidade, necessário que a condição biológica leve à retirada da capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Pelo legislador foi adotado o sistema biopsíquico. Há, então, necessidade da condição biológica agregada com a condição ou deficiência psíquica.
Assim, por exemplo, aquele que é doente mental, por si só, não é considerado inimputável. Será inimputável quando a sua condição biológica peculiar lhe retirar a capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Observe, com muita atenção, a redação do artigo 26 do CP, cuja literalidade segue.
De acordo com o dispositivo, fica fora de dúvida que pelo legislador o aspecto biológico não basta. Necessário que a condição biológica dê causa à retirada completa da capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Doença mental ou desenvolvimento mental retardado ou incompleto.
O nosso legislador, no artigo 28 do CP11, cuja letra segue abaixo, com o objetivo de espancar qualquer dúvida, afirma de forma peremptória que a emoção e a paixão, bem como a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não excluem a imputabilidade penal.
Culposa: Aquela em que por descuido o agente se embriaga. (ex: aquele estando sob efeito de medicamento para emagrecer ingere, por falta de cautela, álcool).
No entanto, o que nos interessa é o disposto no artigo 28, II, parágrafo 1º do CP, onde o legislador arrola mais uma hipótese de exclusão a imputabilidade. Em tal dispositivo que segue exposto, o legislador afirma que a embriaguez completa que decorra do caso fortuito ou de força maior, exclui a imputabilidade, pois o agente é isento de pena.
Precisamos, antes de tudo, conceituar embriaguez completa. Ao depois, falaremos dela decorrente de fortuito ou força maior.
Embriaguez completa: é a intoxicação aguda. Diz-se completa, uma vez que leva à falta de coordenação motora e confusão mental, não tendo o agente mais consciência e vontade livres .
Força maior: Ocorre quando o agente não sabe que está ingerindo substância que causa a embriaguez. Observe a hipótese daquele que está hospitalizado e recebe dose de morfina. Tal substância causa embriaguez.
Caso Fortuito: Ocorre, por sua vez, quando o agente é embriagado sem que externe para tanto sua vontade. Tal embriaguez decorre normalmente de coação física ou moral irresistível.
Aqui, como causa excludente da imputabilidade, necessário que a embriaguez seja completa e decorra do fortuito ou de força maior.
No entanto, não basta que ocorra a embriaguez (aspecto biológico). Necessário, ainda, que do estado de embriaguez o agente seja inteiramente privado da capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Portanto, mais uma vez, há a conjugação de fator biológico com fato psíquico.
Assim, relevante, para a inimputabilidade, o aspecto biopsciológico ou biopsiquico.
Atenção : Se a embriaguez é completa, mas não decorre do fortuito ou da força maior, sendo, portanto, voluntária ou culposa, não há a retirada da imputabilidade. Caso completa e decorra de força maior ou caso fortuito, necessário que ocorra o aspecto psíquico, ou seja, privação da capacidade de discernimento.
Por enquanto, nos interessa somente fixar as hipóteses de exclusão da imputabilidade. No próximo tópico vamos continuar nossa exposição tratando da semi-imputabilidade e das conseqüências que advém da inimputabilidade.
Necessário que tenhamos, por ora, a certeza absoluta de que ao inimputável não haverá a aplicação de pena.
Publicado em Diversos. 58 Comments »
58 Respostas to “DA IMPUTABILIDADE PENAL.”
1º sGT Says:
é isso…vaI TRABALHAR VAGABUNDO
18/08/2016 às 19:17
já tenho emprego federal e não trabalho.
não gosto de trabalhar, só zuar
sou maluco mesmo.
18/08/2016 às 19:11
Poxa, vocês colocam aqui um espaço para comentários mas acho que nem sequer dão ao luxo de lê-los.
Tem também um espaço para segui-los. E eu me pergunto: pra que? Quantas pessoas escrevendo atrás de uma orientação e nem sequer se dignaram a dar uma resposta. que seja uma negativa. Sei que advogados cobram por consultas. Mas se é esse o caso, não deveriam abrir espaço para essas perguntas, não acham? Gostei muito da sua matéria, simples e objetiva mas, fiquei decepcionada com sua falta de consideração. Me desculpe. mas é assim que penso.
bem explicado, obg
18/08/2016 às 19:08
assim entendo tudo
obg pelos esclarecimentos
18/08/2016 às 09:02
18/08/2016 às 09:01
18/08/2016 às 09:00
entendi direitinho. grata.
valeu pela explicação simples.
18/08/2016 às 08:59
18/08/2016 às 08:58
assim agente aprende
muito legal. entendido.
TC VALE Says:
Carlos KF Says:
16/08/2016 às 10:53
Muito clara a explicação, me ajudou a complementar o aprendizado.
Julio Cezar Franco Says:
Explicação muito boa. Sem encher linguiça o aluno aprende muito mais. Parabens.
Exelente! Simples e completo.
Zélia Ribeiro Reis dos Santos Bueno Says:
03/06/2015 às 19:31
21/04/2015 às 15:30
Caro professor Aldo, para mim restou uma dúvida importante: o art. 26 emprega ao final de seu texto a conjunção “ou”, e não “e” (Art. 26 – É isento de pena o agente que (…) era (…) inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento) o que, no meu entender, pressupõe que basta uma das duas condições para configurar a inimputabilidade, ou seja, 1) que o agente seja inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato; ou 2) de determinar-se de acordo com esse entendimento. E esse ponto, a meu ver, é de fundamental importância. Explico: tenho um filho com transtorno de personalidade anti-social , que no momento enfrenta graves consequências jurídicas (e provavelmente penais) de seus comportamentos fraudulentos. Como mãe, conhecendo-o profundamente desde o nascimento, posso afirmar que ele é, ao menos parcialmente, capaz de entender a ilicitude de seus atos, mas que é definitivamente incapaz de controlar-se, isto é, de “determinar-se de acordo com esse entendimento”. Acredito que levá-lo ao sistema penitenciário não apenas não atingirá o objetivo de corrigi-lo, como provavelmente agravará sua condição mental e psicopatia, mantendo-o reincidente, talvez com atos ainda mais graves. Encontrei amparo no meu modo de pensar em uma tese de Mestrado Integrado de Medicina apresentada à Faculdade do Porto, em Portugal, pela aluna Lilian Cibele Maia de Sousa e intitulada “Perturbação da Personalidade Anti-social e Imputabilidade
” (disponível no link: http://repositorio-aberto.up.pt/bitstream/10216/53518/2/Perturbao%20da%20Personalidade%20Antisocial%20e%20Imputabilidade.pdf). Gostaria de um parecer seu a respeito do tema, de modo a ajudar-me frente ao juiz na audiência a que meu filho será submetido. Agardeço desde já pela atenção que puder me dispensar. Atenciosamente, Marcia Rodrigues
joacillo Says:
08/07/2014 às 15:11
02/07/2014 às 11:05
Foi a mais objetiva e melhor explicação que tive em 1 ano de estudo para concurso. Parabéns!
10/05/2014 às 08:30
Meus parabéns pela sucinta explicação, foi muito útil para mim.
Causas Perdidas | Só mais um site WordPress Says:
18/09/2013 às 17:01
[…] ¹ https://aldoadv.wordpress.com/2009/12/13/da-imputabilidade-penal/ […]
Uma emenda na constituição e um remendo no problema. | Causas Perdidas Says:
18/09/2013 às 16:09
Uma emenda na constituição e um remendo no problema. - Causas Perdidas Says:
02/06/2013 às 14:22
12/04/2013 às 21:17
Adorei professor, melhor que o meu professor em sala de aula presencial abraços
12/01/2013 às 20:27
carciane Says:
ADOREI A EXPLICAÇÃO…..PARABÉNS!!!
Denize Reis Says:
29/10/2012 às 13:51
Texto claro e objetivo… Parabéns
alissonmieli@gmail.com Says:
15/10/2012 às 09:52
Muito bom, gostei mesmo!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
11/09/2012 às 22:50
Cidinei Novais Noronha Says:
30/04/2012 às 22:16
parabens professor pela objetividade e clareza.
Denilson c. silva Says:
06/03/2012 às 23:46
Gostei, um texto obijetivo e bem simplificado. parabéns.
Muito boa a explicação, me ajudando com uma maior clareza sobre o assunto,obrigado!!!
Exelente explicaçao. Precisao e clareza. Parabéns!!!! RJ
excelente explicaçao. falta essa didática a maioria dos professores nas faculdades.
Daniel Otaviano Says:
05/05/2011 às 12:31
muito bom, esta bem resumido e de fácil entendimento.
ANTONIA C S LIMA Says:
23/04/2011 às 17:53
Muito bom! obrigada pela clareza.
16/03/2011 às 21:22
Gostei muito. Extremamente objetivo. Parabéns!
09/03/2011 às 00:22
Parabéns…adorei a explicação.
21/10/2010 às 22:23
Texto simples e objetivo. Parabéns. Melhor explicação não encontrei
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