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Timestamp: 2018-10-22 15:51:18+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 176', 'artigo 177', 'artigo 183', 'ARTIGO 184', 'ARTIGO 186', 'artigo 24', 'Artigo 24', 'ARTIGO 187', 'ARTIGO 194', 'ARTIGO 196', 'ARTIGO 197', 'ARTIGO 200', 'ARTIGO 202', 'ARTIGO 214', 'ARTIGO 216', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1']

ASSEMBLEIA DE DELEGADOS SINDICAIS 13/03/ PDF
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Aline Castanho Peralta
1 ASSEMBLEIA DE DELEGADOS SINDICAIS 13/03/2015 Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho) EXERCÍCIO DO PODER DISCIPLINAR Funchal, 13 de Março de 2015
2 1. SUJEIÇÃO AO PODER DISCIPLINAR (artigo 176.º) Todos os trabalhadores são disciplinarmente responsáveis perante os seus superiores hierárquicos. 2. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR (artigo 177.º) Cessa o dever de obediência sempre que o cumprimento das ordens ou instruções implique a prática de qualquer crime. 3. SANÇÕES DISCIPLINARES (ARTIGOS 180.º, 181.º E 182.º) 3.1. REPREENSÃO ESCRITA Consiste em mero reparo escrito (chamada de atenção) pela irregularidade praticada MULTA É fixada em quantia certa e não pode exceder o valor correspondente a seis remunerações base diárias por cada infração = 103,02 (515,10 : 30 = 17,17 x 6 =) e um valor total correspondente à remuneração base de 90 dias por ano = 1.545,30 (17,17 x 90) SUSPENSÃO i. Consiste no afastamento completo do trabalhador do órgão ou serviço durante o período da sanção.
3 ii. Varia entre 20 e 90 dias por cada infração, num máximo de 240 dias por ano. ii. Determina, o não exercício de funções e a perda das remunerações correspondentes e da contagem do tempo de serviço para antiguidade. iv. Não prejudica o direito dos trabalhadores à manutenção, nos termos legais, das prestações do respetivo regime de proteção social DESPEDIMENTO DISCIPLINAR i. Consiste no afastamento definitivo do órgão ou serviço do trabalhador com contrato de trabalho em funções públicas, cessando o vínculo de emprego público. ii. Importam a perda de todos os direitos do trabalhador. iii. Mantém os direitos quanto à reforma por velhice ou à aposentação, nos termos e condições previstos na lei. iv. Não impossibilitam o trabalhador de voltar a exercer funções em órgão ou serviço que não exijam as particulares condições de dignidade e confiança que aquelas de que foi despedido exigiam. 4. INFRAÇÕES A QUE SÃO APLICÁVEIS ÀS SANÇÕES DISCIPLINARES Considera-se infração disciplinar o comportamento do trabalhador, por ação ou omissão, ainda que meramente culposo, que viole deveres gerais ou especiais inerentes à função que exerce (artigo 183.º)
4 4.1. REPREENSÃO ESCRITA (ARTIGO 184.º) É aplicável a infrações leves de serviço MULTA É aplicável a casos de negligência ou má compreensão dos deveres funcionais, nomeadamente aos trabalhadores que: i. Não observem os procedimentos estabelecidos ou cometam erros por negligência, de que não resulte prejuízo relevante para o serviço; ii Desobedeçam às ordens dos superiores hierárquicos, sem consequências importantes; iii. Não usem de correção para com os superiores hierárquicos, subordinados ou colegas ou para com o público; iv. Pelo defeituoso cumprimento ou desconhecimento das disposições legais e regulamentares ou das ordens superiores, demonstrem falta de zelo pelo serviço; v. Não façam as comunicações de impedimentos e suspeições previstas no Código do Procedimento Administrativo SUSPENSÃO (ARTIGO 186.º) É aplicável aos trabalhadores que atuem com grave negligência ou com grave desinteresse pelo cumprimento dos deveres funcionais e àqueles cujos comportamentos atentem gravemente contra a dignidade e o prestígio da função, nomeadamente quando: i. Dêem informação errada a superior hierárquico; ii. Compareçam ao serviço em estado de embriaguez ou sob o efeito de estupefacientes ou drogas equiparadas;
5 iii. Exerçam funções em acumulação, sem autorização ou apesar de não autorizados ou, ainda, quando a autorização tenha sido concedida com base em informações ou elementos, por eles fornecidos, que se revelem falsos ou incompletos; iv. Demonstrem desconhecimento de normas essenciais reguladoras do serviço, do qual haja resultado prejuízos para o órgão ou serviço ou para terceiros; v. Dispensem tratamento de favor a determinada entidade, singular ou coletiva; vi. Omitam informação que possa ou deva ser prestada ao cidadão ou, com violação da lei em vigor sobre acesso à informação, revelem factos ou documentos relacionados com os procedimentos administrativos, em curso ou concluídos; vii. Desobedeçam escandalosamente, ou perante o público e em lugar aberto ao mesmo, às ordens superiores; viii. Prestem falsas declarações sobre justificação de faltas; ix Violem os procedimentos da avaliação do desempenho, incluindo a aposição de datas sem correspondência com o momento da prática do ato; x. Agridam, injuriem ou desrespeitem gravemente superior hierárquico, colega, subordinado ou terceiro, fora dos locais de serviço, por motivos relacionados com o exercício das funções; xi. Recebam fundos, cobrem receitas ou recolham verbas de que não prestem contas nos prazos legais; xii. Violem, com culpa grave ou dolo, o dever de imparcialidade no exercício das funções; xiii Usem ou permitam que outrem use ou se sirva de quaisquer bens pertencentes aos órgãos ou serviços, cuja posse ou
6 utilização lhes esteja confiada, para fim diferente daquele a que se destinam; xiv. Violem os deveres previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 24.º Artigo 24.º Proibições específicas 1 Os trabalhadores não podem prestar a terceiros, por si ou por interposta pessoa, em regime de trabalho autónomo ou subordinado, serviços no âmbito do estudo, preparação ou financiamento de projetos, candidaturas ou requerimentos que devam ser submetidos à sua apreciação ou decisão ou à de órgãos ou serviços colocados sob sua direta influência. 2 Os trabalhadores não podem beneficiar, pessoal e indevidamente, de atos ou tomar parte em contratos em cujo processo de formação intervenham órgãos ou unidades orgânicas colocados sob sua direta influência DESPEDIMENTO DISCIPLINAR (ARTIGO 187.º) São aplicáveis em caso de infração que inviabilize a manutenção do vínculo de emprego público nos termos previstos na presente lei. 5. PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES 5.1. OBRIGATORIEDADE DE PROCESSO DISCIPLINAR (ARTIGO 194.º) As sanções disciplinares de multa, suspensão e despedimento são sempre aplicadas após o apuramento dos factos em processo disciplinar.
7 5.2. REPREENSÃO ESCRITA i. É aplicada sem dependência de processo, mas com audiência e defesa do trabalhador. ii. O trabalhador tem o prazo máximo de cinco dias para, querendo, produzir a sua defesa por escrito MULTA, SUSPENSÃO E DESPEDIMENTO São sempre aplicadas após o apuramento dos factos em processo disciplinar. 6. COMPETÊNCIA PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR (ARTIGO 196.º) É competente para instaurar ou mandar instaurar procedimento disciplinar contra os respetivos subordinados qualquer superior hierárquico, ainda que não seja competente para aplicar a sanção. 7. COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DISCIPLINARES (ARTIGO 197.º) 7.1. REPREENSÃO ESCRITA Competência de todos os superiores hierárquicos em relação aos seus subordinados MULTA, SUSPENSÃO E DESPEDIMENTO Competência do dirigente máximo do órgão ou serviço.
8 7.3. AUTARQUIAS LOCAIS E SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS, A aplicação das sanções é da competência, respetivamente, dos correspondentes órgãos executivos, bem como dos conselhos de administração NATUREZA SECRETA DO PROCESSO (ARTIGO 200.º) i. O processo disciplinar é de natureza secreta até à acusação, podendo, contudo, ser facultado ao trabalhador, a seu requerimento, para exame, sob condição de não divulgar o que dele conste. ii. Ao trabalhador que divulgue matéria de natureza secreta, nos termos do presente artigo, é instaurado, por esse facto, novo procedimento disciplinar CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO (ARTIGO 202.º) O trabalhador pode constituir advogado em qualquer fase do processo, nos termos gerais de direito. 8. DEFESA DO TRABALHADOR 8.1. NOTIFICAÇÃO DA ACUSAÇÃO (ARTIGO 214.º) i. Da acusação extrai-se cópia, no prazo de 48 horas, para ser entregue ao trabalhador mediante notificação pessoal ou, não sendo esta possível, por carta registada com aviso de receção, marcando-se-lhe um prazo entre 10 e 20 dias para apresentar a sua defesa escrita.
9 ii. O trabalhador pode apresentar testemunhas e juntar documentos, requerendo também quaisquer diligências. iii. A falta de defesa escrita dentro do prazo marcado vale como confissão dos factos pelo trabalhador EXAME DO PROCESSO E APRESENTAÇÃO DA DEFESA (ARTIGO 216.º) Durante o prazo para apresentação da defesa, pode o trabalhador ou o seu representante, bem como o advogado, examinar o processo a qualquer hora de expediente.
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