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Timestamp: 2017-08-17 08:17:38+00:00
Document Index: 105024032

Matched Legal Cases: ['artigo 39', 'artigo 51', 'artigo 29', 'artigo 118', 'ARTIGO 1', 'artigo 5', 'ARTIGO 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'ARTIGO 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 5', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 2', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 2', 'artigo 48', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 21', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'artigo 2', 'artigo 5', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'artigo 27', 'Artigo 32', 'artigo 2', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'artigo 71', 'Artigo 37', 'artigo 29', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'artigo 19', 'Artigo 40', 'artigo 25', 'Artigo 41', 'artigo 2', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'artigo 71', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'artigo 2', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64']

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Izabel Amarante Martinho
1 EDITAL Alexandre Rui Lopes Escudeiro, Presidente da Junta de Freguesia de Penela da Beira: Torna público que esta Junta de Freguesia em reunião extraordinária de 17 de Setembro de 2010, aprovou o seguinte Projecto de Regulamento Administrativo: REGULAMENTO DO CEMITÉRIO DA FREGUESIA E ANEXOS: A - TABELA DE TAXAS. O Projecto de Regulamento referido e respectivos Anexos encontram-se expostos para efeitos de recolha de sugestões de todos os interessados na sede da Junta de Freguesia, onde poderão ser consultados no seu horário de funcionamento, assim como na página electrónica da Junta em As sugestões deverão ser formuladas, por escrito, e enviadas à Junta de Freguesia, dirigidas ao seu Presidente, no prazo de 30 dias a contar da data do presente edital. Penela da Beira, 19 de Setembro de O Presidente da Freguesia Alexandre Rui Lopes Escudeiro REGULAMENTO DO CEMITÉRIO DA FREGUESIA DE PENELA DA BEIRA 1
2 REGULAMENTO DO CEMITÉRIO DA FREGUESIA DE PENELA DA BEIRA No uso da competência prevista pelos artigos 112º e 241º da Constituição da República e conferida pela alínea a) do nº2 do artigo 39º e pela alínea a) do nº 3 do artigo 51º do Decreto-Lei nº100/84, de 29 de Março na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 18/91, de 12 de Junho, e em cumprimento do disposto no artigo 29º do Decreto nº 44220, de 3 de Março de 1962, no Decreto 48770, de 18 de Dezembro de 1968 e no Decreto-Lei nº 411/98, de 30 de Dezembro (com as alterações introduzidas pela Lei 5/2000 de 29 de Janeiro e pela Lei 30/2006 de 11 de Julho), é elaborado o presente regulamento, que vai ser nos termos do artigo 118º do Código de Procedimento Administrativo, submetido a apreciação pública pelo período de trinta dias. CAPÍTULO I DEFINIÇÕES E NORMAS DE LEGITIMIDADE ARTIGO 1º (Definições) Para efeitos do presente regulamento, considera-se: a) Autoridade de Polícia: a Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública e Polícia Marítima; b) Autoridade de Saúde: o delegado regional de saúde, o delegado concelhio de saúde ou os seus adjuntos; c) Autoridade judiciária: o juiz de instrução e o Ministério Público, cada um relativamente aos actos processuais que cabem na sua competência; d) Entidade responsável pela administração do cemitério: a Junta de Freguesia de Penela da Beira; e) Remoção: o levantamento de cadáver do local onde ocorreu ou foi verificado o óbito e seu subsequente transporte, a fim de se proceder à sua inumação ou cremação, nos casos previstos no nº 1 do artigo 5º do Decreto-Lei nº 411/98, de 30 de Dezembro; f) Inumação: a colocação de cadáver em sepultura, jazigo ou local de consumpção aeróbia; g) Exumação: a abertura de sepultura, local de consumpção aeróbia ou caixão de metal onde se encontra inumado o cadáver; h) Trasladação: transporte de cadáver inumado em jazigo ou ossadas para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem de novo inumados, cremados ou colocados em ossário; i) Cadáver: o corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica; j) Ossadas; o que resta do corpo humano uma vez terminado o processo de mineralização do esqueleto; REGULAMENTO DO CEMITÉRIO DA FREGUESIA DE PENELA DA BEIRA 2
3 k) Viatura e recipientes apropriados: aqueles em que seja possível proceder ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, fetos mortos ou recém nascidos falecidos no período neo-natal precoce, em condições de segurança e de respeito pela dignidade humana; l) Período neo-natal precoce: as primeiras cento e sessenta e oito horas de vida; m) Depósito: colocação de urnas contendo restos mortais em ossários e jazigos; n) Ossário: construção destinada ao depósito de urnas contendo restos mortais, predominantemente ossadas; o) Restos mortais: cadáver, ossadas e cinzas; p) Talhão: área contínua destinada a sepulturas unicamente delimitada por ruas, podendo ser constituída por uma ou várias secções; ARTIGO 2º (Legitimidade) 1- Têm legitimidade para requerer a prática de actos previstos neste regulamento, sucessivamente: a) O testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária; b) O cônjuge sobrevivo; c) A pessoa que vivia com o falecido em condições análogas aos dos cônjuges; d) Qualquer herdeiro; e) Qualquer familiar; f) Qualquer pessoa ou entidade. 2- Se o falecido não tiver nacionalidade portuguesa, tem também legitimidade o representante diplomático ou consular do país da sua nacionalidade. 3- O requerimento para a prática desses actos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver legitimidade nos termos dos números anteriores. CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 3º (Âmbito) 1- O cemitério destina-se à inumação dos cadáveres de indivíduos naturais ou residentes na freguesia de Penela da Beira; 2- Poderão ainda ser inumados no cemitério paroquial, observadas, quando for caso disso, as disposições legais e regulamentares; REGULAMENTO DO CEMITÉRIO DA FREGUESIA DE PENELA DA BEIRA 3
4 a) Os cadáveres de indivíduos falecidos noutras freguesias do concelho quando, por motivo de insuficiência de terreno, comprovada por escrito pelo Presidente da Junta de Freguesia, não seja possível a inumação nos respectivos cemitérios paroquiais; b) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área da Freguesia que se destinam a jazigos particulares ou sepulturas de longa duração; c) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da Freguesia, mas que tivessem à data da morte o seu domicílio habitual na área desta; d) Os cadáveres de indivíduos não abrangidos nas alíneas anteriores, em face de circunstâncias que se reputem ponderosas e mediante autorização do Presidente da Junta de Freguesia ou no seu substituto no uso de competência delegada. SECÇÃO II DOS SERVIÇOS Artigo 4º (Serviço de recepção e inumação de cadáveres) Os serviços de recepção e inumação de cadáveres são dirigidos pelo encarregado do cemitério em causa, ou por quem legalmente o substituir, ao qual compete cumprir, fazer cumprir e fiscalizar as disposições do presente regulamento, das leis e regulamentos gerais, das deliberações da Junta de Freguesia e as ordens dos seus superiores relacionados com aqueles serviços. ARTIGO 5º (Serviços de registo e expediente geral) Os serviços de registo estão a cargo da secção de cemitérios, onde existirão, para o efeito, livros de registo de inumações cremações, exumações, transladações e concessões de terrenos, e quaisquer outros considerados necessários ao bom funcionamento dos serviços. SECÇÃO III DO FUNCIONAMENTO Artigo 6º (Horário de funcionamento) 1- O Cemitério funciona todos os dias das às horas. 2- Para efeitos de inumação de restos mortais, o corpo terá que dar entrada no período compreendido entre as 09:30 horas e as 12:30 horas, e entre as 14:30 horas e as 16:30 horas. 3- Os cadáveres que derem entrada fora do horário estabelecido, ficarão em depósito, aguardando a inumação ou cremação dentro das horas regulamentares, salvo casos especiais, em que, mediante REGULAMENTO DO CEMITÉRIO DA FREGUESIA DE PENELA DA BEIRA 4
5 autorização do Presidente da Junta ou seu substituto no uso de competência delegada poderão ser imediatamente inumados. CAPÍTULO III DA REMOÇÃO Artigo 7º (Remoção) À remoção de cadáveres são aplicadas as regras consignadas no artigo 5º do Decreto- Lei nº 411/98. CAPÍTULO IV DO TRANSPORTE Artigo 8º (Regime aplicável) Ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, peças anatómicas, fetos mortos e de recém nascidos, são aplicáveis as regras constantes dos artigos 6º e 7º do Decreto- Lei nº 411/98. CAPÍTULO V DAS INUMAÇÕES SECÇÃO I DISPOSIÇÕES COMUNS Artigo 9º (Locais de inumação) 1- As inumações são efectuadas em sepulturas temporárias, perpétuas e talhões privativos, em jazigos e em locais de consumpção aeróbia de cadáveres. 2- Excepcionalmente e mediante autorização da Junta de Freguesia, poderá ser permitido: a) a inumação em locais especiais ou reservados a pessoas de determinadas categorias, nomeadamente de certa nacionalidade, confissão ou regra religiosa; b) A inumação em capelas privativas, situadas fora dos aglomerados populacionais e tradicionalmente destinadas ao depósito do cadáver ou ossadas dos familiares dos respectivos proprietários. 3- Poderão ser concedidos talhões privativos a comunidades religiosas com praxis mortuárias específicas, mediante requerimento fundamentado, dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia, e acompanhado dos estudos necessários e suficientes à boa compreensão da organização do espaço das construções nele previstas, bem como garantias de manutenção e limpeza. REGULAMENTO DO CEMITÉRIO DA FREGUESIA DE PENELA DA BEIRA 5
6 Artigo 10º (Inumações fora de cemitério público) 1- Nas situações constantes do nº 2 do artigo anterior, o pedido de autorização é dirigido ao Presidente, da Junta de Freguesia mediante requerimento, por qualquer das pessoas referidas no artigo 2º, dele devendo constar designadamente: a) Identificação do requerente; b) Indicação exacta do local onde se pretende inumar ou depositar ossadas; c) Fundamentação adequada da pretensão, nomeadamente ao nível da escolha do local. 2- A inumação fora do cemitério público é acompanhada por um responsável adstrito aos serviços do Cemitério. Artigo 11º (Modos de inumação) 1- Os cadáveres a inumar serão encerrados em caixões de madeira ou de zinco. 2- Os caixões de zinco devem ser hermeticamente fechados. 3- Antes do definitivo encerramento, deve ser depositada na urna pela entidade responsável pelo funeral, materiais que acelerem a decomposição do cadáver e colocados dois ou mais filtros depuradores e dispositivos adequados a impedir a pressão dos gases no seu interior, consoante se trate de inumação em sepultura ou em jazigo. Artigo 12º (Prazos de inumação) 1- Nenhum cadáver será inumado, encerrado em caixão de zinco ou colocado em câmara frigorífica antes de decorridos vinte e quatro horas sobre o óbito. 2- Quando não haja lugar à realização de autópsia médico legal e houver perigo para a saúde pública, a autoridade de saúde poderá ordenar, por escrito, que se proceda à inumação, encerramento em caixão de zinco ou colocação do cadáver em câmara frigorífica, antes de decorrido o prazo previsto no número anterior. 3- Um cadáver deve ser inumado dentro dos seguintes prazos máximos: a) Em setenta e duas horas, se imediatamente após a verificação do óbito tiver sido entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 2º do presente regulamento; b) Em setenta e duas horas, a contar da entrada em território nacional, quando o óbito tenha ocorrido no estrangeiro; c) Em quarenta e oito horas após o termo da autópsia médico legal ou clínica; d) Em vinte e quatro horas, nas situações referidas no nº 1 do artigo 5º do Decreto-lei nº 411/98, a contar do momento em que for entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 2º do presente regulamento; e) Decorridos trinta dias sobre a data da verificação do óbito, se não foi possível assegurar a entrega do cadáver a qualquer das pessoas ou entidades indicadas no artigo 2º deste regulamento. REGULAMENTO DO CEMITÉRIO DA FREGUESIA DE PENELA DA BEIRA 6
7 Artigo 13º (Condições para inumação) Nenhum cadáver poderá ser inumado, encerrado em caixão de zinco ou colocado em câmara frigorífica sem que, para além de respeitados os prazos referidos no artigo anterior, previamente tenha sido lavrado o respectivo assento ou auto de declaração de óbito ou emitido o boletim de óbito. Artigo 14º (Autorização de inumação) 1- A inumação de um cadáver depende de autorização da Junta de Freguesia, a requerimento das pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 2.º 2- O requerimento a que se refere o número anterior obedece ao modelo previsto no Anexo II do Decreto Lei nº 411/98, devendo ser instruídos com os seguintes documentos: a) Assento, auto de declaração de óbito ou boletim de óbito; b) Autorização da autoridade de saúde, nos casos em que haja necessidade de inumação antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito; c) Os documentos a que se alude o artigo 48º deste regulamento, quando os restos mortais se destinem a ser inumados em jazigo particular ou sepultura perpétua. 3- Não se efectuará a inumação sem que aos serviços de recepção afectos ao cemitério seja apresentado o original da guia de receita que comprove o pagamento da taxa de inumação, excepto nos dias feriados ou fim de semana, procedendo-se ao seu pagamento no primeiro dia útil seguinte. 4- O documento referido no número anterior será registado no livro de inumações, mencionando-se o seu número de ordem, bem como a data de entrada do cadáver ou ossadas no Cemitério. Artigo 15º Tramitação O requerimento e os documentos referidos no número anterior são apresentados à Câmara Municipal, através do serviço de secretaria, por quem estiver encarregado da realização do funeral. Cumpridas estas obrigações e pagas as taxas que forem devidas, a Câmara Municipal emite guia de modelo previamente aprovado, cujo original entrega ao encarregado do funeral. Artigo 16º (Insuficiência da documentação) 1- Os cadáveres deverão ser acompanhados de documentação comprovativa do cumprimento das formalidades legais. REGULAMENTO DO CEMITÉRIO DA FREGUESIA DE PENELA DA BEIRA 7
8 2- Na falta ou insuficiência da documentação legal os cadáveres ficarão em depósito até que esta esteja devidamente regularizada. 3- Decorridas vinte e quatro horas sobre o depósito ou, em qualquer momento, em que se verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver, sem que tenha sido apresentada documentação em falta, os serviços comunicarão imediatamente o caso às autoridades sanitárias ou policiais para que tomem as providências adequadas. SECÇÃO II DAS INUMAÇÕES EM SEPULTURAS Artigo 17º (sepultura comum não identificada) É proibida a inumação em sepultura comum não identificada, salvo: a) Em situação de calamidade pública; b) Tratando-se de fetos mortos abandonados ou peças anatómicas. Artigo 18º (Classificação) 1- As sepulturas classificam-se em temporárias e perpétuas. a) Consideram-se temporárias as sepulturas para inumação por três anos, findos os quais poderá proceder-se à exumação; b) Definem-se como perpétuas aquelas cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente concedida pela Junta de Freguesia e cujos proprietários registaram os direitos adquiridos; 2- As sepulturas perpétuas devem localizar-se em talhões distintos dos destinados às sepulturas temporárias, dependendo a alteração da natureza dos talhões de deliberação da Junta de Freguesia. Artigo 19º (Dimensões) As sepulturas terão, em planta, a forma rectangular, obedecendo às seguintes dimensões mínimas: a) Para adultos: Comprimento m Largura ,70 m Profundidade ,15 m b) Para crianças: Comprimento m Largura ,65 m Profundidades m REGULAMENTO DO CEMITÉRIO DA FREGUESIA DE PENELA DA BEIRA 8
9 Artigo 20º (Organização do espaço) 1- As sepulturas, devidamente numeradas, agrupar-se-ão em talhões ou secções, tanto quanto possível rectangulares. 2- Procurar-se-á o melhor aproveitamento do terreno, não podendo porém os intervalos entre sepulturas e entre estas e os lados dos talhões ser inferiores a 0, 40 m, e mantendo-se para cada sepultura acesso com o mínimo de 0,60 m de largura. Artigo 21º (Inumação de crianças) Além de talhões privativos que se considerem justificados, haverá secções para a inumação de crianças separadas dos locais que se destinam aos adultos. Artigo 21º (Sepulturas temporárias) É proibida a inumação nas sepulturas temporárias em caixões de zinco ou de madeiras muito densas, dificilmente deterioráveis ou nas quais tenham sido aplicadas tintas ou vernizes que demorem a sua destruição. Artigo 23º (Sepulturas perpétuas) 1- Nas sepulturas perpétuas é permitida a inumação em caixões de madeira ou de zinco. 2- Para efeitos de nova inumação, poderá proceder-se à exumação decorrido o prazo legal de três anos, desde que nas inumações anteriores se tenha utilizado caixão próprio para inumação temporária. SECÇÃO III DAS INUMAÇÕES EM JAZIGOS Artigo 24 (Espécie de jazigos) 1- Os jazigos podem ser de três espécies: a) Subterrâneos: aproveitando apenas o subsolo; b) Capelas: constituídos somente por edificações acima do solo; c) Mistos: dos dois tipos anteriores, conjuntamente. 2- Os jazigos ossários essencialmente destinados ao depósito de ossadas, poderão Ter dimensões inferiores às dos jazigos normais. REGULAMENTO DO CEMITÉRIO DA FREGUESIA DE PENELA DA BEIRA 9
10 Artigo 25º (Inumação em jazigo) Para a inumação em jazigo o cadáver deve ser encerrado em caixão de zinco, tendo a folha empregada no seu fabrico a espessura mínima de 0,4 mm. Artigo 26º (Deteriorações) 1- Quando um caixão depositado em jazigo apresente rotura ou qualquer outra deterioração, serão os interessados avisados a fim de o mandarem reparar, marcando-se-lhes, para o efeito, o prazo julgado conveniente. 2- Em caso de urgência, ou quando não se efectue a reparação prevista no número anterior dentro do prazo concedido, a Junta de Freguesia efectuá-la-á, correndo as despesas por conta dos interessados. 3- Quando não possa reparar-se convenientemente o caixão deteriorado, encerrar-se-á noutro caixão de zinco ou será removido para sepultura, à escolha dos interessados ou por decisão do Presidente da Junta de Freguesia, tendo esta lugar em casos de manifesta urgência ou sempre que aqueles não se pronunciem dentro do prazo que lhes for fixado para optarem por uma das referidas soluções. SECÇÃO IV INUMAÇÃO EM LOCAL DE CONSUMPÇÃO AERÓBIA Artigo 27º (Consumpção aeróbia) A Inumação em local de consumpção aeróbia de cadáveres obedece às regras que vierem a ser definidas por portaria conjunta dos Ministros do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Saúde e do Ambiente. CAPÍTULO VI DA CREMAÇÃO Artigo 28º (Prazos) 1- Nenhum cadáver será cremado antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o falecimento. 2- Quando não haja lugar à realização de autópsia médico legal e houver perigo para a saúde pública, a autoridade de saúde pode ordenar, por escrito, que se proceda à cremação, antes de decorrido o prazo previsto no numero anterior. 3- Um cadáver deve ser cremado dentro dos seguintes prazos máximos: REGULAMENTO DO CEMITÉRIO DA FREGUESIA DE PENELA DA BEIRA 10
11 a) Em setenta e duas horas, se imediatamente após a verificação do óbito tiver sido entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 2º do presente regulamento; b) Em setenta e duas horas, a contar da entrada em território nacional, quando o óbito tenha ocorrido no estrangeiro; c) Em quarenta e oito horas após o termo da autópsia médico legal ou clínica, sendo neste caso necessária autorização da autoridade judiciária; d) Em vinte e quatro horas, nas situações referidas no nº 1 do artigo 5º Decreto- Lei nº 411/98. Artigo 29º (Locais de Cremação) A cremação é feita em cemitério que disponha de equipamento que obedeça às regras definidas em portaria conjunta dos Ministros do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Saúde e do Ambiente. Artigo 30º (Âmbito) 1- Podem ser cremados cadáveres não inumados, cadáveres exumados, ossadas, fetos mortos. 2- A Junta de Freguesia pode ainda ordenar a cremação de: a) Cadáveres já inumados ou ossadas que tenham sido considerados abandonados; b) Cadáveres ou ossadas que estejam inumados em locais ou construções que tenham sido considerados abandonados; c) Quaisquer cadáveres ou ossadas em caso de calamidade pública; d) Fetos mortos abandonados e peças anatómicas. Artigo 31º (Condições para a cremação) Nenhum cadáver poderá ser cremado sem que, para além dos prazos referidos no artigo 27º previamente tenha sido lavrado o respectivo assento ou auto de declaração de óbito ou emitido o boletim de óbito. Artigo 32º (Autorização de cremação) 1- A cremação de um cadáver depende de autorização da Junta de Freguesia, a requerimento das pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 2º 2- O requerimento a que se refere o número anterior obedece ao modelo previsto no Anexo II do Decreto Lei nº 411/98, devendo ser instruído com os seguintes documentos: a) Assento, auto de declaração de óbito, ou boletim de óbito; REGULAMENTO DO CEMITÉRIO DA FREGUESIA DE PENELA DA BEIRA 11
12 b) Autorização da autoridade judiciária, nos casos em que o cadáver tiver sido objecto de autópsia médicolegal; c) Autorização da autoridade de saúde, nos casos em que haja necessidade de cremação antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito. Artigo 33º (Tramitação) 1- Apresentado o requerimento e os documentos referidos no artigo anterior e pagas as taxas que forem devidas, a Junta de Freguesia emite guia de modelo aprovado, cujo original entrega ao encarregado da realização do funeral. 2- Não se efectuará a cremação sem que seja entregue o original da guia a que se refere o número anterior aos serviços de recepção afectos ao Cemitério. 3- O documento referido no número anterior será registado no livro de cremações, mencionando-se o seu número de ordem, bem como a data de entrada do cadáver ou ossadas no cemitério. Artigo 34º (Insuficiência de Documentação) 1- Os cadáveres deverão ser acompanhados de documentação comprovativa do cumprimento das formalidades legais. 2- Na falta ou insuficiência da documentação legal, os cadáveres ficarão em depósito até que esta esteja devidamente regularizada. 3- Decorridos vinte e quatro horas sobre o depósito ou, em qualquer momento em que se verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver, sem que tenha sido apresentada documentação em falta, os serviços comunicarão imediatamente o caso às autoridades sanitárias ou policiais para que tomem as providências adequadas. Artigo 35º (Materiais utilizados) Os cadáveres destinados a serem cremados serão envolvidos em vestes muito simples, e encerrados em caixões de madeira facilmente destrutível por acção do calor. Artigo 36º (Comunicação da cremação) Os serviços responsáveis da Junta de Freguesia procederão à comunicação para os efeitos previstos na alínea b) do artigo 71º do Código do Registo Civil. Artigo 37º (Destino das cinzas) REGULAMENTO DO CEMITÉRIO DA FREGUESIA DE PENELA DA BEIRA 12
13 1- As cinzas resultantes da cremação podem ser colocadas em cendrário, sepultura, jazigo, ossário ou columbário, dentro de urnas cinerárias hermeticamente fechadas. 2- Podem ainda as cinzas ser entregues, dentro do recipiente apropriado, a quem requereu a cremação, sendo livre o seu destino final. 3- As cinzas resultantes da cremação ordenada pela Junta de Freguesia, nos termos do nº 2 do artigo 29º deste regulamento, são colocadas em cendrário. CAPÍTULO VII DAS EXUMAÇÕES Artigo 38º (Prazos) 1- Salvo em cumprimento de mandado da autoridade judiciária, a abertura de qualquer sepultura ou local de consumpção aeróbia só é permitida decorridos três anos sobre a inumação. 2- Se no momento da abertura não estiverem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica, recobre-se de novo o cadáver, mantendo-o inumado por períodos sucessivos de dois anos até à mineralização do esqueleto. Artigo 39º (Aviso aos interessados) 1- Decorrido o prazo estabelecido no nº 1 do artigo anterior, proceder-se-à à exumação. 2- Um mês antes de terminar o período legal de inumação, os serviços da Junta de Freguesia notificarão os interessados, se conhecidos, através de carta registada com aviso de recepção e afixando editais, convidando os interessados a requerer no prazo de trinta dias a exumação ou conservação de ossadas, e uma vez recebido o requerimento, a comparecer no cemitério no dia e hora que vier a ser fixado para esse fim. 3- Verificada a oportunidade de exumação, pelo decurso do prazo fixado no número anterior, sem que o(s) interessados(s) alguma diligência tenha(m) promovido no sentido da sua exumação, esta se praticável será levada a efeito pelos serviços considerando-se abandonada a ossada existente. 4- Às ossadas abandonadas nos termos do número anterior será dado o destino adequado incluindo cremação, ou quando não houver inconveniente inumá-las nas próprias sepulturas, mas a profundidades superiores às indicadas no artigo 19º Artigo 40º (Exumação de ossadas em caixões inumados em jazigos) 1- A exumação das ossadas de um caixão inumado em jazigo, só será permitida quando aquele se apresente de tal forma deteriorado que se possa verificar a consumação das partes moles do cadáver. REGULAMENTO DO CEMITÉRIO DA FREGUESIA DE PENELA DA BEIRA 13
14 2- A consumação a que alude o número anterior será obrigatoriamente verificada pelos serviços do cemitério. 3- As ossadas exumadas de caixão que, por manifesta urgência ou vontade dos interessados se tenha removido para sepultura nos termos do artigo 25º serão depositadas no jazigo originário ou em local acordado com o Serviço de Cemitério. CAPÍTULO VIII DAS TRASLADAÇÕES Artigo 41º (Competência) 1- A trasladação é solicitada ao Presidente da Junta de Freguesia, pelas pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 2º deste regulamento, através de requerimento cujo modelo consta no Anexo I ao Decreto-Lei nº 411/ Se a trasladação consistir na mera mudança de local no interior do cemitério é suficiente o deferimento do requerimento previsto no número anterior. 3- Se a trasladação consistir na mudança para cemitério diferente, deverão os serviços da Junta de Freguesia remeter o requerimento referido no nº 1 do presente artigo para a entidade responsável pela administração do Cemitério para o qual vão ser trasladados o cadáver ou as ossadas, cabendo a esta o deferimento da pretensão. 4- Para cumprimento do estipulado no número anterior, poderão ser usados quaisquer meios, designadamente a notificação postal ou a comunicação via telecópia. Artigo 42º (Condições da Trasladação) 1- A trasladação de cadáver é efectuada em caixão de zinco, devendo a folha empregada no seu fabrico Ter a espessura mínima de 0,4mm. 2- A trasladação de ossadas é efectuada em caixa de zinco com espessura mínima de 0,4mm ou de madeira. 3- Quando a trasladação se efectuar para fora do cemitério terá que ser utilizada viatura apropriada e exclusivamente destinada a esse fim. Artigo 43º (Registos e Comunicações) 1- Nos livros de registo do cemitério, far-se-ão os averbamentos correspondentes às trasladações efectuadas. REGULAMENTO DO CEMITÉRIO DA FREGUESIA DE PENELA DA BEIRA 14
15 2- Os serviços do cemitério devem igualmente proceder à comunicação para os efeitos previstos na alínea a) do artigo 71º do Código do Registo Civil. CAPÍTULO IX DA CONCESSÃO DE TERRENOS SECÇÃO I DAS FORMALIDADES Artigo 44º (Concessão) 1- Os terrenos do Cemitério podem, mediante autorização do Presidente da Junta de Freguesia, ser objecto de concessão de uso privativo, para instalação de sepulturas perpétua, de gavetões, de ossários e para construção de jazigos particulares. 2- Os terrenos poderão também ser concedidos em hasta pública nos termos e condições especiais que o Presidente da Junta de Freguesia vier a fixar. 3- As concessões de terreno não conferem aos titulares nenhum título de propriedade ou qualquer direito real, mas somente o direito de aproveitamento com afectação especial e nominativa em conformidade com as leis e regulamentos. Artigo 45º (Pedido) O pedido para a concessão de terrenos é dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia e dele deve constar a identificação do requerente, a localização, e quando se destinar a jazigo, a área pretendida. Artigo 46º (Decisão da concessão) 1- Decidida a concessão os serviços de Junta de Freguesia notificam o requerente para comparecer no Cemitério a fim de se proceder à demarcação do terreno, sob pena de se considerar caduca a deliberação tomada. 2- O prazo para pagamento da taxa de concessão é de trinta dia a contar da notificação da decisão. Artigo 47º (Alvará de Concessão) 1- A Concessão de terrenos é titulada por alvará, a emitir aquando do pagamento da taxa de concessão. REGULAMENTO DO CEMITÉRIO DA FREGUESIA DE PENELA DA BEIRA 15
16 2- Do alvará constarão designadamente os elementos de identificação do concessionário, morada, referências do jazigo ou sepultura perpétua, nele devendo mencionar, por averbamento, todas as entradas e saídas de restos mortais. SECÇÃO II DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONCESSIONÁRIOS Artigo 48º (Prazos de realização de obras) 1- Sem prejuízo do estabelecido no número dois, a construção de jazigos particulares e o revestimento das sepulturas perpétuas, deverão concluir-se nos prazos fixados. 2- Poderá o Presidente da Junta de Freguesia ou o seu Substituto no uso de competência delegada prorrogar estes prazos em casos devidamente justificados. 3- Caso não sejam respeitados os prazos iniciais ou as suas prorrogações caducará a concessão, com perda das importâncias pagas, revertendo ainda para a Junta de Freguesia todos os materiais encontrados na obra; sem direito a qualquer indemnização ao interessado ou ser alegado, por parte deste, o direito de retenção. Artigo 49º (Autorizações) 1- As inumações, exumações e trasladações a efectuar em jazigos ou sepulturas perpétuas serão feitas mediante exibição do respectivo título ou alvará e de autorização expressa do concessionário ou de quem legalmente o representar, cujo bilhete de identidade deve ser exibido. 2- Sendo vários os concessionários, a autorização poderá ser dada por aquele que estiver na posse do título ou alvará, tratando-se de familiares até ao sexto grau bastando autorização de qualquer deles quando se trate de inumação de cônjuge, ascendente ou descendente de concessionário. 3- Os restos mortais do concessionário serão inumados independentemente de qualquer autorização. 4- Sempre que o concessionário não declare, por escrito, que a inumação tem carácter temporário, ter-seá a mesma como perpétua. Artigo 50º (Trasladação de restos mortais) 1- O concessionário de jazigo particular pode promover a trasladação dos restos mortais aí depositados a título temporário, depois da publicação de éditos em que aqueles sejam devidamente identificados e onde se avise do dia e hora a que terá lugar a referida trasladação. 2- A trasladação a que alude este artigo só poderá efectuar-se para outro jazigo ou para ossário municipal. 3- Os restos mortais depositados a título perpétuo não podem ser trasladados por simples vontade do concessionário. Artigo 51º REGULAMENTO DO CEMITÉRIO DA FREGUESIA DE PENELA DA BEIRA 16
17 (Obrigações do concessionário do jazigo ou sepultura perpétua) O concessionário de jazigo ou sepultura perpétua que, a pedido de interessado legítimo, não faculte a respectiva abertura para efeitos de trasladações de restos mortais no mesmo inumados será notificado a fazê-lo em dia e hora certa, sob pena de os serviços promoverem a abertura do jazigo. Neste último caso será lavrado auto do que ocorreu, assinado pelo funcionário que presida ao acto e por duas testemunhas. CAPÍTULO X TRANSMISSÕES DE JAZIGOS E SEPULTURAS PERPÉTUAS Artigo 52º (Transmissão) As transmissões de jazigos e de sepulturas perpétuas averbar-se-ão a requerimento dos interessados, instruído nos termos gerais de direito com os documentos comprovativos da transmissão e do pagamento dos impostos que forem devidos ao Estado. Artigo 53º (Transmissão por morte) 1- As transmissão por morte das concessões de jazigos ou sepulturas perpétuas a favor da família do instituidor ou concessionário, são livremente admitidas, nos termos gerais de direito. 2- As transmissões, no todo ou em parte, a favor de pessoas estranhas à família do instituidor ou concessionário, só serão porém, permitidas, desde que o adquirente declare no período de averbamento que se responsabiliza pela perpetuidade da conservação, no próprio jazigo ou sepultura, dos corpos ou ossadas aí existentes, devendo esse compromisso constar daquele averbamento. Artigo 54º (Transmissão por acto entre vivos) 1- As transmissões por actos entre vivos das concessões de jazigos ou sepulturas perpétuas serão livremente admitidas quando nelas não existam corpos ou ossadas. 2- Existindo corpos ou ossadas, a transmissão só poderá ser admitida nos seguintes termos. a) Tendo-se procedido à trasladação dos corpos ou ossadas para jazigos, sepulturas ou ossários de carácter perpétuo, a transmissão pode, igualmente, fazer-se livremente; b) Não se tendo efectuado aquela trasladação e não sendo a transmissão a favor de cônjuge, descendente ou ascendente do transmitente, a mesma só será permitida desde que qualquer dos instituidores ou concessionários não deseje optar, e o adquirente assuma o compromisso referido o número dois do artigo anterior. REGULAMENTO DO CEMITÉRIO DA FREGUESIA DE PENELA DA BEIRA 17
18 3- As transmissões previstas nos números anteriores, só serão admitidas, quando sejam passadas mais de cinco anos sobre a sua aquisição pelo transmitente, se este o tiver adquirido por acto entre vivos. Artigo 55º (Autorização) 1- Verificado o condicionalismo estabelecido no artigo anterior, as transmissões entre vivos dependerão de prévia autorização do Presidente da Junta de Freguesia. 2- Pela transmissão serão devidas à Junta de Freguesia as taxas de concessão de terrenos que estiverem em vigor relativas à área do jazigo ou sepultura perpétua. Artigo 56º (Averbamento) O averbamento das transmissões a que se referem os artigos anteriores, será feito mediante exibição da autorização do Presidente da Junta de Freguesia e do documento comprovativo da realização da transmissão Artigo 57º (Abandono de jazigo ou sepultura) Os jazigos que vierem à posse da Junta de Freguesia em virtude de caducidade da concessão, e que pelo seu valor arquitectónico ou estado de conservação se considere de manter e preservar, poderão ser mantidos na posse da Junta de Freguesia ou alienados em hasta pública, nos termos e condições especiais que resolver fixar, podendo ainda impor aos arrematantes a construção de um subterrâneo ou sub piso para receber os restos mortais depositados nesses mesmos jazigos. CAPÍTULO XI SEPULTURAS E JAZIGOS ABANDONADOS Artigo 58º (Conceito) 1-Consideram-se abandonados, podendo declarar-se prescritos a favor da autarquia, os jazigos e sepulturas perpétuas cujos concessionários não sejam conhecidos ou residam em parte incerta e não exerçam os seus direitos por período superior a dez anos, nem se apresentem a reivindicá-los dentro do prazo de sessenta dias depois de citados por meio de éditos publicados em dois jornais mais lidos na Freguesia e afixados nos lugares de estilo. REGULAMENTO DO CEMITÉRIO DA FREGUESIA DE PENELA DA BEIRA 18
19 2- Dos éditos constarão os números dos jazigos e sepulturas de longa duração, identificação e data das inumações dos cadáveres ou ossadas que no mesmo se encontrem depositados, bem como o nome do (s) último (s) concessionário (s) inscrito(s) que figurar(em) nos registos. 3- O prazo referido neste artigo conta-se a partir da data da última inumação ou da realização das mais recentes obras de conservação ou de beneficiação que nas mencionadas construções tenham sido feitas, sem prejuízo de quaisquer outros actos dos proprietários, ou de situações susceptíveis de interromperem a prescrição nos temos da lei civil. 3- Simultaneamente com a citação dos interessados colocar-se-á na construção funerária placa indicativa do abandono. Artigo 59º (Declaração de prescrição) 1- Decorrido o prazo de sessenta dias previsto no artigo anterior, sem que o concessionário ou o seu representante tenha feito cessar a situação de abandono, poderá a Junta de Freguesia deliberar a prescrição do jazigo ou sepultura, declarando-se caduca a concessão, a qual será dada a publicidade referida no mesmo artigo 2- A declaração de caducidade importa a apropriação pela Junta de Freguesia do jazigo ou sepultura. Artigo 60º (Realização de obras) 1- Quando um jazigo se encontrar em estado de ruína, o que será confirmado por uma comissão constituída por três membros designada pelo Presidente da Junta de Freguesia ou seu substituto no uso de competência delegada, desse facto será dado conhecimento aos interessados por meio de carta registada com aviso de recepção, fixando-se-lhes prazos para procederem às obras necessárias. 2- Na falta de comparência do (s) concessionário(s), serão publicados anúncios em dois jornais mais lidos da região, dando conta do estado dos jazigos e identificando, pelos nomes e datas de inumação, os corpos nele depositados, bem como o nome do(s) último (s) concessionário (s) que figure(m) nos registos. 3- Se houver perigo eminente de derrocada ou as obras não se realizarem dentro do prazo fixado, pode o Presidente da Junta de Freguesia ordenar a demolição do jazigo, o que se comunicará aos interessados pelas formas previstas neste artigo, ficando a cargo destes a responsabilidade pelo pagamento das respectivas despesas. 4- Decorrido um ano sobre a demolição de um jazigo sem que os concessionários tenham utilizado terreno, fazendo nova edificação, constitui tal facto fundamentação suficiente para ser declarada a prescrição da concessão. REGULAMENTO DO CEMITÉRIO DA FREGUESIA DE PENELA DA BEIRA 19
20 Artigo 61º (Restos mortais não reclamados) Os restos mortais existentes em jazigos a demolir ou declarados perdidos, quando deles sejam retirados, cremar-se-ão ou inumar-se-ão em sepulturas, caso não sejam reclamados no prazo que para o efeito for estabelecido. Artigo 62º (Âmbito deste capítulo) O preceituado neste capítulo aplica-se, com as necessárias adaptações às sepulturas de longa duração. CAPITULO XII CONSTRUÇÕES FUNERÁRIAS SECÇÃO I DAS OBRAS Artigo 63 ( Licenciamento ) 1- O pedido de licença para construção, reconstrução ou modificação de jazigos particulares ou para revestimento de sepulturas perpétuas, deverá ser formulado pelo concessionário em requerimento dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia, instruído com o projecto da obra, em duplicado. 2- Será dispensada a intervenção de técnico para pequenas alterações que não afectem a estrutura da obra inicial, desde que possam ser definidas em simples descrição integrada no próprio requerimento. 3- Estão isentas de licença as obras de simples limpeza e beneficiação, desde que não impliquem alteração do aspecto inicial dos jazigos e sepulturas. 4- O concessionário da licença para obras particulares de construção, transformação ou reconstrução de jazigos ou sepulturas nos cemitérios municipais, fica obrigado: a) a deixar limpo o local da obra após as fundações e a conclusão dos trabalhos; b) a não praticar durante a execução das obras, quaisquer actos por si ou por pessoal sob a sua direcção e responsabilidade que causem dano de qualquer natureza para a Junta de Freguesia ou particulares; c) a respeitar a integridade de campas vizinhas durante o decorrer da obra. Artigo 64º (Projecto) 1- Do projecto referido no artigo anterior constarão os elementos seguintes: a) Desenhos devidamente cotados à escala mínima de 1:20, sendo o original em vegetal; REGULAMENTO DO CEMITÉRIO DA FREGUESIA DE PENELA DA BEIRA 20