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Timestamp: 2020-01-29 12:24:16+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 200', 'Artigo 1', 'artigo 182', 'artigo 7', 'artigo 4', 'artigo 5']

Debates Parlamentares - Diário 029, p. 579 (1993-04-24)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A VI Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 029 1993-04-24 Página 579
Julga-se ainda necessário clarificar alguns aspectos relativos à definição da pena de transferência, tendo em conta a actual diversidade da área de jurisdição dos tribunais.
Nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200." da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:
Artigo 1.° Fica o Governo autorizado, no âmbito da Lei Orgânica das Secretarias Judiciais e Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 376787, de 11 de Dezembro, e alterado pelos Decretos-Leis n.<" 167/89, de 23 de Maio, 270/90, de 3 de Setembro, e 378/91, de 9 de Outubro, a legislar sobre as matérias relativas à apreciação do mérito profissional e ao exercício do poder disciplinar sobre os oficiais de justiça, ao regime disciplinar aplicável e ao direito de inscrição dos oficiais de justiça na Câmara dos Solicitadores.
Art. 2.° A autorização a que se refere o artigo anterior tem o seguinte sentido e extensão:
a) Prever que a apreciação do mérito profissional e o exercício do poder disciplinar relativamente aos oficiais de justiça caiba ao Conselho dos Oficiais de Justiça, sem prejuízo da competência disciplinar atribuída a magistrados;
b) Prever que o Conselho dos Oficiais de Justiça seja presidido pelo director-geral dos Serviços Judiciários, incluindo membros a designar por esses serviços, pelo Conselho Superior da Magistratura e pela Procuradoria-Geral da República e membros eleitos pelos oficiais de justiça;
c) Prever que das deliberações do Conselho dos Oficiais de Justiça caiba recurso para o tribunal administrativo de círculo competente;
d) Cometer ao Conselho dos Oficiais de Justiça a competência para aprovar o regulamento das inspecções e o regulajne/ilo eleitoral;
e) Estabelecer que o regime disciplinar dos oficiais de justiça seja o previsto nos artigos 123.° a 176.° do Decreto-Lei n.° 376/87, de 11 de Dezembro, sem prejuízo do disposto no n.° 1 do artigo 182.° do mesmo diploma e da alteração decorrente do disposto na alínea seguinte;
f) Definir a pena de transferência como colocação do oficial de justiça em cargo da mesma categoria fora da área da comarca onde está sediado o tribuna] ou serviço em que anteriormente exercia funções;
g) Proporcionar que os secretários judiciais, os secretários técnicos, os escrivães de direito e os técnicos de justiça principal tenham, cessado o exercício desses cargos, direito à inscrição na Câmara dos Solicitadores nos termos previstos no estatuto destes.
Art. 3.° A presente autorização legislativa caduca no prazo de 180 dias.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de Fevereiro de 1993. — O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. — O Ministro das Finanças, Jorge Braga de Macedo. — Pelo Ministro da Justiça, José Manuel Cardoso Borges Soeiro, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça. — O Ministro Adjunto, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.« 21/VI
APROVA A DECISÃO DO CONSELHO DE GOVERNADORES DO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO DE 11 DE JUNHO DE 1990 RELATIVA AO AUMENTO DE CAPITAL DO BANCO.
O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução que aprova a decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento de 11 de Junho de 1990, relativa ao aumento de capital do Banco.
A versão da referida proposta, aprovada em Conselho de Ministros de 18 de Fevereiro de 1993, contém uma versão em língua portuguesa anexa ao texto da resolução.
A decisão em causa invoca os princípios gerais comuns aos direitos dos Estados membros, algumas das disposições dos Estatutos do Banco e ainda as conclusões do conselho de administração de 3 de Abril de 1990, para concluir do seguinte modo:
a) A passagem de 1225 milhões de ecus de reservas suplementares para reservas livres;
b) A transformação de tal montante em capital já realizado por meio de transferência das reservas em causa, que, como tal, considerar-se-á como subscrito;
c) O capital do Banco ascenderá, assim a 30 025 milhões de ecus, contra os anteriores 28 800 milhões de ecus;
d) Que o mesmo capital será de novo aumentado, a partir de Janeiro de 1991, para 57 600 milhões de ecus, cabendo a Portugal 533 844 000 ECU;
e) O referido montante dever-se-á manter inalterável até 1995, salvo a ocorrência de imprevistos;
f) A obrigação para cada país de pagar em ecus, ou na sua moeda 1,81323663 % da sua quota-parte no aumento subscrito;
g) A fixação das taxas de conversão tendo como referência as praticadas no último dia útil do mês anterior à data de pagamento;
h) Por último, a exclusão da disposição contida no artigo 7.° dos Estatutos (pagamentos para manutenção do voto aí previsto).
Em conclusão, o texto do n.° 1 do artigo 4.° dos Estatutos será alterado com os valores indicados nas referências às quotas de cada um dos Estados membros, bem como o n.° 1 do artigo 5°, onde se fixa o limite médio do capital realizado em relação ao capital subscrito (7,50162895 %).
A decisão tem como data de início de produção de efeitos o dia 1 de Janeiro de 1991.
Palácio de São Bento, 11 de Março de 1993. — O Relator, Rui Gomes da Silva.