Source: https://de.scribd.com/document/165697812/Desaposentacao-Pedro-Ortiz
Timestamp: 2019-09-19 01:06:05+00:00
Document Index: 53768347

Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'artigo 201', 'artigo 18', 'artigo 181', 'in dubio', 'artigo 181']

Desaposentação - Pedro Ortiz | Retirement | Social Insurance
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Quinta, 18 de Outubro de 2012 09h27
PEDRO JORGE ORTIZ ENDRIZZI:
Professor Orientador: Carlos Alberto Antnio Jnior: Especialista em Direito Processual Civil (2003) e Direito Privado (2008) pela Escola Paulista de Magistratura do Tribunal de Justia de So Paulo, Resumo - Este artigo tem por objetivo esclarecer um dos temas mais controversos da atualidade no mundo jurdico, sobretudo no Direito Previdencirio, quer seja, a possibilidade de um cidado j aposentado e que continua trabalhando, vertendo devidamente suas contribuies requerer junto ao Poder Judicirio a substituio de seu benefcio por outro, desde que o segundo seja mais vantajoso. Pretende-se mostrar as vises distintas de doutrinadores e magistrados em jurisprudncias de diversos tribunais. Palavras-chave: Desaposentao, Aposentadoria, Previdncia, Ato jurdico perfeito. rea do Direito: Direito Previdencirio Sumrio: Introduo. 1. Metodologia. 2. Resultados. 2.1 Necessidade de devoluo de valores percebidos anteriormente desaposentao. 2.2 Decises judiciais. Concluso. Referncias.
Introduo O presente estudo tem o objetivo de esclarecer aspectos contraditrios do chamado Instituto da Desaposentao. Trata-se de uma discusso relativamente nova, que envolve aspectos gerais do Direito Previdencirio. Este trabalho, sem dvida alguma, nos remeter a outras discusses que h tempos encontram-se como um calmo rio, afastados dos holofotes, pois eram dados como pontos pacficos no sistema jurdico-previdencirio brasileiro. Para que possamos aprofundar nossa
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discusso, nos basearemos em jurisprudncias de diversos tribunais, na Constituio Federal, em livros de doutrina que tratam sobre o direito previdencirio. O instituto da Desaposentao ou Desaposentadoria vem criando enormes discusses nos mais diferentes tribunais brasileiros, pois se trata de um tema novo que faz balanar outros temas que h muitos anos encontram-se sem qualquer alterao, pois trata-se de obter o direito em ter uma nova aposentadoria, mais vantajosa, abrindo mo da que recebia anteriormente, incluindo nesta posterior o perodo trabalhado aps a concesso da aposentadoria anterior. E quem tem direito? O segurado que aps se aposentar, continuou contribuindo para o INSS. Esta pesquisa visa estudar a fundo o que se define como Instituto da Desaposentao ou Desaposentadoria e a eventual obteno de uma aposentadoria mais vantajosa que a anterior, ou seja, aquele que continuou contribuindo para a previdncia social aps aposentarse pode vir a ter o direito a substituir sua primeira aposentadoria por outra, caso a ltima seja mais vantajosa. Metodologia A metodologia a ser utilizada, num primeiro momento se dar a partir de citaes doutrinrias acerca do tema, de acordo com os doutrinadores presentes nas referncias. Complementados com a exposio da legislao vigente relacionada ao Direito Previdencirio alm de anlise de algumas decises judiciais. Resultados A desaposentao um tema capaz de provocar discusses enormes para que ao final se chegue ou no a alguma concluso. O seu objetivo principal o de conceder uma melhor remunerao, ou, aposentadoria para aquele que continuou vertendo contribuies junto Previdncia Social, seja em qualquer dos regimes previdencirios, aps ter se aposentado. salutar que fique claro o carter de concesso de uma aposentadoria mais vantajosa para o segurado que pleiteia tal benefcio. Em contraposio aposentadoria, que o direito do segurado inatividade remunerada, a desaposentao o direito do segurado ao retorno atividade remunerada. o ato de desfazimento da aposentadoria por vontade do titular, para fins de aproveitamento do tempo de filiao em contagem para nova aposentadoria, no mesmo ou em outro regime previdencirio[1] Nas palavras de Fbio Zambitte Ibrahim: A desaposentao definida como a reverso da aposentadoria obtida no Regime Geral de Previdncia Social, ou mesmo em Regimes Prprios de Previdncia de Servidores Pblicos, com o objetivo exclusivo de possibilitar a aquisio de benefcio mais vantajoso no mesmo ou em outro regime previdencirio.[2] Ou seja, consiste no desfazimento da aposentadoria por parte do aposentado que deseja utilizar seu tempo de contribuio junto Previdncia Social para adquirir um benefcio mais vantajoso No mesmo sentido, pode-se afirmar que: A desaposentao nasce exatamente para o aproveitamento dessas novas contribuies e o tempo respectivamente trabalhado aps aposentado; como no pode ser recebido um segundo benefcio, a desaposentadoria tem o intuito de proceder concesso de uma nova aposentadoria, somando-se os novos salrios e o novo tempo de contribuio, abrindo mo da aposentadoria anterior, a qual ser renunciada pelo segurado.
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A soluo encontrada para garantir a repercusso destes novos perodos contribudos foi renuncia do primeiro benefcio concedido para, com as novas contribuies, salrios e tempo seguinte, apurar uma nova aposentadoria hoje, gerando o direito em substituio quele primeiro renunciado, sempre importante alertar: indispensvel fazer o clculo da renda para saber se o novo valor ser, efetivamente, mais vantajoso.[3] Como j mencionado acima, trata-se, como evidente, no de renncia imotivada, mas pelo contrrio, de renuncia qualificada, motivada, voltada para a aquisio de uma situao mais vantajosa. Uma questo importante de se ressaltar mostrar o quadro atual normativo brasileiro que nas palavras de Marcelo Rodrigues da Silva, Procurador Federal[4]: No atual quadro normativo que disciplina o regime geral da previdncia social (RGPS) surge o seguinte problema: conquanto obrigado a verter contribuies, o aposentado no poder delas se beneficiar, exceto se empregado e para fins de auferir salrio-famlia e reabilitao profissional (artigo 18, 2 da Lei 8.213/91). No se pode confundir, apesar de serem utilizadas como expresses sinnimas, aposentao e aposentadoria, pois apresentam significados diferentes. Como bem leciona Ibrahim: (...) Aquela o ato capaz de produzir a mudana no status previdencirio do segurado, de ativo para inativo, enquanto esta a nova condio jurdica assumida pela pessoa. A aposentadoria surge com a aposentao prosseguindo do seu curso at sua extino. Em razo disso, a desaposentao seria a reverso do ato que transmudou o segurado em inativo, encerrando, por conseqncia a aposentadoria (...)[5]. Nas palavras de Ibrahim: A desaposentao, portanto, como conhecida no meio previdencirio, traduz-se na possibilidade do segurado renunciar aposentadoria com o propsito de obter benefcio mais vantajoso, no Regime Geral de Previdncia Social ou em Regime Prprio de Previdncia Social, mediante a utilizao de seu tempo de contribuio. Ela utilizada colimando a melhoria do status financeiro do aposentado[6]. Como j mencionado, certo que o instituto da desaposentao pode existir em qualquer dos regimes previdencirios, desde que tenha um requisito essencial: o ensejo de uma remunerao mais vantajosa, ou seja, a melhoria efetiva do status econmico do associado. Como bem leciona Ibrahim:
(...)O objetivo dela liberar o tempo de contribuio utilizado para a aquisio da aposentadoria, de modo que este fique livre de desimpedido para averbao em outro regime ou para novo benefcio no mesmo sistema previdencirio, quando o segurado tem tempo de contribuio posterior aposentao, em virtude da continuidade laborativa.[7] Muitos podem questionar-se quando h mudana de regime previdencirio. Como ficaria tal situao? A Constituio Federal assegura a contagem recproca entre regimes distintos, em seu artigo 201, 9: Para efeito de aposentadoria, assegurada a contagem recproca do tempo de contribuio na Administrao Pblica e na atividade privada, rural e urbana, hiptese
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em que os diversos regimes de Previdncia Social se compensaro financeiramente, segundo critrios estabelecidos em lei. Em suma, no que tange s possibilidades de desaposentao, podemos citar 2 (duas): averbao de tempo de contribuio em regime previdencirio diverso ou contagem deste tempo no mesmo regime, em ambas as hipteses desejando benefcio mais vantajoso. A lei em momento algum impede expressamente a reverso destes benefcios, sendo, ao contrrio, categrica na reversibilidade da aposentadoria por invalidez, na ocorrncia de recuperao laborativa deste segurado.[8] Como j explanado aqui, so duas as situaes em que a desaposentao poder ser requerida. A primeira ocorre quando o segurado aposenta-se cedo e continua trabalhando e vertendo contribuies junto Previdncia estando vinculado ao mesmo regime previdencirio, seja ele o geral ou prprio. Neste caso, suas contribuies seriam infrutferas, pois j est aposentado, nada podendo demandar do poder pblico. A segunda situao configura-se no caso do segurado que aposenta-se num determinado regime e continua laborando estando vinculado noutro regime previdencirio, em especial quando originariamente estava vinculado ao RGPS e obtm aprovao em concurso pblico, migrando para o regime prprio. Neste caso, a desaposentao o desvincularia do regime de origem abrindo possibilidade para emisso da certido de tempo de contribuio, com a respectiva averbao de suas contribuies em regime prprio. Como ficariam os valores recebidos anteriormente desaposentao? Outro ponto de suma importncia o que se refere necessidade ou no da devoluo das verbas recebidas durante a primeira aposentadoria. Como j mencionado, a desaposentao um instituto que vem sendo protagonista de discusses acaloradas, sobretudo quando se trata deste ponto. Por este motivo, passaremos a expor algumas manifestaes doutrinrias e jurisprudenciais acerca do tema. Partindo-se de uma anlise preliminar, comum que se adote a posio pela restituio total dos valores j recebidos, consequentemente obedecendo ao equilbrio financeiro e atuarial do sistema, o que, na prtica, acaba por inviabilizar a existncia do instituto. Existem vrias manifestaes da doutrina neste sentido, como por exemplo, nas palavras de Marina Vasquez Duarte[9]: Com a desaposentao e a reincorporao do tempo de servio antes utilizado, a autarquia seria duplamente onerada se no tivesse de volta os valores antes recebidos, j que ter que conceder nova aposentadoria mais adiante, ou ter que expedir certido de tempo de contribuio para que o segurado aproveite o perodo em outro regime previdencirio. Com a expedio da certido de tempo de contribuio, a Autarquia Previdenciria ter que compensar financeiramente o rgo que conceder a nova aposentadoria, nos termos dos arts. 94 da Lei n 8213/91 e 4 da Lei n 9796, de 05/05/1999. (...) O mais justo conferir efeito ex tunc desaposentao e fazer retornar o status quo ante, devendo o segurado restituir o recebido do rgo gestor durante todo o perodo que esteve beneficiado. Este novo ato que ser deflagrado pela nova manifestao de vontade do segurado deve ter por conseqncia a eliminao de todo e qualquer ato que o primeiro ato possa ter causado para a parte contrria, no caso o INSS. No mesmo diapaso, podemos citar algumas decises judiciais, determinando o retorno
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dos valores percebidos: Previdencirio. Processual Civil. Renncia a benefcio previdencirio. Aproveitamento do tempo para aposentadoria em outro sistema de previdncia. Necessidade de restituir os valores auferidos a ttulo de aposentadoria. Se o segurado pretende renunciar ao benefcio concedido pelo INSS para postular aposentadoria junto a outro regime de previdncia, com a contagem do tempo de que serviu para o deferimento daquele benefcio, os proventos recebidos da autarquia previdenciria devero ser restitudos. Embargos infringentes providos. (EI em AC n 19990401670022;3 Seo;DJU 15/01/2003; Rel. Juiz Luiz Fernando Wowk Penteado). Para que se analise mais adequadamente esta questo, convm atentar para as duas espcies de desaposentao, quer seja, aquela feita no mesmo regime previdencirio, em razo da continuidade do trabalho, que quase exclusiva do Regime Geral da Previdncia Social e outra resultante do intento de averbao de tempo de contribuio em outro regime previdencirio, que situao quase exclusiva de segurado j aposentado pelo RGPS e que obtm nomeao de cargo pblico efetivo. Assim sendo, salutar que se observe o que diz Fbio Zambitte Ibrahim[10]: No primeiro caso, ou seja, da desaposentao no mesmo regime, no h de se falar em restituio de valores percebidos, pois o benefcio de aposentadoria, quando originariamente concedido, tinha o intuito de permanecer no restante da vida do segurado. Se este deixa de receber as prestaes vindouras, estaria, em verdade, favorecendo o regime previdencirio. (...) (...)A exigncia da restituio de valores recebidos dentro do mesmo regime previdencirio implica obrigao desarrazoada, pois se assemelha ao tratamento dado em caso de ilegalidade na obteno da prestao previdenciria. A desaposentao em mesmo regime previdencirio , em verdade, um mero reclculo do valor da prestao em razo das novas cotizaes do segurado. No faz o menor sentido determinar a restituio de valores frudos no passado. Outra questo que pode ser eventualmente suscitada sobre o carter alimentar das prestaes da aposentadoria e, neste sentido, expem Gisele Machado Noga e Mrcius Vincius Caron Schlichting[11]: Alguns tribunais entendem, acredita-se de forma errnea, que para efetivar a desaposentao faz-se necessrio a devoluo das verbas anteriormente recebidas como aposentadoria. Entendimento questionvel tanto por ferir a questo da irrepetibilidade das verbas alimentares quanto pelo fato da seguridade social no ser fruto do capital unicamente de cada indivduo para sustentar a si prprio. notrio que as verbas recebidas como proveito de aposentadoria so verbas alimentares e que por tal razo mantm a aplicao do princpio da irrepetibilidade das verbas alimentares, o qual determina que uma vez devidas, no se pode efetuar a cobrana de tais verbas, pois so utilizadas para a sobrevivncia da pessoa. Sobre o mencionado princpio da irrepetibilidade, nos ensina Maria Berenice Dias[12]: O princpio da irrepetibilidade, que no possui amparo legal, mas sim lgico tem resguardo pelo motivo de que, como os alimentos servem para garantir a vida e se
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destinam aquisio de bens de consumo para assegurar a sobrevivncia inimaginvel pretender que sejam devolvidos. Esta verdade to evidente que at difcil sustent-la. No h como argumentar o bvio. Agora, para que se conclua adequadamente este ponto, faz-se necessrio observar o que dito no caso de alterao de Regime Previdencirio. A princpio, quando se fala em mudana de regime, parece ser o mais justo que se restitua os valores percebidos pelos gastos que o regime originrio sustentou evitando que se prejudique quem ainda est filiado neste. Mas, para que se sustente com veemncia faz-se ainda imprescindvel que se analise o regime financeiro de origem do segurado. Assim sendo, entende-se que o desconto seria at entendvel se o regime for o de capitalizao individual puro, sendo que o mesmo inexiste do sistema previdencirio pblico brasileiro, seja em qualquer dos regimes previdencirios. A lio de Fbio Zambitte Ibrahim[13] complementa tal discusso: Todavia, sendo o regime financeiro adotado o de repartio simples, como nos regimes previdencirios pblicos em nosso pas, no se justifica tal desconto, pois o benefcio no tem sequer relao direta com a cotizao individual, j que o custeio realizado dentro do sistema de pacto intergeracional, com a populao atualmente ativa sustentando os benefcios de hoje inativos. No mesmo sentido, pode-se ainda acrescentar o que dizem Carlos Alberto Pereira de Castro e Joo Batista Lazzari[14]: Entendemos que no h necessidade da devoluo dessas parcelas, pois no havendo irregularidade na concesso do benefcio recebido, no h o que ser restitudo. Como paradigma, podemos considerar a reverso, prevista na Lei n 8.112/90, que no prev a devoluo dos proventos recebidos. Por fim, nos resta reafirmar o carter alimentar das prestaes previdencirias, isso significa que na desposentao no deve haver a devoluo das parcelas, uma vez que o instituto em estudo no pode ser confundido com a anulao do ato concessivo do benefcio, pois este no fora concedido de forma irregular, ou seja, se assim fosse o desaposentado seria comparado quele que se aproveitou de uma ilegalidade para aposentar. Sobre isso, escrevem Gisele Machado Noga e Mrcius Vincius Caron Schlichting[15]: Infortunadamente a maioria dos Tribunais Regionais Federais, com exceo de algumas decises que j seguem o entendimento do STJ, embora entendam que possvel a desaposentao, decidem pela devoluo das parcelas pagas ao segurado, mesmo que a aposentadoria tenha sido obtida de forma legal, impondo assim tratar-se de efeitos ex tunc. Decises judiciais Por se tratar, como j mencionado, de um tema ainda muito controverso em nosso ordenamento jurdico, pesquisou-se decises judiciais dos mais diversos tribunais brasileiros, com a finalidade de ilustrar os mais variados posicionamentos em relao ao tema em estudo. Apresentamos, como segue, 2 (duas) decises judiciais contrapostas. A primeira, proveniente do TRF da 3 Regio, no admite a possibilidade de desaposentao e ainda faz meno a impossibilidade da no devoluo dos valore j pagos pela autarquia previdenciria. J a segunda deciso, na qual tambm figura como relatora uma mulher, firma entendimento no sentido da possibilidade da desaposentao, citando inclusive que o prprio tribunal e o Superior Tribunal de Justia tambm j se posicionaram favoravelmente nesse mesmo sentido. Como se no bastasse, ressalta ainda o carter alimentar do benefcio previdencirio, ressaltando a desnecessidade de sua devoluo. Vejamos. APELREEX APELAO/REEXAME NECESSRIO 1755552 RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANINA GALANTE. RGO JULGADOR: OITAVA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3 REGIO.
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PREVIDENCIRIO. DESAPOSENTAO . RENNCIA APOSENTADORIA PARA SUA SUBSTITUIO POR OUTRA MAIS VANTAJOSA. CMPUTO DE LABOR POSTERIOR APOSENTAO. INADMISSIBILIDADE. I - Pedido de desaposentao , consistente na substituio de aposentadoria por outra mais vantajosa, com o cmputo de perodo laboral posterior ao afastamento, sem restituio dos proventos percebidos. II - Aposentadoria benefcio previdencirio previsto no artigo 18, inciso I, letra "c", na redao original da Lei n 8.213/91, cujos requisitos de concesso vm insertos no art. 52 do mesmo diploma. Possibilidade de aposentao com proventos proporcionais, nos termos do art. 53 da Lei n 8.213/91. III - Com as alteraes da Emenda Constitucional n 20, de 15.12.1998, benefcio passa a ser disciplinado como aposentadoria por tempo de contribuio (art. 201, 7, inciso I, da Constituio Federal). Regras de transio mantm a possibilidade de aposentadoria proporcional, observados o requisito etrio e o perodo adicional de contribuio (denominado pedgio). IV - Aposentadoria por tempo de servio irreversvel e irrenuncivel, conforme artigo 181-B do Regulamento da Previdncia Social, includo pelo Decreto n 3.265/99. Afastada possibilidade de substituio do benefcio, sem amparo normativo. V - Regulamento da Previdncia no veda a renncia aposentadoria de forma absoluta. Dispositivo interpretado luz do princpio da dignidade humana. Garantia do mnimo existencial ao segurado. Aposentadoria direito disponvel, dado seu carter patrimonial, e pode ser renunciada pelo titular. Ato (ou seus efeitos) retirado do mundo jurdico, sem onerar a Administrao. VI - Desaposentao no constitui renncia a benefcio previdencirio. Segurado no pretende recusar a aposentadoria, com a desonerao do ente autrquico, mas sim, substituir o seu benefcio por outro mais vantajoso. VII - Restituio dos proventos Autarquia insuficiente para deferimento da desaposentao e no integra o pedido inicial. VIII - Substituio das aposentadorias denota prejuzo aos segurados que continuaram a laborar, para auferir o benefcio mais vantajoso. IX - No prosperam os argumentos da necessria proteo do hipossuficiente e incidncia do princpio in dubio pro misero. Aposentadoria concedida no lesiva ao beneficirio. X - Inobservncia da disciplina legal de clculo do benefcio. Lei no prev futuras revises do coeficiente, atreladas atividade posterior aposentadoria. XI - Contribuies previdencirias pelo aposentado decorrem da natureza do regime, caracterizado pela repartio simples. Labor posterior aposentadoria considerado, apenas, para concesso de salrio-famlia e reabilitao profissional, nos termos do art. 18, 2, da Lei n 8.213/91 (redao dada pela Lei n 9.528/97). Aposentado no faz jus ao abono de permanncia, extinto pelas Leis ns 8.213/91 e 8.870/94. Desconhecimento da lei inescusvel. XII - Ausncia de similitude com a reverso de servidores pblicos aposentados. Afastada aplicao analgica da Lei n 8.112/90.
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XIII - Reexame necessrio provido. XIV - Apelo do INSS provido. XV - Sentena reformada. XVI - Prejudicado o recurso da parte autora. AC APELAO CVEL PROCESSO NR. 5000153-14.2011.404.7113 RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL VIVIAN JOSETE PANTALEO CAMINHA. RGO JULGADOR: QUINTA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIO. DECISO Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide a Egrgia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por maioria, dar provimento ao apelo, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. EMENTA PREVIDENCIRIO. DESAPOSENTAO. DECADNCIA. PRESCRIO. CONCESSO DE NOVA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. AUSNCIA DE NORMA IMPEDITIVA. DESNECESSIDADE DE DEVOLUO DOS VALORES RECEBIDOSNA VIGNCIA DO BENEFCIO ANTERIOR. Em se tratando de desaposentao - renncia a benefcio em manuteno, naturalmente prospectiva, para obteno de outro -, no h falar em decadncia (art. 103 da Lei n. 8.213/91), restrita s hipteses de reviso do ato concessrio. Em relao a benefcio previdencirio de prestao continuada, a prescrio no atinge o fundo de direito, mas somente os crditos relativos s parcelas vencidas h mais de cinco (5) anos da data do ajuizamento da ao, consoante a iterativa jurisprudncia dos Tribunais. Inobstante, havendo renncia a benefcio, cujos efeitos projetam-se para o futuro, no se cogita de prescrio, salvo se decorrido lapso temporal superior a cinco anos entre o indeferimento do requerimento administrativo (desaposentao) e a propositura da demanda. A possibilidade de renncia aposentadoria por segurado da Previdncia Social, para fins de averbao do respectivo tempo de contribuio em regime diverso ou obteno de benefcio mais vantajoso no prprio Regime Geral, com o cmputo de tempo laborado aps a inativao, amplamente admitida por esta Corte e pelo Superior Tribunal de Justia. Tal posicionamento fundamenta-se em entendimento j consolidado no sentido de que a aposentadoria direito patrimonial, disponvel, passvel de renncia, ato que, tendo por finalidade a obteno de situao previdenciria mais vantajosa, atende prpria natureza desse direito, sem afronta aos atributos de irreversibilidade e irrenunciabilidade. Precedentes. infundada a negativa de eficcia renncia manifestada pelo segurado, com base no artigo 181-B, do Decreto n. 3.048/99, porque, sendo direito disponvel, no poderia o regulamento, como ato normativo infralegal, ved-la. O reconhecimento da possibilidade de desaposentao no pressupe a declarao de inconstitucionalidade do 2 do art. 18 da Lei n. 8.213/91. Ao contrrio, a constitucionalidade desse dispositivo legal decorre do princpio da solidariedade, que informa o Sistema da Seguridade Social, impondo a toda a sociedade, inclusive ao aposentado que continua exercendo atividade laborativa e/ou volta ao mercado de trabalho, a obrigatoriedade de contribuir para a Previdncia, de modo a viabilizar o pagamento de benefcios aos segurados inativos e pensionistas (art. 195 da CF). inexigvel a restituio do montante auferido pelo segurado a ttulo de proventos, seja por inexistir irregularidade no ato de inativao, produzindo, a renncia, efeitos prospectivos, seja por no se tratar de cumulao (ilegal) de benefcios (e, sim, substituio de um por outro), seja, ainda, por ter se incorporado ao seu patrimnio previdencirio o tempo de servio/contribuio computado anteriormente. Ademais, enquanto perdurou a aposentadoria
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concedida originalmente, o segurado fez jus aos proventos, sendo a verba alimentar indiscutivelmente devida. O termo a quo do novo benefcio deve corresponder data do requerimento administrativo ou do ajuizamento da ao. Concluso Como mencionado acima, este trabalho teve o intuito de esclarecer, mostrando os diferentes posicionamentos dos mais renomados doutrinadores de Direito Previdencirio, aspectos deste novo tema no universo jurdico. As jurisprudncias aqui apresentadas deixam claro que a falta de um dispositivo legal especfico prevendo a desaposentao no sistema previdencirio brasileiro provocam estas discrepantes decises judiciais, restando, neste momento ao Superior Tribunal de Justia decidir por sua possibilidade, j que esta corte j firmou entendimento nesse sentido. No mesmo diapaso, salutar que se observe a dificuldade de um processo ser apreciado em tal corte, provocando assim um tratamento desigual entre aqueles que pleiteiam tal benefcio. Com relao necessidade ou no da devoluo das verbas j recebidas pelo segurado, inadmissvel no trazer baila discusso sobre o carter alimentar do benefcio previdencirio. Insta ainda salientar, como j dito acima, que forar tal restituio seria, sem sombra de dvidas, comparar um segurado que adquiriu legalmente o seu benefcio outro que o fez com base na ilegalidade. Portanto, conclui-se que a to esperada reforma previdenciria, ganha mais um impulso para enfim sair do papel. Referncias - BRASIL. Constituio (1988). Constituio da Repblica Federativa do Brasil. Braslia: Senado, 1988. 168 p. - BRASIL, Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispe sobre os Planos de Benefcios da Previdncia Social e d outras providncias. Braslia, DF, publicada no Dirio Oficial da Unio em 25/07/1991. - IBRAHIM, Fbio Zambitte. Desaposentao. O Caminho Para Uma Melhor Aposentadoria, Niteri: Impetus, 2011. - CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, Joo Batista. Manual de Direito Previdencirio 14 edio. Florianpolis: Conceito Editorial, 2012. - PORTANOVA, Daisson. Desaposentao: O que ?. Justia do Trabalho, Porto Alegre, 330, p. 137 138, junho de 2011. - NOGA, Gisele Machado; SCHLICHTING Mrcius Vincius Caron. Desaposentao Desnecessidade da devoluo das parcelas j pagas pela autarquia previdenciria. Revista de Previdncia Social, So Paulo, 380, p. 579 588, julho de 2012. - DIAS, Maria Berenice. Dois pesos e duas medidas para preservar a tica: irrepetibilidade e retroatividade do encargo alimentar. Jus Navigandi, 2007. Disponvel em: http://jus.com.br/revista/texto/9790/dois-pesos-e-duas-medidas-para-preservar-a-etica Acesso em 09/10/2012. - SILVA, Marcelo Rodrigues da. Desaposentao: Antecedentes que desencadearam o surgimento, teses favorveis e contrrias, e atual situao da jurisprudncia. Jus Navigandi, 2011. Disponvel em: http://jus.com.br/revista/texto/18957/desaposentacao-antecedentes-quedesencadearam-o-surgimento-teses-favoraveis-e-contrarias-e-atual-situacao-dajurisprudencia. Acesso em 14/10/2012. Notas: [1] Carlos Alberto Pereira de Castro; Joo Batista Lazzari. Manual de Direito
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Previdencirio, p. 591 [2] Fbio Zambitte Ibrahim. Desaposentao. O caminho para aposentadoria. Apresentao. uma melhor
[3] Daisson Portanova. Desaposentao: O que ?. Justia do Trabalho, Porto Alegre, 330, p. 137 138, junho de 2011. [4] SILVA, Marcelo Rodrigues da. Desaposentao: Antecedentes que desencadearam o surgimento, teses favorveis e contrrias, e atual situao da jurisprudncia. Jus Navigandi, 2011. Disponvel em: http://jus.com.br/revista/texto/18957/desaposentacao-antecedentes-quedesencadearam-o-surgimento-teses-favoraveis-e-contrarias-e-atual-situacao-dajurisprudencia Acesso em 14/10/2012. [5] Fbio Zambitte Ibrahim. Op.cit., p. 35. [6] Ib., p.35 [7] Ib., p.35 [8] Ib., p.37 [9] DUARTE, Marina Vasquez. Temas Atuais de Direito Previdencirio e Assistncia Social. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2003. Apud Fbio Zambitte Ibrahim. Op.cit.,p.61. [10] Ib., p.64 [11] Gisele Machado Noga; Mrcius Vincius Caron Schlichting. Desaposentao Desnecessidade da devoluo das parcelas j pagas pela autarquia previdenciria. Revista de Previdncia Social, So Paulo, 380, p. 579 588, julho de 2012. [12] DIAS, Maria Berenice. Dois pesos e duas medidas para preservar a tica: irrepetibilidade e retroatividade do encargo alimentar. Jus Navigandi, 2007. Disponvel em: http://jus.com.br/revista/texto/9790/dois-pesos-e-duas-medidas-para-preservar-a-etica Acesso em 09/10/2012. [13] Fbio Zambitte Ibrahim. Op.cit., p. 65. [14] Carlos Alberto Pereira de Castro; Joo Batista Lazzari. Apud Fbio Zambitte Ibrahim. Op. cit., p. 65 [15] Gisele Machado Noga; Mrcius Vincius Caron Schlichting. Desaposentao Desnecessidade da devoluo das parcelas j pagas pela autarquia previdenciria. Revista de Previdncia Social, So Paulo, 380, p. 579 588, julho de 2012.
Conforme a NBR 6023:2000 da Associao Brasileira de Normas Tcnicas (ABNT), este texto cientfico publicado em peridico eletrnico deve ser citado da seguinte forma: ENDRIZZI, Pedro Jorge Ortiz. Desaposentao. Contedo Jurdico, Braslia-DF: 18 out. 2012. Disponvel em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?content=2.40073>. Acesso em: 23 jul. 2013.
www.conteudojuridico.com.br/print.php?content=2.40073
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