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Timestamp: 2013-05-25 20:52:06+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'artigo 198', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 11', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 2', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 10', 'artigo 73', 'Artigo 13', 'artigo 113', 'Artigo 14', 'artigo 17', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17']

::: DL n.� 95/2012, de 20 de Abril
Legisla��o DL n.� 95/2012, de 20 de Abril PARTICIPA��O VOLUNT�RIA NUM SISTEMA COMUNIT�RIO DE ECOGEST�O E AUDITORIA (EMAS)(vers�o actualizada)O diploma ainda n�o sofreu altera��es
A express�o exacta Ir para o art.: Artigo 1.� ObjetoArtigo 2.� Organismo competenteArtigo 3.� Organismo de acredita��oArtigo 4.� Autoridades de Execu��oArtigo 5.� Assist�ncia �s organiza��esArtigo 6.� Atribui��es da APA, I. P.Artigo 7.� Atribui��es do IPAC, I. P.Artigo 8.� Atribui��o das AEArtigo 9.� Instru��o dos processos de contraordena��o e aplica��o de coimasArtigo 10.� Contraordena��esArtigo 11.� San��es acess�rias e apreens�o cautelarArtigo 12.� Destino das coimasArtigo 13.� TaxasArtigo 14.� Aplica��o �s Regi�es Aut�nomasArtigo 15.� Tramita��o desmaterializadaArtigo 16.� Norma revogat�riaArtigo 17.� Entrada em vigor	N� de artigos : 17 Ver
SUM�RIOAssegura a execu��o na ordem jur�dica interna das obriga��es decorrentes do Regulamento (CE) n.� 1221/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo � participa��o volunt�ria de organiza��es situadas dentro ou fora da Comunidade num sistema comunit�rio de ecogest�o e auditoria _____________________
Decreto-Lei n.� 95/2012, de 20 de abril No quadro do Sistema Portugu�s de Ecogest�o e Auditoria, o Decreto-Lei n.� 142/2002, de 20 de maio, identificou as entidades nacionais respons�veis pelo referido Sistema, de forma a assegurar a efetiva aplica��o, na ordem jur�dica interna, do Regulamento (CE) n.� 761/2001, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de mar�o de 2001, relativo � participa��o volunt�ria de organiza��es num sistema comunit�rio de ecogest�o e auditoria (EMAS). Sucede que, o referido Regulamento foi, entretanto, revogado pelo Regulamento (CE) n.� 1221/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo � participa��o volunt�ria de organiza��es num sistema comunit�rio de ecogest�o e auditoria (EMAS), o qual veio alargar a aplica��o do EMAS a organiza��es situadas fora da Comunidade, de forma a proporcionar-lhes, tal como �s organiza��es situadas dentro da Comunidade, um meio de gerirem os impactos ambientais das suas atividades e de melhorarem de forma sustent�vel e cont�nua o seu desempenho ambiental. N�o obstante o Regulamento Comunit�rio ser obrigat�rio e diretamente aplic�vel aos Estados membros, torna-se necess�rio assegurar a sua execu��o na ordem jur�dica nacional. Nesse sentido, importa proceder � designa��o das entidades competentes a quem incumbe a realiza��o das tarefas atribu�das pelo mencionado regulamento e das entidades respons�veis pela verifica��o do seu cumprimento, bem como � defini��o do quadro sancionat�rio aplic�vel em caso de infra��o, assegurando desta forma a satisfa��o das tarefas cometidas ao Estado Portugu�s. N�o obstante a publica��o do Decreto-Lei n.� 92/2010, de 26 de julho, que estabelece os princ�pios e as regras para simplificar o livre acesso e exerc�cio das atividades de servi�os realizadas em territ�rio nacional, transpondo para a ordem jur�dica interna a Diretiva n.� 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, o presente diploma estabelece atribui��es em mat�ria de qualifica��o dos auditores e verificadores ambientais que decorrem exclusivamente das imposi��es previstas na legisla��o Comunit�ria, nomeadamente o Regulamento (CE) n.� 1221/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, n�o impondo, nem prevendo qualquer outro requisito ou condi��o de acesso e exerc�cio �s atividades referidas. Foram ouvidos os �rg�os de governo pr�prio das Regi�es Aut�nomas. Assim: Nos termos da al�nea a) do n.� 1 do artigo 198.� da Constitui��o, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.� Objeto	O presente diploma assegura a execu��o na ordem jur�dica interna das obriga��es decorrentes do Regulamento (CE) n.� 1221/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, adiante designado por Regulamento, relativo � participa��o volunt�ria de organiza��es situadas dentro ou fora da Comunidade num sistema comunit�rio de ecogest�o e auditoria (EMAS).	Artigo 2.� Organismo competente	A Ag�ncia Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), nos termos e para os efeitos do artigo 11.� do Regulamento, � o organismo nacional competente no �mbito do EMAS.	Artigo 3.� Organismo de acredita��o	O Instituto Portugu�s de Acredita��o, I. P. (IPAC, I. P.), � o Organismo Nacional de Acredita��o no �mbito do EMAS.	Artigo 4.� Autoridades de Execu��o	S�o Autoridades de Execu��o (AE), nos termos e para os efeitos do disposto no n.� 26 do artigo 2.� do Regulamento, as entidades licenciadoras, de autoriza��o e de fiscaliza��o.	Artigo 5.� Assist�ncia �s organiza��es	Compete � Dire��o-Geral das Atividades Econ�micas (DGAE) e ao Instituto de Apoio �s Pequenas e M�dias Empresas e � Inova��o, I. P. (IAPMEI, I. P.), no �mbito da prepara��o do registo no EMAS, apoiar as organiza��es, prestando, designadamente, informa��o relativa aos regimes jur�dicos aplic�veis em mat�ria de ambiente.	Artigo 6.� Atribui��es da APA, I. P.	1 - Para efeitos de aplica��o do Regulamento, compete � APA, I. P.: a) Assegurar a admiss�o e manuten��o das organiza��es no registo do EMAS, incluindo a sua suspens�o e cancelamento; b) Manter um registo atualizado, no seu s�tio na Internet, das organiza��es registadas no EMAS; c) Validar periodicamente a qualifica��o dos auditores que atuam em nome de um determinado verificador ambiental; d) Acompanhar os verificadores ambientais, em articula��o com o IPAC, I. P., no cumprimento de requisitos adicionais impostos �s organiza��es para a implementa��o do sistema de gest�o ambiental; e) Assegurar, em colabora��o com o IPAC, I. P., a realiza��o de a��es de forma��o anuais, com vista � harmoniza��o da interpreta��o do EMAS e dos processos que lhe est�o associados; f) Atribuir certificados de qualifica��o pelo aproveitamento nas a��es de forma��o referidas na al�nea anterior; g) Informar o IPAC, I. P., das situa��es de incumprimento por parte dos verificadores ambientais, no �mbito das a��es de verifica��o ou valida��o por estes realizadas; h) Manter um registo atualizado, no seu s�tio na Internet, dos auditores que atuam em nome dos verificadores ambientais que estejam devidamente qualificados; i) Promover e divulgar, a n�vel nacional, o EMAS em conjunto com as autoridades de execu��o e outras partes consideradas interessadas. 2 - As regras aplic�veis � admiss�o e manuten��o do registo, bem como � sua suspens�o e cancelamento, s�o definidas pela APA, I. P., divulgadas no seu s�tio na Internet, e no balc�o �nico eletr�nico dos servi�os referido nos artigos 5.� e 6.� do Decreto-Lei n.� 92/2010, de 26 de julho.	Artigo 7.� Atribui��es do IPAC, I. P.	1 - Para efeitos de aplica��o do Regulamento, compete ao IPAC, I. P.: a) Acreditar e supervisionar os verificadores ambientais; b) Suspender ou revogar total ou parcialmente, a acredita��o concedida aos verificadores ambientais; c) Informar a APA, I. P., das situa��es de incumprimento por parte dos verificadores ambientais, no �mbito das a��es de verifica��o ou valida��o por estes realizadas; d) Manter, no seu s�tio na Internet, um registo atualizado dos verificadores ambientais e do seu �mbito de acredita��o. 2 - A decis�o do IPAC, I. P., em mat�ria de concess�o, suspens�o ou revoga��o parcial ou total, da acredita��o do verificador ambiental, deve ser precedida de consulta obrigat�ria aos interessados e � APA, I. P. 3 - Considera-se como parecer favor�vel a aus�ncia de resposta da APA, I. P., no prazo de 15 dias, � consulta referida no n�mero anterior. 4 - A supervis�o dos verificadores ambientais prevista na al�nea a) do n.� 1 � efetuada em articula��o com a APA, I. P.	Artigo 8.� Atribui��o das AE	Para efeitos de aplica��o do Regulamento, compete �s AE: a) Informar a APA, I. P., de qualquer situa��o de n�o conformidade com os requisitos legais aplic�veis em mat�ria de ambiente, por parte das organiza��es registadas, num prazo m�ximo de um m�s a contar da data do conhecimento; b) Informar a APA, I. P., de quaisquer atividades e iniciativas de promo��o e divulga��o do EMAS; c) Informar a APA, I. P., dos processos de contraordena��o instaurados ao abrigo do presente diploma; d) Responder aos pedidos apresentados pelas organiza��es sobre os requisitos legais aplic�veis em mat�ria de ambiente.	Artigo 9.� Instru��o dos processos de contraordena��o e aplica��o de coimas	Sem preju�zo das compet�ncias previstas no artigo anterior, compete � Inspe��o-geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Territ�rio (IGAMAOT), a instru��o e decis�o dos processos de contraordena��o instaurados no �mbito do presente diploma, bem como a aplica��o das correspondentes coimas.	Artigo 10.� Contraordena��es	1 - Constitui contraordena��o ambiental grave, nos termos e para os efeitos da Lei n.� 50/2006, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.� 89/2009, de 31 de agosto, e pela Declara��o de Retifica��o n.� 70/2009, de 1 de outubro, a pr�tica dos seguintes atos: a) A divulga��o, pelas organiza��es, da declara��o ambiental antes da conclus�o do respetivo registo no sistema; b) A viola��o, pelas organiza��es, das normas de utiliza��o do log�tipo EMAS, fixadas no artigo 10.� e no anexo v do Regulamento. 2 - Constitui contraordena��o ambiental leve, nos termos e para os efeitos da Lei n.� 50/2006, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.� 89/2009, de 31 de agosto, e pela Declara��o de Retifica��o n.� 70/2009, de 1 de outubro, o incumprimento, pelas organiza��es, das condi��es relativas ao uso da bandeira �Registo EMAS� fixadas pelo despacho do diretor-geral da Ag�ncia Portuguesa do Ambiente n.� 9138/2008, de 28 de mar�o, publicado na 2.� s�rie do Di�rio da Rep�blica. 3 - A tentativa e a neglig�ncia s�o pun�veis nos termos e para os efeitos da Lei n.� 50/2006, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.� 89/2009, de 31 de agosto, e pela Declara��o de Retifica��o n.� 70/2009, de 1 de outubro.	Artigo 11.� San��es acess�rias e apreens�o cautelar	1 - Sempre que a gravidade da infra��o o justifique, �s contraordena��es previstas no n.� 1 do artigo anterior, a IGAMAOT, simultaneamente com a coima, pode determinar a aplica��o das san��es acess�rias que se mostrem adequadas, nos termos do disposto na Lei n.� 50/2006, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.� 89/2009, de 31 de agosto, e pela Declara��o de Retifica��o n.� 70/2009, de 1 de outubro. 2 - A IGAMAOT pode, ainda, determinar a apreens�o provis�ria de bens e documentos, nos termos do disposto na Lei n.� 50/2006, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.� 89/2009, de 31 de agosto, e pela Declara��o de Retifica��o n.� 70/2009, de 1 de outubro.	Artigo 12.� Destino das coimas	A afeta��o do produto das coimas resultante da aplica��o das contraordena��es ambientais previstas no artigo 10.� � feita nos termos do artigo 73.� da Lei n.� 50/2006, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.� 89/2009, de 31 de agosto, e pela Declara��o de Retifica��o n.� 70/2009, de 1 de outubro.	Artigo 13.� Taxas	1 - Est� sujeito ao pagamento de taxas o pedido das organiza��es relativo � pr�tica dos seguintes atos e servi�os: a) Registo e renova��o do registo de microempresas - (euro) 500; b) Registo e renova��o do registo de pequenas empresas - (euro) 750; c) Registo e renova��o do registo de m�dias empresas e autarquias locais - (euro) 1000; d) Registo e renova��o do registo de organiza��es n�o inclu�das nas al�neas anteriores - (euro) 2000; e) Manuten��o de registo de microempresas - (euro) 250; f) Manuten��o de registo de pequenas empresas - (euro) 375; g) Manuten��o de registo de m�dias empresas e autarquias locais - (euro) 500; h) Manuten��o de registo de organiza��es n�o inclu�das nas al�neas e), f) e g) - (euro) 1000; i) Valida��o da qualifica��o do auditor - (euro) 250. 2 - Ap�s a apresenta��o do pedido de registo, do pedido de manuten��o ou do pedido de valida��o da qualifica��o de auditor, compete � APA, I. P., proceder � liquida��o da taxa a cobrar no prazo de 5 dias �teis. 3 - A APA, I. P., procede � notifica��o da nota de liquida��o da taxa por via eletr�nica, devendo o seu pagamento ser efetuado no prazo de 15 dias �teis. 4 - Caso a entidade n�o efetue o pagamento da taxa devida no prazo fixado no n�mero anterior, a APA, I. P., determina a extin��o do correspondente procedimento, nos termos do artigo 113.� do C�digo do Procedimento Administrativo, notificando do facto a organiza��o. 5 - Os valores previstos no presente diploma s�o atualizados automaticamente, todos os anos, no m�s de Janeiro, por aplica��o do �ndice de pre�os no consumidor publicado pelo Instituto Nacional de Estat�stica, I. P., arredondando-se o resultado obtido para a casa decimal superior, devendo a APA, I. P., proceder � sua divulga��o, no seu s�tio na Internet. 6 - O produto das taxas cobradas ao abrigo do presente diploma constitui receita pr�pria da APA, I. P. 7 - As receitas provenientes dos servi�os de acompanhamento dos verificadores ambientais, efetuados pelo IPAC, I. P., em articula��o com a APA, I. P., s�o repartidas da seguinte forma: a) 75 %, para o IPAC, I. P.; b) 25 %, para a APA, I. P. 8 - As import�ncias cobradas nos termos do disposto no n�mero anterior constituem receita pr�pria das entidades nele referidas.	Artigo 14.� Aplica��o �s Regi�es Aut�nomas	1 - O presente diploma aplica-se �s Regi�es Aut�nomas dos A�ores e da Madeira, sem preju�zo das adapta��es decorrentes da estrutura pr�pria da administra��o regional aut�noma. 2 - Nos termos do n.� 1 do artigo 17.� do Decreto-Lei n.� 92/2010, de 26 de Julho, as decis�es proferidas nos procedimentos de registo e de acredita��o s�o v�lidas para todo o territ�rio nacional, quer provenham dos organismos da Administra��o Central quer dos servi�os competentes das administra��es das Regi�es Aut�nomas. 3 - Os servi�os e organismos das respetivas administra��es regionais devem remeter � APA, I. P., a informa��o relativa aos processos de contraordena��o instaurados ao abrigo do presente diploma. 4 - O produto das taxas e das coimas aplicadas nas Regi�es Aut�nomas constitui receita pr�pria destas.	Artigo 15.� Tramita��o desmaterializada	Os procedimentos de registo e de acredita��o regulados pelo presente diploma s�o tramitados no balc�o �nico eletr�nico dos servi�os referido nos artigos 5.� e 6.� do Decreto-Lei n.� 92/2010, de 26 de julho, quando estes procedimentos forem disponibilizados.	Artigo 16.� Norma revogat�ria	S�o revogados: a) O Decreto-Lei n.� 83/99, de 18 de mar�o; b) O Decreto-Lei n.� 142/2002, de 20 de maio; c) A Portaria n.� 455/99, de 23 de junho.	Artigo 17.� Entrada em vigor	O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publica��o. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de mar�o de 2012. - Pedro Passos Coelho - Paulo de Sacadura Cabral Portas - �lvaro Santos Pereira - Maria de Assun��o Oliveira Cristas Machado da Gra�a. Promulgado em 13 de abril de 2012. Publique-se. O Presidente da Rep�blica, An�bal Cavaco Silva. Referendado em 16 de abril de 2012. O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.	P�ginas: Contactos