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Timestamp: 2018-09-18 15:21:18+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 33', 'Artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 450', 'artigo 16', 'artigo 4', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 180', 'artigo 12', 'artigo 125', 'artigo 155']

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Art. 14 da lei 10826
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Crimes de armas artigo 12, caput, da lei nº 10
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Art. 16 da lei 10826
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