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Timestamp: 2019-10-20 00:53:22+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 41', 'artigo 202', 'artigo 31', 'artigo 202', 'artigo 31', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 40', 'artigo 201', 'artigo 40', 'artigo 2']

Art. 41, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88 | Busca Jusbrasil
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Ir para Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 41 da Constituição Federal de 1988
TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 31926 MG 95.01.31926-1 (TRF-1)
Jurisprudência•Data de publicação: 31/10/1997
BENEFÍCIO INICIADO APÓS 5/OUT/88. SÚMULA 36/TRF 1ª REGIÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO INC. II , DO ART. 41 DA LEI 8.213 /91. I - "O critério de revisão previsto na Súmula n. 260, do Tribunal Federal de Recursos, diverso do estabelecido no art. 58, do Ato das Diposições COnstitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1.988, e aplicável somente aos benefícios previdenciários concedidos até 04.10.1988, perdeu eficácia em 05.04.1989." II - O inciso II do art. 41 , da Lei n. 8213 /91, revogado pela Lei n. 8542 /92, era compatível com as normas constitucionais que asseguram o reajuste dos benefícios para preservar de seu valor real. (Súmula 36/TRF-1ª R.)
Encontrado em: SEGUNDA TURMA 31/10/1997 DJ p.91692 - 31/10/1997 LEG:FED SUM:000260 (TFR) LEG:FED SUM:000036 (TRF 1 REGIAO...) LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00041 INC:00002 ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00058 8...ANO:1992 APELAÇÃO CIVEL AC 31926 MG 95.01.31926-1 (TRF-1) JUIZ JIRAIR ARAM MEGUERIAN
Encontrado em: E, EM REEXAME NECESSÁRIO, REFORMARAM A SENTENÇA, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO Câmaras Cíveis / 1ª
TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 25770 MG 1998.01.00.025770-1 (TRF-1)
Jurisprudência•Data de publicação: 30/10/2000
CRITÉRIOS DE REAJUSTE. 1.Aplica-se no cálculo dos benefícios concedidos na vigência da Lei nº 8.213 /91, o critério definido no artigo 202 da Constituição Federal , combinado com o artigo 31 da aludida lei. 2.A forma de reajuste de aposentadorias gizada pela Súmula 260 do extinto TFR só é apliável aos benefícios concedidos antes da CF/88 . Com a edição do Plano de Benefícios da Previdência Social instituiu-se a aplicação do índice proporcional (Lei nº 8.213 /91, art. 41 , inc. II , mantido pela Lei nº 8.542 /92, art. 9º , e legislação subseqüente). 3.Carece de fundamento legal a pretensão que invoca dispositivos inaplicáveis.
Encontrado em: ART : 00041 INC:00002 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00202 ART :00201 PAR:00002 PAR:00003 CONSTITUIÇÃO...91, o critério definido no artigo 202 da Constituição Federal , combinado com o artigo 31 da aludida.... 41 , inc.
TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 43714 MG 2001.38.00.043714-9 (TRF-1)
LEI COMPLEMENTAR N. 70 /1991, ART. 6º , INC. II . REVOGAÇÃO. LEI N. 9.430 /1996, ARTS. 56 E 88 , INC. XIV . PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a COFINS não está inserida dentre aquelas contribuições reservadas pela Constituição Federal de 1988 à lei complementar e pode ser alterada por lei ordinária (Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 1/DF). 2. A Lei n. 9.430 , de 1996, por seus artigos 56 e 88, inciso XIV, revogou a isenção da COFINS prevista no artigo 6º , inciso II , da Lei Complementar n. 70 /1991, de que se beneficiavam as sociedades civis de prestação de serviços de profissões legalmente regulamentadas. 3. Inexistência de violação do princípio da hierarquia das leis. 4 . A Corte Especial deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região declarou a constitucionalidade dos artigos 2º, 3º, "caput", § 1º e 8º, "caput", da Lei n. 9.718 /1998, que alteraram a base de cálculo e a alíquota da COFINS. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS LEGALMENTE REGULAMENTADOS. ISENÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 70 /1991, ART. 6º , INC. II . REVOGAÇÃO. LEI N. 9.430 /1996, ARTS. 56 E 88 , INC. XIV . PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a COFINS não está inserida dentre aquelas contribuições reservadas pela Constituição Federal de 1988 à lei complementar e pode ser alterada por lei ordinária (Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 1/DF). 2. A Lei n. 9.430 , de 1996, por seus artigos 56 e 88, inciso XIV, revogou a isenção da COFINS prevista no artigo 6º , inciso II , da Lei Complementar n. 70 /1991, de que se beneficiavam as sociedades civis de prestação de serviços de profissões legalmente regulamentadas. 3. Inexistência de violação do princípio da hierarquia das leis. 4 ....
Encontrado em: QUARTA TURMA 28/11/2003 DJ p.41 - 28/11/2003 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 43714 MG 2001.38.00.043714...-9 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
TJ-MT - Mandado de Segurança MS 00862971320128110000 86297/2012 (TJ-MT)
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS E PENSÕES (EC Nº 41 /03)- BASE DE CÁLCULO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 202, DE 28.12.2004 (ART. 2º, INC. II). SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Nos termos do § 18 do artigo 40 da Constituição Federal , a base de cálculo para a cobrança de contribuição previdenciária de servidores inativos e pensionistas é o valor dos proventos e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o artigo 201 da CF/88 . 2. Ordem concedida. (MS 86297/2012, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 18/03/2013, Publicado no DJE 13/08/2013)
TJ-MT - Mandado de Segurança MS 00861788620118110000 86178/2011 (TJ-MT)
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS E PENSÕES (EC Nº 41 /03)- BASE DE CÁLCULO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 202, DE 28.12.2004 (ART. 2º, INC. II). DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - PRECEDENTE DO TRIBUNAL PLENO E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADIN Nº 3105/DF. 1. Nos termos do § 18 do artigo 40 da Constituição federal , a base de cálculo para a cobrança de contribuição previdenciária de servidores inativos e pensionistas é o valor dos proventos e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da CF/88 . 2. O inciso II do artigo 2º da LC nº 202 /2004, ao determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre a totalidade dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão dos servidores e pensionistas que percebem mais do que o limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social, nega-lhes imunidade tributária expressamente concedida pela Magna Carta e reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADIN nº 3.105-8/DF. 3. Reconhecida e já declarada por precedente do Tribunal Pleno a inconstitucionalidade, incidenter tantum, do inc. II do art. 2º da LCE nº 202 /2004, por afronta ao princípio constitucional da igualdade. (MS 86178/2011, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 01/12/2011, Publicado no DJE 19/12/2011)