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Timestamp: 2017-06-28 12:12:57+00:00
Document Index: 145873792

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 5', 'Artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 120', 'Artigo 14', 'Artigo 109', 'Artigo 12', 'Artigo 15', 'Artigo 18', 'Artigo 18', 'Artigo 20', 'Artigo 18', 'Artigo 22', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 18', 'Artigo 24', 'Artigo 161', 'Artigo 25', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 33', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 35', 'Artigo 39', 'Artigo 44', 'Artigo 45']

Alupar - Relações com Investidores - Estatuto Social
Alupar Governança Estatuto Social Estatuto Social
Capítulo I - Denominação, Sede, Prazo de Duração e Objeto Social Artigo 1º A Alupar Investimento S.A. é uma sociedade por ações ("Sociedade"), regida pelo disposto neste Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis, incluindo a Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1.976, conforme alterada ("Lei das Sociedades por Ações") e pelo Regulamento de Listagem do Nível 2 da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros ("Regulamento do Nível 2" e "BM&FBOVESPA", respectivamente).
Parágrafo Único Com a admissão da Sociedade no segmento especial de listagem denominado Nível 2 de Governança Corporativa, da BM&FBOVESPA ("Nível 2"), sujeitam-se a Sociedade, seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal, quando instalado, às disposições do Regulamento do Nível 2.
Capítulo II - Capital e Ações Artigo 5º O capital social da Sociedade, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 2.148.533.196,50 (dois bilhões, cento e quarenta e oito milhões, quinhentos e trinta e três mil, cento e noventa e seis reais e cinquenta centavos), dividido em 750.886.270 (setecentos e cinquenta milhões, oitocentos e oitenta e seis mil e duzentos e setenta) ações, sendo 554.233.455 (quinhentas e cinquenta e quatro milhões, duzentos e trinta e três mil e quatrocentos e cinquenta e cinco) ações ordinárias e 196.652.815 (cento e noventa e seis milhões, seiscentos e cinquenta e dois e oitocentos e quinze) são ações preferenciais, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal.
e) alteração ou revogação de dispositivos estatutários que alterem ou modifiquem quaisquer das exigências previstas no item 4.1 do Regulamento do Nível 2, ressalvado que esse direito a voto prevalecerá enquanto estiver em vigor o Contrato de Participação no Nível 2 de Governança Corporativa ("Contrato do Nível 2").
Parágrafo 5º A Sociedade poderá, por deliberação do Conselho de Administração, adquirir as ações de sua própria emissão para permanência em tesouraria e posterior alienação, inclusive no âmbito de planos de opção de compra ou subscrição de ações aprovados nos termos deste Estatuto Social, ou cancelamento, até o montante do saldo de lucro e de reservas, exceto a reserva legal, sem diminuição do capital social, observadas as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") e demais disposições legais aplicáveis.
Artigo 11 Todo aquele que, individualmente, agindo em conjunto ou representando um mesmo interesse, adquirir ações de emissão da Sociedade é obrigado a divulgar, mediante comunicação à Sociedade, a aquisição de ações que, somadas às já possuídas, representem percentual igual ou superior a 5% (cinco por cento) do capital da Sociedade. Igual dever terão os titulares de debêntures ou de outros títulos e valores mobiliários conversíveis em ações e bônus de subscrição que assegurem a seus titulares a aquisição de ações nos percentuais previstos neste Artigo 11. Sem prejuízo das demais cominações previstas em lei e na regulamentação da CVM, o acionista que descumprir esta obrigação poderá ter suspensos seus direitos, na forma do Artigo 120 da Lei das Sociedades por Ações e do Artigo 14, alínea "d", deste Estatuto Social, ressalvados os direitos essenciais previstos no Artigo 109 da Lei de Sociedades por Ações, cessando a suspensão tão logo cumprida a obrigação.
Capítulo III - Assembleias Gerais Artigo 12 A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim o exigirem, observadas em sua convocação, instalação e deliberação as disposições legais e estatutárias pertinentes.
Capítulo IV - Administração da Sociedade Artigo 15 A Sociedade será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria, com os poderes conferidos pela lei aplicável e de acordo com o presente Estatuto Social.
Parágrafo 3º A deliberação sobre a matéria referida na letra "j", do caput do Artigo 18 deste Estatuto Social dependerá da aprovação da maioria de votos dos membros do Conselho de Administração, com pelo menos o voto favorável de 02 (dois) Conselheiros Independentes.
Parágrafo 4º O valor disposto na letra "j", do caput do Artigo 18 deste Estatuto Social será corrigido anualmente pelo IGP-M, a partir desta data.
Artigo 20 A Diretoria reunir-se-á (i) anualmente para elaborar as demonstrações financeiras e respectivo relatório a ser submetido à aprovação do Conselho de Administração, nos termos da alínea "e" do Artigo 18 acima; e (ii) periodicamente, sempre que os interesses sociais o exigirem, por convocação por qualquer de seus membros, com antecedência mínima de 2 (dois) dias, devendo constar da convocação a ordem do dia. Independentemente de convocação, serão válidas as reuniões da Diretoria que contarem com a presença da totalidade dos membros em exercício.
Parágrafo 1º Na constituição de procuradores, a Sociedade deverá ser representada, na forma prevista na alínea "a" deste Artigo 22, sendo um dos diretores o Diretor Presidente ou o Diretor Vice-Presidente, exceto no caso de procurações para representação em processos judiciais ou administrativos.
Parágrafo 2º A representação da Sociedade na forma prevista na alínea "c" deste Artigo 22 limita-se: (i) à representação da Sociedade como acionista ou quotista nas Assembleias Gerais ou reuniões de quotistas das sociedades por ela controladas ou nas quais detenha qualquer participação societária; (ii) à representação perante quaisquer órgãos ou repartições públicas internacionais, federais, estaduais e municipais, inclusive para fins judiciais; (iii) ao endosso de cheques para depósito em contas bancárias da Sociedade; (iv) à representação perante a Justiça do Trabalho e Sindicatos; (v) aos atos de admissão, suspensão ou demissão de empregados e/ou representação da Sociedade em acordos trabalhistas; e (vi) à representação da Sociedade nos processos licitatórios.
Parágrafo Único A proibição contida no caput deste Artigo 23 não se aplica à concessão de fianças, avais ou outras garantias, ou a assunção de obrigações de qualquer natureza em favor de sociedades controladas, diretas ou indiretas, da Sociedade, bem como em favor de suas coligadas, desde que respeitado o previsto na alínea "f" do Artigo 18 deste Estatuto Social.
Capítulo V - Conselho Fiscal Artigo 24 O Conselho Fiscal, de caráter não permanente, será composto, quando instalado, por no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros efetivos e suplentes em igual número, acionistas ou não, que terão as atribuições previstas em lei. A composição do Conselho Fiscal deverá obedecer ao disposto no Artigo 161, §4º da Lei das Sociedades por Ações.
Capítulo VI - Alienação de Controle Artigo 25 A Alienação de Controle da Sociedade, tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob a condição, suspensiva ou resolutiva, de que o Adquirente se obrigue a efetivar oferta pública de aquisição das demais ações dos demais acionistas da Sociedade, observando as condições e os prazos previstos na legislação vigente e no Regulamento do Nível 2, de forma a assegurar-lhes tratamento igualitário àquele dado ao Acionista Controlador Alienante.
Capítulo VII - Cancelamento de Registro de Companhia Aberta Artigo 28 Na oferta pública de aquisição de ações, a ser feita pelo Acionista Controlador ou pela Sociedade, para o cancelamento de registro de companhia aberta, o preço mínimo a ser ofertado deverá corresponder ao Valor Econômico apurado no laudo de avaliação elaborado nos termos dos parágrafos 1º e 2º deste Artigo 28 respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.
Parágrafo 2º Para fins da oferta pública de que tratam os Capítulos VI, VII e VIII do presente Estatuto Social, compete privativamente à Assembleia Geral escolher a instituição ou empresa especializada responsável pela determinação do valor econômico Pda Sociedade a partir de apresentação, pelo Conselho de Administração, de lista tríplice, devendo a respectiva deliberação, não se computando os votos em branco, e cabendo a cada ação, independentemente de espécie ou classe, o direito a um voto, ser tomada pela maioria dos votos dos acionistas representantes das Ações em Circulação presentes naquela Assembleia, a qual, se instalada em primeira convocação, deverá contar com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 20% (vinte por cento) do total de Ações em Circulação, ou, se instalada em segunda convocação, poderá contar com a presença de qualquer número de acionistas representantes das Ações em Circulação. Consideram-se "Ações em Circulação" para fins deste Estatuto Social todas as ações emitidas pela Sociedade, exceto as detidas pelo Acionista Controlador, por pessoas a ele vinculadas, pelos administradores da Sociedade e aquelas mantidas em tesouraria.
Capítulo VIII - Saída da Sociedade do Nível 2 Artigo 29 Caso seja deliberada a saída da Sociedade do Nível 2 para que os valores mobiliários por ela emitidos passem a ter registro para negociação fora do Nível 2, ou em virtude de operação de reorganização societária, na qual a sociedade resultante dessa reorganização não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação no Nível 2 no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da Assembleia Geral que aprovou a referida operação, o Acionista Controlador deverá efetivar oferta pública de aquisição das ações pertencentes aos demais acionistas da Sociedade, no mínimo, pelo respectivo Valor Econômico, a ser apurado em laudo de avaliação elaborado nos termos dos parágrafos 1º e 2º do Artigo 28 deste Estatuto Social, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.
Parágrafo 1º O Acionista Controlador da Sociedade estará dispensado de proceder à oferta pública prevista no caput deste Artigo 29 na hipótese da saída da Sociedade do Nível 2 ocorrer em função (i) da celebração do contrato de participação da Sociedade no segmento especial da BM&FBOVESPA denominado Novo Mercado ("Novo Mercado"), ou (ii) se a companhia resultante de reorganização societária obtiver autorização para negociação de valores mobiliários no Novo Mercado no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da Assembleia Geral que aprovou a referida operação.
Capítulo IX - Exercício Social e Distribuição de Lucros Artigo 33 O exercício social iniciará em 1º de janeiro e terminará em 31 de dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as demonstrações financeiras previstas na legislação aplicável.
b) será destinado à Reserva de Investimento, por proposta dos órgãos de administração, o saldo remanescente do lucro líquido de cada exercício, após as deduções referidas nas alíneas "a" a "e" supra, deste Artigo 35;
d) sem prejuízo do disposto na letra "a" deste Parágrafo, a Reserva de Investimento poderá ser utilizada para pagamento de dividendos ou juros sobre capital próprio aos acionistas.
Artigo 36 Os acionistas terão o direito de receber como dividendo obrigatório não cumulativo, em cada exercício, 50% (cinquenta por cento) do lucro líquido do exercício, diminuído ou acrescido dos seguintes valores: (a) importância destinada à constituição da Reserva Legal; e (b) importância destinada à formação da Reserva para Contingências (Artigo 35, "b", supra), e reversão da mesma reserva formada em exercícios anteriores.
Capítulo X - Emissão de Units Artigo 39 A Sociedade poderá emitir certificados de depósito de ações, doravante designados como "Units" ou individualmente como "Unit".
Capítulo XI - Juízo Arbitral Artigo 44 A Sociedade, seus acionistas, administradores e os membros do Conselho Fiscal, obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado da BM&FBOVESPA, de acordo com seu respectivo Regulamento de Arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei das Sociedades por Ações, no Estatuto Social da Sociedade, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes do Regulamento do Nível 2, do Regulamento da Câmara de Arbitragem do Mercado, do Regulamento de Sanções e do Contrato de Participação no Nível 2,
Capítulo XII - Disposições Finais Artigo 45 A Sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em lei, cabendo à Assembleia Geral determinar o modo de liquidação e nomear o liquidante que deverá atuar nesse período, e devendo o Conselho Fiscal funcionar neste período, obedecidas às formalidades legais.