Source: https://www.jota.info/eleicoes-2018/ms-pede-que-decisoes-de-gilmar-em-adi-do-voto-impresso-nao-produzam-efeitos-14022018
Timestamp: 2019-01-24 07:18:09+00:00
Document Index: 86328622

Matched Legal Cases: ['artigo 59', 'artigo 2', 'artigo 14', 'artigo 97', 'artigo 313', 'artigo 145']

MS pede que decisões de Gilmar em ADI do voto impresso não produzam efeitos - JOTA Info
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MS pede que decisões de Gilmar em ADI do voto impresso não produzam efeitos
Associação Pátria Brasil critica ação da PGR que pediu a inconstitucionalidade do registro do voto impresso
A Associação Pátria Brasil (APB) impetrou um mandado de segurança coletivo preventivo com pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) na última quarta-feira (14/02) para suspender os efeitos de qualquer “eventual decisão monocrática” do ministro Gilmar Mendes na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5889, que contesta a validade da impressão do registro de cada voto no processo de votação eletrônica e da qual Mendes é relator.
“A segurança preventiva que se busca é albergar e proteger a legislação eleitoral desafiada na ADIn de eventual decisão incompetente da relatoria que, além de sua ilicitude flagrante, desrespeita a presunção de constitucionalidade da norma, a reserva de plenário e princípio da anualidade dos ditames do processo eleitoral”, escreveram os advogados Miriam Noronha Mota Gimenez e Deocleciano Guerreiro Gonçalves.
A ADI 5889 foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 5 de fevereiro. Nela, a PGR pediu a declaração de inconstitucionalidade do artigo 59-A da lei 9504/97 incluído pelo artigo 2º da lei 13165/15, que regulamentou a minirreforma eleitoral.
Segundo a procuradora-geral, Raquel Dodge, a reintrodução do voto impresso como forma de controle do processo eletrônico de votação “caminha na contramão da proteção da garantia do anonimato do voto e significa verdadeiro retrocesso”.
Para a APB, “o pleito da PGR é esquálido e sem esteio jurídico”. Segundo a associação, o texto da lei não traz indicação de que o voto impresso contenha qualquer identificação do eleitor. Isso seria inconstitucional em vista do artigo 14 da Constituição.
A PGR, alegam os advogados, incorre numa “armadilha dialética bisonha” ao afirmar que se a execução da lei se der por ação concreta irregular então a ilicitude desta conduta seria capaz de mácula a norma”.
“É óbvio que a lei não determinou a identificação do eleitor na impressão do voto. A postulante engendra uma tal suposição sem demonstrar qualquer sentido lógico e conclui dessa proposição não-demonstrada a alegada inconstitucionalidade”, diz trecho do mandado de segurança. “Não cabe à postulante emendar a lei com seus vislumbres e a partir disto alegar a inconstitucionalidade da norma”.
Os advogados também alegam que a “presunção de constitucionalidade das leis impera no controle concentrado de constitucionalidade reservando competência exclusiva nos termos do artigo 97 da CF corroborado pelos artigos 10 e 22 da lei 9868/99 que regula o processamento da ADIn exigindo inclusive quórum especialíssimo”.
“Na Adin, a antecipação de tutela é reservada ao plenário que tem competência exclusiva para a matéria”, alegam os advogados.
Para eles, o que dá competência é a lei e o eventual, futuro e incerto referendo do colegiado poderá albergar o entendimento da relatoria mas jamais será capaz de investir competência nem no presente.
Também alegam que não há urgência que justifique a tutela antecipada pedida pela PGR – “além da flagrante incompetência” -, uma vez que a PGR teve mais de dois anos para articular essa demanda.
“Estranhamente, com a desclassificação da Smartmatic e o fato ainda mais estranho da desistência do segundo colocado no certame, de repente tornou-se urgente derrubar o voto impresso”, alega a APB.
Argumentando com base no artigo 313, III do Código de Processo Civil, a APB alega que a ADIn deveria ser suspensa. “Isto porque a atual relatoria da ADIn (que está a cargo do ministro Gilmar Mendes) administrou o serviço eleitoral deixando manifesto seu desprezo ao comando legal agora imputado inconstitucional. Nos termos do artigo 145, IV o interesse do relator alinhado com a parte autora na ADIn retira do mesmo a imparcialidade que o princípio da moralidade exige”, escreveram os advogados.
Caso Gilmar Mendes acatasse a tese da PGR, dizem, a relatoria estaria “patrocinando a preservação dos atos executivos que forjou enquanto administrador do serviço eleitoral”.
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