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Timestamp: 2019-01-20 05:14:35+00:00
Document Index: 143143933

Matched Legal Cases: ['artigo 86', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'artigo 3', 'artigo 2', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 23', 'ARTIGO 24']

Assembleia Nacional Popular - PDF
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Nicolas Terra Teves
1 REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU Assembleia Nacional Popular LEI N. º /20 A Assembleia Nacional Popular decreta, nos termos da alínea l) do artigo 86.º da Constituição o seguinte: LEI DA COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES CAPÍTULO I COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES ARTIGO 1.º Natureza e fins 1. A Comissão Nacional de Eleições, doravante designada por CNE, é um órgão independente e permanente que funciona junto da Assembleia Nacional Popular e tem por função a superintendência, organização e gestão do processo eleitoral e referendário. 2. A CNE é única para as eleições presidenciais, legislativas e autárquicas. ARTIGO 2.º Composição 1. A Comissão Nacional de Eleições é constituída por: a) Um Secretariado Executivo; b) Um representante do Presidente da República nas legislativas e autárquicas; c) Um representante do Governo; d) Um representante de cada um dos Partidos ou Coligação de Partidos. e) Um representante do Conselho Nacional de Comunicação Social; f) Um representante de cada candidato às eleições presidenciais. 2. Os Partidos e a Coligação de Partidos que até 60 dias antes das eleições não se tenham candidatado, ou aqueles que tenham desistido, perdem o direito de representação na CNE. 3. O Secretariado Executivo, órgão colegial permanente da direcção, é composto por quatro membros, dos quais um Presidente, que preside à CNE, um Secretário Executivo e dois Secretários Executivos Adjuntos. 1
2 ARTIGO 3.º Designação e mandato dos membros do Secretariado Executivo 1. Os membros do Secretariado Executivo são eleitos por dois terços dos Deputados da ANP em efectividade de funções, para um mandato de quatro anos. 2. Os candidatos aos cargos de Presidente e Secretário Executivo da C.N.E. devem ser cidadãos nacionais com reconhecida idoneidade e de preferência Magistrados de Segunda Instância. 3. Os candidatos aos postos de Secretários Executivos Adjuntos são propostos pelos Partidos ou Coligações de Partidos em função da sua representação parlamentar. 4. Os candidatos ao cargo de Secretário Executivo da CNE, na altura da apresentação à ANP das suas candidaturas, não podem ser dirigentes, em efectividade de funções, de partido político e, quando eleitos, devem imediatamente suspender as suas militâncias. 5. Os membros do Secretariado Executivo da CNE iniciam os seus mandatos com a tomada de posse e cessam com o início de funções dos novos membros. 6. Os partidos com direito a apresentação de candidaturas para os cargos de Presidente e Secretário Executivo da CNE devem apresentar um candidato para cada posto, a eleger pelo plenário da Assembleia Nacional Popular. ARTIGO 4.º Designação e mandato dos restantes membros da CNE Os restantes membros são designados pelas respectivas instituições, Partidos ou Coligação de Partidos, 90 dias antes da data das eleições e cessa o seu mandato com a proclamação definitiva dos resultados eleitorais. ARTIGO 5.º Investidura Os membros da CNE tomam posse perante o Presidente da ANP. ARTIGO 6.º Estatuto remuneratório dos membros da CNE 1. Ao Presidente da CNE é conferido estatuto remuneratório equivalente ao de Ministro, sendo-lhe devidas as inerentes honras, regalias e demais direitos. 2
3 2. Ao Secretário Executivo e Secretários Executivos Adjuntos é atribuído estatuto remuneratório equivalente ao de Secretário de Estado, sendo-lhes devidas as inerentes honras, regalias e demais direitos. ARTIGO 7.º Incompatibilidade 1. O exercício do cargo de membro da CNE é incompatível com a qualidade de candidato a Presidente da República, a Deputado ou a órgãos do Poder Local. 2. As funções de membro do Secretariado Executivo são incompatíveis com o cargo de dirigente em órgãos de partidos, associações políticas, militância, ou de fundações com eles conexas. ARTIGO 8.º Inamovibilidade 1. Os membros da CNE são inamovíveis e independentes no exercício das funções. 2. Os membros do Secretariado Executivo não podem ser destituídos das suas funções, salvo em caso de manifesta e comprovada incapacidade física permanente ou debilidade mental, ou em resultado de incompatibilidade superveniente, ou, ainda, na sequência do processo penal ou duma sentença judicial condenatória transitada em julgado. 3. A destituição referida no número anterior é decidida por uma deliberação de dois terços dos deputados em efectividade de funções. ARTIGO 9.º Direitos e garantias de integridade 1. Os membros da CNE não podem ser prejudicados no seu emprego, carreira profissional e benefícios sociais por causa do exercício dos seus mandatos. 2. O desempenho do mandato de membro da CNE conta como tempo de serviço para todos os efeitos. 3. Nenhum membro da CNE pode ser incomodado, detido, preso, julgado ou condenado em virtude do exercício das suas funções, salvo em caso de flagrante delito a que corresponda pena igual ou superior a dois anos de trabalho obrigatório. 3
4 4. A tentativa ou consumação de qualquer um dos actos previstos no número anterior implica, para o seu autor material, a prática de crime contra autoridade pública. ARTIGO 10.º Impedimento 1. Em caso de impedimento permanente ou renúncia de membro do Secretariado Executivo, proceder-se-á a nova eleição do membro em causa, nos termos do artigo 3.º. 2. Em caso de impedimento ou renúncia dos restantes membros da CNE, cabe às respectivas entidades previstas no número 1 do artigo 2.º substituí-los. ARTIGO 11.º Competência Compete à CNE o seguinte: a) Supervisionar e fiscalizar o recenseamento eleitoral; b) Aprovar os modelos de boletim de recenseamento eleitoral, cadernos de recenseamento eleitoral, cartão de eleitor e boletim de voto; c) Elaborar, imprimir, distribuir e controlar os boletins de voto; d) Determinar as assembleias de voto, ouvidas as Comissões Regionais de Eleições (CRE). e) Organizar e dirigir as eleições presidenciais, legislativas, autárquicas, assim como os referendos; f) Organizar a estatística do recenseamento, actos eleitorais e demais sufrágios; g) Organizar os registos dos cidadãos eleitos para os órgãos de soberania e do poder local; h) Gerir o seu orçamento e quaisquer outros recursos que lhe são consignados; i) Estabelecer o modelo de carimbo das actas de assembleia de voto e de quaisquer outros documentos indispensáveis à viabilização do processo eleitoral; j) Promover o esclarecimento cívico dos cidadãos, através dos órgãos de comunicação social, sobre as questões relativas ao processo eleitoral; k) Proceder à distribuição dos tempos de antena na rádio e na televisão pelas diferentes candidaturas; l) Apreciar a regularidade das receitas e despesas das candidaturas; m) Criar e zelar pelo funcionamento das CRE e nomear mediante concurso público, nos termos da lei, os respectivos Presidentes; n) Apurar e publicar os resultados das eleições; o) Apresentar à ANP o relatório final de cada processo eleitoral e referendário; p) Fazer todas as diligências necessárias a um bom andamento do processo eleitoral. 4
5 ARTIGO 12.º Funcionamento 1. A CNE funciona em plenário com a maioria dos seus membros. 2. A CNE elabora, nos termos da presente lei, o seu regimento, que é publicado no Boletim Oficial. 1. A CNE delibera por consenso. ARTIGO 13.º Deliberação 2. Verificado o impasse relativo a qualquer matéria da sua competência, a decisão é tomada por voto da maioria dos membros do Secretariado Executivo, cabendo ao Presidente o voto de qualidade. 3. As actas das reuniões são depositadas na CNE sob a responsabilidade do seu Secretário Executivo, o qual garante o acesso às mesmas aos representantes dos candidatos, dos Partidos Políticos e das Coligações, assim como aos responsáveis dos organismos de observação eleitoral devidamente credenciados. ARTIGO 14.º Dever de colaboração 1. Os órgãos da Administração do Estado, assim como do Poder Autárquico, devem prestar à CNE o apoio e colaboração necessários à realização das actividades inerentes ao recenseamento e demais actos do processo eleitoral e referendário. 2. Os responsáveis das forças de ordem interna devem tomar todas as providências necessárias à manutenção da ordem pública e à estabilidade, durante todo o processo eleitoral, na base da isenção política partidária. ARTIGO 15.º Presidente da CNE 1. Compete ao Presidente da CNE: a) Representar a CNE; b) Garantir as relações da CNE com outras entidades; c) Tomar o compromisso de honra e dar posse ao pessoal; d) Superintender na admissão e gestão do pessoal; e) Convocar e presidir às reuniões da CNE; f) Exercer o direito de voto de qualidade; g) Apreciar os relatórios das CRE; 5
6 h) Determinar a publicação dos resultados das eleições ou de matérias que julgar pertinentes no Boletim Oficial; i) Manter a ordem e a disciplina, bem como garantir as condições de segurança e funcionamento dos trabalhos; j) Promover a criação das CRE e supervisionar os seus trabalhos; k) Exercer as demais funções necessárias ao bom desempenho da CNE. 2. O Presidente da CNE pode delegar as competências previstas no número precedente ao Secretário Executivo e aos Adjuntos. Compete ao Secretário Executivo: ARTIGO 16.º Secretário Executivo a) Exercer os poderes de administração; b) Exercer o poder disciplinar em relação ao pessoal afecto à CNE; c) Coadjuvar o Presidente da CNE; d) Exercer as funções que lhe forem delegadas pelo Presidente da CNE. ARTIGO 17.º Secretários Executivos Adjuntos Compete aos Secretários Executivos Adjuntos: a) Coadjuvar o Presidente e o Secretário Executivo; b) Exercer as demais funções que lhes sejam cometidas pelo Presidente e Secretário Executivo. ARTIGO 18.º Orçamento e Administração 1. Os encargos com a CNE são cobertos por verba inscrita no Orçamento Geral do Estado. 2. A CNE goza de autonomia administrativa e financeira na execução do seu orçamento. CAPÍTULO II Comissões Regionais de Eleições ARTIGO 19.º Composição e nomeação 1. As Comissões Regionais de Eleições são constituídas por: a) Um Presidente; 6
7 b) Um representante de cada Partido ou Coligação de Partidos concorrentes. 2. Os candidatos independentes ao cargo de Presidente da República podem indicar um representante para a CRE. 3. Os Partidos Políticos ou Coligação dos Partidos apoiantes só podem indicar representante na CRE, na falta de indicação dos candidatos. 4. Os membros das CRE são nomeados e empossados pelo Presidente da CNE. ARTIGO 20.º Investidura 1. Os membros das CRE têm mandato de quatro anos e tomam posse perante o Presidente da CNE. 2. Os representantes de Candidatos, Partidos ou Coligações de Partidos nas CRE tomam posse perante o Presidente da CNE, noventa dias antes das Eleições e cessam as suas funções com a apresentação do relatório final das mesmas. 3. O relatório a que se refere o número precedente deve ser apresentado no prazo de quinze dias a contar da publicação dos resultados definitivos do processo eleitoral ou referendário. ARTIGO 21.º Funcionamento e deliberação 1. As CRE funcionam com a maioria dos seus membros. 2. As CRE deliberam por consenso. 3. Verificado o impasse a deliberação é tomada por maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente voto de qualidade. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ARTIGO 22.º Dúvidas e casos omissos 1. As dúvidas e omissões suscitadas na aplicação e na interpretação da presente lei são resolvidas por deliberação da CNE em conformidade com as disposições desta lei e dos princípios gerais do direito. 7
8 2. Concluído o processo eleitoral, o Secretariado Executivo da CNE poderá apresentar ao Governo e à ANP uma proposta de reforma legislativa para colmatar as omissões e aclarar as dúvidas suscitadas. ARTIGO 23.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor à partir da data da sua publicação no Boletim Oficial. ARTIGO 24.º Revogação Ficam revogadas a Lei n.º 2/93, de 24 de Janeiro; a Lei n.º 01/94, de 5 de Março e a lei n.º 04/98 de 23 de Abril. Aprovado em Bissau, aos 12 dias do mês de Dezembro de 2009 O Presidente da Assembleia Nacional Popular, Raimundo Pereira Promulgado aos dias do mês de de 20. Publique-se, O Presidente da República, Malam Bacai Sanhá 8
DELIBERAÇÃO N.º 01/2005 de 14 de Novembro. Considerando a necessidade de se regular a organização e funcionamento da Comissão Nacional Eleitoral;
DELIBERAÇÃO N.º 01/2005 de 14 de Novembro Considerando a necessidade de se regular a organização e funcionamento da Comissão Nacional Eleitoral; Nos termos do n.º 2 do art.º154.º da Lei n.º6/05 de 10 de
REGULAMENTO N.º /2012 de de Tendo em conta que a Lei n.º 36/11, de 21 de Dezembro, Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais, e a Lei n.º 12/12, de 13 de Abril, Lei orgânica sobre a Organização e o Funcionamento