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Timestamp: 2019-04-18 21:17:10+00:00
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Lei n. 8.429/1992 - Artigo 1º - WikiLegal
Lei n. 8.429/1992 - Artigo 1º
Art. 1º Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.
1 Principais sujeitos passivos do ato de improbidade
1.1 Administração pública direta
1.2 Administração pública indireta
1.3 Fundações Públicas
1.4 Empresa incorporada ao patrimônio público
2 Entidades para cuja criação ou custeio haja concorrência do erário
2.1 Cooperativas
2.2 Partidos Políticos
2.3 Sistema S
Principais sujeitos passivos do ato de improbidade
O dispositivo primeiro da lei aponta os principais sujeitos passivos do ato de improbidade administrativa, vale dizer, a administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual
Administração Pública, como se sabe, é o conjunto de atividades administrativas exercidas pelo Estado, através de seus órgãos e agentes públicos - e aqui nos referimos aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
Constituem a Administração Pública direta os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Também estão protegidos por esta lei as autarquias, as sociedades de economia mista e as empresas públicas, que são as entidades que formam a Administração Pública indireta, além das Fundações instituídas ou mantidas com recursos do Poder Público.
Autarquias – São pessoas jurídicas de direito público criadas por lei para executar atividades típicas da Administração Pública. Embora sujeitas à tutela estatal, as autarquias não estão hierarquicamente subordinadas ao ente que as criou, possuindo administração e patrimônio próprios. O Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal (IBDF), o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) são alguns exemplos de autarquias federais. No Estado de São Paulo temos, como exemplo, o Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo (IPESP), o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e o Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE). .
Sociedades de Economia Mista – São pessoas jurídicas de direito privado, conforme expressamente disposto no §1o do art. 173 da Constituição Federal. Instituídas por lei, as sociedades de economia mista objetivam a exploração de atividade econômica nos casos de relevante interesse coletivo. Seu capital social é composto de recursos públicos e privados, possuindo a Administração Pública, direta ou indireta, a maioria das ações com direito a voto. A CESP e a SABESP são exemplos, no âmbito do Estado de São Paulo, de sociedades de economia mista.
Empresas Públicas – Também são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei específica. Seu capital social, no entanto, é exclusivamente público. O artigo 5º do Decreto-lei 200 define empresa pública como sendo a “entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito”. São exemplos de empresa pública, no âmbito federal: o BNDES.
As Fundações públicas são entidades instituídas por lei e mantidas pelo Poder Público, objetivam a realização de atividades normalmente não lucrativas, atuando portanto na área do ensino, da pesquisa e da cultura. Seu patrimônio é constituído de bens da Administração Pública. A Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) é um exemplo de fundação pública.
Empresa incorporada ao patrimônio público
A incorporação de uma empresa privada ao patrimônio público consiste em ato estatizante, significando a absorção da entidade particular pela Administração Pública, passando a assumir a forma de sociedade de economia mista, empresa pública ou mesmo de uma fundação pública.
Nada impede também que uma empresa privada seja incorporada pelo próprio Poder Público (União, Estado, Distrito Federal ou Município), em razão da natureza do serviço prestado.
Entidades para cuja criação ou custeio haja concorrência do erário
O caput do art. 1o também prevê a hipótese de aplicação da lei quando o ato de improbidade administrativa for praticado contra entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais da metade do patrimônio ou receita anual.
Se auferirem dinheiro público, as cooperativas poderão ser enquadradas.
Cite-se, como exemplo, as cooperativas que integravam o chamado Plano de Atendimento à Saúde (PAS), sistema de saúde implantado no âmbito do Município de São Paulo, conforme Lei Municipal n° 11.866, de 13 de setembro de 1995, o que implicou na transferência da execução do serviço de atendimento público de saúde, de incumbência da Prefeitura Municipal de São Paulo, a cooperativas de profissionais de níveis superior e médio da área da saúde, através de convênios.
Incumbia a tais cooperativas (compostas por médicos, enfermeiros, etc.) zelar pela correta aplicação e destinação dos recursos financeiros a elas repassados, mensalmente, pela Prefeitura Municipal de São Paulo. Tais cooperativas de saúde eram custeadas com dinheiro público, única fonte da receita.
Também se enquadram na segunda parte do artigo 1o. os Partidos Políticos. São pessoas jurídicas de direito privado, mas recebem recursos públicos originários do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos - também denominado Fundo Partidário, nos termos da Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, que assim estabelece em seu artigo 38:
Art. 38. O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) é constituído por:
III - doações de pessoa física ou jurídica, efetuadas por intermédio de depósitos bancários diretamente na conta do Fundo Partidário;
IV - dotações orçamentárias da União em valor nunca inferior, cada ano, ao número de eleitores inscritos em 31 de dezembro do ano anterior ao da proposta orçamentária, multiplicados por trinta e cinco centavos de real, em valores de agosto de 1995.
Esses recursos são repassados aos Partidos Políticos mensalmente - denominados duodécimos - e devidamente divulgados no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Em 2014, o Fundo Partidário distribuiu às legendas um total de R$ 313,5 milhões[1].
A aplicação desses recursos tem destino certo (artigo 44). Trata de verba vinculada - ou, como se costuma dizer, de "dinheiro carimbado:
Art. 44. Os recursos oriundos do Fundo Partidário serão aplicados:
I - na manutenção das sedes e serviços do partido, permitido o pagamento de pessoal, a qualquer título, observado neste último caso o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) do total recebido;
II - na propaganda doutrinária e política;
III - no alistamento e campanhas eleitorais;
IV - na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política, sendo esta aplicação de, no mínimo, vinte por cento do total recebido.
V - na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres conforme percentual que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 5% (cinco por cento) do total.
O desvio desses recursos, em benefício próprio ou de terceiros, configura, sem dúvida alguma, ato de improbidade administrativa, do qual os partidos políticos são sujeitos passivos. Neste caso, responde pelo ato ímprobo quem autorizou, concordou ou mandou fazer a despesa e, bem assim, aquele que se beneficiou do ato.
De igual modo, podemos também citar as entidades integrantes do chamado "Sistema S" - SESC, SENAI, SEBRAE, SESI, SENAC, SENAT, SEST e SENAR.
Estas entidades, revestidas de características ainda não comuns no Direito Brasileiro, desempenham serviços de natureza social, por isso que denominadas de "Serviços Sociais Autônomos". Embora desvinculadas da Administração Pública, foram criadas por lei e são mantidas mediante o repasse de verbas públicas federais ou de contribuições parafiscais por elas arrecadadas. Devem ainda estrita observância aos princípios fundamentais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (CF, art. 37).
Convém anotar que tais entidades estão sob controle e proteção da União e sua fiscalização, diante do que dispõe o art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, está a cargo do Tribunal de Contas da União. Isto quer dizer também que compete à Justiça Federal conhecer das ações propostas questionando atos de improbidade contra elas praticados.
↑ Fonte: Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995
acima: Lei n. 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa
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Saad Mazloum - Procurador de Justiça, membro do Ministério Público do Estado de São Paulo. Lei n. 8.429/1992 - Artigo 1º. WikiLegal, São Paulo. Disponível em: http://wikilegal.wiki.br/index.php?title=Lei_n._8.429/1992_-_Artigo_1%C2%BA&oldid=3329. Acesso em: Quinta-Feira, 18 de Abril de 2019, 21:13 UTC.
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