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Timestamp: 2019-11-22 09:10:10+00:00
Document Index: 41151500

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 53', 'artigo 8', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 10', 'artigo 6', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19']

Município de Alfândega da Fé Câmara Municipal - PDF Free Download
Nicholas Antas Angelim
1 REGIMENTO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PG.01_PROC.07_IMP.08 DDS SECTOR DA ACÇÃO SOCIAL E EDUCAÇÃO 1 de 9
2 REGIMENTO PREÂMBULO Considerando que a Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, estabelece no seu artigo 19.º, n.º 2, alínea b), a competência dos órgãos municipais para criar os Conselhos Locais de Educação; Considerando que a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro - na alínea c) do n.º 4 do artigo 53.º - atribui competência à Assembleia Municipal para, sob proposta da Câmara Municipal, deliberar sobre a criação do Conselho Local de Educação, de acordo com a lei; Considerando que o Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro, alterou a denominação do Conselho Local de Educação, para Conselho Municipal de Educação, regulou as suas competências, composição e funcionamento; Considerando que, pelo legislado no artigo 8º do Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro, as regras de funcionamento do Conselho Municipal de Educação devem constar de um regimento. Nestes termos é elaborado o Regimento do Conselho Municipal de Educação de Alfândega da Fé. Artigo 1.º (Noção e objectivos) O Conselho Municipal de Educação, adiante designado por Conselho, é uma instância de coordenação e consulta, a nível municipal, da política educativa e tem por objectivo promover a coordenação da política educativa, articulando a intervenção, no âmbito do sistema educativo, dos agentes educativos e dos parceiros sociais interessados, analisando e acompanhando o funcionamento do referido sistema e propondo as acções consideradas adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e de eficácia do mesmo. Artigo 2.º (Competências) 1 - Para a prossecução dos objectivos referidos no artigo anterior, compete ao Conselho Municipal de Educação deliberar, em especial, sobre as seguintes matérias: a) Coordenação do sistema educativo e articulação da política educativa com outras políticas sociais, em particular nas áreas da saúde, da acção social e da formação e emprego; b) Acompanhamento do processo de elaboração e de actualização da carta educativa, a qual deve resultar de estreita colaboração entre os órgãos municipais e os serviços do Ministério da Educação, com vista a, assegurando a salvaguarda das necessidades de oferta educativa do município, garantir o adequado ordenamento da rede educativa nacional e municipal; c) Participação na negociação e execução dos contratos de autonomia, previstos nos artigos 47.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 115-A/98, de 4 de Maio; PG.01_PROC.07_IMP.08 DDS SECTOR DA ACÇÃO SOCIAL E EDUCAÇÃO 2 de 9
3 d) Apreciação dos projectos educativos a desenvolver no município; e) Adequação das diferentes modalidades de acção social escolar às necessidades locais, em particular no que se refere aos apoios sócio-educativos, à rede de transportes escolares e à alimentação; f) Medidas de desenvolvimento educativo, no âmbito do apoio a crianças e jovens com necessidades educativas especiais, da organização de actividades de complemento curricular, da qualificação escolar e profissional dos jovens e da promoção de ofertas de formação ao longo da vida, do desenvolvimento do desporto escolar, bem como do apoio a iniciativas relevantes de carácter cultural, artístico, desportivo, de preservação do ambiente e de educação para a cidadania; g) Programas e acções de prevenção e segurança dos espaços escolares e seus acessos; h) Intervenções de qualificação e requalificação do parque escolar. 2 - Compete, ainda, ao Conselho Municipal de Educação analisar o funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino, em particular no que respeita às características e adequação das instalações, ao desempenho do pessoal docente e não docente e à assiduidade e sucesso escolar das crianças e alunos, reflectir sobre as causas das situações analisadas e propor acções adequadas à promoção da eficiência e eficácia do sistema educativo. 3 - Para o exercício das competências do Conselho Municipal de Educação devem os seus membros disponibilizar a informação de que disponham relativa aos assuntos a tratar, cabendo, ainda, ao representante do Ministério da Educação apresentar, em cada reunião, um relatório sintético sobre o funcionamento do sistema educativo, designadamente sobre os aspectos referidos no número anterior. Artigo 3.º (Composição) 1 - Integram o Conselho Municipal de Educação, cuja descrição nominal se encontra no anexo I do presente regimento. a) O Presidente da Câmara Municipal; b) O Presidente da Assembleia Municipal; c) O Vereador responsável pela Educação, que assegura a substituição do presidente, nas suas ausências e impedimentos; d) O Presidente da Junta de Freguesia eleito pela Assembleia Municipal em representação das freguesias do concelho; PG.01_PROC.07_IMP.08 DDS SECTOR DA ACÇÃO SOCIAL E EDUCAÇÃO 3 de 9
4 e) Um Director Adjunto da Direcção Regional de Educação do Norte com competências na área do município ou quem este designar em sua substituição. 2 - Integram ainda o Conselho Municipal de Educação os seguintes representantes: a) Um representante do Pessoal Docente do Ensino Secundário Público; b) Um representante do Pessoal Docente do Ensino Básico Público; c) Um representante do Pessoal Docente da Educação Pré-escolar Pública; d) Dois representantes das Associações de Pais e Encarregados de Educação; e) Um representante das Associações de Estudantes; f) Um representante das Instituições Particulares de Solidariedade Social que desenvolvam actividade na área da Educação; g) Um representante dos Serviços Públicos de Saúde; h) Um representante dos Serviços da Segurança Social; i) Um representante dos Serviços de Emprego e Formação Profissional; j) Um representante dos Serviços Públicos da área da Juventude e do Desporto; k) Um representante das Forças de Segurança. 3 - Os representantes a que se referem as alíneas a), b) e c) do número anterior são eleitos pelos docentes do respectivo grau de ensino. 4 - De acordo com a especificidade das matérias a discutir no Conselho Municipal de Educação, pode este deliberar que sejam convidadas a estar presentes nas suas reuniões personalidades de reconhecido mérito na área de saber em análise. Artigo 4.º (Presidência) 1 - O Conselho é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal; 2 - Compete ao Presidente: PG.01_PROC.07_IMP.08 DDS SECTOR DA ACÇÃO SOCIAL E EDUCAÇÃO 4 de 9
5 a) Convocar as reuniões, nos termos do artigo 10.º deste regulamento; b) Abrir e encerrar as reuniões; c) Dirigir os respectivos trabalhos, podendo ainda suspendê-los ou encerrá-los antecipadamente, quando circunstâncias excepcionais o justifiquem; d) Assegurar a execução das deliberações do Conselho; e) Assegurar o envio das avaliações, propostas e recomendações emitidas pelo Conselho para os serviços e entidades com competências executivas nas matérias a que os mesmos respeitem; f) Proceder à marcação de faltas; g) Proceder às substituições de representantes, nos termos do artigo 6.º deste regimento; h) Assegurar a elaboração das actas; 3 - O Presidente é substituído nas suas ausências ou impedimentos pelo vereador responsável pela educação. 4 - O apoio administrativo ao Presidente do Conselho é prestado por funcionário da Câmara Municipal. Artigo 5.º (Duração do mandato) Os membros do Conselho são designados pelo período correspondente ao mandato autárquico. Artigo 6.º (Substituição) 1 - O impedimento de qualquer representante que conduza à suspensão de funções ou vacatura do lugar determina a sua substituição. 2 - Para efeito do número anterior, deverão ser designados, num prazo de 30 dias, pelas entidades respectivas, novos representantes, e comunicados por escrito ao presidente do Conselho. PG.01_PROC.07_IMP.08 DDS SECTOR DA ACÇÃO SOCIAL E EDUCAÇÃO 5 de 9
6 Artigo 7.º (Faltas) 1 - As faltas às reuniões devem ser justificadas, mediante comunicação escrita, no prazo máximo de 15 dias, dirigida ao presidente do Conselho. 2 - As faltas não justificadas serão comunicadas à entidade à qual pertence o representante. Artigo 8.º (Constituição de grupos de trabalho) 1 - Em razão das matérias a analisar ou dos projectos específicos a desenvolver, o Conselho pode deliberar a constituição interna de grupos de trabalho. 2 - De entre os membros dos grupos de trabalho é nomeado o relator, podendo ser coadjuvado por outros membros do grupo. Artigo 9.º (Periodicidade e local das reuniões) 1 - O Conselho reúne ordinariamente, no início do ano lectivo e no final de cada período escolar e, extraordinariamente, sempre que convocados pelo seu presidente, ou a pedido de 2/3 dos seus membros. 2 - As reuniões realizam-se no edifício sede do Município ou, por decisão do Presidente, em qualquer outro local do território municipal. Artigo 10.º (Convocação das reuniões) 1 - As reuniões ordinárias são convocadas pelo Presidente, com a antecedência mínima de dez dias, constando da respectiva convocatória o dia e hora em que esta se realizará e, caso haja alteração do local da reunião, a indicação do novo local. 2 - As reuniões extraordinárias terão lugar mediante convocação do Presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de pelo menos dois terços dos seus membros, devendo neste caso o respectivo requerimento conter a indicação do (s) assunto (s) que se deseja (m) ver tratado (s). 3 - A convocatória da reunião deve ser feita para um dos dez dias seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com a antecedia mínima de 48 horas sobre a data da reunião extraordinária. 4 - Da convocatória devem constar, de forma expressa e especificada, os assuntos a tratar na reunião. PG.01_PROC.07_IMP.08 DDS SECTOR DA ACÇÃO SOCIAL E EDUCAÇÃO 6 de 9
7 Artigo 11.º (Ordem do dia) 1 - Cada reunião terá uma "Ordem do Dia" estabelecida pelo Presidente. 2 - O Presidente deve incluir na ordem do dia os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer membro do Conselho, desde que se incluam na respectiva competência e o pedido seja apresentado por escrito com a antecedência mínima de oito dias sobre a data da reunião. 3 - A ordem do dia deve ser entregue a todos os membros do Conselho com a antecedência mínima de, pelo menos, dez dias sobre a data da reunião. 4 - Em cada reunião ordinária haverá um período de "Antes da Ordem do Dia", que não poderá exceder sessenta minutos, para discussão e análise de quaisquer assuntos não incluídos na ordem do dia. Artigo 12.º (Quórum) 1 - O Conselho só pode funcionar quando estiverem presentes, pelo menos, metade dos seus membros. 2 - Passados trinta minutos sem que haja quórum de funcionamento, o Presidente dará a reunião como encerrada, fixando desde logo o dia, hora e local para nova reunião. Artigo 13.º (Uso da palavra) A palavra será concedida aos membros do Conselho por ordem de inscrição, não podendo cada intervenção exceder 5 minutos. Artigo 14.º (Elaboração de pareceres, propostas e recomendações) 1 - Os pareceres, propostas e recomendações são elaborados por um membro do Conselho, designado pelo Presidente. 2 - Os projectos de pareceres, propostas e recomendações são apresentados aos membros do Conselho com, pelo menos, oito dias de antecedência da data agendada para o seu debate e aprovação. 3 - Os membros do Conselho devem participar obrigatoriamente nas discussões e votações que, de forma directa ou indirecta, envolvam as estruturas que representam. PG.01_PROC.07_IMP.08 DDS SECTOR DA ACÇÃO SOCIAL E EDUCAÇÃO 7 de 9
8 Artigo 15.º Deliberações 1 - As deliberações que traduzam posições do Conselho com eficácia externa devem ser aprovadas por maioria absoluta dos seus membros. 2 - Quando um parecer, proposta ou recomendação for aprovado com votos contra, os membros discordantes podem requerer que conste do respectivo parecer a sua declaração de voto. Artigo 16.º (Actas das reuniões) 1 - De cada reunião será lavrada acta na qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente as faltas verificadas, os assuntos apreciados, os pareceres emitidos, o resultado das votações e as declarações de voto. 2 - As actas são postas à aprovação de todos os membros no final da respectiva reunião ou no início da seguinte. 3 - As actas serão elaboradas por um membro do Conselho e devem ser rubricadas por todos que participem nas reuniões. 4 - Qualquer membro ausente na reunião de aprovação de uma acta de onde constem ou se omitam tomadas de posição suas pode posteriormente juntar à mesma uma declaração sobre o assunto. Artigo 17.º (Apoio logístico) Compete à Câmara Municipal dar o apoio logístico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho. Artigo 18.º (Casos omissos) As omissões e as dúvidas que surjam na interpretação deste regimento serão resolvidas por deliberação do Conselho. Artigo 19.º (Produção de efeitos) O presente regimento produz efeitos após a sua aprovação. PG.01_PROC.07_IMP.08 DDS SECTOR DA ACÇÃO SOCIAL E EDUCAÇÃO 8 de 9
9 ANEXO I (Composição Nominal) a) Dr.ª Berta Ferreira Milheiro Nunes, Presidente da Câmara Municipal de Alfândega da Fé. b) Nuno Maria Abreu Pinheiro Miranda, Presidente da Assembleia Municipal. c) António Manuel Amaral Salgueiro, Vereador responsável pela Educação. d) Hélio Aires, Presidente da Junta de Freguesia eleito pela Assembleia Municipal em representação das freguesias do concelho. Integram ainda o Conselho Municipal de Educação os seguintes representantes: e) Francisco José Lopes, representante do Pessoal Docente do Ensino Secundário Público. f) António Velho, representante do Pessoal Docente do Ensino Básico Público. g) Maria Gil Fernandes Braga Gonçalves, representante do Pessoal Docente da Educação Pré-escolar pública. h) Cármen Lurdes Cortinhas Palma Moreira e Luís dos Anjos Andrade, representantes das Associações de Pais e Encarregados de Educação. i) Ruben Duarte Carriço Chavães, representante das Associações de Estudantes. j) Lídia Martins, representante das Instituições Particulares de Solidariedade Social. k) Maria José Salgueiro, representante dos Serviços Públicos de Saúde. l) Luísa Mendes Simões, representante dos Serviços da Segurança Social. m) Telmo José Lopes Gabriel, representante dos Serviços de Emprego e Formação Profissional. n) Manuel Jorge Teixeira, representante dos Serviços Públicos da área da Juventude e do Desporto. o) Miguel João Moura Fernandes, representantes das Forças de Segurança. PG.01_PROC.07_IMP.08 DDS SECTOR DA ACÇÃO SOCIAL E EDUCAÇÃO 9 de 9