Source: https://odiariodeumet.wordpress.com/2019/08/20/estao-a-ser-cometidos-crimes-de-ameaca-de-coacao-e-de-cyberstalking-por-agentes-mercenarios-contratados-para-silenciar-e-mandar-abaixo-este-blog-porque-revela-verdades-inconvenientes-e-denuncia-publi/
Timestamp: 2019-09-23 11:47:18+00:00
Document Index: 159684085

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 276', 'artigo 180', 'artigo 10', 'artigo 180', 'ARTIGO 10']

Estão a ser cometidos crimes de ameaça, de coação e de cyberstalking por agentes mercenários contratados para silenciar e mandar abaixo este blog porque revela verdades inconvenientes e denuncia publicamente os crimes cometidos pelas máfias e criminalidade altamente organizada! – O diário de um ET
Agosto 20, 2019 Posted in illuminati, maçonaria, política, terrorismo, Uncategorized
A página “About” deste blog foi actualizada com a Legislação Nacional e Internacional, assim como foi inserida uma nova página “Legislação“.
O diabo esconde-se nos pormenores mas a Deusa vê o que o diabo esconde! — Provérbio Português
DL n.º 48/95, de 15 de Março CÓDIGO PENAL – 47ª versão – a mais recente (Lei n.º 44/2018, de 09/08)
2 – Nomeadamente, não é ilícito o facto praticado:
c) No cumprimento de um dever imposto por lei ou por ordem legítima da autoridade; (Artigo 1 do Artigo 276º da Lei Fundamental da Constituição da República Portuguesa)
Lei Fundamental da Constituição da República Portuguesa
1 – Quem, dirigindo-se a terceiro, imputar a outra pessoa, mesmo sob a forma de suspeita, um facto, ou formular sobre ela um juízo, ofensivos da sua honra (tem quer ter honra!) ou consideração, ou reproduzir uma tal imputação ou juízo, é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 240 dias.
Ac. STJ de 2-10-1996, CJ, 1996, pág.147: Por «honra» deverá entender-se a integridade moral de cada um, a probidade de carácter, rectidão, lealdade e dignidade subjectiva, fazendo parte da essênciada personalidade humana, enqunto condição essencial e de natureza moral para que um indivíduo possa, com legitimidade, ter estima por si.
12. Ac. STJ de 2-10-1996, CJ, 1996, pág.147: Por «honra» deverá entender-se a integridade moral de cada um, a probidade de carácter, rectidão, lealdade e dignidade subjectiva, fazendo parte da essênciada personalidade humana, enquanto condição essencial e de natureza moral para que um indivíduo possa, com legitimidade, ter estima por si.
15. Ac. TRP de 12-02-2014 : I. A lei não pune o uso de expressões difamatórias quando estas são proferidas prosseguindo interesses legítimos e o agente prove a verdade das mesmas, ou creia de boa-fé na sua veracidade [art. 180.º, n.º 2, do Cód. Penal].
II. Para que aja uma crença justificada na verdade dos factos e boa-fé é necessário que a convicção do agente decorra de uma busca de provas minimamente objetiva (investigação jornalística) para, de acordo com as regras da experiência comum, ficar convencido da verdade do que escreve.
16. Ac. TRE de 28-05-2013 : I. A análise do artigo 180º (Difamação) do Código Penal português só pode fazer-se (e está dependente da leitura que se faça) á luz prevalecente do artigo 10.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
II. A interpretação do equilíbrio entre liberdade de expressão e defesa da honra deve orientar-se para uma interpretação restritiva da defesa da honra e maximizadora da liberdade de expressão, realidade que é a expressa na ordem jurídica enformada pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem, como o é a portuguesa.
III. Este sentido de análise normativo – artigo 180.º do Código Penal – restritivo da honra e expansivo da liberdade de expressão tem outras manifestações de cariz mais actual, a tendência para a extinção do tipo penal «difamação», já assumida na vertente «media» ou jornalística, através da Resolução 1003 (1993) sobre ética em jornalismo, da Recomendação 1589 (2003) sobre liberdade de expressão nos media na Europa, retomadas pela Resolução 1535 (2007) sobre ameaças á liberdade de expressão de jornalistas e Resolução 1577 (2007), para a descriminalização da difamação («Towards decriminalisation of defamation»).
IV. Este movimento teve, recentemente, um acréscimo de autoridade através da publicação do «Coroners and Justice Act (2009)», que na sua parte 2ª, capítulo 3, Secção 73 aboliu a difamação («libel») na «commom law».
V. Pretende-se evitar os efeitos nefastos da existência de um vasto tipo penal de «difamação» que provoque o conhecido efeito de arrefecimento de condutas («chilling effect»), surgindo as ameaças de prossecução por difamação como uma «particularmente insidiosa forma de intimidação» [Resolução CE 1577 (2007)], que tem sido utilizada na sociedade portuguesa de forma abundante, seja por pessoas, seja por empresas e organismos públicos ou privados, como forma de calar a oposição, impedir o exercício de direitos e impor formas mais ou menos subtis de censura ou de dominância.
Chill this motherfuckers!
24. Ac. TRE de 1-07-2014 : II. A Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (vulgarmente designada como Convenção Europeia dos Direitos do Homem) vigora na ordem jurídica portuguesa com valor infra-constitucional, isto é, com valor superior ao direito ordinário português.
III. Considerando a adesão de Portugal á Convenção e o teor do art. 8.º da Constituição da República Portuguesa, a não aplicação da Convenção, enquanto direito interno português de origem convencional, é um claro erro de direito.
IV. A apreciação valorativa do confronto entre a liberdade de expressão e a honra é feita em sede infra-constitucional pela Convenção e pelo ordenamento penal português, e não no patamar constitucional, o que torna a Convenção um pilar essencial de onde se deve partir para a análise criminal em casos que exijam a sua aplicação.
V. A Convenção faz uma clara opção na definição da maior relevância do valor «liberdade de expressão» sobre o valor «honra». Ou seja, a «ponderação de valores» é normativa, já foi feita pela Convenção com uma clara preferência pelo valor «liberdade de expressão».
VI. A liberdade de expressão só pode ser sujeita a restrições nos termos claros e restritivos do n.º 2 do art. 10.º da Convenção, pelo que as «formalidades, condições, restrições e sanções» á liberdade de expressão devem ser convenientemente estabelecidas, corresponderem a uma necessidade imperiosa e interpretadas restritivamente (Decisão Sunday Times, 26-04-1979, § 65).
VII. A tutela da honra deve situar-se na análise dos tipos penais de difamação no momento lógico de análise do n.º 2 desse art. 10.º.
VIII. Esse art. 10.º é um pilar, não apenas de reconhecimento de direitos individuais, mas muito mais relevantemente de reconhecer que há direitos individuais que são o cimento de um determinado tipo de sociedade, a sociedade democrática, juridicamente Estado de Direito.IX. Se no geral prevalece como direito maior a liberdade de expressão pela sua essencialidade democrática, no campo da luta politica e questões de interesse geral a tutela da honra é residual. É jurisprudência convencional constante a afirmação de que no campo da luta e discurso político ou em questões de interesse geral pouco espaço há para as restrições á «liberdade de expressão». O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem na recente decisão Amorim Giestas e Jesus Costa Bordalo c. Portugal (3 de Abril 2014, § 36) é claro em considerar que o ordenamento jurídico português contém um remédio específico para a protecção da honra e da reputação no art. 70.º do Código Civil, pelo que a penalização por difamação se deve entender hoje como residual.
ARTIGO 10° Liberdade de expressão
1 – Qualquer pessoa tem direito à liberdade de expressão. Este direito compreende a liberdade de opinião e a liberdade de receber ou de transmitir informações ou ideias sem que possa haver ingerência de quaisquer autoridades públicas e sem considerações de fronteiras. O presente artigo não impede que os Estados submetam as empresas de radiodifusão, de cinematografia ou de televisão a um regime de autorização prévia.
2 – O exercício destas liberdades, porquanto implica deveres e responsabilidades, pode ser submetido a certas formalidades, condições, restrições ou sanções, previstas pela lei, que constituam providências necessárias, numa sociedade democrática, para a segurança nacional, a integridade territorial ou a segurança pública, a defesa da ordem e a prevenção do crime, a protecção da saúde ou da moral, a protecção da honra ou dos direitos de outrem, para impedir a divulgação de informações confidenciais, ou para garantir a autoridade e a imparcialidade do poder judicial.