Source: https://fr.scribd.com/document/106173771/Trabalho-de-Cautelares
Timestamp: 2019-09-17 16:54:03+00:00
Document Index: 75319340

Matched Legal Cases: ['artigo 813', 'artigo 856', 'artigo 856', 'artigo 865', 'artigo 874', 'artigo 1467', 'artigo 1', 'artigo 26', 'artigo 888']

Trabalho de Cautelares | Injonction | Preuve (Droit)
enregistrerEnregistrer Trabalho de Cautelares pour plus tard
O arresto uma medida cautelar nominada, expressa no Cdigo de Processo Civil, a partir do artigo 813, cujo objetivo apreender bens indeterminados do devedor, com a finalidade de garantir a viabilidade de uma futura execuo. O arresto s poder recair sobre bens penhorveis. Dessa maneira, o arresto uma medida protetiva, onde os bens arrestados ficaro depositados at que se proceda a penhora na ao executiva. No se confunde o arresto cautelar com o arresto executivo. Enquanto o arresto executivo um incidente no processo de execuo, o arresto cautelar uma ao cautelar autnoma. Os requisitos para a concesso do arresto, esto previstos no art. 814 do Cdigo de Processo Civil. So eles:
a prova literal da dvida lquida e certa. Neste caso, equipara-se
prova literal da dvida lquida e certa, para efeitos de concesso do arresto, a sentena lquida ou ilquida, pendente de recurso, o lado arbitral, pendente de homologao, condenando o devedor no pagamento de dinheiro ou de prestao que possa se converter em dinheiro.
a prova documental ou justificao de algum dos casos
mencionados no art. 813, CPC.
O Cdigo admite que a justificao e a prova documental do perigo de dano sejam dispensadas, em qualquer caso, desde que o pretendente ao
arresto preste cauo, conforme art. 816, II, que pode ser real ou fidejussria e deve ser estimada de plano, mas sujeita posterior reviso, luz do contraditrio. No se aplica da exigncia de cauo quando a medida proposta pela Unio, Estado ou Municpio, nos casos previsto no art. 816, I do Cdigo de Processo Civil.
1.2. PROCEDIMENTO DO ARRESTO
O procedimento do arresto semelhante ao da penhora, conforme arts. 802 e 803 do Cdigo de Processo Civil. Ao ser expedido do mandado de arresto, o Oficial de Justia ir ao local onde se encontra o bem a ser arrestado, para que faa a apreenso, e ser lavrado o auto de arresto. O oficial de justia poder, no havendo determinao em contrrio, depositar o bem arrestado em mos do prprio demandado na ao de arresto. O procedimento do arresto est em consonncia com o procedimento comum das aes cautelares. A justificao prvia, quando ao juiz parecer indispensvel, far-se- em segredo e de plano, reduzindo-se a termo o depoimento das testemunhas. O juiz conceder o arresto independentemente de justificao prvia:
quando for requerido pela Unio, Estado ou Municpio, nos casos
previstos em lei; II se o credor prestar cauo, art. 804, CPC, devendo o juiz, de
qualquer forma, observar se esto presentes os requisitos para a concesso do arresto.
De acordo com o art. 819, CPC, ficar suspensa a execuo do arresto se o devedor, uma vez que cessa o periculum in mora:
desde de que intimado, pagar ou depositar em juzo a importncia
da dvida, mais os honorrios de advogado que o juiz arbitrar, e custas; II der fiador idneo, ou prestar cauo para garantir a dvida,
honorrios do advogado do requerente e custas.
O arresto cessar, conforme disposto no art. 820 do CPC, extinguindose a obrigao:
pelo pagamento; pela novao;
III - pela transao.
A sentena que se exige para a cessao do arresto a sentena que se decrete a extino do processo, tendo em vista o pagamento, ou a novao, ou a transao. No h sentena homologatria de tais atos e negcios jurdicos de direito material.
Sequestro, previsto no art. 822 do CPC, seria o prprio depsito judicial em mos de terceiros da coisa litigiosa. Ao contrrio do arresto, que visa
assegurar uma futura execuo monetria, o sequestro instrumentaliza uma execuo de entregar a coisa certa. O sequestro no um depsito, visto que o depsito oferecido pela prpria parte que detm a posse do objeto, j o sequestro resultado de uma imposio judicial, requerida pela parte contrria. Tem como caracterstica de ao:
- ao autnoma; - relao processual contenciosa; - objetivo especfico: tutela pretenso de segurana; - culmina com sentena que acolhe ou rejeita a pretenso de segurana; - sem nenhuma influncia sobre o mrito da causa; - depsito judicial forado do bem litigioso; - a garantia forada da execuo futura para entrega de coisa certa;
So requisitos para se admitir o sequestro:
o temor de dano jurdico iminente, representado pela verificao
de algum dos fatos arrolados na lei; o interesse na preservao da situao de fato, enquanto no
advm a soluo de mrito, o que corresponde ao fumus boni iuris, segundo a doutrina clssica.
2.2. PROCEDIMENTO DO SEQUESTRO
O procedimento o comum das medidas cautelares, cuja previso encontra-se nos arts. 802 e 803 do CPC, sendo que, pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal ou no curso dele. O art. 804 do CPC prev que possvel o deferimento liminar, sem audincia da parte contrria, nas mesmas circunstnciase sob as mesmas cautelas reclamadas para igual providncia em matria de arreto. Neste caso necessrio que haja a prova documental ou justificao de algum dos casos que autorizam a medida cautelar, com possibilidade de substituio dessa prova preliminar por cauo. So objetos do sequestro as coisas mveis e imveis, assim como as semoventes. possvel o sequestro de ttulos de crdito pblico e particulares, mas, segundo a doutrina, vedado do sequestro de simples crdito, visto que trata-se de medida assecuratria de futura execuo para entrega de coisa certa. Em realo execuo, no h a citao para a execuo. Para que o mandado seja cumprido, pode empregar-se at fora policial, conforme previsto do art. 825, nico. O bem sequestrado colocado sob a guarda de um depositrio judicial, nomeado pelo juiz, podendo ser, conforme art. 824 do CPC, um terceiro de confiana do juiz, uma pessoa indicada de comum acordo pelas partes ou uma das prprias partes. Neste ltimo, a escolha levar em conta as maiores garantias oferecidas e o juiz sujeitar a parte depositria prestao de cauo.
5. EXIBIO
Exibir significa trazer a pblico, tirar a coisa da mo do segredo em que se encontra, em mos do possuidor. O objetivo no obter a coisa, com a exibio, mas descobrir seu contedo, seja para a produo ou assegurao de provas, como forma de apropriao de dados necessrios a eventual propositura da ao, ou para satisfao de direito material exibio, sem ligao a processo pendente ou futuro. A ao de exibio est regulada entre as medidas cautelares do Livro III. Ela pode ser admitida em satisfao, sendo ento ao de exibio satisfativo, que tem como objetivo a apropriao de dados para eventual aforamento de demanda futura, sem vnculo necessrio de dependncia com outra ao satisfativa. H trs espcies de exibio:
a) Exibio incidental de documento ou coisa, que no se trata de medida cautelar, mas de atividade instrutria no curso do processo princiupal. b) Ao cautelar de exibio, que s admitida como preparatria de ao incidental. c) Ao autnoma ou principal de exibio, onde o autor deduz em juzo a sua pretenso de direito material exibio, sem aludir a processo anterior, presente ou futuro, que a ao de exibio suponha, a que se contacte, ou que preveja.
5.2 PROCEDIMENTOS DA EXIBIO
Quando o ru da ao exibitria um dos sujeitos da lide, o procedimento cautelar observar os arts. 356 a 359 do CPC e ter incio por petio inicial, que dever conter, alm dos requisitos dos arts. 282 e 801 do CPC, os requisitos do art. 356 do CPC, que so:
I - a individuao, to completa quanto possvel, do documento ou da coisa; II - a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou a coisa; III - as circunstncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrria.
O juiz ento despachar mandado para que o ru seja citado e responda num prazo de cinco dias. O ru pode ento:
a) Exibir em juzo a coisa ou documento, onde se o objeto foi documento, ser juntado aos autos, ou se for coisa, ser depositada judicialmente por prazo suficiente ao exame que o autor tenha que realizar; b) Silenciar-se; c) Contestar o pedido, recusando o dever de exibir ou afirmando que no possui o objeto a exibir.
A sentena ser proferida na prpria audincia de instruo e julgamento ou em seguida. Se acolher a defesa, declarar a improcedncia da ao de exibio, com os consectrios da sucumbncia.
Se a pretenso da ao dirigida a um terceiro e no contra o sujeito da lide, devem ser observados os requisitos dos arts. 360 e 362 do CPC. A sentena poder acolher a escusa do promovida e ser declarativa negativa do dever de exibir; ou ter por injusto o motivo arguido para eximir-se da citada obrigao, caso em que ir conden-lo ao depsito do documento ou coisa em cartrio ou em outro lugar, no prazo de cinco dias, atribuindo ao requerente o nus das despesas do depsito. Se o documento ou coisa que deveria ser exibida for destruda, o responsvel, terceiro ou sujeito passivo da ao, ser responsabilizado civilmente por perdas e danos que acarretar os polo ativo da ao, que podero ser reclamadas em ao ordinria de indenizao.
6. PRODUO ANTECIPADA DE PROVAS
o direito que tem os requerentes de solicitar ao juiz, em procedimento preparatrio ou no curso da ao, como incidente processual, a produo de provas antecipadas, em razo do receio de que haja o perecimento das provas, sejam elas materiais, coisa, ou pessoais, prova testemunhal. Segundo o art. 846 do CPC, a produo antecipada de provas pode consistir em interrogatrio da parte, em inquirio de testemunha e em exames periciais. A antecipao de prova pode dar-se antes do ajuizamento da ao principal ou no curso desta. O principal objetivo assegurar a produo da prova antes do momento processual adequado e reservado para tal, j que, se tiver que ser aguardado, o momento oportuno poder se perder, e, desse modo,
comprometer a elucidao da causa de mrito, ou seja, visa evitar que o perigo na demora torne a prova difcil, defeituosa ou impossvel de ser produzida.
6.2 PROCEDIMENTO DA PRODUO ANTECIPADA DE PROVAS
O requerente deve justificar sumariamente a necessidade de antecipao de prova e mencionar, com preciso os fatos sobre que h de recair a prova, art.848 do CPC. Quando for prova oral, o juiz designar audincia para inquirir a
testemunha ou interrogatrio a parte, quando despachar a inicial. Quando se tratar de prova pericial, o procedimento seguir o estabelecido nos arts. 420 a 439 do CPC. O juiz designar por despacho, o dia , hora e lugar que ter incio as diligncias. As partes podero pedir esclarecimentos dos autos atravs de requisitos esclarecedores. Neste caso, o juiz marcar prazo para as partes e louvados. Em se tratando de ao cautelar, as antecipaes de prova admitem constestao do promovido, no prazo de cinco dias da citao, conforme art. 802 do CPC, que, entre outros fundamentos, poder invocar ilegitimamente de parte, flata de requisito legal da medida, etc. O juiz ir proferir sentena homologando o depoimento ou laudo, que valer como prova judicial para o futuro processo. Em relao aos honorrios advocatcios e das despesas do processo, se houve resistncia injustificada por parte do demandado, ele dever arcar as verbas honorrias e as custas processuais. Se o demandado se conformou com o pedido de cautelar assrgurativa de prova, porque, sendo comum a prova, pode haver interesse da outra parte em conserv-la. Neste caso, o ressarcimento dever ser relagado ao principal, devendo o vencido nesta
ser condenado a arcar com as despesas do vencedor pagas em cautela anterior.
7. ALIMENTOS PROVISIONAIS
Alimentos correspondem a uma prestao, fornecida por uma pessoa a outra, para que atenda s necessidades da vida, podendo compreender alimentos, propriamente ditos, como sade, educao, moradia, etc. O siginificado jurdico de alimentos amplo, pois compreende tudo o que uma pessoa tem direito de receber de outra para atender as suas necessidades fsicas,morais e jurdicas. Os alimentos provisionais:
a) So modalidade de tutela antecipada, regrada pelo art. 273 c/c os arts. 852 a 854, todos do CPC. b) Configuram adiantamento de eficcia inserido em processo de conhecimento, de rito ordinrio. c) Podem ser modificados ou revogados a qualquer tempo nos prprios autos, conforme art. 273, 4 do CPC. d) A sua concesso depende de um juzo de probabilidade sobre o direito alegado e o receio de dano irreparvel ou de incerta reparao, conforme art. 273, caput e inciso I. e) A concesso de alimentos provisionais depende da discrio do juiz, pois sua atuao se exerce em juzo de probabilidade, com o exame dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, dispensada a prova da
relao de parentesco ou da obrigao de alimentar, que sero objeto da ao de conhecimento.
Os parmetros para a fixao dos alimentos, sejam eles definitivos ou provisionais, sero os mesmos, ou seja, as necessidades do credor e as disponibilidades do devedor da prestao alimentar. A doutrina sugere que os alimentos definitivos no devam ultrapassar o limite de 1/3 dos rendimentos do devedor. O art. 852 do CPC, em seus trs incisos, enumera as hipteses em que os alimentos provisionais podem ser pedidos:
I - nas aes de desquite e de anulao de casamento, desde que estejam separados os cnjuges; II - nas aes de alimentos, desde o despacho da petio inicial; III - nos demais casos expressos em lei.
7.2 PROCEDIMENTO DOS ALIMENTOS PROVISIONAIS
O pedido de antecipao deve ser feito do prprio bojo da ao principal de alimentos j em curso, onde, conforme art. 854, caput do CPC, indispensvel que sejam expostas as necessidades do requerente e as possibilidades do alimentante. Comprovada a paternidade, que indispensvel, e as necessidades, permitido ao juiz que arbitre uma mensalidade para a mantena, mesmo sem ouvir a contraparte. Ou seja, o juiz concede alimentos provisionais, na espcie, em simples deciso interlocutria no bojo do processo principal. um caso de antecipao de tutela, excepcionalmente defervel de ofcio, por fora de lei especial.
Aps a deciso judicial, que deve ser fundamentada sob pena de nulidade, nada obsta que seja revogada ou modificada a qualquer tempo, conforme art. 273, 4 do CPC, por alterao financeira ou em virtude de se ter demonstrado no ser verdadeira a alegao inicial do autor. Os alimentos provisionais vigoram, em princpio, at a sentena, s podendo ser modificados a requerimento de uma das partes e desde que haja alterao na situao financeira do alimentante. caracterstica especial dos alimentos provisionais, bem como dos provisrios, a irrepetibilidade dos que foram pagos, ainda que indevidos, incluindo, outrossim, as despesas ad litem. A exigncia de alimentos provisionais se faz pelas regras da execuo por quantia certa, com as peculiaridades dos arts. 732 a 735 do CPC, inclusive com possibilidade de priso civil do devedor inadimplente, conforme art. 733, 1 do CPC, se no houver justificao, pelo devedor, da impossibilidade de pagar a prestao alimentcia.
8. ARROLAMENTO DE BENS
O arrolamento de bens serve para que se registre a existncia de certos bens que precisem ser protegidos de dilapidao ou de extravio. Deve existir temor fundado de que o bem desaparea ou se extravie. Este instituto no deve ser confundido com a cautelar de arrolamento de bens, que uma espcie de inventrio. O arrolamento de bens comumente utilizado na separao litigiosa, aonde se deve informar na petio inicial qual direito assiste ao reclamante, bem como os fatos nos quais o seu receio de dilapidao ou extravio se fundam. Aps isso, o juiz dever designar uma audincia de justificao, momento em que o reclamante ter a oportunidade de demonstrar que o seu temor legtimo.
Em seguida o reclamado tambm ser ouvido e, caso o juiz se convena da real existncia do perigo, ento ser deferido o arrolamento do bem em questo, aonde ser nomeado um depositrio. Neste momento dever ser lavrado um auto constando os bens arrolados e de eventuais ocorrncias que visem a sua conservao. O auto tambm restringir os direitos do titular e atribuir um prazo de 30 dias para a caducidade de eventual propositura da ao principal, ou seja, uma vez deferido o arrolamento de bens, dever o reclamante propor a ao principal em at 30 dias. O arrolamento de bens est previsto nos artigos de 855 a 860. O arrolamento de bens permitido no sentido preparatrio ou no sentido incidental. O receio deve ser de que um certo dano seja irreparvel, ou seja, deve haver periculum in mora. A parte legtima para requerer o arrolamento de bens qualquer pessoa que tenha interesse genrico na conservao do bem objeto da demanda, conforme o artigo 856. Importante observar que o arrolamento de bens no apenas uma medida descritiva de bens, mas sim uma medida de carter constritivo, ou seja, constrange as partes ao cumprimento da medida. A natureza desta medida cautelar, uma vez que a sua finalidade garantir a real efetividade do processo que intenta garantir a propriedade ou posse do bem. Nesta medida no necessrio demonstrar o direito sobre o bem. Como se admite interesse genrico, basta que se indique a probabilidade da existncia de um direito, entretanto esta probabilidade deve estar acompanhada do periculum in mora e do fumus boni jris. O pargrafo segundo do artigo 856 define que esta no a medida cabvel para que um credor garanta o seu direito em face de um devedor inadimplente. Por outro lado, a medida cabvel somente para casos de herana jacente ou arrecadao de herana. Nesta medida, o reclamado deve demonstrar no somente o receio pelo dano, mas tambm o interesse pela preservao e manuteno do bem.
Por fim, os efeitos deste tipo de medida persistiro at que o processo principal se d por encerrado e caso o autor da mesma sofra sucumbncia, este responder pelas perdas e danos, no importando se ocorreu a culpa ou dolo.
9. JUSTIFICAO
Na justificao (CPC 861 a 866) se objetiva documentar atravs da ouvida das testemunhas acerca de relaes jurdicas ou fatos que possam ser utilizados em em aes futuras. Apesar de se encontrar inserido entre aes cautelares, a justificao no possui natureza cautelar, mas sim de simples documentao. Nesta medida no necessrio que se apresentem o fumus boni juris e o periculum in mora, da forma que ocorre em aes cautelares de produo antecipada de provas ou de ao principal. Um caso tpico da justificao do trabalhador que est em vias de se aposentar e requer a justificao para a ouvida de testemunhas a fim de comprovar que o mesmo trabalhou em perodo anterior, a servio de certa empresa. Tambm possvel requerer a justificao de bito para pessoas que tenham desaparecido em catstrofes mas no se localizou o corpo do desaparecido. Outro caso comumente encontrado o de reconhecimento de tempo de relao estvel, onde se consegue comprovar que existe uma relao estvel por certo perodo. Na justificao, deve-se expor na petio inicial os fatos e relaes jurdicas que precisam ser justificadas, juntando eventuais documentos que se faam necessrios para as devidas vistas aos interessados, os quais sero citados para que faam o acompanhamento da produo de provas testemunhais, podendo ainda contraditar estas testemunhas. Caso no seja possvel se fazer a citao pessoal dos interessados, ou caso no se saiba exatamente quais so os interessados, o Ministrio Pblico dever interceder a fim de fiscalizar o depoimento das testemunhas.
O julgamento se dar por sentena, porm o juiz no se pronuncia acerda da prova colhida, mas to somente a verificar se realmente foram observadas as formalidades legais necessrias. Uma vez tendo sido observadas tais formalidades, em quarenta e oito horas os autos devero ser entregues para o requerente. Neste tipo de medida no existe defesa e nem recurso em face da deciso proferida. A jurisdio voluntria para julgamento do mrito. O interessado sempre dever informar a sua inteno, ou seja, qual o motivo para valer-se da justificao. No se confunda a justificao com a produo antecipada de provas, pois na justificao no existe periculum in mora, uma vez que no uma cautelar. Apesar de haver contradita, no pode vincular o juzo do processo principal, da mesma forma que ocorre com a produo antecipada de prova. A natureza jurdica de constituio de prova, ento no faz coisa julgada. Isso quer dizer que no faz coisa julgada sobre o assunto.
10. PROTESTOS, NOTIFICAES E INTERPELAES
Os Protestos, as Notificaes e as Interpelaes correspondem a procedimentos pelos quais o juiz comunica a certa pessoa uma manifestao de vontade. Assim, o destinatrio de um destes institutos toma cincia da sua responsabilidade ou at mesmo fica impossibilitado de alegar ignorncia a respeito de certo fato jurdico. Para a sua execuo, deve-se fazer uma petio inicial na qual se far a exposio dos fatos e tambm do direito. No necessrio indicar qual a ao principal, nem tampouco ajuizar ao principal no prazo de 30 dias. Caso o reclamante no demonstre ser detentor de legtimo interesse, o juiz poder indeferir o pedido. Neste caso, o indeferimento se dar por sentena, a qual permite apelao.
Caso a medida seja deferida, o reclamado ser intimado e no citado, uma vez que no existe defesa nestes procedimentos. Uma vez que ocorra a intimao, o Juiz ir determinar que os autos sejam entregues ao reclamante aps 48 horas, mesmo que no tenha translado. Estas medidas no possuem natureza cautelar e possuem jurisdio voluntria. Os principais objetivos destas medidas so a preveno de
responsabilidade, conservar ou ressalvar direitos ou manifestar uma inteno formalmente. O protesto documenta a inteno do promovente. A notificao da cincia para que algum faa ou deixe de fazer algo, sob risco de sanes legais. A interpelao da cincia ao devedor acerca da exigncia do cumprimento de certa obrigao, sob pena de constituio em mora. Um exemplo de protesto:
O protesto feito por engenheiro que desenvolveu um projeto e tem como destinatrio o construtor que no est respeitando o projeto. Desta forma o engenheiro se resguarda de eventuais responsabilidades decorrentes de danos pela inobservncia do projeto.
Um exemplo de notificao:
A Notificao emitida pelo locador tendo como destinatrio o locatrio.
Um exemplo de interpelao:
Quando um banco envia uma interpelao para o cliente que se encontra em mora.
Nestas medidas no existe citao porque a outra parte no chamada para que se apresente defesa. Esta porm uma doutrina dominante, mas no absoluta.
A intimao, ou comunicao se da por edital. A defesa sempre feita em autos apartados. A permanncia dos autos no cartrio se dar por 48 horas, prazo este que servir para eventuais certides. A justificao no tem escopo cautelar por ser mera atividade de documentao. Tambm no admite recursos, conforme artigo 865 CPC, muito embora haja a citao dos interessados (artigo. 862). O juiz deve somente homologar a produo da prova, declarando se houve a observncia das devidas formalidades legais atravs da sentena. O protesto no um procedimento contencioso, mas apenas um procedimento conservativo de direito. O protesto tem como objetivo a preveno da responsabilidade, prover a conservao de direitos, bem como ressalvar direitos. O protesto nunca acrescenta direitos ao promovente e tambm nunca os diminui, mas to somente preserva os direitos preexistentes. O protesto, a notificao e a interpelao no preservam o processo do periculum in mora.
11. DA HOMOLOGAO DO PENHOR LEGAL
O penhor legal estabelecido por lei para garantir o pagamento de certas dvidas pelas quais a sua natureza exige tratamento especial. Para a homologao do penhor legal deve-se fazer a petio inicial instruda pelo levantamento das despesas no processo, bem como a relao dos objetos que hajam sido retidos e a tabela de preos dos mesmos. Em seguida, o devedor dever ser citado para apresentar a
defesa ou pagar em 24 horas. Estando provado o pedido, o juiz homologar o penhor legal, dispensando qualquer tipo de instruo, com exceo da citao do devedor. Ocorrendo o penhor legal, os autos sero entregues ao credor aps 48 horas, independente de haver translado.
Caso no ocorra a homolgao, os bens sero devolvidos ao reclamado por no ter ocorrido a constituio da garantia. O penhor legal est previsto do artigo 874 ao 876. A doutrina segue o entendimento de que o penhor s poder produzir os devidos efeitos por 30 dias, perodo em que o credor dever ajuizar a ao de cobrana do dbito. Caso no seja ajuizada a ao de cobrana, haver a cessao da eficcia do penhor. O objetivo a constituio do penhor legal. A diferena entre o penhor legal e a cauo, que na cauo a pessoa ainda no se encontra em dbito. Portanto, na cauo a pessoa ainda no apresentou a cauo que deveria apresentar. J no penhor legal, a pessoa j se encontra em dbito, portanto o credor poder empenhar certos bens por ato de mo prpria, conforme casos previstos no artigo 1467 do CC. Uma vez tendo feito este penhor de mo prpria, dever requerer a devida homologao do penhor efetuado. O penhor legal no possui natureza cautelar. No pode haver dispensa da citao em razo do princpio do contraditrio. Em defesa, o reclamado pode arguir a nulidade do processo, a extino da obrigao, ou alegar que os bens no so sujeitos a penhor legal. Aps a homologao do penhor, em 48 horas os autos so entregues ao autor, independente de haver traslado. O artigo 1.476 do Cdigo de Processo Civil prev dois casos de penhor legal:
a) bagagem de hspede, referindo-se ao hospedeiro que, com fundado receio de no receber a conta do hspede, retm objetos a ele pertencentes at o valor da dvida.
b) bens do inquilino, o caso do locador de prdio rstico ou urbano, sobre bens do rendeiro ou inquilino que estiverem guarnecendo o imvel, at o valor dos alugueres ou rendas.
J a homologao do penhor, prevista nos artigos 874 e subsequentes no possuem carter cautelar, uma vez que no haja nexo de dependncia obrigatria com um processo de execuo ou de conhecimento. Trata-se portanto de ao autnoma. A intimao sempre dever ser pessoal mas existem excees, vejamos:
a) Protesto para conhecimento pblico em geral, em casos com previso na lei ou quando haja necessidade de publicidade para que o protesto, notificao ou interpelao alcancem a sua efetividade; b) Quando o citado for desconhecido, ou quando o mesmo estiver em local de difcil acesso ou ignorado;
c) Quando a demora da intimao pessoal seja prejudicial para que surtam os devidos efeitos do protesto ou da interpelao. Tendo ocorrido o penhor legal, o credor dever requerer a homologao, conforme os artigos 874 at 876 do CPC. Ressalte-se que os bens que sofreram o penhor no se tornam propriedade do credor, apenas passam a compor a garantia para eventual inadimplncia. Para a defesa do ru, somente ser possvel exerc-la com base nas possibilidades ali listadas: I. A nulidade do processo; II. A extino da obrigao por um dos motivos legais; III. no estar a dvida dentre as previstas em lei ou os bens objeto da medida serem impenhorveis.
A sentena prolatada nos casos de homologao sero sempre declaratrias.
12. DA POSSE EM NOME DO NASCITURO
A posse em nome do nascituro objetiva que a mulher possa provar a sua gravidez a fim de garantir os direitos do nascituro. Uma vez que se prove a gravidez, finda-se o objetivo da posse em nome do nascituro sem haver qualquer deciso em relao paternidade. A posse em nome do nascituro se da por ao autnoma que requer uma petio inicial na qual a mulher requer ao juiz para que ao ouvir o MP, nomeie-se um mdico que faa o exame necessrio para constatar a sua gravidez. Este pedido instrudo mediante certido de bito do sucessor do nascituro ou que foi indicado como sucessor pela me. Caso os herdeiros do falecido aceitem a declarao de sucesso feita pela me, o exame pode ser dispensado. Uma vez que seja apresentado o laudo de reconhecimento da gravidez, o juzo declarar por sentena a requerente ou o curador do nascituro. Esta medida no tem natureza cautelar. A finalidade principal dar proteo aos interesses do feto para que este possa ser habilitado no inventrio. A parte legtima ativa a gestante e a parte legtima passiva so os demais herdeiros do falecido.
13. DO ATENTADO
O atentado uma medida cautelar que intenta recompor uma situao ftica que eventualmente tenha sofrido alteraes indevidas por uma das partes. A alterao se da no estado ftico e no no estado jurdico, e precisa resultar em prejuzo parte contrria. Exemplo: Mudana de posio de cerca de divisa de propriedade que se encontra em discusso judicial. A parte legtima so os prprios autores e rus, terceiros intervenientes que estejam prejudicados e o assistente. Para que haja o atentado, preciso que exista um processo em andamento um processo em andamento e haja prejuzo para uma das partes.
A ao ser sempre incidental e nunca ser preparatria, uma vez que se parte do pressuposto da existncia de modificao do estado de fato durante o decurso do processo. O atentado pode caber em qualquer tipo de ao podendo ser promovido quando uma das partes violar imisso de posse, arresto ou sequestro, quando pratica inovao ilegal no estado de fato, ou quando da prosseguimento em obra embargada. Em todas estas situaes visase trazer condio anteriormente existente. Existe ainda o aspecto material da situao, que a possibilidade de permitir a condenao do ru ao ressarcimento de perdas e danos sofridos ocorridos por consequncia do atentado. O procedimento se inicia atravs de petio inicial destinada ao juiz da causa principal, mesmo que este esteja em grau de recurso. A autuao ser apensada aos autos principais, seguindo as regras gerais do procedimento cautelar, inclusive no que diz respeito concesso de liminar. A execuo da medida sempre direta e imediata, a qual se efetivar atravs de mandado assinado pelo juiz e cumprido por oficial de justia. A previso do atentado est nos artigos 879 e subsequentes. Conforme observa Luiz Rodrigues Wambier:
Para que haja atentado, necessrio que se preencham alguns pressupostos: a situao criada h de ser nova e ilcita; a alterao deve ter havido concomitantemente a um processo em curso, mesmo em fase de recurso ou de execuo; deve ter havido leso parte adversa e possibilidade de o juiz ser induzido a erro.
A medida de atentado quando deferida na ao no objetiva a proteo da ao principal, mas sim de impedir tumultos durante o mesmo.
14. DO PROTESTO E APREENSO DE TTULOS
So meios de comprovao de recusa ou falta de aceite, de devoluo do ttulo ou de pagamento. Tem o objetivo de ressalvar direitos cambirios. um ato probatrio que se caracteriza pela inadimplncia e mora do devedor. Esta medida diferencia-se dos protestos, notificaes e interpelaes porque aqueles so judiciais e o protesto e apreenso de ttulos extrajudicial. Quando apresentado no cartrio de protesto, ocorre o protocolo do ttulo e o oficial intima o devedor por escrito para que o pagamento ocorra em 3 dias. Caso este pagamento no ocorra, lavrar-se- o instrumento pblico de protesto. O cancelamento ser feito conforme o artigo 26 da Lei 9492/97), o qual indica que o devedor dever requerer ao oficial pblico do cartrio de protesto, acompanhado do original do ttulo protestado quitado ou a declarao de anuncia do credor. Pode-se acolher tambm determinao judicial. O protesto de ttulos est disposto nos artigos. 882 e seguintes.
15. DE OUTRAS MEDIDAS PROVISIONAIS ART. 888 CPC
O artigo 888 da previso a medidas de urgncia, que so: a) Obras de conservao em coisa litigiosa ou judicialmente apreendida; b) Determinao de entrega de bens de uso pessoal do cnjuge ou dos filhos; c) Posse provisria de filhos em casos de separao judicial, divrcio, anulao de casamento e declarao da ruptura de unio estvel; d) Afastamento de menor autorizado a contrair casamento contra a vontade dos pais, tutores ou curadores, ou por eles induzidos prtica de atos contrrios lei ou moral; e) Afastamento temporrio de um dos cnjuges da morada do casal; f) Guarda e educao de filhos, regulado o direito de visita; g) Interdio ou demolio de prdio para resguardar sade, segurana ou outro interesse pblico.
Busca a satisfao da ao principal e a medida ideal para afastar perigo estes tipos de perigo.
O anteprojeto do novo Cdigo de processo civil prev as Tutelas de Urgncia e as Tutelas de Evidncia.
JNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil. Processo de Execuo e Cumprimenta da Sentena Processu Cautelar e Tutela de Urgncia. Vol. II. 47 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012.
SILVA, Ovdio A . Baptista da. Do Processo Cautelar. 3 ed. Rio de Janeiro. Forense: Rio de Janeiro, 2006.
ALVARO DE OLIVEIRA, Carlos Alberto de & LACERCA, Galeno.
Comentrios ao Cdigo de Processo Civil. 5 ed.. Rio de Janeiro:
Forense. 2001. Vol. VIII. BORGES, Marcos Afonso. Comentrios ao Cdigo de Processo Civil.
Vol. 4. So Paulo: Universitria de Direito, 1977. LEVENHAGEN, Antnio Rangel de Souza. Medidas Cautelares de Aes
Especiais. 1 Ed. So Paulo: Atlas. 1978. SILVA, Ovdio Araujo Baptista da. Do Processo Cautelar. 2 Ed.
Rio de Janeiro: Forense. 1999. TESHEINER, Jos Maria Rosa. Jurisdio Voluntria. 1 Ed. Rio de
Janeiro: Aide Editora de Comrcios de Livros Ltda.: 1992.
___________, Jos Maria da Rosa, Medidas Cautelares. So Paulo:
Saraiva. 1974. THEODORO JNIOR, Humberto. Processo Cautelar. 18 ed., So
Paulo: Liv. e Ed. Universitria de Direito, 1999. WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso Avanado de Processo Civil, v. 3.
6 Ed.. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.
Documents similaires à Trabalho de Cautelares
73416ResumoImprobidade-AdministrativaAula03.pdf
ADE RFB 34-2007 (CNPJ - Desvinculação Matriz final 0001)_jan2010