Source: http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Lei_Complementar_n%C2%BA_444,_de_27_de_dezembro_de_1985
Timestamp: 2020-05-30 04:31:50+00:00
Document Index: 26708872

Matched Legal Cases: ['Artigo 6', 'Artigo 23', 'artigo 7', 'artigo 202', 'Artigo 25', 'Artigo 30', 'artigo 1', 'Artigo 36', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 37', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 38', 'artigo 70', 'artigo 78', 'artigo 4', 'Artigo 39', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 25', 'Artigo 57', 'artigo 54', 'Artigo 58', 'Artigo 60', 'artigo 28', 'artigo 58', 'Artigo 83', 'artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 86', 'artigo 2', 'Artigo 87', 'artigo 83', 'artigo 123', 'Artigo 87', 'artigo 2', 'Artigo 88', 'artigo 2', 'Artigo 90', 'artigo 28', 'Artigo 96', 'artigo 244', 'artigo 36', 'artigo 28', 'Artigo 115', 'artigo 1', 'artigo 5', 'Artigo 1']

Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985 - Meu Wiki
1.1 SEÇÃO I - Do Estatuto do Magistério e seus Objetivos
1.2 SEÇÃO II - Dos Conceitos Básicos
2 CAPÍTULO II - Do Quatro do Magistério
2.1 SEÇÃO I - Da Composição
2.2 SEÇÃO II - Do Campo de Atuação
3 CAPÍTULO III - Do Provimento
3.1 SEÇÃO I - Dos Requisitos
3.2 SEÇÃO II - Das Formas de Provimento
3.3 SEÇÃO III - Dos Concursos Públicos
4 CAPÍTULO IV - Das Funções-Atividades e das Designações
4.1 SEÇÃO I - Do Preenchimento de Funções-Atividades
4.2 SEÇÃO II - Dos Requisitos
4.3 SEÇÃO III - Do Processo Seletivo
4.4 SEÇÃO IV - Da Designação para Posto de Trabalho
5 CAPÍTULO V - Das Substituições
6 CAPÍTULO VI - Da Remoção
7 CAPÍTULO VII - Da Vacância de Cargos e de Funções-atividades
8 CAPÍTULO VIII - Das Jornadas de Trabalho
8.1 SEÇÃO I - Das Jornadas Integral, Completa e Parcial de Trabalho Docente
8.2 SEÇÃO II - Da Incorporação da Jornada de Trabalho Docente, para fins de Aposentadoria
8.3 SEÇÃO III - Da Jornada de Trabalho do Especialista de Educação e a Incorporação para fins de Aposentadoria
8.4 SEÇÃO IV - Da Carga Suplementar de Trabalho e da Carga Reduzida de Trabalho
8.5 SEÇÃO V - Da Hora-Atividade
9 CAPÍTULO IX - Da Classificação para Atribuição de Classes e/ou Aulas
10 CAPÍTULO X - Da Aplicação do Sistema de Pontos
10.1 SEÇÃO I - Da Promoção
10.2 SEÇÃO II - Da Progressão Funcional
10.3 SEÇÃO III - Do Adicional de Magistério
10.4 SEÇÃO IV - Nas Formas de Provimento de Cargo ou de Preenchimento de Função-Atividade
11 CAPÍTULO XI -Dos Direitos e dos Deveres
11.1 SEÇÃO I - Dos Direitos
11.2 SEÇÃO II -Dos Deveres
12 CAPÍTULO XII - Dos Afastamentos
13 CAPÍTULO XIII - Do Sistema Retribuitório
13.1 SEÇÃO I - Do Enquadramento das Classes
13.2 SEÇÃO II - Das Vantagens Pecuniárias pela Carga Suplementar de Trabalho Docente
13.2.1 SUBSEÇÃO I - Da Carga Suplementar de Trabalho Docente
13.2.2 SUBSEÇÃO II - Da Carga Reduzida de Trabalho
13.3 SEÇÃO III - Do Pagamento Proporcional de Férias
14 CAPÍTULO XIV - Da Gratificação pelo Trabalho Noturno
15 CAPÍTULO XV - Das Disposições Gerais e Finais
16 CAPÍTULO XVI - Das Disposições Transitórias
17 Dados Técnicos da Publicação
SEÇÃO I - Do Estatuto do Magistério e seus Objetivos
SEÇÃO II - Dos Conceitos Básicos
CAPÍTULO II - Do Quatro do Magistério
g) Delegado Regional de Ensino - SQC-I.
- alínea "g" acrescentada pelo art. 2º da Lei Complementar nº 786, de 26 de dezembro de 1994.
- Revogada pelo art. 3º da Lei Complementar nº 806, de 22 de dezembro de 1995.
Artigo 6º - Além dos cargos e das funções-atividades do Quadro do Magistério a que alude o artigo anterior, poderá haver, na unidade escolar, posto de trabalho destinado às funções de coordenação e às Vice-Diretor de Escola, na forma a ser regulamentada.
- Redação dada pelo art. 3º da Lei Complementar nº 725, 16 de julho de 1993.
- Consultar artigos 4º, 5º e 38 da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997.
CAPÍTULO III - Do Provimento
SEÇÃO II - Das Formas de Provimento
SEÇÃO III - Dos Concursos Públicos
Consultar CF. 1988, inciso III, do art. 37 que estipula como prazo máximo o tempo de 2 anos.
Parágrafo único - Os concursos públicos para provimento de cargo de Professor Educação Básica II serão realizados sempre que esgotados os candidatos remanescentes do concurso em vigor.”(NR)
Parágrafo único acrescentado pela Lei Complementar nº 1.314, de 28 de dezembro de 2017
CAPÍTULO IV - Das Funções-Atividades e das Designações
SEÇÃO I - Do Preenchimento de Funções-Atividades
SEÇÃO III - Do Processo Seletivo
SEÇÃO IV - Da Designação para Posto de Trabalho
§ 1º – Para a designação prevista no “caput”, o docente deverá ter 3 (três) anos de exercício no Magistério Público Oficial de 1º e/ou 2º graus da Secretaria de Estado da Educação de São Paulo;
§ 3º – Pelo desempenho das funções de coordenação de que trata o “caput”, ao docente serão atribuídas até 16 (dezesseis) horas-aula, na forma a ser regulamentada.
Artigo 23 – Para os cargos de provimento em comissão, haverá substituição nas situações previstas no § 3º do artigo 7º da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978.
Parágrafo único – O cargo de Assistente de Diretor de Escola, além das hipóteses previstas no “caput”, comportará, também, substituição, durante o período de tempo em que o titular do cargo estiver exercendo as funções de Diretor de Escola, e nos termos da legislação aplicável para promoção de sua campanha eleitoral, bem como, com base no artigo 202 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968.
CAPÍTULO VI - Da Remoção
CAPÍTULO VII - Da Vacância de Cargos e de Funções-atividades
Artigo 25 – A vacância de cargos e de funções-atividades do Quadro do Magistério ocorrerá nas hipóteses previstas, respectivamente, nos artigos 58 e 59 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978.
CAPÍTULO VIII - Das Jornadas de Trabalho
SEÇÃO I - Das Jornadas Integral, Completa e Parcial de Trabalho Docente
Artigo 30 – Aplicar-se-ão aos docentes as Tabelas da Escala de Vencimentos 5, instituída pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 247, de 06 de abril de 1981, enquanto estiverem incluídos:
§ 2º – O docente que se encontrar em Jornada Integral de Trabalho Docente ou em Jornada Completa de Trabalho Docente poderá, em substituição ao cumprimento do disposto no “caput” e no parágrafo anterior, pleitear sua inclusão:
SEÇÃO II - Da Incorporação da Jornada de Trabalho Docente, para fins de Aposentadoria
Artigo 36 – O docente, titular de cargo, em Jornada Integral de Trabalho Docente ou em Jornada Completa de Trabalho Docente ao passar à inatividade, terá seus proventos calculados com base nos valores dos padrões de vencimentos constantes da Tabela I ou II, conforme o caso, da Escala de Vencimentos 5, instituída pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 247, de 06 de abril de 1981, se, na data da aposentadoria, houver prestado serviço contínuo, conforme a respectiva jornada, pelo menos nos 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores à referida data.
§ 1º –Na hipótese de aposentadoria por invalidez, qualquer que seja o tempo de serviço, será com vencimentos integrais;
1. 1/60 (um sessenta avos) do valor do padrão fixado na Tabela I da Escala de Vencimentos 5, instituída pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 247, de 06 de abril de 1981, para cada mês em que, no período mencionado neste parágrafo, esteve sujeito à Jornada Integral de Trabalho Docente;
2. 1/60 (um sessenta avos) do valor do padrão fixado na Tabela II da Escala de Vencimentos 5, instituída pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 247, de 06 de abril de 1981, para cada mês em que, no período mencionado neste parágrafo, esteve sujeito à Jornada Completa de Trabalho Docente;
3. 1/60 (um sessenta avos) do valor fixado na Tabela III da Escala de Vencimentos 5, instituída pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 247, de 06 de abril de 1981, para cada mês em que, no período mencionado neste parágrafo, esteve sujeito à Jornada Parcial de Trabalho Docente.
§ 3º – Para os fins do parágrafo anterior, se o docente tiver exercício, no período correspondente aos 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores à aposentadoria, cargo ou função-atividade de especialista de educação ou cargo ou função-atividade ao qual tenha sido aplicada a Tabela I, II das Escalas de Vencimentos 1, 2, 3 e 4 e as Tabelas I, II ou III das Escalas de Vencimentos 6 ou 7, instituídas pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 247, de 06 de abril de 1981, computar-se-á:
Artigo 37 – É assegurado ao docente, titular de cargo, incluído em Jornada Integral de Trabalho Docente ou em Jornada Completa de Trabalho Docente, e ao docente, ocupante de função-atividade, incluído em Jornada Parcial de Trabalho Docente, o direito de, por ocasião da aposentadoria e em substituição à aplicação do disposto no artigo anterior, optar pela incorporação da jornada de trabalho nas seguintes condições:
I – quando o docente, titular de cargo, em Jornada Integral ou Completa de Trabalho Docente, ou o docente, ocupante de função-atividade, incluído em Jornada Parcial de Trabalho Docente, prestará, serviços contínuos sujeitos à mesma jornada de trabalho, durante quaisquer 84 (oitenta e quatro) meses ininterruptos, terão seus proventos calculados com base nos valores dos padrões de vencimentos constantes da Tabela I, II ou III, conforme o caso, da Escala de Vencimentos 5, instituída pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 247, de 06 de abril de 1981;
II – quando o docente, titular de cargo, em Jornada Integral ou Completa de Trabalho Docente, ou o docente, ocupante de função-atividade em Jornada Parcial de Trabalho Docente, prestaram serviços sujeitos à mesma jornada de trabalho docente, durante quaisquer 120 (cento e vinte) meses intercalados e de sua opção, terão seus proventos calculados com base nos valores dos padrões de vencimentos constantes da Tabela I, II ou III, conforme o caso, da Escala de Vencimentos 5, instituída pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 247, de 06 de abril de 1981.
Parágrafo único — Para os fins do disposto nos incisos I e II deste artigo, se o docente tiver exercido, no período correspondente aos 84 (oitenta e quatro) meses ininterruptos ou, 120 (cento e vinte) meses intercalados, conforme o caso, cargo ou função-atividade ao qual tenha sido aplicada a Tabela I, II ou III das Escalas de Vencimentos 1, 2, 3, 4, 6 ou 7, instituídas pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 247, de 06 de abril de 1981, computar-se-á:
SEÇÃO III - Da Jornada de Trabalho do Especialista de Educação e a Incorporação para fins de Aposentadoria
Artigo 38 – Os cargos de especialista de educação serão exercidos em Jornada Completa de Trabalho, prevista no inciso I do artigo 70 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978.
Parágrafo único — para os fins do artigo 78 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, alterado pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 247, de 06 de abril de 1981, se o especialista de educação tiver exercido, no período correspondente aos 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores à aposentadoria, cargo ou função-atividade docente do Quadro do Magistério, computar-se-á:
Artigo 39 — É assegurado ao especialista de educação o direito de optar, por ocasião da aposentadoria, a pedido, ou por implemento de idade, em substituição à aplicação do disposto no artigo anterior, por uma das seguintes hipóteses:
I – quando o especialista de educação prestou serviços sujeito à mesma Jornada de Trabalho ou à Jornada Integral de Trabalho Docente, durante quaisquer 84 (oitenta e quatro) meses ininterruptos, em cargo ao qual tenha sido aplicada a Tabela I da Escala de Vencimentos 5, instituída pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 247, de 06 de abril de 1981, terá seus proventos calculados de acordo com a Tabela da mesma Escala de Vencimentos;
II — quando o especialista de educação prestou serviços sujeito à mesma Jornada de Trabalho ou à Jornada Integral de Trabalho Docente, durante quaisquer 120 (cento e vinte) meses intercalados e de sua opção, terá seus proventos calculados com base nos valores dos padrões de vencimentos, constantes da Tabela I da Escala de Vencimentos 5, instituída pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 247, de 06 de abril de 1981.
SEÇÃO IV - Da Carga Suplementar de Trabalho e da Carga Reduzida de Trabalho
SEÇÃO V - Da Hora-Atividade
CAPÍTULO IX - Da Classificação para Atribuição de Classes e/ou Aulas
CAPÍTULO X - Da Aplicação do Sistema de Pontos
§ 1º – Os critérios de contagem de tempo, para fins de obtenção dos benefícios previstos no “caput” serão idênticos àqueles utilizados para a concessão do adicional por tempo de serviço.
§ 2º – A promoção, de que trata o “caput”, produzirá efeitos a partir de 1º de julho, considerado o período aquisitório até 10 de junho.
§ 1º – Para fins de apuração da freqüência, nos termos do “caput”, deve ser considerado como ano o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro.
§ 2º – Para fins de apuração da freqüência , excluem-se os afastamentos relacionados nos artigos 78 e 79 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968.
§ 3º – Feita a apuração da freqüência, os pontos atribuídos serão consignados sob a denominação de “pontos assiduidade”.
§ 5º – Cessará a atribuição de pontos de que trata o “caput”, quando o integrante do Quadro do Magistério atingir a referência final da classe a que pertencer.
§ 6º – Feita a apuração dos títulos, os pontos atribuídos serão consignados sob a denominação de “pontos-progressão”.
Parágrafo único – O disposto no “caput” aplica-se, também, às hipóteses de que tratam o § 3º do artigo 7º e os artigos 80 e 83, todos da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1.978.
SEÇÃO III - Do Adicional de Magistério
§ 1º – Para efeito da atribuição de pontos de que trata o “caput”, deve-se compreender como ano o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro.
§ 3º – O disposto neste artigo aplicar-se-á ao funcionário ou servidor nomeados ou admitidos até 30 (trinta) de abril e ao funcionário afastado; que retorne ao exercício de seu cargo até aquela data.
§ 1º – O disposto no “caput” aplicar-se-á, também, aos servidores, nas hipóteses previstas nos incisos V e VI deste artigo.
§ 2º – O disposto no “caput” aplicar-se-á, ainda, aos titulares de cargo do Quadro do Magistério, nomeados em comissão ou designados mediante “pro-labore”, para exercer cargo ou função diretiva dos órgãos centrais e regionais da Secretaria de Estado da Educação e do Conselho Estadual de Educação, bem como nomeados em comissão para cargos de Assessor Técnico, de Assistente Técnico de Gabinete e de Assistente Técnico de Direção I, II ou III da Secretaria de Estado da Educação.
IV – licenciados para tratamento de saúde por prazo superior a 6 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos artigos 191 e 199 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 e nos incisos I, II e III do artigo 25 da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974;
Artigo 57 – Os pontos atribuídos nos termos do disposto no artigo 54 desta lei complementar serão registrados sob a denominação de “pontos de adicional de Magistério”.
SEÇÃO IV - Nas Formas de Provimento de Cargo ou de Preenchimento de Função-Atividade
Artigo 58 – Para fins de enquadramento do cargo ou função-atividade do funcionário ou do servidor do Quadro do Magistério que venham a ocupar novo cargo ou função-atividade do mesmo Quadro, proceder-se-á à apuração do número de pontos consignados em seu prontuário, até a data do exercício do novo cargo ou função-atividade, em decorrência de:
Parágrafo único – Os pontos decorrentes de adicional de Magistério, de que trata o “caput”, serão computados nas seguintes hipóteses:
Artigo 60 – Nos casos de substituição, de que tratam os artigos 80 a 83 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1.978, e nos casos de retribuição mediante “pro-labore”, de que trata o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, aplicar-se-á o disposto nos artigos 58 e 59 desta lei complementar.
CAPÍTULO XI -Dos Direitos e dos Deveres
SEÇÃO II -Dos Deveres
CAPÍTULO XIII - Do Sistema Retribuitório
SEÇÃO I - Do Enquadramento das Classes
SEÇÃO II - Das Vantagens Pecuniárias pela Carga Suplementar de Trabalho Docente
SUBSEÇÃO I - Da Carga Suplementar de Trabalho Docente
SUBSEÇÃO II - Da Carga Reduzida de Trabalho
I – verificar-se-á o número de pontos consignados no respectivo prontuário, em decorrência de adicional por tempo de serviço, promoção por merecimento, progressão funcional e adicional de Magistério, até a data da admissão para ministrar aulas a título de carga reduzida de trabalho, observado o disposto no § 1º e no § 2º do artigo 58 desta lei complementar.
SEÇÃO III - Do Pagamento Proporcional de Férias
CAPÍTULO XIV - Da Gratificação pelo Trabalho Noturno
Artigo 83 - Os funcionários e servidores integrantes da série de classes de docentes e das classes de especialistas de educação, do Quadro do Magistério, enquanto atuarem no ensino de 1º e 2º graus das unidades escolares da Secretaria da Educação, no período noturno, farão jus à Gratificação por Trabalho no Curso Noturno - GTCN. (NR)
- Redação dada pelo inciso I, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 774, de 20 de dezembro de 1994.
§ 4º - Para fins do disposto neste artigo, considera-se retribuição global mensal a somatória de todos os valores percebidos pelo servidor, em caráter permanente, tais como o vencimento, a remuneração, o salário, o adicional por tempo de serviço, a sexta-parte, as gratificações incorporadas ou não e as demais vantagens pecuniárias, não eventuais, asseguradas pela legislação, excetuados apenas o salário-família, o salário-esposa, o adicional de insalubridade, o auxílio transporte, o adicional de transporte e o serviço extraordinário. (NR)
- Redação dada pelo inciso II, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 774, de 20 de dezembro de 1994.
Artigo 86 - Os funcionários e servidores integrantes do Quadro do Magistério perderão o direito à Gratificação por Trabalho no Curso Noturno quando ocorrer afastamento, licença ou ausência de qualquer natureza, salvo nas hipóteses de falta abonada, férias, licença-prêmio, licença à gestante, licença adoção, gala, nojo, júri, afastamento para participar de treinamento, orientação técnica ou curso, promovidos pela Secretaria da Educação e de licença para tratamento de saúde, neste último caso at o limite de 45 (quarenta e cinco) dias. (NR)
- Redação dada pelo inciso III, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 774, de 20 de dezembro de 1994.
Artigo 87 – O valor da Gratificação por Trabalho Noturno de que trata o artigo 83 desta lei complementar será computado no cálculo da gratificação de Natal de que cuida o título XII da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, devendo, aplicar-se, para esse fim, o disposto no parágrafo único do artigo 123 da mesma Lei Complementar.
Artigo 87 - O valor da Gratificação por Trabalho no Curso Noturno será computado no cálculo do décimo-terceiro salário e férias. (NR)
- Redação dada pelo inciso IV, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 774, de 20 de dezembro de 1994.
Artigo 88 - A Gratificação por Trabalho no Curso Noturno não se incorporará aos vencimentos ou salários para nenhum efeito. (NR)
- Redação dada pelo inciso V, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 774, de 20 de dezembro de 1994.
CAPÍTULO XV - Das Disposições Gerais e Finais
Artigo 90 – As funções de Diretor de Escola e de Delegado de Ensino, enquanto não criados os cargos correspondentes, serão retribuídas mediante “pro-labore”, na forma e condições previstas no artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968.
Artigo 96 – Aplicam-se aos integrantes do Quadro do Magistério, subsidiariamente, as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e as normas relativas ao sistema de Administração de Pessoal, instituído pela Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, no que couber.
Parágrafo único – Aos integrantes do Quadro do Magistério até o limite de 2 (dois) em cada caso, deixar-se-á de aplicar a vedação a que se refere o artigo 244 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968.
§ 2º – O aproveitamento do funcionário em disponibilidade nos termos do artigo 36 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, far-se-á, desde que venha a obter habilitação para a docência de disciplina, área de estudo ou atividade, constante do currículo escolar.
Parágrafo único – O disposto neste artigo não exclui a aplicação do que estabelece o artigo 28 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978.
Artigo 115 – Esta lei complementar e suas Disposições Transitórias entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 1.986, ficando revogadas as disposições em contrário, e, em especial, a Lei Complementar nº 201, de 9 de novembro de 1978, Lei Complementar nº 217, de 02 de julho de 1979, artigo 1º da Lei Complementar nº 245, de 08 de janeiro de 1981, artigo 5º da Lei Complementar nº 247, de 06 de abril de 1981, artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 260, de 30 de junho de 1981, Lei Complementar nº 361, de 24 de novembro de 1984, Lei Complementar nº 375, de 19 de dezembro de 1984, e Lei Complementar nº 407, de 19 de julho de 1985.
Artigo 1º – Para efeitos do Sistema de Pontos de que cuida o Título XI da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1.978, os pontos consignados no prontuário do funcionário ou servidor do Quadro do Magistério, até 31 de dezembro de 1985, passarão a ser consignados, a partir de 1º de janeiro de 1.986, na seguinte conformidade:
Publicado no DO de 28 de dezembro de 1985 Consultar DOE
Obtida de "http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Lei_Complementar_n%C2%BA_444,_de_27_de_dezembro_de_1985"
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