Source: https://professorpaulohermano.wordpress.com/2011/04/10/usucapiao-extrajudicial-acordao-do-tribunal-da-relacao-de-lisboa/
Timestamp: 2017-02-28 12:13:07+00:00
Document Index: 120641856

Matched Legal Cases: ['artigo 117', 'artigo 1117', 'artigo 12', 'artigo 14', 'artigo 17', 'artigo 26']

Usucapião Extrajudicial – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | Professor Paulo Hermano
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Usucapião Extrajudicial – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa. Processo: 469/2005-8. Relator: SALAZAR CASANOVA. Descritores: COMPETÊNCIA MATERIAL. USUCAPIÃO. REGISTO PREDIAL. Nº do Documento: RL. Data do Acordão: 07/04/2005. Votação: UNANIMIDADE. Meio Processual: AGRAVO. Decisão: NEGADO PROVIMENTO
Sumário: 1 – O tribunal comum é competente em razão da matéria para apreciar o pedido de reconhecimento da propriedade sobre um imóvel com base na usucapião.
2 – Não existindo nenhuma litigiosidade no sentido de alguém pôr em causa a aquisição de propriedade sobre um imóvel com base na usucapião, hoje, em tais circunstâncias, a parte deve recorrer ao processo de justificação de direitos previsto nos artigos 116º e seguintes do C.R.P
3 – A propositura de uma acção nos termos assinalados em I implica a ocorrência, não da excepção de incompetência em razão da matéria, mas da excepção da falta de interesse em agir.
4 – A lei não abriu dois procedimentos a utilizar ao arbítrio das partes: acção declarativa para reconhecimento de aquisição da propriedade por usucapião e processo de justificação relativa ao trato sucessivo de tal forma que se um interessado não fosse bem sucedido num deles poderia tentar a sua sorte no outro e vice-versa.
5 – Assim, o interessado deverá recorrer à via judicial no caso de o seu direito estar a ser posto em causa (pressuposto de litigiosidade); se tal não suceder, o que se verá pelos termos concretos à luz dos quais desenha o litígio, utilizará a via do registo predial sob pena de, demandando quem se não lhe opõe, ver a sua pretensão soçobrar processualmente por via da procedência da excepção dilatória da falta de interesse em agir.
Para o aludido procedimento, destinado a justificar novo trato, são citados o Ministério Público e os interessados incertos e ainda o titular da última inscrição (artigo 117º-G do C.R.P.); havendo interessados certos que se oponham não será este o procedimento a seguir, entendimento que, por exemplo, já era o que se sustentava no processo para a justificação da qualidade de herdeiro (artigos 1117º do CPC/39 e 1115º do CPC/61 onde expressamente se dizia “ e não houver interessado certo que se arrogue pretensão contrária”). Escrevia-se na Revista de Legislação e de Jurisprudência, 79º Ano, pág. 37: “ todo o mecanismo do processo especial do artigo 1117º obedece à ideia de não existir interessado certo contra o qual haja de ser proposta a acção. Porque não há interessado certo em contradizer a pretensão do autor, é que o artigo manda citar o Ministério Público e, por éditos, os interessados incertos. Trata-se, pois, de uma acção contra incertos; este traço domina toda a estrutura do processo”.
Ora os AA são os primeiros a reconhecer que a sua posse sobre o imóvel se iniciou com o contrato de compra e venda celebrado verbalmente em Agosto de 1978 desde logo o cultivando e, mais tarde, ali edificando dependência de R/C que utilizam como garagem. Fizeram-no desde sempre sem oposição. Os RR entregaram aos AA a parcela de terreno que lhes haviam vendido (artigo 12º da petição); aceitaram em 1989, por forma a dar quitação da quantia recebida pelos AA, proceder á celebração e assinatura de um contrato-promessa (artigo 14º). Esse contrato-promessa não é a causa da pretensão dos AA de aquisição por usucapião, pois a causa situam-na os AA anteriormente em 1978. Actuaram os AA sempre sem oposição, designadamente dos RR. Assim, (artigos 15º a 17º da petição) procederam à edificação da construção destinada a garagem tendo para o efeito contratado pedreiros “ com o conhecimento dos próprios réus” (artigo 17º da petição).
Por isso, Manuel de Andrade, no que ao autor respeita, dizia, a propósito do chamado interesse processual ou interesse em agir, que “ em bom rigor parece tratar-se não dum simples pressuposto processual, mas duma condição de acção, pois a falta de interesse processual significa não ter o demandante razão para solicitar e conseguir a tutela judicial pretendida. Resta, todavia, a eventual possibilidade de este requisito ser incluído no artigo 26º. A questão, aliás, enquanto cingida a esta alternativa não tem grande transcendência prática...” (Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, 1976, pág. 83). Assim, no que respeita aos réus, a falta de interesse em contradizer, reconduzir-se-á à excepção da ilegitimidade e, quanto aos AA., a situação evidenciada anteriormente reconduz-se à falta de interesse em agir pressupondo a autonomia desta excepção como é reconhecido actualmente pela doutrina e jurisprudência.
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