Source: http://profhelenotorres.com.br/tributacao-das-cooperativas-nos-contratos-de-integracao-vertical/
Timestamp: 2019-03-22 22:19:50+00:00
Document Index: 111395017

Matched Legal Cases: ['artigo 25', 'artigo 166', 'artigo 30', 'artigo 25', 'artigo 1', 'artigo 25']

Tributação das cooperativas nos contratos de integração vertical - Professor Heleno Torres
“Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre os contratos de integração vertical nas atividades agrossilvipastoris, estabelece obrigações e responsabilidades gerais para os produtores integrados e os integradores, institui mecanismos de transparência na relação contratual, cria fóruns nacionais de integração e as Comissões para Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação da Integração – CADEC, ou similar, respeitando as estruturas já existentes. Parágrafo único. A integração vertical entre cooperativas e seus associados ou entre cooperativas constitui ato cooperativo, regulado por legislação específica aplicável às sociedades cooperativas.
Nos termos do artigo 25, da Lei 8.212/1991, a base de cálculo abrange a receita bruta proveniente da comercialização da produção do empregador rural pessoa física. No mesmo sentido, a Instrução Normativa RFB 971/2009 estabelece que o “fato gerador das contribuições sociais ocorre na comercialização: I – da produção rural do produtor rural pessoa física e do segurado especial (…)” (artigo 166). Consequentemente, confirma-se que a hipótese de incidência não reside na mera entrega da produção à cooperativa.
No entanto, existe ainda o debate jurídico sobre a persistência da obrigação de recolhimento pela empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa, na qualidade de sub-rogada e nos termos do inciso IV do artigo 30 da Lei 8.212/1991. Isso porque, ao julgar o Recurso Extraordinário 363.852, a respeito da contribuição do artigo 25 da Lei 8.212/1991, ainda antes da EC 20/1998 e da Lei 10.256/2001, o STF deu provimento ao RE, “declarando a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos (…) 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97”. Como decorrência, o Senado Federal, em sua Resolução 15/2017, suspendeu “(…) a execução do art. 1º da Lei nº 8.540, de 22 de dezembro de 1992, que deu nova redação ao (…) art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, todos com a redação atualizada até a Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 363.852”.
O parágrafo 3º do artigo 25 da Lei 8.212/1991 traz regra a respeito da base de cálculo, ao prever que integram a produção “(…) os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou industrialização rudimentar[3], assim compreendidos, entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, descascamento, lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, fermentação, embalagem, cristalização, fundição, carvoejamento, cozimento, destilação, moagem, torrefação, bem como os subprodutos e os resíduos obtidos através desses processos”. Este grupo de atividades define, portanto, a incidência e respectiva sujeição passiva.