Source: http://www.leideportugal.com/primeira-serie/decreto-lei-n-o-463-75-trabalho-conciliacao-comissoes-processo-42014
Timestamp: 2020-01-20 00:24:08+00:00
Document Index: 147264946

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'Artigo 1', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 678', 'artigo 474', 'artigo 5', 'artigo 50', 'artigo 15']

Decreto-Lei n.º 463/75 - trabalho conciliação comissões processo
Decreto-Lei n.º 463/75 | trabalho conciliação comissões processo
197/75 SÉRIE I ( páginas 1240 a 1242 )
As antigas «comissões corporativas», às quais incumbia, entre outras funções, a realização de tentativa de conciliação pré-judicial nos litígios individuais referentes às relações de trabalho, estão hoje, obviamente, neutralizadas e vazias de sentido e conteúdo.
Há, por outro lado, que reconhecer as vantagens de que se reveste a efectivação daquela diligência por órgãos directamente ligados ao contexto real dos litígios - vantagens de celeridade processual e de autenticidade dos resultados.
Compete-lhes, de um modo geral, tentar a conciliação em todas as questões individuais relacionadas com o cumprimento dos contratos de trabalho e julgar, sem recurso, aquelas cujo valor não exceda 20000$00, além das que, independentemente de valor, as partes, por acordo prévio, lhes submetam para julgamento. No diploma faz-se referência a várias alíneas do artigo 14.º do Código de Processo do Trabalho para explicitar que a competência das CCJ não se estende às questões resultantes de acidentes de trabalho, doenças profissionais, nem abrange os processos de previdência, as acções penais e outras.
Admitem, todavia, sempre recurso as decisões respeitantes ao valor da causa, dos incidentes ou procedimentos cautelares, com o fundamento de que o seu valor exceda a alçada das CCJ - 20000$00. Admite igualmente recurso o despacho que indefira a petição com fundamento em inaptidão da mesma, incompetência absoluta, falta de legitimidade, personalidade ou capacidade judiciária das partes, no facto de a acção ter sido proposta fora do tempo ou na evidente improcedência da pretensão do autor.
Artigo 1.º No âmbito de cada instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, e em cada distrito por ele abrangido, são constituídas comissões de conciliação e julgamento (CCJ) destinadas a solucionar as questões resultantes das relações individuais de trabalho, previstas nas alíneas a), e), f), g) e h) do artigo 14.º do Código de Processo do Trabalho.
Art. 2.º - 1. As CCJ são constituídas por três membros, dos quais um, que será o presidente, nomeado pelo Ministro do Trabalho por período de um ano, renovável, e os restantes designados pelas partes signatárias da convenção colectiva ou pelos sindicatos e associações patronais ou empresas competentes.
Art. 3.º - 1. Os presidentes serão escolhidos entre indivíduos licenciados em Direito, com experiência profissional no domínio das questões de trabalho.
4. Aos presidentes das CCJ aplicam-se, com as necessárias adaptações, as normas relativas a garantias de imparcialidade previstas nos artigos 122.º e seguintes do Código de Processo Civil.
Art. 4.º - 1. Os mandatos dos representantes dos sindicatos, associações patronais e empresas terão a duração de um ano, renovável, mas poderão ser revogados em qualquer momento pelas entidades representadas.
2. Juntamente com os representantes efectivos, serão designados suplente para substituir aqueles em caso de impedimento.
Art. 5.º - 1. As despesas decorrentes da instalação e do funcionamento das CCJ serão suportadas pelo fundo comum das comissões de conciliação e julgamento, que terá sede no Ministério do Trabalho, em Lisboa, e será gerido por uma comissão administrava que incluirá representantes das confederações nacionais de trabalhadores e de entidades patronais.
4. As condições de provimento e remuneração dos presidentes das CCJ, da admissão e prestação de serviço e acesso do pessoal das secretarias distritais, da fixação das contribuições dos sindicatos e associações patronais e das taxas e multas a cobrar nos termos do n.º 2, bem como do funcionamento das comissões, serão definidas em regulamento a aprovar por portaria do Ministro do Trabalho, do Ministro da Administração Interna e do Ministro da Justiça, sob proposta da comissão a que se refere o artigo 15.º
Art. 6.º- 1. Compete às CCJ:
b) Julgar as questões emergentes das relações individuais de trabalho cujo valor não exceda 20000$00, bem como aquelas que, independentemente do valor, lhes sejam submetidas por acordo das partes.
2. A tentativa de conciliação pode ter lugar a todo o tempo por iniciativa comum das partes e duas vezes por iniciativa da própria comissão.
Art. 7.º - 1. Nas acções referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo anterior não é admissível recurso, salvo o disposto nos números seguintes.
3. Admitem sempre recurso também as decisões a que alude o n.º 3 do artigo 678.º do Código de Processo Civil.
4. É igualmente passível de recurso o despacho liminar que indefira a petição inicial com fundamento em qualquer das alíneas do n.º 1 do artigo 474.º do Código de Processo Civil.
Art. 8.º A decisão final das CCJ, bem como o auto de conciliação valem para todos os efeitos como títulos executivos perante os tribunais do trabalho.
Art. 9.º - 1. A instrução e julgamento do processo rege-se pelas normas em vigor para o processo sumário, com as devidas adaptações.
Art. 10.º Ao presidente das CCJ compete orientar o seu funcionamento e expediente e ordenar as diligências deliberadas para o bom andamento dos processos, cabendo-lhe ainda voto de qualidade em caso de empate nas decisões.
Art. 11.º - 1. As deliberações só podem ser tomadas em primeira convocação com a presença de todos os membros da comissão.
2. Em segunda convocação, na falta de qualquer dos acessores, a comissão funciona com qualquer número de membros, salvo quando se verifique caso de força maior na pessoa de algum deles.
Art. 12.º O trabalhador poderá ser representado na tentativa de conciliação pelo respectivo sindicato, se este estiver habilitado pelo primeiro com poderes expressos para o obrigar.
Art. 13.º - 1. Os debates das CCJ são rigorosamente secretos, não podendo qualquer dos seus membros revelar o que neles ocorrer ou emitir publicamente opinião a tal respeito.
Art. 14.º - 1. São desde já integrados, sem outras formalidades, no fundo comum das comissões de conciliação e julgamento os valores constitutivos do fundo comum das comissões corporativas.
Art. 15.º O Ministro do Trabalho designará, por despacho, uma comissão instaladora das comissões de conciliação e julgamento para, no prazo de trinta dias a contar da data do mencionado despacho, preparar o regulamento a que se refere o n.º 4 do artigo 5.º e realizar as diligências necessárias à constituição, instalação e início de funcionamento das mencionadas comissões.
Art. 16.º Desde a data da entrada em vigor deste diploma até ao termo do período indicado no artigo anterior:
a) Ficam suspensos os processos emergentes de relações individuais de trabalho, pendentes de tentativa de conciliação extrajudicial, seja qual for a entidade a que estejam afectos, e ainda os que obedeçam à forma sumaríssima, mantendo-se suspenso, durante o mesmo período, o prazo de prescrição de direito e da caducidade da respectiva acção;
Art. 17.º Até à revisão do Código de Processo do Trabalho, mantém-se em vigor, em tudo o que não contrarie o dispoto neste decreto-lei, e com as necessárias adaptações, o artigo 50.º daquele Código e o Decreto-Lei n.º 54/74 , de 15 de Fevereiro.
Art. 18.º - 1. Os representantes dos sindicatos, associações patronais e empresas deverão ser designados e indicados à comissão prevista no artigo 15.º, no prazo de quinze dias a contar da entrada em vigor do presente diploma.
"Decreto-Lei n.º 463/75 "