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Timestamp: 2018-10-19 13:45:39+00:00
Document Index: 116020811

Matched Legal Cases: ['Artigo 475', 'Artigo 464', 'Artigo 443', 'Artigo 370', 'Artigo 357', 'Artigo 330', 'Artigo 320', 'Artigo 320', 'Artigo 464']

DJPA 1/08/2017 - Pg. 552 | Diário de Justiça do Estado do Pará | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 00537169120138140301 - 01/08/2017 do TJPA
RESENHA DE DISTRIBUIÇÃO - 31/07/2017 A 31/07/2017 -Secretaria: 1ª VARA DE FAMILIA DE BELEM
PROCESSO: 00537169120138140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): KATIA PARENTE SENA Ação: ProcedimentoComum em: 27/06/2017---AUTOR:KLEBERSON MARCELO COSTA DOS SANTOS Representante (s): JOSE ANIJAR FRAGOSO REI (DEFENSOR) REU:DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARA Representante (s): OAB 10707 - FABIO DE OLIVEIRA MOURA (PROCURADOR) . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tratam os presentes autos de Ação Ordinária de Devolução de Cobrança e Pagamento Indevido proposta por KLEBERSON MARCELO COSTA DOS SANTOS em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ- DETRAN. Narra o Autor que, em 10/06/2013, acessou o site do DETRAN na internet e emitiu o boleto de pagamento do IPVA e licenciamento de sua moto, referente ao exercício de 2013. Narra, também, o Autor que pagou o boleto de R$490,37 (quatrocentos e noventa reais e trinta e sete centavos) na Rede ¿Big Serviços¿. Ressalta o Autor que não recebeu o documento do seu veículo e procurou o DETRAN, o qual informou que não havia registrado pagamento. Salienta que o DETRAN justificou o ocorrido por motivo de fraude, já que os pagamentos eram feitos em conta diversa e não do órgão autárquico. Com a inicial de 03/09 vieram os documentos de fls. 10/17. O DETRAN contestou a ação nas fls. 24/56. O Autor apresentou réplica nas fls. 50/56. O Ministério Público declinou de atuar no feito à fl. 58. O Juízo determinou que as partes, caso quisessem, se manifestassem sobre os pontos controvertidos de fato e de direito e indicassem as provas que pretendiam produzir durante a instrução processual. O Requerido DETRAN pugnou pela realização de perícia no computador utilizado pelo
Autor nas fls. 60/61. O Autor requereu o julgamento antecipado do mérito na fl. 62, bem como, argumentou pela desnecessidade da perícia, em razão do computador usado na operação não se encontrar em seu poder e ser de local comercial, às fls. 72/73. O Requerido nas fls. 75/77 ratifica o pedido de perícia no computador utilizado pelo Autor. Relatados. Decido. Observo que este processo não foi devidamente saneado, o que faço agora. Pois bem. É questão de fato incontroversa que o Autor efetuou pagamento de boleto adulterado por vírus de computador. É questão de fatocontrovertida: Se o problema causado pelo vírus decorreu de falha do computador usado peloAutor ou por falha de segurança no sistema do DETRAN. São questões de direito relevantes: 1) Se há ou não responsabilidade objetiva do Requerido pelos danos materiais e morais que alega ter sofrido; 2) Se ato ou omissão de agente público acarretou a obrigação de indenizar o Autor em danos materiais e morais; e 3) Se há ou não nexo de causalidade entre o ato ou omissão praticado por agente público e os danos materiais e morais alegados pelo Autor. Diz o art. 370 do Código de Processo Civil: ¿Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.¿ Os grifos não são do original Defiro as provas documentais já juntadas pelo Autor e pelo Requerido. Já no tocante a perícia tenho que esta se mostra totalmente desnecessária, pois o Autor afirmou que utilizou computador de ponto comercial e, mesmo que se encontrasse este, após mais de 03 (três) transcorrido do ocorrido, nenhuma utilidade teria a perícia requerida pelo Réu. Determina o inciso III do art. 464 do Código de Processo Civil: ¿Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. § 1o O juiz indeferirá a perícia quando: (...) II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável.¿ Na lição de Daniel Amorim Assumpção Neves, no livro Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Editora JusPodium, 2016, p. 765: ¿A última hipótese de dispensa da produção da prova pericial prevista pelo art. 464, § 1º, III, do Novo CPC éa verificação impraticável do fato, hipótese na qual a produção de prova pericial mostra-se inútil. A verificação impraticável pode decorrer da impossibilidade de a ciência em seu atual estágio produzir a prova técnica ou ainda quando a fonte probatória não mais existir.¿ Assim, no caso vertente, a realização da perícia seria inútil por não se saber onde está o computador e, mesmo que este fosse encontrado já se passou muitos anos do fato que ensejaria a perícia. Além do mais, os documentos já juntados aos autos são hábeis a fazer prova quanto ao fato controvertido. Dessa forma, com fulcro no art. 370 e incisos II e III do art. 443 do Código de Processo Civil indefiro a prova pericial requerida pelo Réu, posto que a matériados autos é de direito e a questão fática já está plenamente demonstrada no presente processo. Verifico, assim, que o feito comporta julgamento antecipado do mérito na forma do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil. Citoos ensinamentos de Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira na obra Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, Ed. JusPodium, 11ª edição revista, ampliada e atualizada, 2016, p. 698/699: ¿ O julgamento antecipado é uma decisãode mérito, fundada em cognição exauriente, proferida após a fase de saneamento do processo, em que o magistrado reconhece a desnecessidade de produção de mais provas em audiência de instrução e julgamento (provas orais, perícia e inspeção judicial). ¿O Juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito¿, diz o caput do art. 355 do CPC. O juiz, no caso, entende ser possível proferir decisão de mérito apenas com base na prova documental produzidas pelas partes. O julgamento antecipado do mérito é, por isso, uma técnica de abreviamento do processo. É manifestação do princípio da adaptabilidade do procedimento (ver capítulo sobre as normas fundamentais do processo civil), pois o magistrado, diante de peculiaridades da causa, encurta o procedimento, dispensando a realização de toda uma fase do processo. É bom frisar que o adjetivo ¿antecipado¿ justificase exatamente pelo fato de o procedimento ter sido abreviado, tendo em vistas particularidades do caso concreto.¿ Assimsendo, este Juízo de forma fundamentada entendeu que para o fato controvertido só hánecessidade das provas documentais já juntadas pelas partes. Preceitua o inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil: ¿O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; (..)¿ Nesse teor, repita-se, cabe o julgamento antecipado do mérito nestes autos nos termos do inciso I do art. 355 do CPC, pois como explica Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, na grande obra Comentários ao Código de Processo Civil, Novo CPC- Lei 13.105/2015, 1ª ed. em e-book baseada na 1ª ed. Impressa, 2015, art. 355: ¿O dispositivo sob análise autoriza o juiz a julgar o mérito de forma antecipada, quando a matéria for unicamente de direito, ou seja, quando não houver necessidade de fazer-se prova em audiência.¿ Os grifos não são do original E, nem se alegue o cerceamento de defesa, posto que este Juízo fez o exame de admissibilidade das provas baseado nos elementos fáticos-probatórios (fato controvertido e documentos) de forma motivada dispensando as provas desnecessárias ao deslinde da causa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça épacífica quanto a não ocorrência do cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado do mérito. Veja-se: ¿AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO RURAL. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DEDEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 130 E 131 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. RESCISÃO. INADIMPLEMENTO. COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do art. 130 do CPC/73, de sorte que inexiste nulidade quando o julgamento antecipado da lide decorre, justamente, do entendimento do Juízo a quo de que o feito encontra-se devidamente instruído com os documentos trazidos pelas partes. 2. O Tribunal de origem, com base nas provasconstantes dos autos, entendeu pela possibilidade de rescisão contratual com reintegração de posse, uma vez que o agravado não cumpriu com sua obrigação. A modificação desse entendimento demandaria o revolvimento do acervo fáticoprobatório dos autos, situação que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 987.894/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 04/05/2017) Os grifos não são do original **** CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL CONSISTENTE NA PERSEGUIÇÃO DO AUTOR PELA RÉ. IMPROCEDÊNCIA. ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. MÉRITO. TRIBUNAL LOCAL QUE, COM BASE NOS FATOS DA CAUSA, RECONHECEU NÃO ESTAR CONFIGURADO O ALEGADO DANO MORAL. REFORMA DO ENTENDIMENTO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal a quo se manifesta, clara e fundamentadamente, acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, sendo desnecessário rebater, uma a uma, as razões suscitadas pelas partes. 4. O juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe avaliar sua efetivaconveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do art. 130 do CPC/73. Por essa razão, inexiste nulidade quando o julgamentoantecipado da lide decorre, justamente, do entendimento do Juízo a quo de que o feito encontra-se devidamente instruído com os documentos trazidos pelas partes. 4. O Tribunal local, com base nos fatos da causa, reconheceu não estar comprovado o alegado dano moral, de modo que a reforma de tal entendimento esbarra no óbice contido na Súmula nº 7 do STJ. 5. Não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não nainterpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1602667/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 11/04/2017)¿ Os grifos não do original Do mesmo modo o Tribunal de Justiça do Estado do Pará: ¿PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REVELIA DO ENTE MUNICIPAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA REVELIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE EMBORA TENHA CITADO ERRONEAMENTE NORMA PROCESSUAL ATINENTE A REVELIA, DEIXOU DE APLICAR SEUS EFEITOS E APRECIOU O COTEJO PROBATÓRIO DO AUTOS, ENTENDENDO PELA DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE
NOVAS PROVAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRECEDENTES STJ. SENTENÇA MANTIDA, PORÉM, POR FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO. REEXAME NECESSÁRIO. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O apelante alega que a sentença foi prolatada sem a realização da instrução processual, em verdadeiro cerceamento de defesa, pois o caso não comportaria o julgamento antecipado da lide, por não versar sobre matéria eminentemente de direito, bem como seria incabível os efeitos da revelia contra o ente público, em razão da indisponibilidade dos direitos defendidos (art. 320, II, CPC/73). 2. O Município de Marapanim não apresentou contestação, porém, o Juízo a quo não aplicou os efeitos materiais da revelia ao caso, por se tratar de litígio envolvendo a fazenda pública, passando, desta forma, à análise das provas contidas nos autos. 3. O STJ já se posicionou pela possibilidade do julgamento antecipado do mérito contra a fazenda pública, nos termos do art. 330, I, CPC/73, pois vige o princípio do livre convencimento motivado do juiz, não implicando assim, em cerceamento de defesa. 4. Sentença mantida, alterando-se tão somente a sua fundamentação de art. 330, II, CPC/1973 para art. 330, I, CPC/1973. Apelação conhecida e parcialmente provida. 5. Reexame Necessário não conhecido, pois o valor da condenação é inferior a 60 salários mínimos, conforme disposto no art. 475, § 2º, CPC/73. 6. À unanimidade. (2017.01840436-40, 174.543, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-08, Publicado em 2017-05-11) Os grifos não são do original **** APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. A AUTORA FIRMOU COM A RÉ UM CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA A AQUISIÇÃO DE UM AUTOMÓVEL, A SER PAGO EM VÁRIAS PARCELAS MENSAIS FIXAS, QUESTIONANDO A COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS E SUA CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CLÁUSULAS ABUSIVAS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIDA, POIS O JUÍZO DE CONVICÇÃO DEPENDEU SOMENTE DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS, SENDO DESPICIENDA A PRODUÇÃO DE ULTERIORES PROVAS. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÈRITO SEGUNDO O COLENDO STJ, OS BANCOS NÃO PRECISAM INCLUIR NOS CONTRATOS CLÁUSULA COM REDAÇÃO QUE EXPRESSE O TERMO "CAPITALIZAÇÃO DE JUROS" PARA COBRAR A TAXA EFETIVA CONTRATADA, BASTANDOEXPLICITAR COM CLAREZA ASTAXAS QUE ESTÃO SENDO COBRADAS. NESSES TERMOS, RESTANDO COMPROVADA A PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO CONTRATO, NÃO HÁ O QUE FALAR EM QUALQUER ABUSIVIDADE. SOBRE À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E EXCLUSÃO DAS TARIFAS E TAXAS COBRADAS, NÃO RESTA DÚVIDA DEQUE A SUA COBRANÇA É PERMITIDA, DESDE QUE SEJA FEITA DE FORMA ISOLADA, OU SEJA, SEM CUMULÁ-LA COM QUALQUER OUTRO ENCARGO. NO CASO DOS AUTOS, NÃO HÁ REFERIDA CUMULAÇÃO. SOBRE À FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM, NÃO OBSERVO, POIS DA LEITURA DOS MOTIVOS ELENCADOS PELO JULGADOR NA SENTENÇA, DECORRE LOGICAMENTE A CONCLUSÃO, NÃO HAVENDO DESTA FORMA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (2017.01848048-96, 174.471, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-08, Publicado em 2017-05-10)¿ Os grifos não são do original Repisando o que já foi asseverado, este Juízo decidirá com as provas documentais existentes nos autos sobre o fato controvertido por ser desnecessária ao exame da causaa dilação probatória. Estando o Autor abrigado pela Justiça Gratuita não há necessidade do cálculo das custas finais. Feitas as intimações necessárias desta decisão na forma do § 1º do art. 357 do CPC, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, Pa, 27 de junho de 2017. KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara da Fazenda de Belém
Parágrafo 2 Artigo 475 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 464 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 443 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Inciso II do Artigo 370 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 357 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Inciso II do Artigo 330 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Inciso II do Artigo 320 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 320 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 464 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Processo n. 005371691201381403 01 do TJPA
Kleberson Marcelo Costa dos Santos