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Timestamp: 2017-05-30 09:53:50+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1']

Regulamento Interno Resposta Social de Centro de Dia - PDF
Regulamento Interno Resposta Social de Centro de Dia
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Laura Schmidt Monteiro
1 12 Regulamento Interno Resposta Social de Centro de Dia FUNDAÇÃO PE. MANUEL PEREIRA PINHO E IRMÃ Rua Padre Pinho, nº Válega Ovar Tlf: / Fax: Regulamento Interno da Resposta Social de Centro de Dia A FUNDAÇÃO PADRE MANUEL PEREIRA PINHO E IRMÃ, Instituição Particular de Solidariedade Social, com sede em Rua Padre Pinho 66, Válega, concelho de Ovar, aprovou o Regulamento Interno da Resposta Social de CENTRO DE DIA que se rege pelas seguintes normas. Capítulo I Disposições Gerais Norma I 23 Âmbito de aplicação A FUNDAÇÃO Pe. MANUEL PEREIRA PINHO E IRMÃ, à qual é aplicável o regime jurídico das IPSS, mantém um acordo de cooperação para a resposta social de CENTRO DE DIA, celebrado com o Centro Distrital de Aveiro do Instituto da Segurança Social, em 30 de Março de Norma II Legislação e Documentação técnica aplicável Este estabelecimento/resposta social prestadora de serviços rege-se igualmente pelo estipulado no: 1. Acordo de cooperação celebrado ao abrigo do disposto no art.º 4º, nº 2 do estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social; 2. Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social aprovado pelo Decreto-Lei nº 119/83, de 25 de Fevereiro; 3. Despacho Normativo nº 75/92, de 20 de Maio; 4. Decreto-lei n.º 64/2007 de 14 de Março; 5. Guião Técnico do Centro de Dia aprovado em Dezembro de 1996; 6. Circular nº 3 da Direção Geral da Ação Social (Ministério da solidariedade e Segurança Social) de 02/05/1997; 7. Contrato Coletivo de Trabalho para as IPSS; 8. Despacho do MESS de 3 de Agosto de 1993, Guião Técnico do SEIS de 29 de Novembro de 1996, Despacho Normativo nº 75/92 de 20 de Maio e D.L nº64/2007 de 14 de Março; 9. Orientações técnicas constantes do Manual de Gestão para a Qualidade, para esta resposta social, publicado pelo ISS.IP; 10. Legislação complementar publicada e/ou a publicar. 34 Norma III Objetivos do Regulamento O presente Regulamento Interno de Funcionamento visa: 1. Promover o respeito pelos direitos dos clientes e demais interessados; 2. Assegurar a divulgação e o cumprimento das regras de funcionamento do estabelecimento/resposta social prestadora de serviços; 3. Promover a participação ativa dos clientes ou seus representantes legais ao nível da gestão da resposta social. Norma IV Objetivos, Serviços Prestados e Atividades Desenvolvidas Os objetivos do Centro de Dia são: 1. Satisfazer as necessidades básicas dos idosos através da prestação de serviços, tais como: 1.1.) Transporte dos clientes; 1.2.) Alimentação (Pequeno almoço, almoço, lanche e suplemento/jantar, este último desde que solicitado); 1.3.) Cuidados de higiene e imagem (banhos diários, arranjo das unhas, vinda de uma cabeleireira para corte e pintura de cabelo quando solicitado pelos clientes sendo o pagamento ao encargo dos mesmos); 1.4.) Tratamento de roupas; 1.5.) Acompanhamento ao nível da saúde (Sessões em grupo de fisioterapia, medição da tensão arterial, assistência medicamentosa, ajudas técnicas); 1.6.) Apoio na aquisição de bens e serviços na situação de idosos com maior dificuldade de mobilização (ex: pagamento de serviços (eletricidade/telefone), receber a pensão, aquisição de géneros alimentícios e outros produtos, como sejam, medicamentos); 1.7.) Apoio Psicossocial. 45 2. Motivar o desenvolvimento de catividades de animação sociocultural, que proporcionem ao idoso desenvolver capacidades que aumentem a sua autoestima e retardem o processo de envelhecimento; 3. Fomentar as relações interpessoais ao nível dos idosos e destes com outros grupos etários, a fim de evitar o isolamento; 4. Para a prossecução dos objetivos 2 e 3, são desenvolvidas atividades de cariz: 4.1.) Lúdico-recreativo (ex: jogar às cartas, expressão plástica); 4.2.) Cultural (ex: ir ao cinema, ao teatro, a exposições, a museus); 4.3.) Desportivo (ex: caminhadas, ginástica de manutenção); 4.4.) Espiritual e/ou religioso ; 4.5.) Intelectual/formativo (ex: participar em seminários, palestras, encontros de leitura); 4.6.) Quotidiano (ex: ir às compras, ver televisão, ouvir música); 4.7.) Social (ex: participar em passeios coletivos ou em atividades desenvolvidas por outras organizações, festas do Concelho, interinstitucionais, inter-serviços, receber ou fazer visitas). Capítulo II Processo de admissão dos clientes Norma V Condições de admissão São condições de admissão nesta resposta social: 1. Não ter familiares ou responsáveis diretos com possibilidades de prestar apoio adequado; 2. Viver só e/ou com carências socioeconómicas; 3. Ser residente ou natural da freguesia de Válega (exceto casos ocasionais sendo deliberado em reunião de Direção); 56 4. Possuir idade igual ou superior a 65 anos, salvo em casos excecionais de pessoas que devido ao seu estado físico e/ou psíquico necessitem de apoio por esta tipologia de serviço, situações sempre sujeitas à consideração da Direção e do(a) Diretor(a) Técnico(a). Norma VI Candidatura 1. Para efeitos de admissão, o cliente deverá candidatar-se através do preenchimento de uma ficha de candidatura que constitui parte integrante do processo de cliente, devendo fazer prova das declarações efetuadas, mediante a entrega de cópia dos seguintes documentos: 1.1.) Bilhete de Identidade/cartão cidadão do cliente e do representante legal, quando necessário; 1.2.) Cartão de Contribuinte do cliente e do representante legal, quando necessário; 1.3.) Cartão de Beneficiário da Segurança Social do cliente e do representante legal, quando necessário; 1.4.) Cartão de Cliente dos serviços de saúde ou de subsistemas a que o cliente pertença; 1.5.) Boletim de vacinas e relatório médico, comprovativo da situação clínica do cliente, quando solicitado; 1.6.) Comprovativo dos rendimentos do cliente e do agregado familiar, quando necessário. 2. O período de candidatura decorre ao longo de todo o ano, no seguinte horário: 2.1) Segunda a Sexta-feira das 9h00-13h30 e das 14h30-17h A ficha de candidatura e os documentos probatórios referidos no número anterior deverão ser entregues no Centro de Dia ou nos serviços administrativos da Fundação Pe. Manuel Pereira Pinho e Irmã; 67 4. Em caso de admissão urgente, pode ser dispensada a apresentação de candidatura e respectivos documentos probatórios, devendo todavia ser desde logo iniciado o processo de obtenção dos dados em falta. Norma VII Critérios de Admissão São critérios de prioridade na seleção dos clientes: Casos em que o cliente esteja em situação de perigo e/ou negligência 20% Casos em que se verifique más condições de alojamento, condições de 15% saúde precárias e falta de recursos relacionais com risco de isolamento social ou outras que evidenciem desfavorecimento social Idade do cliente (prioritariamente com mais de 65 anos inclusive) 15% Viver só e/ou com carências socioeconómicas 15% Ausência ou indisponibilidade da família, ou outras pessoas, em 13% assegurar cuidados básicos Situação encaminhada pelos Serviços da Segurança Social 10% Grau de dependência 10% Clientes que tenham familiares já a frequentarem alguma Resposta 2% Social da Fundação Pe. Manuel Pereira Pinho e Irmã Norma VIII Admissão 1. Recebida a candidatura, a mesma é analisada pelo(a) Diretor(a) Técnico(a) deste estabelecimento/resposta social, a quem compete elaborar a proposta de admissão, quando tal se justificar, a submeter à decisão da entidade competente; 2. É competente para decidir, a Direção da Fundação Pe. Manuel Pereira Pinho e Irmã; 3. Assim que a Direção reunir e a decisão for tomada, o(a) Diretor(a) Técnico(a) avisa de imediato o candidato do resultado. No prazo máximo de 15 dias úteis, após a entrega da Ficha de Candidatura completa e dos documentos adicionais, o candidato e/ou a família é informado da 78 decisão, por telefone. Se foi excluído, por não preencher os requisitos, é esclarecido da razão de não cumprir os critérios de admissão. Se for selecionado, o(a) Diretor(a) Técnico(a) marcará uma entrevista de avaliação diagnóstica para dar continuidade ao processo, bem como, para o estabelecimento de um contrato de prestação de serviços; 4. Em situações de grande urgência, a admissão será sempre a título provisório com parecer e autorização da Direção e do(a) Diretor(a) Técnico(a), tendo o processo tramitação idêntica às restantes situações. Norma IX Seguro de Acidentes Pessoais Não é celebrado pela Fundação seguro de acidentes pessoais, pelo que a responsabilidade/despesa, resultante de qualquer acidente com o cliente, deve ser assumida pelo mesmo. Salvaguardando os acidentes de viação em que os clientes estão cobertos pelo seguro de ocupantes. Norma X Acolhimento dos novos Clientes O acolhimento dos novos clientes, será feito pelo(a) Diretor(a) Técnico(a), fazendo-se acompanhar por uma Ajudante de Ação Direta, em que se fará uma visita de conhecimento do edifício, bem como, dos horários das refeições e das atividades a desenvolver. O Acolhimento rege-se ainda pelos seguintes critérios: 1. Gerir, adequar e monitorizar os primeiros serviços prestados ao cliente; 2. Prestar esclarecimentos em caso de necessidade e avaliar as reações do cliente; 3. Realizar o inventário de objetos pessoais do cliente, que possa trazer para o Centro de Dia; 89 4. Evidenciar a importância da participação da(s) pessoa(s) próxima(s) do cliente nas atividades desenvolvidas; 5. Recordar as regras de funcionamento do Centro de Dia, assim como os direitos e deveres de ambas as partes e as responsabilidades de todos os intervenientes na prestação do serviço; 6. Desenvolver, observar ou aprofundar alguns aspetos da Entrevista de Avaliação Diagnóstica; 7. É elaborado o relatório final sobre o processo de integração e adaptação do cliente, que será posteriormente arquivado no Processo Individual do mesmo; 8. Se durante este período o cliente não se adaptar, deve ser realizada uma avaliação do programa de acolhimento. Inicialmente, identificando os indicadores que conduziram à inadaptação do mesmo e procurar superá-los, estabelecendo se oportuno novos objetivos de intervenção. Se a inadaptação persistir, é dada a possibilidade ao cliente de rescindir o contrato. Norma XI Processo Individual do Cliente Do processo individual do cliente deve constar: 1. Ficha de Candidatura do cliente; 2. Contrato; 3. Dados de identificação e sociais do cliente e residência; 4. Identificação e contactos da(s) pessoa(s) próxima(s) do cliente (familiar, representante legal, ou outro) em caso de emergência/necessidade; 910 5. Dados facultados pelo cliente no processo de candidatura (declaração de rendimentos, Bilhete de Identidade, Nº de contribuinte, entre outros); 6. Identificação do profissional de saúde de referência e respectivos contactos em caso de emergência, bem como, a informação médica necessária (dieta, medicação, alergias e outras); 7. Instrumentos de Avaliação Diagnóstica; 8. Resultado do Programa de Acolhimento Inicial; 9. Plano de Desenvolvimento Individual e respectivas revisões; monitorizações e avaliações; 10. Registos de prestação de serviços; participação em atividades; ocorrências de situações anómalas (em livro) e presenças; 11. Registos de reclamações; 12. Registos da cessação da relação contratual, com a indicação da data e motivo da cessação. Norma XII Lista de Espera 1. Os clientes que satisfaçam as condições de admissão mas para os quais não exista vaga, ficam automaticamente inscritos na Lista de Espera da resposta social e será comunicado no momento da candidatura aos interessados e ser-lhe-á indicada a posição que ocupa na lista de espera. 2. Esta lista é atualizada semestralmente. Os inscritos são contactados, via telefone, para informar sobre a posição da criança na lista, assim como, indagar o interesse da família da manutenção da inscrição da criança; 3. A priorização no posicionamento da lista de espera é definida através dos seguintes critérios: 3.1) Critérios de admissão; 3.2) Data da inscrição; 1011 3.3) Existência de vaga. 4. Os critérios para a retirada de lista de espera são: 4.1 ) Anulada a inscrição por parte do cliente/pessoa próxima; 4.2 ) Anulada a inscrição por não respeitar os requisitos/condições de frequência da resposta social; 4.3 Em situação de existência de vaga, o cliente não aceitar ingressar na resposta social; 4.4 Mudança de residência; Capítulo III Instalações e regras de funcionamento Norma XIII Instalações 1. O Centro de Dia está sediado na Rua Sebastião Morais Ferreira, Válega e as suas instalações são compostas por um edifício onde possui: 1.1) Um Salão de Convívio; 1.2) Cinco Salas de Atividades (sendo uma desde logo destinada às sessões de Fisioterapia e uma outra para uso de computadores e acesso à internet); 1.3) Um Gabinete Médico e de Imagem; 1.4) Duas Casas de Banho (Uma com banheira e outra com polibã); 1.5) Seis sanitários (dois para os clientes do sexo feminino, um para os do sexo masculino, um para funcionários e outros dois para o público); 1.6) Um Auditório; 1.7) Um bar; 1.8) Uma cozinha; 1.9) Uma despensa; 1112 1.10) Um refeitório; 1.11) Uma secretaria; 1.12) Um vestiário para as funcionárias; 1.13) Uma sala de arrumações; 1.14) Jardim envolvente ao edifício. Norma XIV Horários de Funcionamento 1. O Centro de Dia funciona em regime diurno de Segunda a Sexta-feira, exceto aos feriados; 2. O horário de funcionamento inicia-se às 07h30 e termina às 18h00; 3. O Centro de Dia pode, em casos excecionais, e devidamente diagnosticados pelo(a) diretor(a) técnico(a), prolongar-se até às 20h00, bem como funcionar aos fins-de-semana; 4. Encerra nos feriados nacionais e feriado municipal. Norma XV Entrada e saída de Visitas As visitas aos clientes do Centro de Dia devem ser efetuadas no período das 9h30 11h30 e das 14h00 16h00. Norma XVI Ausências Sempre que o cliente se ausente do Centro de Dia, deve respeitar as seguintes normas: 1. Nas saídas diárias, o cliente deve informar a Instituição da sua comparência/ não comparência nas refeições; 2. Para que o cliente se possa ausentar sozinho da Instituição, ele ou o 1213 familiar responsável têm de ter assinado o documento respetivo para esse fim. Norma XVII Pagamento de Mensalidade 1. O pagamento da mensalidade deverá ser efetuado na receção do Centro de Dia ao dia 15 (quinze) e 30 (trinta) dia do mês a que respeitar. Na eventualidade dos dias referenciados coincidirem ao fim de semana ou feriados, o pagamento procede-se no dia útil seguinte; 2. Nos casos de incumprimento do número anterior, a mensalidade será acrescida de 2% do valor por cada dia útil, ou seja, após o dia 30 do mês antecedente, reservando-se ainda à Instituição o direito de não aceitar o cliente no mês imediato, a não ser em casos devidamente justificados e apreciados pela Direção; 3. Perante ausências de pagamento superiores a 60 dias a Fundação Pe. Manuel Pereira Pinho e Irmã poderá vir a suspender a permanência do cliente até regularização das mensalidades, após ser realizada uma análise individual do caso. Norma XVIII Tabela de Comparticipações/ Preçário de Mensalidades 1. A comparticipação familiar é determinada no mês de Setembro de acordo com o rendimento per capita de cada cliente. 2. A comparticipação familiar é determinada pelos princípios definidos na Norma I, no n.º 1 da Norma III, nas Normas V, VI, VII, VIII, IX, X do modelo de regulamento anexo à circular n.º 3, de 02/05/1997 da Direção Geral da Ação Social e pelo presente Regulamento Interno e será uma prestação proporcional ao rendimento do agregado familiar; 3. A comparticipação familiar máxima corresponde ao custo médio real do cliente na resposta social, sendo este calculado em função das despesas efetivamente verificadas no ano anterior nesta resposta social. O seu valor será atualizado de acordo com o índice de inflação e ainda em 1314 função do número de clientes que a frequentaram, estando esse valor afixado em local bem visível; 4. A não apresentação dos documentos para o cálculo da mensalidade implicará a aplicação da mensalidade máxima até que se verifique a entrega dos mesmos; 5. A comparticipação familiar é determinada pela aplicação de uma percentagem sobre o rendimento per capita do agregado familiar conforme o quadro seguinte: MODALIDADES SEGUNDA A SEXTA Pequeno-almoço, Almoço, Lanche 40% Pequeno-almoço, Almoço, Lanche e suplemento 45% Pequeno-almoço, Almoço, Lanche e jantar 50% 6. O cálculo do rendimento per capita do agregado familiar é realizado de acordo com a seguinte fórmula: R = (RF - D) / N R: Rendimento per capita RF: Rendimento mensal ilíquido do agregado familiar D: Despesas Fixas N: Número de elementos do agregado familiar 7. O valor do rendimento mensal ilíquido é o duodécimo da soma dos rendimentos anualmente auferidos, a qualquer título, por cada um dos seus elementos; 8. Por despesas mensais fixas do agregado familiar consideram-se: 8.1) O valor das taxas e impostos necessários à formação do rendimento líquido, designadamente do imposto sobre o rendimento e da taxa social única; 8.2) O valor da renda de casa ou a prestação mensal devida pela aquisição de habitação própria permanente; 8.3) Encargos médios mensais com transportes públicos. 1415 8.4) As despesas com aquisição de medicamentos de uso continuado, em caso de doença crónica. 9. O limite máximo das despesas mensais fixas a que se referem os pontos 8.2. a 8.4. do número anterior, é de 150,00 ; 10. Para efeito da aplicação das presentes normas, entende-se por agregado familiar, o conjunto de pessoas ligadas entre si por vínculo de parentesco, casamento, afinidade ou outras situações assimiláveis, desde que vivam em economia comum; 11. O rendimento per capita é calculado com base no rendimento do agregado familiar onde o cliente está inserido; 12. Consideram-se serviços extraordinários, não contemplados na comparticipação mensal, os seguintes: 12.1) Medicamentos; 12.2) Fraldas; 12.3) Transporte; 12.4) Consultas médicas particulares, hospitalização, cirurgias, cuidados de enfermagem de especialidade e fisioterapia que devam ser prestados por técnicos exteriores à Instituição; 12.5) Cabeleireiro, barbeiro e serviços de estética. 13. Os serviços suplementares e de transporte serão cobrados por cliente, de acordo com as seguintes tabelas: SERVIÇOS SUPLEMENTARES PREÇOS Acompanhamento a consultas médicas 1) e 7,00 / Hora/cliente serviços de enfermagem Deslocação a consultas médicas 0,40 /km/cliente Uma refeição/dia/fim-de-semana ou feriado 5,00 Duas refeições/dia/fim-de-semana ou feriado 8,00 Uma higiene/dia/ fim-de-semana ou feriado 5,00 Duas higienes/dia/ fim-de-semana ou feriado 10,00 Banho com tratamento de roupas 2,50 1) Independentemente do local 1516 14. Far-se-á o acompanhamento do cliente, até um raio de 15 km, se a Fundação tiver disponibilidade de pessoal e viatura e se a família justificadamente não puder acompanhar; SERVIÇO EXTRA DE TRANSPORTE VALOR MENSAL Uma viagem dentro da freguesia 14,00 Duas viagens dentro da freguesia 28,00 Uma viagem fora da freguesia 17,00 Duas viagens fora da freguesia 34, Sempre que a tabela seja atualizada, é afixada em local visível e comunicada a todos os clientes. Norma XIX Redução da Comparticipação Familiar 1. Sempre que se verifique a frequência na Instituição por mais do que um elemento do agregado familiar, haverá lugar a uma redução de 20% na comparticipação familiar mensal de cada cliente; 2. Haverá redução na mensalidade em função do número de faltas, segundo os seguintes critérios: 2.1) Redução de 25% na comparticipação familiar mensal quando o período de ausência do cliente, devidamente justificada, exceda 15 dias não interpolados; 2.2) Redução de 50% na comparticipação familiar mensal quando o período de ausência, devidamente justificada, seja superior a 30 dias. 3. Haverá redução de 25% no serviço de transporte quando o período de ausência do cliente, devidamente justificada, exceda 15 dias não interpolados; 4. O desconto referido nos pontos 1, 2 e 3, será efetuado no mês seguinte; 5. No caso de desejar manter a inscrição deverá ser paga a quantia de 25% da mensalidade. 1617 Norma XX Atividades /Serviços prestados 1. As refeições são servidas no refeitório, de acordo com o horário estipulado: 1.1) Pequeno-Almoço: 09h00; 1.2) Almoço: 12h00; 1.3) Lanche: 16h00 (Inverno); 16h30 (Verão). 2. O almoço pode ser prato de dieta ou não, consoante prescrição médica ou o que o cliente pretender; 3. A ementa semanal é afixada num placar de acesso aos clientes e seus familiares/responsáveis; 4. O cliente que usufrua de jantar durante a semana, o mesmo não será facultado aos feriados, a não ser desde que seja solicitado como serviço suplementar, sujeito a pagamento diferenciado (NORMA XVIII); 5. Tratamento da roupa: 5.1 ) Sempre que o cliente usufrua de lavagem e tratamento de roupa, a mesma será identificada com um número que corresponderá ao cliente; 5.2 ) O tratamento de roupa é efetuado na instituição de suporte (Centro Infantil), sendo transportada para o Centro de Dia pelo pessoal prestador de serviço; 6. Higiene Pessoal: 6.1 ) Os clientes que usufruam de banhos semanais deverão respeitar a calendarização dos mesmos, exceto por motivos de força maior que justifiquem alteração; 7. Transporte: 7.1) Horário: a partir das 7h30 as carrinhas iniciam o transporte dos clientes do seu domicílio para o Centro de Dia; às 16h30 (no Inverno) e 17h00 (no Verão) as carrinhas iniciam o transporte de regresso ao domicílio; 1718 7.2) Podem-se verificar alterações deste horário, no caso de haver alguma atividade na qual os clientes participem e termine mais tarde; 7.3) No caso do transporte dos clientes ser da responsabilidade da família, ou do próprio cliente, este poderá permanecer no Centro de Dia das 07h30 às 18h00; 8. Cuidados Básicos de Saúde: 8.1) Quando o cliente carece de apoio familiar ou a família está de todo impossibilitada, o serviço, desde que tenha disponibilidade de pessoal e viatura, assegura o acompanhamento do cliente a consultas e exames médicos, mediante pagamento; Norma XXI Passeios ou deslocações 1. Sempre que a instituição promover passeios ou deslocações o cliente será sempre informado com antecedência para que o próprio decida se pretende participar ou não; 2. Quando o cliente revele alguma alteração psíquica que o impossibilite de uma tomada de decisão conscienciosa, é requerida aos familiares e/ou responsáveis autorização para que o cliente participe; 3. Sempre que se estabeleça um horário de saída da instituição para um passeio ou deslocação, este deverá ser cumprido rigorosamente; 4. Durante os passeios ou deslocações o cliente nunca se deverá afastar do grupo sem a autorização da pessoa responsável; Norma XXII Quadro de pessoal 1. O quadro de pessoal deste estabelecimento/resposta social prestadora de serviços encontra-se afixado em local bem visível, contendo a indicação do número de recursos humanos (direção técnica, 1819 equipa técnica, pessoal auxiliar e voluntários), formação e conteúdo funcional, definido de acordo com a legislação/normativos em vigor; 2. Estão ao serviço do Centro de Dia: o(a) Diretor(a) Técnico(a); duas Ajudantes de Ação Direta; uma Trabalhadora Auxiliar de Serviços Gerais; uma Cozinheira de 1ª categoria que acumula a função de Responsável da Cozinha; uma Cozinheira de 2ª Categoria e uma Ajudante; 3. O(a) Diretor(a) Técnico(a) desempenha as suas funções em todas as valências da instituição (Serviço de Apoio Domiciliário, Centro de Dia, C.A.T.L., Creche e Ensino Pré-Escolar); também as cozinheiras e a ajudante desempenham as suas funções em comum com a resposta social de Serviço de Apoio Domiciliário; 4. As Ajudantes de Ação Direta desempenham as seguintes funções: prestar os cuidados de higiene e conforto; proceder ao acompanhamento das refeições; ministrar a medicação prescrita que não seja da exclusiva competência dos técnicos de saúde e acompanhar as alterações que se verifiquem na situação global dos utentes que afetem o seu bem-estar, de forma a permitir a avaliação da adequação do plano de cuidados; 5. A Trabalhadora Auxiliar de Serviços Gerais procede à limpeza e arrumação das instalações; assegura o transporte de alimentos e outros artigos; serve refeições no refeitório; desempenha funções de estafeta e efetua outras tarefas não específicas que se enquadrem no âmbito da sua categoria, profissional e não excedam o nível de indiferenciação em que esta se integra; 6. As cozinheiras estão incumbidas das seguintes funções: Preparar e confecionar as seguintes refeições: Pequeno-almoço, Almoço, Lanche, Jantar; responsabilizarem-se pela limpeza da cozinha e anexos com a colaboração da ajudante de cozinha; colaborar na elaboração de ementas; 7. À Ajudante de Cozinheira, cabe as funções: apoiar a preparação e confeção das refeições; proceder à limpeza da cozinha e anexos; dar apoio ao serviço de refeitório; substituir as cozinheiras nas suas faltas e impedimentos. 1920 Norma XXIII Direção Técnica 1. Ao Diretor(a) Técnico(a) cabe a responsabilidade de dirigir o serviço, sendo responsável, perante a Direção, pelo funcionamento geral do mesmo; 2. São funções do(a) Diretor(a) Técnico(a): 2.1) Dirigir o serviço, assumindo a responsabilidade pela programação, execução e avaliação das atividades; 2.2) Garantir o estudo da situação do cliente e a elaboração, avaliação e execução do respetivo plano de cuidados; 2.3) Coordenar e supervisionar os recursos humanos afectos ao serviço; 2.4) Sensibilizar as funcionárias face à problemática das pessoas a atender e promover a sua formação; 2.5) Estudar os processos de admissão e acompanhar as situações; 2.6) Supervisionar as restantes atividades relativas ao funcionamento deste serviço. São direitos dos clientes: Capítulo IV Direitos e deveres Norma XXIV Direitos dos Clientes 1. Obter a satisfação das suas necessidades básicas, físicas, psíquicas, sociais e espirituais, através da prestação de ajudas que se enquadrem no âmbito das atividades do Centro de Dia; 2. Ser informado das normas e regulamentos vigentes; 3. Ser tratado com consideração, reconhecimento da sua dignidade e respeito pelas suas convicções religiosas, sociais e políticas; 2021 4. Participar em todas as atividades, de acordo com os seus interesses e possibilidades; 5. Ter acesso à ementa semanal; 6. Receber visitas dos seus familiares e amigos; 7. Apresentar reclamações sobre o serviço ao Diretor(a) Técnico(a). São deveres dos clientes: Norma XXV Deveres dos Clientes 1. Respeitar e cumprir o regulamento interno do serviço; 2. Tratar com respeito e dignidade os companheiros, funcionários e dirigentes da Instituição, respeitando e ajudando os outros; 3. Cuidar da sua saúde e comunicar a prescrição de qualquer medicamento que lhe seja feita; 4. Colaborar em tudo quanto, dentro das possibilidades físicas e mentais, possa contribuir na melhoria da vida da Instituição; 5. Proceder atempadamente ao pagamento da mensalidade, de acordo com o estabelecido. Norma XXVI Direitos dos Familiares/ Responsáveis do Cliente 1. Ser informado das normas e regulamentos vigentes; 2. Envolver-se de forma ativa em atividades desenvolvidas no Centro de Dia, desde que para tal estejam reunidas as condições necessárias; 3. Ter acesso à ementa semanal; 2122 4. Efetuar visitas ao seu familiar; 5. Apresentar reclamações sobre o serviço ao Diretor(a) Técnico(a). Norma XXVII Deveres dos Familiares/ Responsáveis do Cliente São deveres dos Responsáveis/Familiares: 1. Tratar com respeito e dignidade os clientes, funcionários e Direção; 2. Proceder atempadamente ao pagamento das comparticipações familiares; 3. Respeitar e fazer cumprir o Regulamento; 4. Reclamar, verbalmente ou por escrito, sobre os serviços prestados. Norma XXVIII Direitos da Entidade Gestora do Centro de Dia São direitos da Entidade Gestora do Centro de Dia: 1. Os dirigentes e funcionários, serem tratados com respeito e dignidade; 2. Fazer cumprir com o que foi acordado no ato da admissão, de forma a respeitar e dar continuidade ao bom funcionamento desta resposta social; 3. Receber atempadamente a mensalidade acordada; 4. Ver respeitado o seu património; 2223 5. Proceder à averiguação dos elementos necessários à comprovação da veracidade das declarações prestadas pelo cliente e/ou familiares no ato da admissão; 6. À Instituição é reservado o direito de suspender este serviço, sempre que os clientes, grave ou reiteradamente, violem as regras constantes do presente regulamento, de forma muito particular, quando ponham em causa ou prejudiquem a boa organização dos serviços, as condições e o ambiente necessário à eficaz prestação dos mesmos, ou ainda, o são relacionamento com terceiros e a imagem da própria Instituição. Norma XXIX Deveres da Entidade Gestora do Centro de Dia São deveres da entidade gestora do Centro de Dia: 1. Prestar os serviços constantes do respetivo regulamento interno; 2. Garantir a qualidade dos serviços prestados; 3. Acompanhar as alterações que se verifiquem na situação global dos clientes que afetem o seu bem-estar, de forma a permitir a avaliação da adequação do plano de cuidados. Norma XXX Direitos dos Colaboradores São direitos dos Colaboradores, os seguintes: 1. Ter acesso a formação adequada; 2. Ser-lhe disponibilizado o material e equipamento necessário á prossecução do seu trabalho; 2324 3. Serem tratados com respeito e dignidade por utentes e seus familiares. Norma XXXI Deveres dos Colaboradores São deveres dos Colaboradores, os seguintes: 1. O rigoroso comprimento das normas técnicas, funcionais e comportamentais instituídas; 2. Observar escrupulosamente as normas sobre saúde, higiene e segurança no trabalho; 3. Guardar lealdade à Instituição, nomeadamente não negociando por conta própria ou alheia, nem divulgando informações que violem a privacidade dos utentes da Instituição ou que afetem os interesses da mesma; 4. Velar pela conservação e boa utilização dos bens que lhe forem confiados, relacionados com o seu trabalho; 5. A rigorosa observância dos princípios étnicos e deontológicos no exercício da sua atividade; 6. Proporcionar, na medida das suas possibilidades, o máximo bem-estar aos utentes da Instituição; 7. Contribuir para a preservação do bom-nome da Instituição, quer dentro, quer fora das suas instalações; 8. Dar imediato conhecimento ao superior hierárquico dos acidentes ou ocorrências anormais; que tenham surgido durante o trabalho. 24 Exibir mais
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