Source: https://www.plantaolemense.com.br/2020/04/decreto-municipal-estende-quarentena-no.html
Timestamp: 2020-08-14 02:57:08+00:00
Document Index: 77898971

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6']

Plantão Lemense 07/04/2020
Considerando a prorrogação da quarentena em todo o Estado de São Paulo por meio do Decreto nº 64.920 de 6 de Abril de 2020;
Artigo 1º: Fica estendido até 22 de abril de 2020 o período de quarentena de que trata o parágrafo único do artigo 1º Decreto nº 7.375 de 23 de Março de 2020, nos termos do Decreto do Estado de São Paulo nº 64.920 de 6 de Abril de 2020, como medida necessária ao enfrentamento da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus), no Município de Leme.
Artigo 2º: Os Servidores Públicos Municipais que não integrem serviços essenciais na forma do Decreto Federal nº 10.282 de 20 de Março de 2020 e contarem com mais de 60 (sessenta) anos, serão afastados, sem prejuízo da remuneração, diretamente pelo Departamento de Gestão de Pessoas, independentemente de requerimento do servidor, devendo tal medida ser comunicada à Secretaria Competente.
Artigo 3º: Os Servidores Públicos Municipais que não integrem serviços essenciais na forma do Decreto Federal nº 10.282 de 20 de Março de 2020, porém, integrem grupos de risco em face do COVID-19, deverão requerer afastamento administrativo, sujeito à prévia análise, sem prejuízo da remuneração, através de protocolo com relatório ou laudo médico atualizado e minucioso sobre a patologia.
Parágrafo Único: O afastamento será analisado e decidido pelo Secretário Municipal da pasta em que estiver lotado o servidor, com comunicação imediata ao Departamento de Gestão de Pessoas.
Artigo 4º: Os servidores integrantes de qualquer grupo de risco em face do COVID-19 que integrarem serviços essenciais deverão ter suas condições analisadas pelos Secretários Municipais individualmente, a fim de que seja preservada sua saúde nos termos das orientações sanitárias, especialmente pelo reforço de higienização, com disponibilização eficaz de EPI´s e álcool em gel, não compartilhamento de objetos, evitação de aglomeração e mitigação no atendimento ao público.
§1º: O ambiente de trabalho e as funções realizadas pelo servidor deverão ser adequados a fim de conciliar a eficiência e prestação do serviço público com a preservação da saúde do servidor.
§2º: Os Secretários Municipais deverão adotar as medidas insculpidas em lei para melhor atender o interesse público, comunicando o Departamento de Gestão de Pessoa em qualquer caso, sobre eventual deliberação.
§3º: Os requerimentos deverão conter os documentos e relatórios médicos que comprovem as alegações.
Artigo 5º: Os integrantes de cargos em comissão, funções de chefia, assessoramento e agentes políticos que se amoldarem aos termos dos artigos 2º a 4º deste decreto, deverá ser dada, preliminarmente, antes de eventual afastamento das funções, o direito de opção pela permanência em atividade, os quais deverão assinar termo de livre e consciente consentimento.
Artigo 6º: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 07 de abril de 2020.