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Timestamp: 2017-04-26 17:39:26+00:00
Document Index: 50219113

Matched Legal Cases: ['Artigo 272', 'Artigo 272', 'Artigo 270', 'Artigo 60', 'Artigo 60', 'Artigo 59', 'Artigo 59', 'Artigo 53']

segurança | Constituição para Todos
Arquivo de etiquetas: segurança	09/03/2014	Artigo 272.º
By Constituição para Todos ¶ Publicado em Artigos, III. Organização do Poder Político, III.9. Administração Pública	¶ Tagged administração pública, poder político, polícia, política, segurança	Artigo 272.º
07/03/2014	Artigo 270.º
09/08/2013	Artigo 60.º
By Constituição para Todos ¶ Publicado em Artigos, I. Direitos e Deveres Fundamentais, I.3. Direitos e Deveres Económicos Sociais e Culturais, I.3.1. Direitos e Deveres Económicos	¶ Tagged consumidores, consumo, deveres, direitos, publicidade, saúde, segurança	Artigo 60.º
08/08/2013	Artigo 59.º
By Constituição para Todos ¶ Publicado em Artigos, I. Direitos e Deveres Fundamentais, I.3. Direitos e Deveres Económicos Sociais e Culturais, I.3.1. Direitos e Deveres Económicos	¶ Tagged deveres, direitos, emigrantes, estudantes, férias, gravidez, igualdade, lazer, menores, parto, repouso, saúde, salário mínimo, segurança, trabalho	Artigo 59.º
02/08/2013	Artigo 53.º
By Constituição para Todos ¶ Publicado em Artigos, I. Direitos e Deveres Fundamentais, I.2. Direitos Liberdades e Garantias, I.2.3. Direitos Liberdades e Garantias dos Trabalhadores	¶ Tagged deveres, direitos, garantias, ideologia, liberdades, segurança, trabalho	CAPÍTULO III