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Timestamp: 2020-03-29 08:39:23+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6']

Processo nº 3705/98
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TÍTULO I 4
Do Regime Jurídico 4
CAPÍTULO ÚNICO 4
Das Disposições Preliminares 4
TÍTULO II 5
Do Provimento, da Nomeação, do Concurso Público, da Posse e do Exercício, da Estabilidade, da readaptação, da Reversão, do Estágio Probatório, da Reintegração, do Tempo de Serviço, da Vacância. 5
Das Disposições Gerais 5
SEÇÃO I 5
Do Provimento 6
SEÇÃO II 6
Da Nomeação 6
SEÇÃO III 6
Do Concurso Público 6
SEÇÃO IV 7
Da Posse e do Exercício 7
SEÇÃO V 8
Da Estabilidade 8
SEÇÃO VI 8
Da Readaptação 8
SEÇÃO VII 9
Da Reversão 9
SEÇÃO VIII 9
Do Estágio Probatório 9
SEÇÃO IX 10
Da Reintegração 10
SEÇÃO X 10
Do tempo de serviço 10
SEÇÃO XI 11
Da Vacância 11
CAPÍTULO II 12
Da Disponibilidade e do Aproveitamento 12
CAPÍTULO III 13
Da Substituição 13
TÍTULO III 14
Dos Direitos e Vantagens 14
CAPÍTULO I 14
Do Vencimento 14
Dos Benefícios 15
SEÇÃO I 15
Da Aposentadoria 15
SEÇÃO II 18
Da Pensão 18
SEÇÃO III 20
Do Auxílio Funeral 20
SEÇÃO IV 21
Do Auxílio Reclusão 21
SEÇÃO V 21
Do Auxílio Natalidade 21
Das Vantagens 21
SEÇÃO I 21
Das Disposições Gerais 21
SEÇÃO II 22
Da Ajuda de Custo 22
SEÇÃO III 22
Das Diárias 22
SEÇÃO IV 22
Das Gratificações e Adicionais 22
SUBSEÇÃO I 23
Da Gratificação de Função 23
SUBSEÇÃO II 23
Da Gratificação Natalina 23
SUBSEÇÃO III 24
Do Adicional por Tempo de Serviço 24
SUBSEÇÃO IV 24
Dos Adicionais de Insalubridade, 24
Periculosidade ou Penosidade 24
SUBSEÇÃO V 25
Do Adicional por Serviço Extraordinário 25
SUBSEÇÃO VI 25
Do Adicional Noturno 25
SUBSEÇÃO VII 26
Do Salário Família 26
SUBSEÇÃO VIII 26
Da Sexta Parte 26
SUBSEÇÃO IX 27
Da Quarta Parte 27
SUBSEÇÃO X 27
Da Incorporação 27
SUBSEÇÃO XI 27
Do Abono denominado “Cheque Férias” 27
SUBSEÇÃO XII 28
Do Prêmio Assiduidade 28
SUBSEÇÃO XIII 28
Do Adicional Hora-Atividade 28
CAPÍTULO IV 29
Das Licenças 29
SEÇÃO I 29
Da Licença para Tratamento de Saúde 29
SEÇÃO II 30
Da Licença à Gestante, à Adotante 30
e da Licença Paternidade. 30
SEÇÃO III 31
Da Licença por Acidente em Serviço 31
SEÇÃO IV 31
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família 31
SEÇÃO V 32
Da Licença para Serviço Militar 32
SEÇÃO VI 32
Da Licença para Atividade Política 32
SEÇÃO VII 33
Da Licença para tratar de Interesses Particulares 33
SEÇÃO VIII 34
Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista 34
CAPÍTULO V 35
Das Férias 35
Das Concessões 37
CAPÍTULO VII 38
Do Exercício de Mandato Eletivo 38
CAPÍTULO VIII 38
Da Assistência à Saúde 38
Do Direito de Petição 38
TÍTULO IV 40
Do Regime Disciplinar 40
CAPÍTULO I 40
Dos Deveres 40
SEÇÃO I 41
Das Proibições 41
SEÇÃO II 42
Da Acumulação 42
SEÇÃO III 42
Das Responsabilidades 42
SEÇÃO IV 43
Das Penalidades 43
CAPÍTULO II 45
Do Processo Administrativo 45
Disposições Gerais 45
SEÇÃO II 46
Do afastamento preventivo 46
SEÇÃO III 46
Do Processo Disciplinar 46
SUBSEÇÃO I 46
Disposições Gerais 46
SUBSEÇÃO II 47
Do Inquérito 47
SUBSEÇÃO III 49
Do Julgamento 49
SUBSEÇÃO IV 50
Da Revisão do Processo 50
TÍTULO V 51
Do Custeio 51
CAPÍTULO I 51
Das Disposições Gerais 51
TÍTULO VI 52
Das Disposições Finais e Transitórias 52
CAPÍTULO I 52
Das Disposições Finais 52
CAPÍTULO II 54
Das Disposições Transitórias 54
Lei Nº 656, de 28 de Abril de 1.992
“Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ...
L E I:-
Artigo 1º:- O regime dos servidores municipais ocupantes de cargo de provimento efetivo é o estatutário e serão regidos pelo presente estatuto instituído por esta lei.
alterado pela Lei nº 408/99
Artigo 2º:- Para os efeitos desta lei, servidores efetivos são pessoas legalmente investidas em cargos públicos definidos em lei como de provimento efetivo.
Artigo 3º:- Cargo Público é o criado por lei, com denominação própria, em número certo e pago pelo Município, pelas entidades ou órgãos que os criou, cometendo-se ao seu titular um conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades.
Artigo 4º:- Os cargos públicos são considerados de carreira ou isolados.
§ 1º:- Os cargos públicos considerados de carreira e de provimento efetivo da Administração Pública Municipal direta das autarquias, das empresas e das fundações públicas municipais serão organizados em classes, observados os requisitos exigidos, bem como a natureza e complexidade das atribuições a serem exercidas por seus ocupantes na forma prevista na legislação específica.
§ 2º:- Os cargos isolados são os que não integram em classes.
§ 3º:- Os cargos de provimento efetivo da Administração Pública Municipal direta, das autarquias, das empresas e das fundações municipais serão organizados em carreiras.
§ 4º:- As carreiras serão organizadas pelo agrupamento de classes de cargos de atribuições assemelhadas e grau progressivo de complexidade e de responsabilidade, para acesso dos titulares de cargos que a integram.
Artigo 5º:- Quadro permanente e quadro suplementar ou provisório é o conjunto de carreiras e cargos isolados criados por lei e constantes da Administração Pública Municipal direta, das autarquias, das empresas e fundações públicas municipais.
Parágrafo único:- O quadro permanente da Administração Pública Municipal direta, das autarquias, das empresas e fundações públicas municipais, poderá ser dividido de acordo com seus grupos ocupacionais.
Artigo 6º:- É proibido a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.