Source: https://dre.tretas.org/dre/3583182/aviso-extrato-911-2019-de-14-de-janeiro
Timestamp: 2019-08-23 15:32:41+00:00
Document Index: 76778984

Matched Legal Cases: ['artigo 30', 'artigo 56', 'artigo 19', 'artigo 140', 'artigo 30', 'artigo 88', 'artigo 28', 'artigo 30', 'artigo 35', 'artigo 3', 'artigo 19']

Aviso (extrato) 911/2019
Aviso (extrato) 911/2019, de 14 de Janeiro
Corpo emitente: Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas Marinha Grande Nascente
Aviso (extrato) n.º 911/2019
1 - Nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 30.º, artigos 33.º a 38.º e n.º 5 do artigo 56.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho e do disposto no artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril torna-se público que, por despacho do Diretor do Agrupamento de Escolas Marinha Grande nascente, de 14/12/2018, no uso das competências que lhe foram delegadas por Despacho 8906-A/2018 da Diretora-Geral da Administração Escolar proferido em 19 de setembro de 2018, publicado em 20 setembro de 2018 no Diário da República, 2.ª série, 2.º Suplemento, n.º 182, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho para as funções correspondentes à categoria de assistente operacional deste Agrupamento de Escolas Marinha Grande nascente, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo determinado, a constituir por contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo.
5 - Âmbito do recrutamento - O presente recrutamento foi precedido do Despacho 969/2018/SEAEP, da Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, de 18 de setembro de 2018, para os efeitos previstos no artigo 140.º do Decreto-Lei 33/2018, de 15 de maio, de modo a possibilitar o recrutamento, não apenas de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, mas também de trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público, de acordo com os n. os 4 a 9 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho.
6 - Local de trabalho - Agrupamento de Escolas Marinha Grande nascente, sita na rua Fernando Pessoa - 2430-526 Marinha Grande
7 - Caracterização do posto de trabalho - Os postos de trabalho a ocupar caracterizam-se pelo exercício de funções correspondentes à categoria de assistente operacional, tal como descrito no Anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP e de acordo com as atividades inerentes às de auxiliar de ação educativa, designadamente aquelas que estão de acordo com o seguinte perfil de competências:
8 - Posicionamento remuneratório - O posicionamento remuneratório terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal comum, correspondendo ao 2.º nível remuneratório da tabela remuneratória única (EUR: 580,00 (euro)).
11.2 - Forma - As candidaturas deverão ser submetidas, obrigatoriamente, mediante preenchimento de formulário próprio disponibilizado eletronicamente no Sistema Interativo de Gestão de Recursos Humanos da Educação - SIGRHE » Situação Profissional » PND - Proc. concursais comuns » Formulário de candidatura no portal da Direção Geral da Administração Escolar (www.dgae.mec.pt) e formalizadas através da entrega, nas instalações do Agrupamento de Escolas Marinha Grande nascente, ou enviadas pelo correio, para a morada identificada no n.º 3 do presente Aviso, em carta registada com Aviso de receção, dirigidas ao Diretor do Agrupamento de Escolas Marinha Grande Nascente, ou remetidas por via eletrónica para o endereço de email agr.mgnascente@gmail.com, até às 24h00 horas do último dia do prazo para apresentação das candidaturas, dos seguintes documentos:
11.3 - Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 28.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos.
Presidente: Rui Manuel Nunes de Oliveira, Vice-Presidente da CAP
Vogais efetivos: Paula Cristina Letra Lopes, Vogal da CAP e Ana Maria de Sousa Ferreira Santos, Coordenadora dos Assistentes Operacionais.
Vogais suplentes: Susana Maria Costa Fonseca, vogal da CAP e Palmira Almeida dos Santos Pereira, Coordenadora Técnica dos Serviços Administrativos.
14 - Exclusão e notificação dos candidatos - Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, para realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo. As alegações a proferir pelos mesmos devem ser feitas em formulário próprio, aprovado pelo Despacho 11 321/2009, de 8 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio, disponibilizado no endereço eletrónico da Direção-Geral da Administração e Emprego Público (DGAEP), em www.dgaep.gov.pt, podendo ser obtido na página eletrónica ou junto dos serviços administrativos do Agrupamento de Escolas/Escola não Agrupada Marinha Grande nascente.
16.2 - Para efeitos da alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da referida Portaria, aos candidatos com deficiência deve ser observado o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro.
17.1 - A lista unitária da ordenação final dos candidatos, após homologação do Diretor do Agrupamento de Escolas Marinha Grande nascente, é afixada nas respetivas instalações em local visível e público e disponibilizada na página eletrónica do Agrupamento de Escolas Marinha Grande nascente, sendo ainda publicado um aviso no Diário da República, 2.ª série, com informação sobre a sua publicitação.
20 - Nos termos do disposto n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, o presente aviso é publicitado no Diário da República, 2.ª série, bem como na página eletrónica deste Agrupamento de Escolas Marinha Grande nascente, na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à publicação no Diário da República, 2.ª série, e, no prazo máximo de três dias úteis contados da mesma data, num jornal de expansão nacional.
21 de dezembro de 2018. - O Presidente da CAP, Pedro de Oliveira Lopes.
311938334
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3583182.dre.pdf .
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/3583182/aviso-extrato-911-2019-de-14-de-janeiro
★ 2019.08.23 16:32 ★