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Timestamp: 2019-12-10 01:07:07+00:00
Document Index: 111955412

Matched Legal Cases: ['artigo 42', 'artigo 3', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2']

PORTARIA GR Nº 3617, DE 10 DE AGOSTO DE 2005 | Normas USP
D.O.E.: 11/08/2005	Revogada
PORTARIA GR Nº 3617, DE 10 DE AGOSTO DE 2005
(Revogada pela Portaria GR 4244/2009)
O Reitor da Universidade de São Paulo, usando de suas atribuições legais, nos termos do artigo 42, inciso I, do Estatuto da Universidade de São Paulo, tendo em vista o disposto no artigo 3º, inciso III e parágrafo único, da Resolução nº 5019, de 11.05.2003, baixa a seguinte
Artigo 1º – O artigo 1º da Portaria GR nº 3511, de 16 de setembro de 2004, fica acrescido de um parágrafo único, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º – Fica concedido, a partir de 1º de maio de 2004, o benefício do Auxílio Alimentação aos servidores não docentes, ativos ou afastados por motivo de saúde, contratados em jornada de trabalho igual ou superior a 30 horas semanais ou em jornada completa de trabalho.
Parágrafo único – A partir de 1º.08.2005, o benefício mencionado no caput fica estendido aos servidores não docentes que, em razão de exercerem profissão regulamentada, tenham uma jornada de trabalho inferior a 30 horas semanais estabelecida por Legislação própria.” (N. R.)
Artigo 2º – Esta Portaria entrará em vigor a partir de 1º.08.2005, revogando-se as disposições em contrário.
Reitoria da Universidade de São Paulo, 10 de agosto de 2005.