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Timestamp: 2019-11-17 07:09:38+00:00
Document Index: 111890481

Matched Legal Cases: ['artigo 367', 'artigo 31', 'artigo 8', 'artigo 14', 'artigo 11', 'artigo 32', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 11']

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CONST- PERIANDRO AULA 01 29 06
PODER JUDICIRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE GOIS ESCOLA JUDICIRIA ELEITORAL
CURSO DE PRTICAS CARTORRIAS E LEGISLAO ELEITORAL
Instrutor: RICARDO LUIZ PEREIRA NORONHA
Goinia, 17 a 19 de outubro de 2007
1. Objetivo do Curso................................................................3 2. Cdigo Eleitoral e Resoluo 21.538/03 do TSE......................4 2.1 Multas..............................................................................................4 2.1.1 Alistamento tardio......................................................................4 2.1.2 Ausncia aos trabalhos eleitorais...............................................6 2.1.2.1 Processo de mesrio faltoso...................................................7 2.1.3 Multas eleitorais no-penais......................................................9 2.2 Execuo Fiscal de multas eleitorais................................................9 2.2.1 Rito processual de aplicao e recolhimento de multas..........11 2.2.2 Execuo Fiscal de acordo com o rito da Lei 6830/80.............15 2.3 Arquivamento de RAE....................................................................28 2.4 Duplicidade de inscries e coincidncia.......................................28 2.5 Cancelamento de inscries eleitorais...........................................34 2.6 FASEs............................................................................................35 2.7 Alistamento e voto de eleitores com necessidades especiais........51 2.8 Quitao eleitoral...........................................................................53 2.9 Duplicidade de filiaes partidrias...............................................55 2.10 Prestao de contas.....................................................................58 2.11 Regulamentao da funo de Chefia do Cartrio.......................70
1. OBJETIVO DO CURSO 1.1 Objetivo Geral Apresentar aos alunos do curso de prticas cartorrias do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Gois conhecimentos da legislao eleitoral que sejam pertinentes realidade dos cartrios eleitorais, com o objetivo de agregar conhecimentos que sejam teis aos servidores dos cartrios eleitorais na realizao de suas atividades. 1.2 Objetivos Especficos Propiciar aos alunos do curso de prticas cartorrias do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Gois conhecimentos da legislao eleitoral que sejam pertinentes realidade dos cartrios eleitorais, procurando abordar as questes que causam mais dvidas na atuao cotidiana dos cartrios, tentando solucion-las e apresentando propostas para a adaptao das normas eleitorais, no contexto regional, s demandas das zonas eleitorais.
2. CDIGO ELEITORAL E RES. 21538/03 DO TSE Fundamento legal da Res. 21538/03. Art. 23, IX, do Cdigo Eleitoral. Poder regulamentar do TSE. Art. 23 - Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior, IX - expedir as instrues que julgar convenientes execuo deste Cdigo; Objetivos: adaptar as normas eleitorais realidade informatizada da Justia Eleitoral; estabelecer rotina procedimental nica para os cartrios, Tribunais Regionais Eleitorais e Tribunal Superior Eleitoral. 2.1 MULTAS ELEITORAIS Hipteses: no comparecimento s urnas (FASE 094); alistamento tardio (art. 8 do CE); ausncia aos trabalhos eleitorais (art. 124 do CE/FASE 442); multas no-penais (FASE 264); multas penais (FASE 337)
2.1.1 Alisamento tardio Regra: art. 8 do CE e art. 15 da Res. 21.538/03 TSE: Art. 8 O brasileiro nato que no se alistar at os 19 anos ou o naturalizado que no se alistar at um ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira, incorrer na multa de 3 (trs) a 10 (dez) por cento sobre o valor do salrio-mnimo da regio, imposta pelo juiz e cobrada no ato da inscrio eleitoral atravs de selo federal inutilizado no prprio requerimento. (Redao dada pela Lei n 4.961, de 4.5.1966) (Vide Lei n 6.018, de 2.1.1974) Pargrafo nico. No se aplicar a pena ao no alistado que requerer sua inscrio eleitoral at o centsimo primeiro dia anterior eleio subseqente data em que completar dezenove anos. (Includo pela Lei n 9.041, de 9.5.1995)
Deve ser cobrada apenas de quem nunca se alistou como eleitor; Atualmente: - NASCIDOS: At 30.09.1987 A partir de 01.10.1987 R$ 3,51 Isento
Referendo. Multa por alistamento tardio impossibilidade. Res. 22.152/06 TSE. REFERENDO DE 23 DE OUTUBRO DE 2005. ALISTAMENTO ELEITORAL. PRAZO
LIMITE. APLICAO DE MULTA POR ALISTAMENTO EXTEMPORNEO. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. O referendo de 23 de outubro de 2005, por constituir forma de exerccio da soberania popular, com obrigatoriedade do voto, se esquipara a uma eleio para efeito de aplicao de multas eleitorais decorrentes do no-comparecimento s urnas ou do noatendimento convocao para os trabalhos eleitorais. Incabvel, contudo, estender-se, por analogia, a penalidade de multa por alistamento extemporneo, de que cuidam os arts. 8 do Cdigo Eleitoral e Res. TSE n 21.538/03 ao cidado que completou dezenove anos antes da data da referida consulta popular e no requereu seu alistamento eleitoral em tempo hbil de nela garantir sua participao mediante o voto.
Paga pela GRU SIMPLES (Banco do Brasil) ou GRU COBRANA (Qualquer banco ou casa lotrica). Valor. Art. 7 do CE. Art. 7, IV, da CF. Art. 85 da Res. TSE 21.538/03 CDIGO ELEITORAL
Art. 7 O eleitor que deixar de votar e no se justificar perante o juiz eleitoral at 30 (trinta) dias aps a realizao da eleio, incorrer na multa de 3 (trs) a 10 (dez) por cento sobre o salriomnimo da regio, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367. (Redao dada pela Lei n 4.961, de 4.5.1966)
IV - salrio mnimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais bsicas e s de sua famlia com moradia, alimentao, educao, sade, lazer, vesturio, higiene, transporte e previdncia social, com reajustes peridicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculao para qualquer fim;
RES. TSE 21.538/03
Art. 85. A base de clculo para aplicao das multas previstas pelo Cdigo Eleitoral e leis conexas, bem como das de que trata esta resoluo, ser o ltimo valor fixado para a UFIR, multiplicado pelo fator 33,02, at que seja aprovado novo ndice, em conformidade com as regras de atualizao dos dbitos para com a Unio.
ltimo valor fixado para a UFIR: 1,0641. Criao: Lei 8383/92. Extino: 10.522/02. Frmula: 33,02 x 1,0641= 35,13. R$ 35,13 corresponde a um salrio mnimo em UFIR. Art. 7, CE: 3 a 10% do valor: de R$ 1,05 a R$ 3,51. Alistamento tardio e ausncia s urnas. No cobrar cumulativamente. Excluso do cadastro e novo alistamento eleitoral. Art. 47, 3, da Res. TSE 21.538/03:
3 Aps o transcurso de seis anos, contados do processamento do cdigo FASE prprio, as inscries canceladas sero excludas do cadastro.
Cobrana de intempestividade? No, se houver comprovao de que tinha ttulo. Cobrana de pleitos anteriores? Sim. Documentao exigida: a de novo alistamento eleitoral. Quitao com o servio militar: Reservista, Certificado de quitao ou apenas o ttulo anterior. Obs: obrigao do eleitor de comprovar sua quitao com o servio militar. 2.1.2 Ausncia aos trabalhos eleitorais Art. 124 do CE:
Art. 124. O membro da mesa receptora que no comparecer no local, em dia e hora determinados para a realizao de eleio, sem justa causa apresentada ao juiz eleitoral at 30 (trinta) dias
aps, incorrer na multa de 50% (cinqenta por cento) a 1 (um) salrio-mnimo vigente na zona eleitoral cobrada mediante slo federal inutilizado no requerimento em que fr solicitado o arbitramento ou atravs de executivo fiscal. 1 Se o arbitramento e pagamento da multa no fr requerido pelo mesrio faltoso, a multa ser arbitrada e cobrada na forma prevista no artigo 367. 2 Se o faltoso fr servidor pblico ou autrquico, a pena ser de suspenso at 15 (quinze) dias. 3 As penas previstas neste artigo sero aplicadas em dbro se a mesa receptora deixar de funcionar por culpa dos faltosos. 4 Ser tambm aplicada em dbro observado o disposto nos 1 e 2, a pena ao membro da mesa que abandonar os trabalhos no decurso da votao sem justa causa apresentada ao juiz at 3 (trs) dias aps a ocorrncia.
2.1.2.1 Processo de Mesrios faltosos O mesrio quando intimado e quando toma posse tem cincia de que, em caso de ausncia, tem 30 dias para apresentar sua justificativa. Formao de processo mesrio faltoso: recomendao, mesmo sem previso legal expressa. Quando o mesrio deve ser considerado faltoso? 1 quando comprovada sua ausncia desde a verificao nas atas das sees; 2 decorridos os 30 dias sem justificativa apresentada ou quando a justificativa apresentada indeferida; 3 quando o juiz o declara como faltoso e aplica a multa. Nossa recomendao de que o mesrio seja considerado faltoso desde a verificao de sua ausncia aos trabalhos eleitorais, na ata da seo, devendose, desde ento, lanar o FASE 442 para a referida inscrio. Isso deve ser feito para que o histrico do eleitor/mesrio seja correspondente realidade. Caso o mesrio apresente justificativa que seja deferida, deve-se lanar o FASE 175, para comprovar que, efetivamente, faltou aos trabalhos eleitorais. Todo o material referente convocao dos mesrios, inclusive as justificativas apresentadas no prazo de 30 dias e deferidas, devem vem ser acostadas ao processo de nomeao de mesrios. Ao final do processo de nomeao de mesrios, o Chefe do Cartrio deve fazer uma informao ao juiz, dando-lhe cincia de quantos mesrios faltaram no 1o turno e no 2o turno; quais apresentaram justificativa em cada turno, quais foram deferidas e indeferidas em cada turno. O juiz, ento, determina em relao aos que apresentaram justificativas que se lance o FASE 175 e, em relao aos demais, que se desmembrem os autos, mediante cpia, autuando um processo para cada mesrio. 7
Cada processo, desmembrado, segue seu curso, sem atrapalhar o andamento do outro. Em relao aos que tiveram a justificativa indeferida, o juiz, desde logo, pode proferir sentena aplicando a multa. Em relao aos que no apresentaram justificativas, o juiz pode, pelos princpios constitucionais do contraditrio e da ampla defesa, intim-los para apresentar justificativa e ento, aps o recebimento ou no da justificativa, proferir sentena. Recomenda-se a oitiva ao Ministrio Pblico Eleitoral, por atuar como fiscal do processo eleitoral. Clculo da multa aplicada na forma do art. 85 da Res. 21.538. Procedimentos: Ordem 1 2 3 4 5 6 Procedimento Autuao do processo de nomeao de mesrios Iniciar o processo tendo como pea inicial o edital de convocao Juntar cpia das atas das sees Juntar as justificativas apresentadas, deferidas ou indeferidas Informao do Chefe do Cartrio, relatando quais mesrios faltaram em cada um dos turnos, quais apresentaram justificativas, para cada turno, quais foram deferidas e indeferidas Despacho do juiz determinando o lanamento do FASE 442 para TODOS os mesrios faltosos, determinando para aqueles que tiveram suas justificativas deferidas, o lanamento do FASE 175. O mesmo despacho deve determinar o desmembramento do processo, mediante cpia, dos mesrios que tiveram suas justificativas indeferidas ou no apresentaram justificativa. Autuao dos processos desmembrados como mesrio faltoso Se o mesrio tiver apresentado justificativa que foi indeferida, o juiz deve proferir sentena, aplicando a multa. Se o mesrio no apresentou justificativa, o juiz pode intim-lo a apresentar a justificativa no prazo que determinar. Aps ou recebimento ou no da justificativa, dar vista ao MPE e aps, proferir sentena aplicando a multa.OBS: No caso de servidor pblico, h a pena de suspenso de 15 dias. Publicar Aguardar trnsito em julgado. Se houver recurso, fazer remessa ao TRE. Se no, certificar o trnsito em julgado e arquivar.
2.1.3 Multas eleitorais no-penais (fase 264) Ex.: Multa por propaganda eleitoral irregular. Art. 37, 1, da Lei 9.504/97:
Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cesso ou permisso do Poder Pblico, ou que a ele pertenam, e nos de uso comum, inclusive postes de iluminao pblica e sinalizao de trfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de nibus e outros equipamentos urbanos, vedada a veiculao de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichao, inscrio a tinta, fixao de placas, estandartes, faixas e assemelhados.(Redao dada pela Lei n 11.300, de 2006) 1o A veiculao de propaganda em desacordo com o disposto no caput deste artigo sujeita o responsvel, aps a notificao e comprovao, restaurao do bem e, caso no cumprida no prazo, a multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais). (Redao dada pela Lei n 11.300, de 2006)
2.1.4 Multas penais. So as multas aplicadas como pena, nos termos do art. 32 do Cdigo Penal. So consideradas sano criminal, com a privao da liberdade ou a restrio de direitos.
Art. 32 - As penas so: I - privativas de liberdade; II - restritivas de direitos; III - de multa.
2.2 EXECUO FISCAL DE MULTAS ELEITORAIS A cobrana de dbitos para com a Unio feita por meio de um processo chamado Execuo Fiscal, regido pela Lei 6.830/80. No mbito da Justia Eleitoral, a execuo fiscal regida pela Res. TSE 21.975 e Portaria TSE 288/05. Competncia: Justia Eleitoral (art. 109, I, CF; art. 367, IV, CE e jurisprudncia do STJ):
Art. 367. A imposio e a cobrana de qualquer multa, salvo no caso das condenaes criminais, obedecero s seguintes normas: IV - A cobrana judicial da dvida ser feita por ao executiva na forma prevista para a cobrana da dvida ativa da Fazenda Pblica, correndo a ao perante os juzos eleitorais;
JURISPRUDNCIA DO STJ
Processo CC 46901 / PR ; CONFLITO DE COMPETENCIA 2004/0154408-0 Relator(a) Ministra DENISE ARRUDA (1126) rgo Julgador S1 PRIMEIRA SEO Data do Julgamento 22/02/2006 Data da Publicao/Fonte DJ 27.03.2006 p. 138 Ementa CONFLITO DE COMPETNCIA. AO DE ANULAO DE DBITO DECORRENTE DE MULTA ELEITORAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIO FEDERAL, E ART. 367, IV, DA LEI 4.737/65. COMPETNCIA DA JUSTIA ELEITORAL. 1. Nos termos do art. 109, I, da Constituio Federal, esto excludas da competncia da Justia Federal as causas sujeitas Justia Eleitoral em que a Unio figurar como interessada na condio de autora, r, assistente ou oponente. 2. Por sua vez, o art. 367, IV, do Cdigo Eleitoral, determina que "a cobrana judicial da dvida ser feita por ao executiva na forma prevista para a cobrana da dvida ativa da Fazenda Pblica, correndo a ao perante os juzos eleitorais". 3. Na linha de orientao desta Primeira Seo, considerando a competncia da Justia Eleitoral para processar e julgar execues de multas decorrentes de fatos sob sua jurisdio, infere-se tambm a competncia dessa Justia Especializada para as aes em que se pretende a anulao das sanes por ela aplicadas. Precedentes. 4. Conflito conhecido para declarar a competncia do Tribunal Regional Eleitoral do Paran, o suscitante.
Destinao: Fundo Partidrio (art. 13, Portaria TSE 288/05):
Art. 13 O valor proveniente de multas, na forma da Res.-TSE n 21.975/2004, ser recolhido conta do Fundo Partidrio, passando a integrar a composio do Fundo Especial de Assistncia Financeira aos Partidos Polticos e somente estar disponvel, para todos os fins, a partir do repasse pela SOF, na forma do inciso II do art. 9 desta Portaria (Lei n 9.096/95, art. 38,I)
2.2.1 RITO PROCESSUAL DE APLICAO E RECOLHIMENTO DE MULTAS DE ACORDO COM O CE E A PORTARIA 288/05 1 ) APLICAO DA MULTA PELO JUIZ ELEITORAL EM ALGUM PROCESSO ESPECFICO (ART. 1, PORTARIA TSE 288/05);
Art. 1 A arrecadao, o recolhimento e a cobrana de multas eleitorais, disciplinados pela Resoluo TSE n 21.975/2004, em face do que estabelecem o inciso I do art. 38 da Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, e o 1 do art. 105 da Lei n 9.504, de 30 de setembro de 1997, assim como o art. 98 da Lei n 10.707, de 30 de julho de 2003, regulamentado pelo Decreto n 4.950, de 9 de janeiro de 2004, e pela Instruo Normativa STN n 3, de 12 de fevereiro de 2004, sero feitos de acordo com os procedimentos adotados por esta Portaria. Pargrafo nico. Para os fins desta Portaria, participam das atividades referidas no caput: I o Tribunal Superior Eleitoral, na condio de rgo responsvel pelas seguintes atividades: a) estabelecimento de normas gerais, visando ao disciplinamento da arrecadao, recolhimento e cobrana de multas no mbito de sua jurisdio; b) imposio e cobrana de multas no mbito de sua jurisdio; c) centralizao dos depsitos feitos pelo agente financeiro arrecadador Banco do Brasil S/A, relativos ao Fundo Partidrio (Fundo Especial de Assistncia Financeira aos Partidos Polticos), e distribuio do produto recolhido para os partidos polticos, por intermdio da Secretaria de Administrao/TSE (arts. 40 e 41 da Lei n 9.096/95 e Res.-TSE n 21.975/2004). II - os tribunais regionais eleitorais, na condio de rgos gerenciadores do processo de imposio e cobrana das multas eleitorais, no mbito de suas respectivas jurisdies; III - os juzos eleitorais, responsveis pela imposio de penalidades pecunirias aos infratores da legislao eleitoral, no mbito de suas respectivas jurisdies.
2) ASPECTOS CONSIDERADOS NA APLICAO DA MULTA (ART. 367, I, CE):
Art. 367. A imposio e a cobrana de qualquer multa, salvo no caso das condenaes criminais, obedecero s seguintes normas: I - No arbitramento ser levada em conta a condio econmica do eleitor; 2 A multa pode ser aumentada at dez vezes, se o juiz, ou Tribunal considerar que, em virtude da situao econmica do infrator, ineficaz, embora aplicada no mximo. 3 O alistando, ou o eleitor, que comprovar devidamente o seu estado de pobreza, ficar isento do pagamento de multa
3) EXPEDIO DA GRU PELO CARTRIO (ART. 2 PORTARIA TSE 288/05):
Art. 2 A arrecadao e o recolhimento de multas eleitorais sero processados por intermdio dos formulrios da Guia de Recolhimento da Unio - GRU (Simples e Cobrana), constantes dos Anexos I e II, extrados diretamente do Sistema ELO, e dos Anexos III e IV, pr-impressos, todos desta Portaria, com a destinao abaixo especificada: I 1 via Recibo do sacado destinada ao responsvel pelo recolhimento, como seu comprovante de pagamento; II 2 via Controle do cedente destinada ao rgo da Justia Eleitoral responsvel pela imposio da penalidade pecuniria; III 3 via Ficha de caixa destinada ao Banco do Brasil S/A ou entidade arrecadadora, caso se trate de GRU-Cobrana. 1 A 2 via da GRU, aps o pagamento, dever ser entregue pelo infrator ao rgo da Justia Eleitoral responsvel pelo arbitramento da multa, como comprovante de quitao da dvida. 2 Em se tratando de quitao de dvida paga mediante os formulrios pr-impressos, constantes dos Anexos III e IV, aps o recebimento da 2 via da GRU, o atendente cartorrio registrar, no Sistema ELO, os dados mencionados no 1 do art. 3 desta portaria. 3 As guias a que se referem os Anexos I, II, III e IV sero emitidas pelo Tribunal Superior Eleitoral, pelos tribunais regionais eleitorais e cartrios eleitorais, observado o disposto neste artigo e no art. 3 desta Portaria. 4 A Guia de Recolhimento da Unio (GRU), ser emitida, obrigatoriamente, com cdigo de barras, sob a forma de
documento compensvel (GRU-Cobrana), destinado a recolhimento no Banco do Brasil S/A e em qualquer instituio bancria, inclusive Casas Lotricas, Correios-Banco Postal, utilizando-se os servios disponveis na rede bancria como autoatendimento, internet personal banking, e gerenciador financeiro, ou (GRU-Simples), para recolhimento exclusivo no Banco do Brasil S/A. 5 A GRU-Cobrana destina-se ao recolhimento de valores superiores a R$30,00 (trinta reais), devendo os valores inferiores serem recolhidos, preferencialmente, por meio de GRU-Simples.
4) INSCRIO DAS MULTAS NO SATISFEITAS NO PRAZO LEGAL (ART. 4 E SS DA PORTARIA TSE 288/05 E ART. 367, III, CE):
ART. 367, CE
III - Se o eleitor no satisfizer o pagamento no prazo de 30 dias, ser considerada dvida lquida e certa, para efeito de cobrana mediante executivo fiscal, a que for inscrita em livro prprio no cartrio eleitoral;
PORTARIA TSE 288/05
Art. 4 As multas no satisfeitas no prazo de trinta dias do trnsito em julgado da deciso sero consideradas dvida lquida e certa, para efeito de cobrana, mediante executivo fiscal, devendo os juzos eleitorais enviar os respectivos autos ao tribunal eleitoral competente, em cinco dias aps o decurso daquele prazo (Cdigo Eleitoral, art. 367, III, e Res.TSE n 21.975/2004, art. 3). 1 No recolhida a multa no prazo previsto no caput deste artigo, o juiz eleitoral ou o seu preposto, no juzo de primeiro grau, ou, ainda, o Secretrio Judicirio, no Tribunal, certificar nos autos e formalizar o registro em livro prprio. 2 O livro a que se refere o pargrafo anterior dever conter termo de abertura, especificando sua finalidade exclusiva para o registro das multas de que trata o 1 do art. 1 da Res.-TSE n 21.975/2004, e termo de encerramento, ambos assinados pelo juiz eleitoral ou pelo seu preposto, ou, ainda, pelo Secretrio Judicirio, no Tribunal, o qual, tambm, rubricar suas folhas numeradas. 3 O registro da multa ser numerado seqencialmente, em ordem cronolgica, e dever conter: I nmero do processo que deu origem multa; 13
II nome e qualificao do devedor, inclusive dos solidrios, se houver; III dispositivo legal infringido; IV valor da multa, em algarismo e por extenso; V data da publicao ou notificao da deciso; VI data do trnsito em julgado da deciso; VII data do registro da multa; VIII termo final do prazo para recolhimento da multa; IX assinatura do juiz eleitoral ou de seu preposto ou, ainda, do Secretrio Judicirio, conforme o caso. 5) REMESSA DOS AUTOS PELO TRE PGFN: Art. 5 A autoridade competente do tribunal eleitoral, nos processos de sua competncia originria e naqueles advindos dos juzos eleitorais, encaminhar os autos e o respectivo Termo de Inscrio de Multa Eleitoral, na forma do Anexo IX, Procuradoria da Fazenda Nacional nos Estados ou no Distrito Federal para fins de cobrana mediante executivo fiscal. Pargrafo nico. Comunicada pela Procuradoria da Fazenda Nacional a liquidao da dvida, o Secretrio Judicirio ou o juiz eleitoral ou o seu preposto: I - certificar nos autos e registrar no Livro de Inscrio de Multas Eleitorais, informando o nmero e a data do documento recebido; II - comunicar o fato ao TSE para fins de acompanhamento e controle das multas pela SOF. Art. 6 Concludas as atividades dos juzes auxiliares, designados nos termos da legislao eleitoral, os procedimentos relativos s multas por eles aplicadas sero de competncia do presidente do tribunal eleitoral. 6) COMPETNCIA DOS JUZOS ELEITORAIS (ART. 8 , PORTARIA TSE 288/05): Art 8 Compete aos juzos eleitorais: I imprimir a GRU (Simples ou Cobrana), com cdigo de barras, diretamente pelo Sistema ELO, na forma dos Anexos I e II, e mediante formulrio pr-impresso, na forma dos Anexos III e IV, desta Portaria; II colocar disposio do infrator a GRU (Simples ou Cobrana), conforme o caso, com cdigo de barras, extrada 14
diretamente do Sistema ELO, na forma dos Anexos I e II, ou em formulrio pr-impresso, na forma dos Anexos III e IV, desta Portaria, nas hipteses de imposio e cobrana de multas no mbito de sua jurisdio; III observar, no caso de pagamento realizado por meio de cheque, que o cumprimento da obrigao somente ser reconhecido aps a devida compensao bancria, a ser informada pelo TSE aps a disponibilizao das informaes no sistema denominado auto-atendimento do Banco do Brasil S/A e no Sistema de Administrao Financeira do Governo Federal SIAFI. 7) POSSIBILIDADE DE NORMAS ESPECFICAS DOS TRES (ART. 7, PARGRAFO NICO, PORTARIA TSE 288/05): Pargrafo nico. Os tribunais regionais eleitorais podero baixar instrues subsidirias Res.-TSE n 21.975/2004 e a esta Portaria, se entenderem conveniente, objetivando o bom andamento e desempenho do servio de arrecadao e recolhimento de multas eleitorais, no mbito de suas jurisdies. 2.2.2 EXECUO FISCAL DE ACORDO COM O RITO DA LEI 6.830/80 Execuo fiscal. Rito da lei 6.830/80. Art. 1 Art. 1 - A execuo judicial para cobrana da Dvida Ativa da Unio, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municpios e respectivas autarquias ser regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Cdigo de Processo Civil. Multas eleitorais. Divida ativa no tributria. Art. 2. Art. 2 - Constitui Dvida Ativa da Fazenda Pblica aquela definida como tributria ou no tributria na Lei n 4.320, de 17 de maro de 1964, com as alteraes posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaborao e controle dos oramentos e balanos da Unio, dos Estados, dos Municpios e do Distrito Federal. Inscrio da dvida. PGFN. Registro no Termo de Inscrio. Presuno de certeza e liquidez. Art. 2, 4 e 5. 4 - A Dvida Ativa da Unio ser apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional. 5 - O Termo de Inscrio de Dvida Ativa dever conter:
I - o nome do devedor, dos co-responsveis e, sempre que conhecido, o domiclio ou residncia de um e de outros; II - o valor originrio da dvida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dvida; IV - a indicao, se for o caso, de estar a dvida sujeita atualizao monetria, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o clculo; V - a data e o nmero da inscrio, no Registro de Dvida Ativa; e VI - o nmero do processo administrativo ou do auto de infrao, se neles estiver apurado o valor da dvida. Execuo fiscal. Executados. Art. 4. Art. 4 - A execuo fiscal poder ser promovida contra: I - o devedor; II - o fiador; III - o esplio; IV - a massa; V - o responsvel, nos termos da lei, por dvidas, tributrias ou no, de pessoas fsicas ou pessoas jurdicas de direito privado; e VI - os sucessores a qualquer ttulo. 1 - Ressalvado o disposto no artigo 31, o sndico, o comissrio, o liquidante, o inventariante e o administrador, nos casos de falncia, concordata, liquidao, inventrio, insolvncia ou concurso de credores, se, antes de garantidos os crditos da Fazenda Pblica, alienarem ou derem em garantia quaisquer dos bens administrados, respondem, solidariamente, pelo valor desses bens. Competncia exclusiva do juzo eleitoral na execuo. Art. 5. Art. 5 - A competncia para processar e julgar a execuo da Dvida Ativa da Fazenda Pblica exclui a de qualquer outro Juzo, inclusive o da falncia, da concordata, da liquidao, da insolvncia ou do inventrio. Requisitos da petio inicial. Art. 6. Art. 6 - A petio inicial indicar apenas: I - o Juiz a quem dirigida; II - o pedido; e
III - o requerimento para a citao. 1 - A petio inicial ser instruda com a Certido da Dvida Ativa, que dela far parte integrante, como se estivesse transcrita. 2 - A petio inicial e a Certido de Dvida Ativa podero constituir um nico documento, preparado inclusive por processo eletrnico. 3 - A produo de provas pela Fazenda Pblica independe de requerimento na petio inicial. 4 - O valor da causa ser o da dvida constante da certido, com os encargos legais. Despacho de deferimento da inicial. Conseqncias. Art. 7. Sugesto: autorizar a realizao em horrio especial, com fora policial, autorizao para arrombamento e penhora de bens e adornos suntuosos que guarneam a residncia. Art. 7 - O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para: I - citao, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8; II - penhora, se no for paga a dvida, nem garantida a execuo, por meio de depsito ou fiana; III - arresto, se o executado no tiver domiclio ou dele se ocultar; IV - registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no artigo 14; e V - avaliao dos bens penhorados ou arrestados. Citao do executado para pagamento em 05 dias. Art. 8. Art. 8 - O executado ser citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dvida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certido de Dvida Ativa, ou garantir a execuo, observadas as seguintes normas: I - a citao ser feita pelo correio, com aviso de recepo, se a Fazenda Pblica no a requerer por outra forma; II - a citao pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereo do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepo, 10 (dez) dias aps a entrega da carta agncia postal; III - se o aviso de recepo no retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta agncia postal, a citao ser feita por Oficial de Justia ou por edital;
IV - o edital de citao ser afixado na sede do Juzo, publicado uma s vez no rgo oficial, gratuitamente, como expediente judicirio, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conter, apenas, a indicao da exeqente, o nome do devedor e dos co-responsveis, a quantia devida, a natureza da dvida, a data e o nmero da inscrio no Registro da Dvida Ativa, o prazo e o endereo da sede do Juzo. 1 - O executado ausente do Pas ser citado por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias. 2 - O despacho do Juiz, que ordenar a citao, interrompe a prescrio. Garantias do executado. Art. 9. Art. 9 - Em garantia da execuo, pelo valor da dvida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certido de Dvida Ativa, o executado poder: I - efetuar depsito em dinheiro, ordem do Juzo em estabelecimento oficial de crdito, que assegure atualizao monetria; II - oferecer fiana bancria; III - nomear bens penhora, observada a ordem do artigo 11; ou IV - indicar penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pblica. 1 - O executado s poder indicar e o terceiro oferecer bem imvel penhora com o consentimento expresso do respectivo cnjuge. 2 - Juntar-se- aos autos a prova do depsito, da fiana bancria ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros. 3 - A garantia da execuo, por meio de depsito em dinheiro ou fiana bancria, produz os mesmos efeitos da penhora. 4 - Somente o depsito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualizao monetria e juros de mora. 5 - A fiana bancria prevista no inciso II obedecer s condies pr-estabelecidas pelo Conselho Monetrio Nacional. 6 - O executado poder pagar parcela da dvida, que julgar incontroversa, e garantir a execuo do saldo devedor. Art. 10 - No ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execuo de que trata o artigo 9, a penhora poder recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhorveis. 18
Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecer seguinte ordem: I - dinheiro; II - ttulo da dvida pblica, bem como ttulo de crdito, que tenham cotao em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imveis; V - navios e aeronaves; VI - veculos; VII - mveis ou semoventes; e VIII - direitos e aes. 1 - Excepcionalmente, a penhora poder recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrcola, bem como em plantaes ou edifcios em construo. 2 - A penhora efetuada em dinheiro ser convertida no depsito de que trata o inciso I do artigo 9. 3 - O Juiz ordenar a remoo do bem penhorado para depsito judicial, particular ou da Fazenda Pblica exeqente, sempre que esta o requerer, em qualquer fase do processo. Intimao do executado. Art. 12. Art. 12 - Na execuo fiscal, far-se- a intimao da penhora ao executado, mediante publicao, no rgo oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora. 1 - Nas Comarcas do interior dos Estados, a intimao poder ser feita pela remessa de cpia do termo ou do auto de penhora, pelo correio, na forma estabelecida no artigo 8, incisos I e II, para a citao. 2 - Se a penhora recair sobre imvel, far-se- a intimao ao cnjuge, observadas as normas previstas para a citao. 3 - Far-se- a intimao da penhora pessoalmente ao executado se, na citao feita pelo correio, o aviso de recepo no contiver a assinatura do prprio executado, ou de seu representante legal. Auto de penhora. Arts. 13 e 14. Art. 13 - O termo ou auto de penhora conter, tambm, a avaliao dos bens penhorados, efetuada por quem o lavrar. 1 - Impugnada a avaliao, pelo executado, ou pela Fazenda Pblica, antes de publicado o edital de leilo, o Juiz, ouvida a outra parte, nomear avaliador oficial para proceder a nova avaliao dos bens penhorados.
2 - Se no houver, na Comarca, avaliador oficial ou este no puder apresentar o laudo de avaliao no prazo de 15 (quinze) dias, ser nomeada pessoa ou entidade habilitada a critrio do Juiz. 3 - Apresentado o laudo, o Juiz decidir de plano sobre a avaliao. Art. 14 - O Oficial de Justia entregar contraf e cpia do termo ou do auto de penhora ou arresto, com a ordem de registro de que trata o artigo 7, inciso IV: I - no Ofcio prprio, se o bem for imvel ou a ele equiparado; II - na repartio competente para emisso de certificado de registro, se for veculo; III - na Junta Comercial, na Bolsa de Valores, e na sociedade comercial, se forem aes, debnture, parte beneficiria, cota ou qualquer outro ttulo, crdito ou direito societrio nominativo. Procedimentos judiciais a qualquer tempo. Art. 15. Art. 15 - Em qualquer fase do processo, ser deferida pelo Juiz: I - ao executado, a substituio da penhora por depsito em dinheiro ou fiana bancria; e II - Fazenda Pblica, a substituio dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no artigo 11, bem como o reforo da penhora insuficiente. Embargos do devedor. Ao. Possibilidade. Requisitos. Art. 16. Art. 16 - O executado oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depsito; II - da juntada da prova da fiana bancria; III - da intimao da penhora. 1 - No so admissveis embargos do executado antes de garantida a execuo. 2 - No prazo dos embargos, o executado dever alegar toda matria til defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, at trs, ou, a critrio do juiz, at o dobro desse limite.
3 - No ser admitida reconveno, nem compensao, e as excees, salvo as de suspeio, incompetncia e impedimentos, sero argidas como matria preliminar e sero processadas e julgadas com os embargos. Art. 17 - Recebidos os embargos, o Juiz mandar intimar a Fazenda, para impugn-los no prazo de 30 (trinta) dias, designando, em seguida, audincia de instruo e julgamento. Pargrafo nico - No se realizar audincia, se os embargos versarem sobre matria de direito, ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental, caso em que o Juiz proferir a sentena no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 18 - Caso no sejam oferecidos os embargos, a Fazenda Pblica manifestar-se- sobre a garantia da execuo. Precatria. Competncia. Art. 20. Art. 20 - Na execuo por carta, os embargos do executado sero oferecidos no Juzo deprecado, que os remeter ao Juzo deprecante, para instruo e julgamento. Pargrafo nico - Quando os embargos tiverem por objeto vcios ou irregularidades de atos do prprio Juzo deprecado, caber-lhe - unicamente o julgamento dessa matria. Alienao. Leilo. Rito dos art.s 21 e seguintes. Intimao pessoal da Fazenda pblica. Art. 25. Art. 25 - Na execuo fiscal, qualquer intimao ao representante judicial da Fazenda Pblica ser feita pessoalmente. Pargrafo nico - A intimao de que trata este artigo poder ser feita mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pblica, pelo cartrio ou secretaria. Extino do processo. Art. 26. Art. 26 - Se, antes da deciso de primeira instncia, a inscrio de Divida Ativa for, a qualquer ttulo, cancelada, a
execuo fiscal ser extinta, sem qualquer nus para as partes.
Publicaes. Art. 27. Art. 27 - As publicaes de atos processuais podero ser feitas resumidamente ou reunir num s texto os de diferentes processos. Pargrafo nico - As publicaes faro sempre referncia ao nmero do processo no respectivo Juzo e ao nmero da correspondente inscrio de Dvida Ativa, bem como ao nome das partes e de seus advogados, suficientes para a sua identificao. Impossibilidade de concurso de credores. Art. 29. Art. 29 - A cobrana judicial da Dvida Ativa da Fazenda Pblica no sujeita a concurso de credores ou habilitao em falncia, concordata, liquidao, inventrio ou arrolamento Pargrafo nico - O concurso de preferncia somente se verifica entre pessoas jurdicas de direito pblico, na seguinte ordem: I - Unio e suas autarquias; II - Estados, Distrito Federal e Territrios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata; III - Municpios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata. Bens sujeitos penhora. Art. 30. Art. 30 - Sem prejuzo dos privilgios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento da Divida Ativa da Fazenda Pblica a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu esplio ou sua massa, inclusive os gravados por nus real ou clusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituio do nus ou da clusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhorveis.
Art. 31 - Nos processos de falncia, concordata, liquidao, inventrio, arrolamento ou concurso de credores, nenhuma alienao ser judicialmente autorizada sem a prova de quitao da Dvida Ativa ou a concordncia da Fazenda Pblica.
Bens impenhorveis. Lei 8009/90. Art. 1 O imvel residencial prprio do casal, ou da entidade familiar, impenhorvel e no responder por qualquer tipo de dvida civil, comercial, fiscal, previdenciria ou de outra natureza, contrada pelos cnjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietrios e nele residam, salvo nas hipteses previstas nesta lei. Pargrafo nico. A impenhorabilidade compreende o imvel sobre o qual se assentam a construo, as plantaes, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou mveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Depsito judicial. Art. 32. Art. 32 - Os depsitos judiciais em dinheiro sero obrigatoriamente feitos: I - na Caixa Econmica Federal, de acordo com o Decreto-lei n 1.737, de 20 de dezembro de 1979, quando relacionados com a execuo fiscal proposta pela Unio ou suas autarquias; II - na Caixa Econmica ou no banco oficial da unidade federativa ou, sua falta, na Caixa Econmica Federal, quando relacionados com execuo fiscal proposta pelo Estado, Distrito Federal, Municpios e suas autarquias. 1 - Os depsitos de que trata este artigo esto sujeitos atualizao monetria, segundo os ndices estabelecidos para os dbitos tributrios federais. 2 - Aps o trnsito em julgado da deciso, o depsito, monetariamente atualizado, ser devolvido ao depositante ou entregue Fazenda Pblica, mediante ordem do Juzo competente. Comunicao da deciso final PGFN. Art. 33. Art. 33 - O Juzo, do Oficio, comunicar repartio competente da Fazenda Pblica, para fins de averbao no
Registro da Dvida Ativa, a deciso final, transitada em julgado, que der por improcedente a execuo, total ou parcialmente.
Responsabilidade do servidor do cartrio eleitoral. Art. 37. Art. 37 - O Auxiliar de Justia que, por ao ou omisso, culposa ou dolosa, prejudicar a execuo, ser responsabilizado, civil, penal e administrativamente. Pargrafo nico - O Oficial de Justia dever efetuar, em 10 (dez) dias, as diligncias que lhe forem ordenadas, salvo motivo de fora maior devidamente justificado perante o Juzo. Discusso judicial da dvida ativa. Hipteses: Em execuo, mediante embargos. Fora dela, por meio de mandado de segurana, ao de repetio de indbito ou ao anulatria. Necessidade de depsito prvio. Precluso na esfera administrativa. Art. 38. Art. 38 - A discusso judicial da Dvida Ativa da Fazenda Pblica s admissvel em execuo, na forma desta Lei, salvo as hipteses de mandado de segurana, ao de repetio do indbito ou ao anulatria do ato declarativo da dvida, esta precedida do depsito preparatrio do valor do dbito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Pargrafo nico - A propositura, pelo contribuinte, da ao prevista neste artigo importa em renncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistncia do recurso acaso interposto.
Exceo de pr-executividade. Criao jurisprudencial. Instrumento para prova, pelo devedor, da impossibilidade de cobrana do dbito sem a necessidade de depsito prvio em razo da ausncia de alguns dos requisitos de exigibilidade da dvida. Somente admitida em casos de prova objetiva, j trazida com a petio. Impossibilidade de dilao probatria. Jurisprudncia. Admisso em execuo fiscal. Doutrina:
Intentada a Ao de execuo fiscal fundada em justo ttulo extrajudicial (oriundo de dbito do contribuinte inscrito na Dvida Ativa da U-E-DF-M), tanto a matria de fato quanto a de direito podem ser alegadas pelo executado (art. 16, 2, da Lei n 6.830/80). Tendo em vista, porm, que o executado somente poder oferecer embargos se garantida a execuo (por meio de depsito, fiana bancria ou penhora art. 16, 1, da Lei n 6.830/80), mas considerado que, a teor do 2 do art. 16 da mesma LEF, no prazo dos embargos o executado poder alegar toda matria til defesa, resta evidente que, se o ttulo for nulo ou se j houver quitada a dvida, no pode ser impingido ao executado o nus de garantir a instncia, por uma questo simplesmente de direito. Em tais hipteses, entrar ele com petio de exceo de prexecutividade do ttulo Podem ser admitidas como hipteses de exceo de prexecutividade, entre eventuais outras: a. se o crdito tributrio j houver sido pago; b. se o crdito tributrio estiver suspenso por qualquer motivo ou causa justificadores; c. se o crdito estiver extinto em vista de ter ocorrido a decadncia ou prescrio; d. se o crdito tributrio estiver sendo cobrado novamente pela Fazenda Pblica, em vista de penhora em outro processo relativo mesma dvida; e. se houver defeito formal na formao do ttulo executivo suficientemente para torna-lo anulvel (por exemplo, processo administrativo ainda no definitivamente julgado). 1
PROCESSUAL CIVIL E EXECUO FISCAL. DBITO EXTINTO POR CANCELAMENTO. PAGAMENTO ANTERIOR INSCRIO EM DVIDA ATIVA. EXCEO DE PREXECUTIVIDADE. EXTINO DA EXECUO. HONORRIOS ADVOCATCIOS. 1. Correta a sentena que, ao extinguir a execuo, condenou a exeqente ao pagamento da verba honorria, uma vez que a extino do dbito por cancelamento promovida pela UNIO decorreu de exceo de pr-executivade apresentada pelo executado demonstrando que o dbito j havia sido pago antes do ajuizamento da ao. 2. Remessa Oficial improvida. (Ac. 4 Turma do TRF 1 Regio, na Remessa ExOfficio 2000.33.00.007869-5-BA, j. 12.06-01, DJU 16-08-01,p. 770)2
CASSONE, Vittorio. Direito tributrio. So Paulo: Atlas, 1999, pp. 417-418. PARIZATTO, Joo Roberto. Exceo de pr-executividade.Ouro Fino-MG: Edipa, 2003, p. 171.
PROCESSO CIVIL. EXECUO FISCAL. EXCEO DE PREXECUTIVIDADE SEM A NECESSRIA OPOSIO DE EMBARGOS. POSSIBILIDADE. 1. A exceo de prexecutividade tem sido admitida, excepcionalmente, pela jurisprudncia nas hipteses de vcios formais do ttulo executivo, prescrio, decadncia e pagamento,sem o necessrio oferecimento de embargos. 2. Agravo provido em parte. (Ac. da 4 Turma do TRF-1 Regio, no AI 2000.01.00.023076-0-MG, j. 1302-01, DJU de 23-03-01, p. 134)3 PROCESSUAL CIVIL. EXECUO FISCAL. CRDITO TRIBUTRIO. COMPENSAO. SENTENA TRANSITADA EM JULGADO. PAGAMENTO. ALEGAO NOS PRPRIOS AUTOS. INEXISTNCIA DE GARANTIA. POSSIBILIDADE. SOBRESTAMENTO DA EXECUO. 1. A exceo de prexecutivade objetiva a apresentao de defesa nos prprios autos da execuo, sem garantia do juzo, sendo admitida, de modo geral, quando as questes de ordem pblica (condies da ao, pressupostos processuais, etc) e outras relativas a pressupostos especficos da execuo, puderem ser identificadas de plano. 2.A alegao do executado de que o crdito tributrio objeto de compensao, por fora de sentena transitada em julgado, conduz ao sobrestamento da execuo, com vistas a oportunizar a manifestao do exeqente sobre a alegao de pagamento e documentos que lhe servem de suporte, independentemente de garantia do juzo, de modo a evitar eventuais e desnecessrios prejuzos ao devedor. 3. Agravo parcialmente provido. (Ac. da 4 Turma do TRF 1 Regio, no AI 1999.01.00.117000-4-DF, j. 06-0201, DJU 09-03-01, p. 407)4
Suspenso da execuo. Art. 40. Art. 40 - O Juiz suspender o curso da execuo, enquanto no for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, no correr o prazo de prescrio. 1 - Suspenso o curso da execuo, ser aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pblica. 2 - Decorrido o prazo mximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhorveis, o Juiz ordenar o arquivamento dos autos.
Idem, p. 172. Idem, p. 173.
3 - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, sero desarquivados os autos para prosseguimento da execuo. 4o Se da deciso que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pblica, poder, de ofcio, reconhecer a prescrio intercorrente e decret-la de imediato. (Includo pela Lei n 11.051, de 2004) Inscrio e Execuo. Valores mnimos. Portaria 49 do Ministrio da Fazenda, de 01/04/2004. Art. 1 Autorizar: I - a no inscrio, como Dvida Ativa da Unio, de dbitos com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais); e II - o no ajuizamento das execues fiscais de dbitos com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 1 No se aplicam os limites de valor para inscrio e ajuizamento quando se tratar de dbitos decorrentes de aplicao de multa criminal. 2 Entende-se por valor consolidado o resultante da atualizao do respectivo dbito originrio mais os encargos e acrscimos legais ou contratuais vencidos, at a data da apurao. 3 No caso de reunio de inscries de um mesmo devedor, para os fins do limite indicado no inciso II, ser considerada a soma dos dbitos consolidados relativos s inscries reunidas. Parcelamento. Suspenso da Execuo. Portaria Conjunta PGFN/SRF, n 02, de 31/10/02. Art. 1 Os dbitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional podero ser parcelados em at sessenta prestaes mensais e sucessivas, observadas as disposies desta Portaria. Art. 22. O dbito inscrito em Dvida Ativa da Unio poder ser parcelado, a critrio da autoridade: I - sem o ajuizamento da execuo fiscal, quando: a) em razo do valor, se tratar de dbito no ajuizvel, assim definido em portaria do Ministro da Fazenda; b) independentemente do valor, o pedido tenha sido formulado antes de efetivado o ajuizamento. II - com suspenso da execuo fiscal, quando j ajuizada. 27
1 Na hiptese deste artigo, quando o valor do dbito for superior a R$ 50.000,00 (cinqenta mil reais), a concesso do parcelamento fica condicionada apresentao de garantia real ou fidejussria, inclusive fiana bancria. 2 Tratando-se de dbitos em execuo fiscal, com penhora ou arresto de bens efetivados nos autos, ou com outra garantia, nos termos do art. 9 da Lei n 6.830, de 22 de setembro de 1980, a concesso do parcelamento fica condicionada manuteno da mencionada garantia, observados os requisitos de suficincia e idoneidade, independentemente do valor do dbito. Art. 27. vedada a concesso de parcelamento em processo de execuo fiscal onde haja sido verificada, pelo juiz da causa, prova de fraude execuo, ou sua tentativa. Medida cautelar fiscal. Lei 8397/92. 2.3 ARQUIVAMENTO DE RAE Conservao. 05 anos. Art. 55, I, da Res. 21.538. Art. 55. Os formulrios utilizados pelos cartrios e tribunais eleitorais, em pleitos anteriores data desta resoluo e nos que lhe seguirem, devero ser conservados em cartrio, observado o seguinte: I - os Protocolos de Entrega do Ttulo Eleitoral - PETE assinados pelo eleitor e os formulrios (Formulrio de Alistamento Eleitoral - FAE ou Requerimento de Alistamento Eleitoral - RAE) relativos a alistamento, transferncia, reviso ou segunda via, por, no mnimo, cinco anos; Orientao. Arquivo provisrio e em caixas por ordem alfabtica e cronolgica a fim de facilitar o acesso. Importante: verificar identificao com seo de arquivo.
2.4 DUPLICIDADE DE INSCRIES E COINCIDNCIA Origem: batimento pelo Sistema ELO (art. 33 da Res. 21.538): Art. 33. O batimento ou cruzamento das informaes constantes do cadastro eleitoral ter como objetivos expurgar possveis duplicidades ou pluralidades de
inscries eleitorais e identificar situaes que exijam averiguao e ser realizado pelo Tribunal Superior Eleitoral, em mbito nacional. 1 As operaes de alistamento, transferncia e reviso somente sero includas no cadastro ou efetivadas aps submetidas a batimento. 2 Inscrio agrupada em duplicidade ou pluralidade ficar sujeita a apreciao e deciso de autoridade judiciria. 3 Em um mesmo grupo, sero sempre consideradas no liberadas as inscries mais recentes, excetuadas as inscries atribudas a gmeos, que sero identificadas em situao liberada. 4 Em caso de agrupamento de inscrio de gmeo com inscrio para a qual no foi indicada aquela condio, essa ltima ser considerada no liberada. Conhecimento: Informao s ZES (art. 34 da Res. 21.538): Art. 34. Ser colocada disposio de todas as zonas eleitorais, aps a realizao de batimento: I - RELAO DE ELEITORES AGRUPADOS (envolvidos em duplicidade ou pluralidade) emitida por ordem de nmero de grupo, contendo todos os eleitores agrupados inscritos na zona, com dados necessrios a sua individualizao, juntamente com ndice em ordem alfabtica; II - COMUNICAO dirigida autoridade judiciria incumbida da apreciao do caso, noticiando o agrupamento de inscrio em duplicidade ou pluralidade, para as providncias estabelecidas nesta resoluo. Pargrafo nico. Ser expedida NOTIFICAO dirigida ao eleitor cuja inscrio foi considerada no liberada pelo batimento. Providncias do cartrio do eleitoral (arts. 35 a 37 da Res. 21.538): Autuao; Aguardar, conforme o caso, 20 dias para o eleitor requerer regularizao Efetivar a regularizao de casos notrios de equvoco; Decidir em 40 dias sobre a regularizao ou cancelamento; Registrar a deciso no Sistema ELO Art. 35. Colocada disposio a relao de eleitores agrupados, o juiz eleitoral far publicar edital, pelo prazo de trs dias, para conhecimento dos interessados.
Art. 36. Todo eleitor que tiver sua inscrio no liberada em decorrncia do cruzamento de informaes dever ser notificado para, se o desejar, requerer regularizao de sua situao eleitoral, no prazo de 20 dias, contados da data de realizao do batimento. Art. 37. Recebida a comunicao da coincidncia, a autoridade judiciria dever, de ofcio e imediatamente: I - determinar sua autuao; II - determinar a regularizao da situao da inscrio do eleitor que no possuir outra inscrio liberada, independentemente de requerimento, desde que constatado que o grupo formado por pessoas distintas; III - determinar as diligncias cabveis quando no for possvel identificar de pronto se a inscrio pertence ou no a um mesmo eleitor; IV - aguardar, sendo o caso, o comparecimento do eleitor ao cartrio durante os 20 dias que lhe so facultados para requerer regularizao de situao eleitoral; V - comparecendo o eleitor ao cartrio, orient-lo, conforme o caso, a preencher o Requerimento para Regularizao de Inscrio - RRI, ou a requerer, oportunamente, transferncia, reviso ou segunda via; VI - determinar o cancelamento da(s) inscrio(es) que comprovadamente pertena(m) a um mesmo eleitor, assegurando a cada eleitor apenas uma inscrio; VII - dar publicidade deciso; VIII - promover a digitao da deciso; IX - adotar demais medidas cabveis. Art. 38. No poder ser objeto de transferncia, reviso ou segunda via, inscrio agrupada em duplicidade ou pluralidade. Art. 39. Encerrado o prazo para exame e deciso dos casos de duplicidade ou pluralidade, no existindo deciso de autoridade judiciria, a inscrio liberada passar a figurar como regular e a no-liberada como cancelada, caso exista no cadastro. Critrios para deciso sobre duplicidades (art. 40 da Res. 21.538): Art. 40. Identificada situao em que um mesmo eleitor possua duas ou mais inscries liberadas ou regulares, agrupadas ou no pelo batimento, o cancelamento de uma ou mais delas dever, preferencialmente, recair: I - na inscrio mais recente, efetuada contrariamente s instrues em vigor;
II - na inscrio que no corresponda ao domiclio eleitoral do eleitor; III - naquela cujo ttulo no haja sido entregue ao eleitor; IV - naquela cujo ttulo no haja sido utilizado para o exerccio do voto na ltima eleio; V - na mais antiga. 1 Comprovado que as inscries identificadas pertencem a gmeos ou homnimos, dever ser comandado o respectivo cdigo FASE. 2 Constatada a inexatido de qualquer dado constante do cadastro eleitoral, dever ser providenciada a necessria alterao, mediante preenchimento ou digitao de RAE (Operao 5 - Reviso), observadas as formalidades para seu deferimento. Competncia para deciso (art. 41 da Res. 21.538). Duplicidades: - Regra geral: Juiz Eleitoral da inscrio mais recente; - Excees: Perda de direitos polticos- CRE; Inscrio e registro de suspenso-CRE; Gmeos com inscrio no-liberada- A ZE da inscrio noliberada. Pluralidades: Inscrio da mesma ZE Juiz Eleitoral; Inscries de ZEs da mesma UF CRE; Decises de Juzes de ZEs de UFs diferentes ou decises de CREs CGE. Art. 41. A deciso das duplicidades e pluralidades de inscries, agrupadas ou no pelo batimento, inclusive quanto s inscries de pessoas que esto com seus direitos polticos suspensos, na esfera administrativa, caber: I - No tocante s duplicidades, ao juiz da zona eleitoral onde foi efetuada a inscrio mais recente (Tipo 1 D), ressalvadas as hipteses previstas nos 1 a 3 deste artigo; II - No tocante s pluralidades: a) ao juiz da zona eleitoral, quando envolver inscries efetuadas em uma mesma zona eleitoral (Tipo 1 P); b) ao corregedor regional eleitoral, quando envolver inscries efetuadas entre zonas eleitorais de uma mesma circunscrio (Tipo 2 P); c) ao corregedor-geral, quando envolver inscries efetuadas em zonas eleitorais de circunscries diversas (Tipo 3 P).
1 As decises de situao relativa a pessoa que perdeu seus direitos polticos (Tipo 3 D) e de pluralidades decorrentes do agrupamento de uma ou mais inscries, requeridas em circunscries distintas, com um ou mais registros de suspenso da Base de Perda e Suspenso de Direitos Polticos (Tipo 3 P) sero da competncia do corregedor-geral. 2 As decises das duplicidades envolvendo inscrio e registro de suspenso da Base de Perda e Suspenso de Direitos Polticos (Tipo 2 D) e das pluralidades decorrentes do agrupamento de uma ou mais inscries, requeridas na mesma circunscrio, com um ou mais registros de suspenso da referida base (Tipo 2 P) sero da competncia do corregedor regional eleitoral. 3 Na hiptese de duplicidade envolvendo inscries atribudas a gmeos ou homnimos comprovados, existindo inscrio no liberada no grupo, a competncia para deciso ser do juiz da zona eleitoral a ela correspondente. 4 Em grau de recurso, no prazo de trs dias, caber: a) ao corregedor regional a apreciao de situaes que motivaram deciso de juiz eleitoral de sua circunscrio; b) ao corregedor-geral a apreciao de situaes que ensejaram deciso de corregedor regional. 5 Havendo decises conflitantes em processo de regularizao de situao de eleitor, proferidas por autoridades judicirias distintas, envolvendo inscries atribudas a uma mesma pessoa, o conflito ser decidido: a) pelo corregedor regional eleitoral, quando se tratar de decises proferidas por juzes de zonas eleitorais de uma mesma circunscrio; b) pelo corregedor-geral, quando se tratar de decises proferidas por juzes eleitorais de circunscries diversas ou pelos corregedores regionais. Art. 42. O juiz eleitoral s poder determinar a regularizao, o cancelamento ou a suspenso de inscrio que pertena sua jurisdio. Pargrafo nico. A autoridade judiciria que tomar conhecimento de fato ensejador do cancelamento de inscrio liberada ou regular, ou da necessidade de regularizao de inscrio no liberada, cancelada ou suspensa, efetuada em zona eleitoral diferente daquela em que tem jurisdio, dever comunic-lo autoridade judiciria competente, para medidas cabveis, por intermdio da correspondente corregedoria regional. Art. 43. Nas duplicidades e pluralidades de sua competncia, o corregedor-geral ou o corregedor regional podero se pronunciar quanto a qualquer inscrio agrupada. 32
Art. 44. A competncia para decidir a respeito das duplicidades e pluralidades, na esfera penal, ser sempre do juiz eleitoral da zona onde foi efetuada a inscrio mais recente. Art. 45. Examinada e decidida a duplicidade ou a pluralidade, a deciso tomada pela autoridade judiciria ser processada, conforme o caso: I - pela prpria zona eleitoral e, na impossibilidade, encaminhada respectiva secretaria regional de informtica, por intermdio das corregedorias regionais; II - pelas corregedorias regionais, com o apoio das secretarias regionais de informtica, no que no lhes for possvel proceder; III - pela prpria Corregedoria-Geral. Art. 46. As informaes necessrias ao exame e deciso das duplicidades e pluralidades devero ser prestadas no prazo de dez dias, contados do recebimento da requisio, por intermdio do ofcio INFORMAES PRESTADAS PELA AUTORIDADE JUDICIRIA. Pargrafo nico. Ainda que o eleitor no tenha sido encontrado, o ofcio de que trata o caput dever ser preenchido, assinado, instrudo e enviado, no prazo estipulado, autoridade judiciria competente para deciso. Art. 47. A autoridade judiciria competente dever se pronunciar quanto s situaes de duplicidade e pluralidade detectadas pelo batimento em at 40 dias contados da data de realizao do respectivo batimento. 1 Processada a deciso de que trata o caput, a situao da inscrio ser automaticamente atualizada no cadastro. 2 Inscrio agrupada em duplicidade ou pluralidade, com situao no liberada, que no for objeto de deciso da autoridade judiciria no prazo especificado no caput, decorridos dez dias, ser automaticamente cancelada pelo sistema. 3 Aps o transcurso de seis anos, contados do processamento do cdigo FASE prprio, as inscries canceladas sero excludas do cadastro. Crime eleitoral. Remessa ao MP s em caso de suspeita (art. 48 e seguintes da Res. 21.538): Art. 48. Decidida a duplicidade ou pluralidade e tomadas as providncias de praxe, se duas ou mais inscries em cada grupo forem atribudas a um mesmo eleitor, excetuados os casos de evidente falha dos servios eleitorais, os autos devero ser remetidos ao Ministrio Pblico Eleitoral. 33
1 Manifestando-se o Ministrio Pblico pela existncia de indcio de ilcito penal eleitoral a ser apurado, o processo dever ser remetido, pela autoridade judiciria competente, Polcia Federal para instaurao de inqurito policial. 2 Inexistindo unidade regional do Departamento de Polcia Federal na localidade onde tiver jurisdio o juiz eleitoral a quem couber deciso a respeito, a remessa das peas informativas poder ser feita por intermdio das respectivas corregedorias regionais eleitorais. 3 Concludo o apuratrio ou no caso de pedido de dilao de prazo, o inqurito policial a que faz aluso o 1 dever ser encaminhado, pela autoridade policial que o presidir, ao juiz eleitoral a quem couber deciso a respeito na esfera penal. 4 Arquivado o inqurito ou julgada a ao penal, o juiz eleitoral comunicar, sendo o caso, a deciso tomada autoridade judiciria que determinou sua instaurao, com a finalidade de tornar possvel a adoo de medidas cabveis na esfera administrativa. 5 A espcie, no que lhe for aplicvel, ser regida pelas disposies do Cdigo Eleitoral e, subsidiariamente, pelas normas do Cdigo de Processo Penal. 6 No sendo cogitada a ocorrncia de ilcito penal eleitoral a ser apurado, os autos devero ser arquivados na zona eleitoral onde o eleitor possuir inscrio regular. Art. 49. Os procedimentos a que se refere esta resoluo sero adotados sem prejuzo da apurao de responsabilidade de qualquer ordem, seja de eleitor, de servidor da Justia Eleitoral ou de terceiros, por inscrio fraudulenta ou irregular. Pargrafo nico. Qualquer eleitor, partido poltico ou Ministrio Pblico poder se dirigir formalmente ao juiz eleitoral, corregedor regional ou geral, no mbito de suas respectivas competncias, relatando fatos e indicando provas para pedir abertura de investigao com o fim de apurar irregularidade no alistamento eleitoral. 2.5 CANCELAMENTO DE INSCRIO ELEITORAL Hipteses: Art. 71 do CE; Reviso de eleitorado; Determinao pela autoridade judiciria (FASE 450-Verificar no item sobre FASES); Duplicidades e pluralidades.
Art. 71 do CE: Art. 71. So causas de cancelamento: I - a infrao dos artigos. 5 e 42; II - a suspenso ou perda dos direitos polticos; III - a pluralidade de inscrio; IV - o falecimento do eleitor; V - deixar de votar em 3 (trs) eleies consecutivas. (Redao dada pela Lei n 7.663, de 27.5.1988) Reviso de eleitorado Hipteses: art. 71, 4, do CE; art. 92 da lei 9.504/97. Cdigo Eleitoral Art. 71, 4. Quando houver denncia fundamentada de fraude no alistamento de uma zona ou municpio, o Tribunal Regional poder determinar a realizao de correio e, provada a fraude em proporo comprometedora, ordenar a reviso do eleitorado obedecidas as Instrues do Tribunal Superior e as recomendaes que, subsidiariamente, baixar, com o cancelamento de ofcio das inscries correspondentes aos ttulos que no forem apresentados reviso. Lei 9.504/97 Art. 92. O Tribunal Superior Eleitoral, ao conduzir o processamento dos ttulos eleitorais, determinar de ofcio a reviso ou correio das Zonas Eleitorais sempre que: I - o total de transferncias de eleitores ocorridas no ano em curso seja dez por cento superior ao do ano anterior; II - o eleitorado for superior ao dobro da populao entre dez e quinze anos, somada de idade superior a setenta anos do territrio daquele Municpio; III - o eleitorado for superior a sessenta e cinco por cento da populao projetada para aquele ano pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica - IBGE. Processada nos termos dos arts. 58 e seguintes da Res. 21.538. Objetivo: Atualizar e depurar o cadastro com o intuito de coibir fraudes. 2.6 FORMULRIO DE ACOMPANHAMENTO DE SITUAO DO ELEITOR-FASE Novo manual de FASE. Prov. 03/CGE. 35
Fundamento: Registro do histrico da inscrio eleitoral. Art. 21 da Res 21.538. Art. 21. Para registro de informaes no histrico de inscrio no cadastro, utilizar-se-, como documento de entrada de dados, o Formulrio de Atualizao da Situao do Eleitor - FASE, cuja tabela de cdigos ser estabelecida pela Corregedoria-Geral. Pargrafo nico. A atualizao de registros de que trata o caput poder ser promovida, desde que viabilizado, diretamente no sistema de alistamento eleitoral, dispensando-se o preenchimento do formulrio FASE. Cuidado na execuo do registro. Pronta reparao no caso de equvoco. Principais FASES e alteraes. CANCELAMENTO PELA AUTORIDADE JUDICIRIA 450 - Cancelamento sentena de autoridade judiciria Finalidade: cancelar a inscrio quando houver determinao de autoridade judiciria nesse sentido e no se tratar de reviso de eleitorado ou perda de direitos polticos. Efeitos: cancela a inscrio e torna inativos os cdigos FASE 094 e 442 acaso existentes no histrico da inscrio com data de ocorrncia posterior data de ocorrncia do FASE 450. A inscrio com cdigo FASE 450 no constar na folha de votao Comando: automtico pelo sistema, quando da digitao de deciso na base de coincidncia, ou pela zona eleitoral da inscrio nas demais hipteses. admitido para inscries j canceladas por outros motivos. Data de ocorrncia: data da deciso. Complemento: nmero do processo em que foi determinado o cancelamento da inscrio, no formato mnimo Proc. n/ano-rgo/UF. Observaes : 1) o motivo/forma identifica a razo do cancelamento: 2 Estrangeiro; 3 Duplicidade/pluralidade; 4 Outros. 2) o motivo/forma 3, alm de ser gerado automaticamente pelo sistema, pode ser comandado pela zona eleitoral, na hiptese de deciso relativa a duplicidade/pluralidade no agrupada pelo batimento;
3) o motivo/forma 1 utilizado somente para consulta . Comando pelo Juiz Eleitoral. Aplicao nas hipteses de descumprimento de determinaes judiciais. Ex.: Prestao de informaes, apresentao de documentos, etc. Sugesto de utilizao no fechamento de cadastro, a fim de comprometer o eleitor a trazer os documentos necessrios para a retificao dos dados necessrios, sob pena de cancelamento. O FASE 450 pode ser utilizado quando, encontrados dados incorretos no RAE e/ou no cadastro eleitoral, o Cartrio Eleitoral tenha procedido a todas as tentativas possveis de encontrar o eleitor, porm, no obteve xito, determinando o Juiz Eleitoral o cancelamento da inscrio. A correo de dados incorretos no cadastro eleitoral e o cancelamento de inscries eleitorais esto previsto no Provimento n o 14, de 22.11.2001 da Corregedoria Regional Eleitoral: PROVIMENTO-CGE, No14, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2001 Art. 1. Identificadas incorrees ou falha nos dados consignados no cadastro nacional, estas devem ser objeto de retificao, a ser procedida mediante convocao do interessado e preenchimento de RAE-Operao 5- reviso (retificao) de dados pessoais, firmado pelo eleitor. Art. 2. considerado em desacordo com as normas que disciplinam a matria, baixadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, o processamento de formulrio Requerimento de Alistamento Eleitoral (RAE) sem a assinatura do eleitor e o deferimento pela autoridade judiciria competente. Art. 3. Falhas de processamento ou evidentes equvocos atribudos atividade cartorria podem ser sanados, durante o perodo de permanncia em banco de erros e, excepcionalmente, aps essa etapa, por intermdio da Corregedoria Geral, de modo que passem a figurar no cadastro exatamente como consignados no formulrio FAE/RAE ou no documento de identificao apresentado pelo eleitor. Art. 4. Existindo documento que identifique com segurana os dados que devero ser refletidos no cadastro, caso no tenha sido possvel contato com o eleitor ou no tenha este
atendido convocao da Justia Eleitoral, a retificao poder ser procedida pela Corregedoria-Geral, qual os respectivos autos, devidamente instrudos, devero ser remetidos, por intermdio das correspondentes corregedorias regionais. Art. 5. Na hiptese de o nome do eleitor e/ou de sua me e/ou de seu pai figurarem corretamente no cadastro, vista da exata correspondncia com os dados consignados no documento de identificao exibido pelo eleitor, a circunstncia dever ser formalmente certificada nos autos, com juntada, se possvel, de documentao comprobatria. Art. 6. Na hiptese de no serem encontrados documentos que possam comprovar a exatido dos dados inseridos no cadastro, de o eleitor no ser localizado ou deixar de atender convocao da Justia Eleitoral, os autos devero ficar sobrestados em cartrio at a data da realizao do pleito subseqente, quando, em tese, no momento de seu comparecimento para o exerccio do voto, poder ser confirmada a necessidade ou no de retificao de seus dados pessoais constantes do cadastro eleitoral, anotado o endereo atualizado do eleitor e, sendo o caso, efetuada sua convocao/notificao para comparecimento ao cartrio eleitoral, a fim de regularizar seus dados cadastrais. Art. 7. Tomadas pela zona eleitoral, sem xito, todas as providncias possveis (convocao/notificao do eleitor, pessoal e mediante edital, ou utilizando correspondncia enviada para o endereo constante do cadastro ou do formulrio de justificativa eleitoral, ou obtendo dos cartrios de registro civil ou outros rgos pblicos, cpia de documentos pessoais onde possam ser comprovados os dados questionados, e, at mesmo, informao obtida de familiares ou amigos do eleitor, entre outras) para a aferio da exatido dos dados pessoais do eleitor consignados no cadastro, no havendo o eleitor comparecido a eleio subseqente, aps devidamente certificado o ocorrido, poder ser promovida, observado o rito nos arts. 71 e seguintes do CE, a excluso do eleitor.
Procedimento do Prov. 14/2001-CGE:
Ordem Procedimento
Identificar o erro (autuao?) Intimao/notificao do eleitor Comparecendo o eleitor, deve proceder-se reviso de sua inscrio. No comparecendo o eleitor, devem-se efetuar diligncias no sentido de encontr-lo ou de encontrar documentos que permitam a correo dos dados. No sendo encontrado o eleitor ou no tendo ele atendido intimao, deve se sobrestar os autos at o prximo pleito para intim-lo. No obtendo xito em nenhuma das providncias anteriores, deve-se cancelar a inscrio eleitor.
CDIGOS FASE UTILIZADOS PARA RELACIONADAS AO EXERCCIO DO VOTO
035 - Cancelamento ausncia s urnas por trs eleies consecutivas Finalidade: cancelar inscrio no utilizada para o voto nos trs ltimos pleitos, sem que tenha sido justificada a ausncia s urnas ou ocorrido o pagamento das multas correspondentes. Efeitos: cancela a inscrio, que no constar na folha de votao. Comando: automtico pelo sistema para as inscries com anotao de grau de instruo diferente de analfabeto e com trs ou mais registros do cdigo FASE 094, referentes a pleitos consecutivos, em situao ativo, inseridos em perodo em que o eleitor tenha menos de setenta anos. Data de ocorrncia: data prevista no cronograma aprovado pelo TSE para o procedimento de cancelamento por ausncia a trs pleitos consecutivos. Observao: 1) inscrio cancelada pelo cdigo FASE 035 poder ser regularizada pelas operaes de transferncia ou reviso, desde que, inexistindo outra inscrio liberada, no liberada, regular ou suspensa para o eleitor, sejam quitados os dbitos correspondentes ou comprovada a justificao da ausncia s urnas. Cuidado no recebimento de justificativas eleitorais de inscries j canceladas, especialmente do exterior. Ateno na cobrana, pelo ELO, de multas decorrentes de ausncia s eleies aps o cancelamento da inscrio, mesmo que estas no constem no espelho. 094 - Ausncia s urnas
Finalidade: registrar o no-comparecimento do eleitor s urnas no turno correspondente. Efeitos: torna inativo o cdigo FASE 167 comandado para o mesmo pleito e impede o fornecimento de certido de quitao eleitoral. Comando: automtico pelo sistema, quando do processamento dos arquivos de faltosos oriundos da urna eletrnica, ou, excepcionalmente, pela zona eleitoral, quando houver falha na gerao dos arquivos da urna, com o processamento dos comprovantes de votao que permaneceram na folha de votao. Data de ocorrncia: data da eleio. Observaes: 1) o cdigo FASE 094 ser inativado automaticamente quando do comando dos cdigos FASE 043, 329, 337 ou 450, com data de ocorrncia anterior da respectiva eleio.; 2) o cdigo FASE 094 ser tambm inativado automaticamente com o processamento de operaes de RAE, do cdigo FASE 167 (cuja data de ocorrncia coincida com a do cdigo FASE 094) ou 078 (com data de ocorrncia posterior do cdigo FASE 094). 167 - Justificativa de ausncia s urnas Finalidade: registrar apresentao de justificativa de ausncia s urnas. Efeitos: torna inativo o cdigo FASE 094 comandado para o mesmo pleito, descaracterizando o dbito relativo ausncia s urnas. Comando: para inscries em situao regular, liberada, no liberada ou cancelada (exceo do-FASE 329) pela zona eleitoral responsvel pelo recebimento, com o processamento dos arquivos de justificativas registrados na urna eletrnica, ou pela zona da inscrio no caso de justificativas recebidas fora do dia da eleio. Data de ocorrncia: data da eleio. Observao: 1) o cdigo FASE 167 tambm poder ser utilizado para justificar ausncia s urnas de eleitores maiores de 70 anos, quando por eles requerido, ainda que aps o prazo regular para justificativas. Ateno na competncia para comando do FASE 167: no caso de justificativa apresentada no dia da eleio, o comando do FASE de responsabilidade da ZE que recebeu a justificativa; no caso de justificativa 40
apresentada aps o dia da eleio, o comando do FASE somente pode ser feito pela ZE da inscrio.
CDIGOS FASE UTILIZADOS PARA REGISTRO DE SITUAES RELACIONADAS AOS TRABALHOS ELEITORAIS
175 - Justificativa de ausncia/dispensa dos trabalhos eleitorais Finalidade: registrar apresentao de justificativa de ausncia aos trabalhos eleitorais ou a dispensa concedida pela autoridade judiciria. Efeitos: torna inativo o cdigo FASE 442 comandado para o mesmo pleito, descaracterizando o dbito relativo ausncia aos trabalhos eleitorais, no caso de mesrios. Comando: pela prpria zona eleitoral, para inscrio regular ou liberada que tenha o cdigo FASE 183 com a mesma data de ocorrncia em seu histrico. Data de ocorrncia: data da eleio. 442 - Ausncia aos trabalhos eleitorais ou abandono da funo Finalidade: registrar o no-comparecimento do eleitor convocado para os trabalhos eleitorais ou o abandono da funo durante a eleio. Efeitos: impede o fornecimento de certido de quitao, se o eleitor tiver sido convocado para compor a mesa receptora de votos ou de justificativas, e torna inativo o cdigo FASE 175 comandado para o mesmo pleito. Comando: para inscrio regular ou liberada, pela zona eleitoral qual estiver vinculada. Data de ocorrncia: data da eleio. Observao: 1) possui motivo/forma que especifica se houve ausncia (motivo 1) ou abandono (motivo2) dos trabalhos eleitorais. CDIGOS FASE UTILIZADOS PARA ENVOLVENDO DIREITOS POLTICOS REGISTRO DE OCORRNCIAS
043 - Suspenso - conscrito Finalidade: registrar a prestao do servio militar obrigatrio. Efeitos: torna suspensa a inscrio, inativa os cdigos FASE 094 e 442 com data de ocorrncia posterior do cdigo 043 existentes no histrico da inscrio e impede o fornecimento de certido de quitao eleitoral. Comando: pela zona eleitoral da inscrio, que deve estar regular ou suspensa. Data de ocorrncia: data da incorporao na organizao militar da ativa ou data da matrcula em rgo de formao da reserva. Complemento: documento que comunicou a conscrio no formato mnimo Of. n /ano-rgo/local/UF Observaes: 1) em tempos de paz, apenas os eleitores do sexo masculino so compelidos a prestar o servio militar obrigatrio. 2) o cdigo FASE 043 poder ser inativado pelo comando do cdigo FASE 370, quando comprovada a cessao do impedimento ou quando se tratar de eleitor diverso. 337 - Suspenso de direitos polticos Finalidade: registrar a suspenso de direitos polticos, nas hipteses decorrentes do sistema constitucional vigente. Efeitos: torna suspensa a situao da inscrio, inativa os cdigos FASE 094 e 442 com data de ocorrncia posterior do cdigo 337 existentes no histrico da inscrio e impede o fornecimento de certido de quitao eleitoral. Comando: pela zona eleitoral da inscrio, para inscries regulares ou suspensas. Data de ocorrncia: data do trnsito em julgado da sentena (nas hipteses de condenao criminal e improbidade administrativa), data da sentena (no caso de incapacidade civil absoluta), data informada na comunicao feita pelo Ministrio da Justia (na hiptese de opo pelo Estatuto da Igualdade entre brasileiros e portugueses) ou data da decretao da suspenso dos direitos polticos (na hiptese de recusa de cumprimento de obrigao a todos imposta ou prestao alternativa). Complemento: nmero do processo em que houve a condenao criminal, a declarao da incapacidade civil ou da improbidade administrativa, no formato mnimo Proc. n /ano-rgo/local/UF; ou nmero do documento que comunicou Justia Eleitoral a suspenso dos direitos polticos nas hipteses de opo pelo Estatuto da Igualdade 42
ou nmero do documento que declarou a suspenso, no caso de recusa de cumprimento de obrigao a todos imposta. Observaes: 1) possvel incluir mais de um cdigo FASE 337 para o mesmo eleitor.; 2) o motivo/forma identifica a situao causadora da suspenso: 1 - Incapacidade civil absoluta; 2 - Condenao criminal; 3 - Improbidade administrativa; 4 - Estatuto da Igualdade; 5 - Recusa de cumprimento de obrigao a todos imposta; 7 - Condenao criminal (LC n 64/90, art. 1, I, e); 8 - Condenao criminal eleitoral. 3) o motivo/forma 6 do cdigo FASE 337 permanece apenas para consulta; 4) o cdigo FASE 337 poder ser inativado pelo comando do cdigo FASE 370, desde que comprovada a cessao do impedimento correspondente ao registro da suspenso cuja seqncia tiver sido informada no comando do cdigo FASE 370. Interdio no juzo cvel. Possibilidade de registro na base de perda e suspenso sem sentena? No. Livramento condicional. Sursis (suspenso condicional da pena). Transao penal e suspenso condicional do processo. No livramento condicional e no sursis h o cumprimento de pena, por isso enquanto no cumpridas essas condies a punibilidade no est extinta. Na transao penal e suspenso condicional do processo no h cumprimento de pena, por isso o eleitor no est com seus direitos polticos suspensos. Necessidade de comunicao CRE sobre as transaes penais e suspenses condicionais do processo. Pena de advertncia prevista no art. 28 da lei 11.343/2006 (nova lei de txicos): Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depsito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorizao ou em desacordo com determinao legal ou regulamentar ser submetido s seguintes penas: I advertncia sobre os efeitos das drogas;
II prestao de servios comunidade; III medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. A dvida saber quando se exauriram os efeitos da pena de advertncia, quando a pena foi efetivamente cumprida, se perante o juzo de origem (vara criminal), no momento da aplicao da pena ou se a execuo da pena se dar na vara de execues criminais. Face ausncia de jurisprudncia sobre o tema, recomendamos que, ao receber uma comunicao de aplicao de pena de advertncia da lei 11.343, a ZE verifique, primeiro, de onde se originou a comunicao. Se a comunicao chegar de uma vara criminal, a ZE deve oficiar a ela no sentido de questionar se o cumprimento se deu no ato de aplicao da pena ou se os autos foram remetidos vara de execues criminais para fins de execuo. Se a comunicao vier da prpria vara de execues criminais, deve-se considerar a pena como cumprida, o que exigir o comando do FASE 337-2 seguido imediatamente do FASE 370.
370 - Cessao do impedimento - suspenso de direitos polticos Finalidade: registrar a extino da punibilidade, no caso de suspenso de direitos polticos decorrente de condenao criminal; o cumprimento da pena, na hiptese de improbidade administrativa; o fim da incapacidade civil absoluta; o fim do cumprimento do servio militar obrigatrio ou a regularizao da situao daqueles que se recusaram a cumpri-lo; o fim da opo pelo exerccio dos direitos polticos em Portugal ou a verificao de situao de homonmia no caso de inscrio cancelada pelo batimento em agrupamento que envolva suspenso de direitos polticos. Efeitos: inativa o cdigo FASE 043 respectivo ou o cdigo FASE 337 com a seqncia informada ou, ainda, o cdigo FASE 027, motivo 2. Comando: pela zona eleitoral da inscrio, que dever estar em situao suspensa ou cancelada pelo cdigo 027, motivo/forma 2. Data de ocorrncia: data da determinao de regularizao da inscrio. Complemento: nmero do processo em que foi declarada a extino da punibilidade, nmero do processo de
condenao por improbidade administrativa, nmero do processo que declarou o fim da interdio, nmero do documento que comunicou a regularizao da situao militar do eleitor (no caso de recusa ou de conscrio), nmero do documento que comunicou o fim da opo pelo exerccio dos direitos polticos em Portugal ou do processo da zona em que foi apreciado o cumprimento dessa condio, ou nmero do processo da zona em que verificada a homonmia. O complemento dever seguir o formato mnimo Proc. n/ano-rgo/local/UF ou Of. n/anorgo/local/UF. Observaes: 1) O cdigo FASE 370 dever ser comandado para cada uma das ocorrncias indicadoras de suspenso de direitos polticos registradas no histrico do eleitor, to logo extinta a causa de suspenso ou verificada a ocorrncia de homonmia no agrupamento de inscries atualizado automaticamente pelo sistema ao fim do prazo para exame; 2) O comando do cdigo FASE 370 ensejar to-somente a inativao do cdigo FASE 337 ou 043 ou 027 correspondente. A regularizao da inscrio s se dar quando for inativado o ltimo registro de suspenso ou de cancelamento (no caso do 027, motivo 2) existente no histrico do eleitor e no existir registro de cdigo FASE 019 ou 329 em situao ativo no histrico; 3) Possui motivo/forma que indica se o caso trata de extino da causa de restrio (motivo 1) ou de eleitor diverso (motivo 2). Data da ocorrncia: no caso de suspenso de direitos polticos por condenao criminal, a data determinada pelo Manual do FASE a do trnsito em julgado, ou seja, quando juridicamente o eleitor est com seus direitos polticos suspensos. J no caso de restabelecimento, o Manual do FASE diz que a data da ocorrncia a data da determinao da regularizao da inscrio, ou seja a data do despacho do Juiz Eleitoral. Trata-se de grave erro jurdico do Manual de FASE, pois se no plano jurdico o eleitor est com seus direitos polticos suspensos desde o trnsito em julgado, tendo o comando do FASE efeitos retroativos, o mesmo deve ocorrer em relao ao restabelecimento dos direitos polticos, devendo consider-los como restabelecidos desde o efetivo fim do cumprimento da pena. Alertar ao Juiz Eleitoral sobre isto. CDIGOS FASE UTILIZADOS RELATIVAS A ELEGIBILIDADE PARA REGISTRO DE OCORRNCIAS
540 - Inelegibilidade Finalidade: identificar inscrio de pessoa considerada inelegvel, por situao prevista na Lei Complementar n 64/90. Efeitos: impede o fornecimento de certido de quitao eleitoral. Comando: pela zona eleitoral para inscrio em qualquer situao. Data de ocorrncia: data da deciso que ensejou a inelegibilidade e, na hiptese de ter sido decorrente de sentena judicial, data do respectivo trnsito em julgado. Complemento: nmero do processo em que foi determinada a anotao da inelegibilidade, no formato mnimo Proc. n/ano-rgo/local/UF, indicao do documento que comunicou a inelegibilidade, no formato mnimo Of. n/anorgo/local/UF, ou nmero do processo criminal cuja condenao ensejou a inelegibilidade por trs anos aps o cumprimento da pena. Observaes : 1) o cdigo FASE 540 tambm deve ser comandado aps o cumprimento ou extino da pena relativa condenao criminal de que trata a Lei Complementar n 64/90, art. 1, I, e, a serem identificados no cadastro com o registro do cdigo FASE 370; 2) o Sistema ELO alertar sobre a existncia de cdigo FASE 540 em situao ativo quando do requerimento de operaes de RAE. Momento do comando do FASE 540: aps o cumprimento da pena. Sugestes a serem analisadas: a) Lanamento concomitante ao do FASE 337, pois o eleitor j esta inelegvel pela suspenso dos direitos polticos, devendo a ZE verificar o prazo da inelegibilidade, para fins de lanamento do FASE 558 quando do lanamento do FASE 370 restabelecimento de direitos polticos; b) Lanamento somente quando do restabelecimento dos direitos polticos pelo FASE 370, pois enquanto permanecer o FASE 337 o eleitor estar inelegvel, devendo a ZE verificar, quando do restabelecimento, se j decorreram os 03 anos desde o cumprimento. c) Criao, pelo TSE, de um sistema de temporalidade no FASE 540. Problema em relao s condenaes pelos Tribunais de Contas: como saber se o eleitor socorreu-se do Judicirio? Deve a ZE lanar o FASE e
deixar para o eleitor a prova de que a questo est sendo discutida no Judicirio? Deve-se ter ateno aos ofcios de comunicao de crime que gera inelegibilidade. Sugesto de que a Vara de Execues Criminais ou a vara que efetua a comunicao de condenao s ZEs envie ofcio com o nome da vtima. Ateno quanto vitima: O art. 1o, I, e, da LC 64/90 fala em crimes contra a administrao pblica e contra o patrimnio pblico, o que diferente de crimes contra o Estado. Crime contra o Estado gnero do qual tem-se como espcies, dentre outros, os crimes contra a administrao pblica e contra o patrimnio pblico. Por isso, nem todo crime em que a vtima o Estado gera inelegibilidade. Sugesto de que os ofcios de comunicao de condenaes criminais venham acompanhados da sentenas.
558 - Restabelecimento da elegibilidade Finalidade: identificar a cessao dos motivos que ocasionaram a inelegibilidade. Efeitos: inativa o registro de inelegibilidade (cdigo FASE 540). Comando: pela zona eleitoral para inscrio em qualquer situao em cujo histrico exista cdigo FASE 540 em situao ativa. Data de ocorrncia: data da deciso que ensejou o restabelecimento da elegibilidade ou, na hiptese de ter sido decorrente de sentena judicial, data do respectivo trnsito em julgado. Complemento: nmero do processo em que foi determinada a anotao da inelegibilidade, no formato mnimo Proc. n/ano-rgo/local/UF, ou indicao do documento que ensejou/comunicou a cessao dos motivos da inelegibilidade, no formato mnimo Of. n/anorgo/local/UF. CDIGO FASE UTILIZADO PARA REGISTRO DE QUITAO DE MULTA 078 - Quitao de multa Finalidade: registrar quitao de todos os dbitos pecunirios existentes com data anterior do comando do cdigo.
Efeitos: inativa os cdigos FASE que registram dbito pecunirio para o eleitor (cdigos FASE 094, 264 e 442). Comando: pela zona eleitoral perante a qual foi quitado o dbito, para inscrio em situao regular ou liberada, em cujo histrico conste cdigo FASE que informe a existncia de dbito (094, 264 e 442) em situao ativa e com data de ocorrncia anterior da quitao. Data de ocorrncia: data da quitao. Complemento: o complemento gerado automaticamente pelo sistema e informa a zona eleitoral responsvel pelo registro. Observaes: 1) possui motivo/forma que identifica se a quitao se deu mediante recolhimento de multa ou no: 1 Recolhimento; 2 - Dispensa de recolhimento. 2) o motivo 2 no poder ser utilizado para multas decorrentes da aplicao da Lei n 9.504/97. 361 - Restabelecimento de inscrio cancelada por equvoco Finalidade: restabelecer inscrio para a qual tenha sido comandado, por equvoco, o cdigo FASE 019, 469 ou 450. Efeitos: torna regular a inscrio e inativo o cdigo FASE de cancelamento comandado equivocadamente. Comando: pela zona eleitoral da inscrio. Data de ocorrncia: data da determinao do restabelecimento. Complemento: indicao do processo em que foi determinado o restabelecimento da inscrio, no formato mnimo Proc. n/ano-ZE/UF. Observaes: 1) inscries canceladas pelos cdigos FASE 027, 035 e 329 no podero ser restabelecidas pelo cdigo FASE 361, assim como aquelas cujos cancelamentos no tenham sido decorrentes de comando equivocado; 2) antes do comando do cdigo FASE 361, o histrico de FASE deve ser atentamente analisado, com o objetivo de verificar a existncia de registro de suspenso em situao ativo, uma vez que o processamento do cdigo FASE 361 torna a inscrio regular. CDIGOS FASE UTILIZADOS PARA REGISTRO DE SITUAES ESPECIAIS 396 - Portador de deficincia
Finalidade: identificar eleitor deficiente para que possa ser providenciado local adequado para o voto ou inibida a gerao de dbito por ausncia s urnas. Efeitos: faz com que eventuais registros de cdigos FASE 094 e 442 permaneam na situao inativo (somente quando o motivo/forma for 4). Comando: pela prpria zona eleitoral, para inscrio em situao regular ou liberada. Data de ocorrncia: data da comunicao da deficincia. Observaes: 1) possui motivo/forma que identifica o tipo de deficincia: 1 - Deficincia visual; 2 - Deficincia de locomoo; 3 Outros; 4 - Dificuldade para o exerccio do voto. 2) apenas o motivo/forma 4 inibe a gerao de dbito por ausncia s urnas, inclusive os anteriores data da comunicao da deficincia. Em razo disso, o cartrio eleitoral dever analisar a necessidade de cobrana de dbitos anteriores deficincia que impediu o exerccio do voto; 3) permitido incluir mais de um cdigo 396 para o eleitor, com motivos diversos.
299 Cessao de deficincia Finalidade: identificar eleitor reabilitado de deficincia registrada por meio de cdigo FASE 396. Efeitos: passa a registrar como ativos os cdigos FASE 094 e 442 comandados posteriormente, caso o eleitor deixe de exercer o voto ou apresentar justificativa de ausncia s urnas ou aos trabalhos eleitorais, e inativa o cdigo FASE 396 existente com data de ocorrncia anterior do 299. Comando: pela zona eleitoral do eleitor, para inscrio regular ou liberada. Data de ocorrncia: data da comunicao da reabilitao ao cartrio eleitoral. 264 - Multa Eleitoral Finalidade: registrar a aplicao de multas em razo de violao de dispositivos do Cdigo Eleitoral e da Lei n 9.504/97, exceo daquelas de natureza criminal ou decorrentes de ausncia s urnas ou aos trabalhos
eleitorais, que tm cdigo FASE prprio, ou de alistamento intempestivo. Efeitos: impede a obteno de certido de quitao eleitoral. Comando: para inscries em qualquer situao, pela zona eleitoral que aplicou a multa ou pela zona onde cadastrado o eleitor, caso a multa tenha sido aplicada no mbito do TRE ou do TSE. Data de ocorrncia: data do trnsito em julgado da deciso de aplicao de multa. Complemento: a indicao do processo em que foi aplicada a sano, no formato mnimo Proc. n/ano-rgo/local/UF. Observaes: 1) quando a multa eleitoral for aplicada por tribunal regional ou pelo Tribunal Superior Eleitoral, a comunicao dever ser encaminhada zona eleitoral da inscrio para comando do respectivo FASE; 2) possui motivo/forma que indica a norma violada: 1-Cdigo Eleitoral; 2-Lei n 9.504/97. 3) ao comandar o cdigo FASE 264 dever ser informado o valor da multa, possibilitando a cobrana em qualquer zona eleitoral procurada pelo eleitor devedor.
CDIGOS FASE UTILIZADOS PARA ANOTAO RELATIVA A PRESTAO DE CONTAS 230 - Omisso na prestao de contas Finalidade: identificar candidatos que deixaram de prestar contas de suas campanhas eleitorais. Efeitos: impede a obteno de certido de quitao eleitoral durante o perodo do mandato correspondente ao cargo a que concorria. Comando: automtico pelo sistema, com base nas informaes do SPCE (Sistema de Prestao de Contas Eleitorais), ou, excepcionalmente, pela zona eleitoral, para inscries em qualquer situao. Data de ocorrncia: data da eleio. Observaes: 1) possui motivo/forma que indica a durao do mandato correspondente ao cargo ao qual era candidato: 1-mandato de 4 anos; 2-mandato de 8 anos.
2) ao final do prazo indicado no campo motivo/forma, caso no tenha sido comandado o cdigo FASE 272 para o mesmo pleito, o cdigo FASE 230 ser inativado automaticamente pelo sistema.; 3) o Sistema ELO alertar sobre a existncia de cdigo FASE 230 em situao ativo quando do requerimento de operaes de RAE. 272 - Regularizao de prestao de contas Finalidade: registrar a prestao de contas de candidato que no a fez no prazo previsto na legislao. Efeitos: inativa o cdigo FASE 230, autorizando a emisso de certido de quitao, caso no haja outro dbito no histrico do eleitor. Comando: para inscries regulares, suspensas ou canceladas, por qualquer zona eleitoral do municpio da inscrio. Data de ocorrncia: data da eleio. CDIGOS FASE UTILIZADOS PARA CANCELAMENTO DE INSCRIO POR DECISO JUDICIAL 469 - Cancelamento - reviso de eleitorado Finalidade: registrar o cancelamento de inscrio por motivo de no-comprovao de domiclio no processo de reviso de eleitorado. Efeitos: cancela a inscrio e inativa os cdigos FASE 094 e 442 existentes no histrico da inscrio com data de ocorrncia posterior do 469. Comando: pela zona eleitoral da inscrio, para inscries regulares ou canceladas ( exceo de cancelamento pelo cdigo FASE 450), aps a homologao do processo revisional pelo tribunal regional. Data de ocorrncia: data da homologao do processo revisional pelo TRE Complemento: indicao do processo em que foi determinado o cancelamento da inscrio no formato mnimo Proc. n/ano-rgo/UF. Observaes: 1) ao ser digitado o cdigo FASE, o sistema exige a informao sobre o municpio cujo eleitorado foi revisado; 2) o restabelecimento de inscrio cancelada pelo cdigo FASE 469 s poder ocorrer aps comprovao do domiclio.
2.7 ALISTAMENTO E VOTO DE ELEITORES COM NECESSIDADES ESPECIAIS OU COM DIFICULDADES QUE TORNEM ONEROSO O EXERCCIO DO VOTO. Objetivo: Impedir a aplicao de sanes legais s pessoas com dificuldades para o exerccio do voto, com deficincias ou no. Requerimento ao juiz eleitoral na zona em que inscrito ou deveria ter inscrio. Requerimento pode ser feito a rogo por parente. Juntada de documentos que comprovem a incapacidade. Autuao em processo especfico. Se tiver inscrio, aps o deferimento pelo Juiz Eleitoral, deve-se comandar o FASE 396, acompanhado do respectivo motivo. Se no tiver inscrio, expedir declarao de dispensa do alistamento e/ou exerccio do voto. Regulamentao pela Res. 21.920 (Revogou a Res. 20.717 do TSE) RES. 21.920 DO TSE Art. 1 O alistamento eleitoral e o voto so obrigatrios para todas as pessoas portadoras de deficincia. Pargrafo nico. No estar sujeita a sano a pessoa portadora de deficincia que torne impossvel ou demasiadamente oneroso o cumprimento das obrigaes eleitorais, relativas ao alistamento e ao exerccio do voto. Art. 2 O juiz eleitoral, mediante requerimento de cidado nas condies do pargrafo nico do art. 1, poder expedir em favor do interessado, certido de quitao eleitoral, com prazo de validade indeterminado. 1 Na avaliao da impossibilidade e da onerosidade para o exerccio das obrigaes eleitorais, sero consideradas, tambm, a situao scio-econmica do requerente e as condies de acesso ao local de votao ou de alistamento desde a sua residncia. 2 Quando ser tratar de eleitor em cuja inscrio figure situao regular, o cartrio eleitoral providenciar o registro, no cadastro, da informao de que a pessoa se encontra na situao descrita no pargrafo nico do ar. 1, mediante o
comando do FASE especfico, a ser implantado pela Corregedoria-Geral da Justia Eleitoral. 3 Quando o requerente possuir inscrio cancelada ou suspensa, poder solicitar a regularizao de situao eleitoral, observadas as regras fixadas na Res.-TSE n 21.538/2003. 4 A providncia a que se refere o caput tornar inativa a situao de eventual registro, por ausncia s urnas ou aos trabalhos eleitorais, desde que a ausncia decorra da situao descrita no pargrafo nico do art. 1. 5 O descrito neste artigo no alterar a aptido da inscrio eleitoral para o exerccio do voto. Art. 3 A expedio da certido a que se refere o caput do art. 2 no impede, a qualquer tempo, o alistamento eleitoral de seu beneficirio, que no estar sujeito penalidade prevista no art. 8 do Cdigo Eleitoral. Art. 4 O disposto nesta Resoluo no alcana as demais sanes aplicadas pela Justia Eleitoral com base no Cdigo Eleitoral e em leis conexas. Art. 5 O comando do cdigo FASE referido no 2 do art. 2, relativo a requerimentos formulados no perodo de fechamento do cadastro, somente ser efetivado aps a sua reabertura. Art. 6 Esta Resoluo entra em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio. Sala de Sesses do Tribunal Superior Eleitoral. Braslia, 19 de setembro de 2004. Se o eleitor estiver interditado judicialmente, o Cartrio deve informar seus dados CRE para inscrio na Base de perda e suspenso de Direitos Polticos. 2.8 QUITAO ELEITORAL Conceito: Resoluo 21.823.
Possibilidade de pagamento em zona eleitoral diversa. Procedimento. Art. 82 da Res. 21538. Expedio de certido de quitao e registro do FASE por zona diversa. No caso de multas aplicadas com base no CE e na lei 9.504/97, salvo as de ausncias s urnas e aos trabalhos eleitorais, deve-se consultar o juzo eleitoral de origem. A omisso na prestao de contas deve ser regularizada no juzo de origem. A ausncia de quitao eleitoral impede a transferncia de domiclio eleitoral. RESOLUO 21.823 QUITAO ELEITORAL. ABRANGNCIA. PLENO GOZO DOS DIREITOS POLTICOS. EXERCCIO DO VOTO. ATENDIMENTO CONVOCAO PARA TRABALHOS ELEITORAIS. INEXISTNCIA DE MULTAS PENDENTES. PRESTAO DE CONTAS DE CAMPANHA. REGISTRO DE SANES PECUNIRIAS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA PREVISTAS NO CDIGO ELEITORAL E NA LEI 9.504/97. PAGAMENTO DE MULTAS EM QUALQUER JUZO ELEITORAL. APLICAO ANALGICA DO ART. 11 DO CDIGO ELEITORAL. O conceito de quitao eleitora rene a plenitude do gozo dos direitos polticos, o regular exerccio do voto, salvo quando facultativo, o atendimento a convocaes da Justia Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistncia de multas aplicadas, em carter definitivo, pela Justia Eleitoral e no remitidas, excetuadas as anistias legais, e a regular prestao de contas de campanha eleitoral, quando se tratar de candidatos. O controle da imposio de multas de natureza administrativa e da satisfao dos dbitos correspondentes deve ser viabilizado em meio eletrnico, no prprio cadastro eleitoral, mediante registro vinculado ao histrico da inscrio do infrator. admissvel, por aplicao analgica do art. 11 do Cdigo Eleitoral, o pagamento, perante qualquer juzo eleitoral, dos dbitos decorrentes de sanes pecunirias de natureza administrativa impostas com base no Cdigo Eleitoral e na Lei 9.504/97, ao qual deve preceder consulta ao Juzo de origem sobre o quantum a ser exigido do devedor. CDIGO ELEITORAL
Art. 11. O eleitor que no votar e no pagar a multa, se se encontrar fora de sua zona e necessitar documento de quitao com a Justia Eleitoral, poder efetuar o pagamento perante o Juzo da zona em que estiver. 1 A multa ser cobrada no mximo previsto, salvo se o eleitor quiser aguardar que o juiz da zona em que se encontrar solicite informaes sobre o arbitramento ao Juzo da inscrio. . 2 Em qualquer das hipteses, efetuado o pagamento travs de selos federais inutilizados no prprio requerimento, o juiz que recolheu a multa comunicar o fato ao da zona de inscrio e fornecer ao requerente comprovante do pagamento. RES. 21.538/03 Art. 82. O eleitor que no votar e no pagar a multa, caso se encontre fora de sua zona e necessite prova de quitao com a Justia Eleitoral, poder efetuar o pagamento perante o juzo da zona em que estiver (Cdigo Eleitoral, art. 11). 1 A multa ser cobrada no mximo previsto, salvo se o eleitor quiser aguardar que o juiz da zona em que se encontrar solicite informaes sobre o arbitramento ao juzo da inscrio. 2 Efetuado o pagamento, o juiz que recolheu a multa fornecer certido de quitao e determinar o registro da informao no cadastro. 3 O alistando ou o eleitor que comprovar, na forma da lei, seu estado de pobreza, perante qualquer juzo eleitoral, ficar isento do pagamento da multa (Cdigo Eleitoral, art. 367, 3). 4 O eleitor que estiver quite com suas obrigaes eleitorais poder requerer a expedio de certido de quitao em zona eleitoral diversa daquela em que inscrito (Res./TSE n 20.497, de 21.10.99). No caso de expedio de declarao de quitao com base no FASE 396-4 verificar a existncia de dbitos anteriores. Possibilidade de certides circunstanciadas. Art. 5, XXXIV, b, da CF: Art.5, XXXIV- so a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: b) a obteno de certides em reparties pblicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situaes de interesse pessoal. 55
2.9. DUPLICIDADE DE FILIAO PARTIDRIA (LEI 9096/95) Regras sobre filiao partidria. Lei 9096/95 e Res. 19.406/95. Envio das listas nos meses de abril e outubro pelos partidos polticos. No caso de no remessa das listagens, permanece para todos os efeitos, a listagem anterior. Entrega em meio eletrnico e em uma via impressa. Autenticao pelo sistema. Entrega de recibo pelo Chefe do Cartrio mediante impresso da lista pelo meio eletrnico, cuja via dever ser idntica apresentada pelo Partido, sob pena de rejeio. Duplicidade de filiao partidria. Caracterizao: filiao simultnea em dois ou mais partidos polticos. Constatada pelo Chefe de Cartrio a duplicidade, deve-se apresentar informao ao Juiz Eleitoral, instruda das listagens, devidamente marcadas, sugerindo a declarao de nulidade de ambas as filiaes. Obrigao do eleitor de comunicar ao Juiz Eleitoral e ao partido anterior sua nova filiao no dia seguinte, sob pena de caracterizao de dupla filiao. Procedimento do eleitor para desfiliao: Comunicao escrita ao partido e ao Juiz Eleitoral com prova da comunicao ao partido. Entregue a comunicao ao partido e ao juzo eleitoral, considera-se desfiliado o eleitor em 48 horas. Possibilidade de requerimento judicial do eleitor que se sentir prejudicado por no consta seu nome em listagem. LEI 9096/95 Art. 16. S pode filiar-se a partido o eleitor que estiver no pleno gozo de seus direitos polticos. Art. 17. Considera-se deferida, para todos os efeitos, a filiao partidria, com o atendimento das regras estatutrias do partido. Pargrafo nico. Deferida a filiao do eleitor, ser entregue comprovante ao interessado, no modelo adotado pelo partido. Art. 18. Para concorrer a cargo eletivo, o eleitor dever estar filiado ao respectivo partido pelo menos um ano antes da data fixada para as eleies, majoritrias ou proporcionais. Art. 19. Na segunda semana dos meses de abril e outubro de cada ano, o partido, por seus rgos de direo municipais, regionais ou nacional, dever remeter, aos juzes 56
eleitorais, para arquivamento, publicao e cumprimento dos prazos de filiao partidria para efeito de candidatura a cargos eletivos, a relao dos nomes de todos os seus filiados, da qual constar a data de filiao, o nmero dos ttulos eleitorais e das sees em que esto inscritos. (Redao dada pela Lei n 9.504, de 30.9.1997) 1 Se a relao no remetida nos prazos mencionados neste artigo, permanece inalterada a filiao de todos os eleitores, constante da relao remetida anteriormente. 2 Os prejudicados por desdia ou m-f podero requerer, diretamente Justia Eleitoral, a observncia do que prescreve o caput deste artigo. Art. 20. facultado ao partido poltico estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiao partidria superiores aos previstos nesta Lei, com vistas a candidatura a cargos eletivos. Pargrafo nico. Os prazos de filiao partidria, fixados no estatuto do partido, com vistas a candidatura a cargos eletivos, no podem ser alterados no ano da eleio. Art. 21. Para desligar-se do partido, o filiado faz comunicao escrita ao rgo de direo municipal e ao Juiz Eleitoral da Zona em que for inscrito. Pargrafo nico. Decorridos dois dias da data da entrega da comunicao, o vnculo torna-se extinto, para todos os efeitos. Art. 22. O cancelamento imediato da filiao partidria verifica-se nos casos de: I - morte; II - perda dos direitos polticos; III - expulso; IV - outras formas previstas no estatuto, com comunicao obrigatria ao atingido no prazo de quarenta e oito horas da deciso. Pargrafo nico. Quem se filia a outro partido deve fazer comunicao ao partido e ao juiz de sua respectiva Zona Eleitoral, para cancelar sua filiao; se no o fizer no dia imediato ao da nova filiao, fica configurada dupla filiao, sendo ambas consideradas nulas para todos os efeitos. RES. 22.036 QUE ALTEROU A RES. 19.406 Art. 1 O art. 36 da Resoluo n 19.406/95 passa a vigorar com a seguinte redao: Art. 36. Nos dias 8 a 14 dos meses de abril e outubro de cada ano, durante o expediente normal dos cartrios, o partido, por seus rgos de direo municipais, regionais ou 57
nacional, enviar ao juiz eleitoral da respectiva zona, para arquivamento e publicao na sede do cartrio, a relao atualizada dos nomes de todos os seus filiados na respectiva zona eleitoral, da qual constar, tambm, o nmero dos ttulos eleitorais e das sees em que esto inscritos e a data do deferimento das respectivas filiaes (Lei n 9.096/95, art. 19, caput, redao dada pela Lei n 9.504/97, art. 103). 1 [...] 2 As listagens devero ser elaboradas pelo partido no mdulo prprio do Sistema de Filiao Partidria, na forma regulamentada pelo Tribunal Superior Eleitoral, e entregues ao juiz eleitoral em meio eletrnico, devendo-se fazer acompanhar de uma via impressa, com autenticao gerada automaticamente pelo sistema. 3 Recebidas as listagens na forma prevista no 2, o chefe de cartrio dar imediato recibo, imprimindo relao contendo o nmero das inscries cujas filiaes foram informadas, com autenticao eletrnica do contedo do arquivo, que dever ser idntica constante da via impressa entregue pelo partido, sob pena de rejeio. (...) 5 Constatada a ocorrncia de dupla filiao, aps a devida instruo, o chefe de cartrio dar cincia ao juiz, que, de imediato, declarar a nulidade de ambas, determinando comunicao aos partidos interessados e ao eleitor (Lei n 9.096/95, art. 22, pargrafo nico). 6 A prova de filiao partidria, inclusive com vistas candidatura a cargo eletivo, ser feita com base na ltima relao de eleitores recebida e armazenada no Sistema de Filiao Partidria. 7 [...] 8 [...]. Art. 2 O art. 38 da Resoluo n 19.406/95 passa a vigorar com a seguinte redao: Art. 38. Para desligar-se do partido, o filiado far comunicao escrita ao respectivo rgo de direo municipal, enviando cpia ao juiz eleitoral da zona em que for inscrito, para que seja excludo da ltima relao de filiados arquivada no Sistema de Filiao Partidria (Lei n 9.096/95, art. 21, caput).
PRESTAO DE CONTAS (RES. TSE. 21.841)
Fundamento. Art. 1 da Res. 21.841
Art. 1 A Justia Eleitoral exerce a fiscalizao sobre a escriturao contbil e a prestao de contas dos partidos polticos, que devem refletir a real movimentao financeira e patrimonial dos partidos polticos, inclusive os recursos aplicados em campanhas eleitorais (Lei n 9.096/95, art. 34). Pargrafo nico. Os juzes eleitorais, os tribunais regionais eleitorais e o Tribunal Superior Eleitoral exercem, respectivamente, a fiscalizao das contas dos rgos partidrios municipais ou zonais, estaduais e nacional.
Obrigaes dos partidos perante a Justia Eleitoral. Art. 3 da Res. 21.841
Art. 3 Constituem obrigaes dos partidos polticos, pelos seus rgos municipais ou zonais, estaduais e nacional (Lei n 9.096/95, art. 30): I manter escriturao contbil, sob responsabilidade de profissional habilitado em contabilidade, de forma a permitir a aferio da origem de suas receitas e a destinao de suas despesas, bem como a aferio de sua situao patrimonial; II prestar contas Justia Eleitoral referentes ao exerccio findo, at 30 de abril do ano seguinte (Lei n 9.096/95, art. 32, caput); e III remeter Justia Eleitoral, nos anos em que ocorrerem eleies, na forma estabelecida no art. 17 desta Resoluo, balancetes de verificao referentes ao perodo de junho a dezembro, de acordo com o Plano de Contas das agremiaes partidrias (Lei n 9.096/95, art. 32, 3).
Escriturao contbil. Adequao aos princpios fundamentais contabilidade e s normas brasileiras de contabilidade. Art. 11.
Art. 11. A escriturao contbil deve pautar-se pelos Princpios Fundamentais de Contabilidade e pela observncia dos critrios e procedimentos constantes das Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC T - 10.19 - Entidades sem finalidade de lucros), realizar-se com base na documentao comprobatria de entradas e sadas de recursos e bens, registrada nos livros Dirio e Razo e, ainda, obedecer ao Plano de Contas das agremiaes partidrias (Lei n 9.096/95, art. 34, inciso III). Pargrafo nico. Os livros Razo e Dirio, este ltimo devidamente autenticado no ofcio civil, relativos ao exerccio financeiro em exame, devem acompanhar a prestao de contas anual do partido poltico Justia Eleitoral.
Prazo. 30 de abril do ano subseqente. Art. 13.
Art. 13. As direes nacional, estadual e municipal ou zonal dos partidos polticos devem apresentar a prestao de contas anual at o dia 30 de abril do ano subseqente ao rgo competente da Justia Eleitoral (Lei n 9.096/95, art. 32, caput).
No recebimento de recursos em dinheiro. Impossibilidade de apresentao de contas sem movimento. Art. 13, pargrafo nico.
Pargrafo nico. O no-recebimento de recursos financeiros em espcie por si s no justifica a apresentao de prestao de contas sem movimento, devendo o partido registrar todos os bens e servios estimveis em dinheiro recebidos em doao, utilizados em sua manuteno e funcionamento.
Peas a serem apresentadas. Rol do Art. 14. Necessidade de assinatura do Presidente, do Tesoureiro e do profissional contabilidade. Art. 14, pargrafo nico.
Pargrafo nico. As peas de que trata o inciso I devem conter, alm das assinaturas do presidente do partido e do tesoureiro, previstas nesta Resoluo, a assinatura de profissional legalmente habilitado, com indicao de sua categoria profissional e de seu registro perante o Conselho Regional de Contabilidade.
Publicao. Art. 15.
Art. 15. O Balano Patrimonial deve ser encaminhado para publicao na imprensa oficial, no prazo mximo de cinco dias da data de sua apresentao e, onde ela no exista, deve ser afixado no respectivo cartrio eleitoral da circunscrio do rgo de direo partidria (Lei n 9.096/95, art. 32, 2).
Necessidade de se registrar os nomes do presidente e tesoureiro do partido. Art. 16.
Art. 16. Cumpre Secretaria Judiciria ou ao Cartrio Eleitoral informar nos autos os nomes do presidente e do tesoureiro do partido ou dos membros que desempenhem essas funes, bem como dos seus substitutos, se previsto em estatuto, com indicao do CPF, endereo residencial, cargo e perodo de efetiva gesto do exerccio a que se referem as contas em exame.
Balancetes em ano eleitoral. Prazo. Art. 17.
Art. 17. Os balancetes referentes aos meses de junho a dezembro, de que trata o inciso III do art. 3 desta Resoluo, devem ser encaminhados Justia Eleitoral at o dcimo quinto dia do ms subseqente, da seguinte forma (Lei n 9.096/95, art. 32, 3): I pelos diretrios nacionais ao Tribunal Superior Eleitoral, nas eleies presidenciais; II pelos diretrios regionais aos tribunais regionais eleitorais, nas eleies estaduais; e III pelos diretrios municipais aos juzes eleitorais, nas eleies municipais. Pargrafo nico. Os balancetes devem ser divulgados na pgina dos tribunais eleitorais e juntados s contas anuais dos partidos e servir de base para cotejar informaes, por ocasio do exame tcnico e julgamento das prestaes de contas anuais dos partidos.
Ausncia da prestao de contas. Conseqncia. Art. 18 da Res. 21.538 e art. 37 da lei 9096/95. Intimao.
Art. 18. A falta de apresentao da prestao de contas anual implica a suspenso automtica do Fundo Partidrio do respectivo rgo partidrio, independente de provocao e de deciso, e sujeita os responsveis s penas da lei (Lei n 9.096/95, art. 37). Pargrafo nico. A unidade responsvel pela anlise da prestao de contas deve verificar quais partidos polticos no a apresentaram e informar o fato ao diretor-geral dos tribunais eleitorais ou ao chefe dos cartrios eleitorais, que devem proceder como previsto no art. 37 da Lei n 9.096/95, comunicando s agremiaes partidrias a suspenso, enquanto permanecer a inadimplncia, do repasse das cotas do Fundo Partidrio a que teriam direito.
Exame e auditoria. Unidades tcnicas.
Art. 19. Cabe s unidades responsveis pelas contas eleitorais e partidrias: I examinar e opinar sobre a regularidade das contas anuais dos partidos polticos apresentadas Justia Eleitoral em sua esfera de competncia; e II prover suporte tcnico s zonas eleitorais por ocasio do exame das contas, mediante treinamento dos tcnicos designados pelos juzos eleitorais e orientao a eles.
Possibilidade de exigncia de complementao de informaes. Art. 20, 1.
Art. 20. O exame das contas deve verificar a regularidade e a correta apresentao das peas e dos documentos exigidos, valendo-se de procedimentos especficos aprovados pelo Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto no 4 do art. 23 desta Resoluo. 1 O Tribunal Superior Eleitoral, os tribunais regionais eleitorais e os juzes eleitorais podem determinar diligncias necessrias complementao de informao ou ao saneamento de irregularidades encontradas nas contas dos rgos de direo partidria e fixar o prazo mximo de 20 dias, prorrogvel por igual perodo, em caso de pedido devidamente fundamentado (Lei n 9.096/95, art. 37, 1).
Auditoria. Possibilidade de determinao pela Justia Eleitoral.
Art. 22. Na fiscalizao da escriturao contbil da prestao de contas do partido e das despesas de campanha eleitoral de que trata o art. 34 da Lei n 9.096/95, a Justia Eleitoral pode determinar auditorias de natureza contbil, financeira e patrimonial, com a finalidade de: I atestar a correta aplicao dos recursos oriundos do Fundo Partidrio por exame da escriturao contbil e do seu suporte documental; II obter dados de natureza contbil, financeira e patrimonial, para assegurar a consistncia das informaes apresentadas na prestao de contas anual, e esclarecer as dvidas suscitadas; III apurar irregularidades decorrentes de denncias apresentadas; e IV assegurar a veracidade da movimentao financeira e patrimonial apresentada na prestao de contas.
Denncia. Art. 39.
Art. 39. Qualquer cidado, associao ou sindicato pode levar ao Ministrio Pblico notcia de irregularidades ou ilegalidades cometidas pelos partidos em matria de finanas e contabilidade.
Parecer. Unidade tcnica. Art. 24.
Art. 24. Ao concluir a anlise das prestaes de contas, a unidade tcnica deve emitir parecer: I pela aprovao das contas, quando existir o convencimento de que os documentos referidos no art. 14 desta Resoluo refletem adequadamente a movimentao financeira e patrimonial do partido poltico e de que as contas esto regulares; II pela aprovao das contas com ressalva, quando forem verificadas falhas, omisses ou impropriedades de natureza formal que no comprometam a regularidade das contas, ocasio em que a ressalva deve ser especificada claramente, e os seus efeitos demonstrados sobre as contas prestadas; e
III pela desaprovao das contas, quando restar evidenciada qualquer das seguintes ocorrncias: a) constatao de falhas, omisses ou irregularidades que comprometam a regularidade, a confiabilidade ou a consistncia das contas; b) concluso pela desconformidade entre as peas constantes do art. 14 desta Resoluo e a movimentao financeira e patrimonial do partido poltico; e c) impossibilidade de aplicao dos procedimentos tcnicos de exame aprovados pela Justia Eleitoral, quando for verificada a ausncia de evidncias ou provas suficientes para anlise. 1 Emitido parecer tcnico pela rejeio das contas ou pela aprovao das contas com ressalvas, o juiz relator abrir vista dos autos para manifestao em setenta e duas horas. 2 Na hiptese do caput, havendo a emisso de novo parecer tcnico que conclua pela existncia de irregularidades sobre as quais no se tenha dado oportunidade de manifestao dever ser aberta novamente vista dos autos para manifestao em igual prazo.
Julgamento das contas. Art. 27.
Art. 27. Compete Justia Eleitoral decidir sobre a regularidade das contas dos partidos polticos, julgando-as: I aprovadas, quando regulares; II aprovadas com ressalvas, quando constatadas falhas que, examinadas em conjunto, no comprometam a regularidade das contas; e III desaprovadas, quando constatadas falhas que, examinadas em conjunto, comprometam a regularidade das contas.
No apresentao. Procedimentos do cartrio. Art. 29, III.
Art. 29. Sero observados os seguintes procedimentos quanto aos partidos polticos que no tiverem apresentado suas contas ou que tenham tido suas contas desaprovadas, por deciso transitada em julgado, conforme a competncia originria para o julgamento das contas partidrias (Lei n 9.096/95, art. 37): III os juzes eleitorais devem determinar aos diretrios regional e nacional do partido que no distribuam cotas do Fundo Partidrio ao respectivo diretrio municipal ou zonal, pelo prazo fixado na respectiva sentena, ao mesmo tempo em que devem informar ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral o ano a que se refere a prestao de contas, o motivo e o perodo de suspenso, com perda, de novas cotas, a fim de instruir a prestao de contas anual dos diretrios regional e nacional,
quando os rgos tcnicos respectivos verificam o cumprimento das penalidades aplicadas. Pargrafo nico. A suspenso, com perda, de novas cotas do Fundo Partidrio aplicada, exclusivamente, esfera partidria responsvel pela irregularidade (Lei n 9.096/95, art. 37, 2).
Recursos contra deciso do Juiz Eleitoral. Art. 31.
Art. 31. A deciso que versar sobre contas admite recurso, sem cabimento de pedido de reconsiderao. 1 Da deciso dos juzes eleitorais cabe recurso ao Tribunal Regional Eleitoral, no prazo de trs dias da data da sua publicao (Cdigo Eleitoral, art. 258).
Responsabilidade dos dirigentes. Art. 33.
Art. 33. Os dirigentes partidrios das esferas nacional, estadual e municipal ou zonal respondem civil e criminalmente pela falta de prestao de contas ou pelas irregularidades constatadas na escriturao e na prestao de contas dos respectivos rgos diretivos (Lei n 9.096/95, art. 37).
Recebimento indevido de recursos. Devoluo ao errio. Tomada de Contas especial. Arts. 34 e 35.
Art. 34. Diante da omisso no dever de prestar contas ou de irregularidade na aplicao dos recursos do Fundo Partidrio, o juiz eleitoral ou o presidente do Tribunal Eleitoral, conforme o caso, por meio de notificao, assinar prazo improrrogvel de 60 dias, a contar do trnsito em julgado da deciso que considerou as contas desaprovadas ou no prestadas, para que o partido providencie o recolhimento integral ao errio dos valores referentes ao Fundo Partidrio dos quais no tenha prestado contas ou do montante cuja aplicao tenha sido julgada irregular. 1 falta do recolhimento de que trata o caput, os dirigentes partidrios responsveis pelas contas em exame so notificados para, em igual prazo, proceder ao recolhimento. 2 Caso se verifique a recomposio do errio dentro do prazo previsto no caput, sem culpa do agente, o juiz eleitoral ou o presidente do Tribunal Eleitoral poder deliberar pela dispensa da instaurao da tomada de contas especial ou pela sustao do seu prosseguimento. Art. 35. Findo o prazo fixado no caput do art. 34 e no tendo o partido ou os seus dirigentes promovido a recomposio do errio, o juiz eleitoral ou o presidente do Tribunal Eleitoral, conforme o caso, dever, desde logo, determinar a instaurao de tomada de contas especial, visando a apurao dos fatos, identificao dos responsveis e quantificao do dano, dando cincia da medida
tomada direo partidria nacional, estadual ou municipal ou zonal (Resoluo-TSE n 20.982/2002 e 2 do art. 1 da IN TCU n 35/00).
Publicidade dos processos de prestao de contas. Art. 40.
Art. 40. Os processos relativos s prestaes de contas so pblicos e ficam disposio para consulta pelos interessados, que podem obter cpia de suas peas, os quais assumem os custos e a utilizao que derem aos documentos recebidos.
Roteiros de prestao de contas (sugesto): 1. PRESTAO DE CONTAS SEM MOVIMENTAO FINANCEIRA 1.1 Completa
Ordem 1 2 3 4 5 6 Procedimento Receber a prestao de contas e fornecer recibo, datado, ao Partido. Autuar as peas e registrar as peas em livro tombo Fazer check list e verificar as peas do art. 14, I e II da Res. TSE 21.841/04 Publicar, no prazo de 05 dias do recebimento, o balano patrimonial Se o Partido no apresentar bens e servios estimveis em dinheiro, mesmo sem movimentao financeira, o Juiz deve determinar que o Partido o faa, nos termos do art. 13, pargrafo nico da Res. TSE 21.841/04. Informar nos autos os nomes do presidente, do tesoureiro do Partido ou dos membros que desempenhem essas funes, bem como dos substitutos, se previsto em estatuto, com CPF, endereo residencial, cargo e perodo de gesto do exerccio a que se refere as contas examinadas, nos termos do art. 16 da Res. TSE 21.841/04. Caso o Partido no tenha apresentado essas informaes, a ZE deve intim-lo a apresentar, nos termos do art. 20, 1o, da Res. TSE 21.841/04. Aps 20 dias da publicao do balano patrimonial (15 para examinar + 05 dias para impugnao conforme art. 26 da Res. TSE 21.841/04) juntar aos autos certido sobre a interposio ou no de impugnao pelos demais Partidos Caso haja impugnao, intimar o Partido que prestou contas a apresentar resposta impugnao apresentada
Estando presentes todas as peas e informaes, o Chefe do Cartrio deve emitir parecer tcnico pela aprovao, pela formalidade, ou rejeio. Caso o parecer seja pela rejeio, deve-se abrir vista ao Partido por 72h Vista ao MPE Sentena Publicao Certificar o transcurso do prazo recursal in albis. Caso haja recurso, abrir prazo para contra-razes (se for o caso) e fazer remessa ao TRE Aprovadas as contas, remeter cpia da deciso COCI-TRE Se a sentena for pela desaprovao/rejeio das contas, a ZE deve comunicar, nos termos do art. 29, III, da Res. TSE 21.841/04: - Direes Nacional e Regional do Partido, determinando que no sejam distribudas cotas do fundo partidrio Zonal pelo prazo fixado na deciso; - COCI-TRE, informando o ano da prestao de contas, o motivo e o perodo de suspenso do recebimento das cotas, para que isso conste do processo de prestao de contas do Diretrio Regional; - TSE, informando o ano da prestao de contas, o motivo e o perodo de suspenso do recebimento das cotas, para que isso conste do processo de prestao de contas do Diretrio Nacional; Arquivamento
1.2 Incompleta Ordem 1 2 3 4 5 6 Procedimento Receber a prestao de contas e fornecer recibo, datado, ao Partido. Autuar as peas e registrar as peas em livro tombo Fazer check list e verificar as peas do art. 14, I e II da Res. TSE 21.841/04 Publicar, no prazo de 05 dias do recebimento, o balano patrimonial. Se a pea faltante for o prprio balano, diligenciar antes, determinando que o Partido o apresente. Se o Partido no apresentar bens e servios estimveis em dinheiro, mesmo sem movimentao financeira, o Juiz deve determinar que o Partido o faa, nos termos do art. 13, pargrafo nico da Res. TSE 21.841/04. Informar nos autos os nomes do presidente, do tesoureiro do Partido ou dos membros que desempenhem essas funes, bem como dos substitutos, se previsto em estatuto, com CPF, endereo residencial, cargo e perodo de gesto do exerccio a que se refere as contas examinadas, nos termos do art. 16 da Res. TSE 21.841/04. Caso o Partido no tenha apresentado essas informaes, a ZE deve intim-lo a apresentar, nos termos do art. 20, 1o, da Res. TSE 21.841/04. Aps 20 dias da publicao do balano patrimonial (15 para examinar + 05 dias para impugnao conforme art. 26 da Res. TSE 21.841/04) juntar aos autos certido sobre a interposio ou no de impugnao pelos demais Partidos Caso haja impugnao, intimar o Partido que prestou contas a apresentar resposta impugnao apresentada Estando presentes todas as peas e informaes, o Chefe do Cartrio deve emitir parecer tcnico pela aprovao, pela formalidade.
Caso o Partido no apresente as peas faltantes, o Chefe do Cartrio deve emitir parecer pela desaprovao das contas, abrindo vista ao Partido por 72h Vista ao MPE Sentena Publicao Certificar transcurso do prazo recursal in albis. Caso haja recurso, abrir prazo para contra-razes (se for o caso) e fazer remessa ao TRE Aprovadas as contas, remeter cpia da deciso COCI-TRE Se a sentena for pela desaprovao/rejeio das contas, a ZE deve comunicar, nos termos do art. 29, III, da Res. TSE 21.841/04: - Direes Nacional e Regional do Partido, determinando que no sejam distribudas cotas do fundo partidrio Zonal pelo prazo fixado na deciso; - COCI-TRE, informando o ano da prestao de contas, o motivo e o perodo de suspenso do recebimento das cotas, para que isso conste do processo de prestao de contas do Diretrio Regional; - TSE, informando o ano da prestao de contas, o motivo e o perodo de suspenso do recebimento das cotas, para que isso conste do processo de prestao de contas do Diretrio Nacional; Arquivamento
2. PRESTAO DE CONTAS COM MOVIMENTAO FINANCEIRA 2.1 Completa Ordem Procedimento 1 Receber a prestao de contas e fornecer recibo, datado, ao Partido. 2 Autuar as peas e registrar as peas em livro tombo 3 Fazer check list e verificar as peas do art. 14, I e II da Res. TSE 21.841/04 4 Publicar, no prazo de 05 dias do recebimento, o balano patrimonial. Se a pea faltante for o prprio balano, diligenciar antes, determinando que o Partido o apresente. 5 Se o Partido no apresentar bens e servios estimveis em dinheiro, mesmo sem movimentao financeira, o Juiz deve determinar que o Partido o faa, nos termos do art. 13, pargrafo nico da Res. TSE 21.841/04. 6 Informar nos autos os nomes do presidente, do tesoureiro do Partido ou dos membros que desempenhem essas funes, bem como dos substitutos, se previsto em estatuto, com CPF, endereo residencial, cargo e perodo de gesto do exerccio a que se refere as contas examinadas, nos termos do art. 16 da Res. TSE 21.841/04. Caso o Partido no tenha apresentado essas informaes, a ZE deve intim-lo a apresentar, nos termos do art. 20, 1o, da Res. TSE 21.841/04. 7 Aps 20 dias da publicao do balano patrimonial (15 para examinar + 05 dias para impugnao conforme art. 26 da Res. TSE 21.841/04) juntar aos autos certido sobre a interposio ou no de impugnao pelos demais Partidos 8 Caso haja impugnao, intimar o Partido que prestou contas a apresentar resposta impugnao apresentada 9 Estando presentes todas as peas e informaes, remeter os autos COCI-TRE. Caso haja alguma pea faltante, proceder s diligncias
necessrias para antes remeter os autos COCI-TRE. A COCI-TRE, ao receber, o processo poder solicitar diligncias. Efetuadas ou no as diligncias, a COCI-TRE emitir parecer conclusivo, devolvendo-o a ZE. 12 Sendo o parecer pela desaprovao/rejeio, deve-se abrir vista dos autos por 72h ao Partido 13 Vista ao MPE 14 Sentena 15 Publicao 16 Certificar transcurso do prazo recursal in albis. Caso haja recurso, abrir prazo para contra-razes (se for o caso) e fazer remessa ao TRE 17 Aprovadas as contas, remeter cpia da deciso COCI-TRE Se a sentena for pela desaprovao/rejeio das contas, a ZE deve comunicar, nos termos do art. 29, III, da Res. TSE 21.841/04: - Direes Nacional e Regional do Partido, determinando que no sejam distribudas cotas do fundo partidrio Zonal pelo prazo fixado na deciso; - COCI-TRE, informando o ano da prestao de contas, o motivo e o perodo de suspenso do recebimento das cotas, para que isso conste do processo de prestao de contas do Diretrio Regional; - TSE, informando o ano da prestao de contas, o motivo e o perodo de suspenso do recebimento das cotas, para que isso conste do processo de prestao de contas do Diretrio Nacional; 18 Arquivamento. 2.2. Incompleta 10 11 Ordem 1 2 3 4 5 6 Procedimento Receber a prestao de contas e fornecer recibo, datado, ao Partido. Autuar as peas e registrar as peas em livro tombo Fazer check list e verificar as peas do art. 14, I e II da Res. TSE 21.841/04 Publicar, no prazo de 05 dias do recebimento, o balano patrimonial. Se a pea faltante for o prprio balano, diligenciar antes, determinando que o Partido o apresente. Se o Partido no apresentar bens e servios estimveis em dinheiro, mesmo sem movimentao financeira, o Juiz deve determinar que o Partido o faa, nos termos do art. 13, pargrafo nico da Res. TSE 21.841/04. Informar nos autos os nomes do presidente, do tesoureiro do Partido ou dos membros que desempenhem essas funes, bem como dos substitutos, se previsto em estatuto, com CPF, endereo residencial, cargo e perodo de gesto do exerccio a que se refere as contas examinadas, nos termos do art. 16 da Res. TSE 21.841/04. Caso o Partido no tenha apresentado essas informaes, a ZE deve intim-lo a apresentar, nos termos do art. 20, 1o, da Res. TSE 21.841/04. Aps 20 dias da publicao do balano patrimonial (15 para examinar + 05 dias para impugnao conforme art. 26 da Res. TSE 21.841/04) juntar aos autos certido sobre a interposio ou no de impugnao pelos demais Partidos Caso haja impugnao, intimar o Partido que prestou contas a apresentar resposta impugnao apresentada Estando presentes todas as peas e informaes, remeter os autos COCI-TRE. Caso haja alguma pea faltante, proceder s diligncias
necessrias para antes remeter os autos COCI-TRE. Efetuadas as diligncias, mesmo sem xito, remeter autos COCI-TRE A COCI-TRE, ao receber, o processo poder solicitar novas diligncias. Efetuadas ou no as diligncias, a COCI-TRE emitir parecer conclusivo, devolvendo-o a ZE. Sendo o parecer pela desaprovao/rejeio, deve-se abrir vista dos autos por 72h ao Partido Vista ao MPE Sentena Publicao Certificar transcurso do prazo recursal in albis. Caso haja recurso, abrir prazo para contra-razes (se for o caso) e fazer remessa ao TRE Se a sentena for pela desaprovao/rejeio das contas, a ZE deve comunicar, nos termos do art. 29, III, da Res. TSE 21.841/04: - Direes Nacional e Regional do Partido, determinando que no sejam distribudas cotas do fundo partidrio Zonal pelo prazo fixado na deciso; - COCI-TRE, informando o ano da prestao de contas, o motivo e o perodo de suspenso do recebimento das cotas, para que isso conste do processo de prestao de contas do Diretrio Regional; - TSE, informando o ano da prestao de contas, o motivo e o perodo de suspenso do recebimento das cotas, para que isso conste do processo de prestao de contas do Diretrio Nacional; Arquivamento.
3. AUSNCIA DE PRESTAO DE CONTAS Ordem 1 2 3 Procedimento Ultrapassado o prazo legal (30 de abril), o Chefe do Cartrio, deve apresentar informao ao Juiz Eleitor, relatando quais partidos no prestaram contas. Autuar em nico processo para todos os partidos que no prestaram contas O Juiz Eleitoral deve oficiar imediatamente s direes zonais, regionais e nacionais comunicando que enquanto permanecer a inadimplncia, est suspenso o repasse de cotas do fundo partidrio, nos termos do art. 18 c/c 28, III, da Res. TSE 21.841/04. Juntar os ofcios comprovando as comunicaes acima Concluso ao Juiz Eleitoral Sentena declarando como no prestadas as contas Publicao Certificar transcurso do prazo recursal in albis. Caso haja recurso, abrir prazo para contra-razes (se for o caso) e fazer remessa ao TRE Aps o trnsito em julgado, comunicar, nos termos do art. 28, III c/c 29, III, da Res. TSE 21.841/04: - Direes Nacional e Regional do Partido, determinando que no sejam distribudas cotas do fundo partidrio Zonal pelo prazo fixado na deciso; - COCI-TRE, informando o ano da prestao de contas, o motivo e o perodo de suspenso do recebimento das cotas, para que isso conste do processo de prestao de contas do Diretrio Regional;
- TSE, informando o ano da prestao de contas, o motivo e o perodo de suspenso do recebimento das cotas, para que isso conste do processo de prestao de contas do Diretrio Nacional; Arquivar
* OBS: EM TODOS OS CASOS DE PRESTAO DE CONTAS E TAMBM DE AUSNCIA DE PRESTAO DE CONTAS, DEVE-SE OBSERVAR QUE, SENDO CONSTATADO O REPASSE DE COTAS DO FUNDO PARTIDRIO EM DESOBEDINCIA JUDICIAL, SEJA PELA APLICAO IRREGULAR DOS RECURSO OU PELA AUSNCIA DE PRESTAO DE CONTAS, O CARTRIO ELEITORAL DEVE NOTIFICAR A ZONAL DO PARTIDO, PARA QUE, EM 60 DIAS, IMPRORROGVEIS, PROVIDENCIE O RECOLHIMENTO INTEGRAL AO ERRIO DO MONTANTE CUJA APLICAO TENHA SIDO IRREGULAR OU DO RECURSO RECEBIDO INDEVIDAMENTE
2.11 REGULAMENTAO DA FUNO DE CHEFIA ELEITORAL (LEI 10.842/2004 E RES. 21.832/04 DO TSE)
Recursos humanos da Justia Eleitoral. Insuficincia de servidores do quadro. Necessidade de readequao. Extino do cargo de escrivo eleitoral. Exerccio de funo cumulativa pelo Chefe do Cartrio. Necessidades de mais funes comissionadas. Reduo da gratificao do Chefe do Cartrio. Diferena de atribuies na Justia Eleitoral e na Justia Comum:
Atividade Organizao do Juzo Escrivania do Juzo Intimaes Assessoramento jurdico Anlise contbil
Justia Comum Diretor de Secretaria Escrivo Oficial de Justia Assessor do Juiz Contador judicial
Justia Eleitoral Chefe de Cartrio Chefe de Cartrio Chefe de Cartrio Chefe de Cartrio Chefe de Cartrio
LEI No 10.842, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2004.
Cria e transforma cargos e funes nos Quadros de Pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados s Zonas Eleitorais. O PRESIDENTE DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Ficam criados, nos Quadros de Pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, os cargos de provimento efetivo e as funes comissionadas indicados e quantificados no Anexo I, assim destinados: I 2 (dois) cargos efetivos, sendo 1 (um) de Tcnico Judicirio e 1 (um) de Analista Judicirio, para cada Zona Eleitoral; II 1 (uma) funo comissionada de Chefe de Cartrio Eleitoral, nvel FC-4, para as Zonas Eleitorais localizadas no Distrito Federal e nas Capitais dos Estados mencionados, no dotadas de idntica funo; e III 1 (uma) funo comissionada de Chefe de Cartrio Eleitoral, nvel FC-1, para cada Zona Eleitoral localizada no interior dos Estados. Pargrafo nico. O provimento dos cargos e funes a que se refere este artigo dar-se- de forma gradual, de acordo com a disponibilidade de recursos oramentrios, em consonncia com o disposto no art. 169, 1o, da Constituio Federal, observado o seguinte escalonamento: I no exerccio de 2004: a) 1.150 (mil, cento e cinqenta) cargos efetivos de Analista Judicirio e igual nmero de Tcnico Judicirio; e b) 54 (cinqenta e quatro) funes comissionadas de Chefe de Cartrio Eleitoral, nvel FC-4, e 1.023 (mil e vinte e trs) de Encarregado de Cartrio Eleitoral, nvel FC-1; II no exerccio de 2005: a) 862 (oitocentos e sessenta e dois) cargos efetivos de Analista Judicirio e igual nmero de Tcnico Judicirio; e b) 41 (quarenta e uma) funes comissionadas de Chefe de Cartrio Eleitoral, nvel FC-4, e 768 (setecentas e sessenta e oito) de Encarregado de Cartrio Eleitoral, nvel FC1; III no exerccio de 2006: a) 862 (oitocentos e sessenta e dois) cargos efetivos de Analista Judicirio e igual nmero de Tcnico Judicirio; e b) 40 (quarenta) funes comissionadas de Chefe de Cartrio Eleitoral, nvel FC-4, e 768 (setecentas e sessenta e oito) de Encarregado de Cartrio Eleitoral, nvel FC-1. Art. 2o Ficam transformados 126 (cento e vinte e seis) cargos em comisso de Chefe de Cartrio de Zona Eleitoral, nvel CJ-2, e 53 (cinqenta e trs), nvel CJ-1, em 179
(cento e setenta e nove) funes comissionadas de mesma denominao, nvel FC-4, na forma do Anexo II. Art. 3o Ficam extintas as gratificaes mensais, devidas pela prestao de servios Justia Eleitoral, de: I Escrivo Eleitoral, instituda pelo pargrafo nico do art. 2o da Lei no 8.350, de 28 de dezembro de 1991, e alterada pelo art. 9o da Lei no 8.868, de 14 de abril de 1994, calculada com base na remunerao da funo comissionada FC-3; e II Chefe de Cartrio de Zona Eleitoral do interior dos Estados, instituda pelo art. 10 da Lei no 8.868, de 14 de abril de 1994, calculada com base na remunerao da funo comissionada FC-1. Pargrafo nico. Os atuais Chefes de Cartrio de Zona Eleitoral ocupantes dos cargos em comisso transformados na forma do art. 2 o, bem como os servidores retribudos com a gratificao extinta nos termos do inciso II do art. 3 o, podero permanecer no exerccio de suas atribuies at a data em que for designado servidor para ocupar a funo comissionada correspondente. Art. 4o As atuais atribuies da escrivania eleitoral sero exercidas privativamente pelo Chefe de Cartrio Eleitoral, sem prejuzo das atividades inerentes chefia do cartrio. 1o No poder servir como Chefe de Cartrio Eleitoral, sob pena de demisso, o membro de rgo de direo partidria, nem o candidato a cargo eletivo, seu cnjuge e parente consangneo ou afim at o 2o (segundo) grau. 2o O servidor que vier a exercer as atribuies de Chefe de Cartrio Eleitoral de zona eleitoral criada aps a vigncia desta Lei perceber gratificao equivalente remunerao da funo comissionada correspondente, at a criao e o provimento desta. Art. 5o O Tribunal Superior Eleitoral baixar as instrues necessrias aplicao desta Lei. Art. 6o As despesas decorrentes desta Lei correro por conta de dotaes oramentrias consignadas aos Tribunais Regionais Eleitorais. Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao. Art. 8o Revogam-se o pargrafo nico do art. 2o da Lei no 8.350, de 28 de dezembro de 1991, e os arts. 9o e 10 da Lei no 8.868, de 14 de abril de 1994. Braslia, 20 de fevereiro de 2004; 183o da Independncia e 116o da Repblica. LUIZ INCIO LULA DA SILVA
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