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Timestamp: 2018-02-18 11:34:15+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 12', 'Artigo 3', 'artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 5', 'Artigo 10', 'artigo 5', 'Artigo 11', 'Artigo 12']

Regulamento das Provas Especialmente Adequadas Destinadas a Avaliar a Capacidade para a Frequência do Ensino Superior dos Maiores de 23 Anos. - PDF
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Luciano Camilo Fortunato
1 Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril Regulamento n.º 100/2006 (Diário da República II Série de 16 de Junho de 2006) Regulamento das Provas Especialmente Adequadas Destinadas a Avaliar a Capacidade para a Frequência do Ensino Superior dos Maiores de 23 Anos. (previsto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de Março) Artigo 1.º Objecto, âmbito e validade 1 O presente Regulamento visa avaliar a capacidade para a frequência de um curso de licenciatura e de bacharelato (até à cessação do seu funcionamento) num estabelecimento de ensino superior. 2 As provas são realizadas anualmente. 3 As provas têm, exclusivamente, o efeito referido no n.º 1, não lhes sendo concedida qualquer equivalência a habilitações escolares. 4 A aprovação nas provas é válida, exclusivamente, para o curso da a que o candidato se propôs no acto de inscrição. 5 As provas são válidas para o ano em que se realizam e para a candidatura ao mesmo curso, nos dois anos subsequentes ao da sua realização. 6 Os candidatos aprovados nas provas ficam sujeitos às regras para a candidatura à matrícula e inscrição fixadas pelo Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso ao Ensino Superior, aprovado pela Portaria n.º 854-A/99, de 4 de Outubro, alterado pela Portaria n.º 1081/2001, de 5 de Setembro. Artigo 2.º Condições especiais de acesso e ingresso Podem inscrever-se para a realização das provas os candidatos que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições: a) Completem 23 anos até ao dia 31 de Dezembro do ano que antecede a realização das provas; b) Reúnam as condições previstas no n.º 5 do artigo 12.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, alterada pelas Leis n.ºs 115/97, de 19 de Setembro, e 49/2005, de 30 de Agosto. Artigo 3.º Inscrição e prazos 1 A inscrição para a realização das provas é apresentada junto dos Serviços Académicos da. 2 O prazo de inscrição e o calendário geral de realização das provas constam em anexo (anexo I) e são publicados anualmente no Diário da República e divulgados através do site da. 3 O processo de inscrição será instruído, obrigatoriamente, com os seguintes documentos: a) Boletim de inscrição, a fornecer pela, devidamente preenchido; b) Currículo escolar e profissional; c) Declaração, sob compromisso de honra, de que satisfaz as condições previstas no artigo 2.º deste Regulamento;
2 d) Documentos (diplomas, certificados de habilitações, relatórios e obras de que seja autor, ou outros) que o candidato considere úteis para demonstrar as suas habilitações e currículo; e) Breve resumo explicativo das motivações e razões que levaram à escolha do curso a que se candidata; f) Fotocópia simples do bilhete de identidade ou passaporte. 3 A inscrição nas provas está sujeita ao pagamento de taxa de emolumentos, de acordo com tabela aprovada superiormente. Artigo 4.º Componentes e regras de realização das provas 1 A avaliação da capacidade para a frequência integra, obrigatoriamente: a) A realização de provas teóricas e ou práticas de avaliação dos conhecimentos e competências considerados indispensáveis ao ingresso e progressão no curso; b) A avaliação das motivações do candidato; c) A apreciação do currículo escolar e profissional do candidato. 2 As provas devem incidir, exclusivamente, sobre as áreas de conhecimento directamente relevantes para o ingresso e progressão no curso. Artigo 5.º Regras de realização de cada uma das componentes das provas I Provas teóricas e ou práticas de avaliação dos conhecimentos 1 As provas de avaliação de conhecimentos, uma prova específica, a definir pelo júri, nomeado de acordo com o disposto no artigo 6.º do presente Regulamento, visam avaliar se o candidato dispõe dos conhecimentos indispensáveis para o ingresso e progressão no curso a que se candidata. 2 As áreas de conhecimento da prova específica são as constantes no anexo II. 3 O júri torna público, na data prevista no anexo I, por afixação na e no site da Escola, os conteúdos e matérias a avaliar. 4 Cada prova é classificada de 0 a 20 valores. 5 Serão eliminados do processo os candidatos que tenham uma classificação igual ou inferior a 7 valores em alguma das provas realizadas ou que dela desistam expressamente. 6 Os resultados da prova escrita são tornados públicos de acordo com os prazos aprovados no anexo I. 7 Os candidatos podem solicitar, mediante o pagamento do respectivo emolumento, a revisão da prova escrita dentro do prazo estipulado no anexo I. 8 A revisão da prova referida no número anterior será efectuada por um júri constituído pelo responsável do curso, um docente da área e pelo docente responsável pela elaboração/classificação da prova. 9 Não haverá recurso relativamente a notas finais desde que elas resultem de médias de classificações que não foram objecto de recurso em tempo próprio.
3 II Avaliação das motivações do candidato 1 A entrevista destina-se a apreciar e discutir as motivações apresentadas pelo candidato para a escolha do curso. 2 Compete ao júri a marcação das datas e horas de realização das entrevistas, o que deve ser feito com a antecedência mínima de sete dias. 3 Apenas passam à fase da entrevista os candidatos que tenham obtido classificação igual ou superior a 8 valores na(s) prova(s) de conhecimentos específicos. 4 Os candidatos que não se apresentem à entrevista no dia e hora previamente marcados ficam excluídos do processo de selecção. 5 A entrevista será classificada de 0 a 20 valores. 6 Serão reprovados os candidatos que tenham na entrevista uma classificação igual ou inferior a 7 valores, faltem ou que desistam expressamente. III Apreciação do currículo escolar e profissional do candidato 1 O currículo escolar e profissional do candidato será apreciado de acordo com os seguintes itens: a) Formação escolar; b) Actividade profissional do candidato e respectiva adequação ao curso a que se candidata; c) Outro tipo de formação certificada; d) Artigos e obras publicados; e) Outras actividades relevantes. 2 O currículo será classificado de 0 a 20 valores. 3 Serão reprovados os candidatos que tenham na análise curricular uma classificação igual ou inferior a 7 valores. Artigo 6.º Composição e forma de nomeação do júri 1 O conselho científico nomeia, sob proposta do conselho directivo, o júri, que deverá proceder à organização e realização das provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos. 2 O júri é composto por seis docentes da, um dos quais preside e com voto de qualidade. 3 O júri integra obrigatoriamente um docente de cada uma das áreas de conhecimento das provas específicas. 4 São competências do júri: a) Organizar as provas em geral; b) Definir e elaborar as provas específicas adequadas a cada candidato, tendo em consideração o seu perfil académico/profissional e o curso a que se candidata, de acordo com os critérios fixados pelo conselho científico e no presente Regulamento; c) Classificar e seriar os candidatos; d) Propor ao conselho científico o reconhecimento, através da atribuição de créditos nos seus ciclos de estudo, da experiência profissional e da formação dos candidatos a admitir através destas provas. Artigo 7.º Critérios de classificação e de atribuição da classificação final 1 São considerados aprovados os candidatos que cumpram, simultaneamente, as seguintes condições:
4 a) Realização das três componentes da avaliação; b) Classificação de pelo menos 8 valores em cada uma das componentes de avaliação; c) Classificação final expressa no intervalo de da escala numérica inteira A classificação final é calculada da seguinte forma: CF=(PE+2E+2CV)/5 em que: CF=classificação final; PE=média das classificações obtidas nas provas específicas, se igual ou superior a 8 valores; E=classificação obtida na avaliação das motivações do candidato (entrevista), se igual ou superior a 8 valores; CV=classificação obtida na apreciação do currículo escolar e profissional, se igual ou superior a 8 valores. Artigo 8.º Ordenação dos candidatos e publicitação dos resultados finais 1 Os candidatos a um mesmo curso da e que tenham sido aprovados são ordenados por ordem decrescente da classificação final obtida. 2 Os candidatos a um mesmo curso que tenham obtido a mesma classificação final serão ordenados por ordem decrescente da classificação final obtida na prova específica. Em caso de igualdade, pode ainda recorrer-se à classificação obtida na análise curricular e, posteriormente, na entrevista. 3 Em caso de empate de dois ou mais candidatos ao mesmo curso, após a aplicação do disposto no número anterior, serão criadas vagas adicionais, tantas quanto as necessárias para os admitir. Artigo 9.º Vagas 1 O número total de vagas a abrir anualmente para a candidatura à matrícula e inscrição dos que tenham sido aprovados não pode ser inferior a 5 % do número de vagas fixado para o conjunto dos cursos para o regime geral de acesso ao abrigo dos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 99/99, de 30 de Março, 26/2003, de 7 de Fevereiro, 76/2004, de 27 de Março, e 158/2004, de 30 de Junho. 2 As vagas a que se refere o número anterior são consideradas para o cálculo do limite de 20 % a que estão sujeitas as vagas de cada par estabelecimento/curso para o conjunto dos concursos especiais e dos regimes de reingresso, mudança de curso e transferência, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 393-B/99, de 2 de Outubro. 3 O número de vagas e a sua distribuição pelos cursos ministrados pela serão definidos por edital e afixados na. Artigo 10.º Recurso Das deliberações do júri, com excepção do disposto nos n.ºs 8 e 9 da parte I do artigo 5.º, não cabe recurso. Artigo 11.º Dúvidas de interpretação e casos omissos As dúvidas de interpretação e os casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos pelo presidente do júri, ouvido o conselho directivo.
5 Artigo 12.º Aplicação O disposto no presente Regulamento aplica-se a partir do ano lectivo de , inclusive. 16 de Maio de A Presidente do Conselho Directivo, Eunice Gonçalves. ANEXO I Prazos de inscrição e calendário de realização das provas Prazos Acção De Até Local 1 Definição do número de vagas e sua distribuição 15-5 Placard e site da 2 Afixação das áreas de conhecimento das provas específicas 15-5 Placard e site da 3 Candidatura apresentação do boletim de Serviços inscrição Académicos 4 Afixação da pauta dos admitidos 7-6 Placard e site da 5 Afixação das provas específicas a realizar e seus conteúdos programáticos 7-6 Placard e site da 6 Afixação das datas/hora de realização da prova específica (entre 19 e 23 de Junho) 7-6 Vitrina e site da 7 Afixação da classificação obtida na prova específica 28-6 Placard e site da 8 Requerimento de revisão de prova Serviços Académicos 9 Afixação dos resultados da revisão de prova 7-7 Placard e site da 10 Afixação das datas/hora de realização da Placard e site da entrevista (entre 18 de 21 de Julho) 11 Afixação das pautas de decisão classificação final e 28-7 Placard e site da
6 ANEXO II Áreas de conhecimento das provas especificas Curso Área Provas/conteúdo 1 Direcção e Gestão Hoteleira 2 Direcção e Gestão de Operadores Turísticos. 3 Gestão do Lazer e Animação Turística. especificidades da hotelaria especificidades das empresas turísticas. especificidades da animação turística 4 Informação Turística especificidades da informação turística. 5 Produção Alimentar em Restauração especificidades da produção alimentar. A definir pelo júri, organizadas em função dos diferentes perfis dos candidatos [alínea c) do n.º