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Timestamp: 2018-11-16 12:22:01+00:00
Document Index: 166133577

Matched Legal Cases: ['artigo 112', 'artigo 241', 'artigo 53', 'artigo 64', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11']

REGULAMENTO DE FUNCIONAMENTO E EXPLORAÇÃO DO AERÓDROMO MUNICIPAL DE BRAGANÇA Tendo em conta o aumento da utilização do Aeródromo Municipal de - PDF
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Tiago Frade Gentil
1 REGULAMENTO DE FUNCIONAMENTO E EXPLORAÇÃO DO AERÓDROMO MUNICIPAL DE BRAGANÇA Tendo em conta o aumento da utilização do Aeródromo Municipal de Bragança nos últimos anos, torna-se necessário estabelecer normas de utilização com o intuito de fomentar a segurança aeronáutica no referido aeródromo, o qual é gerido e explorado directamente pelo Município de Bragança. O presente Regulamento visa responder a essas necessidades, garantindo, desta forma, uma maior segurança e acessibilidade aos utentes do Aeródromo Municipal de Bragança. Para a elaboração deste regulamento, foram consultados o INAC (Instituto Nacional de Aviação Civil) e outros aeródromos do país, nomeadamente, o de Tires, um aeródromo com uma dimensão semelhante ao de Bragança. Assim, nos termos do disposto do n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do Decreto-Lei n.º 102/90, de 21 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 280/99, de 26 de Julho, que regulamenta e disciplina a ocupação de terrenos, edificações ou outras instalações, bem como o exercício de qualquer actividade nos aeroportos e aeródromos, e para efeitos de aprovação da Assembleia Municipal de Bragança, de acordo com a alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção conferida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a Câmara Municipal de Bragança, solicita, nos termos da alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da mesma Lei, propor a aprovação do presente Projecto de Regulamento de Funcionamento e Exploração do Aeródromo Municipal de Bragança: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º (Âmbito) 1 O Aeródromo Municipal de Bragança, é propriedade do Município de Bragança e está integrado na rede Nacional de Aeródromos. Devido ao tipo de tráfego que possui, bem como à sua situação numa cidade de interior com as
2 = 2 = especificidades conhecidas, a Câmara Municipal de Bragança pretende que o Aeródromo funcione dentro dos objectivos a seguir referidos: a) Permitir nas melhores condições possíveis voos regulares e não regulares; b) Contribuir para o desenvolvimento da Região nas vertentes dos Transportes Aéreos, Turismo, Desporto, Recreio e Cultura; c) Permitir a divulgação e prática de actividades aeronáuticas aos interessados, nomeadamente através das entidades para isso vocacionadas: Associações, Aeroclubes, Escolas, etc.; d) Oferecer as melhores condições possíveis aos utentes e visitantes, transformando-o numa sala de visitas da cidade e da região. Artigo 2.º (Objecto) O presente Regulamento define as regras e as condições de funcionamento e utilização do Aeródromo Municipal de Bragança, gerido e explorado directamente pelo Município de Bragança. Artigo 3.º (Entidade Gestora) O Município de Bragança, como entidade gestora e exploradora, é responsável pela concepção, estruturação e exploração do Aeródromo Municipal de Bragança, no âmbito das suas atribuições. Artigo 4.º (Princípios de gestão) A entidade gestora deve assegurar o equilíbrio económico e financeiro do Aeródromo Municipal de Bragança, assegurando um atendimento adequado, promovendo pela segurança e bem-estar dos utentes. CAPÍTULO II Exploração e utilização Artigo 5.º (Horário de funcionamento) 1 O horário de funcionamento do Aeródromo Municipal de Bragança é DO NASCER AO PÔR DO SOL conforme publicado no MPC (Manual do Piloto Civil), podendo prolongar-se, no caso da existência de voos nocturnos regulares, ou
3 = 3 = não regulares desde que solicitados, havendo lugar, para voos não regulares, ao pagamento de taxa de abertura do aeródromo constante no Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais, em vigor neste Município. 2 O horário de funcionamento do Aeródromo poderá ser alterado pela Câmara Municipal de Bragança, de acordo com circunstâncias específicas de necessidades relacionadas com ligações aéreas e será divulgado nas publicações aeronáuticas oficiais e afixado no Aeródromo. Artigo 6.º (Realização de voos) 1 Todos os voos que aterrem ou descolem em território português estarão sujeitos à legislação portuguesa em matéria de Aviação Civil e às disposições penais, de polícia e segurança pública vigentes em Portugal. 2 Os requisitos e autorizações necessárias para operar no território português são os mencionados no nas publicações aeronáuticas oficiais. Artigo 7.º (Abertura de aeródromo) 1 A Abertura de Aeródromo corresponde à abertura excepcional do aeródromo fora do seu horário normal de funcionamento. 2 A Abertura de Aeródromo deverá ocorrer do pôr-do-sol até às 23h45. 3 A solicitação para a abertura deve ser efectuada com uma antecedência não inferior a 24 horas, mediante requerimento enviado ao Director de Aeródromo; a concretização do voo só se poderá verificar após autorização explícita do mesmo. 4 As situações de emergência operacional não estão sujeitas ao estabelecido no número anterior. 5 A Abertura de Aeródromo está sujeita ao pagamento da taxa constante no Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município, em vigor no Município de Bragança. 6 Estão isentas da taxa acima referida: a) As aeronaves em missões de busca e salvamento ou em missões humanitárias urgentes e inadiáveis;
4 = 4 = b) As aeronaves utilizadas em serviço exclusivo de transporte, em deslocação oficial de titulares de órgãos de soberania (Monarcas Reinantes e sua Família Directa, Chefes de Estado ou de Governo e Ministros); c) As aeronaves militares, em missão oficial não remunerada ou ao abrigo de acordos especiais que vinculem o Estado Português; d) As aeronaves que efectuem retornos forçados ao aeródromo devido a deficiências técnicas, a razões meteorológicas ou outras de força maior. Artigo 8.º (Abrigo de aeronaves) 1 O Aeródromo Municipal de Bragança dispõe de um hangar que permite o abrigo de aeronaves, podendo vir a ser dotado de maior capacidade de hangaragem. 2 A recolha de aeronaves no hangar deverá ser solicitada mediante requerimento ao Sr. Presidente da Câmara, conforme o modelo que consta no anexo I. 3 A recolha de aeronaves deverá seguir o plano de hangaragem (anexo II) com a seguinte ordem de prioridades: a) Planadores b) Ultraleves; c) Aeronaves com peso igual ou inferior a kg; d) Aeronaves com peso superior a kg. 4 Quando seja solicitado o abrigo para duas ou mais aeronaves com características semelhantes, deverá ser dada prioridade às aeronaves pertencentes a associações sem fins lucrativos com sede local. 5 Só é permitida a hangaragem de aeronaves com certificado de aeronavegabilidade e seguro regularizados. 6 A abertura e encerramento do hangar para a entrada ou saída de aeronaves é da responsabilidade do funcionário de serviço, acto esse sujeito a registo obrigatório em impresso próprio. 7 A movimentação das aeronaves dentro do hangar deverá ser feita de acordo com as boas práticas de segurança aeronáutica e sempre na presença do funcionário de serviço.
5 = 5 = 8 A recolha de aeronaves no hangar do Aeródromo Municipal de Bragança está sujeita ao pagamento, prévio, da taxa constante no Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais, em vigor neste Município. Artigo 9.º (Ocupação de Espaços) 1 Entende-se por ocupação de espaços e áreas do Aeródromo Municipal, a utilização privativa, para qualquer fim, de espaços, edifícios, gabinetes e outras áreas do Aeródromo, excluído o bar. 2 A ocupação de espaços está sujeita ao pagamento da taxa constante no Regulamento e Tabela de Taxas e Outros Receitas Municipais, em vigor neste Município. 3 Estão isentos do pagamento da taxa referida no n.º anterior, relativamente às áreas mínimas necessárias para o exercício das suas atribuições: a) Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC); b) ANA, Aeroportos de Portugal, S.A.; c) Empresa Pública Navegação Aérea de Portugal NAV, E.P.; d) Autoridades responsáveis pela meteorologia; e) Autoridades responsáveis pela segurança aeroportuária e pelo controle de fronteira; f) Entidades oficiais de informação turística. CAPÍTULO III Disposições finais Artigo 10.º (Omissões) Em tudo o que for omisso neste Regulamento, remete-se para os Planos de Segurança e Emergência do Aeródromo Municipal de Bragança aprovados pelo INAC e em vigor, para o Manual de Aeródromo a partir da data da sua aprovação pelo INAC e restante legislação aplicável. Artigo 11.º (Entrada em vigor)
6 = 6 = O presente Regulamento entra em vigor após a aprovação pela Assembleia Municipal de Bragança e respectiva publicação em edital a ser afixado nos lugares de estilo e na página electrónica da Câmara Municipal de Bragança. Anexo 1 Requerimento para a hangaragem de aeronaves Anexo 2 - Plano de hangaragem Bragança e Paços do Município, 13 de Junho de O Presidente da Câmara António Jorge Nunes (Eng.º)
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