Source: https://jus.com.br/artigos/4037/inviabilizando-o-acesso-dos-fornecedores-aos-juizados-especiais-civeis
Timestamp: 2019-01-22 21:25:53+00:00
Document Index: 119212588

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 3', 'artigo 2']

Inviabilizando o acesso dos fornecedores aos Juizados Especiais Cíveis. - Jus.com.br | Jus Navigandi
Inviabilizando o acesso dos fornecedores aos Juizados Especiais Cíveis.
A ilegalidade da exigência de que apenas o "preposto empregado" possa representar as pessoas jurídicas
Inviabilizando o acesso dos fornecedores aos Juizados Especiais Cíveis. A ilegalidade da exigência de que apenas o "preposto empregado" possa representar as pessoas jurídicas
Luiz Virgílio P. Penteado Manente| Antonio Marzagão Barbuto Neto
Inegáveis os benefícios trazidos à população brasileira com a promulgação de dois importantes instrumentos legais, diretamente relacionados à proteção e defesa do consumidor: o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei 9.099/95). Os dois diplomas normativos facilitaram, e muito, o acesso do chamado "destinatário final de produtos e serviços" à prestação jurisdicional, potencializando o acesso ao Poder Judiciário a toda população brasileira.
Um dos aspectos mais interessantes relativos ao procedimento especial disciplinado pela Lei 9.099/95 diz respeito à necessidade do comparecimento pessoal das partes em litígio às audiências previstas em referida lei. Trata-se de regra que se contrapõe aos princípios gerais do procedimento ordinário regido pelo Código de Processo Civil ("CPC"), onde se dispensa a presença física das partes perante o Juízo, excetuando-se a hipótese do depoimento pessoal prestado em audiência de instrução.
Nos termos do artigo 12, inciso VI, do CPC, as pessoas jurídicas são representadas em Juízo "por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores". A Lei 9.099/95, entretanto, abrandou a exigência contida no artigo 12, inciso VI, do CPC, permitindo que, em sede de Juizados Especiais Cíveis, a pessoa jurídica seja representada por um "preposto credenciado" (artigo 9º, § 4º, da Lei 9.099/95).
Ocorre, todavia, que muitos Juizados Especiais Cíveis têm, infelizmente, exigido que este "preposto credenciado" do artigo 9º, § 4º, da Lei 9.099/95, seja um empregado da pessoa jurídica à qual representa, ou seja, que esta pessoa seja uma prestadora de "serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário", nos termos do artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho ("CLT").
Esta exigência tem acarretado em inúmeras decretações de revelia, especialmente aos réus de ações que versam sobre relações de consumo, geralmente fornecedores de produtos e serviços que atuam em todo território nacional. Isso porque, não raro, os grandes fornecedores de produtos e serviços designam como seus prepostos, pessoas que não guardam qualquer relação de emprego para com estas sociedades. Esta prática se verifica, com maior freqüência, nas audiências realizadas em comarcas distantes da sede das sociedades rés de referidas ações.
Ademais, a própria CLT, de onde a representação de pessoas jurídicas por prepostos tem suas origens, não exige que a pessoa jurídica mantenha com o preposto que a representa em Juízo uma relação de emprego [1]. Nesse sentido, exigir que o preposto seja empregado da pessoa jurídica contraria o princípio constitucional da legalidade, uma vez que não há qualquer diploma legal que legitime tal exigência.
Dessa maneira, a exigência de que o preposto seja empregado da pessoa jurídica simplesmente menospreza outro princípio basilar previsto no artigo 2º da Lei 9.099/95, qual seja, o de que o processo por ela disciplinado buscará, "sempre que possível, a conciliação ou a transação".
01. Confissão ficta. Preposto. O preposto não tem que ostentar necessariamente a qualidade de empregado, até porque a lei não o exige expressamente (CLT, art. 843, §1º ). A exigência legal é tão-somente de que tenha conhecimento dos fatos. Por isso, o empregador pode credenciar qualquer pessoa, inclusive autônoma (contador), como preposta, pois exclusivamente dele o risco de ser havido como confesso caso essa pessoa declare desconhecer os fatos relevantes e controvertidos da causa. Recurso conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho, 1ª Turma, RR 207.117/95.3-18ª R., julgado em 02/04/1997, Red. Design. Min. João Oreste Dalazen, DJU 18/08/1997, p. 35.892). Ressalte-se, entretanto, que esta questão é muito controvertida, havendo decisões em sentido contrário, proferidas pelo próprio TST.
MANENTE, Luiz Virgílio P. Penteado; BARBUTO NETO, Antonio Marzagão. Inviabilizando o acesso dos fornecedores aos Juizados Especiais Cíveis. A ilegalidade da exigência de que apenas o "preposto empregado" possa representar as pessoas jurídicas. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 8, n. 65, 1 maio 2003. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/4037>. Acesso em: 22 jan. 2019.