Source: http://sice.oas.org/Trade/MRCSRS/Decisions/DEC1096P.asp
Timestamp: 2019-08-17 18:30:08+00:00
Document Index: 155677528

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 20']

SICE - Decisões - MERCOSUL/CMC/DEC. Nº 10/96
MERCOSUL/CMC/DEC. Nº 10/96: PROTOCOLO DE SANTA MARIA SOBRE JURISDIÇÃO INTERNACIONAL EM MATÉRIA DE RELAÇÕES DE CONSUMO
TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, a Decisão Nº 1/95 do Conselho do Mercado Comum, e o Acordo Nº 8/96 da Reunião de Ministros de Justiça.
Que o Tratado de Assunção estabelece o compromisso dos Estados Partes de harmonizar suas legislações nas áreas pertinentes;
A vontade dos Estados Partes de acordar soluções jurídicas comums para o fortalecimento do processo de integração;
A necessidade de proporcionar ao setor privado dos Estados Partes um marco de segurança jurídica que garanta soluções justas e a harmonia das decisões jurisdicionais vinculadas às relações de consumo;
Artigo 1. Aprovar o "Protocolo de Santa María sobre Jurisdição Internacional em Matéria de Relações de Consumo", que figura no Anexo e forma parte da presente Decisão em idioma Português e Espanhol.
PROTOCOLO DE SANTA MARIA SOBRE JURISDIÇAO
INTERNACIONAL EM MATÉRIA DE RELAÇOES DE CONSUMO
Os Governos da Republica Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, a seguir denominados "Estados Partes";
CONSlDERANDO que o Tratado de Assunção estabelece o compromisso dos Estados Partes de harmonizar suas legislações nas áreas pertinentes;
DESTACANDO a necessidade de proporcionar ao setor privado dos Estados Partes um marco de segurança jurídica que garanta soluções justas e a harmonia das decisões jurisdicionais vinculadas as relações de consumo;
CONVENClDOS da necessidade de se dar proteção ao consumidor e da importância de se adotarem regras comuns sobre jurisdição internacional em matéria de relações de consumo derivadas de contratos entre fornecedores de bens ou prestadores de serviço e consumidores ou usuários;
CONSClENTES de que, em matéria de negócios internacionais, a contratação é a expressão jurídica do comércio, sendo especialmente relevante no processo de integração;
ARTIGO 1. Âmbito material
1. 0 presente protocolo tem como objeto determinar a jurisdição internacional em matéria de relações de consumo derivadas de contratos em que um dos contratantes seja um consumidor, quando se tratar de:
ARTIGO 2. Âmbito espacial
ARTIGO 3. Qualificação de domicílio
ARTIGO 4. Regra Geral
1. Terão jurisdição internacional nas demandas ajuizadas pelo consumidor, que versem sobre relações de consumo, os juízes ou tribunais do Estado em cujo território esteja domiciliado o consumidor.
2. O fornecedor de bens ou serviços poderá demandar contra o consumidor perante o juiz ou tribunal do domicílio deste.
ARTIGO 5. Soluções alternativas
Também terá jurisdição internacional, excepcionalmente e por vontade exclusiva do consumidor, manifestada expressamente no momento de ajuizar a demanda, o Estado:
a) de celebração do contrato;
b) de cumprimento da prestação de serviço ou da entrega dos bens,
c) de domicílio do demandado.
ARTIGO 6. Filiais, Sucursais, Agencias ou Representações
Se o demandado tiver domicílio em um Estado Parte e em outro Estado Parte, filial, sucursal, agencia ou qualquer outra espécie de representação com a qual realizou as operações que geraram o conflito, o autor poderá demandar em qualquer dos referidos Estados.
ARTIGO 7. Pluralidade de demandados
Se houver vários demandados, em uma mesma ação relativa a um mesmo objeto, terá jurisdição o Estado Parte do domicílio de qualquer deles.
ARTIGO 8. Reconvenção
Se a reconvenção se basear em atos, fatos ou omissões, que serviram de fundamento para a demanda principal, terá jurisdição para decidir aquela, o Estado Parte do juiz com competência relativamente à demanda principal.
ARTIGO 9. Atos processuais praticados à distância
1. Na medida em que autorizem os princípios essenciais e básicos do ordenamento jurídico processual do foro atuante, o fornecedor poderá contestar a demanda, oferecer provas, interpor recursos, bem como realizar os atos processuais que deles derivem ante os juízes de seu próprio domicílio, os quais atuarão como requeridos, remetendo a documentação ao juiz requerente.
2. Não se aplicará o disposto no número anterior se o fornecedor demandado possuir filiais, sucursais, estabelecimentos, agencias ou qualquer outra espécie de representação no Estado Parte onde tramita o processo.
3. A comunicação entre as autoridades jurisdicionais se realizará por meio das Autoridades Centrais, conforme procedimento previsto no Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa.
4. A comunicação de que trata o número anterior deverá conter a informação necessária sobre o direito aplicável a relação de consumo e o direito processual do Estado Parte no qual tramita o processo, devidamente certificada pelo juiz requerente, a fim de que o fornecedor demandado possa exercer em tempo e forma os direitos que Ihe assegura o número "1" deste artigo.
5. A faculdade assegurada ao fornecedor no número "1" deste artigo não altera a jurisdição internacional estabelecida no presente Protocolo, nem as leis processuais que forem aplicáveis segundo o Estado que detenha a jurisdição internacional.
ARTIGO 10. Lei processual aplicável
Para os efeitos deste Protocolo, serão aplicáveis as leis processuais do lugar do processo.
EFICACIA EXTRATERRlTORIAL DAS SENTENÇAS
ARTIGO 11. Trâmite
A solicitação de reconhecimento ou de execução de sentença por parte das autoridades jurisdicionais será transmitida por carta rogatória, por meio da Autoridade Central.
ARTIGO 12. Jurisdição indireta
O requisito da jurisdição internacional para a eficácia extraterritorial das sentenças estabelecido no ARTIGO 20, letra "c", do Protocolo de Cooperação e assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, será considerado satisfeito se a decisão emanar de um órgão com jurisdição internacional, segundo as regras estabelecidas no presente Protocolo.
SOLUÇAO DE CONTROVÉRSIAS
As controvérsias que surjam entre os Estados Partes por motivo da aplicação, interpretação ou descumprimento das disposições contidas no presente Protocolo serão resolvidas mediante negociaçoes diplomáticas diretas.
Se tais negociações não resultarem em acordo, ou se a controvérsia somente for solucionada parcialmente, aplicar-se-ão os procedimentos previstos no Sistema de Solução de Controvérsias vigente entre os Estados Partes do Tratado de Assunção.
DISPOSIÇOES FlNAlS E TRANSITORIAS
Os Estados Partes, ao depositar o instrumento de ratificação do presente Protocolo, comunicarão a designação da Autoridade Central ao Governo depositário, o qual dará conhecimento aos demais Estados Partes.
O presente Protocolo, parte integrante do Tratado de Assunção, entrará em vigor, com relação aos dois primeiros Estados Partes que o ratifiquem, trinta dias após o segundo país proceder ao depósito de seu instrumento de ratificação.
Para os demais ratificastes, entrará em vigor no trigésimo dia posterior ao depósito do respectivo instrumento de ratificação.
Até que entre em vigência o "Regulamento Comum MERCOSUL para do Consumidor", vigorarão as definições contidas no Anexo ao presente Protocolo, com as modificações eventualmente introduzidas pelo Comitê Técnico n 7 (Defesa do Consumidor) da Comissão de Comércio do MERCOSUL.
A tramitação da aprovação do presente Protocolo no âmbito de cada um dos Estados Partes, com as adequações que forem necessárias somente terá início após a aprovação do "Regulamento Comum MERCOSUL de Defesa do Consumidor" em sua totalidade, inclusive eventuais anexos, pelo Conselho do Mercado Comum.
Da mesma forma, o Governo da República do Paraguai notificará aos Governos dos demais Estados Partes a data de entrada em vigor do presente Protocolo e a data de depósito dos instrumentos de ratificação.
Feito em Santa Maria, aos vinte e dois dias do mês de novembro de 1996, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos textos igualmente autênticos.
ANEXO AO PROTOCOLO DE SANTA MARIA SOBRE JURISDIÇÃO INTERNACIONAL EM MATÉRIA DE RELAÇÕES DE CONSUMO
É toda a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final em uma relação de consumo ou em função dela.
Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, determináveis ou não, expostas as relações de consumo.
Não se considera consumidor ou usuário aquele que, sem constituir-se em destinatário final, adquire, armazena, utiliza ou consome produtos ou serviços com o fim de integrá-los em processos de produção, transformação, comercialização ou prestação de serviços.
b) Fornecedor
É toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, assim como os entes despersonalizados nos Estados Partes cuja existência esteja contemplada em seu ordenamento jurídico, que desenvolvam de maneira profissional atividades de produção, montagem, criação seguida de execução, construção, transformação, importação, distribuição e comercialização de produtos e/ou serviços em uma relação de consumo.
c) Relações de Consumo
É o vínculo que se estabelece entre o fornecedor que, a título oneroso, fornece um produto ou presta um serviço, e quem o adquire ou utiliza como destinatário final.
Equipara-se a esta o fornecimento de produtos e a prestação de serviços a título gratuito, quando se realizem em função de uma eventual relação de consumo.
d) Produto
É qualquer bem móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Enquanto o Comitê Técnico n 7 (Defesa do Consumidor) não tenha acordado uma definição para "serviços", será adotada, para os efeitos do Protocolo, a interpretação jurídica do foro atuante.