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Timestamp: 2020-02-21 16:51:40+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'artigo 538', 'ARTIGO 1022', 'artigo 538', 'In casu', 'artigo 1']

AGRAVANTE:MENDES JUNIOR ENGENHARIAS.A
Advogado do (a) AGRAVANTE:SHIRLENE DASILVATAVARES - MG125126
Trata-se de embargos de declaração opostos por MENDES JÚNIOR ENGENHARIA S.A., em face de v. acórdão da Sexta Turma desta Corte que, por unanimidade, negouprovimento ao agravo interno.
O acórdão da Turma encontra-se assimementado:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CPC/15. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS QUE INTEGRAM O GRUPO ECONÔMICO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Por primeiro, não há que se falar em aplicação do Código de Processo Civil revogado. A despeito de o pedido de desconsideração da personalidade jurídica ter sido formulado, inicialmente, sob a égide daquele diploma processual, o fato é que a questão já havia sido apreciada naquela oportunidade (ID 2281789 – pág. 29) e negada, por não terem sido esgotados todos os meios para localização de bens da executada, e somente após inúmeras outras tentativas de efetivação da penhora, houve reiteração do pleito apresentada pela União Federal em 14.11.2017 (ID 2281802 – págs. 19/23) – já sob a vigência do CPC/2015 – momento em que a matéria foi novamente examinada e, acolhida.
2. De outra parte, há no provimento judicial recorrido descrição pormenorizada dos atos praticados pelas empresas envolvidas, ensejadores da formação de grupo econômico de fato.
3. Ademais, o argumento de que a recorrente não se opôs injustificadamente ao andamento do feito ou à penhora não prospera. Isto porque a determinação da penhora sobre percentual de faturamento é questão decidida de forma definitiva (AI 000041366.2015.4.03.0000, transitado em julgado) e, mesmo no agravo precedente (AI 5001598-83.2017.4.03.0000) ainda se discutia o tema por conta “do reiterado descumprimento daquela decisão”.
4. E esse descumprimento é renitente, ao que se observa do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada e de formação de grupo econômico de fato formulado pela União, pois até o presente momento não foi efetivado o recolhimento do valor de 5%do faturamento, cuja penhora ocorreu em 18.05.2015.
5. A deslealdade da conduta da executada, por conseguinte, é manifesta e a multa por ato atentatório à dignidade da justiça encontra-se devidamente fundamentada na medida em que, decorridos cerca de três anos, continua a agravante a praticar condutas enquadráveis nos incisos II e IV do art. 774 do CPC.
Alega a embargante contradição no julgado, pois a decisão do juízo singular deferiua desconsideração da personalidade jurídica combase no CPC/73 e semobservar, portanto, o procedimento legalprevisto no CPC/15, bemcomo, a omissão apontada no sentido de reconhecer a desproporção entre o valor da multa diária aplicada, sem teto, tendo em vista que a decisão que estabelece a astreinte não faz coisa julgada e pode ser revista a qualquer tempo, especialmente porque, conforme demonstrado, o feito encontrava-se devidamente garantido por penhora e a embargante não teria agido de má-fé oucomintuito protelatório.
Valor atribuído à causa:R$ 43.911,60. É o relatório.
O julgado embargado tratou comclareza da matéria posta emsede recursal, comfundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do art. 1022 do Código de Processo Civil- que a parte discorde da motivação ouda solução dada em2ª instância.
As razões veiculadas nos embargos de declaração, a pretexto de sanarem suposto vício no julgado, demonstram, na verdade, o inconformismo do recorrente comos fundamentos adotados no decisum calçados no entendimento de que restou comprovado nos autos a tentativa de blindagempatrimonial, mediante fraude à execução e o abuso na utilização de pessoas jurídicas diversas para o fimde não cumprir comas obrigações decorrentes da execução judicial, emflagrantes atos atentatórios à dignidade da Justiça, impondo-se não apenas a desconsideração da personalidade, para que a responsabilidade recaia também sobre o referido sócio, mas, também, a aplicação de pena de litigância de má-fé emrelação à empresa executada.
Ou seja, "não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619) - vema utilizá-los como objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar umindevido reexame da causa" (destaquei - STF, ARE 967190 AgR-ED, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016).
E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (CPC/15, ART. 1.022) - PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE NO CASO -CARÁTER PROCRASTINATÓRIO - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA (1% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE REVESTEM, ORDINARIAMENTE, DE CARÁTER INFRINGENTE - Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material (CPC/15, art. 1.022) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. MULTA E EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER - O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. A multa a que se refere o art. 1.026, § 2º, do CPC/15 possui função inibitória, pois visa a impedir o exercício abusivo do direito de recorrer e a obstar a indevida utilização do processo como instrumento de retardamento da solução jurisdicional do conflito de interesses. Precedentes.(ARE 938171 AgR-ED, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 02/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 2208-2016 PUBLIC 23-08-2016)
Destarte, ausente qualquer omissão, estes aclaratórios não se prestama compelir a Turma a se debruçar sobre as alegações da embargante, para abrir à parte o prequestionamento. Ou seja, é inviável o emprego dos aclaratórios com propósito de prequestionamento se o aresto embargado não ostenta qualquer das nódoas do atual art. 1.022 do CPC/15 (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1445857/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em02/06/2016, REPDJe 22/06/2016, DJe 08/06/2016).
"Revelam-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração quando ausentes do aresto impugnado os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material" (STJ, EDcl no REsp 1370152/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 29/06/2016), além do que "aplica-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, na hipótese de embargos de declaração manifestamente protelatórios" (STJ, EDcl na AR 4.393/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 17/06/2016). Sim, pois no âmbito do STJ, desde o tempo (ainda recente) do CPC/73 têm-se que "..."a pretensão de rediscussão da lide pela via dos embargos declaratórios, sem a demonstração de quaisquer dos vícios de sua norma de regência, é sabidamente inadequada, o que os torna protelatórios, a merecerema multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC"(EDcl no AgRg no Ag 1.115.325/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 4.11.2011)..."(STJ, AgRg no REsp 1399551/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em24/11/2015, DJe 01/12/2015). No mesmo sentido:AgInt noAREsp 637.965/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em23/06/2016, DJe 01/07/2016.
Sim, se o exame dos autos revela que se acham ausentes quaisquer das hipóteses para oposição dos embargos declaratórios, resta evidenciada sua improcedência manifesta, signo seguro de seu caráter apenas protelatório, a intenção de desprezar a Justiça, fatores a justificar, com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, a multa, aquifixada em1%sobre o valor da causa (R$ 43.911,60, a ser atualizado conforme a Res. 267/CJF). Nesse sentido: STJ, EDcl nos EDcl no AgRgnos EREsp 1.324.260/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe de 29/04/2016 - EDclnos EDclnoAgRgno REsp 1337602/DF, Rel. MinistraASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em19/05/2016, DJe 02/06/2016.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CPC/15, JÁ QUE A DECISÃO EMBARGADA TRATOU SUFICIENTEMENTE DO TEMA DEVOLVIDO À CORTE PELO RECURSO INTERPOSTO, INEXISTINDO A MATÉRIA DITA CONTRADITÓRIA, OMISSA E/OU OBSCURA PELA PARTE, QUE LITIGA DE MODO PROTELATÓRIO E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, ASSIM ABUSANDO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO -RECURSO IMPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1. O julgado embargado tratou comclareza da matéria posta emsede recursal, comfundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do art. 1022 do Código de Processo Civil- que a parte discorde da motivação ouda solução dada em2ª instância.
2. As razões veiculadas nos embargos de declaração, a pretexto de sanaremsuposto vício no julgado, demonstram, na verdade, o inconformismo do recorrente comos fundamentos adotados no decisum calçados no entendimento de que restou comprovado nos autos a tentativa de blindagempatrimonial, mediante fraude à execução e o abuso na utilização de pessoas jurídicas diversas para o fimde não cumprir comas obrigações decorrentes da execução judicial, emflagrantes atos atentatórios à dignidade da Justiça, impondo-se não apenas a desconsideração da personalidade, para que a responsabilidade recaia também sobre o referido sócio, mas, também, a aplicação de pena de litigância de má-fé emrelação à empresa executada.
3. Ou seja, "não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619) - vema utilizá-los como objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar umindevido reexame da causa" (destaquei - STF, ARE 967190 AgR-ED, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016).
5. Ausente qualquer omissão, estes aclaratórios não se prestama compelir a Turma a se debruçar sobre as alegações da embargante, para abrir à parte o prequestionamento. Ouseja, é inviávelo emprego dos aclaratórios compropósito de prequestionamento se o aresto embargado não ostenta qualquer das nódoas do atual art. 1.022 do CPC/15 (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1445857/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em02/06/2016, REPDJe 22/06/2016, DJe 08/06/2016)
6. "Revelam-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração quando ausentes do aresto impugnado os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material" (STJ, EDcl no REsp 1370152/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 29/06/2016), além do que "aplica-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, na hipótese de embargos de declaração manifestamente protelatórios" (STJ, EDcl na AR 4.393/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 17/06/2016). Sim, pois no âmbito do STJ, desde o tempo (ainda recente) do CPC/73 têm-se que "..."a pretensão de rediscussão da lide pela via dos embargos declaratórios, sem a demonstração de quaisquer dos vícios de sua norma de regência, é sabidamente inadequada, o que os torna protelatórios, a merecerema multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC"(EDcl no AgRg no Ag 1.115.325/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 4.11.2011)..."(STJ, AgRg no REsp 1399551/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em24/11/2015, DJe 01/12/2015). No mesmo sentido:AgInt noAREsp 637.965/SC, Rel. Ministro MOURARIBEIRO, TERCEIRATURMA, julgado em23/06/2016, DJe 01/07/2016.
7. Se o exame dos autos revela que se acham ausentes quaisquer das hipóteses para oposição dos embargos declaratórios, resta evidenciada sua improcedência manifesta, signo seguro de seucaráter apenas protelatório, a justificar, combase no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, a multa fixada em1% sobre o valor da causa. Nesse sentido:STJ, EDclnos EDclno AgRgnos EREsp 1.324.260/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe de 29/04/2016 - EDclnos EDclnoAgRgno REsp 1337602/DF, Rel. MinistraASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em19/05/2016, DJe 02/06/2016.
Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, comaplicação de multa, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016287-98.2018.4.03.0000
AGRAVANTE:VB ENGENHARIACONSTRUCOES E DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Advogado do (a) AGRAVANTE:JO O ADELINO MORAES DEALMEIDAPRADO - SP220564
Trata-se de embargos de declaração opostos por VB ENGENHARIA CONSTRUCOES E DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA emface de acórdão proferido pela Egrégia Sexta Turma desta Corte Federal (ID 83622625) que, por unanimidade, negou provimento ao seu agravo interno. Referida decisão está assimementada: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUPOSTA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. ALEGADA INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. MATÉRIA A SER ANALISADA EM SEDE DE EMBARGOS, À VISTA DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL QUE DEMONSTRE SEM REBUÇOS QUE NO QUANTUM DA TRIBUTAÇÃO EXEQUENDA OPEROU-SE A INCLUSÃO DA CARGA FISCAL DE ISS. RECURSO IMPROVIDO.
1. A exceção de pré-executividade, criação jurisprudencial, é providência processual de natureza restritíssima, viável apenas diante de situação jurídica clara e demonstrável de plano.
2. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez que só pode ser elidida mediante prova inequívoca a cargo do devedor, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80. Meras alegações genéricas de irregularidades ou de incerteza do título executivo, sem prova capaz de comprovar o alegado, não retiram da CDA a certeza e a liquidez de que goza por presunção expressa em lei.
3. A suposta nulidade do título executivo sob a alegação de inconstitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo da COFINS é matéria própria de defesa nos embargos. Isso porque ainda que se se reconheça a inconstitucionalidade dessa inclusão, é imprescindível a demonstração contábil da apuração das receitas utilizadas na composição da base de cálculo do tributo exequendo, para assim verificar se há parcela a ser excluída. Isso não pode ocorrer em sede de exceção de pré-executividade.
4. A afirmação de que a base de cálculo da dívida exequenda foi indevidamente ampliada exige prova pericial; resta, pois, infensa de apreciação nos limites estreitos da exceção de pré-executividade.
Aduz a embargante que o r. acórdão padece do vício de omissão e contradição quanto à alegação de nulidade da CDA e a sua exigibilidade, razão pela qual necessita ser aclarado. Afirma que “as CDAs executadas descrevemdiversos preceitos normativos inerentes à apuração e ao recolhimento do ICMS, sem qualquer especificação, notadamente em relação ao motivo que justifica, efetivamente, as respectivas cobranças, concluindo-se que o título executivo que embasa a presente cobrança fiscalé nulo por força da ausência do preenchimento dos requisitos processuais pertinentes”. Requer, por fim, sejamprequestionados os arts. 2º e 3º da Leinº 6.830/80 e os arts. 783 e 893 do Código de Processo Civil (ID 87694243).
Manifestação da parte contrária (ID 88029427). É o relatório.
AGRAVANTE:VBENGENHARIACONSTRUCOES EDESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Inexiste a alegada omissão ou contradição, vez que o decisum embargado expressamente consignou que “a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez que só pode ser elidida mediante prova inequívoca a cargo do devedor, nos termos do art. 3º da Leinº 6.830/80. Meras alegações genéricas de irregularidades oude incerteza do título executivo, semprova capazde comprovar o alegado, não retiramda CDA a certeza e a liquidezde que goza por presunção expressa emlei”.
Destacou-se, ainda, que “dos elementos constantes dos autos não é possível verificar desde logo qualquer nulidade no título executivo, o qual veicula com precisão a discriminação dos débitos, origem, período de apuração, natureza da dívida e fundamentação legal, além do número do respectivo processo administrativo que culminouna inscrição emdívida ativa”.
As razões veiculadas nestes embargos, a pretexto de sanaremsuposto vício (inexistente) no julgado, demonstram, na verdade, o inconformismo da recorrente comos fundamentos adotados no decisum e a mera pretensão ao reexame da matéria, o que é impróprio na via recursaldos embargos de declaração (STJ, EDclno REsp. 1428903/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRATURMA, j. 17/03/2016, DJ 29/03/2016).
Ademais, é inviávelo emprego dos aclaratórios compropósito de prequestionamento se o aresto embargado não ostenta qualquer das nódoas do atual art. 1.022 do CPC/15 (STJ, EDclnos EDclnos EDclno AgRgno REsp 1445857/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em02/06/2016, REPDJe 22/06/2016, DJe 08/06/2016).
Pelo exposto, rejeitoos embargos de declaração.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO. RECURSO IMPROVIDO.
3. Diante da ausência de qualquer vício na decisão vergastada, imperioso concluir pela manifesta improcedênciadeste recurso. Sim, pois "revelam-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração quando ausentes do aresto impugnado os vícios de obscuridade, contradição, omissão ouerro material"(EDclno REsp 1370152/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRATURMA, julgado em16/06/2016, DJe 29/06/2016).
4. Ademais, é inviável o emprego dos aclaratórios compropósito de prequestionamento se o aresto embargado não ostenta qualquer das nódoas do atual art. 1.022 do CPC/15 (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1445857/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgadoem02/06/2016,REPDJe22/06/2016,DJe08/06/2016).
Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017612-11.2018.4.03.0000
AGRAVADO:ACAB DECORACOES LTDA- ME, CLAUDIO DEASSIS, MARLI DASILVAASSIS
Advogado do (a) AGRAVADO:EDUARDO BARROS DE MOURA- SP248845
Trata-se de embargos de declaração opostos por MARLI DA SILVA ASSIS em face de acórdão proferido pela Sexta Turma que, por unanimidade,deuprovimento ao agravo de instrumento interposto pela UNIÃO e julgouprejudicado o agravo interno.
O acórdão da Turma, de que fazparte integrante o voto condutor, encontra-se assimementado (ID nº 81734129):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVADO. RECURSO PROVIDO.
1. A coexecutada/agravada pretendeu abrir discussão diretamente nos autos da execução fiscal sobre alegada impenhorabilidade de bem imóvel por tratar-se de único bem de sua propriedade e que, assim, se traduz em bem de família.
2. Sucede que não há como reconhecer desde logo a suposta impenhorabilidade diretamente na ação executiva fiscal originária, tendo em consta especialmente o teor da insurgência da exequente.
3. Deveras, as assertivas da agravada não podem ser aceitas. A uma, por conta da omissão acima apontada; a duas, os rendimentos a respeito dos supostos alugueres deveriam estar informados na declaração de ajuste fiscal; a três, porque dos ditos aluguéis não há prova de pagamento (recibos, depósitos bancários etc).
4. Agravo de instrumento provido. Prejudicado o agravo interno.
Sustenta a embargante que o v. acórdão foiomisso ao não apreciar o argumento deduzido emcontraminuta no que dizrespeito à jurisprudência oriunda do TRF da 1ª Região no sentido de reconhecer a impenhorabilidade do imóvel, ainda que a família resida emoutro imóvelalugado (ID nº 87018038).
Recursorespondido (IDnº 87978749).
Sustenta a embargante que o v. acórdão não fezmenção à jurisprudência indicada emcontraminuta:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ÚNICO IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. IMPENHORABILIDADE. PROTEÇÃO DA ENTIDADE FAMILIAR. 1. Embora o imóvel penhorado não se trate da residência atual do executado, não perde, nos termos da Lei 8.009/1990, a sua característica de bem de família, porquanto se constitui no único bem de sua propriedade. 2. A proteção do Estado, consagrada na Constituição Federal, visa garantir a dignidade da família. 3. In casu, o fato de a executada não morar na residência que fora objeto da penhora não afasta a impenhorabilidade do imóvel, sendo que este pode estar até mesmo alugado, porquanto a renda auferida pode ser utilizada para que a família resida em outro imóvel alugado ou, ainda, para a própria manutenção da entidade familiar. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(TRF-1 - AI: 00418768120114010000 0041876-81.2011.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, Data de Julgamento: 08/08/2016, OITAVA TURMA, Data de Publicação: 09/09/2016 e-DJF1)
Ocorre que constou do julgado que existe densa controvérsia a respeito da suposta impenhorabilidade, mesmo porque a coexecutada somente “lembrou-se” de afirmar que o bem penhorado fora locado a terceiro após a manifestação da União; ou seja: inicialmente, procurou iludir o Juízo com alegação inverídica ou incompleta; esse procedimento - que resvala na litigância de má fé - retira qualquer credibilidade sobre o quanto a parte vem afirmando.
O v. acórdão foi claro ao afastar as assertivas da agravada pelos seguintes motivos: por conta da omissão acima apontada; os rendimentos a respeito dos supostos alugueres deveriamestar informados na declaração de ajuste fiscal; porque dos ditos aluguéis não há prova de pagamento (recibos, depósitos bancários etc).
Dasimplesleituradojulgadoembargadoépossívelconcluirqueajurisprudênciatrazidapelaembargante/agravadanãoseaplicaaocasodosautos.
Assim, a efetiva desatenção do embargante quanto aos rigores do discurso do art. 1.022 do CPC/15 se revela ictu oculi quando a mesma afirma que o acórdão é viciado porque incorreu em omissão; o embargante usa dos aclaratórios para discutir as "premissas" de onde partiu o voto condutor e que se acham no acórdão, situação que obviamente não pode ser ventilada nos embargos integrativos. Isso já revela o mau emprego do recurso, que no ponto é de manifesta improcedência. Deveras, a pretensão de reexame do julgado em sede de embargos de declaração sem que se aponte qualquer dos defeitos do art. 1.022, revela a impropriedade dessa via recursal (STJ, EDcl. no REsp. 1428903/PE, Rel. Ministro JOÃO OTAVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, j. 17/03/2016, DJ 29/03/2016). Sim, "a atribuição de efeito infringente em embargos declaratórios é medida excepcional, incompatível com a hipótese dos autos, em que a parte embargante pretende um novo julgamento do seu recurso" (STJ, EDcl na AR 4.393/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em08/06/2016, DJe 17/06/2016).
Ou seja, "não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619) - vema utilizá-los como objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar umindevido reexame da causa"(STF, ARE 967190 AgR-ED, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016).
Realmente, é certo que "o juiznão fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nema ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão" (STJ, AgRg. nos EDcl. No AREsp. 565449/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 18/12/2014, DJ 03/02/2015).
Destarte, ausente qualquer omissão, é inviável o emprego dos aclaratórios com propósito de prequestionamento se o aresto embargado não ostenta qualquer das nódoas do atual art. 1.022 do CPC/15 (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1445857/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em02/06/2016, REPDJe 22/06/2016, DJe 08/06/2016)
Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declaração.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15, JÁ QUE A DECISÃO EMBARGADA TRATOU EXPRESSAMENTE DA MATÉRIA DITA "OMISSA" PELA PARTE - IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO -RECURSO NÃO PROVIDO.
1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civilde 2015, o que não ocorre no caso.
2. Sustenta a embargante que o v. acórdão não apreciouas alegações apresentadas emcontraminuta. Ocorre que constoudo julgado que existe densa controvérsia a respeito da suposta impenhorabilidade, mesmo porque a coexecutada somente “lembrou-se” de afirmar que o bem penhorado fora locado a terceiro após a manifestação da União; ou seja: inicialmente, procurou iludir o Juízo com alegação inverídica ou incompleta; esse procedimento - que resvala na litigância de má fé - retira qualquer credibilidade sobre o quanto a parte vem afirmando.
3. O v. acórdão foiclaro ao afastar as assertivas da agravada pelos seguintes motivos:por conta da omissão acima apontada; os rendimentos a respeito dos supostos alugueres deveriamestar informados na declaração de ajuste fiscal; porque dos ditos aluguéis não há prova de pagamento (recibos, depósitos bancários etc).Dasimplesleituradojulgadoembargadoépossívelconcluirqueasalegaçõesdacontraminutaforamrejeitadas.
4. A efetiva desatenção da embargante quanto aos rigores do discurso do art. 1.022 do CPC/15 se revela ictu oculi quando a mesma afirma que o acórdão é viciado porque incorreu emomissão e contradição; a embargante usa dos aclaratórios para discutir as "premissas"de onde partiu o voto condutor e que se achamno acórdão, situação que obviamente não pode ser ventilada nos embargos integrativos. Isso já revela o mau emprego do recurso, que no ponto é de manifesta improcedência. Deveras, a pretensão de reexame do julgado em sede de embargos de declaração sem que se aponte qualquer dos defeitos do art. 1.022, revela a impropriedade dessa via recursal (STJ, EDcl. no REsp. 1428903/PE, Rel. Ministro JOÃO OTAVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, j. 17/03/2016, DJ 29/03/2016).
Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.
Radamés Assad Junior
Vb Engenharia Construcoes e Desenvolvimento Imobiliario Ltda
Vb Engenharia Construcoes Edesenvolvimento Imobiliario Ltda
Shirlene Dasilvatavares
Shirlenedasilvatavares - Mg125126