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Timestamp: 2017-05-01 06:35:42+00:00
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RESOLUÇÃO Nº 293 DE 28 DE JUNHO DE ARNALDO ZUBIOLI Presidente ANEXO I REGULAMENTO DE RITO PROCESSUAL NO CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA - PDF
RESOLUÇÃO Nº 293 DE 28 DE JUNHO DE ARNALDO ZUBIOLI Presidente ANEXO I REGULAMENTO DE RITO PROCESSUAL NO CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA
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Daniel Artur Dreer Carvalhal
1 RESOLUÇÃO Nº 293 DE 28 DE JUNHO DE 1996 Ementa: Aprova o rito processual no Conselho Federal de Farmácia. O Conselho Federal de Farmácia, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelas alíneas a, g e n, do artigo 6º, da lei 3.820, de 11 de novembro de 1960, CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o rito processual a seguir no âmbito do Colegiado. RESOLVE: Art. 1º - Aprovar o REGULAMENTO DO RITO PROCESSUAL no âmbito do Conselho Federal de Farmácia, nos termos do anexo I da presente Resolução. Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 28 de junho de ARNALDO ZUBIOLI Presidente (DOU 03/07/ Seção 1, Pág ) ANEXO I REGULAMENTO DE RITO PROCESSUAL NO CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Os processos administrativos submetidos a apreciação do Conselho Federal de Farmácia regerão seu rito na forma desta Resolução, aplicando-lhe subsidiariamente as normas de direito comum, naquilo em que não lhe for incompatível, sendo o controle processual exercido pela Consultoria Jurídica, que em conjunto com a Secretaria Geral do Colegiado, procederá necessárias à celeridade e desburocratização dos feitos. Art. 2º - Toda Petição submetida a apreciação do CFF, será protocolada, autuada e registrada, podendo ser distribuída a um Relator e apreciada pelo Plenário, ou ser decidida pela Presidência, quando a matéria não for privativa do Colegiado. Art. 3º - Todos os pedidos dirigidos ao Conselho Federal de Farmácia, deverão conter Parecer da Consultoria Jurídica; que deverá emití-lo cinco dias após o recebimento da resolução. Art. 4º - Toda solicitação de Conselho Regional de Farmácia, no concernente a Parecer da Consultoria Jurídica ou Assessoria Jurídica do Conselho Federal, deverá con- 7072 ter previamente o parecer da Assessoria ou Consultoria Jurídica do Conselho Regional respectivo sob pena de não conhecimento. Parágrafo único. Em caso de não possibilidade do cumprimento do artigo anterior, deverá o Presidente do Conselho Regional justificar as razões de seu descumprimento, ocasião em que o Presidente do Conselho Federal de Farmácia decidirá, fundamentadamente, sobre a admissibilidade do pedido, onde em caso positivo, determinará seu processamento. Art. 5º - Os processos serão divididos em três classes; 1) Classe I - Processo Administrativo Interno 2) Classe II - Recurso Administrativo; 3) Classe III - Recurso Eleitoral.: CAPÍTULO II Seção I Da Conceituação dos Atos e Termos Processuais Art. 6º - Os atos e termos processuais, consistem no seguinte: a) AUTUAÇÃO - É o termo inicial do processo, onde se inicia a numeração de protocolo registrando em livro competente tais como Petição, Queixa, Representação, Recursos e demais documentos. b) INSTRUÇÃO - É o conjunto dos atos que visam a obtenção do conhecimento dos fatos, atos e provas constitutivas do processo; c) JUNTADA - É o termo em que se registra a anexação ao processo, mediante prévio despacho do Presidente ou Conselheiro Relator, de qualquer documento de instrução do processo; d) APENSAMENTO - É o termo que se registra a reunião de dois ou mais processos, mas relacionados entre si, pôr CONEXÃO ou DEPENDÊNCIA, ou ainda, CONTINÊNCIA; e) VISTA - É o termo no qual se permite à parte interessada ou seu Procurador, o exame dos autos para alegações, cumprimentos ou cientificação de despachos. A vista, também pode ser solicitada por qualquer Conselheiro, que após obtê-la, deverá emitir voto a respeito. f) PRAZO - É o lapso de tempo em que deverão ser cumpridas certas formalidades ou praticados certos atos. Começara a sua contagem corrida, a partir do dia seguinte à data de despacho e terminará no primeiro dia útil após a data do seu encerramento. g) NULIDADE - É a invalidação legal que, por ato do Conselho ou do Poder Judiciário, anula, em parte ou por inteiro, atos do processo. As nulidades relativas invalidam o processo, a partir de certo ato que o tenha maculado, permanecendo válidos os atos anteriores, nulidades absolutas invalidam todo o processo, determinando seu arquivamento. 1º - A ilegitimidade das partes, a falta de cumprimento de prescrição legais e ilicitude do objeto implicarão em nulidade absoluta. Nos demais casos, haverá nulidade relativa, quando sanável, sem prejuízos do exame de mérito e desde que argüida pelas partes. 7083 2º - Nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou defesa. 3º - Nenhuma parte poderá argüir nulidade a que tenha dado causa. h) PENA - É a sanção disciplinar aplicável pelos Conselheiros, na fase da execução. i) EXECUÇÃO - É a fase processual da aplicação da pena, que começa após o trânsito em julgado do acórdão relativo à decisão condenatória. j) RESTAURAÇÃO - É o ato de reconstituição de processo extraviado. Ocorrendo o extravio de Processo Administrativo ou Eleitoral, poderá o mesmo ser restaurado mediante petição de uma das partes ou de qualquer Conselheiro ao Presidente do Conselho, que a distribuirá ao Conselheiro Relator do processo desaparecido, o qual dirá até que ponto o processo pode ser reconstituído. 1º - A restauração terá por base a cópia das peças processuais, que deverão ser lavradas em duas vias, sendo uma delas arquivada na Secretaria. 2º - A parte que houver dado causa ao extravio, responderá pela despesa da restauração sem prejuízo do processo criminal ou administrativo, aplicáveis estas medidas, também, ao Conselheiro ou a quem for responsável pelo mesmo. 3º - O julgamento da restauração será sumário, podendo cada Conselheiro usar da palavra por 05 (cinco) minutos, permitida a vista do processo na mesma sessão, após o que será a restauração julgada. 4º - Efetuado o julgamento, baixará o processo à situação da data em que foi extraviado. Aparecendo o processo original, neste se prosseguirá, sendo-lhe apensado o processo de restauração. l) PRESCRIÇÃO - É a extinção do direito ou da obrigação, pela inércia de seu exercício em determinado lapso de tempo. 1º - A prescrição do processo disciplinar, regulado pelo presente Código, ocorre na forma da lei específica. 2º - A prescrição ocorre: a) enquanto não resolvida a questão de que depende o reconhecimento da existência da infração ético-profissional e, b) enquanto o denunciado cumpre pena na justiça comum. 3º - O curso da prescrição é interrompido pelo recebimento da denúncia. 4º - Interrompida a prescrição, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia dessa interrupção. m) INSTRUÇÃO - É o conjunto de fatos que servirão de prova para a acusação e a defesa na fase inicial do processo. Deverão ser acolhidas, nesta parte, todas, as provas, por iniciativa do Conselheiro Relator ou a requerimento das partes, que venham a influir no julgamento da infração, tais como, testemunhal, documental, inicial e circunstancial. 1º - Considera-se prova indiciária as circunstâncias conhecidas e aprovadas, que autorizam, por indução a concluir-se sobre o fato. 2º - A confissão é um dos meios de prova e poderá ser obtida durante o interrogatório. O seu valor probante dependerá das demais provas do processo. 3º - O início da instrução ocorrerá quando o Presidente, após devidamente autuado e instaurado o processo, designar Conselheiro Relator. 7094 4º - O prazo da instrução é de cento e vinte dias, prorrogável, mediante solicitação ao Presidente do Conselho. 5º - Em casos especiais e devidamente justificados, poderá ainda ser concedido nova prorrogação, por mais noventa (90) dias, mediante concordância do Plenário. CAPÍTULO III Seção I Do Direito de Vista Art. 7º - As partes interessadas e Conselheiros, poderão ter vista do processo, mediante solicitação ao Conselheiro Relator, que designará hora e dia para tal, sendo expressamente vedada a retirada dos autos, lançar-lhes notas ou sublinhá-los. 1º - No prazo da instrução será facultada a juntada de documentos, dando-se vista à parte que dos mesmos não tenha conhecimento, pelo prazo de cinco (5) dias. 2º - Quando solicitada por Conselheiro, a vista será definida em Plenária, podendo ter acesso dos autos na Reunião Plenária ou mesmo, examiná-los na Secretaria do Colegiado, que deverá extrair cópias para o ato, devendo o Conselheiro que solicitou as vistas respectivas, emitir seu voto de vista na Plenária respectiva ou subseqüente, sendo-lhe vedada prorrogação de voto. 3º - Em caso de pedido de vistas, com não cumprimento do parágrafo anterior, o Plenário deverá julgar prejudicado o pedido respectivo e deliberar sobre o mérito do processo. Art. 8º - Não havendo mais provas a produzir, terão as partes vista dos autos pelo prazo de 05 (cinco) dias, na Secretaria do Conselho, para alegações finais por escrito, vedada, nesta fase, a juntada de documentos, novos. Art. 9º - Com ou sem alegações finais, o Conselheiro Instrutor elaborará o seu relatório, encerrando a instrução, o qual deverá constar de uma exposição dos trabalhos realizados, destacando as circunstâncias que os envolvem e o seu histórico, sem, entretanto, opinar sobre o mérito do processo. CAPÍTULO IV DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Art Os recorrentes serão representados por seus procuradores (CRF s) e Advogados, que poderão aduzir razões orais pelo prazo de dez minutos, podendo ser prorrogado por mais cinco minutos, a critério do Presidente do Colegiado. CAPÍTULO V DO RELATOR E REVISOR Art Recebendo o processo instruído, o Presidente determinará sua autuação e registro, determinando vistas dos autos a Consultoria Jurídica, que deverá emitir Parecer no Prazo de cinco dias, podendo encaminhar o Parecer à Assessoria Jurídica, que deverá emitir Parecer no mesmo prazo. 7105 Art No ato de autuação e registro, o Presidente do Conselho Federal de Farmácia, em sessão pública, distribuirá os autos ao Conselheiro Relator, o qual terá o prazo de 10 (dez) dias, para emitir sua decisão, devendo relatar os autos em Plenária, solicitando pauta para julgamento ao Presidente do CFF, ou à Secretaria Geral. Art A Decisão do Relator, deverá ser ementada, contendo obrigatoriamente o Relatório, a fundamentação e a conclusão, sob pena de nulidade. 1º - O voto do Relator será dado a conhecer somente na Sessão Plenária de julgamento. 2º - Solicitada a pauta para julgamento, o Presidente do Conselho mandará o processo em pauta de Sessão Plenária, para designação de dia e hora do julgamento, cientificando-se as partes, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. Art Por deliberação do Plenário, se julgar oportuno, o Presidente designará Conselheiro Revisor, com a incumbência de apresentar Voto Escrito na Sessão Especial seguinte ou em Sessão Extraordinária. Art O Recurso Administrativo, de decisão do Conselho Regional de Farmácia, será dirigido ao Presidente do Conselho Regional respectivo, podendo inclusive, ser interposto, ex-offício, obrigatório nas decisões de que resultar cassação da autorização para o exercício profissional, será interposto no próprio acórdão do Conselho Regional. Art É obrigatório o deferimento de vistas para contra-razões de Recurso, apresentado a cognição do Conselho Federal de Farmácia, sob pena de nulidade. Art A segunda via do Recurso Administrativo, cópia da ata de Sessão, do Voto do Relator e do Acórdão recorrido serão, em autos suplementares, encaminhadas, juntamente com o processo original, ao Conselho Federal onde ficarão arquivadas. Art Os autos, originais, com todas as suas peças serão reautuados pelo Conselho Federal, onde tomarão número próprio. Art Cumpridas as formalidades legais, o Presidente do Conselho Federal designará um Conselheiro Relator, que terá a incumbência de relatar o processo, apresentando decisão, na primeira Reunião Ordinária, em Sessão Especial de Julgamento, ou, se julgado conveniente, em Sessão Extraordinária, convocada pelo Presidente nos moldes do artigo 19 deste Regulamento. CAPÍTULO VII DO RECURSO ELEITORAL Art O Recurso Eleitoral, será dirigido ao Presidente do Conselho Regional respectivo, que deverá encaminhá-lo ao Conselho Federal, após processadas as contra-razões respectivas, no prazo de 05 (cinco) dias. Art Ao trâmite procedimental previsto no recurso eleitoral, aplica-se os dispostos nos dois capítulos anteriores. CAPÍTULO VIII DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INTERNO Art Reputa-se Processo Administrativo Interno, os Processos da competência originária do Conselho Federal de Farmácia, que serão processadas na forma prevista neste Regulamento, quando às normas de Recurso Administrativo e Eleitoral. 7116 Art Verificado pelo Conselho Federal de Farmácia, que há processamento originário de processo de sua competência, deverá avocar os autos, preservando sua competência, sem prejuízo de instaurar a responsabilidade ética e criminal dos infratores, bem como os possíveis danos decorrentes, para a devida indenização ao erário autárquico. Art A Presidência do Conselho Federal de Farmácia, tem competência privativa para relatar e decidir sobre quaisquer pedidos, diversos da atribuição do Plenário. DA EXECUÇÃO Art Transitada e julgado a Decisão do Plenário, serão os autos devolvidos ao Conselho Regional de Farmácia, que deverá proceder por seu Presidente, a execução do julgado. Art As execuções das penalidades impostas pelos Conselhos processar-se-ão na forma estabelecida pela respectivas decisões, sendo anotadas tais penalidades no prontuário do infrator e respectiva Carteira de Identidade Profissional. Parágrafo único. Em caso de cassação do exercício profissional, além dos editais e das comunicações feitas às autoridades interessadas no assunto, será apreendida a Carteira de Identidade Profissional do Infrator. Art Cumpridas todas as decisões do Plenário dos Conselheiros e, eventualmente, do Conselho Federal, em grau de recurso, cabe ao Presidente do Conselho determinar o arquivamento do processo. CAPÍTULO IX DA REVISÃO, DAS DECISÕES E DAS PENALIDADES Art As matérias já decididas somente poderão ser reapreciadas pelo mesmo Colegiado, face a novos fatos e novas provas. Art Os Conselhos procederão a revisão de suas decisões, se as mesmas tiverem sido fundamentadas em fatos ou documentos, posteriormente comprovados com falsos, quando houver novas provas que justifiquem modificações da decisão anterior, ou, ainda, quando se evidenciar circunstâncias que justifiquem diminuição da penali dade. Art A revisão terá início por petição ao Presidente do Conselho, instruída com certidão que esclareça o trânsito em julgado da decisão recorrida com as provas documentais comprobatórias dos fatos arguidos. Art A revisão poderá ser pedida nos moldes previstos em Resolução específica, mesmo após extinção da pena, pelo interessado ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte daquele por cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. Parágrafo único. Se o recorrente falecer após o pedido de revisão, o Presidente nomeará curador para a defesa, salvo se os interessados prosseguirem no recurso. Art Julgado procedente a revisão, o Conselho poderá anular o processo, alterar a classificação da infração, reduzir a pena, ou absolver o punido, devendo o Conselho anotar a reabilitação do profissional, até o grau alcançado pela revisão. 1º - Em nenhuma hipótese haverá o agravamento da pena. 2º - A absolvição implicará no direito de desagravo. 7127 Art Além dos recursos previstos neste Código não caberá qualquer outro de natureza administrativa, ressalvados aos interessados a via judicial. CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art A Consultoria Jurídica, deverá no prazo de 120 (cento e vinte) dias, ministrar o levantamento de todos os processos em trâmite no Conselho Federal de Farmácia, bem como os arquivados, para fins de unificar o procedimento nos termos desta Resolução, podendo o Presidente do Órgão a prorrogar o prazo por igual período, em caso de necessidade de conclusão dos trabalhos. Art Este regulamento entra em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e ou nos termos da Portaria nº 35/96. Sala das Sessões, 18 de julho de ARNALDO ZUBIOLI Presidente 713 Documentos relacionados
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