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Timestamp: 2019-05-23 22:03:21+00:00
Document Index: 134491739

Matched Legal Cases: ['artigo 168', 'artigo 312', 'artigo 33', 'artigo 55', 'artigo 243', 'artigo 62', 'artigo 121', 'artigo 12', 'artigo 93', 'artigo 155', 'artigo 33', 'artigo 312', 'artigo 33', 'artigo 312', 'artigo 319', 'artigo 121', 'artigo 244']

1- Habeas Corpus Nº 0027822-38.2018.8.08.0000
PACTE R.D.F.M.
Advogado(a) CARLA JOANA DONNA MAGNAGO 25620 - ES
Advogado(a) LORENZO TOMAZELLI LANÇA 24923 - ES
Advogado(a) THIAGO FABRES DE CARVALHO 009028 - ES
A COATORA J.D.7.V.C.D.V.V.
2- Habeas Corpus Nº 0030637-08.2018.8.08.0000
PACTE GENIVALDO DA SILVA
Advogado(a) PRISCILA BENICHIO DA PENHA BARREIROS 25675 - ES
Advogado(a) THAMIRES VAZ RICATO 29111 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE ARACRUZ
HABEAS CORPUS Nº 0030637-08.2018.8.08.0000
PACTE: GENIVALDO DA SILVA
IMPTES: DRA. THAMIRES VAZ RICATO E DRA. PRISCILA BENICHIO DA PENHA BARREIROS
AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE ARACRUZ
Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de GENIVALDO DA SILVA, com pedido de liminar, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Aracruz.
Segundo as impetrantes o paciente se encontra preso preventivamente desde 18/10/2018, estando sendo processado pelo crime tipificado no artigo 168, parágrafo 1º, inciso III, do Código Penal, pois o paciente teria se apropriado de vários produtos de material de construção que tinha a posse em razão de seu emprego.
Asseveram que o paciente tinha permanecido solto durante toda a instrução processual, desde o ano de 2015, não sobrevindo nenhum elemento fático concreto que justificasse a necessidade da custódia cautelar do réu.
Alegam a ausência dos requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, bem como a ausência de motivação hábil da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.
Afirmam também a presença de condições pessoais favoráveis.
Salientam o princípio da presunção de inocência.
Requer assim, em caráter liminar, seja o paciente posto em liberdade, expedindo-se o competente alvará de soltura, aplicando, se for o caso, medidas cautelares diversas da prisão.
“... Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público em face do paciente Genivaldo da Silva, pela prática do crime do art. 168, §1°, III do Código Penal, e do denunciado Jucinei dos Santos Fernandes, pela prática do crime do art. 180, caput, do Código Penal.
A denúncia foi recebida às fls. 50.
Citado (fls. 61/62), o paciente apresentou resposta à acusação às fls. 71/72.
Em audiência de instrução e julgamento realizada no dia 18/10/2018, foram ouvidas 04 testemunhas arroladas pelo Ministério Público e 01 testemunha arrolada pela defesa do denunciado Jucinei dos Santos Fernandes (fls. 135/142). No mesmo ato, foi decretada a prisão preventiva do paciente e do denunciado Jucinei dos Santos Fernandes.
O fumus commissi delicti (prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria) é extraído dos depoimentos prestados na audiência do dia 18/10/2018, em especial o depoimento da vítima, proprietário da empresa "Braqato Material de Construção", no qual a mesma informou que teve um prejuízo de aproximadamente R$400.000.00 (quatrocentos mil reais) em razão dos fatos, tendo fechado uma de suas duas empresas, o que gerou um desemprego de quase 30 (trinta) pessoas, fazendo com que sua empresa, outrora próspera, entrasse em grave crise econômica, tendo corroborado amplamente os elementos informativos colhidos na fase inquisitória. O periculum libertatis, por sua vez, extrai-se do fato do paciente e do outro denunciado terem atuado juntos na prática de tais crimes, sendo certo que, além da presente ação penal, ambos respondem a outras ações penais (ação penal n° 0008766-44.2013.8.08.0006 e ação penal 048060043592), evidenciadno que a prisão de ambos é necessária, adequada e sobretudo proporcional à gravidade concreta das imputações e à garantia da ordem pública.
Por fim, esclareço que resta pendente a oitiva de duas testemunhas de defesa, bem como o interrogatório do paciente e do outro denunciado...”
No tocante a prisão cautelar, à primeira vista, tenho que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente (cópia às fls. 175/177), restou suficientemente fundamentada, se embasa no art. 312 do CPP, atende à regra constitucional disposta no art. 93, IX e observa a Lei 12.403/11.
3- Habeas Corpus Nº 0030247-38.2018.8.08.0000
PACTE GERALDO FLAVIO COUY
HABEAS CORPUS Nº 0030247-38
PACTE: GERALDO FLÁVIO COUY
IMPTE: MARINETE DE SOUZA COUY
AUT. COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de GERALDO FLÁVIO COUY, em que aponta como Autoridade Coatora o MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal do Juízo de Cariacica, Comarca da Capital, encontrando-se o Paciente preso preventivamente pela suposta prática dos ilícitos descritos nos arts. 33, 35 e 40, inc. V, todos da Lei 11.343/06.
Aduz a Impetrante, em síntese, que foi decretada a prisão preventiva do Paciente sem fundamentos que a justifiquem, baseada na gravidade em abstrato do crime e incorrendo-se em constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois o Paciente encontra-se preso desde o dia 04/05/2017, sem que tenha ocorrido o julgamento até a presente data.
Elencando tais razões, requer seja concedida a ordem de Habeas Corpus em sede liminar, a fim de que seja revogada a prisão preventiva decretada em desfavor do Paciente, com a consequente expedição do alvará de soltura.
A inicial de fls. 02/06 veio acompanhada dos documentos de fls. 07/42. Requisitados os esclarecimentos de praxe, estes foram prestados às fls. 43/45.
Às fls. 43/45, a Autoridade indigitada Coatora esclarece os fatos e elenca os principais atos praticados no processo, e por entender a relevância do conteúdo do ofício carreado aos autos para a decisão liminar, colaciono quase que na íntegra as informações prestadas:
Trata-se de investigação denominada como operação alienígena perpetrada pela Polícia Federal, que teve como objeto a suposta prática do crime de tráfico de entorpecentes interestadual de Rondônia com destino a Cariacica/ES.
A investigação iniciou no mês de março de 2016, tendo como principal investigado a pessoa do denunciado José Marciano, conhecido anteriormente por fornecer substâncias entorpecentes a outros traficantes.
No bojo da operação, a qual foi dividida em eventos, a Autoridade Policial representou pela prisão preventiva de diversos investigados, bem como pela busca e apreensão no endereço dos mesmos, sendo um deles o paciente, o qual, conforme se extrai dos autos, possuía a função de fornecer substância entorpecente ao denunciado José Marciano, bem como é irmão do denunciado Wassil de Souza Couy.
Quanto ao trâmite do feito em si, encerrada a investigação, o Inquérito Policial foi relatado na data de 17 de maio de 2017 e encaminhado ao Ministério Público para oferecer denúncia, tendo esta sido oferecida em 23 de junho de 2017.
O paciente foi denunciado em companhia de outros 14 (quatorze) acusados, como incurso nas sanções do artigo 33, 35 e 40, inciso V, todos da Lei n° 11.343/06.
Na data de 04 de julho de 2017 proferi despacho nos autos determinando a notificação de todos os acusados pra apresentar defesa prévia, nos termos do artigo 55, da Lei n" 11.343/06, pelo que o processo se encontra atualmente aguardando cumprimento de prazo.
Foi encaminhada Carta Precatória para notificação do paciente posto que se encontra preso em outro Estado da federação, todavia, até a presente data a mesma não foi devolvida, pois o paciente foi transferido de penitenciária e assim de comarca, contudo, este juízo já diligenciou a cobrança da devolução da carta precatória^devidamente cumprida.
O paciente foi notificado em 10 de outubro de 2017, por meio de carta precatória na cidade de Jaru - Rondônia (fls. 712).
O advogado constituído pelo paciente apresentou defesa prévia e petição de renúncia em 08 de novembro de 2017, às fls. 696/697.
Em 22 de novembro de 2017 despachei determinando a intimação do paciente para dizer se possui condições de constituir novo advogado ou se deseja ser assistido pela Defensoria Pública, assim como determinei o recambiamento do mesmo (fls. 728).
No mesmo dia, em 22 de novembro de 2017 proferi decisão recebendo a denúncia em relação ao paciente e o incluindo na audiência de instrução e julgamento designada para o dia 05 de dezembro de 2017, às 12:00 horas.
Recebi informação em 01 de dezembro de 2017 de que não seria possível a realização do recambiamento do paciente, pois a DJMCME somente teve resposta do Juízo da comarca de Jaru naquela data e que a autorização foi para a transferência temporária pelo prazo de 45 dias, pois o paciente também se encontra preso cumprindo pena (fls. 744/745).
Audiência de instrução e julgamento realizada em 05 de dezembro de 2017, sendo o paciente assistido pelo Defensor Público. No ato foram ouvidas duas testemunhas arroladas pelo Ministério Público e colhidos os interrogatórios dos acusados que estavam presentes.
Ao final, determinei a expedição de carta precatória ao Juízo de Jaru para realização do interrogatório do paciente,
Proferi decisão em 06 de dezembro de 2017 indeferindo os requerimentos de liberdade provisória formulados em audiência de instrução e julgamento e determinando o desmembramento do feito em relação ao paciente e os acusados Wassu de Souza Couy e Rodger Alves Pereira, pois a instrução criminal já havia se encerrado em relação aos demais acusados.
Em 11 de dezembro de 2017 foi expedida carta precatória ao Juízo de Jaru para realização do interrogatório do paciente.
Em razão da aproximação do recesso forense e da extensão do processo, estando ele com 10 volumes, o desmembramento foi certificado em 19 de fevereiro de 2018 (fls. 778).
Em 27 de fevereiro de 2018 despachei determinando a cobrança da carta precatória devidamente cumprida.
O interrogatório do paciente foi realizado no dia 05 de fevereiro de 2018, sendo recebido e juntado aos autos em 13 de abril de 2018.
Os acusados Wassil de Souza Couy e Rodger Alves Pereira constituíram advogado particular, de modo que o processo também voltou a tramitar em relação a eles e a instrução criminal está próxima do seu fim.
Assim, zelando pela economia e celeridade processual e para que não possa haver mais outro desmembramento, o feito está com audiência de instrução e julgamento designada para o dia 11 de dezembro de 2018, às 14:30 para realização do interrogatório de Wassil de Souza Coy e Rodger Alves Pereira.
Após a realização do ato, não havendo nenhum requerimento, as partes apresentarão alegações finais para então ser proferida sentença.
Outrossim, informo que o processo principal 0004534-93.2016.8.08.0012 já foi sentenciado e que a íntegra da sentença e de toda instrução processual se encontra disponível no sistema E-JUD, pelo que deixo de mandar cópias nesta oportunidade.
Resgatadas as informações colacionadas pela Autoridade Impetrada, consigno que o deferimento da medida liminar, em sede de habeas corpus, apenas é admissível quando estiverem presentes, de maneira inequívoca, os requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris, ou seja, estiverem demonstrados todos os elementos necessários para, em uma análise de cognição sumária, constatar a existência de constrangimento ilegal suportado pelo Paciente.
Na presente demanda, ao menos nesse juízo cognitivo superficial, apreendo que inexistem elementos suficientemente convincentes para conceder a liminar pretendida.
Inicialmente, no que tange à alegação de ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, autorizadores da prisão preventiva, verifico, nesta análise perfunctória, própria das decisões liminares, que os referidos elementos legais foram devidamente atendidos e fundamentados no decisum (fls. 07/10).
O Magistrado, em seu édito cautelar que decretou a prisão preventiva, assim consignou, in verbis:
Compulsando os autos verifico que a presente investigação tem por objeto a suposta prática do crime de tráfico de entorpecentes interestadual com destino a Cariacica/ES, realizado por organização criminosa.
Verifico dos autos, especialmente o auto circunstanciado de interceptação telefônica (…) que o investigado Geraldo Flávio Coy é irmão do investigado Wassil e que dentro do grupo ora investigado desenvolve a função de “fornecedor” de substância entorpecente para o investigado José Marciano.
Após analisar detidamente o presente procedimento sigiloso, verifico que as prisões dos representantes se fazem necessárias para a conclusão das investigações.
Tenho que as diligências até então realizadas pela Autoridade Policial, em especial as interceptações telefônicas e as imagens capturadas no decorrer das investigações, são suficientes para demonstrar que os representados estariam envolvidos nos crimes ora em análise.
Observo que estão presentes nos autos fortes indícios de que os investigados praticaram os crimes de tráfico de drogas interestadual e associação para o tráfico de drogas, dentre outros.
Registro que, conforme explicitado acima, os investigados agem de forma organizada, sendo que cada um possui uma função no desenvolvimento do tráfico ilícito de entorpecentes.
Assim, tenho que a prisão preventiva dos representados é imprescindível para garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, bem como para assegurar a aplicação da lei penal, pois os investigados em liberdade representam risco para a sociedade, tendo em vista a gravidade dos delitos supostamente praticados por eles e porque também há nos autos elementos concretos de que em liberdade os mesmos continuam a delinquir, perturbando a paz social. [destaquei]
Destarte, com base nas informações acima (sobretudo os trechos em destaque), considerando a atuação organizada e reiterada dos agentes na prática criminosa, e o vasto arcabouço de provas colhidas na investigação, verifico atendidas as premissas autorizadoras da segregação cautelar do Paciente, com o escopo de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.
Estando, pois, presentes as premissas do art. 312 do CPP, não há que se falar em ausência de justa causa ou constrangimento ilegal, consoante entendimento amplamente adotado neste Tribunal.
Outrossim, quanto ao alegado excesso de prazo, diante das informações prestadas pela Autoridade impetrada, vejo que os autos tratam de ação penal complexa, e que a marcha processual se desenvolve dentro de tempo razoável, de maneira que inexiste qualquer constrangimento ilegal a justificar a revogação da prisão preventiva.
Finalmente, lançados todos os argumentos acima, não se pode minimizar a importância da decisão do juízo a quo pois, em homenagem ao princípio da confiança no juiz monocrático, deve-se considerar que este, por estar mais próximo dos fatos da causa, possui melhores condições de avaliar as circunstâncias fáticas que envolvem o caso e, por isso, merece credibilidade em seu édito preventivo.
Conquanto os argumentos trazidos pela Impetrante, entendo ser a posição mais cordata aguardar o parecer da Procuradoria de Justiça para, posteriormente, consignar manifestação mais abalizada do caso em apreço, vez que requer uma análise mais cautelosa no momento processual adequado.
4- Habeas Corpus Nº 0030187-65.2018.8.08.0000
PACTE BRUNO ANDRADE BANHOS
Advogado(a) ELISA SILVINO FERREIRA DA SILVA BERMUDES 20671 - ES
HABEAS CORPUS Nº 0030187-65.2018.8.08.0000
PACTE: BRUNO ANDRADE BANHOS
IMPTE: DRA. ELISA SILVINO DA SILVA BERMUDES
AUTORIDADES COATORAS: MM. JUIZ DE DIREITO DE PLANTÃO NO CENTRO DE TRIAGEM DE VIANA/ES NO DIA 07/08/2019; MMª JUÍZA DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA/ES
A presente ordem de habeas corpus foi impetrada em favor do paciente BRUNO ANDRADE BANHOS, com expresso pedido liminar, preso preventivamente pela suposta prática da conduta descrita no art. 157, §2º, inciso II do Código Penal. Aponta como autoridades coatoras o MM. JUIZ DE DIREITO DE PLANTÃO NO CENTRO DE TRIAGEM DE VIANA/ES NO DIA 07/08/2019 e a MMª JUÍZA DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA/ES
Aduz o ilustre impetrante ser evidente o constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, sob a alegação, em síntese, de: ausência de indícios de autoria; e falta de fundamentação para a decretação da custódia.
Destaca, ainda, que o paciente é primário, possui residência fixa e emprego.
Diante disso, o impetrante requer a revogação da prisão preventiva do paciente, ou a decretação de medidas cautelares alternativas, no bojo do processo nº 0026653-08.2018.8.08.0035. E, por fim, roga pelo trancamento da ação penal.
Com a impetração vieram os documentos de fls. 22/194.
Oficiada, a autoridade coatora prestou informações às fls. 203/206.
Vale ressaltar que o fumus boni iuris caracteriza-se pela aparência de direito subjetivo material que possa alicerçar a pretensão deduzida pelo paciente.
Analisando atentamente os autos, não vislumbro nesta fase de cognição sumária presentes os requisitos necessários para concessão da liminar requerida, mormente considerando as informações constantes das provas pré constituídas, notadamente em sede de interrogatório policial (fl. 82), e o regular andamento do feito nos autos de nº 0026653-08.2018.8.08.0035.
Parece-me a princípio que a decisão que decretou a prisão preventiva (fls. 126/127) assim como a que indeferiu o pedido de revogação e manteve a custódia do paciente (fls. 180/182) restaram suficientemente fundamentadas, de modo a demonstrar a necessidade da cautela, considerando a gravidade do modus operandi no caso em tela.
As decisões prolatadas pelos Magistrados a quo baseiam-se em elementos concretos, haja vista que os autos encontram-se municiados de indícios de autoria e materialidade que justificam a decretação da prisão preventiva, nos termos dos requisitos do art. 312 do CPP. Além disso, a natureza do fato imputado e a sua dinâmica de operação revelam a periculosidade da conduta e a temeridade de soltura do paciente.
Dos autos depreende-se que o réu foi apreendido logo depois do fato com outras três pessoas, das quais duas foram devidamente reconhecidas pela vítima. Em sede de interrogatório policial, o corréu acusado de realizar a abordagem à vítima, indubitavelmente reconhecido, declarou que “confirma que cometeu o roubo contra a vítima desta ocorrência e que estava acompanhado dos demais conduzidos” (fl. 82), dentre os quais se destaca o custodiado.
Sendo assim, é inegável a presença do fumus comissi delicti. E, estando presentes os requisitos da prisão cautelar, alhures dito, torna-se suficiente a fundamentação e necessária a manutenção da custódia, ao menos por ora. A decretação de medidas alternativas revela-se, no momento, medida insatisfatória.
Outrossim, cumpre lembrar que já se tornou pacífico na doutrina e na jurisprudência que a existência de eventuais condições pessoais favoráveis, como a primariedade, a subsistência de residência fixa e emprego, por si só, não obsta a prisão processual ou vincula a concessão de liberdade provisória, uma vez que, como argumentado anteriormente, estão presentes no caso concreto outras circunstâncias autorizadoras da referida custódia.
Entrementes, não obstante os argumentos lançados pelo ilustre impetrante, entendo mais prudente aguardar o parecer da Douta Procuradoria de Justiça, para uma manifestação mais abalizada do caso em tela, vez que requer uma análise mais cautelosa, o que será feito no momento processual adequado.
Assim sendo, não vislumbro, no momento, presentes os pressupostos indispensáveis para concessão da liminar pleiteada, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.
5- Habeas Corpus Nº 0029857-68.2018.8.08.0000
PACTE FABIO CONCORDIA NORMANHA DA SILVA
Advogado(a) GLAUCO BARBOSA DOS REIS 13058 - ES
Advogado(a) LUIZ OTAVIO RODRIGUES COELHO 3242 - ES
Advogado(a) MIRELLA GUIMARÃES FIGUEIREDO 30735 - ES
Advogado(a) RICARDO CLAUDINO PESSANHA 10406 - ES
HABEAS CORPUS Nº 0029857-68.2018.8.08.0000 - SERRA/ES
PACTE: FABIO CONCORDIA NORMANHA DA SILVA
AUT. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE SERRA/ES
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de FABIO CONCORDIA NORMANHA DA SILVA, em causa própria, ante suposto constrangimento ilegal causado pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal de Serra/ES.
Requer a concessão da liminar para suspender a tramitação da ação penal a que responde, e a concessão da ordem em definitivo para o trancamento da ação penal por considerar ante a suposta ausência de justa causa para deflagração da persecução penal pelo crime de apropriação indébita, bem como a restituição do veículo apreendido cujo perdimento em favor da União após sentença condenatória.
Despacho à fl. 161 informando o aguardo da juntada das informações para apreciação do pleito liminar.
O paciente é investigado em ação penal que lhe imputa a prática dos crimes de apropriação indébita e desobediência, capitulados nos art. 168, §1º, II; e art. 330 do CP.
Alega que é o proprietário do veículo, e que não poderia o perdimento ser executado antes do trânsito em julgado da ação penal, tendo em vista que se encontra recorrendo na ação inicial que condenou o ora paciente e outros depois acusados pelo crime de tráfico de drogas, em que o referido veículo teria sido usado no transporte de entorpecentes.
Pugna ao final pelo trancamento da ação penal pelo crimes de apropriação indébita e desobediência, capitulados nos art. 168, §1º, II; e art. 330 do CP, pelo fato de que não teria se recusado a devolver o veículo, mas entende que por estar recorrendo sua conduta não se subsume aos tipos penais imputados.
A Autoridade indigitada Coatora prestou informações às fls. 163/166 no seguinte sentido:
“No decorrer da instrução, foi autorizado nos autos de restituição de bens de n° 0000187-06.2016.8.08.0048, que o requerido/paciente FÁBIO CONCÓRDIA NORMANHA DA SILVA retirasse o veículo e utilizasse na condição de depositário judicial.
Todavia, ao final da instrução foi prolatada sentença decretando-se a perda dos valores e veículos apreendidos em favor da União, oportunidade em que determinou-se a intimação do paciente, por meio de seu advogado, para proceder a entrega do veículo no prazo de 05 (cinco) dias, o que não ocorreu.
Antes de ser instaurada a competente Ação Penal foi expedida carta precatória à Comarca de São Paulo/SP com a finalidade de intimar o depositário para proceder a entrega do veículo, tendo o mesmo sido intimado pessoalmente em 18.12.2017.
Todavia, com a inércia do mesmo, em 30.07.2018, a IRMP requereu a Busca e Apreensão do veículo automotor, bem como a inserção de restrição judicial junto ao DETRAN-SP, e em 02.08.2018, ofereceu denúncia em desfavor do paciente.
Em 06.09.2018 foi proferida decisão de busca e apreensão do veículo, a inserção de restrição judicial no DETRAN-SP e houve o recebimento da denúncia, com a consequente determinação de citação via carta precatória (vide anexo).
Em 26.09.2018 o Juízo deprecado de SP solicitou informações acerca da declinação do nome do nove depositário fiel do veiculo, bem como o local onde o mesmo deverá ser encaminhado.
Após, a conclusão dos autos para os fins ora cumpridos, a defesa do paciente/acusado apresentou recurso de apelação, nos termos do art. 593, II do CPP e resposta à acusação às fls.107/262 e 263/418, respectivamente.
Neste momento, foi determinada a serventia que certifique quanto a tempestividade do recurso, bem como abrisse vista ao Parquet para se manifestar quanto as informações requeridas pelo Juízo Deprecado de SP.
Tudo cumprido, voltarão os autos para decisão deste Magistrado”.
Todavia, após uma análise perfunctória da tese aventada pelo impetrante, que é a própria deste momento processual, entendo que, ao menos por enquanto, tal pretensão não merece prosperar.
Em primeiro lugar, não cabe suspensão liminar da ação penal, pois conforme jurisprudência pacificada deste Colegiado, acompanhando o entendimento dos Tribunais Superiores, o trancamento da ação penal é medida excepcional, só podendo ocorrer quando houver prova de que a investigação é manifestamente indevida, caracterizando um flagrante constrangimento ilegal.
Quanto a restituição do veículo, tal matéria foi tratada a saciedade quando do julgamento da apelação criminal nº 0026377-40.2015.8.08.0048 a que respondeu o ora recorrente, transcrevo trecho do Voto de relatoria onde foi abordada a matéria:
“A defesa do recorrente Flávio Concórdia Normanha da Silva postula ainda restituição do veículo Renault Master, apreendido durante a operação, utilizado para o transporte de drogas do Estado de São Paulo até o Município da Serra, alegando que não há comprovação da sua procedência ilícita.
Tal procedimento está previsto tanto na Constituição Federal, em seu artigo 243, quanto na Lei nº 11.343/2006, em seu artigo 62 e 63.
Ocorre que, ainda que a propriedade do bem seja de terceiro (no caso em apreço do irmão do recorrente), ficou comprovado nos autos que a droga fora encontrada no interior do caminhão, e que este transportou droga do Estado de São Paulo até o Município da Serra, de modo que a defesa não apresentou qualquer prova que demonstrasse que o veículo não estava destinado ao transporte de entorpecentes, sendo que com o flagrante, cabia a defesa o ônus desta prova.
Já decidiu da mesma maneira este Colegiado:
(...) Assim, restando comprovado durante a instrução processual, que o automóvel apreendido era utilizado para o desenvolvimento do delito praticado pelo acusado, resta evidente a decretação de perdimento do bem. 3. Recurso conhecido e improvido.
(TJES, Classe: Apelação, 38140041989, Relator : FERNANDO ZARDINI ANTONIO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 06/06/2018, Data da Publicação no Diário: 12/06/2018)
Entendimento este compartilhado pelo Douto Procurador de Justiça Luis Augusto Suzano, cujos sólidos argumentos constantes de seu bem lançado parecer incluo entre as minhas razões de decidir:
“Apesar de demonstrado que o veículo foi adquirido pelo irmão do recorrente, este já vinha sendo utilizado há mais de um ano pelo apelante e foi usado no dia dos fatos para transportar mais de 300kq (trezentos quilos) de maconha destinados ao comércio proscrito, o que demonstra de forma inequívoca o seu emprego para a atividade ilícita, demandando o perdimento em favor da União”. (fls. 560v.)”
Portanto, não há que se falar em ausência de fundamentação, eis que a decisão combatida, cuja cópia se encontra às fls. 167/168, tratou do tema de maneira escorreita.
Desta forma, prefiro aguardar a manifestação da Douta Procuradoria de Justiça, para me manifestar com maior cautela em sede de cognição exauriente quando for o momento de apreciar o mérito deste habeas corpus, cuja decisão ganha o respaldo do Colegiado.
Remetam-se os presentes autos à Dout a Procuradoria Geral da Justiça para emissão do competente Parecer.
6- Habeas Corpus Nº 0028598-38.2018.8.08.0000
PACTE LEONARDO GODIO
HABEAS CORPUS Nº 0028598-38.20188.8.08.0000
PACTE: LEONARDO GODIO
IMPTE: ADV. MARCOS GIOVANI CORREA FELIX
AUT. COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA/ES
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor do paciente LEONARDO GODIO, preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de homicídio triplamente qualificado consumado, tráfico de drogas e associação para tal fim e, ainda, posse ilegal de arma de fogo uso permitido, delitos estes previstos, respectivamente, no artigo 121, §2°, incisos I, III e IV, do Código Penal, artigos 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06 e artigo 12 da Lei 10.826/03, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito do Plantão da Audiência de Custódia.
Sustenta o impetrante, em síntese, que o paciente foi preso em flagrante no dia 29/08/2018.
Alega que, quando da audiência de custódia, o Juiz plantonista, apesar de reconhecer a ilegalidade do flagrante e relaxar prisão, acabou decretando a prisão preventiva do paciente, remetendo o APDF para a comarca competente, no caso a 4ª Vara Criminal de Cariacica/ES.
Nesse contexto, afirma que a prisão é ilegal e se requer o relaxamento da prisão do paciente, por entender que a decisão de decreto da prisão preventiva não se deu por Juiz competente, bem como ficaram claras as diversas ilegalidades existentes no APFD.
Aduz também de que o caso se aplica a teoria dos frutos da árvore envenenada, pois as buscas realizadas na residência do paciente foram realizadas sem autorização judicial, não servindo, portanto, para sustentar a prisão cautelar do paciente.
Por fim, sustenta que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente carece de fundamentação idônea, não restando preenchidos os requisitos autorizadores da segregação cautelar.
Requer, assim, o deferimento da liminar para que seja relaxada e/ou revogada a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, com a consequente expedição do alvará de soltura. Ao final, pugna pela concessão definitiva da ordem.
Com a impetração vieram os documentos de fls. 13-53.
Diante tais razões, requerem seja concedida a ordem de Habeas Corpus em sede liminar, a fim de que seja relaxada e/ou revogada a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, com a consequente expedição do alvará de soltura.
A inicial de fls. 02-12, veio acompanhada dos documentos de fls. 13-53.
Requisitados os esclarecimentos de praxe, estes foram prestados às fls. 60-61, acompanhados dos documentos de fls. 62-77.
Petição protocolada pelo impetrante às fls. 78/79, ocasião em que pede novamente a concessão imediata da liminar.
A MMª. Juíza da 4ª Vara Criminal de Cariacica/ES, ao prestar informações elucida que:
“(...) Com efeito, trata-se de inquérito policial instaurado em decorrência da prisão em flagrante, ocorrida no dia 28 de setembro de 2018, tendo por autuado a pessoa de Leonardo Gódio e de Cleiton Santos Guimarães, pela suposta prática de crime de homicídio doloso qualificado na modalidade consumada, tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo.
Na oportunidade da comunicação da prisão em flagrante a autoridade policial representou pelo decreto da prisão preventiva dos autuados.
No dia 29 de setembro de 2018 foi realizada a audiência de custódia no expediente da comunicação de prisão em flagrante, autuado sob o número 0016461-85.2018.8.8.0012. Em decisão proferida na audiência, a prisão em flagrante dos autuados foi relaxada, contudo, visto que presente os requisitos e pressupostos autorizativos, a prisão preventiva dos autuados foi decretada.
O inquérito policial decorrente da autuação em flagrante foi devidamente relatado pela autoridade policial, ocasião em que, na delegacia, foi apensado ao IP 264/2018, o qual fora instaurado por portaria para investigar o homicídio de Igor Brun Kinack, fato de grande repercussão midiática, ocorrido no dia 25 de setembro de 2018.
O IP 264/2018 recebido na distribuição do fórum de Cariacica onde foi registrado com o número de autuação 0016461-85.2018.8.08.0012, restando fisicamente apensado o IP decorrente do flagrante.
O presente pedido de informações em sede de Habeas Corpus foi juntado no expediente da comunicação de prisão em flagrante que havia recebido registro de autuação n° 0016461-85.2018.8.8.0012.
Nesta data, percebendo que o expediente da comunicação em flagrante não havia sido juntado ao correspondente inquérito policial, foi determinado a correção da autuação, sua atualização e apensamento eletrônico no sistema E-Jud, bem como a posterior vista das autuações ao Ministério Público Estadual. (...)”
Pois bem. No caso em tela, ao menos nesse juízo cognitivo perfunctório, entendo que não há elementos suficientemente convincentes para conceder a liminar pretendida.
Compulsando os autos, verifica-se às fls. 76/77 que, de fato, o Juiz Plantonista responsável pela Audiência de Custódia fora quem analisou a ilegalidade da prisão em flagrante do paciente, oportunidade em que relaxou sua prisão e a converteu em preventiva pelos seguintes fundamentos:
“Verifico que, de fato, há situação em que não houve flagrante próprio, tendo no entendimento da autoridade policial se configurado o flagrante impróprio, que é aquele em que, na dicção da lei, ocorre quando o agente é flagrado logo após ter cometido crime. No caso específico tal situação não ocorreu, haja vista que mesmo após decorridos dias de prática do delito, não se conhecia a identidade de seus autores. A notoriedade do fato praticado, amplamente noticiado na mídia da conta de que a autoria foi conhecia somente após investigação, aliás, muito eficaz, da Polícia. Assim, não é possível considerar estarem em situação de flagrância os ora autuados, motivo pelo qual o relaxamento da prisão de impõe porquanto ilegal a prisão. Esclarece-se, entretanto, que a ilegalidade se refere a situação de flagrância, sendo certo que, como acertadamente diz a defesa, não se examina nesse momento o mérito da causa, posto que este é reservado ao juiz natural da causa ao qual couber o conhecimento por livre distribuição do presente autuado. Todavia, discorda esse juízo do que diz a defesa quando afirma que para a decretação da prisão preventiva neste momento estaria esse juízo ferindo o princípio do juiz natural e adentrando no mérito. Equivoca-se, data vênia a defesa, uma vez que a prisão preventiva, tanto quanto a prisão em flagrante são espécies do gênero prisão provisória, reconhecida esta como toda e qualquer prisão não decorrente de sentença condenatória transitada em julgado. Nesse sentido, não existe diferença entre a prisão preventiva e a prisão em flagrante, posto que nenhuma delas discute mérito e sequer leva em consideração o mérito para sua decretação ou revogação/relaxamento. Os autuados apresentam passagens por audiência de custódia anteriores, responde a ações penais por "atos diversos dentre os quais tráfico de drogas, receptação, dentre outros. Além disso, tanto em sede policial, quanto na presente audiência confessam a autoria do homicídio que, como já dito, teve grande repercussão social. Por conta disso, é que entende esse juízo pela decretação da prisão preventiva dos mesmos. Ante o exposto, RELAXO a prisão em flagrante delito dos autuados e converto em PRISÃO PREVENTIVA para garantir a ordem pública, regular instrução processual e aplicação da lei penal.”
Constata-se que a referida decisão encontra-se devidamente fundamentada, não havendo que se falar, ao menos neste momento, em ausência de fundamentação idônea da decisão impugnada como justificativa para concessão liminar da ordem.
É de se gizar que mostra-se correto o posicionamento do douta magistrado no sentido de decidir pela segregação antecipada do paciente, haja vista, conforme as circunstâncias narradas nos autos, a existência de elementos concretos que permitem concluir pela necessidade de tal medida, fundamentada, sobretudo, na garantia da ordem pública.
Ademais, consoante orientação dos Tribunais Superiores, os atos processuais praticados até o reconhecimento da incompetência relativa são válidos, cabendo ao magistrado que receber o processo prosseguir com o andamento do feito, e, consequentemente, ratificá-los. Cito: STF, RHC 127757, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 02/06/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 17-06-2015 PUBLIC 18-06-2015; STF, HC 81260, Relator: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 14/11/2001, DJ 19-04-2002.
De mais a mais, tenho que eventuais irregularidades na prisão em flagrante, restam, por ora, superadas, vez que já foi decretada a prisão preventiva do paciente, conforme decisão acima citada, na qual se consignou, expressamente, a necessidade da segregação, para garantia da ordem pública, regular instrução processual e aplicação da lei penal.
Em relação à alegação do impetrante de que ao caso se aplica a teoria dos frutos da árvore envenenada, pois as buscas realizadas na residência do paciente foram realizadas sem autorização judicial, entendo que não há como analisar essa questão na via estreita do Habeas Corpus, pois exige exame probatório acurado.
Entrementes, não obstante os argumentos lançados pelo ilustre impetrante, entendo mais prudente aguardar o parecer da Douta Procuradoria de Justiça, para uma manifestação mais abalizada do caso em apreço, vez que requer uma análise mais cautelosa, o que será feito no momento processual adequado.
7- Habeas Corpus Nº 0028279-70.2018.8.08.0000
PACTE FABIO MONTEIRO TRUGILHO
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DE ATILIO VIVACQUA
HABEAS CORPUS Nº 0028279-70.2018.8.08.0000
PACTE: FABIO MONTEIRO TRUGILHO
IMPTE: DRª. PRISCILA FERREIRA MARQUES (DEFENSORIA PÚBLICA)
AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ATÍLIO VIVÁCQUA/ES
A presente ordem de habeas corpus, com expresso pedido liminar, foi impetrada em favor do paciente FABIO MONTEIRO TRUGILHO, apontando como autoridade coatora o MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ATÍLIO VIVÁCQUA/ES.
A impetrante requer a concessão da ordem de habeas corpus, a fim seja o paciente imediatamente posto em liberdade e neste estado aguarde o trâmite do processo criminal nº 0000676-36.2018.8.08.0060. Subsidiariamente, pugna pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Pois bem. Conforme se infere da inicial deste remédio constitucional e dos documentos que o acompanha, o paciente foi preso em flagrante delito no dia 03 de setembro de 2018, por supostamente ter: “subtraído coisa alheia móvel, bem como ameaçou causar mal injusto e grave a sua irmã Luana Monteiro Trungilho”, conforme consta na Denúncia de fls. 45/47.
Aduz a impetrante a possibilidade de aplicação ao caso do princípio da homogeneidade nas prisões cautelares, devendo esta guardar proporcionalidade com a sanção definitiva, que possivelmente será fixada para cumprimento em regime diverso do fechado.
Alega também a ausência dos requisitos autorizativos da prisão preventiva, ante a decisão do magistrado a quo se basear em fundamentos abstratos e genéricos, o que geraria flagrante inobservância do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.
Pede, assim, liminarmente, a concessão de liberdade do paciente, a partir da revogação da prisão preventiva e a consequente expedição de alvará de soltura, fazendo cessar o alegado constrangimento ilegal ao qual está sendo submetido. Subsidiariamente, pugna pela liberdade provisória do paciente com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Por outro lado, segundo informa a autoridade apontada coatora:
“Trata-se de Ação Penal a qual FÁBIO MONTEIRO TRGILHO foi denunciado em 14/09/2018, na sanção do artigo 155 e 147 do Código Penal, na forma da Lei n 11.340/06, conforme denúncia acostada às fls. 02/03. (Doe. 01).
Em Audiência de Custódia de fl. 45 e verso fora decretada a Prisão Preventiva do acusado, para garantir a ordem pública. (Doe. 02)
A fl. 46 e verso fora expedido mandado de prisão, convertendo a prisão em flagrante em prisão preventiva. (Doe. 03)
A denúncia está sendo recebida na data de hoje (Doe. 04), sendo que até o presente momento nenhum pedido de liberdade foi formulado pela defesa do acusado, perante este juízo.”
Pois bem. Como é cediço, para a concessão da liminar na via estreita do habeas corpus, é necessária demonstração inequívoca do direito apontado pelo paciente, bem como o perigo da demora, isto através de prova pré-constituída, vedando-se qualquer dilação probatória que não seja a estritamente documental, o que não vislumbro no presente momento pelo cotejo preliminar dos autos.
O fumus boni iuris é a plausibilidade do direito material rogado, o que será, por definitivo, ao tempo certo, apreciado neste "writ" constitucional. Não vislumbro de plano tal requisito em sede de cognição sumária. Como visto, a decisão judicial guerreada (cópia da decisão de prisão preventiva às fls. 41/42), encontra-se revestida dos fundamentos legais, se embasa no art. 312 do CPP, atende à regra constitucional disposta no art. 93, IX e observa a Lei 12.403/11, não me fazendo vislumbrar, de plano, liquidez e certeza a ocorrência de constrangimento ilegal em uma primeira análise.
Segundo consta na cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, em sede de audiência de custódia, juntada às fls. 41/42, o magistrado a quo apontou como principal fundamento concreto a garantia da integridade física da vítima, em razão de:
"(...) o autuado já passou pela audiência de custódia no dia 17 de março de 2018 por crime de violência doméstica, em que figura como vitima a sua genitora e a sua irmã, Luana Monteiro Trugilho. Consta, ainda, que em relação a este processo, o autuado recebeu alvará de soltura no dia 30.08.201 S e, em menos de uma semana , veio novamente a praticar crime contra a mesma vitima, o que indica que parece não se importar com a existência de processo em tramitação e faz pouco caso da justiça".
Por outro lado, destaca-se que há nos autos concurso de delitos, ambos processados sob a égide da Lei Maria da Penha, não havendo, por esta ótica, qualquer desproporcionalidade na medida cautelar de prisão preventiva, que busca resguarda a integridade física e psíquica da vítima.
Destarte, a respeito dos argumentos expendidos na inicial, não vislumbro presentes, por ora, os pressupostos indispensáveis a concessão da liminar pleiteada, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.
8- Habeas Corpus Nº 0020698-04.2018.8.08.0000
PACTE EZIEL CARLOS DE OLIVEIRA LEITE
Advogado(a) EDUARDO CALIXTO OLIVEIRA 14107 - ES
A COATORA JUIZ DA VARA CRIMINAL DE PIUMA
Trata-se de ordem de Habeas Corpus impetrada em favor de EZIEL CARLOS DE OLIVEIRA LEITE, ao argumento de ser vítima de constrangimento ilegal, haja vista o decreto de prisão preventiva desprovido de fundamentação idônea.
Argumenta que não remanescem motivos para a prisão preventiva do paciente, na medida em que este é primário, detentor de bons antecedentes, além de não apresentar qualquer risco à ordem pública.
Sob tais considerações, requereu, liminarmente, a concessão da ordem para que o paciente seja posto em liberdade.
À fl. 26, solicitei informações à apontada autoridade coatora antes de analisar o pedido liminar, na medida em que o presente writ encontrava-se instrumentalizado tão somente pela petição inicial, sem qualquer outro documento comprobatório das alegações da defesa.
Os autos retornaram da Secretaria da 2ª Câmara Criminal para este Gabinete sem as informações prestadas pela apontada autoridade coatora.
Observo que o writ encontra-se instrumentalizado tão somente pela petição inicial, não estando colacionada sequer cópia da decisão que decretou sua prisão preventiva.
No entanto, em consulta ao sítio eletrônico deste E. Tribunal de Justiça é possível acessar a decisão que determinou a prisão preventiva do paciente, a qual o fez sob os seguintes fundamentos:
“Verifico pelo boletim unificado, auto de apreensão, auto de constatação provisória de natureza e quantidade de drogas, auto de constatação de eficiência de arma de fogo e depoimentos colhidos que está presente o fumus comissi delicti consubstanciado na prova da materialidade e nos indícios de autoria.
No que tange ao periculum libertatis, este também se encontra presente, especialmente no que concerne à garantia da ordem pública, pela gravidade concreta da conduta, considerando que o autuado agiu sem tomar as devidas cautelas ao conduzir seu veículo, dirigindo após ingerir bebida alcoólica e sem a devida habilitação, atropelando a vítima que veio a óbito e fugindo do local sem prestar socorro.
Saliento, por oportuno, que as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não são suficientes e/ou adequadas à situação sob exame.”
Dessa forma, observa-se, ao menos nesse momento de cognição sumária, a existência de fundamento para o decreto de prisão preventiva, considerando o registro na decisão sobre a gravidade concreta da conduta criminosa.
Ademais, saliento que diante da deficiência na instrução do presente writ sequer é possível conhecer os fatos que circundam a presente impetração a fim de verificar a existência de gravidade em concreto na conduta perpetrada pelo paciente.
Por fim, registro que, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo à impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado.” (RHC 74.705/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 07/04/2017).
Dessa feita, como o rito célere do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, ônus do qual não se desincumbiu o impetrante, e considerando a decisão da apontada autoridade coatora acessível no sítio eletrônico deste e. Tribunal de Justiça, não há como deferir a medida liminar postulada.
Junte-se aos autos as informações prestadas pela apontada autoridade coatora.
Em seguida, remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça para emissão de parecer sobre o feito.
Vitória-ES, 01 de novembro de 2018.
9- Mandado de Segurança Nº 0030722-91.2018.8.08.0000
REQTE M.P.E.
A. COATORA J.D.D.D.V.U.D.J.
10- Habeas Corpus Nº 0031428-74.2018.8.08.0000
PACTE PATRICK DOS REIS DE JESUS
Advogado(a) DOUGLAS ADMIRAL LOUZADA M3135799 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE ARACRUZ
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de PATRICK DOS REIS DE JESUS, insurgindo-se contra suposta ilegalidade da ordem de prisão preventiva decretada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Aracruz/ES, nos autos da ação penal nº 0004382-92.2018.8.08.0006, na qual o paciente vem sendo processado pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, c/c art. 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/06.
De acordo com o Impetrante, a prisão do paciente é desnecessária, uma vez que é detentor de boas condições pessoais e, em virtude do provável reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06), será condenado a pena condizente com o regime aberto ou, no máximo, semiaberto. Assim, entende que o paciente não oferece risco à ordem pública.
Assim, requer, liminarmente, a concessão da liberdade ao paciente, confirmando-se a tutela no mérito.
O deferimento liminar da ordem é admitido quando estiverem presentes, de maneira inequívoca, os requisitos do periculum in mora e fumus boni iuris, ou seja, estiverem demonstrados todos os elementos necessários para, em uma análise de cognição sumária, constatar a existência de constrangimento ilegal suportado pelo paciente.
No particular, a liminar dirige-se contra suposta ilegalidade da prisão preventiva do paciente decretada pelo Juiz da 1ª Vara Criminal de Aracruz/ES.
A teor do artigo 312, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva pressupõe a existência de um crime e a presença de indícios suficientes de autoria, devendo estar motivada, ainda, na garantia da ordem pública, da ordem econômica, na conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.
Acerca do seu cabimento, só é admitida: a) de maneira residual às demais medidas cautelares; b) nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; c) se o autor tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64, do CP; d) se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; ou e) quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.
Essa série de requisitos desvendam a natureza excepcional da prisão preventiva, pautada na concepção de que a presunção de inocência do acusado vige até o trânsito em julgado da ação penal, de modo que privações da liberdade no curso da ação são admitidas apenas em caráter excepcional, daí advindo a rigorosa disciplina a respeito da prisão preventiva.
No caso dos autos, quanto ao cabimento da prisão preventiva, denoto que o crime imputado ao paciente é o capitulado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 – punido com a pena de reclusão máxima de 15 (quinze) anos. Com isso, a hipótese comporta a prisão preventiva, já que a pena máxima do crime suplanta 04 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.
Quanto a existência, materialidade e autoria do crime, o Impetrante não controverte o preenchimento desses requisitos da preventiva, demonstrando conformismo com o enquadramento do paciente no delito em voga.
Adentrando na específica insurgência da Defesa, voltada contra a motivação e necessidade da prisão preventiva, observo, de antemão, que o HC não se encontra acompanhado de documentos que possibilitam aferir o acerto da pretensão deduzida na Inicial.
Digo isto porque a Inicial encontra-se acompanhada apenas de um termo de declaração do paciente (fl. 09), da consulta a processos em face do paciente (fls. 10/11), do andamento eletrônico da ação penal nº 0004382-92.2018.8.08.0006 (fls. 12/13-v), da decisão que indeferiu a revogação da prisão preventiva (fls. 14/verso) e da informação de que o paciente encontra-se preso (fls. 15/16).
Não foi colacionada à Inicial, no entanto a decisão que primeiro decretou a prisão preventiva do paciente, a qual, aliás, é mencionada na decisão colacionada às fls. 14/verso, tampouco foi juntado ao caderno processual a denúncia apresentada pelo d. MPES. Estes documentos são de importância crucial para conhecer a gravidade dos fatos imputados ao paciente, bem como para dirimir sobre a legalidade da decisão que decretou a sua prisão preventiva.
Devo destacar, por oportuno, que tem sido recorrente a impetração de Habeas Corpus desacompanhado de documentos que permitam aferir, de forma escorreita, a pretensão deduzida pelo Impetrante. Quanto a isso, rememoro que o HC pressupõe prova pré-constituída e não comporta dilação probatória, razão pela qual deve estar instruído com todas as peças necessárias à compreensão do direito alegado na exordial, sob pena de restar inviabilizada a apreciação da alegação de constrangimento ilegal decorrente da custódia.
Portanto, em virtude da instrução deficitária do HC, não vejo como apreciar com acuidade a ilegalidade apontada na Inicial, motivo pelo qual indefiro a liminar.
Oficie-se a autoridade apontada como coatora para que preste as informações que entender pertinentes, devendo mencionar, impreterivelmente, como está o andamento da ação penal.
11- Habeas Corpus Nº 0031280-63.2018.8.08.0000
PACTE ROMULO DA FONSECA TINOCO SOBRINHO
Advogado(a) VALCIMAR PAGOTTO RIGO 009008 - ES
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ROMULO DA FONSECA TINOCO SOBRINHO, em face de Decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Nova Venécia/ES, nos autos do Processo nº 0000750-59.2018.8.08.0038, que decretou a prisão preventiva do paciente pela suposta prática do crime de estelionato.
Argumenta o impetrante que a decisão que decretou a prisão preventiva não foi devidamente fundamentada, que não há provas do envolvimento do paciente nos delitos e que o mesmo possui condições pessoais favoráveis. Com base nesses fundamentos, requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva e, no mérito, requer a confirmação da liminar.
De acordo com a denúncia (fls. 07/08-v), o paciente constituiu sociedade empresária na cidade de Nova Venécia/ES, com o fim específico de negociar sacas de café. Consta que, mesmo sabendo que não teria condições de arcar com os compromissos assumidos, o paciente começou a comprar sacas de café com diversos agricultores, não efetuando os pagamentos respectivos.
Segundo a denúncia, o paciente agia entregando às vítimas cheques pré-datados, que posteriormente se revelavam todos sem fundos, ou, ainda, realizava as compras mediante a promessa de pagamento futuro, aproveitando-se da confiança depositada pelas vítimas, contudo, simplesmente deixava de realizar os pagamentos.
Narra a inicial acusatória que o paciente causou prejuízos de aproximadamente R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
A decisão que decretou a prisão preventiva (fls. 97-v/100) entendeu presente o fumus comissi delicti, diante do inquérito policial, da certidão emitida pelo Grupo de Atuação de Combate ao Crime Organizado, das provas orais, bem como demais elementos de prova constantes dos autos.
Impende registrar ainda que, para a decretação da prisão preventiva, não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, como visto, pelo cotejo dos elementos que instruem o writ, se fazem presentes.
Quanto à alegação de que o paciente possui condições pessoais favoráveis, o c. STJ já sedimentou que “Condições subjetivas favoráveis ao paciente, como ser tecnicamente primário e possuir residência fixa, não são impeditivas da sua prisão cautelar, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva ou subjetiva que autorizem a decretação do cárcere” (HC 375.904/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 10/02/2017).
Com relação ao periculum libertatis, entendo que a prisão está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e para garantir a aplicação da lei penal.
Nesse sentido, o magistrado a quo destacou a gravidade em concreto da conduta, que causou um prejuízo de aproximadamente R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) à 46 (quarenta e seis) vítimas. Foi ressaltado ainda que, de acordo com testemunhas ouvidas durante as investigações, o acusado continua “negociando” café, havendo o risco concreto de reiteração delitiva.
Da mesma forma, a decisão que decretou a segregação cautelar do paciente fundamentou-se no fato de que o mesmo evadiu-se do distrito da culpa. Nesse sentido, verifico que o réu foi preso no Estado do Rio Grande do Norte no dia 28 de agosto de 2018, ou seja, mais de 05 (cinco) meses depois de decretada a prisão preventiva.
Em casos semelhantes, o Tribunal da Cidadania já se manifestou no sentido de que é legítima a decretação da prisão preventiva. Senão vejamos:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (FEMINICÍDIO). PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO. [..]. 2. Na hipótese, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva encontra motivação na necessidade de garantir a ordem pública, diante da gravidade concreta do delito, revelada pelo seu modus operandi, porquanto a vítima, companheira do recorrente, teria sido morta a facadas, por ciúmes e sem chance de defesa, na frente do filho de apenas 3 anos de idade. 3. A fuga do distrito da culpa constitui fundamento idôneo para a manutenção da prisão cautelar. Precedentes.
(RHC 85.472/MT, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 16/08/2017) [destaquei]
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU FORAGIDO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. PRESSUPOSTOS DA PRISÃO TEMPORÁRIA. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA PREJUDICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. […].
3. Extrai-se dos autos que o mandado de prisão, expedido em 5.7.2016, em desfavor do recorrente, ainda não foi cumprido em razão de o réu encontrar-se em local incerto e não sabido, sendo considerado foragido, o que justifica a custódia cautelar para assegurar a aplicação da lei penal. Precedentes. […]. (RHC 83.380/RN, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 30/08/2017) [destaquei]
Ademais, em consulta ao sistema e-Jud deste e. TJES, pude constatar que o paciente possui outros registros criminais, havendo inclusive outras ações penais atualmente em curso, o que evidencia o risco de reiteração delitiva, conforme iterativa jurisprudência do c. STJ. Vejamos:
“[...] Pelo que consta da decisão que decretou sua prisão preventiva, o paciente responde a outros processos criminais, circunstância que também justifica sua segregação cautelar, para garantia da ordem pública, como forma de evitar a reiteração delitiva. [...]” (HC 416.398/RN, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017).
Dessa forma, entendo que, por ora, a medida é necessária, sendo que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão não seria adequada a neutralizar tal situação de risco.
1 – Intime-se o interessado. 2 – Oficie-se a Autoridade apontada como coatora para ciência e para que preste as informações que entender pertinentes. 3 – Remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça.
Vitória/ES, 06 de novembro de 2018.
12- Habeas Corpus Nº 0031264-12.2018.8.08.0000
PACTE SIDNEY ROLIN DA SILVA
Advogado(a) CHARLES BONELI GONCALVES 16521 - ES
Trata-se de habeas corpus impetrado, com pedido de liminar, em favor de SIDNEY ROLIN DA SILVA, em face de decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Primeira Vara Criminal de Cariacica, que converteu a prisão em flagrante delito do paciente em preventiva nos autos de processo nº 0017518-41.2018.8.08.0012, em que está sendo investigado pela suposta prática do delito previsto no art. 33 e art.40, VI da Lei 11.343/06.
Assevera o impetrante, em síntese, que o ora paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal ao ser mantido encarcerado, na medida em que a decisão que converteu a sua prisão em flagrante delito em prisão preventiva estaria destituída de fundamentação idônea, pois ausentes, de maneira concreta, as hipóteses previstas no art. 312, do Código de Processo Penal, principalmente considerando as suas condições pessoais favoráveis.
Com base em tais argumentos, requer a concessão liminar da ordem, para que a prisão preventiva imposta ao paciente seja revogada.
Inicialmente, insta salientar que o deferimento da medida liminar em sede de habeas corpus somente é possível quando estiverem presentes os requisitos do periculum in mora e fumus boni iuris de maneira inequívoca, ou seja, estiverem presentes todos os elementos necessários para, em uma análise de cognição sumária, constatar a existência de constrangimento ilegal.
Na hipótese, o paciente está sendo investigado pela prática do delito previsto no art. 33 e art.40, VI da Lei 11.343/06, por se encontrar, no dia 28.10.2018, junto a um adolescente que portava substâncias entorpecentes. De acordo com os policiais que o prenderam em flagrante, o adolescente saiu do carro e tentou fugir ao notar a guarnição, oportunidade em que fora apreendida 182 (cento e oitenta e duas) buchas de maconha na posse do adolescente.
Diante do contexto da apreensão das drogas, a apontada autoridade coatora decretou a prisão preventiva do paciente com fundamento na garantia da ordem pública, valendo-se da seguinte fundamentação:
“(...) A quantidade e variedade dos entorpecentes, evidencia a gravidade concreta de sua conduta, principalmente em razão da influência do tráfico de drogas na prática de inúmeros crimes contra o patrimônio e contra a vida na Grande Vitória, o que, efetivamente, gera risco para a paz social, estando patente o periculum libertatis, assim como o fumus comissi delicti.(...)”
Inconformada com esta decisão, a qual teria sido baseada na gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas, a defesa do paciente impetrou a presente ordem de habeas corpus, requerendo a expedição de Alvará de Soltura.
Registradas essas informações, relembro que, após a edição da Lei nº 12.403/11, a imposição da prisão preventiva e das medidas cautelares pessoais alternativas passou a estar subordinada a presença de três elementos: cabimento (art. 313, do CPP), necessidade (art. 312, do CPP) e adequação (arts. 282, 319 e 320, do CPP).
Diante dessas premissas, constato que a prisão preventiva imposta ao paciente mostra-se cabível na espécie, visto que ele está sendo investigado pela prática do delito de tráfico de drogas, o qual possui pena máxima em abstrato superior a 04 (quatro) anos de reclusão (art. 313, inciso I, do CPP).
O pressuposto da necessidade da prisão preventiva decorre da presença dos requisitos do fumus comissi delicti (indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime) e do periculum libertatis (garantia da ordem pública ou econômica, conveniência da instrução criminal e resguardo da aplicação da lei penal).
No caso, o requisito do fumus comissi delicti está preenchido, diante dos depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão do paciente e do adolescente preso em flagrante com o Sidney.
No entanto, os fatos que circundam o presente writ não denotam gravidade superior à normalidade prevista para o tráfico de drogas. Ao contrário, se constatada a traficância do apelante após a instrução processual, observa-se que não foi encontrada diversidade de entorpecentes na posse do paciente, ressaindo de tal circunstância a ilação de que não detinha condições de violar de forma mais intensa o bem jurídico tutelado (saúde pública) pela Lei Anti-Drogas, sobretudo, ao se considerar a natureza da droga apreendida - maconha. Assim, a conduta do paciente não revelou uma periculosidade exacerbada, a justificar o decreto da prisão preventiva com fundamento na ordem pública.
Uma leitura atenta dos termos da decisão que determinou a prisão preventiva do paciente revela que esta foi fundamentada em repetições das expressões constantes do art. 312 do Código de Processo Penal, sem que a conduta criminosa fosse concretamente avaliada. Esse recurso de justificação, adotado em grande parte das decisões judiciais que decretam a prisão preventiva é denominada pela jurisprudência de fundamentação genéria/abstrata, a qual não possui idoneidade para respaldar a manutenção da prisão preventiva. Afinal, as prisões cautelares são medidas excepcionais e apenas são aplicadas em situações extremas, quando a liberdade do agente acusado de um crime puder abalar a ordem social ou demonstrar riscos ao processo, seja pela possibilidade de fuga, seja pela possibilidade de destruir provas, aliciar testemunhas, etc.
Na hipótese, a apontada autoridade coatora apenas valeu-se do conceito de ordem pública, sem apresentar qualquer dado concreto para a conclusão de que o paciente, uma vez solto, voltará a delinquir.
Assim, entendo que, diante das circunstâncias pessoas favoráveis do paciente, sendo ele primário, trabalhador com carteira assinada e estava trabalhando como mesário nas eleições de 2018 (fls.14/18), revela mais condizente com suas condições pessoais e com a gravidade do fato criminoso, a fixação de medidas cautelares diversas da prisão.
Por encontrar o processo em fase prematura, pendente, ainda de realização da audiência de instrução, entendo necessária aplicar ao paciente a medida cautelar pessoal alternativa ao cárcere de comparecimento mensal em Juízo, nas condições fixadas pela autoridade coatora, para informar e justificar as suas atividades (art. 319, inciso I, do CPP), bem como a proibição de ausentar-se da Comarca de Cariacica-ES, sem autorização judicial.
Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e substituí-la pelas medidas cautelares de proibição de ausentar-se da Comarca de Cariacica-ES e comparecimento mensal ao juízo, nas condições fixadas pela autoridade coatora, para o acusado informar e justificar as suas atividades (art. 319, I, do CPP), sob pena de no caso de eventual descumprimento acarretar na imposição de outras medidas cautelares pessoais ou de nova decretação de prisão preventiva (art. 282, § 4º, do CPP).
Ofície-se, com urgência, via malote, a Comarca de Origem para cumprir a presente decisão, expedindo-se o competente Alvará de Soltura em favor do ora paciente para que ele seja colocado imediatamente em liberdade, desde que não esteja preso por outro motivo, devendo ser feita menção expressa das medidas cautelares impostas.
Confirme-se o cumprimento desta decisão por meio de contato telefônico.
Junte-se as informações já solicitadas à autoridade coatora para a elucidação do presente writ.
Posteriormente, remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça para que esta profira parecer sobre o feito. Ao retornarem os autos, conclusos.
Vitória-ES, 06 de novembro de 2018.
13- Habeas Corpus Nº 0031109-09.2018.8.08.0000
PACTE ALESSON OLIVEIRA DAS NEVES
Advogado(a) JOSE DE JESUS HEMERLY FILHO 26700 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SAO MATEUS
Cuidam os autos de Habeas Corpus impetrado em favor de ALESSON OLIVEIRA DAS NEVES contra suposto excesso de prazo provocado pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Mateus/ES, na condução do processo nº 0004450-50.2017.8.08.0047, bem como contra constrangimento ilegal praticado pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de São Mateus/ES (Execução Penal), nos autos da execução penal de nº 0007969-38.2014.8.08.0047.
De acordo com o impetrante, o paciente foi preso provisoriamente no dia 27.05.2017, pela suposta prática dos crimes descritos nos artigos 309 do CTB e nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06 e aguarda, aproximadamente, 01 (um) ano e 04 (quatro) meses preso em razão de uma perícia requerida pelo órgão de acusação na ação penal nº 0004450-50.2017.8.08.0047.
Alega o impetrante ainda que, em razão do cometimento do crime na ação penal nº 0004450-50.2017.8.08.0047, o MM Juiz da 2ª Vara Criminal de São Mateus/ES, regrediu cautelarmente o regime de cumprimento de pena do acusado do regime aberto para o fechado nos autos da execução penal de nº 0007969-38.2014.8.08.0047.
Assim, o impetrante impetrou o vertente habeas corpus visando, liminarmente, assegurar o relaxamento da prisão preventiva do paciente na ação penal nº 0004450-50.2017.8.08.0047, tida por ilegal em virtude do excesso de prazo, bem como a revogação da regressão do regime de pena aberto para o fechado ou a concessão da progressão ao regime aberto nos autos da execução penal de nº 0007969-38.2014.8.08.0047. No mérito, pede a confirmação da tutela de urgência.
Inicial às fls. 02/24, seguida dos documentos de fls. 25/45.
São os fatos. Passo a decidir.
O deferimento da medida liminar, em sede de habeas corpus, somente é possível quando comprovados, de maneira inequívoca, os requisitos do periculum in mora e fumus boni iuris, ou seja, estiverem presentes todos os elementos necessários para, em uma análise de cognição sumária, constatar a existência de constrangimento ilegal suportado pelo paciente.
Enfrentando a matéria em foco, nota-se que o impetrante sustenta a tese de constrangimento ilegal suportado pelo paciente, por ter sido preso provisoriamente no dia 27.05.2017, pela suposta prática dos crimes descritos nos artigos 309 do CTB e nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06, e, apesar de já ter sido realizada a audiência de instrução e julgamento, e ter sido requerida pelo douto Ministério Público a perícia em um telefone celular, até a presente data, o paciente encontra-se preso sem que a perícia tenha sido concluída, apesar de sucessivos pedidos do Parquet, o que repercutiu no descumprimento de prazo processual e no excesso de prazo da custódia.
De acordo com o impetrante, em que pese o manifesto excesso de prazo, o paciente é mantido preso preventivamente, razão pela qual pede o relaxamento da custódia.
A escorreita fundamentação lavrada pelo douto causídico na inicial se confirma nos documentos que a acompanham, os quais demonstram, prima facie, os sucessivos pedidos do douto Ministério Público requerendo o resultado da perícia do aparelho celular apreendido (fls. 32/38).
Não obstante, com fulcro no princípio da razoabilidade, entende-se que os prazos processuais não são peremptórios, uma vez que o discurso judicial não representa uma mera soma aritmética, de modo que a extrapolação do prazo para a realização de atos processuais não conduz automaticamente ao reconhecimento da ilegalidade da prisão, devendo ser aferida as peculiaridades do caso concreto, o que somente poderei fazer após as informações serem prestadas pela autoridade coatora.
A bem da verdade, diante da existência do princípio da razoabilidade, somente há como se afirmar que os pacientes estão sendo submetidos a constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo quando leva-se em conta a i) complexidade do feito, ii) o comportamento dos litigantes e iii) a atuação do Estado-Juiz.
Na hipótese em questão, dos elementos que instruem o writ é inviável dirimir sobre a complexidade do caso, já que a via eleita não admite a dilação probatória. Aparentemente, não há indicativo de que o acusado contribuiu para o atraso na prestação jurisdicional e não estão suficientemente esclarecidos os motivos ensejadores do aparente atraso na perícia do aparelho celular, de modo a tornar prudente, antes de decidir sobre o excesso de prazo, colher as informações junto à autoridade coatora.
Quanto ao suposto constrangimento ilegal praticado pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de São Mateus/ES (Execução Penal), nos autos da execução penal de nº 0007969-38.2014.8.08.0047, oportuno registrar que o habeas corpus não é a via adequada para a análise de questões próprias da execução da pena, as quais devem ser apreciadas pelo Juízo da Execução Penal competente, com a utilização dos recursos inerentes à hipótese de eventual indeferimento de direitos e benefícios do preso.
Admite-se, todavia, a referida ação constitucional, mesmo na fase de execução da pena, quando restar demonstrada a ocorrência de cerceamento ou ameaça da liberdade de locomoção do condenado por ato ilegal ou por abuso de poder, demonstrada por prova pré-constituída, uma vez que é descabida a dilação probatória no célere procedimento do writ.
Na hipótese em apreço, a utilização do habeas corpus não se revela adequada, pois o impetrante o está utilizando como substituto do recurso de Agravo em Execução.
Conforme relatado, o impetrante pretende ver reformada decisão do juízo da execução que regrediu cautelarmente o regime de cumprimento de pena do acusado do regime aberto para o fechado nos autos da execução penal de nº 0007969-38.2014.8.08.0047, em razão do cometimento de crime na ação penal nº 0004450-50.2017.8.08.0047.
Ora, contra as decisões do Juízo das Execuções Penais que regridem cautelarmente o regime de cumprimento de pena é cabível a interposição do recurso de Agravo em Execução, o que torna inapropriada a utilização da presente via como substitutivo recursal, na esteira dos precedentes citados anteriormente. Ressalto que, recorrentemente, são impetrados habeas corpus nessa Corte questionando decisões proferidas pelo Juízo da Execução, as quais são conhecidas não porque tratam de temas afeitos à execução penal, mas porque possuem por fundamento o elastecido prazo para análise do recurso de agravo ajuizado em primeiro grau de jurisdição. Assim, nesses casos, a motivação para conhecimento do writ é a demora judicial na análise e processamento do recurso de agravo em execução que inviabiliza a concessão de benefícios ao reeducando.
A hipótese em tela difere na medida em que a defesa sequer interpôs agravo em execução em face da decisão questionada.
Não visualizo, em sede de cognição sumária própria dessa fase procedimental, qualquer ato ilegal ou abuso de poder praticado na decisão da apontada autoridade coatora.
Portanto, entendo, neste primeiro momento, não ser possível reconhecer o constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo na ação penal nº 0004450-50.2017.8.08.0047, nem mesmo visualizo flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de São Mateus/ES (Execução Penal), que me permita conhecer a ordem de ofício e tampouco deferir a liminar pleiteada.
Ante tais considerações, INDEFIRO o pedido de concessão da medida liminar.
Junte-se as informações já solicitadas para a autoridade apontada como coatora.
Posteriormente, remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça, para que esta profira parecer sobre o feito. Ao retornar os autos, conclusos.
14- Habeas Corpus Nº 0031099-62.2018.8.08.0000
PACTE JOAO CARLOS DA SILVA
Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JOÃO CARLOS DA SILVA, contra Decisão proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca da Serra/ES, nos autos do Processo nº 0009484-03.2017.8.08.0048, mantendo-o preso preventivamente pela suposta prática dos delitos previstos no art. 121, §2º, incisos I e IV, e no art. 288, ambos do Código Penal, em desfavor de Ana Carolina Araújo Silva.
Argumenta o impetrante, em síntese, que o paciente possui condições pessoais favoráveis e está sendo submetido a constrangimento ilegal em virtude da ausência de provas do seu envolvimento com o fato e do excesso de prazo da segregação cautelar.
Assim, pede a concessão da liberdade provisória liminarmente e, no mérito, a confirmação da tutela de urgência.
Inicial às fls. 02/13-v, acompanhada dos documentos de fls. 14/53.
Como se sabe, o deferimento da medida liminar, em sede de habeas corpus, é possível quando estiverem demonstrados, de maneira inequívoca, todos os elementos necessários para, em uma análise de cognição sumária, constatar a existência de constrangimento ilegal suportado pelo paciente, considerando a excepcionalidade da segregação cautelar, que só pode ser decretada ou mantida nas hipóteses previstas em lei, não se admitindo a interpretação extensiva nessa seara.
No caso em tela, ao menos nesse juízo preliminar, entendo que não há elementos suficientemente convincentes para conceder a liminar.
De acordo com a peça acusatória (fls. 14/19), o paciente, na companhia dos outros 04 (quatro) acusados, ceifou a vida da vítima Ana Carolina Araújo Silva, fato este ocorrido no dia 10.04.2017. As investigações apontaram que o crime se deve ao envolvimento da vítima com delitos patrimoniais na região do homicídio, circunstância esta que teria provocado a reação dos denunciados, que, segundo a denúncia, estão relacionados com o tráfico de entorpecentes e cometeram o crime para cessar as atividades criminosas supostamente praticadas pela ofendida, adquirindo, assim, a simpatia da comunidade local.
Foram ouvidos diversos depoimentos na fase investigativa, sendo que as testemunhas Hugo Henrique de Oliveira (fls. 33/35) e Tatiana Artur Martins (fls. 41/43) afirmaram que o paciente é comparsa dos outros denunciados, exercendo com os mesmos o tráfico de drogas em Vila Nova dos Colares.
Importante destacar, ainda, que o paciente foi preso na posse da arma utilizada para assassinar a vítima Ana Carolina.
Relembro que, para a decretação da prisão preventiva, não se exige prova conclusiva da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelos relatos acima citados, se fazem presentes. Conforme posicionamento já sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça “A análise acerca da negativa de autoria veiculada na inicial é questão que não pode ser dirimida na via sumária do habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal”
No atual momento e em sede de habeas corpus, não vejo como afirmar categoricamente que o paciente não participou dos fatos noticiados, sendo necessário para tanto o exame do conjunto fático-probatório dos autos, peculiar do processo de conhecimento e estritamente vedado na via eleita.
Prosseguindo no exame dos requisitos da prisão preventiva, com relação ao periculum libertatis do paciente, por ora, verifico que a autoridade coatora fundamentou adequadamente a decisão hostilizada, na medida em que destacou que a prisão preventiva imposta ao denunciado se mostra necessária para garantir a ordem pública, considerando a gravidade em concreto da conduta desenvolvida, assim como os demonstrativos, a partir de declarações prestadas pelas testemunhas, de que os envolvidos com o fato são pessoas temidas e comandam o tráfico de drogas na região.
Com efeito, não vejo como reconhecer, neste momento, o constrangimento ilegal apontado pelo impetrante, na medida em que a prisão preventiva imposta ao paciente foi devidamente motivada pela autoridade coatora, que indicou a presença de todos os requisitos essenciais para tanto.
Tais fatos demonstram, neste juízo de cognição sumária, que os requisitos do fumus comissi delicti e do periculum in libertatis encontram-se devidamente demonstrados, não havendo que se falar em ilegalidade da decisão proferida pela autoridade coatora.
Sobre o excesso de prazo, a jurisprudência do e. STJ orienta que a questão não é singela e que a soma aritmética dos prazos processuais é insuficiente para definir o excesso de prazo da prisão, devendo o julgador analisar caso a caso a razoabilidade do pedido, senão vejamos:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SÚMULA 64 DO STJ. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INEXIGIBILIDADE NA ÉPOCA DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO NÃO CARACTERIZADO. […] 2. O excesso de prazo para o término da instrução criminal, segundo entendimento jurisprudencial deste Tribunal, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. Precedentes. […] 6. Habeas corpus não conhecido. (HC 339.640/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 18/12/2015)
No caso, não há como reconhecer liminarmente o alegado excesso de prazo, pois o fato foi praticado supostamente por 05 (cinco) acusados e, em virtude da clandestinidade, tem exigido ampla investigação, com a oitiva de diversas testemunhas, sem contar que foi praticado em abril de 2017. Não há, a priori, o excesso de prazo.
Ademais, em consulta aos sistemas eletrônicos deste eg. TJES, pude observar que as defesas dos acusados deram causa a inúmeros atrasos no andamento do processo ao não atender a intimações e realizando constantes substituições.
Oficie-se à autoridade coatora para que preste as informações que entender necessárias à elucidação do presente writ, atualizando a situação processual.
Após a juntada das informações prestadas pela autoridade coatora, remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça para emissão de parecer sobre o feito.
15- Habeas Corpus Nº 0031091-85.2018.8.08.0000
PACTE TAYLOR DOUGLAS FERREIRA SOUZA
Advogado(a) ADALBERTO LUSTOSA DE MATOS 034435 - MG
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI
Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de TAYLOR DOUGLAS FERREIRA SOUZA, contra Decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Guarapari/ES, nos autos do Processo nº 0001054-12.2018.8.08.0021, mantendo-o preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de apropriação indébita qualificada (art. 168, §1º, inc. III, do Código Penal) e associação criminosa (art. 288, do Código Penal).
Argumenta o Impetrante, em síntese, que o paciente está sendo submetido a constrangimento ilegal porque encontra-se preso preventivamente em decorrência de decisão judicial destituída de fundamentação idônea, não obstante se trate de réu com boas condições pessoais.
Afirma que a ordem impugnada se pauta na gravidade abstrata dos crimes imputados ao paciente, não demonstrando, concretamente, as justificativas para a prisão preventiva.
Assim, pede, liminarmente, a concessão da liberdade provisória, e, no mérito, a confirmação da tutela de urgência.
Inicial às fls. 02/42, acompanhada dos documentos de fls. 43/68.
Como se sabe, o deferimento da medida liminar, em sede de habeas corpus, é possível quando estiverem demonstrados, de maneira inequívoca, todos os elementos necessários para, em uma análise de cognição sumária, constatar a existência de constrangimento ilegal suportado pela paciente, considerando a excepcionalidade da segregação cautelar, que só pode ser decretada ou mantida nas hipóteses previstas em lei, não se admitindo a interpretação extensiva nessa seara.
No caso em tela, ao menos nesse juízo preliminar, entendo que não há elementos suficientemente convincentes para a concessão da liminar.
Analisando os requisitos da prisão preventiva, com relação ao fumus comissi delicti não há maiores questionamentos feitos pelo Impetrante contra este requisito.
Ainda que existisse questionamento, não me vejo habilitado para decidir sobre esse ponto a partir dos documentos que foram colacionados à inicial, haja vista que as provas testemunhais e documentais produzidas na fase de Inquérito não encontram-se instruídas no vertente HC. Acompanham o HC tão somente a decisão que recebeu a denúncia e decretou a prisão preventiva (fls. 43/47), o mandado de prisão preventiva (fl. 48), o pedido de revogação da prisão preventiva (fls. 49/57), a denúncia (fls. 58/64), a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva (fls. 65/66), a determinação de cumprimento do mandado de prisão (fl. 67) e a comunicação de prisão efetuada em 04.06.2018 (fl. 68).
A denúncia cita provas do envolvimento do paciente com os crimes, deste modo, tenho por bem prestigiar a linha acusatória nesse instante, pois as provas que poderiam discutir a materialidade e autoria do crime não foram instruídas no HC. Assim, tenho como preenchido, por ora, o requisito do fumus comissi delicti.
Quanto ao periculum libertatis do paciente, por ora, verifico que a autoridade coatora fundamentou adequadamente a decisão hostilizada, na medida em que a prisão preventiva imposta ao denunciado se mostra necessária para garantir a ordem pública, considerando a gravidade em concreto da conduta desenvolvida.
De acordo com a denúncia (fls. 58/64), o paciente se associou a outros 4 indivíduos, todos denunciados, para realizarem o desvio de cargas pertencentes à empresa A&B Cosméticos, avaliadas em R$500.000,00 (quinhentos mil reais), fato este ocorrido no dia 01.02.2018.
A acusação afirma que o denunciado João Paulo Leal era motorista da empresa vítima do crime e, na data do fato, foi escalado para realizar o transporte da mercadoria desviada do Município de Guarapari/ES ao Município de Itabura/MG. Apurou-se, nas investigações, que João Paulo estava em conluio com os outros 4 (quatro) réus, incluindo o paciente, para a realizar o desvio da mercadoria, sob a falsa notícia de que teria sido roubado no percurso do transporte.
As investigações, de acordo com o d. MPES, conseguiram apurar a participação de todos os acusados no fato, tendo os mesmos se associado para a prática do crime, inclusive com divisão de tarefas. A denúncia aponta, ainda, que “o denunciado Taylor responde a processo criminal pela prática do mesmo tipo de crime na Comarca de Coronel Fabriciano/MG”, destacando, ainda, que “o denunciado Taylor encontra-se foragido”.
Com efeito, a conduta delitiva denota, em princípio, gravidade em concreto, o que afasta a arguição de prisão fundada na gravidade em abstrato da conduta. Os acusados, caso venha a se confirmar a denúncia, se articularam para realizarem o desvio de mercadorias de grande valor.
Outrossim, foi apontado na peça acusatória que o paciente responde a outro processo na Justiça Mineira por fatos similares ao que ora lidamos, o que denota a sua dedicação a práticas delitivas e a necessidade de assegurar a ordem pública através da sua prisão preventiva.
Foi destacado, ainda, que até a denúncia o paciente encontrava-se foragido, o que, em que pese tenha sido posteriormente capturado (fl. 04.06.2018), reforça a necessidade da prisão para assegurar a aplicação da Lei Penal.
Deste modo, não coaduno com a arguição de prisão preventiva motivada na gravidade em abstrato da conduta, tampouco de que a decisão vergastada encontra-se destituída de fundamentação, pois, pelos apontamentos feitos acima, a prisão preventiva do paciente, ao menos neste instante, e com as provas que constam do HC, mostra-se necessária.
Por derradeiro, destaco que as boas condições pessoais do paciente, enfatizadas na Inicial, não impossibilitam a prisão preventiva quando encontram-se presentes, como no caso, os requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal, conforme já decidiu o e. STJ: “[...] Condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, não têm, por si só, o condão de revogar a prisão cautelar se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade. […]” (HC 395.003/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 30/08/2017).
16- Habeas Corpus Nº 0030928-08.2018.8.08.0000
PACTE HELIO DE ANGELIS DA SILVA
Advogado(a) LORENA SORTE MARTINS 18418 - ES
Advogado(a) TACIANO MAGNAGO 23152 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SAO GABRIEL DA PALH
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de HELIO DE ANGELIS DA SILVA, contra ato praticado pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de São Gabriel da Palha/ES, nos autos do Processo nº 0001777-70.2018.8.08.0008, que decretou a prisão preventiva do paciente em virtude do descumprimento de medidas protetivas estabelecidas em favor da sua ex-companheira, a Sra. Cláudia Germano Silva.
Argumenta o impetrante, em síntese, que a decisão que determinou a prisão preventiva não foi devidamente fundamentada e que o paciente possui condições pessoais favoráveis.
Com base nesses fundamentos, requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva, e, no mérito, a confirmação da tutela.
No caso em tela, ao menos nesse juízo preliminar, entendo que não há elementos suficientemente convincentes para conceder a liminar, senão vejamos.
A partir desses requisitos, observo que, a princípio, a prisão é cabível, com base no inc. III, do art. 313, do CPP, a fim de garantir a execução de medidas protetivas de urgência, no contexto de violência doméstica e familiar (art. 20, parágrafo único, da Lei nº 11.340/06, bem como art. 282, §4º e art. 312, parágrafo único, do CPP).
Mesmo que o crime imputado ao paciente conte com pena em abstrato baixa, a qual provavelmente será cumprida em meio aberto, não fica impossibilitada a decretação da prisão preventiva nos casos em que as medidas protetivas diversas da custódia se mostrarem insuficientes para resguardar a integridade física da vítima, conforme expressa previsão legal do art. 313, inciso III, do Código Penal. Ao prever a prisão preventiva neste caso, o legislador não se preocupou com eventual condenação do acusado, mas sim com a impossibilidade de resguardar a ordem pública a partir de medidas protetivas diversas da prisão. Assim, ainda que o crime em voga (art. 147 - duas vezes - do Código Penal) conte com pena baixa e que provavelmente será cumprida em meio aberto, ainda assim a prisão preventiva se mostra necessária para suprir a insuficiência das medidas protetivas.
Consta que no dia 23/06/2018 o paciente foi preso em flagrante por ameaçar sua ex-companheira, Cláudia Germano Silva, e descumprir medidas protetivas anteriormente deferidas em favor da vítima.
Denota-se dos autos que o paciente é uma pessoa agressiva, já tendo se envolvido em inúmeros episódios de violência doméstica contra a vítima Cláudia. Nesse sentido, são os depoimentos dos policiais militares que atenderam à ocorrência (fls. 26/27).
Os militares afirmaram que o paciente já foi preso em outras ocasiões por violência doméstica, sendo que a última prisão teria se dado aproximadamente 11 dias antes dos fatos apurados nos autos.
O impetrante colacionou aos autos declaração supostamente firmada pela vítima (fl. 12) aonde a mesma afirma que não se sente ameaçada pelo paciente e que estava em processo de reconciliação com o mesmo, contudo, houve uma confusão pelo fato de que seu pai não aceitava a reconciliação e acionou a polícia.
Verifico, entretanto, que não há nos autos prova segura de que a vítima tenha dado tais declarações ou sob que circunstâncias teriam sido dadas.
Por outro lado, ao ser ouvida perante a autoridade policial (fl. 28), a vítima, Cláudia Germano Silva, afirmou que o paciente, Hélio de Angelis da Silva, já foi preso anteriormente por agredi-la e que havia pedido medida protetiva de urgência em desfavor do paciente, tendo sido a medida de afastamento deferida. Consta que no dia dos fatos (23/06/2018) já estavam separados há duas semanas. A vítima relatou que o paciente passou por diversos lugares a procurando e ameaçando-a de morte. Consta, ainda, que a vítima tentou conversar com calma com o paciente mas este a ameaçou e estava com uma faca na cintura. Por fim, a vítima disse que se sente ameaçada pelo paciente, que desejava representar contra o mesmo e que desejava uma nova medida protetiva de urgência.
No mesmo sentido é o depoimento do pai da vítima, Vicente dos Santos Silva, que na mesma ocasião foi ameaçado de morte pelo paciente (fl. 29).
O próprio paciente quando ouvido pela autoridade policial (fl. 30), embora tenha negado as ameaças a sua ex-companheira, afirmou que tinha ciência da medida protetiva que determinou seu afastamento da vítima. Afirmou, ainda, que realmente estava com uma faca na cintura quando foi atrás da vítima e que já foi preso anteriormente por “dar um tapa” na mesma.
Com isso, no dia 24.06.2018 a autoridade coatora converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, nos termos do art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal (fl. 20/22), visando resguardar a integridade da vítima, ante a resistência do investigado em cumprir as medidas protetivas outrora deferidas.
Assim, as evidências demonstram que a prisão preventiva do paciente é necessária neste instante, uma vez que as medidas protetivas anteriormente decretadas mostraram-se ineficazes para garantir a tranquilidade e a integridade da vítima.
O impetrante afirma que o paciente é detentor de boas condições pessoais, no entanto, como já consignou o c. STJ, “Condições subjetivas favoráveis ao paciente, como ser tecnicamente primário e possuir residência fixa, não são impeditivas da sua prisão cautelar, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva ou subjetiva que autorizem a decretação do cárcere” (HC 375.904/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 10/02/2017).
Destarte, a prisão preventiva é necessária para assegurar a ordem pública, a fim de preservar a integridade da vítima, tendo em vista que o paciente descumpriu as medidas protetivas diversas da prisão, que se mostraram ineficientes para evitar a reiteração delitiva, o que também demonstra a adequação da medida.
Posteriormente, remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça.
17- Habeas Corpus Nº 0025850-33.2018.8.08.0000
PACTE C.H.J.D.S.
Advogado(a) CAMILA GUIMARAES GARCIA M3175774 - ES
A COATORA J.D.D.D.2.V.D.I.E.J.D.C.
18- Habeas Corpus Nº 0029941-69.2018.8.08.0000
PACTE GABRIEL PACHECO GONCALVES
Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido expresso de liminar, impetrado pela Defensora Pública Samyla Gomes Medeiros Soares em benefício de GABRIEL PACHECO GONÇALVES, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal de Cariacica sob a alegação de que o paciente está sendo vítima de constrangimento ilegal em sua liberdade.
Para tanto, sustenta a ilegalidade da prisão preventiva, diante da ausência dos requisitos legais previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal.
Por derradeiro, aduz, a impetrante, a configuração de excesso de prazo na formação da culpa, eis que o postulante encontra-se preso desde o dia 30 de outubro de 2017.
Diante destas considerações, pugna pelo deferimento da medida liminar para que o coacto seja posto imediatamente em liberdade. Subsidiariamente, que sejam aplicadas as medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.
Em análise ao presente habeas corpus, verifico que o requerente foi denunciado juntamente com outros 02 (dois) corréus por, supostamente, ter praticado o crime previsto no artigo 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal c/c o artigo 244-B, §2º, da lei 8.069/90 duas vezes.
De início, constato que sequer é possível ter conhecimento dos fundamentos lançados pela autoridade acoimada de coatora para preservar a prisão preventiva. O requerente não trouxe aos autos a cópia da Decisão que indeferiu o pleito de liberdade provisória formulado pela defesa, da qual constam as razões pelas quais o Magistrado de singela instância entendeu pertinente o ergastulamento processual do acusado.
Cumpre ressaltar, no ponto, que o rito do habeas corpus demanda elementos probatórios pré-constituídos, ou seja, devem as alegações formuladas na inicial vir acompanhadas de plena e cabal comprovação, sob pena de não conhecimento. De outra banda, não é lícito ao impetrante pretender que o Juízo processante substitua-o na função de fornecer os meios de prova indispensáveis à concessão do pedido, aguardando que as informações contemplem a instrução do feito.
(…) 2. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente. (…) 5. Ordem não conhecida. (STJ; HC 345.165/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 04/10/2016).
Diante disso, entendo que a presente súplica mandamental encontra-se instruída de forma deficiente, eis que inexiste nos autos documento hábil para demonstrar a análise prévia da matéria arguida no presente writ pela autoridade apontada coatora, o que inviabiliza este Relator de exercer uma análise acerca dos fundamentos expostos, haja vista incorrer em supressão de instância.
O mesmo se diga sobre a afirmação de que a acusada possui condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória. Malgrado aduza a primariedade, bem como o fato de ter endereço fixo, não diligenciou a defesa no sentido de juntar uma única certidão ou comprovante dos predicados que alega. Logo, resta evidente a deficiência instrutória, também neste aspecto.
Por fim, em relação ao arguido excesso de prazo, verifico, a priori, que não há nos autos qualquer demonstração de desídia da autoridade judicial na condução do feito, a qual está empreendendo todos os esforços necessários para a resolução do processo. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a demora para o término da persecução criminal, como circunstância apta a ensejar constrangimento ilegal, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais a mora seja decorrência de (a) evidente desídia do órgão judicial; (b) exclusiva atuação da parte acusadora; ou (c) situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, lxxviii, da cf/88, o que não ocorre no caso dos autos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (Supremo Tribunal Federal STF; HC 130131; Segunda Turma; Rel. Min. Teori Zavascki; Julg. 01/12/2015; DJE 01/02/2016; Pág. 44)
Ademais, é cediço que em se tratando de caso complexo e de multiplicidade de réus é permitido maior dilação temporal do feito. Nesse sentido:
1 NO PROCESSO Nº 0011446-12.2012.8.08.0024 (024120114467)
R.B.D.J. ONDE É APELANTE/APELADO
POR SEUS ADVS. DRS. PEDRO ALVES DA SILVA 21252 - ES
E.B.D.J. ONDE É APELANTE/APELADO
W.C.R. ONDE É APELADO/APELANTE
POR SEU ADV. DR. PEDRO ALVES DA SILVA 21252 - ES