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Timestamp: 2019-09-19 15:32:23+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo711', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 884', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 884', 'artigo 741']

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 206235820165040141
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 206235820165040141 - Inteiro Teor
TST_AG-AIRR_206235820165040141_7c12b.rtf
GMMGD/ja/aba
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-20623-58.2016.5.04.0141, em que é Agravante FUNDACAO GAUCHA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL e são Agravadas TATIANE ANTUNES e CRV SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA.
O primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, ao exame do tema "terceirização trabalhista - responsabilidade subsidiária - ente público", denegou-lhe seguimento. Inconformada, a 2ª Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, sustentando que o seu apelo reunia condições de admissibilidade. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito, ressalvando eventual pedido de intervenção por ocasião do julgamento da causa.
Em se tratando de recurso interposto em processo iniciado anteriormente à vigência das alterações promovidas pela Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, e considerando que as relações jurídicas materiais e processuais produziram amplos efeitos sob a normatividade anterior, as matérias serão analisadas com observância das normas então vigorantes, em respeito ao princípio da segurança jurídica, assegurando-se a estabilidade das relações já consolidadas (arts. 5º, XXXVI, da CF; 6º da LINDB; 912 da CLT; 14 do CPC/2015; e 1º da IN 41 de 2018 do TST).
"2. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PARCELAS RESCISÓRIAS E OUTRAS DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO EMPREGADOR
A segunda reclamada, FUNDAÇÃO GAUCHA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL, insurge-se contra a sua responsabilização subsidiária alegando, em síntese, que restou comprovado pelo ente público a efetiva e rigorosa fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais por parte da prestadora de serviços, tendo em vista que observado o inadimplemento por parte da empresa, a recorrente imediatamente procedeu com a rescisão unilateral do contrato, além da aplicação de multa. Destaca que a primeira reclamada impetrou Mandado de Segurança contra a FGTAS, requerendo a anulação da rescisão unilateral do Contrato de Prestação de Serviços nº 278/2012 e demais penalidades aplicadas por aquele ente público. Transcreve ementa da apelação cível, na qual consta que"A impetrante foi notificada em 4 oportunidades acerca do descumprimento de cláusulas contratuais, em especial de atraso na quitação de verbas trabalhistas por 3 meses, e da necessidade de prestar a garantia prevista no instrumento. Assim, conclui que também devem ser excluídas da condenação a responsabilidade pelas parcelas rescisórias e outras de exclusiva responsabilidade do empregador (parcelas de saldo de salário, aviso-prévio, férias com 1/3, bem como proporcionais, décimo terceiro salário proporcional e FGTS com 40%), uma vez que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador não gera responsabilidade subsidiária automática do integrante da Administração Pública, tomador dos serviços.
Restou incontroverso que a segunda reclamada, FUNDAÇÃO GAUCHA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL, celebrou contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada, CRV SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME, bem como que a reclamante laborou em favor da segunda reclamada ao longo de todo o contrato de trabalho havido com a empregadora primeira reclamada. Conforme já mencionado, a Reclamante foi admitida no dia 21/03/2013 pela primeira reclamada para exercer a função de servente de limpeza junto a Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social - FGTAS, em São Lourenço do Sul; narrou ainda que "considerando-se o descumprimento por parte do empregador, não só do contrato de trabalho mas dos direitos mínimos assegurados em Lei, afastou-se do trabalho, considerando-se rescindido por iniciativa do empregador, com último dia de trabalho no dia 05/08/2015" .
A primeira reclamada é declarada revel e confessa por não comparecer à audiência (ID 2d3cf95).
Em tais circunstâncias, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária da FUNDAÇÃO GAUCHA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL, ante o entendimento consagrado nesta Justiça Especializada quanto à responsabilização subsidiária do tomador de serviços, ainda que integrante da administração pública, pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas sob responsabilidade direta da empresa prestadora, no que pertine à execução do contrato de prestação de serviços, conforme a orientação jurisprudencial contida nos itens IV, V e VI da Súmula nº 331 do TST. É importante ressaltar que a garantia subsidiária dos direitos trabalhistas pelo tomador do serviço impõe-se não apenas em virtude da responsabilidade mínima por ato de terceiro, como também pela vedação jurídica ao abuso de direito, harmonizando os dois princípios com a prevalência hierárquica dos direitos laborais na ordem jurídica do país.
Por outro lado, embora o art. 71 da Lei nº 8.666/93 contemple a ausência de responsabilidade da administração pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, em vista da alteração da Súmula nº 331 do TST, com a introdução do novo item V, é de se consignar que a aplicação do referido dispositivo somente se verifica na hipótese em que o contratado obedeceu às regras e aos procedimentos normais de desenvolvimento de suas atividades, assim como quando o próprio órgão da administração que o contratou se pautou nos estritos limites e padrões da lei.
No caso, não havendo prova da efetiva fiscalização por parte da empresa tomadora dos serviços quanto ao cumprimento das normas trabalhistas em todo o curso do contrato de trabalho, houve culpa "in vigilando" a justificar a condenação subsidiária. Embora tenha narrado que inclusive rescindiu o contrato com a prestadora tão logo percebeu as irregularidades, há condenação inclusive de pagamento de FGTS dos meses de abril e maio de 2013.
Assim, não se trata de negar vigência ao art. 71 citado e, tampouco, de deixar de observar a Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. Este, aliás, é o entendimento pacificado neste Tribunal pela edição da Súmula nº 11:
"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEI 8.666/93. A norma do art. 71, parágrafo 1º,da Lei nº 8.666/93 não afasta a responsabilidade subsidiária das entidades da administração pública, direta e indireta,tomadoras dos serviços".
Quanto à declaração, pelo STF, da constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, por ocasião do julgamento da ADC nº 16, comungo do entendimento lançado no acórdão do processo 0058000-62.2009.5.04.0641 (AP), voto da lavra do Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda (em 08/09/2011. Participaram do julgamento: Desembargador Cláudio Antônio Cassou Barbosa, Desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa), que adoto como razões de decidir:
[...] o fato de o STF ter declarado a constitucionalidade do artigo711,parágrafo 1ºº, da Lei nº8.6666/1993 na ADC nº 16, julgada em 24-11-2010, não afasta a possibilidade de a Justiça do Trabalho, analisando o caso concreto, reconhecer a responsabilidade subsidiária da administração pública com base em outros dispositivos legais. Tal entendimento, inclusive, foi endossado pelo Presidente do STF, conforme notícia extraída do site do próprio Supremo Tribunal Federal, que ora se transcreve: Segundo o presidente do STF, isso 'não impedirá o TST de reconhecer a responsabilidade, com base nos fatos de cada causa'. 'O STF não pode impedir o TST de, à base de outras normas, dependendo das causas, reconhecer a responsabilidade do poder público', observou o presidente do Supremo. Ainda conforme o ministro, o que o TST tem reconhecido é que a omissão culposa da administração em relação à fiscalização - se a empresa contratada é ou não idônea, se paga ou não encargos sociais - gera responsabilidade da União. Assim, a presente decisão, só pelas razões até agora expostas, não viola a jurisprudência do STF, a Súmula Vinculante nº 10 do referido Tribunal e o artigo 71,parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/1993, porquanto reconhecida (fl. 49, penúltimo parágrafo) a omissão culposa da administração em relação à fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando). Ademais, é bom ressaltar que, em nenhum momento, o acórdão (fls. 48/51 v) afirmou ser inconstitucional o artigo 71, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/1993. Quanto à incidência do artigo 884 da CLT, tem-se por não aplicável ao caso concreto. Primeiro, porque nenhuma lei ou ato normativo foi declarado inconstitucional pelo STF. Segundo, porque a interpretação dada ao artigo 71, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/1993 pelo TST (Súmula nº 331, item IV) não foi tida por incompatível com a CF, tanto que referido expressamente pelo STF que a declaração de constitucionalidade do artigo 71,parágrafo 1º da Lei nº 8.666/1993 não impedirá o TST de reconhecer a responsabilidade, com base nos fatos de cada causa. Assim, a decisão dada pelo STF na ADC nº 16, a bem da verdade, ratificou a possibilidade da Justiça do Trabalho, no caso concreto, reconhecer a responsabilidade subsidiária do Estado com base, por exemplo, na omissão culposa da administração em relação à fiscalização do contrato de prestação de serviço (culpa in vigilando), exatamente como se fez (fl. 49, penúltimo parágrafo). Não se verifica, portanto,nenhuma afronta à jurisprudência do STF, à Súmula Vinculante nº 10 do referido Tribunal, ao artigo 71, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/1993, ao artigo 884 da CLT e ao artigo 741, inciso II, do CPC, ratificando-se a decisão de origem quanto à prevalência da coisa julgada.
Mantenho, portanto, a responsabilidade subsidiária da segund...
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