Source: http://www.bancodepeticoes.com/peticoes/z/juizados-especiais-civeis/contra-razao/peticao-de-litisconsorte-05/
Timestamp: 2018-04-23 20:58:03+00:00
Document Index: 68786602

Matched Legal Cases: ['artigo 477', 'artigo 477', 'artigo 71', 'artigo 173', 'artigo 37', 'artigo 71', 'artigo 477']

PETIÇÃO DE LITISCONSORTE 05 – Banco de Petições
Início / Petições / z / Manuais / Manual do promotor / Ação civil pública / PETIÇÃO DE LITISCONSORTE 05
PETIÇÃO DE LITISCONSORTE 05
ACÓRDÃO:084.974 PROC. Nº 00724.2004.004.13.00-0
RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF
LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS E ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, SERVIÇOS DE INFORMÁTICA, SIMILARES E PROFISSIONAIS DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DA PARAÍBA – SINDPD/PB
E M E N T A: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. É indiscutível que os interesses defendidos na presente ação, não obstante individuais, são homogêneos, porquanto têm origem comum (art. 81, III, da Lei nº 8.078/90) – mais especificamente no ato de dispensa em massa dos trabalhadores, praticado pela empregadora -, motivo pelo qual resta patenteada a legitimidade do Parquet, a teor do art. 6º, XII, da Lei Complementar nº 75/93.
terceirização. EMPRESA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. As empresas públicas sujeitam-se ao regime das empresas privadas, ex vi do art. 173, II, da Constituição Federal vigente, e, portanto, são responsáveis pelas obrigações trabalhistas advindas da prestação de serviços da qual foram beneficiadas diretas, nos casos de inadimplemento por parte do terceiro contratante, como decorrência da culpa in eligendo que se lhes atribui. Recurso patronal a que se nega provimento.
Recurso Ordinário proveniente da 4ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB, nos autos da Ação Civil Coletiva ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
O Juízo de origem, em decisão às fls. 332/342, rejeitou as alegações de indeferimento da inicial, incompetência, ilegitimidade de parte do requerente, inconstitucionalidade do item IV do Enunciado 331 do TST, indeferiu pedido de citação dos sócios e julgou procedente em parte a Ação Civil Coletiva, condenando a reclamada a responder subsidiariamente quanto às verbas rescisórias, devidas a cada um dos trabalhadores da empresa QUANTTA INFORMÁTICA E CONSULTORIA LTDA., referentes a: saldo de salários; aviso prévio; gratificação natalina proporcional; férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional; FGTS, acrescido de 40%; e multa do artigo 477 da CLT; uma vez preenchidos os requisitos para tanto, observada a situação individual de cada trabalhador, a ser apurada em liquidação de sentença, observada a respectiva habilitação, restritos aos beneficiários do contrato e aditivos juntados à inicial às fls. 13/38 e ao Estado da Paraíba. Custas, no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre R$ 100.000,00.
Recorre a requerida (fls. 343/380), pugnando pela nulidade da sentença, sob os seguintes fundamentos: indeferimento da inicial, cerceamento do direito de defesa e ausência de citação dos sócios da responsável principal. Insurge-se contra o afastamento das preliminares de incompetência material desta Justiça e de ilegitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho.
Propõe a declaração de inconstitucionalidade do item IV da Súmula 331 do TST, sob a qual se fundou a decisão primária, e aponta violação aos artigos 2º; 5º, inciso II; 22, incisos I e III; art. 37, inciso II; § 4º do art. 60 da Constituição Federal; e § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93.
No mérito, alega, em resumo, que firmou contrato de terceirização, para fornecimento de mão-de-obra (atividade-meio), com a QUANTTA, observando todos os procedimentos legais; assevera que não há prova de que negligenciara no seu mister de contratar empresa idônea, circunstâncias que, na sua ótica, a isentam de qualquer responsabilidade por eventuais créditos dos ex-empregados da prestadora. Insurge-se especificamente contra a condenação em verbas trabalhistas de caráter punitivo (no caso, as multas do artigo 477 da CLT e 40% sobre o FGTS), assegurando que estas somente podem ser impostas à figura do empregador.
Depósito recursal efetuado e custas recolhidas (fls. 381/382).
Despacho à fl. 396, remetendo a esta Corte a apreciação do requerimento de habilitação como assistente litisconsorcial, formulado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas e Órgãos Públicos e Privados de Processamento de Dados, Serviços de Informática, Similares e Profissionais de Processamento de Dados do Estado da Paraíba – SINDPD/PB.
Contra-razões apresentadas às fls. 397/411.
Promoção do Ministério Público do Trabalho, ratificando os termos das contra-razões como posicionamento desse Órgão relativamente à lide (fl. 415) .
Despacho às fls. 418/419, determinando a intimação das partes acerca do pedido de habilitação supracitado, com pronunciamento do requerente à fl. 423. Não houve resposta por parte da requerida.
Despacho à fl. 431, deferindo a habilitação em foco e determinando a inclusão do órgão classista na condição de assistente litisconsorcial, o que foi efetivamente cumprido.
Petição do Litisconsorte à fl. 434, solicitando o chamamento do feito à ordem, para que se promova sua intimação sobre a sentença, bem como para apresentar contra-razões ao recurso da requerida, a ser apreciada.
I. ADMISSIBILIDADE
Conheço do recurso, eis que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade.
Da petição do Assistente Litisconsorcial
Antes de adentrar nas questões tratadas nas razões recursais, reporto-me à petição de fl. 434, mediante a qual o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas e Órgãos Públicos e Privados de Processamento de Dados, Serviços de Informática, Similares e Profissionais de Processamento de Dados do Estado da Paraíba – SINDPD/PB, habilitado nos autos como Assistente Litisconsorcial, requer o chamamento do feito à ordem a fim de que seja notificado da sentença proferida às fls. 332/342, bem como para contra-arrazoar o recurso interposto pela requerida, Caixa Econômica Federal.
O pedido em destaque não merece acolhimento, tendo em vista as disposições do parágrafo único do art. 50 do Código de Processo Civil, supletivamente aplicável, segundo o qual “(…) o assistente recebe o processo no estado em que se encontra”.
Frise-se que, muito embora tivesse sido notificado e, efetivamente, comparecido à audiência inicial, o referido Sindicato, como ele próprio afirma, não compareceu à sessão em prosseguimento, a que, de fato, não estava obrigado. Porém, não se pode negar que a referida entidade tinha conhecimento da demanda e somente veio a solicitar oficialmente sua habilitação após a prolação da sentença, não podendo, a essa altura, pretender que se interrompa a marcha normal do processo, ao arrepio da lei.
Ademais, ao ser intimado de sua habilitação, teve o litisconsorte oportunidade para interposição de recurso e apresentação de resposta ao apelo da requerida. No entanto, não tomou essas providências, de modo que deve conformar-se com a preclusão relativamente à prática desses atos.
II. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, SUSCITADA PELA RECORRENTE
A requerida suscita a preliminar em apreço, sob os seguintes fundamentos: indeferimento da inicial, cerceamento do direito de defesa e ausência de citação dos sócios da responsável principal.
II. 1 – Indeferimento da inicial
A requerente aponta defeitos na inicial que, na sua ótica, induziriam necessariamente ao indeferimento desta peça. Argumenta que deveriam ter sido elencados os nomes dos credores interessados que ajuizaram diversas ações trabalhistas no Estado da Paraíba. Alega que essa omissão teria dificultado sua defesa, inviabilizando a apuração de possível litispendência e/ou coisa julgada.
Em se tratando de ação civil coletiva, em que o requerente, mediante legitimação legal, atua em defesa de interesse coletivo, visando a obter provimento jurisdicional genérico, é absolutamente prescindível a individualização dos pretensos titulares do direito perseguido, mesmo porque, em tese, poderão se beneficiar dessa decisão não apenas os reclamantes nos processos já ajuizados, como outros empregados da reclamada que venham a preencher os requisitos necessários.
Ademais, o Ministério Público do Trabalho, já na inicial, solicitou que fosse publicado edital no sentido de possibilitar aos interessados o acesso ao processo, bem como a intimação do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas e Órgãos Públicos e Privados de Processamento de Dados, Serviços de Informática, Similares e Profissionais de Processamento de Dados do Estado da Paraíba – SINDPD/PB, providências que efetivamente foram tomadas pelo Juízo primário, observando-se, assim, as regras do art. 94 da Lei 8078/90.
Não há, pois, falar em indeferimento da inicial.
II. 2 – Cerceamento do direito de defesa
Alega a requerida que foi prejudicada no seu direito de defesa, em razão da negativa do Juízo primário em determinar ao Sindicato da Categoria a exibição da lista de ex-empregados da QUANTTA INFORMÁTICA E CONSULTORIA LTDA., bem como pelo indeferimento do pedido de informação que também pretendera obter, através da Distribuição dos Feitos, acerca dos nomes dos ex-empregados da empresa supra, que ajuizaram reclamação trabalhista com a discriminação daquelas em que não fora ela (a CEF) incluída no pólo passivo.
A seu ver, a desconsideração de produção dessas provas afronta o art. 5º da Constituição Federal, especificamente nos incisos XXXV e LV.
O art. 765 da CLT atribui ao Juízo ampla liberdade na condução do processo, autorizando-o, ipso facto, em atenção inclusive aos princípios da celeridade e economia processuais, a indeferir as provas desnecessárias, seja porque incontroversos os fatos, seja porque já elucidados pelos elementos de convicção colhidos. Na mesma linha, o art. 130 do Código de Processo Civil.
Dessa forma, em respeito ao princípio da persuasão racional, não está o julgador obrigado a acolher todos os requerimentos de produção de provas, sendo sua função aplicar o ordenamento jurídico ao caso concreto, segundo sua convicção. Ao contrário, pode e deve rejeitar a produção de provas inócuas ao deslinde da controvérsia, mormente quando já dispõe dos elementos que entende necessários à formação do seu convencimento.
Por outro lado, a requerida não formulou quaisquer protestos na oportunidade devida. Ao contrário, na audiência de encerramento da instrução (ata à fl. 330), dispensou a produção de outras provas e apresentou razões finais remissivas.
Reporto-me aos fundamentos expostos na apreciação da preliminar que a esta antecede, no sentido de que, em se tratando de ação civil coletiva, em que o requerente atua em defesa de interesse coletivo, é absolutamente prescindível a individualização dos pretensos titulares do direito perseguido, mesmo porque, em tese, poderão se beneficiar desse provimento não apenas os reclamantes nos processos já ajuizados, como outros empregados da reclamada que venham a preencher os requisitos necessários.
Finalmente, o Sindicato profissional juntou aos autos a referida lista dos ex-empregados da QUANTTA INFORMÁTICA E CONSULTORIA LTDA. e sobre tal peça a requerida manifestou-se expressamente, conforme se vê às fls. 320/322.
II. 3 – Da ausência de intimação dos sócios da responsável principal
Suscita a recorrente a preliminar em tela, sob o fundamento de que a rejeição do pedido de citação dos sócios da QUANTTA INFORMÁTICA E CONSULTORIA LTDA. acarretou-lhe inegável prejuízo, que pode vir a se refletir no seu patrimônio.
É flagrante a incompatibilidade do pedido de chamamento ao processo dos sócios da responsável principal, em sede de ação civil coletiva, cujo objeto é a responsabilização subsidiária da Caixa Econômica Federal, beneficiária dos serviços, não demandada na reclamação trabalhista em que a primeira foi condenada ao pagamento de diversas verbas trabalhistas e não dispõe de idoneidade econômica para satisfazê-las. Por outro lado, como trazer para a relação processual os sócios da empresa prestadora de serviços, se nem sequer esta figura como parte?
Ademais, o instituto da despersonalização da pessoa jurídica de uma sociedade deve ser instaurado em ação própria, na qual possam os sócios dispor do contraditório e da ampla defesa.
III. 1- Da incompetência ex ratione materiae, suscitada pela recorrente
A Caixa Econômica Federal insurge-se contra o afastamento da competência da Justiça do Trabalho, argumentando que a matéria discutida nos presentes autos não diz respeito a parcelas trabalhistas, revestindo-se de natureza civil/administrativa em face de empresa pública federal, cuja competência para dirimir é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.
É infundado o argumento da recorrente.
O requerente ajuizou ação civil coletiva, visando a proteger direitos individuais homogêneos, cujos titulares são os empregados da empresa contratada para fornecimento de mão-de-obra à ora requerida, em razão de a primeira não ter cumprido com suas obrigações trabalhistas oportunamente, omissão que autoriza a responsabilização da empresa tomadora, na qualidade de real beneficiária dos serviços prestados, de modo que não há falar em questões de natureza civil/administrativa.
Como se vê, o conflito tem origem numa relação de trabalho, cujas obrigações legais não foram observadas pela responsável direta, atraindo a possibilidade de se imputar responsabilidade à tomadora de serviços, cabendo a esta Justiça especializada decidi-lo, nos termos do art. 114 da Constituição Federal, sobretudo após a ampliação inserida pela Emenda Constitucional 45/2004.
Correta a decisão primária, no aspecto.
III. 2 – Da ilegitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho
Entende a recorrente que o Ministério Público do Trabalho não detém legitimidade para o ajuizamento da presente ação, tendo em vista que o inciso III do art. 83 da Lei Complementar nº 75/93 o autoriza a agir exclusivamente em defesa de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, ao passo que o direito postulado poderia, quando muito, ser caracterizado de individual plúrimo.
A questão está em se distinguir direito individual homogêneo de direito individual strictu sensu (ou individual plúrimo, como define a recorrente).
Nos primeiros, os efeitos da lesão são suportados por cada sujeito atingido, de forma isolada, sem qualquer repercussão para o grupo e, por isso, o direito de ação é pessoal.
Por outro lado, os direitos individuais homogêneos, não obstante se referirem a sujeitos previamente determinados, enquanto conjunto de uma categoria ou classe e, portanto, também passíveis de sofrerem isoladamente os efeitos da lesão, tais efeitos extrapolam os limites do grupo, atingindo, na mesma proporção, todos os pacientes do ato concreto.
No caso, sem dúvida, estamos diante de direitos individuais homogêneos, em que os respectivos titulares foram atingidos pelo ato de dispensa em massa produzido pela empresa QUANTTA INFORMÁTICA E CONSULTORIA LTDA., sem o cumprimento das obrigações cabíveis.
Desse modo, atua o Ministério Público do Trabalho em defesa do grupo de trabalhadores, legitimado pelo art. 6º, XII, da Lei Complementar nº 75/93, c/c art. 81, III, da Lei nº 8.078/90 (Código Nacional do Consumidor) e pelos artigos 127, caput e 129, nº IX, ambos da Constituição Federal.
III. 3 – Da responsabilidade subsidiária
A decisão primária atribuiu à Caixa Econômica Federal a responsabilidade subsidiária em relação aos haveres trabalhistas dos empregados da QUANTTA INFORMÁTICA E CONSULTORIA LTDA., aplicando à hipótese o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, traduzido na Súmula 331, inciso IV.
Argumenta a entidade bancária, conforme tem repetido em diversas ações trabalhistas, que os artigos primeiro, parágrafo único, e 71, parágrafo primeiro, da Lei 8.666/93, que regulamentou o inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal, impõem o afastamento da responsabilidade subsidiária, ante a inconstitucionalidade do item IV da Súmula 331 do TST.
Invoca as disposições da Lei de Licitações supracitada e aponta a legalidade do contrato firmado com a reclamada principal – observando as regras dos Decretos-lei 200 e 2.300/86 -, como circunstâncias excludentes da imposição de culpa in eligendo, alertando, ainda, para o fato de que os serviços avençados se incluem na atividade-meio da CEF.
Não resta dúvida de que a hipótese é de terceirização de serviços ligados à atividade de apoio do ente bancário, em que o requerente não pretendeu o reconhecimento de vínculo de emprego entre os trabalhadores em face do ente tomador, mas, tão-somente, responsabilizá-lo, subsidiariamente, pelas obrigações trabalhistas, não adimplidas pela responsável principal.
Há de se discutir, porém, se o disposto no § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/93 (Lei das Licitações) e a liceidade da contratação da prestadora bastariam para isentar a Caixa Econômica Federal da responsabilidade subsidiária prevista na Súmula nº 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.
Segundo os ensinamentos dos ilustres mestres CELSO RIBEIRO BASTOS e IVES GANDRA MARTINS, o constituinte, de forma inequívoca, no art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, deixou claro que:
“tanto as sociedades de economia mista quanto as empresas públicas não poderão fluir de privilégios exclusivos” (in Comentários à Constituição Federal, v. 7, p. 88; apud A Constituição na Visão dos Tribunais. v. 3. São Paulo: Saraiva, p. 1214)
Logo, o dispositivo estampado na Lei nº 8.666/93, que estende para as sociedades de economia mista os privilégios da Administração Direta, colocando-as em vantagem em relação às demais empresas que terceirizam os seus serviços, é flagrantemente inconstitucional. Tal posicionamento encontra eco na jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Vejamos:
“Da análise dos termos do art. 173, § 1º, da Constituição Federal depreende-se que o constituinte originário aplicou às empresas públicas, sociedades de economia mista e a outras entidades que exploram atividades econômicas o mesmo regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas. Assim sendo, se as empresas privadas estão sujeitas à condenação subsidiária, não poderia o art. 71 da Lei n. 8.666/93 excepcionar a Administração Pública desse encargo, na medida em que a própria Constituição Federal não o faz. Interpretar o art. 71 da Lei nº 8.666/93 com a rigidez pretendida pela ora recorrente seria, inclusive, negar ao trabalhador o acesso à Justiça do Trabalho para garantir a satisfação dos seus direitos trabalhistas, pois colocaria a Administração Pública a salvo de qualquer responsabilidade subsidiária, mesmo na hipótese de ter concorrido com a inadimplência dos créditos do trabalhador, seja através de contratação fraudulenta de terceiros, seja por má escolha da empresa prestadora de serviços ou mesmo por omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, o que seria um verdadeiro absurdo.” (TST RR 269.994/96.7, Ac. 4ª Turma, 19.8.98, Rel. Min. Galba Velloso; in LTr 62/1374)
Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello (Conteúdo jurídico do princípio da igualdade. São Paulo: Malheiros, 1998), os verdadeiros objetivos do parágrafo 1º do artigo 173 da Constituição Federal visam a “ensejar às empresas estatais exploradoras de atividade econômica as condições operacionais que seriam irrecusáveis para a normal realização dos seus fins e impedir que disputem de prerrogativa ou vantagem inexistentes no setor privado”, os quais não desobrigam as pessoas jurídicas por ele nominadas (empresa pública, sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica) da observância aos princípios gerais da administração pública, imposta pelo artigo 37 da Constituição Federal.
Portanto, não se justifica um tratamento privilegiado para qualquer uma dessas entidades, pois inexiste motivação racional e genérica para o tratamento não igualitário. Nem se cogite que essa isonomia possa afrontar os fundamentos dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, IV, CF).
Dessarte, demonstrada a inconstitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), não há que se falar de inconstitucionalidade do item IV da Súmula 331 do TST, como pretende a recorrente.
Com relação à alegada ofensa ao art. 37, II, da Constituição, sob o fundamento de que a validade do vínculo obrigacional trabalhista está jungida à observância do requisito da submissão a concurso público, sob pena de nulidade do ato, aplicando-se as regras da Súmula 331 do TST no que se refere às verbas devidas, não obstante a veracidade desta premissa, tais regras são inaplicáveis à hipótese, uma vez que, como já referido, não se busca mediante a presente ação civil coletiva o reconhecimento de vínculo dos trabalhadores em face da empresa tomadora, mas tão-somente sua responsabilidade pelas obrigações contratuais não adimplidas pela responsável principal.
Assevera, ainda, a recorrente que não há prova de que negligenciara no seu mister de contratar empresa idônea, circunstância que, na sua ótica, a isentam de qualquer responsabilidade por eventuais créditos dos ex-empregados da prestadora.
Ante a inadimplência da empresa prestadora, é de se concluir, contrariamente ao alegado no recurso, que, ao contratá-la, a empresa contratante negligenciou a obrigação de apurar devidamente a sua idoneidade financeira, no que concerne, especificamente, à solvabilidade quanto às obrigações trabalhistas envolvidas no negócio. Isso implica dizer que a entidade bancária permitiu que os empregados trabalhassem em seu proveito, sem que recebessem a devida e respectiva contraprestação.
Sendo assim, não há como isentar a requerida, Caixa Econômica Federal, da responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas advindas da prestação de serviços de que foi beneficiária direta, ante o inadimplemento por parte do terceiro contratante, como decorrência da culpa in eligendo.
Ressalte-se, ainda, que não estaria a empresa pública desqualificada para funcionar como agente do ato danoso, para fins de responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, da Carta Magna), em virtude de atuar no âmbito da atividade econômica, porque esse dispositivo não excetua o tipo de atividade exercida pelo agente, apenas ressalta a característica de interesse coletivo do serviço prestado, ainda que por empresa privada.
De se observar que a jurisprudência da colenda Corte funda-se na responsabilidade objetiva decorrente da culpa in eligendo e in vigilando da entidade que contrata prestadora de serviços de idoneidade jurídica e financeira inconsistentes, omitindo-se, ou descuidando-se, de efetiva fiscalização no que concerne ao cumprimento das obrigações trabalhistas da contratada, de cuja mão-de-obra foi beneficiária, o que encontra respaldo legal nas disposições dos artigos 927 e 932, inciso III, do novo Código Civil (responsabilidade civil).
Enfatizo, finalmente, citando as palavras do representante do Ministério Público do Trabalho nas contra-razões, ratificadas em sede de Promoção (fl. 415), “que a responsabilização subsidiária prevista no inciso IV do Enunciado 331 do TST decorre da interpretação sistemática dos art. 2º e 8º da CLT combinado com os art. 159 do CCB (hoje 186, e 927, caput e parágrafo único – CCB 2002) e art. 16 da Lei 6.019/74, não havendo de se falar em exercício indevido da legislatura pelo Poder Judiciário Trabalhista ou violação aos arts. 2º, 5º, II, 22, I e inciso III do parágrafo 4º do art. 60 da Constituição Federal”.
III. 4 – Demais aspectos do recurso
Por fim, trata a recorrente da impossibilidade jurídica de se lhe atribuir responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas de caráter punitivo (no caso, as multas do artigo 477 da CLT e 40% sobre o FGTS), as quais, segundo sustenta, seriam cabíveis, privativamente, ao empregador.
É descabida a pretensão da demandante, na medida em que não existe embasamento legal para limitar a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, tampouco a Súmula 331 do TST faz qualquer discriminação no aspecto. Segundo o entendimento sumulado, a obrigação abrange os haveres trabalhistas, portanto alcança todas as parcelas reconhecidas na sentença, independentemente de sua natureza.
Reporto-me, como citado no tópico anterior, às disposições contidas no § 6º do art. 37 da Constituição Federal, que consagra a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos ante os danos causados pelos seus agentes, nessa qualidade, a terceiros, sem embargo do direito de regresso.
ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com a presença do Representante da Procuradoria Regional do Trabalho, Exmo. Sr. Dr. Márcio Roberto de Freitas Evangelista, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença, suscitada pela recorrente; MÉRITO: por maioria, negar provimento ao recurso, contra o voto da Juíza Ana Maria Ferreira Madruga, que lhe dava provimento para julgar improcedente a reclamação.
João Pessoa, 15 de setembro de 2005.
Publicado no DJPB, no dia 24/011/2005
Representante do MPT
Marilza Serra
abr 24, 2016 até 19:42
Muito bom! Me ajudou bastante! Grata.