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Timestamp: 2019-01-23 10:13:14+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'artigo 15', 'artigo 21', 'artigo 8', 'artigo 15', 'Artigo 1', 'artigo 8', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9']

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Ronaldo Lobo Fialho
1 L 336/42 Jornal Oficial da União Europeia DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 2009 relativa a uma contribuição financeira comunitária, para 2009, para as despesas efectuadas pelos Estados-Membros no respeitante a certos s no domínio do controlo, inspecção e vigilância da pesca [notificada com o número C(2009) 9935] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, grega, inglesa, italiana, letã, neerlandesa, portuguesa, romena e sueca) (2009/977/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 861/2006 do Conselho, de 22 de Maio de 2006, que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar ( 1 ), e, nomeadamente, o seu artigo 21. o, (6) Os pedidos de financiamento comunitário devem respeitar o disposto no Regulamento (CE) n. o 391/2007 da Comissão ( 3 ). (7) É conveniente fixar os montantes máximos e a taxa da participação financeira comunitária, no respeito dos limites previstos no artigo 15. o do Regulamento (CE) n. o 861/2006, e estabelecer as condições da sua concessão. Considerando o seguinte: (1) Com base nos pedidos de co-financiamento comunitário apresentados pelos Estados-Membros no âmbito dos seus programas de controlo da pesca para 2009, a Comissão adoptou a Decisão 2009/746/CE ( 2 ), que deixou por utilizar uma parte das dotações orçamentais disponíveis em 2009 para o controlo da pesca. (2) A parte do orçamento de 2009 não utilizada deve agora ser atribuída através de uma nova decisão. (3) Em conformidade com o artigo 21. o, n. o 2, do Regulamento (CE) n. o 861/2006, os Estados-Membros foram convidados a apresentar pedidos de financiamento adicional relativamente aos domínios prioritários definidos pela Comissão, a saber, automatização e gestão de dados, novas tecnologias e seminários sobre a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN). (4) Nessa base, e atendendo às limitações orçamentais, os pedidos de financiamento comunitário relativos a acções como s-piloto, bem como a construção de navios e aeronaves de patrulha foram rejeitados dado que não se enquadravam nos domínios prioritários acima referidos. (5) Podem beneficiar de financiamento comunitário os pedidos relativos às acções enumeradas no artigo 8. o, alínea a), do Regulamento (CE) n. o 861/2006. ( 1 ) JO L 160 de , p. 1. ( 2 ) JO L 267 de , p. 20. (8) A fim de incentivar o investimento nas acções prioritárias definidas pela Comissão e atendendo ao impacto negativo da crise financeira nos orçamentos dos Estados- -Membros, as despesas relacionadas com os domínios prioritários acima referidos devem beneficiar de uma taxa de co-financiamento elevada, nos limites estabelecidos no artigo 15. o do Regulamento (CE) n. o 861/2006. (9) Para poder beneficiar da contribuição, os dispositivos automáticos de localização devem satisfazer os requisitos previstos no Regulamento (CE) n. o 2244/2003 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2003, que estabelece normas de execução relativas aos sistemas de localização dos navios por satélite ( 4 ). (10) Para poder beneficiar da contribuição, os dispositivos electrónicos de registo e transmissão de dados a bordo dos navios de pesca devem satisfazer os requisitos previstos no Regulamento (CE) n. o 1077/2008 da Comissão, de 3 de Novembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n. o 1966/2006 do Conselho relativo ao registo e à transmissão electrónicos de dados sobre as actividades de pesca e aos sistemas de teledetecção e que revoga o Regulamento (CE) n. o 1566/2007 ( 5 ). (11) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, ( 3 ) JO L 97 de , p. 30. ( 4 ) JO L 333 de , p. 17. ( 5 ) JO L 295 de , p. 3.
2 Jornal Oficial da União Europeia L 336/43 ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1. o Objecto A presente decisão prevê, para 2009, uma participação financeira da Comunidade nas despesas efectuadas pelos Estados- -Membros, em 2009, com a execução de certos s relativos ao regime de acompanhamento e controlo aplicável à política comum das pescas, referido no artigo 8. o, alínea a), do Regulamento (CE) n. o 861/2006. A presente decisão estabelece o montante da participação financeira da Comunidade para cada Estado-Membro, a taxa da participação e as condições em que pode ser concedida. Artigo 2. o Anulação das autorizações por liquidar Todos os pagamentos que sejam objecto de um pedido de reembolso devem ser efectuados pelo Estado-Membro em causa até 30 de Junho de Os pagamentos efectuados por um Estado-Membro após essa data não são elegíveis para reembolso. As autorizações concedidas em relação às dotações orçamentais associadas à presente decisão mas não utilizadas devem ser anuladas até 31 de Dezembro de Artigo 3. o Novas tecnologias e redes informáticas 1. Relativamente aos s a que se refere o anexo I, a compra e a instalação de tecnologia informática, e respectiva assistência técnica, e a instalação de redes informáticas que permitam uma troca eficaz e segura de dados relativos ao acompanhamento, controlo e vigilância das actividades de pesca podem beneficiar de uma participação financeira de 50 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos nesse anexo. 2. No caso de despesas no âmbito do anexo I que estejam relacionadas com o sistema de localização dos navios por satélite (VMS) e sistemas electrónicos de registo e transmissão de dados, bem como com a prevenção da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), a taxa de co-financiamento referida no n. o 1 é fixada em 95 %. Artigo 4. o Dispositivos automáticos de localização 1. Relativamente aos s a que se refere o anexo II, a compra e instalação, a bordo dos navios de pesca, de dispositivos automáticos de localização, que permitam aos centros de vigilância da pesca controlar os navios à distância através do VMS, podem beneficiar de uma participação financeira de 95 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos nesse anexo. 2. A participação financeira referida no n. o 1 é limitada a EUR por navio. 3. Para poder beneficiar da participação financeira referida no n. o 1, os dispositivos automáticos de localização devem satisfazer os requisitos previstos no Regulamento (CE) n. o 2244/2003. Artigo 5. o Sistemas electrónicos de registo e transmissão de dados Relativamente aos s a que se refere o anexo III, a elaboração, compra e instalação dos componentes necessários para os sistemas electrónicos de registo e transmissão de dados que permitam uma troca eficaz e segura de dados relativos ao acompanhamento, controlo e vigilância das actividades de pesca, bem como a respectiva assistência técnica, podem beneficiar de uma participação financeira de 95 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos nesse anexo. Artigo 6. o Dispositivos electrónicos de registo e transmissão de dados 1. Relativamente aos s a que se refere o anexo IV, a compra e instalação, a bordo dos navios de pesca, de dispositivos electrónicos de registo e transmissão de dados que permitam aos navios registar e transmitir por via electrónica aos centros de vigilância da pesca dados sobre as actividades de pesca, podem beneficiar de uma participação financeira de 95 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos nesse anexo. 2. A participação financeira referida no n. o 1 é limitada a EUR por navio, sem prejuízo do disposto no n. o Para poder beneficiar de uma participação financeira, os dispositivos electrónicos de registo e transmissão de dados devem satisfazer os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n. o 1077/ No caso de dispositivos que combinem funções de registo e transmissão electrónicos de dados e de localização dos navios por satélite e que satisfaçam os requisitos estabelecidos nos Regulamentos (CE) n. o 2244/2003 e (CE) n. o 1077/2008, a participação financeira referida no n. o 1 é limitada a EUR. Artigo 7. o Programas de formação e intercâmbio 1. Relativamente aos s a que se refere o anexo V, os programas de formação e intercâmbio de funcionários responsáveis pelas tarefas de acompanhamento, controlo e vigilância no domínio da pesca podem beneficiar de uma participação financeira de 50 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos nesse anexo. 2. No caso das despesas a título do anexo V com seminários sobre a pesca INN, a taxa de co-financiamento referida no n. o 1 é fixada em 95 %. Artigo 8. o Participação máxima total da Comunidade por Estado- -Membro As despesas totais previstas, as despesas totais para os s seleccionados a título da presente decisão e a participação máxima total da Comunidade por Estado-Membro atribuída no âmbito da presente decisão são as seguintes:
3 L 336/44 Jornal Oficial da União Europeia Estado-Membro Despesas com s seleccionados a título da presente decisão Dinamarca Alemanha Irlanda Grécia Espanha Itália Letónia Países Baixos Portugal Roménia Suécia Reino Unido Total Artigo 9. o Destinatários O Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Italiana, a República da Letónia, o Reino dos Países Baixos, a República Portuguesa, a Roménia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de Pela Comissão Joe BORG Membro da Comissão
4 Jornal Oficial da União Europeia L 336/45 ANEXO I Dinamarca Alemanha Irlanda Grécia Países Baixos Portugal Roménia Suécia Reino Unido NOVAS TECNOLOGIAS E REDES INFORMÁTICAS Despesas com s seleccionados a título da presente decisão DK/09/ DK/09/ Subtotal DE/09/ DE/09/ DE/09/ DE/09/ DE/09/ DE/09/ Subtotal IE/09/ Subtotal EL/09/ EL/09/ Subtotal NL/09/ NL/09/ Subtotal PT/09/ PT/09/ PT/09/ PT/09/ Subtotal RO/09/ Subtotal SE/09/ SE/09/ SE/09/ Subtotal UK/09/ UK/09/ UK/09/ UK/09/ UK/09/ UK/09/
5 L 336/46 Jornal Oficial da União Europeia Despesas com s seleccionados a título da presente decisão UK/09/ UK/09/ UK/09/ UK/09/ UK/09/ UK/09/ UK/09/ Subtotal Total ANEXO II DISPOSITIVOS AUTOMÁTICOS DE LOCALIZAÇÃO Estado-Membroe código do Alemanha Reino Unido Despesas com s seleccionados a título da presente decisão DE/09/ DE/09/ DE/09/ DE/09/ DE/09/ Subtotal UK/09/ Subtotal Total
6 Jornal Oficial da União Europeia L 336/47 ANEXO III SISTEMAS ELECTRÓNICOS DE REGISTO E TRANSMISSÃO DE DADOS Dinamarca Alemanha Irlanda Letónia Países Baixos Reino Unido Despesas com s seleccionados a título da presente decisão DK/09/ DK/09/ DK/09/ DK/09/ DK/09/ DK/09/ DK/09/ Subtotal DE/09/ DE/09/ DE/09/ DE/09/ DE/09/ DE/09/ Subtotal IE/09/ IE/09/ Subtotal LV/09/ Subtotal NL/09/ Subtotal UK/09/ UK/09/ Subtotal Total
7 L 336/48 Jornal Oficial da União Europeia ANEXO IV DISPOSITIVOS ELECTRÓNICOS DE REGISTO E TRANSMISSÃO DE DADOS Dinamarca Alemanha Irlanda Espanha Itália Portugal Suécia Reino Unido Despesas com s seleccionados a título da presente decisão DK/09/ Subtotal DE/09/ DE/09/ DE/09/ Subtotal IE/09/ Subtotal ES/09/ ES/09/ Subtotal ITA/09/ Subtotal PT/09/ PT/09/ Subtotal SWE/09/ Subtotal UK/09/ UK/09/ UK/09/ Subtotal Total
8 Jornal Oficial da União Europeia L 336/49 ANEXO V PROGRAMAS DE FORMAÇÃO E INTERCÂMBIO Dinamarca Espanha Itália Portugal Despesas com s seleccionados a título da presente decisão DK/09/ Subtotal ES/09/ ES/09/ Subtotal IT/09/ IT/09/ Subtotal PT/09/ Subtotal Total
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