Source: https://inrpublicacoes.com.br/site/boletim/jurisprudencias
Timestamp: 2017-06-23 08:43:00+00:00
Document Index: 56282254

Matched Legal Cases: ['artigo 535', 'artigo 236', 'In casu', 'artigo 9', 'artigo 12', 'artigo 25']

As Publicações INR reúnem o maior e mais completo banco de dados jurisprudencial de interesse de Notários e Registradores. São consultadas, diariamente, para obtenção dos documentos encontrados nesta seção, todas as páginas dos "DJe" do Conselho Nacional de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e de alguns tribunais federais. São selecionadas decisões que interessam à classe, notadamente nas áreas Constitucional, Civil, Processual Civil, Notarial, Registral, Tributária e Trabalhista.
Neste ambiente podem ser acessadas somente as 12 últimas decisões publicadas pelo INR. Mas todo o acervo de jurisprudência poderá ser encontrado, claro, na Base de Dados INR.
22/06/2017 - Administrativo – Agravo em recurso especial – Direito à pensão – Filha solteira – Análise de direito local – Impossibilidade – Súmula 280/STF – Agravo do IPERGS desprovido. (Nota da Redação INR: ementa oficial)
22/06/2017 - Processo civil e tributário – Agravo em recurso especial – Enunciado Administrativo nº 2/STJ – Violação ao artigo 535 do CPC/1973 – Não caracterização – Mandado de segurança – Análise de direito líquido e certo – Súmula 7/STJ – Base de cálculo do ITCMD – Valor venal de referência – Ilegalidade do Decreto 55.002/2009 – Análise de lei local – Súmula 280/STF – Agravo conhecido para se conhecer parcialmente do recurso especial e, nesse sentido, negar-lhe provimento. (Nota da Redação INR: ementa oficial)
22/06/2017 - Recurso especial – Direito civil – Família – Emenda Constitucional n° 66/10 – Divórcio direto – Separação judicial – Subsistência – 1. A separação é modalidade de extinção da sociedade conjugal, pondo fim aos deveres de coabitação e fidelidade, bem como ao regime de bens, podendo, todavia, ser revertida a qualquer momento pelos cônjuges (Código Civil, arts. 1571, III e 1.577). O divórcio, por outro lado, é forma de dissolução do vínculo conjugal e extingue o casamento, permitindo que os ex-cônjuges celebrem novo matrimônio (Código Civil, arts. 1571, IV e 1.580). São institutos diversos, com conseqüências e regramentos jurídicos distintos – 2. A Emenda Constitucional n° 66/2010 não revogou os artigos do Código Civil que tratam da separação judicial – 3. Recurso especial provido. (Nota da Redação INR: ementa oficial)
21/06/2017 - Inventário – Homologação da partilha e determinação de que a carta de sentença seja expedida em tabelionato de notas, devendo ser ali comprovado o recolhimento de eventuais custas, nos termos do Provimento nº 31/2013 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo – Obtenção de formal de partilha por via do tabelionato que é alternativa colocada à disposição da parte, e não obrigatoriedade – Sentença reformada – Recurso provido. (Nota da Redação INR: ementa oficial)
21/06/2017 - Inventário – Indeferimento da isenção da multa e dos juros incidentes por atraso no recolhimento do ITCMD – Inconformismo – Desacolhimento – Inexistência de motivo justo autorizador da dilação do prazo para o recolhimento do imposto – “Motivo justo” previsto no § 1º do art. 17 da Lei nº 10.705/2000 que está intimamente relacionado à demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário – Inventário que se processa na forma de arrolamento – Inaplicabilidade dos arts. 637 e 638 do Código de Processo Civil – Prazo para recolhimento do imposto que tem início com a abertura da sucessão – Decisão mantida – Recurso desprovido. (Nota da Redação INR: ementa oficial)
21/06/2017 - Agravo de instrumento – Consignação em pagamento – Cumprimento de sentença – Decisão agravada que indeferiu, por falta de amparo legal, o aditamento do ofício expedido ao 1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Guarulhos, para constar que o cancelamento do protesto deveria ocorrer independentemente do pagamento dos emolumentos – Ainda determinou que a autora arcasse com o desembolso de tais emolumentos, assegurando-lhe o posterior direito de regresso em face da parte contrária – Inconformismo da requerente – Sem razão – Cediço que, se o protesto for indevido, como no presente caso, incumbe ao pretenso credor efetuar seu cancelamento, arcando com as despesas para tanto – No caso “sub judice”, porém, a ré, embora citada, não se fez representar no processo, sendo revel – Disso decorre que, para evitar permaneça o apontamento indevidamente, em prejuízo dela mesma, deve a agravante, que não tem o benefício da justiça gratuita, adiantar os emolumentos extrajudiciais, que constituem direito do tabelião, incluindo-os, ao depois, nos encargos da sucumbência a serem aqui exigidos do vencido – Decisão mantida – Recurso não provido. (Nota da Redação INR: ementa oficial)
20/06/2017 - Processual civil – Embargos declaratórios no agravo interno no recurso em mandado de segurança – Serviço notarial – Vacância ocorrida na vigência da Constituição Federal de 1988 – Oficial substituto – Efetivação no cargo – Impossibilidade – Ausência de direito líquido e certo – Concurso público – Exigência – Precedentes do STF e do STJ – Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 – Vícios inexistentes – Inconformismo – Rejeição dos embargos de declaração – I. Embargos de declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 27/03/2017 – II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao agravo interno, ao fundamento de que, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "não há direito adquirido à efetivação de substituto no cargo vago de titular de serventia, com base no art. 208 da Constituição pretérita, na redação atribuída pela Emenda Constitucional 22/1983, quando a vacância da serventia se der já na vigência da Constituição de 1988" (STF, MS 28.279/DF, Rel. Ministra Ellen Gracie, Pleno, DJe de 29/04/2011) – III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material – seja à luz do art. 535 do CPC/73 ou do art. 1.022 do CPC vigente –, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum – IV. Embargos de declaração rejeitados. (Nota da Redação INR: ementa oficial)
20/06/2017 - Processual civil e administrativo – Agravo regimental no recurso em mandado de segurança – Processo administrativo disciplinar – Registrador de imóveis – Incompetência da autoridade processante – Não ocorrência – Indeferimento motivado de prova testemunhal – Cerceamento de defesa não evidenciado – Ausência de comprovação de prejuízo – Adequada tipificação da conduta – Descumprimento reiterado de requisições judiciais – Responsabilidade do titular – Afronta à coisa julgada não configurada – Prescrição – Fundamento autônomo não impugnado – Súmula 283/STF – 1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo nº 2 do Plenário do STJ – 2. O Supremo Tribunal Federal, na ADIn 2.602/MG, sedimentou entendimento segundo o qual os notários e registradores não estão enquadrados na definição de servidores públicos em sentido estrito – 3. O artigo 236 da Constituição Federal é regulamentado pela Lei 8.935/1994, que, por sua vez, remete à lei estadual a definição do juízo competente para fiscalizar o exercício das funções notarias e de registro. No âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, a Lei 11.183/1998 atribuiu ao Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca a que pertence o serviço notarial ou de registro a competência para instaurar processo administrativo contra notários e registradores pela prática de qualquer das infrações elencadas na Lei 8.935/1994 e impor-lhes, quando for o caso, a pena disciplinar ali prevista – 4. In casu, o processo administrativo disciplinar foi conduzido, na sua íntegra, pelo Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Porto Alegre, à qual pertence o cartório cujo titular é o recorrente, razão pela qual não há falar em incompetência da autoridade processante – 5. O indeferimento motivado de produção de prova testemunhal, como ocorrido nos autos, não caracteriza cerceamento de defesa. Precedentes. 6. A decretação de nulidade de atos processuais pressupõe a efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada, prevalecendo o princípio pas de nulitté sans grief. Precedentes – 7. A responsabilidade do titular de cartório extrajudicial é pessoal e intransmissível, sendo-lhe assegurado, em conformidade com o art. 22 da Lei 8.935/1994, o exercício do direito de regresso em face de seus prepostos nas hipóteses de dolo ou culpa. Precedente – 8. A ausência da tríplice identidade entre os processos afasta a alegação de ofensa à coisa julgada. Precedentes – 9. Ao sustentar a ocorrência da prescrição do processo administrativo disciplinar, o recorrente deixou de impugnar o fundamento adotado pelo acórdão a quo no sentido de que, embora estabeleça prazo para a conclusão dos processos administrativos, a Lei Complementar 10.098/1994 faz alusão à comissão designada para o processamento, tratamento que destoa da previsão do art. 18 da Lei 11.183/1998, que firma tal competência ao Diretor do Foro. Essa situação enseja a aplicação da Súmula 283/STF – 10. Agravo regimental não provido. (Nota da Redação INR: ementa oficial)
20/06/2017 - Processual civil e administrativo – Recurso em mandado de segurança – Servidores inativos – "Novo enquadramento" – Lei Estadual nº 4.620/2005 – Ato único de efeitos concretos – Prescrição do fundo de direito – Precedentes – Nego provimento ao recurso ordinário, divergindo do relator. (Nota da Redação INR: ementa oficial)
19/06/2017 - ITCMD - Sucessivas doações entre os mesmos doador e donatário – O ano civil para efeitos do § 3º do artigo 9º da Lei estadual 10.705/2000 (artigo 12, § 3º, do Regulamento do ITCMD) compreende o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada exercício, na forma prevista pelo artigo 25 do Regulamento do ITCMD.
19/06/2017 - Apelação – Retificação de registro imobiliário – Pretendida adequação da descrição das áreas à realidade fática – Sentença de extinção por falta de interesse de agir na modalidade adequação da via eleita – Cabimento – Ausência de regular anuência dos confrontantes – Remessa das partes às vias ordinárias – Recurso desprovido. (Nota da Redação INR: ementa oficial)
19/06/2017 - Apelação – Ação declaratória de anulação de auto de infração – ISS do período de abril a dezembro de 2013 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais – Município de Dois Córregos – Sentença de improcedência – Pretensão à reforma – Acolhimento – Irregularidade na adoção da receita bruta como base de cálculo, consoante previsto no art. 4º, parágrafo único da Lei Municipal 2.416/1998, com a redação dada pela Lei Municipal nº 3.587/2010 – Cabimento da dedução de valores, incluída a taxa destinada ao IPESP, que, embora recolhidos pelo registrador ou notário, não são receitas suas (art. 19, I, da Lei Estadual nº 11.331/2002) – Tese nesse sentido já assentada em incidente de inconstitucionalidade sobre lei similar de município diverso – Sentença reformada, com a inversão da sucumbência – Majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado administrativo nº 7 do C. STJ – Recurso provido. (Nota da Redação INR: ementa oficial)
Não encontrou o que procurava? Clique aqui e realize uma busca na Base de Dados INR.