Source: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=83058
Timestamp: 2020-05-27 22:19:57+00:00
Document Index: 55139600

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 23', 'artigo 225', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 16', 'artigo 19', 'artigo 4', 'artigo 2']

Lei nº 7.804 de 18/07/1989 - Federal - LegisWeb
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, a Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, a Lei nº 6.803, de 2 de julho de 1980, a Lei nº 6.902, de 21 de abril de 1981, e dá outras providências
I - o artigo 1º passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º Esta Lei, com fundamento nos incisos VI e VII, do artigo 23, e no artigo 225 da Constituição Federal, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, cria o Conselho Superior do Meio Ambiente - CSMA, e institui o Cadastro de Defesa Ambiental."
II - o artigo 3º passa a vigorar na forma seguinte:
"Art. 3º................................................................................................................................................
III - o artigo 6º passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º....................................................................................................................................................................
IV - o artigo 7º passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 5º O Ministro do Interior é, sem prejuízo de suas funções, Secretário-Executivo do Conselho Superior do Meio Ambiente - CSMA."
V - o artigo 8º passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º.....................................................................................................................................................................
VI - o artigo 9º passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9º.....................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................
§ 2º Incorre no mesmo crime a autoridade competente que deixar de promover as medidas tendentes a impedir a prática das condutas acima descritas."
X - fica revogado expressamente o artigo 16 da Lei nº. 6.938, de 31 de agosto de 1981.
XI - inclua-se, na referida Lei, o seguinte artigo 19:
"Art. 19. Ressalvado o disposto nas Leis nºs 5.357, de 17 de novembro de 1967, e 7.661, de 16 de maio de 1988, a receita proveniente da aplicação desta Lei será recolhida de acordo com o disposto no artigo 4º da Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989."
Art. 2º O artigo 2º da Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º Nos dispositivos das Leis nºs 6.803, de 2 de julho de 1980; 6.902, de 21 de abril de 1981; e 6.938, de 31 de agosto de 1981, substitua-se, onde couber, a expressão Secretaria Especial do Meio Ambiente - SEMA por Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.