Source: https://pt.scribd.com/document/93114581/Direito-Civil-II-Prescricao-e-Decadencia
Timestamp: 2019-10-24 02:29:30+00:00
Document Index: 64311979

Matched Legal Cases: ['artigo 194', 'artigo 205', 'artigo 1320', 'artigo 1167', 'artigo 37', 'artigo 191', 'artigo 190', 'artigo 193', 'artigo 196', 'artigo 197', 'artigo 202', 'artigo 202', 'artigo 203', 'artigo 204', 'artigo 205', 'artigo 206', 'artigo 125', 'artigo 21', 'artigo 210', 'artigo 208', 'artigo 26', 'artigo 810', 'artigo 197']

Direito Civil II - Prescrição e Decadência | Estatuto de Limitações | Julgamentos
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FACULDADE DE DIREITO DO VALE DO RIO DOCE (FADIVALE) CURSO DE DIREITO
Priscila Coelho Erlacher 19261 Renata Domingues Ferreira 19289 rika Fernanda Ramos Spindola 19178 Deiwid Souza Mendes 19193 Joo Henrique Ramos Crespo 19200 Laylla Alves Loubaques Crespo 18975 Daniel Jnior Luiz de Morais 19164 Vanessa Ferreira de Arajo 19190 Lidiany Dantas Vigilato 19281 2 perodo NOT / A
Governador Valadares MG Maio/2012
Priscila Coelho Erlacher Renata Domingues Ferreira rika Fernanda Ramos Spindola Deiwid Souza Mendes Joo Henrique Ramos Crespo Laylla Alves Loubaques Crespo Daniel Jnior Luiz de Morais Vanessa Ferreira de Arajo Lidiany Dantas Vigilato
Trabalho acadmico apresentado disciplina de Direito Civil II da Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce (FADIVALE) como requisito para obteno de conhecimentos na referida disciplina.
1 INTRODUO.................................................................................................... 2 PRESCRIO E DECADNCIA NOES CONCEITUAIS...........................
3 PRESCRIO.................................................................................................... 3.1 PRESCRIO EXTINTIVA E PRESCRIO AQUISITIVA............................. 3.2 REQUISITOS DA PRESCRIO.................................................................... 3.3 AES IMPRESCRITVEIS............................................................................ 3.4 RENNCIA....................................................................................................... 3.5 EXCEO........................................................................................................ 3.6 ALEGAO DE PRESCRIO....................................................................... 3.7 O RELATIVAMENTE INCAPAZ E A PRESCRIO....................................... 3.8 SUCESSO DO PRAZO PRESCRICIONAL................................................... 3.9 CAUSAS SUSPENSIVAS E IMPEDITIVAS DA PRESCRIO...................... 3.10 CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIO............................................ 3.11 PRAZOS PRESCRICIONAIS.........................................................................
6 6 6 7 8 9 9 10 10 11 12 14
4 DECADNCIA.................................................................................................... 4.1 CONCEITOS DOUTRINRIOS....................................................................... 4.2 ESPCIES DE DECADNCIA......................................................................... 4.2.1 Decadncia ex vi legis, decadncia legal................................................. 4.2.2 Decadncia ex vi voluntatis, decadncia convencional ou contratual 4.3 ALEGAO DA DECADNCIA....................................................................... 4.4 DISTINES ENTRE PRESCRIO E DECADNCIA.................................
17 18 19 19 19 19 20
5 CONCLUSO.....................................................................................................
Prescrio e decadncia so institutos jurdicos que decorrem da passagem do tempo e da inrcia do titular, se originando da necessidade de garantia de estabilidade jurdica e social s pessoas. Seria extremamente problemtico que uma dvida pudesse ser cobrada a qualquer tempo, indefinidamente. certo que o devedor tem a obrigao de pagar, entretanto este no pode ficar merc do credor ad aeternum. Diferenciar os institutos, identificando suas caractersticas particulares e consequncias jurdicas so os objetivos deste trabalho. Para tanto, ser efetuada pesquisa doutrinria, utilizando-se diversas fontes de consulta, priorizando-se renomados juristas e estudiosos do Direito.
2 PRESCRIO E DECADNCIA NOES CONCEITUAIS
Existem algumas diferenas entre o instituto da prescrio e o da decadncia. Tais diferenas sero devidamente detalhadas no decorrer deste trabalho, mas a fim de facilitar o entendimento, necessrio se faz conceituar ambos os institutos jurdicos. Como leciona Clvis Bevilqua, prescrio a perda da ao atribuda a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em consequncia do no uso delas, durante um determinado espao de tempo. Pegar a bibliografia com o Deiwid. J a decadncia a extino do direito pela inao de seu titular que deixa escoar o prazo legal ou voluntariamente fixado para seu exerccio (DINIZ, ano, p. 450). Como se percebe, a diferena conceitual sutil, uma vez que ambos os casos decorrem da perda de algo por sua no utilizao durante um espao de tempo. Porm, os efeitos so bem diversos, como poder ser notado mais adiante.
3.1 PRESCRIO EXTINTIVA E PRESCRIO AQUISITIVA
A prescrio extintiva tambm chamada prescrio liberatria tem fora destrutiva, j que extingue direitos. Pode ser definida como a perda do direito de ao, por seu titular negligente, ao fim de certo lapso de tempo (VENOSA, 2012, p. 548). A prescrio aquisitiva conhecida como usucapio consolida direitos que se perpetuam pelo decurso do tempo. Aplicam-se prescrio aquisitiva os dispositivos legais da prescrio extintiva. Neste trabalho tratar-se- apenas da prescrio extintiva, visto que a prescrio aquisitiva estudada no direito das coisas, na parte especial do Cdigo Civil.
3.2 REQUISITOS DA PRESCRIO
A prescrio est diretamente relacionada aos direitos subjetivos patrimoniais, uma vez que estes conferem ao titular a pretenso de exigir de algum um determinado comportamento. A Constituio Federal assegura o direito de ao quele que tiver direito seu ofendido. Preceitua o art. 5, XXXV: a lei no excluir da apreciao do Poder Judicirio leso ou ameaa a direito. Portanto, violado um direito, cria-se para o titulara pretenso, o direito de exigir a reparao do mal causado, por meio de uma ao, dentro de determinado prazo. O prazo definido pela lei para o exerccio da ao, no para o prprio direito, uma vez que este se incorpora ao patrimnio do
indivduo. Ou seja, o que prescreve o exerccio do direito, no o direito subjetivo em si. So quatro os requisitos da prescrio: i) possibilidade de exerccio de ao; ii) inrcia do titular da ao; iii) permanncia da inrcia por um perodo determinado; iv) ausncia de fato ou ato impeditivo, suspensivo ou interruptivo do curso da prescrio. Ou seja, necessrio que haja ofensa a direito subjetivo patrimonial, para que exista o direito de ao de reparao; que o titular no exercite tal direito por prazo determinado; e ainda que no exista nada que impea, suspenda ou interrompa a contagem do prazo prescricional que comea a contar no da violao, em si, mas do conhecimento da violao, de acordo com a teoria da actio nata, acolhida pelo STJ, tendo editado a Smula 278 neste sentido: o termo inicial do prazo prescricional, na ao de indenizao, a data em que o segurado teve cincia inequvoca da incapacidade laboral (BRASIL, 2012, p. 1819). A inrcia do titular finda com a propositura da ao ou qualquer outro ato admitido pela lei para tal finalidade. Importante ressaltar que a prescrio pode ser reconhecida de ofcio pelo juiz, visto que o artigo 194 doEstatuto Civil foi revogado. At fevereiro de 2006, antes dapromulgaoda lei 11.280, a prescrio s poderia ser conhecida se fosse demandada, exceto se favorecesse o absolutamente incapaz. Entretanto, com a entrada em vigor da supracitada lei, que alterou tambm o 5 do art. 269 do Cdigo de Processo Civil, o juiz pode, exofficio, pronunciar a prescrio. Crtica severa a tal possibilidade fazem os doutrinadores Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, apontando que, por seu carter privado, a prescrio s poderia ser reconhecida por ato emanado da parte interessada. Ressaltam, ainda, que o juiz, antes de conhecer a prescrio dever informar as partes interessadas. Isso porque pode ter havido renncia ou que exista alguma causa suspensiva ou interruptiva da prescrio que no seja do conhecimento do magistrado.
3.3 AES IMPRESCRITVEIS
Em regra, toda ao prescritvel, conforme se infere da leitura do artigo 205 do Cdigo Civil A prescrio ocorre em dez anos, quando a lei no lhe haja fixado
prazo menor (BRASIL, 2012, p. 164). Entretanto, existem relaes jurdicas que, por sua natureza ou expressa disposio legal, so incompatveis com os institutos da prescrio e da decadncia. o caso das aes de estado de famlia, como a investigao de paternidade ou a ao de separao judicial; da aquisio de bens pblicos por usucapio, expressamente proibida; da pretenso sobre direitos da personalidade, como a vida ou a intimidade; da pretenso do condmino, que poder, a qualquer tempo, exigir a diviso da coisa comum conforme artigo 1320 do Cdigo Civil; da ao para anular a inscrio do nome empresarial feita com violao da lei ou do contrato de acordo com o artigo 1167 do mesmo Cdigo (BRASIL, 2012, p. 221). Vale destacar ainda que so imprescritveis a pretenso de ressarcimento do prejuzo causado ao Errio, conforme estabelece o 5 do artigo 37 da Constituio Federal; e a ao civil pblica, que defende interesses difusos, coletivos e individuais homogneos, visto que, no possuindo titular determinado, no pode ser apenada a coletividade pela inrcia dos rgos legitimados.
3.4 RENNCIA
possvel a renncia prescrio. Entretanto, esta s poder ser efetuada depois de transcorrido o prazo prescricional, conforme claramente dispe o artigo 191 do Codex. E o raciocnio para tal imposio simples: ningum pode renunciar a algo que no seu; s ser de algum, aps o decurso de todo o lapso temporal definido pela lei uma vez legalmente definidos, estes prazos no podem ser alterados por simples vontade das partes. A renncia poder se dar de forma expressa ou tcita, judicial ou extrajudicial. Expressa ser quando se originar de ato emanado da parte beneficiada pela prescrio. o caso do devedor que informa, no processo, que pagar dvida prescrita desta forma, ser tambm judicial, uma vez que foi feita perante autoridade judiciria. Tcita ser aquela resultante de fato incompatvel com a vontade de se valer da prescrio (FARIAS e ROSENVALD, 2012, p. 725). Exemplo o devedor que efetua o pagamento, fora do juzo, de dvida j prescrita sendo, assim, tambm extrajudicial.
Outro ponto importante a ser destacado que a renncia s ser vlida se feita sem prejuzo de terceiros. Sendo ato pessoal, somente produzir efeitos para aquele que renunciou, no prejudicandodevedores outros que, por ventura, existam.
3.5 EXCEO
A exceo meio de defesa indireta para resistir ao exerccio daquela pretenso do autor contrapondo um benefcio ao ru (DINIZ, ano, p. 427); a compensao; um direito subjetivo invocado pelo seu titular, que se encontra na posio de ru de um processo (FARIAS e ROSENVALD, 2012, p. 740). Apesar de aparentemente complexa, a regra da exceo bem simples. o caso do titular que aciona o judicirio alegando ser credor de uma dvida de algum, porm este ltimo prova ser credor de dvida ainda maior do titular da ao. Conforme o artigo 190 do Cdigo Civil, a prescrio prescreve no mesmo prazo que a pretenso. Tal dispositivo importante para evitar que o titular perpetue direito subjetivo patrimonial seu, utilizando-se da exceo.Cita-se o exemplo do credor que no exercita seu direito de ao contra o devedor, deixando a dvida prescrever, e, aps certo tempo, agora na posio de devedor, queira utilizar o ttulo prescrito a ttulo de exceo.
3.6 ALEGAO DE PRESCRIO
A prescrio poder ser alegada em qualquer instnciapor quem se beneficie com a decretao desta. o que preceitua o artigo 193 do Texto Codificado: A prescrio pode ser alegada em qualquer grau de jurisdio, pela parte a quem aproveita (BRASIL, 2012, p. 163). Porm, no ser possvel aleg-la em sede de recurso especial e extraordinrio, uma vez que os tribunais superiores STJ, TST e STF podem apenas examinar a questo j decidida por tribunais. Neste sentido, o TST editou a Smula 153: no se conhece de prescrio no arguida na instncia ordinria (BRASIL, 2012, p. 1836).
A alegao de prescrio pode, ainda, se dar em qualquer fase do processo, seja este um processo de conhecimento aquele em que a parte afirma seu direito , de execuo aquele em que a deciso judicial cumprida ou cautelar. Entretanto, no processo executrio, somente pode ser alegada a prescrio em relao pretenso punitiva, ou seja, a prescrio superveniente sentena. Vale ressaltar ainda que a alegao da prescriopoder ser feita por qualquer pessoa que a aproveite, seja pessoa natural ou jurdica
3.7 O RELATIVAMENTE INCAPAZ E A PRESCRIO
O Cdigo Civil prev que os assistentes ou representantes legais dos relativamente incapazes e das pessoas jurdicas podem sofrer ao de regresso caso deem causa prescrio ou no a aleguem oportunamente.Ou seja, se os assistentes ou representantes, por dolo ou negligncia, permitirem que a ao de seus assistidos ou representados prescreva, podero ser obrigados a indenizar. Foi a forma encontrada pelo legislador de preservar o patrimnio destas pessoas,
3.8 SUCESSO DO PRAZO PRESCRICIONAL
Conforme prev o artigo 196 do Cdigo Civil, a prescrio iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor(BRASIL, 2012, p. 163). Este dispositivo, porm, deve ser interpretado de forma ampla, abrangendo no apenas o efeito passivo da prescrio, mas tambm seu efeito ativo. Ou seja, o prazo prescricional a que o sucessor est sujeito contado contra ou a favor deste e correr normalmente, no sendo reiniciado com o incio da sucesso.
3.9 CAUSAS SUSPENSIVAS E IMPEDITIVAS DA PRESCRIO
Como dito anteriormente, o prazo prescricional definido em lei e no pode ser alterado por vontade das partes. Entretanto, existem causas que impedem ou suspendem a prescrio, sendo estas extrajudiciais. O impedimento difere-se da suspenso pelo fato de que o primeiro evita que o prazo prescricional seja iniciado, enquanto o segundo, aps iniciada, paralisa a contagem do prazo, reiniciando-a do exato ponto em que foi parado. As causas impeditivas e suspensivas da prescrio esto elencadas nos artigos 197 a 200 do Cdigo Civil, no sendo, contudo, este rol taxativo. No h tambm consenso doutrinrio sobre a classificao destes dispositivos em uma ou outra categoria. Maria Helena Diniz afirma que as causas impeditivas so as descritas nos arts. 197, I a III; 198, I; e 199, I e II. J Silvio de Salvo Venosa preleciona que tais causas podem se enquadrar ora como impedimento, ora como suspenso, devendo-se analisar o caso concreto para efetuar a correta distino. O doutrinador cita o exemplo do incapaz (inciso I do art. 198) que pode ter assim se tornado no decurso do prazo, o que seria, ento, uma causa suspensiva. Sem entrar nesta divergncia, importa conhecer quais so as causas arroladas em tais artigos. O primeiro inciso do artigo 197 estabelece que no corre prescrio entre cnjuges, na constncia da sociedade conjugal (BRASIL, 2012, 163). Interpreta-se tal dispositivo de maneira que seja vlido tambm para companheiros, durante a unio estvel, e para parceiros em unio homoafetiva. No ser contado tambm o prazo prescricional entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar, visto que seria despropositado que um filho, vivendo sob a gide do pai, tivesse que propor ao contra este para evitar que seu direito prescrevesse.O mesmo raciocnio utilizado para se justificar a proibio de contagem de prazo prescricional entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante o exerccio da tutela ou da curatela. Nas situaes acima, a prescrio comear a ser computada com o atingimento da maioridade civil do filho ou com o fim da tutela ou curatela. No ser ainda contada a prescrio contra os absolutamente incapazes, os ausentes declarados judicialmente e os que se acharem servindo nas Foras
Armadas. Salienta-se que os relativamente incapazes no se encontramprotegidos por este dispositivo, nem tampouco os deficientes mentais no interditados ou os surdos-mudos que puderem exprimir sua vontade. Tambm no correr prescrio na pendncia de condio suspensiva, j que no realizada tal condio, o titular no adquire direito, logo no tem ao; assim, enquanto no nascer a ao no pode ela prescrever (DINIZ, ano, p. 434). E, por fim, no ser contado o prazo prescricional se houver pendente ao de evico. Este ficar suspenso ou impedido at que a ao que prope a evico seja finalizada. Se a ao, porm, se originar de fato que deva ser apurado no juzo criminal, a prescrio ter seu prazo iniciado somente aps o trnsito em julgado da sentena. Sendo a obrigao indivisvel, a suspenso da prescrio em favor de um dos credores solidrios ser aproveitada pelos demais. Exemplifica-se: se o pai comprar um imvel (indivisvel) em nome dos filhos, sendo um deles menor de 16 anos, somente ser iniciado o prazo prescricional quando este atingir tal idade. Todavia, sendo a obrigao divisvel, os credores solidrios no aproveitaro a suspenso da prescrio. o caso de quatro pessoas que emprestam dinheiro a algum, e, aps certo tempo, um dos credores se torna absolutamente incapaz. Nesta situao, a suspenso da prescrio s ser aproveitada pelo incapaz. Importante observar que, alm das causas de impedimento e suspenso da prescrio, relacionadas nos artigos 197 a 200 da Lei Civil, a Smula 229 do STJ enuncia outra possibilidade: o pedido do pagamento de indenizao seguradora suspende o prazo de prescrio at que o segurado tenha cincia da deciso (BRASIL, 2012, p. 1818).
3.10 CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIO
Ocorrendo causa interruptiva da prescrio, o prazo decorrido at ento desprezado e, no futuro, ser integralmente contado. Tais causas so basicamente judiciais, havendo, contudo, causas extrajudiciais.
A interrupo da prescrio somente poder ocorrer uma vez, conforme determina o artigo 202 do Cdigo Civil, a fim de se evitar protelaes abusivas.Isso vale tambm para processos contra a Fazenda Pblica, em consonncia com os artigos 8 e 9 do Decreto 20.910/32. Porm, a regra geral do artigo 202 do Texto Codificado refere-se s causas extrajudiciais, uma vez ser impossvel que incida nas hipteses judiciais. A primeira hiptese de interrupo da prescrio por despacho de juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citao. Nesta situao, o despacho do juiz admite a possibilidade jurdica da ao, criando uma relao processual e fazendo com que a interrupo do prazo prescricional retroaja data da propositura da ao. Nos processos em que no h despacho liminar, como o caso do processo do trabalho e dos Juizados Especiais Cveis, a interrupo se d com a propositura da ao. Existe ainda a possibilidade de se interromper a prescrio por protesto ajuizado contra devedor. Esta situao segue as regras da hiptese em que se interrompe a prescrio por despacho do juiz, supracitadas. O inciso III do referido artigo dispe sobre a hiptese de interrupo da prescrio por protesto cambial, referente ao protesto efetuado extrajudicialmente. Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvaldlembram que a partirda Lei 9.492/97 passou a seradmitido o protesto em cartrio de quaisquer documentos comprobatrios de dvidas, mesmo que no configurem ttulos de crdito, ampliando a possibilidade (FARIAS e ROSENVALD, 2012, p. 731). Tambm pela apresentao do ttulo de crdito em juzo de inventrio ou em concurso de credores, possvel a interrupo do prazo prescricional. O mesmo ocorre com processo de falncia e de liquidao extrajudicial de bancos e companhias de seguro, a favor ou contra a massa. Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor, poder ser interrompida a prescrio. Estes atos podem ser interpelaes, notificaes judiciais, atos praticados na execuo da parte lquida do julgado, com relao parte ilquida, incidindo, inclusive nas obrigaes empresariais. Ato inequvoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor tambm interrompem a prescrio. Cita-se, a ttulo de exemplo, a confisso de dvida; o pagamento parcial da dvida ou de juros; e a solicitao de prazo maior para pagamento da dvida, feito pelo devedor.
A prescrio interrompida recomea a correr da data do ato que a interrompeu no caso de protesto cambial e confisso de dvida ou do ltimo ato do processo para a interromper nas hipteses judiciais de interrupo. O artigo 203 da Lei Civil estabelece que a prescrio pode ser interrompida por qualquer interessado (BRASIL, 2012, p. 164), ampliando-se, assim, a quantidade de pessoas que podem interromper o prazo prescricional. Exemplo citado o credor do credor ou o herdeiro do credor, que so pessoas diretamente interessadas na interrupo da prescrio. Os efeitos da prescrio so pessoais. Por isso, a interrupo da prescrio por um credor no aproveita aos outros, bem como se promovida contra um devedor, no prejudica os demais. Entretanto, se se tratar de obrigao solidria, passiva ou ativa, a interrupo efetuada contra o devedor solidrio envolve os demais e a interrupo aberta por um dos credores solidrios aproveita aos outros (DINIZ, ano, p. 433). Sobre o pargrafo 3 do artigo 204, afirma-se que
se um dos herdeiros do devedor solidrio sofre a interrupo, os outros herdeiros, ou devedores, no so prejudicados; o prazo, para estes ltimos, continuar a correr, a no ser que se trate de obrigaes e direitos indivisveis. Neste ltimo caso, todos os herdeiros ou devedores solidrios sofrem os efeitos da interrupo da prescrio, passando a correr contra eles o novo prazo prescricional (VENOSA, 2012, p. 573).
Por fim, a interrupo promovida contra o devedor principal prejudica o fiador, independentemente de notificao especial, devido ao carter acessrio do contrato de fiana.
3.11 PRAZOS PRESCRICIONAIS
Os prazos prescricionais esto elencados taxativamente nos artigos 205 e 206 do Cdigo Civil. Os demais prazos trazidos pelo Texto Codificado so, portanto, decadenciais.
No Cdigo de 1916, o prazo prescricional geral era de 20 anos, o que foi acertadamente reduzido na atual codificao, passando a ser de 10 anos. Tal diminuio extremamente elogiada pelos doutrinadores, visto que a agilidade da vida atual no condiz com prazos to elsticos. O artigo 205 da Lei Civil contm os prazos gerais de prescrio, sendo, inclusive, chamado de clusula geral de prescrio. Define tal artigo que a prescrio ocorre em dez anos, quando a lei no lhe haja fixado prazo menor (BRASIL, 2012, p. 164).Assim, tal dispositivo aplicado subsidiariamente; somente quando a lei no estabelecer prazo menor. A prescrio aqui desenhada , por conseguinte, a ordinria ou comum. J o artigo seguinte, o 206, traz prazos especficos. Assinala o referido dispositivo que prescreve em um ano: i) a pretenso dos hospedeiros ou fornecedores de vveres destinados ao consumo no prprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos fornecidos; ii) as pretenses decorrentes de contrato de seguro; iii) a pretenso de cobrana de emolumentos, custas ou honorrios dos atos praticados por tabelies, auxiliares da justia, serventurios judiciais, rbitros e peritos; iv) a pretenso contra peritos, pela avaliao dos bens que entraram para a formao do capital de sociedade annima, contado da publicao da ata da assembleia que aprovar o laudo; v) a pretenso dos credores no pagos contra os scios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicao da ata de encerramento da liquidao da sociedade. O artigo 206 da Codificao Civil estipula ainda que a pretenso para haver prestaes alimentares prescreve em dois anos, contados a partir da data em que se vencerem. O mesmo dispositivo institui que prescreve em trs anos: i) a pretenso relativa a alugueis de prdios urbanos ou rsticos; ii) a pretenso para receber prestaes vencidas de rendas temporrias ou vitalcias; iii) a pretenso para haver juros, dividendos ou quaisquer prestaes acessrias, pagveis, em perodos no maiores de um ano, com capitalizao ou sem ela; iv) a pretenso de ressarcimento de enriquecimento sem causa; v) a pretenso de reparao civil; vi) a pretenso de restituio dos lucros ou dividendos recebidos de m-f, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuio; vii) a pretenso em razo de violao da lei ou do estatuto contra fundadores, administradores, fiscais ou liquidantes; viii) a pretenso para haver o pagamento de ttulos de crdito, a contar do vencimento,
ressalvadas as disposies de lei especial; ix) a pretenso do beneficirio contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatrio. A pretenso relativa tutela prescreve em quatro anos, a contar da data da aprovao das contas. Dispe tambm o referido artigo que prescreve em cinco anos: i) a pretenso de cobrana de dvidas lquidas constantes de instrumento pblico ou particular; ii) a pretenso dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorrios, contado o prazo da concluso dos servios, da cessao dos respectivos contratos ou mandato; iii) a pretenso do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juzo. Importante salientar que prescrio de crdito tributrio matria submetida ao Cdigo Tributrio Nacional, no incidindo as regras do Cdigo Civil, sendo este prazo de cinco anos. Alm disso, a interrupo da prescrio favorece ou prejudica a todos os demais coobrigados, conforme o artigo 125, III, do CTN. Vale ainda destacar que o Cdigo Civil tambm no se aplica prescrio administrativa, uma vez que a Administrao Pblica est submetida aos prazos da legislao especfica. J a ao popular ao proposta por cidado no gozo de seus direitos polticos, que visa garantir a moralidade administrativa, pretendendo ver desfeito ato administrativo que cause prejuzo prescreve em cinco anos, contados a partir da efetiva prtica do ato administrativo atacado. Apesar de o artigo 21 da Lei 4.717/65 expressamente prever prazo prescricional, Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvaldentendem ser este um prazo decadencial. Em se tratando de prescrio da pretenso condenatria decorrente de improbidade administrativa, de cinco anos o prazo para se propor ao contra agentes polticos agentes pblicos eleitos ou ocupantes de cargo de comisso ou de funo de confiana.
4 DECADNCIA
A origem da palavra decadncia vem do verbo latino cadere, que significa cair. A decadncia atinge diretamente o direito em razo tambm da desdia do titular durante certo lapso temporal. Portanto, a decadncia a extino do direito pela inrcia do titular, quando a eficcia desse direito estava originalmente subordinada ao exerccio dentro de determinado prazo, que se esgotou, sem o respectivo exerccio. O tempo age, no caso de decadncia, como um requisito do ato. O objeto da decadncia, portanto, o direito que nasce por vontade da lei ou do homem, subordinado condio de seu exerccio em limitado lapso de tempo. Se o titular de direito no o exerce, deixando transcorrer em branco prazo, sem tomar iniciativa, opera-se a decadncia, no sendo mais lcito ao titular coloc-lo novamente em atividade. A decadncia impede que o direito, at ento existente, em potncia, passe a existir em ato, extinguindo-o antes que se exteriorize ou adquira existncia objetiva. Quando um direito positivo no exercido, judicial ou extrajudicialmente, dentro do prazo, ocorre a decadncia. O exerccio do direito, portanto, afasta a decadncia, uma vez que esta apenas se d quando o direito no exercido. O Cdigo Civil de 2002 aborda expressamente a decadncia, nos artigos 178, 179 e 207 a 211. Assim como a prescrio, pode ser arguida tanto por via de ao como por meio de exceo ou defesa. As normas de suspenso, impedimento e interrupo no so aplicveis decadncia, que envolve prazos fatais, peremptrios, salvo disposio em contrrio, como a exceo encontrada no art. 26, 2, do Cdigo de Defesa do Consumidor. O novo Cdigo Civil, para superar um erro do passado, finalmente disciplina de maneira expressa a decadncia. O Texto Civil anterior tratava todos os prazos
sob a denominao comum de prescrio, o que fazia com que os aplicados de direito tivessem de se rebelar contra a liberdade do texto legal e contra um princpio bsico da hermenutica distinguindo, onde este no o fazia, com base no sentido do prazo previsto. Hoje esse assunto tratado de forma explicita, tornando mais facilitado ao nosso atendimento.
4.1 CONCEITOS DOUTRINRIOS
Para Venosa, decadncia a ao de cair ou estado daquilo que caiu.
O objeto da decadncia, portanto, o direito que nasce por vontade da lei ou do homem, subordinado condio de seu exerccio em limitado lapso de tempo. Todo direito nasce de um fato a que a lei atribui eficcia para gera-lo. Esse fato pode ser acontecimento natural, assim como pode emanar da vontade, transfigurando-se em ato jurdico (negcio jurdico) praticado no intuito de criar direitos. Em ambos os casos, quer o acontecimento seja proveniente de acontecimento natural, quer proveniente da vontade, a lei pode subordinar o direito, para se tornar efetivo, condio de ser exercido dentro de certo perodo de tempo, sob pena de decadncia. (VENOSA, ano, p. xxx)
Maria Helena Diniz afirma que decadncia a extenso do direito pela iniciao de seu titular que deixa escoar o prazo legal ou voluntariamente fixado para seu exerccio (DINIZ, ano, p. xxx). Jos Carlos Moreira Alves, o redator da parte geral do Cdigo Civil vigente, diz que a decadncia ocorre quando um direito protestativo no exercido, extrajudicialmente ou judicialmente dentro do prazo para exerc-lo.
4.2 ESPCIES DE DECADNCIA
4.2.1 Decadncia ex vi legis, decadncia legal
Por se tratar de matria de origem pblica, portanto irrenuncivel, dever ser reconhecida de ofcio pelo magistrado, quando estabelecida em lei, conforme determina o artigo 210 da codificao civil: Deve o juiz, de ofcio, conhecer da decadncia, quando estabelecida por lei (BRASIL, 2012, p. 165). Exatamente por isso, os prazos decadenciais no admitem renncia e, em regra, no se suspendem ou interrompem. Existem, porm, excees. O artigo 208 da Lei Civil, por exemplo, mitiga essa regra, estabelecendo a suspenso do prazo decadencial contrrio ao absolutamente incapaz. Tem-se, ainda, o Cdigo de Defesa do Consumidor que traz, em seu artigo 26, hiptese especfica de suspenso de prazo decadencial, atravs da reclamao do consumidor em relao assistncia tcnica.
4.2.2 Decadncia ex vi voluntatis, decadncia convencional ou contratual
Esta espcie de decadncia, por sua vez, possui carter privado, originado da previso das partes em negcios jurdicos. Depois de consumada renuncivel e no pode ser reconhecida de oficio pelo juiz. Um exemplo de decadncia convencional so os prazos de garantia estabelecidos em contratos de compra e venda que protege o produto ou o servio.
4.3 ALEGAO DA DECADNCIA
A decadncia, por conta de sua natureza de ordem pblica, pode ser alegada a qualquer tempo ou grau de jurisdio. A alegao pode ser feita no processo de
conhecimento, de execuo ou cautelar, como expressamente reconhecido pelo artigo 810 do cdigo instrumental. No direito processual brasileiro, somente ser possvel conhecer a decadncia se houver anterior pr-questionamento, atendendo ao pressuposto constitucional especfico. A alegao de decadncia pode ser feita no processo de conhecimento de execuo ou cautelar como inclusive reconhecido, expressamente pelo Art. 810 cdigo instrumental.
4.4 DISTINES ENTRE PRESCRIO E DECADNCIA
A diferena entre os termos prescrio e decadncia de grande importncia principalmente pelos efeitos e implicaes que cada uma causa no direito. A prescrio extingue a ao; a decadncia extingue o direito. A prescrio pode ser interrompida ou suspensa caso seja executado ato que a lei considere causa de interrupo ou suspenso. J a decadncia, salvo pequenas excees expressas em lei, no pode ser suspensa ou interrompida. A prescrio fixada somente em lei; a decadncia fixada por lei ou pela vontade de partes. Na prescrio, direito e ao so coisas distintas, sendo que ao somente surge depois da leso ou ameaa ao direito. J na da decadncia, o direito e a ao tm origens idnticas e ambos surgem no mesmo momento. A prescrio tem efeitos relativos sobre as pessoas mencionadas no artigo 197 do Cdigo Civil, enquanto a decadncia opera contra todos.
BRASIL. Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o cdigo civil. In: VadeMecum. 13. ed. So Paulo: Saraiva, 2012
DINIZ, Maria Helena.Curso de direito civil brasileiro: Teoria geral do direito civil. 28. ed. So Paulo: Saraiva, 2011. v. 1
FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson.Curso de direito civil: Parte geral e LINDB. 10. ed. Salvador: Editora Jus Podivm, 2012. v. 1
VENOSA, Slvio de Salvo. Direito civil: Parte geral. 12. ed. So Paulo: Editora Atlas, 2012. v.1
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