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Timestamp: 2019-08-18 01:49:01+00:00
Document Index: 87660489

Matched Legal Cases: ['artigo 23', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 26', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 17', 'artigo 227', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 1']

Respostas Da Atividade 03 | Nacionalidade | Adoção
Enviado por Sheila Akira
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Estcio-Fal
Prof.(a): MaricliaSchlemper Aluna(s) Sheila Akira Oliveira de Morais / Juliana Correa - 10 perodo - A
RESPOSTAS DA ATIVIDADE 03 PROVA AV 2
1 - No caso de adoo internacional, qual a regra aplicada acerca das questes inerentes nacionalidade? D trs exemplos polmicos desse tipo de adoo e explique cada um deles.
No Brasil o tema est regulado pela Constituio Federal de 1988, pelo Estatuto da Criana e do Adolescente, de 1990, e pelo Decreto n 3.087, de1999, que promulgou a Conveno da Haia sobre adoo, ficando patente o pluralismo de fontes, mas evidenciando-se o dilogo entre todas. Dessa maneira,verifica-se que o Estatuto da Criana e do Adolescente est em harmonia com a Conveno da Haia no tocante s normas que regem a adoo internacional. Atribuio da nacionalidade do pas de acolhida para a criana adotada. Porm, por se tratar de matria constitucional, no foi possvel sua insero expressa no texto da Conveno da Haia. Apesar disso, a compreenso da questo perpassa a prpria Conveno, uma vez que prev, em seu artigo 23-1, que a adoo certificada em conformidade com a Conveno, pela autoridade competente do Estado onde ocorreu, ser reconhecida de pleno direito pelos Estados Contratantes [...]. Portanto, pode-se inferir a desnecessidade de um novo processo aps a chegada da criana no pas de acolhida, devendo a sentena ser acatada na sua totalidade.
Nesse contexto que se estabelecem os objetivos do presente artigo: Identificar se a Conveno da Haia sobre adoo vem sendo cumprida, especialmente no tocante aos efeitos da sentena de adoo internacional, e, principalmente, verificar como a questo da nacionalidade da criana adotada vem
sendo tratada pelo Brasil e pela Itlia, considerando-se que esse o pas que mais adota crianas brasileiras. Seu principal objetivo foi estabelecer um sistema de cooperao
administrativa e cor responsabilizao entre os pases de acolhida e de origem da criana. Isso se materializou pela imposio de uma srie de obrigaes entre os pases envolvidos de maneira a assegurar prevalentemente os interesses do infante no processo de adoo como tambm o reconhecimento das adoes internacionais entre os pases contratantes. Essa Conveno dispe que as adoes internacionais sero controladas em cada pas por uma Autoridade Central. No Brasil, ela representada no mbito federal pela Secretaria Especial de Direitos Humanos, de modo a efetivar os objetivos traados pela Conveno, colaborando com o oferecimento de informaes sobre a legislao do pas de residncia do adotante e dando cumprimento aos ditames do instrumento internacional. Ora, nesse sentido, mostrasse essencial a atribuio da nacionalidade criana submetida adoo internacional, pois, de fato, aps deixar o territrio brasileiro, ela ficar diretamente dependente da proteo do Estado de acolhida. Para o sucesso da adoo necessria a adaptao da criana nova famlia e a sua insero na sociedade e na cultura do novo pas. Ademais, direito fundamental da criana ter reconhecida sua nacionalidade e, por consequncia, conhecer sua identidade cultural, o que, segundo Erik Jayme, repercute nas regras concernentes adoo internacional. Em relao adoo internacional, h duas situaes relacionadas nacionalidade que precisam ser identificadas. A primeira, se h manuteno da nacionalidade do pas de origem, no caso a brasileira; a segunda, se h aquisio da nacionalidade do pas de acolhida e, de modo especial, como esse assunto tratado na Itlia por ser o pas que mais adota no Brasil. Segundo Van Loon, poucos pases regulam expressamente a perda da nacionalidade em decorrncia de adoo feita por estrangeiro, como a Coria por exemplo. Por outro lado, boa parte das legislaes dos Estados trata explicitamente da aquisio da nacionalidade, como a Espanha. Em outros sistemas, a lei omissa, como Israel, ustria e o prprio Brasil. Nos casos de omisso legal, o autor entende que a adoo internacional no produz o efeito de atribuir a nacionalidade,
o que, data vnia, precisa ser analisado sistematicamente, de acordo com o ordenamento jurdico de cada pas. Destarte, a tendncia na maioria das legislaes de atribuir pelo menos alguns efeitos que podem ser identificados desde a facilitao do processo de naturalizao (como acontece nos Estados Unidos, em decorrncia da Lei Clinton), at pela aquisio opcional da nacionalidade, como na Frana (no caso de ser uma adoo simples). A aquisio automtica propriamente dita, identificada na maioria dos pases europeus e africanos, rara nos pases asiticos e no continente americano. O Brasil estabeleceu, no artigo 12, 4 da Constituio Federal de 1988, que h perda da nacionalidade brasileira quando um brasileiro nato adquire outra nacionalidade. Para Luiz Carlos Figueiredo, se a adoo internacional foi realizada por adotantes estrangeiros, importa em perda da nacionalidade brasileira para acriana adotada, por fora do artigo 12, 4, inciso II da Constituio Federal de 1988, em interpretao conjunta com o artigo 26 da Conveno da Haia de1993, ressalvada a hiptese em que os adotantes, ou um deles, domiciliados no exterior, seja(m) brasileiro(s) ou a opo de nacionalidade posterior.Entretanto, cumpre ressaltar que a Conveno da Haia no enfrenta a questo da nacionalidade, conforme anteriormente mencionado, no podendo, por conseguinte, servir de argumento para sua perda em relao ao pas de origem. Portanto, se a aquisio da nacionalidade derivada da sentena constitutiva da adoo, trata-se de aquisio involuntria ou por atribuio, como leciona DelOlmo, mesmo quando os pais adotivos precisam formalizar essa situao junto aos rgos de controle da imigrao, no momento da chegada da criana ao pas,assim como nos casos em que a lei do pas de acolhida expressamente prev a concesso da nacionalidade, estando tais situaes subsumidas na alnea a), do inciso II do artigo 12 da Carta Magna de 1988. Nesse sentido, Del Olmo afirma que a criana posta em adoo jamais perde,por esse ato, a nacionalidade decorrente do fato de haver nascido no Brasil, vez que o novo registro civil decorrente da adoo altera apenas os nomes dos pais e dos avs,qui o da criana, mas em nada modifica o local e a data do nascimento. Logo, uma criana nascida no Brasil ser sempre brasileira pelo critrio do jus soli. Em relao aquisio da nacionalidade em razo da adoo internacional, tambm no possvel falar em eleio por parte do adotado, pois a esse no
dado o poder de escolha, at porque ele juridicamente incapaz, no se enquadrando assim entre as formas de aquisio secundria da nacionalidade que poderiam afastar a brasileira, sendo decorrncia apenas da sentena constitutiva da adoo internacional, tenha essa efeito automtico ou no. Tambm no se revela como opo mais adequada falar em naturalizao da criana no pas de acolhida. O mximo que se poderia admitir, tomando por analogia uma norma da primeira Constituio da Repblica, a sua nacionalizao, que significa a determinao da nacionalidade de um indivduo pelas condies de seu nascimento e filiao, e no pela expresso de sua vontade em adaptar uma nacionalidade, ou seja, a aquisio de outra nacionalidade por imperativo legal e no por ato de vontade. Nos termos do artigo 12, 4, II, a) da Constituio Federal de 1988, esse fato no conduz perda da nacionalidade brasileira. De outro norte, o Brasil anda na contramo de seu prprio entendimento, quando se trata de criana estrangeira adotada por brasileiro. Em primeiro lugar, porque no reconhece automaticamente a sentena constitutiva de adoo proferida por tribunal estrangeiro, impondo a concesso de exequatur pela via da homologao de sentena estrangeira. Em segundo lugar, porque no reconhece acriana estrangeira adotada como brasileira nata, na medida em que no lhe concede a nacionalidade, sendo necessrio pedido de naturalizao. O fundamento para tanto que a impossibilidade de concesso de nacionalidade decorre do prprio texto constitucional que vincula o Brasil ao critrio dojus soli ou, excepcionalmente, ao critrio do jus sanguinis, nos casos de filhos de brasileiros nascidos no exterior. Esse entendimento corroborado por Miguel Jernymo Ferrante o qual diz que filho adotivo de brasileiros, nascido no estrangeiro, no pode optar pela nacionalidade brasileira. estrangeiro e, como tal, s poder adquirir a nacionalidade brasileira por via de naturalizao. Seu pensamento est estribado no fato de o Brasil ter ratificado a Conveno da Haia de 1930, conhecida como Conveno Concernente a Certas Questes Relativas aos Conflitos de Leis sobre a Nacionalidade, tendo sido imposta reserva justamente ao artigo 17, que diz: Se a lei de um Estado admitir a perda da nacionalidade, em consequncia da adoo, esta perda ficar, entretanto, subordinada aquisio pelo adotado da nacionalidade do adotante, de acordo com a lei do Estado, de que este for nacional, relativa aos efeitos da adoo sobre a nacionalidade.
Nesse sentido, seria necessrio entender que, como a criana estrangeira adotada, por bvio, no nasceu no Brasil, a ela no possvel a aplicao do critrio do jus soli. Por no ser filha legtima de brasileiros, no possvel aplicar o critrio do jus sanguinis. Contudo, novamente entendendo-se que a adoo estabelece vnculo de filiao e que a prpria Constituio Federal de 1988 probe qualquer designao discriminatria entre filhos, independente de sua origem, seja natural ou civil, no h porque dar tratamento diferenciado aos filhos adotados, sob pena de impor uma discriminao vedada pelo prprio texto constitucional no artigo 227, 6: os filhos, havidos ou no da relao de casamento, ou por adoo, tero os mesmos direitos e qualificaes, proibidas quaisquer designaes discriminatrias relativas filiao. Se os filhos de brasileiros que nascem no exterior so brasileiros natos, os filhos adotados em outro pas tambm devero ser.
A importncia da nacionalidade tem sua justificativa no prprio sistema legal da maioria dos pases, em termos de benefcios e garantias. Portanto, deixar de conceder criana estrangeira adotada o direito de adquirir a nacionalidade iria contradizer a prpria idia de adoo, sendo essa uma das maiores preocupaes da Autoridade Central Administrativa Federal (ACAF), no que diz respeito ao perodo ps-adotivo. Alm disso, a Declarao das Naes Unidas sobre os Princpios Sociais e Legais Relativos ao Bem Estar das Crianas, de 1986, no que tange s adoes internacionais, recomenda expressamente que dever ser garantido que a criana poder migrar para se juntar aos pais adotivos e poder obter a nacionalidade deles. No mesmo sentido, manifestou-se o Instituto de Direito Internacional, na sesso de Roma, em 1973: Considerando que a diferena de nacionalidade entre adotado e adotantes pode comprometer a unidade no seio da famlia adotiva, recomenda que as autoridades competentes em cada Estado estabeleam regras, procedimentos e prticas que permitam atribuir ao adotado menor, em curto prazo, a nacionalidade dos adotantes. A escolha da Itlia para identificar o tratamento dado presente questo e justifica por ser o principal pas de acolhida de crianas brasileiras, muito frente de todos os demais pases que realizam adoes internacionais no Brasil.
Esse dado foi obtido por meio de questionamento feito por correio eletrnico, respondido por 12 Comisses Estaduais Judicirias de Adoes Internacionais (CEJAIS), muito embora as 27 Autoridades Centrais estaduais tenham sido contatadas. Ainda que menos da metade das CEJAIS tenha se interessado em No se olvida que as mltiplas nacionalidades so indesejveis, porque podem implicar a existncia de direitos e deveres que se contrapem entre si40, mas, nos casos de adoo internacional, essa ainda a melhor soluo em face do princpio do melhor interesse da criana adotada. O fato de no ser um nacional do pas acaba por deixar a criana em situao de maior vulnerabilidade, o que no se coaduna com a Doutrina da Proteo Integral. A Conveno da Haia sobre adoo, em linhas gerais, estabeleceu um sistema de cooperao administrativa entre os pases de origem e de acolhida, de modo a assegurar os superiores interesses da criana no processo de adoo internacional, como tambm o reconhecimento de pleno direito das adoes internacionais, quando realizadas entre pases contratantes. Dentre outras disposies, a Conveno da Haia determinou a criao de Autoridades Centrais em cada Estado-Parte para implementar as disposies da Conveno e dar cumprimento aos seus ditames. Outras regras foram estabelecidas, tais como a necessidade de obteno do consentimento dos genitores,requisitos pessoais e efeitos da adoo, a efetivao da adoo internacional apenas em carter subsidirio, bem como a fixao de diretrizes para a averiguao dos pretensos adotantes, mediante prvio processo de habilitao e a confirmao da autorizao pelo pas de acolhida, no que se refere imigrao da criana adotada. Para a implementao dos ditames da Conveno da Haia sobre adoo foi necessria a adequao das legislaes dos Estados-Partes, no que diz respeito adoo internacional. No caso brasileiro, o Estatuto da Criana e do Adolescente, promulgado em 1990, j trazia em seu bojo os princpios da Conveno da Haia, uma vez que o Brasil acompanhou todas as discusses da Conveno como membro ad hoc. Como Contratante da Conveno Relativa Proteo das Crianas e Cooperao em Matria de Adoo Internacional, foi possvel identificar que o Brasil, em termos legislativos, cumpriu com todas as suas obrigaes de Estado-Parte, visto que o Estatuto da Criana e do Adolescente e a prpria Constituio Federal
de 1988 esto em absoluta consonncia com os pressupostos da aludida Conveno. No tocante nacionalidade da criana em face da adoo internacional, identificam-se alguns percalos. Duas observaes precisam ser feitas: primeiro, que o direito nacionalidade um direito fundamental que permite ao indivduo o pleno exerccio da cidadania; segundo, que a Conveno da Haia estabelece que a sentena estrangeira constitutiva da adoo internacional deve ser reconhecida de pleno direito pelo Estado de acolhida. Com relao nacionalidade brasileira, ela mantida diante da aquisio da nacionalidade dos pais adotivos, j que a nacionalidade do pas de acolhida atribuda por esse Estado e no solicitada pela criana, tratando-se verdadeiramente de aquisio originria de nacionalidade. Quanto aquisio da nacionalidade no pas de acolhida, embora no fosse o escopo inicial do trabalho, foi possvel identificar como o Brasil procede nos casos em que brasileiros adotam crianas estrangeiras. Verificou-se que o Brasil no reconhece de pleno direito as sentenas de adoo internacional proferida sem outros Estados, impondo a realizao do processo judicial de homologao da sentena estrangeira e do processo administrativo de naturalizao. Portanto, alm de descumprir a Conveno da Haia, afronta a prpria Constituio Federal de 1988, estabelecendo discriminao em relao filiao adotiva, na medida em que os filhos de brasileiros nascidos no exterior so brasileiros natos, e os adotados podem ser apenas naturalizados. No caso de crianas brasileiras adotadas por estrangeiros, verificou-se como se procede na Itlia, recorte feito a partir da constatao de que 82,54% das adoes internacionais realizadas no Brasil, no perodo de janeiro de 2008 a maro de 2009, foram para aquele pas. A Itlia tem um complexo mecanismo de reconhecimento da sentena estrangeira de adoo, descumprindo o disposto na Conveno da Haia, quanto ao reconhecimento de pleno direito da sentena de adoo internacional. Nesse pas, chega-se ao absurdo de no se reconhecer uma adoo realizada em um Estado-Parte (inclusive oriunda do Brasil), o que efetivamente viola a Conveno da Haia.
A problemtica toma vulto diante da constatao de que a Itlia o pas que mais adota crianas brasileiras, deixando-as vulnerveis. Impe-se um
questionamento quanto observncia do princpio do melhor interesse. No se est aqui fazem do qualquer apologia contra as adoes internacionais para a Itlia, mesmo porque,at o momento, todas as situaes de risco foram acompanhadas diretamente pelas respectivas Autoridades Centrais. Contudo, imperativo o encontro de uma soluo para essa problemtica, seja pela mudana da lei italiana (talvez o caminho mais difcil), seja pela formalizao de um acordo bilateral entre os dois pases que garanta na Itlia o cumprimento da Conveno da Haia, no que diz respeito ao reconhecimento da eficcia automtica dos provimentos judiciais brasileiros de adoo internacional. Como soluo mais drstica, pode-se determinar que as crianas brasileiras adotadas por casais residentes na Itlia somente saiam do Brasil aps a declarao de eficcia ter sido proferida pelo competente tribunal italiano, postergando os efeitos do trnsito em julgado da sentena brasileira no prprio Brasil.
2 - Conceituar os tipos de nacionalidade e suas vantagens.
A ttulo conceitual, a nacionalidade um vnculo poltico entre o Estado soberano e o indivduo, fazendo deste um membro da comunidade constitutiva da dimenso pessoal do Estado. Cabe a cada Estado, a incumbncia de legislar sobre sua prpria nacionalidade. A nacionalidade pode ser adquirida pela pessoa natural no momento do nascimento (aquisio originria), que pode ser por: Iussolis (pases de intensa imigrao): lugar do nascimento. CF/88 - Art.12, I, a; ou por: Ius sanguinis (pases de emigrao): Filho de pai ou me brasileiro (a): Art. 12, I, c (cf. EC 54/07). Como tambm pode ser por meio da naturalizao, quer voluntria, quer imposta (aquisio derivada ou secundria) ela discricionria/medida de poltica governamental, que pode ser por: Iusdomicilii: Art. 12, II,b CF: domiclio por mais de 15 anos ininterruptos (Art. 12,II,a CF: pases de lngua portuguesa: residncia por 1 ano) ou por Iuslaboris: BR: prestao de servios relevantes ao pas, trabalho em representao diplomtica brasileira no exterior por 10 anos. Aquisio para a Nacionalidade = A aquisio de nacionalidade pode ser por 2 tipos: Comum (arts. 112 e 113 Estatuto), Extraordinria (art. 12, II, b), Provisria (estrangeiro que ingressou no Brasil nos 1os. 5 anos de idade), Definitiva (titular da
Provisria) ou Especial (dez anos de servios ininterruptos em Misso diplomtica ou Repartio consular brasileira; cnjuge casado com diplomata brasileiro h mais de 5 anos) residncia por mais de 30 dias no BR. A nacionalidade originria atribuda no momento do nascimento e constituise na principal forma de concesso da nacionalidade por um Estado. A nacionalidade originria pode ser adquirida por: ius sanguinis; ouius soli.Segundo a regra atribuidora de nacionalidade originria conhecida como ius sanguinis ("direito de sangue", em latim), nacional de um Estado o filho(a) de um nacional daquele Estado; em outras palavras, trata-se da nacionalidade por filiao. A maioria dos pases que adotam o ius sanguinis como regra de atribuio de nacionalidade estipula que esta transmitida tanto pelo pai quanto pela me (ambilinear). Todavia, alguns pases (como o Lbano e a Sria) adotam o ius sanguinis patrilinear (somente o pai transmite a nacionalidade). O local do nascimento irrelevante para esta regra, que a mais utilizada pelos sistemas legais europeus. Sua adoo justificada por pases de tradio emigratria (como os europeus) como uma maneira de manter o vnculo com o emigrante e sua famlia no exterior. J o ius soli ("direito do solo") estabelece como critrio originrio de atribuio de nacionalidade o territrio onde nasceu o indivduo. Segundo esta regra, no importa a nacionalidade dos pais, apenas o local do nascimento da criana. a regra mais favorecida pelos pases de imigrao (como os das Amricas), que buscam acolher a famlia do imigrante e assimil-la sociedade local. Os pases adotam em seu direito uma ou outra forma de atribuio de nacionalidade originria, preponderantemente, mas nenhum deixa hoje de atenuar a regra principal com elementos de ambas as formas. Dessa maneira, um pas europeu pode reconhecer a filiao como critrio principal da sua nacionalidade, mas contemplar tambm a possibilidade de estend-la, pelo menos em alguns casos, aos nascidos em seu territrio. Da mesma maneira, um pas americano que adote tradicionalmente o ius soli reconhecer casos de atribuio de sua nacionalidade aos nascidos no exterior de pai ou me seus nacionais. A Nacionalidade Derivada adquirida mediante naturalizao, definida como o ato pelo qual algum adquire a nacionalidade de outro pas. Costuma ocorrer mediante solicitao, escolha ou opo do indivduo e por concesso do Estado cuja nacionalidade solicitada.Em tese, h, porm, casos de naturalizao no
diretamente solicitada e, por vezes, at mesmo forada. exemplo do primeiro caso a chamada "grande naturalizao" empreendida pela constituio do Imprio do Brasil, que tornou brasileiros todos os nacionais portugueses que mantiveram sua residncia no pas aps a independncia, em 1822.Ela Tambm
discricionria/medida de poltica
governamental. Iusdomicilii: Art. 12, II,b CF:
domiclio por mais de 15 anos ininterruptos. Art. 12,II,a CF: pases de lngua portuguesa: residncia por 1 ano. Iuslaboris: prestao de servios relevantes ao pas, trabalho em representao diplomtica brasileira no exterior por 10 anos.
3 - Qual o nmero mximo de nacionalidades permitidas? Explique.
A aplicao simultnea e diversificada, pelos diferentes Estados, dos critrios do ius soli e do ius sanguinis, d margem a numerosos conflitos, doutrinariamente, denominados conflitos de nacionalidade. Assim, se o filho do nacional de um Estado que segue o princpio do sangue nasce no territrio de outro que se orienta pelo ius soli, d-se o chamado conflito positivo, porque ambos os Estados reivindicam a subordinao desse indivduo, que o Direito Internacional qualifica de poliptrida. Esse acontecimento tambm conhecido como dupla nacionalidade, pois o indivduo ao nascer pode ter duas nacionalidades, uma em razo da filiao e outra do lugar do nascimento, de acordo com a lei do pas. Nos casos em que se verifica a plurinacionalidade, o Estado no pode exercer proteo diplomtica sobre indivduo considerado seu nacional, no territrio de outro Estado que o considere, tambm, como seu nacional. Desse modo, como bem observa Francisco Xavier, em se tratando de poliptrida, no Estado "X" a pessoa ter a nacionalidade "X". No Estado "Y" ter a nacionalidade "Y". Num terceiro Estado, poder ser reconhecida a qualidade de multinacional ou considerada, apenas, como nacional de um outro Estado, conforme dispuser a lei desse terceiro Estado [27]. Exemplo sempre citado pela doutrina para ilustrar esta situao o caso Canevaro. Rafael Canevaro, peruano pelo ius soli e italiano pelo ius sanguinis que, ante um processo na rea tributria do Peru, e na iminncia de expropriaes em seus bens, invocou proteo diplomtica da Itlia. A sentena arbitral proferida no caso, em 1912, no acolheu o pedido por no admitir a ao de um dos Estados de
que o indivduo seja nacional contra o outro, podendo, entretanto, qualquer deles agir contra terceiro pas em seu favor. [28] No correto dizer que o Brasil no admite a dupla nacionalidade, pois a nossa Constituio Federal em seu artigo 12, pargrafo 4, inciso II, alneas "a" e "b", com a redao dada pela EC de reviso n 03/94, expressamente admite tal possibilidade. A alnea "a", do dispositivo constitucional supramencionado, estabelece que o indivduo no perder a nacionalidade brasileira quando adquirir outra
nacionalidade, desde que haja reconhecimento da nacionalidade originria pela lei estrangeira. De acordo com este dispositivo constitucional, se ao brasileiro for conferida nacionalidade originria por lei estrangeira, ele no perde a nacionalidade brasileira e, por conseguinte, passa a possuir duas nacionalidades. No mesmo caminho sinaliza a alnea "b", do inciso II, pargrafo 4, do artigo 12 da CF/88, porquanto ao brasileiro que for imposta a naturalizao como condio para permanncia no territrio ou para o exerccio dos direitos civis ser mantida a nacionalidade brasileira. Neste caso, portanto, o indivduo ter a nacionalidade imposta pelo pas estrangeiro, bem como a nacionalidade brasileira. Deve-se tomar cuidado em dizer dupla cidadania, quando h o desejo de se referir ao poliptrida, pois a cidadania pode depender do preenchimento de alguns requisitos fixados por cada Estado, alm da nacionalidade. No nosso caso, vimos que nacionalidade e cidadania so conceitos diferentes e que o fato de ser nacional no significa que o indivduo seja tambm cidado. O mais aconselhvel dizer dupla nacionalidade. Na verdade, uma possvel soluo para o conflito positivo de nacionalidade seria que toda pessoa tivesse somente uma nacionalidade, devendo o indivduo ser cidado de um s Estado e s nele possuir direitos polticos. Este o caminho apontado e desejado pela sociedade internacional, como visto no tpico 1.5, no qual vimos que o primeiro princpio geral da nacionalidade que todo indivduo tenha apenas uma nacionalidade. A apatrdia o nome que se d a situao dos que no tm nacionalidade, que nunca tiveram ou que j tiveram e perderam. o nascimento do filho de uma nacional de Estado que adota o ius soli ocorre no territrio de outro que adota o ius sanguinis, resulta desse fato o chamado conflito negativo, porque nenhum desses
Estados reconhece como seu nacional a esse indivduo, que no Direito Internacional conhecido como Aptrida ou heimatlos. De acordo com o artigo 1 do Decreto 4.246 de 22 de maio de 2002, que promulgou a Conveno sobre o Estatuto do aptrida, "aptrida designar toda pessoa que no seja considerada seu nacional por nenhum Estado, conforme sua legislao". A polipatria um acontecimento que no cria nenhuma dificuldade. Ao contrrio, via de regra, beneficia o indivduo, pois o portador de dupla nacionalidade estar amparado por dois Estados. J o aptrida no estar amparado por nenhum, ou seja, no poder pedir proteo, nem exigir nenhum direito perante nenhum Estado. um fenmeno que cria enormes dificuldades para o indivduo, porquanto lhe gera restries jurdicas em qualquer Estado em que viva. De acordo com Celso D. Albuquerque Mello [31] uma possvel soluo para o problema do conflito negativo de nacionalidade seria adotar o critrio do domiclio para se atribuir a nacionalidade. Como o aptrida no est vinculado a nenhum Estado ele submete-se a legislao do pas que se encontra. Deve-se ressaltar, contudo, que com a promulgao do Decreto 4246/2002, Estatuto do aptrida, o estatuto pessoal de todo aptrida ser regido pela lei do pas de seu domiclio ou, na falta de domiclio, pela lei do pas de sua residncia (art. 12).
4 - Se as regras internacionais regem sobre a proibio da condio de aptrida, como resolvida a questo do mesmo? D, pelo menos, dois exemplos polmicos e explique-os.
Para resolver os problemas de proteo enfrentados pelos aptridas, em particular aqueles que no so refugiados, a comunidade internacional adotou a Conveno de 1954 sobre o Estatuto dos Aptridas (Conveno de 1954). Este tratado visa regulamentar a condio dos aptridas e garantir o gozo de todos os aspectos dos seus direitos humanos. A Conveno complementa as disposies dos tratados internacionais de direitos humanos. A Conveno garante aos aptridas condio legal reconhecida
internacionalmente, e lhes oferece garantia de acesso a documentos de viagem,documentos de identidade e outros documentos fundamentais, alm de
estabelecer um marco comum de normas mnimas de tratamento apatridia. A adeso Conveno de 1954, portanto, permite que os Estados demonstrem seu compromisso com os direitos humanos, proporciona aos indivduos o acesso proteo, ao mesmo tempo em que mobilizao apoio internacional para que os Estados possam proteger adequadamente os aptridas. A Conveno de 1954 no estabelece o direito de um aptrida de adquirir nacionalidadede um Estado especfico. No entanto, como os aptridas no usufruem da proteode nenhum Estado, a Conveno exige que os Estados Partes facilitem a integrao e anaturalizao dos aptridas na medida do possvel, por exemplo, acelerando e reduzindoos custos do processo de naturalizao.
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