Source: http://www.fiscosoft.com.br/a/2h04/crimes-contra-a-ordem-tributaria-efeitos-do-parcelamento-e-do-pagamento-do-debito-luiz-de-sa-monteiro-elaborado-em-05112003
Timestamp: 2018-03-21 17:11:15+00:00
Document Index: 82836479

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 151', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 65', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 2']

O parágrafo segundo do artigo 9o, da Lei Federal nr. 10.684, de 30 de maio de 2003, que disciplinou o parcelamento especial conhecido como "Refis II", tem a seguinte redação:
§ 2º . Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios."
O caput desse artigo trata precisamente da suspensão punitiva do Estado, relativamente aos crimes contra a ordem tributária previstos nos artigos 1o e 2o da Lei nr. 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária descritos nos artigos 168A e 337A do Código Penal, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no regime de parcelamento.
Nesse caso, como lembrou o Desembargador Federal do TRF da 4a Região, Élcio Pinheiro de Castro, "realizada a opção pelo novo sistema, não há se cogitar de inquérito policial ou oferecimento de peça acusatória (e menos ainda de seu recebimento) não só por afastada temporariamente a exigibilidade do crédito tributário nos termos do artigo 151 do CTN, mas sobretudo por estar suspensa a pretensão punitiva Estatal."
Comparando-se essa regra com a acima transcrita, correspondente ao § 2o do artigo 9o da Lei do Refis II, verifica-se que a única alteração em seu texto consistiu na supressão da expressão ..."que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento antes do recebimento da denúncia criminal." Esta mudança implicou em considerar que, para que ocorra a extinção da punibilidade, basta que seja efetuado o pagamento integral do débito, a qualquer tempo, não importando se antes ou depois do recebimento da denúncia.
Dante Aguiar Arend, em trabalho divulgado através do site Jus Navigandi, fez uma excelente análise comparativa da legislação que disciplina a matéria, tendo oportunidade de assinalar que, agora, ante a norma constante do citado artigo 9o da Lei nr. 10.684/2003, o legislador não estabeleceu nenhuma condição ou distinção sobre o momento da opção do parcelamento.
Num primeiro exame, dir-se-ia que tal extensão é descabida, na medida em que a Lei do Refis II, diferentemente da Lei do Refis I, não previu a hipótese de o benefício penal ser aplicado a programas de recuperação fiscal instituídos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 15, § 2o, I, da Lei nr. 9.964/2000).
Esse entendimento, no entanto, não pode prevalecer. Com efeito, ainda segundo a opinião de Dante Aguiar Arend, "o benefício poderá ser aplicado mesmo que não haja legislação estadual e legislação municipal instituindo novos programas de refinanciamento das suas respectivas dívidas, a uma porque o artigo 9º não faz qualquer exceção, a duas porque a competência para legislar em matéria de Direito Penal é exclusiva da União Federal, a três porque é inadmissível e ofensivo à isonomia constitucionalmente garantida, limitar-se as benesses do artigo 9o, da Lei nr 10.684/2003, apenas aos privilegiados que puderam optar pelo PAES."
Do contrário, poder-se-ia falar em manicômio processual penal supor-se possível a suspensão/extinção da punibilidade para um "sonegador" do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, por exemplo, que faça a adesão a programa de parcelamento ou realize o pagamento integral do tributo na data em que é submetido ao interrogatório - conseqüência do disposto no § 2º do artigo 9º da lei analisada - e a mera aplicação da circunstância atenuante prevista no artigo 65, III, "b", do Código Penal, caso este mesmo "sonegador" em questão estivesse relacionado com o não recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, de competência dos Estados-Membros e também optasse pelo parcelamento ou pagamento integral do tributo sonegado."
Exatamente dentro dessa mesma linha, é o pensamento esposado por Andréas Eisele, tido como uma das mais expressivas autoridades no assunto, quando, em seu Livro "Crimes Contra a Ordem Tributária" (Dialética, 2a edição, 2002) embora discorrendo a respeito das regras constantes do Refis I (lei nr. 9.964/00), asseverou que:
Não pode haver a menor dúvida de que a nova lei se aplica às hipóteses de débitos fiscais e especialmente das ações penais intentadas antes do início de sua vigência. Dá-se, no caso, cumprimento ao princípio da "novatio legis in mellius", segundo o qual a lei nova mais benéfica retroage em favor dos que tenham praticado delitos anteriormente ou que se encontrem processados, tudo em atenção ao preceito constitucional previsto no artigo 5o, XL, e na norma contida no artigo 2o, parágrafo único, do Código Penal.
Tal diferenciação é de suma importância, na medida em que, como teve oportunidade de assinalar Jesualdo de Almeida Júnior, "se houve parcelamento do débito, supressão tributária não existiu. Sim, se houve o reconhecimento da dívida, não se operou dano ao Fisco. Logo, não houve crime, porque não houve dano." (em "O Parcelamento do Débito Fiscal como Forma de Extinção da Punibilidade Criminal nos Delitos de Sonegação de Imposto" - Juris Síntese, nr. 35 mai-jun/2002).
Uma, quando, havendo parcelamento antes do recebimento da denúncia, ter-se-á operado a novação da obrigação (situação essa já reconhecida pelo próprio STJ, ao entendimento de que o parcelamento cria uma nova obrigação, extinguindo a anterio), deixando o contribuinte de ser devedor com dívida vencida (tanto assim que obtém certidão positiva de débito com efeitos negativos) e portanto não exigível, para ser devedor com dívida a vencer; ou
Outra, quando, tiver ocorrido o pagamento integral do débito, ainda que depois da instauração da ação penal, com o recebimento da denúncia.
"o parcelamento antes da ação impedirá seu ajuizamento; durante a instrução suspenderá o curso do processo e da prescrição e depois da condenção seu cumprimento. O pagamento integral (realizado no prazo de opção enseja a extinção da punibilidade em qualquer fase processual, subsistindo eventual condenação apenas como fato jurídico. Consoante já salientado, cuidando-se de "novatio legis in mellius", nos termos do parágrafo único do artigo 2o do CP, seus efeitos devem retroagir alcançando inquéritos, ações penais e execuções em curso, inclusive acusados que esteja respondendo a processo penal apesar de quitado seus débitos após o recebimento da denúncia."
2 - Depois de iniciada a ação penal, com o recebimento da denúncia, existem duas situações:
havendo parcelamento do débito, com a adesão a um programa especial de recuperação fiscal (moratória), fica suspensa a pretensão punitiva do Estado (Lei 10.684/2003, art. 9);
ocorrendo o pagamento, em qualquer situação (havendo ou não denúncia e havendo ou não a instauração de ação penal), mesmo sem ter existido adesão a programa especial de recuperação fiscal, opera-se a extinção da punibilidade
"Esta política penal bem caracteriza o interesse meramente coativo dos tipos penais tributários, voltados à garantia da arrecadação e não à punição dos agentes infratores. Uma vez que o agente promotor da evasão fiscal se comprometa a recolher o tributo sonegado - parcelamento - ou opte por seu pagamento integral, prontamente o Estado ameniza as conseqüências penais ou suspendendo ou extinguindo a pretensão punitiva, pois o bem jurídico, de fato, não é a "ordem tributária", mas sim a "arrecadação".
Recife, 05.11.2003
luizsamonteiro@uol.com.br
- Publicado em 16/12/2003
· O ISS e as Agências de Propaganda - Luiz de Sá Monteiro* - Elaborado em 04/2005.