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Timestamp: 2018-07-21 16:16:08+00:00
Document Index: 66367187

Matched Legal Cases: ['artigo 33', 'Artigo 1', 'artigo 112', 'artigo 241', 'artigo 23', 'artigo 25', 'artigo 33', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1']

REGULAMENTO DE APOIO A PROJETOS SOCIAIS DO MUNICÍPIO DE BARCELOS - PDF
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Amália Canário Carvalho
1 REGULAMENTO DE APOIO A PROJETOS SOCIAIS DO MUNICÍPIO DE BARCELOS
2 REGULAMENTO DE APOIO A PROJETOS SOCIAIS DO MUNICÍPIO DE BARCELOS Nota Justificativa Os Municípios enquanto Autarquias Locais têm por objetivo primordial a prossecução dos interesses próprios e comuns dos respetivos munícipes. A Câmara Municipal de Barcelos reconhece a importância fundamental que as entidades privadas podem desempenhar na prestação de cuidados de saúde, concretamente na área da saúde oral, saúde ocular e auditiva, bem como na área dos cuidados ao nível da imagem, aos munícipes e agregados familiares com dificuldades no foro económico. Estas dificuldades impedem que estes munícipes e agregados familiares acedam aos tratamentos clínicos, nomeadamente, de natureza estomatológica, de natureza ocular e auditiva, bem como a serviços de cabeleireiro e de estética. No âmbito do apoio a atividades de interesse municipal a alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, estabelece que compete à Câmara Municipal «apoiar atividades de natureza social, cultural, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o Município, incluindo aquelas que contribuam para a promoção da saúde e prevenção das doenças». O presente Regulamento tem por objetivo definir as regras e procedimentos de candidatura e avaliação de projetos sociais, com vista a apoiar munícipes e agregados familiares ao nível da saúde oral, ocular, auditiva e de imagem, considerando as vantagens de colaboração entre o Município de Barcelos e as entidades parceiras uma mais-valia para a melhoria da qualidade de vida dos munícipes, e em particular dos agregados familiares mais carenciados. Neste sentido, o Município e as entidades parceiras, de forma voluntária, promovem ações de bem-estar nos munícipes, exaltando o valor ético da responsabilidade social. Os acordos de colaboração entre o Município e as entidades parceiras de projetos sociais serão objecto de apreciação e aprovação pela Câmara Municipal. Página 2
3 A implementação/concretização deste Regulamento será objeto de acompanhamento técnico por parte dos serviços do Município, em estreita articulação com os demais serviços existentes na comunidade. Após a elaboração deste documento regulamentar foram observados os imperativos legais consignados na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, bem como no Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, designadamente a publicitação na 2.ª série do Diário da República, sob a forma de projeto para efeitos de consulta pública. Não obstante a sua publicitação para efeitos de consulta pública, findo esse período, constatou-se a inexistência de sugestões. Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1.º Normas habilitantes O presente Regulamento é elaborado à luz das seguintes normas: a) N.º 7, do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa; b) Alínea h) do n.º 2 do artigo 23.º, alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, alíneas k), u) e v) do n.º1 do artigo 33.º, do anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro; c) Artigos 96.º a 101.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; d) Artigos 1.º a 15.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho. Artigo 2.º Objeto 1 - O presente Regulamento visa estabelecer as normas relativas aos procedimentos de candidatura e avaliação de apoio a projetos sociais, com vista a apoiar os munícipes e agregados familiares com carências socioeconómicas, ao nível da saúde oral, ocular, auditiva e de imagem. 2 - A concessão deste apoio visa promover a melhoria da saúde e qualidade de vida dos munícipes e agregados familiares com carências socioeconómicas, através do encaminhamento para as entidades parceiras. Artigo 3.º Âmbito O presente Regulamento aplica-se à área geográfica do concelho de Barcelos. Página 3
4 Artigo 4.º Natureza da intervenção do Município No âmbito destes projectos sociais a intervenção do Município de Barcelos cinge-se à avaliação e encaminhamento dos munícipes que serão apoiados pelas entidades parceiras. Artigo 5.º Conceitos Para efeitos do disposto no presente Regulamento, considera-se: a) Agregado familiar Conjunto de pessoas que vivem com o requerente em economia comum. b) Pessoas que podem viver em economia comum com o requerente: i) Cônjuge ou pessoa em união de facto há mais de dois anos; ii) Parentes e afins maiores, em linha reta e em linha colateral até ao 3.º grau; iii) Parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral; iv) Adotantes, tutores e pessoas a quem o requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito; v) Adotantes e tutelados pelo requerente ou qualquer dos elementos do agregado e crianças e jovens confiados por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito, ao requerente ou a qualquer dos elementos do agregado familiar. c) Rendimento mensal ilíquido ou bruto - Somatório de todos os rendimentos auferidos por todos os elementos que integram o agregado familiar. Consideram-se para o efeito, os rendimentos provenientes dos salários, pensões e outros valores de outras fontes de rendimento, com exceção das prestações familiares por dependência, por deficiência e bolsas de estudo do ensino superior. d) Rendimento mensal per capita - O quantitativo que resulta da divisão do rendimento mensal bruto do agregado familiar, pelo número de elementos que o compõem, após dedução das importâncias a título Página 4
5 de impostos, contribuições e despesas de saúde, devidamente comprovadas pelo médico de família e declaração da farmácia. e) Indexante dos Apoios Sociais (IAS) - Constitui o referencial determinante da fixação, cálculo e atualização dos apoios e outras despesas e receitas da Administração Central do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais, qualquer que seja a sua natureza, previstos em atos legislativos ou regulamentares. f) Residência permanente - A habitação onde o agregado familiar reside de forma estável e duradoura e que constitui o respetivo domicílio para todos os efeitos, incluindo os fiscais. Capítulo II Procedimentos de candidatura e avaliação Artigo 6.º Condições de acessos aos projetos sociais 1 - Constituem condições gerais de acesso aos Projetos Sociais: a) Ter nacionalidade portuguesa ou outra, sendo que neste último caso, deverá ter a sua permanência legalizada em Portugal; b) Residir na área do concelho de Barcelos há pelo menos 2 anos em regime de permanência; c) Estar recenseado na área do concelho de Barcelos; d) O requerente/agregado familiar auferir de um rendimento mensal per capita igual ou inferior a 300,00 (71,56%) do valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS); 2 - Constituem condições especiais de acesso as pessoas vítimas de violência doméstica, desde que devidamente encaminhadas por instituições legalmente constituídas e que se dediquem à defesa e proteção destas pessoas, podendo não se aplicar o disposto na alínea b) do número anterior. Página 5
6 Artigo 7.º Cálculo do rendimento mensal per capita 1 - Para efeitos do cálculo do rendimento mensal per capita do agregado familiar, ter-se-á em conta o rendimento mensal bruto de todos os rendimentos relativos ao mês anterior ao da apresentação do requerimento, após dedução das importâncias a título de impostos, contribuições e de despesas de saúde devidamente comprovadas pelo médico de família e declaração da farmácia. 2 - Tratando-se de rendimentos variáveis, será tida em conta a média dos rendimentos dos três meses anteriores ao da apresentação do requerimento. 3 - Para efeitos de apuramento do rendimento mensal per capita do agregado familiar serão consideradas as seguintes categorias: a) Rendimentos de trabalho dependente; b) Rendimentos de trabalho empresariais e profissionais; c) Rendimentos de capitais; d) Rendimentos prediais; e) Pensões ( incluindo a pensão de alimentos); f) Prestações sociais (exceto as prestações por encargos familiares, por deficiência ou dependência); g) Bolsas de formação (exceto subsídio de alimentação, transporte e alojamento); h) Outros rendimentos, fixos ou variáveis. 4 - Consideram-se rendimentos de capitais, 5% do património mobiliário do valor total, designadamente juros de depósitos bancários, dividendos de ações ou rendimentos de outros ativos financeiros, em 31 de Dezembro do ano anterior. 5 - Consideram-se rendimentos prediais, 5% do somatório dos rendimentos provenientes de rendas auferidas e do valor patrimonial de todos os bens imóveis. 6 - Na determinação do rendimento per capita, serão deduzidas no rendimento do agregado familiar as importâncias a título de impostos, contribuições e despesas de saúde, devidamente comprovadas pelo médico de família e declaração da farmácia. 7 - Às famílias monoparentais com menores ou maiores a cargo, com direito a abono de família, será deduzido 20% ao rendimento bruto do agregado familiar, para efeitos de cálculo da capitação. Para o efeito, devem ter a situação quanto às responsabilidades parentais devidamente reguladas ou provarem que as mesmas foram requeridas junto das instâncias competentes. 8 - O disposto do número anterior será ainda aplicável sempre que no agregado familiar existam pessoas com deficiência com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, bem como pessoas isoladas. Página 6
7 9 - Não obstante a diversidade de deduções previstas no presente artigo, as mesmas não podem ser objeto de acumulação. Artigo 8.º Fórmula de cálculo do rendimento mensal per capita Para efeitos do disposto no presente Regulamento, a capitação do agregado familiar é calculada com base na seguinte fórmula: R = RMB - (E) / (N.º P) R Rendimento per capita RMB Rendimento mensal bruto E Encargos N.º P Número de pessoas que constituem o agregado familiar Capítulo III Processo de candidatura e decisão Artigo 9.º Candidatura 1 - A candidatura deverá ser formalizada pelo requerente mediante o preenchimento de um impresso próprio a fornecer pelo Município de Barcelos. 2 - O impresso poderá ainda ser obtido na página eletrónica do Município, no seguinte endereço eletrónico 3 - A candidatura deverá ser acompanhada de fotocópia dos seguintes documentos: a) Bilhete de Identidade, Cartão de Cidadão ou Cédula Pessoal do requerente e de todos os elementos do agregado familiar; b) Título de residência relativamente a pessoas oriundas de outros países; c) Cartão de Identificação Fiscal do requerente e de todos os elementos do agregado familiar; d) Cartão da Segurança Social/ADSE/outros do requerente e de todos os elementos do agregado familiar; e) Atestado de residência onde conste a composição do agregado familiar e tempo de residência na área do concelho de Barcelos; Página 7
8 f) Declaração/Certidão emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira, relativa aos bens imóveis de todos os elementos do agregado familiar; g) Declaração da Conservatória do Registo Automóvel que ateste a existência ou não de bens móveis sujeitos a registo, de todos os elementos do agregado familiar; h) Última declaração de IRS ou declaração negativa de rendimentos do agregado familiar; i) Última declaração de IRC do agregado familiar; j) Três últimos recibos de vencimento de todos os elementos do agregado familiar; k) Comprovativo do Rendimento Social de Inserção do requerente/agregado familiar; l) Declaração da Segurança Social onde constem as prestações que os elementos do agregado familiar usufruem e respetivos valores; m) Declaração do Instituto de Emprego e Formação Profissional que ateste quais os elementos do agregado familiar em situação de desemprego; n) Declaração ou extrato/caderneta relativa aos rendimentos de capitais, de todos os elementos do agregado familiar; o) Declaração comprovativa da regulação das responsabilidades parentais e pensão de alimentos (do progenitor ou do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores); p) Documentos comprovativos de encargos com a habitação (renda, aquisição ou construção); q) Declaração médica comprovativa de doença crónica, prolongada ou de incapacidade permanente para o trabalho; r) Declaração comprovativa de deficiência ou incapacidade; s) Declaração da farmácia relativa à despesa mensal efetuada, tendo obrigatoriamente de ser discriminada e de acordo com a prescrição médica. 4 - Para além dos documentos enumerados no ponto anterior, poderá a Câmara Municipal de Barcelos solicitar a junção de outros que considere necessários. 5 - As fotocópias dos documentos elencados no n.º 3 devem ser acompanhadas dos respetivos originais. 6 - A candidatura poderá ser entregue a todo o tempo. 7 - A entrega da candidatura será efetuada na Câmara Municipal de Barcelos. Página 8
9 Artigo 10.º Análise e avaliação da candidatura 1 - O processo de candidatura será analisado pelos técnicos do Município de Barcelos a quem compete emitir o respetivo parecer técnico. 2 - Os técnicos do Município de Barcelos poderão solicitar a junção de novos documentos, bem como efetuar as diligências que considerem necessárias tais como, visitas domiciliárias e atendimentos exploratórios. 3 - Para efeitos do disposto no n.º 1, caberá aos técnicos do Município proceder à elaboração de Relatório Social a juntar ao processo de candidatura. Artigo 11.º Relatório Social No Relatório Social terá necessariamente de constar os seguintes elementos: a) Identificação do requerente e demais elementos do agregado familiar; b) Identificação da situação socioeconómica do requerente e dos demais elementos do agregado famíliar; c) Estratégias adotadas e a adotar, com vista à alteração e melhoria da situação/problema apresentado; d) Visita domiciliária; e) Parecer técnico. Artigo 12.º Decisão da Candidatura 1 - Reunidos todos os elementos necessários ao processo de candidatura, previstos no presente Regulamento, compete à Câmara Municipal de Barcelos ou a quem se encontra delegada ou subdelegada a respetiva competência, proceder ao encaminhamento para a entidade parceira. 2 - Para o disposto do número anterior, devem as decisões ter como suporte o relatório social elaborado pela equipa técnica do Município. Artigo 13.º Reapreciação da Candidatura Em caso de indeferimento poderá o requerente solicitar a reapreciação da sua candidatura, mediante a junção de novos elementos ou documentos. Página 9
10 Capítulo IV Direitos e Obrigações Artigo 14.º Direitos do Município de Barcelos Constituem direitos do Município de Barcelos: a) Solicitar ao munícipe/requerente a prestação de informações ou a apresentação de documentos necessários à apreciação e reapreciação da candidatura; b) Promover a realização de entrevista, atendimentos e visitas domiciliárias com o munícipe/requerente e demais elementos do agregado familiar, de modo a proceder à avaliação da situação socioeconómica do mesmo. Artigo 15.º Direitos do Requerente Constituem direitos do requerente: a) Usufruir do apoio nos termos previstos no presente Regulamento; b) Solicitar à Câmara Municipal os esclarecimentos tidos como essenciais para efeito. Artigo 16.º Obrigações do requerente Constituem obrigações do requerente: a) Prestar aos técnicos do Município de Barcelos com exatidão, todas as informações que lhe forem solicitadas, apresentar os documentos que sejam pedidos, bem como informar das alterações das condições socioeconómicas do agregado familiar que ocorram; b) Comunicar de imediato aos técnicos do Município de Barcelos qualquer alteração que ocorra quanto à necessidade relativa ao apoio solicitado, que possa determinar a extinção do apoio. Página 10
11 Capítulo V Indeferimento do Apoio Artigo 17.º Indeferimento do apoio Constituem motivos de indeferimento do apoio: a) A não apresentação da documentação solicitada pelos técnicos do Município no prazo indicado; b) A violação do presente Regulamento, que pela sua gravidade justifique o indeferimento; c) A comprovada prestação de falsas declarações; d) O não preenchimento das condições para efeitos de atribuição de apoio. Capítulo VI Sanções em caso de incumprimento Artigo 18.º Sanções em caso de incumprimento O não cumprimento do disposto no presente Regulamento, poderá determinar a impossibilidade do beneficiário em requerer o apoio no período de 6 meses. Capítulo VII Entidades Parceiras Artigo 19.º Parcerias A parceria a ser estabelecida entre o Município e as instituições públicas, particulares e cooperativas reveste a forma de acordo de cooperação, no qual são estipulados os apoios específicos a atribuir aos munícipes, bem como os direitos e obrigações das partes. Página 11
12 Capítulo VIII Disposições Finais Artigo 20.º Periodicidade Os requerentes que reúnam as condições para acesso aos apoios previstos no presente Regulamento, só poderão voltar a efetuar nova candidatura, decorridos 6 meses relativamente ao último apoio que beneficiaram, com exceção do projeto Barcelos a Sorrir-Tratamento dentário. Artigo 21.º Acompanhamento No decorrer do processo, os técnicos do Município de Barcelos prestarão o acompanhamento social e familiar que considere necessário. Artigo 22.º Dúvidas e omissões Todas as situações não previstas no presente Regulamento serão analisadas, decididas e supridas por deliberação da Câmara Municipal sob proposta, devidamente fundamentada, dos serviços competentes do Município. Artigo 23.º Execução do Regulamento O Presidente da Câmara Municipal, ou em quem se encontre delegada ou subdelegada a respetiva competência, poderá proferir ordens e instruções que se tornem necessárias à boa execução do presente Regulamento. Artigo 24.º Revisão do Regulamento O presente Regulamento poderá ser objeto de revisão por iniciativa da Câmara Municipal ou quando se verifiquem alterações que assim o determinem. Artigo 25.º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República. Página 12
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