Source: http://docplayer.com.br/10470069-Parecer-conselheiro-relator-maria-da-conceicao-castro-ramos.html
Timestamp: 2018-09-24 04:50:23+00:00
Document Index: 166306586

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 23', 'Artigo 27', 'Artigo 27', 'artigo 6', 'artigo 23', 'artigo 27']

Parecer. Conselheiro/Relator: Maria da Conceição Castro Ramos - PDF
Download "Parecer. Conselheiro/Relator: Maria da Conceição Castro Ramos"
Eric Alexandre Farinha Faria
1 Parecer Projeto de Decreto-Lei que procede à revisão do regime jurídico da habilitação profissional para a docência dos educadores e professores dos ensinos básico e secundário Conselheiro/Relator: Maria da Conceição Castro Ramos Março 2014
3 Parecer sobre O projeto de Decreto-Lei que procede à revisão do regime jurídico da habilitação profissional para a docência dos educadores e professores dos ensinos básico e secundário
4 Preâmbulo No uso das competências que por lei lhe são conferidas, e nos termos regimentais, após apreciação do projeto de Parecer elaborado pela Conselheira Maria da Conceição Castro Ramos, o Conselho Nacional de Educação, em reunião plenária de 6 de março de 2014, deliberou aprovar o referido projeto, emitindo assim o seu segundo Parecer no decurso do ano de Introdução 1. O Ministério da Educação e Ciência tomou a iniciativa de remeter ao Conselho, para efeitos de consulta e elaboração de parecer, o projeto de Decreto-Lei que procede à revisão do regime jurídico da habilitação profissional para a docência dos educadores e professores dos ensinos básico e secundário. 2. O projeto não é acompanhado de fundamentação suficientemente clara e desenvolvida explicitando os motivos que poderão ter determinado a pertinência e oportunidade das alterações nele propostas. Tão pouco se revela informação que ajude a perceber o impacto da sua aplicação. 3. Neste sentido, a apreciação feita decorre estritamente da leitura do texto enviado e da comparação entre este e o diploma atualmente em vigor. 4. Contudo, o preâmbulo refere o sentido da intencionalidade política ao identificar dois objetivos principais que se transcrevem: "a) o reforço da qualificação dos educadores e professores designadamente nas áreas da docência, das didáticas específicas e da iniciação à prática profissional, através, onde possível, do aumento da duração dos ciclos de estudos e do peso relativo dessas áreas; b) a definição com rigor e clareza da correspondência entre as formações e os grupos de recrutamento fixados pelo Decreto-Lei nº. 27/2006, de 10 de fevereiro, e pelas Portarias n.ºs 693/98, de 3 de setembro (música), e 192/2002, de 4 de março (dança).
5 Apreciação na generalidade 5. As alterações introduzidas registam-se nos planos jurídico-formal e substantivo No primeiro caso, consistem na reorganização do diploma e na simplificação, fusão ou atualização de alguns artigos, de acordo com a nova orientação ou com a legislação entretanto publicada No segundo caso, as mudanças operam-se nos seguintes aspetos: Duração dos mestrados - aumento da duração dos mestrado em Educação Pré-Escolar e em Ensino do 1.º Ciclo do Ensino Básico de dois para três semestres; - aumento da duração do mestrado conjunto em Educação Pré-Escolar e Ensino do 1.º Ciclo do Ensino Básico de três para quatro semestres; - fixação em quatro semestres da duração dos restantes mestrados Organização curricular - desdobramento do mestrado em Ensino do 1.º e do 2.º Ciclos do Ensino Básico, separando a formação de docentes do 2.º ciclo de Português e História e Geografia de Portugal, da formação de docentes do 2.º ciclo de Matemática e Ciências Naturais; - desdobramento do mestrado em Ensino de História e Geografia no 3.º Ciclo do Ensino Básico e no Ensino Secundário em Ensino de História no 3.º Ciclo do Ensino Básico e no Ensino Secundário e Ensino de Geografia no 3.º Ciclo do Ensino Básico e no Ensino Secundário; - eliminação de mestrados sem correspondência com outros grupos de recrutamento Componentes de formação - Supressão da componente metodologias de investigação, mantendo-se, porém, a exigência de conhecimento neste domínio na aprendizagem a realizar (cf.n.º3 do artigo 7.º) Aspetos administrativos e mecanismos de gestão - São introduzidas novas regras e mecanismos para a fixação de vagas, no que se refere a competências e procedimentos administrativos, designadamente a articulação da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior com o Ministério da Educação e Ciência e a obrigatoriedade de registo em Plataforma dos graus atribuídos.
6 Apreciação na especialidade 6. Da análise na especialidade, destaca-se: 6.1. Artigo 6.º - Os princípios referenciais da organização da formação não incluem os perfis geral e específico de desempenho profissional, aprovados pelos Decretos-Lei n.º 240/2001 e n.º 241/2001, ambos de 31 de agosto, mencionados nos artigos 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 43/2007, de 22 de fevereiro Artigo 7.º, n.º 2 Determina que a formação na área cultural, social e ética seja assegurada no âmbito das restantes componentes Artigo 23.º - A alínea b) do n.º 3 refere eventuais contrapartidas para os orientadores cooperantes disponíveis para cada nível e ciclo de educação e ensino, com carácter não vinculativo e impreciso, deixando ao critério das escolas cooperantes definir os termos da sua aplicação Artigo 27 n.º 1- A formulação usada pode induzir uma interpretação equívoca, relativamente à natureza das relações a estabelecer entre a Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior e o Ministério da Educação e Ciência. Artigo 27.º, nº 2 - A utilização conjunta dos termos designada e cumulativamente suscita a dúvida sobre as condições a considerar na acreditação dos ciclos de estudos. 7. Assim, considerando que: - no plano jurídico-formal as alterações registadas são pontuais e coerentes com a lógica de clarificação e aperfeiçoamento introduzida no diploma; - o modelo sequencial de formação vigente organizado em dois ciclos de estudos se mantém inalterado nos seus princípios e objetivos fundamentais; - a adequação dos perfis formativos com os perfis profissionais definidos para efeitos de recrutamento se mostra ajustada aos objetivos enunciados: "reforçar a qualificação científica na habilitação de ingresso e definir com clareza entre formações e grupos de recrutamento"; - a eliminação de mestrados sem correspondência nos grupos de recrutamento para a docência se revela positiva, na medida em que torna mais clara a relação entre a oferta e a procura; E atendendo a que - por um lado, o alargamento da duração dos ciclos de estudos, onde possível, e, por outro, o facto de se estabelecer na ponderação das componentes de formação (designadamente nas áreas de docência, das didáticas específicas e da prática profissional) um número mínimo de créditos superior ao atualmente fixado, são fatores que podem criar condições para aumentar o nível de exigência e elevar a qualidade das formações. Embora se entenda sublinhar que esta fixação deveria permitir alguma flexibilidade na distribuição dos créditos pelas diferentes componentes de formação;
7 - a supressão da componente de formação - metodologias de investigação - constitui uma exigência a ter em conta nos conhecimentos de base exigidos; - não foi considerado na estrutura curricular o Parecer n.º 2/2014 do Conselho sobre a integração do ensino da Língua Inglesa no 1º ciclo do Ensino Básico, publicado no D.R. n.º 19, IIª Série, de 28 de janeiro; 8. O Conselho Nacional de Educação, independentemente das reservas de oportunidade que o projeto suscita, e da intenção de, no futuro, vir a formular outras propostas em registo mais articulado, recomenda: - a inclusão, nos princípios gerais enunciados no artigo 6.º, dos perfis geral e específicos de desempenho profissional previstos nos Decretos-Lei n.ºs 240/2001 e 241/2001, ambos de 31 de agosto, por considerar que estes constituem uma referência fundamental no quadro legal vigente. - a clarificação da alínea b) do artigo 23.º, no que se refere às contrapartidas previstas para os orientadores cooperantes, para evitar situações de desigualdade. - a flexibilização do número de créditos a distribuir pelas componentes de formação dos ciclos de estudos previstos no capítulo IV. - a consideração do proposto na recomendação do Conselho sobre a integração do ensino da Língua Inglesa no 1º ciclo do Ensino Básico, aprovada na sessão plenária de 13 de janeiro de 2014, que se transcreve: que a docência do Inglês no ciclo em apreço seja assegurada por professores especialistas no domínio do ensino precoce da Língua, envolvendo formação científica e pedagógica devidamente certificada. - a reformulação do artigo 27.º, tendo em vista precisar a natureza da articulação prevista no n.º 1, tomando como referência o Decreto-Lei n. º 369/2007, de 5 de novembro, e esclarecer a dúvida suscitada quanto ao n.º Por último, porque a qualificação e a formação profissional como processo permanente não se circunscrevem apenas ao regime de habilitação profissional para a docência, antes se inscrevem num âmbito mais vasto de desenvolvimento da educação e do sistema educativo, o Conselho manifesta o propósito de desenvolver um debate sobre a habilitação profissional para a docência, considerada na sua globalidade sistémica, de modo a construir uma visão estratégica partilhada sobre uma matéria decisiva para a qualidade do ensino e das aprendizagens. CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO 6 de março de 2014 O Presidente, José David Gomes Justino