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Timestamp: 2016-08-28 02:06:11+00:00
Document Index: 2262172

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 127', 'artigo 66', 'artigo 1', 'artigo 66', 'artigo 22', 'artigo 2', 'artigo 2']

REGISTRO DE TÍTULOS e DOCUMENTOS X RESOLUÇÃO N.º 159, DO CONTRAN | Registro de Imóveis 1ª Zona de Porto Alegre
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REGISTRO DE TÍTULOS e DOCUMENTOS X RESOLUÇÃO N.º 159, DO CONTRAN
RESOLUçãO Nº 159, DO CONTRAN
é de suma importância saber se a previsão de registro de contratos com cláusula de alienação fiduciária, penhor, arrendamento mercantil e compra e venda com reserva de domínio junto aos órgãos executivos de trânsito tem a pretensão de afastar a competência legal atribuída ao Regitro de Títulos e Documentos. Se positivo, s.m.j, dita resolução nasceu fadada a ser extinta, pois eivada de ilegalidade. Se negativo, isto é, na hipótese do registro previsto na Resolução ter o escopo de complementar e/ou integrar o registro realizado pelo Registro de Títulos e Documentos, para os fins da legislação de trânsito, entende-se que poderá haver uma integração e até uma parceria a nível estadual para o fim pretendido. Em sendo positivo, a título de comentários, em contraposição às considerações da aludida Resolução, tem-se que a mesma, ao contrário do mencionado, trará insegurança a sociedade civil, porque prevê a realização de registro em órgão ou entidades que não os previstos em lei. Como é do conhecimento geral, os contratos de compra e venda com reserva de domínio têm um órgão específico de registro, que é o Registro de Títulos e Documentos, com o propósito de gerar efeitos em relação a terceiros, isto é, para o caso do comprador, considerado mero possuidor, não alienar um bem que não lhe pertence, pois o domínio, neste caso específico, uma vez registrado o contrato no órgão competente, fica reservado ao vendedor até o efetivo pagamento do preço. Contrario sensu, a realização de um registro num órgão que não o previsto em lei, gerará insegurança para o vendedor, que geralmente é uma instituição financeira que deve obter um mínimo de segurança para a continuidade da abertura de novos créditos aos consumidores e a movimentação da economia. Assim, a realização de registros dessa natureza em órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal servirá apenas para iludir os contratantes com um registro que não gerará os efeitos esperados. Estar-se-á criando uma aparência de legalidade onde esta não existirá, motivo pelo qual será possível concluir que a publicação da Resolução nº 159 foi de uma infelicidade sem precedente para o Direito Nacional de Trânsito. Também, informa-se que os compradores (mero possuidores), num contrato de compra e venda com reserva de domínio registrado num órgão incompetente poderão ser privilegiados se prosperar a execução da resolução ora analisada. Ainda, há que se alertar que o registro previsto no inciso X, do artigo 12, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), não é o mesmo a que alude a Lei dos Registros Públicos. Este, o registro da Lei nº 6.015/73, serve para constituir direitos reais, dando segurança, autenticidade e eficácia ao negócio levado à registro frente a terceiros, além de conservar os documentos e autenticar a data da contratação (arts. 1º, 127 e seguintes). Já o registro no órgão de trânsito tem caráter administrativo, para fins cadastrais e tributários, não gerando a aquisição de direitos, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro estabeleceu que a transmissão da propriedade móvel ocorre com a traditio.
O mesmo ocorre com o penhor, especialmente o de veículos, previsto nos artigos 1.432 e 1.462, da Lei nº 10.406/02 e no artigo 127, II, da Lei nº 6.015/73. Neste caso, o registro no Serviço de Registro de Títulos e Documentos é requisito essencial para a constituição do ônus real.
Já no que se refere à alienação fiduciária envolvendo veículos, embora a discussão sobre a revogabilidade ou não do §1º, do artigo 66, da Lei nº 4.728/65 (alterada pelo Decreto-lei nº 911/69), pelo §1º, do artigo 1.361, do Código Civil, entende-se que a alienação fiduciária continuará sendo registrada no Registro de Títulos e Documentos, porém não mais de forma compulsória para a constituição da garantia. Na verdade, a anotação procedida no Certificado de Registro é um alerta a todos, mas não exclui o registro do contrato no serviço registral. Ademais, é imperioso mencionar que o Poder Judiciário é cauteloso na observância da norma legal, exigindo, via de regra, o prévio registro do contrato no Registro de Títulos e Documentos para o seguimento do processo judicial (artigo 66, §1º, da Lei nº 4.728/65). Diante do exposto, pergunta-se: Será que o Poder Judiciário irá aceitar este pseudoregistro? Acredita-se que não.
Na verdade, cabe ressaltar que o Registro de Títulos e Documentos é o remédio, a vacina para eventual litígio envolvendo contratos desta natureza, além de agir com imparcialidade em relação aos contratantes e de conferir publicidade erga omnes dos assentos realizados. Assim, espera-se que a Resolução nº 159/04 seja interpretada em consonância com a legislação específica sobre Registros Públicos, não pretendendo excluir ou alterar o que a lei não o fez. Infere-se que para a aplicação efetiva da norma analisada, afastando as atribuições legais dos Serviços de Registro de Títulos e Documentos, somente poderá ocorrer após a alteração da Lei dos Registros Públicos, por lei de hierarquia igual ou superior, cabendo lembrar de que o artigo 22, da Constituição Federal, estabelece que “compete privativamente à União legislar sobre: …XXV – registros públicos”.
Desta forma, analisando intrinsecamente os dispositivos da Resolução nº 159/04, constata-se que a mesma somente não estará afrontando o ordenamento jurídico nacional se o registro nos órgãos de trânsito for complementar ao Registro de Títulos e Documentos. Isto pode ser concluído, inclusive, pela redação do artigo 2º da Resolução, quando prevê a possibilidade da realização de convênios “com instituição revestida de competência, nos termos da lei”, ou seja, com os Serviços de Registros de Títulos e Documentos.
Finalmente, vislumbra-se a possibilidade de se formalizar um ato administrativo entre o DETRAN/RS, as entidades de classe que representam os Registradores de Títulos e Documentos no Estado do Rio Grande do Sul, juntamente com a Corregedoria-Geral da Justiça, para o pleno atendimento do artigo 2º da Resolução nº 159/04, bem como para a atribuição de legalidade aos negócios jurídicos formalizados no âmbito da referida norma e, ainda, para o estabelecimento de diminuição de custos e para a transmissão automática e instantânea das informações registrais pelos Registradores ao Sistema do DETRAN/RS.
Sendo estas algumas breves considerações sobre o problema enfrentado, submeto-as ao conhecimentos dos interessados para colher novas manifestações, em todos os sentidos, para que seja alcançada a Segurança Jurídica almejada por todos.
Vice-Presidente do SINDIREGIS