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Timestamp: 2018-12-13 21:40:36+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 290', 'artigo 290', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 23', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'artigo 49', 'artigo 60', 'artigo 49', 'artigo 60', 'artigo 192']

ALTERAÇÕES PT Unida na diversidade PT 2011(0197)(COD) Projeto de parecer Roberts Zīle (PE v01-00) - PDF
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Luís Fidalgo Neto
1 PARLAMENTO EUROPEU Comissão dos Transportes e do Turismo 2011(0197)(COD) ALTERAÇÕES 8-24 Projeto de parecer Roberts Zīle (PE v01-00) sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às embarcações de recreio e às motos de água (COM(2011)0456 C7-0212/ (0197)(COD)) AM\ doc PE v01-00 Unida na diversidade
3 8 Spyros Danellis Considerando 4-A (novo) (4-A) No futuro, deverão ser igualmente tomadas medidas adequadas de recolha de dados relativos a emissões de dióxido de carbono (CO 2 ) de motores de embarcações de recreio e motos de água. Or. el A pegada de carbono de seis milhões de embarcações de recreio e motos de água deve ser calculada com vista, em primeiro lugar, a avaliar a escala do problema e, em segundo lugar, a resolvê-lo. De acordo com a Comissão, ainda não existe um inventário relativo às emissões de carbono das embarcações de recreio e motos de água. 9 Bogdan Kazimierz Marcinkiewicz Considerando 8 (8) É ainda conveniente prever as definições de «embarcação construída para uso próprio» e de «importador privado» específicas a este setor, a fim de facilitar a compreensão e a aplicação uniforme da diretiva. (8) É ainda conveniente prever as definições de «embarcação construída para uso próprio» e de «importador privado» específicas a este setor, a fim de facilitar a compreensão e a aplicação uniforme da diretiva, tomando em consideração as exigências ambientais dela decorrentes. Or. pl 10 Bogdan Kazimierz Marcinkiewicz AM\ doc 3/12 PE v01-00
4 Considerando 12-A (novo) (12-A) Atendendo ao caráter específico da atividade comercial das pequenas e médias empresas produtoras de embarcações de recreio e de motos de água, deverá prever-se uma forma especial de proteção destas empresas, dado o peso do investimento nesta atividade económica, independentemente de outras derrogações introduzidas. Or. pl 11 Juozas Imbrasas Considerando 15 (15) Ao colocarem um produto abrangido pela presente diretiva no mercado, os importadores devem indicar no produto o respetivo nome e o endereço no qual podem ser contactados. São previstas exceções, se a dimensão ou a natureza de uma componente não permitirem a colocação de uma indicação. (15) Ao colocarem um produto abrangido pela presente diretiva no mercado, os importadores devem indicar no produto o respetivo nome e o endereço no qual podem ser contactados. Se a dimensão ou a natureza de uma componente não permitirem a colocação de uma indicação, devem fornecer documentação adequada através da qual possa ser identificada. Or. lt 12 Bogdan Kazimierz Marcinkiewicz Considerando 18 PE v /12 AM\ doc
5 (18) A importação de embarcações de recreio e motos de água por pessoas privadas a partir de países terceiros para a União é uma característica específica deste setor. Contudo, a Diretiva 94/25/CE apenas contém disposições específicas sobre as obrigações dos importadores privados em matéria de realização da avaliação da conformidade (avaliação pós-construção). Por conseguinte, há necessidade de clarificar as outras obrigações de importadores privados que devem, em princípio, ser harmonizadas com as do fabricante, com algumas exceções decorrentes da natureza não comercial das suas atividades. (18) A importação de embarcações de recreio e motos de água por pessoas privadas a partir de países terceiros para a União é uma característica específica deste setor. Contudo, a Diretiva 94/25/CE apenas contém disposições específicas sobre as obrigações dos importadores privados em matéria de realização da avaliação da conformidade (avaliação pós-construção). Por conseguinte, há necessidade de clarificar as outras obrigações de importadores privados que devem, em princípio, ser harmonizadas com as do fabricante, com algumas exceções decorrentes da natureza não comercial das suas atividades, exceto se essas atividades tiverem uma natureza comercial. Or. pl 13 <RepeatBlock-By><Members></Members> </RepeatBlock-By> Considerando 39 1 (39) Para ter em conta a evolução do conhecimento tecnológico e os novos dados científicos, o poder de adotar atos, em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser conferido à Comissão para alterar o ponto 2 da parte B e o ponto 1 da parte C do anexo I, à exceção das alterações diretas e indiretas dos valores das emissões de gases de escape e sonoras e dos valores de Froude e do rácio P/D, e os anexos V, VII e IX. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. (39) Para ter em conta a evolução do conhecimento tecnológico e os novos dados científicos, o poder de adotar atos, em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser conferido à Comissão para alterar o ponto 2 da parte B e o ponto 1 da parte C do anexo I, à exceção das alterações diretas e indiretas dos valores das emissões de gases de escape e sonoras que têm por efeito a redução do nível de proteção do ambiente e dos valores de Froude e do rácio P/D, e os anexos V, VII e IX. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas AM\ doc 5/12 PE v01-00
6 durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. </Amend> 14 Bogdan Kazimierz Marcinkiewicz Considerando 44 (44) Os Estados-Membros deverão estabelecer regras relativas às sanções aplicáveis em caso de infração ao disposto na presente diretiva e garantir a sua aplicação. Essas sanções deverão ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas. (44) Os Estados-Membros deverão estabelecer regras relativas às sanções aplicáveis em caso de infração ao disposto na presente diretiva e garantir a sua aplicação por serviços claramente designados para o efeito ou por um serviço de um Estado-Membro. Essas sanções deverão ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas e executadas sem demora. Or. pl 15 Bogdan Kazimierz Marcinkiewicz Artigo 2 n.º 2 alínea a) subalínea xii) (xii) embarcações a vapor por combustão externa que utilizem como combustível carvão, coque, madeira, óleo ou gás; (xii) embarcações a vapor por combustão externa que utilizem como combustível carvão, coque, madeira, óleo ou gás, incluindo GNL, GNC, GLP; Or. pl PE v /12 AM\ doc
7 16 Artigo 2 n.º 2 alínea a) subalínea xiii) 1 xiii) embarcações anfíbias; xiii) embarcações anfíbias aptas a operar na água e em terra firme; 17 Artigo 5 Disposições nacionais relativas à navegação O disposto na presente diretiva não obsta a que os Estados-Membros adotem disposições sobre navegação em certas águas, para efeitos de proteção do ambiente e das redes de vias navegáveis, bem como da segurança dessas vias, desde que essas disposições não exijam a modificação das embarcações conformes com a presente diretiva. Disposições nacionais relativas à navegação O disposto na presente diretiva não obsta a que os Estados-Membros adotem disposições sobre navegação em certas águas, para efeitos de proteção do ambiente, nomeadamente contra a poluição sonora, e das redes de vias navegáveis, bem como da segurança dessas vias, desde que essas disposições não exijam a modificação das embarcações conformes com a presente diretiva. 18 Artigo 5 parágrafo 1-A (novo) AM\ doc 7/12 PE v01-00
8 A presente legislação não deve impedir os Estados-Membros de adotarem medidas restritivas adicionais destinadas a restringir a utilização de motos de água com base nas suas emissões sonoras e de gases de escape. 19 Rolandas Paksas Artigo 23 n.º 2 frase introdutória 2. No que respeita às emissões sonoras das motos de água, dos motores fora de borda e dos motores com transmissão por coluna com escape integrado destinados a serem instalados em embarcações de recreio, o fabricante de motos de água ou de motores deve aplicar os seguintes procedimentos previstos no anexo II da Decisão n.º 768/2008/CE: 2. No que respeita às emissões sonoras das motos de água, dos motores fora de borda e dos motores com transmissão por coluna com escape integrado destinados a serem instalados em embarcações de recreio, que tenham sido objeto de transformação importante e sejam comercializados na UE no decurso do período de cinco anos após a transformação, o fabricante de motos de água ou de motores deve aplicar os seguintes procedimentos previstos no anexo II da Decisão n.º 768/2008/CE: Or. lt 20 Artigo 49 parágrafo 1 alínea a) a) ponto 2 da parte B e ponto 1 da parte C a) ponto 2 da parte B e ponto 1 da parte C PE v /12 AM\ doc
9 do anexo I, à exceção das alterações diretas e indiretas dos valores das emissões de gases de escape e sonoras e dos valores de Froude e do rácio P/D; do anexo I, à exceção das alterações diretas e indiretas dos valores das emissões de gases de escape e sonoras que têm por efeito a redução do nível de proteção do ambiente e dos valores de Froude e do rácio P/D; 21 Silvia-Adriana Ţicău Artigo 50 n.º 2 2. A delegação de poderes prevista no artigo 49.º é conferida por um período indeterminado a partir da data especificada no artigo 60.º 2. A delegação de poderes prevista no artigo 49.º é conferida por sete anos a partir da data especificada no artigo 60.º A Comissão deve elaborar um relatório sobre a delegação de poderes até nove meses antes do final do período de sete anos. Esta delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada período, a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva. Or. ro 22 Anexo 1 secção A ponto 1 parágrafo 1-A (novo) Por razões de segurança, as motos de água serão concebidas e construídas de forma a melhorar a proteção de terceiros vulneráveis, tais como nadadores, em caso AM\ doc 9/12 PE v01-00
10 de embate. Existem relatos de incidentes que resultaram em mortes de nadadores causadas por motos de água; há que envidar mais esforços para evitar este tipo de acidentes, nomeadamente, para proteger as crianças que se encontram à beira-mar no caso de aproximação de uma embarcação anfíbia. 23 Anexo 1 secção A ponto 2.3 A embarcação deve ser concebida de forma a minimizar o risco de quedas à água e a facilitar o retorno a bordo. A embarcação deve ser concebida de forma a minimizar o risco de quedas à água e a facilitar o retorno a bordo. Deve ser facilmente acessível ou manejável por uma pessoa que se encontre dentro de água. Por razões de segurança, a conceção das motos de água deve permitir o retorno a bordo sem necessidade de auxílio, o que se torna particularmente importante em águas frias. A alteração também harmoniza o texto com os requisitos em vigor nos EUA. 24 Anexo 1 secção C ponto 1.1 quadro coluna 2 linha PE v /12 AM\ doc
11 De acordo com a avaliação de impacto efetuada pela Comissão, é possível reduzir as emissões sonoras em motores de menores dimensões (até 40 kw) em 5 db e em motores de maior porte em 8 db. Com a introdução dessa alteração, o requisito para a segunda categoria passa a ser igual ao aplicável à terceira. 25 Anexo 1 secção C ponto 1.1 quadro coluna 1 linha 3 10 P N 40 Suprimido De acordo com a avaliação de impacto efetuada pela Comissão, é possível reduzir as emissões sonoras em motores de menores dimensões (até 40 kw) em 5 db e em motores de maior porte em 8 db. Com a introdução dessa alteração, o requisito para a segunda categoria passa a ser igual ao aplicável à terceira. 26 Anexo 1 secção C ponto 1.1 quadro coluna 2 linha 3 72 Suprimido De acordo com a avaliação de impacto efetuada pela Comissão, é possível reduzir as emissões sonoras em motores de menores dimensões (até 40 kw) em 5 db e em motores de maior porte em 8 db. Com a introdução dessa alteração, o requisito para a segunda categoria passa a ser igual ao aplicável à terceira. AM\ doc 11/12 PE v01-00
12 27 Anexo 1 secção C ponto 1.1 quadro coluna 1 linha 4 P N 40 P N 10 De acordo com a avaliação de impacto efetuada pela Comissão, é possível reduzir as emissões sonoras em motores de menores dimensões (até 40 kw) em 5 db e em motores de maior porte em 8 db. Com a introdução dessa alteração, o requisito para a segunda categoria passa a ser igual ao aplicável à terceira. 28 Anexo 1 secção C ponto 1.1 quadro coluna 2 linha De acordo com a avaliação de impacto efetuada pela Comissão, é possível reduzir as emissões sonoras em motores de menores dimensões (até 40 kw) em 5 db e em motores de maior porte em 8 db. Com a introdução dessa alteração, o requisito para a segunda categoria passa a ser igual ao aplicável à terceira. </Amend> PE v /12 AM\ doc
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