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Timestamp: 2020-02-29 10:04:01+00:00
Document Index: 65522595

Matched Legal Cases: ['artigo 307', 'artigo 59', 'artigo 49', 'artigo 61', 'artigo 65', 'artigo 44', 'artigo 77', 'artigo 487', 'artigo 55', 'artigo 11', 'artigo 286', 'artigo 487', 'artigo 487', 'artigo 487', 'artigo 487', 'artigo 286']

1 - 0000168-29.2018.8.08.0048 - Representação Criminal/Notícia de Crime
Requerente: MITRA ARQUIDIOCESANA DE VITORIA, PAROQUIA SAGRADOS CORACOES
Requerido: MARCOS VINICIUS CORREA SANTOS
Tendo em vista a proximidade da audiência, INTIME-SE a Autora para que informe as três testemunhas que deseja sejam intimadas, ficando advetida que, em seu silêncio, deverá fazer-se acompanhada das testemunhas cuja oitiva pretende.
2 - 0027442-65.2018.8.08.0048 - Termo Circunstanciado
Vítima: CIRO ANDERSON ZANOTTI JUNIOR
Autor do fato: ARTHUR MENDES DE OLIVEIRA QUARESMA
Intimação para audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 17/09/2019 às 14:10, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO, AV. PRES. VARGAS, Nº 250, 3º ANDAR, CENTRO, SERRA/ES, CEP: 29176-090
3 - 0003034-73.2019.8.08.0048 - Termo Circunstanciado
Vítima: CALEBE RODRIGUES DOS SANTOS
Autor do fato: PETERSON DO ROSARIO ANTONIO
Intimação para audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 17/09/2019 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO, AV. PRES. VARGAS, Nº 250, 3º ANDAR, CENTRO, SERRA/ES, CEP: 29176-090
4 - 0011200-94.2019.8.08.0048 - Representação Criminal/Notícia de Crime
Requerente: ROSIMERE ALMEIDA COTTA VERBENO e outros
Requerido: LUZIA BARROZO FACINI
Requerente: ROSIMERE ALMEIDA COTTA VERBENO
Intimação para audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 18/09/2019 às 15:50, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO, AV. PRES. VARGAS, Nº 250, 3º ANDAR, CENTRO, SERRA/ES, CEP: 29176-090
5 - 0025219-13.2016.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR JUNIOR ANATOLIO BATISTA como incurso nas sanções do artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro – Lei 9.503/97.
À luz do artigo 59 do Código Penal tenho que (i) culpabilidade: reveste-se tão-somente da reprovabilidade ínsita ao delito; (ii) antecedentes: apesar de sentença penal condenatória prévia, essa deve ser interpretada como reincidência, sob pena de bis in idem, não devendo a presente circunstância ser valorada de forma negativa; (iii) conduta social não há elementos desabonadores; (iv) personalidade: não existem provas nos autos para analisar a circunstância; (v) motivo: aquele próprio do crime em julgamento; (vi) circunstâncias: os fatos que circundam o evento delituoso não demonstram nada além do próprio crime em julgamento; (vii) consequências: não podem ser apontadas desfavoravelmente ao acusado e; (viii) comportamento da vítima: sendo o Estado o sujeito passivo não há que se falar em contribuição da vítima para o crime.
Com base na análise das circunstâncias judiciais fixo a pena base privativa de liberdade em 06 (seis) meses de detenção.
A pena pecuniária, tendo em vista as condições econômicas do Réu, é fixada em 30 (trinta) dias-multa, com valor do dia-multa estabelecido em seu patamar mínimo legal, e atualizado em consonância com o artigo 49, § 2º do Código Penal.
Na segunda fase da aplicação da pena, verifico presente a agravante da reincidência, prevista no artigo 61, I, segundo ressai do relatório que segue em separado, bem como a atenuante da confissão, prevista no artigo 65, III, “d”, devendo operar-se sua compensação (REsp 1.341.370/MT), razão pela qual mantenho a pena fixada em 06 (seis) meses de detenção.
Na terceira fase, não estão presentes causas especiais de aumento e de diminuição da pena aplicáveis à espécie, pelo que torno definitiva a pena de 6 (seis) meses de detenção.
Ademais, fica suspensa a habilitação para dirigir veículo automotor por idêntico prazo ao fixado nos autos do processo administrativo (fl. 09).
O regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade será o SEMI-ABERTO, eis que evidenciada a reincidência, nos termos da súmula nº 269, do STJ.
Incabível a substituição da pena, nos termos do disposto no artigo 44, II, do Código Penal. De mesma forma impossível a concessão de sursis, nos termos do disposto no artigo 77, I, do Código Penal.
Com o trânsito em julgado: (1) LANCE-SE o nome do condenado no rol dos culpados; (2) OFICIE-SE à Secretaria de Polícia Técnico Científica e a Justiça Eleitoral para as anotações pertinentes; (3) EXPEÇA-SE guia de execução à Vara competente para aplicação e fiscalização da pena imposta ao condenado.
6 - 0025654-16.2018.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VANDERLEI RODRIGUES DE ALMEIDA
EM FACE DO EXPOSTO, ratifico a Decisão proferida liminarmente à fl. 14-16 e JULGO PROCEDENTE o pedido contido na Inicial para determinar à COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITÓRIA – CETURB-GV que forneça o “passe livre” para deficientes nos termos da Lei Complementar nº 213/2001 ao Autor VANDERLEI RODRIGUES DE ALMEIDA, e, via de consequência, resolvo o mérito o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o Requerido em honorários de sucumbência nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Não há remessa necessária, a teor do que preceitua o artigo 11 da Lei nº 12.153/09. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os presentes autos com as cautelas de estilo. P.R.I.C.
7 - 0018015-10.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RAMON HARCKBART CARVALHO
Em consulta junto ao sistema e-Jud, percebo a existência do processo 0009334-51.2019.8.08.0048 extinto sem resolução de mérito em data muito recente. Assim, para fins do disposto no artigo 286, inciso II, do CPC, INTIME-SE o Promovente para que se manifeste, de forma fundamentada, sobre a competência deste Juizado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para análise. DILIGENCIE-SE.
8 - 0001969-14.2017.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RITA DE CASSIA PEREIRA MESQUITA
Intimação para ciência dos termos da petição do Requerido à fl. 182 dos autos.
9 - 0001301-09.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: LUZIA ALVES DE SOUZA
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolver o mérito, com fundamento no art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo. P.R.I.C.
10 - 0004425-63.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FRANCISCO RAIMUNDO DA SILVA
EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial por FRANCISCO RAIMUNDO DA SILVA, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.
11 - 0017296-71.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOEDSON CARLOS SIMEAO PEREIRA
EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial por JOEDSON CARLOS SIMEÃO PEREIRA, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.
12 - 0001640-31.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROSANGELA SILVARES
EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial por ROSÂNGELA SILVARES, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.
13 - 0013474-65.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: MARCILENE RICCATO SOUZA FREIRE
EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na Inicial para Condenar o Município de Serra ao PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS PARA A REQUERENTE MARCILENE RICCATO SOUZA FREIRE, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo ser o mesmo corrigido monetariamente a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e juros legais a partir da citação; e, via de consequência, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.
14 - 0013286-38.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCIO JUNIOR DO NASCIMENTO
INTIME-SE o Requerente para que se manifeste acerca da contestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para análise. DILIGENCIE-SE.
15 - 0013212-81.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CELSO BELARMINO DA SILVA
16 - 0018017-77.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ADONIAS ZAM JUNIOR
Em consulta junto ao sistema e-Jud, percebo a existência do processo 0009339-73.2019.8.08.0048 extinto sem resolução de mérito em data muito recente. Assim, para fins do disposto no artigo 286, inciso II, do CPC, INTIME-SE o Promovente para que se manifeste, de forma fundamentada, sobre a competência deste Juizado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para análise.
17 - 0005912-68.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE SOARES VIDAL