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Timestamp: 2017-06-28 23:14:11+00:00
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PREGÃO ELETRÔNICO 047/13 PREÂMBULO - PDF
PREGÃO ELETRÔNICO 047/13 PREÂMBULO
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Pedro Bonilha Gomes
1 PREGÃO ELETRÔNICO 047/13 Processo Nº PREÂMBULO A JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU NO PARANÁ - (Código UASG 90018), torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar o PREGÃO ELETRÔNICO n.º 047/13, sob regime de empreitada por preço unitário, do tipo menor preço, adjudicação global, cujo objeto é a contratação de especialista em conservação de papel para desdobramento, manuseio e acondicionamento de documentos históricos e de higienização, desinfestação em câmaras de fumigação e restauro do acervo de livros, na Subseção Judiciária de Curitiba. No dia 20 de maio de 2013, às 13 horas, em sua sede localizada na Avenida Anita Garibaldi, 888, Ahú, Curitiba/PR, será realizada sessão pública on line por meio do site Esta licitação será regida pela Lei n.º /2002, Decreto n.º 3.555/2000, com alterações introduzidas pelo Decreto n.º 3.693/2000, Decreto n.º 5.450/2005, e subsidiariamente, pela Lei n.º 8.666/1993, pela Lei Complementar nº 123/2006, pelo Decreto nº 6.204/2007. Além dessa legislação específica, aplicam-se quaisquer outras vigentes e pertinentes à matéria, bem como as regras e condições estabelecidas neste Edital. I - OBJETO 1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de especialista em conservação de papel para desdobramento, manuseio e acondicionamento de documentos históricos e de higienização, desinfestação em câmaras de fumigação e restauro do acervo de livros, na Subseção Judiciária de Curitiba As especificações técnicas referentes ao objeto constam do Anexo I Termo de Referência deste Edital Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão estas Mesmo em caso de expressa contradição entre as especificações acima citadas, não se alegará indução ao erro, devendo o licitante se atentar unicamente às descrições do objeto contidas neste Edital As partes integrantes deste Edital, que contêm as informações que fundamentam a necessidade da aquisição pela Justiça Federal, detalham a operacionalização da contratação e que dispõem sobre as obrigações originárias desta licitação, são as seguintes: ANEXO I Termo de Referência ANEXO II Minuta do Contrato II - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1. Esta licitação sob a modalidade Pregão Eletrônico será realizada em sessão pública on line, conforme condições estabelecidas neste Edital, na data, no horário e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo; 2.2. Não havendo expediente ou ocorrendo fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e endereço eletrônico anteriormente definidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário Para participação neste PREGÃO ELETRÔNICO, as empresas, além de disporem, por seus próprios meios, dos recursos materiais e tecnológicos necessários ao acesso e operação do sistema eletrônico, deverão: atender a todas as condições estipuladas neste Edital e em seus Anexos quanto ao objeto, Página 1 de 8 - Edital do Pregão Eletrônico n.º 047/132 à documentação e demais exigências; estar cientes das restrições à participação, direta ou indireta, na licitação e na execução de seu objeto, dispostas no artigo 9º da Lei 8.666/ estar devidamente credenciadas no sistema COMPRASNET da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para acesso ao sistema eletrônico por meio do site possuir registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). Esse registro também será requisito para fins de habilitação A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, a interessada deverá declarar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital, que deverá ser enviada no momento do cadastramento da proposta no site nos termos sugeridos a seguir: (NOME DA EMPRESA), CNPJ/MF, sediada em (ENDEREÇO COMPLETO), declara, sob as penas da lei, que cumpre plenamente com todos os requisitos de habilitação exigidos no edital de Pregão Eletrônico n.º 047/13, de acordo com o artigo 4.º, inc. VII da Lei / A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta de preços sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital, no Decreto 5.450/2005, no artigo 7º da Lei nº /2002, dentre outros efeitos legais Todos os documentos exigidos nesta licitação deverão ser apresentados em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor da Administração, quando solicitados pelo Pregoeiro. III - CREDENCIAMENTO 3.1. A licitante deverá credenciar-se no sistema Pregão Eletrônico, no site observado o seguinte: o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico; a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema eletrônico, para imediato bloqueio de acesso; o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema eletrônico implica responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema eletrônico ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública. IV - ENVIO ELETRÔNICO DA PROPOSTA DE PREÇOS 4.1. Divulgado o Edital no site os interessados em participar desta licitação deverão acessar neste site, mediante utilização de chave de acesso e senha privativa de licitante, o sistema Pregão Eletrônico, encaminhando a sua proposta de preços exclusivamente por meio eletrônico, da qual deverá constar obrigatoriamente a descrição detalhada do objeto ofertado; 4.2. Por ocasião do envio da proposta, a licitante enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei O cadastramento de propostas encerrar-se-á, automaticamente, na data e hora marcadas para a abertura da sessão Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente Página 2 de 8 - Edital do Pregão Eletrônico n.º 047/133 apresentada A licitante deverá acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão Eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida por meio de sistema eletrônico ou de sua desconexão. V - ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E CLASSIFICAÇÃO INICIAL DAS PROPOSTAS 5.1. No dia e hora indicados no preâmbulo deste Edital, o Pregoeiro abrirá a sessão pública on line via internet, no site mediante a utilização de sua chave de acesso e senha Aberta a sessão pública, o Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não apresentarem conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema eletrônico, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes As propostas de preços contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na internet A partir da abertura da sessão pública on line até o encerramento da fase de lances, a comunicação entre o Pregoeiro e as licitantes somente poderá ocorrer via sistema eletrônico, mediante a utilização do campo próprio para a troca de mensagens (chat), vedada qualquer identificação da licitante, sob pena de desclassificação O sistema eletrônico ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances. VI - FORMULAÇÃO DE LANCES 6.1. Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, momento em que as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico A licitante será imediatamente informada pelo sistema do recebimento do seu lance e do respectivo valor consignado no registro Na formulação de lances deverão ser observados os seguintes aspectos: as licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital; a licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema eletrônico; lances iguais serão ordenados por ordem cronológica de registro no sistema, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro pelo sistema eletrônico Durante a sessão pública do pregão eletrônico, as licitantes serão informadas em tempo real do valor do menor lance registrado, vedada a identificação de quem o ofereceu Nesta fase, o Pregoeiro poderá excluir, justificadamente, lance de valor considerado inexeqüível No caso de desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados Quando a desconexão persistir por tempo superior a 01 (uma) hora, a sessão do pregão eletrônico será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes Este prazo poderá ser reduzido ou acrescido em função das condicionantes do próprio sistema COMPRASNET O Pregoeiro determinará, previamente, o momento do encerramento da etapa de lances, observando um tempo mínimo de 05 (cinco) minutos entre a comunicação on line às licitantes e a hora determinada O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o quê transcorrerá até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado. Encerrado tal período, estará automaticamente cessado o recebimento de novos lances. Página 3 de 8 - Edital do Pregão Eletrônico n.º 047/134 6.9. Após o encerramento da etapa de lances, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital A negociação será realizada por meio do sistema e poderá ser acompanhada pelas demais licitantes. VII - BENEFÍCIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 7.1. No caso de a proposta classificada em primeiro lugar não ter sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte de valor igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma: A microempresa ou empresa de pequeno porte com a melhor classificação poderá apresentar nova proposta de valor inferior àquela classificada em primeiro lugar, caso em que será declarada vencedora após esgotada a fase de negociação e o preço resultante for aceitável Para efeitos do exercício do direito de preferência, o Pregoeiro poderá solicitar à microempresa ou empresa de pequeno porte que anexe no sistema ou envie por outro meio indicado durante a sessão, no prazo de até 10 (dez) minutos, declaração de que cumpre, sob as penas da lei, os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir o tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/ Não havendo interesse da microempresa ou empresa de pequeno porte de apresentar nova proposta, serão convocadas as licitantes remanescentes que porventura se enquadrarem no item 7.1 na ordem classificatória para o exercício do mesmo direito no prazo de até 5 (cinco) minutos, desde que haja comprovação do enquadramento conforme previsto no subitem No caso de não haver oferecimento de lances e de equivalência dos valores apresentados nas propostas das microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no item acima, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta A abertura e o encerramento dos prazos referidos neste subitem serão comunicados pelo sistema eletrônico Na hipótese de não-contratação nos termos previstos no item 7.1.1, será aberta a negociação com a empresa que originalmente ofereceu a proposta de menor valor. VIII - ACEITABILIDADE DA PROPOSTA 8.1. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, se solicitada pelo pregoeiro, a licitante deverá anexar a proposta comercial por meio do sistema No julgamento das propostas, serão analisados o atendimento das exigências estipuladas neste Edital e seus Anexos, o menor preço, o valor de mercado e a exequibilidade dos valores ofertados Serão considerados, ainda, como parâmetro para julgamento das propostas, os valores unitários de cada item, independente do valor global, de modo que cada item reflita a realidade do mercado Os valores após a segunda casa decimal serão desconsiderados para fins de arredondamento da proposta, inclusive em relação aos valores unitários que integram o valor global da proposta, se o caso Nos preços cotados deverão estar inclusos todos os custos e despesas, tais como, sem, entretanto a estes se limitar: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, materiais, manutenção da garantia, encargos sociais, trabalhistas, seguros, frete, embalagens, lucro, e outros necessários ao cumprimento integral do objeto desta licitação Quaisquer despesas, tributos, custos, diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotados, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo contemplados pleitos de acréscimos a qualquer título, devendo o objeto ser executado sem ônus Página 4 de 8 - Edital do Pregão Eletrônico n.º 047/135 adicionais O prazo de validade da proposta deverá ser de, no mínimo, 60 (sessenta) dias contados da data de abertura da licitação (caso a proposta se omita, presumir-se-á a validade expressa neste edital) A critério do pregoeiro, a licitante poderá ser convocada novamente para anexar a proposta por meio do sistema nas fases de habilitação e adjudicação O Pregoeiro verificará, de imediato, as condições de habilitação da licitante detentora da melhor oferta. IX - HABILITAÇÃO 9.1. Para habilitar-se neste pregão eletrônico, a licitante deverá possuir registro cadastral atualizado no SICAF, que será confirmado por consulta, durante a sessão. Será analisada a regularidade dos seguintes documentos: Certidão Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal; Certidão Negativa de Débitos relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Certificado de Regularidade do FGTS CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal; Certidão de Regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante Para fins de habilitação, deverão ser apresentadas ainda: Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT, expedida pela Justiça do Trabalho RELAÇÃO DE DOCUMENTOS da Cláusula 13 do Anexo I - Termo de Referência Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo da Habilitação, na forma do 2.º do art. 32 da Lei n.º 8.666/93, que deverá ser enviada no momento do cadastramento da proposta no site nos termos sugeridos a seguir: (NOME DA EMPRESA), CNPJ/MF, sediada em (ENDEREÇO COMPLETO), declara, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores Declaração dos representantes legais da licitante quanto ao emprego de menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso e insalubre, assim como da utilização de trabalho de menores de 16 (dezesseis) anos, nos moldes do Decreto 4.358/02 e de acordo com a exigência do inc. V, do art. 27, da Lei 8.666/93, que deverá ser enviada no momento do cadastramento da proposta no site nos termos sugeridos a seguir: (NOME DA EMPRESA), inscrita no CNPJ/MF, sediada na (ENDEREÇO COMPLETO), em atendimento ao Decreto 4.358/02 e de acordo com a exigência do inc. V, do art. 27, da Lei 8666/93, declara, sob as penas da lei, que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, assim como, não se utiliza de trabalho de menores de 16 (dezesseis) anos Caberá ao pregoeiro, se entender necessário, efetuar diligências no sentido de verificar a veracidade ou complementar as informações prestadas nos atestados apresentados, antes de se manifestar sobre sua aceitação As declarações constantes dos itens acima poderão ser realizadas por manifestação no chat, após indagação a ser formulada pelo Pregoeiro no sistema, mediante registro em ata As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do SICAF Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores e estejam acessíveis por meio de consulta on line, e que, na data de abertura desta licitação, estejam perfeitamente válidos O pregoeiro poderá solicitar que os documentos, anexos e certidões exigidos para a habilitação sejam anexados no sistema ou enviados por outro meio indicado durante a sessão, no prazo de até 2 (duas) horas contados da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico A critério do pregoeiro, a licitante poderá ser convocada a apresentar os documentos e anexos exigidos para habilitação em original ou por cópia autenticada até o prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da solicitação do pregoeiro, na Seção de Compras, na Avenida Anita Garibaldi, 888, 8º andar, Bairro Ahú, Curitiba/Paraná, CEP No envelope, deverá constar o número do pregão ao qual os documentos se referem. Página 5 de 8 - Edital do Pregão Eletrônico n.º 047/136 9.6.2 Caso nos registros cadastrais conste algum documento com prazo de validade vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante idêntico, com o respectivo prazo atualizado, no prazo máximo de uma hora, sob pena de inabilitação Caso a empresa de melhor proposta se enquadre na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte e apresente alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal lhe será concedido prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data em que o proponente for declarado vencedor, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação fiscal A prorrogação do prazo previsto no subitem acima deverá ser requerida pelo licitante Caso a empresa não comprove sua regularização fiscal no prazo estabelecido será caracterizada a decadência do seu direito de contratar Na hipótese de a proposta ou de o lance de menor valor não serem aceitos ou se a licitante detentora da melhor proposta desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de proposta ou lance que atenda ao Edital; 9.9. Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preço para o item licitado e cumprir todos os requisitos de habilitação. X - ESCLARECIMENTOS, PROVIDÊNCIAS E IMPUGNAÇÕES Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão eletrônico Caberá à Seção de Compras instruir a petição e encaminhá-la ao Pregoeiro para análise e julgamento no prazo de 24 (vinte e quatro) horas Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para realização do certame Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao pregoeiro até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública Os pedidos de esclarecimentos e impugnações, referidos nos subitens anteriores, deverão ser enviados exclusivamente por meio eletrônico via Internet para XI - RECURSOS Declarados os vencedores, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, a qual será aceita desde que presentes os requisitos de admissibilidade: sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação, por parte do licitante Aceita a intenção de recorrer, será concedido à licitante o prazo de 3 (três) dias para apresentar as razões de recurso, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas para, querendo, apresentarem contrarrazões em igual prazo, que começará a ser contado do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses O recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo A falta de manifestação imediata e motivada da licitante quanto à intenção de recorrer importará na decadência desse direito, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto à licitante declarada vencedora O acolhimento de recurso implicará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento Se não reconsiderar sua decisão, o Pregoeiro submeterá o recurso, devidamente informado, à consideração da autoridade competente, que proferirá decisão definitiva antes da homologação do procedimento. XII - ASSINATURA DO CONTRATO Página 6 de 8 - Edital do Pregão Eletrônico n.º 047/137 12.1. Homologada esta licitação pelo Diretor do Foro da Seção Judiciária do Paraná, a adjudicatária será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, assinar e devolver o Contrato O Contrato será disponibilizado para assinatura em meio eletrônico, através do SEI - Sistema Eletrônico de Informação do TRF4, devendo a adjudicatária assiná-lo, no prazo acima estipulado; Para que seja possível a assinatura eletrônica pela adjudicatária, será necessária a realização de cadastro prévio, pelo site sendo necessário o envio dos seguintes documentos digitalizados, por RG e CPF do representante da empresa que irá assinar o Contrato Comprovante de residência do representante da empresa que irá assinar o Contrato Após a assinatura pela Direção do Foro, a adjudicatária poderá consultar e salvar o arquivo digital, com ambas assinaturas, através do mesmo sistema; Como condição para assinar o Contrato, a licitante vencedora deverá manter as mesmas condições de habilitação; A não assinatura do Contrato no prazo estipulado sujeitará a adjudicatária à multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do objeto que lhe foi adjudicado, sem prejuízo das demais penalidades estipuladas na Cláusula abaixo; No caso de a licitante vencedora, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, recusar-se a assinar injustificadamente o Contrato, as demais licitantes serão chamadas a fazê-lo, na ordem de classificação registrada na ata da sessão de abertura e julgamento da licitação Se a licitante vencedora não apresentar situação regular, no ato da assinatura do Contrato, será convocada outra licitante, observada a ordem de classificação, para a assinatura do respectivo Contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis àquelas licitantes que deixaram de assinar tal instrumento, conforme previsto no subitem acima. XIII - PENALIDADES Sem prejuízo às demais cominações legais e penalidades previstas neste Edital e em seus anexos, ficará impedido de licitar ou contratar com a União e, se for o caso, será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, quem, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta: Não mantiver a proposta; Não celebrar o contrato; Ensejar o retardamento da execução do objeto desta licitação; Falhar ou fraudar a execução do contrato; Apresentar documentação falsa; Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal; No caso de não cumprimento de obrigações assumidas em função desta licitação, as adjudicatárias sujeitar-se-ão às penalidades previstas na Lei 8666/ As penalidades relativas às condições de entrega estão previstas na Cláusula IX Penalidades do Anexo II Minuta do Contrato deste Edital Poderão ser aplicadas, ainda, as penalidades previstas nas Leis 8.666/93, /02 e legislação complementar As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF A aplicação das penalidades será precedida da concessão da oportunidade de ampla defesa por parte do adjudicatário, na forma da lei. XIV - RESERVA ORÇAMENTÁRIA Em sendo contratado o objeto da presente licitação, as despesas dela decorrentes correrão por conta do Programa de Trabalho: Julgamento de Causas na Justiça Página 7 de 8 - Edital do Pregão Eletrônico n.º 047/138 Federal; Elementos de Despesa: Serviços Técnicos Profissionais; Serviços de Processamento de Dados. XV - PAGAMENTO E COMPENSAÇÃO FINANCEIRA As condições de pagamento e compensação financeira relativas a esta licitação estão dispostas nas Cláusulas VII Pagamento e VIII Compensação Financeira, do Anexo II Minuta do Contrato. XVI - DISPOSIÇÕES GERAIS As condições trazidas no Edital e em seus Anexos, bem como a proposta da licitante vencedora, farão parte integrante da Nota de Empenho, independentemente de transcrição As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília - DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão Eletrônico constarão de ata divulgada no sistema eletrônico As comunicações, intimações, notificações ou solicitações da Administração serão realizadas preferencialmente por , podendo ainda ser publicadas, feitas pessoalmente ou enviadas pelos correios ou fax para o número ou endereço eletrônico indicados pela licitante na documentação/proposta apresentada. Nos casos em que não houver imediata confirmação do recebimento do ou fax até o primeiro dia útil seguinte à sua expedição, serão consideradas recebidas pelo destinatário nesse mesmo prazo, para todos os efeitos legais Informações complementares poderão ser obtidas na Seção de Compras e Licitações, na Avenida Anita Garibaldi, 888, 6.º andar, Ahú, Curitiba/PR, das 13 às 18 horas, ou pelos telefones (41) , XVII - FORO Fica eleito o foro da Justiça Federal Subseção Judiciária de Curitiba para dirimir questões oriundas desta licitação. Curitiba, 03 de maio de Thiago Alexandre dos Santos Supervisor do Setor de Processamento de Licitações Página 8 de 8 - Edital do Pregão Eletrônico n.º 047/139 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA CONTRATAÇÃO DE ESPECIALISTA EM CONSERVAÇÃO DE PAPEL PARA DESDOBRAMENTO, MANUSEIO E ACONDICIONAMENTO DE DOCUMENTOS CARTOGRÁFICOS DOS PROCESSOS HISTÓRICOS DA SALA DA MEMÓRIA E DE HIGIENIZAÇÃO, DESINFESTAÇÃO EM CÂMARAS DE FUMIGAÇÃO E RESTAURO DO ACERVO DE LIVROS RECEBIDOS EM DOAÇÃO. 1 INTRODUÇÃO A digitalização e posterior disponibilização dos processos da 1ª fase da Justiça Federal no Paraná, período de 1854 até 1937, com ênfase na cartografia neles entranhada, tem como objetivo atender os anseios de pesquisadores e da sociedade, o que evidenciou a necessidade de adotar metodologias que possibilitem a microfilmagem eletrônica e digitalização para disponibilização do referido acervo para consulta na Intranet e na Internet, preservando os originais. O projeto vem complementar as ações de preservação e divulgação do acervo histórico desenvolvidas pelo Núcleo de Documentação em conformidade com o planejamento estratégico proposto para 2012 e 2013, através da disponibilização das imagens dos documentos na Intranet e na Internet da Justiça Federal de 1º Grau no Paraná, mais especificadamente no sistema Pergamum e na Internet. A doação de cêrca de 200 livros que pertenceram ao acervo do Ministro Milton Luiz Pereira requer procedimentos de higienização folha a folha, desinfestação em câmaras de fumigação com produtos de alta toxidade e técnicas de restauro adequados para aqueles que estão em precário estado de conservação, procedimentos a serem feitos por profissional especialista em conservação de papel, antes da inclusão dos livros no acervo da Sala da Memória. 2 SITUAÇÃO ATUAL A Sala da Memória possui um acervo de 4104 processos da 1ª fase da Justiça Federal no Paraná e também do período anterior a esta fase. Este acervo foi higienizado, desinsetizado e armazenado em capas de papel com ph neutro há cerca de 10 anos. Nesta ocasião foram retiradas peças enferrujadas e substituídas por outras de plástico, assim como o fio com os quais os processos eram costurados foram trocados. Os processos, cujo suporte é papel fabricado no final do século IX e início do século XX, tem alto grau de acidez e encontra-se ressecado e quebradiço. Conforme acima relatado, os processos que tratam de demarcação de terras, tem em sua grande maioria, documentos cartográficos entranhados, isto é, dobrados e costurados aos autos, sem possibilidade de manuseio para consulta por parte de pesquisadores e servidores do INCRA. Esta situação tem gerado conflito com pesquisadores que querem a todo custo acesso aos documentos que se encontram dobrados, ocorre que se forem desdobrados, correm o risco de perderem a informação neles contida, pois o papel pode se esfacelar. Devido à solicitação de acesso aos documentos, os mesmos correm o risco de sofrer danos provocados pelo manuseio inadequado, o que pode acarretar perdas irreparáveis à história das terras objeto dos litígios e ao acervo, tornando impossível a recuperação de informações fundamentais para pesquisas e comprovação de direitos. Página 1 de 7 do Anexo I Termo de Referência Pregão Eletrônico nº 047/1310 Temos também o acervo doado pelos herdeiros do Ministro Milton Luiz Pereira, que requer procedimentos de higienização, desinfestação em câmaras com produtos de alta toxidade, além de restauro nos exemplares que estão em precário estado de conservação. 3 JUSTIFICATIVA A contratação de um especialista em conservação de papel para acompanhar o desdobramento, digitalização e microfilmagem eletrônica e acondicionamento da documentação cartográfica como forma de garantir a preservação da documentação histórica. Assim como procedimentos de higienização, desinfestação e restauro do acervo doado pelos herdeiros do Ministro Milton Luiz Pereira. 4 DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA A previsão orçamentária será feita com base em consulta ao mercado, junto a profissionais especialistas em conservação de papel para atender ao Objeto do Projeto Básico. 5 OBJETIVO GERAL Desdobrar, acompanhar a digitalização e microfilmagem eletrônica e acondicionar para preservação e/ou conservação da documentação cartográfica dos processos do período de 1854 a 1937, para fins de digitalização e microfilmagem eletrônica para disponibilização na Intranet e na Internet. Higienizar, desinfestar e restaurar o acervo doado pelos herdeiros do Ministro Milton Luiz Pereira para posterior inclusão no acervo da Sala da Memória. 6 OBJETO Prestação de serviços técnicos especializados de profissional com certificação em conservação de papel para acompanhamento no desdobramento, abertura, microfilmagem eletrônica e digitalização, acondicionamento e armazenagem da documentação cartográfica dos processos arquivados na Sala da Memória da Justiça Federal do Paraná. Os documentos cartográficos desentranhados dos últimos lotes de processos históricos digitalizados e microfilmados são cêrca de 40 (quarenta). Assim como a prestação de serviços de higienização, desinfestação e, no caso dos livros em precário estado de conservação, procedimentos de restauração em cêrca de 200 livros doados. 7 DOS REQUISITOS DA SOLUÇÃO 7.1 O profissional ou empresa contratada deverá fazer o desdobramento, abertura, acompanhar a preparação, microfilmagem eletrônica e digitalização da documentação cartográfica dos processos judiciais, assim como o acondicionamento e a armazenagem dos referidos documentos em papel com ph neutro, de forma a preservar a integridade dos mesmos. Deverá também realizar procedimentos de higienização e desinfestação, assim como o restauro dos livros em precário estado de conservação, do acervo que pertenceu ao Ministro Milton Luiz Pereira. 7.2 Os serviços acima descritos deverão ser prestados de segunda a sexta-feira (exceto feriados) no horário 11h às 18h, previamente agendados pela contratante. Página 2 de 7 do Anexo I Termo de Referência Pregão Eletrônico nº 047/1311 7.3 O profissional ou empresa contratada fornecerá o material a ser utilizado na confecção dos invólucros, ou seja, o papel com ph neutro e, se for o caso, cola especial. Assim como os materiais necessários para a higienização, desinfestação e restauração dos livros selecionados. 7.4 O serviço obedecerá, rigorosamente, ao exigido no Projeto Básico. 7.5 O acervo de documentos cartográficos não poderá sair das dependências da Justiça Federal do Paraná. A movimentação dos documentos cartográficos armazenados na Sala da Memória deverá ser feita somente pelo especialista em conservação de papel contratado pela contratante. Os livros poderão ser levados para a empresa contratada mediante controle de saída e de entrada de material, tendo em vista que a desinfestação é feita em câmaras e com material altamente tóxico. 7.6 O manuseio do acervo deve ser feito de forma a garantir a integridade física dos documentos. 7.7 O profissional ou empresa contratada deverá, em até 10 (dez) dias corridos contados a partir da data de assinatura do contrato, mediante análise dos documentos cartográficos entranhados e do acervo de livros doados, apresentar um plano de trabalho. 7.8 Como é um serviço a ser prestado por profissional com qualificação comprovada e com atestado de capacidade técnica de prestação de serviços em instituições públicas e/ou privadas em conservação de acervos, e no mercado em Curitiba não existem muitos profissionais da área, seguem as informações dos especialistas em conservação de papel que já prestaram serviços para a Justiça Federal ou são mais conhecidos: ARQUEOLOGIA DO PAPEL RESTAURAÇÃO E ATIV. CULT. LTDA. CNPJ: / SÓCIOS: Vivian L. Busnardo Marques e Roberto A. Busnardo INSCRIÇÃO ESTADUAL: ISENTATIPOLOGIA: MICROEMPRESATELEFONES: (41) e Cel: (41) ENDEREÇO: Rua Euclides da Cunha, nº 1694/1686. Bigorrilho.Curitiba - Pr. CEP: Oficina do Papel -Conservação e Restauração Ltda. CNPJ / Av. Sete de Setembro, 6534 CEP Seminário Curitiba- Pr. Tel Restauro & Papel Atelier de Conservação e Restauração Restauro de Obras de Arte Ltda CNPJ: / Inscrição Municipal: Al. Augusto Stellfeld 1296/1308 sla 01 Fone: (41) Ao final do prazo de conclusão dos serviços a contratada deverá entregar a documentação cartográfica acondicionada em envelopes confeccionados com papel com Ph neutro e identificados. Assim como os livros higienizados, desinfestados e restaurados (aqueles em precário estado de conservação, conforme seleção feita pela Diretora do Núcleo de Documentação). Página 3 de 7 do Anexo I Termo de Referência Pregão Eletrônico nº 047/1312 9 Dos Prazos 9.1 O prazo para a conclusão dos serviços deverá ser de 1 (um) ano, contado a partir da data de início dos trabalhos. 9.2 O ambiente para atender o objeto deste projeto é a sala da Direção do Núcleo de Documentação, na sede da Justiça Federal do Ahú, localizada no 5º andar da Avenida Anita Garibaldi, 888, bairro Ahú, em Curitiba - PR. 10 Os serviços deverão ser iniciados a partir do pré-agendamento pela Direção do Núcleo de Documentação. 11 Do Pagamento O pagamento deverá ser efetuado a contratada, mensalmente, em moeda corrente nacional, em até 10 (dez) dias úteis após o recebimento definitivo, de acordo com o número de documentos desentranhados, abertos, digitalizados e/ou microfilmados, acondicionados e entregues no mês (correspondendo um invólucro por documento), e dos livros higienizados, desinfestados e, se o caso, restaurados, mediante apresentação das notas fiscais devidamente atestadas pela Direção do Núcleo de Documentação. 12 Da Vistoria 12.1 Para que haja perfeito entendimento dos serviços a serem realizados, o licitante especialista em conservação de papel deverá realizar vistoria no acervo da Sala da Memória da Justiça Federal do Paraná A vistoria deverá ser realizada, por profissional mediante apresentação do certificado de curso de Especialização em Conservação de Papel por instituição credenciada pelo MEC e com comprovada experiência em conservação e/ou preservação de documentos históricos, mediante apresentação de atestado de capacidade técnica fornecido por instituições públicas ou privadas A Direção do Núcleo de Documentação emitirá o termo de vistoria nas dependências da Justiça Federal do Paraná em nome do Licitante, declarando conhecer as condições em que se encontram os documentos, o volume e suas características físicas A vistoria deverá ser realizada na Sala da Memória, localizada na Avenida Anita Garibaldi, nº 888, 5º andar, bairro Ahú, Curitiba - PR, em dias úteis, das 11 às 19 horas, sendo previamente agendada somente pelo telefone (41) , com antecedência de até 01 (um) dia da data marcada para o recebimento das propostas Na ocasião do agendamento, o proponente deverá informar o nome da empresa, CNPJ, telefone, endereço e nome completo do responsável e dos profissionais certificados Não será autorizada a vistoria sem o agendamento prévio pelo telefone e sem que sejam devidamente registradas as informações quanto ao nome da empresa, CNPJ, telefone, endereço, nome completo do responsável e dos profissionais certificados e com antecedência de até 01 (um) dia da data marcada para o recebimento das propostas. Todas as informações mencionadas no subitem 12.6 constarão na declaração de vistoria que será emitida pelo setor responsável. Não será entregue a declaração de vistoria, no caso do Página 4 de 7 do Anexo I Termo de Referência Pregão Eletrônico nº 047/1313 representante não comprovar ser do quadro permanente da Licitante e não comprovar a certificação exigida. 13 DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 13.1 A fim de preservar o investimento da Justiça Federal do Paraná nesse projeto, o cumprimento dos prazos, a segurança da documentação histórica a serem manuseadas, a qualidade dos serviços proponentes deverão apresentar, obrigatoriamente, para fins de habilitação, os seguintes documentos: Certificado de especialista em conservação de papel emitido por instituição credenciada junto ao MEC. Atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) a prestação de serviços de conservação de acervos em Instituições Públicas ou privadas; Atestado(s) de capacidade técnica fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) que o Licitante possui experiência na prestação de serviços de conservação de documentos históricos, com apresentação de cópia de notas fiscais de prestação de serviços; Termo de Vistoria emitida à licitante pela Direção do Núcleo de Documentação; 13.2 A Justiça Federal do Paraná reserva-se no direito, para comprovar experiência do Licitante na prestação de serviços de conservação de documentos históricos, de promover diligência, bem como solicitar informações adicionais aos Licitantes. 14 Das Condições Gerais 14.1 Dos Participantes Poderão participar deste pregão os interessados que atenderem a todas as exigências constantes no edital, no Projeto Básico, que atuarem no ramo de atividade compatível com o objeto licitado Da Vigência do Contrato O prazo de vigência do contrato é de 01 (um) ano, contado a partir data de início dos serviços Das Condições de Aceitação do Objeto À medida que os documentos forem manuseados e entregues devidamente acondicionados segundo os padrões de conservação e preservação de documentos em papel. No caso do acervo bibliográfico, à medida em que os livros forem entregues higienizados, desinfestados e caso selecionados para restauro, forem entregues restaurados Se, após o recebimento, constatar-se que o serviço foi realizado em desacordo com o Contrato ou com a proposta, fora do especificado no Edital e no Projeto Básico ou incompletos, após a notificação por escrito à contratada, serão interrompidos os prazos de recebimento e suspenso o pagamento, até que sanada a situação Os serviços prestados em desacordo com o especificado no Edital, Projeto Básico e seus Anexos, na proposta do adjudicatário serão rejeitados parcialmente ou totalmente, Página 5 de 7 do Anexo I Termo de Referência Pregão Eletrônico nº 047/1314 conforme o caso, obrigando-se a contratada a refazê-los no prazo assinado pela fiscalização, sob pena de ser considerado em atraso quanto ao prazo de entrega como também ser aplicada penalidade O aceite definitivo não exclui a responsabilidade civil pela segurança do serviço, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou por este Projeto Básico. 15 Obrigações da Contratada 15.1 Na execução de Objeto, obriga-se a Contratada a envidar todo o empenho e a dedicação necessários ao fiel e adequado cumprimento dos encargos que lhe são confiados e, ainda, a: 15.2 Executar os serviços objeto em prazo não superior ao máximo determinado. Caso a execução do serviço não seja feita dentro do prazo, a contratada ficará sujeita à multa estabelecida neste termo A empresa contratada se compromete a manter a integridade dos documentos da Justiça Federal do Paraná Cumprir todos os requisitos do Projeto Básico, bem como todos e quaisquer outros constantes nas partes integrantes do Edital Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, de seguro de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas e referentes aos serviços por ela executados, uma vez que a mesma não têm nenhum vínculo empregatício com a Justiça Federal do Paraná Respeitar o sistema de segurança do Contratante e fornecer todas as informações solicitadas por ele Acatar as exigências dos poderes públicos e pagar, às suas expensas, as multas que lhe sejam impostas pelas autoridades Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar a Justiça Federal do Paraná ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita A Contratada se compromete a fornecer o material necessário para a confecção dos invólucros para a armazenagem da documentação cartográfica desentranhada dos autos do acervo da Sala da Memória A Contratada não será responsável: Por qualquer perda ou dano resultante de caso fortuito ou força maior; Por quaisquer trabalhos, serviços ou responsabilidades não previstos neste edital, seus anexos e no Contrato a ser assinado com a Justiça Federal do Paraná; A Justiça Federal do Paraná não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade da Contratada para outros. 16 Das Obrigações do Contratante Página 6 de 7 do Anexo I Termo de Referência Pregão Eletrônico nº 047/1315 16.1 A Justiça Federal do Paraná, após a retirada da nota de empenho e durante a vigência do contrato, compromete-se a: 16.2 Proporcionar todas as facilidades indispensáveis ao bom cumprimento das obrigações contratuais, inclusive permitir o livre acesso da contratada dentro do horário determinado das 11h às 18h, às dependências da contratante relacionadas à execução do contrato, desde que devidamente identificados com crachá da contratada Promover os pagamentos dentro do prazo estipulado neste instrumento Fornecer atestados de capacidade técnica quando solicitado, desde que atendidas as obrigações contratuais Após a assinatura do contrato, o Contratante designará, formalmente, servidor para acompanhar e fiscalizar a execução contratual Cumprir outras obrigações constantes no Edital, Projeto Básico e Contrato Disponibilizar, em horário pré-agendado pela contratante, o profissional certificado para os serviços necessários para manuseio e manutenção do estado de conservação dos documentos a serem desentranhados para digitalização e/ou microfilmagem eletronicamente por empresa contratada pela Justiça Federal. 17 Das Disposições Finais 17.1 O Contratante não aceitará, sob pretexto algum, a transferência de responsabilidade da Contratada para outros profissionais A contratada deverá entregar o documento cartográfico em invólucro confeccionado em papel com ph neutro e, se o caso, cola especial, de forma a garantir a preservação e/ou conservação do original. Os livros serão entregues higienizados, desinfestados e, se o caso, restaurados A contratada será responsável pela conservação dos documentos que estiverem em seu poder durante a execução dos serviços. Mônica Lopes Simião Núcleo de Documentação Página 7 de 7 do Anexo I Termo de Referência Pregão Eletrônico nº 047/1316 ANEXO II MINUTA DO CONTRATO Contrato n.º YYY/13, de desdobramento, manuseio e acondicionamento de documentos históricos e de higienização, desinfestação em câmaras de fumigação e restauro do acervo de livros, na Subseção Judiciária de Curitiba, firmado entre a Justiça Federal - Seção Judiciária do Paraná e a empresa XXXXXXXXXXXXXXXXX. Pregão Eletrônico 047/13 PA nº CONTRATANTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO PARANÁ -, com sede na Avenida Anita Garibaldi, 888, Ahú, em Curitiba/PR, CEP , inscrita no CNPJ/MF sob o n.º / , representada neste ato pelo Sr. Diretor do Foro, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, a seguir denominada CONTRATANTE. CONTRATADA XXXXXXXXXXXXXXXXXX., inscrita no CNPJ XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede em XXXXX, na XXXXXXXXXXXX, XXX, XXXXXXX, CEP XX.XXX-XXX, XXXXXXXXXXXXXXXXXX, telefone (XX) XXXX-XXXXX, representada neste ato por seu(ua) XXXXXXXXXX, Sr(a). XXXXXXXXX, portador(a) da Carteira de Identidade n.º XX.XXX.XXX-X, inscrito(a) no CPF/MF sob n.º XXX.XXX.XXX-XX, a seguir denominada CONTRATADA. I. OBJETO 1.1. O presente contrato tem por objeto os serviços de desdobramento, manuseio e acondicionamento de documentos históricos e de higienização, desinfestação em câmaras de fumigação e restauro do acervo de livros, na Subseção Judiciária de Curitiba A descrição detalhada do objeto acima se encontra no Anexo I Termo de Referência do Edital, que passa a ser o Anexo I deste contrato. II. VIGÊNCIA 2.1. A vigência deste contrato iniciará em XXXXXXXXXXX e terminará em XXXXXXXXXXXX, podendo ser prorrogada nos termos do art. 57, da Lei nº /93. III. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 3.1. As despesas com a execução deste contrato serão atendidas com recursos previstos no Programa de Trabalho: XX.XXX.XXXX.XXXX.XXXX - XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX; Elemento de Despesa: XXXX.XX.XX - XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, Nota de Empenho n.º 2013NEXXXXXX, de XX/XX/2013. IV. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA Serviços 4.1. Realizar o serviço, cumprindo todas as obrigações relacionadas ao objeto da prestação, nos termos e prazos estipulados, de acordo com o constante no Edital do Pregão Eletrônico nº 047/13 e seus Anexos, na proposta apresentada e nos termos deste contrato, com observância de todas as leis, regulamentos e normas técnicas pertinentes. Página 1 de 6 do Anexo II - Minuta do Contrato Pregão Eletrônico n.º 047/1317 Preposto 4.2. Nomear e indicar preposto, até a data de início da execução dos serviços, para representála, prestar esclarecimentos e atender às reclamações que porventura surgirem durante a execução do contrato, perante o Fiscal e o Gestor do contrato. Disposições Gerais 4.3. Manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, assim como manter a compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, devendo comunicar à CONTRATANTE, imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a manutenção do presente Manter a disciplina nos locais onde os serviços estão sendo executados, retirando no prazo máximo de 24 horas após notificação, qualquer empregado considerado com conduta inconveniente pela CONTRATANTE Manter os locais onde serão executados os serviços, limpos e em condições normais de uso, sendo a CONTRATADA responsável pela retirada de todos os entulhos provenientes da execução do objeto do presente contrato. V. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 5.1. Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa desempenhar seus serviços dentro das normas do contrato, permitindo o livre acesso às instalações, quando assim for por ela solicitado, em conformidade com os procedimentos internos de segurança Efetuar os pagamentos devidos em função do presente contrato estritamente de acordo com o disposto nas Cláusulas VI - Preço e VII - Pagamento Comunicar à CONTRATADA, por escrito, as irregularidades ocorridas em relação à execução do presente Contrato Notificar, por escrito, a CONTRATADA da aplicação de eventual multa, nos termos da Cláusula IX Penalidades VI. PREÇO 6.1. Pelo serviço objeto deste contrato, a CONTRATANTE efetuará o pagamento do valor de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Incluídos no preço estão todos os impostos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com seguros, licenças, taxas, alvarás, transportes e remoção de entulhos, alojamento e alimentação do pessoal e, ainda, todas as ferramentas e materiais necessários à execução do objeto deste contrato. VII. PAGAMENTO Nota Fiscal 7.1. A CONTRATADA deverá apresentar, do 1.º ao 5.º dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços, nota fiscal ao Fiscal do Contrato, para que este confirma se o serviço foi executado conforme as disposições contidas neste Contrato Obrigatoriamente deverão constar na Nota Fiscal o banco, agência e número da conta da CONTRATADA Além das informações constantes da cláusula anterior, a contratada deverá informar no documento fiscal o valor do imposto de renda e das contribuições a serem retidas por ocasião do pagamento, conforme disposto na IN/SRF n.º 1.234/2012 e demais normativos da Fazenda Pública. A inobservância dessa exigência implicará em multa por descumprimento de obrigação acessória, prevista no item deste instrumento, sem prejuízo de comunicação à Receita Federal Cabe ao fiscal do contrato atestar, no prazo de 03 (três) dias úteis contados a partir do recebimento da nota fiscal, que os serviços foram ou não devidamente executados em total Página 2 de 6 do Anexo II - Minuta do Contrato Pregão Eletrônico n.º 047/1318 consonância com o presente contrato Caso a nota fiscal apresentada esteja em total consonância ao contrato e todas as obrigações relacionadas ao presente contrato hajam sido devidamente cumpridas, o Fiscal do Contrato encaminhará a nota fiscal para o Núcleo de Planejamento, Orçamento e Finanças para o devido pagamento; Documentos Necessários ao Pagamento 7.5. Previamente à realização de todo e qualquer pagamento decorrente da presente licitação, será verificada pela CONTRATANTE a regularidade fiscal da CONTRATADA com a Seguridade Social, com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e com a Dívida Ativa da União, Tributos e Contribuições Federais Administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo a CONTRATADA fornecer, quando assim solicitado, as certidões hábeis a comprovar as situações de regularidade A regularidade fiscal poderá ser verificada por meio de consulta on-line no SICAF, cabendo à CONTRATADA a responsabilidade pela atualização do Sistema A irregularidade para com qualquer dos itens ou a não apresentação das certidões que comprovem a situação de regularidade, quando solicitada pela CONTRATANTE por qualquer meio idôneo, caracterizará descumprimento de obrigação acessória, tal como previsto na cláusula 9.5. deste Contrato Verificando a CONTRATANTE que os documentos acima elencados não serão apresentados, lhe cabe o direito de rescindir o contrato, sem prejuízo das penalidades aplicáveis para a CONTRATADA. Pagamento 7.6. O pagamento referente ao objeto desta licitação será efetuado em moeda corrente nacional, após a autorização de despesa emitida pelo Diretor do Foro da Seção Judiciária do Paraná, mediante crédito bancário, em até 05 (cinco) dias úteis do atesto da Nota Fiscal; 7.7. Por época do pagamento será retido na fonte o imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ), a contribuição sobre o lucro líquido (CSLL), a contribuição para financiamento da seguridade social (COFINS) e a contribuição para o PIS/PASEP, conforme dispõe a IN n.º 1.234/2012, da Secretaria da Receita Federal, de 12 de Janeiro de 2012, e suas alterações posteriores. Essa retenção, no entanto, não recai sobre pessoas jurídicas que optarem pelo SIMPLES Para efeito do disposto no subitem anterior, a opção pelo SIMPLES deverá ser demonstrada mediante apresentação do termo de opção ou da ficha cadastral, ambos de competência da Receita Federal e declaração na forma do Anexo IV da Instrução Normativa SRF nº 1.234/12, de 12 de janeiro de 2012, em duas vias, assinadas pelo seu representante legal. Retenções 7.8. Será retido, se for o caso, o valor de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal, a título de contribuição para o INSS, de acordo com o art. 219, do Dec / Poderá ser retido, ainda, se for o caso, o imposto sobre serviços e serviços de qualquer natureza (ISS/ISSQN), de acordo com a legislação municipal vigente Por ocasião do pagamento, poderá haver retenção de crédito referente ao ressarcimento de eventuais danos provocados pela CONTRATADA, correspondentes ao prejuízo sofrido pela Administração ou multas (principais ou acessórias) que porventura vierem a ser aplicadas à CONTRATADA Caso venha a ocorrer, a retenção será objeto de procedimento administrativo, sendo assegurada ampla defesa à CONTRATADA. VIII. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA 8.1. Em caso de atraso na emissão da Ordem Bancária, por parte da CONTRATANTE, em favor da CONTRATADA, esta terá direito ao pagamento acrescido da variação do IPC-FIPE, desde a Página 3 de 6 do Anexo II - Minuta do Contrato Pregão Eletrônico n.º 047/1319 data prevista para o pagamento da parcela até a data do efetivo pagamento, consoante o disposto no art. 40, inc. XIV, Alínea d, da Lei 8.666/93, desde que requerido pela interessada. IX. PENALIDADES 9.1. No caso de não cumprimento das obrigações assumidas, a CONTRATADA sujeitar-se-á às penalidades de advertência, multa, suspensão temporária para licitar e impedimento de contratar com a Justiça Federal - Seção Judiciária do Paraná e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como a multas pecuniárias, sem prejuízo da rescisão contratual Salvo se previstos percentuais diversos no Anexo I Termo de Referência, serão aplicadas subsidiariamente as seguintes multas: Pela total inexecução dos compromissos assumidos em função do presente contrato, multa de 30% (trinta por cento), atualizado pelo IPC-FIPE até a data do inadimplemento, calculado com base no valor global do contrato constante do subitem 6.1 deste Contrato Pela inexecução parcial dos compromissos assumidos em função do presente contrato, multa de até 20% (vinte por cento), que será calculada sobre a parcela inadimplida, atualizada pelo IPC-FIPE até a data do inadimplemento Pelo descumprimento de obrigações acessórias ao contrato, tais como a não apresentação de quaisquer dos documentos atinentes a este Contrato ou a apresentação de Nota Fiscal sem a discriminação de valores tais como a contribuição para o INSS, multa de 01% (um por centro), calculada sobre o valor mensal da prestação constante do subitem Ocorrendo atraso nos prazos estipulados neste Contrato, multa de 01% (um por cento) por dia de atraso, calculado sobre a parcela em mora, limitado a 10% (dez por cento), sendo que o atraso superior a 10 (dez) dias poderá caracterizar o descumprimento total da obrigação assumida A CONTRATADA será notificada da rescisão contratual ou de quaisquer penalidades que lhe venham a ser aplicadas em decorrência de infringência das condições contidas neste Contrato Poderão ser aplicadas, ainda, as penalidades previstas nas demais disposições da Lei nº 8.666/93 e legislação complementar. X. PRORROGAÇÃO DE PRAZO No caso de a CONTRATADA prever atraso no início ou na conclusão da execução do contrato, poderá solicitar prorrogação de prazo, desde que presentes: justo motivo (de acordo com o 1º, art. 57, da Lei 8.666/93), prova documental da alegação e que o pedido seja protocolizado em até três dias úteis anteriores ao prazo inicialmente avençado Não sendo apresentado pedido de prorrogação, ou caso apresentado, não seja aceito, a CONTRATADA terá 05 dias úteis, contados do termo final para o início ou conclusão da prestação do objeto ou da intimação do indeferimento, respectivamente, para apresentar recurso administrativo que justifique o atraso, acompanhado de prova Em havendo recurso, o pagamento será efetuado, ficando o valor correspondente à multa de mora retido até a decisão final Não havendo recurso, o pagamento será efetuado com recolhimento definitivo da multa de mora após o decurso do prazo para apresentação, ou após a desistência expressa da CONTRATADA na sua interposição XI. GESTÃO E FISCALIZAÇÃO A execução do contrato será objeto de acompanhamento, fiscalização e avaliação por parte da CONTRATANTE, por intermédio do Diretor do Núcleo de Documentação, o qual exercerá cumulativamente as funções de Gestor e de Fiscal do Contrato Os executores do contrato têm autoridade para exercer, em nome da Justiça Federal Seção Judiciária do Paraná, toda e qualquer ação de orientação geral, controle e fiscalização, segundo a IN-40-A-06, do TRF da 4ª Região, principalmente quanto: aos meios utilizados pela contratada para execução dos serviços, avaliando se são Página 4 de 6 do Anexo II - Minuta do Contrato Pregão Eletrônico n.º 047/1320 adequados para garantir a integridade dos equipamentos objeto da manutenção e segurança dos usuários; à conformidade dos serviços executados com as exigências contidas neste Contrato; à adequação dos procedimentos utilizados pela CONTRATADA em relação às exigências da legislação que regulamente ou que venha a regulamentar o objeto deste Contrato O Fiscal do Contrato somente aceitará os serviços e/ou materiais se forem executados/entregues com estrito atendimento às condições expressas nos subitens acima Caberá aos executores do contrato a notificação da CONTRATADA de que trata o subitem 9.4 pela aplicação de penalidade, nos casos em que lhe seja cabível, de acordo com capítulo IX Penalidades A fiscalização de que trata os itens anteriores será exercida no interesse da CONTRATANTE, não excluindo a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade e, na sua ocorrência, não implicando corresponsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos. XII. RESPONSABILIDADE CIVIL A CONTRATADA assume total responsabilidade por qualquer dano pessoal e/ou material que seus empregados ou prepostos venham a causar aos servidores e/ou patrimônio da CONTRATANTE, a terceiros e/ou ao patrimônio de terceiros, quando da execução do objeto desta licitação e, em especial: pelas eventuais multas e outras quaisquer penalidades ou despesas decorrentes da infração de leis e posturas que se relacionarem com a prestação do serviço contratado, de forma que, em hipótese alguma, tais responsabilidades poderão ser atribuídas à CONTRATANTE; por todo e qualquer acidente de trabalho que porventura venha a ocorrer com seus prepostos durante a execução do serviço, nos termos da Portaria n.º 3.214/78, do Ministério do Trabalho; pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, seguro de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas referentes aos serviços executados por seus empregados, os quais não possuem nenhum vínculo empregatício com a CONTRATANTE; pelos atos e omissões de seus prepostos quanto a quaisquer danos ou prejuízos que venham a causar a pessoas, ao patrimônio da CONTRATANTE ou de terceiros A CONTRATANTE estipulará o prazo para reparação do(s) dano(s) causado(s), quando cabível A CONTRATADA, sem ônus adicional para a Justiça Federal, poderá incluir no presente contrato, Seguro de Responsabilidade Civil contra acidentes ou danos pessoais a terceiros, desde que tais eventos possam ser atribuídos direta e exclusivamente a atos e/ou omissões de seus prepostos O término da vigência deste contrato não exclui a responsabilidade da CONTRATADA por obrigações derivadas ou originadas pela execução do objeto. XIII. ALTERAÇÃO E RESCISÃO Este Contrato poderá ser alterado unilateralmente, pela CONTRATANTE, ou por acordo entre as partes, nos casos previstos no artigo 65, seus incisos e parágrafos, da Lei 8.666/ A rescisão deste Contrato se dará na forma e nas hipóteses previstas na Lei n.º 8.666/ A CONTRATADA reconhece os direitos da Administração de promover a rescisão administrativa do presente Instrumento, em atenção ao artigo 77, da Lei n.º 8.666/ São vedados a manutenção, o aditamento ou a prorrogação do contrato de prestação de serviços com a licitante que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados à Justiça Federal do Paraná, conforme artigo 3º da Resolução 7/2005 do CNJ São vedados a manutenção, o aditamento ou a prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição da Justiça Página 5 de 6 do Anexo II - Minuta do Contrato Pregão Eletrônico n.º 047/13 Exibir mais
DECRETO N 42.434, DE 09 DE SETEMBRO DE 2003, DOERS. Regulamenta, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, a modalidade de licitação denominada pregão, por meio eletrônico, para a aquisição de bens e serviços Leia mais PREGÃO ELETRÔNICO 126/12 PREÂMBULO
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MINUTA 1 1 TERMO DE CONTRATO Tomada de Preços nº 013/09 Processo nº 15.384/09 Contratante: Prefeitura Municipal de Franca Contratada: Valor: R$ ( ) OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE 2.000 Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA
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Processo nº 0308.1511/15-3 DEVOLVER ESTE PROTOCOLO ASSINADO PROTOCOLO DE ENTREGA PROCESSO DE LICITAÇÃO CONVITE Nº 050A/2015 DATA DA ABERTURA: 19/08/2015 HORA DA ABERTURA: 09:00 Horas NOME DA EMPRESA: ORIGINAL Leia mais FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE TURVO - PR. Tomada de Preço N.º 001/2014.
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EDITAL DE LICITAÇÃO nº 002/2012 TOMADA DE PREÇOS PARA PRESTADORES DE SERVIÇOS E PRESTAÇÕES DE CONTAS NA GESTÃO DE PROJETOS A CBHb, de acordo com a Lei 10.264 de 16 de julho de 2001 Lei Agnelo/Piva, regulamentada Leia mais CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2013 PROCESSO N 787-09.00/13-4
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ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº28.397, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006 TERMO DE PARTICIPAÇÃO Nº 2014-003 PREÂMBULO 1.Termo de Participação, via meio eletrônico, para a seleção da melhor proposta para aquisição por Leia mais 2017 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback