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Timestamp: 2020-02-29 11:05:37+00:00
Document Index: 100088272

Matched Legal Cases: ['Artigo 7', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 2', 'artigo 31', 'artigo 7', 'artigo 31', 'artigo 31']

Art. 7, § 1 do Decreto 5903/06 | Busca Jusbrasil
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Ir para Parágrafo 1 Artigo 7 do Decreto nº 5.903 de 20 de Setembro de 2006
6.1.1 () direta ou impressa na própria embalagem (Decreto federal nº 5.903 /06, art. 6º , I )?...(Decreto federal nº 5.903 /06, art. 7º , § 3º ). (Decreto federal nº 5.903 /06, art. 7º , § 1º ) Sim () Não ( ) 6.4.7 os leitores ópticos estão dispostos...
, § 1º , do Decreto Federal nº 5.903/06, infringindo, com tal conduta, o artigo 31 , caput, da Lei Federal..., § 1º , do Decreto Federal nº 5.903 /06, infringindo, com tal conduta, o artigo 31 , caput, da Lei.... 7º, § 1º, do Decreto nº 5.903/06 e, consequentemente, a infração.No que se refere ao item 3 Exposição...
º do artigo 2 do Decreto 5.903 /06, infringindo, assim, o artigo 31 da Lei 8.078 /90; por não garantir...º do artigo 7 do Decreto Federal n. 5.903 /06, infringindo , assim, o artigo 31 da Lei 8.078 /90 e II...do Decreto n. 5.903 /06, infringindo , assim, o artigo 31 da Lei 8.078 /90 (...)?...
Jerônimo de Oliveira, no Parecer do Ministério Público à fl. 311)" (Agravo de Instrumento n° 2009.052221-1,...ART. 129 DA MAGNA CARTA, ART. 82, INC. I, DA LEI Nº 8.078/90 E ART. 5º DA LEI Nº 7.345/85....I, DO DECRETO Nº 5.903/06.
Infrigência ao art. 1º, § 7º,da Lei nº 9.870, de 23 denovembro de 1999. do Decreto nº 5.903 /06.Multa nos termos do art. 56 I eart. 57, Par. . 4º doDecreto nº 5.903/06.
I, do Decreto nº 5.903/06 -, acolheu o pleito deduzido pelo parquet, não havendo que se tachar de equivocada...Assim, a revisão de tais conclusões, implicaria, igualmente o óbice descrito na Súmula 7/STJ....AFASTAMENTO DAS MULTAS APLICADAS. 1.