Source: https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/141503
Timestamp: 2020-05-26 04:11:37+00:00
Document Index: 22876378

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 4', 'Artigo 5']

Medida Provisória n° 950, de 2020 (Medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico em razão da pandemia de coronavírus (covid-19)) - Medidas Provisórias - Congresso Nacional
Medida Provisória n° 950, de 2020
(Medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico em razão da pandemia de coronavírus (covid-19))
Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19). Prevê, no cálculo da Tarifa Social de Energia Elétrica, criada pela Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, desconto de 100%, no período de 1º de abril a 30 de junho de 2020, para os consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda, para a parcela do consumo de energia elétrica inferior ou igual a 220 (duzentos e vinte) kWh/mês. Estabelece, como objetivo da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), prover recursos, exclusivamente por meio de encargo tarifário, e permitir a amortização de operações financeiras vinculadas a medidas de enfrentamento aos impactos no setor elétrico decorrentes do estado de calamidade pública, reconhecida na forma prevista no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 2000, para atender às distribuidoras de energia elétrica. Autoriza a União a destinar recursos para a CDE, limitado a R$ 900.000.000,00 (novecentos milhões de reais), para cobertura dos descontos tarifários criados, relativos à tarifa de fornecimento de energia elétrica dos consumidores finais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda.
Resultado apurado em 26/05/2020 às 01:11
Quadro Comparativo (09/04/2020)
Calendário - MPV 950/2020 - 08/04/2020
EMENDA 1 - MPV 950/2020
Isenta do pagamento de energia elétrica por três meses, as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte que consumirem até 250 kWh/mês, com devido pagamento do excedente a esse consumo.
Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
EMENDA 2 - MPV 950/2020
EMENDA 3 - MPV 950/2020
EMENDA 4 - MPV 950/2020
EMENDA 5 - MPV 950/2020
EMENDA 6 - MPV 950/2020
EMENDA 7 - MPV 950/2020
EMENDA 8 - MPV 950/2020
EMENDA 9 - MPV 950/2020
Congelamento de tarifas por até 12 meses após o fim do estado de calamidade.
EMENDA 10 - MPV 950/2020
Cria desconto de 5% para quem consumir entre 220 e 320 kWh por mês.
EMENDA 11 - MPV 950/2020
Os microempreendedores individuais estão entre os segmentos mais atingidos pelas necessárias medidas de isolamento social, tomadas para minimizar os efeitos do surto do novo coronavírus, Sars-Cov2. Nesse sentido, acreditamos ser necessário estender a esses profissionais o desconto provisório equivalente à Tarifa Social, como uma forma de lhes garantir certo alívio neste momento tão difícil que atravessam
EMENDA 12 - MPV 950/2020
EMENDA 13 - MPV 950/2020
Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19). Prevê, no cálculo da Tarifa Social de Energia Elétrica, criada pela Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, desconto de 100%, no período de 1º de abril a 30 de junho de 2020, para os consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda, para a parcela do consumo de energia elétrica inferior ou igual a 220 (duzentos e vinte) kWh/mês. Estabelece, como objetivo da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), prover recursos, exclusivamente por meio de encargo tarifário, e permitir a amortização de operações financeiras vinculadas a medidas de enfrentamento aos impactos no setor elétrico decorrentes do estado de calamidade pública, reconhecida na forma prevista no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 2000, para atender às distribuidoras de energia elétrica. Autoriza a União a destinar recursos para a CDE, limitado a R$ 900.000.000,00 (...)
EMENDA 14 - MPV 950/2020
EMENDA 15 - MPV 950/2020
EMENDA 16 - MPV 950/2020
EMENDA 17 - MPV 950/2020
EMENDA 18 - MPV 950/2020
"Art. 1º-A ......................................................................... I - para a parcela do consumo de energia elétrica inferior ou igual a 220 (duzentos e vinte) kWh/mês ou cuja fatura tenha valor inferior ou igual a R$ 200,00 (Duzentos Reais), o desconto será de 100% (cem por cento), para os Estados da Amazonia Legal; e
EMENDA 19 - MPV 950/2020
Deputado Federal Weliton Prado (PROS/MG)
EMENDA 20 - MPV 950/2020
EMENDA 21 - MPV 950/2020
EMENDA 22 - MPV 950/2020
Proposta de Emenda Parlamentar Modificativa à Medida Provisória nº 950, de 8 de ABRIL DE 2020 que "Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).
EMENDA 23 - MPV 950/2020
EMENDA 24 - MPV 950/2020
EMENDA 25 - MPV 950/2020
Emenda aditiva a MPV 950/2020
EMENDA 26 - MPV 950/2020
EMENDA 27 - MPV 950/2020
EMENDA 28 - MPV 950/2020
EMENDA 29 - MPV 950/2020
Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus ( covid-19 ).
EMENDA 30 - MPV 950/2020
EMENDA 31 - MPV 950/2020
Emenda a MP-950, para "Acrescentar artigos a Medida Provisória nº 950, de 08 de abril de 2020, com a seguinte redação: "Art. XX. Fica isento de pagamento da Tarifa Social de Energia Elétrica, criada pela Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, os consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 1º de abril de 2020."
EMENDA 32 - MPV 950/2020
EMENDA 33 - MPV 950/2020
EMENDA 34 - MPV 950/2020
EMENDA 35 - MPV 950/2020
EMENDA 36 - MPV 950/2020
EMENDA 37 - MPV 950/2020
EMENDA MODIFICATIVA O inciso I do Art. 2º MP passa a vigorar com a seguinte redação "Art.2º ............. .................. I - para a parcela do consumo de energia elétrica inferior ou igual a 220 (duzentos e vinte) kWh/mês, independentemente de estar no CadÚnico, o desconto será de 100% (cem por cento); e
EMENDA 38 - MPV 950/2020
EMENDA ADITIVA Inclua o inciso III no Art. 2º da Medida Provisória: Art. 2º A Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1- A.... ..... III - para a parcela do consumo de energia elétrica inferior ou igual a 220 (duzentos e vinte) que não se enquadrem nos requisitos do Cadastro Único, ao final do período do estado de calamidade pública, podem optar por fazer o pagamento em até 36 meses, sem juros nem multa.”
EMENDA 39 - MPV 950/2020
EMENDA MODIFICATIVA Art. 13. .................................................................................................................. ......................................................................................................................................... XV –................................... § 1º-D. A cobertura dos descontos tarifários previstos no art. 1º-A da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, relativos à tarifa de fornecimento de energia elétrica dos consumidores finais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda serão custeados pelos dividendos a serem pagos pela Eletrobras à União em 2020, referentes ao exercício de 2019.
EMENDA 40 - MPV 950/2020
EMENDA ADITIVA Inclua-se o seguinte artigo “Art.... Fica vedada a corte ou interrupação do fornecimento de serviços de telefonia e de internet, Durante o prazo de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19), aos consumidores residenciais e pessoas físicas ao longo do período de emergência de saúde relativa ao COVID-19. § - Será assegurado o restabelecimento do fornecimento a redes de telefonia e serviço de acesso a internet que tiveram corte por inadimplência.”.
EMENDA 41 - MPV 950/2020
EMENDA À MP 950 DE 2020
EMENDA 42 - MPV 950/2020
EMENDA A MP 950 DE 2020
EMENDA 43 - MPV 950/2020
O inciso I do Art. 2º MP passa a vigorar com a seguinte redação "Art.2º ............. .................. I - para a parcela do consumo de energia elétrica inferior ou igual a 220 (duzentos e vinte) kWh/mês, independentemente de estar no CadÚnico, o desconto será de 100% (cem por cento); e
EMENDA 44 - MPV 950/2020
Inclua o inciso III no Art. 2º da Medida Provisória: Art. 2º A Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1- A.... ..... III - para a parcela do consumo de energia elétrica inferior ou igual a 220 (duzentos e vinte) que não se enquadrem nos requisitos do Cadastro Único, ao final do período do estado de calamidade pública, podem optar por fazer o pagamento em até 36 meses, sem juros nem multa."
EMENDA 45 - MPV 950/2020
Art. 13. .................................................................................................................. ......................................................................................................................................... XV -................................... § 1º-D. A cobertura dos descontos tarifários previstos no art. 1º-A da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, relativos à tarifa de fornecimento de energia elétrica dos consumidores finais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda serão custeados pelos dividendos a serem pagos pela Eletrobras à União em 2020, referentes ao exercício de 2019.
EMENDA 46 - MPV 950/2020
Inclua-se o seguinte artigo "Art.... Fica vedada a corte ou interrupação do fornecimento de serviços de telefonia e de internet, Durante o prazo de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19), aos consumidores residenciais e pessoas físicas ao longo do período de emergência de saúde relativa ao COVID-19. § - Será assegurado o restabelecimento do fornecimento a redes de telefonia e serviço de acesso a internet que tiveram corte por inadimplência.".
EMENDA 47 - MPV 950/2020
EMENDA 48 - MPV 950/2020
EMENDA 49 - MPV 950/2020
EMENDA 50 - MPV 950/2020
EMENDA 51 - MPV 950/2020
EMENDA 52 - MPV 950/2020
EMENDA 53 - MPV 950/2020
EMENDA 54 - MPV 950/2020
EMENDA 55 - MPV 950/2020
EMENDA 56 - MPV 950/2020
EMENDA 57 - MPV 950/2020
EMENDA 58 - MPV 950/2020
Emenda aditiva à MP 950/2020, para que cidadãos atingidos pelas MPs 927 e 936/2020, como também, os informais possam suspender o pagamento das contas de energia.
EMENDA 59 - MPV 950/2020
Emenda à MP 950, de 2020.
EMENDA 60 - MPV 950/2020
EMENDA 61 - MPV 950/2020
Emenda à MP 950/2020, que dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).
EMENDA 62 - MPV 950/2020
EMENDA 63 - MPV 950/2020
Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de Coronavírus (Covid 19).
EMENDA 64 - MPV 950/2020
EMENDA 65 - MPV 950/2020
EMENDA 66 - MPV 950/2020
EMENDA 67 - MPV 950/2020
EMENDA 68 - MPV 950/2020
EMENDA 69 - MPV 950/2020
EMENDA 70 - MPV 950/2020
EMENDA 71 - MPV 950/2020
O Art. 3º da MP 950/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
EMENDA 72 - MPV 950/2020
O Art. 3º da MP 950/2020, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º A Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: "...................................................... "Art.13. .......................................... XV - prover recursos e permitir a amortização de operações financeiras vinculadas exclusivamente ao enfrentamento aos impactos no setor elétrico decorrentes do estado de calamidade pública, em virtude do Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 202. ........................................................ § 1º-F. Fica a União autorizada a destinar recursos para a CDE, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco bilhões de reais), provenientes da Taxa de Fiscalização de que trata o art. 12 da Lei n. 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para a cobertura da amortização de que trata o inciso XV do caput. ......................................................" (NR)
EMENDA 73 - MPV 950/2020
O Art. 2º da MP 950/2020 passa a vigorar com a seguinte redação: "............... Art. 2º A Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º-A. Durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, os descontos de que tratam os incisos I a IV do caput do art. 1º dessa Lei serão únicos, correspondentes à redução de 100% (cem por cento) da tarifa aplicável à classe residencial pelas distribuidoras de energia elétrica. Parágrafo único. A aplicação do desconto tarifário previsto no caput contará a partir da data de promulgação do Decreto Legislativo nº 6, de 2020. Art. 1º-B. Os recursos orçamentários complementares para o exercício de 2020 serão custeados prioritariamente pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), e secundariamente pelo orçamento da União. (NR)"
EMENDA 74 - MPV 950/2020
Inclua-se artigo à MP 950/2020 nos seguintes termos: Art. Enquanto perdurarem os efeitos do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, as operadoras de telecomunicações e empresas provedoras de serviço de banda larga deverão assegurar a conexão de todas as escolas públicas e privadas à rede de internet, de forma ininterrupta e gratuita, garantindo o acesso universal em banda larga fixa e móvel, com qualidade e velocidade adequadas à continuidade dos processos de ensino à distância mediado por tecnologias.
EMENDA 75 - MPV 950/2020
Incluam-se os seguintes artigos à MP 950/2020: Art... Na vigência do Decreto Legislativo Nº 6, de 20 de março de 2020, fica vedado o corte ou a suspensão do fornecimento de energia elétrica para as unidades consumidoras incluídas na Tarifa Social de Energia Elétrica, conforme enquadramento estabelecido pela Lei nº 10.438, de 2002, em razão de existência de débitos, falta de pagamento ou inadimplência de qualquer natureza, sob pena de multa a ser aplicada à distribuidora ou concessionária do serviço público. Parágrafo único. Para efeitos dessa Lei, a multa instituída no caput será equivalente a 100 (cem) salários mínimos por unidade consumidora sob responsabilidade de pessoa física ou jurídica que tiver o serviço de energia elétrica suspenso.
EMENDA 76 - MPV 950/2020
Dê-se ao artigo 4º da Medida Provisória em epígrafe a seguinte redação:
EMENDA 77 - MPV 950/2020
Acrescente-se o artigo 5º da Medida Provisória em epígrafe, com a seguinte redação:
EMENDA 78 - MPV 950/2020
Dê-se ao artigo 3º da Medida Provisória em epígrafe a seguinte redação:
EMENDA 79 - MPV 950/2020
EMENDA 80 - MPV 950/2020
EMENDA 81 - MPV 950/2020
EMENDA 82 - MPV 950/2020
EMENDA 83 - MPV 950/2020
Emenda Modificativa Art. 3º-A Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 13. ...................................................................................................... § 1º-D Fica a União autorizada a destinar recursos para a CDE
EMENDA 84 - MPV 950/2020
EMENDA MODIFICATIVA Art. 2º A Lei no 12.212, de 20 de janeiro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
EMENDA 85 - MPV 950/2020
EMENDA MODIFICATIVA Art. 2º A Lei no 12.212, de 20 de janeiro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º-A. No período em que perdurar o Estado de Calamidade Pública no Brasil, os descontos de que tratam os incisos I ao IV do caput do art. 1º, serão aplicados conforme indicado a seguir: I - para a parcela do consumo de energia elétrica inferior ou igual a 220 (duzentos e vinte) kWh/mês, o desconto será de 100% (cem por cento);
EMENDA 86 - MPV 950/2020
Emenda Supressiva - Suprima-se do no Art. 3 o inciso XV do Art. 13.
EMENDA 87 - MPV 950/2020
EMENDA 88 - MPV 950/2020
EMENDA 89 - MPV 950/2020
EMENDA 90 - MPV 950/2020
EMENDA 91 - MPV 950/2020
EMENDA 92 - MPV 950/2020
EMENDA 93 - MPV 950/2020
EMENDA 94 - MPV 950/2020
Altera o art. 2º da MPV n.º 950 de 2020
EMENDA 95 - MPV 950/2020
Acrescenta-se à Medida Provisória n° 950 de 08 de abril de 2020, onde couber, o seguinte artigo:
EMENDA 96 - MPV 950/2020
EMENDA 97 - MPV 950/2020
EMENDA 98 - MPV 950/2020
EMENDA 99 - MPV 950/2020
EMENDA 100 - MPV 950/2020
EMENDA 101 - MPV 950/2020
EMENDA 102 - MPV 950/2020
EMENDA 103 - MPV 950/2020
EMENDA 104 - MPV 950/2020
Inclua-se o parágrafo seguinte ao art. 1º-A da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, incluído pelo art. 2º da Medida Provisória nº 950, de 2020: “Art. 2º ........................................................................................ ‘Art. 1º-A. ................................................................................... ............................................................................................... Parágrafo único. "Fica vedado o repasse por meio de encargo tarifário, do custo financeiro decorrente da ampliação do desconto de que trata o caput do presente artigo, aos demais consumidores de energia elétrica".
EMENDA 105 - MPV 950/2020
Dê-se ao caput do art. 1º-A da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, incluído pelo art. 2º da Medida Provisória nº 950, de 2020, a seguinte redação: “Art. 2º ........................................................................................ ‘Art. 1º-A. No período de 1º de abril a 30 de setembro de 2020, os descontos de que tratam os incisos I ao IV do caput do art. 1º serão aplicados conforme indicado a seguir:
EMENDA 106 - MPV 950/2020
EMENDA 107 - MPV 950/2020
EMENDA ADITIVA Nº (à Medida Provisória n. 950) Acrescente-se o artigo 5º da Medida Provisória em epígrafe, com a seguinte redação: Art. 5º. Os resultados das operações das concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica com excesso involuntário de energia contratada decorrente das opções previstas no § 5o do art. 26 da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e art. 15 e art. 16 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, observados os mecanismos de ajuste de sobras e déficits de energia elétrica disponíveis e o princípio de máximo esforço, serão alocados a todos os consumidores dos ambientes de contratação regulada e livre e autoprodutores, mediante encargo tarifário na proporção do consumo e produção de energia elétrica.
EMENDA 108 - MPV 950/2020
Emenda modificativa n° (à Medida Provisória n. 950) Dê-se ao artigo 4º da Medida Provisória em epígrafe a seguinte redação: Art. 4º Os consumidores do ambiente de contratação regulada, de que trata a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004,que exercerem as opções previstas no § 5º do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e nos art. 15 e art. 16 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e os autoprodutores de energia elétrica, deverão pagar, por meio de encargo tarifário cobrado na proporção do consumo ou geração de energia elétrica, os custos remanescentes das operações financeiras de que trata o inciso XV do caput do art. 13 da Lei nº 10.438, de 2002.
EMENDA 109 - MPV 950/2020
EMENDA MODIFICATIVA - ao inciso I, do Art. 2º da MPV 950/2020.
EMENDA 110 - MPV 950/2020
EMENDA ADITIVA - Inclua o inciso III, no Art. 2º da Medida Provisória 950/2020:
EMENDA 111 - MPV 950/2020
EMENDA MODIFICATIVA - ao inciso § 1º-D. do Art. 13º da MPV 850/2020
EMENDA 112 - MPV 950/2020
EMENDA ADITIVA - Inclua-se o seguinte artigo na MPV 950/2020:
EMENDA 113 - MPV 950/2020
EMENDA 114 - MPV 950/2020
Art. 2º A Lei no 12.212, de 20 de janeiro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º-A. No período em que perdurar o Estado de Calamidade Pública no Brasil, os descontos de que tratam os incisos I ao IV do caput do art. 1º, serão aplicados conforme indicado a seguir: § 1º Fica suspenso o corte de energia elétrica da população enquanto durarem os efeitos do Decreto Presidencial de Calamidade Pública (dezembro de 2020). § 2º As empresas negociaram o pagamento dos valores em atraso através de parcelas que se iniciem apenas a partir do mês de janeiro de 2021.
EMENDA 115 - MPV 950/2020
Suprima-se do no Art. 3?, o inciso XV do Art. 13.
EMENDA 116 - MPV 950/2020
Art. 2º A Lei no 12.212, de 20 de janeiro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º-A. No período em que perdurar o Estado de Calamidade Pública no Brasil, os descontos de que tratam os incisos I ao IV do caput do art. 1º, serão aplicados conforme indicado a seguir: I - para a parcela do consumo de energia elétrica inferior ou igual a 220 (duzentos e vinte) kWh/mês, o desconto será de 100% (cem por cento);
EMENDA 117 - MPV 950/2020
Art. 3º-A Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 13. ...................................................................................................... § 1º-D Fica a União autorizada a destinar recursos para a CDE, no valor de R$ 1. 200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais) para cobertura dos descontos tarifários previstos no art. 1o-A da Lei no 12.212, de 20 de janeiro de 2010, relativos à tarifa de fornecimento de energia elétrica dos consumidores finais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda, oriundos dos dividendos a serem pagos pela Eletrobrás à União no ano de 2020, referentes ao exercício de 2019.
EMENDA 118 - MPV 950/2020
Art. 2º A Lei no 12.212, de 20 de janeiro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º-A ...... I - ........ II- para a parcela de consumo de energia elétrica superior a 220 (duzentos e vinte) kWh/mês, haverá descontos escalonados nos seguintes valores por faixas: a - entre 221(duzentos e vinte e um) e 250 (duzentos e cinquenta) kWh/ mês, o desconto será de 80%; b - entre 251 (duzentos e cinquenta e um) e 280 (duzentos e oitenta) kWh/mês, o desconto será de 60%; c - entre 281(entre duzentos e oitenta e um) e 310 (trezentos e dez) kWh/mês, o desconto será de 50%; d - entre 311 (trezentos e onze) e 330 (trezentos e trinta) KWh/mês, o desconto será de 40%.
EMENDA 119 - MPV 950/2020
Deputado Federal Pastor Sargento Isidório (AVANTE/BA)
EMENDA 120 - MPV 950/2020
Altera a MPV 950, de 2020, para autorizar o pagamento parcelado das contas de energia elétrica em até 24 meses por famílias que não se enquadram nos critérios do Cadastro Único.
EMENDA 121 - MPV 950/2020
Altera a MPV 950, de 2020, para ampliar o período de duração e a faixa de descontos para consumo de energia elétrica.
EMENDA 122 - MPV 950/2020
Incluam-se os seguintes artigos à MP 950/2020:
EMENDA 123 - MPV 950/2020
Suprima-se o inciso XV, do art. 13 da Lei nº 10.438, de 2020, inserido pelo art. 3º da Medida Provisória nº 950, de 2020, e, por direta conexão de mérito, suprima-se também o correspondente §1º-E do art. 13 da Lei nº 10.438, de 2020 dado pelo aludido art. 3º da Medida Provisória.
EMENDA 124 - MPV 950/2020
Suprima-se o inciso XV, do art. 13 da Lei nº 10.438, de 2020, inserido pelo art. 3º da Medida Provisória nº 950, de 2020, e, por direta conexão de mérito, suprima-se também o correspondente §1º-E do art. 13 da Lei nº 10.438,de 2020 dado pelo aludido art. 3º da Medida Provisório e o art. 4º desta MP.
EMENDA 125 - MPV 950/2020
EMENDA 126 - MPV 950/2020
EMENDA 127 - MPV 950/2020
EMENDA 128 - MPV 950/2020
EMENDA 129 - MPV 950/2020
EMENDA 130 - MPV 950/2020
EMENDA 131 - MPV 950/2020
EMENDA 132 - MPV 950/2020
EMENDA 133 - MPV 950/2020
Dá nova redação à MPV 950/2020
EMENDA 134 - MPV 950/2020
EMENDA 135 - MPV 950/2020
EMENDA 136 - MPV 950/2020
EMENDA 137 - MPV 950/2020
EMENDA 138 - MPV 950/2020
EMENDA 139 - MPV 950/2020
EMENDA 140 - MPV 950/2020
EMENDA 141 - MPV 950/2020
EMENDA 142 - MPV 950/2020
Emenda à MP 950/2020
EMENDA 143 - MPV 950/2020
EMENDA 144 - MPV 950/2020
EMENDA 145 - MPV 950/2020
EMENDA 146 - MPV 950/2020
EMENDA 147 - MPV 950/2020
EMENDA 148 - MPV 950/2020
EMENDA 149 - MPV 950/2020
EMENDA 150 - MPV 950/2020
EMENDA 151 - MPV 950/2020
CD201338628900
EMENDA 152 - MPV 950/2020
EMENDA 153 - MPV 950/2020
EMENDA 154 - MPV 950/2020
EMENDA 155 - MPV 950/2020
EMENDA 156 - MPV 950/2020
EMENDA 157 - MPV 950/2020
EMENDA 158 - MPV 950/2020
EMENDA 159 - MPV 950/2020
EMENDA 160 - MPV 950/2020
Acrescenta art. à MPV 950, de 2020, para isentar da parcela de energia elétrica as instituões sem fins lucrativos de atendimento às pessoas com deficiência e às pessoas idosas.
EMENDA 161 - MPV 950/2020
EMENDA 162 - MPV 950/2020
EMENDA 163 - MPV 950/2020
EMENDA 164 - MPV 950/2020
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 180 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) 001 Senador Paulo Paim (PT/RS) 002; 003; 004 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 005 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 006; 007; 008; 012 Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PDT/MS) 009; 010; 011 Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) 013; 166; 167 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 014; 015; 016; 017 Deputado Federal Silas Câmara (REPUBLICANOS/AM) 018 Deputado Federal Weliton Prado (PROS/MG) 019 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 020; 021 Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB) 022 Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO) 023 Deputado Federal Lucas Redecker (PSDB/RS) 024 Deputada Federal Elcione Barbalho (MDB/PA) 025 Senador Weverton (PDT/MA) 026; 027 Deputada Federal Mariana Carvalho (PSDB/RO) 028 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 029; 030 Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) 031 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 032; 033 Deputado Federal Joaquim Passarinho (PSD/PA) 034; 035; 036 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) 037; 038; 039; 040 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 041; 042 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 043; 044; 045; 046 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) 047; 048 Deputado Federal Marcon (PT/RS) 049; 050; 051; 052 Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB) 053; 054; 055; 056 Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) 057 Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) 058 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 059; 060; 129 Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) 061 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 062; 097 Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) 063; 064; 065 Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) 066; 067; 068; 069; 070 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 071; 072; 073; 074; 075; 178; 179; 180 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) 076; 077; 078 Senador Marcos Rogério (DEM/RO) 079; 080; 081; 082; 087; 113 Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) 083; 084; 085; 086 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 088; 089; 090; 091 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 092; 093; 170 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 094; 120; 121 Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) 095 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 096 Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) 098 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 099; 100 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 101 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 102; 103 Deputada Federal Rose Modesto (PSDB/MS) 104; 105 Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 106 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 107; 108 Deputado Federal Padre João (PT/MG) 109; 110; 111; 112 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 114; 115; 116; 117; 118 Deputado Federal Pastor Sargento Isidório (AVANTE/BA) 119 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) 122 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 123; 124 Senador Esperidião Amin (PP/SC) 125; 126 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 127; 128 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 130; 131; 132 Deputada Federal Joice Hasselmann (PSL/SP) 133; 134; 135 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 136; 137; 138; 139; 140; 141 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 142 Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) 143; 144; 145; 146 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 147; 148; 149 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 150; 151 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 152; 153; 154; 155 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 156; 157; 158; 159 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) 160 Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) 161; 162 Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) 163; 164 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) 165 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 168; 169 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) 171; 172 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) 173; 174 Senador Paulo Rocha (PT/PA) 175 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) 176; 177. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 16/04/2020.
EMENDA 165 - MPV 950/2020
EMENDA 166 - MPV 950/2020
EMENDA 167 - MPV 950/2020
EMENDA 168 - MPV 950/2020
Ementa: Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus ( covid-19 ).
EMENDA 169 - MPV 950/2020
EMENDA 170 - MPV 950/2020
EMENDA 171 - MPV 950/2020
EMENDA 172 - MPV 950/2020
EMENDA 173 - MPV 950/2020
Emenda à MPV 950, de 2020.
EMENDA 174 - MPV 950/2020
EMENDA 175 - MPV 950/2020
EMENDA 176 - MPV 950/2020
EMENDA MODIFICATIVA - Art. Único. O art. 3° da Medida Provisória n° 950, de 8 de abril de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações
EMENDA 177 - MPV 950/2020
EMENDA 178 - MPV 950/2020
Inclua-se o Artigo 5º à MP 950/2020, com a seguinte redação: "Art. 5º Os resultados das operações das concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica com excesso involuntário de energia contratada decorrente das opções previstas no § 5º do art. 26 da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e art. 15 e art. 16 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, observados os mecanismos de ajuste de sobras e déficits de energia elétrica disponíveis e o princípio de máximo esforço, serão alocados aos consumidores dos ambientes de contratação regulada e livre e aos autoprodutores mediante encargo tarifário na proporção do consumo e produção de energia elétrica. (NR)"
EMENDA 179 - MPV 950/2020
EMENDA 180 - MPV 950/2020
Modifique-se o seguinte artigo da Medida Provisória n. 950/2020:
OFCN 150/2020
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 950, de 2020.
Remetido Ofício CN nº 150, de 15/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.
Nota técnica n 35 de 2020, da Consultora de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados
16/04/2020 Publicado no DCN Páginas 1195-1553 - DCN nº 15
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 180 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) 001 Senador Paulo Paim (PT/RS) 002; 003; 004 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 005 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 006; 007; 008; 012 Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PDT/MS) 009; 010; 011 Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) 013; 166; 167 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 014; 015; 016; 017 Deputado Federal Silas Câmara (REPUBLICANOS/AM) 018 Deputado Federal Weliton Prado (PROS/MG) 019 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 020; 021 Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB) 022 Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO) 023 Deputado Federal Lucas Redecker (PSDB/RS) 024 Deputada Federal Elcione Barbalho (MDB/PA) 025 Senador Weverton (PDT/MA) 026; 027 Deputada Federal Mariana Carvalho (PSDB/RO) 028 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 029; 030 Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) 031 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 032; 033 Deputado Federal Joaquim Passarinho (PSD/PA) 034; 035; 036 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) 037; 038; 039; 040 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 041; 042 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 043; 044; 045; 046 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) 047; 048 Deputado Federal Marcon (PT/RS) 049; 050; 051; 052 Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB) 053; 054; 055; 056 Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) 057 Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) 058 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 059; 060; 129 Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) 061 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 062; 097 Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) 063; 064; 065 Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) 066; 067; 068; 069; 070 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 071; 072; 073; 074; 075; 178; 179; 180 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) 076; 077; 078 Senador Marcos Rogério (DEM/RO) 079; 080; 081; 082; 087; 113 Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) 083; 084; 085; 086 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 088; 089; 090; 091 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 092; 093; 170 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 094; 120; 121 Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) 095 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 096 Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) 098 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 099; 100 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 101 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 102; 103 Deputada Federal Rose Modesto (PSDB/MS) 104; 105 Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 106 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 107; 108 Deputado Federal Padre João (PT/MG) 109; 110; 111; 112 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 114; 115; 116; 117; 118 Deputado Federal Pastor Sargento Isidório (AVANTE/BA) 119 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) 122 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 123; 124 Senador Esperidião Amin (PP/SC) 125; 126 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 127; 128 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 130; 131; 132 Deputada Federal Joice Hasselmann (PSL/SP) 133; 134; 135 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 136; 137; 138; 139; 140; 141 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 142 Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) 143; 144; 145; 146 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 147; 148; 149 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 150; 151 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 152; 153; 154; 155 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 156; 157; 158; 159 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) 160 Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) 161; 162 Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) 163; 164 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) 165 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 168; 169 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) 171; 172 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) 173; 174 Senador Paulo Rocha (PT/PA) 175 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) 176; 177.
Publicada no DOU de 08/04/2020, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 950/2020.
EMENDA 1 - MPV 950/2020 Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) CMMPV 950/2020 09/04/2020
EMENDA 2 - MPV 950/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 950/2020 09/04/2020
EMENDA 3 - MPV 950/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 950/2020 09/04/2020
EMENDA 4 - MPV 950/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 950/2020 09/04/2020
EMENDA 5 - MPV 950/2020 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 950/2020 09/04/2020
EMENDA 6 - MPV 950/2020 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 950/2020 09/04/2020
EMENDA 7 - MPV 950/2020 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 950/2020 09/04/2020
EMENDA 8 - MPV 950/2020 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 950/2020 09/04/2020
EMENDA 9 - MPV 950/2020 Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PDT/MS) CMMPV 950/2020 09/04/2020
EMENDA 10 - MPV 950/2020 Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PDT/MS) CMMPV 950/2020 09/04/2020
EMENDA 11 - MPV 950/2020 Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PDT/MS) CMMPV 950/2020 09/04/2020
EMENDA 12 - MPV 950/2020 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 950/2020 10/04/2020
EMENDA 13 - MPV 950/2020 Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) CMMPV 950/2020 10/04/2020
EMENDA 14 - MPV 950/2020 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 950/2020 13/04/2020
EMENDA 15 - MPV 950/2020 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 950/2020 13/04/2020
EMENDA 16 - MPV 950/2020 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 950/2020 13/04/2020
EMENDA 17 - MPV 950/2020 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 950/2020 13/04/2020
EMENDA 18 - MPV 950/2020 Deputado Federal Silas Câmara (REPUBLICANOS/AM) CMMPV 950/2020 13/04/2020
EMENDA 19 - MPV 950/2020 Deputado Federal Weliton Prado (PROS/MG) CMMPV 950/2020 13/04/2020
EMENDA 20 - MPV 950/2020 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 950/2020 13/04/2020
EMENDA 21 - MPV 950/2020 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 950/2020 13/04/2020
EMENDA 22 - MPV 950/2020 Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB) CMMPV 950/2020 13/04/2020
EMENDA 23 - MPV 950/2020 Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO) CMMPV 950/2020 13/04/2020
EMENDA 24 - MPV 950/2020 Deputado Federal Lucas Redecker (PSDB/RS) CMMPV 950/2020 13/04/2020
EMENDA 25 - MPV 950/2020 Deputada Federal Elcione Barbalho (MDB/PA) CMMPV 950/2020 13/04/2020
EMENDA 26 - MPV 950/2020 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 950/2020 13/04/2020
EMENDA 27 - MPV 950/2020 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 950/2020 13/04/2020
EMENDA 28 - MPV 950/2020 Deputada Federal Mariana Carvalho (PSDB/RO) CMMPV 950/2020 13/04/2020
EMENDA 29 - MPV 950/2020 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 950/2020 13/04/2020
EMENDA 30 - MPV 950/2020 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 950/2020 13/04/2020
EMENDA 31 - MPV 950/2020 Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) CMMPV 950/2020 13/04/2020
EMENDA 32 - MPV 950/2020 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 950/2020 13/04/2020
EMENDA 33 - MPV 950/2020 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 950/2020 13/04/2020
EMENDA 34 - MPV 950/2020 Deputado Federal Joaquim Passarinho (PSD/PA) CMMPV 950/2020 13/04/2020
EMENDA 35 - MPV 950/2020 Deputado Federal Joaquim Passarinho (PSD/PA) CMMPV 950/2020 13/04/2020
EMENDA 36 - MPV 950/2020 Deputado Federal Joaquim Passarinho (PSD/PA) CMMPV 950/2020 13/04/2020
EMENDA 37 - MPV 950/2020 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 950/2020 13/04/2020
EMENDA 38 - MPV 950/2020 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 950/2020 13/04/2020
EMENDA 39 - MPV 950/2020 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 950/2020 13/04/2020
EMENDA 40 - MPV 950/2020 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 950/2020 13/04/2020
EMENDA 41 - MPV 950/2020 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 950/2020 13/04/2020
EMENDA 42 - MPV 950/2020 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 950/2020 13/04/2020
EMENDA 43 - MPV 950/2020 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 950/2020 13/04/2020
EMENDA 44 - MPV 950/2020 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 950/2020 13/04/2020
EMENDA 45 - MPV 950/2020 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 950/2020 13/04/2020
EMENDA 46 - MPV 950/2020 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 950/2020 13/04/2020
EMENDA 47 - MPV 950/2020 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) CMMPV 950/2020 13/04/2020
EMENDA 48 - MPV 950/2020 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) CMMPV 950/2020 13/04/2020
EMENDA 49 - MPV 950/2020 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 950/2020 13/04/2020
EMENDA 50 - MPV 950/2020 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 950/2020 13/04/2020
EMENDA 51 - MPV 950/2020 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 950/2020 13/04/2020
EMENDA 52 - MPV 950/2020 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 950/2020 13/04/2020
EMENDA 53 - MPV 950/2020 Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB) CMMPV 950/2020 13/04/2020
EMENDA 54 - MPV 950/2020 Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB) CMMPV 950/2020 13/04/2020
EMENDA 55 - MPV 950/2020 Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB) CMMPV 950/2020 13/04/2020
EMENDA 56 - MPV 950/2020 Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB) CMMPV 950/2020 13/04/2020
EMENDA 57 - MPV 950/2020 Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) CMMPV 950/2020 13/04/2020
EMENDA 58 - MPV 950/2020 Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) CMMPV 950/2020 13/04/2020
EMENDA 59 - MPV 950/2020 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 950/2020 13/04/2020
EMENDA 60 - MPV 950/2020 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 950/2020 13/04/2020
EMENDA 61 - MPV 950/2020 Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) CMMPV 950/2020 13/04/2020
EMENDA 62 - MPV 950/2020 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) CMMPV 950/2020 13/04/2020
EMENDA 63 - MPV 950/2020 Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) CMMPV 950/2020 13/04/2020
EMENDA 64 - MPV 950/2020 Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) CMMPV 950/2020 13/04/2020
EMENDA 65 - MPV 950/2020 Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) CMMPV 950/2020 13/04/2020
EMENDA 66 - MPV 950/2020 Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) CMMPV 950/2020 13/04/2020
EMENDA 67 - MPV 950/2020 Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) CMMPV 950/2020 13/04/2020
EMENDA 68 - MPV 950/2020 Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) CMMPV 950/2020 13/04/2020
EMENDA 69 - MPV 950/2020 Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) CMMPV 950/2020 13/04/2020
EMENDA 70 - MPV 950/2020 Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) CMMPV 950/2020 13/04/2020
EMENDA 71 - MPV 950/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 950/2020 13/04/2020
EMENDA 72 - MPV 950/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 950/2020 13/04/2020
EMENDA 73 - MPV 950/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 950/2020 13/04/2020
EMENDA 74 - MPV 950/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 950/2020 13/04/2020
EMENDA 75 - MPV 950/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 950/2020 13/04/2020
EMENDA 76 - MPV 950/2020 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 950/2020 13/04/2020
EMENDA 77 - MPV 950/2020 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 950/2020 13/04/2020
EMENDA 78 - MPV 950/2020 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 950/2020 13/04/2020
EMENDA 79 - MPV 950/2020 Senador Marcos Rogério (DEM/RO) CMMPV 950/2020 13/04/2020
EMENDA 80 - MPV 950/2020 Senador Marcos Rogério (DEM/RO) CMMPV 950/2020 13/04/2020
EMENDA 81 - MPV 950/2020 Senador Marcos Rogério (DEM/RO) CMMPV 950/2020 13/04/2020
EMENDA 82 - MPV 950/2020 Senador Marcos Rogério (DEM/RO) CMMPV 950/2020 13/04/2020
EMENDA 83 - MPV 950/2020 Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) CMMPV 950/2020 13/04/2020
EMENDA 84 - MPV 950/2020 Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) CMMPV 950/2020 13/04/2020
EMENDA 85 - MPV 950/2020 Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) CMMPV 950/2020 13/04/2020
EMENDA 86 - MPV 950/2020 Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) CMMPV 950/2020 13/04/2020
EMENDA 87 - MPV 950/2020 Senador Marcos Rogério (DEM/RO) CMMPV 950/2020 13/04/2020
EMENDA 88 - MPV 950/2020 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 950/2020 14/04/2020
EMENDA 89 - MPV 950/2020 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 950/2020 14/04/2020
EMENDA 90 - MPV 950/2020 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 950/2020 14/04/2020
EMENDA 91 - MPV 950/2020 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 950/2020 14/04/2020
EMENDA 92 - MPV 950/2020 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 950/2020 14/04/2020
EMENDA 93 - MPV 950/2020 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 950/2020 14/04/2020
EMENDA 94 - MPV 950/2020 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 950/2020 14/04/2020
EMENDA 95 - MPV 950/2020 Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) CMMPV 950/2020 14/04/2020
EMENDA 96 - MPV 950/2020 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) CMMPV 950/2020 14/04/2020
EMENDA 97 - MPV 950/2020 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) CMMPV 950/2020 14/04/2020
EMENDA 98 - MPV 950/2020 Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) CMMPV 950/2020 14/04/2020
EMENDA 99 - MPV 950/2020 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 950/2020 14/04/2020
EMENDA 100 - MPV 950/2020 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 950/2020 14/04/2020
EMENDA 101 - MPV 950/2020 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 950/2020 14/04/2020
EMENDA 102 - MPV 950/2020 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) CMMPV 950/2020 14/04/2020
EMENDA 103 - MPV 950/2020 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) CMMPV 950/2020 14/04/2020
EMENDA 104 - MPV 950/2020 Deputada Federal Rose Modesto (PSDB/MS) CMMPV 950/2020 14/04/2020
EMENDA 105 - MPV 950/2020 Deputada Federal Rose Modesto (PSDB/MS) CMMPV 950/2020 14/04/2020
EMENDA 106 - MPV 950/2020 Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) CMMPV 950/2020 14/04/2020
EMENDA 107 - MPV 950/2020 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 950/2020 14/04/2020
EMENDA 108 - MPV 950/2020 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 950/2020 14/04/2020
EMENDA 109 - MPV 950/2020 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 950/2020 14/04/2020
EMENDA 110 - MPV 950/2020 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 950/2020 14/04/2020
EMENDA 111 - MPV 950/2020 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 950/2020 14/04/2020
EMENDA 112 - MPV 950/2020 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 950/2020 14/04/2020
EMENDA 113 - MPV 950/2020 Senador Marcos Rogério (DEM/RO) CMMPV 950/2020 14/04/2020
EMENDA 114 - MPV 950/2020 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 950/2020 14/04/2020
EMENDA 115 - MPV 950/2020 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 950/2020 14/04/2020
EMENDA 116 - MPV 950/2020 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 950/2020 14/04/2020
EMENDA 117 - MPV 950/2020 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 950/2020 14/04/2020
EMENDA 118 - MPV 950/2020 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 950/2020 14/04/2020
EMENDA 119 - MPV 950/2020 Deputado Federal Pastor Sargento Isidório (AVANTE/BA) CMMPV 950/2020 14/04/2020
EMENDA 120 - MPV 950/2020 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 950/2020 14/04/2020
EMENDA 121 - MPV 950/2020 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 950/2020 14/04/2020
EMENDA 122 - MPV 950/2020 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 950/2020 14/04/2020
EMENDA 123 - MPV 950/2020 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 950/2020 14/04/2020
EMENDA 124 - MPV 950/2020 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 950/2020 14/04/2020
EMENDA 125 - MPV 950/2020 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 950/2020 14/04/2020
EMENDA 126 - MPV 950/2020 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 950/2020 14/04/2020
EMENDA 127 - MPV 950/2020 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 950/2020 14/04/2020
EMENDA 128 - MPV 950/2020 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 950/2020 14/04/2020
EMENDA 129 - MPV 950/2020 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 950/2020 14/04/2020
EMENDA 130 - MPV 950/2020 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) CMMPV 950/2020 14/04/2020
EMENDA 131 - MPV 950/2020 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) CMMPV 950/2020 14/04/2020
EMENDA 132 - MPV 950/2020 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) CMMPV 950/2020 14/04/2020
EMENDA 133 - MPV 950/2020 Deputada Federal Joice Hasselmann (PSL/SP) CMMPV 950/2020 14/04/2020
EMENDA 134 - MPV 950/2020 Deputada Federal Joice Hasselmann (PSL/SP) CMMPV 950/2020 14/04/2020
EMENDA 135 - MPV 950/2020 Deputada Federal Joice Hasselmann (PSL/SP) CMMPV 950/2020 14/04/2020
EMENDA 136 - MPV 950/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 950/2020 14/04/2020
EMENDA 137 - MPV 950/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 950/2020 14/04/2020
EMENDA 138 - MPV 950/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 950/2020 14/04/2020
EMENDA 139 - MPV 950/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 950/2020 14/04/2020
EMENDA 140 - MPV 950/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 950/2020 14/04/2020
EMENDA 141 - MPV 950/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 950/2020 14/04/2020
EMENDA 142 - MPV 950/2020 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) CMMPV 950/2020 14/04/2020
EMENDA 143 - MPV 950/2020 Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) CMMPV 950/2020 14/04/2020
EMENDA 144 - MPV 950/2020 Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) CMMPV 950/2020 14/04/2020
EMENDA 145 - MPV 950/2020 Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) CMMPV 950/2020 14/04/2020
EMENDA 146 - MPV 950/2020 Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) CMMPV 950/2020 14/04/2020
EMENDA 147 - MPV 950/2020 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) CMMPV 950/2020 14/04/2020
EMENDA 148 - MPV 950/2020 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) CMMPV 950/2020 14/04/2020
EMENDA 149 - MPV 950/2020 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) CMMPV 950/2020 14/04/2020
EMENDA 150 - MPV 950/2020 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 950/2020 14/04/2020
EMENDA 151 - MPV 950/2020 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 950/2020 14/04/2020
EMENDA 152 - MPV 950/2020 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 950/2020 14/04/2020
EMENDA 153 - MPV 950/2020 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 950/2020 14/04/2020
EMENDA 154 - MPV 950/2020 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 950/2020 14/04/2020
EMENDA 155 - MPV 950/2020 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 950/2020 14/04/2020
EMENDA 156 - MPV 950/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 950/2020 14/04/2020
EMENDA 157 - MPV 950/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 950/2020 14/04/2020
EMENDA 158 - MPV 950/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 950/2020 14/04/2020
EMENDA 159 - MPV 950/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 950/2020 14/04/2020
EMENDA 160 - MPV 950/2020 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) CMMPV 950/2020 14/04/2020
EMENDA 161 - MPV 950/2020 Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) CMMPV 950/2020 14/04/2020
EMENDA 162 - MPV 950/2020 Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) CMMPV 950/2020 14/04/2020
EMENDA 163 - MPV 950/2020 Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) CMMPV 950/2020 14/04/2020
EMENDA 164 - MPV 950/2020 Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) CMMPV 950/2020 14/04/2020
EMENDA 165 - MPV 950/2020 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) CMMPV 950/2020 14/04/2020
EMENDA 166 - MPV 950/2020 Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) CMMPV 950/2020 14/04/2020
EMENDA 167 - MPV 950/2020 Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) CMMPV 950/2020 14/04/2020
EMENDA 168 - MPV 950/2020 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 950/2020 14/04/2020
EMENDA 169 - MPV 950/2020 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 950/2020 14/04/2020
EMENDA 170 - MPV 950/2020 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 950/2020 14/04/2020
EMENDA 171 - MPV 950/2020 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 950/2020 14/04/2020
EMENDA 172 - MPV 950/2020 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 950/2020 14/04/2020
EMENDA 173 - MPV 950/2020 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) CMMPV 950/2020 14/04/2020
EMENDA 174 - MPV 950/2020 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) CMMPV 950/2020 14/04/2020
EMENDA 175 - MPV 950/2020 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 950/2020 14/04/2020
EMENDA 176 - MPV 950/2020 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 950/2020 14/04/2020
EMENDA 177 - MPV 950/2020 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 950/2020 14/04/2020
EMENDA 178 - MPV 950/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 950/2020 14/04/2020
EMENDA 179 - MPV 950/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 950/2020 14/04/2020
EMENDA 180 - MPV 950/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 950/2020 14/04/2020
MSG 168/2020
CRITERIOS, PRAZO DETERMINADO, SETOR, SISTEMA ELETRICO, ALTERAÇÃO, TARIFAS, CONCESSÃO, DESCONTO, ENERGIA ELETRICA, BENEFICIARIO, CONSUMIDOR, BAIXA RENDA, CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO, PROVIMENTO, RECURSOS, ENCARGO, AMORTIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, COMBATE, EMERGENCIA, SAUDE PUBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/04/20 PÁG 3506
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/04/20 PÁG 3506
Recebido o Ofício n. 150/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 950, de 2020, que "Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus -covid-19". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 180 (cento e oitenta) emendas.
Apresentação da Mensagem n. 168/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congressso Nacional o texto da Medida Provisória".
Texto integral - Recebido o Ofício n. 150/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 950, de 2020, que "Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus -covid-19". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 180 (cento e oitenta) emendas.
Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 168/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congressso Nacional o texto da Medida Provisória".
Remetido Ofício CN nº 150, de 15/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 15/04/2020 às 17h52
CMMPV 950/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 15/04/2020 às 17h52
Publicado no DCN Páginas 1195-1553 - DCN nº 15