Source: https://dre.tretas.org/dre/858896/decreto-lei-98-2015-de-2-de-junho
Timestamp: 2019-10-19 10:01:07+00:00
Document Index: 85478680

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 9', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 12', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 41', 'artigo 4']

Decreto-lei 98/2015, de 2 de Junho
Com vista à unidade e clareza do sistema contabilístico, o Decreto-Lei 158/2009, de 13 de julho, alterado pela Lei 20/2010, de 23 de agosto, pelo Decreto-Lei 36-A/2011, de 9 de março, e pelas Leis 66-B/2012, de 31 de dezembro e 83-C/2013, de 31 de dezembro, é ainda alterado no sentido de passar a incorporar as disposições relativas às entidades do setor não lucrativo e às microentidades, até hoje constantes do Decreto-Lei 36-A/2011, de 9 de março, alterado pela Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei 64/2013, de 13 de maio, e da Lei 35/2010, de 2 de setembro.
a) O Decreto-Lei 158/2009, de 13 de julho, alterado pela Lei 20/2010, de 23 de agosto, pelo Decreto-Lei 36-A/2011, de 9 de março, e pelas Leis 66-B/2012, de 31 de dezembro e 83-C/2013, de 31 de dezembro;
c) O Decreto-Lei 36-A/2011, de 9 de março, alterado pela Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei 64/2013, de 13 de maio.
Os artigos 2.º a 12.º e 14.º do Decreto-Lei 158/2009, de 13 de julho, alterado pela Lei 20/2010, de 23 de agosto, pelo Decreto-Lei 36-A/2011, de 9 de março, e pelas Leis 66-B/2012, de 31 de dezembro e 83-C/2013, de 31 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:
h) 'Entidades de interesse público', as entidades como tal definidas no artigo 2.º do Decreto-Lei 225/2008, de 20 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 71/2010, de 18 de junho;
e) Cooperativas, exceto aquelas cujo ramo específico não permita sob qualquer forma, direta ou indireta, a distribuição de excedentes, designadamente as cooperativas de solidariedade social, previstas na alínea m) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 51/96, de 7 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis 343/98, de 6 de novembro, 131/99, de 21 de abril, 108/2001, de 6 de abril, 204/2004, de 19 de agosto e 76-A/2006, de 29 de março, equiparadas a instituições particulares de solidariedade social e, nessa qualidade, registadas na Direção-Geral da Segurança Social, relativamente às quais a aplicação do SNC opera nos termos da alínea g);
3 - Não obstante o disposto no n.º 1, é ainda dispensada da obrigação de elaborar demonstrações financeiras consolidadas qualquer empresa-mãe que seja também uma subsidiária, incluindo uma entidade de interesse público, salvo quando esteja abrangida pela alínea a) do artigo 2.º do Decreto-Lei 225/2008, de 20 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 71/2010, de 18 de junho, quando a sua própria empresa-mãe esteja subordinada à legislação de um Estado membro da União Europeia e:
Aditamento ao Decreto-Lei 158/2009, de 13 de julho
São aditados ao Decreto-Lei 158/2009, de 13 de julho, alterado pela Lei 20/2010, de 23 de agosto, pelo Decreto-Lei 36-A/2011, de 9 de março, e pelas Leis 66-B/2012, de 31 de dezembro e 83-C/2013, de 31 de dezembro, os artigos 9.º-A a 9.º-E, com a seguinte redação:
Alteração ao anexo ao Decreto-Lei 158/2009, de 13 de julho
O anexo ao Decreto-Lei 158/2009, de 13 de julho, alterado pela Lei 20/2010, de 23 de agosto, pelo Decreto-Lei 36-A/2011, de 9 de março, e pelas Leis 66-B/2012, de 31 de dezembro e 83-C/2013, de 31 de dezembro, passa a ter a redação constante do anexo i ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
Os artigos 32.º, 66.º, 295.º e 451.º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei 262/86, de 2 de setembro, passam a ter a seguinte redação:
6 - Ficam dispensadas da obrigação de elaborar o relatório de gestão as microentidades, tal como definidas no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 158/2009, de 13 de julho, alterado pela Lei 20/2010, de 23 de agosto, pelo Decreto-Lei 36-A/2011, de 9 de março, e pelas Leis 66-B/2012, de 31 de dezembro e 83-C/2013, de 31 de dezembro, desde que procedam à divulgação, quando aplicável, no final do balanço, das informações mencionadas na alínea d) do n.º 5 do presente artigo.
c) «Administração Pública», uma autoridade nacional, regional ou local de um Estado membro ou de um país terceiro, incluindo um serviço, agência ou empresa controlados por essa autoridade, nos termos previstos no artigo 6.º do Decreto-Lei 158/2009, de 13 de julho, alterado pela Lei 20/2010, de 23 de agosto, pelo Decreto-Lei 36-A/2011, de 9 de março, e pelas Leis 66-B/2012, de 31 de dezembro e 83-C/2013, de 31 de dezembro;
1 - As grandes empresas e as entidades de interesse público ativas na indústria extrativa ou na exploração de floresta primária devem elaborar um relatório consolidado sobre os pagamentos efetuados a administrações públicas nos termos dos artigos 7.º e 8.º, se a empresa-mãe tiver a obrigação de elaborar demonstrações financeiras consolidadas, nos termos do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei 158/2009, de 13 de julho, alterado pela Lei 20/2010, de 23 de agosto, pelo Decreto-Lei 36-A/2011, de 9 de março, e pelas Leis 66-B/2012, de 31 de dezembro e 83-C/2013, de 31 de dezembro.
a) A uma empresa-mãe de um grupo que, em base consolidada e à data do balanço da empresa-mãe, não exceda os limites referidos no n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei 158/2009, de 13 de julho, alterado pela Lei 20/2010, de 23 de agosto, pelo Decreto-Lei 36-A/2011, de 9 de março, e pelas Leis 66-B/2012, de 31 de dezembro e 83-C/2013, de 31 de dezembro, exceto se a empresa coligada for uma entidade de interesse público;
Para efeitos do apuramento dos limites previstos no artigo 9.º do Decreto-Lei 158/2009, de 13 de julho, alterado pela Lei 20/2010, de 23 de agosto, pelo Decreto-Lei 36-A/2011, de 9 de março, e pelas Leis 66-B/2012, de 31 de dezembro e 83-C/2013, de 31 de dezembro, com a redação dada pelo presente decreto-lei, devem, quando aplicável, observar-se as seguintes regras:
a) A Lei 20/2010, de 23 de agosto;
b) A Lei 35/2010, de 2 de setembro;
c) O n.º 2 do artigo 3.º, o n.º 2 do artigo 7.º e o n.º 3 do artigo 12.º e o parágrafo 3.3 do anexo i do Decreto-Lei 158/2009, de 13 de julho, alterado pela Lei 20/2010, de 23 de agosto, pelo Decreto-Lei 36-A/2011, de 9 de março, e pelas Leis 66-B/2012, de 31 de dezembro e 83-C/2013, de 31 de dezembro;
d) Os n.os 1 e 2 do artigo 1.º e os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 13.º, 16.º, 17.º, 18.º, 19.º e 20.º e os anexos i e ii do Decreto-Lei 36-A/2011, de 9 de março, alterado pela Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei 64/2013, de 13 de maio.
É republicado, no anexo ii ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei 158/2009, de 13 de julho, com a redação atual.
Republicação do Decreto-Lei 158/2009, de 13 de julho
h) «Entidades de interesse público» as entidades como tal definidas no artigo 2.º do Decreto-Lei 225/2008, de 20 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 71/2010, de 18 de junho;
3 - O disposto nos artigos 6.º a 8.º não prejudica o regime constante do Decreto-Lei 147/94, de 25 de maio, e não se aplica às entidades abrangidas pelo n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 36/92, de 28 de março.
a) Decreto-Lei 410/89, de 21 de novembro;
b) Decreto-Lei 238/91, de 2 de julho;
c) Decreto-Lei 29/93, de 12 de fevereiro;
d) Decreto-Lei 127/95, de 1 de junho;
e) Decreto-Lei 44/99, de 12 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei 79/2003, de 23 de abril;
f) Decreto-Lei 88/2004, de 20 de abril;
g) Os artigos 4.º, 7.º e 11.º a 15.º do Decreto-Lei 35/2005, de 17 de fevereiro.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/858896.dre.pdf .
1992-03-28 - Decreto-Lei 36/92 - Ministério das Finanças
ESTABELECE O REGIME DE CONSOLIDACAO DE CONTAS DE ALGUMAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. O PRESENTE DIPLOMA PRODUZ EFEITOS DESDE 1 DE JANEIRO DE 1992.
1993-02-12 - Decreto-Lei 29/93 - Ministério das Finanças
Determina a data de entrada em vigor do regime, relativo às rendas de locação financeira, previsto no ponto 2 da alínea f) do n.º 1 do artigo 41.º do Código do IRC, aprovado pelo Dec Lei 442-B/88, de 30 de Novembro, bem como o alargamento do prazo de suspensão, relativamente à entrada em vigor da metodologia para a contabilização das operações de locação financeira, previsto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 410/89, de 21 de Novembro, que aprova o Plano Oficial de Contabilidade.
1994-05-25 - Decreto-Lei 147/94 - Ministério das Finanças
DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE AS SEGURADORAS PROCEDEREM A ELABORACAO E PUBLICAÇÃO DE CONTAS CONSOLIDADAS, PROCEDENDO A TRANSPOSIÇÃO PARCIAL DA DIRECTIVA NUMERO 91/674/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 19 DE DEZEMBRO. INSERE NORMAS ATINENTES A ESTA MATÉRIA, NOMEADAMENTE: TIPO DE EMPRESAS ABRANGIDAS PELO PRESENTE DIPLOMA, OBJECTIVO, ESTRUTURA, PUBLICIDADE E REGIME JURÍDICO DAS CONTAS CONSOLIDADAS, DISPENSA, EXCLUSÕES E SUPORTE DA CONSOLIDACAO. COMETE AO INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIM (...)
1995-06-01 - Decreto-Lei 127/95 - Ministério das Finanças
ALTERA O PLANO OFICIAL DE CONTABILIDADE APROVADO PELO DECRETO LEI 410/89, DE 21 DE NOVEMBRO, E O DECRETO LEI 238/91, DE 2 DE JULHO, QUE TRANSPUSERAM PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA O DISPOSTO NAS DIRECTIVAS 78/660/CEE (EUR-Lex), DE 25 DE JULHO, E 83/349/CEE (EUR-Lex), DE 13 DE JULHO, RELATIVAS AS CONTAS ANUAIS E AS CONTAS CONSOLIDADAS DAS SOCIEDADES COMERCIAIS. TRANSPÕE PARA O ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL AS DIRECTIVAS 90/604/CEE (EUR-Lex) E 90/605/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, AMBAS DE 8 DE NOVEMBRO, QUE ALTE (...)
1999-02-12 - Decreto-Lei 44/99 - Ministério das Finanças
Estabelece a obrigatoriedade da adopção do sistema de inventário permanente e da elaboração da demostração dos resultados por funções e define os elementos básicos da listagem do inventário físico.
2003-04-23 - Decreto-Lei 79/2003 - Ministério das Finanças
2004-08-19 - Decreto-Lei 204/2004 - Presidência do Conselho de Ministros
Altera pela quarta vez o Código Cooperativo, aprovado pela Lei n.º 51/96, de 7 de Setembro, concedendo às cooperativas a faculdade de emitir títulos de capital e títulos de investimento, sob a forma escritural.
2017-07-28 - Decreto-Lei 89/2017 - Finanças
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