Source: https://www.contadores.cnt.br/agenda-tributaria/estadual/amapa/2011/06.html
Timestamp: 2020-05-27 03:02:15+00:00
Document Index: 78133365

Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 246', 'Artigo 376', 'Artigo 328', 'Artigo 64', 'Artigo 64', 'Artigo 234', 'Artigo 310', 'Artigo 368', 'Artigo 394', 'Artigo 388', 'Artigo 3', 'Artigo 270', 'Artigo 64', 'Artigo 447', 'Artigo 450', 'Artigo 222', 'Artigo 288', 'Artigo 394']

Agenda Tributária Estadual de Junho de 2011 do Estado do Amapá
01 Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico anidro carburante A entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou álcool etílico anidro carburante será efetuada observando-se o disposto no Ato Cotepe/ICMS nº 029/2010 quanto aos prazos:Operações com combustíveis | Contribuinte - Transmissão eletrônica de dados | Fato gerador | Prazo de entregaOperações interestaduais pelo Transportador Revendedor Retalhista (TRR) | Maio | 01/06/2011Operações interestaduais pelo contribuinte que tiver recebido combustível de outro contribuinte substituído exceto TRR | Maio | 02 e 03/06/2011Contribuinte que tiver recebido combustível exclusivamente de contribuinte substituto | Maio | 06/06/2011Contribuinte importador de combustíveis | Maio | 01, 02, 03, e 06/06/2011Operações interestaduais com combustíveis pelas refinarias de petróleo e suas bases | Maio | 13/06/2011Refinarias de petróleo e suas bases, de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente por outros contribuintes | Maio | 23/06/2011
03 Administradora de cartão de crédito ou débito - Informações Fiscais do Contribuinte Usuário de ECF A empresa administradora de cartão de crédito ou de débito deverá entregar na Sede da Secretaria da Receita Estadual -SRE, até o 5º dia do mês subsequente ao do fato gerador, os arquivos eletrônicos definidos no Protocolo ECF nº 04/2001, contendo as informaçõs relativas a todas as operações de crédito ou débito, com ou sem transferência de Fundos - TEF transacionadas no mês anterior por empresa ou estabelecimento contribuinte do ICMS do Estado do Amapá. Maio/2011. Base legal: Artigo 4º da Portaria nº 7 de 2010.
06 DIAP/ICMS - Declaração de Informação e Apuração do ICMS Os contribuintes do imposto, enquadrados no Regime de Tributação Normal (exceto os produtores rurais não equiparados a comerciante ou industrial), estão obrigados a entregar, mensalmente, a Declaração de Informação e Apuração do ICMS - DIAP/ICMS, em meio magnético ou via Internet, até o 5º dia útil do mês subsequente ao mês de referência do fato gerador do imposto, na forma estabelecida pela Secretaria de Estado da Fazenda. Maio/2011. Base legal: Inciso I, Artigo 5º da Portaria nº 06, de 2005 e Parágrafos 1º e 2º, Artigo 246 do RICMS/AP.
Operações com combustíveis | Contribuinte - Transmissão eletrônica de dados Contribuinte que tiver recebido combustível exclusivamente de contribuinte substituto (vide tabela)
09 Prestações de Serviços de Transportes - Diferença entre Imposto devido e Imposto pago Nas prestações de serviços de transportes, a empresa transportadora estabelecida e inscrita em Unidade da Federação diversa daquela do início da prestação, cujo imposto tenha sido recolhido antes do início do transporte, recolherá, se for o caso, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais, a diferença entre o imposto devido à unidade da Federação do início da prestação e o imposto efetivamente pago, até o dia 09 do mês subsequente ao da prestação do serviço. Maio/2011. Base legal: Inciso II, Artigo 376 do RICMS/AP.
ICMS/ST - Operações Com Veículos Automotores Nas operações com veículos automotores novos, o imposto retido deverá ser recolhido na agência do banco oficiais da UF destinatária, ou na sua falta, em qualquer banco, indicado pela UF do estabelecimento remetente, em conta especial, a crédito do Governo em cujo território se encontre estabelecido o adquirente dos veículos, até o dia 9 do mês subsequente ao da saída, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais. Maio/2011. Base legal: Artigo 328 do RICMS/AP.
10 Diferencial de Alíquota - Mercadorias ou bens destinados ao consumo ou ao ativo fixo- Aquisição em outra UF ou no Exterior O contribuinte regularmente inscrito, quando adquirir em outra unidade da federação ou no exterior mercadorias ou bens destinados a consumo ou a integrar o ativo fixo, deverá recolher o imposto resultante da diferença de alíquota, vedada a utilização do crédito fiscal em sua apuração, até o 10º dia do mês subsequente à ocorrência do fato gerador. Maio/2011. Base legal: Alínea "a", Inciso VIII, Artigo 64 do RICMS/AP.
Estabelecimentos Industriais e Comerciais - Encerramento da Fase de Diferimento Os estabelecimentos industriais e comerciais, no caso de ICMS diferido, deverão recolher o imposto, até o 10º dia do primeiro mês subsequente ao encerramento do diferimento. Maio/2011. Base legal: Inciso XIV, Artigo 64 do RICMS/AP.
ICMS/ST - GIA/ST - Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS A Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS ICMS/ST - GIA-ST deve ser remetida, por transmissão eletrônica de dados ou em meio magnético, pelo sujeito passivo por substituição tributária para Diretoria de Administração Tributária, até o dia 10 do mês subsequente ao da apuração do imposto, ainda que no período não tenham ocorrido operações sujeitas à substituição tributária, hipótese em que deverá assinalar o campo 1, correspondente à expressão "GIA-ST Sem Movimento". Maio/2011. Base legal: Parágrafos 4°, 5° e 6°,Artigo 234 do RICMS/AP.
Operações com Gado - Relação das Entradas e Abates Nas operações com gado e produtos resultantes de seu abate, os estabelecimentos abatedores públicos ou particulares apresentarão à repartição fiscal a que estiverem jurisdicionados, até o dia 10 do mês subsequente, relação quantitativa das entradas e abates de gado bovino ocorridos no mês anterior. Maio/2011. Base legal: Artigo 310 do RICMS/AP.
Prestação de Serviços de Telecomunicações Não Medidos - Diferentes Unidades da Federação O imposto devido na prestação de serviços de telecomunicações não medidos, envolvendo localidades situadas em diferentes unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, será recolhido até o dia 10 do mês subsequente, em partes iguais, para cada unidade federativa envolvida na prestação, em Guia de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE). Maio/2011. Base legal: Parágrafo 2º, Artigo 368-B do RICMS/AP.
Prestações de Serviços de Transportes Aéreos - 1ª Parcela do Imposto (não inferior a 70%) Nas prestações de serviços de transporte aéreo o pagamento do imposto poderá ser efetuado, em 2 parcelas, sendo a 1ª parcela recolhida até o dia 10 do mês subsequente ao da prestação do serviço, de valor não inferior a 70% do imposto devido no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Maio/2011. Base legal: Inciso I, Artigo 394 do RICMS/AP.
Prestações de Serviços de Transportes Aquaviário de Cargas - Informações Econômico-Fiscais Nas prestações de serviços de transporte aquaviário de cargas efetuado por empresas não estabelecidas no estado, as empresas de transporte aquaviário de cargas que iniciarem prestação de serviços no Estado do Amapá, e neste não possuírem sede ou filial, deverão entregar relação, até o dia 10 do mês seguinte, contendo a numeração dos conhecimentos de transporte aquaviário de cargas emitidos, bem como os demais documentos de informações econômico-fiscais. Maio/2011. Base legal: Inciso III, Artigo 388 do RICMS/AP.
ICMS/ST - Entrada interestadual de mercadorias sem a devida retenção e recolhimento do imposto Os contribuintes que receberem mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária sem a devida retenção e recolhimento do imposto no Estado de origem e que estejam adimplentes com suas obrigações principal e acessória, deverão recolher o imposto devido até o 10º dia do mês subsequente, contados da data de entrada dessas mercadorias no Estado do Amapá. Maio/2011. Base legal: Artigo 3º e 4º da Instrução Normativa nº 4, de 2008.
ICMS/ST - Recebimento de Mercadorias sem a devida Retenção Os contribuintes que receberem mercadoria sob o regime de substituição tributária, sem a devida retenção, deverão recolher o imposto devido até o 10º dia do mês subsequente, contados da data de entrada da mercadoria no Estado do Amapá. Maio/2011. Base legal: Artigo 270 do RICMS/AP.
Utilização de Serviços - Prestações iniciadas em outra UF O contribuinte regularmente inscrito, quando utilizar serviços cuja prestação se inicie em outra unidade da federação e não esteja vinculada a operação subsequente alcançada pela incidência do imposto, deverá recolher o imposto até o 10º dia do mês subsequente à ocorrência do fato gerador. Maio/2011. Base legal: Alínea "b", Inciso VIII, Artigo 64 do RICMS/AP.
15 DAICMS - Concessionárias de Serviços Públicos de Energia Elétrica - Demonstrativo de Apuração do ICMS As empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica remeterão cópia do Demonstrativo de Apuração do ICMS (DAICMS), até o último dia útil da 1ª quinzena do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores, à Secretaria de Estado da Fazenda. Maio/2011. Base legal: Artigo 447 e Parágrafo 1º Artigo 450 do RICMS/AP.
Escrituração Fiscal Digital - Entrega de Arquivo Digital O contribuinte obrigado à entrega de arquivo digital, contendo a totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis correspondentes ao período compreendido entre o primeiro e o último dia do mês, deverá fazê-lo até o 15º dia do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração. Maio/2011. Base legal: Artigo 222-J, 222-M e 222-U do RICMS/AP.
20 Operações Relativas a Cigarros e Derivados do Fumo - Informações Fiscais Nas operações relativas a cigarros e outros derivados de fumo, o estabelecimento principal localizado no Estado do Amapá, entregará mensalmente, até o dia 20 do mês subsequente, à Divisão de Arrecadação - DIVAR, relação discriminando o valor tributável e o valor total do imposto devido pela substituição tributária, decorrente das operações de venda realizadas no mês anterior, em cada município do Estado do Amapá. Maio/2011. Base legal: Artigo 288 do RICMS/AP.
30 Prestações de Serviços de Transportes Aéreos - Parcela restante do Imposto Apurado Nas prestações de serviços de transporte aéreo, o contribuinte que optar pelo pagamento em duas parcelas, deverá recolher o valor da parcela restante do imposto apurado, até o último dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços. Maio/2011. Base legal: Inciso II, Artigo 394 do RICMS/AP.