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Timestamp: 2020-01-23 17:41:59+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 10']

Debates Parlamentares - Diário 104, p. 66 (2009-04-27)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A X Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 104 2009-04-27 Página 66
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Artigo 8.º — Prazos para o fornecimento de dados e informações Artigo 9.º — Recusa de transmissão de dados ou informações Artigo 10.º — Canais de comunicação e língua Artigo 11.º — Intercâmbio espontâneo de dados e informações
Capítulo III — Protecção de dados Artigo 12.º — Regime aplicável Artigo 13.º — Limites à utilização Artigo 14.º — Comunicação por meios electrónicos Artigo 15.º — Comissão Nacional de Protecção de Dados
Capítulo IV — Disposições finais Artigo 16.º — Extensão da aplicação
A presente iniciativa legislativa regula a tramitação do pedido e da transmissão de dados e de informações pelas autoridades nacionais de aplicação da lei — que, em Portugal, de acordo com a proposta de lei do Governo, são uma das seguintes: Polícia Judiciária, Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública, Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais do Consumo ou outros órgãos de polícia criminal [cfr. artigo 2.º alínea a)] — às autoridades competentes de aplicação da lei de outros Estadosmembros da União Europeia, para efeitos da realização de investigações criminais ou operações de informações criminais.
É garantida a igualdade de tratamento relativamente ao fornecimento de dados e informações no sentido de serem aplicáveis às autoridades competentes de outros Estados-membros condições idênticas às legalmente previstas para a comunicação de dados e informações entre as autoridades nacionais — cfr. artigo 4.º.
As autoridades nacionais de aplicação da lei dão cumprimento, em cada caso de intercâmbio de dados ou informações, ao regime do segredo de justiça, garantindo a confidencialidade de todos os dados e informações que revistam tal natureza e sujeitando os agentes que tomarem conhecimento desses dados a sigilo profissional, mesmo após o termo das suas funções — cfr. artigo 5.º.
O fornecimento de dados e informações pode ser feito mediante pedido de uma autoridade competente de aplicação de lei ou de forma espontânea, nos casos em que haja razão para crer que os dados e informações podem contribuir para a detecção, prevenção ou investigação dos crimes a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º15 da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto (Aprova o regime jurídico do mandado de detenção europeu) — cfr.
artigos 6.º e 11.º.
Os pedidos urgentes de dados e informações relativos às infracções a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto, são objecto de resposta no prazo máximo de oito horas; os não urgentes, no prazo máximo de uma semana; e nos restantes casos, no prazo de 14 dias — cfr. artigo 8.º.
O fornecimento de dados ou informações pode ser recusado se existirem razões factuais para presumir que iria afectar interesses de segurança nacional da República Portuguesa, pôr em risco o êxito de uma investigação em curso ou que seria claramente desproporcionado ou irrelevante em relação aos fins para que foi solicitado — cfr. artigo 9.º.
O intercâmbio de dados e informações deve efectuar-se através dos gabinetes Sirene, Interpol ou Europol — cfr. artigo 10.º, n.º 1. 15 Participação numa organização criminosa; Terrorismo; Tráfico de seres humanos; Exploração sexual de crianças e pedopornografia; Tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas; Tráfico ilícito de armas, munições e explosivos; Corrupção; Fraude, incluindo a fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, na acepção da convenção de 26 de Julho de 1995 relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias; Branqueamento dos produtos do crime; Falsificação de moeda, incluindo a contrafacção do euro; Cibercriminalidade; Crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico ilícito de espécies animais ameaçadas e de espécies e essências vegetais ameaçadas; Auxílio à entrada e à permanência irregulares; Homicídio voluntário e ofensas corporais graves; Tráfico ilícito de órgãos e de tecidos humanos; Rapto, sequestro e tomada de reféns; Racismo e xenofobia; Roubo organizado ou à mão armada; Tráfico de bens culturais, incluindo antiguidades e obras de arte; Burla; Extorsão de protecção e extorsão; Contrafacção e piratagem de produtos; Falsificação de documentos administrativos e respectivo tráfico; Falsificação de meios de pagamento; Tráfico ilícito de substâncias hormonais e outros factores de crescimento; Tráfico ilícito de materiais nucleares e radioactivos; Tráfico de veículos roubados; Violação; Fogo posto; Crimes abrangidos pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional; Desvio de avião ou navio; Sabotagem.
63 | II Série A - Número: 104 | 27 de Abril de 2009 Capítulo IV Disposições finais e transi
64 | II Série A - Número: 104 | 27 de Abril de 2009 Aliás, tal não poderia deixar de se ver