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Timestamp: 2020-01-24 21:54:45+00:00
Document Index: 48398736

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 162', 'Artigo 11', 'Artigo 12']

Regimento Interno do Conselho Fiscal da JSL S.A. Companhia Aberta de Capital Autorizado CNPJ/MF nº / NIRE - PDF Download grátis
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Luiz Felipe Affonso Fonseca
1 Regimento Interno do Conselho Fiscal da JSL S.A. Companhia Aberta de Capital Autorizado CNPJ/MF nº / NIRE Capítulo I Dos Objetivos Gerais Artigo 1º O presente Regimento Interno tem por objetivo estabelecer as regras gerais relativas ao funcionamento, estrutura, organização e atividades do Conselho Fiscal da JSL S.A. ( Companhia ), conforme estabelecido pela Lei nº de 15 de dezembro de 1976 ( Lei das Sociedades por Ações ) e pelo Estatuto Social da Companhia. Capítulo II Da Composição Artigo 2º O Conselho Fiscal, de caráter não permanente, será composto por 3 (três) membros efetivos, e suplentes em igual número, residentes no País, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral de Acionistas, para mandato até a Assembleia Geral Ordinária subsequente à sua instalação, sendo permitida a reeleição. Parágrafo Primeiro Os membros efetivos do Conselho Fiscal e seus respectivos suplentes serão eleitos, em sede de Assembleia Geral de Acionistas, da seguinte forma:
2 (a) dois membros efetivos e seus respectivos suplentes serão eleitos pela maioria de votos das ações ordinárias da Companhia; e (b) um membro efetivo e seu respectivo suplente serão eleitos, em votação em separado, pelos acionistas minoritários que conjuntamente representem 2% (dois por cento) ou mais das ações com direito a voto da Companhia. Parágrafo Segundo O Conselho Fiscal deverá designar um presidente dentre seus próprios membros, por maioria de votos na primeira reunião após sua posse ou sempre que houver renúncia ou vacância, permitida sua reeleição por subsequentes períodos. Parágrafo Terceiro Em caso de vacância, ausência ou impedimento temporário, os membros efetivos do Conselho Fiscal serão substituídos, em suas faltas e impedimentos, por seus respectivos suplentes. Parágrafo Quarto Ocorrendo a vacância do cargo de membro efetivo do Conselho Fiscal, o respectivo suplente ocupará seu lugar. Caso não haja suplente, a Assembleia Geral de Acionistas deverá ser convocada para proceder à eleição de membro para o cargo vago, bem como seu respectivo suplente. Artigo 3º A investidura dos membros do Conselho Fiscal eleitos nos respectivos cargos far-se-á mediante a assinatura de Termo de Posse devidamente lavrado no livro de atas de Reuniões do Conselho Fiscal da Companhia. Parágrafo Primeiro Os membros do Conselho Fiscal, à data da assinatura de seus respectivos Termo de Posse, deverão subscrever o Termo de Anuência dos
3 Membros do Conselho Fiscal, conforme previsto no Regulamento de Listagem do Novo Mercado da BMF&Bovespa. Parágrafo Segundo Os membros do Conselho Fiscal deverão, ainda, imediatamente após a posse no cargo, comunicar à BM&FBovespa a quantidade e as características dos valores mobiliários de emissão da Companhia de que sejam titulares, direta ou indiretamente, inclusive derivativos. Capítulo III Das Competências Artigo 4º Cabe ao Conselho Fiscal as competências estabelecidas na Lei da Sociedade por Ações, bem como os direitos e deveres previstos na legislação aplicável e no Estatuto Social da Companhia, no que couber. Capítulo IV Das Reuniões Artigo 5º O Conselho Fiscal se reunirá, ordinariamente, uma vez a cada 3 (três) meses e, extraordinariamente, sempre que necessário. As reuniões do Conselho Fiscal serão realizadas na sede social da Companhia, sendo permitida a participação por conferência telefônica, vídeo conferência ou por qualquer outro meio de comunicação que permita a identificação do membro e a comunicação simultânea com todos os demais membros presentes à reunião. Parágrafo Primeiro Além das formas previstas legalmente, as reuniões do Conselho Fiscal deverão ser prioritariamente convocadas pelo Presidente do Conselho Fiscal.
4 Parágrafo Segundo As convocações serão feitas por escrito, mediante correspondência, fac símile, portador, carta registrada, telegrama, ou por qualquer outro meio que permita a comprovação de recebimento por cada membro do Conselho Fiscal, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis da data reunião, devendo constar na convocação os assuntos da ordem do dia, a data, a hora e o local da reunião, caso todos membros do Conselho Fiscal, de comum acordo, escolham outro local que não a sede social da Companhia para sua realização. Independentemente das formalidades aqui previstas, será considerada regularmente convocada a reunião à qual comparecer a totalidade dos membros do Conselho Fiscal. Parágrafo Terceiro O Conselho Fiscal poderá convocar os membros da administração da Companhia em suas reuniões, bem como colaboradores internos e externos que detenham informações relevantes relacionados a assuntos que constem da ordem do dia e que sejam pertinentes às matérias de sua responsabilidade, a fim de prestar esclarecimentos de qualquer natureza, que eventualmente se façam necessários. Artigo 6º As reuniões do Conselho Fiscal instalar-se-ão com a presença da maioria de seus membros efetivos. São considerados presentes os membros do Conselho Fiscal que manifestarem seu voto por meio da delegação feita em favor de outros membros deste órgão ou de seu respectivo suplente, bem como por voto escrito antecipado, voto proferido por fac símile, correio eletrônico ou por qualquer meio de comunicação expressa que permita sua identificação e comunicação simultânea com os demais membros do Conselho Fiscal. Parágrafo Único Na falta de quórum mínimo estabelecido no caput deste Artigo, será convocada nova reunião, observados os mesmos procedimentos, que se
5 instalará com qualquer número de presentes, devendo realizar-se de acordo com a urgência requerida para o assunto a ser tratado. Artigo 7º As atas de todas as reuniões do Conselho Fiscal, que deverão ser assinadas por todos os presentes, deverão ser lavradas em livro próprio arquivado na sede social da Companhia. Capítulo V Dos Direitos e Deveres Artigo 8º Os membros do Conselho Fiscal terão acesso a todos os documentos e informações sobre os negócios da Companhia que julgarem necessários para o pleno exercício de suas funções, inclusive documentos da Diretoria, desde que não violem o sigilo imposto por lei. Os pedidos de documentos e informações deverão ser encaminhados ao Presidente do Conselho Fiscal, que, por sua vez os encaminhará à Companhia. Artigo 9º Durante o mandato, os membros do Conselho Fiscal não poderão ocupar cargos em conselhos fiscais de outras sociedades concorrentes, diretas ou indiretas, da Companhia. Essa restrição será aplicável também para os membros que renunciarem ou forem destituídos, pelo prazo restante do mandato para o qual foram eleitos pela Assembleia Geral. Capítulo VI Da Remuneração Artigo 10 As remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral de Acionistas que os eleger, e não poderá ser inferior, para cada membro em exercício, a 10% (dez por cento) da remuneração que, em
6 média, é atribuída a cada Diretor da Companhia, não computados benefícios, verbas de representação, participações nos lucros e outros benefícios a que eventualmente façam jus, nos termos do parágrafo 3º do artigo 162 da Lei das Sociedades por Ações. Capítulo VII Disposições Gerais Artigo 11 Os casos omissos serão resolvidos em reuniões do próprio Conselho Fiscal da Companhia, de acordo com a Lei 6404/76, conforme alterada e com o Estatuto Social. Artigo 12 O presente Regimento Interno poderá ser modificado a qualquer momento, por deliberação da maioria dos membros do Conselho Fiscal. São Paulo, 14 de agosto de ******************************
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO FISCAL. Aprovado na 309ª Reunião do Conselho Fiscal, realizada em , e alterado na 351ª Reunião, de
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO FISCAL Aprovado na 309ª Reunião do Conselho Fiscal, realizada em 23.03.2006, e alterado na 351ª Reunião, de 06.08.2013. DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º As disposições deste regimento