Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2017-0405_PT.html
Timestamp: 2019-05-25 05:47:41+00:00
Document Index: 27057952

Matched Legal Cases: ['artigo 294', 'artigo 83', 'artigo 325', 'artigo 325', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 9', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 6', 'Artigo 5', 'artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 2', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 6', 'artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'artigo 10', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 10', 'artigo 9', 'Artigo 12', 'Artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 6', 'Artigo 6', 'artigo 6', 'Artigo 8', 'artigo 2', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 4', 'Artigo 6', 'artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 325', 'artigo 325', 'Artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 8']

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sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal
Relator: Ignazio Corrao
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2016)0826),
– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 83.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0534/2016),
– Tendo em conta os contributos apresentados pela Câmara dos Deputados checa, pelo Senado checo e pelo Parlamento espanhol sobre o projeto de ato legislativo,
– Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0405/2017),
(1) O branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo e da criminalidade organizada que lhe está associado continuam a ser problemas significativos ao nível da União, prejudicando a integridade, a estabilidade e a reputação do setor financeiro e ameaçando a segurança interna e o mercado interno da União. Para dar resolver estes problemas e reforçar a aplicação da Diretiva 2015/849/UE34, a presente diretiva tem como objetivo o combate ao branqueamento de capitais através do direito penal, possibilitando assim uma melhor cooperação transnacional entre as autoridades competentes.
(1) O branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo e da criminalidade organizada com ele relacionado continuam a ser problemas significativos ao nível da União, prejudicando a integridade, a estabilidade e a reputação do setor financeiro e ameaçando a segurança interna e o mercado interno da União, a segurança pública e a segurança individual dos cidadãos da União. Para resolver estes problemas crescentes e completar e reforçar a aplicação da Diretiva (UE) 2015/8491do Parlamento Europeu e do Conselho, a presente diretiva tem como objetivo o combate ao branqueamento de capitais através do direito penal, possibilitando assim uma cooperação transnacional mais eficiente e mais rápida entre as autoridades competentes nacionais e da União e com as agências da União responsáveis na matéria, a fim de melhorar o intercâmbio de informações e permitir a identificação dos instigadores do terrorismo.
34Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73).
1Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73).
(2) As medidas adotadas exclusivamente ao nível nacional, ou mesmo ao nível da União, sem ter em conta a coordenação e a cooperação internacionais, terão efeitos muito limitados. As medidas adotadas pela União para combater o branqueamento de capitais devem, por conseguinte, ser compatíveis com outras ações levadas a cabo nas instâncias internacionais e ser, pelo menos, tão rigorosas como essas ações.
(2) As medidas adotadas exclusivamente ao nível nacional, ou mesmo ao nível da União, sem ter em conta a coordenação e a cooperação internacionais, têm efeitos muito limitados. O atual quadro legislativo da União não é abrangente nem suficientemente coerente para ser totalmente eficaz. Embora os Estados-Membros criminalizem o branqueamento de capitais, existem diferenças significativas entre eles no que se refere à definição de branqueamento de capitais, ao que constitui uma infração principal e ao nível das sanções. As diferenças entre os quadros legislativos nacionais podem ser exploradas por criminosos e terroristas, que podem optar por efetuar as transações financeiras em Estados-Membros onde considerem serem mais fracas as medidas de combate ao branqueamento de capitais. As medidas adotadas pela União para combater o branqueamento de capitais devem, por conseguinte, ser compatíveis com outras ações levadas a cabo nas instâncias internacionais e ser, pelo menos, tão rigorosas como essas ações. Tal reforçará o quadro legislativo da União, possibilitando uma maior eficácia no combate ao financiamento do terrorismo e a redução da ameaça das organizações terroristas, ao dificultar a capacidade destas para financiarem as suas atividades.
(3) A ação da União deve continuar a ter particularmente em conta as recomendações do Grupo de Ação Financeira (GAFI) e os instrumentos de outros organismos internacionais de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. Os pertinentes atos legislativos da União devem, quando adequado, continuar a ser harmonizados com os Padrões Internacionais de Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo e da Proliferação, adotados em fevereiro de 2012 pelo GAFI («recomendações revistas do GAFI»). Enquanto signatária da Convenção do Conselho da Europa relativa ao branqueamento, à deteção, à apreensão e à perda dos produtos do crime e ao financiamento do terrorismo (CETS n.º 198), a União deve transpor os requisitos desta convenção para o seu ordenamento jurídico.
(3) A ação da União deve ir além das recomendações do Grupo de Ação Financeira (GAFI) e dos instrumentos de outros organismos e organizações internacionais de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. A Comissão deve efetuar a sua própria avaliação da eficácia das medidas propostas pelo GAFI e da aplicação e eficácia das medidas de luta contra o branqueamento de capitais em geral. O GAFI deve proceder a uma revisão das normas existentes, avaliar o seu próprio contributo, melhorar a sua representação regional, a sua credibilidade e a sua eficácia e assegurar uma melhor utilização das informações financeiras. Os pertinentes atos legislativos da União devem continuar a ser harmonizados com os Padrões Internacionais de Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo e da Proliferação, adotados em fevereiro de 2012 pelo GAFI («recomendações revistas do GAFI»). Enquanto signatária da Convenção do Conselho da Europa relativa ao branqueamento, à deteção, à apreensão e à perda dos produtos do crime e ao financiamento do terrorismo (CETS n.º 198), a União deve, com caráter de urgência, transpor os requisitos desta convenção para o seu ordenamento jurídico. Independentemente da ação da União neste domínio, os Estados-Membros da União que tenham assinado a convenção, mas não a tenham ainda ratificado, devem fazê-lo sem demora.
(4) A Decisão-Quadro 2001/500/JAI35 do Conselho estabelece requisitos aplicáveis à criminalização do branqueamento de capitais. Contudo, esta decisão-quadro não é suficientemente abrangente e a atual incriminação de branqueamento de capitais não é suficientemente coerente para combater eficazmente o branqueamento de capitais na União, de que resultam lacunas na aplicação da lei e obstáculos na cooperação entre as autoridades competentes dos diferentes Estados-Membros.
(4) A Decisão-Quadro 2001/500/JAI35 do Conselho estabelece requisitos aplicáveis à criminalização do branqueamento de capitais. Contudo, esta decisão-quadro não é suficientemente abrangente e a atual incriminação de branqueamento de capitais não é suficientemente coerente para combater eficazmente o branqueamento de capitais na União, de que resultam lacunas na aplicação da lei e obstáculos na cooperação entre as autoridades competentes dos diferentes Estados-Membros. Um exemplo de lacuna na aplicação é o aumento da cibercriminalidade relacionada com o branqueamento de capitais e a utilização de moedas digitais, um tipo de infração praticamente inexistente no passado.
35 Decisão-Quadro 2001/500/JAI do Conselho, de 26 de junho de 2001, relativa ao branqueamento de capitais, à identificação, deteção, congelamento, apreensão e perda dos instrumentos e produtos do crime (JO L 182 de 5.7.2001).
(5) A definição de atividades criminosas que constituem infrações principais de branqueamento de capitais deve ser suficientemente uniforme em todos os Estados-Membros. Os Estados-Membros devem incluir uma série de infrações em cada uma das categorias designadas pelo GAFI. Sempre que as categorias de infrações, como o terrorismo ou os crimes ambientais, se encontrem definidas no direito da União, a presente diretiva remete para essa legislação. Assegura-se assim que o branqueamento dos produtos do financiamento do terrorismo e do tráfico de espécies selvagens sejam puníveis nos Estados-Membros. Nos casos em que o direito da União permite que os Estados-Membros prevejam outras sanções que não as sanções penais, a presente diretiva não deve impor aos Estados-Membros a definição desses casos como infrações principais para efeitos da presente diretiva.
(5) A definição de atividades criminosas que constituem infrações principais de branqueamento de capitais deve ser suficientemente ampla e uniforme em todos os Estados‑Membros. Os Estados-Membros devem classificar como crime de branqueamento de capitais todas as infrações que sejam puníveis com pena de prisão de um nível definido na presente diretiva. Na medida em que a aplicação destas sanções não o faça já, os Estados‑Membros devem incluir uma série de infrações em cada uma das categorias designadas pelo GAFI, incluindo a evasão, a fraude e a elisão fiscais, bem como qualquer comportamento fraudulento que implique ocultação de rendimentos ou lucros. Sempre que as categorias de infrações, como o terrorismo ou os crimes ambientais, se encontrem definidas no direito da União, a presente diretiva remete para essa legislação. Assegura-se assim que o branqueamento dos produtos do financiamento do terrorismo e do tráfico de espécies selvagens sejam puníveis nos Estados-Membros. Qualquer tipo de envolvimento punível na prática de uma infração principal ou atividade de branqueamento de capitais, tais como a participação, a associação ou a conspiração na prática de crimes, tentativa, auxílio e cumplicidade, facilitação e aconselhamento, deve ser considerado atividade criminosa para efeitos da presente diretiva. Nos casos em que o direito da União permite que os Estados-Membros prevejam outras sanções que não as sanções penais, a presente diretiva não deve impor aos Estados-Membros a definição desses casos como infrações principais para efeitos da presente diretiva.
(5-A) Para efeitos da presente diretiva, entende-se por “tráfico ilícito de mercadorias roubadas e outras mercadorias”, inter alia, o tráfico ilícito de petróleo bruto, armas, estupefacientes, tabaco e produtos do tabaco, metais e minerais preciosos, artefactos culturais e outros objetos de importância arqueológica, histórica, cultural e religiosa, ou de valor científico raro, bem como marfim e espécies selvagens.
(6) Os crimes fiscais relacionados com impostos diretos e indiretos devem ser incluídos na definição de atividade criminosa, em consonância com as recomendações revistas do GAFI. Uma vez que as diferentes infrações fiscais podem, em cada Estado-Membro, constituir uma atividade criminosa punível com sanções referidas na presente diretiva, as definições de crimes fiscais podem divergir no direito nacional. Contudo, não se pretende harmonizar as definições de crimes fiscais no direito nacional dos Estados-Membros.
(6) Os crimes fiscais relacionados com impostos diretos e indiretos devem ser incluídos na definição de atividade criminosa, em consonância com as recomendações revistas do GAFI. Uma vez que as diferentes infrações fiscais podem, em cada Estado-Membro, constituir uma atividade criminosa punível com sanções referidas na presente diretiva, as definições de crimes fiscais podem divergir no direito nacional. Embora não se pretenda harmonizar as definições de crimes fiscais no direito nacional dos Estados-Membros, a existência de definições divergentes de crimes fiscais não deve entravar a cooperação internacional na ação penal respeitante ao branqueamento de capitais.
(7) A presente diretiva não se aplica ao branqueamento de capitais respeitante aos bens provenientes de infrações lesivas dos interesses financeiros da União, que está sujeito a normas específicas, da Diretiva 2017/XX/UE3. Nos termos do artigo 325.º, n.º 2, do TFEU, para combater as fraudes lesivas dos interesses financeiros da União, os Estados-Membros devem tomar medidas análogas às que tomarem para combater as fraudes lesivas dos seus próprios interesses financeiros.
(7) A presente diretiva não se aplica ao branqueamento de capitais respeitante aos bens provenientes de infrações lesivas dos interesses financeiros da União, que está sujeito a normas específicas, da Diretiva 2017/XX/UE3. No entanto, os Estados-Membros devem continuar a ter a possibilidade de transpor a presente diretiva e a Diretiva 2017/XX/UE mediante a adoção de um único quadro abrangente a nível nacional. Nos termos do artigo 325.º, n.º 2, do TFEU, para combater as fraudes lesivas dos interesses financeiros da União, os Estados-Membros devem tomar medidas análogas às que tomarem para combater as fraudes lesivas dos seus próprios interesses financeiros.
3Diretiva 2017/XX/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de x de x de 2017, relativa à proteção dos interesses financeiros da União através do direito penal (JO L x de xx.xx.2017, p. x).
(8) Quando a atividade de branqueamento de capitais se não traduz na mera posse ou utilização, mas envolve também a transferência, ou o encobrimento, e a dissimulação dos bens através do sistema financeiro, daí resultando mais danos do que os causados pela infração principal, afetando negativamente a integridade do sistema financeiro, essa atividade deve ser punida separadamente. Como tal, os Estados-Membros devem assegurar que este comportamento também seja punível quando cometido pelo autor da atividade criminosa que gerou os bens em causa (denominado autobranqueamento).
(8) Os Estados-Membros devem assegurar que certos tipos de atividades de branqueamento de capitais também sejam puníveis quando praticadas pelo autor da atividade criminosa através da qual os bens foram obtidos («autobranqueamento»). Quando, em tais casos, a atividade de branqueamento de capitais se não traduz na mera posse ou utilização, mas envolve também a transferência, a conversão, o encobrimento ou a dissimulação dos bens através do sistema financeiro, daí resultando mais danos do que os causados pela infração principal, afetando negativamente a integridade do sistema financeiro, por exemplo através da colocação em circulação do produto da atividade criminosa, ocultando assim a proveniência ilegal do mesmo, essa atividade deve ser igualmente punível.
(9) Para que a repressão do branqueamento de capitais seja um instrumento eficaz contra a criminalidade organizada, não deve ser necessário identificar as especificidades do crime que gerou os bens, nem, tão pouco, uma condenação anterior ou simultânea desse crime. As ações penais contra o branqueamento de capitais também não devem ser dificultadas pelo mero facto de a infração principal ter sido cometida noutro Estado-Membro ou num país terceiro, desde que constitua uma infração penal nesse Estado-Membro ou país terceiro. Os Estados-Membros podem estabelecer como pré-requisito o facto de a infração principal ter constituído um crime à luz do seu direito nacional, caso tenha sido aí cometida.
(9) Para que o combate ao branqueamento de capitais por medidas de direito penal seja eficaz, a condenação deve ser possível sem a necessidade de determinar com precisão a infração principal que gerou os bens, nem, tão pouco, uma condenação anterior ou simultânea desse crime. As ações penais contra o branqueamento de capitais também não devem ser dificultadas pelo mero facto de a infração principal ter sido cometida noutro Estado-Membro ou num país terceiro, sob reserva das condições fixadas na presente diretiva.
(9-A) No interesse da justiça, as pessoas acusadas de uma infração nos termos da presente diretiva devem ter uma oportunidade para expor os seus argumentos e contestar as acusações de que são alvo, bem como ter acesso às observações e provas contra si apresentadas. Embora os casos relativos ao terrorismo e ao financiamento do terrorismo sejam de natureza grave, existe um interesse superior em apresentar às pessoas a essência do processo de que são alvo quando se veem confrontadas com a perspetiva de medidas coercivas por parte do Estado-Membro, para que possam dar instruções efetivas ao seu advogado ou advogado especial. A presente diretiva deve igualmente respeitar o princípio da igualdade das partes no processo.
(9-B) Cabe aos órgãos judiciais competentes determinar, em situações concretas e objetivas, se de facto se trata de concurso de infrações ou de uma única infração.
(10) A presente diretiva tem como objetivo criminalizar o branqueamento de capitais quando este é cometido intencionalmente. A intenção e o conhecimento podem ser inferidos de circunstâncias objetivas e factuais. Dado que a presente diretiva estabelece normas mínimas, os Estados-Membros podem aprovar ou manter normas penais mais rigorosas aplicáveis ao branqueamento de capitais. Podem, por exemplo, prever que o branqueamento de capitais cometido com dolo ou por negligência grave constitui uma infração penal.
(10) A presente diretiva tem como objetivo criminalizar o branqueamento de capitais quando este é praticado intencionalmente e com o conhecimento de que os bens provêm de atividade criminosa. A intenção e o conhecimento podem ser inferidos de circunstâncias objetivas e factuais. Em cada caso, ao ponderar se os bens provêm de uma atividade criminosa e se a pessoa acusada tinha conhecimento do facto, há que ter em conta as circunstâncias específicas, por exemplo, o facto de o valor dos bens ser desproporcionado em relação aos rendimentos legítimos da pessoa acusada e de haver uma proximidade temporal entre as atividades criminosas e a aquisição de bens. Dado que a presente diretiva estabelece normas mínimas, os Estados-Membros podem aprovar ou manter normas penais mais rigorosas aplicáveis ao branqueamento de capitais. Podem, por exemplo, prever que o branqueamento de capitais cometido com dolo ou por negligência grave constitui uma infração penal.
(10-A) É importante que as informações sobre a propriedade efetiva de empresas, fundos fiduciários e outros mecanismos sejam disponibilizadas ao público em formatos de acesso livre, de modo a evitar que empresas sem existência económica e entidades jurídicas comparáveis sejam utilizadas para o branqueamento de dinheiro com o objetivo de financiar atividades terroristas.
(11) Com vista a desencorajar o branqueamento de capitais em toda a União, os Estados-Membros devem definir tipos e níveis mínimos de penas para as infrações penais definidas na presente diretiva. Quando uma infração é cometida no seio de uma organização criminosa na aceção da Decisão-Quadro 2008/841/JAI37 do Conselho8 ou quando o autor da infração abusa da sua posição profissional no intuito de branquear capitais, os Estados-Membros devem prever circunstâncias agravantes em conformidade com as normas aplicáveis estabelecidas nos respetivos sistemas judiciais.
(11) Com vista a desencorajar o branqueamento de capitais em toda a União, os Estados-Membros devem definir tipos e níveis mínimos de penas para as infrações penais definidas na presente diretiva. Quando uma infração é cometida no seio de uma organização criminosa na aceção da Decisão-Quadro 2008/841/JAI do Conselho4 ou quando o autor da infração abusa da sua posição profissional no intuito de branquear capitais, ou quando os capitais ou bens que sejam objeto de branqueamento tenham sido obtidos por meio de atividades terroristas na aceção da Diretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho4-A, ou quando o infrator é uma pessoa politicamente exposta na aceção da Diretiva (UE) 2015/849, os Estados-Membros devem prever circunstâncias agravantes em conformidade com as normas aplicáveis estabelecidas nos respetivos sistemas judiciais.
37Decisão-Quadro 2008/841/JAI do Conselho, de 24 de outubro de 2008, relativa à luta contra a criminalidade organizada (JO L 300 de 11.11.2008, p. 42).
4Decisão-Quadro 2008/841/JAI do Conselho, de 24 de outubro de 2008, relativa à luta contra a criminalidade organizada (JO L 300 de 11.11.2008, p. 42).
4-A Diretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativa à luta contra o terrorismo e que substitui a Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho e altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho (JO L 88 de 31.3.2017, p. 6).
(11-A) A União e os Estados-Membros devem prever as disposições jurídicas necessárias para a proteção dos autores de denúncias que comuniquem informações relacionadas com o branqueamento de capitais, incluindo em países terceiros.
(12) Atendendo à mobilidade dos autores e dos produtos dos crimes provenientes das atividades criminosas, bem como à complexidade das investigações transnacionais necessárias para combater o branqueamento de capitais, todos os Estados-Membros devem estabelecer as suas competências por forma a permitir que as autoridades competentes investiguem essas atividades e promovam ações penais. Os Estados-Membros devem assegurar por essa via que a respetiva competência inclua situações em que uma infração é cometida através de tecnologias da informação e da comunicação a partir do seu território, estejam ou não nele baseadas.
(12) Atendendo à mobilidade dos autores e dos produtos dos crimes provenientes das atividades criminosas, bem como à complexidade das investigações transnacionais necessárias para combater o branqueamento de capitais, todos os Estados-Membros devem estabelecer as suas competências por forma a permitir que as autoridades competentes investiguem essas atividades e promovam ações penais. Os Estados-Membros devem assegurar por essa via que a respetiva competência inclua situações em que uma infração é cometida através de tecnologias da informação e da comunicação a partir do seu território, estejam ou não nele baseadas. Para assegurar o êxito da investigação e da ação penal no que respeita a infrações de branqueamento de capitais, os responsáveis pela investigação ou ação penal relativa a essas infrações devem recorrer a instrumentos de investigação eficazes e reforçados, como os utilizados no combate à criminalidade organizada e a outros crimes graves. Esses instrumentos devem ser adaptados tendo em conta os desenvolvimentos mais recentes nos domínios da cibercriminalidade e do branqueamento de capitais, incluindo o branqueamento de capitais mediante a utilização de bitcoins, criptomoedas e ataques com programas informáticos de sequestro (ransomware). A utilização desses instrumentos, nos termos do direito nacional, deverá ser seletiva, ter em conta o princípio da proporcionalidade, a natureza e a gravidade das infrações investigadas e respeitar o direito à proteção de dados pessoais. Os Estados-Membros devem garantir que o pessoal receba formação adequada. Além disso, a natureza transfronteiriça das atividades de branqueamento de capitais requer uma resposta coordenada firme e uma cooperação forte nos Estados-Membros e entre estes, bem como com as agências e os órgãos competentes da União, incluindo a Eurojust e a Europol, e entre estes órgãos e agências, para a luta contra o branqueamento de capitais. Para esse fim, há que utilizar eficazmente os instrumentos e os recursos de cooperação disponíveis, como as equipas conjuntas de investigação e as reuniões de coordenação assistidas pela Eurojust. O caráter global do branqueamento de capitais requer uma resposta internacional, o que implica o reforço da cooperação da União e dos Estados-Membros com os países terceiros pertinentes.
(12-A) O branqueamento de capitais, a corrupção, os fluxos financeiros ilícitos, bem como a evasão e a elisão fiscais, continuam a ser um obstáculo ao desenvolvimento sustentável, afetam de forma desproporcionada os países em desenvolvimento e constituem uma ameaça grave para o seu futuro. A União, os Estados-Membros e os países terceiros partilham a responsabilidade de melhorar a coordenação das medidas tomadas para combater tais comportamentos negativos e nefastos e de alinhar essas medidas com as suas estratégias e políticas de desenvolvimento.
(12-B) As autoridades competentes, que supervisionam o cumprimento da presente diretiva por parte das instituições de crédito e financeiras, devem poder cooperar e trocar informações confidenciais entre si, independentemente da sua natureza ou estatuto. Para o efeito, essas autoridades competentes devem dispor de uma base jurídica adequada para o intercâmbio de informações confidenciais e cooperar o mais amplamente possível, em conformidade com as normas internacionais aplicáveis neste domínio. As informações fiscais relativas a registos dos beneficiários efetivos devem constituir a base do intercâmbio automático de informações entre as autoridades fiscais e outras autoridades de execução e de regulamentação estatais.
12-C. O princípio do sigilo profissional e o direito à privacidade e a um julgamento imparcial não devem ser comprometidos ou violados em virtude da recolha e transmissão, com base numa suspeita, de dados ou informações sobre operações correntes que ocorrem na esfera da vida privada das pessoas.
(13-A) A presente diretiva respeita os princípios reconhecidos no artigo 2.º do TUE, respeita os direitos e as liberdades fundamentais e observa os princípios reconhecidos, designadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, incluindo os estabelecidos nos títulos II, III, V e VI, que incluem, nomeadamente, os princípios da legalidade e proporcionalidade dos delitos e das penas, bem como a exigência de rigor, clareza e previsibilidade no direito penal, o direito ao respeito pela vida privada e familiar, o direito à proteção de dados pessoais e a presunção de inocência, bem como os direitos das pessoas sob suspeita ou acusadas ao acesso a um advogado, o direito de não se autoincriminar e o direito a um processo equitativo. A presente diretiva tem de ser aplicada em conformidade com esses direitos e princípios, tendo também em conta a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e outras obrigações em matéria de direitos humanos nos termos do direito internacional.
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea b)
b) Terrorismo, incluindo as infrações definidas na Diretiva 2017/XX/UE40;
b) Terrorismo, incluindo as infrações pertinentes definidas na Diretiva (UE)2017/541;
40 Diretiva 2017/XX/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de XX de XXXX de 2017, relativa à luta contra o terrorismo e que substitui a Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho relativa à luta contra o terrorismo (JO L x de xx.xx.2017, p. x).
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea h-A) (nova)
h-A) Crimes fiscais relacionados com impostos diretos e indiretos definidos pelo direito nacional;
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea v)
v) Todas as infrações, incluindo crimes fiscais relacionados com impostos diretos e indiretos, na aceção do direito nacional de cada Estado-Membro, que sejam puníveis com pena ou medida de segurança privativa de liberdade de duração máxima superior a um ano ou, nos Estados-Membros cuja ordem jurídica preveja um limiar mínimo para as infrações, todas as infrações puníveis com pena ou medida de segurança privativa de liberdade de duração mínima superior a seis meses;
v) Todas as outras infrações que sejam puníveis com pena ou medida de segurança privativa de liberdade de duração máxima superior a um ano ou, nos Estados-Membros cuja ordem jurídica preveja um limiar mínimo para as infrações, todas as infrações puníveis com pena ou medida de segurança privativa de liberdade de duração mínima superior a seis meses.
a) Conversão ou transferência de bens, com conhecimento de que esses bens provêm de uma atividade criminosa ou da participação numa atividade dessa natureza, com o fim de encobrir ou dissimular a sua origem ilícita ou de auxiliar quaisquer pessoas implicadas nessa atividade a furtarem-se às consequências jurídicas dos atos por elas praticados;
a) Conversão ou transferência de bens, com conhecimento de que esses bens provêm de uma atividade criminosa ou da participação numa atividade dessa natureza, com o fim de encobrir ou dissimular a sua origem ilícita ou de auxiliar quaisquer pessoas implicadas nessa atividade, ainda que esse auxílio seja prestado apenas para se furtarem às consequências jurídicas dos atos por elas praticados;
Artigo 3 – n.º 1 – alínea c)
c) Aquisição, posse ou utilização de bens, com conhecimento, no momento da sua receção, de que provêm de uma atividade criminosa ou da participação numa atividade dessa natureza.
c) Aquisição, posse ou utilização de bens, com conhecimento, no momento da sua receção ou utilização, de que provêm de uma atividade criminosa ou da participação numa atividade dessa natureza.
1-A. Os Estados-Membros devem assegurar que os comportamentos mencionados no n.º 1 sejam considerados infrações penais puníveis, quando:
a) O infrator suspeite ou deva ter conhecimento de que os bens provêm de atividade criminosa ou da participação numa atividade dessa natureza e
b) O infrator tenha uma relação contratual e uma responsabilidade para com uma entidade obrigada ou seja uma entidade obrigada na aceção do artigo 2.º da Diretiva (UE) 2015/2015.
2. Para que uma infração referida no n.º 1 seja punível, não é necessário que se verifique:
2. Para que uma infração referida no n.º 1 e no n.º 1-A seja punível, não é necessário que se verifique:
a) Uma condenação anterior ou simultânea para a atividade criminosa que gerou os bens;
a) Uma condenação anterior ou simultânea para a atividade criminosa que gerou os bens, caso a autoridade judicial conclua, para além de qualquer dúvida razoável e com base em circunstâncias específicas e em todas as provas disponíveis, que os bens provêm de atividades de natureza criminosa;
b) A identidade do autor da atividade criminosa que gerou os bens ou outras circunstâncias relacionadas com essa atividade criminosa;
b) A identidade do autor da atividade criminosa que gerou os bens;
Artigo 3 – n.º 2 – alínea b-A) (nova)
b-A) Todos os elementos factuais ou todas as circunstâncias relativas a uma atividade criminosa, sempre que se verifique que os bens provêm dessa atividade;
c) Se a atividade criminosa que gerou os bens foi praticada no território de outro Estado-Membro ou no território de um país terceiro, desde que o comportamento pertinente for uma infração penal nos termos do direito nacional do Estado-Membro ou do país terceiro em que o comportamento foi cometido e seria uma infração penal nos termos do direito nacional do Estado-Membro que executa ou aplica o presente artigo, caso tivesse sido aí cometida;
c) Se a atividade criminosa que gerou os bens foi praticada no território de outro Estado-Membro ou no território de um país terceiro, desde que o comportamento pertinente constitua uma atividade criminosa nos termos do direito nacional do Estado-Membro que executa ou aplica o presente artigo, caso tivesse sido aí cometida. Os Estados-Membros podem ainda exigir que o comportamento em causa constitua uma infração penal nos termos do direito nacional do outro Estado-Membro ou do país terceiro em que o comportamento ocorreu, exceto quando:
– o comportamento em causa tenha constituído uma das infrações referidas no artigo 2.º, parágrafo 1, ponto 1, alíneas a) a h-A) e l) a n),
– esse país terceiro seja identificado pela Comissão como sendo «de risco elevado», na aceção do artigo 9.º da Diretiva (UE) 2015/849.
2. Os Estados-Membros devem assegurar que as infrações referidas no artigo 3.º, n.º 1, alínea c), sejam puníveis com uma pena de prisão máxima de quatro anos, pelo menos.
2. Os Estados-Membros devem assegurar que as infrações referidas no artigo 3.º, n.º 1, alínea c), sejam puníveis com uma pena de prisão máxima de cinco anos, pelo menos.
2-A. Os Estados-Membros devem assegurar que as infrações referidas no artigo 3.º sejam puníveis com uma pena mínima de prisão não inferior a dois anos, quando se aplicar uma das circunstâncias agravantes previstas no artigo 6.º.
Artigo 5 – n.º 2-B (novo)
2-B. Os Estados-Membros devem assegurar que as infrações referidas no artigo 4.º sejam puníveis com uma pena de prisão máxima de três anos, pelo menos.
Artigo 5 – n.º 2-C (novo)
2-C. Os Estados-Membros devem assegurar que as pessoas singulares responsáveis pelos crimes referidos nos artigos 3.º e 4.º, incluindo se essas pessoas singulares tiverem atuado através de uma pessoa coletiva, também sejam puníveis com sanções acessórias, tais como:
a) A proibição temporária ou definitiva de celebrar contratos com a administração pública;
b) A interdição temporária do exercício de uma atividade comercial;
c) Em caso de condenação definitiva, a proibição a longo prazo de concorrer a postos eletivos ou de desempenhar funções na qualidade de funcionário público, entendendo-se por «longo prazo» o equivalente a dois mandatos consecutivos ou, no mínimo, dez anos.
a) O crime tiver sido cometido no quadro de uma organização criminosa, na aceção da Decisão-Quadro 2008/841/JAI(1); ou;
a) O crime tiver sido cometido no quadro de uma organização criminosa, na aceção da Decisão-Quadro 2008/841/JAI;
Artigo 6 – n.º 1 – alínea a-A) (nova)
a-A) Os bens objeto de branqueamento tiverem sido obtidos por meio de um dos crimes referidos no artigo 2.º, primeiro parágrafo, ponto 1), alíneas a) a d), f) e m) ou o objetivo do branqueamento for o de financiar esses crimes;
Artigo 6 – parágrafo 1 – alínea a-B) (nova)
a-B) A infração tiver sido cometida, no todo ou em parte, no território de uma jurisdição não cooperante incluída numa lista da União, ou envolvendo a utilização de um sistema informal de transferência de valores, ações ao portador, moedas virtuais ou passadores de fundos;
Artigo 6 – parágrafo 1 – alínea a-C) (nova)
a-C) O infrator for uma pessoa politicamente exposta em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas que transpõem o artigo 3.º, ponto 9, da Diretiva (UE) 2015/2015; ou
b) O infrator tiver uma relação contratual e uma responsabilidade para com uma entidade obrigada ou for uma entidade obrigada na aceção do artigo 2.º da Diretiva 2015/849/UE e tiver cometido a infração no exercício das suas atividades profissionais.
b) O infrator tiver uma relação contratual e uma responsabilidade para com uma entidade obrigada ou for uma entidade obrigada na aceção do artigo 2.º da Diretiva (UE) 2015/2015 e tiver cometido a infração no exercício das suas atividades profissionais.; ou
Artigo 6 – parágrafo 1 – alínea b-A) (nova)
b-A) Os capitais ou os bens objeto de branqueamento ascenderem a um valor igual ou superior a 500 000 EUR.
Artigo 7 – n.º 1 – parte introdutória
1. Os Estados-Membros devem assegurar que as pessoas coletivas podem ser responsabilizadas por qualquer das infrações referidas nos artigos 3.º e 4.º, cometidas em seu benefício por qualquer pessoa, agindo a título individual ou como membro de um órgão da pessoa coletiva e nela ocupando um cargo de direção com base num dos seguintes elementos:
1. Os Estados-Membros devem assegurar que as pessoas coletivas podem ser responsabilizadas por qualquer das infrações referidas nos artigos 3.º e 4.º, cometidas em seu benefício ou em benefício de outras pessoas singulares ou coletivas por qualquer pessoa, agindo a título individual ou como membro de um órgão da pessoa coletiva e nela ocupando um cargo de direção com base num dos seguintes elementos:
2. Os Estados-Membros devem garantir que as pessoas coletivas possam ser responsabilizadas sempre que a falta de supervisão ou de controlo por pessoa referida no n.º 1 tenha possibilitado a prática de uma das infrações referidas nos artigos 3.º e 4.º, em benefício dessa pessoa coletiva, por pessoa sob a sua autoridade.
2. Os Estados-Membros devem garantir que as pessoas coletivas possam ser responsabilizadas sempre que a falta de supervisão ou de controlo por pessoa referida no n.º 1 tenha possibilitado a prática de uma das infrações referidas nos artigos 3.º e 4.º, em seu benefício ou em benefício de outras pessoas singulares ou coletivas, por pessoa sob a sua autoridade.
Artigo 8 – parágrafo 1 – parte introdutória
Os Estados-Membros devem assegurar que as pessoas coletivas responsáveis por infrações que se subsumam ao previsto no artigo 6.º sejam puníveis com sanções eficazes, proporcionadas e dissuasoras, incluindo multas, coimas e, eventualmente, outras sanções, designadamente:
Os Estados-Membros devem assegurar que as pessoas coletivas responsáveis por infrações que se subsumam ao previsto no artigo 7.º sejam puníveis com sanções eficazes, proporcionadas e dissuasoras, incluindo multas, coimas e, eventualmente, outras sanções, designadamente:
Artigo 8 – parágrafo 1 – ponto 1
(1) Exclusão do direito ao benefício de vantagens ou auxílios públicos;
(1) Exclusão do direito ao benefício de vantagens ou auxílios públicos, nomeadamente os programas ou fundos da União;
Artigo 8 – parágrafo 1 – ponto 1-A (novo)
(1-A) A proibição temporária ou definitiva de essa pessoa coletiva celebrar contratos com a administração pública;
Perda de bens e de proventos resultantes de atividades criminosas
1. Cada Estado-Membro prevê a perda de todos os bens e produtos resultantes da prática de qualquer das infrações referidas na presente diretiva, bem como dos instrumentos utilizados ou que se destinem a ser utilizados para cometer tais infrações, em conformidade com a Diretiva 2014/42/UE do Parlamento Europeu e do Conselho1-A.
2. Cada Estado-Membro prevê a perda de todos os bens e produtos resultantes da prática de qualquer das infrações referidas na presente diretiva, bem como dos instrumentos utilizados ou que se destinem a ser utilizados para cometer tais infrações na ausência de uma sentença de condenação definitiva caso de tenha verificado a extinção do procedimento criminal por morte do arguido.
3. O presente artigo é aplicável independentemente de a infração de branqueamento de capital ou a infração principal ter sido cometida por uma pessoa singular ou coletiva.
4. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar a cooperação no congelamento ou na perda dos bens resultantes da prática de qualquer das infrações referidas na presente diretiva ou dos atos que contribuam para a sua prática, bem como dos instrumentos utilizados ou que se destinem a ser utilizados para cometer tais infrações ou para contribuir para a sua prática e, se for caso disso, podem recorrer à Eurojust e à Europol com vista a promover uma cooperação célere e eficaz em conformidade com o artigo 10.º.
1-A Diretiva 2014/42/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia (JO L 127 de 29.4.2014).
b) Cujo autor seja um nacional seu.
b) Cujo autor seja um nacional seu ou resida habitualmente no seu território; ou
Artigo 9 – n.º 1 – alínea b-A) (nova)
b-A) Cometidas em benefício de uma pessoa singular ou coletiva estabelecida no seu território;
2. Os Estados-Membros devem informar a Comissão sempre que decidam estender a sua jurisdição relativamente a infrações referidas nos artigos 2.º e 3.º cometidas fora do seu território, designadamente, se:
a) O autor do crime residir habitualmente no seu território;
b) As infrações tiverem sido cometidas em benefício de uma pessoa coletiva estabelecida no seu território.
2-A. Se mais do que um Estado-Membro for competente para julgar uma das infrações referidas nos artigos 3.º e 4.º e qualquer um deles puder validamente promover uma ação penal com base nos mesmos factos, os Estados-Membros em causa devem cooperar para determinar qual deles promoverá a ação contra os autores, tendo em vista a centralização do processo num único Estado-Membro.
Devem ser tidos em conta os seguintes fatores, por ordem de prioridade:
a) O território do Estado-Membro onde a infração foi cometida;
b) A nacionalidade ou residência do autor da infração;
c) O país de origem das vítimas;
d) O território do Estado-Membro onde o autor da infração foi encontrado.
Os Estados-Membros podem recorrer à Eurojust para facilitar a cooperação entre as suas autoridades judiciárias e a coordenação da respetiva ação.
Instrumentos de investigação e cooperação
Artigo 10 – parágrafo 1
Os Estados-Membros devem garantir que as pessoas, as unidades ou os serviços responsáveis pela investigação ou pela instauração de ações penais relativas às infrações referidas nos artigos 3.º e 4.º disponham de instrumentos de investigação eficazes, como os utilizados para combater a criminalidade organizada ou outros crimes graves.
1. Os Estados-Membros devem garantir que as pessoas, as unidades ou os serviços responsáveis pela investigação ou pela instauração de ações penais relativas às infrações referidas nos artigos 3.º e 4.º disponham de instrumentos de investigação eficazes, pessoal em número suficiente, bem como formação específica adequada, recursos e capacidade tecnológica, como os utilizados para combater a criminalidade organizada ou outros crimes graves. Esses instrumentos e formação devem ser adaptados tendo em conta os desenvolvimentos mais recentes no domínio do cibercrime e do branqueamento de capitais.
Artigo 10 – parágrafo 1-A (novo)
1-A. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para melhorar o intercâmbio de dados e a cooperação na União, bem como para aumentar a cooperação com países terceiros e organizações internacionais de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, assegurando simultaneamente uma melhor coordenação entre si e as instituições, os organismos, os serviços e as agências pertinentes da União, a fim de combater com eficácia o branqueamento de capitais e encorajar os países terceiros, em particular aqueles que foram identificados pela Comissão como sendo de risco elevado na aceção do artigo 9.º da Diretiva (UE) 2015/849, a adotarem medidas e reformas semelhantes. Cada Estado-Membro compromete-se ainda a tomar medidas com vista a melhorar o intercâmbio de informações a nível da União e internacional entre as unidades de informação financeira.
1-B. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que não recusem a cooperação internacional em processos penais em matéria de branqueamento de capitais com base no facto de a sua legislação nacional só considerar uma atividade criminosa ou uma infração penal a evasão ou fraude fiscais acima de um montante significativo de impostos não declarados ou não pagos ou a utilização sistemática de manobras fraudulentas.
Artigo 12 – n.º 1 – parágrafo 1
Os Estados-Membros devem pôr em vigor até [24 meses após a adoção], as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
Os Estados-Membros devem pôr em vigor até [12 meses após a adoção], as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
A Comissão deve apresentar até [24 meses após o prazo de transposição da presente diretiva] um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho no qual aprecie as necessárias medidas tomadas pelos Estados-Membros para dar cumprimento à presente diretiva.
A Comissão deve apresentar até [12 meses após o prazo de transposição da presente diretiva] um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho no qual aprecie as necessárias medidas tomadas pelos Estados-Membros para dar cumprimento à presente diretiva.
Até [36 meses após o prazo de transposição da presente diretiva], a Comissão deve igualmente apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório em que avalia o valor acrescentado da presente diretiva para o combate ao branqueamento de capitais. O relatório cobrirá também o impacto da mesma nos direitos e liberdades fundamentais, tais como o direito à ação e a um tribunal imparcial, a presunção de inocência, o direito de defesa ou o direito a não ser julgado nem punido legalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito. Com base nesse relatório, a Comissão decide, se necessário, das medidas de acompanhamento adequadas.
Decisão-Quadro 2008/841/JAI do Conselho, de 24 de outubro de 2008, relativa à luta contra a criminalidade organizada (JO L 300 de 11.11.2008, p. 42).
PARECER da Comissão do Desenvolvimento (13.10.2017)
Relator de parecer: Ignazio Corrao
A Comissão do Desenvolvimento insta a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, competente quanto à matéria de fundo, a ter em conta as seguintes alterações:
(1) O branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo e da criminalidade organizada que lhe está associado continuam a ser problemas significativos ao nível da União, prejudicando a integridade, a estabilidade e a reputação do setor financeiro e ameaçando a segurança interna e o mercado interno da União. Para dar resolver este problema urgente e reforçar a aplicação da Diretiva 2015/849/UE34, a presente diretiva tem como objetivo o combate ao branqueamento de capitais através do direito penal, possibilitando assim uma melhor cooperação transnacional entre as autoridades competentes.
34 Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73).
(3) A ação da União deve continuar a ter particularmente em conta as recomendações do Grupo de Ação Financeira (GAFI) e os instrumentos de outros organismos internacionais de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. Os pertinentes atos legislativos da União devem continuar a ser harmonizados com os Padrões Internacionais de Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo e da Proliferação, adotados em fevereiro de 2012 pelo GAFI («recomendações revistas do GAFI»). Enquanto signatária da Convenção do Conselho da Europa relativa ao branqueamento, à deteção, à apreensão e à perda dos produtos do crime e ao financiamento do terrorismo (CETS n.º 198), a União deve, com caráter de urgência, transpor os requisitos desta convenção para o seu ordenamento jurídico.
(7-A) A ajuda humanitária é vital e destina-se a facultar, a nível mundial, ajuda e assistência às pessoas que dela necessitam. As medidas destinadas a combater o branqueamento de capitais, o financiamento do terrorismo e a evasão fiscal não devem impedir que as pessoas e as organizações prestem ajuda humanitária às pessoas necessitadas.
(9) Para que a repressão do branqueamento de capitais seja um instrumento eficaz contra a criminalidade organizada, não deve ser necessário identificar as especificidades do crime que gerou os bens, nem, tão pouco, uma condenação anterior ou simultânea desse crime. As ações penais contra o branqueamento de capitais também não devem ser dificultadas pelo mero facto de a infração principal ter sido cometida noutro Estado-Membro ou num país terceiro, desde que constitua uma infração penal nesse Estado-Membro ou país terceiro em conformidade com as condições estabelecidas na presente diretiva.
(12-B) As remessas dos emigrantes constituem um contributo importante para a família e para o desenvolvimento da comunidade e tornaram-se, de facto, uma grande fonte de financiamento externo do desenvolvimento. Embora reconhecendo a importância da luta contra a evasão fiscal, as medidas tomadas a este respeito não devem impedir as transferências internacionais de remessas. Um impedimento deste tipo poderá afetar negativamente os direitos humanos das pessoas que vivem nos países em desenvolvimento. É crucial que a União aplique políticas de luta contra o terrorismo, para que as remessas sigam os canais adequados, e que reforce a infraestrutura oficial de envio de remessas, incluindo mediante o apoio ao acesso a serviços bancários e a transferência dos fluxos do setor informal para o setor formal, de modo a contribuir para a prevenção do terrorismo.
1. Os Estados-Membros devem assegurar que os seguintes comportamentos sejam considerados infrações penais puníveis quando cometidos intencionalmente:
1. Os Estados-Membros devem assegurar que os seguintes comportamentos sejam considerados infrações penais puníveis:
a) Conversão ou transferência de bens, com conhecimento de que esses bens provêm de uma atividade criminosa ou da participação numa atividade dessa natureza, com o fim de encobrir ou dissimular a sua origem ilícita ou de auxiliar quaisquer pessoas implicadas nessa atividade ainda que apenas para se furtarem às consequências jurídicas dos atos por elas praticados;
c) Aquisição, posse ou utilização de bens, com conhecimento, no momento da sua receção ou da sua utilização numa atividade económica ou financeira, de que provêm de uma atividade criminosa ou da participação numa atividade dessa natureza.
Artigo 3 – n.º 2 – alínea c-A) (nova)
c-A) Se a atividade criminosa da qual provêm os bens foi praticada no território de um país terceiro e se, nos termos do direito nacional do Estado-Membro que aplica ou executa o presente artigo, o comportamento em questão, caso tivesse sido cometido no seu território, teria constituído uma infração abrangida pelas categorias de terrorismo ou financiamento do terrorismo, criminalidade organizada, corrupção, tráfico de seres humanos, exploração sexual, escravatura, tráfico de resíduos, tráfico de espécies selvagens ou infração fiscal;
Prever a dupla incriminação para determinadas infrações significaria favorecer a atividade dos criminosos ou grupos de criminosos que exploram as lacunas regulamentares do ordenamento de alguns países terceiros para em seguida investirem os seus proventos na Europa. As infrações enumeradas são tão graves e a ilegalidade dos comportamentos correspondentes é tão incontestável, que o facto de se ter introduzido a noção de comportamento numa ordem jurídica que não o prevê como infração não permite a invocação do princípio «nullum crimen sine lege».
1. Os Estados-Membros devem assegurar que os comportamentos referidos nos artigos 3.º e 4.º sejam puníveis com sanções penais efetivas, proporcionadas e dissuasivas.
1. Os Estados-Membros devem assegurar que os comportamentos referidos nos artigos 3.º e 4.º sejam puníveis com sanções penais autónomas, efetivas, proporcionadas e dissuasivas, no pleno respeito pelos direitos fundamentais e pelos princípios gerais do direito penal que protegem os direitos de defesa e do arguido.
2. Os Estados-Membros devem assegurar que as infrações referidas no artigo 3.º sejam puníveis com uma pena de prisão máxima de quatro anos, pelo menos.
2-A. Os Estados-Membros devem assegurar que as pessoas singulares responsáveis pelos crimes referidos nos artigos 3.º e 4.º, incluindo se tiverem atuado sob a cobertura de uma pessoa coletiva, também sejam puníveis com sanções acessórias, tais como:
a) A proibição temporária ou definitiva de concluir contratos com a administração pública, exceto no caso de contratos de trabalho;
b) A interdição temporária do exercício de uma atividade comercial.
2-B. A Comissão deve assegurar a harmonização e a coordenação do nível de gravidade das sanções, mínimas e máximas, previstas neste domínio nas legislações nacionais dos Estados-Membros, respeitando, simultaneamente, as especificidades do sistema jurídico de cada Estado-Membro.
2-C. Os Estados-Membros devem assegurar que as infrações referidas no artigo 3.º sejam puníveis com uma pena mínima de prisão não inferior a dois anos, quando se aplicar uma das circunstâncias agravantes previstas no artigo 6.º.
b-A) Os capitais ou os bens objeto de branqueamento resultarem de atividades terroristas ou do tráfico de armas ou o branqueamento se destinar ao financiamento de atividades terroristas ou do tráfico de armas.
Artigo 6 – parágrafo 1 – alínea b-B) (nova)
b-B) Os capitais ou os bens objeto de branqueamento ascenderem a um valor igual ou superior a quinhentos mil euros.
Os Estados-Membros devem assegurar que as pessoas coletivas responsáveis por infrações que se subsumam ao previsto no artigo 6.º sejam puníveis com sanções eficazes, proporcionadas e dissuasoras, incluindo multas, coimas e, eventualmente, outras sanções, no pleno respeito pelos direitos fundamentais e pelos princípios gerais do direito penal que protegem os direitos da defesa e do arguido, designadamente:
Artigo 8 – n.º 1 – ponto 1-A (novo)
1-A) Proibição definitiva de celebrar contratos com a administração pública;
Apreensão de bens e de proventos resultantes de atividades criminosas
1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar a apreensão de todos os bens e proventos resultantes de uma atividade criminosa tal como definida no artigo 2.º, caso as autoridades judiciais, com base nas circunstâncias do caso e tendo em conta os factos concretos e as provas disponíveis, como, por exemplo, o facto de o valor dos bens ser desproporcionado em relação ao rendimento legítimo da pessoa condenada, concluam que os bens em causa resultam de comportamento criminoso, num dos seguintes casos:
a) A infração de branqueamento na aceção da presente diretiva foi determinada com sentença de condenação transitada em julgado num Estado-Membro ou, no seguimento de uma sentença de condenação não definitiva, verificou-se a prescrição ou a extinção do procedimento criminal por morte do arguido; ou
b) A infração da qual resultam os rendimentos (infração principal) foi determinada com sentença de condenação proferida num Estado-Membro ou num país terceiro, ou, no seguimento de uma sentença de condenação não definitiva, verificou-se a prescrição ou a extinção do procedimento criminal por morte do arguido.
2. O presente artigo é aplicável independentemente de o crime de branqueamento ou o crime principal terem sido cometidos por uma pessoa singular ou coletiva.
b-A) Cujo autor resida ou permaneça no território desse Estado-Membro e não seja nacional de outro Estado-Membro;
Artigo 9 – n.º 1 – alínea b-B) (nova)
b-B) Cometidas em benefício de uma pessoa coletiva estabelecida no seu território;
Artigo 9 – n.º 1 – alínea b-C) (nova)
b-C) Em que os bens objeto de branqueamento ou os rendimentos gerados pela operações de branqueamento se encontrem no seu território ou estejam sob a sua jurisdição.
Artigo 9.º – n.º 1 – alínea b-D) (nova)
b-D) Cujo autor tenha sido detido no seu território.
Jurisdição de mais do que um Estado-Membro
1. A fim de facilitar a cooperação entre as suas autoridades judiciárias e de coordenar as suas ações, os Estados-Membros devem assegurar que a cooperação transfronteiras e o intercâmbio de informações sejam melhorados, incluindo através da Eurojust.
2. Os Estados-Membros devem adotar normas que assegurem ser possível resolver eficaz e rapidamente qualquer conflito positivo ou negativo de jurisdição. Sempre que uma infração seja abrangida pela jurisdição de mais do que um Estado-Membro e possa ser instaurado um procedimento penal em mais do que um desses Estados-Membros com base nos mesmos factos, os Estados-Membros em causa devem cooperar para decidir qual deles terá jurisdição, tendo em vista centralizar o procedimento nesse Estado-Membro.
Os Estados-Membros a que se refere o primeiro parágrafo devem incluir todos os Estados-Membros com jurisdição ou que tenham estabelecido a sua jurisdição em conformidade com o artigo 9.º.
Artigo 9-B (novo)
Devolução de fundos e ativos ilícitos ao país de origem
Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para devolver os fundos e os ativos que resultam ou que são objeto de uma atividade ilegal ao país terceiro de origem. Esses fundos e ativos devem ser devolvidos aos países em desenvolvimento de origem desde que sejam utilizados para:
a) Melhorar as condições de vida da população destes países, em particular as pessoas mais vulneráveis no seu território;
b) Reforçar o Estado de direito nesses países com o objetivo de contribuir para a luta contra o branqueamento de capitais, o financiamento do terrorismo e outros atos criminosos.
Os Estados-Membros devem garantir que as pessoas, as unidades ou os serviços responsáveis pela investigação ou pela instauração de ações penais relativas às infrações referidas nos artigos 3.º e 4.º disponham de instrumentos de investigação eficazes, como os utilizados para combater a criminalidade organizada ou outros crimes graves; estes incluem os recursos e o pessoal adequados, bem como formação específica e direcionada.
Cooperação entre os Estados-Membros e com a União e países terceiros
1. Os Estados-Membros devem tomar medidas eficazes para aumentar a coordenação e o intercâmbio de informações bem como a cooperação transfronteiras entre os Estados-Membros e com a União, a fim de evitar a arbitragem regulamentar, intensificar o diálogo e a cooperação com países terceiros, incluindo através do estabelecimento de uma comunicação eficaz, e lutar contra o branqueamento de capitais.
2. Os Estados-Membros devem intensificar a cooperação com os países terceiros, em particular para promover as boas práticas que visam reforçar os seus sistemas financeiros. Os Estados-Membros devem incentivar as reformas com vista à aplicação de medidas eficazes e de mecanismos para lutar contra o branqueamento de capitais e desenvolver uma cooperação internacional efetiva no que respeita ao branqueamento de capitais, em conformidade com o princípio da cooperação leal.
3. A Comissão deve analisar formas de melhorar a cooperação internacional e de apoiar os países em desenvolvimento através de medidas eficazes, em especial a criação de programas de assistência técnica, a fim de permitir que os países em desenvolvimento melhorem os seus sistemas administrativos e jurídicos com o objetivo de combater o branqueamento de capitais com mais eficácia.
Combate ao branqueamento de capitais através do direito penal
PARECER da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (7.11.2017)
(COM(2016)0826 – C8‑0534/2016 – 2016/0414(COD))
Relatora de parecer: Eva Joly
(1) O branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo e da criminalidade organizada que lhe está associado continuam a ser problemas significativos ao nível da União, prejudicando a integridade, a estabilidade e a reputação do setor financeiro e ameaçando a segurança interna e o mercado interno da União. Para dar resolver estes problemas e reforçar a aplicação da Diretiva 2015/849/UE, a presente diretiva tem como objetivo o combate ao branqueamento de capitais através do direito penal, possibilitando assim uma melhor cooperação transnacional entre as autoridades competentes.
(1) O branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo e da criminalidade organizada que lhe está associado continuam a ser problemas muito significativos ao nível da União, prejudicando a integridade, a estabilidade e a reputação do setor financeiro, ameaçando a segurança interna e o mercado interno da União e minando a confiança dos operadores do mercado. Para dar solução a estes problemas cruciais e urgentes e reforçar a aplicação da Diretiva 2015/849/UE, a presente diretiva tem como objetivo o combate ao branqueamento de capitais através do direito penal, possibilitando assim uma melhor, mais rápida e eficaz cooperação transnacional entre as autoridades competentes.
1 Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73).
(3) A ação da União deve ir além das recomendações do Grupo de Ação Financeira (GAFI) e dos instrumentos de outros organismos internacionais de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. A Comissão deve efetuar a sua própria avaliação da eficácia das medidas propostas pelo GAFI e da aplicação e eficácia das medidas de luta contra o branqueamento de capitais em geral. O GAFI deve proceder a uma revisão das normas existentes, avaliar o seu próprio contributo, assegurar uma melhor utilização das informações financeiras e melhorar a sua representação regional, a sua credibilidade e a sua eficácia. Os pertinentes atos legislativos da União devem, quando adequado, continuar a ser harmonizados com os Padrões Internacionais de Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo e da Proliferação, adotados em fevereiro de 2012 pelo GAFI («recomendações revistas do GAFI»). Enquanto signatária da Convenção do Conselho da Europa relativa ao branqueamento, à deteção, à apreensão e à perda dos produtos do crime e ao financiamento do terrorismo (CETS n.º 198), a União deve transpor os requisitos desta convenção para o seu ordenamento jurídico.
(5) A definição de atividades criminosas que constituem infrações principais de branqueamento de capitais deve ser suficientemente uniforme em todos os Estados-Membros. Os Estados-Membros devem incluir uma série de infrações em cada uma das categorias designadas pelo GAFI. Sempre que as categorias de infrações, como o terrorismo ou os crimes ambientais, se encontrem definidas no direito da União, a presente diretiva remete para essa legislação. Assegura-se assim que o branqueamento dos produtos do financiamento do terrorismo e do tráfico de espécies selvagens sejam puníveis nos Estados‑Membros. Nos casos em que o direito da União permite que os Estados-Membros prevejam outras sanções que não as sanções penais, a presente diretiva não deve impor aos Estados-Membros a definição desses casos como infrações principais para efeitos da presente diretiva.
(5) A definição de atividades criminosas que constituem infrações principais de branqueamento de capitais deve ser suficientemente ampla e uniforme em todos os Estados‑Membros. Os Estados‑Membros devem incluir uma série de infrações em cada uma das categorias designadas pelo GAFI, incluindo a evasão, a fraude e a elisão fiscais, bem como qualquer comportamento fraudulento que implique ocultação de rendimentos ou lucros. Sempre que as categorias de infrações, como o terrorismo ou os crimes ambientais, se encontrem definidas no direito da União, a presente diretiva remete para essa legislação. Assegura-se assim que o branqueamento dos produtos do financiamento do terrorismo e do tráfico de espécies selvagens sejam puníveis nos Estados-Membros. Nos casos em que o direito da União permite que os Estados‑Membros prevejam outras sanções que não as sanções penais, a presente diretiva não deve impor aos Estados-Membros a definição desses casos como infrações principais para efeitos da presente diretiva.
(9) Para que a repressão do branqueamento de capitais seja um instrumento eficaz contra a criminalidade organizada, não deve ser necessário identificar as especificidades do crime que gerou os bens nem todos os elementos factuais ou todas as circunstâncias ligadas à atividade criminosa em causa, nem, tão pouco, uma condenação anterior ou simultânea desse crime. As ações penais contra o branqueamento de capitais também não devem ser dificultadas pelo mero facto de a infração principal ter sido cometida noutro Estado-Membro ou num país terceiro, desde que constitua uma infração penal nesse Estado-Membro ou país terceiro. Os Estados‑Membros devem também ser capazes de estabelecer como pré‑requisito o facto de o comportamento em causa ter sido considerado uma infração principal à luz do seu direito nacional, caso tenha sido cometido no seu território. No entanto, se o comportamento em causa constituir um determinado tipo de crime grave, os Estados-Membros não devem exigir que o comportamento em causa seja uma infração penal no Estado-Membro ou país onde o comportamento teve lugar.
(11) Com vista a desencorajar o branqueamento de capitais em toda a União, os Estados-Membros devem definir tipos e níveis mínimos de penas para as infrações penais definidas na presente diretiva. Quando uma infração é cometida no seio de uma organização criminosa na aceção da Decisão-Quadro 2008/841/JAI do Conselho37 ou quando o autor da infração abusa da sua posição profissional no intuito de branquear capitais, os Estados-Membros devem prever circunstâncias agravantes em conformidade com as normas aplicáveis estabelecidas nos respetivos sistemas judiciais.
(11) Com vista a desencorajar o branqueamento de capitais em toda a União, os Estados-Membros devem definir um catálogo de tipos e níveis mínimos de penas claramente definidas para as infrações penais definidas na presente diretiva. Devem igualmente ser estabelecidos tipos e níveis mínimos de penas para os casos de instigação, auxílio e cumplicidade na prática de infrações penais. Os Estados-Membros devem prever circunstâncias agravantes em conformidade com as normas aplicáveis estabelecidas nos respetivos sistemas judiciais, nas seguintes circunstâncias: a infração é cometida no seio de uma organização criminosa na aceção da Decisão-Quadro 2008/841/JAI do Conselho37; o autor da infração abusa da sua posição profissional no intuito de branquear capitais; os capitais ou bens branqueados provêm de atividades terroristas na aceção da Diretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho37-A ou do tráfico de armas; ou o infrator é uma pessoa politicamente exposta na aceção da Diretiva 2015/849 ou está implicado em casos de corrupção de agentes públicos eleitos. Os Estados‑Membros devem calcular o montante das coimas em conformidade com o princípio do tempo bruto, ou seja, com base no lucro gerado pela infração penal, sem dedução de quaisquer custos incorridos, de modo a garantir que a pena seja superior ao valor económico do crime. Os Estados-Membros devem prever disposições para a aplicação efetiva destas penas.
37 Decisão-Quadro 2008/841/JAI do Conselho, de 24 de outubro de 2008, relativa à luta contra a criminalidade organizada (JO L 300 de 11.11.2008, p. 42).
37-ADiretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativa à luta contra o terrorismo e que substitui a Decisão‑Quadro 2002/475/JAI do Conselho e altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho (JO L 88 de 31.3.2017, p. 6).
(11-A) A União e os Estados-Membros devem prever as disposições jurídicas necessárias para a proteção dos autores de denúncias que comunicam informações relacionadas com o branqueamento de capitais, incluindo em países terceiros.
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea p-A) (nova)
p-A) Crimes fiscais ligados aos impostos diretos e indiretos, incluindo a fuga aos impostos mediante a ocultação às autoridades fiscais dos rendimentos auferidos de forma legal ou ilegal, de forma a que estas não possam detetar nem cobrar os correspondentes impostos;
v) Todas as infrações que sejam puníveis com pena ou medida de segurança privativa de liberdade de duração máxima superior a um ano ou, nos Estados‑Membros cuja ordem jurídica preveja um limiar mínimo para as infrações, todas as infrações puníveis com pena ou medida de segurança privativa de liberdade de duração mínima superior a seis meses;
c) Aquisição, posse ou utilização de bens, com conhecimento, no momento da sua receção ou posteriormente, de que provêm de uma atividade criminosa ou da participação numa atividade dessa natureza.
a) Uma condenação anterior ou simultânea para a atividade criminosa de onde provêm os bens, tal como referido no n.º 1;
b-A) Todas as circunstâncias ou elementos factuais relativos a uma atividade criminosa, sempre que se verifique que os bens provêm dessa atividade, tal como referido no n.º 1;
c) Se a atividade criminosa que gerou os bens foi praticada no território de outro Estado-Membro ou no território de um país terceiro, desde que o comportamento pertinente for uma infração penal nos termos do direito nacional do Estado‑Membro ou do país terceiro em que o comportamento foi cometido e seria uma infração penal nos termos do direito nacional do Estado-Membro que executa ou aplica o presente artigo, caso tivesse sido aí cometida;
c) Se a atividade criminosa que gerou os bens foi praticada no território de outro Estado‑Membro ou no território de um país terceiro, desde que o comportamento pertinente possa constituir uma atividade criminosa nos termos do direito nacional do Estado‑Membro de execução ou de aplicação do presente artigo, caso a infração tivesse sido cometida no seu território. Os Estados-Membros podem, todavia, exigir que o comportamento em causa, na medida em que não esteja abrangido pelas categorias referidas no artigo 2.º, ponto 1, alíneas a) a d), h), l) e p-A), constitua uma infração penal nos termos do direito nacional do outro Estado-Membro ou do país terceiro;
c-A) Se a atividade criminosa que gerou os bens tiver sido praticada no território de um país terceiro de alto risco, tal como indicado na Diretiva 2015/849, desde que o comportamento em causa seja suscetível de constituir uma atividade criminosa nos termos do direito nacional do Estado‑Membro de execução ou de aplicação do presente artigo, caso a infração tenha sido cometida no seu território.
1. Os Estados‑Membros devem assegurar que as atividades criminosas referidas nos artigos 3.º e 4.º sejam puníveis com sanções penais efetivas, proporcionadas e dissuasoras, incluindo multas calculadas com base no valor bruto do montante total proveniente de atividades criminosas. Os Estados‑Membros devem assegurar o respeito pelos direitos fundamentais e pelos princípios gerais do direito penal que protegem os direitos de defesa e do arguido.
2-A. Os Estados-Membros devem assegurar que as infrações referidas no artigo 4.º sejam puníveis com uma pena de prisão máxima de três anos, pelo menos.
2-B. Os Estados-Membros devem também assegurar que as infrações referidas nos artigos 3.º e 4.º possam ser passíveis, à discrição do tribunal, de sanções complementares, temporárias ou permanentes, incluindo:
a) Interdição definitiva de concluir contratos com a administração pública;
b) A interdição definitiva do exercício de certas atividades comerciais; e
c) A proibição de concorrer a mandatos eletivos.
b-A) os capitais ou bens branqueados provêm de atividades terroristas na aceção da Diretiva (UE) 2017/541 ou do tráfico de armas;
b-B) O infrator é uma pessoa politicamente exposta na aceção da Diretiva 2015/849 ou está implicado em casos de corrupção de agentes públicos eleitos; ou
Artigo 6 – parágrafo 1 – alínea b-c) (nova)
b-C) A atividade criminosa foi praticada ou financiada por entidades offshore; sociedades de fachada estão envolvidas nas atividades criminosas; foram feitas transferências ilegais de fundos; estão implicados transportadores de dinheiro e ONG; presunção da existência de uma atividade profissional de branqueamento de capitais, designadamente quando a pessoa trabalha para mais de duas organizações de branqueamento de capitais ou grupos criminosos.
1. Os Estados‑Membros devem assegurar que as pessoas coletivas podem ser responsabilizadas por qualquer das infrações referidas nos artigos 3.º e 4.º, cometidas em benefício próprio ou de terceiros por qualquer pessoa, agindo a título individual ou como membro de um órgão da pessoa coletiva e nela ocupando um cargo de direção com base num dos seguintes elementos:
2. Os Estados‑Membros devem garantir que as pessoas coletivas possam ser responsabilizadas sempre que a falta de supervisão ou de controlo por pessoa referida no n.º 1 tenha possibilitado a prática de uma das infrações referidas nos artigos 3.º e 4.º, em benefício próprio ou de terceiros, por pessoa sob a sua autoridade.
No pleno respeito pelos direitos fundamentais e pelos princípios gerais do direito penal que protegem os direitos da defesa e do arguido, os Estados‑Membros devem assegurar que as pessoas coletivas responsáveis por infrações que se subsumam ao previsto no artigo 7.º sejam puníveis com sanções eficazes, proporcionadas e dissuasoras, incluindo multas ou coimas, com base no valor bruto do montante total proveniente de atividades criminosas, podendo, à discrição do tribunal, incluir outras sanções a título temporário ou permanente, designadamente:
(1) Exclusão dessa pessoa coletiva do direito ao exercício de uma função pública, de concluir contratos com poderes públicos e de beneficiar de vantagens ou auxílios públicos, incluindo ajudas e vantagens da União Europeia;
(1-A) Exclusão dessa pessoa do direito ao benefício de fundos da União;
Artigo 8 – parágrafo 1 – ponto 1-B) (novo)
(1-B) Interdição definitiva de concluir contratos com a administração pública;
Artigo 8 – parágrafo 1 – ponto 2
(2) Interdição temporária ou definitiva do exercício de uma atividade comercial;
(2) Interdição temporária ou definitiva do exercício de uma atividade comercial, incluindo a retirada de licenças comerciais;
a) Cometidas, no todo ou em parte, no seu território;
a) Cometidas, no todo ou em parte, no seu território; ou
b) Cujo autor seja um nacional seu; ou
b-A) A infração tiver sido cometida fora do seu território, mas o autor da infração resida habitualmente no seu território; ou ou
b-B) A infração tiver sido cometida fora do seu território, mas em benefício de uma pessoa coletiva estabelecida no seu território.
1-A. Sempre que uma infração seja da competência de mais de um Estado-Membro e que qualquer um dos Estados‑Membros interessados possa validamente instaurar ações penais com base nos mesmos factos, os Estados‑Membros devem ter em conta os seguintes fatores, por ordem de prioridade, para decidir qual deles moverá o procedimento contra os autores da infração:
a) o Estado-Membro em cujo território foi cometida a infração;
d) o Estado-Membro onde o autor da infração foi encontrado;
Artigo 9 – n.º 1-B (novo)
1-B. Os Estados-Membros podem recorrer à Eurojust para facilitar a cooperação entre as suas autoridades judiciárias e a coordenação da respetiva ação.
1. Os Estados-Membros devem garantir que as pessoas, as unidades ou os serviços responsáveis pela investigação ou pela instauração de ações penais relativas às infrações referidas nos artigos 3.º e 4.º disponham de instrumentos de investigação eficazes, como os utilizados para combater a criminalidade organizada ou outros crimes graves.
2. Os Estados-Membros devem garantir, o mais cedo possível, a disponibilização de recursos financeiros adequados e suficientes e de pessoal com formação adequada para levar a cabo as investigações e os processos judiciais referidos nos artigos 3.º e 4.º.
3. Os Estados-Membros devem garantir a eficácia da cooperação entre as autoridades competentes de cada país e devem assegurar que as suas autoridades nacionais responsáveis por investigar ou intentar ações penais pelas infrações referidas nos artigos 3.º e 4.º têm poderes para cooperar com outras autoridades nacionais e as suas homólogas de outros Estados-Membros, bem como com as instituições da União.
PARECER da Comissão dos Assuntos Jurídicos (15.9.2017)
Os recentes atentados terroristas sublinham a necessidade de prevenir e combater o terrorismo. A eliminação das fontes de financiamento das organizações criminosas é crucial para lutar contra o terrorismo e a criminalidade organizada. A União Europeia já dispõe de instrumentos para lhe dar resposta, nomeadamente legislação em matéria penal, cooperação entre as autoridades policiais, processos de intercâmbio de informações pertinentes, bem como legislação para prevenir e lutar contra o branqueamento de capitais, que é constantemente reforçada. A proposta de diretiva tem como objetivo combater o branqueamento de capitais através do direito penal. A diretiva ora proposta pretende alcançar este objetivo através da aplicação das obrigações internacionais neste domínio, com base na Convenção do Conselho da Europa relativa ao Branqueamento, Deteção, Apreensão e Confisco dos Produtos do Crime e ao Financiamento do Terrorismo, de 2005, CETS n.º 198 («Convenção de Varsóvia»), bem como das recomendações pertinentes do Grupo de Ação Financeira (GAFI), entre outros atos.
II. Posição do relator
Embora a proposta da Comissão seja, em termos gerais, equilibrada, subsistem algumas áreas que requerem uma reflexão mais aprofundada. Trata-se, por uma lado, da transparência e da abertura, bem como de questões ligadas à privacidade. Por outro, trata-se da forma de assegurar de forma adequada a supervisão das instituições financeiras. Uma outra questão que merece consideração diz respeito à forma de assegurar que a diretiva em apreço respeite os direitos fundamentais.
A Comissão dos Assuntos Jurídicos insta a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, competente quanto à matéria de fundo, a ter em conta as seguintes alterações:
(1) O branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo e da criminalidade organizada que lhe está associado continuam a ser problemas significativos ao nível da União, prejudicando a integridade, a estabilidade e a reputação do setor financeiro e ameaçando a segurança interna e o mercado interno da União. Para dar resolver estes problemas e reforçar a aplicação da Diretiva 2015/849/UE1, a presente diretiva tem como objetivo o combate ao branqueamento de capitais através do direito penal, possibilitando assim uma melhor cooperação transnacional entre as autoridades competentes.
(1) O branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo e da criminalidade organizada com este relacionado continuam a ser problemas significativos ao nível da União, prejudicando a integridade, a estabilidade e a reputação do setor financeiro e ameaçando a segurança interna e o mercado interno da União. Para resolver estes problemas e completar e reforçar a aplicação da Diretiva 2015/849/UE do Parlamento Europeu e do Conselho1, a presente diretiva tem como objetivo o combate ao branqueamento de capitais através do direito penal, possibilitando assim uma melhor cooperação transnacional entre as autoridades competentes e com as agências da UE competentes na matéria, a fim de melhorar o intercâmbio de informações e identificar os instigadores do terrorismo.
(2) As medidas adotadas exclusivamente ao nível nacional, ou mesmo ao nível da União, sem ter em conta a coordenação e a cooperação internacionais, terão efeitos muito limitados. As medidas adotadas pela União para combater o branqueamento de capitais deve, por conseguinte, ser compatíveis com outras ações levadas a cabo nas instâncias internacionais e ser, pelo menos, tão rigorosas como essas ações.
(2) As medidas adotadas exclusivamente ao nível nacional, ou mesmo ao nível da União, sem ter em conta a coordenação e a cooperação internacionais, têm efeitos muito limitados. O atual quadro legislativo da União não é abrangente nem suficientemente coerente para ser totalmente eficaz. Embora os Estados-Membros criminalizem o branqueamento de capitais, existem diferenças significativas entre eles no que se refere à definição de branqueamento de capitais, ao que constitui infrações principais e ao nível das sanções. As diferenças entre os quadros legislativos nacionais podem ser exploradas por criminosos e terroristas, que podem optar por efetuar as transações financeiras em Estados-Membros onde considerem serem mais fracas as medidas de combate ao branqueamento de capitais. As medidas adotadas pela União para combater o branqueamento de capitais devem, por conseguinte, ser compatíveis com outras ações levadas a cabo nas instâncias internacionais e ser, pelo menos, tão rigorosas como essas ações. Tal reforçará o quadro legislativo da União, possibilitando uma maior eficácia no combate ao financiamento do terrorismo e a redução da ameaça das organizações terroristas, ao dificultar a capacidade destas para financiarem as suas atividades.
(3) A ação da União deve continuar a ter particularmente em conta as recomendações do Grupo de Ação Financeira (GAFI) e os instrumentos de outras organizações e organismos internacionais de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. Os pertinentes atos legislativos da União devem, quando adequado, continuar a ser harmonizados com os Padrões Internacionais de Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo e da Proliferação, adotados em fevereiro de 2012 pelo GAFI («recomendações revistas do GAFI»). Enquanto signatária da Convenção do Conselho da Europa relativa ao branqueamento, à deteção, à apreensão e à perda dos produtos do crime e ao financiamento do terrorismo (CETS n.º 198), a União deve transpor os requisitos desta convenção para o seu ordenamento jurídico.
(7) A presente diretiva não se aplica ao branqueamento de capitais respeitante aos bens provenientes de infrações lesivas dos interesses financeiros da União, que está sujeito a normas específicas, da Diretiva 2017/XX/UE3. Nos termos do artigo 325.º, n.º 2, do TFUE, para combater as fraudes lesivas dos interesses financeiros da União, os Estados-Membros devem tomar medidas análogas às que tomarem para combater as fraudes lesivas dos seus próprios interesses financeiros.
(7) A presente diretiva não se aplica ao branqueamento de capitais respeitante aos bens provenientes de infrações lesivas dos interesses financeiros da União, que está sujeito a normas específicas, da Diretiva 2017/XX/UE3. No entanto, os Estados-Membros devem continuar a ter a possibilidade de transpor a presente diretiva e a Diretiva 2017/XX/UE mediante a adoção de um único quadro abrangente a nível nacional. Nos termos do artigo 325.º, n.º 2, do TFUE, para combater as fraudes lesivas dos interesses financeiros da União, os Estados-Membros devem tomar medidas análogas às que tomarem para combater as fraudes lesivas dos seus próprios interesses financeiros.
3 Diretiva 2017/XX/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de x de x de 2017, relativa à proteção dos interesses financeiros da União através do direito penal (JO L x de xx.xx.2017, p. x).
(8) Os Estados-Membros devem assegurar que certos tipos de atividades de branqueamento de capitais também sejam puníveis quando praticadas pelo autor da atividade criminosa através da qual os bens foram obtidos («autobranqueamento»). Quando, em tais casos, a atividade de branqueamento de capitais se não traduz na mera posse ou utilização, mas envolve também a transferência, a conversão, o encobrimento ou a dissimulação dos bens através do sistema financeiro, daí resultando mais danos do que os causados pela infração principal, afetando negativamente a integridade do sistema financeiro, por exemplo através da colocação em circulação do produto da atividade criminosa, ocultando assim a proveniência ilegal do mesmo, essas atividades devem ser igualmente puníveis.
(9) Para que a repressão do branqueamento de capitais seja um instrumento eficaz contra a criminalidade organizada, não deve ser necessário identificar as especificidades do crime que gerou os bens, nem, tão pouco, uma condenação anterior ou simultânea desse crime. As ações penais contra o branqueamento de capitais também não devem ser dificultadas pelo mero facto de a infração principal ter sido cometida noutro Estado-Membro ou num país terceiro, desde que constitua uma infração penal nesse Estado-Membro ou num país terceiro. Os Estados-Membros podem estabelecer como pré-requisito o facto de a infração principal ter constituído um crime à luz do seu direito nacional, caso tenha sido aí cometida.
(9) Para que a repressão do branqueamento de capitais seja um instrumento eficaz contra a criminalidade organizada, não deve ser necessário identificar as especificidades do crime que gerou os bens, nem, tão pouco, uma condenação anterior ou simultânea desse crime. As ações penais contra o branqueamento de capitais também não devem ser dificultadas pelo mero facto de a infração principal ter sido cometida noutro Estado-Membro ou num país terceiro, desde que constitua uma infração penal nesse Estado-Membro ou num país terceiro. Os Estados-Membros podem estabelecer como pré-requisito o facto de a infração principal ter constituído um crime à luz do seu direito nacional, caso tenha sido aí cometida. Este facto não deve ser interpretado como limitando o direito a um julgamento equitativo.
(11) Com vista a desencorajar o branqueamento de capitais em toda a União, os Estados-Membros devem definir tipos e níveis mínimos de penas para as infrações penais definidas na presente diretiva. Quando uma infração é cometida no seio de uma organização criminosa na aceção da Decisão-Quadro 2008/841/JAI do Conselho48 ou quando o autor da infração abusa da sua posição profissional no intuito de branquear capitais, os Estados-Membros devem prever circunstâncias agravantes em conformidade com as normas aplicáveis estabelecidas nos respetivos sistemas judiciais.
(11) Com vista a desencorajar o branqueamento de capitais em toda a União, os Estados-Membros devem definir tipos e níveis mínimos de penas para as infrações penais definidas na presente diretiva. Quando uma infração é cometida no seio de uma organização criminosa na aceção da Decisão-Quadro 2008/841/JAI do Conselho4, quando o autor da infração abusa da sua posição profissional no intuito de branquear capitais, ou quando o autor da infração é uma pessoal politicamente exposta, os Estados-Membros devem prever circunstâncias agravantes em conformidade com as normas aplicáveis estabelecidas nos respetivos sistemas judiciais.
4 Decisão-Quadro 2008/841/JAI do Conselho, de 24 de outubro de 2008, relativa à luta contra a criminalidade organizada (JO L 300 de 11.11.2008, p. 42).
(11-A) Os Estados-Membros devem assegurar que os juízes e os tribunais tenham a possibilidade de ter em conta circunstâncias agravantes tal como definidas na presente diretiva aquando da determinação das penas para os infratores, embora não exista a obrigação de aumentar a sanção. Cabe aos juízes e aos tribunais decidir, tendo em conta todas as circunstâncias do processo, se devem tomar em conta circunstâncias agravantes. Os Estados-Membros não são obrigados a apresentar circunstâncias agravantes nos processos em que as penas para as infrações definidas na Decisão-Quadro 2008/841/JAI sejam determinadas separadamente nos termos do direito nacional e possam resultar em sanções mais severas.
(12) Atendendo à mobilidade dos autores e dos produtos dos crimes provenientes das atividades criminosas, bem como à complexidade das investigações transnacionais necessárias para combater o branqueamento de capitais, todos os Estados-Membros devem estabelecer as suas competências por forma a permitir que as autoridades competentes investiguem essas atividades e promovam ações penais. Os Estados-Membros devem assegurar por essa via que a respetiva competência inclua situações em que uma infração é cometida através de tecnologias da informação e da comunicação a partir do seu território, estejam ou não nele baseadas. Em virtude da noção de jurisdição do direito internacional em matéria de direitos humanos, os Estados que são partes contratantes em tratados sobre direitos humanos são obrigados a garantir os direitos das pessoas sob a sua jurisdição, mesmo que essas pessoas estejam fora do seu território.
(12-A) Para assegurar o êxito da investigação e da ação penal no que respeita a infrações de branqueamento de capitais, os responsáveis pela investigação ou ação penal relativa a essas infrações deverão ter a possibilidade de recorrer a instrumentos de investigação eficazes, como os utilizados no combate à criminalidade organizada e a outros crimes graves. A utilização desses instrumentos, nos termos do direito nacional, deverá ter em conta o princípio da proporcionalidade e a natureza e gravidade da infração investigada e respeitar o direito à proteção de dados pessoais.
(12-B) As autoridades competentes, que supervisionam o cumprimento da presente diretiva por parte das instituições de crédito e financeiras, deverão poder cooperar e trocar informações confidenciais entre si, independentemente da sua natureza ou estatuto. Para o efeito, essas autoridades competentes deverão dispor de uma base jurídica adequada para o intercâmbio de informações confidenciais e cooperar o mais amplamente possível, em conformidade com as normas internacionais aplicáveis neste domínio. As informações fiscais relativas a registos dos beneficiários efetivos deverão constituir a base do intercâmbio automático de informações entre as autoridades fiscais e outras autoridades de execução e de regulamentação estatais.
(12-C) No combate ao branqueamento de capitais através do direito penal, deve ser assegurado um elevado nível de segurança jurídica no que se refere ao respeito pelos direitos fundamentais e, em particular, pelos direitos do arguido. Neste contexto, todas as medidas tomadas pelos Estados-Membros devem ser proporcionadas e equilibradas.
(12-D) O princípio do sigilo profissional e o direito à privacidade e a um julgamento imparcial não devem ser comprometidos ou violados em virtude da recolha e transmissão, com base numa suspeita, de dados ou informações sobre operações correntes que ocorrem na esfera da vida privada das pessoas.
1. A presente diretiva estabelece normas mínimas relativas à definição das infrações penais e das sanções no domínio do branqueamento de capitais.
1. A presente diretiva estabelece normas mínimas relativas à definição das infrações penais e das sanções no domínio do branqueamento de capitais, de modo a atualizar a legislação existente e corrigir eventuais lacunas.
2-A. A presente diretiva respeita plenamente a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea g)
g) Tráfico ilícito de mercadorias roubadas e outras mercadorias;
g) Tráfico ilícito de mercadorias roubadas e outras mercadorias, tais como o tráfico de petróleo bruto, armas, estupefacientes, tabaco e produtos do tabaco, metais e minerais preciosos, artefactos culturais e outros objetos de importância arqueológica, histórica, cultural e religiosa, ou de valor científico raro, marfim e espécies selvagens;
c) Aquisição, posse, gestão ou utilização de bens, com conhecimento, no momento da sua receção, de que provêm de uma atividade criminosa ou da participação numa atividade dessa natureza.
2. Para efeitos da aplicação do n.º 1, cada Estado-Membro deve assegurar que:
a) Não seja necessário que a verificação de uma condenação anterior ou simultânea para a atividade criminosa que gerou os bens seja uma condição prévia para a condenação dos autores das infrações referidas no n.º 1;
b) Não seja necessário que se verifique a identidade do autor da atividade criminosa que gerou os bens ou outras circunstâncias relacionadas com essa atividade criminosa;
c) Não seja necessário que se verifique se a atividade criminosa que gerou os bens foi praticada no território de outro Estado-Membro ou no território de um país terceiro, desde que o comportamento pertinente seja uma infração penal nos termos do direito nacional do Estado-Membro ou do país terceiro em que o comportamento foi cometido e seria uma infração penal nos termos do direito nacional do Estado‑Membro que executa ou aplica o presente artigo, caso tivesse sido aí cometida;
3-A. O conhecimento, a intenção ou a motivação necessários enquanto elementos constitutivos de uma das infrações enunciadas no n.º 1 podem ser inferidos de circunstâncias objetivas e factuais.
Os Estados-Membros devem assegurar que a instigação, a cumplicidade e a tentativa de uma infração referida no artigo 3.º sejam puníveis.
Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que a instigação, a cumplicidade, o aconselhamento da prática, a conspiração ou a tentativa de uma infração referida no artigo 3.º sejam puníveis.
1. Os Estados-Membros devem assegurar que os comportamentos referidos nos artigos 3.º e 4.º sejam puníveis com sanções penais efetivas, proporcionadas e dissuasivas, no pleno respeito dos direitos fundamentais.
2. Os Estados-Membros devem assegurar que as infrações referidas no artigo 3.º, n.º 1, alínea c), sejam puníveis com uma pena de prisão máxima de quatro anos, pelo menos, proporcional à gravidade da infração.
2-A. Cada Estado-Membro deve garantir que, em casos de circunstâncias agravantes, a pena máxima de prisão seja ajustada em conformidade.
b-A) O infrator for uma pessoa politicamente exposta, na aceção do artigo 3.º, ponto 9, da Diretiva (UE) 2015/849.
b-B) O dinheiro ou os bens forem utilizados para financiar diretamente ou ajudar outras atividades criminosas, como o terrorismo.
1) Exclusão direito ao benefício de vantagens ou auxílios públicos;
1) Exclusão do direito ao benefício de vantagens ou auxílios públicos;
2) Interdição temporária ou definitiva do exercício de uma atividade comercial;
Artigo 8 – parágrafo 1 – ponto 4
4) Medida judiciária de liquidação;
4) Uma decisão judicial de liquidação;
2-A. Os Estados-Membros devem esforçar-se por cooperar com os outros Estados-Membros afetados pela mesma infração, no respeito do princípio de boa cooperação judiciária em matéria civil e comercial.