Source: http://sintelpol.org.br/decreto-no-62-607-de-31-de-maio-de-2017/
Timestamp: 2018-04-27 06:29:05+00:00
Document Index: 46470633

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'artigo 1', 'Artigo 4']

DECRETO Nº 62.607, DE 31 DE MAIO DE 2017 - Sintelpol
Decretos Legislação
01/06/2017 03/06/2017
Suspende o expediente das repartições públicas estaduais no dia 16 de junho de 2017 e dá providências correlatas GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando que o próximo dia 16 de junho deste ano intercala-se entre o feriado de 15 de junho, “Corpus Christi” e o fim de semana, Decreta :
Artigo 1º – Fica suspenso o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 16 de junho de 2017.
Artigo 2º – Em decorrência do disposto no artigo 1º deste decreto, os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas, à razão de 1 (uma) hora diária, a partir do dia 05 de junho deste ano, observada a jornada de trabalho a que estiverem sujeitos.
§ 1º – Caberá ao superior hierárquico determinar, em relação a cada servidor, a compensação a ser feita de acordo com o interesse e a peculiaridade do serviço.
§ 2º – A não compensação das horas de trabalho acarretará os descontos pertinentes ou, se for o caso, falta ao serviço no dia sujeito à compensação.
Artigo 3º – As repartições públicas que prestam serviços essenciais e de interesse público, que tenham o funcionamento ininterrupto, terão expediente normal no dia mencionado no artigo 1º deste decreto.
Artigo 4º – Caberá às autoridades competentes de cada Secretaria de Estado e da Procuradoria Geral do Estado fiscalizar o cumprimento das disposições deste decreto.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de maio de 2017
Fonte: quinta-feira, 1º de junho de 2017 – Diário Oficial – Poder Executivo – Seção I
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