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Timestamp: 2020-03-29 04:24:26+00:00
Document Index: 97533531

Matched Legal Cases: ['Artigo 12', 'Artigo 12', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 18']

Art. 12, § 1, inc. I da Lei 8078/90 | Busca Jusbrasil
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Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 12 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
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TJ-PR - Apelação Cível AC 996729 PR Apelação Cível 0099672-9 (TJ-PR)
BUSCA E APREENSAO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JULGAMENTO ANTECIPADO - POSSIBILIDADE - CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI N. 911 /69 - RECURSO IMPROVIDO. 1.- SE A QUESTAO DISCUTIDA, DE FATO E DE DIREITO, NAO DEPENDE DE PRODUCAO DE PROVAS, O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ENCONTRA-SE AUTORIZADO, A TEOR DO ART. 330 , INC. I , DO CPC . 2.- O DECRETO-LEI N. 911 /69 FOI RECEPCIONADO PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. 3.- NESSA RAZAO, SE O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR E O NAO CUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES POR PARTE DA RE RESTARAM PROVADOS, A AÇÃO SOMENTE PODERIA TER SIDO JULGADA PROCEDENTE. LEGISLACAO: DL 911 /69 - ART 3 , PAR 2 . CPC - ART 330, I. CF/88 - ART 93, IX. L 8078/90. JURISPRUDENCIA; TAPR - 7 CC, AC 4688, REL JUIZ NOEVAL DE QUADROS, DJ 12/04/96. P 83 .
TJ-SP - Apelação APL 10535433320168260100 SP 1053543-33.2016.8.26.0100 (TJ-SP)
INCIDÊNCIA DA LEI Nº 9.656 /98 E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . NEGATIVA INDEVIDA. LIMITAÇÃO AO REEMBOLSO. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Cirurgia gástrica bariátrica. Negativa indevida de cobertura. Caracterização. Incidência da Lei nº 9.656 /98. Plano-referência (arts. 10 e 12 da Lei nº 9.656 /98). Plano que deve cobrir tudo o que for necessário para o pleno restabelecimento do paciente. Eventual cláusula contratual contrária a dispositivo de lei deve ser tida como não escrita, por abusiva e ilegal. Incidência do Código de Defesa do Consumidor . Ofensa à regra do art. 51 , § 1º , inc. I , da Lei nº 8.078 /90. Reembolso de despesas médico-hospitalares. Previsão contratual que limita o reembolso sem objetividade. Ofensa ao art. 51 , § 1º , inc. I , da Lei nº 8.078 /90. Incidência da Lei nº 9.656 /98. Cláusula nula. Abusividade e ilegalidade. Plano que deve cobrir a integralidade dos gastos da autora. Contrato de adesão. Interpretação favorável ao aderente. Dever de informar que decorre da boa-fé objetiva. A ré tinha o dever de informar precisamente no contrato os valores que seriam reembolsados ao autor acaso utilizasse serviços médico-hospitalares fora da rede credenciada. Limitação no reembolso. Descabimento. Recurso não provido.
TJ-SP - Apelação APL 40021954520138260482 SP 4002195-45.2013.8.26.0482 (TJ-SP)
INCIDÊNCIA DA LEI Nº 9.656 /98 E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . NEGATIVA INDEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA COM MODERAÇÃO. Sucessivas internações do autor. Glosa de cobertura contratual. Exames, materiais de cirurgia, sessões de fisioterapia. Incidência da Lei nº 9.656 /98. Plano-referência (arts. 10 e 12 da Lei nº 9.656 /98). Plano que deve cobrir tudo o que for necessário para o pleno restabelecimento do paciente. Eventual cláusula contratual contrária a dispositivo de lei deve ser tida como não escrita, por abusiva e ilegal. Incidência do Código de Defesa do Consumidor . Ofensa à regra do art. 51 , § 1º , inc. I , da Lei nº 8.078 /90. Disposição contratual que limita o reembolso. Disposição contratual incompreensível. Ofensa ao art. 51 , § 1º , inc. I , da Lei nº 8.078 /90. Cláusula nula. Abusividade e ilegalidade. Seguro que deve cobrir a integralidade dos gastos do autor. Contrato de adesão. Interpretação favorável ao aderente. Dever de informar que decorre da boa-fé objetiva. A ré tinha o dever de informar precisamente no contrato os valores que seriam reembolsados ao autor. Cobertura integral. Dano moral. Caracterização. Indenização a ser fixada com moderação. Recurso da ré não provido. Apelo adesivo do autor provido.
TJ-SP - Apelação APL 01536349020128260100 SP 0153634-90.2012.8.26.0100 (TJ-SP)
INCIDÊNCIA DA LEI Nº 9.656 /98 E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . NEGATIVA INDEVIDA. 1. Cirurgia bucal. Autor com mandíbula quebrada. Negativa de cobertura. Impossibilidade. 2. Incidência da Lei nº 9.656 /98. Plano-referência (arts. 10 e 12 da Lei nº 9.656 /98). Plano que deve cobrir tudo o que for necessário para o pleno restabelecimento do paciente. Eventual cláusula contratual contrária a dispositivo de lei deve ser tida como não escrita, por abusiva e ilegal. 3. Incidência do Código de Defesa do Consumidor . Ofensa à regra do art. 51 , § 1º , inc. I , da Lei nº 8.078 /90. Recurso não provido.
Encontrado em: 10ª Câmara de Direito Privado 06/12/2013 - 6/12/2013 Apelação APL 01536349020128260100 SP 0153634-90.2012.8.26.0100
TJ-PR - Apelação Crime ACR 6750729 PR 0675072-9 (TJ-PR)
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME PREVISTO NO ARTIGO 7º , INCISO IX , PARÁGRAFO ÚNICO , C.C O ARTIGO 12 , INCISO III , DA LEI Nº 8.137 /90 E COM OS ARTIGOS 18 , § 6º , INCISO I DA LEI Nº 8.078 /90 (CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO) - ARTIGO 7º , INC. IX , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8137 /90 - NORMA PENAL EM BRANCO - POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO PELO ARTIGO 18 , § 6º , INC. I , DA LEI 8.078 /90 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENTIDA ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO IDONÊO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME DE CORPO DE DELITO DIRETO NOS PRODUTOS COM DATA DE VALIDADE EXPIRADOS EXPOSTOS À VENDA - DELITO DE PERIGO ABSTRATO - Página 1 de 17 MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA PELOS SEGUINTES DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS: AUTO DE VISTORIA E APREENSÃO, AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO , LAUDO DE EXAME DE EMBALAGENS DE ALIMENTOS E AUTO DE DESTRUIÇÃO DE PRODUTO PERECÍVEL - AUTORIA COMPROVADA - CONFISSÃO DO RECORRENTE EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS - IRRELEVÂNCIA DA ANÁLISE DO DOLO DIANTE DO FATO DE QUE A CULPA NO CASO EM TELA VEIO EXPRESSAMENTE DELINEADA PELO TIPO PENAL - REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DESTA CORTE EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NA SÚMULA: 231 do STJ ("A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL") - ANÁLISE DA (IM) POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 66 , INC. III , D, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - REDUÇÃO, DE OFÍCO, DA CARGA HORÁRIA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS (PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE) PARA SER CUMPRIDA À RAZÃO DE 1 (UMA) HORA POR DIA DE CONDENAÇÃO, CONFORME DISPÕE O ART. 46 , § 3º , CP . - RECURSO DESPROVIDO.
Encontrado em: carga horária da pena restritiva de direitos aplicada pelo juízo a quo, para ser cumprida à razão de 1
TJ-SP - Apelação APL 01396395820088260000 SP 0139639-58.2008.8.26.0000 (TJ-SP)
INCIDÊNCIA DA LEI Nº 9.656 /98 E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . NEGATIVA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Princípio da identidade física do juiz. Magistrado substituto promovido ao cargo de Juiz de Direito. Não vinculação ao processo. 2. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo. Incidência da Lei nº 8.078 /90 ao caso. Tese sedimentada por Súmula do Eg. STJ. Vedação da denunciação da lide em casos que versam sobre fato do produto ou serviço. Extensão da regra a todas as demandas que versam sobre relação de consumo. Jurisprudência sedimentada pelo Eg. STJ. 3. Cirurgia cardíaca com colocação e stents farmacológicos. Negativa de cobertura. Impossibilidade. 4. Incidência da Lei nº 9.656 /98. Plano-referência (arts. 10 e 12 da Lei nº 9.656 /98). Plano que deve cobrir tudo o que for necessário para o pleno restabelecimento do paciente. Eventual cláusula contratual contrária a dispositivo de lei deve ser tida como não escrita, por abusiva e ilegal. 3. Incidência do Código de Defesa do Consumidor . Ofensa à regra do art. 51 , § 1º , inc. I , da Lei nº 8.078 /90. Recursos não providos.
Encontrado em: 10ª Câmara de Direito Privado 06/12/2013 - 6/12/2013 Apelação APL 01396395820088260000 SP 0139639-58.2008.8.26.0000
TJ-SP - Apelação APL 00212354020138260625 SP 0021235-40.2013.8.26.0625 (TJ-SP)
INCIDÊNCIA DA LEI Nº 9.656 /98 E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . NEGATIVA INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cirurgia ginecológica. Cobertura contratual devida. 2. Incidência da Lei nº 9.656 /98. Plano-referência (arts. 10 e 12 da Lei nº 9.656 /98). Plano que deve cobrir tudo o que for necessário para o pleno restabelecimento do paciente. Eventual cláusula contratual contrária a dispositivo de lei deve ser tida como não escrita, por abusiva e ilegal. 3. Incidência do Código de Defesa do Consumidor . Ofensa à regra do art. 51 , § 1º , inc. I , da Lei nº 8.078 /90. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
TJ-SP - Apelação APL 10866916920158260100 SP 1086691-69.2015.8.26.0100 (TJ-SP)
INCIDÊNCIA DA LEI Nº 9.656 /98 E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . NEGATIVA INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Cirurgia gástrica por videolaparoscopia. Negativa de cobertura. Impossibilidade. Hospital credenciado e apto para a cirurgia. Incidência da Lei nº 9.656 /98. Plano-referência (arts. 10 e 12 da Lei nº 9.656 /98). Plano que deve cobrir tudo o que for necessário para o pleno restabelecimento do paciente. Eventual cláusula contratual contrária a dispositivo de lei deve ser tida como não escrita, por abusiva e ilegal. Incidência do Código de Defesa do Consumidor . Ofensa à regra do art. 51 , § 1º , inc. I , da Lei nº 8.078 /90. Recurso não provido.
Encontrado em: 10ª Câmara de Direito Privado 07/12/2016 - 7/12/2016 Apelação APL 10866916920158260100 SP 1086691-69.2015.8.26.0100