Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/7448/decreto-do-municipio-de-araraquarasp-n-11105-de-24022016
Timestamp: 2017-10-20 11:13:46+00:00
Document Index: 152927806

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 2']

Decreto do Município de Araraquara/SP nº 11.105 de 24.02.2016 (Altera os incisos III e IV do artigo 1º e artigo 2º do Decreto nº 11.005, de 23 de outubro de 2015,
Dec. Mun. Araraquara/SP 11.105/16 - Dec. - Decreto do Município de Araraquara/SP nº 11.105 de 24.02.2016
DOM-Araraquara: 27.02.2016
Altera os incisos III e IV do artigo 1º e artigo 2º do Decreto nº 11.005, de 23 de outubro de 2015, que estabelece normas para o lançamento de tributos municipais, bem como prazos para pagamentos e da outras providências.
Art. 1º Os incisos III e IV do artigo 1º e o artigo 2º do Decreto nº 11.005, de 23 de outubro de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:
III - TAXAS DE PODER DE POLICIA E IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN (LANÇAMENTO DE OFICIO)
1ª parcela - vencimento em 16 de maio;
2ª parcela - vencimento em 15 de junho;
3ª parcela - vencimento em 15 de julho;
4ª parcela - vencimento em 15 de agosto;
5ª parcela - vencimento em 15 de setembro; e,
6ª parcela - vencimento em 17 de outubro,
IV - TAXA DE PUBLICIDADE (Tabela VI - itens 01 e 02)
3ª parcela - vencimento em 15 de julho; e,