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Timestamp: 2019-11-17 12:55:09+00:00
Document Index: 55335474

Matched Legal Cases: ['Artigo 9', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 187', 'artigo 56']

Dos efeitos e aplicabilidade da nova lei antifumo paulista nas relações e ambientes de trabalho (Trabalhista) - Artigo jurídico - DireitoNet
Trata-se de breve análise sobre a aplicabilidade da nova lei antifumo paulista nas relações e ambientes de trabalho.
No início do mês de maio de 2009 foi aprovada pela Assembléia Legislativa do Estado São Paulo, bem como sancionada pelo governador José Serra, a lei 13.541/2009 que proíbe o uso de cigarro e derivados de tabaco em ambientes de uso coletivo públicos e privados.
A seguir o texto legal:
Artigo 9º - Esta lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após a data
Diante de seu polêmico teor, a constitucionalidade da Lei foi objeto de discussão no Poder Judiciário, sendo que já teve seus efeitos suspensos por liminar concedida pelo 1º grau de jurisdição estadual paulista, decisão esta cassada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
Além disso, a Confederação Nacional do Turismo (CNTUR) e a Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel Nacional) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF), Ações Diretas de Inconstitucionalidade, requerendo em caráter liminar, a suspensão temporária da eficácia da aplicabilidade da lei.
No tocante a mencionada ADIN proposta pela Abrasel Nacional, verificou-se que foi arquivada pela Ministra Ellen Gracie, tendo como fundamento de decisão que a associação não possui legitimidade para provocar o STF, pois não se enquadrar no conceito de entidade de classe de âmbito nacional.
Mesmo ainda sendo possíveis novas discussões no Poder Judiciário sobre a inconstitucionalidade da lei, o que nos interessa em um primeiro momento, são os efeitos da nova lei paulista nas relações de trabalho, pois vigente e eficaz no presente momento em âmbito do Estado de São Paulo.
Interessante apontar que, mesmo sendo de caráter exclusivo da União legislar sobre direito do trabalho, é de rigor mencionar que é possível a aplicabilidade do direito comum de forma subsidiária no direito do trabalho, regra a qual nos parece de imediata utilização quanto à aplicação subsidiária da lei antifumo.
O legislador restringiu os efeitos da lei ao território do Estado de São Paulo, para o que então entendemos que a lei se aplica de forma subsidiária às relações de trabalho ocorridas neste Estado Federado.
O legislador estadual se manifestou a respeito, mais especificamente no parágrafo 2º, do artigo 2º, da lei, sendo que a expressão “recintos de uso coletivo” compreende, dentre outros, os ambientes de trabalho.
Importante destacar que está proibido no território do Estado de São Paulo, especificamente em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, desde que em locais total ou parcialmente fechados, em qualquer dos seus lados, por parede, divisória, teto ou telhado, ainda que provisórios, onde haja permanência ou circulação de pessoas.
Excetuam-se as hipóteses previstas no artigo 6º da Lei:
Levando-se em consideração os incisos II e III, do artigo 6º da Lei, é de rigor observar que em certos locais considerados como de espaço ao ar livre interno das empresas, bem como nas instituições de tratamento da saúde que tenham pacientes autorizados a fumar pelo médico que os assista, poderá haver, por via reflexa, que os efeitos da fumaça atinjam locais que são considerados como proibidos ao consumo do fumo.
Em casos semelhantes a esse, em razão do espírito da lei, bem como em função da pretensão do legislador ao praticar sua função típica com a edição da lei em discussão, devemos considerar tais locais como impróprios para o consumo do fumo.
Se houvesse a permissão do consumo nessas hipóteses excepcionais, não haveria a necessidade de proibição do consumo do fumo em locais fechados, pois já atingidos pela fumaça daqueles que o consome em local aberto.
Indiscutível o surgimento de inúmeras situações fáticas que causem desconfortos nas empresas integrantes do território paulista.
Entretanto, a lei é clara e precisa, sendo que o empregador necessita cumpri-la com o devido rigor, afixando avisos de proibição, em pontos de ampla visibilidade, com indicação de telefone e endereço dos órgãos estaduais responsáveis pela vigilância sanitária e pela defesa do consumidor.
Outrossim, mesmo sendo a lei um imperativo atributivo e que alcança a todos os sujeitos que se encontram sob o território paulista, no tocante aos empregados a situação é um pouco delicada.
Não podemos nos esquecer que, o poder diretivo do empregador não é absoluto e somente poderá atuar dentro dos limites da razoabilidade, sob pena de abuso de poder, ato configurado como ilícito por equiparação, conforme o artigo 187 do código civil.
Mais prudente é regular a situação através de regulamento de empresa, ou até mesmo através de comunicado geral, com indicação dos locais permitidos e não permitidos para o uso do fumo, sob pena de infração disciplinar.
Todavia, tal regulação deverá respeitar o teor da lei sob pena de configuração de ilegalidade.
Regulando a situação, o empregador poderá se precaver de eventuais investidas da fiscalização, bem como de ser punido conforme os ditames da lei.
Todavia, importante dizer que o empresário deverá cuidar, proteger e vigiar para que no local de funcionamento de sua empresa não seja praticada infração ao disposto da lei e em seu regulamento de empresa que trate do objeto de discussão, pois se omisso ficará sujeito às sanções previstas no artigo 56 da Lei federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60, sem prejuízo das sanções previstas na legislação sanitária.
Deverá o empregador, além de regular a situação, fiscalizar seus empregados, pois se omisso, além de ser punido conforme a lei, haverá imediata configuração, com relação ao empregado, de perdão tácito.
Sustentamos que a regulação nesse caso é a medida mais adequável à situação, pois as cláusulas do regulamento de empresa aderem definitivamente aos contratos individuais de trabalho dos funcionários.
Situações análogas às relações de trabalho também poderão ser objeto de questionamento, como no caso de um trabalhador avulso que infrinja a lei no interior de uma empresa sua cliente, quando de sua prestação de serviço.
Nesse caso, o regulamento de empresa não se presta, sendo indispensável que em casos como este ou até de visitas, sejam regulados por comunicados de visão geral para toda a coletividade que, por vir a adentrar no interior da empresa, obviamente respeitando os limites da lei.
Enfim, a simples análise apresentada por este docente, tem como objetivo o início de uma discussão mais avançada a respeito do tema.