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Timestamp: 2018-06-19 01:00:54+00:00
Document Index: 160127395

Matched Legal Cases: ['artigo 81', 'artigo 81', 'artigo 81', 'artigo 81', 'artigo 81', 'artigo 39']

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Art. 81 ﻿lei Eleitoral - Lei 9504/97 • Notícias
Art. 81 ﻿lei Eleitoral - Lei 9504/97
Doação Irregular de Campanha
PGE obtém condenação de empresa que fez doação irregular a campanha eleitoral
o artigo 81 da Lei das Eleicoes . A empresa foi condenada ao pagamento de multa por fazer doação sete vezes superior... ajuizado, Dino defendeu que a jurisprudência do TSE admite a aplicação cumulativa das sanções previstas no antigo artigo 81...PGE obtém condenação de empresa que fez doação irregular a campanha eleit...
Procuradoria Geral da República - 1 ano
, quando ainda vigente o artigo 81 da Lei das Eleicoes . A empresa foi condenada ao pagamento de multa por fazer doação sete vezes... artigo 81 da Lei das Eleicoes - multa, proibição de participar de licitações públicas e de celebrar contratos...PGE obtém condenação de empresa que fez doação irregular a campanha eleito...
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - 1 ano
TRE mantém condenações a empresa por doação ilegal e a eleitor por boca de urna
, a legislação eleitoral não admite a doação de empresas a candidatos, com a revogação do art. 81 da Lei nº 9.504 /97... de R$ 50.000,00, isto é, cinco vezes o valor doado em excesso, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 81 da Lei nº 9.504... de seu voto. Para o primeiro crime, previsto na Lei nº 9.504 /97 (artigo 39...
Tribunal Regional Eleitoral de Roraima - 1 ano
TRE-RR disponibiliza Mural Eletrônico para publicação de atos judiciais
Todos os atos judiciais, como despachos, sentenças e decisões monocráticas, inclusive as interlocutórias e as liminares, proferidas pelos juízes eleitorais, juízes auxiliares, juízes do Pleno,
Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe - 1 ano
Doação Ilegal: TRE-SE mantém multa de 394 mil a pessoa jurídica
Em sessão de julgamento realizada na tarde de ontem (15/06), o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe negou recurso da empresa H&S CONSTRUÇÕES LTDA e manteve, em decisão unânime, a sentença
Michel Temer é inelegível? Nem toda doação por excesso gera inelegibilidade
A recente notícia de que a Justiça Eleitoral de São Paulo reconhecera a doação eleitoral, fora dos parâmetros legais, pelo presidente interino, Michel Temer (PMDB), torna em evidência um tema que há
TRE/PR é elogiado em voto-vista proferido pelo Ministro Luiz Fux
O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná foi citado como inovador em voto-vista do Ministro Luiz Fux, no PA nº 84-36.2016, que aprovou nesta quarta-feira, dia 27, diretrizes gerais para a aplicação do
Procuradoria Geral da República - 2 anos
PRE/SP recorre para manter sanção a pessoa jurídica que doou em excesso nas últimas eleições
A Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo (PRE/SP) decidiu recorrer de decisão tomada pelo Tribunal Regional Eleitoral em São Paulo (TRE/SP), na sessão da última sexta-feira, 11 de dezembro, que
Ministério Público Federal - 2 anos
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE/SP) julgou, na tarde desta terça-feira, 3 de novembro, dois recursos eleitorais interpostos por pessoas jurídicas que foram condenadas em primeira
Art. 81 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97
Art. 81 da Lei 9504/97
Art. 81 ﻿lei Eleitoral
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