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Timestamp: 2019-10-16 04:32:10+00:00
Document Index: 98570083

Matched Legal Cases: ['Artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 267', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 82', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 47', 'artigo 47', 'artigo 6', 'artigo 47', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 23', 'artigo 23', 'Artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 17', 'artigo 6']

«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária e policial em matéria penal — Decisão‑quadro 2002/584/JAI — Artigo 6.o, n.o 1 — Mandado de detenção europeu — Conceito de “autoridade judiciária” — Ministério Público — Independência em relação ao poder executivo»
1. Nas minhas Conclusões no processo Özçelik (2) afirmava que, «[e]mbora fosse tentador procurar dar, neste momento, uma resposta geral à dúvida sobre a legitimidade dos Ministérios Públicos dos Estados‑Membros para a emissão de [mandados de detenção europeus], não creio que este pedido de decisão prejudicial seja a ocasião adequada para fazê‑lo», pois importava determinar se o Ministério Público podia emitir um mandado de detenção nacional (MDN) nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alínea c), da Decisão‑quadro 2002/584/JAI (3).
2. A oportunidade surgiu agora, na sequência de duas questões prejudiciais nas quais ambos os tribunais irlandeses precisam de saber se o Ministério Público alemão pode ser classificado como «autoridade judiciária», na aceção do artigo 6.o, n.o 1, da decisão‑quadro e se, enquanto tal, tem poderes para emitir um mandado de detenção europeu (MDE).
3. Nos considerandos 5, 6 e 10 da Decisão‑Quadro 2002/584 lê‑se:
«(5) O objetivo que a União fixou de se tornar um espaço de liberdade, de segurança e de justiça conduz à supressão da extradição entre os Estados‑Membros e à substituição desta por um sistema de entrega entre autoridades judiciárias. […]
(10) O mecanismo do mandado de detenção europeu é baseado num elevado grau de confiança entre os Estados‑Membros. A execução desse mecanismo só poderá ser suspensa no caso de violação grave e persistente, por parte de um Estado‑Membro, dos princípios enunciados no n.o 1 do artigo 6.o do Tratado da União Europeia, verificada pelo Conselho nos termos do n.o 1 do artigo 7.o do mesmo Tratado e com as consequências previstas no n.o 2 do mesmo artigo.»
4. Em conformidade com o artigo 1.o («Definição de mandado de detenção europeu e obrigação de o executar») da Decisão‑Quadro 2002/584:
3. A presente decisão‑quadro não tem por efeito alterar a obrigação de respeito dos direitos fundamentais e dos princípios jurídicos fundamentais consagrados pelo artigo 6.o do Tratado da União Europeia.»
5. O artigo 6.o («Determinação das autoridades judiciárias competentes») da Decisão‑Quadro 2002/584 dispõe:
B. Direito alemão.
6. Nos termos do § 146 da Gerichtsverfassungsgesetz (4) (Lei da organização judiciária):
7. O § 147 da GVG dispõe:
8. O § 150 da GVG refere:
9. Do § 151 da GVG resulta que:
10. Em 13 de maio de 2016, o Ministério Público junto do Landgericht Lübeck (Tribunal Regional de Lübeck, Alemanha) emitiu um MDE contra OG, cidadão lituano residente na Irlanda, para efeitos de procedimento penal por um crime de «homicídio voluntário, ofensas corporais graves», alegadamente cometido em 1995.
11. Na High Court (Tribunal Superior, Irlanda), OG opôs‑se à sua entrega, alegando, entre outras razões, que o Ministério Público de Lübeck não é uma «autoridade judiciária» na aceção do artigo 6.o, n.o 1, da Decisão‑Quadro 2002/584.
12. A High Court (Tribunal Superior), por Acórdão de 20 de março de 2017, julgou improcedente o fundamento apresentado por OG, alegando que o direito alemão prevê a independência do Ministério Público e o poder executivo só pode interferir na sua atuação em circunstâncias excecionais, o que não tinha sido o caso.
14. Interposto recurso para a Supreme Court (Supremo Tribunal, Irlanda), este órgão jurisdicional submete ao Tribunal de Justiça, ao abrigo do artigo 267.o TFUE, as seguintes perguntas:
2) Um procurador que, por força do direito nacional, pode estar subordinado, direta ou indiretamente, a uma ordem ou uma instrução do Ministério da Justiça, é suficientemente independente em relação ao poder executivo para poder ser considerado uma autoridade judiciária na aceção do artigo 6.o, n.o 1, da Decisão‑Quadro [2002/584]?
4) Caso possa ser considerado independente do poder executivo, um procurador cujas funções se limitem a instaurar e a conduzir inquéritos, a assegurar que tais inquéritos sejam conduzidos objetiva e legalmente, a promover atos de acusação, a executar decisões judiciais e a instaurar procedimentos criminais, e que não emite mandados de detenção nacionais nem pode exercer funções judiciais, é uma «autoridade judiciária» na aceção do artigo 6.o, n.o 1, da Decisão‑Quadro [2002/584]?
5) O Ministério Público de Lübeck é uma autoridade judiciária na aceção do artigo 6.o, n.o 1, da Decisão‑Quadro [2002/584]?»
15. Em 15 de março de 2018, o Ministério Público de Zwickau (Alemanha) emitiu um MDE contra PI para efeitos de procedimento penal pela alegada prática de um total de sete crimes de roubo, cuja pena máxima pode ascender a dez anos.
16. Em 12 de setembro de 2018, a High Court (Tribunal Superior) ordenou a execução do MDE e, em consequência, PI foi detido em 15 de outubro de 2018, encontrando‑se privado de liberdade desde então.
17. PI opõe‑se à sua entrega alegando que o Ministério Público de Zwickau não é uma «autoridade judiciária» na aceção do artigo 6.o, n.o 1, da Decisão‑Quadro 2002/584.
18. Neste contexto, a High Court (Tribunal Superior) submeteu ao Tribunal de Justiça cinco perguntas idênticas às colocadas pela Supreme Court (Supremo Tribunal) no processo C‑508/18, com a única diferença de a pergunta n.o 5 se referir ao Ministério Público de Zwickau.
20. Apresentaram observações escritas OG, PI, o Minister for Justice and Equality (Ministério da Justiça e Igualdade, Irlanda), bem como os Governos alemão, austríaco, francês, húngaro, lituano, neerlandês e polaco, além da Comissão. Na audiência pública, celebrada em 26 de março de 2019 juntamente com a do processo C‑509/18, Minister for Justice and Equality contra PF, estiveram presentes, além de quem apresentou observações escritas — à exceção dos Governos húngaro e polaco —, os Governos dinamarquês e italiano.
21. As quatro primeiras questões, suscitadas em termos idênticos pela Supreme Court (Supremo Tribunal) e pela High Court (Tribunal Superior), estão resumidas na quinta questão formulada em ambos os processos, ou seja: pode o Ministério Público de Lübeck e de Zwickau ser classificado como «autoridade judiciária na aceção do artigo 6.o, n.o 1, da Decisão‑Quadro [2002/584]»?
23. Na hipótese de ser independente do poder executivo, os órgãos jurisdicionais de reenvio pretendem saber, além disso, se o Ministério Público alemão, como órgão que investiga, exerce a ação penal e executa decisões judiciais, mas não emite mandados de detenção nacionais nem exerce funções jurisdicionais, é uma «autoridade judiciária» na aceção do artigo 6.o, n.o 1, da Decisão‑Quadro 2002/584 (quarta pergunta).
25. Para classificar o Ministério Público como autoridade judiciária, na aceção do artigo 6.o, n.o 1, da Decisão‑Quadro 2002/584, há que verificar, em primeiro lugar, se exerce uma função materialmente equiparável à atribuída ao poder judicial. Se assim for, é necessário apreciar se tem condições de a levar a cabo com independência (7).
27. Ao analisar o conceito de «autoridade judiciária» na aceção do artigo 6.o, n.o 1, da Decisão‑Quadro 2002/584, o Tribunal de Justiça afirmou que «exige, em toda a União, uma interpretação autónoma e uniforme» (8), e «o [seu] sentido e o [seu] alcance […] não podem ser deixados à apreciação de cada Estado‑Membro» (9).
– Em segundo lugar, devem estar em situação de assegurar que «as decisões relativas ao [MDE] beneficiam de todas as garantias específicas a esse tipo de decisões, designadamente as que derivam dos direitos fundamentais», garantindo‑se que «todo o processo de entrega entre Estados‑Membros […] seja levado a cabo sob fiscalização judicial» (15).
31. Este último ponto é fundamental para «dar à autoridade judiciária de execução a garantia de que a emissão desse [MDE] beneficiou [de] fiscalização judicial» (16). Salvaguarda‑se assim a premissa na qual se baseia o princípio do reconhecimento mútuo, consagrado no artigo 1.o, n.o 2, da Decisão‑Quadro 2002/584 (17).
36. Como defendia nas minhas Conclusões no processo Özçelik (19), uma característica distintiva do Ministério Público é «a sua competência — quando assim o determinem em cada Estado‑Membro as suas normas constitucionais ou legais — para participar na administração da justiça, enquanto instrumento do Estado que leva a cabo processos penais, e em cujo âmbito pode inclusivamente adotar, pelo menos provisoriamente e durante períodos de tempo limitados, mandados de custódia e detenção ou decisões equivalentes, antes que os detidos sejam colocados à disposição do juiz chamado a decidir relativamente à sua liberdade ou à sua prisão».
38. Assim, a título de exemplo, o artigo 2.o da Diretiva 2014/41/UE (20) refere os magistrados do Ministério Público entre as autoridades que podem emitir uma decisão europeia de investigação (21). A Diretiva (UE) 2016/800 (22), no seu considerando 47, classifica o Ministério Público como «autoridade judiciária», mas apenas para efeitos do pedido ao órgão jurisdicional efetivo da revisão periódica da detenção dos menores (23).
39. Estas referências têm de ser cuidadosamente analisadas. Como defendi nas Conclusões do processo Özçelik (24), «não se pode equiparar, sem mais, a atuação do Ministério Público num âmbito (o relativo à liberdade, afetada pela detenção das pessoas) ao outro (a obtenção de elementos de prova). O que pretendo dizer é que a sua admissão como autoridade judiciária na Diretiva 2014/41, para as decisões de investigação, não implica necessariamente que essa admissão se deva aplicar também à Decisão‑Quadro 2002/584, para os MDE».
40. Trata‑se, explicava nesse contexto, de um «dado normativo [que] representa um forte argumento a favor da tese que defende uma interpretação ampla, que autorize a considerar como tal o Ministério Público, do conceito de “autoridade judiciária” nas formas de cooperação penal (incluindo a do MDE) a que faz referência o artigo 82.o TFUE.» (25)
43. O que importa aqui, especificamente, é a questão de saber se a natureza judiciária do Ministério Público, indiscutível no domínio da obtenção das provas (ou noutros domínios da cooperação penal), também o é no da emissão de um MDE, isto é, no contexto do artigo 6.o, n.o 1, da Decisão‑Quadro 2002/584.
45. É certo que, no seu Acórdão de 10 de novembro de 2016, Özçelik (27), o Tribunal de Justiça declarou que um MDN emitido pelo Ministério Público constitui uma «decisão judiciária» na aceção do artigo 8.o, n.o 1, alínea c), da Decisão‑Quadro 2002/584, uma vez que se trata de uma decisão adotada por quem pode ser considerado uma «autoridade judiciária» (28).
46. Também é verdade que essa afirmação se baseou na necessidade de garantir a coerência entre aquele preceito e o artigo 6.o, n.o 1, da própria Decisão‑Quadro 2002/584. Quanto a este último, recordava o Tribunal de Justiça referindo o Acórdão Poltorak, «o conceito de “autoridade judiciária” deve ser entendido no sentido de que designa as autoridades que participam na administração da justiça penal dos Estados‑Membros, com exclusão dos serviços de polícia.» (29).
47. Ora, no Acórdão Poltorak, o que efetivamente se fez foi a delimitação negativa do conceito de «autoridade judiciária»(30), na aceção do artigo 6.o, n.o 1, da Decisão‑Quadro 2002/584, para o aplicar à interpretação do artigo 8.o, n.o 1, alínea c), da mesma decisão‑quadro.
48. Pelo contrário, creio que para delimitar positivamente o conteúdo daquele conceito, o Acórdão Özçelik não podia contar com o auxílio do Acórdão Poltorak. Nesse ponto, o Acórdão Özçelik chegou ele próprio à conclusão de que, uma vez que «o Ministério Público constitui uma autoridade chamada a participar na administração da justiça penal de um Estado‑Membro […], a decisão dessa autoridade deve ser considerada uma “decisão judiciária”, na aceção do artigo 8.o, n.o 1, alínea c), da [Decisão‑Quadro 2002/584]» (31).
49. No entanto, na minha opinião, exceto o caso da exclusão dos serviços de polícia (32), o que é válido para o artigo 8.o, n.o 1, alínea c), não se aplica necessariamente ao artigo 6.o, n.o 1, ambos da mesma decisão‑quadro (33).
50. Manifestando o meu acordo com o facto de que o Ministério Público, enquanto interveniente na administração da justiça, pode ser qualificado de autoridade que emite uma «decisão judiciária» com as características do MDN, na aceção do artigo 8.o, n.o 1, alínea c), da Decisão‑Quadro 2002/584, não tem por que o ser para efeitos do artigo 6.o, n.o 1, da referida decisão‑quadro. Pelo contrário, não o deve ser.
C. Protagonismo judicial no processo da Decisão‑Quadro 2002/584
52. No processo Özçelik (C‑453/16 PPU) tratava‑se de saber se uma decisão do Ministério Público húngaro, que homologava um mandado de detenção emitido pela polícia, podia ser considerada uma «decisão judiciária» na aceção do artigo 8.o, n.o 1, alínea c), da Decisão‑Quadro 2002/584.
57. A proteção a garantir nesse segundo nível — o da emissão do MDE — deve ponderar, todavia, um fator chave que não se verifica no primeiro nível do processo: a eventualidade de uma detenção muito mais longa no Estado‑Membro de execução. É uma circunstância relevante e, na minha opinião, suficiente para reservar a emissão do MDE aos órgãos jurisdicionais, com exclusão do Ministério Público, como argumento em seguida.
58. De acordo com a Decisão‑Quadro 2002/584, a pessoa contra a qual é emitido um MDE pode estar detida no Estado‑Membro de execução por um período de tempo que, em determinadas circunstâncias, pode ir até até 120 dias (39).
65. É certo que, no primeiro nível de proteção — o da emissão do MDN —, o Ministério Público pode assegurar garantias a esse respeito, mas apenas com caráter provisório e enquanto a sua decisão não for confirmada por um órgão jurisdicional, a única autoridade capaz de assegurar o direito à ação do artigo 47.o da Carta.
68. Se o MDN for executado no próprio Estado‑Membro, a atuação do Ministério Público pode ser revista ex post pelo órgão jurisdicional perante o qual compareça a pessoa detida, se não tiver sido libertada antes. Se o MDN não puder ser executado, pelo facto de a pessoa procurada se encontrar noutro Estado‑Membro, e for necessário um MDE, a fiscalização judicial da legalidade do MDN será efetuada no momento de decidir que é necessário emitir um MDE. Num e noutro caso, a garantia jurisdicional consagrada pelo artigo 47.o da Carta terá sido plenamente assegurada.
69. Pelo contrário, se o Ministério Público pudesse emitir um MDE, o segundo nível de proteção do processo da Decisão‑Quadro 2002/584 teria lugar nos termos perentórios e provisórios característicos das garantias asseguradas pelo Ministério Público.
75. Todas estas dificuldades se podem evitar, com a máxima economia, se, em vez de se reservar aos tribunais do Estado de emissão apenas a faculdade de rever um MDE emitido pelo Ministério Público, lhes for atribuída diretamente a competência para a emitir, como corresponde ao objetivo que inspira a Decisão‑Quadro 2002/584.
78. Finalmente, por outro lado, como tive oportunidade de expor nas Conclusões do processo Özçelik (47) e irei recordar nas do processo C‑509/18 (48), os trabalhos preparatórios do artigo 6.o, n.o 1, da Decisão‑Quadro 2002/584 parecem indicar que a vontade do legislador se inclinava para a exclusão do Ministério Público como autoridade judiciária na aceção dessa norma. Embora reconheça a consistência dos argumentos dos que defendem o contrário (o desaparecimento da referência ao Ministério Público, que constava da primeira versão do artigo, implicaria uma ampliação do conceito de «autoridade judiciária»), creio ser mais razoável interpretá‑la como uma restrição desses termos.
81. Do mesmo modo que, como defendi nas Conclusões do processo Poltorak (C‑452/16 PPU, EU:C:2016:782, n.o 34), «existe uma estreita ligação entre a natureza de uma decisão judiciária e a qualidade de autoridade judiciária de quem a profere», há também uma ligação estreita entre a independência de uma autoridade e a qualidade das suas decisões. Se se preferir, a qualidade judiciária de uma autoridade depende da natureza e do alcance da sua independência.
84. Por conseguinte, quem emite um MDE deve ter a máxima independência. Tanta como só é possível a um órgão jurisdicional em sentido estrito (51). E é assim porque a autoridade judiciária de execução só pode assumir um MDE que ofereça todas as garantias de uma decisão judicial. Isto é, de uma decisão proferida por um órgão jurisdicional que, nessa qualidade, beneficia da independência característica, e exclusiva, do poder judicial.
– «O elevado grau de confiança entre os Estados‑Membros, no qual se baseia o mecanismo do [MDE], funda‑se […] na premissa segundo a qual os órgãos jurisdicionais penais dos restantes Estados‑Membros […] satisfazem as exigências de uma proteção jurisdicional efetiva, entre as quais figuram, designadamente, a independência e a imparcialidade dos referidos órgãos jurisdicionais» (53).
– «[P]ara garantir essa tutela, é fundamental que seja preservada a independência [das ditas instâncias], como confirma o artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta, que refere o acesso a um tribunal “independente” de entre as exigências associadas ao direito fundamental a uma ação (Acórdão de 27 de fevereiro de 2018, Associação Sindical dos Juízes Portugueses, C‑64/16, EU:C:2018:117, n.o 41)» (54).
89. Para a Comissão (56), a exigência de que quem emite um MDE não esteja sujeito a indicações ou instruções não resulta tanto da necessidade de que seja uma autoridade dotada de independência judicial (que, na sua opinião, não faz parte do conceito de «autoridade judiciária» na Decisão‑Quadro 2002/584), mas da vontade do legislador da Decisão‑Quadro 2002/584 de despolitizar o procedimento do MDE no que respeita à extradição clássica.
90. Com efeito, a Decisão‑Quadro 2002/584 tem por objetivo substituir o sistema de extradição tradicional, caracterizado por uma significativa componente política de oportunidade, por um sistema de entrega entre autoridades judiciárias, baseado no princípio do reconhecimento mútuo e que se baseia num elevado grau de confiança entre os Estados‑Membros (57).
94. A natureza judicial do processo da Decisão‑Quadro 2002/584, por oposição à natureza política da extradição clássica, implica precisamente a sua atribuição exclusiva, por princípio, ao poder judicial, o que implica confiá‑lo, por definição, a um poder (radicalmente) independente (58). Sem prejuízo de que, sempre sujeitas à fiscalização jurisdicional aplicável, determinadas fases do processo possam ser confiadas a outras instituições. Seria o caso, por exemplo, da emissão do MDN que deve preceder qualquer MDE.
O artigo 6.o, n.o 1, da Decisão‑quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados‑Membros, conforme alterada pela Decisão‑quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de “autoridade judiciária de emissão” não abrange a instituição do Ministério Público.
2 C‑453/16 PPU, EU:C:2016:783, n.o 45.
3 Decisão‑Quadro do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados‑Membros (JO 2002, L 190, p. 1), conforme alterada pela Decisão‑quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009 (JO 2009, L 81, p. 24) (a seguir «Decisão‑Quadro 2002/584»).
4 Lei da Organização Judiciária (a seguir «GVG»).
8 Acórdão de 10 de novembro de 2016, Poltorak (C‑452/16 PPU, EU:C:2016:858, a seguir «Acórdão Poltorak», n.o 32).
9 Acórdão de 10 de novembro de 2016, Poltorak (C‑452/16 PPU, EU:C:2016:858, n.o 31). Tudo isso pelos motivos referidos nos n.os 24 a 30 desse acórdão.
10 Acórdão de 10 de novembro de 2016, Poltorak (C‑452/16 PPU, EU:C:2016:858, n.o 33), e de 10 de novembro de 2016, Kovalkovas (C‑477/16 PPU, EU:C:2016:861, n.o 34).
11 Acórdão de 10 de novembro de 2016, Poltorak (C‑452/16 PPU, EU:C:2016:858, n.o 34).
12 Acórdão de 10 de novembro de 2016, Kovalkovas (C‑477/16 PPU, EU:C:2016:861, n.o 35).
13 O Tribunal de Justiça recorre, para este efeito, ao contexto em que se insere o artigo 6.o, n.o 1, da Decisão‑Quadro 2002/584 e aos objetivos desta. São as duas diretrizes de interpretação que, juntamente com a interpretação literal, se devem ter em conta ao interpretar o direito da União. V., nesse sentido, de forma genérica, o Acórdão de 17 de abril de 2018, Egenberger (C‑414/16, EU:C:2018:257, n.o 45).
14 Acórdão de 10 de novembro de 2016, Poltorak (C‑452/16 PPU, EU:C:2016:858, n.o 35), e de 10 de novembro de 2016, Kovalkovas (C‑477/16 PPU, EU:C:2016:861, n.o 36).
15 Acórdão de 10 de novembro de 2016, Kovalkovas (C‑477/16 PPU, EU:C:2016:861, n.o 37).
16 Acórdão de 10 de novembro de 2016, Poltorak (C‑452/16 PPU, EU:C:2016:858, n.o 45).
17 Acórdão de 10 de novembro de 2016, Kovalkovas (C‑477/16 PPU, EU:C:2016:861, n.o 43).
18 Tal é realçado pela Comissão no n.o 28 das suas observações escritas no processo C‑508/18. Assim também o Governo francês, no n.o 25 das observações apresentadas no mesmo processo, e o Governo húngaro ao salientar, precisamente, o papel do Ministério Público na organização do sistema judiciário (n.o 26 das observações escritas do Governo húngaro).
19 Conclusões do advogado‑geral M. Campos Sánchez‑Bordona no processo Özçelik (C‑453/16 PPU, EU:C:2016:783, n.o 52).
20 Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho de 3 de abril de 2014, relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal (JO 2014, L 130, p. 1). A ela se referem os Governos austríaco e polaco nas suas observações no processo C‑508/18 (n.os 35 e 17, respetivamente).
21 O artigo 1.o da Diretiva 2014/41 define a decisão europeia de investigação em matéria penal como «[…] uma decisão judicial emitida ou validada por uma autoridade judiciária de um Estado‑Membro (“Estado de emissão”) para que sejam executadas noutro Estado‑Membro (“Estado de execução”) uma ou várias medidas de investigação específicas, tendo em vista a obtenção de elementos de prova em conformidade com a presente diretiva». Segundo o artigo 2.o, alínea c), i), dessa diretiva, «[p]ara efeitos da presente […], entende‑se por […] autoridade de emissão […] um juiz, tribunal, juiz de instrução ou magistrado do Ministério Público competente no processo em causa […]». O sublinhado é meu.
22 Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de maio de 2016, relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal (JO 2016, L 132, p. 1).
24 Conclusões do advogado‑geral M. Campos Sánchez‑Bordona no processo Özçelik (C‑453/16 PPU, EU:C:2016:783, n.o 51).
25 Conclusões do advogado geral M. Campos Sánchez Bordona no processo Özçelik (C 453/16 PPU, EU:C:2016:783, n.o 51).
26 V., por exemplo, as observações escritas do Governo húngaro (n.o 26).
27 C‑453/16 PPU, EU:C:2016:860, a seguir «Acórdão Özçelik».
28 O Tribunal de Justiça admitiu que, como referi nas Conclusões no processo Poltorak (C‑452/16 PPU, EU:C:2016:782), n.o 34, «existe uma estreita ligação entre a natureza de uma decisão judiciária e a qualidade de autoridade judiciária de quem a profere».
29 Acórdão de 10 de novembro de 2016, Özçelik (C‑453/16 PPU, EU:C:2016:860, n.o 32).
30 Acórdão de 10 de novembro de 2016, Poltorak (C‑452/16 PPU, EU:C:2016:858, n.o 38).
31 Acórdão de 10 de novembro de 2016, Özçelik (C‑453/16 PPU, EU:C:2016:860, n.o 34).
32 E da de «um órgão do poder executivo de um Estado‑Membro, como um Ministério», como se afirma no Acórdão de 10 de novembro de 2016, Kovalkovas (C‑477/16 PPU, EU:C:2016:861, n.o 35.
33 Assim o entende, todavia, o Governo alemão que, no n.o 76 das suas observações escritas no processo C‑508/18 considera que no Acórdão Özçelik está implícito que o Ministério Público é uma autoridade judiciária no sentido (da totalidade) da Decisão‑Quadro 2002/584. Nesse sentido se manifesta também o Governo neerlandês no n.o 14 das suas observações escritas no processo C‑508/18. Muito crítico dessa possibilidade, M. Rodríguez‑Piñero y Bravo‑Ferrer: «Resolución judicial y autoridad judicial en la orden de detención europea», Diario La Ley, n.o 8876, 2016.
34 Alguns dos intervenientes neste processo de reenvio fizeram uma interpretação das Conclusões que apresentei no processo Özçelik (C‑453/16 PPU, EU:C:2016:783) que não coincide com o seu verdadeiro conteúdo.
35 Acórdão de 10 de novembro de 2016, Özçelik (C‑453/16 PPU, EU:C:2016:860, n.o 36).
36 Estas condições, que referi nas Conclusões do processo Özçelik (C‑453/16 PPU, EU:C:2016:783, n.o 56), seriam substancialmente aplicáveis ao conjunto dos Estados‑Membros.
37 Acórdão de 1 de junho de 2016, Bob‑Dogi (C‑241/15, EU:C:2016:385, n.o 55).
38 Acórdão de 1 de junho de 2016, Bob‑Dogi (C‑241/15, EU:C:2016:385, n.o 56).
39 Caso o visado não consinta na sua entrega, pode continuar detido até sessenta dias após a sua detenção (artigo 17.o, n.o 3, da Decisão‑Quadro 2002/584), prazo que pode ser prorrogado por mais trinta dias (artigo 17.o, n.o 4, da Decisão‑Quadro 2002/584). A esse tempo acresce o prazo de 10 dias para efetuar a entrega, a contar da decisão definitiva de execução do MDE (artigo 23.o, n.o 2, da Decisão‑Quadro 2002/584), que pode ser ampliado até 20 dias mais (artigo 23.o, n.os 3 e 4, da Decisão‑Quadro 2002/584).
40 N.o 30 das suas observações escritas no processo C‑508/18. Esta mesma posição foi defendida por outras partes na audiência.
41 Artigo 12.o da Decisão‑Quadro 2002/584. Como se afirmou no Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de fevereiro de 2019, TC (C‑492/18 PPU, EU:C:2019:108, n.o 46), «embora o artigo 12.o da Decisão‑Quadro 2002/584 admita a possibilidade, em determinadas condições, de uma colocação em liberdade provisória da pessoa detida com base num [MDE], nem esta disposição nem qualquer outra disposição desta decisão‑quadro prevê que, na sequência da expiração dos prazos previstos no artigo 17.o da mesma decisão‑quadro, a autoridade judiciária de execução seja obrigada a proceder a essa colocação em liberdade ou, a fortiori, a uma colocação em liberdade pura e simples dessa pessoa», caso contrário «poderia limitar[‑se] a eficácia do sistema de entrega instaurado por esta decisão‑quadro e, assim, obstar à realização dos objetivos prosseguidos por esta» (n.o 47).
42 Trata‑se aqui da confiança (considerando 10 da Decisão‑Quadro 2002/584) que está na base do princípio do reconhecimento mútuo, «pedra angular» da cooperação judiciária (considerando 6 da Decisão‑Quadro 2002/584).
45 Como nas Conclusões no processo Poltorak (C‑452/16 PPU, EU:C:2016:782, nota 21), remeto para as Conclusões do advogado‑geral Y. Bot sobre a proporcionalidade no âmbito do MDE, no processo Aranyosi e Căldăraru (C‑404/15 e C‑659/15 PPU, EU:2016:140, n.os 137 e segs., em especial, no que respeita à autoridade judiciária de emissão, os n.os 145 a 155).
46 É o que consta no ponto 4.3 do despacho de reenvio da Supreme Court (Supremo Tribunal), com referência aos §§ 150 e 151 da GVG.
47 C‑453/16 PPU (EU:C:2016:783, n.os 39 a 42).
48 Processo Minister for Justice and Equality contra PF (C‑509/18).
49 N.o 95 das suas observações escritas no processo C‑508/18.
50 Ibidem, n.o 97.
52 Acórdão Minister for Justice and Equality (Falhas do sistema judiciário) (Processo C‑216/18 PPU, EU:C:2018:586, n.o 56).
53 Acórdão Minister for Justice and Equality (Falhas do sistema judiciário) (Processo C‑216/18 PPU, EU:C:2018:586, n.o 58).
54 Acórdão Minister for Justice and Equality (Falhas do sistema judiciário) (Processo C‑216/18 PPU, EU:C:2018:586, n.o 53).
55 Acórdão Minister for Justice and Equality (Falhas do sistema judiciário) (Processo C‑216/18 PPU, EU:C:2018:586, n.o 63). O sublinhado é meu.
56 N.o 38 das observações escritas da Comissão no processo C‑82/19 PPU.
57 Em termos gerais, Acórdão de 16 de julho de 2015, Laningan (C‑237/15 PPU, EU:C:2015:474, n.o 27).
58 Referia no n.o 73, nota 53, das Conclusões no processo Generalstaatsanwaltschaft (Condições de detenção na Hungria) (C‑220/18 PPU, EU:C:2018:547), que o sistema alemão de entrega parece inspirado «no mesmo procedimento e nos mesmos princípios que regulam a extradição. Como já se salientou num relatório de 31 de março de 2009, apresentado pelo Conselho aos Estados‑Membros após a quarta ronda de avaliações mútuas sobre a aplicação prática dos MDE, as disposições da [legislação alemã] nesta matéria, incluindo após a reforma de 2006, “não ajudam a compreender que a entrega com base num MDE não é só uma variedade ligeiramente diferente da clássica extradição, mas uma nova forma de assistência baseada em princípios completamente diferentes […] Nesta situação, os peritos consideram que há um risco de as autoridades judiciárias [alemãs] recorrerem à legislação e à jurisprudência sobre a extradição […]” (ST 7058 2009 REV 2, de 30 de abril de 2009, Evaluation report on the fourth round of mutual evaluations “The practical application of the European arrest warrant and corresponding surrender procedures between Member States», report on Germany, p. 35)”».
59 Esta possibilidade teórica não resultaria apenas da relação institucional vigente entre o Ministério da Justiça e a Procuradoria, mas também, mais especificamente, do facto de, de acordo com o direito alemão, a Procuradoria atuar, neste âmbito, por delegação daquele Ministério (ou dos seus equivalentes nos Länder). Com efeito, como referia no n.o 73, nota 52, das Conclusões no processo Generalstaatsanwaltschaft (Condições de detenção na Hungria) (C‑220/18 PPU, EU:C:2018:547), «[s]egundo a nota transmitida pelo Governo alemão à Secretaria‑Geral do Conselho, em 7 de agosto de 2006 (ST 12509 2006 INIT, de 7 de setembro de 2006), “as autoridades judiciárias competentes nos termos do artigo 6.o [da Decisão‑Quadro 2002/584] são os Ministérios da Justiça da Federação e dos Estados Federados (Länder)”». O que também é confirmado pelo ponto 2.7 do despacho de reenvio.
61 Processo Minister for Justice and Equality contra PF (C‑509/18, n.os 32 a 35).