Source: http://mj.gov.tl/jornal/?q=node/3929
Timestamp: 2020-08-12 04:11:25+00:00
Document Index: 66581038

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 27', 'artigo 4', 'artigo 31', 'artigo 32', 'artigo 22', 'artigo 35']

REGULAMENTO INTERNO DO HOSPITAL DE REFERÊNCIA DE MAUBISSE
Assim, sob proposta do Conselho de Administração do Hospital de Referência de Maubisse, o Ministro da Saúde, nos termos da alínea c) do nº1 do artigo 4º do Decreto-Lei Nº1/2005 de 31 de Maio, sobre o Estatuto Hospitalar, aprova o seguinte:
O presente regulamento interno visa pôr em prática o estatuído no Decreto-Lei Nº1/2005, de 31 de Maio, sobre o Estatuto Hospitalar, organizando o funcionamento dos diversos órgãos e serviços do Hospital de Referência de Maubisse, adiante designado por HRMBS.
O HRMBS é uma pessoa colectiva de direito público dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial integrando na rede de prestação de cuidados secundários do Serviço Nacional de Saúde, adiante designado por SNS, cuja capacidade jurídica abrange todos os direitos e obrigações necessários ao cumprimento das suas atribuições.
A missão do HRMBS é a de prestar cuidados hospitalares de qualidade à população da sua área de influência, e a cada um dos doentes que o procuram, assegurando em simultâneo, o desenvolvimento profissional dos seus colaboradores, num quadro de eficiência e eficácia.
1- No desenvolvimento da sua actividade o HRMBS e os seus colaboradores regem-se pelos seguintes valores:
c) Cortesia profissional, tanto no relacionamento com os utentes, como com os colegas de trabalho.
2- Os princípios estruturais e duradouros que guiam o com-portamento e a actuação do HRMBS são:
c) Cultura interna de multidisciplinaridade e do bom rela-cionamento no trabalho.
Para satisfazer a sua missão o HRMBS pauta-se pela prossecução dos seguintes objectivos:
O HRMBS rege-se pelo presente regulamento interno, pelo Estatuto Hospitalar, pelas normas do SNS e, subsidiariamente, pelas normas aplicáveis aos organismos da Administração Pública dotados de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
1- O HRMBS tem como área de influência os Distritos de Ainaro, Aileu e Manufahi, constituindo o centro referência de cuidados secundários para os Centros de Saúde Distritais destes distritos.
Composição, competência e funcionamento dos órgãos do HRMBS
A composição, competência e funcionamento dos órgãos do HRMBS cumprem o estipulado nos artigos 7º ao artigo 27º do Estatuto Hospitalar.
a) As reuniões do conselho de administração são convo-cadas e presididas pelo presidente do conselho de admi-nistração do HRMBS, podendo também ser convocadas por solicitação de dois membros do conselho de administração ou do fiscal único;
e) O conselho de administração pode convocar para suas reuniões, sem direito de voto, responsáveis dos diversos departamentos e unidades funcionais, em função das matérias a tratar.
2- Enquanto não for nomeado o fiscal único, o Gabinete de Inspecção, Fiscalização e Auditoria do Ministério da Saúde deve exercer a fiscalização preventiva dos actos do HRMBS.
3- A constituição e funcionamento dos órgãos de apoio téc-nico devem ter em consideração o tamanho do HRMBS, salvaguardando sempre a necessidade de assessoria ao conselho de administração, sendo imprescindível a existência das comissões médica, de enfermagem e de ética, que devem funcionar nos termos do estatuído no Estatuto Hospitalar e, sempre que possível, analisar em conjunto e com frequência semanal:
4- Em conformidade com a alínea c) dos nºs 1 e 2 do artigo 4º, devem fazer parte dos órgãos de apoio técnico estipulados no nº3 deste artigo, os profissionais de saúde trabalhando no HRMBS, independentemente das suas nacionalidades.
Organização e funcionamento dos serviços do HRMBS
1- Sem prejuízo dos dispostos nos artigos 28º, 29º e 30º do Estatuto Hospitalar, e tendo em conta a sua diferenciação, os serviços assistenciais do HRMBS agrupam-se nos seguintes departamentos:
a) Unidade de Consulta Geral, a qual é atribuída, entre outras, a responsabilidade de providenciar, no âmbito do PBCH, o diagnóstico e tratamento ambulatório bem como educação à saúde aos doentes e seus familiares em áreas de clínica geral, e quando necessário, em áreas especializadas disponíveis no HRMBS, incluindo doenças contagiosas como a tuberculose, HIV/SIDA e lepra, e doentes de saúde mental.
b) Unidade de Saúde Materno Infantil, a qual é atribuída, entre outras, a responsabilidade de providenciar, no âmbito do PBCH, o diagnostico e tratamento ambula-tório de doenças, vacinas e educação à saúde aos do entes de pediatria e seus familiares, bem como cuidados pré e pós natais às grávidas, às mulheres em período de puerpérium, incluindo educação sobre amamentação e conhecimentos básicos de nutrição.
c) Unidade de Estomatologia, a qual é atribuída, entre outras, a responsabilidade de providenciar, no âmbito do PBCH, o diagnóstico e tratamento ambulatório às doenças bucais bem como a educação à saúde oral aos doentes e seus familiares.
b) Providenciar cuidados de encaminhamento à doentes necessitando de cuidados diferenciados não existentes no HRMBS;
a) Unidade de Emergência, a qual é atribuída, entre outras, a responsabilidade de providenciar, no âmbito do PBCH, a triagem, o diagnóstico e o tratamento transitório aos doentes, incluindo estabilização e preparação para internamento, intervenção cirúrgicas ou encamin-hamento para o Hospital Nacional Guido Valadares;
b) Unidade de Ambulância e Encaminhamento, a qual é atribuída, entre outras, a responsabilidade de provi-denciar, no âmbito do PBCH, cuidados de encamin-hamento de doentes para o Hospital Nacional Guido Valadares;
a) Unidade de Cirurgia, a qual é atribuída, entre outras, a responsabilidade de providenciar, no âmbito do PBCH, o diagnóstico e tratamento cirúrgico nas áreas de ambulatório, urgências e de internamento, incluindo a gestão do bloco operatório do HRMBS e os serviços anestésicos, bem como a promoção e educação à saúde na respectiva área de especialização.
b) Unidade de Obstetrícia e Ginecologia, a qual é atribuída, entre outras, a responsabilidade de provi-denciar, no âmbito do PBCH, o diagnóstico e tratamento obstétrico e ginecológico nas áreas de ambulatório, urgências, maternidade, incluindo cesarianas, e internamento, bem como cuidados pré e pós natais às grávidas, e às mulheres em período de puerpérium, incluindo educação sobre amamentação e conhecimentos básicos de nutrição.
2- O Departamento dos Serviços de Pediatria e Medicina In-terna compreende, designadamente, as seguintes unidades funcionais:
a) Unidade de Pediatria, a qual é atribuída, entre outras, a responsabilidade de providenciar, no âmbito do PBCH, o diagnóstico e tratamento pediátrico nas áreas de am-bulatório, urgência, de internamento e no bloco ope-ratório, bem como a promoção e educação à saúde na respectiva área de especialização, incluindo conhe-cimentos básicos em nutrição e amamentação.
b) Unidade de Medicina Interna, a qual é atribuída, entre outras, a responsabilidade de providenciar, no âmbito do PBCH, o diagnóstico e tratamento em medicina in-terna nas áreas de ambulatório, urgência e internamento, bem como promoção e educação à saúde na respectiva área de especialização.
a) Unidade de Radiologia, a qual é atribuída, entre outras, a responsabilidade de providenciar, no âmbito do PBCH, o meio complementar de diagnóstico radiológico nas áreas de ambulatório, urgência, de internamento e bloco operatório.
b) Unidade de Laboratório e de Transfusão de Sangue, a qual é atribuída, entre outras, a responsabilidade de providenciar, no âmbito do PBCH, os meios comple-mentares de diagnóstico laboratorial e de terapia san-guínea nas áreas de ambulatório, urgência, de inter-namento e bloco operatório.
c) Unidade de Farmácia, a qual é atribuída, entre outras, a responsabilidade de providenciar, no âmbito do PBCH, os meios complementares de tratamento farmacológico nas áreas de ambulatório, urgência, de internamento e bloco operatório.
1- Sem prejuízo do disposto no artigo 31º do Estatuto Hospi-talar, e tendo em conta a sua diferenciação, os serviços de apoio do HRMBS agrupam-se no Departamento de Serviços de Apoio, cuja atribuição principal consiste na providência de meios necessários ao funcionamento dos serviços assistenciais.
a) A Unidade de Esterilização, a qual é atribuída, entre outras, a responsabilidade de providenciar meios de apoio na área de esterilização de equipamentos e bens consumíveis aos diferentes departamentos de serviços assistenciais;
b) A Unidade de Limpeza e Tratamento de Resíduos, a qual é atribuída, entre outras, a responsabilidade de manter a limpeza nas dependências do HRMBS, incluindo a regular manutenção da limpeza das camas dos doentes, providenciando apoio na área de redução de riscos à infecção intra hospitalar bem como a de gerir, nos termos das normas vigentes, os resíduos médicos do HRMBS;
c) A Unidade de Alimentação e Dietética, a qual é atribuída, entre outras, a responsabilidade de providenciar apoio aos departamentos de serviços assistenciais na área de aconselhamento dietético e supervisão de alimentação fornecida aos doentes;
d) A Unidade de Lavandaria, a qual é atribuída, entre outras, a responsabilidade de manter bem lavada e limpa toda a roupa do HRMBS e disponibiliza-las à Unidade de Limpeza e de Tratamento de Resíduos para apoio aos departamentos dos serviços assistenciais;
e) A Unidade de Gestão de Residências, Manutenção Geral e Mortuário, a qual é atribuída, entre outras, a responsabilidade de gerir as residências do HRMBS, a manutenção do património móvel e imóvel afectos ao HRMBS bem como gerir o mortuário do HRMBS.
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 32º do Estatuto Hospitalar, e tendo em conta a sua diferenciação, os serviços administrativos e financeiros do HRMBS agrupam-se no Departamento de Serviços Administrativos e Financeiros, cuja atribuição principal consiste em assegurar os procedimentos administrativos e financeiros necessários ao funcionamento do HRMBS.
a) Unidade de Expediente e Arquivo, a qual é atribuída, entre outras, a responsabilidade de:
· manter um registo actualizado e um arquivo cen-tralizado de correspondências e processos relativos as actividades dos órgãos e departamentos do HRMBS, de modo a facilitar consultas posteriores;
· organizar o registo, despacho e recepção de expediente do HRMBS;
· compilar e processar dados referentes aos serviços do HRMBS;
b) Unidade de Gestão do Pessoal, a qual é atribuída, entre outras, a responsabilidade de:
· Manter um registo actualizado e compreensivo do pessoal em serviço no HRMBS;
· Gerir o processo das presenças, faltas, licenças e sanções relacionadas aos funcionários dos HRMBS;
· Instaurar e /ou participar nos processos disciplinares, nos termos da lei;
· Coordenar a elaboração de funções e tarefas para os funcionários dos diversos órgãos e departamentos do HRMBS;
· Processar e/ou coordenar o recrutamento de pessoal para os diferentes órgãos e departamentos do HRMBS;
· Preparar documentos contratuais para funcionários temporários e/ou prestadores de serviços profissionais contratados pelos diferentes órgãos e departamentos do HRMBS, e gerir os mesmos contractos;
c) Unidade de Contabilidade e Tesouraria, a qual é atribuída, entre outras, a responsabilidade de:
· Preparar o orçamento anual do HRMBS e gerir a sua execução;
· Gerir a tesouraria do HRMBS;
· Manter um arquivo pormenorizado das despesas e receitas do HRMBS;
d) Unidade de Logística e Gestão do Património, a qual é atribuída, entre outros, a responsabilidade de:
· Manter um registo actualizado e compreensivo dos bens móveis e imóveis afectos aos diferentes órgãos e departamentos do HRMBS, designadamente os meios de transporte, os mobiliários, equipamentos e utensílios electrónicos, equipamentos médicos bem como os edifícios;
· Gerir os armazéns do HRMBS;
· Processar a aquisição de bens, serviços e obras consoante o orçamento afecto ao HRMBS;
· Organizar a requisição de bens móveis, incluindo material e equipamento de secretaria, equipamentos médicos, medicamentos e outros bens consumíveis para consumo do HRMBS;
· Em coordenação com a Unidade de Gestão de Residências, Manutenção Geral e Mortuário, organizar a manutenção e reparação dos bens móveis e imóveis afectos ao HRMBS, designada-mente os edifícios, os meios de transporte, os mobiliários, equipamentos e utensílios electrónicos, e equipamentos médicos;
Criação de departamentos e unidades e suas respectivas chefias
1- Cada departamento é chefiado por um chefe de departamento nomeado em comissão de serviço pelo conselho de administração, por um período de 2 anos renováveis.
1- Cada unidade funcional é chefiada por um responsável no-meado pelo conselho de administração, sob proposta do chefe de departamento, por um período de 2 anos renováveis.
b) Gerir os recursos humanos afectos à respectiva unidade, nomeadamente na definição de funções, distribuição interna de tarefas e poder disciplinar;
c) Gerir o património bem como o fornecimento, uso e responsabilização de bens consumíveis afectos à res-pectiva unidade;
Recursos Humanos e financeiros do HRMBS
1- Os funcionários que prestam serviço no HRMBS regem-se pelas normas gerais previstas no Estatuto da Função Pública aprovada pela Lei Nº8/2004, de 16 Junho;
2- O HRMBS pode celebrar contratos com trabalhadores inde-pendentes em contratos individuais de trabalho para prestação de serviço;
3- Os profissionais de saúde, independentemente da sua nacionalidade e regime contratual de trabalho, devem estar todos registados nos termos do Decreto-Lei nº14/2004, de 1 de Setembro, sobre o exercício das profissões de saúde em Timor-Leste
2- Sem prejuízo do estipulado no nº1 deste artigo, os fun-cionários e/ou profissionais de saúde em serviço no HRMBS, independentemente da sua nacionalidade e regime contratual devem:
c) Atender os utentes com prontidão, eficácia, delicadeza e humanismo, não sacrificando a prontidão e qualidade da atenção pelo preenchimento de requisitos burocráticos;
d) Observar as regras de confidencialidade e sigilo pro-fissional assegurando a protecção dos dados e informações relativos aos doentes e colegas de serviço;
1- Sem prejuízo do estipulado nas normas gerais de avaliação do desempenho, os funcionários em serviço no HRMBS, são avaliados na sua produtividade e disciplina em função dos objectivos dos HRMBS e responsabilidades atribuídas à unidade em que trabalha bem como do estipulado no artigo 22º.
1- Constituem receitas do HRMBS o estipulado no nº2 do artigo 35º do Estatuto Hospitalar.
1- O HRMBS mantém estreita colaboração com o Hospital Nacional Guido Valadares e equipas médicas especializadas do estrangeiro que tenham acordos estabelecidos com o Ministério da Saúde, nomeadamente na prestação de serviços especializados não providenciados regularmente no HRMBS, bem como com instituições de ensino superior para formação e investigação na área de saúde, privilegiando as relações com a Universidade de Timor Lorosae e o Instituto de Ciências de Saúde.
O HRMBS é aberto ao estabelecimento de parcerias com instituições ou indivíduos trabalhando na área do voluntariado especifico de prestação de cuidados diferenciados não existentes no HRMBS bem como nos serviços sociais, mediante acordos estabelecidos entra as partes interessadas.
1- Compete ao conselho de administração do HRMBS emitir ou autorizar a regulamentação e instruções complementares que se mostrem necessárias para aplicação do presente re-gulamento, com homologação superior, quando necessário.
c) Directriz, assinada pelo presidente do conselho de administração, quando se trata de instruções ou protoco-los técnico administrativos para uso interno no HRMBS;
d) Manual, assinado pelo presidente do conselho de administração, quando se trata de instruções ou protocolos técnico clínicos para uso interno do HRMBS;
Elaborado e submetido à aprovação de S.E. o Senhor Ministro da Saúde, em Maubisse, aos 26 dias de Dezembro do ano de 2007,
(Dr Horácio Sarmento)
Aprovado pelo Ministro de Saúde, em Maubisse, no dia 26 de Dezembro de 2007