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Timestamp: 2017-08-21 03:14:36+00:00
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Relatório da Comissão de Revisão do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior - PDF
Relatório da Comissão de Revisão do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior
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Ísis Santos de Caminha
1 Relatório da Comissão de Revisão do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior Abril de
2 1. Apresentação Tendo como objetivo a revisão do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo para Estudantes do Ensino Superior 1, o Secretário de Estado do Ensino Superior procedeu à criação de uma Comissão, por intermédio do Despacho n.º 2906-C/2015, a qual deveria, dentro do período de tempo dado, elaborar um relatório com um conjunto de propostas de alteração ao Regulamento. Na verdade, o Ministério da Educação e Ciência (MEC) tem feito, ao longo dos últimos anos, um importante esforço no aumento da eficiência do sistema de ação social escolar direta, objetivo esse assumido nas várias revisões efetuadas ao Regulamento nos últimos 4 anos, reafirmado nas Linhas de Orientação Estratégica para o Ensino Superior, publicadas em 2014 e renovado com a criação da Comissão. A participação na elaboração das bases fundamentais da política de ação social escolar, assim como a concepção de novas medidas e a melhoria das já existentes deve ser um processo assumido por todos e feito em estreita colaboração entre o MEC e o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP), o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP), a Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado (APESP), bem como as associações académicas e de estudantes do ensino superior. Nesta lógica, durante os dois últimos anos letivos foram apresentados, pelos vários intervenientes, múltiplos contributos referentes ao processo de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior. As problemáticas são naturalmente distintas, de acordo com a percepção de cada organismo, mas há muitos pontos de contacto e linhas de atuação que se podem considerar transversais e consensuais. O objetivo do trabalho da Comissão foi o de coligir, entre os representantes dos organismos referidos anteriormente, um conjunto de alterações que merecessem ampla aceitação. É o resultado desse trabalho que aqui se apresenta. 1 Despacho n.º 8442-A/2012, de 22 de junho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 1051/2012, de 14 de agosto e alterado pelo Despachos n.º 627/2014 (2.ª série), de 14 de janeiro e n.º D/2014 (2.ª série), de 27 de agosto. 2
3 2. Composição da Comissão A Comissão tem a seguinte composição: Ricardo Morgado, em representação do gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior; Ana Costa Freitas, em representação do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas; Fernando Sebastião, em representação do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos; António Barros, em representação da Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado; Bruno Caixeiro, em representação da Direção-Geral do Ensino Superior; Daniel Martins de Freitas, em representação do movimento associativo estudantil; Daniel Pires Monteiro, em representação do movimento associativo estudantil. No período de tempo que foi dado à Comissão para elaborar o presente Relatório, esta ouviu algumas entidades que intervêm no processo de atribuição de bolsas de estudo, cumprindo fazer um especial agradecimento à Eng.ª Cristina Centeno, Diretora dos Serviços de Ação Social da Universidade de Évora, à Dr.ª Rosa Maria Rodrigues, Administradora dos Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Viseu e ao Eng.º Carlos Silva, Administrador dos Serviços de Ação Social da Universidade do Minho. 3
4 3. Missão da Comissão Nos termos do despacho de criação, compete à Comissão o desenvolvimento de um trabalho de análise ao atual Regulamento de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior, sugerindo alterações que tornem o sistema mais rápido e eficiente. Esta incumbência visa aperfeiçoar uma política ativa de ação social escolar direta, através da atribuição eficiente e equitativa de bolsas de estudo a estudantes economicamente carenciados com aproveitamento académico, assegurando desta forma que nenhum cidadão português é privado do acesso ao ensino superior por insuficiências económicas. As alterações a propor pela Comissão não devem traduzir, nos termos do despacho, um aumento da despesa, em virtude do financiamento para bolsas de estudo estar já consignado nas respetivas fontes de financiamento: financiamento europeu e orçamento do estado. Por último, cumpre referir que a apresentação deste relatório com a análise e as propostas de alteração ao Regulamento respeita a data determinada pelo Secretário de Estado do Ensino Superior. 4
5 4. Enquadramento A atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior tem-se realizado, desde junho de 2012, ao abrigo do Regulamento aprovado pelo Despacho n.º 8442-A/2012, de 22 de junho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 1051/2012, de 14 de agosto e alterado pelo Despachos n.º 627/2014 (2.ª série), de 14 de janeiro e n.º D/2014 (2.ª série), de 27 de agosto. Esta atribuição resulta da obrigação do Estado de «garantir a existência de um sistema de ação social que permita o acesso ao ensino superior e a frequência das suas instituições a todos os estudantes» (n.º 1 do art. 18.º da Lei nº 37/2003, de 22 de agosto). O Regulamento constitui a principal modalidade de atribuição de apoios do Estado aos estudantes carenciados do ensino superior, tendo como grande finalidade igualar as oportunidades dos mesmos perante o sistema, equilibrando-os nos mínimos indispensáveis para que possam frequentar uma formação superior, servindo, fundamentalmente, como uma ferramenta de justiça social. O presente Regulamento sofreu, desde a sua aprovação até à presente data, algumas alterações, das quais se destacam a remoção da norma que impedia a atribuição de bolsa de estudo a estudantes cujo agregado familiar tivesse qualquer elemento com dívidas fiscais e/ou contributivas e a criação de um escalão 0 na consideração do património mobiliário no rendimento. O trabalho realizado pela Comissão, concretizado nas propostas apresentadas neste Relatório, visa essencialmente três grandes objetivos: - Maior eficiência e celeridade no processo de análise e decisão; - Maior equidade nos conceitos e critérios; - Maior justiça na atribuição das bolsas. 5
6 5. Propostas de alteração Apresentam-se de seguida as propostas de alteração ao Regulamento consideradas necessárias pela Comissão, procurando-se, de forma sucinta, justificar e simular o impacto da proposta no número de bolseiros e/ou na variação da despesa Alteração da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º Artigo 4.º 1 a) Cônjuge ou pessoa em união de facto, nos termos previstos em legislação específica, do próprio ou de outro membro do agregado; Na atual redação da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º decorre que só o cônjuge ou o unido de facto do próprio candidato integram o conceito de membro do agregado familiar relevante para o Regulamento. Com esta alteração, pretende-se estender o âmbito da norma, considerando na composição do agregado familiar o cônjuge ou unido de facto de qualquer elemento, e não apenas do candidato Alteração do n.º 2 do artigo 4.º Artigo 4.º 1 2 Podem constituir agregados familiares unipessoais os estudantes com residência habitual fora do seu agregado familiar de origem e que, comprovadamente, disponham de rendimentos não inferiores a uma média mensal de 30% do IAS, no ano civil anterior ao da apresentação da candidatura e/ou no ano civil da apresentação da candidatura. 6
7 O n.º 2 do artigo 4.º não estabelece, atualmente, critérios objetivos que permitam aferir a medida do rendimento de que o estudante deva dispor para poder ser considerado agregado familiar unipessoal, nos casos em que o candidato declare que vive fora do seu agregado familiar de origem. Tal como está a redação atual, tanto se viabiliza esta opção a quem não tem sérias dificuldades económicas, como a quem apresente rendimentos razoáveis. Face ao exposto, entende-se que devem ser fixados critérios objetivos que delimitem valores de rendimento compatíveis com a opção de viver fora do agregado familiar de origem, em ordem a evitar qualquer desvio daquela que foi a ratio da norma por parte dos candidatos. Optou-se pelo valor de rendimento mínimo exigível de 30% do IAS, isto é, cerca de 125 mensais Alteração da alínea d) do artigo 5.º Artigo 5.º d) Esteja inscrito num mínimo de 30 ECTS, salvo nos casos em que se encontre inscrito num número de ECTS inferior por estar a finalizar o curso ou por não se poder inscrever àquele número mínimo de ECTS por a isso obstarem normas internas de inscrição na tese, dissertação, projeto ou estágio do respetivo ciclo de estudos." A alínea d) do artigo 5.º estabelece como exceção lógica à regra da condição de elegibilidade consistente na inscrição a pelo menos 30 ECTS, a inscrição dos estudantes finalistas num número inferior por estarem a concluir o curso. Todavia ignora uma outra situação que obedece a lógica idêntica e que tem gerado algumas injustiças nas decisões de atribuição de bolsas de estudo, que são as situações em que, por força de regras internas das próprias instituições, existir uma impossibilidade objetiva de inscrição àquele mínimo de 30 ECTS. É o caso típico dos estudantes de Mestrado que podem ter no 2.º e último ano do seu ciclo de 7
8 estudos uma única unidade curricular com um peso igual ou muito próximo dos 60 ECTS (tese, dissertação, estágio ou projeto), mas a que só se podem inscrever se tiverem tido aproveitamento em todas as unidades curriculares que a antecederam Alteração da alínea e) do artigo 5.º Artigo 5.º e) Tendo estado matriculado e inscrito em instituição de ensino superior em ano letivo anterior àquele para o qual requer a bolsa, tenha obtido, no último ano em que esteve inscrito, aprovação em, pelo menos: NC, se NC < ECTS, se NC ECTS, se NC 30, no caso dos estudantes de 1.º ano/ 1.ª vez inscritos em ciclos de estudo de licenciatura e mestrado integrado Entende-se que a condição do aproveitamento escolar é desequilibrada na medida em que atribui condições diferentes ao esforço realizado por diferentes estudantes. Ao exigir 60% de aproveitamento para qualquer número de ECTS superior a 60 e uma vez que já existe limitação ao número de anos que o estudante pode ser apoiado até concluir o curso, cria-se alguma injustiça nesta aplicação. Sugere-se, então, que esta situação seja alterada, passando-se a exigir um aproveitamento de 36 ECTS, independentemente do número de créditos a que o estudante se inscreva a partir de 36. No caso dos estudantes do 1.º ano/ 1.ª vez, a introdução de um critério mais flexível prende-se com o facto de ser neste ano que se verifica um maior insucesso escolar, motivado por diversos factores, dos quais se destacam a adaptação a um novo tipo de ensino, uma nova instituição e, em alguns casos, um novo estilo de vida. Contudo, é de salientar que estes estudantes terão sempre de respeitar os demais critérios de aproveitamento escolar previstos no Regulamento nos anos subsequentes, nomeadamente o critério da alínea f) do artigo 5.º. 8
9 Simulação: Foi efetuada uma análise sobre requerimentos que apresentam, em 2014/2015, motivos de indeferimento e que contêm informação académica, tendo-se verificado a existência de 4647 requerentes (20%) que haviam estado inscritos a mais de 60 ECTS no ano letivo anterior. Analisada a situação, exclusivamente em relação ao aproveitamento académico, 977 requerentes (4,2%) deixariam de apresentar como motivo (ou um dos motivos) de indeferimento, a falta de aproveitamento. Efetuada uma análise aos requerimentos que haviam sido indeferidos, exclusivamente, por este motivo, a alteração sugerida aumentaria em 710 o número de bolseiros, a que corresponde aproximadamente mais 1,5 M anuais de despesa Alteração da alínea g) do artigo 5.º Artigo 5.º g) Tenha um rendimento per capita do agregado familiar em que está integrado, calculado nos termos do artigo 45.º, igual ou inferior a 16 vezes o indexante dos apoios sociais em vigor no início do ano letivo, acrescido do valor da propina máxima anualmente fixada para o 1º.ciclo de estudos do ensino superior público nos termos legais em vigor. O limiar de elegibilidade é o critério que permite determinar o universo de candidatos potencialmente considerados para a atribuição de uma bolsa de estudo, ou seja, define o escalão mínimo de apoio dos bolseiros. Desta forma, o limiar de elegibilidade diz-nos qual o rendimento máximo acima do qual um candidato deixa de ser considerado elegível por excesso de capitação. Atualmente, todo o candidato cujo agregado familiar que disponha de cerca de 6930 euros de rendimento anual per capita, deixa de ser elegível para efeito de atribuição bolsa. 9
10 Face ao contexto atual de crise, é entendimento da Comissão que este limiar deve ser alargado, como forma de aumentar o universo de candidatos abrangidos pela bolsa mínima. Entende-se que o valor que mais se ajusta às reais necessidades dos agregados é o de 16xIAS+P, o que corresponde a um aumento de 838,44 no limiar de elegibilidade. Simulação: Impacto, no número de bolseiros e na despesa, da alteração do limiar de elegibilidade para 16xIAS e 15x IAS, usando dados históricos dos anos letivos 2012/13 a 2014/ Número de indeferidos com um dos motivos rendimento per capita superior a 14 x IAS + P Concurso 14xIAS+P 15xIAS+P Acréscimo potencial máximo n.º bolseiros 16xIAS+P Acréscimo potencial máximo n.º bolseiros Dos quais, os indeferimentos exclusivamente por rendimento per capita superior a 14 x IAS + P Concurso 14xIAS+P 15xIAS+P Acréscimo Acréscimo 16xIAS+P Acréscimo Acréscimo potencial potencial de potencial potencial de n.º despesa n.º despesa bolseiros bolseiros , , , , , ,40 2 Considerando que não existe alteração à fórmula de apuramento do valor de bolsa, o acréscimo é calculado tendo em conta a propina efetivamente suportada pelos requerentes em causa, facultada pelos serviços competentes. 10
11 5.6. Alteração da subalínea ii) da alínea i) do artigo 5.º Artigo 5.º i) i. ii. As situações que não lhe sejam imputáveis, considerando-se, designadamente, a insolvência decretada judicialmente. A subalínea ii) da alínea i) do artigo 5.º não define qualquer situação concreta em que se possa entender não ser imputável a falta de regularidade da situação tributária ou da situação contributiva. Desta forma, torna-se necessária a densificação desta norma, enumerando taxativamente as duas situações possíveis nas quais o candidato a bolsa, ou o próprio agregado familiar, não têm a liberdade de gerir o pagamento das suas dívidas: insolvências e dívidas prestativas. Leia-se que, no caso da existência de uma dívida prestativa à Segurança Social ou à Autoridade Tributária, o contribuinte pode não ter conhecimento da mesma. Por sua vez, no caso de uma insolvência decretada judicialmente, qualquer decisão cabe ao Administrador da Insolvência nomeado pelo Tribunal que decretou a insolvência Alteração do artigo 8.º Artigo 8.º a) ; b) Não releva o requisito fixado na alínea e) do artigo 5.º, desde que no ano letivo em questão o candidato não tenha beneficiado da atribuição de bolsa de estudo. Nas situações de mudança de curso (1.ª mudança) o artigo 8.º determina que ao número limite de inscrições necessárias para completar o ciclo de estudos sem 11
12 perder o direito a bolsa, previsto na alínea f) do artigo 5.º, seja acrescentada uma unidade. Tal regra é justificada pela oportunidade que se pretende dar ao estudante de, numa segunda opção, conseguir concluir o novo curso escolhido no mesmo tempo concedido aos demais estudantes. Porém, na execução de tal desiderato não se teve em conta o requisito da alínea e) do artigo 5.º, ou seja, quando haja lugar a uma primeira mudança de curso, o Regulamento obriga a que seja considerado na análise da elegibilidade do candidato o aproveitamento escolar que obteve na sua última inscrição no ensino superior. Assim, para se dar plena aplicação ao princípio que cremos subjazer neste artigo, cremos que o mesmo deve conter duas alíneas, permitindo que, para os estudantes cuja primeira inscrição no ciclo de estudos tenha sido feita na sequência de uma mudança de curso, os valores a que se refere a alínea f) do artigo 5.º sejam acrescidos de uma unidade e o aproveitamento previsto na alínea e) desse mesmo artigo não releve, desde que o candidato não tenha, no ano letivo em questão, beneficiado de bolsa de estudo Aditamento do n.º 3 ao artigo 10.º Artigo 10.º Para os fins da condição a que se refere o número 1, quando um estudante transite do regime de tempo parcial para o regime de tempo integral as inscrições realizadas no regime de tempo parcial são divididas por dois. Do n.º 2 do art.º 10.º, na sua atual redação, a fazer-se uma interpretação meramente literal do mesmo, depreende-se que só os estudantes que transitem do tempo integral para o tempo parcial beneficiam de uma regra especial de contagem do número de inscrições para efeitos de verificação do número limite de inscrições 12
13 até ao qual podem beneficiar da atribuição de bolsa de estudos. Contudo, não se encontra prevista a situação em que os candidatos possam ter realizado a transição oposta, ou seja, do tempo parcial para o tempo integral Aditamento do n.º 2 ao artigo 12.º Artigo 12.º São consideradas situações especialmente graves ou socialmente protegidas aquelas que, pela sua natureza estritamente pessoal, sejam comprovadamente impeditivas da frequência das atividades letivas, nomeadamente: a) O exercício de direitos de maternidade e paternidade; b) A assistência imprescindível e inadiável a familiares que integram o agregado familiar do assistente; c) Ter diminuição física ou sensorial, conferente de incapacidade igual ou superior a 60%, que contribua para um acentuado menor rendimento escolar. O artigo 12.º determina que para efeitos de verificação do aproveitamento escolar mínimo e do número limite de inscrições até ao qual um estudante tem direito a bolsa de estudo, não sejam consideradas as inscrições relativas a anos letivos em que o estudante não obtenha aproveitamento escolar por motivo de doença grave prolongada, devidamente comprovada, ou outras situações especialmente graves ou socialmente protegidas, igualmente comprovadas. Esta norma tem-se revelado, na sua aplicação prática, indefinida e demasiado ampla, pelo que se entende necessário proceder-se a uma enumeração, a título exemplificativo, de algumas situações concretas a contemplar Supressão do n.º 6 do artigo 14.º e do n.º 3 do artigo 15.º: Entende-se que o número 6 do artigo 14.º e o n.º 3 do artigo 15.º devem ser suprimidos. Estes números dispõem que, respetivamente: 13
14 6 - O valor da bolsa de referência fixado nos termos dos números anteriores é majorado em 7,5 % no caso dos agregados familiares: a) Unipessoais; b) Constituídos pelo requerente e por um elemento menor de idade; c) Constituídos pelo requerente e por um elemento maior de idade. e 3 - Para os agregados familiares a que se refere o n.º 5 do artigo anterior, o valor da bolsa base anual é igual a: BR - (R x 0,85), para aqueles a que se refere a alínea a); BR - [(R x 0,85)/1,5], para aqueles a que se refere a alínea b); BR - [(R x 0,85)/1,7], para aqueles a que se refere a alínea c) em que: BR é a respetiva bolsa de referência; R é o rendimento calculado nos termos do artigo 34.º. O Regulamento contempla majorações que são introduzidas no cálculo do valor da bolsa de estudo dos candidatos integrados em agregados familiares de menor dimensão, nomeadamente agregados familiares unipessoais e com menos de 3 pessoas. Ainda que compreendendo a razão e a importância de se majorar o valor da bolsa de estudo dos candidatos provenientes de agregados familiares com menos de 3 pessoas, entende-se que a forma de cálculo do valor da bolsa de estudo deve ser igual para todos os agregados familiares, colocando termo a esta discriminação entre agregados e candidatos, que se revelou de carácter eminentemente transitório aquando da sua introdução no Regulamento (em 2012). Desta forma, acentua-se a igualdade na distribuição dos recursos disponíveis e evitam-se situações de discriminação entre agregados, que neste caso favoreciam os agregados mais pequenos em detrimento dos agregados mais numerosos. 14
15 Simulação: Foram avaliados os requerimentos deferidos onde os agregados familiares eram compostos por menos de 3 elementos. Concurso N.º requerimentos com menos de 3 elem no agregado Poupança alcançada na despesa pela eliminação da majoração de 7,5% , ,39 Desta forma, a medida ora proposta gera uma redução previsível da despesa de aproximadamente 2,5M, essencial para, numa lógica de redistribuição, permitir a opção por outras medidas propostas neste Relatório Aditamento do n.º 6 ao artigo 19.º e do n.º 2 ao artigo 20.º Artigo 19.º Os estudantes bolseiros deslocados a que se referem os números 1 e 2 beneficiam de um complemento mensal adicional quando, através de comprovativo emitido pelos serviços académicos da instituição que frequentam, façam prova de terem realizado/estarem a realizar determinados atos académicos, designadamente provas de avaliação e estágios. Artigo 20.º Os estudantes bolseiros deslocados a que se refere o número 1 beneficiam de um complemento mensal adicional quando, através de comprovativo emitido pelos serviços académicos da instituição que frequentam, façam prova de terem 15
16 realizado/estarem a realizar determinados atos académicos, designadamente provas de avaliação e estágios. Os estudantes de Ensino Superior, por força da realização de exames em épocas de setembro, bem como pela realização de exames até ao final do mês de julho, acabam muitas vezes por ficar alojados em residência dos Serviços de Ação Social ou mesmo em alojamento privado durante 11 meses. No entanto, atendendo a que o complemento de estudante deslocado é pago em número de prestações igual ao da bolsa, o estudante bolseiro apenas recebe 10 complementos mensais. Assim, entendemos que o Regulamento deve adequar-se a esta nova realidade, fazendo a atribuição de complementos de alojamento para 11 meses, quando se demonstrar comprovadamente essa necessidade, e não apenas 10 tal como atualmente está previsto Alteração do n.º 3 do artigo 19.º Artigo 19.º O disposto no número anterior aplica-se igualmente aos estudantes bolseiros deslocados do ensino superior público inscritos em instituições de ensino superior que ainda não disponham de residências ou que se encontrem a frequentar atividades letivas, nomeadamente estágios curriculares, em localidades onde as instituições de ensino superior não disponham de residências próprias ou possibilidade de os fazer alojar em residências de outras instituições e de ensino superior. O n.º 3 do artigo 19.º estabelece, a propósito da atribuição de complemento de alojamento a estudantes bolseiros, em articulação com o n.º 2 do mesmo artigo, que os estudantes bolseiros deslocados do ensino superior público inscritos em instituições de ensino superior que ainda não disponham de residências e que, 16
17 tendo requerido a atribuição de alojamento em residência dos serviços de ação social não o tenham obtido, beneficiam, no período letivo em causa, de um complemento mensal igual ao valor do encargo efetivamente pago pelo alojamento e comprovado por recibo, até ao limite de 30 % do indexante dos apoios sociais. Porém, em norma alguma do Regulamento é acautelada a situação dos estudantes bolseiros deslocados inscritos em instituições de ensino superior que até disponham de residências, mas não disponham delas na localidade onde aqueles tenham que frequentar as atividades do curso. É o caso, por exemplo, dos estudantes que tenham que frequentar estágios curriculares ou outras atividades letivas, não só fora da sua localidade de residência, como ainda fora da localidade onde se situa o seu estabelecimento de ensino. A introdução desta nova redação visa corrigir esta assimetria Aditamento de um novo n.º 2 ao artigo 28.º Artigo 28.º 1 2 Ocorrendo a inscrição antes de 30 de setembro é sempre garantido um prazo mínimo de 20 dias úteis após a inscrição para que o candidato apresente o requerimento de atribuição de bolsa Relativamente a este artigo, que fixa os prazos de submissão dos requerimentos de atribuição de bolsas de estudo, propõe-se o aditamento de um novo n.º 2 que estabeleça o princípio da garantia de um prazo mínimo de 20 dias úteis, após a inscrição, para que o candidato possa submeter o requerimento a atribuição de bolsa de estudos. Na verdade, na redação atual, o artigo 28.º dispõe que um estudante que se inscreva no dia 30 de setembro e que pretenda receber as 10 prestações de bolsa seja obrigado a apresentar o requerimento de atribuição de bolsa de estudos nesse mesmo dia. Ora, esta situação parece-nos desproporcionada relativamente aos 17
18 demais estudantes, razão pela qual, em alinhamento com o que já dispõe a alínea b) do n.º 1 deste artigo, se entende que deve ser sempre garantido o prazo mínimo de 20 dias úteis após inscrição a qualquer candidato a bolsa Alteração do artigo 32.º Artigo 32.º Em caso de alteração significativa da composição e/ou da situação económica do agregado familiar do estudante em relação ao ano anterior ao do início do ano letivo, pode o mesmo, consoante os casos, submeter requerimento de atribuição de bolsa de estudo ou de reapreciação do valor da bolsa de estudo atribuída, sendo o montante a atribuir proporcional ao valor calculado nos termos do presente Regulamento, considerando o período que medeia entre o mês de apresentação do requerimento e o fim do período letivo ou do estágio. O artigo 32.º prevê que em caso de alteração significativa da situação económica do agregado familiar do estudante em relação ao ano anterior ao do início do ano letivo, pode o mesmo, consoante os casos, submeter requerimento de atribuição de bolsa de estudo ou de reapreciação do valor da bolsa de estudo. Ora, este artigo não inclui uma outra situação que pode igualmente afetar significativamente a situação dos estudantes bolseiros ou candidatos a bolsa, que é a de haver uma alteração na composição do agregado familiar, como por exemplo o nascimento de um filho ou o falecimento de um familiar que compõe o agregado. A redação proposta visa corrigir estas situações Alteração do artigo 36.º Artigo 36.º Consideram-se rendimentos empresariais e profissionais os definidos no artigo 3.º do CIRS, apurados de acordo com o previsto no n.º 1 do artigo 28.º do mesmo Código, não podendo ser considerados rendimentos inferiores aos que resultariam da aplicação das 18
19 regras do regime simplificado, ainda que apurados com base na contabilidade organizada. O artigo 36.º define o critério de apuramento dos rendimentos de trabalho independente dos membros do agregado familiar do estudante candidato a bolsa, remetendo, para tanto, para o rendimento apurado de acordo com o n.º 1 do artigo 28.º do CIRS. Esta norma determina como critérios de apuramento dos rendimentos de trabalho independente ou os decorrentes das regras do regime simplificado de tributação ou os decorrentes de apuramento em contabilidade organizada. Ora parece-nos que a opção tomada nesta norma, na parte que respeita aos rendimentos de trabalho independente cuja base tributária é apurada através de contabilidade organizada, distorce os princípios que devem subjazer à atribuição de um apoio social, como é a bolsa de estudos, visto que se beneficiam os titulares de rendimentos de trabalho independentes que, tendo a vantagem de poder ter contabilidade organizada, podem imputar na atividade empresarial diversos encargos e despesas. Face ao exposto, e com o intuito de repor alguma justiça social nesta situação, propõe-se a alteração deste artigo. Simulação: Foram considerados 1884 requerimentos de bolsa entregues no ano letivo de que apresentam o anexo C na declaração de IRS electrónica. Apenas neste tipo de declaração, cujos dados são obtidos por interoperabilidade, se encontram disponíveis os valores discriminados. Este valor representa cerca de 2,7% dos requerimentos entregues que apresentam todos os elementos do agregado familiar associados a declarações electrónicas. 19
20 Valor Novo valor a Variação em valor Variação atualmente considerar a considerar para percentual considerado efeitos de rendimento Rendimentos apresentados anexo C no , ,14 Aumento de 297% no montante a considerar Lucro apresentado no anexo C ,77 0 Foi efetuada análise a 1220 requerimentos, para os quais existe toda a informação adicional necessária para a simulação. Valor atualmente Novo valor a Variação em valor Variação considerado considerar a considerar para percentual efeitos de rendimento Rendimentos apresentados anexo C Lucro apresentado anexo C no no , ,19 Aumento de 285% no montante a considerar ,86 0 Valor Novo valor a Variação em valor Variação percentual considerado considerar Total de Rendimentos Rendimento per capita , , ,19 Aumento de 22,4% , , ,94 Aumento de 22,7% Rendimento per capita inferior a 14xIAS+P Rendimento per capita superior a 14xIAS+P Variação Cálculo atual Novo proposto Cálculo bolseiros 20
21 Os 188 requerentes que perdem a condição de bolseiros representariam uma diminuição de despesa anual de, aproximadamente, A alteração na fórmula de apuramento do rendimento afetaria, ainda, os estudantes bolseiros. O impacto nestes 648 requerentes traduzir-se-ia numa diminuição de no montante de bolsas a pagar, a que corresponde, em termos médios a uma diminuição de 481 no valor da bolsa base atribuída. Assim, a alteração proposta resultaria numa diminuição da despesa que totalizaria cerca de e do número de bolseiros em cerca de Aditamento do n.º 2 ao artigo 37.º Artigo 37.º 2 Relativamente aos titulares de quotas de sociedades comerciais é considerada uma participação nos lucros ou dividendos de ações, no valor mínimo correspondente à percentagem da sua participação social sobre 20% dos proveitos anuais realizados. O artigo 37.º define o critério de apuramento dos rendimentos de capitais dos membros do agregado familiar do estudante candidato a bolsa, remetendo para os rendimentos definidos no artigo 5.º do CIRS, designadamente os juros de depósitos bancários, dividendos de ações ou rendimentos de outros ativos financeiros. A aplicação desta norma levanta problemas no que toca aos titulares de participações sociais em sociedades comercias, semelhantes às anteriormente colocadas a propósito dos titulares dos rendimentos de trabalho independente que seguem a regra de apuramento do rendimento tributável através da contabilidade. Assim, propomos que se determine que, relativamente aos titulares de ações ou quotas de sociedades comerciais, seja considerada uma participação nos lucros ou dividendos de ações, no valor mínimo correspondente à percentagem da sua participação social sobre 20% dos proveitos anuais realizados. A percentagem poderá ser outra. 21