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Matched Legal Cases: ['artigo 152', 'artigo 44', 'artigo 180', 'artigo 4', 'artigo 21', 'artigo 40']

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ÍNDICE DE LEIS - 1979
LEI Nº 6.768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1979 - Dispõe sobre a criação da COALBRA - Coque e Álcool da Madeira S/A., e dá outras providências.
LEI Nº 6.767, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1979 - Modifica dispositivos da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos), nos termos do artigo 152 da Constituição, alterado pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978; dispõe sobre preceitos do Decreto-lei nº 1.541, de 14 de abril de 1977, e dá outras providências.
LEI Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 - Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências. - Lei do Parcelamento Urbano
LEI Nº 6.765, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1979 Altera dispositivos da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, permitindo que o empregado optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - Utilize sua conta vinculada para pagamento de prestações da casa própria.
LEI Nº 6.764, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1979 Acrescenta novo item ao parágrafo 3º do art. 10 da Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973, que altera a legislação de previdência social, e dá outras providências.
LEI Nº 6.763, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1979 Reajusta o valor da pensão especial concedida a Rufina Cardoso Machado.
LEI Nº 6.762, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1979 Dispõe sobre a implantação do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, do Plano de Classificação de Cargos do Serviço Civil do Distrito Federal, e dá outras providências.
LEI Nº 6.761, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1979 Concede pensão especial a Dorico Anjos de Lima e dá outras providências.
LEI Nº 6.760, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1979. Concede pensão especial a Cleide Severino Ribeiro e dá outras providências.
LEI Nº 6.759, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1979 Autoriza a doação à Fundação Serviços de Saúde Pública do domínio útil do terreno que menciona, situado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro.
LEI Nº 6.758, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1979 Autoriza os Governos dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima a constituir um Fundo de Financiamento para Água e Esgotos de cada Território, a contrair empréstimos com Agente Financeiro do Banco Nacional da Habitação (BNH), e dá outras providências.
LEI Nº 6.757, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1979 Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Nacional Pró-Memória e dá outras providências.
LEI Nº 6.756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1979 Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, autarquia vinculada ao Ministério do Interior, a doar o imóvel que menciona, situado no Município de Icó, Estado do Ceará, e dá outras providências.
LEI Nº 6.755, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1979 Autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor do Ministério dos Transportes e do Fundo Nacional de Desenvolvimento, crédito especial até o limite de Cr$3.629.478.000,00, para o fim que especifica.
LEI Nº 6.754, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1979 Altera disposições do Decreto-lei nº 176, de 14 de fevereiro de 1967.
LEI Nº 6.753, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1979 Fixa a retribuição do Grupo-Magistério, no Serviço Civil do Distrito Federal e dá outras providências.
LEI Nº 6.752, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1979 Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, e dá outras providências.
LEI Nº 6.751, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1979 Inclui programa de melhoria de condições de habitabilidade dos trabalhadores nos projetos de financiamentos agropecuários.
LEI Nº 6.750, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1979 Dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios. (Revogada pela LEI Nº 11.697/13.06.2008)
LEI Nº 6.749, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1979 Autoriza a doação ao Departamento Nacional de Obras de Saneamento do terreno que menciona, situado no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
LEI Nº 6.748, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1979 - Reduz a exigência de documentação aos pretendentes à aquisição de unidades habitacionais pelo Sistema Financeiro de Habitação, nos financiamentos de valor igual ou inferior a 1.500 Unidades Padrão de Capital (UPC).
LEI Nº 6.747, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1979 Dá nova redação ao artigo 44 do Decreto-lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966.
LEI Nº 6.746, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1979 - Altera o disposto nos arts. 49 e 50 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), e dá outras providências.
LEI Nº 6.745, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1979 - Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
LEI Nº 6.744, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1979 Dá novas redação ao parágrafo único do art. 4º da Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973, que “altera a Legislação de Previdência Social e dá outras providências”.
LEI Nº 6.743, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1979 - Introduz parágrafo no art. 84 da Lei nº 4.215, de 27 de abril de 1963, excluindo da incompatibilidade prevista no caput do artigo os vice-prefeitos municipais. - (Revogada pela LEI Nº 8.906, 04 DE JULHO DE 1994)
LEI Nº 6.742, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1979 Modifica o art. 19 do Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941, que fixou o valor do bem de família.
LEI Nº 6.741, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1979 - Altera dispositivo da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, que organiza a Justiça Federal de primeira instância.
LEI Nº 6.740, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1979 Autoriza a permuta dos imóveis que menciona, situados no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
LEI Nº 6.739, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1979 - Dispõe sobre a matrícula e o registro de imóveis rurais e dá outras providências.
LEI Nº 6.738, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1979 Dispõe sobre a revisão dos proventos do pessoal inativo do Magistério Civil da Aeronáutica.
LEI Nº 6.737, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1979 Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de 1980.
LEI Nº 6.736, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1979 Retifica, sem ônus, a Lei nº 6.597, de 1º de dezembro de 1978, que “estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1979”.
LEI Nº 6.735, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1979 - Renova o prazo de validade de carteira de identidade para estrangeiros.
LEI Nº 6.734, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1979 - Altera o art. 20 do Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
LEI Nº 6.733, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1979 Dispõe sobre a nomeação dos dirigentes das fundações instituídas ou mantidas pela União.
LEI Nº 6.732, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1979 - Altera a redação do artigo 180 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dá outras providências. Revogada pela LEI Nº 8.911, DE 11 DE JULHO DE 1994 - Lei dos Quintos
LEI Nº 6.731, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1979 - Modifica disposições da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966 (Código Nacional de Trânsito). - Revogada pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
LEI Nº 6.730, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1979 Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1980.
LEI Nº 6.729, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1979 Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
LEI Nº 6.728, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1979 - Institui a obrigatoriedade de declaração de bens para o exercício de cargos ou funções em empresas públicas ou assemelhadas.
LEI Nº 6.727, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1979 - Acrescenta parágrafos ao art. 10 do Decreto-lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, que dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista.
LEI Nº 6.726, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1979 Dá nova redação ao parágrafo único do art. 27 do Decreto-lei nº 7.841 de 8 de agosto de 1945 - Código de Águas Minerais.
LEI Nº 6.725, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1979 Eleva, em até Cr$2.000.000.000,00 (dois bilhões de cruzeiros), o limite concedido ao Governo do Distrito Federal para promover abertura de créditos suplementares ao Orçamento vigente.
LEI Nº 6.724, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1979 - Acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, alterada pela Lei nº 6.216, de 30 de junho de 1975.
LEI Nº 6.723, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1979 Suprime o art. 11 das Regras de admissão de Agentes Consulares estrangeiros no Brasil, aprovadas pelo Decreto-Lei nº 4.391, de 18 de junho de 1942.
LEI Nº 6.722, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1979 Autoriza a alienação, pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), de bens imóveis de sua propriedade, localizados na área de expansão urbana da cidade de Marabá no Estado do Pará, e dá outras providências.
LEI Nº 6.721, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1979 Fixa os valores de retribuição de empregos das Categorias Funcionais de Biólogo, Técnico de Turismo, Técnico de Educação Física e Desportos e de Agente de Turismo, do Plano de Classificação de Cargos instuído pela Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973.
LEI Nº 6.720, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1979 - Dá nova redação ao art. 124, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.
LEI N° 6.719, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1979 - Dá nova redação ao art. 8º do Decreto-lei nº 860, de 11 de setembro de 1969.
LEI Nº 6.718, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1979 Dispõe sobre a duração da jornada de trabalho do pessoal da Caixa Econômica Federal.
LEI Nº 6.717, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1979 - Autoriza modalidade de concurso de prognósticos da Loteria Federal regida pelo Decreto-lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
LEI Nº 6.716, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1979 Altera disposições da Lei nº 5.887, de 31 de maio de 1973, referentes à agregação do Diplomata.
LEI Nº 6.715, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1979 Cria a Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica e dá outras Providências.
LEI Nº 6.714, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1979 Acrescenta nível a escala de vencimentos dos cargos em comissão integrantes do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, prevista no art. 1º da Lei nº 6.002, de 19 de dezembro de 1973, cria cargos em comissão do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências.
LEI Nº 6.713, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1979 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Cultura o crédito especial de Cr$9.260.000,00 (nove milhões, duzentos e sessenta mil cruzeiros), para o fim que especifica.
LEI Nº 6.712, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1979 Autoriza a realização de estudos geológicos e topográficos pelas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, para implantação de instalações de transmissão em tensão nominal igual ou superior a 230 KV.
LEI Nº 6.711, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1979 Fixa novo valor de salário-família.
LEI Nº 6.710, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1979 - Dispõe sobre a profissão de Técnico em Prótese Dentária e determina outras providências.
LEI Nº 6.709, DE 31 DE OUTUBRO DE 1979 - Altera a redação do art. 17 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.
LEI Nº 6.708, DE 30 DE OUTUBRO DE 1979 - Dispõe sobre a correção automática dos salários, modifica a política salarial e dá outras providências.
LEI Nº 6.707, DE 29 DE OUTUBRO DE 1979 - Dá nova redação ao § 1º do art. 4º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro do 1950, que "estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados"
LEI Nº 6.706, DE 29 DE OUTUBRO DE 1979 Autoriza a permuta dos imóveis que menciona, situados na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
LEI Nº 6.705, DE 26 DE OUTUBRO DE 1979 Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Suplementares até o limite de Cr$51.442.300.000,00, e dá outras providências.
LEI Nº 6.704, DE 26 DE OUTUBRO DE 1979 - Dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação e dá outras providências. Regulamenta pelo Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001
LEI Nº 6.703, DE 26 DE OUTUBRO DE 1979 Estende aos funcionários aposentados da Administração Direta e das Autarquias Federais as vantagens financeiras decorrentes da aplicação do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
LEI Nº 6.702, DE 24 DE OUTUBRO DE 1979 Autoriza a transferência do domínio de bens encampados, anteriormente vinculados à concessão da extinta Companhia Hidro Elétrica de Boa Esperança - COHEBE.
LEI Nº 6.701, DE 24 DE OUTUBRO DE 1979 Dispõe sobre o direito às vantagens do art. 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União).
LEI Nº 6.700, DE 23 DE OUTUBRO DE 1979 Fixa idade máxima para inscrição em concurso público destinado ao ingresso em empregos e cargos do Serviço Civil do Distrito Federal.
LEI Nº 6.699, DE 15 DE OUTUBRO DE 1979 Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar o imóvel que menciona.
LEI Nº 6.698, DE 15 DE OUTUBRO DE 1979 - Dispõe sobre o reajuste do aluguel nas locações residenciais, e dá outras providências. - Revogada pela LEI Nº 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991
LEI Nº 6.697, DE 10 DE OUTUBRO DE 1979 - Institui o Código de Menores.- Revogada pela LEI nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990
LEI Nº 6.696, DE 08 DE OUTUBRO DE 1979 Equipara, no tocante a previdência social urbana, os ministros de confissão religiosa e os membros de institutos de vida consagrada, congregação ou ordem religiosa aos trabalhadores autônomos e dá outras providências.
LEI Nº 6.695, DE 08 DE OUTUBRO DE 1979 Dispõe sobre receitas do Fundo do Exército.
LEI Nº 6.694, DE 3 DE OUTUBRO DE 1979. Autoriza a doação, pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, de área de terreno que menciona, situada no Município de Marabá, no Estado do Pará, e dá outras providências.
LEI Nº 6.693, DE 3 DE OUTUBRO DE 1979. Dispõe sobre a constituição, no Território Federal de Roraima, da Companhia de Desenvolvimento de Roraima - CODESAIMA e dá outras providências.
LEI Nº 6.692, DE 1 DE OUTUBRO DE 1979. Autoriza a doação, pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, de área de terreno que menciona, situada no Município de Marabá, no Estado do Pará, e dá outras providências.
LEI Nº 6.691, DE 1 DE OUTUBRO DE 1979. Estende aos inativos as alterações de estrutura salarial efetuadas pelo artigo 4º do Decreto-lei nº 1.660, de 24 de janeiro de 1979.
LEI Nº 6.690, DE 25 DE SETEMBRO DE 1979 - Disciplina o cancelamento de protesto de títulos cambiais, e dá outras providências.
LEI Nº 6.689, DE 24 DE SETEMBRO DE 1979 Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, Autarquia vinculada ao Ministério do Interior, a doar o imóvel que menciona, situado no Município de Sobral, Estado do Ceará.
LEI Nº 6.688, DE 17 DE SETEMBRO DE 1979 - Introduz alterações na Lei dos Registros Públicos, quanto às escrituras e partilhas, lavradas ou homologadas na vigência do Decreto nº 4.857, de 9 de novembro de 1939.
LEI Nº 6.687, DE 17 DE SETEMBRO DE 1979 Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Joaquim Nabuco e dá outras providências.
LEI Nº 6.685, DE 3 DE SETEMBRO DE 1979. Introduz alterações na Lei nº 5.969, de 11 de dezembro de 1973, que institui o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO.
LEI Nº 6.684, DE 3 DE SETEMBRO DE 1979 - Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
LEI Nº 6.683, DE 28 DE AGOSTO DE 1979 - Concede anistia e dá outras providências.
LEI Nº 6.682, DE 27 DE AGOSTO DE 1979. Dispõe sobre a denominação de vias e estações terminais do Plano Nacional de Viação, e dá outras providências.
LEI Nº 6.681, DE 16 DE AGOSTO DE 1979. Dispõe sobre a inscrição de médicos, cirurgiões-dentistas e farmacêuticos militares em Conselhos Regionais de Medicina, Odontologia e Farmácia, e dá outras providências.
LEI Nº 6.680, DE 16 DE AGOSTO DE 1979 Dispõe sobre as relações entre o corpo discente e a instituição de ensino superior, e dá outras providências. - Revogada pela Lei n° 7.395/31.10.1985
LEI Nº 6.679, DE 14 DE AGOSTO DE 1979. Autoriza a Comissão de Financiamento da Produção - CFP a alienar o imóvel que menciona.
LEI Nº 6.678, DE 14 DE AGOSTO DE 1979 - Dispõe sobre requisição de servidores públicos da administração direta e autárquica pela Justiça Eleitoral, e dá outras providências. - Revogada pela LEI Nº 6.999, DE 07 DE JUNHO DE 1982
LEI Nº 6.677, DE 24 DE JULHO DE 1979 Estabelece o teto da pensão atribuída a ex-servidores associados do Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC e dá outras providências. - Revogada
LEI Nº 6.676, DE 9 DE JULHO DE 1979. Dispõe sobre a criação de cargos na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí e dá outras providências.
LEI Nº 6.675, DE 09 DE JULHO DE 1979. Dispõe sobre a duração de mandatos dos representantes classistas no Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Revogada
LEI Nº 6.674, DE 05 DE JULHO DE 1979 Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, em obediência ao disposto no art. 39 da Lei Complementar nº 31, de 11 de outubro de 1977.
LEI Nº 6.673, DE 05 DE JULHO DE 1979 Fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e dá outras providências. - Revogada Lei nº 7.496, de 23 de Junho de 1986
LEI Nº 6.672, DE 05 DE JULHO DE 1979 Cria cargos em comissão no Ministério Público Federal e dá outras providências.
LEI Nº 6.671, DE 04 DE JULHO DE 1979 Inclui no Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973,o Porto de Tefé, localizado no Município de Tefé, Estado do Amazonas. - Revogada pela LEI Nº 12.379/06.01.2011
LEI Nº 6.670, DE 04 DE JULHO DE 1979 Dispõe sobre doação de lote à Organização das Nações Unidas - ONU - pela Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP.
LEI Nº 6.669, DE 4 D E JULHO DE 1979 Altera o artigo 21, e seus parágrafos, do Decreto-Lei nº 411, de 8 de janeiro de 1969, e dá outras providências.
LEI Nº 6.668, DE 3 DE JULHO DE 1979 Concede pensão especial a Darci da Silva e dá outra providências.
LEI Nº 6.667, DE 3 DE JULHO DE 1979 Dá nova redação ao caput do art. 843 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
LEI Nº 6.666, DE 03 DE JULHO DE 1979 Dispõe sobre a contratação de pessoal, pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, para realizar coleta de dados.
LEI Nº 6.665, DE 03 DE JULHO DE 1979 Dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento de Barcarena - CODEBAR, e dá outras providências.
LEI Nº 6.663, DE 25 DE JUNHO DE 1979 Autoriza a permuta do terreno que menciona, por imóvel localizado na cidade de Quito, República do Equador.
LEI Nº 6.662, DE 25 DE JUNHO DE 1979 Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação e dá outras providências. (Revogada pela LEI Nº 12.787/ 11.01.2013)
LEI Nº 6.661, DE 21 DE JUNHO DE 1979 Cria o Fundo Especial de Formação de Pessoal - FUNFORPE.
LEI Nº 6.660,DE 21 DE JUNHO DE 1979 Dá nova redação à alínea e, do art. 2º, do Decreto-Lei nº 869, de 12 de setembro de 1969, que “dispõe sobre a inclusão da Educação Moral e Cívica, como disciplina obrigatória, nos sistemas de ensino do País, e dá outras providências”.
LEI Nº 6.659, DE 18 DE JUNHO DE 1979 Autoriza a reversão ao Município de Garanhuns, Estado de Pernambuco, do terreno que menciona.
LEI Nº 6.658, DE 07 DE JUNHO DE 1979 Modifica disposições da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos), alterada pela Lei nº 6.217, de 30 de junho de 1975. - Revogada
LEI Nº 6.657, DE 05 DE JUNHO DE 1979 - Acresce a alínea j ao Art. 3º da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que “regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade”.
LEI Nº 6.656, DE 05 DE JUNHO DE 1979 Dispõe sobre a criação de cargos na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
LEI Nº 6.655, DE 05 DE JUNHO DE 1979 Transforma a Federação das Escolas Federais Isoladas do Estado do Rio de Janeiro - FEFIERJ em Universidade do Rio de Janeiro - UNIRIO.
LEI Nº 6.654, DE 30 DE MAIO DE 1979 - Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
LEI Nº 6.653, DE 30 DE MAIO DE 1979 Cria a Auditoria da 12ª Circunscrição Judiciária Militar e dá outras providências.
LEI Nº 6.652, DE 30 DE MAIO DE 1979. - Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares das Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, e dá outras providências.
LEI Nº 6.651, DE 23 DE MAIO DE 1979 Altera a redação do art. 353 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
LEI Nº 6.650, DE 23 DE MAIO DE 1979 Dispõe sobre a criação, na Presidência da República, da Secretaria de Comunicação Social, altera dispositivos do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
LEI Nº 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979 - Regula a locação predial urbana e dá outras providências. - Revogada pela LEI Nº 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991
LEI Nº 6.648, DE 16 DE MAIO DE 1979 Introduz alteração no Plano Nacional de Viação, incluindo trecho rodoviário nos Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul. - Revogada pela LEI Nº 12.379/06.01.2011
LEI Nº 6.647, DE 16 DE MAIO DE 1979 Dispõe sobre a criação de cargos na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, e dá outras providências.
LEI Nº 6.646, DE 16 DE MAIO DE 1979 Altera o efetivo de Soldados PM da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências.
LEI Nº 6.645, DE 14 DE MAIO DE 1979. Dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências. (Revogada pela LEI Nº 12.086/06.11.2009)
LEI Nº 6.644, DE 14 DE MAIO DE 1979 Cria cargos no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e dá outras providências.
LEI Nº 6.643, DE 14 DE MAIO DE 1979 Acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973, que “altera a legislação de Previdência Social e dá outras providências”.
LEI Nº 6.642, DE 14 DE MAIO DE 1979 - Altera dispositivos da Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração.
LEI Nº 6.641, DE 8 DE MAIO DE 1979 Cria cargos em comissão e fixa valores de vencimentos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e dá outras providências.
LEI N.º 6.640, DE 8 DE MAIO DE 1979 - Altera a redação da alínea d do inciso I do artigo 40 da Lei nº 5.520, de 9 de fevereiro de 1967, que “regula a liberdade de manifestação do pensamento e da informação”.
LEI Nº 6.639, DE 8 DE MAIO DE 1979 Introduz alteração na Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, que “determina regras pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade pública.”
LEI Nº 6.638, DE 8 DE MAIO DE 1979 Estabelece normas para a prática didático-científica da vivissecção de animais e determina outras providências. Revogada pela LEI Nº 11.794/08.10.2008
LEI Nº 6.637, DE 8 DE MAIO DE 1979 Dá nova redação no art. 225 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
LEI Nº 6.636, DE 8 DE MAIO DE 1979 Dá nova redação ao parágrafo único do art. 12 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social).
LEI Nº 6.635, DE 2 DE MAIO DE 1979 Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região, cria cargos, e dá outras providências.
LEI Nº 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979 - Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
LEI Nº 6.633, DE 28 DE ABRIL DE 1979 Veda a exibição de cartaz cinematográfico que não seja criado, produzido e impresso por brasileiro ou empresa brasileira.
LEI Nº 6.632, DE 28 DE ABRIL DE 1979 Concede pensão especial a Gabriel Francisco da Silva e dá outras providências.
LEI Nº 6.631, DE 19 DE ABRIL DE 1979 - Acrescenta parágrafo no art. 35 do Decreto-lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulo à pesca e dá outras providências.
LEI Nº 6.630, DE 16 DE ABRIL DE 1979 Altera disposições da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que “aprova o Plano Nacional de Viação, e dá outras providências” - Revogada pela LEI Nº 12.379/06.01.2011
LEI Nº 6.629, DE 16 DE ABRIL DE 1979 - Estabelece normas para a comprovação de residência, quando exigida por autoridade pública para a expedição de documento.
LEI Nº 6.628, DE 2 DE ABRIL DE 1979 Declara Antônio Carlos Gomes Patrono da Música no Brasil.
LEI Nº 6.627, DE 2 DE ABRIL DE 1979 Reajusta os vencimentos e salários dos servidores da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.
LEI Nº 6.626, DE 2 DE ABRIL DE 1979 Reajusta os valores de vencimentos dos funcionários, ativos e inativos, do Senado Federal.
LEI Nº 6.625, DE 23 DE MARÇO DE 1979 Acrescenta dispositivo ao art. 26 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968 que “fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média”, instituindo matéria obrigatória.
LEI Nº 6.624, DE 23 DE MARÇO DE 1979 - Dispõe sobre inscrição obrigatória que deve constar do rótulo ou embalagem de produto estrangeiro com similar no Brasil e dá outras providências. - Revogada pelo Decreto-Lei nº 2.433, de 19.05.88
LEI Nº 6.623, DE 23 DE MARÇO DE 1979 - Estabelece prazo às entidades públicas e particulares para fornecerem aos beneficiários comprovantes de rendimentos, para fins de imposto de renda.
LEI Nº 6.622, DE 23 DE MARÇO DE 1979 - Concede pensão especial vitalícia a Djanira de Oliveira Lângaro.