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Timestamp: 2019-06-21 00:14:20+00:00
Document Index: 100383687

Matched Legal Cases: ['artigo 150', 'artigo 25', 'artigo 10', 'artigo 3', 'artigo 73', 'artigo 50', 'artigo 50', 'artigo 9', 'artigo 5', 'Artigo 50']

Art. 50, § 1 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99
Art. 50, § 1 da Lei de Procedimento ...
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080672264 RS
administrativos devem ser fundamentadas, tal como exige o art. 50 da Lei 9.784/99, que assim dispõe: Art. 50. Os atos... e motivação, afronta o disposto no art. 38, § 1.º, da Lei n.º 9.784/99, imbuindo-a, portanto, de vicissitudes..., ambos da Lei nº 9.784/99. - No caso, a decisão administrativa não apresentou absolut...
Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70079267308 RS
o art. 50, § 1º, da Lei 9.784/99. 2. Tal não fosse, obviamente que, uma vez indeferida a liminar, o procedimento andou... de que seja indeferida a inicial do mandado de segurança com fulcro no art. 10, caput , da Lei nº 12.016/09. No mérito, opina pela... APONTADA COMO COATORA. APLICAÇAO DO ART. 10, CAPUT , DA LEI 12....
Pg. 34. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/06/2019
no art. 63, inciso I, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. LUIZ FERNANDO FAVARO BUSNARDO CONSELHO ADMINISTRATIVO... Técnica nº 12/2019/CGAA1/SGA1/SG/CADE e, com fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à.../CADE e, com fulcro no § 1° do art. 50, da Lei n° 9.784/99, integro as suas razões ...
Pg. 18. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/06/2019
, cujos fundamentos adoto, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, conheço do recurso... de 1988, artigo 150, parágrafo 6º; Lei nº. 8.212, de 1991, art 22-A; Lei nº. Lei nº. 8.870, de 15 de abril 1994, artigo 25... DE 2016. Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, caput e §§ ...
Pg. 35. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/06/2019
/2019/CGAA8/SGA2/SG/CADE (SEI 0624919), e, com fulcro no § 1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à... delegada pelo art. 1º, incisos I e VI, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art..., no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Port...
Pg. 91. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/06/2019
, acolho o Parecer Jurídico pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei Federal n 9.784/99... vejamos: Art. 11. Encerrado o período constante do artigo 10 e de seu parágrafo único, a Comissão Eleitoral proferirá..., executivo fiscal, nos termos do que dispõe a Resolução COFFITO nº 369/2009 e su...
Diário Oficial do Distrito Federal - 3 d
Pg. 10. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 17/06/2019
: RECURSO ADMINISTRATIVO. Acolho como razão de decidir, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei Federal nº 9.784/1999 c/c..., de 24 de abril de 2018, bem como no art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e Decreto nº 39.611, de 1º de janeiro... Lei Distrital nº 2.834/2001, e do art. 15 da Lei Federal nº 6.477/1977, a Nota Té...
Pg. 39. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/06/2019
e outros. Acolho a Nota Técnica nº 56/2019/CGAA8 (SEI 0625966), e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99..., nos termos do artigo 3º, III, da Lei nº 9.784/1999, sem prejuízo das alegações previstas no artigo 73 da Lei nº 12.529/2011... que lhe confere o art. 1º, inciso I, da Portaria n.º 115/2019, com funda...
Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 14/06/2019
as informações da SGP e da SCI, na forma do artigo 50, §1°, da Lei n.º 9.784/1999, e DEFIRO a averbação dos tempos de serviço... (SAGES) e considerando o disposto nos artigos 100 e 103, inciso V da Lei n.º 8.112/1990, adoto como razão de decidir... e disponibilidade: V – o tempo de serviço em atividade privada, vincul...
Pg. 168. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2019
dispostas são resultado do acolhimento de pareceres propostos, o que se coaduna com o artigo 50, § 1º da Lei nº 9.784/99... de multa, também não há qualquer reparo a ser feito. Isto porque, dispõe o artigo 9º da Lei nº 9.933/99: Art. 9º A pena... dos casos à violação da disposição contida no artigo 5º da Lei nº 9.933/...
Parágrafo 1 Artigo 50 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999
Art. 50, § 1 da Lei 9784/99
Art. 50, § 1 da Lei de Procedimento Administrativo
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