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Timestamp: 2020-08-05 07:09:19+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13']

PORTARIA GR Nº 3320, DE 14 DE JANEIRO DE 2002 | Normas USP
D.O.E.: 15/01/2002
PORTARIA GR Nº 3320, DE 14 DE JANEIRO DE 2002
(Alterada pela Portaria GR 3569/2005)
O Reitor da Universidade de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e nos termos do art. 42, I, do Estatuto da USP, baixa a seguinte
Artigo 1º – Os servidores da Universidade de São Paulo poderão ter ressarcidas as despesas com veículo próprio em viagens, em regime de quilometragem, desde que previamente autorizados pela Administração e exclusivamente quando a serviço.
§ 1º – Considera-se servidor aquele admitido na Universidade de São Paulo, seja qual for o regime jurídico a que esteja vinculado.
§ 2º – A retribuição pecuniária pelo servidor tem caráter de indenização, não se constituindo em vantagem pessoal para qualquer efeito.
§ 3º – A autorização referida no caput deste artigo somente poderá ser dada a veículo previamente inscrito.
Artigo 2° – Quando a serviço da USP, o veículo somente poderá ser conduzido por seu proprietário.
Artigo 3° – Não poderá ser concedida autorização a mais de um veículo para a mesma viagem, salvo quando o número de passageiros for maior que 3.
Artigo 4° – O veículo deverá ser previamente inscrito, por solicitação do servidor à Administração da Unidade à qual estiver vinculado, mediante o preenchimento do Formulário de Inscrição de Veículo anexo a esta Portaria.
§ 1º – Somente poderão ser inscritos automóveis destinados a transportes de passageiros ou caminhonetes de uso misto, sendo vedada a inscrição de veículos de carga, transporte coletivo e motocicletas.
§ 2º – Deverá ser enviada à CODAGE cópia do Formulário de Inscrição do Veículo, devidamente autorizado pelo Diretor da Unidade/Órgão, para cadastramento junto ao SAT.
Artigo 5° – São condições para a inscrição do veículo:
I – Possuir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo emitido no Estado de São Paulo em nome do servidor.
II – Não ter mais que 5 anos e estar em boas condições de uso, obrigando-se o proprietário a mantê-lo em perfeito estado de funcionamento.
III – Estar segurado contra acidentes, furto e incêndio.
Artigo 6º – A Administração poderá, a qualquer tempo, exigir a apresentação do veículo para verificação de suas condições gerais e sua documentação e a apólice de seguro do veículo.
Artigo 7º – A Universidade de São Paulo não responderá, em qualquer hipótese, por encargos e responsabilidades decorrentes da propriedade e do uso do veículo.
Artigo 8º – O valor do ressarcimento será estabelecido com base nos custos de utilização do veículo e deverá levar em conta as despesas com combustível, manutenção, licenciamento, impostos e seguro, além da depreciação do veículo.
Parágrafo único – O cálculo deverá ser efetuado de maneira a definir um valor padrão por quilometro rodado e outro diário, para ressarcimento dos custos fixos.
Artigo 9º – O valor da retribuição será calculado e revisto periodicamente pela CODAGE.
Artigo 10 – As autorizações de viagem serão controladas pelo Setor de Transportes ou equivalente nas Unidades/Órgãos.
Artigo 11 – As autorizações de viagem somente serão concedidas para trechos pré-determinados pela CODAGE, que os divulgará juntamente com a tabela de valores de ressarcimento.
Artigo 12 – Os casos omissos serão resolvidos pela CODAGE.
Artigo 13 – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Reitoria da Universidade de São Paulo, 14 de janeiro de 2002.
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO DO VEÍCULO
Solicito a inscrição do veículo de placas ________________, de minha propriedade, no cadastro de veículos autorizados a trafegar a serviço da USP.
Declaro estar ciente e concordar com os termos da Portaria GR 3320/2002. Declaro que o veículo está segurado contra acidentes, furto e incêndio e que encontra-se em bom estado de manutenção, de acordo com as especificações do fabricante.
Comprometo-me a manter o veículo segurado e em perfeitas condições de uso durante o período em que estiver cadastrado para uso a serviço da Universidade.
Concordo que, pela utilização do veículo em viagens, serei ressarcido na forma e nos valores estabelecidos pela Portaria GR 3320/2002, não cabendo qualquer outra indenização.
Os eventuais sinistros com o veículo quando a serviço da USP serão de minha inteira e exclusiva responsabilidade, ficando a USP eximida de qualquer ônus adicional.
Estou ciente de que, para utilizar o veículo a serviço da USP, devo solicitar autorização prévia para cada viagem, sem a qual não poderei ser ressarcido.
(Juntar cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo)
O cadastro do veículo foi:
[ ] aprovado (validade até __/__/____)
[ ] reprovado
Assinatura do Diretor da Unidade