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Timestamp: 2018-09-26 12:26:56+00:00
Document Index: 24307215

Matched Legal Cases: ['artigo 402', 'artigo 944', 'artigo 475', 'artigo 461', 'artigo 5', 'artigo 3']

Grupo Mendes indenizará família por morte de trabalhador
A família de um trabalhador que faleceu, em plena atividade, na construção de um grande edifício do Grupo Mendes Empreendimentos, em bairro nobre de Santos, será indenizada pelo acidente de trabalho por ele sofrido.
O falecido, juntamente com outros dois colegas, ativava-se num dos elevadores do empreendimento em construção, quando o equipamento despencou de uma altura de aproximadamente 80 metros, causando a morte de todos.
O trabalhador deixou, além da companheira, duas filhas menores, que hoje contam com 07 e 03 anos de idade, as quais receberão pensão mensal, além de indenização por dano moral.
Veja a seguir alguns trechos da sentença proferida pelo D. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Santos:
Por outro lado, é de fácil percepção que tanto a companheira Roseli e as menores Syang e Sabriny sofreram prejuízos materiais diretos com a morte do de cujus, posto que mantinham com ele relação de dependência econômica (fl. 37), que não se confunde com a dependência previdenciária (apenas estas determinante para o pagamento de direitos puramente trabalhistas, como já discorrido). A diminuição patrimonial (material) para todas elas é inegável, pois despojadas da renda que era proporcionada pelo falecido Samuel, presumivelmente provedor da família.
Os danos materiais compreendem tanto os danos emergentes, configurados com a redução do patrimônio em decorrência de gastos que a vítima efetuou com tratamentos, cirurgias, medicamentos, etc, como os lucros cessantes, que se caracterizam com a impossibilidade de ampliação do patrimônio da vítima, em decorrência do fato danoso. Nesse sentido, a literalidade do artigo 402 do Código Civil .
O artigo 944 do Novo Código Civil estabelece que o valor da indenização mede-se pela extensão do dano. Acresça-se a ele a necessidade de ponderação acerca das condições financeiras das partes, para que a indenização não seja pequena demais de modo a caracterizar uma esmola do ofensor ao ofendido, nem demasiadamente alta de maneira a conduzir ao enriquecimento deste. Há que se ter em vista a finalidade pedagógica da pena e a suficiência pecuniária que permita ser um lenitivo à dor do ofendido.
À guisa de todos esses parâmetros e considerando-se, além das circunstâncias que nortearam o acidente e a extensão do dano (óbito), os seguintes elementos: (I) o padrão salarial do de cujus; (II) a duração do contrato de trabalho e (III) o porte das reclamadas envolvidas, decido arbitrar, a título de indenização por danos materiais, uma pensão mensal correspondente a 1/3 da maior remuneração do de cujus, para cada uma das reclamantes, desde a data do óbito (13/02/2010), observados os seguintes parâmetros e limites temporais:
a) para a companheira XXXXXX: será devida a pensão mensal desde a data do óbito (13.02.2010) àquela em que o de cujus completaria 72 (setenta e dois anos) de idade, observada a respectiva cota.
b) para as menores XXXXXX e XXXXXX: serão devidas as pensões mensais desde a data do óbito (13.02.2010) àquela em que respectivamente completarem 25 (vinte e cinco) anos de idade, observada a cota de cada uma.
A título de danos materiais, as reclamadas deverão arcar unicamente com indenizações por lucros cessantes (pensões mensais), já que não demonstrados danos emergentes pelas reclamantes.
Nos termos do artigo 475-Q do Código de Processo Civil, determina-se que a 1ª reclamada, devedora principal, adquira um ou mais bens imóveis no valor de R$ 1.000.000 (um milhão de reais), para o fim de garantir as pensões fixadas.
Essa aquisição deverá ser comprovada nos autos no prazo de 90 (noventa) dias do trânsito em julgado desta decisão. Em caso de mora no cumprimento desta obrigação de fazer, responderá a 1ª reclamada por multa diária de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), fixada com amparo no artigo 461, §4º do CPC, que reverterá proporcionalmente a todas as reclamantes. A incidência da multa não excluirá a responsabilidade pela obrigação principal.
Por fim, também merece acolhida o pedido de reparação ao patrimônio imaterial. Sob essa perspectiva, os danos suportados pelas autoras são eloquentes e dispensam maiores incursões.
Trata-se de lesão especificamente pessoal, cuja repercussão toca no sentir das vítimas do ato ilícito, sendo certa e necessária a reparação do dano.
A indenização pelo dano pessoal está prevista no inciso X, do artigo 5º da Constituição Federal Lei Maior e visa reparar violações à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem.
A incolumidade física (defesa da vida) constitui direito fundamental cuja proteção é definida como interesse basilar do Estado moderno (artigo 3º da Declaração Universal dos Direitos Humanos), extensiva inclusive às atividades laborais, verbis: "Todo homem tem direito ao trabalho (...), a condições justas e favoráveis (...) que lhe assegure, assim como a sua família, uma existência compatível com a dignidade humana" (art. 23).
É evidente que dano da magnitude daquele noticiado nos autos  morte de um ente, em virtude de acidente de trabalho , abala a esfera íntima do indivíduo e lhe retira a tranqüilidade para seguir suas práticas corriqueiras, seja com a família, seja no ambiente de trabalho ou na vida social.
A perda de um familiar em idade precoce (o de cujus contava com 24 anos de idade) causa sofrimento íntimo profundo, tristeza e mágoa.
De se considerar para a avaliação do quantum indenizatório o critério dos artigos 944, 945, parágrafo único, ambos do Código Civil e, sobretudo, a extensão do dano e sua gravidade, isto é, a dimensão do desgaste causado ao patrimônio dos ofendidos, tendo-se em conta que no âmbito trabalhista o dano moral assume contornos delicados, pois o empregado, em regra, depende dos salários para sobreviver e presta serviços sob subordinação.
A liquidação do dano moral é ora realizada por arbitramento, conforme o permissivo dos artigos 946 do mesmo estatuto e 606, II do CPC.
Deve-se observar, ainda, a capacidade econômica dos envolvidos e o caráter pedagógico-preventivo que deve possuir a indenização, de modo a desestimular a reincidência, sem importar ruína da parte condenada ou enriquecimento sem causa do ofendido.
Com base nessas premissas, defiro a cada uma das reclamantes indenização por danos morais na ordem de R$ 100.000,00 (cem mil reais), valor proporcional ao agravo sofrido.
Santos, 23 de janeiro de 2013.
Juíza do Trabalho Substituta"