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Timestamp: 2017-01-23 03:27:52+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 230', 'artigo 2', 'artigo 10', 'artigo 7', 'artigo 19', 'artigo 10', 'artigo 1', 'artigo 10', 'artigo 20', 'artigo 11', 'artigo 32']

⭐C.G.C / Identificação do endosso Sucursal 221 CAMPINAS SP
C.G.C / Identificação do endosso Sucursal 221 CAMPINAS SP
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Marcelo Tuschinski Faria
1 Identificação da Cia. Emitente SUL AMÉRICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS S/A C.G.C / Identificação do endosso Sucursal 221 CAMPINAS SP N. º da Apólice Grupo Ramo SUSEP Produto 06 - Transportes 54 - RCTR-C RCTR-C Número do endosso Data de emissão 31/07/2014 A vigorar a partir de 17/06/2014 Conta de prêmio Sem Movimento Identificação do segurado TRANSPORTES E LOGISTICA DIA & NOITE LTDA Texto do Endosso Declara-se para os devidos fins e efeitos que, a partir de 17/06/2014, este endosso cancela e substitui a especificação da apólice a que o presente se refere, tornando-a sem nenhum efeito. PROCESSO ADMINISTRATIVO DA SUSEP Nº /01-61 CONDIÇÕES PARTICULARES 1. Viagens: Dentro do Território Brasileiro, por rodovia, desde o momento em que as mercadorias são colocadas no veículo transportador, no local de início da viagem contratada, até o momento de sua retirada do veículo transportador, no local de destino da mesma viagem. 2. Objeto de Seguro: Quaisquer bens e/ou mercadorias, de propriedade de terceiros, entregues ao Segurado para transportes, consistindo principalmente de: Mercadorias em Geral. Entretanto, fica entendido e acordado que em nenhuma hipótese estarão cobertas pelo presente seguro os seguintes bens ou mercadorias: I - apólices, bilhetes de loteria, cartões de crédito, cartões telefônicos, cartões de estacionamento em geral, cheques, contas, comprovantes de débitos, dinheiro, em moeda ou papel, diamantes industriais, documentos e obrigações de qualquer espécie, escrituras, joias, pérolas em geral, pedras preciosas ou semipreciosas, metais preciosos e semipreciosos e suas ligas (trabalhadas ou não), notas, notas promissórias, registros, títulos, selos e estampilhas, talões de cheque, vales alimentação e vales refeição; II - objetos de arte (quadros, esculturas, antiguidades e coleções), mudanças de móveis e utensílios (residenciais ou de escritório), animais vivos, containers e veículos rodando por meios próprios; 1/21 Rua Beatriz Larragoiti Lucas, CEP Cidade Nova - Rio de Janeiro - RJ2 III armas, armamentos e munições, Inflamáveis, explosivos e/ou corrosivos, artigos de louça e cerâmica, bagagem, cigarros, cristais, móveis usados, ovos, vasilhames, Lâmpadas e vidros em geral (inclusive embalagens). IV Aparelhos de telefonia celular, baterias e seus acessórios, Café de todos os tipos (exceto, café ( produto final ) em embalagens de até 1 kg), Bicicletas e similares, Cobre, Computadores e periféricos, partes e peças, inclusive monitores, hds externos e pen drive, café (qualquer tipo, exceto para consumo final em embalagem de até 1 kg), Cassiterita, aparelhos eletroeletrônicos de som e imagem, Charque e carne de qualquer origem animal in natura ou processada (industrializada), congelada ou resfriada, Estanho, Medicamentos, Bacalhau, Pescado, Lâmpadas, Lâminas e aparelhos de barbear, Molibdênio, Níquel, Veículos e motocicletas, notebooks, netbooks, palmtops, tablets e similares, impressoras, toners e cartuchos de tintas, pneus e câmaras de ar, produtos farmacêuticos (exceto medicamentos), produtos veterinários (medicamentos, vacinas ou remédios para tratamento animal), hortifrutigranjeiros. Se o segurado averbar bens ou mercadorias excluídos da cobertura deste seguro e este procedimento gerar cobrança involuntária de prêmio por parte desta Seguradora, mediante comprovação será feita à restituição do respectivo prêmio recebido indevidamente. Nota: Fica entendido e acordado que, caso o segurado receba carta de DDR de qualquer embarcador, será necessário o envio da mesma para esta Seguradora, devidamente assinada e carimbada. 3. Limite Máximo de Garantia: Fica estabelecido o Limite Máximo de Garantia de R$ ,00 (Trezentos Mil Reais), como responsabilidade máxima desta Seguradora num mesmo evento. Entende-se como mesmo evento as perdas ou danos sofridos pelo objeto segurado, decorrente do mesmo ato e/ou fato acidental que atinjam mercadorias embarcadas em um ou mais veículos transportadores, ou depositados em armazéns, pátios ou depósitos, desde que devidamente amparados pelo presente seguro. O limite acima estipulado poderá ser elevado por solicitação do Segurado, com antecipação mínima de 3 (três) dias úteis, quando ocorrer embarque cujo valor segurado lhe seja superior, porém, condicionado à aceitação prévia por parte desta seguradora. 4. Importância Segurada: A verificar de acordo com os valores a serem indicados nas averbações, os quais corresponderão exclusivamente aos valores integrais dos bens ou mercadorias declarados nos respectivos Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Carga ou Manifesto de Carga, não podendo, entretanto ultrapassar o limite de responsabilidade definido no item Limite Máximo de Garantia. 2/21 Rua Beatriz Larragoiti Lucas, CEP Cidade Nova - Rio de Janeiro - RJ3 5. Riscos Cobertos: Pagamento das reparações pecuniárias, pelas quais, por disposição de lei, o Segurado for responsável, conforme definido no Capítulo I das anexas. 6. Prazo: Das 24 horas do dia 17/06/2014 até às 24 horas do dia 17/06/ Taxas: Básica: De acordo com as taxas de tarifa do seguro RCTR-C, em anexo, aplicável a todos os embarques, exceto aqueles realizados nos perímetros urbano-suburbanos, que será cobrado a taxa de 0,015%. Será aplicado um desconto de 50% nas taxas. 8. Prêmio Líquido Mínimo Mensal: Não obstante o disposto no tópico Taxas destas Condições Particulares, fica entendido e concordado que o Prêmio Líquido Mínimo Mensal será de R$ 1.000,00 (Um Mil Reais), acrescidos dos emolumentos (IOF e Juros), inclusive quando não houver movimento de embarques, conforme a Cláusula Específica de Averbação constante da presente apólice. 9. Averbações: Diária: Todos os embarques das mercadorias cobertas pela apólice deverão ser comunicados a esta seguradora, diariamente, conforme a Cláusula Específica para Averbação Eletrônica. Fica entendido e acordado que as mercadorias e/ou embarcadores excluídos da cobertura na presente apólice não poderão ser averbados, quaisquer que sejam seus valores, exceto se houver solicitação prévia de 72 horas, antes de iniciado o embarque, e autorização desta Seguradora. Caso fique comprovado que o segurado realizou a averbação de mercadorias e/ou embarcadores expressamente excluído da apólice, gerando a cobrança de prêmios para embarques sem cobertura de seguro, esta Seguradora procederá a restituição do respectivo prêmio, recebido indevidamente. Segurado e Seguradora, objetivando a agilização e qualidade nas comunicações dos embarques segurados, estabelecem de comum acordo a utilização do aplicativo AT&M para registrar as averbações. 10. Meios de Transporte: Em veículos habitualmente empregados nos transportes de mercadorias por rodovias, devidamente habilitados e licenciados, de propriedade ou fretados pelo Segurado, observados ainda os termos do Capítulo VIII das desta apólice. 3/21 Rua Beatriz Larragoiti Lucas, CEP Cidade Nova - Rio de Janeiro - RJ4 11. Pagamento de Prêmios e Emolumentos: Não obstante o que consta no Art. 32 do item XIV Pagamento de Prêmio das do Seguro de RCTR-C, fica entendido e acordado que, caso o segurado não efetue o pagamento da fatura dentro das três datas disponíveis no documento, a cobertura securitária ficará suspensa a partir do 1º dia após a data do terceiro e último vencimento, gerando o bloqueio imediato da apólice. A cobertura securitária será reestabelicida 1 (um) dia após a quitação dos débitos. Vale ressaltar que não haverá cobertura retroativa nos casos de bloqueio por inadimplência. 12. Sinistros: Em aditamento ao disposto na Cláusula 12ª das, desta apólice, em caso de sinistro o Segurado deverá dirigir-se imediatamente ao agente desta Seguradora mais próximo do local do acidente. Em caso de sinistro de carregamento que esteja com escolta, deverá ser apresentado relatório pormenorizado das circunstâncias em que ocorreu o sinistro e as razões que impossibilitaram evitá-lo. 13. Cláusula Particular para Transportadores Subcontratados: Fica entendido e acordado que, quando as mercadorias forem transportadas por transportadores subcontratados, ficam eles, para todos os efeitos, considerados como prepostos do Segurado, não cabendo portanto ação regressiva contra esses subcontratados. 14. Cláusula de Revisão dos Resultados: Fica entendido e acordado que, se o coeficiente sinistro/prêmio acumulado, apurado através da fórmula abaixo, atingir 60% (Sessenta Por Cento), as condições do seguro serão revistas e reajustadas a fim de manter o equilíbrio da apólice: 15. Cláusula de Rescisão: S/P = Sinistro Pago + Sinistro Pendente - Salvado - Ressarcimento Prêmio Emitido O presente contrato poderá ser rescindido em qualquer tempo, por quaisquer das partes, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, por escrito, ressalvados os riscos em curso, em conformidade com os termos do Capítulo XX das desta apólice. 16. Cláusula de Atualização Monetária e Juros Moratórios: 1. Fica expressamente pactuado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo/Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IPCA/IBGE para atualização, quando couber, de todos os valores contratados e de eventuais importâncias a serem pagas, devolvidas ou complementadas, observadas as disposições específicas de cada cláusula deste contrato; 4/21 Rua Beatriz Larragoiti Lucas, CEP Cidade Nova - Rio de Janeiro - RJ5 2. Os valores devidos a título de devolução de prêmios pelas sociedades seguradoras, sujeitam-se à atualização monetária pela variação do IPCA/IBGE, conforme definido abaixo: 2.1. No caso de cancelamento do contrato, os valores de prêmio serão exigíveis a partir da data de recebimento da solicitação de cancelamento ou a data do efetivo cancelamento, se o mesmo ocorrer por iniciativa da sociedade seguradora; 2.2. No caso de recebimento indevido de prêmio pela sociedade seguradora, os valores serão exigíveis a partir da data de recebimento do prêmio; 3. Os valores das obrigações pecuniárias, não contempladas nos itens anteriores, sujeitam-se à atualização monetária pela variação positiva do índice estabelecido no plano, na hipótese de não cumprimento do prazo para o pagamento da respectiva obrigação pecuniária a partir da data de ocorrência; 4. Nenhuma correção será devida, caso o valor da indenização, apurada com base em tabela referencial no ato da contratação, seja equivalente ao valor da reposição do bem na data do seu efetivo pagamento; 5. Nenhuma atualização das obrigações pecuniárias será devida, no caso de cumprimento do prazo previsto para o pagamento da respectiva obrigação; 6. A atualização de que trata esta cláusula será efetuada com base na variação apurada entre o último índice publicado antes da data de ocorrência da obrigação pecuniária e aquele publicado imediatamente anterior à data de sua efetiva liquidação. 7. No caso de extinção do índice pactuado - IPCA/IBGE, será utilizado como índice substituto, aquele definido pelo Conselho Monetário Nacional - CMN como índice de preços relacionado às metas de inflação. 8. Ressalvados os motivos de caso fortuito ou de força maior conforme definido em lei, não efetuado o pagamento da indenização, pela seguradora, dentro do prazo de 30 (trinta) dias ou do prazo previsto em cláusula específica, da entrega de todas as informações e documentos exigidos, desde que aptos a determinar a cobertura e seu valor nos termos do contrato, a indenização ficará sujeita aos juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata dia, além da atualização monetária segundo a variação do IPCA/IBGE, tudo até o efetivo pagamento, bem como à pena convencional de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito. 9. Havendo mora do Segurado no pagamento do prêmio por risco decorrido assumido pela seguradora, o débito ficará sujeito a juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata dia, além da atualização monetária segundo a variação do IPCA/IBGE, tudo até o efetivo pagamento, bem como à pena convencional de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito, que poderá ser exigido por via executiva nos termos da lei. 10. Esta cláusula prevalece sobre todas as outras cláusulas presentes neste contrato, que dispuserem em contrário. 17. Cláusula de Obrigatoriedade do Registro ANTT: Fica entendido e acordado que todos os veículos transportadores envolvidos nas operações de transportes de cargas, deverão, de acordo com a Lei nº de 05 de Junho de 2001, possuir o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC), da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), independentemente de sua propriedade e/ou operação: coleta, entrega, redespacho, distribuição, tráfego mútuo, terceiros contratados, agregados e cooperativas. Havendo a averbação de embarque realizado em veículo sem o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC), ficará esta Seguradora isenta de qualquer responsabilidade, cabendo a restituição do prêmio cobrado para a respectiva averbação. 5/21 Rua Beatriz Larragoiti Lucas, CEP Cidade Nova - Rio de Janeiro - RJ6 18. Gerenciamento de Risco Aplicado em todos os embarques: - Somente poderão ser utilizados veículos transportadores compatíveis e adequados ao peso e dimensão da carga, observada a legislação em vigor. - Todos os veículos e seus condutores deverão estar devidamente habilitados e com sua documentação em ordem. - Somente poderão ser utilizadas rodovias não proibidas ao trânsito de veículos automotores pelas autoridades competentes, excetuando-se as situações em que as vias, estradas ou ruas utilizadas sejam as únicas que permitam a entrega da mercadoria. - Deverão ser observadas todas as leis, disposições e exigências que disciplinam o transporte por rodovias (Lei 9.503/97, Lei /07), inclusive quanto ao uso de batedores, tacógrafos (art. art. 1º, I, 21 da resolução 14/98 CONTRAN e Resolução 92/99 do CONTRAN), faixa sinalizadoras, quando for o caso, e, a utilização de bebidas alcoólicas (art. 165 CTB e lei /06), entorpecentes ou outra substância que altere a química corporal do condutor. - Nos casos em que se faça necessária a apresentação do disco de tacógrafo para análise e liquidação do sinistro, deverá o mesmo, ser entregue em boas condições de conservação. - A seguradora poderá exigir, a qualquer tempo, documentação que julgar necessária para averiguação das condições de funcionamento do veículo, esclarecimento de dúvidas e apuração dos prejuízos indenizáveis, conforme estabelece os incisos V, VIII e XVIII do artigo 230 do CTB. - Sob nenhuma hipótese, poderão ser ultrapassados os limites de velocidades estabelecidos nas rodovias utilizadas em cada viagem, bem como nenhum condutor poderá ser submetido a uma carga horária de trabalho superior à prevista em legislação especifica em vigor. - O não atendimento às normas e procedimentos para o transporte de mercadorias ora estabelecidas, acarretará a ausência de cobertura em caso de sinistro, ficando entendido e acordado que o segurado perderá o direito à indenização total do carregamento. 19. Cláusulas e Condições: Ratificam-se os dizeres das Cláusulas e Condições abaixo relacionadas e anexas a esta apólice, ficando entendido e acordado que as presentes CONDIÇÕES PARTICULARES, no caso de conflito e/ou divergência, prevalecem sobre as CONDIÇÕES e CLÁUSULAS ESPECIAIS, que por sua vez, prevalecem sobre as CONDIÇÕES GERAIS do seguro. - para o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário - Carga - RCTRC. - Cláusula Específica para Averbação Eletrônica via Internet (Transportador). - Cláusula de Exclusão - Interpretação de Datas por Equipamentos Eletrônicos, Circular SUSEP n.º 55, de 05 de agosto de Cláusula de Mediação ou Arbitragem. - Cláusula de Exclusão de Atos de Terrorismo Campinas/SP, 31/07/ /21 Rua Beatriz Larragoiti Lucas, CEP Cidade Nova - Rio de Janeiro - RJ7 Cláusula de Mediação ou Arbitragem Segurado e Seguradora poderão optar, para solução de qualquer controvérsia quanto à interpretação dos termos e condições da presente apólice, assim como na regulação e liquidação de qualquer sinistro, pela Mediação ou Arbitragem. 1º A parte interessada em estabelecer uma das referidas modalidades de solução de conflito deverá intimar a outra, por escrito, de seu interesse para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a parte intimada se pronuncie sobre a sua expressa e formal aceitação. 2º Caso aceita pelas partes, a mediação ou arbitragem será realizada, preferencialmente, por um Árbitro ou Mediador Comum que o Segurado e a Seguradora nomearão conjuntamente e, também preferencialmente, por meio institucional, através do Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem do Rio de Janeiro - CBMA. 3º Todas as questões relativas ao processamento da Mediação ou Arbitragem, tais como seu regulamento, regime de custas, prazos, serão pelas partes convencionadas no respectivo Compromisso a ser assinado no momento da instauração da Mediação ou da Arbitragem. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO INTERPRETAÇÃO DE DATAS POR EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS CIRCULAR SUSEP Nº 55 DE 5 DE AGOSTO DE 1998 Fica entendido e concordado que este seguro não cobre qualquer prejuízo, dano, destruição, perda e/ou reclamação de responsabilidade, de qualquer espécie, natureza ou interesse, desde que devidamente comprovado pela Seguradora, que possa ser, direta ou indiretamente, originado de, ou consistir em: 1. Falha ou mau funcionamento de qualquer equipamento e/ou programa de computador e/ou sistema de computação eletrônica de dados em reconhecer e/ou corretamente interpretar e/ou processar e/ou distinguir e/ou salvar qualquer data como a real e correta data de calendário, ainda que continue a funcionar corretamente após aquela data. 2. Qualquer ato, falha, inadequação, incapacidade, inabilidade ou decisão do segurado ou de terceiro, relacionado com a não utilização ou não disponibilidade de qualquer propriedade ou equipamento de qualquer tipo, espécie ou qualidade, em virtude do risco de reconhecimento, interpretação ou processamento de datas de calendário. Para todos os efeitos, entende-se como equipamento ou programa de computador os circuitos eletrônicos, microchips, circuitos integrados, microprocessadores, sistemas embutidos, hardwares (equipamentos computadorizados), softwares (programas utilizados ou a serem utilizados em equipamentos computadorizados), firmwares (programas residentes em equipamentos computadorizados), programas, computadores, equipamentos de processamentos de dados, sistemas ou equipamentos de telecomunicações ou qualquer outro equipamento similar, sejam eles de propriedade do segurado ou não. A presente cláusula é abrangente e derroga inteiramente qualquer dispositivo do contrato de seguro que com ela conflite ou que dela divirja. 7/21 Rua Beatriz Larragoiti Lucas, CEP Cidade Nova - Rio de Janeiro - RJ8 CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE ATOS DE TERRORISMO (Circular SUSEP nº 168 de 31 de outubro de 2001) Não obstante o que em contrário possam dispor as condições gerais, especiais e/ou particulares do presente seguro, fica entendido e concordado que, para efeito indenitário, não estarão cobertos danos e perdas causados direta ou indiretamente por ato terrorista, cabendo à seguradora comprovar com documentação hábil, acompanhada de laudo circunstanciado que caracterize a natureza do atentado, independentemente de seu propósito, e desde que este tenha sido devidamente reconhecido como atentatório à ordem pública pela autoridade pública competente. CLÁUSULA ESPECÍFICA PARA AVERBAÇÃO ELETRÔNICA VIA INTERNET 1. Fica expressamente estipulado pela presente que as averbações das mercadorias e bens de propriedade de terceiros a serem transportados pelo segurado deverão ser processadas mediante digitação no site da Seguradora na Internet, no endereço por ela fornecido, ressalvado o disposto no item 6 adiante, passando as averbações a serem reguladas pelas seguintes normas. 2. Fica entendido e acordado que o Segurado obriga-se a: a) averbar nesta Seguradora e nesta apólice, indicando os dados referentes às mercadorias e bens a serem segurados, todos os embarques abrangidos pelas coberturas contratadas, quaisquer que sejam seus valores, evitando a seleção de riscos que afeta o equilíbrio econômico deste contrato, sob pena de perder o direito à indenização de quaisquer sinistros, ainda que averbados; b) fornecer à Seguradora os elementos e provas que lhe forem solicitados para a verificação do fiel cumprimento da obrigação de averbar todos os seus embarques. 3. A digitação dos dados deverá ser feita obrigatoriamente antes do início do transporte, sob pena de perda do direito à indenização em caso de sinistro. 4. Todas as estipulações referentes às averbações serão sempre analisadas e interpretadas à luz do disposto na presente Cláusula e dos dados constantes dos registros gravados na base de dados da Seguradora, com base nos quais a mesma emitirá os seus relatórios gerenciais. 5. Os registros processados pelo Segurado e contidos na base de dados da Seguradora, enquanto disponíveis, prevalecerão sobre quaisquer outros dados ou elementos ali não gravados. 6. Sempre que o Segurado não conseguir acessar o site da Seguradora na Internet, deverá o mesmo comunicar imediatamente o fato à Seguradora, passando a realizar as averbações da forma descrita abaixo, até que o acesso ao site da Seguradora seja regularizado. 8/21 Rua Beatriz Larragoiti Lucas, CEP Cidade Nova - Rio de Janeiro - RJ9 6.1. As averbações serão, obrigatoriamente remetidas à Seguradora antes do início dos riscos com os seguintes esclarecimentos relativos ao embarque: a) número da placa do veículo; b) número da fatura comercial; c) data da saída do meio de transporte; d) lugar de início da viagem segurada; e) lugar de destino da viagem segurada; f) objeto segurado; g) importância segurada; e h) garantias do seguro. 7. São nulas e reputam-se não escritas quaisquer estipulações feitas nas averbações que sejam contrárias às e Especiais contratadas. 8. Para atender ao disposto na Cláusula 8 (PRÊMIO) das desta apólice, será cobrado o prêmio mínimo indicado na especificação da apólice sempre que o prêmio, apurado com base nas taxas deste contrato e no valor dos bens transportados, declarados nas averbações, for inferior ao prêmio mínimo mensal indicado na especificação da apólice, inclusive nos casos em que não houver movimento de embarques. 9. No caso de alteração tarifária, fica entendido que, para as viagens iniciadas a partir da data da alteração, serão observadas as novas disposições. 9/21 Rua Beatriz Larragoiti Lucas, CEP Cidade Nova - Rio de Janeiro - RJ10 Título I Capítulo I - Objeto do Seguro e Riscos Cobertos Art. 1. O presente seguro garante ao Segurado, até o valor da Importância Segurada, o pagamento das reparações pecuniárias, pelas quais, por disposição de lei, for ele responsável, em virtude de danos materiais sofridos pelos bens ou mercadorias pertencentes a terceiros e que lhe tenham sido entregues para transporte, por rodovia, no território nacional, contra conhecimento de transporte rodoviário de carga, ou ainda outro documento hábil, desde que aqueles danos materiais ocorram durante o transporte e sejam causados diretamente por: I colisão e/ou capotagem e/ou abalroamento e/ou tombamento do veículo transportador; II incêndio ou explosão no veículo transportador. Parágrafo 1º. O pagamento das reparações pecuniárias de que trata o "caput" será feito, pela Seguradora, diretamente ao terceiro proprietário dos bens ou mercadorias, com a anuência do Segurado. Parágrafo 2º. Neste contrato, o Segurado é, exclusivamente, o Transportador Rodoviário de Carga, devidamente registrado no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC), da Agência Nacional de Transportes Terrestres(ANTT). Parágrafo 3º. Este seguro não pode ser contratado coletivamente, devendo as apólices ser individualizadas por Segurado. Parágrafo 4º. É facultada a estipulação da apólice por terceiros, sem prejuízo das disposições desta Resolução, em particular os parágrafos 2º e 3º deste artigo, e os artigos 19 e 20 destas. Art. 2. Observado o critério de aferição de responsabilidade estabelecido neste capítulo, acha-se coberta, ainda, a responsabilidade do Segurado por danos materiais sofridos pelos bens ou mercadorias, conseqüentes dos riscos de incêndio ou explosão, nos depósitos, armazéns ou pátios usados pelo Segurado, nas localidades de início, pernoite, baldeação e destino da viagem, ainda que os ditos bens ou mercadorias se encontrem fora dos veículos transportadores. Art. 3. A cobertura deste seguro não ficará prejudicada quando o tráfego rodoviário sofrer interrupções por motivo de obras de conservação, desmoronamento de taludes ou por efeito de fenômenos da natureza ou, ainda, por solução de continuidade e quando, por não haver pontes ou viadutos, devam ser utilizados serviços regulares de balsas ou de embarcações congêneres adequadas, para transposição de cursos de água. Capítulo II - Riscos não Cobertos Art. 4. Está expressamente excluída do presente seguro a cobertura da responsabilidade por danos materiais provenientes, direta ou indiretamente, de: I - dolo em ato praticado, exclusiva e comprovadamente, pelo Segurado ou beneficiário do seguro, ou pelo representante de um ou de outro; se o Segurado for pessoa jurídica, a exclusão se aplica aos sócios controladores da empresa segurada, aos seus dirigentes e administradores legais, aos beneficiários, e também aos representantes de cada uma destas pessoas; II - inobservância às disposições que disciplinam o transporte de carga por rodovia; III - contrabando; comércio e/ou embarque, ilícitos ou proibidos; mau acondicionamento, insuficiência ou impropriedade da embalagem; IV - medidas sanitárias ou desinfecções; fumigações; invernada, quarentena, demora, contratos e convenções de outra natureza; flutuações de preço e perda de mercado; V - vício próprio ou da natureza dos objetos transportados; influência da temperatura; mofo; diminuição natural de peso, exsudação; roeduras ou outros estragos causados por animais, vermes, insetos ou parasitas; VI - terremotos, ciclones, erupções vulcânicas e, em geral, quaisquer convulsões da natureza; VII - arresto, seqüestro, detenção, embargo, penhora, apreensão, confisco, ocupação, apropriação, requisição, nacionalização ou destruição, decorrente(s) de qualquer ato de autoridade, de direito ou de fato, civil ou militar ; presa ou captura, hostilidades ou operações bélicas, quer tenham sido precedidas de declaração de guerra, ou não; guerra civil, revolução, rebelião, insurreição ou conseqüentes agitações civis, bem como pirataria, minas, torpedos,11 bombas e outros engenhos de guerra; VIII - greves, lock-out, tumultos, motins, arruaças, desordens e quaisquer outras perturbações da ordem pública; IX - radiações ionizantes ou contaminação pela radioatividade de qualquer combustível nuclear ou de qualquer resíduo nuclear, resultante de combustão de matéria nuclear; X - extravio, quebra, derrame, vazamento, arranhadura, amolgamento, amassamento, má arrumação e/ou mau acondicionamento, água doce ou de chuva, oxidação ou ferrugem, mancha de rótulo, paralisação de máquinas frigoríficas, furto, roubo total ou parcial; contaminação ou contato com outras mercadorias, a não ser que se verifiquem em virtude de ocorrência prevista e coberta nos termos do Capítulo I destas ; XI - acidentes ocorridos com veículos transportadores em vias proibidas ao trânsito de veículos automotores pelas autoridades competentes; XII - acidentes ocorridos com veículos transportadores com excesso de carga, peso ou altura, desde que tal(is) excesso(s) seja(m) a causa determinante do evento. XIII - multas, assim como obrigações fiscais, tributárias e/ou judiciárias, à exceção do valor dos impostos suspensos e/ou benefícios internos relativos aos bens ou mercadorias transportados, desde que contratada a Cobertura Adicional específica, prevista nesta Resolução. XIV - operações de carga e descarga, com ou sem içamento, a não ser que seja contratada a Cobertura adicional específica, prevista nesta Resolução. XV ato terrorista, independente de seu propósito, quando reconhecido como atentatório à ordem pública pela autoridade competente. Parágrafo único. Está também expressamente excluída do presente seguro a cobertura da responsabilidade por danos morais e lucros cessantes, decorrentes de qualquer causa, ainda que de ocorrência prevista e coberta nos termos do Capítulo I destas. Capítulo III - Bens ou Mercadorias não Compreendidos no Seguro Art. 5. Não estão compreendidos no presente seguro, em hipótese alguma, os seguintes bens ou mercadorias: I apólices, bilhetes de loteria, cartões de crédito, cartões telefônicos e cartões de estacionamento em geral; II cheques, contas, comprovantes de débitos, e dinheiro, em moeda ou papel; III diamantes industriais, documentos e obrigações de qualquer espécie, e escrituras; IV jóias, pérolas em geral, pedras preciosas ou semipreciosas, metais preciosos e semipreciosos e suas ligas(trabalhadas ou não), notas e notas promissórias; V registros, títulos, selos e estampilhas; e VI talões de cheque, vales-alimentação e vales-refeição. Capítulo IV - Cobertura de Bens ou Mercadorias Sujeitos a Condições Próprias Art. 6. A cobertura da responsabilidade decorrente do transporte dos bens ou mercadorias abaixo mencionados fica sujeita a taxas e condições próprias, discriminadas nas Cláusulas Específicas, constantes no Título III: I-objetos de arte(quadros, esculturas, antigüidades e coleções); II-mudanças de móveis e utensílios(residenciais ou de escritório); III-animais vivos; IV- containers ; V-veículos trafegando por meios próprios. Capítulo V-Começo e Fim da Cobertura Art. 7. A cobertura dos riscos, referentes ao transporte propriamente dito, tem início durante a vigência da presente apólice e a partir do momento em que os bens ou mercadorias são recebidos pelo transportador, no local de início da viagem contratada, e terminam quando são entregues ao destinatário, no local de destino da mesma viagem, ou quando depositados em juízo, se aquele não for encontrado. Parágrafo único. O Segurado deve exigir que o destinatário confira, contra recibo, os bens ou mercadorias12 entregues, sob pena de perda da garantia, em caso de reclamações posteriores. Art. 8. Os riscos de incêndio ou explosão, durante a permanência dos bens ou mercadorias nos depósitos, armazéns ou pátios usados pelo Segurado, conforme definido no artigo 2º destas, têm um prazo de cobertura de 15 (quinze) dias, contados da data de entrada naqueles depósitos, armazéns ou pátios. Art. 9. A cobertura concedida por esta apólice estende-se aos percursos urbanos e suburbanos de coletas e entregas dos bens ou mercadorias, efetuadas pelo Segurado como complementares à viagem principal, comprovadas pelo documento fiscal do embarcador ou pela minuta de despacho. Capítulo VI - Limite Máximo de Garantia Art. 10. O Limite Máximo de Garantia, por veículo/acúmulo, assumido pela Seguradora, será fixado na apólice, de comum acordo com o Segurado, obrigando-se o mesmo, nas operações que ultrapassarem este limite, a dar aviso, por escrito, à Seguradora, com antecipação mínima de 3 (três) dias úteis, contados da data de embarque. A Seguradora deverá se pronunciar, no prazo de até 3 (três) dias úteis, após o recebimento da comunicação, sobre a aceitação ou não do risco proposto. A ausência de manifestação, por escrito, da Seguradora, caracterizará a aceitação tácita do risco proposto. Parágrafo 1º. Se o Segurado não submeter o risco ou se a Seguradora não aceitá-lo, dentro dos prazos estabelecidos neste artigo, o embarque referente ao referido risco não terá a cobertura concedida por esta apólice, não devendo, portanto, ser averbado na forma estabelecida no Capítulo XII destas. Parágrafo 2º. Os prazos aludidos no caput podem ser reduzidos mediante acordo entre as partes. Capítulo VII - Importância Segurada Art. 11. A Importância Segurada, por embarque, corresponderá aos valores integrais dos bens ou mercadorias declarados nos conhecimentos de embarque, objetos das averbações previstas no Capítulo XII destas Condições Gerais. Parágrafo único. Nos casos em que a Importância Segurada for superior ao Limite Máximo de Garantia fixado na apólice, será observado o disposto no artigo 10, do Capítulo VI, destas. Capítulo VIII - Condições de Transporte Art. 12. O transporte dos bens ou mercadorias deverá ser feito em veículos licenciados, em bom estado de funcionamento e de conservação, providos de equipamento necessário à adequada proteção da carga. Art. 13. Os motoristas deverão estar regularmente habilitados e, para todos os efeitos deste contrato de seguro, serão considerados prepostos do Segurado. Capítulo IX - Proposta de Seguro Art. 14. A presente apólice é emitida em conformidade com as declarações constantes na proposta de seguro, que passa a fazer parte integrante deste contrato. Parágrafo Único. A seguradora emitirá a apólice em até 15 (quinze) dias após a data da aceitação da proposta. Art. 15. O Segurado se obriga a comunicar, por escrito, à Seguradora, qualquer alteração que ocorra nos dados constantes na proposta de seguro, com, no mínimo, 3 (três) dias úteis de antecedência, contados da data de início da vigência da alteração pretendida, cabendo à Seguradora se pronunciar, dentro de 3 (três) dias úteis após o recebimento da comunicação, sobre sua aceitação ou não. A ausência de manifestação, por escrito, da Seguradora, caracterizará a aceitação tácita da alteração proposta. Art. 16. Não é admitida a presunção de que a Seguradora possa ter conhecimento de circunstâncias que não constem na proposta e daquelas que não tenham sido comunicadas posteriormente, na forma do artigo anterior. Capítulo X - Aceitação e Renovação de Apólices Art. 17. A Seguradora dispõe do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data do recebimento da proposta, para recusar ou aceitar o risco que lhe foi proposto. A ausência de manifestação, por escrito, da Seguradora, caracterizará a aceitação tácita do risco proposto. Parágrafo 1º. A data de início da vigência do seguro coincidirá com a data de aceitação da proposta ou com data13 distinta, desde que expressamente acordada entre as partes. Parágrafo 2º. A cobertura concedida pelo seguro começa às 24(vinte e quatro) horas do dia estipulado para o seu início e finda às 24(vinte e quatro) horas do dia fixado para o seu término, respeitado o disposto no artigo 7 desta Resolução. Parágrafo 3º Dentro do prazo aludido no caput, a seguradora poderá solicitar, do proponente, novos documentos e/ou informações complementares, justificadamente indispensáveis à análise da proposta, suspendendo-se aquele prazo até o completo atendimento das exigências formuladas. Parágrafo 4º No caso de não aceitação da proposta, a Seguradora comunicará o fato, por escrito, ao proponente, especificando os motivos da recusa. Art. 18. A renovação do presente seguro não é automática, e somente será realizada mediante acordo entre o Segurado (ou seu representante) e a Seguradora. Capítulo XI - Outros Seguros Art. 19. O Segurado não poderá manter mais de uma apólice deste seguro nesta ou em outra Seguradora, sob pena de suspensão de seus efeitos, sem qualquer direito à restituição do prêmio ou das parcelas do prêmio que houver pago. Art. 20. Não obstante o disposto no artigo 19, é permitida a emissão de mais de uma apólice, com a concordância prévia de todas as Seguradoras envolvidas, exclusivamente nos seguintes casos: I quando o Segurado possuir filiais, em algum Estado da Federação, não cobertas pela apólice principal, nos termos do parágrafo 2º deste artigo, e desde que fique caracterizado, em cada uma das apólices adicionais, o local de início da viagem; II quando as apólices adicionais forem específicas para um determinado tipo de mercadoria, não abrangida pela apólice principal, nos termos do parágrafo 3º deste artigo; III - quando o valor do embarque for superior ao Limite Máximo de Garantia por veículo/acúmulo e, consultada a Seguradora, esta tiver recusado o risco, desde que a consulta e a recusa tenham sido formuladas dentro dos prazos previstos na apólice principal, conforme o disposto no artigo 10. IV quando as apólices adicionais forem estipuladas por um determinado embarcador, em nome do transportador, nos termos da lei Nº /2007 e suas alterações posteriores, atendidas as demais disposições do seguro, particularmente os parágrafos 2º e 3º do artigo 1º. Parágrafo 1º. Em todos os casos, nas apólices adicionais, deve existir menção expressa à existência da apólice principal. Parágrafo 2º. Nas situação prevista no inciso I, deverão ser discriminadas, com destaque, por ocasião da emissão da apólice principal, as filiais que não estarão cobertas pela mesma. Parágrafo 3º. Nas situação prevista no inciso II, deverão ser discriminadas, com destaque, por ocasião da emissão da apólice principal, as mercadorias que não poderão ser transportadas com a garantia da mesma, no campo "Bens não abrangidos pela presente apólice". Parágrafo 4º. Nas situações previstas nos incisos I, II e III, deverá haver concordância prévia de todas as seguradoras envolvidas. Capítulo XII - Averbações Art. 21. O Segurado assume a obrigação de comunicar, à Seguradora, todos os embarques abrangidos pela apólice, antes da saída do veículo transportador, através da entrega de cópia do(s) conhecimento(s) rodoviário(s) ou documento fiscal equivalente, emitido(s) para transporte, em rigorosa seqüência numérica, acompanhado(s) do respectivo formulário de averbação. Parágrafo único. A comunicação prevista no caput poderá ser feita também por meio de transmissão eletrônica, diariamente, mediante acordo prévio com a Seguradora. Art. 22. O não cumprimento da obrigação de averbar todos os embarques abrangidos pela apólice, quaisquer que sejam seus valores, isentará, de pleno direito, a Seguradora da responsabilidade de efetuar o pagamento de14 qualquer indenização decorrente deste seguro, ainda que o embarque sinistrado tenha sido averbado, ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 10, do Capítulo VI, e no artigo 20 do Capítulo XI destas. Capítulo XIII - Prêmio Art. 23. Na emissão da apólice será feita a cobrança do prêmio inicial calculado sobre o valor estipulado como Limite Máximo de Garantia por veículo/acúmulo. Parágrafo 1º. Durante a vigência da apólice, o prêmio inicial será reajustado sempre que, por solicitação do Segurado e com a concordância da Seguradora, for aumentado o Limite Máximo de Garantia por veículo/acúmulo, fixado na apólice; Parágrafo 2º. O valor do prêmio inicial pago será levado a crédito do Segurado no pagamento da sua última conta mensal, atualizado de acordo com o índice estabelecido nas normas em vigor. Art. 24. O valor do prêmio será calculado com base no valor dos bens ou mercadorias, declarados no conhecimento ou manifesto de carga e na averbação, e nas taxas do seguro, ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 11. Art. 25. A cobrança do prêmio referente aos percursos será feita através de fatura mensal, e a correspondente Ficha de Compensação ou documento equivalente, englobando todo o movimento averbado pelo Segurado durante cada mês. Art. 26. A entrega da apólice ao Segurado será feita mediante o pagamento do prêmio inicial. Capítulo XIV - Pagamento do Prêmio Art. 27. Fica entendido e ajustado que qualquer indenização, por força do presente contrato, somente passará a ser devida depois que o prêmio tiver sido pago pelo Segurado, o que deve ser feito, no máximo, até a data limite prevista para este fim, na Ficha de Compensação ou documento equivalente. Art. 28. A data limite para pagamento do prêmio não poderá ultrapassar o 30º (trigésimo) dia da emissão da apólice, da fatura ou da conta mensal, do aditivo de renovação, dos aditivos ou endossos dos quais resultem aumento do prêmio. Art. 29. Quando a data limite coincidir com dia em que não haja expediente bancário, o pagamento do prêmio poderá ser efetuado no primeiro dia útil subsequente. Art. 30. Fica, ainda, entendido e ajustado que, se o sinistro ocorrer dentro do prazo de pagamento do prêmio, sem que esse se ache efetuado, o direito à indenização não ficará prejudicado, desde que o prêmio respectivo seja pago dentro daquele prazo. Art. 31. Decorridos os prazos referidos nos artigos anteriores sem que tenha sido quitada a respectiva Ficha de Compensação ou documento equivalente, a apólice ficará automaticamente e de pleno direito cancelada, independente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial, sem que caiba restituição de quaisquer parcelas do prêmio, eventualmente já pagas. Parágrafo único. Os embarques averbados antes do cancelamento da apólice, cujos prêmios tenham sido pagos, terão cobertura até o fim de suas respectivas viagens. Capítulo XV - Regulação e Liquidação de Sinistros Art. 32. O Segurado se obriga a comunicar, à Seguradora, por escrito, a ocorrência de todo e qualquer sinistro, tão logo dele tome conhecimento e dentro de prazo que possibilite, à Seguradora, a apuração da causa, natureza e extensão dos danos. Art. 33. Além do aviso à Seguradora, o Segurado deverá tomar todas as providências consideradas inadiáveis e ao seu alcance, para resguardar os interesses comuns e impedir o agravamento dos prejuízos. No caso de paralisação de veículo por motivo de sinistro, o Segurado enviará ao local outro veículo para o devido socorro e transbordo de toda a carga; prosseguirá viagem até o destino ou retornará à origem, à filial ou à agência mais próxima, ou, ainda, recolherá a carga a um armazém, sob sua responsabilidade. Parágrafo único. As despesas efetuadas pelo Segurado, com o objetivo de evitar o sinistro, minorar o dano, ou15 salvar os bens ou mercadorias, estão cobertas pelo presente seguro, limitado o montante da indenização e do reembolso ao valor da Importância Segurada do embarque, quando não contratada cobertura específica. Art. 34. O Segurado prestará ao representante da Seguradora todas as informações e esclarecimentos necessários à determinação da causa, natureza e extensão do sinistro e dos danos materiais resultantes, colocando à sua disposição os documentos referentes ao registro oficial da ocorrência e às perícias locais, caso realizadas, bem como os depoimentos de testemunhas, manifestos, conhecimentos e notas fiscais dos bens ou mercadorias transportados, e, se for o caso, o recibo de entrega dos bens ou mercadorias. Art. 35. Quando qualquer ação civil ou penal for proposta contra o Segurado ou seu preposto, será dado imediato conhecimento do fato à Seguradora, à qual serão remetidas cópias das contrafés recebidas. Em tais casos, o Segurado (ou seu preposto) ficará obrigado a constituir, para defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos, procurador ou advogado. Art. 36. Embora as negociações e os procedimentos relativos à liquidação do sinistro, com os reclamantes, sejam conduzidos pelo Segurado, a Seguradora se faculta o direito de dirigir os entendimentos, ou intervir em qualquer fase daquelas negociações e procedimentos. Art. 37. O Segurado é obrigado a dar assistência à Seguradora, fazer o que lhe for possível e permitir a prática de todo e qualquer ato necessário, ou considerado indispensável pela Seguradora, com a finalidade de sustar, remediar ou sanar falhas ou inconvenientes, cooperando espontaneamente e de boa vontade para a solução correta dos litígios. Art. 38. É vedado ao Segurado transigir, pagar ou tomar outras providências que possam influir no resultado das negociações ou litígios, em especial reconhecer sua responsabilidade ou confessar a ação, salvo se tiver a anuência expressa da Seguradora. Art. 39. A Seguradora indenizará também, quando contratualmente previsto, as custas judiciais e os honorários do advogado ou procurador, nomeado(s) pelo Segurado, desde que tais custas judiciais e honorários, acrescidos ao valor da indenização devida, não ultrapassem o valor da Importância Segurada, observada, se for o caso, a eventual proporção na responsabilidade pela indenização principal. Capítulo XVI - Defesa em Juízo Civil Art. 40. A seguradora poderá intervir na ação, na qualidade de assistente, ficando o segurado obrigado a assumir a sua própria defesa, nomeando advogado de sua escolha. Parágrafo 1º. A seguradora reembolsará as custas judiciais e os honorários do(s) advogado(s) de defesa do segurado, quando contratualmente previsto, e do reclamante. Neste último caso, somente quando o pagamento advenha de sentença judicial ou acordo autorizado pela seguradora, desde que este valor, acrescido de quantia pela qual o Segurado é civilmente responsável, não ultrapasse a Importância Segurada fixada para o embarque. Parágrafo 2º. Se o segurado e a Seguradora nomearem advogados diferentes, na hipótese de não ter sido contratualmente previsto o reembolso das custas judiciais e dos honorários do(s) advogado(s) de defesa do segurado, cada parte assumirá, individualmente, os gastos integrais pelas contratações respectivas Capítulo XVII - Isenção de Responsabilidade Art. 41. Ficará a Seguradora isenta de toda e qualquer responsabilidade ou obrigação decorrentes deste seguro, sem qualquer pagamento ao terceiro prejudicado ou reembolso ao Segurado, quando este: I- praticar qualquer fraude e/ou falsidade que tenham influído na aceitação do risco ou nas condições do seguro; II- transgredir os prazos previstos na normas e na legislação em vigor e/ou não cumprir quaisquer das obrigações contratuais e/ou legais relacionadas ao objeto do contrato de seguro. III- agir de má-fé com relação à ocorrência do sinistro e aos danos causados pelo mesmo, desviar ou ocultar, no todo ou em parte, os bens ou mercadorias sobre os quais verse a reclamação; ou IV- dificultar qualquer exame ou diligência necessária para a ressalva de direitos em relação a terceiros ou para a redução dos riscos e prejuízos. V- não se enquadrar na definição de Transportador Rodoviário de Carga, apresentada no parágrafo 2º, do art. 1º,16 das deste contrato. VI- agravar intencionalmente o risco. Capítulo XVIII - Inspeções Art. 42. A Seguradora poderá proceder, a qualquer momento, a inspeções e verificações que considerar necessárias ou convenientes, com relação ao seguro e ao prêmio, e o Segurado assume a obrigação de fornecer os esclarecimentos, os elementos e as provas que lhe forem solicitados pela Seguradora, ficando sob sua responsabilidade os custos referentes a tais inspeções. Capítulo XIX - Indenização Art. 43. A Seguradora liquidará o sinistro, pagando diretamente ao terceiro reclamante, como determinado em lei, com a anuência do Segurado. Parágrafo único. A Seguradora poderá autorizar o Segurado a efetuar o correspondente pagamento, hipótese em que ficará obrigada a reembolsar-lhe no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da apresentação da prova de ter sido efetuado o pagamento. Art. 44. A Seguradora reembolsará o Segurado das despesas realizadas com socorro e salvamento, transbordo, armazenagem, guarda, reembalagem e outras que tenham sido feitas para salvaguardar bens ou mercadorias, limitado, o montante da indenização e do reembolso, ao valor da Importância Segurada do embarque. Art. 45. Em caso de reembolso ao Segurado, seja por ter o mesmo efetuado o pagamento da indenização, total ou parcial, ao terceiro proprietário dos bens ou mercadorias, com a expressa anuência da Seguradora, seja por ter efetuado despesas para minorar os danos, salvar os bens ou as mercadorias, ou evitar o sinistro, será devida, pela Seguradora, atualização daquele reembolso, a partir do 11º (décimo primeiro) dia após a data do efetivo pagamento por parte do Segurado. Parágrafo 1º. Na hipótese prevista no caput, os valores de reembolso estarão sujeitos a atualização monetária, de acordo com o índice especificado nas Condições Particulares, ou, na falta desde, pela variação positiva do IPCA/IBGE índice de Preços ao Consumidor Amplo, a partir da data do pagamento da indenização Parágrafo 2º. Serão devidos, também, pela Seguradora, juros moratórios, a partir do 11º (décimo primeiro) dia após a data do efetivo pagamento por parte do Segurado, equivalentes à taxa em vigor a mora de pagamentos de impostos devidos à Fazenda Nacional Parágrafo 3º. O pagamento de valores relativos à atualização monetária e juros moratórios será feito independente da notificação ou interpelação judicial, de uma só vez, juntamente com os demais valores do contrato. Capítulo XX - Rescisão e Cancelamento Art. 46. O presente contrato pode ser rescindido, a qualquer momento, mediante acordo entre as partes, com exceção dos riscos em curso, sem prejuízo do disposto no artigo 32, do Capítulo XIV, destas. Art. 47. Se o Segurado, seu representante ou corretor de seguros, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou no valor do prêmio, ficará prejudicado o direito à indenização, além de estar o Segurado obrigado ao pagamentodo prêmio vencido. Parágrafo único. Se a inexatidão ou a omissão nas declarações não resultar de má-fé do Segurado, a Seguradora poderá: I na hipótese de não ocorrência do sinistro: a) cancelar o seguro, retendo, do prêmio originalmente pactuado, a parcela proporcional ao tempo decorrido; ou b) permitir a continuidade do seguro, cobrando a diferença de prêmio cabível. II na hipótese de ocorrência de sinistro sem indenização integral: a) cancelar o seguro, após o pagamento da indenização, retendo, do prêmio originalmente pactuado, acrescido da diferença cabível, a parcela calculada proporcionalmente ao tempo decorrido; b) permitir a continuidade do seguro, cobrando a diferença de prêmio cabível ou deduzindo-a do valor a ser indenizado.17 III na hipótese de ocorrência de sinistro com indenização integral, cancelar o seguro, após o pagamento da indenização, deduzindo, do valor a ser indenizado, a diferença de prêmio cabível. Art. 48. O segurado está obrigado a comunicar à Seguradora, logo que saiba, qualquer fato suscetível de agravar o risco coberto, sob pena de perder o direito à indenização, se ficar comprovado que silenciou de má-fé. Parágrafo 1º. A Seguradora, desde que o faça nos quinze dias seguintes ao recebimento de aviso de agravação de risco, sem que tenha havido culpa do Segurado, poderá dar-lhe ciência, por escrito, de sua decisão de cancelar o contrato. Parágrafo 2º. O cancelamento só será eficaz trinta dias após a notificação, devendo ser restituída pela Seguradora a diferença do prêmio. Parágrafo 3º. A Seguradora poderá propor a continuidade do contrato e cobrar a diferença do prêmio, ressalvandose o prazo previsto no parágrafo 1º deste artigo. Capítulo XXI-Redução do Risco Art. 49. Salvo disposição em contrário, nas Condições Particulares, a diminuição do risco no curso do contrato não acarreta a redução do prêmio estipulado; mas, se a redução do risco for considerável, o Segurado poderá exigir a revisão do prêmio, ou o cancelamento do contrato. Capítulo XXII - Sub-Rogação Art. 50. A Seguradora, ao pagar a correspondente indenização, por motivo de sinistro coberto pela presente apólice, ficará automaticamente sub-rogada em todos os direitos e ações que competirem ao Segurado, contra terceiros, obrigando-se o Segurado a facilitar os meios ao pleno exercício dessa sub-rogação. Parágrafo 1º. A Seguradora não pode se valer do instituto da sub-rogação contra o Segurado. Parágrafo 2º. Fica entendido e acordado que, quando as mercadorias forem transportadas por transportadores subcontratados, ficam esses, para todos os efeitos, equiparados a prepostos do Segurado, não cabendo, portanto, ação regressiva contra tais subcontratados, desde que o conhecimento rodoviário emitido para o respectivo transporte seja, de fato, do próprio Segurado e emitido obrigatoriamente antes do início dos riscos. Parágrafo 3º. Salvo dolo, a sub-rogação não tem lugar se o dano foi causado pelo cônjuge do Segurado, seus descendentes ou ascendentes, consanguíneos e afins. Capítulo XXIII - Foro Competente Art. 51. O foro do domicílio do Segurado é competente para dirimir toda e qualquer controvérsia relativa ao presente contrato. Capítulo XXIV - Prescrição Art.52. Os prazos prescricionais serão aqueles determinados em lei. Capítulo XXV - Glossário de Termos Técnicos Aceitação Aprovação da proposta apresentada pelo Segurado e a emissão da competente apólice. Acúmulo Termo utilizado pelo mercado, em conjugação com o Limite Máximo de Garantia, correspondendo ao valor total das mercadorias ou bens armazenados em portos, aeroportos ou outros locais previstos no contrato de seguro. Ver Limite Máximo de Garantia. Apólice É o instrumento do contrato de seguro que contém as, Coberturas Adicionais e Cláusulas Específicas que o regem, assim como as informações sobre o objeto ou bem segurado. Arresto Apreensão judicial da coisa, em virtude de dívida para a garantia da execução. Aviso de Sinistro Trata-se de uma das obrigações do Segurado, que deve comunicar, à Seguradora, a ocorrência de qualquer18 sinistro, assim que dele tenha conhecimento. Bens São todas as coisas, direitos e ações que podem ser objeto de propriedade. Cancelamento Dissolução antecipada do contrato de seguro, em sua totalidade, por perda de direito do Segurado ou determinação legal, ou parcialmente, em relação a uma determinada cobertura, no caso de reembolso correspondente ao Limite Máximo de Garantia da mesma. O cancelamento do seguro por acordo das partes denomina-se "Rescisão". "Caput" Palavra originária do Latim, significando "cabeça", muito utilizada em contratos ou documentos legais, para fazer referência ao texto principal ou inicial de um artigo ou cláusula. "Causa Mortis" Expressão latina que significa "a causa da morte". Cláusula Específica Cláusula suplementar, adicionada ao contrato, modificando a cobertura, mas sem gerar prêmio adicional. Cobertura Adicional Cobertura adicionada ao contrato, facultativamente, mediante cobrança de prêmio adicional. Conjunto de cláusulas contratuais que estabelecem obrigações e direitos do Segurado e da Seguradora. Conhecimento de Embarque/Conhecimento de Transporte Documento numerado seqüencialmente, emitido pelo transportador na data de carregamento ou de início da viagem, contendo informações sobre os bens ou mercadorias transportadas, tais como origem, procedência e destino, quantidade e espécie dos volumes, números dos documentos fiscais e respectivos valores, etc. Conhecimento Rodoviário/Conhecimento de Transporte Rodoviário Conhecimento de Embarque relativo ao transporte rodoviário. "Container" Recipiente ou caixa, normalmente fechado e de metal, munido de fechaduras de segurança, utilizado no transporte de mercadorias. Dano Material No seguro de RCTR - C, utiliza-se este termo em relação aos estragos, deterioração, inutilização ou destruição causados aos bens ou mercadorias de terceiros, entregues ao Segurado para transporte. Os danos podem ser indenizáveis ou não, de acordo com as condições do contrato de seguro. Dano moral Lesão, praticada por outrem, ao patrimônio psíquico ou à dignidade da pessoa, ou, mais amplamente, aos direitos da personalidade, causando sofrimento psíquico, constrangimento, ou qualquer tipo de desconforto, independente da ocorrência simultânea de danos materiais ou corporais. Para as pessoas jurídicas, são as perdas financeiras indiretas, não contabilizáveis, decorrentes de ofensa ao seu nome ou à sua imagem, independente da ocorrência simultânea de outros danos. Dolo Má-fé; qualquer ato consciente por meio do qual alguém induz, mantém ou confirma outrem em erro; vontade conscientemente dirigida com a finalidade de obter um resultado criminoso. Endosso É um documento, emitido pela Seguradora, por intermédio do qual são alterados dados e condições de uma apólice, de comum acordo com o Segurado. Furto simples É a subtração, para si ou para outrem, de coisa alheia móvel, sem ameaça ou violência à pessoa, e sem deixar vestígios. Furto qualificado É a subtração, para si ou para outrem, de coisa alheia móvel, sem ameaça ou violência à pessoa, mas deixando19 vestígios. Importância Segurada É o valor integral dos bens ou mercadorias declarados nos documentos relativos a cada embarque, observado o Limite Máximo de Garantia por veículo/acúmulo fixado na apólice. Indenização No seguro de RCTR - C, é, primariamente, o pagamento, efetuado pela Seguradora diretamente ao terceiro prejudicado, proprietário dos bens ou mercadorias, das reparações a ele devidas, pelo Segurado, desde que cobertas pela apólice e, secundariamente, o reembolso, ao Segurado, das despesas de socorro e salvamento realizadas para evitar o sinistro e minimizar os danos. Limite Máximo de Garantia por veículo/ acúmulo É a quantia máxima, fixada na apólice, que a Seguradora assumirá, em cada viagem de um mesmo meio transportador ou por acumulação de bens e/ou mercadorias em portos, aeroportos ou outros locais previstos no contrato de seguro. "Lock - out" Paralisação dos serviços ou atividades de uma empresa ou empresas de atividades afins, por determinação de seus administradores ou do sindicato patronal respectivo. Lucros cessantes Lucros que deixam de ser auferidos devido à paralisação de atividades e do movimento de negócios do terceiro prejudicado. Má arrumação/má estiva da carga Arrumação inadequada da carga segurada no veículo transportador. Mau acondicionamento Má acomodação da carga dentro da respectiva embalagem. Objeto do Seguro É a designação genérica de qualquer interesse segurado, sejam coisas, pessoas, bens, responsabilidades, obrigações, direitos ou garantias. Prêmio É a importância paga pelo Segurado, ou estipulante proponente, à Seguradora, em troca da transferência, para esta, do risco a que aquele está exposto. Proponente É a pessoa, física ou jurídica, que pretende fazer o seguro, preenchendo e assinando uma proposta. Proposta Documento preenchido e assinado pelo proponente, na contratação do seguro, no qual são relacionados os dados que devem constar na apólice e as informações, verdadeiras e completas, sobre os riscos a serem cobertos. Reclamação No caso do seguro de RCTR - C, é a apresentação, à Seguradora, pelo Segurado, de pedido de indenização efetuado por terceiro pretensamente prejudicado, possivelmente sob a forma de uma notificação judicial, pedido este que o Segurado fará acompanhar de todas as informações e documentos relativos ao evento. O pedido de indenização pode ser apresentado diretamente à Seguradora pelo terceiro pretensamente prejudicado proprietário dos bens ou mercadorias. Regulação e Liquidação de Sinistros É o processo de apuração dos prejuízos sofridos pelo Segurado e que tem por finalidade fixar a responsabilidade da Seguradora e as bases das indenizações. Rescisão Dissolução antecipada do contrato de seguro por acordo das partes. Quando não há acordo, usa-se o termo "Cancelamento". Risco Coberto É o evento aleatório, previsto no contrato de seguro, cuja ocorrência acarreta prejuízo de ordem econômica para o20 Segurado. Riscos Excluídos São os riscos que o contrato retira da responsabilidade da Seguradora. Os riscos excluídos podem ser genéricos, quando enumerados nas da apólice, e específicos, quando constam nas Condições Especiais. Rodovia Via terrestre não proibida ao trânsito de veículos automotores pelas autoridades competentes. Roubo É a subtração da coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de tê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência. Segurado É a pessoa física ou jurídica que, tendo interesse segurável, contrata o seguro em seu benefício pessoal ou de terceiro. Segurador / Seguradora É aquele(a) que emite uma apólice, assumindo a responsabilidade pelos riscos nela constantes, mediante o pagamento de prêmio pelo Segurado. Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário - Carga (RCTR -C) É o contrato mediante o qual uma pessoa jurídica, denominada Seguradora, se obriga, mediante o recebimento de um prêmio, a indenizar o terceiro prejudicado, proprietário dos bens ou mercadorias danificadas durante transporte efetuado por outra pessoa física ou jurídica, denominada Segurado, danos estes resultantes de riscos futuros e incertos, previstos no contrato. Prevê o contrato, também, reembolsar o Segurado das despesas de socorro e salvamento, por ele efetuadas, visando evitar o sinistro e minimizar os danos, limitado o montante da indenização e do reembolso ao valor da Importância Segurada do embarque. Sinistro É a ocorrência de risco previsto no contrato (apólice). Sub-rogação É o direito que a lei confere à Seguradora, que pagou a indenização ao terceiro prejudicado, proprietário dos bens ou mercadorias, e, possivelmente, o reembolso de despesas ao Segurado, de assumir os direitos deste contra terceiros, responsáveis pelos prejuízos. Transportador Rodoviário É todo aquele registrado no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC), da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Vício próprio Diz-se de uma propriedade intrínseca de certos objetos, a qual age no sentido de provocar a destruição ou avaria dos mesmos, sem a concorrência de qualquer causa exterior.. Exibir mais
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