Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10600081/artigo-298-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940
Timestamp: 2018-12-14 08:35:41+00:00
Document Index: 73735773

Matched Legal Cases: ['artigo 111', 'artigo 298', 'artigo 299', 'artigo 109', 'artigo 304', 'artigo 298', 'artigo 298', 'artigo 333', 'artigo 171']

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência Falsidade ideológica
Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20973087520188260000 SP 2097308-75.2018.8.26.0000
que a regra contida no artigo 111, inciso IV, do Código Penal não se aplica aos crimes previstos nos artigo 298 e 299... ao delito tipificado no artigo 299 do Código Penal, JULGANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JOSEPH CATTAN , com fulcro no art. 107... da prescrição da pretensão punitiva com relação ao delito tipificado ...
Habeas Corpus: HC 20973087520188260000 SP 2097308-75.2018.8.26.0000
, quando se iniciou a contagem do prazo prescricional de 12 anos em razão da pena máxima em abstrato e da regra do artigo 109, inciso III, do Código Penal – CONCEDIDA EM PARTE A ORDEM.... com relação aos delitos previstos nos artigos 298 e 299 do CP, operando-se a prescrição somente com relação ao crime..., quando cons...
Andamento do Processo n. 165.949 - Habeas Corpus - 13/12/2018 do STF
964246, em que, inclusive, se reconheceu a repercussão geral da matéria, de que o art. 283 do Código de Processo Penal não... parte final do art. 617 do Código de Processo Penal. Requerem liminarmente a suspensão do início da execução da pena até... de funcionário público), c/c os arts. 29 e 69, todos do Código Penal,...
Pg. 645. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2018
, da Lei nº 8.906/94. Após, aguarde-se o julgamento. Int. São Paulo, 07 de dezembro de 2018. PAULO FONTES Desembargador... do artigo 304 c.c. artigo 298, ambos do Código Penal. Emrazões recursais (fls. 634/673), a defesa pugna pelo reconhecimento.... PAULO FONTES Desembargador Federal 00005 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000381...
Pg. 714. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2018
como incurso nos artigos 288 e 342, 1º, ambos do Código Penal; ELOI GOMES, acusado como incurso nas penas do artigo 298... BRUN JÚNIOR , denunciado pela prática do crime descrito no artigo 333 do Código Penal; ROBERTO VAZ PIESCO , acusado... do Código Penal; e MARCELO HENRIQUE FIGUEIRA , denunciado pela prática dos cr...
Pg. 134. Supremo Tribunal Federal STF de 13/12/2018
art. 319 do Código de Processo Penal, caso entenda necessário.” (HC 138122, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI... pretéritos, enfatizando a afronta à parte final do art. 617 do Código de Processo Penal. Requerem liminarmente a suspensão... (corrupção passiva de funcionário público), c/c os arts. 29 e 69, todos do Có...
Pg. 81. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/12/2018
qualificados nos autos, em relação aos crimes previstos nos artigos 298, 299 e 171, §3º, todos do Código Penal, ante... a ausência do interesse de agir, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, c/c o art. 107, inciso IV e 109..., inciso V, ambos do Código Penal, pela razões acima expostas. Em re...
Pg. 521. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/12/2018
. 298, também por 6 (seis) vezes, na forma do art. 71 (crime continuado), todos do Código Penal. Pelo presente, a(s..., na forma da lei. Blumenau (SC), 12 de dezembro de 2018. Marlene de Aguiar Pereira Hausmann Código de Normas da Corregedoria...: Incorrer nas sanções do artigo 171, §2º, inciso VI, do Código Penal. Pel...
Pg. 5524. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/12/2018
PENAL Nº 5033058-07.2018.4.02.5101/RJ MAGISTRADO(A): MARCELO DA COSTA BRETAS ORIGINARIO: 050330469020184025101 AUTOR... em desfavor de PAULO CELESTINO DOS SANTOS, qualificado no Evento 1, dando o como incurso nas penas dos artigos 304 c/c 298..., ambos do Código Penal. Descreve o parquet que, no dia 03/03/2011, o denu...
Pg. 46. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 13/12/2018
move os termos de uma Ação Penal de nº 0344.13.003506-8 como incurso na sanção do art. 12, da Lei 10.826/03... lhe move os termos de uma Ação Penal de nº 0344.15.007950-9 como incurso na sanção do art. 306, caput, do Código...-MG, constam objetos apreendidos nos autos da Ação Penal nº 0344.09.050851-8, sendo expedido ...
Art. 298 do Decreto Lei 2848/40
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