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Timestamp: 2017-08-18 07:16:45+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'Artigo 5', 'Artigo 19', 'Artigo 19', 'Artigo 161', 'Artigo 162', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1']

EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. EMBRATEL. CNPJ/MF n.º / NIRE - PDF
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Manoel Airton Paixão César
1 EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. EMBRATEL CNPJ/MF n.º / NIRE ATA SUMÁRIA DA 53 ª ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E DA 74ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 24 DE ABRIL DE 2013, ÀS 15:00 HORAS 1. DATA, LOCAL E HORA: 24 de abril de 2013, às 15h00min horas, realizadas na sede social da Companhia, na Avenida Presidente Vargas, n.º 1012, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. CONVOCAÇÃO: Anúncios publicados, nos termos do Art. 124 da Lei n.º 6.404/76, Jornal Valor Econômico e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nas edições dos dias 25, 26 e 27 de março de Os referidos anúncios encontram-se sobre a mesa à disposição dos interessados, tendo sido dispensada a leitura e a transcrição dos mesmos. 3. PRESENÇAS: Presentes os acionistas da EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES - EMBRATEL S.A., representando mais de 99% (noventa e nove por cento) do capital com direito a voto, conforme registros e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Companhia. Presente, também, a Sra. Márcia Motta Sá e Sr. Dario Balesdent Filho, representando a administração da Companhia, e a Sra. Beatriz Gonçalves Moraes, representante dos auditores independentes, Ernst & Young Terco Auditores Independentes S/S. 4. MESA: Nos termos do artigo 13 do Estatuto Social, presidiu os trabalhos o membro do Conselho de Administração, Dr. Alberto de Orleans e Bragança, que convidou o Dr. André Santos Correia para secretariar os trabalhos. 5. ORDEM DO DIA E DELIBERAÇÕES: Por acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) do capital votante da Companhia foram adotadas as seguintes deliberações, pela unanimidade, dos acionistas presentes às Assembleias: 5.1. Autorizar que a lavratura da ata que se refere à assembleia geral ordinária seja feita sob a forma de sumário e que a sua publicação seja feita com a omissão das assinaturas dos Acionistas presentes, como facultam, respectivamente, os 1º e 2º do Art. 130, da Lei n.º 6.404/ Aprovar a dispensa da leitura das Demonstrações Financeiras, do Relatório da Administração e do Relatório dos Auditores Independentes sobre as Demonstrações Financeiras, tendo em vista já serem os mesmos do conhecimento de todos os acionistas presentes Em Assembleia Geral Ordinária: As seguintes deliberações foram tomadas, pela
2 Continuação da Ata da 53ª Assembleia Geral Ordinária e da 74ª Assembleia Geral Extraordinária da Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - Embratel realizadas em às 15h00min horas unanimidade, dos acionistas presentes: (i) Aprovar as Contas dos Administradores, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2012, publicados no Jornal Valor Econômico e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 21 de março de (ii) Aprovar a proposta da administração de destinação do lucro líquido do exercício findo em 31 de dezembro de 2012 no valor de R$ ,55 (quinhentos e noventa e cinco milhões, oitocentos e trinta e quatro mil, duzentos e quarenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), da seguinte forma: (a) 5% (cinco por cento) do lucro líquido do exercício, qual seja, R$ ,18 (vinte e nove milhões, setecentos e noventa e um mil, setecentos e doze reais e dezoito centavos), será destinado à constituição de Reserva Legal; (b) o montante correspondente a R$ ,65 (dois milhões, trezentos e sessenta e oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), referente à parcela do prêmio na emissão de debêntures reconhecida no resultado do exercício, será destinado para a reserva de prêmio na emissão de debêntures; (c) o montante correspondente a R$ ,96 (oito milhões, quinhentos e quarenta e oito mil, setecentos e oitenta e dois reais e noventa e seis centavos), referente ao benefício fiscal calculado com base no lucro da exploração, reconhecido pela SUDENE, que foi registrado no resultado do exercício, para a Reserva de Incentivo Fiscal; (d) o montante correspondente a R$ ,94 (cento e trinta e oito milhões, setecentos e oitenta e um mil, duzentos e noventa e oito reais e noventa e quatro centavos) assim distribuídos: Dividendos intercalares pagos em 27 de novembro de 2012 no valor de R$ (sessenta e sete milhões) correspondentes à razão de R$8, por lote de mil ações ordinárias, sem retenção de imposto de renda na fonte, com base no lucro líquido ajustado apurado no período de 1º de janeiro de 2012 a 31 de outubro de 2012; e Dividendos no montante total de R$ ,94 (setenta e um milhões, setecentos e oitenta e um mil, duzentos e noventa e oito reais e noventa e quatro centavos), serão destinados ao pagamento dos dividendos obrigatórios, aos acionistas detentores de ações ordinárias em 24 de abril de 2013, à razão de R$9, por lote de mil ações ordinárias, sem retenção de imposto de renda na fonte. O pagamento dos dividendos dos acionistas minoritários será efetuado em 30 de junho de Os dividendos devidos ao acionista controlador, Embratel Participações S.A., serão pagos em data a ser acordada, até 31 de dezembro de 2013, entre a Companhia e o referido acionista, que expressamente concorda com esta forma de pagamento; e (d) Aprovar a proposta de orçamento de capital apresentada pela Administração da Companhia, do saldo remanescente do Lucro Líquido Ajustado, no montante de R$ ,82 (quatrocentos e dezesseis milhões, trezentos e quarenta e três mil, oitocentos e noventa e seis reais e oitenta e dois centavos), para a conta de Reserva de Lucros - Reserva para Investimentos, em conformidade com o referido orçamento de capital.
3 Continuação da Ata da 53ª Assembleia Geral Ordinária e da 74ª Assembleia Geral Extraordinária da Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - Embratel realizadas em às 15h00min horas (iii) Aprovar a fixação da remuneração anual global dos administradores da Companhia para o exercício financeiro de 2013 no montante de até (inclusive) R$ ,00 (onze milhões de Reais), cuja forma de distribuição será estabelecida pelo Conselho de Administração. 5.4 Em Assembleia Geral Extraordinária: As seguintes deliberações foram tomadas, pela unanimidade, dos acionistas presentes: (i) A deliberação acerca da aprovação da celebração de contratos de prestação de serviços entre a Companhia e empresas controladas, de um lado, e empresas que de qualquer forma constituam partes relacionadas com a sua controladora Embratel Participações S.A., de outro lado, conforme documentação colocada à disposição dos acionistas, foi retirada de pauta com a concordância da unanimidade dos acionistas presentes. (ii) Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia, na forma do Anexo I, com a seguinte finalidade: Alterar o Artigo 5º, refletindo o aumento do capital social da Companhia homologado pelo Conselho de Administração que passa a vigorar com a redação a seguir: Art. 5º - O capital social subscrito, totalmente integralizado, é de R$ ,27 (quatro bilhões, novecentos e oitenta e oito milhões, cento e cinco mil, quatrocentos reais e vinte e sete centavos), representado por (sete bilhões, setecentas e seis milhões, cento e vinte e seis mil, novecentas e quarenta e três) ações ordinárias nominativas, todas sem valor nominal.. E, nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta Ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, achada conforme e assinada por todos os presentes. Assinaturas: ALBERTO DE ORLEANS E BRAGANÇA - PRESIDENTE DA MESA; ANDRÉ SANTOS CORREIA - SECRETÁRIO DA MESA; MÁRCIA MOTTA SÁ - REPRESENTANTE DA ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA; DARIO BALESDENT FILHO - REPRESENTANTE DA ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA; BEATRIZ GONÇALVES MORAES - REPRESENTANTE DA ERNST & YOUNG TERCO AUDITORES INDEPENDENTES S/S; ACIONISTAS: EMBRATEL PARTICIPAÇÕES S.A. CERTIFICO QUE A PRESENTE É CÓPIA FIEL DA ATA LAVRADA EM LIVRO PRÓPRIO. ANDRÉ SANTOS CORREIA SECRETÁRIO DA MESA
4 ANEXO I ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - E M B R A T E L CAPÍTULO I CARACTERÍSTICAS DA SOCIEDADE Art. 1º - A Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL é uma sociedade por ações, controlada pela Embratel Participações S.A. Art. 2º - A Sociedade tem por objeto: I. Operar, explorar e prover Serviços de Telefonia Fixa Comutada, com observância dos termos e condições dos Contratos de Concessão ora em vigor, bem como daqueles futuramente implementados; II. Operar, explorar e prover todos e quaisquer serviços de telecomunicações dentro dos parâmetros, termos e condições dos Termos de Autorização ora em vigor, bem como daqueles futuramente implementados; III. Implantar, expandir e operar, entre outros: a) Os troncos interestaduais e intraestaduais para transporte integrado de serviços de telecomunicações e os equipamentos multiplex a eles associados; b) Os Centros de Comutação Telefônica Automática Interurbana; c) As estações terrenas necessárias às comunicações via satélite e os equipamentos multiplex a elas associados; d) Os meios que constituem as conexões internacionais do País; e) Os Centros (automáticos ou manuais) internacionais de Comutação Telefônica, de Telex, de Telegramas, de Transmissão de Dados e de outros serviços que utilizem técnicas digitais; f) Os Centros de TV; g) As Estações Costeiras do Serviço Móvel Marítimo; h) Os meios que constituem a Rede Nacional de Telex; e i) Os meios que constituem a Rede Nacional de Transmissão de Dados.
5 IV. Explorar: a) Os meios de telecomunicações, por ela operados, conforme discriminado no item III, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", incluindo satélite e linha dedicada, em bases industriais; b) Os serviços de transmissão de sinais de TV entre os Centros de TV por ela operados; c) O Serviço Móvel Marítimo das Estações Costeiras; e d) Os serviços Nacional e Internacional de Telex, de arrendamento de circuitos telegráficos, de Transmissão de Dados e outros que utilizem técnicas digitais, excetuados os de telegrama. V. Coordenar as atividades relativas à exploração dos serviços e operações dos meios de telecomunicações internacionais do País; VI. A importação, exportação, comercialização, arrendamento e aluguel de bens e equipamentos, e a prestação de serviços, relacionados às atividades compreendidas no seu objeto social, assim como serviços de valor agregado; e VII. A participação no capital de outras companhias, entidades, associações e/ou consórcios, no Brasil e no exterior. Parágrafo Único - A concessão de descontos tarifários ou isenções para os serviços prestados pela Companhia deverá atender às normas brasileiras a ela aplicáveis. Art. 3º - A Companhia tem sede na capital do Estado do Rio de Janeiro, sendo o Diretor Geral da Companhia competente para definir sua exata localização. 1º - A Companhia pode criar e extinguir, por decisão do Diretor Geral, filiais, agências e sucursais, escritórios, departamentos e representações em qualquer ponto do território nacional e no exterior. 2º - A Companhia deverá ter seus centros de deliberação efetivamente localizados em território nacional. Art. 4º - O prazo de duração da Sociedade é indeterminado.
6 CAPÍTULO II DO CAPITAL SOCIAL Art. 5º - O capital social subscrito, totalmente integralizado, é de R$ ,27 (quatro bilhões, novecentos e oitenta e oito milhões, cento e cinco mil e quatrocentos reais e vinte e sete centavos), representado por (sete bilhões, setecentas e seis milhões, cento e vinte e seis mil, novecentas e quarenta e três) ações ordinárias nominativas, todas sem valor nominal. Art. 6º - A Companhia está autorizada a aumentar seu capital social, mediante deliberação do Conselho de Administração, até o limite de (dez bilhões) de ações, competindo ainda ao Conselho de Administração definir as condições a que estarão sujeitas tais emissões. Parágrafo Único - Dentro do limite do capital autorizado de que trata o caput deste artigo, a Companhia pode outorgar opção de compra de ações, conforme Plano aprovado em Assembléia Geral, a seus administradores, empregados e a pessoas naturais que prestem serviços à Companhia ou a empresas por ela controladas. Art. 7º - O capital social é representado por ações ordinárias, sem valor nominal, podendo haver a criação de ações preferenciais. Art. 8º - Por deliberação do Conselho de Administração, pode ser excluído o direito de preferência na emissão de ações, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição cuja colocação seja feita nas hipóteses dos incisos I e II do Art. 172 da Lei n.º 6.404/76. Art. 9º - A cada ação ordinária corresponde o direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. Art A propriedade das ações será presumida pelo registro do acionista constante do Livro de Registro de Ações Nominativas. As ações poderão ser representadas por certificados únicos ou múltiplos, os quais serão assinados por 2 (dois) Diretores, um deles sendo necessariamente o Diretor Presidente, ou pelo agente emissor dos certificados, conforme o caso. 1º - Desde que atendidas as disposições legais e regulamentares, os certificados de ações também poderão ser assinados por dois procuradores com poderes especiais, ou certificados com um selo. 2º - Os certificados múltiplos de ações poderão ser desdobrados, a pedido do acionista. CAPÍTULO III
7 DA ASSEMBLÉIA GERAL Art A Assembléia Geral tem a competência para deliberar acerca das matérias expressamente previstas na Lei n.º 6.404/76. Art A Assembléia Geral será convocada pelo Conselho de Administração, cabendo ao seu Presidente, ou ao seu Vice-Presidente, na forma estabelecida no Artigo 19 abaixo, consubstanciar o respectivo ato, ou ainda na forma prevista no Parágrafo Único do Art. 123 da Lei nº 6.404/76. Art A Assembléia Geral será instalada e presidida pelo Presidente do Conselho de Administração da Companhia, ou por seu Vice-Presidente, conforme previsto no Artigo 19 abaixo, que procederá à eleição do secretário, escolhido dentre os acionistas presentes. Art Dos trabalhos e deliberações da Assembléia Geral será lavrada ata, assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes, que representem, no mínimo, a maioria necessária para as deliberações tomadas. 1º - Salvo decisão contrária pelo Presidente da Assembléia, a ata será lavrada na forma de sumário dos fatos. 2º - Salvo deliberação em contrário da Assembléia, as atas serão publicadas com omissão das assinaturas dos acionistas. CAPÍTULO IV DA ADMINISTRAÇAO DA SOCIEDADE Art A Administração da Sociedade será exercida pelo Conselho de Administração e pela Diretoria. S E Ç Ã O I CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Art Além das matérias que lhe comete a lei, bem como aquelas previstas nos Artigos 6 e 8 deste Estatuto, compete ao Conselho de Administração: I. aprovar os planos gerais da Companhia; II. aprovar o Regimento Interno da Companhia, definindo sua estrutura organizacional, especificando as atribuições de cada diretor e fixando os limites das autorizações a que se referem os itens IV, VII, VIII e IX deste Artigo, observadas as disposições legais e estatutárias;
8 III. IV. tomar as medidas necessárias para assegurar que os centros de deliberação e implementação de decisões estratégicas, gerenciais e técnicas relacionadas à execução das obrigações previstas nos Contratos de Concessão celebrados entre a Companhia e a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL estejam localizados em território nacional, em observância do disposto na Cláusula 17.3 do citado Contrato; Autorizar a constituição e a extinção de subsidiárias integrais e/ou controladas da Companhia, a aquisição e a alienação de participações acionárias da Companhia no capital de outras sociedades na qualidade de sócia, acionista ou quotista, bem como a aquisição e a alienação de investimentos ou direitos que possam ser classificados como investimento no ativo permanente da Companhia, em qualquer ponto do território nacional e no exterior, cujo valor exceda o limite estabelecido no Regimento Interno da Companhia, observando-se o que a respeito estabelecer as normas do órgão regulador; V. autorizar a aquisição de ações de emissão da Companhia, para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria e posterior alienação, nas condições previstas na legislação aplicável; VI. VII. VIII. IX. autorizar a emissão de notas promissórias comerciais ( Commercial Papers ); autorizar a venda, comodato, doação, aluguel ou constituição de ônus de quaisquer ativos fixos da Companhia cujo valor exceda o limite estabelecido no Regimento Interno da Companhia; autorizar (i) a contratação de empréstimos, assunção de dívida e demais obrigações de natureza financeira, bem como (ii) a prestação de garantias pela Companhia em favor de terceiros, cujo valor exceda o limite estabelecido no Regimento Interno da Companhia. Excetuam-se do disposto acima as operações contratadas com, e/ou as garantias prestadas em favor de, sociedades controladas pela Companhia, as quais são de competência do Presidente, nos termos do Art. 28 deste Estatuto; autorizar a celebração de contratos ou a prática de outros atos que resultem em obrigações para a Companhia em limite superior àquele estabelecido no Regimento Interno da Companhia; X. autorizar a distribuição de dividendos intermediários, bem como o levantamento de balanço e distribuição de dividendos em períodos menores, na forma prevista na legislação aplicável; XI. submeter à deliberação da Assembléia Geral os contratos de prestação de serviços de gerência, incluindo aqueles de assistência técnica, a serem celebrados com o acionista controlador ou com terceiros associados a tal acionista controlador;
9 XII. XIII. XIV. XV. XVI. XVII. aprovar propostas de tarifas para o Serviço de Telefonia Fixa Comutada e reajustes de preços na área de concessão da Companhia, a serem submetidos à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL; escolher e destituir os auditores independentes da Companhia; indicar os membros dos órgãos responsáveis pela administração e fiscalização (i) da TELOS - Fundação Embratel de Seguridade Social, exceto no que tange aos membros da Diretoria, dentre os quais apenas o Presidente será indicado pela Embratel, cabendo ao Presidente assim eleito a competência para contratar os demais diretores, e (ii) dos órgãos correspondentes em outras entidades de previdência social da Companhia, estabelecendo os critérios apropriados de inspeção e controle para os mesmos; administrar o Plano de Opção de Compra de Ações aprovado pela Assembléia Geral; definir os termos e condições de quaisquer aumentos de capital dentro do capital autorizado; e desempenhar quaisquer outras funções ou deliberar sobre quaisquer outros assuntos que não sejam da competência da Assembléia Geral, tal como estabelecido expressamente pela Lei n.º 6.404/76. Art O Conselho de Administração será composto de 7 (sete) membros, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembléia Geral. Art Eleitos pela Assembléia Geral, os membros do Conselho de Administração terão mandato de 3 (três) exercícios anuais, considerando-se exercício anual o período compreendido entre 2 (duas) Assembléias Gerais Ordinárias, sendo admitida a reeleição. Art. 19 O Conselho de Administração elegerá seu Presidente e Vice-Presidente. O Presidente e o Vice-Presidente substituirão automaticamente um o outro em suas ausências temporárias, impedimentos, sem que haja necessidade de delegação formal de poderes. Ao substituto serão conferidos todos os poderes e autoridade do substituído, sem exceções. Art Observado o disposto no Art. 19 acima, em caso de vacância de cargo no Conselho de Administração, seu substituto será indicado pelos Conselheiros remanescentes e exercerá suas funções até a próxima Assembléia Geral Ordinária. Em caso de vacância da maioria dos cargos, será convocada Assembléia Geral para deliberar acerca da eleição de tais membros. Neste caso, os novos Conselheiros eleitos completarão o mandato dos Conselheiros substituídos. Parágrafo Único - Caso a vacância da maioria dos membros do Conselho inclua o Presidente e o Vice-Presidente, qualquer membro do Conselho de Administração poderá convocar e presidir tal Assembléia Geral.
10 Art O Conselho de Administração reunir-se-á sempre que convocado por seu Presidente, pelo Vice-Presidente ou por quaisquer dois de seus membros, lavrando-se ata de suas deliberações. 1º - A reunião do Conselho de Administração poderá ser instalada e deliberar validamente acerca dos assuntos de sua competência desde que presentes a maioria dos Conselheiros eleitos. 2º - Independentemente de qualquer formalidade, será considerada regular a reunião do Conselho de Administração a que comparecerem todos os seus membros. Art As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas pela maioria absoluta dos votos dos Conselheiros em exercício, tendo o Presidente, além do voto comum, o de qualidade, e cabendo ao Presidente, ou seu Vice-Presidente, ou ao Secretário baixar os atos que consubstanciem essas deliberações, quando for o caso. Art As reuniões do Conselho de Administração poderão ser realizadas através de teleconferência, videoconferência ou qualquer outro meio eletrônica ou tecnologicamente disponível. Os membros do Conselho poderão expressar seu voto em tal reunião através de carta, declaração ou mensagem encaminhada à Companhia, anteriormente ou durante a realização da reunião, por fax, telex, correio eletrônico ou qualquer outro meio eletrônica ou tecnologicamente disponível. O Conselheiro agindo conforme disposto acima será considerado presente à reunião, e seu voto será considerado válido para todos os efeitos legais, e incorporado à ata da referida reunião. Art Os Conselheiros poderão constituir procuradores com poderes para votar em seu nome nas reuniões do Conselho de Administração, desde que tal procurador seja também um membro do Conselho, e ainda que o instrumento de mandato especifique o voto do membro ausente. S E Ç Ã O II DIRETORIA Art A Diretoria será composta de no mínimo 2 (dois) e no máximo 30 (trinta) Diretores Executivos, sendo um deles o Presidente, e outro o Diretor Geral, não tendo os demais qualquer designação específica, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração. Art É de 3 (três) exercícios anuais o mandato da Diretoria, permitida a reeleição. Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo, considera-se como exercício anual o período compreendido entre duas assembléias gerais ordinárias. Art Nas ausências e impedimentos temporários, o Presidente da Companhia, seu substituto imediato será o Diretor Geral e vice-versa. Ocorrendo ausência ou
11 impedimento temporário de ambos, seus respectivos substitutos serão indicados por cada um deles dentre os demais Diretores. Na ausência ou impedimento temporário de quaisquer outros diretores, seu substituto será indicado pelo Diretor Geral. Em caso de vacância de quaisquer um dos cargos da Diretoria, o Conselho de Administração elegerá um novo diretor ou quantos forem necessários para preencher os cargos vagos. Art Compete aos membros da Diretoria, observada a necessidade de prévia autorização do Conselho de Administração para os casos previstos neste estatuto, representar a Companhia conforme descrito nos parágrafos abaixo. 1º - Compete ao Presidente: i - supervisionar e acompanhar as operações e atividades da Companhia; ii - isoladamente ou em conjunto com outro Diretor ou com um procurador, a representação da Companhia, em Juízo ou fora dele, em todos os atos necessários à condução do objeto social da Companhia; iii - representar a Companhia perante suas controladoras, acionistas e o público em geral, e no relacionamento com quaisquer entidades governamentais e/ou regulatórias; 2º - Compete ao Diretor Geral: i - a condução/gerência de todas as atividades operacionais da Companhia com a colaboração dos demais Diretores; ii isoladamente ou em conjunto com outro Diretor ou com outro procurador, a representação da Companhia, em juízo ou fora dele, em todos os atos necessários à condução do objeto social da Companhia; iii criar e extinguir filiais, agências e sucursais, escritórios, departamentos e representações da Companhia em qualquer ponto de território nacional e no exterior; 3º - O Presidente ou o Diretor Geral poderão nomear procuradores e designar prepostos da Companhia definindo nos respectivos instrumentos os poderes outorgados e o prazo do mandato, o qual não poderá ser superior a um ano, exceto quanto àqueles outorgados para representação judicial, os quais poderão vigorar por prazo indeterminado. 4º - Os demais Diretores terão os poderes e competências a eles atribuídos pelo Conselho de Administração, podendo, em conjunto de 02 (dois), ou em conjunto com um procurador, representar a Companhia em Juízo ou fora dele, nos atos necessários à condução do objeto social da Companhia 5º - A Companhia também será validamente representada por procurador constituído de acordo com o disposto nos Parágrafos 3º e 4º acima, até o limite dos poderes a ele outorgados, nos termos do respectivo instrumento de mandato.
12 CAPÍTULO V DO CONSELHO FISCAL Art O Conselho Fiscal funcionará de modo não permanente, com os poderes e atribuições a ele conferidos por lei, e somente será instalado por deliberação da Assembléia Geral, ou a pedido dos acionistas nas hipóteses previstas em lei. Art Quando instalado, o Conselho Fiscal será composto de no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros, e suplentes em igual número, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembléia Geral, com observância das normas do Parágrafo 4º do Artigo 161 da Lei n.º 6.404/76. 1º - Os membros do Conselho Fiscal terão o mandato de 1 (um) exercício anual, assim considerado o período compreendido entre 2 (duas) Assembléias Gerais Ordinárias, podendo ser reeleitos. 2º - Os membros do Conselho Fiscal, em sua primeira reunião, elegerão o seu Presidente. Art Quando instalado, o Conselho Fiscal se reunirá quando necessário. 1º - Além das formas previstas legalmente, as reuniões do Conselho Fiscal poderão ser convocadas pelo Presidente da Companhia. 2º - Independentemente de quaisquer formalidades, será considerada regularmente convocada a reunião à qual comparecer a totalidade dos membros do Conselho Fiscal. 3º - O Conselho se manifesta por maioria de votos, presente a maioria dos seus membros. 4º - As reuniões do Conselho Fiscal poderão ser realizadas através de teleconferência, videoconferência ou qualquer outro meio eletrônica ou tecnologicamente disponível. Os membros do Conselho poderão expressar seu voto em tal reunião através de carta, declaração ou mensagem encaminhada à Companhia, anteriormente ou durante a realização da reunião, por fax, telex, correio eletrônico ou qualquer outro meio eletrônica ou tecnologicamente disponível. O Conselheiro agindo conforme disposto acima será considerado presente à reunião, e seu voto será considerado válido para todos os efeitos legais, e incorporado à ata da referida reunião. Art Os membros do Conselho Fiscal serão substituídos, em suas faltas e impedimentos, pelo respectivo suplente. Art Ocorrendo a vacância do cargo de membro do Conselho, o respectivo
13 suplente ocupará seu lugar; não havendo suplente, a próxima Assembléia Geral procederá à eleição de membro para o cargo vago. Art A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembléia Geral Ordinária que os eleger, observado o Parágrafo 3º do Artigo 162 da Lei n.º 6.404/76. 1º - A remuneração será paga da mesma forma que a recebida pelos membros da Diretoria. 2º - O suplente em exercício fará jus à remuneração do efetivo, no período em que ocorrer a substituição, contado mês a mês. CAPÍTULO VI DO EXERCÍCIO SOCIAL E DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS Art O exercício social terá a duração de 12 (doze) meses, iniciando-se a 1º (primeiro) de janeiro de cada ano e terminando no último dia do mês de dezembro. Art Juntamente com as demonstrações financeiras, os órgãos da administração da Companhia apresentarão à Assembléia Geral Ordinária proposta sobre a destinação do lucro líquido do exercício. 1º - Os lucros líquidos terão a seguinte destinação: a) 5% (cinco por cento) para a reserva legal, até atingir 20% (vinte por cento) do capital social integralizado; b) 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido acrescido ou diminuído dos valores referidos nas alíneas a) e b) do inciso I do art. 202 da Lei nº 6.404/76 serão obrigatoriamente distribuídos como dividendo mínimo obrigatório a todos os acionistas. 2º - O saldo do lucro líquido não alocado ao pagamento do dividendo mínimo obrigatório terá a destinação que lhe der a Assembléia Geral. 3º - Os órgãos da administração poderão pagar ou creditar juros sobre o capital próprio nos termos da legislação e regulamentação pertinentes. 4º - Os dividendos não reclamados no prazo de 3 (três) anos reverterão em favor da Companhia. Art Conforme deliberado pelo Conselho de Administração, a Companhia poderá declarar dividendos intermediários, bem como levantar balanço e distribuir dividendos em períodos menores, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.
14 CAPÍTULO VII DA LIQUIDAÇÃO DA COMPANHIA Art A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou por deliberação da Assembléia Geral, que estabelecerá a forma da liquidação, elegerá o liquidante e instalará o Conselho Fiscal, para o período da liquidação, elegendo seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações.
EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. EMBRATEL. CNPJ/MF n.º 33.530.486/0001-29 NIRE 333 0000340-1
EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. EMBRATEL CNPJ/MF n.º 33.530.486/0001-29 NIRE 333 0000340-1 ATA SUMÁRIA DA 49 ª ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E DA 67ª ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS
EMBRATEL PARTICIPAÇÕES S.A. CNPJ/MF n.º 02.558.124/0001-12 NIRE 3330026237-7 ATA SUMÁRIA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE OUTUBRO DE 2007, ÀS 16:00 HORAS 1. DATA, LOCAL E HORA: 17
CLARO TELECOM PARTICIPAÇÕES S.A. CNPJ/MF n.º 07.043.628./0001-13 NIRE 35 3 003537 49
ESTATUTO SOCIAL DE CLARO TELECOM PARTICIPAÇÕES S.A. CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, OBJETO, SEDE E DURAÇÃO Artigo 1º - Claro Telecom Participações S.A. é uma sociedade anônima que se rege por este Estatuto Social
CLARO TELECOM PARTICIPAÇÕES S.A.
01. DATA, HORA E LOCAL: Realizada em 13 de outubro de 2015, às 16:00, na sede social da Claro Telecom Participações S.A. ( Companhia ), localizada na Cidade e Estado de São Paulo, na Rua Flórida, n.º 1.970,
Anexo III à Ata da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Plascar Participações Industriais S.A., realizada em 14 de abril de 2011
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