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Timestamp: 2018-02-25 05:46:37+00:00
Document Index: 33933602

Matched Legal Cases: ['Artigo 10', 'Artigo 65', 'Artigo 83', 'Artigo 109', 'Artigo 109', 'Artigo 109', 'Artigo 109', 'Artigo 109', 'Artigo 109', 'Artigo 110', 'Artigo 110', 'Artigo 110', 'Artigo 110', 'Artigo 111', 'Artigo 111', 'Artigo 111', 'Artigo 111', 'Artigo 111', 'Artigo 111', 'Artigo 111', 'Artigo 111', 'Artigo 111', 'Artigo 111', 'Artigo 111', 'Artigo 111', 'Artigo 111', 'Artigo 111', 'Artigo 113', 'Artigo 138', 'Artigo 165', 'Artigo 177', 'Artigo 227', 'Artigo 228', 'Artigo 229', 'Artigo 230', 'Artigo 231', 'Artigo 232', 'Artigo 233', 'Artigo 234', 'Artigo 235', 'Artigo 250', 'Artigo 322', 'Artigo 394', 'Artigo 457']

Atualize-se: Setembro 2010
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22 de setembro - Dia do Contador - Parabéns a todos os colegas. Nós contribuímos muito para o crescimento do Brasil!
ÉTICA: essa é a palavra chave. No dia que as pessoas colocarem essa palavra como base, como alicerce, teremos dado um passo importante para moralizar esse país.
"Sozinho se vai mais rápido, juntos se vai mais longe..."
(Doutora, professora da PUC Minas e consultora)
O dirigente não opera apenas na manutenção, na melhoria contínua. Nem mesmo na mudança radical seu foco é apenas estratégia, processos e estrutura. Tampouco está focado fundamentalmente na dimensão das pessoas, da liderança e da cultura. Ele vai muito além: reconhece o fluxo natural e o altera, com coragem, com garra, como exige o mundo empresarial de hoje. Tem um propósito claro, uma visão de futuro que ilumina suas decisões e ações. Ele assume os riscos. E você?
Postado por Roberto Lima às 07:31 2 comentários:
Marcadores: gestores e dirigentes?, O que diferencia líderes
INSS - Alterações - Contribuição do empregador, retenção dos 11%, consórcio, entidades beneficentes de assistência social (EBAS)
Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.071 de 2010, publicado no DOU de 16 de setembro de 2010 foram alteradas disposições da Instrução Normativa (IN) RFB nº 971/2009 que estabelece as normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
c) a retenção previdenciária dos 11% sobre a nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, notadamente no que se refere aos serviços prestados por meio de consórcios de empresas;
f) a obra de construção civil realizada por EBAS e pessoa jurídica de direito público;
g) a substituição dos Anexos I, IV e IX da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 pelos Anexos I, II e III que tratam respectivamente: da Relação de atividades preponderantes e correspondentes graus de risco; das Contribuições devidas pela agroindústria, produtores rurais (pessoa jurídica e física), consórcio de produtores, garimpeiros, empresas de captura de pescado e do modelo de Representação Administrativa.
Por fim, foram revogados os seguintes dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 971/2009: o parágrafo único do art. 113 (compensação do valor retido em nome de consórcio); o art. 125 (dedução da taxa de agenciamento ou administração); o § 3º do art. 127 (dedução de valores retidos em nome de empresas consorciadas, de acordo com as regras aplicáveis para subcontratação); o art. 128 (retenção sobre a prestação de serviços por meio de consórcio); os §§ 2º e 3º do art. 129 (recolhimento do valor retido em nome de consórcio); os incisos I e II do § 1º do art. 165 (atividade de industrialização); o § 7º do art. 175 (contribuição do produtor rural pessoa jurídica que presta serviços a terceiros em condições que não caracterize atividade econômica autônoma); o § 8º do art. 229 (envio de relatório para EBAS circunstanciado de atividades à RFB); os §§ 3º ao 7º do art. 233 (cancelamento da isenção); os §§ 3º ao 5º do art. 234 (recurso administrativo contra indeferimento de pedido de reconhecimento de isenção e/ou cancelamento da isenção); os arts. 240 a 244 (direito adquirido com relação à isenção, remissão, regras sobre entidades isentas); 246 (adesão ao PROUNI pelo EBAS); 247 (EBAS em gozo de isenção, mantenedora de instituição de ensino superior); os §§ 1º e 2º do art. 394 (pessoa jurídica de direito público executora de obra de construção civil); o art. 458 (procedimento para recolhimento parcial das contribuições sociais relacionadas ao mesmo código de classificação FPAS); os §§ 1º e 2º do art. 459 (apropriação de créditos); o art. 505 (descrições dos códigos FPAS) e os Anexos X (Informações Cadastrais da Entidade) e XI (Resumo de Informações de Assistência Social).
IN RFB 1.071/10 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.071 de 15.09.2010
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto nos arts. 149 e 240 da Constituição; no Decreto-Lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942, no Decreto-Lei nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946, no Decreto-Lei nº 9.403, de 25 de junho de 1946, no Decreto-Lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946, na Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, no Decreto-Lei nº 270, de 28 de fevereiro de 1967, na Lei nº 5.461, de 25 de junho de 1968, no Decreto-Lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970, na Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, na Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, na Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, na Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993, na Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, na Medida Provisória nº 1.715, de 3 de setembro de 1998, na Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, na Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, no Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e no Decreto nº 6.957, de 9 de setembro de 2009,
"Artigo 10. ...............
§ 9º ......................................
II - (...).(...).............
"Artigo 65. (...)................
"Artigo 83. O vencimento do prazo para pagamento das contribuições previstas no item "1" da alínea "a" do inciso I e no item "4" da alínea "b" do inciso II do caput, e no § 4º, todos do art. 65, no art. 66 e no art. 111-I, estas quando recolhidas pelo contribuinte individual, dar-se-á no dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da ocorrência do seu fato gerador, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subsequente quando não houver expediente bancário no dia 15 (quinze).
"Artigo 109. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), nos termos do art. 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação e cobrança da contribuição devida por lei a terceiros, ressalvado o disposto no § 1º do art. 111.
"Artigo 109-A. Não estão sujeitos à contribuição de que trata o art. 109:
"Artigo 109-B. Cabe à pessoa jurídica, para fins de recolhimento da contribuição devida a terceiros, classificar a atividade por ela desenvolvida e atribuir-lhe o código FPAS correspondente, sem prejuízo da atuação, de ofício, da autoridade administrativa.
"Artigo 109-C. A classificação de que trata o art. 109-B terá por base a principal atividade desenvolvida pela empresa, assim considerada a que constitui seu objeto social, conforme declarado nos atos constitutivos e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, observadas as regras abaixo, na ordem em que apresentadas:
Grupo de atividade Código FPAS Alíquota total -terceiros
1º - Alimentação; 507 5,8%
2º - Vestuário; 507 5,8%
3º - Construção e mobiliário; 507 5,8%
4º - Urbanas (saneamento, coleta e tratamento de resíduos, energia, gás, água e esgoto); 507 5,8%
6º - Fiação e tecelagem; 507 5,8%
7º - Artefatos de couro; 507 5,8%
8º - Artefatos de borracha; 507 5,8%
9º - Joalheiras, lapidação de pedras preciosas; 507 5,8%
10º - Químicas e farmacêuticas; 507 5,8%
11º - Papel, papelão, cortiça; 507 5,8%
12º - Gráficas; 507 5,8%
13º - Vidros, cristais, espelhos, cerâmicas, louças, porcelanas; 507 5,8%
15º - Instrumentos musicais, brinquedos; 507 5,8%
16º - Cinematográficas; 507 5,8%
17º - Beneficiamentos; 507 5,8%
18º - Artesanatos (pessoa jurídica); 507 5,8%
19º - Metalúrgicas, mecânicas, materiais elétricos. 507 5,8%
1º - Comércio atacadista; 515 5,8%
2º - Comércio varejista; 515 5,8%
3º - Agentes autônomos do comércio; 515 5,8%
4º - Comércio armazenador; 515 5,8%
5º - Turismo e hospitalidade; 515 5,8%
6º - Serviços de saúde 515 5,8%
1º - Empresas de navegação marítima e fluvial; 540 5,2%
2º - Empresas aeroviárias; 558 5,2%
3º - Empresários e administradores de portos; 540 5,2%
4º - Empresas prestadoras de serviços portuários; 540 5,2%
5º - Empresas de pesca. 540 5,2%
1º - Empresas ferroviárias; 507 5,8%
2º - Empresas de transportes rodoviários; 612 5,8%
3º - Empresas de carris urbanos (inclusive cabos aéreos); 507 5,8%
4º - Empresas metroviárias. 507 5,8%
1º - Empresas de comunicações (telegráficas, empresa de correios, inclusive franqueadas e telefônicas); 507 5,8%
2º - Empresas de publicidade; 566 4,5%
3º - Empresas jornalísticas. 566 4,5%
1º - Estabelecimentos de ensino; 574 4,5%
2º - Empresas de difusão cultural e artística; 566 4,5%
3º - Estabelecimentos de cultura física 566 4,5%
4º - Estabelecimentos hípicos. 566 4,5%
"Artigo 109-E. Para fins de contribuição a terceiros, classificam-se como comerciais ou de serviços, não exclusivamente, as atividades a seguir enumeradas, desenvolvidas em conjunto ou individualmente, sobre as quais aplicam-se as alíquotas previstas no Anexo II, desta Instrução Normativa, de acordo com os códigos FPAS 515, 566, 574 ou 647:
Artigo 109-F. As atividades de que tratam os arts. 109-C (Quadros 1 a 6), 109-D e 109-E, se desenvolvidas por pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativa, sujeitam-se à contribuição devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Sescoop, calculada mediante aplicação das alíquotas previstas no Anexo II, desta Instrução Normativa, de acordo com o código FPAS da atividade e o código de terceiros 4163.
"Artigo 110. O código FPAS e as alíquotas correspondentes, atribuídos à atividade na forma dos arts. 109-C a 109-E serão aplicados a todos os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, assim considerados os cadastrados sob a mesma raiz de CNPJ, independentemente de sua localização."
"Artigo 110-A. A contribuição instituída pelo art. 6º, da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, devida ao Incra, destina-se ao custeio de ações que visem ao desenvolvimento agrário, ao assentamento de famílias no campo e ao combate ao êxodo rural, e incide sobre a folha de salários das empresas que atuam nas seguintes atividades:
"Artigo 110-B. A contribuição adicional instituída pelo § 4º, do art. 6º, da Lei nº 2.613, de 1955, devida ao Incra, é calculada mediante aplicação da alíquota de 0,2% (dois décimos por cento) sobre a folha de salários das empresas em geral e equiparados, vinculados ao RGPS, assim considerados o empresário individual, a sociedade empresária, a sociedade de economia mista e a empresa pública, inclusive das empresas de que trata o art. 110-A, ressalvado o disposto no art. 109-A."
"Artigo 110-C. São contribuintes do salário-educação as empresas em geral e equiparados, vinculados ao RGPS, assim considerados o empresário individual, a sociedade empresária, a sociedade de economia mista e a empresa pública, ressalvado o disposto no art. 109-A."
"Artigo 111. A arrecadação da contribuição destinada a terceiros compete à RFB, que o faz juntamente com as devidas à Previdência Social.
"Artigo 111-A. Cabe à empresa prestadora de serviços mediante cessão de mão de obra (art. 112) calcular e recolher a contribuição devida a terceiros, de acordo com o código FPAS correspondente à atividade, mediante aplicação das alíquotas previstas no Anexo II, desta Instrução Normativa."
"Artigo 111-B. Cabe ao tomador de serviço ou ao sindicato que intermediar a contratação de trabalhador avulso não portuário (art. 278) elaborar folha de pagamento por contratante e prestar as informações a que se refere o inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas ao contrato.
"Artigo 111-C. As pessoas jurídicas cujas atividades sejam vinculadas à Confederação Nacional dos Transportes Marítimos, Fluviais e Aéreos, conforme Quadro 3, do art. 109-C, observarão as seguintes regras:
"Artigo 111-D. As pessoas jurídicas cujas atividades sejam vinculadas à Confederação Nacional dos Transportes Terrestres, conforme Quadro 4, do art. 109-C, observarão as seguintes regras:
"Artigo 111-E. As pessoas jurídicas cujas atividades sejam vinculadas à Confederação Nacional de Comunicações e Publicidades, conforme Quadro 5, do art. 109-C, observarão as seguintes regras:
"Artigo 111-F. Para fins de recolhimento da contribuição devida a terceiros, a pessoa jurídica constituída como agroindústria, assim definida pelo art. 22-A, da Lei nº 8.212, de 1991, observará as seguintes regras:
Valor da mão de obra empregada no abate e industrialização 507 0079 5,80
Base de cálculo da contribuição por setor Código FPAS Código de ter-ceiros Total terceiros (%)
Industrial 507 0079 5,8
Valor total da folha de salários 833 0079 5,80
"Artigo 111-G. A contribuição devida a terceiros pela pessoa jurídica que tenha como fim apenas a atividade de produção rural incide sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, em substituição às instituídas pelos incisos I e II do art. 22, da Lei nº 8.212, de 1991, e é calculada de acordo com a seguinte tabela:
"Artigo 111-H. Para fins de recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social e a terceiros, a cooperativa de produção, que atua nas atividades a que se referem os incisos I, II e III do art. 111-F e o art. 111-G, observará as seguintes regras:
"Artigo 111-I. A empresa tomadora de serviços de transportador autônomo, de condutor autônomo de veículo (taxista) ou de auxiliar de condutor autônomo, deverá reter e recolher a contribuição devida ao Sest e ao Senat, instituída pela Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993, observadas as seguintes regras:
"Artigo 111-J. Para fins de recolhimento da contribuição devida a terceiros, a associação desportiva e a sociedade empresária que mantêm equipe de futebol profissional, observarão as seguintes regras:
"Artigo 111-K. Para fins de recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social e a terceiros, a empresa de trabalho temporário, assim definida pelo § 1º do art. 3º, observará as seguintes regras:
"Artigo 111-L. Para fins de recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social e a terceiros, o Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo) (art. 263, IV) e o operador portuário observarão as seguintes regras:
"Artigo 111-M. A entidade ou fundo destinatário da contribuição poderá representar à RFB contra ato praticado pelo sujeito passivo em desacordo com o disposto neste Capítulo.
"Artigo 113. O valor retido na forma do art. 112 poderá ser compensado com as contribuições devidas à Previdência Social ou ser objeto de pedido de restituição por qualquer estabelecimento da empresa contratada, na forma da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008." (NR)
"Artigo 138. A empresa contratante fica obrigada a manter em arquivo, por empresa contratada, em ordem cronológica, à disposição da RFB, até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram, as correspondentes notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços, cópia das GFIP e, se for o caso, dos documentos relacionados no § 2º do art. 127." (NR)
"Artigo 165.
"Artigo 177. (...).(...)
"Artigo 227. A entidade beneficente de assistência social certificada na forma da Lei nº 12.101, de 2009, fará jus à isenção das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 1991, desde que cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos:
"Artigo 228. Observado o disposto no art. 227, o direito à isenção poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação no Diário Oficial da União, independentemente de requerimento à RFB.
"Artigo 229. Constatado o descumprimento, pela entidade, de requisito mencionado no art. 227, a RFB lavrará auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o descumprimento.
"Artigo 230. A RFB representará ao Ministério responsável pela certificação se verificar que a entidade beneficente de assistência social certificada deixou de atender a requisito necessário à manutenção do certificado nos termos da Lei nº 12.101, de 2009, observado o disposto no art. 198 do CTN.
"Artigo 231. A isenção de que trata este Capítulo não dispensa o cumprimento de obrigações acessórias a que a entidade está sujeita na condição de contribuinte ou responsável.
"Artigo 232. A entidade beneficente de assistência social certificada até 29 de novembro de 2009, e aquela cuja validade do certificado tenha sido prorrogada por força do art. 41 da Medida Provisória nº 446, de 7 de novembro de 2008, fará jus à isenção:
"Artigo 233. A partir de 30 de novembro de 2009, deixam de ser emitidos ato declaratório e ato cancelatório de isenção.
"Artigo 234. O processo de cancelamento de isenção pendente de julgamento no âmbito da RFB será encaminhado à unidade competente para verificação do cumprimento dos requisitos de isenção, observados:
"Artigo 235. Os Ministérios da Saúde, da Educação e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome informarão à RFB os deferimentos e indeferimentos definitivos de pedidos de concessão originária e de renovação de certificação das entidades beneficentes de assistência social.
"Artigo 250. Além das contribuições devidas na forma do art. 249 e das obrigações a que está sujeita na condição de contribuinte ou responsável (arts. 47 e 78), a associação desportiva que mantém clube de futebol profissional fica obrigada ao pagamento das seguintes contribuições:
"Artigo 322. (...)
"Artigo 394. Aplicam-se à pessoa jurídica de direito público que executar obra de construção civil as seguintes regras:
"Artigo 457. Constatado recolhimento parcial de crédito constituído na forma do art. 456, inclusive de crédito objeto de contencioso administrativo sem o documento discriminativo do débito, observar-se-á, na apropriação do pagamento, a seguinte ordem:
4 9 11 - 6/ 0 0 Transporte ferroviário de carga 3
111-F, III Agroindústria sujeita à contribuição substitutiva (Lei nº 10.256/01) Receita bruta da produção 744 - 2,5% 0,1% - - - - - - 0,25% - 0,25%
165, I, b Produtor rural pessoa jurídica Receita bruta da produção 744 - 2,5% 0,1% - - - - - - 0,25% - 0,25%
110-A § 1º e 111-G Pessoa jurídica que desenvolve atividade prevista no art. 2º do Decreto-lei nº 1.146/70, não exclusiva, com preponderância rural, não sujeita a substituição Remuneração de segurados 531 8% a 11 % 20% 1% a 3% 2,5% 2,7% - - - - - - 5,2%
110-A § 4º e 111-G § 4º Pessoa jurídica que desenvolve atividade prevista no art. 2º do Decreto-lei nº 1.146/70, não exclusiva, com preponde-rância da industrialização, não sujeita a substituição Remuneração de segurados 507 8% a 11 % 20% 1% a 3% 2,5% 0,2% 1,0% 1,5% 0,6% - - - 5,8%
6º XXX e 10 Produtor rural pessoa física e segurado especial Receita bruta da comercialização
744 - 2,0% 0,1% - - - - - - 0,2% - 0,2%
5.2 A substituição não se aplica às contribuições devidas ao FNDE e ao Incra, que continuam a incidir sobre a folha, de acordo com o código FPAS 604 e código de terceiros 0003 (2,5% salárioeducação e 0,2% Incra).
Postado por Roberto Lima às 12:28 Nenhum comentário:
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