Source: https://pt.scribd.com/document/79224980/Artigo-Cientifico-A-reducao-da-Maioridade-Penal
Timestamp: 2017-05-26 05:40:19+00:00
Document Index: 147395659

Matched Legal Cases: ['artigo 228', 'artigo 104', 'artigo 27', 'artigo 121', 'artigo 26', 'artigo 228']

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o adolescente deve passar pelo acompanhamento de uma equipe multidisciplinar. ele é detido por até 45 dias. ocorre aos 18 anos. quanto ao adolescente em conflito com a lei. mas de maneira diferenciada. que “em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos”. Além disso. Esse é o prazo máximo em que o juiz da Infância e Juventude deve se posicionar sobre o caso. Esta equipe é
. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente. entre outras coisas. reforçado pelo artigo 228 da Constituição Federal de 1988 e pelo artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente . com base no Estatuto da Criança e do Adolescente. os centros de internação para adolescentes devem oferecer aos infratores reclusos cursos de profissionalização e eles também devem estudar. podendo retornar ao regime fechado em caso de mau-comportamento Se for constatado o envolvimento de um adolescente em qualquer tipo de crime. e também deve haver atendimento à sua família. Os crimes praticados por menores de 18 anos são chamados de “atos
infracionais” e seus praticantes de “adolescentes em conflito com a lei” ou de "menores infratores".A Constituição estabelece que as pessoas menores de 18
responsabilizadas penalmente. a medida socioeducativa de internação poderá ser excepcionalmente aplicada ao jovem de até 21 anos. as unidades de internação devem oferecer. As penalidades previstas são chamadas de “medidas socioeducativas” e se restringem apenas a adolescentes (pessoas com idade compreendida entre 12 anos de idade completos e 18 anos de idade incompletos). O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece. como antes afirmado. alimentação e cuidados médicos e psicológicos. Todavia.069/90). alojamento em condições adequadas de higiene e salubridade. segundo o artigo 27 do Código Penal. Em qualquer uma das medidas aplicadas. Passado referido período. em seu artigo 121. caso tenha cometido o ato aos 17 anos). § 3º. por cada ato infracional grave. ele passará ao sistema de liberdade assistida ou semiliberdade.ECA (Lei nº 8. vestuário. assim como qualquer outro adolescente de sua idade. A maioridade penal no Brasil. que envolve psicólogos e assistentes sociais. mesmo que ele não tenha sido preso em flagrante e não seja o autor direto do delito.
o adolescente é considerado inimputável. Segundo o disposto no Art. E Internação (que implica perda real da liberdade. IV .requisição de tratamento médico. V . Obrigação de reparar o dano causado. segundo o dicionário jurídico.inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio. Prestação de serviços à comunidade. dentre outras. em centros de internamento para adolescentes). as condições do infrator. que. VI . as seguintes medidas: I .matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de Ensino Fundamental. (Fonte: Movimento Nacional dos Meninos e Meninas de Rua) O Estatuto da Criança e do Adolescente. até completar 18 anos. Inimputabilidade significa dizer que a pessoa será isenta de pena em razão de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado que. apoio e acompanhamento temporários. VII . durante até três
anos. em regime hospitalar ou ambulatorial. 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente: “Verificada qualquer das hipóteses previstas no Art.encaminhamento aos pais ou responsável. sempre. à criança e ao adolescente. 98. ao tempo da ação ou omissão.abrigo em entidade. II . Liberdade Assistida. não era capaz de entender o caráter ilícito do fato por ele praticado ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Como dito anteriormente. b) menoridade.inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família. informando. São causas da inimputabilidade: a) doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado. a autoridade competente poderá determinar. III . VIII .responsável pela apresentação de relatórios ao juiz. prevê seis tipos de medidas socioeducativas para os adolescentes infratores: •
Advertência. orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos. c) embriaguez
.orientação.colocação em família substituta”. psicológico ou psiquiátrico. mediante termo de responsabilidade. Semi-liberdade.
é considerado como imputável aquele que possui a capacidade de entender o caráter ilícito do ato que praticou e de determinar-se de acordo com esse entendimento. pode ser atribuída a ela responsabilidade frente a uma determinada lei.” Ao atingir 18 anos. 228 da Constituição Federal: “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos. Art. Essa atribuição é chamada imputação. assim. revogando o antigo Código do Menor. mas o seu conceito pode ser extraído indiretamente. Imputabilidade é. a aptidão para ser culpável”. Para a doutrina. inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. por doença mental ou desenvolvimento incompleto ou retardado. era. sendo assim. de onde provém o termo imputabilidade. e por isso a ele se pode atribuir a responsabilidade pelos ilícitos que praticou. Para José Frederico Marques. o homem é um ser inteligente e livre. de modo geral. (CP Brasileiro) Portanto. No ano de 1990. a pessoa se torna Imputável. entre o certo e o errado. ao tempo da ação ou da omissão.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). inimputabilidade é a incapacidade para apreciar o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com essa apreciação. Julio Fabbrini Mirabete esclarece o que se entende por imputabilidade: “De acordo com a teoria da imputabilidade moral (livre-arbítrio). O Código Penal Brasileiro não definiu de modo expresso o que vem a ser imputabilidade. ou seja. 26. É isento de pena o agente que.completa. através do artigo 26 do Código Penal Brasileiro. e d) dependência de substância entorpecente. decorrente de caso fortuito ou força maior. que elencou os casos de inimputabilidade. foi promulgada a Lei 8. Referido Estatuto dispõe em seu art. podendo escolher entre o bem e o mal. considerada incapaz ou isenta de responsabilidade para praticar atos regulados pela idade legal. 104:
. “É quando a pessoa não atingiu a idade legal para a maioridade. sujeitos às normas da legislação especial.” São inimputáveis penalmente os menores de 18 anos por expressa disposição do art. que está atualmente em vigor. elemento(ou pressuposto) da culpabilidade.
Como a lei entende de modo geral que o menor de 18 anos é inimputável. deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato. trata-se de uma presunção absoluta de inimputabilidade. considerado como tendo desenvolvimento mental incompleto em decorrência de um critério de política criminal. Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal: EMENTA: . DO HABEAS CORPUS DE OFICIO. e em face de os menores estarem cada vez mais presentes no cenário dos crimes. se tornam ferramentas importantes para a prática dos crimes. devido o menor ser considerado incapaz de entender o caráter ilícito ou delituoso do ato praticado. sujeitos às medidas previstas nesta Lei. DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO PACIENTE. Argumentam que.RÉU MENOR. ou seja. PROVA FUNDADA EM XEROCOPIA. CONTUDO. Para os efeitos desta Lei. DEFERIMENTO. até mesmo dos hediondos.HABEAS CORPUS – INIMPUTABILIDADE . São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos. 104. (ECA)” O que está disposto nesse referido artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente. abastecido principalmente pelo poder de influência da mídia. ou um desenvolvimento mental incompleto. a lei estabelece que o menor de 18 anos não é capaz de entender as normas da vida social e de agir conforme este entendimento. INIMPUTABILIDADE DO PACIENTE POR NÃO CONTAR. pois quem defende essa tese julga os menores que cometem crimes plenamente responsáveis pelos crimes cometidos. defendidos pela lei.
. surge então um clamor social. NA DATA DO CRIME. seja reduzida. haja vista que não podem responder penalmente pelos crimes que cometem.“Art. Em resumo. DEVIDAMENTE FORMALIZADA. para que essa menoridade que de forma geral é tratada na lei como incapacidade para se apreciar o ato ilícito. o menor é. DEZOITO ANOS DE IDADE. de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente. De um modo implícito. RECURSO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVO. Parágrafo único. menor é a pessoa que a responsabilidade não é imputada face à delitos cometidos antes dos 18 anos de idade.
social e econômica. Como exposto. tablets. vale dizer. Trata-se também da aplicação do princípio da isonomia.Para a corrente favorável à redução. a expansão da informática. o menor entre 16 e 18 anos precisa ser encarado como pessoa capaz de entender as conseqüências de seus atos. Atualmente. Suscitar abordagens fora do campo jurídico-penal não significa insensibilidade ao desejo de justiça das pessoas que tiveram entes queridos vitimados por crimes hediondos desta natureza. rádio. Caiu o muro de Berlim. São tantos os canais de comunicação. Não há espaço para a ingenuidade. surgiu o fenômeno da globalização. a corrente favorável à permanência da menoridade penal em 18 (dezoito) anos. o jovem deste novo milênio não é aquele ingênuo de meados do Século XX. correio eletrônico. e com maior razão no que concerne aos adolescentes. ou seja. houve a conquista do espaço. por exemplo. “No entanto. de um tratamento igual dado às pessoas. Não
. o domínio da engenharia genética. que se torna impossível manter-se alheio a tudo o que vem acontecendo. o acesso à informação é quase compulsivo. tem argumentação na superlotação dos presídios. etc). o jovem nessa faixa etária possui plena capacidade de discernimento. tv aberta e fechada. Sabe e consegue determinar-se de acordo com esse entendimento. Em algumas situações. arrefeceram-se as correntes ideológicas. Nesse contexto. As transformações foram de ordem política. inclusive dos jovens (telefone celular. Argumentam que. há inversão da ordem natural. a eventual redução da maioridade penal já não se trata somente de uma medida para se reduzir a criminalidade do país. tecno-científica. além da possibilidade de esses menores estarem sendo influenciados por criminosos. devido ao seu incompleto desenvolvimento mental e que geraria como conseqüência uma difícil ou talvez impossível ressocialização desses menores infratores. deve se submeter às sanções de ordem penal. No campo do conhecimento científico. Aliás. estes estão mais afetos a essas inovações. fatores biológicos como o desenvolvimento mental incompleto. somente para exemplificar. Nos últimos cinqüenta anos. internet. filhos orientarem os pais sobre informática. assistiu-se a evolução jamais vista em outro período da humanidade. É comum. a popularização da internet. Novas tecnologias fazem parte do dia-a-dia das pessoas.
que encarcerar menores de dezoitos anos irá solucionar o problema da criminalidade nesta faixa etária. ainda mais quando atualmente. que a Televisão acabou se tornando a forma de comunicação mais influente e de impacto. numa polêmica discussão que vem se acendendo a cada dia. se tornando uma poderosa formadora de opiniões. ou seja. é preciso considerar as mediações e expressões históricas presentes no convívio em sociedade” (PONTES. acaba acendendo uma divergência entre o direito. 2002). o centro das preocupações da mídia é a violência. Não podemos deixar de reconhecer que a mídia. influenciada pela mídia. com a produção da vida material. desempenha um papel explícito no modo pelo qual se constitui a opinião pública. e a opinião pública.obstante. Portanto. tanto que programas informativos e de notícias. e colocá-los em convívio com criminosos nos presídios? O menor de 18 anos tem ou não seu desenvolvimento mental completo? Essas questões dentre outras. principalmente através de programas de TV. um tema tão importante como a redução da maioridade penal não pode ser tratado no campo das emoções e das paixões humanas e não podemos crer. estando situada diretamente como mediadora entre a sensibilidade e a inteligência das pessoas. que afirma que os menores de 18 são inimputáveis.
. é preciso considerar todos os determinantes sociais que se desenvolvem no cotidiano das relações que os seres humanos estabelecem com a natureza e. tem quase sua totalidade voltada a crimes e a violência. contudo. também. reduzir ou não? Será que a redução da maioridade penal será a solução para diminuir os crimes praticados por menores? Seria a solução prender os menores. devido à grande onda de violência no nosso país. principalmente. Ocorre. Com essa divisão Surgem as questões: Maioridade penal.
Manutenção da maioridade penal aos 18 anos.Maioridade Penal no Mundo
3. sem mudanças na
legislação quanto à penalização dos jovens. com o aumento da
pena máxima prevista para internação do adolescente infrator. 2.
Redução da maioridade penal. Manutenção da maioridade penal aos 18 anos.
em geral. no futuro. por um ou outro caso específico de crime bárbaro ou hediondo. Isso impediria que fossem abertas oportunidades de trabalho para o jovem. e até poderia contribuir para agravá-los. Em comparação. levando-o a cometer crimes por falta de condições financeiras. Seus defensores acreditam. na opinião pública. que atualmente é de 3 (três) anos. devido a sua formação fisico-mental que é totalmente distinta. 2. estimulando o crime organizado a recrutar jovens de uma faixa etária cada vez mais baixa. como a violência urbana ou a superlotação dos presídios. não tenha sua vida adulta "manchada" por uma ficha criminal na adolescência. devido a formação de sua mente e seus valores morais. no todo ou em parte. • Que todo menor de 18 anos deve ser protegido e tutelado pelo Estado.
o qual deve zelar para que o adolescente. • Os adolescentes não devem ser misturados numa prisão com os
presos adultos. de um lado. os que defendem esta ideia consideram que se. favorável ao aumento da pena máxima prevista para a internação de adolescentes infratores em instituições correicionais. • Que a redução da maioridade não resolveria os problemas ligados à
criminalidade. adolescentes devem ser tratados de forma diferenciada por serem "pessoas em Maioridade penal aos 18 anos com aumento da pena máxima para
. As propostas de ampliação da pena máxima variam entre aumentála para 5. é atualmente de 30 (trinta) anos. Em geral. infratores Alguns defensores da manutenção da maioridade penal aos 18 anos adotam uma posição intermediária. a pena máxima a que um adulto pode ser condenado no Brasil. 8 ou 10 anos.
A manutenção da maioridade penal aos 18 anos no Brasil é defendida pelos mais diversos argumentos. que: • Há uma imaturidade e incapacidade absoluta ao adolescente menor de
18 anos. não devem ser tomadas baseadas na
"emoção" ou na "comoção" causadas.1. • As decisões como esta.
não serão fichados.formação". passados 60 anos.
. uso de drogas). estimulando adolescentes ao
comportamento leviano e inconsequente. e ficarão incógnitos no futuro.
A maioridade penal aos 18 anos gera uma cultura de entre os jovens. tem plena consciência de seus atos. entendendo que é mais fácil ser aprovada uma única mudança na legislação ordinária (no caso. ou pelo menos já tem o discernimento suficiente para a prática do crime. e que hoje. Internet. para depois alterar o Código Penal e o ECA. considerada razoável pela maior parte dos atores sociais que defendem uma redução na maioridade. etc). 3. Alguns dos defensores da redução da maioridade penal para 16 anos adotam esta posição intermediária (de aumento da pena máxima do infrator) por motivos pragmáticos. aprovado em 1940. Redução da Maioridade Penal
O debate em torno da redução da maioridade penal está centrado. entrevistados pelos meios de comunicação. primordialmente sobre a idade de 16 anos.
reflete a imaturidade juvenil daquela época. seja no acesso do jovem à informação pelos meios de comunicação modernos (como televisão. já que não serão penalmente responsabilizados por seus atos. vida sexual mais ativa. geralmente
proposta como 16 anos.
O adolescente de hoje. no Estatuto da Criança e do Adolescente). do que mudar o artigo 228 da Constituição Federal (mediante um processo demorado e difícil). a sociedade mudou substancialmente. de outro lado não devem ficar impunes. Alegam que:
O atual Código Penal brasileiro. a partir de certa idade. ao menos no campo da opinião pública. ou pelo menos não devem ser punidos de forma tão mais leve que um adulto em iguais condições. seja em termos de comportamento (delinquência juvenil. pois a mídia é proibida de identificar o adolescente. celular. seja pelo aumento em si da violência urbana.
Cezar Britto. a fim de inocentar os realmente inocentes e responsabilizar os realmente culpados. Para a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). vários deputados e senadores querem colocar em votação propostas de redução da maioridade
. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva diz que o Estado “não pode agir emocionalmente”. ministra Ellen Gracie. Aécio Neves (PSDB-MG) e Paulo Hartung (PMDB-ES) propõem ao Congresso Nacional alterar a legislação para reduzir a maioridade penal. Sérgio Cabral Filho (PMDB-RJ). Arlindo Chinaglia.
Quem se manifestou a favor da redução da maioridade penal? Os quatro governadores da região Sudeste . na medida correta e proporcional em cada caso.•
de problemas sociais é um raciocínio meramente utilitarista. a melhor solução seria ter uma “justiça penal mais ágil e rápida”. afirmam que reduzir a maioridade penal não seria uma solução para a violência. pressionado pela indignação provocada por crimes bárbaros. diz que o país não deveria “neutralizar” parte da população e sim procurar “gerir um sistema onde as pessoas possam superar a delinqüência”. Karina Sposato.
Quem é contra a redução da maioridade penal? Representantes da Igreja Católica e do Poder Judiciário combatem a redução da maioridade penal. Tanto o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. e que a lei deve ser construída de forma justa. diretora do Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para a Prevenção e Tratamento da Delinqüência (Ilanud). Eles querem também aumentar o prazo de detenção do infrator para até dez anos. como o presidente da Câmara dos Deputados.José Serra (PSDB-SP). Além dos governadores.
como determina hoje a legislação. mas há quem proponha até 12 anos como idade-limite. Eles argumentam que se a legislação eleitoral considera que jovem de 16 anos com discernimento para votar. Como alternativa.Quais os argumentos para reduzir a maioridade penal? Os que defendem a redução da maioridade penal acreditam que os adolescentes infratores não recebem a punição devida. que só poderiam deixar as instituições onde estão internados quando estivessem realmente “ressocializados”. eles propõem melhorar o sistema socioeducativo dos infratores.
O que dizem os que são contra a redução da maioridade penal? Os que combatem as mudanças na legislação para reduzir a maioridade penal acreditam que ela não traria resultados na diminuição da violência e só acentuaria a exclusão de parte da população. Outros dizem que já faria diferença a aplicação adequada da legislação vigente
Quais mudanças são as propostas em relação à maioridade penal? Discute-se a redução da idade da responsabilidade criminal para o jovem. Propõe-se também punições mais severas aos infratores. mas até dez anos. Fala-se em reduzir a maioridade penal somente quando o caso envolver crime hediondo e também em imputabilidade penal quando o menor apresentar "idade psicológica" igual ou superior a 18 anos. Alguns defendem mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente para estabelecer regras mais rígidas. ele deve ter também tem idade suficiente para responder diante da Justiça por seus crimes. o Estatuto da Criança e do Adolescente é muito tolerante com os infratores e não intimida os que pretendem transgredir a lei. investir em educação de uma forma ampla e também mudar a forma de julgamento de menores muito violentos. A maioria fala em 16 anos. Para eles. O tempo máximo de permanência de menores infratores em instituições não seria três anos.
e na Constituição Federal Brasileira. dignidade. A sociedade tem um papel de grande relevância nesse aspecto. pode e deve ser considerada como o alicerce para a garantia de um futuro brilhante e promissor. mas educar. prazerosas ou situações difíceis. sabe-se que o menor marginalizado não surge por acaso. O sistema de ensino precisa se preparar para lidar melhor com esse jovens e os problemas que trazem consigo. Sabe-se que o Direito a Educação é um direito de todos. Sociedade. Escola e Estado ajudando a Reduzir a Criminalidade entre os Menores
O papel da família não é somente o de ensinar. para que as crianças cresçam com base em princípios fundamentais de valorização da vida. Essa influência ocorre de forma natural.Família. Quanto ao papel do Estado na formação do cidadão. está expresso no Estatuto da Criança e do Adolescente ECA. e a forma como esses adultos agem diante de situações boas. Ele é fruto de um estado de injustiça social crônico que gera e agrava a miséria em que sobrevive a maior parte da população. inconsciente. A família então. impondo limites na relação. e. É notável que a criança sofre influência das pessoas que a cercam. servem de parâmetro para as crianças conduzirem as suas vidas. Educar com amor. A atitude básica da escola nesse caso deve ser de inclusão. como previsto na legislação especial. os adultos são vistos como referenciais que modelam seus comportamentos. e neste contexto inclui-se a escola. assunto este intimamente relacionado com o adolescente infrator. por meio de uma sólida formação para os valores.
. O segundo é receber o adolescente que já se tornou um infrator e retorna à vida e aos estudos. com respeito. Para as crianças. geralmente. tratando a criança com respeito e dignidade. Quando se trata do envolvimento do adolescente em um ato infracional a escola possui dois papéis: O primeiro é de caráter preventivo. com a promoção de uma cultura de paz e tolerância.
também pode contribuir para sua inclusão no mundo do crime. A realidade encontrada pelo menor em casa.Na medida em que a desigualdade econômica e a decadência moral foram crescendo nesses últimos anos. necessariamente tenha que se envolver com a criminalidade. cada segmento necessita fazer a sua parte. chamar para si a responsabilidade pelo crescimento do número de menores infratores. Sob os aspectos sociológicos. por exemplo. que a vida social requeira mais do que qualquer lei punitiva. Assim. educação e trabalho. eficientes. saúde. fraternidade e igualdade de oportunidade para todos. em face das condições de trabalho e por políticas de remuneração inexpressivas. Não que todo menor desprovido economicamente. percebe-se que o menor é vitima de uma sociedade de consumo desumana e muitas vezes cruel. capazes de envolver a grande massa dos desfavorecidos. políticas de inclusão séria. a sociedade (inserindo a escola). e principalmente o Estado que fundamentalmente possa criar programas sociais sérios que garantam moradia. mas é forçoso asseverar que diante das condições precárias vivenciadas em casa. e certamente perceberá a flagrante omissão e a total falta de políticas sociais que propiciem condições dignas às famílias de menor poder aquisitivo. E mais.
. razão pela qual precisa ser tratado e amparado por políticas sociais fortes e não apenas punido do ponto de vista penal. com professores desmotivados. o número de menores empobrecidos também foi aumentando. Cabe ao Estado. exige solidariedade. o menor possa se ver tentado a praticar os chamados atos infracionais na busca da satisfação de seu desejo através de um bem material. E a explicação para tudo isso? A causa real deste fenômeno acredita-se que vem do próprio modelo econômico adotado pelo governo que apresenta um sistema educacional fragilizado. responsável pela elaboração e aplicação das leis. Portanto. evita-se que um grande número de adolescentes sejam encarcerados dentro de um sistema prisional que intensifica a cada dia os problemas que os levaram para lá. a família com o papel basilar. ou seja.
principalmente levando-se em conta que nessa idade. longe de cumprir com sua função ressocializadora. dissociado do princípio basilar do estado de direito. reconhecendo o caráter errado de sua atuação (matar. Inserir nessa estrutura menores de dezoito anos seria uma agressão à sociedade e um retrocesso às funções do Estado que em última
.ECA. também estão sujeitos às medidas do Estatuto da Criança e do Adolescente .). e o mais importante. deveriam examinar com atenção quais seriam as medidas mais justas para conter a criminalidade. pois além do fato de o voto para eles não ser obrigatório. roubar. hoje corrompido. existe uma diferença quilométrica entre a aptidão à maioridade plena. que tendem a defender a redução. No entanto. As pessoas pouco informadas. Nesse sentido. e. estar apto a assumir a responsabilidade por um crime praticado. Será que o menor hoje com dezesseis anos tem o senso de discernimento mínimo para saber com segurança o que é uma ilicitude. é permitido exercer o direito soberano do voto. Defender uma possível redução da maioridade penal de dezoito para dezesseis anos é andar na contramão da história. etc. inclusive à medida máxima da internação. o que é mais grave. Tal argumento não merece ser levado em consideração. a ele é dado o direito de votar. pois como já ocorre com os criminosos. a idade penal não deve ser reduzida enquanto existir a atual estrutura. ou seja. não há dúvida que a resposta é sim. que equivale à prisão para os adultos. cruel. funciona como uma espécie de escola para formação de delinqüentes. e isto o fazem impulsionadas pelo calor dos acontecimentos e pela influência da mídia.Considerações Finais Muitos argumentam que uma possível redução da maioridade seria plenamente justificável em face da capacidade de entendimento do menor de dezesseis anos. a cadeia de hoje. pois. pois se sabe da falência do sistema prisional brasileiro. e a estrutura de que dispõe o sistema penitenciário brasileiro para albergar criminosos. saber que tais atos lhe sujeitarão a ir para a cadeia? Diante dos avanços verificados na sociedade e do progresso intelectual vivido pelo jovem com dezesseis anos. estuprar.
tanto por afrontar os princípios e racionalidades constitucionais. mental e espiritual das crianças e adolescentes. resultam em legislações com imperfeições que podem complicar em vez de dirimir conflitos. enfim. Com a participação das famílias. dentro do contexto familiar e na comunidade. ratificada pelo Brasil em 1990. já que os delitos continuarão a ocorrer. A única certeza que se poderá ter dessa medida que prega a redução da maioridade penal é a de que ocorrerá um aumento considerável do número de sentenciados a cumprir penas no País. E nada mais. O sistema vigente garante ao adolescente autor de ato infracional diversas medidas capazes de assegurar sua ressocialização e vale ressaltar que as medidas urgentes para aplacar o clamor popular. sejam eles classificados como hediondos. agravados. de uma ação envolvendo todos os segmentos sociais. portanto. o sistema prisional já enfrenta graves problemas de superlotação. princípios. qualificados. O efeito intimidativo da medida de segurança é nenhum. as propostas de redução da maioridade penal apresentam-se viciosas de inconstitucionalidade. Alem do mais. como também por violar cláusula pétrea consagrada pela Constituição Federal. 228. social. e que esta ação seja realizada de maneira integrada. regra do art.
. Por esses motivos. enfim. como poderá absorver novos presos? Se o problema fosse meramente à idade. que o Estado Brasileiro se comprometeu a cumprir por ocasião da Convenção sobre os Direitos da Criança. o sistema prisional para maiores de dezoito anos não estaria sobrecarregado como se encontra. os crimes existirão independentemente de aumento das penas ou da criação de novos tipos penais ou ainda em razão da redução do limite temporal. Com participação do Estado e da sociedade civil. mesmo que estas estejam incompletas ou desestruturadas. Trata-se. envolvendo escola.análise tem o dever constitucional de prover o bem estar e a dignidade da pessoa humana. inteligente e responsável. Para que haja uma construção da paz e a prevenção da violência é necessário um desenvolvimento físico. excessivamente enfatizados e valorizados no novo Código Civil. como já mencionado. igreja.
não adianta reduzir o limite de idade para efeitos penais se não se buscar reduzir.Com base nessa visão. incluindo a escola) e estado fortalecendo a idéia daqueles que acreditam e apostam no potencial da nova geração. respeito aos direitos e garantias individuais. mediante a sintonia de todos os segmentos da sociedade (família. acredita-se que a redução do índice de delinquência da massa juvenil somente será alcançada mediante a concretização de uma efetiva justiça social. os índices de analfabetismo e desigualdades que vigoram no país. com melhor distribuição de renda. pois. sociedade. principalmente. Portanto. sem rótulos ou estigmas.
. fica visível que a cadeia não é a solução. apenas jovens brasileiros.
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<http://www. Inimputabilidade
e não impunidade. 2011
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