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Timestamp: 2020-07-07 12:10:38+00:00
Document Index: 156065951

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 18', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 12', 'artigo 4', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 8', 'artigo 33', 'artigo 25', 'artigo 2', 'artigo 25']

DECRETO Nº 42.899 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2003 « Catálogo de Legislação Municipal
DECRETO Nº 42.899 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2003
Regulamenta a Lei n° 13.477, de 30 de dezembro de 2002, que institui a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE, e dá outras providências.
DECRETO Nº 42.899, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2003
Art. 1º. A Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos é devida em razão da atuação dos órgãos competentes do Executivo que exercem o poder de polícia, desenvolvendo atividades permanentes de controle, vigilância ou fiscalização do cumprimento da legislação municipal disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano, da higiene, saúde, segurança, transportes, ordem ou tranqüilidade públicas, relativamente aos estabelecimentos situados no Município, bem como atividades permanentes de vigilância sanitária.
Parágrafo único. Consideram-se implementadas as atividades permanentes de controle, vigilância ou fiscalização, para efeito de caracterizar a ocorrência do fato gerador da Taxa, com a prática, pelos órgãos municipais competentes, de atos administrativos, vinculados ou discricionários, de prevenção, observação ou repressão, necessários à verificação do cumprimento das normas a que se refere o "caput" deste artigo.
Art. 2º. Considera-se estabelecimento, para os efeitos deste decreto, o local, público ou privado, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde são exercidas, de modo permanente ou temporário, as atividades:
§ 1º. São, também, considerados estabelecimentos:
II - o local onde forem exercidas atividades de diversões públicas de natureza itinerante;
III - o veículo, de propriedade de pessoa física, utilizado no transporte de pessoas ou cargas, no comércio ambulante, ou em atividades de propaganda ou publicidade.
§ 2º. São irrelevantes para a caracterização do estabelecimento as denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação ou contato, depósito, caixa eletrônica, cabina, quiosque, barraca, banca, "stand", "outlet", ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
Art. 3°. A existência de cada estabelecimento é indicada pela conjugação, parcial ou total, dos seguintes elementos:
V - permanência ou ânimo de permanecer no local para o exercício da atividade, exteriorizada através da indicação do endereço em impresso, formulário, correspondência, "site" na "internet", propaganda ou publicidade, contrato de locação do imóvel, ou em comprovante de despesa com telefone, energia elétrica, água ou gás.
Art. 4°. Considera-se autônomo cada estabelecimento do mesmo titular.
§ 1º. Para efeito de incidência da Taxa, consideram-se estabelecimentos distintos:
I - os que, embora no mesmo local e com idêntico ramo de atividade, ou não, sejam explorados por diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
II - os que, embora com idêntico ramo de atividade e sob a mesma responsabilidade, estejam situados em locais distintos, ainda que na mesma via, logradouro, área ou edificação;
III - cada um dos veículos a que se refere o inciso III do § 1° do artigo 2° deste decreto.
§ 2º. Desde que a atividade não seja exercida concomitantemente em locais distintos, considerar-se-á estabelecimento único os locais utilizados pelos que atuam no segmento do comércio ambulante, exceto veículos, bem como pelos permissionários que exercem atividades em feiras-livres ou feiras de arte e artesanato.
Art. 5°. Sendo anual o período de incidência, o fato gerador da Taxa considera-se ocorrido:
I - na data de início de funcionamento do estabelecimento, relativamente ao primeiro ano;
II - na data da mudança de atividade que implique novo enquadramento na Tabela Anexa - Seções 1 e 2;
III - em 1º (primeiro) de janeiro de cada exercício, nos anos subseqüentes.
Parágrafo único. A mudança do ramo de atividade do estabelecimento não exclui a incidência correspondente à atividade anterior, no exercício da ocorrência.
Art. 6°. Sendo mensal o período de incidência, o fato gerador da Taxa considera-se ocorrido:
I - relativamente ao primeiro mês, no último dia útil anterior ao de início de funcionamento do estabelecimento;
II - relativamente aos meses posteriores, no 1º (primeiro) dia útil do mês de incidência.
Art. 7°. Sendo diário o período de incidência, o fato gerador da Taxa considera-se ocorrido no último dia útil anterior à data:
I - de início de funcionamento do estabelecimento, no caso de atividades esporádicas;
II - de início das atividades eventuais, descritas no inciso IV do artigo 8° deste decreto.
Art. 8°. Para os efeitos deste decreto, considera-se:
I - atividade permanente, a que for exercida sem prazo determinado de duração;
II - atividade provisória, a que for exercida em período de 6 (seis) até 90 (noventa) dias;
III - atividade esporádica, a que for exercida em período de até 5 (cinco) dias;
IV - atividade eventual, exclusivamente as relativas à promoção de espetáculos artísticos ou competições de qualquer natureza, quando abertos ao público, inclusive os gratuitos, salvo os promovidos pelo próprio titular do estabelecimento, desde que tenha por objetivo social o exercício da atividade e assuma as obrigações e responsabilidades decorrentes da realização do espetáculo.
Parágrafo único. Nos termos do artigo 8°, inciso I, combinado com o artigo 18 da Lei n° 13.477, de 30 de dezembro de 2002, consideram-se também como atividade permanente aquelas que forem exercidas com prazo determinado superior a 90 (noventa) dias.
Art. 9º. A incidência e o pagamento da Taxa independem:
IV - da finalidade ou do resultado econômico da atividade;
V - do efetivo exercício da atividade ou da efetiva exploração do estabelecimento;
VI - do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias;
VII - do caráter permanente, provisório, esporádico ou eventual da atividade exercida no estabelecimento.
Art. 10. Não estão sujeitas à incidência da Taxa:
I - as pessoas físicas não estabelecidas, assim consideradas as que exerçam atividades em suas próprias residências, neste Município, desde que estas não sejam utilizadas para o atendimento do público em geral;
II - as pessoas físicas ou jurídicas, não excluída a incidência em relação ao estabelecimento próprio, exclusivamente em relação às atividades de prestação de serviços executados no estabelecimento dos respectivos tomadores.
Art. 11. Contribuinte da Taxa é a pessoa física, jurídica ou qualquer unidade econômica ou profissional que explore estabelecimento situado no Município, para o exercício de quaisquer das atividades relacionadas no artigo 2° deste decreto.
Art. 12. São responsáveis pelo pagamento da Taxa:
I - as pessoas físicas, jurídicas ou quaisquer unidades econômicas ou profissionais que promovam ou patrocinem quaisquer formas de eventos, tais como espetáculos desportivos, de diversões públicas, feiras e exposições, em relação à atividade promovida ou patrocinada, como também em relação a cada barraca, "stand" ou assemelhados, explorados durante a realização do evento;
II - as pessoas físicas, jurídicas ou quaisquer unidades econômicas ou profissionais que explorem economicamente, a qualquer título, os imóveis destinados a "shopping centers", "outlets", hipermercados, centros de lazer e similares, quanto às atividades provisórias, esporádicas ou eventuais exercidas no local.
Art. 13. São solidariamente obrigados pelo pagamento da Taxa:
I - o proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel, onde são exercidas quaisquer das atividades previstas no artigo 2° deste decreto;
II - o locador dos equipamentos ou utensílios usados na prestação de serviços de diversões públicas.
Art. 14. A Taxa será calculada em função do tipo de atividade exercida no estabelecimento, em conformidade com a Tabela Anexa a este decreto - Seções 1, 2 e 3.
§ 1º. A Taxa será calculada pelo item da tabela que contiver maior identidade de especificações com as atividades exercidas no estabelecimento considerado, observada a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE-Fiscal, na forma da legislação federal, e a Tabela anexa, sucessivamente.
§ 2º. Enquadrando-se o estabelecimento em mais de um item das tabelas referidas no "caput" deste artigo, prevalecerá aquele que conduza à Taxa unitária de maior valor.
§ 3º. A Taxa será devida integralmente, ainda que o estabelecimento seja explorado apenas em parte do período considerado.
Art. 15 - Qualquer que seja o período de incidência, a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos será calculada e lançada pelo próprio sujeito passivo, independentemente de prévia notificação, podendo, a critério da Administração, ser lançada de ofício, com base nos elementos constantes nos assentamentos da Municipalidade, no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM, em declarações do sujeito passivo e nos demais elementos obtidos pela Fiscalização Tributária.
Art. 16 - O lançamento da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos, quando efetuado de ofício, considera-se regularmente notificado ao sujeito passivo com a entrega da notificação-recibo, pessoalmente ou pelo correio, no local declarado pelo contribuinte e constante do Cadastro de Contribuintes Mobiliários.
§ 1º. Considera-se pessoal a notificação efetuada ao sujeito passivo ou a seus familiares, representantes, mandatários, prepostos ou empregados.
§ 2º. A notificação pelo correio deverá ser precedida de divulgação, a cargo do Executivo, na imprensa oficial e, no mínimo, em dois jornais de grande circulação no Município, das datas de entrega nas agências postais das notificações-recibo e das datas de vencimento da Taxa.
§ 3º. Para todos os efeitos de direito, no caso do parágrafo anterior e respeitadas as suas disposições, presume-se feita a notificação do lançamento e regularmente constituído o crédito tributário correspondente, 5 (cinco) dias após a entrega das notificações-recibo nas agências postais.
§ 4º. A presunção referida no parágrafo anterior é relativa e poderá ser ilidida pela comunicação do não recebimento da notificação-recibo, protocolada pelo sujeito passivo junto à Administração Municipal, no prazo máximo de 15 (quinze) dias da data de sua entrega nas agências postais.
§ 5º. Na impossibilidade de entrega da notificação-recibo na forma prevista neste artigo, ou no caso de recusa de seu recebimento, a notificação do lançamento far-se-á por edital publicado no Diário Oficial do Município, que deverá conter:
Art. 17. O Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM será formado pelos dados da inscrição e respectivas alterações, fornecidos pelo sujeito passivo que exercer atividade permanente e pelo promotor ou patrocinador de evento responsável pelo pagamento da Taxa, em conformidade com o inciso I do artigo 12 deste decreto.
§ 1º. O sujeito passivo deverá promover tantas inscrições quantos forem os seus estabelecimentos ou locais de atividade, observando-se o disposto no parágrafo 2º do artigo 4° deste decreto.
§ 2º - Ficam dispensadas de se inscrever no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM as pessoas físicas ou jurídicas que exercerem atividades provisórias, esporádicas ou eventuais, exceto os promotores ou patrocinadores de eventos referidos no "caput" deste artigo.
Art. 18. O prazo para o sujeito passivo promover sua inscrição inicial no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM será de 30 (trinta) dias, contados da data de início de funcionamento do estabelecimento, salvo para aquele que comprovar ter exercido atividade provisória que se estendeu por mais de 90 (noventa) dias, adquirindo caráter de permanente, quando o mesmo prazo será contado à partir do nonagésimo primeiro dia da data de início de funcionamento do estabelecimento.
Art. 19. Os dados apresentados na inscrição deverão ser alterados pelo sujeito passivo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência de fatos ou circunstâncias que impliquem sua modificação.
Parágrafo único. O disposto neste artigo deverá ser observado inclusive quando se tratar de venda ou transferência do estabelecimento e de encerramento da atividade.
Art. 20. A Administração poderá promover, de ofício, a inscrição, assim como as respectivas alterações de dados, inclusive cancelamento, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 21. Além da inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM e respectivas alterações, a Administração poderá exigir do sujeito passivo a apresentação de quaisquer impressos, documentos, papéis, livros, declarações de dados, programas e arquivos magnéticos ou eletrônicos, armazenados por qualquer meio, relacionados à apuração da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos.
Art. 22. Os promotores ou patrocinadores de eventos, na forma do artigo 12, inciso I, deste decreto, deverão manter à disposição da Fiscalização Tributária a relação completa dos participantes e suas respectivas localizações físicas no evento.
Art. 23. As pessoas físicas, jurídicas ou quaisquer unidades econômicas ou profissionais que explorem economicamente, a qualquer título, os imóveis destinados a "shopping centers", "outlets", hipermercados, centros de lazer e similares, nos termos do disposto no artigo 12, inciso II, deverão manter em arquivo, à disposição da Fiscalização Tributária, no mínimo até o decurso do prazo decadencial, os registros relativos às locações ou cessões à qualquer título dos espaços destinados às atividades provisórias, esporádicas, eventuais ou permanentes exercidas no local.
Art. 24. O sujeito passivo da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos, qualquer que seja a hipótese de incidência, deverá calcular o seu valor, na forma do disposto pela Tabela Anexa - Seções 1, 2 e 3, recolhendo-o através de formulário próprio, consoante modelo e demais condições estabelecidas pela Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico.
Art. 25. Sendo anual o período de incidência, o montante da Taxa poderá ser pago em, no máximo 5 (cinco) parcelas, mensais e sucessivas, cujo recolhimento far-se-á nos seguinte prazos:
I - nas hipóteses de início de funcionamento do estabelecimento ou de mudança de atividade que implique novo enquadramento na Tabela Anexa - Seções 1 e 2, a primeira parcela, ou parcela única, deverá ser recolhida até o dia 10 (dez) do segundo mês imediatamente posterior ao do início de funcionamento do estabelecimento ou da mudança de atividade, vencendo-se as demais a cada dia 10 (dez) dos meses imediatamente posteriores;
I - nas hipóteses de início de funcionamento do estabelecimento, a primeira parcela, ou parcela única, deverá ser recolhida até o dia 10 (dez) do quarto mês imediatamente posterior ao do início de funcionamento do estabelecimento, vencendo-se as demais a cada dia 10 (dez) dos meses imediatamente posteriores;(Redação dada pelo Decreto nº 59.578/2020)
I-A- nas hipóteses de mudança de atividade que implique novo enquadramento na Tabela Anexa - Seções 1 e 2, a primeira parcela, ou parcela única, deverá ser recolhida até o dia 10 (dez) do segundo mês imediatamente posterior ao da mudança de atividade, vencendo-se as demais a cada dia 10 (dez) dos meses imediatamente posteriores;(Incluído pelo Decreto nº 59.578/2020)
II - a partir do segundo ano de funcionamento, a primeira parcela, ou parcela única, deverá ser recolhida até o dia 10 (dez) de julho de cada exercício, vencendo-se, as demais, a cada dia 10 (dez) dos meses imediatamente subseqüentes.
Parágrafo único. Na hipótese de recolhimento parcelado, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais).
Art. 26. Sendo mensal o período de incidência, a Taxa deverá ser recolhida:
I - relativamente ao primeiro mês, até o último dia útil anterior ao de início de funcionamento do estabelecimento;
II - relativamente aos meses posteriores, até o 1º (primeiro) dia útil do mês de incidência.
Art. 27. Sendo diário o período de incidência, a Taxa deverá ser recolhida até o último dia útil anterior à data:
II - de início das atividades eventuais, descritas no inciso IV do artigo 8° da Lei n° 13.477, de 30 de dezembro de 2002.
Art. 28. Sendo por evento o período de incidência, a Taxa deverá ser recolhida até o último dia útil anterior à data de início do evento.
Art. 29. Na hipótese de recolhimento em parcelas mensais e sucessivas da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos, decorrido o prazo fixado para pagamento da última parcela, somente será admitido o pagamento integral do débito, que será considerado vencido à data da primeira prestação não paga, ou da primeira prestação paga com valor a menor.
Art. 30. No caso de cancelamento de inscrição no CCM, as parcelas da Taxa, eventualmente vincendas, terão o seu vencimento antecipado, devendo ser quitadas até a data da homologação do cancelamento pela repartição competente.
Art. 31. Sem prejuízo das medidas administrativas e judiciais cabíveis, a falta de recolhimento ou o recolhimento a menor da Taxa, nos prazos previstos em lei ou regulamento, implicará cobrança dos seguintes acréscimos:
I - recolhimento fora do prazo legal ou regulamentar, efetuado antes do início de ação fiscal: multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor da Taxa devida e não recolhida, ou recolhida a menor, até o limite de 20% (vinte por cento);
II - recolhimento fora do prazo legal ou regulamentar, exigido por meio de ação fiscal ou efetuado após seu início: multa de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da Taxa devida e não recolhida, ou recolhida a menor;
Parágrafo único. A multa a que se refere o inciso I deste artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o recolhimento da Taxa até o dia em que ocorrer o seu efetivo recolhimento, podendo ser lançada de ofício, conjunta ou isoladamente, no caso de não recolhimento da Taxa com esse acréscimo.
Art. 32. O crédito tributário não pago no seu vencimento será corrigido monetariamente, mediante aplicação de coeficientes de atualização, nos termos da legislação própria.
§ 1º. A atualização monetária, bem como os juros de mora, incidirão sobre o valor integral do crédito tributário, neste computada a multa.
§ 2º. Inscrita ou ajuizada a dívida, serão devidos, também, custas e honorários advocatícios, na forma da legislação própria.
Seção VlI
Art. 33. As infrações às normas relativas à Taxa sujeitam o infrator às seguintes penalidades:
I - infrações relativas à inscrição cadastral: multa de R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais) aos que deixarem de efetuar, na conformidade do regulamento, a inscrição do estabelecimento em cadastro fiscal de tributos mobiliários, quando a infração for apurada por meio de ação fiscal ou denunciada após o seu início;
II - infrações relativas a alterações cadastrais: multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) aos que deixarem de efetuar, na conformidade do regulamento, as alterações de dados cadastrais ou o encerramento de atividade, em cadastro fiscal de tributos mobiliários, quando a infração for apurada por meio de ação fiscal ou denunciada após o seu início;
III - infrações relativas às declarações: multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) aos que deixarem de apresentar, na conformidade do regulamento, quaisquer declarações a que obrigados, ou o fizerem com dados inexatos, ou omitirem elementos indispensáveis à apuração da Taxa devida;
IV - infrações relativas à ação fiscal:
a) multa de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) aos que embaraçarem a ação fiscal, recusarem ou sonegarem a exibição de livros, documentos, impressos, papéis, declarações de dados, programas e arquivos magnéticos ou eletrônicos, armazenados por qualquer meio, que se relacionem à apuração da Taxa devida;
b) multa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), aos que não mantiverem no estabelecimento os documentos relativos à inscrição e posteriores alterações em cadastro fiscal, bem como os documentos de arrecadação;
V - infrações para as quais não haja penalidade específica prevista neste decreto: multa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).
Art. 34. Ficam isentos de pagamento da Taxa:
I - os órgãos da Administração Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assim como as suas respectivas fundações e autarquias, em relação aos estabelecimentos onde são exercidas as atividades vinculadas às suas finalidades essenciais;
II - os participantes da denominada "Feira de Livros", observados os termos da Lei nº 11.496, de 11 de abril de 1994.
Art. 35. Os documentos relativos à inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários e posteriores alterações, bem como os documentos de arrecadação, devem ser mantidos no estabelecimento, para apresentação ao Fisco quando solicitados.
Art. 36. O lançamento ou o pagamento da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE não importa reconhecimento da regularidade do funcionamento do estabelecimento.
Art. 37. Os órgãos da Administração Direta ou Indireta do Município de São Paulo, inclusive autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, deverão exigir do sujeito passivo da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos, na forma do regulamento próprio, comprovação da inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários e do recolhimento desse tributo, como condição para deferimento de pedido de concessão ou permissão de uso, bem como de sua renovação.
Art. 38. Aplica-se à Taxa, no que couber, a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
Art. 39. Faz parte integrante deste decreto a Tabela Anexa com suas Seções 1, 2 e 3.
Art. 40. Os valores fixados em reais no artigo 33, na Tabela Anexa - Seções 1, 2 e 3, bem como no parágrafo único do artigo 25 deste decreto, serão atualizados na forma do disposto no artigo 2º e seu parágrafo único da Lei nº 13.105, de 29 de dezembro de 2000.
Art. 41. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2003, revogando-se todas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 19.438, de 12 de janeiro de 1984, o Decreto nº 28.505, de 12 de janeiro de 1990 e o Decreto nº 29.490, de 22 de janeiro de 1991.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 21 de fevereiro de 2003, 450º da fundação de São Paulo.
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 21 de fevereiro de 2003.
TABELA ANEXA AO DECRETO Nº 42.899 , DE 21 DE FEVEREIRO DE 2003
1 Agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal, pesca, aquicultura e serviços relacionados com essas atividades. Anual 100,00
2 Indústria extrativa e de transformação Anual 400,00
3 Produção e distribuição de eletricidade, gás e água Anual 400,00
4 Construção civil Anual 400,00
5 Comércio atacadista de produtos agropecuários "in natura" ; produtos alimentícios para animais. Anual 400,00
6 Comércio varejista de produtos alimentícios, bebidas e fumo, em lojas especializadas. Anual 300,00
7 Comércio varejista realizado em vias públicas por ambulantes ou máquinas automáticas. Anual 200,00
8 Comércio varejista de jornais e revistas realizado em vias públicas. Anual 200,00
9 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, artigos médicos e ortopédicos, de perfumaria e cosméticos. Anual 300,00
10 Lojas de departamento ou magazines. Anual 300,00
11 Comércio a varejo de combustíveis. Anula 1000,00
12 Comércio atacadista de produtos químicos. Anual 400,00
13 Comércio atacadista de produtos de fumo. Anual 300,00
14 Outras atividades do comércio; reparação de veículos automotores, objetos pessoais e domésticos e de representantes comerciais e agentes do comércio ou não especificadas. Anual 100,00
15 Alojamento e alimentação Anual 500,00
16 Transporte terrestre; aquaviário ou aéreo, exceto os efetuados por taxi ou "lotação" prestados por profissional autônomo. Anual 300,00
17 Serviço de taxi ou "lotação" prestado por profissional autônomo. Anual 100,00
18 Atividades anexas e auxiliares do transporte e agências de viagens. Anual 100,00
19 Correio e telecomunicações. Anual 200,00
20 Outras atividades relacionadas ao transporte, armazenagem e comunicações Anual 200,00
21 Intermediação financeira Anual 1200,00
22 Outras atividades relacionadas à intermediação financeira. Anual 200,00
23 Atividades imobiliárias, aluguéis e serviços prestados às empresas. Anual 100,00
24 Publicidade Anual 200,00
25 Depósito e reservatório de combustíveis, inflamáveis e explosivos. Anual 1500,00
26 Depósito de combustíveis e congêneres para venda ao consumidor final exclusivamente no estabelecimento. Anual 800,00
27 Depósito de produtos químicos sem venda direta ao consumidor. Anual 1000,00
28 Depósito de produtos químicos para venda ao consumidor final exclusivamente no estabelecimento.. Anual 500,00
29 Outras atividades relacionadas com locação e guarda de bens. Anual 200,00
30 Atividades de administração pública; defesa e seguridade social. Anual 100,00
31 Serviços públicos concedidos. Anual 1200,00
32 Educação Anual 100,00
33 Saúde; serviços sociais e comunitários. Anual 100,00
34 Serviços pessoais não especificados. Anual 100,00
35 Bilhar, boliche, tiro ao alvo, vitrola automática e outros aparelhos e jogos de distração; locação de quadras para práticas desportivas; pista de patinação e congêneres. Anual 300,00
36 Limpeza urbana e de esgoto e atividades conexas. Anual 600,00
37 Demais atividades de limpeza, conservação e reparação de logradouros públicos e de imóveis, exceto serviços domésticos. Anual 200,00
38 Atividades associativas. Anual 100,00
39 Produção de filmes cinematográficos e fitas de vídeo. Anual 400,00
40 Espetáculos artísticos, rodeios e cinematográficos; parque de diversões; exposição; associação esportiva com estádio. Anual 1200,00
41 Atividades de academias de dança; discotecas, danceterias e similares; Anual 1200,00
42 Competição de corrida de cavalos. Anual 12000,00
43 Competição de cavalos na modalidade "trote". Anual 2400,00
44 Atividades recreativas, culturais e desportivas. Anual 1200,00
45 Demais atividades e recreativas, culturais e desportivas. Anual 200,00
46 Serviços funerários e conexos. Anual 600,00
47 Serviços domésticos. Anual 100,00
48 Demais atividades não discriminadas e não assemelhadas. Anual 100,00
SEÇÃO 2 - Atividades permanentes e sujeitas à inspeção sanitária
Item Descrição Período de
incidência Valor da taxa em Reais
49 Indústria de alimentos, aditivos, embalagens, gelo, tintas e vernizes para fins alimentícios. Anual 1157,00
50 Envasadora de água mineral e potável. Anual 1157,00
51 Indústria de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes, saneantes domissanitários. Anual 1157,00
52 Cozinhas industriais; embaladoras de alimentos. Anual 1157,00
53 Supermercado e congêneres. Anual 810,00
54 Prestadora de serviços de esterilização. Anual 810,00
55 Distribuidora ou depósito de alimentos, bebidas, água mineral ou potável. Anual 462,00
56 Restaurante, churrascaria, rotissserie, pizzaria, padaria, confeitaria e similares. Anual 462,00
57 Sorveteria. Anual 462,00
58 Distribuidora com fracionamento de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes, saneantes domissanitários. Anual 462,00
59 Aplicadora de produtos saneantes domissanitários. Anual 462,00
60 Açougue, avícola, peixaria, lanchonete quiosques, "trailer" e pastelaria. Anual 347,00
61 Mercearia e congêneres. Anual 347,00
62 Comércio de laticínios e embutidos. Anual 347,00
63 Dispensário, posto de medicamentos e ervanaria. Anual 347,00
64 Distribuidora sem fracionamento de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes, saneantes domissanitários, casas de artigos cirúrgicos, dentários. Anual 347,00
65 Depósito fechado de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, perfumes, produtos de higiene, saneantes domissanitários. Anual 347,00
66 Farmácia. Anual 578,00
67 Drogaria. Anual 462,00
68 Comércio de ovos, de bebidas, frutaria, verdura, legumes, quitanda e bar. Anual 231,00
69 Estabelecimento de assistência médico-hospitalar até 50 leitos. Anual 462,00
70 Estabelecimento de assistência médico-hospitalar de 51 a 250 leitos. Anual 810,00
71 Estabelecimento de assistência médico-hospitalar mais de 250 leitos. Anual 1157,00
72 Estabelecimento de assistência médico-ambulatorial. Anual 347,00
73 Estabelecimento de assistência médica de urgência. Anual 462,00
74 Serviço ou instituto de hemoterapia. Anual 578,00
75 Banco de Sangue. Anual 289,00
76 Agência transfusional. Anual 231,00
77 Posto de coleta de sangue. Anual 115,00
78 Unidade nefrológica (hemodiálise, diálise peritonial ambulatorial contínua, diálise peritonial intermitente e congêneres). Anual 578,00
79 Instituto ou clínica de fisioterapia, de ortopedia. Anual 347,00
80 Instituto de beleza com responsabilidade médica. Anual 347,00
81 Instituto de beleza com pedicuro/podólogo. Anual 231,00
82 Instituto de massagem, de tatuagem, ótica e laboratório de ótica. Anual 231,00
83 Laboratório de análises clínicas, patologia, clínica, hematologia clínica, anatomia, citologia, líquido céfalo-raquidiano e congêneres. Anual 231,00
84 Posto de coleta de laboratório de análises clínicas, patologia clínica, hematologia clínica, anatomia patológica, citologia, líquido céfalo-raquidiano e congêneres. Anual 115,00
85 Banco de olhos, órgãos, leite e outras secreções. Anual 289,00
86 Estabelecimento que se destina à prática de esportes com responsabilidade médica. Anual 231,00
87 Estabelecimento que se destina ao transporte de pacientes. Anual 115,00
88 Clínica médico-veterinária. Anual 231,00
89 Consultório odontológicos. Anual 173,00
90 Demais estabelecimento de assistência odontológica. Anual 405,00
91 Laboratório ou oficina de prótese dentária. Anual 231,00
92 Serviço de medicina nuclear in vivo. Anual 462,00
93 Serviço de medicina nuclear in vitro. Anual 173,00
94 Serviço de radiologia médica/odontológica. Anual 231,00
95 Serviço de radioterapia. Anual 347,00
96 Serviço de radioterapia com conjunto de fontes. Anual 231,00
97 Casa de repouso e de idosos, com responsabilidade médica. Anual 347,00
98 Casa de repouso e de idosos, sem responsabilidade médica. Anual 231,00
99 Demais estabelecimentos prestadores de serviços relacionados à saúde, não especificados ou assemelhados, sujeitos à fiscalização sanitária. Anual 347,00
Descrição Período de incidência Valor da taxa em Reais
100 Espetáculos artísticos eventuais, realizados em locais com capacidade de lotação acima de 10.000 pessoas Por evento 2000,00
101 Exposições, feiras e demais atividades exercidas em caráter provisório, em período de 6 a 90 dias Mensal 100,00
102 Exposições, feiras e demais atividades exercidas em caráter provisório, em período de até 5 dias Diária 20,00
Decreto nº 59.578/2020 - Altera o artigo 25º do Decreto.