Source: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/ementario/anexos/20130913-172339-ID_SESSAO=9474.htm
Timestamp: 2020-07-15 05:10:36+00:00
Document Index: 82290919

Matched Legal Cases: ['artigo 115', 'artigo 145', 'artigo 14', 'artigo 52', 'artigo 14', 'artigo 52']

049ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Assume a Presidência e abre a sessão. Coloca em votação e declara sem debate aprovada, em 1º turno, a PEC 01/08.
Declara o voto contrário da Bancada do PT.
Registra a manifestação. Coloca em discussão a PEC 06/09.
Discute a PEC 06/09.
Encerra a discussão da PEC 06/09. Põe em votação e declara aprovada, em 1º turno, a PEC 06/09. Coloca em votação e declara sem debate aprovada, em 1º turno, a PEC 07/09. Encerra a sessão.
O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Propostas de Emenda à Constituição:
Item 1 - Discussão e votação, em 1º turno - Proposta de emenda nº 01, de 2008, à Constituição do Estado, de autoria da deputada Célia Leão e outros. Modifica a redação do § 2º do artigo 115, que veda ao Poder Público a publicidade de qualquer natureza fora do território do Estado para fim de propaganda governamental. Parecer nº 1667, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, quero registrar o voto contrário da Bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Esta Presidência registra o voto contrário da Bancada do PT.
Item 2 - Discussão e votação, em 1º turno - Proposta de emenda nº 06, de 2009, à Constituição do Estado, de autoria do deputado Donisete Braga e outros. Inclui o artigo 145-A visando regrar o processo para a alteração de denominação de municípios. Parecer nº 1781, de 2009, da Comissão de Justiça, favorável.
Em discussão. Inscrito para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga por 15 minutos.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, venho à tribuna para dizer que estamos apresentando esta Proposta de Emenda Constitucional que inclui o Art. 145-A visando regrar o processo para alteração de denominação de municípios.
Recebi o prefeito do Município de Embu, município considerado estância, com perfil na área do turismo e uma população de 250 mil habitantes. O município é conhecido como Embu das Artes, mas oficialmente não tem essa denominação. Na verdade, estamos apresentando esta PEC justamente para suprir uma lacuna na Constituição do Estado uma vez ainda que está sendo discutida no Congresso Nacional uma lei complementar federal para tanto. Para que possamos fazer essa simples alteração na denominação do município é fundamental aprovarmos esta PEC. Em seguida a Câmara Municipal de Embu aprovará um projeto de lei chamando a população através de plebiscito - estamos estabelecendo um valor mínimo de 1% dos eleitores de Embu - para dizer se concorda ou não com a alteração na denominação.
Acho importante reiterar que após a aprovação deste projeto na Câmara Municipal de Embu será o Tribunal Regional Eleitoral que terá a responsabilidade de realizar o plebiscito a ser convocado pelo Prefeito Chico Brito, ocasião em que a população irá depositar o seu voto para dizer se concorda com a alteração. Se aprovado, a estância turística será denominada Embu das Artes.
Quero ressaltar que a Assembleia Legislativa corrige essa lacuna na nossa Constituição Estadual e assim outros municípios que por ventura queiram fazer alteração na sua nomenclatura poderão fazê-lo através desta PEC.
Portanto, agradeço aos nobres pares pela aprovação desta PEC. Vai ser um grande ganho para o Município de Embu das Artes.
O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Não havendo mais oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
Item 3 - Discussão e votação, em 1º turno - Proposta de emenda nº 07, de 2009, Constituição do Estado, de autoria do deputado Rui Falcão e outros. Altera a redação do § 9º e suprime o § 9º-A do artigo 14 e altera a redação do § 3º do artigo 52-A, a fim de tornar mais clara a redação do § 9º do artigo 14 e adequar o artigo 52-A à Lei de Responsabilidade Fiscal. Parecer nº 1876, de 2009, da Comissão de Justiça, favorável.
Esgotado o objeto da presente sessão esta Presidência, antes de encerrar os trabalhos, lembra V. Exas. da convocação da Sessão Extraordinária a realizar-se às 19 horas e 18 minutos.
- Encerra-se a sessão às 19 horas e 08 minutos.