Source: http://articulandoalegalidade.blogspot.com/2016/
Timestamp: 2017-09-24 08:32:54+00:00
Document Index: 87601871

Matched Legal Cases: ['artigo 43', 'artigo 2', 'artigo 283', 'artigo 283', 'artigo 19', 'artigo 25', 'artigo 936', 'artigo 206', 'artigo 14', 'artigo 489', 'artigo 52', 'artigo 68', 'artigo 85', 'artigo 335', 'artigo 319', 'ARTIGO 49']

Articulando a Legalidade: 2016
A Súmula 479 do STJ e a Responsabilidade Civil Objetiva dos Bancos
Postado por Dr. João Marcos Alencar Barros Costa Monteiro às 12/07/2016 04:43:00 PM Nenhum comentário:
RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POSSUI PRAZO LIMITADO
Conforme o artigo 43, parágrafo 1º, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, os cadastros e banco de dados não poderão conter informações negativas do consumidor referente a período superior a 05 anos. Passado esse prazo, então, o próprio órgão de cadastro, tais como SPC e SERASA, deve retirar a anotação negativa, independentemente da situação da dívida.
E isso devido ao que preconiza também a Súmula 323 do STJ:
A questão que se coloca é qual o termo inicial do prazo de permanência de registro de nome de consumidor em cadastro de proteção ao crédito. Em recente decisão, a Corte Superior, em julgamento do Recurso Especial n.º 1.316.117-SC, entendeu que vencida e não paga a obrigação, inicia-se a contagem do prazo de 05 anos, no dia seguinte após o vencimento, não importando a data em que o nome do consumidor foi negativado. E tal entendimento está consubstanciado em dois motivos: Primeiro porque o Código de Defesa do Consumidor deve ser interpretado sempre de maneira favorável ao consumidor. E como não há regra expressa quanto ao termo inicial, o entendimento é de que o prazo de 05 anos incia-se a partir do vencimento da dívida não paga. E segundo, para que se evite a perpetuação das anotações restritivas em desfavor dos consumidores inadimplentes. Isso impede, por exemplo, que as anotações passem de um banco de dados para outro ou para um novo banco de dados, evitando-se o reinício do prazo de 05 (cinco) anos.
Concluindo, para se evitar um desrespeito ao prazo máximo de 05 anos, é que o Superior Tribunal de Justiça proferiu tal decisão. Estanca-se, com isso, o prolongamento indevido daquele prazo previsto no parágrafo 1.º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Postado por Dr. João Marcos Alencar Barros Costa Monteiro às 11/08/2016 10:44:00 AM Nenhum comentário:
Postado por Dr. João Marcos Alencar Barros Costa Monteiro às 10/28/2016 02:48:00 PM Nenhum comentário:
VOCÊ SABE O QUE É UM ESQUEMA DE PIRÂMIDE FINANCEIRA (OU "PICHARDISMO")?
O esquema de pirâmide pode ser mascarado com o nome de outros modelos comerciais que fazem vendas cruzadas tais como o marketing multinível, que são legais.
A maioria dos esquemas em pirâmide tira vantagem da confusão entre negócios autênticos e golpes complicados, mas que são convincentes com o intuito da aquisição de dinheiro fácil. A ideia básica por trás do golpe, principalmente em tempos de crise, é que o indivíduo faça apenas um pagamento, em troca da promessa de que irá receber benefícios exponenciais de outras pessoas como recompensa. Um exemplo comum pode ser a oferta de que, por uma comissão, a vítima poderá fazer a mesma oferta a outras pessoas. Cada venda inclui uma comissão para o vendedor original.
A ilegalidade está no fato de que não há benefício final, pois o dinheiro percorre toda a cadeia e somente o idealizador do golpe ou, na melhor das hipóteses, umas poucas pessoas do topo da dita "pirâmide" ganham, trapaceando os seus seguidores. Quase sempre as pessoas na pior situação são aquelas na base da pirâmide, ou seja, aquelas que adquiriram o plano, porém não são capazes de recrutar quaisquer outros adeptos. E para ludibriar ainda mais as vítimas, há sempre ótimas referências, testemunhos e informações, com a apresentação de um mundo de vantagens e glamour.
A Lei 1.521, de 26 de dezembro de 1951, que trata dos crimes contra a economia popular é bem clara e define essa prática como crime. O artigo 2º, inciso IX, preceitua o seguinte:
CONSTITUI CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, PUNÍVEL COM 6 MESES A 2 ANOS DE DETENÇÃO, "obter ou tentar obter ganhos ilícitos em detrimento do povo ou de número indeterminado de pessoas mediante especulações ou processos fraudulentos ("bola de neve", "cadeias", "pichardismo" e quaisquer outros equivalentes)".
Postado por Dr. João Marcos Alencar Barros Costa Monteiro às 10/26/2016 10:59:00 AM Nenhum comentário:
Postado por Dr. João Marcos Alencar Barros Costa Monteiro às 10/20/2016 09:51:00 AM Nenhum comentário:
A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E O SEU ENFRAQUECIMENTO PROGRESSIVO
STF ADMITE A EXECUÇÃO DA PENA APÓS A CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA
Houve relativização ou o enfraquecimento do Princípio da Presunção de Inocência?
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por 06 (seis) votos a 05 (cinco), entendeu que o artigo 283 do Código de Processo Penal não impede o início da execução da pena após a condenação em segunda instância, o que fez com que indeferisse liminares pleiteadas nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44.
Os autores das ações, Partido Nacional Ecológico – PEN e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, pleiteavam a concessão da medida cautelar para suspender a execução antecipada da pena de todos os acórdãos prolatados em segunda instância. Alegaram que o julgamento do Habeas Corpus 126.292, de fevereiro do corrente ano, no qual a Corte entendeu possível a execução provisória da pena, vinha gerando grande controvérsia jurisprudencial acerca do princípio constitucional da presunção de inocência, porque, mesmo não possuindo força vinculante, os tribunais de todo o país passaram a adotar idêntico posicionamento, produzindo uma série de decisões que, deliberadamente, ignoravam o disposto no artigo 283 do CPP, que assim preceitua: “Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.
Os argumentos de que a norma, estatuída nesse dispositivo legal, não veda o início do cumprimento de pena, após esgotadas as instâncias ordinárias, foram os seguintes:
- A Constituição Federal não tem a finalidade de outorgar uma terceira ou quarta chance para a revisão de uma decisão com a qual o réu não se conforma e considera injusta.
- A execução provisória é legítima após a decisão de segundo grau e antes do trânsito em julgado para garantir a efetividade do direito penal e dos bens jurídicos por ele tutelados.
O Ministro Luiz Roberto Barroso, em seu voto, ponderou que a presunção de inocência é princípio, e não regra, e pode , nessa condição, ser ponderada com outros princípios e valores constitucionais que tem a mesma estatura. Disse: “a Constituição Federal abriga valores contrapostos, que entram em tensão, com o direito à liberdade e a pretensão punitiva do Estado”.
- O entendimento anterior do STF sobre a matéria não era garantista, mas injusto, e produziu consequências negativas, entre elas, incentivou à interposição sucessiva de recursos para postergar o trânsito em julgado, agravando o descrédito da sociedade em relação ao sistema de justiça.
- O julgamento da apelação encerra o exame de fatos e provas, concretizando em segunda instância o duplo grau de jurisdição.
- O sistema estabelece um progressivo enfraquecimento da ideia da presunção de inocência com o prosseguimento do processo criminal.
- Havendo apreciação de provas e duas condenações, a prisão do condenado não tem aparência de arbítrio. Se de um lado há a presunção de inocência, de outro há a necessidade de preservação do sistema e de sua confiabilidade, que é a base das instituições democráticas.
- A duração razoável do processo é uma resposta eficiente à sociedade, que precisa ter a certeza de que a Justiça é eficaz, combatendo a impunidade e a prescrição das penas.
A decisão, por ter natureza de repercussão geral, torna-se vinculante, o que significa dizer que todos os tribunais brasileiros deverão seguir o entendimento da Corte Suprema.
Postado por Dr. João Marcos Alencar Barros Costa Monteiro às 10/10/2016 05:19:00 PM Nenhum comentário:
Postado por Dr. João Marcos Alencar Barros Costa Monteiro às 10/05/2016 03:30:00 PM Nenhum comentário:
A NATUREZA JURÍDICA DO ESPÓLIO E A POSSIBILIDADE DE FAZER DOAÇÕES, INCLUSIVE PARA CAMPANHA ELEITORAL. O inventariante, representando o Espólio, em comum acordo com os herdeiros, pode fazer doações, que serão deduzidas do acervo da herança.
O CPF do falecido identifica o Espólio, devido à questão fiscal.
Ressalte-se ainda o seguinte:
A Resolução Nº 23.463/2015 do TSE, que regulamentou a Lei 13.165/2015, bem como a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos, além da prestação de contas nas eleições de 2016, determina em seu artigo 19, que “Os bens e/ou serviços estimáveis em dinheiro doados por pessoas físicas devem constituir produto de seu próprio serviço, de suas atividades econômicas e, no caso dos bens, devem integrar seu patrimônio” e no § 2º ainda diz: “o limite previsto no caput não se aplica a doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador, desde que o valor estimado não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)”.
Ademais, a própria Resolução no artigo 25, que especifica as vedações NÃO PROÍBE a doação eleitoral pelo Espólio ou por seus herdeiros e sucessores. Então, não há o porquê ser discutido que houve ilegalidade nessa doação.
E como eu disse no vídeo, o Espólio é representado pelo inventariante, que é pessoa física e também herdeiro dos bens, representando os demais sucessores. Assim, a doação feita do acervo desses herdeiros que, em comum acordo, a fizeram de uma parte bem pequena, que já foi transmitido, pelo “Princípio da Saisine”, quando da abertura da sucessão. Mas como o inventário ainda não se encerrou, o Espólio ainda existe, com o CPF ativo do falecido, apesar de a doação ter sido feita por pessoas físicas (herdeiros), que são condôminos de todo esse patrimônio ainda não partilhado.
Postado por Dr. João Marcos Alencar Barros Costa Monteiro às 9/29/2016 11:41:00 AM Nenhum comentário:
Postado por Dr. João Marcos Alencar Barros Costa Monteiro às 9/29/2016 11:39:00 AM Nenhum comentário:
ACIDENTES EM DECORRÊNCIA DE ANIMAIS NAS VIAS PÚBLICAS. DE QUEM É A RESPO...
Responsabilidade Civil do Proprietário pelo fato da Coisa - artigo 936 do Código Civil (Do acidente provocado por animais).
Postado por Dr. João Marcos Alencar Barros Costa Monteiro às 9/26/2016 02:13:00 PM Nenhum comentário:
A MEDIDA PROVISÓRIA DO ENSINO MÉDIO É (IN)CONSTITUCIONAL?
O Instituto da MEDIDA PROVISÓRIA, os seus efeitos e a opinião jurídica a respeito da medida que pretende ALTERAR AS REGRAS DO ENSINO MÉDIO. Apesar de o tema "Educação" não ser vedado por Medida Provisória, faltou o pressuposto da URGÊNCIA, bem como se violou um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, que é o PLURALISMO, reforçado pelo PRINCÍPIO DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO, estatuído no artigo 206, VI, da Constituição Federal e regulamentado pelo artigo 14 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.434/96).
Postado por Dr. João Marcos Alencar Barros Costa Monteiro às 9/26/2016 11:48:00 AM Nenhum comentário:
NOVO CPC EM MINUTOS - Parte 08: A proibição da "Decisão Coringa"
A fundamentação das decisões no Novo Código de Processo Civil e a proibição da "Decisão Coringa". Comentário ao artigo 489 do NCPC.
Postado por Dr. João Marcos Alencar Barros Costa Monteiro às 9/21/2016 09:56:00 PM Nenhum comentário:
Em homenagem ao ator DOMINGOS MONTAGNER, protagonista da novela global "Velho Chico", que foi abraçado pelas águas do Rio São Francisco. Enfim, uma reflexão sobre a vida.
Postado por Dr. João Marcos Alencar Barros Costa Monteiro às 9/16/2016 06:30:00 PM Nenhum comentário:
Postado por Dr. João Marcos Alencar Barros Costa Monteiro às 9/16/2016 10:33:00 AM Nenhum comentário:
DIREITO DO CONSUMIDOR: A Responsabilidade Civil nas Compras pela internet
Você já adquiriu um produto pela internet e esse produto não lhe foi entregue em sua residência?
Saiba, neste vídeo, de quem é a responsabilidade civil e o que fazer quando isso ocorrer.
Postado por Dr. João Marcos Alencar Barros Costa Monteiro às 9/12/2016 11:38:00 AM Nenhum comentário:
Postado por Dr. João Marcos Alencar Barros Costa Monteiro às 9/02/2016 09:54:00 PM Nenhum comentário:
A INCONSTITUCIONALIDADE DO VEREDICTO DO IMPEACHMENT DA PRESIDENTE DILMA ROUSSEFF
O Senado Federal desrespeitou o parágrafo único do artigo 52 da Constituição Federal, em combinação com o artigo 68, parágrafo único da Lei 1079/50. Abriu-se um precedente jurídico no Brasil. O impeachment sem proibição de exercício da função pública é uma aberração jurídica, o que avilta a Constituição Federal. Dilma pode ser considerada "inocente pela metade" e é aí que está a teratologia da decisão. Ou você é culpado ou inocente por inteiro. Se foi condenada, perdendo o cargo de Presidente, deveria, via de consequência, ser inabilitada para qualquer função pública.
Postado por Dr. João Marcos Alencar Barros Costa Monteiro às 9/01/2016 02:25:00 PM Nenhum comentário:
O CCF e a inexistência de responsabilidade do Banco do Brasil em notific...
A Súmula 572 do STJ pacificou o entendimento da inexistência de responsabilidade do Banco do Brasil pela ausência de notificação de inscrição de correntista no CCF.
Postado por Dr. João Marcos Alencar Barros Costa Monteiro às 6/30/2016 02:27:00 PM Nenhum comentário:
Postado por Dr. João Marcos Alencar Barros Costa Monteiro às 6/24/2016 05:33:00 PM Nenhum comentário:
DIREITO ELEITORAL - alteração do calendário eleitoral.
A Lei 13.165/2015 traz alterações nas datas das convenções partidárias, dos registros de candidaturas, do início da propaganda eleitoral, bem como traz novo regramento na candidatura de vereador, no que se refere ao quesito - momento de aferição da idade mínima exigida.
Postado por Dr. João Marcos Alencar Barros Costa Monteiro às 6/23/2016 05:49:00 PM Nenhum comentário:
DIREITO DO CONSUMIDOR: Fatura de cartão de crédito indevida? Saiba o que...
Você recebeu em sua residência uma fatura de cartão de crédito indevida? Saiba o que fazer! Quando isso pode gerar dano moral e se ele é ou não presumido.
Postado por Dr. João Marcos Alencar Barros Costa Monteiro às 5/20/2016 10:53:00 AM Nenhum comentário:
NOVO CPC EM MINUTOS - Parte 06
A emenda da inicial, o princípio da primazia do mérito e a obrigatoriedade do juiz em indicar o que necessita ser corrigido ou completado.
Postado por Dr. João Marcos Alencar Barros Costa Monteiro às 5/19/2016 10:34:00 AM Nenhum comentário:
NOVO CPC EM MINUTOS - Parte 5
A questão dos honorários de sucumbência e a possibilidade de serem arbitrados e cobrados em ação autônoma. A Súmula 453 do STJ está superada diante do atual regramento trazido pelo parágrafo 18.º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil.
Postado por Dr. João Marcos Alencar Barros Costa Monteiro às 5/16/2016 09:53:00 AM Nenhum comentário:
A Constitucionalidade do "impeachment" e a legitimidade do Vice-Presiden...
A Lei 1079/50, que define os crimes de responsabilidade e regula o processo de impeachment, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988.
Postado por Dr. João Marcos Alencar Barros Costa Monteiro às 5/12/2016 10:23:00 PM Nenhum comentário:
NOVO CPC EM MINUTOS - Parte 04
A contagem de prazo no Novo Código de Processo Civil e se o novo regramento surte efeitos na Lei dos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9099/95).
Postado por Dr. João Marcos Alencar Barros Costa Monteiro às 5/11/2016 03:32:00 PM Nenhum comentário:
Termo inicial do prazo de Contestação. Comentários ao artigo 335 do Novo Código de Processo Civil.
Postado por Dr. João Marcos Alencar Barros Costa Monteiro às 3/24/2016 12:19:00 AM Nenhum comentário:
O Novo Código de Processo Civil trouxe a oportunidade do autor se manifestar na própria petição inicial o interesse pela audiência de conciliação, conforme o artigo 319, VII. Essa opção pelo interesse ou não da audiência de conciliação, manifesta pelo autor, torna-se um dos requisitos da petição inicial.
Postado por Dr. João Marcos Alencar Barros Costa Monteiro às 3/20/2016 11:38:00 PM Nenhum comentário:
Enfim, hoje, dia 18/03/2016, está em vigor o NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, que vem mudar a sistemática processual e a vida de juízes, promotores de justiça, procuradores, defensores públicos e advogados. Ou seja, o mundo jurídico está passando por transformações e é exatamente por isso que, numa linguagem acessível, segue o primeiro vídeo da série, do meu canal no YOUTUBE: "NOVO CPC EM MINUTOS - Parte 01.
Postado por Dr. João Marcos Alencar Barros Costa Monteiro às 3/18/2016 11:40:00 AM Nenhum comentário:
DIREITO DO CONSUMIDOR AO ARREPENDIMENTO - ARTIGO 49 DO CDC
Na Semana do Consumidor, saiba sobre o direito de arrependimento e o prazo de reflexão.
Postado por Dr. João Marcos Alencar Barros Costa Monteiro às 3/16/2016 03:38:00 PM Nenhum comentário:
Postado por Dr. João Marcos Alencar Barros Costa Monteiro às 3/15/2016 06:21:00 PM Nenhum comentário:
A Súmula 479 do STJ e a Responsabilidade Civil Obj...
DIREITO DO CONSUMIDOR: Fatura de cartão de crédito...
A Constitucionalidade do "impeachment" e a legitim...