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Timestamp: 2018-11-21 04:27:33+00:00
Document Index: 21315389

Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 18', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 18', 'artigo 6', 'artigo 18', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 18', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 18', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 18', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 14', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 18', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 18', 'artigo 6', 'artigo 18', 'artigo 6', 'artigo 18', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 14']

FICHA DOUTRINÁRIA. Diploma: CIVA. Artigo: 6º; 18º. Decreto-Lei n.º 347/85, de 23/08. Assunto: - PDF
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Ágata Lisboa da Silva
1 FICHA DOUTRINÁRIA Diploma: Artigo: Assunto: CIVA 6º; 18º. Decreto-Lei n.º 347/85, de 23/08 Localização de operações - Taxas Prestações de serviços com as Regiões Autónomas Processo: nº 1418, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em Conteúdo: Tendo por referência o pedido de informação vinculativa solicitada, ao abrigo do art 68 da Lei Geral Tributária (LGT), por «.A», presta-se a seguinte informação. I. Enquadramento 1. No âmbito da sua actividade, a requerente dedica-se ao comércio de veículos automóveis e de peças e acessórios para veículos automóveis. 2. A requerente solícita esclarecimentos sobre o enquadramento, em sede de IVA, da taxa de IVA aplicar às prestações de serviços com as Regiões Autónomas. 3. As taxas de IVA aplicar às operações com as Regiões Autónomas - Açores e Madeira, são nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do Código do IVA, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de Agosto, fixadas presentemente em 4%, 9% e 15%, correspondendo às taxas de 6%, 13% e 21% em vigor no continente. 4. Em conformidade com o n.º 2 do artigo 1.º do referido Decreto-Lei, as operações tributáveis considerar-se-ão localizadas no Continente ou nas regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, de acordo com os critérios do artigo 6.º do Código do IVA, com as devidas adaptações. 5. Assim, e para efeitos da determinação da taxa aplicar às operações sujeitas a IVA, consideram-se operações efectuadas no continente ou nas Regiões Autónomas, de acordo com os critérios referidos no artigo 6.º do Código do IVA, com as devidas adaptações. 6. Sendo assim, as regras relativas a localização das prestações de serviços, previstas no artigo 6.º do Código do IVA, são aplicáveis para definir o lugar onde as mesmas são efectuadas, no continente ou nas Regiões Autónomas, bem como para determinar qual a taxa de IVA a aplicar a uma dada prestação de serviços, se a taxa em vigor no continente ou nas Regiões Autónomas. 7. De acordo com a regra geral de localização das prestações de serviços, prevista no n.º 6 do artigo 6.º, do Código do IVA, introduzida pelo Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12 de Agosto, as prestações de serviços consideram-se efectuadas e tributáveis em território nacional: Quando o adquirente seja um sujeito passivo, devidamente registado, para efeitos de IVA, e tenha utilizado o respectivo número de identificação fiscal para efectuar a aquisição do serviço cuja sede da Processo: nº
2 sua actividade, estabelecimento estável ou, na falta, o domicilio, para o qual são prestados, se situe no território nacional - alínea a) do n.º 6 do artigo 6.º, do Código do IVA; Quando o adquirente dos serviços for uma pessoa que não seja sujeito passivo, e o prestador tenha no território nacional a sede da sua actividade, estabelecimento estável ou, na falta, o domicilio, a partir do qual os serviços são prestados - alínea b) do n.º 6 do artigo 6.º, do Código do IVA. 8. De referir que a regra geral de localização das prestações de serviços, referida anteriormente, comporta várias excepções / derrogações descritas nos n.º 7 a 12 do artigo 6.º do Código do IVA, tendo cada uma das excepções / derrogações, regras próprias de localização. 9. No entanto o n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de Agosto, estabelece uma excepção a aplicação da regra definida no n.º 2 do mesmo artigo, referida no ponto 3, em que as prestações de serviços de transporte são consideradas, para efeitos de determinação da taxa aplicável, como tributáveis no local do estabelecimento estável a partir do qual são efectuadas. II. Prestações de serviços efectuados pelo requerente (distribuidor) a sujeitos passivos das regiões Autónomas (concessionários) 10. Formação de funcionários do concessionário efectuadas no continente referentes à formação de funcionários efectuadas no continente, constituem uma excepção / derrogação da regra geral prevista no n.º 6 do artigo 6.º, do referido diploma legal. Assim sendo, e nos termos da alínea e) do n.º 7 conjugada com a alínea e) do n.º 8 do artigo 6.º do Código do IVA, as prestações de serviços - formação de funcionários do concessionário efectuadas no continente, consideram-se localizadas onde as mesmas são executadas, ou seja no continente, independentemente da qualidade do adquirente, competindo ao distribuidor proceder à liquidação do correspondente imposto a taxa de IVA que lhes competir nos termos do n.º 1 do artigo 18.º do Código do IVA, ou seja, a taxa de 21 %, por falta de enquadramento nas diferentes verbas das Listas I e II, anexas ao Código do IVA. 11. Disponibilização pelo distribuidor do acesso a sua rede de dados (inclui comunicações, manutenção do router e acesso ao AS400) referentes ao acesso a rede de dados, dado que não são objecto de nenhuma regra de localização especifica, descritas nos números 7 a 12 do artigo 6.º do mesmo diploma legal, são localizadas nas Regiões Autónomas, desde que o adquirente seja um sujeito passivo do imposto, em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 6 do artigo 6.º do Código do IVA, e tributadas à taxa de IVA que lhes competir nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do Código do IVA. Processo: nº
3 12. Disponibilização pelo distribuidor do acesso à internet através da sua rede de dados referentes ao acesso à internet através da rede de dados, dado que não são objecto de nenhuma regra de localização especifica, descritas nos números 7 a 12 do artigo 6.º do mesmo diploma legal, são localizadas nas Regiões Autónomas, desde que o adquirente seja um sujeito passivo do imposto, em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 6 do nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do Código do IVA. 13. Disponibilização pelo requerente (distribuidor) de um portal ao qual o concessionário acede através da internet ou da rede de dados do distribuidor para consultar informação técnica (manuais, newsletters, boletins de serviço, procedimentos, etc.) definidas no artigo 6.º, do Código do IVA, as prestações de serviços referentes ao acesso à internet ou rede de dados, dado que não são objecto de nenhuma regra de localização especifica, descritas nos números 7 a 12 do artigo 6.º do mesmo diploma legal, são localizadas nas Regiões Autónomas, desde que o adquirente seja um sujeito passivo do imposto, em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 6 do nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do Código do IVA. 14. Aluguer pelo distribuidor de equipamento de diagnóstico de avarias, o qual tem incorporado software de diagnóstico de avarias e de consulta de manuais técnicos referentes ao aluguer de bens móveis - equipamento de diagnóstico de avarias, dado que não são objecto de nenhuma regra de localização especifica, descritas nos números 7 a 12 do artigo 6.º do mesmo diploma legal, são localizadas nas Regiões Autónomas, desde que o adquirente seja um sujeito passivo do imposto, em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 6 do artigo 6.º do Código do IVA, e tributadas à taxa de IVA que lhes competir nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do Código do IVA. 15. Licenças relativas a software de identificação de peças instalado no concessionário referentes a utilização de licenças relativas a software de identificação de peças, dado que não são objecto de nenhuma regra de localização especifica, descritas nos números 7 a 12 do artigo 6.º do mesmo diploma legal, são localizadas nas Regiões Autónomas, desde que o adquirente seja um sujeito passivo do imposto, em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 6 do artigo 6.º do Código do IVA, e tributadas à taxa de IVA que lhes competir nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do Código do IVA. Processo: nº
4 16. Transporte de bens do continente para as Regiões Autónomas De acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de Agosto, as prestações de serviços de transporte são consideradas, para efeitos de determinação da taxa aplicável, como tributáveis no local do estabelecimento estável a partir do qual os serviços são prestados. Assim as prestações de serviço de transporte de bens efectuadas entre o continente e as ilhas das Regiões Autónomas (transporte aéreo ou marítimo), estão sujeitas a IVA, de acordo com o n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 347/85, mas dele isentas, conforme o disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 14.º do Código do IVA, o transporte de mercadorias entre as ilhas que compõem as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, bem como o transporte de mercadorias entre estas regiões e o continente, ou qualquer outro Estado membro, e vice-versa. III. Serviços prestados pelos sujeitos passivos das Regiões Autónomas (concessionários) ao requerente (distribuidor) 17. Comparticipação em custos com acções de marketing efectuadas pelo concessionário nas Regiões Autónomas referentes ao débito de encargos - custos com acções de marketing, dado que não são objecto de nenhuma regra de localização especifica, descritas nos números 7 a 12 do artigo 6.º do mesmo diploma legal, são localizadas no continente, em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 6 do artigo 6.º do Código do IVA, e tributadas à taxa de IVA que lhes competir nos termos do n.º 1 do artigo 18.º do Código do IVA. 18. Reparações de viaturas executadas pelo concessionário nas Regiões Autónomas referentes às reparações de viaturas, dado que não são objecto de nenhuma regra de localização especifica, descritas nos números 7 a 12 do artigo 6.º do mesmo diploma legal, são localizadas no continente, em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 6 do artigo 6.º do Código do IVA, e tributadas à taxa de IVA que lhes competir nos termos do n.º 1 do artigo 18.º do Código do IVA. 19. Reparação efectuada pelo concessionário nas Regiões Autónomas de viaturas vendidas pelo requerente (distribuidor) referentes às reparações de viaturas vendidas pelo requerente, dado que não são objecto de nenhuma regra de localização especifica, descritas nos números 7 a 12 do artigo 6.º do mesmo diploma legal, são localizadas no continente, em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 6 do nos termos do n.º 1 do artigo 18.º do Código do IVA. Processo: nº
5 20. Comissão cobrada pelo concessionário relativa à entrega de viaturas a cliente final nas regiões Autónomas referentes às comissões cobradas pelo concessionário, dado que não são objecto de nenhuma regra de localização especifica, descritas nos números 7 a 12 do artigo 6.º do mesmo diploma legal, são localizadas no continente, em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 6 do nos termos do n.º 1 do artigo 18.º do Código do IVA. 21. Transporte de bens das Regiões Autónomas para o Continente De acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de Agosto, as prestações de serviços de transporte são consideradas, para efeitos de determinação da taxa aplicável, como tributáveis no local do estabelecimento estável a partir do qual os serviços são prestados. Assim, as prestações de serviço de transporte de bens efectuadas entre as ilhas das Regiões Autónomas e o continente (transporte aéreo ou marítimo), estão sujeitas a IVA, de acordo com o n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 347/85, mas dele isentas, conforme o disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 14.º do Código do IVA, o transporte de mercadorias entre as ilhas que compõem as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, bem como o transporte de mercadorias entre estas regiões e o continente, ou qualquer outro Estado membro, e vice-versa ; Processo: nº