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Timestamp: 2020-02-23 17:33:03+00:00
Document Index: 65268727

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'ARTIGO 31']

MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: / Av. Cel. Martiniano, 993 Centro DECRETO Nº. 385 DE 30 DE SETEMBRO DE PDF Free Download
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1 MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: / Av. Cel. Martiniano, 993 Centro DECRETO Nº. 385 DE 30 DE SETEMBRO DE Regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta na Lei Orgânica do Município. CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da Lei Municipal nº 3.375, de 06 de março de 1992, referente ao Fundo Especial para a Infância e Adolescência no âmbito deste município; CONSIDERANDO os princípios norteadores da Administração Púbica, tais como a da legalidade e da publicidade; DECRETA: Artigo 1º - Fica regulamentado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que tem por objetivo administrar os recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento da criança e ao adolescente e que compreendem, genericamente, aquelas deliberadas pelo 1º - As ações de trata o caput deste artigo referem-se prioritariamente aos programas de proteção especial à criança e ao adolescente exposto a situação de risco pessoal e social, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito da atuação das políticas sociais básicas, bem como o disposto no 2º do art. 260 do ECA. 2º Eventualmente, os recursos do Fundo poderão se destinar à pesquisa, estudo e capacitação de recursos humanos, previamente deliberado pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente. 3º - Dependerá de liberação expressa do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente a autorização para aplicação de recursos do Fundo em outros tipos de programas, desde que haja aplicação necessária para atendimento à criança e ao adolescente. Artigo 2º - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do
2 Adolescente, subordina-se administrativamente e operacionalmente à Secretaria Municipal da Criança e do Adolescente. Artigo 3º - Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente compete: I Baixar normas e instruções complementares disciplinadoras da aplicação dos recursos financeiros; II Acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do F.I.A, podendo a qualquer tempo solicitar informações necessárias a fiscalização das atividades do Fundo; III Disciplinar e fiscalizar a arrecadação da receita, bem como fiscalizar a destinação de verbas oriundas do Fundo e programas desenvolvidos com recursos deste, requisitando auditoria do Município, fundamentalmente, ao Poder Executivo sempre que necessário; IV Mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, execução e controle das ações do Fundo. Artigo 4º - São atribuições da Secretaria Municipal da Criança e do Adolescente: I Administrar o Fundo e coordenar a execução da aplicação dos recursos, de acordo com o Plano de Ação Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; II Submeter à aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ao Plano Municipal com a Lei de Diretrizes orçamentárias; III Submeter ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente as demonstrações mensais das receitas e despesas do Fundo; IV Encaminhar à contabilidade geral do município as demonstrações mencionadas no inciso anterior; V Emitir e assinar notas de empenho, cheques e ordens de pagamentos relativas a gastos devidamente aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; VI Tomar e conhecimento e dar cumprimento às obrigações definidas em Convênio e/ou contatos propostos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente firmados pelo Prefeito Municipal; VII Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo; VIII Manter, em coordenação com setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga do Fundo; IX Encaminhar a contabilidade geral do município: a) Mensalmente, as demonstrações das receitas e despesas; b) Trimestralmente, os inventários de bens, materiais e serviços; c) Anualmente, os inventários dos bens móveis e imóveis e o balancete geral do Fundo.
3 X Providenciar junto a contabilidade geral do município as demonstrações mencionadas anteriormente; XI Providenciar junto a contabilidade geral do município as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira do Fundo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; XII Apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo, detectada nas demonstrações mencionadas acima; XIII Encaminhar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, relatórios mensais de acompanhamento e avaliação da execução orçamentário do Fundo, devendo, sempre que for requisitado pelo CMDCA, prestar quaisquer informações pertinentes ao Fundo; XIV Providenciar a abertura de conta corrente para o Fundo Municipal da Infância e Juventude em agência de estabelecimento oficial de crédito; XV Fornecer ao Ministério Público, quando requisitada, demonstração de aplicação dos recursos do Fundo, 8.429/92. Artigo 5º - São receitas do Fundo: I Dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas adicionais que a lei vier a estabelecer no decurso de cada exercício; II Pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; III Pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados; IV Pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei 8.069/90; V Por outros recursos que lhe forem destinados; VI Pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais; 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta na forma do inciso XIV, do artigo 4º desta; 2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá da existência de disponibilidade em função de cumprimento de programação, com prévia aprovação do Artigo 6º - Constituem ativos do Fundo: I Disponibilidades monetárias em bancos oriundos das receitas especificadas no artigo anterior; II Direitos que porventura vierem a constituir; III Bens imóveis e móveis sem ônus, destinados a execução dos programas e deliberações do Fundo, com a aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; Parágrafo Único: Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo.
4 Artigo 7º - Constituem passivos do Fundo as obrigações de qualquer natureza que, porventura, venham a existir mediante aprovação do Artigo 8º - O orçamento do Fundo evidenciará as políticas de diretrizes no atendimento de programas que visem atender os direitos e interesses da criança e do adolescente, mediante prévia deliberação do Parágrafo Único: O orçamento do Fundo observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação vigente. Artigo 9º - A contabilidade do Fundo Municipal tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do próprio Fundo, observada a legislação vigente. Artigo 10 A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente, de informar, inclusive, de apropriar e apurar custos dos serviços. Artigo 11 A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas: 1º - A contabilidade emitirá relatório mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços; 2º - Entende-se por relatório de gestão os balancetes mensais das receitas e das despesas do Fundo e demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislação vigente; 3º - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do município. Artigo 12 A despesa do Fundo se constituirá de: I Financiamento total ou parcial de programas de atendimento à criança e ao adolescente, aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; II Aquisição de material permanente e de consumo ou insumos para o desenvolvimento dos programas mencionados no item anterior; III Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações do Fundo; IV Atendimento de despesas diversas de caráter urgente e necessárias à execução ou aquisição de bens e serviços de comprovada utilidade para a criança e o adolescente, para fins de garantir-se os direitos constitucionais destes, mediante prévia deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
5 Artigo 13 A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção de sua receita nas fontes determinadas neste Decreto e eventual suplementação pelo Poder Executivo Municipal. Artigo 14 Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura de recursos. 1º - Para os casos de insuficiência de recursos, poderão ser utilizados créditos adicionais, autorizados por lei e abertos por decreto do executivo; 2 Os recursos aprovados como créditos adicionais deverão ser liberados no prazo máximo de 5(cinco) dias a contar da aprovação destes. Artigo 15 O Fundo terá vigência indeterminada. Artigo 16 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 031 de 20 de outubro de Gabinete do Prefeito, 30 de setembro de ROBERTO MEDEIROS GERMANO Prefeito Municipal
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Publicado no DOM/ DM ;º)/);«r/º/éz'fmw O "Úuurªz/Érr/(Á Estado do Espíri Rua Bernardino Monteiro, 22 Centro. 070 CEP 29260 000 * Foneít27)3268 1344/12.39 www.don'iingosmarlinses,gov,br gabinete domingosmartins,esgov,br
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