Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/798207901/andamento-do-processo-n-0000159-5620185170181-atord-17-01-2020-do-trt-17?ref=feed
Timestamp: 2020-02-29 11:22:09+00:00
Document Index: 131648114

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 3', 'artigo 39', 'artigo 39', 'ARTIGO 477', 'ARTIGO 39', 'artigo 39', 'artigo 879', 'artigo 1', 'artigo 39', 'artigo 28', 'artigo 883', 'artigo 47', 'artigo 39', 'artigo 62', 'artigo 26', 'artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 14', 'artigo 790', 'artigo 789', 'artigo 39', 'Artigo 27']

TRT-17 17/01/2020 - Pg. 1604 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região | Diários Jusbrasil
Processo Nº ATOrd-0000159-56.2018.5.17.0181
AUTOR ALEXNEY PANSIERE LOURENCO
ADVOGADO ALECIO JOCIMAR FAVARO(OAB: 5522/ES)
RÉU PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
ADVOGADO WARLEY MORAES GARCIA(OAB: 22180/GO)
TESTEMUNHA MARCELO GARCIA DA SILVA
TESTEMUNHA SANDRO SANTOS ROCHA
TESTEMUNHA GILSON ANTONIO FERREIRA
- ALEXNEY PANSIERE LOURENCO
- PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
Para fins estatísticos, ratifica-se dos termos da decisão de Id.e360ef1, que transcrevo, na íntegra.
"SENTENÇA I - RELATÓRIO
ALEXNEY PANSIERE LOURENÇO , qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. ,também já qualificado, em 22/03/2018. Narra que foi admitido em 11/05/2011, para exercer a função de vendedor, tendo por última remuneração a importância de R$8.949,06, e que foi dispensado em 02/10/2017.Pelos fatos e fundamentos expendidos na inicial postulou a declaração de vínculo de emprego, com respectiva anotação da CTPS, e a condenação da reclamada ao pagamento das verbas descritas nos itens" 9.1 "a" 9.2 "da petição inicial (Id. cc1e361 - págs. 11 a 13). Atribuiu à causa o valor de R$ 833.690,00. Com a inicial, acostou aos autos a procuração e os documentos.
Exceção de incompetência territorial rejeitada, consoante decisão de Id a682a40.
A reclamada apresentou defesa sob a forma de contestação. Preliminarmente, arguiu coisa julgada, subsidiariamente, ausência de interesse de agir. Em sede de prejudicial de mérito, suscitou a prescrição quinquenal, e no mérito, refutou integralmente a pretensão. Juntou atos constitutivos, procuração, carta de preposição e documentos.
O reclamante se manifestou sobre a defesa e documento (Id. 45084fe).
Alçada fixada pelo valor da causa.
Ouvidas as partes em depoimento pessoal e foi inquirida uma testemunha.
Em razões finais, o reclamante se reporta aos elementos dos autos, e a reclamada reitera os protestos consignados no curso da instrução, requerendo, em suma, que seja observada a confissão do reclamante, nos termos expostos na ata de audiência de Id b6331f9. Derradeira proposta conciliatória rejeitada.
É o essencial a relatar.
II - FUNDAMENTAÇÃO DA EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE VERBAS PAGAS DURANTE O PACTO LABORAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Sobre o referido tema o E. STF editou a súmula vinculante n. 53, vejamos:
Logo, não é possível executar, no âmbito da Justiça do Trabalho, as contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas que fogem ao escopo daquelas que foram objeto da condenação, por ausência de competência.
Assim, extingo o processo, sem resolução de mérito, quanto ao pleito de execução de contribuição previdenciária decorrente de verbas pagas no decorrer do pacto laboral, na forma dos art. 114 da CF, 485, IV do CPC e SV 53 do STF.
DA COISA JULGADA E DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. A reclamada suscita a ocorrência de coisa julgada, em razão de transação extrajudicial havida entre as partes em relação ao período de prestação de serviços objeto da presente ação (Processo nº
5128634.17.2018.8.09.0051 da 6ª Vara Cível de Goiânia/GO). Sustenta que os outorgantes transatores reconheceram expressamente que a prestação de serviços se deu sem vínculo ou relação de emprego, de forma autônoma e sem subordinação e com total liberdade na execução dos serviços, conforme previsto na Lei nº 4.886/65, alterada pela Lei nº 8.420/92.
Afirma que, por terem recebido a quantia de R$ 46.832,50, referentes à indenização e ao aviso prévio (artigos 27, j, e 34 da Lei nº 4.886/65), deram ampla, geral, irrestrita e irrevogável quitação, declarando-se plenamente satisfeitos pelos eventuais direitos decorrentes da relação estabelecida no período de 11/05/2011 a 02/10/2017.
Pugna pelo acolhimento da coisa julgada, e, sucessivamente, seja reconhecida a ausência de interesse processual ou a confissão do reclamante.
Ocorre que na reclamação trabalhista o pedido diz respeito ao reconhecimento do vínculo empregatício do reclamante, pessoa física, com a reclamada; ao passo que na ação proposta na Justiça
Comum, o objeto do acordo consistiu em distrato comercial (Processo nº 5128634.17.2018.8.09.0051 - Id. 044bf4e - pág. 53). Ademais, as causas de pedir são distintas, já que esta ação fundamenta-se na Consolidação das Leis Trabalhistas e o acordo homologado fundamentou-se na Lei nº 4.886/65, alterada pela Lei nº 8.420/92.
Acresce-se que a transação extrajudicial homologada na Justiça Comum não implica em coisa julgada nesta Justiça Especializada, notadamente porque é da Justiça do Trabalho a competência para examinar a controvérsia acerca da existência ou não do vínculo empregatício.
Como se vê, é clarividente a ausência de identidade entre as ações, nos moldes do art. 337, § 2º, do CPC.
Outrossim, não há que falar em ausência de interesse processual, uma vez que o reclamante postula o reconhecimento de vínculo empregatício e a reclamada resiste à satisfação, pelo que se faz necessário o pronunciamento desta Justiça Especializada acerca da lide.
Por fim, o acordo firmado pela pessoa jurídica representada pelo reclamante não implica em confissão acerca dos fatos alegados na presente ação.
Portanto, rejeito.
DA PRESCRIÇÃO QUINQUENÁRIA. DA PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA DO FGTS. SÚMULA 362 DO TST. Declaro inexigíveis eventuais haveres trabalhistas referentes ao período anterior a 22/03/2013.
A prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contada do término do prazo mencionado no art. 134 ou, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho (art. 149 da CLT).
A prescrição trintenária do FGTS, nos termos do disposto no art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/90 e da Súmula nº 362 do TST, é aplicável quando o objeto da condenação for o próprio recolhimento do FGTS, como parcela principal.
No caso, o reclamante postula a comprovação do pagamento das contribuições para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço de todo o período laboral (11/05/2011 a 19/11/2017).
Portanto, a prescrição a ser declarada nos autos é a trintenária, nos exatos termos da Súmula nº 362 do TST.
Assim, ajuizada a ação em 22/03/2018, a prescrição trintenária não abarca o período vindicado.
De resto, não se subordina à incidência do instituto da prescrição a pretensão de anotação de vínculo empregatício, vez que mera consequência da declaração de existência deste último que, em face da sua natureza, é imprescritível, nos termos do artigo 11, § 1º, da CLT.
DA RELAÇÃO JURÍDICA. REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO X VENDEDOR. Aduz o reclamante que foi admitido em 11/05/2011, para exercer a função de vendedor de produtos farmacêuticos, tendo por última remuneração a importância de R$8.949,06, e que foi dispensado sem justa causa em 02/10/2017. Alega, ainda, que a reclamada" exigiu "que firmasse contrato por meio de empresa de" representações ".
Postula a declaração de vínculo de emprego, com respectiva anotação da CTPS.
A reclamada, em sua defesa, sustenta que a relação existente com o reclamante era de representação comercial, nos termos do contrato firmado pelas partes que encontra amparo na Lei nº 4.886/1965, alterada pela Lei nº 8.420/92.
É incontroversa a prestação de serviços no período de 11/05/2011 a 02/10/2017.
A reclamada admite a prestação de serviço, porém, na modalidade diversa da alegada pelo reclamante. É dizer, a reclamada opôs fato impeditivo ao reconhecimento do vínculo de emprego, atraindo, assim, forçosamente, o ônus probatório, nos termos do art. 818, II, da CLT.
A diferença entre o representante comercial autônomo e o vendedor regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas é muito tênue, e, em ambos os contratos encontram-se presentes os pressupostos da pessoalidade, não eventualidade e remuneração. Portanto, somente a subordinação jurídica, típica do contrato de trabalho, permitirá estabelecer a distinção em cada caso.
Na presente hipótese, a subordinação resta caracterizada, frente ao acervo probatório dos autos, principalmente os depoimentos das partes e testemunha.
A preposta da reclamada relatou que havia um supervisor de vendas na área de atuação do reclamante que era acionado em caso de visitas a clientes; a reclamada tinha seus clientes e o reclamante laborava na área delimitada pela empresa; a análise da" saúde financeira "para admissão de novos clientes era realizada pela empresa; e, em casos de inadimplência do cliente, a empresa efetuava a cobrança; a nota promissória de R$50.000,00, assinada pelo reclamante, teve intuito de"evitar eventuais prejuízos".
Soma-se o depoimento da testemunha trazida pelo reclamante, Sr. José Carlos Lopes Souza, no seguinte sentido:
"...que havia dois supervisores que fiscalizavam a prestação de serviços, Gilson e Marcelo... durante as campanhas faziam fotos com clientes, balconistas e enviavam à empresa; assinou nota
promissória no valor de R$50.000,00; os relatórios de visitas eram enviados à empresa semanalmente por e-mail e retratavam as atividades diárias; que tinham que prestar contas das visitas; a empresa fornecia cartela de clientes; a admissão de novos clientes era feita após aprovação da empresa; havia reuniões mensais em que deveriam comparecer; as convocações para reuniões e orientações sobre as campanhas eram feitas por e-mail; e que, em casos de inadimplência dos clientes, a empresa fazia a cobrança. De fato, o reclamante não possuía autonomia na escolha de seus clientes, uma vez que a reclamada indicava inicialmente uma carteira e a inclusão de novos clientes, sugeridos pelo reclamante, dependia da aprovação da reclamada. O mesmo diga-se quanto à abrangência territorial, já que o reclamante somente poderia realizar vendas na região norte do Estado do Espírito Santo, e quanto à forma de trabalho, uma vez que as visitas a clientes, campanhas de vendas e relatórios de vendas, eram direcionados e controlados pela reclamada. E, ainda, havia reuniões mensais, cujo comparecimento era obrigatório e não havia possibilidade de instituir terceiro interposto.
Ademais, o reclamante não assumia os riscos da atividade empresarial.
A reclamada não comprova a alegada relação contratual autônoma, caracterizada, sobretudo, pela livre iniciativa do representante comercial.
A função de vendedor está inserida na atividade fim da reclamada e, no caso concreto, a comercialização de produtos constitui o objetivo final a ser alcançado pela empresa. De um conceito simples, tem-se que o representante comercial representa a empresa para oferecer e mostrar o produto, enquanto o vendedor não apenas representa a empresa, mas vai até o local (cliente) e vende o produto, o que realmente fazia o reclamante.
No caso, restou provada, pelos depoimentos das partes e da testemunha apresentada, a presença da subordinação jurídica, bem como os demais requisitos da relação empregatícia, na forma do artigo 3º da CLT, o que afasta a relação autônoma do contrato de representação comercial prevista na Lei nº 4.886/65, alterada pela Lei nº 8.420/92.
Cabe ressaltar que o art. 9º da CLT dispõe que "Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação". E, no caso em tela, a obrigatoriedade de constituição de uma pessoa jurídica pelo reclamante, inclusive com prévia assinatura de nota promissória no valor de R$50.000,00, para dar uma "roupagem" de representação comercial à relação existente entre as partes, teve intuito de fraudar/sonegar direitos trabalhistas, uma vez que cabalmente caracterizado o vínculo empregatício entre as partes.
Nesse passo, não há que falar que o contrato de prestação de serviços entre os litigantes constitui ato jurídico perfeito, resguardado pelo art. 5º, XXXVI, da CFRB/88. Referido documento, em verdade, mascara verdadeira relação de trabalho, para eximir a reclamada dos ônus dele decorrentes.
Portanto, declaro havido vínculo de emprego entre as partes no período de 11/05/2011 a 02/10/2017.
No tocante à remuneração, o reclamante, em depoimento pessoal, esclarece que todas as comissões recebidas são aquelas descritas nas notas fiscais que acompanham a inicial.
Logo, condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em promover as anotações na CTPS do reclamante para constar: (a) data de admissão em 11/05/2011; (b) função: vendedor; (c) remuneração: comissão; (d) data de saída em 19/11/2017 (já com a projeção do aviso prévio de 48 dias, conforme Nota Técnica nº 184/2012/CGRT/SRT/MTE).
Até que se dê cumprimento ao que dispõe o § 3º do artigo 39 da CLT, de acordo com a redação dada pela MPV 905/2019 - a instituição de sistema eletrônico por meio do qual a Justiça do Trabalho fará o lançamento das anotações de que trata o § 1º -, a Secretaria do juízo deverá efetuar as anotações pertinentes na CTPS do obreiro, após o trânsito em julgado.
Em ato contínuo, expeça-se ofício ao órgão de fiscalização para que adote as providências necessárias para a aplicação da multa cabível, nos termos do § 1º do artigo 39 da CLT.
DAS VERBAS RESCISÓRIAS E CONTRATUAIS.
Conforme entendimento já sedimentado do TST, através da Súmula nº 212, o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.
A reclamada não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, na medida em que não produziu provas no sentido de desconstituir a presunção tratada no aludido verbete.
Nestes termos, acolho a tese da inicial de que o reclamante foi dispensado imotivadamente em 02/10/2017.
À míngua da prova do adimplemento das verbas rescisórias, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: (a) aviso prévio indenizado (48 dias); (b) férias em dobro dos períodos aquisitivos de 2011/2012, 2012/2013, 2013/2014, 2014/2015 e 2015/2016, acrescidas do terço constitucional; (c) férias simples do período aquisitivo de 2016/2017, acrescidas do terço constitucional; (d) férias proporcionais do período aquisitivo de 12/05/2017 a
19/11/2017 (07/12), acrescidas do terço constitucional; (e)
gratificação natalina dos anos de 2013 (09/12); 2014 (12/12); 2015
(12/12); 2016 (12/12); e 2017 (11/12), observado o período prescricional.
Defiro, ainda, o pedido de pagamento diretamente ao reclamante das contribuições para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço de todo o período contratual, acrescido da indenização compensatória de 40%.
Para apuração das verbas deferidas, observar-se-á a média mensal de comissão, a ser mensurada em fase de liquidação, devendo ser considerado para efeito de cálculo a evolução constante nas notas fiscais que acompanham a inicial (Ids 1236bd7, e66b9f1, 13e8c7e, 2e057ee e 05dfdd7).
Portanto, a planilha de cálculo apresentada pelo reclamante nos Ids 095f434 e 4b34e00 deverá ser retificada.
Autorizo a dedução do valor recebido pelo reclamante, nos termos narrado na inicial, no valor de R$57.000,00 (Id cc1e361).
A nota promissória no valor de R$ 50.000,00 foi devolvida pela reclamada ao reclamante, conforme informação constante na petição de Id. 4e69075.
DAS HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 8ª HORA DIÁRIA E/OU 44ª HORA SEMANAL. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. Postula o reclamante o pagamento das horas excedentes à 8ª hora diária e/ou 44ª hora semanal e repercussões legais, ao argumento de que cumpria jornada diária de 12 horas, de segunda a sextafeira.
Em contestação, a reclamada afirma que a função do reclamante era exercida externamente, não estando sujeita a qualquer tipo de controle de horário de trabalho.
A prova oral comprova que não havia controle ou itinerário ou roteiro de visitas a clientes, ainda que à distância. O vendedor saía e retornava para sua casa para cumprimento da rota. Os contatos diários por meio de telefone eram para tratar das intercorrências próprias das atividades ordinárias.
O reclamante exercia a função de vendedor pracista, remunerado mediante comissão, portanto, não tem direito ao repouso semanal remunerado (Súmula nº 201 do STF).
Indefiro, pois, os pedidos de pagamento de horas extras excedentes à oitava hora diária e/ou quadragésima quarta hora semanal, repouso semanal remunerado e repercussões legais.
DO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM VEÍCULO E COM TELEFONE. O reclamante afirma que, no exercício da função de vendedor, circulava com veículo próprio diariamente, cerca de 190 Km, em estradas na sua maior parte ruins.
Aduz que gastava em torno de dois salários mínimos por mês com despesas de combustível e manutenção do veículo, além de 1/2 salário mínimo, por mês, para contactar os clientes da reclamada, utilizando-se de seu próprio telefone.
Postula o pagamento de 2 (dois) salários mínimos, a título de despesas com manutenção e combustível do veículo, além do pagamento de ½ salário mínimo a título de despesas com telefone. Em defesa, a reclamada impugna os pedidos de ressarcimento das despesas com combustível, manutenção do veículo, por ausência de previsão legal. Afirma que o reclamante percorria, em média, 114 km, por dia. Pugna, alternativamente, que seja observado o valor máximo de R$100,00 por mês.
Rechaça, ainda, o pedido de ressarcimento das despesas com telefone, sob a alegação de que o reclamante não comprova suas alegações.
Como se vê, a reclamada reconhece que o reclamante fazia uso de veículo próprio para o exercício de suas atividades e que, de fato, não recebia qualquer reembolso relativo ao transporte.
Em depoimento, a testemunha José Carlos afirma a tese da inicial, no tocante à quilometragem circulada pelo reclamante.
Acresce-se que os riscos da atividade empresarial são assumidos unicamente pela empresa.
A reclamada não demonstra o raciocínio matemático adotado para atribuir às despesas com combustível e manutenção do veículo a importância de R$100,00 por mês. Adotar o valor informado pela reclamada propicia o enriquecimento sem causa do empregador, que deve ressarcir, ao máximo, as despesas que o empregado realizou para trabalhar.
Por outro lado, o reclamante não demonstrou lógica e aritmeticamente um valor razoável pelo desgaste/depreciação e combustível do veículo.
Neste contexto, arbitro em R$ 500,00 mensais, o ressarcimento das despesas com combustível e manutenção do veículo, por atender ao princípio da razoabilidade.
Já quanto às despesas de telefone, o reclamante não comprova o uso para exercício de suas atividades, tampouco os valores efetivamente despendidos.
Quanto às repercussões, não há que falar que as rubricas em questão possuem natureza salarial, já que são mero ressarcimento de despesas para trabalhar e não configuram pagamento contraprestativo decorrente do trabalho prestado.
DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO DESEMPREGO. Frente ao lapso de tempo decorrido entre a dispensa até a data da presente decisão, que inviabiliza a habilitação no benefício do seguro-desemprego, converto a obrigação de entrega das guias
CD/SD em indenização substitutiva, na forma da Súmula nº 389 do TST.
DA MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CLT. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. Consoante Súmula nº 462 do TST, a circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, o que não é o caso dos autos.
DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.
A correção será feita pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial IPCA-E do IBGE (art. 27 da Lei 12.919/13; STF: ADIs nºs
4.357, 4.372, 4.400 e 4425, e AC 3764 MC/DF; e TST: ARGINC -
0000479- 60.2011.5.04.0231).
Cabe pontuar que, conquanto o Ministro Dias Toffoli, nos autos da Reclamação n.º 22.012, tenha suspendido liminarmente os efeitos da decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento o Supremo Tribunal Federal revogou a liminar concedida, tendo proferido o julgado assim ementado:
"RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS. TR. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE OS FUNDAMENTOS DO ATO RECLAMADO E O QUE FOI EFETIVAMENTE DECIDIDO NAS ADIS 4.357/DF E 4.425/DF. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. ATUAÇÃO DO TST DENTRO DO LIMITE CONSTITUCIONAL QUE LHE É ATRIBUÍDO. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. I - A decisão reclamada afastou a aplicação da TR como índice de correção monetária nos débitos trabalhistas, determinando a utilização do IPCA em seu lugar, questão que não foi objeto de deliberação desta Suprema Corte no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357/DF e 4.425/DF, não possuindo, portanto, a aderência estrita com os arestos tidos por desrespeitados. II - Apesar da ausência de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e o que foi efetivamente decidido na ação direta de inconstitucionalidade apontada como paradigma, o decisum ora impugnado está em consonância com a ratio decidendida orientação jurisprudencial desta Suprema Corte. III -Reclamação improcedente. (STF, 2ª T., Rcl 22012, Rel: Min. DIAS TOFFOLI, Rel. p/ Acórdão: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe-
037 26-02-2018).
Por oportuno, cita-se jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, relativa à decisão proferida após o julgamento da Suprema Corte, verbis:
" AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. (...) 2. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 39 DA LEI 8.177/91. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ÍNDICE APLICÁVEL. IPCA-E.1. Esta Colenda Corte, em julgamento plenário realizado no dia 04.08.2015, examinou a Arguição de Inconstitucionalidade suscitada pela Egrégia 7ª Turma deste Tribunal, nos autos do AIRR-479-60.2011.5.04.0231, e pronunciou a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 39 da Lei da Lei 8.177/91, elegendo como fundamento a ratio decidendi exposta pela Excelsa Corte, no julgamento das ADIs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425. 2. Ainda na mesma ocasião, determinou esta Colenda Corte a modulação dos efeitos da decisão, a fim de que os créditos trabalhistas alvos de execuções judiciais fossem corrigidos pelo IPCA-E a contar de 30 de junho de 2009 (data posteriormente retificada para 25.3.2015, por ocasião do exame de embargos de declaração), observada, porém, a preservação das situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais, em andamento ou extintos, em virtude dos quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda que parcialmente, sobretudo em decorrência da proteção ao ato jurídico perfeito (artigos 5º, XXXVI, da Constituição e 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LIDB). 3. Em face da relevância da matéria e de seus expressivos impactos econômicos, a Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) apresentou ao Excelso Supremo Tribunal Federal a Reclamação Constitucional nº 22012, distribuída ao Ministro Dias Toffoli, sobrevindo decisão deferitória de liminar, "para suspender os efeitos da decisão reclamada e da"tabela única"editada pelo CSJT em atenção a ordem nela contida, sem prejuízo do regular trâmite da Ação Trabalhista nº 0000479-
60.2011.5.04.0231, inclusive prazos recursais". 4. Nada obstante, seguindo a jurisprudência consagrada no âmbito da própria Suprema Corte, a Segunda Turma do STF julgou improcedente a Reclamação Constitucional nº 22012. Desse modo, viabilizada a retomada dos debates voltados à adoção de critério adequado para correção dos débitos trabalhistas, deve prevalecer a compreensão desta Corte, no sentido de que a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), em detrimento da Taxa Referencial Diária (TRD), permite a justa e adequada atualização de débitos trabalhistas, não se cogitando de desrespeito ao julgamento lavrado nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425. 5. À luz dessas considerações, impõe-se a adoção do IPCA-E para a atualização dos créditos trabalhistas, não apenas sob a perspectiva da efetiva recomposição do patrimônio dos credores
trabalhistas, mas como medida de estímulo efetivo ao cumprimento dos direitos sociais por parte de devedores recalcitrantes, que se valem da Justiça do Trabalho, lamentavelmente, para postergar indefinidamente suas obrigações. No caso, aplicado pelo Tribunal Regional o IPCA-E para a atualização dos débitos trabalhistas, inviável a admissibilidade da revista. Agravo de instrumento não provido".(TST, 5ª T., AIRR 25823-78.2015.5.24.0091, Rel. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT: 15.12.2017).
O Tribunal Superior do Trabalho, quando da apreciação do Processo ARR 24032-41.2015.5.24.0005, ao tratar especificamente do tema de aplicação da norma trazida com a reforma trabalhista entendeu que, embora o § 7º do artigo 879 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, estabeleça que a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial, divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº 8.177/1991 é inviável a sua aplicação quando o Supremo Tribunal Federal declara que a TR não reflete a desvalorização da moeda brasileira e, por isso, não pode ser utilizada para atualização dos débitos judiciais.
O acórdão do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, com repercussão geral reconhecida, onde foi questionada a possibilidade de modulação dos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados sobre condenações contra a Fazenda Pública, adotou o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) em substituição à Taxa de Referência (TR). A mudança de índice foi o efeito prático da decisão que declarou a inconstitucionalidade do índice previsto no artigo 1º, alínea f, da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na decisão proferida no dia 03 de outubro de 2019, nos autos do Recurso Extraordinário nº 870.947, determinou a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), em substituição à Taxa Referencial (TR), sem estabelecer termo a quo, cujos efeitos foram outrora modulados para 25 de março de 2015, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidades - ADI´s nº 4.357 e nº 4.425 (além de outras que versam sobre o mesmo tema).
Transcreve-se o teor da decisão:
"Decisão: (ED-terceiros) O Tribunal, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente). Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, que votaram em assentada anterior. Plenário, 03.10.2019".
Assim, os valores dos precatórios devem ser pagos utilizando-se o IPCA-E como indexador, sem a modulação sugerida pelo Ministro Luiz Fux, e de acordo com a época própria dos vencimentos.
Embora a decisão do STF refira-se a precatórios, certo é que, por arrastamento, ela deverá ser aplicada aos créditos trabalhistas, conforme já decidiu o Tribunal Superior do Trabalho (TST) nos autos do processo nº TST-ArgInc-479-6-2011.5.04.0231.
Ademais, é importante observar que a ratio decidendi é a mesma em ambos os casos (precatórios e créditos trabalhistas), ou seja, a TR, enquanto índice oficial de remuneração da caderneta de poupança (captação apriorística - ex ante) é incapaz de preservar o valor real do crédito, que é titular o cidadão e, por isso, não se presta como índice para medir a inflação (voto do Ministro Edson Fachin, nos autos da Reclamação nº 22.012, do Rio Grande do Sul). Este entendimento foi expressamente ratificado pelo STF, quando julgou improcedente a Reclamação nº 22.012 - RS, consolidando a decisão do TST que determinou a utilização do IPCA-E para atualizar os créditos trabalhistas (... o decisum ora impugnado está em consonância com a ratio decidendi da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte, arrematou a Corte Maior).
Como o STF decidiu não modular os efeitos da sua decisão, conforme lhe autoriza o art. 27 da Lei nº 9.868/99, a lei é inconstitucional desde sempre (efeitos ex tunc), ou seja, havendo créditos trabalhistas ainda em aberto, relativos ao período anterior a 25 de março de 2015 (modulação anterior que não prevaleceu na decisão final), eles devem ser pagos com IPCA-E desde sua origem.
No Processo do Trabalho, então, deve-se adotar o mesmo fator de atualização (IPCA-E), em substituição à Taxa de Referência, igualmente, desde a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento, na forma do artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. Juros de 1% ao mês desde o ajuizamento da reclamação, sobre o valor corrigido (Súmula nº. 200 do C. TST), até 10/2019
A partir de 11/2019, em razão da edição da MP 905/2019, cujo artigo 28 deu nova redação ao artigo 883 da CLT, como também alterou, em igual sentido, em seu artigo 47, o artigo 39 e seu § 1º da Lei nº 8.177/1991, os juros de mora serão equivalentes aos aplicados à caderneta de poupança, sendo estes, em qualquer caso, devidos somente a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial.
DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO IMPOSTO DE RENDA. O recolhimento das quotas de índole tributária e de natureza previdenciária observará o disposto no artigo 62, § 2º da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do
Trabalho, na Súmula nº 368 do E. TST, artigo 26 da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29.10.2014, nos artigos 100 e seguintes da IN-DC/INSS nº 971, de 13.11.2009, no artigo 43 da Lei nº 8.212 de 1991 e na OJ nº 363 e 400 da SDI-I do TST.
Todavia, os encargos decorrentes da mora patronal não podem ser atribuídos ao empregado, que a isso não deu causa. Portanto, do crédito do reclamante somente se descontará o valor do principal da sua parte e a reclamada arcará integralmente com os acréscimos legais moratórios de que trata o § 3º do artigo 43 da Lei nº 8.212 de 1991 (Súmula nº 17 do TRT da 17ª Região).
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O reclamante não está assistido por profissional credenciado pelo sindicato da sua categoria profissional.
Indefiro, pois, o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, consoante artigo 14 da Lei nº 5.584, de 26.6.70. Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, porque o reclamante recebia remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (§§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT).
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor equivalente a 10% sobre o valor total bruto da condenação aos procuradores do reclamante.
Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor equivalente a 10% sobre a diferença entre o valor atribuído à causa e o valor total bruto da condenação ao procurador da reclamada.
Ante o exposto, resolvo o seguinte: (a) extingo o processo, sem resolução de mérito, quanto ao pleito de execução de contribuição previdenciária decorrente de verbas pagas no decorrer do pacto laboral, na forma dos art. 114 da CF, 485, IV do CPC e SV 53 do STF; (b) rejeito as preliminares de mérito de coisa julgada e ausência de interesse de agir; (c) declaro inexigíveis eventuais haveres trabalhistas referentes ao período anterior a 22/03/2013; e (d) julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. nas obrigações descritas na fundamentação acima, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais.
Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação.
Custas processuais no valor de R$ 1.000,00, pela reclamada, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor arbitrado à condenação, na forma do artigo 789, § 2º, da CLT.
Após o trânsito em julgado, a Secretaria do juízo deverá efetuar as anotações pertinentes na CTPS do obreiro, e, em ato contínuo, expedir ofício ao órgão de fiscalização para que adote as providências necessárias para a aplicação da multa cabível, nos termos do § 1º do artigo 39 da CLT.
NOVA VENECIA, 16 de Janeiro de 2020
VITOR HUGO VIEIRA MIGUEL
Artigo 27 da Lei nº 4.886 de 09 de Dezembro de 1965
Alecio Jocimar Favaro
Warley Moraes Garcia
Vara do Trabalho de(o) Nova Venécia do TRT-17
Gilson Antônio Ferreira
Sandro Santos Rocha
Alexney Pansiere Lourenco
Processo n. 0000159-56.2018.5.17.0181 do TRT-17