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Timestamp: 2020-08-12 12:48:24+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 52', 'artigo 475', 'artigo 475', 'artigo 43', 'artigo 475', 'artigo 475', 'artigo 475', 'artigo 53', 'artigo 475']

﻿﻿ A Viabilidade da Execução Provisória da Sentença nos Processos Virtuais Regidos pela Lei 9.099/95 | Portal Jurídico Invest
Com a prolação da sentença, cabe a parte vencida cumprir com a ordem judicial voluntariamente ou manejar o recurso cabível, a fim de que a controvérsia jurídica seja, novamente, apreciada por uma instância superior e, em contrapartida, cabe a parte vencedora impulsionar a fase de efetivação da sentença, iniciando, assim, a execução, hoje, denominada fase de cumprimento de sentença. Ocorre que esta fase de cumprimento de sentença, em sede de Juizado Especial Cível, não sofreu mitigação quanto a sua plena instrumentalidade no que toca a execução provisória da sentença com a informatização do processo judicial, advinda da promulgação da lei 11.419/2006, sendo esta a questão fucral do presente trabalho, de maneira que, o vencedor, sendo detentor de meios para efetivação do bem jurídico, poderá utilizar-se do sistema eletrônico para formular o requerimento de execução provisória.
O artigo 52, da Lei 9.099/95[1], que trata da execução da sentença dispõe que será processada no próprio Juizado, com aplicação subsidiária do CPC, salientando o disposto nos incisos III e IV, do referido artigo, que prevê que, após o trânsito em julgado da sentença, proceder-se-á desde logo a execução, que poderá, inclusive, ser verbal.
Precipuamente, mister tecer esclarecimentos acerca da distinção entre a execução definitiva e execução provisória. Atualmente, a distinção que qualifica a execução em definitiva ou provisória cinge-se na estabilidade do titulo[2], tendo em vista o procedimento adotado pela Lei 11.232/2005, de maneira que em se tratando de título oriundo de sentença transitada em julgado, a execução seria definitiva e, em se tratando de título emanado de sentença impugnada mediante recurso, o qual não foi recebido no efeito suspensivo, a execução seria provisória. A despeito das espécies de execução dispõe o artigo 475-I, §1º, CPC.[3]
Assim, o caráter provisório ou definitivo é determinado pela origem do título, pois, ocorrendo modificação posterior do status quo, autorizará o prejudicado a pleitear a restauração ao estado anterior e a reclamar perdas e danos. Tanto é assim que o próprio artigo 475-O, CPC[4], que rege as regras da execução provisória, prevê, dentre outras medidas, a necessidade de caução e a possibilidade de liquidação das perdas e danos.
Nesta esteira, ganha efetividade a execução provisória de títulos oriundos de obrigação de pagar quantia certa, nas obrigações de fazer e de entrega de coisa, sendo que é nas obrigações de pagar quantia certa que ocorre a maior efetividade da nova lei.[5]
Com relação ao Juizado Especial Federal, quando se trata de cumprimento de sentença com obrigação de pagar quantia certa, não há dúvidas, quanto a impossibilidade da execução provisória a teor do Enunciado FONAJEF 35[6] .
Já no caso do Juizado Especial Cível, não há vedação expressa, sendo possível, no nosso sentir, a execução provisória da sentença. Regra geral, conforme dicção do artigo 43[7], é de que o recurso interposto contra a sentença proferida prolatada em sede de Juizado Especial Cível é recebido tão somente no efeito devolutivo, o que autoriza a execução provisória.
Neste diapasão dispõe o artigo 475-P, inciso II, CPC[8], ao determinar que o cumprimento da sentença ocorrerá no juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição, prevendo ainda, no seu parágrafo único, que pode o exequente optar pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo atual domicilio do executado.
A execução definitiva, por sua vez, tem seu regramento previsto no artigo 475-I do CPC, que dispõe acerca do cumprimento da sentença por força da já mencionada alteração legislativa, que coaduna com a sistemática adotada pela Lei 9.099/95, vez que se trata de uma mera fase do processo de conhecimento e, portanto, também iniciada por simples petição, nos autos, obedecendo ao regramento dos artigos 461 e 461-A do CPC[9].
Com a implantação do processo judicial digital, sistema de informática que reproduz todo o procedimento judicial em meio eletrônico, substituindo o registro dos atos processuais realizados no papel por armazenamento e manipulação dos autos em meio digital[10], viabilizando assim o peticionamento eletrônico e a instauração de autos virtuais que, na Bahia, denomina-se Projudi, deparamo-nos com uma indagação acerca da viabilidade da execução provisória nos processos virtuais.
Todavia, por força da exigência do §3º, 475-O, CPC, para o processamento da execução provisória, necessário o ajuizamento de um novo processo, oportunidade em que será gerada uma nova numeração, e deverá ser distribuído para o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição, atendendo ao inciso II, do artigo 475-P, cabendo ao juiz, proferir despacho inicial, que poderá ser no sentido de ouvir a parte contrária ou determinar o cumprimento da sentença sob pena de penhora a teor do artigo 53, §1º da Lei 9099/95[11].
E mais. Analisando os objetivos acerca do processo judicial digital, quais sejam, agilidade da justiça, diminuição de custos, aumento da capacidade de processamento de ações, facilidade no trabalho dos advogados e melhoria na qualidade do atendimento às partes[12], observa-se não ser finalidade do sistema virtual dificultar a execução provisória da sentença, pelo que, diante do atual regramento, não há como negar a viabilidade na tramitação dos autos virtuais nesta hipótese.
BRASIL, Lei nº 5.869 de 11 de janeiro de 1973. Código de Processo Civil.Presidência da República Federativa (site oficial). Disponível em: HTTP://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L5869.htm. Acesso em: 29 de abr.2011.
BRASIL, Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Presidência da República Federativa (site oficial). Disponível em: HTTP://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L9099.htm. Acesso em: 29 de abr.2011.
ROCHA, Felippe Borring. Nova sistemática executiva do CPC e os juizados especiais cíveis. Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 1199, 13 out. 2006. Disponível em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/9026>. Acesso em: 26 abr. 2011.
DINAMARCO, Cândido Rangel. Capítulos de sentença. 3ª edição, São Paulo, Malheiros Editores, 2008.
DIDIER Jr., Fredie, CUNHA, Leonardo José Carneiro, BRAGA, Paula Sarno, OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil, 2ª Ed. Salvador: Editora Jus Podivm, 2010, v.5.
MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de Processo Civil. Execução, 2ª Ed.São Paulo:Editora RT, 2009.V.3.
FERNANES, Luciano. Comentários ao artigo 475-O, CPC. Da Execução Provisória. Advogadobr, Disponivel em: http://www.advogadobr.com/comentarios-ao-CPC/00c0475_O.php.Acesso em:28 abr.2011.
WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Aspectos Polêmicos da nova execução. 1ª edição, São Paulo: Editora RT, 2006.
ALVIM, Arruda Wambier, WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Revista de Processo. Ano 31. Outubro de 2006. São Paulo. Editora RT, 2006.
* Isabelle Guimarães Rodrigues, Advogada no Escritório Siqueira Castro Advogados Associados – Salvador-Ba.
[1] Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:
[2]DIDIER Jr., Fredie, CUNHA, Leonardo José Carneiro, BRAGA, Paula Sarno, OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil, 2ª Ed. Salvador: Editora Jus Podivm, 2010, v.5.
[3] Art. 475-I. O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo.
[4] Art. 475-O. A execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, observadas as seguintes normas:
[5] WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Aspectos Polêmicos da nova execução. 1ª edição, São Paulo: Editora RT, 2006.
[6] Enunciado FONAJEF 35: A execução provisória para pagar quantia certa é inviável em sede de juizado, considerando outros meios jurídicos para assegurar o direito da parte.
[7] Art. 43. O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte.
[8] Art. 475-P. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:
[9] Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
[10] BRASIL, site PROJUDI, Disponível em: https://projudi.tjba.jus.br/projudi/informacoesExtras/explicaProcessoDigital.htm. Acesso em 03 de maio. 2011
[11] Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.
[12] BRASIL, site PROJUDI, Disponível em: https://projudi.tjba.jus.br/projudi/informacoesExtras/explicaProcessoDigital.htm. Acesso em 03 de maio. 2011.
RODRIGUES, Isabelle Guimarães. A Viabilidade da Execução Provisória da Sentença nos Processos Virtuais Regidos pela Lei 9.099/95. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 12 Fev. 2012. Disponível em: investidura.com.br/biblioteca-juridica/artigos/processocivil/223459-a-viabilidade-da-execucao-provisoria-da-sentenca-nos-processos-virtuais-regidos-pela-lei-909995. Acesso em: 11 Ago. 2020
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