Source: http://fredericocattani.blogspot.com.br/2013/09/
Timestamp: 2018-03-18 07:42:11+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 121', 'artigo 121', 'artigo 121', 'artigo 121', 'artigo 121', 'artigo 225']

FREDERICO CATTANI ADVOCACIA: Setembro 2013
Atualmente, a responsabilização penal de pessoa jurídica em crimes ambientais, quando associada à conduta de pessoa física que atua em seu nome, é uma realidade.
Porém, de acordo com o ordenamento jurídico, mesmo que integre o polo passivo da ação penal, a empresa não pode se valer do habeas corpus, já que não há ofensa à liberdade corporal.
Sobre os outros pontos levantados, a ministra esclareceu que o Tribunal Regional Federal da 4ª. Região (TRF4) reconheceu a existência de dano à unidade de conservação federal, com a produção de lixo. A despeito da limpeza da área pública após cada evento, de acordo com a decisão do TRF4, as atividades geram poluição que afeta os rios Ratones e Papaquara, que circundam o local.
Seminário sobre Violência urbana na perspectiva do processo penal
Nos dias 24 e 25/09/13, ministrei palestras sobre Violência urbana na perspectiva do processo penal.
As palestras foram ministradas nos campus Gilberto Gil e Fratelli Vita, da Estácio-Fib (Salvador, BA), para alunos e professores do Direito.
Durante os debates neste seminário, foi possível tratar o processo penal como um instrumento de controle da violência do Estado frente ao indivíduo, e aspectos da dignidade da pessoa humana.
Também buscou-se apresentar a expectativa social em assistir sofrer aquele que é réu em um processo penal, sendo que quando a expectativa não é correspondida, o sentimento de violência por parte do Estado - que deveria (senso comum) ser direcionado ao réu - agora, frente ao não cumprimento, é experienciado pela sociedade, em uma inversão de valores.
Neste seminário, ainda foi possível trabalhar com os presentes os diversos meios de violências existentes na sociedade, sejam visíveis ou invisíveis.
Por último, tratou-se que o combate à violência não é uma carga a ser direcionada, ao menos exclusivamente, ao sistemas processuais.
Prof. Me. Frederico Cattani
Advogado atuante na área criminal e penal econômica
Aprovadas restrições à saída temporária de presos
O PLS 7/2012 modifica a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) e, segundo Ana Amélia, visa a diminuir o número de delitos praticados durante o chamado “saidão” dos presos.
A falta de submissão do profissional às regras técnicas exigidas para o exercício do seu ofício pode custar a vida de alguém. O Código Penal (CP) estabelece que a pena para o crime de homicídio culposo é majorada em um terço se o ato que deu causa à morte da vítima foi praticado com inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício (artigo 121, parágrafo 4°., primeira parte).
De acordo com o jurista Heleno Cláudio Fragoso, a causa de aumento de pena prevista no artigo 121, parágrafo 4º., do CP é aplicável apenas ao profissional, “pois somente em tal caso se acresce a medida do dever de cuidado e a reprovabilidade da falta de atenção, diligência ou cautela exigíveis” (Lições de Direito Penal – Parte Especial).
O recurso em habeas corpus foi impetrado em favor de um engenheiro civil, denunciado como incurso no artigo 121, parágrafos 3º. e 4º., do CP, devido à morte de um homem soterrado enquanto trabalhava no interior de uma vala. O profissional foi contratado pela Sociedade Torre de Vigia, localizada em Cesário Lange (SP), para a colocação de tubulação de escoamento de águas pluviais. Consta na denúncia que ele não observou as regras de segurança instituídas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas, o que causou o desabamento das paredes da escavação.
A incidência da causa especial de aumento prevista no artigo 121, parágrafo 4º., do CP deve estar fundamentada em fato diferente daquele que compõe o próprio tipo culposo. Com esse entendimento, a Sexta Turma deu provimento a recurso em habeas corpus impetrado em favor de uma técnica de enfermagem que prestava serviço de home care a uma mulher de 84 anos (RHC 26.414).
A denúncia foi recebida e a filha da vítima habilitou-se no processo como assistente de acusação. Ela requereu um aditamento para incluir a causa especial de aumento do parágrafo 4º. do artigo 121 do CP, com objetivo de inviabilizar a suspensão condicional do processo.
Postado por Frederico Cattani às 08:34
Aula de pós-graduação: Lei de combate à lavagem de capitais
Agradeço mais uma vez à coordenação de cursos de pós-graduação da UNIFACS, que novamente me proporcionou oportunidade de debater sobre temas relevantes e de muito interesse acadêmico e profissional.
Neste último sábado, 21/09/13, a matéria foi Lei de combate à lavagem de capitais, ministrada para alunos do curso de pós graduação em Direito Penal e Processual Penal.
Postado por Frederico Cattani às 11:17
Data do dano moral define inclusão de crédito em recuperação judicial
Empresa condenada a pagar indenização por danos morais que entra em recuperação judicial deve habilitar a vítima do dano em seu plano de recuperação, desde que o fato que levou à condenação tenha ocorrido antes do início do processo para evitar a falência. Assim, o credor deve ser habilitado no plano do devedor e aguardar o cronograma de pagamento. Este foi o entendimento unânime da 3ª. Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao acompanhar o voto do ministro João Otávio de Noronha.
No caso, o Grupo de Comunicação Três foi condenado em junho de 2006 a indenizar o ex-governador de São Paulo Luiz Antonio Fleury Filho por uma reportagem publicada pela revista IstoÉem março de 2003. A empresa entrou em processo de recuperação judicial em maio de 2007, com prazo de 12 anos para ser concluído.
Bancos não quebram em silêncio. Clientes indignados, suspeitas de fraudes, banqueiros atrás das grades — tudo isso faz um barulho danado. Com uma ou outra variação, essa cena se repetiu cinco vezes desde 2011 no Brasil, nas liquidações de bancos como Cruzeiro do Sul, Rural e BVA.
Essas liquidações renderam manchetes, reportagens de fôlego sobre o que levou cada banco à ruína e declarações assertivas de autoridades. Até que um escândalo dá lugar a outro e ninguém se lembra mais do que aconteceu.
É nessa hora — na hora do silêncio — que começa a funcionar uma indústria altamente rentável. É a indústria da liquidação, formada por empresas e executivos que ganham a vida com os bancos quebrados. É um baita negócio. E pouca gente vê.
O mundo da liquidação bancária entrou em evidência após a publicação de uma denúncia feita pela revista Época — que custou o emprego de dois diretores do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), instituição privada que protege depósitos dos correntistas.
O FGC e o responsável pela liquidação do banco Cruzeiro do Sul, Sérgio Prates, contrataram a empresa IMS para auxiliar na auditoria da instituição e na cobrança de clientes — serviço que a IMS já havia realizado em outros bancos em dificuldades, como PanAmericano e Morada. Um dos donos da IMS havia sido sócio de um diretor do FGC, Celso Antunes, em outra empresa.
A revelação do potencial conflito de interesses levou à renúncia de Antunes e José Lattaro, também diretor do FGC (cujo filho era estagiário na IMS). “Não há conflito de interesses, porque deixei a sociedade em dezembro de 2011 e assumi a direto­ria do FGC em janeiro de 2012”, diz An­tunes. Segundo EXAME apurou, a IMS e Prates prestam serviço ao FGC. O Banco Central (BC) está investigando o caso.
Essa é apenas uma faceta de uma indústria que dá lucro para muita gente. Atualmente, existem 12 bancos em liquidação no Brasil — alguns, como Econômico e Nacional, desde os anos 90. Os bancos ficam, em média, até nove anos no limbo, e nesse meio-tempo os mais variados personagens ganham com a intervenção.
A começar pelos executivos contratados para recuperar os créditos e pagar os débitos das instituições — os liquidantes. Escolhidos pelo BC, eles têm carta branca para recrutar quantos assistentes precisarem. No banco BVA, em liquidação desde junho, trabalha uma equi­pe de cerca de 20 pessoas.
Gru­pos numerosos se repetem em outras instituições. A remuneração média dos liquidantes é 25 000 reais. Mas, como em qualquer indústria, existem pontos fora da curva. No Banco Santos, que passou do estágio de liquidação para o de falência em setembro de 2005, o administrador Vânio Aguiar ganha 71 000 reais por mês e emprega sua mulher, segundo os credores.
Em oito anos no cargo, ele teria acumulado 6 milhões de reais, enquanto imóveis, obras de arte e garrafas de vinho do banco estragam e desvalorizam. Aguiar contesta o valor e diz que sua mulher trabalha para a massa falida porque era funcionária do Santos.
Bancos quebrados também não costumam exigir horários rígidos de trabalho. O expediente, em alguns casos, vai das 11 às 18 horas. “Tiro um dia por semana para resolver questões pessoais, como ir ao médico e ficar com minha namorada”, diz João Batista Camargo, responsável pela massa falida do Banco Brasileiro Comercial (BBC), liquidado em 1998.
Hospedagens e passagens aéreas são pagas pelo banco quebrado. Quando faltam recursos, sobra para o Erário.
Mas o trabalho traz resultados? Uma das funções do liquidante é colocar à venda os bens da instituição para arrecadar o máximo de recursos. É comum leiloar carros, helicópteros e imóveis. Atento a essas oportunidades, o advogado Otto Steiner arrematou num leilão do banco Cruzeiro do Sul em outubro do ano passado uma Mercedes-Benz que pertencia aos ex-controladores.
Naquela época, Steiner era advogado do FGC e do próprio Cruzeiro do Sul. Segundo EXAME apurou, em 27 de março deste ano o mesmo advogado comprou por 1 milhão de reais dois imóveis em Canajurê, Florianópolis, Santa Catarina. O valor desembolsado por Steiner equivale a quase metade do preço do metro quadrado da região, tomando como base dados da Fipe.
Os imóveis haviam sido dados como garantia de um empréstimo feito por um cliente de Steiner ao banco Matone, vendido ao Banco Original, do grupo JBS, em junho de 2011. O FGC financiou essa aquisição de 2 bilhões de reais. “Não há conflito de interesses, porque não participei da venda do Matone”, diz Steiner.
A EXAME, o advogado havia dito que um de seus filhos trabalha como estagiário no Original, mas dias depois voltou atrás e pediu para corrigir a informação.
A amigos, Luis ­Octavio Indio da Costa, ex-dono do Cruzeiro do Sul, tem reclamado dos leilões dos helicópteros do banco, que foram vendidos, segundo ele, pela metade de seu valor, e até de seu jogo de pratos de jantar, que, de acordo com ele, valeria 30 000 reais e sumiu. Ele não quis dar entrevista.
Os leilões são extremamente rentáveis — sobretudo para os leiloeiros. Em abril, o banco Pan­Americano, controlado pelo BTG Pactual, comprou por 351 milhões de reais a carteira de crédito consignado do Cruzeiro do Sul. O lance mínimo era de 350 milhões de reais. A empresa de leilões Zukerman ganhou uma comissão de 5%.
Escândalos envolvendo ban­cos liquidados não são novidade no Brasil. Um dos casos mais notórios foi o do Bamerindus, que tombou em 1998. Duas cartas anônimas enviadas ao BC relataram que o liquidante Flávio de Souza Siqueira trabalhava dois dias por semana e aceitava bens superavaliados como pagamento de dívidas.
Informações levantadas pela CPI do Proer mostraram que o patrimônio de Siqueira mais que triplicou no período da liquidação.
O Banco Central diz que faz sua parte. “Houve outros casos em que o BC afastou o liquidante e comunicou indícios de crime ao Ministério Público. Fizemos isso, por exemplo, durante a liquidação dos bancos Bamerindus, Econômico e Interunion. Mas não entrarei em detalhes, tendo em vista o direito à intimidade e à imagem da pessoa envolvida”, diz Isaac Sidney Menezes Ferreira, procurador-geral do BC.
Processos judiciais, como se sabe, podem durar décadas no Brasil. Liquidações, para a alegria de muita gente, também.
A massa falida de uma empresa não pode arcar com gastos de mudança societária após a decretação da falência da companhia, pois isso configuraria pagamento gracioso de dívida de terceiro.
Com base em tal entendimento, a 4ª. Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e declarou ineficaz negócio feito por sócios supostamente para prejudicar os credores.
PÓS EM PROCESSO PENAL E DIREITO PENAL / PÓS PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL
No próximo mês de outubro estaremos começando, na Estácio-FIB, a primeira turma de pós-graduação em Direito Penal e Processo Penal, e a segunda turma de pós-graduação em Direito Civil e Processo Civil.
Por se tratarem de turmas com limites de vagas, estamos felizes com a grande procura e inscrições que vêm sendo realizadas. Cremos que o reconhecimento se dá por nossos diferenciais na busca da qualificação de nossos alunos.
Agradecemos, desde já, a todos que vÊm participando e ajudando na construção da pós-graduação da Estácio.
Àqueles que ainda querem fazer parte deste time, as inscrições continuam abertas, e poderei ajudar com maiores esclarecimentos pelos contatos:
pospenal@fredericocattani.com.br
posprocessocivil@fredericocattani.com.br
MPF recorre para que auditor da Receita Federal seja condenado por por corrupção passiva e lavagem de dinheiro
Réu foi condenado por formação de quadrilha e crime tributário; Justiça mantém prisão cautelar do acusado
O Ministério Público Federal recorreu da sentença da Justiça Federal em São Paulo que condenou o auditor fiscal da Receita Federal Rogério Cesar Sasso a uma pena privativa de liberdade de 11 anos e seis meses de reclusão, em regime fechado, por formação de quadrilha (art. 288) e crime tributário (art. 3º., II e III da Lei 8.137/90).
Para o MPF, o réu deve ser condenado por corrupção passiva – e não crime tributário. O MPF também recorreu contra a absolvição de Sasso pelo crime de lavagem de dinheiro.
O auditor fiscal foi denunciado em setembro de 2011, juntamente com mais sete auditores da Receita Federal em Osasco, por participação num esquema de corrupção que causou prejuízos estimados de R$ 2 bilhões aos cofres públicos em dez anos.
Na sentença, a Justiça Federal reconheceu que a quadrilha formada pelos fiscais era bem organizada e que seus crimes foram graves em razão de os acusados trabalharem em uma importante unidade da Receita Federal. “Tratava-se de grupo bem estruturado, que se instalou em uma das delegacias da SRF com maior recurso de arrecadação do país, o que também torna as circunstâncias do crime mais severas”, pontuou na sentença o juiz federal substituto Márcio Ferro Catapani.
O MPF está recorrendo da condenação pelo crime previsto no art. 3º., II e III da Lei 8.137/90 – crime funcional contra a ordem tributária na modalidade exigir, solicitar ou receber vantagem indevida para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente, e patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.
Para o procurador da República Anderson Vagner Gois dos Santos, responsável pela apelação, Sasso deve ser condenado pelo crime de corrupção (art. 317 do Código Penal), como pedido na denúncia original, e não por crime tributário, pois está provado nos autos que o acusado ofereceu dois serviços criminosos a um empresário: a não lavratura de nenhum auto de infração e o compromisso de não prejudicar o projeto de recuperação de créditos da empresa.
Por esse dois serviços criminosos, ele recebeu R$ 300 mil de propina. “A promessa de não lavratura de auto de infração já exclui a aplicação do art. 3º, inciso II, da Lei 8.137/90, vez que é ato muito mais grave do que não lançar um tributo”, sustenta o procurador.
LAVAGEM – O MPF também recorreu da absolvição do réu pelo crime de lavagem de dinheiro. A justiça entendeu não haver elementos para a condenação porque não haveria prova de que o dinheiro movimentado fosse de origem ilícita em razão da cronologia dos fatos narrados na denúncia.
Para o MPF, entretanto, os autos revelam muitos indícios de que crimes antecedentes, notadamente corrupção, foram praticados em momento anterior ou ao mesmo tempo da ocultação narrada na denúncia. A denúncia deixa claro que a quadrilha já operava desde 2007 na unidade da Receita Federal em Osasco.
O crime de lavagem de dinheiro, que é um crime autônomo, requer apenas indícios de crimes antecedentes, como diz o art. 2º. § 1º. Lei 9.613/96. Os autos apresentam fortes indícios dos crimes antecedentes de formação de quadrilha, corrupção passiva e peculato que teriam ocorrido bem antes de 2007. Para o MPF, é evidente que a movimentação financeira do réu é totalmente incompatível com seus rendimentos de servidor público.
A ocultação de valores era realizada por meio de movimentações atípicas e empresas cujo objetivo não era dar lucro, e sim funcionar como lavanderias do dinheiro obtido de forma ilícita.
Por isso, o MPF pede que Sasso seja condenado nas penas do art. 1º. § 1º., inciso V (por duas vezes) e pelos incisos V e VII da Lei 9.613/98.
Postado por Frederico Cattani às 10:28
Pressionado pela baixa arrecadação dos últimos meses, o governo deve acelerar uma medida provisória para endurecer a cobrança de tributos em fusões e aquisições entre empresas, tirando da gaveta proposta que adormecia no Ministério da Fazenda desde o ano passado.
Uma primeira versão do texto já foi discutida com o Planalto, que pediu ajustes. O assunto ainda será submetido à presidente Dilma Rousseff.
A MP, segundo o Valor apurou, proibirá a dedução de tributos no chamado "ágio externo" - quando empresas de grupos diferentes concretizam uma fusão ou aquisição.
A Receita Federal já propôs o fim do benefício e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tem parecer favorável à mudança desde o ano passado. Fontes de bancos e escritórios de advocacia envolvidos em grandes operações afirmam que a expectativa em torno da MP faz com que negócios em discussão já deixem de usar a dedutibilidade no cálculo dos valores a serem desembolsados.
Outro objetivo da MP é fechar o cerco ao "ágio interno". De olho nas deduções fiscais, subsidiárias de um mesmo grupo começaram a usar o mecanismo como forma de planejamento tributário. A Receita tem negado o abatimento de tributos a esse tipo de operação e obtido vitórias no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
Estimativas de mercado apontam que o passivo tributário pode chegar a R$ 100 bilhões, incluindo multa e juros. O governo prepara um parcelamento especial para renegociar essas dívidas.
Duas decisões recentes da 1ª. Turma do Supremo Tribunal Federal confirmaram o novo entendimento da corte que agora é favorável à possibilidade de se responsabilizar pessoas jurídicas por crime ambiental ainda que ocorra a absolvição dos ocupantes de postos de direção da empresa.
Até então, toda a jurisprudência indicava o sentido contrário, condicionando a legitimidade de um processo por crime ambiental contra pessoas jurídicas à discriminação da conduta de pessoas físicas a ela ligada.
Para os ministros, a prescrição nunca fora o objeto de debate do mandado de segurança que deu origem ao recurso no Supremo. O mandado de segurança, observaram os ministros da 1ª. Turma, fora impetrado apenas para trancar a ação penal sob a justificativa da ausência de responsabilização de pessoa física ligada à estatal. A prescrição só foi mencionada por conta da demora em julgá-la, de forma que cabe ao magistrado da instância em que corre o processo, de acordo com a decisão do STF, avaliar este ponto nos autos da ação penal.
No segundo RE, a 1ª. Turma rejeitou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer que para se imputar os agentes individualmente no contexto do delito ambiental causado por uma empresa é necessária a devida responsabilização jurídico-criminal através da individualização de cada ato atribuído à pessoa específica. A maioria dos ministros votou no sentido de entender que não se pode, portanto, condicionar a imputabilidade da pessoa jurídica a seus agentes responsáveis sem a devida descrição da conduta, pois isso afrontaria diretamente o artigo 225, inciso 3º., da Constituição Federal.
Ambas as decisões abriram um importante precedente em relação a se imputar a pessoas jurídicas a prática de crime ambiental. Até então, a possibilidade de instauração de ação penal contra pessoa jurídica estava sujeita aos casos em que ficasse provada a participação de agentes da empresa na prática do crime ambiental.
Postado por Frederico Cattani às 15:20
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