Source: https://dre.tretas.org/dre/315841/portaria-53-2014-de-3-de-marco
Timestamp: 2020-08-14 19:52:10+00:00
Document Index: 26927006

Matched Legal Cases: ['artigo 73', 'artigo 73', 'artigo 33', 'artigo 35', 'artigo 73', 'artigo 35', 'Artigo 73', 'artigo 35', 'Artigo 73', 'artigo 35', 'artigo 33', 'artigo 73', 'artigo 73', 'artigo 73', 'artigo 36', 'artigo 3', 'artigo 73']

Portaria 53/2014, de 3 de Março
Fonte: Diário da República n.º 43/2014, Série I de 2014-03-03.
A Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro, estipula no artigo 73.º, para o ano de 2014, a exigência de parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública necessário à celebração ou renovação de contratos de aquisição de serviços celebrados por órgãos e serviços da Administração Pública abrangidos pelo âmbito de aplicação da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, mantendo-se, nos termos do n.º 1 do artigo 73.º e do artigo 33.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro, a aplicação da redução remuneratória. Estas exigências têm aplicação aos contratos de tarefa e de avença, nos termos já previstos no artigo 35.º da Lei 12-A/2008, bem como à contratação de aquisições de outros serviços, designadamente de consultadoria técnica. Cumpre salientar que o tipo de contrato administrativo em que se consubstancia a aquisição de serviços não se confunde com empreitadas de obras públicas, aquisições de bens, concessões, locação de bens ou parcerias público-privadas.
Considerando a previsão no n.º 4 do artigo 73.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro, bem como nos n.os 4 e 5 do artigo 35.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, de uma portaria regulamentadora dos termos e tramitação do parecer prévio dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública necessário às aquisições de serviços em questão, o Governo adota, para 2014, pela presente portaria, as normas de regulamentação para a administração central do Estado, prosseguindo a estratégia de controlo acrescido nas contratações públicas de aquisições de serviços, alcançando-se, por essa via, o objetivo global de redução da despesa, acautelando-se, de igual modo, a adequada agilização procedimental deste tipo de parecer vinculativo.
Ao abrigo do disposto no n.º 4 do Artigo 73.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro, e nos n.os 4 e 5 do artigo 35.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, manda o Governo, pela Ministra de Estado e das Finanças, o seguinte:
A presente portaria regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, previsto no n.º 4 do Artigo 73.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro, e nos n.os 4 e 5 do artigo 35.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro.
Os termos e tramitação previstos na presente portaria aplicam-se a todos os contratos de aquisição de serviços, nomeadamente nas modalidades de tarefa e de avença e, ou, cujo objeto seja a consultadoria técnica, designadamente jurídica, arquitetónica, informática ou de engenharia, celebrados por órgãos e serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro.
e) Demonstração do cumprimento e aplicação da redução remuneratória prevista no artigo 33.º e nos n.os 1, 2, 3, 8 e 9 do artigo 73.º, ambos da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro, juntando, para o efeito, os elementos e cálculos relevantes, face ao contrato em renovação ou anteriormente celebrado sempre que a prestação de serviços tenha idêntico objeto e, ou, contraparte.
4 - O pedido de parecer para autorização excecional de celebração de um número máximo de contratos a que se refere o n.º 10 do artigo 73.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro, além dos elementos referidos no número anterior, é ainda instruído com fundamentação e demonstração bastante de que o mesmo é essencial à prossecução das atribuições do órgão ou serviço, do não aumento de encargos, da não prorrogação ou renovação automática e proposta de cumprimento de obrigações de comunicação e registo.
1 - É concedido parecer genérico favorável à celebração de contratos de aquisição de serviços nas situações previstas no artigo anterior, desde que não seja ultrapassado o montante anual de 5.000(euro) (sem IVA) a contratar com a mesma contraparte e o trabalho a executar se enquadre numa das seguintes situações:
2 - É concedido parecer genérico favorável à celebração ou renovação de contratos de prestação de serviços de manutenção ou assistência a máquinas, equipamentos ou instalações, pelo prazo máximo de um ano e desde que não seja ultrapassado o montante anual de 5.000(euro) (sem IVA) a contratar com a mesma contraparte.
2 - Para efeitos de efetivação da responsabilidade civil, financeira e disciplinar e sem prejuízo do disposto no n.º 18 do artigo 73.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro, e no artigo 36.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, os órgãos ou serviços devem manter organizados os processos de celebração dos contratos de aquisição de serviços de que sejam parte por forma a poder avaliar-se o cumprimentos e observância do regime legal de aquisição de serviços e o pleno enquadramento dos contratos nos pressupostos que levam à emissão de parecer ou obrigação de comunicação a que se refere a presente portaria.
É revogada a Portaria 16/2013, de 17 de janeiro.
A presente portaria aplica-se aos pareceres solicitados a partir de 1 de janeiro de 2014, bem como a todos os contratos de aquisição de serviços que, por via de celebração ou renovação, produzam efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014, devendo os órgãos ou serviços, com pedido de parecer pendente de apreciação ou já emitido, condicionado à junção de declaração de confirmação de cabimento orçamental definitiva para 2014, juntar, até ao final do mês de janeiro de 2014, através do endereço eletrónico contratacaoservicos@mf.gov.pt, o elemento previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º, sob pena de devolução do processo para esse efeito e, ou, aplicação do disposto no n.º 18 do artigo 73.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/315841.dre.pdf .
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