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Timestamp: 2020-03-30 16:46:40+00:00
Document Index: 28755027

Matched Legal Cases: ['artigo 59', 'artigo 65', 'artigo 66', 'artigo 45', 'artigo 65', 'artigo 65', 'artigo 65', 'artigo 56', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 56', 'artigo 2']

Debates Parlamentares - Diário 035, p. 144 (2014-11-25)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XII Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 035 2014-11-25 Página 144
144 | II Série A - Número: 035 | 25 de Novembro de 2014
 É estabelecida a obrigação de remessa das contas consolidadas e respetivos prazos (artigos 51.º e 52.º da LOPTC);  Clarifica-se a aplicação das regras do Código Civil referentes ao regime geral das dívidas e cumprimentos de obrigações aos casos de reposição devida nas situações de alcance, desvios e pagamentos indevidos (artigo 59.º da LOPTC);  Procede-se à correção da alínea j) do artigo 65.º, com eliminação da referência a injunções de que não aplicadas pelo Tribunal de Contas;  Estabelece-se que a falta injustificada da prestação de contas ao TC, em todos os casos em que é devida, configura uma infração financeira (artigo 66.º da LOPTC);  Corrige-se a disfunção existente entre o disposto no n.º 4 do artigo 45.º sobre proibição de produção de efeitos antes do visto para atos/contratos de determinado valor, e a circunstância de essa proibição não encontrar acolhimento direto na tipologia dos atos geradores de responsabilidade financeira conforme previsto no artigo 65.º;  Elimina-se o n.º 7 do artigo 65.º por via de conversão de dois tipos de responsabilidade, reintegratória e sancionatória;  Passa a prever-se a possibilidade de o Tribunal efetuar a atenuação especial da multa e a dispensa de multa, em determinados casos (artigo 65.º da LOPTC);  Procede-se a alterações estruturais no procedimento em matéria de julgamento e de sentença nomeadamente: (i) a não obrigatoriedade da presença do demandado na audiência, exigindo-se, porém, a representação por advogado; (ii) limitação do número de testemunhas, sem prejuízo de o juiz, atento o interesse da verdade poder realizar diligências que entenda para isso serem úteis; (iii) à semelhança da jurisdição civil e penal, concretização de um modelo único estruturado em relatório, fundamentação e dispositivo; (iv) permite-se que em casos de manifesta simplicidade se possa logo ditar a sentença (artigos 90.º, 92.º, 93.º, 94.º e os novos artigos 93.º-A, 93.º-B e 93.º-C da LOPTC);  Reforço das garantias jurisdicionais na fase de recurso com alargamento do âmbito a decisões interlocutórias e, por outro lado, obrigatoriedade da intervenção de advogado nesta fase (artigos 96.º e 97.º da LOPTC);  Estabelece-se a competência da comissão permanente em matéria disciplinar permitindo-se a possibilidade de, nos casos de vacatura, ausência ou impedimento, o presidente do Tribunal poder afetar temporariamente, em acumulação, juízes conselheiros de outras secções para permitir o regular funcionamento da secção respetiva (artigos 15.º e 25.º da LOPTC);  É também definida a existência de um regulamento único do tribunal que permitirá condensar num só documento as suas normas de funcionamento, sem prejudicar a possibilidade de acolhimento das especificidades próprias de cada secção sob sua proposta (artigos 6.º, 75.º, 77.º, 78.º e 104.º da LOPTC).
Importa referir ainda, apesar de não se encontrar no elenco descrito na exposição de motivos, a proposta de alteração ao n.º 1 do artigo 56.º da LOPTC que, na prática, em matéria de recurso a empresas de auditoria e consultores externos, facilita o respetivo regime de acesso, eliminando o requisito da impossibilidade de requisição do respetivo serviço a entidades públicas externas ao Tribunal de Contas2.
Estruturalmente, a proposta de lei é composta por 7 artigos que estabelecem: o objeto da proposta de lei (artigo 1.º); o conjunto de alterações à Lei n.º 98/97, de 26 de agosto (artigo 2.º) e o conjunto de novos artigos aditados (artigo 3.º); norma revogatória (artigo 4.º); a republicação da LOPTC (artigo 5.º); regime de aplicação no tempo (artigo 6.º) e de entrada em vigor (artigo 7.º).
2 Vd. Atualmente, o n.º 1 do artigo 56.º da LOPTC estipula que: «Sempre que necessário, o Tribunal de Contas pode recorrer a empresas de auditoria ou a consultores técnicos para a realização de tarefas indispensáveis ao exercício das suas funções, quando estas não possam ser desempenhadas pelos serviços de apoio do Tribunal ou requisitadas a qualquer das entidades referidas no artigo 2.º»