Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10604837/inciso-iii-do-artigo-20-da-lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990
Timestamp: 2018-12-15 20:41:03+00:00
Document Index: 29413901

Matched Legal Cases: ['artigo 85', 'artigo 944', 'artigo 55', 'artigo 20', 'artigo 51', 'artigo 51', 'artigo 3', 'artigo 9']

Art. 20, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
Art. 20, inc. III do Código de Defesa do ...
Andamento do Processo n. 0284435-32.2011.8.19.0001 - Apelação - 14/12/2018 do TJRJ
integral quando não prestada na inteireza de suas etapas componentes.Bem ao contrário, e em analogia com o art. 20, inciso III... que se poderia atribuir a meros julgamentos isolados, por analogia com o art. 489, § 1º, inc. VI, do CPC-2015, a força vinculativa...-32.2011.8.19.0001 Assunto: Tratamento de Esgoto / Contr...
Pg. 742. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/12/2018
quando não prestada na inteireza de suas etapas componentes.Bem ao contrário, e em analogia com o art. 20, inciso III... homologação judicial. Inteligência do art. 103, do CPC. Extinção do processo sem análise do mérito. 1. Embora a lei civil... não exija a presença de advogado para firmar o acordo, a lei processual e...
Pg. 744. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/12/2018
na inteireza de suas etapas componentes.Bem ao contrário, e em analogia com o art. 20, inciso III, do CDC, o usuário... julgamentos isolados, por analogia com o art. 489, § 1º, inc. VI, do CPC-2015, a força vinculativa prevista no art. 927... Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do F...
Pg. 745. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/12/2018
, e em analogia com o art. 20, inciso III, do CDC, o usuário que conte apenas com a simples ligação de sua residência à rede... em recurso repetitivo, é que se poderia atribuir a meros julgamentos isolados, por analogia com o art. 489, § 1º, inc. VI... ao patrono da autora, majorando-se aquele percentual para 15%em obs...
Pg. 762. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/12/2018
, e em analogia com o art. 20, inciso III, do CDC, o usuário que conte apenas com a simples ligação de sua residência à rede... na espécie, eis que não presente a hipótese descrita no artigo 85, § 11º, do novo CPC/15.CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO... em recurso repetitivo, é que se poderia atribuir a meros julgament...
Pg. 2602. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2018
, em sua festa de casamento. Diante disso, com fundamento no art. 20, III, do Código de Defesa do Consumidor - Lei nº... do art. 485, inc. VIII do Novo Código de Processo Civil. P.R.I.C. 2) Deixo de decretar a revelia do corréu Henrique... da citação. Não há condenação ao pagamento das verbas de sucumbência (art. 55 da...
Pg. 766. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2018
20, II e III, da Lei 8.078/90. Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, o que faço para condenar... adequada aos parâmetros anteriormente mencionados e ao disposto no artigo 944, caput, do Código Civil, sem importar... da sucumbência nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. -ADV: RENATO FERNANDES TIE...
Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 253166320128190204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 2 VARA CIVEL
-se abarcada pelo conceito normativo positivado nos Arts. 2º c/c 17 c/c 29 da Lei n. 8.078/90 e, igualmente, a parte ré... no Código de Defesa do Consumidor - que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos... prescricional, o disposto no art. 205, caput, do Código Civil de 2002: “Art. 205. A pres...
Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 525718520158190205 RIO DE JANEIRO CAMPO GRANDE REGIONAL 6 VARA CIVEL
Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível A regra do artigo 20, III, do Código de Defesa do Consumidor... com o artigo 51, IV, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. O consumidor não pode ser compelido a pagar a remuneração.... Ressalte-se que o art. 9º do Decreto nº 7.217/2010 regulamentou a referi...
Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 125626820128190211 RIO DE JANEIRO PAVUNA REGIONAL 1 VARA CIVEL
com o artigo 51, IV, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. O consumidor não pode ser compelido a pagar..., bem como o artigo 3º da Lei nº 11.445/2007 e artigo 9º do Decreto nº 7217/2010. 2. Matéria suscitada que foi..., alínea "b", da Lei nº. 11.445/07) e os consumidores que não usufruem do serviço - só porque...
Art. 20, inc. III da Lei 8078/90
Art. 20, inc. III do Código de Defesa do Consumidor
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