Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11319511/inciso-ii-do-artigo-49-da-lei-n-9478-de-06-de-agosto-de-1997
Timestamp: 2020-05-31 05:00:03+00:00
Document Index: 44487223

Matched Legal Cases: ['artigo 49', 'artigo 49', 'artigo 50', 'artigo 48', 'artigo 49', 'artigo 48', 'artigo 105', 'Artigo 48', 'Artigo 49']

Art. 49, inc. II da Lei 9478/97
(Vide Decreto nº 7.403, de 2010)
1. os recursos serão distribuídos somente para os Estados e, se for o caso, o Distrito Federal, que não tenham recebido recursos em decorrência do disposto na alínea a dos incisos I e II do art. 42-B da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, na alínea a deste inciso e do inciso II do art. 48 desta Lei e no inciso II do § 2o do art. 50 desta Lei; (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012)
1. os recursos serão distribuídos somente para os Municípios que não tenham recebido recursos em decorrência do disposto nas alíneas b e c dos incisos I e II do art. 42-B da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, nas alíneas b e c deste inciso e do inciso II do art. 48 desta Lei e no inciso III do § 2o do art. 50 desta Lei; (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012)
(Redação dada pela Lei nº 11.921, de 2009)
Diários (336)
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1447079 AL 2014/0078041-8
da Lei 7.990 /1989 e ao artigo 49 da Lei 9.478 /1997, referentes ao pagamento dos royalties de acordo com a origem... único do Decreto nº 01 /91 c/c art. 49 , II , d , da Lei 9.478 /97. Nesse …
Página 57 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 7 de Maio de 2020
/97, artigo 49, I e II 1.7.1.8.02.5.0 Cota-parte Royalties pela Participação Especial – Lei nº 9.478/97, artigo 50... de Petróleo – Lei nº 7.990/89 1.7.1.8.02.4.0 Cota-parte Royalties pelo Excedente …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1237554 RJ 2018/0004449-6
, dos efeitos das alterações promovidas pela Lei nº 12.734 /2012, nos artigos 48 e 49 da Lei Federal nº 9.478 /97. Outrossim... diretamente a eficácia do § 3o , do artigo 48 e do § 7o , do artigo 49 …
Andamento do Processo n. 1.231.583 - Rtpaut nos Edcl no Agint nos Edcl no Recurso Especial - 30/04/2020 do STJ
pela Lei nº 12.734 /2012, nos artigos 48 e 49 da Lei Federal nº 9.478 /97. Outrossim, requer a suspensão da decisão... suspendido diretamente a eficácia do § 3o , do artigo 48 e do § 7o , do artigo …
Página 4155 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2020
de suas decisões (art. 102, I, l, CF/88), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/88)" e que "Em suma, pode-se afirmar que as liminares…
Andamento do Processo n. 0006939-65.2016.4.02.5101 - Apelação - 24/04/2020 do TRF-2
e II, do Decreto 1º/91 (parcela de 5%) e o art. 49 , I , a e b , da Lei nº 9.478 /97 (parcela acima de 5%). Já a parcela... e III, do Dec reto nº 1 /91 (parc ela de 5%) e o art. 49 , II , a e b , …
Página 100 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Abril de 2020
, II, a e b, da Lei n° 9.478/97 (parc ela ac ima de 5%). Já pelo... pelo MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES , com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra …
Página 101 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Abril de 2020
nos artigos 48, inciso II, parágrafo 3º e 49, inciso II, parágrafo 7º, da Lei nº 9.478/97 e 1.022, inciso II, do CPC..., conforme estabelecem o art. 18, III, do Decreto n° 1/91 (parcela de 5%) e o …
Página 103 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Abril de 2020
, I e II, do Decreto 1°/91 (parcela de 5%) e o art. 49, I, a e b, da Lei n° 9.478/97 (parcela acima de 5%). Já a parcela... e III, do Decreto n° 1/91 (parcela de 5%) e o art. 49, II, a e b, da Lei …
Andamento do Processo n. 1.702.135 - Recurso Especial - 23/04/2020 do STJ
, a declaração de inconstitucionalidade do § 3o , do Artigo 48 e do § 7o , do Artigo 49 , ambos da Lei no 9.478 /1997... em fundamento exclusivamente constitucional (inconstitucionalidade dos os arti……