Source: http://modelosderecursos.blogspot.com/2013/11/modelo-de-agravo-de-instrumento.html
Timestamp: 2017-12-12 06:34:57+00:00
Document Index: 51218741

Matched Legal Cases: ['artigo 522', 'artigo 527', 'artigo 558', 'artigo 527', 'artigo 525', 'artigo 7']

Modelos de Recursos: MODELO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ___ REGIÃO
NOME DO AGRAVANTE, qualificação completa, inconformado com a decisão que negou a liminar em MANDADO DE SEGURANÇA, em trâmite perante a ___ Vara da Seção Judiciária ____ , impetrado em face de ato do Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, vem, por seu advogado, nos termos do artigo 522 do Código de Processo Civil*, interpor
com pedido de TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, pelo que expõe e requer o seguinte.
I. DA DECISÃO AGRAVADA
No entanto, como será demonstrado a seguir, a decisão merece ser
II. DO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Justificar o cabimento no 522
Situação de urgência
III. DAS RAZÕES PARA A REFORMA
IV. DO CABIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL
O artigo 527, inciso III, do Código de Processo Civil, autoriza o relator a conceder o efeito suspensivo ou a tutela antecipada recursal no agravo de instrumento.
Para tanto, o artigo 558 do mesmo Código, determina o cabimento da liminar no agravo quando estiverem presentes os requisitos do perigo de dano e o fundamento relevante.
No presente caso, como ficou amplamente demonstrado, o Agravante tem direito ao reconhecimento da imunidade tributária... justificando a relevância dos fundamentos.
Além disso, caso não seja concedida a liminar, o Agravante sofrerá dano irreparável...
Infere-se, assim, presentes os requisitos legais que autorizam a concessão da tutela antecipada recursal.
V. DO REQUERIMENTO E INFORMAÇÕES
Desde logo, requer a concessão da tutela antecipada recursal, nos termos do artigo 527, inciso III.
Por todo o exposto, requer o CONHECIMENTO e o PROVIMENTO do presente recurso de agravo de instrumento, para que a decisão seja reformada e concedida a liminar no mandado de segurança.
Por oportuno, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, informa que o recurso está sendo instruído com as seguintes cópias: a) Obrigatórias: decisão agravada, certidão de intimação da decisão agravada e as procurações; b) cópias facultativas: (outras cópias). Não inventa!!!!
Informa, também, que estão constituídos nos autos os seguintes advogados: (nomes e endereços).
Número de inscrição na OAB
* § 1o, do artigo 7o, da Lei 12.016/09.