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Timestamp: 2019-05-23 05:17:22+00:00
Document Index: 29008245

Matched Legal Cases: ['artigo 884', 'artigo 475', 'artigo 355', 'artigo 373', 'artigo 104', 'artigo 884', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 487', 'artigo 85', 'Artigo 475', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 13']

TRF-3 5/09/2017 - Pg. 19 - Judicial i - capital sp | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0020183-49.2013.403.6100 - 05/09/2017 do TRF-3
Expediente Nº 6999
0020183-49.2013.403.6100 - JULIANA GONCALVES SANTOS X JAIANE GONCALVES SANTOS (SP338858 - ELVSON GONCALVES DOS SANTOS) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP277746B - FERNANDA MAGNUS SALVAGNI) X ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS FILHO (SP118467 - ILZA DE SIQUEIRA PRESTES) X HELIANA ALVES RIBEIRO DOS SANTOS (SP118467 - ILZA DE SIQUEIRA PRESTES) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X JULIANA GONCALVES SANTOS X JAIANE GONCALVES SANTOS X ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS FILHO X HELIANA ALVES RIBEIRO DOS SANTOS
Vistos emsentença. JULIANA GONÇALVES SANTOS E JAIANE GONÇALVES DOS SANTOS, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação de procedimento comum, compedido de antecipação dos efeitos da tutela, emface de ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS FILHO, HELIANA ALVES RIBEIRO DOS SANTOS E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional que determine a suspensão do leilão do imóvel adquirido pelas autoras até decisão final, a condenação da CEF a dar cumprimento ao contrato de mutuo celebrado mediante a substituição do objeto inicial do contrato por outro comas mesmas características devendo, ainda, ser condenada a CEF ao pagamento de indenização por danos materiais e morais ou, alternativamente, que seja determinada a resolução do contrato de mutuo emrazão do descumprimento de clausulas contratuais e legais pela CEF, coma consequente condenação da entidade financeira à restituição do montante de R$ 29.565,51, acrescida de correção monetária e de juros e, também, condenação à indenização por danos materiais e morais. Pede a condenação dos réus ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS FILHO, HELIANA ALVES RIBEIRO DOS SANTOS à restituição do montante de R$ 34.500,00, acrescidos de juros e correção monetária, nos temos do artigo 884 do Código Civil, bemassima condenação à indenização por danos materiais e morais. Sustentamas autoras que adquiriamimóvel em01 de agosto de 2008 mediante contrato particular de compra e venda no valor de R$ 87.000,00, pagando á vista o valor de R$ 34.500,00 a Antônio e Heliana, sendo o valor restante objeto da contratação de financiamento junto à CEF, havendo sido feito o registro tanto do referido contrato particular de compra e venda quanto do financiamento habitacional no 16º Registro de Imóveis da Capital em14 de abril de 2009. Noticiamque em29 de fevereiro de 2009 o imóvel adquirido foi penhorado para satisfação de dividas trabalhistas da empresa Nova Giovana, que tinha como uma das sócias, até 2002, a corré Heliana Alves Ribeiro dos Santos, emface da desconsideração da personalidade jurídica levada a efeito na Justiça do Trabalho, sendo averbado na matrícula do imóvel a ineficácia do negocio imobiliário entabulado entre as autoras e os corréus. Aduzemque propuseramembargos de terceiro no juízo trabalhista, sobrevindo sentença de improcedência sob o fundamento de que teria havido fraude à execução na tentativa de transmissão do bemimóvel e que mesmo diante da penhora do imóvel e da
exclusão da propriedade das autoras, a Caixa Economica Federal continuou a cobrar as mensalidades do contrato de mutuo pertinente. Sustentam, ainda, que a CEF manifestou-se nos autos dos embargos de terceiro insurgindo-se contra acordo que estava sendo entabulado, sob o fundamento de que os valores provenientes do contrato de compra e venda comalienação fiduciária não pertenciamaos corréus Antônio e Heliana e deveriamser utilizados para a liquidação do contrato de mutuo. Aduzemque na data da alienação do imóvel não havia qualquer gravame registrado na matrícula do imóvel e que, desta forma, a penhora de imóvel não registrada emcartório não é oponível ao adquirente de boa fé, conforme disposto na Sumula nº 375 do STJ, e que a demora na pratica dos atos judiciais pela Justiça do Trabalho terminou transferindo às autoras todo ônus financeiro e moral emdecorrência da iminente perda do bem. Sustentama existência de responsabilidade objetiva da CEF que, nos termos da legislação atual, se torna proprietária fiduciária do imóvel e possuidora indireta deste, donde se extrai a sua obrigação de zelar pela proteção dos interesses dos beneficiários e dos seus próprios, não podendo escusar-se de suas obrigações contratuais e legais, como fez diante da justiça do Trabalho, devendo incidir emdesfavor da CEF o disposto nos artigos 186 e 187 do Código Civil e que, nos termos do artigo 475 do Código Civil, assiste-lhes a faculdade de pleitear a substituição do bemimóvel por outro comas mesmas características, sendo este o motivo do pedido de realização do deposito judicial das prestações vincendas. Foramjuntados documentos às fls. 15/217 e fls. 223/224. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido às fls. 228/230. Citada, a Caixa Econômica Federal contestou o feito às fls. 247/255, alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial, sob o fundamento de que os pedidos constantes da inicial são incompatíveis entre si e que o financiamento concedido está vinculado ao contrato indicado na inicial e que a eventual aquisição de outro imóvel dependeria de nova concessão de crédito. No mérito aduz que quando da realização do negócio não havia qualquer penhora registrada na matrícula do imóvel, o que afasta a possibilidade de fraude à execução e demonstra não ter agido a CEF de má-fé. Sustenta que não presta qualquer assessoria jurídica ou imobiliária a seus clientes, não havendo nada no contrato que atribua essa responsabilidade ao agente financeiro e que cabe às partes cercarem-se das garantias necessárias e adotar as diligências prévias e recomendáveis à compra de umimóvel Pede o reconhecimento da improcedência do pedido. A corré CEF apresentou reconvenção às fls. 256/258, juntando documentos às fls. 259/273, requerendo determinação judicial de rescisão do contrato celebrado entre as partes como retorno destas ao estado anterior. Citados, os corréus ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS e HELIANA ALVES RIBEIRO DOS SANTOS contestaramo feito às fls. 280/282 e juntaramdocumentos às fls. 283/300, alegando que na data emque entabularamo contrato não havia qualquer restrição incidente sobre o bemimóvel. Pedem, assim, a improcedência da demanda. O feito foi redistribuído a esta Vara emsetembro de 2014 (fl. 305) e, à fl. 306, sobreveio despacho determinando a intimação da parte autora para apresentar contestação à reconvenção da CEF e manifestar-se sobre a contestação de fls. 280/282 dos demais corréus. As autoras apresentaramréplica à contestação da CEF às fls. 308/311 e contestarama reconvenção às fls. 315/319. Intimadas a se manifestaremacerca das provas que pretendiamproduzir, as partes requereramo julgamento antecipado da lide (fls. 320, 321). A CEF deixou o prazo concedido transcorrer semqualquer manifestação (fl. 345). Às fls. 322/344 a parte autora juntou documentos relativos à arrematação do imóvel objeto da presente demanda. Intimadas a especificaremas provas que pretendiamproduzir (fl. 114), a CEF requereu o julgamento antecipado da lide ao passo que a parte autora deixou o prazo concedido transcorrer semqualquer manifestação. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, porquanto a questão de mérito é unicamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas alémdaquelas que instruema petição inicial e a contestação, nos termos do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Afasto a preliminar de inépcia da inicial brandida pela CEF, visto que as autoras fizerampedidos alternativos de modo que, se não for atendido um, poderá ser atendido o outro. Ademais, o pedido inicial emnada dificultou a defesa, que pôde ser exercida emsua plenitude, consoante demonstrado pelo iter processual. Convémtecer algumas considerações acerca da validade e oponibilidade dos contratos firmados entre partes. Firmado o instrumento entre partes e não havendo causas de nulidade, este torna-se plenamente válido. Aplica-se, então, o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), segundo o qual o contrato validamente firmado faz lei entre as partes, tendo força obrigatória para os contratantes. A finalidade do efeito da força obrigatória dos contratos consiste emassegurar às partes o cumprimento daquilo que fora avençado, preservando-se a autonomia da vontade, a liberdade de contratar e a segurança jurídica. Assim, quando o contrato adquire força obrigatória emdecorrência das condições acima mencionadas, emregra, não poderá ter suas cláusulas alteradas por mera liberalidade unilateral, nemmesmo por ordemestatal - princípio da intangibilidade do conteúdo dos contratos, intimamente ligado ao da força obrigatória. É certo que esse princípio não é absoluto, admitindo-se a hipótese de revisão contratual, quando umfato superveniente ao contrato vem a torná-lo excessivamente oneroso a uma das partes embenefício inesperado da outra (Teoria da Imprevisão). Dessa forma, o juiz pode revisar o contrato, podendo alterá-lo, como intuito de restabelecer o equilíbrio contratual, se verificada irregularidade. Portanto, não sendo demonstrados quaisquer fatos que venhama tornar demasiadamente oneroso o contrato ou, ainda, inexequível, impõe-se o cumprimento do acordo, não havendo que se falar, portanto, emnulidade das clausulas contratuais livremente avençadas. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL Impende tecer algumas considerações acerca dos contratos de financiamento habitacional. O contrato emanálise não se amolda ao conceito de contrato de adesão, considerando que a entidade financeira não atua commanifestação de vontade própria, já que não temautonomia para impor sua vontade, devendo seguir as regras impostas pela legislação do Sistema Financeiro da Habitação. Tendo emvista as características do contrato não há causa bastante a ensejar a anulação de cláusulas semque, para tanto, haja fundada justificativa na peça inicial, ônus a ser imposto à parte autora, conforme determinado no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Os contratos de mútuo, elaborados nos termos da legislação que instituiu o Sistema Financeiro da Habitação para aquisição da casa própria, construção ou venda de unidades habitacionais, através de financiamento imobiliário, são típicos contratos de adesão de longa duração, comcláusulas padrão, sujeitos aos critérios legais emvigor à época de sua assinatura, emque não há lugar para a autonomia da vontade na definição do conteúdo, restando ao mutuário submeter-se às condições pré-determinadas. O mutuário, nesse tipo de contrato, subordina-se às condições pré-estabelecidas quanto às taxas ou índices de correção monetária e o montante a ser reajustado e a entidade financeira, Caixa Econômica Federal, não atua commanifestação de vontade própria, já que não temautonomia para impor regras, devendo seguir as regras impostas pela legislação do Sistema Financeiro da Habitação. Destaque-se que a política habitacional veicula regras acerca de correção monetária, juros, multas e prazo muito favoráveis aos beneficiários quando comparadas comfinanciamentos obtidos na rede bancária emgeral, não havendo, assim, quanto às regras dos contratos habitacionais, qualquer prejuízo a ser reparado pelo Poder Judiciário. Ademais, tratando-se o contrato de espécie do negocio jurídico, devemestar presentes os requisitos legais exigidos pelo artigo 104 do Código Civil, a saber: agente capaz, objeto licito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa emlei. Por fim, destaque-se que aos contratos habitacionais pode ser aplicado o código de defesa do consumidor, conforme vemadmitindo a jurisprudência do STJ, sendo necessário demonstrar as alegadas irregularidades ou mesmo ilegalidades por meio de provas inequívocas, sendo insuficiente a alegação genérica. Passo a analisar o pedido das autoras emface dos corréus ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS FILHO, HELIANA ALVES RIBEIRO DOS SANTOS. Comefeito, foi firmado o contrato de compra e venda de imóvel em01 de agosto de 2008, conforme demonstra o instrumento de fls. 20/25. No referido instrumento constamas seguintes declarações, firmadas pelos réus:III - DA ORIGEM DO IMÓVEL.(...)(...) Declaramneste momento os VENDEDORES que o referido imóvel encontra-se livre e desembaraçado de ônus de qualquer natureza, inclusive hipoteca, responsabilizando-se pela evicção e pelo pagamento de todos os impostos que incidiremsobre o mencionado imóvel até a presente data da posse pelas COMPRADORAS.IX - DAS DECLARAÇÕES:1ª) Declara os VENDEDORES não seremempregadores, por isso não se achamvinculados às obrigações de que tratamos regulamentos do Instituto Nacional do seguros Social (INSS).2ª) Declara os VENDEDORES que não possuemcontra si, qualquer tipo de ação judicial, quer direito real ou pessoal, nada tendo como objeto o imóvel emreferencia.3ª) Declara os VENDEDORES seremresponsável emcustear todas as despesas referentes à s certidões pessoais e as certidões imobiliárias do imóvel, como, também, à regularização do imóvel junto ao Registro de Imóveis O instrumento de fls. 36/80, firmado pelos vendedores, contemclausulas dispondo acerca da inexistência de pendencias ou óbices para a venda do imóvel, nos seguintes termos:CLAUSULA PRIMEIRA - COMPRA E VENDA - O (s) VENDEDOR (es) declara (m) ser senhor (es) e legítimo (s) possuidor (es) do imóvel no final descrito e caracterizado, livre e desembaraçado de qualquer ônus, salvo o ônus identificado na letra D desde contrato (...)(...) CLAUSULA VIGESIMA QUINTA - DECLARAÇÕES DO VENDEDOR (ES) - O (s) VENDEDOR (ES) declara (m) solenemente, sob as penas da lei, que até o presente momento:a) Inexiste emseu nome, comreferencia ao imóvel transacionado, quaisquer ônus judiciais ou extrajudiciais e de qualquer debito de natureza fiscal ou condominial, bemcomo impostos, taxas e tributos, assumindo, emcaráter irretratável, a responsabilidade exclusiva por eventuais débitos de tal natureza que possamser devidos até a presente data.b) Inexiste a seu encargo responsabilidade decorrente de tutela, curatela ou testamentaria, e que não responde pessoalmente a ações reais, pessoais, reipersecutórias, possessórias, reivindicatórias, arrestos, embargos, depósitos, sequestros, protestos, falências, concordatas e/ou concurso de credores, dividas fiscais, penhoras ou execuções, que possamcomprometer o imóvel objeto da presente transação e garantia hipotecaria constituída emfavor da CEF.(...) Assim, por meio do contrato, os vendedores se comprometerama entregar o imóvel às compradoras livre e desembaraçado de quaisquer ônus, o que, entretanto, não se verificou. Comefeito, restou demonstrado ao longo do iter processual que contra os vendedores estava emcurso ação trabalhista iniciada em2003 por questões existentes à época emque Heliana Alves Ribeiro dos Santos era sócia da empresa Nova Giovana Comercio de Produtos Alimentícios e que emdata anterior à assinatura do contrato de compra e venda referida corré já estava cientificada do andamento da ação trabalhista emseu desfavor, conforme copia de sentença de fls. 223/225, fato omitido no contrato objurgado. Note-se, ainda, que os vendedores se comprometeramno referido instrumento a custear todas as despesas referentes a certidões pessoais e do imóvel. Os eventos posteriores terminarampor demonstrar que os vendedores omitiram a existência de duas ações trabalhistas emcurso, emque pesemjá teremdela conhecimento desde, pelo menos, 15 de junho de 2007, conforme afirmação contida na sentença de fls. 223/224. Aos embargos de terceiro interpostos pelas autoras na Justiça Trabalhista sobreveio sentença de improcedência, que culminou na declaração de ineficácia da transmissão anotada na matricula do imóvel, conforme documentos de fls. 26/31. Por fim, os vendedores se comprometerama apresentar as certidões pertinentes. Não há nos autos, entretanto, comprovação de que tenhamrequerido, à época, as certidões necessárias ao bomandamento do negócio, ônus que lhes competia por expressa disposição contratual. Por estas razões, impõe-se o reconhecimento da procedência do pedido das autoras emrelação aos corréus Antonio Ribeiro dos Santos Filho e Heliana Alves Ribeiro dos Santos, pelo que os condeno a restituir o montante de R$ 34.500,00, acrescidos de juros e correção monetária emconformidade como Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos temos do artigo 884 do Código Civil. No que tange pedido emface da Caixa Econômica Federal. Pleiteiamos autores a condenação da CEF a dar cumprimento ao contrato de mutuo celebrado mediante a substituição do objeto inicial do contrato por outro comas mesmas características devendo, ainda, ser condenada a CEF ao pagamento de indenização por danos materiais e morais ou, alternativamente, que seja determinada a resolução do contrato de mutuo emrazão do descumprimento de clausulas contratuais e legais pela CEF, coma consequente condenação da entidade financeira à restituição do montante de R$ 29.565,51, acrescida tambémde indenização por danos materiais e morais. Emsua defesa, aduz a CEF que quando da realização do negócio não havia qualquer penhora registrada na matrícula do imóvel, o que afasta a possibilidade de fraude à execução e demonstra não ter ela agido de má-fé. Sustenta que não presta qualquer assessoria jurídica ou imobiliária a seus clientes, não havendo nada no contrato que atribua essa responsabilidade ao agente financeiro e que cabe às partes cercarem-se das garantias necessárias e adotar as diligências prévias e recomendáveis à compra de umimóvel. Não assiste razão à ré, entretanto. Dispõe o artigo 13 da Lei nº 9.514/97:Art. 13. Ao agente fiduciário são conferidos poderes gerais de representação da comunhão dos beneficiários, inclusive os de receber e dar quitação, incumbindo-lhe:I - zelar pela proteção dos direitos e interesses dos beneficiários, acompanhando a atuação da companhia securitizadora na administração do patrimônio separado;II - adotar as medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias à defesa dos interesses dos beneficiários, bemcomo à realização dos créditos afetados ao patrimônio separado, caso a companhia securitizadora não o faça;III - exercer, na hipótese de insolvência da companhia securitizadora, a administração do patrimônio separado;IV - promover, na forma emque dispuser o Termo de Securitização de Créditos, a liquidação do patrimônio separado;V- executar os demais encargos que lhe forematribuídos no Termo de Securitização de Créditos. 1º O agente fiduciário responderá pelos prejuízos que causar por descumprimento de disposição legal ou regulamentar, por negligência ou administração temerária. É sabido e consabido que a CAIXA ECONOMICA FEDERAL é o maior agente gestor da política habitacional nacional, encontrando-se o financiamento de imóveis entre suas principais atividades, dispondo, inclusive, de corpo técnico e jurídico habilitado emquestões imobiliárias, haja vista as inúmeras transações desta natureza realizadas diuturnamente por todo o país. Aliás, disponibiliza abundantes informações emseu sitio na rede mundial de computadores acerca das inúmeras possibilidades de financiamento habitacional, abarcando desde habitações populares até imóveis de alto padrão. Desta forma, seu corpo técnico e jurídico está habituado a lidar coma documentação necessária à verificação da regularidade registral dos imóveis e sabe ou deveria saber quais são os documentos e certidões necessárias à verificação de eventuais pendências incidentes sobre os imóveis ou sobre o patrimônio de seus proprietários. É seu dever, quando chamada por particulares a financiar a aquisição de imóveis, cuidar da verificação da regularidade da documentação apresentada para esta finalidade, ônus que lhe compete por expressa disposição legal, consoante o artigo 13 da Lei nº 9.514/97, acima transcrito. Note-se, ainda, que a citada lei confere ao credor fiduciário a propriedade resolúvel da coisa imóvel, constituindo-se a propriedade fiduciária mediante o registro do contrato no Registro de Imóveis competente, conforme o disposto nos artigos 22 e 23 desta lei. Assim, não pode a CEF alegar que cabe às partes, exclusivamente, cercarem-se das garantias necessárias e adotar as diligências prévias e recomendáveis à compra de umimóvel. É tambémseu dever cercar-se das mesmas garantias antes de liberar umfinanciamento, seja qual for o valor deste. Ademais, as questões atinentes a documentos, registros, transferências de direitos e ônus sobre imóveis não fazemparte do dia -dia do grosso da população que busca o financiamento habitacional. Compete, assim, a CEF promover os atos necessários ao bomandamento dos negócios imobiliários dos quais participa comvistas a cumprir adequadamente o papel a ela conferido pelas normas de política habitacional deste país. Destaque-se o disposto nas Clausulas primeira e vigésima quinta do contrato emitido pela CEF:CLAUSULA PRIMEIRA -COMPRA E VENDA - O (s) VENDEDOR (es) declara (m) ser senhor (es) e legítimo (s) possuidor (es) do imóvel no final descrito e caracterizado, livre e desembaraçado de qualquer ônus, salvo o ônus identificado na letra D desde contrato (...)(...) CLAUSULA VIGESIMA QUINTA - DECLARAÇÕES DO VENDEDOR (ES) - O (s) VENDEDOR (ES) declara (m) solenemente, sob as penas da lei, que até o presente momento:a) Inexiste emseu nome, comreferencia ao imóvel transacionado, quaisquer ônus judiciais ou extrajudiciais e de qualquer debito de natureza fiscal ou condominial, bemcomo impostos, taxas e tributos, assumindo, emcaráter irretratável, a responsabilidade exclusiva por eventuais débitos de tal natureza que possamser devidos até a presente data.b) Inexiste a seu encargo responsabilidade decorrente de tutela, curatela ou testamentaria, e que não responde pessoalmente a ações reais, pessoais, reipersecutórias, possessórias, reivindicatórias, arrestos, embargos, depósitos, sequestros, protestos, falências, concordatas e/ou concurso de credores, dividas fiscais, penhoras ou execuções, que possamcomprometer o imóvel objeto da presente transação e garantia hipotecaria constituída emfavor da CEF. Constituindo-se a CEF como credora fiduciária e proprietária indireta da coisa imóvel por expressa disposição legal, a ela compete exigir e fiscalizar a apresentação de toda a documentação necessária ao bomandamento da venda e compra de imóveis, comapoio emfinanciamento habitacional. Ora, se houvesse exigido a apresentação de todas as certidões necessárias à verificação da inexistência de restrições mencionadas nos itens a e b da Clausula Vigésima Quinta, teria cumprido seu dever legal e evitado os evidentes aborrecimentos causados à parte autora, notoriamente hipossuficiente na relação contratual. Por estas razões, se prejuízo houver, deve ser suportado pela Caixa Econômica Federal, que descuidou-se de seus deveres elencados nos incisos I e II do artigo 13 da Lei nº 9.514/97 bemassimda verificação da regularidade das certidões necessárias à conferencia do quanto declarado nas cláusulas antes referidas. Outro fato mencionado nos autos agrava ainda mais a responsabilidade da CEF. Se tivesse anuído ao acordo tentado entre as partes nos autos da ação trabalhista e perante o juízo (fl. 216), os vendedores receberiamos valores oriundos do financiamento, o imóvel teria sido desonerado e as autoras continuariampagando as prestações do mutuo e a questão teria sido pacificada. Agindo como agiu, impediu a concretização do negócio, causando prejuízos a todos os envolvidos, inclusive a ela, como agente financiador. Assim, visto que o imóvel objeto do litigio já foi arrematado emleilão promovido na Justiça do Trabalho, conforme dão conta os documentos de fls. 322/344, impõe-se o acolhimento do pedido alternativo da parte autora, qual seja, de resolução do contrato de mutuo emrazão do descumprimento de clausulas contratuais e legais pela Caixa Econômica Federal, coma consequente condenação desta à restituição do montante de R$ 29.565,51, acrescido de correção monetária e de juros. Adoto estes mesmos fundamentos para julgar improcedente a reconvenção proposta pela CEF, haja vista ter ela contribuído decisivamente para os danos demonstrados nos autos ao não exercer comzelo, diligência e denodo as atribuições que a ela competemao lidar comuma questão tão importante e de relevante
interesse social como é o financiamento habitacional, umdos pilares da política social da Republica Federativa do Brasil. Quanto ao pedido de indenização por danos morais. Temdecidido a jurisprudência que a procedência do pedido de indenização por danos morais enseja a comprovação do sofrimento emocional ou social, capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Meros aborrecimentos ou dissabores estão fora de referido conceito. Nesse sentido, o seguinte julgado do C. STJ:Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que fugindo da normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições. angústias e desequilíbrio emseu bemestar. Mero, dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. (STJ - Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - RESP 200600946957 - 4ª TURMA) A meu ver os fatos descritos nestes autos não podemser tidos como meros aborrecimentos ou dissabores. As autoras estavamde posse da certidão de matrícula que atestava a regularidade da compra do imóvel. Entretanto, viram-se frente a frente como oficial de justiça que efetuou a penhora do bempor elas adquirido. Por conta desta penhora foramcompelidas a propor embargos de terceiro na Justiça do Trabalho comvista a liberar o seu precioso bem, o qual foi julgado improcedente sob o fundamento de que a alienação havia configurado tentativa de fraude à execução trabalhista. Por fim, semque houvesse outros instrumentos postos à sua disposição, viramseu precioso bem, que tanta luta ensejou, ir a leilão e ser arrematado por terceiro, desfazendo suas esperanças de retomaremo que haviamadquirido. Toda esta situação configura relevante dano moral a ser reparado pelas rés. Os corréus vendedores do imóvel sabiamdo andamento da ação trabalhista na data emque entabularamo contrato de compra, como afirmado pela juíza prolatora da sentença juntada por cópia à fl. 223. Independentemente do motivo que os levou a tentar promover a venda do imóvel, a declaração da ineficácia deste ato causou dor e sofrimento às autoras, como causaria a qualquer outro ser humano ao deparar-se comumoficial de justiça na porta de sua casa comummandado de penhora do imóvel. E não foi uma dor qualquer. Foi a dor da perda de sua casa, adquirida comesforço e esperança. Fixo a indenização por danos morais devidos pelos vendedores do imóvel às autoras emR$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando, para tanto, não só o dano provocado, mas tambéma condição patrimonial dos réus demonstrada pelos documentos juntados aos autos, que atesta seremou terem sido micro empresários de pequeno poder econômico. Fixo a indenização devida pela CEF aos autores emR$ 15.000,00 (quinze mil reais), visto ter ela sido negligente emseu mister de bemconduzir a concessão de financiamentos habitacionais de interesse social e, ainda, por ter sido contrária ao acordo que estava sendo feito na seara trabalhista, o qual, se realizado, evitaria os dissabores experimentados pelas partes e demonstrados nos autos. Isto posto e considerando tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido feito emface dos corréus Antonio Ribeiro dos Santos Filho e Heliana Alves Ribeiro dos Santos, pelo que os condeno a restituir o montante de R$ 34.500,00, acrescidos de juros e correção monetária desde a data do efetivo recebimento até a data do pagamento, calculados emconformidade como Manual de Cálculos da Justiça Federal, bemassima pagar indenização por danos morais às autoras no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado até a data do pagamento nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido feito emface da Caixa Econômica Federal - CEF, pelo que a condeno a restituir às autoras o montante de R$ 29.565,51, acrescido de correção monetária e de juros desde a data do efetivo recebimento até a data do pagamento, calculados emconformidade como Manual de Cálculos da Justiça Federal, bemassima pagar indenização por danos morais às autoras no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atualizado até a data do pagamento nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal , extinguindo o feito comresolução de mérito, comfundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno os réus ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios no importe de 10% do montante devido por cada umdeles, nos termos do artigo 85, 2º, do Código de Processo Civil, o qual deverá ser atualizado por ocasião do pagamento. Após o trânsito emjulgado, expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados emjuízo pelas autoras e pela Caixa Econômica Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 18 de agosto de 2017.MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNIJuiz Federal
Artigo 475 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Inciso II do Artigo 13 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997
Inciso I do Artigo 13 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997
Artigo 13 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997
Fernanda Magnus Salvagni
Ilza de Siqueira Prestes
Elvson Gonçalves dos Santos
Jaiane Gonçalves Santos
Antonio Ribeiro dos Santos Filho
Processo n. 0020183-49.2013.403.6100 do TRF-3