Source: https://diariodosudoeste.com.br/pato-branco/justica-condena-seis-denunciados-da-operacao-higia/
Timestamp: 2020-08-13 05:26:02+00:00
Document Index: 35782342

Matched Legal Cases: ['artigo 89', 'artigo 316', 'artigo 386', 'artigo 89', 'artigo 316', 'artigo 317', 'artigo 386', 'artigo 89', 'artigo 386']

Justiça condena cinco denunciados da Operação Hígia – Diário do Sudoeste
A Operação Hígia, foi deflagrada em setembro de 2017 - Foto: Helmuth Kükl/Arquivo Diário do Sudoeste
O juiz titular da vara criminal da Comarca de Pato Branco, Eduardo Faoro, prolatou na sexta-feira (31), a sentença na Ação Penal sob nº 6210-17.2018.8.16.0131, em que é autor o Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR), em face de Adriana Chiocheta Rissardi, Valmir Luiz Chiocheta, Marco Antonio Augusto Pozza, Antonieta Terezinha Chioquetta, Vanderlei José Crestani e Zeliane Camargo Lovatel. A ação decorre das investigações da Operação Hígia, que apurou crimes, dentre eles fraude em processos de licitação na Secretaria de Saúde de Pato Branco no período de 2014 a 2017.
Na sentença que possui mais de 60 páginas, o juiz conclui que , “diante do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva exposta na denúncia, para: a) condenar os réus Adriana Chiocheta Rissardi e Valmir Luiz Chiocheta como incursos nas sanções do artigo 89, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, e absolvê-los das sanções do artigo 316, caput, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, ; b) condenar as rés Antonieta Terezinha Chioquetta e Zeliane Camargo Lovatel como incursas nas sanções do artigo 89, caput, da Lei nº 8.666/93; c) condenar o réu Marco Antonio Augusto Pozza como incurso nas sanções do artigo 316, caput, do Código Penal, e absolvê-lo das sanções do artigo 317, caput, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal; d) absolver o réu Vanderlei José Crestani das sanções do artigo 89, caput, da Lei nº 8.666/93, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal”.
Adriana Chiocheta Rissardi segundo a sentença “[sua culpabilidade] não se mostrou fora do comum em delitos desta espécie”, também foi destacado que “não há elementos suficientes nos autos para a análise da sua conduta social e personalidade. O motivo foi a obtenção de valores ilicitamente, que é próprio do crime. As circunstâncias desfavorecem a ré, haja vista que o crime envolveu dispensa de licitação de materiais destinados à secretaria de saúde, sendo este direito fundamental especialmente protegido pela Constituição Federal, indispensável a uma existência digna (artigos 196 e 198 da Constituição Federal), sendo certo que fraudes relacionadas a ações e serviços desta natureza se revestem de maior gravidade em relações a outros procedimentos licitatórios, ante os bens jurídicos reflexamente lesados (saúde e vida humana) com a prática do crime, o que autoriza a valoração negativa. Inexistem consequências que pudessem ser apreciadas em desfavor da ré além daquelas inerentes ao tipo penal.”
O ex-vereador, Marco Antonio Augusto Pozza também teve seu grau de culpabilidade descrito como elevado, pontuando o magistrado que “praticou o crime na condição de vereador do município de Pato Branco, de quem se espera comportamento lícito, moral e compatível com a sua representatividade.”
Operação Hígia é deflagrada em Pato Branco com foco em fraude em licitação
Operação Hígia: MP recomenda condenação da ex-secretária de Saúde
MP-PR deflagra 2ª fase da Operação Hígia em Pato Branco
Itens relacionados:destaque, Operação Hígia