Source: http://www.juridicohightech.com.br/2017/08/a-prisao-no-processo-de-extradicao-nao.html
Timestamp: 2018-03-21 22:07:57+00:00
Document Index: 19943675

Matched Legal Cases: ['artigo 84', 'artigo 81', 'artigo 80', 'artigo 81', 'artigo 82', 'artigo 84', 'artigo 81', 'artigo 82', 'artigo 84', 'artigo 81', 'artigo 81', 'artigo 84']

A prisão no processo de extradição não é pressuposto de procedibilidade . JURÍDICO - HIGH TECH
A afirmação recorrente no Supremo Tribunal Federal de que a prisão é condição de procedibilidade do pedido de extradição e que atenderia às exigências da Lei do Estatuto do Estrangeiro, haja vista que, por expressa determinação legal, “a prisão perdurará até o julgamento final do Supremo Tribunal Federal” (artigo 84, parágrafo único, da Lei 6.815/80), deve ser revisitado com urgência.
Inicialmente é importante destacar que a prisão para fins de extradição tem vínculo direto com as medidas cautelares processuais previstas no Código de Processo Penal, uma vez que o instituto da extradição está localizado como instrumento de cooperação jurídica internacional para fins penais.
E, subsequentemente, aponta-se que a jurisprudência firmada e mantida no Supremo Tribunal Federal atualmente sobre o parágrafo primeiro do artigo 81 da Lei 6.815/1980 vem sendo utilizada como justificativa para situações posteriores a reforma ocorrida na Lei em 2013.
Muito bem leciona Lenio Streck[1], que o problema de substituir a lei e a Constituição por “precedentes” de maneira irrefletida é que o precedente acaba servindo para tudo, ainda que fora de seu contexto temporal.
- A “ordem de prisão” expedida pelo país extraditando não é mais documento capaz de instruir o pedido de extradição (reforma do artigo 80);
- Não existe mais no artigo 81 a “ordem” de por o extraditando a disposição do STF por meio de prisão para iniciar o processo de extradição (a nova redação atende uma leitura processual moderna de simples exame da presença dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos nesta lei ou em tratado);
- O pedido de prisão passou a ser faculdade do Estado Requerente da Extradição e deve tal pedido ser representado pelo Ministro da Justiça ao STF, o qual irá deliberar sobre a aplicação das medidas cautelares cabíveis e, inclusive, se cabível a prisão ou medida diversa ou a liberdade (artigo 82).
Assim, o artigo 84 da Lei 9.615 de 1980 foi revogado em razão de Lei nova, quando entrou em vigor a Lei 12.878 de 2013 que reformou a redação do artigo 81 e alocou a prisão como pedido de medida cautelar facultado ao Estado requerente (artigo 82), afastando expressamente a medida de prisão automática para procedibilidade.
Logo, o artigo 84 não encontra mais amparo lógico-sistêmico na Lei, inclusive sendo a sua redação insuficiente, pois remete a sua aplicação a artigo reformado que não apresenta mais referência a necessidade de prisão., sequer o artigo ali remitido (artigo 81), faz referência a prisão:
Ocorre que o artigo 81 da forma que era posta foi revogado e, eventual pedido de prisão deve ser analisado e decretado pelo STF como medida cautelar e dentro das regras das medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal e desde que assim requeira a parte interessada.
Não se trata mais de dizer se o artigo 84 e seu parágrafo foram ou não recepcionados pela Constituição Federal de 1988, mas de reconhecer que houve expressa revogação a esta modalidade de prisão com a entrada em vigor da Lei 12.878 de 2013.
Tanto assim, que o Brasil entra em sintonia com as regulamentações internacionais e com tratados e convenções que ao qual signatário.
Logo, conforme elucidou Nereu Giacomolli, a adequação das regras do processo penal, ultrapassa a mera adequação constitucional e adere à normatividade internacional, na perspectiva de um direito inserido na proteção humanitária internacional[2].
Por isso, para finalizar, nenhuma prisão deveria ser automática, ou aplicada somente por mera referência a fragmento isolado da lei, razão pela qual a prisão de um estrangeiro somente deveria ser um pressuposto indispensável se houvesse riscos do mesmo se evadir ou buscar meios de obstruir o processo de extradição, do contrário, poderá o processo de extradição desenvolver-se sem que a restrição de liberdade seja uma condição ou um prejuízo.
1 http://www.conjur.com.br/2016-nov-10/senso-incomum-precedentes-decisao-linhas-stf-contem-tres-violacoes-cpc
2 (O devido Processo Penal, Ed. Atlas, 2014, p.32)