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Timestamp: 2017-01-22 02:12:09+00:00
Document Index: 52603057

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8']

⭐SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS CONDOMÍNIO
SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS CONDOMÍNIO
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Fátima do Amaral Alves
1 SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS CONDOMÍNIO VERSÃO 1.0 Condições Gerais CNPJ / Processo SUSEP nº /2 23 ÍNDICE Cláusula 1 - OBJETIVO DO SEGURO...5 Cláusula 2 - DEFINIÇÕES...5 Cláusula 3 CONCEITO DE ACIDENTE PESSOAL...7 Cláusula 4 - COBERTURAS DO SEGURO...8 Cláusula 5 - EXCLUSÕES GERAIS...8 Cláusula 6 GRUPO SEGURÁVEL...9 Cláusula 7 CONDIÇÕES DE ACEITAÇÃO...10 Cláusula 8 ÂMBITO TERRITORIAL DE COBERTURA...10 Cláusula 9 VIGÊNCIA DO SEGURO...10 Cláusula 10 CONTRATAÇÃO DO SEGURO Cláusula 11 RENOVAÇÃO...13 Cláusula 12 OBRIGAÇÕES DO SEGURADO...13 Cláusula 13 OBRIGAÇÕES DO ESTIPULANTE...14 Cláusula 14 PAGAMENTO DO PRÊMIO...16 Cláusula 15 CAPITAL SEGURADO...17 Cláusula 16 REINTEGRAÇÃO...19 Cláusula 17 DOCUMENTOS NECESSÁRIOS EM CASO DE SINISTRO...19 Cláusula 18 - COMPROVAÇÃO DO SINISTRO...21 Cláusula 19 PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO...22 Cláusula 20 - RECUSA DE SINISTRO...23 Cláusula 21 - BENEFICIÁRIOS...23 Cláusula 22 CANCELAMENTO DO SEGURO...23 Cláusula 23 - PERDA DE DIREITOS...24 Cláusula 24 - PRESCRIÇÃO...25 Cláusula 25 FORO4 Cláusula 26 ATUALIZAÇÃO DE VALORES...25 Cláusula 27 - DISPOSIÇÕES GERAIS...26 Cláusula 28 COBERTURA DE MORTE POR QUALQUER CAUSA...26 Cláusula 29 COBERTURA DE MORTE POR ACIDENTE...27 Cláusula 30 COBERTURA DE INDENIZAÇÃO ESPECIAL DE MORTE POR ACIDENTE...28 Cláusula 31 COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE...28 Cláusula 32 COBERTURA DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA...31 Cláusula 33 - COBERTURA DE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL POR LICENÇA MÉDICA DECORRENTE DE ACIDENTE OU DOENÇA...31 Cláusula 34 - COBERTURA DE PROTEÇÃO FINANCEIRA POR MORTE POR ACIDENTE PARA O CONDÔMINO SEGURADO...32 Regulamento do DEFENSOR DO SEGURADO...34 Artigo 1º Da Constituição...34 Artigo 2º Da Competência...34 Artigo 3º Das Alçadas...34 Artigo 4º Sobre o DEFENSOR DO SEGURADO MAPFRE SEGUROS...35 Artigo 5º Do Mandato...35 Artigo 6º Do Funcionamento...36 Artigo 7º Das Obrigações das Empresas...37 Artigo 8º Dos Recursos para o DEFENSOR DO SEGURADO MAPFRE SEGUROS5 SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS Condomínio Versão 1.0 CONDIÇÕES GERAIS ESTE SEGURO É POR PRAZO DETERMINADO TENDO A SEGURADORA A FACULDADE DE NÃO RENOVAR A APÓLICE NA DATA DE VENCIMENTO, SEM DEVOLUÇÃO DOS PRÊMIOS PAGOS NOS TERMOS DA APÓLICE. Cláusula 1 - OBJETIVO DO SEGURO O presente contrato de seguro tem por objetivo garantir ao Segurado ou seus Beneficiários o pagamento de uma indenização, até o Capital Segurado contratado, caso o Segurado venha a sofrer um dos eventos cobertos especificados nas coberturas contratadas, observadas as condições contratuais deste seguro e conforme estipulado na Apólice/Certificado de Seguro. Cláusula 2 - DEFINIÇÕES APÓLICE Instrumento do contrato de seguro pelo qual o Segurado repassa à Seguradora a responsabilidade sobre os riscos estabelecidos na mesma, que possam advir. A Apólice contém as cláusulas e Condições Gerais e, quando for o caso, as Especiais, Particulares e respectivos anexos do contrato de seguro. BENEFICIÁRIO Pessoa física ou jurídica em favor da qual é devida a indenização em caso de sinistro. O beneficiário pode ser determinado, quando indicado na Apólice/Certificado de Seguro, ou indeterminado, quando desconhecido na formação do contrato. CAPITAL SEGURADO É o valor máximo, definido para cada cobertura contratada, a ser pago ao Segurado ou a seus beneficiários, na ocorrência de evento coberto pela Apólice/Certificado de Seguro. CARÊNCIA Período de tempo em horas, dias ou meses durante o qual a Seguradora está isenta de qualquer responsabilidade indenizatória. CERTIFICADO DE SEGURO Nos seguros em grupo, é o documento expedido pela Seguradora provando a existência do seguro para cada indivíduo componente do grupo segurado e que contém os dados dos Segurados contratantes do seguro, coberturas, capitais segurados, franquias, vigência e todos os dados que identificam o risco. A cada alteração de dados, será emitido novo certificado substituindo o anterior. 56 CONDOMÍNIO SEGURADO Conjunto de construções destinado ao desenvolvimento das atividades do Segurado, especificado na Apólice/Certificado de Seguro, incluindo as dependências anexas situadas no mesmo terreno, muros, telhados, instalações fixas de água, gás, eletricidade, calefação, refrigeração e energia solar. CÔNJUGE Denominação de companheiro. DOENÇAS PREEXISTENTES Doença de conhecimento do Segurado e não declarada na proposta de contratação. ESTIPULANTE Pessoa jurídica que propõe a contratação de plano coletivo de seguro, ficando investida de poderes de representação do Segurado, perante a Seguradora, nos termos da legislação e regulação em vigor. INDENIZAÇÃO É o montante do Capital Segurado que a Seguradora efetivamente paga ao Segurado ou beneficiário, em decorrência de um evento coberto por este seguro. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE É a perda, redução ou impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA É a perda, redução ou impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão causado por doença. PRÊMIO É a importância paga pelo Segurado à Seguradora em troca da transferência dos riscos a que ele está exposto e que constam na Apólice/Certificado de Seguro. PROPOSTA Documento com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco, em que o proponente, pessoa física ou jurídica, expressa a intenção de contratar uma cobertura (ou coberturas), manifestando pleno conhecimento das condições contratuais. SEGURADO Pessoa física ou jurídica que contrata o seguro e/ou está exposta aos riscos previstos nas coberturas indicadas na Apólice/Certificado de Seguro e definidos nestas Condições Gerais. 67 SEGURADORA É a entidade emissora da Apólice/Certificado de Seguro que, mediante a cobrança de prêmio, assume a cobertura contratada pelo Segurado de acordo com as Condições Gerais do seguro. SINISTRO Ocorrência do risco coberto, durante o período de vigência do plano de seguro. VIGÊNCIA Prazo entre o início e o término do seguro. Cláusula 3 CONCEITO DE ACIDENTE PESSOAL 1. Evento com data caracterizada, exclusivo e diretamente externo, súbito, involuntário, violento, e causador de lesão física, que, por si só e independente de toda e qualquer outra causa, tenha como conseqüência direta a morte, ou a invalidez permanente, total ou parcial, do Segurado, ou que torne necessário tratamento médico, observando-se que: I - Incluem-se neste conceito: a) o suicídio, ou a sua tentativa, que será equiparado, para fins de indenização, a acidente pessoal, observada legislação em vigor; b) os acidentes decorrentes de ação da temperatura do ambiente ou influência atmosférica, quando a elas o segurado ficar sujeito, em decorrência de acidente coberto; c) os acidentes decorrentes de escapamento acidental de gases e vapores; d) os acidentes decorrentes de seqüestros e tentativas de seqüestros; e e) os acidentes decorrentes de alterações anatômicas ou funcionais da coluna vertebral, de origem traumática, causadas exclusivamente por fraturas ou luxações, radiologicamente comprovadas. II - Excluem-se desse conceito: a) as doenças, incluídas as profissionais, quaisquer que sejam suas causas, ainda que provocadas, desencadeadas ou agravadas, direta ou indiretamente por acidente, ressalvadas as infecções, estados septicêmicos e embolias, resultantes de ferimento visível causado em decorrência de acidente coberto; b) as intercorrências ou complicações conseqüentes da realização de exames, tratamentos clínicos ou cirúrgicos, quando não decorrentes de acidente coberto; c) as lesões decorrentes, dependentes, predispostas ou facilitadas por esforços repetitivos ou microtraumas cumulativos, ou que tenham relação de causa 78 e efeito com os mesmos, assim como as lesões classificadas como: Lesão por Esforços Repetitivos - LER, Doenças Osteo-musculares Relacionadas ao Trabalho - DORT, Lesão por Trauma Continuado ou Contínuo - LTC, ou similares que venham a ser aceitas pela classe médico-científica, bem como as suas conseqüências pós-tratamentos, inclusive cirúrgicos, em qualquer tempo; e d) as situações reconhecidas por instituições oficiais de previdência ou assemelhadas, como "invalidez acidentária", nas quais o evento causador da lesão não se enquadre integralmente na caracterização de invalidez por acidente pessoal, definido acima. Cláusula 4 - COBERTURAS DO SEGURO 1. As coberturas contratadas somente serão válidas quando estiverem expressamente indicadas na Apólice/Certificado de Seguro e respeitadas todas as condições estabelecidas nestas Condições Gerais. 2. Este seguro é composto das Coberturas Básicas, de contratação obrigatória, e de Coberturas Adicionais, de contratação opcional O Segurado poderá optar, na contratação do seguro, por uma das Coberturas Básicas a seguir: Morte Qualquer Causa; ou Morte Acidental 2.2. O Segurado poderá ainda, na contratação do seguro, optar pela contratação das Coberturas Adicionais abaixo, não podendo contratá-las isoladamente: Indenização Especial de Morte por Acidente Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente Invalidez Funcional Permanente Total por Doença Complementação Salarial por Licença Médica decorrente de Acidente ou Doença Proteção Financeira por Morte por Acidente para o Condômino Segurado Cláusula 5 - EXCLUSÕES GERAIS 1. Não estarão cobertos pelo presente contrato de seguro as conseqüências diretas ou indiretas das seguintes ocorrências: a) uso de material nuclear para quaisquer fins, incluindo a explosão nuclear provocada ou não, bem como a contaminação radioativa ou exposição a radiações nucleares ou ionizantes; b) danos e perdas causados direta ou indiretamente por ato terrorista, 89 cabendo à seguradora comprovar com documentação hábil, acompanhada de laudo circunstanciado que caracterize a natureza do atentado, independentemente de seu propósito, e desde que este tenha sido devidamente reconhecido como atentatório à ordem pública pela autoridade pública competente; c) atos ou operações de guerra, declarada ou não, de guerra química ou bacteriológica, de guerra civil, de guerrilha, de revolução, agitação, motim, revolta, sedição, sublevação ou outras perturbações da ordem pública e delas decorrentes; d) atos ilícitos dolosos ou culpa grave equiparável ao dolo praticados pelo Segurado, pelo Beneficiário ou pelo representante, de um ou de outro. Nos seguros contratados por pessoa jurídica esta cláusula estende-se aos sócios controladores, dirigentes e administradores; e) atos reconhecidamente perigosos praticados pelo Segurado que não sejam justificados; f) imprudência ou negligência do Segurado, assim declarado judicialmente, bem como de atos contrários à lei; g) doenças preexistentes à contratação do seguro desencadeadas ou agravadas por acidente coberto, bem como por doenças infecciosas e parasitárias transmitidas por picadas de insetos; e h) suicídio voluntário e premeditado ou sua tentativa ocorridos dentro do período de 2 (dois) anos a contar do início de vigência da Apólice/Certificado de Seguro ou da recondução do contrato depois de suspenso. Cláusula 6 GRUPO SEGURÁVEL 1. Poderão ser considerados Segurados, a pessoa física que contrata o seguro e/ou os funcionários/empregados que estiverem ativos, devidamente registrados e trabalhando no condomínio segurado, constantes da relação mensal de funcionários na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) do mês anterior ao do início de vigência do seguro, desde que preencham as condições de aceitação estabelecidas na Cláusula 7 CONDIÇÕES DE ACEITAÇÃO e que tenha residência habitual no Brasil. 2. Os funcionários que estiverem licenciados ou afastados do trabalho antes do início de vigência do seguro NÃO ESTARÃO SEGURADOS, mesmo quando do retorno às suas atividades no trabalho, exceto se a Seguradora aceitar expressamente estes funcionários, estabelecendo condições particulares para a aceitação. 910 3. Os funcionários admitidos durante o período de vigência da Apólice poderão ser incluídos neste seguro, mediante pagamento adicional de prêmio, a partir do primeiro dia do mês subseqüente à data de admissão pelo Condomínio Segurado, desde que preencham as condições de aceitação estabelecidas na Cláusula 7 CONDIÇÕES DE ACEITAÇÃO. Cláusula 7 CONDIÇÕES DE ACEITAÇÃO 1. A forma de contratação simplificada deste seguro, sem declaração pessoal de saúde dos componentes do Grupo Segurável, pressupõe a responsabilidade do Condomínio Segurado pelas informações sobre o enquadramento de cada componente, nas seguintes condições: I Funcionários/empregados: a) estar em plenas condições de saúde; b) estar em plena atividade profissional; c) possuir menos de 65 (sessenta e cinco) anos de idade; e d) constar na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). 2. Os segurados perderão o direito à indenização prevista para a garantia de Morte por Qualquer Causa e Invalidez Funcional Permanente Total por Doença caso sejam portadores de doenças graves ou moléstias preexistentes à data do início de vigência do seguro ou à data da contratação do funcionário, quando esta for posterior ao início de vigência do seguro, das quais os segurados tiverem conhecimento àquela data. 3. Não poderão contratar este seguro: a) pessoas legalmente incapacitadas; e b) pessoas com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos completos ou inferior a 21 (vinte e um) anos completos. 4. As pessoas afetadas por alguma lesão, enfermidade crônica ou deficiência física ou psíquica deverão indicar na Proposta de Seguro o tipo e o grau de deficiência e, somente serão seguradas, se a Seguradora aceitar expressamente o risco, estabelecendo condições particulares para tal fato. Cláusula 8 ÂMBITO TERRITORIAL DE COBERTURA As coberturas contratadas nesta Apólice/Certificado de Seguro aplicam-se para os eventos ocorridos em todo território brasileiro. Cláusula 9 VIGÊNCIA DO SEGURO 1. O início e o término de vigência do seguro dar-se-ão às 24 (vinte e quatro) 1011 horas das respectivas datas indicadas na Apólice/Certificado de Seguro. 2. Nos contratos de seguro cujas propostas tenham sido recepcionadas sem pagamento de prêmio, o início de vigência da cobertura deverá coincidir com a data de aceitação da proposta, ou com data distinta, desde que expressamente acordado entre as partes. 3. Os contratos de seguro cujas propostas tenham sido recepcionadas com adiantamento de valor para futuro pagamento parcial ou total do prêmio, terão seu início de vigência a partir da data de recepção da proposta pela Seguradora Em caso de recusa da proposta dentro dos prazos previstos na Cláusula 10 CONTRATAÇÃO DO SEGURO, a cobertura de seguro prevalecerá por mais 2 (dois) dias úteis, contados a partir da data em que o Segurado, seu representante legal ou o corretor de seguros tiver conhecimento formal da recusa O valor pago deverá ser restituído ao Segurado, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, deduzido a parcela correspondente ao período pró rata temporis em que tiver prevalecido a cobertura. 4. Vigência da cobertura de cada funcionário/empregado O início de vigência das garantias de cada funcionário/empregado segurado darse-á a partir das 24 (vinte e quatro) horas da data indicada na Apólice/Certificado de Seguro para tal fim, ou a partir do primeiro dia do mês subseqüente à data de sua inclusão no seguro, quando esta for posterior ao início de vigência do seguro, e cessará quando não houver mais a relação empregatícia entre o funcionário segurado e o Condomínio Segurado ou quando do recebimento pelo funcionário da indenização de invalidez por doença, ou ainda, quando do cancelamento da Apólice/Certificado de Seguro. Cláusula 10 CONTRATAÇÃO DO SEGURO 1. Em atendimento à legislação em vigor, o Segurado deverá, obrigatoriamente na contratação do seguro, fornecer à Seguradora as seguintes informações cadastrais: 1.1. Se pessoa física: a) nome completo; b) número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF); c) natureza e número do documento de identificação, nome do órgão expedidor e data de expedição; e d) endereço completo (logradouro, bairro, código de endereçamento postal CEP, cidade, unidade da federação), número de telefone e código de DDD. 1112 1.2. Se pessoa jurídica: a) a denominação ou razão social; b) atividade principal desenvolvida; c) número de identificação no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); e d) endereço completo (logradouro, bairro, código de endereçamento postal CEP, cidade, unidade da federação), número de telefone e código de DDD; 2. Com base nas declarações prestadas pelo Segurado na Proposta de Seguro, devidamente assinada por este ou seu representante legal, ou, ainda, por expressa solicitação de qualquer um destes, pelo corretor de seguros habilitado, a Seguradora, dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da data do seu recebimento, decidir-se-á pela aceitação ou recusa do seguro, seja em seguros novos ou em alterações A Seguradora fornecerá ao proponente do seguro, protocolo que identifique a proposta por ela recepcionada, com indicação da data e hora de seu recebimento. 3. A Seguradora, dentro do prazo estabelecido no item 2 desta cláusula, poderá solicitar documentos complementares para análise e aceitação do risco ou da alteração da proposta Caso o Segurado seja pessoa física, a solicitação poderá ocorrer apenas uma vez, durante o prazo previsto no item 2 desta cláusula Caso o Segurado seja pessoa jurídica, a solicitação poderá ocorrer mais de uma vez, durante o prazo previsto no item 2 desta cláusula, desde que a Seguradora indique os fundamentos do pedido de novos elementos, para avaliação da proposta ou taxação do risco. 4. No caso de solicitação de documentos complementares, para análise e aceitação do risco ou da alteração proposta, conforme descrito no item 3 desta cláusula, o prazo de 15 (quinze) dias ficará suspenso, voltando a correr a partir da data em que se der a entrega da documentação solicitada. 5. A Seguradora poderá recusar o fornecimento de protocolo para a proposta que não satisfaça a todos os requisitos formais estabelecido para seu recebimento, previamente à sua análise, devolvendo-a para o atendimento das exigências. 6. A Seguradora formalizará a recusa, através de correspondência ao Segurado, seu representante legal ou corretor de seguros, especificando o motivo da recusa. A ausência de manifestação por escrito, da Seguradora, no prazo 1213 previsto no item 2 desta cláusula, caracterizará a aceitação da Proposta de Seguro. 7. Se houver algum erro nos dados e/ou informações constantes na Apólice/ Certificado de Seguro, o Segurado deverá solicitar à Seguradora, por escrito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de emissão da mesma, a correção da divergência existente. Decorrido esse prazo, considerar-se-á válido o disposto na Apólice/Certificado de Seguro. 8. Não é permitida a presunção de que a Seguradora possa ter conhecimento de circunstâncias que não constem da Proposta de Seguro, e daquelas que não lhe tenham sido comunicadas posteriormente, na forma estipulada na Cláusula 12 OBRIGAÇÕES DO SEGURADO. Cláusula 11 RENOVAÇÃO Por ser este um seguro por prazo determinado, não haverá renovação automática. O Segurado, antes do final de vigência da Apólice/Certificado de Seguro, deverá preencher nova Proposta de Seguro. Cláusula 12 OBRIGAÇÕES DO SEGURADO 1. O Segurado e/ou beneficiário, independente de outras estipulações deste seguro, obriga-se à: a) comunicar imediatamente à Seguradora, pela via mais rápida possível, a ocorrência de qualquer fato ou evento que possa vir a se caracterizar como um sinistro, indenizável ou não, nos termos deste contrato, encaminhando posteriormente documento por via formal e escrita contendo data, hora e causas do sinistro; b) comunicar à Seguradora, de forma imediata, a ocorrência de qualquer fato ou circunstância que possa afetar ou alterar o risco; c) fornecer à Seguradora e facilitar o seu acesso a toda espécie de informação sobre o estado de saúde do Segurado antes da contratação do seguro ou da ocorrência do sinistro; d) fornecer à Seguradora ou facilitar o acesso a toda espécie de informações sobre as circunstâncias e conseqüências do sinistro, a assistência médica inicialmente recebida e a evolução das lesões do Segurado, além de informações complementares solicitadas pela mesma; e) empregar os meios ao seu alcance para diminuir as conseqüências do sinistro, cuidando para que não se produzam danos maiores; f) submeter-se ao exame dos médicos designados pela Seguradora, se 1314 esta considerar necessário para completar as informações fornecidas, bem como comparecer por conta da Seguradora ao local por ela julgado mais adequado para efetuar os exames; e g) comunicar à Seguradora de forma imediata sobre qualquer citação, carta, documento, notificação judicial, extrajudicial ou administrativa que se relacione com sinistro coberto por esta Apólice/Certificado de Seguro. 2. Além das obrigações desta cláusula, o Segurado, em caso de sinistro, deverá cumprir as instruções determinadas nas condições de cada cobertura. Cláusula 13 OBRIGAÇÕES DO ESTIPULANTE 1. O Estipulante deverá fornecer à Seguradora as informações cadastrais de seus Segurados, respectivos beneficiários e representantes, constantes no item 1.1 da Cláusula 10 CONTRATAÇÃO DO SEGURO, conforme legislação vigente No ato do pagamento de sinistro ou de devolução de prêmio deverá ser apresentada cópia dos documentos que comprovem os dados acima informados. 2. Constituem, também, obrigações do Estipulante: a) fornecer à Seguradora todas as informações necessárias para a análise e aceitação do risco, previamente estabelecidas por aquela, incluindo dados cadastrais; b) manter a Seguradora informada a respeito dos dados cadastrais dos segurados, alterações na natureza do risco coberto, bem como quaisquer eventos que possam, no futuro, resultar em sinistro, de acordo com o definido contratualmente; c) fornecer ao Segurado, sempre que solicitado, quaisquer informações relativas ao contrato de seguro; d) discriminar o valor do prêmio do seguro no instrumento de cobrança, quando este for de sua responsabilidade; e) repassar os prêmios à Seguradora, nos prazos estabelecidos contratualmente; f) repassar aos Segurados todas as comunicações ou avisos inerentes à Apólice/Certificado de Seguro, quando for diretamente responsável pela sua administração; g) discriminar a razão social ou o nome fantasia da Seguradora 1415 responsável pelo risco, nos documentos e comunicações referentes ao seguro, emitidos para o Segurado; h) comunicar, de imediato, à Seguradora, a ocorrência de qualquer sinistro, ou expectativa de sinistro, referente ao grupo que representa, assim que deles tiver conhecimento, quando esta comunicação estiver sob sua responsabilidade; i) dar ciência aos Segurados dos procedimentos e prazos estipulados para a liquidação de sinistros; j) comunicar, de imediato, à SUSEP, quaisquer procedimentos que considerar irregulares quanto ao seguro contratado; k) fornecer à SUSEP quaisquer informações solicitadas, dentro do prazo por ela estabelecido; e l) informar a razão social ou o nome fantasia da Seguradora, bem como o percentual de participação no risco, no caso de co-seguro, em qualquer material de promoção ou propaganda do seguro, em caráter tipográfico maior ou igual ao do Estipulante. 3. Fica estabelecido que qualquer modificação ocorrida na Apólice vigente que implicar em ônus ou dever para os Segurados dependerá da anuência prévia e expressa de Segurados que representem, no mínimo, 3/4 (três quartos) do grupo segurado. 4. Nos seguros contributários, o não repasse dos prêmios à Seguradora nos prazos contratualmente estabelecidos poderá acarretar a suspensão ou o cancelamento da cobertura, a critério da Seguradora, e sujeitará o Estipulante às cominações legais. 5. Será expressamente vedado ao Estipulante: a) cobrar dos Segurados quaisquer valores relativos ao seguro, além dos especificados pela Seguradora; b) rescindir o contrato sem anuência prévia e expressa de, pelo menos, 3/4 (três quartos) do grupo segurado; c) efetuar propaganda e promoção do seguro sem prévia anuência da Seguradora, e sem respeitar a fidedignidade das informações quanto ao seguro que será contratado; e d) vincular a contratação de seguros a qualquer de seus produtos, ressalvada a hipótese em que tal contratação sirva de garantia direta a tais produtos. 6. A Seguradora deverá informar ao Segurado a situação de adimplência do Estipulante ou Sub-Estipulante sempre que solicitado. 1516 Cláusula 14 PAGAMENTO DO PRÊMIO 1. O prêmio deste seguro deverá ser pago, obrigatoriamente, através da rede bancária, ou outras formas admitidas em lei, até as datas de vencimento estabelecidas na Apólice/Certificado de Seguro ou no documento de cobrança emitido pela Seguradora, o qual será encaminhado diretamente ao Segurado ou seu representante legal, ou, ainda, por expressa solicitação de qualquer um destes, ao corretor de seguros, até 5 (cinco) dias úteis antes da data de seu vencimento Quando a data de vencimento cair em dia em que não haja expediente bancário, o pagamento poderá ser efetuado no primeiro dia útil em que houver expediente bancário. 2. Este seguro poderá ser pago a vista ou custeado através do fracionamento do prêmio, conforme o número de parcelas descrito na Apólice/Certificado de Seguro Nos prêmios fracionados com incidência de juros, é facultado ao Segurado antecipar o pagamento do prêmio fracionado, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros pactuados. 3. A falta de pagamento do prêmio à vista, ou da primeira parcela, nas datas indicadas, implicará no cancelamento automático da Apólice/Certificado de Seguro, independente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial. 4. No caso de fracionamento do prêmio e configurada a falta de pagamento de qualquer uma das parcelas subseqüentes à primeira, o prazo de vigência da cobertura será ajustado em função do prêmio efetivamente pago, observada, no mínimo, a fração prevista na tabela de prazo curto a seguir: TABELA DE PRAZO CURTO % entre a parcela de prêmio paga e o prêmio total da Apólice % a ser aplicado sobre a vigência original % entre a parcela de prêmio paga e o prêmio total da Apólice % a ser aplicado sobre a vigência original 13 15/ / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / /365 1617 4.1. Para percentuais não previstos na tabela de Prazo Curto do item 4 acima, deverão ser aplicados os percentuais imediatamente superiores A Seguradora informará ao Segurado ou ao seu representante legal, através de comunicação escrita, o novo prazo de vigência ajustado Restabelecido o pagamento do prêmio das parcelas ajustadas, acrescidas dos encargos contratualmente previstos, dentro do novo prazo de vigência da cobertura, ficará automaticamente restaurado o prazo de vigência original da Apólice/Certificado de Seguro Findo o novo prazo de vigência ajustada sem que tenha sido retomado o pagamento do prêmio, operará de pleno direito o cancelamento do contrato de seguro No caso de fracionamento em que a aplicação da tabela de prazo curto não resultar em alteração do prazo de vigência da cobertura, a Seguradora poderá cancelar o contrato. 5. Se ocorrer um sinistro dentro do prazo de pagamento do prêmio à vista ou de qualquer de suas parcelas, sem que tenha sido efetuado, o direito à indenização não ficará prejudicado Quando o pagamento da indenização acarretar o cancelamento do contrato de seguro, as parcelas vincendas do prêmio deverão ser deduzidas do valor da indenização, excluído o adicional de fracionamento. 6. Para quitação da parcela correspondente ao fracionamento do prêmio na opção de débito automático, a quitação estará vinculada à confirmação de quitação da parcela, sendo que se não houver saldo suficiente ou o débito não for efetuado pelo banco, a parcela será considerada pendente. 7. No seguro Mensal, o não pagamento do prêmio mensal e/ou extrato mensal, na data indicada no respectivo documento de cobrança, implicará no cancelamento automático do seguro, independente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial Caso não seja paga a parcela na data indicada no documento de cobrança, a Seguradora poderá propor nova data de vencimento para a parcela não paga e, se ainda assim não ocorrer o débito ou pagamento nesta nova data, aplicar-se-á o disposto no item 7 desta cláusula. Cláusula 15 CAPITAL SEGURADO 1. O Segurado definirá, no ato da contratação do seguro, os valores dos Capitais Segurados das coberturas contratadas, os quais ficarão indicados na Apólice/ Certificado de Seguro e representarão o máximo de responsabilidade da Seguradora para essas coberturas em caso de sinistro coberto, obedecendo-se os critérios de cálculo da indenização indicados nestas Condições Gerais. 1718 2. Capital Segurado Global 2.1. O Capital Segurado Global é a importância determinada pelo condomínio segurado e aceita pela Seguradora para garantir o pagamento das indenizações de todos os segurados previstas nas garantias contratadas O condomínio segurado definirá, na Proposta de Seguro, um dos seguintes critérios de determinação do Capital Segurado Global: a) Uniforme: o montante é definido tomando-se por base o valor do capital segurado da garantia de Morte por Qualquer Causa ou Morte por Acidente desejado para cada funcionário, multiplicado pelo número total de funcionários do condomínio segurado. b) Múltiplo salarial: o montante é definido tomando-se por base o produto do total de salários dos funcionários do condomínio segurado pela quantidade desejada de salários para o capital segurado da garantia de Morte por Qualquer Causa ou Morte por Acidente O resultado do produto do salário de cada funcionário segurado pela quantidade desejada de salários não poderá ultrapassar o valor máximo de indenização estabelecido na Proposta de Seguro e especificado na Apólice/ Certificado de Seguro. 3. Capital Segurado Individual 3.1. O Capital Segurado Individual é o valor a ser indenizado ao funcionário/ empregado segurado ou seu beneficiário individualmente em decorrência de evento coberto, apurado em função do Capital Segurado Global definido para esta cobertura e estabelecido na Apólice/Certificado de Seguro A apuração do Capital Segurado Individual das garantias contratadas por ocasião do pagamento de uma indenização será efetuada conforme o critério de Capital Segurado Global definido pelo condomínio segurado na Proposta de Seguro e estabelecido na Apólice, de acordo com as seguintes opções: a) Uniforme: O valor do Capital Segurado Individual a ser indenizado em cada garantia contratada é o resultado da divisão do Capital Segurado Global Uniforme, estabelecido na alínea a do subitem 2.2 desta cláusula, pelo número total de funcionários/empregados segurados, conforme fórmula abaixo: onde: CSI = Capital Segurado Individual a ser indenizado; CSGU = Capital Segurado Global Uniforme; NFS = Número Total de Funcionários/empregados Segurados. 1819 b) Múltiplo salarial: O valor do Capital Segurado Individual a ser indenizado em cada garantia contratada é o resultado do produto do Capital Segurado Global Múltiplo Salarial, estabelecido na alínea b do subitem 2.2 desta cláusula, pelo percentual que o salário do funcionário que sofreu o sinistro representa em relação ao montante da folha salarial dos funcionários segurados, conforme fórmula abaixo: onde: CSI = Capital Segurado Individual a ser indenizado; CSGMS = Capital Segurado Global Múltiplo Salarial; SFS = Salário do Funcionário/empregado que sofreu o Sinistro; MFS = Montante da Folha Salarial dos Funcionários/empregados Segurados O valor do capital segurado individual a ser indenizado será limitado ao valor máximo de indenização INDICADO na PROPOSTA DE Seguro e ESPECIFICADO na Apólice/Certificado de Seguro Para efeito de determinação do capital segurado individual a ser indenizado, entende-se como funcionário/empregado qualquer um dos componentes do grupo segurado que se enquadrem nas condições de aceitação definidas na Cláusula 7 CONDIÇÕES DE ACEITAÇÃO destas Condições Gerais. Cláusula 16 REINTEGRAÇÃO Em caso de Invalidez Parcial por Acidente o capital segurado será automaticamente reintegrado após cada sinistro. Cláusula 17 DOCUMENTOS NECESSÁRIOS EM CASO DE SINISTRO 1. O Segurado ou seu Beneficiário deverá apresentar à Seguradora os seguintes documentos básicos necessários para a liquidação do sinistro: a) Comunicação do sinistro através do Formulário de Aviso de Sinistro (caso não seja fonado), contendo os detalhes sobre a causa e conseqüências do evento; e b) Cédula de Identidade e CPF do Segurado; 1.1. Além dos documentos mencionados no item 1 acima, o Segurado deverá apresentar, ainda, de acordo com a cobertura afetada, os seguintes documentos: Morte Qualquer Causa: a) Registro de Ocorrência Policial e Laudo Necroscópico (morte acidental); 1920 b) Certidão de óbito; c) Certidão de Conclusão do Inquérito Policial, quando for solicitado pela Seguradora. d) Carteira Nacional de Habilitação do Segurado (em caso de acidente com veículo); e) Guia de recolhimento do FGTS; f) Certidão de casamento do funcionário falecido ou declaração que ateste a condição de companheiro(a) (quando o beneficiário for o cônjuge), certidão de nascimento dos filhos (quando os beneficiários forem os filhos) ou certidão de nascimento do funcionário (quando os beneficiários forem os pais); e g) Cédula de Identidade e CPF do(s) beneficiário(s) Morte Acidental: a) Certidão de óbito; b) Registro de Ocorrência Policial e Laudo Necroscópico; c) Carteira Nacional de Habilitação do Segurado (em caso de acidente com veículo); e d) Cédula de Identidade e CPF do(s) beneficiário(s); Indenização Especial de Morte por Acidente: a) Mesmos documentos solicitados para a cobertura de Morte Acidental Invalidez Permanente Total ou Parcial Por Acidente a) Registro de Ocorrência policial/laudo policial; b) Comprovante de reconhecimento do estado de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente emitido pelo órgão de Previdência Oficial (INSS) ou laudo médico definitivo constatando o caráter permanente e o grau da invalidez por acidente; c) Laudo médico definitivo com a descrição da lesão e o grau de invalidez; d) Carteira Nacional de Habilitação do Segurado (em caso de acidente com veículo); e) Guia de recolhimento do FGTS; e f) Certidão de Conclusão do Inquérito Policial, quando for solicitado pela Seguradora Invalidez Funcional Permanente Total por Doença a) laudo médico definitivo constatando o caráter permanente da invalidez por acidente ou o termo de aposentadoria por invalidez do INSS Complementação Salarial por Licença Médica decorrente de Acidente ou Doença 20 Exibir mais
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