Source: http://sinec.com.br/lei-4594.html
Timestamp: 2019-12-13 21:41:07+00:00
Document Index: 23271518

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 24', 'artigo 4', 'Artigo 10', 'Artigo 12', 'artigo 3', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 5', 'Artigo 32']

Lei 4.594 - SINEC - Sindicato das Empresas Corretoras de Seguros de Previdência, de Capitalização e de Resseguros do RN
LEI Nº 4.594 - DE 29.12.1964
(Artigo 1º - Vide art. 122 do Decreto-Lei nº 73, de 21.11.1966, vide art. 100 do Decreto nº 60.459, de 13.06.1967, vide art. 1º do Decreto nº 56.903, de 24.09.1965, e vide item 1 da Circular SUSEP nº 02, de 13.07.1967)
Art. 1º - O corretor de seguros, seja pessoa física ou jurídica, é o intermediário legalmente autorizado a angariar e a promover contratos de seguros, admitidos pela legislação vigente, entre as Sociedades de Seguros e as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado.
(Observação: As atividades do Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização (DNSPC), extinto pelo Decreto-Lei nº 73, de 21.11.1966, foram transferidas para a SUSEP. Sobre o registro de corretores, vide Circular SUSEP nº 10, de 29.03.1984)
(Artigo 2º - Vide art. 123 do Decreto-Lei nº 73, de 21.11.1966, vide art. 101 do Decreto nº 60.459, de 13.06.1967, vide art. 2º do Decreto nº 56.903, de 24.09.1965, e vide item 2 da Circular SUSEP nº 02, de 13.07.1967)
Art. 2º - O exercício da profissão de corretor de seguros depende da prévia obtenção do título de Habilitação, o qual será concedido pelo Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização, nos termos desta Lei.
Parágrafo único - O número de corretores de seguro é ilimitado.
(Observação: A Lei nº 6.868, de 03.12.1980, aboliu a exigência da apresentação de atestados de bons antecedentes ou folha corrida para fins de registro profissional (de qualquer atividade)).
(Artigo 3º - Vide art. 102 do Decreto nº 60.459, de 13.06.1967, vide art. 6º do Decreto nº 56.900, de 23.09.1965, vide art. 3º do Decreto nº 56.903, de 24.09.1965, e vide itens 3 e seguintes da Circular SUSEP nº 02, de 13.07.1967)
Art. 3º - O interessado na obtenção do título a que se refere o artigo anterior, o requererá ao Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização, indicando o ramo de seguro a que se pretenda dedicar, provando documentalmente:
a) ser brasileiro ou estrangeiro com residência permanente;b) estar quite com o serviço militar, quando se tratar de brasileiro ou naturalizado;c) não haver sido condenado por crimes a que se referem as Seções ll, III e IV do Capítulo VI do Título I; os Capítulos I, II, III, IV, V, VI e Vll do Título ll; o Capítulo V do Título VI; Capítulos I, ll e Ill do Título VIII; os Capítulos I, ll, III e IV do Título X e o Capítulo I do Título XI, parte especial do Código Penal;
d) não ser falido;e) ter habilitação técnico-profissional referente aos ramos requeridos.
(Parágrafo 1º - Vide art. 102, parágrafo único, do Decreto nº 60.459, de 13.03.1967, vide art. 3º, parágrafo único, do Decreto nº 56.903, de 24.09.1965, vide Resolução CNSP nº 11, de 11.09.1984, e vide item 5 da Circular SUSEP nº 02, de 13.07.1967)
§ 1º - Se se tratar de pessoa jurídica deverá a requerente provar que está organizada segundo as leis brasileiras, ter sede no País, e que seus diretores, gerentes ou administradores preencham as condições deste artigo.
§ 2º - Satisfeitos pelo requerente os requisitos deste artigo terá ele direito a imediata obtenção do título.
Artigo 4º (Alterado pela Lei nº 7.278, de 10.12.1984)
Art. 4º - O cumprimento da exigência da alínea "e" do artigo anterior poderá consistir na observância comprovada de qualquer das seguintes condições:
(Alíneas "a" e "b" - Redação Dada pela Lei nº 7.278, de 10.12.1984)
a) haver concluído curso técnico Profissional de seguros, oficial ou reconhecido;b) apresentar atestado de exercício profissional anterior a esta Lei, fornecido pelo sindicato de classe ou pelo Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização.
(Artigo 5º - Vide item 6 da Circular SUSEP nº 02, de 13.07.1967)
Art. 5º - O corretor, seja pessoa física ou jurídica, antes de entrar no exercício da profissão deverá:
a) prestar fiança em moeda corrente ou em títulos da dívida pública, no valor de um salário-mínimo mensal, vigente na localidade em que exercer suas atividades profissionais;
b) estar quite com o imposto sindical;
(Observação: O Imposto de Indústrias e Profissões foi extinto e substituído pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)).
c) inscrever-se para o pagamento do imposto de Indústrias e Profissões.
(Artigo 6º - Vide art. 107 do Decreto nº 60.459, de 13.03.1967) Art. 6º - Não se poderá habilitar novamente como corretor aquele cujo título de habilitação profissional houver sido cassado, nos termos do artigo 24.
(Observação: As atividades do Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização (DNSPC), extinto pelo Decreto-Lei nº 73, de 21.11.1966, foram transferidas para a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)).
Art. 7º - O título de habilitação de corretor de seguros será expedido pelo Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização e publicado no "Diário Oficial" da República.
Art. 8º - O atestado, a que se refere a alínea “b” do artigo 4º será concedido na conformidade das informações e documentos colhidos pela Diretoria do Sindicato, e dele deverão constar os dados de identidade do pretendente, bem como as indicações relativas ao tempo de exercício nos diversos ramos de seguro e as empresas a que tiver servido.
§ 1º - Da recusa do Sindicato em fornecer o atestado acima referido, cabe recurso, no prazo de 60 dias, para o Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização.
§ 2º - Os motivos da recusa do atestado, quando se fundarem em razões que atentem à honra do interessado, terão caráter sigiloso e somente poderão ser certificados a pedido de terceiros por ordem judicial ou mediante requisição do Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização.
Art. 9º - Nos municípios onde não houver sindicatos da respectiva categoria, delegacias ou seções desses sindicatos, poderá o atestado ser fornecido pelo sindicato da localidade mais próxima.
(Artigo 10 - Sobre registro pelos Sindicatos, vide Circular SUSEP nº 52, de 14.11.1984)
Art. 10 - Os sindicatos organizarão e manterão registro dos corretores e respectivos prepostos, habilitados na forma desta lei, com assentamentos essenciais sobre a habilitação legal e o “curriculum vitae" profissional de cada um.
Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, o Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização, fornecerá aos interessados os dados necessários.
Art. 11 - Os sindicatos farão publicar semestralmente, no "Diário Oficial da União e dos Estados, a relação devidamente atualizada dos corretores e respectivos prepostos habilitados.
(Artigo 12 - Vide § 2º do art. 123 do Decreto-Lei nº 73, de 21.11.1966, vide parágrafo único do art. 100 do Decreto nº 60.459, de 13.03.1967, e vide itens 9 e 10 da Circular SUSEP nº 02, de 13.07.1967)
Art. 12 - O corretor de seguros poderá ter prepostos de sua livre escolha bem como designar, entre eles, o que o substitua nos impedimentos ou faltas.
(Parágrafo Único - Vide § 3º do art. 123 do Decreto-Lei nº 73, de 21.11.1966)
Parágrafo único - Os prepostos serão registrados no Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização, mediante requerimento do corretor e preenchimento dos requisitos exigidos pelo artigo 3º.
(Artigo 13 - Vide art. 124 do Decreto-Lei nº 73, de 21.11.1966, vide art. 103 do Decreto nº 60.459, de 13.03.1967, e vide o art. 6º do Decreto nº 56.903, de 24.09.1965)
(Sem Comissão vide Portaria DNSPC nº 18, de 22.08.1966 e item 13 da Circular SUSEP nº 02, de 13.07.1967)
Art. 13 - Só ao corretor de seguros devidamente habilitado nos termos desta Lei e que houver assinado a proposta, deverão ser pagas as corretagens admitidas para cada modalidade de seguro, pelas respectivas tarifas, inclusive em caso de ajustamento de prêmios.
§ 1º - Nos casos de alterações de prêmios por erro de cálculo na proposta ou por ajustamentos negativos, deverá o corretor restituir a diferença da corretagem.
(Parágrafo 2º - Vide art. 19, que determina que, nos seguros realizados sem a participação de corretor, a importância habitualmente cobrada a título de comissão será recolhida ao Fundo de Desenvolvimento Educacional do Seguro, administrado pela FUNENSEG)
§ 2º - Nos seguros efetuados diretamente entre o segurador e o segurado, sem interveniência de corretor, não haverá corretagem a pagar.
Artigo 14(Observação: As atividades do Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização (DNSPC), extinto pelo Decreto-Lei nº 73, de 21.11.1966, foram transferidas para a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)).
Art. 14 - O corretor deverá ter o registro devidamente autenticado pelo Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização das propostas que encaminhar às Sociedades de Seguros, com todos os assentamentos necessários à elucidação completa dos negócios em que intervier.
Art. 15 - O corretor deverá recolher “incontinenti” à Caixa da Seguradora o prêmio que porventura tiver recebido do segurado para pagamento de seguro realizado por seu intermédio.
(Artigo 16 - Vide item 18 da Circular SUSEP nº 02, de 13.07.1967)
Art. 16 - Sempre que for exigido pelo Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização e no prazo por ele determinado, os corretores e prepostos deverão exibir os seus registros bem como os documentos nos quais se baseiam os lançamentos feitos.
(Artigo 17 - Vide art. 125 do Decreto-Lei nº 73, de 21.11.1966, art. 9º do Decreto nº 56.900, de 23.09.1965, e item 18 da Circular SUSEP nº 02, de 13.07.1967)
Art. 17 - É vedado aos corretores e aos prepostos:
Parágrafo único - O impedimento previsto neste artigo é extensivo aos sócios e diretores de empresa de corretagem.
(Artigo 18 - Vide art. 13 desta Lei)
Art. 18 - As sociedades de seguros, por suas matrizes, filiais, sucursais, agências ou representantes, só poderão receber proposta de contrato de seguros:
a) por intermédio de corretor de seguros devidamente habilitado;b) diretamente dos proponentes ou seus legítimos representantes.
Artigo 19 (Redação Dada pela Lei nº 6.317, de 22.12.1975)
(Artigo 19 - Redação Dada pela Lei nº 6.317, de 22.12.1975)
Art. 19 - Nos casos de aceitação de propostas pela forma a que se refere a alínea “b” do artigo anterior, a importância habitualmente cobrada a título de comissão e calculada de acordo com a tarifa respectiva será recolhida ao Fundo de Desenvolvimento Educacional do Seguro, administrado pela Fundação Escola Nacional de Seguros - FUNENSEG, que se destinará a criação e manutenção de:
a) escolas e cursos de formação e aperfeiçoamento profissional de corretores de seguros e prepostos;
Parágrafo 1º (Redação Dada pela Lei nº 6.317, de 22.12.1975)
(Parágrafo 1º - Redação Dada pela Lei nº 6.317, de 22.12.1975)
§ 1º - As empresas de seguros escriturarão esta importância em livro devidamente autenticado pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, e recolherão diretamente à FUNENSEG as importâncias arrecadadas, no prazo de 30 dias de seu efetivo recebimento, cabendo à SUSEP fiscalizar a regularidade de tais créditos.
(Parágrafo 2º - Redação Dada pela Lei nº 6.317, de 22.12.1975)
(Artigo 20 - Vide arts. 126 e 127 do Decreto-Lei nº 73, de 21.11.1966, arts. 108 e 109 do Decreto nº 60.459, de 13.03.1967, art. 10 do Decreto nº 56.903, de 24.09.1965, e itens 19 e 20 da Circular SUSEP nº 02, de 13.07.1967)
Art. 20 - O corretor responderá profissional e civilmente pelas declarações inexatas contidas em propostas por ele assinadas, independentemente das sanções que forem cabíveis a outros responsáveis pela infração.
(Artigo 21 - Vide art. 128 do Decreto-Lei nº 73, de 21.11.1966, art. 110 do Decreto nº 60.459, de 13.03.1967, art. 11 do Decreto nº 56.903, de 24.09.1965, e item 21 da Circular SUSEP nº 02, de 13.07.1967) Art. 21 - Os corretores de seguros independentemente de responsabilidade penal e civil em que possam incorrer no exercício de suas funções, são passíveis das penas disciplinares de multa, suspensão e destituição.
(Artigo 22 - Vide item 22 da Circular SUSEP nº 02, de 13.07.1967)
Art. 22 - Incorrerá na pena de multa de Cr$ 5.000,00 a Cr$ 10.000,00 e, na reincidência, em suspensão pelo tempo que durar a infração, o corretor que deixar de cumprir o disposto nos artigos 16 e 17.
(Artigo 23 - Vide art. 12 do Decreto nº 56.903, de 24.09.1965, e item 22 da Circular SUSEP nº 02, de 13.07.1967)
Art. 23 - Incorrerá em pena de suspensão das funções, de 20 a 180 dias, o corretor que infringir as disposições desta lei, quando não foi cominada pena de multa ou destituição.
(Artigo 24 - Vide art. 13 do Decreto nº 56.903, de 24.09.1965, e item 22 da Circular SUSEP nº 02, de 13.07.1967)
Art. 24 - Incorrerá em pena de destituição o corretor que sofrer condenação penal por motivo de ato praticado no exercício da profissão.
(Artigo 25 - Vide item 22 da Circular SUSEP nº 02, de 13.07.1967)
(As disposições do Decreto-Lei nº 2.063, de 07.03.1940 foram superadas pelo Decreto-Lei nº 73, de 21.11.1966)
Art. 25 - Ficam sujeitos à multa correspondente a 25% do prêmio anual da respectiva apólice, e ao dobro no caso de reincidência, as empresas de seguro e corretores que, transgredindo o art. 14 desta Lei e as disposições do Decreto-lei nº 2.063, de 07 de março de 1940, concederem, sob qualquer forma vantagens que importem no tratamento desigual dos segurados.
(Artigo 26 - Vide art. 125, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 73, de 21.11.1966, art. 14 do Decreto nº 56.903, de 24.09.1965, e item 22 da Circular SUSEP nº 02, de 13.07.1967)
Art. 26 - O processo para cominação das penalidades previstas nesta Lei reger-se-á no que for aplicável pelos artigos 167, 168, 169, 170 e 171 do Decreto-lei nº 2.063, de 07 de março de 1940. (As matéria referidas nos arts. 167 a 171 do Decreto-Lei nº 2.063, de 07.03.1940 está hoje no art. 118 do Decreto-Lei nº 73, de 21.11.1966 e nos arts. 97 e seguintes do Decreto nº 60.459, de 13.03.1967).
Art. 27 - Compete ao Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização aplicar as penalidades previstas nesta Lei e fazer cumprir as suas disposições.
Art. 28 - A presente Lei é aplicável aos territórios estaduais nos quais existem Sindicatos de Corretores de Seguros legalmente constituídos.
Art. 29 - Não se enquadram nos efeitos desta Lei as operações de cosseguro e resseguro entre as Empresas seguradoras.
(Artigo 30 - Vide o art. 18 do Decreto nº 56.903, de 24.09.1965)
Art. 30 - Nos Municípios onde não houver corretor legalmente habilitado, as propostas de contratos de seguro relativos a bens e interesses de pessoas físicas ou jurídicas nele domiciliadas continuarão a ser encaminhadas às empresas seguradoras por corretor de seguros ou por qualquer cidadão, indiferentemente, mantido o regime de livre concorrência na mediação do contrato de seguro em vigor na data da publicação desta Lei.
§ 1º - As comissões, devidas pela mediação de contratos de seguro de pessoa física ou jurídica, domiciliada nos Municípios a que se refere este artigo e neles agenciados e assinados, continuarão a ser pagas ao intermediário da proposta, seja corretor habilitado ou não.
§ 2º - As companhias seguradoras deverão encaminhar instruções, nos termos da presente Lei, a fim de que os referidos corretores possam se habilitar e se registrar, dando ciência dessa providência, ao sindicato de classe mais próximo.
(Artigo 31 - Vide art. 120 do Decreto nº 60.459, de 13.03.1967, e art. 19 do Decreto nº 56.903, de 24.09.1965)
Art. 31 - Os corretores, já em atividade de sua profissão quando da vigência desta Lei, poderão continuar a exercê-la desde que apresentem ao Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização seus requerimentos, acompanhados dos documentos exigidos pelas alíneas "a", "c" e “d” do artigo 3º, "c" do artigo 4º, e prova da observância do disposto no artigo 5º.
(Observação: O corretor de seguros de ramos elementares pode intermediar e angariar contratos de seguros de vida, de capitalização e de previdência privada. Vide Resolução CNSP nº 29, de 28.12.1989)
(Sobre corretores de Planos Previdenciários, vide Circular SUSEP nº 32, de 20.08.1982)
(Artigo 32 - Vide Decreto nº 56.903, de 24.09.1965)
Art. 32 - Dentro de noventa dias, a contar da vigência desta Lei, o Poder Executivo regulamentará as profissões de corretor de seguro de vida e capitalização, obedecidos os princípios estabelecidos na presente Lei.