Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10865406/artigo-26-da-lei-n-11340-de-07-de-agosto-de-2006
Timestamp: 2019-05-27 10:14:23+00:00
Document Index: 137315999

Matched Legal Cases: ['artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 25', 'artigo24', 'artigo 25', 'artigo 25', 'Artigo 26']

Art. 26 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06
Andamento do Processo n. 0003096-69.2019.827.2737 - Medida Protetiva de Urgência - 23/05/2019 do TJTO
ou local de convivência com a ofendida (art. 22, II da Lei nº 11.340/2006); 2 - Proibição do agressor de se aproximar... do Ministério Público para adotar, dentre outras, as providências exigidas pelo artigo 25 e 26 da Lei 11.340/2006, bem... VII, da Lei Federal nº 11.340/06, c/c art. 10do Código de Processo Penal;9 -...
Andamento do Processo n. 0003943-71.2019.827.2737 - Medida Protetiva de Urgência - 23/05/2019 do TJTO
de convivência com a ofendida (art. 22, II da Lei nº 11.340/2006); 2 - Proibição do agressor se aproximar da ofendida, pais... outras, as providências exigidas pelo artigo 25 e 26 da Lei 11.340/2006, bem como encaminhe, se necessário, a vítima à... Policial no prazo legal, segundo exigência contida na regra do art. 12...
Andamento do Processo n. 0002317-17.2019.827.2737 - Medida Protetiva de Urgência - 23/05/2019 do TJTO
) frequentar o lar, o domicílio ou local de convivência coma ofendida (art. 22, II da Lei nº 11.340/2006); 2 - Proibição... contida na regra do art. 12, inciso VII, da Lei Federal nº 11.340/06, c/c art. 10do Código de Processo Penal;9 - Dê..., § 2º do CPC c/c § único, do art. 14, da Lei nº11.340/06. “PRI”. Porto Nacio...
Pg. 23. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 23/05/2019
com a ofendida (art. 22 , II da Lei nº 11.340 /2006); 2 - Proibição do agressor de se aproximar da ofendida, pais e atual... adotar, dentre outras, as providências exigidas pelo artigo 25 e 26 da Lei 11.340 /2006, bem como encaminhe... de convivência com a ofendida (art. 22 , II da Lei nº 11.340 /2006); 2 - Proibição ...
Pg. 24. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 23/05/2019
Rezende ) frequentar o lar, o domicílio ou local de convivência coma ofendida (art. 22 , II da Lei nº 11.340 /2006); 2... pelo artigo 25 e 26 da Lei 11.340 /2006, bem como encaminhe, se necessário, a vítima à Assistência Judiciária (Defensoria..., segundo exigência contida na regra do art. 12 , inciso VII , da Lei Fed...
Edital de Intimação - 28/02/2019 do TJTO
nos arts. 19, § 1º, parte final, 25 e 26, da Lei nº 11.340/2006, DEFIRO a imposição das seguintes medidas deproteção, a fim... em seus trâmites legais, uma representação por Medidas Protetivas deUrgência previstas na Lei Federal n.º 11.340/06, em que Cleide... DE INTIMAÇÃO - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA Prazo: 15 (q...
Pg. 19. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 06/03/2019
isso, em consonância com o parecer ministerial,fundado nos arts. 19, § 1º, parte final, 25 e 26, da Lei nº 11.340/2006, DEFIRO... previstas na Lei Federal n.º 11.340/06, em que Cleide Costa Sales, representante, move em desfavor dorepresentado: CLEUBER...Pg. 19. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 06/03/2...
Pg. 37. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 01/03/2019
ou local de convivência com a ofendida (art. 22, II da Lei nº 11.340/2006);2 - Proibição do agressor se aproximar da ofendida... adotar, dentre outras, as providências exigidas pelo artigo 25 e 26 da Lei 11.340/2006, bem como encaminhe.../06;11 - Expeça-se o necessário, com os benefícios do art. 172, § 2º do CPC c/c §...
Pg. 23. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 21/02/2019
) como incurso(s) na sanção no artigo24-A da Lei11.340/2006 (Lei Maria da Penha), (por 3 vezes), c/c Art. 69, do Código Penal. Devendo constituir... exigidas pelo artigo 25 e 26 da Lei 11.340/2006, bem como encaminhe, se necessário, a vítima à Assistência Judiciária..., segundo exigência contida na regra do art. 12, in...
Pg. 36. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 06/02/2019
VII, da Lei Federal nº 11.340/06, c/c art. 10 doCódigo de Processo Penal;9 - Dê-se ciência à equipe multidisciplinar... do Ministério Público para adotar, dentre outras, as providências exigidas peloartigo 25 e 26 da Lei 11.340/2006, bem..., para os devidos atendimentos e acompanhamentos necessários,conforme disciplin...
Artigo 26 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006
Art. 26 da Lei 11340/06
Art. 26 da Lei Maria da Penha
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