Source: http://www.fencaca.pt/noticias/alteracao-ao-calendario-venatorio-2019-2020
Timestamp: 2019-10-20 23:36:35+00:00
Document Index: 47446156

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 91', 'artigo 3', 'artigo 91', 'artigo 4', 'artigo 3']

Alteração ao Calendário Venatório 2019-2020 | Fencaça
Alteração ao Calendário Venatório 2019-2020
Sexta, 2 Agosto, 2019 - 09:57
Portaria n.º 249/2019 de 1 de agosto
Alteração do artigo 4.º da Portaria n.º 105/2018, de 18 de abril, na sua redação atualizada.
A Portaria n.º 105/2018, de 18 de abril, alterada pela Portaria n.º 267-A/2018, de 20 de setembro, fixou o calendário venatório para as épocas de 2018 -2019, 2019 -2020 e 2020 -2021, de acordo com o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, alterado pelos Decretos -Leis n.os 201/2005, de 24 de novembro, 159/2008, de 8 de agosto, 214/2008, de 10 de novembro, 9/2009, de 9 de janeiro, 2/2011, de 6 de janeiro, 81/2013, de 14 de junho, 167/2015, de 21 de agosto e 24/2018, de 11 de abril, que estabelece que em cada época venatória só é permitido o exercício da caça às espécies cinegéticas identificadas em portaria do Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural. O artigo 91.º do referido decreto -lei estabelece ainda que nessa mesma portaria são fixados os períodos, os processos e outros condicionamentos venatórios para cada época venatória, bem como os limites diários de abate autorizados para cada espécie cinegética. Considerando que, não obstante as medidas tomadas com vista à sua proteção, tais como a redução dos quantitativos diários a abater, as populações de rola -comum (Streptopelia turtur) têm apresentado um decréscimo significativo ao longo dos últimos anos, importa que essas medidas sejam reforçadas já nesta época. Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º e no artigo 91.º, ambos do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, na atual redação, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, nos termos do n.º 5 do Despacho n.º 5564/2017, de 26 de junho, com a redação dada pelo Despacho n.º 7088/2017, de 14 de agosto, o seguinte:
Alteração da Portaria n.º 105/2018, de 18 de abril O artigo 4.º da Portaria n.º 105/2018, de 18 de abril, na sua atual redação, passa a ter a seguinte redação:
1 — [...]
3 — [...]
4 — [...]
5 — [...]
6 — [...]
7 — [...]
8 — Durante a época venatória de 2019 -2020, e para além dos períodos e limites previstos no artigo 3.º, a caça à rola -comum (Streptopelia turtur) apenas é permitida durante o período da manhã, até às 13 horas»
Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. O Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, Miguel João Pisoeiro de Freitas, em 22 de julho de 2019.