Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2071&tabela=leis&ficha=1&pagina=1
Timestamp: 2020-08-07 19:27:08+00:00
Document Index: 12856069

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 9']

::: Lei n.º 11/2014, de 06 de Março
- Lei n.º 71/2014, de 01/09
- 4ª versão - a mais recente (DL n.º 6/2019, de 14/01)
- 3ª versão (Lei n.º 25/2017, de 30/05)
- 2ª versão (Lei n.º 71/2014, de 01/09)
- 1ª versão (Lei n.º 11/2014, de 06/03)
Alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro Artigo 3.º
Aditamento à Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro Artigo 4.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro Artigo 5.º
Exercício de funções públicas por beneficiários de pensões de reforma pagas pela segurança social ou por outras entidades gestoras de fundos Artigo 6.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro Artigo 7.º
Prevalência Artigo 9.º
R é 80 da remuneração mensal relevante nos termos do Estatuto da Aposentação, com um limite máximo correspondente a 12 vezes o valor do indexante dos apoios sociais (IAS), percebida até 31 de dezembro de 2005; e
-1ª versão: Lei n.º 11/2014, de 06/03