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Timestamp: 2019-09-20 04:07:06+00:00
Document Index: 83360657

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 17', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 54']

Federação Portuguesa de Columbofilia. Regulamento Eleitoral - PDF
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Antônio Franco Bandeira
1 Federação Portuguesa de Columbofilia Regulamento Eleitoral Aprovado em Congresso Federativo realizado em 25 de Julho de 2009
2 REGULAMENTO ELEITORAL PARA A ELEIÇÃO DOS DELEGADOS AO CONGRESSO DA FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE COLUMBOFILIA Artigo 1.º (Objecto) O presente Regulamento regula o processo eleitoral dos delegados ao Congresso da Federação Portuguesa de Columbofilia. Artigo 2.º (Inelegibilidades) Não são elegíveis para os órgãos da FPC aqueles que: a) Sejam menores de 18 anos no primeiro dia do ano civil em que se realizarem as eleições; b) Não constem do recenseamento no primeiro dia do ano civil em que se realizarem as eleições; c) Hajam sido punidos por infracções de natureza criminal, contra-ordenacional ou disciplinar em matéria de violência, dopagem, corrupção, racismo ou xenofobia, até cinco anos após o cumprimento da pena; d) Tenham sido punidos por crimes praticados no exercício de cargos dirigentes em federações ou por crimes contra o património destas, até cinco anos após o cumprimento da pena, salvo se sanção diversa lhe tiver sido aplicada por decisão judicial. Artigo 3.º (Organização) 1 Cabe ao Presidente da Mesa do Congresso, coadjuvado pelos restantes membros, a organização e fiscalização das eleições. 2 O Presidente da Mesa do Congresso nomeará as mesas que presidirão a cada eleição de delegados representantes das diversas instituições e agentes desportivos. 3 - A Mesa do Congresso e as mesas eleitorais constituir-se-ão em Comissão Eleitoral.
3 4 As Mesas eleitorais nomeadas nos termos do número dois do presente artigo são compostas por três membros. 5 À Comissão Eleitoral, através das respectivas mesas eleitorais, cabe presidir, dirigir e fiscalizar o desenrolar do processo eleitoral, assegurando a sua realização dentro dos princípios da legalidade e da transparência democrática. 6 O Presidente da Mesa do Congresso decidirá, em última instância, sobre qualquer circunstância que se coloque relativa às eleições dos delegados ao Congresso, de acordo com o estipulado na lei, nos estatutos e no presente regulamento. 7 As eleições dos delegados representantes das Associações, Colectividades e columbófilos realizar-se-ão na sede da Associação Distrital ou Regional cuja área geográfica sirva de base ao círculo eleitoral, incumbindo a estas disponibilizar os meios necessários à sua execução. Artigo 4.º (Marcação) 1 As eleições dos delegados ao Congresso realizar-se-ão quadrienalmente por escrutínio secreto, mediante depósito em urna fechada. 2 O Presidente da Mesa do Congresso convoca, com antecedência mínima de 30 dias, as eleições dos delegados ao Congresso, devendo tal processo eleitoral estar concluído com, pelo menos, 30 dias de antecedência da data prevista para as eleições dos órgãos sociais da FPC. 3 A convocatória para as eleições, prevista no número anterior, é realizada mediante publicação no site da FPC. 4 As eleições dos delegados que visam representar as Colectividades e os Columbófilos realizar-se-ão, em todos os círculos eleitorais, simultaneamente. Artigo 5.º (Apresentação de candidaturas) 1 As candidaturas deverão ser formalizadas através de uma declaração nesse sentido do candidato, enviada ao Presidente da Mesa do Congresso, que contenha, no mínimo, o seu nome completo, morada, número de licença federativa, colectividade em que está filiado e categoria na qual se pretende candidatar. 2 As candidaturas são uninominais e deverão ser apresentadas ao Presidente da Mesa do Congresso com vinte dias de antecedência relativamente à data da eleição.
4 3 A Mesa do Congresso dispõe de três úteis, após a apresentação das candidaturas, para as aceitar ou rejeitar. 4 Os candidatos dispõem de dois úteis, após a decisão prevista no número anterior, para apresentar reclamação dirigida ao Presidente da Mesa do Congresso. 5 O Presidente da Mesa do Congresso decidirá sobre as reclamações referidas no número anterior no prazo de dois dias úteis. 6 Com a validação definitiva das candidaturas, a FPC divulgará no seu site a lista de candidatos por instituição ou agente desportivo a representar e por círculo eleitoral. 7 A Comissão Eleitoral deverá disponibilizar os boletins de voto com os candidatos a delegados. Artigo 6.º (Eleitores e cálculo da distribuição dos delegados) 1 O universo de eleitores obtém-se por recurso ao recenseamento, que serve de base para o cálculo da distribuição do número de delegados ao Congresso, nos termos do artigo 17.º dos Estatutos. 2 O Presidente da Mesa do Congresso enviará à Direcção da FPC, até 45 dias antes da data marcada para a realização de eleições, para publicação no seu site, um mapa com o número de delegados e a sua distribuição pelo tipo de representados e por círculo eleitoral. 3 São eleitos delegados do Congresso os candidatos mais votados até perfazer a respectiva quota definida nos termos do número anterior. 4 Os restantes candidatos são ordenados por número de votos obtidos e são designados suplentes. Artigo 7.º (Delegados representantes das Associações) 1 Cada Associação Distrital e Regional Columbófila elegerá, mediante escrutínio secreto, através do órgão Direcção, dois delegados, o que, no seu conjunto, totalizará 30 delegados do Congresso. 2 São elegíveis como delegados representantes das Associações, aqueles que não se encontrem abrangidos por nenhuma causa de inelegibilidade e sejam na época em causa membros dos órgãos sociais na Associação respectiva. 3 A cada membro da Direcção corresponde um voto.
5 Artigo 8.º (Delegados representantes das Colectividades) 1 As Colectividades far-se-ão representar no Congresso através de delegados eleitos, cujo número, no seu conjunto, será de Os delegados representantes das Colectividades, referidos no número anterior, serão eleitos em círculos cuja área territorial corresponde à das respectivas Associações Distritais. 3 São elegíveis como delegados representantes das Colectividades, aqueles que não se encontrem abrangidos por nenhuma causa de inelegibilidade e sejam na época em causa membros dos órgãos sociais numa Colectividade filiada na Associação cuja área geográfica serve de base ao círculo eleitoral. 4 O escrutínio realizar-se-á entre as 10h00 e as 23h00 do dia marcado. 5 A cada Colectividade corresponde um voto. 6 A Colectividade deverá dotar o elemento que exercerá o direito de voto em seu nome de uma credencial que ateste tal circunstância. Artigo 9.º (Delegados representantes dos Columbófilos) 1 Os Columbófilos far-se-ão representar no Congresso através de delegados eleitos, cujo número, no seu conjunto, é de Os delegados representantes dos Columbófilos, referidos no número anterior, serão eleitos em círculos cuja área territorial corresponde à das respectivas Associações Distritais. 3 O escrutínio realizar-se-á entre as 10h00 e as 23h00 do dia marcado. 4 A cada Columbófilo corresponde um voto. 5 O columbófilo deverá, no acto eleitoral, exibir documento identificativo e licença federativa. Artigo 10.º (Delegados representantes dos Conselhos Técnicos) 1 Os delegados representantes dos Conselhos Técnicos, órgão ao qual nas respectivas colectividades e associações distritais/regionais compete deliberar sobre todos os
6 assuntos técnico/desportivos, designadamente os de arbitragem, far-se-ão representar no Congresso em número de 6 delegados. 2 Os delegados representantes dos Conselhos Técnicos, referidos no número anterior, serão eleitos em reunião nacional. 3 - São elegíveis como delegados representantes dos Conselhos Técnicos aqueles que não se encontrem abrangidos por nenhuma causa de inelegibilidade e sejam membros dos Conselhos Técnicos das Colectividades ou das Associações. 4 A cada membro de um Conselho Técnico das Colectividades ou Associações corresponde um voto. 5 Cada membro do Conselho Técnico das Colectividades ou Associações deverá exibir, no acto eleitoral, credencial da respectiva Colectividade ou Associação que comprove aquela qualidade e que será verificada por comparação com o cadastro federativo. Artigo 11.º (Delegados representantes dos Treinadores) 1 Os delegados representantes dos Treinadores/Formadores/Classificadores sobre tratamento e treino das colónias columbófilas a quem competirá administrar conhecimentos sobre técnicas de treino aos praticantes, designadamente aos novos praticantes, participarão no Congresso em número de 6 delegados. 2 Os delegados representantes dos Treinadores/Formadores/Classificadores, referidos no número anterior, serão eleitos em reunião nacional de Treinadores/Formadores/Classificadores. 3 - São elegíveis como delegados representantes dos Treinadores / Formadores / Classificadores aqueles que não se encontrem abrangidos por nenhuma causa de inelegibilidade e que possuam no primeiro dia do ano civil em que se realizam as eleições certificado comprovativo dessa qualidade. 4 A cada Treinador/Formador/Classificador corresponde um voto. 5 Cada Treinador/Formador/Classificador deverá exibir, no acto eleitoral, cartão identificativo emitido pela FPC que comprove a sua qualidade e documento de identificação.
7 Artigo 12.º (Casos omissos) Em tudo o que for omisso neste Regulamento sobre o acto eleitoral, devem os delegados eleitorais e o Presidente da Mesa do Congresso seguir, com as devidas adaptações, os procedimentos constantes da legislação sobre eleições para os órgãos de soberania. Artigo 13.º (Entrada em vigor e normas transitórias) 1 O presente Regulamento é aprovado no dia 25 de Julho de 2009 e entra imediatamente em vigor. 2 Nos termos do artigo 54.º, n.º 1, dos Estatutos, o próximo acto eleitoral deverá realizar-se até ao dia 28 de Fevereiro de Para cumprimento dos prazos referidos no presente Regulamento, a título excepcional, para as eleições referidas no número anterior, tomar-se-á por referência o recenseamento efectuado para a campanha desportiva de 2009, com excepção do referido quanto aos treinadores/formadores, relativamente aos quais se aferirá da sua qualidade tendo como referência o dia 1 de Janeiro de 2010.
DIVULGAÇÃO MAPA DE DELEGADOS ATÉ 24 OUTUBRO DE 2013 CONVOCATÓRIA ELEIÇÃO (DELEGADOS AO CONGRESSO) ATÉ 31 OUTUBRO DE N.
DIVULGAÇÃO MAPA DE DELEGADOS ATÉ 24 OUTUBRO DE 2013 N.º de Delegados Tipos de delegados Nº de Delegados por tipo Eleitores Distribuição Delegados Documentação O Congresso da FPC é composto por 40 delegados.