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Timestamp: 2020-08-07 12:44:43+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 23', 'Artigo 14', 'artigo 24', 'artigo 15', 'artigo 22', 'artigo 29', 'Artigo 28', 'Artigo 47']

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DECRETO Nº DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012.
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Luiz Guilherme Barreiro Amaral
1 DECRETO Nº DE 26 DE NOVEMBRO DE Regulamenta a Lei Municipal nº 4330/2001, dispondo sobre o Sistema Eletrônico de Gerenciamento de Dados do Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza ISSQN e Nota Fiscal Eletrônica, e revoga o Decreto nº 6.101/2012. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANT ANA DO LIVRAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, D E C R E T A: CAPÍTULO I DO SISTEMA ELETRÔNICO DE GERENCIAMENTO DE DADOS Art. 1º Fica instituído no Município de Santana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul, o sistema eletrônico de gerenciamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, denominado SIG-ISS Sistema Integrado de Gerenciamento do ISSQN. CAPÍTULO II DA ESCRITURAÇÃO E DOCUMENTOS FISCAIS Art. 2º - Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de dezembro de 2012, todo sujeito passivo, bem como o tomador ou intermediário, emitente de nota fiscal de prestação de serviços, tributadas ou não, ficam obrigados a manter os seguintes livros fiscais de registro das prestações de serviços efetuadas ou contratadas, escriturados eletronicamente através do programa denominado SIG-ISS : I - Livro de Registro de Prestação de Serviços; II - Livro de Registro de Serviços Tomados de pessoa física ou jurídica, mesmo aqueles sem inscrição municipal. 1º - O Livro Registro de Prestação de Serviços deverá ser escriturado eletronicamente através do programa SIG-ISS, pelos contribuintes prestadores de serviços; 2º - O Livro de Registro de Serviços Tomados de pessoa física ou jurídica, mesmo aqueles sem inscrição junto ao Cadastro de Contribuintes Mobiliários(CCM) do Município de Santana do Livramento, deverá ser escriturado, eletronicamente através do programa denominado SIG-ISS, por todos os tomadores, pessoas jurídicas, estabelecidos no Município, conforme calendário a ser fixado pela Secretaria Municipal da Fazenda;
2 3º- Findo o exercício fiscal, contribuinte e o tomador deverão emitir os livros fiscais em papel, até o último dia útil do mês de fevereiro do exercício seguinte, e conservá-los no prazo legal para exibição à Secretaria Municipal da Fazenda, quando solicitados; 4º - No Livro de Registro de Serviços Tomados, deverão ser escriturados, eletronicamente através do sistema SIG-ISS, todos os serviços tomados de pessoa física ou jurídica estabelecida ou não no Município. 5º - A escrituração de que tratam os parágrafos 2º e 4º deste artigo, independente do tipo de documento fornecido pelo prestador, nota fiscal, recibo ou congênere, deverá ser efetuada eletronicamente através do programa SIG-ISS. Art. 3º - Constituem instrumentos auxiliares da escrita fiscal os demais livros da contabilidade geral do contribuinte. Art. 4º - O contribuinte sujeito a tributação fixa do I.S.S.Q.N., de que trata o Artigo 23 da Lei Municipal 4330/2001 poderá ser dispensado da emissão obrigatória de Nota Fiscal de Serviços, desde que previamente autorizado pelo Departamento de Fiscalização. Art. 5º - O Departamento de Fiscalização poderá dispensar o uso ou a obrigatoriedade dos livros e documentos fiscais, a vista da natureza do serviço ou do ramo de atividade do estabelecimento, desde que não prejudique a apuração do valor do tributo devido. Art. 6º - As Notas Fiscais de Prestação de Serviços, recibos, guias e demais documentos relacionados com o imposto sobre serviços ficarão à disposição do fisco pelo prazo de 05 (cinco) anos. Art. 7º - É facultada ao Departamento de Fiscalização a aceitação do documentário adotado pelo contribuinte conforme os usos e costumes comerciais, bem como elementos de caráter fiscal instituídos pela legislação tributária da União e do Estado e os sistemas mecanizados ou informatizados, desde que preencham os requisitos de controle fixados neste regulamento. Parágrafo único - O contribuinte que optar pela utilização do Cupom Fiscal autorizado pelo Fisco Estadual, deverá obrigatoriamente emitir, quando realizar operação de prestação de serviços, pelo menos uma nota fiscal eletrônica de serviços pelo valor total do serviços prestados no mês, na forma e prazos estabelecidos neste Decreto. Art. 8º - As notas fiscais de serviços convencionais, talonário ou formulário contínuo, autorizadas por AIDF até 30 de novembro de 2012, somente poderão ser utilizadas e emitidas pelos contribuintes até o dia 31 de março de 2013, devendo ser conservadas e arquivadas para exibição à Secretaria Municipal da Fazenda, quando solicitadas. 1º As notas fiscais convencionais não utilizadas deverão ser entregues à Secretaria Municipal da Fazenda para sua inutilização. 2º -A partir do prazo estipulado no caput deste artigo, os contribuintes que não aderirem à Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, deverão solicitar AIDF eletronicamente no sistema SIGISS de Santana do Livramento-RS e confeccionar junto à gráfica credenciada os talonários, formulários contínuos ou outro tipo de nota convencional.
3 Art. 9º - A partir de 01 de dezembro de 2012, todo contribuinte do Município, pessoa jurídica, poderá utilizar a NFeS - Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, na forma e prazo estabelecidos neste Decreto. Art. 10 O contribuinte usuário da NFeS - Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, poderá, mediante autorização por AIDF, confeccionar o talonário de RPS Recibo Provisório de Serviços, contendo todas informações conforme Artigo 14 deste Decreto. O critério para liberação do uso do RPS Recibo Provisório de Serviços será do Departamento de Fiscalização competente da Prefeitura Municipal de Santana do Livramento. Parágrafo único - O RPS Recibo Provisório de Serviços deverá ser confeccionado por Gráfica devidamente credenciada pela Secretaria Municipal da Fazenda, mediante AIDF específica, através do sistema denominado SIG-ISS. Art. 11 O RPS Recibo Provisório de Serviços deverá ser confeccionado em talonários ou formulário contínuo, conforme autorização da Secretaria Municipal da Fazenda. Art. 12 O RPS Recibo Provisório de Serviços deverá ter as mesmas informações exigidas para emissão da nota fiscal, tais como dados do prestador, tomador, descrição detalhada do serviço e valor total. Art. 13 O RPS Recibo Provisório de Serviços deverá ser confeccionado em duas vias, sendo a 1ª via para o tomador do serviço e a 2ª via para apresentação à Secretaria Municipal da Fazenda. Art. 14 O RPS Recibo Provisório de Serviço deverá constar os seguintes campos obrigatórios: b - Prefeitura Municipal de Santana do Livramento-RS ; com o devido destaque; a - título de RPS Recibo Provisório de Serviços, em destaque; c numeração tipográfica e sequencial, iniciando-se a partir do número 001; d campo para identificação do prestador, com razão social, CPF ou CNPJ, inscrição municipal e endereço completo; e - campo para identificação do tomador, como razão social, CPF ou CNPJ, inscrição municipal e endereço completo; f campo para o código e a descrição do serviço prestado; g campo para o valor da base de cálculo do ISSQN; h campo indicativo onde o ISSQN é devido e retido; i campo na 2ª via para a escrituração do número da NFeS gerada em função deste RPS; j no corpo do RPS deverá constar o seguinte texto: RPS Recibo Provisório de Serviço Deverá ser convertido em Nota Fiscal Eletrônica de Serviços conforme artigo 24 deste decreto. k dados da gráfica, número da AIDF, que deverá constar no rodapé do RPS. l demais dados conforme modelo da Secretaria Municipal da Fazenda.
4 Art. 15 As empresas gráficas sediadas ou não neste Município que tenham interesse em confeccionar o RPS Recibo Provisório de Serviços, talonários, formulários contínuos e outros documentos fiscais aprovados pela Secretaria Municipal da Fazenda, deverão providenciar o seu cadastramento através do programa SIG- ISS. Parágrafo único - O credenciamento mencionado deverá ser atualizado anualmente, ou a critério da Secretaria Municipal da Fazenda. Art A solicitação de autorização de impressão de documentos fiscais - AIDF, a partir de 01 de dezembro de 2012, deverá ser, obrigatoriamente, solicitada por via eletrônica através do programa denominado SIG-ISS disponível no site do Município, com os procedimentos: I - A solicitação deverá ser efetuada pelo contribuinte, indicando a Gráfica fabricante, a qual por sua vez deverá estar previamente cadastrada junto ao SIG-ISS nos termos do artigo 15 deste Decreto; II - O Departamento de Fiscalização poderá fazer a aprovação de impressão com base na média mensal de emissão do contribuinte para suprir a demanda de um período estabelecido por esta repartição; III - Nas hipóteses de solicitação rejeitada, o contribuinte deverá comparecer ao Departamento de Fiscalização para as devidas justificativas e posterior autorização; IV - A impressão dos documentos fiscais deverão conter os dados mínimos e obrigatórios apontados no programa denominado SIG-ISS. CAPÍTULO III DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS NF-eS Art. 17 Por este Decreto, o Município de Santana do Livramento instituí a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços NF-eS, documento emitido e armazenado eletronicamente pelo sistema denominado SIG-ISS, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços. Art. 18 A Nota Fiscal Eletrônica de Serviços NF-eS, conforme modelo aprovado pela Fazenda Municipal, conterá as seguintes informações: I número sequencial; II código de verificação de autenticidade; III data e hora da emissão; IV identificação do prestador de serviços, com: 1. nome ou razão social;
5 2. endereço; 3. inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ; 4. inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliário _ CCM; V identificação do tomador de serviços, com : 1. nome ou razão social; 2. endereço; 3. ; 4. inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ; VI discriminação do serviço; VII valor total da NF-eS; VIII valor da dedução, se houver; IX valor da base de cálculo; X- código do serviço; XI alíquota e valor do ISSQN; XII indicação de isenção ou imunidade relativas ao ISSQN, quando for o caso; XIII indicação de serviço não tributável pelo Município de Santana do Livramento, quando for o caso; XIV indicação de retenção de ISSQN na fonte, quando for o caso; XV número e data do documento emitido, nos casos de substituição do RPS- Recibo Provisório de Serviços. 1º - A NF-eS conterá, no cabeçalho, as expressões Prefeitura Municipal de Santana do Livramento-RS e Nota Fiscal Eletrônica de Serviços NF-eS. 2º - O número da NF-eS será gerado pelo sistema, em ordem crescente sequencial, sendo específico para cada estabelecimento do prestador de serviços. 3º - A identificação do tomador de serviços de que trata o inciso V do caput deste artigo é opcional: I para as pessoas físicas; II para as pessoas jurídicas, somente quanto à alínea c do mesmo inciso V. Art. 19 Todo contribuinte do Município de Santana do Livramento, pessoa jurídica, a partir de 01 de dezembro de 2012 poderá utilizar a NF-e de Serviços. Parágrafo único Por ato da Secretaria Municipal da Fazenda, serão determinados os contribuintes que serão obrigados a fazer uso da NF-eS, notificados com no mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência.
6 Art. 20 Os prestadores de serviços inscritos no Cadastro Contribuintes Mobiliários-CCM, desobrigados da emissão de NF-eS, poderão optar por sua emissão, e o aceite estará a critério da Secretaria Municipal da Fazenda, via requerimento. 1º - A opção tratada no caput deste artigo deverá ser solicitada via Requerimento disponibilizado no endereço eletrônico e entregue assinada pelo contribuinte ou seu representante legal ao Departamento de Fiscalização do Município de Santana do Livramento. Ao Requerimento anexa-se os documentos solicitados pelo Departamento de Fiscalização. 2º - O Departamento de Fiscalização comunicará aos interessados, por , a deliberação sobre o pedido de autorização. 3º - A opção tratada no caput deste artigo, uma vez deferida, é irretratável. 4º - Os prestadores de serviços que assim optarem a utilizar a NF-eS iniciarão sua emissão no dia seguinte ao do deferimento da autorização, devendo converter todas as notas fiscais convencionais emitidas no respectivo mês em NF-e, na conformidade do que dispõe este Decreto. Art. 21 A NF-eS deve ser emitida on-line, por meio Internet, no endereço eletrônico somente pelos prestadores estabelecidos no Município de Santana do Livramento, mediante a utilização de Senha Pessoal. 1º - O contribuinte que emitir NF-eS deverá fazê-lo para todos os serviços prestados, de forma individualizada para cada tipo de serviço. 2º - A NF-e emitida deverá ser impressa em via única, a ser entregue ao tomador de serviços, salvo se enviada por ao tomador de serviços por sua solicitação. Art. 22 No caso de eventual impedimento da emissão on-line da NFeS, o prestador de serviços poderá emitir o RPS Recibo Provisório de Serviços de forma provisória e deverá ser convertido em NF-eS na forma deste regulamento. Art. 23 O RPS Recibo Provisório de Serviços, tratado no artigo 22 deste Decreto, deverá ser convertido em NF-eS até o 10 (décimo) dia subsequente ao de sua emissão, não podendo ultrapassar o dia 5 (cinco) do mês seguinte ao da prestação de serviços. 1º - O prazo previsto no caput deste artigo inicia-se no dia seguinte ao da emissão do RPS Recibo Provisório de Serviços, não podendo ser postergado caso vença em dia não-útil. 2º - A não-substituição do RPS pela NF-e, ou a substituição fora do prazo, sujeitará o prestador de serviços às penalidades previstas na legislação em vigor. Art. 24 O recolhimento do Imposto, referente às NF-eS, deverá ser feito por meio de documento de arrecadação emitido pelo sistema SIG-ISS, a critério da Secretaria Municipal da Fazenda. Art. 25 A NF-eS poderá ser cancelada pelo emitente, por meio do sistema, até o encerramento da escrituração do período de competência.
7 Parágrafo único - Após o encerramento da escrituração, a NF-eS somente poderá ser cancelada por meio de processo administrativo. Art. 26 As NF-eS emitidas poderão ser consultadas em sistema próprio da Prefeitura Municipal de Santana do Livramento até o prazo de 180 (cento e oitenta dias) da data de sua emissão. Parágrafo único Após transcorrido o prazo previsto no caput, o emitente e o destinatário deverão conservar a NF-eS em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, mesmo que fora da empresa, para apresentação ao fisco municipal e demais entes fiscalizatórios, quando solicitado na forma da Lei. Art. 27 Os prestadores de serviços, bem como os tomadores ou intermediários de serviços, responsáveis ou não pelo recolhimento do ISSQN, ficam dispensados de efetuarem a escrituração eletrônica através do programa SIG-ISS, de que trata o artigo 29 deste Decreto, pois o sistema já faz a escrituração automática na emissão ou recebimento da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços. 1º- O prestador de serviços deverá efetuar obrigatoriamente o encerramento da escrituração de NF-eS, através do programa SIG-ISS, de forma manual, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente não observando os dias não-úteis. 2º - O tomador de serviços deverá efetuar obrigatoriamente a confirmação dos lançamentos de NF-e recebidas, através do programa SIG-ISS, até o dia (15) (quinze) do mês subsequente, de forma a confirmar ou não a autenticidade do conteúdo lançado pelo prestador, para posterior encerramento. Artigo 28 As Notas fiscais Eletrônicas de Serviços, emitidas pelo sistema denominado SIGI-ISS, poderão ser consultadas quanto à sua autenticidade no site da prefeitura, nas seguintes condições: 1º - A indicação para a consulta de autenticidade deverá ser impressa no corpo da Nota Fiscal de forma a incentivar esta consulta, o mencionado texto encontra-se disponível no site da Prefeitura no endereço 2º - A chave para a consulta de autenticidade será o campo Autenticidade quando se tratar de Nota Fiscal Eletrônica, bem como a informação de dados da nota fiscal emitida; CAPÍTULO IV DA DECLARAÇÃO MENSAL DE MOVIMENTO Art. 29- As Pessoas Jurídicas de direito público e privado, inclusive da Administração indireta da União, dos Estados e do Município, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no Município de Santana do Livramento, ficam obrigadas a adotar a partir de 01 de dezembro de 2012 o programa denominado SIG-ISS, Sistema Integrado de Gerenciamento do ISSQN, para processamento eletrônico de dados de suas declarações, apresentando mensalmente, via Internet, a DECLARAÇÃO MENSAL DE MOVIMENTO, dos serviços contratados e/ou prestados.
8 1º - Incluem-se nessa obrigação o estabelecimento equiparado à pessoa jurídica. 2º Incluem-se nas obrigações previstas no caput deste artigo, as pessoas jurídicas estabelecidas fora de Santana do Livramento que estiverem vinculadas a fato gerador ocorrido em seu território. Art A DECLARAÇÃO MENSAL DE MOVIMENTO será gerada por programa específico, denominado SIG-ISS, disponibilizado gratuitamente via Internet no endereço eletrônico da Prefeitura: ; Art A apuração do imposto será feita através do programa SIG-ISS, salvo disposição em contrário, até o dia ( 15 )(quinze)do mês subsequente, sob a responsabilidade individual do contribuinte ou contabilista responsável, mediante lançamentos contábeis de suas operações tributáveis, os quais estarão sujeitas a posterior homologação pela autoridade fiscal competente. 1º - Todas as Notas Fiscais ou Faturas, tributadas ou não, relativas aos Serviços Prestados deverão ser lançadas e ter sua escrituração encerrada mensalmente por meio eletrônico disponibilizado via Internet, através do programa SIG-ISS; 2º - Os impostos devidos no Município de Santana do Livramento oriundos das transações descritas nos parágrafo anterior, deverão ser pagos até o dia (15) (quinze) do mês subsequente, através do documento de arrecadação gerado pelo Sistema SIG-ISS. 3º - O prazo para efetuar o encerramento das Declarações Mensais, de serviços prestados e tomados, eletronicamente através do programa SIG-ISS, será até o dia (15)(quinze) do mês subsequente ao mês declarado ou escriturado. 4º - Deixar de enviar ou enviar de modo incorreto e inverídico os dados, através do sistema SIG-ISS, a declaração de movimento mensal no prazo, estabelecido neste artigo, implicará na aplicação da penalidade prevista no Artigo 47 da Lei 4330/2001. Art Os contribuintes que não prestarem serviços sujeitos ao ISSQN e os tomadores que não adquirirem serviços, tributados ou não tributados, dentro do mês em vigor, deverão informar obrigatoriamente, através do programa SIG-ISS, a ausência de movimentação econômica, através do ENCERRAMENTO DE ESCRI- TURAÇÃO SEM MOVIMENTO. Art O recolhimento do imposto ISSQN retido na fonte, previsto na legislação vigente, far-se-á em nome do responsável pela retenção, observando-se o prazo regulamentar para recolhimento e as demais condições previstas neste Decreto. 1º - O tomador de serviços com inscrição junto ao Cadastro Contribuintes Mobiliários-CCM, deverá efetuar a sua declaração mensal e efetuar a emissão da respectiva guia de recolhimento do ISSQN retido na fonte através do sistema SIG- ISS; 2º - O tomador de serviços estabelecido em outro município, deverá efetuar a declaração mensal eventual de movimento, referente aos serviços tomados no Município de Santana do Livramento, e efetuar a emissão da respectiva guia de recolhimento do ISSQN retido na fonte através do sistema SIG-ISS;
9 3º - O não recolhimento do valor do ISSQN retido na fonte caracterizará apropriação indébita e sujeitará o responsável pela retenção às penalidades previstas na Lei em vigor. 4º Será documento hábil para a comprovação da retenção na fonte do ISSQN, o documento RECIBO DE RETENÇÃO, devidamente emitido pelo tomador de serviços no sistema SIG-ISS, mediante login e senha, seja o contribuinte do Município de Santana do Livramento quanto de contribuintes eventuais. Será verificada a autenticidade do RECIBO DE RETENÇÃO pelo Departamento de Fiscalização da Prefeitura Municipal de Santana do Livramento. 5º A comprovação da retenção definida no parágrafo anterior não exime o pagamento da guia de recolhimento de que trata o 2º e 3º deste artigo. Art. 34 As concessionárias de serviços públicos, instituições financeiras e estabelecimentos bancários, de crédito, financiamento e de investimento estão dispensados da emissão de notas fiscais de serviços, ficando porém, obrigados ao preenchimento da planilha disponível no programa SIG-ISS, declarando a receita bruta, detalhando-a por conta analítica, baseada no plano de contas do Banco Central ou outro órgão do Governo Estadual ou Federal, bem como nos Serviços definidos na legislação tributária municipal vigente. 1º - Os estabelecimentos mencionados no caput deverão manter arquivados na agência local, para exibição à Secretaria Municipal da Fazenda os mapas analíticos das receitas tributáveis e os balancetes analíticos padronizados pelo Banco Central; 2º - Os mapas analíticos deverão conter o nome do estabelecimento, o número de ordem, o mês e o ano de competência, o número de inscrição municipal, a codificação contábil, a discriminação dos serviços e os valores mensais de receitas correspondentes; CAPÍTULO V DA SENHA DE ACESSO Art Todos os Escritórios de Contabilidade, Contabilistas e Técnicos em Contabilidade que prestam ou executam serviços para contribuintes do Município de Santana do Livramento deverão, obrigatoriamente estar cadastrados no programa SIG-ISS para receber senha de acesso. Art Todo o acesso ao sistema integrado de gerenciamento do IS- SQN denominado SIG-ISS, será efetuado obrigatoriamente através de Senhas de Acesso disponibilizadas pela Prefeitura Municipal de Santana do Livramento pelos seguintes meios: I - Entrega e distribuição das Senhas de Acesso na Departamento de Fiscalização fiscal competente; II - Envio pelo Correio de senha provisória que deverá ser substituída pela senha definitiva, à escolha do usuário após primeiro acesso. Art O uso indevido da Senha de Acesso pelo programa SIG-ISS será de total e inteira responsabilidade de todos os possuidores e usuários das mesmas.
10 CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art A Prefeitura Municipal de Santana do Livramento poderá criar campanhas de incentivo à solicitação de Notas Fiscais de Serviço, bem como promover campanhas de premiação para os consulentes da autenticidade de documentos fiscais, através do programa denominado SIG-ISS, a ser divulgado oportunamente pela Secretaria Municipal da Fazenda. Art Revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n.6101 de 25 de maio de 2012, este Decreto entrará em vigor a partir de 01 de dezembro de Sant Ana do Livramento, 26 de novembro de Registre-se e Publique-se: WAINER VIANA MACHADO Prefeito Municipal ZULMIR PLINIO DE SIQUEIRA RASCH Secretário Municipal de Administração