Source: https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/artigo-638o-cpp/
Timestamp: 2020-08-05 21:43:13+00:00
Document Index: 164761964

Matched Legal Cases: ['Artigo 638', 'Artigo 638', 'Artigo 638', 'artigo 1', 'artigo 321', 'Artigo 637', 'Artigo 639']

Artigo 638º CPP - Recursos especial e extraordinário. - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 638º CPP – Recursos especial e extraordinário.
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Art. 638. O recurso extraordinário e o recurso especial serão processados e julgados no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça na forma estabelecida por leis especiais, pela lei processual civil e pelos respectivos regimentos internos. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
Regulamentação legal: Os recursos especial e extraordinário eram regulamentados pelos artigos 26 e 27 da Lei n. 8.038.90, dispositivos esses que foram revogados pelo artigo 1.072, inciso IV, do novo CPC. Atualmente o procedimento desses recursos é detalhado nos artigos 1.029 e seguintes do novo CPC.
Regulamentação regimental: O recurso extraordinário encontra-se regulado no artigo 321 e seguintes do RISTF.
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