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Timestamp: 2020-04-10 07:13:35+00:00
Document Index: 128699074

Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'artigo 4', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 74', 'artigo 18', 'artigo 791', 'artigo 791']

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00207593020185040741
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00207593020185040741 - Inteiro Teor
Acórdão: 0020759-30.2018.5.04.0741 (ROT)
Redator: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL
PROCESSO nº 0020759-30.2018.5.04.0741 (ROT)
RECORRENTE: GUARACI DE ALENCAR FERNANDES LEMOS
RECORRIDO: RADIO SEPE TIARAJU LTDA - EPP
RADIALISTA. HORAS EXTRAS. A Lei nº 6.615/78, que regula a profissão de radialista, prevê em seu artigo 18, inciso I, a jornada legal de 5 horas para o empregado enquadrado na categoria de radialista, no setor de autoria e locução.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR para restringir os honorários advocatícios de sucumbência devido aos procuradores da reclamada aos pedidos integralmente improcedentes, conforme se apurar em liquidação de sentença, bem como para suspender a exigibilidade da cobrança pelo prazo de até dois anos do trânsito em julgado da sentença, salvo se "o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário", observada, ainda, a declaração incidental de inconstitucionalidade, declarada pelo Pleno deste Tribunal Regional nos autos do Processo 0020024-05.2018.5.04.0124 (Pet), da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT.
Porto Alegre, 12 de fevereiro de 2020 (quarta-feira).
O reclamante interpõe recurso ordinário (ID. 4e988ff), inconformado com a sentença (ID. debcb2c) que julgou parcialmente procedente a ação.
Pretende a reforma da decisão quanto aos seguintes aspectos: a) diferenças salariais decorrentes de acúmulo e/ou desvio de função; b) horas extras; c) indenização por danos morais; d) honorários advocatícios de sucumbência.
Apresentadas contrarrazões (ID. d450d17), os autos são encaminhados a este Tribunal para julgamento.
I - RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR.
1. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO E DESVIO DE FUNÇÃO.
O autor insiste no pedido de diferenças salariais por acúmulo ou desvio de função, alegando que em meados de 09/05/2017, passou a exercer além das funções para as quais fora contratado (locutor apresentador e operador de rádio), também a função de Coordenador da Nova FM, em face da dispensa do Sr. Alessandro Almeida. Pondera que a prova oral deixa evidente o acúmulo de função, em especial o depoimento da testemunha Rita De Cássia Karpischin, a qual declara que com a saída de Alessandro não houve a contratação de outra pessoa, ficando o reclamante realizando as tarefas daquele.
A Lei 6.615/78, que regula a profissão de radialista, em seu artigo 4º, prevê:
"Art 4º - A profissão de Radialista compreende as seguintes atividades:
I - Administração; II - Produção; III - Técnica.
§ 2º - As atividades de produção se subdividem nos seguintes setores: a) autoria; b) direção; c) produção; d) interpretação; e) dublagem; f) locução g) caracterização; h) cenografia."
Ainda, o respectivo diploma legal, em seu artigo 13, dispõe que:
"Art 13 - Na hipótese de exercício de funções acumuladas dentro de um mesmo setor em que se desdobram as atividades mencionadas no art. 4º, será assegurado ao Radialista um adicional mínimo de:
I - 40% (quarenta por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência igual ou superior a 10 (dez) quilowatts e, nas empresas equiparadas segundo o parágrafo único do art. 3º;
II - 20% (vinte por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência inferior a 10 (dez) quilowatts e, superior a 1 (um) quilowatt;
III - 10% (dez por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência igual ou inferior a 1 (um) quilowatt".
E o artigo 14 da Lei 6.615/78 determina: "Não será permitido, por força de um só contrato de trabalho, o exercício para diferentes setores, dentre os mencionados no art. 4º". Daí se conclui que a lei veda o exercício de atividades de diferentes setores em relação ao mesmo contrato de trabalho, sendo devida a anotação de contratos de trabalho distintos em caso de acumulação de funções em setores diversos.
Registra-se que as disposições antes referidas encontram previsão também no Decreto nº 84.134/79, que regulamenta a referida Lei e estabelece, em seu quadro anexo, os títulos e descrições das funções em que se desdobram as atividades dos radialistas.
No caso, o autor mantinha dois contratos de trabalho, concomitantes, com a reclamada. Um, com data de admissão em 02/12/2013, para exercer a função de locutor apresentador, com salário inicial de R$ 800,00 (ID 4f66025 - Pág. 1). O outro, com admissão em 03/12/2013, para a função de operador de rádio, com salário inicial de R$ 800,00 (ID 4f66025 - Pág. 1). Ambos os contratos foram rescindidos em 14.02.2018, por iniciativa do empregador.
Na inicial, o autor relatou que, a partir de 09/05/2017, passou a exercer mais de uma função, além daquelas para as quais fora contratado, ou seja, de Coordenador da Nova FM, em substituição ao empregado Alessandro Almeida, o qual havia sido dispensado da empresa, não tendo percebido, entretanto, qualquer alteração ou acréscimo de salário em razão disso. (ID 4a574c6 - Pág. 7)
Em defesa, a reclamada nega o acúmulo de função, assegurando que sequer existe a função de coordenador na empresa. Disse, ainda, que o empregado, supostamente substituído pelo reclamante, exercia as funções de locutor (ID 0179071 - Pág. 5).
O cenário probatório não se mostra suficiente a amparar a tese defendida na inicial quanto ao acúmulo de função. Veja-se que a testemunha Marina, trazida pelo autor, limitou-se a declarar que o autor teria assumido o trabalho de um colega que saiu da rádio. Porém tal informação teria sido dada pelo próprio autor (ID c5d9bfb - Pág. 2).
A testemunha Rita de Cássia, ouvida pela ré, confirma que o autor teria assumido as funções de Alessandro Almeida, quando este foi despedido. Porém, tal empregado não exercia as funções de coordenador, mas sim, de locutor, conforme revela a prova documental trazida ao processo (ficha de registro - ID f6a6fec - Pág. 1). Outrossim, as declarações desta mesma testemunha de que a rádio Mais Nova é a FM da Sepé Tiarajú, e todos os funcionários trabalham para ambas as emissoras, não dá suporte para se reconhecer que o autor tenha exercido a função de coordenador.
Registro, por oportuno, que a conversa de whatsapp juntada ao processo (print de tela - ID 6bb627d) não serve para provar o alegado acúmulo de função, até porque não se tem conhecimento sobre as pessoas que travam a conversa. Ademais, tal documento restou impugnado pela parte adversa.
A par do exposto, tenho que os elementos probatórios não amparam a tese trazida na peça inicial acerca do acúmulo de funções.
2. HORAS EXTRAS.
Postula o autor o pagamento de horas extras. Assevera que até meados de 29/04/2015, auferiu as horas extraordinárias corretamente, contudo a partir de 30/04/2015, a recorrida passou a não adimplir corretamente as horas extras e reflexos, sendo que coagia o recorrente a não incluir as respectivas horas extraordinárias na folha de ponto. Salienta que nos cartões-ponto anexados constam diversos "memorandos para ajuste de ponto", tendo em vista que o recorrente era submetido, por determinação da empresa, a realizar as anotações de algumas horas que não condiziam com a verdade dos fatos, a fim de fraudar as horas efetivamente realizadas. Refere que os cartões-ponto juntados, referentes ao período de 02/12/2013 à 20/06/2014, sequer estão assinados pelo recorrente, razão pela qual devem ser desconsiderados, porque divergem da jornada de trabalho efetivamente laborada. Destaca, ainda, que as anotações constantes nos "memorandos para ajuste de ponto" eram realizadas de forma britânica, o que não pode prosperar, devendo serem desconsideradas, até porque não refletem a jornada de trabalho efetivamente desempenhada pelo recorrente. Por tudo isso, pede seja considerado o horário descrito na exordial.
O autor manteve dois contratos de trabalho simultâneos com a reclamada, uma com início em 02.12.2013 e outro em 03.12.2013. Ambos findaram, por iniciativa da reclamada, em 03.01.2018.
Sinalo que o autor reconhece, já na petição inicial, ter recebido corretamente todas as horas extras prestadas até 29.04.2015 (ID 4a574c6 - Pág. 6).
Logo, a discussão sobre eventual direito à jornada suplementar não adimplida cinge-se ao período de 30.04.2015 até o final da relação de emprego.
A pretensão em horas extras caracteriza-se como direito extraordinário, devendo o empregado provar o fato constitutivo de seu direito, com fulcro no art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC. Entretanto, diante das disposições do § 2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho, constitui obrigação do empregador efetuar o registro da jornada sempre que seu estabelecimento contar com mais de dez empregados.
No caso, foram apresentados controles de jornada de parte do período contratual em discussão (ID. a036a55 e seguintes), os quais foram reputados válidos pelo Juízo, decisão esta que não merece reparos. Os cartões-ponto trazidos juntados contêm registros de horários variáveis de início e de término da jornada, constando, ainda, a marcação de horas extras e do intervalo intrajornada. Outrossim, a prova oral não se mostra hábil a invalidar a prova documental da jornada, mormente, porque as testemunhas trazidas pelo autor sequer laboravam com ele, tratando-se de clientes da rádio. Ademais, a testemunha convidada pela ré, Rita de Cássia, informou que "todos os funcionários registram os horários em ponto; o controle é biométrico com a emissão de um contrarrecibo". Assim, incumbia ao autor produzir prova suficiente da invalidade dos cartões-ponto como prova da jornada de trabalho efetivamente praticada, ônus do qual não se desincumbiu a contento.
Convém observar que a ausência de assinatura do empregado nos cartões-ponto, por si só, não tem o condão de invalidar as jornadas neles consignadas, sendo necessária prova contundente de irregularidades na marcação.
No tocante ao período em que não foram acostados os registros de horário (dezembro de 2015, de 21.08.2016 a 20.09.2016, 21.10.2016 a 31.10.2016, novembro e dezembro de 2016 e todo o ano de 2017), tem incidência, na hipótese, o item I, da Súmula 338 do TST, in verbis:
É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003).
Isso posto, tendo em conta as alegações da inicial, e os demais elementos de prova dos autos, bem ainda pautado pelo princípio da razoabilidade, fixo a seguinte jornada, a partir de 30.04.2015: de segunda à sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 18h45min, aos sábados, das 8h às 12h. Deixo de fixar labor aos domingos porque a causa de pedir, no aspecto, se mostrou vaga e genérica.
Nada obstante, não há como acolher o pleito de horas extras, excedentes da 5ª hora diária, conforme artigo 18, inciso I, Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para o período não documentado da jornada. Isso porque, como dito acima, o autor mantinha dois contratos de trabalho, concomitantes com a reclamada, situação permitida para a profissão de radialista e, em cada contrato deveria cumprir uma jornada de cinco horas. Assim, pelos horários declinados na petição inicial, não foi extrapolada a jornada total, somando-se os dois contratos.
3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Busca o autor o pagamento de indenização por danos morais em virtude do acúmulo de função, bem como, em face da redução salarial sofrida porque teve restringida a possibilidade de efetuar as vendas dos produtos/serviços, bem como realizar o pós-venda, tendo em vista a sobrecarga de trabalho.
O direito à indenização por danos morais está inscrito nos incisos V e X do art. 5º da CF, bem como nos arts. 186 e 927 do CC. A sua caracterização está ligada à ação culposa ou dolosa do agente, à intenção de prejudicar, imputando-se a responsabilidade civil somente quando configurada a hipótese do art. 927 do CC, que assim dispõe:
Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único do citado dispositivo legal, inaplicável ao caso em comento, faz-se necessária a comprovação da responsabilidade do agente, pela ofensa ao bem jurídico protegido. Quer se trate de dano moral, quer de dano material, a obrigação de indenizar somente pode existir quando demonstrado o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. O ilícito importa invasão da esfera jurídica alheia, sem o consentimento do titular ou autorização do ordenamento jurídico.
No caso, a causa de pedir do dano moral está calcada no acúmulo de função e na redução salarial advinda da sobrecarga de trabalho que restringiu suas vendas (ID 4a574c6 - Pág. 16).
Inicialmente, cumpre frisar que o acúmulo de função não restou reconhecido. De qualquer maneira, mesmo que assim não fosse, entendo que os fatos trazidos pelo autor, inclusive a redução salarial pela sobrecarga de trabalho, não ensejam abalo moral, na medida em que o dano referente à situação posta à apreciação jurisdicional é de natureza eminentemente material.
Sinalo que a obrigação de indenizar decorre necessariamente da existência de efetivo dano à personalidade do empregado, o que não está demonstrado nos autos, nos termos do art. 818 da CLT.
4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.
Insurge-se o autor contra a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da reclamada, na ordem de 5%, sobre a diferença entre o montante apurado em liquidação de sentença e o valor atualizado da causa. Alega que o dispositivo 791-A, caput, da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, evidencia flagrante inconstitucionalidade material, por impor restrições inconstitucionais à garantia de gratuidade judiciária aos que comprovem insuficiência de recursos, na Justiça do Trabalho, em violação aos arts. 1º, incisos III e IV; 3º, incisos I e III; 5º, caput, incs. XXXV e LXXIV e § 2º; e 7º a 9º da Constituição Federal/88. Destaca que a norma desconsidera a condição de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício. Por tudo isso, pede para ser afastada a condenação em tela, prequestionando a matéria em pauta.
Sobre a matéria, o Juízo assim decidiu:
Vencida em parte a reclamada, nos termos do art. 791-A da CLT são devidos e deferidos honorários de sucumbência aos advogados da parte autora, que, observadas as moduladoras dos incisos do § 2º do referido dispositivo consolidado, arbitro em 5% sobre o valor atualizado da condenação.
Do mesmo modo, nos termos da vigente Lei 13.467/2017, que introduziu o artigo 791-A na CLT, condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, também no percentual de 5%, sobre a diferença entre o montante apurado em liquidação de sentença e o valor atualizado da causa.
Fica vedada a compensação entre os honorários sucumbenciais.
Entretanto, interpretando o § 4º do artigo 791-A da CLT em conjunto com as disposições da Lei 10.820/2003 (art. 1º, § 1º; art. 2º, V; art. 6º, § 5º, todos de aplicação analógica), decido que, tendo a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, obtido crédito na demanda, dele poderá ser deduzido o valor dos honorários de sucumbência deferidos ao advogado da parte adversa, até o limite de 35% do crédito líquido do trabalhador.
Fundamente-se, nesse tocante, que apesar de os créditos do trabalhador e do advogado serem, em tese, de mesma natureza, existe diferenciação entre os sujeitos, porquanto, além de o advogado já ser remunerado com os honorários contratuais, a maioria dos trabalhadores que demanda perante a Justiça do Trabalho vive em situação social precária.
Quanto ao percentual excedente desse limite, as obrigações decorrentes da sucumbência do reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade.
O processo foi ajuizado em 26.08.2018, ou seja, depois da vigência da Lei 13.467/2017, a qual prevê a responsabilidade da parte, ainda que beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios em caso de sucumbência.
Nada obstante, a sentença deve ser parcialmente reformada.
Segundo entendo, a sucumbência da autora em parte do pedido não gera direito à demandada ao pagamento de honorários de sucumbência. Na linha do referido na Proposta nº 2 da I Jornada sobre a Reforma Trabalhista - ocorrida no âmbito deste Regional - o reclamante somente deverá pagar honorários advocatícios nos casos em que o pedido for integralmente indeferido. Neste sentido, cito precedente - unânime - desta Turma:
RAZÕES DE DECIDIR: RECURSO DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA DO AUTOR. A decisão de origem afasta a condenação do autor em honorários da sucumbência pela adoção do entendimento insculpido na PROPOSTA 2 da Comissão nº 05 da I Jornada sobre a Reforma Trabalhista realizada por este Regional, assim redigida: "PROPOSTA 2: SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca (art. 791-A, § 3º, da CLT) apenas em caso de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. Quando o legislador mencionou" sucumbência parcial ", referiu-se ao acolhimento de parte dos pedidos formulados na petição inicial. Aprovada por maioria". A reclamada busca a reforma da decisão, alegando que a redação dada pelo art. 791-A da CLT não comporta interpretação restrita, de modo que, havendo sucumbência, ainda que parcial, deve ser aplicada a regra nela insculpida. Salienta ter havido acolhimento parcial dos pedidos do recorrido, devendo ser reformada a sentença, para o fim de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios pela sucumbência parcial, a teor da previsão contida na citada regra da CLT. Sem razão. A ação foi ajuizada em 06.02.2018, já sob a égide da Lei 13.467/2017, que alterou a CLT e reconheceu o direito aos honorários sucumbenciais ao patrono da parte vencedora. No caso, incide o entendimento presente na Súmula nº 326 do E. STJ: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Vencedor o demandante, os honorários sucumbenciais são devidos ao seu procurador, e não ao procurador da parte reclamada, esta sim sucumbente na demanda. A Proposta 2 adotada pelo Juízo também é adotada por este Relator. Nego provimento, embora por diverso fundamento.
(TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0020077-22.2018.5.04.0791 ROPS, em 12/07/2018, Desembargador Raul Zoratto Sanvicente).
Este entendimento restou compilado no Enunciado 3 da II Jornada sobre a Reforma Trabalhista do TRT da 4ª Região, in verbis:
Enunciado 3. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca (art. 791-A, § 3o, da CLT) apenas em caso de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. Quando o legislador mencionou "sucumbência parcial", referiu-se ao acolhimento de parte dos pedidos formulados na petição inicial.
Neste contexto, não há falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao procurador da reclamada relativamente aos pedidos em que o autor restou parcialmente sucumbente.
Outrossim, quanto ao adimplemento da verba pela parte autora, sinalo que em 12-12-2018, o Tribunal Pleno desta Corte, por maioria de seus integrantes, acolheu a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13-07-2017, arguida pela autora nos autos do processo 0020024-05.2018.5.04.0124 - ROPS, do qual foi relatora a Desembargadora Beatriz Renck, conforme ementa transcrita a seguir:
DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONFRONTO DO ART. 791-A DA CLT COM REDAÇÃO DA LEI 13.467/2017 COM PRECEITOS CONSTITUCIONAIS QUE GARANTEM A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INTEGRAL E O ACESSO À JUSTIÇA. É inconstitucional parte da norma inserida no § 4º art. 791-A da CLT, por força da Lei 13.467 de 13.07.2017, na medida em que impõe ao trabalhador beneficiário do instituto da assistência judiciária gratuita limitação ao exercício do amplo direito de ação e aos efeitos da concessão da justiça gratuita de forma integral, como garantem os preceitos constitucionais expressos nos incisos XXXV e LXXIV do art 5º da CF/88, in verbis: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." e "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito."
Diante da inconstitucionalidade parcial do citado dispositivo legal declarada pelo Tribunal Pleno desta Corte, impõe-se prover parcialmente o recurso ordinário do autor para suspender a exigibilidade da cobrança dos honorários advocatícios de sucumbência pelo prazo de até dois anos do trânsito em julgado da sentença, salvo se "o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário", observada, ainda, a declaração incidental de inconstitucionalidade, realizada pelo Pleno deste Tribunal Regional nos autos do Processo 0020024-05.2018.5.04.0124 (Pet), da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT.
Assim, dou provimento parcial ao recurso ordinário do autor para restringir os honorários advocatícios de sucumbência devido aos procuradores da reclamada aos pedidos integralmente improcedentes, conforme se apurar em liquidação de sentença, bem como para suspender a exigibilidade da cobrança pelo prazo de até dois anos do trânsito em julgado da sentença, salvo se "o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário", observada, ainda, a declaração incidental de inconstitucionalidade, declarada pelo Pleno deste Tribunal Regional nos autos do Processo 0020024-05.2018.5.04.0124 (Pet), da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT.
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ROT 0020759-30.2018.5.04.0741