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Timestamp: 2020-06-03 16:01:48+00:00
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Decreto nº 51.472, de 02 de janeiro de 2007 - Meu Wiki
Decreto nº 51.472, de 02 de janeiro de 2007
Dispõe sobre a redução de despesas com cargos ou funções de provimento em comissão
Artigo 1º - Os órgãos da Administração Direta, as autarquias, inclusive as de regime especial, as fundações e as sociedades de economia mista, classificadas como dependentes nos termos do inciso III do artigo 2º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, deverão reduzir em pelo menos 15% (quinze por cento) suas despesas com cargos em comissão ou funções de confiança.
“Artigo 1º - Os órgãos da Administração Direta, as autarquias, as fundações e as sociedades de economia mista, classificadas como dependentes, nos termos do inciso III do artigo 2º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, deverão reduzir em pelo menos 15% (quinze por cento) suas despesas com cargos em comissão ou funções de confiança.
Parágrafo único - O disposto no “caput” deste artigo não se aplica à Universidade de São Paulo - USP, à Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP e à Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” - UNESP.”. (NR)
(Redação alterada pelo Artigo 1º do Decreto nº 51.748, de 12 de abril de 2007)
Artigo 2º - A Secretaria de Gestão Pública estabelecerá prazos, normas e orientações complementares para a execução do disposto no artigo anterior.
Publicado no DOE de 03/01/2007, p. 3. Consultar DOE.
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