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Timestamp: 2017-01-24 05:33:56+00:00
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⭐RECEITAS PÚBLICAS MANUAL DE PROCEDIMENTOS. Aplicado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 3ª Edição
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Samuel Wagner Mota
1 RECEITAS PÚBLICAS MANUAL DE PROCEDIMENTOS Aplicado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 3ª Edição2 Impresso no Brasil MINISTRO DA FAZENDA Guido Mantega SECRETÁRIO-EXECUTIVO Bernard Appy SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL Carlos Kawall Leal Ferreira SECRETÁRIOS-ADJUNTOS Líscio Fábio de Brasil Camargo Jorge Khalil Miski Paulo Fontoura Valle Tarcísio José Massote de Godoy CHEFE DE GABINETE Márcio Leão Coelho COORDENADOR-GERAL DE CONTABILIDADE Isaltino Alves da Cruz COORDENADORA DE CONTABILIDADE Heloísa Teixeira Saito GERENTE DE NORMAS E PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS Gilvan da Silva Dantas EQUIPE TÉCNICA Donade Leal de Andrade Rosilene Oliveira de Souza Tiago Maranhão Barreto Pereira Virgínia de Ângelis Oliveira de Paula Zélia Maria de Lima É permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Informações: Fone: (61) Fax: (61) Correio Eletrônico: Página Eletrônica: Ministério da Fazenda/Secretaria do Tesouro Nacional Esplanada dos Ministérios, Bloco P, Edifício Anexo do Ministério da Fazenda, Térreo, Ala A, CEP: Brasília - DF3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL RECEITAS PÚBLICAS MANUAL DE PROCEDIMENTOS Aplicado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 3ª Edição Brasília DF 20064 COORDENAÇÃO EDITORIAL / REVISÃO DE TEXTO Secretaria do Tesouro Nacional / Coordenação-Geral de Contabilidade CRIAÇÃO CAPA: Marcelo Alvim Ferreira TIRAGEM: exemplares Referência bibliográfica Receitas Públicas: manual de procedimentos. Brasília: Secretaria do Tesouro Nacional, 2006 Anual. Ficha Catalográfica Brasil. Ministério da Fazenda. Secretaria do Tesouro Nacional Receitas públicas : manual de procedimentos : aplicado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios / Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional. 3.ed. Brasília : Secretaria. do Tesouro Nacional, Coordenação-Geral de Contabilidade, p. ISBN: Receita pública Brasil 2. Administração pública Brasil 3. Responsabilidade fiscal Brasil. 3. Responsabilidade fiscal Brasil I. Título. CDD5 APRESENTAÇÃO A Secretaria do Tesouro Nacional STN, na qualidade de Órgão Central do Sistema de Contabilidade Federal, nos termos da Lei nº , de 6 de fevereiro de 2001, e do Decreto nº 3.589, de 6 de setembro de 2000, vem buscando os meios normativos para atender ao disposto no parágrafo 2º, do artigo 50 da LRF. Assim, empreende o esforço de padronizar os procedimentos contábeis nos três níveis de governo, de forma a garantir a consolidação das contas exigidas na Lei de Responsabilidade Fiscal e, também, proporcionar maior transparência às receitas públicas. Inicialmente foram expedidas a Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, da STN e SOF, com vistas a padronizar as classificações da receita e despesa, e a Portaria STN nº 180, de 21 de maio de 2001, que detalha a classificação das receitas para todas as esferas de governo. Além das citadas Portarias, foram editadas as seguintes, visando à padronização de regras e procedimentos relacionados com as Receitas Públicas: - PORTARIA Nº 869, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005, DA STN DOU DE Inclui no Anexo I da 2º edição do Manual de Procedimentos da Receita Pública as naturezas de receita com as respectivas funções; - PORTARIA 860, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005, DA STN DOU DE Dispõe sobre os procedimentos contábeis a serem utilizados pelos consórcios públicos. - PORTARIA Nº 303, DE 28 DE ABRIL DE 2005, DA STN DOU DE Aprova a 2ª edição do Manual de Receita Pública; - PORTARIA Nº 219, DE 29 DE ABRIL DE 2004, DA STN DOU DE Aprova a 1ª edição do Manual de Receita Pública; - PORTARIA Nº 504, DE 03 DE OUTUBRO DE 2003, DA STN DOU DE Atualiza contas de repasse financeiro para uso dos Regimes Próprios de Previdência; - PORTARIA Nº 248, DE 28 DE ABRIL DE 2003, DA STN DOU DE Alterada pela Portaria nº 78, de 10/02/2004, consolida as Portarias nº 180, 211 e 300 e divulga o detalhamento das naturezas de receita para 2004; - PORTARIA Nº 447, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002, DA STN DOU DE Dispõe sobre normas gerais de registro de transferências de recursos intergovernamentais; - PORTARIA Nº 300, DE 27 DE JUNHO DE 2002, DA STN DOU DE 1º Altera o anexo II da Portaria n.º 211, de 29/04/2002. Essa portaria revoga a Portaria nº 212, de 04 de junho de 2001, da STN, e entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos aplicados a partir do exercício financeiro de 2003, inclusive no que se refere à elaboração da respectiva lei orçamentária;6 - PORTARIA Nº 211, DE 29 DE ABRIL DE 2002, DA STN DOU DE Altera o Anexo I da Portaria nº 180, de 21/05/2001. Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos aplicados a partir de 1º de janeiro de 2003; - PORTARIA Nº 339, DE 29 DE AGOSTO DE 2001, DA STN, DOU DE Dispõe sobre Contabilização da Execução Orçamentária e Financeira Descentralizada; - PORTARIA Nº 328 DE 27 DE AGOSTO DE 2001, DA STN DOU DE Estabelece, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, os procedimentos contábeis para os recursos destinados e oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério FUNDEF; - PORTARIA Nº 326, DE 27 DE AGOSTO DE 2001, DA STN DOU de Altera o Anexo I da Portaria nº 180, de 21 de maio de 2001; - PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 325, DE 27 DE AGOSTO DE 2001, DA STN E SOF DOU de Altera os Anexos I, II e III da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, que dispõe sobre normas gerais de consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; - PORTARIA STN Nº 212, DE 4 DE JUNHO DE 2001 DOU DE Estabelece, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, que a arrecadação do imposto descrito nos incisos I, dos artigos 157 e 158, da Constituição Federal, seja contabilizada como receita tributária, constantes do anexo I, da Portaria Interministerial nº 163/2001; A Secretaria do Tesouro Nacional vem realizando, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as entidades técnicas representativas da sociedade, a padronização dos conceitos, definições, regras e procedimentos contábeis a serem observados por todas as esferas de governo. Desse esforço resulta a divulgação da 3ª edição do presente Manual intitulado: Receitas Públicas Manual de Procedimentos. É propósito da STN dar continuidade aos estudos e desenvolvimento de sistemas que visam a atender à sociedade na obtenção de informações sobre a administração pública. Nesta oportunidade, a STN agradece aos colaboradores individuais e institucionais que, direta ou indiretamente, contribuíram para a edição deste Manual.7 PORTARIA CONSOLIDADA com as Portarias STN nº 406 de 26 de maio de 2006 e nº 504 de 6 de julho de 2006, publicadas no D.O.U. de 29 de maio de 2006 e no de 6 de julho de 2006, respectivamente. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 15 de Novembro de 1889 PORTARIA Nº 340, DE 26 DE ABRIL DE 2006 (Publicada no D.O.U. de 28 de abril de 2006) Aprova a 3ª edição do Manual de Procedimentos da Receita Pública. O SECRETÁRIO-ADJUNTO DO TESOURO NACIONAL, no uso de suas atribuições que lhe confere a Portaria MF nº 71, de 8 de abril de 1996, e conforme o artigo 50, 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 Lei de Responsabilidade Fiscal; e Considerando o disposto no art. 2º, 3º, da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001; Considerando o contido no inciso I do artigo 4º do Decreto n.º 3.589, de 06 de setembro de 2000, que confere à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda STN/MF a condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal; Considerando as competências do órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, estabelecidas no artigo 5 do Decreto n 3.589, de 06 de setembro de 2000, complementadas pela atribuição definida no inciso XVII, do artigo 9 do Decreto n 4.643, de 24 de março de 2003 e conforme artigo 18 da Lei nº , de 06 de fevereiro de 2001; Considerando a necessidade de padronizar os procedimentos contábeis nos três níveis de governo, de forma a garantir a consolidação das contas exigidas na Lei de Responsabilidade Fiscal; Considerando a necessidade de iniciar o processo que permita reunir em um só documento conceitos, regras e procedimentos relativos às receitas públicas; Considerando a necessidade de proporcionar maior transparência ao comportamento das receitas públicas, resolve; Art 1º Aprovar a 3ª edição do Manual de Receitas Públicas, que deverá ser utilizado pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Art. 2º A União, Estados, Distrito Federal e Municípios poderão detalhar as naturezas de receita, na forma estabelecida neste manual para atender as suas peculiaridades. Art. 3º Esta Portaria substitui a Portaria nº 303, de 28 de abril de 2005, e entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos aplicados a partir da elaboração da lei orçamentária para 2007 e de sua respectiva execução. LÍSCIO FÁBIO DE BRASIL CAMARGO Secretário-Adjunto do Tesouro Nacional8 9 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO RECEITA GERAL CONCEITO REGULAMENTAÇÃO RECEITA PÚBLICA CONCEITO REGULAMENTAÇÃO CONTABILIZAÇÃO Receita Pública Efetiva Receita Pública Não-Efetiva Reconhecimento da Receita Pública Arrecadação da Receita Pública Classificação da Receita Pública Recolhimento da Receita Pública FLUXOGRAMA DA RECEITA PÚBLICA NO CONTEXTO ECONÔMICO CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA DA RECEITA PÚBLICA RECEITAS CORRENTES Receitas Correntes Intra-Orçamentárias Classificação Receita Tributária Receita de Contribuições Receita Patrimonial Receita Agropecuária Receita Industrial Receita de Serviços Transferência Corrente Outras Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL Receitas de Capital Intra-Orçamentárias Classificação Operações de Crédito Alienação de Bens Amortização de Empréstimos Transferências de Capital Outras Receitas de Capital CODIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA RECEITA CODIFICAÇÃO DA NATUREZA DA RECEITA DETALHAMENTO DE DA NATUREZA DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA... 2310 6 ESTÁGIOS DA RECEITA PÚBLICA ESTÁGIOS DA RECEITA PÚBLICA CRONOLOGIA DOS ESTÁGIOS DA RECEITA REGIME DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA RECEITA PÚBLICA CONCEITO ORÇAMENTÁRIO CONCEITO CONTÁBIL DEDUÇÕES DA RECEITA PÚBLICA A RESTITUIÇÃO DE RECEITAS PÚBLICAS A RETIFICAÇÃO DE RECEITAS PÚBLICAS RECURSOS CUJA TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO COMPETE A UM ENTE DA FEDERAÇÃO, MAS SÃO ATRIBUÍDOS A OUTRO(S) ENTE(S) RENÚNCIA DE RECEITA RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA PARA CLASSIFICAÇÃO DE RECEITAS PÚBLICAS CONCEITOS E ORIENTAÇÕES DIAGRAMA DE RECONHECIMENTO DOS INGRESSOS DIAGRAMA DOS INGRESSOS DESTINAÇÃO DA RECEITA PÚBLICA CONCEITO MECANISMO DE UTILIZAÇÃO DAS DESTINAÇÕES DE RECURSOS CODIFICAÇÃO UTILIZADA PARA CONTROLE DAS DESTINAÇÕES DE RECURSOS Identificador de Uso (IDUSO) Grupo de Destinação de Recursos Especificação das Destinações de Recursos Detalhamento das Destinações de Recursos TABELAS REPRESENTAÇÃO GRÁFICA Exemplificação PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS ESPECÍFICOS FUNDEF TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS INTERGOVERNAMENTAIS Conceito Procedimentos para compatibilização dos registros das transferências intergovernamentais Portaria STN nº 447 de 13 de setembro de Recursos de transferências ainda não repassados quando do encerramento do exercício RESTOS A PAGAR e RESTOS A RECEBER... 4811 Exemplo de roteiro contábil para registro e compatibilização dos saldos das transferências intergovernamentais Transferências a Consórcios Públicos IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE REDUTOR FINANCEIRO FPM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RPPS Contribuição Patronal Contribuição do servidor Pagamento dos Benefícios Compensação Previdenciária Equilíbrio Orçamentário PERGUNTAS E RESPOSTAS PERGUNTAS E RESPOSTAS OUTRAS DEFINIÇÕES DEFINIÇÕES ANEXO I DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA ANEXO II INCLUSÕES À PORTARIA Nº 303, DE 28 DE ABRIL DE ANEXO III EXCLUSÕES À PORTARIA Nº 303, DE 28 DE ABRIL DE ANEXO IV ALTERAÇÕES À PORTARIA Nº 303, DE 28 DE ABRIL DE REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS12 12 RECEITAS PÚBLICAS MANUAL DE PROCEDIMENTOS 1 INTRODUÇÃO Este trabalho, intitulado Receitas Públicas Manual de Procedimentos, tem como objetivo dar continuidade ao processo de reunir todos os conceitos, regras e procedimentos. Visa à harmonização, por meio do estabelecimento de padrões a serem observados pela Administração Pública, no que se refere à Receita Pública, sua classificação, destinação e registro, para permitir a evidenciação e a consolidação das contas públicas nacionais. A Receita Pública assume, na Administração Pública, fundamental importância por estar envolvida em situações singulares, como a sua distribuição e destinação entre as esferas governamentais, o estabelecimento de limites legais impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Dessa forma, permite estudos e análises acerca da carga tributária suportada pelos diversos segmentos da sociedade. É notável a relevância da Receita Pública no processo orçamentário, cuja previsão dimensiona a capacidade governamental em fixar a Despesa Pública e, no momento da sua arrecadação, torna-se instrumento condicionante da execução orçamentária da despesa. Neste Manual são apresentados, além da codificação utilizada para classificação das naturezas de receita, os conceitos a serem observados em sua contabilização. São abordados, ainda, temas como Destinação e Dedução da Receita Pública, Receitas bem como outros temas relacionados ao assunto. Inclui, também, capítulo com Perguntas e Respostas, no qual são respondidas perguntas relacionadas aos aspectos que envolvem a Receita Pública.. Entre as novidades desta terceira edição do Manual, destacam-se a inclusão de capítulo que trata das Receitas Intra-Orçamentárias, a ampliação do tópico sobre as transferências intergovernamentais de recursos, e a inclusão de tópico específico a respeito dos Regimes Próprios de Previdência Social, em substituição às perguntas sobre esse assunto que constavam da seção Perguntas e Respostas. A finalidade deste manual é uniformizar procedimentos, descrever rotinas e servir de instrumento de racionalização de métodos relacionados à Receita Pública. Ademais, procura-se descrever as práticas adotadas para as rotinas e procedimentos relativos às Receitas Públicas, buscando melhorar a qualidade e a consistência das informações prestadas a toda a sociedade. Assim, possibilita-se aos brasileiros exercerem a cidadania no processo de fiscalização da arrecadação das receitas, bem como o efetivo controle social sobre as Contas dos Governos Federal, Estadual, Distrital e Municipal. Dessa forma, o conhecimento das Receitas Públicas, principalmente em face à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, é de suma importância, pois contribui para a transparência das contas públicas e para o fornecimento de informações de melhor qualidade aos diversos usuários, bem como permite estudos comportamentais no tempo e no espaço.13 RECEITA GERAL 13 2 RECEITA GERAL 2.1 CONCEITO Receita é um termo utilizado mundialmente pela contabilidade para evidenciar a variação ativa resultante do aumento de ativos ou da redução de passivos de uma entidade, que aumente a situação líquida patrimonial, qualquer que seja o proprietário. A receita é a expressão monetária resultante do poder de tributar ou do agregado de bens ou serviços da entidade, validada pelo mercado em um determinado período de tempo e que provoca um acréscimo concomitante no ativo ou uma redução do passivo, com um acréscimo correspondente no patrimônio líquido, abstraindo-se do esforço de produzir tal receita representado pela redução (despesa) do ativo ou acréscimo do passivo e correspondente redução do patrimônio líquido. 2.2 REGULAMENTAÇÃO A Receita é regulamentada pelo Conselho Federal de Contabilidade, por meio das Resoluções CFC nº 750/93, publicada no DOU em 31/12/1993, e nº 774/94, publicada no DOU em 18/01/1995. A Resolução nº 774/94 trata a receita, na Minuta do Apêndice à Resolução sobre os Princípios Fundamentais de Contabilidade, da seguinte forma, quanto ao seu reconhecimento: A receita é considerada realizada no momento em que há a venda de bens e direitos da Entidade entendida a palavra bem em sentido amplo, incluindo toda sorte de mercadorias, produtos, serviços, inclusive equipamentos e imóveis, com a transferência da sua propriedade para terceiros, efetuando estes o pagamento em dinheiro ou assumindo compromisso firme de fazê-lo num prazo qualquer. Normalmente, a transação é formalizada mediante a emissão de nota fiscal ou documento equivalente, em que consta a quantificação e a formalização do valor de venda, pressupostamente o valor de mercado da coisa ou do serviço. Embora esta seja a forma mais usual de geração de receita, também há uma segunda possibilidade, materializada na extinção parcial ou total de uma exigibilidade, como no caso do perdão de multa fiscal, da anistia total ou parcial de uma dívida, da eliminação de passivo pelo desaparecimento do credor, pelo ganho de causa em ação em que se discutia uma dívida ou o seu montante, já devidamente provisionado, ou outras circunstâncias semelhantes. Finalmente, há ainda uma terceira possibilidade: a de geração de novos ativos sem a interveniência de terceiros, como ocorre correntemente no setor pecuário, quando do nascimento de novos animais. A última possibilidade está representada na geração de receitas por doações recebidas, já comentada anteriormente. Mas as diversas fontes de receitas citadas no parágrafo anterior representam a negativa do reconhecimento da formação destas por valorização dos ativos, porque, na sua essência, o conceito de receita está indissoluvelmente ligado à existência de transação com terceiros, exceção feita à situação referida no final14 14 RECEITAS PÚBLICAS MANUAL DE PROCEDIMENTOS do parágrafo anterior, na qual ela existe, mas de forma indireta. Ademais, aceitar-se, por exemplo, a valorização de estoques significaria o reconhecimento de aumento do Patrimônio Líquido, quando sequer há certeza de que a venda a realizar-se e, mais ainda, por valor consentâneo àquele da reavaliação, configurando-se manifesta afronta ao Princípio da Prudência. Aliás, as valorizações internas trariam no seu bojo sempre um convite à especulação e, conseqüentemente, ao desrespeito a esse princípio. A receita de serviços deve ser reconhecida de forma proporcional aos serviços efetivamente prestados. Em alguns casos, os princípios contratados prevêem cláusulas normativas sobre o reconhecimento oficial dos serviços prestados e da receita correspondente. Exemplo neste sentido oferecem as empresas de consultoria, nas quais a cobrança dos serviços é feita segundo as horas-homens de serviços prestados, durante, por exemplo, um mês, embora os trabalhos possam prolongar-se por muitos meses ou até ser por prazo indeterminado. O importante, nestes casos, é a existência de unidade homogênea de medição formalizada contratualmente, além, evidentemente, da medição propriamente dita. As unidades físicas mais comuns estão relacionadas com tempo principalmente tempo-homem e tempo-máquina, embora possa ser qualquer outra, como metros cúbicos por tipo de material escavado, metros lineares de avanço na perfuração de poços artesianos, e outros. Nas Entidades em que a produção demanda largo espaço de tempo, deve ocorrer o reconhecimento gradativo da receita, proporcionalmente ao avanço da obra, quando ocorre a satisfação concomitante dos seguintes requisitos: - preço do produto é estabelecido mediante contrato, inclusive quanto à correção dos preços, quando houver; - não há riscos maiores de descumprimento do contrato, tanto de parte do vendedor, quanto do comprador; - existe estimativa, tecnicamente sustentada, dos custos a serem incorridos. Assim, no caso de obras de engenharia, em que usualmente estão presentes os três requisitos nos contratos de fornecimento, o reconhecimento da receita não deve ser postergado até o momento da entrega da obra, pois o procedimento redundaria num quadro irreal da formação do resultado, em termos cronológicos. O caminho correto está na proporcionalização da receita aos esforços despendidos, usualmente expressos por custos reais ou estimados ou etapas vencidas.15 RECEITA PÚBLICA 15 3 RECEITA PÚBLICA 3.1 CONCEITO Receita Pública é uma derivação do conceito contábil de Receita, que agrega outros conceitos utilizados pela administração pública, em virtude de suas peculiaridades. No entanto, essas peculiaridades não interferem nos resultados contábeis regulamentados pelo Conselho Federal de Contabilidade CFC por meio dos Princípios Fundamentais, uma vez que a macromissão da contabilidade é atender a todos os usuários da informação contábil, harmonizando conceitos, princípios, normas e procedimentos às particularidades de cada entidade. Receitas Públicas são todos os ingressos de caráter não devolutivo auferidas pelo poder público, em qualquer esfera governamental, para alocação e cobertura das despesas públicas. Dessa forma, todo o ingresso orçamentário constitui uma receita pública, pois tem como finalidade atender às despesas públicas. 3.2 REGULAMENTAÇÃO A Lei nº 4.320/64 regulamenta os ingressos de disponibilidades de todos os entes da federação, classificando-os em dois grupos: orçamentários e extra-orçamentários. Os ingressos orçamentários são aqueles pertencentes ao ente público, arrecadados exclusivamente para aplicação em programas e ações governamentais. Esses ingressos são denominados Receita Pública. Os ingressos extra-orçamentários são aqueles pertencentes a terceiros, arrecadados pelo ente público exclusivamente para fazer face às exigências contratuais pactuadas para posterior devolução. Esses ingressos são denominados recursos de terceiros. 3.3 CONTABILIZAÇÃO De acordo com os conceitos contábeis e orçamentários estabelecidos, a Receita Pública pode ou não provocar variação na situação patrimonial líquida. Assim, conforme os efeitos produzidos ou não no Patrimônio Líquido, a Receita Pública pode ser efetiva ou não-efetiva. Qualquer que seja a receita, deverá ser registrada contabilmente para fins de evidenciação e controle Receita Pública Efetiva A Receita Pública Efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidades de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes e, por isso, alteram a situação líquida patrimonial.16 16 RECEITAS PÚBLICAS MANUAL DE PROCEDIMENTOS Receita Pública Não-Efetiva A Receita Pública Não-Efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidades de recursos foram precedidos de registro do reconhecimento do direito e, por isso, não alteram a situação líquida patrimonial Reconhecimento da Receita Pública É a aplicação dos Princípios Fundamentais de Contabilidade para reconhecimento e registro de direitos antes da efetivação do correspondente ingresso de disponibilidades. A Lei nº 4.320/64, em seus artigos 51 e 53, estabelece o direito de cobrança de tributos com base em duas ações governamentais: a instituição de tributo e a sua inclusão no orçamento mediante lei, observadas as regras constitucionais. Portanto, constitui-se reconhecimento de receita para o ente a combinação da instituição de um tributo e a sua inclusão no orçamento Arrecadação da Receita Pública É a aplicação do regime orçamentário de caixa descrito no art. 35 da Lei nº 4.320/64, que resulta em registro contábil do ingresso de recursos entregues pelos contribuintes ou devedores, provenientes de receitas reconhecidas anteriormente ou no momento do recebimento. Considera-se também ingresso de disponibilidade de recursos a compensação ou quitação de obrigações utilizando-se de direitos ou conversão de obrigações em receita, cujos recebimentos estejam previstos no orçamento Classificação da Receita Pública É o processo de classificação da receita pública arrecadada de acordo com o art. 11 da Lei nº 4.320/64. Resulta em registro contábil, compatibilizando ou conciliando os ingressos efetivos ou os valores das obrigações revertidas em receitas (conversão de depósitos, retenção de tributos, compensações, etc) com a receita reconhecida Recolhimento da Receita Pública É o depósito, na conta do Tesouro, relativo ao produto da arrecadação de receitas, que resulta em registro contábil, e a compatibilização ou conciliação com a receita classificada. 3.4 FLUXOGRAMA DA RECEITA PÚBLICA NO CONTEXTO ECONÔMICO Na administração pública, o fluxo econômico é compreendido por dois conceitos distintos, porém integrados. O primeiro é o conceito financeiro, fundamentado na tradição cameralista (gestão financeira) do ingresso de disponibilidade, na qual se baseou o orçamento e se estabeleceu o regime de caixa para a Receita Pública. O segundo é o conceito patrimonial, fundamentado na tradição patrimonialista, que por muito tempo não17 RECEITA PÚBLICA 17 vem sendo observado tanto pela administração pública quanto pela contabilidade pública aplicada ao setor público e que, com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, vem demandando esforços para que seja cumprido, necessitando de uma mudança cultural. Para melhor entendimento veja o fluxo econômico a seguir: Observações: 1 Esses são conceitos de despesa, que comporão o fluxo das despesas públicas do Manual das Despesas a ser elaborado; 2 Trata-se apenas de fluxo financeiro sem impacto no Patrimônio Líquido; 3 Os conceitos de variações patrimoniais serão tratados no Manual específico a ser elaborado.18 18 RECEITAS PÚBLICAS MANUAL DE PROCEDIMENTOS 4 CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA DA RECEITA PÚBLICA A classificação econômica da receita orçamentária é estabelecida pela Lei nº 4.320/64 para sustentar o conceito com base no ingresso de recursos financeiros e não pelo reconhecimento do direito, conforme o princípio contábil da competência de registro. Portanto, deve-se proceder ao registro da receita orçamentária, mas antes deve-se proceder ao registro do direito no momento em que for reconhecido, para refletir o real estado patrimonial da entidade. A classificação econômica da receita orçamentária é sustentada por conceitos próprios, sem nenhuma ligação com os princípios fundamentais de contabilidade e qualquer utilização de mesmas terminologias é mera coincidência. O fato de serem diferentes os conceitos e os princípios orçamentários dos conceitos e princípios contábeis não elimina a condição de que eles sejam refletidos harmonicamente pela contabilidade. A Lei nº 4.320/64, em seu artigo 11, classifica a receita pública orçamentária em duas categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. Com a Portaria Interministerial STN/SOF n 338 de 26 de abril de 2006, essas categorias econômicas foram detalhadas em Receitas Correntes Intra-Orçamentárias e Receitas de Capital Intra- Orçamentárias. Essa especificação deveu-se à necessidade de se evidenciar as receitas decorrentes de operações intra-orçamentárias, ou seja, operações que resultem, de um lado, de despesa de órgãos, fundos ou entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, e, de outro lado, receita de outros órgãos, fundos ou entidades também constantes desses orçamentos no âmbito da mesma esfera de governo. 4.1 RECEITAS CORRENTES São os ingressos de recursos financeiros oriundos das atividades operacionais, para aplicação em despesas correspondentes, também em atividades operacionais, correntes ou de capital, visando ao alcance dos objetivos constantes dos programas e ações de governo. São denominadas de receitas correntes porque não têm suas origens em operações de crédito, amortização de empréstimos e financiamentos nem alienação de componentes do ativo permanente. Elas são derivadas do poder de tributar ou resultantes da venda de produtos ou serviços colocados à disposição dos usuários. Têm características intrínsecas de atividades que contribuem para a finalidade fundamental dos órgãos ou entidades públicas, quer sejam operacionais ou nãooperacionais Receitas Correntes Intra-Orçamentárias Receitas correntes de órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social decorrentes do fornecimento de materiais, bens e serviços, recebimentos de impostos, taxas e contribuições, além de outras operações, quando o fato que originar a receita decorrer de despesa de órgão, fundo, autarquia, fundação, empresa estatal dependente ou outra entidade constante desses orçamentos, no âmbito da mesma esfera de governo.19 CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA DA RECEITA PÚBLICA 19 As receitas correntes intra-orçamentárias serão classificadas nos mesmos níveis de subcategorias econômicas em que são classificadas as receitas correntes, os quais constam do item No entanto, atendem à especificidade de se referirem a operações entre órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social da mesma esfera governamental Classificação De acordo com a Lei nº 4.320/64, as receitas correntes serão classificadas nos seguintes níveis de subcategorias econômicas: Receita Tributária São os ingressos provenientes da arrecadação de impostos, taxas e contribuições de melhoria. Dessa forma, é uma receita privativa das entidades investidas do poder de tributar: União, Estados, Distrito Federal e os Municípios. Algumas peculiaridades do poder de tributar devem ser consideradas nessa classificação. Destacam-se as seguintes: a) O poder de tributar pertence a um ente, mas a arrecadação e aplicação pertencem a outro ente a classificação como receita tributária deve ocorrer no ente arrecadador e aplicador e não deverá haver registro no ente tributante; b) O poder de tributar, arrecadar e distribuir pertence a um ente, mas a aplicação dos recursos correspondentes pertence a outro ente a classificação como receita tributária deverá ocorrer no ente tributante, porém, observando os seguintes aspectos: b.1) No ente tributante, a transferência de recursos arrecadados deverá ser registrada como dedução de receita ou como despesa orçamentária, de acordo com a legislação em vigor; b.2) No ente beneficiário ou aplicador deverá ser registrado o recebimento dos recursos como receita tributária ou de transferência, de acordo com a legislação em vigor; b.3) No caso de recursos compartilhados entre entes da federação, quando um é beneficiado pelo tributo de outro, é necessário a compatibilidade entre os registros dos respectivos entes; b.4) Qualquer que seja a forma de recebimento da receita, quando for anteriormente reconhecido um direito, mesmo com valor estimado, deverá haver registro do crédito a receber precedido do recebimento. No momento do recebimento deverá haver registros simultâneos de baixa dos créditos a receber e do respectivo recebimento. O Código Tributário Nacional, no art. 3º, define tributo como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, e define suas espécies da seguinte forma:20 20 RECEITAS PÚBLICAS MANUAL DE PROCEDIMENTOS Imposto conforme art. 16, imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte ; Taxa de acordo com o art. 77, as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição ; Contribuição de Melhoria segundo o art. 81, a contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado Receita de Contribuições É o ingresso proveniente de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas. Apesar da controvérsia doutrinária sobre o tema, suas espécies podem ser definidas da seguinte forma: Contribuições Sociais destinadas ao custeio da seguridade social, que compreende a previdência social, a saúde e a assistência social; Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico derivam da contraprestação à atuação estatal exercida em favor de determinado grupo ou coletividade. Contribuições de Interesse das Categorias Profissionais ou Econômicas destinadas ao fornecimento de recursos aos órgãos representativos de categorias profissionais legalmente regulamentadas ou a órgãos de defesa de interesse dos empregadores ou empregados Receita Patrimonial É o ingresso proveniente de rendimentos sobre investimentos do ativo permanente, de aplicações de disponibilidades em operações de mercado e outros rendimentos oriundos de renda de ativos permanentes Receita Agropecuária É o ingresso proveniente da atividade ou da exploração agropecuária de origem vegetal ou animal. 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