Source: https://blook.pt/caselaw/EU/TJUE/481259/
Timestamp: 2020-01-19 17:42:40+00:00
Document Index: 126234599

Matched Legal Cases: ['artigo 51', 'artigo 51', 'artigo 50', 'artigo 51', 'artigo 6', 'artigo 52', 'artigo 6', 'artigo 51', 'artigo 2', 'artigo 22', 'artigo 28', 'artigo 4', 'artigo 325', 'artigo 2', 'artigo 51', 'artigo 50', 'artigo 50', 'artigo 6', 'artigo 52', 'artigo 267', 'artigo 50', 'artigo 50', 'artigo 50', 'artigo 273', 'artigo 16', 'artigo 4', 'artigo 267', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 47', 'artigo 15', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 47', 'artigo 273', 'artigo 267', 'artigo 1', 'artigo 267', 'artigo 47', 'artigo 54']

﻿ TJUE, 26-Fev.-2013, Åkerberg Fransson, C-617/10, ECLI:EU:C:2013:105 | blook
TJUE, 26-Fev.-2013, Åkerberg Fransson, C-617/10, ECLI:EU:C:2013:105
Data: 26 Fev. 2013
Processo n.º: C-617/10
ECLI: ECLI:EU:C:2013:105
Descritores: âmbito de aplicação carta dos direitos fundamentais da união europeia artigo 51.° aplicação do direito da união repressão de comportamentos lesivos de um recurso próprio da ...
princípio ne bis in idem sistema nacional que implica dois processos separados, administrativo e ... compatibilidade âmbito de aplicação
Citação: TJUE, 26-Fev.-2013, Åkerberg Fransson, C-617/10, ECLI:EU:C:2013:105
https://blook.pt/JCBMP
carta dos direitos fundamentais da união europeia artigo 51.° aplicação do direito da união repressão de comportamentos lesivos de um recurso próprio da união artigo 50.° princípio ne bis in idem sistema nacional que implica dois processos separados, administrativo e penal, para sancionar um mesmo comportamento lesivo compatibilidade âmbito de aplicação
7 O § 2 da Lei 1971:69 relativa às infrações fiscais [skattebrottslagen (1971:69) , a seguir «skattebrottslagen»] tem a seguinte redação:
9 A Lei 1990:324 relativa ao imposto sobre os rendimentos [taxeringslagen (1990:324) , a seguir «taxeringslagen»] prevê, no capítulo 5, § 1, da mesma:
19 Com efeito, resulta, no essencial, da jurisprudência constante do Tribunal de Justiça que os direitos fundamentais garantidos pela ordem jurídica da União são aplicáveis em todas as situações reguladas pelo direito da União, mas não fora dessas situações. É nesta medida que o Tribunal de Justiça já recordou que não pode apreciar, à luz da Carta, uma regulamentação nacional que não se enquadra no âmbito do direito da União. Em contrapartida, quando uma regulamentação nacional se enquadra no âmbito de aplicação desse direito, o Tribunal de Justiça, chamado a pronunciar‑se sobre uma questão prejudicial, deve fornecer todos os elementos de interpretação necessários à apreciação, pelo órgão jurisdicional nacional, da conformidade desta regulamentação com os direitos fundamentais cujo respeito assegura (v., designadamente, neste sentido, acórdãos de 18 de junho de 1991, ERT, C‑260/89, Colet., p. I‑2925, n.° 42; de 29 de maio de 1997, Kremzow, C‑299/95, Colet., p. I‑2629, n.° 15; de 18 de dezembro de 1997, Annibaldi, C‑309/96, Colet., p. I‑7493, n.° 13; de 22 de outubro de 2002, Roquette Frères, C‑94/00, Colet., p. I‑9011, n.° 25; de 18 de dezembro de 2008, Sopropé, C‑349/07, Colet., p. I‑10369, n.° 34; de 15 de novembro de 2011, Dereci e o., C‑256/11, Colet., p. I‑11315, n.° 72; e de 7 de junho de 2012, Vinkov, C‑27/11, n.° 58) .
20 Esta definição do âmbito de aplicação dos direitos fundamentais da União é corroborada pelas anotações relativas ao artigo 51.º da Carta, as quais, nos termos do artigo 6.°, n.° 1, terceiro período, TUE e do artigo 52.°, n.° 7, da Carta, devem ser tomadas em consideração para efeitos da sua interpretação (v., neste sentido, acórdão de 22 de dezembro de 2010, DEB, C‑279/09, Colet., p. I‑13849, n.° 32) . Nos termos das referidas anotações, «a obrigação de respeitar os direitos fundamentais definidos no quadro da União se impõe aos Estados‑Membros quando estes agem no âmbito do direito da União».
22 Em contrapartida, quando uma situação jurídica não está abrangida pelo direito da União, o Tribunal de Justiça não tem competência para dela conhecer e as disposições da Carta eventualmente invocadas não podem, por si próprias, servir de base a essa competência (v., neste sentido, despacho de 12 de julho de 2012, Currà e o., C‑466/11, n.° 26) .
23 Estas considerações correspondem às que estão subjacentes ao artigo 6.°, n.° 1, TUE, nos termos do qual de forma alguma o disposto na Carta pode alargar as competências das União, tal como definidas nos Tratados. Da mesma forma, por força do artigo 51.°, n.° 2, da Carta, esta não torna o âmbito de aplicação do direito da União extensivo a competências que não sejam as da União, não cria quaisquer novas atribuições ou competências para a União, nem modifica as atribuições e competências definidas pelos Tratados (v. acórdão Dereci e o., já referido, n.° 71) .
25 Ora, em matéria de IVA, decorre, por um lado, dos artigos 2.°, 250.°, n.° 1, e 273.° da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) , que reproduzem nomeadamente as disposições do artigo 2.° da Sexta Diretiva e do artigo 22.°, n.os 4 e 8 da mesma diretiva, na sua versão resultante do artigo 28.°‑H da mesma, e, por outro lado, do artigo 4.°, n.° 3, TUE que cada Estado‑Membro tem a obrigação de tomar todas as medidas legislativas e administrativas necessárias para garantir a cobrança da totalidade do IVA devido no seu território e de lutar contra a fraude (v. acórdão de 17 de julho de 2008, Comissão/Itália, C‑132/06, Colet., p. I‑5457, n.os 37 e 46) .
26 Além disso, o artigo 325.° TFUE obriga os Estados‑Membros a combater as atividades ilícitas lesivas dos interesses financeiros da União através de medidas dissuasivas e efetivas e, em particular obriga‑os a adotar, para combater as fraudes lesivas dos interesses financeiros da União, as mesmas medidas que adotarem para combater as fraudes lesivas dos seus próprios interesses (v., neste sentido, acórdão de 28 de outubro de 2010, SGS Belgium e o., C‑367/09, Colet., p. I‑10761, n.os 40 a 42) . Ora, uma vez que os recursos próprios da União compreendem, nomeadamente, nos termos do artigo 2.°, n.° 1, da Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 163, p. 17) , as receitas provenientes da aplicação de uma taxa uniforme à matéria coletável harmonizada do IVA determinada segundo as regras da União, existe, assim, uma relação direta entre a cobrança das receitas do IVA no respeito do direito da União aplicável e a colocação à disposição do orçamento da União dos recursos IVA correspondentes, uma vez que qualquer falha na cobrança das receitas está potencialmente na origem de uma redução dos recursos próprios (v., neste sentido, acórdão de 15 de novembro de 2011, Comissão/Alemanha, C‑539/09, Colet., p. I‑11235, n.° 72) .
29 Assim, quando um órgão jurisdicional de um Estado‑Membro é chamado a fiscalizar a conformidade com os direitos fundamentais de uma disposição ou de uma medida nacional que, numa situação na qual a ação dos Estados‑Membros não é inteiramente determinada pelo direito da União, aplica o direito da União na aceção do artigo 51.°, n.° 1, da Carta, as autoridades e os órgãos jurisdicionais nacionais podem aplicar os padrões nacionais de proteção dos direitos fundamentais, desde que essa aplicação não comprometa o nível de proteção previsto pela Carta nem o primado, a unidade e a efetividade do direito da União (v., em relação a este último aspeto, acórdão de 26 de fevereiro de 2013, Melloni, C‑399/11, n.° 60) .
34 A este respeito, há que salientar, em primeiro lugar, que o artigo 50.° da Carta não se opõe a que um Estado‑Membro imponha, para os mesmos factos de inobservância das obrigações de declaração em matéria de IVA, uma combinação de sobretaxas fiscais e de sanções penais. Com efeito, para garantir a cobrança da totalidade das receitas provenientes do IVA e, assim, a proteção dos interesses financeiros da União, os Estados‑Membros dispõem de uma liberdade de escolha das sanções aplicáveis (v., neste sentido, acórdãos de 21 de setembro de 1989, Comissão/Grécia, 68/88, Colet., p. 2965, n.° 24; de 7 de dezembro de 2000, de Andrade, C‑213/99, Colet., p. I‑11083, n.° 19; e de 16 de outubro de 2003, Hannl‑Hofstetter, C‑91/02, Colet., p. I‑12077, n.° 17) . Estas podem, portanto, assumir a forma de sanções administrativas, de sanções penais ou de uma combinação de ambas. Só quando a sanção fiscal reveste caráter penal, na aceção do artigo 50.° da Carta, e transita em julgado é que a referida disposição se opõe a que seja intentado um processo‑crime pelos mesmos factos contra a mesma pessoa.
35 Em seguida, há que recordar que, para efeitos da apreciação da natureza penal das sanções fiscais, são pertinentes três critérios. O primeiro é a qualificação jurídica da infração no direito interno, o segundo a própria natureza da infração e o terceiro o tipo e a gravidade da sanção suscetível de ser aplicada ao interessado (acórdão de 5 de junho de 2012, Bonda, C‑489/10, n.° 37) .
36 Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar, à luz destes critérios, se há que proceder a um exame do cúmulo das sanções fiscais e penais previsto pela legislação nacional em relação aos padrões nacionais na aceção do n.º 29 do presente acórdão, o que pode levar, sendo caso disso, a considerar esse cúmulo como contrário aos referidos padrões, na condição de as sanções serem efetivas, proporcionadas e dissuasivas (v., neste sentido, designadamente, acórdãos Comissão/Grécia, já referido, n.° 24; de 10 de julho de 1990, Hansen, C‑326/88, Colet., p. I‑2911, n.° 17; de 30 de setembro de 2003, Inspire Art, C‑167/01, Colet., p. I‑10155, n.° 62; de 15 de janeiro de 2004, Penycoed, C‑230/01, Colet., p. I‑937, n.° 36; e de 3 de maio de 2005, Berlusconi e o., C‑387/02, C‑391/02 e C‑403/02, Colet., p. I‑3565, n.° 65) .
44 No que respeita, em primeiro lugar, às consequências que o juiz nacional deve tirar em caso de conflito entre o direito nacional e a CEDH, há que recordar que, embora, como confirma o artigo 6.°, n.° 3, TUE, os direitos fundamentais reconhecidos pela CEDH façam parte do direito da União enquanto princípios gerais e o artigo 52.°, n.° 3, da Carta obrigue a dar aos direitos nela contidos que correspondam a direitos garantidos pela CEDH o mesmo sentido e o mesmo alcance que os que lhes são conferidos pela referida Convenção, esta não constitui, enquanto a União não aderir à mesma, um instrumento jurídico formalmente integrado na ordem jurídica da União. Por conseguinte, o direito da União não regula as relações entre a CEDH e as ordens jurídicas dos Estados‑Membros nem determina as consequências a tirar pelo juiz nacional em caso de conflito entre os direitos garantidos por essa Convenção e uma regra de direito nacional (v., neste sentido, acórdão de 24 de abril de 2012, Kamberaj, C‑571/10, n.° 62) .
45 Em seguida, quanto às consequências a tirar pelo juiz nacional de um conflito entre as disposições do seu direito interno e os direitos garantidos pela Carta, é jurisprudência constante que o juiz nacional encarregado de aplicar, no âmbito da sua competência, as disposições do direito da União tem a obrigação de garantir a plena eficácia dessas normas, não aplicando, se necessário e no exercício da sua própria autoridade, qualquer disposição contrária da legislação nacional, mesmo posterior, sem que tenha de pedir ou aguardar a sua revogação prévia por via legislativa ou por qualquer outro procedimento constitucional (acórdãos de 9 de março de 1978, Simmenthal, 106/77, Colet., p. 243, n.os 21 e 24; de 19 de novembro de 2009, Filipiak, C‑314/08, Colet., p. I‑11049, n.° 81; e de 22 de junho de 2010, Melki e Abdeli, C‑188/10 e C‑189/10, Colet., p. I‑5667, n.° 43) .
47 Por outro lado, nos termos do artigo 267.° TFUE, um órgão jurisdicional nacional ao qual tenha sido submetido um litígio relativo ao direito da União cujo sentido ou o alcance não se lhe afigure claro pode ou, eventualmente, deve submeter ao Tribunal de Justiça questões de interpretação relativas à disposição do direito da União em causa (v., neste sentido, acórdão de 6 de outubro de 1982, Cilfit e o., 283/81, Recueil, p. 3415) .
C-78/18 • 14 Janeiro, 2020
C-189/18 • 16 Outubro, 2019
C-366/18 • 18 Setembro, 2019
C-189/18 • 05 Junho, 2019
Cons. Fernando Ventura
699/2018 • 29 Maio, 2019
C-384/17 • 26 Junho, 2018
C-190/17 • 31 Maio, 2018
C-426/16 • 29 Maio, 2018
C-574/15 • 02 Maio, 2018
C-115/17 • 12 Abril, 2018
C-89/17 • 10 Abril, 2018
C-648/16 • 22 Março, 2018
C-537/16 • 20 Março, 2018
1) O artigo 50.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que permite dar seguimento a um procedimento de sanção administrativa pecuniária de natureza penal contra uma pessoa em razão de comportamentos ilícitos que constituem manipulação de mercado pelos quais já foi proferida uma condenação penal transitada em julgado contra a mesma, na medida em que esta condenação, tendo em conta ...
C-596/16 • 20 Março, 2018
C-524/15 • 20 Março, 2018
1) O artigo 50.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional nos termos da qual podem ser instaurados processos penais contra uma pessoa, por não pagamento do imposto sobre o valor acrescentado devido nos prazos legais, apesar de já lhe ter sido aplicada, pelos mesmos factos, uma sanção administrativa definitiva de natureza penal na aceção do referido artigo 50.°, na ...
C-34/17 • 08 Março, 2018
C-119/16 • 01 Março, 2018
C-115/16 • 01 Março, 2018
C-118/16 • 01 Março, 2018
C-116/16 • 01 Março, 2018
C-574/16 • 20 Dezembro, 2017
C-426/16 • 30 Novembro, 2017
C-414/16 • 09 Novembro, 2017
C-534/16 • 26 Outubro, 2017
1) O artigo 273.° da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, e o artigo 16.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que, no momento do registo para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado de um sujeito passivo, cujo administrador era anteriormente administrador ou sócio de outra pessoa ...
C-101/16 • 19 Outubro, 2017
C-396/16 • 12 Outubro, 2017
C-537/16 • 12 Setembro, 2017
C-596/16 • 12 Setembro, 2017
C-524/15 • 12 Setembro, 2017
C-298/16 • 07 Setembro, 2017
C-243/16 • 26 Julho, 2017
C-358/16 • 26 Julho, 2017
C-557/15 • 26 Julho, 2017
C-42/17 • 18 Julho, 2017
C-354/16 • 13 Julho, 2017
1) A cláusula 4, n.os 1 e 2, do acordo‑quadro relativo ao trabalho a tempo parcial, celebrado em 6 de junho de 1997, que figura no anexo da Diretiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, respeitante ao acordo‑quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, conforme alterada, e o artigo 4.° da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de ...
C-574/15 • 13 Julho, 2017
C-258/14 • 13 Junho, 2017
1) O Memorando de entendimento entre a Comunidade Europeia e a Roménia, celebrado em Bucareste e em Bruxelas, em 23 de junho de 2009, deve ser considerado um ato adotado por uma instituição da União Europeia, na aceção do artigo 267.o TFUE, que pode ser submetido à interpretação do Tribunal de Justiça da União Europeia.2) O Memorando de entendimento entre a Comunidade Europeia e a Roménia, celebrado em Bucareste e em Bruxelas, em 23 de ...
C-52/16 • 31 Maio, 2017
C-64/16 • 18 Maio, 2017
C-217/15 • 05 Abril, 2017
C-73/16 • 30 Março, 2017
C-638/16 PPU • 07 Fevereiro, 2017
C-217/15 • 12 Janeiro, 2017
C-682/15 • 10 Janeiro, 2017
C-201/15 • 21 Dezembro, 2016
1) A Diretiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos despedimentos coletivos, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe, em princípio, a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, por força da qual, na falta de acordo com os representantes dos trabalhadores sobre um projeto de despedimento coletivo, um empregador só pode proceder a esse despedimento ...
C-119/15 • 21 Dezembro, 2016
1) O artigo 6.°, n.° 1, e o artigo 7.° da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, conjugados com os artigos 1.° e 2.° da Diretiva 2009/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às ações inibitórias em matéria de proteção dos interesses dos consumidores, e à luz do artigo 47.° da Carta dos Direitos ...
C-258/14 • 21 Dezembro, 2016
C-203/15 • 21 Dezembro, 2016
1) O artigo 15.°, n.° 1, da Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas), conforme alterada pela Diretiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, lido à luz dos artigos 7.°, 8.° e 11.°, bem como do artigo ...
C-469/15 P • 17 Novembro, 2016
C-126/15 • 27 Outubro, 2016
C-439/16 PPU • 11 Outubro, 2016
C-218/15 • 06 Outubro, 2016
C-182/15 • 06 Setembro, 2016
1) Os artigos 18.° e 21.° TFUE devem ser interpretados no sentido de que, quando um Estado‑Membro para o qual se deslocou um cidadão da União Europeia, nacional de outro Estado‑Membro, recebe um pedido de extradição de um Estado terceiro com o qual o primeiro Estado‑Membro celebrou um acordo de extradição, deve informar o Estado‑Membro da nacionalidade do cidadão e, sendo caso disso, a pedido deste último Estado‑Membro, entregar‑lhe esse cidadão, em conformidade com as ...
C-543/14 • 28 Julho, 2016
1) A análise do artigo 1.°, n.° 2, e do artigo 2.°, n.° 1, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, à luz do direito a um recurso efetivo e do princípio da igualdade de armas garantidos pelo artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia não mostrou nenhum elemento suscetível de afetar a sua validade, na ...
C-203/15 • 19 Julho, 2016
C-205/15 • 30 Junho, 2016
C-243/15 • 30 Junho, 2016
C-122/15 • 02 Junho, 2016
C-560/14 • 03 Maio, 2016
C-288/14 • 18 Fevereiro, 2016
C-81/15 • 28 Janeiro, 2016
C-122/15 • 28 Janeiro, 2016
C-546/14 • 14 Janeiro, 2016
C-161/15 • 13 Janeiro, 2016
C-191/14 • 12 Novembro, 2015
C-295/14 • 12 Novembro, 2015
C-389/14 • 12 Novembro, 2015
C-650/13 • 06 Outubro, 2015
C-419/14 • 16 Setembro, 2015
C-398/13 P • 03 Setembro, 2015
1) É negado provimento ao recurso.2) A Inuit Tapiriit Kanatami, a Nattivak Hunters’ and Trappers’ Organisation, a Pangnirtung Hunters’ and Trappers’ Organisation, Jaypootie Moesesie, Allen Kooneeliusie, Toomasie Newkingnak, David Kuptana, Karliin Aariak, o Canadian Seal Marketing Group, a Ta Ma Su Seal Products Inc., o Fur Institute of Canada, a NuTan Furs Inc., a GC Rieber Skinn AS, o Inuit Circumpolar Council Greenland (ICC‑Greenland), Johannes Egede, a Kalaallit Nunaanni Aalisartut Piniartullu Kattuffiat (KNAPK), a William ...
C-144/14 • 09 Julho, 2015
1) O artigo 273.°, primeiro parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2009/162/UE do Conselho, de 22 de dezembro de 2009, não impõe aos Estados‑Membros a identificação oficiosa dos sujeitos passivos para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado apenas com base nas declarações fiscais destes relativas a outros impostos, quando tais declarações teriam permitido constatar ...
C-408/14 • 11 Junho, 2015
C-650/13 • 04 Junho, 2015
C-5/14 • 04 Junho, 2015
1) O artigo 267.° TFUE deve ser interpretado no sentido de que um órgão jurisdicional nacional que tenha dúvidas quanto à compatibilidade de uma disposição nacional não só com o direito da União mas também com a Constituição do Estado‑Membro em causa não está privado da faculdade nem, conforme o caso, dispensado da obrigação de submeter ao Tribunal de Justiça da União Europeia questões relativas à interpretação ou à validade do direito da União, pelo ...
C-105/14 • 30 Abril, 2015
C-446/12 • 16 Abril, 2015
1) O artigo 1.°, n.° 3, do Regulamento n.° 2252/2004 Regulamento (CE) n.° 2252/2004 do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados‑Membros, na versão alterada pelo Regulamento (CE) n.° 444/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, deve ser interpretado no sentido de que o referido regulamento não é aplicável ...
C-398/13 P • 19 Março, 2015
C-497/12 • 12 Março, 2015
C-333/13 • 11 Novembro, 2014
1) O Regulamento (CE) n.° 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.° 1244/2010 da Comissão, de 9 de dezembro de 2010, deve ser interpretado no sentido de que as «prestações pecuniárias especiais de caráter não contributivo» na aceção dos artigos 3.°, n.° 3, e 70.° deste regulamento são abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo ...
C-112/13 • 10 Setembro, 2014
1) O direito da União, nomeadamente o artigo 267.° TFUE, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal segundo a qual os tribunais comuns que decidem em sede de recurso ou em última instância devem, quando considerarem que uma lei nacional viola o artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, submeter ao Tribunal Constitucional, no decurso da instância, ...
C-562/13 • 03 Setembro, 2014
C-166/13 • 24 Junho, 2014
C-249/13 • 24 Junho, 2014
C-129/14 PPU • 26 Maio, 2014
1) O artigo 54.° da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen, em 19 de junho de 1990, e entrada em vigor em 26 de março de 1995, que subordina a aplicação do princípio ne bis in idem à ...
C-56/13 • 21 Maio, 2014
1) As Decisões 2006/105/CE da Comissão, de 15 de fevereiro de 2006, relativa a determinadas medidas de proteção provisórias respeitantes a casos suspeitos [ou confirmados] de gripe aviária de alta patogenicidade em aves selvagens na Hungria, e 2006/115/CE da Comissão, de 17 de fevereiro de 2006, relativa a determinadas medidas de proteção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade em aves selvagens na Comunidade e que revoga as Decisões 2006/86/CE, 2006/90/CE, 2006/91/CE, 2006/94/CE, 2006/104/CE e ...
C-127/13 P • 21 Maio, 2014
C-201/13 • 21 Maio, 2014
C-333/13 • 19 Maio, 2014
C-483/12 • 07 Maio, 2014
C-112/13 • 01 Abril, 2014
C-265/13 • 27 Março, 2014