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Timestamp: 2019-11-20 20:19:02+00:00
Document Index: 30873032

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'Artigo 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 107', 'ARTIGO 72', 'artigo 1', 'ARTIGO 8']

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13942 resultados para Lei de Anistia
...CAPÍTULO I Do regime do anistiado político. ARTIGO 1. O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos:. I - declaração da condição de anistiado político;. II - ...
...Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:. I - anistia, graça e indulto;. II - fiança. #Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007. § 1º A pena por crime previsto neste artigo será cumprida ...
...Comissão de Anistia. Art. 70. A Lei nº 10.599, de 13 de novembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:. “Art. 10. Caberá ao Ministro de Estado da ...
DECRETO Nº 1153, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Dispõe Sobre a Constituição da Comissão Especial e das Subcomissões Setoriais de Anistia, de que Trata o Artigo 5 da Lei 8.878, de 11 de Maio de 1994.
LEI ORDINÁRIA Nº 8632, DE 04 DE MARÇO DE 1993. Concede Anistia a Dirigentes Ou Representantes Sindicais Punidos por Motivação Política.
Decreto nº 3.363 de 11/02/2000. CRIA COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA O REEXAME DOS PROCESSOS DE ANISTIA DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO Nº 1498, DE 24 DE MAIO DE 1995. Constitui Comissão Especial de Revisão Dos Processos de Anistia de que Trata a Lei 8.878, de 11 de Maio de 1994.
...ARTIGO 6. Extingue-se a punibilidade dos crimes previstos nesta Lei:. I - pela morte do agente;. Il - pela anistia ou indulto;. III - pela retroatividade da lei que não mais considera o fato como criminoso;. IV - pela prescrição. ARTIGO 7. Na aplicação desta ...
...anistia. Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal ...
...Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos. Parágrafo único. Nos crimes previstos no caput deste artigo, ...
...ARTIGO 107. Extingue-se a punibilidade:. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. I- pela morte do agente;. II- pela anistia, graça ou indulto;. III- pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;. IV- pela prescrição, decadência ou ...
...Crimes não considerados para efeito da reincidência. 2º Para efeito da reincidência, não se consideram os crimes anistiados. ARTIGO 72. São circunstâncias que sempre atenuam a pena:. Circunstância atenuantes. I- ser o agente menor de vinte e um ou maior de setenta ...
Prestes a completar quatro anos em abril, a decisão do Supremo Tribunal Federal na arguição de descumprimento de preceito fundamental 153 continua no centro das discussões sobre a transição política da ditadura à democracia — em específico, sobre ...
STF e Dreitos Humanos: o caso da Lei de Anistia
.... 6. Toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena, os quais podem ser concedidos em todos os casos. Não se pode executar a pena de morte enquanto o pedido estiver ...
Neste trabalho, centrou-se na análise dos votos que constituem a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 153, ajuizada no Supremo Tribunal Federal em outubro de 2008, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. O cerne da controvérsia constitucional se referia à interpretação do parágrafo 1º do artigo 1º da Lei de Anistia (Lei n. 6.683/79), que considerava conexos, para os...
...8o. § 3o É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata este artigo. SEÇÃO IV. Da desapropriação com pagamento em títulos. ARTIGO 8. Decorridos cinco ...
dumping social na justiça do trabalho
decreto 96944