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Timestamp: 2018-11-16 05:39:13+00:00
Document Index: 37612972

Matched Legal Cases: ['artigo 165', 'artigo 269', 'artigo 3', 'artigo 168', 'artigo 1', 'artigo 130', 'artigo 142']

﻿ IPI: Restituição do imposto
IPI: Restituição do imposto
Em havendo erro, ou do Fisco ou do sujeito passivo (contribuinte ou responsável tributário), que venha a acarretar pagamento de tributo indevido ou maior do que o efetivamente devido, é normal que este tributo seja compensado ou restituído ao prejudicado, claro que, sempre no limite do montante não devido. Assim, na busca de tutelar a parte que eventualmente saia lesada numa situação como esta, o Código Tributário Nacional (CTN/1966) , aprovado pela Lei nº 5.172/1966 , veio a estabelecer o direito a dita restituição. Então, vejamos o que diz o artigo 165 do CTN/1966 :
Na seara do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não é diferente. O contribuinte do imposto poderá eventualmente recolher imposto em valor maior do que o efetivamente devido ou até mesmo recolher imposto não devido, seja por motivo de erro ocorrido na emissão de documentos fiscais (utilização de alíquota errada ou apuração da Base de Cálculo errada, por exemplo) ou seja na escrituração fiscal desses mesmos documentos (1); pode ocorrer, até mesmo, erro no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).
O fato é, independentemente do erro, o contribuinte do IPI tem o direito de pleitear junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) a restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior do que o devido. Diante disso, estudaremos no presente Roteiro de Procedimentos as hipóteses que geram o direito a mencionada restituição e a forma prevista na legislação para solicitá-la, que deverá ser efetuada por meio do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DComp), disponível no site da RFB na internet (www.receita.fazenda.gov.br).
Registra-se que o PER/DComp poderá ser apresentado com assinatura digital mediante certificado digital válido.
A pessoa jurídica deverá apresentar o PER/DComp com assinatura digital nas seguintes hipóteses (2):
declarações de compensação;
pedidos de restituição, exceto para créditos decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior, ou de contribuições previdenciárias; e
pedidos de ressarcimento.
Utilizaremos como base de estudo a Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 , que atualmente estabelece as normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da RFB, bem como outras fontes citadas ao longo do trabalho.
(1) Recomendamos a leitura do Roteiro de Procedimentos intitulado "IPI: Regularização de NF emitida com incorreção" em nosso Guia do IPI. Analisamos nesse Roteiro as regras constantes na legislação do IPI para regularização de Notas Fiscais emitidas com incorreções, tais como diferenças no valor da operação ou prestação, diferenças de quantidades, erros de cálculo, destaque a menor de imposto, entre outros.
(2) Essa regra aplica-se, inclusive, ao pedido de cancelamento e à retificação de PER/DComp.
Base Legal: Art. 165 do CTN/1966 e; Preâmbulo e art. 163 da IN RFB nº 1.717/2017 (Checado pela Valor Online em 03/07/18).
2.1) Repetição de indébito tributário:
Repetição de indébito tributário refere-se à possibilidade do direito do contribuinte pleitear, junto às autoridades fazendárias, a devolução de tributo pago indevidamente ou nas demais hipóteses listadas pela Lei.
3) Direito à restituição:
O contribuinte tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos:
cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
Ressalta-se que, nos termos do artigo 269 do RIPI/2010 , aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010 , a restituição ou o ressarcimento do IPI ficam condicionados à verificação da quitação de impostos e contribuições federais do interessado. Nesses termos, se verificada pela RFB a existência de débitos em nome do contribuinte, será realizada a compensação, total ou parcial, do valor da restituição ou do ressarcimento com o valor do débito.
Base Legal: Art. 165 do CTN/1966; Art. 269 do RIPI/2010 e; Art. 2º, caput da IN RFB nº 1.717/2017 (Checado pela Valor Online em 03/07/18).
3.1) Quantias recolhidas a título de multa e de juros moratórios:
Poderão ser restituídas, também, as quantias recolhidas a título de multa e de juros moratórios previstos nas leis instituidoras de obrigações tributárias principais ou acessórias relativas aos tributos administrados pela RFB. Essa regra alcança, inclusive, o IPI.
O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de reembolso, será restituído, reembolsado ou compensado com o acréscimo de juros Selic para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que:
houver a entrega da Declaração de Compensação (DComp);
for considerada efetuada a compensação de ofício.
Porém, não haverá incidência dos juros compensatórios ora mencionados no ressarcimento de créditos do IPI, bem como na compensação dos referidos créditos.
Base Legal: Art. 167 do CTN/1966 e; Arts. 2º, § único, 142 e 145, caput, III da IN RFB nº 1.717/2017 (Checado pela Valor Online em 03/07/18).
3.2) Legitimidade para pleitear a restituição:
Quanto à legitimidade para pleitear a restituição, convêm analisar o artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 :
Considerando esse dispositivo normativo e que o IPI é tributo cujo encargo financeiro é transferido para o comprador, temos que sua restituição somente poderá ser pleiteada pelo sujeito passivo, se ele estiver expressamente autorizado pelo adquirente da mercadoria a receber o respectivo valor.
É o caso, por exemplo, do IPI apurado e cobrado nas vendas e destacado em Notas Fiscais. Este valor acrescido ao valor da mercadoria, é faturado e cobrado do comprador. Portanto, compete a este, e não ao vendedor, a eventual restituição.
Base Legal: Art. 166 do CTN/1966 e; Art. 3º da IN RFB nº 1.717/2017 (Checado pela Valor Online em 03/07/18).
3.3) Prazos:
O crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional que exceder ao total dos débitos por ele compensados mediante a entrega da DComp será restituído ou ressarcido pela RFB somente se requerido pelo sujeito passivo mediante pedido de restituição formalizado no prazo previsto no artigo 168 do CTN/1988 , ou pedido de ressarcimento, formalizado no prazo previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932 .
Nesses termos, temos que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:
nas hipótese das letras "a" e "b" do capítulo 3, da data da extinção do crédito tributário;
na hipótese da letra "c" do capítulo 3, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
Por fim, nunca é demais registrar que prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição (3).
(3) O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.
Base Legal: Arts. 168 e 169 do CTN/1966; Art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e; Art. 69 da IN RFB nº 1.717/2017 (Checado pela Valor Online em 03/07/18).
4) Restituição decorrente de cancelamento ou retificação da Declaração de Importação (DI):
O IPI recolhido por ocasião do registro da Declaração de Importação (DI), poderá ser restituído ao importador, caso se torne indevido em virtude de cancelamento ou retificação de DI.
A restituição dos valores do IPI nessas hipóteses deverá ser requerida por meio do formulário "Pedido de Restituição de Direito Creditório Decorrente de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação", constante do Anexo II da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 .
Base Legal: Arts. 28 e 29 e Anexo II da IN RFB nº 1.717/2017 (Checado pela Valor Online em 03/07/18).
5) Pedido de restituição:
A restituição a que nos referímos no capítulo 3 (principal) e no subcapítulo 3.1 (juros e multa de mora) poderão ser efetuadas a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia.
A restituição será requerida pelo sujeito passivo por meio do programa PER/DComp ou, na impossibilidade de sua utilização, por meio do formulário "Pedido de Restituição ou de Ressarcimento", constante do Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 .
Na hipótese de pedido de restituição formulado por representante do sujeito passivo, o requerente deverá apresentar à RFB procuração outorgada por instrumento público ou particular, termo de tutela ou curatela ou, quando for o caso, alvará ou decisão judicial que o autorize a requerer a quantia.
Base Legal: Arts. 7º, caput, § 1º e 10 e Anexo I da IN RFB nº 1.717/2017 (Checado pela Valor Online em 03/07/18).
5.1) Competência:
A decisão sobre o pedido de restituição, sobre o pedido de ressarcimento e sobre o pedido de reembolso, caberá à Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou à Delegacia Especial da RFB que, à data do despacho decisório, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.
(4) A restituição, o ressarcimento e o reembolso caberão à DRF ou à Delegacia Especial da RFB que, à data da restituição, do ressarcimento e do reembolso, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. Já a decisão sobre a compensação caberá à DRF ou à Delegacia Especial da RFB que, à data do despacho decisório, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.
(5) A compensação de ofício do crédito do sujeito passivo e a restituição ou o ressarcimento do saldo credor porventura remanescente da compensação caberão à DRF ou à Delegacia Especial da RFB que, à data da compensação, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, observado o disposto no artigo 130 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 :
Art. 130. A compensação de ofício do crédito de IPI e a restituição ou o ressarcimento do saldo credor porventura remanescente da compensação caberão à DRF ou à Delegacia Especial da RFB que, à data da compensação, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do estabelecimento que apurou o referido crédito
Base Legal: Arts. 117 a 120 e 130 da IN RFB nº 1.717/2017 (Checado pela Valor Online em 03/07/18).
5.1.1) Importação:
A decisão sobre o pedido de restituição de crédito decorrente de cancelamento ou retificação de DI caberá à unidade responsável pela análise da retificação ou do cancelamento da DI.
Por outro lado, a decisão sobre o pedido de restituição de crédito relativo a operação de comércio exterior que não seja decorrente de retificação ou cancelamento de DI caberá à DRF, à Inspetoria da Receita Federal do Brasil (IRF) ou à Alfândega da Receita Federal do Brasil (ALF) sob cuja jurisdição for efetuado o despacho aduaneiro da mercadoria.
A restituição de crédito decorrente de cancelamento ou retificação de DI caberá à DRF ou à Delegacia Especial da RFB que, à data da restituição, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.
A restituição de crédito relativo a operação de comércio exterior que não seja decorrente de retificação ou cancelamento de DI caberá à DRF ou à Delegacia Especial da RFB que, à data da restituição, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.
Base Legal: Arts. 121, 121-A, 123 e 123-A da IN RFB nº 1.717/2017 (Checado pela Valor Online em 03/07/18).
5.2) Discussão administrativa:
É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição, apresentar manifestação de inconformidade contra o indeferimento do pedido, nos termos do Decreto nº 70.235/1972 .
A competência para julgar manifestação de inconformidade é da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), observada a competência material em razão da natureza do direito creditório em litígio.
Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade, caberá recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), nos termos do Decreto nº 70.235/1972 .
Não caberá recurso de ofício da decisão que considerar procedente manifestação de inconformidade em processos relativos a restituição.
Base Legal: Arts. 135, caput, § 4º e 136 da IN RFB nº 1.717/2017 (Checado pela Valor Online em 03/07/18).
5.3) Discussão judicial:
É vedada a restituição do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
Não poderão ser objeto de restituição os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório.
Base Legal: Art. 99 da IN RFB nº 1.717/2017 (Checado pela Valor Online em 03/07/18).
5.3.1) Recepção do PER/DComp após o trânsito em julgado:
Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a DComp será recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela DRF ou pela Delegacia Especial da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.
A habilitação será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com:
o formulário "Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado", constante do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 ;
certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça Federal;
na hipótese em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial, pelo Poder Judiciário, e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste;
cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica acompanhada, conforme o caso, da última alteração contratual em que houve mudança da administração ou da ata da assembleia que elegeu a diretoria;
cópia dos atos correspondentes aos eventos de cisão, incorporação ou fusão, se for o caso;
na hipótese de pedido de habilitação do crédito formulado por representante legal do sujeito passivo, cópia do documento comprobatório da representação legal e do documento de identidade do representante; e
na hipótese de pedido de habilitação formulado por mandatário do sujeito passivo, procuração conferida por instrumento público ou particular e cópia do documento de identidade do outorgado.
Constatada irregularidade ou insuficiência de informações necessárias à habilitação, o requerente será intimado a regularizar as pendências no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da intimação.
No prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da protocolização do pedido ou da regularização das pendências, será proferido despacho decisório sobre o pedido de habilitação do crédito.
Base Legal: Art. 100 e Anexo V da IN RFB nº 1.717/2017 (Checado pela Valor Online em 03/07/18).
5.4) Taxa Selic:
O crédito relativo ao IPI, passível de restituição, será restituído com o acréscimo de juros equivalentes à taxa Selic para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que a quantia for disponibilizada ao sujeito passivo, considerando-se como tal o mês da efetiva restituição.
No cálculo dos juros, será observado como termo inicial da incidência, na hipótese de pagamento indevido ou a maior, o mês subsequente ao do pagamento.
Lembramos que não haverá incidência dos juros compensatórios sobre o crédito do sujeito passivo quando a restituição for efetuada no mesmo mês da origem do direito creditório.
As quantias pagas indevidamente a título de multa de mora ou de ofício, inclusive multa isolada, e de juros moratórios decorrentes de obrigações tributárias relativas a tributos e contribuições administrados pela RFB também serão restituídas ou compensadas com o acréscimo dos juros compensatórios.
Base Legal: Arts. 142, caput, I, § único 143, caput, I, 144 e 145, caput, I da IN RFB nº 1.717/2017 (Checado pela Valor Online em 03/07/18).
5.5) Quitação de tributos e contribuições federais:
A restituição é condicionada à verificação da quitação de tributos federais por parte do interessado, inclusive quanto a débitos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Existindo débito, este será compensado de ofício, sendo o valor remanescente restituído ao contribuinte.
Base Legal: Art. 7º do Decreto-Lei nº 2.287/1986; Art. 269 do RIPI/2010 e; Portaria Interministerial nº 23/2006 (Checado pela Valor Online em 03/07/18).
5.6) Pagamento:
O pagamento da restituição será efetuado pela RFB exclusivamente mediante crédito em conta corrente bancária ou de poupança de titularidade do beneficiário.
Ao pleitear a restituição, o requerente deverá indicar o banco, a agência e o número da conta corrente bancária ou de poupança de titularidade do sujeito passivo na qual pretende que o crédito seja efetuado.
Quando a restituição for devida a contribuinte:
residente no exterior que não possua conta bancária no Brasil, o pagamento será efetuado a pessoa indicada em instrumento público de procuração.
incapaz que não possua conta bancária no Brasil, o pagamento será efetuado a seu representante legal, que deverá apresentar documentação comprobatória dessa condição.
Compete à instituição financeira que efetivar a restituição verificar a correspondência do número de inscrição do respectivo beneficiário no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), constante dos documentos de abertura da conta corrente bancária ou de poupança, com o assinalado na correspondente autorização de crédito.
O descumprimento dessa regra caracteriza desvio de recursos públicos e obriga a instituição financeira responsável à entrega dos valores ao legítimo credor, ou sua devolução ao Tesouro Nacional, acrescidos dos juros previstos no artigo 142 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 , sem prejuízo da imposição das demais sanções previstas em legislação específica.
Por fim, registramos que a através da Instrução Normativa RFB nº 1.077/2010 foi disciplinado o Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), que tem como objetivo propiciar o atendimento ao contribuinte, de forma interativa, por intermédio da internet, no site da RFB (www.receita.fazenda.gov.br).
Posteriormente, o Ato Declaratório Executivo Corec nº 1/2011 incluiu no e-CAC, com utilização por meio de código de acesso, o serviço de Pedido de Pagamento de Restituição (Peres).
Base Legal: Art. 1º da IN RFB nº 1.077/2010; Arts. 147 e 148 da IN RFB nº 1.717/2017 e; ADE Corec nº 1/2011 (Checado pela Valor Online em 03/07/18).
5.7) Retificação do pedido:
A retificação do pedido de restituição gerado por meio do programa PER/DComp deverá ser requerida, pelo sujeito passivo, mediante documento retificador gerado por meio do referido programa.
A retificação do pedido de restituição apresentado em formulário, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida, pelo sujeito passivo, mediante formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição para posterior exame pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB).
O pedido de restituição poderá ser retificado pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador.
A retificação não será admitida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios.
Base Legal: Arts. 106 e 107 da IN RFB nº 1.717/2017 (Checado pela Valor Online em 03/07/18).
5.8) homologação:
Um vez homologada a compensação declarada, expressa ou tacitamente, ou efetuada a compensação de ofício, a unidade da RFB adotará os seguintes procedimentos:
registrará a compensação nos sistemas de informação da RFB que contenham informações relativas a pagamentos e compensações;
certificará, se for o caso:
no pedido de restituição ou de ressarcimento, qual o valor utilizado na quitação de débitos e, se for o caso, o saldo a ser restituído ou ressarcido; e
no processo de cobrança, qual o montante do crédito tributário extinto pela compensação e, sendo o caso, o saldo remanescente do débito; e
expedirá aviso de cobrança, na hipótese de saldo remanescente de débito, ou ordem bancária, na hipótese de remanescer saldo a restituir ou a ressarcir depois de efetuada a compensação de ofício.
Base Legal: Art. 97-A da IN RFB nº 1.717/2017 (Checado pela Valor Online em 03/07/18).
5.9) Cancelamento do pedido:
O cancelamento do pedido de restituição poderá ser requerido, pelo sujeito passivo, mediante pedido de cancelamento gerado por meio do programa PER/DComp.
O cancelamento do pedido de restituição apresentados em formulário, nas hipóteses em que admitido, deverá ser solicitado, pelo sujeito passivo, mediante requerimento, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição para posterior exame pelo AFRFB.
O pedido de restituição poderá ser cancelado pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do pedido de cancelamento.
O cancelamento não será admitido quando formalizado depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios.
Base Legal: Arts. 112 e 113 da IN RFB nº 1.717/2017 (Checado pela Valor Online em 03/07/18).
Este material foi escrito no dia 22/06/2016 pela Equipe Técnica da Valor Online e está atualizado até a legislação vigente em 03/07/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.
"Valor Online. IPI: Restituição do imposto (Área: IPI). Disponível em: https://www.valor.srv.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=464. Acesso em: 16/11/2018."