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Timestamp: 2019-12-15 21:24:22+00:00
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O Direito de Antena em sede de Meio Ambiente Artificial: Explicitações acerca do Tema, de autoria de Tauã Lima Verdan Rangel (Versão para impressão) - Boletim Jurídico
O Direito de Antena em sede de Meio Ambiente Artificial: Explicitações acerca do Tema
http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/artigo/3454/o-direito-antena-sede-meio-ambiente-artificial-explicitacoes-acerca-tema
Cuida destacar que o direito de antena só encontra sedimento de estruturação a partir das ponderações irradiadas pelo artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em razão de ter alçado o meio ambiente ao um patamar de proeminência no ordenamento pátrio. Baseado tanto na transmissão da comunicação como na captação desta por meio de ondas, o direito de antena encontra no espectro eletromagnético sua razão de ser, eis que por meio das ondas eletromagnéticas a pessoa humana encontra uma nova possibilidade de partilhar e trocar informações com seus semelhantes. Ora, o direito de antena, no cenário contemporâneo, se apresenta como instrumento de difusão de conhecimento e informações, o que reclama destaque em decorrência da fluidez da proliferação da ciência. Neste passo, é possível salientar que, no contexto propiciado pelo Texto Constitucional, o acesso às ondas eletromagnéticas foi erigido ao status de bem de uso comum do povo, passando a sustentar a feição de elemento essencial à sadia qualidade de vida, objetivando, dentre outros fitos afixados pelo Estado Democrático de Direito, captar e transmitir comunicação.
Palavras-chaves: Meio Ambiente Artificial. Direito de Antena. Difusão e Captação de Informações
Sumário: 1 Ponderações Introdutórias: A construção teórica do Direito Ambiental; 2 Comentários à concepção de Meio Ambiente; 3 Caracterização do Meio Ambiente Artificial: A Ambiência do Homem Contemporâneo; 4 Acepção Conceitual do Direito de Antena; 5 Natureza Jurídica do Direito de Antena: Comentários ao Espectro Eletromagnético; 6 O Direito de Antena adaptado à Transmissão da Comunicação
1 Ponderações Introdutórias: A construção teórica do Direito Ambiental
Com espeque em tais premissas, cuida hastear, com bastante pertinência, como flâmula de interpretação o “prisma de avaliação o brocardo jurídico 'Ubi societas, ibi jus', ou seja, 'Onde está a sociedade, está o Direito', tornando explícita e cristalina a relação de interdependência que esse binômio mantém”[2]. Destarte, com clareza solar, denota-se que há uma interação consolidada na mútua dependência, já que o primeiro tem suas balizas fincadas no constante processo de evolução da sociedade, com o fito de que seus Diplomas Legislativos e institutos não fiquem inquinados de inaptidão e arcaísmo, em total descompasso com a realidade vigente. A segunda, por sua vez, apresenta estrutural dependência das regras consolidadas pelo Ordenamento Pátrio, cujo escopo primevo é assegurar que não haja uma vingança privada, afastando, por extensão, qualquer ranço que rememore priscas eras em que o homem valorizava a Lei de Talião (“Olho por olho, dente por dente”), bem como para evitar que se robusteça um cenário caótico no seio da coletividade.
“Têm primeiro por destinatários o gênero humano mesmo, num momento expressivo de sua afirmação como valor supremo em termos de existencialidade concreta”[9]. Com efeito, os direitos de terceira dimensão, dentre os quais se inclui ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, positivado na Constituição Federal de 1988, emerge com um claro e tangível aspecto de familiaridade, como ápice da evolução e concretização dos direitos fundamentais.
3 Caracterização do Meio Ambiente Artificial: A Ambiência do Homem Contemporâneo
4 Acepção Conceitual do Direito de Antena
Ao volver um olhar analítico para o puctum saliens do tema, cuida destacar que o direito de antena só encontra sedimento de estruturação a partir das ponderações irradiadas pelo artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988[23], em razão de ter alçado o meio ambiente ao um patamar de proeminência no ordenamento pátrio. “Baseado tanto na transmissão da comunicação como na captação desta por meio de ondas, o direito de antena encontra no espectro eletromagnético sua razão de ser”[24], eis que por meio das ondas eletromagnéticas a pessoa humana encontra uma nova possibilidade de partilhar e trocar informações com seus semelhantes. Ora, o direito de antena, no cenário contemporâneo, se apresenta como instrumento de difusão de conhecimento e informações, o que reclama destaque em decorrência da fluidez da proliferação da ciência.
Neste passo, é possível salientar que, no contexto propiciado pelo Texto Constitucional, o acesso às ondas eletromagnéticas foi erigido ao status de bem de uso comum do povo, passando a sustentar a feição de elemento essencial à sadia qualidade de vida, objetivando, dentre outros fitos afixados pelo Estado Democrático de Direito, captar e transmitir comunicação. Ao lado do exposto, o direito de captação da comunicação, tal como o de sua transmissão, quando alicerçado em ondas eletromagnéticas, tem sua origem como direito adaptado a bem de uso comum do povo, o que enfoca que o Estado, a sociedade civil organizada e o cidadão podem exercer o direito de antena, a fim de assegurar a concreção da sadia qualidade de vida.
À sombra do esposado, o direito de antena em outros países encontra fundamentação está alicerçada na liberdade de criação de empresas destinadas a difundir mensagens de cunho informativo, cultural. De maneira distinta, no cenário pátrio, o bastião sustentador do direito de antena é a Lei Nº. 6.938, de 31 de Agosto de 1981[25], que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, em razão da necessidade de se compreender o meio ambiente como conjunção de valores que devem obediência à soberania brasileira, à cidade e, precipuamente, à dignidade da pessoa humana. Nos dizeres de Fiorillo, “o direito de antena é o direito de captar e transmitir as ondas, de modo que o que será transmitido ou captado (conteúdo) é elemento que não interesse à natureza jurídica desse direito”[26]. Imperioso de faz, à luz do pontuado, distinguir o conteúdo daquilo que é transmitido ou captado do meio que se utiliza para isso, sendo que esse meio empregado para a captação ou transmissão de ondas que se afigura como objeto do direito de antena,
5 Natureza Jurídica do Direito de Antena: Comentários ao Espectro Eletromagnético
Fincado nos argumentos aduzidos alhures, o direito de antena se subsume, no cenário pátrio, ao direito de captar e transmitir comunicação, o que ocorre por meio de ondas, sendo empregado o espectro eletromagnético, o qual é caracterizado como bem ambiental, de maneira que o direito de antena ostenta natureza jurídica de direito ambiental. Imperioso se faz observar que o bem ambiental são as ondas e não o instrumento empregado, a matéria que é captada. Dessa sorte, se o direito de antena é dotado de natureza ambiental, portanto, um bem considerado como difuso, conforme é preceituado no artigo 225 da Constituição Federal de 1988[27], “não há dúvidas em afirmar que a utilização das ondas não pode ser objeto de apropriação, já que se trata de bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida”[28].
Neste prisma, todo meio de comunicação que reclama a utilização de antena para a difusão de informações condiciona-se ao regramento que norteia o direito de antena. Ao lado disso, olvidar não é possível que o espectro eletromagnético é um processo de utilização de um bem material. Conforme ventilado de ensinamentos físicos, é constatável a existência de uma variação robusta e contínua no comprimento e frequência das ondas eletromagnéticas, o que viabilizou concluir que o ar comporta em si um caminho, no qual as informações são captadas e difundidas. A onda que é responsável por trazer transportar uma mensagem contida na variação de sua amplitude e na frequência de oscila é denominada de portadora. Ora, para que alguém logre êxito na transmissão de qualquer sinal, mister se faz que haja pulso decorrente elétrica que passe por uma antena.
6 O Direito de Antena adaptado à Transmissão da Comunicação
Quadra pontuar, em um primeiro momento, que todo e qualquer brasileiro ou estrangeiro residente no País, no exercício de seu direito fundamental, pode manifestar seu pensamento, exteriorizando convicções religiosas, filosóficas, políticas, tal como intelectuais, artísticos, científicas e de comunicação, em sua acepção mais ampla, devendo, para tanto, utilizar o espectro eletromagnético. Com realce, essa utilização deve guardar consonância com os fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito, consoante preconiza o artigo 1º do Texto Constitucional[29]. Com o escopo de ilustrar as ponderações explicitadas até momento, é possível trazer à colação o entendimento jurisprudencial firmado:
Ementa: Habeas Corpus. Penal. Rádio Comunitária. Operação sem autorização do Poder Público. Imputação ao paciente da prática do crime previsto no artigo 183 da Lei 9.472/1997. Bem jurídico tutelado. Lesão. Inexpressividade. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Critérios objetivos. Presença. Apuração na esfera administrativa. Possibilidade. Ordem concedida. [...] II – Rádio comunitária operada com os objetivos de evangelização e prestação de serviços sociais, denotando, assim, a ausência de periculosidade social da ação e o reduzido grau de reprovabilidade da conduta imputada ao paciente. III - A aplicação do princípio da insignificância deve observar alguns vetores objetivos: (i) conduta minimamente ofensiva do agente; (ii) ausência de risco social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (IV) inexpressividade da lesão jurídica. [...]. (Supremo Tribunal Federal – Segunda Turma/ HC 115.729/ Relator: Ministro Ricardo Lewandowski/ Julgado em 18.12.2012/ Publicado no DJe em 14.02.2013).
Desta sorte, o Texto Constitucional estabelece que a transmissão do pensamento de brasileiros e estrangeiros residentes no País, por meio do espectro eletromagnético, não poderá sofrer qualquer restrição, exceto diante de situações que ameacem ou mesmo aviltem valores da soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. Ora, não é possível ignorar que as liberdades públicas do pensamento configuram prerrogativas constitucionais essenciais, cuja observância efetiva, por parte do Ente Estatal e de seus agentes, qualifica-se como sedimento imprescindível à própria legitimação substancial do regime democrático. Neste sentido, o Ministro Celso de Mello, ao se manifestar na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade N° 2.566, explicitou que “a livre expressão e divulgação de ideias não deve ser impedida pelo Estado, cabendo advertir, no entanto – precisamente por não se tratar de direito absoluto – que eventuais abusos cometidos no exercício dessa prerrogativa constitucional ficarão sujeitos à apreciação do Poder Judiciário”[30], por meio de controle jurisdicional a posteriori.
Com destaque, a Lei Fundamental do Estado Brasileira proclama, em norma plenamente compatível com a natureza democrática do regime política que caracteriza o Estado, a liberdade de manifestação do pensamento, garantindo, por conseguinte, a livre expressão e transmissão de ideias, sem a possibilidade de qualquer interferência prévia do aparelho estatal. Em atenção aos fundamentos alicerçadores da República Federativa brasileira, há limitação ao conteúdo da comunicação, em consonância com as ponderações aventadas pelo artigo 221 do Texto Constitucional[31], o que permite assinalar que, ao transmitirem sua programação por meio do espectro eletromagnético, seja por meio do rádio ou da televisão, todos devem privilegiar as finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas. Afora isso, devem procurar promover não apenas uma cultura nacional, mas também regional, concedendo especial importância à produção e programação de rádio e televisão, a partir dos Municípios, sensível, assim, às necessidades locais.
Concretamente, é somente uma ótica local, dialogada com as necessidades gerais dos Estados e mesmo do País, que a programação poderia estar atenta aos valores éticos e sociais da pessoa e da célula familiar. “Diante da predominância do bem ambiental com os limites impostos pelo art. 1º, já não podemos considerar o art. 223 da Constituição Federal em face da sua interpretação literal”[32], porquanto seu conteúdo goza de maciça importância no sentido de estabelecer limites ao bem ambiental, com o escopo de assegurar a soberania brasileira, tal como a cidadania e a dignidade da pessoa humana. Visando garantir a efetividade do direito de todos, por meio da comunicação através do espectro eletromagnético, o Poder Executivo tem a incumbência e exigir estudo prévio de impacto ambiental, dentro de um critério destinado a salvaguardar a todos a proteção do meio ambiente cultural, artificial, do trabalho e natural diante do direito de antena, sempre que alguém pretenda utilizar as ondas eletromagnéticas.
Desta sorte, o serviço de radiodifusão sonora de sons e imagens no cenário pátrio não está mais adstrito apenas aos tradicionais critérios apontados na história constitucional, qual seja: a história de manipulação do espectro eletromagnético em nome do Estado ou do grande capital nacional ou mesmo internacional, em razão da existência somente de bens públicos ou privados. Em consequência do acinzelado, tanto as pessoas jurídicas de direito público como de direito privado e mesmo todo e qualquer brasileiro nato, ou naturalizado há pelo menos dez anos, não poderão utilizar de um bem ambiental, in casu o espectro eletromagnético, sem realizar estudo prévio de impacto ambiental, dando publicidade a ele.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição (da) República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em 12 mai. 2013.
BRASIL. Lei Nº. 6.938, de 31 de Agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em 12 mai. 2013.
BRASIL. Lei Nº. 10.257, de 10 de Julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em: 12 mai. 2013.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Disponível em: <www.stj.jus.br>. Acesso em 12 mai. 2013.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Disponível em: <www.stf.jus.br>. Acesso em 12 mai. 2013.
BRITO, Fernando de Azevedo Alves. A hodierna classificação do meio-ambiente, o seu remodelamento e a problemática sobre a existência ou a inexistência das classes do meio-ambiente do trabalho e do meio-ambiente misto. Boletim Jurídico, Uberaba, ano 5, n. 968. Disponível em: <http://www.boletimjuridico.com.br>. Acesso em 12 mai. 2013
VERDAN, Tauã Lima. Princípio da Legalidade: Corolário do Direito Penal. Jurid Publicações Eletrônicas, Bauru, 22 jun. 2009. Disponível em: <http://jornal.jurid.com.br>. Acesso em 12 mai. 2013
[2] VERDAN, Tauã Lima. Princípio da Legalidade: Corolário do Direito Penal. Jurid Publicações Eletrônicas, Bauru, 22 jun. 2009. Disponível em: <http://jornal.jurid.com.br>. Acesso em 12 mai. 2013
[3] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental Nº. 46/DF. Empresa Pública de Correios e Telégrafos. Privilégio de Entrega de Correspondências. Serviço Postal. Controvérsia referente à Lei Federal 6.538, de 22 de Junho de 1978. Ato Normativo que regula direitos e obrigações concernentes ao Serviço Postal. Previsão de Sanções nas Hipóteses de Violação do Privilégio Postal. Compatibilidade com o Sistema Constitucional Vigente. Alegação de afronta ao disposto nos artigos 1º, inciso IV; 5º, inciso XIII, 170, caput, inciso IV e parágrafo único, e 173 da Constituição do Brasil. Violação dos Princípios da Livre Concorrência e Livre Iniciativa. Não Caracterização. Arguição Julgada Improcedente. Interpretação conforme à Constituição conferida ao artigo 42 da Lei N. 6.538, que estabelece sanção, se configurada a violação do privilégio postal da União. Aplicação às atividades postais descritas no artigo 9º, da lei. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator: Ministro Marcos Aurélio. Julgado em 05 ag. 2009. Disponível em: <www.stf.jus.br>. Acesso em 12 mai. 2013
[5] BRITO, Fernando de Azevedo Alves. A hodierna classificação do meio-ambiente, o seu remodelamento e a problemática sobre a existência ou a inexistência das classes do meio-ambiente do trabalho e do meio-ambiente misto. Boletim Jurídico, Uberaba, ano 5, n. 968. Disponível em: <http://www.boletimjuridico.com.br>. Acesso em 12 mai. 2013
[7] BRASIL. Constituição (1988). Constituição (da) República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em 12 mai. 2013
[8] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão proferido em Ação Direta de Inconstitucionalidade N° 1.856/RJ. Ação Direta De Inconstitucionalidade - Briga de galos (Lei Fluminense Nº 2.895/98) - Legislação Estadual que, pertinente a exposições e a competições entre aves das raças combatentes, favorece essa prática criminosa - Diploma Legislativo que estimula o cometimento de atos de crueldade contra galos de briga - Crime Ambiental (Lei Nº 9.605/98, ART. 32) - Meio Ambiente - Direito à preservação de sua integridade (CF, Art. 225) - Prerrogativa qualificada por seu caráter de metaindividualidade - Direito de terceira geração (ou de novíssima dimensão) que consagra o postulado da solidariedade - Proteção constitucional da fauna (CF, Art. 225, § 1º, VII) - Descaracterização da briga de galo como manifestação cultural - Reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Estadual impugnada - Ação Direta procedente. Legislação Estadual que autoriza a realização de exposições e competições entre aves das raças combatentes - Norma que institucionaliza a prática de crueldade contra a fauna – Inconstitucionalidade. . Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator: Ministro Celso de Mello. Julgado em 26 mai. 2011. Disponível em: <www.stf.jus.br>. Acesso em 12 mai. 2013
[10] BRASIL. Lei Nº. 6.938, de 31 de Agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em 12 mai. 2013
[13] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão proferido em Ação Direta de Inconstitucionalidade N° 4.029/AM. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Federal Nº 11.516/07. Criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. Legitimidade da Associação Nacional dos Servidores do IBAMA. Entidade de Classe de Âmbito Nacional. Violação do art. 62, caput e § 9º, da Constituição. Não emissão de parecer pela Comissão Mista Parlamentar. Inconstitucionalidade dos artigos 5º, caput, e 6º, caput e parágrafos 1º e 2º, da Resolução Nº 1 de 2002 do Congresso Nacional. Modulação dos Efeitos Temporais da Nulidade (Art. 27 da Lei 9.868/99). Ação Direta Parcialmente Procedente. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator: Ministro Luiz Fux. Julgado em 08 mar. 2012. Disponível em: <www.stf.jus.br>. Acesso em 12 mai. 2013
[15] BRASIL. Constituição (1988). Constituição (da) República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em 24 mar. 2013: “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.
[16] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão proferido em Ação Direta de Inconstitucionalidade N° 1.856/RJ. Ação Direta De Inconstitucionalidade - Briga de galos (Lei Fluminense Nº 2.895/98) - Legislação Estadual que, pertinente a exposições e a competições entre aves das raças combatentes, favorece essa prática criminosa - Diploma Legislativo que estimula o cometimento de atos de crueldade contra galos de briga - Crime Ambiental (Lei Nº 9.605/98, ART. 32) - Meio Ambiente - Direito à preservação de sua integridade (CF, Art. 225) - Prerrogativa qualificada por seu caráter de metaindividualidade - Direito de terceira geração (ou de novíssima dimensão) que consagra o postulado da solidariedade - Proteção constitucional da fauna (CF, Art. 225, § 1º, VII) - Descaracterização da briga de galo como manifestação cultural - Reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Estadual impugnada - Ação Direta procedente. Legislação Estadual que autoriza a realização de exposições e competições entre aves das raças combatentes - Norma que institucionaliza a prática de crueldade contra a fauna – Inconstitucionalidade. . Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator: Ministro Celso de Mello. Julgado em 26 mai. 2011. Disponível em: <www.stf.jus.br>. Acesso em 12 mai. 2013
[18] BRITO, Fernando de Azevedo Alves. A hodierna classificação do meio-ambiente, o seu remodelamento e a problemática sobre a existência ou a inexistência das classes do meio-ambiente do trabalho e do meio-ambiente misto. Boletim Jurídico, Uberaba, ano 5, n. 968. Disponível em: <http://www.boletimjuridico.com.br>. Acesso em 12 mai. 2013
[19] BRASIL. Lei Nº. 10.257, de 10 de Julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em: 12 mai. 2013.
[21] BRASIL. Constituição (1988). Constituição (da) República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em: 12 mai. 2013.
[23] BRASIL. Constituição (1988). Constituição (da) República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em 12 mai. 2013.
[24] FIORILLO, 2012, p. 389.
[25] BRASIL. Lei Nº. 6.938, de 31 de Agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em 12 mai. 2013.
[26] FIORILLO, 2012, p. 391.
[27] BRASIL. Constituição (1988). Constituição (da) República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em 12 mai. 2013.
[28] FIORILLO, 2012, p. 391.
[29] BRASIL. Constituição (1988). Constituição (da) República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em 12 mai. 2013: “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político”.
[30] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão proferido em Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade N° 2.566. Direito Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 4º da Lei Nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1988, que diz: "§ 1º - É vedado o proselitismo de qualquer natureza na programação das emissoras de radiodifusão comunitária". Alegação de que tal norma infringe o disposto nos artigos 5º, incisos VI, IX, e 220 e seguintes da Constituição Federal. Medida Cautelar. 1. Para bem se conhecer o significado que a norma impugnada adotou, ao vedar o proselitismo de qualquer natureza, nas emissoras de radiodifusão comunitária, é preciso conhecer todo o texto da Lei em que se insere. 2. Na verdade, o dispositivo visou apenas a evitar o desvirtuamento da radiodifusão comunitária, usada para fins a ela estranhos, tanto que, ao tratar de sua programação, os demais artigos da lei lhe permitiram a maior amplitude e liberdade, compatíveis com suas finalidades. 3. Quis, portanto, o artigo atacado, tão-somente, afastar o uso desse meio de comunicação como instrumento, por exemplo, de pregação político-partidária, religiosa, de promoção pessoal, com fins eleitorais, ou mesmo certos sectarismos e partidarismos de qualquer ordem. 4. Ademais, não se pode esquecer que não há direitos absolutos, ilimitados e ilimitáveis. 5. Caberá, então, ao intérprete dos fatos e da norma, no contexto global em que se insere, no exame de casos concretos, no controle difuso de constitucionalidade e legalidade, nas instâncias próprias, verificar se ocorreu, ou não, com o proselitismo, desvirtuamento das finalidades da lei. Por esse modo, poderão ser coibidos os abusos, tanto os das emissoras, quanto os do Poder Público e seus agentes. 6. Com essas ponderações se chega ao indeferimento da medida cautelar, para que, no final, ao ensejo do julgamento do mérito, mediante exame mais aprofundado, se declare a constitucionalidade, ou inconstitucionalidade, da norma em questão. 7. Essa solução evita que, com sua suspensão cautelar, se conclua que todo e qualquer proselitismo, sectarismo ou partidarismo é tolerado, por mais facciosa e tendenciosa que seja a pregação, por maior que seja o favorecimento que nela se encontre. 8. Medida Cautelar indeferida. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator: Ministro Sydney Sanches. Julgado em 22.05.2002. Publicado no DJ em 27.02.2004. Disponível em: <www.stj.jus.br>. Acesso em 12 mai. 2013.
[31] BRASIL. Constituição (1988). Constituição (da) República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em 12 mai. 2013: “Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios: I - preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas; II - promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação; III - regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei; IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família”.
[32] FIORILLO, 2012, p. 394.
Inserido em 24/04/2014
Parte integrante da Ediçao no 1159
RANGEL, Tauã Lima Verdan. O Direito de Antena em sede de Meio Ambiente Artificial: Explicitações acerca do Tema. Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 5, no 1159. Disponível em: <http://www.boletimjuridico.com.br/ doutrina/texto.asp?id=3454> Acesso em: 15 dez. 2019.