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Timestamp: 2018-10-17 02:26:32+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 129', 'artigo 6', 'artigo 25', 'artigo 6', 'artigo 27', 'artigo 15', 'artigo 205', 'artigo 6', 'artigo 227', 'artigo 4', 'artigo 208', 'artigo 206', 'artigo 2', 'artigo 2']

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procuradoria da República em Cáceres Mato Grosso RECOMENDAÇÃO N. 12/ PDF
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Kevin Lencastre Neves
1 IC n / RECOMENDAÇÃO N. 12/2014 O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, nos autos dos Inquérito Civil nº / , pelo Procurador da República signatário, no cumprimento de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento nos artigos 127, caput, e 129, III, da Constituição da República Federativa do Brasil, nos artigos 1, 2, 5, I, h, e III, da Lei Complementar n. 75/93, e nos artigos 1º, 25, IV, a, e 27, parágrafo único, IV, da Lei n /93, CONSIDERANDO que o MINISTÉRIO PÚBLICO é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais, conforme preceitua o art. 127 da Constituição da República Federativa do Brasil; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 129, inciso II da Constituição da República Federativa do Brasil, é função institucional do MINISTÉRIO PÚBLICO zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Carta Magna, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; CONSIDERANDO que ao MINISTÉRIO PÚBLICO compete, nos termos do artigo 129, III, da Constituição da República Federativa do Brasil, do artigo 6º, inciso VII, alínea c, da Lei Complementar n. 75/93, e do artigo 25, IV, a, da Lei n /93, promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; Rua São Pedro, 336, Cavalhada I -1-
2 CONSIDERANDO que ao MINISTÉRIO PÚBLICO compete, nos termos do artigo 6º, XX, da Lei Complementar n. 75/93, do artigo 27, parágrafo único, IV, Lei n /93, e artigo 15, da Resolução n. 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito, aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis; CONSIDERANDO que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, na forma do artigo 205, da Constituição da República; CONSIDERANDO que o artigo 6 da Constituição da República incluiu a educação dentre os direitos sociais, garantindo-a a todas as crianças e adolescentes; CONSIDERANDO que o artigo 227 da Constituição da República e o artigo 4 do ECA estabelecem o dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à educação; CONSIDERANDO que o não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa em responsabilidade da autoridade competente, conforme preconiza o artigo 208, 2º, da CRFB/88; CONSIDERANDO que a efetiva garantia do direito à educação pressupõe que seja assegurada igualdade de condições de acesso e permanência do educando na escola, consoante o disposto no artigo 206, I, da CRFB/88; Rua São Pedro, 336, Cavalhada I -2-
3 CONSIDERANDO que o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso IFMT - Campus Cáceres/MT, vem adotando a orientação de não mais permitir que alunos permaneçam sem uniforme na instituição desde o dia 02 de maio de 2011, condicionando o direito fundamental à educação; CONSIDERANDO que o artigo 2º da Lei n 8.907/94 determina que para a escolha do uniforme escolar deverá ser levada em conta as condições econômicas do estudante e de sua família; CONSIDERANDO a possibilidade de existirem alunos cujas condições econômicas não permitem a aquisição de uniforme, ou, ainda, que circunstâncias eventuais podem impedir a utilização do uniforme em dias de aula; CONSIDERANDO que o artigo 2, 2, da Lei 8.907/94 veda a utilização de uniforme fora do período diurno; CONSIDERANDO que a prática de impedir o acesso dos alunos à sala de aula pela ausência de uniforme escolar configura-se em meio de impedir a fruição do serviço público essencial prestado pelo Estado; CONSIDERANDO que o dispositivo legal em que o IFMT fundamenta a exigência da obrigatoriedade do uso dos uniformes escolares, Resolução n 06, de 15 de dezembro de 2005, não prevê, em momento algum, a sanção que vem sendo aplicada, qual seja, de proibir que os alunos que estejam sem uniforme tenham acesso à sala de aula; CONSIDERANDO que o direito constitucional, fundamental e social de acesso à educação não deve ser limitado; CONSIDERANDO que podem e devem ser buscadas outras soluções para o efetivo cumprimento pelo alunos de seu dever de utilização do uniforme; Rua São Pedro, 336, Cavalhada I -3-
4 RECOMENDA-SE ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso IFMT - Campus Cáceres/MT que adote as seguintes providências: a) a exigência do uso do uniforme escolar somente poderá se tornar obrigatória e condição para ingresso na instituição e nas aulas caso seja fornecido gratuitamente; b) sejam realizados estudos, até o início do próximo ano letivo, sobre a viabilidade do oferecimento gratuito dos uniformes aos alunos; c) verificar a existência de recursos vinculados a fundos vinculados à instituição ou à sociedade civil ligada ao IFMT que possam ser utilizados na aquisição de uniformes a alunos que estejam economicamente impedidos de adquirir a referida vestimenta; d) é vedada a venda de uniforme escolar pela própria instituição, bem como a obtenção de qualquer benefício pela sua distribuição; e) a ausência do uniforme não pode ser fator que impeça o acesso do aluno à instituição, à sala de aula, ou a qualquer serviço prestado pelo IFMT aos demais alunos uniformizados; f) a instituição deve se informar junto ao aluno a razão da ausência do uniforme, bem como notificar os responsáveis sobre o evento, podendo requerer deles também as justificativas para tal ocorrido; g) no caso de condutas reiteradas, o IFMT poderá chamar os responsáveis pelo aluno para apresentarem suas razões pessoalmente; e) sejam discutidas, em prazo razoável (não superior a um ano), Rua São Pedro, 336, Cavalhada I -4-
5 junto à comunidade acadêmica (professores, alunos, diretoria) e responsáveis pelos alunos a viabilidade e pertinência da exigência do uso de uniforme, tendo em vista o tempo decorrido desde a aprovação da Resolução nº 06, que data de 15 de dezembro de 2005; f) sejam discutidas, em prazo razoável não superior a um ano, junto à comunidade acadêmica e responsáveis pelos alunos medidas sancionatórias alternativas para descumprimento do uso do uniforme que não impliquem o impedimento de acesso às aulas. Esclarece-se, por fim, que a expedição da presente recomendação também tem por objetivo constituir em mora o seu destinatário, em caso de não acatamento, prefixando responsabilidades e demarcando o dolo do agente, podendo importar na adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis pelo Ministério Público Federal, inclusive na responsabilização por ato de improbidade administrativa 1. Cáceres/MT, 08 de agosto de Felipe Antonio Abreu Mascarelli Procurador da República 1 De qualquer modo, embora destituídas, por si só, de coercibilidade, é induvidoso que as recomendações, quando devidamente fundadas na lei, representam importante instrumento de definição prévia de responsabilidade no campo administrativo, servindo como verdadeiros atos de constituição de mora do administrador desidioso no trato da coisa pública. Com efeito, por seu intermédio o Ministério Público não só exorta o agente a um facere e/ou non facere jurídicos como também o adverte quanto à violação de seu dever de probidade, aqui compreendido em sua dimensão mais ampla (v.g., violação aos princípios constitucionais da eficiência, moralidade etc), abrindo campo, deste modo, a uma possível responsabilização por improbidade administrativa. (ALVES, Rogério Pacheco. Improbidade Administrativa, 2ª ed. rev. e ampl., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004, p. 664). Rua São Pedro, 336, Cavalhada I -5-
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