Source: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+TA+P6-TA-2007-0266+0+DOC+XML+V0//PT
Timestamp: 2018-01-17 15:18:21+00:00
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Textos aprovados - Quarta-feira, 20 de Junho de 2007 - Modelo uniforme de autorização de residência para os nacionais de países terceiros * - P6_TA(2007)0266
Quarta-feira, 20 de Junho de 2007 - Estrasburgo Edição definitiva
Modelo uniforme de autorização de residência para os nacionais de países terceiros *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 20 de Junho de 2007, sobre uma proposta alterada de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1030/2002 que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros (COM(2006)0110 – C6-0157/2006 – 2003/0218(CNS))
– Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2006)0110)(1) ,
– Tendo em conta a alínea a) do n.º 3 do artigo 63.º do Tratado CE,
– Tendo em conta o artigo 67.º do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0157/2006)
– Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0211/2007),
(3) A integração de identificadores biométricos representa um passo importante com vista à utilização de novos elementos que estabeleçam um nexo mais fiável entre o titular da autorização de residência e a autorização de residência, constituindo um contributo importante para garantir a sua protecção contra o uso fraudulento. Devem ser tidas em conta as especificações estabelecidas no documento n.º 9303 da Organização da Aviação Civil Internacional relativo aos vistos de leitura óptica.
(3) A integração de identificadores biométricos representa um passo importante para a utilização de novos elementos que estabeleçam um nexo mais fiável entre a autorização de residência e o respectivo titular , constituindo um contributo importante para garantir a protecção contra o seu uso fraudulento. Devem ser aplicados à autorização de residência rigorosos níveis de segurança, equivalentes aos definidos para os cartões de identidade nacionais.
(3-A) Os elementos biométricos incluídos nas autorizações de residência devem ser usados unicamente para verificar a autenticidade do documento e a identidade do titular através de elementos de comparação directamente acessíveis quando a lei exige a apresentação de autorizações de residência.
(5) O presente regulamento apenas estabelece as especificações destituídas de carácter secreto; estas especificações deverão ser completadas por outras que podem permanecer secretas de modo a evitar a contrafacção e a falsificação e das quais não podem constar dados pessoais nem referências a estes. Devem ser conferidos à Comissão os necessários poderes para aprovar essas especificações suplementares; a Comissão será assistida pelo Comité instituído pelo artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1683/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, que estabelece um modelo-tipo de visto.
(5) O presente regulamento apenas estabelece as especificações destituídas de carácter secreto. Estas especificações deverão ser completadas por outras que podem permanecer secretas para evitar a contrafacção e a falsificação e das quais não deverão constar dados pessoais ou referências a estes. Devem ser conferidos à Comissão os necessários poderes para aprovar essas especificações suplementares; a Comissão será assistida pelo Comité instituído pelo artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1683/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, que estabelece um modelo-tipo de visto.
Artigo 2, n.º 1, alínea d) (Regulamento (CE) n.º 1030/2002)
d) Especificações técnicas para o suporte de armazenamento dos elementos biométrico s e para garantir a sua segurança, incluindo a prevenção do acesso não autorizado ;
d) Especificações técnicas para o suporte de armazenamento dos elementos biométrico s e para garantir a sua segurança, em particular tendo em vista a salvaguarda da integridade, da autenticidade e da confidencialidade desses dados, bem como da sua utilização, em conformidade com os objectivos definidos no presente regulamento, incluindo a prevenção do acesso não autorizado;
Artigo 2, n.º 1, alínea e) (Regulamento (CE) n.º 1030/2002)
e) Requisitos de qualidade e normas comuns para a imagem facial e as imagens das impressões digitais, requisitos ou obrigações comuns relativos à especificidade dessas imagens, uma metodologia comum e melhores práticas para a sua aplicação, procedimentos alternativos para as pessoas que não possuem impressões digitais legíveis ou que possam ter sido erroneamente identificadas .
Artigo 2, n.º 1, alínea e-A) (nova) (Regulamento (CE) n.º 1030/2002)
e-A) procedimentos adequados e normas específicas para a protecção das crianças cujos elementos biométricos sejam recolhidos, especialmente no caso de recolha das suas impressões digitais.
ARTIGO 1, PONTO 2-A (novo)
Artigo 2, n.º 2-A (novo) (Regulamento (CE) n.º 1030/2002)
(2-A) No artigo 2.º, é inserido o seguinte n.º 2-A:
"2-A. As medidas de execução adoptadas serão transmitidas regularmente ao Parlamento Europeu."
ARTIGO 1, PONTO 3-A (novo)
Artigo 3, PARÁGRAFO 2-A (novo) (Regulamento (CE) n.º 1030/2002)
(3-A) No artigo 3.º, é aditado o seguinte parágrafo:
"Cada Estado-Membro envia à Comissão uma lista das autoridades competentes autorizadas a aceder aos dados relativos aos elementos biométricos contidos nas autorizações de residência nos termos do presente regulamento, bem como quaisquer alterações à mesma. Essa lista especifica, para cada autoridade, quais os dados que ela pode consultar e para que fins. A Comissão assegura a publicação anual da lista no Jornal Oficial da União Europeia e mantem uma lista actualizada das autoridades competentes no seu website ."
Artigo 4, parágrafo 2 (Regulamento (CE) n.º 1030/2002)
Não serão incluídas no suporte de armazenamento do título de residência referido no artigo 4.º bis quaisquer informações reservadas a leitura óptica a menos que estejam previstas no presente regulamento ou no seu anexo ou que sejam mencionadas no documento de viagem relacionado, pelo Estado de emissão em conformidade com a sua legislação nacional. Os Estados-Membros podem incluir no título de residência um chip adicional, tal como referido no ponto 16 do Anexo do presente regulamento, para serviços electrónicos como a Administração Pública electrónica e os negócios electrónicos.
Não são incluídas no suporte de armazenamento da autorização de residência referida no artigo 4.º -A quaisquer informações reservadas a leitura óptica , a menos que estejam previstas no presente regulamento ou no seu anexo ou que sejam mencionadas no documento de viagem relacionado, pelo Estado de emissão em conformidade com a sua legislação nacional.
Artigo 4 bis (Regulamento (CE) n.º 1030/2002)
O modelo uniforme de autorização de residência inclui um suporte de armazenamento que contém a imagem facial e duas imagens das impressões digitais do titular, todas elas em formatos interoperáveis. Os dados serão seguros e o suporte de armazenamento altamente seguro dispõe de capacidade suficiente e das características necessárias para garantir a autenticidade e a confidencialidade dos dados.
ARTIGO 1, PONTO 5-A (novo)
Artigo 4-B, n.º 1 (novo) (Regulamento (CE) n.º 1030/2002)
(5-A) É aditado um artigo 4.º-B com a seguinte redacção:
"Artigo 4.º-B
1. O suporte de armazenamento é usado apenas pelas autoridades dos Estados-Membros competentes para ler e armazenar os dados biométricos e que constam da lista referida no parágrafo 2-A do artigo 3.º."
Artigo 4-B, n.º 2 (novo) (Regulamento (CE) n.º 1030/2002)
2. Os dados biométricos registados no suporte de armazenamento não podem ser modificados ou apagados por nenhuma autoridade. Caso tal necessidade surja, é emitida uma nova autorização de residência.
ARTIGO 1, PONTO 5 (novo)
Artigo 4-B, n.ºs 3 e 4 (novos) (Regulamento (CE) n.º 1030/2002)
3. As decisões que tenham implicações substanciais para a protecção dos dados, tais como as decisões sobre a inclusão e o acesso aos dados, a qualidade dos dados, a observância técnica do suporte de armazenamento e as medidas de segurança para a protecção dos elementos biométricos, são tomadas por meio de regulamentação com a participação plena do Parlamento Europeu.
4. A Autoridade Europeia para a Protecção de Dados tem um papel consultivo em todos os casos que tenham implicações em matéria de protecção dos dados.
ARTIGO 1, PONTO 6-A (novo)
Artigo 9, parágrafo 4-A (novo) (Regulamento (CE) n.º 1030/2002)
(6-A) No artigo 9.º, é aditado o seguinte parágrafo:
"Os Estados-Membros enviam regularmente à Comissão avaliações sobre a aplicação do presente regulamento com base em normas acordadas conjuntamente, em particular, no que respeita às normas que limitam os fins para os quais podem ser utilizados os dados e os órgãos que têm acesso aos mesmos. Também comunicam à Comissão todos os problemas encontrados na aplicação do presente regulamento e procedem ao intercâmbio de melhores práticas com a Comissão e entre si próprios."