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Timestamp: 2020-02-29 11:23:04+00:00
Document Index: 126361995

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 71', 'artigo 1', 'artigo 71', 'artigo 1', 'artigo 790', 'artigo 1', 'artigo 496', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 71', 'artigo 23', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 791', 'artigo 496', 'Artigo 80', 'Artigo 80']

TRT-2 14/01/2020 - Pg. 15742 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Página 15742
Andamento do Processo n. 1000322-41.2019.5.02.0362 - ROT - 14/01/2020 do TRT-2
Processo Nº ROT-1000322-41.2019.5.02.0362
RECORRIDO CATARINA APARECIDA FERREIRA GONCALVES
ADVOGADO JOSE ORTIZ (OAB: 41068/SP)
ADVOGADO SERGIO LUIS ORTIZ (OAB: 139206-D/SP)
- CATARINA APARECIDA FERREIRA GONCALVES
PROCESSO TRT/SP Nº 1000322-41.2019.5.02.0362 PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO RECURSO ORDINÁRIO
RECORRIDA: CATARINA APARECIDA FERREIRA GONÇALVES
ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA nº 331 DO COLENDO TST. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 71 DA LEI nº 8.666/1993. ADC 16 . A Súmula nº 331 do Colendo TST é constitucional, na medida em que, não obstante a clareza da gama de direitos disciplinada na Carta Magna, a atividade humana em proveito de outrem ainda necessita de significativa carga protetiva. Cabe, assim, à Justiça do Trabalho, envidar esforços para que se
abstenham de violá-los ou restringi-los, valendo-se de uma visão mais abrangente da sua função social, alcunhando juridicidade a situações flagrantemente relegadas, tudo para a materialização do conteúdo do princípio da dignidade (artigo 1.º, III), perspectiva não olvidada pelo Excelso STF, na ADC 16, ao delinear a constitucionalidade do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993.Sendo assim, porque a força de trabalho atendeu aos interesses da autarquia, remanesce a obrigação supletiva na solvência de haveres do hipossuficiente na evidência da sua conduta culposa na qualidade de contratante, ao, descuidando da fiscalização que lhe competia e que teria aptidão para coibir o prejuízo experimentado pela parte adversa ao longo do vínculo de emprego, deixar de exercitar as prerrogativas contidas na própria Lei de Licitações, em seus artigos 78, incisos I e II, e 80, inciso IV.
Inconformado com a r. sentença de origem, cujo relatório adoto, que julgou a reclamatória PROCEDENTE EM PARTE, recorre, ordinariamente, o ESTADO DE SÃO PAULO.
Intenta a reforma do r. decreto primígeno , no que tange à responsabilização subsidiária que lhe foi atribuída, multas, juros, correção monetária e honorários advocatícios.
A d. Procuradoria Regional do Trabalho "teve vista dos autos e se manifesta pelo prosseguimento do processo, sem prejuízo de eventual pedido de vista ou manifestação posterior, se necessário, com fulcro no art. 83, inciso VII, da LC nº 75/93".
Conheço do recurso voluntário do réu, ESTADO DE SÃO PAULO, diante da dispensa do depósito recursal (artigo 1º, IV, do Decreto-lei nº 779/69) e da isenção das custas processuais (artigo 790-A, I, da CLT), atendendo-se às formalidades legais.
Deixo de proceder, contudo, ao reexame previsto no artigo 1º, V, do Decreto-Lei nº 779/69, na medida em que a condenação, arbitrada em R$ 12.000,00 (doze mil reais), em 24.06.2019, não ultrapassa o valor correspondente, à época, a 500 (quinhentos) salários mínimos, estipulado no § 3º, II, do artigo 496, do NCPC.
a) Da responsabilidade subsidiária do ESTADO DE SÃO PAULO - Da limitação da condenação
Ab initio, releva consignar que a Súmula nº 331, do Colendo TST, é constitucional, na medida em que, não obstante a clareza da gama de direitos disciplinada na Carta Magna, a atividade humana em proveito de outrem ainda necessita de significativa carga protetiva. E, impondo-se, ao Poder Público, a materialização do conteúdo do princípio da dignidade (artigo 1º, III), cabe à Justiça do Trabalho envidar esforços para que se abstenham de violá-los ou restringilos, valendo-se de uma visão infinitamente mais abrangente da sua função social (artigo 5º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), para alcunhar juridicidade a situações, flagrantemente, relegadas, através da interpretação sistemática dos dispositivos e da sua aplicação ao caso concreto , por competir-lhe, afinal, cumprir e fazer cumprir a lei, perspectiva não olvidada pelo Excelso STF, na ADC 16, ao, por maioria de votos, delinear a constitucionalidade do artigo 71, da Lei nº 8.666/1993, obstativa da oneração automática em hipóteses como a sub judice.
Sendo assim, diante do quadro fático descortinado, em que, mesmo
tendo a demandada SOROCABA SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. ajustado o pacto celetista, a autora, ao executar atribuições que eram atividades finalísticas do ente público (artigo 23, II, da Constituição Federal), o beneficiou com o seu trabalho, sendo indiferente o modo como se procedeu tal intermediação, o propósito recursal de exoneração da obrigação supletiva na solvência de haveres da parte adversa está fadado ao insucesso, na evidência da conduta culposa, conforme disciplinado no item V, da Súmula nº 331, do Colendo TST, inserido através da Res. 174/2011.
Isto porque, a ausência de juntada de contrato entabulado entre as integrantes do polo passivo, pressupõe a existência de elementos hábeis de fiscalização, propiciadores de efetivo monitoramento, pelo ESTADO DE SÃO PAULO,do cumprimento das obrigações trabalhistas da empregadora, permitindo concluir que deixou de exercitar prerrogativas contidas na própria Lei de Licitações, a saber, os artigos 78 (que arrola, dentre os motivos para a rescisão do contrato, em seus incisos I, o não cumprimento, e II, o cumprimento irregular das cláusulas contratuais) e 80 (ao prever, em seu inciso IV, a retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração).
Frise-se que a responsabilidade imposta a tomadora dos serviços envolve o cumprimento de todas as obrigações sonegadas pela empresa que contratou, incluídas, portanto as multas dos artigos 467 e 477, da CLT, e de 40% do FGTS, observando-se que, a rigor, a integralidade da condenação envolve obrigações pessoais, devidas exclusivamente pelo ex-empregador, mas que, ante o entendimento pretoriano alhures citado, a fim de se conceder tutela eficaz aos direitos trabalhistas, restaram-lhe estendidas.
b) Dos juros de mora
Ressalvada a convicção desta Relatora, firmada a partir da promulgação da Lei nº 11.960/2009, que, em seu artigo 5º, alterou o artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, de se curvar à interpretação pretoriana consubstanciada, posteriormente, na Orientação Jurisprudencial nº 382, da SDI-1, do Colendo TST, observada, contudo, a vigência da Medida Provisória nº 905/2019.
Registre-se, por fim, que o pronunciado pela mais alta Corte Trabalhista na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, como cediço, não
ostenta efeito "erga omnes", por se tratar de controle difuso de constitucionalidade.
d) Dos honorários advocatícios sucumbenciais - Da redução do percentual fixado
Diante do resultado da demanda e sopesado os critérios fixados no § 2º, do artigo 791-A, consolidado, deverá ser mantido o índice de 10% (dez por cento), para cômputo da verba honorária, porque compatível com a atuação do causídico constituído.
ACORDAM os Magistrados da 2ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, DEIXAR de proceder ao reexame necessário, com base no § 3º, II, do artigo 496, do NCPC, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário, para alterar os critérios de apuração dos juros de mora e da correção monetária, nos termos e parâmetros da fundamentação do voto da Relatora, restando mantida, no mais, a r. sentença de origem.
Inciso IV do Artigo 80 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Artigo 80 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Processo n. 1000322-41.2019.5.02.0362 do TRT-2
Catarina Aparecida Ferreira Goncalves