Source: https://pt.scribd.com/document/112029515/1-Apostila-Dir-Adm-SEAP
Timestamp: 2019-04-20 16:34:35+00:00
Document Index: 63388818

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 37', 'ARTIGO 37', 'ARTIGO 37', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 40']

Enviado por Ainoã Pereira
ÊXITO CURSO PREPARATÓRIO
SEAP – Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária Classe III NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO Professora: Ainoã P. Silva
– BIBLIOGRAFIA PROPOSTA NO EDITAL
- Constituição Federal atualizada. - BANDEIRA DE MELLO, CELSO ANTONIO. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros. - CARVALHO FILHO, JOSÉ DOS SANTOS. Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Lúmen Juris. - GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva. - MEIRELLES, HELY LOPES. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: RT. - PIETRO, MARIA SILVIA ZANELLA DI. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas.
Acerca da bibliografia acima, indico o livro do José dos Santos Carvalho Filho, por ser o mais didático e objetivo, com menos teorias sobre a matéria contida no edital. – SOBRE A BANCA EXAMINADORA - CEPERJ As questões dessa organizadora apresentam enunciados relativamente curtos, mas que exigem capacidade de interpretação e raciocínio. Na prova, as questões são bem divididas entre as disciplinas, não havendo, portanto, questões sob o enfoque de ramos de matérias diferentes. O nível de dificuldade da prova está relacionado ao cargo e ao órgão. Mesmo as questões mais complexas apresentam enunciados e respostas bastante objetivas, com isso o tempo acaba não sendo um grande limitador na prova, mas, sim, o seu conhecimento.
I – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NOÇÕES INTRODUTÓRIAS O termo administração sugere a ideia de gestão, direção, governo. Administrar = governar. O direito administrativo consolidou-se com a Constituição de 1934, em decorrência da previsão constitucional que estendeu a atividade do Estado nos âmbitos social e moral, atuando na saúde, educação, economia, assistência social, etc. Quanto maiores as esferas de atribuições do Estado, mais desenvolvidos são os serviços públicos, e por consequência, mais importante o direito administrativo. Quando se fala em Administração Pública, está se tratando do desempenho de uma das funções do Estado. A administração pública pode ser conceituada como todo o aparelhamento do Estado para o atendimento do interesse público. Logo, a finalidade essencial da administração é atender a este interesse, que vem a ser o
interesse da coletividade, maioria, do povo que é representado pelo Estado. Assim, em toda e qualquer atuação a administração pública buscará satisfazer as necessidades dos seus administrados. O Estado, como sociedade que se organizou política e juridicamente, existe basicamente para desempenhar três funções: a legislativa, a executiva e a judiciária ou também chamada jurisdicional. A legislativa define os limites de atuação da sociedade, elaboração das leis, por exemplo. Daí vem a expressão Estado de direito. A função jurisdicional significar “dizer o direito” e visa interpretar normas que surgem quando do conflito de interesses, ou seja, quando alguém mediante um processo leva a terceiro imparcial (juiz) para, reconhecer, efetivar ou proteger direitos. Assim, só há função jurisdicional quando o Estado declara direitos. A terceira função é a administrativa. Através dela o Estado busca atendimento às necessidades materiais do seu elemento humano, que é o povo, tais como garantir educação, saúde, transporte, etc. As três funções são organizadas na Constituição, que as distribuiu entres os três poderes. A função legislativa foi atribuída aos órgãos do Poder Legislativo. A função jurisdicional foi atribuída aos órgãos do Poder Judiciário. A função administrativa foi atribuída predominantemente aos órgãos do Poder Executivo. Mas a Constituição deu autonomia administrativa ao Poder Judiciário e ao Poder Legislativo. Tome como exemplo o TJ do RJ, que pode celebrar contratos, fazer licitação, administrar bens públicos. Tudo isso é atividade administrativa. Essa atividade também pode ser exercida, isto é, também é exercida pelo Poder Legislativo. O que importa é a FUNÇÃO EXERCIDA. Essa função administrativa foi atribuída predominantemente a órgão do Poder Executivo, mas também é desempenhada pelo Poder Judiciário e Poder Legislativo, em razão da autonomia que esses poderes receberam. Para confirmar, verificamos o disposto no art. 37, caput, da CRFB/88, que diz:
A própria Constituição direciona as normas constitucionais relativas à Administração Pública para todos os poderes e não apenas ao Poder Executivo. Será objeto de nosso estudo o desempenho de uma das funções do Estado, que é a função administrativa, que está presente em todos os poderes, e não apenas a atuação do Poder Executivo. É na Constituição que estão organizadas as funções do Estado. No Direito do Administrativo, Estado que foi estuda-se atribuída o na desempenho Constituição da de função forma administrativa
predominante a órgão do Poder Executivo, mas que também é desempenhada por órgão do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, em razão da autonomia que esses dois poderes receberam da Constituição. Algumas normas constitucionais são aplicadas só para União, outras são para todas. A CRFB/88 manteve a forma federativa de Estado. Mas a forma brasileira é peculiar, porque nos modelos convencionais de federação existe um poder central, que é a União, no nosso caso, os entes regionais, que também são os estados. Só que a CRFB/88 deu autonomia também aos municípios. Então, temos três esferas de governo. A função administrativa de Estado foi distribuída em poderes, mas também foi distribuída entre os entes que integram a federação brasileira (federal, estadual e municipal), cada uma com um campo de atuação. A CRFB/88, por lógico, não detalha ao extremo. Por isso, é importante saber do critério usado para partilhar competências. É o critério da predominância de interesses. Por esse, o município desempenhará as competências administrativas de predominante interesse local. Os estados ficam com a competência administrativa de predominante interesse regional. A União fica com as competências de predominante interesse nacional. O Distrito Federal não pode ser dividido em municípios e consequentemente, ele exerce as atividades administrativas que constitucionalmente são de competências do Estado e do Município. A função administrativa do Estado também foi distribuída na Constituição entre os entes que integram a federação brasileira (União, Estados, DF e municípios). Adotou-se o critério da predominância de interesse, no qual a União
desempenha as competências predominantes de interesse nacional, os Estados, as de predominante interesse regional, os Municípios, as de predominante interesse local. II – ARTIGOS 37 A 41 DA CRFB • ARTIGO 37 – Administração Direta e Indireta A Constituição, ao tratar da função administrativa, fala em Administração Pública direta e indireta. União é pessoa jurídica de direito público. Estado também, assim como o Município. Os titulares das funções do Estado são os entes estatais. A pessoa jurídica destes entes irão atuar através dos órgãos e agentes que integram a sua estrutura.
Administração Pública significa que a função administrativa do Estado está sendo desempenhada por um dos entes estatais através dos órgãos e agentes que integram a sua estrutura. Esses entes estatais podem optar pela criação de outra pessoa jurídica, que será controlada por eles, como forma de descentralização de suas atividades. Então, quando se fala em Administração Pública indireta, é quando a atividade administrativa do Estado será desempenhada não por um ente estatal, mas sim por pessoas jurídicas criadas e controladas pelo Estado, como forma de descentralização dessas atividades. É uma outra pessoa jurídica. O Estado distribui a competência para pessoas que são dele distintas. O Estado atua indiretamente, não havendo nenhum vínculo de hierarquia (vínculo de autoridade, subordinação), mas tão somente um controle ou tutela exercido nos limites da lei. Criar entidades da Administração Indireta é uma forma de descentralização da atividade do Estado. São entidades da Administração Pública indireta:
como forma de descentralização administrativa. que significa desconcentrar. Na Administração Pública indireta. As entidades da Administração Pública indireta: Autarquias. . Empresas Públicas. que está desempenhando a função administrativa. Silva Autarquias. Sociedades de Economia Mista e Fundações Públicas. Na descentralização. Desconcentração administrativa é a distribuição interna de competência dentro da mesma pessoa jurídica. Empresas Públicas. É uma distribuição externa de competência. A desconcentração é uma distribuição interna de competência dentro da mesma pessoa jurídica. o Poder Público está atribuindo a uma outra pessoa jurídica. Por exemplo. o Estado desempenha sua atividade administrativa através de pessoas jurídicas criadas e controladas pelo próprio Estado. ou a uma outra pessoa jurídica. o serviço de telefonia era prestado de forma descentralizada. mas não é a única. Sociedades de Economia Mista e Fundações Públicas. mas através de empresas controladas pelo Poder Público. principalmente através de concessão.ÊXITO CURSO PREPARATÓRIO SEAP – Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária Classe III NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO Professora: Ainoã P. e não através da criação de entidades da Administração Pública indireta. Não confundir Administração Pública indireta com descentralização. mas não é a única. O Estado pode descentralizar suas atividades administrativas ou pode delegar. já que o Estado pode descentralizar suas atividades delegando a particulares a prestação de serviços considerado públicos. Essas empresas foram privatizadas. antes. E o Estado hoje optou pela prestação indireta do serviço de telefonia através de empresas por concessão. O que se observa hoje é que a descentralização administrativa está sendo feita basicamente com a delegação a particulares. Mudou o panorama. criada e controlada pelo Poder Público. O conceito de descentralização não se confunde com o de desconcentração administrativa. Criar entidade da Administração Pública indireta é uma forma de descentralização. Criar entidades da Administração Pública indireta é uma forma descentralização administrativa.
Esta distribuição de competências não prejudica a unidade política do Estado. aos quais foi atribuída a competência para o seu exercício. A Administração Pública é. por exemplo: diretor de departamento. das atividades administrativas do Estado. Existem órgãos da estrutura do Estado que já são criados com capacidade postulatória. ao mesmo tempo. a titular e a executora do serviço público. na pessoa jurídica. por exemplo: Ministério da Justiça. A Administração Pública direta é o conjunto de órgãos que integram os entes federativos. Órgão é típico de estrutura de pessoa jurídica. pois todos os órgão e agentes permanecem ligados pelo mesmo vínculo de hierarquia. da Educação. ou seja. Em outras palavras. a Administração Pública é. de forma centralizada. etc. das atividades administrativas do Estado. etc. se o braço da professora der um soco em alguém o promotor não denunciará o braço. da Saúde. aos quais foi atribuída a competência para o seu exercício. ao mesmo tempo. Rio de Janeiro. Há neste caso vínculo de hierarquia. A doutrina . Já a Administração Pública direta é o conjunto de órgãos que integram os entes federativos. do nível de responsabilidade decisória. toda atividade desempenhada por um órgão será atribuída à pessoa jurídica a que ele estiver vinculada. mas a professora.). diretor de divisão. a titular e a executora do serviço público.ÊXITO CURSO PREPARATÓRIO SEAP – Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária Classe III NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO Professora: Ainoã P. A exemplo do que ocorre com a pessoa natural. Minas Gerais. Silva A desconcentração se faz tanto em razão da matéria ou assunto. etc. como em razão do grau de hierarquia. como o Ministério Público. chefe da seção. O Estado atua diretamente por meio de seus órgãos. Atenção ao fato que o Estado não transfere a titularidade das atividades. a Procuradoria Geral do Estado. Quando o Estado desempenha as suas próprias atividades ocorre o fenômeno da centralização. por exemplo: delegacia regional de saúde em São Paulo. de forma centralizada. Da mesma forma. mas o seu exercício aos particulares.) Também se desconcentra com base no critério territorial ou geográfico. Órgão público é um centro de competência na estrutura do Estado sem personalidade jurídica própria.
que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.a remuneração do pessoal. 37. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19. 37. III . nas quais se reconhece capacidade processual a determinados órgãos públicos. II . direitos. não se aplica aos membros de poder.o prazo de duração do contrato. Sociedade de Economia Mista e Fundações Públicas. Existem. a ser firmado entre seus administradores e o poder público. de sociedade de economia mista e de fundação. 37. definir as áreas de sua atuação.os controles e critérios de avaliação de desempenho. inativos que até a publicação desta emenda tenham ingressado novamente no serviço público por conta de concurso público pelas várias formas previstas na CRFB/88. Entidades da Administração Pública Indireta: Art. § 7º. assim como a participação de qualquer delas em empresa privada. obrigações e responsabilidade dos dirigentes. cabendo à lei complementar. XX . por não ter personalidade jurídica. de 1998) I . neste último caso.somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública. Serão integrantes da Administração Pública Indireta. não pode ajuizar ações nem figurar no pólo passivo de ações que forem propostas. cabendo à lei dispor sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19. da CRFB/88. Passamos a análise: . no entanto. que serão criadas e controladas pelos Estados. 37. § 8º A autonomia gerencial. em cada caso. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19.depende de autorização legislativa. Art. orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato. 37. Silva e a jurisprudência vêm reconhecendo capacidade postulatória a alguns órgãos públicos. os entes estatais podem criar pessoas jurídicas. Conforme já mencionado. XIX . O órgão público. situações. São elas: autarquias. Art. de 1998) Art. § 7º A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas. Empresa Pública. de 1998) A vedação do art. principalmente àqueles que representam os poderes.ÊXITO CURSO PREPARATÓRIO SEAP – Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária Classe III NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO Professora: Ainoã P. a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior.
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público. É feito através de requisição judicial. Se forem criados territórios no Brasil. à aposentadoria e à acumulação. são autarquias em regime especial. As agências reguladoras também. . Existem as chamadas autarquias em regime especial. É uma pessoa jurídica de direito público. impenhoráveis e imprescritíveis. Como o bem não pode ser penhorado. São inalienáveis. porque possuem uma autonomia maior. boa parte das Universidades públicas. Os servidores das autarquias estão sujeitos ao mesmo regime jurídico aplicável aos servidores do ente estatal a que estão vinculadas. São aquelas que têm um tratamento especial em comparação com as autarquias em geral. Exemplo: universidades públicas. à estabilidade. Autarquias em regime especial são aquelas que têm um tratamento jurídico diferenciado quando comparado com as autarquias convencionais. Detran. Os bens pertencentes às autarquias são considerados bens públicos. conselhos profissionais. O regime será o estatutário. Esses servidores estão sujeitos às normas constitucionais relativas ao concurso público. agências reguladoras de serviços públicos. É criada pelo Estado como forma de descentralização das atividades tipicamente estatais.ÊXITO CURSO PREPARATÓRIO SEAP – Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária Classe III NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO Professora: Ainoã P. criadas por lei. para desempenhar atividade tipicamente estatal. por exemplo. serão também autarquias em regime especial. As Universidades públicas. As pessoas que trabalham nas autarquias são servidores públicos e estão sujeitas a regime jurídico aplicável ao ente estatal a que estiver vinculado. Silva Autarquias: É entidade que integra a Administração Pública Indireta. Exemplo: INSS. cujo principal instrumento é o precatório. o processo de execução não é feito de forma de execução tradicional.
Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista: São empresas criadas e controladas pelo Estado. Por outro lado. Atos praticados pelos dirigentes das autarquias estão sujeitos a controle por mandado de segurança. 37. § 6º. As autarquias são obrigadas a realizar licitação sempre que forem contratar obras. compras e alienações. serviços. 37. Não precisa demonstrar a culpa.ÊXITO CURSO PREPARATÓRIO SEAP – Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária Classe III NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO Professora: Ainoã P. . a autarquia. As autarquias responderão objetivamente pelos danos causados por seus agentes. Também será cabível a propositura de ação popular para anular lesivo ao patrimônio de uma autarquia. para se eximir da obrigação de indenizar. caracterizado o dano e o nexo de causalidade. o Estado Brasileiro só pode criar empresa para prestação de serviços públicos ou para desempenhar atividades econômicas que sejam de imperativo de segurança nacional ou de relevante interesse coletivo. Autoridade é o agente público que tem competência decisória. Bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade. Hoje. Os dirigentes das autarquias podem ter seus atos controlados por mandado de segurança. segundo o art. Se alguém tiver prejuízo resultante da atuação de uma autarquia. Os agentes públicos que trabalham nas autarquias estão sujeitas à lei de improbidade administrativa (lei nº 8429/92). conforme será tratado mais adiante. § 6º. Silva As autarquias responderão objetivamente pelos danos causados pelos seus agentes. da CRFB/88. da CRFB/88. a pessoa só precisa provar o dano e o nexo de causalidade. prevista no art. através da aplicação da Teoria do Risco Administrativo. Mandado de segurança é garantia constitucional que serve para proteger direito líquido e certo violado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade. Estão sujeitas às mesmas regras e normas de licitação aplicáveis à Administração Pública Direta. evento da natureza ou fato de terceiro. deverá provar que o dano foi causado por fato exclusivo da vítima.
no art. quanto à acumulação de cargos. As pessoas que trabalham nessas empresas não são servidores públicos. 173. De acordo com o Código Civil. mas na forma prevista pelo Direito Privado. Silva O que se viu nos últimos anos foi até o contrário. O vínculo é celetista. o mesmo regime jurídico aplicado aos empregados das empresas privadas. prevê que as estatais terão o regime jurídico próprio das empresas privadas. surgiu um entendimento de que não haveria necessidade de concurso público para escolha de empregados para Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista. Os bens pertencentes a essas empresas não são bens públicos. no sentido de que há necessidade de concurso público para escolha dos empregados das empresas estatais. da CRFB/88. que tem por finalidade a prestação descentralizada de serviços públicos ou o desempenho de atividade econômica que seja de segurança nacional. ou que seja de relevante interesse coletivo na forma a ser disciplina em lei. Integram a Administração Pública Indireta. Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista são criadas e controladas pelo Estado. prevê que a criação das empresas estatais será feita através de autorização legislativa. A redação original da CRFB/88. Foi a privatização de dezenas de empresas que eram controladas pelo Estado. O STF já se manifestou. A seleção desses agentes depende de concurso. Isso porque se entendeu que elas não se enquadravam no que a Constituição estabelecia e que deveriam ser entregues para a iniciativa privada. XIX. no entanto. O STF já pacificou o entendimento de que há necessidade de concurso público para escolha dos empregados dessas empresas. ou seja.ÊXITO CURSO PREPARATÓRIO SEAP – Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária Classe III NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO Professora: Ainoã P. Logo após a edição da CRFB/88. São empregados públicos. o mesmo vínculo aplicado a empresas privadas. Os empregados das empresas estatais estão sujeitos às proibições constitucionais. empregos e funções públicas As pessoas que trabalham nas empresas estatais são empregadas públicas e estão sujeitas ao regime celetista. bens públicos são os que pertencem ao patrimônio da pessoa . São pessoas jurídicas de direito privado. O argumento era que o art. 37.
podem ser alienados. As empresas estatais não precisam realizar licitações nas suas contratações relacionadas com sua atividade-fim. 173. por força de uma liminar concedida pelo STF. 22. na atividade que serve de suporte. Essas empresas não têm a obrigação de licitar nas suas contratações relacionadas com a atividadefim. existe. XXVII. eram obrigadas a competir no mercado com empresas privadas. para permitir a simplificação das licitações usadas pelas empresas estatais. A única que adotou isso foi a Petrobrás. 173. no entanto. Os bens pertencentes à Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista não são bens públicos e. se não bens públicos. para licitação dessa atividade-meio. para permitir a simplificação do procedimento licitatório adotado por essas instituições. essas empresas. A Petrobrás vem realizando suas compras com base nesse Decreto. mas precisam realizar licitações para suas contrações relacionadas com atividade-meio. e no art. E a lei de licitações torna a contratação muito demorada. o que não é o caso. Silva jurídica de direito público. penhorados. Havia alegação que. podem ser alienados. com muita frequência. Em relação à penhora. Fez isso por decreto. e art. Consequentemente. Responsabilidade civil: as empresas estatais podem ser criadas com duas finalidades: prestação de serviço público ou desempenho de atividade econômica. . A emenda constitucional nº 19 modificou a redação dos arts. XXVII. em razão do Princípio da Continuidade. entendimento de que não podem ser penhorados um bem pertencente a essas empresas afetado à prestação do serviço público. A CRFB/88 foi modificada. Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista são criadas para desempenhar atividade econômica ou para prestar serviço público. E há quem entenda que deveria ter sido feito por lei específica. penhorados e adquiridos por particulares através de usucapião. no art. da CRFB/88.ÊXITO CURSO PREPARATÓRIO SEAP – Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária Classe III NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO Professora: Ainoã P. conseqüentemente. usucapidos. 22. Precisam licitar na atividade-meio.
Controle de atos praticados pelos dirigentes das estatais: O dirigente de empresa estatal. quanto à natureza do ato. o STF já se manifestou entendendo que as fundações públicas criadas para desempenhar atividades tipicamente estatais têm personalidade jurídica de direito público e devem receber o mesmo tratamento jurídico concedido às autarquias. É cabível a propositura de ação popular para controle de atos praticados pelos dirigentes de empresas estatais. na qual o Poder Público tem a maioria das ações com direito ao voto. O fato de Poder Público ter ações numa empresa não é suficiente para que essa empresa seja considerada uma Sociedade de Economia Mista. Na Sociedade de Economia Mista. A Sociedade de Economia Mista se organiza. Os dirigentes das empresas estatais também estão sujeitos à lei de improbidade administrativa. De acordo com o Decreto-lei nº 200/67 e com a Constituição do Estado do RJ. de educação e de cultura. com base no Código de Defesa do Consumidor. Na Empresa Pública. Silva O art. As pessoas jurídicas de direito privado criadas para desempenhar atividade econômica não se enquadram nesse artigo. da CRFB/88. necessariamente. É entidade da Administração Pública Indireta. parte do capital é público e parte do capital é privado. o capital é exclusivamente público. na forma de Sociedade Anônima. de assistência social. por exemplo. As fundações públicas normalmente são criadas para fins de pesquisa. .ÊXITO CURSO PREPARATÓRIO SEAP – Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária Classe III NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO Professora: Ainoã P. Fundação Pública é aquela instituída e mantida pelo Poder Público. Porém. 37. § 6º. Fundações públicas: Fundação pública é a fundação instituída e mantida pelo Poder Público. se relaciona com uma atribuição do Poder Público. que está sujeito às normas constitucionais aplicadas para Administração Pública Indireta. prevê que só as pessoas jurídicas de direito privado que forem prestadoras de serviço público responderão de forma objetiva. Elas até podem responder objetivamente. Ela é entidade que integra a Administração Pública Indireta. a Fundação Pública é pessoa jurídica de direito privado.
As fundações públicas são aquelas instituídas e mantidas pelo Poder Público. prevê que a lei deverá definir o campo de atuação das fundações públicas. de assistência social e de promoção da cultura. do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade. o princípio tem importância diferente das outras matérias. do art. Fundação Pública é a instituída e mantida pelo Poder Público. Não há código nessa matéria. culturais. mas não só na lei. normalmente para fins educacionais. As fundações de direito público. normalmente para fins assistenciais. pois baseia-se também em princípios: Art. impessoalidade. 37. educacionais. Silva As fundações públicas de direito privado são criadas mediante autorização legislativa. A grande explicação para formação das fundações públicas é que na década de 60 não havia obrigatoriedade de concurso. com a criação de muitas fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Há os princípios aplicáveis a Administração Pública como um todo e os princípios setoriais. Normalmente porque o Brasil não tem lei definindo com exatidão o campo de atuação das atuações. a exemplo das autarquias. O inciso XIX. ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19. ou seja a administração Pública possui uma série de princípios. prevê que uma lei complementar deverá definir o campo de atuação das fundações públicas. licitação. publicidade e eficiência e. • ARTIGO 37 – Princípios da Administração A função administrativa ocorrerá sempre com base na lei. Existem questões práticas que se revolvem aplicando princípios. da CRFB/88. moralidade. devem ser criadas por lei. A parte final do XIX.ÊXITO CURSO PREPARATÓRIO SEAP – Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária Classe III NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO Professora: Ainoã P. também. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União. da CRFB/88. dos Estados. do art. 37. 37. . a legislação trouxe essas fundações para Administração Pública Indireta. Essa lei não existe ate hoje. de 1998) No Direito Administrativo. As fundações públicas estão sujeitas a todas as normas constitucionais aplicadas à Administração Pública. Depois.
A outra forma de aplicação do Princípio da Isonomia é: as obras e serviços públicos devem ser atribuídos não a pessoa do administrador.A publicidade dos atos. Art. É possível. O administrador. 37 da Constituição Federal define os princípios explícitos ou expressos. quer dizer que a Administração Pública só pode atuar se houver respaldo legal. No sentido material. mas sim ao órgão ou entidade em nome do qual ele pertence. § 1º . todos são livres para fazer o que quiser. A primeira delas seria: ao atuar a Administração Pública deve focar suas atividades no interesse público. Os chamados princípios “LIMPE”. desde que não haja proibição legal. EX: viola este princípio a avaliação psicológica do candidato a concurso público em caráter subjetivo e sigiloso da entrevista.ÊXITO CURSO PREPARATÓRIO SEAP – Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária Classe III NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO Professora: Ainoã P. A Administração Pública também não pode conceder privilégios ou discriminar pessoas. O art. 37. Assim definidos: 1) Legalidade: tem sentido diferente da idéia de legalidade aplicada na vida privada. 2) Impessoalidade: pode ser interpretado de duas formas diferentes. prever tratamentos diferenciados. com base na isonomia material. dela não podendo constar nomes. . de símbolos ou palavras que caracterizem o político. serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo. O Estado não pode dar a uma pessoa um tratamento que não foi disponibilizado para outra. na propaganda oficial. programas. 37. a isonomia é interpretada no seu sentido material e não formal. No Brasil. símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. só pode agir quando houver previsão legal. Algumas previsões são até genéricas. Silva sendo que o art. a sistemática não é assim. em razão do Princípio da Legalidade. os desiguais. Para o administrador. no art. Até porque está gerindo patrimônio e interesse públicos. permite que o Estado trate de forma diferenciada o desigual. obras. proíbe a utilização. Na vida privada. faz referência à legalidade. § 1º. da CRFB/88. informativo ou de orientação social. 37. A lei não vai conseguir detalhar cada comportamento da Administração Pública. Quando a CRFB/88.
. à moralidade administrativa. 4) Publicidade: significa que a Administração Pública deverá divulgar seus atos. . para permitir conhecimento por parte dos interessados. 10 da Lei 8429/92).) estabelecer a forma e a gradação dessas sanções. da CRFB/88.Atos de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da Administração (art. Art.qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe. Ex: Utilização em obra ou serviço particular. Silva 3) Moralidade Administrativa: está relacionado com a ética. a perda da função pública.Atos de improbidade administrativa que importem em enriquecimento ilícito (art. ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.ÊXITO CURSO PREPARATÓRIO SEAP – Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária Classe III NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO Professora: Ainoã P. Cabe ao legislador infraconstitucional (qualquer lei que não esteja incluída na norma constitucional. Hipóteses exemplificativas de imoralidade administrativa: . da CRFB/88. Ex: Fraude à licitude de concurso público. Sanções aos agentes públicos que pratiquem atos imorais: art. de veículos. lei dos Estados. 9º da Lei 8429/92). permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao do mercado. 37. que tratou da reforma administrativa e inseriu no art. garantindo o contraditório e a ampla defesa. sem prejuízo da ação penal cabível. prevê que a violação ao Princípio da Moralidade é causa ensejadora de proposição de ação popular. de processo administrativo disciplinar ou sindicância. . honra na Administração Pública. normalmente a divulgação é feita com a publicação do resumo dos principais atos na imprensa oficial. LXXIII. etc. LXXIII . 11 da Lei 8429/92). ex: código civil. ficando o autor. Estas sanções podem ser aplicadas simultaneamente. O art. foi o Princípio da Eficiência. 37.Atos de improbidade administrativa que importem em prejuízo ao erário (art. precedendo de instrumentos que apurem as irregularidades praticadas pelo servidor. Ex: Aquisição. honestidade. a indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário (cofres públicos). ou seja. 5) Eficiência: a emenda constitucional nº 19. isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. 5º. materiais ou equipamentos públicos. §4º: Os atos de improbidade administrativa importarão na suspensão dos direitos políticos. 5º. salvo comprovada má-fé. na forma e gradação previstas em lei.
A estabilidade é o direito à permanência no cargo. ou seja. II . Se for aprovado para outro cargo. No âmbito federal. assim como aos estrangeiros. direitos e responsabilidades para o seu titular e sujeita a regulamentação especial pelo direito público. na forma prevista em lei. dado àquele servidor que preencheu determinados requisitos estabelecidos na constituição: Passar em concurso público. Possui regime estatutário. ter desempenho avaliado por comissão instituída para essa finalidade. A efetividade. deste modo.os cargos. de 1998) Art. é uma característica de determinados cargos públicos. Silva Tentou implantar a Administração Pública gerencial. I . . toda regulamentação do quadro de funcionários será definida por Estatuto do servidor. O servidor não leva a estabilidade para outro cargo. Se não for aprovado no estágio probatório do novo cargo tem direito a ser reconduzido ao cargo anterior. será submetido a novo estágio probatório. de 1998) 1-) CARGO -> Posto. na forma da lei. cargos estes que têm uma vocação de gerar a estabilidade para os seus ocupantes. ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. fixação de atribuições. empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. se ele foi aprovado em outro concurso. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19. com denominação própria. 37. A estabilidade é no cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19.ÊXITO CURSO PREPARATÓRIO SEAP – Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária Classe III NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO Professora: Ainoã P. Classificação dos cargos: A -) Provimento efetivo: O cargo de provimento efetivo será preenchido por concurso público e seu ocupante tem maiores garantias de permanência no cargo. 37. Esse princípio significa que a Administração deve buscar os melhores resultados possíveis com o melhor custo • ARTIGO 37 – Cargos. de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego. Posição jurídica criada e disciplinada por lei.a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Emprego e Função Pública Art. lugar reservado a uma pessoa para o desempenho de determinadas funções. vai se submeter a outro estagio probatório. em oposição a Administração Pública burocrática. e assim ser ocupante de cargo efetivo. tempo de exercício (3 anos) e aprovação de desempenho.
e o eventual ocupante da vaga. § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável. A terceira hipótese (incluída pela emenda constitucional nº 19) é pela avaliação periódica de desempenho. de 1998) II . chefia e ocupação transitória. ou seja. . de 1998) III . assim. A primeira delas é por decisão judicial transitada em julgado. são quatro situações. na verdade. Ambos possuem atribuições de Tais cargos são de direção. 41. na forma prevista no art. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19. § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade. da CRFB/88. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. na forma de lei complementar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19. sem direito a indenização.em virtude de sentença judicial transitada em julgado. de 1998) § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19. será ele reintegrado. A quarta situação é por excesso de gasto na Administração com servidores públicos. quando o servidor ocupa o cargo efetivo. por pessoas que podem ser mantidas ou não no lugar pelo assessoramento e são de livre nomeação e de livre exoneração. Art. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19. aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. 169. assegurada ampla defesa. como a nomeação para ocupá-los dispensa a aprovação prévia em concurso público. é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. de 1998) A CRFB/88 estabeleceu duas situações em que o servidor pode perder o cargo. de 1998) Art. reconduzido ao cargo de origem. na forma disciplina em lei (ainda não tem). se estável. Mas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19. de 1998) I .ÊXITO CURSO PREPARATÓRIO SEAP – Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária Classe III NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO Professora: Ainoã P. 41. Silva Atenção: Pode ocorrer efetividade sem estabilidade. 41.mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho. B -) Cargo em Comissão e cargos em confiança: superior hierárquico.mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. mas ainda não cumpriu os requisitos para garantia da estabilidade. A segunda hipótese é decisão proferida em processo administrativo disciplinar. de 1998) Art. ou seja. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19.
de passagem para promoção (por tempo ou merecimento). a CRFB/88 prevê que uma parte dos cargos em comissão será destinada a servidores e outra parte poderá ser ocupada por quem não é servidor. aplica-se o regime geral de previdência social. de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público. de 1998) Art. limita a investidura em cargos em comissão. tratam-se de cargos estruturados por níveis ou classes. independe de concurso público. chefia e assessoramento mais importantes. significa que sua atividade é escalonada em uma carreira com vantagens e deveres previstos em Estatuto.Ao servidor ocupante. quando o texto do inciso V fala sobre cargos de carreira. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20. Assim. A função de confiança é destinada às atividades de direção.ÊXITO CURSO PREPARATÓRIO SEAP – Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária Classe III NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO Professora: Ainoã P. proposta pela emenda nº 19. o cargo em comissão é destinado para as atividades de direção. pois se procura evitar os casos de imoralidade e nepotismo existentes nos setores da administração. chefia e assessoramento no âmbito intermediário da Administração (um chefe de setor. a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos. o qual permite ascensão profissional (como se fosse uma promoção). exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo. A diferença entre uma e outra reside ao fato de que o cargo em confiança exige que o ocupante seja detentor de cargo efetivo. de departamento). e o ocupante não precisa ser necessariamente servidor (inciso II do artigo 37). condições e percentuais mínimos previstos em lei.as funções de confiança. 40. Por isso. E conforme lê-se no texto constitucional. § 13 . Em outras palavras. Silva a exoneração do titular não possui qualquer formalidade especial e fica a critério da autoridade nomeante. onde o provimento (preenchimento do cargo público) é declarado por lei. de 15/12/98) . são escalonados em padrões organizados em nível de complexidade de atribuições. chefia e assessoramento. Art. a função de confiança requer necessariamente que seja realizada por ocupante de cargo efetivo. e os cargos em comissão. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19. Importante mencionar que a nova redação do inciso V. Assim. 37. enquanto que no cargo em comissão. de pessoas que não pertencem aos quadros públicos. destinam-se apenas às atribuições de direção. V . exclusivamente.
C -) Vitalício: São aqueles que oferecem maior garantia de permanência aos seus ocupantes. como regra. membros do Ministério Público e dos tribunais de contas. D -) Eletivo: Cargo ocupado por meio de voto. devendo a lei definir uma parte dos cargos em comissão destinados a servidores. regulado predominantemente pelas razões aplicáveis aos particulares. Relação empregatícia estabelecida pelo Poder Público . O vitalício somente perderá o cargo em virtude de decisão judicial. Já os cargos em comissão. Somente a Constituição Federal tem atribuição para criar cargos com a garantia de vitaliciedade. Atualmente são cargos vitalícios os dos magistrados. sob vínculo de natureza contratual. somente Emenda à Constituição poderá fazê-lo. todas as funções de confiança serão destinadas a servidores ocupantes de cargo efetivo. As funções de confiança também são destinadas às atividades de direção. chefia e assessoramento. Assim. O exercício de Cargo em Confiança ou Comissionado por parte de servidor efetivo afasta a possibilidade de usufruir direitos inerentes ao cargo efetivo enquanto nomeado no Cargo em Confiança ou Comissão. Cargo em comissão e a função de confiança são destinados às atividades de direção. etc. o ocupante pode ser servidor ou não. prefeito. mas no âmbito intermediário da Administração. de acordo com a Constituição. ressalvados os casos de acumulação legal comprovada. Silva A posse em Cargo em Confiança ou Comissão determina o concomitante afastamento do servidor do cargo efetivo de que for titular. somente através de processo judicial. 2-) EMPREGO -> Posição jurídica daquele que trabalha para a administração. A estabilidade não se confunde com a vitaliciedade. membros do Ministério Público e membros do Tribunal de Contas. Cargo em comissão atende às situações mais importantes. EX: vereador. que é uma garantia prevista na Constituição para os magistrados. A vitaliciedade configura-se como verdadeira prerrogativa para os seus titulares. deste modo. podem os titulares perder seus cargos.ÊXITO CURSO PREPARATÓRIO SEAP – Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária Classe III NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO Professora: Ainoã P. chefia e assessoramento.
empregos e funções públicas não são capazes de gerar estabilidade. . 3-) FUNÇÃO PÚBLICA -> Indica o exercício de uma atribuição sem que haja um cargo ou emprego público a ser preenchido. empregos e funções públicas.Acessibilidade O inciso I. ● Pessoas Portadoras de Deficiência Art. a CRFB/88 não proíbe de forma genérica o acesso do estrangeiro a cargo público. o que significa que os empregados públicos terão os mesmos direitos trabalhistas de um empregado comum. Responsabilidade maior a um servidor de cargo efetivo. a criação de cargos do Poder Legislativo é feita através de resolução da respectiva casa legislativa. Mas a CRFB/88 fala na forma da lei. 37. Então. empregos e funções seriam destinados a brasileiros que preenchessem os requisitos previstos na lei. Agora. VIII . nas situações previstas na lei. para permitir o acesso do estrangeiro a cargos. ● Cargos. sendo que o projeto de lei deve ser de iniciativa do respectivo poder.a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. função de confiança: adicional da remuneração do servidor. na sua redação original. A União não é competente para produzir uma lei nacional sobre servidor. Cada ente estatal deverá produzir sua própria legislação sobre servidores. A criação de cargo público no Brasil.função temporária: mesário. 37. De qualquer forma. estabelecia que os cargos. A lei federal sobre a matéria não se aplica para estados e municípios. no Poder Executivo e no Poder Judiciário é feito por lei. 61. A emenda constitucional nº 19 modificou a redação desse inciso. cada ente estatal produz sua própria lei. Silva no regime da CLT. 41 da Constituição. § 1º. . do art. OBS: Os cargos. Emprego e Função Pública .ÊXITO CURSO PREPARATÓRIO SEAP – Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária Classe III NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO Professora: Ainoã P. da CRFB/88). A estabilidade só é gerada com o preenchimento dos requisitos do art. da CRFB/88. O projeto de lei sobre essa matéria deve ser de iniciativa do Poder Executivo (art.
cabe ao interessado pleitear no judiciário a administração da participação e a respectiva reserva de vaga. o princípio da impessoalidade e o princípio da eficiência. . Não se admite concurso só de título. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19. A CRFB/88 exige concurso público para preenchimento de cargos efetivos e empregos públicos. A prova de título não pode ser usada para burlar o certame.Concurso Público Art. Concurso se caracteriza pela prática de vários atos administrativos ordenados. na forma prevista no edital. Silva A acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência é assegurada pelo artigo 37. o concurso será de provas ou de provas e títulos.a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. No concurso de título. bem como a definição dos critérios de admissão. II . é preciso que o título esteja relacionado com as atribuições do próprio cargo. VIII da CF. na forma prevista em lei. As pessoas portadoras de deficiência têm direito subjetivo à participação nos concursos públicos. Se a lei do ente federativo não o tiver feito. Caso ambos sejam silentes. No Brasil. Assim. 37. deve fazê-lo o edital do concurso. de 1998) Concurso público é o procedimento administrativo que tem por fim aferir as aptidões pessoais e selecionar os melhores candidatos ao provimento de cargos e funções públicas. ao mesmo tempo em que o Poder Público tem o dever jurídico de fixar o percentual de cargos e empregos públicos a elas destinados. Quando a administração diz que para a investidura em cargo ou emprego público se dará mediante aprovação em concurso percebe-se a aplicação de dois princípios conforme já analisado em nosso estudo. • Investidura . de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego. ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.ÊXITO CURSO PREPARATÓRIO SEAP – Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária Classe III NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO Professora: Ainoã P. Não há necessidade de concurso para preenchimento de cargos em comissão e de funções públicas. com propósito específico de selecionar servidores ou empregados públicos. que impõe seja reservado na lei percentual dos cargos e empregos públicos.
Sendo praticado qualquer ato de investidura em cargo ou emprego público sem observância do requisito concursal. devendo. Art. O STJ passou a entender que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas oferecidas teria direito subjetivo à nomeação pelo prazo de validade. A Administração pode formular exigências de participação especificas em relação à natureza do cargo.ÊXITO CURSO PREPARATÓRIO SEAP – Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária Classe III NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO Professora: Ainoã P. A exigência de aprovação prévia em concurso público e a fixação dos prazos de validade do certame são requisitos inafastáveis para a regularidade do procedimento de seleção. a prorrogação do prazo de validade é ato discricionário da Administração. IV . desde que haja previsão na lei. ser dado ao candidato conhecimento das razões que levaram a sua eventual eliminação. A lei nº 8. O STF considera constitucional exame psicotécnico em concurso público. não se admitindo concurso público somente de títulos. Dentro do prazo de validade do concurso. Agora. pode formular exigência pertinentes ao cargo. mas a CRFB/88 não. igualdade ou impessoalidade no curso da competição. prova física.durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação. E o prazo inicialmente estabelecido pode ser prorrogado uma única vez pelo mesmo período. prorrogável uma vez. No concurso público não se pode formular exigências de cunho especulatório. 37. 37. não haverá outra alternativa senão a de considerar nulo o concurso. aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego. Havendo violação aos princípios da legalidade. A doutrina sempre disse que o candidato aprovado em concurso tem mera expectativa de direito e não direito subjetivo à nomeação. Pode-se exigir limite de idade. por igual período. os novos concursados não poderão ser nomeados enquanto tiver candidato aprovado no concurso anterior. O prazo de validade do concurso será de até 2 anos.o prazo de validade do concurso público será de até dois anos. Não se admite no concurso público exigência de cunho discriminatório. Art. III . na carreira. ainda.112 proíbe. A matéria agora vai ser apreciada pelo STF. O prazo inicial não pode ser maior que 2 anos. ou prazo de . Silva O concurso público será de provas ou de provas e títulos.
VI . Não há lei até hoje. com aplicação das normas existentes na lei de greves da iniciativa privada válida para empregados de empresas privadas prestadoras de serviços públicos. o STF.CLT. Silva validade do procedimento. Mas tem lei disciplinando o exercício do direito de greve de empregados privados. E. de 1998) A Constituição Federal assegura aos servidores públicos o direito à livre associação sindical. A CRFB/88 assegura para os servidores o direito de greve. julgando mandado de segurança coletivo impetrado por categorias de servidores. . § 2º . que será exercido na forma prevista na lei. 37. VII . (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19. Art. 37.o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. viabilizando o exercício do direito de greve. há um capítulo destinado aos empregados de empresa privada prestadora de serviço público. 37. resolver adotar uma posição concretista. Durante muito tempo. o STF. nos termos da lei. o STF tinha uma posição de que era uma norma de eficácia limitada e que dependeria de lei. estará ele inquinado de vício de legalidade. mandado de injunção coletivos. nessa lei. A autoridade responsável pela ilegalidade também deverá sofrer a necessária sanção.é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. tudo na forma que a lei estabelecer.A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável. Assim.ÊXITO CURSO PREPARATÓRIO SEAP – Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária Classe III NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO Professora: Ainoã P. De três a quatro anos para cá. ao julgar processos. A CRFB/88 reconhece e direciona para lei regulamentar. devendo ser declarada a sua nulidade. Não tem lei disciplinando o exercício do direito de greve do servidor. viabilizou para algumas categorias de servidores o exercício do direito de greve. Esse direito retrata a possibilidade de o servidor aderir ao sindicato representativo de sua categoria profissional e corresponde ao direito já há muito tempo exercido pelos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho . Não há regulamentando a matéria. • Direito de greve do servidor: Art. Art.
a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a excepcional interesse público. aplicando-se como limite. vedado o acréscimo de qualquer gratificação. Vejamos: Art. Os artigos correspondentes ao tema referem-se a algumas diferenças quando se fala em remuneração. o disposto no art. nos Municípios. os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única. 37.a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. sempre na mesma data e sem distinção de índices. de 1998) (Regulamento) Art. XI . o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19. funções e empregos públicos da administração direta. do Distrito Federal e dos Municípios. § 4º O membro de Poder. obedecido. o subsídio do Prefeito. em espécie. incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza. 39. limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica. dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. IX . X e XI. o detentor de mandato eletivo. prêmio. o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo. abono. dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. dos membros de qualquer dos Poderes da União. em qualquer caso. 37. adicional. 37. aplicável este limite aos membros do Ministério Público. no âmbito do Poder Judiciário. dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos. autárquica e fundacional. X . ● Remuneração Vamos tratar aqui sobre o sistema remuneratório no serviço público.a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos. assegurada revisão geral anual. dos Estados. A previsão desta categoria especial admite a sua contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.ÊXITO CURSO PREPARATÓRIO SEAP – Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária Classe III NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO Professora: Ainoã P. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19. em espécie. e nos Estados e no Distrito Federal. aos Procuradores . observada a iniciativa privativa em cada caso. percebidos cumulativamente ou não. 37. de 1998) Art. Os servidores públicos ditos necessidade temporária de temporários se configuram como um agrupamento excepcional dentro da categoria geral dos servidores públicos. Silva ● Contratações Especiais: Art. pensões ou outra espécie remuneratória. não poderão exceder o subsídio mensal. verba de representação ou outra espécie remuneratória.
III. Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. II. I. 153. dos Estados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19.irredutibilidade (o valor não pode ser diminuído) .12. do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos. como estabelece o art. de 1998) Art.fixação por lei (a fixação do valor demanda a edição de lei) . 19. 37. § 5º Lei da União. 61. e 153.2003) Art. ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. XI. XIV . o disposto no art. 37. de 1998) Remuneração é o montante percebido pelo servidor público a título de vencimento e de vantagens pecuniárias. 37. § 1º. § 2º.respeito ao teto constitucional (teto geral: não poderão exceder o subsidio mensal dos Ministros do STF e teto específico ou subtetos: dependendo da respectiva entidade federativa). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19. A remuneração dos servidores conta com as seguintes características: . 39. § 4º. a da CF. a . Silva e aos Defensores Públicos. a iniciativa compete ao Chefe desse Poder. de 1998) Art. É. XII .os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41. XIII . Para membros e servidores do judiciário. obedecido. Art. II. de 1998) Art.ÊXITO CURSO PREPARATÓRIO SEAP – Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária Classe III NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO Professora: Ainoã P. portanto. XV . em qualquer caso. o somatório das várias parcelas pecuniárias a que faz jus. 37. 150. 39. 37.é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. de 1998) Art. O que significa dizer que no caso dos servidores do Executivo. 39. § 6º Os Poderes Executivo. 37 menciona que na fixação do valor será “observada a iniciativa privativa em cada caso”.o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis. O inciso X do art. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19. em decorrência de sua situação funcional.
Art. vereador). 51. dos Ministros dos Estados e dos secretários Estaduais e Municipais. conferindo a cada Casa Legislativa. alternado os arts. Verificamos ainda. pela leitura dos incisos acima que a remuneração dos servidores públicos pode ser dos seguintes tipos: . formada para adicionais. art. quanto ao Poder legislativo não havia anteriormente exigência de lei para a fixação dos vencimentos dos cargos administrativos do Legislativo. IV e 52. executivo e judiciário. . (§8º. trabalhos em condições anormais de dificuldade. gratificações. CF).ÊXITO CURSO PREPARATÓRIO SEAP – Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária Classe III NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO Professora: Ainoã P. abonos. 144. Possui a característica de ser fixado em parcela única e não admitir qualquer acréscimo. Silva iniciativa é dos Tribunais (art. passou a exigir lei para tal fim. MP. mas a Emenda Constitucional nº: 19/98.Subsídios: remuneração dos membros do Poder. As outras carreiras podem ser remuneradas por esse regime desde que haja previsão legal. etc. bem como das carreiras jurídicas do Estado (Magistratura. já que não consta o tema no edital. XIII da CF. Esses fatos podem ser os mais diversos: desempenho das funções por certo tempo. que proporciona o direito à sua percepção.Vencimentos: Remuneração dos servidores públicos em geral e são compostos por uma parte principal (o vencimento ou salário-base) e uma parte acessória. e para o Ministério Público é do respectivo Procurador-Geral (art. o poder de iniciativa. assim denominados: Poder legislativo. b. Somente a título de elucidação. 127. etc. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19. de 1998) . II. do detentor de cargo eletivo (prefeito. grau de escolaridade. § 2ª. CF). 96. 39. toda vantagem pecuniária reclama a consumação de certo fato. no entanto. § 8º: A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º. .Proventos: Paga aos servidores aposentados ou em disponibilidade. 39). advocacia pública e defensor público) e das carreiras policiais (art. Os acréscimos ou vantagens pecuniárias dos servidores são aquelas parcelas pecuniárias acrescidas ao vencimento-base em decorrência de uma situação fática previamente estabelecida na norma jurídica pertinente. natureza especial da função. pois não será objeto de prova. Deste modo. I a V da CF).
E eram exatamente as vantagens individuais que faziam com que as remunerações ficassem altíssimas. As vantagens pecuniárias devem ser acrescidas tomando como base o vencimento do cargo.ÊXITO CURSO PREPARATÓRIO SEAP – Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária Classe III NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO Professora: Ainoã P. As primeiras. 37. (inciso XIV). espelham indenização. como expressa o próprio nome. O teto sempre existiu. § 11. De acordo com as normas constitucionais em vigor. introduzido pela referida EC 47/2005. conforme art. por estarem atreladas àquela. da CF. só se inserem no limite constitucional as parcelas de caráter remuneratório. que ocorrem quando. além de proventos e pensões percebidos cumulativamente ou não. Em conseqüência. ou uma retribuição ao desempenho de funções especiais que diferenciam-se da rotina burocrática. não serão computadas no referido teto as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei. As gratificações são espécies de compensação por serviços comuns executados em condições anormais para o servidor. incluídas as vantagens pessoais ou e qualquer outra natureza. Entretanto. Silva São vantagens pecuniárias os adicionais e as gratificações. A regra contida no inciso XIII. e isso pela simples razão de que somente estas se configuram efetivamente como rendimentos. O adicional é uma recompensa ao tempo de serviço do servidor. ou uma ajuda pessoal em face de certas situações que agravam o orçamento do servidor. aumentada a retribuição de uma classe de servidores. As normas anteriores ao teto eram de que o valor do teto não alcançava as chamadas vantagens individuais. Teto remuneratório corresponde ao subsídio pago ao Ministro do STF. o teto remuneratório alcança todas as parcelas em cunho remuneratório. . outras classes se beneficiam. não sendo cabível que sejam incluídas no limite de ganhos. Não podendo os acréscimos pecuniários ser computados nem acumulados para o efeito de percepção de outros acréscimos. procura evitar os denominados aumentos em cascata. ● Teto Remuneratório – Algumas Considerações O teto remuneratório corresponde hoje ao subsídio do Ministro do STF. Sujeita-se ao teto remuneratório qualquer tipo de remuneração dos servidores. ainda que individualizadas.
Art. de 2005) A Constituição determinou ainda. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19. porém. podemos dizer que a Constituição estabeleceu uma vinculação remuneratória: o subsídio mensal dos desembargadores de Tribunal de Justiça não pode exceder a 90. dos Estados. de 1998) O teto não se aplica às empresas públicas e sociedades de economias mistas que não dependerem de recursos públicos para pagamento de seus . trabalho extraordinário de servidores. que receberem recursos da União. Portanto. Significa. em seu âmbito. terço constitucional de férias. há algumas parcelas. que o teto remuneratório deve ser observado da mesma forma por empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias. não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores. limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo. Sobre o parágrafo 12 do art. EX: décimo terceiro. e suas subsidiárias. 37. quando dotadas de recursos próprios para despesas de pessoal. quando receberem recursos das pessoas federativas a que estão vinculadas. do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. podem gerar remuneração superior ao teto. como limite único. em espécie. adiantamento das férias. com o objetivo de pagamento de despesas com pessoal ou com custeio em geral. por sua natureza especial. não está sujeita ao limite fixado para os demais empregados. as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 47. o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça. 37. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47. que a remuneração paga por tais entidades. o abono de permanência no serviço. que. de 2005) Por outro lado. para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo. Não serão computadas.25% do subsídio mensal. § 12. dos Ministros do Supremo Tribunal Federal – STF. § 11. fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar. mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica. § 9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista.ÊXITO CURSO PREPARATÓRIO SEAP – Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária Classe III NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO Professora: Ainoã P. Silva Art. 37. esse também será o limite para o subsídio de membros do Ministério Público e Procuradores e Defensores Públicos Art. 37.
ressalvadas as exceções previstas na própria Constituição. XVI . quando os cargos forem incompatíveis de acumulação. Essas empresas podem pagar ao seu pessoal valor superior ao teto.a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias. empregos e funções públicas na Brasil. se estas empresas dependerem de recursos públicas deverão sim se submeter ao teto remuneratório. ressalvadas as exceções previstas na própria Constituição. Art. dois cargos de profissionais de saúde reconhecidos por lei. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 19. . (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19. de 1998) A CRFB/88 proíbe também a acumulação de proventos de aposentado com a remuneração do cargo na atividade. Diferentemente. um cargo técnico ou científico com o de professor. A CRFB/88 proíbe a acumulação remunerada de cargos. um cargo de membro de Ministério Público com outro de professor. direta ou indiretamente. observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.ÊXITO CURSO PREPARATÓRIO SEAP – Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária Classe III NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO Professora: Ainoã P. de 2001) Art. um cargo de membro de Ministério Público com outro de professor. de 1998) b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico. 37. ● Acumulação de Cargos: A CRFB/88 proíbe a acumulação remunerada de cargos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34. e sociedades controladas. empresas públicas. § 10º. 37. Silva empregados e para seu custeio. XVII . (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19. 37. dois cargos técnicos ou científicos. de 1998) a) a de dois cargos de professor.é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. um cargo de magistrado com outro de professor. Está no art. São elas: dois cargos de professor. fundações. suas subsidiárias. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 19. empregos e funções públicas no Brasil. com profissões regulamentadas. exceto. de 1998) c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde. As exceções são dois cargos de professor. quando houver compatibilidade de horários. dois cargos de profissionais de saúde reconhecidos por lei. um cargo de magistrado com outro de professor. sociedades de economia mista. pelo poder público.
§ 10. Sua área de atuação abrange assuntos diversos. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 37. negociações econômicas internacionais. 37. Ele não poderia ter dois cargos técnicos ou científicos. bens e produtos de crédito e contribuição. ele se aposentou como professor. Foi aprovado depois num concurso para um cargo técnico ou científico. no que diz respeito a questões relacionadas com atividades financeiras. assim como a renda da nação. este diz respeito a administração da Fazenda. de 1998) Prevê o § 10º que a proibição de acumulação também se aplica aos aposentados no serviço público. fiscalização e controle do comércio exterior. emprego ou função pública. administração financeira e contabilidade pública.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20. e acompanhamento da conjuntura econômica. A Constituição elegeu o servidor fazendário que ao ser empossado nas carreiras específicas da Administração Tributária deve ter precedência. tributárias. Coexistem as duas . combinado com o inciso XXII. os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. Agora. O inciso XVIII. sobre os demais setores administrativos. Silva Art. A esse respeito. Pode. pois já poderia exercer esse cargo. dentro de sua área de competência e jurisdição. política e administração tributária. do artigo 37 é expresso e direto ao determinar que o indivíduo empossado no cargo da carreira específica de servidor fiscal terá precedência sobre os demais setores administrativos. dentre os quais se destacam: moeda. refere-se. ao Estado enquanto gestor do Tesouro público. crédito e instituições financeiras. cabe assinalar que o nome "Fazenda" designa os haveres. Hoje. o Ministério da Fazenda é responsável pela formulação e execução da política econômica do Brasil. Quanto ao inciso XVIII do art. ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição. 42 e 142 com a remuneração de cargo. em geral. sempre que a atividade que deu origem à aposentadoria for incompatível com a atividade exercida pelo servidor.ÊXITO CURSO PREPARATÓRIO SEAP – Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária Classe III NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO Professora: Ainoã P. preços em geral. dívida pública. 40 ou dos arts. Ex: o servidor se aposentou no cargo técnico ou científico e foi aprovado no concurso para outro cargo técnico ou científico. econômicas e patrimoniais. tarifas públicas e administradas.
A licitação tem fundamento constitucional. A Administração Pública precisa licitar porque a Constituição exige. Art. inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais.2003) ● Licitação A licitação é um procedimento usado para escolha de quem vai celebrar o contrato com a Administração Pública. o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. o servidor fiscal. atividades essenciais ao funcionamento do Estado.ÊXITO CURSO PREPARATÓRIO SEAP – Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária Classe III NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO Professora: Ainoã P. Art. compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes. Silva naturezas da administração tributária: a organização e ação da administração tributária como órgão e o agente executor de ações e co-organizador desse mesmo órgão. exige licitação para que a Administração escolha seus contratados.ressalvados os casos especificados na legislação. Art.a administração fazendária e seus servidores fiscais terão. exercidas por servidores de carreiras específicas. dos Estados. compras e alienações. Essa exigência constitucional se realiza num procedimento administrativo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42. serviços. precedência sobre os demais setores administrativos. do Distrito Federal e dos Municípios. XXI. mantidas as condições efetivas da proposta. (Regulamento) . XXII . as obras.12. dentro de suas áreas de competência e jurisdição. na forma da lei. XVIII . na forma da lei. tanto a Administração tributária quanto o seu agente fiscal. 37. A licitação se materializa através de um procedimento administrativo que será realizado na forma prevista na Lei e no instrumento convocatório. A Constitucional. têm precedência sobre os demais setores administrativos. terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada. Conforme prescrito na Lei Maior. serviços. a pessoa física empossada no cargo.as administrações tributárias da União. 37. para contratação de obras. 37. nos termos da lei. 37. na forma da lei ou convênio. dentro de suas áreas de competência e jurisdição. com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento. de 19. nos arts. XXI .
A segunda finalidade é a de viabilizar para o Poder Público a oportunidade de escolha da melhor proposta. emprego ou função na administração pública. ● Responsabilidades da Administração: Art.A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente. XXXIII da CF). de 1998) A Administração tem o dever de manter plena transparência de todos os seus comportamentos. inclusive de oferecer informações que estejam armazenadas em seus bancos de dados. Silva A licitação tem duas grandes finalidades. ou de interesse coletivo ou geral. A primeira delas é de proporcionar igualdade de tratamento com os que querem contratar com a Administração. asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica. Essa norma constitucional é norma de eficácia contida. quando sejam solicitadas. servidor ou não. 37. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19. da qualidade dos serviços. da CRFB/88 ressalva os casos previstos na lei. de 1998) III . XXI. de 1998) II . está dizendo que a lei pode criar exceções a essa regra da licitação. 5º. ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado” (art. X e XXXIII. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19. que serão prestadas no prazo da lei. sob pena de responsabilidade. 5º. ● Formas de participação do usuário dos serviços públicos: Art. de 1998) I .a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo. Ela permite ao legislador ordinário a criação de exceções. “Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular. 37. § 5º . 37. em razão dos interesses que ela representa quando atua. isto é. regulando especialmente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19. O prazo para que as informações sejam prestadas é de 15 dias (Lei 9051/95). (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19. através de uma competição que se estabelece entre os interessados. § 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta.ÊXITO CURSO PREPARATÓRIO SEAP – Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária Classe III NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO Professora: Ainoã P. .o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral. O art. que causem prejuízos ao erário. ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. observado o disposto no art. externa e interna.
do art. do art. Trata-se aqui. Perceba que. Prevê que as pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes nessa qualidade causarem a terceiros. causarem a terceiros. é aplicado aos danos causados a terceiros. tem de condicionar a responsabilização à culpa ou dolo. pode-se afirmar que o art. não ao agente que o praticou. § 6º. adota a responsabilidade objetiva do Estado.As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes. O art. Se o dano é causado a servidor no desempenho de suas funções. nos casos de culpa ou dolo”. 37. com fundamento na Teoria do risco administrativo. o legislador fez menção à culpa e ao dolo. aplicam-se as normas de responsabilidade civil válidas para cada tipo contrato. em vista de atos administrativos. contempla a responsabilidade objetiva do Estado. Esse dispositivo não será aplicado aos danos atribuídos aos atos legislativos e jurisdicionais. 37. assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Então. do art. O § 6º. Esta Teoria atribui a responsabilidade representada. 37. 37. da CRFB/88. Nesse momento demonstra que tal responsabilidade é subjetiva. nessa qualidade. Pela leitura desse artigo. da CRFB/88. mas à pessoa jurídica por ele . O § 6º. 37. Só na parte final do dispositivo é que diz: “assegurado direito de regresso contra o agente. aplicam-se as normas relativas a acidente de trabalho. Silva Art. 37. da chamada Teoria do Órgão. aí. pelos danos causados a terceiros. A doutrina diz que a CRFB/88 está adotando aqui a responsabilidade objetiva com base no risco administrativo. com fundamento na Teoria do risco administrativo. O § 6º. somente serão aplicados aos danos atribuídos à atividade administrativa do Estado de quaisquer outros poderes. 37. do art.ÊXITO CURSO PREPARATÓRIO SEAP – Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária Classe III NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO Professora: Ainoã P. Se o dano for resultante da inexecução de um contrato celebrado. Sempre que o legislador for tratar de responsabilidade civil do Estado e tiver intenção de estabelecer responsabilidade subjetiva. trata da responsabilidade extracontratual do Estado. pode-se concluir que a Constituição está adotando a Teoria do risco administrativo. § 6º . § 6º. O § 6º.
Ele não recebeu legalmente atribuições para agir em nome do Estado. Há uma versão interessante. Ele usava armas. algumas empresas públicas e algumas sociedades de economia mista. Pode ser com base no CDC. apesar de ser pessoa jurídica de direito privado. § 6º. Podem ser criadas com duas finalidades. da CRFB/88. porque outros agentes. O conceito de agente é mais amplo que o de servidor. Silva A CRFB/88 prevê a aplicação da Teoria do risco administrativo também para as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. por exemplo. 37. carro da polícia. A Teoria do risco administrativo será aplicável para as pessoas jurídicas de direito público e para as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. diz “danos que seus agentes causarem a terceiros”. A Teoria do risco administrativo não se aplica para empresas públicas e sociedades de economia mista criadas para desempenhar atividade econômica. Já houve ação indenizatória movida por ação causada por policial de fato. como o CDC. de alguma forma. ainda que de modo indevido. do art. atuava como se fosse policial. O § 6º. que é a do agente de fato. A EP e a SEM integram a Administração Pública indireta.ÊXITO CURSO PREPARATÓRIO SEAP – Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária Classe III NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO Professora: Ainoã P. concordaram com isso. As que forem criadas para desempenharem atividade econômica podem até responder objetivamente com outro fundamento que não o art. . mas nem todo agente é servidor. mas acaba por atuar. Considera-se agente público toda pessoa que. São os concessionários de serviço público. 37. porque ela não é uma prestadora de serviço público. a polícia sabia dessa situação e aceitava. Todo servidor é agente. 37. ou para prestação de serviço público ou para desempenhar atividade econômica. etc. tenha incumbência de atuar em nome do Estado. Ação indenizatória em face do Banco do Brasil não teria como fundamento o art. Mas essas empresas podem responder objetivamente por outro fundamento. Nesse episódio. por exemplo. § 6º.
mas que atua em nome do Estado com a concordância de outros agentes. Silva Para efeito da apuração de responsabilidade civil do Estado. Consequentemente. assegura ao Estado direito de cobrar regressivamente do agente.ÊXITO CURSO PREPARATÓRIO SEAP – Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária Classe III NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO Professora: Ainoã P. A parte final do § 6º. há um entendimento de que a omissão do Estado não seria a causa do dano. há necessidade de comprovação de que a omissão criou a condição para que o dano ocorresse. do art. ou seja. Em relação à omissão. o Estado não responderia objetivamente. Considera-se agente público toda pessoa que tenha incumbência de atuar em nome do Estado. A Constituição prevê a responsabilidade do Estado por danos causados por seus agentes. Basta a comprovação de que o agente agiu nessa qualidade. a Constituição fala em danos causados pelos agentes. Nos casos de omissão. Quando se atribui a responsabilidade do Estado por dano proveniente de suas omissões. . A Constituição prevê a responsabilidade por danos causados por seus agentes que agirem nessa qualidade. mas sim uma condição para que o dano ocorra. não exige a comprovação de que o agente público causador do dano esteja desempenhando regularmente suas funções. 37. é possível reconhecer a responsabilidade por dano decorrente da atuação de um agente de fato. A Constituição vincula responsabilidade ao fato de seu agente estar no desempenho regular de suas funções. A jurisprudência reconhece também a responsabilidade do Estado por dano causado por agente de fato. do art. A responsabilidade do agente é subjetiva. O motorista de um automóvel fora do horário de seu serviço está agindo na qualidade de agente público? O policial que reage a um assalto num ônibus e alguém é ferido está agindo na qualidade de agente público? O § 6º. que é a pessoa que não está legalmente investida nas atribuições do Poder Público. é preciso que fique caracterizada a culpa ou dolo. 37.
a situação do servidor que foi eleito. emprego ou função. sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais. de 1998) I . não havendo compatibilidade. no caso de afastamento. necessariamente. poderá receber as duas remunerações. deve se afastar do cargo para exercer o mandato.ÊXITO CURSO PREPARATÓRIO SEAP – Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária Classe III NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO Professora: Ainoã P. se afasta do cargo para exercer o mandato de prefeito. Se for eleito para mandato federal ou estadual. será aplicada a norma do inciso anterior. estadual ou distrital.investido no mandato de Prefeito.para efeito de benefício previdenciário. Se o servidor for eleito vereador e houver compatibilidade de horários. ficará afastado de seu cargo. ou de prefeito ou do cargo que ocupava. ele se afasta do cargo e vai exercer o mandato. O art. e escolhe uma das duas remunerações. . havendo compatibilidade de horários. ainda. III .tratando-se de mandato eletivo federal. Regulamentou. 38. Se for eleito para o mandato de prefeito. os valores serão determinados como se no exercício estivesse. emprego ou função. da CRFB/88. II . será afastado do cargo. IV . perceberá as vantagens de seu cargo. Tem expectativa. emprego ou função. Art. Silva ● ARTIGO.em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo. recebendo a remuneração correspondente ao mandato. Suplente enquanto não assumir a vaga não tem vínculo com Poder Público. no exercício de mandato eletivo. A legislação prevê que o servidor a partir do momento em que a candidatura for registrada já tem direito à licença remunerada. Se for eleito prefeito. vai se afastar do cargo para exercer o mandato e vai receber a remuneração corresponde ao mandato. 38. Se o servidor for eleito para mandato federal ou estadual. poderá acumular as duas funções. Ao servidor público da administração direta. exceto para promoção por merecimento. trata da situação do servidor investido em mandato eletivo. aplicam-se as seguintes disposições:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19. Não está na CRFB/88. Se for eleito vereador e houver compatibilidade de horário. V . e. sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.investido no mandato de Vereador. 38 – Servidor no exercício de mandato eletivo A CRFB/88 prevê que o servidor pode se candidatar. autárquica e fundacional. mas pode escolher uma das duas remunerações.
no âmbito de sua competência. com a emenda constitucional nº 19. o Distrito Federal e os Municípios pudessem recrutar servidores sob mais de um regime jurídico. os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos. constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19. 39 a obrigatoriedade do regime jurídico único. por exemplo. para isso. facultada. Na prática. de 1998) O Regime jurídico único tinha sido abolido pela Emenda Constitucional n: 19/1998. Desse modo. XVII. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19. os Estados. De 1998 a 2007.ÊXITO CURSO PREPARATÓRIO SEAP – Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária Classe III NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO Professora: Ainoã P. o que se viu foram várias categorias profissionais brigando para ser estatutário. (Vide ADIN nº 2. de 1998) § 2º A União. devido à estabilidade. A União. tornouse possível. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19. O efeito da alteração foi o de permitir que a União. 39 – Servidor Público Art. . regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta. XII. XX.a natureza. de 1998) I . IX. o regime de emprego público na Administração Direta. VII. XIX. porque foi retirada do art. pelo menos em tese. de 1998) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. XVIII. Silva ● ARTIGO. não havia obrigatoriedade de regime jurídico único. A partir de 1998. XVI. que um Estado tenha um grupo de servidores estatutários e outro de servidores trabalhistas. os Estados. passou a ser possível.as peculiaridades dos cargos. o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.os requisitos para a investidura. IV. O mesmo foi permitido para as demais pessoas federativas. podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. seja a organização funcional seja estabelecida em lei. a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. das autarquias e das fundações públicas.135-4) § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19. XV. que implantou a reforma administrativa do Estado. de 1998) III . desde que. 39. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19. XXII e XXX. de 1998) II . 7º. o Distrito Federal e os Municípios instituirão. XIII. VIII.
EX: aposentadoria. exige regime jurídico único. mas sua redação original foi restaurada. pensão por morte. A aposentadoria por invalidez decorre da incapacidade física ou mental do servidor e poderá ser com proventos proporcionais ou integrais. 39. que vem a ser uma espécie de um seguro social. o STF deferiu medida cautelar para o fim de suspender a eficácia do art. . Art. dependendo da causa que deu origem à aposentadoria. Há uma proposta de emenda para elevar aos 75 anos. A aposentadoria compulsória ocorre com os 70 anos de idade. I. o art. 40. autarquia e fundação.ÊXITO CURSO PREPARATÓRIO SEAP – Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária Classe III NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO Professora: Ainoã P. da CRFB/88. O art. § 7º Lei da União. no âmbito da Administração Pública Direta. 39. dos Estados. auxílio acidente. com a finalidade de prover subsistência ao trabalhador. voluntária e por invalidez. o que rendeu ensejo ao retorno da redação anterior. Com relação à aposentadoria. do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão. § 1º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19. treinamento e desenvolvimento. Esse artigo havia sido modificado pela emenda constitucional nº 19. pela qual havia sido instituído o regime jurídico único. com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. mediante contribuições previdenciárias. reaparelhamento e racionalização do serviço público. auxílio doença. modernização. da CRFB/88. para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade. 40 – Servidor Público O artigo 40 trata do chamado Regime de Previdência social. Silva Entretanto. de 1998) ● ARTIGO. autárquica e fundacional. Existem basicamente três tipos de aposentadoria: a compulsória. através de liminar deferida pelo STF em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. em caso de perda de sua capacidade laborativa. Art. salário maternidade. Aposentadoria é garantia de inatividade remunerada para o servidor que preencheu os requisitos na Constituição. 39. faz menção a alguns requisitos. inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade. 40. entre outros.
incluídas suas autarquias e fundações. Agora. é tempo de contribuição. 40. O aposentado aprovado em concurso em outro cargo pode cumular os proventos de aposentado com a remuneração do novo cargo. 37. a voluntária está relacionada a uma idade mínima e um tempo de contribuição. o cargo ficou vago. salvo se as duas atividades forem passiveis de exercício simultâneo. é assegurado regime de previdência de caráter contributivo . Ocorre quando o servidor é aposentado por invalidez e cessarem as causas que deram origem a essa aposentadoria. 40. Vai acontecer em duas situações. com a aposentadoria. do art. Sendo que a Constituição veda a contagem de tempo fictício para a aposentadoria. A aposentadoria por invalidez do servidor somente será deferida quando não for viável a readaptação. Hoje. da CRFB/88. da Constituição. Silva A aposentadoria voluntária é a que vem sendo alterada por emendas constitucionais. ele se aposentou voluntariamente e pediu para voltar. O tribunal de contas exerce um controle sobre os atos de aposentadoria do servidor. a aposentadoria era proporcional ao tempo de serviço. O § 10. Há quem considere inconstitucional a reversão com o argumento de que. dos Estados. do Distrito Federal e dos Municípios. proíbe a acumulação de proventos de aposentado com a remuneração do novo cargo. Na redação original da Constituição. É um ato discricionário o deferimento desse retorno. Na segunda hipótese.ÊXITO CURSO PREPARATÓRIO SEAP – Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária Classe III NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO Professora: Ainoã P. O ato de aposentadoria do servidor deve ser objeto de registro no tribunal de contas. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União. e exige idade mínima e tempo mínimo de contribuição. A reversão é o retorno ao serviço ativo do servidor aposentado. A aposentadoria voluntária depende do preenchimento dos requisitos do art. a não ser que as duas funções não sejam passíveis de exercício simultâneo. Art.
com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20.12.2003) § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados.12.12. de 15/12/98) § 2º . sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41. 19. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20. 19. 201. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41. observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. se mulher. aos setenta anos de idade. calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41. com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição. e sessenta anos de idade. na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20.compulsoriamente. se homem.Os proventos de aposentadoria e as pensões. nos termos definidos em leis complementares. de 2005) III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. exceto se decorrente de acidente em serviço. 19. Silva e solidário.2003) II . no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.voluntariamente.ÊXITO CURSO PREPARATÓRIO SEAP – Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária Classe III NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO Professora: Ainoã P. por ocasião da sua concessão. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41. dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20. ressalvados. de 2005) . por ocasião de sua concessão.12. observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20. desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. de 2005) II que exerçam atividades de risco. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47. moléstia profissional ou doença grave. na forma da lei.por invalidez permanente. de 15/12/98) a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição. 19. de 15/12/98) b) sessenta e cinco anos de idade. não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor. de 15/12/98) § 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria.2003) I . mediante contribuição do respectivo ente público. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47. contagiosa ou incurável. se mulher.2003) § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo. se homem. os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47. serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. de 2005) I portadores de deficiência. de 15/12/98) III .
os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20. "a". 19. conforme critérios estabelecidos em lei. para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. o valor real.12. poderão fixar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20. no que couber.12. caso § 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes.Além do disposto neste artigo. em caráter permanente. inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos. e de cargo eletivo. desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo. e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20. ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41. o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará. bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20. 201. de 15/12/98) § 14 . os Estados.2003) II . à soma total dos proventos de inatividade.Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição. 37. XI.A União.2003) I .O tempo de contribuição federal. caso aposentado à data do óbito.A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. o Distrito Federal e os Municípios. III. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41. 19. em relação ao disposto no § 1º. acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite.ÊXITO CURSO PREPARATÓRIO SEAP – Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária Classe III NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO Professora: Ainoã P.2003) § 9º . é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência § 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte. de 15/12/98) § 12 . que será igual: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41. de 15/12/98) § 6º . Silva § 5º . estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.Aplica-se o limite fixado no art. 201. para o valor das . de 15/12/98) § 10 . até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. de 15/12/98) § 11 .Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos.ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido. 19. até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.12.ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento. acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite.
2003) § 21. quando o beneficiário.Somente mediante sua prévia e expressa opção. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20. na forma da lei. X. 202 e seus parágrafos. II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41.2003) § 20. III.2003) § 19. Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos.12. de natureza pública. ressalvado o disposto no art. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41. 19. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41. de 15/12/98) § 15. 201.2003) § 16 .12. 19. de 2005) . que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.ÊXITO CURSO PREPARATÓRIO SEAP – Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária Classe III NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO Professora: Ainoã P. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3° serão devidamente atualizados. observado o disposto no art. § 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41. de 15/12/98) § 17. e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal. a. 142. e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º. na forma da lei. 19. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º. o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 19.2003) § 18. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47. por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar.12.12. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. Silva aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo. A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. no que couber.12. 201. o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar. for portador de doença incapacitante. 19. 201 desta Constituição. com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 41.
por isso nasceu a disponibilidade. III – CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Classificação dos atos administrativos: A principal é a que divide os atos em vinculados e atos discricionários. não seria justo que a extinção do cargo carreasse para o servidor situação de angustia pela perda do trabalho. . Atos gerais são aqueles praticados sem visar destinatários específicos. por exemplo. A estabilidade não protege o servidor o servidor contra a extinção do cargo. prevalecerá o ato geral. Silva ● ARTIGO. O ato individual é aquele que vai permitir a identificação de seus destinatários. Exemplo: licença maternidade. No ato discricionário. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19. 41. Ato geral é aquele praticado sem visar destinatários específicos. a Administração Pública vai escolher entre dois ou mais objetos possíveis e a escolha será feita através da valoração de critérios de conveniência e oportunidade. devendo adotar o único objeto previsto na lei. No confronto entre um ato geral e especial. prevalece o ato geral. Exemplo: decisão que analisa pedido de licença sem vencimento de servidor público. como. de 1998) Disponibilidade é a situação funcional na qual o servidor passa à inatividade em virtude de extinção do seu cargo ou a declaração de sua desnecessidade. o servidor estável ficará em disponibilidade. até seu adequado aproveitamento em outro cargo.ÊXITO CURSO PREPARATÓRIO SEAP – Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária Classe III NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO Professora: Ainoã P. Por outro lado. o regulamento de uma lei e o edital de um concurso. porque nesta se presume o interesse maior da administração. § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade. 40 Art. Outra classificação é a dos gerais e individuais. Ato vinculado é aquele no qual o legislador indica o único objeto que pode ser adotado numa determinada situação. Num eventual confronto entre do ato geral com ato individual. com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
equiparando-se ao particular. Exemplo: requisição de um bem. formas de intervenção do Estado na propriedade. O ato de império é aquele no qual a Administração Pública usa de sua supremacia em relação ao particular. .ÊXITO CURSO PREPARATÓRIO SEAP – Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária Classe III NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO Professora: Ainoã P. Ato de gestão é aquele em que a Administração Pública não precisa usar de sua supremacia. Silva Outra classificação divide os atos em atos de império e atos de gestão. Exemplo: concessão de licença para construir.
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