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Timestamp: 2018-09-20 11:40:59+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 47', 'artigo 52', 'artigo 52', 'artigo 251', 'artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 55', 'artigo 217', 'artigo 55', 'artigo 217', 'artigo 41', 'artigo 244', 'artigo 96', 'artigo 60', 'artigo 323', 'artigo 38', 'artigo 13']

Itapeva, 21 de fevereiro de2004
Circular nº 80/2004
Assunto: Instrução DRHU 2/2004(Dispõe sobre a posse e o exercício nos cargos de Diretor de Escola e Supervisor de Ensino em unidades da Secretaria da Educação)
Encaminhamos, a seguir, cópia da Instrução DRHU 2/2004, publicada no D.O.E. de 21/02/2004, referente ao assunto em epígrafe.
Volume 114 - Número 36 - São Paulo, sábado, 21 de fevereiro de 2004
Instrução DRHU 2, de 20-2-2004
Dispõe sobre a posse e o exercício nos cargos de Diretor de Escola e Supervisor de Ensino em unidades da Secretaria da Educação
O Diretor do Departamento de Recursos Humanos, visando uniformizar os procedimentos relativos à posse e ao exercício do Diretor de Escola e do Supervisor de Ensino, nomeados em caráter efetivo, instrui:
I - Compete ao superior imediato, no caso o Dirigente Regional de Ensino, dar posse e exercício ao Diretor de Escola e ao Supervisor de Ensino ingressantes, observados os requisitos estabelecidos no artigo 47 da Lei 10.261/68, de 28/10/68.
II - A posse deverá se verificar no prazo de30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato de nomeação.
III - O prazo inicial para posse poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, mediante requerimento prévio do nomeado, conforme dispõe o § 1º do artigo 52 da Lei 10.261/68, devendo haver publicação da decisão, anteriormente ao primeiro dia de prorrogação.
IV - O prazo inicial para a posse do servidor que, na data da publicação do ato de nomeação, encontrar-se em férias ou em licença, será contado a partir da data do término do evento, conforme dispõe o § 2º do artigo 52 da Lei 10261/68.
V - A contagem do prazo a que se refere o inciso II, poderá ser suspensa até o máximo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da data em que o funcionário apresentar guia ao órgão médico encarregado da perícia, até a data da expedição do certificado de sanidade e capacidade física, sempre que a inspeção exigir essa providência, por meio de ofício expedido pelo órgão médico.
VI - No ato da posse, deverão ser apresentados os seguintes documentos,conforme dispõe o Decreto nº. 22.031, de 22/03/84 e o Decreto nº. 31.003, de 20/12/89:
1 - cédula de identidade;
2 - comprovante de estar em dia com as obrigações militares;
3 - título de eleitor e prova de que votou na última eleição ou de que pagou a respectiva multa ou, ainda, de que se justificou perante a Justiça Eleitoral, salvo isenção legal;
4 - declaração, de próprio punho, de boa conduta e de não ter sofrido as penalidades previstas nos incisos IV, V e VI, do artigo 251, da Lei 10.261/68, nos últimos 5 (cinco) anos, para demissão, ou cassação de aposentadoria equivalente, e nos últimos 10 (dez) anos, para demissão a bem do serviço público, ou cassação de aposentadoria equivalente.
5 - comprovação, pelo pai de família ou pelo responsável por criança em idade escolar, de que a mesma está matriculada em Estabelecimento de Ensino;
6 - certificado de aprovação no concurso público, correspondente ao cargo que está provendo;
7 - diploma devidamente registrado no órgão competente, comprovando a habilitação exigida para o cargo, de acordo com o estabelecido no Anexo III da L.C. nº 836/97;
8 - declaração de próprio punho de que não acumula cargo ou função-atividade, no âmbito do serviço público federal, estadual, municipal ou, ainda, em Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público, ou
9 - declaração de exercício em outro cargo ou função pública, discriminando o cargo ou a função-atividade e o respectivo órgão de classificação e, se pretender exercê-lo em regime de acumulação, apresentar publicação de Ato Decisório favorável, conforme dispõe o § 1º do artigo 8º do Decreto 41.915, de 02/07/97; devendo a publicação ser posterior à data do ato de nomeação;
10 - o disposto nos itens 8 e 9 aplica-se, igualmente, ao nomeado que recebe proventos referentes a cargo ou à função pública exercida em qualquer esfera (federal, estadual ou municipal), e que exercerá o cargo em regime de acumulação;
11 - Certificado de Sanidade e Capacidade Física, expedido após a publicação do ato de nomeação, pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado (DPME), ou por unidades devidamente indicadas pelo DPME, conforme artigo 7º do Decreto 29.180/88, ou prova de isenção, nos termos do artigo 55, combinado com o artigo 217 da Lei 10.261/68.
VII - É considerado isento da apresentação de novo Certificado de Sanidade e Capacidade Física, quem já é funcionário nomeado por concurso público do Estado de São Paulo, que se encontre em pleno exercício e que conte com mais de 3 (três) anos de serviço no cargo, inclusive àquele que pretende exercer o cargo em regime de acumulação (artigo 55, combinado com o artigo 217 da Lei 10.261/68 e artigo 41 da Constituição Federal).
VIII - Deverá submeter-se, obrigatória e especificamente, a exame médico no Departamento de Perícias Médicas do Estado (DPME), o servidor que, na data da nomeação, se encontre:
1-em licença médica,
2-readaptado;
3-aposentado;
4-em disponibilidade remunerada;
5-na condição de pessoa com capacidade reduzida ou portadora de deficiências físicas e/ou sensoriais.
IX - No âmbito desta Secretaria, a acumulação de cargo de Diretor de Escola ou de Supervisor de Ensino com cargo/função docente, somente poderá ocorrer se, preenchidas as demais condições, a carga horária docente não ultrapassar o limite de 24 (vinte e quatro) horas semanais e seu respectivo órgão de classificação/sede de controle de freqüência esteja fora de sua área de atuação funcional.
X - A posse por procuração somente poderá ocorrer se o nomeado já for funcionário público e se encontrar ausente do Estado, em missão do Governo.
XI - Compete à autoridade responsável pela posse verificar se todas as condições legais para a investidura no cargo foram satisfeitas, inclusive quanto ao grau de parentesco, conforme o disposto no artigo 244 da Lei 10.261/68 e no parágrafo único do artigo 96 da Lei Complementar 444, de 27/12/85, lavrando em livro próprio, o termo da posse, assinado pelo nomeado e pela autoridade, abrindo prontuário com todos os documentos pertinentes.
XII - O exercício do cargo terá início dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da posse, podendo ser prorrogado por mais 30 dias, mediante requerimento prévio do nomeado e a critério da autoridade competente, conforme dispõe o § 3º do artigo 60 da Lei 10.261/68, devendo haver publicação da decisão, anteriormente ao primeiro dia da prorrogação.
XIII - O cômputo dos prazos previstos na presente instrução deverá ser efetuado nos termos do artigo 323 da Lei 10.261/68.
XIV - Para assumir o exercício do cargo, o servidor que pretende pedir exoneração de cargo ou dispensa de função, deverá entregar cópia protocolada do seu pedido, com o devido encaminhamento e deferimento da autoridade responsável.
XV - O nomeado poderá, no ato do exercício, a seu pedido, e a juízo da autoridade competente, ser considerado afastado do cargo para o qual foi nomeado, se estiver:
1 - provendo cargo em comissão na área da Administração Estadual Centralizada, de acordo com o Despacho Normativo do Governador, de 16/03/77;
2 - exercendo mandato eletivo federal, estadual ou distrital, de acordo com o artigo 38 da Constituição Federal de 1988.
XVI - O funcionário, em licença para tratar de interesses particulares, não poderá assumir o exercício do novo cargo estando nessa situação, tendo em vista as disposições do artigo 13 do Decreto 41.915/97.
XVII - O nomeado que não tomar posse nos prazos previstos nesta instrução, terá sua nomeação tornada sem efeito, ou será exonerado, se tomar posse e não entrar em exercício.
XVIII - Esta Instrução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Instrução DRHU nº 12, de 16/12/2002.