Source: https://www.normasbrasil.com.br/norma/decreto-14560-2004-porto-alegre_176526.html
Timestamp: 2020-08-13 12:10:49+00:00
Document Index: 141045027

Matched Legal Cases: ['artigo 94', 'artigo 85', 'artigo 2', 'artigo 13', 'artigo 6', 'artigo 9']

Decreto nº 14.560 de 27/05/2004
Norma Municipal - Porto Alegre - RS - Publicado no DOM em 14 jun 2004
Dispõe sobre o requerimento e a emissão de certidões relativas aos tributos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda.
O Prefeito Municipal de Porto Alegre, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 94, inciso II, da Lei Orgânica do Município e atendendo ao que dispõe o artigo 85 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973,
Art. 1º A emissão de certidão relativa à situação do sujeito passivo ou de imóvel no que se refere aos tributos municipais observará o disposto no presente Decreto.
Parágrafo único. Instrução Normativa da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) disciplinará o requerimento das certidões.
Art. 2º Serão fornecidas pela Secretaria Municipal da Fazenda as seguintes certidões municipais:
I - Certidão Geral de Débitos Tributários: especifica se a pessoa física ou jurídica possui débitos tributários exigíveis por este Município. (Redação dada pelo Decreto nº 15.408, de 18.12.2006 - Efeitos a partir de 21.12.2006)
II - Certidão de Débitos Tributários do Imóvel: especifica se o imóvel objeto do pedido possui débitos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e à Taxa de Coleta de Lixo (TCL). (Redação dada pelo Decreto nº 15.408, de 18.12.2006 - Efeitos a partir de 21.12.2006)
III - Revogado. (Revogado pelo Decreto nº 15.408, de 18.12.2006 - Efeitos a partir de 21.12.2006)
IV - Revogado. (Revogado pelo Decreto nº 15.408, de 18.12.2006 - Efeitos a partir de 21.12.2006)
Parágrafo único. A certidão de que trata o inciso I, quando disser respeito à pessoa jurídica, compreenderá todos os estabelecimentos do contribuinte que realizarem fatos geradores tributados pelo município de Porto Alegre. (Acrescentado pelo Decreto nº 15.408, de 18.12.2006 - Efeitos a partir de 21.12.2006)
Art. 3º Será emitida a "Certidão Negativa de Débitos" quando não existir débitos lançados e/ou inscritos em nome do sujeito passivo ou em relação ao imóvel objeto do pedido.
Parágrafo único. Revogado. (Revogado pelo Decreto nº 15.408, de 18.12.2006 - Efeitos a partir de 21.12.2006)
CERTIDÃO POSITIVA, COM EFEITOS DE NEGATIVA
Art. 4º Será emitida "Certidão Positiva, com Efeitos de Negativa" quando, em relação ao sujeito passivo requerente, constar a existência de débito perante o Município:
c) impugnação ou recurso, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
e) concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
f) parcelamento;
g) penhora efetivada no curso da cobrança executiva
II - cujo lançamento se encontre no prazo legal de impugnação. (Redação dada pelo Decreto nº 15.408, de 18.12.2006 - Efeitos a partir de 21.12.2006)
Art. 5º Será emitida a "Certidão Positiva de Débito" quando o sujeito passivo ou o imóvel objeto do pedido possuir débito lançado e exigível por este Município.
Art. 6º A SMF disponibilizará, através da Internet, no endereço , as certidões de que trata este Decreto, que substituirão, para todos os fins, as certidões expedidas na Loja de Atendimento da SMF.
§ 1º Instrução Normativa da SMF definirá os tipos, situação e modelos de certidões que serão disponibilizadas por meio da Internet.
§ 2º As certidões disponíveis na Internet, quando emitidas pelo próprio requerente, serão expedidas gratuitamente. (Redação dada pelo Decreto nº 15.408, de 18.12.2006 - Efeitos a partir de 21.12.2006)
Art. 7º As certidões de que trata o presente Decreto somente serão fornecidas quando requeridas pelo:
I - sujeito passivo, se pessoa física;
II - empresário (individual) ou administrador da sociedade, se pessoa jurídica;
§ 1º A certidão poderá também ser requerida por procurador legalmente habilitado.
§ 2º No caso de partilha ou adjudicação de bens de espólio e de suas rendas, poderá requerer a certidão o inventariante, o herdeiro, o meeiro ou o legatário, ou seus respectivos procuradores, devidamente habilitados.
§ 4º O disposto neste artigo não se aplica à certidão de que trata o inciso II do artigo 2º. (Redação dada pelo Decreto nº 15.408, de 18.12.2006 - Efeitos a partir de 21.12.2006)
§ 5º O sujeito passivo que não estiver com os seus dados cadastrais completos deverá efetuar a complementação e/ou atualização desses para a emissão das certidões. (Acrescentado pelo Decreto nº 15.408, de 18.12.2006 - Efeitos a partir de 21.12.2006)
COMPETÊNCIA PARA EXPEDIR
Art. 8º As certidões de que tratam este Decreto serão expedidas pela Área de Atendimento e pela Unidade de Arrecadação da Célula de Gestão Tributária, ambas desta Secretaria Municipal da Fazenda. (Redação dada pelo Decreto nº 15.408, de 18.12.2006 - Efeitos a partir de 21.12.2006)
PRAZO PARA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES
Art. 9º As certidões de que trata este Decreto serão expedidas:
I - na hipótese do art. 6º, imediatamente à solicitação formalizada no endereço eletrônico referido no mesmo artigo;
II - nos demais casos, dentro do prazo de 10 (dez) dias, contado da data de entrada do requerimento na Loja de Atendimento da SMF, observado o disposto no artigo 13. (Redação dada pelo Decreto nº 15.408, de 18.12.2006 - Efeitos a partir de 21.12.2006)
PRAZO DE VALIDADE DAS CERTIDÕES
Art. 10. O prazo de validade das certidões de que trata este Decreto será estabelecido por meio de Instrução Normativa expedida pela SMF.
Art. 11. A certidão que for emitida com base em determinação judicial deverá informar o número do processo judicial e os fins a que se destina, nos termos da decisão que determinar sua expedição.
Art. 12. As certidões de que trata o artigo 6o deste Decreto somente produzirão efeitos mediante confirmação de autenticidade no endereço .
Art. 13. Havendo pendências cadastrais, a contagem do prazo previsto no inciso II do artigo 9o terá início na data em que o requerente efetuar a regularização.
Art. 14. Instrução Normativa da SMF definirá as demais condições para requerimento e expedição das certidões estabelecidas neste Decreto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 27 DE MAIO
Ricardo Collar,
Jorge Branco,