Source: https://issuu.com/biblioteca.fainor/docs/m01179
Timestamp: 2018-03-23 15:08:28+00:00
Document Index: 4673922

Matched Legal Cases: ['artigo 175', 'artigo 13', 'artigo 37', 'artigo 27', 'artigo 6', 'artigo 37', 'artigo 175', 'artigo 6', 'artigo 22', 'artigo 173', 'artigo 175', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 223', 'artigo 6', 'artigo 175', 'artigo 175', 'artigo 27', 'artigo 83', 'artigo 175', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 175', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 22', 'ARTIGO 21', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 17', 'artigo 29', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 42', 'artigo 6']

M01179 by Fainor - issuu
FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE CURSO DIREITO
Robson Querino Soares
A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA.
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA: A ATUAÇÃO DA COELBA.
Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Faculdade Independente do Nordeste - FAINOR, como requisito parcial para a obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientador: CARLOS PUBLIO
Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Faculdade Independente do Nordeste - FAINOR, como requisito parcial para a obtenção do Título de Bacharel em Direito.
Aprovado em: ____/_____/_____
BANCA EXAMINADORA _____________________________________________ _____________________________________________
Este trabalho tem por escopo analisar a prestação do serviço de público de energia elétrica pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – COELBA. Para tanto, utilizou-se das mais diversas fontes de informação, mormente obras jurídicas, legislação, artigos jurídicos e jurisprudências. Inicialmente conceituou-se os serviços públicos. Posteriormente tratou-se especificadamente do serviço público de energia elétrica, para em seguida, adentra-se na prestação do serviço público pela COELBA. Palavras-chave: concessão; serviço; energia; usuário; consumidor; COELBA
This work has the purpose to analyze the provision of the public electricity by the Electricity Company of Bahia - COELBA. To this end, we used several sources of information, especially legal works, legislation, jurisprudence and legal articles. Initially conceptualized to public services. Subsequently treated specifically public service of electricity for later enters into the provision of public services by COELBA.
Keywords: administrative law; concession; public service electricity; user; consumer; Electricity Company of Bahia - COELBA
2 OS SERVIÇOS PÚBLICOS
2.1 Conceitos de Serviços Públicos
2.1.1 Serviços Públicos em Sentido Amplo
2.1.2 Serviços Públicos em Sentido Estrito
2.2 Dos Princípios que regem o Serviços Públicos
2.3 Regime Jurídico dos Serviços Públicos
2.4 Classificação dos Serviços Públicos
2.5 Concessão dos Serviços Públicos
3 OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA
3.1 Previsão Legal da Prestação do Serviço de Energia Elétrica
3.2 Da Forma de Prestação do Serviço de Energia Elétrica
3.3 Natureza jurídica dos Serviços Públicos de Energia Elétrica
3.4 Dos Atos Administrativos Praticados Pelas Concessionárias de Energia Elétrica
3.5 Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL
4 4. DA ATUAÇÃO DA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA - NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA.
4.1 A Prestação do Serviço de Eletricidade pela COELBA
4.2 Da Adequada Prestação do Serviço de Energia Elétrica e a COELBA
4.3 O Código de Defesa do Consumidor e a Proteção aos Usuários do Serviço de Energia Elétrica Fornecido Pela COELBA
4.4 A Suspensão da Prestação do Serviço de Energia Elétrica – a Atuação da COELBA
O presente estudo tem o escopo de analisar a prestação do serviço público de energia elétrica fornecido pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – COELBA. Neste trabalho foi utilizada uma vasta pesquisa doutrinária, legal e jurisprudencial. A doutrina pesquisada encontrava-se presente em livros e artigos pertinentes ao tema, e visou colher os principais conceitos e posicionamentos
embasamento legal aos argumentos apresentados. O uso da jurisprudência pátria almejou demonstrar o atual entendimento dos tribunais, principalmente os superiores, e que este está em consonância com o quanto defendido na pesquisa que ora se propõe. O Código de Defesa do Consumidor e a Lei 8.987/1995, Lei das Concessões, são preponderantemente a base deste estudo, no sentido de analisar a base das relações jurídicas de serviço público, especificadamente o de energia elétrica, e de consumo. O primeiro capítulo inicia-se com uma abordagem sobre os conceitos de serviços públicos e suas repartições em sentido amplo e estrito, apresentados pelos principais autores administrativistas. Após, discorre-se a respeito dos princípios que os norteiam, o regime jurídico a que estão vinculados e como se classificam. Já ao final adentra-se no tema da concessão do serviço público específico e divisível. Posteriormente, no capítulo seguinte, fala-se a respeito do serviço público de energia elétrica. Inicialmente, ressalta-se a sua previsão legal. Após, é salientada a sua forma de prestação, a natureza jurídica de sua prestação, os atos praticados pelas concessionárias. Por fim, trata-se a respeito da atuação
da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL na prestação do serviço em comento, especificando os direitos e deveres dos usuários. Buscando tratar especificadamente da prestação do serviço público de energia elétrica por parte da COELBA, o terceiro capítulo trata atuação histórica e atual da referida empresa na prestação deste tipo de serviço. Após, é analisada a prestação do serviço, se esta ocorre de maneira adequada e atende aos ditames legais. Como forma de proteção, é apresentada como o Código de Defesa do Consumidor – CDC, é um instrumento de proteção que pode/deve ser utilizado pelo usuário do serviço de energia elétrica. Por fim, trata-se da atuação da COELBA na suspensão d serviço de energia elétrica.
A expressão “serviço público” pode ser utilizada em um sentido subjetivo, quando se refere ao conjunto de órgãos e entidades que desempenham atividade administrativa, ou em sentido objetivo, quando se refere a uma determinada coleção de atividades. No presente trabalho a expressão será utilizada em seu sentido objetivo.
2.1 Conceitos de Serviço Público
Os conceitos jurídicos dependem de um conhecimento das ideias que presidem a vida social e política em cada momento histórico. Tratam-se de relações entre o Estado e a Sociedade existentes no instante em que se desenvolvem. Estas relações são dinâmicas e se alteram de acordo com as circunstâncias ideológicas, políticas, sociais e econômicas que se vão apresentando nas distintas épocas e nos diferentes países. As instituições jurídicas precisam adaptar-se as exigências da realidade. Assim também ocorre na definição de serviço público. Primordialmente os autores utilizavam os critérios subjetivo, objetivo e formal para definirem o serviço público. O subjetivo levava em consideração a pessoa jurídica prestadora da atividade, cabendo assim, ao Estado o dever de prestála. Já o critério material, avaliava a atividade exercida, sendo serviço público aquela que tinha por objetivo a satisfação de necessidades coletivas. Por fim, o critério formal, ponderava como serviço público aquele exercido sob regime de direito público derrogatório e exorbitante do direito comum. As primeiras noções de serviço público, durante o período do Estado Liberal, combinavam estes três critérios e abrangia as atividades de interesse geral, prestadas pelo Estado sob regime jurídico publicístico. Por obra da jurisprudência e da doutrina francesa, foi-se perfilando uma instituição, com um regime peculiar de Direito Público, destinada a reger as
atividades de prestação tendentes a satisfazer necessidades de interesse geral que o Estado assumiu e passou a prestar, de forma direta ou indireta. Di Pietro (2010) diz que a medida que o Estado foi afastando dos princípios do liberalismo e, consequentemente, aumentando o rol das suas atividades próprias, seu conceito também ampliou, passando a englobar atividades comerciais e industriais que antes eram reservadas à iniciativa privada. Paralelamente, o Estado percebeu que não dispunha de organização adequada à realização desse tipo de atividade, vendo-se obrigado a delegar a sua execução a particulares, por meio de contratos de concessão de serviços públicos e, posteriormente, por meio de pessoas jurídicas de direito privado, criadas para esse fim (empresas públicas e sociedades de economia mista), para execução sob regime jurídico predominantemente privado. Percebe-se, assim, que houve um declínio da noção tradicional, que se mostrou em dissonância com a realidade, em face da mudança de condições sociais traduzidas em vários procedimentos do Estado pós-liberal, suscitando novas redefinições que acabaram pacificando-se na linha do formalismo juspositivista após longas discussões dogmáticas. Deste modo, a noção jurídica de serviço público subsiste como um dos relevantes modos de atuação administrativa, assegurada por um regime jurídico próprio. Tais mudanças afetaram os elementos dos serviços públicos. O elemento subjetivo fora afetado porque os particulares também passaram a prestar os serviços públicos, por meio das delegações do Poder Público. No que tange ao elemento formal, este se perdeu, já que nem todo serviço público é prestado sob regime jurídico exclusivamente público. Referindo-se a este período de transição, alguns autores, a exemplo de Di Pietro, chegam a afirmar que ocorreu uma crise no conceito de serviço público. Os pressupostos econômicos, sociais, políticos e culturais sobre os quais o serviço público surgiu e se desenvolveu mudaram radicalmente. Desenvolveuse a consciência generalizada de que deveria haver uma redução da máquina estatal e a devolução de atividades à iniciativa social, ou seja, deveria ser devolvido à sociedade seu protagonismo, sua liberdade de escolha do
prestador de serviço. Como consequência, desde finais dos anos 80, a discussão sobre o serviço público reapareceu na esteira de um amplo processo de privatização, de um lado; e de liberalização de alguns dos principais setores da economia, por outro. Hodiernamente, cabe ao Estado, por meio da lei, escolher quais as atividades que, em determinado momento, serão consideradas como serviços públicos. A Constituição da República Federativa do Brasil1 trata desta indicação nos artigos 212, incisos X, XI, XII, XV e XXIII, e 25 3, §2º. A garantia legal exclui a possibilidade de distinguir, mediante critérios objetivos, o serviço público da 1 Adotar-se-á, no presente trabalho, a abreviação “CF” para referir-se a expressão “Constituição da República Federativa do Brasil”. 2 Art. 21. Compete à União: (...) X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional; XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:) XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:) b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos; c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária; d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território; e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; f) os portos marítimos, fluviais e lacustres; XV - organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional; XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições: a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional; b) sob regime de concessão ou permissão, é autorizada a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos medicinais, agrícolas, industriais e atividades análogas; c) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa; b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006) c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)
atividade privada, esta, portanto, permanecerá como tal enquanto o Estado não a assumir como própria. De acordo com o texto constitucional, cabe ao Poder Público a prestação de serviços públicos, entendendo-se como tais os prestados pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazerem necessidades essenciais
secundárias da coletividade, ou simples
conveniências do Estado. Mello (2009) afirma que o serviço público constitui-se em uma das mais relevantes noções do Direito Administrativo Brasileiro, em razão de ter assento constitucional especificador de um vasto campo de deveres do Estado em relação à sociedade. Freitas (1995) afirma que serviço público é, todo aquele essencial para a realização dos objetivos fundamentais do Estado Democrático, devendo, por isso mesmo, ser prestado sob regime peculiar juspubliscista. Tal traço de essencialidade, mais do que de existencialidade, merece ser profundamente ressaltado. É prestado direta ou indiretamente pela Administração Pública ou, ainda, por pessoas alheias ao seu âmbito, cabendo destacar que o Estado não pode prescindir de sua adequada prestação, em um dado contexto histórico, como essencial à consecução de seus fins.
2.1.1 Serviço Público em Sentido Amplo
d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006) 3 Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. § 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995).
Di Pietro (2010) discorrendo a respeito dos serviços públicos em sentido amplo, afirma que, no direito brasileiro, é, entre outros, o doutrinador Mário Masagão quem o melhor conceitua, ao afirmar ser este “toda atividade que o Estado exerce para cumprir seus fins”. Segundo a doutrinadora, o citado conceito inclui a atividade judiciária e a administrativa. Nesta o Estado exerce atividade primária, decidindo sobre o seu próprio procedimento, ao passo que naquela, desempenha função de terceiro, ao gerenciar o procedimento das partes. O ilustre administrativista conceitua, restritamente, o serviço público como “toda atividade que o Estado exerce para cumprir seus fins, exceto a judiciária”. Ainda assim, conforme entendimento da brilhante doutrinadora, o conceito é um pouco amplo, porque abrange todas as atividades exercidas pela Administração Pública, sem distinguir a atividade jurídica (poder de polícia), a atividade material (serviço público) e a atividade econômica. Por fim, o sempre lembrado Meirelles (2008) define o serviço público como em sentido amplo como
todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples conveniência do Estado (MEIRELLES, 2008, p. 319).
2.1.2 Serviço Público em Sentido Estrito
Em sentido estrito, o serviço público pode ser entendido como toda atividade que o Estado exerce, direta ou indiretamente, para a satisfação das necessidades públicas mediante procedimento típico do direito público. Encontra-se entre as atividades exercidas pela Administração Pública, com exclusão das funções legislativa e jurisdicional. E, além disso, é considerado como uma das atividades administrativas, perfeitamente distinta do poder de polícia do Estado, conforme demonstra Di Pietro (2010), citando Caio Tacito “atende-se à preservação do direito objetivo, à ordem pública, à paz e à segurança”. Na atividade social, ao contrário, “a Administração cuida de
assuntos de interesse coletivo, visando ao bem-estar e ao progresso social, mediante o fornecimento de serviços aos particulares”. Equivale aos serviços públicos propriamente ditos. Celso Antônio Bandeira de Mello conceitua Serviço Público como
toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material destinada à satisfação da coletividade em geral, mas fruível singularmente pelos administrados, que o Estado assume como pertinente a seus deveres e presta por si mesmo ou por quem lhe faça as vezes, sob um regime de Direito Público – portanto, consagrador de prerrogativas de supremacia e de restrições especiais -, instituído em favor dos interesses definidos como públicos no sistema normativo. (MELLO, 2009, p.665)
Discorrendo a respeito do entendimento supra mencionado, Di Pietro (2010) diz que o uso da expressão “utilidade ou comodidade material destinada à satisfação
fruível
administrados”, restringe demais o conceito. Desta forma, seriam serviços públicos somente, como exemplo, o de água, o de transportes, o de telecomunicações, o de energia elétrica, pois estes são fruíveis diretamente pelos administrados. Ela ressalta, que há “outras espécies de serviços que são considerados públicos e nem por isso são usufruíveis diretamente pela coletividade”. Assim é o caso dos serviços administrativos do Estado prestados internamente, dos serviços diplomáticos, dos trabalhos de pesquisa científica, os quais só por via indireta beneficiam a coletividade. Diante do exposto, não se pode afirmar, dentre os conceitos, amplos ou restritos, que um seja mais correto que o outro, podendo sim ser graduados de forma decrescente. Inicialmente aqueles que incluem todas as atividades do Estado (legislação, jurisdição e execução). Depois os que consideram as atividades administrativas, excluindo jurisdição e legislação, sem distinguir o serviço público do poder de polícia, fomento e intervenção. Finalmente, os que preferem restringir mais, para distinguir o serviço público das outras três atividades da Administração Pública. De modo geral, Di Pietro (2010) conceitua serviço público como
toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público. (DI PIETRO, 2010, p.102)
Sem que o tema seja esgotado, pode-se afirmar que os serviços públicos são aqueles que possuem indiscutível interesse social e grande abrangência. Devem ser vistos ante sua finalidade de atendimento ao interesse público, as necessidades essenciais ou secundárias da sociedade. Em regra, são prestados pelo Estado. Poderão, contudo, ser proporcionados por particulares, o que será feito por concessão ou permissão.
2.2. Dos Princípios que regem o Serviço Público
O serviço público só tem préstimo e utilidade se corresponder a um dado sistema de princípios e regras, ou seja, a um regime ou uma disciplina peculiar. Os intérpretes do Direito buscam, no sistema em geral, o conjunto de regras que regula determinada situação ou hipótese. Desta forma, não é suficiente qualquer conceito, categoria ou noção, por mais aliciante que seja, se não houver a indicação dos princípios e regras pertinentes à solução de questões jurídicas. Pode-se afirmar que um conceito jurídico é necessariamente um ponto terminal de regras, um termo relacionador de princípios e normas. Os autores divergem quanto à denominação, número, conteúdo ou valor jurídico dos princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos, porém muitas vezes a dissonância radica-se em que fundem ou desdobram os mesmos preceitos. Em face da diversificação de serviços públicos de alguma forma afetos ao Estado, verifica-se que, em decorrência da crescente complexidade da sociedade, não há uma totalidade normativa que se aplique a todos eles. A doutrina tem salientado que a prestação dos serviços públicos não se reveste, necessariamente, de um regime jurídico único.
Grotti (2000), discorre que há pontos comuns entre os diferentes serviços públicos e princípios fundamentais que se aplicariam independentemente de seu modo de exercício, conferindo-lhes prerrogativas especiais em relação aos particulares. Contudo, isso não é empecilho para que os serviços públicos sejam regidos por outras normas e princípios específicos, conforme as peculiaridades da atividade exercida, de modo a possibilitar o atendimento de seus objetivos. Tais princípios estão dispostos no Direito Positivo de cada sociedade sob várias formulações normativas e visam assegurar a qualidade do serviço, oferecendo garantias aos usuários. De forma geral, os princípios estão relacionados com os fins do Estado e com os princípios constitucionais garantidores da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF4), da igualdade (art. 5º, caput, CF5), assim como os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, da CF6). Em decorrência da exigência constitucional, prevista no artigo 175, parágrafo único, inciso IV7, os serviços públicos deverão ser prestados de modo adequado, não importando a forma dessa prestação, se direta ou indireta.
Constitucional impõe que a lei, ao dispor sobre a prestação desses serviços, determine a seus prestadores a “obrigação” de manter o serviço adequado.
4 Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana; 5 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 6 Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil 7 Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: IV - a obrigação de manter serviço adequado.
Outrossim, a Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor8) incluiu as pessoas jurídicas no conceito de fornecedor e dispõe sobre os princípios a serem observados na prestação dos serviços públicos. Como exemplo, a “racionalização e melhoria dos serviços públicos” compõe um dos princípios da Política Nacional das Relações de Consumo (art. 4º, VII 9), enquanto a “adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral” é direito básico do consumidor (art. 6º, X10). Meirelles (2008) ao discorrer sobre os princípios dos serviços públicos o enumera em cinco, sendo eles o da permanência (atribuído ao princípio da continuidade); o da generalidade (corresponde ao princípio da igualdade); o da eficiência (outra designação para a mutabilidade), o da modicidade (exigência de tarifas razoáveis) e o da cortesia. Di Pietro (2010) enumera três princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos. São o da continuidade dos serviços públicos, o da mutabilidade do regime jurídico e o da igualdade dos usuários. De forma geral, são estes os princípios adotados pela doutrina como principais norteadores dos serviços públicos:
Princípio da continuidade: Os serviços públicos não podem ser
interrompidos, salvo em hipóteses estritamente previstas em lei, e isto constitui pleno direito dos administrados. Como consequência apresenta a imposição de 8 Adotar-se-á, no presente trabalho, a abreviação “CDC” para referir-se a expressão “Código de Defesa do Consumidor”. 9 Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: VII - racionalização e melhoria dos serviços públicos; 10 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
prazos rigorosos aos contratantes e a aplicação da teoria da imprevisão, para recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e permitir a continuação do serviço. Carvalho Filho (2010) salienta que a continuidade do serviço público é dos mais importantes princípios regedores das concessões. Observa que é de fácil percepção as cifras vultuosas e os prejuízos causados pela interrupção de serviços, bastando que se lembre de atividades essenciais à coletividade, como os serviços médicos, o de defesa civil, o de segurança pública e até mesmo os empreendimentos de natureza econômica, todos dependem de regular prestação do serviço. b)
conveniências da coletividade são o norte obrigatório de quaisquer decisões atinentes aos serviços prestados pela Administração Pública. Jamais interesses secundários do Estado ou dos investidos no direito de prestá-los devem prevalecer. Deste princípio decorre o da adaptabilidade, que equivale a atualização e modernização dos serviços prestados, dentro das possibilidades econômicas do Poder Público. c)
Princípio do dever inescusável do Estado de promover-lhe a
prestação: seja diretamente, seja indiretamente mediante autorização, concessão ou permissão, o Estado possui o dever de prestar o serviço público. Dependendo da situação, se o Estado omitir-se, caberá ação judicial para compeli-lo a agir ou responsabilidade por danos causados por tal omissão. d)
Princípio da igualdade ou da uniformidade: a prestação do
serviço público deve ser igual para aqueles que se encontrem em situações comparáveis, respeitadas as distinções de suas condições, que conduzem a eventuais diferenças de cuidados. Qualquer discriminação deve ser justificada em função da condição em que objetivamente cada usuário se encontra, sendo requerida, portanto, a razoabilidade do motivo de distinção, bem como a proporcionalidade das medias por meio das quais se execute essa diferença de tratamento. O artigo 13, da Lei 8.987/1995 (Lei das Concessões), que trata sobre o tema, possui a seguinte redação:
As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários. (Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995) (BRASIL, 2012)
É o que permite, por exemplo, isenção de tarifa para idosos ou tarifas reduzidas para os usuários de menor poder aquisitivo. e)
Princípio da generalidade ou universalidade: trata-se de uma
manifestação do princípio da igualdade, embora alguns o vejam como um princípio autônomo, ou seja, há a possibilidade de que o serviço possa ser exigido e usado por todos de forma indistinta, independentemente do poder aquisitivo e das “forças do mercado”. f)
Princípio da Obrigatoriedade: a obrigatoriedade da prestação e
sua exigibilidade pelos usuários são características inerentes ao serviço público. Todavia, o usuário não está, em princípio, obrigado a usar o serviço, exceto em alguns casos em que, pelo fim que o Estado persegue, o serviço é o meio idôneo para alcançar o objetivo pretendido, sendo o caso, como exemplo, do fornecimento de água atrelado à rede de esgoto, que almeja a salubridade e higiene. g)
Princípio da mutabilidade ou da adaptação constante: implica
uma “constante plasticidade do serviço público”, pois as necessidades da coletividade são eminentemente variáveis no tempo e no espaço, significando que os serviços públicos podem e devem ser adaptados conforme as necessidades inconstantes do público, segundo as exigências de interesse geral. Esse princípio justifica a prerrogativa de modificação unilateral que a Administração possui e legitima a incidência de várias medidas sobre a posição jurídica dos sujeitos envolvidos: os usuários, que podem ser atingidos no desfrute de seus direitos; os contratados pela Administração, que não possuem direito adquirido à manutenção das condições iniciais do ajuste, estando sujeitos à obrigação de prestar os serviços nas melhores condições técnicas possíveis; e os servidores públicos, que, não podem se opor às adaptações do
serviço público e às modificações do seus estatuto no interesse do serviço. Conclui-se que o fim deve ser, sempre, o interesse público. h)
modicidade:
considerada como um princípio comum ao conjunto dos serviços públicos. Desta forma, para grande parte dos doutrinadores, prevalece como requisito do serviço público a modicidade das contraprestações devidas pelos usuários, devendo ser compatíveis com a natureza social do serviço. Se o Estado atribui tão assinalado relevo à atividade a que conferiu tal qualificação, por considerála importante para o conjunto de membros do corpo social, seria rematado disparate que os integrantes desta coletividade a que se destinam devessem, para desfrutá-lo, pagar importâncias que os onerassem excessivamente e pior que isto, que os marginalizassem. i)
Princípio da participação dos usuários: encontra previsão legal
no artigo 37, §3º da CF11, que dispõe que a lei disciplinará as formas de participação do usuário na Administração Pública Direta e Indireta, estipulando um conjunto mínimo de regras a serem necessariamente observadas com a edição da respectiva lei. As previsões elencadas nesse parágrafo são exemplificativas de prioridades, podendo a lei integradora acrescer outras formas de participação do usuário, desde que da mesma natureza. Também, no artigo 27 da Emenda Constitucional nº 19/1998, estabelece que o Congresso Nacional, dentro de 120 (cento e vinte) dias de promulgação da referida Emenda, elaborará lei de defesa do usuário de serviços públicos. Fato este, é importante frisar, que ainda não ocorreu. Atendendo ao outro comando constitucional, a Lei de Concessões traçou os limites da participação dos usuários na execução da prestação de serviços públicos por concessionárias e permissionárias. Diante do exposto, independentemente da forma de prestação da atividade, o usuário direto ou em potencial do serviço tem o direito 11 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, 1 dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte. (...) § 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
assegurado constitucionalmente de participar de sua fiscalização e de seu controle, buscando verificar a forma de prestação, o custo desta e o quanto lhe está sendo cobrado etc, assegurando, desta forma, a fidelidade de outros princípios regentes do e no serviço público. Porém, dando em concessão ou permissão, bem se pode imaginar que os interesses do público em geral serão facilmente postergados sem que o Poder Público os defenda como teria que fazê-lo. A ilustre Dinorá Grotti discorre a respeito do princípio em comento, conforme se percebe in verbis
Nesse sentido encontram-se várias normas contemplando diferentes formas de participação do cidadão, com a instituição de ouvidores junto a diferentes órgãos públicos, audiências públicas, consulta pública, criação de Conselhos, sistemas de “disque-denúncia”, coletas de opinião e tantas outras, devendo ser destacadas suas virtualidades no Estado Democrático de Direito como instrumentos de legitimidade do poder, aproximando o Estado e a sociedade. Assim é que as leis que disciplinam as atividades das agências reguladoras foram mais avançadas nos mecanismos de participação estabelecidos do que a Lei das Concessões, que contém regras relativas à fiscalização e controle (arts. 3º, 7º, II, IV e V, 30, parágrafo único e, ainda, art. 33 da Lei 9.074/95) e à cooperação do usuário (art. 29, XII).
Princípio da cortesia: traduz-se em bom acolhimento ao público,
constituindo-se em um dever do agente, da Administração Pública ou dos gestores indiretos e, em especial, em um direito do usuário. O dever de cortesia foi jurisdicizado e não mais permanece somente no plano das relações da moral estando presente na redação do artigo 6º, §1º, da Lei 8.987/1995, como se percebe in verbis:
Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.(BRASIL, 2012)
Princípio da responsabilidade: normalmente não é mencionado
pela doutrina como princípio do serviço público, porém se deve outorgar-lhe tal caráter em virtude de sua importância quanto ao regime dos serviços públicos. A Administração possui uma responsabilidade patrimonial pela sua atuação em geral, inclusive pelo funcionamento normal ou não dos serviços públicos enquanto ação prestacional pública. A responsabilização objetiva dos prestadores dos serviços públicos tem-se visto alargada no Direito Brasileiro, quer seja pessoa jurídica de Direito Público ou de Direito Privado, aplicando-se o artigo 37, §6º, da CF12. É suficiente que a vítima demonstre o nexo de causalidade entre o comportamento da prestadora do serviço e o prejuízo sofrido pelo administrado, sendo irrelevante, diante do terceiro, a existência de dolo ou culpa imputável ao agente causador do evento danoso. l)
Princípio do controle: o controle pode ser interno e externo
sobre as condições de sua prestação. Esse arrolamento, destaca Mello (2009), nada mais representa senão o realce dado a alguns princípios que compõem o regime jurídico administrativo, considerando a sua ressonância evidente nos serviços públicos ou por se constituírem em especificações deles perante tal temática, porém em nada excluem quaisquer outros não citados. O que se deseja esclarecer é que de nada adiantaria qualificar como serviço público certas atividades se algumas fossem regidas por princípios de Direito Público e outras prestadas em regime de economia privada. m)
Princípio da Adequação: previsto no artigo 175, parágrafo único,
inciso IV da CF e na Lei de Concessões, que regulamentou as condições para a prestação dos serviços públicos sob o regime da concessão ou permissão, havendo o último definido, no artigo 6º, §1º, o que seja adequado –
serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade,
12 § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de 1 serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
cortesia na sua prestação e modicidade nas tarifas. (Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995) (BRASIL, 2012).
indispensabilidade do serviço público essencial, devendo ser prestado sem interrupções. Também o artigo 22 do CDC é expresso ao indicar a continuidade como característica do serviço, impondo a reparação de dano em caso de descumprimento. O regime dos serviços públicos vai sendo ampliado, de forma a integrar outros princípios fundamentais, que refletem a integração da pessoa do usuário no âmbito do instituto, podendo ser lembrados a adequação do serviço (pressuposto da própria mutabilidade), a transferência e a participação do usuário, a ausência de gratuidade e modicidade tarifária.
Assim como o conceito, o regime jurídico a que se submete o serviço público também é definido por lei. De modo geral e superficial, pode-se afirmar que, apenas quando se trata de serviços comerciais e industriais, é que será adotado o regime jurídico de direito comum (civil e comercial), mesmo assim, derrogando ora mais, ora menos, pelo direito público. Porém, pode-se afirmar, por exclusão, que os demais serviços possuem regime jurídico de direito público. Segundo Grotti (2000), uma atividade pode ser qualificada como de serviço público dependendo da escolha política, que esteja fixada na Constituição do país, na lei, na jurisprudência e nos costumes vigentes em um dado momento. Portanto, não há um serviço público por natureza. Um serviço é público porque se destina à satisfação de direitos fundamentais, e não por ser de titularidade estatal, nem por ser desenvolvido sob regime de Direito Público, tendo em vista que essas duas são consequências da
existência de um serviço público. Ademais, o serviço público é uma intervenção no domínio econômico e quanto mais amplo o seu universo, menor é o campo das atividades do Direito Privado. Há limites distintivos entre atividade econômica do Estado (artigo 173, CF13) e serviço público (artigo 175, CF). O último existirá apenas quando as atividades referidas na Constituição da República, em seu artigo 21 14, envolverem a prestação de utilidades destinadas a satisfazer direta e indiretamente os direitos fundamentais. Já a atividade econômica em sentido estrito (ou um serviço de interesse coletivo), quando houver cabimento de oferta de utilidades desvinculadas da satisfação dos direitos fundamentais. A Carta Maior arrolou certas atividades como serviços públicos, ou seja, verifica-se que alguns serviços foram eleitos pelo constituinte como públicos e partilhados entre as ordens federativas: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Aplica-se também o direito público no que diz respeito às relações entre a entidade prestadora do serviço e a pessoa jurídica política que a instituiu. Vale dizer, o regime jurídico, nesse caso, é hibrido, podendo prevalecer o direito público ou o direito privado, dependendo do que dispuser a lei em cada caso. O sábio doutrinador Mello (2009) discorrendo a respeito do serviço público afirma que tudo o que esteja constitucionalmente indicado como serviço público ou que a lei venha a configurar como tal sujeita-se ao dever inescusável do Estado de promover-lhe a prestação seja diretamente, caso esteja prevista, seja indiretamente mediante, concessão ou permissão nos casos em que é permitida tal modalidade que, de resto, é a regra geral. Segue-se que, se o Estado omitir-se, cabe ação de responsabilidade por danos. Para ele, o serviço público sempre será prestado no regime de direito público. Ainda que sob 13 Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de 1 atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. 1 Art. 21. Compete à União: 14
certos aspectos possam ser aplicadas normas de direito privado, a sujeição ao regime publicístico é inerente ao próprio conceito de serviço, no sentido de que os princípios a que se submetem as entidades prestadoras de serviço público, ainda que tenham a natureza de pessoa jurídica de direito privado (como empresas estatais e concessionárias e permissionárias de serviço público), são os mesmos a que se submete a Administração Pública, como os da continuidade,
mutabilidade,
universalidade etc. Conforme a Lei das Leis, são quatro as espécies de serviços sobre os quais o Estado não detém titularidade exclusiva, a saber: serviços de saúde, de educação, de previdência social e de assistência social. Assim, ante o tratamento constitucional aos serviços públicos mencionados, podem ser distinguidas as seguintes hipóteses: a) serviços de prestação obrigatória e exclusiva do Estado (ex. serviço postal e correio aéreo); b) serviços de prestação obrigatória do Estado e em que é também obrigatório outorgar em concessão a terceiros (serviço de rádiofusão sonora/rádio ou de sons e imagens/televisão); c) serviços de prestação obrigatória pelo Estado, porém sem exclusividade (serviços de educação, de saúde, de previdência social, de assistência social e de rádiofusão sonora de sons e imagens); e d) serviços de prestação não obrigatória pelo Estado, porém não os prestando é obrigado a promover-lhes a prestação, tendo, pois, que os outorgar em concessão ou em permissão a terceiros (todos os demais serviços públicos, notadamente os arrolados no artigo 21, XI e XII, da CF). Com exceção ao uso do termo concessão, ao mencionar a prestação do serviço público, o legislador constitucional tanto usa a expressão permissão quanto autorização. A concessão, no Brasil, é mencionada como um contrato tanto na legislação quanto no texto constitucional. A permissão é qualificada, pela quase totalidade da doutrina brasileira, como ato unilateral do Poder Público que não garante ao permissionário situação jurídica da mesma amplitude que a outorgada pela concessão. Já a autorização tem por objeto duas espécies de situações, aparecendo no artigo 21, XI e XII do texto constitucional. A primeira corresponde a hipótese em que efetivamente há
serviço de telecomunicação, mas não propriamente serviço público, mas sim serviço de interesse privado próprio. Este sentido é usado de forma corrente em Direito Administrativo para exprimir o ato de “polícia administrativa”, que libera alguma conduta privada propriamente dita, porém cujo exercício depende de manifestação administrativa para verificação se com ela não haverá gravames ao interesse público. A segunda situação abrange casos em que efetivamente está em pauta um serviço público, contudo se trata de resolver emergencialmente uma certa situação, até a adoção dos convenientes procedimentos por força dos quais se outorga a permissão ou concessão. É por isso que esta palavra também é utilizada nos termos do artigo 223 15 da Carta Magna. A grande administrativista Di Pietro (2010) destaca que no Direito Administrativo as autorizações possuem várias acepções. No sentido inicial designa o ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração faculta ao particular o desempenho de atividade material ou a prática de ato que, sem essa anuência, seriam legalmente proibidos. Em uma segunda acepção, é o ato unilateral e discricionário pelo qual o Poder Público faculta ao particular o uso privativo de bem público, a título precário (autorização de uso). Finalmente, é o ato administrativo, unilateral e discricionário pelo qual o Poder Público delega ao particular a exploração de serviço público a título precário. Completando o raciocínio acima, Dinorá Grotti (2000), diz que se criou uma gradação entre os institutos da autorização, permissão e concessão em razão do grau de participação ou de controle do Poder Público na execução do serviço delegado ao particular. O fato é que a noção de serviço público ampliou a sua abrangência para incluir atividades de natureza comercial, industrial e social. A definição de serviço público varia não só no tempo, mas também no espaço, já que depende da legislação de cada país a maior ou menor abrangência definidas como serviços públicos.
15 Art. 223. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e 1 autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.
Outrossim, diante da Constituição Brasileira, há duas questões a serem examinadas. A primeira analisa se os outros serviços públicos, afora os mencionado na Carta Magna, podem ser assim qualificados por lei ordinária; e a segunda, refere-se aos limites para a instituição de um serviço como público. Há divergência na doutrina quanto a esta questão. Um primeiro grupo, chamado de convencionalistas-legalistas é defendido por doutrinadores como Celso Antônio Bandeira de Mello e Maria Syvia Zanella Di Pietro, que entendem ser o conceito de serviço público dependente de disposições constitucionais e/ou legais. Outro grupo, a qual pertence o grande ministro Eros Roberto Grau, é designado como essencialista, e prefere ver o serviço público onde houver necessidade relevante da população que não possa ser atendida pela iniciativa privada de forma satisfatória. No que tange aos poderes atribuídos ao legislativo ordinário para sujeitar uma atividade econômica ao regime jurídico do serviço público, existe consenso entre os estudiosos porém, divergem no que diz respeito aos limites a ele impostos. Para os convencionalistas-legalistas, os limites encontram-se na lei e na CF, já os essencialistas, atribuem força a elementos que não se encontram na lei e que, no limite, são superiores a ela. Mello (2009) ressalta que o reconhecimento do serviço público se faz perquirindo a “intenção dos governantes”. O autor acrescenta que “desde que tal vontade haja sido traduzida idoneamente em lei, pois o que interessa é a mens legis e não a mens legislatoris”. É realmente o Estado, através do Poder Legislativo, que erige ou não uma atividade ao patamar de serviço público, desde que respeitados os limites constitucionais e as normas relativas à ordem econômica que são garantidoras no País, salvo nos casos previstos em lei. Aguillar (2011) diverge dessas posições e sustenta que, no regime constitucional vigente, os serviços públicos são aqueles contidos no corpo constitucional e somente poderão ser criados novos por emenda constitucional, tendo em vista que não se extrai da Constituição um conceito ou qualquer mecanismo expresso que permita ao legislador ordinário converter uma atividade econômica em sentido estrito em serviço público.
Grotti (2000) conclui que não há dúvida de que o regime de alguns serviços públicos passou a assumir uma nova compostura perante as inovações trazidas pelas leis infraconstitucionais, que estão acarretando muitas discussões doutrinárias e jurisprudenciais, em especial diante da possibilidade ou não da compatibilidade das políticas que levam à fragilização na prestação do serviço público pelo Estado com o texto constitucional brasileiro.
A classificação dos serviços públicos não é um ponto pacifico na doutrina administrativista. Meirelles (2008) afirma que devem ser levados em consideração alguns fatores como a essencialidade, a adequação, a finalidade e os destinatários. Assim, ele os divide em público e de utilidade pública; próprios e impróprios do Estado; administrativos e industriais; e em uti universi e uti singuli. Já Carvalho Filho (2010) defende que podem ser classificados em delegáveis e indelegáveis; administrativo e de utilidade pública; coletivos e singulares e sociais e econômicos. Outrossim, consoante Di Pietro (2010), há vários critérios adotados para a classificação dos serviços públicos, sendo que ela os reparte em: a) próprios e impróprios; b) administrativos, comerciais ou industriais e sociais (quanto ao objeto); uti singuli e uti universi; d) originários ou congênitos e derivados ou adquiridos (corresponde a distinção entre atividade essencial do Estado e atividade facultativa). Há, ainda, doutrinadores que afirmam que os mesmos podem ser centralizados, descentralizados e desconcentrados. Buscar-se-á, dentre as inúmeras classificações, apresentar a mais pacifica na doutrina e a que se coaduna com o presente trabalho. Conforme o entendimento de Meirelles (2008), os serviços públicos propriamente ditos são os que a Administração presta diretamente à comunidade por reconhecer a sua essencialidade e necessidade para a sobrevivência do grupo social e do próprio Estado, sendo considerados
privativos do Poder Público, não podendo ser delegados pela Administração a terceiros, como os serviços de defesa nacional. Por conseguinte, serviços de utilidade pública são os que a Administração, perfilhando sua conveniência (não essencialidade) para a coletividade, presta-os de forma direta ou indireta (concessionários,
autorizatários),
regulamentadas e sob seu controle, porém por conta e risco dos prestadores, mediante remuneração dos usuários, como o transporte coletivo, energia elétrica e telefone. Serviços próprios são aqueles que, atendendo a necessidade coletiva, o Estado assume como seus e os executa diretamente (por meio de seus agentes) ou indiretamente (por meio de concessionários e permissionários). Já os impróprios são os que, embora atendendo também a necessidades coletivas, não são assumidos nem executados pelo Estado, seja direta ou indiretamente, mas apenas por ele autorizados, regulamentados e fiscalizados. Vale dizer que, por serem atividades privadas, são exercidas por particulares, mas, por atenderem a necessidades coletivas, dependem de autorização do Poder Público, sendo por ele regulamentadas e fiscalizadas. Quanto ao objeto, os serviços administrativos são os que a Administração Pública executa para atender as necessidades internas ou preparar outros serviços que serão prestados ao público, como é o caso da imprensa oficial. Os serviços comerciais ou industriais são aqueles que a Administração Pública executa, direta ou indiretamente, para atender as necessidades coletivas de ordem econômica. Já os serviços públicos sociais, são os que atendem a necessidades coletivas em que a atuação estatal é essencial, porém que convivem com a iniciativa privada, como ocorre com os serviços de saúde, educação, previdência, objetivando atender aos direitos sociais do homem, considerados fundamentais pelo artigo 6º da CF. Os serviços públicos remunerados por impostos são denominados uti universi, já que são postos à disposição da Sociedade como um todo, porém, usufruído apenas indiretamente pelos indivíduos. Qualquer pessoa pode receber a prestação desses serviços, ainda que não necessite pagar o tributo correspondente, em razão de isenção legalmente prevista. Os remunerados
por taxa16 ou tarifas17 são chamados uti singuli, pois, embora estejam à disposição de todos, sua prestação ocorrerá sempre em relação a usuários determinados, tendo por finalidade a satisfação individual e direta das necessidades dos cidadãos. Entram nessa categoria determinados serviços comerciais e industriais do Estado (energia elétrica, luz, gás, transportes) e de serviços sociais (ensino, saúde, assistência e previdência social). Serviço centralizado é o que o Poder Público presta por seus próprios órgãos em seu nome e sob sua exclusiva responsabilidade, sendo o Estado, ao mesmo tempo, titular e prestador do serviço. Descentralizado é todo aquele em que o Poder Público transfere sua titularidade ou sua execução, por outorga ou delegação,
particulares e, aos consórcios públicos, ocorrendo assim uma transferência da atribuição de prestar o serviço a outra pessoa jurídica. Já o desconcentrado, é todo aquele que a Administração executa centralizadamente, porém o distribui entre vários órgãos da mesma entidade para facilitar sua realização e obtenção pelo usuário. Ou seja, as atribuições administrativas são outorgadas a vários órgãos que compõem a hierarquia, criando-se uma relação de coordenação e subordinação. Ocorre outorga do serviço quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por meio de lei, determinado serviço público ou de utilidade pública. A delegação se dá quando o Estado transfere, por contrato, concessão ou consórcio público, ou ato unilateral, unicamente a execução do serviço para que o delegado o preste ao público, em seu nome e por sua conta e risco, nas condições regulamentares e sob controle estatal. Em ambas hipóteses o serviço continua sendo público ou de utilidade pública, apenas descentralizado, 16 Taxa: regime jurídico de direito público; vínculo compulsório e obrigacional de 1 natureza tributária; sujeito ativo é somente pessoa jurídica de direito público; cobrada pela utilização efetiva ou potencial; receita derivada. (Id. Ibid) 17 Tarifa ou Preço público: regime jurídico de direito privado; vínculo facultativo e 1 obrigacional de natureza contratual, admitindo recisão; cobrado somente pela utilização efetiva; receita originária. (Cláudio Renato; disponível em: <http://tributarioblog.blogspot.com/2008/11/resumo-taxa.html> Acesso em: 13/02/2012.)
contudo, sujeito aos requisitos originários e sob regulamentação e controle do Poder Público que os descentralizou. Em relação a execução dos serviços estas podem ser direta ou indireta. É direta quando executada pelos entes administrativos políticos, sendo, portanto, o próprio Poder Público que o institui e executa. Já a execução indireta existe quando os serviços são prestados por pessoas diversas daquelas que formam a Federação. O serviço próprio ou delegado, quando feito por outrem, é caso de execução indireta, considerando que o Estado não poderá abdicar do controle sobre os serviços públicos. Além disso, o poder jurídico de transferir atividades resulta no dever de suportar as consequências dessa transferência. Com base na CF e na doutrina, pode-se concluir que indireta é a prestação que se dá através da concessão ou permissão, sendo as demais diretas. É importante
descentralizadas, desconcentradas e centralizadas de serviços, que se referem à forma de prestação desse mesmo serviço, e não ao meio de sua execução. Quanto à exclusividade ou não do Estado na prestação do serviço, Meirelles (2008) adverte que essa distribuição não é arbitrária, pois atende a critérios jurídicos, técnicos e econômicos, que respondem pela legitimidade, eficiência e economicidade na sua prestação. É importante, neste momento, chamar a reflexão sobre a disposição do artigo 175 do texto constitucional, que atribui ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Infere-se que todo serviço público pode ser prestado diretamente pelo Poder Público à Sociedade, entretanto, nem todo serviço público pode ser prestado indiretamente através de concessionário ou permissionário. Moreira Neto (2005) arrola cinco modalidades de prestação indireta especificamente com relação às prestações, e não à titularidade: 1) prestação autárquica - atribuída por outorga legal a ente administrativo autárquico, de criação federal, distrital federal, estadual ou municipal; 2) prestação paraestatal - atribuída por delegação legal a ente administrativo de direito privado, de
criação federal, distrital federal, estadual ou municipal, caracterizado como entidade paraestatal – empresas públicas e sociedades de economia mista; 3) prestação contratual - atribuída por delegação contratual a entes particulares, pessoas de direito privado, que ajustam, com o Poder Público competente, a execução de serviços de utilidade pública sob diversas modalidades de contratação; 4) prestação unilateral - atribuída por delegação unilateral do Poder Público a pessoas de direito privado, que são particulares habilitados, através de diversas modalidades de atos receptícios, em condições uniformes, unilateralmente impostas pelo Estado; e 5) prestação complexa – é aquela em que pessoas se associam para realizar a mesma prestação, tendo, ao menos uma delas, competência administrativa para fazê-lo, comportando delegações complexas recíprocas. É importante frisar, conforme salientado por Cardozo (2006), que somente o serviço público especifico e divisível pode ser prestado indiretamente através de concessão ou permissão e, desde que efetivamente prestado, deve ser remunerado mediante pagamento de tarifa. Portanto, o serviço público no Brasil tem que assegurar condições de progresso econômico e eliminação de desigualdades regionais, respeitando os limites constitucionais para intervenção estatal no domínio econômico. Outrossim, segundo Azevedo (2007), os serviços públicos são atividades estatais destinadas a satisfazer determinados objetivos de interesse público, havendo duas características fundamentais neles: a titularidade pública e o interesse público. Já Rizzatto Nunes (2004) adverte que a essencialidade do serviço público deve corresponder a uma situação de urgência que o serviço traz, ou seja, a uma necessidade concreta de sua prestação.
2.5. Concessão dos Serviços Públicos
No ordenamento jurídico brasileiro, o serviço público específico e divisível, que possa ser prestado ao usuário mediante pagamento de tarifa, é passível de
concessão ou permissão. Assim, o serviço público uti singuli pode ser prestado diretamente pelo Poder Público ou indiretamente, mediante concessão, conforme previsão do artigo 175 da Carta Política de 1988. Na legislação infraconstitucional a concessão dos serviços públicos encontra previsão na Lei nº 8.987/1995. Afonso da Silva (2010) diz “que a concessão é um contrato pelo qual o poder concedente (União, Estado, Distrito Federal, Município) outorga ao particular a execução de serviço público”. Assim, a Administração Pública delega a outrem a execução do serviço público, para que o execute em seu próprio nome, por sua conta e risco, assegurando-lhe a remuneração mediante tarifa a ser paga pelo usuário. A titularidade continua a ser do Estado, apenas o exercício é transferido a terceiro. O concessionário irá executar o serviço, nas condições fixadas pelo Poder Público, sob a garantia contratual de um equilíbrio econômico financeiro, cobrado por meio de tarifa. A justificativa da concessão é a de prestar serviços públicos sem necessidade de grandes investimentos do Estado. Suas características básicas da concessão dos serviços públicos são: manutenção da titularidade pelo Poder Público, transferência da execução, remuneração por tarifa ou preço público; previsão de direitos do usuário e responsabilidade objetiva do concessionário. As empresas concessionárias que prestam o serviço público, geralmente, são fiscalizadas pelas Agências Reguladoras, que, conforme entendimento de alguns autores, são espécies de autarquias criadas com a finalidade de fiscalizar e normatizar a prestação dos serviços públicos concedidos, bem como harmonizar os interesses do Estado, das empresas delegatárias e dos usuários dos serviços. A criação das agências para fiscalizar os serviços é importante porque o Estado é o responsável pela prestação do serviço concedido, sendo apenas o exercício da atividade atribuído a concessionária. Amaral (2003) ressalta que a defesa do usuário de serviço público é atribuição da respectiva Agência Reguladora. Há um grande desafio para estas agências se adequarem para isso. Como a lei prevista no artigo 27 da Emenda Constitucional nº 19, lei de defesa dos usuários de serviços públicos, ainda não
fora aprovada pelo Congresso Nacional, o usuário do serviço público tem tido sua defesa baseada na lei aplicável a relação de consumo. Desta forma, as Agências Reguladoras devem ter por base jurídica o CDC.
3. OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA
Conforme o escólio de Cid Tomanik Pompeu (2010), a
energia de um sistema é o seu potencial de trabalho. A energia elétrica é uma das formas de energia dentro de um sistema; ela corresponde ao produto de uma diferença de potencial (volts) por uma corrente elétrica (ampères) pelo tempo (segundo) em que é fornecida. Assumindo o papel de mercadoria, a energia pode ser objeto de relação jurídica
A energia elétrica é considerada pela legislação vigente como bem móvel, conforme se percebe na redação do artigo 83, inciso I, do Código Civil Brasileiro, in verbis
Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais: I - as energias que tenham valor econômico; (grifei)
A Constituição Federal disciplina a prestação do serviço de energia elétrica no Título VII, Capítulo I, quando trata da Ordem Econômica e Financeira estabelecendo os Princípios Gerais da Atividade Econômica para o país. Sua previsão legal concentra-se no artigo 175 da Carta Magna, que acabou por incumbir ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Ficou, ainda, estabelecido pelo parágrafo único do artigo em comento, que a lei disporá sobre o regime de concessão e permissão dos serviços públicos, o caráter especial do contrato e a forma de sua prorrogação, as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão, bem como os direitos dos usuários, a condução da política tarifária e a obrigatoriedade em manter o serviço adequado. Atualmente, a matéria vem disciplinada nas Leis 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), 9.987/95 (que dispõe sobre o regime de concessão e permissão dos serviços públicos) e 9.427/96 (que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL).
Segundo a teoria neoliberal o Estado não deve construir e manter infraestruturas, tais como rodoviárias, de energia, de telecomunicações e de tratamento de resíduos, mas deve assumir a responsabilidade regulatória dos serviços públicos de interesse coletivo. Neste sentido se diz que o Estado Social assume hoje a forma moderna de Estado Regulador de serviços públicos essenciais. A concessão de serviço público é um contrato administrativo pelo qual a Administração Pública delega a pessoa jurídica de direito privado a prestação de um serviço público, para que o execute por sua conta e risco, sendo
assegurada a remuneração por meio de tarifa paga pelo usuário ou outra forma de remuneração decorrente da exploração do serviço. Segundo Di Pietro (2006) uma das características do contrato de concessão de serviço público é a de produzir efeitos trilaterais: embora celebrado apenas entre o Poder Concedente e Concessionário, os seus efeitos alcançam terceiros, estranhos à celebração do ajuste, e que são os usuários do serviço concedido. A prestação do serviço público de energia elétrica ocorre por meio de concessão em que o Estado, por meio de processo licitatório, efetua um contrato com uma prestadora de serviço. No caso da Bahia, a prestação de tal serviço ocorre através da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia COELBA.
Há uma grande discussão doutrinária a respeito da natureza jurídica dos serviços públicos de energia elétrica. Visando solucionar tal impasse, os administrativista distinguem, em diversos momentos, os serviços públicos dos serviços de utilidade pública. Faz tal distinção determinando a essencialidade de uns e a conveniência de outros, a fim de dar-lhes as tratativas peculiares de modo a preservar sempre o bem estar público. O grande Hely Lopes Meirrelles (2008) preceitua que os
Serviços públicos: propriamente ditos, são os que a Administração presta diretamente à comunidade, por reconhecer a sua essencialidade e necessidade para a sobrevivência do grupo social, e do próprio Estado. Por isso mesmo, tais serviços são considerados privativos do Poder Público, no sentido de que só a Administração deve prestá-los, sem delegação a terceiros, mesmo porque, geralmente exigem atos de império e medidas compulsórias em relação aos administrados. Exemplos desses serviços são os de defesa nacional, os de polícia, os de preservação da saúde pública.
Já os serviços de utilidade pública são os que a Administração, reconhecendo a sua conveniência (não essencialidade, nem necessidade) para os membros da coletividade, presta-os diretamente, ou aquiesce em que sejam prestados por terceiros (concessionários, permissionários ou autorizatários), nas condições regulamentadas e sob seu controle, mas por conta e risco dos prestadores, MEDIANTE REMUNERAÇÃO DOS USUÁRIOS. São exemples dessa modalidade, os serviços de transporte coletivo, ENERGIA ELÉTRICA, gás, telefone. (grifei).
Verifica-se, então que, no primeiro caso (serviço público), a finalidade da prestação pelo Estado é satisfazer a necessidade geral e essencial da sociedade “para que ela possa subsistir”, enquanto que, no segundo caso (serviço de utilidade pública), o que se pretende é proporcionar mais conforto e bem-estar à coletividade. Nesse sentido, Hely Lopes Meirelles assevera que os serviços de utilidade pública, ou também chamados de serviços industriais, são impróprios do Estado, porque consubstanciam atividade que só pode ser explorada em caráter suplementar da iniciativa privada (CF, art. 173). Utilizando-se ainda das palavras do saudoso Meirelles (2008), que diz que o fornecimento de energia elétrica constitui serviço público não essencial, classificando-o como serviço uti singuli ou individual, que é aquele que tem usuários determinados e utilização particular e mensurável. Discorrendo a respeito da suspensão no fornecimento do serviço de energia elétrica por conta do inadimplemento, o Mestre supra mencionado, afirma que
O não pagamento desses serviços por parte do usuário tem suscitado hesitações da jurisprudência sobre a legitimidade da suspensão de seu fornecimento. Há de distinguir entre o serviço obrigatório e o facultativo. Naquele, a suspensão do fornecimento é ilegal, pois, se a Administração o considera essencial, impondo-o coercitivamente ao usuário (como é a ligação domiciliar à rede de esgoto e água e a limpeza urbana), não pode suprimi-lo por falta de pagamento; neste, é legítima, porque, sendo livre sua fruição, entende-se não essencial, e, portanto, suprimível quando o usuário deixar de remunerá-lo, sendo, entretanto, indispensável aviso prévio. Ocorre, ainda, que, se o serviço é obrigatório, sua remuneração é por taxa (tributo), e não
por tarifa (preço), e a falta de pagamento do tributo não autoriza outras sanções além de sua cobrança executiva com os gravames legais (correção monetária, multa, juros, despesas judiciais).
Os que entendem que o serviço público de energia elétrica possui natureza jurídica de serviço essencial apegam-se ao quanto disposto na Lei de Greve (Lei nº 7.783/89), no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). e, principalmente, na Constituição Federal. Tendo em vista que a Lei de Greve não versa apenas sobre a interrupção de serviço essencial em caso de greve, tal norma, serve, do ponto de vista hermenêutico, para determinar quais são os serviços essenciais, prevendo, em seu artigo 10, os seguintes:
Art. 10. São considerados serviços ou atividades essenciais: I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; II - assistência médica e hospitalar; III - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; IV - funerários; V - transporte coletivo; VI - captação e tratamento de esgoto e lixo; VII - telecomunicações; VIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares; IX - processamento de dados ligados a serviços essenciais; X - controle de tráfego aéreo; XI - compensação bancária. (grifei)
Os serviços listados são essenciais porque servem para suprir as necessidades básicas dos indivíduos. O artigo 11 da referida Lei de greve dispõe que “as necessidades inadiáveis da comunidade são aquelas, que não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população”. Assim, o fornecimento de água, energia elétrica e telefonia estão incluídos no rol dos serviços ou atividades essenciais (art. 10, incisos I e VII), certamente, porque são atividades que atendem às necessidades inadiáveis da população.
Para Vidonho Júnior e Paiva (2001) serviços ou atividades essenciais, são aqueles serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, ou seja, das necessidades que coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população. O Código de Defesa do Consumidor faz inúmeras referências à prestação de serviços públicos, notadamente no seu artigo 4º, inciso VIII, que estabelece como princípio da Política Nacional de Relação de Consumo a racionalização e melhoria dos serviços públicos, o artigo 6º, inciso X, alinha como direito básico do consumidor a eficaz prestação do serviço público já o 22 define quais seriam as pessoas jurídicas de direito público que se enquadrariam, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficiente, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. A legislação consumerista não define quais os serviços que considera como essenciais por isto, deve ser estabelecido um diálogo entre as fontes normativas e valer-se do quanto previsto na Lei de Greve, supra mencionada. A Portaria nº 03, de 19 de março de 1999, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça também prevê o serviço de energia elétrica como essencial. Tal entendimento foi ratificado pelo Relator Ministro José Delgado, conforme se percebe na ementa do Acórdão abaixo transcrito:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE TARIFA. CORTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. É condenável o ato praticado pelo usuário que desvia energia elétrica, sujeitando-se até a responder penalmente. 2. Essa violação, contudo, não resulta em reconhecer como legítimo ato administrativo praticado pela empresa concessionária fornecedora de energia e consistente na interrupção do fornecimento da mesma. 3. A energia é, na atualidade, um bem essencial à população, constituindo-se serviço público indispensável subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação, pelo que se torna impossível a sua interrupção. 4. Os arts. 22 e 42, do Código de Defesa do Consumidor, aplicam-se às empresas concessionárias de serviço público. 5. O corte de energia, como forma de compelir o usuário ao pagamento de tarifa ou multa, extrapola os limites da legalidade. 6. Não há de se prestigiar atuação da Justiça privada no Brasil, especialmente, quando exercida por credor econômica e financeiramente mais forte, em largas proporções, do que o devedor.
Afronta, se assim fosse admitido, aos princípios constitucionais da inocência presumida e da ampla defesa. 7. O direito do cidadão de se utilizar dos serviços públicos essenciais para a sua vida em sociedade deve ser interpretado com vistas a beneficiar a quem deles se utiliza. 8. Recurso improvido.(1 turma Min. José Delgado. ROMS 8915/MA. DJ 17.08.98. Unanime). (grifei)
3.4 Dos Atos Administrativos Praticados Pelas Concessionárias de Energia Elétrica Tendo em vista que as concessionárias de energia elétrica prestam serviço por meio de concessão, pode-se afirma que possuem competência delegada e plenamente vinculada a Administração Pública. Os serviços concedidos são todos aqueles que o particular executa em seu nome, por sua conta e risco, mediante delegação contratual ou legal do Poder Público Concedente. Significa dizer que, segundo Meirelles (2008), “serviço concedido é serviço do Poder Público, apenas executado por particular em razão da concessão”. Destarte, as concessionárias responsáveis pela distribuição e fornecimento de energia elétrica, por força do Contrato de Concessão, receberam da União à atribuição de explorar esse serviço de utilidade pública, para tanto, no exercício de suas funções, as concessionárias dispõe, mediante a transferência de competência, de parcela dos poderes públicos, consubstanciada na prática de atos administrativos. Insta salientar a lição sempre precisa de Mello (2009) que leciona que só
existe função quando alguém está investido no dever de satisfazer dadas finalidades em prol do interesse de outrem, necessitando, para tanto, manejar os poderes requeridos para supri-las. Logo, tais poderes são instrumentais ao alcance das sobreditas finalidades. Sem eles, o sujeito investido na função não teria como desincumbir-
se do dever posto a seu cargo. Donde, quem os titulariza maneja, na verdade, deveres-poderes, no interesse alheio. (Celso Antônio Bandeira de Mello, p. 622, 2009).
Desta forma, as concessionárias, objetivando exercer plenamente as suas funções, praticam atos administrativos. Esta assertiva se reforça quando constata-se que esses atos são passíveis de impugnação por meio do mandado de segurança, porquanto revestidos dos atributos de atos administrativos. Nesse sentido, pede-se vênia para trazer à lembrança, que o Colendo Supremo Tribunal Federal editou a súmula nº 510, nos seguintes termos: “Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ele cabe o mandado de segurança ou a medida judicial”. Ainda a propósito, todas as divergências jurisprudenciais que reinavam sobre a equiparação dos atos praticados pelas concessionárias quando do exercício de competência delegada aos atos administrativos, encontram-se hoje superadas, vez que o Superior Tribunal de Justiça admite que esses atos são passíveis de impugnação por mandado de segurança. Ademais, oportuno se torna dizer que todo ato administrativo é dotado de atributos, que lhe são peculiares, tais como, a presunção de legitimidade, porque se presume legal a atividade administrativa, por conta da inteira submissão ao princípio da legalidade; auto-executoriedade, uma vez que será executado, quando necessário e possível, ainda que sem o consentimento do seu destinatário; imperatividade, ante a inevitabilidade de sua execução, porquanto reúne sempre poder de coercibilidade para aqueles a que se destina. Nesta esteira, os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Vale ressaltar, que essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração, que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. Além disso, a presunção de legitimidade dos atos administrativos responde a exigências de celeridade e segurança das
atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência da solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos, para só após dar-lhes execução. A presunção de legitimidade dos atos administrativos, portanto, não significa um valor absoluto, tanto que se qualifica como presunção juris tantum, ou seja, relativa, admitindo prova em contrário. Todavia, qualquer irregularidade ou invocação de nulidade deve ser necessariamente alegada e provada em juízo. Na lição de Bastos, a presunção de legitimidade
é a qualidade de se presumirem válidos os atos administrativos até prova em contrário, é dizer, enquanto não seja declarada a sua nulidade por autoridade competente. Há, pois, uma presunção juris tantum de que o ato foi editado conforme o direito, ou seja, com observância das normas que regulam a sua produção. É que o Estado tem a seu favor a presunção legal de que sua atividade é legítima. (Celso Ribeiro de Bastos, p. 118, 2001)
Diante disto, outra consequência da presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuida-se de arguição de nulidade do ato, por vicio formal ou ideológico, incumbindo a prova do defeito apontado ao impugnante, do que resulta que, até sua anulação o ato terá plena eficácia. Isso porque, conforme ensina Mello, a
presunção de legitimidade – é a qualidade, que reveste tais atos, de se presumirem verdadeiros e conformes ao Direito, até prova em contrário. Isto é: milita em favor deles uma presunção juris tantum de legitimidade. (Celso Antonio Bandeira de Mello, p.273, 2009)
3.5 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL
As Agências Reguladoras possuem o intuito de garantir a universalização e a qualidade dos serviços repassados para a iniciativa privada. Sua criação ocorre por meio de leis específicas, após estudos prévios e a imposição de restrições à criação de Agências Reguladoras Independentes. O legislador impõe às Agências a obrigação de viabilizar a participação dos usuários em seus órgãos consultivos e nos procedimentos normativos e decisórios. Devem possuir, também, órgãos responsáveis por receber e processar
usuários/consumidores, que são as chamadas Ouvidorias. Amaral (2003) afirma que a Agência Reguladora tem por função básica articular e coordenar as ações do Poder Concedente e da concessionária, harmonizando os vários interesses envolvidos, sempre com a finalidade precípua de garantir a prestação de “serviço adequado” ao usuário. Cabe-lhe, consequentemente, controlar e fiscalizar contratos. Segundo o autor, o desafio não consiste em extingui-las ou substituí-las, mas sim em melhor definir suas atividades e torná-las mais eficientes e eficazes. A Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL foi criada em 1997, com a finalidade de atuar como autoridade reguladora imparcial e independente, capaz de lidar de maneira eficaz com as questões decorrentes da participação privada no setor e da concorrência. Deve ainda concentrar-se em papéis centrais de regulamentação e fiscalização, delegando responsabilidade quando possível, mostrando a intenção governamental de restringir as atividades dos agentes envolvidos neste setor. Os direitos e deveres do consumidor de energia elétrica estão previstos na Resolução da ANEEL n.º 456, que estabelece as disposições atualizadas e consolidadas, relativas às condições gerais de fornecimento a serem observadas na prestação e utilização do serviço público de energia elétrica, tanto pelas concessionárias e permissionárias, quanto pelos consumidores. Os direitos são:
a) Receber da concessionária a energia elétrica com qualidade, dentro
dos limites de tensão e de interrupção estabelecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL; b) Ser
atendido com eficiência pela concessionária, no próprio
município onde se encontra sua unidade consumidora; c) Receber informações e orientações da concessionária sobre formas
de redução do desperdício de energia e sobre os aspectos de segurança na sua utilização, assim como seus direitos e deveres; d) Ser informado na própria fatura sobre a qualidade do fornecimento
recebido; e) Receber a conta de energia com antecedência mínima de 5 (cinco)
dias úteis em relação à data do seu vencimento, no endereço da unidade consumidora ou em outro local indicado pelo cliente; f)
g) Ser informado pela concessionária, dentro do prazo máximo de 30
(trinta) dias as providências adotadas quanto às solicitações ou reclamações cujos prazos de execução não estejam regulamentados; h) Receber informações da concessionária, por escrito, nos casos em
que houver diferenças a cobrar ou devolver; i)
especifica, da substituição de equipamentos de medição, devendo esta indicar a leitura do medidor retirado e a do instalado; k) Solicitar a aferição do medidor à concessionária, sem ônus, quando a
variação exceder os limites regulamentares;
m) Ser ressarcido pela concessionária pelos danos causados em função
da prestação do serviço; n) Ter o direito de optar por pelo menos 6 (seis) datas de vencimento da
fatura, as quais devem ser distribuídas uniformemente, em intervalos regulares ao longo do mês, pela concessionária; o) Ser analisado pela concessionária em todos os elementos de
caracterização da sua unidade consumidora, a fim de que lhe seja aplicada a tarifa mais vantajosa a que tiver direito; p) Ser informado, com antecedência de 5 (cinco) dias úteis e por
escrito, sobre interrupções programadas em unidades consumidoras onde exista pessoa que faça uso de equipamentos elétricos indispensáveis à preservação da vida, desde que o fato tenha sido previamente comunicado junto à concessionária; q) Ser informado, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias e por
escrito, quanto a possibilidade de suspensão do fornecimento por falta de pagamento; r) Ter o fornecimento restabelecido pela concessionária, sem ônus, no
prazo máximo de até 4 (quatro) horas, caso constatada que a suspensão foi indevida; s) Ter o fornecimento restabelecido pela concessionária no prazo
máximo de 48 (quarenta e oito) horas, desde que tenha cessado o motivo da suspensão e que ocorra a solicitação do consumidor ou a constatação do pagamento; t) Ter a sua disposição, nos locais de atendimento da concessionária,
exemplares das Condições Gerais de Fornecimento de Energia
Elétrica e das Normas e Padrões de Instalações de Entrada de Energia Elétrica; u) Receber, quando solicitado e gratuitamente, exemplar da Resolução
ANEEL n.º 456, de 29 de novembro de 2000, que trata das condições gerais de fornecimento de energia; v) Ser informado sobre o valor da tarifa em vigor, o número e data da
resolução que a houver homologado, bem como os valores dos serviços cobráveis. Constituem-se como deveres do usuário: a) Manter a adequação técnica e a segurança das instalações internas
da unidade consumidora; b) Manter sob a guarda os medidores instalados no interior da unidade
consumidora e zelar pela integridade dos seus lacres; c) Informar corretamente a atividade exercida na unidade consumidora,
bem como as eventuais alterações; d) Garantir o livre acesso aos representantes da concessionária aos
locais onde estiverem instalados os equipamentos de medição; e) Responsabilizar-se por danos decorrentes de qualquer procedimento
irregular ou deficiência técnica das instalações elétricas internas da unidade consumidora; f)
g) Pagar o custo administrativo adicional decorrente de auto-religação a
revelia da concessionária; h) Efetuar o pagamento da respectiva fatura, respondendo pelos débitos
assumidos durante a vigência do contrato;
4. DA ATUAÇÃO DA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA - NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Inicialmente, o serviço de eletricidade era fornecido pelas prefeituras municipais e algumas companhias. Em 28 de março de 1960, foi construída a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, com a missão de fornecer energia ao povo baiano. A companhia foi privatizada em 31 de julho de 1997 e atualmente pertence ao grupo Neoenergia. Conforme dados constante no sitio da empresa, a COELBA é a maior distribuidora de energia do norte-nordeste do Brasil. A empresa é responsável pelo fornecimento de 60% da energia elétrica total consumida na Bahia. Está presente em 415 dos 417 municípios baianos e atende a mais de 13,5 milhões de habitantes. O Contrato de Concessão nº 010/1997 firmado entre a União, por meio da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), com a COELBA foi assinado em 8 de agosto de 1997, com prazo de 30 anos, e terá vigência até agosto de 2027, prorrogável por igual período. O documento está disponível na página da ANEEL na Internet (www.aneel.gov.br), no link “Informações Técnicas”, em 'Contratos de Concessão'. A COELBA coloca à disposição dos consumidores uma central de atendimento telefônico gratuito com o número 0800 710800, que funciona 24h. Além disso, o consumidor pode acessar sua página na Internet www.coelba.com.br. Para verificar a qualidade da prestação do serviço de distribuição de energia elétrica, a ANEEL e a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicação da Bahia (AGERBA) já realizaram 70 fiscalizações na COELBA desde 1999. Essas fiscalizações resultaram na emissão de nove autos de infração, com aplicação de multas no total de R$ 3,9 milhões, em valores nominais. A ANEEL também realizou 20 fiscalizações na empresa, desde 1999, para avaliar o aspecto econômico-financeiro da concessão, com emissão de um auto de infração, sem aplicação de multa. O consumidor pode contribuir para a melhoria da fiscalização da COELBA ao apresentar sugestões durante a consulta pública específica, realizada no estado para discutir o Programa Anual de Fiscalização da Concessionária, ao participar da pesquisa anual do Índice ANEEL de Satisfação do Consumidor (IASC) e ao registrar as reclamações na Ouvidoria da ANEEL ou junto à agência estadual conveniada à ANEEL. Os consumidores da COELBA contavam com o apoio da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicação da Bahia (AGERBA), delegada da ANEEL para desempenhar as atividades de fiscalização econômica e financeira da empresa e também dos serviços prestados, para apurar e solucionar as demandas dos consumidores e para mediar conflitos provenientes da relação entre concessionária e consumidor. Além disso, a agência delegada prestava apoio ao processo regulatório e de outorgas, realizava ações de caráter institucional, educacional e de comunicação social, bem como estimulava a organização e o funcionamento do Conselho de Consumidores. A AGERBA deixou de atuar na fiscalização dos
serviços de energia elétrica desde 30 de junho de 2008, quando foi extinto o convênio com a ANEEL. 4.2 Da Adequada Prestação do Serviço de Energia Elétrica e a COELBA
Em consonância com o disposto no art. 175 da CF, foi sancionada em 13 de fevereiro de 1995, pelo então Presidente da República Fernando Henrique Cardoso, a Lei 8.987/95 que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. De acordo com o texto legal vigente conclui-se que toda concessão ou permissão pressupõe, necessariamente, a prestação de um serviço adequado ao pleno atendimento das necessidades dos consumidores. Em função dessa presunção, a delegação de sua prestação feita pelo poder concedente através de certame licitatório exige necessariamente que o habilitante demonstre capacidade para o seu desempenho, sempre por sua conta e risco. O conceito de “serviço adequado” é indeterminado e genérico, porém foi detalhado na Lei de Concessões (Lei nº 8.987/1995), que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, como sendo aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas, conforme se percebe na literalidade da lei:
Art. 6º. Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1º. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. (BRASIL, 1995) (grifei)
Já o artigo 22 do CDC possui a seguinte redação:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (BRASIL, Código de Defesa do Consumidor, 1990) (Grifei)
Conforme o entendimento de Álvaro Lazzarini (1999), a previsão do artigo 22 do CDC fez a adequação de conhecidos princípios jurídicos de Direito Administrativo às relações de consumo, razão de, no exercício da cidadania, qualquer pessoa, física ou jurídica, ter o inalienável direito de, pelas vias processuais cabíveis, exigir do Poder Judiciário as providências que a hipótese requeira, mesmo porque nem a lei pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV, CF). Carvalho Filho (2010) afirma que o alvo mais importante da concessão é, de fato, a prestação de serviço adequado. Salienta que a matéria não é apenas legal, mas, ao contrário, está prevista na Constituição, em seu artigo 175, parágrafo único, inciso IV. E, ao prever a lei disciplinadora do regime de concessões e permissões, a Carta Magna impôs expressamente que deveria ela dispor sobre a obrigação de manter serviço adequado. O serviço delegado é prestado em favor da coletividade. Assim sendo, maior deve ser o cuidado do Poder Público e do prestador na qualidade do serviço. Por esta razão, a Lei de Concessões definiu, em seu artigo 6º, §1º, o serviço adequado como aquele
condições de regularidade,
continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. Observa-se que o legislador atrelou à noção de serviço adequado a observância dos princípios que devem nortear a prestação de serviços públicos, demonstrando claramente sua intenção de beneficiar e garantir os destinatários dos serviços – os usuários. Nos parágrafos seguintes do citado artigo 6º da Lei de Concessões, o legislador teve a preocupação de explicitar o que se deve entender por atualidade e de enumerar situações em que a interrupção da prestação do
serviço não caracteriza, juridicamente, ofensa à exigência de continuidade. Atualidade, no sentido empregado, é a conservação dos equipamentos e instalações e, ainda, a melhoria e expansão do serviço. Marques (2009) chama a atenção para o fato de que, se forem observados os atuais índices de reclamação dos consumidores, constatar-se-á que os serviços ex-públicos e essenciais, de água, energia elétrica e telefonia, móvel e fixa, são fonte de muitos danos para os consumidores, daí a importância desta menção específica no artigo 6º, X e no artigo 22, do CDC. A segurança nada mais é do que a minimização de riscos que por ventura a prestação dos serviços possa impor aos usuários. O concessionário deve zelar pela segurança dos usuários dos serviços públicos concedidos. A importância desta fica mais evidente em atividades em que o risco é intrinsecamente elevado, tal como o que ocorre nos serviços concedidos de distribuição de energia elétrica ou de transportes coletivos. A COELBA tem agido de forma negligente com seus consumidores no que tange a eficiência e segurança na prestação do serviço público de energia elétrica, conforme se percebe no seguinte julgado do Tribunal de Justiça da Bahia:
APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. REPARAÇÃO DE DANOS. INCÊNDIO EM DUAS PROPRIEDADES RURAIS. LAUDOS PERICIAIS. INCONTESTES. CONSTATAÇÃO INCLUSIVE PELO IBAMA. NEGLIGÊNCIA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO NAS REDES DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR DE INDENIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO. PAUTADOS NOS DITAMES LEGAIS. OBSERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTUM ARBITRADO CORRETAMENTE. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. PEDIDO DEFERIDO EM PARTE. APELOS E AGRAVO RETIDO IMPROVIDOS. É certo que a litisdenunciada é responsável civilmente pelos danos causados ao autor, tendo em vista o contrato firmado com a COELBA, devendo, assim, figurar na demanda, vez que a mesma é a responsável pela cobertura de danos a terceiros no caso de incêndio. Agravo retido improvido. A controvérsia nos autos gira em torno do direito ou não de recebimento de indenização referente aos danos materiais e morais sofridos pela parte autora decorrentes de incêndios que ocorreram em suas propriedades rurais ocasionados por problemas nos cabos de energia elétrica e se o valor arbitrado
pelo juízo primevo foi correto ou não. No decorrer da instrução restou comprovado que nas propriedades rurais encontram-se instaladas redes de alta tensão da empresa requerida para a condução de energia da cidade para a zona rural e que os fatos relatados na inicial ocorreram em decorrência de dois focos de incêndio, tendo em vista a falta de manutenção na rede elétrica. Nesse diapasão é certo que os sinistros relatados resultaram em transtornos na atividade profissional desempenhada pelo requerente em ambas as propriedades, resultantes de culpa exclusiva da empresa ré, sob a forma de negligência, tendo em vista a ausência de manutenção nas redes de transmissão de energia elétrica que cortam as fazendas. Ademais, restou comprovado nos autos, de forma inequívoca, a relação contratual para fins de responsabilidade civil entre a empresa requerida e a seguradora denunciada à lide, conforme instrumento contratual juntado aos autos. Quanto ao valor da indenização arbitrado é uníssono o entendimento que o mesmo deve ser fixado em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o valor ser fixado com moderação e proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Quanto aos honorários, é claro que restou comprovado na presente demanda que existiu sucumbência recíproca na medida em que pedido foi deferido em parte.No mérito, a sentença recorrida se afigura de plena juridicidade, devendo mantida em todos os seus termos. (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; APELAÇÃO CÍVEL Nº 000249705.2008.805.0256-0, DE TEIXEIRA DE FREITAS; RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA.) (Grifei)
A modicidade das tarifas é um princípio norteador do serviço público previsto na Lei de Concessões. Ao cobrar preços exorbitantes pela prestação do serviço de energia elétrica e aumentar ilegalmente o valor das tarifas, a COELBA acaba por desrespeitar tal ditame, como aconteceu no caso do seguinte julgado: CIVIL, ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINARIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENCA QUE DECLAROU ILEGAIS OS AUMENTOS DAS TARIFAS DE ENERGIA ELETRICA PROCEDIDOS PELAS PORTARIAS 38/8645/86, DO DNAEE, CONDENANDO RE AO PAGAMENTO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO A INDUSTRIA, NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE MARCO NOVEMBRO DE 1986. APELACAO INTERPOSTA PELA AUTORA COM OBJETIVO DE REFORMAR DECISAO PARA QUE COELBA SEJA COMPELIDA RESTITUIR OS REFLEXOS QUE OS AUMENTOS DECLARADOS ILEGAIS TIVERAM NOS REAJUSTES POSTERIORES. EXAME. CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, DECLARACAO DE ILEGALIDADE DO REAJUSTE DAS TARIFAS NÃO CONTAMINA OS AUMENTOS FUTUROS. ASSIM SENDO, RESTITUICAO DE QUANTIA PAGA MAIOR DEVIDA NO PERIODO DE CONGELAMENTO INSTITUIDO PELO PLANO CRUZADO, OU SEJA, ATE EDICAO DA PORTARIA N.° 153/86, QUANDO SOBREVEIO NOVO SISTEMA TARIFARIO EM QUE JA NAO MAIS HAVIA PROIBICAO DO CONGELAMENTO DE PRECOS. APELO IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO
PELA RE ALEGANDO OCORRENCIA DA PRESCRICAO, LEGALIDADE DOS AUMENTOS IMPUGNADOS PELA AUTORA NECESSIDADE DE REFORMAR SENTENCA QUANTO DISTRIBUICAO DAS VERBAS DE SUCUMBENCIA. EXAME. CONSIDERANDO QUE TARIFA DE ENERGIA ELETRICA NAO TEM NATUREZA TRIBUTARIA, QUE A COELBA TEM PERSONALIDADE JURIDICA DE DIREITO PRIVADO QUE SE RELACIONA CONTRATUALMENTE COM OS CONSUMIDORES, CONCLUI-SE QUE PRAZO PRESCRICIONAL APLICAVEL QUAESTIO SUB JUDICE PREVISTO NO ART. 177 DO CODIGO CIVIL, OU SEJA, 20 (VINTE) ANOS. EM FACE DO CONGELAMENTO DE PRECOS INSTITUIDOS PELOS DECRETOS-LEIS N.° 2283/86 N° 2284/86, MAJORACAO DA TARIFA DE ENERGIA ELETRICA COM BASE NAS PORTARIAS DNAEE N.° 38/86 45/86 DE MANIFESTA ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. NOS TERMOS DO ARTIGO 21 DO CPC, CARACTERIZASE SUCUMBENCIA RECIPROCA QUANDO CADA LITIGANTE FOR EM PARTE VENCEDOR VENCIDO, OPORTUNIDADE EM QUE SERÃO DISTRIBUIDOS RATEADOS OS HONORARIOS AS DESPESAS, NA MEDIDA DE SUA PARTE NA DERROTA, OU SEJA, DE MANEIRA EQUlTATIVA PROPORCIONAL, QUE NÃO OCORREU NA HIPOTESE. REFORMA DA SENTENCA, NESTE PARTICULAR, PARA DETERMINAR DIVISAO IGUALITARIA DAS VERBAS DE SUCUMBENCIA ENTRE AS PARTES. (TJBA - SEGUNDA CAMARA CIVEL; PROCESSO: N° 27108-5/2005; RELATORA: DES. MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU)
4.3 O Código de Defesa do Consumidor e a Proteção aos Usuários do Serviço de Energia Elétrica Fornecido Pela COELBA São direitos básicos do consumidor, a proteção da vida, saúde, segurança, educação adequada sobre o consumo, informação precisa sobre os produtos ofertados, proteção contra a publicidade enganosa e contra as prestações desproporcionais, a devida prevenção e reparação dos danos através da proteção jurídica, por intermédio do fácil acesso aos órgãos judiciários e administrativos, sempre com vista à prevenção ou reparação dos danos patrimoniais e morais, sejam eles individuais, coletivos ou até mesmo difusos. A relação de consumo possui sempre os mesmos sujeitos: de um lado, o fornecedor, e do outro, o consumidor. E tem como objeto, produtos ou serviços. É importante que o serviço prestado seja remunerado. O artigo 2º do CDC conceitua consumidor como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” Trata-se de um conceito amplo e, por assim ser, gera divergência na doutrina e jurisprudência.
Marques (2009) ressalta que no CDC a definição de consumidor não distingue entre o adquirente de produtos e os usuários de produtos, nem entre o objeto da relação de consumo, se uso de produtos ou o uso de serviços. Para a legislação consumerista, todos são consumidores. Determinar quem é consumidor é, pois, uma atividade complexa. Na busca por uma exata conceituação, as diversas correntes doutrinárias utilizam-se de critérios de índole objetiva e/ou subjetiva, originando assim as teorias finalista ou subjetiva e a maximalista ou objetiva para alcançar tal desiderato. Para a teoria finalista, a proteção do consumidor objetiva equilibrar a relação profundamente desigual estabelecida com o fornecedor, preconizando, desta maneira, que consumidor é apenas o
destinatário final econômico, isto é,
aquele que frui o produto ou serviço para proveito próprio ou familiar, não o utilizando em atividade econômica empresarial. Em contraposição, a teoria maximalista possui um conteúdo objetivo, sendo indiferente se quem consome desenvolve ou não atividade econômica endereçada ao lucro. Dessa forma, o consumidor seria o destinatário final fático do produto ou do serviço, isto é, aquele que o retira do mercado e o consome, ainda que no desenvolvimento de uma atividade produtiva. Conforme discorre Cavalieri (2010), a linha de precedentes adotadas pelo Superior Tribunal de Justiça inclinava-se pela teoria maximalista, já que considerava o consumidor como destinatário final fático do bem ou serviço, ainda que utilizado no exercício de sua profissão ou empresa. Salienta o autor que, recentemente, este entendimento mudou e cita o seguinte julgado REsp 541.867/BA, na 2ª Seção do STJ, Rel. Min. Barros Monteiro, a corrente subjetivista prevaleceu: ‘não há falar em relação de consumo quando a aquisição de bens ou a utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, tem como escopo incrementar a sua atividade comercial’. (CAVALIERI, 2010. p. 60)
Braga Netto (2010) discorrendo a respeito do tema diz que mesmo nos casos em que pessoas jurídicas utilizam serviços com fins profissionais, como a empresa
consumidora relativamente ao poder público que lhe fornece água e cita o seguinte julgado do STJ
Há relação de consumo no fornecimento de água por entidade concessionária desse serviço público à empresa que comercializa com pescados. 2. A empresa utiliza o produto como consumidora final. 3. Conceituação de relação de consumo assentada pelo art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. 4. Tarifas cobradas a mais. Devolução em dobro. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor” (STJ, REsp. 263.229, Rel. Min. José Delgado, 1ª T., j. 14/11/00, p. DJ 09/04/01) (BRAGA NETTO, 2010, p. 89)
Ou seja, a jurisprudência do STJ evoluiu para a corrente finalista mitigada ou atenuada ao admitir a aplicação das normas do CDC a determinados consumidores e profissionais, como pequenas empresas e profissionais liberais, desde que demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica no caso concreto. Finaliza o autor, afirmando que, na sua opinião, este último entendimento adotado é o mais correto, visto que se ajusta ao real objetivo do código protecionista. É importante salientar que a vulnerabilidade, pressuposto de aplicação do CDC, é presumida relativamente à pessoa física, devendo ser demonstrada quando a pessoa jurídica pretende ser considerada consumidora. O CDC ainda prevê três hipóteses em que o consumidor pode ser equiparado. A primeira encontra-se no artigo 2º, parágrafo único, que dispõe que se equipara ao consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervido nas relações de consumo. Consiste na concessão da proteção privilegiada relativa ao consumidor a outras pessoas que não se enquadram na definição do caput. Outra modalidade de consumidor por equiparação resulta da disposição do artigo 17, “Para efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento”. Assim, quem quer que tenha sofrido dano, em razão de produto ou serviço, poderá, no prazo de cinco anos (art. 27, CDC) contados do conhecimento do dano e de sua autoria, ingressar com ação postulando a reparação moral e material. A terceira previsão vem traduzida pelo artigo 29 que possui a seguinte redação “(...) equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas”, referindo-se àqueles expostos a publicidade abusiva, mesmo sem ter adquirido o produto ou usado o serviço, pode, amparado nesse artigo, reivindicar a proteção peculiar ao consumidor. A lei consumerista define os fornecedores em seu artigo 3º, in verbis:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (BRASIL, Código de Defesa do Consumidor, 1990) (grifei)
Trata-se de um conceito amplo, de forma a não deixar de fora quem, com sua atividade, disponibilize, no mercado de consumo, produtos ou serviços mediante pagamento. Cavalieri Filho, citando José Geraldo Filomeno diz ser consumidor todos quantos propiciem a oferta de produtos ou serviços no mercado de consumo, de maneira a atender as necessidades dos consumidores, sendo despiciendo indagar-se a que título [...] (CAVALIERI FILHO, 2010, p. 67)
A doutrina e a jurisprudência não são pacificas quando a questão é considerar os serviços públicos como serviço de consumo. Aqueles que pensam de forma positiva compreendem que as relações de consumo não precisam ser necessariamente relações negociais, sujeitas ao princípio geral da autonomia da vontade. Já os que entendem de forma contrária, defendem que, inicialmente, as relações de consumo podem ou não ter natureza negocial, sendo relevante apenas o fato da possibilidade de determinação do número de usuários e que, posteriormente, devem apresentar a natureza negocial e a possibilidade de determinação dos usuários como elementos fundamentais. Sobre o artigo 3º do CDC há inúmeros debates referentes à extensão do fornecedor como prestador de serviço público, surgindo quatro correntes doutrinárias. A primeira evita tratar dos problemas relativos à aplicabilidade do CDC aos serviços públicos; a segunda defende uma interpretação extensiva do Código; a terceira adota uma interpretação extensiva mitigada e, a quarta, prega uma interpretação restritiva. A primeira corrente não investiga quais serviços públicos estariam regulados pelo CDC, nem quais normas a eles se aplicariam. Para os que defendem uma
interpretação extensiva, como é o caso de Herman (2009), o Código Consumerista estender-se-ia a todos os serviços públicos de forma indistinta. No entendimento dos doutrinadores que defendem uma posição extensiva mitigada, apenas existe uma relação de consumo, quando a prestação do serviço ocorre por meio de remuneração, conforme teor do artigo 3º, § 2º, do CDC. O citado artigo define serviço como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Conforme este entendimento, serviço público gratuito, como os de segurança pública, não se enquadraria no âmbito de incidência do Código protecionista, logo, estaria excluído das relações de consumo, já que não envolvem remuneração. Por fim, para a corrente restritiva, amparada nos posicionamentos de José Geraldo Brito Filomeno e Ronaldo Porto Macedo Júnior, somente os serviços remunerados mediante tarifa ou preço público são tutelados pelo CDC. Eles defendem que é a exigência de remuneração específica para prestação de determinado serviço público que vai determinar sua sujeição à disciplina legal das relações de consumo, sendo, portanto, indevido estender a esfera de aplicação do Código Consumerista para além dessas relações jurídicas. Em consonância com Filomeno, é conveniente restringir o Código ao âmbito das relações jurídicas remuneradas mediante tarifa ou preço público, estando diante de relações de Direito Privado, enquanto que, se considerar que a remuneração pode ser feita por taxa, ingressar-se-á na seara de Direito Público, estando fora do âmbito de uma relação contratual de consumo. Diante do exposto, constata-se que o usuário do serviço de energia elétrica fornecido pela COELBA pode ser enquadrado no conceito de consumidor adotado pela legislação consumerista. Bem como, a referida empresa se encaixa no perfil de fornecedor. Desta forma, aqueles consumidores do serviço de energia elétrica que tiverem seus direitos violados podem, e devem, valer-se da norma protecionista. O Tribunal de Justiça da Bahia corrobora com este entendimento, como pode ser constatado no seguinte julgado, EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO RELATIVO À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO
FATURADO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA COMO FORMA DE COMPELIR AO PAGAMENTO. ILEGALIDADE. Mostra-se indevido e injusto o procedimento da concessionária em cortar o fornecimento do serviço por falta de pagamento de débito relativo à recuperação de consumo, em franco desrespeito às garantias constitucionais do cidadão e ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de serviço público essencial, subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação. AGRAVO IMPROVIDO. (TJRS, Agravo de Instrumento Nº 70033367301, Vigésima Primeira Câmara Cível, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 17.03.2010) (grifei)
O CDC foi além de simplesmente estipular direitos em favor do consumidor, instituindo, também, um Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, com o fito de possibilitar a articulação dos órgãos públicos e privados que possuem a atribuição e o dever de tutelar o consumidor, obtendo-se a almejada eficácia social da lei. Cuida-se de instrumento para viabilizar a Política Nacional das Relações de Consumo, ou seja, o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo. (BRASIL, Código de Defesa do Consumidor, 1990)
Os principais órgãos que implementam o direito do consumidor são o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Delegacia do Consumidor e o Procon. As Defensorias Públicas de diversos Estados tem se destacado na defesa coletiva dos consumidores, ajuizando ações civis públicas para resolver num único processo lesões a consumidores que se repetem e se multiplicam. A Defensoria Pública do Estado da Bahia, como exemplo, ajuizou uma Ação Civil Pública contra a COELBA visando, em uma única ação, resolver o problema de vários consumidores, como se percebe no julgado do Tribunal de Justiça Baiano, abaixo transcrito 1. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA CONTRA A COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA. OFERECIMENTO, POR PARTE DA AGRAVANTE, DE SEGURO RESIDENCIAL, TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO E SEGURO PESSOAL, EM PROPROSTA DE ADESÃO QUE ACOMPANHA A CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE PROPANGANDA ENGANOSA E DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAR O CONSUMIDOR. LIMINAR DEFERIDA. PROIBIÇÃO DA EMISSÃO DE NOVAS PROPOSTAS DE ADESÃO. PROIBIÇÃO DA COBRANÇA,
NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA, DOS CONSUMIDORES QUE JÁ TINHAM ADERIDO À PROPOSTA DE ADESÃO. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA, PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA REJEITADA. A LEI 11.448/07, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 5° DA LEI 7.347/85 (LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA), INSERIU A DEFENSORIA PÚBLICA NO ROL DE LEGITIMADOS QUE PODEM PROPOR ESTE TIPO DE AÇÃO, E NÃO RESTRINGIU O CAMPO DE ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA, QUE PODE ATUAR NA DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E TRANSINDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. 3. MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUMUS BONI IURIS AUSENTE EM PRIMEIRO GRAU. PROPAGANDA ENGANOSA É A QUE TEM O CONDÃO DE INDUZIR O CONSUMIDOR A ERRO E PROPAGANDA ABUSIVA É A QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA ORDEM JURÍDICA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAR E PROPAGANDA ENGANOSA OU ABUSIVA, EM PRINCÍPIO, QUE NÃO SE VERIFICAM. INFORMAÇÕES CONTIDAS NO TERMO DE ADESÃO QUE PERMITEM, PERFEITAMENTE, AO CONSUMIDOR, TER CIÊNCIA SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS PRODUTOS A SEREM ADQUIRIDOS, BEM COMO QUE A AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS NÃO É OBRIGATÓRIA. 4. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA CASSADA. (TJBA, Agravo de Instrumento nº 72098-0/2008, Primeira Câmara Cível, Desa. Sara Silva de Brito, Julgado em 16.09.2009).
O Procon é um órgão administrativo ligado aos Estados ou aos Municípios. Dentre os objetivos deste órgão, que remete credibilidade ao cidadão, estão a tentativa de manter o equilíbrio e harmonia nas relações de consumo, educando e divulgando sobre como se dá o consumo adequado de produtos e serviços. Ademais, podem propor ações coletivas em prol dos consumidores, conforme entendimento do Tribunal da Cidadania no seguinte julgado: “O PROCON – Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor, por meio da Procuradoria Geral do Estado, tem legitimidade ativa para ajuizar ação coletiva em defesa de interesses individuais homogêneos, assim considerados aqueles direitos com origem comum, divisíveis na sua extensão, variáveis individualmente, com relação ao dano ou à sua responsabilidade. São direitos ou interesses individuais que se identificam em função da origem comum, a recomendar a defesa coletiva, isto é, a defesa de todos os que estão presos pela mesma origem. No caso, o liame está evidenciado, alcançando os candidatos a inquilinos que são cobrados de taxas indevidas” (STJ, REsp. 200.827, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª T. DJ 09/12/02).
O consumidor pode valer-se deste meio quando não quer ingressar com uma ação judicial.
A prestação dos serviços públicos, segundo dispõe o art. 22, caput, do CDC, deve ocorrer de modo que sejam observados pelo prestador, pelo menos três obrigações gerais: adequação, eficiência e segurança. Mas se o serviço for ainda essencial, o prestador deve observar também a obrigação de continuidade. Deve ser verificada a diposição do artigo 42 do mesmo diploma legal que não permite, na cobrança de débitos, que o devedor seja exposto ao ridículo, nem que seja submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Tais dispositivos aplicam-se às empresas concessionárias de serviço público. Caso haja descumprimento, total ou parcial, de qualquer um desses deveres, os consumidores ou quem os possa representar em juízo, poderá ingressar com uma ação judicial a fim de que a prestação ocorra, ou volte a ocorrer, na forma exigida pela lei podendo ainda haver condenação do prestador pelos danos eventualmente causados aos usuários. Com o advento do Código de Defesa do Consumidor a ideia de essencialidade do serviço público se tornou intrínseca a ideia de continuidade. No entanto, deve-se saber que essa continuidade não é absoluta, pois, é admissível que o fornecimento de energia seja interrompido, por casos fortuitos ou força maior. Todavia, entende-se que o prestador, ainda assim, deve responder pelos danos eventualmente causados, pois o sistema de responsabilidade civil previsto no Código é o da responsabilidade objetiva, baseada no risco da atividade econômica do fornecedor. A primeira delas se fundamenta em razões de ordem técnica. Para que se suspenda o fornecimento de um serviço público essencial é necessário que haja um aviso prévio do prestador, feito isso poderá ocorrer a suspensão se alguma situação emergencial impuser o corte unilateral na prestação do serviço. Nessa hipótese, entende-se que a suspensão não viola o princípio da
continuidade, mas se houver danos decorrentes da suspensão, ainda que motivada por caso fortuito ou força maior, o prestador deve repará-los. A segunda situação trata da possibilidade de suspensão por inadimplemento do consumidor,
coletividade. As
concessionárias de energia têm suspendido unilateralmente a prestação dos serviços públicos essenciais com base neste dispositivo legal, nas portarias e resoluções das agências reguladoras, e nas cláusulas dos contratos de prestação desses serviços. O corte no fornecimento de energia traz um grande impasse, no que concerne a sua constitucionalidade e inconstitucionalidade. Alguns doutrinadores vão defender que é possível que haja corte no fornecimento de energia por falta de pagamento quando, a mesma não afetar a coletividade, ou seja, é possível se cortar a energia de uma casa, pois não afeta a coletividade. Para outra parte da doutrina, o corte da energia elétrica é uma afronta aos princípios basilares do direito constitucional, e por isso, não pode ser permitido, já que o consumidor não deixou de pagar porque não queria e sim por motivos involuntários aos seus desejos. Aqueles que são favoráveis ao corte por inadimplência diz que o consumidor inadimplente não pode ser beneficiado com a continuidade na prestação do serviço público, pois as concessionárias não estão obrigadas a cumprir sua obrigação de fazer se o usuário não faz sua parte, isto é, se não paga a tarifa do serviço prestado. Entretanto, deve-se verificar que o prestador não deve cometer excessos em relação ao consumidor através do corte como medida constrangedora, destinada a forçá-lo ao pagamento da tarifa. Admite-se de acordo com o art. 6º, § 3º, II da Lei 8987/95, que é possível que haja corte de prestação do serviço público essencial, desde que haja aviso prévio ao consumidor-usuário. Utilizar do serviço e não pagar corresponderia a enriquecimento sem causa, conforme entendimento de Calmon: Como não pode a concessionária deixar de fornecer o serviço, também não pode o usuário negar-se a pagar o que consumiu sob pena de se admitir o enriquecimento sem causa, com a quebra do princípio da igualdade de tratamento das partes (CALMON, 2006).
Portanto, admitir o inadimplemento por um período indeterminado sem a possibilidade de suspensão do serviço é consentir com o enriquecimento sem causa de uma das partes, fomentando a inadimplência generalizada e comprometendo o equilíbrio financeiro da relação e a própria continuidade do serviço. O custo do serviço será imensurável a partir do percentual de inadimplência, e os usuários que pagam em dia serão penalizados com possíveis aumentos de tarifa.
Outra parte da doutrina entende ser inadmissível o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais, pois viola o princípio da proibição de retrocesso, que se refere às garantias e direitos fundamentais expressos na Constituição Federal. Corrobora ainda, Plínio Lacerda Martins, afirmado que: Constitui prática abusiva o corte de energia elétrica por falta de pagamento, sendo vedado o corte de energia por parte do fornecedor, em razão do serviço ser considerado essencial, não prevalecendo a norma que autoriza a interrupção de serviço essencial (art. 6º, parágrafo 3º, II da Lei 8. 987/95), pois a mesma conflita com o Código do Consumidor, prevalecendo a norma consumeirista em razão do princípio da proibição de retrocesso ao invés do princípio lex posteriri revoga legis a priori (Martins, 2001)
Além disso, essa suspensão dificulta o acesso à justiça do usuário inadimplente para que este possa fazer valer seu direito à revisão contratual em razão de onerosidade excessiva causada por fato superveniente à contratação (art.6º, V, CDC). O exercício desse direito do consumidor, no entanto, acaba não ocorrendo se a empresa demonstra, pela atitude do corte, não ter intenção alguma em revisar a forma do usuário quitar a dívida. Alessandro Schirrmeiter Segalla, citado por Plínio Lacerda Martins (2001), sustenta que o corte de eletricidade ofende inúmeros princípios entre eles o da continuidade, da boa-fé objetiva, da proporcionalidade e o da razoabilidade. Entende, ainda, que a suspensão viola o inciso XXXV e o LV, do art. 5º da Constituição. Viola o primeiro, pois, a partir do momento em que a concessionária de energia elétrica se arroga no direito de suspender o fornecimento, está a subtrair do crivo do poder judiciário o monopólio da Jurisdição, e fere o segundo em virtude de estar a concessionária cerceando o usuário do contraditório, ou melhor, do devido processo legal. O TJBA ratifica esse entendimento, conforme se percebe nos seguintes julgados: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CAUTELAR - AGRAVO DE INSTRUMENTO – SUSPENSÃ DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL – ÚNICO HOSPITAL DA REGIÃO – DECISÃO LIMINAR QUE PROÍBE O CORTE – ENCAMPAÇÃO DE HOSPITAL PELO PODER PÚBLICO – DÉBITOS ANTERIORES AO DECRETO MUNICIPAL Nº 087/2009 – PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESÃO DE LIMINAR - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO EM RAZÃO DE DÉBITOS ANTIGOS – IMPOSSIBILIDADE – JURISPRUDÊNCIA DO STJ – AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O motivo invocado pela COELBA para promover o corte de energia – existência de débitos vencidos anteriores à requisição administrativa da unidade consumidora (Hospital Frei Silvério) pelo município – ou as razões que esse último suscita para sustentar que tais débitos não são de sua responsabilidade, não constituem o objeto do Agravo, restrito à necessidade de acautelamento da situação até que julgado o feito de origem. II - O fumus boni juris do pedido projeta-se da jurisprudência do STJ que repele a suspensão do abastecimento de energia como forma de cobrar débitos pretéritos. III – Já o risco da demora é evidente, por tratar-se a unidade consumidora de um hospital público (eis que encampado pelo município), único na região, sendo inevitáveis e instantâneos os prejuízos daquela comunidade com a paralisação
dos seus serviços, para os quais, obviamente, faz-se necessário o fornecimento ininterrupto de energia elétrica. IV – Decisão hostilizada bem guarnecida pela presença dos requisitos que autorizam a concessão de providência acautelatória, proibindo o corte de energia até que resolvida a questão principal. V – Agravo a que se nega provimento. (SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 000145284.2010.805.0000-0 – UMA; RELATORA : DESª MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO À VIDA. MEIO DE COAÇÃO AO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, REVELA-SE PLAUSÍVEL A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA MANTER O FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Constata-se dos autos que a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia, em fiscalização realizada na unidade consumidora do Agravado, concluiu pela existência de irregularidade, o que estava causando consumo inferior ao efetivo. 2. Irresignado, o Agravado ajuizou ação de obrigação de não fazer com pedido liminar para que a concessionária fosse impedida de suspender o fornecimento de energia elétrica, enquanto estiver pendente a discussão da legalidade da cobrança realizada, sendo deferido o pleito na primeira instância. 3. Ora, estando em discussão o valor de consumo da energia elétrica, mostra-se plausível, em cognição sumária, a não interrupção dos serviços prestados pela parte Agravante. 4. Isto porque a essencialidade do serviço fornecido representa bem indispensável à vida. Por outro lado, em se tratando de concessionária de serviço público, impõe-se a continuidade da prestação de serviço, cabendo ao agravante dispor de meios judiciais cabíveis para buscar o ressarcimento daqueles. 5. Ademais, o corte no fornecimento de energia elétrica, como forma de compelir o usuário ao pagamento de débito relativo a medição de consumo irregular não pode ser meio de cobrança, revestindo-se de sanção imposta ao consumidor. 6. Ressalte-se a possibilidade de suspensão de fornecimento de energia elétrica quando houver inadimplemento do consumidor, posto que o serviço não é gratuito. 7. O art. 6º, §3º, inc. II, da Lei nº 8.987/95, prevê a possibilidade de suspensão da prestação de serviço de energia elétrica quando houver inadimplemento do consumidor, mediante aviso prévio. 8. Entretanto, no caso dos autos, exige-se o pagamento de débito pretérito, não devendo ser suspenso o fornecimento, tendo em vista que o corte de energia elétrica pressupõe o inadimplemento de conta regular. 9. Agravo de Instrumento Improvido. (TJBA, Agravo de Instrumento nº 0000501-90.2010.805.0000-0, Quinta Câmara Cível, Juiza Convocada Ilza Maria da Anunciação, Julgado em 27.04.2010).
Diante do exposto, pode-se afirmar que a COELBA não pode suspender a prestação do serviço de energia elétrica, salvo em caso fortuito ou força maior. Ademais, a empresa deve zelar pela adequada prestação do serviço,
respeitando, desta forma os ditames constitucionais e das legislações infraconstitucionais referentes ao tema.
O objetivo do presente trabalho concentrou-se em analisar a prestação do serviço público de energia elétrica, especificadamente a atuação da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia. Após uma breve apresentação dos conceitos básicos à compreensão do tema em geral, buscou-se unir o quanto definido pelo Direito Administrativo com o Direito do Consumidor para fins de alcançar o que foi proposto. Para tanto, enveredou-se através dos conceitos adotados pela doutrina e legislação brasileira e, dos posicionamentos jurisprudenciais. Há vários conceitos de serviços públicos, uns mais amplos, outros mais restritos, não havendo um mais correto, apenas os que abarcam todas as atividades
administrativas e os que restringem mais para distinguir melhor os serviços públicos das outras atividades da Administração Pública. De uma forma geral, os serviços públicos são, portanto, aqueles destinados à satisfação de direitos fundamentais, exercidos sob regime de Direito Público e prestados de forma direta ou indireta pelo Estado dentro de um sistema de princípios e regras. No que tange a este trabalho, cumpre ressaltar os serviços uti singuli e uti universi. Estes são remunerados por imposto, colocados à disposição de toda a sociedade e usufruídos de forma indireta pelos indivíduos; já aqueles, são remunerados por taxa (tributo) ou por tarifa (preço público), conforme sejam prestados pelo Estado ou por concessionários ou permissionários, e embora
estejam à disposição de todos, sua prestação ocorre de forma direta em relação a usuários determinados. Os princípios jurídicos dos serviços públicos estão relacionados com as disposições constitucionais e com os fins estatais, devendo assegurar uma prestação adequada. O serviço adequado, consoante o que estabelece a Lei de Concessões e Permissões no § 1º do artigo 6º, é aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. Dos conceitos apresentados ao longo do trabalho e do quanto previsto no Código de Defesa do Consumidor em relação a prestação de serviços públicos de energia elétrica, restou evidenciado que os usuários destes podem ser classificados como consumidores. Uma vez constado que o usuário de serviço público pode ser enquadrado como consumidor, fez-se uma análise dos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, demonstrando como estes são importantes e eficazes na proteção do usuário-consumidor. Adentrou-se na qualidade da prestação dos serviços públicos de energia elétrica por parte da COELBA. Constatou-se que, a empresa, em diversos momentos atua de forma negligente e irresponsável com seus usuários, conforme restou demonstrado nas jurisprudências apresentadas. A suspensão do fornecimento de energia elétrica em si, em razão da inadimplência
inconstitucionalidade. O que precisa ser analisado é a situação em que a suspensão é realizada, haja vista que em determinados casos pode vir a ofender princípios da Lei Maior, como o da proporcionalidade e o da razoabilidade,
inconstitucional. A interrupção do fornecimento do serviço público não pode ser uma sanção ou uma forma de cobrança imposta pelo fornecedor do serviço e sim uma forma de limitar a inadimplência descontrolada, haja vista que o meio próprio para se
cobrar a falta de pagamento é a ação judicial e cabe somente ao Poder Judiciário impor sanções à população. Assim, cada caso concreto tem de ser analisado separadamente, pois as situações são diferentes de caso para caso. O consumidor exige mediante a lei que a prestação do serviço de energia elétrica seja contínua, pois é considerada essencial e a concessionária é obrigada a prestar continuamente esse serviço, porém se vê resguardada pela lei na possibilidade de interromper esse serviço mediante a inadimplência dos consumidores.
REFERÊNCIAS: AGUILLAR, Fernando Herren. Serviços Públicos – Doutrina, Jurisprudência e Legislação. 1. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. AMARAL, Antônio Carlos Cintra do. Distinção entre usuário de serviço público e consumidor. Revista Diálogo Jurídico, Salvador, Centro de Atualização Jurídica, n. 13, abr/maio 2002. Disponível em: <http://direitopublico.com.br/index.php>. Acesso em 15 dez. 2011. ______. Observações sobre agências reguladoras de serviço público. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, Renovar, v. 231, jan. 2003, p -13. AZEVEDO, Fernando Costa de. A suspensão do fornecimento de serviço público essencial por inadimplemento do consumidor usuário. Argumentos doutrinários e entendimento jurisprudencial. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 16, n. 62, abr/jun. 2007. BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Administrativo. Ed. Saraiva. 2001. BRAGA NETTO, Felipe Peixoto. Manual de direito do código consumidor: à luz da jurisprudência do STJ. 1. ed. Salvador: Edições Juspodivm, 2010. BRASIL. Código de defesa do consumidor (1990). Código de Defesa do Consumidor. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078.htm> Acesso em: 07 jan. 2012. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui %C3%A7ao.htm> Acesso em: 06 jan. 2012. BRASIL. Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8987cons.htm> Acesso em: 07 jan. 2012. BRASIL. Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9074cons.htm> Acesso em: 07 jan. 2012. CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 23. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Direito do Consumidor. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2010. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 23. ed. São Paulo: Atlas, 2010. FREITAS, Juarez. O novo regime de concessões e permissões de serviços públicos. Revista Jurídica, Porto Alegre, Não determinada, v. 210, abr. 1995. GROTTI, Dinorá Adelaide Musetti. Teoria dos Serviços Públicos e sua transformação. In: NUSDEO, Ana Maria de Oliveira; SUNDFELD, Carlos Ari (Coord.). Direito Administrativo Econômico. São Paulo: Malheiros, 2000. JUSTEN FILHO, Marçal. O regime jurídico das empresas estatais e a distinção entre “serviço público” e “atividade econômica”. Revista de Direito do Estado, Rio de Janeiro, Renovar, v. 1, jan. 2006, p. 119 – 135. LAZZARINI, Álvaro. Serviços públicos nas relações de consumo. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, Renovar, v. 215, jan. 1999. MACEDO JÚNIOR, Ronaldo Porto. A proteção dos usuários de serviços públicos: a perspectiva do Direito do Consumidor. In. NUSDEO, Ana Maria de Oliveira; SUNDFELD, Carlos Ari (Coord.) Direito Administrativo Econômico. São Paulo: Malheiros, 2000. P. 239 – 254. MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no código de defesa do consumidor: o novo regime das relações contratuais. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. MEIRELLES, Hely Lopes. Curso de direito administrativo brasileiro. 34. ed. São Paulo: Malheiros, 2008. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Mutações nos Serviços Públicos. Revista Eletrônica, Salvador, Instituto de Direito Público na Bahia, n. 1, fev.
2005. Disponível em: <http://www.direitodoestado.com/revista/REDAE-1FEVEREIRO-2005DIOGO%20NETO.pdf> Acesso em: 7 jan. 2012. NUNES, Luiz Antonio Rizzatoo. Curso de direito do consumidor: com exercícios. São Paulo: Saraiva, 2004. POMPEU, Cid Tomanik. Direito de Águas no Brasil. Sã Paulo: Revistas dos Tribunais, 2010. RIZZATTO NUNES, Luiz Antônio. Curso de direito do consumidor. São Paulo: Saraiva, 2004. VIDONHO JÚNIOR, Amadeu dos Anjos; PAIVA, Mário Antônio Lobato de. Da continuidade dos serviços públicos essenciais de consumo. Jus Navigandi. Teresina, 2002. Disponível em:. <http://jus.com.br/revista/texto/2505>Acesso em 4 jun. 2012.
M01179