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Matched Legal Cases: ['in dubio', 'ARTIGO 183', 'ARTIGO 1', 'IN DUBIO', 'artigo 1', 'in dubio', 'artigo 183', 'artigo 395', 'artigo 183', 'artigo 183', 'artigo 1', 'artigo 10', 'in dubio', 'artigo 395', 'artigo 4', 'artigo 54']

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Boletim Jurídico. emagis trf4 EMAGIS MAIO/2012
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Gustavo Alcântara Nunes
1 Boletim Jurídico MAIO/2012 emagis trf4 EMAGIS Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região 123 INTEIRO TEOR Internet clandestina: TRF4 acolhe denúncia contra provedor de acesso não autorizado pela Anatel
2 Boletim Jurídico MAIO/2012 emagis trf4 123 INTEIRO TEOR Internet clandestina: TRF4 acolhe denúncia contra provedor de acesso não autorizado pela Anatel
3 ESCOLA DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO DIREÇÃO Desembargador Federal Luiz Fernando Wowk Penteado CONSELHO Desembargador Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz Desembargador Federal Otávio Roberto Pamplona ASSESSORIA Isabel Cristina Lima Selau BOLETIM JURÍDICO DIREÇÃO DA DIVISÃO DE PUBLICAÇÕES Arlete Hartmann Seleção, Análise, Indexação e Revisão Giovana Torresan Vieira Marta Freitas Heemann Revisão Candice de Morais Alcântara Carlos Campos Palmeiro Leonardo Schneider DIREÇÃO DA DIVISÃO DE EDITORAÇÃO E ARTES Ricardo Lisboa Pegorini Capa Fotomontagem: Felipe Carvalho Programação de Macros e Editoração Rodrigo Meine APOIO Seção de Reprografia e Encadernação O Boletim Jurídico é uma publicação da Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Eletrônica e gratuita, está disponível na Internet, no endereço clicando-se em Publicações e depois em Boletim Jurídico. Dúvidas, comentários e sugestões podem ser encaminhados pelo ou pelos telefones (51) ou
4 Apresentação A 123ª edição do Boletim Jurídico traz, neste mês, 67 ementas disponibilizadas em março e abril de 2012 pelo TRF da 4ª Região e pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência. Este número contém ainda o inteiro teor do Recurso em Sentido Estrito nº /PR, cujo relator é o Desembargador Federal Victor Luiz dos Santos Laus. Trata-se, inicialmente, de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra H.S.F. pela prática, em tese, do delito insculpido no art. 183 da Lei 9.472/97. A inicial narrou o fato de o denunciado, na qualidade de proprietário administrador da empresa K.S. Ltda., ter explorado clandestinamente serviço de telecomunicação, mediante distribuição de sinal de ADSL para acesso à rede mundial de computadores, sem a devida autorização do poder público. A sentença rejeitou a denúncia com base no art. 395, inc. III, do CPP, por entender atípico o fato, reconhecendo o princípio da insignificância. O Ministério Público Federal interpôs Recurso em Sentido Estrito alegando, em síntese, a inaplicabilidade do princípio da bagatela, uma vez que a atividade foi realizada sem a autorização da Anatel. A 8ª Turma desta Corte, por sua vez, deu provimento ao recurso, recebendo a exordial, nos termos da Súmula 709 do STF. Asseverou o relator do acórdão que a natureza das atividades prestadas pelos provedores de acesso à rede mundial de computadores, se acessórias ou essenciais à prática do ato comunicacional, sujeitas, ou não, à autorização do Poder Público e, nessa medida, enquadráveis, ou não, no conceito de Serviço de Valor Adicionado SVA, é tema controvertido na jurisprudência, de modo que não há como se reconhecer, ao menos neste momento inaugural em que se encontra o feito na origem, a alegada atipicidade da conduta. Dessa forma, a descrição dos fatos na peça acusatória, ao menos indiciariamente, autoriza a persecução penal sob o crivo do contraditório pleno, não podendo ser acolhida a tese da atipicidade da conduta, neste momento processual, pela aplicação do princípio da insignificância, em respeito ao princípio in dubio pro societate. 3
6 ÍNDICE INTEIRO TEOR Internet clandestina: TRF4 acolhe denúncia contra provedor de acesso não autorizado pela Anatel Recurso Criminal em Sentido Estrito nº /PR Relator: Desembargador Federal Victor Luiz dos Santos Laus Atividade clandestina, serviço de telecomunicação. Autor do crime, distribuição, sinal, banda larga, para, acesso, Internet, sem, autorização, Anatel. Inaplicabilidade, princípio da insignificância, incidência, serviço radiodifusão, para, provedor de acesso, decorrência, impossibilidade, consideração, potência, equipamento. Necessidade, verificação, quantidade, usuário, e, modalidade, serviço, Internet. Direito Administrativo e diversos TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO 01 Assistência judiciária. Inadmissibilidade, valor, empréstimo pessoal, consignação em folha de pagamento, consideração, para, redução, renda mensal líquida, inferior, dez salários mínimos, e, obtenção, assistência judiciária. Ato voluntário, servidor público. Para, cálculo, renda líquida mensal, possibilidade, desconto, caráter obrigatório, para, Imposto de Renda, contribuição previdenciária, e, pensão alimentícia. 02 Competência absoluta, Justiça Federal. Interesse, União Federal, qualidade, credor hipotecário, imóvel, objeto, ação de usucapião. Fazenda Nacional, manifestação, intenção, intervenção. Necessidade, remessa, autos, para, Tribunal de Justiça, anulação, sentença judicial, prolação, por, juiz de direito, sem, investidura, jurisdição federal. Após, remessa, autos, para, vara federal. Aplicação, súmula, STJ. Não, enquadramento, hipótese, competência delegada. 03 Concurso público. Candidato, direito, correção, inscrição, vaga, para, deficiente. Descabimento, indeferimento, inscrição, decorrência, vício formal, vício sanável. Tempestividade, comprovação, deficiência auditiva. Apresentação, laudo médico, momento, inscrição, e, juntada, requerimento, para, inscrição, como, deficiente, momento, interposição, recurso administrativo. Não ocorrência, prejuízo, diversidade, candidato, intempestividade, aceitação, requerimento. Afastamento, princípio da legalidade. Aplicação, princípio da razoabilidade. Prevalência, princípio, proteção, deficiente. 04 Concurso público, carreira, militar. Necessidade, União Federal, homologação, inscrição, candidato, sem, sujeição, limite, idade, previsão, edital, admissão, para, curso de formação, sargento, área, saúde. Possibilidade, candidato, participação, prova, concurso público, e, curso de formação, sargento. Observância, precedente, STF, modulação dos efeitos, com, ressalva, direito, anterior, reconhecimento, via judicial. Observância, princípio da segurança jurídica. 05 Concurso público, para, formação, cadastro de reserva. Inexistência, direito líquido e certo, candidato, nomeação. Caracterização, apenas, expectativa de direito. Criação, nova, vaga, com, instalação, vara federal, após, edital, concurso público. Ato discricionário, Administração Pública, transformação, vaga, cargo público, analista judiciário, em, área de especialização, informática. Necessidade, capacitação técnico-profissional. Prevalência, interesse, Administração Pública, sobre, direito, candidato, com, aprovação, concurso público. 06 Conselho de fiscalização profissional. Indeferimento, inscrição, Conselho Regional de Técnicos em Radiologia, Santa Catarina. Ensino a distância. Conclusão, curso técnico, universidade federal, estado, Paraná. Extensão, curso técnico, em, diversidade, município, e, estado, sede, sem, autorização, Conselho Estadual de Educação, Santa Catarina, para, funcionamento. Inobservância, resolução, ano, 2006, Conselho Estadual de Educação, Santa Catarina. 07 Conselho de fiscalização profissional, Conselho Regional de Química. Inexigibilidade, pagamento, anuidade, para, responsável, técnico, químico, hipótese, filial, localização, mesma, área, jurisdição, conselho de fiscalização profissional, matriz. Manutenção, multa, em, decorrência, inexistência, responsável, técnico, químico. 08 Contrato, mútuo. Programa Minha Casa Minha Vida. Descabimento, incorporador, transferência, para, mutuário, ônus, pagamento, taxa, corretagem. Valor, corretagem, inclusão, preço, unidade habitacional. 09 Convênio. Manutenção, suspensão, repasse, verba pública, até, regularização, licitação. Manutenção, astreinte. Convênio, entre, município, e, estabelecimento de ensino, saúde, para, prestação de serviço. Assinatura, convênio, para, redução, demanda, população, município, estado, Santa Catarina, e, para, auxílio, atendimento, SUS. Inobservância, contrato. Atendimento, hospital, com, apenas um, médico, com, condenação, e, pendência, outra, ação 5
7 judicial, por, imperícia, e, negligência. Irregularidade, terceirização, serviço, sem, licitação. Inexistência, previsão, convênio, subcontratação. 10 Dano moral coletivo, dano individual, indenização. Competência jurisdicional, Justiça Federal. Legitimidade ativa, Ministério Público Federal, para, ajuizamento, ação civil pública. Pretensão, indenização, por, ato ilícito, contra, estado, Santa Catarina, em, decorrência, abuso de autoridade, agente de polícia, contra, membro, e, contra, comunidade quilombola. Não ocorrência, prescrição. Inaplicabilidade, prazo, prescrição, três anos, Código Civil. Aplicação, prescrição quinquenal, previsão, decreto, ano, Desapropriação. Suspensão, processo administrativo, desapropriação, em, decorrência, necessidade, verificação, produtividade, propriedade rural, localização, estado, Santa Catarina. Atividade agrícola, empresa, multinacional, produção, organismo geneticamente modificado, e, agrotóxico. Possibilidade, risco, grave lesão, desapropriado. 12 Ensino superior. Direito, matrícula, candidato, bolsa de estudo, pelo, Prouni. Não, afastamento, condição, aluno, egresso, ensino público, realização, seis meses, curso supletivo, em, estabelecimento particular de ensino, para, conclusão, ensino médio. Aplicação, princípio da razoabilidade. 13 Improbidade administrativa. Ação civil pública, com, deferimento, pedido, suspensão, repasse, verba pública, para, empresa, objeto, investigação, por, irregularidade, utilização, verba pública. Indício, irregularidade, contratação, empresa, com, dispensa, licitação, em, decorrência, urgência, obra, recuperação, casa, pela, ocorrência, caso fortuito, município, estado, Rio Grande do Sul. Obrigação, Administração Pública, município, escolha, profissional, com, capacitação técnico-profissional. Registro, empresa, Crea, após, data, assinatura, contrato. 14 Infração administrativa, contra, meio ambiente. Descabimento, proibição, comercialização, safra, em, decorrência, produto perecível. Inexistência, prejuízo, para, andamento do processo. Possibilidade, prejuízo, efeito financeiro, agricultor. Pequena propriedade rural, cultivo, fumo, assinatura, contrato, exclusividade, com, indústria, sujeição, financiamento bancário. 15 Serviço de telecomunicação. Impossibilidade, concessionária, serviço público, serviço de telecomunicação, prestação de serviço, provedor de acesso, Internet. STJ, entendimento, caracterização, como, serviço de valor adicionado. 16 SFH. Improcedência, ação revisional, mútuo. Assinatura, contrato, em, agosto, Inexistência, valor, pagamento a maior, para, devolução. Não ocorrência, juros compostos. Correção monetária, e, após, amortização, saldo devedor. Legitimidade, utilização, TR, como, indexador, mesmo, índice, caderneta de poupança, em, observância, contrato. Impossibilidade, correção monetária, saldo devedor, com, mesmo, critério, correção monetária, encargo mensal, em, observância, necessidade, equilíbrio, fonte de financiamento, SFH. Manutenção, cobrança, seguro, em, observância, contratado. Comprovação, valor inicial, seguro, observância, regra, Susep. Incidência, Coeficiente de Equiparação Salarial. Irrelevância, não, previsão, contrato. Manutenção, taxa de juros, contrato. Descabimento, fixação, limite, taxa de juros, em, 10%. Hipótese, suficiência, prova, autos, juízo, possibilidade, dispensa, realização, prova pericial, e, complementação, com, apresentação, motivação. Não caracterização, como, cerceamento de defesa. 17 Usina hidrelétrica. Projeto, localização, em, zona de amortecimento. Validade, licença prévia, meio ambiente, concessão, órgão público, estado, após, estudo de impacto ambiental, e, relatório de impacto ambiental. Órgão público federal, participação, totalidade, processo, licenciamento, e, manifestação, anuência, para, emissão, licença prévia. Ibama, participação, audiência pública, e, declaração, incompetência, para, licenciamento. Ocorrência, licitação, para, concessão de uso, bem público. Aplicação, princípio da confiança, princípio da segurança jurídica, princípio da boa-fé. Direito Previdenciário 01 Aposentadoria por idade. Descabimento, desconto, valor, referência, pensão alimentícia, segurado, recebimento, ex-cônjuge, decorrência, erro administrativo. Verificação, boa-fé, segurado. INSS, devolução, valor, desconto. 02 Aposentadoria por idade. Trabalhador urbano. Possibilidade, reconhecimento, período, condição, servidor público, ocupante, cargo em comissão, sem, filiação, regime estatutário. Irrelevância, órgão público, não recolhimento, contribuição previdenciária, para, INSS. Verificação, obrigação, empregador. Desnecessidade, simultaneidade, preenchimento, requisito, idade, e, período de carência. 03 Aposentadoria por tempo de contribuição. Segurado, direito, recebimento, número, parcela, entre, data, requerimento, via administrativa, e, início, pagamento, benefício previdenciário. Não ocorrência, prescrição quinquenal, decorrência, suspensão, prazo, período, tramitação, processo administrativo. 04 Auxílio-acidente. Inexistência, interesse de agir, ajuizamento, ação judicial, objetivo, obtenção, benefício previdenciário, decorrência, necessidade, realização, requerimento, via administrativa, hipótese, não, recebimento, auxílio-doença, momento, anterior. 6
8 05 Benefício assistencial. Possibilidade, habilitação, sucessor, objetivo, recebimento, prestação vencida, hipótese, ocorrência, morte, segurado, durante, andamento do processo. Observância, benefício assistencial, caracterização, direito personalíssimo, com, impossibilidade, transmissão, para, dependente. 06 Benefício previdenciário. Débito, decorrência, pagamento indevido, não, enquadramento, definição, dívida ativa não tributária. Inadmissibilidade, inscrição da dívida ativa, e, ajuizamento, execução fiscal. 07 Competência jurisdicional, renúncia, aposentadoria, fixação, vara federal, ou, Juizado Especial Federal, observância, valor da causa, correspondência, soma, prestação vencida, doze, prestação vincenda, e, valor, determinação, devolução, para, segurado. 08 Pecúlio. Aplicação, prescrição quinquenal, com, termo inicial, data, afastamento, segurado, atividade laborativa. Observância, lei, ano, Restabelecimento de benefício. Auxílio-doença. Cancelamento de benefício, decorrência, INSS, programação, data, alta médica. Prevalência, atestado médico, particular, indicação, risco, suicídio, segurado, e, determinação, afastamento, atividade, agente de vigilância, decorrência, utilização, arma de fogo. Impossibilidade, segurado, garantia, subsistência, caracterização, risco, dano irreparável, para, deferimento, tutela antecipada. 10 Salário-maternidade. Beneficiário, comprovação, qualidade, segurado especial, boia-fria, decorrência, apresentação, documentação, demonstração, exercício, atividade rural. Existência, período, exercício, atividade urbana, não, descaracterização, condição, trabalhador rural. Irrelevância, parto, criança, ocorrência, diversidade, cidade, domicílio, mãe. Direito Tributário e Execução Fiscal 01 Despacho aduaneiro, seguimento. Ressalva, possibilidade, lançamento, diferença, posterior, apuração. Inexigibilidade, pagamento, tributo, em, atraso, para, liberação, mercadoria importada. Legalidade, exigência, comprovação, regularidade fiscal, momento, importação, para, empresa, gozo, incentivo fiscal, como, redução, pagamento, Imposto de Importação, previsão legal, ano, Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Exequente, possibilidade, recusa, produto estrangeiro, sem, equivalência, mercado interno, e, com, restrição, aplicação, atividade industrial, decorrência, caracterização, dificuldade, alienação. 03 Execução fiscal. Para, decretação, indisponibilidade dos bens, necessidade, encerramento, diligência, objetivo, obtenção, bem penhorável, devedor. Observância, devido processo legal, princípio da proporcionalidade. 04 Execução fiscal. Penhora, sobre, marca de comércio. Caráter excepcional. Hipótese, não, localização, bem, ou, ativo financeiro, para, garantia, débito, e, caracterização, dissolução irregular da sociedade. 05 Execução fiscal. Possibilidade, reconhecimento, prescrição, ex officio, durante, período, andamento do processo. Aplicação, prescrição quinquenal, para, ação de cobrança, crédito fiscal, com, termo inicial, notificação, contribuinte, hipótese, ocorrência, lançamento de ofício. Não conhecimento, interposição, recurso administrativo, não, afastamento, reconhecimento, prescrição quinquenal. Apelação, decorrência, improcedência, embargos à execução, possibilidade, concessão, efeito suspensivo, apenas, hipótese, existência, lesão grave, com, dificuldade, reparação. 06 Extinção do crédito tributário. Impossibilidade, utilização, crédito, com, origem, precatório, estado, para, quitação, débito tributário, referência, contribuição previdenciária. Precatório, origem, estado, possibilidade, destinação, apenas, para, pagamento, tributo estadual. Observância, dação em pagamento, restrição, utilização, bem imóvel, objetivo, extinção do crédito tributário. 07 IPI, creditamento, descabimento. Hipótese, aquisição, sujeição, alíquota zero, com, isenção tributária, ou, não, objeto, tributação, inexistência, direito, escrituração, crédito presumido, IPI, hipótese, inexistência, pagamento, operação anterior, entrada, insumo, material de embalagem, e, produto intermediário. Competência jurisdicional, TRF. Ação rescisória. Questão federal, objeto, apreciação, recurso especial, diversidade, decisão rescindenda. Aplicação, súmula, STF. Acórdão, STJ, substituição, decisão judicial, TRF, apenas, sobre, prescrição, e, compensação. Inadequação, ação rescisória, hipótese, divergência jurisprudencial. Não ocorrência, violação, literal disposição de lei. Aplicação, súmula, STF, mesmo, hipótese, controvérsia, não, discussão, matéria constitucional. 08 Mercadoria, apreensão, descabimento. Não ocorrência, motivação, termo de início, procedimento especial, controle aduaneiro. Inexistência, fato imputável, para, justificativa, retenção. Observância, princípio da proporcionalidade. Inexistência, prejuízo, pela, possibilidade, seguimento, investigação. Discussão, em, ação ordinária, sub judice, regularidade, procedimento administrativo, objeto, ocultação, sujeito passivo, adquirente, mercadoria importada, com, fraude, ou, simulação. 7
9 Direito Penal e Direito Processual Penal 01 Crime contra o meio ambiente. Rejeição, denúncia, decorrência, não, descrição, conduta, acusado, com, intenção, poluição da água. Irrelevância, verificação, deficiência, controle, poluição. Inexistência, suficiência, indício, para, instauração, ação penal. Observância, impossibilidade, exercício, direito de defesa. 02 Crime de responsabilidade. Arquivamento, inquérito policial. Não, comprovação, prefeito, contratação, servidor público, com, irregularidade. Verificação, contratação temporária, ex-servidor, objetivo, não, comprometimento, continuidade, serviço público, Bolsa Família. Caracterização, situação de urgência. 03 Descaminho. Impossibilidade, caracterização, como, tentativa, hipótese, apreensão, mercadoria, antes, realização, comercialização. Para, consumação, delito, desnecessidade, obtenção, lucro, com, venda, mercadoria. Dosimetria da pena. Manutenção, prestação de serviços à comunidade, decorrência, réu, não, comprovação, incompatibilidade, período, cumprimento da pena, com, exercício, atividade profissional. Inaplicabilidade, pena, inabilitação, direção, veículo automotor, pelo, não, impedimento, ocorrência, reincidência específica. 04 Descaminho. Possibilidade, concessão, liberdade provisória mediante fiança. Irrelevância, existência, reiteração, delito. Cabimento, aumento, valor, fixação, fiança. 05 Estelionato. Autor do crime, saque, FGTS, decorrência, simulação, despedida sem justa causa. Descabimento, diminuição da pena, pena de multa, prestação pecuniária, hipótese, observância, condição econômica, réu. Possibilidade, pagamento, com, parcelamento. 06 Estelionato. Falsidade ideológica. Absolvição. Não, comprovação, pescador, realização, declaração falsa, condição, pescador profissional, ou, exercício, atividade profissional, diversidade, atividade pesqueira, para, garantia, subsistência. Não, demonstração, acusado, inexistência, direito, recebimento, seguro-desemprego, período, proibição, realização, atividade pesqueira. 07 Estelionato privilegiado. Recebimento indevido, FGTS, e, seguro-desemprego, decorrência, simulação, rescisão, contrato de trabalho. Inaplicabilidade, princípio da insignificância. Irrelevância, valor, correspondência, salário mínimo. Dosimetria da pena. Cabimento, juiz, fixação, valor, reparação de danos. 08 Falsificação de atestado médico, caracterização, crime de menor potencial ofensivo. Cabimento, oferecimento, transação penal. Impossibilidade, incidência, tipicidade, delito, falsificação de documento público. 09 Falsificação de documento particular. Uso de documento falso. Advogado, utilização, procuração, com, falsidade, assinatura, cliente. Comprovação, dolo, autor do crime. Aumento da pena, decorrência, violação, dever processual. Reconhecimento, prescrição retroativa, pretensão punitiva. 10 Falsificação de papel público, absolvição. Não, comprovação, acusado, conhecimento, falsidade, GRU, decorrência, repasse, serviço bancário, para, terceiro. 11 Furto, objeto, Procuradoria Federal. Não ocorrência, cerceamento de defesa, acusado, hipótese, não, renovação, interrogatório. Realização, ato processual, antes, vigência, lei, ano, Inaplicabilidade, inimputabilidade, acusado, decorrência, defesa, não, comprovação, condição, dependente de drogas. 12 Importação clandestina, arma de fogo, uso restrito. Possibilidade, trancamento de ação penal, decorrência, inépcia, denúncia, pela, não, descrição, calibre, arma de fogo. 13 Processo penal. Descabimento, revogação, suspensão condicional do processo, hipótese, verificação, não, recebimento, denúncia, referência, novo, delito, ocorrência, durante, período de prova. Necessidade, recebimento, denúncia, para, caracterização, início, ação penal. 14 Sonegação fiscal. Descabimento, anulação, sentença penal condenatória, hipótese, inexistência, trânsito em julgado, sentença cível, ação anulatória, lançamento tributário. 15 Tráfico internacional de entorpecentes. Dosimetria da pena. Inaplicabilidade, circunstância agravante, decorrência, objetivo, obtenção, lucro. Aplicação, circunstância atenuante, pela, confissão espontânea. Pena privativa de liberdade, possibilidade, substituição da pena, pena restritiva de direitos. 16 Tráfico internacional de entorpecentes. Possibilidade, concessão, liberdade provisória mediante fiança, decorrência, avaliação, condições pessoais, acusado, apreensão, pequena quantidade, entorpecente, e, verificação, ocorrência, crime, sem, violência, ou, grave ameaça. Irrelevância, legislação, e, Constituição Federal, proibição, concessão, liberdade provisória. 8
10 JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA Incidentes de Uniformização 01 Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Apresentação, comprovante, ITR, em, nome, proprietário, propriedade rural, lugar, trabalho, validade, caracterização, como, início, prova material, exercício, atividade rural. 02 Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Desnecessidade, recolhimento, contribuição previdenciária, para, obtenção, benefício previdenciário. Necessidade, apenas, comprovação, exercício, atividade rural, por, tempo, equivalência, período de carência, previsão legal. 03 Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Regime de economia familiar. Apresentação, certidão, Justiça Eleitoral, validade, caracterização, como, início, prova material, exercício, atividade rural. 04 Aposentadoria por idade. Trabalhador urbano. Descabimento, contagem, exercício, atividade rural, período, anterior, vigência, Lei de Benefícios da Previdência Social, como, período de carência. 05 Aposentadoria por idade, trabalhador rural, possibilidade, acumulação, com, pensão por morte. Irrelevância, concessão, aposentadoria, período, vigência, lei complementar, ano, Aposentadoria por tempo de serviço. Trabalhador rural. Não, descaracterização, qualidade, segurado especial, decorrência, filho, exercício, atividade urbana. Não, comprovação, renda, obtenção, pela, atividade urbana, suficiência, subsistência, família. 07 Auxílio-acidente, possibilidade, acumulação, aposentadoria por tempo de contribuição. Observância, lei, vigência, data, concessão, auxílio-acidente. 08 Auxílio-doença. Validade, perícia médica, realização, por, médico, sem, especialização, doença, segurado, objetivo, avaliação, existência, incapacidade laborativa. 09 Benefício assistencial, requerimento, via judicial, inaplicabilidade, decadência, e, prescrição quinquenal, após, indeferimento, via administrativa. Observância, caracterização, benefício de prestação continuada, com, natureza alimentar. 10 Servidor público. Direito, recebimento, diferença, Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, com, aplicação, juros de mora, 6%, ano. Incidência, lei, ano, Súmulas Súmula 52 JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 4ª REGIÃO JURISPRUDÊNCIA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA Incidentes de Uniformização 01 Aposentadoria por tempo de contribuição. Consideração, como, atividade preponderante, atividade, maior, valor econômico, período, simultaneidade, exercício, com, outra, atividade. 02 Aposentadoria por invalidez, conversão, em, aposentadoria por idade. Impossibilidade, contagem, para, período de carência, período, recebimento, benefício, por, incapacidade, como, contribuição, hipótese, interrupção, por, período contributivo. 03 Atividade especial. Agente de vigilância, com, porte, arma de fogo, caracterização, como, atividade perigosa. Possibilidade, reconhecimento, como, atividade especial, após, vigência, decreto, ano, Não ocorrência, limite, tempo, para, reconhecimento, como, atividade especial, em, decorrência, direito à integridade física, trabalhador. 04 GDPST (Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho), extensão, para, servidor, em, inatividade, e, para, pensionista, com, direito, recebimento, integralidade, valor. Irrelevância, aposentadoria proporcional. Observância, princípio da isonomia. Composição, conceito, remuneração, com, finalidade, aplicação, décimo terceiro salário, previsão, Regime Jurídico Único. Pagamento, GDPST, sem, fixação, critério, ou, realização, avaliação, servidor público, caracterização, como, gratificação, caráter genérico. 9
11 05 GDPST (Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho), extensão, para, servidor, em, inatividade, e, para, pensionista, com, recebimento, integralidade, valor, até, encerramento, primeira, avaliação. Observância, direito à isonomia. Irrelevância, efeito financeiro, anterior, concessão, servidor público, serviço ativo. 06 Polícia Federal. Efeito financeiro, progressão funcional, carreira, Polícia Federal, necessidade, efeito retroativo, momento, preenchimento, requisito, cinco anos, efetivo exercício, sem, interrupção. Decreto, não, violação, princípio da legalidade, e, princípio da isonomia. Regulamento, necessidade, observância, requisito, e, condição, para, progressão funcional. Observância, direito, e, garantia constitucional. Decreto, ano, 1998, violação, princípio da isonomia. Previsão, única, data, para, início, efeito financeiro, progressão funcional. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 4ª REGIÃO FÓRUM INTERINSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO Deliberações do Fórum Interinstitucional Previdenciário do Rio Grande do Sul Deliberações 7 e 8 Deliberações do Fórum Interinstitucional Previdenciário do Paraná Deliberações 6 a 10 10
12 INTEIRO TEOR RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº /PR RELATOR: Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: H.S.F. ADVOGADO: CEZAR ANDRE KOSIBA EMENTA PENAL. ARTIGO 183 DA LEI 9.472/97. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POTÊNCIA DO EQUIPAMENTO. ARTIGO 1º, 1º, DA LEI 9.612/98 (25 W). PARÂMETRO BALISADOR DA IRRELEVÂNCIA PENAL PARA OS CASOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET. EXTENSÃO. INVIABILIDADE. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA, SEM AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1. É entendimento majoritário da Quarta Seção desta Corte que, em se tratando de conexão à Internet, o aspecto concernente à potência dos equipamentos (25 W) próprio das atividades de radiodifusão sonora (artigo 1º, 1º, da Lei 9.612/98) para fins de análise da ofensividade da conduta não é determinante para a aplicação da tese despenalizante da insignificância, devendo ser sopesada a quantidade de usuários e serviços disponibilizados, bem como a modalidade de serviço especial, regulado e controlado (EINUL , Rel. Des. Federal Amaury Chaves de Athayde, D.E ). 2. A natureza das atividades prestadas pelos provedores de acesso à rede mundial de computadores, se acessórias ou essenciais à prática do ato comunicacional, sujeitas, ou não, à autorização do Poder Público e, nessa medida, enquadráveis, ou não, no conceito de Serviço de Valor Adicionado SVA, é tema controvertido na jurisprudência, de modo que não há como se reconhecer, ao menos neste momento inaugural em que se encontra o feito na origem, a alegada atipicidade da conduta. Precedentes. 3. Hipótese em que a descrição dos fatos contida na peça acusatória, porque amparada, ao menos indiciariamente, nos elementos coligidos até então, dá à pretensão persecutória foros de plausibilidade, autorizando seu trânsito sob o crivo do contraditório pleno da instrução criminal, haja vista que a versão ofertada pelo denunciado, de que figurava tão somente como gerenciador das redes, e não como provedor dos serviços, não pode ser acolhida na atual fase de admissibilidade da denúncia, em obséquio ao princípio do in dubio pro societate. 4. Recebimento da exordial, nos termos da Súmula 709 do Supremo Tribunal Federal. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre-RS, 07 de março de Desembargador Federal Victor Luiz dos Santos Laus Relator RELATÓRIO O Ministério Público Federal aviou denúncia em desfavor de H.S.F., dando-o como incurso nas sanções previstas no artigo 183 da Lei 9.472/1997, por explorar, clandestinamente, na qualidade de proprietário administrador da empresa K.S. Ltda., serviço de telecomunicação, mediante distribuição de sinal de ADSL, para acesso à rede mundial de computadores, sem a devida autorização do poder público ( INIC1 evento 01 do processo originário). O magistrado singular rejeitou a inicial acusatória, com fulcro no artigo 395, III, do Código de Processo Penal, por entender atípico o fato, reconhecendo o princípio da insignificância (evento 06 do processo originário). 11
13 Inconformado, o Ministério Público Federal interpôs o presente Recurso em Sentido Estrito (evento 09 do processo originário). Em suas razões, alega, em síntese, a inaplicabilidade do princípio da bagatela ao caso, pois a atividade foi realizada sem autorização da Anatel. Com contrarrazões (evento 13 do processo originário), o magistrado de origem manteve sua decisão, e vieram os autos para julgamento. O órgão ministerial atuante nesta instância opinou pelo provimento do recurso (evento 13). É o relatório. VOTO Cinge-se a controvérsia à (im)possibilidade de reconhecimento da insignificância jurídica em sede do delito capitulado no artigo 183 da Lei 9.472/97, concernente à conduta de quem desenvolve, clandestinamente, atividade de telecomunicação. A tese despenalizante tem lugar quando se pode verificar, em relação à conduta perpetrada pelo agente, uma ofensividade mínima, podendo esta assim ser considerada se a ação, apesar de encontrar tipificação no ordenamento pátrio, não vier a representar periculosidade social, bem como contar com grau de reprovabilidade irrisório, mercê de o ataque ou a omissão levados a efeito pelo suposto agente não implicarem lesão expressiva ao bem jurídico penalmente tutelado, permitindo o reconhecimento do chamado crime de bagatela que se caracteriza por não deter caráter criminal relevante. Nada obstante tenha me manifestado favorável à sua incidência à espécie tal qual a sub judice, isso por ocasião de recente julgamento desta Turma (ACR , Rel. Juiz Federal Sebastião Ogê Muniz, D.E ), revejo referida compreensão ante o entendimento, majoritário, da Quarta Seção desta Corte, no sentido de que, em se tratando de conexão à Internet, o aspecto concernente à potência dos equipamentos, para fins de análise da ofensividade da conduta, não é determinante para a aplicação da referida excludente, devendo ser sopesada a quantidade de usuários e serviços disponibilizados, bem como a modalidade de serviço especial, regulado e controlado (EINUL , Rel. Des. Federal Amaury Chaves de Athayde, D.E ). Ademais, calha consignar que o parâmetro de 25 W (vinte e cinco watts), comumente empregado na aferição da bagatela em se tratando do delito capitulado no artigo 183 da Lei 9.742/97, tem por base o disposto no artigo 1º, 1º, da Lei 9.612/98, com incidência limitada aos casos de radiodifusão sonora. Nesse horizonte, revela-se relevante o fato de a perícia ter atestado que, dentre (...) os equipamentos encaminhados a exame, não havia aparelho emissor de radiofrequência (evento 06 do inquérito policial). No particular, impõe registar que o investigado, após a lavratura do auto de infração pela Anatel, apresentou recurso administrativo, ocasião em que alegou que a empresa oferecia aos usuários de condomínios o serviço de gerenciamento de rede via cabo ADSL, não sendo responsável pelo provedor de serviços, pela transmissão nem pela recepção das informações pelo usuário (evento 03 do inquérito policial, DECLARACOES1 ). Ainda, em suas contrarrazões (evento 13 da ação penal), defendeu-se afirmando que exercia sua atividade por meio de cabos físicos de tecnologia ADSL, e não de radiofrequência e com utilização de satélites, bem como por não prestar qualquer atividade que dependesse de autorização relacionada ao Serviço de Comunicação Multimídia, resta demonstrada a atipicidade da conduta do denunciado (destaquei). Atentando ao teor dessas declarações, sobressai a controvérsia quanto à natureza das atividades realizadas pela empresa do denunciado, porquanto se essa, efetivamente, puder ser enquadrada no conceito de Serviço de Valor Adicionado, poderíamos, mesmo que por fundamento diverso do denominado crime de bagatela, estar diante de conduta atípica. 12
14 Isso porque Serviço de Valor Adicionado ou SVA (...) é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas a acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações (...), o qual (...) não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor como usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição (...), ao passo que autorização (...) de serviço de telecomunicações é o ato administrativo vinculado que faculta a exploração, no regime privado, de modalidade de serviço de telecomunicações, quando preenchidas as condições objetivas e subjetivas necessárias (artigos 61, caput, 1º, e 131, 1º, da Lei 9.472/97 destaquei). No entanto, o entendimento jurisprudencial acerca da natureza dessas atividades (executadas pelos provedores de acesso à Internet), se acessórias ou essenciais ao ato comunicacional e, nessa medida, sujeitas ou não à autorização do Poder Público, é controverso. Com efeito, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, conquanto sob enfoque tributário, analisou a regulamentação da Anatel, consignando que o serviço prestado pelo provedor de acesso à Internet não se caracteriza como serviço de telecomunicação, porque não necessita de autorização, permissão ou concessão da União (...). Tratase, portanto, de mero serviço de valor adicionado, uma vez que o prestador se utiliza da rede de telecomunicações que lhe dá suporte para viabilizar o acesso do usuário final à Internet, por meio de uma linha telefônica (EREsp , Rel. Ministro Franciulli Netto, DJU ). Recolhe-se do voto do Ministro Teori Albino Zavascki: 1. Busca-se, aqui, definir a natureza dos serviços prestados pelos denominados provedores de Internet, definição essa que tem relevância para fins de tributação. Com efeito, a se chegar à conclusão de que se trata de serviço de comunicação, configurar-se-á, em tese, a hipótese de incidência do Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviço ICMS, de competência estadual (CF, art. 155, II); se de outro serviço se tratar, sobre ele poderá incidir o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, de competência municipal (CF, art. 156, III). 2. A polêmica reside, fundamentalmente, na interpretação de dois preceitos normativos. De um lado, o art. 2º da Lei Complementar 87, de , que dispõe: (...) De outro lado, o art. 61 e seus parágrafos 1º e 2º da Lei 9.472, de , nos seguintes termos: (...) Para uma corrente, adotada pelo acórdão paradigma, o provedor de Internet qualifica-se como serviço de comunicação e, como tal, está sujeito a ICMS; para outra, adotada pelo acórdão embargado, é serviço de valor adicionado à telecomunicação, não ficando sujeito àquele imposto, e sim, se for o caso, ao ISSQN. 3. Há, no plano dos fatos, alguns pontos em comum nas duas correntes de opinião. Primeiro, o de que a Internet é um sistema de comunicação de informações. Constitui um sistema de ligação entre redes de computadores, formando um veículo único de comunicação, que propicia o acesso a um enorme volume de informações de toda a natureza, bem como a transmissão de qualquer informação para qualquer usuário, em qualquer ponto geográfico, tudo de modo rápido e ágil. Em suma, repita-se: Internet é um sistema de comunicação. O segundo ponto a respeito do qual não há divergência é o de que, para ter acesso a esse sistema de comunicação ou, melhor dizendo, para ter acesso às informações disponíveis na Internet, é essencial que o usuário se utilize dos serviços de um provedor, ao qual deve estar ligado. É o provedor, e somente ele, que faz a comunicação entre o usuário e a informação. Provedor, na descrição de Newton de Lucca (com a qual ambas as correntes também concordam) é aquele que presta, ao usuário, um serviço de natureza vária, seja franqueando o endereço na Internet, seja armazenando e disponibilizando o site para a rede, seja prestando e coletando informações, etc. É designado, tecnicamente, de Provedor de Serviços de Conexão à Internet (PSC), sendo a entidade que presta serviços de conexão à Internet (SC) ( Direito e Internet: aspectos jurídicos relevantes, obra coletiva, coord. Newton de Lucca e Adalberto Simão Filho. São Paulo: Edipro, p. 60). Portanto, provedor é um prestador de serviços, e os serviços que presta estão diretamente relacionados com a Internet. 13
15 4. Sendo a Internet um sistema de comunicação de informações e sendo o provedor um prestador de serviços integrado e essencial a esse sistema, pode-se concluir que o serviço prestado pelo provedor é um serviço que faz parte da comunicação. Em outras palavras: é um serviço de comunicação. Todavia, sem negar essa realidade, sustenta-se que se trata de um serviço de valor adicionado de telecomunicações e, como tal, não classificado legalmente como serviço de telecomunicação, conforme dispõe o art. 61 da Lei 9.472/97. O argumento não procede. O serviço de valor adicionado descrito na lei acima referida (que é a Lei Geral de Telecomunicações) leva em consideração o ambiente suposto pelo legislador, ou seja: os serviços de telecomunicação. Assim, nesse ambiente, define-se como serviço de valor adicionado a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas a acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações. Assim, é um serviço acessório, que adere a um principal, com o qual, todavia, não se confunde. Sem ele, o serviço principal subsistiria normalmente. Entre o serviço acessórioadicionado e o principal há, portanto, uma relação que, em linguagem metafísica, se poderia denominar como de pura acidentalidade. 5. Ora, ainda que se admitisse verdadeira essa relação de acidentalidade e acessoriedade dos serviços do provedor em face do sistema de telecomunicação (que, como se disse, é o ambiente suposto pela Lei 9.472/97), o mesmo certamente não se pode afirmar quando o confronto se faz entre o provedor e o sistema de comunicação da Internet. Aqui, a relação entre o serviço do provedor e o sistema comunicativo não é de mera acidentalidade. Pelo contrário: é uma relação de essencialidade. O serviço do provedor é necessário e indispensável à própria existência da comunicação pela via da Internet. Sem provedores não existiria a rede mundial, que nada mais é, no fundo, do que uma rede formada pelos diversos provedores, que permitem o acesso e, ao mesmo tempo, disponibilizam informações. O serviço do provedor, consequentemente, não é um serviço acessório, que poderia ser dispensado sem comprometimento do serviço principal. É, ao contrário, um serviço essencial, é o cerne, o fundo do ser, desse sistema de comunicação. Nesse ambiente, portanto, não há como enquadrar o serviço do provedor como de mero valor adicionado. Define-se, sem dúvida, como serviço de comunicação, perfeitamente adequado entre as espécies previstas no art. 2º da LC 87/96. Perfilhando a compreensão que se viu vencedora no Tribunal da Cidadania: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SERVIÇOS PRESTADOS PELOS PROVEDORES DE ACESSO À INTERNET. SERVIÇO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO SENDO DE TELECOMUNICAÇÕES. ATIPICIDADE FORMAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. O que se tem na hipótese é a atipicidade do fato descrito na peça acusatória do Parquet. O art. 183 da Lei 9.472/97 pune aquele que desenvolver clandestinamente, sem a devida autorização, atividades de telecomunicações, e o provimento de acesso à Internet, de acordo com a jurisprudência pátria, mormente a do STJ, não pode ser classificado como serviço de telecomunicações, mas sim como serviço de valor adicionado. 2. É certo que tais julgados tratam de matéria tributária, mas, nem por isso, terminam por inaplicáveis à hipótese em apreciação. Essas decisões vêm definindo os serviços que devem ser considerados como sendo de telecomunicações e excluem os serviços prestados pelos provedores de acesso à Internet, razão pela qual, na seara penal, não podem ser tidos como abrangidos pelo art. 183 da Lei 9.472/ Justifica o trancamento da Ação Penal a atipicidade formal do fato descrito na acusatória do Ministério Público Federal. 4. Ordem concedida. (TRF 5ª Região, HC , 1ª Turma, Rel. Des. Federal Manoel Erhardt, DJe ) Todavia, ao denunciado fora atribuída a conduta de desenvolver, clandestinamente, Serviço de Comunicação Multimídia, o qual, consoante dispõe o artigo 10 do Anexo à Resolução nº 272 da Anatel, exige a autorização do poder público, sendo inconteste que a empresa por ele gerida não possuía tal permissão (auto de infração evento 01 do inquérito policial). Nesse aspecto, tem-se, igualmente, precedente: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÃO. QUESTÕES FÁTICAS. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PELA ANATEL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Os argumentos voltados para a ausência de dolo, relativas ao tempo em que iniciadas as atividades de telecomunicação, sua natureza e possibilidade de lesão ao bem jurídico (no viés da aplicação do princípio 14
16 da insignificância pela impossibilidade de interferência indevida), sem qualquer sombra de dúvida, dizem respeito a questões de índole fática cuja apreciação está vedada na via eleita o trancamento da ação penal somente se revela admissível quando inexiste qualquer situação de iliquidez ou de dúvida objetiva quanto aos fatos subjacentes à acusação penal, como repetidamente tem entendido a Suprema Corte. Precedentes. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já está pacificada no sentido de que a atividade exercida pelo provedor de acesso à Internet configura serviço de valor adicionado independentemente de autorização, permissão ou concessão, pois aproveita um meio físico de comunicação preexistente, a ele acrescentando elementos que agilizam o fenômeno comunicacional. Ocorre que a autorização de que cogita a denúncia e em relação à qual constrói a impetração toda a sua argumentação diz respeito à prestação do Serviço de Comunicação Multimídia, que é conceituado pelo art. 3º do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia da Anatel (Anexo à Resolução nº 272, de 9 de agosto de 2001) como sendo um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a assinantes dentro de uma área de prestação de serviço. Improcedência de alegação de que a atividade não dependia da autorização posteriormente concedida aos pacientes. 3. A despeito da divergência jurisprudencial a respeito da possibilidade de aplicação do princípio da insignificância em relação ao crime previsto no art. 183 da Lei nº 8.472/1997, o certo é que a ausência de lesividade da conduta porque depende da existência ou não de possibilidade de interferência é questão que deve ser apreciada em face da prova a ser produzida na ação penal, sendo evidente o fato de que a matéria não pode ser dirimida no âmbito angusto do habeas corpus. 4. Ordem denegada. (TRF 1ª Região, HC , 3ª Seção, Rel. Juiz Federal Saulo Casali Bahia, DJe ) Assim, bem se vê que a descrição dos fatos contida da peça acusatória, porque amparada, ao menos indiciariamente, dá à pretensão persecutória foros de plausibilidade, autorizando seu trânsito sob o crivo do contraditório pleno da instrução criminal, haja vista que a versão ofertada pelo denunciado, de que figurava tão somente como gerenciador das redes, e não como provedor dos serviços, não pode ser acolhida neste momento embrionário, em obséquio ao princípio do in dubio pro societate. Como é curial, a rejeição, de plano, da peça acusatória somente tem lugar nas hipóteses de inépcia, falta de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal ou, ainda, ausência de justa causa para o seu exercício, consoante o artigo 395 do Código de Processo Penal. Por fim, considerando que a decisão recorrida, ao rejeitar a denúncia, pronunciou-se acerca da materialidade e da autoria, incide, no caso em testilha, o enunciado da súmula 709 do Supremo Tribunal Federal ( Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela ). Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Desembargador Federal Victor Luiz dos Santos Laus Relator 15
18 JURISPRUDÊNCIA 01 IMPUGNAÇÃO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDA MENSAL LÍQUIDA INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 1. Para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita - AJG, basta a simples afirmação do estado de pobreza, presumindo-se ausentes condições econômicas para o pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios, até que se prove o contrário. 2. A AJG deve ser concedida à parte que perceba renda mensal líquida de até 10 (dez) salários mínimos. Precedentes desta Corte. 3. A remuneração líquida da parte, a ser tomada para fins de deferimento da gratuidade judiciária, a toda evidência, admite descontos prévios, como de Imposto de Renda e contribuições previdenciárias. 4. Mas não se pode admitir que quantias como as correspondentes a empréstimos consignados, exemplificativamente, sejam desconsideradas, para a verificação dos ditos "rendimentos líquidos", uma vez que não passam de gastos voluntariamente realizados pela servidora, apenas descontados, diretamente, em folha de pagamento por questões de conveniência negocial e/ou administrativa. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº , 4ª TURMA, DES. FEDERAL LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, POR MAIORIA, JUNTADO AOS AUTOS EM ) 02 COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA DO JUIZO DE DIREITO. ANULAÇÃO TÁCITA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA DOS AUTOS À VARA FEDERAL COMPETENTE. Absolutamente incompetente a Justiça Estadual. Nulidade absoluta da sentença de primeiro grau. Determinação, pelo Tribunal de Justiça em sede de recurso de apelação, da remessa dos autos a esta Corte Federal. Anulação tácita da sentença. Confirmada a competência federal, devem ser remetidos os autos ao juízo federal de primeira instância competente para julgar o caso. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº , 3ª TURMA, DES. FEDERAL MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, D.E ) 03 ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INSCRIÇÃO DE CANDIDATO. VAGAS RESERVADAS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. LAUDO MÉDICO OFICIAL. SURDEZ UNILATERAL. 1. No ato de inscrição, incumbe ao candidato, conforme o seu caso, indicar a deficiência da qual acometido, oferecendo laudo médico para atestá-la, estando previsto, contudo, que a efetiva deficiência seria constatada oficialmente em momento oportuno. 2. O Decreto Federal nº 3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 5.296/2004, diz, em seu artigo 4º e inciso II, que é considerada pessoa portadora de deficiência, no que tange à deficiência auditiva, quem possui perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (db) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº , 4ª TURMA, DES. FEDERAL LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, POR MAIORIA, D.E ) 04 MILITAR. CONCURSO PÚBLICO. LIMITAÇÃO ETÁRIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA PELO STF. RESSALVA DOS DIREITOS JUDICIALMENTE RECONHECIDOS. Limita-se a modulação estabelecida no precedente RE /RS às hipóteses em que não houve reconhecimento do direito judicialmente, pois adotar posição diversa implicaria dispensar tratamento diferente a candidatos, participantes de outros concursos, que ingressaram em juízo para obtenção de tutela idêntica e como ressalvado pelo STF obtiveram o reconhecimento do direito. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº , 4ª TURMA, JUIZ FEDERAL CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, JUNTADO AOS AUTOS EM ) 17
19 05 MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO LIMINAR INDEFERIDA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. 1. O candidato inscrito em cadastro de reserva não detém direito líquido e certo à nomeação, mas tão somente expectativa quanto a essa pretensão. Precedentes do STJ. 2. No caso, as vagas surgiram com a criação de novas varas federais, implementadas após o edital de concurso, e a administração fez uso do direito de encaminhar o seu provimento conforme interesse e conveniência, transformando uma das vagas de Analista Judiciário/Área Judiciária para Analista Judiciário/Área Apoio Especializado/Informática, prevalecendo o interesse da administração sobre o direito dos novos aprovados no concurso público, em cadastro de reserva, fato esse justificado diante da importância do aumento e qualificação de servidores da área de Tecnologia da Informação, para o desenvolvimento e estabilidade do processo eletrônico. 3. Não verificada a presença dos essenciais requisitos autorizadores da medida liminar pleiteada. (TRF4, AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº , CORTE ESPECIAL, DES. FEDERAL MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, POR UNANIMIDADE, D.E ) 06 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA. CURSO A DISTÂNCIA MINISTRADO FORA DO ESTADO DA INSTITUIÇÃO SEDE. INSCRIÇÃO NEGADA. Tendo a parte autora comprovado a conclusão do curso de Técnico em Radiologia pelo Instituto Federal do Paraná, e tendo a mesma assistido as aulas com a utilização de uma telessala instalada na cidade de Mafra, município de SC, Estado diverso daquele onde se localiza a UFPR e sem a devida autorização do Conselho Estadual de Educação de SC, desta forma não há como encontrar amparo legal à manutenção do pedido da autora, a inscrição junto ao CRTR/SC 11ª Região. O curso oferecido em município diverso da sede oficial deveria ter a autorização do Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina, para seu funcionamento, conforme artigo 54 da Resolução 061/2006 do CEE/SC. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº , 4ª TURMA, JUÍZA FEDERAL VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM ) 07 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. CASAN. ANUIDADE. RESPONSÁVEL QUÍMICO. AFT. FILIAL. HONORÁRIOS. CUSTAS. 1. As anuidades devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional possuem fundamento jurídico no art. 149 da Magna Carta, o qual atribui à União a competência para a instituição das contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas. 2. O fato gerador das anuidades exigidas pelo Conselho de Fiscalização Profissional, em que pesem as respeitáveis posições jurisprudenciais em sentido contrário, reside no exercício da atividade fiscalizada e não na manutenção de registro junto ao referido Conselho. A existência de tal registro é forte indicativo de que a atividade profissional foi exercida, não impedindo, no entanto, a demonstração, a cabo da interessada, de que não exerceu, dentro do interregno exigido, o ofício objeto da fiscalização. 3. O art. 1º, 3º, da Lei nº 6.994/82, expõe que as filiais de pessoas jurídicas somente são obrigadas ao pagamento das anuidades desde que instaladas em jurisdição de outro Conselho Regional que não o da sua sede. A contrario sensu, as filiais situadas na mesma área de atuação do Conselho de Fiscalização de sua matriz, como no caso em comento, estão isentas do pagamento da anuidade. 4. Consoante disposto no art. 27 da Lei nº 2.800/56, a empresa fiscalizada pelo Conselho Profissional deve comprovar que possui profissional habilitado e registrado junto ao CRQ. 5. Não havendo a expedição de Certidão de Anotação de Função Técnica, não há como prevalecer tal cobrança. 6. Considerando a configuração da sucumbência recíproca, tendo em vista a manutenção da multa, em face da ausência de responsável técnico químico, foram condenadas a embargante e o embargado ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados, respectivamente, em 2% e 8% do valor da execução, sendo permitida a compensação nos termos do art. 21 do CPC. Tendo em vista que o feito tramitou na Justiça Estadual, foi condenada cada parte ao pagamento de suas próprias custas processuais. 7. Apelação parcialmente provida, para manter a cobrança da multa em virtude da ausência de responsável técnico químico e para alterar os ônus sucumbenciais. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº , 1ª TURMA, DES. FEDERAL JOEL ILAN PACIORNIK, POR UNANIMIDADE, D.E ) 18
20 08 PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA/PMCMV. TAXA DE CORRETAGEM. COBRANÇA DO MUTUÁRIO. INCOMPATIBILIDADE. VALOR JÁ ACRESCIDO AO PREÇO DAS UNIDADES. ABUSIVIDADE. Sopesando os princípios e a finalidade do Programa Minha Casa Minha Vida e a possibilidade, inclusive já implementada no caso das construções debatidas nos autos, de negociação do pagamento entre a incorporadora/construtora e a imobiliária/corretora, entendo que a cobrança da taxa de corretagem do mutuário é indevida e, especificamente neste caso, abusiva. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº , 3ª TURMA, DES. FEDERAL MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, POR MAIORIA, JUNTADO AOS AUTOS EM ) 09 PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR SUSPENSÃO DO CONTRATO ENTRE A INSTITUIÇÃO BETHESDA E A CLÍNICA DA VISÃO, BEM COMO DO 4 TERMO ADITIVO DO CONVÊNIO N 027/2007, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE JOINVILLE E A INSTITUIÇÃO BETHESDA, INCLUSIVE ANTE A SUA INEXISTÊNCIA, E/OU A SUSPENSÃO DE QUALQUER REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS PARA A FINALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OFTALMOLÓGICOS NO HOSPITAL BETHESDA, ATÉ QUE O PROCESSO DE LICITAÇÃO SEJA CORRETAMENTE REALIZADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE RS (DEZ MIL DEZ REAIS) A SER APLICADA CONJUNTA E SOLIDARIAMENTE AOS DEMANDADOS. LIMINAR DEFERIDA MANUTENÇÃO DO JULGADO CONJUGAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS A TANTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº , 3ª TURMA, DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM ) 10 ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E LEGITIMIDADE DO MPF PARA PROPOSITURA DE ACP. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR ATO ILÍCITO CONTRA O ESTADO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DANOS MORAL INDIVIDUAL E COLETIVO CONFIGURADOS. 1. A legitimidade do MPF para promover a ação civil pública justifica-se, no caso, por se tratar de demanda que envolve ilícito cometido contra membro de minoria étnica protegida por lei, assim considerado o grupo étnico-racial de remanescentes das comunidades dos quilombos, de modo que a postulação feita com base no art. 6º, VII, c, da LC nº 75/93 atrai a competência da JF. 2. À pretensão indenizatória por responsabilidade civil do Estado não se aplica a prescrição de três anos disposta no art. 206 do CC, mas a quinquenal, prevista no Decreto nº / Hipótese em que restou comprovado que houve excesso injustificado no exercício do poder de polícia, o que autoriza a reparação pecuniária por dano moral individual e coletivo, tal como postulado pelo autor da ação. (TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº , 3ª TURMA, DES. FEDERAL MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM ) 11 AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. A antecipação total ou parcial dos efeitos da tutela, a teor do art. 273 do Código de Processo Civil, depende, além da existência de prova inequívoca e do convencimento do julgador acerca da verossimilhança da alegação, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda que fique caracterizado abuso de direito de defesa ou caracterizado manifesto propósito protelatório do réu. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº , 4ª TURMA, JUÍZA FEDERAL VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM ) 12 ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BOLSA DE ESTUDOS. PROUNI. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. O fato de o candidato à bolsa de estudos pelo PROUNI ter cursado apenas seis meses em estabelecimento particular (curso supletivo), com o fim de concluir o segundo grau, não afasta sua condição de aluno egresso do Ensino Público. A negativa de matrícula não tem fundamento razoável. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº , 3ª TURMA, DES. FEDERAL FERNANDO QUADROS DA SILVA, POR MAIORIA, JUNTADO AOS AUTOS EM ) 19