Source: https://pt.scribd.com/document/217920896/Junia-Savaget
Timestamp: 2019-06-25 03:09:49+00:00
Document Index: 101538328

Matched Legal Cases: ['artigo 127', 'artigo 236', 'artigo 793', 'artigo 876', 'artigo 84', 'artigo 129', 'artigo 82', 'artigo 5', 'artigo 83', 'artigo 83', 'artigo 793', 'artigo 5', 'artigo 793', 'artigo 487', 'artigo 477', 'artigo 1', 'artigo 129', 'artigo 110']

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O PAPEL DO MINISTRIO PBLICO PERANTE A JUSTIA DO TRABALHO* Jnia Castelar Savaget** Ex.mo Dr. Antnio Miranda de Mendona, Juiz Vice-Presidente desse E. TRT da 3 Regio, Ex.mo Dr. Jlio Bernardo do Carmo, Juiz do Trabalho e Diretor da Escola Judicial, Ex.ma Dr Maria Laura Franco Lima de Faria, Juza Corregedora, em exerccio, Ex.mos colegas Procuradores Regionais e Procuradores do Trabalho, Ex.mos Juzes, nobres advogados, demais autoridades presentes, prezados servidores, estudantes, senhoras e senhores. Inicialmente, gostaria de agradecer ao Ex.mo Dr. Jlio Bernardo do Carmo a gentileza do convite para proferir a presente palestra. A ocasio para mim de grande importncia. Primeiro, porque o pblico indiscutivelmente seleto e em especial amigo. Segundo, porque o maior entrosamento entre o Ministrio Pblico e o Judicirio parece-me absolutamente salutar, na medida em que diversas questes jurdicas podem ser enfrentadas, sem as dificuldades normais existentes no curso dos processos judiciais, assegurando o exato cumprimento da ordem jurdica, que, afinal, constitui a essncia das duas instituies. Alm disso, esta ocasio torna-se de especial e particular importncia, uma vez que estou aqui, hoje, para falar do Ministrio Pblico do Trabalho. Obviamente no o farei na condio de jurista, que de fato no sou, mas como membro da instituio, que tanto respeito, e que tenho a honra de integrar desde 1991. INTRODUO HISTRICA E CONSIDERAES INICIAIS Antes de falarmos especificamente sobre o Ministrio Pblico do Trabalho e suas formas de atuao, so oportunas algumas breves consideraes histricas e informaes gerais sobre a instituio Ministrio Pblico. A doutrina no unnime acerca da origem do Ministrio Pblico. Alguns chegam a considerar que remonta ao Antigo Egito, h quatro mil anos, confundindose com a figura do funcionrio real. Um maior nmero de estudiosos sustenta que o Ministrio Pblico tem sua origem nos Procuradores da Coroa, em 1302, poca do rei francs Felipe IV, o Belo. De qualquer forma, portanto, no incio, o Ministrio Pblico estava ligado figura dos agentes do rei. A expresso Ministrio Pblico surgiu espontaneamente, na prtica, uma vez que os procuradores do rei falavam de suas atividades, de seu prprio mister ou ministrio, e o adjetivo pblico foi acrescido em razo dos interesses que os procuradores do rei deviam defender.
* Palestra realizada na Escola Judicial do TRT - 3 Regio em 12.05.2000. ** Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Terceira Regio.
Rev. Trib. Reg. Trab. 3 Reg. - Belo Horizonte, 31 (61): 119-130, Jan./Jun.2000
A denominao Parquet bastante difundida, advm da tradio francesa. Os procuradores do rei no tinham assento ao lado dos juzes da corte. Ficavam, em p, sobre o Parquet, assoalho, da sala de audincias. Da o uso da expresso. No Brasil, alguns sinais da existncia do Ministrio Pblico podem ser percebidos desde as Ordenaes Afonsinas, de 1477, atravs do chamado Procurador dos Nossos Feitos, mas somente a partir do Cdigo de Processo Civil, em 1939, que a instituio comea a despontar, nos moldes em que hoje concebida, em especial com as atribuies de rgo interveniente. Especificamente quanto s origens do Ministrio Pblico do Trabalho, no Brasil, temos que a instituio existe desde a prpria origem, em 1923, da Justia do Trabalho, no Conselho Nacional do Trabalho, rgo ento vinculado ao Ministrio da Agricultura, Indstria e Comrcio. Junto ao Conselho funcionava um ProcuradorGeral e Procuradores Adjuntos com a funo bsica de emitir pareceres nos processos em tramitao. Depois, em 1932, quando comearam a funcionar as Juntas de Conciliao e Julgamento, no mbito do Ministrio do Trabalho, tivemos a atuao dos Procuradores do Departamento Nacional do Trabalho, a partir da j com feio de Ministrio Pblico, cabendo-lhes a defesa do interesse pblico. Com a Consolidao das Leis do Trabalho, em 1943, foi criado o Ministrio Pblico do Trabalho, ento vinculado ao poder executivo, tendo-lhe sido expressamente atribuda a funo de zelar pela exata observncia da constituio e das leis. Posteriormente, a Constituio de 1946 estabeleceu, tambm, a existncia do Ministrio Pblico que atuaria junto Justia do Trabalho. Inegvel destaque deve ser dado Lei 1.341/51, Lei Orgnica do Ministrio Pblico da Unio, que estabeleceu a diviso em Ministrio Pblico Federal, Militar, Eleitoral e do Trabalho, alm de instituir concurso para ingresso na carreira. Do mesmo modo, podemos citar a Lei Complementar 40/81 - Estatuto do Ministrio Pblico Nacional - que instituiu garantias, vedaes e novas atribuies para o Parquet. Por outro lado de total importncia a Lei 7.347/85, que conferiu ao Ministrio Pblico a titularidade para a propositura da ao civil pblica, em defesa dos direitos difusos e coletivos. Mas o grande marco para todo o Ministrio Pblico , sem dvida, a Constituio da Repblica de 1988. Somente ento o Ministrio Pblico se tornou independente, deixando de integrar o poder executivo, condio que, ressalte-se, at hoje ainda inadvertidamente, com o devido respeito, desprezada por profissionais da rea jurdica, que, no caso especfico do Ministrio Pblico do Trabalho, se esquecem que a Carta Magna revogou as disposies insertas nos artigos 736 e 737, da CLT. Passou o Ministrio Pblico, ento, com maior destaque, ao papel de defensor da ordem jurdica, contra quem quer que a desrespeite, inclusive contra os prprios governos e poderes da repblica. Cabe ao Ministrio Pblico, portanto, zelar pelo interesse pblico, que o interesse social, da sociedade e no, necessariamente, o interesse da Administrao
Pblica. Este, o interesse da Administrao Pblica, protegido pela AdvocaciaGeral, no mbito da Unio, pelas Procuradorias dos Estados, dos Municpios e pelo corpo jurdico prprio no caso das autarquias, fundaes e empresas pblicas. O artigo 127, da CF, dispe que o Ministrio Pblico instituio permanente, autnoma, independente e essencial funo jurisdicional do Estado, incumbindolhe precipuamente a defesa da ordem jurdica, do regime democrtico e dos interesses sociais e individuais indisponveis, sendo imperioso lembrar que, tratando-se de instituio permanente, por bvio, nenhuma norma infraconstitucional pode abolir os poderes conferidos ao Ministrio Pblico pela Constituio da Repblica. Segundo assevera o Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, aps a Constituio da Repblica de 1988 O Ministrio Pblico no faz parte de nenhum dos trs poderes do Estado, mas constitui um rgo extrapoderes, com a funo de defender a sociedade. Alguns entusiastas chegam a dizer que o Ministrio Pblico seria o quarto poder. Pessoalmente, no chego a tanto, mas indiscutvel que a nova ordem constitucional lhe assegurou autonomia e independncia. Aps a Constituio Federal outro diploma legal da maior relevncia para o Parquet a Lei Complementar 75, de 20.05.93, em vigor, que dispe sobre a organizao, as atribuies e o estatuto do Ministrio Pblico da Unio, que compreende o Ministrio Pblico Federal, o Ministrio Pblico do Trabalho, o Ministrio Pblico Militar e o Ministrio Pblico do Distrito Federal e Territrios. Ressalte-se que para possibilitar a autonomia, a independncia e, conseqentemente, a imparcialidade da atuao, so atribudas aos integrantes do Parquet garantias e prerrogativas institucionais, assegurando-lhes a iseno de nimo necessria para a viglia constante como guardio dos interesses da sociedade. As mencionadas disposies legais e constitucionais so claras ao preceituar que os membros do Ministrio Pblico so agentes polticos, assim como os membros da magistratura e do legislativo e, portanto, so regidos pelo princpio da independncia funcional, significando que no exerccio de suas funes os membros atuam de forma independente, sem qualquer subordinao hierrquica. No tocante s prerrogativas conferidas ao Ministrio Pblico impe-se destacar, sob o aspecto processual, a que se refere intimao pessoal nos autos, quer seja na sua atuao de rgo agente - como parte - ou como custos legis - fiscal da lei. Ressalte-se que tal prerrogativa j era assegurada ao Parquet mesmo antes da citada Lei Complementar 75/93, haja vista a disposio inserta no artigo 236, 2, do CPC. Saliente-se, ainda, neste particular, que no se trata de privilgio, mas de prerrogativa, que como j foi dito tem como escopo assegurar o efetivo exerccio da funo constitucional, em prol da coletividade. ATUAO DO MINISTRIO PBLICO DO TRABALHO Feitas as consideraes iniciais, passarei agora ao exame especfico da atuao do Ministrio Pblico do Trabalho, ressaltando, desde j, que, qualquer que seja a forma de atuao do Parquet, a motivao estar sempre na existncia de interesse pblico.
So inmeras as atribuies do Ministrio Pblico do Trabalho, sendo certo que as mesmas no se encontram elencadas em um nico dispositivo legal. Temos a norma mxima, a Constituio da Repblica, que estabelece em seus artigos 127 e 129 as funes institucionais do Ministrio Pblico da Unio e, por sua abrangncia, do Ministrio Pblico do Trabalho. Tambm a Lei Complementar 75/93, nos artigos 83 e 84, dispe sobre a competncia do Ministrio Pblico do Trabalho, sendo certo que o rol previsto nestes artigos no taxativo, uma vez que as atribuies estabelecidas nos artigos 6, 7 e 8, do mesmo diploma legal, referem-se a todo o Ministrio Pblico da Unio, observado apenas o campo de atuao de cada ramo. A prpria CLT, em seu artigo 793, estabelece a competncia do Ministrio Pblico do Trabalho para suprir a incapacidade processual dos menores desassistidos. O rol de atribuies e competncia do MPT portanto extenso, como veremos com maior detalhe. Assim, objetivando tornar mais didtica a exposio, adotarei como critrio a diviso da atuao do Ministrio Pblico do Trabalho em judicial e extrajudicial. ATUAO EXTRAJUDICIAL DO MINISTRIO PBLICO DO TRABALHO A atuao extrajudicial, como o prprio nome diz, ocorre fora dos processos judiciais, na esfera administrativa. Em regra, este tipo de atuao busca defender os interesses metaindividuais, tambm chamados de transindividuais ou de terceira gerao, que integram o gnero interesse pblico, e se subdividem em interesses difusos, coletivos e individuais homogneos. Conforme conceito legal, constante do Cdigo de Defesa do Consumidor Lei 9.078/90 - interesses difusos so aqueles de natureza indivisvel, de que sejam titulares pessoas indeterminadas, ligadas por circunstncias de fato. Na hiptese de Inqurito Civil Pblico instaurado com o fim de regularizar a contratao de servidores pblicos, atravs de concurso pblico, o que o Ministrio Pblico do Trabalho protege o interesse difuso de todos aqueles possveis candidatos ao certame pblico, sem possibilidade de identificao dos mesmos. Direitos coletivos so aqueles indivisveis, cujo titular seja grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas por uma relao jurdica base. Embora no sejam determinados, so determinveis. Como exemplo, podemos citar a atuao do MPT objetivando o cumprimento das normas de segurana do trabalho, medida que visa proteger o direito coletivo de todos os empregados, atuais e futuros, de determinada empresa. No caso dos direitos individuais homogneos os titulares so sujeitos determinados de plano. Quando formos falar sobre as aes civis pblicas e aes civis coletivas, tais conceitos sero novamente enfrentados. Neste momento, importa registrar que para a defesa extrajudicial desses interesses metaindividuais, incumbe ao Ministrio Pblico do Trabalho, em suas
atribuies de rgo agente, a teor do disposto nos artigos 6, inciso VII e 84, inciso II, da Lei Complementar 75/93, a instaurao de inquritos civis pblicos e outros procedimentos de natureza administrativa. Tais processos tm natureza investigatria, portanto, inquisitorial, podendo ser instaurados de ofcio sempre que o membro do Parquet tenha conhecimento da violao ao interesse coletivo, no sentido amplo, ligado s relaes de trabalho. Em geral, so instaurados em face de denncias apresentadas ao Ministrio Pblico do Trabalho pelos sindicatos, pelos prprios trabalhadores atingidos pelo descumprimento da lei, pelo Ministrio do Trabalho e Emprego e pelo poder judicirio. Tais denncias podem ser feitas por escrito, ou tambm no site prprio atravs da internet (www.prt3.gov.br) e, ainda, por telefone, no sistema do Disque-Denncia, amplamente divulgado populao (0800313800), no sendo necessria a identificao do denunciante. Tratando-se de processos de natureza investigatria, caber ao procurador a quem for distribudo o feito a anlise inicial acerca da competncia do Ministrio Pblico do Trabalho. A ttulo de exemplo ressalto que em alguns casos as denncias referem-se exclusivamente ocorrncia de crimes contra a organizao do trabalho (ex.: atentado contra a liberdade de associao) de competncia do Ministrio Pblico Federal, ou contra a organizao da justia (ex.: falso testemunho) ou apurao da responsabilidade do agente pblico que der causa ao pagamento indevido de verbas etc., ambos da competncia do Ministrio Pblico Estadual. A anlise inicial importar tambm na verificao da existncia de denncia de leso a direitos metaindividuais, uma vez que, tratando-se de direito meramente individual, em regra, estar vedada a atuao do Ministrio Pblico, como rgo agente. Nestas hipteses, de incompetncia do Parquet trabalhista e de denncia pertinente violao de direitos meramente individuais e disponveis, o processo ser arquivado, ficando a deciso, a teor do disposto na Lei 7.347/85 - LACP, sujeita homologao pelo Conselho Superior do Ministrio Pblico do Trabalho, situado em Braslia, na Procuradoria-Geral do Trabalho. Deve ser salientado que na hiptese da competncia de outro ramo do Ministrio Pblico o arquivamento ocorrer perante o Ministrio Pblico do Trabalho, mas com o envio dos autos ou das peas principais instituio competente, para as providncias cabveis. No sendo caso de arquivamento, em regra o processo seguir o curso instrutrio, para apurao da denncia. Digo em regra porque dependendo da situao, da gravidade da denncia, da existncia de provas cabais acerca das irregularidades, o procurador no s pode como deve propor de imediato a ao judicial cabvel perante a Justia do Trabalho, que poder de acordo com o caso ser a ao civil pblica, a ao civil coletiva, a ao rescisria etc. Ressalte-se que a instaurao de inqurito civil pblico ou outro procedimento de natureza investigatria no condio para a propositura de qualquer medida judicial por parte do Ministrio Pblico do Trabalho, uma vez que tais processos so
apenas instrumentos colocados disposio do Ministrio Pblico para investigao dos fatos, se assim, a critrio do procurador oficiante, for necessrio. Bom, voltando hiptese de instruo do inqurito, caber ao Procurador a adoo de todas as medidas necessrias apurao da denncia. Para tanto, so assegurados ao Ministrio Pblico, pela Constituio Federal e pelas demais normas legais j citadas, em especial a Lei Complementar 75/93, diversos instrumentos, podendo o Procurador, dentre outras providncias, requisitar fiscalizao trabalhista Delegacia Regional do Trabalho, realizar diretamente inspeo nas empresas, requisitar documentos ao denunciado e ao denunciante, designar audincia para esclarecimento dos fatos, tomando o depoimento do denunciado e de testemunhas, requerer percias s autoridades da administrao pblica direta e indireta. Em grande parte dos casos, no decorrer das investigaes do Ministrio Pblico, o denunciado regulariza de pronto a situao, o que pode at mesmo autorizar o arquivamento do processo, pela perda do objeto. Mas o objetivo final estar resguardado, uma vez que a irregularidade ter deixado de existir. No sendo este o caso, encerrada a fase investigatria e constatada a procedncia da denncia, caber ao Procurador, dentro das atribuies de rgo agente conferidas ao Ministrio Pblico do Trabalho, envidar todos os esforos na tentativa da adequao voluntria e administrativa do denunciado aos ditames legais. Alis, este o objetivo maior do Parquet nestes casos, a regularizao da conduta considerada ilegal, de forma espontnea, rpida, sem necessidade de provocar a soluo do judicirio, j extremamente assoberbado, assegurando coletividade atingida em seus direitos o pronto restabelecimento da ordem social e jurdica. Para cumprir esse objetivo, a lei assegura ao Ministrio Pblico o direito de obter do denunciado o compromisso formal quanto regularizao da conduta, mediante a previso de cominaes. Tal compromisso, em geral, consta de documento prprio denominado Termo de Compromisso ou Termo de Ajuste Conduta Legal, sendo certo que por vezes o compromisso registrado na prpria ata da audincia realizada pelo Ministrio Pblico do Trabalho, sem necessidade de maiores formalidades. Neste aspecto, ressalte-se, com satisfao que informo que a atuao do Parquet trabalhista, embora rdua, uma vez que em Minas Gerais, nesta coordenadoria especfica, temos apenas 14 (quatorze) colegas atuando, tem sido de grande xito. A ttulo de exemplo registra-se que no ano de 1999 foram firmados perante o Ministrio Pblico do Trabalho desta 3 Regio, 126 (cento e vinte e seis) Termos de Compromissos e somente este ano, at a presente data, 66 (sessenta e seis), o que importa dizer que computados apenas os dias teis tem-se obtido a mdia de um Termo de Compromisso a cada dois dias. Levando em considerao que cada empresa compromissada possui em mdia 60 (sessenta) empregados, teremos um total de 11.520 empregados beneficiados, s neste ltimo ano, e conseqentemente, pelo menos em tese o mesmo nmero de aes judiciais individuais que deixaram de ser propostas perante a Justia do Trabalho.
No se trata de mera divulgao ou propaganda, haja vista que quem ganha com isso a sociedade, na medida em que cada Termo de Compromisso firmado, como j dito, no atinge situaes individuais, mas situaes de interesse coletivo, e portanto o alcance social significativo. Voltando questo, o compromisso assumido tem eficcia de ttulo extrajudicial e, se descumprido, poder ser executado perante a Justia do Trabalho, a teor do disposto no artigo 876, da CLT, com a nova redao dada pela Lei 9.958, de 12.01.2000, encerrando, inclusive, neste particular, quaisquer divergncias que porventura ainda existissem. Por outro lado, se for comprovada a procedncia da denncia e o denunciado no se dispuser a regularizar a conduta, na via administrativa, caber ao Ministrio Pblico do Trabalho a propositura das medidas judiciais pertinentes. Para exemplificar o alcance desta atuao do Ministrio Pblico do Trabalho, informo que encontram-se em andamento na presente data na PRT da 3 Regio, na Coordenadoria de rgo Agente, denominada CODIN, 1.169 (mil cento e sessenta e nove) inquritos civis pblicos e procedimentos investigatrios. Destes, cito alguns exemplos de denncias j apuradas e com resultados satisfatrios para a sociedade: desrespeito s normas de segurana e medicina de trabalho; terceirizao irregular; descumprimento da cota destinada aos portadores de deficincia; no recolhimento do FGTS; admisso de empregados pblicos sem prvia aprovao em concurso pblico; atraso contumaz no pagamento de salrios; contratao irregular de menores atravs de programas como guardas-mirins e bom menino; denncias de trabalho escravo; discriminao no que toca aos critrios para admisso no emprego; medidas discriminatrias contra empregados que ajuizam aes perante a Justia do Trabalho; denncia de trabalho rural em condies absolutamente irregulares e at mesmo degradantes. Ainda no tocante atuao extrajudicial deve ser ressaltado que, nos termos do artigo 84, inciso I, da Lei Complementar 75/93, o Ministrio Pblico do Trabalho integra diversos rgos interinstitucionais de defesa dos direitos metaindividuais e sociais dos trabalhadores, buscando de forma preventiva combater o descumprimento da ordem jurdica. Aqui em Minas Gerais, no mbito da 3 Regio, posso citar como exemplo a participao efetiva do Ministrio Pblico do Trabalho, e com resultados j positivos, na Cmara Interinstitucional de Proteo ao Trabalho do Adolescente e Combate ao Trabalho Infantil; Cmara Interinstitucional de Trabalho Rural; Cmara Interinstitucional de Servios Terceirizveis; Cmara Interinstitucional de Cooperativas de Trabalho, coordenadas pela DRT/MG, e no Frum Estadual de Sade e Segurana do Trabalhador, este ltimo inclusive sediado pelo Ministrio Pblico do Trabalho da 3 Regio. Outra forma de atuao extrajudicial, prevista no artigo 129, inciso IX, da CF, art.83, inciso XI, da Lei Complementar 75/93, e art. 13, da Lei 9.307/96, a atuao do Ministrio Pblico como rbitro e como mediador. Registre-se que temos hoje em andamento 57 (cinqenta e sete) processos de mediao, versando sobre interesses coletivos, o que, no mnimo, para nossa satisfao, demonstra a confiana que o Ministrio Pblico do Trabalho goza perante
a sociedade, uma vez que como sabido o mediador escolhido pelas partes conflitantes. Quanto a este tpico cito para ilustrar as mediaes que vm sendo realizadas com as empresas panificadoras e a categoria profissional correspondente, acerca da participao nos lucros e resultados das empresas. ATUAO JUDICIAL Como ramo do Ministrio Pblico da Unio, com atuao especializada, o Ministrio Pblico do Trabalho exerce suas atribuies judiciais perante a Justia do Trabalho. A atuao poder ser como rgo interveniente, na condio de fiscal da lei ou custos legis, ou como rgo agente. Vejamos inicialmente a atuao do Ministrio Pblico do Trabalho como rgo interveniente. Ressalte-se, desde j, que a atuao como custos legis ocorre perante os tribunais e tambm perante as varas do trabalho, existindo, portanto, em todas as instncias trabalhistas. Nestes casos o Ministrio Pblico do Trabalho no parte no processo, sendo que a sua interveno se d como fiscal da lei, como guardio da ordem jurdica. Assim sendo, por bvio, a interveno do Ministrio Pblico do Trabalho no necessria em todos os processos, mas somente naqueles em que existir interesse pblico, evidenciado pela prpria natureza da lide, pelas matrias envolvidas ou pela qualidade das partes. Em alguns casos a prpria lei j identifica a existncia de interesse pblico, como ocorre nos processos que envolvem interesses de menores, nos quais a interveno do Parquet obrigatria, a teor do disposto no artigo 82, inciso I, do CPC. Tambm nas aes civis pblicas que no forem propostas pelo Ministrio Pblico, ser obrigatria a interveno como fiscal da lei, nos termos do 1, do artigo 5, da Lei 7.347/85. Do mesmo modo, podemos citar a interveno obrigatria do Ministrio Pblico do Trabalho nos processos, em segundo e terceiro grau de jurisdio, quando a parte for pessoa jurdica de direito pblico, conforme dispe o artigo 83, inciso XIII, da Lei Complementar 75/93. Neste caso deve-se mais uma vez salientar que a interveno do Parquet em razo do interesse pblico e no, necessariamente, do interesse da Administrao Pblica, o que poder resultar, at mesmo, em um parecer desfavorvel ao ente pblico. Em outros casos, o prprio poder judicirio identifica a necessidade da interveno do Parquet, concedendo-lhe vista dos autos, como de resto, aps a Lei Complementar 75/93, tem acontecido em maior escala na primeira instncia. Todavia, independentemente das hipteses j definidas por lei como ensejadoras da apreciao do Parquet, ou da solicitao judicial no mesmo sentido, certo, nos termos do artigo 83, inciso II, da Lei Complementar 75/93, que cabe tambm ao prprio Ministrio Pblico do Trabalho identificar outras situaes que justifiquem a sua interveno, em face da existncia de interesse pblico.
A ttulo de exemplo relaciono algumas situaes mais habituais que tm exigido a manifestao do Ministrio Pblico do Trabalho como custos legis: nulidade da contratao de servidores pblicos, sem prvia aprovao em concurso pblico; processos em que haja interesse de incapazes; existncia da alegao de incompetncia absoluta, quando houver indcios da prtica de discriminao em razo de sexo, idade, cor, estado civil, ou contra os portadores de deficincia. No tocante aos processos que envolvam interesses de menores, gostaria de esclarecer que a nossa atuao ser como custos legis, quando o menor empregado estiver devidamente representado ou quando tratar-se de menor herdeiro, quer no plo ativo ou passivo da demanda. Tratando-se, todavia, de empregado menor de 18 anos, sem representante legal, a atuao do MPT ser na condio de rgo agente, suprindo a incapacidade do trabalhador, com legitimidade ad processum, haja vista o disposto no artigo 793, da CLT. Ainda para ilustrar, informo que no exerccio das funes de rgo interveniente o Ministrio Pblico do Trabalho em Minas Gerais conta com o incansvel trabalho de apenas 11 (onze) Procuradores. Somente este ano foram examinados 11.967 processos, sendo que a mdia semanal de processos examinados por cada um desses colegas chega a 70 (setenta) processos. Existente o interesse pblico que justifique a interveno do Ministrio Pblico do Trabalho, o Procurador a quem for distribudo o feito emitir o seu Parecer. Neste particular, parece-me oportuno ressaltar duas questes. A primeira refere-se ao prazo para a emisso do Parecer. A norma em vigor est inserta no artigo 5, da Lei 5.584/ 70, e dispe que o prazo de oito dias, contados da distribuio do processo ao Procurador e, no, evidentemente, como pretendem alguns desavisados, do recebimento dos autos no MPT. Portanto, qualquer prazo inferior a este, ou qualquer outro critrio para contagem do prazo, no podem ser aceitos, data venia, por serem contrrios ao comando legal. A outra questo refere-se aos despachos de prosseguimento do feito, que lamentavelmente, por total desconhecimento da questo, so por vezes objeto de crticas por parte de alguns advogados e at mesmo juzes. certo que os processos em segunda instncia so remetidos pelo E. TRT Procuradoria, para exame. Este primeiro exame, como j foi dito, diz respeito verificao da existncia de interesse pblico que justifique a interveno do Parquet. Naqueles casos em que o interesse pblico no for detectado, o processo devolvido ao E. TRT, sem parecer do MPT, mas com o despacho de encaminhamento, o que significa dizer apenas que o processo, at aquele momento, foi visto e dispensa a interveno do Parquet. Esclarecidas estas questes, voltemos ao ponto. Agindo como custos legis o Ministrio Pblico do Trabalho poder manifestarse em qualquer fase do processo, inclusive sobre as matrias em debate durante as sesses dos tribunais trabalhistas, poder requerer todas as diligncias que entender necessrias para o correto andamento do processo e para a melhor soluo da lide, poder tambm produzir provas e recorrer das decises que entender contrrias ao ordenamento jurdico e ao interesse pblico e dever ser intimado pessoalmente nos feitos em que oficiou ou que tiver que oficiar.
Ressalte-se que quem afirma isto no sou eu, a lei. A Lei Complementar 75/93 e tambm o Cdigo de Processo Civil, em seus artigos 83 e 236, 2, de indiscutvel aplicao ao processo trabalhista. E outro no poderia ser o caminho, uma vez que para exercer o papel de guardio da ordem jurdica o Ministrio Pblico tem que possuir mecanismos de efetiva atuao. A atuao do Ministrio Pblico como rgo agente perante a Justia do Trabalho verifica-se atravs da propositura de diversos tipos de aes, para as quais est o Parquet legitimado. Como rgo agente o Ministrio Pblico do Trabalho atuar, tambm, por fora do disposto no artigo 793, da CLT, suprindo a incapacidade do menor de 18 (dezoito) anos, empregado, que se encontra no processo sem a participao de seus representantes legais. Esta atuao poder surgir no curso do processo, por solicitao do juiz, ou poder existir desde o incio, com a propositura da ao pelo prprio Parquet. Ressalte-se que nesta regional, na prtica, por expressa autorizao legal inserta no mesmo art. 793, da CLT, esta atuao do Ministrio Pblico tem ocorrido s na Capital, haja vista o reduzido nmero de Procuradores aqui lotados e tambm as inmeras dificuldades de ordem oramentria e financeira. No h contudo qualquer comprometimento de ordem processual, uma vez que o prprio texto legal indica o caminho correto que a nomeao de um curador lide. Ademais, o Ministrio Pblico do Trabalho nestes casos atuar sempre que tiver cincia do processo, e desde o primeiro grau, na condio de custos legis. Aproveitando esta questo parece-me oportuno registrar que a representao atribuda ao Ministrio Pblico refere-se especificamente ao menor empregado. No h, com o devido respeito, legitimidade para a representao do menor herdeiro, como tambm inexiste, com a devida vnia de algumas determinaes judiciais, legitimidade ao Parquet para suprir suposta incapacidade de analfabetos ou de surdos-mudos. Passemos s demais aes que podem ser propostas pelo Parquet. Dentre as principais destacam-se a ao rescisria, a ao civil pblica, a ao declaratria de nulidade de instrumento normativo, a ao civil coletiva e o dissdio coletivo em caso de greve em atividades essenciais. Conforme previsto no artigo 487, do CPC, as aes rescisrias podero ser propostas pelo MPT quando o Parquet no tiver sido ouvido nos processos em que sua interveno era obrigatria ou quando tiver havido coluso das partes para fraudar a lei. Como exemplo podemos citar processo envolvendo ente pblico, no qual o MPT detectou a existncia de acordo homologado, em geral para pagamento de quantia vultosa, fruto da simulao das partes no tocante a uma relao de emprego inexistente. Neste caso, a ao rescisria objetiva rescindir a deciso homologatria do acordo, por tratar-se de transao fruto de coluso das partes para fraudar a lei. Tambm de competncia originria do tribunal, temos a ao declaratria de nulidade de clusula de instrumento normativo de trabalho, cabvel sempre que o Parquet vislumbrar a existncia de ilegalidades em convenes coletivas de trabalho
e acordos coletivos de trabalho. Neste particular, cito como exemplos: - a ao anulatria para declarar a nulidade de clusula que previa o pagamento de taxa para a homologao de resciso contratual, em desacordo com os preceitos insertos no artigo 477, da CLT, - para declarar a nulidade de clusula que estabelecia a desnecessidade de concesso de aviso prvio nos contratos de trabalho firmados com determinada empresa agrcola; - para declarar a nulidade de clusulas que estipulavam o pagamento de taxas assistenciais diferenciadas para associados e no-associados, alm do imposto sindical e da mensalidade sindical dos associados, e sem possibilidade de oposio dos empregados. Com o Cdigo de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90, foi ampliado o campo de atuao do MPT em defesa dos direitos metaindividuais, restando autorizado, ainda, ao Parquet trabalhista a propositura de ao civil coletiva, que objetiva a defesa de direitos individuais homogneos, que, como j havia dito anteriormente, so divisveis e decorrentes de origem comum. Neste caso o provimento pleiteado de natureza condenatria indenizatria aos prprios lesados. Como exemplo podemos citar a ao civil coletiva proposta pelo Parquet objetivando a devoluo, ou seja, o pagamento em pecnia, dos valores descontados dos empregados de determinada empresa, por fora de clusula de acordo coletivo de trabalho, anulada em face de ao proposta pelo prprio Ministrio Pblico do Trabalho. Todavia, por certo, a ao de maior destaque, dada a sua abrangncia e o efeito erga omnes atribudo sentena, a ao civil pblica. Infelizmente, tal ao parece no ter sido ainda totalmente compreendida por alguns, talvez mais conservadores e enraizados proteo de direitos meramente individuais. O tempo e a luta incansvel do Ministrio Pblico do Trabalho certamente se encarregaro de desmistificar esses conceitos, descortinando para toda a sociedade a importncia e o alcance social deste tipo de medida. A ao civil pblica utilizada pelo Ministrio Pblico do Trabalho, embora no seja o Parquet o seu nico titular, para a defesa dos interesses difusos e coletivos, no mbito trabalhista. Como j dito anteriormente, no tocante aos interesses difusos, o universo de pessoas afetadas pelo ato lesivo no passvel de determinao, embora estejam ligados por uma relao ftica, e nos interesses coletivos o grupo determinvel e ligado por uma relao jurdica. A ao civil pblica est prevista na Lei 7.347/85, no tendo sido inicialmente utilizada no mbito trabalhista, uma vez que o inciso IV, do artigo 1, que previa o seu cabimento para defesa de interesses difusos e coletivos foi vetado. Com a Constituio Federal, em seu artigo 129, inciso III, tal preceito foi restabelecido, assegurando desde ento a atuao do Ministrio Pblico do Trabalho. Depois, o prprio Cdigo de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90 - em seu artigo 110, determinou o acrscimo do referido inciso IV, garantindo, tambm, a utilizao da ao civil pblica em defesa de outros interesses difusos e coletivos, o que por fim restou absolutamente pacificado com a Lei Complementar 75/93. O que se objetiva com a ao civil pblica o provimento cominatrio, o cumprimento de obrigao de fazer ou no fazer, com a recomposio da leso ao
direito metaindividual. S se no for realmente possvel que se buscar a indenizao substitutiva em pecnia. Assim mesmo, tal condenao no ser destinada diretamente aos lesados, mas a um fundo especfico, na maioria dos casos o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador). Quanto aos exemplos reportamo-nos queles j mencionados quando falamos sobre o inqurito civil pblico, lembrando, mais uma vez, que o processo de natureza investigatria na maioria das vezes precede a ao, no sendo, todavia, requisito indispensvel para a sua propositura. Muito ainda se teria a dizer sobre a ao civil pblica e sobre a atuao do Ministrio Pblico, mas o avanado da hora no nos permitir. Portanto, certa de que teremos outras oportunidades para conversarmos sobre o assunto, peo vnia para concluir minha manifestao citando o Promotor de So Paulo, Dr. Joo Benedito de Azevedo Marques, que afirmou com grande propriedade: No existir sociedade realmente democrtica, sem um Ministrio Pblico forte e independente, incumbido de zelar pela efetiva observncia da lei e da Constituio, condio indispensvel para que tambm o Poder Judicirio seja efetivamente soberano. Muito obrigada.
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