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Timestamp: 2019-12-14 12:54:42+00:00
Document Index: 89681443

Matched Legal Cases: ['artigo 157', 'artigo 17', 'artigo 37', 'artigo 4', 'artigo 557', 'artigo 3']

TRF-3 29/09/2014 - Pg. 256 - Judicial i - trf | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 256 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Setembro de 2014
Ragazzo), considerando que o lote foi desenvolvido para uso de tais clientes, sendo atendidas as exigências do CDC, aduzindo que a apreensão viola o artigo 157 do Código de Mineracao, que proíbe interromper trabalhos de lavra, o que inclui sua comercialização, e que o artigo 17 permite prosseguir no trabalho se o DNPM não apreciar em 3 meses a autorização de lavra, ofendendo a moralidade e a eficiência administrativas (artigo 37, CF) o silêncio do órgão em relação ao pedido de anulação dos autos de infração e apreensão, de aprovação de rótulos de embalagens de 1,5 e 3 litros, não se cogitando de caso de risco à saúde pública a justificar a apreensão e interrupção de sua atividade econômica em detrimento de normas constitucionais e legais (artigos 5º, II, XXXIV, a, XXXV, LV, LXIX, 20, IX, 170, 176, CF; 10, IV, 57, 87 e 88, Decreto-lei 227/1967; 9 e 17, Decreto-lei 7.841/1945; e 1º, 2º e 3º, Portaria MME 470/1999).
Houve contrarrazões, alegando, em suma, que todos os rótulos de embalagens de águas minerais devem ser previamente aprovados e, no caso dos autos, a associação do nome "Lindóia Premium" com outros nomes comerciais como "Habib's" e "Azul" geram confusão no consumidor final, o que é vedado pelo CDC e pelo artigo 4º da Portaria MME 470/1999.
O parecer ministerial foi pela confirmação da sentença.
A hipótese comporta julgamento na forma do artigo 557 do Código de Processo Civil.
Primeiramente, o agravo retido, interposto contra o indeferimento da liminar, resta prejudicado pelo exame do mérito em apelação.
Verifica-se dos autos que a impetração impugnou a apreensão de lote de águas envazadas pela impetrante, por infração relacionada a rótulos não aprovados pelo DNPM, alegando ofensa a normas da legislação minerária e da Constituição da República.
Para a exata compreensão da controvérsia é importante, desde logo, o cotejo dos rótulos em discussão, primeiro os aprovados pelo DNPM (f. 73/5) e, em seguida, os utilizados pela impetrante sem a prévia aprovação do órgão (f. 70/2).
Frente às alegações deduzidas e provas produzidas a sentença assim decidiu (f. 368/70):
"Pretende a Impetrante, sob o fundamento de morosidade na apreciação dos pleitos formulados ao Impetrado, executar livremente seus trabalhos de lavra de água mineral, notadamente diante da apreensão de seus rótulos e embalagens, objeto do auto de apreensão de estoque n.º 002/2010/Superintendência/DNMP/SP e auto de infração n.º 174/2010.
Argumenta a Impetrante que em relação aos rótulos" LINDÓIA PREMIUM ", conteúdo 1,5L (com gás e sem gás) e 3L (sem gás) só houve alteração no" lay-out "dos rótulos já aprovados, sem alteração no conteúdo e dizeres, mas a Autoridade Impetrada não se manifestou quanto a aprovação.
No tocante aos rótulos das marcas comerciais HABIB´S, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS e
RAGAZZO FAST FOOD ITALIANO, por sua vez, defende a desnecessidade de aprovação perante o DNPM, pois nos termos do artigo 3.º da Portaria 470/99, dispensa-se a apresentação do rótulo para aprovação pelo DNPM quando se trata de inserção de informações publicitárias ou promocionais nas faces livres da embalagem, facultando ao interessado a utilização de qualquer marca e outros dizeres, desde que em consonância com o Código de Águas Minerais e com a Portaria antes mencionada.
A Lei n.º 8.876, de 02 de maio de 1994, além de ter autorizado o Poder Executivo a instituir o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, vinculado ao Ministério de Minas e Energia, conferiu-lhe as seguintes atribuições:
"Art. 3 - A Autarquia DNPM terá como finalidade promover o planejamento e o fomento da exploração e do aproveitamento dos recursos minerais, e superintender as pesquisas geológicas, minerais e de tecnologia mineral, bem como assegurar, controlar e fiscalizar o exercício das atividades de mineração em todo o território nacional, na forma do que dispõe o Código de Mineracao, o Código de Águas Minerais, os respectivos regulamentos e a legislação que os complementa, competindo-lhe, em especial:
I - promover a outorga, ou propô-la à autoridade competente, quando for o caso, dos títulos minerários relativos à exploração e ao aproveitamento dos recursos minerais, e expedir os demais atos referentes à execução da legislação minerária;
VI - fiscalizar a pesquisa, a lavra, o beneficiamento e a comercialização dos bens minerais, podendo realizar vistorias, autuar infratores e impor as sanções cabíveis, na conformidade do disposto na legislação minerária; VII - baixar normas, em caráter suplementar, e exercer fiscalização sobre o controle ambiental, a higiene e a segurança das atividades de mineração, atuando em articulação com os demais órgãos responsáveis pelo meio ambiente e pela higiene, segurança e saúde ocupacional dos trabalhadores;"
O Departamento Nacional de Produção Mineral, no uso da competência que lhe foi atribuída por lei, editou a Portaria n.º 470/1999 para regulamentar os rótulos das embalagens de águas minerais e potáveis de mesa. Inclusive, diante da necessidade de instituir as características básicas dos rótulos das embalagens de águas minerais e potáveis, estabeleceu o seguinte:
"Art. 1º O rótulo a ser utilizado no envasamento de água mineral e potável de mesa deverá ser aprovado pelo