Source: http://apracas.pt/home/menu/legisl/geral/dl_328_99.htm
Timestamp: 2018-04-25 00:58:58+00:00
Document Index: 152328371

Matched Legal Cases: ['artigo 198', 'artigo 19', 'artigo 15', 'artigo 47', 'artigo 12', 'artigo 7', 'artigo 11']

dl_328_99
A revisão e dignificação das carreiras militares e sua projecção estatutária é uma das medidas do Programa do Governo e um objectivo, na área retributiva, retomado nas Grandes Opções do Plano para 1999, em termos de "revisão do sistema remuneratório de forma a corrigir as distorções acumuladas".
A última revisão estrutural do sistema retributivo foi objecto do Decreto-Lei n.º57/90, de 14 de Fevereiro, na sequência da reforma dos princípios gerais de emprego público e carreiras do pessoal da função pública objecto do Decreto-Lei n.º184/89, de 2 de Junho.
No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 11/89, de 1 de Julho, conjugado com o Decreto-Lei n.º236/99, de 25 de Junho, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 198.ºda Constituição, o Governo decreta o seguinte:
a) À data do ingresso no primeiro posto do respectivo quadro, para os militares do QP ;
1 - Consideram-se suplementos os acréscimos remuneratórios decorrentes de particularidades específicas das funções militares e da forma de prestação de serviço em que aquelas se materializam, cujos fundamentos obedeçam ao estabelecido nos n.ºs 1 e 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho.
a) Uma componente fixa, no valor de 5150$, actualizável na mesma percentagem em que o sejam os vencimentos das Forças Armadas;
b) Quotas para pensões de reforma e de sobre-vivência;
5 - O diferencial a que se referem os números anteriores é considerado no cálculo dos subsídios de férias e de Natal, para determinação da remuneração base mensal constante do artigo 15.ºdo presente diploma, e conta para efeitos da alínea a) do n.º1 do artigo 47.º do Estatuto da Aposentação.
6 - Os militares graduados em posto superior para o desempenho de funções indispensáveis, que não seja possível prover com militares do respectivo posto, ou para outras situações de natureza específica têm direito à remuneração do posto em que foram graduados, sendo o escalão no posto de graduação fixado de acordo com o critério previsto no n.º1.
7 - Os militares dos QP que no quadro de origem tenham posto superior ao do ingresso em novo quadro especial são graduados no posto que detêm e percebem a remuneração do posto em que foram graduados, sendo o escalão no posto de graduação fixado de acordo com o critério previsto no n.º1.
6 - Aos militares que sejam graduados no posto a que já tenham ascendido em regime de contrato, quando por ingresso nos QP lhes corresponda posto inferior, aplica-se o regime previsto nos n.ºs 1,2 e 3,excepto durante o período de frequência dos cursos para ingresso naqueles quadros, o qual não conta para efeitos de progressão.
7 - O disposto nos n.ºs1,2 e 3 é aplicável aos militares na reserva que, nos termos estatutários e regulamentares, sejam chamados à efectividade de serviço, enquanto se mantiverem nesta situação.
4 - O direito à remuneração referido nas alíneas a) e b)do n.º 1 do presente artigo só se constitui quando não haja titular nomeado para o cargo militar a desempenhar e esteja fixado na estrutura orgânica do comando, unidade, estabelecimento ou órgão das Forças Armadas devidamente aprovada e em qualquer departamento do Estado ou em organismos internacionais a que correspondam funções de natureza militar.
4 - Todos os militares que já tenham progredido para escalões eliminados na nova estrutura indiciária são posicionados no escalão mais próximo do mesmo posto, mantendo o direito ao abono de um diferencial correspondente ao excesso entre eles, o qual é absorvido e considerado nos termos previstos nos n.ºs 4 e 5 do artigo 12.º
2 - O disposto no n.º3 do artigo 7.º é aplicado a todos os militares que auferem actualmente tal suplemento, nos respectivos montantes, independentemente da situação de serviço em que se encontrem.
a) A partir do dia 1 de Julho de 1999, os mapas n.ºs 1 constantes dos anexos I (Escala indiciária dos militares do QP das Forças Armadas), II (Escala indiciária dos militares das Forças Armadas em RC) e IV (Escala indiciária dos postos militares em extinção), todos integrantes do presente diploma;
b) A partir do dia 1 de Janeiro de 2000, os mapas n.ºs 2 constantes dos anexos I, II e IV, respectivamente;
c) A partir do dia 1 de Julho de 2000, os mapas n.ºs 3 constantes dos anexos I e II.
São revogados os Decretos-Leis n.ºs 57/90, de 14 de Fevereiro, 408/90, de 31 de Dezembro, 307/91, de 17 de Agosto, e 98/92, de 28 de Maio, e a Lei n.º 25/91, de 16 de Julho, bem como todas as disposições que contrariem o presente diploma.
António Manuel de Oliveira Guterres - Jaime José Matos da Gama - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
Anexo 1 - Escala Indiciária do Militares do QP das Forças Armadas
Anexo 2 - Escala Indiciária do Militares das Forças Armadas em RC
Anexo 3 - Remunerações a que se refere o nº 3 do artigo 11º
Anexo 4 - Escala Indiciária dos postos militares em extinção