Source: http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=URISERV:xy0027
Timestamp: 2016-07-29 00:26:49+00:00
Document Index: 97975592

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 145', 'artigo 8', 'artigo 118', 'artigo 118', 'artigo 130', 'artigo 30']

O Acto Único Europeu (AUE) revê os Tratados de Roma com o objectivo de relançar a integração europeia e concluir a realização do mercado interno. Altera as regras de funcionamento das instituições europeias e alarga as competências comunitárias, nomeadamente no âmbito da investigação e desenvolvimento, do ambiente e da política externa comum.
O AUE, assinado no Luxemburgo em 17 de Fevereiro de 1986 por nove Estados-Membros e, em 28 de Fevereiro de 1986, pela Dinamarca, Itália e Grécia, constitui a primeira alteração de grande envergadura do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (CEE). O AUE entrou em vigor em 1 de Julho de 1987.
Declaração Solene de Estugarda de 19 de Junho de 1983Este documento, elaborado com base no plano do Ministro dos Negócios Estrangeiros alemão, Hans Dietrich Genscher, e do seu homólogo italiano, Emilio Colombo, é acompanhado de declarações dos Estados-Membros sobre os objectivos a alcançar em termos de relações interinstitucionais, de competências comunitárias e de cooperação política. Os Chefes de Estado e de Governo comprometem-se a reexaminar os progressos registados nestes domínios e a decidir se se justifica incorporá-los num Tratado da União Europeia.Projecto de Tratado que institui a União EuropeiaPor iniciativa do deputado italiano Altiero Spinelli, é criada a Comissão Parlamentar dos Assuntos Institucionais para elaborar um tratado que substitua as Comunidades existentes por uma União Europeia. O Parlamento Europeu adopta o projecto de Tratado em 14 de Fevereiro de 1984.Conselho Europeu de Fontainebleau de 25 e 26 de Junho de 1984Com base no projecto de Tratado do Parlamento, as questões institucionais são analisadas por um comité "ad hoc" composto por representantes pessoais dos Chefes de Estados e de Governo e presidido pelo senador irlandês Dooge. O relatório do Comité Dooge insta o Conselho Europeu a convocar uma Conferência Intergovernamental para negociar o Tratado da União Europeia.Livro Branco de 1985 sobre o mercado internoA Comissão, por iniciativa do seu presidente, Jacques Delors, publica um Livro Branco em que identifica 279 medidas legislativas necessárias para a realização do mercado interno. Propõe igualmente um calendário e a data-limite de 31 de Dezembro de 1992 para a realização desse objectivo.
Por último, o Conselho Europeu de Milão ,de 28 e 29 de Junho de 1985, propõe a convocação de uma Conferência Intergovernamental (CIG) que foi iniciada sob a presidência luxemburguesa, em 9 de Setembro de 1985, e encerrada em Haia, em 28 de Fevereiro de 1986.
O principal objectivo do AUE consiste no relançamento do processo de construção europeia com vista a concluir a realização do mercado interno. Esse objectivo afigurava-se dificilmente exequível com base nos tratados existentes, nomeadamente devido ao processo de tomada de decisão a nível do Conselho, que requeria a unanimidade para se poder proceder à harmonização da legislação.
Foi esse o motivo pelo qual a Conferência Intergovernamental, que conduziu ao AUE, dispunha de um duplo mandato. Tratava-se de concluir, por um lado, um tratado em matéria de política externa e segurança comum e, por outro, um acto que alterasse o Tratado CEE, nomeadamente a nível:
Do processo de tomada de decisão a nível do Conselho.Das competências da Comissão.Dos poderes do Parlamento Europeu.Do alargamento das competências das Comunidades.
O Acto Único é constituído por um preâmbulo e por quatro títulos e inclui uma série de declarações adoptadas pela Conferência.
O Preâmbulo apresenta os objectivos fundamentais do tratado e exprime a vontade dos Estados-Membros de transformarem as suas relações com vista à criação de uma União Europeia. Estabelece igualmente o carácter único do Acto, que agrupa as disposições comuns à cooperação em matéria de política estrangeira e às Comunidades Europeias. Por último, destaca os dois objectivos da revisão dos tratados, ou seja, "melhorar a situação económica e social, pelo aprofundamento das políticas comuns e pela prossecução de novos objectivos" e "garantir um melhor funcionamento das Comunidades".
O Título I prevê as disposições comuns à cooperação política e às Comunidades Europeias. O Título II é consagrado às alterações dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias e o Título III abrange a cooperação europeia em matéria de política externa. O Título IV inclui as disposições gerais e finais.
CONTRIBUTO DO TRATADO - ALTERAÇÕES INSTITUCIONAIS
Para facilitar a realização do mercado interno, o Acto Único prevê um aumento do número de casos em que o Conselho pode deliberar por maioria qualificada e não por unanimidade. Essa medida facilita a tomada de decisões, evitando bloqueios inerentes à procura de obtenção de um acordo unânime por parte dos 12 Estados-Membros. A unanimidade deixa de ser necessária para as medidas com vista ao estabelecimento do mercado interno, com excepção das medidas relativas à fiscalidade, à livre circulação das pessoas e aos direitos e interesses dos trabalhadores assalariados.
O AUE institui o Conselho Europeu, que oficializa as conferências ou cimeiras dos Chefes de Estado e de Governo. No entanto, não especifica as competências desse órgão. O Conselho Europeu não tem poderes de decisão, nem poderes de coacção em relação às outras instituições.
Os poderes do Parlamento foram reforçados mediante a exigência de um parecer favorável do Parlamento aquando da conclusão de um acordo de associação. Além disso, o AUE institui o procedimento de cooperação, que reforça a posição do Parlamento Europeu no diálogo interinstitucional conferindo-lhe a possibilidade de uma segunda leitura da legislação proposta. No entanto, o âmbito de aplicação deste procedimento continua a restringir-se aos casos em que o Conselho delibera por maioria qualificada, com excepção do domínio ambiental.
O Acto Único clarifica as disposições vigentes relativas aos poderes de execução. O artigo 10º altera o artigo 145º do Tratado CEE ao prever, como regra geral, que o Conselho atribua à Comissão as competências de execução dos actos. Só em casos específicos o Conselho pode reservar-se o direito de exercer essas competências. O AUE estabelece as bases que tornam possível a criação do Tribunal de Primeira Instância (TPI). Todos os processos podem ser transferidos para esse tribunal, excepto os processos a título prejudicial introduzidos pelos Estados-Membros ou pelas instituições e as questões prejudiciais.
CONTRIBUTO DO TRATADO - ALTERAÇÕES POLÍTICAS
O artigo 8º-A define muito claramente o objectivo do AUE, que consiste em "estabelecer progressivamente o mercado interno durante um período que termina em 31 de Dezembro de 1992". O mercado interno foi definido como "um espaço sem fronteiras internas, no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada de acordo com as disposições do presente Tratado".
No que respeita à capacidade monetária, o Acto não permite a aplicação de uma nova política, embora inclua disposições sobre essa capacidade. A convergência das políticas económicas e monetárias já é contemplada no âmbito das competências existentes.
A política social já é regida pelo Tratado CEE, embora o AUE tenha introduzido dois novos artigos nesse domínio. O artigo 118º-A do Tratado CEE autoriza o Conselho, deliberando por maioria qualificada no âmbito do procedimento de cooperação, a adoptar as prescrições mínimas para promover "a melhoria (…) das condições de trabalho" e para proteger "a segurança e a saúde dos trabalhadores". Nos termos do artigo 118º-B do Tratado CEE, cabe à Comissão desenvolver o diálogo social a nível europeu.
O Acto Único prevê uma política comunitária de coesão económica e social a fim de contrabalançar os efeitos da realização do mercado interno nos Estados-Membros menos desenvolvidos e de atenuar as discrepâncias de desenvolvimento entre as regiões. A intervenção comunitária faz-se através do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) e do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER).
Em relação à investigação e ao desenvolvimento técnico, o artigo 130º-F do Tratado CEE define como objectivo "reforçar as bases científicas e tecnológicas da indústria comunitária e fomentar o desenvolvimento da sua capacidade concorrencial internacional". Para o efeito, o AUE prevê a aplicação de programas-quadro plurianuais adoptados pelo Conselho por unanimidade.
A preocupação quanto à protecção do ambiente a nível comunitário estava já contemplada no Tratado de Roma. O Acto acrescenta três novos artigos (artigos 130º-R, 130º-S e 130º-T do Tratado CEE) que permitem à Comunidade preservar, proteger e melhorar a qualidade do ambiente, contribuir para a protecção da saúde das pessoas e assegurar uma utilização prudente e racional dos recursos naturais. Especifica-se ainda que a Comunidade só intervém em matéria de ambiente quando essa acção puder ser melhor realizada a nível comunitário do que a nível dos Estados-Membros (subsidiariedade).
O artigo 30º prevê que os Estados-Membros se esforcem por formular e aplicar em comum uma política externa europeia. Para o efeito, assumem o compromisso de se consultarem mutuamente sobre qualquer questão de política externa que possa ter interesse para a segurança dos Estados-Membros. Neste domínio, a presidência do Conselho é responsável pela iniciativa, coordenação e representação dos Estados-Membros junto dos países terceiros.
AUE: BALANÇO E PERSPECTIVAS
O AUE permitiu a transformação do mercado comum num mercado único, em 1 de Janeiro de 1993. Mediante a criação de novas competências comunitárias e a reforma das instituições, o AUE preparou o terreno para a integração política e para a União Económica e Monetária, posteriormente instituídas pelo Tratado de Maastricht ou Tratado da União Europeia.
ALTERAÇÕES POSTERIORES DO TRATADO
Tratado da União Europeia, denominado "Tratado de Maastricht" (1992)
O Tratado de Maastricht congrega num todo, que designa por União Europeia, as três Comunidades (Euratom, CECA e CEE) e as cooperações políticas institucionalizadas nos domínios da política externa, da defesa, da polícia e da justiça. Por seu turno, a CEE passa a ser designada por CE. Além disso, este Tratado cria a União Económica e Monetária, institui novas políticas comunitárias (educação, cultura, cooperação para o desenvolvimento e coesão) e alarga as competências do Parlamento Europeu (procedimento de co-decisão).
O Tratado de Amesterdão permitiu alargar as competências da União mediante a criação de uma política comunitária de emprego, a comunitarização de uma parte das questões que eram anteriormente da competência da cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos, as medidas destinadas a aproximar a União dos seus cidadãos e a possibilidade de formas de cooperação mais estreitas entre alguns Estados-Membros (cooperações reforçadas). Por outro lado, alargou o procedimento de co-decisão, bem como a votação por maioria qualificada, e introduziu a simplificação e a uma nova numeração dos artigos dos tratados.
O Tratado de Nice foi essencialmente consagrado ao "remanescente" de Amesterdão, ou seja, aos problemas institucionais ligados ao alargamento que só foram parcialmente solucionados em 1997. Trata-se da composição da Comissão, da ponderação dos votos no Conselho e do alargamento dos casos de votação por maioria qualificada. Simplifica e facilita igualmente o recurso ao procedimento de cooperação reforçada e torna mais eficaz o sistema jurisdicional.
Tratado de Adesão da Áustria, Finlândia e Suécia (1994)
Este tratado eleva o número de Estados-Membros da Comunidade Europeia de doze para quinze.
Tratado de Adesão de Chipre, da Eslováquia, da Eslovénia, da Estónia, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia e da República Checa (2003)
Este Tratado eleva de quinze para vinte e cinco o número de Estados-Membros da Comunidade Europeia .
Tratado de adesão da Áustria, Finlândia e Suécia