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Timestamp: 2019-09-18 18:15:47+00:00
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Decreto-Lei 51/2005
Decreto-lei 51/2005, de 25 de Fevereiro
Com o objectivo de melhorar a aplicação da legislação comunitária no domínio da segurança marítima, da poluição do meio marinho e das condições de vida de trabalho a bordo dos navios e ao mesmo tempo facilitar a sua adaptação às alterações aos instrumentos internacionais, a Directiva n.º 2002/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro, adoptou um conjunto de procedimentos e de medidas, introduzindo alterações na Directiva n.º 93/75/CEE, na redacção que lhe foi dada pelas Directivas n.os 97/34/CEE, 98/55/CE, 98/74/CE e 2002/59/CE, na Directiva n.º 94/57/CE, na redacção que lhe foi dada pelas Directivas n.os 97/58/CE e 2001/105/CE, na Directiva n.º 95/21/CE, na redacção que lhe foi dada pelas Directivas n.os 98/25/CE, 98/42/CE, 1999/97/CE e 2001/106/CE, na Directiva n.º 96/98/CE, na redacção que lhe foi dada pelas Directivas n.os 2001/53/CE, 98/85/CE e 2002/75/CE, na Directiva n.º 97/70/CE, na redacção que lhe foi dada pelas Directivas n.os 1999/19/CE e 2002/35/CE, na Directiva n.º 98/18/CE, na redacção que lhe foi dada pelas Directivas n.os 2002/25/CE, 2003/24/CE e 2003/75/CE, na Directiva n.º 98/41/CE, na Directiva n.º 1999/35/CE, na Directiva n.º 2000/59/CE, na Directiva n.º 2001/25/CE e na Directiva n.º 2001/96/CE.
O presente diploma transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro, e altera o artigo 2.º do Decreto-Lei 547/99, de 14 de Dezembro, o artigo 24.º da secção II do capítulo II do anexo IV do Decreto-Lei 280/2001, de 23 de Outubro, o artigo 3.º do Decreto-Lei 293/2001, de 20 de Novembro, o artigo 2.º do Decreto-Lei 27/2002, de 14 de Fevereiro, e o artigo 3.º do Decreto-Lei 180/2004, de 27 de Julho.
Alteração ao Decreto-Lei 547/99, de 14 de Dezembro
O artigo 2.º do Decreto-Lei 547/99, de 14 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
a) (Anterior n.º 1.) b) (Anterior n.º 2.) c) Embarcação de alta velocidade - a embarcação de alta velocidade definida na regra n.º 1 do capítulo X da Convenção SOLAS de 1974, na sua actual redacção;
d) (Anterior n.º 4.) e) (Anterior n.º 5.) f) (Anterior n.º 6.) g) (Anterior n.º 7.) h) (Anterior n.º 8.) i) (Anterior n.º 9.) j) (Anterior n.º 10.) l) (Anterior n.º 11.) m) (Anterior n.º 12.)»
Alteração ao Decreto-Lei 280/2001, de 23 de Outubro
O artigo 24.º do anexo IV ao Decreto-Lei 280/2001, de 23 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:
d) ...........................................................................
i) ............................................................................
q) Código STCW - o Código Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviços de Quartos para os Marítimos, conforme adoptado pela Resolução 2 da Conferência de 1995, na sua actual redacção.»
O artigo 3.º do Decreto-Lei 293/2001, de 20 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:
i) O volume da querena correspondente à linha de flutuação de projecto
for inferior a 500 m3; e
l) [Anterior alínea k).] m) [Anterior alínea l).] n) [Anterior alínea m).] o) [Anterior alínea n).] p) [Anterior alínea o).] q) [Anterior alínea p).] r) [Anterior alínea q).] s) [Anterior alínea r).] t) [Anterior alínea s).] u) [Anterior alínea t).] v) [Anterior alínea u).] x) [Anterior alínea v).] z) [Anterior alínea w).] aa) [Anterior alínea x).] bb) [Anterior alínea y).] cc) 'Convenção SOLAS de 1974' a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, bem como os seus protocolos e alterações, na sua actual redacção.»
Alteração ao Decreto-Lei 27/2002, de 14 de Fevereiro
O artigo 2.º do Decreto-Lei 27/2002, de 14 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:
l) ............................................................................
n) ...........................................................................
o) ...........................................................................
p) ...........................................................................
q) ...........................................................................
r) ............................................................................
s) ...........................................................................
t) ............................................................................
u) ..........................................................................»
Alteração ao Decreto-Lei 180/2004, de 27 de Julho
O artigo 3.º do Decreto-Lei 180/2004, de 27 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:
v) ................................................................
vi) ...............................................................
vii) Código IMDG, o Código Marítimo Internacional para as Mercadorias
Perigosas, na sua actual redacção;
x) ...............................................................
xii) ...............................................................
...............................................................................» Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Janeiro de 2005. - Pedro Miguel de Santana Lopes - Paulo Sacadura Cabral Portas - António Victor Martins Monteiro - António Luís Guerra Nunes Mexia - Luís José de Mello e Castro Guedes.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2005/02/25/plain-182237.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/182237.dre.pdf .
2002-02-14 - Decreto-Lei 27/2002 - Ministério do Equipamento Social
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/35/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 29 de Abril, relativa a um sistema de vistorias obrigatórias para as embarcações ferry ro-ro e de passageiros de alta velocidade exploradas em serviços regulares.
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