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Timestamp: 2017-06-23 23:09:15+00:00
Document Index: 133730813

Matched Legal Cases: ['Artigo 37', 'Artigo 37', 'Artigo 37', 'artigo 40', 'Artigo 95', 'artigo 128', 'Artigo 117', 'Artigo 118', 'Artigo 118', 'Artigo 119', 'Artigo 11', 'Artigo 4', 'Artigo 7', 'artigo 39', 'artigo 8', 'Artigo 31', 'Artigo 96', 'Artigo 30', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 39', 'artigo 7']

GUIA DO SERVIDOR. 2ª Edição - PDF
GUIA DO SERVIDOR. 2ª Edição
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Luciano Estrada Jardim
1 GUIA DO SERVIDOR 2ª Edição São Luís MA 20132 UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO Natalino Salgado Filho Reitor Antonio José Silva Oliveira Vice-Reitor Maria Elisa Cantanhêde Lago Braga Borges Pró-Reitora de Recursos Humanos Marília Valente Diretora do Departamento de Pessoal Carla Magalhães Sousa Gaspar Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Recursos Humanos Editoração Eletrônica Amaury Araujo Santos Universidade Federal do Maranhão. Pró-Reitoria de Recursos Humanos.. 2. ed. /Maria Elisa Cantanhêde Lago Braga Borges, Elaboração. São Luís: EDUFMA, p. 1. Servidor (UFMA) Direitos e deveres I. Título CDD CDU (812.1) (036)3 APRESENTAÇÃO É com muita satisfação que apresentamos à comunidade universitária a 2ª edição do, uma síntese dos principais aspectos das normas aplicadas à gestão de pessoal nas Instituições Federais de Ensino. Esse guia tem por objetivo proporcionar ao servidor condições para melhor compreensão dos seus direitos e deveres, bem como o conhecimento dos procedimentos e da fundamentação legal de cada benefício ou vantagem a que faz jus. Com a finalidade de permitir o fiel desempenho do cargo público, integra também este guia, a relação dos deveres e das condutas vedadas previstas na legislação. A legislação de pessoal é dinâmica e por essa razão, procuraremos mantê-lo devidamente atualizado. A colaboração e participação de todos é fundamental para melhoria do nosso trabalho. Maria Elisa Cantanhêde Lago Braga Borges Pró-Reitora de Recursos Humanos4 5 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO...3 DOS DIREITOS, BENEFÍCIOS E VANTAGENS...7 ABONO DE PERMANÊNCIA...7 ACUMULAÇÃO DE CARGOS...10 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DE PERICULOSIDADE, DE ATIVIDADES PENOSAS, DE RAIO X E DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE...14 ADICIONAL NOTURNO...16 ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO (Hora Extra)...16 AFASTAMENTO DO PAÍS (Estudo ou Missão no Exterior)...18 AFASTAMENTO PARA PÓS-GRADUAÇÃO NO PAÍS...21 AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO...24 AFASTAMENTO PARA SERVIR A OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE (CESSÃO)...25 AFASTAMENTO PARA SERVIR À JUSTIÇA ELEITORAL...26 AJUDA DE CUSTO...27 APOSENTADORIA...29 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO...39 AUXÍLIO-FUNERAL...40 AUXÍLIO NATALIDADE...41 AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR...42 AUXÍLIO RECLUSÃO...43 AUXÍLIO TRANSPORTE...45 AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO...46 ASSISTÊNCIA À SAÚDE SUPLEMENTAR...50 COLABORAÇÃO TÉCNICA...54 CONCESSÕES...55 CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO...55 CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTO, PROFESSOR VISITANTE E PROFESSOR VISITANTE ESTRANGEIRO...57 CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR TEMPORÁRIO...60 DIÁRIAS...63 ESTÁGIO PROBATÓRIO...64 FÉRIAS...67 GRATIFICAÇÃO NATALINA...69 HORÁRIO ESPECIAL...70 INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO...72 INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE...75 ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA...77 JORNADA DE TRABALHO/REGIME DE TRABALHO...786 JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA COM REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL...81 LICENÇA À ADOTANTE...82 LICENÇA À GESTANTE...83 LICENÇA CAPACITAÇÃO...85 LICENÇA INCENTIVADA SEM REMUNERAÇÃO...85 LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA...88 LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA...88 LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR...89 LICENÇA PATERNIDADE...90 LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO...90 LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE...91 LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE...92 LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES...93 LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA...95 NOMEAÇÃO, POSSE E EXERCÍCIO...96 PENSÃO...97 REGRAS A PARTIR DE 16/12/98: REGRAS A PARTIR DE 31/12/2003: PROGRESSÃO FUNCIONAL (Servidor Técnico-Administrativo) PROGRESSÃO NAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO FEDERAL PROMOÇÃO NAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO FEDERAL READAPTAÇÃO RECONDUÇÃO REDISTRIBUIÇÃO REINTEGRAÇÃO REMOÇÃO REPOSIÇÃO E INDENIZAÇÃO AO ERÁRIO RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO REVERSÃO SALÁRIO-FAMÍLIA VACÂNCIA VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO DEVERES, PROIBIÇÕES e PENALIDADES DOS DEVERES DAS PROIBIÇÕES DAS PENALIDADES INFORMAÇÕES IMPORTANTES...1297 DOS DIREITOS, BENEFÍCIOS E VANTAGENS ABONO DE PERMANÊNCIA É um incentivo instituído pela Emenda Constitucional nº 41/2003, de 19 de dezembro de 2003, publicada no D.O.U. de 31/12/2003, pago, à título de reembolso, ao servidor que, embora tenha preenchido todos os requisitos para aposentadoria, opta por permanecer em atividade. O que o servidor deve saber: Quando concedido o incentivo, o servidor continua recolhendo a contribuição previdenciária, porém, recebe retribuição em valor idêntico. Ao preencher os requisitos para aposentadoria, o servidor tem direito a receber os valores retroativos à data em que cumpriu todos os requisitos da regra de aposentadoria utilizada, limitada, em qualquer caso, à data de 31/12/2003. O Abono de Permanência será concedido com base na regra mais benéfica ao requerente, e ainda, conforme opção do requerente pode-se computar na forma convertida (em dobro) os períodos de licença-prêmio não gozados. A aplicação de determinada regra de aposentadoria para fins de concessão do Abono de Permanência não vincula o servidor a aposentar-se por esta mesma regra, podendo aposentar-se por qualquer outra, desde que cumpridos todos os seus requisitos legais. Requisitos básicos Servidor(a) que tenha completado 10 anos de serviço público, 05 anos no cargo, 60 anos de idade, se homem, 55 anos de idade, se mulher e 35 anos de contribuição, se homem, 30 anos de contribuição, se mulher. Requisitos específicos Regra Geral: Servidor(a) que tenha completado 10 anos de serviço público, 5 anos no cargo, 60/55 anos de idade e 35/30 de contribuição. Professor(a) que tenha completado, até 31/12/2003, 10 anos de serviço público, 5 anos no cargo, 55/50 anos de idade e 30/25 anos 78 de contribuição em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, ensino fundamental ou médio (as licenças-prêmio não gozadas serão computadas em dobro apenas para efeito de contagem do tempo de contribuição, não sendo possível sua repercussão sobre o tempo de serviço público ou no cargo). Fundamento Legal Art. 40, 19 da Constituição Federal, combinado com 1º, III, a, ou, para professores na educação infantil, ensino fundamental ou médio, 5º do mesmo artigo c/c 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Regra de Transição: Servidor(a) que tenha ingressado no serviço público até 16/12/98, e até 30/12/2003 tenha completado 5 anos no cargo; 53/48 anos de idade; e 35/30 anos de contribuição acrescidos de 20% de pedágio (calculados sobre a diferença entre o tempo de contribuição exigido - 35/30 anos - e o tempo que possuía em 16/12/98). Professor(a) que tenha ingressado no serviço público até 16/12/98, e até 30/12/2003 tenha completado 5 anos no cargo; 53/48 anos de idade; 35/30 anos de contribuição nas funções de magistério (sendo que, para esse cálculo, o tempo contado até 16/12/98 deve ser multiplicado por 17%/homem ou 20%/mulher, correspondente ao bônus concedido); e, ainda, ter trabalhado por um período adicional correspondente aos 20% de pedágio (calculados sobre a diferença entre o tempo de contribuição exigido - 35/30 anos - e o tempo que possuía em 16/12/98 com o respectivo bônus). Fundamento Legal Art. 8º, caput, e, para professores, 4º, da E.C. nº 20/98, c/c 1º do art. 3º da E.C. nº 41/2003. OBS.: para calcular o tempo de magistério para aposentadoria utiliza-se a seguinte fórmula: Homem: (nº de dias trabalhados até 16/12/98 x 17% de bônus) x 20% de pedágio. Mulher: (nº de dias trabalhados até 16/12/98 x 20% de bônus) x 20% de pedágio. 89 Regra de Transição com Redutor: Servidor(a) que tenha ingressado no serviço público até 16/12/98; tenha completado 5 anos no cargo; 53/48 anos de idade; e 35/30 anos de contribuição acrescidos de 20% de pedágio (calculados sobre a diferença entre o tempo de contribuição exigido - 35/30 anos - e o tempo que possuía em 16/12/98). Professor (a) que tenha ingressado no serviço público até 16/12/98; tenha completado 05 anos no cargo; 53/48 anos de idade; 35/30 anos de contribuição nas funções de magistério (sendo que, para esse cálculo, o tempo contado até 16/12/98 deve ser multiplicado por 17%/homem ou 20%/mulher, correspondente ao bônus concedido); e, ainda, ter trabalhado por um período adicional correspondente aos 20% de pedágio (calculados sobre a diferença entre o tempo de contribuição exigido - 35/30 anos - e o tempo que possuía em16/12/98 com o respectivo bônus). Fundamento Legal Art. 2º, 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c caput e, para professores, 4º OBS.: 1) para calcular o tempo para aposentadoria utiliza-se a seguinte fórmula: Homem: (nº de dias trabalhados até 16/12/98) x 20% de pedágio Mulher: (nº de dias trabalhados até 16/12/98) x 20% de pedágio. 2) para calcular o tempo de magistério para aposentadoria utiliza-se a seguinte fórmula: Homem: (nº de dias trabalhados até 16/12/98 x 17% de bônus) x 20% de pedágio Mulher: (nº de dias trabalhados até 16/12/98 x 20% de bônus) x 20% de pedágio. Regra Proporcional: Servidor(a) que tenha ingressado no serviço público até 16/12/98, e, até 30/12/2003, tenha completado 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria, 53/48 anos de idade, 30/25 anos de contribuição acrescidos de 40% de pedágio (calculados sobre a diferença entre o tempo de contribuição exigido 30/25 anos e o tempo que possuía em 16/12/98). 910 Professor(a) que tenha ingressado no serviço público até 16/12/98, e, até 30/12/2003, tenha completado 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria, 53/48 anos de idade, 30/25 anos de contribuição acrescidos de 40% de pedágio (calculados sobre a diferença entre o tempo de contribuição exigido 30/25 anos e o tempo que possuía em 16/12/98). Fundamento Legal Art. 8º, 1º, I, da Emenda Constitucional 20/1998, combinado com o 1º do Art. 3º da Emenda Constitucional 41/2003. Fundamentação Integral 19 do Art. 40 da Constituição Federal de 1988, combinado com o 1º inciso III, alínea a. 5º do Art. 40 da Constituição Federal de Art. 8º, caput, e 4º, da E.C. nº 20/98, c/c 1º do art. 3º da E.C. nº 41/03. Art. 2º, 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c caput e 4º do mesmo artigo. 5. Art. 8º, 1º, I, da Emenda Constitucional 20/1998, combinado com o 1º do Art. 3º da Emenda Constitucional 41/ Art. 110, inciso I, da Lei nº 8.112/90, DE 11/12/90. (DOU 12/12/90) 7. Emenda Constitucional nº 41/ Nota Técnica nº 772/2009/COGES/DENOP/SRH/MP. 9. Nota Técnica nº 12/2010/COGES/DENOP/SRH/MP de 13/01/ Nota Técnica nº 283/2011/COGES/DENOP/SRH/MP de 13/06/2011. Lei nº , de 18/ (DOU 21/06/2004) Nota Informativa nº 315/2011/COGES/DENOP/SRH/MP de 01/04/2011. Nota Técnica nº 59/2011/COGES/DENOP/SRH/MP de 07/02/2011. ACUMULAÇÃO DE CARGOS Acumulação é a situação prevista na Constituição Federal, que estabelece as hipóteses em que é possível um mesmo servidor ocupar dois cargos, empregos ou funções públicas, na administração pública direta, autarquias, empresas públicas, sociedades de eco- 1011 nomia mista e fundações mantidas pelo Poder Público e ainda nas suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente. A regra geral é a da não acumulação remunerada de cargos públicos. Entretanto, excepcionalmente, é permitida a acumulação, desde que verificada a compatibilidade de horários, nos seguintes casos (Art. 37, XVI, CF): Dois cargos de professor; Um cargo de professor com outro técnico ou científico; Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. O que o servidor deve saber: Fora dessas hipóteses, não é permitida qualquer outra acumulação, sob pena de perda do cargo e devolução dos valores recebidos ao Erário. A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários. Na verificação da compatibilidade de horários, considera-se, além da jornada normal de trabalho, o intervalo destinado à refeição, à locomoção e ao descanso. Cargo técnico ou científico é o que exige habilitação específica de grau universitário ou profissionalizante de 2º grau. Os cargos e empregos públicos de nível médio, cujas atribuições lhe emprestem características de técnico, poderão ser acumulados com outro de magistério. Os cargos e empregos de nível médio, cujas atribuições se caracterizam como de natureza burocrática, repetitiva e de pouca ou nenhuma complexidade, não poderão, em face de não serem considerados técnicos ou científicos, ser acumulados com outro de Magistério. São considerados cargos ou empregos de profissionais da saúde aqueles cujas atribuições estão voltadas, exclusivamente, para a área da saúde. O servidor que ocupa dois cargos efetivos acumuláveis, quando nomeado para um cargo em comissão, poderá exercer também um dos cargos efetivos, desde que haja compatibilidade de horário e local, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos. 1112 O servidor que acumular cargos, empregos ou funções públicas em horários incompatíveis não poderá se utilizar de licença para tratar de interesses particulares, ou outro afastamento semelhante em qualquer deles, uma vez que a situação de acumulação ilícita não está ligada ao exercício do cargo, emprego ou função, e sim à ocupação do mesmo. Ressalvadas as situações de acumulação previstas na Constituição Federal, o servidor público civil aposentado, que for nomeado para cargo efetivo somente tomará posse após optar pela remuneração do cargo, renunciando aos proventos da aposentadoria enquanto investido no cargo efetivo. Readquirirá o direito à percepção dos proventos, o aposentado na hipótese acima, após a exoneração do cargo efetivo. O docente em regime de dedicação exclusiva não poderá exercer outra atividade remunerada, pública ou privada. No caso de acumulação ilegal, comprovada a boa fé, através de processo disciplinar sumário, o servidor optará por um dos cargos, empregos ou funções. No caso de acumulação ilegal, comprovada a má fé, a pena prevista é a de demissão, após a conclusão de processo disciplinar sumário. Como proceder: Assinar Declaração de Cargos e Empregos no ato da posse; anualmente; ou quando solicitado, anexando declaração emitida pela chefia imediata, atestando o horário de trabalho praticado. Fundamento legal: Artigo 37, incisos XI e XVII da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998 (DOU 05/06/98). Artigo 37, inciso XVI da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 13/12/2001 (DOU 14/12/2001). Artigo 37, 10 e artigo 40, 6º da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998 (DOU 16/12/98). Artigo 95, parágrafo único, inciso I e artigo 128, 5º, alínea d da Constituição Federal 1213 Decreto nº , de 29/03/1989 (DOU 30/03/1989) com a alteração do Decreto nº , de 03/05/1989 (DOU 04/05/1989). Decreto nº , de 15/03/1990 (DOU 15/03/1990) com a alteração dada pelo Decreto nº , de 16/04/1990 (DOU 17/04/1990). Artigos 6º e 7º da Lei nº 8.027, de 12/04/1990 (DOU 13/04/1990). Ofício-Circular DRH/SAF nº 7, de 28/06/1990 (DOU 29/06/1990). Artigo 117, inciso X da Lei nº de 11/12/1990 (DOU 12/12/1990) com a redação dada pela Lei nº , de 22/09/08 (DOU 23/09/2008). Artigo 118, 1º e 2º, e 132, inciso XII da Lei nº 8.112, de 11/12/1990(DOU 12/12/1990). Artigo 118, 3º e 6º da Lei nº 8.112/1990 (DOU 12/12//1990), incluídos pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997 (DOU 11/12/1997). Artigos 119, 120 e 133, 5º da Lei nº 8.112, de 11/12/1990 (DOU 12/12/1990) com a redação dada pela Lei nº 9.527/1997 (DOU 11/12/1997). Artigo 119, parágrafo único da Lei nº 8.112/1990 acrescentado pela Lei nº 9.292/1996 (DOU 15/07/1996) com a redação dada pela Medida Provisória nº (DOU 26/03/1999) e suas reedições. Parecer da Consultoria Geral da República nº CS-33, de 28/06/1991 (DOU 03/07/1991). Parecer DRH/SAF nº346/1991 (DOU 22/11/1991). Artigo 11 da Lei nº 8.745/1993 Decisão TCU-2ª Câmara nº 117/1995 (DOU 31/05/1995). Instrução Normativa nº 11/1996 (DOU 18/10/1996). Orientação Consultiva DENOR/SRH/MARE nº 017, de 18/11/1997. Orientação Consultiva DENOR/SRH/MARE nº 033, 24/03/1998. Parecer da Advocacia Geral da União nº GQ-145, de 16/03/1998 (DOU 01/04/1998). Nota Técnica CONGEN/SRH/MP nº 36, de 09/08/2002. Sumula 246/2004 TCU. 1314 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DE PERICULOSIDADE, DE ATIVIDADES PENOSAS, DE RAIO X E DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE São adicionais atribuídos ao servidor que venha a exercer atividades em condições consideradas insalubres, perigosas, de risco ou de caráter penoso, após emissão de laudo pericial. O que o servidor deve saber: Os valores dos adicionais estão assim estabelecidos: grau de exposição mínimo de insalubridade: R$100,00; grau de exposição médio de insalubridade: R$180,00; grau de exposição máximo de insalubridade: R$260,00; e periculosidade: R$180,00. Outras considerações: Considera-se exposição habitual aquela em que o servidor submete-se a circunstâncias ou condições insalubres e perigosas como atribuição legal do seu cargo por tempo superior a metade da jornada de trabalho semanal. Considera-se exposição permanente aquela que é constante, durante toda a jornada laboral e prescrita como principal atividade do servidor. A caracterização da periculosidade, nos locais de trabalho, respeitará as normas estabelecidas para os trabalhadores em geral. A caracterização e a justificativa para concessão do adicional de periculosidade, quando houver exposição permanente ou habitual a agentes físicos ou químicos, dar-se-ão por meio de laudo técnico elaborado nos limites de tolerância mensurados, nos termos das Normas Regulamentadoras nº 15 e nos critérios da Norma Reguladora n º 16, previstas na Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 3.214, de 08 de junho de 1978, assim como o estabelecido nos Anexos II e III da Orientação Normativa nº 2, de 19 de fevereiro de Os adicionais são inacumuláveis, ou seja, o servidor que fizer jus, simultaneamente, aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. A servidora, enquanto estiver gestante ou amamentando, será, obrigatoriamente, afastada do exercício da atividade tida como in- 1415 salubre, perigosa ou penosa, deixando de perceber os adicionais enquanto durar o afastamento. O servidor que se afastar, independentemente do motivo, perderá o direito ao adicional no período correspondente ao afastamento. O direito à percepção dos adicionais cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão, de acordo com o laudo pericial. O SESMT deverá promover a revisão da concessão dos adicionais a cada 12 meses, ou quando for efetuada qualquer alteração no local de trabalho do servidor. As categorias funcionais com habilitação para operar com raios X ou substâncias radioativas são: auxiliar de enfermagem, enfermeiro, médico, odontólogo, professor de ensino superior, químico, técnico de radiologia e sanitarista. Os adicionais não se incorporam aos proventos de aposentadoria. Não há regulamentação, no âmbito do serviço público, para concessão de aposentadoria especial pelo exercício de atividades insalubres. O exercício do cargo em atividades insalubres ou perigosas, com ou sem o recebimento do adicional respectivo, não reduz o tempo de serviço para a aposentadoria. Os adicionais dessa natureza são rendimentos tributáveis. Como proceder: Preencher o requerimento e ficha de inspeção, dar entrada no Protocolo Geral/DEPA. Fundamento legal: Art. 40, 4º da CF Artigos 3º, 4º e 7º do Decreto nº /1989 Arts. 68/72 da Lei 8.112/1990. Art. 12, 5 e 26 da Lei n 8.270/1991 Art. 1º, 2º do Decreto nº 877/1993 Parecer/MP/CONJUR/IC nº 0390/2001 ON SRH/MPOG nº 2/2010 Ofício COGLE/SRH/MP nº. 368/2001 Ofício COGLE/SRH/MP nº. 51/2002 Ofício COGLE/SRH/MP nº. 81/16 Lei nº /2012 Posição Regulatória 3.01/001 CNEN Comissão Nacional de Energia Nuclear ADICIONAL NOTURNO É o adicional pago por cada hora de serviço prestado no período compreendido entre as 22 horas de um dia e às 5 horas do dia seguinte. O que o servidor deve saber: Todo servidor que prestar serviço no período acima indicado tem direito à percepção do adicional, ainda que tenha sido admitido para trabalhar naquele período. Terá o valor hora acrescido de 25%, computando-se como cada hora como 52 minutos e 30 segundos. Se o serviço prestado nesse horário for extraordinário, o adicional tem o seu cálculo incidente, também, sobre o valor da hora extraordinária. O pagamento depende de autorização da chefia imediata, que deverá solicitar à PRH justificando a necessidade do trabalho e indicando as horas trabalhadas. O adicional noturno não se incorpora à remuneração do servidor. Como proceder: Aguardar o correspondente pagamento. Fundamento legal: Art. 7º, incs. IX e 39, 3º, da CF Art. 75, da Lei 8.112/1990. ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO (Hora Extra) É o adicional pago ao servidor em razão da execução de tarefas realizadas além da jornada normal a que está obrigado. O que o servidor deve saber: O Servidor será remunerado com acréscimo de 50% em relação à hora normal de trabalho. É pago por cada hora de serviço extraordinário. 1617 O servidor só poderá prestar, no máximo, 2 (duas) horas diárias de serviço extraordinário, 44 (quarenta e quatro) mensais e 90 (noventa) anuais. O limite anual poderá ser acrescido de 44 horas, mediante autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por solicitação do órgão ou entidade interessado. Somente é permitida a prestação do serviço extraordinário para atender situações excepcionais e transitórias, com apresentação de exposição de motivos por parte da chefia imediata que deverá encaminhar solicitação de autorização de pagamento à PRH e a indicação do nome do servidor, matrícula, número de horas-extras diárias previstas, não podendo exceder a 2 horas, e a totalização destas por servidor. A comprovação da realização de horas extras é de responsabilidade exclusiva da chefia imediata. O servidor ocupante de Cargo de Direção (CD) ou Função Gratificada (FG) não faz jus ao adicional, tendo em vista que é submetido ao regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. É vedado o pagamento de horas extras aos docentes. Como proceder: Aguardar a autorização da chefia imediata para o início dos trabalhos. Fundamento legal: Artigo 4º, do Decreto nº , de 28/01/1988 (DOU 29/01/1988. Artigos 73, 74 e 75, parágrafo único da Lei nº 8.112/1990. Orientação Normativa DRH/SAF nº 100 (DOU 06/05/1991). Artigo 7º, inciso XVI e artigo 39, 2º, da Constituição Federal. Decreto nº 948, de 05/10/1993 (DOU 06/10/1993). Decreto nº 3.406, de 06/04/2000 (DOU 07/04/2000). Orientação Normativa SRH/MP nº 02, de 06/05/2008. Nota Técnica 847/ COGES/DENOP/SRH/MP 1718 AFASTAMENTO DO PAÍS (Estudo ou Missão no Exterior) É o afastamento concedido ao servidor, no interesse da administração, para estudo ou missão no exterior. O que o servidor deve saber: Recomendam-se os seguintes prazos para formalização do pedido: Até 60 (sessenta) dias antes do início do afastamento, em caso de cursos de pós-graduação (mestrado, doutorado ou pós-doutorado); Até 20 (vinte) dias antes do início do afastamento, em caso de congressos, simpósios, seminários, visitas a outras instituições, etc., cujo período não exceda a 15 (quinze) dias; Até 40 (quarenta) dias antes do início do afastamento, quando o ônus ocorrer pela UFMA ou outro ministério, visto que os processos deverão ser enviados ao Ministro da Educação para autorização. Quanto ao ônus, o afastamento do país poderá ser: Com ônus: mantida a remuneração acrescida de bolsa ou auxílio concedidos pelo CNPq, CAPES ou FINEP, ou outro órgão; Com ônus limitado: mantida apenas a remuneração do cargo efetivo; Sem ônus: sem remuneração. Qualquer afastamento depende da manifestação prévia favorável da Assembléia Departamental e da Pró-Reitoria de Ensino (PROEN), no caso de docente; e da Chefia Imediata e do Dirigente de RH, em se tratando de servidor técnico-administrativo, para que seja autorizado pelo Reitor. O servidor só poderá se ausentar do país após a publicação do ato de autorização no Diário Oficial da União. A ausência não poderá exceder a 4 anos, e finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período será permitido novo afastamento. Ao servidor que se afastou do país não será concedida exoneração, aposentadoria ou licença para tratar de interesses particulares, antes de decorrido igual período ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento, em valores atualizados. 1819 É vedado ao servidor celebrar contrato de trabalho enquanto estiver afastado com ônus ou ônus limitado. O afastamento de servidor investido em cargo de direção ou função gratificada acarretará perda da retribuição correspondente. O servidor afastado para mestrado, doutorado ou pós-doutorado, não faz jus ao gozo de férias referentes ao cargo efetivo, gozará férias apenas na condição de discente na instituição onde estiver cursando o aperfeiçoamento. Em caso de afastamento com ônus, a publicação do ato só será providenciada após a apresentação do comprovante da concessão de bolsa, constando valores e o tipo de auxílio. No caso de acumulação legal de cargos, quando o afastamento for julgado de interesse da administração e autorizado com ônus ou com ônus limitado, o servidor solicitará afastamento em ambas as situações, sem perda da remuneração. Independem de autorização as viagens ao exterior em caráter particular, em gozo de férias, licença-prêmio, licença para tratamento de saúde, casamento ou falecimento, cabendo ao servidor comunicar à chefia imediata seu endereço ou de pessoa da família fora do país. A concessão de licença para tratamento de saúde ou de licença à gestante interrompe a contagem do prazo de afastamento do país, recomeçando após seu término. A participação em congressos, simpósios, reuniões e similares somente será autorizada com ônus limitado e quando a duração não exceder a 15 dias, salvo nos casos de financiamento aprovado pelo CNPq, FINEP e CAPES, cujas viagens serão autorizadas com ônus. Os casos não previstos na legislação, somente serão autorizados sem ônus. Quando superior a 15 dias, somente poderá ser autorizado mediante prévia anuência da Casa Civil da Presidência da República. Aos contratados temporariamente (professores substituto e visitante) não caberá autorização para afastamento do país. O afastamento de servidor para servir em organismos internacionais dos quais o Brasil participe ou com o qual coopere, dar-se-á sem ônus. O servidor que teve seu afastamento autorizado deverá comprovar a participação efetiva no evento. 1920 Os períodos de afastamento são os seguintes: Especialização e Pós-Doutorado: até 12 (doze) meses; Mestrado: até 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis por mais 06 (seis) meses, em casos excepcionais, a juízo da Câmara de Pós-Graduação, e por proposta fundamentada do departamento interessado; Doutorado: até 48 (quarenta e oito) meses. Como proceder: Protocolar requerimento dirigido à chefia imediata; Apresentar carta de aceitação ou convite oficial e respectiva tradução; Apresentar termo de compromisso e responsabilidade preenchido e assinado; Apresentar plano de trabalho ou disciplinas a serem cursadas; Apresentar documento de concessão de bolsa em caso de afastamento com ônus. Fundamento legal: Artigos 20, 4º e 5º; 83; 85 e 102, da Lei 8.112/1990. Decreto nº , de 18/10/85 (DOU 21/10/1985) com a nova redação dada ao artigo 8º pelo Decreto nº 2.915, de 30/12/1998 (DOU 31/12/1998). Artigo 31 da Portaria MEC nº 475, de 26/08/1987 (DOU 31/08/1987). Artigos 95 e 102, inciso IV, da Lei Nº 8.112/1990 (DOU 12/12/1990). Artigo 96-A, parágrafos 6º e 7º da Lei nº 8.112/1990 (DOU 12/12/90) acrescido da Lei nº /2009 (DOU 3/2/2009). Artigo 30 da Lei nº /2012 (DOU 31/12/2012) Decreto nº 1.387, de 07/02/95 (DOU 8/2/95) com a nova redação dada ao artigo 1º, pelo Decreto nº 2.349, de 15/10/97 (DOU 16/10/97), e com a nova redação dada ao artigo 2º, pelo Decreto nº 3.025/1999 (DOU 13/04/1999). Portaria MEC nº 404, de 23/04/2009 (DOU 24/04/2009). Orientação Normativa/SRH nº 02/2011 Decreto nº 5.707/2006 (DOU 24/02/2006). 2021 AFASTAMENTO PARA PÓS-GRADUAÇÃO NO PAÍS É o afastamento concedido ao servidor, no interesse da administração, para participação em programa de pós-graduação stricto sensu, em instituição de ensino superior, que tenha correlação com sua área de atuação. O que o servidor deve saber: O afastamento será deferido desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário. O prazo para formalização do pedido é de 60 (sessenta) dias antes do início do afastamento. Ao servidor docente Afastamento para realização de programas de mestrado ou doutorado será concedido independentemente do tempo de ocupação do cargo. Afastamento para participar de programa de pós-graduação stricto sensu ou de pós-doutorado, poderá ser concedido independentemente do tempo ocupado no cargo ou na instituição. Ao servidor técnico-administrativo Afastamento para participar de programas de mestrado ou doutorado somente será concedido aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 3 (três) anos para mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado, incluído o período de estágio probatório, que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares para gozo de licença capacitação ou com fundamento neste artigo nos 2 (dois) anos anteriores à data da solicitação de afastamento. Afastamento para realização de programa de pós-doutorado somente será concedido aos servidores titulares de cargos efetivo no respectivo órgão ou entidade há pelo menos quatro anos, incluído o período de estágio probatório, e que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares ou afastamento idêntico (pós-doutorado), nos quatro anos anteriores à data da solicitação de afastamento. 21 Exibir mais
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