Source: https://www.conjur.com.br/2018-jun-04/estatuto-metropole-novas-formas-planejamento-ambiental-urbanistico
Timestamp: 2018-09-21 00:13:22+00:00
Document Index: 130195580

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 12', 'artigo 6']

ConJur - Estatuto da Metrópole: planejamento ambiental e urbanístico
4 de junho de 2018, 8h10
Com intuito de sanar estes problemas, foi editado o Estatuto da Metrópole que estabeleceu diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das Funções Públicas de Interesse Comum (FPIC) em microrregiões, regiões metropolitanas e aglomerações urbanas instituídas pelos estados. Como exemplos de FPIC, podem ser citados, no estado de São Paulo, os seguintes campos funcionais: I - planejamento e uso de solo; II - transporte e sistema viário regionais; III - habitação; IV - saneamento básico; V - meio ambiente; VI - desenvolvimento econômico; VII - atendimento social (artigo 7º da LCE 760/94). O artigo 5º, VIII, da LCE 1.178/12, que criou a Aglomeração Urbana de Piracicaba, incluiu o turismo.
É importante ressaltar que, dentre as diretrizes específicas para esta governança interfederativa (a ser implantada por estados e municípios – artigo 3º, parágrafo único, do EM), está a participação de representantes da sociedade civil nos processos de planejamento e de tomada de decisão, no acompanhamento da prestação de serviços e na realização de obras afetas às funções públicas de interesse comum (artigo 7º, V, do EM), inclusive por meio de audiências públicas (artigo 12, parágrafo 2º). A Lei 13.089/15, ao“...disciplinar a governança interfederativa das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas, no artigo 6º, inciso V, foi incisiva em prever a necessidade de observância dos princípios do Estatuto da Cidade na gestão democrática da cidade, devendo obedecer ao disposto nos artigos 43 a 45 da Lei 10.257/00”.[6]
Em conclusão, o planejamento, a gestão e fiscalização de execuções de funções públicas de interesse comum compartilhadas entre Estados, municípios e população, além de uniformizar a defesa do meio ambiente e da ordem urbana, em locais com características semelhantes e que exijam providências coerentes entre si, evitarão políticas públicas contraditórias. Também trarão uma força política maior para as reivindicações conjuntas de municípios junto aos órgãos estaduais e federais. Se bem aplicada, a governança interfederativa trará mais eficiência ao gestor público e inúmeros benefícios à população residente nas aglomerações urbanas ou regiões metropolitanas, contribuindo para o desenvolvimento econômico sustentável e com as funções sociais das cidades, expressas pelo cumprimento adequado das disposições do Plano Diretor Regional (PDUI) e Plano Diretor Municipal (art. 182, par. 2, da CF).
Revista Consultor Jurídico, 4 de junho de 2018, 8h10