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Timestamp: 2020-04-07 17:43:18+00:00
Document Index: 146619785

Matched Legal Cases: ['artigo 39', 'artigo 883', 'artigo 5', 'artigo 100', 'artigo 39', 'artigo 5', 'artigo 39', 'artigo 100', 'artigo 39', 'artigo 39', 'In casu']

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01012362720185010061 RJ
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01012362720185010061 RJ - Inteiro Teor
TRT-1_RO_01012362720185010061_cbc83.pdf
PROCESSO nº 0101236-27.2018.5.01.0061 (ROT)
RECORRENTE: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO
DE JANEIRO - CEG
RECORRIDOS: BERNARDO CAMILO DE OLIVEIRA e NOVATEC
ENERGY LTDA.
RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. 1)
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. O tomador
dos serviços, ente integrante da Administração Pública, quando
demonstrada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações
da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento
das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como
empregadora, é responsável subsidiariamente pelas obrigações
trabalhistas, se ocorrer inadimplemento ou insolvência da
empregadora, nos termos da Súmula 331, V, do TST. 2) HORAS
EXTRAS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS.
CONTRADIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. Não demonstrada
contradição entre os depoimentos prestados pelo autor nos presentes
autos e aqueles prestados em outro processo onde atuou como
testemunha, nada a reparar no julgado. 3) GRATUIDADE DE
JUSTIÇA. Ajuizada a presente ação em 30/11/2018, posteriormente
à vigência da Lei nº 13.467/2017, a concessão da gratuidade de
justiça rege-se pelas alterações promovidas pelo referido texto legal
no art. 790 da CLT. 4) HONORÁRIOS DE ADVOGADO . Sucumbente
parcialmente a ré no objeto da ação, ajuizada na vigência da Lei nº
13.467/2017, correta a sentença, em seus estritos termos, que
condenou as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios
sucumbenciais ao advogado do reclamante. 5) ÍNDICE PARA
ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. Na atualização
monetária do crédito trabalhista, deve ser aplicado o IPCA-E a partir
de 25/03/2015, com fundamento nas decisões do Tribunal Pleno do
TST nos autos do processo ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário, em que são partes: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO -CEG, como recorrente, e BERNARDO CAMILO DE OLIVEIRA e NOVATEC ENERGY LTDA., como recorridos.
Inconformado com a sentença de ID. 9f70e1e, complementada pela decisão aclaratória de ID. 27a262e, da 61ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, proferida pela Juíza do Trabalho CLÉA MARIA CARVALHO DO COUTO, que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, recorre ordinariamente o segundo reclamado, ID. 3efb3cb.
Afirma que deve ser afastada a condenação como responsável subsidiária pelos créditos trabalhistas devidos ao autor. Argumenta, em síntese, ser a dona da obra, bem como que não incorreu em culpa in eligendo ou in vigilando.
Entende que o reclamante não faz jus ao pagamento de horas extras, diante da divergência de depoimentos por ele prestados na presente ação e aqueles constantes do processo de número: 0100680-72.2018.5.01.0013, em que depôs como testemunha.
Ainda, sustenta merecer reforma a sentença quanto ao deferimento da gratuidade de justiça ao autor, tendo em vista que o reclamante sequer comprovou sua situação econômica.
Quanto aos honorários advocatícios, sustenta que, com o provimento do recurso e a improcedência total ou parcial da reclamação, importa na observância do disposto no § 3º, do art. 791-A, da CLT, arbitrando, desta maneira, honorários de sucumbência recíproca sobre os pedidos julgados improcedentes.
Por fim, quanto ao IPCA-E, insurge-se quanto a sua aplicação como parâmetro de atualização monetária no lugar da TR. Defende que a TR é o índice oficial utilizado na seara trabalhista, de acordo com o artigo 39 da Lei 8.177/91, o que foi confirmado na inclusão do § 7º do art. 789 da CLT.
Custas processuais e depósito recursal recolhidos e comprovados, conforme ID's fb8ffbe e ID. 7f5b56d respectivamente.
O reclamante, regularmente notificado, apresentou contrarrazões às ID. f65f533, sustentando seja negado provimento ao recurso ordinário.
Éfato que o reclamante, empregado da primeira reclamada, prestou serviços para a segunda reclamda - CEG, em razão de contrato de prestação de serviços firmado entre elas, na função de soldador de polietileno. A segunda reclamada, portanto, encontra-se na condição de tomadora de serviços do reclamante.
Registre-se, por fim, que, além de a segunda reclamada não ter demonstrado se enquadrar na condição de dona da obra, conforme Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST, os elementos probatórios constantes dos autos demonstram que a ora recorrente procedeu a terceirização de serviços, com a simples finalidade de a primeira reclamada fazer a limpeza da rede de gás.
A existência, ou não, de responsabilidade subsidiária da primeira reclamada deve ser apreciada sob o enfoque da Súmula nº 331, item IV, do TST, que assim estabelece:
"SUM-331 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
Enquanto a solidariedade decorre da lei ou da vontade das partes, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, a condenação subsidiária, nos moldes previstos na Súmula 331, ao incluir ambos os responsáveis nos limites subjetivos da coisa julgada, possibilita à tomadora voltar-se regressivamente contra a fornecedora da mão de obra.
Súmula nº 331, item IV, do TST não cuidou da ilicitude da contratação com a empresa prestadora de serviços, inferindo-se de seu texto, que nenhuma relevância adquire o fato da terceirização terse operado regularmente, bastando tão somente que a prestadora de serviços contratada descumpra obrigações trabalhistas para que a tomadora de serviços, desde que tenha participado do pólo passivo da relação processual de conhecimento, por elas responda.
Com efeito, o moderno fenômeno da terceirização permanente de trabalho, à míngua de legislação específica, engendrou respostas jurisprudenciais de modo a submetê-la às regras e princípios fundamentais do Direito do Trabalho.
Ao cristalizar o entendimento contido na Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, em boa hora, deixou assentados determinados balizamentos, que visam a tutelar o trabalhador submetido à prática terceirizante.
O item IV da referida Súmula, em posição dogmática bastante avançada, consolidou entendimento mais amplo do que aquele que se encontrava na Súmula nº 256, atribuindo responsabilidade subsidiária à tomadora de serviços, na hipótese de inadimplemento das obrigações por parte do empregador.
Com base na prova documental e testemunhal produzida, não restam dúvidas, portanto, de que a segunda reclamada foi contratada pela recorrente para executar atividades terceirizadas. Logo, aplicável à hipótese dos autos o item IV da Súmula 331 do TST, que trata da responsabilidade subsidiária.
A condenação subsidiária, nos moldes previstos na Súmula nº 331 do TST, é medida salutar, pois, ao incluir ambos os responsáveis nos limites subjetivos da coisa julgada, possibilita à tomadora voltar-se regressivamente contra a fornecedora da mão de obra.
Assim, apesar de o vínculo empregatício ser com a primeira reclamada, real empregadora do reclamante, a segunda reclamada, ora recorrente, como tomadora dos serviços, é responsável subsidiariamente por todas as obrigações advindas deste contrato, dentro das obrigações de pagar, se ocorrer inadimplemento ou insolvência da segunda reclamada, e se tornar impossível a sua execução.
Neste sentido, a tomadora, que obtém benefícios dos serviços prestados pelo obreiro, tem o dever de escolher com cautela a empresa com a qual pretende contratar a prestação de serviço, a fim de garantir que o trabalhador possa sempre ter seus créditos trabalhistas honrados, de forma que a responsabilidade subsidiária tem suporte na culpa in eligendo, in contraendo e in vigilando.
A condenação subsidiária visa a proteção dos direitos do trabalhador, decorrentes do contrato de trabalho firmado entre este e a empresa interposta, sendo esta matéria fruto de situação de interesse social, onde o empregado vê-se impossibilitado de cobrar direitos legalmente previstos.
Diante das comprovações constantes dos autos, tem-se, pois, que incabível a postulação da Recorrente, afigurando-se cristalina sua responsabilidade subsidiária quanto às verbas trabalhistas devidas pela segunda reclamada ao Reclamante.
para com os seus trabalhadores, caso do reclamante.
Não cabe, igualmente, análise restritiva da Súmula nº 331 do TST, tendo em vista que o item IV ressalta a responsabilidade da tomadora sempre que houver inadimplemento das obrigações trabalhistas.
No tocante às verbas deferidas na sentença e o alcance da responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, estabelece o item VI da Súmula nº 331 do TST, acima transcrito, que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.
Com efeito, a condenação subsidiária da primeira reclamada, nos moldes da Súmula nº 331 do TST, abrange a totalidade do valor a ser apurado na execução da condenação imposta à segunda reclamada, aí incluídas as parcelas trabalhistas contratuais e rescisórias, multas, contribuições previdenciárias e fiscais e depósitos do FGTS, de natureza personalíssima ou não.
A recorrente pugna pelo afastamento da condenação ao pagamento das horas extraordinárias, sustentando divergência entre o depoimento prestado pelo autor nos presentes autos, e aquele prestado por ele mesmo na condição de testemunha no processo nº 0100680-72.2018.5.01.0013, trazendo como exemplo o seguinte trecho:
"Inquirida, disse que trabalhavam de segunda a sábado das 7h às 20h e 2x na semana até 22h; que aos sábados ia até às 20h; que no final de semana era as vezes; que trabalhavam juntos; que faziam o mesmo horário; que trabalhava 1 domingo no mês das 7h às 17h; que às vezes trabalhava feriado; que quando não era no domingo trabalhava feriado das 7h às 17h; que não podia colocar o horário correto no ponto nem os dias corretos, somente de segunda a sexta, não podendo marcar feriado como dia trabalhado;"
Defende que a testemunha do autor nos presentes autos prestou depoimento incoerente ao afirmar que ela e autor laboravam em alguns feriados, um sábado e um domingo ao mês. Sustenta que a incoerência se dá porque não há registro de labor aos sábados, domingos e feriados, diante da confissão autoral quanto a corretude da frequência registrada nos controles de ponto. Ressalta que tal fato teria sido inclusive reconhecido em sentença.
"Primeira testemunha do reclamante: Bernardo Camilo de Oliveira, identidade nº 11.704.905-6 DETRAN RJ, casado, nascido em 23/09/1977, soldador de polietileno , residente e domiciliado na Rua Santa Clara, 48, Austin Nova Iguaçu RJ CEP: 26.087-000. Advertida e compromissada. Depoimento:"que trabalhou um ano e meio na ré; que trabalhou com o autor; que o autor era o líder da equipe; que o depoente rodava as obras e o autor era fixo na obra; que só encontrava o autor quando ficava fixo em uma obra; que em geral as obras paravam as 20h, sendo duas vezes por semana às 22h; que esses horários não variavam; que o normal era trabalhar de segunda a sexta na folha, mas trabalhava também aos sábados e as vezes aos domingos; que trabalhava feriado; que não podia marcar o horário verdadeiramente trabalhado e nem sábados, domingos e feriados; que não recebeu instruções do que deveria falar"."
A par disto, nos presentes autos o depoimento do autor ocorreu quase sete meses após aquele prestado no processo nº 0100680-72.2018.5.01.0013 (audiência de instrução de ID. f22d484), ocasião em que a ora recorrente sequer uma linha teceu acerca da alegada contrariedade.
O Juízo, ato contínuo, cotejando também o depoimento prestado naqueles autos, não divisou qualquer contrariedade em relação ao depoimento nos presentes autos, visto que assim decidiu:
Pretende o autor o pagamento de horas extras e suas repercussões, aduzindo que exercia labor extraordinário, nos termos da petição inicial.
Rebate a defesa e impugna as alegações da peça de ingresso. Sustenta que o autor trabalhava de segunda à sexta-feira, das 7h às 17h, com intervalo de 1h para alimentação/repouso, não ultrapassando a jornada legal semanal de 44 horas.
Anexou aos autos controles de ponto assinados pelo autor, e depoimento por ele prestado como testemunha no processo nº 0100680-72.2018.5.01.0013, patrocinado pelo mesmo advogado que assiste o autor, destacando sua declaração quanto ao registro idôneo dos controles de ponto:" que o normal era trabalhar de segunda a sexta na folha ".
No depoimento pessoal o reclamante reconheceu a idoneidade da frequência consignada nos controles de ponto, limitando-se a controvérsia aos horários consignados.
A jornada de trabalho descrita pela defesa por si só já acarretaria o pagamento de horas extras por ultrapassado o módulo semanal de 44 horas.
Demais disto, a prova testemunhal produzida pelo reclamante foi convincente e comprovou a ausência de idoneidade dos horários registrados nos controles.
No que toca ao depoimento prestado pelo reclamante como testemunha, id 0dd7eea - Pág. 11, verifico que, diferentemente do alegado pela defesa, o reclamante corrobora a inidoneidade dos horários consignados nos registros de frequência.
Reconhecida como idônea a frequência, constato que não havia labor em sábados, domingos e feriados, não havendo que se falar em pagamento de horas extras nestes dias, o que gera a improcedência do pedido de pagamento de horas extras correlato.
Procede o pedido de pagamento de horas extras excedentes a 44ª semanal, a ser apurada consoante frequência consignada nos registros, com adicionais a 50% e 70%, conforme critérios esposados na cláusula 8ª da CCT da categoria anexada aos autos.
Da análise dos controles, por reconhecida como idônea a frequência, verifico que não havia labor em sábados, domingos e feriados, não havendo que se falar em pagamento de horas extras nestes dias, improcede o pedido de pagamento de horas extras correlato.
Por habituais, defiro a integração dos valores correspondentes às horas extras efetivamente trabalhadas aos salários da parte autora, para fins de repercussões nos 13os. Salários, férias, acrescidas do terço constitucional, aviso prévio e FGTS + 40%."
Não restando assim demonstrada a alegada contradição, nada a reparar no julgado.
Defende o recorrente que o autor não faz jus à gratuidade de justiça deferida.
Aduz que o § 4º do art. 790 da CLT determina que os benefícios da justiça gratuita somente serão concedidos àqueles que, comprovadamente, não estiverem em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, e, sendo o autor empregado público, com remuneração base superior a quase o dobro do patamar máximo para fazer jus ao benefício, não pode ser, presumidamente, beneficiário da justiça gratuita.
Arremata afirmando que além de não estar assistido pelo sindicato da categoria, sequer há a declaração de situação econômica, e que, sendo o recorrido empregado de Sociedade de Economia Mista vinculada à Administração Pública Indireta do Estado do Rio de Janeiro com remuneração quase acima do dobro do máximo legal, o documento de fls.10, devidamente impugnado na contestação, não pode servir de fundamento para a concessão do benefício da Justiça Gratuita, inexistindo qualquer prova efetiva dessa necessidade.
Ajuizada a presente ação em 30/11/2018, posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, a concessão da gratuidade de justiça rege-se pelas alterações promovidas pelo referido texto legal no art. 790 da CLT.
a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social".
Nestes autos, o reclamante requereu a gratuidade de justiça na petição inicial (ID. 8bb5a02 - Pág. 1), por não possuir condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio. Afirma ter percebido como última remuneração o valor mensal de R$ 2.311,96 por mês. A remuneração restou comprovada pela anotação de 01/03/2018 em sua CTPS, ID. 6f87a7b - Pág. 6.
O valor de R$ 2.311,96 é significativamente inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que, em 2019, é de R$ 5.839,45.
Acrescente-se que, tal qual ocorria na sistemática processual anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, não se exige, para a concessão do benefício, que a parte interessada esteja assistida pelo sindicato da categoria.
Mantenho o benefício da gratuidade de justiça ao autor.
Ao final, a segunda ré requer a reforma da sentença quanto à condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.
O Juízo de origem condenou as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 15% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença.
Não há que se falar em reforma do julgado.
As normas que estipulam o pagamento de honorários de advogado possuem natureza híbrida, de direito material e também processual. Regulam relações processuais, contendo, porém, conteúdo material, produzindo efeitos que extrapolam o processo.
13.467/2017 somente se aplicam aos processos trabalhistas ajuizados a partir de sua edição, inclusive, em respeito aos princípios da causalidade, da garantia da não surpresa e da boa-fé objetiva.
Conforme a lição de Carlos Maximiliano, citado por José Affonso Dallegrave Neto [" (In) aplicabilidade imediata dos honorários de sucumbência recíproca no processo trabalhista "- in www.migalhas.com.br - consultado em 16/02/2017]:
"O preceito sobre observância imediata refere-se a normas processuais no sentido próprio; não abrange casos de diplomas que, embora tenham feição formal, apresentam, entretanto, prevalentes os caracteres do Direito ... Substantivo; nesta hipótese, predominam os postulados do Direito Transitório Material."
Esse entendimento não sofre alteração mesmo se considerarmos que as normas em questão são exclusivamente de direito processual.
Isto porque, conforme estabelecido no art. 14 do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho, a nova norma processual, embora aplicável imediatamente aos processos em curso, a partir de sua edição, deve respeitar os atos processuais já praticados, observando-se as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
Também sob esse prisma, a questão relativa aos honorários de advogado, no processo do trabalho, deve ser regida pela lei vigente à data do ajuizamento da ação, por se tratar de situação jurídica consolidada a partir da sistemática processual anteriormente vigente.
Uma lei processual nova não pode prejudicar as partes da relação jurídica posta em juízo, considerando as expectativas de que elas tinham no momento de ajuizamento da ação e oferecimento da defesa.
A segurança jurídica e a previsibilidade dos ônus e bônus processuais devem ser aferidos no momento de consolidação da relação jurídica processual.
Segundo José Affonso Dallegrave Neto [" (In) aplicabilidade imediata dos honorários de sucumbência recíproca no processo trabalhista "- in www.migalhas.com.br -consultado em 16/02/2017]:
"o julgador só poderá aplicar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca para as ações ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/17. Do contrário, haverá flagrante ofensa à segurança jurídica e ao princípio que veda surpreender de forma prejudicial os litigantes que iniciaram a relação processual sob a égide da lei velha. Ressalte-se que a ordem jurídica não permite a retroatividade lesiva da lei nova, ex vi do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal."
"A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata no que concerne às regras de natureza processual, contudo, a alteração em relação ao princípio da sucumbência só tem aplicabilidade aos processos novos". (RR-20192-83.2013.5.04.0026 - 6ª Turma - Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos - pub. em 15/12/2017)
Aplicada a legislação processual vigente à data do ajuizamento da ação (30/11/2018), deve-se apreciar o pedido de honorários de advogado de acordo com as novas disposições estabelecidas pela Lei nº 13.467/2017.
Uma vez que a presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, aplica-se ao caso o art. 791-A da CLT, que dispõe:
§ 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, e 2017)
Sendo assim, sucumbente parcialmente a ré no objeto da ação, ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, correta a sentença, em seus estritos termos, que condenou as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do reclamante.
O recorrente sustenta a impossibilidade de aplicação do IPCA, sendo devida a incidência da TR para a atualização do crédito trabalhista devido ao reclamante.
Constou na sentença, ID. 9f70e1e:
"Juros e Correção Monetária
Juros a partir do ajuizamento da ação, no percentual de 1% sobre o capital corrigido (artigo 883 da CLT e Súmula 200 do C. TST).
Correção monetária a partir do vencimento da obrigação (Súmula 381 do C. TST), exceto a indenização por dano moral, que deverá observar a data da prolação da sentença (Súmula 439 do C. TST).
Ante a inconstitucionalidade da Taxa Referencial Diária - TRD, prevista nos artigos 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91 e 879, § 7º, da CLT, em contraponto com direito fundamental de propriedade (artigo 5º, XXII, da CRFB/88), por inservível para promover a efetiva recomposição do patrimônio, determino a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, a partir de 25.03.2015, conforme decidido pelo C. TST no ED-ED-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, coincidindo com a solução do E. STF nas ADIs 4357, 4372, 4400 e 4425."
Após o Supremo Tribunal Federal ter declarado a inconstitucionalidade da expressão "índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança", contida no parágrafo 12 do artigo 100 da Constituição da República, afastando a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária, o TST, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231, declarou inconstitucional, "por arrastamento", a expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, que define a TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas, por não refletir a efetiva recomposição da perda resultante da inflação.
Em decisão monocrática, o Ministro Dias Toffoli deferiu liminar "para suspender os efeitos da decisão reclamada e da 'tabela única' editada pelo CSJT em atenção a ordem nela contida, sem prejuízo do regular trâmite da Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231, inclusive prazos recursais."
"(...) 2. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, reconheceu a inconstitucionalidade da regra inserida no art. 100 da CF, por força da Emenda Constitucional nº 62, especificamente do seu § 12, no tocante à expressão" índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança "nele abrigada. 2. Esta Corte Superior, em sua composição plenária, nos autos do processo nº TST -ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231, analisou a constitucionalidade da diretriz insculpida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na parte em que determina a utilização da variação acumulada da TRD para fins de atualização monetária, à luz da interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, consoante suso mencionado. Na ocasião, declarou-se a inconstitucionalidade, por arrastamento, da expressão"equivalentes à TRD", contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91; adotou-se a técnica da interpretação conforme a Constituição para manter o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas mediante a incidência do índice que reflita a variação plena da inflação; definiu-se a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho; e determinou-se a modulação dos efeitos para que, nos processos em curso, incidisse a aplicação do IPCA-E como parâmetro de atualização monetária a partir de 30 de junho de 2009, singularidade da decisão em que esta relatora ficou vencida, porquanto entendeu ser aplicável a modulação dos efeitos da decisão a contar de 26 de março de 2015. 3. Entretanto, posteriormente à decisão plenária desta Corte Superior trabalhista, o Supremo Tribunal Federal, em 14/10/2015, por meio de decisão monocrática da lavra do Ministro Dias Toffoli, nos autos da Reclamação nº 22.012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos, deferiu liminar para suspender os efeitos da decisão proferida por esta Corte na Arguição de Inconstitucionalidade nº TST - ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231, bem como da tabela única editada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. 4. Diante da decisão monocrática supramencionada, o Pleno desta Corte Superior, ao julgar os embargos de declaração opostos à decisão proferida no processo nº TST - ArgInc -479-60.2011.5.04.0231, concluiu pela modulação dos efeitos da decisão a contar de 26 de março de 2015. 5. Logo, esta Turma, tendo em vista a decisão do STF mencionada, vinha entendendo que o art. 39 da Lei nº 8.177/91 permanecia em plena vigência, razão pela qual devia ser mantida a Taxa Referencial como índice de atualização dos créditos trabalhistas. 6. Entretanto, esta Turma, alterando o posicionamento suso mencionado e acompanhando a jurisprudência desta Corte Superior, passou a adotar a tese de que, na correção dos créditos trabalhistas, observa-se o art. 39 da Lei nº 8.177/1991, aplicando-se a TR até 24/3/2015 e o IPCA a partir de 25/3/2015, com fundamento, justamente, na decisão do Tribunal Pleno desta Corte Superior (TST - ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231 e ED - ArgInc -479-60.2011.5.04.0231). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido." (Processo: ARR - 594-19.2016.5.12.0026 Data de Julgamento: 29/05/2019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/05/2019)
E. MODULAÇÃO. Constatada possível violação do artigo 5º, XXII, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - DÉBITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TR E IPCA-E. MODULAÇÃO. Esta Corte Superior, em composição plena, declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, e definiu a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator a ser utilizado para a atualização monetária dos débitos trabalhistas, fixando como marco modulatório o dia 25/03/2015 (ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT de 14/08/2015 e 30/06/2017). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido."(Processo: ARR - 75500-77.2008.5.01.0054 Data de Julgamento: 29/05/2019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/05/2019)
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO EM 1º/8/2017 (PÁG. 2035) - NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. ADOÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA-E). RECURSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. No julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4357 e 4372, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança", constante do § 12 do art. 100 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 62/09, fixando naquela oportunidade que os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), por se entender que o Índice de Remuneração da Caderneta de Poupança (Taxa TR) se revela como meio inidôneo para promover a recomposição das perdas inflacionárias. 2. Nos autos da ArgInc 479-60.2011.5.04.0231, de relatoria do Sr. Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em sessão plenária do dia 4/8/2015, esta eg. Corte Superior, estendendo a mesma "ratio decidendi" adotada no RE 870.947/SE até então, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão "equivalentes à TRD", inserida no art. 39 da Lei nº 8.177/91, que define a correção monetária dos débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias e, com base na técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do referido dispositivo, decidiu pela aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) à tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas. 3. O Supremo Tribunal Federal, em 14/10/2015, por meio de decisão monocrática da lavra do Ministro Dias Toffoli, nos autos da Reclamação nº 22.012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos, deferiu liminar para suspender os efeitos da decisão proferida por esta Corte na Arguição de Inconstitucionalidade nº TSTArgInc-479-60.2011.5.04.0231, bem como da tabela única editada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Entendeu a Suprema Corte que a decisão do TST extrapolou o entendimento do STF no julgamento das ADINs supramencionadas, pois a posição adotada por esta Corte Superior usurpou a competência do Supremo para decidir, como última instância, controvérsia com fundamento na Constituição Federal, mormente porque o art. 39 da Lei nº 8.177/91 não fora apreciado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade, nem submetido à sistemática da repercussão geral. 4. Na sessão de julgamento dos embargos de declaração contra o acórdão de julgamento da ArgInc 479-60.2011.5.04.0231, em 20/3/2017, opostos pelo Município de Gravataí, pela União, pelo Conselho Federal da OAB, pelo Sindienergia, pela Fieac e pela CNI, publicado em 30/6/2017, modularam-se os efeitos da referida decisão para fixar como fator de correção dos débitos trabalhistas a Taxa TR (índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança), até 24/3/2015, e o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a partir de 26/3/2015, na forma deliberada pelo c. Supremo Tribunal Federal. 5. Na esteira do princípio da isonomia e, resguardando o direito fundamental de propriedade, a Suprema Corte decidiu em 20.09.2017, nos autos do RE 870.947/SE, pela inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que
disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, afastando em definitivo a aplicação da TR como índice de atualização monetária das dívidas da Fazenda Pública, fixando o IPCA-E como índice aplicável à hipótese. 6. A eg. Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento do dia 5/12/2017, prevalecendo a divergência aberta pelo ministro Ricardo Lewandowski, julgou improcedente a Reclamação (RCL 22012) ajuizada pela Fenaban contra decisão do c. TST, que fixou a aplicação do IPCA-E como fator para a correção monetária dos débitos trabalhistas. Naquela assentada, decidiu-se que a decisão do c. TST, nos autos da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, proferida no legítimo exercício de sua competência para o controle difuso de constitucionalidade, não afronta a competência do Supremo Tribunal Federal para julgamento das ADIs 2.418/DF e 3.740/DF. 7. No caso, a decisão regional aplicou o IPCA-E como fator de correção monetária, a partir de 25/3/2015, em plena harmonia com a atual jurisprudência sedimentada pelo c. TST. Assim, não há falar em violação do art. 5º, II e XXXVI, da CF/88, nem de forma direta e nem mesmo de forma reflexa, o que não atenderia à exigência do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido."(Processo: AIRR - 18-42.2016.5.04.0028 Data de Julgamento: 28/05/2019, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/05/2019)
"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade da expressão "índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança", constante do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal. O Tribunal Pleno do TST (ArgInc 479-60.2011.5.04.0231), seguindo o referido entendimento, declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, adotando a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado. Definiu, ainda, a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir de 25/03/2015, como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho, consoante determinado pelo STF em Questão de Ordem nas ADIs 4.357 e 4.425. Posteriormente, o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Rcl n. 22.012/RS, mediante decisão monocrática, deferiu "... o pedido liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada e da ' tabela única' editada pelo CSJT em atenção à ordem nela contida, sem prejuízo do regular trâmite da Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231, inclusive prazos recursais", sob o fundamento de que"as ADI nºs 4.357/DF e 4.425/DF tiveram como objeto a sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela EC nº 62/09, a qual foi parcialmente declarada inconstitucional por esta Suprema Corte, tendo o próprio Relator, Ministro Luiz Fux, reforçado o limite objetivo da declaração de inconstitucionalidade 'por arrastamento' do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, 'ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento' (RE nº 870.947/SE, DJe de 27/4/15)". Sucede, porém, que, na conclusão do julgamento da Rcl n. 22.012/RS (sessão de 05.12.2017), prevaleceu a divergência aberta pelo Ministro Ricardo Lewandowski, no sentido da improcedência da reclamação, consoante notícia extraída do sítio do STF na Internet. Prevaleceu, portanto, o entendimento de que a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização dos débitos trabalhistas, no lugar da Taxa Referencial Diária (TRD), não configura desrespeito ao julgamento do STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4.347 e 4.425, que analisaram a emenda constitucional sobre precatórios. Saliente-se, por oportuno, que o Plenário do STF, no julgamento do RE- 870947, já havia proferido decisão, com repercussão geral reconhecida, na qual, ao se discutir a aplicação do índice da correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, afastou-se o uso da TR, reputando-se aplicável o IPCA-E como o índice mais adequado à recomposição da perda do poder de compra (sessão de 20.09.2017). Assim, diante da improcedência da Rcl n. 22.012/RS e da consequente pacificação da matéria no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica suplantado o debate acerca da invalidade
da TRD, razão por que não comporta reforma a decisão regional, que determinou a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir de 26.03.2015, como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas reconhecidos no presente processo. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido."(Processo: Ag-AIRR - 180-26.2012.5.04.0271 Data de Julgamento: 28/05/2019, Relator Ministro: Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/05/2019)
Assim, nestes autos, há de se observar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária do crédito da reclamante, a partir de 25/03/2015.
" (...) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL O Tribunal Pleno desta Corte, nos autos do incidente de inconstitucionalidade suscitado em Recurso de Revista (ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 e ED-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231), declarou ser inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91. Adotou-se interpretação conforme à Constituição da República para manter o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas e, diante da modulação dos efeitos da decisão, definiu-se a incidência da TR até 24/3/2015, e do IPCA-E a partir de 25/3/2015. In casu, o acórdão regional comporta reforma, porquanto não foram observados os referidos critérios de modulação. Considere-se que o art. 879, § 7º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/17, não tem eficácia normativa, porque se reporta ao critério de atualização monetária previsto na Lei nº 8.177/91, declarado inconstitucional pelo Tribunal Pleno desta Corte, em observância à decisão do E. STF. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido."(Processo: ARR - 10802-17.2015.5.01.0022 Data de Julgamento: 12/12/2018, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018)
Pelo exposto, conheço do recurso ordinário, e, no mérito, nego-lhe provimento, na forma da fundamentação.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810320913/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1012362720185010061-rj/inteiro-teor-810321159