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Timestamp: 2018-11-12 23:02:54+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 31', 'artigo 41', 'artigo 44', 'artigo 61', 'artigo 61', 'artigo 61', 'artigo 114']

21:02 - Segunda-Feira, 12 de Novembro de 2018
➧ LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 09/11/2010
Promulgada em 9 de novembro de 2010.
REGIMENTO INTERNO, DE 08/02/2010
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIOZINHO
Art. 1º A Câmara Municipal é o Poder Legislativo do Município e se compõem de Vereadores, eleitos nas condições e termos da legislação vigente.
Art. 2º A Câmara tem funções precipuamente legislativas, exerce atribuições de fiscalização, controle e assessoramento dos atos do Executivo e, no que lhe compete, prática atos de administração interna.
Parágrafo único. A Câmara exercerá suas funções com independência e harmonia, em relação ao Executivo, deliberando sobre todas as matérias de sua competência, na forma prevista neste Regimento.
Art. 3º A Câmara realizará suas reuniões, salvo motivo de força maior, em sua sede oficial.
Parágrafo único. Na sede da Câmara não se realizarão atos estranhos às suas funções, sem prévia autorização da Mesa.
Art. 4º Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara, na parte do recinto que lhe é reservado, desde que esteja decentemente trajado, não porte armas e conserve-se em silêncio durante os trabalhos.
Parágrafo único. Poderá a Presidência determinar a retirada do recinto, sem prejuízo de outras medidas, de todos ou de qualquer assistente, em caso de inobservância do disposto neste artigo.
Art. 5º Cabe a Presidência dirigir, com suprema autoridade, a polícia interna da Câmara, que será feita por seus funcionários, podendo a Presidência requisitar elementos de corporações civis, ou militares para manter a ordem interna.
Art. 6º Se no recinto da Câmara for cometida infração penal, o Presidente fará a prisão em flagrante, apresentando o infrator à autoridade policial competente, para lavratura do auto e instauração do processo-crime correspondente; se não houver flagrante, o Presidente deverá comunicar o fato à autoridade policial competente, para instauração de inquérito.
CAPÍTULO II - DA INSTALAÇÃO DE LEGISLATURA E DA SESSÃO LEGISLATIVA.
Art. 7º No primeiro ano de cada legislatura os membros da nova Câmara Municipal reunir-se-ão no primeiro dia do mandato, quando serão instalados os trabalhos, que obedecerão à ordem do dia abaixo:
I - entrega a Mesa o diploma e da declaração de bens de cada um dos Vereadores presentes;
V - indicação dos lideres de bancada;
VI - prestação de compromisso e posse do Prefeito e Vice-Prefeito, conforme art. 48, parágrafo único da Lei Orgânica.
VII - eleição e posse da Comissão Representativa e de Comissão Permanente.
§ 1º Assumirá a presidência da sessão de instalação da legislatura, o Vereador mais votado dentre os eleitos presentes, que designará um dos seus pares para secretariar os trabalhos.
§ 2º O compromisso referido no item II deste artigo será prestado da seguinte forma:
a) O Presidente lerá os termos do seguinte compromisso: "Prometo cumprir e fazer cumprir a Lei Orgânica do Município, o Regimento Interno desta Casa, as Leis da União, do Estado e do Município e exercer o meu mandato sob a inspiração do patriotismo, da lealdade e da honra".
b) Cada Vereador, chamado nominalmente a seguir, deverá responder: "Assim Prometo".
c) Prestado o compromisso por todos os Vereadores, o Presidente dar-lhes-á posse com as seguintes palavras: ’Declaro empossado os Vereadores que prestaram compromisso’.
Art. 8º Após o compromisso e posse dos Vereadores presentes, eleita a Mesa, seguir-se-ão os atos solenes de compromissos e posse do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal eleitos:
§ 1º Antes de a Câmara dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, os mesmos serão conduzidos ao Plenário por uma comissão de 3 (três) Vereadores de partidos diferentes, se for o caso, designados pelo Presidente.
§ 2º Ao serem introduzidos no Plenário, a assistência receberá de pé, o Prefeito e o Vice-Prefeito, que tomarão assento à Mesa, á direita do Presidente, após lhe fazerem a apresentação de seus diplomas e o Prefeito a entrega da declaração de bens, dando-lhes, de imediato, a respectiva posse, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Art. 9º O Vereador diplomado que não tomar posse na data estabelecida em Lei, tem o prazo de quinze (15) dias para fazê-lo. Se não o fizer, salvo motivo legítimo, reconhecido pela Câmara Municipal, sua ausência será considerada como renúncia tácita ou ao mandato, o qual será declarado extinto pelo Presidente.
Art. 10. A Câmara reunir-se-á em Sessão Legislativa Ordinária, de 01 de fevereiro a 20 de dezembro, ficando em recesso de 21 de dezembro a 31 de janeiro e neste período funcionará a Comissão Representativa.
Parágrafo único. Quando primeiro de fevereiro cair em feriado, sábado ou domingo a Sessão será, automaticamente, transferida para o primeiro dia útil subsequente, o mesmo com as Sessões Ordinárias.
Art. 11. Os mandatos da Mesa, da Comissão Permanente e da Comissão Representativa, serão simultâneos e por um ano, não sendo permitida reeleição para os mesmos cargos da mesa.
Parágrafo único. A eleição dos membros da Mesa, da Comissão Permanente, subsequente às da instalação da legislatura, serão realizados entre os dias 12 (doze) do mês de Novembro e 20 (vinte) do mês de Dezembro de cada ano, sendo a mesma direta, nominal e pública.
IV - Usar a palavra em plenário: V- Apresentar proposições;
I - Desincompatibilizar-se e fazer declaração de bens no ato de posse;
III - Desempenhar-se nos cargos e funções para os quais foi eleito ou nomeado;
IV - Votar as proposições, salvo quando ele próprio ou parente consanguíneo ou afim, até terceiro grau, inclusive, tiver interesse manifesto na deliberação, sob pena de nulidade de votação quando seu voto for decisivo;
Art. 15. O Vereador que cometer, no recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, estará sujeito, conforme a gravidade do ato, as seguintes sanções, além de outras previstas neste Regimento:
V - Cassação do mandato, obedecidos aos trâmites legais.
Art. 16. Os Vereadores que não tomarem posse na Sessão de instalação e os suplentes, quando convocados, serão empossados pelo Presidente na primeira Sessão da Câmara a que comparecem, após a apresentação do respectivo diploma, juramento e declaração de bens.
I - Sem direito a remuneração:
b) para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, com requerimento aprovado pela maioria dos Vereadores.
II - Com direito à 2/3 (dois terços) da remuneração, para tratamento de saúde, pelo prazo recomendado em laudo médico;
III - investido em cargo, emprego ou função pública, desde que haja compatibilidade de horários, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
§ 2º O requerimento de licença será incluído na ordem do dia da votação, com preferência sobre outra matéria exceto no caso do inciso II deste artigo, quando será deferido de plano pela Mesa à vista do laudo médico.
§ 3º O Vereador licenciado que se afastar do território nacional, deverá dar ciência à Câmara, de seu destino e eventual endereço postal.
Art. 18. Aprovada ou deferida a licença, o Presidente convocará o respectivo suplente, que substituirá o titular quando o mesmo se afastar por um período superior a 10 (dez) dias.
Parágrafo único. A Durante o recesso regimental não haverá convocação de suplente de Vereador.
Art. 19. Será convocado o suplente quando o Presidente exercer, por qualquer prazo, o cargo de Prefeito.
Art. 20. O Suplente de Vereador, para licenciar-se, precisa antes assumir e estar no exercício do mandato.
Parágrafo único. O suplente em exercício somente fará jus à remuneração, em caso de tratamento de saúde, somente após ter comprovadamente assumido o cargo.
Art. 21. A vaga de Vereador dar-se-á por licença, extinção ou perda de mandato.
§ 1º A extinção do mandato dar-se-á por falecimento, renúncia escrita e nos demais casos previstos na Legislação Federal pertinente.
§ 2º A perda do mandato dar-se-á por cassação, nos casos e na forma previstos em Lei.
Art. 22. A extinção do mandato se torna efetiva pela declaração, tão somente, do ato ou fato extintivo, pela presidência, inserida em ata.
Parágrafo único. O Presidente que deixar de declarar a extinção fica sujeito às sanções previstas na legislação federal pertinente.
Art. 23. A renúncia do Vereador far-se-á por oficio dirigido a Câmara, reputando-se aceita, independentemente de votação, desde que seja lido em sessão pública e conste em ata.
Art. 24. Ocorrendo vaga durante o recesso, o suplente tomará posse perante a Comissão representativa ou, se necessário, perante a Mesa.
Seção IV - Da Remuneração dos Agentes Políticos e do Ressarcimento de Despesas
Art. 25. As remunerações do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, serão fixados portei de iniciativa da Câmara Municipal, observando o disposto na Constituição Federal, e na Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único. A verba de representação não poderá exceder à cinquenta por cento (50%) do valor da remuneração.
Art. 26. A remuneração será dividida pelo numero de sessões mensais e, ao Vereador faltoso na Ordem do Dia, será descontado a proporção das faltas que ocorrer no mês, salvo escusa legitima.
Art. 27. A remuneração dos Vereadores terá como limite máximo o valor percebido como remuneração pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo único. As Sessões Extraordinárias, exceto as autoconvocadas, desde que observado o limite fixado no caput do artigo, serão remuneradas.
Art. 28. O Vereador que estiver em missão de representação da Câmara ou a serviço desta, fora do município, devidamente autorizado pelo Plenário ou pela Presidência, terá assegurado o ressarcimento dos gastos com locomoção, alojamento e alimentação exigida a sua comprovação na forma da Lei.
Art. 29. O Vereador afastado de suas funções pelo Presidente perceberá normalmente a sua remuneração até o julgamento final.
Art. 30. A Mesa é o órgão diretivo dos trabalhos da Câmara e compõe-se do Presidente, do Vice-Presidente, do 1º Secretário e do 2º Secretário.
§ 1º O Presidente será substituído, em suas ausências, pelo Vice-Presidente e pelo Secretário, segundo a ordem de hierarquia.
§ 2º Ausentes os membros da Mesa, presidirá a sessão o Vereador mais votado, que escolherá, entre seus pares, um Secretário.
§ 3º Ausente o Secretário, o Presidente convidará um Vereador para assumir os encargos da secretaria da Mesa.
Art. 31. Imediatamente, após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do Vereador mais votado, dentre os presentes, e, havendo maioria absoluta da Câmara, elegerão os componentes da Mesa.
Parágrafo único. Na hipótese de não haver número suficiente para a eleição da Mesa, o Vereador mais votado, dentre os presentes, permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, que não serão remuneradas, até que seja eleita a Mesa.
Art. 32. A eleição da Mesa ou o preenchimento de vaga que nela se verifique, far-se-á por maioria simples e em escrutínio secreto.
§ 1º Cada cédula, impressa ou datilografada, conterá o nome dos candidatos a cada posto da Mesa ou serão apresentados à Mesa, chapas com o nome dos candidatos que serão numerados e os Vereadores votarão, tão somente, no número da chapa.
§ 2º Em caso de empate, será proclamado eleito o candidato mais votado para cada posto da Mesa.
Art. 33. Para as eleições a que se refere o "caput" do artigo 31, poderão concorrer os vereadores titulares, ainda que tenham participado da Mesa na legislatura precedente.
Art. 34. Em caso de renúncia total da Mesa, assumirá a presidência o Vereador mais votado, e fará proceder a nova eleição na sessão ordinária imediata, ou convocará sessão extraordinária para essa finalidade especifica.
Art. 35. O suplente de Vereador, uma vez convocado poderá ser eleito para cargo da Mesa.
Art. 36. O Presidente da Mesa, quando em exercício, não poderá fazer parte da Comissão Permanente.
Art. 37. Compete à Mesa:
II - Propor, privativamente, a criação e a extinção dos cargos da Câmara Municipal e a fixação ou alteração dos respectivos vencimentos;
V - Emitir pareceres sobre pedido de licença de vereador e sobre o ato de presidente de comissão;
VI - Propor, cada ano, o orçamento da Câmara para o ano seguinte, encaminhando-o ao Executivo em tempo hábil para poder integrar o projeto de orçamento, bem como a abertura de créditos suplementares dentro do exercício, em relação às dotações do Legislativo;
VII - Propor a fixação dos subsídios e representação do Prefeito e do Vice-Prefeito e a remuneração dos Vereadores e representação do Presidente;
VIII - Promulgar as emendas à Lei Orgânica;
IX - Cumprir as decisões emanadas do Plenário;
X - Organizar a ordem do dia da sessão subsequente;
Art. 38. Os membros da Mesa podem ser destituídos e afastados dos cargos por irregularidades cometidas.
Parágrafo único. A destituição de membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, dependerá de resolução aprovada por dois terços (2/3) dos membros da Câmara, assegurando amplo direito de defesa, devendo a representação ser subscrita obrigatoriamente por Vereador.
Art. 39. O Policiamento da Câmara compete, privativamente, à Mesa, sem intervenção de qualquer outro poder, sob a suprema direção do Presidente, que poderá requisitar elementos de corporações civis ou militares para manter a ordem interna.
Parágrafo único. Se no recinto da Câmara for cometida qualquer infração penal, a Mesa fará a prisão em flagrante, apresentando o infrator á autoridade competente, para lavratura do auto e instauração do processo crime correspondente. Se não houver o flagrante, o Presidente deverá comunicar o fato à autoridade policial competente para instauração do inquérito.
Art. 40. O Presidente dirigirá e representará a Câmara na forma da Lei Orgânica e deste Regimento.
c) Determinar ao Secretário Executivo a leitura da ata e das comunicações que entender convenientes;
d) Advertir o orador que se desviar da matéria em discussão, falar sobre o vencido ou faltar com a devida consideração à Casa, a qualquer de seus membros ou aos poderes constituídos e seus titulares e, cassar-lhe a palavra em caso de insistência;
e) Abrir e encerrar as fases da sessão os prazos concedidos aos oradores;
g) Anunciar a matéria a ser discutida e vetada bem como o resultado da votação;
h) Determinar a verificação de "quorum" a qualquer momento de sessão;
i) Resolver sobre qualquer questões de ordem ou submete-Ia ao plenário, quando omisso o Regimento;
j) Votar, quando o processo de votação for secreto quando a matéria exigir "quorum" qualificado e quando houver empate em votação simbólica ou nominal;
l) Zelar pelo cumprimento dos prazos estabelecidos em Lei;
m) Assinar as portarias, os editais, as certidões todo expediente da Câmara e atos de sua competência privativa, bem como, com o Secretário, as atas das sessões;
n) Executar as deliberações do plenário.
b) Autorizar o arquivamento e o desarquivamento de proposições, nos termos deste Regimento;
c) Declarar a proposição prejudicada. Em face da rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo;
e) Devolver ao autor, proposição em desacordo com exigência regimental em que contiver expressão anti-regimental;
f) Encaminhar ao Prefeito em três (3) dias úteis, os projetos que tenham sido aprovados;
g) Dar ciência ao Prefeito em quarenta e oito (48) horas, sob pena de responsabilidade, sempre que se tenham esgotado os prazos previstos para apreciação de projetos do Executivo, sem deliberação da Câmara, ou quando ditos projetos forem rejeitados;
h) Promulgar decretos legislativos e resoluções aprovadas pelo plenário, bem como as Leis com sanção tácita ou cujo texto tenha sido rejeitado pelo plenário e não promulgados pelo Prefeito.
a) Superintender os serviços da Câmara, praticando todos os atos administrativos e legais necessários ao seu bom funcionamento, como: nomear, exonerar, promover, remover, punir funcionários da Câmara, conceder-lhe férias, licenças, abono de faltas, aposentadoria, acréscimo de vencimentos determinados por lei, convoca-los para regime especial de trabalho e promover-lhe responsabilidade administrativa, civil ou criminal;
c) Proceder às licitações para compras, obras e serviços, de acordo com a legislação federal pertinente;
e) Providenciar na expedição de certidões que forem requeridas à Câmara, relativas a despachos, atos ou informações expressamente mencionadas, conforme estabelece a Constituição Federal;
f) Fazer ao fim de cada ano, relatórios dos trabalhos da Câmara;
g) Prestar, anualmente, contas de sua gestão, até 15 (quinze) de março do ano seguinte, encaminhando-as para serem incorporadas às do Executivo.
e) Convocar suplente de vereador, nos casos previstos em Lei e neste Regimento;
g) Executar as deliberações do Plenário, encaminhando ao Prefeito os pedidos de informações e a convocação de Secretario ou Diretor equivalente;
i) Dar posse aos Vereadores que não foram empossados no dia da instalação de Legislatura e aos suplentes convocados;
j) Licenciar-se da presidência, quando precisar ausentar-se do Município por mais de dez (10) dias, não estando a serviço desta;
l) Declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em Lei;
m) Substituir o Prefeito, no impedimento deste e do Vice-Prefeito, ou sucedê-lo, completando o seu mandato, ou até que se realizem novas eleições, nos termos da legislação pertinente;
n) Assinar as atas das sessões, os editais, as portarias e a correspondência da Câmara.
Art. 41. Quando cabível e com a observância de disposições legais e regulamentares, o Presidente poderá delegar parte de suas atribuições administrativas e de relações externas.
Art. 42. O Presidente pode, individualmente, apresentar proposições.
Art. 43. O Presidente, quando falar da Mesa dos trabalhos, não pode ser aparteado.
Art. 44. Nos casos de licença do Presidente, de seu impedimento ou ausência do Município por mais de dez (10) dias, o Vice-Presidente ficará investido na plenitude das suas funções da presidência.
CAPÍTULO III - DO SECRETÁRIO
Art. 45. Ao Secretário, além de substituir o Vice-Presidente em suas ausências ou impedimento, compete:
I - Fazer a chamada dos Vereadores ao abrir-se a sessão, anotando os que comparecem e os que faltarem, e outras ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar o livro de presença no final da sessão;
II - Fazer a chamada dos Vereadores nas outras ocasiões determinadas pelo presidente;
III - Ler a ata, a matéria do expediente, a ordem do dia, as proposições e demais papéis que devem ser de conhecimento da Câmara;
V - Anotar, em cada proposição, a decisão do plenário;
VI - Encaminhar as proposições ao exame das comissões;
VII - Superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos da sessão:
VIII - Assinar com o Presidente os atos da Mesa e os decretos legislativos, resoluções e leis promulgadas pela presidência;
IX - Redigir e transcrever as atas das sessões secretas;
X - Inspecionar os serviços de Secretaria e fazer observar o regimento;
XI - Exceto os itens VIII e IX, o Presidente poderá delegar ao Secretário Executivo competência para a execução dos itens deste artigo.
Art. 46. Cada bancada ou representação partidária na Câmara indicará, no inicio de cada sessão legislativa, um líder, que falará oficialmente por ela.
Art. 47. O líder, a qualquer momento da sessão, exceto na ordem do dia, poderá usar a palavra para comunicação urgente e inadiável, devendo, antecipadamente declinar o assunto ao Presidente, que julgará de plano o seu cabimento.
Parágrafo único. A comunicação a que se refere este artigo é prerrogativa de que cada líder só se pode valer uma vez por sessão, sendo-lhe, não obstante, permitindo delegar, em cada caso, expressamente a um de seus liderados a incumbência de fazê-la.
Art. 48. As comissões são órgãos técnicos, constituídos de Vereadores para, em caráter permanente ou transitório, assessorar ou representar a Câmara.
Art. 49. As comissões classificam-se, segundo a sua natureza, em:
Art. 50. As comissões permanentes, compostas de três (3) membros cada, serão:
I - Comissão Geral de Pareceres;
II - De Policia.
Art. 51. O Presidente da Mesa não poderá fazer parte da Comissão Geral de Pareceres e nem das temporárias, exceto a de Policia que se compõe pelos membros da Mesa.
Sessão I - Das Comissões Permanentes
Art. 52. É Comissão Permanente a Comissão Geral de Pareceres, a qual compete opinar, previamente à discussão e votação pelo Plenário, sobre todos os projetos de lei, de decreto legislativo e de resolução e demais proposições que não tenham encaminhamento à Comissão Especial.
Art. 53. Os membros de Comissão Permanente serão nomeados pelo Presidente mediante indicação dos respectivos lideres na mesma sessão em que for eleita a Mesa, e a duração de sua investidura coincidirá com a desta.
Art. 54. O suplente convocado substituirá o titular licenciado na comissão permanente de que fizer parte.
Art. 55. A primeira reunião ordinária da comissão será presidida pelo mais idoso de seus membros e se destina à eleição do Presidente e Relator.
Art. 56. O Presidente de Comissão distribuirá a matéria ao relator tão logo seja entregue à comissão, sendo de sete (7) dias o prazo para apresentação de parecer por escrito, ressalvada prorrogação aprovada pela própria comissão.
Parágrafo único. Passado o prazo estabelecido para apresentação de parecer, a matéria será incluída na ordem do dia da sessão seguinte, a requerimento de qualquer vereador, com ou sem parecer.
Art. 57. As Comissões reunir-se-ão em dias e horas designados pelo seu Presidente, exceto à hora de sessões da Câmara.
Art. 58. A requerimento de dois terços (2/3) de Plenário, deferido pelo Presidente, qualquer proposição, exceto projetos de codificação, emenda à Lei Orgânica, de alteração ao Regimento Interno, Plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento do município e de criação de cargos na Câmara Municipal, bem como a tomada de contas do Prefeito, poderá ser incluída de imediato na ordem do dia, com ou sem parecer.
Art. 59. O Presidente de comissão poderá funcionar como relator e terá sempre direito a voto.
Art. 60. As reuniões de comissões serão instaladas com a presença da maioria de seus membros e as suas decisões serão tomadas também por igual maioria.
Art. 61. Poderão ser requisitados, por comissão permanente, por intermédio do Presidente da Câmara, independentemente de discussão e votação, todas as informações que julgar necessárias ao estudo das proposições.
Parágrafo único. Sempre que a comissão solicitar informações do Prefeito quanto a projeto de iniciativa do Executivo para o qual foi solicitada urgência, o parecer poderá ser concluído até quarenta e oito (48) horas após a resposta do Executivo, desde que o processo ainda se encontre dentro do prazo regimental para decisão do Plenário.
Art. 62. O membro de comissão permanente que tiver interesse pessoal na matéria fica impedido de votar, devendo, porém, assinar o respectivo parecer com a ressalva impedido.
Parágrafo único. Em caso de empate na votação, o processo tramitará sem parecer de comissão.
Art. 63. Às reuniões terão acesso, além dos membros da comissão, os demais vereadores, os funcionários em objeto de serviço e as pessoas que forem convidadas.
Art. 64. O Presidente da Mesa não poderá participar da comissão permanente e temporária, exceto a de policia, que se compõe com os membros da Mesa, competindo-lhes, além de outras atribuições, as previstas neste Regimento:
a) Opinar sobre o requerimento de licença dos vereadores;
b) Tomar todas as providências necessárias à regularidade dos trabalhos da Câmara;
c) Dirigir os serviços da Câmara durante as sessões;
d) Dirigir a policia interna do edifício ou recinto da Câmara;
e) Representar ao Executivo sobre as necessidades da economia interna da Casa.
f) Fazer nomeações para as vagas que se verificarem no quadro de funcionários da Secretaria da Câmara e designar substitutos para os funcionários impedidos, respeitando o disposto no artigo 41 e seus parágrafos.
Art. 65. O policiamento do edifício ou recinto da Câmara compete, privativamente, à Mesa, funcionando como comissão de policia, sob a suprema direção de seu Presidente, sem intervenção de qualquer outro poder.
Art. 66. Será permitido a qualquer pessoa decentemente vestida, assistir, dos locais designados, às sessões, desde que esteja sem armas e guarde silêncio, sem dar sinal de aplauso ou reprovação ao que se passar no recinto ou fora dele.
Parágrafo único. No recinto ou nos lugares destinados à Mesa, durante as sessões, só serão admitidos os vereadores, os funcionários da Secretaria em serviço exclusivo da sessão, os representantes dos órgãos de imprensa e as autoridades ou pessoas de representação, quando convidadas pelo Presidente.
Art. 67. Quando, no edifício ou recinto da Câmara, se cometer algum delito, efetuar-se-á a prisão do criminoso e abrir-se-á inquérito sob a direção de um dos membros da Comissão de Policia designado pelo Presidente.
§ 1º Serão observadas no processo as leis e regulamentos que forem aplicáveis, servindo de Escrivão o funcionário da Secretaria que o Presidente designar.
§ 2º O inquérito, que terá rápido andamento, será enviado com o delinquente à autoridade competente.
Art. 68. As Comissões Temporárias destinam-se a apreciar assunto relevante ou excepcional, ou a representar a Câmara, e serão constituídas, no mínimo de três (3) membros, exceto quando se tratar de representação externa.
Art. 69. As comissões temporárias poderão ser:
Art. 70. As comissões Temporárias serão constituídas com atribuições e prazo de funcionamento definidos:
II - Mediante requerimento subscrito por dois terços (2/3) dos Vereadores e será deferido de plano pelo Presidente, quando se tratar de comissão de inquérito;
III - De ofício, pelo Presidente da Câmara, quando se tratar de comissão especial para apreciar emendas à Lei Orgânica ou alteração no Regimento Interno.
Parágrafo único. A comissão temporária, uma vez constituída, tem prazo de cinco (5) dias úteis para se instalar.
Art. 71. Será constituída Comissão Especial para examinar:
§ 1º As comissões especiais previstas nos itens I e II deste artigo, serão constituídas de oficio pelo Presidente da Câmara, que designará seus membros, em número não inferior a três (3), ouvidos os líderes de bancada.
§ 2º As comissões especiais previstas no item III, deste artigo, serão criadas mediante requerimento, aprovado pelo Plenário que indicará o número de seus membros.
Art. 72. A Comissão de inquérito constituída nos termos previstos pela Lei Orgânica a requerimento de dois terços (2/3) dos Vereadores e deferida de plano pelo Presidente, destina-se a apurar fato determinado que se constitua em irregularidade praticada por agente administrativo ou por Vereador.
§ 1º As denúncias sobre irregularidades e indicação das provas deverão constar do requerimento que solicitar a constituição da Comissão de Inquérito.
§ 2º Na constituição da comissão de inquérito se estabelecerá a amplitude das investigações a serem feitas.
§ 3º Deferida a constituição da comissão de inquérito e a designação de seus membros, em número não inferior a três (3), terá ela o prazo de cinco (5) dias úteis para se instalar, sob pena de tornar-se sem efeito a sua constituição; e de sessenta (60) dias úteis, prorrogáveis por mais trinta (30) dias, para apresentar conclusões.
§ 4º No exercício de suas atribuições, poderá a comissão de inquérito determinar diligências, ouvir acusados, inquirir testemunhas, requisitar informações, determinar pericias e tudo o mais que se fizer necessário para obter o esclarecimento dos fatos, assegurada ampla defesa aos indiciados.
§ 5º Testemunhas e acusados serão intimados, de acordo com a legislação vigente, para prestarem depoimento, que será reduzido a termo.
§ 6º As conclusões do trabalho da comissão de inquérito constarão de relatório e de projeto de resolução, se for o caso.
§ 7º O projeto de resolução será enviado ao Plenário, com o relatório e as provas.
§ 8º Se a comissão concluir pela improcedência das acusações, será votado o relatório.
§ 9º A Mesa executará as providências recomendadas pelo Plenário.
§ 10. Não poderão funcionar mais de duas (2) comissões de inquéritos simultaneamente.
Art. 73. A comissão de representação será constituída de 3 Vereadores e será aprovada pelo plenário, com a incumbência expressa e limitada para representar a Câmara em ato para o qual este tenha sido convidado ou a que haja de assistir.
§ 1º Os integrantes da comissão de representação externa serão designados de oficio pelo Presidente da Câmara.
§ 2º O Presidente, se o desejar, integrará automaticamente a comissão de representação externa.
Art. 74. A comissão representativa será constituída na forma prevista no artigo 44 da Lei Orgânica e terá as atribuições constantes da mesma.
§ 1º A comissão representativa, eleita simultaneamente com a Mesa, funciona nos períodos de recesso.
§ 2º Serão eleitos também suplentes da comissão representativa, se possível do mesmo partido que os titulares, para substituí-los em caso de licença.
§ 3º A comissão representativa reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês.
§ 4º Para os trabalhos da comissão representativa, em tudo o que lhe for aplicável, vigorará as normas regimentais que regulam o funcionamento da Câmara e de comissão permanente.
Art. 75. O parecer de comissão deverá consistir de relatório da matéria, exame da mesma e opinião conclusiva.
a) A favor do parecer, os emitidos "pelas conclusões" ou "com restrições";
b) Contra o parecer, os "vencidos".
Art. 76. Todos os membros de comissão que participarem da deliberação assinarão o parecer, indicando o seu voto.
Parágrafo único. Apresentando o parecer, a comissão encaminhá-lo-á ao Presidente da Câmara.
Art. 77. O Plenário é órgão deliberativo da Câmara e é constituído pela reunião dos vereadores em exercido, em local, forma e "quorum" para funcionar.
§ 1º O local é a sala de sessões da sede da Câmara.
§ 3º "Quorum" é o número mínimo de vereadores presentes para a realização das sessões e para deliberações.
Art. 78. As sessões da Câmara são:
I - Ordinárias, que serão em número de 02 (duas) mensais e noturnas e realizar-se-ão às 1ªs e às 3ªs segundas-feiras Úteis, de 01 de fevereiro â 20 de dezembro, de cada ano, em horário designado pelo presidente;
II - Extraordinárias, que, no período acima mencionado, não serão remuneradas, poderão ser diurnas e noturnas, nos próprios dias das sessões ordinárias, antes ou depois destas, nos sábados, domingos e feriados e serão convocadas pelo Presidente ou por deliberação da Câmara, justificado o motivo por 1/3 de seus membros, pela Mesa ou pelo Prefeito;
III - Secretas;
IV - Solenes;
Art. 79. A Câmara poderá determinar que parte da sessão seja destinada a comemoração, homenagem ou recepção de personalidade visitante.
Art. 80. Durante a sessão, além dos Vereadores, poderão excepcionalmente, usar a palavra, visitantes recepcionados ou homenageados, o Prefeito, Secretários Municipais e Diretores de Autarquias ou de órgãos equivalentes, convocados ou espontaneamente presentes.
b) Dirigir-se ao Presidente ou ao Plenário;
b) requerimento de prorrogação da sessão.
Art. 81. Durante a sessão é vedado o acesso ir pessoas estranhas ao Plenário, a não ser expressamente autorizado pelo Presidente, ou funcionário que ali não exerça atividade, a não ser em objeto de serviço.
Art. 82. Será dada ampla publicidade às sessões da Câmara, facilitando-se o trabalho da imprensa, publicando-se a pauta e o resumo dos trabalhos no quadro de aviso da Câmara, ou de outra forma que a Mesa entender melhor.
Art. 83. A Câmara poderá suprimir sessões no decorrer dos períodos, caso julgar, por maioria de votos, desnecessária a sua reunião.
Art. 84. As sessões extraordinárias terão a duração máxima de três (3) horas, ainda mesmo que exceda o dia da convocação e nelas não poderão ser tratados assuntos estranhos à ordem do dia.
§ 1º Qualquer das sessões poderá ser prorrogada pelo tempo que os Vereadores resolverem.
§ 2º O Presidente, sempre que convocar sessão extraordinária fará a comunicação aos membros da Câmara, em sessão, pelo meio de divulgação existente e quando necessário, enviar-lhes-á oficio ou telegrama urgente, participando na convocação, a ordem do dia e solicitando o seu comparecimento.
§ 3º O prazo para convocação das sessões extraordinárias, será, no mínimo, de 24 (vinte e quatro) horas antes do horário de inicio da sessão.
§ 4º O número de sessões extraordinárias não remuneradas, será em número de duas mensalmente e as que excederem este número, serão remuneradas na proporção das ordinárias.
Art. 85. "Quorum" é o número de vereadores presentes para realização de sessão, reunião de comissão ou deliberação.
Art. 86. É necessário a presença de, pelo menos, um terço (1/3) de seus membros para que a Câmara se reúna, e da maioria absoluta e seus membros para que delibere.
§ 1º As deliberações serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria dos membros da Câmara, salvo casos expressos neste capitulo.
§ 2º São exigidos os votos favoráveis de, pelo menos dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal para:
a) Alteração da Lei Orgânica;
b) Aprovação de decreto legislativo que contrariar o parecer prévio do Tribunal de contas do Estado ou Órgão Estadual a que for incumbido essa atribuição, sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente;
c) Demais casos previstos na Lei Orgânica.
§ 3º É exigido o voto favorável da maioria absoluta dos vereadores para:
a) Criação de cargos na Câmara Municipal;
b) Aprovação de Leis Complementares;
c) Aprovação de projeto de lei vetado pelo Prefeito (rejeição de veto);
d) Demais casos previstos na Lei Orgânica.
Art. 87. Verificada a falta de "quorum" para a votação da ordem do dia, a sessão será levantada, perdendo o Vereador ausente a parte variável da remuneração do dia.
Art. 88. A sessão ordinária destina-se às atividades normais de plenário.
Art. 89. A hora do inicio da sessão, os membros da Mesa e Vereadores ocuparão os seus lugares.
§ 1º Achando-se presente um terço (1/3) dos Vereadores, pelo menos, o Presidente declarará aberta a sessão.
§ 2º Não estando presentes o número de Vereadores previsto no parágrafo anterior, o Presidente determinará a lavratura de "Ata Declaratória", perdendo os ausentes, a parte variável da remuneração correspondente a sessão.
§ 3º Em nenhuma hipótese poderá o plenário tomar qualquer deliberação sem a presença da maioria de seus membros.
Art. 90. A sessão ordinária, com duração normal de duas horas e trinta minutos (2:30h) divide-se nas seguintes partes:
I - Verificação de ’quorum’, leitura da ata antecedente que, se considerará aprovada, independente de votação, se não houver impugnação ou rejeição, leitura da correspondência e das preposições enviadas á Mesa, no prazo máximo de trinta (30) minutos;
II - Grande expediente, com duração máxima de uma (1) hora, sendo cinco (5) minutos para cada orador;
III - Havendo, ainda, disponibilidade de tempo o Presidente abrirá espaço para comunicações, não podendo exceder de cinco (5) minutos para cada orador;
IV - Ordem do dia, aberta com nova verificação de "quorum", com preferência absoluta, até esgotar-se a matéria ou até terminar o prazo regimental da sessão.
§ 1º Esgotado o tempo constante do item I, se ainda houver papéis sobre a Mesa, serão consignados em Ata e encaminhados à tramitação regular.
§ 2º O vereador pode requerer retificação de Ata, o que será feito por escrito e submetido à votação na próxima sessão, sem discussão.
Art. 91. As inscrições para o grande expediente e comunicação serão feitas pela Mesa, mediante rodízio permanente, na sequencia alfabética dos nomes, exceto para o Presidente, que poderá ter sua inscrição intransferível assegurada a qualquer momento.
Art. 92. A palavra será concedida aos Vereadores pela ordem de inscrição, sendo esta cancelada quando o orador estiver ausente ou ceder seu tempo a outro Vereador.
§ 1º O Vereador pode ceder sua inscrição no grande expediente ou comunicação a um colega, ou dela desistir e, se ausente, caberá ao líder dispo-Ia.
§ 2º A sessão de inscrição, de que fala o parágrafo anterior, só poderá ser feita integralmente, § 3º É vedada segunda inscrição para falar na mesma fase de sessão.
Seção IV - Do Uso da Palavra de Modo Excepcional
Art. 93. O Vereador terá á sua disposição, além dos tempos previstos nas diversas fases em que divide a sessão ordinária:
I - Cinco (5) minutos para comunicação de líder, questões de ordem, sustentações de recurso ao Plenário de despacho do Presidente, e encaminhamento de votação;
II - Cinco (5) minutos para discussão da matéria na ordem do dia e em casos especiais não previstos neste regimento e deferidos pelo Presidente;
III - Dez (10) minutos para discussão no Plano Plurianual, das diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária, e nesta sessão nenhuma outra matéria figurará na ordem do dia;
IV - Dez (10) minutos, para discussão de matéria da ordem do dia, quanto autor ou relator da proposição.
Parágrafo único. Quando a matéria da ordem do dia for debatida por partes, o tempo de cada orador, para discussão de cada parte, será de cinco (5) minutos, e de dez (10) minutos para o autor ou relator, improrrogáveis.
Art. 94. Aparte é a interrupção do discurso, breve e oportuno, para indagação, contestação ou esclarecimento sobre a matéria.
§ 1º O aparte só será permitido com licença expressiva do orador.
§ 2º Será rejeitado o aparte anti-regimental.
Art. 95. É vedado o aparte:
I - A presidência dos trabalhos;
V - Quando o orador antecipadamente declarar que não concederá.
Art. 96. A sessão poderá ser suspensa ou levantada, conforme o caso:
§ 1º O requerimento de suspensão da sessão ou de destinação de parte dela, na forma prevista neste Regimento, será imediatamente votado, sem discussão, após encaminhamento pelo autor e pelos lideres de bancadas.
§ 2º Não será admitida suspensão de sessão quando estiver sendo votada qualquer matéria em plenário, a não ser para manter a ordem.
Art. 97. A sessão poderá ser prorrogada por prazo não superior a duas (2) horas, para discussão e votação de matéria constante da ordem do dia, desde que requerida verbalmente por Vereador ou proposta pelo Presidente e aprovada pela maioria dos presentes, independentemente de discussão e encaminhamento.
Art. 98. A sessão extraordinária será convocada de oficio pelo Presidente, por um terço (1/3) dos membros da Câmara, pela comissão representativa ou pelo Prefeito.
§ 1º As reuniões extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia da semana e qualquer hora.
§ 2º A convocação será levada ao conhecimento dos vereadores pelo Presidente da Câmara através de comunicação pessoal e escrita. Sempre que possível, a convocação far-se-á em Sessão, caso em que será comunicada, por escrito, apenas aos ausentes.
§ 3º Para a pauta da ordem do Dia da Sessão Extraordinária constarão apenas os assuntos de convocação, não havendo Expediente, nem Explicações Pessoais.
§ 4º As reuniões Extraordinárias terão a duração necessária á apreciação da Ordem do Dia.
§ 5º A Sessão Extraordinária poderá ser seguida de outra da mesma natureza.
§ 6º Não havendo "quorum" para iniciar a Sessão, decorridos quinze (15) minutos da hora, o Presidente comunicará o fato aos presentes e determinará a lavratura de "Ata Declaratória".
Art. 99. A Câmara poderá realizar sessão ordinária em caráter secreto, ou transformar público em secreta a requerimento de um terço (1/3) de seus membros ou por iniciativa do Presidente.
§ 1º Se não houver disposição legal ou regimental estabelecendo que a reunião seja secreta, o requerimento que a pedir será fundamentado e submetido à apreciação do Plenário.
§ 2º Deliberada à reunião secreta, ainda que para realizá-la se deve interromper a sessão pública, o Presidente determinará a retirada do recinto de todos os assistentes, assim como funcionários da Câmara e dos representantes da imprensa, determinando que se interrompa a gravação dos trabalhos.
§ 3º A ata será lavrada pelo Secretário, lida e aprovada na mesma sessão, logo após sendo lacrada, em envelope fechado e rubricado pela Mesa e arquivado.
§ 4º As atas assim lacradas só poderão ser reabertas para exame em sessão secreta, sob pena de responsabilidade criminal.
§ 5º Ao Vereador que houver participado dos debates será permitido reduzir imediatamente seu discurso a termo, para ser arquivado com a ata e os documentos referentes á sessão secreta.
§ 6º Antes de encerrar a sessão secreta, o Plenário decidirá se os debates devem ou não permanecer secretos.
Art. 100. Indeferido pelo Presidente o pedido de sessão secreta, será permitido renová-lo perante a Casa em outra sessão ordinária, se decidirá então, definitivamente.
Art. 101. A sessão solene destina-se a comemoração ou homenagem, e nela só poderão fazer uso da palavra os Vereadores previamente convidados pelo Presidente, o Prefeito quando presente e os homenageados.
§ 2º Na sessão solene será dispensada a leitura da ata, a verificação de presença, não haverá expediente e nem tempo pré-fixado de duração.
Art. 102. A sessão especial destina-se:
II - A ouvir Secretário Municipal e Diretor de Autarquia ou de órgão equivalente;
III - A palestra relacionada com interesse público;
Parágrafo único. Somente poderão ser remuneradas as Sessões especiais realizadas para os fins previstos nos itens I e II deste artigo.
Art. 103. Das sessões ordinárias, das extraordinárias, das solenes e das especiais lavrar-se-á Ata dos trabalhos, contendo sucintamente os assuntos tratados.
§ 1º As proposições e documentos apresentados em sessão serão indicados em Ata sucintamente, salvo requerimento de transcrição integral, aprovado pelo plenário.
§ 2º A transcrição da declaração de voto, feita por escrito em termos concisos regimentais, deve ser requerida ao Presidente, que não a negará.
§ 3º A ata de sessão ordinária anterior será lida ao iniciar-se a seguinte, que considerará aprovada, independentemente de votação, se não houver impugnação ou rejeição.
§ 4º O Vereador só poderá falar sobre a Ata para retificá-la em ponto, que designará de inicio e uma só vez, por tempo não superior a cinco (5) minutos.
§ 5º No caso de qualquer reclamação, o Secretário encarregado da Ata poderá prestar esclarecimento e quando, apesar destes, o plenário reconhecer a procedência da retificação, será esta consignada na Ata imediatamente posterior, salvo nos casos das Sessões em que a Ata poderá prestar esclarecimento e quando, apesar destes, o Plenário reconhecer a procedência da retificação, será esta consignada na Ata imediatamente posterior, salvo nos casos das em que a Ata é lavrada em seu final, quando a ratificação contará da mesma.
§ 6º Aprovada a Ata, será ela assinada pelos membros da Mesa.
Art. 104. A ata da última Sessão Ordinária de cada Sessão Legislativa, será redigida e submetida a apreciação do Plenário com qualquer número, antes de encerrar-se a Sessão e assinada pela Mesa.
Art. 105. Ordem do dia é a fase da Sessão destinada á discussão e votação de proposição.
Art. 106. A ordem do Dia será organizada observando-se a seguinte prioridade:
I - Votações das proposições apresentadas na Sessão e que não dependem de parecer nem de discussão;
III - Requerimento de Vereadores:
V - Veto:
VI - Proposição de veto especial;
XI - Projeto de Resolução:
Parágrafo único. A prioridade estabelecida neste artigo só poderá ser altera para:
c) Em caso de preferência aprovado pelo Plenário.
Art. 107. As proposições apresentadas durante a sessão e que devam ser votadas no inicio da ordem do Dia, serão anunciados pelo Presidente no momento da votação.
Parágrafo único. A requerimento de Vereador, qualquer proposição entendida urgente e inadiável poderá ser incluída na ordem do Dia, observadas as normas deste Regimento, previstos para urgência.
Art. 108. A requerimento de Vereador ou de oficio, o Presidente determinará a retirada da ordem do dia de matéria que tenha tramitado com inobservância da prescrição regimental.
Art. 109. A requerimento escrito de Vereador, aprovado pelo Plenário, poderá ser dada preferência à discussão de matéria constante da ordem do dia.
Art. 110. A requerimento de Vereador, o projeto de Lei, decorrido trinta (30) dias de seu recebimento, será incluído na ordem do Dia, mesmo sem parecer.
Parágrafo único. O projeto só pode ser retirado da Ordem do Dia o requerimento do autor e se de autoria do Executivo, por requerimento do líder de Governo, aprovados pelo Plenário.
Art. 111. A discussão geral, respeitados os casos previstos neste regimento, será única, e é a fase dos trabalhos obstinados aos debates em Plenário e á apresentação de emendas.
Parágrafo único. Havendo mais de uma proposição diferente sobre o mesmo assunto, a discussão obedecerá às ordens cronológicas de apresentação.
Art. 112. A proposição será discutida globalmente, salvo requerimento aprovado pelo Plenário, pedindo destaque para a discussão de parte da proposição.
Art. 113. Após a leitura do parecer, cada Vereador poderá discutir a matéria.
Parágrafo único. O encerramento da discussão dar-se-á pela ausência de oradores ou pelo decurso dos prazos regimentais.
Art. 114. Apresentada emenda à proposição em discussão, poderá a matéria ser retirada da Ordem do Dia e reencaminhada á comissão para exame dependendo da decisão do plenário.
§ 1º Estando a matéria sob regime de urgência, aprovado pelo Plenário, a Sessão será suspensa pelo prazo necessário à emitir parecer sobre a emenda ou se o plenário decidir votadas imediatamente a emenda e após, o projeto.
§ 3º A Comissão poderá apresentar emendas, subemendas ou substitutivas, quando a matéria estiver sob seu exame, em qualquer fase da tramitação.
Art. 115. O adiamento da discussão de qualquer malária poderá ser requerida pelo Vereador e depende de decisão de Plenário.
§ 1º O adiamento será concedido para estudo da matéria, a qual será encaminhada, para visitas, ao Vereador autor do pedido de adiamento.
§ 2º O adiamento não poderá ser por prazo que ultrapasse a data da sessão ordinária seguinte, e serão comuns todos os Vereadores interessados.
Art. 116. A votação será realizada após a discussão geral e, se não houver número, na Sessão seguinte.
§ 1º Nenhum Vereador poderá escusar-se de votar, sob pena de ser considerado ausente, salvo se fizer declaração prévia de estar impedido.
§ 2º Após a votação simbólica ou nominal, o Vereador poderá fazer declaração de voto.
§ 3º A votação será continuada e só em casos excepcionais, a critério do Presidente poderá ser interrompida.
§ 4º O veto, embora apreciado, não será votado, o plenário vota novamente o Projeto ou parte deste que foi vetado.
Art. 117. A votação será:
I - Simbólica, sempre que a matéria não estiver submetida à forma especial de votação;
II - Nominal, na apreciação de veto, na verificação de votação simbólica, ou por decisão do Plenário;
III - Secreta, nos casos previstos neste Regimento ou a requerimento de líder, aprovado pelo Plenário.
Art. 118. Na votação simbólica, os Vereadores que estiverem a favor da proposição permanecerão sentados.
§ 2º É nula a votação realizada sem existência de quórum devendo ser transferida para Sessão seguinte.
Art. 119. Na votação nominal será feita a chamada dos Vereadores que responderão "sim" para aprovar a proposição e "não" para rejeitá-la.
Parágrafo único. Os Vereadores que chegarem ao recinto durante a votação, após terem sido chamados, aguardarão a manifestação de todos os presentes, para então votarem.
Art. 120. A votação secreta será feita por meio de cédulas colocadas em sobrecartas rubricadas pelo Presidente e recolhidas à urna à vista do Plenário.
Art. 121. Far-se-á à votação secreta nos casos de eleição da mesa e em outros casos a requerimento aprovado pelo Plenário, desde que não haja disposição legal expressa em contrário.
Art. 122. A votação far-se-á na seguinte ordem:
III - Proposição principal em globo, com ressalva das emendas;
VI - Emendas em grupo;
§ 1º Os pedidos de destaque serão deferidos de plano pela Presidência para votação de:
II - Capitulo;
IV - Artigo;
V - Parágrafo;
VI - Item;
VII - Letra;
VIII - Parte;
IX - Número;
X - Expressão.
Art. 123. Posta a matéria em votação, o líder ou o Vereador por ele indicado, poderá encaminhá-la pelo prazo de cinco (5) minutos improrrogáveis, sem aparte.
§ 1º Na votação parcelada, o encaminhamento será feito por parte, no caso de destaque, falará ainda o Vereador que o solicitou.
§ 2º Não cabe o encaminhamento de votação na redação final.
Art. 124. A votação poderá ser adiada uma vez, até a Sessão Ordinária seguinte, a requerimento de líder.
a) Veto:
d) Requerimento que, nos termos deste Regimento Interno, devam ser despachados de plano, pelo, Presidente ou submetidos ao Plenário na mesma Sessão de apresentação;
Art. 125. Urgência é a abreviação do processo Legislativo.
Parágrafo único. A urgência não dispensa o "quorum" especifico e o Parecer da Comissão.
Art. 126. O pedido de urgência será solicitado por qualquer Vereador e submetido ao Plenário.
Parágrafo único. Se a urgência for aprovada, a matéria entrará em discussão e votação na própria Sessão ou na seguinte, em caso de esgotar-se o tempo regimental previsto.
Art. 127. Se o Prefeito solicitar que o Projeto de sua iniciativa seja apreciado no prazo de quarenta e cinco (45) dias, nos termos da Lei Orgânica, sem prejuízo de aplicação dos dispositivos anteriores, cabe ao Presidente sua inclusão na ordem do Dia, com ou sem Parecer, nas cinco (5) Sessões subsequentes.
Parágrafo único. Se ao final das cinco (5) Sessões referidas neste artigo o Projeto não for apreciado, será considerado definitivamente aprovado e o Presidente comunicará o fato ao Prefeito dentro de quarenta e oito (48) horas.
Art. 128. A requerimento subscrito pela maioria absoluta dos Vereadores, qualquer proposição exceto Projetos de emendas à Lei Orgânica de codificação plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento do município, criação de cargos na Câmara Municipal, bem como deliberação sobre as contas do Prefeito, poderá ser incluída de imediato na ordem do dia, com ou sem parecer.
Parágrafo único. No caso deste artigo, o Presidente suspenderá a sessão pelo tempo necessário para que a comissão, em reunião extraordinária, examine a matéria e emita parecer, que poderá ser verbal.
Art. 129. Aprovada a urgência ou inclusão imediata na ordem do dia, na forma dos dispositivos anteriores, só por requerimento subscrito por dois terços (2/3) dos vereadores pode a deliberação ser revogada.
Parágrafo único. Tratando-se de urgência solicitada pelo Prefeito, nos termos da Lei Orgânica, ou quando o adiamento possa prejudicar o prazo fatal a que a matéria esteja sujeita, não pode ser revogada a decisão
Art. 130. Consideram-se prejudicados e serão arquivados por determinação do Presidente:
I - Proposição idêntica á outra em tramitação ou que tenha sido declarada inconstitucional pelo plenário;
III - A emenda de conteúdo igual ou contrário ao de outra já aprovada;
Parágrafo único. Os atos prejudicados serão declarados de oficio pelo Presidente ou a requerimento de Vereador.
Art. 131. Terminada a votação, o projeto e, havendo emendas, serão encaminhados à comissão, para elaboração da redação final, e, após, à Mesa, para remessa dos autógrafos ao Executivo.
§ 1º A redação final dos projetos de codificação e de emendas a Lei Orgânica e Regimento Interno serão elaboradas pela comissão especial que apreciou a matéria.
§ 3º Verificada inexatidão, lapso ou erro de texto, após a remessa dos autógrafos ao executivo, o fato será comunicado imediatamente pelo presidente ao Prefeito, através de oficio, com pedido de devolução do expediente para a necessária correção.
Art. 132. Os autógrafos serão elaborados em tantas vias quantas necessárias e sua remessa ao Prefeito será feita por oficio do Presidente, dentro de três (03) dias úteis após aprovação da redação final, de forma a fixar claramente a data de entrega para a contagem dos prazos para sanção, promulgação e veto.
Parágrafo único. O inicio da contagem dos prazos dar-se-á no dia imediato ao da entrega do autógrafo ao Executivo, mediante recibo assinado, não se computando o sábado como dia útil.
CAPÍTULO VII - DO VETO
Art. 134. Veto é a recusa total ou parcial, pelo Prefeito, de sanção a projeto de Lei aprovado pela Câmara.
Art. 135. Recebido o Veto, a Câmara terá o prazo do artigo 61, § 3º da Lei Orgânica do Município, para apreciá-lo cabendo ao Presidente encaminhá-lo a comissão competente, que terá sete (07) dias para elaboração de parecer.
§ 1º A apreciação do veto será anunciada com uma sessão ordinária de antecedência.
§ 2º Se não cumprido o disposto acima, qualquer Vereador poderá requerer sua inclusão na ordem do dia seguinte, o que será obrigatoriamente deferido pelo Presidente.
§ 3º Uma vez esgotado o prazo para apreciação a que se refere o artigo 61 - § 3º da Lei Orgânica, sem manifestação plenária, o veto será colocado na ordem do dia da sessão seguinte até votação final, sobrestadas as demais proposições.
Art. 136. Apreciado o Veto caberá à Câmara:
I - Se aceita arquivar o projeto;
II - Se rejeitado, devolver o projeto ao Prefeito para que o promulgue, nos termos do artigo 61, § 4º da Lei Orgânica.
Parágrafo único. No caso de veto parcial, aceito ou rejeitado, o Projeto será encaminhado ao Executivo para promulgação.
Art. 137. Questão de ordem é a encaminhamento à Presidência quanto à interpretação ou aplicação deste Regimento.
§ 1º A questão de Ordem só será aceita pelo Presidente se formulada com clareza e indicação do dispositivo regimental em que se baseia.
§ 2º Cabe ao Presidente dirimir as dúvidas suscitadas em questão de ordem em sua decisão não admite criticas nem contestação, mas tão somente recurso ao Plenário na Sessão seguinte ouvida a Comissão permanente.
Art. 138. Só pode ser formulada Questão de Ordem pertinente à matéria em apreciação.
Art. 139. Proposição é toda matéria sujeita a deliberação do Plenário, devendo ser redigida com clareza e em termos sintéticos, podendo consistir em:
Art. 140. A Presidência deixará de aceitar proposição que:
III - Faça referência a Lei, Decreto, regulamento ou qualquer outro dispositivo legal, sem se fazer acompanhar de sua transcrição;
IV - Faça menção a cláusula de contrato sem sua transcrição por extenso;
V - Seja redigida de modo que não se saiba, na simples leitura, qual a providência objetivada;
VII - Seja apresentada por Vereador ausente á Sessão.
Parágrafo único. Da decisão da Presidência caberá recurso ao Plenário, por pane do autor ouvida à Comissão Permanente.
Art. 141. É considerado autor da proposição o primeiro signatário, sendo de simples apoiamento as assinaturas que se lhe seguirem.
§ 2º Quando, por extravio, ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, o Presidente, a requerimento de Vereador ou de oficio, fará reconstituir e tramitar o processo.
Art. 142. O autor poderá requerer a retirada da proposição:
I - Ao Presidente, antes de haver recebido parecer da Comissão, ou se este for contrário;
Art. 152. Projeto de resolução é a proposição referente a assunto de economia interna da Câmara.
§ 1º É objeto de projeto de resolução, entre outros:
d) conclusões de comissão de inquérito, quando for o caso;
§ 2º Os projetos de resolução de iniciativa privativa da Mesa independem de parecer, sendo incluídos na ordem do dia da sessão seguinte à de sua apresentação.
Art. 153. Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos poderes competentes.
Parágrafo único. Não é permitido dar a forma de indicação a assuntos reservados por este Regimento para se constituírem objeto de outro tipo de preposição.
Art. 154. As indicações serão lidas no expediente e encaminhadas a quem de direito, independentemente de deliberação do plenário.
Parágrafo único. No caso de entender o Presidente, que a indicação não deve ser encaminhada de plano, dará conhecimento da decisão ao autor e enviará a proposição ao exame da comissão permanente, incluindo a matéria para discussão e votação na sessão seguinte, não sendo permitido que a mesma indicação seja encaminhada em um período inferior a 60 (sessenta) dias.
Art. 155. Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre assunto determinado, aplaudindo, hipotecando solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou repudiando.
§ 1º Subscrita, no mínimo, por um terço (1/3) dos Vereadores, a moção, depois de lida, será despachada à ordem do dia da sessão seguinte, independentemente de parecer da comissão.
§ 2º Sempre que requerida por qualquer Vereador e aprovada pelo plenário, a moção será previamente encaminhada á comissão permanente.
Art. 156. Requerimento é todo pedido verbal ou escrito feito ao Presidente da Câmara ou por seu intermédio, sobre assunto determinado, por Vereador ou comissão.
§ 1º Serão verbais ou escritos, independem de apoiamento, de discussão e de votação, sendo resolvidos imediatamente pelo Presidente, os requerimentos que solicitem:
a) A palavra ou a sua desistência;
b) A retificação de ata;
c) A inscrição de declaração de voto em ata;
d) permissão para falar sentado;
e) A observância de disposição regimental;
f) retirada de requerimento verbal ou escrita;
g) retirada, pelo autor, de proposição sem parecer de comissão, ou com parecer contrário;
h) A verificação de votação ou de presença;
i) Informação sobre a pauta dos trabalhos;
j) Preenchimento de vaga em comissão;
l) Justificativa de voto;
m) leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário.
§ 2º Serão verbais e votados com qualquer número, independentemente de apoiamento de discussão, os requerimentos que solicitem:
a) inserção em ata de voto de regozijo ou de pesar;
b) representação de Câmara Municipal por meio de comissão externa;
c) manifestação de regozijo ou de pesar, por oficio ou telegrama;
d) publicação de informações oficiais sobre atos da Mesa ou da Câmara Municipal;
§ 3º Serão verbais, não dependem de apoiamento e de discussão, mas só poderão ser votados com a presença de seis (6) Vereadores, no mínimo, os requerimentos de:
a) adiamento da discussão ou de votação;
b) encerramento da discussão;
c) votação por determinado processo;
d) preferência para discussão de matéria;
e) retirada, pelo autor, de proposição já submetida á discussão pelo Plenário, ou com parecer favorável;
f) urgência, adiamento e retirada de urgência.
§ 4º Serão escritos, não dependem de apoiamento, não terão discussão e só poderão ser votados com a presença de, no mínimo, seis (6) Vereadores, os requerimentos de:
a) renúncia de membros da Mesa;
b) discussão e votação de proposições e projetos, por capítulos, grupo de artigos ou emendas;
c) informações solicitadas ao Poder Executivo ou por seu intermédio;
d) inserção nas publicações ou nos anais, de documentos não oficiais;
e) nomeação de comissões especiais; () reunião da Câmara em comissão geral;
g) convocação ao Prefeito ou qualquer autoridade para comparecer à Câmara Municipal;
h) realização de sessão solene, especial, extraordinária ou secreta;
i) destinação de parte da sessão para comemorações ou homenagens,
I) licença de vereador;
m) quaisquer outros assuntos que se não refiram a incidentes sobrevindos no curso das discussões ou das votações.
§ 5º Os requerimentos previstos no § anterior serás, desde logo deferidos pelo Presidente, sem consulta ao Plenário, se subscritos no mínimo, por seis (6) Vereadores.
Art. 157. Os requerimentos para levantamento da sessão, por motivo de pesar, desde que não se trate de falecimento de Vereador ou de Prefeito do Município, de Presidente ou Ex-presidente da República ou Governador do Estado, de Presidente do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal de Justiça ou Alçada, só poderão ser recebidos pela Mesa, quando contiverem a assinatura de seis (6) Vereadores, pelo menos.
Art. 158. Pedidos de informações é a proposição solicitada esclarecimentos ou dados relativos à administração municipal.
§ 1º Somente serão admitidos pedidos de informações sobre fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sobre fato sujeito a fiscalização da Câmara Municipal.
§ 3º Esgotado o prazo para a resposta, o Presidente reiterará o Pedido, acentuando essa circunstância, dando conhecimento ao Plenário e encaminhando a documentação ao autor, para as providências cabíveis.
§ 4º Prestadas as informações, elas serão fornecidas por cópia ao solicitamento e apregoado o seu recebimento no expediente.
Art. 159. Emenda é a proposição acessória que visa a modificar a principal e pode ser apresentada por qualquer Vereador, nos termos deste Regimento.
§ 2º A modificação proposta à emenda é denominada subemenda e obedecerá às normas aplicadas às emendas.
§ 3º Não será admitida emenda que não seja, rigorosamente, pertinente ao projeto.
Art. 160. A apresentação de emenda far-se-á:
Art. 161. Os recursos contra atos do Presidente da Câmara e de Presidente de Comissão serão interpostos do prazo, improrrogável, de cinco (5) dias, contados da data da ocorrência através de requerimento.
§ 1º O recurso contra ato do Presidente da Câmara será encaminhado ao exame da Comissão Permanente e submetido à apreciação do Plenário na sessão seguinte da Câmara.
§ 2º O recurso contra ato do Presidente da comissão terá a tramitação que consta do § anterior, sendo porém a Mesa que emitirá parecer.
Art. 162. Na apreciação do Projeto de Lei Orçamentária serão observadas as seguintes normas:
I - Após comunicação ao Plenário do recebimento, o Projeto será encaminhado, por cópia, ao exame da Comissão especial, conforme o Capitulo II, do Título V, da Lei Orgânica;
II - Somente na Comissão e durante os oito (8) primeiros dias, poderão ser oferecidos emendas;
III - A Comissão tem prazo de dez (10) dias para emitir parecer;
IV - O pronunciamento da Comissão sobre as emendas será final, salvo se um terço (1/3) dos membros da Câmara pedir ao Presidente a votação em Plenário que se fará sem discussão, de emenda aprovada na Comissão;
V - Impreterivelmente até o dia 31 de outubro o Projeto será incluído na ordem do dia;
VI - O projeto somente poderá sofrer emendas na Comissão obedecendo ao disposto no artigo 114 e parágrafos, da Lei Orgânica Municipal;
VII - Não será objeto de deliberação, emendas das quais decorra da despesa global ou de cada órgão, fundo, Projeto ou programa, ou as que visem a modificar o seu montante, natureza ou objetivo;
VIII - Impreterivelmente, até o dia 30 de novembro será elaborada a redação final e encaminhado o Projeto ao Executivo.
Art. 163. O disposto nesta sessão aplica-se, tanto quanto possível, à elaboração do Plano Plurianual assim como a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Art. 164. Recebidos pela Câmara às contas do Prefeito, serão elas enviadas ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão para isso competente, nos termos da Constituição Federal, para parecer prévio.
Art. 165. Recebido o parecer prévio, este e as contas serão enviados ao exame da comissão especial que elaborará projeto de decreto legislativo, que será votado pelo plenário dentro de sessenta (60) dias após o parecer do Tribunal de Contas, considerando-se julgados nos termos das conclusões do parecer se não houver deliberação dentro desse prazo.
§ 1º Cópia do parecer prévio e do projeto de decreto legislativo, será enviado aos Vereadores, sendo permitido a estes acompanharem os trabalhos da Comissão.
Art. 166. O projeto de decreto legislativo será submetido à discussão única, após a qual se procederá á votação.
§ 1º Só por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara deixará de prevalecer o parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão a que for atribuído essa incumbência.
§ 2º As sessões em que se discutirem as contas terão seu expediente reduzido a trinta (30) minutos.
Art. 167. A Câmara enviará ao Tribunal de Contas do Estado cópia do decreto legislativo que aprovou ou rejeitou as contas do Prefeito.
§ 1º Rejeitadas as contas, serão imediatamente remetidas ao Ministério Público, com as razões da rejeição, para os fins de direito.
§ 2º No caso de rejeição, será também enviado aos Tribunais de Contas da União e do Estado cópia dos pareceres, prestando-se esclarecimentos sobre eventual repercussão nas despesas atendidas com os recursos do Fundo de Participação dos Municípios.
Art. 168. Os projetos de códigos, consolidações e estatutos, depois de apresentados em plenário, serão distribuídos, por cópia, aos Vereadores e encaminhados a exame da comissão permanente.
§ 1º Durante o prazo de dez (10) dias, poderão os Vereadores encaminhar à comissão emendas e sugestões.
§ 2º A Comissão, esgotando o prazo de apresentação de emendas, dará parecer, dentro de vinte e um (21) dias, incorporando as emendas que julgar convenientes.
Art. 169. O processo de cassação de mandato do Prefeito, pela Câmara Municipal, por infrações político-administrativas, obedecerá às normas estabelecidas pela legislação federal pertinente.
Seção VI - Da Criação de Cargos na Câmara
Art. 171. As leis de criação de cargos na Câmara Municipal, só serão considerados aprovados se obtiverem o voto da maioria absoluta dos Vereadores, em duas (2) votações, com intervalo mínimo de quarenta e oito (48) horas entre uma e outra.
Seção VII - Das Emendas à Lei Orgânica
Art. 172. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
I - De um terço (1/3) dos membros da Câmara Municipal;
§ 1º Em qualquer dos casos, a proposta será discutida e votada em duas sessões, dentro de noventa (90) dias de sua apresentação ou recebimento, e havida por aprovada quando obtiver, em ambos, a maioria dos votos do total dos membros da Câmara Municipal.
§ 2º A emenda á Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.
§ 3º A Lei Orgânica não pode ser emendada na vigência de estado de Sitio ou estado de emergência.
Art. 173. O projeto de emenda à Lei Orgânica será lido no expediente, distribuído por cópia aos Vereadores e encaminhado à Comissão Especial designada pelo Presidente, nos termos deste Regimento.
§ 1º A Comissão terá o prazo de dez (10) dias úteis para apresentar, que poderá concluir por substitutivo.
§ 2º Durante os cinco (5) primeiros dias de que trata este artigo, qualquer Vereador poderá apresentar emenda ao Projeto, no âmbito da comissão.
§ 3º Esgotado o prazo para apresentação de parecer de emenda á Lei Orgânica com as emendas ou substitutivo, aprovados pela Comissão será encaminhado ao Plenário e submetido a 1ª discussão e votação.
§ 4º A matéria aprovada em 1ª votação será enviada a 2ª discussão e votação, durante as quais não poderão ser apresentadas emendas.
Seção VIII - Da Alteração do Regimento Interno
Art. 174. Este Regimento só poderá ser alterado por proposta de Mesa ou de um terço (1/3) dos Vereadores, no mínimo, através de Projeto de Resolução.
§ 1º O Projeto será lido no expediente, distribuído por cópia aos Vereadores e encaminhado á Comissão Especial pelo Presidente e nos termos deste Regimento.
§ 2º Dentro de dez (10) dias úteis, a Comissão apresentará parecer, que poderá concluir por substitutivo.
§ 3º Durante três (3) dias úteis, qualquer Vereador poderá encaminhar á Comissão emenda ao Projeto.
§ 4º Esgotado o prazo para apresentação de parecer o Projeto de resolução será incluído na ordem do Dia da Sessão seguinte, para discussão e votação, durante as quais não poderão ser apresentadas emendas.
Art. 175. A Câmara durante o período de recesso, poderá ser convocada extraordinariamente pelo Prefeito ou por dois terços (2/3) dos seus membros, quando houver matéria de interesse público relevante e urgente a deliberar.
§ 1º O ato de convocação indicará prazo de duração da sessão Legislativa Extraordinária e a matéria a ser apreciada.
§ 2º Reunida em sessão Legislativa Extraordinária, na forma deste artigo, a Câmara deliberará exclusivamente sobre a matéria objeto da convocação.
Art. 176. O Prefeito poderá comparecer espontaneamente á Câmara para prestar esclarecimentos após entendimentos com o Presidente, que designará dia e hora para recebê-lo.
Art. 177. Na sessão a que comparecer, o Prefeito fará inicialmente exposição sobre as questões do ternário que lhe foi proposto ou que tenha escolhido, apresentando a seguir os esclarecimentos que forem solicitados pelos Vereadores, na forma regimental.
§ 1º Durante a exposição do Prefeito não serão permitidos apartes, questões estranhas ao ternário previamente fixado, comentários ou divagações sobre a matéria cabendo ao Presidente zelar para que as perguntas sejam pertinentes, concretas e sucintas.
§ 3º Os prazos para exposição interpelações do Prefeito são os constantes do Capítulo III deste titulo.
CAPÍTULO III - DA CONVOCAÇÃO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS
Art. 178. O Secretário Municipal poderá ser convocado pela Câmara Municipal para prestar informações sobre assunto administrativo de sua responsabilidade.
§ 1º A convocação será comunicada ao Prefeito pelo Presidente da Câmara, mediante oficio, com indicação precisa e clara das questões a serem respondidas.
§ 2º O convocado atenderá a convocação no prazo de vinte (20) dias úteis, comunicando dia e hora de seu comparecimento com no mínimo três (3) dias de antecedência.
§ 3º O convocado terá o prazo de um (1) hora para fazer sua exposição, atendendo-se exclusivamente ao assunto da convocação.
§ 4º Concluindo a exposição, responderá ao ternário objeto de convocação, iniciando-se a interpelação pelos Vereadores observada a ordem dos itens formulados e, para cada item, a ordem de inscrição dos Vereadores, assegurando sempre a preferência ao autor do item em debate.
§ 5º O Vereador terá cinco (5) minutos para formular perguntas sobre o ternário, excluindo o tempo das respostas que poderão ser cada uma ou ao final de todas.
§ 6º As perguntas deverão ser objetivadas e sucintas, sendo vedado qualquer comentário posterior, na mesma sessão. O Secretário Municipal poderá comparecer espontaneamente à Câmara ou a Comissão para prestar esclarecimento, após entendimentos com o Presidente, que marcará dia e hora para recebê-lo aplicando-se no que conceber as normas do artigo anterior.
Art. 179. Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2010.
Art. 180. Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIOZINHO, EM 08 de FEVEREIRO de 2010.
COMPOSIÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES - 2009/2012
CARLOS ROBERTO MONTEIRO PDT
DARCI PETRÓ PMDB
GILCEU MARCOS PREITO PSB
JOIR PAULO DA SILVA PSB
MARLI FÁTIMA SCAIN PP
OSMAR JOSÉ SARTORI PP
NELSON SCHERER PMDB
VANDERLAM LAMPERTI DE AMARO PSB
VIVALDINO PIRES DA SILVA PDT
COMPOSIÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES NA REFORMULAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO
OTOMAR CARLOS ZOLLNER PMDB
Mesa Diretora do ano de 2010
PRESIDENTE: DARCI PETRÓ
VICE-PRESIDENTE: VANDERLAM LAMPERTI DE AMARO
PRIMEIRO SECRETÁRIO: JOIR PAULO DA SILVA
SEGUNDO SECRETÁRIO: NELSON SCHERER
Resolução nº 001/2009, aprovada na sessão ordinária realizada no dia 22 de junho de 2009.
Regimento Interno aprovado em 08 de fevereiro de 2010. (Ata da sessão ordinária nº 045/2010)
CAPÍTULO II - Da Instalação de Legislatura e da Sessão Legislativa
Seção IV - Da Remuneração dos Agentes Políticos e Ressarcimento de Despesas
TITULO IV - Do Processo Legislativo
Seção II - Do Projeto de Resolução
Seção V - Da Perda de Mandato do Vereador
Seção VII - Das Emenda à Lei Orgânica