Source: https://sebbaelopes.blogspot.com.br/2009_07_10_archive.html
Timestamp: 2018-01-21 04:36:11+00:00
Document Index: 166950867

Matched Legal Cases: ['artigo 156', 'artigo 194', 'artigo 162', 'artigo 162', 'artigo 200', 'artigo 201', 'artigo 202', 'artigo 27', 'artigo 206']

DIREITO EM PRÁTICA: 07/10/09
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O direito brasileiro não contém precedente dessa ordem. No direito comparado, também se verifica expressa vedação ao reconhecimentoex officio da prescrição. Do Código Civil francês trata do tema, em seu art. 2.223: “Les juges ne peuvent pas suppléer d'office le moyen résultant de la prescription”. Do Código Civil italiano, 2.938 consta expressamente, que “il giudice non può rilevare d'ufficio la prescrizione non opposta”. No Código Civil argentino, o art. 3.964: “El juez no puede suplir de oficio la prescripción” O art. 142 do Código de Obrigações da Suíça, no mesmo sentido, veda essa atividade do juiz: “Le juge ne peut suppléer d’office le moyen résultant de la prescription”. O Código Civil português, art. 303, dispõe: “o tribunal não pode suprir, de ofício, a prescrição; esta necessita, para ser eficaz, de ser invocada, judicial ou extrajudicialmente, por aquele a quem aproveita, pelo seu representante ou, tratando-se de incapaz, pelo Ministério Público”.
Ainda que considerando como possível tal decreto, teremos todavia hipótese diferenciada. O artigo 156, VI do CTN prevê a prescrição como causa de extinção do próprio crédito tributário, revelando traço de decadência, verdade é que, tal qual na regra trazida pela Lei11.280, a dependência de manifestação das partes convola em provocação, retirando a autenticidade de decretação oficiosa.
1Pontes de Miranda2 Comentários ao CPC, Forense 1975, p. 123 define o tema como “exceção de direito material” . A princípio, temos que exceção é a defesa que,“para ser conhecida pelo magistrado, precisa ser argüida pelo interessado”, como ensina Fredie Didier Jr2. Prossegue o Autor afirmando que “costuma-se dizer que as exceções substanciais não podem ser conhecidas ex officio” para concluir que essa afirmação, que certamente decorre da origem histórica do instituto, é verdadeira para a generalidade dos casos. O Autor reprova a exceção consagrada pelo atual Código Civil, artigo 194, ao permitir a decretação de ofício da prescrição a favor do incapaz, mencionando tratar-se de autorização sem precedentes históricos. Ainda a respeito, considera o Autor que as exceções substanciais não comportam conhecimento de ofício pelo juiz, na medida em que trata-se de espécie de contradireito do réu em face do autor e como tal, pode ser objeto de ação autônoma, de modo que conceito contrário viola o consagrado princípio da demanda (arts. 128 e 460 do CPC), traduzindo nulidade o acolhimento de defesas dessa espécie, não alegadas pelo réu. (RePro 116 p. 60. Pontes de Miranda em outra obra admite esse caráter de exceção ao mencionar que a regra do artigo 162 não significa que a prescrição pode ser alegada se o réu falou na causa e não exerceu seu direito de exceção – Tratado, ob.cit., p. 249. RePro 116 p. 60. Pontes de Miranda em outra obra admite esse caráter de exceção ao mencionar que a regra do artigo 162 não significa que a prescrição pode ser alegada se o réu falou na causa e não exerceu seu direito de exceção – Tratado, ob.cit., p. 249.) Eugène Petit (Tratado Elementar de Direito Romano. Campinas:Russel, 2003, trad. Jorge Luis Custódio Porto) observa a importância de observar que, desde a consolidação do instituto no direito romano, já tinha vigência o princípio segundo o qual a prescrição funciona como uma exceção, ou seja, tem de ser alegada por aquele a quem aproveita, não podendo consumar-se ipso iure, pelo simples decurso do tempo.
17Maria Clara Falavigna (ob.cit., p. 131) bem delineia o tema, afirmando que “não há como partir do reconhecimento da prescrição sem o exame de seus elementos subjetivos, isto é, em um primeiro momento a observação das causas que suspendem a prescrição, contidas nos artigos 197, 198 e 199 do Código Civil. Há um elemento objetivo de interrupção: não ocorrerá enquanto se aguarda a sentença transitada em julgado do juízo criminal – artigo 200 do Código Civil. Com o fim da situação que impediu a prescrição, o prazo, se já teve seu início anteriormente, conta-se novamente por inteiro. Ainda como elemento subjetivo, o fato de que a suspensão aproveita os demais credores da obrigação indivisível – artigo 201 do CC. Interrompe-se o curso da prescrição, e nesse caso conta-se o prazo restante, com o fim da situação que o impedia de transcorrer, pelos motivos descritos no artigo 202 do Código Civil: pelo despacho que ordenar a citação; pelo protesto ou qualquer ato inequívoco que importe o reconhecimento do direito do devedor; pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores. São situações, portanto, que importam em reconhecer um elemento objetivo, mas que, de qualquer modo, devem ser demonstradas”. Humberto Theodoro Junior (ob.cit., p. 60) recorda que não são fatais os prazos de lei para a perda da pretensao, inúmeras situações de fato e de direito redundam e suspensão e interrupção e só o credor estará em condições de demonstrá-las. Admitir que o juiz aja à revelia do credor e do devedor entra em contradição invencível com os poderes e faculdades que nascem do instituto da prescrição para um e para outro, os quais se apresentam como livremente disponíveis para os respectivos titulares, e cuja verificação assume a verdadeira natureza de condição de incidência do efeito extintivo sobre a pretensão deduzidaem juízo. Em outras palavras: o juiz está inibido de decretar ex officio a prescrição, porque, no comum dos casos, sequer tem condições de reconhecer, in concreto, se ela se consumou ou não. Menciona o Autor que maior dificuldade ainda terá o juiz nos casos do Código de Defesa do Consumidor, artigo 27 e alguns incisos do artigo 206 do CC, que retratam hipóteses em que, além da interferência dos impedimentos, interrupções e suspensões, há a imprecisão do termo inicial da prescrição que se relaciona com um dado pessoal e subjetivo: a data do “conhecimento do dano e de sua autoria”.
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