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Timestamp: 2020-06-03 06:17:14+00:00
Document Index: 148303228

Matched Legal Cases: ['artigo 35', 'artigo 103', 'artigo 397', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 35', 'artigo 69', 'artigo 142', 'artigo 35', 'artigo 35', 'artigo 9', 'artigo 66', 'artigo 432', 'artigo 88']

Conflito de jurisdição - página 4
Acórdão nº 037956 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 1986
I - As leis de processo são de aplicação imediata. II - O artigo 35 do Decreto-Lei 187/83 de 13 de Maio pressupõe estar o réu preso e ter sido ouvido em auto. Não estando, a averiguação do contrabando de circulação é de fazer em inquérito preliminar, sob a direcção do Ministério Público.
Acórdão nº 040418 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 1989
O indivíduo que, convocado para o serviço militar, não comparece (refractário) comete um crime comum da competência dos tribunais comuns.
Acórdão nº 037816 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 1985
I - A exigencia do horario de trabalho aos condutores de veiculos automoveis tem a ver, fundamentalmente, com a segurança das pessoas que utilizam as estradas. II - Para conhecer das transgressões ao n. 1 da Portaria n. 19462, de 27 de Outubro de 1962, e competente o juízo de polícia e não o tribunal de trabalho.
Acórdão nº 037894 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Julho de 1985
I - O crime e a infracção da norma que protege imediatamente a defesa dos interesses ou bens juridicos; a contravenção ou transgressão e a infracção de norma de policia, que protege mediatamente interesses. II - A infracção do artigo 103 do Decreto-Lei n. 48547, de 27 de Agosto de 1968, e uma mera contravenção ou transgressão.
Acórdão nº 073960 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Março de 1987
O Tribunal de Familia e o competente para apreciar o pedido de alimentos formulado contra ex-conjuge.
Acórdão nº 039179 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Novembro de 1987
Podendo a emissão de cheque sem provisão configurar também ou em alternativa um crime de burla agravada e correspondendo àquela processo correccional (inquérito preliminar) e a esta querela (instrução preparatória), os autos caberão ao juiz de instrução, para mais tendo o Ministério Público decidido não existir aquela infracção do Decreto-Lei 13004 de 12 de Janeiro de 1927, por falta de apresentaç
Acórdão nº 038825 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Maio de 1987
I - Ao crime de violação de arresto, previsto e punido no artigo 397 do Código Penal aplica-se processo correccional com o respectivo inquério preliminar. II - É, pois, competente para esse inquérito o delegado do Procurador da República, não sendo caso de instrução preparatória a cargo do Juiz de instrução.
Acórdão nº 040877 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 1990
I - O crime p. p. pelos artigos 24, n. 3 e 40, n. 1, alinea a), da Lei n. 30/87, de 7 de Julho (L.S.M.) não se encontrando previsto no Codigo de Justiça Militar, não pode ser qualificado como crime essencialmente militar. II - A competencia para o seu julgamento cabe ao tribunal comum.
Acórdão nº 040809 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Janeiro de 1991
Se, num inquérito por emissão de cheque sem cobertura, se indiciar que foi furtado (qualificadamente) e falsificado, a competência passará, para o juiz de instrução
Acórdão nº 037875 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Julho de 1985
É à Auditoria Fiscal competente que cabe julgar um descaminho de direitos cometido em 1 de Agosto de 1977. A posterior atribuição de competência aos tribunais comuns (artigo 13 do Decreto-Lei 173-A/78 de 8 de Julho) é, para o caso, irrelevante.
Acórdão nº 038051 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Novembro de 1985
No domínio das leis de processo anteriores a 1988, a adjudicação ao Estado de objectos apreendidos e não reclamados em três meses (parágrafo primeiro do artigo 14 do Decreto-Lei 12487 de 14 de Outubro de 1926) era da competência do juiz e não do M.P.
Acórdão nº 037917 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Julho de 1985
O artigo 35 do Decreto-Lei 187/83 de 13 de Maio só é aplicável, no caso de o arguido estar preso e consequentemente ter sido ouvido em auto. Se assim não for a averiguação do contrabando faz-se em simples inquérito preliminar, sob a direcção do Ministério Público.
N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO. Decisão: DECLARÇÃO DE COMPETÊNCIA. Área Temática: ...
Acórdão nº 038758 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 1987
I - Até à entrada em vigor da Lei 29/82 (Lei da Defesa Nacional), entendia-se que os agentes da P.S.P. não eram militares. II - Depois da entrada em vigor do Decreto-Lei 151/85 (Estatuto da P.S.P.), diz-se expressamente que aqueles agentes são uma força de segurança dependente do Ministro da Administração Interna. III - Assim, os crimes cometidos por agentes da P.S.P., depois da entrada em vigor...
Acórdão nº 039199 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Novembro de 1987
Sendo inconstitucional o artigo 69 da Lei 29/82 de 11 de Dezembro e não sendo essencialmente militares os crimes de ofensas corporais e dano (artigo 142, 144 e 308 do Código Penal), é ao tribunal comum que compete conhecer de tais infracções, imputadas a um agente da P.S.P..
Acórdão nº 037974 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Outubro de 1985
O artigo 35 do Decreto-Lei 187/83 de 13 de Março pressupõe aquilo que normalmente sucede, no contrabando de circulação, ou seja que o arguido venha preso e tinha de ser ouvido em auto. Se assim não for, basta o inquérito preliminar da competência do Agente do Ministério Público.
Acórdão nº 037918 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Julho de 1985
O artigo 35 do Decreto-Lei 187/83 de 13 de Maio pressupõe o réu preso e ouvido em auto. Se o não foi e o crime era o da alínea c) do n. 2 do artigo 9, a averiguação cabe ao Ministério Público, em inquérito preliminar.
Acórdão nº 040894 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 1990
I - É da competência dos tribunais militares o conhecimento não só dos crimes essencialmente militares como também de outros crimes dolosos que a lei equipare àqueles. II - Não é crime essencialmente militar, nem por lei é como tal qualificado e equiparado, a falta de um mancebo à incorporação, constituindo por isso, delito da competência de tribunal comum (artigo 66 do Código de Processo Civil).
Acórdão nº 037845 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Julho de 1985
I - As normas dos artigos 1, n. 1, alinea d), e n. 2, alinea a), e 3 do Decreto-Lei n. 619/76, de 27 de Julho, estão em vigor, por não terem sido implicita ou expressamente revogadas por outro diploma. II - Em consequencia, compete aos tribunais comuns, e não aos Tribunais de 1 Instancia de Contribuições e Impostos, o conhecimento da infracção aquelas normas.
Acórdão nº 076266 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Junho de 1988
I - E de jurisdição o conflito nascido da divergencia sobre a preparação e julgamento de determinada questão (execução de alimentos entre conjuges) surgido entre um Tribunal Civel e um Tribunal de Familia. II - A Lei Organica dos Tribunais Judiciais (Lei n. 38/87) atribui ao Tribunal de Familia a competencia para preparar e julgar as acções alimentares entre conjuges, como tambem as execuções...
Acórdão nº 074904 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Novembro de 1987
I - E de jurisdição o conflito suscitado entre o tribunal de familia e o tribunal civel, ambos de Lisboa, quando se atribuem mutuamente competencia, declinando a propria, para conhecer do pedido formulado de nomeação de patrono para instauração de acção de alimentos contra ex-conjuge. II - O tribunal comum e o competente para o pedido de alimentos contra ex-conjuge, e, por isso, tambem o...
Acórdão nº 071322 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 1984
E conflito de jurisdição o suscitado entre um tribunal de familia e um tribunal comarcão funcionando como tribunal de menores. O conflito seria de competencia se estivesse em causa um tribunal de competencia especializada e outro de competencia generica, que abrangesse materia daquele outro.
Acórdão nº 037805 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 1985
I - Os agentes da Policia de Segurança Publica não são militares, mesmo depois da Lei n. 29/82 de 11 de Dezembro. II - Assim o abuso de poderes que cometam vai para o artigo 432 do Codigo Penal e não para o artigo 88 do Codigo de Justiça Militar. III - Responderão, por isso, nos tribunais judiciais.