Source: https://direitodiario.com.br/author/paulaborges/
Timestamp: 2020-07-03 11:25:13+00:00
Document Index: 137297679

Matched Legal Cases: ['artigo 227', 'artigo 5', 'artigo 96', 'artigo 1', 'artigo 10', 'artigo 1']

Paula Borges, Autor do Direito Diário
Artigos Jurisprudencial Trabalhista
O Deputado Federal, Eduardo Cunha, que foi denunciado pela prática dos crimes de corrupção passiva (CP, art. 317, “caput” e § 1º, c/c art. 327, §§ 1º e 2º) e lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º, V, VI e VII, com redação anterior à Lei 12.683/2012), pediu, através de seus advogados de defesa, suspensão do processo com base na aplicação, por analogia, do § 4º do art. 86, da CF/88, considerando que ele é Presidente da Câmara dos Deputados.
Tal pedido não foi aceito pelo STF. O plenário julgou, nos primeiros dias do mês de março, no sentido de que não é possível aplicar o art. 86, § 4º, da CF/88 para o Presidente da Câmara dos Deputados, pois a garantia prevista neste dispositivo é destinada expressamente ao chefe do Poder Executivo da União (Presidente da República).
Entendeu a corte que por se tratar de um dispositivo de natureza restritiva, não é possível qualquer interpretação que amplie a sua incidência a outras autoridades, notadamente do Poder Legislativo.
Veja o que diz o § 4º do art. 86 da CF/88 sobre o instituto da Irresponsabilidade penal relativa dos Presidentes da República:
Art. 86 (…) § 4º – O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
Segundo a análise do informativo nº 816 do STF, feita pelo Prof. Márcio André Lopes Cavalcante, referido dispositivo traz duas regras:
Regra 1: o Presidente da República, durante o seu mandato, não pode ser denunciado, processado ou condenado por infrações penais (crimes/contravenções) que não tenham relação com seu cargo, ou seja, com as funções por ele desempenhadas.
Ex1: se o Presidente da República, em um momento de lazer, sair para dar uma volta de moto, atropelar e matar culposamente um pedestre, ele não irá responder por este crime enquanto for Presidente porque o fato é estranho ao exercício de suas funções. Depois que terminar o mandato, o Ministério Público poderá oferecer normalmente denúncia contra ele.
Ex2: imagine que se descobre que, antes de assumir o cargo de Presidente da República, ele praticou, como Ministro de Estado, corrupção passiva. Ao assumir o cargo de Presidente, a apuração ou o processo relacionado com este crime deverá ficar suspenso porque também é estranho ao exercício de suas funções (não tem nada a ver com sua condição de Presidente). Apesar de o texto constitucional não falar isso, a doutrina entende que, enquanto a persecução penal estiver sobrestada aguardando o término do mandato, o prazo prescricional também ficará suspenso.
Regra 2: o Presidente da República poderá ser responsabilizado pela prática de infrações penais, mesmo antes do mandato terminar, se o delito cometido tiver relação com o exercício de suas funções, ou seja, se foi praticado in officio (em ofício) ou propter officium (em razão do ofício).
Ex: se o Presidente, valendo-se de seu cargo, comete corrupção passiva, ele poderá, após autorização da Câmara dos Deputados (art. 51, I, da CF/88), ser denunciado pelo Procurador-Geral da República e responder a processo criminal perante o STF, isso tudo mesmo antes de seu mandato terminar. Essa garantia é chamada de “irresponsabilidade penal relativa do Presidente da República”. Chamo atenção para o fato de que o § 4º do art. 86 não trata sobre “crimes de responsabilidade”, mas sim sobre infrações penais comuns (crimes e contravenções).
É importante ressaltar ainda que Governadores, Prefeitos e o próprio Vice-Presidente da República não gozam da imunidade penal relativa prevista no § 4º do art. 86, da CF/88.
Por se tratar de exceção ao princípio republicano, esta prerrogativa somente pode ser contemplada pela Constituição da República, não podendo ser estendida pelas Constituições estaduais a Governadores e Prefeitos. A nosso ver, o caráter excepcional desta norma impõe uma exegese estrita, o que impede a extensão desta imunidade temporária ao Vice-Presidente. (NOVELINO, Marcelo. Manual de Direito Constitucional. São Paulo: Método, 2014, p. 1326).
Desta feita, seguindo a mesma linha de raciocínio, não é possível aplicar o art. 86, § 4º, da CF/88 para o Presidente da Câmara dos Deputados, pois a garantia prevista neste dispositivo é destinada expressamente ao chefe do Poder Executivo da União (Presidente da República), conforme dito anteriormente.
http://www2.camara.leg.br/a-camara/presidencia/noticias/eduardo-cunha-contesta-no-stf-suspensao-da-votacao-das-contas-presidenciais/image/image_view_fullscreen
ttp://www.stf.jus.br//arquivo/informativo/documento/informativo816.htm
http://www.dizerodireito.com.br/2016/03/informativo-esquematizado-816-stf_18.html
http://g1.globo.com/politica/noticia/2016/02/stf-nega-suspensao-de-processo-contra-cunha-no-conselho-de-etica.html
http://www1.folha.uol.com.br/poder/2016/03/1753052-mulher-e-filha-de-cunha-pedem-para-stf-suspender-investigacoes-de-moro-contra-elas.shtml
http://br.blastingnews.com/politica/2016/02/stf-nega-suspensao-do-processo-de-cassacao-de-eduardo-cunha-00793933.html
Civil Família Jurisprudencial
O direito fundamental à segurança das crianças e a proibição do uso de redes de proteção nas janelas pelo condomínio
Trata-se de um cabo de guerra, estando de um lado o artigo 227 da Carta Magna, que escancara a absoluta prioridade do direito à vida das crianças e adolescentes diante do choque com outras normas, bem como o dever dos pais, da sociedade e do Estado de protegê-los de toda forma de negligência; os artigos 4º e 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente de onde a doutrina extraiu o princípio da proteção integral, que tem como base os princípios da prioridade absoluta e do melhor interesse do menor; o artigo 5º da LINDB que orienta o magistrado a atender sempre os fins sociais da lei pensando nas exigências do bem comum; e ainda o artigo 96 do CC/02 que tipifica as benfeitorias, sendo possível enquadrar as redes de proteção como benfeitorias necessárias a um imóvel.
Resta notório que, ainda que as redes de proteção, de cor padrão, fixadas de maneira permanente nos vãos e janelas do prédio para salvaguardar crianças da morte por queda, alterassem a fachada, o ordenamento jurídico dá explícitas coordenadas para que se atenda o direito fundamental à vida e à segurança de vulneráveis em detrimento de qualquer outra norma inferior.
Além disso, a própria lei abre uma exceção à regra, permitido verdadeiras obras cujo fito seja realmente estético, para alterar a fachada, na hipótese de aceitação unânime, o que evidencia o raciocínio lógico de que quem pode o mais pode o menos, vez que no caso da instalação de uma mera rede de proteção não há necessidade de obra, nem tampouco de unanimidade por se tratar de direito fundamental.
É que quando se lida com a vida de crianças a lógica da unanimidade se inverte, bastando a existência de uma única criança morando no condomínio para que seja este obrigado a autorizar a instalação destas telas de nylon onde quer que for.
Por fim, se faz necessário o estudo sobre o conceito de “fachada”:
Em engenharia ou arquitetura, ou seja, em termos mais técnicos, fachada é tudo o que compõe a área externa visível das faces de um imóvel, destacando-se, aqui, os condomínios. A fachada principal, via de regra, é a frontal, mas fachada é o todo, pois também são as laterais e a posterior (não frontal) (FITTIPALDI. Fachada: Conceito basilar, dúvidas costumeiras e orientações sucintas)
Curiosa é a reflexão a respeito das convenções que permitem a instalação de redes de proteção somente nos vãos e janelas localizados dentro das unidades de apartamento, proibindo a instalação das mesmas redes nos locais igualmente perigosos localizados no hall (área comum) do prédio.
Ora, ainda que aceitássemos que a discussão em pauta versa puramente sobre estética e não sobre um direito fundamental, há de se concordar que se é possível excepcionar a regra permitindo a rede de proteção em algumas das faces do prédio, por exemplo, na face frontal que normalmente é a varanda e as janelas pertencentes às unidades, porque não permitir nas demais?
Se fachada é um termo que engloba as quatro faces deve-se permitir em todas as faces ou proibir em todas elas, levando sempre em conta o bom senso e o valor de um bem jurídico em contraposição a outro.
A verdade é que a solicitação de alguns moradores para que o condomínio autorize a instalação de redes de nylon nada tem a ver com obra e não diz respeito à alteração no formato, cor ou esquadrias da fachada.
Salta aos olhos que os dois dispositivos comumente utilizados pelos condomínios, quais sejam o artigo 1.336 do CC/02 e o artigo 10 da Lei 4.591/64, foram criados pelo legislador para regulamentar apenas as intervenções estéticas, de forma que a jurisprudência é farta de decisões em prol da segurança das crianças e adolescentes.
Ementa: CIVIL. CONDOMÍNIO. TELA DE PROTEÇÃO. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. ALTERAÇÃO DE FACHADA. NÃO OCORRÊNCIA. AUMENTO DE SEGURANÇA. TELA APROVADA PELOS CONDÔMINOS. UNIDADE ARQUITETÔNICA MANTIDA. RAZOABILIDADE. 1. É de se ver que a tela de proteção sob análise foi instalada na parte interna do prédio e, portanto, não há ofensa ao inciso III do artigo 1.336 do Código Civil . O simples fato de a alteração poder ser vista, de forma extremamente discreta, pelo lado de fora, não configura alteração de fachada, desde que mantida a unidade arquitetônica. 2. A instalação de rede de proteção em ambiente interno, ainda que localizada na área comum, não oferece qualquer incômodo ou inconveniente aos demais condôminos e, se operado juízo de ponderação em relação ao benefício trazido pelo aumento da segurança das crianças que habitam e que frequentam aquele espaço, é medida razoável e oportuna, senão recomendável. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida. (Tribunal: TJ-DF; Processo: Apelação Cível nº 20130111924668; Relator(a): Maria de Lourdes Abreu; Julgamento: 30/04/2015; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível; Publicado no DJE: 19/06/2015 . Pág.: 201)
Nessa luta o lado vencedor não é quem tem mais força e sim quem tem menos, as crianças, pois o bem jurídico tutelado pela instalação destas redes de proteção, consideradas benfeitorias necessárias em um andar onde residem menores de 12 (doze) anos, é constitucionalmente mais importante que o devaneio estético da preservação da fachada do imóvel. Ademais é importante ter em mente que a essência do direito contemporâneo repousa sempre na razoabilidade e ponderação diante das circunstâncias.
Das grades, telas de proteção, películas solares e outras regulamentações dos condomínios.http://nelcisgomes.jusbrasil.com.br/artigos/112384706/das-grades-telas-de-protecao-peliculas-solares-e-outras-regulamentacoes-dos-condominios?ref=topic_feed (acessado em 13/02/2016)
Alteração de fachada. http://www.sindiconet.com.br/296/Informese/Alteraao-de-fachadas (acessado em 13/02/2016)
Alteração de fachada nos condomínios e o alcance da regra do art. 1.336, III, do CC/2002.https://jus.com.br/artigos/26269/alteracao-de-fachada-nos-condominios-e-o-alcance-da-regra-do-art-1-336-iii-do-cc-2002 (acessado em 13/02/2016)
Alteração de fachadas em condomínios.http://www.juristas.com.br/informacao/artigos/alteracao-de-fachada-em-condominios/1065/(acessado em 12/02/2016)
FACHADA – Conceito basilar, dúvidas costumeiras e orientações sucintas. http://condominiodofuturo.com/2013/04/15/fachada-conceito-e-duvidas/(acessado em 12/02/2016)
Desde o começo de 2015 que se comenta a chegada da potência asiática na América Latina para financiar gigantescos projetos de infraestrutura em mais um passo na expansão de sua influência global.
Os compromissos existentes entre Li Keqiang, o primeiro ministro chinês, e a presidente Dilma Rousseff, incluem exportação de carne e de aviões para a China, além de prever estudos para checar a viabilidade de investimentos em infraestrutura no Brasil, financiados com capital chinês.
Entre os megaprojetos em análise está a construção de uma ferrovia transoceânica, chamada de EF-354, que ligaria o litoral brasileiro, no Oceano Atlântico, à costa do Peru, no Oceano Pacífico. A estimativa é de que a obra dure apenas 6 (seis) anos e custe em torno de 10 bilhões de dólares.
A primeira vista críticos alertam que na região onde se quer construir a ferrovia há mais de 600 comunidades nativas de diferentes grupos lingüísticos e, ainda, 15 povos isolados, como o povo da reserva indígena Isconahua. Além do que é inegável o impacto que uma obra de tamanha envergadura causará na vegetação e habitat de animais do local.
É preciso que as autoridades brasileiras e peruanas se unam para estudar os impactos ambientais da obra e para decidir sobre sua viabilidade, não deixando que a China interfira em questões de soberania nacional.
A presidente Dilma Rousseff citou a ferrovia bioceânica Brasil-Peru, em entrevista concedida ao Estadão em junho de 2015, e afirmou que este projeto era responsável por 20,2% do total de novos investimentos em infraestrutura anunciados na época.
Entretanto a recente análise feita pela seção latino-americana da União Internacional de Ferrovias (UIC) apontou que o referido projeto é economicamente inviável.
O levantamento mostrou que o custo do transporte de uma tonelada de soja original de Lucas do Rio Verde até Xangai, na China, sai por US$ 120,43 se a mercadoria for embarcada no porto de Santos-SP. Ocorre que se a mesma mercadoria sair pelo porto de Ilo, no Peru, o frete sai a US$ 166,92. Uma diferença de US$ 46,49 por tonelada.
A conta feita pela UIC apenas considera a distância a ser percorrida pela soja e calcula o frete ferroviário de acordo com o preço vigente no País na época da pesquisa, quando o dólar custava R$ 3,00.
Assim sendo para o agronegócio talvez seja mais interessante viabilizar uma saída ferroviária da soja do Centro-Oeste pelos portos do Pará e do Amazonas do que pelo país vizinho.
Atualmente, os chineses são o principal parceiro comercial do Brasil, responsáveis pela compra de mais da metade de toda a soja que nós exportamos, além de serem vorazes consumidores do minério de ferro brasileiro.
Em 2015 a China se tornou o país que mais importa nosso petróleo mas o Brasil não é o único parceiro comercial de peso que os chineses mantêm na América Latina. Além de ter sido recebido em Brasília, Li Keqiang visitou o Chile, o Perú e a Colômbia em 2015.
A América Latina representa um excelente mercado para os produtos manufaturados da China, de maior valor agregado, ao mesmo tempo em que a região se torna um dos principais fornecedores de matéria-prima e recursos energéticos para sustentar e possibilitar o desenvolvimento chinês.
Na Argentina os bancos estatais de Pequim oferecem empréstimos a juros abaixo do mercado para obras de infraestrutura com a condição de que empresas chinesas participem da execução do projeto. Já a Venezuela recebe dinheiro emprestado da China em troca da garantia do envio de petróleo enquanto a dívida estiver em vigor.
Em muitos dos casos é importante observar que a China está sempre se valendo de sua força econômica para tirar proveito de parceiros comerciais que se encontram numa situação de grave crise econômica.
O projeto mais ousado da China na América Latina já está em pleno vapor na Nicarágua. Trata-se de um canal interoceânico para a travessia de grandes embarcações que será bancada pela empresa chinesa HNKD a um custo estimado de 50 bilhões de dólares.
Quando for inaugurado, em 2019, espera-se que o megaprojeto reduza a dependência chinesa do Canal do Panamá, que funciona sob forte influência dos EUA, o que poderá estimular ainda mais o fluxo comercial entre China e América Latina.
Nesse contexto a melhor opção para o Brasil é esquecer a sonhada ferrovia transoceânica entre Brasil e Peru que, apesar de parecer uma boa ideia, não compensará seu elevado custo sócio-econômico.
China e Peru fecham grupo para ferrovia Peru-Brasil [http://exame.abril.com.br/economia/noticias/china-e-peru-fecham-grupo-para-ferrovia-peru-brasil] Acessado em 02/02/2016.
China Integra Sonho Bioceânico entre Brasil e Peru [http://dialogochino.net/china-integra-sonho-bioceanico-entre-brasil-e-peru/?lang=pt-pt ] Acessado em 01/02/2016.
Estudo aponta que ferrovia ligando o Brasil ao Peru é inviável [http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,estudo-aponta-que-ferrovia-ligando-brasil-e-peru-e-inviavel,1703216] Acessado em 02/02/2016.
Imagem de Dilma e Li Keqiang [http://www.femepress.es/economia/dilma-rousseff-y-li-keqiang-firmaron-un-acuerdo-de-cooperacion-de-53-300-millones-de-dolares/] Acessado em 03/02/2016.
Polêmico Canal na Nicarágua deve fortalecer a China http://www.bbc.com/portuguese/noticias/2013/06/130614_canal_nicaragua_fl] Acessado em 01/02/2016.
Top Ten Developments in International Law in 2015 [http://blog.oup.com/2016/01/top-ten-developments-international-law-2015/] Acessado em 01/02/2016.