Source: https://id.scribd.com/document/176663290/Direito-Internacional-Publico-Apostila
Timestamp: 2019-09-19 09:49:03+00:00
Document Index: 74400697

Matched Legal Cases: ['artigo 84', 'artigo 49', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5']

Direito Internacional Publico Apostila | Perjanjian | Hukum Internasional
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tratados internacionais ed01 05
DIREITO INTERNACIONAL PBLICO Professor Alex Real Ferreira INTRODUO Antes de iniciarmos o estudo de Direito Internacional Pblico, h que
se fazer consideraes sobre a natureza dessa disciplina: 1 - a descentralizao do poder, diferente do que ocorre no plano interno, onde o Estado garante vigncia da ordem jurdica e impe compulsoriamente as proposies normativas a todos no plano internacional, os Estados se organizam horizontalmente j que no h sobreposio de soberania, prontificando-se a proceder de acordo com as normas jurdicas na exata medida de seu consentimento. 2 - a falta da hierarquizao normativa, as normas de Direito Internacional no so hierarquizadas, pois no h uma lei fundamental que as subordinem, ento as normas no cenrio jurdico internacional, primam pela coordenao em nome da convivncia organizada de tantas soberanias. 3 - A baixa cogncia da norma internacional, ainda que inexato supor que no exista no Direito Internacional um sistema de sano, frente aos atos ilcitos em que um Estado pode incorrer, a aplicao da sano fica prejudicada e mais deficiente que no interior da maioria dos pases. Como se pode notar, a cincia jurdica aplicada ao Direito Internacional no dispe da mesma instrumentalizao usada no direito interno, o que leva alguns doutrinadores a negarem a existncia do Direito Internacional. Em resposta a esta linha de raciocnio, devemos lembrar que o Direito Internacional ainda encontra-se em construo, buscando paradigmas que possam pautar relaes jurdicas entre os sujeitos da sociedade internacional.
FENMENO CONVENCIONAL FORMAO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS HISTRICO A fonte original do Direito Internacional desde o incio da histria da humanidade repousou nos costumes, relegando-se as normas positivadas (tratados), o segundo plano. Este cenrio correspondia verdade at o final da Segunda Grande Guerra Mundial, quando a produo normativa positivada tm verdadeira exploso. A ttulo exemplificativo, at 1945 o numero de tratados internacionais produzidos em toda a histria da humanidade, no ultrapassava os dez mil, sendo certo que nos dias de hoje, o numero de tratados internacionais beira a casa dos quarenta mil, ou seja, em 60 anos produziu-se quatro vezes mais tratados, do que em toda a histria da humanidade.
CONCEITO Tratado todo acordo formal concludo entre sujeitos de Direito Internacional Pblico e destinado a produzir efeitos jurdicos. (Rezek) Devemos acrescentar a este conceito, a regncia do Direito Internacional, pois estamos nos referindo ao compromisso entre duas ou mais soberanias que no podem sobrepor-se.
SUJEITOS DA SOCIEDADE INTERNACIONAL O termo sociedade internacional pode ser aplicado no atual estgio que se encontram as relaes entre os entes participantes deste conjunto. A discusso se esse conjunto mereceria o rtulo de comunidade defendida pelos
no contratualistas que expe que comunidade a criao de cooperao natural anterior a uma escolha consciente dos seus membros. Parece-nos mais prprio denominarmos o conjunto de atores globais como sociedade j que neste termo pode-se incluir a vontade e o consenso. Resumindo a comunidade um esforo natural e a sociedade um esforo contratual, baseado na vontade, no chamado consenso. Hoje em dia ns vivemos numa sociedade. A comunidade por exemplo, sabendo que o outro passa fome, sem regra nenhuma o ajudo. Na sociedade, sabendo que o outro passa fome, s haveria ajuda se esta fosse prevista num contrato. E quais seriam os participantes dessa sociedade internacional? 1 - o Estado soberano. Para a caracterizao de um pas so necessrias 3 dimenses: A Fsica; um Estado necessita de um territrio. B Dimenso subjetiva; Um povo. Este povo com identidade prpria chamamos de nao. C Dimenso poltica; H a necessidade daquele povo possuir autodeterminao, ou seja, querer ser Estado. A esta ultima dimenso tambm podemos denominar soberania. Ento um Estado soberano figura na sociedade internacional como ente personalizado, com capacidade para pactuar, formar tratados. 2 - Organizaes Internacionais. As Organizaes Internacionais participam da sociedade internacional como associaes dos Estados soberanos, atuando como conjunto de estados, possuindo ento, o carter supranacional. Portanto, possuem capacidade para pactuar. 3 - As empresas privadas.
Alguns doutrinadores incluem na sociedade internacional, as empresas privadas, por conta dos fenmenos multinacionais e transnacionais e ainda por influncia do poder econmico. Entretanto, estas so representadas pelo Estado soberano, j que possuem nacionalidade, portanto, no podem pactuar no mbito internacional. 4 - O indivduo. O indivduo mesmo sendo representado pelo Estado soberano, j que todos merecem uma nacionalidade, este participa da sociedade internacional, por conta da construo dos sistemas protetivos dos Direitos Humanos Internacionais, ainda assim, estes no podem pactuar no mbito internacional.
SISTEMTICAS INTERNACIONAL
Na construo do Direito Internacional como sistema, deparou-se com o seguinte problema: qual a interao entre ordenamento jurdico interno e o internacional? Surgiram diversas teorias das quais podemos destacar: a- Monismo (Kelsen): Defende que direito interno e direito internacional esto em um nico sistema. A nica distino a ser feita a fonte, por exemplo, norma interna e tratado. O monismo tambm se dividiu em outras teorias para resolver questes conflituais tratado X norma interna. a.1 - Monismo com primazia no direito internacional No Estado (Pas) que assim se posiciona, quando houver conflito entre o direito interno e o direito internacional, prevalecer o direito internacional. a.2 - Monismo com primazia no direito interno O Estado que assim se posiciona, na verdade, nega o direito internacional, porque para ele sempre prevalecer o direito interno.
b - Dualismo (Anziloti, Triepel) Admite a existncia de duas ordens, uma internacional e outra interna. Correm paralelas. No h conflito entre elas porque cuidam de matrias diferenciadas, isto , tm campos diferentes. Se, todavia, houver um conflito, incorpora-se o direito internacional ao direito interno, no que for fundamental e admitido como vlido pelo Estado, por meio de uma espcie normativa interna. FASES DE FORMAO DO TRATADO INTERNACIONAL O Tratado internacional para gerar obrigatoriedade no mbito interno e internacional, deve passar por determinadas etapas, quais sejam: Negociao este ato ocorre em cenrio internacional, ou seja, de um Estado soberano para com outro, ou ainda, com Organizaes Internacionais. A competncia negocial dada aos plenipotencirios pela lei interna de cada pas. No caso brasileiro, o artigo 84, VIII da CF, discorre: Art. 84 - Compete privativamente ao Presidente da Repblica: VIII - celebrar tratados, convenes e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;
Celebrar neste sentido significa negociar e assinar Tratados internacionais. Pode ento o Presidente, delegar a negociao representante seu, por exemplo, Ministro das Relaes Exteriores.
Assinatura Depois do Tratado negociado, a assinatura fixa o texto final pactuado. Alguns doutrinadores defendem que aps a assinatura do Tratado o Estado pode estar obrigado a respeit-lo. Em alguns pases aps a assinatura do Tratado Internacional, o Tratado passa a ter validade interna, no o caso brasileiro.
Referendo do Congresso Nacional Dispe o artigo 49, I da CF: Art. 49 - da competncia exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimnio nacional;
A sistemtica brasileira de incorporao do Tratado, aponta que a aprovao parlamentar ocorre aps a negociao e a assinatura do texto convencional. A figura normativa que aprova o Tratado o Decreto Legislativo, que por regimento interno submetido como projeto de lei ao Presidente da Repblica para possvel veto. A discusso nesta fase da possibilidade da mudana do texto convencional transformado em projeto de lei. J que h possibilidade da invaso de competncia do Poder Legislativo referendo -, no Poder Executivo - negociao e assinatura.
Ratificao Segundo Rezek o ato com que o sujeito do Direito Interncional, signatrio de um Tratado, expreime definitivamente no plano internacional sua vontade de obrigar-se. Na ratificao ocorre a troca ou depsito formal dos instrumentos convencionais ratificados. importante salientar que tal ato ocorre no cenrio internacional de um Estado para com outro e/ou Organizaoes Internacionais e representado pelo Chefe do Executivo, ou seja, o Presidente da Repblica. Aps a ratificao o pas obriga-se no cenrio internacional.
Promulgao
obrigatoriedade deve haver a promulgao e consequente publicao do Decreto Legislativo, incorporando o Tratado ao ordenamento jurdico interno.
CONFLITO NORMA INTERNA X TRATADO
Aps a incorporao do Tratado no ordenamento jurdico interno, este passa a ter eficcia e validade gerando obrigatoriedade interna. E como resolver conflitos entre o Tratado incorporado e a norma interna? A discusso recai na qualificao jurdica dada ao Tratado incorporado. Em deciso proferida pelo STF no RE 80.004/77, o Tratado ao ser incorporado no ordenamento jurdico brasileiro possui status jurdico de lei ordinria federal, ou ainda se versar o Tratado matria tributria a sua classificao ser de lei complementar. Sabendo-se da classificao jurdica do Tratado ao ser incorporado pelo ordenamento juridico interno, o conflito se resolve como apontado pela legislao interna, ou seja, a LICC em seu artigo 2 que define lei nova revoga lei velha, lei especfica revoga lei geral. Em construao doutrinria recente, a classificao do Tratado ao ser incorporado no ordenamento jurdico interno e versando sobre Direito Humanos ser de emenda constitucional. Tal construo deriva de esforo interpretativo do artigo 4, II da CF mai o artigo 5, 2. As Implicaes da Emenda Constitucional n 45/2004 no Direito Internacional. Acrescentou-se ao artigo 5 da Constituio Federal o seguinte: 3 Os tratados e convenes internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por trs quintos dos votos dos respectivos membros, sero equivalentes s emendas constitucionais. Dessa forma, o dispositivo acima concede aos tratados e convenes internacionais que versem sobre direitos humanos a fora de
emendas constitucionais. Contudo, o mesmo pargrafo determina o rito que estes devero se submeter antes da concesso de tal eficcia. Antes desta disposio o entendimento dominante era que os tratados e convenes internacionais ratificados teriam a mesma fora de uma lei ordinria federal, ou seja, os primeiros poderiam ser revogados por lei federal posterior (embora alguns doutrinadores, como Antonio Augusto Canado Trindade e Celso D. de Albuquerque Mello, entendam que no tocante a direitos humanos, dever-se-ia manter a norma mais benfica, e no obrigatoriamente a mais recente). Agora, se conferida a fora de emenda constitucional aos tratados e convenes de direitos humanos, estes s podero ser revogados pelo poder constituinte (embora exista tambm a posio doutrinria que coloque os direitos humanos acima da norma constitucional). Em outras palavras, aos tratados e convenes de direito humanos foi facultada a atribuio de norma mxima em nosso Direito Positivo ao lado da Carta Magna. Entendemos que de forma alguma o 3 restringiu a incorporao de novos diplomas internacionais de direitos humanos, pois no consta do mesmo que estes devero necessariamente cumprir os requisitos para serem aceitos como norma interna, porm devem cumpri-los para que tenham a grandeza de uma emenda constitucional. Receamos que esta norma ser alvo de muitas divergncias entre constitucionalistas, internacionalistas e ativistas de direitos humanos. Nossa interpretao tem como base a atual poltica brasileira, que a de reafirmar sua posio em defesa dos direitos humanos. Ora, se este foi o objetivo dos criadores da emenda, no podemos, em nossa opinio, interpretar o texto a contrario sensu como limitador dos direitos humanos. Ademais, a criao do 2 do artigo 5 em 1988 j fora alvo de crticas pelos estudiosos, pois a sua mera presena seria um obstculo para acordos internacionais. A criao de ambos os dispositivos, ao nosso ver, declara a preocupao do Congresso Nacional de constitucionalizar o Direito Internacional, mas compreendemos que o
detalhismo caracterstico de nossa Carta Constitucional realmente fomentador de discusses e que o melhor seria uma norma mais ampla conferindo aos acordos internacionais a mesma importncia da constituio. SUBMISSO JURISDIO DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL A seguir transcrevemos o pargrafo adicionado ao artigo 5 do Diploma Constitucional: " 4 O Brasil se submete jurisdio de Tribunal Penal Internacional a cuja criao tenha manifestado adeso". Apenas a ttulo ilustrativo, o 7 artigo do Ato das disposies Constitucionais Transitrias j mencionava um tribunal internacional, mas no iremos aborda-lo, pois este sempre representou, por diversos motivos, um paradoxo entre as normas constitucionais. O novo 4 pargrafo do artigo 5 o primeiro dispositivo constitucional que limita a soberania do estado brasileiro, sujeitando-o diretamente jurisdio de um Tribunal Penal Internacional. Como foi dito anteriormente, a promulgao desta emenda teve como finalidade reafirmar o Brasil como defensor dos direitos humanos. O Estatuto de Roma, que institui o Tribunal Penal Internacional, j fora assinado (7 de fevereiro de 2000) e ratificado (20 de junho de 2002) pelo Brasil, ou seja, o pas j se obrigou a submeter-se ao Tribunal, mas o pargrafo supracitado no apenas uma redundncia quanto aos seus efeitos jurdicos, pois esta obrigao internacional agora possui fora constitucional.
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