Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=6A0091&nid=6&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&nversao=
Timestamp: 2019-09-18 01:50:30+00:00
Document Index: 22857549

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 37', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 47', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 98', 'Artigo 99', 'Artigo 100', 'Artigo 101', 'Artigo 102', 'Artigo 103', 'Artigo 104', 'Artigo 105', 'Artigo 105', 'Artigo 106', 'Artigo 107', 'Artigo 108', 'Artigo 108', 'Artigo 109', 'Artigo 110', 'Artigo 111', 'Artigo 112', 'Artigo 113', 'Artigo 114', 'Artigo 115', 'Artigo 116', 'Artigo 117', 'Artigo 118', 'Artigo 119', 'Artigo 120', 'Artigo 121', 'Artigo 122', 'Artigo 123', 'Artigo 123', 'Artigo 124', 'Artigo 125', 'Artigo 126', 'Artigo 127', 'Artigo 128', 'Artigo 129', 'Artigo 130', 'Artigo 131', 'Artigo 132', 'Artigo 133', 'Artigo 134', 'Artigo 135', 'Artigo 136', 'Artigo 137', 'Artigo 138', 'Artigo 139', 'Artigo 140', 'Artigo 141', 'Artigo 142', 'Artigo 143', 'Artigo 144', 'Artigo 145', 'Artigo 146', 'Artigo 147', 'Artigo 148', 'Artigo 149', 'Artigo 150', 'Artigo 151', 'Artigo 152', 'Artigo 153', 'Artigo 154', 'Artigo 155', 'Artigo 156', 'Artigo 157', 'Artigo 158', 'Artigo 159', 'Artigo 160', 'Artigo 161', 'Artigo 162', 'Artigo 163', 'Artigo 164', 'Artigo 165', 'Artigo 166', 'Artigo 167', 'Artigo 168', 'Artigo 169', 'Artigo 170', 'Artigo 171', 'Artigo 172', 'Artigo 173', 'Artigo 174', 'Artigo 175', 'Artigo 176', 'Artigo 177', 'Artigo 178', 'Artigo 179', 'Artigo 180', 'Artigo 181', 'Artigo 182', 'Artigo 183', 'Artigo 184', 'Artigo 185', 'Artigo 186', 'Artigo 187', 'Artigo 188', 'Artigo 189', 'Artigo 190', 'Artigo 191', 'Artigo 192', 'Artigo 193', 'Artigo 194', 'Artigo 195', 'Artigo 196', 'Artigo 197', 'Artigo 198', 'Artigo 199', 'Artigo 200', 'Artigo 201', 'Artigo 202', 'Artigo 203', 'Artigo 204', 'Artigo 205', 'Artigo 206', 'Artigo 207', 'Artigo 208', 'Artigo 209', 'Artigo 210', 'Artigo 211', 'Artigo 212', 'Artigo 213', 'Artigo 214', 'Artigo 215', 'Artigo 216', 'Artigo 217', 'Artigo 218', 'artigo 153', 'Artigo 219', 'Artigo 220', 'Artigo 221', 'Artigo 222', 'artigo 98']

::: Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro
Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro
ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO(versão actualizada)
- Rect. n.º 20/98, de 02/11
- Lei n.º 60/98, de 27/08
- Lei n.º 33-A/96, de 26/08
- Lei n.º 23/92, de 20/08
- 13ª versão - a mais recente (Lei n.º 114/2017, de 29/12)
- 12ª versão (Lei n.º 9/2011, de 12/04)
- 11ª versão (Lei n.º 55-A/2010, de 31/12)
- 10ª versão (Lei n.º 37/2009, de 20/07)
- 8ª versão (Lei n.º 67/2007, de 31/12)
- 7ª versão (Lei n.º 42/2005, de 29 Agosto)
- 6ª versão (Rect. n.º 20/98, de 02/11)
- 5ª versão (Lei n.º 60/98, de 27/08)
- 4ª versão (Lei n.º 33-A/96, de 26/08)
- 3ª versão (Lei n.º 23/92, de 20/08)
- 2ª versão (Lei n.º 2/1990, de 20/01)
- 1ª versão (Lei n.º 47/86, de 15/10)
Estatuto Artigo 3.º
Representação do Ministério Público Artigo 5.º
Intervenção principal e acessória Artigo 6.º
Intervenção acessória Artigo 7.º
Órgãos Artigo 8.º
Agentes do Ministério Público Artigo 9.º
Estrutura Artigo 10.º
Competência Artigo 11.º
Presidência Artigo 12.º
Competência Artigo 13.º
Coadjuvação e substituição Artigo 14.º
Substituição do Vice-Procurador-Geral da República Artigo 15.º
Composição Artigo 16.º
Princípios eleitorais Artigo 17.º
Capacidade eleitoral activa e passiva Artigo 18.º
Data das eleições Artigo 18.º-A
Distribuição de lugares Artigo 19.º
Forma especial de eleição Artigo 20.º
Distribuição de lugares Artigo 21.º
Comissão de eleições Artigo 22.º
Competência da comissão de eleições Artigo 23.º
Contencioso eleitoral Artigo 24.º
Disposições regulamentares Artigo 25.º
Exercício dos cargos Artigo 26.º
Constituição Artigo 27.º
Secções Artigo 30.º
Distribuição de processos Artigo 31.º
Delegação de poderes Artigo 32.º
Comparência do Ministro da Justiça Artigo 33.º
Recurso contencioso Artigo 34.º
Composição Artigo 35.º
Composição Artigo 37.º
Funcionamento Artigo 39.º
Prazo de elaboração dos pareceres Artigo 40.º
Reuniões Artigo 41.º
Votação Artigo 42.º
Valor dos pareceres Artigo 43.º
Homologação dos pareceres e sua eficácia Artigo 44.º
Auditores jurídicos Artigo 45.º
Definição e composição Artigo 47.º
Competência Artigo 49.º
Competência Artigo 50.º
Orgânica, quadro e regime de provimento Artigo 51.º
Departamentos de contencioso do Estado Artigo 52.º
Composição Artigo 53.º
Informação Artigo 55.º
Estrutura Artigo 56.º
Competência Artigo 57.º
Estatuto Artigo 58.º
Procuradores-gerais-adjuntos Artigo 60.º
Estrutura Artigo 61.º
Direcção Artigo 63.º
Competência Artigo 64.º
Procuradores-adjuntos Artigo 65.º
Substituição de procuradores-adjuntos Artigo 66.º
Substituição em caso de urgência Artigo 67.º
Representação do Estado nas acções cíveis Artigo 68.º
Representação nos processos criminais Artigo 69.º
Representação especial do Ministério Público Artigo 70.º
Sede de distrito judicial Artigo 71.º
Comarcas Artigo 72.º
Estrutura Artigo 73.º
Âmbito Artigo 75.º
Paralelismo em relação à magistratura judicial Artigo 76.º
Estatuto Artigo 77.º
Efectivação da responsabilidade Artigo 78.º
Estabilidade Artigo 79.º
Limite aos poderes directivos Artigo 80.º
Poderes do Ministro da Justiça Artigo 81.º
Incompatibilidades Artigo 82.º
Actividades político-partidárias Artigo 83.º
Impedimentos Artigo 84.º
Dever de reserva Artigo 85.º
Domicílio necessário Artigo 86.º
Ausência Artigo 87.º
Faltas Artigo 88.º
Dispensa de serviço Artigo 88.º-A
Formação contínua Artigo 89.º
Magistrados na situação de licença sem vencimento de longa duração Artigo 90.º
Tratamento, honras e trajo profissional Artigo 91.º
Prisão preventiva Artigo 92.º
Foro Artigo 93.º
Exercício da advocacia Artigo 94.º
Relações entre magistrados Artigo 95.º
Componentes do sistema retributivo Artigo 96.º
Remuneração base e suplementos Artigo 97.º
Subsídio de fixação Artigo 98.º
Subsídio para despesas de representação Artigo 99.º
Despesas de deslocação Artigo 100.º
Ajudas de custo Artigo 101.º
Distribuição de publicações oficiais Artigo 102.º
Casa de habitação Artigo 103.º
Responsabilidade pelo pagamento da contraprestação Artigo 104.º
Responsabilidade pelo mobiliário Artigo 105.º
Férias e licenças Artigo 105.º-A
Mapas de férias Artigo 106.º
Turnos de férias e serviço urgente Artigo 107.º
Direitos especiais Artigo 108.º
Disposições subsidiárias Artigo 108.º-A
Redução remuneratória Artigo 109.º
Classificação dos magistrados do Ministério Público Artigo 110.º
Critérios e efeitos da classificação Artigo 111.º
Classificação de magistrados em comissão de serviço Artigo 112.º
Periodicidade das classificações Artigo 113.º
Elementos a considerar Artigo 114.º
Requisitos para ingresso na magistratura do Ministério Público Artigo 115.º
Cursos e estágios de formação Artigo 116.º
Acesso Artigo 117.º
Condições gerais de acesso Artigo 118.º
Renúncia Artigo 119.º
Procuradores-adjuntos Artigo 120.º
Procurador-adjunto nos departamentos de investigação e acção penal Artigo 121.º
Procurador da República Artigo 122.º
Procurador da República nos departamentos de investigação e acção penal e nas instâncias especializadas Artigo 123.º
Procurador da República no Departamento Central de Investigação e Acção Penal Artigo 123.º-A
Procurador da República coordenador Artigo 124.º
Auditores jurídicos Artigo 125.º
Procuradores-gerais-adjuntos nos supremos tribunais Artigo 126.º
Procuradores-gerais distritais e equiparados Artigo 127.º
Procurador-geral-adjunto no DCIAP, no Departamento Central de Contencioso do Estado e nos departamentos de investigação e acção penal Artigo 128.º
Vogais do Conselho Consultivo Artigo 129.º
Nomeação e exoneração do Vice-Procurador-Geral da República Artigo 130.º
Nomeação para o cargo de juiz Artigo 131.º
Nomeação e exoneração do Procurador-Geral da República Artigo 132.º
Recrutamento Artigo 133.º
Movimentos Artigo 134.º
Preparação de movimentos Artigo 135.º
Transferências e permutas Artigo 136.º
Regras de colocação e preferência Artigo 137.º
Colocações Artigo 138.º
Magistrados auxiliares Artigo 139.º
Comissões de serviço Artigo 140.º
Prazos das comissões de serviço Artigo 141.º
Requisitos e prazo da posse Artigo 142.º
Entidade que confere a posse Artigo 143.º
Falta de posse Artigo 144.º
Posse de magistrados em comissão Artigo 145.º
Aposentação ou reforma a requerimento Artigo 146.º
Incapacidade Artigo 147.º
Pensão por incapacidade Artigo 148.º
Jubilação Artigo 149.º
Aposentação e reforma Artigo 150.º
Regime subsidiário Artigo 151.º
Cessação de funções Artigo 152.º
Suspensão de funções Artigo 153.º
Antiguidade no quadro e na categoria Artigo 154.º
Tempo de serviço que conta para a antiguidade Artigo 155.º
Tempo de serviço que não conta para a antiguidade Artigo 156.º
Contagem da antiguidade Artigo 157.º
Lista de antiguidade Artigo 158.º
Reclamações Artigo 159.º
Efeito de reclamação em movimentos já efectuados Artigo 160.º
Correcção oficiosa de erros materiais Artigo 161.º
Disponibilidade Artigo 162.º
Responsabilidade disciplinar Artigo 163.º
Infracção disciplinar Artigo 164.º
Sujeição a jurisdição disciplinar Artigo 165.º
Autonomia da jurisdição disciplinar Artigo 166.º
Escala de penas Artigo 167.º
Pena de advertência Artigo 168.º
Pena de multa Artigo 169.º
Pena de transferência Artigo 170.º
Penas de suspensão de exercício e de inactividade Artigo 171.º
Penas de aposentação compulsiva e demissão Artigo 172.º
Efeitos das penas Artigo 173.º
Pena de multa Artigo 174.º
Pena de transferência Artigo 175.º
Pena de suspensão de exercício Artigo 176.º
Pena de inactividade Artigo 177.º
Pena de aposentação compulsiva Artigo 178.º
Pena de demissão Artigo 179.º
Promoção de magistrados arguidos Artigo 180.º
Pena de advertência Artigo 181.º
Pena de multa Artigo 182.º
Pena de transferência Artigo 183.º
Penas de suspensão de exercício e de inactividade Artigo 184.º
Penas de aposentação compulsiva e de demissão Artigo 185.º
Medida da pena Artigo 186.º
Atenuação especial da pena Artigo 187.º
Reincidência Artigo 188.º
Concurso de infracções Artigo 189.º
Substituição de penas aplicadas a aposentados Artigo 190.º
Prazos de prescrição Artigo 191.º
Processo disciplinar Artigo 192.º
Impedimentos e suspeições Artigo 193.º
Carácter confidencial do processo disciplinar Artigo 194.º
Prazo de instrução Artigo 195.º
Número de testemunhas em fase de instrução Artigo 196.º
Suspensão preventiva do arguido Artigo 197.º
Acusação Artigo 198.º
Notificação do arguido Artigo 199.º
Nomeação de defensor Artigo 200.º
Exame do processo Artigo 201.º
Defesa do arguido Artigo 202.º
Relatório Artigo 203.º
Notificação da decisão Artigo 204.º
Nulidades e irregularidades Artigo 205.º
Auto por abandono Artigo 206.º
Presunção da intenção de abandono Artigo 207.º
Revisão Artigo 208.º
Processo Artigo 209.º
Sequência do processo de revisão Artigo 210.º
Procedência da revisão Artigo 211.º
Inquéritos e sindicâncias Artigo 212.º
Instrução Artigo 213.º
Relatório Artigo 214.º
Conversão em processo disciplinar Artigo 215.º
Secretarias e funcionários Artigo 216.º
Regime supletivo Artigo 217.º
Procuradores da República nas sedes dos distritos judiciais Artigo 218.º
Aplicação do n.º 3 do artigo 153.º Artigo 219.º
Antiguidade Artigo 220.º
Situações ressalvadas Artigo 221.º
Providências fiscais e orçamentais Artigo 222.º
Proibição de valorizações remuneratórias Mapa 1 ANEXO II ANEXO III Todos
1 - Quando ocorra motivo ponderoso, os magistrados do Ministério Público podem ausentar-se da circunscrição por número de dias que não exceda 3 em cada mês e 10 em cada ano, mediante autorização prévia do superior hierárquico ou, não sendo possível obtê-la, comunicando e justificando a ausência imediatamente após o regresso.
3 - São equiparadas às ausências referidas no número anterior, até ao limite de quatro por mês, as que ocorram em virtude do exercício de funções directivas em organizações representativas da magistratura do Ministério Público.
4 - Em caso de ausência, os magistrados do Ministério Público devem informar do local em que podem ser encontrados.
-1ª versão: Lei n.º 47/86, de 15/10
1 - Não existindo inconveniente para o serviço, o Conselho Superior do Ministério Público ou o procurador-geral distrital, por delegação daquele, pode conceder aos magistrados do Ministério Público dispensa de serviço para participação em congressos, simpósios, cursos, seminários, reuniões ou outras realizações que tenham lugar no País ou no estrangeiro, conexas com a sua actividade profissional.
3 - É aplicável aos magistrados do Ministério Público, com as devidas adaptações, o disposto no Decreto-Lei n.º 272/88, de 3 de Agosto, quando se proponham realizar programas de trabalho e estudo, bem como frequentar cursos ou estágios de reconhecido interesse público.
4 - As pretensões a que se refere o número anterior são submetidas a despacho do Ministro da Justiça, sob proposta do Conselho Superior do Ministério Público, na qual se indica a duração, as condições e os termos dos programas e estágios.
-2ª versão: Lei n.º 60/98, de 27/08
Os magistrados do Ministério Público na situação de licença sem vencimento de longa duração não podem invocar aquela qualidade em quaisquer meios de identificação relativos à profissão que exerçam.
Tratamento, honras e trajo profissional
1 - O Procurador-Geral da República tem categoria, tratamento e honras iguais aos do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e usa o trajo profissional que a este compete.
4 - Os procuradores da República e os procuradores-adjuntos têm categoria, tratamento e honras iguais aos dos juízes dos tribunais junto dos quais exercem funções e usam o trajo profissional que a estes compete.
1 - Os magistrados do Ministério Público não podem ser presos ou detidos antes de ser proferido despacho que designa dia para julgamento relativamente a acusação contra si deduzida, salvo em flagrante delito por crime punível com pena de prisão superior a três anos.
2 - Em caso de detenção ou prisão, o magistrado é imediatamente apresentado à autoridade judiciária competente.
3 - O cumprimento de prisão preventiva e de pena privativa da liberdade por magistrados do Ministério Público faz-se em estabelecimento prisional comum, em regime de separação dos restantes detidos ou presos.
4 - Havendo necessidade de busca no domicílio pessoal ou profissional de magistrado do Ministério Público, esta é presidida, sob pena de nulidade, pelo juiz competente, que avisará previamente o Conselho Superior do Ministério Público, a fim de que um membro designado por este Conselho possa estar presente.
O tribunal competente para o inquérito, a instrução e o julgamento dos magistrados do Ministério Público por infracção penal, bem como para os recursos em matéria contra-ordenacional, é o de categoria imediatamente superior àquele em que o magistrado se encontra colocado, sendo para o Procurador-Geral da República, o Vice-Procurador-Geral da República e os procuradores-gerais-adjuntos o Supremo Tribunal de Justiça.
Relações entre magistrados
1 - O sistema retributivo dos magistrados do Ministério Público é composto por:
2 - Não é permitida a atribuição de qualquer tipo de abono que não se enquadre nas componentes remuneratórias referidas no número anterior, sem prejuízo do disposto no artigo 98.º
1 - A estrutura da remuneração base a abonar mensalmente aos magistrados do Ministério Público é a que se desenvolve na escala indiciária constante do mapa anexo a esta lei, de que faz parte integrante.
2 - As remunerações base são anualmente revistas, mediante actualização do valor correspondente ao índice 100.
4 - A título de suplementos, mantêm-se as compensações a que se referem os artigos 97.º a 100.º e 102.º da presente lei.