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Timestamp: 2018-04-20 07:33:37+00:00
Document Index: 113321283

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'Artigo 1', 'artigo 22', 'artigo 70', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12']

Matosinhos. Regulamento da Comissão Paritária da Câmara Municipal de Matosinhos. Preâmbulo - PDF
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Amanda Castilho Vidal
1 Regulamento da Comissão Paritária da de Matosinhos Preâmbulo O Decreto Regulamentar n.º 18/2009, de 4 de Setembro, adapta à administração local o sistema integrado de avaliação de desempenho na Administração Pública (SIADAP), aprovado pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro. O n.º 1 do artigo 22.º do referido Decreto Regulamentar estabelece que junto do Presidente da funciona uma comissão paritária com competência consultiva para apreciar propostas de avaliação dadas a conhecer a trabalhadores avaliados, antes da homologação. Contudo, a lei é omissa relativamente a algumas normas de funcionamento que deverão clarificar aspectos de operacionalização dos trabalhos. Assim, é proposto o seguinte Regulamento da Comissão Paritária da de Matosinhos, doravante designado Regulamento. Artigo 1º Objecto O presente Regulamento define a composição, a competência e o funcionamento da Comissão Paritária da de Matosinhos (CMM), adiante designada Comissão, no âmbito do disposto no artigo 22.º do Decreto - Regulamentar n.º 18/2009, de 4 de Setembro, conjugado com o disposto no artigo 70.º da Lei n.º 66 B/2007, de 28 de Dezembro.
2 Artigo 2º Composição 1) A Comissão é composta por quatro vogais, representantes do órgão executivo e dos trabalhadores, respectivamente, legitimados da seguinte forma: a) Dois vogais efectivos, representantes do órgão executivo, designados pelo Presidente da, entre os Vereadores a tempo inteiro, sendo, pelo menos um, membro do Conselho Coordenador da Avaliação, e dois vogais suplentes, designados de entre os demais Vereadores. b) Dois vogais efectivos, representantes dos trabalhadores adstritos aos grupos de unidades orgânicas constituídos para efeitos de eleição daqueles, e dois vogais suplentes, nos mesmos termos. 2) Os vogais representantes dos trabalhadores são eleitos nos termos da Lei, sendo efectivos os que obtiveram o maior número de votos, em cada grupo de unidades orgânicas. Artigo 3º Duração do mandato O mandato da Comissão tem a duração de dois anos, devendo a sua constituição decorrer durante o mês de Dezembro. Artigo 4º Competências 1. A Comissão tem competências de natureza consultiva, de apoio ao Presidente da Câmara, para apreciar propostas de avaliação de desempenho dadas a conhecer a avaliados abrangidos pelo SIADAP 3, antes da homologação. 2. Os pedidos de apreciação da avaliação pela Comissão são formulados por requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, uma única vez, instruídos com os
3 documentos que suportem a sua fundamentação, no prazo de 10 dias úteis após a tomada de conhecimento da proposta de avaliação de desempenho. 3. O requerimento a que alude o número anterior encontra-se disponível na página electrónica da, sito Artigo 5º Distribuição de funções 1. Os trabalhos da Comissão são orientados pelo Vereador designado pelo Presidente da Câmara, para o efeito, sendo o membro efectivo da respectiva Comissão. 2. No caso de ausência ou impedimento do membro mencionado no número anterior, assume a função o segundo membro efectivo que a integrar, independentemente da sua qualidade. 3. Compete ao orientador dos trabalhos convocar a Comissão, dirigir as reuniões e remeter ao Presidente da Câmara os relatórios a que se refere o n.º 1 do art.º 7º do presente Regulamento. 4. Em cada reunião da Comissão será designado, por acordo maioritário dos vogais presentes, aquele que exercerá funções de secretário. 5. Compete ao secretário da Comissão lavrar a acta da reunião que, depois de aprovada, será assinada por todos os vogais presentes, bem como redigir o relatório a que se refere o n.º 1do art.º 7º.
4 Artigo 6º Funcionamento 1. Recebido o requerimento de apreciação da avaliação, a que se refere o n.º 2 do art.º 4º do presente Regulamento, o orientador dos trabalhos convoca a Comissão para reunir no prazo de 5 dias úteis. 2. A Comissão pode solicitar ao avaliador, ao avaliado ou ao Conselho Coordenador da Avaliação, os elementos que julgue convenientes para suporte ao esclarecimento dos pedidos submetidos á sua apreciação. 3. A Comissão pode solicitar a presença do avaliador ou do avaliado, bem como de terceiros que possam prestar esclarecimentos sobre a matéria em apreciação, aos quais será concedido um determinado tempo para audição, nunca superior a trinta minutos. 4. Em cada reunião da Comissão convocada para apreciação de propostas estarão presentes os vogais efectivos representantes da administração e os vogais efectivos representantes dos trabalhadores, e no caso de falta ou impedimento destes, os respectivos suplentes por ordem sequenciais. 5. Mediante a concordância de todos os membros da Comissão, as reuniões podem ser gravadas em áudio, servindo as mesmas exclusivamente como meio auxiliar para a elaboração dos relatórios. 6. No caso previsto no número anterior, todos os presentes deverão ser informados, assistindo-lhes o direito a não autorizar a gravação da sua audição.
5 Artigo 7º Conclusões da Comissão 1. A Comissão dispõe de 10 dias úteis para se pronunciar, a contar da data de apresentação do pedido, mediante a emissão de relatório fundamentado, com parecer favorável ou desfavorável sobre a exposição e com proposta de avaliação caso esta seja diferente da atribuída ao avaliado. 2. O relatório é remetido ao Presidente da Câmara no prazo de cinco dias úteis após a reunião, podendo o prazo ser prorrogado por igual período sempre que o número de apreciações ou a sua complexidade o justifiquem. 3. O relatório referido no n.º 1 é assinado por todos os vogais presentes na reunião. 4. Quando não exista consenso no resultado da apreciação da exposição do avaliado, o relatório deve conter as propostas alternativas apresentadas pelos vogais e respectiva fundamentação. 5. As actas da reunião ficam à guarda do orientador dos trabalhos, bem como os registos áudio referidos no n.º 7 do art.º 6º, os quais serão destruídos na última reunião do mandato da Comissão. Artigo 8º Votação 1. As decisões da Comissão são tomadas por maioria. 2. Em caso de empate, o voto do orientador dos trabalhos considera-se voto de qualidade.
6 Artigo 9º Impedimentos 1. Quando um dos membros da Comissão presente na reunião de apreciação das propostas for parte interessada no processo, quer como avaliador, quer como avaliado, ou quando se verifique alguma das circunstâncias no número seguinte, o respectivo membro não poderá intervir no processo, ausentando-se obrigatoriamente da reunião durante o período que durar a discussão do caso, sem prejuízo do direito de audição ou do disposto no n.º 3 do art.º 6º. 2. Nos termos disposto no art.º 44 do Código do Procedimento Administrativo, nenhum membro da Comissão pode intervir em procedimento administrativo ou acto, no âmbito do funcionamento da mesma, nos casos seguintes, exceptuando as intervenções que se traduzam em actos de mero expediente, designadamente actos certificativos: a) Quando nele tenha interesse, por si, como representante ou gestor de negócios de outra pessoa; b) Quando, por si ou como representante de outra pessoa, nele tenha interesse o seu cônjuge, algum parente ou afim em linha recta ou até ao 2º grau da linha colateral, nos termos do Código Civil, bem como qualquer pessoa com quem viva em economia comum; c) Quando, por si ou como representante de outra pessoa, tenha interesse em questão semelhante à que seja decidida, ou quando tal situação se verifique em relação a pessoa abrangida pela alínea anterior; d) Quando tenha intervindo no procedimento como perito ou mandatário ou haja dado o seu parecer sobre a questão a resolver; e) Quando tenha intervindo no procedimento como perito ou mandatário do seu cônjuge, ou de pessoa referida na alínea b); f) Quando contra ele, ou de pessoa referida na alínea b), esteja intentada acção judicial proposta por interessado ou respectivo cônjuge;
7 g) Quando se trata de recurso de decisão proferida por si, ou com a sua intervenção, ou proferida por qualquer das pessoas referidas na alínea b) ou com intervenção destas. Artigo 10º Omissões Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente Regulamento, aplicase o disposto na Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, e no Decreto-Regulamentar n.º 18/2009, de 4 de Setembro, e demais legislação em vigor sobre esta matéria, bem como o Código do Procedimento Administrativo. Artigo 11º Reavaliação e Alteração do Regulamento O presente Regulamento será objecto de reavaliação sempre que a experiência da sua aplicação demonstre que tal se revele pertinente. Artigo 12º Entrada em vigor e publicitação O presente Regulamento, após a sua aprovação em reunião de Câmara, entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação na página electrónica deste Município, em sem prejuízo da sua afixação no átrio da entrada do Departamento de Recursos Humanos.