Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2a/07/03/064/1998-06-30/1444?pgs=1445&org=PLC&plcdf=true
Timestamp: 2020-06-06 04:41:38+00:00
Document Index: 65109907

Matched Legal Cases: ['artigo 24', 'Artigo 33', 'artigo 19', 'artigo 20', 'Artigo 34', 'artigo 4', 'Artigo 36', 'artigo 10', 'Artigo 1', 'artigo 1775', 'artigo 1776', 'artigo 1781', 'artigo 1781', 'artigo 1781', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 1423', 'Artigo 1', 'Artigo 1775']

Debates Parlamentares - Diário 064, p. 1444 (1998-06-30)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A VII Legislatura Sessão Legislativa 03 Número 064 1998-06-30 Página 1444
nas participações no FGM dos municípios em que o acréscimo percentual é superior à média.
5 — Os montantes nacionais do FEF e do rVA — Turismo utilizados para efeitos do n.° 3 são os resultantes do FEF para 1998 acrescido do aumento percentual do IVA previsto no Orçamento do Estado para 1999 relativamente ao do ano anterior.
6 — Para os efeitos estabelecidos no n.° 3, na distribuição referida no número anterior são aplicados os critérios, as variáveis base e os indicadores municipais utilizados na distribuição do FEF em 1998.
Dos limites de endividamento previstos no n.°3 do artigo 24.° fica excluído o endividamento relativo a empresámos contraídos para. execução de projectos comparticipados pelos fundos estruturais comunitários, no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio.
Artigo 33.°' Isenções
1 — Õ Estado, seus institutos e organismos autónomos personalizados estão isentos de pagamento de todos os impostos, emolumentos, taxas e encargos de mais-valias devidos aos municípios e freguesias nos termos do presente diploma.
2 — Exceptuam-se das isenções previstas no número anterior a contribuição autárquica dos edifícios não afectos a actividades de interesse público, a taxa prevista na alínea 0 do artigo 19." e as tarifas e preços referidos no artigo 20.°
3 — Os municípios e freguesias gozam do mesmo regime de isenção de pagamento de todos os impostos, taxas, emolumentos e encargos de mais-valias de que goza o Estado, nos termos do presente artigo.
Artigo 34.° Adaptação da legislação tributaria
A adaptação da legislação tributária para concretização dos poderes a que alude o n.° 1 do artigo 4.° será feita no prazo de 180 dias após publicação da presente lei.
A presente lei é directamente aplicável aos municípios e freguesias das Regiões Autónomas, sem prejuízo da sua regulamentação pelas Assembleias Regionais, na medida em que tal se tome necessário e na observância dos princípios da justiça, igualdade e imparcialidade.
Artigo 36." Norma revogatória
1 — São revogados a Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro, e o artigo 10.° da Lei n.° 23/97, de 2 de Julho.
2 — Mantêm-se em vigor até à respectiva substituição os diplomas legais vigentes publicados em execução de anteriores leis das finanças locais, na parte não contrariada pela presente lei.
PROJECTO OE LEI N.?399/Vtl
[DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO E DIVÓRCIO LITIGIOSO (ALTERAÇÃO DE REQUISITOS)]
Relatório e novo texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que substitui o anteriormente publicado.
A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, reunida no dia 23 de Junho de 1998, procedeu à discussão e votação, na especialidade, do projecto de lei n.° 399/Vn — Divórcio por mútuo consentimento e divórcio litigioso (alteração de requisitos), do PS.
Procedeu-se à votação artigo a artigo.
Artigo 1.°:
A alteração do artigo 1775.°, n.° 1, do Código Civil foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP;
A alteração proposta para o artigo 1776.° do Código Civil foi retirada por consenso;
A alteração do artigo 1781.°, alíneas a) e c), do Código Civil foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes;
A alteração do artigo 1781.°, alínea b), do Código Civil foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e votos contra do CDS-PP;
A proposta de aditamento de uma nova alínea c) ao artigo 1781.° do Código Civil, que reproduz o texto da actual alínea c), apresentada pelo PSD, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e as abstenções do PS e dò Deputado do PSD Moreira da Silva, passando a alínea c) anteriormente aprovada a alínea d).
Artigo 2.° — foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.
Artigo 3.° — proposta de eliminação deste artigo, apresentada pelo PSD, por considerar que deixou de ter sentido a alteração proposta para o artigo 1423.° do Código de Processo Civil, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e votos contra do CDS-PP.
Palácio de São Bento, 26 de Junho de 1998! — O Deputado Presidente da Comissão, Alberto Martins.
Artigo 1.° Os artigos 1775.°, n.° 1, e 1781.°, alíneas a), b), c) e d), do Código Civil passam a ter a seguinte redacção:
Artigo 1775."