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Timestamp: 2020-08-15 08:22:04+00:00
Document Index: 40231452

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 41', 'In casu', 'artigo 1', 'Artigo 9', 'Artigo\n15', 'artigo 1', 'artigo 288', 'artigo 288', 'artigo 1']

Brasília, 15 de agosto de 2020 - 05:22
Expressão de busca: ((130738.NUME. OU 130738.DMS.))
RHC 130738 / DF - DISTRITO FEDERAL
Julgamento: 01/07/2016
DJe-160 DIVULG 01/08/2016 PUBLIC 02/08/2016
RECTE.(S)           : JERÔNIMO GADELHA DE ALBUQUERQUE NETO
RECTE.(S)           : JOÃO GADELHA DE ALBUQUERQUE NETO
RECTE.(S)           : FÁBIO ADRIANO CAVALCANTI GADELHA DE ALBUQUERQUE
RECTE.(S)           : CLÁUDIA ADRIANA CAVALCANTI GADELHA DE ALBUQUERQUE
RECTE.(S)           : KATIANA KARLA CAVALCANTI GADELHA DE ALBUQUERQUE
ADV.(A/S)           : MARCO ANTONIO CAMAROTTI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : THIAGO LITWAK RODRIGUES DE SOUZA
Ementa: Crime de lavagem de dinheiro ou de valores (Lei nº 9.613/98). Pretendida extinção do processo penal instaurado contra os réus. Alegação de inépcia da denúncia. Suposta inobservância, pelo Ministério Público, do art. 41 do CPP. Inocorrência.
Doutrina. Precedentes. Referência, na peça acusatória, como infrações antecedentes, a crimes contra a Administração Pública (Lei nº 9.613/98, art. 1º, V) e ao delito de organização criminosa (Lei nº 9.613/98, art. 1º, VII). Eventos ocorridos entre 1997
e 2004. Fatos imputados aos réus supostamente cometidos em momento anterior à vigência da Lei nº 12.683/2012 e da Lei nº 12.850/2013. Consequente atipicidade penal do crime de lavagem de dinheiro no ponto em que a denúncia indica como infração
antecedente o delito de organização criminosa, que somente veio a ser tipificado pela Lei nº 12.850/2013. Impossibilidade constitucional de suprir-se a ausência de tipificação do delito de organização criminosa (legalmente inexistente à época dos fatos
denunciados), como infração penal antecedente, pela invocação da Convenção de Palermo. Incidência, no caso, do postulado da reserva constitucional absoluta de lei em sentido formal (CF, art. 5º, inciso XXXIX). Matéria constitucionalmente sujeita à
reserva de Parlamento. Doutrina. Precedentes. Inadmissibilidade, de outro lado, de considerar-se o crime de formação de quadrilha como equiparável ao delito de organização criminosa para efeito de repressão estatal ao crime de lavagem de dinheiro
cometido antes do advento da Lei nº 12.683/2012 e da Lei nº 12.850/2013. Subsistência parcial da acusação penal, no caso, apenas quanto ao delito de lavagem de dinheiro, cujo ilícito antecedente, tal como descrito na denúncia, corresponda aos crimes
contra Administração Pública (Lei nº 9.613/98, art. 1º, inciso V). Recurso ordinário parcialmente provido.
1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento prematuro da persecução penal pela via estreita do ‘habeas corpus’ é medida excepcional, admissível somente quando emerge dos autos, de plano e sem a necessidade de apreciação
probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia.
2. Na espécie, o crime de lavagem de ativos foi suficientemente narrado na denúncia, com indicação da prática anterior de crimes contra a administração pública – objeto de outra ação penal – e a grande movimentação financeira e a variação
patrimonial dos denunciados no período da prática das supostas condutas delituosas.
3. A inicial acusatória, assim, permite aos réus se defenderem plenamente dos fatos ali narrados, uma vez que preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, pois discriminou as condutas em tese praticadas, com todas as circunstâncias até então
conhecidas, de forma a permitir o contraditório e a ampla defesa.
Busca-se, em síntese, nesta sede processual, a extinção do processo penal instaurado contra os ora recorrentes, alegando-se, para tanto, a inépcia da denúncia sob o fundamento da ausência de individualização das condutas imputadas aos pacientes e da
falta de descrição típica dos fatos delituosos.
“A inicial acusatória não faz detalhado histórico dos crimes antecedentes à alegada lavagem de dinheiro, não caracteriza e nem sequer menciona elementos tipificadores da existência da suposta ‘organização criminosa’, não apontando, com exatidão, a
origem tida por ilícita de valores que sequer sabe-se o ‘quantum’.”
”RECURSO ORDINÁRIO EM ‘HABEAS CORPUS’. LAVAGEM DE DINHEIRO (LEI N. 9.613/1998, ART. 1º, V e VII). PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP DEVIDAMENTE OBSERVADOS. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E
MATERIALIDADE DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (grifei)
Sendo esse o contexto, passo a examinar o pleito em causa. E, ao fazê-lo, cabe-me assinalar, desde logo, que a denúncia que contiver todos os elementos essenciais à adequada configuração típica do delito e que atender, integralmente, às exigências
de ordem formal impostas pelo art. 41 do CPP não apresentará o vício da inépcia, pois permitirá ao réu a exata compreensão dos fatos expostos na peça acusatória, sem qualquer comprometimento ou limitação ao pleno exercício do direito de defesa.
Com efeito, o E. Superior Tribunal de Justiça, ao examinar esse ponto específico da impetração, deixou evidenciado, sem qualquer dúvida, que a peça acusatória ora questionada contém os elementos mínimos exigidos pelo art. 41 do CPP, tal como se
verifica na seguinte passagem do voto condutor do acórdão proferido naquela Alta Corte judiciária:
“Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento prematuro da persecução penal pela via estreita do ‘habeas corpus’ é medida excepcional, admissível somente quando emerge dos autos, de plano e sem a necessidade de apreciação
Sobre esta última hipótese de trancamento do processo, há de se dizer que a denúncia é uma petição por meio da qual o órgão acusador submete ao Poder Judiciário o exercício do ‘jus puniendi’, devendo a peça cumprir certos requisitos formais –
previstos no art. 41 do CPP – de tal modo a permitir ao denunciado compreender os termos da acusação e dela defender-se.
Segundo o disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, ‘a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a
classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas’ (...).
Na espécie, o crime de lavagem de ativos foi suficientemente narrado na denúncia, com indicação da prática anterior de crimes contra a administração pública – objeto de outra ação penal –, além dos indícios de grande movimentação financeira e de
variação patrimonial dos cinco denunciados no período da ocorrência das supostas condutas delituosas.” (grifei)
“1. Não é inepta a denúncia que, apesar de sucinta, descreve fatos enquadráveis no artigo 14 da Lei n. 6.368/76, atendendo a forma estabelecida no artigo 41 do Código de Processo Penal, além de estar instruída com documentos, tudo a possibilitar a
ampla defesa.”
Quanto à alegação de que a denúncia não apresentou um detalhado histórico dos crimes antecedentes à lavagem de dinheiro, cumpre destacar fragmento do acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que, adequadamente, resolveu
Ademais o § 1º do mesmo art. 2º da Lei 9.613/98 dispõe que ’a denúncia será instruída com indícios suficientes da existência do crime antecedente, sendo puníveis os fatos previstos nesta Lei, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor daquele
Assim, conforme expressa previsão legal é suficiente para a instauração da ação penal relativamente ao crime de lavagem de dinheiro, a existência de indícios da prática do crime antecedente. ‘In casu’, tais indícios encontram-se presentes tão
somente pela existência de ações penais em tramitação a fim de investigar crimes contra a administração pública, delitos antecedentes, praticados pelos pacientes. Trata-se das seguintes ações penais, referidas na denúncia:
g) 67.170-3: réus: JERONIMO GADELHA DE ALBUQUERQUE NETO, CLÁUDIA ADRIANA GADELHA DE ALBUQUERQUE, FÁBIO ADRIANO CAVALCANTI GADELHA DE ALBUQUERQUE, KATIANA GADELHA e outros, cuja denúncia foi recebida em fevereiro de 2004 estando o processo na fase
das alegações finais.” (grifei)
“’HABEAS CORPUS’. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO ANTECEDENTE. DESNECESSIDADE, BASTANDO A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MOTIVO SUFICIENTE PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Não é inepta a denúncia que, como no caso, individualiza a conduta imputada a cada réu, narra articuladamente fatos que, em tese, constituem crime, descreve as suas circunstâncias e indica o respectivo tipo penal, viabilizando, assim, o
A denúncia não precisa trazer prova cabal acerca da materialidade do crime antecedente ao de lavagem de dinheiro. Nos termos do art. 2º, II e § 1º, da Lei 9.613/1998, o processo e julgamento dos crimes de lavagem de dinheiro ‘independem do processo
e julgamento dos crimes antecedentes’, bastando que a denúncia seja ‘instruída com indícios suficientes da existência do crime antecedente’, mesmo que o autor deste seja ’desconhecido ou isento de pena’. Precedentes (HC 89.739, rel. min. Cezar Peluso,
DJe-152 de 15.08.2008). Além disso, a tese de inexistência de prova da materialidade do crime anterior ao de lavagem de dinheiro envolve o reexame aprofundado de fatos e provas, o que, em regra, não tem espaço na via eleita.
O trancamento de ação penal, ademais, é medida reservada a hipóteses excepcionais, como ‘a manifesta atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade
delitivas’ (HC 91.603, rel. Ellen Gracie, DJe-182 de 25.09.2008), o que não é caso dos autos.
A análise dos autos evidencia que a denúncia imputou aos ora recorrentes a suposta prática do delito de lavagem de dinheiro alegadamente ocorrida entre os anos de 1997 e de 2004, havendo o Ministério Público indicado como crimes antecedentes
infrações penais contra a Administração Pública e, também, o delito de organização criminosa, culminando por deduzir, formalmente, contra mencionados recorrentes acusação com apoio no “(...) artigo 1º, incisos V e VII, c/c § 4º, da Lei nº 9.613/98 (Lei
de Combate à Lavagem de Dinheiro) (...)”, na redação anterior à edição da Lei nº 12.683/2012.
Tenho para mim, quanto à imputação penal apoiada no inciso VII do art. 1º da Lei nº 9.613/98, na redação anterior às Leis nº 12.683/2012 e nº 12.850/2013, que não pode ela prosperar em face de situação configuradora de ausência de tipicidade penal
do crime de lavagem de dinheiro ou de valores, considerada a circunstância temporal de que, à época da conduta denunciada, o delito de organização criminosa ainda não se achava devidamente tipificado, pois o tipo penal do crime de organização criminosa
somente surge, como sabemos, com o advento da Lei nº 12.850, de 02/08/2013 (art. 1º, § 1º, e art. 2º), vale dizer, em momento posterior à prática dos comportamentos descritos na denúncia.
Esse entendimento – é importante enfatizar – tem sido manifestado em precedentes desta Corte Suprema (AP 470/MG, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – ADI 4.414/AL, Rel. Min. LUIZ FUX – HC 96.007/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – HC 108.715/RJ, Rel. Min. MARCO
AURÉLIO, v.g.), cabendo destacar, entre tais julgados, aquele proferido no exame do  RHC 124.082/RJ, Rel. Min. DIAS TOFFOLI:
“Recurso ordinário em ‘habeas corpus’. Penal. Crimes de formação de quadrilha (CP, art. 288) e de lavagem de dinheiro (art. 1º, incisos V e VII, da Lei nº 9.613/98). (…). Inviabilidade da denúncia quanto ao delito de lavagem de dinheiro fundado na
participação em organização criminosa (art. 1º, inciso VII, da Lei nº 9.613/98, com a redação anterior à Lei nº 12.683/12). Ausência de definição jurídica na legislação pátria à época dos fatos. (…). Definição jurídica não suprida pela Convenção
Internacional de Palermo, incorporada ao direito positivo brasileiro pelo Decreto nº 5.015/04. Precedente. Recurso parcialmente provido. Extensão dos efeitos a corréus (CPP, art. 580).
4. (…) é atípica a conduta capitulada no art. 1º, inciso VII, da Lei nº 9.613/98 – a qual foi imputada ao recorrente –, pois, à época dos fatos narrados na denúncia (1998 a 2005), não havia definição jurídica na legislação pátria para ‘organização
criminosa’.
Constata-se, desse modo, que, analisada a imputação deduzida contra os pacientes, ora recorrentes, sob a perspectiva da participação em “organização criminosa” na condição de crime antecedente, mostra-se destituída de tipicidade penal essa conduta
precisamente em razão de inexistir, à época dos fatos (1997-2004), definição jurídica tipificadora do delito de organização criminosa.
Nem se diga que a ausência de lei formal definidora do delito de organização criminosa seria suprível pela invocação da Convenção de Palermo, o que bastaria para configurar, no plano da tipicidade penal,  a existência do delito de organização
criminosa como infração penal antecedente, considerado o texto normativo da Lei nº 9.613/98, em sua primitiva redação.
Cumpre ter presente, sempre, que, em matéria penal, prevalece o postulado da reserva constitucional de lei em sentido formal, pois – não é demasiado enfatizar – a Constituição da República somente admite a lei interna como única fonte formal e
direta de regras de direito penal.
Esse princípio, além de consagrado em nosso ordenamento positivo (CF, art. 5º, XXXIX), também encontra expresso reconhecimento na Convenção Americana de Direitos Humanos (Artigo 9º) e no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Artigo
15), que representam atos de direito internacional público a que o Brasil efetivamente aderiu.
Mostra-se constitucionalmente relevante, portanto, como adverte a doutrina (LUIZ FLÁVIO GOMES-VALERIO DE OLIVEIRA MAZZUOLI, “Comentários à Convenção Americana sobre Direitos Humanos”, vol. 4/122, 2008, RT), o entendimento segundo o qual, “no âmbito
do Direito Penal incriminador, o que vale é o princípio da reserva legal, ou seja, só o Parlamento, exclusivamente, pode aprovar crimes e penas. Dentre as garantias que emanam do princípio da legalidade, acham-se a reserva legal (só o Parlamento pode
legislar sobre o Direito Penal incriminador) e a anterioridade (‘lex populi’ e ‘lex praevia’, respectivamente). Lei não aprovada pelo Parlamento não é válida (…)” (grifei).
Não se pode também desconhecer, considerado o princípio constitucional da reserva absoluta de lei formal, que as cláusulas de tipificação e de cominação penais, como a própria formulação conceitual de “organização criminosa”, para efeito de
repressão estatal, subsumem-se ao âmbito das normas domésticas de direito penal incriminador, regendo-se, em consequência, pelo postulado da reserva de Parlamento, como adverte autorizado magistério doutrinário (FERNANDO GALVÃO, “Direito Penal – Curso
Completo – Parte Geral”, p. 880/881, item n. 1, 2ª ed., 2007, Del Rey; DAMÁSIO E. DE JESUS, “Direito Penal – Parte Geral”, vol. 1/718, item n. 1, 27ª ed., 2003, Saraiva; CELSO DELMANTO, ROBERTO DELMANTO, ROBERTO DELMANTO JÚNIOR e FÁBIO M. DE ALMEIDA
DELMANTO, “Código Penal Comentado”, p. 315, 7ª ed., 2007, Renovar; CEZAR ROBERTO BITENCOURT, “Tratado de Direito Penal”, vol. 1/772, item n. 1, 14ª ed., 2009, Saraiva; ROGÉRIO GRECO, “Código Penal Comentado”, p. 205, 2ª ed., 2009, Impetus; ANDRÉ
ESTEFAM, “Direito Penal – Parte Geral”, vol. 1/461, item n. 1.3, 2010, Saraiva; LUIZ REGIS PRADO, “Comentário ao Código Penal”, p. 375, item n. 2, 4ª ed., 2007, RT, v.g.).
Isso significa, portanto, que somente lei interna (e não convenção internacional, como a Convenção de Palermo) pode qualificar-se, constitucionalmente, como a única fonte formal direta legitimadora da regulação normativa concernente à tipificação ou
à conceituação de organização criminosa.
Vê-se, pois, considerada a própria diretriz jurisprudencial desta Suprema Corte prevalecente na matéria, e tendo em vista, sobretudo, o momento em que alegadamente praticado o crime de lavagem (1997-2004), que, naquele instante, por ausência de
tipificação penal, o delito de organização criminosa não podia ser caracterizado como crime antecedente.
Nem se diga, de outro lado, que a referência na denúncia à organização criminosa como delito antecedente equivaleria, para efeito de configuração do crime de lavagem de dinheiro, à figura típica da quadrilha (CP, art. 288), hoje denominada
“associação criminosa”.
A razão dessa impossibilidade jurídica, além da inadmissibilidade da invocação de analogia “in malam partem” em sede penal, é uma só: à época da suposta prática do crime de lavagem de dinheiro, o delito de quadrilha não se achava incluído no rol
taxativo dos delitos antecedentes definidos no art. 1º da Lei nº 9.613, de 03/03/98, considerada a primitiva redação dessa norma legal.
A configuração típica do crime de lavagem de dinheiro exige, para aperfeiçoar-se, a presença de uma infração penal antecedente, que se qualifica como elemento normativo do tipo, a significar que, ausente este, deixa de caracterizar-se o crime de
lavagem (MARCIA MONASSI MOUGENOT BONFIM e EDILSON MOUGENOT BONFIM, “Lavagem de Dinheiro”, p. 58, item n. 12.1, 2ª ed., 2008, Malheiros):
“A lavagem de dinheiro exige que os bens, direitos ou valores a serem introduzidos na economia ou no sistema financeiro sejam oriundos de um delito, denominado ‘crime antecedente’ pela legislação brasileira (v. art. 2º, § 1º, da Lei nº 9.613/1998).
Trata-se de elemento normativo do tipo.
Impende registrar, neste ponto, que prevalecia, no momento da suposta prática delituosa, a antiga redação do art. 1º da Lei nº 9.613/98, que relacionava, em caráter exaustivo, os denominados crimes antecedentes, entre os quais não se achava incluído
o delito de quadrilha, hoje  “associação criminosa”.
Esse rol encerrava conteúdo normativo fechado em face do seu caráter eminentemente taxativo e em razão de tratar-se de regra de tipificação penal, segundo registra a lição de ANTÔNIO SÉRGIO A. DE MORAES PITOMBO (“Lavagem de Dinheiro – A Tipicidade
do Crime Antecedente”, p. 97, item n. 4.3, 2003, RT), para quem “O princípio da taxatividade, a seu turno, impõe a elaboração de ‘numerus clausus’, quanto aos delitos prévios”.
É por tal razão que o magistério doutrinário (ALBERTO SILVA FRANCO, “Código Penal e sua Interpretação Jurisprudencial”, p. 23, 5ª ed., 1995, RT; CEZAR ROBERTO BITENCOURT, “Tratado de Direito Penal”, vol. 1/347, item 2.4, 19ª ed., 2013, Saraiva,
v.g.), atento à significativa importância do tipo penal e à função constitucional de garantia que lhe é inerente (RTJ 177/485-486, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), já advertia não se configurar o crime de lavagem de dinheiro, presente o contexto
normativo vigente em momento que precedeu a edição da Lei nº 12.683/2012, naqueles casos em que os bens, direitos ou valores objeto de ocultação ou dissimulação fossem provenientes de delitos estranhos ao rol taxativo do art. 1º da Lei nº 9.613/98, na
redação anterior ao advento da Lei nº 12.683/2012, como sucedia, então, com o crime de quadrilha, que desse mesmo rol não constava.
Não foi por outro motivo que o Supremo Tribunal Federal, tendo a exata percepção de que não são intercambiáveis os tipos penais concernentes ao delito de organização criminosa e ao crime de formação de quadrilha  (HC 96.007/SP, Rel. Min. MARCO
AURÉLIO, v.g.), proferiu, a esse respeito, clara decisão que bem distingue uma espécie delituosa da outra:
Daí a correta asserção feita pelo eminente Ministro WALTER DE ALMEIDA GUILHERME, como Relator, no julgamento, pelo E. Superior Tribunal de Justiça, do RHC 41.588/SP, quando, examinando o crime de lavagem de dinheiro no quadro normativo que vigorava
antes da edição da Lei nº 12.683/2012 e da Lei nº 12.850/2013, assinalou:
Não existindo o tipo penal ‘organização criminosa’ no direito pátrio, não há, para efeito de crime antecedente do artigo 1º da Lei nº 9.613/98, antes da alteração, considerá-lo como equivalente ao crime de quadrilha ou bando do artigo 288 do Código
Penal. Essa a conclusão do acórdão proferido no já mencionado HC nº 92.682, publicado no DJe 02.12.10, esclarecendo: ‘Em síntese, não se tem a organização criminosa, inconfundível com o delito de quadrilha previsto no artigo 288 da Código Penal, como
enquadrável para o efeito do versado no artigo 1º em comento’.
Aliás, a bem da verdade, a denúncia não menciona propriamente que os recorrentes ocultaram e dissimularam, de forma habitual, a disposição, movimentação e propriedade de valores e bens provenientes de ‘crime de organização criminosa’, mas sim dos
crimes tipificados nos artigos 288, 317 e 321 do Código Penal.” (grifei)
“LAVAGEM DE DINHEIRO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INFRAÇÃO PENAL ANTECEDENTE. QUADRILHA (ATUALMENTE DESIGNADA ‘ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA’). CONDUTAS PRATICADAS EM MOMENTO QUE PRECEDEU A EDIÇÃO DA LEI Nº 12.683/2012 E DA LEI Nº 12.850/2013. IMPOSSIBILIDADE
CONSTITUCIONAL DE SUPRIR-SE A AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO DO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, COMO INFRAÇÃO PENAL ANTECEDENTE, PELA INVOCAÇÃO DA CONVENÇÃO DE PALERMO. INCIDÊNCIA, NO CASO, DO POSTULADO DA RESERVA CONSTITUCIONAL ABSOLUTA DE LEI EM SENTIDO
FORMAL (CF, art. 5º, inciso XXXIX). DOUTRINA. PRECEDENTES. INADMISSIBILIDADE, DE OUTRO LADO, DE CONSIDERAR-SE O CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA COMO EQUIPARÁVEL AO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PARA EFEITO DE REPRESSÃO ESTATAL AO CRIME DE LAVAGEM DE
DINHEIRO COMETIDO ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 12.683/2012 E DA LEI Nº 12.850/2013. ‘HABEAS CORPUS’ DEFERIDO.”
Sendo assim, e pelas razões expostas, dou parcial provimento ao presente recurso ordinário, em ordem a excluir da denúncia, tão somente, a imputação pelo crime de lavagem de dinheiro cujo ilícito antecedente, tal como apontado na peça acusatória,
corresponda ao delito de organização criminosa, remanescendo, unicamente, o delito previsto no art. 1º, inciso V, da Lei nº 9.613/98.
ART-00005 INC-00039
LEG-INT   PCT       ANO-1966
LEG-FED   LEI-009613       ANO-1998
LEG-FED   LEI-012683       ANO-2012
ART-00001 PAR-00001 ART-00002