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Timestamp: 2020-02-24 15:25:44+00:00
Document Index: 3623953

Matched Legal Cases: ['artigo 182', 'artigo 182', 'artigo 182', 'artigo 182', 'artigo 29', 'artigo 13', 'artigo 17', 'artigo 182', 'artigo 9']

Lei 912/95 | Lei nº 912 de 15 de setembro de 1995, Câmara Municipal do Rio Negro
Lei 912/95 | Lei nº 912 de 15 de setembro de 1995
Publicado por Câmara Municipal do Rio Negro (extraído pelo Jusbrasil) - 24 anos atrás
A Câmara Municipal de Rio Negro, estado do Paraná, aprovou e eu, Alceu Ricardo Swarowski, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Ver tópico (2 documentos)
Art. 1º - Esta lei, com fundamento na Constituição da República, em especial no que estabelecem os artigos 30 e 182, na Constituição do Estado do Parana e na Lei Orgânica do Município de Rio Negro, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e estabelece as normas, os princípios básicos e as diretrizes para sua implantação, Ver tópico
Parágrafo único - De acordo com o capítulo do artigo 182 e o 1º da Constituição Federal , "Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana", que tem como objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, garantir o bem - estar de seus habitantes, sendo a principal referência normatizadora das relações entre o cidadão, as instituições e o meio físico urbano. Ver tópico
Art 2º - O Plano, nos exatos termos das leis que o compõe, aplica - se ao território urbano do município de Rio Negro delimitado pelo Perímetro Urbano constante na Lei nº 595/89. Ver tópico
Parágrafo único - A política de desenvolvimento rural, observado o disposto na Lei Orgânica do Município, será formulada em Lei e executada de forma integrada às diretrizes fixadas nesta Lei. Ver tópico
Art. 3º - As políticas, diretrizes, normas, planos, programas, orçamentos anuais e plurianuais deverão atender o que está estabelecido nesta Lei, e nas Leis que integram o Plano Diretor. Ver tópico
Art. 4º - O Plano Diretor é integrado, além de por esta, pelas seguintes leis: Ver tópico
I. Lei do Perímetro Urbano, nº 595/89; Ver tópico
II. Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano; Ver tópico
III. Lei do Parcelamento do Solo Urbano; Ver tópico
IV. Lei do Meio Ambiente; Ver tópico
V. Lei do Código de Obras, nº 601/89; Ver tópico
VI. Lei do Código de Posturas, nº 598/89; Ver tópico
Parágrafo único - Outras leis poderão vir a integrar o Plano, desde que cumulativamente: Ver tópico
b) Sejam Leis Complementares, observado o rito processual descrito na Lei Orgânica do Município; Ver tópico
c) Mencionem expressamente em seu texto a condição de integrantes do conjunto de leis componentes do Plano, e Ver tópico
d) Definam as ligações existentes e compatibilidade entre dispositivos seus e os dos outras leis já componentes do Plano, fazendo remissão, quando for o caso, aos artigos das demais leis. Ver tópico
Art. 5º - São objetivos gerais do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano: Ver tópico
I - Garantir o bem - estar do cidadão; Ver tópico
II - Fazer cumprir a função social da propriedade urbana; Ver tópico
III - Assegurar que a ação pública do poder executivo e do legislativo, ocorra de forma planejada e participativa, segundo as diretrizes do Plano Diretor; Ver tópico
IV - Promover o desenvolvimento das funções sociais da cidade segundo princípios de eficácia, equidade e eficiência nas ações públicas e privadas no Meio Urbano; Ver tópico
V - Garantir um ambiente saudável, preservando os valores do meio natural, cultural e estético. Ver tópico
§ 1º - Toda ação do poder público deve prever a comunidade e o cidadão como beneficiários diretos. Ver tópico
§ 2º - A cidade e a propriedade imobiliária urbana, pública ou privada, cumprirão sua função social quando, além de atenderem ao disposto nas leis integrantes do Plano, contribuírem para garantir, de modo justo e democrático, o pleno acesso de todos os cidadãos aos seguintes benefícios: Ver tópico
a) Trabalho; Ver tópico
b) Moradia em condições dignas de habitabilidade; Ver tópico
c) Acessibilidade, garantida por infra - estrutura viária e transporte público regular a serviços e equipamentos urbanos de caráter sanitário, educativo, social, cultural e de lazer; Ver tópico
d) Condições de um ambiente saudável, de segurança, de saúde e de bem estar. Ver tópico
Art. 6º - São exigências fundamentais de ordenação da cidade o aproveitamento e utilização da propriedade, de modo a atender, no mínimo, os seguintes princípios básicos: Ver tópico
a) O cumprimento às leis e códigos que definem as formas e critérios de aproveitamento da propriedade urbana; Ver tópico
b) Promoção das oportunidades que garantem o acesso à moradia; Ver tópico
c) Promoção do aproveitamento e utilização da propriedade urbana, de forma a compatibilizar - se com a capacidade de atendimento de infra - estrutura e equipamentos urbanos e dos seviços públicos já existentes; Ver tópico
d) A justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização. Ver tópico
Parágrafo único - Configuram abuso de direito e da função social da propriedade urbana, a inobservância dos princípios básicos de que trata o artigo anterior, e, em especial, quando a propriedade urbana permanecer não edificada, subutilizada ou não utilizada, ou ainda quando prejudicar o patrimônio natural estabelecido pelo Plano Diretor. Ver tópico
Art. 7º - O desenvolvimento urbano de Rio Negro, é norteado pelas seguintes diretrizes gerais: Ver tópico
I - Integração com a cidade vizinha de Mafra no que diz respeito à atividade de planejamento, levando em consideração as inter - relações sociais, econômicas e territoriais entre as duas cidades; Ver tópico
II - Integração entre as políticas, diretrizes e estratégias locais de desenvolvimento econômico, social, urbanístico e ambiental; Ver tópico
III - Articulação entre os instrumentos fiscais e tributários e o desenvolvimento urbano; Ver tópico
IV - Promoção da melhoria das condições de vida urbana de forma a assegurar - se , a redução das disparidades de equipamentos, serviços e infra - estrutura entre os diversos setores da cidade e, a defesa de padrões de urbanização adequados para cada bairro; Ver tópico
V - Articulação das ações legais, políticas, administrativas, técnicas, educativas e fiscalizadoras voltadas para a gestão e proteção do meio ambiente; Ver tópico
VI - Viabilização do desenvolvimento sócio - econômico do município seguindo a observância de parâmetros ambientais e urbanísticos definidos pelo Plano Diretor e integrantes desta Lei; Ver tópico
VII - Resgate da relação entre a cidade e o Rio Negro, como elemento essencial da identidade urbana, mediante a recuperação ambiental e paisagística. Ver tópico
Das Diretrizes de Desenvolvimento Urbanístico e Ambiental.
Art. 8º - O desenvolvimento urbanístico e ambiental de Rio Negro será norteado pelas seguintes diretrizes: Ver tópico
I - Compatibilização da ocupação urbana com o sítio natural; Ver tópico
II - Controle da expansão dos loteamentos, visando racionalidade da infra - estrutura pública; Ver tópico
III - Atendimento prioritário aos bairros visando maior equidade nas condições de urbanização; Ver tópico
IV - Destinação e manutenção de áreas para praças e equipamentos urbanos nos bairros e loteamentos, particularmente nas Zonas de Urbanização de Interesse Social ; Ver tópico
V - Expansão de programas de moradia de interesse social, mediante: Ver tópico
a) Lote urbanizado; Ver tópico
b) Regularização fundiária; Ver tópico
c) Aquisição de terrenos nas Zonas de Urbanização de Interesse Social; Ver tópico
d) Criação de "Banco de Terras" através do Fundo Municipal de Habitação cujos recursos serão oriundos do IPTU progressivo no tempo, do ITBI e das dotações orçamentárias. Ver tópico
VI - Incorporação efetiva dos imóveis urbanos não edificados, subutilizados ou não utilizados ao processo de desenvolvimento do Município; Ver tópico
VII - Proteção e revitalização de bens de inequívoco interesse cultural, histórico e paisagístico; Ver tópico
VIII - Manutenção de programas de drenagem e limpeza urbana, integrados a educação ambiental. Ver tópico
IX - Manutenção da boa qualidade das bacias hidrográficas, com monitoramento das áreas de mananciais; Ver tópico
X - Criação de parques urbanos nas áreas de preservação permanente ao longo do Rio Negro. Ver tópico
XI - Proteção e recomposição intensiva da arborização das áreas públicas e privadas, sobretudo às margens dos Rios Negro, Passa - Três e em geral nos fundos de vale; Ver tópico
Das Diretrizes para o Sistema Viário
Art. 9º - O Sistema Viário de Rio Negro inclui a infra - estrutura viária, a circulação de veículos e pedestres e o transporte coletivo, de acordo com as seguintes diretrizes: Ver tópico
I - O Sistema Viário Básico é composto pela seguinte categoria de Vias: Ver tópico
a) ESTRUTURAIS: Principais vias de acesso e distribuição do tráfego urbano, estruturadoras do crescimento urbano. Compostas de uma via central de pista dupla dividida por canteiro central, com função de acesso à principal área de comércio e serviço e transporte coletivo; Ver tópico
b) CONECTORAS: Vias que fazem a ligação entre as vias estruturais e os eixos regionais, composta por duas faixas de tráfego, uma em cada sentido, com função de tráfego rápido; Ver tópico
c) COLETORAS: Vias municipais dos bairros e núcleos urbanos que fazem a ligação com o Sistema Viário Estrutural, compostas por duas faixas de tráfego, uma em cada sentido, com função de dar acesso aos bairros e ao comércio e serviços locais; Ver tópico
d) LOCAIS: Vias com baixo volume de tráfego fazendo a ligação entre os deslocamentos locais e as vias coletoras; Ver tópico
e) BEIRA - RIO: Via paralela mais próxima às margens do Rio Negro, composta de duas faixas de tráfego, uma em cada sentido e uma ciclovia paralela ao lado da margem do rio Negro, com função de contemplação e acesso às margens do rio e tráfego lento; Ver tópico
f) VIA MARGINAL: Vias paralelas mais próximas à BR - 116 e à Ferrovia, compostas de duas faixas de tráfego, uma em cada sentido, com função de possibilitar deslocamentos rápidos sem cruzar as vias federais; Ver tópico
g) CICLOVIAS: Vias de uso preferencial de ciclistas, ligando áreas residenciais ao trabalho ou dando acesso a locais de lazer. Ver tópico
II - A localização e o dimensionamento das vias que integram o Sistema Viário será feita mediante decreto do Prefeito Municipal e constam do documento do Plano Diretor; Ver tópico
III - O Sistema Viário tem suas funções integradas ao Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo; Ver tópico
a) Disciplina do trânsito e do transporte coletivo com garantia de acessibilidade regular a todos os bairros da cidade; Ver tópico
b) Estímulo ao transporte cicloviário: ligando áreas residenciais aos locais de trabalho, bem como às áreas turísticas e de lazer. Ver tópico
IV - As funções e o dimensionamento das vias deverão ser revistos toda vez que houver mudanças na Lei de Zoneamento ou nos parâmetros de ocupação do solo; Ver tópico
V - O sistema de circulação deverá dar prioridade ao transporte coletivo e à promoção de conforto e segurança ao ciclista e ao pedestre; Ver tópico
VI - A administração do trânsito deverá ser conduzida de forma integrada entre os órgãos policiais e o setor de planejamento da Prefeitura; Ver tópico
VII - A implantação do Sistema Viário Básico deverá ser feita de forma gradual priorizando - se as vias estruturais e privilegiando - se as ligações do Sistema Viário; Ver tópico
VII - O itinerário, os pontos de parada e os ponto terminais do transporte coletivo se adequadas à nova hierarquia do Sistema Viário Básico; Ver tópico
Das Diretrizes para o Desenvolvimento Econômico
Art. 10 - O desenvolvimento econômico será estimulado através dos seguintes instrumentos e estratégias: Ver tópico
I - Viabilização de continuidade da expansão industrial em condições adequadas, mediante fiscalização e monitoramento atendendo aos padrões exigidos pelo Plano Diretor; Ver tópico
II - Articulação técnica e política regional para o encaminhamento de pleitos de interesse comum aos municípios da região, sobretudo no que se refere à elaboração de um plano de desenvolvimento da cadeia produtiva integrada à atividade madeireira; Ver tópico
III - Promoção de obras de infra - estrutura econômica, em articulação com a Associação de Municípios que possibilitem o desenvolvimento das potencialidades regionais; Ver tópico
IV - Concessão de estímulos fiscais e tributários para atividades produtivas voltadas ao desenvolvimento das potencialidades locais, gerando um significativo incremento de emprego e reduzido impacto ambiental. Ver tópico
Das Diretrizes para o Desenvolvimento Social e Cultural
Art. 11 - A promoção do desenvolvimento social e cultural será assegurada através de: Ver tópico
I - Resgate da identidade cultural rionegrense mediante: Ver tópico
a) Recuperação urbanística e paisagística do diálogo entre o rio e a cidade para devolver - lhe sua qualidade de principal elemento formador da imagem da cidade; Ver tópico
b) Promoção de política de recuperação do patrimônio arquitetônico e cultural da cidade, mediante procedimentos e estratégias constantes no Plano Diretor. Ver tópico
II - Melhoria e ampliação da prestação de ações e serviços no campo das Políticas Sociais existentes no município mediante: Ver tópico
a) Acesso universal e igualitário à atenção integral à saúde, ao ensino básico, à prática de esportes, aos espaços e equipamentos de lazer e às atividades culturais; Ver tópico
b) Distribuição equilibrada dos equipamentos urbanos e comunitários pelos bairros da cidade; Ver tópico
c) Reforço dos canais de informação e comunicação entre Prefeitura, serviços e população como condição necessária para viabilizar o interesse e participação efetiva da população no planejamento, gestão e monitoramento das ações e serviços no âmbito das Políticas Sociais. Ver tópico
d) Gestões junto ao setor privado no sentido de estabelecer parcerias no financiamento e implementação de políticas sociais do município em particular referentes a creches, esporte, lazer e cultura. Ver tópico
Das Diretrizes para o Desenvolvimento Institucional
Art. 12 - O desenvolvimento institucional da Administração Municipal será estimulado através da: Ver tópico
I - Adequação das estruturas administrativas do Governo Municipal, para implementação do Plano Diretor; Ver tópico
II - Abertura e manutenção de canais efetivos de participação popular nas questões relativas ao Plano Diretor, aprimorando - se a experiência do Governo Itinerante junto à Câmara Municipal e mediante a implantação de um Conselho Deliberativo das questões urbanísticas e ambientais; Ver tópico
III - Capacitação e valorização profissional permanente dos servidores municipais; Ver tópico
IV - Manutenção de cadastros imobiliário, fiscal e de bens patrimoniais atualizados; Ver tópico
V - Manutenção de uma cartografia básica e de um sistema de informações atualizados para o planejamento; Ver tópico
VI - Habilitação ao benefícios através da instituição de unidades municipais de conservação ambiental; Ver tópico
VII - Exercício contínuo de fiscalização, controle e monitoramento urbanístico, sanitário, ambiental e tributário. Ver tópico
Art. 13 - Os objetivos e principios fixados no Ver tópico
desta lei serao efetivados por acoes politicas e administrativas e pela utilizacao de instrumentos juridicos e fiscais.
§ 1º - Toda ação administrativa exercida pelo Executivo ou Legislativo, no âmbito de suas respectivas competências institucionais, observará o disposto nas leis componentes do Plano Diretor, sob pena de, nos termos da Legislação Federal e Estadual, sofrer revisão judicial, onde couber. Ver tópico
§ 2º - São instrumentos de implementação das diretrizes do Plano: Ver tópico
a) A realização de políticas, planos, programas, orçamentos municipais, projetos e obras; Ver tópico
b) A fixação de requisitos urbanísticos em geral; Ver tópico
c) O parcelamento compulsório; Ver tópico
d) A edificação compulsória; Ver tópico
e) A desapropriação; Ver tópico
f) A desapropriação na modalidade prevista no inciso III do parágrafo 4º do artigo 182 da Constituição da República; Ver tópico
g) O coeficiente único de aproveitamento de lotes urbanos - Solo Criado; Ver tópico
h) A discriminação de terras públicas destinadas, prioritariamente a assentamentos de população de baixa renda; Ver tópico
i) A permuta de imóveis públicos por imóveis particulares; Ver tópico
j) A concessão do Direito Real de uso de imóveis integrantes do patrimônio público; Ver tópico
l) O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; Ver tópico
m) O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana progressivo no tempo; Ver tópico
n) A contribuição de melhorias; Ver tópico
o) A imposição de penalidades por infrações; Ver tópico
p) A criação de incentivos fiscais para parcelamento; Ver tópico
q) A criação de incentivos fiscais para a preservação de imóveis de interesse histórico e cultural; Ver tópico
r) O tombamento; Ver tópico
s) A criação de incentivos fiscais para a preservação do patrimônio natural; Ver tópico
t) A fixação de padrões e condições à instalação de fontes poluidoras ao solo, produção e emissão de agentes poluentes; Ver tópico
u) A criação de Unidades de Conservação Ambiental; Ver tópico
v) Outros investimentos existentes ou que venham a ser criados pela Legislação Federal e Estadual. Ver tópico
§ 3º - Na utilização dos instrumentos previstos no parágrafo anterior observar - se - á o disposto na Legislação Federal e Estadual, além da Legislação Municipal e do Plano Diretor. Ver tópico
§ 4º - Através da utilização isolada ou combinada de instrumentos, a Municipalidade promoverá a regularização fundiária sempre que a propriedade imobiliária urbana seja insumo indispensável ao assentamento pacífico, organizado e legalmente desimpedido da população considerada de baixa renda, sobretudo nas Zonas de Urbanização de Interesse Social e Zonas de Urbanização a Intensificar definidas pelo Plano Diretor. Ver tópico
§ 5º - Os instrumentos de natureza tributária serão utilizados com a finalidade de induzir ao ordenamento urbanístico e à justa distribuição social dos encargos da urbanização. Ver tópico
§ 6º - Os instrumentos prescritos no parágrafo 4º do artigo 182 da Constituição da República poderão ser aplicados a todas as áreas vazias existentes dentro do Perímetro Urbano de Rio Negro. Ver tópico
§ 7º - A aplicação sucessiva dos instrumentos previstos no artigo 182, parágrafo 4º, da Constituição da República será objeto de regulamentação pelo Município respeitadas as disposições dos parágrafos 1º e 3º neste artigo e os seguintes prazos, até edição de Lei Federal específica sobre o assunto: Ver tópico
a) O parcelamento compulsório em até 30 (trinta) meses, a contar da data de notificação ao proprietário; Ver tópico
b) A edificação compulsória em até 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de notificação ao proprietário; Ver tópico
c) O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana progressivo no tempo em até 2 (dois) exercícios, observada a regra constitucional de anualidade; Ver tópico
d) A desapropriação com pagamentos em títulos da dívida pública será iniciada em, no máximo 2 (dois) meses a contar do início do exercício subsequente àquele último em que foi aplicado o IPTU progressivo no tempo, através da edição do decreto ex - propriatório. Ver tópico
§ 8º - A edificação compulsória não será aplicada no caso de lote com área de até 600,00 m² (seiscentos metros quadrados), quando constituir o único imóvel do proprietário no território municipal. Ver tópico
§ 9º - Os imóveis desapropriados nos termos da letra d do parágrafo 6º este artigo serão objeto do plano específico de urbanização e/ou edificação submetido ao Conselho de Desenvolvimento Urbano e apresentado obrigatoriamente por ocasião da notificação ao proprietário, resguardados o interesse público e a destinação social da área. Ver tópico
I - após cumprido o exposto no capítulo deste parágrafo, o Município terá um prazo máximo de 24 (vinte quatro) meses para a execução do referido plano específico de urbanização e/ou edificação, que, se não cumprido, a área em questão reverterá ao domínio do proprietário anterior à desapropriação. Ver tópico
§ 10 - O tombamento, previsto na alínea r do parágrafo 2º deste artigo, será aplicado a bens públicos ou privados de caráter cultural, histórico ou paisagístico de reconhecido valor à preservação da identidade e da paisagem local. Ver tópico
Art. 14 - Fica instituído o Sistema de Planejamento Municipal, com o objetivo de coordenar, articular e melhorar a eficiência das ações do Governo na sua área de competência. Ver tópico
Art. 15 - O Sistema de Planejamento Municipal será integrado por uma Unidade de Planejamento e um Conselho de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente que dará cumprimento ao disposto no inciso X do artigo 29 da Constituição da República. Ver tópico (1 documento)
Parágrafo único - Todos os órgãos da Administração Direta e Indireta Municipal deverão colaborar com as atividades da Unidade de Planejamento e do Conselho de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, naquilo que lhes couberem. Ver tópico
Art. 16 - A Unidade de Planejamento estará vinculada diretamente ao Prefeito e terá as seguintes atribuições: Ver tópico
I - Desenvolver as atividades de assessoria formulação, desenvolvimento, implementação e acompanhamento de políticas, planos, programas, projetos e obras oficiais do Município, inclusive o detalhamento, implantação e atualização do Plano Diretor; Ver tópico
II - Articular - se com conselhos, comissões, grupos de trabalhos e associações representativas das comunidades de Rio Negro; Ver tópico
III - Articular as ações de planejamento local com a ação dos Governos Federal e Estadual, concessionários de serviços públicos, associações regionais e microregionais e consórcios de qualquer natureza, dos quais o Município participe através de autorização legislativa da Câmara Municipal; Ver tópico
IV - Manter um sistema integrado de informações e cartografia atualizados com dados e informações de interesse do município; Ver tópico
V - Realizar estudos e pesquisas sobre os diversos aspectos da vida municipal; Ver tópico
VI - Colaborar com o planejamento do transporte, o controle urbanístico e o controle do meio ambiente no Município; Ver tópico
VII - Participar da elaboração e acompanhar a execução dos orçamentos anual e plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentarias; Ver tópico
VIII - Opinar sobre os atos do Poder Executivo relacionados às matérias pertinentes ao Plano Diretor; Ver tópico
IX - Dar andamento às recomendações do Conselho de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente; Ver tópico
Art. 17 - O Conselho de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente tem caráter consultivo de assessoramento superior ao Sistema de Planejamento Municipal e se pronuncia, através de documento próprio, sobre os diferentes aspectos da implementação das diretrizes de desenvolvimento indicadas no Capítulo IV desta Lei. Ver tópico
Parágrafo único - A aplicação dos instrumentos de que trata o parágrafo 2º do artigo 13º desta Lei deverá ser analisada pelo Conselho de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente. Ver tópico
Art. 18 - Fica assegurada a todo cidadão interessado a obtenção gratuita de um exemplar desta Lei. Ver tópico
Parágrafo único - O Município promoverá no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei, a impressão de edição popular de seu texto integral, para distribuição a escolas, associação de moradores, sindicatos, entidades de classe, bibliotecas, igrejas e outras associações e entidades representativas. Ver tópico
Art. 19 - O Prefeito Municipal terá o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação, para instalar e regulamentar o funcionamento do Conselho de Desenvolvimento de que trata o artigo 17 desta Lei. Ver tópico
Parágrafo único - a instalação da Unidade de Planejamento e do Conselho de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente será acompanhada de uma revisão da estrutura administrativa da Prefeitura, de modo a melhorar a eficácia da atuação do Município nas áreas de sua competência. Ver tópico
Art. 20 - O Chefe do Executivo terá um prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua posse, para reunir o Conselho de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, para avaliação de implantação das diretrizes e prioridades do Plano Diretor Integrado de Desenvolvimento de modo a orientar a formulação dos programas de Governo e dos respectivos orçamentos. Ver tópico
Art. 21 - Os Instrumentos prescritos no parágrafo 4º do artigo 182 da Constituição da República poderão ser aplicados a todas as áreas vazias existentes dentro do Perímetro Urbano de Rio Negro. Ver tópico
Art. 22. - O Chefe do Executivo terá um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação, para aprovar, por decreto, o Plano de Arruamento Básico de que trata o inciso II do artigo 9º desta Lei. Ver tópico
Art. 23 - Fica o Executivo autorizado a promover a concessão remunerada de terrenos de propriedades do Município, a título de direito real, resolúvel por prazo limitado e renovável, nos termos da Legislação Federal, para fins de industrialização ou urbanização de interesse social. Ver tópico
Art. 24 - O Executivo poderá celebrar convênios com pessoas jurídicas de direito público ou privado, visando a execução das leis componentes do Plano Diretor. Ver tópico
Art. 25 - É vedada a desafetação de praças e áreas verdes. Ver tópico
Art. 27 - Revogam - se as disposições em contrário. Ver tópico
Rio Negro, 15 de setembro de 1995.
Lei nº 912 de 15 de Setembro de 1995 do Munícipio do Rio Negro
Lei nº 595 de 06 de Dezembro de 1989 do Munícipio do Rio Negro
Lei nº 598 de 11 de Dezembro de 1989 do Munícipio do Rio Negro
Lei nº 601 de 15 de Dezembro de 1989 do Munícipio do Rio Negro
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