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Timestamp: 2019-09-16 21:19:53+00:00
Document Index: 24588107

Matched Legal Cases: ['artigo 177', 'artigo 14', 'artigo 12', 'artigo 177', 'artigo 14', 'artigo 12', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 12', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 12', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14']

61993CJ0425_PT
No processo C-425/93,
que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177. do Tratado CEE, pelo Schleswig-Holsteinisches Landessozialgericht (Alemanha), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
na presença do Bundesanstalt fuer Arbeit, do Bundesversicherungsanstalt fuer Angestellte e de Boerge Wandahl, intervenientes no processo principal,
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 14. , n. 1, alínea a), e n. 2, alínea b), i), do Regulamento (CEE) n. 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, e do artigo 12. -A do Regulamento (CEE) n. 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n. 1408/71, na versão codificada pelo Regulamento (CEE) n. 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983 (JO L 230, p. 6; EE 05 F3 p. 53),
composto por: F. A. Schockweiler (relator), presidente de secção, G. F. Mancini e G. Hirsch, juízes,
° em representação da sociedade Calle Grenzshop Andresen GmbH & Co. KG, por Reinhold Steinhusen, advogado em Flensburg,
° em representação do Bundesversicherungsanstalt fuer Angestellte, por Michael Mutz, Verwaltungsdirektor,
° em representação do Governo italiano, por Danilo del Gaizo, avvocato dello Stato, na qualidade de agente,
° em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por Christopher Docksey, membro do Serviço Jurídico, e Horstpeter Kreppel, funcionário alemão destacado no Serviço Jurídico da Comissão, na qualidade de agentes,
ouvidas as alegações da Calle Grenzshop Andresen GmbH & Co. KG, do Governo italiano, do Governo do Reino Unido, representado por Philippa Watson, barrister, e da Comissão, na audiência de 24 de Novembro de 1994,
ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de 19 de Janeiro de 1995,
1 Por despacho de 15 de Setembro de 1993, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 18 de Outubro seguinte, o Schleswig-Holsteinisches Landessozialgericht submeteu, nos termos do artigo 177. do Tratado CEE, quatro questões prejudiciais relativas à interpretação do artigo 14. , n. 1, alínea a), e n. 2, alínea b), i), do Regulamento (CEE) n. 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (a seguir "Regulamento n. 1408/71"), e do artigo 12. -A do Regulamento (CEE) n. 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que fixa as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n. 1408/71 (a seguir "Regulamento n. 574/72") na versão codificada pelo Regulamento (CEE) n. 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983 (JO L 230, p. 6; EE 05 F3 p. 53).
2 Estas questões foram suscitadas no âmbito de um litígio que opõe a sociedade Calle Grenzshop Andresen GmbH & Co. KG (a seguir "Calle") à Allgemeine Ortskrankenkasse fuer den Kreis Schleswig-Flensburg (a seguir "AOK") respeitante ao pagamento de contribuições que a AOK reclama à Calle a título de segurança social alemã por conta dos seus trabalhadores assalariados, entre os quais, designadamente, Boerge Wandahl.
3 A Calle explora na Alemanha, na proximidade da fronteira germano-dinamarquesa, uma empresa que tem por objecto a venda a retalho de produtos alimentares, bebidas alcoólicas e prendas. Emprega quase exclusivamente trabalhadores dinamarqueses que têm a sua residência na Dinamarca, entre os quais B. Wandahl, que trabalha para a Calle desde 1979, primeiro como vendedor e, desde 1981, como gerente comercial.
4 Nem B. Wandahl nem os outros trabalhadores dinamarqueses foram inscritos pela Calle nos organismos de segurança social alemães. Por decisão de 21 de Dezembro de 1987, a AOK exigiu à Calle o pagamento de contribuições no montante de 74 627,23 DM a título de contribuições de segurança social relativas a B. Wandahl e respeitantes ao período de 1 de Abril de 1982 a 31 de Agosto de 1987. A Calle reclamou desta liquidação e argumentou que, no decurso desse período, B. Wandahl exerceu também actividades na Dinamarca, por conta da empresa, à razão de cerca de 10 horas por semana, e que, por consequência, em conformidade com o artigo 14. , n. 2, alínea b), i), do Regulamento n. 1408/71, apenas estava sujeito à legislação dinamarquesa.
5 Tendo a AOK indeferido a reclamação por decisão de 17 de Agosto de 1990, a Calle interpôs recurso para o Sozialgericht Schleswig. Considerando que B. Wandahl não preenchia as condições do artigo 14. , n. 2, alínea b), i), do Regulamento n. 1408/71, mas que as actividades que exercia na Dinamarca eram abrangidas pelo artigo 14. , n. 1, alínea a), e que, por isso, era abrangido obrigatoriamente pela legislação alemã, o Sozialgericht julgou o recurso improcedente por decisão de 4 de Dezembro de 1992.
6 Em 9 de Fevereiro de 1993, a Calle interpôs recurso desta decisão para o Schleswig-Holsteinisches Landessozialgericht. No âmbito deste recurso, a Calle apresentou um certificado datado de 27 de Janeiro de 1993, elaborado no formulário E 101, previsto no artigo 12. -A, n. 2, alínea a), do Regulamento n. 574/72, pelo Ministério dos Assuntos Sociais dinamarquês, confirmando que, desde 1 de Janeiro de 1985, B. Wandahl preenche as condições do artigo 14. , n. 2, alínea b), do Regulamento n. 1408/71, e argumentou que, em virtude da natureza imperativa do direito comunitário, o AOK está vinculado por este certificado e, por conseguinte, já não pode invocar que B. Wandahl não exerceu actividade efectiva na Dinamarca.
7 Considerando que a solução do litígio dependia da interpretação das disposições do direito comunitário invocadas pelas partes, o Schleswig-Holsteinisches Landessozialgericht decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:
"1) Constitui destacamento, na acepção do artigo 14. , n. 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n. 1408/71, ou deve ser equiparado a destacamento, o facto de um trabalhador dinamarquês residente na Dinamarca e que trabalha exclusivamente para uma empresa estabelecida na República Federal da Alemanha ser destacado por esta empresa para o desempenho de funções por sua conta no Reino da Dinamarca, normalmente durante várias horas por semana ° previsivelmente sem limitação do período de destacamento a doze meses?
2) Deve considerar-se que uma pessoa exerce normalmente uma actividade assalariada no território de dois Estados-membros, na acepção do artigo 14. , n. 2, do Regulamento (CEE) n. 1408/71, quando trabalha apenas para uma empresa estabelecida na República Federal da Alemanha e, no âmbito desta relação de trabalho, exerce regularmente a sua actividade em parte (várias horas por semana) no território do Reino da Dinamarca?
3) O conceito de 'actividade' , na acepção do artigo 14. , n. 2, alínea b), i), do Regulamento (CEE) n. 1408/71, inclui o conceito de 'actividade assalariada' para efeitos desta mesma disposição?
4) a) A instituição competente de um Estado-membro está juridicamente vinculada ao certificado modelo E 101 emitido pela instituição (não competente) de outro Estado-membro, em conformidade com o artigo 12. -A do Regulamento (CEE) n. 574/72?
b) Em caso afirmativo: isso é válido também no caso de ser atribuído efeito retroactivo ao certificado?"
Quanto às primeira e segunda questões prejudiciais
8 Através das duas primeiras questões, que devem ser analisadas conjuntamente, o órgão jurisdicional nacional procura saber se a situação de um trabalhador dinamarquês, residente na Dinamarca e empregado exclusivamente por uma empresa que tem a sua sede na Alemanha, que, no âmbito desta relação de trabalho, exerce de forma regular, durante várias horas por semana, e por um período que não é limitado a doze meses, uma parte da sua actividade na Dinamarca, é abrangida pelo artigo 14. , n. 1, alínea a), ou antes pelo artigo 14. , n. 2, alínea b), i), do Regulamento n. 1408/71.
9 O artigo 14. do Regulamento n. 1408/71 faz parte do título II deste regulamento, cujas disposições, segundo a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, constituem um sistema completo e uniforme de regras de conflitos de leis cuja finalidade é sujeitar os trabalhadores que se deslocam no interior da Comunidade ao regime de segurança social de um único Estado-membro, de forma a evitar as cumulações de leis nacionais aplicáveis e as complicações que daí podem resultar (v., designadamente, o acórdão de 24 de Março de 1994, Van Poucke, C-71/93, Colect., p. I-1101, n. 22).
10 O artigo 14. , n. 1, alínea a), do Regulamento n. 1408/71 dispõe que a pessoa que exerça uma actividade assalariada no território de um Estado-membro ao serviço de uma empresa de que normalmente depende, e que seja destacada por esta empresa para o território de outro Estado-membro a fim de aí efectuar um trabalho por conta desta última, continua sujeita à legislação do primeiro Estado-membro, desde que o período previsível desse trabalho não exceda doze meses e que não seja enviada em substituição de outra pessoa que tenha terminado o período do seu destacamento.
11 Por conseguinte, uma situação como a descrita nas duas primeiras questões prejudiciais não pode ser abrangida por esta disposição, uma vez que a duração do trabalho exercido pela pessoa em questão na Dinamarca por conta da empresa de que normalmente depende, que tem a sede social na Alemanha, excede, nos termos das mesmas questões, doze meses.
12 Esta situação, pelo contrário, é abrangida pelo artigo 14. , n. 2, alínea b), i), do Regulamento n. 1408/71, que dispõe que a pessoa que normalmente exerça uma actividade assalariada no território de dois ou mais Estados-membros está sujeita à legislação do Estado-membro em cujo território reside, se exercer uma parte da sua actividade nesse território ou se depender de várias empresas ou de várias entidades patronais que tenham a sua sede ou domicílio no território de diversos Estados-membros.
13 Resulta, com efeito, da utilização da conjunção "ou" que a primeira parte da alternativa é aplicável mesmo que a pessoa em questão exerça as suas actividades no território de dois ou vários Estados-membros por conta duma única e mesma empresa.
14 Esta conclusão é corroborada pelo facto de o artigo 14. , n. 2, alínea b), ii), do Regulamento n. 1408/71 prever expressamente que, se não residir no território de um dos Estados-membros em que exerce a sua actividade, a pessoa que exerce normalmente uma actividade assalariada no território de dois ou vários Estados-membros está sujeita à legislação do Estado-membro em cujo território a empresa ou entidade patronal (no singular) de que depende tem a sua sede ou domicílio.
15 Deve, pois, responder-se às duas primeiras questões que a situação de um trabalhador dinamarquês, residente na Dinamarca e empregado exclusivamente por uma empresa que tem a sua sede social na Alemanha, que, no âmbito desta relação de trabalho, exerce de forma regular, durante várias horas por semana, e por um período que não se limita a doze meses, uma parte da sua actividade na Dinamarca, é abrangida pelo artigo 14. , n. 2, alínea b), i), do Regulamento n. 1408/71.
16 Através da terceira questão, o órgão jurisdicional nacional pergunta se o conceito de "actividade" na acepção do artigo 14. , n. 2, alínea b), i), do Regulamento n. 1408/71 inclui o conceito de "actividade assalariada".
17 A esta questão deve responder-se afirmativamente.
18 Por um lado, resulta da resposta dada às duas primeiras questões que o artigo 14. , n. 2, alínea b), i), do Regulamento n. 1408/71 também é aplicável a uma pessoa que exerça normalmente uma actividade assalariada no território de dois ou vários Estados-membros por conta de uma única e mesma empresa.
19 Por outro lado, a situação de uma pessoa que exerça normalmente uma actividade não assalariada no território de dois ou vários Estados-membros e a de uma pessoa que exerça simultaneamente uma actividade assalariada e uma actividade não assalariada no território de diferentes Estados-membros são regidas respectivamente pelos artigos 14. -A, n. 2, e 14. -C, do Regulamento n. 1408/71.
20 Deve, pois, responder-se à terceira questão que o conceito de "actividade" na acepção do artigo 14. , n. 2, alínea b), i), do Regulamento n. 1408/71 inclui o conceito de "actividade assalariada".
21 Resulta dos fundamentos do despacho de reenvio que esta questão só foi colocada para a hipótese de a situação referida nas duas primeiras questões prejudiciais dever ser abrangida pelo artigo 14. , n. 1, alínea a), do Regulamento n. 1408/71.
22 Não sendo esse o caso, a quarta questão deixou de ter objecto.
23 As despesas efectuadas pelos Governos alemão, italiano e do Reino Unido, bem como pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.
pronunciando-se sobre as questões que lhe foram submetidas pelo Schleswig-Holsteinisches Landessozialgericht, por despacho de 15 de Setembro de 1993, declara:
1) A situação de um trabalhador dinamarquês, residente na Dinamarca e empregado exclusivamente por uma empresa que tem a sua sede social na Alemanha, que, no âmbito desta relação de trabalho, exerce de forma regular, durante várias horas por semana, e por um período que não é limitado a doze meses, uma parte da sua actividade na Dinamarca, é abrangida pelo artigo 14. , n. 2, alínea b), i), do Regulamento (CEE) n. 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade.
2) O conceito de "actividade" na acepção do artigo 14. , n. 2, alínea b), i), do Regulamento (CEE) n. 1408/71 inclui o conceito de "actividade assalariada".