Source: https://pge.es.gov.br/enunciados
Timestamp: 2019-11-19 06:29:24+00:00
Document Index: 100715875

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'Artigo 37', 'artigo 4', 'artigo 247', 'artigo 247', 'artigo 26', 'artigo 61', 'artigo 65', 'artigo 65', 'artigo 65', 'artigo 57', 'artigo 7', 'artigo 28', 'artigo 1', 'artigo 9']

PGE/ES - Enunciados Administrativos
Enunciado CPGE nº 01– Fica dispensada a apresentação de defesa e a interposição de recurso nos processos em que o objeto do litígio seja a responsabilidade 110 de sócio que, embora não integrasse o quadro social no momento da ocorrência do fato gerador, teve o seu nome incluído na Certidão de Dívida Ativa.
Enunciado CPGE nº 02– Fica dispensada a apresentação de defesa e a interposição de recurso nos processos em que o objeto do litígio seja a penhora 115 realizada sobre bem imóvel objeto de compromisso de compra e venda veiculado em instrumento público, ainda que não registrado, ressalvada as hipóteses de fraude à execução e de fraude contra credores.
Enunciado CPGE nº 03– Fica dispensada a apresentação de defesa e a interposição de recurso nos processos em que o objeto do litígio seja a cobrança da contribuição previdenciária: I - de 10% (dez por cento) instituída pela já revogada Lei Complementar Estadual nº 109, de 18 de dezembro de 1997; / II - quando os proventos 125 dos inativos sejam inferiores ao teto estabelecido pela EC 41/2003.
Enunciado CPGE nº 04– Fica dispensada a interposição de recurso nos processos em que o objeto do litígio seja a submissão de menores de 18 (dezoito) anos ao exame supletivo, para fins de conclusão do ensino médio.
Enunciado CPGE nº 05– Fica dispensada a interposição de recurso nos processos em que haja decisões requisitórias de pagamento de créditos de pequeno valor, desde que o valor do 135 crédito esteja correto, consoante laudo contábil expedido pela Gerência de Cálculos e Perícias da Procuradoria Geral do Estado – GCP/PGE, e esteja dentro dos limites previstos na legislação estadual que define as Obrigações de Pequeno Valor – OPV’s.
Enunciado CPGE nº 06– Tendo o acórdão regional sido proferido no sentido 145 de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte das prestadoras de serviço contratadas pela Administração Estadual, implica na responsabilidade subsidiária do Estado do Espírito Santo, na qualidade de tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, fica dispensada a interposição do recurso de revista (i tem IV da Súmula nº 331 TST), desde que não haja outra matéria suscetível de impugnação. A 150 dispensa de recurso de revista fica caracterizada ainda que a condenação subsidiária do tomador dos serviços abranja as multas previstas nos artigos 467 e 477, par. 8, da CLT.
Enunciado CPGE nº 07– O artigo 1°-F da Lei n° 9.494/1997, na redação original dada pela Medida Provisória 2180-35/2001, é 155 inaplicável na condenação meramente subsidiária (Súmula 331 do C. TST), restringindo-se sua incidência às hipóteses em que a Fazenda Pública figura como devedora principal dos créditos trabalhistas reconhecidos a servidores e empregados públicos.
Enunciado CPGE nº 08 - Requisitos para a prorrogação dos contratos de serviços contínuos, de locação de equipamentos, de utilização de programas de informática e de locação de imóveis.
I) Para a regularidade da prorrogação dos contratos de serviços contínuos, de locação de equipamentos e utilização de programas de informática (art. 57, II e IV, da Lei Federal nº 8.666/93) é necessário o cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos:
a) o Contrato deverá encontrar-se em vigor;
b) cláusula editalícia ou contratual prevendo a possibilidade de prorrogação;
c) observância do prazo legal de 60 meses, nos casos do art. 57, II, e de 48 meses, na hipótese do art. 57, IV, ambos da Lei Federal nº 8.666/93;
d) comprovação da vantajosidade na prorrogação, mediante efetiva pesquisa de mercado, considerando-se na sua aferição, inclusive, a possibilidade de concessão de reajuste/revisão do valor do contrato a ser prorrogado;
e) comprovação da regularidade jurídica e fiscal da Contratada;
f) adoção da minuta de Termo Aditivo padronizada pela Procuradoria Geral do Estado, disponível no site “www.pge.es.gov.br”, com as adequações necessárias ao caso concreto;
g) autorização do ordenador de despesa;
II) Na prorrogação das contratações por dispensa ou inexigibilidade de licitação que tenham por objeto algum dos serviços referidos no inciso I deste Enunciado ou a locação de imóvel (art. 24, X, da Lei Federal nº 8.666/93), além do cumprimento dos requisitos acima indicados, deverá ser atestado nos autos pela autoridade ordenadora da despesa que persistem as circunstâncias fáticas que legitimaram a contratação direta original.
III) Nas hipóteses de prorrogação dos contratos de locação de imóvel, é dispensável a realização de nova avaliação imobiliária, observando-se o disposto no contrato, em especial quanto à concessão de reajuste
Enunciado CPGE nº 09 - Requisitos para a formalização dos contratos em que a Administração seja usuária de serviço público prestado sob regime de monopólio.
I) Para a regularidade da formalização dos contratos de adesão em que a Administração pública estadual seja usuária de serviço público sob o regime de monopólio, é necessário o cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos:
a) autorização do ordenador da despesa da contratação direta, justificada no monopólio na prestação do serviço público;
b) observância da tarifa regulamentada;
c) empenho prévio estimativo da despesa do respectivo exercício financeiro, na forma da Lei Federal nº 4.320/64.
II) É dispensável a exigência de regularidade fiscal da prestadora de serviço público para a formalização dos contratos de adesão e seus termos aditivos referidos neste Enunciado, sempre que a interrupção da prestação do serviço puder prejudicar as atividades da administração pública, conforme avaliação da autoridade ordenadora da despesa do órgão ou entidade;
III) Em relação ao termo de contrato, deverá ser adotado o contrato de adesão elaborado pela prestadora do serviço, quando houver;
IV) Aplica-se o disposto neste Enunciado, em especial, às seguintes hipóteses: i) fornecimento de água; ii) fornecimento de energia; iii) fornecimento de vale-transporte e passe escolar de transporte coletivo municipal ou interurbano para os agentes públicos que fizerem jus ao benefício; iv) conservação de vias públicas (pedágios); v) serviço postal.
Nos termos do art. 1º, VI, da Resolução nº 243/2011 do CPGE/ES, as matérias veiculadas por Enunciado Administrativo, desde que atendidas rigorosamente suas disposições, estão dispensadas de prévia manifestação da Procuradoria Geral do Estado, ressalvada questão específica de relevante indagação jurídica.
Enunciado CPGE nº 10 - “Forma de encaminhamento das consultas à Procuradoria Geral do Estado”.
I) Os processos encaminhados à Procuradoria Geraldo Estado deverão consignar, expressa e especificamente, a questão jurídica a ser apreciada, sob pena de imediata devolução dos autos ao órgão consulente.
Enunciado CPGE nº 11 - “Competência da Procuradoria Geral do Estado na análise jurídica das contratações diretas por dispensa e inexigibilidade de licitação”.
I) As orientações jurídicas nas contratações diretas por dispensa e inexigibilidade de licitação da Procuradoria Geral do Estado, no exercício de sua competência consultiva, possuem caráter somente opinativo, restritas aos aspectos jurídicos da contratação, em especial do instrumento de contrato, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666/1993, recaindo exclusivamente sobre os agentes públicos competentes a responsabilidade pela regularidade dos atos do procedimento, pela veracidade das informações e justificativas postas nos autos, em especial quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante, pelo enquadramento da situação fática à hipótese legal de contratação direta e pelas demais providências orçamentárias.
II) Havendo dúvida jurídica sobre os pressupostos da contratação direta, deverá o respectivo processo ser encaminhado à Procuradoria Geral do Estado com a indicação expressa e específica das questões jurídicas a serem apreciadas.
Enunciado CPGE nº 12 - “Competência da Procuradoria Geral do Estado na análise jurídica da fase interna dos procedimentos licitatórios. Utilização das minutas padronizadas”.
I) Nos processos licitatórios, a análise da Procuradoria Geral do Estado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666/1993, incidirá, exclusivamente, sobre os aspectos jurídicos do instrumento convocatório do certame (edital ou carta convite) e do respectivo termo de contrato, não sendo atribuição do Procurador analisar os atos procedimentais da fase interna ou emitir juízo valorativo da pretensa pactuação, sendo de responsabilidade dos agentes públicos competentes a regularidade dos atos do procedimento, a veracidade das informações e justificativas postas nos autos e as demais providências orçamentárias.
II) É obrigatória a utilização das minutas de editais, contratos, termos aditivos etc., padronizadas pela Procuradoria Geral do Estado e disponibilizadas em seu site, ficando dispensado o encaminhamento do processo quando as alterações nelas realizadas forem as seguintes:
a) indicação das datas e horários da licitação;
b) indicação do objeto e sua descrição detalhada no “Termo de Referência” (Anexo I);
c) indicação de obrigações contratuais específicas, referentes à formas e prazos de execução do objeto, que deverão constar, além de no Termo de Referência, na minuta de Termo de Contrato, se houver;
d) exigência de amostras do arrematante, para conferência do atendimento das disposições do edital;
e) composição dos lotes da licitação;
f) adequação das cláusulas apropriadas ao caso concreto que siga as orientações que acompanham a própria minuta padronizada utilizada.
III) Havendo alterações na minuta padronizada que apresentem relevância jurídica, deverá o respectivo processo ser encaminhado à Procuradoria Geral do Estado com a indicação expressa e específica das questões jurídicas a serem apreciadas.
Enunciado CPGE nº 13 - “Regras para realização de transferência voluntária de recursos no período eleitoral”.
Nos três meses que antecedem a realização das eleições até a ultimação do pleito, é ilegal a realização de transferência voluntária de recursos do Estado a outro ente da Federação.
I) Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital do Estado a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde; (Referência: LC nº 101/2000 – “Lei de Responsabilidade Fiscal”, art. 25, “caput”)
II) A proibição prevista no “caput” não se aplica à transferência voluntária de recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública; (Referência: Lei Federal nº 9.504/1997 – “Lei das Eleições”, art. 73, inciso VI, alínea “a”)
III) A expressão “obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado” refere-se à obra ou serviço já iniciados fisicamente, antes do três meses que antecedem ao pleito eleitoral, não bastando a formalização do convênio, a elaboração dos projetos e do plano de trabalho, a realização de cerimônias oficiais ou execuções simbólicas, ou mesmo o repasse em data aparentemente válida quando se possa prever que a obra flagrantemente não será iniciada tempestivamente; (Referência: Res.-TSE nº 21.878/2004 e Ac.-TSE nº 25.324/2006, Parecer PGE/PCA nº 1044/2010)
IV) A proibição prevista no “caput” não se aplica à realização de transferência voluntária de recursos do Estado a entidades privadas sem fins lucrativos; (Referência: Ac.-TSE nº 16.040/99 e nº 266/2004)
V) Na aplicação dos recursos transferidos, não devem constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos na publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos; (Referência: Artigo 37, § 1º, da Constituição Federal)
VI) O descumprimento dessas recomendações pode caracterizar ato de improbidade administrativa, a que se refere o art. 11, inciso I, da Lei nº 8.429/1992, sem prejuízo paras as esferas de responsabilidade criminal, funcional e eleitoral, conforme o caso. (Referência: Lei Federal nº 9.504/1997 – “Lei das Eleições”, art. 73, § 7º)
Enunciado CPGE nº 14 - “Competência da Procuradoria Geral do Estado na análise jurídica da fase interna dos procedimentos para celebração de convênios administrativos. Utilização das minutas padronizadas e da lista de checagem”.
I) Nos processos para celebração de convênios administrativos a análise da Procuradoria Geral do Estado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666/1993 e do art. 3º, VII, da Lei Complementar Estadual nº 88/1996, incidirá, exclusivamente, sobre os aspectos jurídicos do instrumento de convênio, não sendo atribuição do Procurador analisar os atos administrativos da fase interna ou emitir juízo valorativo da pretensa pactuação, sendo de responsabilidade dos agentes públicos envolvidos a regularidade dos atos do procedimento, a eficiência da medida administrativa, a veracidade das informações e justificativas postas nos autos e as demais providências orçamentárias.
II) É obrigatória a utilização das minutas de convênios, termos aditivos, lista de checagem, etc., padronizadas pela Procuradoria Geral do Estado e disponibilizadas em seu site.
III) Havendo alterações na minuta padronizada que apresentem relevância jurídica, deverá constar nos autos a indicação expressa e específica das questões jurídicas a serem apreciadas pela Procuradoria Geral do Estado.
IV) Por força dos princípios constitucionais da eficiência e transparência administrativa, deve ser justificada a opção pela transferência de recursos em espécie em detrimento da transferência dos próprios bens ou serviços pretendidos pelo convenente, sempre que esses bens apresentarem padronização e demanda frequente que permita a realização de licitações centralizadas para a obtenção de condições mais vantajosas. A administração concedente poderá realizar previamente licitações para aquisição ou registro de preços dos bens ou serviços a serem fornecidos, cedidos ou doados ao convenente.
Enunciado CPGE nº 15 - “Pagamento por indenização de despesas realizadas sem cobertura contratual”.
I) O pagamento por indenização de despesas realizadas sem cobertura contratual poderá ocorrer quando observados os seguintes requisitos:
a) justificativa do interesse público na realização da despesa;
b) atestada expressivamente a boa-fé do fornecedor ou executante, no sentido de que não tenha contribuído de qualquer forma para a irregularidade (Art. 59, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8.666/1993
c) certificado que os bens/serviços foram fornecidos de acordo com as expectativas da Administração;
d) justificativa da escolha do fornecedor ou executante;
e) comprovação da compatibilidade do preço com o de mercado;
f) verificada a inocorrência de prescrição do crédito;
g) oitiva prévia da Secretaria de Estado de Controle e Transparência – SECONT; (Referência: Lei Complementar Estadual nº 295/2004, artigo 4º, incisos V, VII e VIII).
h) instauração de sindicância administrativa e, sendo o caso, posterior processo administrativo disciplinar, por meio do qual se possa identificar e responsabilizar o (s) agente (s) público (s) responsável (is) pela assunção irregular da despesa, tudo mediante ampla defesa e contraditório. (Referência: Lei Complementar Estadual nº 46/1994, Título X, artigo 247 e seguintes).
II) Não se aplica o disposto neste enunciado nos demais casos de reparação de danos e de ressarcimento de despesas com serviços de saúde.
III) Desde que atendido rigorosamente o que disposto neste enunciado, estão dispensados de prévia manifestação da Procuradoria Geral do Estado os procedimentos administrativos versando sobre a matéria, ressalvada a análise de consulta quanto à questão jurídica expressa e especificamente indicada.
Enunciado CPGE nº 16 - “Formalização “a posteriori” de contratação emergencial”.
I) Nos casos em que a iminência da situação emergencial impedir a conclusão da formalização da contratação direta em tempo hábil, a contratação emergencial pode ser realizada sem a prévia manifestação da Procuradoria Geral do Estado, devendo o encaminhamento para análise jurídica ocorrer imediatamente após a finalização dos requisitos constantes no art. 24, c/c art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993, em especial:
a) caracterização da situação emergencial;
b) adstrição ao prazo máximo de 180 dias de vigência do contrato a contar do fornecimento do bem ou início da prestação do serviço;
c) justificativa da escolha do fornecedor ou executante;
d) comprovação da compatibilidade do preço com o de mercado;
e) comprovação, sendo o caso, da habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e técnica da Contratada;
f) publicação oficial da dispensa;
g) observância dos critérios de empenho e liquidação de despesas previstos na Lei Federal nº 4.320/1964.
II) Formalizada a contratação emergencial, a despesa correrá na sua rubrica orçamentária específica ou, no caso de ter sido realizada em exercício anterior, em “despesa de exercícios anteriores” ou equivalente.
III) Havendo indícios de falta de planejamento, desídia ou má gestão deverá ser instaurada, de ofício, sindicância administrativa e, sendo o caso, posterior processo administrativo disciplinar, por meio do qual se possa identificar e responsabilizar o (s) agente (s) público (s) responsável (is) pela necessidade da contratação emergencial, tudo mediante ampla defesa e contraditório. (Referência: Lei Complementar Estadual nº 46/1994, Título X, artigo 247 e seguintes).
Enunciado CPGE nº 17 - “Requisitos para formalização das contratações diretas decorrente de ordem judicial”.
I) Nas situações em que se fizer necessária a efetivação de contratação direta de bem ou serviço para cumprimento de ordem judicial, deverá ser instaurado procedimento administrativo específico, que será instruído com os seguintes requisitos:
a) cópia do mandado judicial;
b) justificativa da contratação direta, indicando-se a eventual impossibilidade de realização de procedimento licitatório em tempo hábil ou a inexistência de Contrato ou Registro de Preços para atender a demanda;
f) publicação oficial da dispensa ou inexigibilidade;
II) Desde que atendido rigorosamente o que disposto neste enunciado, estão dispensados de prévia manifestação da Procuradoria Geral do Estado os procedimentos administrativos versando sobre a matéria, ressalvada a análise de consulta quanto à questão jurídica expressa e especificamente indicada.
Enunciado CPGE nº 18 - “Possibilidade de análise por amostragem de processos administrativos com idêntica consulta”.
I) A Procuradoria Geral do Estado, por sua Subprocuradoria Geral para Assuntos Administrativos, poderá aprovar manifestação jurídica em processo versando sobre licitação, contratos e convênios administrativos, como paradigma para utilização em processos com idêntica consulta, dispensando-se nova manifestação pela PGE, desde que:
a) seja atestada a identidade da matéria jurídica;
b) seja comprovada a identidade das matérias mediante cópia da manifestação jurídica aprovada como paradigma;
c) seja atestado o cumprimento das recomendações indicadas na manifestação jurídica aprovada como paradigma.
Enunciado CPGE nº 19:“Fica dispensada a interposição de recurso ou de defesa nas ações em que se impugnam descontos realizados nas remunerações do servidor público a título de restituição de valores indevidamente recebidos de boa fé, em decorrência de erro ou inadequada interpretação da Administração, para os quais não tenha concorrido o servidor”.
Enunciado CPGE nº 20:“Fica dispensada a apresentação de defesa e a interposição de recurso e autorizado o reconhecimento jurídico do pedido em ações que questionem a ilegalidade da eliminação de candidato em concurso público, em exame de saúde em razão de portar baixa acuidade visual passível de correção comprovada por laudos médicos”.
Enunciado CPGE nº 21:“Fica dispensada a apresentação de defesa e de interposição de recursos e autorizado o reconhecimento jurídico do pedido nas ações que questionem a eliminação do candidato em exame de higidez física por portar tatuagem desde que não ofenda o pundonor militar e não apresente manifestação discriminatória”.
Enunciado CPGE nº 22:“Fica dispensada a interposição de recurso ou defesa, nas ações que versem sobre a garantia individual do direito à saúde. Tal dispensa não abarca os casos em que a Secretaria Estadual de Saúde indicar estar havendo pedido desarrazoado, assim entendidos aqueles em que se requer medicamento não autorizados/registrados pela ANVISA, o tratamento requerido seja ineficaz ou não recomendado pelos órgãos competentes, entre outras situações justificadas”.
Enunciado CPGE nº 23: “Apresenta instruções para contratação do órgão de imprensa oficial”.
I) As contratações com o órgão de imprensa oficial, quando tiverem por objeto a prestação de serviços de impressão dos diários oficiais, de edições técnicas oficiais, e de formulários oficiais, deverão ser realizadas com fundamento no art. 24, inciso XVI da Lei nº 8.666/93;
II) As contratações com o órgão de imprensa oficial, quando tiverem por objeto a publicação de atos oficiais ou a mera aquisição de exemplares (mediante assinatura ou compra avulsa), deverão ser realizadas com fundamento no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93;
III) Em todo o caso, compete ao órgão contratante o cumprimento dos requisitos exigidos no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na legislação orçamentária;
IV) A publicação do aviso de dispensa de licitação a que alude o caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93 afasta a necessidade da publicação prevista no artigo 61, paragrafo único, da mesma Lei;
V) Nos casos de contratação de serviços de publicação de atos oficiais, o contrato terá vigência iniciada a partir da mera assinatura do termo de contrato ou do instrumento que o substitua;
VI) Desde que atendido o disposto neste Enunciado, as contratações que tiverem por objeto a publicação de atos oficiais ou a mera aquisição de exemplares estão dispensados de prévia manifestação da Procuradoria Geral do Estado, ressalvada questão específica de relevante indagação jurídica.
Enunciado CPGE nº 24: “Fica dispensada a interposição de recurso contra decisão judicial que determinar a suspensão da exigibilidade da penalidade pecuniária, ou de crédito constituído, de natureza não tributária, quando houver comprovado depósito em dinheiro do montante integral da dívida”.
Enunciado CPGE nº 25: “Fica dispensada a apresentação de defesa, interposição de recurso e autorizado o reconhecimento jurídico do pedido nos processos em que o representante legal ou sucessor/substituto processual requeira, exclusivamente, o fornecimento de cópia do prontuário médico de enfermo, desde que comprovada a solicitação e a recusa imotivada”.
Enunciado CPGE Nº 26: “Requisitos para a formalização do convênio de cessão de policiais militares da reserva remunerada.”
I) Para a regularidade da formalização dos convênios de cessão de policiais militares da reserva remunerada firmado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social com órgãos e entidades da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas, é necessário o cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos:
a) apresentação pelo órgão ou entidade convenente das razões de fato e de direito pelas quais se pretende firmar a parceria;
b) justificativa pela Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do interesse público na celebração do convênio;
c) apresentação dos documentos demonstrativos da capacidade jurídica e fiscal do parceiro, incluindo os documentos referentes ao representante legal do órgão ou entidade pública convenente;
d) autorização do Secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social para celebração da parceria;
e) adoção da minuta padronizada disponível no site da Procuradoria Geral do Estado, com preenchimento apropriado do Plano de Trabalho; e
f) publicação no Diário Oficial do Estado
II) Desde que atendido rigorosamente o que disposto neste enunciado, estão dispensados de manifestação da Procuradoria Geral do Estado os processos administrativos versando sobre a matéria, ressalvada a análise de consulta quanto à questão jurídica expressa e especificamente indicada.
Enunciado CPGE nº 27: “Requisitos para a formalização do termo de cooperação técnica entre a Secretaria de Estado Extraordinária de Ações Estratégicas, o Instituto Jones dos Santos Neves e entidades sem fins lucrativos.”
I) Para a regularidade da formalização dos termos de cooperação técnica entre a Secretaria de Estado Extraordinária de Ações Estratégicas, o Instituto Jones dos Santos Neves e entidades sem fins lucrativos cujo objetivo é o levantamento de dados e pesquisas junto a moradores de bairros para subsidiar o Projeto Estruturante Ocupação Social, é necessário o cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos:
a) justificativa pela Secretaria de Estado Extraordinária de Ações Estratégicas ou pelo Presidente do Instituto Jones dos Santos Neves do interesse público na celebração do termo e da escolha da entidade sem fins lucrativos para a celebração da parceria;
b) apresentação dos documentos demonstrativos da capacidade jurídica e fiscal do parceiro, incluindo os documentos referentes ao representante legal do convenente;
c) autorização do Secretário de Estado de Ações Estratégicas e do Presidente do Instituto Jones dos Santos Neves para celebração da parceria;
d) adoção da minuta padronizada disponível no site da Procuradoria Geral do Estado, com preenchimento apropriado do Plano de Trabalho; e
e) publicação no Diário Oficial do Estado.
II) É dispensada a oitiva da Procuradoria Geral do Estado para celebração de aditivo de prorrogação de prazo aos termos firmados com base no presente enunciado.
III) Desde que atendido rigorosamente o que disposto neste enunciado, estão dispensados de manifestação da Procuradoria Geral do Estado os processos administrativos versando sobre a matéria, ressalvada a análise de consulta quanto à questão jurídica expressa e especificadamente indicada.
Enunciado CPGE Nº 28: “Requisitos para a formalização de contratação direta para prestação de serviços de tecnologia da informação entre PRODEST e a Administração Pública Direta e Indireta Estadual."
I) As contratações levadas a efeito pela Administração Pública Direta e Indireta Estadual e o PRODEST que tiverem por objeto a prestação de serviços de tecnologia da informação deverão ser realizadas com fundamento no art. 24, inciso XVI, da Lei nº 8.666/93, observados os seguintes requisitos:
a) Comprovação da compatibilidade do preço com o de mercado;
c) Declaração a que se refere o art. 16, II, da LRF;
d) Publicação oficial da dispensa;
e) Observância dos critérios de empenho e liquidação de despesas previstos na Lei Federal nº 4.320/1964;
f) Adoção da minuta padronizada pela Procuradoria Geral do Estado, disponível no site www.pge.es.gov.br, com as adequações necessárias ao caso concreto.
II) Desde que atendido o disposto neste Enunciado, as contratações que tiverem por objeto prestação de serviços de tecnologia da informação estão dispensados de manifestação da Procuradoria Geral do Estado, ressalvada questão específica de relevante indagação jurídica.
Enunciado CPGE Nº 29: "Requisitos para a formalização de doação de bens patrimoniais móveis às Administrações Públicas Direta e Indireta, Federal ou Municipal, situadas no Estado do Espírito Santo."
I - Para a regularidade da formalização de doação de bens patrimoniais móveis e da sua entrega ao donatário, é necessário o cumprimento cumulativo e prévio dos seguintes requisitos, previstos no art. 17, II, ‘a’, da Lei Federal n.º 8.666/1993 e no Decreto Estadual n.º 1.110-R/2002:
a) formalização em processo administrativo regularmente constituído;
b) a existência, devidamente comprovada nos autos, desses bens em disponibilidade no acervo patrimonial do Estado;
c) parecer técnico da área de patrimônio mobiliário da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos – SEGER;
d) autorização expressa do Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos;
e) justificativa específica e detalhada da finalidade da utilização pretendida, a qual obrigatoriamente deverá observar o interesse público concreto, avaliando-se a oportunidade e conveniência socioeconômica da doação. É vedada a formulação de justificativa genérica;
f) Laudo ou documento equivalente que avalie e ateste as condições de utilização do bem e sua disponibilidade, constando obrigatoriamente a sua especificação completa, estado de conservação e valor atual.
II – O donatário deverá, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados do recebimento do bem doado, comprovar a adoção das medidas para a regularização da documentação, bem como arcar com quaisquer ônus financeiros decorrentes da doação.
III – Este Enunciado aplica-se tão-somente à doação de bens patrimoniais do Estado aos entes das Administrações Públicas Direta e Indireta Federal e Municipais, sendo, em qualquer caso, vedada a doação de bens a entidades ou instituições não situadas no Estado do Espírito Santo.
IV – O órgão de origem que formalizar a doação deverá providenciar, previamente à sua celebração mediante a assinatura do respectivo termo, a atualização de todas as certidões negativas de débitos fiscais, de FGTS e trabalhistas, devendo, ainda, atestar a autenticidade daquelas extraídas junto à Internet.
V – Desde que atendido rigorosamente o disposto neste Enunciado e adotada integralmente a minuta padrão de doação de bens patrimoniais móveis constante do site da Procuradoria Geral do Estado, estão dispensados da manifestação desta os processos administrativos versando sobre a matéria, ressalvada a análise de consulta quanto à questão jurídica expressa e especificamente indicada.
VI – Na hipótese de a posse do(s) bem(ns) objeto(s) da doação ser transferido(s) ao donatário sem a observância do marco regulatório aplicável na espécie e/ou sem estrita observância do disposto neste Enunciado, deverá ser deflagrado procedimento disciplinar para apuração de responsabilidade pela transferência irregular do patrimônio.
Enunciado CPGE nº 30: “Requisitos para formalização de termo aditivo de supressão quantitativa do objeto contratual e redução de valor sem alteração do quantitativo.”
I - Para regularidade jurídica da alteração contratual que vise à supressão quantitativa do seu objeto é necessário o cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos:
a) o contrato deverá se encontrar em vigor;
b) justificativa técnica prestada nos autos para a supressão;
c) observância do limite legal para a supressão, previsto no § 1º do artigo 65 da Lei 8.666/93, qual seja, 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato;
d) anuência da contratada, formalizada nos autos, para a supressão que superar o limite referido na alínea anterior, conforme previsto no inciso II do § 2º do artigo 65 da Lei 8.666/93;
e) adoção da minuta de Termo Aditivo padronizada pela Procuradoria Geral do Estado, disponível no site “www.pge.es.gov.br”, com as adequações necessárias ao caso concreto;
f) autorização do ordenador de despesa;
g) publicação do termo aditivo no Diário Oficial.
II – Para fins de observância do limite legal previsto no § 1º do artigo 65 da Lei 8.666/93 deverão ser considerados eventuais termos aditivos de supressão já celebrados.
III – Para regularidade jurídica da alteração contratual que vise à redução do valor contratual, sem supressão quantitativa do seu objeto, é necessário o cumprimento cumulativo dos requisitos previstos nas alíneas “a”, “b”, “e”, “f” e “g” do item I, além da anuência da contratada, formalizada nos autos.
IV - Desde que atendido rigorosamente o disposto neste enunciado, estão dispensados de manifestação da Procuradoria Geral do Estado os procedimentos administrativos versando sobre a matéria, ressalvada a análise de consulta quanto à questão jurídica expressa e especificamente indicada.
Enunciado CPGE Nº 31: “Requisitos para a formalização de acordo de cooperação técnica entre a Secretaria de Estado de Direitos Humanos – SEDH - e entidades sem fins lucrativos.”
I) Para a regularidade da formalização dos termos de cooperação técnica entre a Secretaria de Estado de Direitos Humanos - SEDH - e entidades sem fins lucrativos, cujo objetivo é a identificação e implementação de ações e de projetos que contribuam no Âmbito do Projeto Estruturante Ocupação Social, é necessário o cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos:
a) justificativa pela Secretaria de Estado de Direitos Humanos do interesse público na celebração do acordo e da escolha da entidade sem fins lucrativos para a celebração da parceria, mediante a exposição de fatos e de direito que motivam o ajuste;
b) apresentação dos documentos demonstrativos da capacidade jurídica e fiscal do parceiro, incluindo os documentos referentes ao seu representante legal;
c) autorização do Secretário de Estado de Direitos Humanos, ou outro agente público que detenha competência expressa para tanto, para celebração da parceria;
d) adoção da minuta padronizada disponível no site da Procuradoria Geral do Estado, com preenchimento apropriado do Plano de Trabalho e respectiva lista de checagem; e
e) publicação do resumo no Diário Oficial do Estado.
II) É dispensada a oitiva da Procuradoria Geral do Estado para celebração de aditivo de prorrogação de prazo aos acordos firmados com base no presente enunciado.
DOCUMENTOS REFERENTES À PADRONIZAÇÃO DE MINUTA DE ACORDO DE COOPERAÇÃO:
1) Minuta padronizada
2) Lista de checagem
3) Parecer da PGE/PCA nº 01785/2016
Enunciado CPGE Nº 32: Requisitos para a formalização de convênio de cooperação técnica entre a Secretaria de Estado da Justiça e entes ou órgãos públicos.
I) Para a regularidade da celebração de convênio de cooperação técnica entre a Secretaria de Estado da Justiça e entes ou órgãos públicos, de qualquer esfera da federação, cujo objeto é a absorção de mão de obra de presos em cumprimento de pena no Sistema Penitenciário Estadual, é necessário o cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos:
a) justificativa pela Secretaria de Estado da Justiça do interesse público, mediante a exposição de fatos que motivam o ajuste;
b) apresentação dos documentos demonstrativos da capacidade jurídica do ente ou órgão público interessado, incluindo os documentos referentes ao seu representante legal;
c) autorização do Secretário de Estado de Justiça, ou outro agente público que detenha competência expressa para tanto;
e) publicação do resumo do termo no Diário Oficial do Estado.
II) Desde que atendido rigorosamente o disposto neste Enunciado, está dispensada a manifestação da Procuradoria Geral do Estado nos processos administrativos versando sobre a matéria, assim como nos processos versando sobre termos aditivos de prorrogação de prazo nesses convênios, ressalvada a análise de questão jurídica expressa e específica.
Vitória/ES, de 20 de março de 2017
Enunciado CPGE nº 33: “Publicações na imprensa oficial nos casos de contratação direta”.
I) Independentemente do valor da contratação, a publicação na imprensa oficial do extrato do contrato ou instrumentos equivalentes, nos termos previstos no parágrafo único do art. 61 da Lei 8.666/93, mostra-se desnecessária quando for providenciada a publicação da ratificação da contratação direta, na forma do art. 26 da Lei 8.666/93, desde que se observe todos os requisitos mínimos previstos no caput do art. 61 e que não haja qualquer alteração posterior.
II) Nas contratações administrativas, inclusive atas de registro de preços, cujo valor não ultrapasse os limites estabelecidos nos incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666/93, fica dispensada a publicação na imprensa oficial do extrato do contrato ou instrumento equivalente ou, no caso de dispensa ou inexigibilidade de licitação, do ato da autorização da contratação direta, sem prejuízo da divulgação do ato nos meios eletrônicos (portal de compras, portal de transparência e site).
III) As contratações diretas fundamentadas em hipótese de inexigibilidade ou dispensa de licitação prevista nos incisos III e seguintes do art. 24 da Lei nº 8.666/93, cujos valores não ultrapassem aqueles fixados nos incisos I e II do art. 24 da citada Lei, dispensam a publicação na imprensa oficial do ato que autoriza e ratifica a contratação direta, assim como do extrato do contrato ou instrumentos equivalentes, sem prejuízo da divulgação do ato nos meios eletrônicos (portal de compras, portal de transparência e site).
Vitória/ES, de 25 de outubro de 2017
Enunciado CPGE nº 34: “Prazo de vigência de convênios e instrumentos congêneres”
Não se aplica aos convênios e instrumentos congêneres (acordo de cooperação, termo de cooperação, termo de parceria, contrato de gestão, termo de fomento, termo de colaboração) a limitação temporal prevista no artigo 57 da Lei nº 8.666/93, admitindo-se sucessivas prorrogações, mediante justificativa.
O prazo de vigência de convênios e instrumentos congêneres (acordo de cooperação, termo de cooperação, termo de parceria, contrato de gestão, termo de fomento, termo de colaboração) deve ser fixado conforme os objetivos especificados no instrumento e respectivos planos de trabalho, observada, no que couber, a previsão orçamentária da despesa.
Em qualquer hipótese, é vedada a celebração de convênios e instrumentos congêneres por prazo indeterminado.
Enunciado CPGE Nº 35: Requisitos a serem observados nos procedimentos de legitimação de terras disciplinados pela Lei estadual nº 9.769, de 26 de dezembro de 2011, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.711, de 25 de julho de 2017.
I) O Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo – IDAF, autarquia estadual responsável pelo procedimento de legitimação de terras devolutas rurais e urbanas, nos moldes dos artigos 11 e 21 da Lei nº 9.769/2011, deverá observar, por ocasião do procedimento de legitimação, os seguintes requisitos, sem prejuízo dos demais especificados na referida Lei disciplinadora:
I.1) Comprovação inequívoca da posse, por qualquer meio dentre aqueles admitidos no ordenamento jurídico nacional, pelo prazo mínimo de 5 anos, demonstrando-se o efetivo exercício, durante o prazo mencionado, do uso, gozo ou fruição da área legitimanda, usando-a como habitação, com o cultivo da área ou outro uso econômico ou, ainda, para a preservação de fragmento florestal da Mata Atlântica.
I.2) Para fins da comprovação descrita no item anterior, contratos de compra e venda, escrituras, registros de propriedade, não comprovam posse, pois esta não se prova através de meios que só provam a propriedade. Propriedade não pressupõe a posse, e vice-versa, pois posse é fato e é este fato que carece de comprovação.
I.3) A prova de que o requerente ou antecessor sempre esteve, durante este interregno mínimo de 05 anos, na fruição direta da coisa, é que provará o exercício da posse no tempo e no espaço. Neste passo, para fins de comprovação da posse poderão ser utilizados todos os meios de prova admitidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, como provas documentais (conta de fornecedores de serviços públicos, IPTU, ITR, notas fiscais e contratos de aquisição de bens e serviços utilizados na área legitimanda etc), testemunhais, em caráter complementar (declarações, particulares e/ou públicas, atestando a posse do requerente). No caso de produção de prova testemunhal, caberá ao IDAF consignar, em termo específico nos autos do processo administrativo, as informações colhidas.
I.4) A partir das provas da posse produzidas no processo administrativo, caberá ao IDAF, mediante decisão administrativa fundamentada, explicitar as razões de fato pelas quais entende estar configurada a posse do(s) requerente(s) no caso concreto, vedadas as justificativas genéricas, podendo, em seus procedimentos de legitimação de terra, abrir uma etapa, caso se mostre necessário, para que o interessado venha trazer, administrativamente, todas as provas que julgar pertinentes no intuito de provar o exercício da posse durante o período exigido por Lei.
I.5) O IDAF deverá justificar nos autos as razões de fato pelas quais entende estar configurada a produtividade da área legitimanda, devendo considerar para a constatação do aproveitamento socioeconômico do imóvel o tamanho da área, hectares plantados, número de animais, capacidade de aproveitamento do solo, etc.
I.6) Uma vez verificado que a área legitimanda é cortada por uma estrada (via pública), que não pode ser legitimada em favor do Requerente, a área ocupada pela referida via deve ser excluída da metragem total do imóvel. Caso os demais requisitos da legitimação venham a ser cumpridos pelo requerente, o título de legitimação deverá contemplar duas (ou mais) áreas distintas (excluindo-se a via pública), visto que áreas disjuntas não podem formar uma única matrícula, nos termos do art. 176, I da Lei 6.015/73. Nestes casos, a planta topográfica e medições devem contemplar distintamente as duas ou mais glebas que compõem a área total requerida. A soma de ambas as áreas deverá observar os limites legais.
I.7) Comprovação da publicação dos Editais na imprensa oficial ou jornal de grande circulação, na forma de extrato resumido, contendo número do processo, nome e CPF do requerente, município e localidade da área legitimanda, sem prejuízo dos demais meios de publicidade e disponibilidade de informações previstos no artigo 7º da Lei nº 9.769/2011.
I.8) Nas questões de meio ambiente, o IDAF deverá observar também o que dispõe a Nota Técnica COGEST nº 02/2017, emitida pelo IEMA, ou outra que vier a substituí-la dispondo sobre esta matéria.
I.9) O IDAF deverá atestar que as áreas legitimandas: a) não são necessárias à proteção dos ecossistemas naturais (art. 225, § 5º da CF; 2º, I, da Lei 9.769/2011); b) não são destinadas à preservação de sítios de valor ecológico, histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, assim definidos pelo órgão estadual competente (art. 2º, II, da Lei 9.769/2011); c) não estão inseridas em unidades de conservação suscetíveis de desapropriação (Lei nº Federal 9.985/200), e d) não são destinadas a promoção de reflorestamento homogêneo com espécies exóticas (art. 250, II, da CE).
II) Por força da alteração promovida no artigo 28 da Lei nº 9.769/2011, pelo art. 1º da Lei nº 10.711/2017, a análise jurídica, mediante parecer conclusivo, dos procedimentos de legitimação de terra será efetuada pelo órgão de assessoria jurídica do IDAF. Na hipótese de haver dúvida jurídica específica no âmbito do procedimento, poderá o IDAF promover consulta à PGE, observados os contornos estabelecidos no Enunciado CPGE nº 10.
ERFEN JOSE RIBEIRO DOS SANTOS
Procurador Geral do Estado em exercício
Enunciado CPGE nº 36 - Requisitos para os órgãos e entidades que integram a Administração Pública Estadual Direta e Indireta aderirem às Atas de Registros de Preços de órgãos ou entidades de outros Estados, do Distrito Federal e da União
I) Conforme entendimento uniformizado no âmbito do Conselho da Procuradoria Geral do Estado por intermédio do Acórdão 001/2018 é permitido aos órgãos e entidades que integram a Administração Pública Estadual Direta e Indireta realizar contratações para aquisição de bens e serviços, mediante adesão à de Ata de Registro de Preços de órgãos ou entidades de outros Estados, do Distrito Federal e da União;
II) Para referida adesão o órgão ou entidade responsável pela contratação deverá adotar as seguintes providências:
a) observar todos os requisitos estabelecidos nos arts. 18 e 18-A, do Decreto Estadual n. 1.790-R/2007, e no artigo 1º, inciso II da Portaria AGE/SEGER n.º 01/2007, especialmente, a necessidade de instrução do processo administrativo mediante a elaboração de Projeto Básico ou Termo de Referência que contemplem, no mínimo, as seguintes informações: a) detalhamento técnico do objeto que se deseja adquirir, b) a necessidade da aquisição, c) o quantitativo, o(s) local(is) onde será(ão) disponibilizado(s), e d) o valor estimado da aquisição;
b) submeter o termo de referência para análise e manifestação prévia dos órgãos ou entidades técnicas, quando exigidas pelas normas estaduais;
c) prestar justificativa nos autos demonstrando que o bem ou serviço a ser adquirido mediante adesão à ata de registro de preço de outro ente federal é integralmente adequado ao objeto da contratação descrito no Projeto Básico ou Termo de Referência, incluindo a garantia fornecida, o quantitativo necessário e as obrigações da contratada;
d) comprovar que os preços registrados estão compatíveis com os praticados no mercado;
e) certificar que a ata de registro de preços se encontra vigente;
f) atestar nos autos que o fornecedor não está cumprindo sanção impeditiva de contratação com a Administração, observando a orientação uniformizada pelo Conselho da PGE por intermédio do Acórdão 006/2018,
g) atestar que o fornecedor não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 9º da Lei 8.666/93.
Enunciado CPGE nº 37 – Celebração de convênio com os municípios do Estado do Espírito Santo que envolva transferência de recursos financeiros oriundos do orçamento do Estado
I - A execução de programas, projetos e atividades que envolva transferência de recursos financeiros oriundos do orçamento do Estado por órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, Direta, Autarquias e Fundações para os municípios do Estado do Espírito Santo, será efetivada mediante a celebração de convênios, de acordo com as disposições do Decreto Estadual n.º 2737-R, de 19 de abril de 2011, observada a legislação federal e estadual pertinente.
II - É obrigatória a adoção das minutas de convênio padronizadas e aprovadas pela Procuradoria Geral do Estado pelos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Estadual Direta, Autarquias e Fundações, ressalvados os casos de impossibilidade, que deverão ser justificados nos autos pela autoridade competente.
III - A adoção da minuta padronizada e o cumprimento de todas as providências constantes da lista de diligências preliminares (lista de checagem) para a celebração de convênio, dispensa a oitiva prévia da Procuradoria Geral do Estado, ressalvada a análise de consulta quanto à questão jurídica expressa e especificamente indicada.
IV – A veracidade das informações contidas na lista de checagem deverá ser atestada pela autoridade competente, sob pena de responsabilização pessoal, seja na esfera cível, penal ou administrativa.
V - A dispensa da oitiva da Procuradoria Geral do Estado também fica condicionada à expressa declaração da autoridade competente, de que foram observadas as regras previstas no Decreto Estadual n.º 2737-R, de 19 de abril de 2011, na Lei Federal nº 8.666/93 e demais atos normativos estaduais e federais pertinentes.
VI - As alterações nas minutas padronizadas que se fizerem necessárias exclusivamente em virtude da necessidade de adequação do instrumento às peculiaridades do caso concreto que não apresentem relevância jurídica, não afastam a obrigatoriedade da adoção das minutas padronizadas, nem impedem a dispensa da oitiva prévia da Procuradoria Geral do Estado.
Vitória/ES, de 03 de maio de 2019.
PROCURADO-GERAL DO ESTADO
OBS: enunciados de 1 a 7 (publicação em 20/5/2010); de 8 a 18 (publicação em 12/03/2012); de 19 a 22 (publicação em 12/09/2013).