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Timestamp: 2014-04-25 09:38:38+00:00
Document Index: 162554650

Matched Legal Cases: ['artigo 651', 'artigo 685', 'artigo 22', 'artigo 602', 'artigo 546', 'artigo 226', 'artigo 226', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 620']

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O instituto da remi��o e a Lei 11.382/06
�Direito, disse elle, � o total das medidas suggeridas pelo espirito de uma �poca, adoptadas pelo carater de um povo, formuladas pelo Estado em regras coativas, facil e inevitavelmente exequiveis, para impedir ou reparar os effeitos de toda affirma��o da vontade humana a que corresponda ou uma nega��o da personalidade do agente ou um soffrimento immerecido de outrem.�Ahi estam o momento da liberdade, o elemento hist�rico, a considera��o da for�a coactiva, a coopera��o da piedade; isto �, Kant, Savigny, Ihering e Schopenhauer entraram cada um com seu quinh�o. (Sylvio Rom�ro, apud Gumersindo Bessa, in Ensaios de Philosophia do Direito, Cunha & Irm�o, Capital Federal, 1895, p.214)"
1. Remi��o e Remiss�o. 2. Hist�rico da Remi��o. 3. Natureza Jur�dica. 4. Fundamento da Remi��o. 5. Exposi��o de Motivos da Lei 11.382/06-( clique aqui ) . 6. Fundamentos Constitucionais do Instituto da Remi��o. 7. Legitima��o das Leis � Princ�pio da Proporcionalidade. 8. Conclus�o 1. Remi��o e Remiss�o Inicialmente esclarecemos que n�o devemos confundir remi��o com remiss�o, que s�o institutos diversos. Remir, remi��o � diferente de remitir, remiss�o. Remir � adquirir de novo, resgatar e remitir � perdoar, indultar. Redime-se a propriedade de um �nus, a execu��o, ou o bem executado; remitem-se d�vidas.
Atualmente, existem duas esp�cies de remi��o: a da execu��o e a remi��o de bens. O artigo 651 do CPC (clique aqui) prev� a remi��o da execu��o, ao dispor que �antes de adjudicados ou alienados os bens, pode o executado, a todo tempo, remir a execu��o, pagando ou consignando a import�ncia atualizada da d�vida, mais juros, custas e honor�rios advocat�cios.� A remi��o de bens � atualmente prevista no artigo 685-A, � 2� do CPC (com reda��o dada pela Lei 11.382/2006) ao prever a possibilidade do c�njuge, ascendente ou descendente do executado, requerer a adjudica��o do bem penhorado oferecendo pre�o n�o inferior � avalia��o. Em havendo mais de um pretendente, que pode ser o exeq�ente, o credor com garantia real, ou os credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem (art. 685-A caput e � 2� do CPC), haver� entre eles licita��o; em igualdade de oferta, ter� prefer�ncia o c�njuge, descendente ou ascendente, nessa ordem (art. 685-A, � 3� do CPC).
Foram revogados pela Lei 11.382/06 os artigos 787 a 790 do CPC com a reda��o origin�ria de 1973, onde tamb�m era prevista a possibilidade de pedido de remi��o de bens no prazo de 24 hs entre a arremata��o e a assinatura do respectivo auto (art. 788, I, revogado).
Leis especiais tamb�m prev�em outras formas de remi��o, como por exemplo, os artigos 266 e seguintes da Lei de Registros P�blicos ao prever a remi��o do im�vel hipotecado e o caso especial�ssimo contemplado no artigo 22 do Dec.-lei n� 25 (clique aqui) , de 30.11.1937, quanto a bem tombado por seu valor hist�rico ou art�stico, em favor da Uni�o, do Estado ou do Munic�pio em que ele se encontre (citado por JOS� CARLOS BARBOSA MOREIRA1).
Por sua vez a remiss�o da d�vida � prevista no C�digo Civil de 2002 (clique aqui) nos artigos 385 a 388. 2. Hist�rico da Remi��o
Conforme CELSO NEVES2 , remi��o (para n�s da execu��o) adv�m de redimere, tornar a comprar a coisa j� vendida, como j� existia no Digesto, XXXIV, 3, 20 � ut eos ex nostribus redimeret � e significa resgate. O remir (forma sincopada de redimir) aparece nas Ordena��es Afonsinas, Liv. IV, T�t XVII � Do Benefaci Valleano outorgado aas molheres, que fi�o algu�m, ou fe obrig�o por elle � no � 1�: �...affy como f� alguu homem prometteffe certo dinheiro para remir algum cativo� (CELSO NEVES 3 ) .
Diz PONTES DE MIRANDA4 que: �Falando do que o porteiro levaria das escrituras e da �venda dos penh�res�, as Ordena��es Filipinas, Livro I, T�tulo 84, � 11, aludiram ao caso de �se a parte quiser pagar, e lhe tornarem esses penh�res�. No Livro II, T�tulo 53, � 7, depois de se ter cogitado de n�o haver lan�o e da adjudica��o pelos exeq�entes (� 6), encontra-se que, �depois de tomadas as fazendas para os pr�prios�, se �far�o notificar �s pessoas, cujas foram, que dentro de oito dias paguem as quantias, por que foram tomadas�. Na Ordena��o do Livro IV, T�tulo 13, � 7, previa-se o ter-se achado lan�ador, acrescentando-se o juiz �pode mandar novamente requerer o devedor, que pague a d�vida, se n�o que a coisa, ou penhor seja arrematado pelo pre�o, que nele � lan�ado, posto que seja pequeno�. Por sua vez conforme CARLOS S. DE BARROS JUNIOR5 , a remi��o de bens moderna adv�m do instituto intitulado retractus: �Meio de prote��o do patrim�nio familiar, o remoto costume de, nas aliena��es de im�veis, dar-se prefer�ncia aos parentes na aquisi��o, era difundido entre os antigos povos�.
E ainda segundo o citado autor6 :
�Institui��o necess�ria e indispens�vel, a fam�lia, desde o albor da civiliza��o, foi sendo protegida, cercada de garantias legais.
C�lula moral e social, - a fam�lia � e foi, sobretudo outrora, c�lula econ�mica. Sob �ste aspeto tem sido amparada a institui��o, isto �, as leis t�m tendido para a prote��o da fam�lia como n�cleo econ�mico. O retractus, direito de prefer�ncia dos parentes na aquisi��o dos bens im�veis familiares, � um aspeto d�sse amparo ao patrim�nio da fam�lia�.
O mesmo autor descreve em sua obra espec�fica sobre o assunto, citando LAFERRI�RE que o costume segundo o qual os parentes pr�ximos podiam revogar a aliena��o dos bens e retir�-los pagando o pre�o do contrato, era largamente utilizado entre os celtas, e existia no direito mosaico, numa parte do Oriente e na It�lia.
�O costume era t�o arraigado que resistiu � lei romana, sendo certo que os mais antigos monumentos da Idade M�dia ao retrait lignager (designa��o francesa do retractus) se referem e lhe regulam o exerc�cio.� (CARLOS S. DE BARROS JUNIOR, grifo nosso7) .
A remi��o (seja da execu��o ou de bens) passou com o tempo a ser admitida ainda quando a venda fosse em hasta p�blica conforme Lei 70 (clique aqui) , em Toro, 1.4.�, t�t. 13, e n� 1.10 da Nueva Recopilaci�n e GLASSON apud CARLOS S. DE BARROS JUNIOR8 , quando afirma ser o retrait autorizado mesmo em caso de venda judicial. A remi��o ap�s aparecer nas Ordena��es Afonsinas, foi acolhida em parte pela Reforma Judicial de 1841 no artigo 602, que precedeu ao artigo 546 do nosso Reg. 737 de 1850: �� l�cito n�o s� ao executado mas tamb�m � sua mulher, ascendentes e descendentes remir ou dar lan�ador a todos ou a alguns dos bens penhorados at� a assinatura do auto da arremata��o ou publica��o da senten�a de adjudica��o, sem que seja necess�ria cita��o do executado para dar lan�ador.�
Depois tal instituto passou a integrar tamb�m os C�digos Processuais Estaduais e o do Distrito Federal, que deste �ltimo foram reproduzidos �s respectivas disposi��es no CPC de 1939 (conforme LUIZ ANTONIO DA COSTA CARVALHO9 ) e por fim constou no CPC de 1973 at� a Lei 11.382/06, que simplesmente revogou os seus artigos 797 a 790. No direito comparado o instituto � previsto nos artigos 889 e 912 a 916 do CPC de Portugal, art. 405 do CPC da It�lia e art. 1.498 da LEC da Espanha.
3. Natureza Jur�dica
JOS� DA SILVA PACHECO10 entende que a remi��o em nosso sistema apresenta-se como uma medida expropriat�ria, ao lado da arremata��o, adjudica��o ou usufruto de im�veis ou de empresa. Seria �como os demais, um meio de extrair valores dos bens do executado, para atender � execu��o expropriat�ria�.
A remi��o � ato jur�dico de resgate de bens da execu��o, seja pela satisfa��o do pedido pelo executado, seja pela substitui��o objetiva deles por dinheiro, pelo credor com garantia real, ou pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, ou ainda pelo c�njuge, ascendentes ou descendentes, no caso de adjudica��o -tendo prefer�ncia pela mesma oferta estes tr�s �ltimos e nessa ordem- pois, n�o seria mais poss�vel o resgate ap�s a arremata��o nos termos da Lei 11.382/2006 que revogou os artigos 787 a 790 do CPC. 4. Fundamentos da Remi��o
Segundo ENRICO TULLIO LIEBMAN11: �Remiss�o. Antiga pr�tica que, se firmou apesar de n�o reconhecida por lei, permitia ao executado resgatar os bens arrematados, mediante dep�sito integral do pre�o antes de imitido o arrematante na posse. Os c�digos modernos lhe foram favor�veis, alargando este direito aos parentes pr�ximos do executado. � benef�cio inspirado na eq�idade, para evitar que bens de estima��o saiam da fam�lia, enquanto isso seja poss�vel sem prejudicar a execu��o.� Obs. Adota o autor a grafia do c�digo de 1939, corrigida pelo legislador origin�rio de 1973.
J.M. DE CARVALHO SANTOS12 diz que �a remiss�o visa, notadamente, permittir que os bens penhorados sejam mantidos no patrim�nio da fam�lia do executado.� (obs., o autor usa a grafia do c�digo de 1939). No mesmo sentido ERNANE FIDELIS DOS SANTOS13 Para JOS� FREDERICO MARQUES14 �a remiss�o dos bens em execu��o � instituto inspirado na eq�idade e estabelecido em favor e benef�cio do executado� (obs., o autor usa a grafia do c�digo de 1939).
A remi��o da execu��o se funda no interesse do executado em que o bem continue no seu patrim�nio. A ratio legis se funda na situa��o preferencial do executado, dono dos bens, em rela��o a estranhos (arrematante e exeq�ente). PONTES DE MIRANDA15 afirma que: �antes de haver texto portugu�s, os juristas invocavam para essa pretens�o do executado a L. 2, C., debitorem venditionem pignorum impedire non posse, 8, 28, onde se fala, ao tempo do consulado de Gordiano, de �denunciatio� do devedor para que o credor n�o venda o penhor � �ne sibi rem pignori obligatam distrahat�, e dos pr�prios candidatos � compra, �vel his qui abe o volunt comparare denuntiat�, oferecendo a toda paga, ou depositando o valor�.
J� a remi��o de bens pelo c�njuge, ascendente, ou descendente, configura exerc�cio de direito de resgate e �prov�m de regra jur�dica especial, em cujo suporte f�ctico est� rela��o de direito de fam�lia, - regra jur�dica public�sta, e n�o privat�stica.� (PONTES DE MIRANDA16 ).
VICENTE GRECO FILHO17 , diz que a remi��o de bens � que a doutrina fundamenta na prote��o da fam�lia, institu�da pietatis causa - � um privil�gio dado aos ascendentes, descendentes e ao c�njuge em igualdade de condi��es com o arrematante ou com o credor que adjudicou bens, pois pelo mesmo valor, � prefer�vel que o bem permane�a com pessoa da fam�lia.
A remi��o � historicamente um benef�cio de car�ter familiar, pois permite que o c�njuge do executado, descendentes e ascendentes deste, adquirir para si os bens adjudicados ou vendidos, pelo valor da adjudica��o ou do pre�o da pra�a ou leil�o.
5. Exposi��o de Motivos da Lei 11.382/06 O expositor ao ponderar que a execu��o permanece �o calcanhar de Aquiles do processo�, e dizer que em raz�o do �reduzido n�mero de magistrados atuantes em nosso pa�s, sob �ndice de litigiosidade sempre crescente (pelas a��es tradicionais e pelas decorrentes da moderna tutela aos direitos transindividuais), imp�e-se buscar maneiras de melhorar o desempenho processual (sem f�rmulas m�gicas, que n�o as h�), ainda que devamos, em certas mat�rias (e por qu� n�o?), retomar por vezes caminhos antigos (e aqui o exemplo do procedimento do agravo, em sua atual t�cnica, vers�o atualizada das antigas �cartas diretas�...), ainda que expungidos rituais e formalismos j� anacr�nicos�, pela exposi��o de motivos do PL 4.497/2004 (clique aqui) que deu origem � Lei 11.382/06, disse mais o seguinte:
�13. Este segundo projeto, que buscou inspira��o em cr�ticas construtivas formuladas em sede doutrin�ria e tamb�m nas experi�ncias reveladas em sede jurisprudencial, parte das seguintes posi��es fundamentais:
i) � abolido o instituto da remi��o, que teve raz�o de ser em termos idos, sob diferentes condi��es econ�micas e sociais, atualmente de limitad�ssimo uso. Ao c�njuge e aos ascendentes e descendentes do executado ser� l�cito, isto sim, exercer a faculdade de adjudica��o, em concorr�ncia com o exeq�ente;�
O voto do deputado relator do Projeto de Lei diz que �o processo de execu��o n�o pode ser instrumento de favorecimento do devedor inadimplente� e que �para a efetividade da tutela jurisdicional, o projeto oferece ao sujeito ativo da rela��o processual os instrumentos necess�rios para a obten��o do cr�dito de forma mais c�lere e eficaz, reduzindo os percal�os hoje enfrentados pelo credor para satisfa��o de seu direito�.
Portanto, foi assim abolido o instituto da remi��o de bens especialmente aquela prevista nos artigos 787 a 790 (oportunidade do c�njuge, ascendentes e descendentes de remir a arremata��o para ficar com o bem arrematado), sob argumento de que isso n�o teria mais raz�o de ser.
Com rela��o aos argumentos expendidos na exposi��o de motivos - e para n�o deixar em branco � entendemos que se h� falta de ju�zes o Estado deve contratar mais ju�zes e mais servidores e melhorar os sal�rios dos ju�zes estaduais, pois n�o se pode somente acelerar o processo extirpando do mundo jur�dico institutos (muitos deles milenares) como a remi��o, aduzindo, data m�xima v�nia, falaciosamente, que isso constituiria meio procrastinat�rio.
Ora, se a execu��o serve para o exeq�ente receber o dinheiro pela expropria��o do bem, caso n�o queira adjudic�-lo, pouco importa recebe-lo do arrematante ou de pessoa da fam�lia que ali�s tem leg�timo interesse que os bens n�o passem para pessoas estranhas.
Esqueceu-se ainda o legislador do polimorfismo familiar, locu��o que significa nas palavras de ORLANDO GOMES18 �a pol�tica legislativa tendente a estender, a situa��es vizinhas, a qualifica��o e a prote��o, sen�o a dignidade, da fam�lia leg�tima�. A mesma tutela dispensada � fam�lia leg�tima deve ser dispensada na medida do poss�vel, a toda sociedade aberta de conviv�ncia intima entre seus componentes, ligadas a uma situa��o matrimonial constitu�da � imagem e semelhan�a do casamento, qual seja, a uni�o est�vel. E mais, uma s�rie de direitos tem sido reconhecidos pelas leis � fam�lia, algumas de car�ter previdenci�rio, outras assistenciais e etc..., para adequa��o �s mudan�as sociais e pol�ticas da sociedade, at� por for�a do insculpido no artigo 226 da CF/88 (clique aqui) ; tem assim, fundamento, social e pol�tico - com a devida venia - e principalmente constitucional o direito da fam�lia de proceder � remi��o para ficar com bem da fam�lia em detrimento de estranho no caso de arremata��o, como adiante se demonstrar�.
6. Fundamentos Constitucionais do Instituto da Remi��o
Como vimos acima a remi��o se fundamenta � � unanimidade dos doutrinadores� no direito da fam�lia de continuar com o bem, entendendo alguns que tamb�m � pietatis causa, e ainda fundada em raz�es de eq�idade.
Desde j� falaremos da eq�idade, ressaltando o que diz TERCIO SAMPAIO FERRAZ JUNIOR19 : �Ora, a lei � sempre geral. Ela n�o pode atender �s exce��es que se multiplicam na realidade humana, dada a enorme import�ncia a� da Tuxn (acaso)....,do mesmo modo a lei escrita, que � universal, n�o se revela uma conquista da prud�ncia legislativa, mas uma imposi��o do real humano, com a��es de ordem particular a se multiplicarem.
O eq�itativo, deste modo, � o justo independente da lei escrita, � uma feliz retifica��o do justo estritamente legal (Ret., I, 13, 1374a15).�
�Nesse sentido, aplicar equidade (epie�keia) significa agir de modo a completar o caso que se apresenta aqui e agora (hic et nunc) de modo que, assim o fazendo, est�-se a agir como o faria o pr�prio legislador se presente estivesse. O julgador, aqui, coloca-se na posi��o do legislador, que � quem opera com a generalidade da lei, fazendo-se um legislador para o caso individual, muitas vezes marginal a qualquer ditame legal; � na aus�ncia da lei que a eq�idade guarda sua utilidade maior, sobretudo completando, particularizando e respondendo pelo que quedou imprevisto.� (EDUARDO C.B. BITTAR e GUILHERME ASSIS DE ALMEIDA20 ). No entanto, nesse sentido a equidade n�o se aplica � remi��o pois o �legislador� pela exposi��o de motivos desde logo �fundamentou� a extirpa��o do ordenamento jur�dico a possibilidade da remi��o ap�s a arremata��o. Ademais �o juiz s� decidir� por eq�idade nos casos previstos em lei� (art. 127 do CPC).
Contudo a equidade tem outros sentidos conforme TERCIO SAMPAIO FERRAZ J�NIOR podendo ser considerada como �preceito b�sico do direito justo, pois s� por meio dela, que � o justo na concretude, a justi�a se revela em sua atualidade plena21 � ou como �forma atualizadora da justi�a22 �. Nesses sentidos poder-se-ia pensar na equidade como fundamento da remi��o de bens � at� porque a justi�a � positivada na Constitui��o Federal, tanto no pre�mbulo ao �instituir um Estado Democr�tico, destinado a assegurar o exerc�cio dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a seguran�a, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justi�a como valores supremos...� quanto no inciso 3�, I, ao objetivar a constru��o de uma sociedade justa - pois visa a garantir em �ltima an�lise a prote��o da fam�lia.
Conv�m ressaltar desde j� que a Constitui��o Federal no artigo 226 reza que �a fam�lia, base da sociedade, tem especial prote��o do Estado�. Assim sendo o legislador (um dos Poderes do Estado, conforme artigo 2� da CF) deve proteger a fam�lia e n�o, com a devida venia, lhe retirar direitos at� porque � vedado o retrocesso social (princ�pio da veda��o do retrocesso social), que adv�m da cl�usula positivada no inciso II do artigo 3�, ao rezar constituir objetivo fundamental da Rep�blica Federativa do Brasil �garantir o desenvolvimento nacional�.
Com rela��o � pietatis causa, � primeira vista, trata-se de preceito meramente moral, no entanto, analisando-a sob o prisma causal (em rela��o aos efeitos da perda de um bem familiar para um estranho), configura na realidade ao sujeito passivo uma dor/abalo ps�quico, ferindo a dignidade humana que � um dos fundamentos no nosso Estado Democr�tico e de Direito (art. 1, III), sen�o o principal. Sob o prisma objetivo a pietatis causa � o sentimento de injusti�a dos indiv�duos da sociedade perante determinada situa��o, nesse sentido estar-se-ia ferindo a justi�a perante a sociedade � e a solidariedade inerente a esta -, ou seja, os ditames da justi�a social (arts. 3, I, 6 e 170 da CF/88).
7. Legitima��o das Leis � Princ�pio da Proporcionalidade
O direito, sem sombra de d�vida, n�o pode ser entendido, concebido, criado e aplicado - ainda que com alguma influ�ncia do jusnaturalismo - sem se ater aos dados hist�ricos, sociol�gicos, econ�micos e principalmente sob as ideologias fundamentais expressas em seu documento fundacional e legitimador em um Estado Democr�tico e de Direito: a Constitui��o.
Uma Lei ainda que editada de acordo com o devido processo legislativo n�o pode � sob pena de evidente inconstitucionalidade � por �bvio contrariar preceitos constitucionais superiores, especialmente aqueles considerados fundamentos de nosso Estado Democr�tico e de Direito.
No caso devemos verificar se a revoga��o da possibilidade de remi��o de bens por parte do c�njuge, membro de uni�o est�vel e descendentes ap�s ou at� mesmo antes da hasta p�blica foi uma conduta irrazo�vel e para tanto devemos nos valer do princ�pio da proporcionalidade. Conforme PAULO BONAVIDES23 o princ�pio da proporcionalidade: �Fica assim erigido em barreira ao arb�trio, em freio � liberdade de que, � primeira vista, se poderia supor investido o titular da fun��o legislativa para estabelecer e concretizar fins pol�ticos. Em rigor, n�o podem tais fins contrariar valores e princ�pios constitucionais, um destes princ�pios vem a ser precisamente o da proporcionalidade, princ�pio n�o escrito, cuja observ�ncia independe de explicita��o em texto constitucional, porquanto pertence � natureza e ess�ncia mesma do Estado de Direito.�
Segundo li��o de CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO24 :
�Assim sendo, a norma classificat�ria n�o deve ser arbitr�ria ou caprichosa, devendo, ao rev�s, operar como meio id�neo, h�bil e necess�rio ao atingimento de finalidades leg�timas do ponto de vista constitucional. Para tanto, h� de existir necessariamente um certo grau de compatibilidade entre a classifica��o em si e o fim a que ela se destina. Se tal rela��o de identidade entre meio e fim (means-ends relationship, segundo a nomenclatura norte-americana) da norma classificat�ria n�o se fizer presente, de modo que a classifica��o resulte leviana e desarrazoada, padecer� ela do v�cio da arbitrariedade, por isso nem mesmo ao legislador � dado discriminar leviana e injustificadamente entre homens e grupos na sociedade pol�tica. Se tal ocorrer, rompe-se o arrimo da isonomia, deixando a discrimina��o normativa � mingua de sustento constitucional.�
Para J.J. GOMES CANOTILHO25 o controle met�dico da desigualdade de tratamento ter� de testar: �-a legitimidade do fim do tratamento desigualit�rio;
-a adequa��o e necessidade deste tratamento para a prossecu��o do fim;
-a proporcionalidade do tratamento desigual relativamente aos fins obtidos (ou a obter).
Noutros termos � o tratamento desigual adequado e exig�vel para alcan�ar um determinado fim? Este fim � t�o importante que possa justificar uma desigualdade de tratamento em sentido normativo?�
Sem delongas desde logo externamos nosso entendimento que n�o seria leg�timo ao legislador retirar do ordenamento jur�dico o instituto da remi��o de bens no caso de arremata��o por contrariedade ao princ�pio da proporcionalidade.
Se o exeq�ente n�o tem interesse em adjudicar o bem, � porque t�m interesse somente em executar e receber a d�vida com a venda do bem; pouco importa de quem vai receber se do arrematante, ou da fam�lia que tem interesse n�o s� econ�mico, mas social e moral em ficar com o bem.
Assim n�o seria leg�timo o tratamento desigual feito pelo legislador da Lei 11.382/06 ao n�o possibilitar ao c�njuge ou descendentes o mesmo direito de ficar com o bem do executado, que tem o terceiro arrematante, seja antes ou um pouco depois (24 h dizia a lei revogada) da arremata��o. Tal prazo n�o atrasaria o recebimento do dinheiro pelo credor, n�o havendo assim a necessidade deste tratamento para a consecu��o do fim que �, objetivamente, o recebimento do pre�o da venda, por quem quer que seja.
Vale a li��o de AMILCAR DE CASTRO sobre a remi��o apud JOS� DA MOURA ROCHA26 �no sentido de que se deve interpretar a lei que a regula facilitando-se a sua concess�o, em favor dos pretendentes, e n�o dificultando-a, em favor do arrematante, ou do adjudicat�rio, estranhos � fam�lia do executado, e com interesse apenas de ordem econ�mica, pois o Estado deve quanto poss�vel reintegrar o direito do exeq�ente com o m�nimo de despesa, de inc�modo e de sacrif�cio do executado. Tanto mais quanto o arrematante e o adjudicat�rio nunca podem dizer prejudicados pela remi��o, porque quando se prop�em arrematar ou adjudicar sabem, perfeitamente, que at� a assinatura do auto de arremata��o, ou at� a senten�a de adjudica��o, h� possibilidade legal de serem remidos os bens.� Vide ainda, o princ�pio insculpido no artigo 620 do CPC: �Quando por v�rios meios o credor puder promover a execu��o, o juiz mandar� que se fa�a pelo modo menos gravoso para o devedor�. Se pode o mais, remi��o de bens, ainda que o exeq�ente queira ficar com o(s) bem(ns) (hip�tese de adjudica��o), tamb�m deve ser poss�vel quando o exeq�ente quer somente o dinheiro obtido com a venda do bem (hip�tese de venda particular e hasta p�blica), pois � indiferente o executado receber dinheiro de terceiro ou da fam�lia do executado pela expropria��o do bem do devedor.
O fim (receber o exeq�ente o pre�o de venda do bem, por quem quer que seja) n�o justifica o meio, qual seja, a restri��o imposta aos familiares do executado de exercer o direito � remi��o depois da arremata��o (no prazo de 24 h) que tem interesse que o bem continue na fam�lia.
A remi��o � um instituto processual utilizado h� muito tempo em muitas �pocas e povos e constitui uma garantia da fam�lia de continuar com o bem do devedor segundo � unanimidade dos doutos. Embora o executado tenha o direito de receber o valor da d�vida de forma eficaz e c�lere, nos parece que n�o permitir o exerc�cio do direito de remi��o de bens do devedor pelo c�njuge, membro de uni�o est�vel ou descendentes daquele, no caso de aliena��o por iniciativa particular (art. 685-C do CPC) ou de arremata��o em hasta p�blico ou ainda por aliena��o realizada por meio de rede mundial de computadores (art. 689-A do CPC), viola os princ�pios da dignidade humana (art. 1, III) da justi�a social (arts. 3, I, 6 e 170), da veda��o do retrocesso social (art. 3, II) e da prote��o da fam�lia (art. 226), todos da CF/88.
O legislador n�o est� legitimado, seja por decis�es pol�ticas ou ainda a pretexto de implementar emendas constitucionais, no caso, a da reforma do judici�rio, eliminar outros direitos fundamentados na Constitui��o; deve haver a pondera��o entre os direitos em jogo, sendo assim fundamental a aplica��o do princ�pio da proporcionalidade.
A nosso ver, tendo em vista, apenas as normas em abstrato, parece-nos que houve viola��o do princ�pio da proporcionalidade, no entanto, somente em cada caso concreto � que se pode examinar se realmente deve ou n�o ser possibilitada a remi��o ao c�njuge, membro de uni�o est�vel ou descendentes, podendo �em tese� o interessado se valer do mandado de seguran�a para que seja garantido o seu direito.
�Quando tratou da remiss�o nos arts. 986 a (sic) 981 o C�digo de Processo Civil se limitou a reproduzir, pelo mesmo n�mero de artigos e par�grafos, dispostos nessa mesma ordem, com ligeira mudan�a, apenas, da reda��o de alguns d�les, os dispositivos, a respeito, do C�digo de Processo do Distrito Federal (arts. 1.063 a 1.068)� in O Esp�rito do C�digo de Processo Civil, Estudo critico-analitico do Decreto-Lei n. 1.608 (clique aqui) , de 18 de setembro de 1939, Labor, Rio de Janeiro, 1941, p. 365/6.
1O Novo Processo Civil Brasileiro, 15� Ed., Forense, Rio de Janeiro, 1993, p.343.
2Coment�rios ao C�digo de Processo Civil, Vol. VII, 2� Ed., Forense, Rio de Janeiro, 1977, p. 375
3Obra Citada p. 375.
4Coment�rios ao C�digo de Processo Civil, Tomo XIII, 2� Edi��o, Forense, 1961, p. 431.
5Da Remi��o na Execu��o, S�o Paulo, 1940, p 16.
6Obra Citada, p. 16/7.
7Obra Citada, p. 19.
8Obra Citada p. 24.
9�Quando tratou da remiss�o nos arts. 986 a (sic) 981 o C�digo de Processo Civil se limitou a reproduzir, pelo mesmo n�mero de artigos e par�grafos, dispostos nessa mesma ordem, com ligeira mudan�a, apenas, da reda��o de alguns d�les, os dispositivos, a respeito, do C�digo de Processo do Distrito Federal (arts. 1.063 a 1.068)� in O Esp�rito do C�digo de Processo Civil, Estudo critico-analitico do Decreto-Lei n. 1.608, de 18 de setembro de 1939, Labor, Rio de Janeiro, 1941, p. 365/6.
10Tratado das Execu��es, Processo de Execu��o, 2� Vol., 2� Ed., Saraiva, S�o Paulo, 1976, p. 534.
11Processo de Execu��o, 4� Edi��o, Saraiva, S�o Paulo, 1980, p. 174.
12C�digo de Processo Civil Interpretado, 2� Edi��o, Vol X, artigos 882 a 1052, Freitas Bastos, Rio de Janeiro, 1941, p. 235
13�a remi��o tem a for�a de permitir que pessoas da fam�lia evitem a sa�da de bens do patrim�nio familiar� in Manual de Direito Processual Civil, Vol. 3, Execu��o, Saraiva, S�o Paulo, p. 210. 14Institui��es de Direito Processual Civil, Vol. V, Forense, Rio de Janeiro, 1960, p. 298.
15Obra Citada, p. 432.
16Obra Citada, p. 434.
17Direito Processual Civil Brasileiro, Vol. 3, 10� Ed., Saraiva, S�o Paulo, 1995, p. 141.
18Novos temas de Direito Civil, Forense, Rio de Janeiro, 1983, p. 176
19Estudos de Filosofia do Direito, 2� Ed., Atlas, S�o Paulo, 2003, p. 204.
20Curso de Filosofia do Direito, 4� Ed., 2� Tiragem, Saraiva, S�o Paulo, 2005, p. 117. 21Obra citada p. 206.
22Obra citada p. 206.
23Curso de Direito Constitucional, 18� Ed., Malheiros, S�o Paulo, p. 400/1.
24A Constitui��o Aberta e os Direitos Fundamentais, 1� Ed., 2� Tiragem, Forense, Rio de Janeiro, 2005, p. 93.
25Direito Constitucional e Teoria da Constitui��o, Almedina, Coimbra, Portugal, 1998, p. 1162/1163
26Obra Citada p. 295.
*Advogado, mestrando em Direito (Fun��o Social do Direito) pela FADISP, especialista em direito constitucional pela ESDC, especialista em Direito Processual Tribut�rio pelo COGEAE/PUC-SP, extens�o profissionalizante em Direito Tribut�rio pelo IBET, especializando em direito Civil e Processual Civil pela EPD.
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