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Timestamp: 2017-08-18 19:57:18+00:00
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Algumas mudanças do novo código - Artigos para MPE'S - SEBRAE/SC
Data Inclusão: 29/04/2003
Autor: Priscila Télio*
Algumas mudanças do novo código
Com a entrada em vigor da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, ou seja, do tão aguardado "novo Código Civil", passou a ser disciplinadas, de forma ampla, a atividade negocial, a figura do empresário, assim como a sociedade empresarial. Essa amplitude fez com que se revogasse a primeira parte do Código Comercial de 1980, com a introdução do direito de empresa no novo Código Civil (Parte Especial, livro II).
Em decorrência dessas mudanças, o comerciante se torna um empresário voltado para a atividade econômica, substituindo-se o tradicional conceito de comerciante pelo conceito de empresário. De acordo com a nova legislação, a atividade negocial não traduz a simples prática de atos de comércio, mas o exercício de qualquer atividade econômica organizada, para a produção de bens ou serviços.
Uma importante inovação trazida pelo novo Código Civil a merecer destaque diz respeito ao "Estabelecimento". Podemos conceituar estabelecimento como o complexo de bens organizado para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária. Este é o conceito constante do artigo 1.142 do novo Código Civil.
Ora, depreende-se do referido conceito que a natureza jurídica do estabelecimento não se confunde com a natureza da empresa, pois não se trata de atividade empresarial, nem mesmo do empresário. O estabelecimento nada mais é do que uma universalidade de fato que integra o patrimônio do empresário, enquanto que a empresa é a atividade que cria bens e serviços.
O estabelecimento é universalidade de fato, pois o complexo constituído pelos bens que o compõem permite tratá-lo de forma unitária, o que o distingue dos bens individuais que o integram. Neste sentido, o novo Código Civil prevê, expressamente, em seu artigo 1.143, que o estabelecimento seja, como um todo, objeto unitário de direitos e negócios jurídicos.
O estabelecimento, enquanto conjunto de bens articulados para o exercício da empresa, traz a expectativa da obtenção de lucro para o empresário. Tal expectativa denomina-se "Aviamento", que é, justamente, a capacidade da empresa de produzir lucro, em decorrência de vários fatores, dentre eles, a sua organização. Como o aviamento não pode ser considerado objeto de direito, não é permitido transferi-lo individualmente, motivo pelo qual este não integra o estabelecimento.
Assim, pode-se dizer que o aviamento é uma qualidade do estabelecimento e, portanto, não tem existência independente deste.
Merecem destaque, ainda, as regras pertinentes à alienação do estabelecimento trazidas pelo novo Código Civil. O estabelecimento, enquanto universalidade de fato, pode ser alienado como um todo. Por meio dessa alienação, transfere-se o conjunto de bens, bem como o aviamento.
Ocorre que a referida alienação do estabelecimento pode surtir efeitos perante interesses de terceiros (credores e devedores do alienante). Por este motivo, para a validade da transferência perante terceiros, é mister que o contrato de compra e venda do estabelecimento seja averbado à margem do registro do empresário, no órgão competente. Tal exigência também é feita para o arrendamento ou usufruto do estabelecimento, conforme prescreve o artigo 1.144 do novo Código Civil.
O novo Código exige, ainda, que a referida alienação seja publicada no órgão oficial para que os terceiros interessados tenham conhecimento acerca do novo titular do estabelecimento.
Além dessas exigências, o novo Código Civil prescreve a ineficácia da alienação do estabelecimento se não se verificar o pagamento ou o consentimento dos credores dentro do prazo de 30 dias contados da notificação. Nesse caso, a venda do estabelecimento só será válida, se o empresário mantiver bens suficientes para pagamento dos credores. Essa regra é inovadora no sentido de se evitarem fraudes na alienação do estabelecimento e está prevista pelo artigo 1.145 do novo Código.
Antes das mudanças trazidas pelo novo código, a transferência do estabelecimento não implicava a transferência dos débitos para o adquirente, com exceção dos trabalhistas e fiscais (artigos 488 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e 133 do Código Tributário Nacional (CTN), respectivamente). Com as alterações trazidas pelo novo código, o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos (em geral) anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, conforme regra prevista pelo artigo 1.146. Cumpre esclarecer, porém, que o alienante permanece solidariamente responsável durante um ano a contar da publicação da alienação, no caso de obrigações vencidas, ou a contar do vencimento, para obrigações vincendas.
Cabe ressaltar a norma constante do artigo 1.148 do novo Código, segundo a qual, salvo disposição em contrário, a transferência do estabelecimento importa na sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para sua exploração, podendo os terceiros rescindir tais contratos em 90 dias a contar da publicação da transferência, caso ocorra justa causa, ficando ressalvada, contudo, a responsabilidade do alienante. Isso porque o novo Código protege a manutenção da atividade econômica do estabelecimento.
Por fim, após devidamente regularizada a alienação do estabelecimento, o novo Código Civil impõe uma limitação de cinco anos ao alienante, no sentido de que este não faça concorrência ao adquirente (artigo 1.147). Essa medida tem o objetivo de assegurar ao adquirente o uso e gozo do aviamento, impedindo que o alienante lhe retire a clientela, já que o aviamento está intimamente ligado às condições pessoais do empresário, dentre outros fatores.
Concluindo, as noções de estabelecimento, empresa e empresário ganharam uma dimensão mais ampla e moderna com a edição no novo Código Civil, para atender tanto aos interesses das empresas em geral, como aos interesses dos consumidores nas diversas e corriqueiras relações praticadas entre eles.
Uma importante inovação trazida pelo novo Código Civil diz respeito ao "Estabelecimento".
*Priscila Télio - Advogada em São Paulo, integrante do escritório Zaclis e Luchesi Advogados.