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Timestamp: 2018-11-18 14:59:09+00:00
Document Index: 90224834

Matched Legal Cases: ['artigo 373', 'artigo 12', 'artigo 14', 'artigo 38', 'artigo 6', 'artigo 357']

Inversão do ônus da prova no CDC e no CPC/15
16 de Outubro de 2018 Tempo de leitura 5 minutos
O ônus da prova incumbe, nos termos do artigo 373 do CPC/15, ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O § 1º do dispositivo, no entanto, estabelece que nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
É o que a doutrina denomina de distribuição dinâmica do ônus da prova, que traz exceção à estática regra geral. Essa decisão que inverte o ônus probatório não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes - celebrada antes ou durante o processo- , desde que não recaia sobre direito indisponível da parte e não torne excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. Se a relação discutida nos autos, no entanto, for de consumo, as regras sobre a inversão probatória são as previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Como é sabido, o CDC surgiu com o objetivo de proteger a parte mais fraca e vulnerável da relação de consumo: o consumidor. Ao contrário do fornecedor, quem consome não detém conhecimento sobre as etapas da produção do bem de consumo ou informações sobre suas características ou sobre os riscos de seu uso. A criação do Código se deu em virtude de estipulação constitucional, a qual designou o direito do consumidor como fundamental. Sendo assim, os direitos estipulados no CDC também têm caráter fundamental, como o direito à inversão do ônus da prova.
A inversão do ônus da prova guarda estreita relação com o Princípio da Igualdade, pois seu objetivo é reequilibrar a relação processual de consumo, em virtude da grande desigualdade existente entre as partes. Ao proteger o consumidor, a lei pretende atingir a igualdade material, tratando-o de maneira desigual frente ao fornecedor, que tem conhecimentos técnicos e científicos sobre o objeto da lide, e, assim, tem mais facilidade em produzir prova.
O tema relaciona-se, também, com a vulnerabilidade , característica inerente a todos os consumidores, os quais não têm informações sobre as especificações e funcionamento do produto que adquirem ou do serviço que contratam, tendo apenas a expectativa de que o bem de consumo seja útil à finalidade a que se destina e que seja seguro, sem causar-lhes qualquer dano à saúde ou ao patrimônio.
A inversão probatória materializa também o Princípio do Acesso à Justiça. É na fase probatória que os litigantes se utilizam dos meios processuais disponíveis para mostrar seus argumentos ao juiz e convencê-lo acerca da necessidade de tutela de seu direito, que entendem estar lesado ou ameaçado de lesão. Há hipóteses em que o consumidor não tem condições para fazer a cabal prova do fato constitutivo de seu direito e, por conseqüência, de provar suas alegações, não podendo usufruir da efetiva apreciação de seu pedido pelo Judiciário.
Há duas espécies de inversão do ônus da prova no Código de Defesa: a judicial e a legal. A primeira hipótese de inversão legal é a estipulada diante da ocorrência de responsabilidade civil do fornecedor pelo fato do produto ou do serviço. A lei determina que, em caso de defeito do produto, o fornecedor só não será responsabilizado se provar que não o colocou no mercado, que, embora o tenha colocado, o defeito inexiste ou comprovar culpa exclusiva de consumidor ou de terceiro, nos moldes do § 3º do artigo 12 do CDC. Tratando-se de acidente de consumo por defeito do serviço, o raciocínio é idêntico: só não se responsabilizará o fornecedor que comprovar que o defeito inexiste ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme o artigo 14, § 3º do referido diploma.
O segundo caso de inversão legal é a do artigo 38 do CDC, o qual estabelece que o ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina, isto é, ao fornecedor.
A inversão decorrente da lei ou ope legis é automática, não havendo espaço para discussão ou interpretação acerca de sua conveniência. Trata-se, na verdade, de regra de distribuição do ônus probatório e não propriamente de hipótese de inversão. Ocorrendo uma das hipóteses, desde o início se sabe de quem será o ônus, que não é invertido, apenas estabelecido pela lei.
A inversão judicial ocorre nos casos em que a legal não se aplica e deve atender os requisitos estipulados no inciso VIII do artigo 6º do CDC: a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
A verossimilhança diz respeito com a aparência de verdade que reveste as afirmações do consumidor. Alegações verossímeis são aquelas que têm grande probabilidade de serem verdadeiras; são consideradas aceitáveis por não ensejar o convencimento de que possam ser descabidas, em sede de cognição sumária. A hipossuficiência, assim como a verossimilhança, é um conceito jurídico indeterminado e relaciona-se com uma situação de manifesta posição de superioridade do fornecedor em relação ao consumidor, da qual decorra a conclusão de que é mais fácil e prática a produção da prova pelo fornecedor.
Apesar do legislador do CDC ter lançado mão da conjunção ou, há entendimento no sentido de que os pressupostos não seriam alternativos, mas cumulativos. Há ainda um entendimento intermediário, que julga ser necessária a verossimilhança das alegações para a inversão do ônus, podendo estar acompanhada ou não do pressuposto da hipossuficiência.
Da mesma forma, o entendimento sobre o momento mais adequado para manifestação judicial sobre o tema não é uníssono, dividindo-se em duas principais linhas de idéias. A primeira considera como mais adequado para a operação da inversão o momento da sentença, por entender se tratar de regra de julgamento. Nessa oportunidade já houve a análise, pelo magistrado, da qualidade da prova colhida e a constatação de eventuais falhas na atividade probatória das partes.
A segunda estabelece o momento anterior à fase instrutória como o mais oportuno, devendo o juiz se manifestar no momento de saneamento do processo, nos termos do artigo 357, inciso III do CPC/15. Com esse comportamento, o magistrado estaria afastando eventuais alegações de cerceamento de defesa, pois restará esclarecido o ônus da cada parte, considerando-se também que a inversão do ônus é uma exceção.
A inversão do ônus da prova não é pressuposto ou elemento integrante de toda e qualquer relação processual de consumo, como muitas vezes se observa na prática forense. Tratando-se de inversão judicial, só deve ser operada se configurados os requisitos legais. Também é garantia de sucesso na demanda e tampouco deve ser usada como instrumento que torne impossível a produção probatória, devendo sempre conservar seu caráter excepcional e sua função de facilitar a defesa do consumidor em juízo.
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