Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/107541030/details/normal?l=1
Timestamp: 2019-01-23 11:05:55+00:00
Document Index: 141582027

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Regulamento 332/2017, 2017-06-21 - DRE
Número:332/2017
Páginas:12580 - 12587
Com a publicação do Decreto-Lei n.º 63/2016 de 13 de setembro, foi revogado o Decreto-Lei n.º 43/2014 de 18 de março.
Consequentemente e atendendo às alterações introduzidas pelo referido decreto na regulação do diploma de técnico superior profissional, houve necessidade de proceder à sua transposição para a regulamentação interna, alterando algumas disposições do Regulamento dos cursos técnicos superiores profissionais da Universidade do Algarve (Regulamento n.º 556/2014, publicado no Diário da República, 2.a serie, n.º 243, de 17 de dezembro de 2014, alterado pelo Despacho RT.47/2015, de 12 de junho de 2015).
Neste sentido, nos termos do disposto na alínea r) do n.º 1 do artigo 33.º dos Estatutos da Universidade do Algarve, homologados pelo Despacho Normativo n.º 65/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 246, de 22 de dezembro de 2008, e após realização da consulta pública prevista no artigo 100.º, do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro (Código Procedimento Administrativo), aprovo a alteração ao "Regulamento dos cursos técnicos superiores profissionais da Universidade do Algarve", nos termos seguintes:
O presente regulamento estabelece o regime de funcionamento dos Cursos Técnicos Superiores Profissionais, adiante designados abreviadamente por TeSP, ministrados pelas unidades orgânicas de Ensino Politécnico da Universidade do Algarve (UAlg).
1 - O curso técnico superior profissional é um ciclo curto de ensino superior, com 120 créditos e a duração de 4 semestres letivos, que corresponde ao nível 5 do Quadro Europeu de Qualificações.
2 - A aprovação no conjunto de unidades curriculares que integram um curso técnico superior profissional conduz à atribuição do diploma de técnico superior profissional nos termos legalmente previstos.
3 - As instituições de ensino superior politécnico podem ministrar os cursos em mais do que uma localidade da região em que se integram.
1 - O plano de formação de um TeSP integra as componentes de formação geral e científica, de formação técnica e de formação em contexto de trabalho:
c) A componente de formação em contexto de trabalho visa a aplicação dos conhecimentos e saberes adquiridos às atividades práticas do respetivo perfil profissional e contempla a execução de atividades sob orientação, utilizando as técnicas, os equipamentos e os materiais que se integram nos processos de produção de bens ou de prestação de serviços e concretiza-se através de um estágio.
2 - Para assegurar a integração no mercado de emprego e a formação em contexto de trabalho, a que se refere a alínea c) do ponto anterior, a UAlg ou as suas unidades orgânicas de ensino politécnico, desenvolvem parcerias nos termos do artigo 15.º do presente regulamento.
Têm acesso aos TeSP ministrados pela UAlg:
b) Os que tenham sido aprovados nas provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, realizadas, para o curso em causa, nos termos do Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 113/2014, de 16 de julho, e 63/2016, de 13 de setembro;
1 - As condições de ingresso têm como referencial os conhecimentos e aptidões correspondentes ao nível do ensino secundário em pelo menos uma das áreas relevantes para cada curso.
2 - A verificação das condições de ingresso é efetuada por prova documental, nomeadamente nos casos de:
a) Candidatos abrangidos pela alínea a) do artigo 4.º, através da apresentação de diploma do ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente;
b) Candidatos abrangidos pela alínea b) do artigo 4.º, através da apresentação de documentação do estabelecimento de ensino superior onde as provas foram realizadas, que as discrimine e esclareça o seu conteúdo, bem como a respetiva classificação;
c) Candidatos abrangidos pela alínea c) do artigo 4.º, através da apresentação de diploma que comprove a titularidade da habilitação.
3 - Caso os candidatos previstos na alínea a) ou c) do artigo 4.º não reúnam as condições de ingresso em pelo menos uma das áreas relevantes para cada curso, podem adquiri-las mediante aprovação na prova especial de avaliação de conhecimentos.
1 - O acesso dos candidatos abrangidos pelas alíneas a) ou c) do artigo 4.º, que não reúnam as condições de ingresso fica dependente da aprovação em pelo menos uma prova especial de avaliação de conhecimentos, a qual se realizará nos termos seguintes:
a) A prova especial de avaliação de conhecimentos é escrita e/ou oral e/ou prática, e é organizada para cada ciclo de estudos ou conjuntos de ciclos de estudos afins;
b) A prova é realizada para uma ou mais áreas fixadas nas condições de ingresso de cada curso e tem a validade de 3 anos.
2 - A calendarização das provas é fixada anualmente por despacho do Reitor da UAlg.
3 - As provas especiais de avaliação de conhecimentos que os candidatos devem realizar correspondem às áreas relevantes indicadas para cada TeSP no seu registo.
4 - Todos os documentos relacionados com a realização da prova especial de avaliação de conhecimentos, incluindo as provas escritas efetuadas pelo estudante, integram o seu processo individual.
5 - A prova especial de avaliação de conhecimentos a que se refere o presente artigo avalia as condições de ingresso.
Estrutura das provas e seus referenciais
1 - A prova especial de avaliação de conhecimentos tem como referencial os conhecimentos e aptidões correspondentes ao nível do ensino secundário em pelo menos uma das áreas relevantes para cada curso.
2 - A descrição da estrutura da prova e dos seus referenciais constam do anexo I ao presente regulamento, o qual pode ser alterado por despacho reitoral.
1 - O número máximo de vagas aberto para a admissão de novos estudantes, bem como o número máximo de estudantes que pode estar inscrito em cada ciclo de estudos, em cada ano letivo, é o que for fixado no processo de registo de cada curso, para além das orientações gerais que sejam estabelecidas pelo membro do Governo responsável pela área do ensino superior.
2 - A UAlg fixa como condição para o funcionamento dos TeSP a inscrição de um número mínimo de 15 novos estudantes por cada curso, sem prejuízo de excecional e fundamentadamente, o Reitor autorizar o funcionamento com um número inferior de estudantes.
1 - A candidatura é realizada em formulário disponibilizado online, pelos Serviços Académicos, de acordo com as informações e prazos constantes de despacho reitoral, divulgado no portal da UAlg com, pelo menos, 5 dias de antecedência relativamente à data fixada para o início do prazo de candidaturas.
2 - Os candidatos podem apresentar candidatura a um ou mais TeSP, ministrados pela UAlg, até ao limite de seis, devendo, no entanto, ser identificadas no formulário de candidatura as respetivas prioridades.
3 - Caso se justifique, podem realizar-se 2.ªfase e 3.ª fase de candidatura, sendo disponibilizadas, em cada fase, as vagas não ocupadas nas fases anteriores, bem como aquelas para as quais os candidatos colocados não tenham formalizado a matrícula nos prazos fixados.
4 - A candidatura é instruída com os seguintes documentos:
a) Formulário de candidatura online devidamente preenchido;
d) Cópia do documento de Identificação, título de residência válido (no caso de candidatos estrangeiros) e número de identificação fiscal;
e) Documento de equivalência ao ensino secundário em Portugal para candidatos com frequência de ensino estrangeiro;f) Certificado emitido por entidade reconhecida para o efeito do domínio independente da língua portuguesa nos termos previstos para o nível B1 do Quadro Europeu Comum de Referência para as Línguas (QECRL), para candidatos estrangeiros cuja língua materna não é o português e que não tenham completado o ensino secundário em língua portuguesa.
1 - A organização e coordenação do processo de admissão aos cursos técnicos superiores profissionais é da competência de um júri nomeado, por um período de dois anos, pelo Reitor da UAlg, consultados os diretores das unidades orgânicas do ensino politécnico.
2 - O júri propõe ao Reitor a nomeação de uma comissão para cada TeSP, indicada pelas respetivas unidades orgânicas do ensino politécnico, à qual compete a realização e classificação das provas especiais de avaliação de conhecimentos.
1 - No processo de seleção o júri verifica se cada candidato satisfaz as condições de acesso e de ingresso, sendo liminarmente excluídos os que as não satisfaçam.
2 - O júri procede à seriação dos candidatos segundo a sequência e os critérios descritos nos números seguintes.
3 - Um candidato não colocado em primeira (ou segunda) opção num determinado TeSP é colocado ou seriado no TeSP indicado como segunda (ou terceira) opção, e assim sucessivamente, no respetivo contingente.
4 - Cada candidato apenas pode ser colocado num único curso.
5 - Os candidatos são ordenados sequencialmente em cada curso pelos seguintes contingentes, obedecendo à prioridade prevista no n.º 3 do artigo 8.º:
i) Candidatos admitidos ao abrigo da alínea a) do artigo 4.º;
ii) Candidatos admitidos ao abrigo da alínea b) do artigo 4.º;
iii) Candidatos admitidos ao abrigo da alínea c) do artigo 4.º;
iv) Candidatos admitidos ao abrigo das alíneas a) ou c) do artigo 4.º que tenham realizado prova especial de avaliação de conhecimentos.
6 - Os candidatos dos contingentes i e iii são seriados tendo em consideração:
a) Média final de curso;
b) Afinidade e relevância da formação anterior de nível 4 ou 12.º ano;
c) Relevância do curriculum vitae.
7 - Os candidatos do contingente ii são seriados tendo em consideração:
a) Classificação final das provas respetivas;
b) Relevância do curriculum vitae.
8 - Os candidatos do contingente iv são seriados tendo em consideração:
a) Classificação obtida na prova a que se refere o artigo 6.º;
b) Média final de curso
c) Afinidade e relevância da formação anterior.
9 - Os critérios de seriação de candidatos aos TeSP estão detalhados no Anexo II.
10 - O júri elabora, para cada curso, lista de colocação, ordenada de acordo com as regras anteriores, com as seguintes informações:
a) Nome do candidato e o contingente através do qual foi seriado;
11 - No caso dos diplomas ou dos certificados dos titulares de um curso de ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente não apresentarem média final, é considerada uma classificação de 10 valores para efeitos de seriação dos candidatos.
12 - Sempre que dois ou mais candidatos em situação de empate resultante da aplicação dos critérios de seriação disputem a última vaga ou o último conjunto de vagas de um TeSP, cabe ao júri de seriação decidir quanto ao desempate, podendo, se o considerar conveniente, propor ao Reitor aprovar a admissão de todos os candidatos nessa situação, mesmo que para tal seja necessário criar vagas adicionais.
1 - Os candidatos não admitidos ou não colocados podem reclamar da decisão para o Reitor, nos prazos fixados no edital de candidatura, devendo fundamentar a reclamação.
2 - Ouvido o júri, o Reitor, ou quem tenha competência delegada para o efeito, decide da reclamação, sendo os resultados publicados no prazo fixado para o efeito no edital de candidatura.
1 - Por decisão dos conselhos técnico-científicos das unidades orgânicas de ensino politécnico da UAlg, podem ser dispensados da frequência de unidades curriculares dos TeSP os estudantes que tenham obtido:
a) Aprovação em unidades de formação de um curso de nível 5;
b) Aprovação em unidades curriculares de um curso superior;
c) Creditação de competências profissionais.
2 - Para o efeito, os estudantes devem apresentar um pedido de creditação junto dos Serviços Académicos, instruído nos termos do Regulamento de Creditação de Competências, Formação e Experiência Profissional da UAlg.
O calendário escolar é afixado, em cada ano letivo, em lugar adequado, com indicação do calendário letivo, do calendário da avaliação, do calendário das atividades e procedimentos relativos à componente de formação em contexto de trabalho.
1 - Para assegurar a formação em contexto de trabalho, a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, a UAlg ou as suas unidades orgânicas celebram acordos, ou outras formas de parceria, com empresas, com associações empresariais ou socioprofissionais, ou outras organizações, que melhor se adequem à especificidade da área de formação, bem como às características do mercado de trabalho.
2 - As condições de realização de formação em contexto de trabalho constam do acordo, ou outra forma de parceria, estabelecido entre as partes, conforme modelo próprio.
1 - Aos estudantes dos TeSP é aplicável o Regulamento Geral de Avaliação da UAlg.
2 - Considera-se aprovado numa componente de formação, o estudante que tenha obtido classificação final mínima nunca inferior a 10 valores, em todas as unidades curriculares que a integram.
1 - A componente de formação em contexto de trabalho concretiza-se através de um estágio podendo ser repartida ao longo do curso.
2 - O acompanhamento da componente de formação em contexto de trabalho cabe às unidades orgânicas do ensino politécnico da UAlg, através do diretor de curso ou coordenador de estágio e dos orientadores da unidade orgânica, e à entidade de acolhimento, através de um supervisor por ela designado.
Avaliação da componente de formação em contexto de trabalho
2 - O sistema de avaliação da componente de formação em contexto de trabalho tem por referência os objetivos e conteúdos fixados no respetivo plano de trabalho definido.
3 - À organização, funcionamento, acompanhamento e avaliação da formação em contexto de trabalho é aplicável o Regulamento de Estágios dos Cursos de Técnicos Superiores Profissionais.
Consequências da não aprovação no TeSP
1 - Os estudantes regularmente inscritos num TeSP e que não o concluam devem renovar a sua inscrição no ano seguinte, nos Serviços Académicos, mediante o pagamento das correspondentes taxas de inscrição, propinas e seguro escolar, desde que a UAlg disponibilize o referido curso.
2 - Caso as condições referidas no artigo 8.º do presente regulamento não se verifiquem, a UAlg pode decidir pela não abertura num ano letivo de um ou de vários TeSP.
3 - No caso de, para conclusão do curso, faltar ao estudante apenas a realização da componente da formação em contexto de trabalho, pode ser aceite a inscrição no ano letivo imediato, independentemente do funcionamento ou não do TeSP, desde que seja possível cumulativamente:
b) Disponibilizar um orientador na unidade orgânica do ensino politécnico.
4 - No caso de, para conclusão do curso, faltar ao estudante obter aproveitamento a 30 ECTS das componentes de formação geral e científica e de formação técnica, ou menos, e não sendo disponibilizado o TeSP no ano letivo imediato à inscrição do estudante, a unidade orgânica pode realizar exames finais, de modo a que o estudante possa concluir o curso, quando não for possível a frequência de unidades curriculares que se encontrem em funcionamento noutros cursos.
1 - A classificação final do TeSP é a média ponderada pelos ECTS das classificações das unidades curriculares que integram o respetivo plano de estudos, arredondada às unidades.
2 - Ao diploma de técnico superior profissional é atribuída uma classificação final, expressa no intervalo 10 a 20 da escala numérica inteira de 0 a 20, bem como no seu equivalente na escala europeia de comparabilidade de classificações, nos termos fixados pelos artigos 16.º a 22.º do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho.
3 - Considera-se aprovado no TeSP o estudante que tenha obtido aprovação em todas as suas unidades curriculares e componentes de formação.
1 - Aos estudantes aprovados em todas as unidades curriculares que integram o plano de estudos de um TeSP, a titularidade do grau é comprovada mediante certidão do registo de grau, acompanhada de suplemento ao diploma, sendo lavrado o competente registo.
2 - A atribuição de graus e de diplomas de técnico superior profissional é ainda objeto de um registo obrigatório numa plataforma eletrónica, gerida pela Direção Geral do Ensino Superior, aposto, obrigatoriamente, em todos os documentos comprovativos da titularidade do diploma.
3 - Compete aos Serviços Académicos da Universidade do Algarve a emissão da certificação referida no presente artigo, a qual, com exceção dos documentos solicitados com taxa de urgência, deve ser efetuada nos prazos seguintes, após o pagamento dos devidos emolumentos:
b) 10 dias úteis para as restantes certidões.
4 - Se, à data do pedido, e do respetivo pagamento, as classificações das unidades curriculares ainda não estiveram registadas na sua totalidade, os prazos referidos no número anterior são contados a partir da regularização do lançamento das classificações em falta, competindo aos Serviços Académicos tomar as diligências necessárias com vista à sua efetivação.
5 - O disposto no número anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, aos casos em que é requerida tradução em língua estrangeira para o documento e esta não esteja disponível.
6 - O registo na plataforma eletrónica deve ser efetuado após a realização do registo a que se refere o n.º 1 do presente artigo, e antes da emissão de documentos comprovativos da titularidade do diploma, pelo que os Serviços Académicos não podem ser responsabilizados por eventuais atrasos na emissão dos documentos resultantes da indisponibilidade da referida plataforma.
Mudança de par instituição/TeSP
1 - Mudança de par instituição/TeSP é o ato pelo qual um estudante se matricula e ou inscreve em par instituição/TeSP diferente daquele(s) em que, em anos letivos anteriores, realizou uma inscrição, tendo havido ou não interrupção de matrícula e inscrição numa instituição de ensino superior.
2 - Não é permitida a mudança de par instituição/TeSP:
b) No ano letivo em que o estudante tenha sido colocado em par instituição/TeSP de ensino superior ao abrigo de qualquer regime de acesso e ingresso e se tenha matriculado e inscrito.
3 - Podem requerer a mudança para um par instituição/TeSP os candidatos que satisfaçam as seguintes condições gerais e específicas:
a) Tenham estado matriculados e inscritos noutro par instituição/TeSP, em instituição nacional ou estrangeira e não o tenha concluído;
b) Tenham as condições de acesso e de ingresso estipuladas nos artigos 4.º e 5.º do presente regulamento, para o TeSP a que se candidatam.
1 - Os titulares de um diploma de técnico superior profissional podem ingressar nos ciclos de estudos de licenciatura ministrados nas unidades orgânicas da UAlg nos termos fixados na lei.
3 - Aos detentores de TeSP da UAlg que ingressem num dos cursos de licenciatura de uma unidade orgânica da UAlg pode ser conferida a creditação das competências adquiridas, de acordo com tabela de equivalências aprovada, pelos conselhos técnico-científicos das respetivas unidades orgânicas.
1 - Pela candidatura aos TeSP bem como pela emissão do diploma e outras certidões, são devidos os emolumentos a fixar pelo órgão legalmente competente.
2 - Os emolumentos relacionados com a candidatura não são passíveis de devolução, exceto se o curso para o qual o candidato tenha sido admitido não vier a funcionar, nomeadamente por falta do número mínimo de candidatos.
3 - Pela frequência dos TeSP é devida uma propina anual, cujo valor e prazos de pagamentos são fixados anualmente pelo órgão legalmente competente, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o Regulamento de Propinas da UAlg em vigor.
Os estudantes inscritos nos TeSP são abrangidos pela ação social direta e indireta, nos mesmos termos dos restantes estudantes do ensino superior.
Estudante com estatuto especial ou necessidades educativas especiais
O estudante de um TeSP pode usufruir do estatuto de regime especial que esteja definido no Regulamento dos estatutos especiais da UAlg ou no Regulamento dos estudantes com necessidades educativas especiais.
Regime de Precedências e de Prescrição
1 - A eventual fixação de regime de precedências ao TeSP é da competência do Conselho Técnico-Científico, ouvido o Conselho Pedagógico da respetiva unidade orgânica.
2 - Os cursos TeSP não estão abrangidos pelo regime de prescrição.
A notificação do despacho que recair sobre os requerimentos apresentados pelos candidatos ou pelos estudantes considera-se efetuada por afixação nos locais próprios, por envio através de mensagem de correio eletrónico ou por divulgação na Intranet/Internet.
Os casos omissos e as dúvidas de interpretação são resolvidos por despacho do Reitor da UAlg.
É revogado o Regulamento n.º 556/2014, publicado no Diário da República, 2.a serie, n.º 243, de 17 de dezembro de 2014, alterado pelo Despacho RT.47/2015, de 12 de junho de 2015.
O presente regulamento entra em vigor após publicação no Diário da República
Estrutura e Referenciais das Provas Especiais de Avaliação de Conhecimentos dos Cursos Técnicos Superiores Profissionais da Universidade do Algarve
Dando cumprimento ao artigo 6.º do Regulamento dos Cursos Técnicos Superiores Profissionais da Universidade do Algarve, apresenta-se uma descrição da estrutura da prova e dos seus referenciais.
Estrutura e caracterização
As provas são escritas e/ou orais e/ou práticas.
A prova contém instruções para o preenchimento e resolução da mesma, bem como informação sobre as cotações das questões.
Manuais de Biologia e Geologia (componente de Biologia) do ensino secundário (10.º e 11.º anos).
A prova permite avaliar as competências e os conteúdos associados aos referenciais de Economia do ensino secundário, a saber:
Identificar a natureza das reações químicas (reações ácido-base, de precipitação, de oxidação-redução) e os correspondentes modelos interpretativos (equilíbrio químico).
Manuais de Físico e Química do ensino secundário (10.º e 11.º anos).
A prova permite avaliar as competências e os conteúdos associados aos referenciais da Geometria Descritiva do ensino secundário, a saber:
Percecionar corretamente a tridimensionalidade de objetos a partir de representações bidimensionais.
Representar objetos com expressão tridimensional complexa.
Dominar as técnicas gráficas de representação em desenho técnico de construção (produção de vistas e perspetivas).
Múltipla Projeção Ortogonal ou Vistas.
Perspetivas Axonométricas e Perspetiva Cavaleira.
Representação do Ponto, Reta e Plano.
Rebatimentos e verdadeira grandeza de figuras planas.
Geometria Descritiva - Método de Monge, Guilherme Ricca, Fundação Calouste Gulbenkian;
A prova permite avaliar as competências e consiste em avaliar os conhecimentos gerais de Informática lecionados no ensino secundário, a saber:
Conhecer os conceitos básicos e terminologias específicas inerentes aos Sistemas e Tecnologias da Informação.
Conhecer a evolução dos conceitos associados aos Sistemas e Tecnologias da Informação bem como as razões dessa evolução, identificando e comparando elementos constitutivos.
Conhecer capacidades e características dos equipamentos informáticos.
Dominar metodologias de análise de sistemas informáticos.
Analisar a especificidade dos modelos informáticos.
Selecionar equipamentos adequados.
Instalar, configurar e operar corretamente diferentes sistemas operativos.
Decidir pela melhor das soluções na realização de um problema concreto.
Demonstrar destreza no trabalho em ambientes gráficos
Configurar e personalizar o ambiente de trabalho
Identificar e resolver problemas de utilização de sistemas operativos
Identificar os processos fundamentais da informação digital;
Identificar e operacionalizar os conceitos de simulação e modulação computacional;
Identificar as componentes essenciais de uma estrutura de programação;
Compreender o funcionamento das estruturas de controlo;
Criar e publicar páginas na Web, usando editores e ferramentas de cariz profissional;
Criar e manter um website pessoal;
Construir páginas web mobilizando os conhecimentos e práticas sobre a codificação em HTML e Javascript e a codificação e o uso de Cascaded Style Sheets;
Conceber aplicações interativas em páginas web;
Criar e mostrar produtos construídos e/ou modificados por ferramentas multimédia.
Utilitários de sistema para ambiente Linux e Windows.
Configurações dos sistemas Linux e Windows.
Fluxogramas, pseudocódigo, elaboração de algoritmos, estruturas de dados, programação estruturada.
Fundamentos do planeamento de um website, HTML, CSS e client-side scripting.
Manuais de Matemática do ensino secundário (10.º e 11.º anos).
Manuais de Aplicações Informáticas do ensino secundário (10.º e 11.º anos).
Manuais de Sistemas Informação Multimédia do ensino secundário (10.º e 11.º anos).
Manuais de Sistemas operativos do ensino secundário (10.º e 11.º anos).
Manuais de Tecnologias de Informação e Comunicação do ensino secundário (10.º e 11.º anos).
Manuais de Programação e Sistemas de Informação do ensino secundário (10.º e 11.º anos).
A prova permite avaliar as competências e os conteúdos associados aos referenciais da Química do ensino secundário, a saber:
Usar e interpretar a simbologia da Química.
Usar corretamente o vocabulário específico da Química
Selecionar estratégias de resolução de problemas químicos.
Interpretar e criticar resultados no contexto da Química
Descobrir relações entre os vários conceitos da Química.
Estrutura eletrónica de átomos e moléculas;
Energias dos eletrões nos átomos e moléculas;
Disposição espacial dos eletrões em átomos e moléculas;
Configuração eletrónica de átomos e Tabela Periódica;
Fórmulas de estrutura de moléculas
Líquidos em mudanças de estado
Estudo dos alcanos;
Grupos funcionais e cadeias carbonadas;
Rendimentos das reações;
Reações ácido-base;
Energia de dissociação e ligação;
Relações química-sociedade.
Manuais de Físico e Química (componente de Química) do ensino secundário (10.º e 11.º anos).
Critérios de seriação dos candidatos aos Cursos Técnicos Superiores Profissionais da Universidade do Algarve
De forma a clarificar a aplicação do artigo 11.º do Regulamento dos Cursos Técnicos Superiores Profissionais (TeSP) da Universidade do Algarve (UAlg), descrevem-se sucintamente o processo e os critérios de seriação dos candidatos aos TeSP da UAlg e apresenta-se a fórmula para a obtenção da classificação de candidatura.
A candidatura aos TeSP é realizada numa plataforma online, na qual o candidato procede ao preenchimento de um formulário e ao carregamento dos documentos de suporte (documento de identificação, certificados de habilitações, diplomas, curriculum vitae, etc.).
O júri nomeado para a seriação das candidaturas procede à atribuição da classificação de candidatura, em função dos parâmetros definidos no n.º 5 e do n.º 6 do artigo 11.º
1 - As candidaturas são colocadas em contingentes (nos termos do n.º 5 do artigo 11.º) aos quais é atribuído um valor de 1 a 5 que corresponde ao número do contingente:
Contingente 1: titulares de um curso de ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente em área disciplinar afim à do TeSP a que se candidatam (que verifiquem as condições de ingresso ao curso, sem a realização de prova específica de avaliação de conhecimentos);
Contingente 2: candidatos que tenham sido aprovados nas provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino dos maiores de 23 anos, realizadas, para o curso em causa, nos termos do Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março;
Contingente 3: titulares de um diploma de especialização tecnológica, de um diploma de técnico superior profissional ou de um grau de ensino superior, que pretendam a sua requalificação profissional, que verifiquem as condições de ingresso ao curso, sem a realização de prova específica de avaliação de conhecimentos (PEAC);
Contingente 4: titulares de um curso de ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente em área disciplinar não afim à do TeSP a que se candidatam e que, por verificarem as condições de ingresso, têm de realizar PEAC;
Contingente 5: titulares de um diploma de especialização tecnológica, de um diploma de técnico superior profissional ou de um grau de ensino superior, que pretendam a sua requalificação profissional e que, por verificarem as condições de ingresso, têm de realizar PEAC.
2 - Classificação da formação anterior (média final) ou classificação obtida nas provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino dos maiores de 23 anos (classificação da prova M23) ou classificação obtida na prova especial de avaliação de conhecimentos (classificação da PEAC);
3 - Afinidade e relevância da formação anterior, avaliada numa escala inteira de 1 a 5 pontos (correspondendo aos limites 1 = curso com pouca afinidade e 5 = curso completamente afim), tendo em consideração não só o percurso formativo do candidato como o curso que concluiu;
4 - Relevância do curriculum vitae avaliada numa escala inteira de 1 a 5 pontos (correspondendo aos limites 1 = sem relevância e 5 = = muito relevante), tendo em consideração as habilitações académicas, experiência e formação profissional na área do TeSP, ou entrevista ao candidato (opcional);
5 - A opção escolhida pelo candidato (de 1 a 6).
6 - A seriação dos candidatos dos contingentes 1 e 3 é feita mediante a aplicação de uma fórmula para o cálculo da classificação final de candidatura (CF) que pondera os critérios descritos acima da seguinte forma:
CF = A + B + C + D + (6 - E)
A = 96 - Contingente x 10
B = (Média final - 10) x 5/10
C = Afinidade x 0,5 - 0,5
D = CV x 0,5 - 0,5
E = "Opção escolhida pelo candidato"
7 - No caso do contingente 2, critério B é substituído pelo F e não se considera o critério C na fórmula para o cálculo da classificação final (CF):
CF = A + F + D + (6 - E)
F = (Classificação da prova M23 - 9,5) x 7/10,5
8 - No caso dos contingentes 4 e 5, o cálculo da classificação final (CF) obedece à seguinte fórmula:
CF = A + G + H + D + (6 - E)
G = (Classificação da PEAC - 9,5) x 2/10,5
H = (Média final - 10) x 5/10.
10.05.2017. - O Reitor, António Branco.
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