Source: http://amdepol.org/sindepo/2019/07/denunciacao-caluniosa-eleitoral-lei-13-834-19/
Timestamp: 2019-10-15 01:17:21+00:00
Document Index: 96701844

Matched Legal Cases: ['artigo 138', 'artigo 324', 'artigo 103', 'artigo 14', 'artigo 3', 'artigo 14', 'artigo 3', 'artigo 14', 'artigo 3', 'artigo 121']

Denunciação caluniosa eleitoral: Lei 13.834/19 – AMDEPOL/SINDEPO
“A calúnia assemelha-se ao crime de denunciação caluniosa (art. 339 do CP), sendo que em ambos o sujeito faz uma imputação falsa a terceiro da prática de um crime. O crime de calúnia, no entanto, encerra-se na ofensa à honra da vítima não atingindo o interesse da administração da justiça. No crime em exame o caluniador não pretende que o mecanismo de repressão estatal seja colocado em movimento contra quem imputou a prática de um crime. Se o fato caracterizar denunciação caluniosa, por outro lado, pelo princípio da consunção, o crime de calúnia é absorvido pelo crime praticado contra a administração da justiça, de modo que se caracteriza apenas este último” (grifos no original).[1]
As penas para os crimes do Código Penal e do Código Eleitoral não se alteram em nada. Entretanto, o procedimento para os Crimes Eleitorais é especial, regulado conforme as normativas dos artigos 355 a 364, da Lei 4.737/65. Há diferença quanto à ação penal, quanto ao prazo para denúncia, entre outras coisas. Mas, o principal fator é a competência especial da Justiça Eleitoral para o processo e julgamento.[2]
No que tange à primeira abordagem, ou seja, quanto à ampliação típica, entende-se que houve ampliação,excepcionando-se, neste passo, a conclusão de que não se trata, de forma alguma, de “novatio legis in pejus”. Acontece que o Código Penal apenas menciona a palavra “crime”, não fazendo referência à prática de “ato infracional”. Por outro lado, como já visto, o Código Eleitoral acrescentou a imputação falsa de “ato infracional”. Assim sendo, no que se refere à imputação de ato infracional, o dispositivo do Código Eleitoral não pode retroagir, pois que configura “novatio legis in pejus”.
É preciso cautela para não confundir a questão do ato infracional falsamente atribuído a um menor nos casos de Calúnia com a situação de Denunciação Caluniosa. Acontece que a Calúnia se configura, mesmo quando um menor é ofendido. Isso porque o tipo penal do artigo 138, CP, assim como o do artigo 324 do Código Eleitoral, menciona a imputação falsa de “fato definido como crime” e não de “crime”. O “ato infracional”, por definição legal, é um “fato definido como crime” ou contravenção penal perpetrado por uma criança ou um adolescente (artigo 103, ECA – Lei 8.069/90). Portanto, a configuração da calúnia contra menores é totalmente viável, sem qualquer afronta ao Princípio da Legalidade Estrita.[3] Já na Denunciação Caluniosa, a lei utiliza uma palavra técnica, a qual deve ser tecnicamente interpretada, qual seja “crime” e não “fato definido como crime”. É lição de Maximiliano:
“O juiz atribui aos vocábulos o sentido resultante da linguagem vulgar; porque se presume haver o legislador, ou escritor, usado expressões comuns; porém, quando são empregados termos jurídicos, deve crer-se ter havido preferência pela linguagem técnica”.[4]
“Não constitui figura típica do art. 339 do CP a atribuição a menor de autoria de lesões corporais, pois sendo este inimputável não é passível de conduta criminosa, mas, sim de ato infracional, consoante nomenclatura do Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual não é contemplado na redação do referido tipo penal, em adequada interpretação restritiva. Apelação provida. Absolvição com amparo no art. 386, III, do CPP. Decisão unânime” (TJRS, RJTERGS 185/104).[5]
“No que pertine ao objeto da notícia, deve constituir-se de crime, assim definido em lei, ou contravenção penal (embora nesse caso sujeite-se o infrator a uma pena menor – art. 339, § 2º.). O tipo penal não abrange a falsa imputação de atos infracionais (ou seja, comportamentos que a lei define como crime ou contravenção penal, mas que foram praticados por menores de 18 anos) (grifos no original)”.[6]
“A falsa notícia – crime pode recair, também, sobre um menor inimputável. Contudo, se isto ocorrer, não há que se falar em denunciação caluniosa. De fato o menor de 18 anos é penalmente inimputável e, por isso, não está sujeito a processo – crime ou a aplicação de sanções de natureza penal, mas sim a implicações previstas na legislação especial (art. 228 da CF; art. 27 do CP; e art. 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente)”.[7]
“Recurso Especial. Penal. Denunciação caluniosa. Art. 339, caput, do Código Penal. Vítima menor de 18 anos. Agente que lhe irroga conduta criminosa, sabendo ser ela inocente. Conduta típica” (REsp. 160.988, rel. Min. José Arnaldo, j. 8-9-1998).[8]
Outra hipótese seria a imputação falsa ao próprio candidato de atos infracionais que teria praticado quando menor, embora no momento não o seja mais. Não obstante, entende-se que nessa situação ficará, em alguns casos, prejudicado o crime de Denunciação Caluniosa, podendo ser aplicado apenas subsidiariamente o crime de Calúnia eleitoral (lembre-se que na calúnia a lei faz menção a “fato definido como crime” e, portanto, não há prejuízo na falta de previsão do “ato infracional”). Não será possível a aplicação da Denunciação Caluniosa Eleitoral nesses casos porque se o ato infracional imputado falsamente diz respeito a época passada, sendo já o candidato maior, não haverá instauração de procedimento algum contra ele, o que prejudicaria a configuração do ilícito em estudo. Note-se que para alguns cargos eletivos a idade mínima exigida constitucionalmente é superior a 21 anos, que é o marco final de aplicabilidade do ECA às pessoas, ainda que tenham perpetrado atos infracionais quando menores de 18 anos. Conforme leciona Alves, afora a questão da prescrição,[9] quando o indivíduo completa 21 anos, “o Estado renuncia à aplicação de medidas aos infratores, como se a eles concedesse uma espécie de perdão”.[10] Assim, se a pessoa disputa cargo de Presidente da República, Vice – Presidente da República ou Senador, terá que contar com ao menos 35 anos de idade. Se é a pessoa candidata a Governador de Estado, Vice – Governador de Estado ou Governador do Distrito Federal, terá de contar com pelo menos 30 anos de idade (artigo 14, VI, “a” e “b”, CF c/c artigo 3º., da Lei 4.737/65). Nesses casos, será impossível a instauração de qualquer feito por ato infracional passado contra tais pessoas, eis que não haveria justa causa. Não é mais possível a aplicação de qualquer medida sócio – educativa a esses maiores e muito menos pena criminal por atos infracionais do passado.
Entretanto, poderá ocorrer alguma instauração de feito apuratório se o candidato tiver entre 18 e 21 anos e concorrer aos cargos de Deputado Federal, Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice- Prefeito e Juiz de Paz, pois a Constituição exige então a idade mínima de 21 anos (artigo 14, VI, “c”, CF c/c artigo 3º., da Lei 4.737/65). Também, ainda mais plausível, será o caso do candidato a vereador, que pode contar com apenas 18 anos completos (artigo 14, VI, “d”, CF c/c artigo 3º., da Lei 4.737/65). Nessas situações, se o ato infracional imputado foi praticado quando ainda era menor o candidato, será possível sua apuração porque ainda é, ao menos em tese, viável a aplicação de medida sócio – educativa, o que enseja justa causa para o feito (vide artigos 2º., Parágrafo Único; 104, Parágrafo Único; 112 a 125, com especial destaque para o artigo 121, § 5º., do ECA – Lei 8.069/90).[11]
Observe-se que há quem defenda que a idade – limite para aplicação do ECA, não mais seriam os 21 anos, mas os 18 anos, devido a uma suposta revogação tácita dos dispositivos supra mencionados com o advento do Código Civil de 2002, que estabeleceu a capacidade completa aos 18 anos.[12] Para esse entendimento, nem mesmo seria viável a Denunciação Caluniosa de um candidato a vereador, que teria de contar, no mínimo, com 18 anos completos. Ao fazer então 18 anos, sairia do campo de aplicabilidade do ECA, tal qual se afirma em geral a respeito dos 21 anos. Entretanto, como se pode perceber pela doutrina mencionada neste trabalho e de acordo com o teor da Súmula 605, STJ, que data do ano de 2018, essa posição sobre a revogação tácita das normas do ECA não vem prevalecendo.[13]
SILVA, José Luiz Mônaco da.Estatuto da Criança e do Adolescente – Comentários. São Paulo: RT, 1994.
ISHIDA, VálterKenji. Estatuto da Criança e do Adolescente – Doutrina e Jurisprudência. 5ª. ed. São Paulo: Atlas, 2004.
[10] ALVES, Roberto Barbosa. Direito da Infância e Juventude. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 97. No mesmo sentido: LIBERATI, Wilson Donizeti. Processo Penal Juvenil. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 209. Também José Luiz Mônaco da Silva ensina que o completar dos 21 anos faz cessar de todo a competência da “Justiça Menorista”. SILVA, José Luiz Mônaco da.Estatuto da Criança e do Adolescente – Comentários. São Paulo: RT, 1994, p. 188. Incisiva também é a Súmula 605, STJ: “A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos (grifo nosso)”.
[12] Neste sentido: ISHIDA, VálterKenji. Estatuto da Criança e do Adolescente – Doutrina e Jurisprudência. 5ª. ed. São Paulo: Atlas, 2004, p. 27.
O Dr. Eduardo Luiz Santos Cabette é Delegado de Polícia do Estado de São Paulo.