Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11307938/artigo-39-da-lei-n-9099-de-26-de-setembro-de-1995
Timestamp: 2017-08-20 07:52:58+00:00
Document Index: 142474069

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 39', 'artigo 39', 'artigo 39', 'artigo 3', 'artigo 39', 'artigo 39', 'artigo 3', 'artigo 39', 'artigo 34', 'artigo 39', 'artigo 3', 'artigo 39', 'artigo 39', 'Artigo 39']

Art. 39 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95
Art. 39 da Lei dos Juizados Especiais - Lei ...
Pg. 348. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2017
disposição legal, nos termos previstos pelo caput do artigo 3° da Lei n° 10.259/2001 combinado com o artigo 39 da Lei n° 9.099... dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/1991, era admissível o reconhecimento de atividade especial pelo enquadramento da categoria... e nº 83.080/1979. Com o advento da Lei nº 9.032/1995, vige...
Pg. 349. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2017
° da Lei n° 10.259/2001 combinado com o artigo 39 da Lei n° 9.099/1995, o valor da condenação não poderá superar o teto de 60... original dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/1991, era admissível o reconhecimento de atividade especial pelo enquadramento.../1964 e nº 83.080/1979. Com o advento da Lei nº 9.032/1995, vigen...
Pg. 350. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2017
/2001 combinado com o artigo 39 da Lei n° 9.099/1995, o valor da condenação não poderá superar o teto de 60 (sessenta... EM COMUM. POSSIBILIDADE. EXPOSIÇÃO PERMANENTE À ELETRICIDADE. 1. Nos termos do § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, é... prejudicado o pedido de recálculo da renda mensal inicial do benefício em vigor...
Pg. 352. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2017
disposição legal, nos termos previstos pelo caput do artigo 3° da Lei n° 10.259/2001 combinado com o artigo 39 da Lei n..., quando ainda em vigor a redação original dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/1991, era admissível o reconhecimento... regulamentadores, a saber, Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979. Com o ad...
Pg. 354. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2017
até 28/04/1995, quando ainda em vigor a redação original dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/1991, era admissível... de serviço previsto no art. 57 da Lei 8.213/1991 (15, 20 ou 25 anos, conforme o caso) em condições especiais que prejudiquem... que, por expressa disposição legal, nos termos previstos pelo caput do art...
Pg. 355. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2017
com o artigo 39 da Lei n° 9.099/1995, o valor da condenação não poderá superar o teto de 60 (sessenta) salários mínimos... 09 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, que dispõe que “o uso... o tempo de serviço especial prestado”. O rol de atividades especiais indicadas no ...
Pg. 356. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2017
legal, nos termos previstos pelo caput do artigo 3° da Lei n° 10.259/2001 combinado com o artigo 39 da Lei n° 9.099/1995..., consoante permite concluir a exegese do comando legal previsto no parágrafo único do artigo 34 da Lei nº 10.741/2003..., assim entendida aquela que perdura por 2 anos ou mais nos termos do parág...
Pg. 357. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2017
com o artigo 39 da Lei n° 9.099/1995, o valor da condenação não poderá superar o teto de 60 (sessenta) salários mínimos...Pg. 357. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2017 Com o advento da Lei nº 9.032... da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Fe...
Pg. 358. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2017
disposição legal, nos termos previstos pelo caput do artigo 3° da Lei n° 10.259/2001 combinado com o artigo 39 da Lei n° 9.099... atividades submetidas a condições especiais até 28/04/1995, quando ainda em vigor a redação original dos artigos 57 e 58.... Com o advento da Lei nº 9.032/1995, vigente a partir de 29/04/19...
Pg. 360. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2017
/2001 combinado com o artigo 39 da Lei n° 9.099/1995, o valor da condenação não poderá superar o teto de 60 (sessenta... dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/1991, era admissível o reconhecimento de atividade especial pelo enquadramento da categoria... e nº 83.080/1979. Com o advento da Lei nº 9.032/1995, vigente a part...
Artigo 39 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Art. 39 da Lei 9099/95
Art. 39 da Lei dos Juizados Especiais
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