Source: http://docplayer.com.br/80778-Os-principios-juridicos-dos-procedimentos-concursais-miguel-nogueira-de-brito.html
Timestamp: 2017-11-25 09:54:57+00:00
Document Index: 97309861

Matched Legal Cases: ['artigo 183', 'artigo 19', 'artigo 20', 'artigo 31', 'artigo 33', 'artigo 162', 'artigo 193', 'artigo 204', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 10', 'artigo 5', 'artigo 11', 'artigo 277', 'artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 12', 'artigo 61', 'artigo 55', 'artigo 47', 'artigo 51', 'artigo 18', 'artigo 2', 'artigo 266']

Os Princípios Jurídicos dos Procedimentos Concursais. Miguel Nogueira de Brito - PDF
Download "Os Princípios Jurídicos dos Procedimentos Concursais. Miguel Nogueira de Brito"
Renato Graça Veiga
1 Os Princípios Jurídicos dos Procedimentos Concursais Miguel Nogueira de Brito Sumário: 1.1 Introdução: princípios dos concursos e princípios da contratação; 1.2 Continuação: os princípios da contratação pública no direito interno e no direito da União; 1.3 Continuação: considerações metodológicas sobre os princípios na contratação pública; 1.4 Continuação: relevância jurídico-constitucional dos procedimentos concursais; Igualdade; Livre iniciativa económica; Tutela jurisdicional efectiva; Proporcionalidade; 2. O princípio da identificação entre entidades contratantes e entidades responsáveis pelo desempenho de funções administrativas; 3. O princípio de minimis; 4. O princípio da concorrência; 4.1 O princípio da objectividade dos critérios de adjudicação; 4.2 O princípio da proposta única; 4.3 O princípio da livre associação dos concorrentes; 4.4 comparabilidade das propostas; 4.5 O princípio da intangibilidade das propostas; 4.6 O princípio da estabilidade objectiva e subjectiva do procedimento; 4.7 O princípio da estabilidade objectiva e subjectiva do contrato; 5. O princípio da imparcialidade; 6. O princípio da transparência; 7. O princípio da publicidade; 8. O princípio da tipicidade. As páginas seguintes têm origem numa aula subordinada ao tema «Princípios do Concurso» e realizada em 20 de Janeiro de 2011, no âmbito do Curso Pós-graduado em Direito dos Concursos, coordenado pelas Professoras Doutoras Carla Amado Gomes e Ana Neves. 1
2 1. Introdução. O tema que me foi proposto abordar consiste nos «princípios do concurso». Simplesmente, se historicamente o concurso público constituiu o procedimento paradigmático da formação dos contratos administrativos, chegando o artigo 183.º do Código do Procedimento Administrativo a estabelecer a regra de que «os contratos administrativos devem ser precedidos de concurso público», hoje em dia ele constitui apenas um dos procedimentos possíveis aos quais as entidades adjudicantes podem lançar mão, muitas vezes em condições de igualdade. Com efeito, existe hoje uma equivalência entre o concurso público e o concurso limitado por prévia qualificação, estabelecida pelo legislador em vários casos. Assim, a escolha do concurso público ou do concurso limitado por prévia qualificação permite, em condições de igualdade, a celebração, em regra, de contratos de empreitada de obras públicas [artigo 19.º, n.º 1, alínea b), do Código dos Contratos Públicos], de locação ou de aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços [artigo 20.º, n.º 1, alínea b), do CCP] e ainda, nos casos das entidades adjudicantes que sejam pessoas colectivas públicas, de quaisquer outros contratos com excepção dos contratos de concessão de obras públicas e de serviços públicos, bem como dos contratos de sociedade, de qualquer valor (artigos 6.º e 21.º do CCP). Além disso, a escolha do concurso público, do concurso limitado por prévia qualificação e do procedimento de negociação permite a celebração, também em condições de igualdade, de contratos de concessão de obras públicas, de serviços públicos e de contratos de sociedade, qualquer que seja o valor do contrato a celebrar (artigo 31.º, n.º 1, do CCP). Finalmente, para a celebração de contratos que digam directa e principalmente respeito a actividades incluídas nos designados sectores especiais, as entidades adjudicantes devem adoptar, em alternativa, o concurso público, o concurso limitado por prévia qualificação ou o procedimento de negociação (artigo 33.º do CCP). Por outro lado, é verdade que o regime do concurso público constitui de algum modo a matriz dos procedimentos concursais no domínio da contratação pública, sendo o respectivo regime aplicável subsidiariamente ao concurso limitado por prévia qualificação (artigo 162.º, n.º 1, do CCP), cujo regime se aplica subsidiariamente, por seu turno, ao procedimento de negociação (artigo 193.º do CCP) e ao diálogo concorrencial (artigo 204.º, n.º 1, do CCP). Não admira, assim, que o regime do concurso público continue a exprimir de forma mais acentuada as exigências do princípio da concorrência, designadamente no que toca à objectividade dos critérios de adjudicação. Assim, sem deixar de salientar, no lugar próprio, a especial vocação concorrencial do concurso público, a verdade é que os princípios dos concursos são também 2
3 essencialmente princípios da contratação pública, isto é, dos procedimentos de adjudicação dos contratos públicos. O que acaba de ser dito é verdade ainda que os concursos, no contexto do presente curso, não sejam apenas os concursos no domínio da contratação pública, mas também os concursos em muitos outros domínios do direito público e até do direito privado: os concursos no emprego público, os concursos na atribuição de direitos de uso privativo de recursos do domínio público, os concursos para atribuição de pontos de injecção na rede eléctrica, o concurso no ensino, etc. Simplesmente, uma exposição que procurasse captar os aspectos comuns a todos estes concursos pecaria pelo seu carácter excessivamente descritivo ou, em alternativa, por se situar num grau de generalidade demasiado elevado. Atendendo ao que acaba de ser dito, a exposição subsequente tratará, deste modo, em primeira linha, dos princípios da contratação pública, sem deixar de realçar alguns aspectos de contacto com os procedimentos concursais em outras áreas. Para além das razões aduzidas, importa ainda realçar que é sobretudo no domínio da contratação pública que a matéria dos princípios tem adquirido um maior desenvolvimento. É também neste domínio que se verifica uma das características mais marcantes de uma nova realidade dos sistemas jurídicos, a do diálogo entre diferentes jurisdições. 1.2 Os princípios da contratação pública no direito interno e no direito da União. A pergunta pelos princípios da contratação pública parece encontrar uma resposta directa no artigo 1.º, n.º 4, do CCP: «à contratação pública são especialmente aplicáveis os princípios da transparência, da igualdade e da concorrência». Por seu turno, as directivas comunitárias fazem referência aos princípios da igualdade de tratamento, da não discriminação e da transparência (artigo 2.º da Directiva 2004/18/CE e artigo 10.º da Directiva 2004/17/CE). A formulação do CCP permite logo concluir que os princípios da contratação pública não são apenas, pelo menos no direito interno, os enunciados na disposição citada. E, de facto, o artigo 5.º, n.º 4, alínea a), prevê que, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 11.º, a parte II do CCP não é aplicável à formação dos contratos que devam ser celebrados com uma entidade, que seja ela própria uma entidade adjudicante em virtude de esta beneficiar de um direito exclusivo de prestar o serviço a adquirir, desde que a atribuição desse direito seja compatível com as normas e os princípios constitucionais e comunitários aplicáveis. O mesmo artigo, no n.º 6, dispõe que à formação de determinados contratos excluídos da parte II são aplicáveis os princípios gerais da actividade administrativa e as normas que concretizem preceitos constitucionais constantes do Código 3
4 do Procedimento Administrativo. Finalmente, segundo o artigo 277.º, na formação de contratos de locação ou de aquisição de bens móveis por entidades não referidas no artigo 2.º ou no n.º 1 do artigo 7.º às quais tenham sido atribuídos direitos especiais ou exclusivos no exercício de actividades de serviço público por uma das entidades adjudicantes neles referidas, devem aquelas respeitar o princípio da não discriminação em razão da nacionalidade. O que acaba de ser dito significa que no âmbito da contratação pública são relevantes não apenas os princípios específicos desta matéria, mas também os princípios gerais da actividade administrativa consagrados na Constituição e no Código do Procedimento Administrativo. Significa também, necessária e consequentemente, o surgimento de problemas de concordância prática entre os diversos princípios relevantes. Sucede ainda que os princípios jurídicos da contratação pública não coexistem apenas com os princípios gerais da actividade administrativa. Como se viu, tais princípios coexistem também com princípios comunitários com objecto idêntico. Esta coexistência coloca diversas questões. Em primeiro lugar, atendendo ao quadro geral das relações entre o direito interno e o direito da União Europeia, traçado no artigo 8.º da Constituição, importa ter consciência de que a densificação dos princípios em matéria de contratação não pode ignorar, no direito interno, os desenvolvimentos do direito da União, expressos em actos normativos, mas também na jurisprudência e em manifestações do chamado soft law. Isto não significa, todavia, o reconhecimento da existência de uma relação hierárquica, em sentido estrito, entre direito interno e direito da União, mas a necessidade de tomar em consideração, no desenvolvimento do primeiro, a perspectiva do segundo, e vice-versa. Em segundo lugar, importa salientar a jurisprudência comunitária 1 e as manifestações do soft law comunitário 2 sobre a aplicabilidade dos princípios em causa em matéria de adjudicação de contratos não abrangidos pelas directivas atrás mencionadas. De acordo com tal jurisprudência, a circunstância de as directivas não serem aplicáveis a contratos cujo objecto não se subsuma no respectivo âmbito objectivo de aplicação, ou cujo valor não ultrapasse o limiar nelas previsto, não obsta à respectiva subordinação às 1 Cfr., por exemplo, os Acórdãos do Tribunal de Justiça Teleaustria (C-324/98) e Ker-Optika (C-108/09). 2 Cfr. Comunicação interpretativa da Comissão sobre as concessões em direito comunitário (JO, ), Livro Verde sobre as parceria público-privadas e o direito comunitário em matéria de contratos públicos e concessões (COM, ), Comunicação interpretativa da Comissão sobre a aplicação do direito comunitário em matéria de contratos públicos e de concessões às parceria público-privadas institucionalizadas (JO, ) e Comunicação interpretativa da Comissão sobre o direito comunitário aplicável à adjudicação de contratos não abrangidos, ou apenas parcialmente, pelas directivas comunitárias relativas aos contratos públicos (JO, , C 179/2). 4
5 normas do Tratado e aos princípios fundamentais de contratação pública. Esta orientação tem sido criticada pela insegurança jurídica que provoca nas entidades adjudicantes 3. Mas, por um lado, tal orientação é também expressamente assumida no direito interno em relação a contratos excluídos do âmbito de aplicação da parte II do Código, como se viu. Por outro lado, estamos aqui no próprio núcleo da relevância jurídica dos princípios: na medida em que estes não se limitem a desempenhar uma função integrativa ou interpretativa de regimes jurídicos legais, mas se lhe reconheça também capacidade de fundar directamente a solução de casos concretos, não poderá deixar de se reconhecer igualmente o acerto da orientação em análise. 1.3 Considerações metodológicas sobre os princípios na contratação pública. Nos quadros de uma teoria sobretudo desenvolvida por Robert Alexy, os princípios são normas que ordenam que algo se realize na maior medida possível segundo as possibilidades fácticas e jurídicas. As possibilidades jurídicas de realização dos princípios são determinadas essencialmente pelos princípios opostos. Nesta medida, a aplicação de um princípio exige uma actividade de ponderação. Pelo contrário, as regras são normas que, quando se verificam determinados comportamentos nelas previstos, desencadeiam uma consequência jurídica definitiva, isto é, ordenam proíbem ou permitem algo definitivamente ou autorizam definitivamente a fazer algo. Neste sentido, afirma-se que a aplicação das regras é uma questão de tudo ou nada. Para além disso, diz-se de duas regras incompatíveis que apenas uma pode ser válida, enquanto dois princípios opostos podem ser igualmente aceites pelo direito. Assim, podemos dizer que os princípios são normas com três principais traços característicos: i) a sua estrutura não se deixa reconduzir a uma previsão e a uma estatuição, mas antes assenta na definição de um objectivo que se visa atingir; ii) a sua aplicação aponta para uma actividade de ponderação; iii) os conflitos dos princípios entre si e destes com outras normas não se deixam resolver segundo os critérios usuais existentes nas ordens jurídicas para a resolução das antinomias entre regras. É este, de facto, o cerne da teoria dos princípios: «nas colisões entre um determinado tipo de normas os princípios nenhuma das normas que colidem se torna inválida, sucede apenas que uma das normas recua no caso concreto sem perder a sua validade. A estas opõem-se normas na forma de regras, cuja colisão conduz a que uma delas perca a sua validade» 4. 3 Cfr. Rodrigo Esteves de Oliveira, Os Princípios Gerais da Contratação Pública, in Pedro Gonçalves (org.), Estudos de Contratação Pública - I, Coimbra Editora, 2008, p Cfr. Martin Borowski, Abwehrrecht als grundrechtliche Prinzipien, in Jan-R. Sieckmann (ed.), Die Prinzipientheorie der Grundrechte: Studien zur grundrechtstheorie Robert Alexis, Nomos, Baden-Baden, 2007, p
6 O que acaba de ser dito tem inegável relevância prática: não é todo e qualquer desvio do conteúdo dos princípios que vamos abordar que justifica a afirmação da respectiva ilegalidade, mas apenas aqueles desvios que põem em causa os valores que estão na base do princípio em causa sem que, ao mesmo tempo, esses desvios se possam sustentar em outros valores com aqueles conflituantes. É preciso, no entanto, adoptar algumas cautelas na utilização do modelo dos princípios que acaba de ser enunciado nos seus traços essenciais. É necessário, em particular, ter em atenção quatro aspectos: i) Em primeiro lugar, afigura-se algo redutor considerar apenas a existência de conflitos entre princípios de sinal oposto entre si, por um lado, e entre regras contrárias entre si, por outro. Com efeito, podem também ocorrer colisões intraprincípios, para além das colisões entre princípios. Basta pensar, por exemplo, nos direitos de liberdade 5. Por outro lado, podem existir conflitos entre regras e princípios. ii) Em segundo lugar, importa ter presente que através do processo da ponderação sem limites pode chegar-se a um esvaziamento dos valores subjacentes ao próprio reconhecimento dos princípios. iii) Em terceiro lugar, o recurso imoderado a princípios como normas do caso concreto, sem a mediação de regras, pode pôr em causa a segurança jurídica. A este propósito, importa recordar o entendimento jurisprudencial, atrás aludido, segundo o qual os princípios da igualdade de tratamento, da não discriminação e da transparência se aplicam também aos contratos não abrangidos pelas directivas. iv) Finalmente, e em estreita conexão com o que acaba de ser dito, importa ainda ter presente que se os princípios estão na base de muitas das regras do direito positivo, estas são, por seu turno, fundamentais à aplicação daqueles no processo concretizador Relevância jurídico-constitucional dos procedimentos concursais. É usual dizerse que as normas relativas aos direitos, liberdades e garantias revestem a natureza de normas princípio. Interessa agora precisamente analisar a relevância dos direitos fundamentais para os procedimentos concursais. A este propósito, começarei por analisar o princípio da igualdade, para depois me debruçar sucessivamente sobre a livre iniciativa económica, a tutela jurisdicional efectiva e a proporcionalidade Princípio da igualdade. O princípio da igualdade de tratamento é central na estruturação de todas as fases do procedimento adjudicatório, podendo mesmo dizer-se que reveste importância absolutamente fundamental na estruturação do direito interno e do 5 Cfr. Marcelo Neves, Transconstitucionalismo, WMF Martins Fontes, São Paulo, 2009, pp Cfr. Marcelo Neves, Transconstitucionalismo, cit., p. 276, nota
7 direito da União em matéria de contratação pública 7. É possível ir até mais longe e afirmar que em certa medida a própria existência de procedimentos concursais constitui uma manifestação do princípio da igualdade. Nesta medida, muitos dos princípios específicos que vamos abordar constituem emanações da ideia de igualdade. Assim sucede com quase todos os princípios considerados no âmbito do princípio da concorrência, podendo em certa medida afirmar-se que a igualdade é um instrumento da concorrência. Desde logo, a proibição da discriminação em razão da nacionalidade, prevista no artigo 12.º do Tratado CE, constitui, evidentemente, um afloramento da ideia de igualdade, a ponto de os termos «igualdade» e «não discriminação» surgirem indiferenciadamente empregados na jurisprudência comunitária 8. A este propósito importa aqui referir que o favorecimento dos nacionais não é aferido apenas directamente, mas também através de outros indícios, como o recurso a factores de adjudicação ou habilitação ligados à exigência de utilizar desempregados de longa duração, a exigência de dispor, no momento de apresentação da proposta, de um estabelecimento aberto ao público no local onde o serviço será prestado, etc. Por outro lado, a proibição do favorecimento nacional encerra na verdade a ideia de proibição de favorecimento da circunscrição territorial em que actua a entidade adjudicante, podendo falar-se também de uma proibição de favorecimento regional ou autárquico. Existe ainda um aspecto importante no tratamento do princípio da igualdade e que consiste na sua articulação com os auxílios de Estado e subvenções públicas a particulares, o que lhes permite apresentar propostas mais baixas do que os restantes concorrentes no âmbito de procedimentos de adjudicação. Aqui há que distinguir: caso os auxílios e subvenções sejam conformes ao direito da União e ao direito interno não haverá violação do princípio da igualdade, pelo menos se o concorrente subvencionado não tiver a mesma nacionalidade do Estado membro a que pertence a entidade adjudicante ou a respectiva sede no mesmo Estado 9. É, em abstracto, possível retirar as seguintes consequências imediatas deste princípio no plano da actuação do legislador e da Administração no domínio da contratação pública: i) a proibição de utilização de critérios pessoais na avaliação das propostas; ii) a proibição do arbítrio; iii) a proibição de as entidades adjudicantes se desviarem da sua prática administrativa, na medida em que esta releva de um poder de auto-vinculação; iv) a imposição da igualdade na ilegalidade. Uma vez que a primeira delas 7 Cfr. Rodrigo Esteves de Oliveira, Os Princípios Gerais da Contratação Pública, cit., p Cfr. Cláudia Viana, Os Princípios Comunitários na Contratação Pública, Coimbra Editora, 2007, pp. 112 e Cfr. Cláudia Viana, Os Princípios Comunitários na Contratação Pública, cit., p
8 será adiante tratada mais especificamente a propósito dos princípios da comparabilidade e da objectividade, interessam-nos agora as restantes. Assim, as entidades adjudicantes não podem tratar arbitrariamente os concorrentes, convidando uns a esclarecerem as suas propostas e outros não, excluindo uns concorrentes e admitindo outros com base na mesma norma. Pelo contrário, as entidades adjudicantes encontram-se vinculadas pela sua própria prática administrativa, pelo menos quando esta releve da sua capacidade para a auto-vinculação. Aliás, pode mesmo afirmar-se que a auto-vinculação das entidades adjudicantes (a qual pressupõe é claro que as mesmas actuem no exercício de poderes discricionários ou no âmbito de uma margem de livre apreciação) tem o seu fundamento directo no princípio constitucional da igualdade 10. Mas poderá já aceitar-se a última consequência, de acordo com a qual a prática de uma ilegalidade impõe, em homenagem ao princípio da igualdade, a sua perpetuação em casos futuros idênticos? A resposta é, em princípio, negativa e a sua razão de ser já está dada: fora dos casos de exercício de poderes discricionários não há lugar para uma imposição autónoma do princípio da igualdade, que não deva já ter sido efectuada no plano legislativo Livre iniciativa económica. Ao contrário do princípio da igualdade, a relevância do direito à iniciativa privada apresenta-se fortemente condicionada. À partida, sem dúvida, se entendermos o direito à iniciativa privada como a actividade dos agentes económicos, no âmbito do livre jogo da oferta e da procura, de fazerem valer os seus produtos e serviços no mercado, parece clara a relevância deste direito, consagrado no artigo 61.º da nossa Constituição. Sucede, porém, que, como vem entendendo a nossa jurisprudência constitucional, o direito à iniciativa privada não é um direito análogo aos direitos, liberdades e garantias, podendo apenas ser exercido nos termos da lei. Aliás, mesmo que assim não fosse, dificilmente se poderia argumentar com a circunstância de a adjudicação de um contrato público poder ser configurada como uma restrição de um direito de liberdade, uma vez que não existe qualquer direito a satisfazer a procura do Estado através da prestação de um bem ou serviço, nem tão pouco se pode falar de um direito a uma concreta decisão de contratar ou de adjudicar por parte do Estado. A liberdade de 10 Cfr. Rainer Regler, Das Vergabrecht zwischen öffentlichem und privatem Recht, Duncker & Humblot, Berlim, 2007, p Rodrigo Esteves de Oliveira, Os Princípios Gerais da Contratação Pública, cit., p. 94, parece aceitar um caso de relevância, já não diacrónica, mas sincrónica da prática de uma ilegalidade, a qual seria admissível se favorecesse todos os concorrentes. Em princípio, não me parece que possa ser admitida esta consequência do princípio da igualdade, uma vez que importaria tomar em consideração não apenas a perspectiva dos concorrentes, isto é, dos participantes no procedimento, mas também a dos eventuais participantes que teriam eventualmente apresentado proposta caso não tivessem em conta a sua expectativa do cumprimento da lei. 8
9 concorrência garante apenas o direito a uma actuação do Estado através do mercado, independentemente de qualquer resultado; um direito, portanto, que se apresenta como insusceptível de ser atingido pela mera atribuição a um meu concorrente de um contrato suplementar de um outro que anteriormente me haja sido adjudicado 12. Existem, no entanto, casos em que o direito de ordinário tutela a posição conquistada por um agente económico no mercado. Assim, os artigos 21.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, atribuem ao anterior titular um direito de preferência na nova concessão do direito de uso privativo de recursos hídricos do domínio público, bem como atribuem também um direito de preferência, no âmbito do procedimento concursal para a celebração de um contrato de concessão de uso privativo ao primeiro interessado que haja solicitado a concessão de tal direito. Simplesmente, esta tutela da iniciativa privada é assumida pelo legislador ordinário (retomando, aliás, uma tradição legislativa que remonta à lei da água de 1919) e não se pode considerar, de forma alguma, uma imposição constitucional. Existem, no entanto, dois casos em que o tratamento igualitário deixa de ser o único parâmetro jurídico-constitucional a ter em conta para passar também a adquirir eventual relevância o direito à iniciativa privada: trata-se dos casos em que a entidade adjudicante ocupa uma posição de monopólio no mercado e dos casos em que se prevêem impedimentos à participação em procedimentos concursais 13. A este último propósito adquire especial relevância o disposto no artigo 55.º, alínea j), do CCP, de acordo com a qual não podem ser candidatos, concorrentes ou integrar qualquer agrupamento as entidades que «tenham, a qualquer título, prestado, directa ou indirectamente, assessoria ou apoio técnico na preparação e elaboração das peças do procedimento». Uma interpretação demasiado ampla desta disposição pode revelar-se contrária ao direito de livre iniciativa. A este ponto retornarei adiante. Repare-se que a exigência de realização de concursos no domínio do emprego público recebe consagração no artigo 47.º, n.º 2, da Constituição, de acordo com o qual todos têm direito de acesso à função pública, em condições de igualdade e liberdade, em regra por via de concurso. A liberdade de escolha de profissão, consagrada neste artigo, recebe uma consagração constitucional mais forte do que a liberdade de iniciativa privada o que não impede que a disciplina do concurso seja mais completa no domínio da contratação pública, em que pode ser relevante esta última liberdade, do que no do emprego público, em que é relevante a liberdade de escolha de profissão. 12 Cfr. Rainer Regler, Das Vergabrecht zwischen öffentlichem und privatem Recht, cit., p Cfr. Rainer Regler, Das Vergabrecht zwischen öffentlichem und privatem Recht, cit., pp
10 1.4.3 Tutela jurisdicional efectiva. O direito à tutela jurisdicional efectiva é, como se sabe, expressão de um princípio comum às tradições constitucionais dos diversos Estadosmembros, estando ainda consagrado na CEDH (artigos 6.º e 13.º) e sendo proclamado pelo Tribunal de Justiça como um princípio de direito comunitário 14. Sem prejuízo da densificação legislativa específica deste princípio no âmbito das designadas «directivasrecursos» 15, de que aqui não me vou ocupar, coloca-se o problema de saber se não fará sentido estabelecer uma diferenciação entre a incidência deste princípio consoante esteja em causa a formação de contratos situados acima, ou abaixo, dos valores a partir dos quais essa mesma formação está sujeita a requisitos procedimentais específicos. Assim sucede em muitos países, em que é possível afirmar que os limiares da contratação pública separam uma relevância sobretudo da protecção jurídica secundária (isto é, assente essencialmente em pretensões indemnizatórias), quando estejam em causa contratos de valores situados abaixo daqueles limiares, de uma relevância também da protecção jurídica primária (dirigida antes de mais à eliminação do acto ilegal), quando estejam em causa, pelo contrário, contratos de valores acima dos limiares e, nessa medida, sujeitos a um procedimento concursal específico 16. Em Portugal, também assim acontece com os sectores especiais. Com efeito, aos procedimentos de formação de contratos celebrados pelas entidades adjudicantes dos sectores especiais acima dos limiares comunitários são, sem dúvida, aplicáveis as disposições relativas ao contencioso pré-contratual previstas nos artigos 100.º e seguintes do CPTA. Mas que dizer da formação de contratos de valores inferiores aos limiares de direito interno e do direito comunitário? Muito embora, as disposições do CPTA mencionadas não excluam a sua aplicação, à partida, a tais casos, torna-se mais difícil descortinar aí a presença de actos administrativos impugnáveis à luz de um bloco de legalidade claramente definido. Assim, também aqui será sobretudo relevante a protecção jurídica secundária. Neste sentido, pode dizer-se que um dos méritos do nosso CCP é o de estender a tutela jurisdicional efectiva a todos os procedimento de formação de contratos públicos, pelo menos no domínio dos sectores clássicos. Especialmente relevante na perspectiva da tutela jurisdicional efectiva é o regime do artigo 51.º, n.º 2, do CPTA, de acordo com o qual a circunstância de não ter impugnado qualquer acto procedimental não impede o interessado de impugnar o acto final com fundamento em ilegalidade cometidas ao longo do procedimento. 14 Cfr. Cláudia Viana, Os Princípios Comunitários na Contratação Pública, cit., p Cfr. Cláudia Viana, Os Princípios Comunitários na Contratação Pública, cit., pp. 192 e ss. 16 Cfr. Rainer Regler, Das Vergabrecht zwischen öffentlichem und privatem Recht, cit., pp e 248 e ss. 10
11 1.4.4 Princípio da proporcionalidade. O princípio da proporcionalidade é hoje assumido como parâmetro de constitucionalidade não apenas de intervenções legislativas restritivas de direitos, liberdades e garantias (artigo 18.º, n.º 3, da Constituição), mas também de quaisquer actos do poder (artigo 2.º da Constituição) e especificamente do poder administrativo (artigo 266.º, n.º 2, da Constituição). Este princípio tem especial incidência na definição do universal concorrencial admitido a participar no procedimento, dele decorrendo que, à luz da função e objectivos do procedimento em causa, não sejam adoptadas medidas restritivas da concorrência sem justificação suficiente e adequada para o efeito. Já no plano da condução do procedimento, o princípio dirige-se especialmente às decisões das entidades adjudicantes, exigindo que as respectivas decisões em matérias tão diversas quanto as prorrogações de prazos, a valorização de irregularidades das propostas, a aplicação dos critérios de adjudicação, a concessão dos períodos de tempo necessários à consulta ou obtenção de documentos e à elaboração de reclamações, etc., sejam adoptadas com base nos subprincípios da proporcionalidade (adequação, necessidade e ponderação) 17. São estas características do princípio da proporcionalidade que o tornam especialmente próximo do princípio do mútuo reconhecimento, ao abrigo do qual um operador económico tem o direito de transaccionar livremente os seus produtos e serviços no mercado de qualquer Estado-membro, se aqueles tiverem sido produzidos, comercializados ou fornecidos legalmente no Estado-membro de origem 18. São também estas características que o tornam especialmente apto a uma ponderação em face de outros princípios que se apresentem conflituantes com ele. 2. Entidades contratantes. Pode parecer algo supérfluo, ou mesmo simplesmente inútil, incluir aqui uma referência à importância que reveste para a estrutura interna da contratação pública a existência de uma definição clara e compreensiva do que sejam «entidades adjudicantes». E de facto, não vou aqui ocupar-me dos conceitos de pessoa colectiva pública, de organismo de direito público ou mesmo de empresa de interesse geral, a que se reportam os artigos 2.º e 7.º do CCP. O meu interesse consiste antes em apurar o objectivo que preside a esta busca de uma definição clara e compreensiva e esse objectivo parece consistir em abranger todas as manifestações do comportamento aquisitivo do lado da procura do sector público 19, pela simples razão de que só do lado da procura é possível 17 Cfr. Rodrigo Esteves de Oliveira, Os Princípios Gerais da Contratação Pública, cit., pp Cfr. Cláudia Viana, Os Princípios Comunitários na Contratação Pública, cit., p Cfr. Christopher H. Bovis, EU Public Procurement Law, Edward Elgar, Cheltenham, 2007, p