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Timestamp: 2019-05-25 01:05:39+00:00
Document Index: 94827646

Matched Legal Cases: ['artigo 44', 'artigo 44', 'artigo 2', 'artigo 44', 'artigo 14', 'artigo 2', 'artigo 44', 'artigo 44', 'artigo 44', 'artigo 44', 'artigo 42', 'artigo 44', 'artigo 44', 'artigo 61', 'artigo 44', 'artigo 42', 'artigo 42']

Art. 44 da Lei 9430/96
§ 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Medida Provisória nº 351, de 2007)
§ 2o As multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pela sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.602, de 1997)
b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações introduzidas pela art. 62 da Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991; (Incluída pela Medida Provisória nº 1.602, de 1997)
§ 2º As multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pela sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)
b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações introduzidas pela art. 62 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991; (Incluída pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)
§ 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o, serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pela sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para:
§ 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pela sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Medida Provisória nº 351, de 2007)
§ 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pela sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)
I - a parcela do imposto a restituir informado pela contribuinte, pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser restituído em razão da constatação de infração à legislação tributária; e (Incluído pela Medida Provisória nº 472, de 2009)
II - o valor das deduções e compensações indevidas informadas na Declaração de Ajuste Anual da pessoa física. (Incluído pela Medida Provisória nº 472, de 2009)
I - a parcela do imposto a restituir informado pela contribuinte pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser restituída por infração à legislação tributária; e (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010)
Andamento do Processo n. 0723722-95.2017.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Interpretação / Revisão de Contrato - 24/05/2019 do TJAL
. INEXIGIBILIDADE. MULTA DE MORA DE 75%. ART. 44, INCISO I, DA LEI Nº 9.430/96. NÃO INCIDÊNCIA. CUMULAÇÃO DA MULTA DE MORA... INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ARTIGO... em atraso nas parcelas de nº 34 a 48, podendo ter seu nome incluso nos órg...
Andamento do Processo n. 5012066-42.2017.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 24/05/2019 do TRF-3
, prevista no artigo 44, inciso I, § 1°, da Lei n° 9.430/96 e juros de mora e multa isolada; que o Processo Administrativo n... a vedação contida no art. 15 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996. Parágrafo único. Não podemser liquidados na forma... impugnada, a teor do disposto no art. 5º, LXIX, da Constituição Fed...
Pg. 54. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/05/2019
DE 75%. ART. 44 , INCISO I , DA LEI Nº 9.430 /96. NÃO INCIDÊNCIA. CUMULAÇÃO DA MULTA DE MORA COM JUROS MORATÓRIOS..., através das Súmulas 294 e 296, transcritas a seguir: Súmula nº 294 - Cláusula Potestativa - Comissão de Permanência... média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato...
Pg. 117. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2019
de ofício agravada, prevista no artigo 44 , inciso I , § 1º , da Lei nº 9.430 /96 e juros de mora e multa isolada...-se as disposições contidas no artigo 2º, parágrafo único, inciso VI, da Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017. Alega... Federal da virtualização dos presentes autos, efetuada em conformidade com o dispo...
Pg. 613. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2019
artigo 44 , inciso I , da Lei nº 9.430 , de 1996 e no artigo 14 , § 2º , da Lei nº 9.393 , de 1996. - A jurisprudência... , da Lei nº 9.430 , de 1996, o que se configura legítimo. Precedentes STJ e STF. - Invertidos os ônus sucumbenciais... do Código Tributário Nacional e no artigo 2º , § 5º , da Lei nº 6.830 , de 198...
o artigo 44 da Lei n. 9.430 de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I.../05/2016) TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA. IRPJ. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO E ISOLADA. ART. 44 DA LEI Nº 9.430/96... também aplicou a multa de ofício, nos moldes do inciso I, do art. 44 da Lei nº 9.4...
Andamento do Processo n. 5018907-19.2018.4.03.6100 - Procedimento Comum - 23/05/2019 do TRF-3
do artigo 44 da Lei Federal nº 9.430/1996. Relatamteremsido fiscalizados por intermédio do TDPF nº 08.190.00.2016.00333-0...Andamento do Processo n. 5018907-19.2018.4.03.6100 - Procedimento Comum - 23/05/2019 do TRF-3 PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº... suspensão da exigibilidade do auto de infração nº 19515-720018/2018-97 a...
Andamento do Processo n. 5022043-88.2018.4.03.0000. - 23/05/2019 do TRF-3
de Verificação Fiscal de ID nº 9702009, nos termos do artigo 44 da Lei Federal nº 9.430/96. A Lei nº 9.430/1996, em seu artigo 44... no art. 44, II da Lei nº 9.430/96, vigente à época dos fatos, originária de fiscalização realizada na sede da empresa...; (iv) não deve ser aplicada ao caso a regra do artigo 42, I, §3º ...
Andamento do Processo n. 5016428-20.2018.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 23/05/2019 do TRF-3
a reprimir infração tributária grave e a prevenir futuros ilícitos (artigo 44, I, da Lei n° 9.430/1996). Diferentemente... (artigo 44, I, da Lei n° 9.430/1996). VIII. Diferentemente da modalidade moratória, voltada a penalizar a mera... impontualidade no cumprimento da obrigação (artigo 61, §2°, da Lei n° 9.430/1996),...
da multa imposta nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, pois a hipótese é de cobrança de multa punitiva... a arbitramento do tributo, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.430/96. 3. Referida norma estabelece uma presunção legal... de renda com base na presunção relativa prevista no artigo 42, da Lei nº...
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