Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10717064/artigo-206-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002/jurisprudencia
Timestamp: 2018-10-21 19:08:26+00:00
Document Index: 74241487

Matched Legal Cases: ['artigo 2028', 'artigo 206', 'artigo 373', 'artigo 206', 'artigo 85', 'artigo 206']

Jurisprudência sobre Art. 206 do Código Civil - Lei 10406/02 | Jusbrasil
Art. 206 do Código Civil - Lei 10406/02 • Jurisprudência
Apelação: APL 133638020028260100 SP 0013363-80.2002.8.26.0100
a regra de transição prevista no artigo 2028 , do Código Civil . Execução ajuizada a tempo, no dia 31 de janeiro de 2002... , § 5º , I , do Código Civil de 2002 , estabelecido o termo inicial na data do início de sua vigência, uma vez aplicada... ânua reconhecida. Descabimento. Hipótese em que o prazo prescricional é ...
Apelação Cível: AC 70078226370 RS
sem causa, incide o prazo prescricional previsto no artigo 206 , § 3º , IV , do CC . Nessas condições, se tivesse sido... por força do artigo 373 , I , do CPC e art. 1.228 do CC , a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido... Nº 70078226370, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vo...
20160110577987 DF 0014759-38.2016.8.07.0001
dentro do quinquídio estabelecido pelo artigo 206 do Código Civil , não há que falar em prescrição. 2. A natureza...20160110577987 DF 0014759-38.2016.8.07.0001 JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 , NCPC . CONHECER. NEGAR PROVIMENTO.... POR MAIORIA, VENCIDOS 2º E 4º VOGAIS. 5ª TURMA CÍVEL Publicado no DJE : 19/10/2018 . ...
Apelação Cível: AC 70078419033 RS
de valores eventualmente pagos a maior o prazo prescricional é trienal. Pretensão de ressarcimento. Inteligência do art. 206...Apelação Cível AC 70078419033 RS Apelação Cível Sexta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 19/10/2018 - 19/10/2018 Ney... , § 3º , inc. IV do CC/2002 . Tese firmada no julgamento do REsp 1360...
Apelação Cível: AC 70079198123 RS
. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, CONSOANTE ART. 206, § 3º, IV, DO ATUAL CÓDIGO CIVIL, ESTANDO...Apelação Cível AC 70079198123 RS Apelação Cível Décima Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 19/10/2018 - 19.../10/2018 Katia Elenise Oliveira da Silva APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESP...
Apelação Cível: AC 70079169306 RS
. TERMO INICIAL. O prazo prescricional aplicável é o quinquenal, previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, não... Cível Nº 70079169306, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 17/10/2018)....Apelação Cível AC 70079169306 RS Apelação Cível Décima Primeira Câmara...
Apelação Cível: AC 70079134649 RS
de pedido de restituição de valores, o prazo prescricional incidente é o trienal, previsto no art. 206, § 3º, IV do Código... do artigo 85 do CPC. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70079134649, Décima Primeira...Apelação Cível AC 70079134649 RS Apelação Cível Décima Primeira Câmara...
RECURSO DE REVISTA: RR 986002320065170010
do Trabalho -, aplica-se o prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, contado a partir... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. SOBRESTAMENTO EM DECISÃO ANTERIOR... da entrada em vigor do novo Código Civil, em 11/01/2003. Logo, no ca...
RECURSO ESPECIAL: REsp 1710099 PE 2017/0272699-4
, quanto à tese de ocorrência de prescrição (art. 206, § 1º, II, "b", do CC/02), verifica-se tal questão não foi discutida... aos artigos 1022, I e II, do NCPC; 206, § 1º, II, "b", do CC/02. Sustenta, em síntese: (a) a ocorrência de prescrição; (b.... 1. Com efeito, quanto à tese de ocorrência de prescrição (art. 206, ...
RECURSO ESPECIAL: REsp 1709118 SP 2017/0270714-1
o de 10 anos (art. 205 do Código Civil de 2002)" (fl. 330, e-STJ), não houve impugnação nas razões do recurso especial... da ação, conclui-se que o prazo prescricional a ser adotado é o de 10 anos (art. 205 do Código Civil de 2002)" (fl. 330... ocorrência - Inaplicabilidade do disposto pelo artigo 206, § 1°, inciso II...
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10717064/artigo-206-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002/jurisprudencia