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Timestamp: 2018-06-19 15:14:09+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 23', 'artigo 25', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'artigo 11', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'artigo 21', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29']

REGULAMENTO DOS CURSOS VOCACIONAIS ESCOLA SECUNDÁRIA MARQUÊS DE POMBAL - PDF
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João Sanches Nunes
1 1 REGULAMENTO DOS CURSOS VOCACIONAIS ESCOLA SECUNDÁRIA MARQUÊS DE POMBAL 1
2 PREÂMBULO O presente Regulamento dos Cursos Vocacionais, cujas orientações estão em harmonia com as disposições decorrentes da aplicação da Portaria n.º 292-A/2012 de 26 de setembro e do Despacho n.º 4653/2013, de 3 de abril, tem a sua elaboração pautada por preocupações de rigor, de objetividade e de clareza, de cumprimento das disposições legais em vigor e em consonância com as características específicas das referidas formações. Ao mesmo tempo, procurou-se criar um documento funcional e, sobretudo, de fácil aplicação, legitimado por uma forte componente prática e exclusivamente vocacionado para a orientação permanente dos cursos vocacionais. Legislação de referência: O presente Regulamento baseia-se na seguinte legislação: - Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário; - Decreto-Lei n.º 224/2009, de 11 de setembro Alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril; - Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril. - Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos, da avaliação dos conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos dos ensinos básico e secundário; - Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto Regula o regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e dos jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos e estabelece medidas que devem ser adotadas no âmbito dos percursos escolares dos alunos para prevenir o insucesso e o abandono escolares; - Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação; - Portaria n.º 292-A/2012, de 26 de setembro Estabelece a criação e regulamentação dos termos e as condições para o funcionamento dos cursos vocacionais; 2/42
3 - Despacho n.º 4653/2013, de 3 de abril de 2013 Alarga a oferta formativa de Cursos Vocacionais de nível básico aos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas públicas e privadas e define as condições de candidatura a esta oferta; - Despacho n.º 5048-B/2013, de 12 de abril Estabelece os procedimentos exigíveis para a concretização da matrícula e respetiva renovação, e normas a observar, designadamente, na distribuição de crianças e alunos, constituição de turmas e período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e de ensino; - Declaração de Retificação n.º 525/2013, de 29 de abril Retifica o Despacho n.º 5048-B/2013, de 12 de abril, que saiu com imprecisões; - Despacho Normativo n.º 6/2014, de 26 de maio Concretiza os princípios consagrados no regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos de educação préescolar e dos ensinos básico e secundário, designadamente no que diz respeito à organização do ano letivo; - Decreto-Lei n.º 91/2013, de 10 de julho Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário. - Portaria n.º 276/2013, de 23 de agosto Cria e regulamenta as normas de organização, funcionamento, avaliação e certificação dos Cursos Vocacionais de nível secundário. - Despacho n.º 5945/2014, de 7 de maio - Alarga a oferta formativa de Cursos Vocacionais de nível secundário aos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas públicas e privadas e define as condições de candidatura a esta oferta; - Despacho normativo n.º 13/2014, de 15 de setembro Regulamenta a avaliação e certificação dos conhecimentos adquiridos e das capacidades desenvolvidas pelos alunos do ensino básico, bem como os seus efeitos, e as medidas de promoção do sucesso escolar que podem ser adotadas no acompanhamento e desenvolvimento dos alunos; - Regulamento Interno da Escola Secundária Marquês de Pombal; 3/42
4 CAPÍTULO I ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS CURSOS VOCACIONAIS Artigo 1.º Âmbito e definição 1 - O presente regulamento define as normas de organização, funcionamento, avaliação e certificação dos cursos do ensino vocacional. 2 Os cursos do ensino vocacional têm como objetivo a criação de condições para o cumprimento da escolaridade obrigatória, a redução do abandono escolar precoce e o desenvolvimento de conhecimentos e capacidades, científicas, culturais e de natureza técnica, prática e profissional que permitam uma melhor integração no mercado de trabalho e o prosseguimento de estudos. 3 - O ensino vocacional compreende cursos de nível básico (de um ou de dois anos) e secundário (de dois anos). 4 O ensino vocacional pretende assegurar a criação de uma oferta de ensino coordenada com empresas que procure dar resposta a necessidades relevantes destas e do desenvolvimento económico do país, nomeadamente de cariz regional, bem como responder ao interesse dos jovens que, no final da escolaridade obrigatória, pretendam ter uma saída profissional concreta, sem que tal prejudique a possibilidade de prosseguirem estudos de nível superior. Artigo 2.º Destinatários 1 - Os cursos do ensino vocacional do ensino básico têm como público-alvo os alunos a partir dos 13 anos de idade que manifestem constrangimentos com os estudos do ensino regular e procurem uma alternativa a este tipo de ensino, designadamente aqueles alunos que tiveram duas retenções no mesmo ciclo ou três ou mais retenções em ciclos diferentes. 2 - Os cursos vocacionais de 3.º ciclo do ensino básico têm uma duração de um ou de dois anos letivos, devendo a sua duração ser adaptada ao perfil de conhecimentos do conjunto de alunos que se reúne em cada curso. 4/42
5 3 Os cursos vocacionais de 3.º ciclo do ensino básico com uma duração de um ano destinam-se aos alunos que com duas retenções no mesmo ciclo ou três ou mais retenções em ciclos diferentes, tenham frequência do 9.º ano ou dupla retenção do 8.º ano. 4 - Os cursos vocacionais de 3.º ciclo do ensino básico com uma duração de dois anos destinam-se aos alunos que com duas retenções no mesmo ciclo ou três ou mais retenções em ciclos diferentes tenham, no mínimo, o 6.º ano de escolaridade. 5 Os cursos vocacionais de nível secundário destinam-se aos alunos que concluíram o 3.º ciclo do ensino básico ou equivalente, completaram 16 anos de idade ou que, tendo frequentado o ensino secundário, pretendem reorientar o seu percurso escolar para uma oferta educativa mais técnica, designadamente os que se encontrem em risco de abandono escolar. 4 - O acesso a estes cursos exige o acordo dos encarregados de educação sempre que o aluno tiver menos de 18 anos de idade. Artigo 3.º Condições de frequência 1. Não é permitida a matrícula ou renovação de matrícula nos cursos vocacionais de nível básico a alunos que, à data do início do ano escolar que pretendam frequentar, tenham já completado os 18 anos. 2. Não é permitida a matrícula ou renovação da matrícula nos cursos vocacionais de nível secundário a alunos que, à data do início do ano escolar que pretendam frequentar, tenham já completado os 20 anos. 3. Excetuam-se do disposto nos pontos anteriores os alunos que, não tendo interrompido estudos no último ano escolar, tenham transitado de ano de escolaridade. 4. Aos alunos que, à data de início do ano escolar, já tenham atingido os 18 anos de idade não é permitida a frequência pela terceira vez do mesmo curso, no mesmo ano de escolaridade. 5. Só é permitida a frequência de novo curso ou de novas disciplinas do mesmo curso a alunos habilitados com qualquer curso do ensino secundário, desde que, feita a distribuição de alunos, exista vaga nas turmas já constituídas. Artigo 4.º Candidatura, Seleção e Matrícula 1. Os candidatos deverão formalizar o seu interesse nos cursos (em datas que serão afixadas anualmente), através do preenchimento de um boletim de pré-inscrição no Centro para a Qualificação e o Ensino Profissional (CQEP). 2. O ingresso nos cursos vocacionais deve ser feito após um processo de avaliação vocacional, pelos Psicólogos Escolares do CQEP/ SPO, que mostre ser esta a via mais adequada às necessidades de formação dos candidatos. 5/42
6 3. Concluído o processo de avaliação vocacional previsto no número anterior, o encarregado de educação do aluno que vai ingressar no curso vocacional deve declarar por escrito se aceita ou não a frequência do curso vocacional e a realização da Prática Simulada ou do Estágio Formativo pelo aluno, em documento elaborado pela escola para este efeito. 4. O processo de matrícula, no primeiro ano, deve ser acompanhado pelo CQEP/ SPO, a quem compete esclarecer os candidatos sobre: a) o regime de funcionamento dos cursos; b) o plano curricular; c) o regime de assiduidade; d) o regime de avaliação; e) outros aspetos pedagógicos considerados pertinentes. 5. O processo de admissão dos candidatos ao primeiro ano de cada curso deve ser acompanhado pelo Coordenador de Curso, na disponibilização de informação aos Pais e Encarregados de Educação sobre o funcionamento dos cursos, e pelo técnico superior do Serviço de Psicologia e Orientação (SPO)/ CQEP. 6. No final de cada ano letivo, o aluno deve realizar a renovação de matrícula de acordo com as indicações, prazos e montantes a fixar anualmente. 7. Expirado o prazo previsto no ponto anterior, podem ainda ser excecionalmente aceites, desde que devidamente justificadas, as matrículas/ renovações de matrícula, até ao prazo limite de 31 de dezembro, mediante a existência de vagas nas turmas em funcionamento e o pagamento de propina suplementar. 8. A autorização da mudança de curso, requerida pelo encarregado de educação ou pelo aluno, quando maior, dentro dos cursos vocacionais existentes na escola ou para outra oferta formativa, pode ser concedida pela Direção até ao quinto dia útil do 2.º período letivo, após parecer favorável da técnica superior do SPO, e desde que exista vaga nas turmas constituídas. 9. Os alunos beneficiários da Ação Social Escolar (ASE) regem-se por legislação própria publicada anualmente. Artigo 5.º Organização curricular dos cursos vocacionais de nível básico 1. Os cursos vocacionais do ensino básico têm uma estrutura curricular organizada por módulos, com uma duração de 1 ou 2 anos letivos, sendo o seu plano de estudos constituído pelas seguintes componentes de formação: a) Geral, com 350 horas; b) Complementar, com 180 horas; c) Vocacional, com 360 horas; d) Prática Simulada, com 210 horas; perfazendo um total de 1100 horas, por ano letivo. 6/42
7 2. As disciplinas das componentes de formação geral e complementar são organizadas de forma articulada com a componente vocacional e por módulos, e devem ter como referência, sempre que possível, as metas curriculares a atingir no 3.º ciclo do ensino básico. 3. A componente vocacional e a Prática Simulada são referenciadas aos perfis de saída do ensino básico. 4. A matriz curricular anual de referência dos cursos vocacionais do 3.º ciclo do ensino básico, que constam da oferta da escola, é a seguinte: COMPONENTES DE FORMAÇÃO DISCIPLINAS HORAS ANUAIS Português 110 GERAL Matemática 110 Inglês 65 Educação Física 65 COMPLEMENTAR Ciências Naturais/ Físico-Química Geografia/ História 2.ª Língua a criar (conforme a natureza do curso) 180 VOCACIONAL Atividade Vocacional A Atividade Vocacional B Atividade Vocacional C 360 Atividade Vocacional A 70 PRÁTICA Atividade SIMULADA Vocacional B 70 Atividade Vocacional C 70 TOTAL 1100 Artigo 6.º Organização curricular dos cursos vocacionais de nível secundário 1. A matriz curricular dos cursos vocacionais do ensino secundário integra as seguintes componentes de formação, com a seguinte carga horária mínima: 7/42
8 a) Geral, com 600 horas; b) Complementar, com 300 horas; c) Vocacional, com 700 horas; d) Estágio Formativo adiante designada por EF, com 1400 horas perfazendo um total de 3000 horas, por ano letivo. 2. A planificação da formação deve ser articulada, nas diferentes componentes de formação, entre a escola e a empresa, de modo a garantir que a aprendizagem se processe de forma integrada. 3. Tendo em conta a formação a ministrar deverá analisar-se a melhor solução de distribuição horária. 4. As disciplinas das componentes de formação geral e complementar são organizadas de forma articulada com a componente vocacional e por módulos, e devem ter como referência, sempre que possível, os programas das disciplinas das componentes de formação sociocultural e científica dos cursos profissionais, de forma a dar resposta às exigências de saída profissional que se pretende obter. 5. A componente vocacional e a componente de EF são referenciadas à componente tecnológica de uma qualificação de nível 4 do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ), constantes do Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ). 6. A componente vocacional e a componente de Estágio Formativo devem desenvolver-se num quadro de flexibilidade, com vista a obedecer aos perfis profissionais e a dar cumprimento aos referenciais de formação constantes do CNQ, de modo a assegurar o cumprimento de, pelo menos, 1000 horas organizadas em unidades de formação de curta duração (UFCD) do referencial da qualificação em causa. 7. A matriz curricular de referência dos cursos vocacionais de nível secundário é a seguinte: COMPONENTES DE FORMAÇÃO GERAL COMPLEMENTAR VOCACIONAL ESTÁGIO FORMATIVO DISCIPLINAS Português Comunicar em Inglês Educação Física Matemática Aplicada Oferta de Escola UFCD (formação tecnológica do CNQ) Estágio Formativo em contexto real de empresa e/ou UFCD (formação tecnológica do CNQ) HORAS DE FORMAÇÃO /42
9 TOTAL 3000 Artigo 7.º Funcionamento dos cursos vocacionais 1. Nos cursos vocacionais de nível básico com a duração de 1 ano, as atividades em contexto escolar desenvolvem-se durante 32 semanas. 2. Nos cursos vocacionais de nível básico com a duração de 2 anos, as atividades em contexto escolar desenvolvem-se durante 32 semanas, no 1.º ano e no 2.º ano. 3. Nos cursos vocacionais de nível secundário, as atividades em contexto escolar desenvolvem-se durante 29 semanas, no 1.º ano e no 2.º ano. 4. Com exceção do período de formação prática em contexto de trabalho, relativo tanto à componente de Prática Simulada como à componente de Estágio Formativo, no qual a duração será ajustada ao horário laboral em vigor para a atividade profissional visada, a carga horária semanal de referência dos cursos que se desenvolvem em regime diurno deverá ter uma duração até às 35 horas semanais (correspondentes a 42 tempos de 50 ). Artigo 8.º Constituição de Turmas 1. A constituição de turmas dos cursos vocacionais obedece ao estabelecido na legislação publicada anualmente relativa à organização do ano letivo. Artigo 9.º Manuais Escolares e Materiais de Apoio 1. Quando, para determinada disciplina, for adotado um manual escolar, o mesmo deverá ser adquirido pelo aluno. 2. Devido à estrutura modular e às especificidades das disciplinas das Componentes Geral, Complementar e Vocacional, não é possível, em algumas situações, adotar um manual único para uma disciplina ou um conjunto de módulos de uma disciplina. Esta situação poderá ser superada através da disponibilização aos alunos de: a) Textos/ recursos elaborados pelo professor da disciplina/ pelo grupo disciplinar; b) Fotocópias de partes de livros, fornecidas aos alunos e de acordo com a Lei em vigor; c) Outros materiais que os professores considerem adequados. 3. Sempre que os docentes utilizarem o serviço da Reprografia/ Papelaria com vista à fotocópia de materiais devem identificar a turma a que estas se destinam. 9/42
10 4. Sempre que o material fotocopiado não corresponda a fichas de avaliação formativa ou sumativa, o professor deve disponibilizar um exemplar, na Reprografia/ Papelaria da Escola, para ser policopiado e adquirido obrigatoriamente pelos alunos. 5. Os alunos beneficiários da Ação Social Escolar deverão pagar a parte correspondente de acordo com o seu escalão, nos termos da legislação vigente. Artigo 10.º Aquisição e gestão de materiais 1. Os docentes devem informar o coordenador de curso, que posteriormente comunicarão à Direção, sempre que considerem necessária a aquisição/ gestão de materiais/ matérias-primas para o desenvolvimento do curso. 2. Todo o material adquirido é propriedade da escola, sendo disponibilizado aos alunos durante o ano letivo/curso. Assim, deve, sempre que possível, ser devolvido em perfeitas condições, a fim de ser reutilizado em anos posteriores. 3. Sempre que o material se destine a uma utilização fora do espaço escolar, os alunos deverão efetuar a requisição do material necessário assim como preencher os respetivos Termos de Responsabilidade, que deverão também ser assinados pelos respetivos encarregados de educação, sempre que os alunos sejam menores de idade. CAPÍTULO II ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA Artigo 11.º Estratégias pedagógicas 1. As estratégias pedagógicas desenvolvidas pela escola deverão ser diversificadas e ajustadas face aos objetivos a atingir e ao contexto em que se aplicam. É de salientar a relevância do trabalho conjunto de todos os intervenientes da equipa pedagógica para o sucesso dos processos formativos. 2. Algumas das estratégias pedagógicas são: a) Exposições ou mostras de trabalhos elaborados pelos alunos realizadas regularmente, que envolvem várias disciplinas e que tenham impacto na comunidade educativa; b) Trabalho de projeto como estratégia integradora das aprendizagens, contribuindo para o desenvolvimento e a consolidação de competências que habilitem o aluno enquanto futuro profissional a agir em situações concretas e com graus de complexidade diferenciados; 10/42
11 c) Trabalho cooperativo na realização de tarefas de pesquisa, o qual pode assumir a forma de trabalho de grupo ou trabalho de pares; d) Debate de ideias na turma após visionamento de filmes ou de documentários. Podem também ser convidados profissionais que exponham ideias e simultaneamente suscitem a participação ativa por parte dos alunos; e) Participação em concursos e em mostras locais/nacionais/internacionais; f) Projetos de empreendedorismo e de criação de empresas virtuais em que os alunos desenvolvem um produto ou uma atividade comercial; g) Visitas de estudo a entidades formadoras e empregadoras enquanto atividades que permitam a observação de aspetos da área vocacional e de aspetos de natureza geral, complementar e inter-relacional. Artigo 12.º Composição e atribuições da Equipa Pedagógica 1. A equipa pedagógica e formativa vocacional é coordenada pelo diretor de turma e pelo coordenador de curso e integra, para além destes, os professores/ formadores das disciplinas das diferentes componentes de formação, o técnico responsável pela orientação escolar e profissional e, nos cursos vocacionais do ensino secundário, os responsáveis pelo curso nas entidades de acolhimento. 2. Compete à equipa pedagógica a organização, realização e avaliação do curso, nomeadamente: a) A articulação interdisciplinar nas e entre as diferentes componentes de formação; b) O apoio à ação técnico-pedagógica dos docentes/formadores que a integram e a promoção do trabalho articulado na equipa pedagógica; c) O acompanhamento do percurso formativo dos alunos, em articulação com o diretor de curso e o diretor de turma, promovendo o sucesso educativo; d) A elaboração de propostas para a criação e alteração dos regulamentos específicos da Prática Simulada ou do Estágio Formativo em contexto real de empresa, os quais deverão ser homologados pelos órgãos competentes da escola e integrados no respetivo Regulamento Interno; e) Pelo psicólogo escola, a orientação vocacional de cada aluno e o apoio e aconselhamento psicológico ao longo do processo de ensino, em articulação com a família. 3. A equipa pedagógica que assegura a lecionação do curso reúne periodicamente para programação e articulação de atividades de ensino-aprendizagem. 4. Destas reuniões serão lavradas atas de acordo com o modelo aprovado pela escola. Artigo 13.º Coordenador dos diretores/ coordenadores de curso 11/42
12 1. O coordenador dos diretores/ coordenadores de curso é designado pelo diretor de escola, no início de cada ano letivo, de entre os diretores de curso dos cursos profissionais e dos coordenadores dos cursos vocacionais. 2. Compete ao coordenador dos diretores/coordenadores de curso: a) Representar no conselho pedagógico os diretores/ coordenadores de curso, no âmbito das suas funções; b) Coordenar a ação técnico-pedagógica dos diretores de curso em estreita articulação com o diretor da escola, na planificação, implementação, coordenação e avaliação das atividades a desenvolver, na apresentação de sugestões organizativas e pedagógicas e na definição de linha orientadoras; c) Reunir com os diretores/ coordenadores de curso, ordinariamente uma vez por período letivo e extraordinariamente sempre que houver necessidade; d) Promover, em estreita cooperação com os departamentos curriculares, as coordenações de curso, em conformidade com as necessidades diagnosticadas pelas estruturas que representam; e) Coordenar o processo de avaliação dos cursos (qualidade das aprendizagens, adequação do perfil de formação às necessidades do mercado de trabalho/ níveis de empregabilidade dos alunos); f) Conceber, conjuntamente com os diretores/ coordenadores de curso, instrumentos de avaliação dos cursos a submeter ao conselho pedagógico; g) Colaborar com os departamentos curriculares na análise de perfis de formação e na apresentação de propostas de cursos; h) Coordenar, em articulação com o diretor, a apresentação de candidaturas pedagógicas e financeiras e proceder ao acompanhamento da sua execução; i) Coordenar, com os diretores/ coordenadores de curso, o levantamento de necessidades do curso bem como o controlo das horas de formação leccionadas e assistidas; j) Coordenar o processo de protocolos em articulação com o diretor da escola; k) Coordenar, em conselho de diretores/ coordenadores de curso, no início de cada ano letivo, a aprovação dos regulamentos específicos da Prática Simulada ou do Estágio Formativo em contexto real de empresa; l) Coordenar, junto dos coordenadores de curso, a aplicação de mecanismos tendentes à verificação do preenchimento dos sumários das lições, nos respetivos livros de Ponto das turmas dos cursos vocacionais. Esta ação consiste em garantir o cumprimento das planificações das disciplinas das diferentes componentes de formação; m) Apresentar, anualmente, ao diretor da escola, um relatório do trabalho desenvolvido; n) Exercer as demais competências que lhe forem atribuídas na Lei e no Regulamento Interno da escola. Artigo 14.º Coordenador de curso 12/42
13 1. O coordenador de curso é designado pelo diretor de escola, no início de cada ano letivo, preferencialmente de entre os professores de carreira que lecionem a componente de formação vocacional. 2. Compete ao coordenador de curso: a) A coordenação técnico-pedagógica do curso, a articulação entre as diferentes componentes de formação, entre as diferentes disciplinas e tudo o que se relaciona com a preparação da prática em contexto de trabalho; b) Coordenar atividades a desenvolver, interligando-as com o Projeto Educativo de Escola; c) Organizar e coordenar as atividades a desenvolver no âmbito da formação vocacional, em articulação com os professores da(s) área(s) vocacional(ais); d) Participar nas reuniões do conselho de turma, no âmbito das suas funções; e) Assegurar a articulação entre a Escola e as entidades de acolhimento da Prática Simulada e do Estágio Formativo em contexto real de empresa, identificando-as, selecionando-as, preparando protocolos, participando na elaboração do plano de trabalho e dos contratos de formação, procedendo à distribuição dos alunos por aquelas entidades e coordenando o acompanhamento dos mesmos em estreita relação com o(s) professor(es) orientador(es) responsável(veis) pelo acompanhamento dos alunos; f) Assegurar a articulação com os serviços com competência em matéria de apoio socioeducativo; g) Requisitar material e matérias-primas indispensáveis ao curso; h) Coordenar o acompanhamento e a avaliação do curso; i) No final de cada período letivo, proceder aos registos das horas de formação já ministradas e dar a conhecer ao conselho de turma e ao diretor, a data previsível para a conclusão das atividades letivas; j) Apresentar, anualmente, um relatório do trabalho desenvolvido ao coordenador dos diretores de curso, que deverá apresentar, ao diretor da escola, um relatório síntese dos relatórios entregues. k) Exercer as demais competências que lhe forem atribuídas na Lei e no Regulamento Interno da escola. Artigo 15.º Coordenador dos diretores de turma do ensino básico e coordenador dos diretores de turma do ensino secundário 1. O coordenador dos diretores de turma do ensino básico e o coordenador dos diretores de turma do ensino secundário são designados pelo diretor de escola, no início de cada ano letivo, de entre os diretores de turma das turmas do ensino básico e do ensino secundário. 2. Compete ao coordenador dos diretores de turma do ensino básico e ao coordenador dos diretores de turma do ensino secundário: 13/42
14 a) Representar no conselho pedagógico os diretores de turma do ensino básico e do ensino secundário, no âmbito das suas funções; b) Coordenar a ação técnico-pedagógica dos diretores de turma do ensino básico e do ensino secundário em estreita articulação com o diretor da escola, na planificação, implementação, coordenação e avaliação das atividades a desenvolver, na apresentação de sugestões organizativas e pedagógicas e na definição de linha orientadoras; c) Reunir com os diretores de turma do ensino básico e secundário, ordinariamente uma vez por período letivo, e extraordinariamente sempre que houver necessidade; d) Planificar e coordenar, conjuntamente com os diretores de turma do ensino básico e do ensino secundário, as atividades a desenvolver anualmente, procedendo à sua avaliação; e) Divulgar junto dos diretores de turma do ensino básico e do ensino secundário toda a informação necessária ao adequado desempenho das competências destes; f) Organizar e manter atualizado um dossier com toda a documentação necessária. g) Apresentar, anualmente, ao diretor da escola, um relatório do trabalho desenvolvido; h) Exercer as demais competências que lhe forem atribuídas na Lei e no Regulamento Interno da escola. Artigo 16.º Diretor de turma 1. O diretor de turma é designado pelo diretor de escola, no início de cada ano letivo, de entre os professores da mesma, sempre que possível pertencente ao quadro da escola. 2. Compete ao diretor de turma: a) Assegurar a articulação entre os professores, os alunos, o técnico do SPO, os pais e encarregados de educação; b) Promover a comunicação e formas de trabalho cooperativo entre professores e alunos; c) Articular as atividades da turma com os pais e encarregados de educação, promovendo a sua participação; d) Dar a conhecer os critérios de avaliação aos alunos e aos encarregados de educação; l) Organizar o dossier técnico-pedagógico da turma; e) Fazer o registo semanal das faltas do aluno; f) Coordenar a elaboração dos registos de avaliação dos alunos, redigidos no conselho de turma de avaliação de final de período letivo, considerando os seguintes itens: i) Informação global sobre o percurso formativo do aluno; ii) Avaliação qualitativa do perfil de progressão de cada aluno e da turma, através da elaboração de um relatório descritivo sucinto que contenha, nomeadamente, referência explícita a parâmetros como a capacidade de aquisição e de aplicação de conhecimentos, de iniciativa, de autonomia, de criatividade, de comunicação, de trabalho em equipa e de cooperação, de articulação com o meio envolvente e de concretização de projetos; 14/42
15 iii) Síntese das principais dificuldades evidenciadas por cada aluno, com indicações relativas a Atividades de Recuperação de Aprendizagens; iv) Perfil da evolução dos alunos, fundamentado na avaliação de cada módulo e na progressão registada em cada disciplina. g) No final de cada período letivo, e em reunião de conselho de turma, proceder à verificação do cumprimento da calendarização dos módulos por disciplina; h) Aplicar as medidas disciplinares de acordo com a legislação em vigor; i) Proceder à eleição do delegado e do subdelegado de turma e do representante dos encarregados de educação, lavrada em ata própria (modelos 10A e 14A), que será entregue na direção. j) Apresentar, anualmente, ao diretor da escola, um relatório do trabalho desenvolvido; k) Exercer as demais competências que lhe forem atribuídas na Lei e no Regulamento Interno da escola. Artigo 17.º Secretário 1. O secretário é designado pelo diretor de escola, no início de cada ano letivo, de entre os professores da turma. 2. Compete ao secretário: a) Elaboração das atas das reuniões de conselho de turma, que devem ser lidas e aprovadas no final de cada reunião e entregues, na direção, num prazo de 48 horas. Artigo 18.º Professor/ formador 1. Ao professor/ formador compete: a) Elaborar as planificações tendo em atenção: i) nas componentes geral e complementar, as metas curriculares do 3.º ciclo do ensino básico, nos cursos vocacionais do ensino básico, e os programas de formação sociocultural e científica dos cursos profissionais (publicados pela Agência Nacional para a Qualificação), nos cursos vocacionais do ensino secundário; ii) na componente vocacional dos cursos vocacionais do ensino secundário, os referenciais de formação constantes do Catálogo Nacional da Qualificação (CNQ); iii) a estrutura curricular e o perfil de saída dos cursos; iv) a respetiva calendarização dos módulos a lecionar, por ano do curso. As planificações poderão sofrer reajustamentos ao longo do ano letivo, devendo as novas planificações ser entregues ao diretor de turma. Tal facto deve ficar registado nas atas das reuniões de Conselho de Turma; 15/42
16 b) Colocar a planificação por módulo da sua disciplina no dossier técnico-pedagógico da turma; c) Esclarecer os alunos sobre os objetivos/ competências a alcançar na sua disciplina, assim como os critérios de avaliação; d) Articular esforços no sentido de assegurar o sucesso escolar dos alunos e o gosto pela aprendizagem; f) Elaborar todos os documentos, a fornecer aos alunos (textos de apoio, testes, fichas de trabalho, etc.) com os logótipos disponíveis na página da escola; g) Registar, diariamente e por cada tempo de 50 minutos no livro de sumários/ presenças, os conteúdos lecionados com a identificação do início e do fim do módulo/unidade, as lições numeradas e as faltas dadas pelos alunos/formandos; h) Cumprir integralmente o número de horas/tempos destinados à lecionação das respetivas disciplinas no correspondente ano de formação; i) Sempre que necessite faltar às aulas, deve tentar permutar com outro professor da equipa pedagógica; j) Repor a(s) aula(s) em falta, de acordo com o artigo 23.º do presente Regulamento; k) Elaborar e realizar Atividades de Recuperação de Aprendizagens, quando os alunos ultrapassam o limite de faltas regulamentado por módulo, as quais privilegiarão a simplicidade e a eficácia, de acordo com o momento definido no ponto 6 do artigo 25.º do presente Regulamento; l) Elaborar e corrigir Provas de Recuperação Extraordinária (informação-prova, prova e critérios de correção). Artigo 19.º Serviços de Psicologia e Orientação (SPO) 1. Estão atribuídas ao SPO as seguintes competências: a) Intervir no acesso e na identificação dos alunos candidatos aos cursos vocacionais; b) Realizar o processo de orientação/ avaliação vocacional que precede o encaminhamento/ ingresso nos cursos vocacionais e que fundamente ser esta a via adequada às necessidades de formação dos alunos e, simultaneamente, corresponda aos seus interesses vocacionais; c) Colaborar na organização da oferta educativa e formativa, através da identificação dos interesses dos alunos da comunidade educativa, no levantamento das necessidades de formação e das saídas profissionais emergentes na comunidade local, bem como, na divulgação da oferta educativa e formativa em articulação com outras escolas/ entidades formadoras, de forma a contribuir para uma rede diversificada e complementar de ofertas de cursos a nível local; 16/42
17 d) Contribuir, em colaboração com a equipa pedagógica, para a definição e aplicação de estratégias de orientação e estratégias psicopedagógicas, apoiando a elaboração e aplicação de programas de desenvolvimento de competências cognitivas e sociais; e) Participar nas reuniões de conselho de turma, sempre que convocada; f) Colaborar com o professor acompanhante da Prática Simulada ou do Estágio Formativo e com o Coordenador do Curso, no acompanhamento dos alunos, nomeadamente, na elaboração do plano individual de atividades de preparação para a integração dos alunos na Prática Simulada ou no Estágio Formativo; g) Desenvolver procedimentos de referenciação e avaliação de alunos que evidenciem necessidade educativas. Artigo 20.º Funcionamento do Conselho de Turma 1. O conselho de turma de avaliação é presidido pelo diretor de turma e ocorrerá, pelo menos, três vezes ao longo do ano letivo, sendo entregue ao encarregado de educação um registo quantitativo e qualitativo que inclua informação global sobre o percurso formativo do aluno, podendo ainda haver a necessidade de realizar conselhos de turma extraordinários. 2. Após a conclusão da Prática Simulada/ do Estágio Formativo em contexto real de empresa, haverá um conselho de turma de avaliação final, com a verificação da assinatura de termos e a afixação da pauta final. 3. No início das atividades letivas, deve realizar-se um conselho de turma que deve integrar a caraterização da turma, resultante da recolha de informação obtida no processo de matrícula, e a previsão das atividades a serem desenvolvidas com a turma ao longo do ano letivo. 4. Sempre que o conselho de turma reúne, será lavrada a ata de acordo com o modelo aprovado pela escola. Artigo 21.º Dossier técnico-pedagógico 1. Fazem parte integrante do dossier técnico-pedagógico, os seguintes documentos: a) Matriz curricular do curso, plano de formação e cronograma; b) Lista dos alunos da turma, registo fotográfico e biográfico; c) Horário da turma; d) Identificação dos professores de cada uma das disciplinas; e) Plano de permutas e contactos; f) Horário de atendimento do diretor de turma; g) Inquéritos para a caraterização da turma e respetivo tratamento de dados; h) Planificações das diferentes disciplinas; i) Critérios de avaliação; 17/42
18 j) Compromisso de regras de conduta do aluno; k) Registo das avaliações qualitativas intercalares dos alunos, por disciplina, em modelo próprio; l) Registo da classificação final de módulo/ disciplina por frequência de aulas (Modelo 46A) m) Atas de reuniões dos conselhos de turma e respetiva documentação devidamente preenchida; n) Atas de reuniões com os encarregados de educação e da eleição do delegado, do subdelegado e do representante dos encarregados de educação; o) Registos dos contactos tidos com os encarregados de educação; p) Atividade(s) de Recuperação de Aprendizagens (ARA): enunciados das tarefas e registo da respetiva avaliação, conforme modelo próprio (MOD40A); q) Planificação e avaliação das visitas de estudo realizadas; r) Participações de ocorrências, comunicações e declarações; s) Protocolos da Prática Simulada ou do Estágio Formativo em contexto real de empresa e planos de trabalho individual dos alunos; t) Registo de presenças dos alunos na Prática Simulada ou no Estágio Formativo em contexto real de empresa e respetivo registo de avaliação final. u) Legislação referente ao curso vocacional; v) Regulamentos do curso vocacional, da Prática Simulada ou do Estágio Formativo. CAPÍTULO III REGIME DE ASSIDUIDADE E RECUPERAÇÃO DE APRENDIZAGENS Artigo 22.º Assiduidade 1. O regime de assiduidade deve ter em conta as exigências da certificação, pelo que se devem adotar as seguintes orientações: a) Para efeitos da conclusão da formação em contexto escolar com aproveitamento, deve ser considerada a assiduidade do aluno, a qual não pode ser inferior a 90% da carga horária de cada módulo de cada disciplina; b) Para efeitos da conclusão da Prática Simulada ou do Estágio Formativo em contexto real de empresa com aproveitamento, deve ser considerada a assiduidade do aluno, a qual tem de ser 100% da carga horária prevista; 2. Para os efeitos previstos no ponto anterior, o resultado da aplicação de qualquer das percentagens nele estabelecidas é arredondado por defeito, à unidade imediatamente anterior, para o cálculo da assiduidade, e por excesso, à unidade imediatamente seguinte, para determinar o limite de faltas permitido aos alunos. 18/42
19 3. As faltas do aluno resultantes da sua participação comprovada em atividades de escola devidamente autorizadas não deverão ser registadas pelo professor da disciplina a que estiver a faltar. 4. Caso se verifique o incumprimento do previsto no ponto 1 do presente artigo, o professor de cada disciplina ou o formador acompanhante da Prática Simulada/ Estágio Formativo em contexto real de empresa em parceria com a entidade acolhedora/ empresa, deverá estabelecer um plano de recuperação do aluno a submeter a aprovação da equipa pedagógica referida no artigo 11.º. 5. Sempre que o aluno esteja abrangido pelo regime da escolaridade obrigatória, deverá frequentar o curso até ao final do ano letivo, ainda que tenha ultrapassado o limite de faltas permitido. 6. Os alunos que no decurso do ano letivo perfizerem 18 anos de idade e tenham ultrapassado o limite de faltas permitido por lei, podem requerer a anulação de matrícula, se assim o entenderem. Caso não o façam, ficarão excluídos da frequência do curso, a partir da data em que perfazem os 18 anos de idade. 7. A assiduidade do aluno, na Prática Simulada ou no Estágio Formativo em contexto real de empresa, é controlada pelo preenchimento de uma folha de registo de presenças, a qual deve ser assinada pelo aluno e pelo tutor da entidade de acolhimento e entregue semanalmente/ quinzenalmente ao professor orientador para posterior arquivo. 8. As decisões tomadas pelo conselho de turma devem ser ratificadas pelo diretor da escola. Artigo 23.º Lecionação e reposição de aulas 1. Em cada ano letivo apenas são lecionadas as aulas respeitantes a esse ano, salvo casos excecionais, não imputáveis à escola, e devidamente autorizados pelo diretor da escola. 2. No caso de o número total de horas previsto por disciplina ser atingido antes do término das atividades letivas previstas no calendário escolar definido pela escola, em cumprimento do estabelecido na legislação publicada anualmente relativa à organização do ano letivo, cessa a obrigatoriedade de cumprimento da atividade letiva atribuída ao docente com a turma, sendolhe depois atribuídas pela direção outras funções, relacionadas com as necessidades educativas da escola. 3. No final de cada período, o coordenador de curso procederá ao registo das horas de formação já ministradas e dará conhecimento ao conselho de turma da data previsível para a conclusão das atividades letivas. Estes dados deverão ficar registados na ata da reunião de Conselho de Turma. 4. Face à natureza destes cursos, que exige a lecionação da totalidade das horas previstas para cada disciplina das componentes de formação, torna-se necessário a reposição das aulas não lecionadas, independentemente da natureza das mesmas. 5. As horas letivas previstas e não lecionadas por colocação tardia dos professores e/ou por falta de assiduidade dos professores, devem ser recuperadas pela seguinte prioridade: 19/42
20 1.ª) Permuta entre docentes; 2.ª) Prolongamento da atividade letiva diária, desde que não ultrapasse os dez tempos letivos; 3.ª) Prolongamento das atividades letivas, no final do ano letivo e/ou, num dos períodos de interrupção das atividades letivas, desde que se assegure que cada período de interrupção das atividades letivas tenha uma duração não inferior a 6 dias úteis seguidos; até à conclusão do número de aulas previsto para esse ano. 6. Numa situação de falta prevista, o professor deve procurar efetuar a permuta, que é comunicada ao diretor de turma e aos alunos com a antecedência mínima de 48 horas, e registada em documento próprio, após autorização do diretor da escola. 7. Quando a reposição é feita nos termos do ponto anterior, não deve ser marcada falta ao docente, nem descontado o subsídio de refeição. 8. Caso não seja efetuada a permuta da aula, a compensação das horas não lecionadas de acordo com o previsto na 2.ª prioridade do ponto 5 deverá ser efetuada preferencialmente até ao 5.º dia letivo imediatamente subsequente, e registada em documento próprio, após autorização do diretor da escola. 9. Na eventualidade de não ser possível o cumprimento do prazo estabelecido no ponto anterior, poderá a reposição ser efetuada de acordo com o previsto na 3.ª prioridade do ponto Sempre que a ausência ultrapasse os três tempos letivos diários do professor, a reposição realizar-se-á preferencialmente de acordo com o disposto na 3.ª prioridade do ponto Se a reposição for efetuada de acordo com o previsto nas 2.ª e 3.ª prioridades do ponto 5, é necessária a comunicação aos encarregados de educação ou ao(s) aluno(s), quando este(s) for(em) maior(es). 12. A gestão da compensação das horas em falta ao abrigo da 3.ª prioridade do ponto 5 deve ser planeada (com indicação expressa dos dias e tempos letivos a repor, por disciplina), sem prejuízo da efetivação da Prática Simulada ou Estágio Formativo em contexto real de empresa, em reunião da equipa pedagógica, e posteriormente comunicada pelo diretor de turma ao diretor da escola, para autorização. 13. O processo de reposição de aulas será verificado pelo coordenador de curso e pelo diretor de turma. Artigo 24.º Excesso de faltas 1. Nesta oferta formativa, que exige níveis mínimos de cumprimento da respetiva carga horária, o aluno encontra-se na situação de excesso de faltas quando ultrapassa os limites de faltas justificadas e/ ou injustificadas daí decorrentes, relativamente a cada módulo de cada disciplina, nos termos previstos na regulamentação própria que, por sua vez, estão definidos nas alíneas a) e b) do ponto 1 do artigo 21.º do presente Regulamento. 20/42
21 2. Quando for atingido o número de faltas correspondente a metade do limite de faltas permitido, o encarregado de educação (ou o próprio aluno, no caso de ser o seu próprio encarregado/a de educação), é convocado à escola, pelo meio mais expedito, pelo diretor de turma, com o objetivo de os alertar para as consequências do excesso grave de faltas e para se encontrar uma solução que permita garantir o cumprimento efetivo do dever de assiduidade. 3. Caso se revele impraticável o referido no ponto anterior, por motivos não imputáveis à escola, e sempre que a gravidade especial da situação o justifique, a respetiva Comissão de Proteção de Crianças e Jovens deve ser informada do excesso de faltas do aluno menor, assim como dos procedimentos e diligências até então adotados pela escola e pelos encarregados de educação, procurando em conjunto soluções para ultrapassar a sua falta de assiduidade. Artigo 25.º Atividades de Recuperação de Aprendizagens 1. Para todos os alunos que frequentam estes cursos, a violação dos limites de faltas previstos obriga ao cumprimento de atividades que permitam recuperar atrasos na aprendizagem, sendo o aluno e o respetivo encarregado de educação corresponsáveis. 2. Cessa o dever de cumprimento das atividades de recuperação das aprendizagens, sempre que para o cômputo do número e limites de faltas previstos tenham sido determinantes as faltas registadas na sequência da aplicação de medida disciplinar sancionatória de suspensão. Neste caso, estas faltas não são passíveis de recuperação. 3. Por exigência de níveis mínimos de cumprimento da respetiva carga horária, o tempo de duração das atividades de recuperação deve corresponder ao número de tempos entretanto ultrapassados. 4. As Atividades de Recuperação de Aprendizagens, por ultrapassagem dos limites de faltas justificadas e ou injustificadas relativamente a cada módulo de cada disciplina, são decididas pelo professor da respetiva disciplina e formalizadas em modelo próprio da escola (modelo 40A). 5. Estas Atividades de Recuperação deverão incidir sobre os conteúdos da(s) disciplina(s) em que se ultrapassou o referido limite de faltas, permitindo, assim, ao aluno recuperar o atraso das aprendizagens. 6. As Atividades de Recuperação de Aprendizagens poderão revestir as seguintes modalidades: a) Apresentação de um trabalho, escrito e/ou oral, a definir pelo respetivo professor; b) Realização de atividades facilitadoras do atraso das aprendizagens, tais como: realização de trabalhos/ fichas formativas/ leituras complementares na Biblioteca, mediante um plano orientador do trabalho a realizar, fornecido pelo respetivo professor; c) Atualização do caderno diário. 21/42
22 7. As Atividades de Recuperação das aprendizagens devem ser aplicadas no decurso de cada ano letivo sempre que se verifique a ultrapassagem do limite de faltas em cada módulo das várias disciplinas. 8. O disposto no ponto anterior é aplicado independentemente do ano de escolaridade. 9. As Atividades de Recuperação de Aprendizagens terão lugar no período seguinte àquele em que excedeu o limite de faltas. Assim, se ultrapassou o limite de faltas no 1.º período, realiza a atividade de recuperação, no 2.º período; se o exceder no 2.º período, realizá-la-á no 3.º período; e se só o exceder no 3.º período, realizá-la-á nesse mesmo período. Artigo 26.º Tramitação das Atividades de Recuperação de Aprendizagens 1. O diretor de turma informará o(s) professor(es) da(s) disciplina(s) para dar cumprimento à elaboração da Atividade de Recuperação de Aprendizagens, cujo teor será dado a conhecer ao aluno, em documento próprio para esse efeito (Modelo 40A). 2. O diretor de turma convoca o encarregado de educação ou o aluno, quando maior de idade, para lhe dar conhecimento da situação de excesso grave de faltas do seu educando, bem como da aplicação da Atividade de Recuperação de Aprendizagens. Informa-o também sobre os efeitos do incumprimento do dever de assiduidade e da atividade de recuperação. 3. Após a realização da(s) Atividade(s) de Recuperação, o aluno deverá continuar a frequentar as atividades letivas, designadamente nos módulos subsequentes àquele em que excedeu o limite de faltas, sendo informado sobre as consequências da sua eventual reincidência. 4. O cumprimento, por parte do aluno, da Atividade de Recuperação de Aprendizagens realiza-se em período suplementar ao seu horário letivo e não isenta o aluno da obrigação de cumprir o horário letivo da turma em que se encontra inserido. 5. Uma vez concluídas as Atividades de Recuperação de Aprendizagens, estas serão objeto de avaliação qualitativa, por parte do professor da disciplina em causa que a dará a conhecer ao aluno e ao diretor de turma. Caso o aluno seja menor de idade, o diretor de turma deverá comunicar essa avaliação ao encarregado de educação. Artigo 27.º Incumprimento ou ineficácia das medidas de recuperação 1. Nesta oferta formativa, que exige níveis mínimos de cumprimento da respetiva carga horária, o incumprimento ou a ineficácia das medidas de recuperação implica, independentemente da idade do aluno, a exclusão do(s) módulo(s) da(s) disciplina(s) em curso no momento em que se verifica o excesso de faltas, que terá de ser realizado posteriormente pelo aluno através de Prova de Recuperação Extraordinária de escola ou no ano letivo seguinte em cursos com a duração de 2 anos. 22/42
23 2. O incumprimento reiterado do dever de assiduidade e/ou das atividades a que se refere o ponto anterior pode dar ainda lugar à aplicação de medidas disciplinares sancionatórias previstas no Estatuto do Aluno e Ética Escolar. CAPÍTULO IV AVALIAÇÃO NOS CURSOS VOCACIONAIS Artigo 28.º Critérios e procedimentos gerais de avaliação 1. A avaliação incide sobre os conhecimentos e competências a adquirir e a desenvolver no âmbito das disciplinas respeitantes a cada uma das componentes de formação e no plano de formação da Prática Simulada/ Estágio Formativo em contexto real de empresa. 2. No início das atividades escolares, o conselho pedagógico, ouvidos os professores, as estruturas de coordenação e supervisão pedagógica e as empresas ou instituições parceiras, define os critérios e os procedimentos de avaliação a aplicar tendo em conta a dimensão integradora da avaliação, incluindo, designadamente: a) As condições de desenvolvimento do processo formativo; b) A dimensão transdisciplinar das atividades a desenvolver; c) Os conhecimentos, aptidões e atitudes; d) As estratégias de apoio educativo; e) A participação dos alunos em projetos de ligação entre a escola, a comunidade e o mundo do trabalho. 3. A direção da escola assegura a divulgação dos critérios referidos no ponto anterior aos vários intervenientes, em especial aos alunos e aos encarregados de educação, no sítio da escola. 4. Devem ser criadas condições organizacionais, pedagógicas e didáticas que permitam estimular os interesses dos alunos, nomeadamente: a) Utilização de metodologias que se adaptem ao grupo de alunos; b) Disponibilização de materiais didáticos em quantidade e de qualidade a cargo do grupo coordenador de cada escola; c) Adequação dos tempos e dos espaços à natureza das atividades de aprendizagem. Artigo 29.º Processo de avaliação 1. A avaliação é contínua e reveste um caráter regulador, de forma a reajustar, sempre que necessário, o processo de ensino-aprendizagem. 23/42