Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=CELEX:31999L0062
Timestamp: 2020-07-04 13:15:19+00:00
Document Index: 114479050

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20/07/1999; entrada em vigor data de publicação ver art. 13
01/07/2000; o mais tardar até ver art. 12
Extensão ao EEE por 22002D0005, SYN 92082
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Derogated in 12005SPN07/06 derrogação artigo 6.1
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Amended by 32013L0022 complemento artigo 3.1 01/07/2013
Amended by 52018XC0614(01) substituição anexo II
Amended by 52018XC0614(01) substituição anexo IIIb
artigo 6.2 PT B) interpretation requested by 62008CN0018
artigo 9a Preliminary question submitted by 62015CN0497
artigo 9a Preliminary question submitted by 62015CN0498
artigo 9a Preliminary question submitted by 62017CN0384
artigo 7 número 9 Preliminary question submitted by 62019CN0321
artigo 7 número 9 período 2 Preliminary question submitted by 62019CN0321
artigo 7a número 1 Preliminary question submitted by 62019CN0321
artigo 7a número 2 Preliminary question submitted by 62019CN0321
artigo 7a número 3 Preliminary question submitted by 62019CN0321
Jornal Oficial nº L 187 de 20/07/1999 p. 0042 - 0050
O direito de utilização diário é igual para todos as categorias de veículos e o seu montante é de 8 euros.