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Timestamp: 2018-12-11 00:42:52+00:00
Document Index: 45391885

Matched Legal Cases: ['artigo 267', 'artigo 686', 'artigo 686', 'artigo 687', 'artigo 130', 'artigo 655', 'artigo 651', 'artigo 695', 'artigo 358', 'artigo 687', 'artigo 687']

Exma. Sra. Dra. Juíza de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul - SP. - PDF
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Gustavo de Barros Gama
1 Exma. Sra. Dra. Juíza de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul - SP. Processo nº Eduardo dos Reis, leiloeiro oficial inscrito na JUCESP sob nº 748, com endereço nesta Capital/SP na Rua da Glória, n 18 conj. 37, CEP , fone (11) , infra-assinado, nos autos da Extinção de Condomínio que perante esse MM Juízo Maria Terezinha Carbognin e outros promovem em face de Cláudia Maria Vitor Linares e outros, honrosamente nomeado para atuar como auxiliar desse MM Juízo na expropriação promovida nesta lide e em atenção ao r. despacho de fls. 280, vem à presença de V. Exª apresentar suas considerações iniciais, em 13 (treze) laudas e acompanhadas de 15 (quinze) documentos. Outrossim, é a presente para sugerir que a presente alienação judicial, a ser realizada nos moldes dos artigos 1113 e seguintes do Código de Processo Civil, seja designada o seguinte dia, horário e local: Leilão Único: 04 (quatro) de novembro de 2011, às 16:15hs. no Setor de Hastas Públicas deste Foro. Escusa-se por fim, pela demora na apresentação das presentes, reiterando a honra pela nomeação, bem como os votos de estima e consideração. P. Deferimento. São Paulo, 06 de outubro de Eduardo dos Reis Leiloeiro Oficial - JUCESP n º 748 1
2 Considerações iniciais do Leiloeiro Oficial Eduardo dos Reis Do processo. Comarca: Foro: MM Juízo da: Ação: São Paulo /SP São Caetano do Sul - SP 6ª Vara Cível Extinção de Condomínio Processo nº: Autor (es): Maria Terezinha Carbognin; Valéria Cristina Linares; Maria Madalena Linares; e Lidia Linares Réu (s): Cláudia Maria Vitor Linares; Ana Patrícia Linares; Julio César Linares; e Samuel Linares. Trata-se de Extinção de Condomínio de bem imóvel havido pelas partes por força de partilha homologada nos autos do Inventário processado sob nº nº 775/83 do MM Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul/SP, onde o bem foi partilhado na proporção de 1/8 (um oitavo) para os herdeiros Maria Terezinha Carbognin casada com Oswaldo Carbognin, Lidia Linares, Cláudia Maria Vitor Linares casada com Paulo Linares e Maria Madalena Linares e ½ (metade ideal para o viúvo meeira Mariano Linares. 2
3 Como se verifica da matrícula do imóvel acostado às fls. 78/79 destes, posteriormente o viúvo meeiro Mariano Linares transmitiu a título de doação, com reserva de usufruto, metade ideal do imóvel a Maria Terezinha Carbognin casada sob o regime da comunhão de bens com Oswaldo Carbognin, a Lídia Linares (desquitada), a Paulo Linares casado com Claudia Maria Vitor Linares e a Maria Madalena Linares (solteira). Os réus foram citados por cartas, todas recebidas pela co-ré Cláudia Maria Vitor Linares (fls. 47/49). Assim, em 30 de novembro de 2005 os co-réus Cláudia Maria Vitor Linares, Maria Madalena Linares, Ana Patrícia Linares e Julio César Linares ofereceram contestação (fls. 54/57) e estão devidamente representados nos autos (fls. 58). Por sua vez o co-réu Samuel Linares apresentou procuração ad judicia às fls. 51, mas não ofereceu contestação. Às fls. 64/68 os exequentes, em sua réplica, informaram o falecimento de Paulo Linares. Assim, o r. despacho de fls. 74 determinou a regularização do pólo passivo da ação diante da informação do falecimento, tendo os exeqüentes informado que o quinhão pertencente ao finado Paulo Linares passou a seus herdeiros, os quais já se encontram no pólo passivo da ação (Ana Patrícia Linares, Madalena Linares, Valéria Cristina Linares, Julio César Linares e Samuel Linares), sendo desnecessários a inclusão do Espólio de Paulo Linares (fls. 75/76). Às fls. 78 foi determinada a avaliação do bem imóvel, tendo o Sr. Perito apresentao o respectivo laudo às fls. 90/114. A r. decisão de fls. 121 determinou que os exeqüentes trouxessem a certidão de casamento da coautora Maria Therezinha Carbognin e do assento de óbito do marido Oswaldo Carbognin, para 3
4 fins de esclarecer se há herdeiros, tendo em vista às fls. 2 deste a autora estar qualificada como viúva. Assim, às fls. 122/130 os exeqüentes trouxeram a Certidão de Óbito do falecido Oswaldo Carbognin, bem como as certidões de assento de seus herdeiros, sendo eles Mario Carbognin, Edson Antonio Carbognin e Rosangêla Carbognin, Carlos Roberto Barbognin. Ressalve-se que às fls. 129 está acostada a Certidão de Óbito de Carlos Roberto Barbognin, onde de verifica que era casado com Neuza Fujita Carbognin, sendo seus herdeiros Marcelo Carbognin e Breno Carbognin. Em 26 de setembro de 2007 os autores trouxeram a anuência dos herdeiros de Oswaldo Carbognin requerendo a extinção do condomínio (fls. 142/143). O r. despacho de fls. 145 determinou que fossem retificadas as respectivas concordâncias em cartório, tendo sido lavrado o termo de retificação às fls. 152, 156 e 157. Tendo em vista o herdeiro Breno Carbognin ser incapaz, o Ministério Público compareceu aos autos (fls. 160/163) e asseverou que os termos de retificação de fls. 152, 156 e 157 não teriam eficácia jurídica, devendo os herdeiros de Oswaldo Carbognin ser citados como réus no presente feito, ou então outorgarem procuração a advogados para fazerem parte do pólo passivo da relação processual. Assim, em 26 de setembro de 2008 os exeqüentes trouxeram procurações ad judicia outorgadas pela viúva Neuza Fujita Carbognin e Marcelo Carbognin (fls. 165/168) bem como requereram a inclusão no pólo passivo da ação do Espólio de Paulo Linares, após trouxeram a procuração do menor Breno Carbognin (fls. 181). Em audiência realizada dia 13 de maio de 2009, a conciliação restou infrutífera (fls. 187/188). 4
5 Em 04 de fevereiro de 2010 o Ministério Publico opinou pela procedência da lide com a extinção do condomínio por meio de alienação em leilão ou hasta pública. (fls. 215/220). Assim, a r. sentença de fls. 222/228, 237 julgou extinta a ação sem resolução no mérito nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil Os exeqüentes opuseram Embargos de Declaração (fls. 238/239), os quais foram rejeitados (fls. 241), após apresentaram Recurso de Apelação, ao qual foi dado provimento, conforme V. Acórdão fls. 265/271, para determinar expressamente a extinção do condomínio do bem imóvel melhor descrito às fls. 18/19, bem como a sua alienação judicial em hasta pública (...), tendo sido certificado o trânsito em julgado pela serventia às fls. 273 destes. Assim, em 10 de agosto de 2011 os exeqüentes requereram o início da execução nos moldes do art. 475 J do Código de Processo Civil (fls. 275/279). Da representação processual das partes. O instrumento de mandato outorgado aos advogados do exequente está acostado às fls. 10/13 destes. Os executados Cláudia Maria Vitor Linares, Maria Madalena Linares, Samuel Vitor Linares, Ana Patrícia Linares e Julio César após a renúncia de fls. 232/235 não constituíram novos advogados nos autos. Em que pese intimados (fls. 47/49), a executada Madalena Linares não constituiu advogados nos autos. Por sua vez, a viúva Neuza Fujita Carbognin e o herdeiro de Oswaldo Carbognin, Marcelo Carbognin trouxeram procurações ad judicia às fls. 165/168. 5
6 Já o herdeiro de Oswaldo Carbognin, o incapaz Breno Carbogni, trouxe procuração às. fls. 181, onde é assistido por Neuza Fujita Carbognin. Os demais herdeiros de Oswaldo Carbognin, Mario Carbognin, Edson Antonio Carbognin e Rosangêla Carbognin não constituíram advogados nos autos. Da descrição do imóvel objeto da presente: - Casa n 707 (setecentos e sete) à Rua Oswaldo Cruz, nesta cidade e comarca de São Caetano do Sul/SP, e respectivo terreno, medindo este 10,00m (dez metros) de frente; por 27,50m (vinte e sete metros e cinqüenta centímetros) da frente aos fundos, de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma metragem da frente, perfazendo a área de 275,00m² (duzentos e setenta e cinco metros quadrados), confrontando-se atualmente, pela frente com a Rua Oswaldo Cruz, do seu lado direito com o prédio n 695 da referida rua, de Antonio Tahisar e s/ mulher, do lado esquerdo com o prédio n 713 da mesma rua, de José Fernandes e s/ mulher e com o prédio 283 da rua Rio de Janeiro, de Aurélio Dorácio e s/ mulher, pelos fundos com o prédio n 293 da rua Rio de Janeiro de Luiz Binotti e s/ mulher, situa-se na quadra formada pelas ruas Oswaldo Cruz, São Paulo, Augusto de Toledo e Rio de Janeiro. Imóvel objeto da matrícula nº do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Caetano do Sul/SP (doc. 01). Inscrito na Municipalidade sob nº de contribuinte (doc. 02). Da matrícula do bem imóvel. Às fls. 18/19 destes encontra-se a matrícula do imóvel penhorado, expedida pelo 2 Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Caetano do Sul/SP em 21 de fevereiro de 2003, cuja cópia está anexa (doc. 01). 6
7 Desde já vale relembrar que compete ao exeqüente a apresentação da(s) matrícula(s) atualizada(s) do(s) imóvel (eis) objeto destas, para fins de auferição de eventuais outros interessados a serem intimadas da presente execução e preenchimento do disposto pelo inciso I do artigo 686 do CPC. Deste documento é possível verificarmos que: - o imóvel foi havido inicialmente por Mariano Linares e sua esposa Iracy Françoso Linares enquanto casados sob o regime da comunhão de bens. - conforme formal de partilha do Espólio de Iracy Françoso Linares, expedido pelo MM Juízo da 2 Vara Cível desta Comarca/SP (processo n 775/83) o imóvel foi partilhado ao viúvo-meeiro Mariano Linares e aos herdeiros Maria Terezinha Carbognin casado sob o regime da comunhão de bens com Oswaldo Carbognin, a Lidia Linares (desquitada), a Paulo Linares casado sob o regime da comunhão parcial de bens com Claudia Maria Vitor Linares e Maria Madalena Linares (solteira) de onde se infere que a propriedade do apartamento em tela restou pertencente ½ (metade ideal) para o viúvo meeiro e 1/8 para os herdeiros (R. 1); e - o viúvo meeiro Mariano Linares transmitiu a título de doação com reserva de usufruto, metade ideal do imóvel a Maria Terezinha Carbognin casada sob o regime da comunhão de bens com Oswaldo Carbognin, a Lídia Linares (desquitada), a Paulo Linares casado com Claudia Maria Vitor Linares e a Maria Madalena Linares (solteira) - (R. 2); e - Ao doar a metade ideal aos fulhos (R.2), Mariano Linares reservou para si de maneira vitalícia, o usufruto sobre a mesma metade ideal doada (R.3). Cumpre ressalvar que não foi levado a registro nenhum Formal de Partilha dos Espólios de Paulo Linares e Oswaldo Oswaldo Carbognin. 7
8 Da avaliação do bem. O casa foi avaliado pelo ilustre Sr. Perito Judicial Luciano Santos Lopes em R$ ,95 (duzentos e sessenta e um mil, seiscentos e noventa e cinco reais e noventa e cinco centavos) para fevereiro/2007 fls. 90/114 destes. Na presente data, mencionada cifra monta, conforme os índices constantes da tabela prática de atualizações monetárias do E. TJSP, em R$ ,30 - (doc. 04). Ressalve-se que para fins da atualização monetária do valor da avaliação nestas considerações iniciais foi considerado o índice de setembro/2011 da citada tabela prática, posto ter sido o último divulgado pelo E. TJSP até esta data. É certo que por ocasião dos praceamentos do imóvel os valores acima deverão ser recalculados com base no último índice a ser divulgado pelo E. TJSP até então. Dos débitos de IPTU e Trsd/Tlix junto a Prefeitura do Município de São Caetano do Sul. Diligenciando junto a Municipalidade o leiloeiro oficial logrou verificar que o apartamento está cadastrado sob o SQL (nº de contribuinte) (doc. 02). Por sua vez, em diligências junto ao website da Prefeitura do Município de São Caetano do Sul o infra-assinado constatou que sobre o imóvel em tela pesam não débitos de IPTU (doc. 03). Considerações do leiloeiro oficial. Para constituição de cenário concreto de expropriação judicial exitosa, o leiloeiro oficial entende ser aconselhável a prática dos seguintes atos: 8
9 I apresentação pelo condomínio exequente da matrícula atualizada do imóvel penhorado, para fins de preenchimento do disposto pelo inciso I do artigo 686 do CPC; II - a designação do respectivo Leilão Único para o seguinte dia, horário e local: Leilão Único: 04 (quatro) de novembro de 2011, às 16:15hs. no Setor de Hastas Públicas deste Foro. III com a designação do Leilão Único, além da publicação do respectivo edital, a intimação dos executados Cláudia Maria Vitor Linares, Maria Madalena Linares, Ana Patrícia Linares, Samuel Vitor Linares e Julio César Linares; Para tanto o infra-assinado informa que, conforme procuração ad judicia outorgada pelos executados às fls. 51 e 58, seriam residentes no endereço do imóvel em tela, ou seja, na Rua Oswaldo Cruz, n São Caetano do Sul SP, CEP: IV com a designação do Leilão Único, além da publicação do respectivo edital, a intimação do Espólio de Paulo Linares na pessoa de seu inventariante, além de seus herdeiros Madalena Linares, Valéria Cristina Linares; Lamentavelmente, o infra-assinado informa que não logrou êxito em localizar o endereço dos herdeiros acima citados. V com a designação do Leilão Único, além da publicação do respectivo edital, a intimação do Espólio de Oswaldo Linares na pessoa de seu inventariante, além de seus herdeiros Mario Carbognin, Edson Antonio Carbognin e Rosangêla Carbognin; Para tanto o infra-assinado informa que diligenciando ao website da Telefônica logrou verificar que a herdeira Rosangela Carbognin poderia ser localizada na Alameda do Frevo, 150 Bertioga/SP - (doc. 05). 9
10 Referente ao herdeiro Edson Antonio Carbognin, o infra-assinado diligenciando ao website da Telelistas.net, logrou verificar que o herdeiro poderia ser localizado na Rua Bastos, n Jardim Cristiane - Santo Andre, São Paulo, CEP (doc. 06). Por outro lado, não logrou êxito em localizar o endereço do herdeiro Mario Carbognin. VI com a designação do Leilão Único, além da publicação do respectivo edital, a intimação de Neuza Fujita Carbognin, Marcelo Carbognin e Breno Carbogni na pessoa de seus advogados regularmente constituídos nestes autos, conforme 5º do artigo 687 do CPC; VII com a designação do Leilão Único, seja expedido mandado de constatação do imóvel e intimação de eventuais ocupantes do imóvel acerca da execução e das praças em tela; VIII independente de eventuais tentativas de intimações pessoais e/ou nas pessoas dos advogados, que conste expressamente dos editais de praças as intimações dos executados Cláudia Maria Vitor Linares, Maria Madalena Linares, Julio Cesar Linares, Samuel Linares, Espólio de Paulo Linares, na pessoa de seus respectivos herdeiros Ana Patrícia Linares, Madalena Linares, Valéria Cristina Linares, Julio César Linares e Samuel Linares, dos próprios Ana Patrícia Linares, Madalena Linares, Valéria Cristina Linares, Julio César Linares e Samuel Linares, do Espólio de Oswaldo Linares na pessoa de seus respectivos herdeiros Mario Carbognin, Edson Antonio Carbognin e Rosangêla Carbognin, dos próprios Mario Carbognin, Edson Antonio Carbognin e Rosangêla Carbognin, do Espólio de Carlos Roberto Carbognin na pessoa de seus respectivos herdeiros Neuza Fujita Carbognin, Marcelo Carbognin e Breno Carbognin, dos próprios Neuza Fujita Carbognin, Marcelo Carbognin e Breno Carbognin e de eventuais ocupantes do imóvel acerca das praças designadas; IX aplicação na expropriação em tela do preceito contido no parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional, no sentido de que se dê a sub-rogação dos débitos tributários de caráter propter rem sobre o produto da arrematação; 10
11 X - aplicação na expropriação em tela do preceito contido no artigo 655-B do CPC, no sentido de que, tratando-se o imóvel a ser praceado de bem indivisível, a meação de eventuais novo cônjuges alheios a execução recaiam sobre o produto da alienação; XI - aplicação na alienação em tela do preceito contido no art do CPC, no sentido de que a venda seja feita pelo maior lanço oferecido, ainda que seja inferior ao valor da avaliação, afastando-se o preço vil; XII assegurar-se-á a aplicação na alienação em tela a ordem de preferência elencada prevista pelo art do CPC; XIII se porventura restar efetivada a alienação sem respeito as preferências legais, aplicar-se-á o disposto pelo art do CPC; XIV determinar que a comissão do leiloeiro oficial seja de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação e que correrá por conta do arrematante (cf. inciso IV do art. 705 do CPC), devendo ser paga no ato da arrematação por meio de depósito judicial endereçado para os presentes autos; XV determinar que se após a publicação do edital de praças operar-se a remição com a liquidação e pagamento da dívida exeqüenda antes de adjudicados ou alienados os bens, na forma do artigo 651 do Código de Processo Civil, aquele que promover a remição deverá apresentar até as datas e horas designadas para o(s) leilão(ões) a guia comprobatória do referido pagamento acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto à remição da execução, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado, sendo que aquele que promover a remição deverá pagar a importância atualizada da dívida, mais juros, custas, honorários advocatícios e a comissão devida ao Leiloeiro Oficial no importe equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor pago (dívida exequenda). 11
12 XVI - determinar que se após a publicação do edital de praças vier a ser entabulado acordo para liquidação da execução, deverá o pagador arcar com o pagamento em favor Leiloeiro Oficial do equivalente 5% (cinco por cento) sobre o valor pago, a título de remuneração dos serviços executados até o momento. XVII determinar que no caso de não pagamento do preço da aquisição e/ou da comissão do leiloeiro oficial pelo respectivo arrematante implicará ao ofertante remisso a imposição de multa a ser oportunamente arbitrada pelo MM Juízo expropriatório, além das outras penalidades previstas pelo artigo 695 do CPC; XVIII - determinar que no caso em tela a aplicação do artigo 358 do Código Penal, cujo teor é: Violência ou fraude em arrematação judicial. Art. 358: - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. XIX publicação do Edital de Praças, conforme minuta anexa (doc. 15) e nos termos do artigo 687 do CPC; XX a indicação pelo exeqüente da agência de publicidade forense a ser encarregada da publicação do Edital de Praças na imprensa, nos termos do artigo 687 do CPC; e XXI apresentação pelo exequente, se necessário, das guias de recolhimentos das taxas postais e/ou despesas do Sr. Oficial de Justiça relativas às cartas e/ou mandados de intimações a serem porventura expedidos. Observações finais. Feitas as considerações acima, o infra-assinado tem a esclarecer o seguinte: 12
13 I as praças em tela serão inseridas no website do leiloeiro oficial, ; II as solicitações acima, no sentido de que os exequentes apresentem a matrícula atualizada do imóvel é formulada tendo em vista que para a verificação da viabilidade econômico-financeira de arrematação judicial de imóvel, os potenciais interessados na arrematação devem estar munidos de todas as informações relativas aos imóveis e eventuais pendências e ônus sobre os mesmos, inclusive e em especial supostos débitos de caráter proter rem; III as sugestão de intimação dos Espólios e respectivos herdeiros, além de eventuais ocupantes do imóvel é formulada com o fito único de afastar qualquer eventual alegação de nulidade nos atos da expropriação. IV as solicitações de que o exeqüente traga aos autos as guias de recolhimentos necessárias para as devidas diligências de intimações e indique a agência de publicidade a atuar neste feito são elaboradas com o fito de colaborar na breve solução da expropriação. Conclusão. Honrado pela nomeação em tela, o leiloeiro oficial infra-assinado encerra as presentes considerações iniciais, as quais seguem em 13 (treze) laudas rubricadas e esta última assinada, acompanhadas de 15 (quinze) documentos, colocando-se a disposição desse MM Juízo para maiores esclarecimentos porventura necessários. São Paulo, 06 de outubro de Eduardo dos Reis Leiloeiro Oficial JUCESP nº
Reitera os votos de estima e consideração. São Paulo, 09 de novembro de 2010. P. Deferimento. Eduardo dos Reis Leiloeiro Oficial JUCESP 748
Exma. Sra. Dra. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca da Capital/SP. Processo nº 002.95.175684-9. EDUARDO DOS REIS, leiloeiro oficial inscrito na Junta Comercial