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Timestamp: 2018-10-16 15:13:40+00:00
Document Index: 100357539

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21']

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DIRETOR DA FUNDAÇÃO SANTO ANDRÉ CAPÍTULO I DA NATUREZA E FINALIDADE - PDF
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Manuel Coelho Gusmão
1 DA FUNDAÇÃO SANTO ANDRÉ CAPÍTULO I DA NATUREZA E FINALIDADE Artigo 1 - O Conselho Diretor é Órgão de Orientação Superior da Fundação Santo André e tem as seguintes atribuições: I - definir a política de financiamento para o Centro Universitário e o Colégio a partir de proposições emanadas pelos respectivos Colegiados Superiores; II - deliberar sobre os orçamentos do Centro Universitário e do Colégio, a partir do exame de propostas encaminhadas pelos Colegiados Superiores dessas instituições; III - apreciar o relatório anual de atividades do Centro Universitário e do Colégio, e as respectivas prestações de contas, emitindo pareceres à consideração do Conselho Fiscal; IV - deliberar sobre alienação de imóveis e móveis e sobre a aceitação de doações, subvenções e legados; V - deliberar sobre o plano de remuneração dos dirigentes, do pessoal docente e técnico-administrativo; VI - deliberar sobre o valor das taxas, anuidades e pagamentos de prestação de serviços; VII - aprovar a realização de convênios com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais; VIII - verificar o cumprimento, pela presidência da Fundação, de suas atribuições legais e estatutárias; IX - fixar critérios para a abertura de créditos adicionais e transferências de dotações orçamentárias; X - aprovar dotação de verbas para despesas extraordinárias ou suplementares durante o exercício financeiro;
2 XI - acompanhar a execução orçamentária do Centro Universitário e do Colégio; XII - instituir e manter outros estabelecimentos, de acordo com o disposto no Inciso III do Art. 2º. ; XIII - aprovar alterações do respectivo Estatuto; XIV - dar posse ao Conselho Fiscal; XV - aprovar seu Regimento Interno e alterações posteriores. 1º. A cooperação entre as instituições mantidas estará assegurada mediante convênio interinstitucional homologado pelo Conselho Diretor. 2º. Os saldos de cada exercício serão aplicados em conformidade com o que deliberar o Conselho Diretor; 3º. O Conselho Diretor da FSA, ouvido o Conselho de Escola do Colégio da Fundação Santo André, deliberará sobre a transformação ou não deste em Colégio de Aplicação do Centro Universitário. CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO Artigo 2 - O Conselho Diretor da Fundação Santo André apresenta a seguinte constituição: I - o Presidente da Fundação; II - o Diretor do Colégio; III - o Prefeito ou seu representante; IV - três representantes do Secretariado Municipal, entre os quais os titulares das Secretarias que tratam de Educação, Cultura, Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Ação Social, ou seus representantes; 2
3 V - um representante do poder legislativo municipal; VI - um representante do Conselho Municipal de Educação; VII - dois representantes docentes do Centro Universitário, eleitos pelos seus pares; VIII - um representante discente do Centro Universitário, eleito pelos seus pares; IX - um representante do pessoal técnico-administrativo, eleito pelos seus pares; X - um representante do pessoal docente do Colégio, eleito pelos seus pares; XI - seis representantes da Comunidade Local, assim discriminados: a) um do Fórum da Cidadania do ABC; b) dois de entidades representativas de trabalhadores do Município, a serem indicados em fórum específico convocado para tal fim; c) dois de entidades representativas de outros segmentos sociais, a serem indicados em fórum específico convocado para tal fim; d) um representante dos pais de alunos do Colégio. 1º O Presidente será substituído, em seus impedimentos, pelo Vice-Presidente; 2º O Diretor do Colégio será substituído, nos seus impedimentos, pelo Vice-Diretor; 3º Os membros referidos nos incisos V a XI contarão com suplentes respectivos, cuja convocação para reuniões será obrigatória quando o titular informar oficialmente, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sua impossibilidade de comparecimento ao ato. 3
4 exceto: 4º O mandato dos membros do Conselho Diretor é de dois anos, a) o dos membros referidos nos incisos I a V o qual corresponderá ao termo do respectivo mandato originário; b) o do membro referido ao inciso VIII, o qual será de um ano. CAPÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO Artigo 3 - O Conselho Diretor da Fundação Santo André tem a seguinte estrutura: I Presidência II Comissões de Assessoramento III Secretaria Executiva Artigo 4 - A Presidência do Conselho Diretor será exercida pelo Presidente da Fundação Santo André e nos seus impedimentos pelo Vice- Presidente. Artigo 5 - As Comissões de Assessoramento subsidiam as decisões do Conselho Diretor e são por ele constituídas e instaladas sempre que os assuntos a serem deliberados exigirem exame e acompanhamento preliminares. 1 - Contará o Conselho Diretor com uma Comissão de Orçamento e Finanças e outra de Assuntos Institucionais, que terão caráter permanente, sendo compostas, cada uma, pela metade dos membros do referido Conselho, à exceção do Presidente, vedada a participação do Conselheiro em mais de uma dessas Comissões. 4
5 2º - Na primeira reunião do ano do Conselho Diretor devem ser constituídas as duas Comissões Permanentes, elegendo seus membros. 3º - O Conselho Diretor poderá instituir outras Comissões de Assessoramento, de caráter transitório, sempre que for considerado necessário. Artigo 6º - À Comissão de Orçamento e Finanças compete subsidiar as decisões do Conselho Diretor nos assuntos concernentes às fontes e aplicação de recursos orçamentários e financeiros e, mais especificamente, desenvolver estudos, análises e avaliações, em caráter preliminar, das matérias relacionadas nos itens I, II, III, V, VI, IX, X, XI do art. 5 e item III do art. 17 do Estatuto da Fundação Santo André. Artigo 7 - À Comissão de Assuntos Institucionais compete subsidiar as decisões do Conselho Diretor nos aspectos relacionados à observância da missão institucional e, mais especificamente, examinar e analisar preliminarmente os assuntos referentes às atribuições estabelecidas nos itens IV, VII, VIII, XII, XIII do art. 5, único do art. 19, 2 do art. 2 do Estatuto da Fundação Santo André. Artigo 8 - As Comissões de Assessoramento poderão propor ao Conselho Diretor a contratação de assessorias ou auditorias para o exercício de suas competências. Artigo 9 - À Secretaria Executiva compete apoiar os trabalhos desenvolvidos pelo Conselho Diretor e Comissões de Assessoramento e, mais especificamente : I - expedir os atos de convocação para as reuniões do Conselho Diretor e das Comissões; II - preparar o material necessário às reuniões; III - secretariar e elaborar as atas das reuniões; IV - controlar a freqüência dos membros do Conselho às reuniões; 5
6 V - receber, expedir e arquivar documentos de interesse do Conselho e das Comissões; VI - desempenhar outras tarefas de apoio administrativo. Parágrafo Único A Secretaria Executiva será exercida por funcionário da Fundação Santo André designado pelo Presidente do Conselho Diretor. CAPÍTULO V DO FUNCIONAMENTO Seção I Das Reuniões do Conselho Diretor Artigo 10 O Conselho Diretor reunir-se-á ordinariamente a cada trimestre, nos meses de fevereiro, maio, agosto e novembro, e extraordinariamente sempre que necessário, por convocação de seu Presidente ou da maioria absoluta de seus membros. Artigo 11 A pauta das reuniões poderá ser composta por assuntos definidos pela Presidência do Conselho e/ou por proposta de, pelo menos, três Conselheiros, encaminhada até três dias úteis antes da data agendada para a reunião. 1 - Nas reuniões ordinárias poderão ser discutidas matérias não incluídas na pauta, por solicitação, devidamente justificada, de algum de seus membros e aprovada pela maioria dos presentes. 2 - Nas sessões extraordinárias não poderão ser discutidos e deliberados assuntos estranhos à pauta. 6
7 3 - Os itens da pauta que por qualquer motivo não tenham sido objeto de apreciação deverão constar necessariamente da pauta da sessão ordinária seguinte ou extraordinária, se assim deliberar a maioria dos Conselheiros presentes. Artigo 12 O Conselho Diretor somente pode deliberar, em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta de seus membros. 1 - Não havendo quorum na primeira convocação, a reunião realiza-se, em segunda convocação, uma hora depois, deliberando então com qualquer número, salvo nos casos de: a. alienação de bens imóveis da Fundação que exige aprovação da maioria absoluta de seus membros, ouvido o Ministério Público; b. alteração do Estatuto da Fundação Santo André que requer aprovação da proposta em duas reuniões consecutivas, pela maioria absoluta do Conselho Diretor, referendada pelo Ministério Público e Prefeito Municipal de Santo André; c. contratação de assessorias e auditorias cuja aprovação se dá por maioria absoluta de seus membros. 2 - Em caso de empate nas votações o Presidente do Conselho Diretor, além do seu próprio voto, terá direito ao voto de desempate. Seção II Das Reuniões das Comissões Artigo 13 As reuniões serão iniciadas com qualquer número e serão presididas por membro escolhido dentre os presentes. 7
8 Artigo 14 Os assuntos analisados pelas Comissões serão apresentados nas reuniões do Conselho Diretor por Relator designado pela própria Comissão. Artigo 15 - As Comissões no exercício de suas competências, por decisão da maioria de seus membros, poderá solicitar informações complementares ao exame das matérias que lhes forem atribuídas. CAPÍTULO VI DAS ATRIBUIÇÕES Artigo 16 Ao Presidente do Conselho Diretor incumbe:- I - representar o Conselho ou designar um de seus membros para representá-lo; II - convocar e presidir as reuniões do Conselho; III - elaborar a pauta da reunião do Conselho, a ser publicada com 72 horas de antecedência; IV - subscrever e fazer executar as deliberações do Conselho; V - despachar às Comissões de Assessoramento os assuntos pertinentes às respectivas áreas de atuação. VI - resolver os casos omissos ad referendum do Conselho Diretor. Artigo 17 Aos membros do Conselho Diretor incumbe: I - comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Diretor e das Comissões de Assessoramento, comunicando a impossibilidade do comparecimento a tempo de permitir a convocação do respectivo suplente. 8
9 a. o membro que, sem justificação, faltar a duas reuniões consecutivas ou a três intercaladas, perderá o mandato, excetuados os membros referidos nos incisos I a VI do art. 6 do Estatuto da Fundação Santo André; II - propor aos demais membros do Conselho Diretor a inclusão de assuntos na pauta e/ou a convocação de reunião extraordinária; III - solicitar diligências ou esclarecimentos adicionais em assuntos que não estejam suficientemente esclarecidos; IV - propor a contratação de assessorias e auditorias para o exercício de suas atribuições; V - propor alterações desse Regimento; VI - apresentar projetos de resolução e formular moções ou proposições no âmbito da competência do Conselho; VII - exercer outras atribuições inerentes à função de Conselheiro. 1º. Sempre que houver comunicação de qualquer dos membros do Conselho Diretor acerca de sua impossibilidade de comparecimento à reunião para a qual foi convocado, e desde que a referida comunicação tenha sido feita com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, providenciará a Secretaria Executiva a imediata convocação do suplente respectivo. 2º. Toda e qualquer alteração desse Regimento Interno exige a presença na seção respectiva, de no mínimo 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Diretor. Artigo 18 Ao Secretário Executivo incumbe: I - praticar os atos administrativos inerentes às competências da Secretaria Executiva. 9
10 DAS DISPOSIÇÕES REGIMENTAIS TRANSITÓRIAS Artigo 19 O presente Regimento Interno, após 1 (um) ano da data de sua aprovação, será submetido à apreciação da Comissão de Assuntos Institucionais, que apresentará ao Conselho Diretor proposta de revisão geral. Artigo 20 Durante o primeiro ano contado da data de aprovação desse Regimento Interno, a Secretaria Executiva catalogará as propostas de alteração que forem apresentadas nas reuniões do Conselho Diretor, ou individualmente por qualquer de seus membros, entregando-as à Comissão de Assuntos Institucionais findo este prazo, as quais instruirão o processo de revisão de que trata o artigo anterior. Artigo 21 - Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua aprovação pelo Conselho Diretor da Fundação Santo André, revogando-se as disposições em contrário. Aprovado pelo Conselho Diretor da Fundação Santo André, em sua reunião de (6a. Ata) 10