Source: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31989R1576:pt:NOT
Timestamp: 2014-03-10 06:32:03+00:00
Document Index: 152144336

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 14', 'artigo 11', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 15', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 14', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 14', 'artigo 12', 'artigo 15', 'artigo 1', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 1', 'artigo 10', 'artigo 113', 'artigo 15', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 14', 'artigo 1', 'artigo 14', 'artigo 148', 'artigo 148', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 5']

EUR-Lex - 31989R1576 - PT
Regulamento (CEE) nº 1576/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que estabelece as regras gerais relativas à definição, à designação e à apresentação das bebidas espirituosas
JO L 160de 12.6.1989, p. 1—17 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)
Edição especial finlandesa: Capítulo 03 Fascículo 29 p. 124 - 140
Edição especial sueca: Capítulo 03 Fascículo 29 p. 124 - 140
edição especial em língua checa: Capítulo 03 Fascículo 09 p. 59 - 75
edição especial em língua estónia: Capítulo 03 Fascículo 09 p. 59 - 75
edição especial em língua húngara Capítulo 03 Fascículo 09 p. 59 - 75
edição especial em língua lituana: Capítulo 03 Fascículo 09 p. 59 - 75
edição especial em língua letã: Capítulo 03 Fascículo 09 p. 59 - 75
edição especial em língua maltesa: Capítulo 03 Fascículo 09 p. 59 - 75
edição especial em língua polaca: Capítulo 03 Fascículo 09 p. 59 - 75
edição especial em língua eslovaca: Capítulo 03 Fascículo 09 p. 59 - 75
edição especial em língua eslovena: Capítulo 03 Fascículo 09 p. 59 - 75
edição especial em língua búlgara: Capítulo 03 Fascículo 07 p. 76 - 93
edição especial em língua romena: Capítulo 03 Fascículo 07 p. 76 - 93
de efeito: 15/06/1989; entrada em vigor data de publicação + 3 ver art. 18
de efeito: 15/12/1989; aplicação parcial ver art. 18
fim de validade: 19/05/2008; revogado por 32008R0110
vinho, aproximação das legislações
51982PC0328 adoção Alterado por:
retificado por 31989R1576R(01) retificado por 31989R1576R(02) retificado por 31989R1576R(03) retificado por 31989R1576R(04) retificado por 31989R1576R(05) alterado por 31990Y0104(02) complemento anexo 2 a partir de 04/01/1990
alterado por 31992R3280 adjunção artigo 7.2 a partir de 16/11/1992
alterado por 11994NN01/05/B7 complemento anexo 2 a partir de 01/01/1995
alterado por 11994NN01/05/B7 complemento artigo 1.4 a partir de 01/01/1995
alterado por 11994NN01/05/B7 complemento artigo 4.5 a partir de 01/01/1995
alterado por 11994NN01/05/F1A substituição artigo 14.2 a partir de 01/01/1995
derrogação por 11994NN15/07/B4 A.. até 31/12/1998
derrogação por 11994NN15/07/B4 A.. até 31/12/1996
retomado por 21994A0103(52) alterado por 31994R3378 adjunção artigo 11BIS a partir de 01/01/1996
alterado por 12003TN02/06/A complemento anexo 2 a partir de 01/05/2004
alterado por 12003TN02/06/A complemento artigo 1.4 a partir de 01/05/2004
alterado por 12003TN02/06/A complemento artigo 5.3 a partir de 01/05/2004
alterado por 12003TN02/06/A complemento artigo 7.5 a partir de 01/05/2004
alterado por 12003TN02/06/A adjunção artigo 9.3 a partir de 01/05/2004
alterado por 12005SPN03/02 complemento anexo 2 a partir de 01/01/2007
alterado por 12005SPN03/02 complemento artigo 1.4 a partir de 01/01/2007
revogado por 32008R0110 Versões consolidadas
relação 51989EC1576 alteração proposta por 51991PC0422 alteração proposta por 51992PC0055(02) alteração proposta por 51994PC0414(05) alteração proposta por 52001PC0789(02) alteração proposta por 52005PC0125 revogação alteração proposta por 52006PC0427 Visado por processo:
A05 Interpretado por 61996CJ0136 Atos citados:
31989L0107 Selecionar todos os documentos que citam este documento
REGULAMENTO (CEE) Ng. 1576/89 DO CONSELHO de 29 de Maio de 1989 que estabelece as regras gerais relativas à definição, à designação e à apresentação das bebidas espirituosas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Considerando que, embora a Directiva 79/112/CEE torne obrigatório determinadas menções na rotulagem, é no entanto relativamente imprecisa no que diz respeito ao local de fabrico; que esta noção, no sector das bebidas em causa, se reveste de uma importância muito especial devido à associação frequentemente feita pelo consumidor entre a bebida em questão e o seu local de fabrico; que, com a ausência de tal menção neste domínio, se corre o risco de dar ao consumidor a impressão de uma falsa origem; que é conveniente, nestas
condições, evitar este risco prevendo que passe a ser
obrigatória em certos casos a menção do local de fabrico na rotulagem;
Edulcoração:
Adição de álcool:
Lotagem:
Maturação ou envelhecimento:
Álcool etílico de origem agrícola:
Destilado de origem agrícola:
O líquido alcoólico obtido por destilação, após fermentação alcoólica, de produtos agrícolas constantes do anexo II do Tratado e que não apresente nem as
características do álcool etílico definidas na alínea h) nem as de uma bebida espirituosa, mas que tenha conservado o aroma e o gosto das matérias-primas utilizadas. Quando se faça referência à matéria-prima utilizada, o destilado deve ser obtido exclusivamente a partir dessa matéria-prima;
Título alcoométrico volúmico:
Teor em substâncias voláteis:
Categoria de bebidas espirituosas:
Bebida espirituosa de cereais:
A denominação «bebida espirituosa de cereais» pode ser substituída por Korn ou por Kornbrand para a bebida produzida na Alemanha e nas regiões da Comunidade onde uma das línguas oficiais seja
o alemão e desde que essa bebida seja tradicionalmente produzida nessas regiões e se a bebida espirituosa de cereais aí for obtida sem qualquer aditivo:
Aguardente de vinho:
Aguardente bagaceira ou bagaço:
Aguardente de bagaço de frutos:
Aguardente de uva seca ou raisin brandy:
Aguardente de fruto:
Aguardente de sidra ou de perada:
Aguardente de genciana:
Bebida espirituosa de fruta:
A aromatização desta bebida espirituosa pode ser completada por substâncias aromatizantes e/ou preparados aromatizantes que não sejam provenientes do fruto utilizado. Essas substâncias e preparados aromatizantes encontram-se definidos, respectivamente, no n° 2, alíneas b) i) e c), do artigo 1g. da Directiva 88/388/CEE. Contudo, o gosto característico da bebida espirituosa, assim como a sua cor, devem provir exclusivamente do fruto utilizado.
Bebida espirituosa com zimbro:
Podem ser utilizadas, em complemento, outras substâncias aromatizantes naturais e/ou idênticas às naturais, definidas no n° 2, alíneas b) i) e b) ii), do artigo 1g. da Directiva 88/388/CEE, e/ou preparados aromatizantes definidos no
n° 2, alínea c), do artigo 1g. dessa mesma directiva, e/ou plantas ou partes de plantas aromáticas, devendo, no entanto, ser perceptíveis as características organolépticas do zimbro, mesmo que sejam por vezes atenuadas.
2. a) A bebida pode receber a denominação de gin se for obtida por aromatização de um álcool etílico de origem agrícola que tenha as características organolépticas adequadas com substâncias aromatizantes naturais e/ou substâncias idênticas às substâncias naturais, definidas no n° 2, alíneas b) i) e b) ii), do artigo 1g. da Directiva 88/388/CEE, e/ou preparados aromatizantes definidos no n° 2, alínea c), do artigo 1g. dessa mesma directiva, de forma a que seja predominante o sabor do zimbro.
b) A bebida pode ser denominada «gin destilado» se o produto for obtido exclusivamente pela redestilação de álcool etílico de origem agrícola de qualidade apropriada com as características organolépticas requeridas e com um título alcoométrico inicial de pelo menos 96 % vol, nos alambiques tradicionalmente utilizados
para o gin, na presença de bagas de zimbro e outros produtos vegetais naturais, devendo o sabor a zimbro ser preponderante. A denominação «gin destilado» pode igualmente ser aplicada à mistura do produto dessa destilação com álcool etílico de origem agrícola com a mesma composição, pureza e título alcoométrico. Podem ser igualmente utilizados, como complemento, na aromatização do gin destilado, substâncias aromatizantes naturais e/ou idênticas às naturais e/ou preparados aromatizantes tal como especificados na alínea a). O London Gin é um tipo de «gin destilado».
O gin obtido unicamente pela adição de essências ou aromas ao álcool etílico de origem agrícola não pode receber a denominação de
«gin destilado».
Bebida espirituosa com alcaravia:
Podem ser utilizadas, como complemento, substâncias aromatizantes naturais e/ou idênticas às naturais, definidas no n° 2, alíneas b) i) e b) ii), do artigo 1g. da Directiva 88/388/CEE, e/ou preparados aromatizantes definidos no n° 2, alínea c), do artigo 1g. dessa mesma directiva, mas o sabor a alcaravia deve ser preponderante.
Bebida espirituosa com sabor amargo ou bitter:
A bebida espirituosa com um sabor amargo preponderante obtida por aromatização de álcool etílico de origem agrícola com substâncias aromatizantes naturais e/ou idênticas às naturais, definidas no n° 2, alíneas b) i) e b) ii), do artigo 1g. da Directiva 88/388/CEE, e/ou preparados aromatizantes definidos no n° 2, alínea c), do artigo 1g. dessa mesma directiva.
Licor à base de ovos/advocaat/avocat/Advokat:
Licor de ovos:
1. À excepção das bebidas espirituosas com zimbro, definidas no n° 4, alínea m), ponto 1, do artigo 1g., para que possam ser destinadas ao consumo humano na Comunidade,
sob uma das denominações constantes no n° 4 do artigo 1g., as bebidas espirituosas a seguir enumeradas, com excepção de certos produtos específicos cujo título alcoométrico é indicado no anexo III, devem apresentar o seguinte título alcoométrico volúmico mínimo:
Bebida espirituosa de cereais/Aguardente de cereais
Bebida espirituosa com alcaravia (salvo Akvavit/Aquavit)
Bebida espirituosa de frutas
Os restantes produtos referidos no n° 4 do artigo 1g. e não incluídos na presente lista.
2. As disposições nacionais podem fixar um título alcoométrico volúmico mínimo superior aos valores indicados no n° 1 para as bebidas espirituosas enumeradas no anexo II. Os Estados-membros comunicarão esses títulos alcoométricos à Comissão, no prazo de três meses, ou seja:
3. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, pode fixar títulos alcoométricos volúmicos mínimos para as categorias de bebidas não referidas no n° 1.
1. Sem prejuízo das disposições adoptadas em aplicação dos no.s 2 a 5, a adição de qualquer substância não autorizada pela legislação comunitária ou, na falta desta, pelas legislações nacionais fará com que a bebida espirituosa em causa perca o direito à denominação reservada.
4. Sem prejuízo das disposições mais restritivas previstas no n° 4 do artigo 1g., é autorizada a coloração das bebidas espirituosas nos termos das disposições nacionais adoptadas em conformidade com a directiva do Conselho, de 23 de Outubro de 1962, relativa à aproximação das regulamentações dos Estados-membros referentes às matérias corantes que podem ser utilizadas nos géneros destinados à alimentação humana (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal.
5. Para a elaboração das bebidas espirituosas definidas no n° 4 do artigo 1g., com exclusão das bebidas espirituosas definidas nas alíneas m), n) e p) desse mesmo número, só podem ser utilizadas substâncias e preparados aromatizantes naturais, definidos no n° 2, alíneas b) i) e c), do artigo 1g. da Directiva 88/388/CEE.
Todavia, as substâncias aromatizantes idênticas às naturais, definidas no n° 2, alínea b) ii), do artigo 1g. da Directiva 88/388/CEE, são igualmente autorizadas para os licores, com as seguintes excepções:
c) Sem prejuízo de disposições mais restritivas previstas no n° 4, alínea m), ponto 1, do artigo 1g., a qualidade do álcool etílico de origem agrícola deve corresponder às especificações constantes do anexo I.
As listas de licores constantes do segundo parágrafo do n° 5 serão eventualmente completadas pelo Conselho, que deliberará por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.
1. Sem prejuízo das disposições adoptadas em aplicação do artigo 6g., as denominações referidas no n° 4 do artigo 1g. ficam reservadas às bebidas espirituosas aí definidas, tendo em conta as condições previstas nos artigos 2g., 3g. 4g. e 12g.
As bebidas espirituosas que não corresponderem às especificações adoptadas para os produtos definidos no n° 4 do artigo 1g. não poderão receber as designações constantes desse número. Devem ser designadas «bebidas espirituosas» ou «espirituosos».
2. As denominações referidas no n° 1 podem ser completadas por indicações geográficas diferentes das referidas no n° 3, desde que o consumidor não seja induzido em erro.
3. a) As denominações geográficas enumeradas na lista constante do anexo II podem completar ou substituir as denominações referidas no n° 1, formando denominações compostas. Essas denominações, compostas ou não, poderão eventualmente ser acompanhadas de indicações complementares, com a condição de estas serem regulamentadas pelo Estado-membro produtor.
Em derrogação do disposto no parágrafo anterior, a indicação marque nationale luxembourgeoise substi-
tui a denominação geográfica e pode completar as denominações das aguardentes produzidas no Grão-Ducado do Luxemburgo constantes no anexo II;
c) Os Estados-membros podem aplicar normas nacionais específicas relativas à produção, à circulação interna, à designação e à apresentação dos produtos obtidos nos seus territórios, na medida em que sejam compatíveis com o direito comunitário. N° âmbito da prossecução de uma política de qualidade, tais normas podem limitar a produção numa determinada zona geográfica aos produtos de qualidade conformes a tais normas específicas.
- a utilização de termos compostos que incluam uma das denominações genéricas referidas nos no.s 2 e 4 do artigo 1g.
3. As disposições referidas nos no.s 1 e 2 serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 15g., tendo principalmente por objectivo evitar que as denominações referidas naqueles números possam dar origem a equívocos, tendo em conta, nomeadamente, os produtos existentes no momento da entrada em vigor do presente regulamento.
1. A rotulagem, a apresentação e a publicidade das bebidas espirituosas definidas no n° 4 do artigo 1g. destinadas ao consumidor final devem estar em conformidade, não só com as normas nacionais adoptadas de acordo com a Directiva 79/112/CEE, mas também com as disposições previstas nos no.s 2 e 3 do presente artigo.
2. a) A denominação de venda dos produtos referidos nos no.s 2 e 4 do artigo 1g. será uma das denominações que lhes estejam reservadas por força do artigo 5g. e do
n° 2 do artigo 6g.
c) A denominação de venda das bebidas espirituosas referidas no n° 1 pode ser completada pela menção «lote» caso a bebida espirituosa tenha sido submetida a essa operação;
3. Podem ser determinadas, de acordo com o processo previsto no artigo 14g., quanto aos produtos referidos no
n° 4 do artigo 1g.
5. As denominações geográficas enumeradas no anexo II não podem ser traduzidas. Também não podem ser traduzidas as denominações que se encontram em itálico no n° 4 do artigo 1g., bem como a denominação Rum-Verschnitt.
Contudo, a pedido de um Estado-membro consumidor,
pode ser decidido, de acordo com o processo previsto no artigo 14g., que as referidas denominações em itálico, e nomeadamente a do raisin brandy, sejam completadas por denominações equivalentes para que os consumidores desse Estado-membro não sejam induzidos em erro.
7. Sem prejuízo do disposto no artigo 12g., no caso de produtos originários da Comunidade destinados à exportação, as indicações previstas no presente regulamento podem ser repetidas noutra língua, com exclusão das denominações referidas no n° 5.
8. A Comissão pode determinar, de acordo com o processo previsto no artigo 15g., os casos e/ou as bebidas espirituosas para as quais seja obrigatória a menção do local de fabrico e/ou de origem e/ou de proveniência, bem como as regras segundo as quais esta menção deve ser incluída.
- aguardente de frutas com exclusão dos produtos definidos no n° 4, alínea i), ponto 2, do artigo 1g.,
2. Todavia, o disposto no n° 1 não se opõe à comercialização, com vista ao consumo humano na Comunidade, do produto elaborado na Alemanha obtido pela mistura de rum e de álcool. Uma proporção mínima de 5 % do álcool contido no produto acabado denominado Rum-Verschnitt deve provir do rum. Em caso de venda fora do mercado alemão, a composição alcoólica deste produto deve constar do
N° que diz respeito à rotulagem e apresentação do produto denominado Rum-Verschnitt, o termo Verschnitt deve figurar no acondicionamento (na garrafa ou na embalagem) com caracteres de tipo, dimensão e cor idênticos aos utilizados para a palavra Rum, na mesma linha desta, e, nas garrafas, deve ser mencionado no rótulo frontal.
1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias com vista a assegurar o cumprimento das disposições
comunitárias no sector das bebidas espirituosas. Os Estados-membros designarão uma ou várias instâncias que se encarregarão do controlo do cumprimento de tais disposições.
Em relação aos produtos constantes do anexo II, pode ser decidido, de acordo com o processo previsto no artigo 14g., que esse controlo e essa protecção sejam assegurados, na circulação intracomunitária, por documentos comerciais controlados pela administração e pela manutenção de registos adequados.
2. N° caso das bebidas espirituosas enumeradas no anexo II que sejam exportadas, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, estabelecerá um sistema de documentos de autenticação de modo a eliminar as fraudes e contrafacções. Este sistema destina-se a substituir os sistemas nacionais existentes. Deve, pelo menos, apresentar as mesmas garantias que estes últimos, no cumprimento das regras comunitárias e, nomeadamente, das relativas à concorrência.
4. Os Estados-membros e a Comissão permutarão os dados necessários à aplicação do presente regulamento. As regras da comunicação e difusão desses dados serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 14g.
1. Sem prejuízo do disposto no n° 2, para que possam ser comercializadas, tendo em vista o consumo humano na Comunidade, as bebidas espirituosas importadas, designadas mediante uma indicação geográfica ou uma designação diversa das referidas no n° 4 do artigo 1g., podem beneficiar, sob condição de reciprocidade, do controlo e da protecção referidos no artigo 10g.
Será dada execução ao disposto no primeiro parágrafo através de acordos com os países terceiros interessados, a negociar e a celebrar nos termos do artigo 113g. do
Tratado CEE.
As regras de execução, bem como a lista dos produtos referidos no primeiro parágrafo, serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 15g.
2. O presente regulamento não obsta à importação e comercialização, tendo em vista o consumo humano na Comunidade, sob a sua denominação de origem, de bebidas espirituosas específicas originárias de países terceiros que
sejam objecto de concessões pautais por parte da Comunidade ou no âmbito do GATT ou através de acordos bilaterais e cujas condições de admissão tenham sido determinadas por regulamentos comunitários.
2. Todavia, podem ser decididas derrogações pelos Estados-membros no que diz respeito ao disposto nos no.s 2, 3,
4 e 6 do artigo 4g., com exclusão das bebidas espirituosas constantes dos anexos II e III, bem como das bebidas espirituosas com denominações reservadas.
- para as bebidas espirituosas dos no.s 2 e 4 do artigo 1g.,
- para as bebidas espirituosas constantes do anexo II, nomeadamente quando a legislação do país terceiro de importação o exija,
a pedido do Estado-membro de produção e nos termos do artigo 14g.
4. Os Estados-membros podem autorizar derrogações das regras de designação e de apresentação, com exclusão das denominações previstas nos no.s 2 e 4 do artigo 1g. e nos Anexos II e III e sem prejuízo do disposto nos artigos 8g.
e 9g.:
- nos casos que não estejam abrangidos pelo primeiro travessão, com excepção de certas menções a decidir de acordo com o processo previsto no artigo 14g.
2. N° seio do Comité, atribuir-se-á aos votos dos Estados-membros a ponderação prevista no n° 2 do artigo 148g. do Tratado CEE. O presidente não toma parte na votação.
1. Sempre que seje feita referência ao processo previsto no presente artigo, a questão em causa será submetida à apreciação do Comité pelo seu presidente, quer por iniciativa deste quer a pedido de um representante de um Estado-
1. Sempre que seja feita referência ao processo previsto no presente artigo, a questão em causa será submetida à apreciação do Comité pelo seu presidente, quer por iniciativa deste quer a pedido de um representante de um Estado-
2. O representante da Comissão submete à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emite o seu parecer sobre este projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no n° 2 do artigo 148g. do Tratado CEE para a adopção das decisões que o Conselho é convidado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do Comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.
É aplicável a partir de 15 de Dezembro de 1989, com excepção dos artigos 13g. a 16g., que são aplicáveis a partir da data da entrada em vigor do presente regulamento.
(1) JO n° C 189 de 23. 7. 1982, p. 7, e JO n° C 269 de 25. 10. 1986, p. 4.
(2) JO n° C 127 de 14. 5. 1984, p. 175, e decisão de 24 de Maio de 1989 (ainda não publicada no Jornal Oficial).
(3) JO n° C 124 de 9. 5. 1983, p. 16.
(4) JO n° L 33 de 8. 2. 1979, p. 1.
(5) JO n° L 144 de 29. 5. 1986, p. 38.
(1) JO n° L 229 de 30. 8. 1980, p. 11.
(2) JO n° L 229 de 30. 8. 1980, p. 1.
(3) JO n° L 184 de 15. 7. 1988, p. 61.
(1) JO n° L 40 de 11. 2. 1989, p. 27.
(2) JO n° 115 de 11. 11. 1962, p. 2645/62.
ANEXO I Características do álcool etílico de origem agrícola referido no n° 3, alínea h), do artigo 1°. 1. Características organolépticas
Nenhum sabor detectável estranho à
2. Teor alcoométrico volúmico mínimo
3. Valores máximos de elementos residuais
- Acidez total expressa em ácido acético g/hl de álcool a
- Ésteres expressos em acetato de etilo g/hl de álcool a
- Aldeídos expressos em acetaldeído g/hl de álcool a
- alcoóis superiores expressos em metil-2 propanol-1 g/hl de álcool a 100 % vol
- Metanol g/hl de álcool a 100 % vol
- Extracto seco g/hl de álcool a 100 % vol
- Bases azotadas voláteis expressas em azoto g/hl de álcool a 100 % vol
ANEXO II BEBIDAS ESPIRITUOSAS Denominações geográficas referidas no n° 3 do artigo 5°.
ANEXO III Excepções às regras gerais:
1. N°. 2 do artigo 1°.:
2. N°. 3 do artigo 5°. (denominações geográficas não conformes):