Source: http://www.fiscosoft.com.br/a/2wke/o-principio-da-insignificancia-nos-crimes-contra-a-ordem-tributaria-e-apropriacao-indebita-previdenciaria-leonardo-ribeiro-pessoa
Timestamp: 2018-02-21 23:34:21+00:00
Document Index: 64968406

Matched Legal Cases: ['artigo 168', 'artigo 168', 'artigo 168', 'artigo 9', 'artigo 20', 'artigo 1', 'artigo 168', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 5']

Neste sentido, vale citar a lição de João Mestieri (Manual de direito penal. volume I. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 138): "A ausência de tipicidade pela insignificância do suporte fático (crime de bagatela) é a hipótese mais interessante. Sendo certo que a sanção penal deva ser usada apenas quando a rebeldia individual contra o mandamento normativo geral não possa ser obviada de outro modo (princípio da intervenção mínima), é necessário entender-se que não será qualquer violação formal do tipo que deva ensejar o reconhecimento da tipicidade."
Francisco de Assis Toledo (Princípios básicos de direito penal. São Paulo: Saraiva, 1985, p. 133) elucida que o princípio da insignificância penal emerge porque "o direito penal, por sua natureza fragmentária, só vai até onde seja necessário para a proteção do bem jurídico. Não se deve ocupar de bagatelas." Não se deve perder de vista, portanto, que as normas penais não incidem sobre todas e quaisquer condutas supostamente típicas. No exemplo, portanto, da mãe que furta um bem que representa financeiramente uma bagatela ou ninharia, não devem restar dúvidas de que o bem jurídico tutelado (patrimônio) não é lesado de forma relevante pela conduta da agente. Destarte, a mãe não pode ser penalizada, pois, na esteira do princípio da insignificância sua conduta não se subsume ao tipo legal.
A importância do princípio da insignificância jurídico no direito penal foi salientada por Maurício Antônio Ribeiro Lopes (Princípio da Insignificância no Direito Penal. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 34): "o princípio da insignificância, assim, vem à luz em decorrência de uma especial maneira de se exigir a composição do tipo penal, a ser preenchido, doravante, não apenas por aspectos formais, mas também, e essencialmente, por elementos objetivos que levem à percepção da utilidade e da justiça de imposição de pena criminal ao agente. O mesmo autor ressaltou a procedência do princípio da insignificância, aduzindo que "só haverá de se falar em preservação do princípio da proporcionalidade da sanção penal, correspondendo a gravidade da sanção à gravidade do delito, se, para as infrações desprovidas de conteúdo lesivo, houver a possibilidade de se afastar a incidência da pena."
3. Os crimes fiscais e o bem jurídico tutelado
Inicialmente, cabe relembrar que o crime de sonegação fiscal foi definido na Lei nº 4.729, de 14.07.65. A partir da promulgação da Lei nº 8.137, de 27.12.90, todos aqueles comportamentos considerados crimes de sonegação fiscal passaram a receber a denominação de crimes contra a ordem tributária. Destarte, os crimes contra a ordem tributária (outrora denominados crimes de sonegação fiscais) são tipificados na Lei nº 8.137/90.
O crime de apropriação indébita previdenciária foi definido inicialmente na Lei nº 4.357, de 16.07.64. A Lei nº 8.212, de 24.07.91, que dispõe sobre o plano de custeio da seguridade social, definia o crime de apropriação indébita previdenciária. A partir da promulgação da Lei nº 9.983, de 14.07.2000, contudo, o crime foi tipificado no artigo 168-A do Código Penal, mantendo a mesma denominação.
Atualmente, portanto, temos que o crime de sonegação fiscal, hoje denominado crime contra a ordem tributária está definido na Lei nº 8.137/90 e o crime de apropriação indébita previdenciária está previsto no artigo 168-A do Código Penal.
Nos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27.12.90, encontramos o rol de condutas que podem constituir crime contra a ordem tributária (sonegação fiscal). Senão vejamos:
Explicando o bem jurídico tutelado pelos dispositivos legais supracitados, Ricardo Antônio Andreucci (Legislação penal especial. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 317) esclarece de forma indelével que "o objetivo jurídico vem representado pelos interesses estatais vinculados à arrecadação de tributos devidos à Fazenda Pública. Protege-se o erário público, a fé pública e a Administração Pública."
3.2. Crime de apropriação indébita previdenciária
O crime de apropriação indébita previdenciária, atualmente, é definido no artigo 168-A do Código Penal, in verbis:
III - pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social."
Na mesma esteira do entendimento de Ricardo Antônio Andreucci, é possível afirmar que nos delitos supracitados o bem tutelado continua sendo o erário público, a fé pública e a Administração Pública.
Em síntese, o bem jurídico tutelado nos crimes fiscais é o Erário Público, isto é, o cofre, o tesouro, a fazenda, o fisco ou o patrimônio do Estado. Tanto é assim, que o pagamento do débito fiscal, mesmo após o recebimento da denúncia é causa de extinção da punibilidade do acusado, conforme dispõe o artigo 9º, da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.
Visto isto, é salutar desvendar quais são os vetores que possibilitam identificar que em determinadas situações a tipicidade do crime não é observável em decorrência da aplicação do princípio da insignificância penal.
4. Identificação dos vetores nos crimes fiscais
Nos crimes tipificados na Lei nº 8.137, de 27.12.90, deve-se depreender que os vetores identificadores da insignificância penal encontram-se na Lei nº 10.522/02 que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais. Senão vejamos o que determina o artigo 20 do diploma legal em comento:
"Art. 20. Serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais)" (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)
Neste sentido, não devem restar dúvidas de que o Estado, atualmente, não possui interesse em promover a execução fiscal contra os devedores fiscais, sempre que o valor inscrito na Divida Ativa da União for igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Tal parâmetro também é estampado, atualmente, no artigo 1º da Portaria do Ministério da Fazenda nº 049, de 01 de abril de 2004, que estabelece os limites de valor para a inscrição de débitos fiscais na Dívida Ativa da União e para o ajuizamento das execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Senão vejamos o texto:
"Art. 1º. Autorizar:
II - o não ajuizamento das execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);"
Não devem restar dúvidas, portanto, que se o Estado não possui interesse na busca da cobrança dos supostos débitos fiscais, não há que se falar em interesse penal em acusar - e por fim condenar - os supostos infratores.
Nesses delitos, portanto o vetor que identifica o que o Estado entende por bagatela (ninharia) é o valor de R$ 10.000,00. Destarte, sempre que o valor do débito fiscal subjacente ao crime fiscal for igual ou inferior a R$ 10.000,00 deve-se reconhecer a descaracterização da tipicidade penal em seu aspecto material, graças à aplicação do princípio da insignificância penal.
Quanto ao delito tipificado no artigo 168-A do Código Penal - apropriação indébita previdenciária -, deve-se ter como vetor identificador da insignificância o disposto no artigo 1º, da Lei nº 9.441, de 14 de março de 1997, in verbis:
"Art. 1º Fica extinto todo e qualquer crédito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS oriundo de contribuições sociais por ele arrecadadas ou decorrente do descumprimento de obrigações acessórias, cujo valor:
I - total das inscrições em Dívida Ativa, efetuadas até 30 de novembro de 1996, relativamente a um mesmo devedor, seja igual ou inferior a R$1.000,00 (mil reais);"
Além da lei supracitada, temos o artigo 4º da Portaria MPAS nº 4.943, de 04 de janeiro de 1999, atualizada pelo artigo 5º da Portaria MPS Nº 1.013, de julho de 2003, determina o seguinte:
"Art. 4º A Dívida Ativa do INSS de valor até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerada por devedor, não será ajuizada, exceto quando, em face do mesmo devedor, existirem outras dívidas que somadas superem esse montante.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos créditos originários de crime, que serão ajuizados independentemente de seu valor."
Neste sentido, não devem restar dúvidas de que o Estado, atualmente, não possui interesse em promover a execução fiscal contra os devedores fiscais, sempre que o valor inscrito na Divida Ativa do INSS for igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Quanto ao parágrafo único do dispositivo supracitado, é importante esclarecer que o mesmo se encontra em desconformidade com a Lei nº 9.441, de 14 de março de 1997 e, portanto, em decorrência da hierarquia das normas jurídicas, é evidentemente ilegal tal distinção.
Enfim, no crime de apropriação indébita previdenciária o vetor que identifica o que o Estado entende por bagatela (ninharia) é o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Destarte, sempre que o valor do débito fiscal subjacente ao crime em tela for igual ou inferior a R$ 5.000,00 deve-se reconhecer a descaracterização da tipicidade penal em seu aspecto material, graças à aplicação do princípio da insignificância penal.
A conclusão irrefutável, por obra do óbvio, é a de que, se ao Estado não interessa movimentar os mecanismos administrativos e judiciais para a cobrança de determinados valores, com muito mais razão, não deve interessar-se pela aplicação de sanção penal relativa a um fato de similar insignificância. Destarte, nas hipóteses em que o valor do débito fiscal é igual ou inferior a R$ 10.000,00 (Dívida Ativa da União) ou a R$ 5.000,00 (Dívida Ativa do INSS), há evidente falta de interesse do Estado em punir o infrator, razão pela qual o Poder Judiciário deve, nestas hipóteses, reconhecer a exclusão da tipicidade.
Já existem decisões que corroboram as considerações acima. Senão vejamos alguns exemplos:
"E M E N T A: PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL - CONSEQÜENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL - DELITO DE FURTO - CONDENAÇÃO IMPOSTA A JOVEM DESEMPREGADO, COM APENAS 19 ANOS DE IDADE - "RES FURTIVA" NO VALOR DE R$ 25,00 (EQUIVALENTE A 9,61% DO SALÁRIO MÍNIMO ATUALMENTE EM VIGOR) - DOUTRINA - CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF - PEDIDO DEFERIDO. O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUALIFICA-SE COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO MATERIAL DA TIPICIDADE PENAL. - O princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: "DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR". - O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado, cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social." (HABEAS CORPUS 84412- SP. Relator:Ministro Celso de Mello. Data do Julgamento: 19.10.2004. Órgão Julgador: 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal. Data da Publicação: 19.11.2004)
"Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM GRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PENAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que subsume-se na insignificância, em se cuidando de descaminho, os tributos em valores que o próprio Estado expressou o seu desinteresse pela cobrança.
2. Agravo regimental improvido." (Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 487.350 - PR. Relator: Ministro Hamilton Carvalhido. Data do Julgamento: 22.03.2005. Órgão Julgador: 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Data da Publicação: 01.07.2005)
"Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. DESCAMINHO. VALOR INFERIOR AO PREVISTO NO ART. 20 DA LEI Nº 10.522DESINTERESSE PENAL. PRECEDENTES.
1. Se a própria União, na esfera cível, a teor do art. 20 da Lei nº 10.533entendeu por perdoar as dívidas inferiores a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), não faz sentido apenar os recorridos pelo crime de descaminho, pelo fato de terem introduzido no país mercadoria estrangeira sem o recolhimento de tributo inferior ao mencionado valor.
2. Caracterizado o desinteresse penal, em virtude da irrelevância jurídica do bem para a tutela penal. Precedentes do STJ.
3. Recurso não conhecido." (Recurso Especial nº 650.730 - RS. Relatora: Ministra Laurita Vaz. Órgão Julgador: 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Data do Julgamento: 03.02.05. Publicação 04.04.05)
Diante de todo o exposto, tendo em consideração as razões expostas e com fulcro no princípio da insignificância penal, não devem restar dúvidas de que não há interesse na persecução penal, pois, o próprio resultado do delito, qual seja, dano significativo ao Erário não existe, sendo atípica a conduta que se enquadre nos parâmetros mencionados. Destarte, nas hipóteses em que o valor do débito fiscal é igual ou inferior a R$ 10.000,00 (Dívida Ativa da União) ou a R$ 5.000,00 (Dívida Ativa do INSS), não há crime.
LOPES. Maurício Antônio Ribeiro. Princípio da Insignificância no Direito Penal. São Paulo: Saraiva, 1997.
MACHADO, Hugo de Brito (coordenador). Sanções penais tributárias. São Paulo: Dialéticaç; Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributários - ICET, 2005.
MARTINS, Ives Gandra da Silva (coordenador); conferencista inaugural José Carlos Moreira Alves; atualização Damásio de Jesus. Pesquisas tributárias - nova série - n. 1 Crimes contra a ordem tributária. 4ª ed. atualizada. São Paulo: Editora Revista dos tribunais, 2002.
MESTIERI, João. Manual de direito penal. volume I. Rio de Janeiro: Forense, 2002.
TOLEDO. Francisco de Assis. Princípios básicos de direito penal. São Paulo: Saraiva, 1985.
- Publicado em 01/11/2005