Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/249600159/tce-mt-edicao-nomal-01-07-2019-pg-70
Timestamp: 2019-10-17 05:20:22+00:00
Document Index: 160049011

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 1', 'Artigo 17', 'ARTIGO 2', 'Artigo 1']

TCE-MT 1/07/2019 - Pg. 70 - Edição normal | Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso | Diários Jusbrasil
Página 70 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 1 de Julho de 2019
Ano 8 Nº 1660
– Página 70
Divulgação segunda-feira, 1 de julho de 2019
Publicação terça-feira, 2 de julho de 2019
I. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.
II. Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Eletrônico n.003/2019, seus anexos e as propostas das classificadas.
III. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da PREFEITURA.
14.1. As partes contratantes elegem o foro da Comarca Jaurú/MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente Ata de Registro de preços, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
14.2. E por estarem de acordo, as partes firmam a presente, em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.
Figueirópolis D’Oeste-MT, 28 de junho de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS D’OESTE - MT
EDUARDO F VILELA
CNPJ 81.706.251/0001-98
SIRLEI TEREZINHA ZAMBRIN
CPF Nº 457.063.879-15
FISCAL DE ATA
GIULIANO REZENDE OLIVEIRA
CPF nº 017.737.171-46
LEI MUNICIPAL Nº 1861/2019
DE 26 DE JUNHO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ERICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,
ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do Município de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, no exercício Financeiro de 201 9, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 39.420,19 (Trinta e nove mil, quatrocentos e vinte reais e dezenove centavos) destinados a seguinte rubrica.
Projeto/Atividade: 10041 – Reforma e Ampliação do Fórum de Guarantã do Norte
02.001.02.061.0002.10041.333093
Indenizações e Restituições R$ 39.420,19
Fonte: Superávit de Exercício Anterior na fonte de Recursos de Convênios (324) - Convênio nº 106/2018 Conta Bancária 28.024-0)
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º, da Lei Federal nº 4.320/64, os provenientes de superávit financeiro do exercício financeiro de 2018.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 26 dias do mês de junho de 2019.
NP 759/2019
LEI MUNICIPAL Nº 1862/2019
ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do Município de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, no exercício Financeiro de 201 9, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 64.000,00 (Sessenta e quatro mil reais), destinados a seguinte rubrica.
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RURAL E SERV. URBANOS
Projeto/Atividade: 20081 – Ampliação e Manutenção da Rede de Distribuição de Energia
06.001.25.451.0032.20081.339030
Material de Consumo R$ 64.000,00
Fonte: Superávit de Exercício anterior na Fonte de Recursos Ordinários. ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º, da Lei Federal nº 4.320/64, os provenientes de superávit financeiro do exercício financeiro de 2018 na fonte Recursos superávit de exercício anterior na Fonte de Recursos ordinários.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 26 dias do mês junho de 2019.
NP 760/2019
LEI MUNICIPAL Nº. 1863/2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE ÁREA URBANA PARA O ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta Lei, a proceder doação de área urbana especificada no Parágrafo Único, para o Estado de Mato Grosso para Construção da sede da Delegacia Regional de Guarantã do Norte/MT, com fulcro no Artigo 17, Inciso I, Letra b, da Lbi 8.666 de 21/06/1993.
Parágrafo Único – A área de que trata este artigo, é a seguinte:
“Área de 20,00 x 48,91 m², destacada da área maior de 88.945,77 m², Avenida Guarantã Marginal I, instrumento da matrícula n.º 934, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Guarantã do Norte/MT, passando a referida área a denominar-se para Secretaria Segurança Pública para Construção da sede da Delegacia Regional de Guarantã do Norte/MT”.
ARTIGO 2º - Caso o Estado de Mato Grosso não celebre convênio e inicie as obras de Construção da sede da Delegacia Regional de Guarantã do Norte/MT, em um prazo de até 12 meses, a contar da publicação desta lei, estará obrigado a restituir em favor do Município de Guarantã do Norte/MT, a área doada, descrita no Artigo 1º desta lei.