Source: https://www.xunta.gal/dog/Publicados/2018/20180131/AnuncioG0425-040118-0004_pt.html
Timestamp: 2018-12-17 00:29:25+00:00
Document Index: 135774807

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Ordem do DOG nº 22 do 2018/1/31 - Xunta de Galicia
DOG Núm. 22 Quarta-feira, 31 de janeiro de 2018 Páx. 6863
ORDEM de 29 de dezembro de 2017 pela que se estabelecem as bases pelas que se regerá a concessão da prestação económica de pagamento único por filhas e filhos menores de três anos para o ano 2018 (código de procedimento BS410A).
O Estatuto de autonomia da Galiza no seu artigo 27.23 atribui à Comunidade Autónoma a competência exclusiva em matéria de assistência social.
A Lei 3/2011, de 30 de junho, de apoio à família e à convivência da Galiza, estabelece no seu artigo 6, como princípio reitor da actuação dos poderes públicos da Galiza, o apoio e a protecção da família como médio de transmissão da vida e como âmbito privilegiado para o desenvolvimento pessoal e artella, ao longo dos seus artigos, medidas que tenham por objecto incidir favoravelmente nas situações de carência familiar.
A Xunta de Galicia, com o fim de paliar, na medida do possível, as despesas dos primeiros anos de criação de uma filha ou filho estabelece deduções da quota íntegra autonómica do imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF) pelo nascimento de filhas e/ou filhos. Por outra parte, o projecto de Lei de orçamentos gerais da Comunidade Autónoma da Galiza para o ano 2018 prevê, na sua disposição adicional sexta, que aquelas pessoas que, na data de 1 de janeiro de 2018, tenham ao seu cargo filhas ou filhos menores de três anos terão direito a perceber uma prestação de 360 euros pela primeira filha ou filho, de 1.200 euros pela segunda ou segundo e de 2.400 euros pelo terceiro e sucessivos, nas condições que estabeleça a Conselharia de Política Social.
A Ordem da Conselharia de Economia e Fazenda, de 11 de fevereiro de 1998, pela que se regula a tramitação antecipada dos expedientes de despesa, modificada pela Ordem de 27 de novembro de 2000 e pela Ordem de 25 de outubro de 2001, possibilita a tramitação antecipada dos expedientes de despesa imputables ao capítulo IV no exercício imediatamente anterior ao dos orçamentos com cargo aos cales se vão imputar as correspondentes despesas, sempre que exista crédito adequado e suficiente no projecto de Lei de orçamentos aprovado pelo Conselho da Xunta da Galiza do dia 19 de outubro de 2017.
De acordo com o disposto no artigo 3.1 da Ordem de 11 de fevereiro de 1998, a tramitação antecipada poderá chegar no máximo até o momento anterior ao da disposição ou compromisso de despesa. Além disso, segundo o estabelecido no artigo 5 da supracitada ordem, todos os actos de trâmite ditados em desenvolvimento desta ordem percebem-se condicionar a que, uma vez aprovada a Lei de orçamentos gerais da Comunidade Autónoma da Galiza para o ano 2018, subsistan as mesmas circunstâncias de facto e de direito existentes no momento da sua produção.
Esta ordem tem por objecto regular os requisitos e o procedimento para a percepção desta prestação e adapta-se ao disposto na Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, assim como ao Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o Regulamento da Lei 9/2007, de 13 de junho, e demais normativa de desenvolvimento da Lei 38/2003, de 17 de novembro, geral de subvenções, assim como ao seu regulamento aprovado pelo Real decreto 887/2006, de 21 de julho; tendo em conta em todo o caso os princípios de publicidade, transparência, concorrência, objectividade, igualdade, não discriminação e eficácia no cumprimento dos objectivos fixados pela Administração da Xunta de Galicia, e eficiência na asignação e na utilização dos recursos públicos.
Na sua virtude, em uso das faculdades que tenho atribuídas,
Esta ordem tem por objecto estabelecer as bases pelas que se regerá a concessão da prestação económica de pagamento único por filhas e filhos menores de três anos, assim como a convocação destas ajudas para o ano 2018 (código BS410A).
1. O outorgamento das ajudas a que se refere esta convocação realizar-se-á através da modalidade de pagamento único, com o crédito consignado de 3.000.000 euros existente na aplicação orçamental 12.02.312B.480.0 do projecto de Lei de orçamentos gerais da Comunidade Autónoma da Galiza para o ano 2018, para este fim.
2. Este crédito poderá ser objecto de ampliação, tal e como se estabelece no artigo 7.Um.o) do referido projecto de Lei de orçamentos.
O incremento do crédito fica condicionar à declaração da sua disponibilidade depois da aprovação da modificação orçamental que proceda.
1. Poderão ser beneficiárias desta prestação aquelas pessoas que tenham filhas ou filhos menores de três anos o 1 de janeiro de 2018 (nados entre o 2.1.2015 e o 1.1.2018, incluídos) e que, durante o ano 2016, nem elas nem nenhuma das pessoas que compõem a unidade familiar estivessem obrigadas a apresentar a declaração pelo IRPF correspondente a este período, nem a apresentassem de modo voluntário ainda sem estarem obrigadas a isso.
No caso de filhas ou filhos adoptados ou acolhidos entre o 31 de dezembro de 2016 e o 31 de dezembro de 2017, a prestação conceder-se-á durante os três anos posteriores à data da resolução judicial ou administrativa que declare a adopção ou o acollemento.
2. Nos supostos de que exista uma resolução judicial que atribua a custodia exclusiva a uma das pessoas progenitoras, a pessoa beneficiária será aquela que tenha a custodia das filhas ou filhos, de acordo com o estabelecido na dita resolução.
3. Para os efeitos desta ordem, percebe-se por unidade familiar a formada pelo pai e/ou a mãe que tenha n a custodia do ou da menor pelo que se solicita a ajuda e os filhos e filhas da pessoa solicitante.
4. Em nenhum caso poderão ser beneficiárias as pessoas progenitoras privadas da pátria potestade das suas filhas ou filhos, ou se a tutela ou a guarda foi assumida por uma instituição pública.
5. As pessoas estrangeiras que residam na Galiza poderão beneficiar desta prestação sempre que cumpram as condições da Lei orgânica 4/2000, de 11 de janeiro, sobre direitos e liberdades dos estrangeiros em Espanha e a sua integração social, e os requisitos estabelecidos nesta ordem. Ademais deverão ter a condição de contribuintes para os efeitos do disposto na Lei 35/2006, de 28 de novembro, do imposto sobre a renda das pessoas físicas e da modificação parcial das leis dos impostos sobre sociedades, sobre a renda de não residentes e sobre o património.
6. As pessoas beneficiárias têm que cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 10 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
1. Será requisito necessário para a concessão da prestação:
a) Que as pessoas progenitoras tenham a sua residência habitual na Galiza. Em caso que não fique acreditada a dita circunstância pela apresentação do comprovativo de empadroamento, poderão ser requeridas para que apresentem documentação complementar que o demonstre.
b) Que na data da solicitude as crianças ou as meninas convivam com a pessoa solicitante.
2. Os requisitos para ter direito a esta prestação deverão reunir-se o último dia do prazo de apresentação de solicitudes.
Artigo 5. Tipo de ajuda e quantia
A prestação consistirá num pagamento único por cada filha ou filho menor de três anos sem que a mesma filha ou filho possa dar lugar a mais de uma prestação em virtude desta convocação. A quantia será a seguinte:
a) Quando seja a primeira filha ou filho: 360 euros.
b) Quando seja a segunda filha ou filho: 1.200 euros.
c) Quando seja a terceira ou terceiro e sucessivos: 2.400 euros.
1. A solicitude formalizar-se-á no formulario normalizado que figura como anexo I desta ordem e que estará disponível na sede electrónica da Xunta de Galicia, https://sede.junta.gal.
2. Se a solicitude não está devidamente coberta ou não se apresenta a documentação assinalada, requerer-se-á a pessoa interessada para que, no prazo de dez (10) dias, emende a falta ou presente os documentos preceptivos, com indicação de que, se assim não o fizer, se perceberá que desiste da seu pedido, depois da resolução que deverá ser ditada nos termos previstos no artigo 68 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas, em relação com o artigo 21 da dita lei.
1. As pessoas interessadas deverão achegar com a solicitude a seguinte documentação:
a) Cópia do livro ou livros de família em que constem todas as filhas e filhos da pessoa solicitante ou certificação de nascimento do registro civil de cada uma das filhas ou filhos da pessoa solicitante, para efeitos de acreditar a data de nascimento e o número de ordem que ocupa a filha ou filho na descendencia da pessoa solicitante.
b) Comprovativo de empadroamento conjunto de todos os membros da unidade familiar. Estes comprovativo deverão ter uma antigüidade máxima de 6 meses.
c) No caso de nulidade, separação ou divórcio cópia da sentença ou da resolução judicial que estabeleça as medidas paternofiliais dos filhos e filhas comuns, acompanhada, de ser o caso, do correspondente convénio regulador.
d) Cópia da resolução judicial ou administrativa que declare a adopção ou acollemento, no suposto de que a sua formalização se realizasse noutra comunidade autónoma, de ser o caso.
e) Anexo II devidamente coberto e assinado pela pessoa progenitora que não figure como solicitante e que faça parte da unidade familiar. De não achegar este documento deverá justificar-se achegando a documentação que figura na letra c) deste artigo ou certificado de monoparentalidade expedido pela Direcção-Geral de Família, Infância e Dinamização Demográfica da Conselharia de Política Social, só no caso de recusar expressamente a sua consulta.
Não será necessário achegar os documentos que já foram apresentados anteriormente em quaisquer das administrações públicas. Para estes efeitos, a pessoa interessada deverá indicar em que momento e ante que órgão administrativo apresentou os citados documentos. Presumirase que esta consulta é autorizada pelas pessoas interessadas, salvo que conste no procedimento a sua oposição expressa.
2. A documentação complementar apresentar-se-á preferivelmente por via electrónica. As pessoas interessadas responsabilizarão da veracidade dos documentos que apresentem. Excepcionalmente, a Administração poderá requerer a exibição do documento original para o cotexo da cópia electrónica apresentada.
3. Sempre que se realize a apresentação de documentos separadamente da solicitude dever-se-á indicar o código e o órgão responsável do procedimento, o número de registro de entrada da solicitude e o número de expediente, se se dispõe dele.
4. Em caso que algum dos documentos que se vão apresentar de forma electrónica supere os tamanhos máximos estabelecidos pela sede electrónica ou tenha um formato não admitido pela sede electrónica da Xunta de Galicia, permitir-se-á a apresentação deste de forma pressencial dentro dos prazos previstos na forma estabelecida no parágrafo anterior. A informação actualizada sobre o tamanho máximo e os formatos admitidos pode consultar na sede electrónica da Xunta de Galicia.
Artigo 8. Comprovação de dados
b) DNI ou NIE da pessoa progenitora que não figure como solicitante.
c) Certificado expedido pela Agência Estatal de Administração Tributária, de não ter apresentado a declaração da renda das pessoas físicas do ano 2016 da pessoa solicitante.
d) Certificado expedido pela Agência Estatal de Administração Tributária, de não ter apresentado a declaração da renda das pessoas físicas do ano 2016 do pessoa progenitora que não figure como solicitante.
e) Dados de empadroamento da pessoa progenitora que não figure como solicitante e que não apareça no comprovativo de empadroamento conjunto (anexo II).
Consultar-se-ão, ademais, os seguintes dados quando a pessoa interessada faça constar na solicitude que lhe é de aplicação a circunstância que acredita o documento correspondente:
a) No suposto das famílias monoparentais definidas no artigo 13 da Lei 3/2011, de 30 de junho, de apoio à família e à convivência da Galiza, certificar de monoparentalidade expedido pela Direcção-Geral de Família, Infância e Dinamização Demográfica da Conselharia de Política Social.
b) Resolução judicial ou administrativa que declare a adopção ou acollemento formalizada na Galiza.
Artigo 9. Lugar e prazo para a apresentação das solicitudes
1. O prazo de apresentação das solicitudes será de trinta e cinco (35) dias hábeis, contados a partir do dia seguinte ao da publicação desta ordem no Diário Oficial da Galiza. Se o último dia do prazo é inhábil, perceber-se-á prorrogado ao primeiro dia hábil seguinte.
2. As solicitudes apresentar-se-ão preferivelmente por via electrónica através do formulario normalizado disponível na sede electrónica da Xunta de Galicia, https://sede.junta.gal.
3. A sede electrónica da Xunta de Galicia tem à disposição das pessoas interessadas uma série de modelos normalizados para facilitar a realização de trâmites administrativos depois da apresentação das solicitudes de início. Estes modelos apresentar-se-ão por meios electrónicos acedendo à pasta do cidadão da pessoa interessada disponível na sede electrónica da Xunta de Galicia. Quando as pessoas interessadas não resultem obrigadas à apresentação electrónica das solicitudes também poderão apresentá-los presencialmente em quaisquer dos lugares e registros estabelecidos na normativa reguladora do procedimento administrativo comum.
Artigo 10. Notificação
4. As notificações por meios electrónicos perceber-se-ão praticadas no momento em que se produza o acesso ao seu conteúdo. Quando a notificação por meios electrónicos seja de carácter obrigatório, ou fosse expressamente elegida pelo interessado, perceber-se-á rejeitada quando transcorressem dez (10) dias naturais desde a posta à disposição da notificação sem que se aceda ao seu conteúdo.
Artigo 11. Procedimento de concessão e resolução das ajudas
1. A concessão da ajuda efectuar-se-á sem fixar uma ordem de prelación entre as solicitudes apresentadas que reúnam os requisitos estabelecidos, por não ser necessário realizar a comparação e prelación destas de acordo com o previsto no artigo 19.2 da Lei 9/2007, de 13 de junho.
2. A subdirecção geral com competências em matéria de família comprovará que os solicitantes reúnam todos os requisitos recolhidos nesta ordem e formulará a proposta de concessão que elevará ao órgão concedente para a sua resolução.
3. A resolução destas ajudas corresponde à directora geral de Família, Infância e Dinamização Demográfica, por delegação do conselheiro de Política Social, fazendo uso das faculdades conferidas no artigo 7.1 da Lei 9/2007, de 13 de junho.
4. O prazo para resolver estas ajudas é de cinco meses contado desde o dia seguinte ao da data em que a solicitude tenha entrada no registro do órgão competente para a sua tramitação.
Transcorrido o dito prazo sem recaer resolução expressa, as solicitudes ter-se-ão por desestimado.
5. As resoluções ditadas neste procedimento esgotam a via administrativa e contra é-las pode interpor-se recurso contencioso-administrativo ante o Tribunal Superior de Justiça da Galiza, no prazo de dois meses a partir do dia seguinte ao da notificação da resolução se o acto é expresso e, se não o for, o prazo será de seis meses desde o dia seguinte a aquele em que a solicitude se perceba desestimar de conformidade com o disposto na Lei 29/1998, de 13 de julho, reguladora da jurisdição contencioso-administrativa.
Potestativamente e com anterioridade à interposição do referido recurso contencioso-administrativo, poderá interpor-se recurso de reposição ante o órgão que ditou o acto, no prazo de um mês a partir do dia seguinte ao da notificação da resolução expressa. Se o acto não é expresso, a pessoa solicitante poderá interpor recurso de reposição em qualquer momento a partir do dia seguinte a aquele em que se produza o acto presumível.
Tudo isso sem prejuízo, de ser o caso, da procedência do recurso extraordinário de revisão.
Sem prejuízo do estabelecido no artigo 17 da Lei 9/2007, de 13 de junho, as prestações reguladas na presente ordem serão compatíveis com qualquer outra estabelecida tanto pelas administrações públicas, ou quaisquer dos seus organismos, entes ou sociedades, como por qualquer entidade privada.
O pagamento das prestações reguladas nesta ordem fá-se-á unicamente na conta bancária que as pessoas solicitantes façam constar no anexo I. Esta conta tem que permanecer activa enquanto não se tenha constância da finalização do expediente. A Administração concedente não se fará responsável pela imposibilidade de efectuar a receita por causas alheias à própria tramitação do expediente.
O pagamento ajustar-se-á ao estabelecido no Decreto legislativo 1/1999, de 7 de outubro, pelo que se aprova o texto refundido da Lei de regime financeiro e orçamental da Galiza.
Artigo 14. Obrigações das pessoas beneficiárias
1. As pessoas beneficiárias das ajudas obrigam-se a observar o disposto no artigo 11 da Lei 9/2007, de 13 de junho, e especificamente o seguinte:
a) Cumprir o objectivo e executar as acções que fundamentam a concessão das subvenções.
b) Submeter às actuações de comprovação, que efectuará o órgão concedente, assim como a qualquer outra actuação, seja de comprovação ou controlo financeiro, que possam realizar os órgãos de controlo competente, tanto autonómicos coma estatais ou comunitários. Para este fim achegar-se-á quanta informação lhes seja requerida no exercício das actuações anteriores.
c) Comunicar ao órgão concedente a obtenção de outras subvenções, ajudas, receitas ou recursos que financiem as actividades subvencionadas, assim como a modificação das circunstâncias que fundamentassem a concessão da subvenção.
2. Todas as pessoas físicas ou jurídicas beneficiárias de subvenções estarão obrigadas a lhe subministrar à Administração actuante, depois de requerimento, toda a informação necessária para o cumprimento por aquela das obrigações previstas no título I da Lei 1/2016, de 18 de janeiro, de transparência e bom governo.
Em caso que o requerimento de informação não seja atendido em prazo poder-se-ão aplicar coimas coercitivas. A coima de 100 a 1.000 euros será reiterada por períodos mensais até o cumprimento. O total da coima não poderá exceder o 5 % do montante do contrato, subvenção ou instrumento administrativo que habilite para o exercício das funções públicas ou a prestação dos serviços. No suposto de que no supracitado instrumento não figure uma quantia concreta, a coima não excederá os 3.000 euros. Para a determinação do importe atenderá à gravidade do não cumprimento e ao princípio de proporcionalidade.
Artigo 15. Revogação da prestação
Procederá o reintegro, total ou parcial, das ajudas públicas, junto com os juros de demora devindicados, segundo o disposto no artigo 33 da Lei 9/2007, de 13 de junho, nos seguintes casos:
a) A obtenção da subvenção falseando as condições requeridas para isso ou ocultando aquelas que o impedissem.
b) Não cumprimento total ou parcial do objectivo, da actividade, do projecto ou a não adopção do comportamento que fundamentou a concessão da subvenção.
c) A resistência, escusa, obstruição ou negativa às actuações de comprovação e controlo financeiro previstas nos artigos 11 e 12 da Lei 9/2007, de 13 de junho, assim como o não cumprimento das obrigações contável, registrais ou de conservação de documentos quando disso derive a imposibilidade de verificar o emprego dado aos fundos percebido, o cumprimento do objectivo, a realidade e regularidade das actividades subvencionadas, ou a concorrência de subvenções, ajudas, receitas ou recursos para a mesma finalidade, procedentes de qualquer Administração ou ente público ou privado, estatal, da União Europeia ou de organismos internacionais.
Artigo 16. Informação
A informação relativa ao procedimento, que regula a prestação económica de pagamento único por filhas e filhos menores de três anos para o ano 2018, poder-se-á obter nos seguintes endereços de internet: http://politicasocial.junta.gal/web/portal/portada-de família, www.familiasgalegas.org e https://sede.junta.gal/portada, assim como no telefone 012.
De conformidade com a Lei orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de protecção de dados de carácter pessoal, os dados pessoais recolhidos na tramitação desta ordem, cujo tratamento e publicação autorizam as pessoas interessadas mediante a apresentação das solicitudes, serão incluídos num ficheiro denominado Relações administrativas com a cidadania e entidades. O órgão responsável deste ficheiro é a Secretaria-Geral Técnica da Conselharia de Política Social. Os direitos de acesso, rectificação, cancelamento e oposição poder-se-ão exercer ante a Secretaria-Geral Técnica da Conselharia de Política Social, mediante o envio de uma comunicação ao seguinte endereço: Conselharia de Política Social, Secretaria-Geral Técnica, Edifício Administrativo São Caetano, 15781 Santiago de Compostela, ou através de um correio electrónico a sxt.politica.social@xunta.gal.
Disposição adicional primeira. Tramitação antecipada
De acordo com o disposto no artigo 3.1 da Ordem de 11 de fevereiro de 1998, a tramitação antecipada poderá chegar no máximo até o momento anterior ao da disposição ou compromisso de despesa. Além disso, segundo o estabelecido no artigo 5 da supracitada ordem, todos os actos de trâmite ditados em desenvolvimento desta ordem percebem-se condicionar a que, uma vez aprovada a Lei de orçamentos gerais da Comunidade Autónoma da Galiza para o ano 2018 subsistan as mesmas circunstâncias de facto e de direito existentes no momento da sua produção.
Disposição adicional segunda. Aboação de ajudas pendentes
Abonar-se-ão com cargo aos orçamentos da presente convocação as ajudas finalmente concedidas por resolução da direcção geral competente em matéria de família ditada no ano 2018 em favor daquelas pessoas que, tendo apresentado a solicitude dentro do prazo fixado pela Ordem de 24 de março de 2017 pela que se estabelecem as bases pelas que se regerá a concessão da prestação económica de pagamento único por filhas e filhos menores de três anos para o ano 2017, se encontrassem em 31 de dezembro de 2017 em alguma das situações que se recolhem a seguir:
a) Os expedientes pendentes de pagamento por estar a sua solicitude numa fase anterior à proposta de resolução.
b) Os expedientes que tenham pendente de resolução um recurso administrativo que finalmente se estime por resolução ditada no ano 2018.
Disposição adicional terceira. Infracções e sanções
As pessoas beneficiárias encontram-se sujeitas ao regime de infracções e sanções que em matéria de subvenções estabelece o título IV da Lei 9/2007, de 13 de junho.
Disposição adicional quarta. Publicidade das ajudas
1. As prestações económicas concedidas não se publicarão no Diário Oficial da Galiza, por ser um dos supostos de excepção contidos no artigo 15.2 da Lei 9/2007, de 13 de junho, e no artigo 9.3 do Decreto 132/2006, de 27 de julho, pelo que se regulam os registros públicos criados nos artigos 44 e 45 da Lei 7/2005, de 29 de dezembro, de orçamentos gerais da Comunidade autónoma da Galiza para o ano 2006, e no artigo 17.3 da Lei 1/2016, de 18 de janeiro.
2. De conformidade com o artigo 17 da Lei 1/2016, de 18 de janeiro, de transparência e bom governo, e com o artigo 15 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, a conselharia responsável da iniciativa publicará na sua página web oficial a relação das pessoas beneficiárias e o montante das ajudas concedidas. Incluirá, igualmente, as referidas ajudas e as sanções que, como consequência delas, puderem impor-se nos correspondentes registros públicos, pelo que a apresentação da solicitude leva implícita a autorização para o tratamento necessário dos dados das pessoas beneficiárias e a referida publicidade.
3. Em virtude do disposto no artigo 4 da Lei 1/2016, de 18 de janeiro, de transparência e bom governo, as pessoas físicas e jurídicas beneficiárias de subvenções estão obrigadas a subministrar à Administração, ao organismo ou à entidade das previstas no artigo 3.1 da Lei 1/2016 a que se encontrem vinculadas, depois de requerimento, toda a informação necessária para o cumprimento por aquela das obrigações previstas no título I da citada lei.
4. Por outra parte, de conformidade com o previsto nos artigos 17.3.b) e 20.8.a) da Lei 38/2003, de 17 de novembro, geral de subvenções, transmitirá à Base de dados nacional de subvenções a informação requerida por esta, o texto da convocação para a sua publicação na citada base e o seu extracto no Diário Oficial da Galiza.
Disposição adicional quinta. Delegação de competências
Aprova-se a delegação de competências na directora geral de Família, Infância e Dinamização Demográfica ao amparo do estabelecido no artigo 7.3 da Lei 9/2007, de 13 de junho.
Disposição derradeiro primeira. Desenvolvimento da ordem
Autoriza-se a pessoa titular da Direcção-Geral de Família, Infância e Dinamização Demográfica para ditar as disposições necessárias para o desenvolvimento desta ordem.
Santiago de Compostela, 29 de dezembro de 2017