Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/105610262/tj-es-03-12-2015-pg-971
Timestamp: 2019-09-21 17:36:23+00:00
Document Index: 106815532

Matched Legal Cases: ['artigo 59', 'artigo 37', 'artigo 38', 'artigo 88', 'in casu', 'artigo 59', 'artigo 62']

TJ-ES 3/12/2015 - Pg. 971 | Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo | Diários Jusbrasil
Documentos desta Comarca, com o seguinte teor:
Pela presente, Vossa Senhoria resta notificado de não haver mais interesse em prosseguir na locação que vige atualmente por prazo indeterminado, tendo por objeto o imóvel sito na Rua Agostinho Segundo Tirelo, nº 03 a 31, CEP: 29.314-030 – Bairro Aeroporto – Cachoeiro de Itapemirim / ES, razão pela qual, nos termos do que estabelece a Lei 8.245/91, solicito que no prazo de trinta (30) dias, contados a partir do recebimento desta, seja o mesmo desocupado de pessoas e coisas e suas chaves devidamente entregues ao proprietário para fins de vistoria.
Além disso, a parte autora procurou a autoridade policial por duas vezes com o escopo de buscar o despejo da parte demanda, conforme atestam os boletins de ocorrência de fls. 18/19-verso e 20/21.
Tenho que tais documentos, em conjunto, são suficientes para demonstrar que as partes, realmente, firmaram acordo de locação. Por isso, o simples fato de o contrato ter sido firmado verbalmente não impede o deferimento da liminar. Nesse sentido, aliás, trago à colação o seguinte julgado:
Agravo de instrumento. Locação. Denúncia vazia. Liminar de despejo. Cabimento. Notificação recebida sem ressalva. Contrato de locação verbal que, por si só, não impede a concessão de liminar. Necessidade de prestação de caução. Agravo de instrumento provido.
(TJSP; AI 2107375-41.2014.8.26.0000; 36ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jayme de Queiroz Lopes; DJESP 03/09/2014)
Demais disso, como é cediço, estabelece o artigo 59, § 1º, inciso IX, da lei 8.245/1991:
Conforme se vê, é requisito para a concessão da liminar pleiteada o fato de o contrato estar desprovido de qualquer das garantias previstas no artigo 37 do mesmo diploma normativo.
E, no caso dos autos, tendo em vista que a avença foi pactuada verbalmente, evidente a inocorrência de tais garantias, por se tratar de contratos que dependem de prova escrita, na forma do artigo 38, § 1º, da lei do inquilinato, do artigo 88, § 1º, da lei 11.196/205 e dos artigos 758, 759 e 819 do Código Civil.
Também é requisito para a concessão do despejo liminar que a parte requerente preste caução no valor equivalente a três meses de aluguel, o que, in casu, corresponderia a R$ 600,00. Tal depósito foi efetuado, conforme se vê por meio do comprovante de fls. 30.
Assim, presentes todos os requisitos autorizadores da desocupação liminar.
Vale ressaltar, por fim, que o requerido poderá obstar o cumprimento da medida no prazo concedido para a desocupação do imóvel, nos termos do artigo 59, § 3º, da lei do inquilinato, in verbis:
§ 3º. No caso do inciso IX do § 1o deste artigo, poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62.
A seu turno, dispõe o artigo 62, inciso II, do aludido normativo:
Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observarse-á o seguinte:
Ante o exposto, defiro a liminar, para determinar que a demandada desocupe o imóvel locado, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da fundamentação supra.
Cite-se, para que a parte, querendo, conteste o pedido, devendo constar do mandado que o locatário poderá evitar a rescisão da locação, na forma dos artigos 59, § 3º, e 62, inciso II, ambos da lei de locações, se efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: (a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação, (b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis, (c) os juros de mora e (d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa.
Intime-se a parte autora dos termos da presente decisão.
Lavre-se o termo de caução.
3 - 0005593-76.2003.8.08.0011 (011.97.005593-2) - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: IRENE PERIM THIENGO e outros
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM- 5ª VARACÍVEL
Andamento do Processo n. 011.97.005593-2 - Execução de Título Extrajudicial - 03/12/2015 do TJES