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Timestamp: 2018-06-22 10:04:08+00:00
Document Index: 92656063

Matched Legal Cases: ['Artigo 106', 'Artigo 110', 'Artigo 113', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24']

Isaac de Andrade Peralta
1 Ministério da Administração do Território Decreto Lei n.º 16/99 de 22 de Outubro Havendo necessidade de se reestruturar o estatuto orgânico do Ministério da Administração do território no quadro da reorganização dos órgãos administrativos locais. Nos termos das disposições combinadas do n.º 3 do Artigo 106.º da alínea h) do Artigo 110.º e do Artigo 113.º, todos da Lei Constitucional, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º É aprovado o estatuto orgânico do Ministério da Administração do Território, anexo ao presente decreto lei e que dele faz parte integrante. Artigo 2.º É revogado o Decreto lei n.5 8/98 de 9 de Abril e toda a legislação que contrarie o disposto neste decreto lei. Artigo 3.º As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente diploma serão resolvidas por decreto executivo do Ministro da Administração do Território. Artigo 4.º O presente decreto lei entra em vigor na data da sua publicação.
2 ESTATUTO ORGÂNICO DO MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO CAPÍTULO I Natureza e Atribuições Artigo 1.º (Natureza) O Ministério da Administração do Território, abreviadamente designado MAT, é o órgão da administração central do Estado encarregado de assegurar, coordenar e controlar a execução da política do Governo sobre o desenvolvimento político, administrativo, económico, social e cultural das províncias, a condução do processo de instituição e implementação do poder e administração autárquicos, bem como a preparação das condições técnicas e administrativas para a realização atempada das eleições gerais e locais no País. Artigo 2.º (Atribuições) O Ministério da Administração do Território tem as seguintes atribuições: a) Assegurar a execução das deliberações do Conselho de Ministros sobre a administração local do Estado e a coordenação desta com a administração central; b) Apoiar os órgãos administrativos locais do Estado no desempenho das atribuições e competências previstas na lei; c) Acompanhar a actividade exercida pelos Ministérios nas províncias; d) Exercer o controlo e acompanhamento do desempenho dos serviços executivos locais do Estado; e) Estudar e propor medidas de política e estratégias para a organização e funcionamento das autarquias locais; f) Exercer a tutela administrativa sobre as autarquias locais; g) Estudar e propor medidas legislativas adequadas à reorganização e funcionamento dos Governos das Províncias e das Administrações do Município e Comuna; h) Promover a iniciativa legislativa sobre assuntos locais, bem como regulamentar as leis já existentes;
3 i) Promover a formação sucessiva e integrada, bem como o aperfeiçoamento técnico profissional do pessoal do quadro responsável, técnico e administrativo do Ministério e dos órgãos administrativos locais do Estado; j) Participar na definição da política do ordenamento e desenvolvimento do território; k) Elaborar estudos e propor alterações à divisão política e administrativa do território; l) Criar condições organizativas e técnico administrativo para a realização atempada do processo eleitoral, nos termos da lei competente; m) Assegurar o recenseamento populacional e o registo dos cidadãos com capacidade eleitoral activa; n) Assegurar a articulação entre os serviços administrativos locais do Estado e o poder tradicional; o) Orientar e coordenar a actividade das telecomunicações administrativas; p) Promover e coordenar as geminações das localidades com o estrangeiro; q) Exercer as demais funções que lhes forem atribuídas superiormente. CAPÍTULO II Da Organização em Geral Artigo 3.º (Da Direcção) 1. O Ministério da Administração do Território é dirigido pelo respectivo Ministro. 2. No exercício das suas funções, o Ministro é coadjuvado por Vice Ministros. Artigo 4.º (Da Estrutura Orgânica) A estrutura orgânica do Ministério da Administração do Território compreende os seguintes serviços: 1. Serviços de apoio consultivo: a) Conselho Superior; b) Conselho de Direcção.
4 2.Serviços de apoio técnico: a) Secretaria Geral; b) Inspecção Geral da Administração do Território; c) Gabinete Jurídico; d) Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística; e) Gabinete dos Assuntos Autárquicos. 3. Serviços de apoio instrumental: a) Gabinete do Ministro; b) Gabinete do Vice Ministro; c) Gabinete do Intercâmbio Internacional; d) Centro do Documentação e Informação. 4. Serviços executivos centrais: a) Direcção Nacional de Administração Local; b) Direcção Nacional de Eleições; c) Direcção Nacional de Recursos Humanos. 5. Serviços desconcentrados: Governos das Províncias. 6. Serviços tutelados: a) Autarquias Locais; b) Direcção Nacional de Telecomunicações Administrativas (DINATEL). Artigo 5.º (Do Conselho Superior) 1. O Conselho Superior é o órgão de apoio consultivo do Ministério para a tomada de decisões concretas sobre assuntos de ordem política, administrativa, económica, social e cultural dos serviços do Ministério e dos órgãos administrativos locais. 2. O Conselho Superior é presidido pelo Ministro e integra: b) O Vice Ministro; c) Os Governadores das Províncias; d) Os Directores Nacionais.
5 3. O Ministro poderá, se julgar necessário, convidar pessoas singulares ou colectivas para participarem nas sessões do Conselho Superior. 4. O Conselho Superior reúne ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que o Ministro o convocar. 5. O Conselho Superior reger se á por um regulamento interno a aprovar pelo Ministro. Artigo 6.º (Do Conselho de Direcção) 1. O Conselho de Direcção é o órgão de apoio consultivo do Ministro na definição, coordenação e execução das atribuições específicas de gestão corrente dos serviços do Ministério e dos órgãos administrativos locais do Estado. 2. O Conselho de Direcção é presidido pelo Ministro e integra: a) O Vice Ministro; b) Os directores nacionais. 3. O Ministro poderá, se julgar necessário, convocar técnicos ou funcionários do Ministério para participarem nas sessões do Conselho de Direcção. 4. O Conselho de Direcção reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que o Ministro o convocar. 5. O Conselho de Direcção reger se á por um regulamento interno a aprovar pelo Ministro.
6 SECÇÃO II Do Ministro Artigo 7.º (Da Competência do Ministro) 1. Compete ao Ministro da Administração do Território: a) Orientar e controlar a aplicação de medidas de política para o poder local e a organização tempestiva do processo do registo eleitoral; b) Orientar, coordenar e fiscalizar a execução e cumprimento das deliberações do Governo e dos Conselhos Superiores e de direcção do Ministério da Administração do Território pelos serviços executivos centrais e locais; c) Manter o Conselho de Ministros informado periodicamente sobre a situação política, militar, económica, administrativa, social e cultural das províncias; d) Responder perante o Conselho de Ministros sobre a actividade dos Governos das Províncias, bem como assegurar a coordenação entre os Ministérios e as Províncias; e) Emitir decretos executivos, despachos e regulamentos nos domínios do poder local e eleições; f) Conceder audiências aos Governadores das Províncias; g) Gerir o orçamento do Ministério e acompanhar a execução do orçamento dos Governos das Províncias; h) Autorizar a contratação de agentes administrativos; i) Nomear e exonerar o pessoal do quadro orgânico do Ministério; j) Nomear e exonerar os delegados provinciais, sob proposta do Governador da Província; k) Conferir posse aos titulares de cargos de direcção e chefia e o pessoal do quadro orgânico do Ministério; l) Delegar ao Governador da Província a competência para conferir posse aos delegados provinciais; m) Aprovar os regulamentos e respectivo quadro de pessoal dos serviços do Ministério; n) Exercer outras funções superiormente incumbidas. 2. No exercício das suas competências, o Ministro emite decretos executivos e despachos.
7 SECÇÃO III Vice Ministro Compete ao Vice Ministro: Artigo 8.º (Da Competência do Vice Ministro) a) Apoiar o Ministro no desempenho das suas funções; b) Coadjuvar o Ministro nas áreas que lhe forem delegadas; c) Propor ao Ministro medidas que visem melhorar o desenvolvimento das actividades do Ministério; d) Substituir o Ministro nas suas ausências e impedimentos. SECÇÃO IV Dos Serviços de Apoio Técnico Artigo 9.º (Secretaria Geral) 1. A Secretaria Geral é o serviço que se ocupa da generalidade das questões administrativas comuns a todos os serviços do Ministério da Administração do Território. 2. Compete à Secretaria geral: a) Apoiar as actividades administrativas e financeiras dos serviços do Ministério; b) Elaborar o projecto de orçamento do Ministério; c) Elaborar o relatório de prestação de contas do Ministério; d) Assegurar a aquisição, reposição e manutenção dos bens e equipamentos necessários ao funcionamento do Governo; e) Gerir o orçamento, o património e os transportes do Ministério; f) Organizar a recepção da documentação oficial dirigida ao Ministério e proceder à distribuição pelos competentes; g) Cuidar da expedição da correspondência oficial do Ministério e dos Governos das Províncias; h) Providenciar as condições e administrativas para o funcionamento normal dos órgãos e serviços do Ministério; i) Organizar o funcionamento eficiente dos serviços de protocolo para apoio dos serviços do Ministério; j) Assegurar a aplicação correcta e oportuna da legislação sobre recursos humanos; k) Exercer outras funções superiormente determinadas.
8 3. A Secretaria geral é dirigida por um secretário geral, com categoria de director nacional e compreende os seguintes serviços: a) Departamento de Administração, Gestão do Orçamento e Transporte; b) Departamento de Relações Públicas e Protocolo; c) Repartição de Expediente Geral. 4. A Secretaria geral reger se á por um regulamento interno pelo Ministro. Artigo 10.º (Inspecção Geral da Administração do Território) 1. A Inspecção Geral da Administração do Território, abreviadamente designada IGAT, é o serviço encarregue pela tutela inspectiva sobre os serviços do Ministério e realiza actividade de fiscalização e inspecção dos serviços administrativos locais do Estado. 2. Compete à Inspecção Geral da Administração do Território: a) Proceder às visitas de inspecção previstas no respectivo plano ou que sejam superiormente determinadas, elaborando os respectivos relatórios; b) Proceder a inquéritos e sindicâncias aos serviços administrativos locais do Estado, bem como aos adstritos ao Ministério, emitindo pareceres sobre a respectiva gestão económica, financeira e patrimonial; c) Propor e instruir processos disciplinares resultantes da sua actividade inspectiva, bem como instruir os superiormente determinados; d) Elaborar estudos sobre as suas competências; e) Exercer outras funções. 3. A Inspecção Geral da Administração do Território é dirigida por um inspector geral com categoria de director nacional e compreende os seguintes serviços: a) Departamento de Inspecção dos Serviços Centrais; b) Departamento de Inspecção dos Serviços Locais; c) Secção Administrativa. 4. A Inspecção Geral da Administração do Território reger se á por um regulamento interno a aprovar pelo Ministro.
9 Artigo 11.º (Gabinete Jurídico) 1. O Gabinete Jurídico é o serviço de apoio técnico em questões de estudo e análise técnico jurídico. 2. Compete ao Gabinete Jurídico: a) Preparar as decisões do Ministro no domínio jurídico; b) Preparar os projectos de diplomas legais; c) Elaborar os projectos de regulamento das leis no âmbito das atribuições do Ministério; d) Promover a iniciativa legislativa no âmbito das atribuições do Ministério; e) Proceder a estudos de direito comparado; f) Assessorar, quando solicitado, os serviços do Ministério e os serviços administrativos locais do Estado; g) Coligir, catalogar e divulgar a legislação de interesse do Ministério; h) Velar pela correcta interpretação e aplicação das leis pelos serviços do Ministério; i) Desempenhar outras funções superiormente determinadas. 3. O Gabinete Jurídico é dirigido por um director nacional e compreende os seguintes serviços: a) Departamento de Estudos e Consultoria; b) Departamento de Auditoria e Contencioso; c) Secção Administrativa. 4. O Gabinete Jurídico reger se á por um regulamento interno a aprovar pelo Ministro. Artigo 12.º (Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística) 1. O Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística abreviadamente designado por GEPE, é o serviço de assessoria interdisciplinar, incumbido de elaborar estudos e análises sobre matérias compreendidas nas atribuições do Ministério, bem como programar e coordenar a realização das actividades globais do sector. 2. Compete ao Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística: a) Preparar e elaborar os projectos de planos e relatórios periódicos do Ministério; b) Coordenar a elaboração estatística da administração do território; c) Acompanhar a elaboração e execução dos orçamentos provinciais;
10 d) Coordenar a preparação das sessões do Conselho Superior e de Direcção e acompanhar a execução das respectivas deliberações; e) Colaborar na promoção de seminários, simpósios, colóquios sobre a administração local do Estado, autarquias locais e processos laborais; f) Colaborar na elaboração de estudos sobre as políticas globais de desenvolvimento da administração do território; g) Desempenhar outras funções superiormente determinadas. 3. O Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística é dirigido por um director nacional e compreende os seguintes serviços: a) Departamento de Planeamento e Estatística; b) Departamento de Estudos e Análise Interdisciplinar; c) Secção Administrativa 4. O Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística reger se á por um regulamento interno a aprovar pelo Ministro Artigo 13.º (Gabinete de Assuntos Autárquicos) 1. O Gabinete dos Assuntos Autárquicos, abreviadamente designado GAA, é o serviço encarregue do estudo, coordenação e execução de política e estratégias do processo de implementação das autarquias locais. 2. Compete ao Gabinete de Estudos Autárquicos: a) Assegurar a execução de medidas conducentes à organização e funcionamento das autarquias locais; b) Elaborar estudos, análises e pareceres sobre a administração autárquica; c) Apoiar e acompanhar a implementação dos sistemas de organização e gestão das autarquias locais; d) Participar na elaboração de medidas legislativas relativas às autarquias locais; e) Promover a cooperação com entidades nacionais e estrangeiras no domínio da administração autárquica; f) Desempenhar outras funções superiormente determinadas. 3. O Gabinete de Estudos Autárquicos é dirigido por um director nacional e compreende os seguintes serviços: a) Departamento de Administração Autárquica; b) Departamento de Desenvolvimento Económico e Social; c) Secção Administrativa.
11 4. O Gabinete dos Assuntos Autárquicos reger se á por um regulamento interno a aprovar pelo Ministro. SECÇÃO V Dos Serviços de Apoio Instrumental Artigo 14.º (Dos Gabinetes do Ministro e Vice Ministro) Os gabinetes do Ministro e do Vice Ministro têm a constituição, atribuições e competências definidas pelo Decreto n.º 26/97, de 4 de Abril. Artigo 15.º (Do Gabinete de Intercâmbio Internacional) 1. O Gabinete de Intercâmbio Internacional, abreviadamente GII, é o serviço que assegura a coordenação do estabelecimento de relações com Ministérios afins, organismos internacionais e organizações não governamentais, no âmbito das atribuições do Ministério. 2. Compete ao Gabinete de Intercâmbio Internacional: a) Elaborar e promover programas de troca de experiências nos diversos domínios; b) Analisar e emitir pareceres sobre projectos de cooperação ou assistência técnica aos serviços do Ministério e dos serviços administrativos locais do Estado; c) Colaborar na programação e realização de seminários, colóquios e workshops com concurso da cooperação internacional; d) Superintender os processos de geminação de localidades; e) Estudar e preparar as matérias a submeter às reuniões das comissões mistas; f) Desempenhar outras funções superiormente determinadas. 3. O Gabinete de Intercâmbio Internacional é dirigido por um director nacional e compreende os seguintes serviços: a) Departamento de Cooperação Internacional; b) Departamento de Organizações e Projectos; c) Secção Administrativa. 4. O Gabinete de Intercâmbio Internacional reger se á por um regulamento interno a aprovar pelo Ministro.
12 Artigo 16.º (Do Centro de Documentação e Informação) 1. O Centro de Documentação e Informação, abreviadamente designado por CDI, é o serviço que assegura o apoio bibliográfico e a selecção, elaboração e publicação de informações de interesse para os serviços do Ministério e dos serviços administrativos locais do Estado. 2. Compete ao Centro de Documentação e Informação: a) Organizar o funcionamento da biblioteca do Ministério; b) Promover a aquisição, classificação e conservação de bibliografia especializada; c) Orientar a organização e funcionamento das bibliotecas dos Governos das Províncias; d) Publicar e distribuir dados especializados de carácter informativo; e) Publicar a informação relativa às actividades do Ministério e dos Governos Provinciais; f) Estabelecer relações com a comunicação social; g) Desempenhar outras funções superiormente determinadas. 3. O Centro de Documentação e Informação é dirigido por um chefe de departamento e compreende os seguintes serviços: a) Repartição de Informação e Publicações; b) Biblioteca (Repartição); c) Secção Administrativa. 4. O Centro de Documentação e Informação reger se á por um regulamento interno a aprovar pelo Ministro. 5. O Centro de Documentação e Informação depende orgânica e funcionalmente do secretário geral. Secção VI Dos Serviços Executivos Centrais Artigo 17.º (Do Centro de Documentação e Informação) 1. A Direcção Nacional de Administração Local, abreviadamente designada DNAL, é o serviço que assegura e controla a execução de medidas organizativas e de funcionamento dos serviços executivos locais do Estado, bem como o apoio e acompanhamento operativo da acção governativa das províncias.
13 2. Compete à Direcção Nacional da Administração Local: a) Assegurar o relacionamento e a coordenação entre o Ministério e os serviços da administração central em tudo o que respeite a intervenção destas a nível local; b) Colaborar na tomada de medidas que visem assegurar a aplicação gradual da descentralização administrativa; c) Assegurar tecnicamente a execução do processo de desconcentração entre o Governo e o poder tradicional; d) Estudar e executar medidas conducentes ao relacionamento entre o Governo e o poder tradicional; e) Aplicar medidas de organização, funcionamento e aperfeiçoamento dos serviços administrativos locais do Estado; f) Estudar e propor medidas legislativas adequadas à reorganização e funcionamento dos serviços administrativos locais; g) Promover estudos e propor as medidas necessárias à actualização da divisão política administrativa do País de acordo com as realidade económica, social e cultural; h) Exercer outras funções superiormente determinadas. 3. A Direcção Nacional da Administração Local é dirigida por um director e compreende os seguintes serviços: a) Departamento de Apoio ao Desenvolvimento Institucional; b) Departamento de Apoio ao Poder tradicional; c) Departamento de Apoio ao Desenvolvimento Económico; d) Secção Administrativa. 4. A Direcção Nacional da Administração Local reger se á por um regulamento interno a aprovar pelo Ministro. Artigo 18.º (Da Direcção Nacional de Eleições) 1. A Direcção Nacional de Eleições, abreviadamente designada DNE, é o órgão vocacionado para planificar, organizar e executar os processos eleitorais. 2. Compete à Direcção Nacional de Eleições: a) Promover a organização e execução dos processos eleitorais; b) Propor medidas adequadas à participação dos cidadãos nos processos eleitorais; c) Apoiar técnica e administrativamente a realização dos actos eleitorais; d) Organizar o ficheiro dos cidadãos eleitos para os órgãos de soberania e do poder local;
14 e) Proceder a estudos e análises da sociologia eleitoral; f) Assegurar a formação profissional de agentes eleitorais; g) Exercer outras funções superiormente determinadas. 3. A Direcção Nacional de Eleições é dirigida por um director e compreende os seguintes serviços: a) Departamento de Organização, Planificação e Cadastro; b) Departamento de Estudos e Análises; c) Secção Administrativa. 4. A Direcção Nacional de Eleições reger se á por um regulamento interno a aprovar pelo Ministro. Artigo 19.º (Da Direcção Nacional de Recursos Humanos) 1. A Direcção Nacional de Recursos Humanos, abreviadamente designada DNRH, é o serviço encarregue de assegurar a execução das medidas de política salarial, selecção, admissão, formação, mobilidade e superação técnicoprofissional do pessoal do quadro dos serviços administrativos central e local do Estado. 2. Compete à Direcção Nacional de Recursos Humanos a) Velar pela aplicação da legislação sobre a selecção, recrutamento, colocação, mobilidade e avaliação do desempenho dos quadros dos serviços administrativos central e local no Estado; b) Manter actualizado o cadastro e estatística do pessoal e quadros dos serviços administrativos central e local do Estado; c) Emitir pareceres sobre as propostas de nomeação e exoneração dos delegados e directores provinciais, administradores de municípios e de comunas; d) Assegurar a formação sucessiva do quadro técnico do Ministério e dos órgãos administrativos locais; e) Realizar programas integrados e sistematizados de superação técnicoprofissional do pessoal do quadro dos serviços administrativos central e local do Estado; f) Exercer outras funções superiormente determinadas. 3. A Direcção Nacional de Recursos Humanos é dirigida por um director e compreende os seguintes serviços: a) O Departamento de Estudos e Projectos; b) Departamento de Formação, Qualificação e Análises; c) Secção Administrativa.
15 4. A Direcção Nacional de Recursos Humanos reger se á por um regulamento interno a aprovar pelo Ministro. Secção VII Dos Serviços Desconcentrados Artigo 20.º (Dos Governos das Províncias) Lei própria estabelecerá o tipo de órgãos administrativos locais, a sua organização, atribuições e funcionamento. Secção VIII Dos Serviços Tutelados Artigo 21.º (Das Autarquias Locais) Lei própria estabelecerá o modo de constituição, organização, atribuições, competências e o poder de regulamentar das autarquias locais. Artigo 22.º (Da Direcção Nacional de Telecomunicações Administrativas) 1. A Direcção Nacional de Telecomunicações Administrativas, abreviadamente designada DINATEL, é o serviço do Ministério com autonomia administrativa, financeira e patrimonial que assegura a organização e funcionamento do sistema integrado e sistematizado das telecomunicações administrativas do País. 2. A Direcção Nacional de Telecomunicações Administrativas é dirigida por um director. 3. A Direcção Nacional de Telecomunicações Administrativas reger se á por um regulamento interno a aprovar pelo Ministro.
16 CAPÍTULO IV Das Disposições Finais e Transitórias Artigo 23.º (Do Quadro Orgânico de Pessoal) 1. O quadro orgânico de pessoal do Ministério é o constante do Anexo I ao presente estatuto e que dele faz parte integrante. 2. O quadro orgânico de pessoal poderá ser alterado nos termos da lei. 3. Para estudo de problemas específicos ou outras tarefas que não possam ser realizadas pelo pessoal do quadro do Ministério, o Ministro pode autorizar a contratação de especialistas, nos termos da legislação em vigor. Artigo 24.º (Dos Regulamentos Internos) Os regulamentos internos dos serviços que compõem a estrutura orgânica do Ministério, bem como o quadro orgânico de pessoal dos serviços tutelados, serão aprovados pelo Ministro, no prazo de 60 dias, após a publicação do presente estatuto orgânico.