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Timestamp: 2018-03-19 23:01:17+00:00
Document Index: 120361445

Matched Legal Cases: ['artigo 840', 'artigo 483', 'artigo 5', 'artigo 790', 'artigo 73', 'artigo 7', 'artigo 244', 'artigo 22']

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE CURITIBA PR - PDF
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Nathalia Pinhal Natal
1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE CURITIBA PR Tomi Lee Gando, brasileiro, casado, técnico eletricista, portador de CTPS n , série 010, inscrito no PIS sob o n e no CPF n , residente e domiciliado na Rua das Luzes, n. 20, Curitiba, Paraná, CEP , vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado, procuração em anexo, com escritório profissional estabelecido à Rua..., nº, Bairro..., Cidade..., Estado..., CEP:..., onde recebe notificações e intimações, com fulcro no artigo 840 da CLT e 282 do CPC, propor RECLAMATÓRIA TRABALHISTA pelo rito ordinário em face de LEVE Choque Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n / , com sede na Av. das Araucárias, n. 222, Curitiba, Paraná, CEP , pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
2 I. MÉRITO 1. DO CONTRATO DE TRABALHO O Reclamante foi admitido no dia 1º de fevereiro de 2007, para exercer a função de técnico eletricista, percebendo o salário de R$ 800,00 mensais e ainda R$200,00 extra-folha. Destaque-se que o contrato de trabalho em comento está em curso. 2. DA RESCISÃO INDIRETA A partir de maio de 2011, o Reclamado não pagou os salários do Reclamante. Ora, a contraprestação pelos serviços prestados é a principal obrigação do empregador. Assim, resta caracterizada a falta grave do empregador, nos moldes do artigo 483, alínea d da CLT, o qual assegura ao empregado a rescisão indireta do contrato de trabalho. (Fato e fundamento) Diante do exposto, requer seja declarada judicialmente a rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como a condenação da Reclamada ao pagamento de todas as verbas rescisórias próprias de uma demissão sem justa causa, quais sejam: saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, multa de 40% do FGTS. Ademais, requer a guia para levantamento do FGTS e a guia para percepção do seguro desemprego. (Pedido) 3. DO DANO MORAL Diante da falta de pagamento, o Reclamante está com dificuldades financeiras, sendo obrigado a retirar seu filho da escola. Tal fato acarretou profunda humilhação. A conduta do empregador viola o artigo 5º, X, CF, que sustenta a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas. Ademais, podem ser observados os requisitos da responsabilidade civil, previstos nos artigos 186 e 927 do CC: a culpa é verificada na ausência de pagamento; o dano está configurado no constrangimento sofrido; o nexo causal resta demonstrado, tendo
3 em vista que a conduta do Reclamado é a causa do constrangimento. Assim, requer a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais em valor a ser arbitrado por este Juízo. (Fato, fundamentos e pedido) 4. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS Nos termos do artigo 790, 3º, CLT e da OJ 304, SDI 1, TST e ante a declaração do reclamante de que não pode demandar sem prejuízo do sustento próprio, e, ainda, está assistido por advogado de sindicato, requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, bem como a condenação do Reclamado ao pagamento de honorários assistenciais no importe de 15%, nos termos das Súmulas 219 e 329 do TST e da OJ 305 da SDI-1 do TST. (Fato, fundamento e pedido) 5. DO SALÁRIO EXTRA-FOLHA Além do salário mensal de R$ 800,00, o Reclamante recebe R$ 200,00 extra-folha. Portanto, nos termos do art. 457 da CLT, requer a incorporação do salário extra-folha, a retificação na CTPS, bem como os seus devidos reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS (depósitos e multa). (Fato, fundamento e pedido) 6. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O Reclamante, enquanto técnico eletricista, realiza a manutenção no interior da cabine de distribuição de alta voltagem com rede energizada, dentre outras tarefas periculosas. Desta feita, nos moldes do art. 193, 1º da CLT a da Súmula 191 do TST, requer a condenação do Reclamado ao pagamento do adicional de periculosidade na razão de 30%, bem como os seus reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS (depósitos e multa). Requer seja utilizada como base de cálculo maior e real remuneração do Reclamante, considerando o salário extra-folha. (Fato, Fundamento e Pedido)
4 7. DO ADICIONAL NOTURNO O Reclamante labora em turnos ininterruptos de revezamento, de forma que, constantemente, trabalha no período noturno. Deste modo, faz jus a remuneração superior a diurno, conforme assevera o art. 7º, IX da CF. Neste sentido, requer a condenação do Reclamado ao pagamento do adicional noturno na razão de 20% sobre a hora diurna, conforme o artigo 73 da CLT. Além dos devidos reflexos em descanso semanal remunerado, aviso prévio, décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS (depósitos e multa de 40%). Requer seja utilizada como base de cálculo maior e real remuneração do Reclamante, considerando a incorporação do salário extra-folha e do adicional de periculosidade. (Fato, fundamento e pedido) 8. DAS HORAS EXTRAS Conforme já exposto, o Reclamante labora em turnos ininterruptos de revezamento. Além de 2 horas suplementares por dia, nos últimos 5 dias do mês. A sua jornada de trabalho não deve ser superior a 6 horas diárias, conforme o artigo 7º, XIV da CF. Diante disso, requer a condenação do Reclamado ao pagamento das horas extraordinárias, assim consideradas todas as horas excedentes da 6ª diária e 36ª semanal, acrescidas do adicional de 50%, nos termos do art. 7º, XVI da CF. Ademais, requer os devidos reflexos em descanso semanal remunerado, aviso prévio, décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS (depósitos e multa de 40%). Requer, ainda, seja utilizada como base de cálculo maior e real remuneração do Reclamante, considerando a incorporação do salário extra-folha e do adicional de periculosidade. (Fato, fundamento e pedido) 9. DO INTERVALO INTRAJORNADA O intervalo intrajornada do Reclamante foi suprimido por força de acordo coletivo. Tal cláusula é inválida, nos termos da OJ 342 da SDI-1 do TST. A
5 redução do intervalo é ato que depende da aprovação do Ministério do Trabalho, sustenta o 3º do art. 71, CLT. Assim, requer a condenação do Reclamado ao pagamento destas horas de forma integral com acréscimo de 50%, nos moldes da OJ 307, SDI 1 do TST e do 4 do art. 71 da CLT. Ademais, requer os devidos reflexos em descanso semanal remunerado, aviso prévio, décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS (depósitos e multa de 40%). Requer seja utilizada como base de cálculo maior e real remuneração do Reclamante, considerando a incorporação do salário extra-folha e do adicional de periculosidade. (Fato, fundamento e pedido) 10. DAS HORAS SOBREAVISO O Reclamante, uma vez por semana, fazia plantão de doze horas em sua residência, aguardando ser chamado para trabalhar. Logo, faz jus ao pagamento de horas de sobreaviso. Desta forma, requer o pagamento destas horas na razão de um terço sobre a totalidade das parcelas, consoante a Súmula 229 do TST e do artigo 244, 2º da CLT. Ademais, requer os devidos reflexos em descanso semanal remunerado, aviso prévio, décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS (depósitos e multa de 40%). Requer seja utilizada como base de cálculo maior e real remuneração do Reclamante, considerando a incorporação do salário extra-folha. (Fato, fundamento e pedido) 11. DOS SALÁRIOS EM ATRASO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS Desde maio de 2011, o Reclamado não efetuou o pagamento dos salários e, desde abril de 2011, o Reclamado não realizou os depósitos fundiários do Reclamante. Assim, requer que o Reclamado seja compelido a efetuar o pagamento dos salários em atraso, bem como os depósitos fundiários em atraso, observando-se o disposto no artigo 22 da Lei 8036/90. (Fato, fundamento e pedido)
6 II - REQUERIMENTOS FINAIS O Reclamante requer a notificação da Reclamada para apresentar resposta à Reclamatória Trabalhista, sob pena de revelia. A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a oitiva de testemunhas. Por fim, requer a procedência da ação e a condenação da Reclamada em todos os pedidos supra, acrescidos de juros e correção monetária. Atribui-se à causa valor superior a 40 salários mínimos. Termos em que, Pede deferimento. Local e data. Advogado