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Timestamp: 2019-10-23 15:09:52+00:00
Document Index: 122007286

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 142', 'artigo 125', 'artigo 134', 'artigo 142', 'artigo 125', 'artigo 134', 'artigo 1', 'artigo 1']

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50011636820174047118 RS 5001163-68.2017.4.04.7118
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50011636820174047118 RS 5001163-68.2017.4.04.7118 - Inteiro Teor
Apelação Criminal Nº 5001163-68.2017.4.04.7118/RS
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REQUERENTE)
APELADO: ANA PAOLA REZENDE REGLA (REQUERIDO)
APELADO: EDSON ROVER (REQUERIDO)
APELADO: PAULO JOSE SPAZZINI (REQUERIDO)
APELADO: ADRIANO FRANCISCO FOLLADOR (REQUERIDO)
APELADO: DIPROLMEDI MEDICAMENTOS LTDA (REQUERIDO)
APELADO: MARITANIA FILIPETTO FOLADOR (REQUERIDO)
APELADO: TAISE MARA POLETTO (REQUERIDO)
O parecer do MPF, evento 17, expõe com precisão a controvérsia, verbis:
"Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da decisão (evento 3, originário) que indeferiu o pedido de hipoteca legal e arresto de bens formulado pelo aludido órgão acusatório em face de ADRIANO FRANCISCO FOLLADOR, ANA PAOLA REZENDE REGLA, DIPROLMEDI MEDICAMENTOS LTDA, EDSON ROVER, MARITANIA FILIPETTO FOLADOR, PAULO JOSE SPAZZINI e TAISE MARA POLETTO.
Em suas razões argumenta, basicamente, que estão reunidos todos os requisitos para a determinação das medidas de arresto e hipoteca pleiteados, pugnando pela reforma da decisão que indeferiu os referidos pedidos.
Com contrarrazões (eventos 35, 38 e 47, autos originários), subiram os autos ao e. Tribunal Regional Federal, abrindo-se vista a esta Procuradoria Regional da República para parecer."
Documento eletrônico assinado por CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001214641v2 e do código CRC ca4f25a6.
Data e Hora: 16/8/2019, às 15:36:48
5001163-68.2017.4.04.7118
40001214641 .V2
Conferência de autenticidade emitida em 19/08/2019 21:54:20.
Documento:40001214642
Em seu parecer, evento 17, anotou, com inteiro acerto, o douto MPF, verbis:
"II – FUNDAMENTOS
II.1 – MÉRITO
Merece reforma a decisão atacada.
Saliente-se, inicialmente, que as medidas de arresto e especialização de hipoteca legal, pleiteadas pelo Ministério Público, recaem sobre bens de origem lícita, sendo desnecessário, portanto, questionar a origem irregular dos mesmos.
Outrossim, cumpre mencionar que, conforme reconhecido pelo próprio magistrado que indeferiu as medidas, os requisitos para a concessão da constrição patrimonial, quais sejam, a comprovação da materialidade e indícios de autoria, restaram preenchidos.
Não obstante, o juiz sentenciante indeferiu o pedido do órgão acusatório, argumentando ser inviável tornar indisponível a totalidade do patrimônio dos acusados.
No entanto, conforme se infere da peça inaugural do presente, o Parquet Federal procedeu à estimativa do valor da responsabilidade civil, bem como à especialização dos bens de cada apelado que deveriam ser constritos, de acordo com o disposto no art. 135 do Código de Processo Penal (evento 1/INIC1, originário).
Assim sendo, verifica-se que não prospera o referido argumento trazido pelo magistrado para indeferir o pleito.
Ainda, é necessário ponderar que a indisponibilidade dos bens dos ora acusados, em outras ações penais ou de improbidade administrativa não tem o condão de afastar o interesse pela garantia pretendida pelas medidas assecuratórias disciplinadas no Código de Processo Penal. No ponto, transcrevo os argumentos trazidos pelo Ministério Público Federal, em sede de razões de apelação (evento 6, originário):
Mesmo que alguns dos bens dos principais investigados se encontrem efetivamente indisponibilizados em outras ações penais ou de improbidade administrativa, em outros juízos, tal circunstância não afasta o interesse processual em buscar a constrição também na esfera processual penal da presente demanda , cujo montante do prejuízo não está computado nas ações referidas, tampouco os efeitos das decisões daqueles juízos asseguram a garantia para o ressarcimento dos danos causados na ação penal em trâmite neste juízo onde deduzida a presente medida cautelar.
Com efeito, no que diz respeito às constrições havidas em ações de improbidade administrativa, não há garantia alguma de que os efeitos dessas decisões de indisponibilidade em ações cíveis perdurem até o término das ações penais e, portanto, se prestem a assegurar o pagamento das custas e outras despesas e condenações havidas no processo penal. Além disso, não se pode pretender, para fins de exclusão do interesse processual da presente medida acautelatória, que a existência de constrições de bens em ações de improbidade administrativa, deliberadas em outros juízos sirvam à garantia integral para ilícitos que sequer estão sob o crivo daquele prolator do decisum.
Outrossim, não se pode olvidar que ao menos um dos fins a que se presta a cautelar processual penal não está contemplado pela cautelar cível, conforme se depreende do art. 140 do Código de Processo Penal. Embora a constrição de bens numa e noutra esfera vise a assegurar o ressarcimento dos prejuízos causados ao lesado, somente as medidas assecuratórias se prestam a garantir também o pagamento de valores referentes às despesas processuais e às penas pecuniárias, aplicadas em eventual sentença condenatória penal.
De ver-se que as penas pecuniárias têm grande representatividade econômica no caso dos autos, como discorrido ao fazer ao longo da petição inicial ao fazer-se a estimativa dos prejuízos causados, dado o elevado número de prováveis condenações em dezenas de ações penais.
Portanto, o direito ao ressarcimento dos prejuízos e ao recebimento das despesas processuais/penas pecuniárias estará melhor e mais amplamente tutelado com o uso do instituto processual penal em análise.
Por derradeiro, saliento que nas cautelares criminais, o periculum in mora é legalmente presumido, sendo desnecessária a comprovação de atos tendentes à dissipação do patrimônio.
PROCESSO PENAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MULTA PENAL. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA. 1. O fato da multa penal ser cobrada como dívida de valor, aplicando-se as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública (CP, art. 51, com a redação dada pela Lei nº 9.268/96), não retira a legitimidade do Parquet para requerer medida assecuratória de arresto/hipoteca legal, a fim de garantir o seu pagamento, no curso da ação penal, por força do artigo 142 do Código de Processo Penal. 2. As medidas assecuratórias constituem instrumentos previstos na legislação processual, à disposição do juízo criminal, para assegurar o exercício da jurisdição e garantir a execução da sentença penal condenatória (CPP, artigo 125 e seguintes). Ao exigirem, para a sua implementação, um mínimo de prova da culpabilidade (materialidade e indícios de autoria), não violam o princípio da presunção da inocência. E, por serem medidas de caráter provisório, sem atingir de forma definitiva o patrimônio do acusado, não afrontam o direito de propriedade. 3. Consoante entendimento já manifestado pela Turma, o requisito do periculum in mora, nas cautelares penais, se dá por presunção legal absoluta, prescindindo de demonstrações de dilapidação do patrimônio ou má-fé do acusado. (TRF4, ACR 2006.70.00.001159-2, SÉTIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, D.E. 01/12/2011). Grifo nosso.
PROCESSO PENAL. ARRESTO E HIPOTECA LEGAL. ARTIGOS 134 E 136 DO CPP. REQUISITOS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DIREITO DE PROPRIEDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO. A previsão de medidas cautelares em sede criminal não vulnera o princípio constitucional da presunção de inocência, nem o direito à propriedade. Periculum in mora que se presume. São requisitos para o deferimento da cautelar prevista no artigo 134 do Código de Processo Penal a certeza da materialidade delitiva e, no que tange à autoria, a existência de indícios suficientes que gerem suspeitas contra o acusado. Irrelevante a proveniência lícita dos bens constritos. (TRF4, ACR 0016641- 85.2008.404.7000, OITAVA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, D.E. 04/10/2011).(grifei).
Destarte, estando preenchidos todos os requisitos para a decretação das medidas cautelares pleiteadas, deve ser reformada a decisão de primeiro grau, para dar provimento ao apelo do Ministério Público Federal.
Diante do exposto, está o Ministério Público Federal pelo provimento do recurso."
Com efeito, nos termos do art. 135 do CPP, a lei processual penal, diante da possibilidade de demora no processo, autoriza a medida cautelar postulada, sendo desnecessário questionar a origem ilícita dos referidos bens.
Os fundamentos expostos no parecer do MPF justificam o provimento do recurso, bem como o cabimento da medida cautelar.
Nesse sentido, a jurisprudência da Corte, verbis:
PROCESSO PENAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MULTA PENAL. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA. 1. O fato da multa penal ser cobrada como dívida de valor, aplicando-se as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública (CP, art. 51, com a redação dada pela Lei nº 9.268/96), não retira a legitimidade do Parquet para requerer medida assecuratória de arresto/hipoteca legal, a fim de garantir o seu pagamento, no curso da ação penal, por força do artigo 142 do Código de Processo Penal. 2. As medidas assecuratórias constituem instrumentos previstos na legislação processual, à disposição do juízo criminal, para assegurar o exercício da jurisdição e garantir a execução da sentença penal condenatória (CPP, artigo 125 e seguintes). Ao exigirem, para a sua implementação, um mínimo de prova da culpabilidade (materialidade e indícios de autoria), não violam o princípio da presunção da inocência. E, por serem medidas de caráter provisório, sem atingir de forma definitiva o patrimônio do acusado, não afrontam o direito de propriedade. 3. Consoante entendimento já manifestado pela Turma, o requisito do periculum in mora, nas cautelares penais, se dá por presunção legal absoluta, prescindindo de demonstrações de dilapidação do patrimônio ou má-fé do acusado. (TRF4, ACR 2006.70.00.001159-2, SÉTIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, D.E. 01/12/2011).
PROCESSO PENAL. ARRESTO E HIPOTECA LEGAL. ARTIGOS 134 E 136 DO CPP. REQUISITOS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DIREITO DE PROPRIEDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO. A previsão de medidas cautelares em sede criminal não vulnera o princípio constitucional da presunção de inocência, nem o direito à propriedade. Periculum in mora que se presume. São requisitos para o deferimento da cautelar prevista no artigo 134 do Código de Processo Penal a certeza da materialidade delitiva e, no que tange à autoria, a existência de indícios suficientes que gerem suspeitas contra o acusado. Irrelevante a proveniência lícita dos bens constritos. (TRF4, ACR 0016641- 85.2008.404.7000, OITAVA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, D.E. 04/10/2011).
Por esses motivos, voto por dar provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001214642v3 e do código CRC e9782bdd.
40001214642 .V3
Documento:40001214643
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO SAÚDE. HIPOTECA LEGAL E ARRESTO. CABIMENTO DAS MEDIDAS.
1. As medidas de arresto e especialização de hipoteca legal recaem sobre bens de origem lícita, sendo desnecessário, portanto, questionar a origem irregular dos mesmos.
2. Requisitos para o deferimento da media assecuratória que restaram preenchidos. Comprovação da materialidade e indícios suficientes de autoria. Periculum in mora presumido.
3. Estimativa de valor da responsabilidade civil e individualização dos bens realizadas.
4. Provimento do apelo.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Documento eletrônico assinado por CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001214643v4 e do código CRC 68f2dd4a.
40001214643 .V4
ADVOGADO: GISMAEL JAQUES BRANDALISE (OAB RS058228)
ADVOGADO: MAICON GIRARDI PASQUALON (OAB RS089469)
ADVOGADO: TINA PAULA GERVASONI MÜLLER (OAB RS081999)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 14/08/2019, na sequência 6, disponibilizada no DE de 29/07/2019.
A 8ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/745703338/apelacao-criminal-acr-50011636820174047118-rs-5001163-6820174047118/inteiro-teor-745703388