Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/5h1h/decreto-do-estado-de-sao-paulo-n-32834-de-17011991
Timestamp: 2018-02-26 01:57:54+00:00
Document Index: 123576716

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 225', 'artigo 226', 'artigo 224', 'artigo 224', 'artigo 228', 'Artigo 228', 'artigo 224']

Decreto do Estado de São Paulo nº 32.834 de 17.01.1991 (Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias.
Dec. Est. SP 32.834/91 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 32.834 de 17.01.1991
ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos artigo 8º, § 4º, 59 e 67, § 1º, da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989.
Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto nº 17.727, de 25 de setembro de 1981:
I - o inciso II do artigo 225:
"II - nas hipóteses dos incisos II e III e do parágrafo único do artigo anterior, o valor da operação das respectivas saídas, na forma estabelecida neste regulamento.";
II - o inciso III e o item 2 do § 2º do artigo 226:
"III - nas hipóteses dos incisos II e III e do parágrafo único do artigo 224 - pelo estabelecimento que promover a saída, antes de iniciada a remessa".
"2 - do estabelecimento que promover uma das saídas previstas nos incisos II e III e no parágrafo único do artigo 224.";
III - o artigo 228:
"Artigo 228 - Nos casos dos incisos II e III e do parágrafo único do artigo 224, a guia de recolhimento, que acompanhará o gado em sua movimentação, além dos demais requisitos exigidos deverá conter (Lei 6374/89, art. 59):
I - nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC do destinatário, estes últimos quando obrigatórios:
III - espécie do gado, quantidade de cabeças e valor total da operação: ( continua ... )