Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2253&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
Timestamp: 2020-01-28 14:30:10+00:00
Document Index: 120779608

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 55', 'artigo 34', 'artigo 6', 'artigo 18', 'artigo 112', 'artigo 8', 'artigo 44']

- Retificação n.º 6/2015, de 27/02
- 5ª versão - a mais recente (Lei n.º 114/2017, de 29/12)
- 4ª versão (Lei n.º 42/2016, de 28/12)
- 3ª versão (Lei n.º 7-A/2016, de 30/03)
- 2ª versão (Retificação n.º 6/2015, de 27/02)
- 1ª versão (Lei n.º 82-D/2014, de 31/12)
Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Artigo 3.º
Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado Artigo 5.º
Aditamento à lista i anexa ao Código do IVA Artigo 6.º
Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis Artigo 7.º
Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos Artigo 8.º
Aditamento ao Código dos Impostos Especiais de Consumo Artigo 9.º
Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais Artigo 10.º
Aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais Artigo 11.º
Alteração à Lei n.º 35/98, de 18 de julho Artigo 12.º
Alteração à Lei n.º 63/2012, de 10 de dezembro Artigo 13.º
Alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro Artigo 14.º
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 63/2004, de 22 de março Artigo 15.º
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 71/2006, de 24 de março Artigo 16.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro Artigo 17.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho Artigo 18.º
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho Artigo 19.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 150/2008, de 30 de julho Artigo 20.º
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 171/2009, de 3 de agosto Artigo 21.º
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril Artigo 22.º
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 50/2010, de 20 de maio Artigo 23.º
Alteração ao Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro Artigo 24.º
Alteração à Portaria n.º 467/2010, de 7 de julho Artigo 25.º
Incentivo pela introdução no consumo de um veículo de baixas emissões Artigo 26.º
Fiscalização Artigo 27.º
Contraordenações Artigo 28.º
Instrução Artigo 29.º
Regiões autónomas Artigo 30.º
Contribuição sobre os sacos de plástico leves Artigo 31.º
Incidência objetiva Artigo 32.º
Incidência subjetiva Artigo 33.º
Facto gerador Artigo 35.º
Exigibilidade Artigo 36.º
Formalização da introdução no consumo Artigo 37.º
Isenções Artigo 38.º
Valor da contribuição Artigo 39.º
Encargo da contribuição Artigo 40.º
Falta de liquidação pelo sujeito passivo Artigo 42.º
Falta de pagamento Artigo 43.º
Obrigação de comunicação Artigo 44.º
Afetação da receita Artigo 45.º
Obrigação de marcação Artigo 46.º
Contraordenações Artigo 47.º
Não dedutibilidade Artigo 48.º
Medidas complementares Artigo 50.º
Evolução da reforma da fiscalidade verde Artigo 51.º
Norma interpretativa Artigo 52.º
Norma transitória Artigo 53.º
Vigência do incentivo fiscal ao abate de veículos em fim de vida Artigo 55.º
Alteração de Códigos e do Estatuto dos Benefícios Fiscais
10 - No caso de viaturas ligeiras de passageiros ou mistas híbridas plug-in, as taxas referidas nas alíneas a) e b) do n.º 2 são, respetivamente, de 5 /prct. e 10 /prct..
11 - No caso de viaturas ligeiras ou mistas de passageiros movidas a gases de petróleo liquefeito (GPL) ou gás natural veicular (GNV), as taxas referidas nas alíneas a) e b) do n.º 2 são, respetivamente, de 7,5 /prct. e 15 /prct..»
17 - No caso de viaturas ligeiras de passageiros híbridas plug-in, as taxas referidas nas alíneas a), b) e c) do n.º 3 são, respetivamente, de 5 /prct., 10 /prct. e 17,5 /prct..
18 - No caso de viaturas ligeiras de passageiros movidas a GPL ou GNV, as taxas referidas nas alíneas a), b) e c) do n.º 3 são, respetivamente, de 7,5 /prct., 15 /prct. e 27,5 /prct..»
g) Despesas relativas à aquisição, fabrico ou importação, à locação e à transformação em viaturas movidas a GPL ou a GNV, de viaturas ligeiras de passageiros ou mistas movidas a GPL ou a GNV, quando consideradas viaturas de turismo, cujo custo de aquisição não exceda o definido na portaria a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 34.º do Código do IRC, na proporção de 50 /prct..
a) 60 /prct., aos automóveis ligeiros de passageiros que se apresentem equipados com motores híbridos, preparados para o consumo, no seu sistema de propulsão, quer de energia elétrica ou solar quer de gasolina ou de gasóleo;
b) 50 /prct., aos automóveis ligeiros de utilização mista, com peso bruto superior a 2500 kg, lotação mínima de sete lugares, incluindo o do condutor, e que não apresentem tração às quatro rodas, permanente ou adaptável;
c) 40 /prct., aos automóveis ligeiros de passageiros que utilizem exclusivamente como combustível gases de petróleo liquefeito (GPL) ou gás natural;
d) 25 /prct., aos automóveis ligeiros de passageiros equipados com motores híbridos plug-in, cuja bateria possa ser carregada através de ligação à rede elétrica e que tenham uma autonomia mínima, no modo elétrico, de 25 quilómetros.
1 - Os automóveis ligeiros de passageiros e de utilização mista que se destinem ao serviço de aluguer com condutor - táxis, letra 'A' e letra 'T', introduzidos no consumo e que apresentem até quatro anos de uso, contados desde a atribuição da primeira matrícula e respetivos documentos, e não tenham níveis de emissão de CO(índice 2) superiores a 160 g/km, confirmados pelo respetivo certificado de conformidade, beneficiam de uma isenção correspondente a 70 /prct. do montante do imposto.
6 - Para os efeitos previstos no n.º 1, ficam dispensadas da apresentação da habilitação legal para a condução as pessoas referidas nas alíneas a) e e) do n.º 1 do artigo anterior, desde que apresentem uma incapacidade permanente de natureza motora igual ou superior a 80 /prct., bem como as pessoas referidas nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 do mesmo artigo, desde que observadas as condições e graus de incapacidade fixados nas referidas alíneas.»
8 - Nos restantes casos previstos neste artigo, a isenção é reconhecida pelo chefe do serviço de finanças da área da situação do prédio, em requerimento devidamente documentado, que deve ser apresentado pelos sujeitos passivos no serviço de finanças da área da situação do prédio, no prazo de 60 dias contados da verificação do facto determinante da isenção ou, quando aplicável, da entrada em vigor da isenção.
-1ª versão: Lei n.º 82-D/2014, de 31/12
1 - Ficam sujeitos a uma redução de 50 /prct. da taxa de imposto municipal sobre imóveis os prédios previstos na alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis que sejam exclusivamente afetos à produção de energia a partir de fontes renováveis.
5 - A redução de taxa prevista no n.º 1 é aplicável enquanto a afetação à produção de energia a partir de fontes renováveis se mantiver, ficando o sujeito passivo obrigado a comunicar ao serviço de finanças da área do prédio, no prazo de 30 dias contados do facto relevante, o termo dessa afetação.
6 - O benefício previsto no presente artigo é aplicável pelo período de cinco anos.
1 - Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, podem fixar uma redução até 15 /prct. da taxa do imposto municipal sobre imóveis a vigorar no ano a que respeita o imposto, a aplicar aos prédios urbanos com eficiência energética.
3 - Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, podem fixar uma redução, até 50 /prct., da taxa de imposto municipal sobre imóveis que vigorar no ano a que respeita o imposto, a aplicar aos prédios rústicos integrados em áreas classificadas que proporcionem serviços de ecossistema não apropriáveis pelo mercado, desde que sejam reconhecidos como tal pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.
7 - Os benefícios previstos no presente artigo são aplicáveis pelo período de cinco anos.
Os gastos suportados com a aquisição, em território português, de eletricidade, gás natural veicular (GNV) e gases de petróleo liquefeito (GPL) para abastecimento de veículos são dedutíveis em valor correspondente a 130 /prct., no caso de eletricidade, e a 120 /prct., no caso de GNV e GPL, do respetivo montante, para efeitos da determinação do lucro tributável em sede de IRC e da categoria B do IRS, neste último caso havendo opção pelo regime da contabilidade organizada, quando se trate de:
1 - É considerado gasto do período de tributação para efeitos de determinação do lucro tributável o valor correspondente a 110 /prct. ou 140 /prct., respetivamente, das despesas com sistemas de car-sharing e bike-sharing incorridas por sujeitos passivos de IRC e de IRS, com contabilidade organizada.
É considerado gasto do período de tributação, para efeitos de determinação do lucro tributável, o valor correspondente a 120 /prct. das despesas com a aquisição de frotas de velocípedes em benefício do pessoal do sujeito passivo, a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente, que se mantenham no património do mesmo durante, pelo menos, 18 meses, bem como os custos suportados com a reparação e manutenção dos velocípedes pertencentes a essas frotas, a definir na mesma portaria, desde que o referido benefício tenha caráter geral.
12 - Para efeitos de determinação do lucro tributável dos sujeitos passivos de IRC e dos sujeitos passivos de IRS com contabilidade organizada que exerçam diretamente uma atividade económica de natureza silvícola ou florestal, as contribuições financeiras dos proprietários e produtores florestais aderentes a uma zona de intervenção florestal destinadas ao fundo comum constituído pela respetiva entidade gestora nos termos do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 15/2009, de 14 de janeiro, 2/2011, de 6 de janeiro, e 27/2014, de 18 de fevereiro, são consideradas em 130 /prct. do respetivo montante, contabilizado como gasto do exercício.
1 - Para os prédios rústicos ou mistos, na parte rústica, que estejam a ser utilizados para fins agrícolas, florestais ou silvopastoris e que se encontrem inscritos no cadastro predial, a taxa prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 112.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis é obrigatoriamente reduzida entre 50 /prct. e 100 /prct..
6 - No primeiro ano de aplicação da fórmula de repartição da derrama prevista no número anterior, é atribuído ao município ou municípios a cuja circunscrição tenha sido imputada, no exercício imediatamente anterior, com base no disposto nos n.os 1 e 2, qualquer parte do lucro tributável do sujeito passivo, uma proporção de 50 /prct. da derrama que lhe seria atribuída no período de tributação seguinte caso não fosse aplicada a fórmula prevista no número anterior, sendo o remanescente da derrama devida repartido com base na fórmula aí prevista.
i) Em caso de desvio ao cumprimento das metas, a TGR -NR é calculada nos seguintes termos e sujeita a um fator de aumento progressivo:
TGR -NR (A, B) = a x TGR x (delta) (A) + a x TGR x (delta) (B)
e) 5 /prct. para os sujeitos passivos detentores de certificação Eco-ManagementAudit Scheme (EMAS), família 14000 das normas aprovadas pela International Organization for Standardization (ISO 14000) ou esquema de certificação reconhecido como equivalente, desde que esta certificação inclua explicitamente os processos e instalações com impacto na gestão da água.
b) Em 25 /prct. no que respeita a instalações industriais abrangidas pelo regime de prevenção e controlo integrados de poluição (PCIP), que nos seus processos apliquem as melhores práticas e técnicas disponíveis de acordo com os documentos de referência sectoriais;
c) Em 25 /prct. no que respeita a descargas de efluentes no mar através de emissário submarino, desde que devidamente tratados;
d) Em 40 /prct. no que respeita às descargas de efluentes realizadas por sistemas de saneamento de águas residuais urbanas;
f) Em 5 /prct. no que respeita aos sujeitos passivos detentores de certificação Eco-ManagementAudit Scheme (EMAS), família 14000 das normas aprovadas pela International Organization for Standardization (ISO 14000) ou esquema de certificação reconhecido como equivalente, desde que esta certificação inclua explicitamente os processos e instalações com impacto na gestão da água.
8 - A componente E é agravada em 20 /prct., no que respeita a descargas de efluentes em zonas hídricas vulneráveis ou sensíveis, de acordo com a classificação constante do plano de gestão de região hidrográfica aplicável à massa de água em que se efetuam.
5 - O valor da componente de base a que se referem as alíneas e) e f) do n.º 2 é reduzido em 10 /prct., no caso de apoios de praia, devidamente licenciados, que suportem custos decorrentes da vigilância a banhistas.
e) 5 /prct., para os sujeitos passivos detentores de certificação Eco-ManagementAudit Scheme (EMAS), família 14000 das normas aprovadas pela International Organization for Standardization (ISO 14000) ou esquema de certificação reconhecido pela Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), como equivalente, desde que esta certificação inclua explicitamente os processos e instalações com impacto na gestão da água e que os sujeitos passivos demonstrem a melhoria contínua do desempenho nesta área;
f) 90 /prct., no que respeita à utilização de águas objeto de bombagem através de meios mecânicos nas atividades de piscicultura, aquacultura e culturas biogenéticas.
b) 50 /prct. para a APA, I. P.;
3 - As componentes A e U da taxa de recursos hídricos são objeto de uma redução de 10 /prct., para os utilizadores agrícolas que comprovem ter instalado e em funcionamento sistemas de medição de caudais.
2 - Sem prejuízo do disposto no n.º 4, a componente E da taxa de recursos hídricos é reduzida a título definitivo em 50 /prct., para os utilizadores industriais cuja captação de águas exceda o volume anual de 2 000 000 m3, sempre que estes se encontrem em atividade à data da entrada em vigor do presente decreto-lei e comprovem ter realizado uma redução significativa na rejeição de efluentes ao longo dos cinco anos anteriores a essa data ou possuir plano de investimentos que a assegure nos cinco anos seguintes, não sendo esta redução cumulável com a redução prevista na alínea e) do n.º 5 do artigo 8.º
a) O valor a cobrar por metro cúbico pela 'alta' à 'baixa' apura-se pela aplicação da fórmula: TRH(índice r,a) = TRH(índice p,a) x 1/(1-ANF(índice a)), em que TRH(índice r,a) corresponde ao valor da taxa de recursos hídricos a repercutir pela 'alta', TRH(índice p,a) ao valor da taxa de recursos hídricos pago pela 'alta' e ANF(índice a) à percentagem de água não faturada pela 'alta
b) O valor a cobrar por metro cúbico pela 'baixa' ao utilizador final apura-se pela aplicação da fórmula: TRH(índice r,b) = TRH(índice r,a) x 1/(1-ANF(índice b)), em que TRH(índice r,b) corresponde ao valor da taxa de recursos hídricos a repercutir pela 'baixa', TRH(índice r,a) ao valor da taxa de recursos hídricos pago pela 'baixa' e ANF(índice b) à percentagem de água não faturada pela 'baixa
Alteração ao Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro
Incentivo pela introdução no consumo de um veículo de baixas emissões
1 - A introdução no consumo de um veículo híbrido plug-in novo sem matrícula confere o direito à redução do ISV até (euro) 562,5, nos termos do presente artigo.
3 - O pedido do incentivo consagrado no n.º 1 deve ser apresentado à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), instruído com a fatura pró-forma do veículo a adquirir, onde conste o número de chassis e a emissão de CO (índice 2).
5 - Após o reconhecimento do incentivo, o direito ao mesmo deve ser exercido no prazo de seis meses após a notificação, sob pena de caducidade.
1 - No caso de o sujeito passivo não efetuar, no prazo legal, a liquidação a que se refere o artigo anterior, a AT efetua liquidação oficiosa, com base nos elementos de que disponha.
a) 75 /prct. para o Estado;
b) 13,5 /prct. para o Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade;
c) 8,5 /prct. para a Agência Portuguesa do Ambiente;
d) 2 /prct. para a AT;
e) 1 /prct. para a IGAMAOT.
b) Em 40 /prct. para a IGAMAOT.
b) Em 40 /prct. para a AT.
d) Disponibilização, aos consumidores finais, na entrega de produtos ao domicílio, de embalagens de serviço reutilizáveis.
3 - Para efeitos do disposto no número anterior, e com vista a promover a descarbonização da sociedade e a transição para a economia circular, são constituídos:
a) Um grupo de trabalho, cuja missão é avaliar a aplicação dos incentivos fiscais associados à redução do consumo de sacos plásticos e a sua aplicabilidade a outros produtos de base plástica descartável de origem fóssil, através da apresentação, até ao dia 31 de maio de 2018, de um relatório de diagnóstico e propostas de medidas de atuação, incluindo prazos de execução;
b) Um grupo de trabalho, cuja missão é promover uma análise da fiscalidade que incide sobre a energia, visando designadamente identificar e estudar os incentivos prejudiciais ao ambiente e propor a sua eliminação progressiva, bem como propor a revitalização da taxa de carbono, tendo em consideração eventuais impactes nos setores económicos abrangidos, num quadro de descarbonização da economia, devendo este grupo de trabalho apresentar uma proposta até 31 de julho de 2018 que contemple um relatório de diagnóstico e propostas de medidas de atuação, incluindo prazos de execução.
Vigência do incentivo fiscal ao abate de veículos em fim de vida
4 - O disposto no artigo 44.º -B do EBF, com a redação dada pela presente lei, apenas produz efeitos a partir do ano em que, na determinação do valor patrimonial do prédio, não seja considerado o coeficiente minorativo referente à utilização de técnicas ambientalmente sustentáveis.