Source: http://camarasempapel.camarasjc.sp.gov.br/legislacao/consulta-legislacao.aspx?tipo=28&ano=1953
Timestamp: 2020-06-04 14:50:22+00:00
Document Index: 53194883

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

Tipo: Lei Ordinária - Anterior à 2018 Ano: 1953
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 280/1953
Artigo 1º - Com as alterações introduzidas pelas leis nºs. 117, de 27 de setembro de 1951 e 261, de 7 de novembro de 1953, o quadro de funcionários da Prefeitura da Estância de São José dos Campos fica constituído dos cargos e respectivos padrões de vencimentos, constantes da seguinte tabela:
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 279/1953
Artigo 1º - Fica a Prefeitura da Estância autorizada a contratar com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo um empréstimo até a importância de Cr$ 7.2000.00,00 (sete milhões e duzentos mil cruzeiros), destinado às obras de pavimentação da cidade, nos termos de projetos e planos sujeitos a aprovação da financiadora Caixa Econômica do Estado de São Paulo, dentro de 90 dias contados da assinatura da escritura de financiamento.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 278/1953
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar uma área de terreno com 29,5m2 (vinte e nove e meio metros quadrados), do patrimônio municipal, com idêntica área de propriedade do Dr. Pedro Popini Mascarenhas, sita à Praça do Expedicionário, esquina da Avenida Rui Barbosa, com a finalidade de retificar o alinhamento daquele logradouro, de acordo com a projeto existente e anexo à presente lei.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 277/1953
Artigo 1º - Fica a Prefeitura da Estância autorizada a construir duas salas, no prédio da Sociedade Civil Mantenedora da Escola Técnica de Comercio, conforme planta anexa ao projeto.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 276/1953
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 3.655,00 (três mil, seiscentos e cinquenta e cinco cruzeiros), para ocorrer ao pagamento a Remo Cesaroni, proprietário do San Remo Hotel, por hospedagens, por ordem desta Prefeitura, em exercícios anteriores.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 275/1953
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal com vigência até 31 de dezembro de 1954, um crédito especial de Cr$ 18.900,00 (dezoito mil e novecentos cruzeiros), destinado ao pagamento a Afrânio de Paiva Delgado, da indenização do valor de um terreno de sua propriedade, com 600m2, com frente para a rua Monteiro Lobato e Avenida Princesa Isabel, necessário à retificação dessa via pública.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 274/1953
Artigo 1º - Fica criada, no ensino primário municipal, a Segunda Escola Mista Rural do bairro do Jaguari, passando a denominar-se a já existente Primeira Escola.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 273/1953
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 70.000,00 (setenta mil cruzeiros), para ocorrer às despesas com a instalação de torneiras, públicas na zona leste da cidade, destinadas ao abastecimento de água.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 272/1953
Artigo 1º - Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 1954, a vigência dos créditos especiais abertos pelas leis nºs. 196, de 6 de dezembro de 1952 e 225, de 11 de abril de 1953, 255, de 3 de outubro de 1953 e 257, de 15 de outubro de 1953.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 271/1953
Artigo 1º - Para atender ao pagamento, no corrente exercício, das pensões concedidas pelas leis nºs. 264 e 265/53, fica aberto na Contadoria Municipal um credito de Cr$ 3.607,20 (três mil, seiscentos e sete cruzeiros e vinte centavos), suplementar verba 761/8.95.4 - Despesas Diversas, do orçamento.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 270/1953
O documento de nº 405 - lei - Orçamento - 24/11/1953 número 270, não foi encontrado em arquivo.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 269/1953
Artigo 1º - Fica criada no ensino primário municipal, uma escola mista municipal, no bairro das Lavras, no Distrito de Paz de São Francisco Xavier, deste município.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 268/1953
Artigo 1º - Fica a Prefeitura, da Estância autorizada a conceder, no cemitério da 1ª zona, em caráter gratuito e perpétuo, a sepultura em que foi inumado o corpo de Elesbão Martins de Siqueira, ex-servidor municipal,
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 267/1953
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar com a Companhia Telefônica Brasileira a instalação de um telefone público em Santana do Paraíba, 2º subdistrito da Sede.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 266/1953
Artigo 1º - É concedido, no corrente exercício, aos funcionarias e extranumerários, mensalistas e diaristas, da Prefeitura e da Câmara Municipal, e bem assim, aos aposentados e pensionistas, um abono de Natal de Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros).
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 265/1953
Artigo 1º - É concedida a D. Cecilia Mugnaini Martins, viúva do ex-servidor municipal Dr. Mario Sampaio Martins, uma pensão mensal de Cr$ 800,00 (oitocentos cruzeiros), pessoal e intransferível, enquanto perdurar a viuvez e a contar de 1º de setembro do corrente ano.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 264/1953
Artigo 1º - É concedida a D. Francisca Inácia de Souza Melo, viúva do ex-servidor João Braulio de Melo, uma pensão mensal de Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros), pessoal e intransferível, enquanto perdurar a viuvez e a contar de 1º de setembro do corrente ano.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 263/1953
Artigo 1º - É concedida a D. Maria Amalia da Silva, viúva do ex-funcionário Sr. Benedito José da Silva, uma pensão mensal de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros), pessoal e intransferível, enquanto perdurar a viuvez e a contar de 1º de setembro do corrente ano
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 262/1953
Data: 07/11/1953
Artigo 1º - É concedida a José Francisco Rodrigues e Eugênio Alves Bitencourt, operários desta Prefeitura, uma pensão mensal de Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros), pessoal, intransferível e vitalícia.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 261/1953
Artigo 1º - Ficam criados, no quadro de funcionários .da Prefeitura, os seguintes casos, isolados, a serem providos pelos servidores que já vem desempenhando as funções a eles correspondentes: