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Timestamp: 2017-11-24 21:08:33+00:00
Document Index: 130140675

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo2', 'artigo 17', 'Artigo 3', 'artigo 17', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'artigo 20', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21']

UNIVERSIDADE DA BEIRA INTERIOR Departamento de Sociologia - PDF
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Giulia Beltrão Affonso
1 UNIVERSIDADE DA BEIRA INTERIOR Departamento de Sociologia REGULAMENTO DO 2º CICLO DE ESTUDOS CONDUCENTES AO GRAU DE MESTRE EM SOCIOLOGIA: EXCLUSÕES E POLÍTICAS SOCIAIS Artigo 1º Objecto O Regulamento do Grau de Mestre em Sociologia: Exclusões e Políticas Sociais regulamenta o disposto no artº 26 do DL 74/2006, dando cumprimento ao artº 2º do Regulamento do Grau de Mestre na Universidade da Beira Interior Artigo2º Admissão São admitidos ao ciclo de estudos conducente ao grau de Mestre os candidatos nas condições do artigo 17º do Decreto-Lei nº 74/2006 de 24 de Março, seriados até ao limite de vagas do ciclo de estudos a que se candidatam. Artigo 3º Critérios de Seriação 1. Os candidatos à frequência do Mestrado em Sociologia: Exclusões e Políticas Sociais serão seriados pela Comissão de Curso, tendo em conta os seguintes critérios: a) Titulares do grau de licenciatura ou equivalente legal, segundo a seguinte fórmula: Nota de seriação = média final da licenciatura + AL + CAC + CP, em que AL = área de licenciatura, considerada até um máximo de 5 pontos, de acordo com a seguinte ponderação: licenciatura em Sociologia = 5 pontos; licenciatura em Serviço Social = 4 pontos; licenciatura em outras áreas das Ciências Sociais e Humanas = 3 pontos; outras licenciaturas = 1 ponto; CAC = currículo académico e científico, ponderado até um máximo de 2 pontos, considerando factores como a frequência de formações especializadas, publicações na área de referência e participação em projectos de pesquisa / investigação; CP = currículo profissional relevante nas áreas da exclusão social e da intervenção social, ponderado até um máximo de 2 pontos, considerando factores como a experiência profissional, a dinamização de actividades na área ou a experiência formativa. b) Ao abrigo da alínea d) do artigo 17º do Decreto-Lei nº 74/2006, de 24 de Março, serão ainda objecto de admissão e seriação os detentores de um currículo escolar, científico ou profissional que seja reconhecido como atestando capacidade para realização deste ciclo de estudos pelo órgão científico estatutariamente competente do estabelecimento de ensino superior onde pretendem ser admitidos, ponderado até um máximo de 12 pontos. 2. Excepcionalmente, e durante o período de transição, os candidatos titulares de uma Licenciatura em Sociologia, com estrutura curricular de 4 anos, poderão, a seu pedido, solicitar a correspondente equivalência integral ao conjunto de unidades que compõem o 1º Ano da estrutura curricular do mestrado e, mediante 1
2 aprovação pela respectiva Comissão de Creditação, obter transição para o 2º ano do Mestrado. Aos alunos em causa não será atribuído o respectivo Diploma de Especialização Artigo 4º Vagas O número de vagas é fixado por despacho do Reitor sob proposta do Conselho Científico, de acordo com o Regulamento do Grau de Mestre da UBI. Artigo 5º Prazos de Candidatura O prazo de candidatura é fixado por despacho do Reitor sob proposta do Conselho Científico, de acordo com o Regulamento do Grau de Mestre da UBI. Artigo 6º Candidatura A candidatura deve ser formalizada de acordo com os regulamentos em vigor na UBI. Artigo 7º Divulgação dos resultados A lista de candidatos seriados será publicitada pelos meios adoptados pela UBI nos prazos estipulados no Regulamento de Grau de Mestre da UBI. Artigo 8º Matrícula e Inscrição 1. É condição para realizar a matrícula e inscrição que os candidatos sejam colocados nas vagas fixadas para o efeito. 2. As matrículas são realizadas no prazo fixado para o efeito, sob pena de caducidade do direito emergente da seriação e selecção. 3. A inscrição é anual. 4. Os candidatos que não realizam a matrícula libertam as vagas ocupadas no processo de selecção e seriação. Artigo 9º Propinas e Bolsas As propinas e bolsas obedecem ao regime em vigor na UBI. 2
3 Artigo 10º Áreas científicas e condições de ingresso 1. A área científica predominante no ciclo de estudos é a Sociologia. 2. Podem candidatar-se, de acordo com o Artº 17º do Decreto-lei nº 74/2006, de 24 de Março: - Titulares do grau de licenciado ou equivalente legal; - Titulares de um grau académico superior estrangeiro conferido na sequência de um 1º ciclo de estudos organizado de acordo com os princípios do Processo de Bolonha por um Estado aderente a este Processo; - Titulares de um grau académico superior estrangeiro que seja reconhecido como satisfazendo os objectivos do grau de licenciado pelo órgão científico estatutariamente competente do estabelecimento de ensino superior onde pretendem ser admitidos; - Detentores de um currículo escolar, científico ou profissional, que seja reconhecido como atestando capacidade para realização deste ciclo de estudos pelo órgão científico estatutariamente competente do estabelecimento de ensino superior onde pretendem ser admitidos. 1. O curso tem a duração de 4 semestres. Artigo 11º Duração e organização do curso 2. O curso está organizado segundo o sistema europeu de acumulação e transferência de créditos (ECTS). 3. O percurso formativo do Mestrado em Sociologia: Exclusões e Políticas Sociais compreende um plano de formação curricular de 120 créditos ECTS. Artigo 12º Processo de Acompanhamento pelo Órgão Pedagógico e Científico 1. O acompanhamento científico e pedagógico do curso é feito por uma Comissão de Curso, presidida pelo Director de Curso e funcionará nos termos definidos pelo Regulamento do Grau de Mestre na UBI. 2. As Comissões de Curso previstas nos Regulamentos dos Conselhos Científico e Pedagógico da UBI funcionarão em simultâneo. Artigo 13º Director de Curso 1. Ao Director do Curso cabe a supervisão científica e pedagógica global do curso e a responsabilidade pelo seu funcionamento, nos termos fixado pelo Regime Administrativo e Pedagógico da Universidade da Beira Interior. 2. São competências do Director de curso: a) Propor à Presidência do Departamento a constituição da Comissão de Curso. b) Propor à Comissão de Curso o regulamento de funcionamento do curso. 3
4 c) Presidir à Comissão de Curso e submeter-lhe as questões que entender pertinentes à luz das competências da Comissão. d) Zelar pelo bom funcionamento do curso, nomeadamente nos seus aspectos científicos, pedagógicos e organizativos. e) Pronunciar-se sobre qualquer assunto relacionado com o funcionamento do curso, por solicitação dos órgãos da Faculdade. Artigo 14º Competências da Comissão de Curso As competências da Comissão de Curso são as que estão definidas no artº3º do Despacho 9/R/2010. Artigo 15º Regime de Avaliação O regime de avaliação das unidades curriculares que integram o Mestrado em Sociologia: Exclusões e Políticas Sociais é o constante do Regime Geral de Avaliação de Conhecimentos em vigor na Universidade da Beira Interior. Artigo 16º Regime de precedências A obtenção de 48 ECTS ou, em alternativa, a creditação à totalidade das disciplinas que compõem o 1º Ano do ciclo de estudos, precedem obrigatoriamente a inscrição para a realização da Dissertação ou Trabalho de Projecto. Artigo 17º Dissertação e Projecto 1. No Mestrado em Sociologia: Exclusões e Políticas Sociais na Universidade da Beira Interior, os trabalhos prescritos na alínea b) do nº 1 do artigo 20º do DL 74/2006 deverão consistir na elaboração de uma dissertação científica, ou, em alternativa, na realização de trabalho de projecto, originais e especialmente realizados para este fim. 2. Por dissertação científica entende-se um trabalho de investigação conducente à análise crítica e fundamentada sobre um tema enquadrável na área de conhecimento a que o ciclo de estudos se reporta. Salvo casos excepcionais devidamente justificados, não poderá ultrapassar as 100 páginas, exceptuando-se os anexos. 3. Por trabalho de projecto entende-se a aplicação integrada de conhecimentos e de competências adquiridas ao longo do curso na execução de soluções para problemas específicos na área de conhecimento a que o ciclo de estudos se reporta. Salvo casos excepcionais devidamente justificados, não poderá ultrapassar as 100 páginas, exceptuando-se os anexos. 4
5 Artigo 18º Designação de Orientador(es) e Regras a Observar na Orientação 1. Para efeitos de orientação da elaboração da dissertação científica e da realização do trabalho de projecto, as propostas de temas e nomeação de orientadores deverão obedecer aos seguintes procedimentos: a) Compete ao aluno, respeitando as regras que para tal se aplicam e mediante calendário a definir em cada ano lectivo, fazer proposta fundamentada do tema que se propõe desenvolver, bem como escolher o seu orientador; b) Os docentes contactados pelos alunos devem comunicar à Comissão de Curso a sua aceitação (ou não) das propostas de orientação; c) Os temas propostos deverão enquadrar-se na área de conhecimento a que o ciclo de estudos se reporta, bem como será valorizada a sua afinidade com as linhas de investigação privilegiadas pelo Centro de Estudos Sociais da UBI (UBI_CES); d) Os orientadores a propor deverão fazer parte do corpo docente doutorado do Departamento de Sociologia; poderão também ser outros docentes doutorados da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas sempre que tal se justifique; e) Em casos devidamente justificados, a orientação poderá ser assegurada em regime de coorientação envolvendo orientadores exteriores à FCSH, com a obrigatoriedade de um dos coorientadores ser afecto ao corpo docente mencionado em c); f) Nos casos em que haja dificuldade de encontrar um orientador, será da competência da Comissão de Curso desenvolver as devidas diligências no sentido de proceder à respectiva indicação; g) A Comissão de Curso pode pronunciar-se sobre a adequação das temáticas escolhidas às áreas de investigação dos docentes pretendidos. 2. A dissertação científica ou trabalho de projecto serão elaborados pelo aluno na sequência do trabalho desenvolvido com o orientador, e aprovado por este. 3. Ao orientador caberá acompanhar a evolução dos trabalhos de dissertação ou trabalho de projecto. Artigo 19º Apresentação e Entrega da Dissertação A dissertação será apresentada e entregue nas condições definidas pelo Regulamento do Grau de Mestre da UBI. Artigo 20º Constituição e funcionamento do Júri A constituição e funcionamento do Júri das provas públicas do Mestrado em Sociologia: Exclusões e Políticas Sociais obedecem às condições previstas nos artigos 11º e 12º do Regulamento do Grau de Mestre da UBI. 5
6 Artigo 21º Aplicação e Norma Revogatória 1. Este regulamento aplica-se a todas as situações relacionadas com o ciclo de estudos conducente ao grau de Mestre em Sociologia: Exclusões e Políticas Sociais a funcionar na UBI, de acordo com a legislação e os princípios do Acordo de Bolonha. 2. Todas as situações não previstas nos regulamentos em vigor na UBI serão objecto de proposta de resolução do Director de Curso aos respectivos órgãos competentes. 6
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