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Timestamp: 2018-05-23 19:06:43+00:00
Document Index: 125490371

Matched Legal Cases: ['Artigo 25', 'Artigo 30', 'Artigo 30', 'Artigo 30', 'Artigo 47', 'Artigo 6', 'Artigo 9', 'Artigo 11', 'artigo 30', 'Artigo 30', 'Artigo 18', 'Artigo 20', 'artigo 406', 'Artigo 407', 'artigo 5', 'Artigo 20', 'Artigo 20', 'artigo 16', 'artigo 20', 'artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 22', 'Artigo 22', 'Artigo 22', 'Artigo 22', 'Artigo 22', 'artigo 11', 'Artigo 22', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'artigo 78', 'artigo 202', 'artigo 78', 'artigo 157']

Só um ou, quando muito, dois membros do órgão de gestão ou administração da empresa local pode ser remunerado. - PDF
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Ângela Lombardi Costa
1 1 Só um ou, quando muito, dois membros do órgão de gestão ou administração da empresa local pode ser remunerado. Artigo 25.º, n.ºs 3 e 4 da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto O valor da remuneração do(s) membro(s) do órgão de gestão ou administração é limitado ao valor da remuneração de vereador a tempo inteiro da câmara municipal respetiva. Artigo 30.º, n.º 2 da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto No caso das empresas locais detidas por mais do que um município, por uma associação de municípios ou por uma área metropolitana, a limitação da remuneração do(s) membros(s) do órgão de gestão ou administração da empresa toma como referência a remuneração mais elevada dos vereadores a tempo inteiro. Artigo 30.º, n.º 3 da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto 2 É proibido o exercício simultâneo de funções, independentemente da sua natureza, nas entidades públicas participantes e de funções remuneradas, seja a que título for, em quaisquer empresas locais com sede na circunscrição territorial das respetivas entidades públicas participantes ou na circunscrição territorial da associação de municípios ou área metropolitana que aquelas integram, consoante o que for mais abrangente. Artigo 30º, n.º 1 da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto Mais exigente «1- É proibido o exercício simultâneo de funções nas câmaras municipais e de funções remuneradas, a qualquer título, nas empresas municipais, intermunicipais e metropolitanas. 2- É igualmente proibido o exercício simultâneo de mandato em assembleia municipal e de funções executivas nas empresas municipais, intermunicipais e metropolitanas detidas ou participadas pelo município no qual foi eleito» Artigo 47º, da Lei n.º 53-F/2006, de 29 de dezembro (revogada) 1
2 3 O Estatuto do Gestor Decreto-Lei n.º 71/2007, de 29 de março é aplicável aos titulares de órgãos de gestão de empresas locais. Não é considerado gestor público quem seja eleito para a mesa da assembleiageral, comissão de fiscalização ou outro órgão a que não caibam funções de gestão ou administração. Artigos 2º, n.º 2 e 3.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março 4 O desempenho das funções de gestão deve ser objecto de avaliação sistemática, tendo por parâmetros os objectivos fixados no contrato de gestão, bem como os critérios definidos em assembleia-geral. Artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março 5 O exercício de poderes próprios da função administrativa, nos casos legalmente previstos, observa os princípios gerais de direito administrativo. Artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março 6 Aos gestores públicos é vedada a realização de quaisquer despesas confidenciais ou não documentadas. Artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março 7 As regras previstas no Estatuto do Gestor, relativas ao recrutamento e seleção dos gestores públicos: 2
3 Não são aplicáveis aos gestores locais Que exerçam o seu cargo a título não remunerado Incluiu os gestores que integram os órgãos da entidade participante, obrigatoriamente não remunerados por aplicação do n.º 1 do artigo 30.º São aplicáveis aos gestores locais Que exerçam o seu cargo a título remunerado Artigo 30.º, n.º 5 da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto 8 Nas empresas públicas é obrigatório a celebração de um contrato de gestão, no prazo de três meses a contar da data da designação do gestor público, sendo nulo o ato de designação quando aquele prazo tenha sido celebrado. O contrato de gestão define as formas de concretização dos objetivos definidos e os parâmetros de eficiência e de eficácia. Artigo 18.ºdo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março 9 Os gestores podem ter funções executivas ou funções não executivas. Consideram-se executivos os que tenham sido designados nessa condição. Artigo 20.ºdo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março Articulação «3 - O contrato de sociedade pode autorizar o conselho de administração a delegar num ou mais administradores ou numa comissão executiva a gestão corrente da sociedade. 4 - A deliberação do conselho deve fixar os limites da delegação, na qual não podem ser incluídas as matérias previstas nas alíneas a) a d), f), l) e m) do artigo 406.º e, no caso de criar uma comissão, deve estabelecer a composição e o modo de funcionamento desta.» Artigo 407.ºdo Código das Sociedades Comerciais 3
4 10 Os gestores com funções executivas exercem o mandato em regime de exclusividade. Podem acumular com: As atividades exercidas por inerência; A participação em conselhos consultivos, comissões de fiscalização ou outros organismos colegiais, quando previstos na lei ou quando tal resulte de decisão do Governo; As atividades de docência em estabelecimentos de ensino superior público ou de interesse público, mediante autorização, por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pelo respectivo sector de actividade ou nos termos de contrato de gestão; A atividade de criação artística e literária, bem como quaisquer outras de que resulte a percepção de remunerações provenientes de direitos de autor, sem prejuízo do disposto na alínea f) do artigo 5.º; A realização de conferências, palestras, acções de formação de curta duração e outras actividades de idêntica natureza. Artigo 20.º, n.ºs 2 e 3 do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março 11 É, ainda, cumulável com o exercício de funções executivas, o exercício de funções não remuneradas na empresa mãe ou em outras relativamente às quais a própria empresa ou a sua empresa mãe exerçam directa ou indirectamente influência dominante. Artigo 20.º, n.º 4 do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março 1.ª Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 47.º, n.º 4, da Lei n.º 53-F/2006, 29 de Dezembro, e 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março, o Estatuto do Gestor aprovado por este decreto-lei aplica-se subsidiariamente aos titulares dos órgãos de gestão das empresas integrantes do sector empresarial local; 2.ª O Estatuto do Gestor aplica-se aos titulares dos órgãos de gestão das empresas integrantes do sector empresarial local, seja qual for o respectivo processo de designação (nomeação ou eleição); 3.ª A aplicação subsidiária do Estatuto do Gestor aos titulares dos órgãos de gestão das empresas integrantes do sector empresarial local abrange a matéria relativa a incompatibilidades e impedimentos constante dos seus artigos 20.º a 22.º; 4
5 4.ª As autarquias locais não podem deixar de respeitar as disposições imperativas do Estatuto do Gestor aplicáveis aos titulares dos órgãos de gestão das empresas municipais; 5.ª O conceito de empresa mãe presente no artigo 16.º e no n.º 4 do artigo 20.º do Estatuto do Gestor, tal como o de empresa ou sociedade filha, devem ser interpretados com referência ao grupo económico (empresa de grupo ou sociedades coligadas) a que uma e outras pertencem; 6.ª O Estado, em relação às empresas públicas, e o município, em relação às empresas municipais, não são, no âmbito do regime de incompatibilidades dos titulares dos órgãos de gestão ou administração, considerados como empresa mãe, para os efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 20.º do Estatuto do Gestor. Parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, de Os gestores com funções não executivas exercem as suas funções com independência, oferecendo garantias de juízo livre e incondicionado em face dos demais gestores, e não podem ter interesses negociais relacionados com a empresa, os seus principais clientes e fornecedores e outros acionistas que não o Estado. Os gestores com funções não executivas acompanham e avaliam continuamente a gestão da empresa pública em causa por parte dos demais gestores, com vista a assegurar a prossecução dos objetivos estratégicos da empresa, a eficiência das suas atividades e a conciliação dos interesses dos acionistas com o interesse geral. Artigo 21.º, n.ºs 2 e 3 do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março 13 Os gestores públicos com funções não executivas não podem exercer quaisquer outras atividades, temporárias ou permanentes, na mesma empresa. 5
6 Os gestores públicos com funções não executivas não podem exercer quaisquer outras atividades, temporárias ou permanentes, em empresas privadas concorrentes no mesmo sector. Artigo 22.º, n.ºs 2 e 3 do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março 14 É incompatível com a função de gestor público o exercício de cargos de direção da administração direta e indireta do Estado, ou das autoridades reguladoras independentes, sem prejuízo do exercício de funções em regime de inerência. Artigo 22.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março 15 Os gestores públicos não podem celebrar, durante o exercício dos respectivos mandatos, quaisquer contratos de trabalho ou de prestação de serviços com as empresas locais que devam vigorar após a cessação das suas funções. Artigo 22.º, n.º 6 do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março 16 O gestor deve declarar-se impedido de tomar parte em deliberações quando nelas tenha interesse, por si, como representante ou como gestor de negócios de outra pessoa ou ainda quando tal suceda em relação ao seu cônjuge, parente ou afim em linha recta ou até ao 2.º grau em linha colateral ou em relação com pessoa com quem viva em economia comum. Artigo 22.º, n.º 7 do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março 17 O gestor público fica impedido de decidir ou participar em deliberações que versem empresas relativamente às quais preencham os requisitos indicados nos artigos 8.º e 9.º-A do Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos 6
7 Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos s (participação em capital social ou atividades anteriores), aprovado pela Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto. Artigo 22.º, n.º 8 do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março (artigos 8.º e 9.º da Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto) Sob pena de nulidade dos atos praticados Sob pena de inibição para o exercício de funções em altos cargos públicos pelo período de três anos 18 Os gestores locais devem depositar na Procuradoria-Geral da República, nos 60 dias posteriores à tomada de posse, declaração de inexistência de incompatibilidades ou impedimento. Artigo 22.º, n.º 8 do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março (artigo 11.º da Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto) 19 Antes do início de funções, o gestor público indica, por escrito, à Inspecção- Geral de Finanças todas as participações e interesses patrimoniais que detenha, directa ou indirectamente, na empresa na qual irá exercer funções ou em qualquer outra. Artigo 22.º, n.º 9 do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março 20 O gestor local como titular de alto cargo público tem de apresentar no Tribunal Constitucional, no prazo de 60 dias contados do início do exercício das respetivas funções, declaração dos seus rendimentos, bem como do seu património e cargos sociais, nos termos do Regime Jurídico de Controle da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos. Artigo 1.º Lei n.º 4/83, de 2 de abril 21 7
8 O gestor local como titular de alto cargo público tem de apresentar no Tribunal Constitucional, no prazo de 60 dias contados da cessação do exercício das respetivas funções, declaração dos seus rendimentos, bem como do seu património e cargos sociais, nos termos do Regime Jurídico de Controle da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos. Artigo 2.º Lei n.º 4/83, de 2 de abril 22 Artigo 26.º (Incompatibilidade com outras funções) As funções públicas são, em regra, exercidas em regime de exclusividade. Artigo 27.º (Acumulação com outras funções públicas) 1 - O exercício de funções pode ser acumulado com o de outras funções públicas quando estas não sejam remuneradas e haja na acumulação manifesto interesse público. 2 - Sendo remuneradas e havendo manifesto interesse público na acumulação, o exercício de funções apenas pode ser acumulado com o de outras funções públicas nos seguintes casos: a) Inerências; b) Actividades de representação de órgãos ou serviços ou de ministérios; c) Participação em comissões ou grupos de trabalho; d) Participação em conselhos consultivos e em comissões de fiscalização ou outros órgãos colegiais, neste caso para fiscalização ou controlo de dinheiros públicos; e) Actividades de carácter ocasional e temporário que possam ser consideradas complemento da função; f) Actividades docentes ou de investigação de duração não superior à fixada em despacho dos membros do Governo responsáveis pelas finanças, Administração Pública e educação ou ensino superior e que, sem prejuízo do cumprimento da duração semanal do trabalho, não se sobreponha em mais de um terço ao horário inerente à função principal; 8
9 g) Realização de conferências, palestras, acções de formação de curta duração e outras actividades de idêntica natureza. Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro 23 Do artigo 78.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, resulta que os aposentados não podem exercer funções públicas remuneradas em empresas locais. Do mesmo artigo resulta uma proibição total de exercício de funções públicas os aposentados com fundamento em incapacidade e aqueles que o tenham sido por força de aplicação de pena disciplinar de aposentação compulsiva. 24 O artigo 202.º da Lei do Orçamento de Estado para 2012 Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, regula o «exercício de funções públicas por beneficiários de pensões de reforma pagas pela segurança social ou por outras entidades gestoras de fundos», prescrevendo que: O regime de cumulação de funções públicas remuneradas previsto no artigo 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação é aplicável aos beneficiários de pensões de reforma da segurança social e de pensões pagas por entidades gestoras de fundos de pensões ou planos de pensões de entidades públicas, a quem venha a ser autorizada ou renovada a situação de acumulação. Esta limitação não é aplicável aos reformados e pensionistas abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 127/2011, de 31 de dezembro. 9
1.1 Serviços municipalizados, empresas locais, participações locais e fundações
1 A fundação é geralmente vista como uma organização destinada a prosseguir um fim duradouro, ao qual está afeto um património. O artigo 157.º do Código Civil enquadra a fundação na categoria de pessoas