Source: https://www.jeleiloes.com.br/DetalheLote.aspx?Leilao=2018521&Lote=4&Sublote=1
Timestamp: 2019-02-24 06:28:03+00:00
Document Index: 77514886

Matched Legal Cases: ['Artigo 908', 'Artigo 130', 'artigo 892', 'Artigo 895', 'artigo 903', 'artigo 887', 'artigo 893']

4° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA-PR (22)
LOTE 4.1 - Imóvel c/ 501,73m² em Londrina/PR (2° Leilão )
1.0 1.1 1.2 1.3 1.4 1.5 1.6 1.7 1.8 1.9 1.10 1.11 1.12 1.13 1.14 1.15 1.16 2.1 3.1 4.0 4.1 4.2
004 TERRENOS R$ 330.000,00 R$ 165.000,00 R$ 51.741,24 R$ 0,00 3 Prejudicado 1392
Valor Débito R$ 51.741,24
BEM01: Lote nº 03 (três), da quadra nº 11 (onze), com 501.73 m², situado no Sun Lake Residence, desta cidade, com as seguintes divisas: Pela frente com a rua 13, medindo em curva com desenvolvimento de 17,09 metros, com raio de 699,00 metros; pela direita com o lote nº 04, medindo 30.00 metros; pelo fundo, com a parte dos lotes nº 26 e 27, medindo em curva com desenvolvimento de 16,36 metros, com raio de 669,00 metros; e pela esquerda com o lote nº 02, medindo 30.00 metros.” Construção: não há”, matrícula nº 61.633
Referidos bens se encontram depositados nas mãos da executada, podendo ser encontrada na Avenida Vinicius de Moraes, 77 – Londrina - Pr, como fiel depositária, até ulterior deliberação. Advirta-se o(a) depositário(a) de que, fica ele (ela) obrigado(a) a permitir a eventuais interessados o acesso a eles, durante o horário comercial (de segunda a sexta das 9h às 18h, e aos sábados das 9h às 12h), após a publicação do edital.
ÔNUS: R.8/61.632 – Protocolo nº 284.054 – Indisponibilidade de Bens, referente aos autos nº 2789-24.2013.8.16.0089 de Ação de Atos de Improbidade Administrativa, em trâmite perante o Juízo da Vara Cível de Ibaiti – Pr; R.9/61/632 – Protocolo nº 329.340 – Penhora em favor do Banco Vototantim S/A, referente aos autos nº 27186-13.2015.8.16.0014 de Ação de Execução de Titulo Extrajudicial em trâmite perante o juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca; R. 10/61.632 – Prenotação nº 357.119 – Penhora em favor do credor referente aos presentes autos, R.8/61.633 – Protocolo nº 284.054 – Indisponibilidade de Bens, referente aos autos nº 2789-24.2013.8.16.0089 de Ação de Atos de Improbidade Administrativa, em trâmite perante o Juízo da Vara Cível de Ibaiti – Pr; R.9/61/633 – Protocolo nº 329.340 – Penhora em favor do Banco Vototantim S/A, referente aos autos nº 27186-13.2015.8.16.0014 de Ação de Execução de Titulo Extrajudicial em trâmite perante o juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca; R. 10/61.633 – Prenotação nº 357.119 – Penhora em favor do credor referente aos presentes autos, conforme matrículas imobiliárias dos eventos 48.2 e 48.3. Eventuais outros constantes da matrícula imobiliária após a expedição do respectivo. Débito junto ao Município de Londrina, no valor de R$31.199,38, conforme certidão do evento 72.1. Em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para bens móveis, recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega; é obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. OBSERVAÇÃO: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega – (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC e Artigo 130, parágrafo único do CTN). Ressalta-se que o Decreto Municipal nº 617, de 17 de junho de 2010, encerrou a problemática advinda do entendimento anteriormente adotado pelo Município de Londrina, com fundamento em julgado do STJ (RESP nº 720196-SP), quanto à responsabilidade pelo pagamento do IPTU. De acordo com o art. 3o do referido decreto, no caso de arrematação em hasta pública, o arrematante não é responsável pelos débitos tributários anteriores à arrematação. OBSERVAÇÃO 1: Consoante o disposto no artigo 892 do Novo Código de Processo Civil, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. Artigo 895 do Novo Código de Processo Civil: “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil”; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI – (Decreto nº 1544/1995), a partir da data da arrematação. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação, mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas a apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC). OBSERVAÇÃO 2: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC). O presente edital será publicado no site do leiloeiro www.jeleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil, o qual estará dispensado à publicação em jornal. COMISSÃO DO LEILOEIRO: a) em caso de adjudicação, 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo exequente; b) em caso de arrematação, 5% sobre o valor dos bens, a ser pago pelo arrematante; c) em caso de remição, 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo executado; d) em caso de acordo entre as partes, 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelas partes, salvo disposição diferente no termo de acordo. OBSERVAÇÃO: Os bens poderão serem arrematados de forma individualizada ou na integralidade, ocasião em que terá a preferência na arrematação, na forma do artigo 893 do CPC.