Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1472&tabela=lei_velhas&nversao=4
Timestamp: 2013-05-23 09:24:19+00:00
Document Index: 103842097

Matched Legal Cases: ['Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 34', 'artigo 269', 'Artigo 34', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'artigo 19', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'artigo 44', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55']

Vers�o desactualizada - redac��o: Decreto-Lei n.� 105/2007, de 03 de Abril! Cont�m as seguintes altera��es: Ver vers�es do diploma:
- DL n.� 105/2007, de 03/04 - DL n.� 200/2006, de 25/10 - Lei n.� 51/2005, de 30/08- 12� vers�o - a mais recente (Lei n.� 66-B/2012, de 31/12) - 11� vers�o (Lei n.� 24/2012, de 09/07) - 10� vers�o (DL n.� 123/2012, de 20/06) - 9� vers�o (DL n.� 5/2012, de 17/01) - 8� vers�o (Lei n.� 57/2011, de 28/11) - 7� vers�o (Resol. da AR n.� 86/2011, de 11/04) - 6� vers�o (DL n.� 40/2011, de 22/03) - 5� vers�o (Lei n.� 64-A/2008, de 31/12) - 4� vers�o (DL n.� 105/2007, de 03/04) - 3� vers�o (DL n.� 200/2006, de 25/10) - 2� vers�o (Lei n.� 51/2005, de 30/08) - 1� vers�o (Lei n.� 3/2004, de 15/01) Procurar no presente diploma:
b) Garantia de efici�ncia econ�mica nos custos suportados e nas solu��es adoptadas para prestar esse servi�o; c) Gest�o por objectivos devidamente quantificados e avalia��o peri�dica em fun��o dos resultados; d) Observ�ncia dos princ�pios gerais da actividade administrativa, quando estiver em causa a gest�o p�blica. 2 - Os �rg�os de direc��o dos institutos p�blicos devem assegurar que os recursos p�blicos de que disp�em s�o administrados de uma forma eficiente e sem desperd�cios, devendo sempre adoptar ou propor as solu��es organizativas e os m�todos de actua��o que representem o menor custo na prossecu��o eficaz das atribui��es p�blicas a seu cargo.	Artigo 6.� Regime jur�dico	1 - Os institutos p�blicos regem-se pelas normas constantes da presente lei e demais legisla��o aplic�vel �s pessoas colectivas p�blicas, em geral, e aos institutos p�blicos, em especial, bem como pelos respectivos estatutos e regulamentos internos. 2 - S�o, designadamente, aplic�veis aos institutos p�blicos, quaisquer que sejam as particularidades dos seus estatutos e do seu regime de gest�o, mas com as ressalvas estabelecidas no t�tulo IV da presente lei: a) O C�digo do Procedimento Administrativo, no que respeita � actividade de gest�o p�blica, envolvendo o exerc�cio de poderes de autoridade, a gest�o da fun��o p�blica ou do dom�nio p�blico, ou a aplica��o de outros regimes jur�dico-administrativos; b) O regime jur�dico da fun��o p�blica ou o do contrato individual de trabalho, de acordo com o regime de pessoal aplic�vel; c) O regime da administra��o financeira e patrimonial do Estado;
h) As leis do contencioso administrativo, quando estejam em causa actos e contratos de natureza administrativa; i) O regime de jurisdi��o e controlo financeiro do Tribunal de Contas.	Artigo 7.� Minist�rio da tutela	1 - Cada instituto est� adstrito a um departamento ministerial, abreviadamente designado como minist�rio da tutela, em cuja lei org�nica deve ser mencionado. 2 - No caso de a tutela sobre um determinado instituto p�blico ser repartida ou partilhada por mais de um ministro, aquele considera-se adstrito ao minist�rio cujo membro do Governo sobre ele exer�a poderes de superintend�ncia.	Artigo 8.� Fins	1 - Os institutos p�blicos s� podem ser criados para o desenvolvimento de atribui��es que recomendem, face � especificidade t�cnica da actividade desenvolvida, designadamente no dom�nio da produ��o de bens e da presta��o de servi�os, a necessidade de uma gest�o n�o submetida � direc��o do Governo. 2 - Os institutos p�blicos n�o podem ser criados para:
2 - O diploma que proceder � cria��o de um instituto ou lei org�nica define a sua designa��o, jurisdi��o territorial, fins ou atribui��es, ministro da tutela, �rg�os e respectivas compet�ncias, a op��o do regime de pessoal, os meios patrimoniais e financeiros atribu�dos e inclui as disposi��es legais de car�cter especial que se revelem necess�rias, em especial sobre mat�rias n�o reguladas nesta lei quadro e nos diplomas legais genericamente aplic�veis ao novo instituto. 3 - A sede dos institutos p�blicos � definida no diploma que procede � sua cria��o ou nos respectivos estatutos. 4 - Os institutos p�blicos podem iniciar o seu funcionamento em regime de instala��o, nos termos da lei geral.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 105/2007, de 03/04
Artigo 10.� Requisitos e processos de cria��o	1 - A cria��o de institutos p�blicos obedece cumulativamente � verifica��o dos seguintes requisitos: a) Necessidade de cria��o de um novo organismo para consecu��o dos objectivos visados; b) Necessidade da personalidade jur�dica, e da consequente aus�ncia de poder de direc��o do Governo, para a prossecu��o das atribui��es em causa; c) Condi��es financeiras pr�prias dos servi�os e fundos aut�nomos, sempre que disponha de autonomia financeira; d) Se for caso disso, condi��es estabelecidas para a categoria espec�fica de institutos em que se integra o novo organismo. 2 - A cria��o de um instituto p�blico ser� sempre precedida de um estudo sobre a sua necessidade e implica��es financeiras e sobre os seus efeitos relativamente ao sector em que vai exercer a sua actividade.	Artigo 11.� Avalia��o	Para al�m das medidas previstas na lei de enquadramento or�amental referentes ao controlo da despesa p�blica, pode ser determinada, por despacho conjunto dos Ministros das Finan�as e da tutela, uma avalia��o do grau de cumprimento da miss�o e dos objectivos de cada instituto p�blico, a realizar por auditores externos ou por �rg�os de controlo oficiais.	Artigo 12.� Estatutos	1 - As disposi��es relativas � organiza��o interna dos institutos p�blicos constam dos seus estatutos, aprovados por portaria conjunta dos membros do Governo respons�veis pelas �reas das finan�as e da Administra��o P�blica e da tutela, e, em tudo o mais que deva ser objecto de regulamenta��o, de regulamentos internos, propostos pelos �rg�os do instituto e aprovados por despacho normativo daqueles membros do Governo. 2 - Nos casos de autonomia estatut�ria, nos termos da Constitui��o ou de lei especial, os estatutos s�o elaborados pelo pr�prio instituto, ainda que sujeitos a aprova��o ou homologa��o governamental, a qual reveste a forma de despacho normativo.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 105/2007, de 03/04
Artigo 34.� Pessoal	1 - Os institutos p�blicos podem adoptar o regime do contrato individual de trabalho em rela��o � totalidade ou parte do respectivo pessoal, sem preju�zo de, quando tal se justificar, adoptarem o regime jur�dico da fun��o p�blica. 2 - O pessoal dos institutos p�blicos estabelece uma rela��o jur�dica de emprego com o respectivo instituto. 3 - O recrutamento do pessoal deve, em qualquer caso, observar os seguintes princ�pios: a) Publicita��o da oferta de emprego pelos meios mais adequados;
b) Igualdade de condi��es e de oportunidades dos candidatos;
c) Fundamenta��o da decis�o tomada.
4 - Nos termos do artigo 269.� da Constitui��o, a adop��o do regime da rela��o individual de trabalho n�o dispensa os requisitos e limita��es decorrentes da prossecu��o do interesse p�blico, nomeadamente respeitantes a acumula��es e incompatibilidades legalmente estabelecidas para os funcion�rios e agentes administrativos. 5 - Os institutos p�blicos disp�em de mapas de pessoal aprovados por despacho conjunto dos Ministros das Finan�as e da tutela, publicado no Di�rio da Rep�blica, dos quais constar�o os postos de trabalho com as respectivas especifica��es e n�veis de vencimentos, sendo nula a rela��o de trabalho ou de emprego p�blico estabelecida com viola��o dos limites neles impostos. 6 - Os �rg�os de direc��o do instituto devem propor os ajustamentos nos mapas de pessoal necess�rios para que o mesmo esteja sempre em condi��es de cumprir as suas obriga��es com o pessoal, face aos recursos dispon�veis e �s atribui��es cuja prossecu��o lhe cabe assegurar.	Artigo 34.�-A Altera��o de regimes de pessoal	1 - Quando se verifique altera��o do regime de pessoal de um instituto p�blico, o pessoal que nos termos da lei nele deva exercer fun��es mant�m o respectivo regime de origem. 2 - Nos casos previstos no n�mero anterior, o regime de pessoal em vigor no instituto � data da altera��o mant�m-se como regime transit�rio, tal como os correspondentes quadros e mapas de pessoal, sendo os respectivos lugares extintos � medida que vagarem. 3 - Quando, em consequ�ncia de processos de reorganiza��o, seja afecto ao instituto, nos termos da Lei n.� 53/2006, de 7 de Dezembro, pessoal em regime diferente do que nele vigora, o pessoal afecto mant�m o respectivo regime de origem, considerando-se para o efeito automaticamente criado o n�mero necess�rio de lugares em quadros ou mapas de pessoal correspondentes �queles regimes. Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.� 105/2007, de 03 de Abril	CAP�TULO III
Artigo 37.� Receitas	1 - Os institutos p�blicos disp�em dos tipos de receitas previstos na legisla��o aplic�vel aos servi�os e fundos aut�nomos e, se for caso disso, na legisla��o da seguran�a social, com excep��o daqueles que apenas possuam autonomia administrativa. 2 - Em casos devidamente fundamentados, e mediante portaria conjunta dos Ministros das Finan�as e da tutela, podem ser atribu�das receitas consignadas aos institutos p�blicos que n�o disponham de autonomia financeira. 3 - Os institutos p�blicos n�o podem recorrer ao cr�dito, salvo em circunst�ncias excepcionais expressamente previstas na lei de enquadramento or�amental.	Artigo 38.� Despesas	1 - Constituem despesas dos institutos p�blicos as que resultem de encargos decorrentes da prossecu��o das respectivas atribui��es. 2 - Em mat�ria de autoriza��o de despesas, o conselho directivo tem a compet�ncia atribu�da na lei aos titulares dos �rg�os m�ximos dos organismos dotados de autonomia administrativa e financeira, ainda que o instituto p�blico apenas possua autonomia administrativa, bem como a que lhe for delegada pelo ministro da tutela. 3 - Considera-se delegada nos conselhos directivos dos institutos p�blicos dotados de autonomia financeira a compet�ncia para autoriza��o de despesas que, nos termos da lei, s� possam ser autorizadas pelo ministro, sem preju�zo de este poder, a qualquer momento, revogar ou limitar tal delega��o de poderes.	Artigo 39.� Contabilidade, contas e tesouraria	1 - Os institutos p�blicos aplicam o Plano Oficial de Contabilidade P�blica, devendo essa aplica��o ser complementada por uma contabilidade anal�tica, com vista ao apuramento de resultados por actividades. 2 - A presta��o de contas rege-se, fundamentalmente, pelo disposto nos seguintes instrumentos legais e regulamentares: a) Lei de enquadramento or�amental;
3 - � aplic�vel aos institutos p�blicos o regime da Tesouraria do Estado e, em particular, o princ�pio e as regras da unidade de tesouraria. 4 - O instituto prepara um balan�o anual do seu patrim�nio, devendo figurar em anota��o ao balan�o a lista dos bens dominiais sujeitos � sua administra��o. 5 - Sempre que o instituto detenha participa��es em outras pessoas colectivas deve anexar as contas dessas participadas e apresentar contas consolidadas com as entidades por si controladas directa ou indirectamente.	Artigo 40.� Sistema de indicadores de desempenho	1 - Os institutos p�blicos devem utilizar um sistema coerente de indicadores de desempenho, o qual dever� reflectir o conjunto das actividades prosseguidas e dos resultados obtidos. 2 - O sistema deve englobar indicadores de economia, efici�ncia, efic�cia e tamb�m de qualidade, caso prestem servi�os directamente ao p�blico. 3 - Compete aos �rg�os de controlo sectorial respectivos aferir a qualidade desses sistemas, bem como avaliar, anualmente, os resultados obtidos pelos institutos p�blicos em fun��o dos meios dispon�veis, cujas conclus�es s�o reportadas ao ministro da tutela.	CAP�TULO IV
Tutela, superintend�ncia e responsabilidade Artigo 41.� Tutela	1 - Os institutos p�blicos encontram-se sujeitos a tutela governamental.
a) A negocia��o de acordos e conven��es colectivas de trabalho;
9 - O ministro da tutela goza de tutela substitutiva na pr�tica de actos legalmente devidos, em caso de in�rcia grave do �rg�o respons�vel.	Artigo 42.� Superintend�ncia	1 - O ministro da tutela pode dirigir orienta��es, emitir directivas ou solicitar informa��es aos �rg�os dirigentes dos institutos p�blicos sobre os objectivos a atingir na gest�o do instituto e sobre as prioridades a adoptar na respectiva prossecu��o. 2 - Al�m da superintend�ncia do ministro da tutela, os institutos p�blicos devem observar as orienta��es governamentais estabelecidas pelo Ministro das Finan�as e pelo membro do Governo respons�vel pela Administra��o P�blica, respectivamente em mat�ria de finan�as e pessoal. 3 - Compete ao ministro da tutela proceder ao controlo do desempenho dos institutos p�blicos, em especial quanto ao cumprimento dos fins e dos objectivos estabelecidos e quanto � utiliza��o dos recursos pessoais e materiais postos � sua disposi��o.	Artigo 43.� Responsabilidade	1 - Os titulares dos �rg�os dos institutos p�blicos e os seus funcion�rios, agentes e trabalhadores respondem civil, criminal, disciplinar e financeiramente pelos actos e omiss�es que pratiquem no exerc�cio das suas fun��es, nos termos da Constitui��o e demais legisla��o aplic�vel. 2 - A responsabilidade financeira � efectivada pelo Tribunal de Contas, nos termos da respectiva legisla��o.	Artigo 44.� P�gina electr�nica	Os institutos p�blicos devem disponibilizar uma p�gina electr�nica, com todos os dados relevantes, nomeadamente: a) Os diplomas legislativos que os regulam, os estatutos e regulamentos internos; b) A composi��o dos corpos gerentes, incluindo os elementos biogr�ficos mencionados no n.� 4 do artigo 19.�; c) Os planos de actividades e os relat�rios de actividades dos �ltimos tr�s anos; d) Os or�amentos e as contas dos �ltimos tr�s anos, incluindo os respectivos balan�os; e) O mapa de pessoal.	T�TULO IV
Artigo 46.� Regime jur�dico da fun��o p�blica	1 - Nos casos em que a especificidade do organismo ou dos postos de trabalho o justifiquem, o diploma instituidor dos institutos p�blicos pode adoptar em rela��o � totalidade ou parte do respectivo pessoal o regime da fun��o p�blica. 2 - No caso de o regime da fun��o p�blica ser adoptado como regime transit�rio, o mesmo apenas poder� ser aplicado ao pessoal que se encontrava em fun��es nesse regime � data dessa adop��o.	Artigo 47.� Institutos de gest�o participada	Nos institutos p�blicos em que, por determina��o constitucional ou legislativa, deva haver participa��o de terceiros na sua gest�o, a respectiva organiza��o pode contemplar as especificidades necess�rias para esse efeito, nomeadamente no que respeita � composi��o do �rg�o directivo.	Artigo 48.� Institutos de regime especial	1 - Gozam de regime especial, com derroga��o do regime comum na estrita medida necess�ria � sua especificidade, os seguintes tipos de institutos p�blicos: a) As universidades e escolas de ensino superior polit�cnico;
Disposi��es finais e transit�rias Artigo 49.� Base de dados sobre os institutos p�blicos	1 - Junto da Direc��o-Geral da Administra��o P�blica � organizada uma base de dados informatizada sobre os institutos p�blicos, a qual cont�m para cada um deles, entre outros, os seguintes elementos: designa��o, diploma ou diplomas reguladores, data de cria��o e de eventual reestrutura��o e composi��o dos corpos gerentes. 2 - A base de dados referida no n�mero anterior � disponibilizada em linha na p�gina electr�nica da Direc��o-Geral da Administra��o P�blica, incluindo conex�es para a p�gina electr�nica de cada instituto referida no artigo 44.�	Artigo 50.� Revis�o dos institutos p�blicos existentes	1 - A presente lei aplica-se apenas para o futuro, com excep��o do disposto nos artigos 20.�, 24.�, 41.�, 42.�, 43.�, 44.�, 46.�, n.� 2, e 52.� a 54.�, que se aplicam a partir da data da sua entrada em vigor. 2 - Todos os institutos existentes � data da entrada em vigor da presente lei ser�o objecto de uma an�lise � luz dos requisitos nela estabelecidos, para efeitos de eventual reestrutura��o, fus�o ou extin��o. 3 - Para efeitos do disposto no n�mero anterior ser� incumbida uma comiss�o, que funcionar� na depend�ncia do Ministro das Finan�as e do membro do Governo que tiver a seu cargo a Administra��o P�blica, constitu�da do seguinte modo: a) Dois representantes do Ministro das Finan�as e do membro do Governo que tiver a seu cargo a Administra��o P�blica, para as �reas or�amental e financeira e de administra��o p�blica; b) Um representante de cada um dos ministros, com participa��o limitada � an�lise dos institutos p�blicos sob sua tutela. 4 - Cada um dos institutos p�blicos existentes apresentar� � referida comiss�o um relat�rio sobre a sua justifica��o, bem como sobre as altera��es a introduzir para o conformar com o regime previsto na presente lei. 5 - No prazo que lhe for determinado a comiss�o apresentar� ao Ministro das Finan�as e aos demais membros do Governo referidos no n.� 3 um relat�rio e uma proposta relativa a cada um dos institutos p�blicos existentes.	Artigo 51.� Uso da designa��o �Instituto, IP� ou �Funda��o, IP�	1 - No �mbito da administra��o central os institutos p�blicos, abrangidos pela presente lei, utilizam a designa��o �Instituto, IP� ou �Funda��o, IP�. 2 - A designa��o �Funda��o, IP� s� pode ser usada quando se trate de institutos p�blicos com finalidades de interesse social e dotados de um patrim�nio cujos rendimentos constituam parte consider�vel das suas receitas.	Artigo 52.� Estabelecimentos	1 - No caso de o instituto dispor de um ou mais estabelecimentos dever� o seu �rg�o de direc��o especificar, em aviso publicado na 2.� s�rie do Di�rio da Rep�blica, qual o pessoal que se encontra afecto ao estabelecimento e qual o regime jur�dico em que o mesmo presta fun��es. 2 - Pode o �rg�o de direc��o do instituto, mediante pr�via autoriza��o dos Ministros das Finan�as e da tutela, que desafecte o estabelecimento da presta��o de servi�o p�blico, transmitir, ou ceder temporariamente a terceiros, a explora��o de estabelecimentos que integrem o seu patrim�nio. 3 - A transmiss�o ou cess�o de explora��o ser� titulada por contrato escrito, em que ficar�o consignados todos os direitos e obriga��es assumidos quanto � explora��o do estabelecimento, devendo a escolha do adquirente ou cession�rio ficar sujeita �s mesmas formalidades que regulam a realiza��o de despesas p�blicas de valor equivalente ao da receita obtida. 4 - No caso de transmiss�o ou cess�o de explora��o do estabelecimento ser�o transferidos para o adquirente, salvo acordo em contr�rio entre transmitente e adquirente, a posi��o jur�dica de entidade patronal e os direitos e obriga��es do instituto relativos ao pessoal afecto ao estabelecimento, em regime de direito p�blico ou privado, sem altera��o do respectivo conte�do e natureza.	Artigo 53.� Concess�es	1 - Os �rg�os de direc��o do instituto podem, mediante pr�via autoriza��o do ministro da tutela, conceder a entidades privadas, por prazo determinado e mediante uma contrapartida ou uma renda peri�dica, a prossecu��o por conta e risco pr�prio de algumas das suas atribui��es, e nelas delegar os poderes necess�rios para o efeito. 2 - Os termos e condi��es da concess�o constar�o de contrato administrativo, publicado no Di�rio da Rep�blica, sendo a escolha do concession�rio precedida das mesmas formalidades que regulam o estabelecimento de parcerias p�blico-privadas na Administra��o P�blica. 3 - No caso de a concess�o ser acompanhada pela cess�o da explora��o de estabelecimento do instituto aplicar-se-�o as correspondentes disposi��es.	Artigo 54.� Delega��es de servi�o p�blico	1 - Os �rg�os de direc��o do instituto podem, mediante pr�via autoriza��o do ministro da tutela, delegar em entidades privadas, por prazo determinado, e com ou sem remunera��o, a prossecu��o de algumas das suas atribui��es e os poderes necess�rios para o efeito, assumindo o delegado a obriga��o de prosseguir essas atribui��es ou colaborar na sua prossecu��o sob orienta��o do instituto. 2 - Os termos e condi��es de delega��o de servi�o p�blico constar�o de contrato administrativo publicado no Di�rio da Rep�blica, sendo a escolha do delegado precedido das mesmas formalidades que regulam o estabelecimento de parcerias p�blico-privadas na Administra��o P�blica. 3 - No caso de a delega��o ser acompanhada pela cess�o de explora��o de estabelecimento do instituto, aplicar-se-�o as correspondentes disposi��es.	Artigo 55.� Entrada em vigor	A presente lei entra em vigor no dia 1 do m�s seguinte ao da sua publica��o.