Source: https://www.am-lisboa.pt/301000/1/009111,000482/index.htm
Timestamp: 2019-03-23 00:13:15+00:00
Document Index: 72367863

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 49', 'artigo 22', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 24', 'artigo 33', 'artigo 22', 'artigo 3', 'artigo 6']

Assembleia Municipal de Lisboa : Proposta 030/CM/2018 - Repartição de encargos e compromissos plurianuais (2018 a 2020) para locação de 10 veículos automóveis pesados de carga elétricos e prestação de serviços de manutenção e assistência
Proposta 030/CM/2018 - Repartição de encargos e compromissos plurianuais (2018 a 2020) para locação de 10 veículos automóveis pesados de carga elétricos e prestação de serviços de manutenção e assistência
Entrada: 20 de Fevereiro de 2018
Resultado da Votação: Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ BE/ PAN/ PEV/ 7 IND – Abstenção: CDS-PP/ MPT/ PPM
Ausência de 1 Deputado(a) Municipal Independente da Sala de Plenário
Passou a Deliberação: 101/AML/2018
PROPOSTA N.º 30/2018
ASSUNTO: Deliberar submeter à Assembleia Municipal a repartição de encargos, bem como a emissão de autorização prévia para a assunção de compromissos para os anos económicos de 2018 a 2020, no âmbito do Ajuste Direto para a locação de 10 veículos automóveis pesados de carga elétricos e prestação de serviços de manutenção e assistência, pelo período de 24 meses
1.	O Município de Lisboa foi a entidade pública nacional pioneira em matéria de mobilidade suave, nomeadamente no investimento em viaturas movidas exclusivamente a eletricidade, sendo ainda hoje em Portugal, uma das entidades em que a este segmento de viaturas tem maior percentagem de unidades ao nível das respetivas frotas automóveis.
2.	O Município de Lisboa, desde sempre se associou ao desenvolvimento tecnológico que tem por objectivo a minimização de emissões, por forma a reduzir a pegada ecológica da sua frota.
3.	Também no que respeita ao desenvolvimento de veículos pesados de carga eléctricos, o Município de Lisboa esteve intimamente ligado, através de uma parceria que levou a cabo em 2014 para a realização de testes reais de frota do protótipo deste tipo de veículos.
4.	Os veículos elétricos constituem o meio mais vantajoso de mobilidade urbana para responder às questões atuais ao nível da dependência dos combustíveis fosseis.
5.	Ao nível das questões atuais relativas às condições climáticas, tal como o aquecimento global e a qualidade do ar, este tipo de veículos representa, igualmente, o meio de mobilidade mais adequado, dado que cada veículo elétrico contribui para a poupança de CO2, comparativamente às toneladas/ano emitidas por um veículo movido a gasóleo.
6.	Existem, entre outros, fatores que estão a tornar o veículo elétrico como uma solução de mobilidade de maior viabilidade, tal como a evolução tecnológica ao nível da sua utilização, nomeadamente o aumento substancial da autonomia e duração das baterias e a diminuição dos tempos de carga, para além de possuírem um preço de mercado cada vez mais competitivo, designadamente aquando da análise dos custos de manutenção e de quilómetros percorridos.
7.	Este tipo de solução tecnológica, adaptada aos veículos pesados, não se encontra ainda em plena produção, mas ainda em fase de lançamento, pelo que, no mercado actual, a aquisição da propriedade ou o aluguer deste tipo de veículos ainda não é possível.
8.	É apanágio do Município de Lisboa estar na vanguarda da adoção de medidas que permitam mitigar os efeitos nefastos da poluição em ambiente urbano e reduzir consequentemente as emissões de CO2, gases e partículas nocivas.
9.	A estratégia preconizada pelo Município de Lisboa prevê a aposta na utilização deste tipo de solução tecnológica, nomeadamente nas zonas de maior preponderância turística, que permita a melhoria da qualidade do ar da cidade bem como a imagem inovadora do Município.
10.	Cabe ao Município, no âmbito do desenvolvimento de políticas ativas, tendentes a assegurar a sustentabilidade futura do Turismo, um papel central enquanto fonte de riqueza e de desenvolvimento da cidade.
11.	É desiderato do Fundo de Desenvolvimento Turístico de Lisboa o financiamento de investimentos e ações prioritárias para a sustentabilidade de Lisboa como destino turístico de referência a nível mundial.
12.	A presente proposta cumpre com os princípios consagrados na Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, alterada pela Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de agosto, e pelas Leis n.os 23/2003, de 2 de julho, 48/2004, de 24 de agosto, 48/2010, de 19 de outubro, 22/2011, de 20 de maio, e 52/2011, de 13 de outubro, e alterada e republicada pela Lei n.º 37/2013, de 14 de junho, aplicável por remissão do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 73/2013 de 3 de setembro, e pela Lei n.º 41/2014, de 10 de julho, designadamente os princípios da economia, eficiência e eficácia, que devem caracterizar a assunção de compromissos e a realização da despesa.
13.	O contrato a celebrar encontra-se pelas suas características específicas, abrangido pela exceção constante da alínea a) do n.º 8 do artigo 49.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, não se encontrando, portanto, sujeito à manutenção do valor remuneratório, dado tratar-se de um contrato misto. A classificação como contrato misto, fundamenta-se no facto da prestação de serviços não ser o tipo contratual preponderante, considerando que estamos perante um contrato de locação, contrato que se carateriza por uma das partes colocar um bem à disposição de outra mediante uma remuneração, em que a componente da aquisição de serviços, não é por conseguinte, o tipo contratual preponderante, sendo que os veículos a contratar possuem caraterísticas distintas de quaisquer outros já anteriormente objeto de contratos de locação.
14.	A despesa inerente a este procedimento de formação contratual dá lugar a um encargo orçamental em mais de um ano económico, não estando previsto em Plano Plurianual.
15.	A abertura de procedimento, relativo a despesa que der lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico, que exceda o limite anual de € 99.759,58, está sujeita a prévia autorização da Assembleia Municipal, nos termos dos n.os 1 e 6 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 08 de junho.
16.	A assunção de compromissos plurianuais está sujeita a autorização prévia da Assembleia Municipal, nos termos das disposições conjugadas na alínea b) do artigo 3.º e na alínea c), do n.º 1, do artigo 6.º, ambos da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, com a redação dada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março.
17.	Que a competência para autorizar a repartição de encargos e a assunção de compromissos plurianuais cabe à Assembleia Municipal, nos termos conjugados dos n.os 1 e 6 do art.º 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99 de 8 de junho e da alínea c) do n.º 1 do art.º 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro.
18.	A autorização da repartição de encargos proposta para os anos económicos de 2018, 2019 e 2020, poderá sofrer ainda ajustamentos, sem ultrapassar, todavia, o montante global indicado nem o ano de fim, quanto aos valores anuais respectivos, em função dos consumos ocorridos ou dos serviços efetivamente prestados.
Nos termos das disposições conjugadas do artigo 24.º e nas alíneas dd) e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e nos n.os 1 e 6 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99 de 8 de junho, e na alínea b) do artigo 3.º e na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º, ambos da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro:
1.	Submeter à Assembleia Municipal a prévia autorização da repartição de encargos, bem como sem ultrapassar o montante global indicado nem o ano do termo do contrato, efetuar ajustamentos aos valores anuais previstos em função dos consumos ou dos serviços efetivamente prestados, e a emissão de autorização prévia para a assunção de compromissos plurianuais, para os anos económicos de 2018, 2019 e 2020, no âmbito do ajuste direto para a locação de 10 veículos automóveis pesados de carga elétricos e prestação de serviços de manutenção e assistência, pelo período de 24 meses, até ao valor máximo de 337.680,00€ (trezentos e trinta e sete mil seiscentos e oitenta euros), acrescido de IVA à taxa legal de 23%, no valor de 77.666,40€ (setenta e sete mil seiscentos e sessenta e seis euros e quarenta cêntimos), totalizando o valor de 415.346,40€ (quatrocentos e quinze mil trezentos e quarenta e seis euros e quarenta cêntimos), para os seguintes anos económicos da seguinte forma:
ANO Valor s/IVA (€) IVA (€) Valor c/IVA (€)
2018 147.735,00 33.979,05 181.714,05
2019 168.840,00 38.833,20 207.673,20
2020 21.105,00 4.854,15 25.959,15
TOTAL 337.680,00 77.666,40 415.346,40
A despesa irá integrar a rubrica orçamental 02.02.06 (A4.P006.08) da orgânica 17.01.
Proposta 030/CM/2018 467 Kb