Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=179&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=S
Timestamp: 2019-10-22 22:32:24+00:00
Document Index: 82835910

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 19', 'artigo 20', 'artigo 22', 'artigo 29', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 25', 'artigo 29', 'artigo 30', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 19', 'artigo 20', 'artigo 22', 'artigo 29', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 25', 'artigo 29', 'artigo 30']

::: DL n.º 143/2001, de 26 de Abril
DL n.º 143/2001, de 26 de Abril
VENDAS AO DOMICÍLIO/À DISTÂNCIA/AUTOMÁTICAS/ESPECIAIS ESPORÁDICAS/EM CADEIA/FORÇADAS E LIGADAS(versão actualizada)
- DL n.º 24/2014, de 14/02
- DL n.º 82/2008, de 20/05
- Rect. n.º 13-C/2001, de 31/05
- 6ª "versão" - revogado (DL n.º 24/2014, de 14/02)
- 5ª versão (DL n.º 317/2009, de 30/10)
- 4ª versão (DL n.º 82/2008, de 20/05)
- 3ª versão (DL n.º 57/2008, de 26/03)
- 2ª versão (Rect. n.º 13-C/2001, de 31/05)
- 1ª versão (DL n.º 143/2001, de 26/04)
Objecto e âmbito de aplicação - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro] Artigo 2.º
Definições - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro] Artigo 3.º
Exclusão do âmbito de aplicação - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro] Artigo 4.º
Informações prévias - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro] Artigo 5.º
Confirmação das informações - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro] Artigo 6.º
Direito de livre resolução - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro] Artigo 7.º
Restrições ao direito de livre resolução - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro] Artigo 8.º
Efeitos da resolução - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro] Artigo 9.º
Execução do contrato - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro] Artigo 10.º
Pagamento por cartão de crédito ou de débito - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro] Artigo 11.º
Restrições à utilização de determinadas técnicas de comunicação a distância - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 1 Artigo 12.º
Ónus da prova - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro] Artigo 13.º
Noção e âmbito - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro] Artigo 14.º
Exclusão do âmbito de aplicação - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro] Artigo 15.º
Identificação do fornecedor ou seus representantes - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro] Artigo 16.º
Forma, conteúdo e valor do contrato - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro] Artigo 17.º
Conteúdo dos catálogos e outros suportes publicitários - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro] Artigo 18.º
Direito de resolução - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro] Artigo 19.º
Efeitos da resolução - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro] Artigo 20.º
Pagamento antecipado - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro] Artigo 21.º
Noção e âmbito - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro] Artigo 22.º
Características do equipamento - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro] Artigo 23.º
Responsabilidade - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro] Artigo 24.º
Noção e regime - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro] Artigo 25.º
Comunicação prévia - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro] Artigo 26.º
Vendas efectuadas por entidades cuja actividade seja distinta da comercial - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 Artigo 27.º
Vendas 'em cadeia', 'em pirâmide' ou de 'bola de neve' - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro] Artigo 28.º
Vendas forçadas - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro] Artigo 29.º
Fornecimento de bens ou prestação de serviços não encomendados ou solicitados - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de Artigo 30.º
Vendas ligadas - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro] Artigo 31.º
Fiscalização - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro] Artigo 32.º
Infracções e sanções aplicáveis - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro] Artigo 33.º
Sanção acessória - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro] Artigo 34.º
Instrução dos processos e aplicação de coimas - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro] Artigo 35.º
Contagem de prazos - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro] Artigo 36.º
Norma transitória - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro] Artigo 37.º
Norma revogatória - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro] Artigo 38.º
Entrada em vigor - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro]
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/7/CE, do PE e do Conselho, de 20/5, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados a distância, regula os contratos ao domicílio e equiparados, as vendas automáticas e as
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro!]
Objecto e âmbito de aplicação - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro]
a) «Consumidor» - qualquer pessoa singular que actue com fins que não pertençam ao âmbito da sua actividade profissional;
b) «Fornecedor» - qualquer pessoa singular ou colectiva que actue no âmbito da sua actividade profissional.
-1ª versão: DL n.º 143/2001, de 26/04
Definições - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro]
a) «Contrato celebrado a distância» - qualquer contrato relativo a bens ou serviços celebrado entre um fornecedor e um consumidor, que se integre num sistema de venda ou prestação de serviços a distância organizado pelo fornecedor que, para esse contrato, utilize exclusivamente uma ou mais técnicas de comunicação a distância até à celebração do contrato, incluindo a própria celebração;
b) «Técnica de comunicação a distância» - qualquer meio que, sem a presença física e simultânea do fornecedor e do consumidor, possa ser utilizado tendo em vista a celebração do contrato entre as referidas partes;
c) «Operador de técnica de comunicação» - qualquer pessoa singular ou colectiva, pública ou privada, cuja actividade profissional consista em pôr à disposição dos fornecedores uma ou mais técnicas de comunicação a distância;
d) «Suporte durável» - qualquer instrumento que permita ao consumidor armazenar informações de um modo permanente e acessível para referência futura e que não permita que as partes contratantes manipulem unilateralmente as informações armazenadas.
Exclusão do âmbito de aplicação - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro]
Informações prévias - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro]
Confirmação das informações - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro]
Direito de livre resolução - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro]
c) (Revogada pelo Decreto-Lei n.º 82/2008, de 20 de Maio)
d) (Revogada pelo Decreto-Lei n.º 82/2008, de 20 de Maio)
-2ª versão: Rect. n.º 13-C/2001, de 31/05
Restrições ao direito de livre resolução - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro]
Efeitos da resolução - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro]
Execução do contrato - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro]
Pagamento por cartão de crédito ou de débito - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro]
-1ª versão: DL n.º 82/2008, de 20/05
Restrições à utilização de determinadas técnicas de comunicação a distância - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 1
Ónus da prova - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro]
Noção e âmbito - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro]
d) Serviços e actividades de investimento em instrumentos financeiros.
Identificação do fornecedor ou seus representantes - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro]
Forma, conteúdo e valor do contrato - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro]
Conteúdo dos catálogos e outros suportes publicitários - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro]
Direito de resolução - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro]
Pagamento antecipado - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro]
Características do equipamento - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro]
Responsabilidade - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro]
Noção e regime - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro]
Comunicação prévia - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro]
Vendas efectuadas por entidades cuja actividade seja distinta da comercial - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14
Vendas 'em cadeia', 'em pirâmide' ou de 'bola de neve' - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro]
Vendas forçadas - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro]
Fornecimento de bens ou prestação de serviços não encomendados ou solicitados - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de
Vendas ligadas - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro]
Fiscalização - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro]
Infracções e sanções aplicáveis - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro]
a) De (euro) 250 a (euro) 1000, as infracções ao disposto nos artigos 4.º, 9.º, 11.º e 15.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 16.º, no artigo 17.º, no n.º 2 do artigo 18.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 19.º, no n.º 1 do artigo 20.º, no artigo 22.º e no n.º 4 do artigo 29.º;
b) De (euro) 400 a (euro) 2000, as infracções ao disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 5.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 8.º e no artigo 25.º;
c) De (euro) 500 a (euro) 3700, as infracções ao disposto nos artigos 26.º, 27.º e 28.º, no n.º 1 do artigo 29.º e no artigo 30.º
a) De (euro) 1500 a (euro) 8000, as infracções ao disposto nos artigos 4.º, 9.º, 11.º e 15.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 16.º, no artigo 17.º, no n.º 2 do artigo 18.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 19.º, no n.º 1 do artigo 20.º, no artigo 22.º e no n.º 4 do artigo 29.º;
b) De (euro) 2500 a (euro) 25 000 as infracções ao disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 5.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 8.º e no artigo 25.º;
c) De (euro) 3500 a (euro) 35 000, as infracções ao disposto nos artigos 26.º, 27.º e 28.º, no n.º 1 do artigo 29.º e no artigo 30.º
Sanção acessória - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro]
Instrução dos processos e aplicação de coimas - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro]
Contagem de prazos - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro]
Norma transitória - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro]
Norma revogatória - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro]