Source: https://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/1943-despesas-de-transporte-e-alojamento-e-de-ajudas-de-custo-aos-deputados-resolucao-da-assembleia-da-republica-n-o-57-2004.html?start=20
Timestamp: 2020-02-20 23:45:33+00:00
Document Index: 80962284

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 152', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 15', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 60']

Despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados - Resolução da Assembleia da República n.o 57/2004
Legislação	 Criado em 08 Jul. 2004	 Atualizado em 26 Ago. 2013
Artigo 1.o Deslocação de deputados durante o período de funcionamento do plenário
Artigo 2.o - Deslocação dos deputados para trabalhos parlamentares fora do período de funcionamento do plenário
Artigo 3.o - Deslocação em trabalho político no círculo eleitoral
Artigo 4.o - Deslocação em trabalho político nos círculos de emigração
Artigo 5.o - Deslocação em trabalho político em todo o território nacional, de acordo com o n.o 2 do artigo 152.o da Constituição da República Portuguesa.
Artigo 6.o - Deslocação de comissões
Artigo 7.o - Delegações parlamentares ao estrangeiro
Artigo 8.o - Substituições e faltas
Artigo 9.o - Deputados ao Parlamento Europeu
Artigo 10.o - Processamento
Artigo 11.o - Ajudas de custo
Artigo 12.o - Alojamento
Artigo 13.o - Utilização de viatura própria
Artigo 14.o - Outras deslocações no País
Artigo 15.o - Deslocações dos funcionários parlamentares
Artigo 15.º -A Utilização de programas de fidelização de companhias aéreas
Artigo 15.º -B Deslocações de deputados e delegações
Artigo 16.o - Casos omissos
Artigo 17.o - Agência de viagens
Artigo 18.o - Disposições finais
[1 — A aquisição de bilhetes de avião ou referentes a outros meios de transporte utilizados nas deslocações oficiais será obrigatoriamente feita pelos serviços competentes na agência de viagens que, nos termos do artigo 60.o da Lei de Organização e de Funcionamento da Assembleia da República, disponha de instalações no Palácio de São Bento.]
Alterado pela Resolução da Assembleia da República n.o 12/2007 para:
2 — O disposto no número anterior é aplicável à marcação e pagamento dos hotéis.
[3 — Os serviços prestados pela agência instalada na Assembleia da República, bem como as respectivas condições de instalação, funcionamento e pagamento, regem-se por contrato celebrado entre ambas, de duração anual, o qual pode ser prorrogado apenas por dois períodos de um ano.]
3 — A Assembleia da República reserva-se o direito de fazer ou mandar fazer inquéritos com vista a conhecer o grau de satisfação dos utentes, por forma a avaliar a capacidade das agências para prestarem um serviço de qualidade.
[4 — A Assembleia da República reserva-se o direito de fazer ou mandar fazer auditorias aos serviços a ela prestados pela agência.]
Revogado pela Resolução da Assembleia da República n.o 12/2007 para: