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Timestamp: 2020-07-03 22:57:16+00:00
Document Index: 109531568

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 31', 'artigo 2', 'artigo 178', 'Artigo 11']

Debates Parlamentares - Diário 052, p. 2 (2007-03-09)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A X Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 052 2007-03-09 Página 2
2 | II Série A - Número: 052 | 9 de Março de 2007
DECRETO N.º 111/X PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO DA LEI N.º 5/93, DE 1 DE MARÇO (REGIME JURÍDICO DOS INQUÉRITOS PARLAMENTARES)
Artigo 1.º Alteração à Lei n.º 5/93, de 1 de Março
Os artigos 2.º, 4.º, 6.º, 8.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 15.º, 16.º, 19.º, 20.º e 21.º da Lei n.º 5/93, de 1 de Março, alterada pela Lei n.º 126/97, de 10 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2.º (…)
2 — (…)
a) (…) b) (…) c) Aos Deputados; d) (revogada)
1 — (…) 2 — (…) 3 — O Presidente verifica a existência formal das condições previstas no número anterior e o número e identidade dos Deputados subscritores, notificando de imediato o primeiro subscritor para suprir a falta ou faltas correspondentes, caso se verifique alguma omissão ou erro no cumprimento destas formalidades ou caso a indicação do objecto e fundamentos do requerimento infrinja a Constituição ou os princípios nela consignados.
Artigo 6.º (…)
1 — Compete ao Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, fixar o número de membros da comissão, observado o limite previsto no número seguinte, dar-lhes posse e determinar o prazo da realização do inquérito previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º e do previsto na alínea a) da mesma disposição, quando a respectiva resolução o não tenha feito.
2 — A fixação do número de membros da comissão deve observar o limite máximo de 17 Deputados, com respeito pelo princípio da representatividade previsto no n.º 1 do artigo 31.º do Regimento.
3 — Os membros da comissão podem ser substituídos por Deputados suplentes, cuja fixação deve observar o limite máximo de dois suplentes para cada um dos dois grupos parlamentares com maior representatividade, e de um suplente para cada um dos restantes grupos parlamentares.
4 — A substituição prevista no número anterior vigora pelo período correspondente a cada reunião em que ocorrer, nela participando os membros suplentes como membros de pleno direito e podendo assistir às restantes reuniões sem direito ao uso da palavra e sem direito de voto.
5 — (anterior n.º 2) 6 — É condição para a tomada de posse de membro da comissão, incluindo membros suplentes, a declaração formal de inexistência de conflito de interesses em relação ao objecto do inquérito.
7 — (anterior n.º 3) 8 — Nas comissões parlamentares de inquérito requeridas ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º, o presidente da comissão é obrigatoriamente designado de entre os representantes na comissão dos grupos parlamentares a que pertencem os requerentes do inquérito, se tal designação não resultar já da repartição prevista no n.º 6 do artigo 178.º da Constituição.
3 | II Série A - Número: 052 | 9 de Março de 2007 9 — Cabendo a presidência, nos termos do
4 | II Série A - Número: 052 | 9 de Março de 2007 6 — O pedido referido no n.º 3 deverá ind
5 | II Série A - Número: 052 | 9 de Março de 2007 b) (…) c) (…) d) (…) 2 — (…) 3 — O
6 | II Série A - Número: 052 | 9 de Março de 2007 a) Mediante deliberação expressa do Plená
7 | II Série A - Número: 052 | 9 de Março de 2007 4 — A substituição prevista no número ant
8 | II Série A - Número: 052 | 9 de Março de 2007 Artigo 11.º Duração do inquérito 1
9 | II Série A - Número: 052 | 9 de Março de 2007 pormenorizadamente, aquelas diligências e
10 | II Série A - Número: 052 | 9 de Março de 2007 4 — A forma dos depoimentos rege-se pela