Source: http://site.oabpg.org.br/crimes-contra-a-seguridade-social/
Timestamp: 2019-11-15 20:09:14+00:00
Document Index: 97804099

Matched Legal Cases: ['artigo 168', 'artigo 337', 'artigo 313', 'artigo 313', 'artigo 297', 'artigo 171', 'artigo 313']

CRIMES CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL – Ordem dos Advogados do Brasil
A Seguridade Social surgiu da necessidade de amparar a população em virtude das desventuras da vida, a preocupação com a fome, a velhice e doenças foram essenciais para o desenvolvimento desse instituto.
Sendo subdividida em três partes, a Saúde, a Assistência Social e a Previdência Social, onde cada subdivisão tem funções específicas para amparar e resguardar a população.
A saúde, destinada ao contribuinte que por algum motivo de enfermidade teve que deixar de trabalhar e com isso deixou de conseguir de prover seu próprio sustento, a assistência social, onde independentemente de ser ou não um contribuinte, recebe o devido auxílio a quem dele necessitar, e pôr fim a Previdência Social que é de cunho próprio para o contribuinte, garantindo assim seus direitos perante a seguridade social quando de fato necessitar.
Nos desdobramentos da Seguridade Social, tem-se a qualificação de quem são os segurados da Assistência Social e da Previdência Social, onde há várias modalidades de segurados dentre elas os segurados facultativos e obrigatórios.
Os benefícios foram divididos em dois grupos sendo os benefícios assistenciais e os benefícios previdenciários, onde somente fazem jus aos benefícios previdenciários quem se encaixa como segurado do Regime Geral da Previdência Social, enquanto, os benefícios assistenciais são para as pessoas que se enquadram nos critérios previstos em Lei, um desses benefícios é o LOAS ? Lei Orgânica de Assistência Social.
Para que seja possível o desenvolvimento da Seguridade Social é necessário que haja fontes de custeio, ou seja, formas de arrecadação de valores a fim de custear os benefícios e funcionamento do instituto.
As fraudes contra a seguridade social no ordenamento jurídico brasileiro são tipificadas através das ilicitudes provocadas a fim de sonegar impostos, do mesmo modo que desviar o benefício das contribuições e com isso, acabam causando grande prejuízo, vez que o benefício possui a finalidade de assegurar os direitos dos contribuintes.
Contudo, os crimes considerados contra a seguridade social, estão presentes no Código Penal Brasileiro em oito de seus artigos, onde está tipificado o crime e a penalidade para cada um. A legislação brasileira estabeleceu as devidas punibilidades a fim de promover a extinção dos presentes crimes, tendo em vista que estes causam prejuízos para todos os segurados, bem como para os contribuintes.
Enfim, os crimes previdenciários estão tipificados no Código Penal no artigo 168-A ? Apropriação indébita previdenciária, artigo 337-A ? Sonegação de contribuição previdenciária, artigo 313-A ? Inserção de dados falsos no sistema informatizado, artigo 313-B ? Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informação, artigo 297 ? Falsificação de documento público e no artigo 171 ? Estelionato previdenciário.
Em que foi constatado que o crime com pena mais grave dos estudados é o crime de inserção de dados falsos em sistema de informações está previsto no artigo 313-A do Código Penal, pois o mesmo tem como pena a reclusão de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa, esse crime se configura quando o funcionário autorizado insere ou facilita a inserção de dados que não condizem com a realidade, ou seja, dados falsos, visando o benefício próprio ou de outrem.
Conclui-se que os crimes e fraudes contra a seguridade social são extremamente prejudiciais a toda população, pois esses crimes não prejudicam somente a Seguridade Social e sim toda pessoa que faz jus a sua assistência ou benefício.
Autoras: Ana Paula Müller Marcolan
Juliana Jasinski Serighelli de Almeida