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Timestamp: 2018-09-25 04:15:35+00:00
Document Index: 58307655

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 241', 'artigo 53', 'artigo 64', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 4', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 5', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 3', 'Artigo 13', 'artigo 10', 'Artigo 14']

Artigo 1º Âmbito O presente Regulamento estabelece as regras de adesão e utilização do Cartão Almodôvar Solidário. - PDF
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Theodoro Vilalobos Tuschinski
1 Regulamento do Cartão Almodôvar Solidário Preâmbulo Decorridos cerca de seis anos sobre a implementação do Cartão Municipal do Idoso, o qual constituiu um importante marco no apoio aos mais desfavorecidos, importa tornar mais abrangente os benefícios por ele atribuídos. Assim, é nossa convicção ser justo alargar tais benefícios, bem como o universo dos beneficiários, passando, deste modo, também a contemplar todos os munícipes maiores, com idade inferior a 60 anos, desde que portadores de incapacidade permanente, devidamente reconhecida por entidade competente. Trata-se assim de apostar, de uma forma clara e determinada, numa política local mais solidária e mais eficaz. Neste pressuposto, optou-se por criar um novo cartão municipal mais abrangente, que irá substituir o Cartão Municipal do Idoso, aproveitando contudo as suas virtualidades e regulamentando novos apoios. Assim, para efeitos do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º e na alínea b) do n.º 4 do artigo 64.º, ambos da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a Câmara Municipal de Almodôvar aprova a presente proposta de Regulamento. Artigo 1º Âmbito O presente Regulamento estabelece as regras de adesão e utilização do Cartão Almodôvar Solidário. Artigo 2º Objectivos O Cartão Almodôvar Solidário destina-se a apoiar os idosos e cidadãos maiores de idade com deficiência permanente, economicamente mais carenciados. Artigo 3º Beneficiários 1. Beneficiam do Cartão Almodôvar Solidário todos os cidadãos nacionais maiores de idade, residentes no concelho de Almodôvar, desde que preencham os seguintes requisitos cumulativos: a) Serem pensionistas e ou carenciados com idade igual ou superior a 60 anos e cujo rendimento mensal global não exceda o salário mínimo nacional; b) Serem pensionistas por invalidez com idade inferior a 60 anos e cujo rendimento mensal global não exceda o salário mínimo nacional; c) Serem doentes crónicos e ou dependentes que não se integrem nas situações previstas nas alíneas anteriores e cujo rendimento global do 1
2 agregado familiar não ultrapasse, mensalmente, o equivalente a dois salários mínimos nacionais; d) Residirem no Concelho de Almodôvar há pelo menos 2 anos; e) Estarem recenseados no Concelho de Almodôvar. 2. Caso o cidadão que se enquadre na situação prevista na alínea c) do número anterior, mas resida sozinho, poderá ser beneficiário, desde que o seu rendimento global mensal não exceda o salário mínimo nacional. Artigo 4º Benefícios do Cartão Almodôvar Solidário 1. O Cartão Almodôvar Solidário atribui aos seus titulares os seguintes benefícios: a) Isenção no pagamento de consumo de água para fins domésticos até 4 metros cúbicos; b) Isenção no pagamento das tarifas de lixo e saneamento agregadas ao consumo de água mencionado na alínea anterior; c) Redução de 50 % no preço dos bilhetes de cinema; d) Descontos na aquisição de bens e serviços no comércio local aderente, constante em lista a disponibilizar para o efeito pelo Gabinete de Acção Social; e) Isenção no pagamento das entradas nos campos de futebol do Concelho; f) Comparticipação de 40% na parte que cabe ao utente na aquisição de medicamentos com taxa de IVA de 5%, prescritos por profissional de saúde. 2. A comparticipação referida na alínea f) do número anterior não poderá exceder, anualmente, por utente, 150 (cento e cinquenta euros), montante que será elevado para o dobro caso o beneficiário faça prova, através de declaração médica, que sofre de doença crónica. 3. O limite máximo de comparticipação por utente poderá ser anualmente revisto pela Câmara Municipal de Almodôvar e publicitado por Edital, a afixar nos locais de estilo. Artigo 5º Processo de Candidatura 1. As candidaturas serão formalizadas junto do Gabinete de Acção Social da Câmara Municipal de Almodôvar, mediante o preenchimento de impresso especialmente destinado para o efeito, acompanhado dos seguintes documentos: a) Fotocópia do Bilhete de Identidade; b) Fotocópia do Cartão da Segurança Social ou declaração que substitua; c) Atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia; d) Fotocópia do cartão de eleitor ou certidão emitida pela Comissão de Recenseamento comprovando que o candidato se encontra recenseado no Concelho; e) Fotocópia da última declaração de rendimentos ou certidão de isenção emitida pela repartição de finanças; f) Fotocópia do último recibo da pensão ou documento comprovativo do seu valor; 2
3 g) Declaração de honra em como não beneficia simultaneamente de qualquer outro apoio destinado ao mesmo fim e de que não usufrui de quaisquer outros rendimentos patrimoniais para além dos declarados nos alíneas anteriores. 2. Sempre que haja alteração do rendimento declarado ou da situação patrimonial do utente, deve o facto ser comunicado ao presidente da Câmara Municipal de Almodôvar no prazo de 30 dias. 3. O simples facto de apresentação de uma candidatura não confere ao cidadão o direito à atribuição deste Cartão Municipal. Artigo 6º Análise da Candidatura 1. O processo de candidatura será analisado pelo Gabinete de Acção Social. 2. A Câmara Municipal de Almodôvar reserva-se no direito de solicitar ao Centro Distrital de Solidariedade Social, bem como a outras instituições que atribuem benefícios, donativos ou subsídios para o mesmo fim e ao próprio candidato todas as informações que julgue necessárias. 3. Caso a proposta de decisão seja de indeferimento será promovida a necessária audiência dos interessados, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo. Artigo 7º Pagamento da Comparticipação nos Medicamentos A comparticipação nos medicamentos prevista na alínea f) do número 1 do artigo 4.º será paga ao beneficiário mediante a entrega nos serviços competentes da Câmara Municipal de Almodôvar de fotocópias da receita médica e do respectivo recibo emitido pela farmácia, o qual deverá especificar os medicamentos prescritos. Artigo 8º. Deveres dos Utilizadores Constituem deveres dos beneficiários: a) Informar, previamente, a Câmara Municipal da mudança de residência, bem como de todas as circunstâncias verificadas posteriormente, que alterem, significativamente, a sua situação económica; b) Devolver o cartão aos serviços competentes da Câmara Municipal de Almodôvar sempre que perca o direito ao mesmo. Artigo 9º. Cessação do Direito à Utilização do Cartão Almodôvar Solidário 1. Constituem, nomeadamente, causas de cessação imediata dos benefícios: a) A prestação pelo beneficiário ou seu representante, de falsas declarações, quer no processo de candidatura quer ao longo do ano a que se reporta a utilização; b) A não apresentação, no prazo de 30 dias úteis, de documentos solicitados pela Câmara Municipal; c) O recebimento de outro benefício ou subsídio, não eventual, concedido por outra instituição e destinado aos mesmos fins, salvo se for dado 3
4 conhecimento à Câmara Municipal e esta, ponderadas as circunstâncias, considerar justificada a acumulação; d) A alteração ou transferência de residência, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado, designadamente por doença prolongada; e) A não participação por escrito, no prazo de 30 dias úteis, a partir da data em que ocorra alteração das condições económicas do beneficiário, susceptível de influir no quantitativo do rendimento e de que resulte prejuízo para a Câmara Municipal; f) A transferência do recenseamento eleitoral para outro Município. 2. Nos casos previstos no número anterior, a Câmara Municipal reserva-se no direito de exigir do beneficiário ou daqueles a cargo de quem este se encontrar, a restituição dos benefícios já pagos, bem como de adoptar os procedimentos legais julgados adequados. 3. Nas situações enquadráveis na alínea c) do número 1, a Câmara Municipal poderá, mediante deliberação, reduzir o valor do benefício. Artigo 10º. Validade do Cartão Almodôvar Solidário 1. O Cartão Almodôvar Solidário tem a validade de um ano e deverá ser renovado, anualmente, pelo beneficiário. 2. A renovação deverá ser instruída com os documentos constantes nas alíneas e) f) e g) do número 1 do artigo 5.º. Artigo 11º. Disposições Finais Os encargos resultantes da aplicação deste Regulamento serão comparticipados por verbas a inscrever, anualmente, no orçamento Municipal. Artigo 12º. Dúvidas e Omissões 1. Cabe à Câmara Municipal de Almodôvar resolver, mediante deliberação, todas as dúvidas e omissões que surjam da aplicação do presente Regulamento 2. Em casos excepcionais, a Câmara Municipal poderá deliberar apoiar, temporariamente, mediante análise técnica devidamente fundamentada, outras situações não enquadráveis no artigo 3.º do presente Regulamento. Artigo 13º. Norma Revogatória e Transitória 1. Ficam revogadas as disposições do Regulamento do Cartão Municipal do Idoso. 2. Os cartões municipais do idoso, entretanto emitidos, mantêm-se transitoriamente em vigor até à sua renovação, nos termos do artigo 10.º do presente regulamento, aplicando-se aos seus titulares os benefícios aqui previstos. 4
5 Artigo 14º. Entrada em Vigor O presente Regulamento entra em vigor no prazo de 5 dias, a contar da data da sua publicação em Diário da República. 5