Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/5csi/instrucao-normativa-secretario-municipal-de-gestao-e-planejamento-estrategico-de-taquarars-smgpetaquara-rs-n-4-de-08092010
Timestamp: 2016-10-25 00:11:13+00:00
Document Index: 15827508

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 56', 'artigo 48', 'artigo 49', 'artigo 42', 'artigo 46', 'artigo 47', 'artigo 2']

Instru��o Normativa SECRET�RIO MUNICIPAL DE GEST�O E PLANEJAMENTO ESTRAT�GICO DE TAQUARA/RS - SMGPE/Taquara - RS n� 4 de 08.09.2010 (Define os prestadores de
IN SMGPE/Taquara - RS 4/10 - IN - Instru��o Normativa SECRET�RIO MUNICIPAL DE GEST�O E PLANEJAMENTO ESTRAT�GICO DE TAQUARA/RS - SMGPE/Taquara - RS n� 4 de 08.09.2010
DOM-Taquara: 08.09.2010
Define os prestadores de servi�os e substitutos tribut�rios do Imposto sobre Servi�os de Qualquer Natureza obrigados a efetuar a Declara��o Eletr�nica Mensal - escritura��o eletr�nica do livro fiscal do Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza (ISSQN) a ser realizada por meio do programa de computador (software) ISSQN ELETR�NICO, em cumprimento ao disposto no artigo 2�, do Decreto Municipal n� 460, de 25 de setembro de 2009 e revoga as Instru��es Normativas SMF n� 03/2009 e SMGPE n� 02/2010.
O SECRET�RIO MUNICIPAL DE GEST�O E PLANEJAMENTO ESTRAT�GICO, no exerc�cio de suas atribui��es legais e,
Considerando o disposto no artigo 56, II, da Lei Org�nica Municipal;
Considerando o disposto no artigo 48 e no � 1� e caput do artigo 49, da Lei Municipal n� 720, de 30 de dezembro de 1976;
Considerando o disposto no artigo 42, no � 2� e caput do artigo 46, no � 3� e nos incisos II e III e caput do artigo 47, da Lei Municipal n� 720, de 30 de dezembro de 1976; e,
Considerando o disposto no artigo 2�, do Decreto Municipal n� 460, de 25 de setembro de 2009;
Art. 1� Esta Instru��o Normativa regulamenta as obriga��es acess�rias dos prestadores de servi�os e dos substitutos tribut�rios no �mbito do munic�pio, referentes � escritura��o de livros fiscais, prazos e as condi��es para sua escritura��o eletr�nica, declara��o, emiss�o da guia de recolhimento do Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza (ISSQN) e d� outras provid�ncias.
Art. 2� Ficam obrigados a apresentar a Declara��o Mensal - escritura��o eletr�nica mensal do livro fiscal, a ser realizada por meio do "software" ISSQNDec, todos os contribuintes e os substitutos tribut�rios, inclusive as pessoas jur�dicas imunes ou isentas, a partir da compet�ncia setembro de 2009, exceto o servi�o de t�xi.
� 1�. Os profissionais liberais com curso superior e os ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.