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Timestamp: 2019-05-25 19:40:14+00:00
Document Index: 105158082

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March 2018 – Casillo Advogados
Newsletter nº 855 – 03/23-28/18
28 de March de 2018 /in Banking Law, Labor Law, Tax Law /by Boletins
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STF suspende novas regras sobre local de incidência do ISS
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) n.º 5.835 para suspender a eficácia do art. 1º da Lei Complementar (LC) 157/2016, que alterou a LC 116/2003, no que se refere ao local de incidência do Imposto sobre Serviços (ISS). Para o ministro, estão presentes os requisitos para a concessão da liminar diante da dificuldade na aplicação da nova legislação, com ampliação dos conflitos de competência entre municípios e afronta ao princípio constitucional da segurança jurídica. A decisão suspende também, por arrastamento, a eficácia das leis municipais editadas para complementar a lei nacional.
Na ação, a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (Cnseg) questionam os pontos que determinam que o ISS será devido no município do tomador do serviço, no caso dos planos de medicina em grupo ou individual, de administração de fundos e carteira de clientes, de administração de consórcios, de administração de cartão de crédito ou débito e de arrendamento mercantil (leasing).
Antes a incidência do ISS era no local do estabelecimento prestador do serviço, com a alteração a incidência do tributo passou a ser no domicílio do tomador de serviços. “Essa alteração exigiria que a nova disciplina normativa apontasse com clareza o conceito de ‘tomador de serviços’, sob pena de grave insegurança jurídica e eventual possibilidade de dupla tributação ou mesmo ausência de correta incidência tributária”, afirmou o ministro. A ausência dessa definição, somada à edição de diversas leis municipais antagônicas sobre o tema prestes a entrar em vigor, acabará por gerar dificuldade na aplicação da lei complementar federal questionada, ampliando conflitos de competência entre unidades federadas, comprometendo a regularidade da atividade econômica dos setores atingidos.
STJ fixa teses sobre correção e juros em condenações judiciais contra Fazenda Pública
Em julgamento de recursos especiais submetidos ao regime dos recursos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deve basear-se em índices capazes de refletir a inflação ocorrida no período e não mais na remuneração das cadernetas de poupança, cuja aplicação foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar inconstitucional essa previsão do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009).
No julgamento dos recursos, que traz solução simultânea para 71 mil processos suspensos em outras instâncias, a 1ª Seção fixou uma série de teses relacionadas à correção monetária e à aplicação dos juros nas condenações contra a Fazenda após a decisão do STF.
Os índices de correção adotados no julgamento, explicou o relator, não implicam prefixação ou fixação apriorística, mas a adoção de taxas que refletem a inflação ocorrida nos períodos correspondentes. “Em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário”, afirmou. A decisão consignou também o não cabimento de modulação dos efeitos da decisão pelo STJ.
Nas condenações judiciais de natureza administrativa em geral, foi decidido que estas sujeitam-se aos seguintes encargos: 1) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; 2) no período posterior à vigência do Código Civil (Lei 10.406/2002) e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; e, 3) no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E.
Em condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, nem para compensação da mora nem para remuneração do capital.
A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.
A decisão fez também a ressalva de que eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos terá sua constitucionalidade/legalidade aferida no caso concreto. (REsp 1492221, REsp 1495144, REsp 1495146)
Contribuição previdenciária não incide sobre bolsas de estudos concedidas a funcionários
Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da Fazenda Nacional contra a sentença do Juízo da 21ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido de uma empresa para que fosse declarada a nulidade dos lançamentos realizados pela Fazenda em dois processos administrativos, referentes aos débitos tributários incidentes sobre os valores das bolsas de estudo concedidas em favor dos empregados e respectivos dependentes.
Em seu recurso, a Fazenda Nacional afirmou ser legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre bolsas de estudos concedidas a empregados e dependentes, já que caracteriza salário in natura.
Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Bruno Apolinário, explicou que o auxílio educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados e não pode ser considerado salário in natura. Assim, os valores pagos a título de bolsa de estudos integral ou parcial, destinados a custear a educação dos dependentes dos empregados, também não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, pois não têm de natureza salarial. (Processo: 0002184-55.2014.4.01.3400/DF)
Justiça Federal retira CPRB do cálculo do PIS e da Cofins
Uma indústria de máquinas obteve na Justiça Federal o direito de excluir a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A sentença, que teve como base julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), foi proferida pela 6ª Vara Federal de Joinville (SC).
Na decisão, o juiz federal substituto Fernando Ribeiro Pacheco afirma que já vinha decidindo pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins – seguindo entendimento do STF em repercussão geral – e que, pela similaridade entre os dois tributos, poderia aplicar o mesmo entendimento à CPRB.
O magistrado, na sentença, analisa o conceito de faturamento, que era entendido como a “totalidade das receitas da pessoa jurídica” ou “totalidade das receitas auferida”, interpretação que, com a jurisprudência do Supremo, segundo ele, “não é mais constitucionalmente válida”.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai entrar com recurso contra a sentença, que também autoriza a compensação do que foi pago nos últimos cinco anos. (Processo: 5015321-73.2017.4.04.7201)
Empresa de transporte deve recolher contribuição previdenciária de 20% sobre frete pago a autônomos
Ao reconhecer a legalidade do artigo 201, parágrafo 4º, do Decreto 3.048/1999 e da Portaria MPAS 1.135/2001, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a validade da contribuição à seguridade social feita pelas empresas de transporte, relativamente à remuneração dos condutores autônomos de veículo rodoviário, no percentual de 20% do valor bruto do frete ou carreto.
Uma empresa de transportes alegava a ausência de fundamentação capaz de justificar a cobrança da contribuição relativa aos caminhoneiros autônomos ou, alternativamente, buscava a fixação do recolhimento no percentual de 11,71%. Todavia, o colegiado acolheu recurso especial da Fazenda Pública e reconheceu os normativos que preveem a contribuição de 20%.
No mandado de segurança que originou o recurso, a empresa sustentou que, para execução de sua atividade, ela utilizava veículos conduzidos por empregados registrados e também por profissionais autônomos, aos quais repassava os valores relativos à execução dos serviços recebidos dos proprietários das mercadorias. A transportadora pedia a declaração de inconstitucionalidade do Decreto 3.048/1999 e da portaria editada pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.
Em primeira instância, o magistrado julgou improcedente o pedido da empresa. Com base no Decreto 4.032/2001 (que incorporou as disposições da Portaria MPAS 1.135/2001 e do Decreto 3.048/1999), o juiz considerou legítima a regulamentação da base de cálculo da contribuição social devida pelas empresas tomadoras dos serviços prestados pelo transportador autônomo. A sentença foi reformada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que considerou que violaria o artigo 22, inciso III, da Lei 8.212/1991 a fixação, por ato infralegal, da base de cálculo devida pela empresa sobre a remuneração paga ao transportador autônomo, em desconformidade com o valor efetivamente pago pelos serviços, comprovado por contrato, recibo ou outro instrumento representativo da operação.
Em análise do recurso especial da Fazenda Pública, o ministro do STJ Og Fernandes, destacou que, em julgamentos como o do REsp 1.487.224, o STJ já reconheceu a legalidade do artigo 201, parágrafo 4º, do Decreto 3.048/1999 e da Portaria MPAS 1.135/2001, sob o fundamento de que os atos foram editados apenas para esclarecer no que consiste a remuneração do trabalhador autônomo, sobre a qual deverá incidir a contribuição previdenciária, ressalvada a sua não incidência apenas no prazo nonagesimal. (REsp 1713866)
Não há equiparação salarial se colega exerce funções mais complexas
O juiz Federal do Trabalho José de Barros Vieira Neto, da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo, indeferiu pedido feito por uma trabalhadora que pediu equiparação salarial com colega que exercia funções mais complexas. Na inicial, a empregada afirmou que exercia exatamente as mesmas funções que uma colega, que foi utilizada como parâmetro para o pedido.
Ao julgar o caso, Vieira Neto considerou que, para a concessão de equiparação salarial é necessário que haja igualdade em três fatores: produtividade, localidade e tempo de serviço. O magistrado ressaltou ainda que o tempo de trabalho é contado de acordo com a função exercida, não podendo existir diferença maior que dois anos entre o período trabalhado pelos empregados. Observou ainda que a funcionária utilizada como parâmetro da autora da ação exercia a função a mais tempo, além de realizar trabalhos de maior complexidade e ter como clientes empresas maiores do que os da requerente e que o depoimento de uma testemunha em favor da reclamante era frágil como meio de prova, já que a depoente apresentou informações genéricas e indicou a diferença de funções exercidas pela autora e pela funcionária utilizada como parâmetro.
Em virtude disso, o magistrado julgou improcedente os pedidos feitos pela trabalhadora, não concedendo a equiparação salarial à funcionária, e condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios à empresa equivalentes a 10% do valor da causa. (Processo: 1002052-75.2017.5.02.0712)
Desde sábado (24/03), boletos vencidos com valores acima de R$ 800 podem ser pagos em qualquer banco. A medida faz parte da nova plataforma de cobrança da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) que começou a ser implementada em julho do ano passado.
As mudanças estão sendo feitas de forma escalonada, tendo sido iniciada com a permissão para quitação de boletos em atraso acima de R$ 50 mil. A partir de 26 de maio, serão permitidos os boletos acima de R$ 400. Em 21 de julho, poderão ser pagos em qualquer banco após o vencimento os boletos de qualquer valor. Em 22 de setembro o processo será concluído com a inclusão dos boletos de cartão de crédito e de doações, entre outros.
A nova plataforma de cobrança permite a identificação do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do pagador, o que, de acordo com a Febraban, facilita o rastreamento de pagamentos. Ao quitar o boleto, o próprio sistema verifica as informações. Se os dados do boleto coincidirem com os da plataforma, a operação é validada.
http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png 0 0 Boletins http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png Boletins2018-03-28 20:20:412018-03-28 20:20:41Newsletter nº 855 – 03/23-28/18
Newsletter nº 854 – 03/16-22/18
23 de March de 2018 /in Environmental Law, Labor Law, Real Estate Law, Tax Law, Traffic Law /by Boletins
Justiça autoriza uso de créditos de IR por empresas, já no primeiro semestre
Empresas com créditos de Imposto de Renda (IRPJ) têm sido autorizadas a utilizar valores recolhidos a mais no ano de 2017 para o pagamento de novos tributos, já no primeiro semestre de 2018, contrariando a Receita Federal que publicou a Instrução Normativa (IN) 1.765/2017 em dezembro, condicionando os pedidos de compensação a uma declaração fiscal cuja entrega ocorre geralmente no mês de julho. As decisões favoráveis aos contribuintes são do Rio de Janeiro e de São Paulo.
Na sentença proferida pela 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo, o juiz do caso destaca que a medida “cria obstáculos ao direito à compensação tributária” e chama a atenção ainda para o fato de “a regulamentação legal da compensação tributária se dar conforme a Lei 9.430/1996, onde no artigo 70 consta que poderá ser feita [a compensação] no período subsequente à apuração”. (Processo: 5000448-24.2018.4.03.6114).
Segundo o Fisco a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), declaração necessária para efetuar os pedidos de compensação, está disponível aos contribuintes desde o começo do ano e que o encerramento do prazo é que ocorre em julho. Porém, são raras as empresas que conseguem apresentar a declaração antes de julho, por conta da complexidade do documento. Entre as informações que devem ser declaradas está o balanço patrimonial da empresa, que pode ser aprovado pelos acionistas até o mês de abril.
Há mais duas liminares em favor dos contribuintes, na 24ª Vara Cível Federal de São Paulo (Processo: 50003387-19.2018.4.03.6100) e na 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro (Processo: 0007540-03.2018.4.02.5101).
Com a edição da IN o Fisco está impondo aos contribuintes uma obrigação que não tem previsão em lei e violando o princípio da não surpresa. Empresas que já haviam recolhido o imposto por estimativa no ano de 2017, contavam com a utilização do crédito acumulado.
STJ exclui taxa portuária da base de cálculo do Imposto de Importação
Em decisão recente, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) excluíram os gastos com capatazia (movimentação de mercadorias em portos ou aeroportos) do valor aduaneiro, que serve de base de cálculo para os impostos incidentes sobre a importação (Imposto de Importação, IPI, PIS-Cofins e ICMS). O acórdão, de relatoria da ministra Assusete Magalhães, beneficia uma importadora de Florianópolis.
Sem divergência na 2ª Turma, o STJ consolidou seu entendimento sobre o assunto (a 1ª Turma já decidia nesse sentido), confirmando acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) pela não inclusão dessa despesa no valor aduaneiro.
A incorporação dos custos com capatazia no valor aduaneiro é feita com base no artigo 4º da Instrução Normativa (IN) 327/2003 da Secretaria da Receita Federal e no artigo 8º, parágrafo 2º, do Acordo de Valoração Aduaneira, promulgado pelo Decreto 1.355/1994. A IN estabelece que é possível incluir ou excluir do valor aduaneiro os gastos de carregamento ou descarregamento e manuseio de mercadorias até o porto ou local de importação.
A divergência está na interpretação da expressão “até o porto”. Pela tese dos contribuintes, nenhum gasto posterior poderia ser incluído no valor aduaneiro se o navio já está no porto. Para a Fazenda, enquanto não ocorrer o desembaraço aduaneiro, os gastos relativos à descarga, manuseio e transporte no porto de origem e no porto de destino são componentes do valor da mercadoria.
No TRF4 o entendimento pela não inclusão está consolidado desde 2016, quando foi editada a Súmula nº 92. De acordo com o texto, serviços de capatazia não integram o valor aduaneiro para fins de composição da base de cálculo do imposto de importação. (Resp 1626971)
Conselho mantém tributação de plano de compra de ações
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve autuação contra o Itaú Unibanco que cobra contribuição previdenciária sobre plano de opção de compra de ações (stock option) de 2009. A decisão é da 2ª Turma e é uma das primeiras sobre o tema julgado na última instância do Carf.
Os planos de opção de compra de ações consiste em oferecer ações aos empregados, muitas vezes por valor inferior ao de mercado. Os papéis só podem ser adquiridos após um período de carência e em alguns casos, após a compra, o funcionário deve ainda aguardar um determinado período para vendê-los.
Na autuação, a Receita cobra contribuição previdenciária sobre valores incidentes sobre as remunerações pagas a alguns diretores por meio da outorga de opções de compra de ações.
A decisão da Câmara Superior reforma entendimento da 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção, de fevereiro de 2015, onde os conselheiros haviam decidido que o plano do Itaú tinha caráter mercantil. A decisão indicava que o plano era marcado pela onerosidade, já que o preço de exercício da opção de compra das ações era estabelecido a valor de mercado, havia liberalidade para adesão e risco.
Neste último julgamento o relator, conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, citou documento enviado pelo banco à Security Exchange Commission (SEC), o equivalente americano à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em que afirma tratar-se de remuneração. No documento o banco informa que emite opção de compra de ações como forma de remuneração desde 1995. Ainda segundo o relator, as opções são pessoais e intransferíveis aos executivos. “A partir do momento em que o executivo tem a opção em seu patrimônio, passa a correr riscos de mercado que são dele”, disse. A decisão confirma precedente da Câmara Superior do Carf de 2017.
A instituição financeira pode recorrer à Justiça ou apresentar embargos de declaração no próprio órgão, para pedir esclarecimentos. (Processo: 16327.721357/2012-24)
Tribunais diferenciam investidor de consumidor comum em distratos
Tribunais vêm interpretando as discussões relacionadas aos distratos (onde o cliente desiste do contrato de compra e venda de um imóvel na planta), de acordo com o perfil do comprador, diferenciando os que adquiriram o bem para investimento dos que utilizariam-no para uso próprio.
As decisões anteriores colocavam todos os clientes na mesma condição e tinham como base a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), permitindo a devolução de até 90% do valor que havia sido pago. Agora, quando a compra é feita para investimento, os magistrados têm entendido que deve-se aplicar o Código Civil (Lei 10.406/2002). E, nesse caso, a determinação é para que se cumpra o contrato assinado entre o comprador e o vendedor.
Neste último caso, os percentuais de devolução são em média 70% do que havia sido pago; tem sido permitida a devolução parcelada do valor; a aplicação de juros é somente após a decisão final; e a correção monetária calculada a partir do ajuizamento da ação.
Para os consumidores comuns, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o valor pago deve ser devolvido à vista, com aplicação de juros já a partir da citação da ação e correção monetária calculada a partir da data de desembolso do cliente.
Já há decisões com a nova interpretação, diferenciando o cliente investidor daquele que adquiriu o imóvel para uso próprio, nas 4ª, 6ª e 7ª Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e também na 25ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ).
Ibama inicia seleção pública de projetos para Conversão de Multas Ambientais
Publicado pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) o primeiro chamamento público para seleção de projetos dentro do Programa de Conversão de Multas. Os projetos devem visar a recuperação da vegetação nativa na bacia do Rio São Francisco e ações de adaptação às mudanças climáticas por meio da convivência sustentável com a semiaridez na Bacia do Rio Parnaíba.
Prevista na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998), a conversão permite ao autuado ter a multa substituída pela prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente. O chamamento é a primeira iniciativa após a assinatura do Decreto 9.179/2017, que disciplina a medida de forma mais consistente nos planos técnico e jurídico. Entre as inovações trazidas pelo decreto está a obrigação para o autuado, mesmo em caso de conversão da multa, de reparar todos os danos decorrentes das infrações que resultaram na autuação.
A seleção abrange projetos em 195 municípios na bacia do São Francisco e em 213 na do Parnaíba. No São Francisco há potencial para aplicação de mais de R$ 2,5 bilhões em multas a serem convertidas. O prazo previsto para investimentos na região do São Francisco é de 20 anos, e na do Parnaíba, de 10 anos.
A conversão pode ocorrer em duas modalidades: a conversão direta, com serviços prestados pelo próprio autuado, e a conversão indireta, na qual o autuado passa a responder por cotas de projetos de maior porte, formulados e realizados por organizações públicas ou privadas sem fins lucrativos, previamente selecionados pelo órgão emissor da multa. Na conversão direta está previsto desconto de 35% no valor da multa e na modalidade indireta, 60%. Este primeiro chamamento se utilizará de conversão indireta.
Não será admitida conversão de multa, entre outras situações, quando a infração ambiental resultar em morte, quando o autuado constar no cadastro oficial de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas às de escravo e quando no ato de fiscalização forem constatados indícios de que o autuado explore trabalho infantil.
Ministério revoga regra que exigia curso para renovar CNH
O Ministério das Cidades revogou a Resolução 726/2018 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que tornava obrigatória a realização e aprovação em Curso de Aperfeiçoamento para motoristas renovarem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Em nota de esclarecimento o Ministro das Cidades, Alexandre Baldy, informou que a revogação se dá para “não afetar a rotina dos condutores que precisam renovar suas carteiras de habilitação/CNHs por todo o Brasil”.
A resolução, que entraria em vigor no próximo dia 05 de junho, estabelecia que os condutores que fossem renovar a carteira de motorista teriam que passar por um curso teórico com exame para atualizarem seus conhecimentos. Esse curso de reciclagem seria composto por dez aulas e, para que os motoristas renovassem a documentação, deveriam obter um resultado favorável de, pelo menos, 70% da prova.
Contribuição Sindical – Impasse acerca da sua obrigatoriedade após a Reforma Trabalhista
Dra. Selma Eliana de Paula Assis, advogada do Setor Trabalhista do Escritório CASILLO Advogados
A Lei 13.467/2017 (denominada de Reforma Trabalhista), alterou a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, tornando facultativo o recolhimento da contribuição sindical.
Anteriormente ao advento da referida lei, a contribuição para os Sindicatos era realizada anualmente, tanto por trabalhadores quanto por empresas. Entre os trabalhadores havia o desconto obrigatório, equivalente a um dia de salário.
Após a reforma, os trabalhadores que optarem pelo recolhimento, deverão informar tal resolução ao seu empregador, para que este possa realizar o desconto na folha de pagamento e repassá-lo, posteriormente, ao Sindicato Laboral.
Com a edição da lei, algumas entidades sindicais (patronais e de empregados), ajuizaram Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI’s), com o objetivo de obter do Supremo Tribunal Federal (STF) a declaração de inconstitucionalidade da norma que tornou facultativo o recolhimento da contribuição sindical. A ações ajuizadas têm como fundamento o fato de que as normas relativas ao recolhimento da contribuição sindical não poderiam ser alteradas por lei ordinária, mas somente por lei complementar, de acordo com o que dispõe o artigo 146 da Constituição Federal, dada a sua natureza tributária.
No entanto, diversas entidades sindicais optaram por não aguardar o posicionamento do STF e ingressaram com medidas judiciais perante a Justiça do Trabalho, para obterem liminares com o objetivo de obrigar as empresas a reterem a contribuição sindical de todos os seus empregados.
A decisão final será proferida pelo STF, porém os juízes das instâncias inferiores têm a prerrogativa de reconhecer a inconstitucionalidade de uma lei em um processo específico. Read more →
http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png 0 0 Boletins http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png Boletins2018-03-23 19:21:242018-03-28 19:14:03Newsletter nº 854 – 03/16-22/18
Extra Newsletter – 22/03/2018
22 de March de 2018 /in Labor Law /by Boletins
A decisão final será proferida pelo STF, porém os juízes das instâncias inferiores têm a prerrogativa de reconhecer a inconstitucionalidade de uma lei em um processo específico.
Em virtude desta prerrogativa, ao menos 30 (trinta) decisões já foram proferidas pela Justiça do Trabalho, determinando o recolhimento obrigatório da contribuição sindical. A obrigação reconhecida pelos Juízes Trabalhistas, não tem efeito erga omnes, ou seja, não vale para todos, mas somente para as partes que participam de um determinado processo.
A título de exemplo, cita-se a decisão proferida na ação civil pública ajuizada pela Federação dos Trabalhadores nas Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte, contra a empresa Asperbras Tubos e Conexões Ltda. O juiz, na ação acima mencionada, concedeu uma liminar, determinando o recolhimento obrigatório da contribuição sindical, baseado na inconstitucionalidade da lei. Tal obrigação, no entanto, restringe-se somente aos empregados da empresa Asperbras, haja vista que a inconstitucionalidade não foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, não se estendendo, portanto, a todas as empresas e a todos os trabalhadores do País.
As demais empresas, que não fizeram parte do processo acima, não podem ser compelidas ao recolhimento obrigatório da contribuição sindical, baseada em uma declaração de inconstitucionalidade inter partes, ou seja, fundada em uma decisão judicial, onde a empresa não foi parte no processo, ou mesmo da Categoria representada pelo Sindicato Laboral que requereu a concessão da liminar.
Enquanto o STF não declarar a inconstitucionalidade, a contribuição sindical continua sendo facultativa, e a retenção não é devida.
Se o STF, julgando as ações ajuizadas, declarar a inconstitucionalidade da lei que transformou em facultativa a contribuição sindical, haverá um prazo para que as empresas façam a retenção de tais valores nos salários dos empregados, sem a imposição de multas, juros ou correção monetária.
Existe ainda um segundo argumento utilizado pelos Sindicatos, com o intuito de sujeitar as empresas à retenção da contribuição sindical dos salários de todos os empregados, qual seja, o artigo 579 da CLT, com a alteração realizada pela Lei 13.467/2017, condiciona o desconto por parte das empresas, a uma autorização prévia e expressa dos empregados que participarem de uma determinada categoria profissional.
Antes mesmo da vigência da lei, as entidades sindicais começaram um processo de articulação, buscando manter sua principal fonte de renda, que costumava ser cobrada em março.
Entendendo que a autorização prévia, pode ser realizada de forma coletiva, as principais Centrais Sindicais do país orientaram os seus filiados (Sindicatos) a realizarem assembleias extraordinárias com o objetivo de colocar em votação a continuidade da contribuição sindical.
Esse entendimento foi baseado no Enunciado nº 38, aprovado na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada em outubro de 2017 e cujo tema foi a Reforma Trabalhista, que dispõe ser lícita a autorização coletiva para os descontos das contribuições sindicais, mediante assembleia geral.
Esclarecemos, porém, que o Enunciado tem efeito apenas orientativo e não vinculativo, pois não foi proferido pelos Tribunais do Trabalho e, portanto, os Juízes do Trabalho não têm obrigatoriedade em cumpri-lo.
Apesar de a Reforma ter transformado o recolhimento da contribuição sindical de obrigatória para facultativa, os Sindicatos defendem que, se a contribuição for aprovada em assembleia geral ela se torna válida para todos os trabalhadores da Categoria. Existem, no entanto, entendimentos contrários dizendo que o empregado que deseja fazer a contribuição deve se manifestar de forma individual para a empresa.
Entende-se, portanto, que a simples apresentação ou a alegação da existência de uma assembleia geral não obriga os empregados ao recolhimento da contribuição sindical, ainda mais se estas não forem realizadas com toda a publicidade relativa à sua convocação, podendo ser objeto inclusive de impugnação.
Algumas assembleias estão sendo realizadas no país com um número inexpressivo de trabalhadores desconsiderando o fator representatividade, que é um dos elementos fundamentais para a sua validade.
O Ministério do Trabalho e Emprego (TEM) entende que cabe ao trabalhador e à empresa (no caso da contribuição sindical patronal), decidirem de forma individual pelo pagamento da contribuição sindical.
A lei dá azo para várias interpretações e margem para muitas discussões. O tema, no entanto, aguarda um posicionamento do Supremo Tribunal Federal.
Deve-se salientar que a questão, apesar de envolver trabalhadores e seus respectivos Sindicatos, acaba por atingir diretamente as empresas, que apesar de serem responsáveis apenas pela retenção e pelo repasse dos valores da contribuição sindical, poderão ser acionadas judicialmente pelos trabalhadores ou pelos Sindicatos Laborais.
Neste momento absolutamente instável e até que tais dúvidas sejam completamente dirimidas, recomenda-se que as empresas mantenham seus empregados informados de todas estas discussões acerca do tema, visando evitar insatisfação por parte destes e que busquem o auxílio de seu departamento jurídico, a fim de adotarem medidas administrativas e judiciais, com o intuito de resguardarem-se quanto a eventual responsabilização oriunda do ajuizamento de ações, tanto por parte dos Sindicatos Laborais, quanto dos trabalhadores.
http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png 0 0 Boletins http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png Boletins2018-03-22 18:28:552018-03-22 18:28:55Extra Newsletter - 22/03/2018
Newsletter nº 853– 03/09-15/18
16 de March de 2018 /in Banking Law, Labor Law, Tax Law /by Boletins
Justiça do Trabalho – Partes podem transacionar a natureza das parcelas discriminadas em acordo
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre parcelas referentes a diárias e participação nos lucros e resultados (PLR), discriminadas como de natureza indenizatória em acordo celebrado entre empresa e empregado. Segundo a decisão, as partes podem transacionar a natureza das parcelas discriminadas em acordo.
O autor havia ajuizado ação anterior contra a transportadora e disse que, após a audiência inaugural, a empresa cancelou seu cartão de acesso, determinou que aguardasse em casa, suspendeu o pagamento dos salários e, em seguida, o demitiu alegando abandono de emprego. Numa segunda ação, em que pediu a conversão da justa causa em dispensa imotivada e o pagamento das verbas rescisórias devidas, foi homologado o acordo, no qual o ex-empregado deu quitação dos pedidos de ambos os processos.
Intimada da decisão homologatória do acordo, a União interpôs recurso ordinário ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 3ª Região (MG), protestando contra a discriminação de parcelas indenizatórias não requeridas na petição inicial e pediu a incidência das contribuições sociais sobre o valor total do acordo. O TRT verificou que 90% do montante (cerca de R$ 35 mil) diziam respeito a parcelas indenizatórias e, mesmo reconhecendo a liberdade das partes para transacionar sobre as verbas postuladas, deu provimento ao recurso por entender que esse percentual foi excessivo, uma vez que em nenhuma das duas ações houve sequer pedido de pagamento de diárias e PLR.
Em recurso ao TST, a transportadora sustentou que o acordo foi firmado ainda na fase de conhecimento do processo e trouxe expressa discriminação das parcelas e de sua natureza, “em estrita observância à legislação vigente”.
Segundo o relator, ministro Hugo Carlos Scheuermann, não houve sentença transitada em julgado, mas acordo homologado na fase de conhecimento. “Assim, as partes podem transacionar de forma que as parcelas discriminadas no acordo sejam tão somente de natureza indenizatória, situação, como a dos autos, em que não há que se falar em incidência de contribuições previdenciárias”. (Processo: RR-11441-43.2015.5.03.0163)
Boas ideias de funcionários não podem ser tributadas
Empresas não precisam pagar contribuição previdenciária sobre boas ideias de funcionários. O entendimento é do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que analisou a tributação de um prêmio pago pela Samarco Mineração a funcionários que apresentaram projetos sobre meio ambiente, processos de trabalho e afins. Ainda cabe recurso à Câmara Superior.
O prêmio foi oferecido entre 1999 e 2006 e a autuação, que cobra também contribuição previdenciária sobre participação nos lucros e resultados (PLR), é de R$ 736 mil.
Ao analisar o caso, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção do Carf decidiu, de forma unânime, que os valores pagos como recompensa a ideias sobre ambiente de trabalho, meios de produção e formas de evitar desperdício não podem ser tributados.
Os conselheiros consideraram que os pagamentos teriam “nítido” caráter de prêmio e de fomento criativo. “Não é pagamento pelos serviços prestados por força do contrato de trabalho”, disse o relator.
Além de afastar a cobrança de contribuição previdenciária sobre o prêmio, a turma também decidiu que os valores de PLR pagos não integram o salário de contribuição quando são observados os requisitos da legislação. Em seu voto, o relator considerou que há decadência (autuação feita fora do prazo) dos valores cobrados pelo Fisco relativos à PLR. (Processo: 15504.000487/ 200710)
STJ debate se é crime deixar de recolher ICMS declarado
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou julgamento de processo que discute se pode ser considerado crime o não recolhimento de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) declarado corretamente pelo contribuinte. Retomado nesta semana, o julgamento foi suspenso com o pedido de vista do ministro Reynaldo Fonseca e não há previsão de quando o julgamento será retomado. Por ora, há um voto a favor dos contribuintes e um voto contrário.
O tema chegou à 3ª Seção após decisões em sentido contrário nas turmas de Direito Penal. No caso em julgamento, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina denunciou criminalmente o sócio de uma empresa que declarou valores de ICMS sobre operações próprias e não os recolheu.
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) manteve a condenação do empresário à pena de oito meses de detenção, em regime inicial aberto e pagamento de 13 dias-multa. Para os desembargadores, há infração ao artigo 2, II da Lei 8.137/1990, combinada com o artigo 71 do Código Penal, que trata do crime continuado. O artigo 2º estabelece que é crime à ordem tributária deixar de recolher tributo no prazo legal.
Na 3ª Seção, os ministros analisam a tipicidade penal na conduta de não recolhimento de ICMS em operações próprias declaradas ao Fisco. O relator do processo, ministro Rogerio Schietti, destacou que o assunto não diz respeito apenas ao estado de Santa Catarina e tem relevância social e econômica. Outros estados, além do Distrito Federal, são amicus curiae (partes interessadas): Acre, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins.
Em seu voto, o relator negou o pedido do empresário. Para Schietti, muitos que deixam de pagar impostos se aproveitam das consequências menores do inadimplemento. Segundo o ministro, os empresários podem pensar que é muito mais vantajoso deter valores do tributo do que se submeter a empréstimos no sistema financeiro, o que teria consequências negativas para os estados.
Com a retomada do julgamento, a ministra Maria Thereza de Assis Moura divergiu. Ela diferenciou o contribuinte que apenas deixa de pagar ICMS daqueles casos em que há fraude. De acordo com Maria Thereza, no caso concreto, não há apropriação de tributo devido por terceiro. Para a ministra, o comerciante que vende mercadoria com ICMS embutido no preço e depois deixa de recolher o tributo não comete apropriação indébita tributária, porque o consumidor não é o contribuinte do ICMS. No caso, o réu é administrador de empresa que realizou venda de mercadorias com valor do ICMS incluído no preço. Embora ele tenha registrado regularmente o imposto incluído, deixou de pagá-lo.
A ministra, em seu voto, fez um paralelo com o Imposto de Renda. Para Maria Thereza, há inadimplência fiscal se o contribuinte de IR informa corretamente mas deixa de recolher o Darf (documento de arrecadação de receitas federais) no prazo. Há sonegação fiscal, acrescentou, quando ele presta informações falsas, ainda que recolha o Darf no prazo devido. Para a ministra, uma coisa é a fraude para iludir o Fisco, outra é declarar corretamente o valor mas deixar de pagar no prazo.
A Lei 8.137/1990 (crimes contra a ordem tributária) prevê que é crime deixar de recolher tributo, mas tem que ser observado de acordo com a natureza do imposto, “senão qualquer inadimplemento vira crime, incluindo atrasos”. “É diferente do sonegador, que intencionalmente esconde”, afirmou. (REsp 1598005)
Confaz publica norma para regularizar benefícios indevidos
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) definiu como os estados deverão publicar as normas que concederam incentivos relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), sem autorização do órgão. Só após a medida, além do depósito e registro de documentação comprobatória no órgão, os estados vão conseguir o perdão pela concessão de benefícios inconstitucionais.
A lista de benefícios fiscais vigentes em 8 de agosto de 2017 deve ser publicada pelos estados até o próximo dia 29. Já para as normas posteriores ao período, o prazo vai até 30 de setembro.
A anistia foi autorizada pela Lei Complementar 160/2017, após um acordo entre os estados para combater a guerra fiscal. As regras para a publicação estão no Despacho Confaz 39, recentemente publicado.
Imposto de Renda sobre moedas virtuais
Criptomoedas ou moedas virtuais são um meio de troca que se utiliza da tecnologia de blockchain (um tipo de livro-registro das transações) e da criptografia para assegurar a validade das transações e a criação de novas unidades da moeda. O Bitcoin, a primeira criptomoeda descentralizada, foi criado em 2009, desde então, inúmeras criptomoedas têm sido criadas.
No Brasil e no mundo já começaram as iniciativas para regulamentar as moedas virtuais, merecendo atenção, inclusive, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Porém, a regulamentação ou o reconhecimento jurídico de um objeto não é condição indispensável para que a respectiva riqueza, se e quando gerada, seja tributada.
Em decorrência disso, a Receita Federal do Brasil já se manifestou, em situações particulares, sobre a informação das transações com Bitcoins e outras moedas virtuais na declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (Dirf). De acordo com o entendimento do Fisco, as criptomoedas devem ser entendidas como ativo financeiro, decorrendo daí algumas implicações tributárias:
– Os titulares de criptomoedas devem declarar o “valor aplicado” como bens e direitos. Nesse sentido, cada criptomoeda deve ser declarada de maneira particular, ou seja, individualizada por moeda. Somente assim será possível apurar eventuais ganhos sujeitos a tributação;
– O valor a ser declarado é aquele efetivamente pago. A variação da “cotação” das criptomoedas interessa à Receita apenas se e quando houver venda ou utilização;
– As transações com criptomoedas também devem ser informadas, destacando o preço de compra e o preço de venda. Eventual ganho apurado nessas operações está sujeito ao IR de 15%. Esse imposto deve ser recolhido pelo próprio contribuinte, pois ainda não há previsão de retenção na fonte; e,
– Caso o titular utilize uma correção de criptomoedas internacional e, portanto, liquide a operação em dólar ou em outra moeda estrangeira, a informação deverá ser feita como ganho de capital em moeda estrangeira.
Para a aplicação da legislação tributária, vigora o brocardo pecunia non olet (o direito não cheira), i.e., havendo manifestação de riqueza, ela estará sujeita a tributação, mesmo que o ordenamento jurídico ainda não tenha regulamentado o que gerou essa riqueza.
No caso das criptomoedas esse brocardo é atualizado, no sentido de que o objeto da riqueza sequer precisa ser visto ou tocado para que o imposto correspondente seja devido.
http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png 0 0 Boletins http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png Boletins2018-03-16 20:48:022018-03-16 20:48:02Newsletter nº 853– 03/09-15/18
Newsletter nº 852– 03/02-08/18
9 de March de 2018 /in Consumer Rights, Labor Law, Tax Law /by Boletins
Prorrogado o prazo para quitar dívidas com o estado do Paraná usando precatórios
De acordo com o Decreto estadual 8.889/2018, publicado em 02 de março, fica prorrogado o prazo para os interessados em quitar dívidas ativas com o Executivo estadual usando precatórios. Agora a adesão ao programa de compensação pode ser feita até o dia 23 de março, no portal de serviços da Secretaria de Estado da Fazenda SEFA – Receita/PR, no site www.fazenda.pr.gov.br. Nesta etapa, a medida vale para débitos tributários e não tributários inscritos até 25 de março de 2015.
Como regra, 10% do valor da dívida deve ser quitado em dinheiro até 29 de março. O restante pode ser pago usando precatórios próprios ou de terceiros, que devem ser indicados à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) até o dia 30 de abril ou parcelado em até 10 vezes, com o pagamento até o último dia útil de cada mês, a partir do mês de abril de 2018. Todos os pedidos para o abatimento – e a documentação apresentada – serão analisados pela Secretaria da Fazenda e pela PGE.
Manual detalha troca de dados bancários entre Fiscos de vários países
A Receita Federal do Brasil liberou um manual aos bancos com mais detalhes sobre a troca automática de informações financeiras com o Fisco de mais de cem países, onde esclarece sobre a implementação do Common Reporting Standard (CRS), que é o padrão a ser seguido no preenchimento da e-Financeira para o intercâmbio de dados com os países signatários da Convenção Multilateral sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária.
Em 2015 o Decreto 8.506 promulgou o “Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para Melhoria da Observância Tributária Internacional e Implementação do FATCA (Foreign Account Tax Compliance Act)”, que, em breve resumo, permite a autoridades fiscais do Brasil e dos Estados Unidos trocarem informações sobre investimentos e movimentações financeiras de seus cidadãos e residentes.
No mesmo sentido, em 2016, o Brasil depositou o instrumento de ratificação da Convenção Multilateral de Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Fiscais, firmada no âmbito da OCDE e aprovada pelo Decreto Legislativo 105/2016. Na prática, esse acordo multilateral lança as bases para que o Governo Brasileiro troque informações financeiras e fiscais com mais de 90 países, o que ocorrerá de forma automática, por meio do chamado CRS, a partir do segundo semestre de 2018.
Turmas do TST aplicam o IPCA-E para a correção de condenações
Pelo menos seis das oito turmas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiram pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, para a correção monetária de condenações trabalhistas, contrariando determinação da Reforma instituída pela Lei 13.467/2017, que adotou a Taxa Referencial (TR) para atualização de débitos judiciais. As recentes decisões se baseiam em precedente do TST, anterior às mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e em julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre precatórios.
Em decisão proferida em dezembro, a 6ª Turma considera inviável a aplicação da reforma. A relatora, desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, afirma em seu voto que o STF já declarou que a TR não reflete a desvalorização da moeda brasileira, não podendo ser utilizada. (ARR-24032-41.2015.5. 24.0005)
Historicamente, a diferença entre TR e IPCA-E é significativa. Em 2017, a TR foi zero em muitos meses. No acumulado do ano, chegou a 0,59%, enquanto o IPCA-E foi de 2,94%. Em 2016, a TR acumulou 2%, enquanto o IPCA-E ficou em 6,58%. Na época de alta inflação, já foi mais de dez pontos percentuais.
A decisão do Supremo citada pela 6ª Turma é de setembro de 2017 e é relativa à correção de dívidas da Fazenda Pública no período anterior à expedição de precatório. Na ocasião, os ministros afastaram a aplicação da TR – da mesma forma que fizeram ao julgar, anteriormente, o índice de correção de precatórios.
Há decisões de outras turmas no mesmo sentido, mas que não citam expressamente a alteração da Reforma Trabalhista, apenas as decisões do Supremo sobre precatórios. Em uma delas, de dezembro, a 5ª Turma do TST considera que a aplicação do IPCA-E permite “justa e adequada” atualização de débitos trabalhistas. No voto, o relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, afirma que a TR não se presta à recomposição do poder aquisitivo da moeda. Por isso, acrescenta, a sua adoção para a correção dos débitos trabalhistas abala o direito de propriedade.(Processo: 25823-78.2015.5.24.009)
Também aplicaram o IPCA-E, como índice de correção, a 1ª Turma (Processo: 351-51.2014.5.09.0892); a 2ª, a 4ª e a 8ª Turmas (AIRR-24197-72.2016.5.24.0096, ARR-24874-58.2016.5.24.0046 e AIRR-24453-77.2014.5.24.0001).
Empregador deve declarar na Rais as novas modalidades previstas na Reforma Trabalhista
A Relação Anual de Informações Sociais (Rais) ano-base 2017, pode ser entregue até 23 de março e traz novidades. Após a Reforma Trabalhista, foram incluídas novas modalidades de contratação na declaração, são elas: Trabalho Parcial, Intermitente e Teletrabalho. Outra alteração diz respeito ao desligamento por acordo entre empregado e empregador, previsto no artigo 484-A da Reforma, para esta informação foi incluído o código 90 na Rais.
No campo da modalidade Trabalho Intermitente, por exemplo, a forma de pagamento informada deverá ser por hora. Neste caso, o preenchimento no campo “Horas Contratuais” permitirá apenas o valor igual a 1 (um), referente à hora trabalhada. Enquanto nos campos remunerações mensais deverão ser informados os valores pagos nas convocações.
Já para caracterizar a categoria Teletrabalho, deverá constar a informação de que a prestação de serviços deve ser feita fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo. Para o preenchimento do campo Trabalho por Tempo Parcial, as horas semanais não poderão ultrapassar 30 horas.
No caso dos trabalhadores que optaram pela mudança no tipo de vínculo trabalhista, desde 11 de novembro de 2017, o estabelecimento deverá indicar a opção “sim” na declaração da Rais. O empregador não poderá declarar o trabalhador aprendiz nas opções Trabalho por Tempo Parcial e Trabalho Intermitente.
A declaração da Rais deverá ser feita pela Internet, utilizando o programa GDRAIS 2017. Todas as orientações sobre como fazer a declaração estarão no Manual da Rais 2017. Quem não entregar a declaração da Rais dentro do prazo estabelecido ou fornecer informações incorretas pagará multa prevista na Lei 7.998/1990, que varia conforme o tempo de atraso e o número de funcionários e vai de R$ 425,64 a R$ 42.641,00.
Ministério do Trabalho orienta fiscais a não aplicar Reforma ao passado
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) emitiu a Nota Técnica SIT 303/2017, determinando que os auditores deverão aplicar a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) somente ao presente. Os fatos ocorridos antes da lei, em vigor desde 11 de novembro do ano passado, serão enquadrados nas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) anterior, ainda que a fiscalização seja promovida no presente.
Na nota técnica, o Ministério do Trabalho informa que o princípio da retroatividade da norma mais benéfica não se aplica à administração pública, que deve seguir a lei de forma restrita. O órgão também se baseia em outro princípio, o do tempo que rege o ato, previsto no artigo 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/1942). Segundo o dispositivo, os atos jurídicos se regem pela lei da época em que os fatos ocorreram.
Assim, conforme a nota, os auditores fiscais do trabalho devem aplicar a lei vigente ao tempo que gerou a obrigação descumprida, ainda que a inspeção seja em momento posterior. “Condutas típicas e ilícitas que deixaram de ser infração permanecem puníveis se as violações correram antes da reforma”, diz a nota. Outro ponto importante da nota é o que diz que os auditores não poderão declarar inconstitucionalidade de lei, pois esta não seria uma função de órgãos do Poder Executivo, independentemente das legítimas discussões sobre pontos da reforma.
Embora os auditores devam aplicar as regras para todos os tipos de contratos, eles devem obedecer ao tempo processual do fato gerador de uma determinada autuação. Uma punição por horas extras não remuneradas, por exemplo, só terá efeito segundo as mudanças promovidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), se as horas em questão foram trabalhadas após 11 de novembro de 2017, depois do início da vigência da lei. O que não importa, para fins de fiscalização, é a data em que foi firmado o contrato de trabalho, de modo que todos serão interpretados pelos auditores à luz da reforma.
Mentir na Justiça do Trabalho passou a custar caro. Trabalhadores, testemunhas e até mesmo advogados têm sido condenados pelo Judiciário a pagar multas por práticas consideradas desleais nos processos. As punições têm sido aplicadas com maior vigor desde o início da vigência da Reforma Trabalhista, em novembro, que autorizou de forma explícita essas penalidades.
No mês passado, o juiz da 33ª Vara do Rio de Janeiro, Delano de Barros Guaicurus, condenou um trabalhador em 15% do valor da causa, antes mesmo do julgamento da ação, por litigância de má-fé. No mesmo dia, a juíza da 28ª Vara do Rio, Claudia Marcia de Carvalho Soares, deparou-se com troca de mensagens via celular, onde o autor do processo combina com um amigo o pagamento de R$ 70 pelo comparecimento como testemunha à sua audiência, assim como a promessa de fazer o mesmo por ele em ação movida contra a mesma empresa. A magistrada multou o reclamante por litigância de má-fé e declarou na ata da audiência sua perplexidade e indignação com o fato. “A sociedade precisa perceber que a Justiça do Trabalho não é palco para teatro e mentiras. É uma Justiça social que deve acima de tudo buscar a verdade dos fatos, independentemente de quem a verdade vai proteger”, diz.
Já uma testemunha que mentiu em seu depoimento foi multada em R$ 12.500 por litigância de má-fé pelo juiz do trabalho substituto Dener Pires de Oliveira, da Vara de Caieiras (SP). O valor de 5% do valor da causa será revertido para a trabalhadora, potencial vítima do depoimento falso. No caso, a testemunha da empresa afirmou que não teve conhecimento de eleição para a Cipa, da qual a funcionária participou e foi eleita, obtendo garantia provisória de emprego. A testemunha, porém, havia assinado a ata de votantes da assembleia da Cipa.
Antes da inclusão pela Reforma Trabalhista dos artigos 793-A, 793-B e 793-C à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, os magistrados trabalhistas que chegavam a aplicar penalidades dessa natureza se baseavam em previsão similar do Código de Processo Civil (CPC).
Justiça repreende consumidor por deturpar cotidiano em busca de retorno econômico
A prática de deturpar acontecimentos cotidianos com a finalidade de possibilitar reparação econômica mais uma vez foi identificada em apelação julgada pela 6ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
No recurso, uma mulher buscava ser indenizada por supostos danos morais após ter sua bicicleta furtada do estacionamento de um supermercado. O estabelecimento foi condenado tão somente ao pagamento de R$ 389, correspondente ao valor de mercado da bicicleta subtraída.
Para o desembargador Monteiro Rocha, relator da matéria, restou caracterizada a omissão do supermercado no dever de vigilância que ocasionou o furto da bicicleta da cliente. Contudo, completou, os aborrecimentos sofridos pela consumidora não lhe causaram danos extrapatrimoniais, mas apenas um mero dissabor característico do delito patrimonial. “Incomprovado que o furto da bicicleta tenha chegado à esfera anímica da requerente, a empresa requerida não deve ser condenada por danos morais”, concluiu, em decisão unânime daquele órgão julgador. (Apelação Cível 0003881-73.2013.8.24.0005)
http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png 0 0 Boletins http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png Boletins2018-03-09 17:59:162018-03-09 18:32:08Newsletter nº 852– 03/02-08/18
Newsletter nº 851– 02/23-03/1º/18
9 de March de 2018 /in Banking Law, Corporate Law, Environmental Law, Labor Law, Tax Law /by Boletins
Dr. Fabio de Andrade, advogado do Setor Societário do Escritório Casillo Advogados
Nos termos da Resolução 3.854/2010 do Conselho Monetário Nacional e da Circular 3.624/2013, emitida pelo Banco Central do Brasil, pessoas físicas, jurídicas, ou entidades equiparadas, residentes, domiciliadas ou com sede no País devem prestar a declaração de bens, valores e direitos que possuírem fora do território nacional.
Esta declaração deve ser prestada por meio eletrônico, considerando-se a data-base de 31 de dezembro de 2017, quando os ativos do declarante no exterior totalizarem, nessa data, montante igual ou superior a US$100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos da América).
De acordo com o calendário definido pela Circular do Banco Central Brasil 3.624/2013, alterada pela Circular 3.830/2017, o período de entrega da declaração de capitais brasileiros no exterior é de 15 de fevereiro até o dia 05 de abril de 2018, às 18h.
Na hipótese em que os bens e valores do declarante no exterior totalizarem, em 31 de dezembro de 2017, quantia igual ou superior a US$100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), ou seu equivalente em outras moedas, as pessoas físicas ou jurídicas ficam obrigadas a prestar declaração nas datas-base de 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro de cada ano.
Conforme também informado pelo Banco Central do Brasil, a declaração de capitais brasileiros no exterior deverá ser realizada em novo sistema, disponível neste link, não sendo possível a utilização da senha definida para períodos anteriores, tornando-se, portanto, obrigatório um novo cadastro do declarante.
O não fornecimento das informações regulamentares exigidas ou a prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos e das condições previstas na regulamentação, ensejará aplicação de penalidades pelo Banco Central do Brasil, conforme valores e percentuais definidos pela Resolução 3.854/2010 do Conselho Monetário Nacional.
TRF afasta decisão do Carf sobre preço de transferência
A Justiça começou a analisar processos de multinacionais contra condenações no Conselho Administrativo de recursos Fiscais (Carf), após a deflagração da Operação Zelotes, por uso indevido das regras de preço de transferência. Em um deles, concedeu liminar a uma companhia estabelecida em São Paulo. A decisão é do desembargador Marcelo Saraiva, da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (SP e MS).
A Receita Federal impõe a aplicação das regras do preço de transferência em negócios realizados entre empresas brasileiras e suas vinculadas no exterior para evitar o envio de lucro para fora do país – o que reduziria o Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) a pagar.
Após a Zelotes, já com a atual composição de conselheiros, a Câmara Superior do Carf pacificou entendimento contrário às empresas, a favor da aplicação da Instrução Normativa (IN) da Receita Federal 243/2002. Porém, as companhias alegam que a IN extrapolou a Lei 9.430/1996, a Lei do Preço de Transferência, afirmando que, ao dispor sobre o método do preço de revenda menos lucro (PRL), a instrução normativa limita o valor que pode ser usado para a redução do imposto.
Após perder a discussão em todas as instâncias do Carf, a multinacional propôs na Justiça um mandado de segurança, com pedido de liminar, buscando o reconhecimento da ilegalidade da IN. Na decisão o desembargador garante “à demandante a utilização dos critérios de apuração do preço de transferência pelo método PRL, conforme ditames do artigo 18 da Lei 9.430/1996, com a redação da Lei 9.959/2000, até a edição da Lei 12.715/2012.
Um dos argumentos mais relevantes foi o princípio da legalidade, pelo fato de uma IN não poder criar novidade que não consta em lei. Como em 2012, a Lei 12.715/12 estabeleceu o mesmo conteúdo da IN 243/2002, a empresa alegou também que o governo federal estaria confessando a ilegalidade da instrução normativa ao editar a nova lei. Ainda cabe recurso contra a decisão. (Processo: 0014709-97.2004.4.03.6105)
De acordo com o Decreto 9.297/2018, publicado hoje (02/03), o correntista que transferir dinheiro de uma conta bancária no Brasil para outra de mesma titularidade no exterior pagará mais Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A partir de amanhã, sábado (03/03), a alíquota será reajustada de 0,38% para 1,1%. O aumento valerá tanto para pessoas físicas como jurídicas.
Por meio de nota, o Ministério da Fazenda informou que o aumento tem como objetivo eliminar distorções tributárias ao igualar a alíquota com a das compras de moeda estrangeira em espécie. Em maio de 2016, o IOF para quem compra dólar ou outras moedas em papel tinha passado de 0,38% para 1,1%.
Iniciado o prazo para entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física
A Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (Dirf) 2018 já pode ser entregue desde 1º de março e vai até 30 de abril, às 23h59, horário de Brasília. Quem ganhou mais de R$ 28.559,70 em 2017, entre outras situações, é obrigado a fazer a declaração.
A partir deste ano os dependentes na declaração do Imposto de Renda deverão estar inscritos no Cadastro da Pessoa Física (CPF) caso tenham 8 anos ou mais. A partir de 2019, a obrigação é para qualquer idade.
No caso dos bens, neste ano serão incluídos campos para as informações complementares, mas o preenchimento não será obrigatório. No próximo ano, será obrigatório prestar essas informações. Para cada tipo de bem, será incluído um campo. Por exemplo, no caso de imóveis, será pedido a data de aquisição, área do imóvel, registro de inscrição em órgão público e no cartório. Para veículos, será pedido o Registro Nacional de Veículo (Renavam). A Receita também vai pedir o CNPJ da instituição financeira onde o contribuinte tem conta-corrente e aplicações financeiras.
Outra mudança é a possibilidade de impressão do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para pagamento de todas as quotas do imposto, inclusive as que estiverem em atraso.
Quem recebeu, durante o ano de 2017, valores decorrentes de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) na Justiça Federal deve incluí-los na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do Imposto de Renda 2018.
No campo fonte pagadora, deverá ser informada a instituição financeira onde foi pago o precatório/RPV (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), com o respectivo CNPJ (Caixa – n° 00.360.305/0001-04; Banco do Brasil – n° 00.000.000/0001-91). Para os contribuintes que já enviaram a declaração com CNPJs diferentes dos informados, é possível fazer a retificação da declaração mesmo após a data final.
Os beneficiários que, no momento do saque, foram tributados na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), deverão declarar o valor recebido na ficha de mesmo nome, a qual permite que o declarante escolha a forma de tributação mais benéfica para ele: Ajuste Anual ou Exclusivo na Fonte. Estão sujeitos à tributação na forma de RRA os beneficiários de precatórios e RPVs cujos créditos executados digam respeito aos rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma pagos pela Previdência Social.
Na hipótese em que a retenção do IR não tenha se dado na forma do RRA, ocasionando retenção indevida ou maior, o beneficiário poderá promover o ajuste específico na DAA, na forma disciplinada na Instrução Normativa 1.310, de 28/12/2012, da Receita Federal do Brasil. A simulação para verificar se é vantajoso ou não esse ajuste poderá ser realizada na própria declaração.
O programa gerador da declaração do Imposto de Renda 2018 está disponível para download no site da Receita Federal do Brasil.
Incide IRPF sobre verba recebida a título de desgaste orgânico
O pagamento feito pelo empregador a seu empregado, a título de ‘indenização por desgaste orgânico’, na vigência de contrato de trabalho, está sujeito à tributação do Imposto de Renda, já que importa acréscimo patrimonial e não está beneficiado por isenção.
Com base nesse entendimento, firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu reformar a sentença que havia condenado a União Federal a restituir os valores descontados do autor, referentes à incidência do Imposto de Renda (IRPF) sobre as parcelas recebidas a título de desgaste orgânico.
No entendimento do juízo de 1º grau, a referida verba teria caráter indenizatório, sendo destinada a reparar ou recompensar dano à integridade física do empregado, que realiza, como no caso do autor, atividades de mergulho profundo, que trazem prejuízo à saúde, gerando para o empregador o dever de reparar. Entretanto, para a desembargadora federal Cláudia Maria Pereira Bastos Neiva, responsável pelo voto vencedor no TRF2, as parcelas recebidas a título de desgaste orgânico revelam acréscimo patrimonial, fato gerador do Imposto, isto porque, o valor recebido não tem o propósito de reparar um dano que já ocorreu ao trabalhador, mas acrescentar à sua remuneração uma retribuição em pecúnia pelas condições a que é submetido, que podem ou não gerar algum dano à sua saúde, pontuou a magistrada.
A desembargadora equiparou a verba em questão ao adicional de insalubridade, que, segundo os fundamentos do voto do Ministro Herman Benjamin, do STJ, no REsp 615.327, tem natureza salarial, porquanto não visa a reparar prejuízo concreto imposto ao empregado por ato do empregador. Sua finalidade é remunerar melhor o trabalhador submetido a condições particularmente adversas de trabalho. (Processo: 0016584-61.2009.4.02.5101)
Fixado o piso salarial no Paraná para 2018
O Decreto 8.865/18 do Governo do Estado do Paraná, publicado nesta quinta-feira (1º/03), fixa a partir de 1º de março de 2018 os valores do piso salarial no estado para os empregados integrantes das categorias profissionais enumeradas na Classificação Brasileira de Ocupações (Grandes Grupos Ocupacionais), passando a vigorar com os seguintes valores:
– Grupo I – R$ 1.247,40 (mil duzentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos) para os trabalhadores agropecuários, florestais e da pesca, correspondentes ao Grande Grupo 6 da Classificação Brasileira de Ocupações;
– Grupo II – R$ 1.293,60 (mil duzentos e noventa e três reais e sessenta centavos) para os trabalhadores de serviços administrativos, do setor de serviços, vendedores do comércio em lojas e mercados e trabalhadores de reparação e manutenção, correspondentes aos Grandes Grupos 4, 5 e 9 da Classificação Brasileira de Ocupações;
– GRUPO III – R$ 1.339,80 (mil trezentos e trinta e nove reais e oitenta centavos) para os trabalhadores da produção de bens e serviços industriais, correspondentes aos Grandes Grupos 7 e 8 da Classificação Brasileira de Ocupações; e,
– GRUPO IV – R$ 1.441,00 (mil quatrocentos e quarenta e um reais) para os técnicos de Nível Médio, correspondentes ao Grande Grupo 3 da Classificação Brasileira de Ocupações.
O decreto não se aplica aos empregados que têm piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho e aos servidores públicos.
Em 2019 a data-base para o reajuste do piso regional será em 1º de fevereiro e, em 2020, será em 1º de janeiro.
Testemunha é multada em R$ 12,5 mil por por litigância de má-fé
Uma testemunha que mentiu deliberadamente em seu depoimento em juízo foi condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, conforme previsão dos novos artigos 793-D e 793-C da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ambos com redação dada pela Lei 13.467/2017, a chamada Reforma Trabalhista.
O valor arbitrado pelo juiz do trabalho substituto do TRT-2 Dener Pires de Oliveira, da Vara de Caieiras-SP, foi de 5% do valor da causa, a ser revertido em favor da trabalhadora, potencial vítima do depoimento falso. A testemunha da empresa afirmou que não teve conhecimento da eleição para a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), da qual a funcionária participara e nela fora eleita, obtendo a garantia provisória de emprego. Porém, essa mesma testemunha se contradisse em depoimento, reconhecendo sua assinatura na ata de votantes da assembleia da Cipa, juntada aos autos.
Na sentença, o magistrado destacou que a testemunha “não teve outra intenção senão a de falsear a verdade, corroborando a tese defensiva de que o pleito eleitoral jamais se verificou”. Assim, tal depoimento foi desconsiderado, uma vez que as informações prestadas não contribuíram para o esclarecimento dos fatos. O juiz determinou, ainda, a expedição de ofício, “com urgência e independentemente do trânsito em julgado”, ao Ministério Público Federal (MPF), para apuração se tal prática se configura como delito de falso testemunho ou falsa perícia, tipificado no artigo 342 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940). Também ordenou que se oficie ao Ministério Público do Trabalho (MPT) e à Delegacia Regional do Trabalho (DRT) para ciência e adoção das providências que julgarem pertinentes. (Processo: 1001399-24.2017.5.02.0211)
STF conclui julgamento de ações sobre novo Código Florestal
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quarta-feira (28/02), o julgamento sobre o novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), reconhecendo a validade de vários dispositivos, declarando alguns trechos inconstitucionais e atribuindo interpretação conforme a Constituição Federal a outros itens. O tema foi abordado no julgamento conjunto da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 42 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4901, 4902, 4903 e 4937.
Um dos pontos mais discutidos sobre a lei foi a questão da “anistia” conferida aos proprietários que aderirem ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). Segundo a lei, quem adere a programa não fica sujeito a sanções referentes a infrações cometidas antes do marco temporal de 22 de junho de 2008. O entendimento da Corte foi de que o caso não configura anistia, uma vez que os proprietários continuam sujeitos a punição na hipótese de descumprimento dos ajustes firmados nos termos de compromisso. A regra prevista na norma teria, na verdade, a finalidade de estimular a recuperação de áreas degradadas. O ponto recebeu interpretação conforme do STF a fim de afastar o risco de prescrição ou decadência da punibilidade no decurso do termo de compromisso assumido pelo proprietário.
Houve ainda a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos relativos ao entorno de nascentes e olhos d’água intermitentes. Foi atribuída interpretação conforme a Constituição Federal à norma para que essas áreas sejam consideradas de proteção permanente e de preservação ambiental.
Outro ponto abordado pelo STF foi com relação à intervenção excepcional em Áreas de Preservação Permanente. Nesse caso, foram reduzidas as hipóteses de intervenção previstas na lei. Ficou determinado que a intervenção por interesse social ou utilidade pública fica condicionado à inexistência de alternativa técnica ou locacional à atividade proposta. Foi reduzindo também o rol de casos de utilidade pública previstos, de forma a excluir a hipótese de obras voltadas à gestão de resíduos e vinculadas à realização de competições esportivas.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a decisão do ministro Ricardo Lewandowski, tomada há duas semanas, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165, que homologou o acordo celebrado entre instituições financeiras e poupadores em torno da disputa sobre os “planos econômicos”.
O relator destacou a importância da homologação do acordo pelo STF tendo em vista a possibilidade de solução de disputas de massa em processos coletivos, dentro do contexto contemporâneo de disseminação de disputas repetitivas, que têm por fundamento questões relacionadas a políticas públicas e regulatórias. Segundo Lewandowski, a decisão é relevante não só pela escala do caso, considerado a maior disputa repetitiva da história do país – as partes mencionam entre 600 mil e 800 mil ações sobre o tema -, mas por seu impacto no sistema jurídico.
Participaram da formalização do acordo a Advocacia-Geral da União (AGU), como mediadora, a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), do lado das entidades financeiras, com intervenção do Banco Central, e, do lado dos poupadores, entidades como a Frente Brasileira pelos Poupadores (Febrapo), o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) e outros. O documento, segundo as entidades, soluciona controvérsias relativas a diferenças de correção monetária em depósitos de poupança decorrentes da implementação de vários planos econômicos – Cruzado, Bresser, Verão e Collor II. Quanto ao Plano Collor I, ficou acordado não caber indenização quanto aos expurgos inflacionários.
http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png 0 0 Boletins http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png Boletins2018-03-09 17:58:212018-03-09 17:58:21Newsletter nº 851– 02/23-03/1º/18
Extra Newsletter – 03/02/2018
9 de March de 2018 /in Corporate Law /by Boletins
http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png 0 0 Boletins http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png Boletins2018-03-09 17:56:592018-03-09 17:56:59Extra Newsletter - 03/02/2018
Newsletter nº 850 – 02/16-22/18
9 de March de 2018 /in Administrative Law, Civil Law, Labor Law, Tax Law /by Boletins
Bancorbrás pode responder a ação de indenização por má prestação de serviço em hotel conveniado
A Bancorbrás tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação de indenização por danos morais movida por cliente insatisfeita com serviço prestado em hotel da rede conveniada. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o prosseguimento da ação.
Narram os autos que a cliente, por meio do clube de turismo da Bancorbrás, reservou hospedagem em um hotel no Ceará. A cliente viajava com o marido e a filha de quatro meses de idade. Ao chegarem ao hotel, diz ela, a reserva não havia sido feita, e o quarto que conseguiram tinha forte cheiro de veneno utilizado na dedetização da véspera.
Ela alegou que o ambiente era insalubre, tinha insetos, e as piscinas estavam sujas. Além disso, relatou que o local era isolado, parecia abandonado, e que não havia nenhum tipo de segurança. Afirmou que a Bancorbrás havia sido negligente em não efetuar as reservas, além de ter faltado com o dever de vigilância sobre a qualidade do hotel.
O juiz de primeiro grau julgou extinta a ação sem resolução de mérito, pois entendeu que não havia relação jurídica de prestação de serviços da cliente com a Bancorbrás, já que a reserva contratada teria sido concretizada. “Não sendo, portanto, a operadora responsável pelos serviços prestados pelo resort, não se configura a legitimidade passiva para fins de ser responsabilizada”, concluiu, em decisão mantida pelo Tribunal de Justiça da Paraíba.
No STJ, contudo, o ministro Luis Felipe Salomão explicou que o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 14, estabelece que o fornecedor de serviços responde, “independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, sendo esta uma hipótese de responsabilidade civil objetiva.
De acordo com o ministro, a própria campanha publicitária da Bancorbrás gera uma expectativa da segurança e conforto para aqueles que se hospedarem em sua rede conveniada.
Salomão afirmou que a Bancorbrás não funciona como mera intermediadora entre aqueles que adquirem seus títulos e os hotéis. “Isso porque a escolha do adquirente do título fica limitada aos estabelecimentos previamente credenciados e contratados pela Bancorbrás, que, em seu próprio regimento interno, prevê a necessidade de um padrão de atendimento e de qualidade dos serviços prestados”, disse.
Segundo o ministro, “evidencia-se que os prestadores de serviço de hospedagem credenciados funcionam como verdadeiros prepostos ou representantes autônomos da Bancorbrás, o que atrai a incidência do artigo 34 do CDC”.
(REsp 1378284).
Associação de defesa do consumidor não tem legitimidade para pleitear diferenças de indenização do seguro DPVAT
A indenização oriunda do seguro DPVAT não está inserida em uma relação de consumo e, por isso, as associações destinadas, especificamente à proteção dos consumidores, são ilegítimas para pedir judicialmente diferenças relativas ao pagamento da cobertura do seguro obrigatório de acidentes de trânsito.
O entendimento foi fixado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reconhecer a ilegitimidade de uma associação de donas de casa para propor ação civil pública destinada a indenizar vítimas de acidentes automobilísticos. Por maioria de votos, o colegiado decidiu julgar extinta a ação, sem julgamento de mérito. “Ausente, sequer tangencialmente, relação de consumo, não se afigura correto atribuir a uma associação, com fins específicos de proteção ao consumidor, legitimidade para tutelar interesses diversos, como é o caso dos que se referem ao seguro DPVAT, sob pena de desvirtuar a exigência da representatividade adequada, própria das ações coletivas”, afirmou no julgamento o autor do voto vencedor, ministro Marco Aurélio Bellizze.
O recurso analisado pela seção foi apresentado por duas seguradoras, após acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manter julgamento de primeira instância que determinava o pagamento de diferenças de indenização do DPVAT recebida a menor pelas vítimas. Segundo o TJMG, o seguro DPVAT caracterizaria uma relação de consumo entre os beneficiários e as seguradoras, o que justificaria o interesse de agir da entidade que propôs a ação.
Em análise do recurso especial, o ministro Bellizze destacou inicialmente que o seguro em questão não consubstancia uma relação jurídica contratual entre o proprietário do veículo e as empresas que compõem o consórcio DPVAT, mas sim um seguro obrigatório por força de lei, criado com o objetivo de amenizar os danos gerados pela circulação de veículos.
A partir de sua principal finalidade, explicou o ministro, é possível entender que o funcionamento do sistema DPVAT atende a interesses que transcendem aos beneficiários diretos, já que a sua titularidade pertence à sociedade como um todo. “Em se tratando de uma obrigação imposta por lei, não há, por conseguinte, qualquer acordo de vontades e, principalmente, voluntariedade entre o proprietário do veículo (a quem compete providenciar o pagamento do ‘prêmio’) e as seguradoras componentes do consórcio seguro DPVAT (que devem efetivar o pagamento da indenização mínima pelos danos pessoais causados à vítima do acidente automobilístico”, afirmou Bellizze.
O ministro também lembrou que a própria legislação que regula o seguro DPVAT (Lei 6.194/74) especifica a extensão do seguro e as hipóteses de cobertura dos danos causados às vítimas, não havendo, nesse contexto, possibilidade de adoção de práticas comerciais abusivas de oferta, contratos de adesão, publicidade ou cobrança de dívidas, entre outros elementos próprios das relações de consumo.
Ao acolher o recurso das seguradoras, o ministro também entendeu não ser aplicável ao caso o conceito de vulnerabilidade – em sua acepção técnica – às vítimas de acidentes, que devem ser indenizadas pelas empresas consorciadas sempre que presentes os requisitos legais.
“Como já abordado, os interesses relacionados ao seguro DPVAT transcendem aos interesses individuais dos beneficiários, que, somados, representam interesses da comunidade como um todo, razão pela qual são reputados sociais. Sua tutela, por conseguinte, em sede coletiva, poderia ser exercida pelo Ministério Público, em atenção à sua atribuição institucional, definida pela Constituição Federal, ou – não se ignora – por uma associação que contivesse fins específicos para tanto, o que não se verifica na hipótese dos autos”, concluiu o ministro ao afastar a legitimidade da associação de donas de casa. (REsp nº 1091756).
Mantida revelia por ausência de prepostos devido a congestionamento no trânsito
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Fortmetal Indústria e Comércio Ltda. e da Formato Indústria e Comércio Ltda., de Contagem (MG), contra sentença que aplicou a pena de revelia devido à ausência de seu representante (preposto) à audiência inaugural. Para a Turma, a decisão que considerou previsível eventual dificuldade com o trânsito, congestionado devido a acidente, está de acordo com a jurisprudência do Tribunal.
As empresas, que pertencem ao mesmo grupo econômico, foram intimadas na ação ajuizada por um metalúrgico. A audiência foi marcada para as 11h06min e começou apenas às 11h22min, encerrando-se às 11h46min sem o comparecimento dos prepostos. O juiz da 3ª Vara do Trabalho de Contagem rejeitou pedido de adiamento feito pelo advogado, e aplicou a pena de confissão, pela qual se presumem verdadeiras as alegações da parte contrária.
O juízo reconheceu que, naquele dia, o trânsito na via expressa local “estava um caos”, devido a um acidente com caminhões e uma greve de rodoviários. Mas entendeu que, se os prepostos tivessem se deslocado com a antecedência necessária, teriam chegado a tempo. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a pena de confissão e revelia, justificando que acidentes são comuns no tráfego intenso das grandes cidades, cabendo à parte precaver-se contra problemas desse tipo.
Ao recorrer ao TST, a Fortmetal insistiu na tese de cerceamento do direito de defesa. Sustentou que os prepostos estavam a caminho da audiência e se depararam com o engarrafamento, “de previsão impossível”, agravado pela greve dos rodoviários.
O relator, desembargador convocado Altino Pedroso dos Santos, ressaltou que é dever das partes comparecer à audiência (artigo 843 da CLT), e que a ausência implica a revelia e a confissão quanto à matéria (artigo 844). Ele explicou que, de acordo com a Súmula 122 do TST, a empresa ausente à audiência em que deveria apresentar defesa é revel, ainda que esteja presente seu advogado, e a revelia só é afastada com a apresentação de prova da impossibilidade de comparecimento do empregador ou do preposto no horário designado. Assim, a situação não configura cerceamento de defesa, “ já que, de fato, os congestionamentos no trânsito, sobretudo em grandes cidades, são fatos corriqueiros e previsíveis”.
Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso.
(RR – 2309-09.2011.05.03.0031)
Supervisor acusado de uso irregular de cartão corporativo reverte justa causa
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do mérito de recurso da Transnordestina Logística S.A., do Ceará, contra decisão que reverteu a justa causa de um supervisor acusado pela empresa de causar prejuízo em torno de R$ 250 mil pelo abastecimento indevido, por meio do cartão corporativo, de maquinário desativado.
O juízo da Vara do Trabalho de Cariri (CE) havia reconhecido a justa causa, levando em conta depoimento do chefe do setor que gerava o saldo no cartão usado pelo supervisor. Segundo ele, a partir de novembro de 2011, ficou pré-acordada a liberação de R$ 20 a RS 30 mensais no cartão, que era pessoal e intransferível. Porém, mesmo após a desativação das máquinas (março de 2012), o supervisor continuou solicitando seu abastecimento até junho de 2013.
O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE), no entanto, reformou a sentença e declarou a dispensa como imotivada, ao considerar que o conjunto probatório dos autos não foi suficiente para confirmar a atitude ilícita do supervisor. Segundo o TRT, ao contrário do depoimento do chefe do setor, o cartão não era pessoal e intransferível, e foi usado também em outros setores da empresa e em período em que o supervisor estava de férias.
“Havia uma hierarquia a ser cumprida, com um rígido controle, para poder se abastecer os maquinários”, descreveu o acórdão regional. Assim, entendeu que não se poderia imputar ao trabalhador uma irregularidade no abastecimento se este pedia autorização superior para poder fazê-lo. “Conclui-se que houve a tentativa da empresa de se inverter a responsabilidade dos fatos”, completou.
TST: No recurso ao TST, a Transnordestina sustentou que o fato de haver hierarquia para liberação de abastecimento não retira o caráter improbo da conduta do ex-empregado e requereu a aplicação do princípio da verdade real, que direciona a apuração das provas existentes nos autos.
A ministra Delaíde Miranda Arantes, relatora, ao negar o conhecimento do recurso sem analisar o mérito do caso, explicou que a reanálise do fatos e provas é vedado pela Súmula 126 do TST. “Embora as alegações da empresa descrevam condutas graves capazes de justificar uma eventual justa causa, o fato é que tais premissas fáticas não constaram do acórdão regional, o que impede que o TST as avalie”, disse.
A decisão foi unânime. (RR – 46-97.2014.5.07.0027)
Grupo imobiliário consegue afastar responsabilidade por créditos devidos a corretor
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da Brasil Brokers Participações S.A. para reverter decisão que a condenou, de forma solidária, a pagar créditos trabalhistas a um corretor de imóveis que obteve, na Justiça, o reconhecimento de vínculo de emprego com a Acer Consultores em Imóveis Ltda. Apesar de as duas empresas terem sócios em comum e objeto social semelhante, os ministros negaram a existência de grupo econômico, que havia motivado a condenação solidária, porque não se comprovou subordinação hierárquica entre a Brokers e a Acer.
O julgamento da Quarta Turma superou conclusão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) sobre a responsabilidade no caso. Ao ratificar parte de sentença que determinou à Acer o pagamento de férias, FGTS, 13º, aviso-prévio e outros direitos para o corretor, o TRT entendeu pela responsabilidade solidária da Brasil Brokers sobre os créditos devidos, por acreditar que ficou evidenciada a presença de grupo econômico em função da comprovação de sócios em comum e de objeto social conexo.
A Brasil Brokers recorreu ao TST para pedir sua exclusão no processo, com o argumento de que nunca contratou os serviços do corretor, “motivo pelo qual não poderia ser responsabilizada por eventuais obrigações de empresa da qual é quotista”.
Inicialmente, a relatora, ministra Maria de Assis Calsing, explicou que o grupo econômico consiste num conjunto de sociedades empresariais, juridicamente independentes, que coordenam suas atuações em prol de objetivos em comum. Sua principal característica é a existência de uma sociedade controladora que prevalece sobre as demais.
Nesse sentido, Calsing apresentou decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST – órgão revisor das decisões das Turmas para unificar a jurisprudência – que concluiu não bastar, para a configuração do grupo econômico, a mera coordenação entre as empresas. “É necessária a presença de relação hierárquica entre elas, de efetivo controle de uma empresa sobre a outra. O simples fato de haver sócios em comum não implica por si só o reconhecimento do grupo econômico”, concluiu a SDI-1 em 2014.
Com base nos fatos registrados pelo Regional, a relatora entendeu não ter sido demonstrada a administração centralizada, unitária, que justifique a integração da Brasil Brokers ao grupo empresarial da Acer. “O mero fato de haver sócios em comum não é suficiente para o reconhecimento do grupo econômico, à luz do artigo 2º, parágrafo 2º, da CLT”, afirmou.
(ARR – 1109-492013.5.15.0067)
Empresa que desrespeitou normas de segurança deve indenizar família de trabalhador morto em acidente
Uma decisão dos desembargadores da 5ª Turma do TRT do Paraná aumentou de R$ 20 mil para R$ 100 mil o valor da indenização por danos morais devida aos familiares de um trabalhador, que morreu por esmagamento enquanto prestava serviços de manutenção em um elevador. A família do trabalhador também receberá R$ 89.622,00 a título de danos materiais.
O acidente aconteceu em janeiro de 2013, aproximadamente quatro meses após o empregado assumir a função de auxiliar mecânico de manutenção industrial na Pinhoplast – Indústria e Comércio de Madeiras, do município de União da Vitória. O empregado trabalhava na regulagem do elevador, que era utilizado na montagem de chapas de compensado, quando a peça caiu sobre ele, causando o esmagamento.
De acordo com testemunhas e documentos juntados aos autos, não eram realizadas manutenções preventivas nas máquinas da empresa, nem havia sistema de travamento automático que evitasse a descida acidental do elevador. Além disso, embora a empresa oferecesse aos empregados treinamentos ministrados por técnico de segurança, os cursos de capacitação não atendiam aos requisitos da Norma Regulamentadora-12, do Ministério do Trabalho e do Emprego.
Para os magistrados que analisaram o caso, o acidente poderia ter sido evitado se a empregadora tivesse observado as normas jurídicas voltadas à segurança do trabalho. Os desembargadores consideraram culposa a conduta da empresa e ressaltaram o caráter pedagógico das condenações.
“Os critérios de arbitramento do quantum indenizatório encontram substrato legal, mas principalmente doutrinário, devendo-se levar em consideração a gravidade do dano sofrido e o grau de culpa do causador do dano (artigos 944 e 945, CC), bem como a condição econômico-financeira do ofensor e do ofendido e o caráter pedagógico da indenização fixada, de forma que possua o condão de compelir o empregador a não repetir a atitude praticada”, constou no acórdão da 5ª Turma, do qual é relator o desembargador Sergio Guimarães Sampaio.
Notícia publicada em 20.02.2018 pela Assessoria de Comunicação do TRT/PR.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu nesta quinta-feira (22/2) que, para fins de crédito de PIS e Cofins, as empresas podem considerar insumo tudo o que for essencial para o “exercício estatutário da atividade econômica”. Com isso, declarou ilegais as duas instruções normativas da Receita Federal sobre o assunto, por entender que, ao restringir o conceito de insumo, o Fisco acabou violando o princípio da não cumulatividade.
O recurso julgado nesta quinta estava afetado como repetitivo, o que significa que a tese deve ser aplicada a todos os processos em trâmite sobre a matéria. De acordo com o relatório de “riscos fiscais” enviado pela Receita ao Ministério do Planejamento para elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017, a decisão terá impacto de R$ 50 bilhões sobre os cofres da União. O julgamento terminou nesta quinta, com a leitura de voto-vista da ministra Assusete Magalhães, que seguiu a tese da ministra Regina Helena Costa, que abriu a divergência em relação ao relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho – depois ele aderiu ao voto da ministra. Ficaram vencidos os ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina, que concordavam com o entendimento da Receita de que só gerariam créditos matéria prima ou outros produtos usados no processo industrial.
Para a ministra Regina Helena, no entanto, essa interpretação transforma em “ficção” o princípio da não cumulatividade tributária, já que obriga empresas a pagar PIS e Cofins de produtos usados na fabricação de suas mercadorias e na prestação de seus serviços. O tributo seria pago, portanto, duas vezes: uma na compra dos agora considerados insumos e outra na venda do produto final ou na prestação do serviço.
De acordo com a relatora, a interpretação fazendária usa “técnica própria dos impostos”, que incidem sobre renda e lucro, mas o PIS e a Cofins são contribuições sociais cuja base de cálculo é o faturamento. “A técnica há de ser a de base sobre a base”, disse, quando proferiu seu voto, em 2015.
Ela seguiu tese defendida na 1ª Turma pelo ministro Mauro Campbell Marques, que a acompanhou nesta quinta. Quando saiu vencedor em discussão sobre a matéria, ele propôs que fossem considerados insumos gastos com produtos que tenham “essencialidade ou pertinência”. No julgamento concluído nesta quinta, Campbell aderiu ao voto da ministra Regina Helena, para dizer que deve ser avaliada a “essencialidade ou relevância” do gasto para a prestação do serviço pela empresa.
O ministro Herman Benjamin, presidente da 1ª Seção, não votou. Disse que só participaria do julgamento se houvesse empate. Mas reclamou do resultado que se encaminhava numa sessão de novembro de 2016, quando a ministra Assusete pediu vista. Para ele, a tese definida pela ministra Regina abrirá “portões gigantescos para a litigiosidade”, já que tratou de conceitos abstratos e diferentes para cada ramo de atividade econômica.
Leis administrativas
Com a decisão, o STJ declarou ilegais as instruções normativas da Receita 247/2002 e 404/2004. Segundo o advogado Breno Dias de Paula, presidente da comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, as instruções copiaram o entendimento fiscal sobre os insumos para créditos de IPI e o trouxeram para o PIS e Cofins.
De Paula afirma que a interpretação é restrita, porque há mais fatores envolvendo a prestação de serviços do que a industrialização. “A decisão do STJ deixou a questão para ser resolvida no caso a caso, mas acabou com a presunção de não creditamento com que a Receita vinha trabalhando”, disse.
O caso concreto foi o de um pedido da Anhambi Alimentos, que alegava a ilegalidade e inconstitucionalidade das instruções normativas da Receita por violação ao conceito de insumo das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. A empresa tenta se creditar do PIS e Cofins incidentes sobre a compra de água, combustíveis, lubrificantes, veículos, exames de laboratório, equipamentos de proteção, seguro, entre outros. (REsp 1.221.170)
Aberta a consolidação, na PGFN, da reabertura do refis da crise (Lei 12865/2013)
Vai até o dia 28/02/2018 o prazo para a prestação de informações relativas à consolidação das modalidades de parcelamento e pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da CSLL de que trata o art. 17 da Lei 12.865/2013, inclusive com a redação da Lei 12.973/2014 no âmbito da PGFN, conforme Portaria PGFN 31/2018.
O sujeito passivo que não apresentar as informações necessárias à consolidação do parcelamento da Lei 12.865/2013 e, sendo o caso, não providenciar a respectiva quitação dos valores devidos até 28/02/2018 terá o parcelamento cancelado.
http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png 0 0 Boletins http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png Boletins2018-03-09 17:55:172018-03-09 17:55:17Newsletter nº 850 – 02/16-22/18
Newsletter nº 849 – 02/09-15/18
9 de March de 2018 /in Civil Law, Labor Law, Tax Law /by Boletins
Bloqueio de bens de devedores da União começa a valer em junho
Foi regulamentado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a Lei 13.606/18, que prevê que após a notificação do contribuinte, sobre a inscrição do débito em dívida ativa, este terá até cinco dias para pagar o valor devido sob o risco de a Fazenda averbar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto e penhora, tornando seus bens indisponíveis.
A Portaria 33/18 da PGFN, publicada na última sexta-feira (09/02), prevê que esse procedimento começará a ter efeitos práticos apenas em junho, não afetando, portanto, os devedores que já estão ou serão inscritos na dívida ativa até meados de junho.
O texto ainda prevê a possibilidade de o devedor apresentar outro bem em garantia antes do bloqueio compulsório e um prazo de 30 dias para a PGFN entrar com execução fiscal depois de aplicada a medida, sob risco de liberação do bem.
Pelo procedimento proposto, depois de inscrito na dívida ativa, o devedor vai receber uma notificação e terá prazo de cinco a dez dias para escolher entre quatro opções: pagar, parcelar, pedir a revisão da dívida ou apresentar um bem em garantia. Mas apenas o pedido de revisão garante a obtenção de certidão negativa de débitos. A chamada “oferta antecipada de garantia à execução fiscal” é uma novidade e substitui a ação cautelar que é usada por devedores para oferecer um bem de forma antecipada.
Caso o contribuinte não escolha nenhuma das quatro opções, ficará sujeito a protesto, inscrição do nome em cadastro de devedores ou ao bloqueio, chamado tecnicamente de “averbação dos bens nos órgãos de registro”. Os bens passíveis de bloqueio são imóveis, veículos, embarcações, aeronaves e afins.
A averbação tem natureza transitória, enquanto estiver sendo ajuizada a execução fiscal, onde o juiz poderá decidir pela liberação do bem. Após feita a averbação, o devedor será notificado e poderá impugnar o bloqueio – caso queira alegar que se trata de bem de família ou de valor muito superior ao do débito, por exemplo.
Já há na Justiça pedidos de liminares de empresas para afastar eventuais bloqueios e no Supremo Tribunal Federal (STF) duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) sobre o assunto, cujo relator é o ministro Marco Aurélio Mello.
Terceiro de boa-fé deve ser protegido ao adquirir imóvel de parte em união estável
Nos regimes de união estável, assim como nas hipóteses de casamento, há a necessidade de consentimento do convivente para alienação de imóvel adquirido durante a constância da relação. Todavia, as peculiaridades que envolvem as uniões estáveis – como não ser imprescindível ato formal cartorário para a validade da união – tornam necessárias a proteção do terceiro de boa-fé que adquire imóvel de um dos conviventes, especialmente nos casos em que o vendedor se apresenta como solteiro perante a sociedade e não há notícia da averbação de contrato de convivência.
O entendimento foi aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao confirmar acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), que manteve alienações de imóveis realizadas pelo ex-companheiro como forma de proteção ao terceiro comprador.
Na ação de nulidade de escritura pública, que originou o recurso, a autora afirmou que seu ex-companheiro alienou imóveis adquiridos na constância da união estável sem o seu consentimento, porém, para ela, os bens deveriam ter sido submetidos à partilha após a dissolução da união. Em primeira e segunda instâncias, o pedido de nulidade foi julgado improcedente.
No recurso especial ao STJ, a autora alegou que a união estável e a aquisição dos imóveis durante o período de convivência ficaram comprovadas nos autos e, por consequência, não havia dúvidas de que os bens pertenciam a ambos os conviventes. Por isso, para a recorrente, o companheiro não poderia outorgar a escritura de compra e venda sem o consentimento dela.
O ministro Marco Aurélio Bellizze lembrou inicialmente que, de acordo com o artigo 1.647 do Código Civil, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, alienar bens imóveis, exceto nos casos de regime de separação absoluta. Segundo o ministro, essa proteção patrimonial se aplica também às famílias oriundas de uniões estáveis, já que ambas as entidades são reconhecidas pelo ordenamento jurídico. Entretanto, ressaltou que, diferentemente do que ocorre no casamento, em que há ato formal cartorário, na união estável há preponderância de um nível de informalidade no vínculo entre os conviventes, pois se trata de situação que não exige documento. Nessas situações, esclareceu o relator, o comprador de boa-fé não pode ser prejudicado, já que o imóvel foi adquirido daquele que aparentava ser o único proprietário do imóvel. (REsp 1592072).
Proteção de dados pessoais em voga para 2018
A mudança regulatória de Privacidade e Proteção de Dados pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados Europeu ou “General Data Protection Regulation” – GDPR, a partir de 25 de maio de 2018 inicia a possibilidade da autoridade reguladora responsável aplicar sanções e multas pelo descumprimento dos preceitos estabelecidos pelo novo regulamento.
Embora o GDPR tenha permanecido sem produzir efeitos pelo prazo de 2 (dois) anos, ainda restam algumas lacunas de entendimento que provavelmente serão preenchidas a partir das decisões dos Tribunais Europeus. Um dos aspectos relevantes do GDPR e ponto de atenção para empresas brasileiras é o princípio da extraterritorialidade, que estende as obrigações e deveres trazidos pelo regulamento a todas as entidades e empresas que coletam e processam dados de cidadãos que se encontram na União Europeia.
Na atual dinâmica dos negócios, temos diversas empresas nacionais que se enquadram nesta hipótese e devem, portanto, adequar-se ao disposto no novo regulamento. Em paralelo, o Brasil ainda é considerado um país que não possui o nível adequado de proteção de dados pessoais exigidos pelo regulamento, por não possuir no ordenamento pátrio uma Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Além de leis setoriais e esparsas sobre a matéria, o Marco Civil da Internet prevê, em seu artigo 7º, incisos IX e X, a necessidade de consentimento expresso para coleta, uso e tratamento de dados pessoais quando realizados por meio da internet, e o direito do usuário à exclusão definitiva de seus dados após o término da relação com a prestadora de serviços. No entanto, essas disposições não afastam a necessidade de uma lei específica que aborde os conceitos, as sanções e os meios para garantir sua aplicação, possivelmente por meio da criação de um órgão regulador. Atualmente, existem três projetos de lei principais sobre proteção de dados pessoais que estão em discussão no Congresso Nacional (PL 4062/12, PL 330/13 e PL 5276/16). Com a entrada em vigor do GDPR, as discussões sobre esses PLs devem ganhar força em 2018 e receber a atenção da sociedade, sobretudo em razão da dificuldade das empresas brasileiras de coletar e processar dados pessoais de cidadãos na União Europeia.
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do mérito de recurso de um ex-chefe de seção da Companhia Brasileira de Distribuição (Hipermercado Extra) em Brasília (DF) contra decisão que indeferiu o pagamento de horas extras. O fundamento foi o fato de que o cargo tem poderes de mando e gestão, e, conforme o artigo 62, inciso II, da CLT, não se submete a controle de jornada e por isso não tem direito de receber horas extras.
Na reclamação trabalhista, o trabalhador argumentou que cumpria jornada extensa, mas nunca recebeu horas extras. Segundo ele, jamais ocupou cargo com poderes especiais, fazendo jus, portanto, às horas extras e reflexos.
O juízo da 6ª Vara do Trabalho de Brasília (DF), com base no depoimento do ex-chefe, constatou que havia fidúcia especial e que ele representava o empregador e julgou o pedido improcedente. O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) manteve a sentença.
O Regional levou em conta, entre outros aspectos, a confissão do trabalhador de que tinha sob seu comando 20 empregados, entre vendedores e operadores de hipermercado, e que recebia comissões vultosas e registrava ponto quando era vendedor, mas não como chefe de seção. O preposto da empresa, por sua vez, afirmou que ele tinha autonomia em relação à jornada, pois não havia quem fiscalizasse seus horários e não era subordinado ao gerente de operação e ao diretor de loja. E uma testemunha do próprio trabalhador confirmou a existência de mando e gestão na seção de eletro, na qual ele, como chefe, sugeria a escala de folgas e férias.
O relator do recurso do ex-empregado ao TST, ministro Douglas Alencar Rodrigues, explicou que o Regional, última instância para a análise da prova, concluiu pela existência de poderes de mando e gestão, e registrou, além dos 20 subordinados, que o chefe de seção recebia comissões muito acima das dos vendedores. Para se concluir em sentido contrário, seria preciso rever o conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 126.
A Auto Viação Redentor Ltda., de Curitiba (PR), deverá pagar indenização de R$ 20 mil a um motorista após o reconhecimento judicial de que o motivo de sua demissão foi uma denúncia apresentada por ele ao Ministério Público do Trabalho acerca das condições de trabalho na empresa. A empregadora tentou trazer o caso ao Tribunal Superior do Trabalho, mas a Sétima Turma não admitiu o recurso de revista.
Em audiência, o representante da empregadora disse que o motorista foi dispensado porque “sobrou” pessoal na empresa, e que mais dois ou três empregados também foram dispensados. Mas a testemunha do trabalhador disse que foi dispensada em razão de seu envolvimento na denúncia e pela ameaça de greve na empresa. Segundo esse trabalhador, vários empregados compareceram ao MPT, mas nem todos foram dispensados, e foi o motorista quem registrou a denúncia.
Tanto o juízo de primeiro grau quanto o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) concluíram que a Redentor dispensou o empregado ao tomar conhecimento da existência e da autoria da denúncia, que questionava a lisura de descontos na folha de pagamento. Na avaliação do Regional, foi uma “atitude desleal e discriminatória”, e, diante da dificuldade de provar a discriminação, nessas situações o ônus da prova é invertido, cabendo ao empregador afastar eventuais indícios de ilicitude em suas atitudes, o que não se verificou no caso.
No recurso ao TST, a empresa sustentou que a dispensa não foi discriminatória nem arbitrária, e que cabia ao autor da ação o ônus da prova acerca de tal fato. Mas o relator, ministro Cláudio Brandão, destacou que o Regional, com base nas provas colhidas nos autos, reconheceu que a dispensa foi motivada pela denúncia. “Tal procedimento constitui abuso do direito potestativo do empregador que ofende, diretamente, a honra e a dignidade do trabalhador”, afirmou.
Quanto à questão do ônus da prova, o relator observou que os artigos 818 da CLT e 333 do CPC de 1973, apontados como violados pela empresa, disciplinam a sua distribuição entre as partes do processo. “A violação desses dispositivos somente ocorre na hipótese em que o magistrado decide mediante atribuição equivocada desse ônus, o que não ocorreu no caso dos autos”, afirmou.
Por unanimidade, a Sétima Turma não conheceu do recurso de revista da empresa quanto a esse tema.
O processo teve origem em ação civil pública (ACP) movida pelo Ministério Público do Trabalho visando ao cumprimento da cota legal de trabalhadores com deficiência, prevista no artigo 93 da Lei 8.213/91. A empresa já havia sido autuada em junho de 2012, quando tinha 148 empregados, mas nenhum cotista. Por isso, foi instaurado procedimento investigatório pelo MPT e marcada audiência, mas a empresa se recusou a assinar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), e só contratou pessoas com deficiência em maio de 2013, quando já havia sido ajuizada a ACP. Em sua defesa, a construtora alegou que não conseguiu realizar as contratações pela falta de pessoas com deficiência
TST: Em mais uma tentativa de reformar a condenação depois que o Regional negou seguimento a seu recurso de revista, a construtora interpôs agravo de instrumento ao TST, sustentando que teria demonstrado esforço no cumprimento da cota legal, inclusive mediante contratação de empresa de recursos humanos para divulgação das vagas em meios próprios.
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