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Timestamp: 2018-12-11 01:09:38+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 7', 'Artigo 13', 'artigo 15', 'artigo 15', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17']

REGULAMENTO DA COMISSÃO DE ATLETAS OLÍMPICOS - PDF
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Manoel Espírito Santo Correia
1 REGULAMENTO DA COMISSÃO DE ATLETAS OLÍMPICOS Preâmbulo A Comissão de Atletas Olímpicos (CAO), entidade integrada no Comité Olímpico de Portugal (COP), foi criada ao abrigo da Regra da Carta Olímpica, nos termos do disposto nos artigos 31.º a 33.º dos Estatutos do COP. Artigo 1.º (Constituição) A CAO é constituída por atletas participantes nos Jogos Olímpicos, no ativo ou retirados, mas não após o termo da terceira Olimpíada posterior aos últimos Jogos Olímpicos em que tenham participado. Artigo 2.º (Atribuições) A CAO tem como atribuições a análise das circunstâncias que envolvem e condicionam o treino e a competição dos atletas olímpicos, ou no percurso olímpico, e a apresentação de propostas para a sua melhoria ao COP e às federações das modalidades, assim como a colaborar no Programa de Preparação Olímpica e na formulação das regras de funcionamento dos Centros de Preparação Olímpica e do regulamento de participação nos Jogos Olímpicos. A CAO tem como fins, nomeadamente: Artigo 3.º (Fins) a) Representar os direitos e interesses dos atletas olímpicos junto do COP; 1
2 b) Divulgar o Olimpismo e o desporto em geral, em conformidade com os Estatutos do COP e com a Carta Olímpica; c) Promover a difusão dos valores do Olimpismo, apoiando o desenvolvimento da educação dos jovens através do desporto; d) Promover a observância da ética no desporto nas competições e nas relações entre os agentes desportivos, em consonância com as regras do Código de Ética do Comité Olímpico Internacional; e) Colaborar na luta antidopagem, contribuindo para a observância das normas do Código Mundial Antidopagem; f) Representar, nas matérias das suas atribuições, os atletas olímpicos junto das entidades desportivas governamentais; g) Acompanhar e pronunciar-se sobre as políticas de desenvolvimento desportivo; h) Apoiar as atividades das federações desportivas nacionais e dos demais agentes desportivos em ações de relevante interesse desportivo nacional; i) Promover o desenvolvimento de melhores condições de treino e de competição dos atletas olímpicos, adequadas ao alto rendimento e ao desporto de excelência olímpico; j) Cooperar com organizações congéneres, em Portugal e no estrangeiro, nomeadamente mantendo relações bilaterais com a Comissão de Atletas do Comité Olímpico Internacional; k) Propor e acompanhar medidas de política com vista à proteção dos direitos dos atletas olímpicos; l) Analisar a adoção de melhores modelos, técnicas e padrões para o desenvolvimento dos atletas olímpicos portugueses; m) Propor e apoiar a criação de condições de formação, qualificação e desenvolvimento integral dos atletas olímpicos, durante e após o final 2
3 das carreiras desportivas, facilitadoras de enquadramento profissional ao longo da vida. Artigo 4.º (Sede) A CAO tem a sua sede nas instalações do COP, em Lisboa, exercendo a sua jurisdição em todo o território nacional. Artigo 5.º (Símbolos) A CAO adota como seu símbolo o logótipo cujo modelo foi aprovado em Artigo 6.º (Independência e financiamento) 1. A CAO é independente e alheia a quaisquer influências de natureza política, económica ou religiosa. 2. A CAO elabora, e aprova, os seus próprios regulamentos, os quais são sujeitos à ratificação da Assembleia Plenária, sob proposta da Comissão Executiva do COP. 3. A CAO tem estrutura orgânica própria, gozando de autonomia na prossecução das atribuições que lhe são reservadas e de apoio financeiro do COP para as suas atividades. 4. A CAO poderá, ainda, assegurar os recursos indispensáveis ao seu financiamento através de quotizações dos seus membros e de quaisquer receitas não proibidas pela lei, ou pela Carta Olímpica, nomeadamente subvenções estatais ou subsídios de fundações que obtenha para as suas atividades. Artigo 7.º (Órgãos) 1. A CAO tem como órgãos a Assembleia Eletiva e a Comissão Diretiva. 3
4 2. A Assembleia Eletiva é convocada e presidida pelo Presidente do COP, reunindo-se no início da Olimpíada para a eleição da Comissão Diretiva. Artigo 8.º (Composição e Competências da Comissão Diretiva) 1. A Comissão Diretiva é composta por dez membros, eleitos na Assembleia Eletiva, para cada Olimpíada, integrando um presidente, um vicepresidente, um secretário-geral e sete vogais. 2. O presidente, o vice-presidente e o secretário-geral são cooptados entre os dez atletas eleitos para a Comissão Diretiva. 3. Ao vice-presidente compete substituir o presidente nas suas ausências e impedimentos, ou sempre que por este seja nomeado. 4. Ao secretário-geral compete assegurar as tarefas administrativas inerentes à organização e funcionamento internos, bem como preparar a documentação, processos e correspondência. 5. Aos vogais compete participar nas reuniões da Comissão Diretiva, bem como desempenhar as funções e tarefas que lhes forem atribuídas. 6. À Comissão Diretiva compete, em geral: a) Praticar todos os atos necessários à prossecução das atribuições e dos fins definidos no presente Regulamento; b) Gerir as atividades da CAO, cumprindo e fazendo cumprir as deliberações; c) Elaborar anualmente o Plano de Atividade e Orçamento e o Relatório de Actividades e Contas, a submeter à Comissão Executiva do COP; d) Elaborar e aprovar os demais regulamentos internos necessários ao funcionamento da CAO; e) Fixar a quota anual dos seus membros. 4
5 Artigo 9.º (Representatividade) 1. Ambos os géneros devem estar representados na Comissão Diretiva da CAO, de acordo com as recomendações emanadas do Comité Olímpico Internacional. 2. Devem, ainda, estar representados na Comissão Diretiva o máximo de desportos do Programa dos Jogos Olímpicos de Verão e de Inverno, não devendo estar representados mais do que dois atletas por modalidade desportiva. 3. A representação da CAO na Assembleia Plenária do COP é assegurada por dois elementos, sendo um deles o Presidente, ou um seu representante. 4. A CAO tem assento, por inerência, nas reuniões da Comissão Executiva do COP, com direito a voto. Artigo 10.º (Mandato) 1. O mandato da Comissão Diretiva tem a duração correspondente à Olimpíada para que foi eleita. 2. Os membros da Comissão Diretiva podem pedir a suspensão do mandato por períodos não superiores a sessenta dias, em cada ano, alegando razões fundamentadas. 3. O exercício do mandato é voluntário e gracioso, sem prejuízo do reembolso das despesas justificadas, ou perda de proveitos, resultantes do exercício de funções. Artigo 11.º (Funcionamento) 1. Para o exercício das suas competências, a Comissão Diretiva reúne pelo menos duas vezes por ano, em princípio nas instalações do COP, em dia e hora e com a periodicidade que for fixada pelo Presidente, após ouvir os restantes membros, sem necessidade de convocatória. 5
6 2. As reuniões da Comissão Diretiva só podem funcionar quando o número de membros presentes for superior a metade do total de membros com direito a voto. 3. As matérias apreciadas nas reuniões da Comissão Diretiva são decididas pela maioria dos votos dos membros presentes. 4. O Presidente da CAO tem voto de qualidade, quando houver empate em votações. 5. Nas reuniões da Comissão Diretiva podem participar, com direito a voto, os membros portugueses nas Comissões de Atletas Olímpicos do Comité Olímpico Internacional e dos Comités Olímpicos Europeus, quando existam. 6. Por convite do Presidente da CAO, podem participar nas reuniões da Comissão Diretiva, sem direito a voto, quaisquer personalidades ou representantes de entidades, quando tal for vantajoso para a discussão dos assuntos a tratar. 7. Das reuniões da Comissão Diretiva são lavradas atas, a cargo do Secretário- Geral. 8. Para o cabal exercício das suas atribuições, a CAO pode criar grupos de trabalho. Artigo 12.º Assembleia Eletiva 1. À Assembleia Eletiva, na qual têm assento os membros da CAO, compete eleger a Comissão Diretiva, através de eleições que se devem realizar no período temporal referido no n.º 2 do artigo 7.º. 2. A Mesa da Assembleia Eletiva é composta pelo Presidente do COP, que preside, e por dois secretários por aquele designados. 3. Compete ao Presidente da Mesa convocar a Assembleia Eletiva, por meio de aviso postal ou correio eletrónico e com a antecedência mínima de quinze dias, no mesmo se indicando o dia, hora e local, bem como a ordem de trabalhos da reunião. 6
7 4. A Assembleia Eletiva não pode deliberar, em primeira convocação, sem a presença de pelo menos metade dos seus membros, sendo que no caso de esta maioria não se verificar, se considera convocada uma nova Assembleia para a mesma data, meia hora depois, a qual pode deliberar por maioria dos votos dos membros presentes. Artigo 13.º Eleição da Comissão Diretiva 1. A eleição da Comissão Diretiva realiza-se por voto secreto, entre os eleitores a que se refere o artigo 15.º deste Regulamento. 2. Os candidatos devem apresentar a sua candidatura nos termos e nos prazos definidos no aviso de processo eleitoral. 3. As candidaturas, individuais, deverão conter o nome completo dos candidatos, idade, domicílio, profissão e currículo desportivo, acompanhadas de fotografia tipo passe. 4. Os votantes a que se refere a alínea b) do artigo 15.º do presente Regulamento devem apresentar carta da respetiva federação desportiva atestando a qualidade de representantes da associação de praticantes. 5. Sem prejuízo de outros meios, nomeadamente eletrónicos, o direito de voto pode ser exercido presencialmente ou por correspondência, devendo, neste último caso, o voto dar entrada nos serviços do COP até quarenta e oito horas antes do encerramento das urnas, em sobrescrito fechado, juntamente com título bastante para o exercício do direito de voto. 6. Cada eleitor pode votar em dez dos candidatos. 7. Apurado o resultado da votação, são eleitos os dez candidatos mais votados. 8. Em caso de empate dos candidatos posicionados em décimo lugar, haverá uma nova eleição apenas com os candidatos em questão. 7
8 9. Os atletas olímpicos eleitos tomam posse no prazo de oito dias, após as eleições, em local, data e hora a indicar pelo Presidente da Assembleia Eletiva. Artigo 14.º (Elegibilidade) 1. São elegíveis para a Comissão Diretiva da CAO os atletas participantes nos Jogos Olímpicos, no ativo ou retirados, mas não após o termo da terceira Olimpíada posterior aos últimos Jogos Olímpicos em que tenham participado. 2. São, igualmente, condições de elegibilidade não estar a cumprir sanções disciplinares aplicadas pelo COP, pelo Comité Olímpico Internacional ou pelo Tribunal Arbitral do Desporto. Artigo 15.º (Capacidade eletiva) São eleitores para a Comissão Diretiva da CAO: a) Os atletas participantes nos Jogos Olímpicos, no ativo ou retirados, mas não após o termo da terceira Olimpíada posterior aos últimos Jogos Olímpicos em que tenham participado; b) Os representantes das associações de praticantes de desportos do Programa Olímpico que não tenham sido apurados para os três últimos Jogos Olímpicos, no máximo de um por cada uma das modalidades desportivas e com direito a um só voto por cada modalidade desportiva. Artigo 16.º (Alterações dos Estatutos do COP e da Carta Olímpica) As alterações dos Estatutos do COP e da Carta Olímpica implicam a revisão e adaptação das normas deste Regulamento em tudo quanto com aqueles normativos esteja em contradição. 8
9 Artigo 17.º (Dúvidas e casos omissos) As dúvidas de interpretação e os casos omissos do presente Regulamento são resolvidos por deliberação a Comissão Diretiva da CAO, prevalecendo em caso de contradição, sucessivamente, os Estatutos do COP e as Regras e Normas de Aplicação da Carta Olímpica. Regulamento aprovado pela Comissão de Atletas Olímpicos e pela Comissão Executiva do Comité Olímpico de Portugal. 9
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