Source: http://supremoemdebate.blogspot.com/2010/02/
Timestamp: 2019-10-15 17:32:37+00:00
Document Index: 19853329

Matched Legal Cases: ['artigo 60', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 64', 'in fine', 'artigo 2']

O Professor Farlei Oliveira doutorando de direito da puc-rio envia-nos essa noticia do Wanshington Post sobre Lawrence Tribe, um dos maiores constitucionalistas americanos vivos. Ele foi advogado de Clinton no caso do seu impeachment. Tribe vai trabalhar no Departamento da Justiça para concretizar a questão do acesso à justiça para os pobres. Obama assim contará com Tribe como assessor como conta com Cass R.Sustein como seu "Czar da regulação". A noticia enviada relata que Tribe teve um tumor benigno no cerebro. É dos possíveis indicados a futura vaga na Corte Suprema. É importante lembrar que Sustein tem consciência para o fato de sua indicação para a Corte Suprema não passaria no senado.
The Washington Post, 26.02.2010
Domingo, 28/2/2010
ELPAIS. Ofensiva de implicados en la Gürtel
Postado por Prof. Ribas às 06:14 Nenhum comentário:
Folha de São Paulo, domingo, 28 de fevereiro de 2010
Jurista estima que mais de cem advogados já usaram imagens de ressonância para tentar atenuar pena de seus clientes
Comunidade acadêmica absolve controverso uso de mapeamento cerebral em tribunal simulado durante encontro científico nos EUA
ENVIADO ESPECIAL A SAN DIEGO
Receosos de que estudos de neuroimagem estejam sendo mal interpretados por juízes e jurados, pesquisadores realizaram um julgamento simulado há uma semana para testar a receptividade da academia a essa prática. No fim, a nova "neurociência forense" foi absolvida.
O veredicto, decidido por um numeroso "júri" de professores universitários, estudantes e jornalistas, foi expedido em San Diego durante o encontro da AAAS (Associação Americana para o Avanço da Ciência). Todos acompanharam o julgamento de um crime ficcional em que a defesa evocou imagens de ressonância magnética como testemunhas.
"Existem teorias relacionando lesões nos lobos frontais com alterações de personalidade", disse Brewer, sua testemunha especialista. "Isso remonta a até 1948, com o famoso caso de Phineas Gage, um ferroviário que sobreviveu a uma lesão severa nos lobos frontais. Ele se tornou, contudo, imprevisível, irreverente, impulsivo e acabou perdendo o emprego."
A tentativa de provar que o acusado em questão teria o mesmo perfil de Gage, porém, foi contestada pela testemunha técnica da "promotoria". "É quase impossível dizer algo da personalidade do indivíduo só com base em neuroimagem", afirmou o cientista Rafii. "Em nossa clínica de neurologia cognitiva, já vimos exames de ressonância mostrando estruturas cerebrais anormais em pessoas que não possuem sintomas, e já vimos estruturas normais em pessoas com sintomas."
O fato de que a lesão era apenas uma das hipóteses para o comportamento do acusado, porém, se reverteu a favor da defesa, que rejeitou o ônus da prova. "É o Estado quem precisa provar, para além de uma margem de dúvida razoável, que a morte foi premeditada ou refletida por parte do acusado", argumentou Knaier. "Se a testemunha da promotoria reconhece que uma lesão no córtex "pode" afetar o comportamento, sua alegação ainda está dentro da margem de dúvida".
Aparentemente convencida pela argumentação do advogado, a plateia bancou o júri no fim do evento, pronunciando o acusado inocente de homicídio em primeiro grau (premeditado), o crime mais grave. Como considerou que pelo menos a "intenção" de matar existiu, o homem acabou condenado a homicídio em segundo grau.
Greely, que representou o promotor derrotado, disse que na realidade não é contra o uso da neurociência no tribunal, mas é preciso cautela. "Existem pesquisas mostrando que afirmações totalmente ridículas e ilógicas, se acompanhadas de frases como "a ciência diz" a "neurociência mostra", são em geral aceitas pela maioria das pessoas leigas", disse.
Com júri, técnica pode ser tiro pela culatra
O jurista Henry Greely, da Universidade de Stanford, tem dedicado sua carreira a pesquisar o impacto das biociências no direito. Segundo ele, uma pequena amostragem de casos conhecidos indica que o uso forense da neuroimagem está proliferando, mas apelar a essa estratégia com o júri pode ter um efeito reverso. Em entrevista à Folha, Greely conta como o fenômeno começou. (RG)
FOLHA - Quantos julgamentos com uso de mapeamento cerebral os EUA já tiveram?
HENRY GREELY - Não sabemos. Não há um boa base de dados para nos contar isso.
FOLHA - Mas com quantos casos o sr. já se deparou?
GREELY - Nós sabemos por relatos anedóticos de pelo menos cinco episódios em que a neuroimagem foi usada em casos criminais, tanto para tentar evitar a responsabilização criminal quanto ou para atenuar penas capitais. Suspeito que o número no país seja maior que cem, mas provavelmente menor que mil, se contado ao longo dos últimos 25 ou 30 anos. O primeiro caso foi após John Hinckley tentar matar o presidente Ronald Reagan, em 1981. Havia farta evidência comportamental e psiquiátrica de que ele era psicótico, mas uma tomografia computadorizada entrou no processo, contra a vontade da promotoria. Ela foi apreciada pelo júri que o inocentou por insanidade.
FOLHA - Academicamente, o sr. defende a mesma posição que interpretou aqui, a de que a ressonância magnética ainda não é capaz de fornecer dados úteis em um processo?
GREELY - É costume dizer que a resposta correta de um advogado para qualquer pergunta começa com três palavras: "depende do caso". Isso se aplica aqui. Há áreas em que evidências por neuroimagem são claramente apropriadas, como na investigação de casos de negligência médica. A defesa pode alegar que o cliente foi vítima de uma neurocirurgia que lhe causou lesão. Nesse caso, a neuroimagem tem uso adequado. Para a questão de responsabilidade criminal, porém, pode ser útil em alguns casos e não em outros. O que importa é que a ciência usada seja bem estabelecida, para permitir que um júri ou um juiz possam tirar conclusões razoáveis disso.
FOLHA - O sr. acha que outros julgamentos estão sendo tão justos quanto a simulação da AAAS aqui?
GREELY - Bom, talvez eles estejam sendo mais justos, porque o que fizemos aqui, intencionalmente, foi meio que uma caricatura de um julgamento. Julgamentos reais são muitos mais longos e chatos. Mas também são muito mais detalhados e, afinal de contas, mais justos. Contudo, tenho certo receio sobre como promotores estão encarando isso, porque em geral é a defesa que introduz esse tipo de evidência, em favor do acusado. Quando o julgamento tem início, os advogados provavelmente já recrutaram especialistas, fizeram os exames e sabem para que estes servirão. Os promotores podem chegar sem saber nada. Então, existe uma preocupação em saber se ambos os lado são igualmente respaldados por especialistas. Por outro lado, aparentemente promotores têm usado esse tipo de evidência para ampliar a estimativa de dano sofrido pela vítima. Nesses casos, temo pelos advogados de defesa, que às vezes não sabem distinguir um cérebro de um fígado.
FOLHA - Mas a estratégia é eficaz?
GREELY - É difícil dizer. Num caso em que a defesa procura provar que o acusado é incapaz de planejar e refletir sobre o crime, parte do júri poderia ser levado a pensar: "puxa, esse cara tem um cérebro assassino, então vamos mantê-lo preso".
Lançadas em caráter definitivo após cinco meses de debate público e mais de 5.000 cartas e pareceres, as diretrizes visam ajudar pessoas que consideram auxiliar um ente querido a se matar a saber se elas se enquadram em casos de "morte por compaixão". A elaboração ficou a cargo da Procuradoria da Coroa e é resultado de uma solicitação de Debby Purdy, uma assessora de imprensa de 46 anos com esclerose múltipla.
No ano passado, ela requisitou esclarecimentos da Justiça para saber se seu marido seria ou não condenado caso a ajudasse a se matar em um estágio mais avançado da doença.
Purdy, que na época havia dito à Folha que as diretrizes eram uma "libertação" para que ela e o marido deixassem de pensar somente em como lidar com a questão, festejou a nova decisão. Em comunicado, afirmou que a Procuradoria fez o correto, mas que ela continuará a fazer campanha para legalizar o suicídio assistido.
O tema está em evidência no Reino Unido após um jornalista da BBC ter confessado, há duas semanas, que sufocou o namorado em fase terminal de Aids. Ray Gosling, 70, foi preso, mas solto em menos de um dia por falta de provas -nem o nome da vítima é sabido.
A prática é crime no Reino Unido, com pena máxima de 14 anos de prisão. Apesar disso, é tolerada e normalmente acarreta penas brandas. Ante o paradoxo, muitos britânicos viajam para a Suíça, onde o suicídio assistido é permitido, para morrer (leia texto ao lado).
"Isso não muda a lei sobre suicídio assistido nem abre a porta para a eutanásia [ato de proporcionar morte sem sofrimento a um doente atingido por afecção incurável que produz dores intoleráveis]", disse o diretor da Procuradoria, Keir Starmer, em comunicado.
"O que ela faz é dar um arcabouço claro para que os promotores decidam quais os casos devem avançar para um julgamento e quais não", continuou. Ele insistiu, porém, que as avaliações serão caso a caso.
A maior diferença quanto às diretrizes provisórias é que deixou de ser atenuante ajudar um ente querido "com doença terminal, problema físico grave ou incurável ou uma condição degenerativa irreversível" a se matar. Entidades contrárias à prática, como a Care Not Killing, elogiaram a mudança.
São atenuantes a manifestação clara, a partir de decisão informada, do paciente em favor do suicídio; a motivação do suspeito ser apenas compaixão; suas ações serem secundárias para a morte; e o fato de o suspeito ter tentado dissuadir o paciente. Sua colaboração com a polícia e a relutância em ajudar o paciente pesam a favor.
Entre os agravantes, está o fato de o réu ser médico ou enfermeiro do paciente ou de ser um funcionário ou manter relações comerciais com ele; ter recebido dinheiro; ter histórico de relações violentas ou ter pressionado a vítima. O paciente ser menor de idade ou não ter discernimento suficiente para decidir pelo suicídio também conta contra o réu.
"As diretrizes não dão um meio de salvaguardar o suicídio assistido", disse Sarah Wotton, da organização pró-suicídio assistido Dignity in Dying. "Assim, o suicídio assistido só é uma opção real para os que podem pagar para ir à Suíça."
Folha de São Paulo, sexta-feira, 26 de fevereiro de 2010
Brasileiros se inscrevem em clínica suíça
Cinco brasileiros cujos nomes não foram divulgados estão entre os membros da clínica suíça de suicídio assistido Dignitas, mostraram dados publicados ontem pelo jornal britânico "Guardian" e fornecidos pela própria entidade. Ao todo, a Dignitas tem 5.898 membros. Metade deles é alemã.
Boletim STF
STF realiza audiência pública sobre adoção de critérios raciais
para a reserva de vagas no ensino superior
A Sala de Sessões da Primeira Turma
do Supremo Tribunal Federal se transformará, na semana que vem, em um
grande fórum de debates sobre a política de reserva de vagas em
universidades públicas com base em critérios raciais – as chamadas
cotas. A audiência pública sobre políticas de ação afirmativa
para reserva de vagas no ensino superior será aberta pelo ministro
Ricardo Lewandowski, na próxima quarta-feira (3), às 8h30.
Serão três dias de debates com 38 especialistas de associações,
fundações, movimentos sociais e entidades envolvidas com o tema. A lista completa
dos participantes pode ser acessada pelolink audiências públicas no site do STF. Nos
dias 3 e 4 de março a audiência será realizada no período da manhã, entre 8h30 e
12h. Já no dia 5 de março a programação será durante todo o dia.
Também participam da abertura da audiência pública o procurador-geral da República,
Roberto Gurgel; o presidente nacional da Ordem dos
Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante Filho; o advogado-geral da União,
Luís Inácio Adams; e o ministro da Secretaria Especial de Políticas de
Promoção de Igualdade Racial (SEPPIR), Edson Santos de Souza.
A audiência pública foi convocada pelo ministro Ricardo Lewandowski,
relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186 e do
Recurso Extraordinário (RE) 597285 que serão julgadas pelo
Plenário da Corte. Os processos contestam a adoção de reserva de vagas
em universidades públicas com base em critérios raciais.
Para Lewandowski, a audiência tem grande importância sob o ponto de
vista jurídico, “uma vez que a interpretação a ser firmada por esta
Corte poderá autorizar, ou não, o uso de critérios raciais nos programas de admissão
das universidades brasileiras”, afirmou quando da
convocação da audiência.
A ADPF 186 foi ajuizada pelo Partido Democratas contra o Conselho de
Ensino, Pesquisa e Extensão da Universidade de Brasília (Cespe/UnB)
e questiona atos administrativos utilizados como critérios raciais para a admissão
de alunos pelo sistema de reserva de vagas na UnB. Segundo
o partido Democratas, há violação dos artigos 1º, 3º, 4º, 5º, 37, 207 e
208 da Constituição Federal.
Já o RE 597285 foi interposto por um estudante que se sentiu
prejudicado pelo sistema de cotas adotado pela Universidade Federal do
Rio Grande do Sul (UFRGS). O estudante contesta a constitucionalidade
do sistema de reserva de vagas como meio de ingresso no ensino superior. Ele não foi
aprovado no vestibular para o curso de Administração,
embora tenha alcançado pontuação maior do que alguns candidatos
admitidos no mesmo curso pelo sistema de cotas.
As apresentações dos especialistas serão transmitidas ao vivo
pela TV Justiça e pela Rádio Justiça, inclusive pela Internet. Demais
emissoras interessadas em retransmitir o sinal da TV deverão encaminhar o pedido à
A entrada na Sala de Sessões é aberta ao público, dentro do limite de assentos
disponíveis. A ocupação dos lugares será feita por ordem de
chegada. Um telão será instalado na Sala de Sessões da Segunda Turma,
com transmissão em tempo real, para atender as pessoas que não consigam
assento na Sala da Primeira Turma.
Não é necessário credenciamento prévio de imprensa, exceto para os
jornalistas com notebook, que necessitem usar a rede de Internet
sem fio (wireless). Nesse caso, o profissional deve solicitar a
senha de acesso junto à Coordenadoria de Imprensa, até as 19h da
terça-feira, pelos telefones (61) 3217.3824/3217.4480.
De acordo com normas internas do Tribunal, a entrada na Sala de
Sessões da Primeira Turma requer o uso de traje social, sendo terno e
gravata para homens, e vestidos de mangas e comprimento abaixo do
joelho, tailleurs (saia abaixo do joelho e blazer), ou ternos
(calça e blazer de manga comprida), para mulheres. Essa vestimenta será
exigida dos profissionais que venham fazer a cobertura jornalística do
evento. É proibida a entrada de pessoas calçando chinelos, tênis,
sandálias ou calçados estilo “sapatênis”, assim como trajando qualquer
peça de roupa de tecido jeans.Repercussão social
A audiência pública sobre políticas de ação afirmativa para reserva de
vagas no ensino superior é a quinta sobre temas de grande repercussão
social realizada pelo Supremo Tribunal Federal.
Veja as demais audiências públicas realizadas pelo STF:
Biossegurança - realizada em 20 de abril de 2007 para debater a
Lei de Biossegurança (Lei 11105/05). A audiência foi convocada pelo
ministro Carlos Ayres Britto, relator da Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 3510 ajuizada pela Procuradoria Geral da
República. A discussão sobre quando começa a vida do ponto de vista
científico, religioso e jurídico foi destaque nessa audiência, que
debateu o uso de células-tronco embrionárias em pesquisas científicas.
Anencefalia - convocada pelo ministro Marco Aurélio e teve início em 28 de agosto de
2008. Especialistas foram convidados para debater a
ADPF 54, que trata da interrupção da gravidez quando comprovada a
ausência de cérebro no feto. Foram vários dias de debates. De um lado
estavam aqueles que defendiam a liberdade de escolha da mulher em
prosseguir ou não com a gestação de um feto sem cérebro. De outro
estavam aqueles que consideram a vida intocável e não admitem a
interrupção da gravidez mesmo no caso de um bebê anencéfalo.
Pneus - a audiência sobre importação de pneus usados foi
realizada em 27 de junho de 2008, a pedido da ministra Cármen Lúcia
Antunes Rocha. Relatora da Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental (ADPF) 101, a ministra coordenou a audiência que reuniu
especialistas em saúde, comércio exterior e meio ambiente. A ação foi
ajuizada pela Presidência da República contra a importação por empresas
brasileiras de carcaças de pneus para a fabricação de pneus reformados.
Saúde – a última audiência pública realizada no Supremo começou
no dia 27 de abril deste ano e reuniu 50 especialistas entre advogados,
defensores públicos, promotores e procuradores de Justiça, magistrados,
professores, médicos, técnicos de saúde, gestores e usuários do Sistema
Único de Saúde. A audiência foi convocada pelo presidente do STF,
ministro Gilmar Mendes, para auxiliar no julgamento dos processos de
competência da Presidência do Supremo que versam sobre direito à saúde.
Entre eles estão os Agravos Regimentais nas Suspensões de Liminares 47 e 64, nas
Suspensões de Tutela Antecipada 36, 185, 211 e 278, e nas
Suspensões de Segurança 2361, 2944, 3345 e 3355.
Senado substituiria Câmara Distrital
O Senado pode substituir a Câmara Legislativa se for decretada a intervenção no Distrito Federal. Essa solução está sendo estudada pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Até o início da semana, eles acreditavam que a intervenção era medida extrema e bastante difícil de ser decretada. Porém, com a renúncia do vice-governador, Paulo Octávio, anteontem, e o governador afastado, José Roberto Arruda (sem partido), preso, os ministros começaram a analisar hipóteses reais para a decretação da intervenção.
Há dois problemas graves para a decretação. Primeiro, o fato de o Congresso ficar impossibilitado de votar emendas à Constituição durante intervenção num ente federativo. É uma norma clara da Constituição. Está no artigo 60. "A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio", diz o texto.
Os ministros avaliaram, em conversas reservadas, que é bastante difícil de superar esse impedimento. Com isso, se for determinada a intervenção, o país conviverá com um impedimento sério: a Constituição não poderá ser alterada no período.
O segundo problema grave para a decretação de intervenção está no Legislativo do DF. Ao apontar um suposto esquema de corrupção e compra de votos no governo de Arruda, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, informou ao STF que a Câmara Legislativa também estaria contaminada e, portanto, sem condições de exercer o seu papel. A intervenção na Câmara é avaliada como medida bastante complexa pelos ministros, pois os deputados distritais, por mais que estejam envolvidos em denúncias, foram eleitos pela população. A questão é: como substitui-los?
A solução, até aqui, seria a de convocar o Senado para atuar como legislador do DF. Isso afastaria a Câmara Distrital de suas funções e garantiria um mínimo de exercício de poder legislativo nas questões que envolvem o governo de Brasília, como, por exemplo, a aprovação do orçamento. Mesmo assim, a medida é considerada forte. Seria a primeira vez que o STF determinaria a intervenção e fazê-lo em dois Poderes - Executivo e Legislativo - seria uma medida sem precedentes.
O STF julgou poucos processos sobre intervenção nos Estados. O auge desses julgamentos ocorreu durante a presidência do ministro Marco Aurélio Mello, na Corte, entre 2001 e 03. Na época, o Judiciário vivia um descrédito porque muitas decisões judiciais que condenavam Estados não eram cumpridas sob a alegação de falta de caixa para pagá-las. Marco Aurélio colocou vários casos desse tipo para julgamento, nos quais defendeu a intervenção para que os Estados voltassem a quitar os seus débitos. Mas, ao fim, prevaleceu o entendimento da maioria dos ministros de que os Estados não poderiam sofrer intervenção, desde que fizessem um plano para quitar as suas dívidas. Essa posição foi fortemente defendida por Nelson Jobim - então ministro do STF - e acabou firmando jurisprudência na Corte (entendimento consolidado).
Ontem, Marco Aurélio afirmou que a situação, em Brasília, não é normal. "Não é normal um vice-governador renunciar", disse o ministro. "Isso não revela um quadro de normalidade e uma intervenção se baseia justamente na discrepância dos fatos e das instituições."
Marco Aurélio disse ainda que a decretação de intervenção federal é "tão excepcional" que a matéria não é analisada no dia a dia do STF. O tema também divide a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Enquanto a OAB Federal é a favor da medida, a OAB do DF é contrária.
Valor Econômico 25 de fevereiro de 2010
Congresso tem prazo até dezembro de 2012 para aprovar lei com novos critérios de divisãoSTF derruba rateio de verbas do FPE, que pode ser extinto
Gilmar Mendes, ministro do STF e relator do processo: "Essa é a contribuição que vamos dar para a reforma tributária"
Ao derrubar, ontem, parte da lei que fixa as cotas de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), o Supremo Tribunal Federal (STF) deu a largada para a realização da reforma tributária. Pela decisão, o FPE será extinto se o Congresso não aprovar, até 31 de dezembro de 2012, uma nova lei determinando novos critérios para a divisão de verbas entre os Estados e o DF.
Isso fará com que os Estados tenham de rediscutir a forma de divisão de receitas. Há Estados que dependem do FPE para sobreviver, pois obtêm pouca arrecadação tributária. Agora, os critérios terão de ser revistos e o STF acredita que, nesse debate, também será reavaliada a distribuição de receitas tributárias. "Essa é a contribuição que vamos dar para a reforma tributária", afirmou o relator do processo, ministro Gilmar Mendes.
Segundo ele, o FPE tem caráter redistributivo ao dividir verbas da União entre os Estados, por intermédio de diferentes coeficientes. O objetivo é compensar Estados que recebem menos em tributos e são mais pobres. O problema é que essa divisão estava, na opinião do STF, desatualizada.
Os ministros do STF derrubaram o artigo 2º da Lei Complementar nº 62, aprovada em dezembro de 1989. O artigo determinava que 85% do FPE deveriam ser distribuídos aos Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, enquanto os 15% restantes seriam divididos pelo Sul e Sudeste. Uma tabela, anexada à lei, determinava a cota de cada Estado. A Bahia é quem mais recebe, tendo direito a 9,3%. O DF é o que menos recebe, com 0,6%. São Paulo obtém 1% do FPE.
Pesou na decisão o fato de os coeficientes terem sido definidos nos anos 80 e, até hoje, serem mantidos. Mendes argumentou que a repartição das receitas tributárias deveria ter vigorado apenas nos exercícios fiscais de 1990 e 1992. Após esse período, a previsão era que o censo do IBGE reorientaria a distribuição. Porém, as mudanças não foram feitas e, com isso, os percentuais da lei de 1989 continuam em vigor, mais de 20 anos depois.
"Os índices foram definidos, mediante acordo entre os entes federativos formalizado no âmbito do Conselho de Política fazendária (Confaz), com base na média histórica dos coeficientes aplicados anteriormente à Constituição de 1988", disse Mendes. Para ele, os índices deveriam ter sido atualizados pelo Congresso. Como o Legislativo não fez esse serviço, o STF decidiu, ontem, forçá-lo a agir até o dia 31 de dezembro de 2012.
No início do julgamento, os ministros cogitaram dar apenas dois anos para a aprovação de novos critérios de rateio. Mas, ao fim, eles concluíram que será difícil o Congresso examinar o assunto neste ano, por causa das eleições. Por esse motivo, resolveram dar 36 meses. "Este ano está praticamente perdido em termos legislativos. É ano eleitoral", justificou o ministro Ricardo Lewandowski.
"É bom ficar claro que, se não aprovarem no prazo, os Estados vão sofrer as consequências econômicas", advertiu o ministro Cezar Peluso, citando a possibilidade real de perda de recursos do Fundo dos Estados.
A decisão foi tomada no julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade apresentadas pelos governos do Mato Grosso, Goiás, Rio Grande do Sul e Mato Grosso do Sul. Todos pediram o fim do artigo 2º da Lei Complementar nº 62. O STF atendeu ao pedido, mas fixou um prazo para manter o FPE em vigor, até a aprovação de nova lei. Esse prazo vai funcionar como uma bomba-relógio: se o Congresso não se mobilizar até 31 de dezembro de 2012, o FPE será extinto.
Postado por Prof. Ribas às 04:12 Nenhum comentário:
Postado por Prof. Ribas às 11:03 Nenhum comentário:
Le Figaro on line 23 de fevereiro de 2010 Vejam a noticia abaixo deparem que a composição do Conselho Constitucional francês é escancaradamente política. Não é uma opção certa ter essa explicitação política?
Mots clés : Michel Charasse, Hubert Haenel, Jacques Barrot, CONSEIL CONSTITUTIONNEL
23/02/2010 | Mise à jour : 14:29 Réactions (143)
Postado por Prof. Ribas às 08:14 Nenhum comentário:
Valor Econômico 23 de fevereiro de 2010
Audiências Públicas e Intervenção Federal
Juliano Basile | Valor BRASÍLIA - Relator do pedido de intervenção no governo de Brasília, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, acredita que o julgamento deveria ser aberto a todos os interessados, com a realização de audiência pública para manifestações de governistas, da oposição, do Ministério Público e do governo federal.
A realização da audiência em casos de intervenção federal está prevista num projeto de lei escrito por Mendes. O texto já foi aprovado pelo Senado e depende apenas do aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Se for aprovado pela CCJ, e não houver recurso ao plenário da Câmara, o projeto de lei será enviado diretamente à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Uma vez sancionado, Mendes defende que o pedido de intervenção no Distrito Federal seja julgado pela forma prevista no projeto, com ampla participação de todas as partes envolvidas.
Os ministros do STF têm se dividido no julgamento de ações contra políticos e os placares das últimas decisões foram bastante apertados. Na semana passada, por exemplo, houve empate quanto a abertura de ação penal contra a senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN), acusada de utilizar quase R$ 4 mil dos cofres de Mossoró, quando era prefeita, para atrair um supermercado para a cidade. O dinheiro foi gasto com asfalto perto para o supermercado. Quatro ministros foram favoráveis à abertura da ação e outros quatro, contrários. Com isso, o caso não foi concluído e o STF terá de esperar pelos votos dos três ministros que falta
O doutorando e Procurador da República Carlos Bruno Ferreira envia essa matéria publicada pelo New York Times 22 de fevereiro de 2010. O importante também do texto é o acesso a outros textos com os endereços eletrônicos indicados
education, law and society.
, secular discourse
In the always-ongoing debate about the role of religion in public life,
the argument most often made on the liberal side (by which I mean the
side of Classical Liberalism, not the side of left politics) is that
policy decisions should be made on the basis of secular reasons, reasons
that, because they do not reflect the commitments or agendas of any
religion, morality or ideology, can be accepted /as/ reasons by all
citizens no matter what their individual beliefs and affiliations. So
it's O.K. to argue that a proposed piece of legislation will benefit the
economy, or improve the nation's health, or strengthen national
security; but it's not O.K. to argue that a proposed piece of
legislation should be passed because it comports with a verse from the
book of Genesis or corresponds to the will of God.
A somewhat less stringent version of the argument permits religious
reasons to be voiced in contexts of public decision-making so long as
they have a secular counterpart: thus, citing the prohibition against
stealing in the Ten Commandments is all right because there is a secular
version of the prohibition rooted in the law of property rights rather
than in a biblical command. In a more severe version of the argument, on
the other hand, you are not supposed even to have religious thoughts
when reflecting on the wisdom or folly of a piece of policy. Not only
should you act secularly when you enter the public sphere; you should
also think secularly.
Whether the argument appears in its softer or harder versions, behind it
is a form of intellectual/political apartheid known as the
private/public distinction: matters that pertain to the spirit and to
salvation are the province of religion and are to be settled by
religious reasons; matters that pertain to the good order and prosperity
of civil society are the province of democratically elected
representatives and are to be settled by secular reasons. As John Locke
put it in 1689 ("A Letter Concerning Toleration")
the "care of men's souls" is the responsibility of the church while to
the civil magistrate belongs the care of "outward things such as money,
land, houses, furniture and the like"; it is his responsibility to
secure for everyone, of whatever denomination or belief, "the just
possession of these things belonging to this life."
A neat division, to be sure, which has the effect (not, I think,
intended by Locke) of honoring religion by kicking it upstairs and out
of sight. If the business of everyday life --- commerce, science,
medicine, law, agriculture, education, foreign policy, etc. --- can be
assigned to secular institutions employing secular reasons to justify
actions, what is left to religious institutions and religious reasons is
a private area of contemplation and worship, an area that can be safely
and properly ignored when there are "real" decisions to be made. Let
those who remain captives of ancient superstitions and fairy tales have
their churches, chapels, synagogues, mosques, rituals and liturgical
mumbo-jumbo; just don't confuse the (pseudo)knowledge they traffic in
with the knowledge needed to solve the world's problems.
This picture is routinely challenged by those who contend that secular
reasons and secular discourse in general don't tell the whole story;
they leave out too much of what we know to be important to human life.
No they don't, is the reply; everything said to be left out can be
accounted for by the vocabularies of science, empiricism and naturalism;
secular reasons can do the whole job. And so the debate goes, as
polemicists on both sides hurl accusations in an exchange that has
become as predictable as it is over-heated.
But the debate takes another turn if one argues, as the professor of law
Steven Smith does in his new book, "The Disenchantment of Secular
Discourse," that there
are no secular reasons, at least not reasons of the kind that could
justify a decision to take one course of action rather than another.
It is not, Smith tells us, that secular reason can't do the job (of
identifying ultimate meanings and values) we need religion to do; it's
worse; secular reason can't do its own self-assigned job --- of
describing the world in ways that allow us to move forward in our
projects --- without importing, but not acknowledging, the very
perspectives it pushes away in disdain.
While secular discourse, in the form of statistical analyses, controlled
experiments and rational decision-trees, can yield banks of data that
can then be subdivided and refined in more ways than we can count, it
cannot tell us what that data means or what to do with it. No matter how
much information you pile up and how sophisticated are the analytical
operations you perform, you will never get one millimeter closer to the
moment when you can move from the piled-up information to some lesson or
imperative it points to; for it doesn't point anywhere; it just sits
there, inert and empty.
Once the world is no longer assumed to be informed by some presiding
meaning or spirit (associated either with a theology or an undoubted
philosophical first principle) and is instead thought of as being
"composed of atomic particles randomly colliding and . . . sometimes
evolving into more and more complicated systems and entities including
ourselves" there is no way, says Smith, to look at it and answer
normative questions, questions like "what are we supposed to do?" and
"at the behest of who or what are we to do it?"
Smith is not in the business of denigrating science and rationalism or
minimizing their great achievements. Secular reason --- reason cut off
from any a priori stipulations of what is good and valuable --- can take
us a long way. We'll do fine as long as we only want to find out how
many X's or Y's there are or investigate their internal structure or
discover what happens when they are combined, and so forth.
But the next step, the step of going from observation to evaluation and
judgment, proves difficult, indeed impossible, says Smith, for the
"truncated discursive resources available within the downsized domain of
'public reason' are insufficient to yield any definite answer to a
difficult issue --- abortion, say, or same sex marriage, or the
permissibility of torture . . . ." If public reason has "deprived" the
natural world of "its normative dimension" by conceiving of it as
free-standing and tethered to nothing higher than or prior to itself,
how, Smith asks, "could one squeeze moral values or judgments about
justice . . . out of brute empirical facts?" No way that is not a
sleight of hand. This is the cul de sac Enlightenment philosophy traps
itself in when it renounces metaphysical foundations in favor of the
"pure" investigation of "observable facts." It must somehow bootstrap or
engineer itself back up to meaning and the possibility of justified
judgment, but it has deliberately jettisoned the resources that would
enable it do so.
Nevertheless, Smith observes, the self-impoverished discourse of secular
reason does in fact produce judgments, formulate and defend agendas, and
speak in a normative vocabulary. How is this managed? By "smuggling,"
Smith answers.
. . . the secular vocabulary within which public discourse is
constrained today is insufficient to convey our full set of
normative convictions and commitments. We manage to debate normative
matters anyway --- but only by smuggling in notions that are
formally inadmissible, and hence that cannot be openly acknowledged
or adverted to.
The notions we must smuggle in, according to Smith, include "notions
about a purposive cosmos, or a teleological nature stocked with
Aristotelian 'final causes' or a providential design," all banished from
secular discourse because they stipulate truth and value in advance
rather than waiting for them to be revealed by the outcomes of rational
calculation. But if secular discourse needs notions like these to have a
direction --- to even get started --- "we have little choice except to
smuggle [them] into the conversations --- to introduce them incognito
under some sort of secular disguise."
And how do we do that? Well, one way is to invoke secular concepts like
freedom and equality --- concepts sufficiently general to escape the
taint of partisan or religious affiliation --- and claim that your
argument follows from them. But, Smith points out (following Peter
Westen and others), freedom and equality --- and we might add justice,
fairness and impartiality --- are empty abstractions. Nothing follows
from them until we have answered questions like "fairness in relation to
what standard?" or "equality with respect to what measures?" --- for
only then will they have content enough to guide deliberation.
That content, however, will always come from the suspect realm of
contested substantive values. Is fairness to be extended to everyone or
only to those with certain credentials (of citizenship, education,
longevity, etc.)? Is it equality of opportunity or equality of results
(the distinction on which affirmative action debates turn)? Only when
these matters have been settled can the abstractions do any work, and
the abstractions, in and of themselves, cannot settle them. Indeed,
concepts like fairness and equality are normatively useless, except as
rhetorical ornaments, until they are filled in by some partisan or
ideological or theological perspective, precisely the perspectives
secular reason has forsworn. Therefore, Smith concludes, "conversations
in the secular cage could not proceed very far without smuggling."
Smith does not claim to be saying something wholly new. He cites David
Hume 's declaration that by
itself "reason is incompetent to answer any fundamental question," and
Alasdair MacIntyre's description in "After Virtue"
of modern secular discourse as
consisting "of the now incoherent fragments of a kind of reasoning that
made sense on older metaphysical assumptions."
And he might have added Augustine
's observation in "De
Trinitate" that the entailments of reason cannot unfold in the absence
of a substantive proposition they did not and could not generate; or
Roberto Unger's insistence in "Knowledge and Politics"
that "as long as formal neutrality is strictly maintained, the standards
it produces will be . . . empty shells . . . incapable of determining
precisely what is commanded or prohibited in particular situations of
choice." (In "The Trouble With Principle"
I myself argue that
"there are no neutral principles, only principles that are already
informed by the substantive content to which they are rhetorically
opposed.")
But no matter who delivers the lesson, its implication is clear. Insofar
as modern liberal discourse rests on a distinction between reasons that
emerge in the course of disinterested observation --- secular reasons
--- and reasons that flow from a prior metaphysical commitment, it
hasn't got a leg to stand on.
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Folha de São Paulo de 20 de fevereiro de 2010
ANDRÉ RAMOS TAVARES e DOMINGO GARCÍA BELAUNDE
A proposta de um Código de Processo Constitucional, lançada neste espaço, não é de mera perfumaria jurídica, sem consequências positivas
DESDE MEADOS do século 19 à nossa América foram incorporados diversos instrumentos de controle que permitiram, ainda no limiar de nossa tradição jurídica, estabelecer balizas controláveis em relação aos novos Estados que surgiam. Assim ocorreu no Brasil durante o império, período em que foi incorporado um precioso instrumento como o habeas corpus, já em 1830.
E, em 1841, se criaria, no México, o mundialmente reverenciado "amparo". Esses exemplos foram seguidos pouco a pouco pelos demais países da região, os quais adotaram o padrão de disciplinar tais processos nos códigos processuais existentes (penais e civis). Porém, se originalmente isso era concebido como uma defesa corriqueira de certos direitos, com o tempo tomou-se consciência de que essa fórmula promovia os próprios direitos fundamentais, ou, em terminologia moderna, os direitos humanos recolhidos nos textos constitucionais.
Já no século 20 teve-se clara percepção de que estávamos fazendo um uso de processos que se destinavam à defesa de valores constitucionais. E por isso se começou a falar de "processos constitucionais". Quem fez isso pela primeira vez foi Niceto Alcalá-Zamora y Castillo, grande processualista espanhol que viveu na Argentina e no México. Foi um embaixador da moderna doutrina processual em nossos países, muitos dos quais visitou e proferiu cursos e conferências, incluindo o Brasil.
Percebe-se que há algumas décadas se começou a estudar com rigor o que são os processos constitucionais e como esses processos se movem no âmbito jurisdicional. E para obter melhor desempenho é que se buscou elaborar leis mais técnicas, mais modernas e, sobretudo, mais especializadas. É o caso da Lei de Jurisdição Constitucional da Costa Rica, aprovada em 1989. Indo mais além, tem-se o Código de Processo Constitucional da província argentina de Tucumán, de 1999. Caso especial e paradigmático é constituído pelo Código de Processo Constitucional aprovado no Peru em 2004, atualmente em vigor. É praticamente o único que existe com essa estrutura, tendo produzido excelentes resultados.
Entendemos que a larga experiência existente em nossa América Latina e em especial no Brasil, com sua grande tradição jurídica, merece que seja sistematizada toda a legislação dispersa que aqui existe, contribuindo assim para melhorar o funcionamento dos processos constitucionais, que têm uma antiguidade respeitável, a sustentar essa proposta de um novo código, lançada neste espaço ("Proposta: Código de Processo Constitucional", "Tendências/Debates", 10/1). A proposta não é de mera perfumaria jurídica, sem maiores consequências positivas ou razões práticas para a sociedade.
A adoção desse Código de Processo Constitucional visa, sobretudo, a que esses processos já existentes se desenvolvam mais adequadamente, com maior intensidade e clareza de seu sentido real, colocando o Direito a serviço dos direitos humanos.
A proposta, portanto, está bem distante das "grandes" codificações do final do século 18 e início do século 19, da Europa, que apenas exprimiam a realização do projeto típico do liberalismo e da ideologia das classes dominantes. Não se pode mais assumir os pressupostos desses movimentos codificadores de outrora, especialmente alicerçados na concepção de um Direito reduzido à lei (ou ao código). A ideia de um código, fora desses ultrapassados parâmetros, é válida na atualidade, pelos motivos aqui expostos, sendo, ainda, expressamente recebida pela Constituição brasileira (artigo 64, parágrafo 4º, "in fine").
A presença de todo esse conjunto normativo em corpo único permite que floresça, ademais, uma disciplina própria nas faculdades de direito, pois ainda não se incorporou aos planos pedagógicos escolares, salvo raras exceções, o chamado direito processual constitucional. Esse código será uma constante e benéfica provocação, exigindo olhares mais atentos tanto da doutrina como dos juízes.
O segundo pacto republicano de Estado, lançado recentemente no Brasil pelos chefes dos três Poderes para atualizar as leis processuais (como a recente Lei do Mandado de Segurança, em 2009) e superar algumas lacunas processuais (como a lei do processo da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, também de 2009), ainda apresenta uma visão fragmentada do fenômeno, que contribui para uma certa acomodação das coisas.
Teria sido uma excelente oportunidade de pensar o sistema como um todo e realmente contribuir para a defesa dos direitos humanos fundamentais no Brasil, a incorporação da proposta de um Código de Processo Constitucional brasileiro, cujo significado, portanto, transcende o da mera troca de leis por um código.
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Folha de São Paulo 20 de fevereiro de 2010
Eliane Cantanhêde: Impasse joga decisões sobre DF para março
A situação do Executivo e do Legislativo do Distrito Federal se deteriorou a tal ponto que a saída para a crise não parte mais de lá, mas do Palácio do Planalto e do Supremo Tribunal Federal. Neste momento, as decisões políticas, como a renúncia do governador interino Paulo Octávio (DEM), estão paradas, aguardando a decisão do Supremo sobre outras duas questões.
Uma delas é o habeas corpus para o governador do DF, José Roberto Arruda (sem partido), preso na Superintendência da Polícia Federal. A outra é o pedido de intervenção federal no DF feito pela Procuradoria Geral da República.
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Gilmar Mendes, afirmou ontem sexta-feira (19) que a votação sobre possível intervenção no Distrito Federal só acontecerá a partir do próximo mês. De acordo com Mendes, a decisão sobre o habeas corpus para libertar o governador afastado José Roberto Arruda também poderá sair apenas em março.
Os votos dos onze ministros do STF em ambos os casos são uma incógnita, pois não há precedentes dos fatos no país. Além disso, três dos ministros não estarão em Brasília na próxima semana: Celso de Mello, Eros Grau e Ricardo Lewandowsky.
Para Eliane Cantanhêde, colunista da Folha e da Folha Online, as duas questões devem ficar mesmo só para março, já que os ministros do Supremo estão indecisos.
"A tendência é o Supremo esperar a maturação de uma solução política no Planalto enquanto o Palácio espera a maturação jurídica do Supremo. De certa forma, um empurrando para o outro", diz a colunista neste podcast.
Folha de São Paulo, sexta-feira, 19 de fevereiro de 2010
Indeciso, STF ainda estuda intervenção
Nem governo federal consegue detectar tendência, e Lula ouve de ex-presidentes da corte que votação é imprevisível
Pedido, solicitado pela Procuradoria-Geral, divide opiniões no Supremo, onde há quem classifique a ação de "dramática demais
Todo o processo de decisões políticas e até pessoais na maior crise dos 50 anos de Brasília está paralisado, na expectativa da votação do Supremo Tribunal Federal, na próxima semana, sobre o pedido de intervenção federal na capital da República. Os ministros estão indecisos, estudando ainda a questão, e nem mesmo o governo detecta tendências.
O pedido de intervenção federal no DF foi solicitado ao Supremo pela Procuradoria-Geral da República, e o resultado da votação é que vai ditar o comportamento do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que prefere não ter de nomear um interventor, mas discretamente já se informa e se prepara para essa possibilidade.
Ontem, Lula se reuniu com dois ex-presidentes do Supremo, o atual ministro da Defesa, Nelson Jobim, e o presidente da Comissão de Ética Pública da Presidência, Sepúlveda Pertence. Ambos lhe disseram que a votação no tribunal é imprevisível e que há dúvidas, também, sobre a abrangência de uma eventual intervenção.
No pedido, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, requer a intervenção tanto no Executivo quanto na Câmara Legislativa, alegando que "os Poderes estão incapacitados de exercer suas atribuições".
Conforme a Folha apurou, um dos ministros do Supremo achou o documento de Gurgel "vago", e outro considerou que a medida seria "dramática demais", principalmente num ano eleitoral. O interventor acabaria sendo, na prática, um "superinterventor", o que poderia ferir o princípio da independência entre os Poderes.
Ontem, Roberto Gurgel voltou a defender o pedido de intervenção proposto por seu órgão. "Soluções mágicas não terão o condão de afastar o pedido de intervenção federal", disse, ao comentar a ameaça de renúncia do governador interino, Paulo Octávio (DEM), que chegou a redigir uma carta nesse sentido, mas recuou.
O relator da intervenção federal é o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes. O prazo para que o governo do DF se manifeste sobre o pedido termina na próxima segunda-feira, mas, antes da apreciação pelo tribunal, é preciso que a Procuradoria-Geral da República se manifeste outra vez.
Caso o Supremo autorize a intervenção, cabe a Lula decidir se adotará a medida ou não. Se resolver adotá-la, ele nomeará um interventor e editará um decreto "que especificará amplitude, prazo e condições" do ato. Jobim e Pertence já participam preventivamente dessa parte formal, além de acompanharem discretamente as conversas e tendências no tribunal. Jobim embarcou ontem para os Estados Unidos, mas pretende voltar no fim de semana.
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En Portugal, en la aldea medieval de Monsaraz, hay un fresco alegórico de finales del siglo XV que representa al Buen Juez y al Mal Juez, el primero con una expresión grave y digna en el rostro y sosteniendo en la mano la recta vara de la justicia, el segundo con dos caras y la vara de la justicia quebrada. Por no se sabe qué razones, estas pinturas estuvieron escondidas tras un tabique de ladrillos durante siglos y sólo en 1958 pudieron ver la luz del día y ser apreciadas por los amantes del arte y de la justicia. De la justicia, digo bien, porque la lección cívica que esas antiguas figuras nos transmiten es clara e ilustrativa. Hay jueces buenos y justos a quienes se agradece que existan; hay otros que, proclamándose a sí mismos justos, de buenos tienen poco, y, finalmente, además de injustos, no son, dicho con otras palabras, a la luz de los más simples criterios éticos, buena gente. Nunca hubo una edad de oro para la justicia.
Hoy, ni oro, ni plata, vivimos en tiempos de plomo. Que lo diga el juez Baltasar Garzón que, víctima del despecho de algunos de sus pares demasiado complacientes con el fascismo que perdura tras el nombre de la Falange Española y de sus acólitos, vive bajo la amenaza de una inhabilitación de entre doce y dieciséis años que liquidaría definitivamente su carrera de magistrado. El mismo Garzón que, no siendo deportista de élite, no siendo ciclista ni futbolista o tenista, hizo universalmente conocido y respetado el nombre de España. El mismo Garzón que hizo nacer en la conciencia de los españoles la necesidad de una Ley de la Memoria Histórica y que, a su abrigo, pretendió investigar no sólo los crímenes del franquismo sino los de las otras partes del conflicto. El mismo corajoso y honesto Baltasar Garzón que se atrevió a procesar a Pinochet, dándole a la justicia de países como Argentina y Chile un ejemplo de dignidad que luego sería continuado. Se invoca en España la Ley de Amnistía para justificar la persecución a Garzón pero, según mi opinión de ciudadano común, la Ley de Amnistía fue una manera hipócrita de intentar pasar página, equiparando a las víctimas con sus verdugos, en nombre de un igualmente hipócrita perdón general. Pero la página, al contrario de lo que piensan los enemigos de Baltasar Garzón, no se dejará pasar. Faltando Baltasar Garzón, suponiendo que se llegue a ese punto, será la conciencia de la parte más sana de la sociedad española la que exigirá la revocación de la Ley de Amnistía y que prosigan las investigaciones que permitirán poner la verdad en el lugar donde estaba faltando. No con leyes que son viciosamente despreciadas y mal interpretadas, no con una justicia que es ofendida todos los días. El destino del juez Baltasar Garzón está en las manos del pueblo español, no de los malos jueces que un anónimo pintor portugués retrató en el siglo XV.
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Folha de São Paulo, quinta-feira, 11 de fevereiro de 2010
Para secretário da CGU, processo penal não tem fim
A dificuldade de punir criminalmente empresas no Brasil por atos de corrupção contra o poder público levou o governo a optar por sanções administrativas duras e claramente definidas.
Essa é a essência do projeto de lei enviado nesta semana ao Congresso, que busca responsabilizar civil e administrativamente pessoas jurídicas que lesem a administração pública, disse Luiz Navarro, secretário-executivo da CGU (Controladoria-Geral da União).
"Alguns países adotam a responsabilidade criminal das empresas. Não fomos por esse caminho porque achamos que no Brasil é um negócio que não tem fim o processo penal, pela infinidade de recursos. Se não termina nunca, eu não consigo efetivamente responsabilizar a empresa e seus dirigentes", explica Navarro.
A lógica do projeto, que apesar dos esforços da CGU dificilmente será votado neste ano eleitoral, foi desenvolvida a partir de estudo feito pela FGV (Fundação Getúlio Vargas) para a Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça. "A conclusão foi justamente essa: no Brasil seria muito mais eficaz a responsabilização administrativa e civil do que a penal", disse o secretário.
O estudo da FGV conclui que "se a via penal sequer mostra-se eficaz para inibir determinadas condutas praticadas por pessoas naturais, parece ainda menos garantido que tal via possa ser eficaz para coibir práticas no âmbito das pessoas jurídicas".
Ao ser questionado sobre o lobby que parlamentares empresários poderão fazer no Congresso para postergar a votação do projeto ou até mesmo alterar a sua essência, o secretário-executivo da CGU reage com otimismo. "Espero que não [pressionem]. Essa é uma tendência mundial. O Brasil se comprometeu internacionalmente com a responsabilização das empresas por corrupção. Estamos cansados de impunidade." O empresariado brasileiro, acrescenta ele, investe hoje em ética corporativa e recebeu bem o projeto. "Numa competição legítima, uma empresa não pode ter vantagem em relação a outra porque pagou propina."
Ainda que aponte avanços no combate à corrupção no país, Navarro defende a reforma urgente do Código de Processo Penal: "O grande problema a ser combatido é a impunidade. Não pode haver essa infinidade de recursos".
Pelo projeto, atos ilícitos de empresas poderão gerar multa de 1% a 30% do faturamento bruto do último ano do exercício, rescisão de contratos, cassação de licenças e declaração de inidoneidade, entre outras punições. Se declarada inidônea -um processo que pode levar de três a seis meses-, a empresa não participará de licitação por no mínimo dois e por no máximo dez anos.
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Projeto anticorrupção é insuficiente, diz juiz
Para De Sanctis, medidas sugeridas pela ONU, como o estabelecimento de crime de enriquecimento ilícito, são mais eficazes
Segundo magistrado, o país se ressente de mecanismos para investigar corrupção, e as pessoas são acovardadas pela ineficácia do sistema
O juiz federal Fausto Martin de Sanctis, da 6ª Vara Criminal Federal de SP, diz que o projeto de lei do governo para combater a corrupção é válido, mas "totalmente insuficiente" quando comparado a mecanismos propostos pela ONU (Organização das Nações Unidas) em convenções internacionais.
A primeira medida está prevista na convenção da ONU sobre corrupção de 2003; a segunda faz parte da Constituição de 1988 e não foi regulamentada. Em entrevista à Folha, o juiz critica a impunidade: "A ineficácia, infelizmente, é a marca da Justiça criminal".
FOLHA - O governo quer punir com multas e até com o fechamento as empresas envolvidas com corrupção. Isso é suficiente?
FAUSTO MARTIN DE SANCTIS - Toda medida de combate à corrupção é válida. É válida, mas é totalmente insuficiente diante dos mecanismos que são propostos em foros mundiais.
FOLHA - Que mecanismos?
DE SANCTIS - O mecanismo mais falado pela convenção da ONU é o estabelecimento pelo país do crime de enriquecimento ilícito. Existe um projeto de lei, mas não está caminhando [no Congresso]. A convenção sobre corrupção é de 2003 e até hoje o país não adotou as medidas.
FOLHA - Sem punir o enriquecimento ilícito seriam inócuas as outras medidas contra a corrupção?
DE SANCTIS - Transformar o enriquecimento ilícito em crime é uma medida preventiva que tem eficácia em si. Existem outras medidas, como a ação civil de domínio. É para obter valores de pessoas físicas -e poderia se incluir a pessoa jurídica- que obtiveram recursos com corrupção. Isso já foi implantado nos EUA, Inglaterra, Colômbia, Itália.
FOLHA - O Estado toma o bem proveniente de corrupção?
DE SANCTIS - Sim. Existem outras medidas. Autoridades estrangeiras questionam o Brasil porque a Constituição prevê a responsabilidade penal da pessoa jurídica em matéria de delito econômico e lavagem e o país nada fez para implantá-la.
FOLHA - O projeto de lei prevê multas e a extinção da empresa, mas na área administrativa. Qual a vantagem da ação criminal?
DE SANCTIS - A ação penal é mais interessante porque possibilita, com todas as garantias previstas, uma defesa maior para a pessoa jurídica.
FOLHA - A vara que o sr. dirige existe há seis anos e não tem nenhum processo por corrupção.
DE SANCTIS - Também fico surpreso que uma vara especializada em lavagem de dinheiro, que tem entre seus crimes antecedentes a corrupção, não tenha processos de corrupção. O país se ressente de mecanismos para investigar corrupção. Aqui as pessoas estão acovardadas pela ineficácia do sistema. Pessoas que querem delatar crimes não se sentem motivadas a fazê-lo por medo de represálias.
DE SANCTIS - Existe boa vontade para combater, mas não existem mecanismos e suporte dos especialistas e dos operadores de direito. A polícia deveria ter independência funcional e orçamentária. O Ministério Público poderia se valer de técnicas especiais de investigação, como a infiltração, sem causar tanta surpresa, como ocorre no exterior. Outro problema é a inexistência de crime para a pessoa que não comunica operações suspeitas. A não comunicação deveria ser crime.
FOLHA - Nos EUA, o caso Enron levou dois anos e meio até a punição criminal. Por que no Brasil os processos se arrastam por anos?
DE SANCTIS - O Brasil possui um sistema jurídico altamente complexo, que permite uma quantidade de recursos que torna o processo penal praticamente ineficiente. Isso aniquila outros direitos fundamentais.
FOLHA - O direito de defesa é superestimado no país?
DE SANCTIS - O país precisa decidir o que quer das instituições. Quer um país que funcione? Se quer, vai ter que fazer uma reflexão sobre os direitos fundamentais. As interpretações que existem hoje acabam aniquilando o direito à Justiça. Não quero de jeito algum desprestigiar o direito de defesa, que é primordial. Mas os direitos têm de ser flexibilizados. Nenhum direito é absoluto. Tudo que é absoluto vira aberração e acaba gerando a impunidade e a ineficácia absoluta. É o que ocorre. A ineficácia, infelizmente, é a marca da Justiça criminal.
Postado por Prof. Ribas às 02:47 Nenhum comentário:
Valor Economico 10 de fevereiro de 2010
Dívida pública: OAB pede análise da Emenda 62, que revogou a 30Com dez anos de atraso, STF pode julgar precatórios
Hoje, exatamente dois meses após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 62, que alterou a forma de quitação dos precatórios pelos governos, o Supremo Tribunal Federal (STF) se reúne para analisar a constitucionalidade da mudança nas regras de pagamento das dívidas da União, Estados e municípios. Com um detalhe: a alteração na Constituição que deve passar pelo crivo da Corte não é a realizada em 10 de dezembro do ano passado, mas uma anterior, promovida há dez anos pela Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000. O atraso de dez anos no julgamento da Emenda 30 e sua colocação em pauta - logo após a nova emenda ter sua constitucionalidade também questionada em duas ações - levou a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a pedir que o Supremo ignore as regras processuais e julgue a validade das duas emendas ao mesmo tempo.
Os ministros do Supremo chegam ao plenário da Corte hoje tendo em mãos um memorial da OAB com um pedido para que as quatro ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) - duas contra a Emenda 30 e duas contra a Emenda 62 - sejam julgadas simultaneamente. Segundo o memorial, entregue aos ministros na segunda-feira, "estamos em 2010 e sequer a constitucionalidade da segunda moratória de 2000, objeto deste julgamento, foi pacificada através dos anos e já temos em vigor uma nova moratória, esta ainda mais letal e sofisticadamente inconstitucional". Com o argumento de que se trata da "insegurança jurídica e legislativa no seu ápice", a OAB pede "que o Supremo promova o julgamento simultâneo das Adins".
Na pauta de hoje do Supremo há quatro processos que questionam a constitucionalidade da Emenda 30: duas Adins, impetradas pela OAB e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), e dois recursos extraordinários propostos pelo município de São Bernardo do Campo e pela Universidade Federal do Paraná. As Adins alegam ser inconstitucional o artigo 2º da Emenda 30, que permitiu o parcelamento dos precatórios decorrentes de desapropriações em dez anos, inclusive para os já expedidos na época em que a emenda entrou em vigor e para as ações ajuizadas até 1999. Já os recursos contestam a incidência de juros de mora e de juros compensatórios sobre os valores dos precatórios devidos.
Se o Supremo julgar inconstitucional a Emenda 30, todos os parcelamentos feitos nos últimos dez anos perderiam a validade. O problema é que há precatórios parcelados em 2000 que já foram quase totalmente quitados - como o emitido por conta da desapropriação da área onde hoje está o parque Villa-Lobos, na capital paulista, cuja nona e milionária parcela foi paga em dezembro. Reverter situações como essa seria praticamente impossível.
Durante os dez anos de tramitação no Supremo, as ações contra a Emenda 30 mudaram de relator e tiveram longos pedidos de vista. A ministra Ellen Gracie pediu vista em 18 de fevereiro de 2002 e devolveu o processo apenas em 9 de julho de 2004, enquanto o ministro Cezar Peluso ficou com os autos em seu gabinete de 2 de setembro de 2004 até 3 de julho do ano passado. A demora foi tanta que a emenda já foi revogada - pela Emenda 62, que entrou em vigor em dezembro. Ou seja, qualquer que seja a decisão do Supremo tomar, ela só valerá para pagamento já feitos de precatórios. Por conta disso, advogados não acreditam que os ministros julguem as ações contra a Emenda 30. O advogado Nelson Lacerda, do escritório Lacerda e Lacerda, acredita que a Emenda 30 só será levada a julgamento hoje para "limpar a pauta" do Supremo.
Por outro lado, para julgar hoje as novas ações ajuizadas contra a nova Emenda 62 pela OAB e por associações de juízes - motivo do memorial entregue pela Ordem aos ministros -, o Supremo teria que passar por cima de regras processuais, já que as ações tratam de leis diferentes. Ainda assim, a entidade espera que a Corte sinalize soluções para o problema das dívidas de Estados e municípios. Na Adin que ajuizou no tribunal, cinco dias após a entrada em vigor da Emenda 62, a OAB incluiu pedidos como a realização de audiência pública para discutir o tema e documentos sobre soluções de mercado que permitam a circulação dos títulos - como a criação de um fundo de infraestrutura com precatórios.
O ministro relator da ação, Carlos Ayres Britto, pediu a todos os tribunais do país informações sobre os precatórios pagos nos últimos dez anos e as dívidas pendentes e a todas as secretarias estaduais de Fazenda os valores de suas receitas para levar o caso a julgamento no plenário. Diante do volume de dados, isso pode demorar anos, gerando entre advogados o temor de que o julgamento da Emenda 62 siga o mesmo rumo da Emenda 30. Para o advogado Nelson Lacerda, "o Supremo colocou o bode na sala".
AGU, Ministério Público e Minc buscam saída para ações contra usina
Luís Adams: "É um tema nacional a ser discutido por chefes de instituições públicas"
Agentes públicos do governo Lula já foram acionados na Justiça mais de 830 vezes, apenas nos últimos três anos, por conta de obras ou atos de gestão, e boa parte dessas ações foi proposta por integrantes do Ministério Público. Foi esse levantamento que levou o advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, a advertir os procuradores do Pará que ameaçaram ingressar com ações contra os técnicos do governo que cuidam do processo de licenciamento ambiental da usina de Belo Monte.
O episódio levou a um impasse entre a AGU e o Ministério Público Federal, pois o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, respondeu imediatamente às críticas de Adams, fazendo a defesa da base do MPF.
O impasse começou a ser superado, anteontem, em reunião entre Adams e Gurgel. O encontro contou ainda com o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, e procuradores do Pará. Os procuradores disseram que não pretendiam ingressar com novas ações antes de conhecer os termos da licença prévia ambiental concedida pelo Ibama para a hidrelétrica. Eles alegaram a Adams que não foram bem compreendidos pelos jornais que divulgaram que eles entrariam com ações contra Belo Monte.
Minc defendeu o processo técnico de licenciamento ambiental. Ele disse que é favorável à hidrelétrica desde que se cumpram, passo a passo, as exigências ambientais na região, onde vivem índios, animais e comunidades extrativistas.
Gurgel defendeu o papel do Ministério Público de acompanhar esse processo e de ingressar com ações, caso verifique ilegalidades. Por outro lado, ele garantiu que abusos de procuradores serão levados ao Conselho Nacional do MP para julgamento. O procurador-geral também informou a Adams que reconhece o papel da Advocacia-Geral da União de defender os agentes públicos, em especial do Ibama.
Por fim, Adams disse que o conflito com o MP ocorreu porque o movimento dos procuradores focou os agentes públicos. Isso seria, segundo ele, uma forma de intimidação. "Esses agentes ficam com medo de tomar novas decisões", justificou.
O advogado-geral também criticou integrantes do MPF que esvaziaram uma audiência pública sobre Belo Monte, em Belém, ao pedir a todos os presentes que fossem embora simplesmente por serem contrários à hidrelétrica. "Isso não é função da instituição Ministério Público. É um ato de agente político e não de agente de Estado", diferenciou.
Para Adams, o encontro com Gurgel deu à construção de Belo Monte um foro qualificado. "Agora, não é mais uma questão local, de Altamira, ou do Pará. É um tema nacional, que vai ser discutido por chefes de instituições públicas." O advogado-geral acredita que o processo de construção da usina ganhou novo impulso por conta desse episódio e, com isso, haverá menos interrupções. "Houve um momento de conflito ao tornarmos públicas nossas críticas, mas, agora, evoluímos para uma compreensão."
Apesar do acerto de intenções, a AGU deverá entrar com representação contra procuradores que questionaram os procedimentos para a construção das usinas de Jirau, no rio Madeira, e Belo Monte.
As mais de 830 ações contra os agentes públicos envolvem desde técnicos subalternos do Ibama, como Adriano Rafael Arrepia de Queiroz, o coordenador de licenciamento que atua em Belo Monte, até ministros, autoridades do primeiro escalão do governo e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. São 724 ações contra servidores da administração direta, como ministérios do governo, e mais de cem processos envolvendo técnicos da administração indireta, como autarquias.
Há ações de improbidade contra servidores que inscreveram empresas no Cadastro Nacional de Inadimplentes (Cadin), que deram registro de patente ou que liberaram importações. Há professores federais acionados por abandonar alunos durante doutorado e engenheiros do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes acusados de homicídio por causa de acidentes em rodovias federais. Na área ambiental, técnicos do Ibama que liberam obras são constantemente acusados de crimes.
Queiroz sofreu ação de improbidade pelo fato de liberar as audiências públicas para a construção da hidrelétrica. Para a AGU, a ação funciona como uma ameaça, pois, se aceita, o coordenador do Ibama pode perder nomeações, pagar multas e, em último caso, ser exonerado e perder os direitos políticos (não votar nem ser votado).
Lula responde a diversas ações populares por atos de governo. O presidente é réu em Chapecó, no interior de Santa Catarina, por ter assinado medida provisória vedando o ressarcimento do DPVAT (seguro obrigatório de veículos) para quem tem assistência do Sistema Único de Saúde (SUS). Em outra ação, em Blumenau, Lula é réu por ter criado o Parque Nacional do Itajaí, em 2004. Num terceiro processo, o presidente responde, junto com o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, pela liberação de R$ 750 milhões de créditos no orçamento com o objetivo de fazer superávit no balanço patrimonial da União. Lula sofreu uma ação de improbidade por causa de arrecadações do Fundo Penitenciário, mas essa foi julgada improcedente pela Justiça.
Postado por Prof. Ribas às 05:31 Nenhum comentário: