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Timestamp: 2019-03-21 20:03:45+00:00
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Portaria n.º 42-A/2005 — Direito da Medicina
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Portaria n.º 42-A/2005, de 17 de Janeiro
O adicional à remuneração, no montante de 2%, criado pelo Decreto-Lei n.º 61/92, de 15 de Abril, continua a ser abonado aos funcionários e agentes dos corpos especiais nas mesmas condições em que actualmente o vêm percebendo.
Ao abrigo do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 110-A/81, de 14 de Maio, e dos n.os 3 e 4 do artigo 4.º e do n.º 6 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro:
b) As remunerações base de titulares de cargos equiparados a funções dirigentes mas que não detenham o efectivo exercício das competências de chefia, bem como as do pessoal dirigente constante do anexo II ao Decreto-Lei n.º 406/82, de 27 de Setembro, que não esteja integrado no novo sistema retributivo da função pública.
4.º As gratificações previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 110-A/81, de 14 de Maio, são actualizadas em 2,2%.
5.º O adicional à remuneração criado pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 61/92, de 15 de Abril, continua a ser abonado aos funcionários e agentes dos corpos sociais nas mesmas condições em que actualmente o vêm percebendo.
6.º O montante do subsídio de refeição fixado na Portaria n.º 205/2004, de 3 de Março, é actualizado para (euro) 3,83.
a) Membros do Governo – (euro) 63,93;
i) Com vencimentos superiores ao valor do índice 405 – (euro) 57,98;
ii) Com vencimentos que se situam entre os valores dos índices 405 e 260 – (euro) 47,16;
iii) Outros – (euro) 43,29.
9.º Em 2005, os quantitativos dos subsídios de transporte a que se refere o artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril, são os seguintes:
a) Transporte em automóvel próprio – (euro) 0,36 por quilómetro;
b) Transporte em veículos adstritos a carreiras de serviço público – (euro) 0,12 por quilómetro;
i) Um funcionário – (euro) 0,34 por quilómetro;
Dois funcionários – (euro) 0,16 cada um por quilómetro;
Três ou mais funcionários – (euro) 0,12 cada um por quilómetro;
d) Percurso a pé – (euro) 0,15 por quilómetro.
10.º Sem prejuízo das situações excepcionais devidamente documentadas, as ajudas de custo diárias a abonar ao pessoal em missão oficial ao estrangeiro e no estrangeiro, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 192/95, de 26 de Julho, têm os seguintes valores a partir de 1 de Janeiro de 2005:
a) Membros do Governo – (euro) 154,35;
i) Com vencimentos superiores ao valor do índice 405 – (euro) 137,58;
ii) Com vencimentos que se situam entre os valores dos índices 405 e 260 – (euro) 121,53;
iii) Outros – (euro) 103,37.
c) Pensões de preço de sangue e outras, com excepção das resultantes de condecorações, das Leis n.os 1942, de 27 de Julho de 1936, e 2127, de 3 de Agosto de 1965, e do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro.
16.º Os aposentados, os reformados e os demais pensionistas da CGA, bem como os funcionários que se encontrem na situação de reserva e desligados do serviço aguardando aposentação ou reforma, com excepção do pessoal que no ano de passagem a qualquer das referidas situações receba subsídio de férias, têm direito a receber, em cada ano civil, um 14.º mês, pagável em Julho, de montante igual à pensão correspondente a esse mês.
O Ministro das Finanças e da Administração Pública, António José de Castro Bagão Félix, em 13