Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2016-0366_PT.html
Timestamp: 2019-12-13 03:06:35+00:00
Document Index: 15421103

Matched Legal Cases: ['artigo 51', 'artigo 51', 'artigo 51', 'artigo 51', 'artigo 6', 'artigo 51', 'artigo 51']

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sobre as atividades da Comissão das Petições em 2015
G. Considerando que o Parlamento Europeu é a única instituição da UE eleita diretamente pelos cidadãos e que o direito de petição lhes proporciona os meios para chamar a atenção dos seus representantes eleitos para as questões que os preocupam; que, infelizmente, a Comissão das Petições não dispõe atualmente de suficiente capacidade de inquérito por direito próprio;
J. Considerando que a confiança no sistema e no projeto europeu no seu conjunto tem sido posto em causa pelos recentes acontecimentos no Reino Unido, pela crise humanitária dos refugiados, pelo grave impacto social e económico das medidas de austeridade, pela incapacidade para resolver a crise financeira de um modo que garanta a todos os cidadãos uma vida livre e digna e a plena proteção dos seus direitos fundamentais, bem como pelo aumento da xenofobia e do racismo em toda a Europa; que a Comissão das Petições tem a responsabilidade e o enorme desafio de manter e reforçar o diálogo construtivo com os cidadãos e residentes da União sobre as questões europeias;
S. Considerando que foi adotada uma forma específica de tratamento de petições relativas ao bem-estar das crianças e que foi criado um grupo especial de trabalho sobre a matéria, constituído em 17 de setembro de 2015, tendo Eleonora Evi sido eleita para presidente;
AC. Considerando que este novo portal foi concebido para aumentar a transparência e a interatividade do processo de apresentação de petições e assegurar uma maior eficácia administrativa, para benefício dos peticionários, dos deputados do Parlamento Europeu e do público em geral; que a segunda fase do projeto, que visava principalmente não só melhorar o tratamento administrativo das petições mas também permitir o acompanhamento em tempo real das petições pelos peticionários e pelos seus apoiantes, não registou progressos substanciais em 2015, quando, de acordo com o calendário inicial, o projeto deveria estar já concluído;
AG. Considerando que os tribunais nacionais são os principais responsáveis por garantir que a legislação da UE é aplicada corretamente nos Estados-Membros; que, neste contexto, uma decisão prejudicial do Tribunal de Justiça da União Europeia constitui um instrumento útil à disposição dos sistemas judiciais nacionais; que este procedimento tem sido pouco utilizado, quando muito, em alguns Estados-Membros; que as petições proporcionam uma fonte alternativa e independente de investigação e de controlo da conformidade com a legislação da UE, e que estes dois procedimentos alternativos não devem, por conseguinte, ser mutuamente exclusivos;
AI. Considerando que, três anos após a entrada em vigor do Regulamento (UE) n.º 211/2011, em 1 de abril de 2012, a Comissão das Petições entende ser necessário avaliar a sua aplicação para detetar eventuais lacunas e propor soluções concretas e viáveis para a sua rápida revisão, a fim de melhorar o seu funcionamento;
AK. Considerando que, em 2016, uma vez que o volume de trabalho já normalizou, foram efetuadas três missões de inquérito relativas às petições investigadas em 2016; que essas missões são uma prerrogativa especial da comissão e uma parte fundamental do seu trabalho, que implica a interação com os peticionários e as autoridades dos Estados‑Membros envolvidos; que os membros de tais delegações participam em todas as atividades, incluindo a elaboração do relatório final, em pé de igualdade;
AO. Considerando que cada petição é examinada e tratada com a devida atenção, e que cada peticionário deve receber uma resposta num prazo razoável;
4. Recorda que a representação igual e proporcional de nacionalidades dos peticionários em debates públicos da comissão deve ser respeitada; incentiva a representação adequada e equitativa de todos os Estados-Membros nos debates públicos da comissão a fim de reforçar a dimensão europeia da Comissão das Petições;
6. Reconhece que o Parlamento desempenha igualmente um papel político fundamental relativamente às medidas de execução da Comissão, examinando os relatórios anuais sobre o controlo da aplicação do direito da União e aprovando resoluções parlamentares sempre que pertinente; solicita à Comissão que tenha em conta as resoluções apresentadas em sessão plenária pela Comissão das Petições, que detetam as lacunas específicas na aplicação e implementação no direito da UE com base em petições e insta a Comissão a tomar as medidas adequadas e a informar o Parlamento sobre o seguimento que lhes é dado; solicita, além disso, ao Conselho e ao Parlamento que tomem medidas específicas para a adoção do regulamento, que faz parte do procedimento 2013/0140/COD, relativo à isenção dos controlos veterinários nas fronteiras externas da UE para as drosófilas (Drosophila melanogaster), tal como sugerido por laureados do Prémio Nobel (professores de bioquímica) na Petição 1358/2011;
7. Congratula-se com o facto de, em 2015, se ter reduzido o tempo de tratamento das petições, mas defende, todavia, que o secretariado da Comissão das Petições deve ser imediatamente dotado de mais recursos técnicos e pessoal para garantir uma apreciação cuidada e um tempo reduzido no tratamento das petições;
9. Constata que a Comissão está envolvida e empenhada no processo de petição, respondendo no menor tempo possível às novas petições que lhe são enviadas pelo Parlamento; realça que as respostas da Comissão são geralmente pormenorizadas e abrangem as petições que são da sua competência; recorda, não obstante, que, em muitas ocasiões, a Comissão não acrescenta novos elementos nas respostas a petições em relação às quais se solicita uma revisão devido a alterações no estado e contexto das mesmas; lamenta que, por vezes, a Comissão se concentre essencialmente nos aspetos processuais e não aborde o fundo da questão; recorda à Comissão que as petições que apontem para uma potencial violação do direito da UE só podem ser encerradas após se proceder a uma análise adequada; regista o compromisso assumido pela Comissão de enviar, de um modo geral, funcionários competentes às reuniões da Comissão das Petições, uma vez que a qualidade global do tratamento das petições aumenta quando os funcionários dos mais altos cargos disponíveis representam a Comissão nos debates; lamenta que, durante as reuniões da Comissão das Petições, as respostas da Comissão se limitem, em geral, ao conteúdo da resposta oficial enviada à comissão e não facultem quaisquer novas informações relevantes que permitam resolver as questões levantadas; constata que as respostas escritas são altamente tidas em conta, tal como as explicações dadas durante os debates orais organizados pela Comissão das Petições;
11. Compromete-se a velar mais no futuro por que a Comissão apresente regularmente relatórios ao Parlamento sobre a evolução dos processos por infração instaurados contra os Estados-Membros, a fim de permitir uma melhor cooperação e de informar o mais cedo possível os peticionários em causa sobre os progressos realizados;
12. Considera que, por uma questão de transparência e num espírito de cooperação leal entre as diferentes instituições da UE, e conforme o Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia, a Comissão fornecerá, mediante pedido ao Parlamento Europeu, se exigido, uma síntese dos casos específicos relacionados com os procedimentos «EU Pilot»; recorda os anteriores pedidos da Comissão das Petições no sentido de que seja garantido o acesso aos documentos relevantes relacionados com o procedimento «EU Pilot» e os processos por incumprimento, uma vez que as petições conduzem com frequência à instauração de tais processos; reitera o seu apelo à Comissão para que informasse a Comissão das Petições acerca da evolução dos processos por infração diretamente relacionados com as petições; reconhece a necessidade de garantir a máxima transparência na divulgação de informações relativas ao processo «EU Pilot» e aos processos por incumprimento já encerrados;
13. Considera que as informações necessárias sobre os processos por incumprimento instaurados na sequência de inquéritos relacionados com petições devem ser transmitidas ao Parlamento atempadamente, e, em particular, a pedido da Comissão das Petições;
14. Considera primordial reforçar a cooperação com os parlamentos nacionais, e respetivas comissões competentes, e com os governos dos Estados Membros, nomeadamente a fim de garantir que as petições sejam tratadas pelas autoridades competentes; reitera o seu apelo a um diálogo estruturado com os Estados-Membros sob a forma de reuniões regulares com as comissões parlamentares nacionais pertinentes; congratula-se por uma delegação da Comissão das Petições do Bundestag alemão ter estado presente na reunião da Comissão das Petições de 4 de maio de 2015; incentiva a presença de representantes dos Estados-Membros e das autoridades locais e/ou regionais envolvidas nas reuniões da Comissão das Petições; reitera a importância da participação dos representantes do Conselho e da Comissão nas reuniões e audições da Comissão das Petições;
15. Reconhece o impacto de uma aplicação eficaz do direito da União no reforço da credibilidade das instituições da UE; recorda que o direito de petição consagrado no Tratado de Lisboa é um elemento constitutivo da cidadania europeia e um verdadeiro barómetro no controlo da aplicação do direito da União e na deteção de eventuais lacunas; convida a Comissão das Petições a realizar regularmente uma reunião com as comissões de petições nacionais, a fim de sensibilizar para as preocupações dos cidadãos europeus na União Europeia e nos Estados-Membros e de consolidar ainda mais os seus direitos através de uma melhor redação e execução da legislação europeia;
16. Reitera o apelo feito no relatório sobre as atividades da Comissão das Petições 2013(1) para o lançamento de um diálogo estruturado com os Estados‑Membros, designadamente através da realização de reuniões regulares com os membros das comissões de petições nacionais ou de outras autoridades competentes; solicita aos Estados-Membros que tenham em conta as recomendações formuladas nos relatórios das missões de informação e no quadro dos diálogos;
17. Congratula-se por, em 1995, 191 cidadãos terem apresentado as suas petições diretamente na Comissão das Petições; recorda e apoia o recurso à videoconferência, ou a qualquer outro meio que permita aos peticionários participar ativamente nos trabalhos da Comissão das Petições, se não puderem estar fisicamente presentes;
18. Constata a interpretação restritiva e estrita, por parte da Comissão Europeia, relativamente ao artigo 51.º, n.º 1, da Carta dos Direitos Fundamentais que estabelece, entre outras coisas, que a Carta tem por destinatários os Estados‑Membros, «apenas quando apliquem o direito da União»; constata que o artigo 51.º, n.º 2, da Carta estabelece que a Carta «não torna o âmbito de aplicação do direito da União extensivo a competências que não sejam as da União»; apela a uma interpretação mais ampla do âmbito de aplicação da Carta e a que, em última instância, se reexamine a pertinência deste artigo nas futuras revisões da Carta e dos Tratados; salienta que nada impede os Estados-Membros de executarem plenamente as disposições da Carta na sua legislação nacional, a fim de garantir a proteção dos direitos fundamentais dos seus cidadãos, para além da aplicação do direito da União, e recorda que os Estados-Membros estão também obrigados a cumprir outras obrigações internacionais;
19. Lamenta que os peticionários ainda não estejam suficientemente informados sobre os motivos subjacentes à declaração de não admissibilidade de uma petição;
20. Lamenta a interpretação restritiva e estrita, por parte da Comissão Europeia, do artigo 51.º da Carta dos Direitos Fundamentais, o qual prevê que «as disposições da […] Carta têm por destinatários as instituições, órgãos e organismos da União, na observância do princípio da subsidiariedade, bem como os Estados Membros, apenas quando apliquem o direito da União»; recorda que, devido à existência do artigo 51.º da Carta, as expectativas dos cidadãos excedem muitas vezes largamente o que é permitido pelas disposições estritamente jurídicas da Carta e que tais expectativas são frequentemente defraudadas precisamente devido a esta interpretação estrita e restritiva; exorta a Comissão a adotar uma nova abordagem mais adaptada a essas expectativas;
21. Lamenta que os cidadãos da Polónia e o Reino Unido ainda não estejam protegidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;
22. Salienta que, em janeiro de 2015, foram designados dois deputados para representar a Comissão das Petições nas estruturas da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) e que, nessa qualidade, participaram na análise do relatório preliminar da União Europeia pela CDPD das Nações Unidas, em Genebra, Suíça, de 27 a 28 de agosto de 2015; assinala o importante trabalho desenvolvido continuamente pela Comissão das Petições no contexto da aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; observa que 2015 foi um ano muito significativo, pois pela primeira um organismo das Nações Unidas reviu o cumprimento das obrigações em matéria de direitos humanos na UE; congratula-se pelo facto de um Comité das Nações Unidas ter tido a oportunidade de ouvir todos os pormenores sobre a função de proteção da Comissão das Petições; salienta que a Comissão começou a integrar as Observações Finais do Comité da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência no processo de tratamento das petições(2); congratula-se pelo facto de a audição pública «Proteção dos direitos das pessoas com deficiência, da perspetiva das petições recebidas», organizada pela Comissão das Petições, em 15 de outubro de 2015, ter tido um elevado nível de acessibilidade; chama a atenção para a importância das conclusões do estudo encomendado pelo Departamento de Política C intitulado «O papel da Comissão das Petições no contexto da aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência»; considera importante que a Comissão das Petições continue a organizar eventos centrados nas petições no domínio da deficiência; solicita o reforço das capacidades da Comissão das Petições e respetivo secretariado, para permitir à comissão desempenhar adequadamente a sua função de proteção; solicita a designação de um funcionário responsável pelo tratamento de questões relacionadas com a deficiência; regista a significativa ação de seguimento feita pela comissão em 2015 relativamente à deficiência em matérias mais específicas, como, por exemplo, a ratificação do Tratado de Marraquexe, o desbloqueio da diretiva contra a discriminação, a isenção de direitos aduaneiros para determinados produtos concebidos para a promoção educativa, científica ou cultural das pessoas com deficiência ou os cuidados familiares;
23. Apela a uma rápida ratificação, a nível da UE, do Tratado de Marraquexe, no sentido de facilitar o acesso a obras publicadas por parte das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos, independentemente do litígio sobre as competências junto do Tribunal de Justiça; recorda que o Comité da CDPD das Nações Unidas assinalou, nas suas observações finais de setembro de 2015, algumas lacunas a nível da UE no tocante à plena observância da Convenção; assinala que a UE deve adotar rapidamente um ato legislativo europeu modificado sobre a acessibilidade, que inclui mecanismos de aplicação e de apresentação de queixas eficazes e acessíveis; assinala a necessidade de dissociar as funções da Comissão, retirando-a do quadro de supervisão independente, a fim de garantir que o enquadramento disponha de recursos adequados para desempenhar as suas funções;
24. Salienta a variedade de domínios de intervenção abordados pelas petições dos cidadãos, tais como os direitos fundamentais, o bem-estar das crianças, os direitos das pessoas com deficiência, os direitos das minorias, os direitos das crianças, o mercado interno, o direito do ambiente, as relações laborais, as políticas de migração, os acordos de comércio, as questões de saúde pública, os transportes, os direitos dos animais e a discriminação;
25. Salienta o caráter sensível das petições relacionadas com os direitos da criança, dado que, nesse caso, é necessário responder urgente e adequadamente às preocupações dos peticionários, preservando simultaneamente o superior interesse das crianças, no contexto das eventuais visitas de inquérito efetuadas pela Comissão das Petições no âmbito do tratamento das petições;
26. Entende que a organização de audições públicas é um instrumento importante para analisar os problemas apresentados pelos peticionários que se inserem no domínio de competências da União Europeia, bem como para dar a conhecer os aspetos gerais do funcionamento da União e assinalar as respetivas lacunas; chama a atenção para as audições públicas realizadas, em 26 de fevereiro de 2015, com a Comissão dos Assuntos Constitucionais sobre a Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE), em 23 de junho de 2015, sobre o direito de petição, em 15 de outubro de 2015, sobre a proteção dos direitos das pessoas com deficiência, em 11 de maio de 2015, com três outras comissões, sobre a Iniciativa de Cidadania Europeia «Stop Vivisection»; considera igualmente ter sido útil o seminário organizado em 1 de dezembro de 2015, em conjunto com a Comissão dos Assuntos Jurídicos, sobre as adoções transfronteiras;
27. Considera que a Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE) é um novo direito político dos cidadãos e um instrumento importante para definir a agenda política, em prol de uma democracia participativa na União Europeia, que habilita os cidadãos a participar ativamente nos projetos e processos que os afetam, e cujo potencial deve incontestavelmente ser explorado ao máximo e consideravelmente melhorado, a fim de obter os melhores resultados e de encorajar o maior número possível de cidadãos da União a participar no desenvolvimento futuro do processo de integração europeia; considera também que, entre os objetivos prioritários da UE, deve figurar o reforço da proteção dos direitos fundamentais, da legitimidade democrática e da transparência das instituições; recorda à Comissão a necessidade de cumprir todas as recomendações formuladas na Resolução do Parlamento Europeu, de 28 de outubro de 2015, sobre a iniciativa de cidadania europeia(3), a fim de garantir um exercício efetivo do direito de apresentar uma iniciativa de cidadania europeia; reitera o compromisso que assumiu no sentido de participar proactivamente na organização de audições públicas sobre as ICE que tenham seguimento; compromete-se a conferir prioridade institucional para assegurar a eficácia deste processo participativo e garantir o devido seguimento legislativo;
28. Lamenta que a Comissão considere que é demasiado cedo para rever o Regulamento (UE) n.º 211/2011, de 1 de abril de 2012, que entrou em vigor há três anos; considera que é necessário avaliar exaustivamente a sua aplicação para identificar todas as possíveis deficiências e propor soluções viáveis, tendo em vista a sua rápida revisão, garantindo que os procedimentos e as condições para a apresentação de uma iniciativa de cidadania europeia sejam verdadeiramente claros, simples, de fácil aplicação e proporcionais; saúda o relatório da Comissão, de 31 de março de 2015, sobre a ICE e a Decisão OI/9/2013/TN da Provedora de Justiça Europeia, e apela à Comissão para que, ao rever este instrumento, assegure que a ICE seja uma mais-valia efetiva para a União, em conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e que todas as medidas jurídicas pertinentes sejam adotadas, de modo a ser dado o seguimento adequado, sempre que se considere que uma ICE foi concluída com êxito; exorta a Comissão, tendo em conta as diversas deficiências detetadas, a apresentar o mais rapidamente possível uma proposta de revisão do Regulamento (UE) n.º 211/2011;
29. Chama a atenção para a sua Resolução, de 8 de outubro de 2015, sobre legislação hipotecária e instrumentos financeiros de risco em Espanha(4) à luz das petições recebidas, onde o Parlamento fez uma série de recomendações para a correta aplicação da legislação da UE relativa ao direito hipotecário e ao combate aos abusos no setor da banca; convida a Comissão a acompanhar de perto a aplicação nos Estados-Membros da Diretiva 2014/17/UE relativa ao crédito hipotecário e da Diretiva 93/13/CEE relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, e a partilhar as melhores práticas com vista a melhorar a proteção dos cidadãos em dificuldades financeiras;
30. Manifesta a sua preocupação com as provas que demonstram a existência de lacunas no acesso equitativo à justiça em determinados Estados-Membros, reveladas na sequência do tratamento de certas petições; considera que esta é uma questão essencial a abordar sem demora a fim de garantir o funcionamento verdadeiramente democrático da União e o exercício dos direitos fundamentais dos seus cidadãos e residentes; considera que a União deve dar o exemplo através da aplicação do pilar da Convenção de Aarhus sobre o acesso à justiça em questões ambientais;
31. Chama a atenção para a sua Resolução, de 21 de janeiro de 2016, sobre as atividades da Comissão das Petições em 2014, bem como para a sua Resolução, de 25 de fevereiro de 2016, sobre o Relatório Anual do Provedor de Justiça Europeu relativo a 2014;
32. Congratula-se com a retoma de um nível normal de atividade no domínio das missões de informação e espera que o potencial desta prerrogativa específica da Comissão das Petições seja plenamente explorado nos próximos anos, até ao fim da presente legislatura; sublinha a importância dos documentos de trabalho elaborados após cada visita, incluindo recomendações específicas, e insta as diferentes autoridades em causa a tomá-los em devida consideração; considera que o grau de observância dessas recomendações deve ser periodicamente avaliado;
33. Salienta o trabalho realizado pela Comissão das Petições, durante o ano de 2015, para disponibilizar aos peticionários um portal Web através do qual têm a possibilidade de se registar, apresentar uma petição, descarregar os documentos de acompanhamento e subscrever as petições que já foram consideradas admissíveis; salienta a atualização desse portal, onde já foram carregadas as petições registadas em 2013, 2014 e 2015; congratula-se com o facto de as novas funcionalidades relativas à pesquisa, subscrição e confidencialidade do peticionário terem sido renovadas e melhoradas;
34. Recorda as medidas ainda necessárias para concluir as restantes fases do projeto do portal Web dedicado às petições, através do qual os peticionários poderão receber informações em tempo real sobre a situação da sua petição e ser automaticamente notificados das alterações ao processo de tramitação das petições, tais como a declaração de admissibilidade, a receção de uma resposta da Comissão ou a inclusão da sua petição na ordem do dia de uma reunião da comissão, juntamente com as hiperligações para aceder à retransmissão via Internet e para entrar em contacto com o secretariado da Comissão das Petições para a obtenção de informações claras e diretas; realça que o portal Web constitui uma fonte de informação essencial para os cidadãos da União, pelo que deveriam ser fornecidas informações sobre o ciclo de vida da petição;
35. Chama a atenção para a adoção do Regulamento 910/2014/UE relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno; solicita que tanto a Comissão das Petições como as instituições da União Europeia aceitem a apresentação de documentos assinados através de assinatura eletrónica dos 28 Estados-Membros;
36. Sublinha o papel importante da rede SOLVIT, que constitui uma rede de resolução de problemas entre os Estados‑Membros, e que deveria ser profundamente desenvolvida em todo o seu potencial, em colaboração com esses Estados e os seus centros nacionais SOLVIT dependentes das administrações nacionais, e solicita que a rede seja dotada de mais meios e que seja feita uma análise mais sistemática dos problemas detetados através da mesma, uma vez que essa rede contribui para dar uma imagem fiel das deficiências do mercado único;
37. Solicita que o Reino Unido registe as recomendações formuladas no relatório da missão de informação realizada a Londres, nos dias 5 e 6 de novembro de 2015, aprovado por esta comissão em 19 de abril de 2016;
38. Salienta a importância da colaboração com o Provedor de Justiça Europeu, bem como da participação do Parlamento Europeu na Rede Europeia de Provedores de Justiça; louva as boas relações institucionais entre o Provedor de Justiça Europeu e a Comissão das Petições; elogia o trabalho do Provedor de Justiça Europeu para melhorar a boa administração na UE e aplaude, em particular, o seu contributo regular para o trabalho desenvolvido pela Comissão das Petições ao longo do ano;
39. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o relatório da Comissão das Petições ao Conselho, à Comissão, ao Provedor de Justiça Europeu, aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros, às suas comissões das petições e aos respetivos provedores de justiça ou órgãos competentes similares.
Textos Aprovados, P8_TA(2015)0347.
O relatório anual de 2015 visa apresentar uma síntese do trabalho da Comissão das Petições, cujo calendário de atividades não corresponde ao programa legislativo da Comissão Europeia, sendo antes definido pelos cidadãos que, no exercício do seu direito de petição ao Parlamento Europeu, expõem as suas preocupações sobre as diferentes políticas e legislações da UE.
O presente relatório anual pretende oferecer uma imagem precisa e completa dos trabalhos da Comissão das Petições, apresentando as estatísticas sobre o número de petições recebidas, tratadas ou encerradas pela comissão, os países e os assuntos em questão, as quais constituem uma ferramenta quantitativa importante na avaliação do trabalho da comissão. A estas acrescem outros aspetos, como as relações com as demais instituições europeias e as autoridades nacionais e regionais.
As estatísticas anuais de 2015 revelam que a maior parte dos cidadãos recorre ao Parlamento para solicitar a sua ajuda em assuntos relacionados com o ambiente, a justiça, o mercado interno e os direitos fundamentais.
Alguns peticionários procuram fazer ouvir as suas propostas e sugestões relativamente à execução das políticas da União e outros dirigem-se ao Parlamento Europeu para contestar decisões tomadas pelas autoridades nacionais, apresentando reclamações contra acórdãos dos tribunais nacionais. Outros ainda denunciam deficiências na aplicação da legislação europeia, seja por transposição defeituosa da legislação, ou pela não aplicação das normas comunitárias.
Segundo as estatísticas, em 2015, o Parlamento Europeu recebeu 1431 petições, o que representa um decréscimo de 47 % em comparação com as 2714 petições apresentadas em 2014. Pode-se considerar que os anos anteriores (2013 e 2014) representaram um pico no número de petições recebidas, mas a forte diminuição verificada em 2015 (quase para metade) reflete uma alteração da tendência após um aumento constante do número de petições recebidas durante a última legislatura.
Análise estatística das petições recebidas em 2015 comparativamente com as de 2014
Admissíveis e em aberto
Em 2015, foram consideradas admissíveis 943 petições (65,9 % de um total de 1431) e 483 foram declaradas não admissíveis (33,8 %).
Em 2015, 63,4 % das petições recebidas, ou seja, 907 petições, receberam um tratamento rápido, ou porque foram consideradas não admissíveis (33,8 %), ou porque, embora sendo admissíveis, foram imediatamente encerradas após transmissão de informação aos peticionários ou após o seu reencaminhamento para outra comissão parlamentar competente na matéria (29,6 %). Em 2015, a Comissão das Petições conseguiu recuperar o atraso que havia no tratamento das petições e ficar em dia, o que tem uma grande repercussão na qualidade das relações com os peticionários, que veem assim diminuído o tempo de tratamento das suas petições.
Importa referir que a percentagem de petições consideradas não admissíveis desceu relativamente a 2014 (6,1 % em 2015), e que a percentagem de petições consideradas admissíveis aumentou (5,9 %). O número de petições consideradas admissíveis e encerradas nas primeiras fases do processo continua estável (cerca de 30 %).
Quanto ao seguimento dado às petições, e às decisões tomadas pelos membros da Comissão das Petições, existem claras diferenças no tratamento entre os anos de 2014 e 2015: a decisão de enviar as petições para informação a outros organismos aumentou em 21 % e a decisão de enviar as petições para parecer a outros organismos que não a Comissão mantém-se em cerca de 8 %. É possível constatar que a Comissão Europeia continua a ser o grande parceiro da Comissão das Petições no tratamento das petições que não são encerradas nas primeiras fases do processo e que são enviadas em quase 90 % para tratamento e parecer à Comissão (464 de 519).
Relativamente a 2015, registaram-se várias alterações na lista dos países de origem das petições, continuando Espanha no primeiro lugar, seguida da Itália, Alemanha, Roménia e Polónia (em 2014, o quinto lugar pertencia ao Reino Unido). No entanto, pode referir-se um aumento significativo da proporção de petições italianas, que passaram de 7,9 % para 12,3 %.
Os países bálticos Lituânia, Estónia e Letónia ocupam novamente as últimas posições na lista.
Número de petições em 2015 por país
Tal como já foi referido, no ano de 2015, o ambiente foi a principal matéria a suscitar a preocupação dos peticionários, seguida da justiça, do funcionamento do mercado interno, dos direitos fundamentais e dos transportes.
São igualmente observáveis mudanças bastante ligeiras na classificação das petições por língua: em 2015, tal como em 2014, o alemão e o inglês continuam a ser as duas línguas mais utilizadas pelos peticionários, mantendo as suas proporções de forma estável. Seguem-se o italiano e o espanhol na terceira e quarta posições, respetivamente (em 2015, houve um crescimento significativo do italiano, que passou de 16,8 para 18, 2). Estas quatro línguas (DE, EN, IT e ES) representam três quartos das petições recebidas (74,5 %).
O estónio e o letão ocupam as últimas posições (com uma petição cada).
No tocante às nacionalidades, em 2015, à semelhança de 2014, os alemães continuam a ser os peticionários mais ativos, seguidos dos italianos e dos espanhóis. Os peticionários romenos, polacos e britânicos ocupam os lugares seguintes. Nos últimos lugares figuram os cidadãos malteses e luxemburgueses que, conjuntamente, apresentaram apenas cinco petições em 2015.
Número de petições em 2015 por nacionalidade
No que respeita ao modo de apresentação das petições, inverte-se a tendência que existia até 2014 de enviar as petições por correio eletrónico, utilizando o formulário da Internet (de 80 % em 2014 para 69,3 % em 2015), crescendo significativamente o envio por correio tradicional, que aumenta em 10 % (20 % em 2014 para 30,7 % em 2015). Como explicar esta mudança, logo na altura em que o portal Web deveria facilitar o envio de documentos, anexando-os digitalizados à petição? Talvez os cidadãos que enviam as petições não tenham um grande conhecimento da Internet e das suas possibilidades, por isso, é importante continuar a manter a possibilidade do envio por correio tradicional para corrigir esse fosso digital e talvez geracional. Talvez a acessibilidade do portal Web deva ser revista, para tornar a sua utilização mais fácil e intuitiva.
Formato das petições em 2015
No que se refere à situação das petições, importa referir que a grande maioria das petições (80 %) é encerrada no ano seguinte ao da respetiva admissibilidade e tratamento. É possível afirmar que apenas um número limitado de petições permanece em aberto durante mais de quatro anos. Na maioria dos casos, estas petições abertas respeitam a processos por infração instaurados junto do Tribunal de Justiça ou a questões que os membros da comissão pretendem seguir de uma forma mais aprofundada.
O novo portal Web, que entrou em funcionamento em novembro de 2014, graças às melhorias realizadas em 2015, permite que os peticionários se registem, criem uma petição, anexem os documentos pertinentes e apoiem ou subscrevam as petições já existentes e consideradas admissíveis, sem ser necessário criar uma nova petição.
Os peticionários podem ainda consultar informações sobre o trabalho da Comissão das Petições, bem como sobre as possibilidades de recurso mais céleres, noutras redes que se encontram à sua disposição ao nível da União Europeia ou a nível nacional (SOLVIT, «EU Pilot», rede dos Centros Europeus do Consumidor, Provedor de Justiça Europeu, provedores de justiça nacionais ou comissões de petições dos parlamentos nacionais), o que poderia explicar, em certa medida, que o número de petições tenha baixado sensivelmente em 2015, pois os peticionários poderão ter-se dirigido a outros organismos mais próximos ou mais capacitados para resolver o seu problema.
A Comissão está de acordo com o Parlamento relativamente à necessidade de desenvolver a rede SOLVIT e à importância de possibilitar o acesso à mesma a todas as pessoas que necessitem, devendo a SOLVIT possuir os recursos necessários para tal. No entanto, tal só será possível com a colaboração dos Estados Membros, pois os centros nacionais SOLVIT fazem parte das administrações nacionais. A Comissão tem vindo a trabalhar com os Estados‑Membros para desenvolver todo o potencial da rede SOLVIT e para fazer uma análise mais sistemática dos problemas detetados.
A Comissão considera que, quando o requerente dá o seu consentimento, e dependendo da aprovação dos Estados‑Membros em questão (uma vez que a rede SOLVIT é uma rede de solução de problemas entre os Estados‑Membros), os dados da rede SOLVIT poderiam ficar acessíveis para a Comissão das Petições nos casos que sejam objeto de petições analisadas pela mesma comissão. No entanto, caso a divulgação da informação possa minar a proteção do objetivo de inspeção, investigação e auditoria, esta informação não pode ser revelada até a proteção já não ser necessária, a menos que haja um interesse público superior para a sua divulgação.
O novo portal Web foi aberto em 2014 e pode ser consultado no seguinte endereço: http://www.petiport.europarl.europa.eu/petitions/es/main. Além disso, foram colmatadas algumas das lacunas mais importantes como as funções de pesquisa, subscrição de uma petição já existente e confidencialidade do peticionário. Além disso, já foram carregadas as petições de 2013, 2014 e 2015 e, neste momento, estão a ser carregadas as registadas em 2016, o que dará mais transparência ao trabalho da comissão.
A Comissão Europeia continua a ser o parceiro natural da Comissão das Petições no tratamento das petições, já que a Comissão é responsável por zelar pelo cumprimento e respeito da legislação europeia. A Comissão está empenhada no processo das petições e responde com a maior brevidade possível às petições que lhe são enviadas pelo Parlamento. As respostas da Comissão abrangem os pedidos da Comissão das Petições que são da sua competência. As respostas escritas são objeto de seguimento e são explicadas pormenorizadamente durante os debates orais das reuniões da Comissão pelos representantes da Comissão Europeia.
No anterior relatório de 2014, foi pedido à Comissão que informasse a Comissão das Petições acerca da evolução dos processos por infração diretamente relacionados com as petições. No entanto, conforme o Acordo-quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia, esta informa o Parlamento Europeu dos casos individuais.
A Comissão aplica uma interpretação restritiva das exceções do Regulamento 1049/2001, conforme previsto tanto pela jurisprudência do Tribunal de Justiça como pelo Regulamento «Aarhus» (Regulamento 1367/2006). O artigo 6.º, n.º 1, desse regulamento estabelece que a divulgação deve ser feita quando a informação solicitada estiver relacionada com emissões para o ambiente. O Tribunal de Justiça confirmou a política atual da Comissão de não divulgar os documentos relativos às investigações em curso, nomeadamente as relativas a possíveis incumprimentos do direito da União, mesmo quando digam respeito a informação ambiental ou sobre as emissões (caso LPN C-514/11P e ClientEarth C-612/13P).
Um dos pontos de controvérsia entre a Comissão e a Comissão das Petições foi a interpretação por parte da Comissão Europeia da Carta dos Direitos Fundamentais, nomeadamente do seu artigo 51.º, que estabelece, entre outras coisas, que a Carta tem por destinatários os Estados‑Membros, apenas quando apliquem o direito da União.
A Comissão interpreta esta disposição em conformidade com a jurisprudência permanente do Tribunal de Justiça. A Comissão considera que isso não significa que os cidadãos ficam sem proteção quando consideram que os seus direitos fundamentais são violados nos casos em que a legislação da UE não se aplica. Nesses casos, cabe aos Estados‑Membros garantir, de forma eficaz, que os direitos fundamentais são respeitados e protegidos, de acordo com a sua legislação nacional e as suas obrigações internacionais em matéria de direitos humanos. Nessas situações, deve procurar-se reparação a nível nacional, através das autoridades nacionais competentes, como um mediador, ou pela via judicial, e, depois de esgotados os recursos internos, perante o Tribunal Europeu dos Direitos do homem, em Estrasburgo. Da intervenção de Frans Timmermans, Vice-Presidente da Comissão, é de destacar o compromisso de estudar as dificuldades e as limitações para as petições, em conformidade com o artigo 51.º da Carta dos Direitos Fundamentais.
A Comissão das Petições congratula-se com a presença do Conselho nas suas reuniões, mas lamenta que essa presença não se traduza numa colaboração mais ativa, que permitiria desbloquear as petições em que a colaboração com os Estados‑Membros se revela decisiva, apesar dos esforços de certos Estados‑Membros que acompanham de forma assídua as reuniões da comissão.
A Comissão das Petições mantém boas relações interinstitucionais com a Provedora de Justiça Europeia, Emily O’Reilly, que interveio em várias ocasiões perante a Comissão. A Provedora de Justiça apresentou o seu relatório anual ao Presidente do Parlamento Europeu, em 26 de maio de 2015, e em 23 de junho de 2015 na reunião da Comissão das Petições.
A Provedora de Justiça fez uma maior utilização da sua prerrogativa de abertura de investigações estratégicas por iniciativa própria, e adotou uma nova estratégia para os próximos cinco anos, que introduz uma abordagem mais estratégica para fazer face aos problemas sistémicos e promover a boa administração.
A Provedora de Justiça destacou as principais matérias abordadas no âmbito das suas atividades (transparência das instituições da União, transparência dos grupos de pressão e dos ensaios clínicos, direitos fundamentais, questões éticas, participação dos cidadãos na tomada de decisões da União, projetos e programas financiados pela União e política de concorrência da União).
A Comissão das Petições participou no décimo Seminário Nacional da Rede Europeia de Provedores de Justiça, que teve lugar em Varsóvia, Polónia, de 26 a 28 de abril de 2015, e que foi organizado conjuntamente pela Provedora de Justiça da Polónia, a professora Irena Lipowicz, e pela Provedora de Justiça Europeia, Emily O'Reilly. O tema do seminário foi «Os Provedores de Justiça contra a discriminação».
O serviço jurídico representa o Parlamento perante qualquer órgão jurisdicional, oferece aconselhamento jurídico a todas as instâncias parlamentares, e assiste aos debates da Comissão das Petições com regularidade, dando o seu parecer sempre que a presidente o solicita. Em 2015, foi-lhe pedido um parecer sobre o acesso à base de dados e-Petition por parte de todos os membros do Parlamento.
Missões de inquérito realizadas em 2015 e visitas de outras instituições.
Ÿ Em 5 de maio de 2015, a Comissão das Petições recebeu a visita de uma delegação da comissão das petições do parlamento alemão (Bundestag), tendo sido discutidas uma série de petições alemãs na presença do presidente Kersten Steinke, abordando matérias relativas à fiscalidade, livre circulação de mercadorias, de pessoas, agricultura e saúde.
Ÿ Em 5 e 6 de novembro de 2015, foi realizada uma missão de inquérito em Londres sobre questões relativas à proteção das crianças no Reino Unido e, nomeadamente, sobre a questão da adoção sem consentimento. Algumas das petições recebidas alegavam que as autoridades responsáveis tinham tomado medidas discriminatórias que prejudicavam os pais que não eram de nacionalidade britânica. Os membros da delegação tiveram a oportunidade de obter um melhor entendimento da situação, uma vez que se reuniram com os representantes das diferentes instituições competentes do Reino Unido. Os membros da delegação elaboraram um relatório e recomendações a respeito da matéria, que foram votados em comissão em 2016.
Audições públicas e audições sobre as primeiras ICE
Ÿ Em 26 de fevereiro de 2015, a Comissão das Petições organizou, em conjunto com a Comissão dos Assuntos Constitucionais, uma audição sobre a Iniciativa de Cidadania Europeia e a aplicação do Regulamento 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011.
Ÿ Em 11 de maio de 2015, a Comissão das Petições organizou, em conjunto com as comissões da Agricultura, do Ambiente e da Indústria, uma audição sobre a Iniciativa de Cidadania Europeia «Stop Vivissecção».
Ÿ Em 23 de junho de 2015, a Comissão das Petições organizou uma audição sobre o direito de petição. Foram debatidos os seguintes temas: o direito de petição enquanto direito fundamental, incluindo a recente jurisprudência do Tribunal de Justiça sobre o direito de petição, e o impacto da Comissão das Petições na legislação europeia. A audição contou com a presença de vários membros da Assembleia Nacional do País de Gales: William Powell, presidente da comissão das petições e Joyce Watson, deputada da comissão das petições da Assembleia Nacional do País de Gales.
Ÿ Em 15 de outubro de 2015, a Comissão das Petições organizou uma audição sobre a proteção dos direitos das pessoas com deficiência, da perspetiva das petições recebidas. No início da audição, o professor Mark Priestley, do Centro de Estudos da Deficiência da Universidade de Leeds, apresentou um estudo sobre «O papel da Comissão das Petições no contexto da aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência».
Ÿ Em 1 de dezembro de 2015, a Comissão das Petições e a Comissão dos Assuntos Jurídicos organizaram um workshop sobre as adoções transfronteiras.
Principais temas em 2015
Legislação hipotecária e instrumentos financeiros de risco
Ÿ Em abril de 2015 foram discutidas várias petições que revelavam as trágicas histórias pessoais de milhares de cidadãos que tinham perdido uma parte ou a totalidade das poupanças acumuladas durante a sua vida com as ações preferenciais. Outras petições faziam eco das denúncias das organizações da sociedade civil que protestavam contra os despejos, contra as cláusulas abusivas nos contratos hipotecários e contra a falta de proteção dos consumidores. A Comissão das Petições fez uma série de recomendações para a correta aplicação da legislação da UE relativa ao direito hipotecário. Convidou-se especificamente a Comissão a controlar de perto a aplicação em todos os Estados‑Membros da Diretiva 2014/17/UE relativa ao crédito hipotecário, e a partilhar as melhores práticas para melhorar a proteção dos cidadãos com dificuldades financeiras, salientando que a educação financeira básica seria um instrumento adicional contra as consequências do sobre-endividamento. A Comissão das Petições decidiu fazer uma pergunta oral sobre a legislação hipotecária e os instrumentos financeiros de risco em Espanha e levar esse debate à sessão plenária do Parlamento Europeu com uma resolução.
Ÿ Em novembro foram discutidas várias petições sobre os voos noturnos nos aeroportos da Europa e as suas graves consequências para as populações vizinhas dos aeroportos de Colónia/Bona, Frankfurt, Siena, Bruxelas, Charles de Gaulle - Roissy, Madrid Barajas, Bérgamo e Ciampino em Roma.
Ÿ Em novembro foram discutidas várias petições sobre a preservação de uma espécie em vias de extinção na Europa, o lobo: na Saxónia (Alemanha), Astúrias (Espanha), e Suécia.
Ÿ Numerosas petições discutidas em setembro de 2015, como a apresentada em nome da Federação Europeia para a Deficiência, com 1 364 984 assinaturas, sobre os direitos das pessoas com deficiência (1 million 4 disability), dão testemunho das dificuldades que as pessoas com deficiência têm de enfrentar e do facto de estas não gozarem dos direitos e liberdades fundamentais estabelecidos na Convenção das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência.
Em janeiro de 2015, Rosa Estarás e Soledad Cabezón Ruiz foram designadas membros representantes da Comissão das Petições nas estruturas da Convenção da ONU relativa à aplicação dos direitos das pessoas com deficiência, tendo assistido à tomada em consideração do relatório inicial da União Europeia por parte do Comité da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência em Genebra, Suíça, a 27 e 28 de agosto de 2015.
A Comissão das Petições tem a oportunidade e o grande desafio, depois dos últimos acontecimentos no Reino Unido, de manter o diálogo com os cidadãos, uma vez que possui o potencial para voltar a interligar as instituições e os cidadãos da UE.
A Comissão das Petições deve ouvir e ajudar a resolver os problemas que afetam os seus cidadãos uma vez que, através das petições, é possível avaliar o impacto da legislação comunitária na vida quotidiana dos mesmos, ao mesmo tempo que se reforça a capacidade de reação do Parlamento Europeu, ajudando a resolver os problemas relacionados principalmente com a aplicação da legislação da UE, dado que as petições constituem uma valiosa fonte de informação ao detetar lacunas na aplicação da legislação da UE.
Na Comissão das Petições devemos trabalhar para recuperar a confiança dos cidadãos, ouvindo e resolvendo os problemas que os preocupam.