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Timestamp: 2018-08-18 03:07:03+00:00
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Ações de formação Julho 2014 PEPEX. Lei n.º 32/2014 de 30 de maio LEILÃO ELETRÓNICO. Lei n.º 41/2013 de 26 de junho - PDF
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Vitória Araújo Bayer
1 Ações de formação Julho 2014 PEPEX Lei n.º 32/2014 de 30 de maio LEILÃO ELETRÓNICO Lei n.º 41/2013 de 26 de junho
3 O PEPEX, abreviatura de Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo, pode ser definido, em poucas palavras, como uma ferramenta que permitirá, ao credor (detentor de um título executivo), avaliar, de forma rápida e económica, qual a real possibilidade de recuperação do seu crédito ou de certificar a sua incobrabilidade.
4 PEPEX Situação em 25/07/ A encontra-se a desenvolver a plataforma de acesso público ao PEPEX; - Esta plataforma deverá, posteriormente, ser integrada no portal da justiça; - Em 1 de setembro será disponibilizada a entrega de requerimento através de formulário; - Até 31 de dezembro será disponibilizada a entrega de requerimento através de web-service / em lote; - Será disponibilizada, ao agente de execução, uma plataforma integrada de faturação; - Estão a ser elaboradas, pela tutela, as portarias que vão regulamentar o PEPEX; - Os agentes de execução vão tramitar os procedimentos através do SISAAE; - Os atos externos serão registados através de software android (gratuito); - A CAAJ pode auditar as decisões do agente de execução e os prazos de execução.
5 PEPEX Formação - A formação que está decorrer nestes dias tem como objetivo prestar os primeiros esclarecimentos sobre as regras gerais do PEPEX; - Em setembro será dada formação específica sobre o funcionamento das novas funcionalidades disponibilizadas no SISAAE; - Esta formação deverá também incidir sobre a análise dos títulos executivos; - Logo que se encontre publicada a regulamentação, será disponibilizado um manual sobre o PEPEX com a lei comentada.
6 PEPEX Distribuição - Analisaram-se as moradas de todos os devedores constantes das execuções intentadas no ano de 2013; - Georreferenciaram-se as moradas dos agentes de execução; - Georreferenciaram-se moradas de devedores; - Definiram-se raios de 15, 30 e 45 Km.
7 PEPEX Distribuição Critério 1) Tendo em consideração a coordenada geográfica do devedor, são procurados os agentes de execução que se encontram localizados num raio de 15 Km; 2) Não existindo agentes de execução num raio de 15 Km, são procurados num raio de 30 Km e, caso também não sejam encontrados, a área de pesquisa volta a ser alargada; 3) Existindo mais do que um agente de execução, é escolhido aquele que recebeu o último processo há mais tempo. 45Km 30 Km 15 Km Agente de execução Agente de execução Morada do devedor
8 PEPEX Distribuição Nota: Não é relevante se um agente de execução tem mais do que um escritório em comarcas distintas, uma vez que, recebendo um processo em determinada comarca, passa, automaticamente, para o fim da lista na outra comarca.
9 PEPEX Distribuição
10 PEPEX Distribuição Tendo em consideração as moradas georreferenciadas, concluímos que: (97%) < 15 Km (2,5%) < 30 Km (0,5%) > 30 Km Nota: Propõe-se o pagamento de compensação por deslocação quando a diligência for realizada num local situado num raio superior a 15 Km.
11 PEPEX Distribuição Tendo em consideração as moradas georreferenciadas, a distribuição dos procedimentos por agente de execução variará entre o mínimo de 45 (Montalegre) e o máximo de 708 (Elvas). A mediana situa-se nos 136 procedimentos por agente de execução. Nº de procedimentos % dos AE ,74% ,37% ,27% ,25% ,92% ,17% ,84% ,11% ,22% ,11%
12 PONTO A PONTO
13 1. Procedimento desmaterializado (salvo no que diz respeito aos atos externos) Não impõe a criação de processo físico; Os atos materializados podem ser arquivados em dossier contínuo ; Está prevista a possibilidade de recolha de assinatura do requerido em suporte eletrónico; As notificações são, em regra, feitas por via eletrónica.
14 2. Acesso simplificado e transparente do requerente Não é obrigatória a constituição de mandatário; O acesso eletrónico pode ser efetuado recorrendo a vários métodos (por exemplo: cartão de cidadão, senha das finanças).
15 3. Transparência para o requerido Depois de notificado ou depois de terminado o procedimento sem convolação, o requerido poderá consultar os procedimentos que foram movidos contra si; O acesso eletrónico pode ser efetuado recorrendo a vários métodos (por exemplo: cartão de cidadão, senha das finanças); O agente de execução não é escolhido pelo requerente.
16 4. Expurgado de exceções Só admite títulos executivos que, nos termos do CPC, devam ser tramitados sob a forma sumária (ou execução nos próprios autos a que se aplique aquela forma com as necessárias adaptações); Não será admitido: escolha de prestação, obrigação condicional, comunicabilidade da dívida, pendente de liquidação, etc. (nº 3 do artigo 550º do CPC).
17 5. Interações limitadas com o requerente/credor O requerente manifesta as suas opções através de pagamento de referência MB.
18 6. Custos mais reduzidos O valor gasto pelo requerente é 50% inferior ao associado ao processo de execução; Os honorários do agente de execução são fixados em 51,00 (consultas) e 25,50 pela notificação do requerido (por requerido); Não há taxa de justiça; O valor despendido no PEPEX é aproveitado caso se avance para o processo de execução; O grande litigante, mesmo quando convola o procedimento em execução, poupa 50% da taxa de grande litigante.
19 7. Rapidez Os prazos de execução (do agente de execução) ou de opção (do credor / devedor) são fixos e controlados pela própria plataforma.
20 8. Equidade na distribuição O agente de execução é designado pela plataforma, de acordo com critério de proximidade face ao devedor ; Todas as moradas são georreferenciadas para simplificar o processo de distribuição.
21 9. Regime específico de notificação do requerido Realizado na 1ª diligência (sem aviso de dia e hora certas); Notificação por depósito, sem necessidade de testemunhas.
22 [1] Requerimento O procedimento inicia-se com o pedido do credor, apresentado exclusivamente por via eletrónica (nº 1 do artigo 5º), tendo como principais condições: - Estar munido de um título executivo que, nos termos do artigo 550º do CPC, possa ser integrado na forma sumária, ou seja, com dispensa de citação prévia; - Existir número de identificação fiscal (português) quer do credor, quer do devedor. O recurso ao PEPEX não obriga à constituição de mandatário judicial. A plataforma assegura um conjunto significativo de validações, impedindo que o requerimento seja apresentado sem que estejam reunidas determinadas condições. Nos termos do nº 8 do artigo 5º, a plataforma informática impede a submissão com sucesso do requerimento quando esteja em falta qualquer dos elementos referidos no artigo 5º.
23 [2] Pagamento dos custos associados Depois de validado os dados do requerimento, é devolvido ao requerente um identificador de pagamento (referência Multibanco). Sem que este pagamento esteja concretizado, o processo não se considera entregue, estando totalmente impossibilitada a atividade do agente de execução. Para a determinação do montante a ser pago com a entrega do requerimento não é relevante o valor do pedido, mas tão só o facto do credor/requerente ser ou não um grande litigante : Requerente normal Requerente - grande litigante Taxa de consultas às bases de dados 0,00 25,50 Honorários do agente de execução 51,00 51,00 TOTAL *51,00 *76,50
24 [3] Distribuição do processo Uma vez pago o valor devido pela entrada do requerimento, o procedimento é distribuído a um agente de execução, de acordo com um critério de proximidade face ao devedor, não sendo aqui relevante qual o domicílio do credor ou a competência territorial do tribunal. No caso de existir mais do que um devedor, a distribuição será realizada tendo em conta a morada do devedor indicado em primeiro lugar. A plataforma comunica ao requerente qual o agente de execução a quem foi distribuído o procedimento.
25 [4] Apreciação do requerimento O agente de execução, uma vez distribuído o procedimento, tem 5 dias para recusar o requerimento (artigo 8º) ou realizar as consultas às bases de dados disponíveis (artigo 9º). No caso de haver recusa, é notificado o requerente com a nota quanto à recusa poder ou não ser sanada. Havendo possibilidade de ser sanada, o requerente tem o prazo de cinco dias para apresentar novo requerimento (de substituição), não tendo que ser pago qualquer valor adicional. Não sendo apresentado novo requerimento (ou se, uma vez apresentado, ainda resultar fundamento de recusa), o requerente tem o prazo de 30 dias para requerer a convolação do procedimento em execução. Se, após o novo requerimento, ainda resultar fundamento de recusa, não é admitido novo requerimento. Tornando-se a recusa definitiva, não há lugar à restituição dos valores que tenham sido pagos pelo requerente.
26 [4.1] Fundamentos de recusa Fundamento da recusa Norma violada Descrição Controlo (a) Sanável Alínea a) do nº 2 do artigo 8º. Não estão reunidos os requisitos previstos no artigo 3º O título executivo não reúne as condições para Alínea a) do artigo 3º aplicação da forma sumária do processo comum de execução para pagamento de quantia certa, nos NÃO NÃO termos do artigo 550.º do Código de Processo Civil. Alínea b) do artigo 3º A dívida não é certa, exigível ou liquidável. NÃO NÃO Alínea b) do artigo 3º Não foi indicado o número de identificação fiscal em Portugal do requerente ou do requerido. SIM NÃO
27 [4.2] Fundamentos de recusa Fundamento da recusa Alínea b) do nº 2 do artigo 8º. Esteja em falta algum dos elementos referidos nos nºs 1 e 2 do artigo 5º. Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo Norma violada Alínea a) do nº 1 do artigo 5º e Alínea a) do nº2 do artigo 5º Alínea b) do nº 1 do artigo 5º e Alínea a) do nº2 do artigo 5º Descrição Controlo (a) Sanável Não foi indicado o nome de um ou mais requerentes SIM SIM Não foi indicada o número fiscal de um ou mais requerentes SIM SIM Não foi indicada a morada de um ou mais requerentes SIM SIM Não foi identificado o NIB de um ou mais requerentes. SIM SIM Não foi indicado o nome de um ou mais requeridos SIM SIM Não foi indicado o número fiscal de um ou mais requeridos SIM SIM Não foi indicada a morada de um ou mais requeridos SIM SIM Alínea c) do nº 1 do artigo 5º Não indica o valor em dívida SIM SIM Alínea d) do nº 1 do artigo 5º Não expôs sucintamente os factos quando o título executivo não é suficiente os aferir NÃO SIM Alínea e) do nº 1 do artigo 5º Não pede os juros vincendos e/ou não indica a taxa de juro aplicável SIM SIM Alínea f) do nº 1 do artigo 5º Não pede os valores a pagar ao agente de execução a título de honorários, no âmbito do procedimento em causa. Alínea f) do nº 1 do artigo 5º Não identificou o mandatário, quando deveria fazer por estar representado SIM SIM Alínea b) do nº 2 do artigo 5º Não foram discriminadas as responsabilidades de cada requerido perante os requerentes, bem como a natureza solidária, conjunta ou subsidiária das mesmas. SIM NÃO SIM SIM
28 [4.3] Fundamentos de recusa Fundamento da recusa Norma violada Descrição Controlo (a) Sanáve l Alínea c) do nº 2 do artigo 8º Não tenha sido apresentado qualquer título executivo ou o documento como tal apresentado não constitua título executivo idóneo, na aceção da alínea a) do artigo 3º Alínea a) do artigo 3º O exequente não entrega o título executivo SIM SIM O documento apresentado como título executivo não tem essa natureza. Por exemplo, existe um erro na junção do documento eletrónico que deveria ser o título executivo. NÃO SIM
29 [4.4] Fundamentos de recusa Fundamento da recusa Norma violada Descrição Controlo (a) Sanável Alínea d) do nº 2 do artigo 8º Existe contradição entre as partes identificadas como As partes indicadas não constam do título executivo, Alínea a) do artigo 3º credor ou devedor e aquelas que constam do título executivo (e também quando exista divergência entre o NÃO SIM salvo o disposto no n.º 3 e na nome do cônjuge, o número fiscal ou o regime de alínea b) do n.º 5 do artigo. casamento)
30 [4.5] Fundamentos de recusa Fundamento da recusa Norma violada Descrição Controlo (a) Sanável Alínea e) do nº 2 do artigo 8º e) Não tenham sido indicados os elementos previstos no n.º 3 do artigo 5º ou não tenha sido apresentada fotocópia não certificada do registo atualizado de casamento, que ateste que o requerido é casado sob o regime de bens da comunhão de adquiridos ou da comunhão geral. Nº 3 do artigo 5º b) do nº 5 do artigo 5º Não foi indicado o nome do cônjuge do requerido SIM NÃO Não foi indicado o número fiscal do cônjuge do requerido SIM NÃO Não foi indicado o regime de bens do casamento. SIM NÃO Não foi junta a cópia não certificada do assento de casamento. Quando foi requerida a identificação dos bens comuns, o nome do cônjuge do requerido e o NÃO NÃO regime de casamento não constam do título executivo
31 [5] As bases de dados e relatório O agente de execução, uma vez distribuído o procedimento e não havendo fundamento de recusa, tem 5 dias para realizar as consultas às bases de dados disponíveis e elabora um relatório, destacando o seguinte: Sem quaisquer bens identificados; Com bens aparentemente onerados ou com encargos; Com bens aparentemente livres de ónus ou encargos; A circunstância de o requerido constar da lista pública de devedores; A circunstância de o requerido ter sido declarado insolvente; A circunstância de o requerido ter falecido ou, sendo pessoa coletiva, ter sido já dissolvido e liquidado; A circunstância de o requerido ser executado ou exequente em processos de execução pendentes; O relatório pode ser complementado com informações recolhidas pelo agente de execução noutras fontes de informação de acesso público, as quais permitam auxiliar o credor na escolha do caminho que irá seguir. Não é aberta qualquer possibilidade ao credor de solicitar consultas a bases de dados diversas das que estão disponíveis pela via direta eletrónica. Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo
32 [6] Opções do credor após o relatório O credor, uma vez notificado do relatório, tem 3 possibilidades (artigo 11º): - Não tomar qualquer iniciativa, implicando a automática extinção do procedimento no prazo de 30 dias; - Requerer a notificação do requerido (para pagar ou indicar bens à penhora); - Requerer a convolação do procedimento em processo de execução. O requerente manifesta a sua opção através do pagamento de uma das referências MB associadas ao custo de cada uma das opções. Havendo mais do que um devedor, o credor não tem a possibilidade de optar, quanto a um devedor, pela sua notificação e, quanto a outro, pela convolação.
33 [6] Opções do credor após o relatório Valores a pagar para notificação do requerido e convolação Requerente normal Requerente grande litigante até ,00 mais de ,00 até ,00 mais de ,00 Notificação do requerido (para pagar ou indicar bens à penhora) 25,50 (honorários do agente de execução, por requerido a ser notificado) Requerer a convolação do procedimento em processo de execução 25,50 (taxa de justiça) 51,00 (honorários fase III do processo executivo) 51,00 (taxa de justiça) 51,00 (honorários fase III do processo executivo) 38,25 (taxa de justiça c/ agravamento) 51,00 (honorários fase III do processo executivo) 76,50 (taxa de justiça c/ agravamento) 51,00 (honorários fase III do processo executivo)
34 [7] Notificação do requerido Sendo requerida a notificação do requerido (através do pagamento da respetivo custo), esta será realizada por contacto pessoal (salvo nas ilhas onde não exista agente de execução, em que será realizada por via postal) e sempre por agente de execução (não é admitida a notificação por empregado de agente de execução).
35 [7.1] Notificação do requerido (pessoa singular) Contacto pessoal Via postal (só nas ilhas onde não haja agente de execução) Situação CPC PEPEX No próprio Realizada Realizada Recusa em receber Em terceira pessoa Afixação Realizada + notificação nº 5 do artigo 231º Realizada + notificação do artigo 233º Realizada + notificação do artigo 233º Realizada + notificação nº 5 do artigo 13º Realizada + notificação nº 3 artigo 13º Não é admitida Em depósito Não é admitida Realizada na 1ª tentativa No próprio Realizada Realizada Em terceira pessoa Em depósito Realizada notificação do artigo 233º Realizada na 2ª tentativa (só no caso de domicílio convencionado) Realizada + notificação nº 3 artigo 13º Não é admitida Recusa em receber Não realizada Realizada + notificação nº 5 do artigo 13º
36 [7.1] Notificação do requerido (pessoa coletiva) Contacto pessoal Via postal (só nas ilhas onde não haja agente de execução) Situação CPC PEPEX Em qualquer pessoa Realizada Realizada Recusa Realizada + notificação Realizada + notificação nº 2 do artigo 14º Afixação Não está prevista Está prevista Depósito Não está prevista Realizada + notificação nº 2 do artigo 14º Em qualquer pessoa Realizada Realizada Recusa em receber Carta em depósito Realizada notificação Realizada (2ª tentativa) notificação Realizada + notificação nº 2 do artigo 14º Realizada + notificação nº 2 do artigo 14º
37 [8] Certidão de incobrabilidade Tendo sido concretizada a inclusão do devedor na lista pública, o agente de execução, sempre que o credor assim o requeira, pode obter, para efeitos fiscais, a certidão de incobrabilidade da dívida. Esta certidão é emitida eletronicamente ao credor, sendo também comunicada à autoridade tributária e aduaneira. Se, mais tarde, o devedor vier a ser excluído da lista pública de devedores pelo pagamento integral, tal ocorrência é comunicada à autoridade tributária e aduaneira.
38 Leilão Eletrónico GENERALIDADES
39 Leilão Eletrónico A Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, no número 1 do seu artigo 837º, prevê: Exceto nos casos referidos nos artigos 830.º e 831.º, a venda de bens imóveis e de bens móveis penhorados é feita preferencialmente em leilão eletrónico, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.
40 Leilão Eletrónico Situação em 25/07/ A encontra-se a desenvolver a plataforma pública de acesso ao Leilão Eletrónico; - Em setembro será disponibilizada a plataforma autónoma para a inserção dos bens para venda; - Esta plataforma poderá, posteriormente, ser integrada no SISAAE; - Estão a ser elaboradas, pela tutela, as portarias que vão regulamentar o Leilão Eletrónico;
41 Leilão Eletrónico Regras - Plataforma independente do SISAAE; - Acesso público; - O agente de execução toma a decisão da venda por leilão eletrónico e regista o pedido em formulário; - Depois de pago o custo do lançamento do leilão, o agente de execução é informado do dia e hora em que este vai ocorrer; - No caso dos bens móveis e imóveis, será obrigatório juntar a fotografia do bem; - A certificação do encerramento do leilão será presidida por agente de execução; - O agente de execução é escolhido através de lista de distribuição; - A adjudicação é realizada, posteriormente, pelo agente de execução titular do processo, sendo pago a este o preço definido e demostrado o cumprimento das obrigações fiscais.
42 Leilão Eletrónico Formação - Em setembro, será agendada formação específica para utilização da plataforma; - A formação irá decorrer integrada na formação relativa ao PEPEX; - A formação deverá ter carácter obrigatório; - A CAAJ poderá monitorizar as vendas lançadas em leilão eletrónico.
43 INFORMAÇÕES Mapa Judiciário SISAAE
44 DÚVIDAS
45 Dúvidas dos agentes de execução Como são distribuídos os processos? Os processos são distribuídos de forma equitativa entre os agentes de execução que se encontrem num determinado raio de distância face ao domicílio do devedor: 15 Km 30 Km 45 Km + 45 Km
46 Dúvidas dos agentes de execução Posso delegar a realização da notificação por contacto pessoal? Sim. Os honorários pelo ato delegado são pagos por si ao agente de execução delegado.
47 Dúvidas dos agentes de execução Posso realizar a notificação do requerido por contacto pessoal através de um funcionário do meu escritório? Não. No PEPEX, os atos só podem ser praticados pelo próprio agente de execução (ou por agente de execução delegado).
48 Dúvidas dos agentes de execução Posso realizar a notificação do requerido por via postal? Não, exceto se o requerido/devedor residir em ilha (das regiões autónomas) onde não exista agente de execução que tenha aderido ao PEPEX.
49 Dúvidas dos agentes de execução Sou obrigado a realizar processos no PEPEX? Não. A adesão ao PEPEX é voluntária. No entanto, uma vez designado num procedimento, não pode deixar de o concretizar, sob pena de procedimento disciplinar.
50 Dúvidas dos agentes de execução Verificando-se algum impedimento ou incompatibilidade, posso recusar a designação? Sim. Ao PEPEX aplicam-se as regras gerais de incompatibilidade, impedimentos e suspeições do agente de execução.
51 Dúvidas dos agentes de execução Qual o prazo para realizar o relatório (sobre os bens) ou recusar o requerimento? 5 dias. Decorridos 15 dias (sobre os 5 dias definidos como prazo), pode ser automaticamente substituído. No entanto, mesmo após 5 dias, o agente de execução está sujeito à fiscalização por parte da CAAJ, entidade que lhe pode impor medidas cautelares de suspensão, as quais impedem a receção de novos processos.
52 Dúvidas dos agentes de execução Quem pode recorrer ao PEPEX? Qualquer credor que seja detentor de um título executivo que, nos termos do CPC, deva ser intentado como execução sumária, ou seja, com dispensa da citação prévia do devedor. Em regra, podemos dizer que são títulos executivos: - Decisão judicial condenatória; - Requerimento de execução com aposição de fórmula executiva; - Documento autêntico ou autenticado, independentemente do seu valor, quando o credor disponha de garantia real (hipoteca ou penhor); - Documento particular autêntico ou autenticado de valor inferior a ,00 ; - Outros documentos, aos quais, por lei, seja conferida força executiva (por exemplo: cheques, letras, livranças, atas de condomínio, notificação de NRAU), de valor inferior a ,00.
53 Dúvidas dos requerentes Como é apresentado o requerimento? Exclusivamente por via eletrónica, através da plataforma online, disponibilizada no portal que será oportunamente divulgado. O requerente que não queira ou não possa apresentar por via eletrónica deverá contactar um advogado ou solicitador que (não sendo mandatário) faça a submissão do requerimento. Atenção que, neste caso, o advogado ou solicitador não vai representar o credor, pelo que todas as notificações serão dirigidas ao requerente.
54 Dúvidas dos requerentes É obrigatória a constituição de advogado ou solicitador? Não. No PEPEX não há obrigação de constituição de mandatário judicial (advogado ou solicitador), mas deve ter em atenção que tal pode ser posteriormente obrigatório, caso seja requerida a convolação (transformação) do PEPEX em processo de execução ou caso haja oposição do requerido (devedor).
55 Dúvidas dos requerentes Qual é o valor que tem que ser pago pela apresentação do requerimento no PEPEX? Não sendo o credor um grande litigante, o valor a pagar pela apresentação do requerimento é de 51,00 (mais IVA). Este valor pode, no entanto, variar. O cálculo do valor a pagar é automaticamente gerado pela plataforma tendo em consideração os regimes fiscais do requerente e do agente de execução. O grande litigante paga ainda 25,50 para remuneração das entidades que disponibilizam as consultas.
56 Dúvidas dos requerentes Posso escolher o agente de execução que vai tramitar o PEPEX? Não. A agente de execução é automaticamente designado pela plataforma, tendo por base critério de proximidade face ao devedor. No entanto, se requerer a convolação do procedimento em processo de execução, o requente poderá escolher qualquer agente de execução.
57 Dúvidas dos requerentes Se o PEPEX for convertido em processo de execução, tenho que pagar novamente ao agente de execução a fase I? Não. O valor pago no PEPEX isenta o requente do pagamento dos honorários da fase I do processo executivo, mesmo que seja escolhido um agente de execução distinto daquele que tramitou o PEPEX.
58 Dúvidas dos requerentes Qual o prazo de que o agente de execução dispõe para realizar as consultas sobre o património do requerido/devedor? 5 dias, contados a partir da data em que o processo é disponibilizado ao agente de execução. No entanto, se decorridos 15 dias (sobre o referido prazo) e o agente de execução nada tiver feito, o requerente pode, através da plataforma, pedir a sua substituição, a qual será realizada de forma automática e comunicada à entidade responsável pela fiscalização e disciplina. O novo agente de execução a quem for distribuído o processo irá solicitar o pagamento dos honorários que sejam devidos pelos atos não praticados. No entanto, o agente de execução substituído poderá ser instado a proceder à restituição do valor que tenha recebido.
59 Dúvidas dos requeridos Fui notificado no âmbito do PEPEX e quero pagar. O que posso fazer? A primeira opção é efetuar o pagamento diretamente ao agente de execução, através da referência MB que consta da notificação. Caso não tenha possibilidade de pagar no prazo de 30 dias, deverá contactar o credor (ou o mandatário), visando alcançar um acordo de pagamento em prestações. Se não conseguir concretizar o acordo, pode ainda recorrer a uma das entidades reconhecidas na prestação de apoio em situação de endividamento.
60 Dúvidas dos requeridos Fui notificado no âmbito do PEPEX, mas a dívida não existe ou não concordo com o valor pedido. O que posso fazer? É de todo conveniente que se aconselhe junto de um mandatário judicial (advogado ou solicitador), os únicos profissionais que legalmente têm competência para o auxiliar no exercício dos seus direitos. Se não tiver possibilidades económicas, pode solicitar apoio judiciário. Tenha em atenção que o prazo para contestar é de 30 dias (pode haver lugar a dilações). Se o valor do pedido for inferior a 5.000,00, pode contestar através de requerimento dirigido ao tribunal competente (para o processo de execução em caso de convolação), mas terá que ser previamente paga a taxa de justiça de 1,5 Unidades de conta (153,00 ).
61 Dúvidas dos requeridos Já decorram 30 dias e meu nome foi inserido na lista pública. Ainda assim, posso liquidar a dívida? Sim. Deverá contactar diretamente o credor (ou o seu mandatário) que, posteriormente, terá que comunicar ao agente de execução que a dívida foi liquidada, isto para que o seu nome possa ser excluído da lista pública.
62 Obrigado pelo tempo despendido