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Timestamp: 2018-10-17 03:25:11+00:00
Document Index: 30128400

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 8', 'in casu', 'Artigo 205', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 38']

Para Publicação: PROTOCOLO 2007
Para Publicação: PROTOCOLO 2007.33.00.005929-7
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DE UMA DAS VARAS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA.
AUTORIDADE COATORA: PRESIDENTE DA SUB-SECCIONAL DE SALVADOR DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NO ESTADO DA BAHIA.
IMPETRANTE: RAFAEL GONDIM FIALHO GUEDES.
Mandado de Segurança Com Pedido de Liminar Distribuição Com Urgência.
RAFAEL GONDIM FIALHO GUEDES , brasileiro, solteiro, maior, capaz, Bacharel em Direito, estagiário, inscrito na OAB/BA sob n.º 16.444-E, portador da Cédula de Identidade n.º x – SSP/BA., inscrito no CPF/MF sob n.º x, residente e domiciliado na Av. x, n.º x - Ed. "x" – apt.º x – Bairro, CEP: x, Salvador – Bahia, tels.(71)x (res.)/(71) x (cel.) – E-mail: x@.com, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora, que esta subscreve, conforme instrumento particular de procuração em anexo (doc. n.º 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, impetrar o presente instrumento de
MANDADO DE SEGURANÇA ,
COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR ,
com fundamento nos artigos 5º, inciso LXIX, da CF/88, c/c art. 1; 2; 3; 7; 8; 10; 11; 12; 14; 18; 19; 20; 22; 23; 24; 25; 28; 29 e 30, da Declaração Universal dos Direitos Humanos; arts. 1º, "caput", incisos II, III e IV e Parágrafo Único; 2º; 3º, "caput", e incisos I, II, III e IV; 4º, "caput", e incisos II e VII; 5º, "caput", incisos I, II, III, IV, V, VI, VIII, IX, X, XIII, XXXIV, "caput", e alínea "a", XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, alínea "a", XLI, XLV, XLVII, alínea "e", LIII, LIV, LV, LVI, LVII, LXVIII, LXX, "caput", e alíneas "a" e b", LXXIV e LXXVII, e §§1º e 2º; 6º; 7º, "caput", e inciso XXXII; 9º, §1º; 12, inciso I, alínea "a"; 21, incisos XIII e XXIV; 22, incisos XIII, XVI e XXIV; 37, "caput", e inciso I; 84, "caput", e inciso IV; 85, incisos I, II, III e VII; 87, Parágrafo Único, incisos I e II; 90, "caput", e inciso II; 93, inciso IX; 102, incisos I, alínea "a", e III, alíneas "a" e "c"; 103, "caput", e incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX; 133; 134, "caput", e Parágrafo único; 149, "caput"; 170, "caput", incisos IV e VIII, e Parágrafo único; 193; 205; 207, "caput", e §§1º e 2º; 209, "caput", e incisos I e II, e 214, incisos IV e V, todos da Constituição Federal de 1988; arts. 1º, "caput", e §§1º e 2º; 2º; 3º, "caput", e incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI; 5º, "caput", e §§3º, 4º e 5º; 13, "caput", e inciso III; 16, "caput", e incisos I, II e III; 39, "caput", e Parágrafo único; 43, "caput", e incisos I, II, V e VI; 44, "caput", inciso II, e Parágrafo único; 47, §4º; 48, "caput", e §§1º, 2º e 3º; 50; 53, "caput", e incisos VI e X e 61, "caput", e inciso I, da Lei n.o 9.394/1996; art. 8o, da CLT; art. 2º, §§1º e 3º; 5º e 6º, "caput", e §§1º, 2º e 3º, do Decreto-Lei n.o 4.657/42; art. 1º; 2º; 11; 12, "caput", do Código Civil; art. 14, "caput", incisos I, II, III, IV e V, e Parágrafo único, 16, 36 e 287, do Código de Processo Civil; art. 1º e incisos 1 e 2; 2º; 4º e inciso 1; 5º e incisos 1, 2 e 3; 7º e incisos 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7; 8º e incisos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13; 11 e incisos 1, 2 e 3; 12 e incisos 1, 2, 3 e 4; 13 e incisos 1, 2, 3, 4, 5 e 7; 14 e incisos 1, 2 e 3; 16 e incisos 1, 2 e 3; 24; 25 e incisos 1, 2, 3, 4 e 5; 26; 29 e incisos 1, 2, 3 e 4; 30; 31; 32 e incisos 1 e 2 da Convenção Americana de Direitos Humanos (1969) (Pacto de San José da Costa Rica); art. 197, do Código Penal, CONTRA ato do Presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem da OAB/BA e do Presidente da Sub Seccional de Salvador da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado da Bahia, com sede na Praça Teixeira de Freitas, n.º 16, Piedade, CEP: 40.070-000, Salvador-BA, por ilegalidade e desrespeito às normas constitucionais, inclusive Cláusulas Pétreas, com base nos artigos 49, "caput", e parágrafo único, e 61, inciso III, da Lei n.º 8.906/94, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos.
O supra qualificado Impetrante Requer os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 5º, inciso XXXIV, "caput", e alínea "a", e do art. 2º, "caput", e parágrafo único, e seguintes da Lei n.º 1.060/50, em virtude da incidência dos requisitos legais, que ora declara está enquadrado na hipótese da Lei, sendo incapaz de custear os honorários advocatícios e as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, posto que está DESEMPREGADO.
Dos Fatos e do Direito:
O Impetrante recebeu grau de Bacharel em Direito em 08 de agosto de 2006 com a competente emissão do Diploma (doc. n.º 02) após concluir com êxito uma formação de 4320 horas–aula, 300 horas de Atividades Complementares e 12 horas de Prática (Complementar), cujo total exigido e cumprido de Carga Horária foi de 4632 horas, conforme registrado em seu Histórico Escolar (doc. n.º 03) emitido pelas Faculdades Jorge Amado, situada na Avenida Luis Viana, n.º 6775, Paralela - Salvador-BA, CEP: 41.745-130.
O Impetrante inscreveu-se para prestar o Exame de Ordem 2006.2 da Ordem dos Advogados do Brasil promovido pela Seccional do Estado da Bahia via Internet, cadastrando-se em razão de domicílio eleitoral e também de sua formação conforme edital na Sub-Secção da OAB – Seção do Estado da Bahia, tendo sido DEFERIDA a sua inscrição, sendo registrado sob inscrição n.º 1517, prestando a devida prova em 20 de agosto de 2006, no local designado.
O resultado do exame foi negativo, não obtendo o Impetrante a aprovação pretendida para obter o registro junto à Ordem dos Advogados do Brasil, não conseguindo atender, portanto, o Inciso I do Art. 5º dos Provimentos n.º 81/1996 e n.º 109/2005.
Conforme já foi dito acima, o Impetrante colou grau em 08 (oito) de agosto de 2006 e prestou o Exame de Ordem 2006.2 da Ordem dos Advogados do Brasil promovido pela Seccional do Estado da Bahia. Após ser reprovado no referido Exame, conforme é de conhecimento da OAB, já que divulga a lista dos aprovados nos Exames de Ordem, passou a estudar o referido exame, encontrando vícios insanáveis na sua aplicação, o que o levou a entregar na Seção Protocolo, Distribuição, da OAB/BA, todos documentos realmente necessários para a Inscrição como Advogado, posto que são os únicos documentos que estão em conformidade com a Lei n.º 9.394/96 e à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 , sendo os referidos documentos, já entregues, abaixo citados:
1º) Formulários de Pedido de Inscrição, Declaração de Presença ou Inexistência de Impedimento e Ficha de Cadastro, devidamente preenchidos;
2º) Certidão Negativa fornecida pelo Cartório do Distribuidor Judicial;
3º) Certidão Negativa fornecida pelo Cartório da Justiça Federal;
4º) Certidão Negativa fornecida pelo Cartório das Execuções Penais;
5º) Cópias autenticadas da Carteira de Identidade, Certificado de Reservista, CPF, Título de Eleitor e Certidão de Regularidade Eleitoral;
6º) 02 (duas) fotos 3x4 recente, em foco, coloridas, sem moldura, sem marcas, sem indicação de data, com contraste (fundo branco, roupa escura - homens: de Paletó e gravata);
7º) Diploma de Bacharel (cópia autenticada);
8º) Atestado de idoneidade firmado por 03 (três) advogados inscritos na OAB/BA.
Após a referida entrega, o funcionário da OAB/BA, responsável pelo recebimento e verificação, vistoria, de todos documentos realmente necessários para a Inscrição como Advogado, uma vez comprovando que os referidos documentos entregues eram os necessários para a referida Inscrição, posto que estavam em conformidade com a Lei n.º 9.394/96 e à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 , encaminhou o Impetrante ao Setor de Tesouraria, onde, sem qualquer problema ou objeção, o Impetrante pôde efetuar, normalmente, o pagamento (doc. n.º 04) referente à Inscrição de Advogado, ao Cartão ident. Adv. (1ª e 2ª) e à Carteira Advogado (1ª e 2ª), ato concreto este que fez prova, cabal e incontestável, de que a OAB admitiu a Inscrição de Advogado do Impetrante, tanto que exerceu o seu direito de cobrança dos respectivos valores referentes à referida Inscrição, ao referido Cartão e à referida Carteira, desfalcando o patrimônio do Impetrante ao apropriar-se da quantia de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), posto que a referida cobrança foi feita com a finalidade de concretizar a Inscrição de Advogado e, posteriormente, em tempo razoável, entregar o Cartão ident. Adv. (1ª e 2ª) e a Carteira Advogado (1ª e 2ª) ao Impetrante.
Ocorre que, decorridos 24 (vinte e quatro) dias do referido pagamento, ocorrido no dia 09 (nove) de março de 2007, o Impetrante ligou para a OAB/BA, no dia 02 (dois) de abril de 2007, e foi informado que a sua Inscrição de Advogado estava e continuaria parada até que entregasse, também, na OAB/BA, a Cópia do Certificado de Habilitação no Exame de Ordem.
Ora, convenhamos, se referido ato, informado ao Impetrante, estiver sendo, realmente, praticado pela OAB/BA é um absurdo que não deve ser admitido de forma alguma, pelas seguintes razões que abaixo passo a expor:
1ª) Se a OAB acreditasse, realmente, que o inciso IV e o §1º, do art. 8º, da Lei n.º 8.906/94, são legais e constitucionais, por que não exigiu, também, a entrega da Cópia do Certificado de Habilitação no Exame de Ordem antes de exercer o seu direito de cobrança pela Inscrição de Advogado, pelo Cartão ident. Adv. (1ª e 2ª) e pela Carteira Advogado (1ª e 2ª)? Como todos sabem, ainda mais a OAB, para todo direito existe um dever. Portanto, como a OAB se achou no direito de cobrar, foi porque admitiu a referida Inscrição do Impetrante e, posteriormente, em tempo razoável, deve cumprir, também, com o seu dever de entregar o Cartão ident. Adv. (1ª e 2ª) e a Carteira Advogado (1ª e 2ª) ao Impetrante.
2ª) Quantos Bacharéis em Direito podem estar em situação idêntica à deste Impetrante, com a OAB cobrando pela Inscrição de Advogado, pelo Cartão ident. Adv. (1ª e 2ª) e pela Carteira Advogado (1ª e 2ª), aumentando consideravelmente o patrimônio da OAB em DETRIMENTO de TODOS Bacharéis em Direito que efetuaram ou efetuem o pagamento pela referida Inscrição, pelo referido Cartão e pela referida Carteira, e, pior, praticando um ato concreto que fez prova, cabal e incontestável, de que a OAB admitiu a Inscrição de Advogado deste Impetrante e dos demais Bacharéis em Direito que se encontrem em situação idêntica à deste Impetrante, tanto que exerceu o seu direito de cobrança dos respectivos valores referentes à referida Inscrição, ao referido Cartão e à referida Carteira.
Porém, depois de receber o dinheiro cobrado pela referida Inscrição, pelo referido Cartão e pela referida Carteira, o que a OAB SUPOSTAMENTE faz?
Será que considera o valor pago pelo Impetrante como pagamento indevido e deposita em juízo o mesmo valor em nome do Impetrante, justificando, por escrito, por que a OAB considera que o inciso IV e o §1º, do artigo 8º, da Lei n.º 8.906/94, são legais e constitucionais e, portanto, por que a OAB teria o SUPOSTO direito de exigir, de todo Bacharel em Direito, o SUPOSTO requisito de entregar, também, a Cópia do Certificado de Habilitação no Exame de Ordem para obter a Inscrição de Advogado, o Cartão ident. Adv. (1ª e 2ª) e a Carteira Advogado (1ª e 2ª)?
Até a presente data, o Impetrante , ainda, NÃO tomou conhecimento de NENHUM depósito em juízo feito em seu nome pela OAB ou de qualquer outro ato, sequer, semelhante, não só devolvendo a quantia que lhe foi cobrada pela OAB e paga pelo mesmo à OAB, mas, principalmente, acompanhada da devolução do dinheiro, a JUSTIFICATIVA, por escrito, legal e constitucional do SUPOSTO direito da OAB poder, também, exigir do Impetrante o SUPOSTO requisito de entregar, também, a Cópia do Certificado de Habilitação no Exame de Ordem para, só então, o Impetrante poder obter a Inscrição de Advogado, o Cartão ident. Adv. (1ª e 2ª) e a Carteira Advogado (1ª e 2ª).
Afinal, essa justificativa é um ato simples, basta argumentar, legal e constitucionalmente, defendendo seu posicionamento a favor ou contra o inciso IV e o §1º, do artigo 8º, da Lei n.º 8.906/94.
Quem não sabe ou tem dificuldade em fazer isso, ainda mais em se tratando de ADVOGADO APTO para exercer a advocacia, como qualquer um dos membros e/ou representantes da OAB?
Isso é o mínimo que se espera de qualquer Advogado membro e/ou representante da OAB , uma demonstração mínima de coerência, de bom senso, de boa-fé,..., e, principalmente, de APTIDÃO para exercer a advocacia, posto que qualquer referido Advogado poderia aproveitar esta oportunidade para apresentar a justificativa, por escrito, legal e constitucional do SUPOSTO direito da OAB poder, também, exigir do Impetrante o SUPOSTO requisito de entregar, também, a Cópia do Certificado de Habilitação no Exame de Ordem para, só então, o Impetrante poder obter a Inscrição de Advogado, o Cartão ident. Adv. (1ª e 2ª) e a Carteira Advogado (1ª e 2ª), e, assim, fundamentadamente, demonstrar que o referido Advogado é, realmente, APTO para exercer a advocacia.
O que não se pode admitir é que a OAB cobre, receba e mantenha para si referida quantia (dinheiro), indefinidamente, até que o Impetrante, ou todo Bacharel em Direito que se encontre em situação idêntica à deste Impetrante, comprove o SUPOSTO requisito de aprovação em Exame de Ordem, mediante a SUPOSTA exigência de apresentação da Cópia do Certificado de Habilitação no Exame de Ordem, posto que se a OAB, realmente, não se considerasse com o dever de Inscrever como Advogado o Impetrante, ou todo Bacharel em Direito que se encontre em situação idêntica à deste Impetrante, e, também, não se considerasse com o dever de entregar o Cartão ident. Adv. (1ª e 2ª) e a Carteira Advogado (1ª e 2ª) ao Impetrante, ou a todo Bacharel em Direito que se encontre em situação idêntica à deste Impetrante, é óbvio que a OAB, jamais, teria se considerado com o direito de COBRAR pela referida Inscrição, pelo referido Cartão e pela referida Carteira.
Portanto, ressalto que a referida cobrança, efetuada pela OAB, foi um ato concreto de CONFISSÃO, por parte da OAB, de que o SUPOSTO requisito de aprovação em Exame de Ordem, mediante a SUPOSTA exigência de apresentação da Cópia do Certificado de Habilitação no Exame de Ordem, é, cabal e incontestavelmente, DESNECESSÁRIO, posto que a sua ausência NÃO impediu que a OAB exercesse o seu DIREITO de COBRAR do Impetrante, ou de todo Bacharel em Direito que se encontre em situação idêntica à deste Impetrante , pela Inscrição de Advogado, pelo Cartão ident. Adv. (1ª e 2ª) e pela Carteira Advogado (1ª e 2ª).
3ª) A Inscrição do Impetrante, também, já PAGA, cujo valor foi de R$ 100,00 (cem reais), para fazer o Exame de Ordem 2007.1, na OAB/BA, foi INDEFERIDA, conforme documento anexo (doc. n.º 05).
Por que será que ocorreu este INDEFERIMENTO, já que no Exame de Ordem que o Impetrante se INSCREVEU em 2006.2 a sua INSCRIÇÃO foi DEFERIDA SEM PROBLEMA ALGUM?
Ou seja, É ÓBVIO que o Impetrante tem o direito de se inscrever e a própria OAB provou isso ao DEFERIR a sua PRIMEIRA INSCRIÇÃO em 2006.2.
Por que agora, então, o INDEFERIMENTO?
Será que foi porque o Impetrante propôs o HC na JF/BA (Protocolo: 2007.33.00.003084-7) ou porque apresentou as DUAS REPRESENTAÇÕES no MPF - PR/BA (Protocolos: 2007.001529 e 2007.001987), logo o Impetrante, um simples Bacharel em Direito, considerado SUPOSTAMENTE "INAPTO" para exercer a advocacia, SÓ pela própria OAB, só porque o Impetrante não cumpriu, ainda, com um SUPOSTO requisito que CONSIDERA E DEFENDE ser ILEGAL e INCONSTITUCIONAL?
Realmente, o Impetrante NÃO sabe o que pensar, ou sabe?
A OAB quer o quê indeferindo a Inscrição do Impetrante para que o mesmo NÃO possa fazer o Exame de Ordem? A OAB quer provar o quê praticando o referido ato?
Só pode estar querendo provar, com mais um ato concreto, o primeiro foi o ato de cobrança, que o Exame de Ordem é DESNECESSÁRIO, posto que a OAB NÃO pode exigir o Exame de Ordem de um Bacharel em Direito que ainda não passou no referido Exame, mas que, segundo a própria OAB, tem o direito de fazer quantos Exames forem "necessários" até passar, como o Impetrante e, ao mesmo tempo, IMPEDI-LO de se inscrever para poder, ao menos, tentar CUMPRIR com um REQUISITO QUE SÓ A OAB JULGA SER "NECESSÁRIO".
Que prevaleça a coerência e o bom senso, ou a OAB pratica ATOS CONCRETOS COERENTES COM O QUE JULGA SER SEU SUPOSTO DIREITO EXIGIR OU NÃO EXERÇA SEU SUPOSTO DIREITO.
Ora, se referido Exame é "necessário", por que a OAB INDEFERIU a INSCRIÇÃO deste humilde Impetrante?
SERÁ QUE É POR QUE A OAB NÃO GOSTA DE SER CONTRARIADA?
Ora, se NÃO gosta de ser contrariada, POR QUE OS SEUS MEMBROS SE TORNARAM ADVOGADOS?
IRRESPONDÍVEL, PELO MENOS, PARA O IMPETRANTE.
A OAB sabe onde mora o Impetrante, pois enviou o BOLETO referente à sua carteira de ESTAGIÁRIO para o seu endereço, portanto, se a OAB quiser PREJUDICÁ-LO ou, até, MATÁ-LO, profissionalmente ou, até, fisicamente, que o MATE LOGO de uma vez, mas deixe de tomar atitudes desta natureza.
Se a OAB quer defender o Exame de Ordem, que defenda, agora tentar INTIMIDAR quem é CONTRA é QUERER DEMAIS, mas, como estamos, INFELIZMENTE, no Brasil, num País que, ao que parece, NINGUÉM tem a coragem de CONTRADIZER o "QUARTO PODER", O "PODER ABSOLUTO", A OAB, PENSEM NUM ABSURDO, QUE SEJA ELE QUAL FOR, JÁ FOI PRATICADO NO BRASIL E, PIOR, AO QUE PARECE, COM A CONIVÊNCIA OU OMISSÃO DE TODOS PODERES INSTITUÍDOS E MINISTÉRIO PÚBLICO QUE PERMITEM QUE A OAB FAÇA O QUE BEM ENTENDER, ainda mais quando o atingido é este humilde Impetrante que, APENAS, é um Bacharel em Direito.
A ÚNICA JUSTIFICATIVA, minimamente plausível, para o referido ato da OAB é que a Inscrição de Advogado do Impetrante foi, finalmente, respeitada pela OAB e, dentro em breve, em tempo razoável, a OAB entregará, definitivamente, o Cartão Ident. Adv. (1ª e 2ª) e a Carteira Advogado (1ª e 2ª), ao Impetrante, embora o Impetrante tenha ligado para a OAB/BA, para saber como estava o andamento da sua referida Inscrição, cujo número do protocolo é 03554/2007, e obtido como resposta que o seu processo de Inscrição como Advogado estava PARADO e só prosseguiria quando o Impetrante apresentasse, PASMEM, a Cópia do Certificado de Habilitação no Exame de Ordem.
Ora, se isto for realmente verdade, como a Inscrição do Impetrante para fazer o Exame de Ordem 2007.1 foi INDEFERIDA, já que é a própria OAB que quer que o Impetrante cumpra com este SUPOSTO requisito e sabe que o Impetrante ainda não obteve esta aprovação, pois o referido Exame é da própria OAB e é a OAB que tem e divulga a lista dos aprovados?
Que ABSURDO é este, como pode a OAB só se achar no dever de inscrever o Impetrante como advogado se ele fizer o Exame de Ordem e for aprovado no referido Exame e, concomitantemente, IMPEDIR que o Impetrante se inscreva e faça o referido Exame, INDEFERINDO a sua Inscrição?
Desse jeito, só DEUS para ajudar este humilde Impetrante, com um milagre que consiga ultrapassar este obstáculo, o que pode levar a OAB a fazer a seguinte pergunta: SERÁ QUE DEUS TERÁ A CORAGEM, A PETULÂNCIA, DE CONTRARIAR A OAB?
O Impetrante acredita, tem fé, que, pelo menos, DEUS NÃO se acovardará e a OAB, em breve, será JULGADA pelos seus atos ABSURDOS e PERSECUTÓRIOS.
Só no Brasil mesmo que este tipo de atitude prevalece e, pior, zombando dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, do Ministério da Educação e Cultura (MEC) e de TODO CIDADÃO BRASILEIRO que obtenha o seu Diploma ou Certidão de Graduação em Direito em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada, cuja VALIDADE é, APENAS, NACIONAL, mas que, SEM o AVAL da OAB, mediante a aprovação em Exame de Ordem, NADA VALE.
A OAB só persegue os meros mortais, como este humilde Impetrante que continuará na luta, posto que sabe que NADA lhe faltará e que NENHUM TIRANO, por mais invencível que PARECEU ser, sobreviveu ao tempo, tendo, mais cedo ou mais tarde, sido posto no seu devido lugar, pelo MESMO POVO CONTRA QUEM PRATICOU SEUS ATOS TIRÂNICOS.
Este Impetrante só espera que a OAB o deixe VIVER tempo suficiente para vê-la ser colocada no seu devido lugar, ABAIXO DAS LEIS E DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, e NÃO, NUNCA, JAMAIS, acima como insiste em se colocar.
4ª) O Impetrante inscreveu-se para prestar o Exame de Ordem 2006.2 da Ordem dos Advogados do Brasil promovido pela Seccional do Estado da Bahia via Internet, cadastrando-se em razão de domicílio eleitoral e também de sua formação conforme edital na Sub-Secção da OAB – Seção do Estado da Bahia, sendo registrado sob inscrição n.º 1517, prestando a devida prova em 20 de agosto de 2006, no local designado.
Insurge-se o Impetrante contra norma infraconstitucional, "in casu", o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, instituído pela Lei n.º 8.906, promulgada em 04 de julho de 1994.
A referida Letra Legal, em tese, fere a Constituição Federal da República Federativa do Brasil promulgada em 1988 e em vigência legal, pois a citada Lei Federal n.º 8.906 – que substituiu o antigo Estatuto da OAB regido pela Lei n.º 4.215 de 27 de abril de 1963 - colide frontalmente com o Art. 5º, Inciso XIII da atual Constituição – cláusula pétrea constitucional – onde é garantida a liberdade do "exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer".
Observe-se que a exigência das qualificações profissionais somente pode ser imposta por lei, seja em virtude do inciso acima citado, seja em virtude do princípio instituído no mesmo artigo constitucional:
Art. 5º, inciso II, da CF: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de LEI".
A questão constitucional "qualificação profissional" determinada na cláusula pétrea do Art. 5º, é esclarecida pela complementação feita pelo Artigo 205 da Constituição Federal, onde reza que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Assim, quem deve afirmar se um profissional é apto ou não para exercer uma profissão é o Ministério da Educação e Cultura (MEC), que fiscaliza periodicamente as Faculdades nos mínimos detalhes pedagógicos e estruturais. Quem pode dizer se o profissional está APTO é o ESTADO através de seu Ministério específico e não uma entidade para-estatal que usurpa o poder do ESTADO para promover uma reserva imoral de mercado para seus inscritos.
Destaque-se que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei n.º 9.394/96 – lei posterior, portanto, DERROGA TACITAMENTE o art. 8º, inciso IV da Lei n.º 8.906/94, ao erigir norma legal onde fundamenta quem é responsável pela formação, qualificação e definição de APTO ou INAPTO para TODAS AS CARREIRAS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR, SEM EXCEÇÃO. Grifamos abaixo:
Art. 1º – A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem ..... e nas manifestações culturais.
§2º A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e a prática social.
Art. 2º A educação, dever da família e do Estado , inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
§1º Na estrutura educacional, haverá um Conselho Nacional de Educação, com funções normativas e de supervisão e atividade permanente criado por lei.
§2° Para o cumprimento do disposto nos incisos V a IX, a União terá acesso a todos os dados e informações necessários de todos os estabelecimentos e órgãos educacionais.
§3º As atribuições constantes do inciso IX poderão ser delegadas aos Estados e ao Distrito Federal, desde que mantenham instituições de educação superior.
Art. 43. A educação superior tem por finalidade :
Art. 48. Os DIPLOMAS de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão VALIDADE NACIONAL como prova da formação recebida por seu titular .
Art. 52. As universidades são instituições pluridisciplinares de formação dos quadros profissionais de nível superior , de pesquisa, de extensão e de domínio e cultivo do saber humano que se caracterizam por:
Conforme o Art. 1º, a educação escolar se vincula ao mundo do trabalho.
Conforme o Art. 2º, a Educação – dever do Estado – É O QUE QUALIFICA PARA O TRABALHO .
Conforme o Art. 9º e seus diversos incisos destacados, a fiscalização será periódica EM TODAS AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DO BRASIL E AS AÇÕES DO INCISO IX – DESTACA-SE O VERBO "AVALIAR" – É PRIVATIVO DA UNIÃO E SÓ PODERÁ SER DELEGADA A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL (art. 9º, §3º, da Lei n.º 9.394/96).
NÃO DIZ QUE A OAB PODERÁ AVALIAR, QUE É A META DA CÚPULA DIRETIVA DA INSTITUIÇÃO, PARA BARRAR NOVOS ADVOGADOS E IMPEDI-LOS DE CONCORRER COM OS JÁ INSCRITOS .
Conforme o Art. 43, a educação superior tem por finalidade formar diplomados APTOS para a inserção em setores profissionais , assim, a questão do Exame de Ordem promovido pela OAB para dizer se o Bacharel está APTO ou não, é NORMA DERROGADA EXPLICITAMENTE PELA NOVA LEI. Não há exceção prevista na norma posterior, havendo, portanto, derrogação a ser declarada .
Conforme o Art. 48, os DIPLOMAS de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão VALIDADE NACIONAL como prova da formação recebida por seu titular. Saliente-se que pelo Princípio Constitucional da Isonomia previsto no Caput do Art. 5º, da CF/88, ou todos Bacharéis das mais diversas áreas passam por exames de proficiência, ou TODOS ESTÃO APTOS A INGRESSAR NO MERCADO DE TRABALHO COM SEU DIPLOMA e NINGUÉM, nem a OAB, pode dizer quem está APTO ou não a exercer a profissão, que estiver referendada pelo DIPLOMA de nível superior.
Conforme o art. 52, quem forma os quadros de profissionais de nível superior são as Universidades. Quem emite o diploma com o APTO ou não, são as Universidades, quem é fiscalizado pelo ESTADO no ensino ministrado e na estrutura são as Universidades, quem aplica provas para credenciar o Bacharel à nova profissão são as Universidades. A OAB não é instituição de ensino superior. Se ela deseja formar quadros especializados e barrar alunos de exercer a profissão, ela deve abrir uma Universidade e ai sim, ela terá autonomia para barrar alguém.
Ora, o advogado nada mais é que um operador do direito que faz a intermediação entre seu cliente ou em causa própria, e a Justiça, sendo "indispensável à administração da justiça" segundo texto constitucional presente no "caput" do Art. 133. A habilitação básica é a formação acadêmica em curso reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC).
Pode a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – funcionar como juízo ou tribunal de exceção?
É de conhecimento público e notório que a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB - JULGA TODO Bacharel em Direito " INAPTO" para exercer a ADVOCACIA, enquanto não for "APROVADO" no ILEGAL e INCONSTITUCIONAL EXAME DE ORDEM, por isso que IMPÕE a TODO Bacharel em Direito referido Exame .
De início, é bom observar que:
1. O Bacharel em Direito é aquele ÚNICO SER HUMANO que, quando obtém o diploma ou certidão de graduação em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada, é taxado de "INAPTO" pela sua própria entidade de classe profissional, a OAB, posto que para esta, referido diploma ou certidão "PROVA", PASME, Excelência, a "INAPTIDÃO" de quem o obtém e não o contrário.
2. O Ministério da Educação e Cultura (MEC) fiscaliza periodicamente as Faculdades nos mínimos detalhes pedagógicos e estruturais. Portanto, quem pode dizer se o profissional está APTO é o ESTADO através de seu Ministério específico e não uma entidade para-estatal que usurpa o poder do ESTADO para promover uma reserva imoral de mercado para seus inscritos. Caso contrário, a OAB estaria subjugando um Ministério, o que me parece ser inadmissível, além de IMORAL, ILEGAL e INCONSTITUCIONAL.
3. É irrazoável e contraditório que a OAB tenha o direito de IMPEDIR que TODO Bacharel em Direito se inscreva como advogado na OAB e, concomitantemente, tenha o direito de IMPOR a TODO Bacharel em Direito, que ainda não é seu inscrito e, portanto, ainda não é advogado membro da OAB, o ILEGAL e INCONSTITUCIONAL Exame de Ordem. Caso contrário, estaríamos admitindo que a OAB tem o poder de IMPOR condições para o exercício profissional de uma pessoa não inscrita na OAB, como é o caso do Bacharel em Direito, o que não condiz com um Estado Democrático de Direito, pois é inadmissível que uma lei possa dar, a qualquer "Autarquia Especial", por mais especial que seja, o poder de IMPOR o que quer que seja a pessoas estranhas, ou melhor, a pessoas NÃO INSCRITAS nesta "Autarquia Especial".
Pelo menos, Excelência, isso é o mínimo que se espera de um Estado Democrático de Direito, um mínimo de coerência, bom senso e razoabilidade.
Para a OAB, TODO Bacharel em Direito ter passado, APENAS, NO MÍNIMO, 05 (CINCO) ANOS numa Instituição de Ensino Superior e ter sido APROVADO nos diversos EXAMES ACADÊMICOS (com no mínimo 02 – duas – provas por matéria, num total de, exemplificativamente, 64 – sessenta e quatro - matérias, entre elas, Prática Jurídica I, II, III e IV; Prática Complementar praticada no Núcleo de Prática Jurídica – NPJ – de sua respectiva Instituição de Ensino Superior; Monografia; etc.), é " INSUFICIENTE, INEFICAZ, INÚTIL e DESNECESSÁRIO" para comprovar que o mesmo já está APTO para a inserção no seu respectivo setor profissional, a ADVOCACIA, MAS, POR ALGUM MILAGRE , POR ALGUMA RAZÃO QUE A PRÓPRIA RAZÃO DESCONHECE, a "APROVAÇÃO" no ILEGAL e INCONSTITUCIONAL EXAME DE ORDEM, com, APENAS, "PASME", Excelência, 02 (DUAS) ÚNICAS PROVAS, uma OBJETIVA, com, APENAS, 100 (cem) questões, onde o examinando tem que acertar, NO MÍNIMO, APENAS, 50 (cinqüenta) e a outra, prático-profissional, com, APENAS, UMA redação de peça profissional e aplicação de, APENAS, 05 (cinco) questões, sob a forma de situações-problema, compreendendo as seguintes áreas de OPÇÃO do examinando, quando da sua inscrição: Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Constitucional, Direito Empresarial, Direito Penal, Direito do Trabalho ou Direito Tributário e do seu correspondente direito processual, é " SUFICIENTE, EFICAZ, ÚTIL e NECESSÁRIA" para "COMPROVAR" que o mesmo já está "APTO" para a inserção no seu respectivo setor profissional, a ADVOCACIA.
RESSALTO , APENAS 02 (DUAS) ÚNICAS PROVAS, NADA MAIS. É nisso que se resume, para a OAB , a "APTIDÃO" do Bacharel em Direito para exercer a ADVOCACIA, 02 (DUAS) ÚNICAS PROVAS EM DETRIMENTO DOS DIVERSOS EXAMES ACADÊMICOS A QUE FORAM SUBMETIDOS E APROVADOS TODOS BACHARÉIS EM DIREITO. E, PIOR, é com a "REPROVAÇÃO" neste ILEGAL e INCONSTITUCIONAL EXAME DE ORDEM que MILHARES de Bacharéis em Direito são INDEVIDA, ILEGAL e INCONSTITUCIONALMENTE, TAXADOS DE "INAPTOS " para exercer a ADVOCACIA, pois, de TODOS EXAMES a que já foram submetidos, MESMO TENDO SIDO APROVADOS EM TODOS EXAMES ACADÊMICOS, APENAS, o ILEGAL e INCONSTITUCIONAL EXAME DE ORDEM, promovido pela sua própria Entidade de Classe Profissional, a OAB, REPRESENTATIVA DOS INTERESSES DOS ATUAIS ADVOGADOS INSCRITOS QUE NÃO QUEREM, JAMAIS, PERMITIR MAIS CONCORRENTES ADENTRANDO NO SEU JÁ TÃO RESTRITO MERCADO DE TRABALHO , é que "COMPROVA" a "APTIDÃO" ou NÃO de TODO Bacharel em Direito para exercer a ADVOCACIA.
Onde está a IMPARCIALIDADE da OAB para dizer quem está ou NÃO APTO para exercer a ADVOCACIA, já que seus membros, representantes ou eleitores são ADVOGADOS JÁ INSCRITOS QUE NÃO QUEREM, DE FORMA ALGUMA , MAIS CONCORRENTES APTOS NO SEU JÁ TÃO RESTRITO MERCADO DE TRABALHO?
Por isso que a OAB insiste em manter este ILEGAL e INCONSTITUCIONAL Exame de Ordem, para garantir a reprovação do MAIOR NÚMERO POSSÍVEL de Bacharéis em Direito TÃO OU MAIS APTOS DO QUE OS ATUAIS ADVOGADOS JÁ INSCRITOS QUE TEMEM UMA MAIOR CONCORRÊNCIA e, conseqüentemente, POSSÍVEL PERDA DA SUA CLIENTELA PARA OS NOVOS FORMANDOS, PROFISSIONAIS, ADVOGADOS, COMO JÁ DEVEM SER CONSIDERADOS TODOS BACHARÉIS EM DIREITO, cujo diploma ou certidão de graduação em direito foi obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada.
A "REPROVAÇÃO" NO EXAME DE ORDEM NÃO COMPROVA QUE OS BACHARÉIS EM DIREITO SÃO "INAPTOS" E, SIM, QUE QUEM FAZ A PROVA, FAZ COM O INTUITO, COM A OBRIGAÇÃO, DE REPROVAR, ATÉ MESMO, E PRINCIPALMENTE, AQUELES BACHARÉIS EM DIREITO QUE SÃO TÃO OU MAIS APTOS DO QUE MUITOS ADVOGADOS QUE JÁ ESTÃO NO MERCADO DE TRABALHO E QUE NUNCA FIZERAM E PASSARAM EM EXAME, SEQUER, SEMELHANTE, EVITANDO, DESSA FORMA, O AUMENTO DA CONCORRÊNCIA PARA OS ATUAIS ADVOGADOS INSCRITOS QUE, ASSIM, GARANTEM, COM O ILEGAL E INCONSTITUCIONAL EXAME DE ORDEM, UMA RESERVA IMORAL DE MERCADO PARA SÍ PRÓPRIOS, O QUE INCLUI, "PASME", Excelência, OS ATUAIS REPRESENTANTES DA OAB.
O Exame de Ordem da OAB aplicado em todo o território nacional com autonomia das seccionais e aplicação e revisão de provas feitas pelas sub-seccionais é de fragrante ilegalidade, apesar da previsão legal do art. 8º, inc. IV, da Lei n.º 8.906/94.
Inicialmente, o exame fere a Isonomia prevista no art. 5º, "caput", pelo fato de apenas os Bacharéis em Direito terem de se submeter a censura prévia para exercício de profissão privada liberal da Advocacia, sem o que não podem iniciar suas carreiras, o que não ocorre com os demais Bacharéis.
O Exame de Ordem da OAB fere ainda mortalmente o art. 5º, inc. XIII, da CF/88, que afirma " ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer ". A "qualificação profissional" é prevista no art. 205 da Constituição Federal e sua regulamentação se deu através da Lei n.º 9.394/96.
O Exame de Ordem da OAB não é "qualificação" e, portanto, não pode ser impeditivo do exercício profissional, sendo sua previsão legal inconstitucional materialmente.
A regulamentação do art. 8º, inc. IV, previsto no §1º do mesmo artigo, da Lei n.º 8.906/94, por erro legislativo foi delegada inconstitucionalmente ao Conselho Federal da OAB, onde tal exigência foi regulamentada por Provimento do referido Conselho, usurpando-se capacidade Privativa e Indelegável do Presidente da República.
A OAB, portanto, invadiu competência privativa do Presidente da República e assim, a regulamentação do art. 8º, inc. IV, da Lei n.º 8.906/94 por Provimento do Conselho Federal da OAB é inconstitucional formalmente.
Há ainda a ilegalidade moral, visto ser a OAB por determinação Constitucional guardiã da legalidade. A OAB usa o Exame de Ordem como forma de promover reserva ilegal de mercado a seus inscritos, barrando o ingresso de Bacharéis em Direito em seus quadros através de norma que sabem ser ilegal, visto serem instrumentalizadores do Direito e não tem como alegarem ignorância da ilegalidade formal e material do referido Exame de Ordem. Fonte: http://www.profpito.com/exame.html
Segundo os artigos 43 e 48 da Lei n.º 9.394/96:
TODOS DIPLOMAS de cursos superiores reconhecidos pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC), quando registrados, terão VALIDADE NACIONAL como prova da formação recebida por seu titular na sua respectiva Instituição de Ensino Superior (educação superior) que tem por finalidade formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, APTOS para a inserção em setores profissionais e, portanto, APTOS para exercer a sua profissão.
Sendo assim, TODOS Bacharéis ESTÃO APTOS A INGRESSAR NO MERCADO DE TRABALHO COM SEU DIPLOMA e NINGUÉM, nem a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, pode dizer quem está APTO ou NÃO para exercer a profissão que estiver referendada pelo DIPLOMA ou CERTIDÃO DE GRADUAÇÃO de nível superior, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada.
O mais interessante é que a OAB vem , REITERADAMENTE, de maneira ABSURDA, ABJETA, CORPORATIVISTA, ILEGAL, IMORAL e, PIOR, INCONSTITUCIONAL, impondo este ILEGAL e INCONSTITUCIONAL Exame de Ordem a TODO Bacharel em Direito, pois num PRÉ-JULGAMENTO, feito pela própria OAB, TODO Bacharel em Direito é SUPOSTAMENTE "INAPTO" para exercer a ADVOCACIA, enquanto não for "APROVADO" no ILEGAL e INCONSTITUCIONAL Exame de Ordem.
Isto quer dizer que mesmo depois do Bacharel em Direito ter passado, NO MÍNIMO, 05 (CINCO) ANOS numa Instituição de Ensino Superior e ter sido APROVADO nos diversos EXAMES acadêmicos já exemplificados, o BENEFÍCIO DA DÚVIDA é CONTRA o Bacharel em Direito, a PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, ou melhor, POR ANALOGIA, a PRESUNÇÃO DE APTIDÃO PROFISSIONAL, é CONTRA o Bacharel em Direito, ou seja, TODA PESSOA que obtiver o DIPLOMA ou CERTIDÃO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO OFICIALMENTE AUTORIZADA E CREDENCIADA CONTINUARÁ SENDO tão "INAPTA" para exercer a ADVOCACIA quanto QUALQUER OUTRA que NÃO obteve. VEJAM QUE ABSURDO, UM DIPLOMA OU CERTIDÃO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO, OBTIDO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO OFICIALMENTE AUTORIZADA E CREDENCIADA, FAZENDO PROVA CONTRA QUEM O OBTÉM E NÃO A SEU FAVOR, QUE TAMANHA INJUSTIÇA , contrariando o artigo 3º, inciso I, da CF/88, que preceitua:
Art. 3º, inciso I, da CF/88: "Constituem objetivos fundamentais da República Federativa Brasileira :
I – construir uma sociedade livre, JUSTA e solidária".
Só para lembrar e/ou por curiosidade, referido artigo está, APENAS, incluso no Título I – DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS.
E o PIOR é que TODA PESSOA que obtiver o DIPLOMA de Bacharel em QUALQUER OUTRO CURSO, QUE NÃO O DE DIREITO É ÓBVIO, É CONSIDERADA APTA para exercer a sua respectiva profissão, TAMANHA DESIGUALDADE, contrariando o artigo 5º, "caput", da CF/88, que diz:
Art. 5º, "caput", da CF/88: " Todos são IGUAIS perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à IGUALDADE, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes": ...
É bom ressaltar, ainda, o artigo 5º, incisos XXXVII, XLVII, alínea "e", LIII, LIV, LV, LVI e LVII, e o § 1º, da CF/88 , onde está expressamente previsto que:
Art. 5º, inciso XXXVII, da CF/88: "não haverá juízo ou tribunal de exceção ".
Art. 5º, inciso XLVII, da CF/88: "não haverá penas : a) ...; e) cruéis".
Art. 5º, inciso LIII, da CF/88: "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente ".
Art. 5º, inciso LIV, da CF/88: "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal ".
Art. 5º, inciso LV, da CF/88: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes ".
Art. 5º, inciso LVI, da CF/88: "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos ".
Art. 5º, inciso LVII, da CF/88: "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória ".
Art. 5º, § 1º, da CF/88: "As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata ".
Analisando os incisos e o §1º do art. 5º, acima referidos, pode-se observar que a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB - está, literalmente e de maneira ABSURDA, fazendo um JUÍZO DE VALOR, INJUSTO, DESIGUAL, e, o PIOR, FUNCIONANDO como JUÍZO ou TRIBUNAL DE EXCEÇÃO, pois está JULGANDO que TODO Bacharel em Direito que obteve o diploma ou certidão de graduação em direito em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada, por não ter ainda obtido a "APROVAÇÃO" no ILEGAL e INCONSTITUCIONAL EXAME DE ORDEM, É SUPOSTAMENTE, pois SEQUER começou a exercer a ADVOCACIA, "INAPTO" para exercê-la; SEM SER A AUTORIDADE COMPETENTE PARA PROCESSAR, sequer disciplinarmente (art. 70, "caput", da Lei n.º 8.906/94), E SENTENCIAR QUALQUER Bacharel em Direito, pois este, segundo entendimento EQUIVOCADO, ou melhor, ILEGAL e INCONSTITUCIONAL, da própria OAB, só poderá se inscrever na OAB após ser "APROVADO" no ILEGAL e INCONSTITUCIONAL Exame de Ordem, sendo assim, o Bacharel em Direito por, ainda, não estar inscrito na OAB, sendo uma pessoa estranha a OAB, não pode ser submetido a qualquer imposição da OAB, como o ILEGAL e INCONSTITUCIONAL Exame de Ordem, indevidamente regulamentado por provimento do Conselho Federal da OAB, e, pior, com a OAB sentenciando TODO Bacharel em Direito à PENA CRUEL de ficar, INDEFINIDAMENTE, impedido de exercer a sua profissão, a Advocacia, sem a qual não pode arcar com o seu próprio sustento e de sua família, acarretando castigo corporal imensurável, pois, dessa forma, o Bacharel em Direito não terá como prover suas necessidades básicas, essenciais, e nem as de sua família; PRIVANDO TODO Bacharel em Direito da LIBERDADE de exercer a ADVOCACIA SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL, pois NÃO HÁ, SEQUER, instauração de PROCESSO, JUDICIAL OU, ATÉ, ADMINISTRATIVO, e, sim, APENAS, a SUPOSIÇÃO, por parte da OAB, de que TODO Bacharel em Direito é "INAPTO" para exercer a ADVOCACIA, enquanto não for "APROVADO" no ILEGAL e INCONSTITUCIONAL Exame de Ordem; ACUSANDO TODO Bacharel em Direito de ser SUPOSTAMENTE "INAPTO" para exercer a ADVOCACIA SEM ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, COM OS MEIOS E RECURSOS A ELA INERENTES, pois sequer permite que o Bacharel em Direito comece a exercê-la para poder provar, REAL e INDUBITAVELMENTE, na prática, se está ou não APTO a exercê-la; SEM SER ADMISSÍVEL, NO PROCESSO, AS PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS, como é ou seria o caso da "reprovação" no ILEGAL e INCONSTITUCIONAL Exame de Ordem; sem apresentar QUALQUER TIPO de PROVAS LÍCITAS que comprovem que TODO Bacharel em Direito é "INAPTO" para exercer a ADVOCACIA, se é que isso é possível, já que o mesmo nem começou a exercê-la, ou seja, o Bacharel em Direito se encontra numa SITUAÇÃO "SUI GENERIS", é o ÚNICO PROFISSIONAL que, após obter o seu DIPLOMA OU CERTIDÃO DE GRADUAÇÃO em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada, ao invés de ter, TAMBÉM, para si, a CERTEZA, OU, NO MÍNIMO, A PRESUNÇÃO, de que é APTO para exercer sua profissão, tem a PRESUNÇÃO, já que ainda não começou a exercer a ADVOCACIA, de que é "INAPTO" para exercê-la; SEM TER SEQUER UMA SENTENÇA CONDENANDO QUALQUER Bacharel em Direito a não ter o direito de exercer a ADVOCACIA por ser REAL, INDUBITÁVEL E COMPROVADAMENTE "INAPTO" para exercê-la. Assim, conclui-se que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, EXCETO QUANDO CONTRARIAREM OS INTERESSES CORPORATIVOS DA OAB, COMO NO PRESENTE CASO CONCRETO, EM QUE TAIS DIREITOS E GARANTIAS SÃO VIOLADOS EXPRESSAMENTE PELA OAB COM O INTUITO DE GARANTIR UMA RESERVA DE MERCADO ABSURDA, ABJETA, CORPORATIVISTA, ILEGAL, IMORAL E, PIOR, INCONSTITUCIONAL, AOS ATUAIS ADVOGADOS INSCRITOS QUE TEMEM PELO AUMENTO DA CONCORRÊNCIA NO SEU JÁ TÃO RESTRITO MERCADO DE TRABALHO .
Também, só para lembrar e/ou por curiosidade, referido artigo, "caput", incisos e § 1º, estão, APENAS, inclusos no Título II – DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, Capítulo I – DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS.
Observe, Excelência, que é, justamente, com este ILEGAL e INCONSTITUCIONAL EXAME de ORDEM que a OAB vem , REITERADAMENTE, de maneira ABSURDA, ABJETA, CORPORATIVISTA, ILEGAL, IMORAL e, PIOR, INCONSTITUCIONAL, NEGANDO a expedição, a TODO Bacharel em Direito, dos documentos de identidade profissional – a carteira e o cartão da OAB – de uso obrigatório pelos advogados inscritos, enquanto o referido Bacharel não for " APROVADO" no ILEGAL e INCONSTITUCIONAL EXAME de ORDEM para que, só assim, possa exercer livremente sua atividade profissional, a ADVOCACIA, em FRONTAL VIOLAÇÃO à nossa Carta Magna.
É bom ressaltar, ainda, que a OAB, através do ILEGAL e INCONSTITUCIONAL Exame de Ordem , vem IMPEDINDO que MILHARES de Bacharéis em Direito possam livremente exercer a ADVOCACIA , independentemente da "APROVAÇÃO" no ILEGAL e INCONSTITUCIONAL Exame de Ordem, com o ÚNICO e EXCLUSIVO INTUITO DE FAZER RESERVA DE MERCADO PARA OS ATUAIS ADVOGADOS INSCRITOS, ou porque estes últimos, inclusive os que representam a OAB, não confiam na sua própria competência ou porque querem testar este SUPOSTO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO para verificarem até que ponto uma Entidade de Classe Profissional MANDA OU PODE MAIS do que o PRÓPRIO ESTADO ou do que um de seus Ministérios, no caso em análise, o MEC.
SUPOSTO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, SIM, pois NÃO há que se falar em ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, num País onde se permite que uma SIMPLES Entidade de Classe Profissional SUBJUGUE O SEU PRÓPRIO ESTADO ou um de seus Ministérios, no caso em análise, o MEC, IMPONDO EXAMES ILEGAIS e INCONSTITUCIONAIS para atender aos ANSEIOS CORPORATIVOS DE SEUS ATUAIS INSCRITOS, ainda mais em se tratando da Entidade de Classe Profissional que JUROU DEFENDER e RESPEITAR a Constituição do seu País.
Por fim, Excelência, gostaria que me respondesse por que o ÚNICO Profissional que é taxado de "INAPTO" para exercer sua profissão ao receber seu diploma ou certidão de graduação, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada, cuja VALIDADE É NACIONAL, é, justamente, o Bacharel em Direito, com o intuito de deixarmos claro a TODOS DEMAIS CIDADÃOS BRASILEIROS SE VALE A PENA SE AVENTURAR para se formar no Curso de Direito e obter o diploma ou certidão de graduação em direito em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada, posto que, embora o mesmo tenha VALIDADE NACIONAL, o Bacharel em Direito só "poderá" exercer sua profissão, a Advocacia, APENAS, quando cumprir mais um requisito, ser "APROVADO" no ILEGAL e INCONSTITUCIONAL Exame de Ordem, IMPOSTO de maneira IMORAL, ILEGAL e INCONSTITUCIONAL PELA OAB, ou SE É MELHOR SE FORMAR EM QUALQUER OUTRA PROFISSÃO, onde o mesmo diploma ou certidão de graduação, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada, já é suficiente para permitir, independentemente de qualquer outro Exame, o exercício de sua profissão, deixando, então, a Advocacia para ser exercida APENAS pelos ATUAIS ADVOGADOS JÁ INSCRITOS NA OAB, afinal, é justamente isto que estes ÚLTIMOS, SERES DESIGUAIS, INJUSTOS, DESUMANOS, SEMPRE ALMEJARAM CONSEGUIR, MANTER UMA RESERVA DE MERCADO PERPÉTUA PARA SI MESMOS, AFASTANDO DO SEU JÁ TÃO RESTRITO MERCADO DE TRABALHO NOVOS CONCORRENTES, OS BACHARÉIS EM DIREITO, TÃO OU MAIS APTOS DO QUE ELES PRÓPRIOS. Quem sabe, Excelência, esta última opção não seja a melhor solução para o POVO BRASILEIRO, FICAR APENAS COM OS ATUAIS ADVOGADOS INSCRITOS NA OAB PARA REPRESENTÁ-LOS JUDICIALMENTE, JÁ QUE QUALQUER CIDADÃO BRASILEIRO QUE SE FORME EM DIREITO É "INAPTO" PARA EXERCER A ADVOCACIA.
Perceba, Excelência, que o diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada, cuja VALIDADE É NACIONAL, é o ÚNICO que, ao invés de provar a aptidão do formando, "PROVA" a "INAPTIDÃO" do mesmo, remetendo-o, "obrigatoriamente", ao ILEGAL e INCONSTITUCIONAL Exame de Ordem para "PROVAR" que está "APTO" para exercer a Advocacia e poder efetivamente começar a exercê-la, e, o PIOR, COM A CONIVÊNCIA OU OMISSÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, cujos representantes, desprestigiando não só o MEC, mas, principalmente, a sua própria Constituição, permitem que a OAB continue perpetrando tamanha IMORALIDADE, ILEGALIDADE e INCONSTITUCIONALIDADE, A DO MINISTÉRIO PÚBLICO (FISCAL DA LEI) e só espero que também não tenha A DO PODER JUDICIÁRIO, caso este último venha a sentenciar no sentido de que o diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada, cuja VALIDADE É NACIONAL, "PROVA" QUE O FORMANDO É "INAPTO" ou outro absurdo parecido. NÃO CREIO QUE NENHUM JUIZ, AINDA MAIS FEDERAL, MANCHARÁ SUA BELA E BRILHANTE BIOGRAFIA PARA ATENDER AO ABSURDO, IMORAL, ILEGAL E INCONSTITUCIONAL EXAME DE ORDEM DA OAB E AOS ANSEIOS DOS SEUS ATUAIS ADVOGADOS JÁ INSCRITOS E, MUITO MENOS, QUE SE NEGUE A ENFRENTAR E SE POSICIONAR SOBRE O MÉRITO DESTE "WRIT" COM MEDO DO QUE A OAB POSSA FAZER COM UM MEMBRO DO PODER JUDICIÁRIO.
Como tentativa de convencê-lo, Excelência, este humilde Paciente lhe pede que suponha a existência do art. 8º-A, "caput", e Parágrafo único, na mesma Lei n.º 8.906/94, além do art. 8º, inciso IV, e §1º, da Lei n.º 8.906/94, ou seja, suponha este caso ANÁLOGO ao que irá em breve julgar:
Art. 8º-A: Para tomar posse na Magistratura é necessário aprovação em Exame da Magistratura.
Parágrafo único. O Exame da Magistratura é regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB.
Duvido, Excelência, que se fosse este artigo e respectivo Parágrafo único acima citados que estivessem em análise no Poder Judiciário, se referido artigo e Parágrafo não seriam, de pronto, no primeiro "Habeas Corpus" ou Mandado de Segurança, julgados não só ILEGAIS, mas, também, INCONSTITUCIONAIS, pelos mesmos motivos que deve ser julgado ILEGAL e INCONSTITUCIONAL o art. 8º, inciso IV, e §1º, da Lei n.º 8.906/94.
Todavia, Excelência, como não foram esses seres humanos especiais, OS MAGISTRADOS, atingidos por artigo e Parágrafo ANÁLOGOS, e, sim, APENAS, SIMPLES Bacharéis em Direito, que importância tem para o Poder Judiciário julgar também ILEGAL e INCONSTITUCIONAL o art. 8º, inciso IV, e §1º, da Lei n.º 8.906/94? Até a presente data, parece ter NENHUMA importância. Que se rasgue a Constituição, mas que o Poder Judiciário não tente, JAMAIS, CONTRARIAR OU DESAFIAR A OAB, retirando dela TAMANHO PODER de garantir uma IMORAL reserva de mercado para os seus atuais Advogados inscritos, senão sofrerá conseqüências imensuráveis por tentar acabar com este "Quarto Poder".
Perceba, Excelência, que o Exame da Magistratura, traria muito mais benefício para a sociedade do que o Exame de Ordem, posto que enquanto o primeiro poderia retirar da Magistratura profissionais INAPTOS que estivessem dando REAL prejuízo ao Estado e aos cidadãos com as suas SENTENÇAS ABSURDAS, DECIDINDO, inclusive, SOBRE A VIDA DOS SERES HUMANOS, o segundo APENAS estaria retirando do mercado de trabalho profissionais que NADA DECIDEM, NADA JULGAM, APENAS PETICIONAM PARA O MAGISTRADO DECIDIR, JULGAR.
Por fim, neste caso concreto, também é válido levar em consideração o seguinte provérbio: " Pimenta nos olhos dos outros, é refresco". Então, por que a OAB, que se diz "tão zelosa e preocupada" com a sociedade ser prejudicada por Bacharéis em Direito INAPTOS para exercer a advocacia, não incluiu no mesmo Exame de Ordem TODOS ADVOGADOS INSCRITOS para que estes últimos, a cada cinco anos, por exemplo, também, possam comprovar que ainda continuam APTOS, e não DESATUALIZADOS, o que os tornaria também INAPTOS para exercer, ou continuar exercendo, a advocacia? Ou, melhor ainda, por que a OAB também não incluiu OS MEMBROS DA MAGISTRATURA para que estes últimos, a cada cinco anos, por exemplo, também, possam comprovar que ainda continuam APTOS, e não DESATUALIZADOS, o que os tornaria também INAPTOS para exercer, ou continuar exercendo, a magistratura, sendo neste último caso MUITO PIOR, pois os membros da magistratura irão DECIDIR OS CONFLITOS, enquanto os Bacharéis em Direito APENAS irão PETICIONAR SEM NADA DECIDIR? Questionamentos dessa natureza, a OAB nunca respondeu, APENAS continua tentando iludir o povo de que a exigência do Exame de Ordem é para beneficiá-lo e não para beneficiar, APENAS, OS ATUAIS ADVOGADOS INSCRITOS NA OAB, garantindo, APENAS, para estes últimos, uma IMORAL RESERVA DE MERCADO.
Portanto, Excelência, já que as únicas matérias que realmente importam e avaliam se o Bacharel em Direito é APTO para advogar são, APENAS, aquelas determinadas pela OAB, via Exame de Ordem, que sejamos justos e razoáveis e não façamos os universitários dos cursos de direito perderem precioso tempo para obter a aprovação em outras matérias que a OAB julga desnecessárias, INÚTEIS, tanto que não são cobradas no tal Exame de Ordem e, quem sabe, também não seja melhor extinguir o próprio MEC e passar todas atribuições deste Ministério INAPTO, pois permite a formação de TODOS Bacharéis em Direito também INAPTOS, logo para a OAB, já que esta "Autarquia Especial" ou o "Quarto Poder" consegue há vários anos, com a exigência do ILEGAL e INCONSTITUCIONAL Exame de Ordem, desautorizar o próprio MEC, invalidando um diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada, cuja VALIDADE é, APENAS, NACIONAL, mas que, sem o AVAL da OAB, via aprovação no ILEGAL e INCONSTITUCIONAL Exame de Ordem, NADA VALE.
A República Federativa do Brasil pode até ter se constituído em Estado Democrático de Direito, mas, INFELIZMENTE, a OAB conseguiu transformá-lo num Estado Ditatorial de Direito, onde, por enquanto, cabe ao "Quarto Poder" decidir, via o ILEGAL e INCONSTITUCIONAL Exame de Ordem, quais Bacharéis em Direito terão o PRIVILÉGIO de ADVOGAR nesta DITADURA, o que remete este Impetrante a mais uma consideração: Se a APTIDÃO para exercer a advocacia SÓ é obtida após aprovação em Exame de Ordem, com as matérias específicas cobradas no referido Exame, por que, então, obrigar os cidadãos a cursar Direito numa Instituição de Ensino Superior durante 05 (cinco) longos anos, onde tem que obter aprovação numa quantidade imensa de matérias que sequer são inclusas no citado Exame, e, PIOR, cujo diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada, APENAS PROVARÁ a INAPTIDÃO do Bacharel em Direito? Que País é esse? Só pode ser o Brasil, onde qualquer pessoa pode pensar no maior absurdo que, seja ele qual for, com certeza aqui já ocorreu e, pior, com a omissão e conivência de quem deveria defender a Constituição da República Federativa do Brasil.
É por causa desses absurdos que, AINDA, são cometidos, Excelência , que, a cada dia que passa, aumenta a quantidade de cidadãos brasileiros que NÃO acreditam na Constituição do seu próprio País, inclusive este.
Um brasileiro entrou numa livraria na Argentina e perguntou qual o preço da atual Constituição do Brasil e o vendedor lhe respondeu: "Sinto muito, mas aqui não vendemos periódicos". Parece piada, Excelência, mas apenas demonstra a dura e cruel realidade brasileira. Caso não acredite, defira tudo que lhe é pedido neste "writ" e constate por si mesmo se a OAB não conseguirá, com o seu lobby no Congresso Nacional, aprovar uma emenda constitucional corrigindo imediatamente a ILEGALIDADE e INCONSTITUCIONALIDADE que vem cometendo com o Exame de Ordem e, PIOR, duvido que referida emenda não tenha efeitos retroativos para continuar impedindo que TODOS Bacharéis em Direito exerçam a advocacia.
Vivemos no Estado dos Detentores do Dinheiro, onde a OAB figura como o "Quarto Poder", pois embora o Ministério Público considere que as contribuições, arrecadadas pela OAB, são de origem tributária, constituem dinheiro público, o que deveria levar o Conselho Federal e as Seccionais a prestarem contas ao TCU, a OAB insiste em defender a tese, se não ILEGAL e INCONSTITUCIONAL, CERTAMENTE IMORAL, de que NÃO tem que prestar contas a NINGUÉM, muito menos ao POVO BRASILEIRO, já que não admite ser fiscalizado pelo TCU ou por quem quer que seja. Mais um provérbio para ilustrar sua sentença, Excelência: "QUEM NÃO DEVE NÃO TEME". O que será que a OAB tem feito com suas contribuições ao longo desses vários anos para temer tanto uma fiscalização IMPARCIAL, CORRETA, JUSTA e, PRINCIPALMENTE, TRANSPARENTE , pelo TCU? Quem garante que o SUPOSTO prejuízo que um Bacharel em Direito SUPOSTAMENTE "INAPTO" possa dar ao POVO BRASILEIRO é maior do que o prejuízo que o POVO BRASILEIRO possa estar tendo com a falta de fiscalização das contas da OAB?
Espero, em breve, Excelência, obter sua palavra final sobre todas considerações aqui expostas, demonstrando que ainda podemos acreditar que há um resquício que seja de ESPERANÇA, caso contrário estará aberta a temporada para evadir-se deste País que sequer respeita sua própria Constituição, quiçá seu próprio e tão sofrido povo.
Antes de DECIDIR, Excelência, por favor, REFLITA:
Se "o fim justifica os meios" (Maquiavel), então, pode a OAB, independentemente de, sequer, existir qualquer PROCESSO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO: 1) ACUSAR TODO BACHAREL EM DIREITO, que obteve o diploma ou certidão de graduação em direito em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada, cuja validade é, apenas, nacional, de ser supostamente "inapto" para exercer a advocacia; SEM ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, COM OS MEIOS E RECURSOS A ELA INERENTES; SEM apresentar qualquer PROVA LÍCITA que comprove tal suposta "inaptidão"; SEM SER A AUTORIDADE COMPETENTE PARA PROCESSAR OU SENTENCIAR qualquer Bacharel em Direito, já que não considera o mesmo advogado ao não permitir que todo Bacharel em Direito se inscreva como advogado na OAB; 2) SENTENCIAR todo Bacharel em Direito à PENA CRUEL de ficar, indefinidamente, impedido de exercer a sua profissão, a advocacia, sem a qual não pode arcar com o seu próprio sustento e de sua família, acarretando castigo corporal imensurável, pois, dessa forma, o Bacharel em Direito não terá como prover suas necessidades básicas, essenciais, e nem as de sua família ; 3) PRIVAR, todo Bacharel em Direito, DA LIBERDADE de exercer sua profissão, a advocacia, SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL, já que, sequer, há instauração de processo judicial ou até administrativo, e, principalmente, não poderia deixar de poder; 4) CONSIDERAR CULPADO, OU MELHOR, "INAPTO" para exercer a advocacia, todo Bacharel em Direito, antes, sequer, de qualquer sentença, quanto mais ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DE qualquer SENTENÇA CONDENATÓRIA.
Em síntese, Excelência, desde que se criou o ILEGAL e INCONSTITUCIONAL Exame de Ordem, a MESMA entidade de classe profissional, a OAB, PODE ACUSAR, SEM OBSERVAR O DEVIDO PROCESSO LEGAL E, INCLUSIVE, SEM EXISTIR, SEQUER, UM PROCESSO JUDICIAL OU ATÉ ADMINISTRATIVO, E, PIOR, SENTENCIAR À PENA QUE PRIVA DA LIBERDADE de exercer sua profissão, a advocacia, nada menos do que TODO BACHAREL EM DIREITO.
Onde já se viu, Excelência, a MESMA pessoa que acusa NUM PROCESSO ser responsável pela sentença? Respondo: EM LUGAR ALGUM.
Agora, imagine, Excelência, a MESMA pessoa que acusa ser responsável pela sentença, SEM PROCESSO ALGUM.
ATÉ QUANDO ESTE ABSURDO SEM TAMANHO CONTINUARÁ A SER PERPETRADO? Respondo: espero, sinceramente, que NÃO passe deste instrumento, caso contrário, RESTARÁ COMPROVADO QUE A OAB É, REALMENTE, UM QUARTO PODER.
Por fim, Excelência, observe que, de todos requisitos " necessários", desde que legais e constitucionais, para inscrição como advogado, previstos no art. 8º, da Lei n.º 8.906/94, o ÚNICO, REALMENTE, ESSENCIAL, que NÃO pode faltar de forma alguma, é, JUSTAMENTE, o diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada, ao contrário, por exemplo, do SUPOSTO requisito de aprovação em Exame de Ordem (inc. IV, do art. 8º, da Lei n.º 8.906/94), que, além de ser de flagrante ILEGALIDADE e INCOSNTITUCIONALIDADE, poderia, mesmo que fosse legal e constitucional, ser considerado, pela própria OAB, DESNECESSÁRIO, bastando que a OAB praticasse ATOS CONCRETOS INCOMPATÍVEIS com o referido SUPOSTO requisito, como os ATOS CONCRETOS já praticados pela OAB CONTRA o Impetrante, citados abaixo:
1º) Se a OAB se achou no direito de COBRAR pela Inscrição de Advogado, pelo Cartão ident. Adv. (1ª e 2ª) e pela Carteira Advogado (1ª e 2ª) do Impetrante, sem exigir, previamente, também, a entrega da Cópia do Certificado de Habilitação no Exame de Ordem, que é o que comprova o cumprimento deste SUPOSTO requisito, foi porque a própria OAB NÃO o considera NEM ESSENCIAL e, MUITO MENOS, "NECESSÁRIO", QUANTO MAIS LEGAL e CONTITUCIONAL, para inscrição como advogado;
2º) Se a OAB se achou no direito de INDEFERIR a INSCRIÇÃO para o Exame de Ordem 2007.1, na OAB/BA, do Impetrante, tendo o conhecimento de que o Impetrante, ainda, "necessitava", obter a SUPOSTA aprovação em Exame de Ordem , para que, só então, pudesse se inscrever como advogado, foi porque a própria OAB NÃO a considera NEM ESSENCIAL e, MUITO MENOS, "NECESSÁRIA", QUANTO MAIS LEGAL e CONTITUCIONAL, para inscrição como advogado .
Portanto, Excelência, SÃO DOIS ATOS CONCRETOS PRATICADOS PELA PRÓPRIA OAB, OU MELHOR, SÃO DUAS PROVAS CONCRETAS, CABAIS e INCONTESTÁVEIS, FORNECIDAS PELA PRÓPRIA OAB, de que a referida SUPOSTA aprovação NÃO é ESSENCIAL e, MUITO MENOS, "NECESSÁRIA", QUANTO MAIS LEGAL e CONTITUCIONAL, para inscrição como advogado .
Desse modo, já se encontram comprovados todos requisitos necessários à inscrição do Impetrante como Advogado nos quadros da OAB/BA, em conformidade com a Lei n.º 9.394/96 e a Constituição da República Federativa do Brasil, pelo que espera o Impetrante que o E. Conselho da OAB, Seção Bahia, promova o andamento do processo, cujo número do protocolo é 03554/2007.
Portanto, Excelência , REQUER-SE, LIMINARMENTE, o andamento do processo de Inscrição de Advogado do Impetrante , cujo número do protocolo é 03554/2007, com a posterior entrega, em tempo razoável, do CARTÃO IDENT. ADV. (1ª e 2ª) e da CARTEIRA ADVOGADO (1ª e 2ª) ao Impetrante ou, ALTERNATIVAMENTE, caso Vossa Excelência aceite os atos concretos, ABSURDOS e INCOERENTES, praticados pela OAB, que, pelo menos, seja determinado o DEFERIMENTO da Inscrição do Impetrante, já PAGA (doc. n.º 06), para fazer o Exame de Ordem 2007.1, na OAB/BA.
Com efeito, entendo perfeitamente JUSTA e PLAUSÍVEL a concessão da LIMINAR neste instrumento, PREFERENCIALMENTE, concedendo a LIMINAR para o andamento do processo de Inscrição de Advogado do Impetrante, cujo número do protocolo é 03554/2007, com a posterior entrega, em tempo razoável, do CARTÃO IDENT. ADV. (1ª e 2ª) e da CARTEIRA ADVOGADO (1ª e 2ª) ao Impetrante, respeitando-se a Lei n.º 9.394/96 e, PRINCIPALMENTE, a Constituição da República Federativa do Brasil.
Portanto, por medida de eficácia do provimento final da decisão deste instrumento, deverá Vossa Excelência conceder a LIMINAR pleiteada, como meio de realização de Justiça, afinal, nada mais fará do que confirmar o reconhecimento da própria OAB que já ADMITIU a INSCRIÇÃO DE ADVOGADO deste Impetrante, posto que se achou no DIREITO de cobrar pela Inscrição de Advogado, pelo Cartão ident. Adv. (1ª e 2ª) e pela Carteira Advogado (1ª e 2ª) e, AINDA, INDEFERIR a INSCRIÇÃO para o Exame de Ordem 2007.1, na OAB/BA, do Impetrante.
O Impetrante espera veementemente uma séria atitude de Vossa Excelência que CONFIRME o ATO CONCRETO já praticado pela própria OAB, para o bem do Impetrante e para o progresso de nossa sociedade, já tão carente de profissionais responsáveis que almejam trabalhar com dignidade e competência.
Durante 05 (cinco) longos anos de perseverança e de altos investimentos em livros, mensalidades, transporte, material escolar, xerox, sem contar o tempo despendido para estudos complexos e estressantes, com finais de semana, férias e feriados absorvidos por estudos visando a qualificação profissional prevista constitucionalmente e por normas infraconstitucionais, TODO BACHAREL EM DIREITO, o que inclui o Impetrante, tem DIREITO a prover o pão de sua mesa com os ensinamentos adquiridos.
Cada hora, cada dia, cada semana, cada mês perdido, é um tempo que não volta atrás e acresce os "JUROS MORAIS" da injustiça perpetrada contra TODO BACHAREL EM DIREITO, em face da política imoral e abjeta promovida pela Instituição que por Lei deveria ser guardiã da democracia e da aplicação legal das Normas Vigentes.
Não tem ainda TODO BACHAREL EM DIREITO a possibilidade de exercer a advocacia APESAR DE TER CUMPRIDO todas regulamentações do Ministério da Educação e Cultura (MEC), obtido aprovação no Curso de Direito em Faculdade ou Universidade reconhecida pelo MEC, portanto, estando quites com o ESTADO BRASILEIRO E SUAS INSTITUIÇÕES LEGAIS, O MEC E A SUA FACULDADE OU UNIVERSIDADE. E, MESMO ASSIM, CONTINUA IMPEDIDO DE PRATICAR, APERFEIÇOAR E APRIMORAR O QUE APRENDEU, ENFIM, EXERCER A PROFISSÃO A QUAL ESCOLHEU, SE FORMOU, SE QUALIFICOU E ESTÁ APTO A PRATICAR.
Do "Fumus boni iuris"
As questões acima apresentadas e o Direito requerido encontram guarida em normas Constitucionais.
Assim, o tratamento isonômico é garantido pelo caput do Art. 5º da Constituição.
O livre exercício da profissão é garantido pelo Art. 5º, inciso XIII, da Constituição.
O que a OAB, SUPOSTAMENTE, pretende com o Exame de Ordem é fazer uma IMORAL, ILEGAL e INCONSTITUCIONAL RESERVA DE MERCADO PARA OS SEUS INSCRITOS. Referida reserva delineada por parte da OAB Nacional fere o mesmo inciso XIII.
A argumentação da OAB de que faz tal Exame de Ordem "para garantir a qualidade do profissional da advocacia" é balela, pois a OAB tem instrumento legal prescrito pelo art. 34, Inciso XXIV, c/c art. 37, §3º, da Lei n.º 8.906/94, para suspender o advogado inepto e em caso de aplicação, por três vezes, de suspensão, é aplicável a sua exclusão do quadro de inscritos, como determina o artigo 38, inciso I, da citada Lei, porém, tal norma ética não é aplicada por CORPORATIVISMO.
A Lei n.º 9.394/96 é fonte de legalidade e indica a derrogação da norma do inciso IV do art. 8º da Lei n.º 8.906/94 e de outras questões como o impedimento em defesa própria de Bacharéis em Direito, já que prega o livre exercício do Bacharel que tenha cumprido com as normas do MEC.
Isto posto, o Impetrante REQUER a Vossa Excelência que mande CITAR a Autoridade Coatora, no endereço mencionado, a fim de oferecer a resposta que entender pertinente, sob pena de revelia e confissão.
Pelo exposto, o Impetrante REQUER a Vossa Excelência o seguinte:
Em Liminar:
a) Seja concedido, initio litis e inaudita altera pars , o provimento liminar, com a declaração incidenter tantum da inconstitucionalidade do inciso IV e do §1º, do art. 8º, da Lei n.º 8.906/94, frente aos dispositivos legais e constitucionais já citados neste instrumento, determinando à OAB(BA) que, num prazo razoável de 10 (dez) dias, reúna o Conselho (art. 8º, inciso VII, da Lei n.º 8.906 /94) e obtenha do Impetrante o seu compromisso, materializando-se, em definitivo, a sua inscrição na OAB, sob pena de ser aplicada a multa cominatória no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por cada dia de atraso na inscrição do Impetrante, na forma do art. 287 do CPC;
b) Seja determinado que a Autoridade Coatora se abstenha de exigir o Exame de Ordem para a inscrição do Impetrante e dos demais Bacharéis em Direito que se encontrem em situação idêntica à deste Impetrante;
c) Seja determinado que a Autoridade Coatora determine o andamento do processo de Inscrição de Advogado do Impetrante, cujo número do protocolo é 03554/2007 (doc. n.º 07), com a posterior entrega, em tempo razoável, do CARTÃO IDENT. ADV. (1ª e 2ª) e da CARTEIRA ADVOGADO (1ª e 2ª) ao Impetrante ou, ALTERNATIVAMENTE, caso Vossa Excelência aceite os atos concretos, ABSURDOS e INCOERENTES, praticados pela OAB, que, pelo menos, seja determinado o DEFERIMENTO da Inscrição do Impetrante, já PAGA (doc. n.º 06), para fazer o Exame de Ordem 2007.1, na OAB/BA, cuja prova objetiva será aplicada no dia 15 de abril de 2007, às 14 horas, horário oficial de Brasília/DF, no próximo domingo.
d) Seja CITADA a Autoridade Coatora, a fim de oferecer a resposta que entender pertinente, SOB PENA DE REVELIA E CONFISSÃO;
e) Seja determinada a ouvida do ilustre representante do Ministério Público Federal;
f) Seja garantido a TODOS Bacharéis em Direito do Brasil que preencham os demais requisitos previstos legalmente no art. 8º da Lei n.º 8.906/94, através do efeito "Erga Omnes", o direito liminar à inscrição provisória na OAB, de forma a preservá-los e possibilitar seu exercício profissional garantido pela Constituição;
g) Seja determinado à OAB Nacional o fim dos Exames na forma atual que se aferem com os ínfimos percentuais de aprovação, por preservação da Norma Pétrea da Isonomia;
h) Seja determinada à OAB Nacional a apresentação de registros e gráficos com os números de inscrição e aprovação por Estado desde a instituição do Exame da Ordem;
i) Seja determinada à OAB Nacional a apresentação de registros e gráficos de aplicação das penas de suspensão e exclusão por aplicação do art. 34, Inciso XXIV, da Lei n.º 8.906/94 – inépcia profissional – no mesmo período de vigência do Exame de Ordem;
j) Seja determinada à OAB Nacional a realização de um recenseamento a fim de informar qual o número de inscritos por Estado que estão advogando e quais, mesmo com inscrição ativa, não tem a advocacia como fonte de rendimentos alimentares.
a) Seja deferida a segurança;
b) Seja deferida a manutenção do concedido em liminar;
c) Seja deferido o que não foi concedido em liminar;
d) Seja confirmada a liminar em todos seus termos, e, concedida ou não a medida liminarmente pleiteada, seja julgada procedente a ação, para conceder em definitivo a segurança pleiteada liminarmente, para que, considerando que a exigência do Exame de Ordem está revogada pela LDB, ou, sucessivamente, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade da exigência do Exame de Ordem e dos dispositivos legais que supostamente a sustentam, bem como da delegação à OAB da regulação de tal Exame, por violação aos dispositivos constitucionais transcritos nesta peça, seja ordenado à Autoridade Coatora que cumpra com o seu dever de inscrever definitivamente o Impetrante e os demais Bacharéis em Direito que se encontrem em situação idêntica à deste Impetrante nos quadros da OAB, independentemente do Exame de Ordem, bastando que preencham os demais requisitos previstos legalmente no art. 8º da Lei n.º 8.906/94, nos termos e sob a multa já pleiteada em sede de liminar;
e) Seja a Autoridade Coatora CONDENADA ainda nas custas processuais remanescentes, bem como a devolver as que forem adiantadas pelo Impetrante;
Dá-se à presente causa o valor de R$ 100,00 (cem reais) .
Salvador, 09 de abril de 2007.
BIANCA HELENA DOS SANTOS
OAB/BA n.º 23.361
Doc. 01 – Procuração.
Doc. 02 – Diploma do Impetrante (cópia autenticada).
Doc. 03 – Cópia do Histórico Escolar do Impetrante.
Doc. 04 – Cópia do Recibo n.º 62476, n.º 62475 e do Comprovante de Pagamento.
Doc. 05 – Cópia do Formulário de Solicitação de Inscrição do Impetrante constando a Inscrição Indeferida no verso.
Doc. 06 – Cópia do Boleto e Comprovante de Pagamento referente ao Exame: OAB2007.1 - Exame de Ordem.
Doc. 07 – Cópia do Protocolo n.º 03554/2007.