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Timestamp: 2018-09-20 07:58:41+00:00
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Ação de Exoneração de Fiador - Petição | Modelo Inicial
Modelo Ação de Exoneração de Fiador
Atualizado: Há 10 dias às 00:31
Modelo de exoneração de fiança - compromisso fidejussório.
Modelo de Petição: Ação de Exoneração de Fiador
AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CABIMENTO O direito à exoneração é cabível nos contratos por prazo indeterminado nos termos do Art. 835 do Código Civil. " O artigo 835 do Código Civil faculta a exoneração da fiança a qualquer tempo somente nos contratos firmados por prazo indeterminado. 3. A exoneração de fiança não se aplica aos casos de contratos por prazo determinado sendo responsabilidade do fiador o pagamento das despesas decorrentes da Locação não podendo eximir-se dessa obrigação até o final da vigência do período original do contrato. Princípio da Boa-fé Contratual.	4. A cláusula de renúncia ao direito da exoneração da garantia produz efeito quanto ao período original e determinado no contrato ficando o fiador obrigado a garantir o adimplemento dos encargos decorrentes da Locação.	5. Recurso conhecido e provido." TJDFT Acórdão n.1060867 20160110436467APC Relator a EUSTÁQUIO DE CASTRO 8ª TURMA CÍVEL Julgado em 16/11/2017 Publicado em 23/11/2017 Atenção aos contratos com cláusula automática de prorrogação da fiança. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - CLÁUSULA QUE PREVÊ A RENÚNCIA DO FIADOR AO BENEFÍCIO DO ARTIGO 835 DO CÓDIGO CIVIL - VALIDADE DURANTE O PRAZO DETERMINADO DA LOCAÇÃO - EXONERAÇÃO DA FIANÇA - NOTIFICAÇÃO FEITA DENTRO DESSE PRAZO - INEFICÁCIA. - A cláusula de renúncia ao direito de exoneração da fiança é válida durante o prazo determinado inicialmente no contrato de locação sendo que uma vez prorrogado esse contrato por prazo indeterminado nasce para o fiador a faculdade de se exonerar da obrigação. - Se a notificação do locador quanto à pretensão de exoneração da fiança se deu antes da prorrogação da locação por prazo indeterminado há que se reconhecer a sua ineficácia diante da renúncia constante do contrato de locação por parte do fiador ao benefício do art. 835 do Código Civil. TJ-MG - Apelação Cível 1.0035.13.013537-5/002 Relator a Des. a Luiz Artur Hilário julgamento em 20/02/2018 publicação da súmula em 06/03/2018 in Modelo Inicial. Disponível em https //modeloinicial.com.br/peticao/11129096 inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA em face de inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na pelos motivos e fatos que passa a expor. em face de pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº com sede na pelos motivos e fatos que passa a expor. Certificar-se da LEGITIMIDADE DAS PARTES. Art. 18 do CPC Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Parágrafo único. Havendo substituição processual o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.
O Autor firmou como Fiador no Contrato cujo objeto é . Em data o contrato foi prorrogado por prazo indeterminado cessando o compromisso fidejussório pelo tempo inicialmente determinado no contrato. Sem interesse na manutenção da fiança o Autor notificou as partes do contrato para que providenciassem a sua substituição o que não ocorreu. Obrigando a interposição da presente ação. O interesse de agir deve ficar demonstrado e geralmente vem amparado pela pretensão resistida. Ou seja antes da ação o Autor tentou resolver o impasse. Esta prova é importante para demonstrar o interesse de agir do Autor.
O direito do Autor vem primordialmente amparado pelo Código Civil em seu Art. 835 in verbis Art. 835. O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo sempre que lhe convier ficando obrigado por todos os efeitos da fiança durante sessenta dias após a notificação do credor. A fiança se trata de relação de confiança não comportando suporte jurídico quando ausente os laços de confiança que originaram o pacto. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL. ALUGUEIS. FIANÇA. PESSOA JURÍDICA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE AFIANÇADA. EXONERAÇÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZA INTUITU PERSONAE DO CONTRATO DE FIANÇA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CIÊNCIA AO CREDOR. ARTIGO 835 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A fiança é uma obrigação de garantia pessoal ou fidejussória na qual o fiador garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor caso este não a cumpra nos termos do artigo 818 do Código Civil. Prevê o artigo 835 do mesmo diploma legal a possibilidade de resilição unilateral pelo fiador para tanto ele deve notificar o credor permanecendo responsável pelo contrato por mais 60 sessenta dias.2. A alteração na composição societária da pessoa jurídica com a retirada de sócio-proprietário que é o próprio fiador autoriza a desoneração da garantia em razão da natureza intuitu personae do contrato de fiança precedentes STJ REsp 299.036/MG e do REsp 236.671-RJ .3. ... Sentença mantida. TJDFT Acórdão n.1052349 20160110146173APC Relator a JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS 5ª TURMA CÍVEL Julgado em 04/10/2017 Publicado em 16/10/2017 Cabe destacar que não obstante a renúncia à exoneração prevista em contrato tal previsão não é absoluta uma vez que o Autor sequer tinha conhecimento dos efeitos daquela renúncia bem como não se pode obrigar a manutenção de uma obrigação perpetuamente conforme clara lição da doutrina " Limites da responsabilidade do fiador. O contrato de fiança é benéfico e prestado em favor de alguém na maioria das vezes de forma graciosa. Há entre fiador e afiançado confiança e lealdade capazes de justificar o empenho do fiador em favor do afiançado. Tal liame de confiança contudo pode se esgarçar no decorrer da avença e ao cabo da execução do contrato vir a ser óbice para o exercício do direito do credor cujo crédito encontra na fiança a garantia de seu cumprimento. ... Se entretanto circunstâncias peculiares da execução do negócio evidenciam que há conluio entre credor e afiançado ... não se pode impor ao fiador nenhum prejuízo pena de mantê-lo refém de uma situação que lhe acarreta toda sorte de desarranjo. A cláusula que o proíbe de exonerar-se da fiança até a entrega das chaves do imóvel locado por exemplo passa a assumir o caráter de condição puramente potestativa sujeitando o fiador ao arbítrio do locador-garantido. Isto porque se a obrigação do fiador só cessa quando a coisa locada venha a ser devolvida se o inquilino não paga alugueres se o locador não lhe promove o despejo se o locador tolera o inadimplemento do inquilino e se por isso as chaves não são devolvidas o fiador passa a depender única e exclusivamente do arbítrio do locador o que se não pode tolerar em direito. O conteúdo moral das avenças tem tanta importância para o direito quanto todas as implicações de ordem econômica que elas encerram." NERY JUNIOR Nelson. NERY Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado . 12 ed. Editora RT 2017. Versão ebook Art. 835 Dessa forma após findo o prazo determinado do contrato nasce o direito ao Fiador a pedir sua exoneração mesmo diante de renúncia contratual APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - CLÁUSULA QUE PREVÊ A RENÚNCIA DO FIADOR AO BENEFÍCIO DO ARTIGO 835 DO CÓDIGO CIVIL - VALIDADE DURANTE O PRAZO DETERMINADO DA LOCAÇÃO - EXONERAÇÃO DA FIANÇA - NOTIFICAÇÃO FEITA DENTRO DESSE PRAZO - INEFICÁCIA. - A cláusula de renúncia ao direito de exoneração da fiança é válida durante o prazo determinado inicialmente no contrato de locação sendo que uma vez prorrogado esse contrato por prazo indeterminado nasce para o fiador a faculdade de se exonerar da obrigação . - ... . TJ-MG - Apelação Cível 1.0035.13.013537-5/002 Relator a Des. a Luiz Artur Hilário julgamento em 20/02/2018 publicação da súmula em 06/03/2018 EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL. ALUGUEIS. FIANÇA. PESSOA JURÍDICA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE AFIANÇADA. EXONERAÇÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZA INTUITU PERSONAE DO CONTRATO DE FIANÇA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CIÊNCIA AO CREDOR. ARTIGO 835 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A fiança é uma obrigação de garantia pessoal ou fidejussória na qual o fiador garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor caso este não a cumpra nos termos do artigo 818 do Código Civil. Prevê o artigo 835 do mesmo diploma legal a possibilidade de resilição unilateral pelo fiador para tanto ele deve notificar o credor permanecendo responsável pelo contrato por mais 60 sessenta dias.2. ... . Nos termos dos artigos 421 e 422 do Código Civil a liberdade de contratar é limitada à função social do contrato devendo os contratantes observar tanto na conclusão do contrato como em sua execução os princípios de probidade e boa-fé.4. Desse modo deve-se afastar a cláusula contratual que prevê renúncia prévia ao direito de exoneração por parte do fiador dada a sua abusividade sob pena de uma indefinida vinculação do fiador vedada pelo ordenamento jurídico .5. Recurso desprovido. Sentença mantida. TJDFT Acórdão n.1052349 20160110146173APC Relator a JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS 5ª TURMA CÍVEL Julgado em 04/10/2017 Publicado em 16/10/2017 Razão pela qual a cláusula contratual de renúncia ao direito de exoneração é nula por manifestamente contrária ao Estado Democrático de Direito em manifesto enriquecimento ilícito das partes em prejuízo do Fiador. Portanto outro não poderia ser o entendimento se não o necessário provimento da presente ação com a EXONERAÇÃO DA FIANÇA contratada. A petição inicial deve focar primordialmente em i comprovar os fatos narrados ii indicar as normas que amparam o pedido iii mencionar decisões semelhantes ao caso com o provimento desejado e ao final iv delimitar claramente os pedidos como dedução lógica dos fatos e do direito. DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR O Autor pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas a Depoimento pessoal do para esclarecimentos sobre nos termos do Art. 385 do CPC b Ouvida de testemunhas uma vez que cujo rol segue abaixo c Obtenção dos documentos abaixo indicados junto ao nos termos do Art. 396 do CPC d Reprodução cinematográfica a ser apresentada em audiência nos termos do Parágrafo Único do art. 434 do CPC e Análise pericial da . Importante esclarecer sobre a indispensabilidade da prova pericial/testemunhal pois trata-se de meio mínimo necessário a comprovar o direito pleiteado sob pena de grave cerceamento de defesa CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E COMPLEMENTAÇÃO DE PERÍCIA. Constitui-se cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova oral e prova técnica visando comprovar tese da parte autora considerando o julgamento de improcedência do pedido relacionado a produção da prova pretendida. TRT-4 - RO 00213657920165040401 Data de Julgamento 23/04/2018 5ª Turma Motivos pelos quais desde já requer a produção das provas indicadas. IMPORTANTE Incumbe à parte instruir a petição inicial com todos os documentos destinados a provar suas alegações. Art. 434. CPC. Só serão admitidos documentos posteriormente se devidamente provada a inacessibilidade à época da distribuição. Art. 435 Parágrafo Único.
O Autor é com despesas superiores à receita em especial pela crise que assola o país desde 2015 conforme balanço do último exercício e balancetes atualizados que junta em anexo. O Autor não dispõe de condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo da saúde financeira já abalada da empresa conforme declaração de hipossuficiência e cópia de inúmeros protestos que junta em anexo. No presente caso a incapacidade financeira é latente visto que a empresa passa exatamente por processo de não sendo razoável exigir-lhe o pagamento das custas conforme destaca a doutrina " Na mesma direção apontou a Corte Especial do mesmo Tribunal julgando os Embargos de Divergência no Recurso Especial 653.287/RS “Se provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo a pessoa jurídica independentemente de seu objeto social pode obter o benefício da justiça gratuita. Embargos de divergência conhecidos e providos.” Seguem-se incontáveis outros precedentes de mesmo teor. Nesta senda parece-me que as situações de crise econômico-financeira que justificam a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial amoldam-se confortavelmente à excepcionalidade que justifica a concessão dos benefícios da gratuidade. ... É no mínimo paradoxal considerar o insolvente capaz de suportar os ônus do processo seria preciso não ser insolvente por certo para poder suportá-los." MAMEDE Gladson. Direito empresarial brasileiro. Falência e Recuperação de empresas. 9ª ed. Editora Atlas 2017. Versão Kindle p. 1325 A prova de sua miserabilidade é evidenciada por meio do balanço patrimonial dos últimos exercícios protestos e balancetes atualizados que junta em anexo. ATENÇÃO A simples liquidação ou recuperação judicial não são suficientes para obter êxito no pedido AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE. PESSOA JURÍDICA. 1. O deferimento da gratuidade de justiça à pessoa jurídica depende da efetiva comprovação de sua impossibilidade de arcar com os custos financeiros do processo. 2. Encontrar-se em estado de liquidação extrajudicial por si só não supre a necessidade probatória. TJDFT Acórdão n.1093444 20150020203332AGI Relator a FERNANDO HABIBE 4ª TURMA CÍVEL Julgado em 02/05/2018 Publicado em 07/05/2018 Embargos de Declaração – Justiça gratuita – Pessoa física – Presunção relativa de pobreza – Art. 99 § 2.º do Código de Processo Civil – Preexistência de bens e direitos substanciais – Posição financeira incompatível com a gratuidade – Pessoa jurídica – Ausência de dados concretos sobre a situação patrimonial ou elementos seguros demonstrando a veracidade da declaração da condição de hipossuficiência – Benesse indeferida evitando a malversação do instituto – Embargos acolhidos com efeitos modificativos. TJSP Embargos de Declaração 2031464-52.2016.8.26.0000 Relator a César Peixoto Órgão Julgador 38ª Câmara de Direito Privado Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Data do Julgamento 21/02/2018 Data de Registro 27/02/2018 A possibilidade da gratuidade de justiça já foi sumulado pelo STJ nos seguintes termos Súmula 481 -Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Súmula 481 CORTE ESPECIAL julgado em 28/06/2012 DJe 01/08/2012 No mesmo sentido é o entendimento firmado em inúmeros precedentes AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. GRATUIDADE. PESSOA JURÍDICA. A gratuidade judiciária pode ser concedida às pessoas jurídicas. Caso em que se mostra pertinente a concessão do benefício diante do contexto probatório existente. RECURSO PROVIDO. TJRS Agravo de Instrumento 70074513037 Relator a Ana Maria Nedel Scalzilli Décima Sexta Câmara Cível Julgado em 22/02/2018 Publicado em 01/03/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE. PESSOA JURÍDICA. DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO. QUORUM. MAIORIA ABSOLUTA DOS PRESENTES NA ASSEMBLÉIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Dispõe o enunciado 481 da Súmula do STJ que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Ausente qualquer elemento que infirme a hipossuficiência do agravante o deferimento da gratuidade de justiça é medida que se impõe . 2. Segundo interpretação literal do artigo 1.349 do Código Civil para a destituição do síndico é necessário o voto da maioria absoluta dos condôminos presentes à assembleia convocada e não do total dos co-proprietário. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TJDFT Acórdão n.1080086 07149328720178070000 Relator a LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA 4ª Turma Cível Julgado em 07/03/2018 Publicado em 14/03/2018 Ao disciplinar sobre o tema grandes doutrinadores corroboram com este entendimento " Pessoa Jurídica e Assistência Judiciária Gratuita. A pessoa jurídica que não puder fazer frente às despesas do processo sem prejuízo de seu funcionamento também pode beneficiar-se das isenções de que trata a gratuidade da justiça . “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” Súmula 481 STJ ." MARINONI Luiz Guilherme. ARENHART Sérgio Cruz. MITIDIERO Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed . Revista dos Tribunais 2017. Vers. ebook. Art. 98 Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao Reclamado. DOS PEDIDOS ATENÇÃO AOS PEDIDOS Todo e qualquer pedido mediato e imediato cumulativo subsidiário ou reflexo devem estar expressamente previstos na petição inicial sob pena de preclusão Art. 141. CPC/15 O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Por todo o exposto REQUER A concessão da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil O deferimento da medida liminar/antecipação de tutela etc.. para A total procedência dos pedidos para declarar a exoneração do Autor da fiança pactuada nos termos do Art. 835 do Código Civil A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC. DOS REQUERIMENTOS A citação do Réu para responder querendo A produção de todas as provas admitidas em direito. Por fim manifesta o na audiência conciliatória nos termos do Art. 319 inc. VII do CPC. Dá-se à causa o valor de R$ Nestes termos pede deferimento OAB/ ROL DE TESTEMUNHAS Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. ANEXOS e Ao chegar ao final da inicial revise uma duas vezes a peça. De preferência passe para um colega revisar evitando a leitura " viciada" daquele que elabora a ação. Seja objetivo e destaque os elementos necessariamente relevantes de forma que direcione o julgador aos fatos que influenciem de fato à conclusão do direito.
Ação de Exoneração de Fiador