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Timestamp: 2018-12-14 10:52:56+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 61', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 56', 'artigo 63', 'artigo 67', 'artigo 4', 'artigo 9', 'artigo 299', 'artigo 52', 'artigo 22', 'artigo 35', 'artigo 127', 'artigo 26', 'artigo 37', 'artigo 75', 'artigo 34', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 275', 'artigo 2', 'artigo 19', 'artigo 2', 'artigo 7', 'Artigo 275', 'artigo 2', 'artigo 20', 'artigo 16']

ORIENTAÇÃO DE GESTÃO N.º 3/ PDF
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Cláudio Fraga Aldeia
1 ORIENTAÇÃO DE GESTÃO N.º 3/2013 Por alteração da Orientação de Gestão da Orientação de Gestão n. º 1/2012 ( ), n.º 1/2010 ( ) e da Orientação de Gestão n.º 7/2008 ( ) REGRAS ASSOCIADAS À CONTRATAÇÃO PÚBLICA A APLICAR PELA AUTORIDADE DE GESTÃO, PELOS ORGANISMOS INTERMÉDIOS - CIM E PELOS BENEFICIÁRIOS 1. Objetivo A presente orientação visa detalhar as novas regras associadas à contratação pública, a aplicar pela autoridade de gestão, pelos organismos intermédios Comunidades Intermunicipais e pelos beneficiários, no âmbito das operações financiadas pelo Mais Centro, no âmbito do Código de Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de janeiro. 2. Enquadramento legal A matéria da contratação pública encontra-se regulada em diversos normativos desde os de origem comunitária, passando pelos diplomas legais nacionais. Legislação comunitária mais relevante: Diretiva 89/665/CEE, de , no JOUE de , L 395 Coordena as disposições legislativas regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras e de fornecimentos; Regulamento (CE) n.º 2195/2002, de , no JOUE de , L 340 Relativo ao Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV); Regulamento n.º 2151/2003, da Comissão de , no JOUE de , L 329 Alterou o Regulamento altera o Regulamento (CE) n.º 2195/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV); 1/10
2 Diretiva 2004/17/CE, de , no JOUE de , L 134, do Parlamento Europeu e do Conselho Relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais; Diretiva 2004/18/CE, de , no JOUE de , L 134, do Parlamento Europeu e do Conselho Relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços; Regulamento (CE) n.º 1874/2004, da Comissão de , no JOUE de , L-326 Altera as Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente aos limiares de valor aplicáveis nos processos de adjudicação dos contratos públicos; Regulamento (CE) n.º 1564/2005, da Comissão de , no JOUE de , L257 Estabelece os formulários tipo para publicação de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação de contratos públicos em conformidade com as Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho; Regulamento (CE) n.º 2083/2005, de , no JOUE de , L 333 Altera as Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE relativamente aos limiares de valor aplicáveis nos processos de adjudicação dos contratos públicos; Diretiva 2005/51/CE, da Comissão, de , no JOUE , L257 Altera o anexo XX da Diretiva 2004/17/CE e o anexo VIII da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho sobre os contratos públicos; Diretiva 2005/75/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de , no JOUE de , L327 Retifica a Diretiva 2004/18/CE relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços; Comunicação interpretativa da Comissão n.º 2006/C 179/02 no JOUE de , C179 Sobre o direito comunitário aplicável à adjudicação de contratos não abrangidos, ou apenas parcialmente, pelas diretivas comunitárias relativas aos contratos públicos; 2/10
3 Regulamento da Comissão CE n 1422/2007 de , no JOUE de , L 317 Altera o artigo 16 e o artigo 61 da Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho CE n.º 2004/17/CE, de 30-04, bem como o artigo 7º, o artigo 8º, o artigo 56º, o artigo 63º e o artigo 67º da Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho CE n.º 2004/18/CE, de 30-04; Diretiva 2007/66/CE do Parlamento e do Conselho, de altera as Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que se refere à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos; Regulamento (CE) n.º 213/2008, da Comissão, de 28 de novembro de 2007 Altera o Regulamento (CE) n.º 2195/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV), e as Diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2004/17/CE e 2004/18/CE, relativas aos processos de adjudicação de contratos, no que respeita à revisão do CPV (Texto relevante para efeitos do EEE); Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de altera a Diretiva 2004/17/CE e a Diretiva 2004/18/CE nos domínios da defesa e da segurança; Regulamento (CE) nº 1177/2009, da Comissão, de altera a Diretiva 2004/17/CE e a Diretiva 2004/18/CE nos domínios da defesa e da segurança; Regulamento (CE) n.º 1251/2011, da Comissão, de 30 de novembro de 2011 altera limiares comunitários. Legislação nacional mais relevante: Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo; Declaração de Retificação n.º 18-A/2008, de 28 de março Retifica o Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprova o Código dos Contratos Públicos; 3/10
4 Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25 de julho Estabelece os termos a que deve obedecer a apresentação e receção de propostas, candidaturas e soluções no âmbito do Código dos Contratos Públicos; Portaria n.º 701-A/2008, de 29 de julho Estabelece os modelos de anúncio de procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos a publicitar no Diário da República; Portaria n.º 701-B/2008, de 29 de julho Nomeia a comissão de acompanhamento do Código dos Contratos Públicos e fixa a sua composição; Portaria n.º 701-C/2008, de 29 de julho Publica a atualização dos limiares comunitários; Portaria n.º 701-P/2008, de 29 de julho Aprova o modelo de dados estatísticos; Portaria n.º 701-E/2008, de 29 de julho Aprova os modelos do bloco técnico de dados, do relatório de formação do contrato, do relatório anual, do relatório de execução do contrato, do relatório de contratação e do relatório final de obra; Portaria n.º 701-F/2008, de 29 de julho Regula a constituição, funcionamento e gestão do portal único da Internet dedicado aos contratos públicos (Portal dos Contratos Públicos); Portaria n.º 701-G/2008, de 29 de julho Define os requisitos e condições a que deve obedecer a utilização de plataformas eletrónicas pelas entidades adjudicantes, na fase de formação dos contratos públicos, e estabelece as regras de funcionamento daquelas plataformas; Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de julho Aprova o conteúdo obrigatório do programa e do projeto de execução, bem como os procedimentos e normas a adotar na elaboração e faseamento de projetos de obras públicas, designados «Instruções para a elaboração de projetos de obras», e a classificação de obras por categorias; Portaria n.º 701-1/2008, de 29 de julho Constitui e define as regras de funcionamento do sistema de informação designado por Observatório das Obras Públicas; 4/10
5 Portaria n.º 701-3/2008, de 29 de julho Define o regime de acompanhamento e fiscalização da execução dos projetos de investigação e desenvolvimento e cria a respetiva comissão; Despacho Normativo n.º 35-A/2008, de 29 de julho Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República. Revoga o Despacho Normativo n. 38/2006, de 30 de junho; Declaração de Retificação nº 18-A/2008, de 28 de março - retifica o Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de julho; Lei nº 59/2008, de 11 de setembro aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e altera o artigo 4º do Código dos Contratos Públicos; Decreto-Lei nº 34/2009, de 06 de Fevereiro regime excecional; Portaria nº 959/2009, de 21 de Agosto modelos de cadernos de encargos; Decreto-Lei nº 223/2009, de 11 de setembro - altera o artigo 9º do Decreto-Lei nº 18/2008; Decreto-Lei nº 278/2009, de 02 de outubro - altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008; Lei nº 3/2010, de 27 de Abril estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária e altera os artigos 299º e 326º e adita o artigo 299-A do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008; Decreto-Lei nº 131/2010, de 14 de dezembro - altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008; Resolução da AR nº 17/2010, de 01 de março relativo ao portal; Decreto-Lei nº 72-A/2010, de 18 de junho artigo 52º, concurso público urgente na celebração de contratos de empreitadas e disposições específicas na aquisição de bens e serviços; 5/10
6 Lei nº 55-A/2010, de 31 de dezembro - aprova a lei do orçamento de Estado de 2011 e estabelece no artigo 22º normas relativas aos contratos de aquisição de serviços; Decreto-Lei nº 29-A/2011, de 01 de março artigo 35º, concurso público urgente na celebração de contratos de empreitadas e disposições específicas na aquisição de bens e serviços; Lei nº 64-B/2011, de 30 de dezembro aprova a lei do orçamento de Estado de 2012, altera o artigo 127º do Código dos Contratos Públicos e estabelece no artigo 26º normas relativas aos contratos de aquisição de serviços; Decreto-Lei nº 32/2012, de 13 de fevereiro artigo 37º, concurso público urgente na celebração de contratos de empreitadas e disposições específicas na aquisição de bens e serviços. Decreto-Lei nº 149/2012, de 12 de julho altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008; Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro - aprova a lei do orçamento de Estado de 2013 e estabelece no artigo 75º normas relativas aos contratos de aquisição de serviços; Portaria nº 85/2013, de 27 de fevereiro altera a Portaria 701-F72008; Decreto-Lei nº 36/2013, de 11 de março artigo 34º, concurso público urgente na celebração de contratos de empreitadas e disposições específicas na aquisição de bens e serviços. 3. Âmbito de aplicação São consideradas entidades adjudicantes as previstas no artigo 2º, n.º 1 do CCP que constituem a denominada Administração Pública tradicional: a) O Estado; 1 1 A redação desta alínea foi dada pelo art. 2º do Decreto-Lei nº 149/2012, de A redação anterior era a seguinte: As fundações públicas, com exceção das previstas na Lei nº 62/2007, de /10
7 b) As Regiões Autónomas; c) As autarquias locais; d) Os institutos públicos; e) As fundações públicas; f) As associações públicas; g) As associações de que façam parte uma ou várias das pessoas coletivas referidas nas alíneas anteriores, desde que sejam maioritariamente financiadas por estas, estejam sujeitas ao seu controlo de gestão ou tenham um órgão de administração, de direção ou de fiscalização cuja maioria dos titulares seja, direta ou indiretamente, designada pelas mesmas. São também entidades adjudicantes as previstas no artigo 2º, n.º 2 do CCP que consagra o conceito comunitário de organismos de direito público e que são: a) Quaisquer pessoas coletivas que, independentemente da sua natureza pública ou privada: 2 i) Tenham sido criadas especificamente para satisfazer necessidades de interesse geral, sem caráter industrial ou comercial, entendendo-se como tal aquelas cuja atividade económica se não submeta à lógica do mercado e da livre concorrência e ii) Sejam maioritariamente financiadas pelas entidades referidas no número anterior, estejam sujeitas ao seu controlo de gestão ou tenham um órgão de administração, de direção ou de fiscalização cuja maioria dos titulares seja, direta ou indiretamente, designada por aquelas entidades; b) Quaisquer pessoas coletivas que se encontrem na situação referida na alínea anterior relativamente a uma entidade que seja, ela própria, uma entidade adjudicante nos termos do disposto na mesma alínea; 3 2 A redação da al. a) do nº 2 deste artigo foi dada pelo art. 2º do Decreto-Lei nº 149/2012, de A redação anterior era a seguinte: Quaisquer pessoas coletivas, com exceção das fundações públicas previstas na Lei nº 62/2007, de 10 ed Setembro, que independentemente da sua natureza pública ou privada: i) Tenham sido criadas especificamente para satisfazer necessidades de interesse geral, sem caráter industrial ou comercial. Foi revogado pelo mesmo normativo o nº 3 do art. 2º do CCP. 7/10
8 c) As associações de que façam parte uma ou várias das pessoas coletivas referidas nas alíneas anteriores, desde que sejam maioritariamente financiadas por estas, estejam sujeitas ao seu controlo de gestão ou tenham um órgão de administração, de direção ou de fiscalização cuja maioria dos titulares seja, direta ou indiretamente, designada pelas mesmas; São, ainda, entidades adjudicantes, nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais nos termos do artigo 7º, n.º 1 do CCP as seguintes: a) Quaisquer pessoas coletivas não abrangidas pelo artigo 2o, ainda que criadas especificamente para satisfazer necessidades de interesse geral, com caráter industrial ou comercial, que exerçam uma ou várias atividades nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e em relação às quais qualquer das entidades adjudicantes referidas no artigo 2º possa exercer, direta ou indiretamente, uma influência dominante (considera-se que uma entidade adjudicante pode exercer influência dominante quando detiver, nomeadamente, a maioria do capital social, a maioria dos direitos de voto, o controlo de gestão ou o direito de designar, direta ou indiretamente, a maioria dos titulares de um órgão de administração, de direção ou de fiscalização); b) Quaisquer pessoas coletivas não abrangidas pelo artigo 2º que gozem de direitos especiais ou exclusivos não atribuídos no âmbito de um procedimento de formação de contrato com publicidade internacional e que tenham por efeito: i) Reservar-lhes, isolada ou conjuntamente com outras entidades, o exercício de uma ou várias atividades nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais; e ii) Afetar substancialmente a capacidade de quaisquer outras entidades exercerem uma ou várias dessas atividades; c) Quaisquer pessoas coletivas constituídas exclusivamente por entidades adjudicantes referidas nas alíneas anteriores ou que sejam por elas maioritariamente financiadas, estejam sujeitas ao seu controlo de gestão ou tenham um órgão de administração, de direção ou de fiscalização cuja maioria dos titulares seja, direta ou indiretamente, 3 Foi revogado pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 278/2009, de a al. c) do nº 2 do art. 2º do CCP, cuja redação era a seguinte: As associações de direito privado que prossigam finalidades a título principal de natureza científica e tecnológica 8/10
9 designada por aquelas entidades, desde que se destinem ao exercício em comum de atividade nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais. As regras previstas no CCP relativas à formação de contratos de empreitadas de obras públicas são também aplicáveis no caso de formação de contratos de empreitada celebrados pelas entidades não mencionadas anteriormente desde que (Artigo 275, n.º 1): a) Sejam financiados diretamente em mais de 50 % por qualquer das entidades adjudicantes referidas no artigo 2º; e b) O respetivo preço contratual seja igual ou superior ao valor referido na alínea b) do artigo 19. As regras previstas no presente Código relativas à formação de contratos de aquisição de serviços são também aplicáveis no caso da formação de contratos de aquisição de serviços celebrados por entidades não referidas no artigo 2º ou no n.º 1 do artigo 7º, desde que (Artigo 275, n 2): a) Sejam financiados diretamente em mais de 50 % por qualquer das entidades adjudicantes referidas no artigo 2º; b) O respetivo preço contratual seja igual ou superior ao valor referido na alínea b) do n.º 1 do artigo 20 ; e c) Sejam complementares, dependentes ou se encontrem, por qualquer forma, relacionados com o objeto de um contrato de empreitada a cuja formação é aplicável o presente Código nos termos do disposto no número anterior. Por último, o regime procedimental fixado no CCP abrange de acordo com o artigo 16, n.º 2 os seguintes contratos: a) Empreitada de obras públicas; b) Concessão de obras públicas; c) Concessão de serviços públicos; d) Locação ou aquisição de bens móveis; e) Aquisição de serviços; 9/10
10 f) Contrato de sociedade; g) Outros contratos submetidos à livre concorrência. 4. Disposições sobre os procedimentos da contratação pública As entidades beneficiárias de operações cofinanciadas no âmbito do Mais Centro, que se encontrem sujeitas ao cumprimento dos procedimentos contratuais previstos no CCP, devem proceder ao envio dos documentos que comprovem o cumprimento do procedimento contratual adotado, sempre que aplicável à despesa em causa. Para além da informação anterior, considera-se ainda necessário o preenchimento dos seguintes documentos: Ficha de verificação de procedimentos a preencher pelo promotor (modelo constante do Anexo I) e respetivos documentos de suporte, de acordo com as notas explicativas disponibilizadas, para valores superiores a Ficha de verificação de procedimentos a preencher pela autoridade de gestão e pelos organismos intermédios, conforme o modelo do Anexo II, para valores superiores a Este limiar não se aplica aos ajustes diretos previstos na alínea a) do nº.1 do art. 20.º do Decreto-Lei n.º 18 /2008 de 29 de janeiro. Coimbra, 29 de abril de 2013 A Comissão Diretiva 10/10
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