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Timestamp: 2020-05-27 22:37:05+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 7', 'Artigo 35', 'artigo 36', 'artigo 30', 'artigo 35', 'artigo 2']

Evite problemas financeiros, planeje-se! | Assessoria Contábil - Portho Contábil
Evite problemas financeiros, planeje-se!
por usuarioportho | nov 3, 2015 | Sem categoria | 0 Comentários
AGENDA DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS – NOVEMBRO/2015
Pagamento de salários – mês de OUTUBRO/2015 – Para maiores detalhes, acesse o tópico Salários – Prazo de Pagamento.
Obs.: O quinto dia útil será sábado dia 07/11/2015. As empresas que pagarem seus empregados “em dinheiro”, poderão fazer o pagamento dos salários nesta data (07/11/2015), até o término do expediente.
Recolhimento da competência do mês de OUTUBRO/2015
Pagamento de salários dos empregados domésticos – mês de OUTUBRO/2015 – Para maiores detalhes, acesse o tópico Salários – Prazo de Pagamento.
Obs.: O empregador doméstico tem até dia 07 do mês subsequente para pagar os salários do mês anterior. Assim, se o pagamento for “em dinheiro”, poderá fazer o pagamento nesta data (07/11/2015), até o término do expediente. Caso o doméstico não trabalhe no sábado, deverá antecipar o pagamento para dia 06/11/2015.
IRRF – DOMÉSTICOS
Pagamento do imposto sobre a renda retido na fonte dos empregados domésticos, relativo à competência OUTUBRO/2015. de que trata o inciso I do art. 7o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, se incidente.
Base legal: Artigo 7º, inciso I da Lei nº 7713/1988 e Artigo 35 da Lei Complementar 150/2015.
INSS – DOMÉSTICOS
Pagamento da contribuição de empregados e empregadores domésticos, relativo à competência OUTUBRO/2015.
Nota 1: A alteração na data de recolhimento do dia 15 para dia 07 de cada mês está prevista no artigo 36 da Lei Complementar 150/2015 (que alterou o inciso V do artigo 30 da Lei 8.212/91).
Pagamento da contribuição de empregados facultativos e contribuintes individuais (exemplo dos autônomos que trabalham por conta própria ou prestam serviços a pessoas físicas), relativo à competência OUTUBRO/2015. Mais detalhes, acesse o tópico INSS – Contribuinte Individual.
Os tributos devidos, pela Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, deverão ser pagos até o dia 20 (vinte) do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta.
Base Legal: LC nº 123/2006 e Res. CGSN nº 94/2011.
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – DAS
O valor fixo devido, pelo Microempreendedor Individual, deverá ser pago até o dia 20 (vinte) do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta.
Prazos de recolhimento (com atualização monetária) – Empresas e equiparados Recolhimento do imposto, com atualização monetária, devido pelas empresas e contribuintes a elas equiparados, inclusive com relação ao imposto retido.
Base Legal: RISS-Distrito Federal/2005, art. 71, I, e § 1º
CSLL/PIS/COFINS – RETIDO NA FONTE – SERVIÇOS
Recolhimento da CSLL, COFINS E PIS retidos na fonte, correspondente a fatos geradores ocorridos no mês de OUTUBRO/2015 (Lei 10.833/2003). Códigos 5952, 5979, 5960, 5987. Novo prazo previsto pelo art. 24 da Lei 13.137/2015, que alterou o artigo 35 da Lei 10.833/2003.
Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores do mês de OUTUBRO/2015.
Recolhimento das contribuições previdenciárias de OUTUBRO/2015 – (Prazo fixado pelos artigos 9 e 10 da Lei 11.488/2007). A Medida Provisória 447/2008 (convertida na Lei 11.933/2009), prorrogou o prazo de recolhimento do dia 10 para o dia 20 do mês subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador.
ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA
Diferencial de alíquotas Recolhimento, com atualização monetária, do diferencial de alíquotas, devido em razão de aquisição de bens para o Ativo Fixo, promovida por contribuinte inscrito no CF/DF Nota O RICMS-DF/1997, art. 74, define que o imposto poderá ser recolhido corrigido monetariamente, até o 20o dia do mês imediatamente subsequente. O RICMS-DF/1997, art. 74, § 1o , ressalta que o mesmo imposto poderá ser recolhido, sem correção monetária, até o 9o dia do mês imediatamente subsequente ao da ocorrência do fato gerador.
ICMS – ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PRESTADOR DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE E DE COMUNICAÇÃO E INDÚSTRIA DE CIMENTO
Recolhimento do imposto, devido pelo estabelecimento comercial, prestador de serviços de transporte ou de comunicação e indústria de cimento Nota O RICMS-DF/1997, art. 74, I define que o imposto poderá ser recolhido corrigido monetariamente, até o 20º dia do mês imediatamente subsequente. O RICMS-DF/1997, art. 74, § 1o , ressalta que o mesmo imposto poderá ser recolhido, sem correção monetária, até o 9o dia do mês imediatamente subsequente ao da ocorrência do fato gerador.
Recolhimento PIS/PASEP sobre folha de pagamento OUTUBRO/2015 das Entidades sem Fins Lucrativos – código 8301. (artigo 2º da Lei 9.715/98 e art. 13, da MP 2.158-35/2001) – novo prazo fixado pelo art. 1º, inciso II da MP 447/2008 (convertida na Lei 11.933/2009).
O pagamento das Contribuições deverá ser efetuado até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Fundamento Legal: art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001; art. 10 da Lei nº 10.637/2002; art. 11 da Lei nº 10.833/2003.
13º SALÁRIO – 1ª PARCELA
Último dia para quitação da 1ª parcela de 13º Salário. Para maiores detalhes acesse o tópico 13º
SALÁRIO – 1ª PARCELA.