Source: https://www.portalexamedeordem.com.br/noticia/recursos-agu-1-fase/
Timestamp: 2019-01-17 19:10:22+00:00
Document Index: 63449863

Matched Legal Cases: ['Artigo 21', 'Artigo 177', 'artigo 14', 'artigo 30', 'artigo 54', 'ARTIGO 108', 'ARTIGO 5', 'artigo 5', 'IN CASU', 'In casu', 'in casu', 'in casu', 'In casu', 'in casu']

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Recursos – AGU 1ª Fase!
“O poder constituinte de reforma não pode criar cláusulas pétreas, apesar de lhe ser facultado ampliar o catálogo dos direitos fundamentais criado pelo poder constituinte originário”
Questão muito controvertida na doutrina e não há posicionamento dominante sobre o tema. Não há vedação expressa na Constituição que impeça a criação de novas cláusulas pétreas. Também não há limites implícitos sobre o tema, segundo orientação de doutrinadores renomados como José Afonso da Silva e Paulo Bonavides.
“Pelo poder constituinte de reforma, assim como pelo poder constituinte originário, podem ser inseridas normas no ADCT, admitindo-se, em ambas as hipóteses, a incidência do controle de constitucionalidade”.
A redação da questão está ambígua, pois é possível concluir que as normas do ADCT fruto do Poder Constituinte Originário podem ser objeto de controle de constitucionalidade, o que não é possível, tendo em vista que as normas originárias (do corpo fixo ou transitório) são presumidas absolutamente constitucionais (STF, ADI 815).
“Assim como ocorre na ADC e na ADI, ato normativo já revogado não pode ser objeto de ADPF.”
A questão é muito genérica. Primeiramente, na ADI 3990 houve revogação da norma durante o trâmite da ação e o STF decidiu pela manutenção do julgamento para fins de modulação temporal dos efeitos da decisão. Ainda que superada a crítica inicial, a questão não indica qual é o parâmetro do controle de constitucionalidade, se a Constituição vigente ou a que já foi revogada.
“Ao contrário da ADC, a ADPF não exige a demonstração de controvérsia judicial relevante.”
A questão não deixa claro se a ADPF a que se refere é a incidental ou a principal (autônoma).
A primeira exige a demonstração de controvérsia judicial relevante, conforme prevê o art. 1º, parágrafo único, I, da Lei 9882/99: A argüição prevista no § 1o do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. Parágrafo único. Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental: I – quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição. Entretanto, na ADPF principal, extraída do caput do art. citado, não há necessidade de comprovação da controvérsia judicial relevante.
A questão de número 61 tem uma pegadinha, pois fala em “União” quando a lei determina que a atividade ali descrita é de atribuição do Ministério da Fazenda (que é da União), mas se quiserem, ainda assim posso redigir um recurso.
QUESTÃO Nº 69: A CF prevê áreas em que a exploração direta de atividade econômica pela União é feita por meio de monopólio.”.
O gabarito está incorreto, uma vez que a Constituição da República não prevê áreas para exploração direta de atividade econômica, pela União, e sim atividades passíveis de monopólio, pela União.
Nessa diapasão, vejamos como informa a doutrina de Direito Econômico:
“O Estado resguarda algumas atividades econômicas que são por ele exclusivamente realizadas. A justificativa para retirar do domínio econômico algumas atividades determinadas consiste em motivos, sobretudo, de segurança nacional e interesse coletivo, uma vez que a liberdade de iniciativa e a livre concorrência informam toda a exploração de atividade econômica no país.[1]
“Monopólio é a exploração exclusiva de determinada atividade econômica por um único agente, não se admitindo a entrada de outros competidores”[2]
Artigo 21, XXIII
Artigo 177 Constituem monopólio da União:
A importância da escolha das palavras, pela banca examinadora, buscando precisão nas assertivas, é essencial para clareza daquilo que se exige dos sujeitos ao exame. Valendo-se da expressão “área”, em lugar de “atividades”, a banca examinadora alterou o sentido daquilo se entende por “monopólio”, para fins de Direito Econômico.
Isto posto, há de ser anulada a assertiva 69, tendo em vista estar correta e não errada, consoante gabarito preliminar.
Considere que Ana emita letra de câmbio cuja ordem seja destinada a Bento e cujo beneficiário seja Caio. Nessa situação hipotética, se Bento aceitar parcialmente a letra de câmbio, ocorrerá o vencimento antecipado do título, sendo admissível, então, a Caio cobrar a totalidade do crédito da sacadora.
O gabarito indica a assertiva como sendo CORRETA, mas eu acredito que haja um equívoco, pois o aceite parcial da letra acarreta o vencimento antecipado apenas da parte que foi, por consequência, objeto de recusa. Assim, se a Letra possui o valor de R$ 10 mil, tendo o sacado aceitado R$ 2 mil, esta parte somente poderá ser cobrada após o vencimento. A antecipação do vencimento somente terá cabimento em relação aos R$ 8 mil, que, por óbvio, foi recusada.
“Assim, pois, se o sacado aceita uma letra pela metade de seu valor, a limitação resulta em recusa do aceite, mas o aceitante se vincula cambiariamente ao pagamento da importância reduzida. É o aceite parcial, e o sacador é o responsável pelo saldo não aceito. Por este motivo o art. 51 da Lei Uniforme reza que, no caso de ação intentada depois de um aceite parcial, a pessoa que pagar a importância pela qual a letra e que dele lhe seja dada quitação, devendo o portador, além disso, entregar a essa pessoa uma cópia autêntica da letra e do protesto, de maneira a permitir o exercício de ulteriores direitos de ação….”
REQUIÃO, RUBENS. Curso de Direito Comercial. São Paulo. Editora Saraiva, 2003, página 416.
“…Em tais casos, limitado, pelo sacado, o aceite, produz-se um fato curioso: para os efeitos cambiais, essa limitação equivale a uma recusa (Lei Uniforme, arts. 43, n.1, e 51) e, sendo assim, o título deve ser protestado para que o seu portador possa exercer o direito regressivo contra o sacador, endossantes e avalistas em relação à parte não aceita (Lei Uniforme, arts. 43, 44, n.1, e 51). …A ação para haver dos coobrigados a importância não aceita poderá ser intentada mesmo antes do vencimento da letra (art. 43);…Não conhece a Lei Uniforme o vencimento antecipado da letra pela recusa parcial do aceite, como acontecia com a lei brasileira (art. 19, II). Mas, embora a letra não seja considerada vencida, cabe ao portador, uma vez comprovada a aceitação limitada, procurar receber dos obrigados regressivos, mesmo antes do vencimento, a importância não aceita…” MARTINS, Fran. Títulos de Crédito. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2002, Volume I, 13 edição, páginas 145/146.
Cabe recurso da questão 161. O CESPE entendeu que não cabe a adoção do princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública. este é o entendimento do STJ, mas não é o entendimento do STF (HC 107370 / SP, dentre inúmeros outros precedentes).
Cabe recurso, ainda, da questão 159, pois está incompatível com o disposto no art. 387, parágrafo único do CPP.
O enunciado foi considerado CORRETO pelo CESPE em gabarito preliminar:
197- O participante que exerça, em entidade fechada de previdência privada, no caso de perda parcial ou total da remuneração percebida, a faculdade de autopatrocínio não fará jus ao resgate dos valores pagos a título de recolhimento em substituição à entidade patrocinadora
Contudo, entende-se que deve ser considerado ERRADO. Isso porque as contribuições pagas pelo participante a título de autopatrocínio estão englobadas no direito de resgate, vez que não vertidas pela empresa patrocinadora.
De efeito, nos termos do artigo 14, da LC 109/2001, os planos de benefícios dos entes fechados deverão prever faculdade de o participante manter o valor de sua contribuição e a do patrocinador, no caso de perda parcial ou total da remuneração recebida, para assegurar a percepção dos benefícios nos níveis correspondentes àquela remuneração ou em outros definidos em normas regulamentares, o que vem se denominando de autopatrocínio.
Nesse sentido, dispõe o artigo 30, parágrafo único, da RESOLUÇÃO CGPC No 06, DE 30 DE OUTUBRO DE 2003, que “as contribuições vertidas ao plano de benefícios, em decorrência do autopatrocínio, serão entendidas, em qualquer situação, como contribuições do participante”.
Portanto, a própria legislação do Conselho de Gestão da Previdência Completar (atual Conselho Nacional) trata a parcela paga como autopatrocínio como contribuições do participante em qualquer situação, pois de fato o é.
Logo, a jurisprudência do STJ (Súmula 290) que veda o resgate da contribuição paga pelo patrocinador não se aplica ao autopatrocínio, pois neste caso não há contribuição da empresa patrocinadora, e sim o participante que mantém a contribuição que era paga prela empresa no caso de perda parcial ou total da remuneração recebida.
Vale registrar que certamente o examinador se apegou ao julgamento pelo STJ do recurso especial 1053644, de 20/05/2010, para considerar a alternativa correta:
REsp 1053644 / SE
2008/0094835-5
PREVIDÊNCIA PRIVADA – CLÁUSULA QUE IMPEDE O RESSARCIMENTO DOS
VALORES PAGOS COMO AUTO-PATROCINADOR (SUBSTITUTO DO
PATROCINADOR/EMPREGADOR) – ABUSIVIDADE – INEXISTÊNCIA – RECURSO
Contudo, neste julgado, o STJ denegou o direito de resgate de contribuições pagas pelo participante a título de autopatrocínio entre 1996 e 1999 ao Instituto Energipe de Seguridade Social, quando não vigorava a LC 109/2001 e a RESOLUÇÃO CGPC No 06, DE 30 DE OUTUBRO DE 2003.
Logo, trata-se de julgado à luz da legislação revogada, e não com base na Lei Complementar 109/2001 e sua regulamentação pelo Ministério da Previdência Social.
Ademais, no caso concreto, o STJ denegou o pedido de resgate em razão de se provar que o recolhimento efetuado pela patrocinadora (ENERGIPE) tem por finalidade a cobertura dos custos administrativos, enquanto a contribuição do empregado reverte-se para a sua reserva de poupança, informação que não consta da questão rechaçada.
Isto posto, requer a alteração do gabarito oficial para errado ou a sua anulação.
Embora a doutrina reconheça a existência de negócios jurídicos com efeitos difusos, para que esses negócios sejam considerados válidos, não pode haver concessões mútuas. (certo)
Gabarito errado por colidir com o CDC cujo parágrafo primeiro do artigo 54 é categórico ao afirmar que a inserção da cláusula de comum acordo não invalida a natureza do contrato de adesão. Eis o preceito: “A inserção da cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato”. Portanto, seria possível, mediante concessão mútua no formulário, a manutenção da natureza do contrato de adesão, que continuaria válido.
Julgue os itens a seguir, acerca da responsabilidade civil.
100 A configuração do vício do produto independe de sua gravidade ou do momento de sua ocorrência – se antes, durante, ou depois da entrega do bem ao consumidor lesado -, ou ainda de o vício ter ocorrido em razão de contrato, respondendo pelo dano todos os fornecedores, solidariamente, e o comerciante, de forma subsidiária. (errado).
O Código de Defesa do Consumidor seria o fundamento para a resposta. Entretanto, houve retificação do Edital, que não o referiu e, portanto, não poderia cobrar na prova.
101 O banco que terceirizar a entrega de talonário de cheque aos correntistas será responsável por eventual defeito na prestação do serviço, visto que se configura, nesse caso, a culpa in re ipsa, pressuposto da responsabilidade civil do banco pela reparação do dano. (certo)
Também se trata de tema envolvendo Defesa do Consumidor.
Além disto, a questão afirma que haveria CULPA IN RE IPSA qualificando isto como “pressuposto da responsabilidade civil”, o que está equivocado. Na verdade, seria DANO in re ipsa e não culpa in re ipsa. Há duplo fundamento para invalidar a questão, inclusive jurisprudencial (STJ, REsp. 640196/PR). Este julgado (provavelmente utilizado para a questão – o texto está idêntico) fala de DANO in re ipsa. A questão, equivocadamente, fala da CULPA in re ipsa.
A respeito da reclamação constitucional, julgue os itens a seguir.
104 Por ter natureza jurídica de direito constitucional de petição, a reclamação não se sujeita à coisa julgada material. ERRADO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 108, INCISO VII, ALÍNEA I DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ E ART. 21, INCISO VI, LETRA J DO REGIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. PREVISÃO, NO ÂMBITO ESTADUAL, DO INSTITUTO DA RECLAMAÇÃO. INSTITUTO DE NATUREZA PROCESSUAL CONSTITUCIONAL, SITUADO NO ÂMBITO DO DIREITO DE PETIÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXIV, ALÍNEA A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 22, INCISO I DA CARTA.
1. A natureza jurídica da reclamação não é a de um recurso, de uma ação e nem de um incidente processual. Situa-se ela no âmbito do direito constitucional de petição previsto no artigo 5º, inciso XXXIV da Constituição Federal. Em conseqüência, a sua adoção pelo Estado-membro, pela via legislativa local, não implica em invasão da competência privativa da União para legislar sobre direito processual (art. 22, I da CF).
4. Ação direta de inconstitucionalidade improcedente. (STF, ADI nº 2.212/CE, Relatora Min. Ellen Gracie, Plenário, DJ 14/11/2003).
Se o STF entende que a reclamação é um direito de petição, a sua decisão não pode fazer coisa julgada, pela natureza administrativa do direito de petição. A questão é controvertida, havendo quem defenda a natureza de direito de ação, e consequentemente, a aptidão para a coisa julgada material. Penso que a questão deva ser anulada.
105 Interposta reclamação em face de ato judicial que tenha contrariado preceito consagrado em súmula vinculante do STF em matéria constitucional, esse tribunal poderá anular ou reformar a decisão exorbitante. ERRADO
Lei 11.417/09 – Lei da Súmula Vinculante
Art. 7º. Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.
§ 1º. Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas.
§ 2º. Ao julgar procedente a reclamação, o Supremo Tribunal Federal anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial impugnada, determinando que outra seja proferida com ou sem aplicação da súmula, conforme o caso
Gabarito correto. Reclamação não é recurso, e assim não pode reformar uma decisão, apenas cassá-la (anulá-la).
Com relação à suspensão de segurança, julgue os itens subsequentes.
106 Caso determinado desembargador federal conceda tutela antecipada em agravo de instrumento, poderá a fazenda pública insurgir-se contra a decisão, mediante a interposição de suspensão de segurança dirigida ao presidente do STJ, sendo a matéria infraconstitucional. CERTO
Lei 8.437/94
§ 3o Do despacho que conceder ou negar a suspensão, caberá agravo, no prazo de cinco dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte a sua interposição.
§ 4o Se do julgamento do agravo de que trata o § 3o resultar a manutenção ou o restabelecimento da decisão que se pretende suspender, caberá novo pedido de suspensão ao Presidente do Tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário.
§ 5o É cabível também o pedido de suspensão a que se refere o § 4o, quando negado provimento a agravo de instrumento interposto contra a liminar a que se refere este artigo.
O gabarito está correto, de acordo com a lei que rege o tema.
107 Se determinado juiz, em ação civil pública, conceder liminar desfavorável à fazenda pública, esta poderá interpor pedido de suspensão de segurança, ainda que esteja pendente de julgamento agravo de instrumento interposto contra a mesma decisão. CERTO
Art. 4º, § 6o A interposição do agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o Poder Público e seus agentes não prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspensão a que se refere este artigo.
O gabarito está correto, nos termos da lei.
Julgue os itens que se seguem, acerca da tutela antecipada.
108 Ajuizada ação contra a fazenda pública com vistas a forçá-la ao cumprimento de obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamento, há possibilidade de concessão de antecipação dos efeitos da tutela ao autor bem como de imposição de multa diária para o caso de descumprimento da decisão. CERTO
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO DE SAÚDE E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A NECESSITADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA. INADIMPLEMENTO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. INCIDÊNCIA DO MEIO DE COERÇÃO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. MEDIDA EXECUTIVA. POSSIBILIDADE, IN CASU. PEQUENO VALOR. ART. 461, § 5.º, DO CPC. ROL EXEMPLIFICATIVO DE MEDIDAS. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRIMAZIA SOBRE PRINCÍPIOS DE DIREITO FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO. NOVEL ENTENDIMENTO DA E. PRIMEIRA TURMA.
1. Ação Ordinária c/c pedido de tutela antecipada ajuizada em face do Estado do Rio Grande Sul, objetivando o fornecimento de medicamento de uso contínuo e urgente a paciente sem condição de adquirí-lo.
3. In casu, consoante se infere dos autos, trata-se obrigação de fazer, consubstanciada no fornecimento de medicamento a pessoa necessitada, cuja imposição das astreintes objetiva assegurar o cumprimento da decisão judicial e conseqüentemente resguardar o direito à saúde.
4. “Consoante entendimento consolidado neste Tribunal, em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao juízo da execução, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor, mesmo que seja contra a Fazenda Pública.” (AGRGRESP 189.108/SP, Relator Ministro Gilson Dipp, DJ de 02.04.2001).
5. Precedentes jurisprudenciais do STJ: RESP 490228/RS, DJ de 31.05.2004; AGRGRESP 440686/RS, DJ de 16.12.2002; AGRESP 554776/SP, DJ de 06.10.2003; AgRgREsp 189.108/SP, DJ 02.04.2001 e AgRgAg 334.301/SP, DJ 05.02.2001.
6. Depreende-se do art. 461, §5.º do CPC, que o legislador, ao possibilitar ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas assecuratórias como a “imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial”, não o fez de forma taxativa, mas sim exemplificativa, pelo que, in casu, o seqüestro ou bloqueio da verba necessária à aquisição de medicamento objeto da tutela indeferida, providência excepcional adotada em face da urgência e imprescindibilidade da prestação dos mesmos, revela-se medida legítima, válida e razoável.
7. Deveras, é lícito ao julgador, à vista das circunstâncias do caso concreto, aferir o modo mais adequado para tornar efetiva a tutela, tendo em vista o fim da norma e a impossibilidade de previsão legal de todas as hipóteses fáticas. Máxime diante de situação fática, na qual a desídia do ente estatal, frente ao comando judicial emitido, pode resultar em grave lesão à saúde ou mesmo por em risco a vida do demandante.
8. Os direitos fundamentais à vida e à saúde são direitos subjetivos inalienáveis, constitucionalmente consagrados, cujo primado, em um Estado Democrático de Direito como o nosso, que reserva especial proteção à dignidade da pessoa humana, há de superar quaisquer espécies de restrições legais. Não obstante o fundamento constitucional, in casu, merece destaque a Lei Estadual n.º 9.908/93, do Estado do Rio Grande do Sul, que assim dispõe em seu art. 1.º: “Art. 1.º. O Estado deve fornecer, de forma gratuita, medicamentos excepcionais para pessoas que não puderem prover as despesas com os referidos medicamentos, sem privarem-se dos recurso indispensáveis ao próprio sustento e de sua família.
Parágrafo único. Consideram-se medicamentos excepcionais aqueles que devem ser usados com freqüência e de forma permanente, sendo indispensáveis à vida do paciente.” 9. A Constituição não é ornamental, não se resume a um museu de princípios, não é meramente um ideário; reclama efetividade real de suas normas. Destarte, na aplicação das normas constitucionais, a exegese deve partir dos princípios fundamentais, para os princípios setoriais. E, sob esse ângulo, merece destaque o princípio fundante da República que destina especial proteção a dignidade da pessoa humana.
10. Outrossim, a tutela jurisdicional para ser efetiva deve dar ao lesado resultado prático equivalente ao que obteria se a prestação fosse cumprida voluntariamente. O meio de coerção tem validade quando capaz de subjugar a recalcitrância do devedor. O Poder Judiciário não deve compactuar com o proceder do Estado, que condenado pela urgência da situação a entregar medicamentos imprescindíveis proteção da saúde e da vida de cidadão necessitado, revela-se indiferente à tutela judicial deferida e aos valores fundamentais por ele eclipsados.
11. In casu, a decisão ora hostilizada pelo recorrente importa na negativa de fixação das astreintes ou bloqueio de valor suficiente à aquisição dos medicamentos necessários à sobrevivência de pessoa carente, revela-se indispensável à proteção da saúde do autor da demanda que originou a presente controvérsia, mercê de consistir em medida de apoio da decisão judicial em caráter de sub-rogação.
12. Por fim, sob o ângulo analógico, as quantias de pequeno valor podem ser pagas independentemente de precatório e a fortiori serem, também, entregues, por ato de império do Poder Judiciário.
(REsp 836.913/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2007, DJ 31/05/2007, p. 371)
O gabarito está certo.
109 Considere que Pedro, após adquirir um imóvel que esteja na posse de André, ajuíze ação de imissão de posse. Nessa situação, não cabe pedido de tutela antecipada, haja vista o procedimento específico da ação. ERRADO
Processual Civil. Recurso Especial. Ação de imissão de posse. Acórdão. Omissão. Inexistência. Tutela antecipada. Pressupostos. Reexame de prova. Cabimento em ação de imissão de posse. Terceiro possuidor. Legitimidade passiva ad causam.
– A omissão apta a ser suprida pelos embargos declaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso de se impugnar os fundamentos da decisão embargada.
– É inadmissível o recurso especial na parte em que a sua análise dependa de reexame de prova, com o fito de se identificar, ou não, a existência dos pressupostos autorizadores da tutela antecipada.
– Não prevista pelo CPC em vigor como ação sujeita a procedimento especial, aplica-se à ação de imissão de posse, de natureza petitória, o rito comum (procedimento ordinário); cabível, em conseqüência, o pedido de tutela antecipada, a qual será deferida desde que preenchidos os requisitos que lhe são próprios.
– A ação de imissão na posse é própria àquele que detém o domínio e pretende haver a posse dos bens adquiridos, contra o alienante ou terceiros, que os detenham.
– Recurso especial a que não se conhece.
(REsp 404.717/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2002, DJ 30/09/2002, p. 257).
No que se refere à execução contra a fazenda pública, julgue os itens seguintes.
110 A sentença que julgar improcedentes os embargos à execução opostos pela fazenda pública somente produzirá efeitos após o reexame necessário pelo tribunal competente. ERRADO
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475, II, CPC. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE.
I – A sentença que julga os embargos à execução de título judicial opostos pela Fazenda Pública não está sujeita ao reexame necessário (art. 475, II, do CPC), tendo em vista que a remessa ex officio, in casu, é devida apenas em processo cognitivo, não sendo aplicável em sede de execução de sentença, por prevalecer a disposição contida no art. 520, V, do CPC. Precedentes.
II – Esta Corte tem se pronunciado no sentido da possibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública, iniciadas antes da EC 30/2000. Precedentes.
(AgRg no Ag 255393/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2004, DJ 10/05/2004, p. 326)
111 Considere que, em fase de execução de sentença, apresentados os cálculos pelo exequente, a fazenda pública tenha se insurgido por meio de embargos apenas contra parte do valor. Nesse caso, entende o STF que é constitucional a expedição de precatório relativo à parte pela qual houve concordância. CERTO
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Expedição de precatório relativamente à parte incontroversa do montante da execução. Possibilidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(RE 556100 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 01/04/2008, DJe-078 DIVULG 30-04-2008 PUBLIC 02-05-2008 EMENT VOL-02317-06 PP-01187)
Julgue os próximos itens, relativos à ação monitória.
112 De acordo com o STJ, não é causa de indeferimento da inicial o ajuizamento de ação monitória aparelhada em título executivo extrajudicial. CERTO
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA EM VEZ DE AÇÃO DE EXECUÇÃO. FACULDADE DO CREDOR, DESDE QUE A OPÇÃO NÃO IMPLIQUE PREJUÍZO À DEFESA DO DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
1.- Embora disponha de título executivo extrajudicial, o credor tem a faculdade de levar a lide ao conhecimento do Judiciário da forma que lhe aprouver, desde que a escolha por um ou por outro meio processual não venha a prejudicar do direito de defesa do devedor.
Não é vedado pelo ordenamento jurídico o ajuizamento de Ação Monitória por quem dispõe de título executivo extrajudicial.
2.- O agravo não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.
(AgRg no AREsp 148.484/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 28/05/2012).
113 Na inicial da ação monitória, é obrigação do autor demonstrar a causa da emissão do título de crédito que tiver perdido a força executiva. ERRADO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE, CONFERIDA AO RÉU, DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. SÚMULA 7 DO STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA.
1. A teor da jurisprudência do STJ, na ação monitória fundada em cheque prescrito, é desnecessária a demonstração da causa de sua emissão, cabendo ao réu o ônus da prova da inexistência do débito.
2. Pela análise dos elementos fático-probatórios coligidos nos autos, o eg. Tribunal de origem entendeu que o réu se desincumbiu de seu ônus de provar a inexistência do débito. Alterar tal conclusão é inviável, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ.
3. A agravante não atacou os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para considerar a possibilidade de perquirir a origem dos cheques. Aplicação da Súmula 283 do Pretório Excelso: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”.
4. Para a configuração do dissídio jurisprudencial, faz-se necessária a similitude fática entre o aresto recorrido e o paradigma, nos termos do parágrafo único do art. 541 do CPC e dos parágrafos do art. 255 do RISTJ.
(AgRg no Ag 1143036/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 31/05/2012)
Em relação aos embargos de terceiro, julgue os itens a seguir.
114 O fato de determinada pessoa ter participado do processo na condição de assistente simples não implica a sua ilegitimidade para interpor embargos de terceiro se houver constrição do bem disputado. CERTO
CPC, art. 1.046. Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer Ihe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos.
O gabarito está correto. O assistente simples é terceiro, e os embargos de terceiro são opostos por terceiro.
115 De acordo com o entendimento do STJ, se, no curso de processo de execução, for reconhecida fraude à execução relativa à alienação de um bem pelo devedor executado, este poderá, em caso de constrição judicial, defender a posse do bem por meio de embargos de terceiro. ERRADO
PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO.
1. Devem integrar o pólo passivo da ação de embargos de terceiro todos aqueles que, de algum modo, se favoreceram do ato constritivo, situação na qual se insere o executado, quando parte dele a iniciativa de indicar à penhora o bem objeto da lide.
(REsp 739.985/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2009, DJe 16/11/2009).
O gabarito está correto. O devedor executado sequer é terceiro. Ademais deverá figurar no pólo passivo dos embargos.
Interposto agravo na forma retida, o juiz condutor do processo reconsiderou sua decisão assim que o agravante juntou aos autos a petição do agravo. Ciente da reconsideração, a parte prejudicada, então, interpôs agravo de instrumento, informando ao juiz a respeito da interposição. Ciente da existência do recurso, o magistrado determinou a suspensão do feito. Com base nessa situação hipotética, julgue o item abaixo.
116 A comunicação da interposição do agravo de instrumento não basta à suspensão do processo, sob pena de violação do princípio da irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias. CERTO
CPC, art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator:
O agravo de instrumento não possui efeito suspensivo automático, ou seja, a mera interposição não suspende o processo, nem a eficácia da decisão recorrida. O gabarito está correto.
O MP foi comunicado do proferimento de sentença em processo no qual as partes estariam em conluio para obter efeito vedado por lei. Após a análise dos autos e estando o MP ciente do trânsito em julgado da decisão, o parquet propôs ação rescisória, com o propósito de obter a rescisão da sentença e o novo julgamento da causa. Com base nessa situação hipotética, julgue os próximos itens.
117 Em razão do vício apontado como fundamento da rescisória, não será possível ao tribunal julgar totalmente procedente o pedido, dada a inviabilidade do juízo rescisório. CERTO
CPC, art. 129. Convencendo-se, pelas circunstâncias da causa, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei, o juiz proferirá sentença que obste aos objetivos das partes.
Verificada a colusão pelo juiz, deve ele “obstar” o objetivo das partes, ou seja, proferir sentença julgando extinto o processo sem julgamento do mérito. Se o juiz não percebeu a colusão e julgou o mérito, cabível é a rescisória, cujo julgamento se faz em 3 fases, segundo Barbosa Moreira: juízo de admissibilidade, iudicium rescindens (juízo de rescisão) e iudicium rescissorium (juízo rescisório). Essa última fase é o famoso rejulgamento da causa, mas que nem sempre ocorrerá, como neste caso. Se o Tribunal desconstituir a coisa julgada (procedência da primeira fase) e rejulgá-la no mérito (procedência da segunda fase), continuará “avalizando” a colusão. O certo aqui é apenas quebrar a coisa julgada.
118 Não existe vício atinente à legitimidade do MP para propor a rescisória, até porque se trata de suposta colusão das partes. CERTO
CPC, art. 487. Tem legitimidade para propor a ação:
DIREITO INTERNACIOAL
I – ASSERTIVA 135
“De acordo com a Corte Internacional de Justiça, as disposições da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de caráter costumeiro, estabelecem obrigações erga omnes”.
O gabarito está incorreto, na medida em que, como se sabe, a Declaração Universal dos Direitos Humanos consagra normas consuetudinárias universalmente reconhecidas em matéria de direitos humanos e, como tal, integra o jus cogens internacional (o conjunto de normas imperativas de Direito Internacional, aplicáveis a toda a comunidade internacional).
Assim entende a doutrina internacionalista. Vejamos:
“A isso se pode acrescentar que a Declaração Universal, por ser a manifestação das regras costumeiras universalmente reconhecidas em relação dos direitos humanos, integra as normas de jus cogens internacional, em relação às quais nenhuma derrogação é permitida, a não ser por norma de jus cogens posterior da mesma natureza, por deterem uma força anterior a todo direito positivo” (MAZZUOLI, Valerio. Curso de Direito Internacional Público, 2ª ed., 2007, RT, p. 714)
“Parece haver uma ampla maioria, se não um relativo consenso, no sentido de que as disposições da Declaração Universal dos Direitos Humanos, por serem regras consuetudinárias universalmente aceitas e reconhecidas, fazem parte do jus cogens e têm caráter erga omnes, só sendo permitida sua derrogação por norma posterior da mesma natureza”. (BRAGA, Marcelo Pupe. Direito Internacional, 2ª ed., 2010, Ed. Método, p.287)
Cumpre observar, ademais, que as normas do jus cogens estão além da vontade ou do acordo de vontades dos sujeitos de Direito Internacional, razão pela qual não se pode delas dispor mediante consentimento criativo. Jorge Miranda, inclusive, assevera que o jus cogens possui força jurídica superior aos demais princípios e preceitos de Direito Internacional e tem eficácia erga omnes (MIRANDA, Jorge. Curso de Direito Internacional Público, 3ª, 2006, Ed. Principia, pp. 127-128).
Especialmente quanto ao entendimento da Corte Internacional de Justiça, o gabarito se revela equivocado, na medida em que no caso Bélgica v. Espanha, 1962, a Corte firmou entendimento de que:
“33. Quando um Estado admite em seu território investimento estrangeiro ou estrangeiros, sejam pessoas físicas ou jurídicas, ele é obrigado a estender-lhes a proteção do direito e assume as obrigações relativas ao tratamento a ser a eles dispensado. Estas obrigações, no entanto, não são nem absolutas, nem incondicionais. Em particular, uma distinção essencial deve ser feita entre as obrigações de um Estado perante a comunidade internacional como um todo, e os decorrentes vis-à-vis outro Estado no domínio da proteção diplomática. Por sua própria natureza, as primeiras são a preocupação de todos Estados. Em vista da importância dos direitos envolvidos, todos os Estados podem ser considerados como tendo interesse jurídico em sua proteção, que são obrigações erga omnes.”
Isto posto, há de ser anulada a assertiva 135, tendo em vista estar correta e não errada, consoante gabarito preliminar.
Atenção caros alunos! Fiquem atentos pois podemos a qualquer momento postar novas informações. Cristiano Sobral Coordenador Pedagógico.
[1] DEL MASSO, Fabiano. Direito Econômico Esquematizado. Editora Método: São Paulo, 2012. p. 94
[2] FIGUEIREDO, Leonardo Vizeu. Direito Econômico Constitucional. Editora Jus Podivm: Bahia, 2011. p. 109