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Timestamp: 2018-12-16 09:28:07+00:00
Document Index: 149149331

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16']

ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO AFRESP. APRESENTAÇÃO - PDF
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Pietra Botelho Castelo
1 ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO AFRESP. Portaria AFRESP nº 82/2012. APRESENTAÇÃO A Auditoria Interna - AI tem como missão examinar mediante ações preventivas de orientação, fiscalização e avaliação dos resultados administrativos, visando assegurar os princípios fundamentais da Administração da AFRESP, pautando se sempre pela ética e transparência. Consequentemente a AI atua para garantir o cumprimento das normas quanto à legalidade, à impessoalidade, à moralidade, à publicidade e à eficiência. É com base nessa perspectiva, que se consolidam a transparência e o controle social sobre a gestão. Este Manual tem como finalidade instituir normas de procedimentos de Auditoria, visando à padronização das tarefas, serviços e ações a serem executadas pela equipe da AI, bem como pelas Unidades Executoras, no que tange a orientações e procedimentos para a verificação de processos administrativos. Dessa maneira, a AI possui objetivos pedagógicos, pois tem também a função de orientar os órgãos da Administração da AFRESP com vista à prevenção de ocorrência de erros e práticas ilegais, orientando-os sobre os procedimentos para melhorar as práticas de gestão. Nesse sentido, recebe denúncias e representações referentes a possíveis irregularidades ou prática de atos ilegais. Por fim, este Manual não esgota o assunto, muito pelo contrário, é o marco inicial a ser aplicado no dia a dia, e também será enriquecido com a adição de críticas construtivas e sugestões de melhorias oferecidas pela equipe técnica. O aprimoramento das normas e processos deve ser constante, de tal forma que os recursos tanto dos associados, como de outras origens, sejam utilizados de forma a garantir-lhes serviços de qualidade em seu próprio benefício.
2 Portaria AFRESP nº 82/2012. Dispõe sobre normas e procedimentos para realização de auditorias internas na AFRESP. O Presidente da Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo AFRESP, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pelo Estatuto Social, estabelece as seguintes normas e procedimentos para a realização da Auditoria Interna na AFRESP: Artigo 1º. Ficam sujeitas à auditoria interna todas as unidades da estrutura organizacional da AFRESP. Artigo 2º. - Para os fins desta Portaria, considera-se: I - Auditoria Interna: consiste na análise e verificação sistemática, no âmbito da entidade, dos atos e registros contábeis, orçamentários, financeiros, operacionais e patrimoniais e da existência e adequação dos controles internos, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia e dos planos, metas, objetivos e políticas definidas para a mesma. II - Auditoria Contábil: compreende o exame dos registros e documentos e na coleta de informações e confirmações, mediante procedimentos específicos, pertinentes ao controle do patrimônio, com o objetivo de obter elementos comprobatórios suficientes que permitam opinar se os registros contábeis foram efetuados de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e se as demonstrações deles originárias refletem, adequadamente, a situação econômico-financeira do patrimônio, os resultados do período administrativo examinado e as demais situações nelas demonstradas; III - Auditoria Operacional: é a auditoria que atua nas áreas interrelacionadas da entidade, avaliando a eficácia dos seus resultados em relação aos recursos materiais, humanos e tecnológicos disponíveis, bem como a economicidade e eficiência dos controles internos existentes para a gestão dos recursos. Sua filosofia de abordagem dos fatos é de apoio, voltado a medir a efetividade na observância das rotinas internas e procedimentos de controle, bem como pela apresentação de sugestões para seu aprimoramento; IV - Auditoria em Tecnologia da Informação: objetiva assegurar a adequação, privacidade dos dados e informações oriundas dos sistemas eletrônicos de processamento de dados, observando as diretrizes estabelecidas e a legislação específica;
3 V - Auditoria Especial: objetiva o exame de fatos ou situações consideradas relevantes, de natureza incomum ou extraordinária, sendo realizadas para atender determinação do Presidente ou do Conselho Deliberativo. Artigo 3º. Para o cumprimento do Estatuto Social, em especial, o contido em seus artigos 45, I e III; 53, I a VII e 71 a 79, tornam-se necessárias, entre outras, as seguintes atividades: I - A avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e da execução dos programas e dos orçamentos da AFRESP; II - A comprovação da legalidade e avaliação dos resultados quanto à eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos diversos setores e entidades da AFRESP; III - A correta aplicação de todos os recursos; IV - A fiscalização da aplicação em operações financeiras; V - O apoio ao controle externo no exercício de sua missão institucional; VI - A função consultiva, uma vez que a mesma elabora pareceres prévios e individualizados de conteúdo essencialmente técnico. Artigo 4º. - São responsabilidades das unidades administrativas sujeitas à auditoria interna; I - Atender às solicitações da Auditoria Interna, facultando amplo acesso a todos os elementos de contabilidade e de administração, bem como assegurar condições para o eficiente desempenho dos trabalhos; II - Atender às requisições e cópia de documentos e aos pedidos de informação apresentados durante a realização dos trabalhos de auditoria interna; III - Não sonegar, sob pretexto algum, nenhum processo, informação ou documento à Auditoria Interna. Artigo 5º. - A Auditoria Interna realizará auditorias com a finalidade de: I - Medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos operacionais e de controle interno;
4 II - Medir e avaliar a execução das diretrizes, objetivos e metas previstas no Orçamento, examinando a conformidade da execução com os limites e destinações estabelecidos na legislação pertinente; III - Examinar a legalidade dos atos da Administração e avaliar os resultados quanto à eficácia, eficiência e economicidade das gestões orçamentária, financeira, patrimonial, operacional e contábil; IV - Verificar a exatidão dos controles financeiros, patrimoniais, orçamentários, administrativos e contábeis, examinando se os recursos foram empregados de maneira eficiente e econômica e, na execução dos programas, se foram alcançados os resultados e benefícios desejados, em obediência às disposições legais e às normas contábeis; V - Propor a melhoria na segurança física do ambiente e das instalações da área de processamento de dados, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações. Artigo 6º. - As normas relativas aos auditores envolvidos na atividade de auditoria interna abrangem: I - Comportamento ético: o colaborador de uma sociedade civil sem fins lucrativos deve sempre proteger os interesses dos associados e respeitar as normas de conduta vigentes, não podendo valer-se da função para benefício próprio ou de terceiros, ficando, ainda, obrigado a guardar confidencialidade das informações obtidas, não as podendo revelar a terceiros, salvo com autorização específica da autoridade competente ou em razão de disposições de obrigação legal ou profissional de assim proceder; II - Cautela e zelo profissional: agir com prudência, habilidade e atenção, de modo a reduzir ao mínimo a margem de erro, acatando as normas de ética profissional, o bom senso em seus atos e recomendações, o cumprimento das normas e procedimentos contidos neste Manual e o adequado emprego dos procedimentos de aplicação geral ou específica; III - Independência: manter uma atitude de independência com relação ao agente controlado, de modo a assegurar imparcialidade no seu trabalho, assim como nos demais aspectos relacionados à sua atividade profissional; IV - Soberania: possuir o domínio do julgamento profissional, pautando-se no programa de auditoria de acordo com o estabelecido na ordem de serviço, na seleção e aplicação de procedimentos técnicos e testes cabíveis e na elaboração dos relatórios de auditorias ou parecer técnico;
5 V - Imparcialidade: abster-se de intervir em casos onde haja conflitos de interesses ou desavenças pessoais, que possam influenciar na imparcialidade do seu trabalho, devendo comunicar o fato ao seu superior imediato; VI - Objetividade: apoiar-se em documentos e evidências concretas que permitam estabelecer convicção sobre a realidade ou a veracidade dos fatos ou situações examinadas; VII - Conhecimento técnico e capacidade profissional: possuir, em função de sua atuação multidisciplinar, um conjunto de conhecimentos técnicos, experiências e capacidade para execução das tarefas a serem executadas, envolvendo o processo de gestão, a operacionalização dos diversos programas afetos à AFRESP, os aspectos econômicos, financeiros, contábeis e orçamentários, assim como outras disciplinas necessárias ao fiel cumprimento do objetivo do trabalho; VIII - Atualização dos conhecimentos técnicos e procedimentos de auditoria: manter atualizado conhecimentos técnicos, necessários ao desenvolvimento dos seus trabalhos, acompanhar a evolução dos procedimentos aplicáveis ao Sistema de Controle Interno da AFRESP e ao Conselho Deliberativo, assim como as práticas internacionais de auditoria; IX - Cortesia: ter habilidade no trato pessoal, verbal e escrito com pessoas e instituições, respeitando superiores, subordinados e aqueles com os quais se relaciona profissionalmente; X - Zelo no cumprimento dos princípios básicos de relações humanas e, por consequência, a manutenção de relações cordiais com os auditados. Artigo 7º. - As auditorias serão planejadas consoantes as Normas Brasileiras de Auditoria Interna e de conformidade com os prazos, diretrizes e metas traçadas pela Controladoria Interna e os respectivos fluxogramas. I - O planejamento referido no caput será formalizado através do Plano Anual de Auditoria Interna PAAI, a ser elaborado e submetido à apreciação e aprovação da Presidência e deverá indicar os sistemas administrativos ou unidades a serem auditadas, o período previsto para a sua execução, o objetivo dos trabalhos, a metodologia, e quando houver, os custos estimados para a execução das auditorias. II - Na seleção dos sistemas administrativos ou unidades a serem auditadas, serão considerados os aspectos da materialidade, relevância, vulnerabilidade e criticidade pretérita - falhas, erros e outras deficiências anteriores, bem como recomendações da Controladoria Interna pendentes de implementações, quando existentes.
6 Artigo 8º. - Em cumprimento ao PAAI, será executada Auditoria Operacional, Contábil e Tecnologia da Informação. Artigo 9º. - Independentemente de constar no PAAI, poderá ser realizada a Auditoria Especial, em qualquer unidade, mediante determinação do Presidente ou do Conselho Deliberativo. Artigo 10 - A auditoria será realizada utilizando-se de procedimentos e técnicas de auditoria interna, definidos nas Normas para o Exercício de Auditoria Interna e Manual de Auditoria Interna. Artigo 11 - Para a execução dos trabalhos, as unidades administrativas da AFRESP devem manter à disposição da Auditoria Interna, no exercício de suas funções, além dos balancetes mensais e contas anuais, os seguintes documentos: I - Contratos e seus aditivos, certame licitatório ou atos de dispensa ou de inexigibilidade de licitação a que se vincularem; II - Convênios ou outros instrumentos congêneres e seus aditivos, decorrentes de quaisquer fontes de recursos, acompanhados de seus aditivos; III - Movimento contábil da execução orçamentária e financeira mensal, com os respectivos extratos, conciliações, anexos e processos; IV - Folhas de pagamento e encargos, férias, atos de admissão e desligamento de pessoal; V - Relatórios gerenciais elaborados pela unidade; VI - Manual de normas e procedimentos de controle aplicáveis à unidade auditada; VII - Documentos e formulários utilizados e gerados pela unidade; VIII - Outros documentos necessários ao desempenho das atividades. Da Conclusão dos Trabalhos Artigo 12 - Finda a Auditoria, será elaborado o Relatório Preliminar com a indicação dos apontamentos de auditoria a ser encaminhado ao responsável pelas unidades auditadas para ciência com confirmação de data de reunião de encerramento dos trabalhos.
7 Artigo 13 - A reunião de encerramento visa a possibilitar às unidades a apresentação dos esclarecimentos e/ou documentos que possam sanar eventuais dúvidas surgidas na conclusão dos trabalhos. Parágrafo único A critério da Auditoria Interna, a reunião de encerramento poderá ser dispensada nos casos das auditorias especiais, assim como, nos casos de constatações decorrentes de quaisquer auditorias que apurem indícios de irregularidades, as quais ensejarão a adoção de providências por parte da Presidência. Artigo 14 - Com as informações, justificativas e/ou documentos fornecidos pelas Unidades auditadas, a Auditoria Interna elaborará o Relatório Final, a ser encaminhado ao Presidente para conhecimento e, se for o caso, para a tomada de providências quanto às inconformidades, irregularidades e/ou ilegalidades porventura apontadas. I - Se a unidade auditada não apresentarem informações, justificativas ou documentos que esclareçam os apontamentos contidos no Relatório Preliminar, este será encaminhado ao Presidente, como Relatório Final. II - Quando se tratar de auditoria operacional, o Relatório Final só será encaminhado ao Presidente se apontar transgressão, de qualquer natureza, à norma legal ou regulamentar e no caso da não adoção das providências em relação às constatações e recomendações apresentadas pela Auditoria Interna. Artigo 15 - A Auditoria Interna deverá acompanhar o cumprimento das determinações do Presidente em relação às recomendações/sugestões provenientes dos apontamentos. Artigo 16 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. São Paulo, 30 de agosto de TERUO MASSITA Presidente da AFRESP.