Source: http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/1499c5a22d1ab22e802577eb003f65db?OpenDocument
Timestamp: 2019-02-16 17:59:32+00:00
Document Index: 46897013

Matched Legal Cases: ['artigo 148', 'artigo 498', 'artigo 1', 'artigo 12', 'artigo 104', 'artigo 15', 'artigo 18', 'artigo 45', 'artigo 148', 'artigo 118', 'artigo 498', 'artigo 498', 'artigo 498', 'artigo 148', 'artigo 117', 'artigo 148', 'artigo 112', 'artigo 498', 'artigo 498', 'artigo 498', 'artigo 498', 'artigo 498']

Processo: 06090/10
Descritores: RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRA-CONTRATUAL, CRIME, PRAZO DE PRESCRIÇÃO.
Sumário: Tendo sido alegados na p. i. factos que provados podem consubstanciar crime, fazendo o prazo de prescrição ser de cinco anos por força do artº 498.3. CC, tendo sido invocada a excepção de prescrição por a acção ter sido proposta depois de decorrido o prazo de três anos mas não o de cinco anos, só após a produção de prova, só após sabermos se os factos que consubstanciam crime ocorreram ou não, é que é possível saber se a prescrição procede ou improcede.
Decisão Texto Integral: Recorrente: A....
Recorrido: Hospital Egas Moniz, S. A. e Hospital de S. João do Porto.
Vem o presente recurso interposto da Sentença de fls. 350 que decidiu absolver os RR do pedido, por julgar procedente a excepção de prescrição.
I-	Alegou o A os factos necessários à qualificação da actuação dos representantes das RR como ilícitos de natureza criminal, mais precisamente crimes de ofensa à integridade física por negligente, previsto e punível no artigo 148° do Código Penal.
II-	Assim, o prazo de prescrição do direito de indemnização deles resultantes, esgrimido nesta acção, não é o de três anos, mas sim o de 5 anos, previsto no artigo 498° n.° 3 do CC e 118° n.° 1 alinea c) do Código Penal).
III - Não obsta à aplicação desse prazo o facto de o A não ter procedido à apresentação de queixa crime pelos factos alegados na acção, já que o legislador não faz depender a aplicação do prazo quinquenal do exercício do direito de queixa.
IV-	Tendo a acção dado entrada em juízo cerca de 4 anos após o conhecimento do direito de indemnização, foi a mesma atempadamente proposta, presumindo-se a citação das RR 5 dias após a entrada no Tribunal.
V-	De todo o modo, nunca se poderia ter conhecido, de imediato, a excepção em mérito, já que depende de matéria de facto ainda controvertida, devendo antes relegar-se o seu conhecimento para a sentença final.
VI-	A douta sentença sob censura violou as normas dos artigos 498° n. 1 e 3 do Código Civil.
Foram as seguintes as alegações do recorrido Hospital de S. João:
1- O Apelante discorda da sentença proferida pelo Tribunal a quo, considerando que não se encontra prescrito o direito de indemnização, por entender que o prazo aplicável ao caso não é o de 3 anos, mas sim o de 5 anos por se tratar de facto ilícito criminal, nos termos do art. 498° n.°3 do C.C..
2- Sem razão, na perspectiva do Recorrido.
3- Conforme é referido na douta sentença proferida pelo Tribunal a quo, "em momento algum da petição inicial o A. invoca que os factos alegados consubstanciam crimes e muito menos que instaurou o correspondente processo criminal".
4- Não obstante alguma jurisprudência defender a tese de que o único requisito de que a lei faz depender a aplicação do prazo mais longo é o facto ilícito constituir crime e este ter um prazo de prescrição mais dilatado do que três anos, continua a impor-se que o A. manifeste a intenção de, ab initio, aproveitar-se do prazo de cinco anos por o facto ilícito constituir um crime.
5- Sendo a ratio legis do alongamento do prazo previsto no art. 498° n.° 3 a potencial complexidade e morosidade gerada pela gravidade do eventual crime, nada foi alegado pelo Autor, ora Recorrente, na respectiva petição inicial, que fundamente a necessidade de alongar por mais de 3 anos a instauração da acção cível.
6- Se esse não fosse o entendimento, criar-se-ia um facilitismo desproporcionado em relação ao aproveitamento do prazo de 5 anos que, em certos casos, resultaria num direito excessivo para o lesado em relação à simplicidade do ilícito criminal.
7- Se o crime de ofensa à integridade física por negligência for resultado de um indivíduo que, ao fechar uma porta, atingiu, sem querer, outra pessoa, o lesado vai dispor (automaticamente) de 5 anos para intentar uma acção cível?
8- Tal não parece razoável, á luz das regras da proporcionalidade e da justiça.
9- No caso sub judice, o Recorrente aproveita-se tão-só da alegação, na respectiva petição inicial, dos factos que sustentam a alegada responsabilidade civil para "colar-se" a uma eventual responsabilidade criminal com o único objectivo de evitar a prescrição.
10- Assim, ainda que não fosse necessário apresentar qualquer queixa- crime pelo Recorrente, ou ainda que o processo criminal fosse arquivado por amnistia, o Recorrente deveria ter alegado na petição inicial que os factos ilícitos constituíam um crime e que, dada a complexidade e gravidade do mesmo, tinha necessidade de se aproveitar do prazo de 5 anos conferido pelo art. 498° n.° 3 do Código Civil.
11- Por último, sempre se dirá que o crime invocado - ofensa à integridade física por negligência, p.p. art. 148° C.Penal - não é aplicável aos autos, uma vez que é alegada pelo Autor/Recorrente a violação das leges artis.
1. Em 14.1.2000 A..., ora A., deslocou-se, em ambulância, ao Hospital Egas Moniz, ora 1º R (cfr. artigo 1º da p.i. e doc. 1 de fls. 26, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido);
2. Onde, tendo dado entrada no serviço de urgência, foi observado, foram-lhe ministrados os primeiros tratamentos médicos e foi submetido a uma cirurgia ao globo ocular esquerdo, que apresentava um traumatismo violento (cfr. artigos 3º, 8º a 10º da p.i., e artigos 45º e 56º da contestação do 1º R., e doc. 1 de fls. 26 e doc. 1 de fls. 137 a 138, idem);
3. E onde se manteve três dias em regime de internamento, até ao dia 17.1.2000 (cfr. artigo 12º da p.i. e artigo 104º da contestação e doc. 1 de fls. 26 e doc. 4 e 6, de fls. 141 a 143 e 146, ibidem);
4. No dia 20.1.2000 foi-lhe dada alta (cfr. artigo 15º da p.i. e doc. 1 de fls. 26);
5. Em Fevereiro de 2000, na cidade do Porto, o ora A. foi observado na clínica B...– Diagnóstico e Tratamento em Oftalmologia, Lda., pelo Sr. Dr. C...(cfr. artigo 18º da p.i.);
6. No mesmo mês, o ora A. foi submetido a uma intervenção cirúrgica, efectuada pelo Sr. Dr. D...na E..., tendo sido retirado um corpo estranho do seu globo ocular (cfr. artigos 23º e 24º da p.i. e doc. 2 de fls. 27, ibidem);
7. Em 7.3.2000, o A. foi observado pelo Hospital de S. João do Porto, ora 2º R., tendo-lhe sido ministrados tratamentos à vista e aplicadas injecções para as dores (cfr. artigo 45º da p.i. e doc.s 3 a 5, de fls. 28 a 33, ibidem);
8. Nos dias 8 e 14.3.2000, foi submetido a intervenções cirúrgicas na Clínica de Microcirurgia Ocular de Coimbra (cfr. artigos 54º e 55º e doc. 6, de fls. 24, ibidem);
9. Em 28.1.2004, o ora A. formulou pedido de apoio judiciário, nas modalidade de nomeação de patrono escolhido pelo requerente e dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo, que veio a ser deferido em 23.3.2004 (cfr. docs. 14 e 15 de fls. 42 a 47 ibidem);
10. Em 29.4.2004 foi instaurada a presente acção (cfr. carimbo aposto na página de rosto de fls. 3).
3.1. Verifica-se a prescrição ?
4.1. A sentença recorrida considerou que se verificava a prescrição pelo decurso do prazo de três anos do artº 498.1 CC, não havendo lugar ao prazo de cinco anos do artº 498.3 CC.
Disse-se na sentença recorrida para fundamentar a prescrição:
“Também não pode proceder a alegação de que as lesões sofridas são graves e os direitos devidos só prescreverem no prazo de 5 anos, por os factos que o A. alega na p.i. consubstanciarem vários crimes de ofensa à integridade física por negligência, previstos e puníveis nos termos do artigo 148º do Código Penal, cuja pena aplicável, em abstracto, é de prisão até dois anos ou multa até 240 dias, a que corresponde prazo de prescrição de cinco anos (alínea c) do nº 1 do artigo 118º do mesmo Código), pelo que, nos termos do nº 3 do artigo 498º do CC, é de cinco anos o prazo aplicável. Em momento algum da p.i. o A. invoca que os factos alegados consubstanciam crimes e muito menos que instaurou o correspondente processo criminal.”
Ora, não alegou na p. i., mas alegou na resposta às excepções junta a fls. 158, que é o lugar certo para responder às excepções. O autor não é obrigado a defender-se antecipadamente na p. i. das eventuais excepções que lhe podem vir a ser opostas, nem é obrigado a adivinhar se os RR vão invocar todas as excepções possíveis ou não.
Tendo alegado na p. i. factos que a provarem-se podem consubstanciar crime, tendo na resposta invocado que tais factos anteriormente alegados constituem crime, ou seja, tendo qualificado juridicamente como crime os factos já invocados na p. i., a prescrição não pode proceder sem se saber se os factos ocorreram ou não. Só após a produção de prova, é que é possível saber-se se houve ou não comportamento negligente, penalmente relevante. Ou seja, o conhecimento da excepção tem de ser relegada para final.
Diga-se ainda, que ao contrário do que se disse na sentença recorrida, o autor não estava obrigado a instaurar procedimento criminal. Essa exigência não vem prevista em nenhum lugar.
Esta solução é aliás a seguida pela jurisprudência já há muito tempo. Vide neste sentido, Ac. do STJ de 08/06/1995, proc. 086518, Ac. do STJ de 21/04/2004, proc. nº 04B3724, ambos consultáveis in www.dgsi.pt , podendo-se ler no primeiro dos citados Acórdãos:
“O direito de indemnização prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete (artigo 498 n. 1 do Código Civil) mas, no caso de o ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prazo mais longo de prescrição é esse o prazo aplicável (n. 3 do artigo 498, Código Civil).
- Face aos factos alegados, teria sido praticado crimes previstos e punidos pelo artigo 148 n. 3 Código Penal, pelo que teríamos um prazo de cinco anos - artigo 117 n. 1 alínea c), Código Penal.
- Acontece, porém, que o procedimento criminal respectivo depende de queixa, conforme se prevê no n. 4 do artigo 148, do Código Penal, sendo certo que esse direito de queixa extingue-se no prazo de seis meses, a contar da data em que o titular teve conhecimento do facto e dos seus autores, nos termos do disposto no artigo 112 n. 1, do Código Penal.
- Daí que este Supremo Tribunal tenha defendido que "se o procedimento criminal depender de queixa que não tenha sido tempestivamente deduzida, ao direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual é aplicável, não o prazo mais longo de prescrição do respectivo procedimento criminal, conforme o n. 3 do artigo 498 do Código Civil, mas o prazo de três anos estabelecido no n. 1 do mesmo preceito" (Acórdão de 14 de Dezembro de 1988 - Boletim do Ministério da Justiça n. 382, página 488).
- Tal orientação foi afastada no acórdão de 22 de Fevereiro de 1994 ao firmar a doutrina de que: "o facto de estar extinto o direito de queixa não obsta a que a prescrição do direito de indemnização seja a de 5 anos, correspondente o eventual crime cometido" - Colectânea de Jurisprudência - Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, ano II, tomo I, página 126.
Entende-se ser a recente doutrina deste Supremo Tribunal a mais correcta pelas razões que se passa a expôr.
4. O verdadeiro alcance do n. 3 do artigo 498 do Código Civil só se surpreende quando se tenha presente os próprios fundamentos da prescrição: negligência do titular do direito em exercitá-lo durante o período de tempo indicado na lei; consideração de certeza e segurança jurídica; protecção dos obrigados contra as dificuldades da prova, etc. (Vaz Serra, Prescrição e caducidade, Boletim Ministério da Justiça n. 105, página 32; Manuel Andrade, Teoria Geral da Relação Jurídica, volume II, página 445).
O legislador entendeu, perante os indicados fundamentos, que o prazo normal da prescrição do direito de indemnização seria o de três anos a partir do momento em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, a não ser que o facto ilícito constitua crime pois, nesse caso, atender-se-ia ao prazo de sua prescrição se fosse mais longo.
Compreende-se o propósito do legislador: poderá dizer-se que o fundamento especifico da prescrição de certo prazo estabelecido no n. 1 do artigo 498 do Código Civil (precisamente a negligência do titular do direito em exercitá-lo durante o período de tempo indicado na lei) cessa quando o facto ilícito pode ser provado durante o prazo de prescrição do procedimento criminal. É este o sentido da doutrina (Antunes Varela, Das obrigações em geral, volume I, 6. edição, página 598; Vaz Serra, Prescrição do Direito de Indemnização, Boletim Ministério da Justiça n. 87, página 58).
A partir do momento em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete passou a contar com o prazo mais longo da prescrição penal (se o ilícito constituir crime e prescrever em prazo mais longo que o normal de três anos), de tal sorte que poderá exercitá-lo enquanto não decorrer tal prazo, o que equivale a dizer que o prazo mais longo para o exercício do seu direito de indemnização surge como um prazo integrado no instituto da prescrição civil, autónomo e dissociado do prazo da prescrição penal que esteve na sua origem.
A extinção do procedimento criminal por não exercício do direito de queixa não se repercute no prazo de prescrição mais longo - precisamente, o de cinco anos - do direito de indemnização, na medida em que, conforme se salientou, estar-se perante um prazo integrado no instituto da prescrição civil.
Só assim se pode entender a orientação segundo a qual se mantém a regra do n. 3 do artigo 498, mesmo que o crime haja entretanto sido amnistiado, apenas tendo o lesado de provar, na acção cível, que o facto ilícito constituía crime (Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil anotado volume I, 4. edição, página 504, Antunes Varela, Das obrigações em geral, volume I, 7. edição, página 623, e Rev. Leg. e Jurisprudência ano 124, página 31; Acórdão deste Supremo Tribunal de 13 de Novembro de 1990 - Boletim do Ministério da Justiça n. 401, página 563).
5. Considerando-se como mais correcta a interpretação exposta, facilitada se encontra a solução da questão em análise: se se verifica a prescrição do direito dos Autores à indemnização pedida.
A solução da questão depende da resposta que sofrer a segunda questão a analisar no presente recurso: se o Réu C agiu com culpa.
Se a resposta for afirmativa, dir-se-á que não se verificou a prescrição por o ilícito civil constituir crime a que correspondia prazo de prescrição penal de cinco anos. Se a resposta for negativa, dir-se-á que a prescrição se verificou por os Autores não terem exercido o seu direito no prazo estabelecido no n. 1 do artigo 498 do Código Civil.”
Como acabamos de ver, só após a produção da prova é que poderemos saber se a prescrição se verifica ou não.
5. Conclusão: Por tudo quanto vem de ser exposto, Acordam os Juízes do presente Tribunal Central Administrativo Sul em Julgar procedente o recurso, revogar o Acórdão recorrido e, declarar que a prescrição depende de prova a produzir, pelo que fica relegada para final, ordenando a baixa do processo para prosseguir os seus ulteriores termos.
Custas pela recorrida que contra-alegou.