Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/23493857/artigo-21-da-lei-n-12153-de-22-de-dezembro-de-2009
Timestamp: 2019-11-13 17:07:25+00:00
Document Index: 60496334

Matched Legal Cases: ['artigo 487', 'artigo 27', 'artigo 6', 'artigo 9', 'in fine', 'in fine']

Art. 21 da Lei 12153/09
Andamento do Processo n. 0712290-72.2018.8.01.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 31/10/2019 do TJAC
artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 27 da Lei Federal nº 12.153/2009. Havendo recurso tempestivo... nº 9.099/95). Publique-se. Intimações na forma do CPC (artigo 6º da Le……
Página 103 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 31 de Outubro de 2019
de que disponha para o esclarecimento da causa (artigo 9º da Lei Federal nº 12.153/2009), ficando dispensada a audiência.... 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o art. 27 da Lei Federal …
, a conciliação, o julgamento e a execução das causas cíveis dispostas na Lei nº 12.153 , de 22 de dezembro de 2009. Art...-07.2014.815.0011_16 Disposições Gerais. Referida norma, com amparo no art. …
. 22 7 , in fine, ambos da Lei nº 12.153/09, franquearam a possibilidade de que sua instalação se 1 Art. 2º. É... das causas cíveis dispostas na Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009 . (grifo e …
Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00007174120128150311 PB
, nos termos do art. 27 21 da Lei nº 12.153/09 c/c art. 42 22 da Lei nº 9.099/95, não podendo ser conhecida como recurso... norma, com amparo no art. 14, parágrafo único, c/c art. 22 da Lei nº 12.153…
Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00219994120148152001 PB
estaria fatalmente intempestiva, nos termos do art. 27 21 da Lei nº 12.153/09 c/c art. 42 22 da Lei nº 9.099/95, não... dispostas na Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Art. 201. Na comarca …
Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00862426220128152001 PB
) dias. 13/18 ACivRN_0086242-62.2012.815.2001_16 intempestiva, nos termos do art. 27 21 da Lei nº 12.153/09 c/c art. 42 22... dos Juizados Especiais da Fazenda, o parágrafo único 6 do art. 14, c/c ar……
Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00203113420138150011 PB
termos do art. 27 21 da Lei nº 12.153/09 c/c art. 42 22 da Lei nº 9.099/95, não podendo ser conhecida como recurso inominado... e a execução das causas cíveis dispostas na Lei nº 12.153, de 22 de de……
Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00011013420128150301 PB
do art. 27 21 da Lei nº 12.153/09 c/c art. 42 22 da Lei nº 9.099/95, não podendo ser conhecida como recurso inominado..., o parágrafo único 6 do art. 14, c/c art. 22 7 , in fine, ambos da Lei nº 12.……
Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00027922220158152001 PB
dia estaria fatalmente intempestiva, nos termos do art. 27 21 da Lei nº 12.153/09 c/c art. 42 22 da Lei nº 9.099/95, não... dispostas na Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Art. 201. Na …