Source: http://cduguimaraes.pt/assembleia-municipal/propostas-alteracao-ao-regimento-da-assembleia-municipal-guimaraes/
Timestamp: 2019-02-17 16:59:08+00:00
Document Index: 71230462

Matched Legal Cases: ['Artigo 9', 'Artigo 11', 'Artigo 25', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 37', 'Artigo 45']

Propostas de Alteração ao Regimento da Assembleia Municipal de Guimarães - CDU Guimarães
Posted by CDU Guimarães on 19 Janeiro, 2018
A CDU sempre manifestou de forma pública e continuada a necessidade de alterar o actual Regimento da Assembleia Municipal de Guimarães, tendo sempre como intenção primeira a abertura deste órgão a todos os cidadãos vimaranenses, os seus contributos foram sempre no sentido de tornar a Assembleia Municipal mais participada, mais dignificada e mais democrática.
Pretendemos uma discussão clara sobre qual é a posição de cada grupo parlamentar para que cada um deles se possa responsabilizar pelas decisões que vão sendo tomadas em cada sessão.
Os eleitos da CDU representam todos aqueles que neles confiaram o seu voto, mas não só, representam também os interesses e direitos de toda a população vimaranense. É para nós importante representá-los de forma digna, com trabalho efectivo e consequente.
Na primeira sessão da Assembleia Municipal a CDU apresentou uma proposta para ser constituída uma Comissão que trabalhasse as alterações ao regimento de forma séria e responsável. A CDU pretende que os trabalhos das sessões deste órgão cheguem a todos os interessados e à população em geral, incentivando mais e melhor participação cívica, e permitindo mais e melhor informação sobre as decisões tomadas pelos diversos intervenientes políticos no principal órgão do poder autárquico vimaranense.
A nossa primeira proposta vai de encontro a um desejo já antigo e que tem merecido opiniões favoráveis de diferentes quadrantes políticos necessários à sua introdução no novo regimento. Assim, entendemos que o tempo reservado à intervenção do público, ou seja, dos cidadãos vimaranenses, seja efectuado no início das sessões da Assembleia Municipal e não no seu final como tem sido até aqui.
– Não intervir em processo administrativo, acto ou contrato de direito público ou privado, nem participar na apresentação ou votação de assuntos em que tenha interesse ou intervenção, por si ou como representante ou gestor de negócios de outra pessoa, singular ou colectiva onde detenha 10% ou mais do capital, por si, ou por parceiro em união de facto (de forma cumulativa), ou em que tenha interesse ou intervenção em idênticas qualidades o seu cônjuge, parente ou afim em linha reta até ao 2º grau da linha colateral, bem como qualquer pessoa com quem vive em economia comum.
Artigo 9.º – Ponto 2
Os Membros da Assembleia Municipal têm direito a uma senha de presença por cada sessão ou reunião e ajudas de custo no caso de residir fora do concelho de Guimarães.
– Usar viatura municipal, quando em serviço do Município.
– Beneficiar de protecção em caso de acidente no âmbito da actividade enquanto eleito da Assembleia Municipal.
– Beneficiar de apoio judiciário da Câmara Municipal de Guimarães em caso de pleitos originados pela sua atividade de eleito municipal.
– As eleitas que estiverem em fase de amamentação devem ter direito a 30 minutos no máximo por sessão. Neste intervalo ficam suspensas as votações dos pontos da ordem do dia.
Artigo 11.º – Ponto 2
– A substituição deverá ser feita na hora de início da sessão, para evitar que por motivo imprevisto ou atendível, o eleito não puder comparecer o grupo parlamentar fica com menor capacidade de intervenção.
– Para que a incerteza do processo se transforme em certeza devemos acrescentar ao ponto 1, alínea a, que a proposta da constituição de um grupo de trabalho deve-se fazer acompanhar por uma proposta escrita e clara do que se pretende para esse grupo de trabalho.
Artigo 25º – Ponto 3
– 8 dias sobre a data da mesma, para que as sessões sejam mais participadas.
d) Por qualquer um dos agrupamentos políticos representados na Assembleia, até ao limite de uma sessão por mandato para cada um deles.
Artigo 33º – Ponto 2
– Cada reunião da Assembleia Municipal tem uma duração máxima de 3 horas. Será suspensa após a votação do assunto da ordem do dia que estiver em discussão.
Artigo 34º – Ponto 2
– Assuntos de interesse de cada Freguesia ou União de Freguesias pelos respectivos presidentes de junta ou seus substitutos.
Artigo 35º – Ponto 5
– Os tempos de intervenção devem ser repartidos paritariamente a bem da exposição completa e clara dos assuntos em debate.
Artigo 37.º – Ponto 1
– O período para intervenção do público, terá lugar antes da ordem do dia, durante o qual lhe poderão ser prestados os esclarecimentos solicitados.
Artigo 45.º – Ponto 1
d) (acrescentar) As comissões podem solicitar depoimentos de quaisquer cidadãos ou instituições.
– As comissões podem ainda solicitar ao Presidente da Assembleia Municipal a convocação de funcionários ou agentes da administração municipal para colaborar na prossecução dos trabalhos.
Para uma Assembleia Municipal mais participada, propomos:
Sessões ou reuniões descentralizadas da Assembleia Municipal uma vez por ano para estar mais próxima da população. Poderá ser a Assembleia que celebra o 25 de Abril com um formato mais apelativo e equiparado a uma sessão da Assembleia Municipal.
As actas devem ser actualizadas de acesso fácil e público, do Portal da Assembleia.
As sessões da Assembleia Municipal poderão ser emitidas via WEB no sítio da autarquia.