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Timestamp: 2020-02-19 13:11:20+00:00
Document Index: 37986632

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 243', 'Artigo 91', 'artigo 5', 'artigo 93', 'artigo 1', 'artigo 100']

Art. 91 da Constituição Federal de 88
§ 2º A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional. (Vide Lei nº 8.183, de 1991)
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Art. 91 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88