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Timestamp: 2017-12-16 18:08:34+00:00
Document Index: 64201098

Matched Legal Cases: ['artigo 57', 'Artigo 49', 'artigo 109', 'Artigo 41', 'artigo 57', 'artigo 7']

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Eduardo Moreira Cipriano
1 CARTA CONVITE Nº 01/2011 O CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 10ª REGIÃO CREFITO-10, Estado de Santa Catarina, através de sua Comissão Permanente de Licitação, designada pela Portaria nº 020/2011, de 07 de abril de 2011, comunica aos interessados que fará realizar sessão pública no dia 07 de junho de 2011, às 10:00 horas, na sala de reuniões das Comissões deste Regional, sito Rua Bento Gonçalves, n.º 183, sala 1103, bairro Centro, Florianópolis SC, para reunião de recebimento, análise e julgamento de documentação e propostas relativas ao certame, modalidade CARTA CONVITE, tipo menor preço, a ser regido pela Lei Federal n.º 8.666/93, conforme características contidas no Folheto Descritivo - Anexo I, com a finalidade de adquirir o objeto referido no item 01. O Edital ficará a disposição dos interessados na sede deste Regional, no endereço supra referido, em horário de expediente (das 08:00 às 17:00 horas), sem sujeição a taxa de recolhimento 1. DO OBJETO 1.1. Contratar agência de viagens para o fornecimento de passagens áreas e terrestres, nacionais e internacionais, com o menor preço (MAIOR OFERTA DE DESCONTO NOS PREÇOS DAS PASSAGENS AÉREAS E TERRESTRES), compreendendo inclusive a prestação dos seguintes serviços: a) reserva, emissão e venda de passagens para transporte terrestre, aéreo nacional e internacional pelo período de 01 (um) ano, contado da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual período a critério do CREFITO-10, como prevê o artigo 57, inciso II e parágrafo 2º, da Lei 8.666/93; b) envio de tickets de passagem para qualquer ponto do território nacional;
2 c) entrega dos bilhetes (tickets) nos locais determinados pelo CREFITO-10; d) reserva de lugar (assento), quando necessário; e) providências quanto ao cartão de embarque, quando previamente solicitado O encerramento do presente Convite se dará às 10:00 horas do dia 07/06/2011, a abertura dos envelopes n.º 01 DOCUMENTAÇÃO será às 11:00 horas do dia 07/06/2011, e dos envelopes n.º 02 PROPOSTA será às 14:00 horas do dia 07/06/2011 na sala de reuniões das Comissões deste Regional Quaisquer dúvidas quanto à interpretação dos termos deste Convite e seus respectivos anexos, deverão ser encaminhadas à Comissão Permanente de Licitação, por escrito, no endereço constante na presente Carta Convite, até 3 (três dias) úteis anteriores à data de entrega dos envelopes, sob pena de ficarem sujeitas à exclusiva interpretação da Comissão, por ocasião do julgamento das propostas. 2. DA HABILITAÇÃO 2.1. Os interessados em participar do Convite, deverão entregar, até às 10 horas do dia 07/06/2011, no endereço já acima indicado, os 02 (dois) envelopes fechados e indevassáveis, contendo, respectivamente: Envelope n.º 01 - Documentação e Envelope n.º 02 Proposta, com as seguintes indicações: ENVELOPE N.º 01 DOCUMENTAÇÃO CREFITO-10 CONVITE N.º 01/2011 ENCERRAMENTO: 07/06/2011 às 10:00 horas
3 ABERTURA: 07/06/2011 às 11:00 horas RAZÃO SOCIAL DO LICITANTE ENVELOPE N.º 02 PROPOSTA CREFITO-10 CONVITE N.º 01/2011 ENCERRAMENTO: 07/06/2011 às 10:00 horas ABERTURA: 07/06/2011 às 14:00 horas RAZÃO SOCIAL DO LICITANTE 3. DA DOCUMENTAÇÃO O envelope n.º 01 Documentação deverá conter: 3.1. Certidão de Regularidade do FGTS (CRF) (Lei n.º 8.036/90); 3.2. Certidão Negativa de Débito CND (Lei n.º 8.212/91), expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social INSS; 3.3. Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo afirmando que, até a data de entrega dos envelopes, nenhum fato ocorreu que inabilite a empresa a participar desta licitação, e que contra a mesma não existe pedido de falência ou concordata, conforme anexo IV;
4 3.4. Prova de registro ou inscrição na Empresa Brasileira de Turismo EMBRATUR, para o Agente de Viagem ou Departamento de Aviação Civil DAC, no caso de Companhia Aérea; 3.5. Comprovação de que a empresa está apta ao fornecimento de tickets de passagens aéreas das companhias que operam linhas domésticas interestaduais, intermunicipais e internacionais; 3.6. Atestado expedido por 02 (duas) pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando que a licitante forneceu ou vem fornecendo, a contento, passagens terrestres e aéreas; 3.7. Declaração formal de que a licitante conhece as condições do presente Edital e seus Anexos. Omitida esta declaração, considerar-se-á implícita a aceitação das normas deste Edital, conforme anexo V; 3.8. Declaração da licitante de que a empresa cumpre o disposto no Art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, não empregando menor de 18 (dezoito) anos nas condições ali vedadas, conforme anexo III; 3.9. Certidão Negativa Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede da licitante através de: Certidão Negativa de Débitos Fiscais, emitida até 120 (cento e vinte) dias antes do recebimento dos envelopes, quando não vier expresso o prazo de validade; Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede da licitante através de Certidão emitida até 90 (noventa) dias antes do recebimento dos envelopes, quando não vier expresso o prazo de validade, relativa à: ISS Imposto Sobre Serviços e TLF - Taxa de Localização e Funcionamento; Certidão Negativa de falência, concordata ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
5 3.13. Todos os documentos necessários deverão estar válidos na data do encerramento da licitação. Tais documentos deverão ser apresentados no original, por emissão via internet, ou através de fotocópia autenticada; 4. DO EXAME DOS DOCUMENTOS ENVELOPE N.º A Comissão Permanente de Licitação (Julgadora) dará início à abertura dos envelopes n.º 01 Documentação e procederá ao exame e rubrica dos documentos neles contidos, os quais serão rubricados facultativamente pelos licitantes presentes, desde que devidamente credenciados Nessa ocasião, poderão os concorrentes apresentar impugnações fundamentadas, as quais serão obrigatoriamente registradas na ata dos trabalhos e assinadas pelo(s) impugnante(s) Examinados os documentos e as impugnações porventura apresentadas, a Comissão julgadora decidirá quanto à habilitação ou inabilitação de cada concorrente, fazendo lavrar o competente termo Os documentos deverão, preferencialmente, ser apresentados na mesma ordem em que são exigidos no Edital e deverão estar grampeados ou fixados por outro meio em volume que permita o adequado manuseio da documentação Em nenhuma hipótese poderá ser concedida prorrogação de prazo para a apresentação dos documentos exigidos As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para habilitação, serão julgadas inabilitadas e terão suas propostas devolvidas devidamente fechadas.
6 4.7. É de exclusiva responsabilidade das licitantes a juntada de todos os documentos necessários à habilitação A documentação apresentada para fins de habilitação fará parte dos autos do processo e não será devolvida à proponente. 5. DO EXAME DAS PROPOSTAS ENVELOPE N.º A Comissão Permanente de Licitação (Julgadora) dará início à abertura dos envelopes n.º 02, que deverão conter necessariamente a proposta da licitante, sem rasuras, emendas, entrelinhas, bem como quaisquer condições escritas à margem. Deverá estar redigida em idioma nacional, digitada ou impressa, com todas as folhas rubricadas e, ao final, subscrita pelo responsável legal da licitante, na qual deverá constar o seguinte: a) Nome ou razão social, CNPJ e endereço da licitante, nome do signatário e sua função ou encargo na empresa; b) Descrições completas, detalhadas e individualizadas do objeto ofertado, bem como outras informações que se fizerem necessárias de forma a ficar demonstrado claramente que preenchem as características especificadas no Anexo I; c) O percentual de desconto do item e global que a licitante se propõe a praticar sobre as respectivas comissões das empresas de transporte aéreo e terrestre na aquisição de passagens objeto desta licitação, sem a inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária, considerando que: c.1 O percentual de desconto incidente sobre o preço das passagens aéreas e terrestres nacionais e internacionais, considerando-se o custo tarifário praticado pela companhia, para o trecho adquirido; c.2 A licitante deverá garantir a utilização de tarifas promocionais ou reduzidas para os serviços prestados, sempre que disponibilizadas pelas empresas;
7 c.3 A transferência de descontos promocionais de qualquer espécie não altera nem suprime o percentual de desconto contratado com a agência de viagens, decorrentes desta Carta Convite, relativo às passagens; d) Na proposta deverão estar inclusos todos os custos e despesas relacionados com a remuneração, encargos sociais e outros pertinentes à prestação de serviços, bem como taxas, impostos e demais despesas diretas e indiretas incidentes sobre o(s) mesmo(s); e) Na proposta, deverá a licitante considerar que o CREFITO-10 respeita e atende a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 480, de 15/12/2004 (IN SRF n.º 480, de 15/12/2004); f) Declaração expressa de que a licitante se sujeitará às normas da presente Carta Convite, à Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações, bem como às demais leis, decretos, portarias e resoluções cujas normas incidam sobre a presente licitação; 5.2. Prazo de validade da proposta: não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias, a contar da data da abertura desta Carta Convite A Comissão Julgadora poderá, a qualquer tempo, solicitar às licitantes a composição de preços relativos ao produto objeto da licitação, bem como demais esclarecimentos que julgar necessário As propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas apresentadas, que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções correspondentes nos casos de eventuais erros encontrados, tornando-se como corretos os preços unitários propostos pela licitante. As correções serão efetuadas para apuração do valor final da proposta É de exclusiva responsabilidade das licitantes a descrição de todos os dados da proposta e a juntada de atestados e declarações solicitadas Não serão aceitos pedidos de retificação por engano na cotação ou especificação do objeto da licitação.
8 5.7. A proposta, uma vez aberta, vinculará a licitante, obrigando-a a fornecer as passagens, caso lhe seja adjudicado o objeto Constatada declaração ou documentação falsa, anexa à proposta, após inspeção pela Comissão Permanente de Licitação - CPL, a licitante será inabilitada ou desclassificada, conforme o caso, sem prejuízo de outras penalidades. 6. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 6.1. O pagamento da presente licitação será efetivado de acordo com a(s) proposta(s) de preço apresentada(s) pela(s) empresa vencedora(s) nesta Carta Convite, observado o que consta neste edital e seus anexos, inclusive quanto à forma e condições de pagamento, em especial o disposto na IN SRF 480, de 15/12/ O pagamento será efetuado no seguinte prazo: - As passagens serão pagas em 10 (dez) dias contados da data de sua emissão; - A apresentação da fatura deverá estar acompanhada das requisições emitidas. 7. DO EXAME DAS PROPOSTAS 7.1. Encerrados os trabalhos de verificação dos documentos contidos no envelope n.º 01 Documentação, a Comissão Julgadora marcará data, hora e local para abertura do envelope n.º 02 Proposta de Preços. Em não havendo impugnação se procederá, de imediato, ao exame das propostas, desde que não tenha havido interposição de recurso e que todos os concorrentes desistam expressamente de sua interposição.
9 7.2. Todos os documentos e envelopes n.º 02 Proposta de Preços, serão rubricados pelos licitantes presentes devidamente credenciados que o desejarem e pela Comissão Julgadora Até a abertura das propostas, os concorrentes poderão fazer considerações ou impugnações, as quais, se houver, deverão constar da ata, obrigatoriamente Uma vez abertas, as propostas serão consideradas como imutáveis e acabadas, não sendo admitidas quaisquer providências posteriores tendentes a sanar falhas ou omissões que as ofertas vierem apresentar. 8. DO JULGAMENTO 8.1. A presente Licitação será julgada pela Comissão Julgadora designada Na fase de julgamento das propostas, levar-se-á em conta o requisito: menor preço (MAIOR OFERTA DE DESCONTO NOS PREÇOS DAS PASSAGENS AÉREAS E TERRESTRES) As propostas que não atenderem os requisitos mínimos serão desclassificadas O objeto da licitação será homologado e adjudicado pelo Presidente do CREFITO-10 a quem, entre os licitantes classificados no julgamento das propostas, tenha oferecido o menor preço (maior oferta de desconto nos preços das passagens) e tenha atendido aos requisitos estabelecidos no Convite Serão desclassificadas as propostas que: manifestarem subordinação a quaisquer condições não previstas neste Convite; contenham ressalva em relação às condições impostas neste Convite; ou não sejam exequíveis;
10 8.6. Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes e abertas as propostas, não cabe desclassificação por motivos relacionados com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento conforme disposto no parágrafo 5º, do art. 43, da Lei Federal n.º 8.666/ No caso de empate entre duas ou mais propostas, e, após obedecido o disposto no inciso II, do parágrafo 2º, do art. 3º da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações posteriores, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual os licitantes serão convocados, vedado outro procedimento Fica reservado ao CREFITO-10 o direito de anular ou revogar o Convite, por motivo devidamente fundamentado, sem que caiba em tal hipótese, aos concorrentes, indenização, compensação ou vantagem a qualquer título, ressalvada a hipótese do Artigo 49, da Lei Federal n.º 8.666/ Na hipótese de que todos os licitantes virem a ser inabilitados ou todas as propostas desclassificadas, por não atenderem às exigências do edital, ou forem inexeqüíveis, o CREFITO-10, poderá, a seu critério, revogar a licitação ou conceder às licitantes, o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de outras propostas, observado o prazo de 02 (dois) dias úteis para interposição de recursos, conforme artigo 109 da Lei Federal 8.666/ DAS SANÇÕES POR INADIMPLEMENTO 9.1. Pela inexecução total ou parcial do objeto deste CONVITE, garantida a prévia defesa, serão aplicadas ao inadimplente, conforme o caso, as sanções previstas na Lei Federal n.º 8.666/93:
11 a) Advertência; b) Multa; c) Suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com o CREFITO-10, por prazo não superior a 02 (dois) anos No caso de recusa em cumprir a obrigação, bem como se vier a fazê-lo fora das condições e especificações propostas inicialmente, o contratado estará sujeito à multa de: a) 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) calculada sobre o total ou parte da obrigação não cumprida, considerando o gasto médio do licitante, nos últimos três meses, relativo ao objeto da presente licitação; ou b) valor correspondente à diferença de preço resultante de nova licitação realizada para complementação ou realização da obrigação não cumprida As multas são autônomas e a aplicação de uma não exclui a aplicação de outra. 10. DOS RECURSOS Qualquer cidadão é parte legítima pra impugnar o edital de licitação, por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, devendo o CREFITO-10 julgar e responder a impugnação em até 03 (três) dias úteis, conforme assim dispõe o parágrafo 1º do Artigo 41 da Lei Federal n.º 8.666/ Da habilitação ou inabilitação, do julgamento das propostas e adjudicação, da anulação ou revogação da licitação, rescisão do contrato e aplicação das penalidades de advertência, suspensão temporária ou multa, caberá recurso no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata.(art. 109, 6º da Lei Federal n.º 8.666/93).
12 10.3. Terá efeito suspensivo o recurso interposto contra decisão de habilitação ou inabilitação dos licitantes e julgamento das propostas, conforme Art. 109, 2º da Lei Federal n.º 8.666/ Os recursos serão dirigidos ao Presidente do CREFITO-10, por intermédio da autoridade que praticou o ato recorrido, que poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado para decisão daquela autoridade, no prazo de 05 (cinco) dias contados do recebimento. 11. CONDIÇÕES GERAIS Homologada a adjudicação, o não comparecimento da vencedora no prazo de 3 (três) dias úteis contados da convocação, implicará desistência da adjudicatária pela contratação, aplicando-se-lhe as penalidades cabíveis previstas na Lei Federal n.º 8.666/ Se não houver convocação decorridos 60 (sessenta) dias da entrega das propostas, os licitantes ficarão liberados dos compromissos assumidos, conforme dispõe o parágrafo 3º do art. 64 da Lei Federal n.º 8.666/ O não comparecimento ou recusa do adjudicatário em cumprir o estabelecido neste Convite, permitirá à Comissão convocar os demais licitantes, pela ordem de classificação, nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto a preços e prazos. 12. DO RECEBIMENTO DO OBJETO DA LICITAÇÃO O recebimento do objeto da licitação será realizada na sede do CREFITO-10, sito Rua Bento Gonçalves, nº 183, sala 903, bairro Centro, Florianópolis SC.
13 13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Nenhuma proposta será recusada por formalismo que não implique afronta à essência do procedimento licitatório O presente Convite será publicado em mural na sede do CREFITO-10, bem como no site 14. DO FORO Fica eleito o foro de Florianópolis para dirimir toda e qualquer questão oriunda ou relativa à aplicação desta licitação, porventura não resolvida na esfera administrativa. Florianópolis, 17 de maio de Dr. Carlos Dacheux do Nascimento Neto Presidente da Comissão Permanente de Licitação CREFITO 10
14 A N E X O I CARTA CONVITE N.º 01/2011 ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO E CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CREFITO-10 Fornecimento de Passagens Aéreas e Terrestres, nacionais e internacionais Valor estimado anual: R$ ,00 Reserva, emissão e venda de passagens para transporte aéreo e terrestre, nacional e internacional, pelo período de 01 (um) ano, contado da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual período a critério do CREFITO-10, como prevê o artigo 57, inciso II e parágrafo 2º, da Lei 8.666/93; O preço das passagens aéreas e terrestres, nacionais e internacionais, deverá corresponder ao preço efetivamente praticado pela empresa, na data de sua aquisição, observado itinerário e horário da viagem. A(s) agência(s) de viagens selecionada(s) deverá(ao) garantir a utilização de tarifas promocionais ou reduzidas para serviços prestados, sempre que disponibilizadas pelas companhias.
15 A transferência de descontos promocionais de qualquer espécie não altera nem suprime o percentual de descontos contratado com a agência de viagens, decorrentes desta Carta Convite, relativos à passagem. As passagens deverão ser entregues no local indicado nas requisições, no prazo máximo de 24 horas contadas da data da solicitação ressalvadas a necessidade urgente de passagens, conforme requisição da Contratante. O envio de ordem de passagem (PTA) para qualquer ponto do território nacional; Entrega dos bilhetes de viagem nos locais determinados pelo CREFITO-10. Reserva de lugar (assento), quando necessário; Providências quanto ao cartão de embarque, quando previamente solicitado
16 A N E X O II PLANILHA DE PROPOSTA ITEM DESCRIÇÃO Unidade PERCENTUAL DE DESCONTO 01 Passagem aérea nacional 02 Passagem aérea internacional 03 Passagem terrestre nacional 04 Passagem terrestre internacional DESCONTO % DESCONTO % DESCONTO % % DESCONTO
17 A N E X O III MODELO DE DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO Eu (nome completo), representante legal da empresa (nome da pessoa jurídica), interessada em participar no CONVITE N.º 01/2011, do CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 10ª REGIÃO, declaro sob as penas da lei, que, nos termos do parágrafo 6º do art. 27 da Lei 6.544, de 22 de novembro de 1989, a (nome da pessoa jurídica) encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal. Florianópolis,... de... de Nome e assinatura do representante legal da empresa licitante
18 A N E X O IV DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO AO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 10ª REGIÃO CONVITE Nº 01/2011 Declaramos para os devidos fins de direito, e sob as penas da lei, a inexistência de fato impeditivo com relação à nossa empresa, para habilitação no CONVITE acima. Florianópolis,... de... de Nome e assinatura do representante legal da empresa licitante
19 A N E X O V Florianópolis,... de... de CARTA CONVITE N.º 01/2011. DO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO À... Pela presente convidamos esta respeitável empresa, na pessoa de seu representante legal, para apresentar proposta para fins de aquisição por parte deste Regional, de PASSAGENS AÉREAS E TERRESTRES, NACIONAIS E INTERNACIONAIS, conforme as características contidas no Anexo I Especificações do Objeto de Passagens Aéreas e Terrestres e demais disposições do edital, que se encontra a disposição dos interessados na sede do Regional, sito a Rua Bento Gonçalves, nº 183, sala 903, bairro Centro, Florianópolis SC, ou através do site Atenciosamente, Dr. Carlos Dacheux do Nascimento Neto Presidente da Comissão Permanente de Licitação do CREFITO-10
20 A N E X O VI AVISO DE LICITAÇÃO CARTA CONVITE Nº 01/2011 O CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 10ª REGIÃO CREFITO-10, através de sua Comissão Permanente de Licitações, comunica aos interessados que receberá, até o dia 07 de junho de 2011, às 10:00 horas, em sua sede, sito na Rua Bento Gonçalves, n.º 183, sala 903, Centro, Florianópolis SC, documentação e propostas relativas ao certame, modalidade CARTA CONVITE, tipo menor preço, a ser regido pela Lei Federal n.º 8.666/93, com a finalidade de contratar agência de viagens para o fornecimento de passagens áreas e terrestres, nacionais e internacionais, com o menor preço (MAIOR OFERTA DE DESCONTO NOS PREÇOS DAS PASSAGENS AÉREAS E TERRESTRES), nos termos do Edital, que ficará à disposição dos interessados na sede deste Regional, no endereço supra referido, em horário de expediente (das 08:00 às 17:00 horas), e no site sem sujeição a taxa de recolhimento. Florianópolis, 17 de maio de Presidente da Comissão de Licitações.