Source: https://id.scribd.com/document/127670897/Principios-Orcamentarios
Timestamp: 2019-08-23 00:06:49+00:00
Document Index: 59037309

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 165', 'artigo 44', 'artigo 165', 'artigo 15', 'Artigo 167', 'artigo 37', 'artigo 165']

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Ol, hoje estudaremos os princpios oramentrios. Antes de sabermos quais so eles, vamos entender um pouco mais sobre princpios.
Um bom conceito sempre bem-vindo,
Princpio - Mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce deste, disposio fundamental que se irradia sobre diferentes normas comparando-lhes o esprito e servindo de critrio para sua exata compreenso e inteligncia, exatamente por definir a lgica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tnica e lhe d sentido harmnico.(grifei)
(Celso Antnio Bandeira de Mello)
Destaquei um ponto-chave do conceito dado pelo eminente professor: verdadeiro alicerce, ou seja, um princpio uma base que sustenta a norma.
Sabemos que no possvel prever tudo que pode acontecer em uma sociedade. No h como estabelecer em regras, providncias para todo e qualquer acontecimento. s vezes, surgem situaes que no estavam previstas em normas. Ento como resolv-las?
Os princpios tm, entre outras, a funo de amparar a soluo de um impasse.
Para uma melhor compreenso, vejamos um exemplo hipottico:
Em uma cidade chamada XPO, o prefeito queria criar duas leis de oramento: uma para os bairros da zona sul e outras para os da zona norte. Naquela cidade no havia uma lei que proibisse o que o prefeito desejava fazer. Alguns vereadores foram contra e no permitiram tal atitude. Pergunto: como no havia uma lei, de que forma os vereadores iriam proibir que a vontade do prefeito fosse concretizada?
Soluo: um dos vereadores se amparou em um dos princpios oramentrio que o da unidade. De acordo com esse princpio, s poder haver uma lei oramentria para cada ente da federao. Pronto! O impasse foi resolvido. Entenderam?
Esse princpio j foi cobrado em prova, vejamos:
(FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judicirio) A determinao "cada entidade de Governo deve possuir um oramento", est contida no Princpio da:
a) Unidade. b) Universalidade. c) Singularidade. d) Exclusividade. e) Competncia.
Questo muito tranqila, respostas letra A.
Antes de nos aprofundarmos no assunto, de suma importncia salientar que os princpios tm muitas funes. Para o professor Srgio Jund, os princpios
consistem em regras norteadoras do processo de elaborao, aprovao, execuo e controle do oramento.
Assim como no Direito Administrativo e no Direito Constitucional existe, no oramento pblico, uma variada nomenclatura para os princpios. Vamos estudar os mais difundidos que so justamente aqueles que mais caem em provas de concursos.
Sinceramente, defendo a tese que somente em ltimo caso devemos recorrer a decoreba (ficar lendo e relendo at decorar). Para conhecer os princpios, vamos tentar no usar esse rduo artifcio. Para isso, vejamos um texto sobre o oramento da cidade de XPO.
O prefeito recm empossado da referida cidade comeou a elaborar o oramento do seu governo. Com base no artigo 5 da Constituio Federal de 1988 esse oramento se apresentar como uma (1) lei. Obedecendo ao que estabelece o inciso III do artigo 165 da CF, ele ter vigncia de (2) um ano. Ele tambm se preocupou em criar (3) apenas um oramento para seu municpio. Outra medida adotada foi a de (4)incluir todas as receitas previstas e receitas fixadas. Ele sabe que alguns valores sero transferidos para outras entidades, mas mesmo assim (5) lanou o valor bruto e far posteriormente as dedues. Sabendo que o (6) valor das despesas no poder ultrapassar o valor das receitas, ele tomou o cuidado para que isso no ocorresse. Com previso no estatuto das cidades, realizou tambm uma (7) audincia pblica, para que sua gesto oramentria fosse participativa. Colocou no seu oramento (8) somente matria relativa previso de receita e fixao de despesas. As previses de gastos no foram globais, (9) ele discriminou o destino de cada uma das receitas. Usou uma (10) linguagem clara para que todos os cidados pudessem entender o documento. Seguiu o modelo dos oramentos anteriores (11) mantendo um padro na forma. Por fim, se preocupou em (12) no vincular nenhum imposto a determinado rgo, fundo ou despesa (exceto aqueles com previso legal). Ele sabe ainda que ter que (13) publicar um relatrio resumido com certa periodicidade. Observe que foram destacados treze pontos. Agora vamos identificar a que princpio cada um deles obedece.
Vejamos quais princpios so mais difundidos:
Unidade Universalidade Clareza Uniformidade Exclusividade Publicidade Especificao ou especializao Participativo Equilbrio Anualidade Oramento bruto Legalidade No afetao das receitas
Notem que so vrios, decor-los seria um tormento (pelo menos para mim). Vamos brincar de ligar os pontos...
Ponto 1. Lei - Princpio da Legalidade;
O oramento pblico obedece s lei (CF, Leis Ordinrias, Decretos, Portarias).
Ponto 2. Um ano Princpio da Anualidade;
A CF prev um oramento anual.
Ateno! Ainda falaremos sobre instrumentos de planejamento PPA e LDO eles tero um prazo superior a um ano. Portanto esse princpio alicerce para a Lei Oramentria Anual (LOA).
Ponto 3. Apenas um oramento Princpio da Unidade;
A Lei 4320/64, art 2 Art. 2 A Lei do Oramento conter a discriminao da receita e despesa de forma a evidenciar a poltica econmica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princpios de unidade [...]. Como j vimos, esse princpio estabelece que haver somente uma lei oramentria para cada ente da federao.
Pegou o jeito? Antes de continuarmos, seria interessante voltar ao texto e tentar identificar os outros princpios.
Ponto 4. Incluir todas as receitas previstas e receitas fixadas Princpio da Universalidade;
Lei 4320/64 - Art. 2 A Lei do Oramento conter a discriminao da receita e despesa de forma a evidenciar a poltica econmica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princpios de [...] universalidade [...] No oramento dever conter todas as receitas previstas e despesas fixadas.
Ponto 5. lanou o valor bruto Princpio do Oramento Bruto;
Lei 4320/64, Art. 6 Todas as receitas e despesas constaro da Lei de Oramento pelos seus totais, vedadas quaisquer dedues.
Ponto 6. valor das despesas no poder ultrapassar o valor das receitas Princpio do Equilbrio
No oramento pblico o valor das despesas no pode ultrapassar o das receitas. Essa regra foi reforada com a publicao da Lei Complementar 101/00, a famosa Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ponto 7. audincia pblica Princpio Participativo ou da Participao
O Estatuto das Cidades estabelece em seu artigo 44 a participao do cidado no processo de elaborao do oramento por meio de audincia e consulta pblicas. Ateno! A obrigatoriedade est restrita aos municpios, visto que para a Unio, Estados Membros e Distrito Federal seria invivel realizar esses instrumentos participativos.
Ponto 8. somente matria relativa previso de receita e fixao de despesas Princpio daExclusividade
O artigo 165, no seu pargrafo 8 estabelece que: A lei oramentria anual no conter dispositivo estranho previso da receita e fixao da despesa, no se incluindo na proibio a autorizao para abertura de crditos suplementares e contratao de operaes de crdito, ainda que por antecipao de receita, nos termos da lei.
Observe que so vedados quaisquer outros dispositivos que no seja a previso de receita e fixao de despesas. Contudo, h uma exceo para a previso de crditos suplementares e operaes de crdito.
Ponto 9. ele discriminou o destino de cada uma das receitas Princpio da Especificao ou Especialidade.
O artigo 15 da lei 4320/64 estabelece que Na Lei de Oramento a discriminao da despesa far-se- no mnimo por elementos. Estende-se por elemento o detalhamento da despesa que ser includa do oramento.
Ponto 10. linguagem
clara Princpio da Clareza
Segundo esse princpio o oramento no deve ser confuso, haja vista que toda pessoa que tenham interesse poder compreend-lo.
Ponto 11. mantendo um padro Princpio Uniformidade
Para que cada oramento no tenha uma estrutura distinta, um padro dever ser obedecido.
Ponto 12. no
vincular nenhum imposto a determinado rgo, fundo ou despesa (exceto aqueles com previso legal) Princpio da No Afetao da Receita.
O Artigo 167, no seu inciso IV, veda a vinculao de impostos a determinado rgo, fundo ou despesas, salvo as previstas em lei.
Ateno! Existem trs tipos de tributos (existem outras espcies, porm essa a classificao importante para o nosso trabalho). So tributos: Imposto, Taxa e Contribuio de Melhoria. A vedao de restringe aos Impostos.
Ponto 13. publicar
um relatrio Princpio da Publicidade.
Conforme prev o artigo 37 da CF/88, a administrao pblica obedecer, entre outros, o princpio da publicidade.
Por fim, assim como j foi dito, existem outras classificaes e outros princpios menos conhecidos, mas no menos importantes.
Agora, vamos testar nossa aprendizagem...
1. ( UFPR - 2010 - UFPR - Contador) A respeito dos princpios oramentrios, assinale a alternativa correta.
a) O princpio da anualidade estabelece que o oramento deve conter todas as receitas e todas as despesas da administrao pblica.
b) O princpio da universalidade prev que o oramento deve ser nico.
c) Segundo o princpio da especificao, o montante da despesa no deve ultrapassar a receita prevista para o perodo.
d) Segundo o princpio da exclusividade, a composio do oramento deve ser divulgada por meio de veculos oficiais de comunicao, para conhecimento dos contribuintes e para eficcia de sua validade.
e) O princpio da no afetao afirma que vedada a vinculao de receita de impostos a rgos, fundos ou despesas, excetuadas as afetaes que a prpria Constituio determina.
2. (MS CONCURSOS - 2010 - CIENTEC-RS - Contador) Assinale dentre as alternativas abaixo, aquela que apresenta EXCEES ao princpio oramentrio da exclusividade, conforme 8 do artigo 165 da Constituio Federal de 1988.
a) Operaes de crdito autorizadas mediante crditos suplementares ou especiais com finalidade precisa e vedao realizao de operaes de crdito que excedam o montante das despesas de capital.
b) Autorizao para a abertura de crditos adicionais e operaes de crdito autorizadas mediante crditos especiais.
c) Autorizao para a realizao de operaes de crdito, ainda que por antecipao de receita oramentria e operaes de crdito autorizadas mediante crditos extraordinrios.
d) Autorizao para a abertura de crditos suplementares e autorizao para a realizao de operaes de crdito, ainda que por antecipao de receita oramentria, nos termos da lei.
e) Autorizao para a realizao de operaes de crdito por antecipao da receita e autorizao para a abertura de crditos adicionais.
3. (UFF - 2009 - UFF - Tcnico de Contabilidade) Nos Oramentos Pblicos das esferas de governo no Brasil, o princpio oramentrio que obriga que a estimativa de receita e a fixao da despesa limitem-se a perodo definido no tempo, chamado exerccio financeiro, denomina-se:
b) especificao;
c) anualidade;
e) no afetao de receitas.
4. (CESPE - 2010 - MPU - Analista - Contabilidade) Os princpios oramentrios visam assegurar o cumprimento do disposto na Lei Oramentria Anual (LOA). A respeito desse assunto, julgue os itens que se seguem.
A vedao da aprovao de emendas ao projeto de LOA sem a indicao dos recursos necessrios, admitindo os provenientes de anulao de despesas, refora o princpio do equilbrio.
5. (CESPE - 2010 - MPU - Analista) Os princpios oramentrios visam assegurar o cumprimento do disposto na Lei Oramentria Anual (LOA). A respeito desse assunto, julgue os itens que se seguem.
A existncia da abertura de crditos suplementares por meio de operaes de crdito, inclusive por antecipao da receita na LOA, implica violao ao princpio da exclusividade.
6. (CESPE - 2010 - MS - Tcnico de Contabilidade) O registro e o controle do patrimnio e do oramento pblico obedecem a regras especficas estabelecidas na legislao pertinente. Em relao a esse assunto, julgue os itens a seguir.
Um dos objetivos do princpio oramentrio da universalidade impedir que o Poder Executivo realize operaes de crdito sem prvia autorizao parlamentar.
7. (CESPE - 2010 - DPU - Contador / Administrao Financeira e Oramentria / Princpios oramentrios; )
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que o projeto de lei de diretrizes oramentrias (LDO) dever conter reserva de contingncia, cujo montante definido com base na receita corrente lquida. Tal disposio est em consonncia com o princpio do(a):
a) oramento bruto.
b) discriminao.
c) equilbrio.
e) no afetao das receitas.
8. (FCC - 2010 - TRT - 9 REGIO (PR) - Analista Judicirio) O princpio oramentrio que define que nenhuma parcela da receita de impostos poder ser posta em reserva para cobrir certos e especficos dispndios, salvo as excees previstas em lei, denominado Princpio da:
b) Universalidade e Unidade Oramentria.
c) No-afetao e da Quantificao dos Crditos Oramentrios.
e) Vinculao dos Crditos Oramentrios.
9. (CESPE - 2010 - MS - Administrador) Acerca dos princpios oramentrios, julgue os itens a seguir.
O administrador pblico que respeita o princpio do oramento bruto, ao planejar o oramento do ano seguinte, deve fazer as devidas compensaes nas contas com a inteno de incluir em sua planilha os saldos resultantes dessas operaes.
10. (CESPE - 2009 - TCU - Tcnico de Controle Externo) A respeito das finanas pblicas e do oramento pblico, julgue os itens subseqentes.
A lei oramentria anual no deve conter dispositivo estranho previso da receita e fixao de despesa, admitindo-se, contudo, preceito relativo autorizao para abertura de crditos suplementares e contratao de operaes de crdito, ainda que por antecipao de receita, nos termos da lei.
1. E 2. D 3. C 4. C 5. E 6. C 7. C 8. C 9. E 10. C
http://www.planejamento.gov.br/secretarias/upload/Arquivos/publicacao/lrf/080807_PUB_L RF_guiaOrientacao.pdf
http://www.questoeseprovas.com.br/resolve.jsf?idprova=376109
http://no.comunidades.net/sites/sim/simular/index.php?pagina=1555978541
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