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Timestamp: 2016-10-25 22:59:27+00:00
Document Index: 158121490

Matched Legal Cases: ['artigo 289', 'artigo 135', 'artigo 260', 'artigo 130', 'artigo 132', 'artigo 167', 'artigo 287']

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1. Aspectos gerais sobre as sociedades an�nimas e a publicidade dos seus atos.
As sociedades an�nimas brasileiras s�o reguladas basicamente pela Lei 6.404/76(1), que estabelece a obriga��o de publicidade de v�rios dos atos praticados pelas Companhias.Tais publica��es, nos termos do artigo 289 da referida Lei, devem ser empreendidas: "I - no di�rio oficial da Uni�o ou do Estado em que seja sediada a sociedade; e, II - em outro jornal de grande circula��o editado na localidade da sede da Companhia."A Lei, contudo, n�o estabelece expressamente uma san��o para a sociedade que deixe de empreender as publica��es ordenadas. Todavia, a aus�ncia de publica��o de certos atos pode trazer consequ�ncias extremamente prejudiciais � sociedade e seus acionistas.Embora n�o haja san��o especificamente cominada, deve-se advertir que a sociedade que deixa de empreender as publica��es ordenadas por Lei comete ilegalidade, podendo seu administrador ser responsabilizado pelas d�vidas sociais em face da gest�o com infra��o � Lei, o que seria mais evidente em um cen�rio de insolv�ncia, sobretudo tribut�ria, haja vista o disposto no artigo 135 do C�digo Tribut�rio Nacional(2), dioturnamente aplicado pelo Superior Tribunal de Justica e demais Tribunais que lidam com execu��es fiscais.Afora o risco exposto no par�grafo anterior, cumpre observar que diversos prazos prescricionais t�m in�cio com a publica��o dos atos, de forma que a n�o publica��o obsta o in�cio do prazo prescricional daquele que se entende no direito de reclamar de algum ato social, situa��o extremamente temer�ria. Nesse sentido, determina expressamente o art. 287 da Lei n� 6.404/76, abaixo transcrito:Art. 287. Prescreve:I - em, 1 (um) ano:a) a a��o contra peritos e subscritores do capital, para deles haver repara��o civil pela avalia��o de bens, contado o prazo da publica��o da ata da assembl�ia-geral que aprovar o laudo;b) a a��o dos credores n�o pagos contra os acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publica��o da ata de encerramento da liquida��o da companhia.II - em 3 (tr�s) anos:a) a a��o para haver dividendos, contado o prazo da data em que tenham sido postos � disposi��o do acionista;b) a a��o contra os fundadores, acionistas, administradores, liquidantes, fiscais ou sociedade de comando, para deles haver repara��o civil por atos culposos ou dolosos, no caso de viola��o da lei, do estatuto ou da conven��o de grupo, contado o prazo:1 - para os fundadores, da data da publica��o dos atos constitutivos da companhia;2 - para os acionistas, administradores, fiscais e sociedades de comando, da data da publica��o da ata que aprovar o balan�o referente ao exerc�cio em que a viola��o tenha ocorrido;3 - para os liquidantes, da data da publica��o da ata da primeira assembl�ia geral posterior � viola��o.c) a a��o contra acionistas para restitui��o de dividendos recebidos de m�-f�, contado o prazo da data da publica��o da ata da assembl�ia-geral ordin�ria do exerc�cio em que os dividendos tenham sido declarados;d) a a��o contra os administradores ou titulares de partes benefici�rias para restitui��o das participa��es no lucro recebidas de m�-f�, contado o prazo da data da publica��o da ata da assembl�ia-geral ordin�ria do exerc�cio em que as participa��es tenham sido pagas;e) a a��o contra o agente fiduci�rio de debenturistas ou titulares de partes benefici�rias para dele haver repara��o civil por atos culposos ou dolosos, no caso de viola��o da lei ou da escritura de emiss�o, a contar da publica��o da ata da assembl�ia-geral que tiver tomado conhecimento da viola��o;f) a a��o contra o violador do dever de sigilo de que trata o artigo 260 para dele haver repara��o civil, a contar da data da publica��o da oferta.g) a a��o movida pelo acionista contra a companhia, qualquer que seja o seu fundamento. (Inclu�da pela Lei n� 10.303, de 2001)Portanto, a n�o publica��o deve ser decidida de forma criteriosa, sempre levando em considera��o os prazos prescricionais acima, bem como a necessidade de produ��o de efeitos do ato perante terceiros, quando deve ocorrer sempre a publica��o.Al�m disso, cada ato de uma sociedade an�nima tem suas peculiaridades e, por conseguinte, a n�o publica��o de cada um desses atos tem suas conseq��ncias pr�prias, motivo pelo qual s�o analisados abaixo em separado.
2. Das peculiaridades, import�ncias e efeitos espec�ficos da publica��o dos principais atos societ�rios.
2.1. Ata de assembl�ia geral.
A assembl�ia geral � o �rg�o deliberativo superior na hierarquia das sociedades an�nimas, sendo respons�vel pelas mais importantes delibera��es sob o ponto de vista jur�dico.Conforme o artigo 130 da Lei das S/A, ao final de sua realiza��o deve ser lavrada uma ata no livro social competente, do qual se extrair� uma c�pia para arquivamento na junta comercial e publica��o, se for o caso.A ata poder� ser lavrada na forma ordin�ria, na qual constar�o os m�nimos detalhes da assembl�ia, ou na forma sum�ria, em que ser�o registradas apenas as delibera��es tomadas. Contudo, a forma ordin�ria da ata admite que sua publica��o ocorra por meio de um extrato, no qual constar� apenas o sum�rio dos fatos ocorridos e a as delibera��es tomadas.Ambas os tipos de ata, vale salientar, devem ser arquivados no registro comercial, devendo ser arquivada na �ntegra a ata lavrada na forma ordin�ria cuja publica��o se pretenda fazer por meio de extrato, arquivando-se conjuntamente o extrato a ser publicado, conforme o entendimento de n�mero 66(3) aprovado na 4333� sess�o ordin�ria do plen�rio da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, em 22 de dezembro de 2009.Tanto a ata sum�ria como o extrato de publica��o da ata ordin�ria podem representar �timas alternativas para redu��o de custos com publica��es de atas de assembl�ia. A assembl�ia geral re�ne-se em dois regimes, o ordin�rio e o extraordin�rio, analisados separadamente abaixo.
2.1.1. Ata de assembl�ia geral ordin�ria.
A assembl�ia geral ordin�ria consiste no mais imprescind�vel dos atos de uma sociedade an�nima, sendo obrigat�ria sua realiza��o no primeiro quadrimestre seguinte ao fim de cada exerc�cio social.A compet�ncia da assembl�ia ordin�ria � exaustivamente elencada pelo artigo 132 da Lei das S/A, competindo-lhe apenas: "I - tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstra��es financeiras; II - deliberar sobre a destina��o do lucro l�quido do exerc�cio e a distribui��o de dividendos; III - eleger os administradores e os membros do conselho fiscal, quando for o caso; IV - aprovar a corre��o da express�o monet�ria do capital social (artigo 167)".A publica��o da respectiva ata � sempre necess�ria, pois a Lei imp�e a publica��o de forma geral. Ademais, � nessa assembl�ia que se deve deliberar sobre distribui��o de dividendos e aprova��o de demonstra��es financeiras, delibera��es essas que frequentemente resultam em a��es judiciais, cujos prazos prescricionais t�m in�cio na data da publica��o.Diante disso, n�o � recomend�vel que, para redu��o de custos, uma sociedade deixe de empreender a publica��o de qualquer ata de assembl�ia geral ordin�ria.
2.1.2. Ata de assembl�ia geral extraordin�ria.
A assembl�ia geral extraordin�ria (AGE) � a reuni�o de acionistas que n�o tenha por objeto mat�rias de compet�ncia da assembl�ia geral ordin�ria, sendo, portanto, o meio adequado para a maior parte das delibera��es dos acionistas.Contudo, como descreve F�bio Ulhoa Coelho(4), a Lei apenas exige expressamente a publica��o da ata de assembl�ia geral extraordin�ria que: "a) delibera mat�ria que d� ensejo ao exerc�cio do direito de recesso, pelo acionista (art.s 45, par�grafos 6� e 7�, e 137, III e IV e par�grafo 3�); b) decide a emiss�o de deb�ntures (art.s 62, I, e 64, III); c) reforma os estatutos (art. 135, par�grafo 1�); d) � o local em que ocorre a ren�ncia de administrador (art. 151); e) reduz o capital social, com restitui��o aos acionistas (art. 174); f) toma a presta��o final de contas do liquidante (art. 216, par�grafo 2�); g) aprova as opera��es de incorpora��o, fus�o e cis�o (art.s 227 a 233)".Fora dessas hip�teses deve sempre ser observado se foi tratada na assembl�ia alguma mat�ria elencada no artigo 287, acima transcrito, que trata dos prazos prescricionais, bem como a necessidade da delibera��o produzir efeitos perante terceiros.Observados esses limites, � segura a n�o publica��o da ata de AGE, o que pode representar uma redu��o de custos interessante para a sociedade.Ademais, levando em considera��o a necessidade de futura publica��o da ata de assembl�ia geral ordin�ria, poder� a sociedade postergar a realiza��o de assembl�ia geral extraordin�ria pendente, para proceder com a realiza��o cumulativa das assembl�ias gerais ordin�ria e extraordin�ria, redigindo uma �nica ata para registro do evento, o que redundar� na publica��o de um �nico instrumento, ata que pode tamb�m ser lavrada na forma ordin�ria, publicando-se o respectivo extrato, ou na forma sum�ria.Esse procedimento, como medida para redu��o de custos, pode ser adotado sempre que v� se tratar na AGE uma mat�ria que torne importante e/ou conveniente a publica��o da ata, podendo a sociedade realizar as assembl�ias gerais extraordin�rias que n�o demandem publica��o imediatamente, sem a necessidade de utilizar-se deste expediente, atrasando-a desnecessariamente. Certamente, a publica��o de uma s� ata reduz o custo da publica��o e consiste em expediente largamente utilizado na pr�tica societ�ria por tal utilidade.
2.2. Ata de reuni�o do conselho de administra��o.
A Lei estabelece expressamente a obriga��o de arquivamento na junta comercial e publica��o na imprensa apenas das atas de reuni�o do conselho de administra��o que devam produzir efeitos perante terceiros. Em virtude disso, deve ser observada a mat�ria tratada na reuni�o para que se possa decidir sobre a necessidade de publica��o da ata.No caso das reuni�es do conselho que n�o tenham por fim gerar efeitos perante terceiros, nem mesmo o arquivamento na junta comercial � necess�rio, o que representa mais uma redu��o de custos.A doutrina p�tria exemplifica bem algumas mat�rias que sempre demandam a publica��o da ata correspondente, o que se verifica das li��es de Wilson de Souza Campos Batalha(5) e Jos� Edwaldo Tavares Borba(6), respectivamente, abaixo:O arquivamento no Registro do Com�rcio e subseq�ente publica��o s� se tornam necess�rios quanto a delibera��o dever produzir efeitos perante terceiros, como p. ex., cria��o de filiais, sucursais ou ag�ncias, autoriza��o para aliena��o de im�veis, aumento do capital subscrito em sociedade de capital autorizado etc.Das reuni�es do conselho de administra��o dever-se-� lavrar uma ata no livro pr�prio. Essa ata, caso qualquer das delibera��es nela consignadas deve produzir efeitos perante terceiros, ser� objeto do arquivamento e publica��o, o que acontecer�, notadamente, quando houver elei��o de diretores, aumento de capital por emiss�o de a��es e decis�es que se reflitam, de alguma forma, sobre interesses externos � pessoa jur�dica da sociedade.Ademais, conforme o Parecer Jur�dico DNRC/COJUR/N� 166/03(7), a Companhia pode arquivar a ata do conselho no livro pr�prio, extraindo uma certid�o parcial desta, que contenha apenas a delibera��o de interesse, para levar tal certid�o ao registro na junta comercial e posterior publica��o. Eventualmente, isso poder� representar uma redu��o de custos, sobretudo no caso de ser lavrada uma extensa ata na qual nem todas as mat�rias demandem publica��o, caso em que a companhia deve extrair certid�o parcial da ata, arquivando no registro comercial e publicando na imprensa apenas esta certid�o, ficando o documento integralmente registrado apenas no livro comercial correspondente.
2.3. Ata de reuni�o da diretoria.
A Lei n�o estabelece qualquer formalidade para a reuni�o da diretoria, exceto que a sociedade mantenha um livro para arquivamento das atas correspondentes. Contudo, por precau��o, � interessante que sejam observados os mesmos crit�rios de arquivamento e publica��o das atas de reuni�o do conselho de administra��o, conforme acima, ou seja, apenas nos casos em que seja interessante a produ��o de efeitos perante terceiros no que concerne ao conte�do das delibera��es tomadas na reuni�o.
3. Conclus�es.
Ante o exposto, conclui-se que � poss�vel a ado��o de alguns procedimentos e formas para reduzir os custos com publica��o de alguns atos de sociedades an�nimas, seja pela sua aus�ncia nos casos em que a publicidade n�o � obrigat�ria, recomend�vel ou conveniente, seja pela utiliza��o de formas mais simples ou econ�micas permitidas pelo ordenamento jur�dico.Assim, para efeito did�tico, podemos dividir os principais atos da companhia da seguinte forma:a) Atos cuja publica��o � obrigat�ria. Exemplos: a.1) Atas das assembl�ias gerais ordin�rias; a.2) Atas das assembl�ias gerais extraordin�rias que tratem de mat�rias que tornem obrigat�ria a publica��o, relacionadas no t�pico "2.1.2"; a.3) Atas do conselho de administra��o que devam produzam efeitos contra terceiros.b) Atos cuja publica��o, embora n�o seja obrigat�ria, � recomend�vel. Exemplos: b.1) Atos que sirvam de marco inicial para a contagem de prazos prescricionais, principalmente aqueles arrolados no art. 287 da Lei n� 6.404/76; b.2) Atos dos quais decorra a necessidade ou conveni�ncia de produzir efeitos contra terceiros, inclusive atas da diretoria.c) Atos cuja publica��o pode ser dispensada. Exemplos: c.1) Atas das assembl�ias extraordin�rias nas quais n�o sejam tratadas mat�rias cuja publica��o � obrigat�ria nem recomend�vel nos termos acima expostos; c.2) Atas de reuni�o do conselho de administra��o que n�o precisem produzir efeitos contra terceiros; c.3) Atas da reuni�o da diretoria, exceto se houver necessidade ou conveni�ncia de produzir efeitos contra terceiros; c.4) Atos n�os enquadrados nas hip�teses tratadas nos itens "a" (publica��o obrigat�ria) e "b" (publica��o recomend�vel) supra.Por fim, a economia na publica��o de atos societ�rios pode ser obtida mediante a utiliza��o de procedimentos ou formas mais simplificadas, dentre as quais destacamos os seguintes:a) Utiliza��o de ata sum�ria ou extrato de ata ordin�ria para a publica��o das atas das assembl�ias, conforme exposto no t�pico "2.1";b) Postergar ou antecipar a realiza��o da assembl�ia geral extraordin�ria, para realiz�-la cumulativamente com a assembl�ia geral ordin�ria, registrando o evento em apenas uma ata, consoante parte final do t�pico "2.1.2";c) Extrair uma certid�o parcial da ata de reuni�o do conselho de administra��o, que contenha apenas a delibera��o de interesse, para levar tal certid�o ao registro na junta comercial e posterior publica��o, segundo exposto na parte final do t�pico "2.2";Cabe advertir, todavia, que a eventual n�o publica��o dos atos sociais da companhia deve sempre ser precedida e acompanhada de uma an�lise bastante criteriosa, caso a caso, de prefer�ncia ap�s consulta ao departamento jur�dico da sociedade. Isso porque, vale repetir, embora n�o haja san��o especificamente cominada para tanto, a sociedade que deixa de empreender as publica��es ordenadas por Lei comete ilegalidade, podendo, entre outras possibilidades, seu administrador ser responsabilizado pelas d�vidas sociais em face da gest�o com infra��o � Lei.Al�m disso, � importante uma verifica��o pormenorizada do tipo espec�fico do ato e do seu conte�do, a fim de se identificar aquele cujo todo ou parte pode ser dispensado de publica��o, bem como as conseq��ncias da� decorrentes.
(1) BRASIL. Lei n. 6.404, 15 de dezembro de 1976. Disp�e sobre as Sociedades por A��es. Di�rio Oficial [da] Rep�blica Federativa do Brasil, Poder Executivo, Bras�lia, DF, 15 dez. 1976. Se��o 1, p. 21.(2) BRASIL. Lei 5.172, 25 de outubro de 1966. Disp�e sobre o Sistema Tribut�rio Nacional e institui normas gerais de direito tribut�rio aplic�veis � Uni�o, Estados e Munic�pios. Di�rio Oficial [da] Rep�blica Federativa do Brasil, Poder Executivo, Bras�lia, DF, 27 outubro. 1966. p. 12452.(3) JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. E66. Extrato de ata - publica��o: procedimento de registro. Para os efeitos do � 3� do art.130, da Lei n� 6.404, de 15.12.76, recomenda-se que junto com ata, seja arquivado o seu extrato, cujo texto n�o poder� divergir do da ata. Acessado em 02 de jan. De 2011. Dispon�vel em http://www.jucemg.mg.gov.br/arquivos/79_novos_entendimentos_de_Registro_Mercantil.pdf.(4) COELHO, F�bio Ulhoa. Curso de Direito Comercial: direito de empresa. 14 ed. S�o Paulo: Saraiva, 2010, v. 2. p. 222.(5) BATALHA, Wilson de Souza Campos. Coment�rios � Lei das SA, Rio de Janeiro: Forense, 1977, t. II, p. 669.(6) BORBA , Jos� Edwaldo Tavares. Curso de Direito Comercial, 1� ed., Rio de Janeiro: Livraria Freitas Bastos, 1986, p. 291.(7) DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COM�RCIO. Parecer Jur�dico DNRC/COJUR/N� 166/03. ATA - REUNI�O DO CONSELHO DE ADMINISTRA��O: "Ser�o arquivadas e publicadas as atas das reuni�es do conselho de administra��o que contiverem delibera��o destinada a produzir efeitos perante terceiros". Acessado em 02 de jan. de 2011. Dispon�vel em http://www.dnrc.gov.br/facil/pareceres/arquivos/Pa0166.pdf.
Leia o curriculum do(a) autor(a): Bruno Caraciolo Ferreira Albuquerque.- Publicado em 24/02/2011