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Timestamp: 2020-03-29 22:05:48+00:00
Document Index: 43976874

Matched Legal Cases: ['artigo 226', 'artigo 98', 'In casu', 'artigo 1', 'artigo 113', 'artigo 485', 'artigo 485', 'artigo 98', 'artigo 487']

1 - 0028145-98.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: G.S.D.S. e outros
Requerido: G.D.S.D.S. e outros
Requerente: C.E.S.D.S.
Depreende-se que autos que foi já realizada a audiência de instrução de julgamento, vide assentada de ff. 117/117-v, ocasião em que foram colhidos os depoimentos pessoais dos autores e da representante legal do requerido, assim como de uma testemunha dos demandantes, conforme termos de ff. 118/122. Em seguida, a pedido do parquet estadual e da parte autora, e com anuência da parte requerida, foi realizado o exame de DNA na Defensoria Pública, cujo resultado conclusivo (negativo) está acostado aos autos às ff. 143/145.
Ante o exposto, e considerando que a instrução deste feito já foi finalizada, determino:
1. Intimem-se as partes para tomarem ciência do resultado conclusivo do exame de DNA, bem como para apresentarem as alegações finais em forma de memoriais no prazo legal, iniciando-se pela autora.
2. Seguidamente, dê-se vista dos autos ao Ministério Público.
3. Após, façam-me os autos conclusos para prolação da sentença.
Diligencie-se com URGÊNCIA (PROCESSO sujeito à META "2" do CNJ).
2 - 0010378-08.2019.8.08.0048 - Divórcio Consensual
Requerente: R.C.A. e outros
Requerente: M.A.V.C.
Trata-se de Ação de Divórcio Consensual ajuizada por *, pelos motivos de fato e de direito expostos na prefacial de ff. 02/06.
Narram os divorciandos, em suma, terem contraído matrimônio no dia 03 de novembro de 2004, sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme se extrai da certidão de casamento acostada à f. 15.
Frisam, outrossim, que dessa união adveio o nascimento de uma filha, a saber, *, e que não possuem bens a partilhar.
Ao final, pugnam as partes pela decretação do divórcio e homologação do acordo quanto à guarda, direito de convivência e alimentos no tocante à filha menor * e, termos do divórcio. Quanto ao nome, o cônjuge virago informou que pretende voltar a usar o nome de solteira.
A inicial veio instruída com os documentos de ff. 07/16.
Despacho à f. 18, que ordenou a intimação dos autores para anexarem aos autos documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência financeira, diligência que foi cumprida às ff. 21/43.
Foi proferido despacho à f. 44, que deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita aos requerentes, ordenou a intimação das partes para firmarem a inicial e determinou a vista dos autos ao Ministério Público.
Foi anexado aos autos a petição de ff. 51/55, assinada pelas partes e advogada.
Em manifestação de f. 46, reiterada à 56, o Ilustre Representante do Ministério Público, na condição de custos iuris, pugnou pela homologação judicial do acordo, posto que observado os melhores interesses da menor.
No caso vertente, as partes pugnaram pela decretação do divórcio e homologação do acordo, consoante cláusulas inseridas na prefacial de ff. 51/55.
No mais, o parquet estadual manifestou-se favorável à homologação do referido acordo.
Posto isso, DECRETO a dissolução da sociedade conjugal, pelo DIVÓRCIO do casal *, eis que observado o disposto no artigo 226 §6º da Constituição Federal e artigos 731 e seguintes do Código de Processo Civil, devendo o cônjuge virago voltar a usar o nome de solteira, qual seja, *. Outrossim, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o acordo firmado entre as partes através da petição de ff. 51/55.
Condeno os requerentes ao pagamento das custas processuais pro rata, contudo, suspendo a exigibilidade de tal pagamento, na forma do §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, pois os mesmos estão amparados pela assistência judiciária gratuita.
Certificado o trânsito em julgado desta, SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, O QUAL DEVERÁ SER ENCAMINHADO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL COMPETENTE. DETERMINO AO SR. OFICIAL DO CARTÓRIO EM QUE AS PARTES SE CASARAM QUE PROCEDA À AVERBAÇÃO DO DIVORCIO DO CASAL, restando claro que as partes estão amparadas pela assistência judiciária e que o cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira, qual seja, *.
Realizadas todas as diligências acima, retornem-me os autos conclusos para análise da regularidade do feito.
3 - 0016071-41.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerido: S.E.R.R. e outros
Trata-se de Ação de Negatória de Paternidade ajuizada por * em face de *, menor representada por sua genitora *, pelos motivos de fato e direito expostos na exordial de ff. 02/10.
Aduz o autor ter tido um breve relacionamento amoroso com a genitora da requerida, e que não teve dúvidas ao registrar a menor como sua filha. Contudo, posteriormente teve ciência de que poderia não ser o pai da criança, razão pela qual ingressou com a presente ação visando a desconstituição do vínculo entre as partes.
Com a inicial vieram os documentos de ff. 11/22.
A pedido do autor, e com anuência da requerida, foi proferido despacho na ata de audiência à f. 24, que deferiu ao autor a gratuidade de justiça, e ordenou a citação da requerida. Ato contínuo, foi designada data para realização do exame de DNA na Defensoria Pública.
O resultado conclusivo do exame de DNA foi acostado às ff. 26/27, e concluiu o suposto pai * não pode ser considerado o pai biológico da filha *.
Apesar de ter sido citada à f. 24, a requerida não apresentou defesa nos autos, vide certidão de f. 28.
O autor constituiu novo patrono à f. 25.
Parecer ministerial à f. 36 pela procedência da presente ação e extinção do feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.
O autor, por seu advogado, tomou ciência do resutado do exame de DNA e pugnou à f. 37 pela expedição de ofício ao Cartório competente para proceder a alteração no assentamento de nascimento da requerida, com a consequente retirada do nome do autor e de seus pais no registro de nascimento da menor .
Decisão proferida às ff. 38/39-v, que saneou o feito, decretou a revelia da requerida sem os efeitos previstos no art. 344 do CPC, designou audiência de instrução e julgamento e ordenou a intimação das partes.
Termo de audiência à f. 50, na qual ambas as partes e o advogado do autor compareceram à audiência. Ato contínuo, o autor, por seu patrono, informou na audiência não possuir provas a produzir, reportando-se integralmente aos termos da inicial, reiterando a informação de inexistência de socioafetividade entre as aprtes. Seguidamente, o i.Representante do Ministério Público pugnou pela realização de estudo técnico para análise de socioafetividade entre as partes, pleito que foi acolhido.
Relatório Psicológico acostado às ff. 52/54.
À f. 55, por um lapso, foi concedido vista dos autos ao defensor público, que não mais assiste o autor.
Em manifestação de f. 58, o i. Representante do Ministério Público pugnou pela procedência da presente ação, haja vista o resultado do exame de DNA, e em razão do relatório multidisciplinar, que constatou não haver indícios de socioafetividade entre as partes.
Se a paternidade pode ser buscada judicialmente pelo filho, quando negado o reconhecimento voluntário de sua filiação, também a desconstituição do falso reconhecimento da paternidade, fundado em algum vício de vontade daquele que como pai se declarou, encontra amparo no ordenamento jurídico em proteção dos legitimamente interessados.
Por muitos anos, perdurou nas ações desse tipo a dificuldade na produção de um conjunto probatório satisfatório, apto a confirmar ou desconstituir, de forma segura, o vínculo de filiação entre duas pessoas, pela própria natureza secreta das relações afetivas que culminam na gestação de um ser.
No entanto, o grande avanço da medicina veio a trazer a prova pericial do exame de DNA que é, certamente, a única prova capaz de afastar de forma irrefutável, a probabilidade da paternidade ou vir a confirmá-la em percentuais com margens improváveis de erros.
Assim é que, a evolução científico-tecnológica vem propiciando que a aferição da paternidade se dê por esta forma menos complexa e mais precisa do exame pericial, que em nada deixa a desejar.
In casu, o requerente informa que apesar de ter registrado a requerida como sendo sua filha, posteriormente verificou a possibilidade de não o ser, tendo sido realizado o exame de DNA que excluiu a paternidade biológica.
Portanto, conclui-se, diante das evidências apontadas no laudo supracitado, que o autor não é pai biológico da demandada.
Nos presentes autos nenhuma impugnação foi apresentada ao laudo genético juntado aos autos.
Ademais, deve ser destacado que o Relatório Psicológico acostado aos autos às ff. 52/53-v que concluiu que não há indícios suficientes de existência de socioafetividade entre o suposto pai e a menor, senão vejamos:
“[…] Após o registro da certidão de nascimento, o requerente afirma que não manteve convivência com a criança e esclarece que o envio da pensão era realizado por um amigo taxista. Neste aspecto, destacamos que a pensão é retratada pelo requerente como o preço a ser pago para manter o caso em oculto e não como corresponsabilidade parental por parte do requerente junto da criança.[...]
[…] Salientamos que não existiu relato de aproximação da criança com os demais familiares paternos ou referência deles enquanto irmãos.[...]
[…] Desta forma, as incoerências e contradições levantam a possibilidade da convivência entre o requerente e a criança seja menor que a afirmada pela genitora e, no presente momento, durante a avaliação psicológica não foram constatados indícios que sustentem de forma consistente a existência de vínculo afetivo paterno-filial entre Sâmela e Clóvis. [...]"
Portanto, ambos os requisitos necessários ao provimento do pleito autoral restam demonstrados nos autos, haja vista que o exame pericial demonstra a inexistência de vínculo biológico e a inexistência ainda do vínculo socioafetivo entre as partes.
Verifico, por fim, que o demandante cumulou o pedido de negatória de paternidade com retificação do registro. Perfeitamente possível a cumulação, haja vista que o juízo competente para conhecer é o de família, sendo a retificação consequência da negatória de paternidade.
O fundamento jurídico da pretensão de exclusão da paternidade encontra respaldo no artigo 1.604 do Código Civil e artigo 113 da Lei de Registro Público que dispõem, respectivamente:
“Art. 1.604 - Ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro”.
“Art. 113 - As questões de filiação legítima ou ilegítima serão decididas em processo contencioso para anulação ou reforma do assento. Assim, estando comprovado através da prova científica de Investigação Genética de Paternidade que o autor não é pai da requerida, devem os pedidos ser julgados procedentes”. Deve-se, pois, manter hígido o registro civil que espelha a realidade de fato”.
Destaco, por fim, que o parquet estadual postulou a procedência dos pedidos iniciais.
Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, para NEGAR A PATERNIDADE de * atribuída a *. Por conseguinte, determino a RETIFICAÇÃO da certidão de nascimento da requerida *, para que sejam excluídos os nomes do pai e dos avós paternos, bem como deverá ser excluído o patronímico do autor, devendo a menor, doravante, passar a se chamar *.
Deixo de condenar à requerida em custas e honorários advocatícios, ante a reiterada jurisprudência no sentido de que estas verbas somente serão devidas se o réu oferecer desarrazoada residência ao pedido, conforme RJTESP 56/187, 62/45, 91/9 e RT 520/125. Ademais, a requerida é menor de idade, portanto, a sua hipossuficiência financeira é presumida.
Após o trânsito em julgado, servirá a presente de MANDADO a ser encaminhado ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente (f. 21), para que proceda às retificações determinadas no dispositivo desta sentença, devendo a Serventia anexar ao mesmo a cópia do documento de f. 21 para identificação do registro nos livros de assentamentos.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se o patrono do autor (procuração de f. 25) e a requerida, sendo esta na forma do art. 346 do CPC.
Realizadas todas as diligências e transitado em julgado o feito, retornem-me os autos para análise da regularidade do feito.
4 - 0029148-83.2018.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: M.M.A.
Requerido: P.B.D.O.
Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso ajuizada por * em face de *, pelos motivos de fato e de direito expostos na exordial de ff. 02/04.
A inicial veio instruída com os documentos de ff. 05/15.
Despacho proferido às ff. 17/17-v, que deferiu ao autor assistência judiciária gratuita e ordenou a citação da requerida no endereço obtido no sistema Siel.
Certidão negativa de citação à f. 29.
Despacho à f. 33 determinando a citação da demandada no endereço indicado à f. 31.
Certidão negativa de citação à f. 45.
Sobreveio aos autos a petição de f. 48 na qual o autor requer a desistência da presente demanda.
A desistência da ação é instituto de natureza eminente processual que possibilita a extinção do processo sem resolução do mérito até a prolação da sentença, conforme preceitua artigo 485, inciso VIII e §5º do novo Código de Processo Civil, in verbis:
“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VIII - homologar a desistência da ação; (…) § 5º. A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença”.
No caso vertente, a requerida sequer foi citada.
Posto isso, homologo o pedido de desistência e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.
Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, contudo, suspendo a exigibilidade de tal pagamento, nos termos do §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, pois o mesmo está amparado pela assistência judiciária gratuita.
5 - 0016398-49.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: A.P.C.B.
Requerido: H.A.O.
Advogado(a): 21287/ES - CAROLINE VERISSIMO PORTELA
Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Homoafetiva c/c Partilha de bens proposta por * em face de *, pelos motivos de fato e direito expostos na exordial de ff. 02/12.
A inicial veio instruída com os documentos de ff. 13/62.
Foi proferido despacho à f. 64, que determinou a intimação da parte autora para anexar aos autos o instrumento procuratório e declaração de hipossuficiência originais e comprovar a hipossuficiência financeira, diligências que foram cumpridas às ff. 68/76.
Na petição de f. 67 a autora pugnou pela suspensão do feito pelo prazo de seis meses para que, nesse ínterim, pudesse formalizar um acordo com a demandada.
Despacho proferido à f. 77, que deferiu à requerente a assistência judiciária gratuita e acolheu o pleito de f. 67 para determinar a suspensão do feito pelo prazo de seis meses.
Foi certificado à f. 78-v que transcorreu o prazo de suspensão do feito sem manifestação da parte.
Apesar de ter sido intimada à f. 79 para requerer o que entender de direito sob pena de extinção, a patrona autoral permaneceu silente, vide f. 79-v.
Seguidamente, foi ordenada à f. 80 a intimação pessoal da autora para impulsionar o feito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, contudo, a mesma não foi localizada no endereço declinado nos autos, vide certidão de f. 84.
Consoante se infere dos autos, a autora abandonou o feito, uma vez que, em descumprimento aos arts. 77, V e 274, ambos do Código de Processo Civil, deixou de atualizar seu endereço nos autos, impedindo o prosseguimento da ação.
Registra-se que a advogada da autora, após transcorrido o prazo de suspensão do feito, foi regularmente intimada para requerer o que entender de direito sob pena de extinção, no entanto, nada requereu.
Verifica-se que, no caso em apreço, este juízo ordenou a intimação pessoal da autora, em conformidade com o que determina o § 1º do supracitado artigo, porém a mesma não foi localizada no endereço indicado nos autos para conferir prosseguimento ao feito.
No mais, não se aplica a este caso a disposição contido no art. 485, §6º do CPC, pois a requerida sequer foi intimada.
Condeno a autora a efetuar o pagamento das custas processuais, contudo, suspendo a exigibilidade de tal pagamento, nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil, pois está amparada pela assistência judiciária gratuita.
6 - 0017605-49.2019.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: B.M.D.S. e outros
Requerido: V.J.D.S.
Trata-se de Ação de Alimentos ajuizada por *, menor representado por sua genitora * em face de *, pelos motivos de fato e direito expostos na petição inicial de ff. 02/07.
A inicial veio instruída com os documentos de ff. 08/20.
Decisão proferida às ff. 22/23-v, que deferiu ao requerente a assistência judiciária gratuita, fixou alimentos provisórios em prol do menor, designou audiência de conciliação e mediação e ordenou a citação do requerido e a intimação das partes.
Termo de sessão de mediação às ff. 47/47-v, na qual as partes *, menor representado por sua genitora *, celebraram acordo acerca dos alimentos que o genitor pagará ao filho, consoante cláusuas ali inseridas.
Em manifestação de f. 51, o Ilustre Representante do Ministério Público Estadual, na condição de custos iuris, pugnou pela homologação do acordo celebrado entre as partes.
Tendo havido acordo entre *, menor representado por sua genitora * para fins de prestação de alimentos pelo genitor em prol do filho, sobre o qual o parquet estadual manifestou-se favorável, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o acordo firmado entre as partes na sessão de mediação de ff. 47/47 e verso.
Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b' do Código de Processo Civil.
Condeno as partes a efetuarem o pagamento das custas processuais pro rata. Contudo, suspendo a exibilidade tal pagamento, nos termos do art. 98, §3º do CPC, pois defiro também ao demandado a assistência judiciária gratuita, conforme requerido à f. 47-v.
Considerando a atuação dos advogados Drª FRANCIELLE CRISTINA BARBOZA MURGIA – OAB/ES 23.832 e Dr. PEDRO HENRIQUE DAMASCENO DE OLIVEIRA – OAB/ES 28.664 como dativos nos presentes autos, fixo honorários advocatícios em favor destes, em R$ 300,00 (trezentos reais) para cada, a serem custeados pelo Estado do Espírito Santo.
Promova-se a Serventia Judicial, após o trânsito em julgado, as diligências necessárias para que o Estado proceda ao pagamento dos honorários, devendo ser observado o que dispõe o Decreto nº 2821-R, de 10/08/2011, publicado no Diário Oficial do Estado do Espirito Santo em 11/08/2011, ressaltando-se a necessidade de intimação da PGE acerca do presente.
Havendo informação quanto ao pagamento, dê-se ciência aos advogados.
Realizadas todas as diligências e transitado em julgado o feito, retornem-me os autos conclusos para análise da regularidade do feito.
SERRA, 31 DE OUTUBRO DE 2019