Source: http://direitoprocessualpenal13.blogspot.com/2009/09/processo-penal-livro-iv.html
Timestamp: 2017-06-23 08:31:27+00:00
Document Index: 51716696

Matched Legal Cases: ['Artigo 191', 'artigo 250', 'Artigo 192', 'artigo 58', 'Artigo 193', 'Artigo 194', 'artigo 141', 'Artigo 195', 'Artigo 196', 'artigo250', 'artigo 113', 'artigo 333', 'Artigo 197', 'Artigo 198', 'Artigo 199', 'Artigo 200', 'Artigo 201', 'Artigo 202', 'Artigo 203', 'Artigo 204', 'artigo 196', 'Artigo 205', 'Artigo 206', 'artigo 228', 'Artigo 207', 'artigo 197', 'artigo 203', 'Artigo 208', 'Artigo 209', 'artigo 115', 'Artigo 210', 'Artigo 211', 'artigo 201', 'Artigo 212', 'Artigo 213', 'artigo 215', 'artigo 218', 'Artigo 214', 'artigo 311', 'Artigo 215', 'artigo 299', 'artigo 312', 'artigo 315', 'artigo 318', 'artigo 333', 'Artigo 216', 'Artigo 217', 'Artigo 218', 'artigo 215', 'artigo 200', 'artigo 201', 'Artigo 219', 'Artigo 220', 'artigo 382', 'Artigo 221', 'Artigo 222', 'Artigo 223', 'Artigo 224', 'artigo 369', 'Artigo 225', 'artigo 220', 'artigo 222', 'Artigo 226', 'Artigo 227', 'artigo 197', 'Artigo 228']

DIREITO PROCESSUAL PENAL: PROCESSO PENAL - LIVRO IV
LIVRO IVDas medidas de coacção e de garantia patrimonialTÍTULO IDisposições geraisArtigo 191.ºPrincípio da legalidade1 — A liberdade das pessoas só pode ser limitada, total ou parcialmente, em função de exigências processuais denatureza cautelar, pelas medidas de coacção e de garantia patrimonial previstas na lei.2 — Para efeitos do disposto no presente livro, não se considera medida de coacção a obrigação de identificaçãoperante a autoridade competente, nos termos e com os efeitos previstos no artigo 250.ºArtigo 192.ºCondições gerais de aplicação1 — A aplicação de medidas de coacção e de garantia patrimonial depende da prévia constituição como arguido,nos termos do artigo 58.º, da pessoa que delas for objecto.2 — Nenhuma medida de coacção ou de garantia patrimonial é aplicada quando houver fundados motivos paracrer na existência de causas de isenção da responsabilidade ou de extinção do procedimento criminal.Artigo 193.ºPrincípios da necessidade, adequação e proporcionalidade1 — As medidas de coacção e de garantia patrimonial a aplicar em concreto devem ser necessárias e adequadasàs exigências cautelares que o caso requerer e proporcionais à gravidade do crime e às sanções queprevisivelmente venham a ser aplicadas.2 — A prisão preventiva e a obrigação de permanência na habitação só podem ser aplicadas quando se revelareminadequadas ou insuficientes as outras medidas de coacção.3 — Quando couber ao caso medida de coacção privativa da liberdade nos termos do número anterior, deve serdada preferência à obrigação de permanência na habitação sempre que ela se revele suficiente para satisfazer asexigências cautelares.4 — A execução das medidas de coacção e de garantia patrimonial não deve prejudicar o exercício de direitosfundamentais que não forem incompatíveis com as exigências cautelares que o caso requerer.Artigo 194.ºDespacho de aplicação e sua notificação1 — À excepção do termo de identidade e residência, as medidas de coacção e de garantia patrimonial sãoaplicadas por despacho do juiz, durante o inquérito a requerimento do Ministério Público e depois do inquéritomesmo oficiosamente, ouvido o Ministério Público.2 — Durante o inquérito, o juiz não pode aplicar medida de coacção ou de garantia patrimonial mais grave que arequerida pelo Ministério Público, sob pena de nulidade.3 — A aplicação referida no n.º 1 é precedida de audição do arguido, ressalvados os casos de impossibilidadedevidamente fundamentada, e pode ter lugar no acto de primeiro interrogatório judicial, aplicando -se sempre àaudição o disposto no n.º 4 do artigo 141.º4 — A fundamentação do despacho que aplicar qualquer medida de coacção ou de garantia patrimonial, àexcepção do termo de identidade e residência, contém, sob pena de nulidade:a) A descrição dos factos concretamente imputados ao arguido incluindo, sempre que forem conhecidas, ascircunstâncias de tempo, lugar e modo;b) A enunciação dos elementos do processo que indiciam os factos imputados, sempre que a sua comunicaçãonão puser gravemente em causa a investigação, impossibilitar a descoberta da verdade ou criar perigo para avida, a integridade física ou psíquica ou a liberdade dos participantes processuais ou das vítimas do crime;c) A qualificação jurídica dos factos imputados;49d) A referência aos factos concretos que preenchem os pressupostos de aplicação da medida, incluindo osprevistos nos artigos 193.º e 204.º5 — Sem prejuízo do disposto na alínea b) do número anterior, não podem ser considerados para fundamentar aaplicação ao arguido de medida de coacção ou de garantia patrimonial, à excepção do termo de identidade eresidência, quaisquer factos ou elementos do processo que lhe não tenham sido comunicados durante a audição aque se refere o n.º 3.6 — Sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.º 4, o arguido e o seu defensor podem consultar os elementos doprocesso determinantes da aplicação da medida de coacção ou de garantia patrimonial, à excepção do termo deidentidade e residência, durante o interrogatório judicial e no prazo previsto para a interposição de recurso.7 — O despacho referido no n.º 1, com a advertência das consequências do incumprimento das obrigaçõesimpostas, é notificado ao arguido.8 — No caso de prisão preventiva, o despacho é comunicado de imediato ao defensor e, sempre que o arguido opretenda, a parente ou a pessoa da sua confiança.Artigo 195.ºDeterminação da penaSe a aplicação de uma medida de coacção depender da pena aplicável, atende-se, na sua determinação, aomáximo da pena correspondente ao crime que justifica a medida.TÍTULO IIDas medidas de coacçãoCAPÍTULO IDas medidas admissíveisArtigo 196.ºTermo de identidade e residência1 — A autoridade judiciária ou o órgão de polícia criminal sujeitam a termo de identidade e residência lavradono processo todo aquele que for constituído arguido, ainda que já tenha sido identificado nos termos do artigo250.º2 — Para o efeito de ser notificado mediante via postal simples, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 113.º,o arguido indica a sua residência, o local de trabalho ou outro domicílio à sua escolha.3 — Do termo deve constar que àquele foi dado conhecimento:a) Da obrigação de comparecer perante a autoridade competente ou de se manter à disposição dela sempre que alei o obrigar ou para tal for devidamente notificado;b) Da obrigação de não mudar de residência nem dela se ausentar por mais de cinco dias sem comunicar a novaresidência ou o lugar onde possa ser encontrado;c) De que as posteriores notificações serão feitas por via postal simples para a morada indicada no n.º 2, exceptose o arguido comunicar uma outra, através de requerimento entregue ou remetido por via postal registada àsecretaria onde os autos se encontrem a correr nesse momento;d) De que o incumprimento do disposto nas alíneas anteriores legitima a sua representação por defensor emtodos os actos processuais nos quais tenha o direito ou o dever de estar presente e bem assim a realização daaudiência na sua ausência, nos termos do artigo 333.º4 — A aplicação da medida referida neste artigo é sempre cumulável com qualquer outra das previstas nopresente livro.Artigo 197.ºCaução1 — Se o crime imputado for punível com pena de prisão, o juiz pode impor ao arguido a obrigação de prestarcaução.2 — Se o arguido estiver impossibilitado de prestar caução ou tiver graves dificuldades ou inconvenientes emprestá-la, pode o juiz, oficiosamente ou a requerimento, substituí-la por qualquer ou quaisquer outras medidas decoacção, à excepção da prisão preventiva ou de obrigação de permanência na habitação, legalmente cabidas aocaso, as quais acrescerão a outras que já tenham sido impostas.503 — Na fixação do montante da caução tomam-se em conta os fins de natureza cautelar a que se destina, agravidade do crime imputado, o dano por este causado e a condição socio-económica do arguido.Artigo 198.ºObrigação de apresentação periódica1 — Se o crime imputado for punível com pena de prisão de máximo superior a 6 meses, o juiz pode impor aoarguido a obrigação de se apresentar a uma entidade judiciária ou a um certo órgão de polícia criminal em dias ehoras preestabelecidas, tomando em conta as exigências profissionais do arguido e o local em que habita.2 — A obrigação de apresentação periódica pode ser cumulada com qualquer outra medida de coacção, com aexcepção da obrigação de permanência na habitação e da prisão preventiva.Artigo 199.ºSuspensão do exercício de profissão, de função, de actividade e de direitos1 — Se o crime imputado for punível com pena de prisão de máximo superior a 2 anos, o juiz pode impor aoarguido, cumulativamente, se disso for caso, com qualquer outra medida de coacção, a suspensão do exercício:a) De profissão, função ou actividade, públicas ou privadas;b) Do poder paternal, da tutela, da curatela, da administração de bens ou da emissão de títulos de crédito;sempre que a interdição do respectivo exercício possa vir a ser decretada como efeito do crime imputado.2 — Quando se referir a função pública, a profissão ou actividade cujo exercício dependa de um título públicoou de uma autorização ou homologação da autoridade pública, ou ao exercício dos direitos previstos na alínea b)do número anterior, a suspensão é comunicada à autoridade administrativa, civil ou judiciária normalmentecompetente para decretar a suspensão ou a interdição respectivas.Artigo 200.ºProibição e imposição de condutas1 — Se houver fortes indícios de prática de crime doloso punível com pena de prisão de máximo superior a 3anos, o juiz pode impor ao arguido, cumulativa ou separadamente, as obrigações de:a) Não permanecer, ou não permanecer sem autorização, na área de uma determinada povoação, freguesia ouconcelho ou na residência onde o crime tenha sido cometido ou onde habitem os ofendidos seus familiares ououtras pessoas sobre as quais possam ser cometidos novos crimes;b) Não se ausentar para o estrangeiro, ou não se ausentar sem autorização;c) Não se ausentar da povoação, freguesia ou concelho do seu domicílio, ou não se ausentar sem autorização,salvo para lugares predeterminados, nomeadamente para o lugar do trabalho;d) Não contactar, por qualquer meio, com determinadas pessoas ou não frequentar certos lugares ou certosmeios;e) Não adquirir, não usar ou, no prazo que lhe for fixado, entregar armas ou outros objectos e utensílios quedetiver, capazes de facilitar a prática de outro crime;f) Se sujeitar, mediante prévio consentimento, a tratamento de dependência de que padeça e haja favorecido aprática do crime, em instituição adequada.2 — As autorizações referidas no número anterior podem, em caso de urgência, ser requeridas e concedidasverbalmente, lavrando-se cota no processo.3 — A proibição de o arguido se ausentar para o estrangeiro implica a entrega à guarda do tribunal do passaporteque possuir e a comunicação às autoridades competentes, com vista à não concessão ou não renovação depassaporte e ao controlo das fronteiras.Artigo 201.ºObrigação de permanência na habitação1 — Se considerar inadequadas ou insuficientes, no caso, as medidas referidas nos artigos anteriores, o juiz podeimpor ao arguido a obrigação de não se ausentar, ou de não se ausentar sem autorização, da habitação própria oude outra em que de momento resida ou, nomeadamente, quando tal se justifique, em instituição adequada aprestar-lhe apoio social e de saúde, se houver fortes indícios de prática de crime doloso punível com pena deprisão de máximo superior a 3 anos.2 — A obrigação de permanência na habitação é cumulável com a obrigação de não contactar, por qualquermeio, com determinadas pessoas.513 — Para fiscalização do cumprimento das obrigações referidas nos números anteriores podem ser utilizadosmeios técnicos de controlo à distância, nos termos previstos na lei.Artigo 202.ºPrisão preventiva1 — Se considerar inadequadas ou insuficientes, no caso, as medidas referidas nos artigos anteriores, o juiz podeimpor ao arguido a prisão preventiva quando:a) Houver fortes indícios de prática de crime doloso punível com pena de prisão de máximo superior a 5 anos;b) Houver fortes indícios de prática de crime doloso de terrorismo, criminalidade violenta ou altamenteorganizada punível com pena de prisão de máximo superior a 3 anos; ouc) Se tratar de pessoa que tiver penetrado ou permaneça irregularmente em território nacional, ou contra a qualestiver em curso processo de extradição ou de expulsão.2 — Mostrando-se que o arguido a sujeitar a prisão preventiva sofre de anomalia psíquica, o juiz pode impor,ouvido o defensor e, sempre que possível, um familiar, que, enquanto a anomalia persistir, em vez da prisãotenha lugar internamento preventivo em hospital psiquiátrico ou outro estabelecimento análogo adequado,adoptando as cautelas necessárias para prevenir os perigos de fuga e de cometimento de novos crimes.Artigo 203.ºViolação das obrigações impostas1 — Em caso de violação das obrigações impostas por aplicação de uma medida de coacção, o juiz, tendo emconta a gravidade do crime imputado e os motivos da violação, pode impor outra ou outras medidas de coacçãoprevistas neste Código e admissíveis no caso.2 — O juiz pode impor a prisão preventiva nos termos do número anterior, quando o arguido não cumpra aobrigação de permanência na habitação, mesmo que ao crime caiba pena de prisão de máximo igual ou inferior a5 e superior a 3 anos.CAPÍTULO IIDas condições de aplicação das medidasArtigo 204.ºRequisitos geraisNenhuma medida de coacção, à excepção da prevista no artigo 196.º, pode ser aplicada se em concreto se nãoverificar, no momento da aplicação da medida:a) Fuga ou perigo de fuga;b) Perigo de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução do processo e, nomeadamente, perigo para aaquisição, conservação ou veracidade da prova; ouc) Perigo, em razão da natureza e das circunstâncias do crime ou da personalidade do arguido, de que estecontinue a actividade criminosa ou perturbe gravemente a ordem e a tranquilidade públicas.Artigo 205.ºCumulação com a cauçãoA aplicação de qualquer medida de coacção, à excepção da prisão preventiva ou da obrigação de permanência nahabitação, pode sempre ser cumulada com a obrigação de prestar caução.Artigo 206.ºPrestação da caução1 — A caução é prestada por meio de depósito, penhor, hipoteca, fiança bancária ou fiança, nos concretos termosem que o juiz o admitir.2 — Precedendo autorização do juiz, pode o arguido que tiver prestado caução por qualquer um dos meiosreferidos no número anterior substituí-lo por outro.3 — A prestação de caução é processada por apenso.4 — Ao arguido que não preste caução é correspondentemente aplicável o disposto no artigo 228.º52Artigo 207.ºReforço da caução1 — Se, posteriormente a ter sido prestada caução, forem conhecidas circunstâncias que a tornem insuficiente ouimpliquem a modificação da modalidade de prestação, pode o juiz impor o seu reforço ou modificação.2 — É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 197.º e no artigo 203.ºArtigo 208.ºQuebra da caução1 — A caução considera-se quebrada quando se verificar falta injustificada do arguido a acto processual a quedeva comparecer ou incumprimento de obrigações derivadas de medida de coacção que lhe tiver sido imposta.2 — Quebrada a caução, o seu valor reverte para o Estado.Artigo 209.ºDificuldades de aplicação ou de execução de uma medida de coacçãoPara efeito de aplicação ou de execução de uma medida de coacção é correspondentemente aplicável o dispostono artigo 115.ºArtigo 210.ºInêxito das diligências para aplicação da prisão preventivaSe o juiz tiver elementos para supor que uma pessoa pretende subtrair-se à aplicação ou execução da prisãopreventiva, pode aplicar-lhe imediatamente, até que a execução da medida se efective, as medidas previstas nosartigos 198.º a 201.º, inclusive, ou alguma ou algumas delas.Artigo 211.ºSuspensão da execução da prisão preventiva1 — No despacho que aplicar a prisão preventiva ou durante a execução desta o juiz pode estabelecer asuspensão da execução da medida, se tal for exigido por razão de doença grave do arguido, de gravidez ou depuerpério. A suspensão cessa logo que deixarem de verificar-se as circunstâncias que a determinaram e de todo omodo, no caso de puerpério, quando se esgotar o 3.º mês posterior ao parto.2 — Durante o período de suspensão da execução da prisão preventiva o arguido fica sujeito à medida previstano artigo 201.º e a quaisquer outras que se revelarem adequadas ao seu estado e compatíveis com ele,nomeadamente a de internamento hospitalar.CAPÍTULO IIIDa revogação, alteração e extinção das medidasArtigo 212.ºRevogação e substituição das medidas1 — As medidas de coacção são imediatamente revogadas, por despacho do juiz, sempre que se verificar:a) Terem sido aplicadas fora das hipóteses ou das condições previstas na lei; oub) Terem deixado de subsistir as circunstâncias que justificaram a sua aplicação.2 — As medidas revogadas podem de novo ser aplicadas, sem prejuízo da unidade dos prazos que a leiestabelecer, se sobrevierem motivos que legalmente justifiquem a sua aplicação.3 — Quando se verificar uma atenuação das exigências cautelares que determinaram a aplicação de uma medidade coacção, o juiz substitui -a por outra menos grave ou determina uma forma menos gravosa da sua execução.4 — A revogação e a substituição previstas neste artigo têm lugar oficiosamente ou a requerimento do MinistérioPúblico ou do arguido, devendo estes ser ouvidos, salvo nos casos de impossibilidade devidamentefundamentada. Se, porém, o juiz julgar o requerimento do arguido manifestamente infundado, condena-o aopagamento de uma soma entre 6 UC e 20 UC.Artigo 213.ºReexame dos pressupostos da prisão preventiva e da obrigação de permanência na habitação1 — O juiz procede oficiosamente ao reexame dos pressupostos da prisão preventiva ou da obrigação depermanência na habitação, decidindo se elas são de manter ou devem ser substituídas ou revogadas:a) No prazo máximo de três meses a contar da data da sua aplicação ou do último reexame; e53b) Quando no processo forem proferidos despacho de acusação ou de pronúncia ou decisão que conheça, a final,do objecto do processo e não determine a extinção da medida aplicada.2 — Na decisão a que se refere o número anterior, ou sempre que necessário, o juiz verifica os fundamentos daelevação dos prazos da prisão preventiva ou da obrigação de permanência na habitação, nos termos e para osefeitos do disposto nos n.os 2, 3 e 5 do artigo 215.º e no n.º 3 do artigo 218.º3 — Sempre que necessário, o juiz ouve o Ministério Público e o arguido.4 — A fim de fundamentar as decisões sobre a manutenção, substituição ou revogação da prisão preventiva ouda obrigação de permanência na habitação, o juiz, oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público ou doarguido, pode solicitar a elaboração de perícia sobre a personalidade e de relatório social ou de informação dosserviços de reinserção social, desde que o arguido consinta na sua realização.5 — A decisão que mantenha a prisão preventiva ou a obrigação de permanência na habitação é susceptível derecurso nos termos gerais, mas não determina a inutilidade superveniente de recurso interposto de decisão préviaque haja aplicado ou mantido a medida em causa.Artigo 214.ºExtinção das medidas1 — As medidas de coacção extinguem -se de imediato:a) Com o arquivamento do inquérito;b) Com a prolação do despacho de não pronúncia;c) Com a prolação do despacho que rejeitar a acusação, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 311.º;d) Com a sentença absolutória, mesmo que dela tenha sido interposto recurso; oue) Com o trânsito em julgado da sentença condenatória.2 — As medidas de prisão preventiva e de obrigação de permanência na habitação extinguem-se igualmente deimediato quando for proferida sentença condenatória, ainda que dela tenha sido interposto recurso, se a penaaplicada não for superior à prisão ou à obrigação de permanência já sofridas.3 — Se, no caso da alínea d) do n.º 1, o arguido vier a ser posteriormente condenado no mesmo processo, pode,enquanto a sentença condenatória não transitar em julgado, ser sujeito a medidas de coacção previstas nesteCódigo e admissíveis no caso.4 — Se a medida de coacção for a de caução e o arguido vier a ser condenado em prisão, aquela só se extinguecom o início da execução da pena.Artigo 215.ºPrazos de duração máxima da prisão preventiva1 — A prisão preventiva extingue-se quando, desde o seu início, tiverem decorrido:a) Quatro meses sem que tenha sido deduzida acusação;b) Oito meses sem que, havendo lugar a instrução, tenha sido proferida decisão instrutória;c) Um ano e dois meses sem que tenha havido condenação em 1.ª instância;d) Um ano e seis meses sem que tenha havido condenação com trânsito em julgado.2 — Os prazos referidos no número anterior são elevados, respectivamente, para 6 meses, 10 meses, 1 ano e 6meses e 2 anos, em casos de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, ou quando se procederpor crime punível com pena de prisão de máximo superior a 8 anos, ou por crime:a) Previsto no artigo 299.º, no n.º 1 do artigo 312.º, no n.º 2 do artigo 315.º, no n.º 1 do artigo 318.º, nos artigos319.º, 326.º e 331.º ou no n.º 1 do artigo 333.º do Código Penal;b) De furto de veículos ou de falsificação de documentos a eles respeitantes ou de elementos identificadores deveículos;c) De falsificação de moeda, títulos de crédito, valores selados, selos e equiparados ou da respectiva passagem;d) De burla, insolvência dolosa, administração danosa do sector público ou cooperativo, falsificação, corrupção,peculato ou de participação económica em negócio;e) De branqueamento de vantagens de proveniência ilícita;f) De fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito;g) Abrangido por convenção sobre segurança da navegação aérea ou marítima.3 — Os prazos referidos no n.º 1 são elevados, respectivamente, para um ano, um ano e quatro meses, dois anose seis meses e três anos e quatro meses, quando o procedimento for por um dos crimes referidos no númeroanterior e se revelar de excepcional complexidade, devido, nomeadamente, ao número de arguidos ou deofendidos ou ao carácter altamente organizado do crime.544 — A excepcional complexidade a que se refere o presente artigo apenas pode ser declarada durante a 1.ªinstância, por despacho fundamentado, oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público, ouvidos oarguido e o assistente.5 — Os prazos referidos nas alíneas c) e d) do n.º 1, bem como os correspondentemente referidos nos n.os 2 e 3,são acrescentados de seis meses se tiver havido recurso para o Tribunal Constitucional ou se o processo penaltiver sido suspenso para julgamento em outro tribunal de questão prejudicial.6 — No caso de o arguido ter sido condenado a pena de prisão em 1.ª instância e a sentença condenatória ter sidoconfirmada em sede de recurso ordinário, o prazo máximo da prisão preventiva eleva-se para metade da penaque tiver sido fixada.7 — A existência de vários processos contra o arguido por crimes praticados antes de lhe ter sido aplicada aprisão preventiva não permite exceder os prazos previstos nos números anteriores.8 — Na contagem dos prazos de duração máxima da prisão preventiva são incluídos os períodos em que oarguido tiver estado sujeito a obrigação de permanência na habitação.Artigo 216.ºSuspensão do decurso dos prazos de duração máxima da prisão preventivaO decurso dos prazos previstos no artigo anterior suspende-se em caso de doença do arguido que imponhainternamento hospitalar, se a sua presença for indispensável à continuação das investigações.Artigo 217.ºLibertação do arguido sujeito a prisão preventiva1 — O arguido sujeito a prisão preventiva é posto em liberdade logo que a medida se extinguir, salvo se a prisãodever manter-se por outro processo.2 — Se a libertação tiver lugar por se terem esgotado os prazos de duração máxima da prisão preventiva, o juizpode sujeitar o arguido a alguma ou algumas das medidas previstas nos artigos 197.º a 200.º, inclusive.3 — Quando considerar que a libertação do arguido pode criar perigo para o ofendido, o tribunal informa-o,oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público, da data em que a libertação terá lugar.Artigo 218.ºPrazos de duração máxima de outras medidas de coacção1 — As medidas de coacção previstas nos artigos 198.º e 199.º extinguem -se quando, desde o início da suaexecução, tiverem decorrido os prazos referidos no n.º 1 do artigo 215.º, elevados ao dobro.2 — À medida de coacção prevista no artigo 200.º é correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 215.ºe 216.º3 — À medida de coacção prevista no artigo 201.º é correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 215.º,216.º e 217.ºCAPÍTULO IVDos modos de impugnaçãoArtigo 219.ºRecurso1 — Só o arguido e o Ministério Público em benefício do arguido podem interpor recurso da decisão que aplicar,mantiver ou substituir medidas previstas no presente título.2 — Não existe relação de litispendência ou de caso julgado entre o recurso previsto no número anterior e aprovidência de habeas corpus, independentemente dos respectivos fundamentos.3 — A decisão que indeferir a aplicação, revogar ou declarar extintas as medidas previstas no presente título éirrecorrível.4 — O recurso é julgado no prazo máximo de 30 dias a partir do momento em que os autos forem recebidos.Artigo 220.ºHabeas corpus em virtude de detenção ilegal1 — Os detidos à ordem de qualquer autoridade podem requerer ao juiz de instrução da área onde seencontrarem que ordene a sua imediata apresentação judicial, com algum dos seguintes fundamentos:a) Estar excedido o prazo para entrega ao poder judicial;55b) Manter-se a detenção fora dos locais legalmente permitidos;c) Ter sido a detenção efectuada ou ordenada por entidade incompetente;d) Ser a detenção motivada por facto pelo qual a lei a não permite.2 — O requerimento pode ser subscrito pelo detido ou por qualquer cidadão no gozo dos seus direitos políticos.3 — É punível com a pena prevista no artigo 382.º do Código Penal qualquer autoridade que levantar obstáculoilegítimo à apresentação do requerimento referido nos números anteriores ou à sua remessa ao juiz competente.Artigo 221.ºProcedimento1 — Recebido o requerimento, o juiz, se o não considerar manifestamente infundado, ordena, por via telefónica,se necessário, a apresentação imediata do detido, sob pena de desobediência qualificada.2 — Conjuntamente com a ordem referida no número anterior, o juiz manda notificar a entidade que tiver odetido à sua guarda, ou quem puder representá-la, para se apresentar no mesmo acto munida das informações eesclarecimentos necessários à decisão sobre o requerimento.3 — O juiz decide, ouvidos o Ministério Público e o defensor constituído ou nomeado para o efeito.4 — Se o juiz recusar o requerimento por manifestamente infundado, condena o requerente ao pagamento deuma soma entre 6 UC e 20 UC.Artigo 222.ºHabeas corpus em virtude de prisão ilegal1 — A qualquer pessoa que se encontrar ilegalmente presa o Supremo Tribunal de Justiça concede, sob petição,a providência de habeas corpus.2 — A petição é formulada pelo preso ou por qualquer cidadão no gozo dos seus direitos políticos, é dirigida, emduplicado, ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, apresentada à autoridade à ordem da qual aquele semantenha preso e deve fundar-se em ilegalidade da prisão proveniente de:a) Ter sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente;b) Ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite; ouc) Manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial.Artigo 223.ºProcedimento1 — A petição é enviada imediatamente ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, com informação sobre ascondições em que foi efectuada ou se mantém a prisão.2 — Se da informação constar que a prisão se mantém, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça convoca asecção criminal, que delibera nos oito dias subsequentes, notificando o Ministério Público e o defensor enomeando este, se não estiver já constituído. São correspondentemente aplicáveis os artigos 424.º e 435.º3 — O relator faz uma exposição da petição e da resposta, após o que é concedida a palavra, por quinze minutos,ao Ministério Público e ao defensor; seguidamente, a secção reúne para deliberação, a qual é imediatamentetornada pública.4 — A deliberação pode ser tomada no sentido de:a) Indeferir o pedido por falta de fundamento bastante;b) Mandar colocar imediatamente o preso à ordem do Supremo Tribunal de Justiça e no local por este indicado,nomeando um juiz para proceder a averiguações, dentro do prazo que lhe for fixado, sobre as condições delegalidade da prisão;c) Mandar apresentar o preso no tribunal competente e no prazo de vinte e quatro horas, sob pena dedesobediência qualificada; oud) Declarar ilegal a prisão e, se for caso disso, ordenar a libertação imediata.5 — Tendo sido ordenadas averiguações, nos termos da alínea b) do número anterior, é o relatório apresentado àsecção criminal, a fim de ser tomada a decisão que ao caso couber dentro do prazo de oito dias.6 — Se o Supremo Tribunal de Justiça julgar a petição de habeas corpus manifestamente infundada, condena opeticionante ao pagamento de uma soma entre 6 UC e 20 UC.56Artigo 224.ºIncumprimento da decisãoÉ punível com as penas previstas nos n.os 4 e 5 do artigo 369.º do Código Penal, conforme o caso, oincumprimento da decisão do Supremo Tribunal de Justiça sobre a petição de habeas corpus, relativa ao destinoa dar à pessoa presa.CAPÍTULO VDa indemnização por privação da liberdade ilegal ou injustificadaArtigo 225.ºModalidades1 — Quem tiver sofrido detenção, prisão preventiva ou obrigação de permanência na habitação pode requerer,perante o tribunal competente, indemnização dos danos sofridos quando:a) A privação da liberdade for ilegal, nos termos do n.º 1 do artigo 220.º, ou do n.º 2 do artigo 222.º;b) A privação da liberdade se tiver devido a erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto de quedependia;ouc) Se comprovar que o arguido não foi agente do crime ou actuou justificadamente.2 — Nos casos das alíneas b) e c) do número anterior o dever de indemnizar cessa se o arguido tiver concorrido,por dolo ou negligência, para a privação da sua liberdade.Artigo 226.ºPrazo e legitimidade1 — O pedido de indemnização não pode, em caso algum, ser proposto depois de decorrido um ano sobre omomento em que o detido ou preso foi libertado ou foi definitivamente decidido o processo penal respectivo.2 — Em caso de morte do injustificadamente privado da liberdade e desde que não tenha havido renúncia da suaparte, pode a indemnização ser requerida pelo cônjuge não separado de pessoas e bens, pelos descendentes epelos ascendentes. A indemnização arbitrada às pessoas que a houverem requerido não pode, porém, no seuconjunto, ultrapassar a que seria arbitrada ao detido ou preso.TÍTULO IIIDas medidas de garantia patrimonialArtigo 227.ºCaução económica1 — Havendo fundado receio de que faltem ou diminuam substancialmente as garantias de pagamento da penapecuniária, das custas do processo ou de qualquer outra dívida para com o Estado relacionada com o crime, oMinistério Público requer que o arguido preste caução económica. O requerimento indica os termos emodalidades em que deve ser prestada.2 — Havendo fundado receio de que faltem ou diminuam substancialmente as garantias de pagamento daindemnização ou de outras obrigações civis derivadas do crime, o lesado pode requerer que o arguido ou ocivilmente responsável prestem caução económica, nos termos do número anterior.3 — A caução económica prestada a requerimento do Ministério Público aproveita também ao lesado.4 — A caução económica mantém -se distinta e autónoma relativamente à caução referida no artigo 197.º esubsiste até à decisão final absolutória ou até à extinção das obrigações. Em caso de condenação são pagas peloseu valor, sucessivamente, a multa, a taxa de justiça, as custas do processo e a indemnização e outras obrigaçõescivis.Artigo 228.ºArresto preventivo1 — A requerimento do Ministério Público ou do lesado, pode o juiz decretar o arresto, nos termos da lei doprocesso civil; se tiver sido previamente fixada e não prestada caução económica, fica o requerente dispensadoda prova do fundado receio de perda da garantia patrimonial.2 — O arresto preventivo referido no número anterior pode ser decretado mesmo em relação a comerciante.3 — A oposição ao despacho que tiver decretado arresto não possui efeito suspensivo.574 — Em caso de controvérsia sobre a propriedade dos bens arrestados, pode o juiz remeter a decisão paratribunal civil, mantendo -se entretanto o arresto decretado.5 — O arresto é revogado a todo o tempo em que o arguido ou o civilmente responsável prestem a cauçãoeconómica imposta.