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Timestamp: 2015-03-30 04:22:36+00:00
Document Index: 111752077

Matched Legal Cases: ['artigo 398', 'artigo 398', 'artigo 398', 'artigo 398', 'artigo 398', 'artigo 417', 'artigo 412', 'artigo 398', 'artigo 396', 'artigo 396', 'artigo 398', 'artigo 394', 'artigo 398', 'artigo 394', 'artigo 387', 'artigo 391', 'artigo 391', 'artigo 391', 'artigo 395', 'artigo 32', 'artigo 309', 'artigo 426', 'artigo 398', 'artigo 398', 'artigo 398']

N� Convencional: JTRP00041150
Descritores: PROCESSO SUMARISSIMO
N� do Documento: RP200803120840052
Data do Acord�o: 03/12/2008
Indica��es Eventuais: LIVRO 304 - FLS. 139.
Sum�rio: O reenvio do processo sumar�ssimo, previsto no art. 398� do C�digo de Processo Penal, significa a devolu��o do processo ao Minist�rio P�blico, a quem compete determinar a outra forma de processo. E cabe aos respectivos servi�os a notifica��o ao arguido do requerimento/acusa��o. Reclama��es: Decis�o Texto Integral: Processo 52/08-04
Processo sumar�ssimo ……/07.0PASTS do ...� Ju�zo Criminal de Santo Tirso
Acordam, em confer�ncia, na 2� sec��o criminal do Tribunal da Rela��o do Porto
I. 1. No �mbito do processo supra identificado, foi proferido o seguinte despacho:
“atenta a oposi��o manifestada a fls. 39, determina-se o reenvio do processo para tramita��o sob outra forma, nos termos do artigo 398�/1 C P Penal.
Dando a competente baixa, remeta os autos aos servi�os do MP para que ali seja feita a notifica��o ao arguido da acusa��o (e do prazo para requerer a abertura de instru��o, caso o MP entenda que o processo deve seguir a forma comum, cfr. artigo 398�/2 C P Penal.
Notifique o MP deste despacho.
Fls. 44. face ao supra decidido, fica prejudicada a aprecia��o do requerido”.
I. 2. Inconformado, recorreu o Magistrado do MP, apresentando as seguintes conclus�es: 1. o primeiro impulso processual na sequ�ncia da dedu��o de oposi��o por parte do arguido, cabe ao juiz;
2. o Juiz dever� ordenar o reenvio do processo para outra forma que lhe caiba;
3. no processo penal portugu�s existem apenas 2 formas de processo: o comum e os especiais (estes subdivididos em processo sum�rio, abreviado e sumar�ssimo);
4. independentemente da op��o do Juiz relativamente � forma de processo que competir, ele n�o pode escolher determinar o reenvio do processo para qualquer outra fase processual;
5. n�o existe qualquer norma legal que permita ao Juiz, no caso concreto, determinar o reenvio do processo para qualquer outra fase processual;
6. assim, dever� o julgador ater-se ao comando legal contido no artigo 398�/1 C P Penal e determinar o reenvio do processo para outra forma processual que lhe couber;
7. dificilmente se compreenderia que o Juiz determinasse a remessa dos autos para a fase de inqu�rito (sob a tutela do MP), se ordenando ao MP que seguisse nesse mesmo processo uma determinada forma processual (a qual n�o pode deixar de determinar nos termos do artigo 398�/1 C P Penal;
8. encontrando-se o inqu�rito encerrado e estando o processo j� distribu�do como processo especial sumar�ssimo, da direc��o de um Juiz e, n�o havendo nenhuma norma que preveja que � o MP que tem de notificar o arguido do requerimento que passa a equivaler � acusa��o e de que lhe assiste o direito de requerer a abertura de instru��o e, existindo uma norma processual penal que regula uma situa��o an�loga e que prev� que � no �mbito da fase em que o processo se encontra que se faz tal notifica��o, n�o se vislumbra qual o fundamento que est� na base do despacho proferido, por via do qual remeteu os autos ao MP, para dar cumprimento �s formalidades legais do inqu�rito, j� encerrado e ultrapassado;
9. a apresenta��o do requerimento de abertura da instru��o n�o se encontra limitada � fase imediatamente subsequente ao inqu�rito, podendo acontecer mesmo ap�s os autos j� se encontrarem na fase de julgamento;
10. com a actual redac��o do C P Penal, no seu artigo 398�/2, prev�-se expressamente que o arguido pode requerer a abertura da instru��o na sequ�ncia da remessa do processo para outra forma determinada pelo Juiz;
11. as solu��o vinda de defender � a �nica compat�vel com o princ�pio da celeridade processual que se encontra subjacente � utiliza��o das formas de processo especial, designadamente, o processo sumar�ssimo, o qual n�o pode ter como consequ�ncia uma dila��o processual nos casos em que o arguido n�o concorda com a san��o proposta pelo MP;
12. pelo que, dever� o despacho recorrido ser revogado e substitu�do por outro que determine a forma processual que ao caso couber, defira o requerido a fls. 48 e ordene a notifica��o ao arguido da acusa��o proferida nos autos.
I. 3. N�o houve resposta.
I. 4. Antes de ordenar a subida dos autos o Sr. Juiz sustentou tabelarmente o despacho recorrido.
II. Subidos os autos a este Tribunal, deles teve vista o Exmo. Sr. Procurador Geral Adjunto, que emitiu parecer no sentido do provimento do recurso, subscrevendo a motiva��o apresentada na 1� inst�ncia.
No cumprimento do artigo 417�/2 C P Penal nada mais foi acrescentado.
Foi proferido despacho preliminar.
Foram os autos presentes � confer�ncia.
III. 1. Como � por todos consabido, s�o as conclus�es, resumo das raz�es do pedido, extra�das pelo recorrente, a partir da sua motiva��o, que definem e delimitam o objecto do recurso, artigo 412�/1 C P Penal.
Assim, a �nica quest�o suscitada pelo recorrente, para aprecia��o pelo tribunal de recurso, � a de saber a quem incumbe determinar a forma do processo, pela qual se passar� a tramitar, por reenvio, na sequ�ncia da oposi��o apresentada pelo arguido � proposta de san��o apresentada pelo MP, para aplica��o em processo sumar�ssimo e, j� agora, igualmente, a quem cabe ordenar a notifica��o, de tal requerimento, agora vertido em acusa��o, nos termos e para os efeitos do n�. 2 do artigo 398� C P Penal.
I. 2. Vejamos, ent�o:
do processo consta ainda o seguinte, que se tem por relevante para o enquadramento e boa compreens�o da quest�o em aprecia��o:
1. o MP, em processo sumar�ssimo, reportado ao arguido B……………., a quem imputa a pr�tica, enquanto autor material, na forma consumada, de factos suscept�veis de integrar a previs�o do tipo legal de crime de condu��o sob o efeito do �lcool, p. e p. pelos artigos 292� e 69�/1 al�nea a) C Penal, prop�s, ao Tribunal, a aplica��o da pena de 60 dias de multa � taxa di�ria de € 8,00 e a san��o acess�ria de 4 meses de proibi��o de condu��o de ve�culos com motor;
2. remetidos os autos a Ju�zo, foi proferido o seguinte despacho:
o Tribunal � competente.
O MP tem legitimidade para o exerc�cio da ac��o penal.
Inexistem nulidades, excep��es ou outras quest�es pr�vias de que cumpra conhecer e que obstem � aprecia��o do m�rito da causa.
Notifique o arguido do requerimento de fls. 31 a 34 para, querendo, ao mesmo se opor, no prazo de 15 dias.
Tal notifica��o ser� feita nos termos e com as men��es obrigat�rias referidas no n�. 2 do artigo 396� C P Penal.
Notifique a defensora daquele requerimento, bem como do presente despacho, cfr. artigo 396�/3 C P Penal;
3. por requerimento avulso o MP requereu, entretanto a rectifica��o de 2 lapsos de escritas, que o requerimento que apresentara, cont�m;
4. o arguido vem deduzir oposi��o ao requerimento apresentado pelo MP, no que respeita especificamente ao montante di�rio da multa, contrapondo a taxa di�ria de € 6,00 e ao valor da pena acess�ria, para a qual contrap�e, o per�odo de 3 meses.
Na interpreta��o, o argumento literal, n�o deve ser desprezado e deve-lhe mesmo ser concedido peso decisivo, na tarefa, por vezes �rdua, de procurar o sentido da norma querido pelo legislador.
O texto � o ponto de partida da interpreta��o, quando o sentido para que nos remete n�o seja paradoxal.
Por um lado, apresenta-se com uma fun��o negativa:
a de elimina��o daqueles sentidos que n�o tenham qualquer apoio, correspond�ncia ou resson�ncia nas palavras da lei, e, por outro, com uma fun��o positiva, nos seguintes termos: “primeiro, se o texto comporta apenas um sentido, � esse o sentido da norma – com a ressalva, por�m, de se poder concluir com base noutras normas que a redac��o do texto atrai�oou o pensamento do legislador; quando, como � de regra, as normas (f�rmulas legislativas) comportam mais que um significado, ent�o a fun��o positiva do texto produz-se em dar mais forte apoio a, ou sugerir mais fortemente, um dos sentidos poss�veis; e que, de entre os sentidos poss�veis, uns corresponder�o ao significado mais natural e directo das express�es usadas, ao passo que outros s� caber�o no quadro verbal da norma de uma maneira for�ada, contrafeita; ora, na falta de outros elementos que induzam � elei��o do sentido menos imediato do texto, o int�rprete deve optar em princ�pio por aquele sentido que melhor e mais imediatamente corresponde ao significado natural das express�es verbais utilizadas, e designadamente ao seu significado t�cnico-jur�dico, no suposto, nem sempre exacto, de que o legislador soube exprimir com correc��o o seu pensamento”, cfr. Jo�o Baptista Machado, in Introdu��o ao Direito e ao Discurso Legitimador, 12� reimpress�o, 2000, p�g. 182.
Ora, e no caso, n�o s� se deve eliminar esse outro sentido, por n�o ter qualquer apoio nas palavras da lei, como, porque o texto da norma comporta apenas aquele afirmado sentido e outras normas se n�o conhecem que apontem para que o pensamento do legislador se tenha exprimido, digamos deste modo, por defeito.
A norma com que somos confrontados para a resolu��o do presente recurso, artigo 398� C P Penal, � do seguinte teor:
1. “se o arguido deduzir oposi��o, o juiz ordena o reenvio do processo para outra forma que lhe caiba, equivalendo � acusa��o, em todos os casos, o requerimento do MP formulado nos termos do artigo 394�”.
2. (introduzido pela recente reforma operada atrav�s da Lei 48/2007 de 29.8) ”ordenado o reenvio, o arguido � notificado da acusa��o, bem como para requerer, no caso de o processo seguir a forma comum, a abertura de instru��o”.
Por assumir relevo, como elemento hist�rico, dir-se-� que antes da reforma recentemente operada no C�digo Processo Penal, a norma do artigo 398�, dispunha que “se o arguido deduzir oposi��o o juiz ordena o reenvio do processo para a forma comum, equivalendo � acusa��o o requerimento do MP formulado nos termos do artigo 394�”.
Assim, no dom�nio do regime anterior � reforma, na economia do texto legal, onde se n�o salvaguardava, a possibilidade de o arguido vir a requerer a instru��o, constatada a oposi��o do arguido, o juiz ordenava o reenvio do processo para a forma comum, servindo o requerimento antes apresentado pelo MP, como acusa��o.
No regime actual - que passou a prever expressamente a possibilidade de o arguido vir a requerer a instru��o, desde que o processo passe a ser tramitado na forma comum, depois de notificado da acusa��o, que da mesma forma, � constitu�da pelo anterior requerimento apresentado pelo MP. – constatada a oposi��o do arguido, o juiz ordena o reenvio do processo para outra forma que lhe caiba.
Donde, se inovou, para al�m da quest�o da possibilidade expressa de ser requerida a instru��o, que pressup�e a notifica��o da acusa��o, ainda na possibilidade de o reenvio, n�o ser automaticamente operada para a forma comum, mas “para outra que lhe caiba”.
Consabidamente, o processo penal prev� a forma de processo comum, singular ou colectivo e as formas de processo especiais, sum�rio, abreviado e sumar�ssimo.
Naturalmente, que no caso, o processo pode passar a seguir a forma comum, singular, dada a moldura penal abstracta e apenas a forma de processo abreviado.
A forma sumar�ssimo est� exclu�da, foi abandonada, pela falta do pressuposto da n�o oposi��o por parte do arguido e a forma de processo sum�rio, est�, da mesma forma exclu�da, dado que o julgamento nesta forma de processo, te lugar em acto seguido � deten��o e apresenta��o ao MP, ou nas 48 horas imediatas, ou ainda, no1� dia �til seguinte, no caso de a deten��o ter ocorrido fora do hor�rio de funcionamento normal dos tribunais, nos termos do artigo 387�/1 a) e 2 C P Penal.
De entre as 2 formas de processo poss�veis, para se passar a tramitar o processo sumar�ssimo, depois de deduzida oposi��o pelo arguido, o processo comum e o processo especial, abreviado, apenas aquela prev� na sua tramita��o, a possibilidade de exist�ncia da fase facultativa, da instru��o.
O processo abreviado, que no regime anterior, previa a possibilidade de realiza��o de debate instrut�rio, cfr. artigo 391�-C), deixou de a prever, no actual regime, mais se acentuando o seu car�cter formalmente c�lere, simples e expedito, adequado � pequena gravidade do crime.
O processo comum � a forma tipo, aplic�vel a todos os crimes para os quais a lei n�o preveja forma especial.
Como pressupostos para a tramita��o como processo abreviado, podemos elencar os seguintes, artigo 391�-A/1 e 2 C P Penal:
a moldura penal abstracta, multa ou pris�o at� 5 anos ou, mesmo excedendo esta, nos casos em que o MP entender que n�o deve ser aplicada em concreto pena de pris�o superior;
a exist�ncia de provas simples e evidentes de que resultem ind�cios suficientes de se ter verificado o crime e de quem foi o seu agente.
O n�. 2 desta norma, prev�, ainda que de forma n�o taxativa, “nomeadamente” as situa��es em que para os efeitos do n�. 1, se considera que h� provas simples e evidentes, seja:
- o agente tenha sido detido em flagrante delito e o julgamento n�o puder efectuar-se sob a forma de processo sum�rio;
- a prova for essencialmente documental e possa ser recolhida no prazo previsto para a dedu��o da acusa��o, (90 dias, nos termos do artigo 391�-B/2) e,
- a prova assentar em testemunhas presenciais com vers�o uniforme sobre os factos.
O facto de como requisito para a tramita��o do processo especial abreviado, surgir a exist�ncia de provas simples e evidentes de que resultem ind�cios suficientes de se ter verificado o crime e de quem foi o seu agente, que fica ao crit�rio do MP, sem possibilidade hoje de qualquer oposi��o por parte do arguido - que anteriormente podia requerer debate instrut�rio – pressup�e a emiss�o de um ju�zo de valor, de um pr�-julgamento, o que significa, de algum modo, uma quase condena��o antecipada do arguido, no dizer de Maia Gon�alves, in C Penal anotado, 15� edi��o, 775.
A emiss�o deste ju�zo n�o pode ser feita pelo juiz do julgamento.
Ainda que se verifique no processo sumar�ssimo, um ju�zo, sum�rio, por parte do julgador, que pode rejeitar o requerimento quando entenda que no caso o procedimento for legalmente inadmiss�vel, quando o requerimento for manifestamente infundado ou quando entender que a san��o proposta � manifestamente insuscept�vel de realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da puni��o, artigo 395�/1 al�nea a), b) e c) C P Penal, n�o se deve ser demasiado exigente na pondera��o que se faz sobre a sufici�ncia e adequa��o da san��o proposta, em face das finalidades da puni��o.
Como decorr�ncia do princ�pio acusat�rio – contraposto ao inquisit�rio - consagrado no artigo 32�/5 da Constitui��o da Rep�blica, que disp�e que “o processo criminal ter� estrutura acusat�ria”, caracterizada, essencialmente, por uma disputa entre 2 partes, uma esp�cie de duelo judici�rio, entre acusa��o e defesa, disciplinado por um terceiro, o juiz ou tribunal, que ocupando uma situa��o de supremacia e de independ�ncia relativamente ao acusador a ao acusado, n�o pode promover o processo, nem condenar para al�m da acusa��o.
A acusa��o est� assim, erigida a condi��o processual de que depende o acto de sujeitar-se algu�m a julgamento, artigo 309� e 379� C P Penal.
Uma consequ�ncia da estrutura acusat�ria do processo penal, que suscitou controv�rsia no dom�nio do C P penal de 1929, respeita � independ�ncia do MP em rela��o ao juiz na formula��o da acusa��o. Da estrutura acusat�ria resulta inadmiss�vel que o juiz possa ordenar ao MP que deduza acusa��o ou os termos em que deve ser formulada. O juiz tem de ser imparcial relativamente �s posi��es assumidas pela acusa��o e ela defesa e, por isso, n�o pode nunca assumir a veste de causador, ainda que indirectamente, provocando a acusa��o pelo MP ou definindo-lhe os termos.
A diferencia��o entre �rg�o que acusa e �rg�o que julga, h�-de ser uma diferencia��o material e n�o simplesmente formal, cfr. Prof. Germano Marques da Silva, in Curso, I, 54 a 57.
Se no regime anterior, ainda se poderia conceder em face do texto legal, se bem que erradamente dada a estrutura acusat�ria do processo penal, que seria o juiz a determinar a passagem do processo de sumar�ssimo para comum, o que resultava, de resto, de forma inelut�vel e autom�tica, no regime actual, tal revela-se como absolutamente inaceit�vel: se n�o pode o juiz julgador, ser quem determina, qual a forma do processo, em que se insere a acusa��o, que faz depender, naturalmente, os efeitos e finalidades da sua notifica��o ao arguido, muito menos o poderia fazer, mediante um ju�zo pr�vio sobre a exist�ncia de provas simples e evidentes de que resultem ind�cios suficientes de se ter verificado o crime e de quem foi o seu agente, antecipando, porventura de forma irremedi�vel, o julgamento final, comprometendo, ou pelo menos afectando, para esta fase final, a objectividade e imparcialidade, que s�o seu apan�gio, caracter�stica e pressuposto da fun��o.
De resto, a esta mesma conclus�o se chegaria, sem apelo aos princ�pios e regras jur�dicas, mas pelo sentido etimol�gico do termo “reenvio”, de reenviar, reenviar, que n�o pode deixar de significar o acto de tornar a enviar, de devolver � proced�ncia, cfr. artigo 426� C P Penal.
Sobre os contornos precisos deste recurso, n�o conhecemos que, quer a Doutrina, quer a Jurisprud�ncia se hajam pronunciado, no entanto, no dom�nio do regime acabado de ser alterado, sempre se decidiu que, nos termos do artigo 398� C P Penal, redac��o antes da recente reforma, o processo deveria ser remetido ao MP, para se proceder � notifica��o da acusa��o, por forma a assegurar ao arguido o direito, a requerer a instru��o, cfr. Ac,s. deste Tribunal, ambos, de 14.2.2007, relator Joaquim Gomes e Ant�nio Carvalho e da RL de 25.6.2002, 26.6.2002, 26.11.2002 e 18.3.2003, todos eles divulgados em www.dgsi.pt.
Estes decis�es davam, conta apenas - que era o que ent�o, poderia suscitar controv�rsia - da quest�o de saber a quem incumbia efectuar a notifica��o da acusa��o, pois que a forma do processo estava determinada � partida, sem qualquer possibilidade de op��o ou de alternativa.
Hoje, a quest�o, deve ser decidida, no mesmo sentido e com a mesma fundamenta��o, ao abrigo do novo n�. 2 do artigo 398� C P Penal, que consagrou as preocupa��es de que todos aqueles arestos deram conta e, pelas raz�es acima aduzidas, n�o pode deixar ainda de se entender que � ao MP que incumbe a escolha da nova forma do processo, que determinar� a sua tramita��o concreta. Em conclus�o:
a determina��o da forma do processo, para a qual � reenviado o processo sumar�ssimo, por oposi��o do arguido, n�o �, assim, seguramente, acto da compet�ncia do juiz; n�o �, seguramente, um acto jurisdicional.
Desta asser��o, resultar�, necessariamente, que, como resulta do novel n�. 2 do artigo 398�, ordenado o reenvio, o arguido ser� notificado da acusa��o, para que se convola o requerimento anteriormente apresentado pelo MP, por acto processual a levar a cabo pelos servi�os do MP.
Uma quest�o est� indissociavelmente ligada � outra: se � o MP, a quem s�o devolvidos os autos, que determina a forma de processo que doravante se seguir�, n�o pode deixar de ser, os servi�os que o coadjuvam, a efectuar a notifica��o.
Nestes termos e com os fundamentos mencionados, acorda-se em negar provimento ao recurso interposto pelo magistrado do MP, confirmando-se o despacho recorrido.
Sem tributa��o.
Elaborado em computador. Revisto pelo Relator, o 1� signat�rio.
Porto, 12 de Mar�o de 2008
Olga Maria dos Santos Maur�cio