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Timestamp: 2017-11-23 23:51:54+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 37', 'artigo 22', 'artigo 22', 'Artigo 126', 'artigo 935', 'artigo 66', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 85', 'artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 11']

Thiene Tenório e seus cadernos: Janeiro 2011
# Flávia Cristina, Editora Jus Podivum – 1ª fase;
Emerson Garcia e Rogério Pacheco (melhor para MP), ideal para consultas, pois é manual completo;
# Fernanda Marinela
Esse assunto em concurso geralmente é colocado através de um caso concreto conjuntamente com licitação, contratos, serviços, etc., portanto, o importante será saber onde está a improbidade no ato administrativo praticado;
Probidade: está sempre ligada à idéia de honestidde, lealdade, moralidade, obedece aos princípios éticos.
- art. 14, § 9º, CF/88 à probidade no período eleitoral.
- art. 15, V, CF/88 à suspensão de direitos políticos.
- art. 85, V, CF/88 à crimes de responsabilidade do Presidente da República.
Artigo 37, §4º, CF, normatizado pela Lei 8.429/92 – Leitura obrigatória, é a chamada Lei do Colarinho Branco (o mais cobrado em administrativo):
Essa lei ficou suspensa durante muitos anos, por esse motivo não foi aplicada como deveria (alegação de incompetência e inconstitucionalidade da lei);
No semestre passado foi solucionada a questão da inconstitucionalidade formal (ADI 2182). Essa ADI foi julgada improcedente e o STF entendeu pela inexistência de inconstitucionalidade formal, não há vício de formalidade. A alegação do STF foi que o terceiro texto aprovado pela 2ª Casa, após a emenda feita pela primeira, que foi um texto diferente do emendado, esta regra estava abarcada dentro do tema que foi emendado pela 1ª Casa;
Essa Lei foi alterada o ano passado (Lei 12.120/2009);
- art. 37, § 4º, CF/88 à medidas de improbidade: ressarcimento, perda de função, suspensão dos direitos políticos e a indisponibilidade de bens, além das medidas penais cabíveis.
Competência para legislar sobre improbidade:
Não há previsão expressa na CF, dessa forma, a doutrina utiliza por vias tortas, o artigo 22, I da CF para determinar a competência. Apesar de não ter disposição expressa, todas as medidas cabíveis como sanção à improbidade são hipóteses que estão na competência do artigo 22, I da CF. Portanto, a competência para legislar sobre o assunto é da União. Assim a lei de improbidade administrativa é lei de âmbito nacional;
- sujeito absolvido no processo penal desde que reconhecida a inexistência de fato [fato não existiu] ou negativa de autoria [não foi cometido pelo acusado] à ocorrerá absolvição total em todas as instâncias. Art. 126, lei 8112/90; art. 935, CC; art. 66, CPP.
- se no processo penal ficar reconhecida uma excludente penal[1], essa matéria não será discutida no âmbito civil, fazendo coisa julgada. Não significa que será absolvido, necessariamente no âmbito civil.
O ilícito de improbidade, segundo o STF é um ilícito de natureza civil (ADI 2797). Essa ADI decidiu a competência para o julgamento da ação de improbidade. O Supremo decidiu que o ilícito de improbidade tem natureza civil, mas nada impede que a mesma conduta também esteja descrita como crime pelo CP, sendo a ação cabível a penal, bem como esteja descrita como infração funcional, devendo ser punida de acordo com o estatuto do servidor, através de processo administrativo disciplinar.
Para processar e punir o ato de improbidade, na prova, na dúvida, deve-se denominar Ação de Improbidade. Se for perguntado qual a natureza jurídica desta ação, a doutrina processualista majoritária entende que é Ação Civil Pública com regras próprias.
Uma conduta pode gerar as três ações (cível, penal e administrativa). Em regra o que vale é a independência das instâncias, pode haver a condenação em uma e a absolvição em outras. Haverá o processo nas três instâncias, no entanto podendo haver decisões diferentes;
Excepcionalmente, há a comunicação entre esses processos, um depende do outro, quando o sujeito for absolvido no processo penal, sob o fundamento de INEXISTÊNCIA DO FATO OU NEGATIVA DE AUTORIA. Nesse caso, o indivíduo tem que ser absolvido também no civil e no administrativo. Na prática orienta-se a suspensão do processo civil e do administrativo enquanto estiver pendente o processo penal, embora não haja obrigatoriedade da suspensão. Artigo 126, Lei 8.112; CC, artigo 935 e artigo 66 do CPP:
A insuficiência de provas no processo penal não gera a comunicação dos processos, os demais processos continuam;
Caso a conduta penal exija o dolo no seu tipo, e o sujeito tenha agido com culpa, será absolvido penalmente, pois não praticou o tipo penal, no entanto, os demais processos continuam, não há comunicação;
Caso no processo penal seja reconhecida alguma excludente penal (legítima defesa, por exemplo), faz coisa julgada para o processo cível. Não significa absolvição geral, significa que não haverá mais discussão sobre a excludente.
Elementos constitutivos da improbidade administrativa:
Aquele que sofre o ato de improbidade (pessoa jurídica lesada) é parte legítima para propor a Ação de Improbidade. Dessa forma, o sujeito passivo do ato, torna-se o sujeito ativo da ação e o sujeito ativo da improbidade, na ação de improbidade, como réu, torna-se sujeito passivo;
Em se tratando de empresa privada, em que não haja dinheiro público não se pode falar em ato de improbidade. O ato de improbidade é privativo da esfera pública;
5.1 – Sujeito passivo: quem sofre o ato de improbidade. Artigo 1º da lei 8.429:
Quem pode sofrer o ato de improbidade (caput do artigo 1º):
1ª Pessoas jurídicas da administração direta – entes políticos (União, Estados, Municípios e DF);
2ª Pessoas jurídicas da administração indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista);
3ª Administração fundacional - em 1992, muitos autores defendiam que a fundação pública de direito privado não faziam parte da administração indireta. Hoje, a posição é pacífica de que qualquer fundação pública, seja de personalidade pública ou privada está na administração direta e sofre improbidade administrativa.
4ª Territórios
5ª Empresas
6ª Entidades pra cuja criação (participou na criação) ou custeio (manutenção, despesas correntes), com o patrimônio ou receita anual com mais de 50%. A ação de improbidade para essas pessoas discute a totalidade do desvio, ainda que a parcela desviada não tenha saído do dinheiro público;
Obs. Para as pessoas jurídicas do parágrafo único, a sanção, na ação de improbidade será limitada à repercussão na retribuição do dinheiro público, não se discute a totalidade do desvio. Ex. Foi desviado um milhão, mas só R$ 300 mil é verba pública, assim, na ação de improbidade só se discutem os 300 mil, o restante deverá ser discutido em ação própria. São as mesmas pessoas do caput, mas o Estado participa com menos de 50%;
Obs. 2. Não há previsão legal para as pessoas jurídicas que recebem exatamente 50% de verbas públicas. Alguns autores, com divergência entendem que nesse caso a ação de improbidade deve discutir todo o desvio.
Obs. 3. Sindicato recolhe contribuição sindical, que é tributo, benefício fiscal ou creditício, dessa forma, pode sofrer improbidade administrativa, podendo cair na regra do caput ou do parágrafo primeiro a depender da representação financeira do total dessas arrecadações;
Obs. 4. Conselho de Classe, é autarquia, faz parte da administração indireta, portanto sofre ato de improbidade, caindo na regra do caput;
Obs. 5. A OAB, tendo participação de dinheiro público, apesar de ser um ente especial, deve ser incluída como sujeito passivo de improbidade administrativa;
Obs. 6. Sendo o fundo partidário de origem pública, o partido político pode sofrer ato de improbidade;
Obs. 7. OS, OSCIP, Entidades de apoio do Sistema “S” (SENAI, SENAC) podem sofrer improbidade administrativa por receberem verba pública;
5.2 – Sujeito Ativo: quem pratica o ato de improbidade.
Aquele que é agente público, artigo 2º da Lei de Improbidade. Agente público é todo aquele que exerce função pública (temporário ou permanente):
Incluem-se os terceiros que induzam ou beneficiem a prática do ato:
Os agentes políticos, não todos, respondem por crime de responsabilidade. Crime de responsabilidade tem natureza política. O processo acontece na casa legislativa (CN ou Câmara Legislativa). Sendo a infração política não é igual à improbidade, pois esta tem natureza civil. Esta era a posição inicial, assim que foi promulgada a lei de improbidade, processava-se o agente político em todas as instâncias;
Apesar de a improbidade ser ilícito civil, algumas de suas sanções têm natureza política. Atingindo a seara política, não se poderia processar e punir duas vezes: o crime de responsabilidade e a improbidade. A grande discussão é se há ou não o bis in idem:
Reclamação 2138: julgando essa reclamação o STF entendeu que agente político não responde por improbidade, pois respondendo por crime de responsabilidade há o bis in idem. Responde apenas por crime de responsabilidade. Quando o STF concluiu o julgamento dessa reclamação a composição desse tribunal estava modificada. Quando Ministro do STF vota e se aposenta, o Ministro que entra no lugar não pode votar novamente. Mas o pensamento da nova casa não concordava com essa decisão, mas não havia o que fazer. Dessa forma, a reclamação 2138 já está superada, não é mais o posicionamento do STF. Esse tribunal já proferiu várias decisões com seu entendimento atual que é: O AGENTE POLÍTICO RESPONDE POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Não há bis in idem, pois se o constituinte quisesse dar o privilégio ao agente político o teria dado, mas não o fez. Para o STF, o agente político responde por improbidade em 1ª INSTÂNCIA.
Em um momento em que o STF discutia improbidade praticada por um ministro do Supremo, manteve o entendimento de que o agente político responde por improbidade, mas, em se tratando de Ministro do STF o julgamento não é da competência do juiz de 1º grau, e do próprio STF. Estabeleceu exceção apenas para os seus ministros.
O STJ declarou que lei infraconstitucional, no caso a lei de improbidade, não poderia estabelecer foro sem prerrogativa de função, tendo em vista que a constituição estabelece foro por prerrogativa de função para os agentes políticos nos crimes comuns e nos crimes de responsabilidade, devendo a competência para o julgamento da ação de improbidade seguir as regras de competência do foro por prerrogativa de função (Ministro Teori Zawasky). Essa não é uma posição consolidada nem majoritária do STJ, é uma decisão nova, de março de 2010. No STJ prevalece que o agente político responde por improbidade e em primeira instância.
O STJ tem posição tranqüila quanto à exclusão do presidente da república, como agente político, da regra de competência do juiz de 1ª instância, pois, para o presidente, a improbidade é crime de responsabilidade, pois, o artigo 85, V da CF estabelece expressamente que a improbidade para o presidente é crime de responsabilidade.
Em prova, deve-se responder a posição majoritária que o agente político responde por improbidade e responde em primeira instância. No entanto, em prova do CESPE já foi perguntada a posição recente do Ministro do STJ.
Competência para o julgamento da ação contra agente político ímprobo: entendendo-se que não há bis in idem: a posição inicial é que a competência é da 1ª instância. No entanto, a maioria dos agentes políticos tem foro por prerrogativa de função. Assim, a Lei 10.628, estabeleceu que a competência para julgar a ação de improbidade cometida por agente político é a mesma competência para o julgamento do crime comum, essa regra alterou o CPP. A matéria foi objeto de controle de constitucionalidade tendo em vista a natureza civil da improbidade e a modificação ter ocorrido no CPP (ADI 2860 e ADI 2797). O STF entendeu pela inconstitucionalidade da Lei, sob o argumento de que o foro por prerrogativa de função só poder ser estabelecido pela CF. Dessa forma a competência voltou a ser da 1ª instância. Hoje quem julga a improbidade é o juiz de 1ª instância.
Pessoa jurídica: na hipótese do artigo 3º, pessoa jurídica pratica ato de improbidade.
Herdeiro: pode responder pelas apenas por sanções patrimoniais, até o limite da herança, artigo 8º, Lei de Improbidade:
Apesar da PJ e do herdeiro ser chamado no processo de improbidade, é a conduta do agente público quem vai definir a conduta de improbidade.
5.3 – Ato de improbidade:
O ato de improbidade não precisa ser obrigatoriamente ato administrativo.
Modalidades legais dos atos de improbidade:
Ato que gera enriquecimento ilícito (artigo 9º):
Ato que gera dano ao patrimônio público (artigo 10):
XIV – celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei
Ato que gera violação a princípio da administração (artigo 11):
O interessante é a conduta do caput nos artigos seguintes. O rol descrito neles é exemplificativo.
a) Art. 9º: Evolução patrimonial incompatível
· Pode caracterizar objetivamente ato de improbidade o enriquecimento não equivalente ao que o indivíduo recebe de proventos.
· No caso de improbidade administrativa, o ônus da prova é do Administrador Público, devendo ele demonstrar como conseguiu o patrimônio.
· O servidor público tem como obrigação todos os anos prestar informações sobre seu patrimônio.
Verificar o site da transparência.
b) Art. 10º: Dano ao Patrimônio Público
Obs.: O caput caracteriza o prejuízo ao patrimônio público.
Entende-se patrimônio com sentido duplo. Quando é prejudicado não fala-se somente dos cofres públicos, como qualquer outro patrimônio do Poder Público.
Obs.: Verificar Doação: art. 17 da Lei de Licitação.
O agente é quem define o ato de improbidade. Deve-se verificar qual ato mais grave ele cometeu para poder encaixar nas modalidades de improbidade administrativa.
São atos de improbidade caracterizados pelo art. 10:
· Negligenciar na execução de contrato;
· Negligenciar na cobrança de tributos;
· Administrador que faz promoção pessoal, violando a art. 37, §1º da CF.
Em último caso, pode acontecer também violação aos Princípios da Administração Pública (art. 11).
c) Art. 11º: Violação aos Princípios da Administração Pública
· Neste artigo, podemos extrair a hipótese de desvio de finalidade;
· O Administrador tem o dever de publicar seus atos. Portanto, a não-publicação representa ato de improbidade;
· O servidor público tem como dever o sigilo funcional, porém, existem alguns servidores que vendem informações privilegiadas, desse modo, há o enriquecimento ilícito. Ocorre que não se têm provas que tal servidor tenha quebrado o sigilo, então não se aplica o art. 9º, e sim o art. 11º, pois se pode provar que ele tenha quebrado o sigilo, mas, deduz-se que sim, pelo fato de conseguir provar que a notícia vazou;
· Conc. inicial que conceda vantagens ao servidor;
· Contratação de servidor sem concurso público.
Existem alguns projetos que estão em andamento no Congresso Nacional para definir novas condutas de improbidade.
Obs.: Serviço notarial é o assunto da moda. Consultar.
Há um mês e pouco saiu uma decisão o CNJ declarando vagas em mais de 6.000 cartórios. Ainda declarou que as serventias dos cartórios pertencem ao TJ, indicando que o salário que ultrapassar o teto do salário do Desembargador, pertence ao Tribunal de Justiça.
A única hipótese expressa é a do art. 10, quando fala em dolo e culpa. A conduta poderá ser punida nesses dois elementos.
No art. 9º e 11º a lei não diz nada em relação ao elemento subjetivo. Desse modo, as condutas descritas nestes artigos só será, punidas por dolo.
O Ministério Público não aceita essa idéia.
No caso de um Administrador nomeou para um cargo em comissão um seu afim. Este servidor é incompetente e não publicou os atos da Administração, atribuição inerente a seu cargo. O Administrador irá ser punido por ter nomeado este servidor despreparado?
Não. A conduta negligente aqui é culposa, desse modo não há como punir por improbidade administrativa em ato do art. 9º ou 11º.
O ato de improbidade independe (art. 21º da Lei nº 12.120/09):
1. do controle, da decisão, do Tribunal de Contas;
2. de dano patrimonial, salvo na hipótese de pena de ressarcimento, pois para aplicar esta pena deve haver dano.
d) Art. 12: Sanções
Devolução do patrimônio acrescido ilicitamente.
Pena de ressarcimento.
Perda de função; Suspensão de direitos políticos; Não se fala em cassação; O prazo pode ser de 8 a 10 anos; Estas são medidas que só podem ser aplicadas quando do trânsito em julgado dessa medida.
Pode também, este ato, acarretar multa civil de até 3 vezes o valor recebido ilicitamente.
O Poder Público não pode contratar, nem receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de 10 anos.
O juiz pode escolher umas, algumas ou outras, desde que da mesma lista (mesmo artigo).
O MP é adepto da tese pena em bloco, mas não prevaleceu esta teoria.
Se o agente não se enriqueceu, usar-se-á as medidas do art. 10º. Vejamos:
1. Devolver o que foi acrescido de forma ilícita;
2. Ressarcimento pelo agente público;
3. Pena de perda de função;
4. Suspensão de direitos políticos – 5 a 8 anos;
5. Multa Civil de até 2 vezes o dano;
6. Proibição de contratar pelo prazo de 5 anos.
Considerações sobre o art. 11º:
1. Não se devolve o que foi acrescido de forma ilícita;
2. Ressarcimento pelo terceiro que causou o ato;
4. Suspensão de direitos políticos de 3 a 5 anos;
5. Multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração mensal do servidor;
6. Proibição de contratar pelo prazo de 6 anos.
Legitimidade: MP ou Pessoa Jurídica lesada (agente passivo do ato de improbidade).
Se o MP ajuizar a ação, a Pessoa Jurídica deve ser chamada para participar do processo. Quem vem para o ato é o Prefeito, que é seu representante (e é quem mais rouba). Este prefeito deve: ficar em silêncio (para que não produza prova contra sua própria Administração) ou cooperar o Ministério Público.
Quando é a Pessoa Jurídica lesada que ajuíza a ação, o MP também será chamado para participar do processo.
Competência: o julgamento não tem foro privilegiado. É feito pelo juiz de primeiro grau.
É vedado acordo, composição, transação no processo de improbidade.
Destinação dos valores:
Para os demais casos, o prazo prescricional é o mesmo previsto no estatuto para pena de demissão. Normalmente, o prazo é de 5 anos.
Se a nossa pena for ressarcimento, já havendo se passado o prazo de 5 anos, consoante o art. 37, §5º da CF, a Administração pode buscar somente o ressarcimento, que é imprescritível.
[1] Legítima defesa, estado de necessidade, etc.
Postado por Thiene tenório às 14:34 Nenhum comentário: