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Timestamp: 2016-09-26 00:11:54+00:00
Document Index: 75747209

Matched Legal Cases: ['in casu', 'artigo 1', 'artigo 225', 'in casu', 'artigo 167', 'artigo 1', 'artigo 225', 'artigo 198', 'artigo 203', 'artigo 61', 'artigo 176', 'artigo 53', 'artigo 53', 'artigo 1', 'artigo 60', 'artigo 60', 'artigo 60', 'artigo 60', 'artigo 1', 'artigo 61', 'artigo 68', 'in casu', 'artigo 60', 'artigo 60', 'artigo 48', 'artigo 16', 'artigo 47', 'artigo 205', 'artigo 16', 'artigo 198', 'artigo 267', 'artigo 267', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 12', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4']

Not�cias do Di�rio OficialPublicado em: 28/09/2010
Caderno 1 - AdministrativoAtos e Comunicados da Presid�nciaSubse��o I: Atos e comunicados da Presid�nciaDIMA 1DIMA 1.1.3SUSPENS�O DE EXPEDIENTE - COMARCAS E FOROS DISTRITAIS DO INTERIORDe acordo com os deferimentos do Egr�gio Conselho Superior da Magistratura, comunicamos que no per�odo de 01 a 15 de outubro de 2010, ser� Feriado Municipal nas seguintes Comarcas e Foros Distritais do Interior:Dia 01CAMPOS DO JORD�OCERQUEIRA C�SAREMBU GUA�UMIRANTE DO PARANAPANEMADia 02CRUZEIRODia 04ASSISILHA SOLTEIRAPEN�POLISTAUBAT�Dia 05NOVA GRANADAUR�NIADia 07CAMPO LIMPO PAULISTAPOMP�IADia 10CERQUEIRA C�SARLARANJAL PAULISTADia 11PARIQUERA-A�UTABAPU�Dia 12AURIFLAMACHAVANTESPROMISS�ODia 13PORTO FELIZDia 14FERRAZ DE VASCONCELOSDIA 15ILHA SOLTEIRASubse��o II: Atos e comunicados da Corregedoria Geral da Justi�aDICOGEE D I T A LCORREI��O ORDIN�RIA NA COMARCA DA CAPITALO DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS MUNHOZ SOARES, CORREGEDOR GERAL DA JUSTI�A DO ESTADO DE S�O PAULO, F A Z S A B E R que designou CORREI��O ORDIN�RIA nos dias 05 (cinco) e 06 (seis) de outubro de 2010 (dois mil e dez), com in�cio �s 9h00 (nove horas), no 18� Oficial de Registro de Im�veis e no Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 9� Subdistrito - Vila Mariana, todos da Comarca da Capital. FAZ SABER, ainda, que dispensou a audi�ncia de instala��o, sem preju�zo, contudo, da presen�a de todos os funcion�rios nas unidades. FAZ SABER, outrossim, que durante os trabalhos ser�o recebidas quaisquer informa��es ou queixas, verbais ou por escrito, sobre atos praticados nas unidades extrajudiciais. O presente � expedido na forma da lei. Dado e passado na Corregedoria Geral da Justi�a, em 23 (vinte e tr�s) de setembro de 2010 (dois mil e dez). Eu, (Cl�udia Braccio Franco Martins), Diretora T�cnica de Departamento da Diretoria da Corregedoria Geral da Justi�a do Estado de S�o Paulo - DICOGE, subscrevi. - Des. ANTONIO CARLOS MUNHOZ SOARES - CORREGEDOR GERAL DA JUSTI�ACOMUNICADO CG N� 2044/2010.PROCESSO N� 2010/106104 - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI�AA Corregedoria Geral da Justi�a do Estado de S�o Paulo COMUNICA, a todos os Magistrados do Estado, que os pedidos de liquida��o de senten�a, nas a��es civis p�blicas para cobran�a dos expurgos inflacion�rios em caderneta de poupan�a, poder�o ser instru�dos com singela certid�o de objeto e p� contendo n�mero do processo, data da distribui��o, nome das partes, objeto da a��o, data e dispositivo da senten�a, data e resultado do ac�rd�o do Egr�gio Tribunal de Justi�a do Estado de S�o Paulo, data e o resultado dos ac�rd�os dos E. Tribunais Superiores, com as respectivas certid�es de tr�nsito em julgado, sendo desnecess�ria a juntada de c�pia integral da senten�a e dos eventuais ac�rd�os evitando-se a sobrecarga de trabalho nos Of�cios de Justi�a e de custo com o arquivamento.(24, 27 e 28/09/2010)Subse��o III: Julgamentos Administrativos do �rg�o EspecialDIMA 1DIMA 1.1.1N� 94.467/2008 - MOJI MIRIM - O Excelent�ssimo Senhor Desembargador ARMANDO TOLEDO, no uso de suas atribui��es legais, determinou abertura de vista � defesa, por dez dias, para apresenta��o de raz�es finais, nos termos do art. 9�, � 5� da Resolu��o 30/2007 do CNJ.ADVOGADOS: Paulo Rangel do Nascimento, OAB/SP n� 26.886; Elaine Cristina Rangel do Nascimento Fontenelle, OAB/SP n� 100.305; Renata Lev, OAB/SP n� 131.640; Aparecido Teodoro Filho, OAB/SP n� 187.318; Daniel Paulo Naddeo de Siqueira, OAB/SP n� 155.098; Luciana Martins Ribas, OAB/SP n� 222.326; Elaine Yamashiro de Almeida, OAB/SP n� 187.388; Adriana da Silva Mendes, OAB/SP n� 275.411; Luiz Antonio Sim�es, OAB/SP n� 175.849; Fl�via Barbosa Nic�cio, OAB/SP n� 164.450.CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURASubse��o IPr�ximos JulgamentosDIMAPauta para a sess�o do CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA a ser realizada no dia 05/10/2010, ter�a-feira, �s 14h00, na sala 542, 5� andar, do Pal�cio da Justi�a, para o julgamento dos seguintes processos:NOTA: Eventuais processos adiados ou tidos como sobras,ser�o inclu�dos na pauta da sess�o ordin�ria ou extraordin�ria subseq�ente, independentemente de nova intima��o.01 - DJ 990.10.163.993-9 CAMPOS DO JORD�O Apte.: Cl�udia Elisa Buckup Sulzbeck Apdo.: Oficial de Registro de Im�veis, T�tulos e Documentos e Civil de Pessoa Jur�dicaADVOGADOS: EDUARDO NEME NEJAR OAB/SP: 37.533 e OUTROS02 - DJ 990.10.249.808-5 CAPITAL Apte.: Abdalla Chammus Achcar Apdo.: 9� Oficial de Registro de Im�veisADVOGADO: ABDALLA CHAMMUS ACHCAR OAB/SP: 37.64203 - DJ 990.10.278.563-7 CAPITAL Apte.: Carla Cesnik de Souza Apdo.: 10� Oficial de Registro de Im�veisADVOGADOS: MAUR�CIO S�RGIO CHRISTINO OAB/SP: 77.192 e ELAINE CRISTINA MACHADO C�MARA DOS SANTOS OAB/SP: 288.520Subse��o IIIntima��o de Acord�osINTIMA��ES DE AC�RD�OS01 - DJ - 1.237-6/0 - INDAIATUBA - Apte.: Marli Ramos da Silva - Negou provimento ao recurso, v.u.;ADVOGADOS: FRANCISCO CARLOS TIRELI DE CAMPOS - OAB/SP: 121.908, SEBASTI�O MIQUELOTO - OAB/SP: 110.159 e OUTROS02 - DJ - 1.258-6/6 - CAMPINAS - Apte.: Igreja Batista Central de Campinas - IBCC - Julgou prejudicada a d�vida e n�o conheceu do recurso, v.u.;ADVOGADOS: IDALVO CAMARGO DE MATOS FILHO - OAB/SP: 243.006, MARIANO LEONEL DE SOUZA - OAB/SP: 224.454, LUIZ ROBERTO MUNHOZ - OAB/SP: 111.792 e JO�O CARLOS DE FIGUEIREDO NETO - OAB/SP: 120.05003 - DJ - 1.269-6/6 - MOJI MIRIM - Aptes.: Munic�pio de Engenheiro Coelho e Ville Roma Empreendimentos Ltda. - N�o conheceu do recurso, v.u.;ADVOGADOS: AMARO FRANCO NETO - OAB/SP: 267.987, ANDERSON CORN�LIO PEREIRA - OAB/SP: 273.974, FRANCISCA DAS CHAGAS MEDEIROS GIANOTTO - OAB/SP: 63.594, M�RCIO DE ALMEIDA - OAB/SP: 174.247 e OUTROS04 - DJ - 990.10.004.965-8 - CAPITAL - Apte.: Macedo Transportes Pesados Ltda. - Negou provimento ao recurso, v.u.;ADVOGADOS: EVERALDO ROSENTAL ALVES - OAB/SP: 62.081 e REGINA ELIZABETH TEIXEIRA - OAB/SP: 59.804 e OUTROS05 - DJ - 990.10.005.058-3 - PIRATININGA - Apte.: Banco do Brasil S/A - Negou provimento ao recurso, v.u.;ADVOGADOS: AILTON JOS� NOGUEIRA - OAB/SP: 113.262, JOS� CARLOS DE SOUZA CRESPO - OAB/SP: 115.951 e OUTROS06 - DJ - 990.10.012.236-3 - AVAR� - Apte.: Banco do Brasil S/A - Julgou prejudicada a d�vida e n�o conheceu do recurso, v.u.;ADVOGADOS: EVERALDO APARECIDO COSTA - OAB/SP: 127.668, JOS� CARLOS DE SOUZA CRESPO - OAB/SP: 115.951 e OUTROS07 - DJ - 990.10.012.732-2 - MONTE APRAZ�VEL - Apte.: Banco do Brasil S/A - Negou provimento ao recurso, v.u.;ADVOGADOS: IRAN NAZARENO POZZA - OAB/SP: 123.680, GERALDO CHAMON J�NIOR - OAB/SP: 118.830 e OUTROS08 - DJ - 990.10.024.681-0 - CAMPINAS - Aptes.: Decortex Decora��es Ltda. ME e Outros - Negou provimento ao recurso, v.u.;ADVOGADOS: M�RCIO APARECIDO BORGES - OAB/SP: 123.389 e JOS� MAURO COELHO - OAB/SP: 219.84009 - DJ - 990.10.030.779-7 - MOJI GUA�U - Apte.: Elis�ngela Fernandes de Carvalho - Negou provimento ao recurso, v.u.;ADVOGADO: HENRIQUE OCT�VIO D'AVILA BITENCOURT - OAB/SP: 244.62710 - DJ - 990.10.070.078-2 - RIO CLARO - Apte.: Maria C�lia Quilici - Julgou prejudicada a d�vida e n�o conheceu do recurso, v.u.;ADVOGADO: JOS� APARECIDO SOARES - OAB/SP: 218.275A C � R D � OVistos, relatados e discutidos estes autos de APELA��O C�VEL N� 1.237-6/0, da Comarca de INDAIATUBA, em que � apelante MARLI RAMOS DA SILVA e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IM�VEIS, T�TULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR�DICA da referida Comarca.ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota��o un�nime, em negar provimento ao recurso, de conformidade com os votos do Desembargador Relator e do Desembargador Revisor que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.Participaram do julgamento os Desembargadores VIANA SANTOS, Presidente do Tribunal de Justi�a, MARCO C�SAR, Vice-Presidente do Tribunal de Justi�a, LUIZ T�MBARA, Decano, CIRO CAMPOS, LUIS GANZERLA e MAIA DA CUNHA, respectivamente, Presidentes da Se��o Criminal, de Direito P�blico e de Direito Privado do Tribunal de Justi�a.S�o Paulo, 30 de junho de 2010.(a) MUNHOZ SOARES, Corregedor Geral da Justi�a e RelatorV O T OREGISTRO DE IM�VEIS - Instrumento particular de promessa de doa��o - Acesso negado por inadmissibilidade de registro do t�tulo - Princ�pio da legalidade - Recurso n�o provido.Trata-se de apela��o interposta por Marli Ramos da Silva contra senten�a que, julgando d�vida suscitada pelo Oficial de Registro de Im�veis e Anexos da Comarca de Indaiatuba, manteve a negativa de registro de instrumento particular de promessa de doa��o de fra��o ideal do im�vel matriculado sob n� 22.413, em virtude de n�o se tratar de t�tulo registr�vel.A apelante sustentou, em suma, que, n�o tem condi��es de apresentar os documentos relativos aos titulares do im�vel, ou aqueles necess�rios � averba��o da edifica��o. Aduziu que, na condi��o de benefici�ria de promessa de doa��o, n�o lhe compete a apresenta��o dos documentos exigidos pelo Oficial. Acrescentou que o rol dos t�tulos registr�veis n�o � taxativo, bem como que na d�vida entre se tratar de hip�tese de registro ou de averba��o deve prevalecer o ato que melhor atende � finalidade da promiss�ria donat�ria. Por fim, prequestionou a mat�ria.A Procuradoria Geral de Justi�a opinou pelo n�o conhecimento do recurso, em vista da impugna��o parcial.� o relat�rio.A presente apela��o n�o comporta, pois, provimento.� poss�vel a an�lise da quest�o de fundo 'in casu', visto que a apelante impugnou, em seu recurso, todas as exig�ncias formuladas pelo Oficial, e n�o apenas aquela adotada pelo MM. Juiz Corregedor Permanente como raz�o de decidir.Correta a decis�o de primeiro grau, ao manter a recusa de acesso do t�tulo ao �lbum imobili�rio, por falta de previs�o legal para o registro de instrumento particular de promessa de doa��o, o qual n�o est� discriminado no rol de t�tulos registr�veis do art. 167, I, da Lei n� 6.015/1973, nem tampouco em outra legisla��o.Conforme leciona Afr�nio de Carvalho:"O registro n�o � o desaguadouro comum de todos e quaisquer t�tulos, sen�o apenas daqueles que confiram uma posi��o jur�dico-real e sejam previstos em lei como registr�veis.A enumera��o dos direitos registr�veis da nova Lei do Registro � taxativa, e n�o exemplificativa (art. 167).Dessa maneira, n�o s�o receb�veis os t�tulos que se achem fora dessa enumera��o, porquanto o registro nada lhes acrescenta de �til. Nesse particular, a regra dominante � a de que n�o � inscrit�vel nenhum direito que mediante a inscri��o n�o se torne mais eficaz do que sem ela.(...)(...) as numerosas promessas contratuais que visam a obter, em seu seguimento, a aquisi��o de um direito real, ficam fora do registro, pela simples raz�o de que este nada acrescenta � sua efic�cia. Se o descumprimento delas enseja a cobran�a de perdas e danos, n�o ensejar� sen�o isso, se forem registradas.(...)Por conseguinte, as promessas de compra e venda (retrat�vel), de hipoteca, de permuta, de doa��o, de da��o em pagamento, de baixa de hipoteca, ou de parte de hipoteca (libera��o parcial do im�vel), devem ficar estranhas ao registro, de vez que nenhum efeito produz o seu ingresso, tantas vezes obtido sob o pretexto de se tratar de direitos imobili�rios. N�o basta que sejam direitos imobili�rios, importando que sejam tamb�m reais, para constitu�rem mat�ria de registro, ponto esquecido por decis�es judiciais que d�o benepl�cito � pr�tica contr�ria aos princ�pios." (Registro de Im�veis. 2� ed. Rio de Janeiro: Forense, 1977, p. 263-265). (grifei)Na medida em que a promessa de doa��o n�o se constitui em direito real, n�o estando, pois, contemplada pelo artigo 1.225 do C�digo Civil vigente, apresenta-se invi�vel, por conseguinte, o seu pretendido registro.Nesse sentido j� decidiu este Egr�gio Conselho Superior da Magistratura, em ac�rd�o relatado pelo eminente Desembargador Luiz Elias T�mbara, ent�o Corregedor Geral da Justi�a, em hip�tese semelhante, concernente a promessa de da��o em pagamento:"EMENTA: D�vida procedente - Princ�pio da Legalidade - Intelig�ncia do art. 167, I, da Lei de Registros P�blicos - Rol taxativo - Inadmiss�vel acesso de Promessa de Da��o em Pagamento - direito pessoal e n�o real - Pedido de averba��o - Via inadequada para aprecia��o - Apela��o n�o provida." (Ap. C�v. n� 000.084.6/4-00 - j. 23.10.2003).O pedido alternativo de averba��o do t�tulo n�o pode ser apreciado em procedimento de d�vida, posto que este se reserva aos atos de registro em sentido estrito, como j� restou assentado na decis�o de fls.77 que aprovou o r. parecer de fls. 75.Mesmo que n�o houvesse o �bice insuper�vel da falta de previs�o legal para o pretendido registro de instrumento particular de promessa de doa��o, o acesso de referido t�tulo ao f�lio real seria igualmente invi�vel em virtude das demais exig�ncias formuladas pelo Oficial.Com efeito, na medida em que o promitente doador figura na matr�cula de fls. 17 como sendo casado e aparece no t�tulo de fls. 13/15 como sendo separado judicialmente, mostra-se imprescind�vel a apresenta��o de sua certid�o de casamento contendo a averba��o da separa��o judicial em tela, para que se averbe, no registro imobili�rio, a mudan�a de estado civil, sob pena de ofensa aos princ�pios da continuidade e da especialidade subjetiva.A suposta dificuldade em localizar a certid�o de casamento do promitente doador n�o se constitui em fundamento para a supera��o da exig�ncia formulada, dado que a publicidade dos registros existe justamente para que a eles possam ter acesso as pessoas interessadas.O mesmo se diga da necessidade de apresenta��o do CPF da ex-esposa do doador, para a sua correta qualifica��o, nos termos do que disp�em as Normas de Servi�o da Corregedoria Geral da Justi�a.Da mesma forma, mostra-se necess�ria a averba��o da edifica��o introduzida no im�vel, atendendo ao princ�pio da especialidade objetiva, nos termos do artigo 225, � 2�, da Lei de Registros P�blicos.Necess�ria, ademais, a apresenta��o do �ltimo lan�amento de IPTU relativo ao im�vel em comento, para fins de c�lculo de emolumentos, nos termos do que disp�e o Cap�tulo XIII, item 63, das Normas de Servi�o da Corregedoria Geral da Justi�a.Impertinente, por fim, o prequestionamento formulado, visto ser inadmiss�vel a interposi��o de recurso especial e recurso extraordin�rio contra decis�es em procedimento de d�vida, dada a sua natureza administrativa. Ademais, n�o se caracteriza 'in casu' nenhuma negativa de vig�ncia a lei federal ou � Constitui��o.Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao presente recurso.(a) MUNHOZ SOARES, Corregedor Geral da Justi�a e RelatorV O T OI - Relat�rioMarli Ramos da Silva interp�s recurso contra a r. senten�a que julgou improcedente d�vida suscitada pelo Oficial de Registro de Im�veis, T�tulos e Documentos e Civil de Pessoa Jur�dica da Comarca de Indaiatuba, que negou registro de instrumento particular de promessa de doa��o de fra��o ideal do im�vel matriculado sob n� 22.413, sob o argumento de n�o se tratar de t�tulo registr�vel.A recorrente alega, em s�ntese, a impossibilidade de apresenta��o de documentos referentes ao titular do im�vel, al�m de que, como benefici�ria do ato de liberalidade, est� desincumbida desta provid�ncia. Destaca, ainda, que o rol dos t�tulos registr�veis � meramente exemplificativo. Aduz, ainda que, sobre a incerteza de se tratar de ato de registro ou averba��o, de rigor o registro de modo a preservar o direito da promiss�ria donat�ria. Por derradeiro, prequestiona a mat�ria.A Douta Procuradoria Geral de Justi�a manifestou-se pelo n�o conhecimento do recurso.II - Fundamenta��oAcompanho o nobre Relator, o recurso n�o comporta provimento.Por pro�mio, cumpre consignar a viabilidade da an�lise de toda a mat�ria, em raz�o da impugna��o de todas as exig�ncias apresentadas pelo Oficial Registrador, embora tenham sido parcialmente analisadas na r. senten�a pela autoridade judici�ria.De outra parte, a impossibilidade de ingresso do instrumento de promessa de doa��o no f�lio real, decorre de sua n�o inclus�o no rol de t�tulos registr�veis, previsto no artigo 167, I, da Lei n� 6.015/73 que, conv�m destacar, � taxativo.Acrescenta-se, ainda, que o instrumento levado a registro n�o constitui direito real, conforme de dessume da leitura do artigo 1.225 do C�digo Civil.E mais.H�, ainda, outras raz�es que motivam a recusa do ingresso do t�tulo ao f�lio real.Nota-se que h� diverg�ncia entre o estado civil do promitente doador constante na matr�cula do im�vel e no instrumento de doa��o, sendo ent�o necess�ria a averba��o de seu atual estado civil na certid�o de casamento.Al�m disso, a exig�ncia referente � apresenta��o da certid�o de casamento do promitente doador n�o pode ser superada ao argumento de dificuldade da recorrente em encontr�-la.Do mesmo modo, em atendimento � correta qualifica��o da ex-esposa do doador, de rigor a apresenta��o de seu CPF, em atendimento �s Normas de Servi�o da Corregedoria Geral da Justi�a.Ademais, tendo em vista a edifica��o realizada no im�vel, necess�ria a averba��o, em aten��o ao princ�pio da especialidade objetiva, consoante disposto no artigo 225, � 2�, da Lei n. 6.015/73.Nota-se, outrossim, que para o correto c�lculo dos emolumentos, de rigor a apresenta��o do �ltimo lan�amento do IPTU, nos exatos termos do item 63, Cap�tulo XII, das Normas de Servi�o da Corregedoria Geral de Justi�a.Por derradeiro, a natureza administrativa da d�vida registraria � �bice � interposi��o de recurso especial e extraordin�rio.III - DispositivoAnte o exposto, n�o se poderia adotar solu��o diversa da oferecida pelo Eminente Relator, ou seja, pelo n�o provimento do recurso.(a) MARCO C�SAR M�LLER VALENTE, Vice-Presidente do Tribunal de Justi�aA C � R D � OVistos, relatados e discutidos estes autos de APELA��O C�VEL N� 1.258-6/6, da Comarca de CAMPINAS, em que � apelante a IGREJA BATISTA CENTRAL DE CAMPINAS - IBCC e apelado o 1� OFICIAL DE REGISTRO DE IM�VEIS da referida Comarca.ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota��o un�nime, em julgar prejudicada a d�vida e n�o conhecer do recurso, de conformidade com o voto do Desembargador Relator que fica fazendo parte integrante do presente julgado.Participaram do julgamento os Desembargadores VIANA SANTOS, Presidente do Tribunal de Justi�a, REIS KUNTZ, Revisor Convocado, LUIZ T�MBARA, Decano, CIRO CAMPOS, LUIS GANZERLA e MAIA DA CUNHA, respectivamente, Presidentes da Se��o Criminal, de Direito P�blico e de Direito Privado do Tribunal de Justi�a.S�o Paulo, 30 de junho de 2010.(a) MUNHOZ SOARES, Corregedor Geral da Justi�a e RelatorV O T OREGISTRO DE IM�VEIS - Escritura de venda e compra - D�vida Inversa - Mat�ria Prejudicial - Falta de t�tulo original - C�pia simples - Inaptid�o para registro - Irresigna��o parcial - Imprescindibilidade do pr�vio atendimento da exig�ncia n�o impugnada para que n�o haja decis�o condicionada a seu futuro cumprimento - D�vida Prejudicada - Recurso n�o conhecido.Trata-se de apela��o interposta por IGREJA BATISTA CENTRAL DE CAMPINAS contra senten�a que ao julgar d�vida inversa suscitada por ela em face do 1� Oficial de Registro de Im�veis da Comarca de Campinas, manteve a negativa de registro de duas escrituras de venda e compra relativas ao im�vel objeto da transcri��o n� 86341, sob o fundamento de que n�o foram apresentados os t�tulos originais, nem tampouco os documentos de qualifica��o dos alienantes, como exigido na nota de devolu��o.A apelante alegou que os t�tulos originais est�o arquivados em sua sede e que a Lei de Registros P�blicos n�o exige a apresenta��o dos documentos de qualifica��o dos alienantes do im�vel. Aduziu que as escrituras em exame foram lavradas por Tabeli�o de Notas que, portanto, tem f� p�blica.A Procuradoria Geral de Justi�a opinou pelo n�o conhecimento do recurso, considerando-se prejudicada a d�vida.� o relat�rio.A presente apela��o n�o pode ser conhecida, devendo ser tida por prejudicada a d�vida inversamente suscitada. Embora venha sendo admitido o processamento da chamada d�vida inversa, suscitada diretamente pelo interessado, no presente caso concreto n�o se acha preenchido requisito essencial e indispens�vel para que a pretens�o possa ser conhecida como tal.Verifica-se, com efeito, que a estes autos n�o foram trazidos os t�tulos originais, como seria de rigor, tendo sido instru�da a peti��o de fls. 02/05 com mera c�pia das escrituras de venda e compra, outorgadas � apelante (fls. 14/15 e 16/17).Contrariada, destarte, a norma do artigo 198 da Lei n� 6.015/73, no qual se exige que, na hip�tese de d�vida, "o t�tulo" seja "remetido ao ju�zo competente para dirimi-la".Inarred�vel essa premissa, pois da an�lise direta do pr�prio t�tulo, inclusive no tocante a sua autenticidade, regularidade formal e conte�do (an�lise essa logicamente precedente ao pr�prio exame das quest�es de direito debatidas), depende a aferi��o de sua admissibilidade, ou n�o, no �mbito do f�lio real.Neste sentido, ali�s, a manifesta��o do Minist�rio P�blico em segundo grau.Como se tem decidido, a aus�ncia do t�tulo original configura fato que n�o autoriza o exame do m�rito. E o mesmo efeito decorre da falta da indispens�vel prenota��o, lacuna esta, por�m, que n�o ocorre neste caso concreto, conforme certificado pelo Sr. Oficial Registrador a fls. 39.Acerca de hip�teses semelhantes este Conselho tem posi��o firmada, da qual � representativo o V. Ac�rd�o proferido na Apela��o C�vel n� 43.728-0/7, da Comarca de Batatais, publicado D.O.E., Poder Judici�rio, Caderno I, Parte I, de 13 de outubro de 1998, p�gina 04, e relatado pelo eminente Des. S�rgio Augusto Nigro Concei��o. Eis sua ementa:"REGISTRO DE IM�VEIS - D�vida inversamente suscitada - Falta do t�tulo original e de prenota��o - Inadmissibilidade - Prejudicialidade - Recurso n�o conhecido".O texto do julgado, no qual h� refer�ncia a outro precedente, � categ�rico:"Pac�fica a jurisprud�ncia deste Colendo Conselho Superior da Magistratura no sentido da necessidade de apresenta��o do t�tulo original, como decidido na apela��o c�vel n.� 30.728-0/7, da Comarca de Ribeir�o Preto, Relator o Desembargador M�rcio Martins Bonilha, nos seguintes termos: 'Ora, sem a apresenta��o do t�tulo original, n�o se admite a discuss�o do quanto mais se venha a deduzir nos autos, porque o registro, em hip�tese alguma, poder� ser autorizado, nos termos do artigo 203, II, da Lei 6.015/73. N�o � demasiado observar que no tocante � exig�ncia de autenticidade, o requisito da exibi��o imediata do original diz respeito ao direito obtido com a prenota��o do t�tulo, direito que n�o enseja prazo reflexo de saneamento extrajudicial de defici�ncias da documenta��o apresentada'".Prossegue-se:"Ao ser suscitada a d�vida, a requerimento do interessado, o t�tulo recusado deve ser prenotado para que esteja assegurado o direito de prioridade do apresentante. Se fosse admitido cumprir exig�ncia durante o procedimento, estaria aberto caminho para uma injusta prorroga��o do prazo da prenota��o que, muita vez, viria em preju�zo dos eventuais detentores de t�tulos contradit�rios".E conclui-se:"N�o tendo sido mantido nos autos, no original, nem oportunamente prenotado, o t�tulo cujo registro pretende a recorrente, n�o � de ser conhecido o recurso, prejudicadas as demais quest�es suscitadas pelas partes".No mesmo sentido, o decidido na Apela��o C�vel 271-6/8, de 20/4/2005, da Comarca de Ca�apava, cujo relator foi o eminente Des. Jos� M�rio Antonio Cardinale, cuja ementa � a seguinte:Registro de im�veis - D�vida - Registro de penhora - C�pia simples extra�da da certid�o do processo destinada ao registro da penhora - T�tulo inapto para o registro - Impossibilidade de substitui��o do t�tulo no curso do procedimento de d�vida - Circunst�ncia que prejudica a d�vida - Recurso n�o provido.Cumpre frisar, todavia, que nesta hip�tese concreta a aus�ncia do requisito supra mencionado n�o fulmina, particularmente, o recurso interposto (no qual se pleiteia o afastamento da recusa do registrador), pois compromete, isto sim, o pr�prio pedido inicial, prejudicando a d�vida e inviabilizando o registro.Irrelevante, pois, a alega��o de que os t�tulos originais estariam arquivados na sede da recorrente.H�, ainda, outro fator prejudicial que conduz � mesma solu��o, consistente este na impl�cita concord�ncia da interessada com as demais exig�ncias do registrador, descritas a fls. 29, que n�o foram objeto de impugna��o.A d�vida registr�ria, como sabido, n�o admite o exame parcial das exig�ncias feitas pelo registrador, na medida em que mesmo que afastada a exig�ncia impugnada permanecer� a inviabilidade do registro em raz�o do n�o atendimento das demais exig�ncias que foram aceitas, ainda que tacitamente.Assim, a n�o impugna��o oportuna �s exig�ncias de apresenta��o de certid�o da Prefeitura com as confronta��es do im�vel; de requerimento de cancelamento do registro da loca��o; e de apresenta��o de prova do valor venal do im�vel, sem que tenha sido comprovado o seu atendimento, tamb�m prejudica a aprecia��o da exig�ncia de apresenta��o dos documentos de qualifica��o pessoal, isto �, RG, CPF, certid�es de casamento � �bito dos alienantes, que foi impugnada neste procedimento de d�vida.Neste sentido, o julgamento da Apela��o C�vel n� 281-6/3, da Comarca de Tiet�, em que foi relator o Desembargador Jos� M�rio Antonio Cardinale, conforme ementa que segue:Registro de im�veis - D�vida - Carta de senten�a extra�da de a��o de adjudica��o compuls�ria - Exig�ncias consistentes em apresenta��o de Certid�es Negativas de D�bitos do INSS e da Receita Federal em nome da pessoa jur�dica que figura como transmitente do im�vel, de apresenta��o da prova do valor venal dos im�veis contido em lan�amento do IPTU ou em certid�o da Prefeitura Municipal, e de comprova��o do recolhimento do imposto de transmiss�o "inter vivos" - Irresigna��o parcial que prejudica o conhecimento da d�vida - Recurso n�o provido.Igual entendimento encontra-se no julgamento da Apela��o C�vel n� 754-6/2, da Comarca de Itu, em que foi relator o Desembargador Gilberto Passos de Freitas, cuja ementa � a seguinte:Registro de Im�veis. D�vida inversamente suscitada. Irresigna��o parcial que n�o se admite. Falta da via original do t�tulo. Aus�ncia de prenota��o. Indispens�vel a apresenta��o de CND. Recurso n�o conhecido. D�vida dada por prejudicada.Id�ntico pontificado encontra-se no julgamento da Apela��o C�vel 598-6/0, de 30/11/2006, da Comarca de Pacaembu, em que tamb�m foi relator o eminente Des. Gilberto Passos de Freitas, conforme a seguinte ementa:REGISTRO DE IM�VEIS - D�vida inversa que, nada obstante a aus�ncia de previs�o normativa, deve ser conhecida por economia procedimental - Intempestividade n�o configurada, por v�cio na intima��o da senten�a - Recurso, no entanto, inadmiss�vel, diante de irresigna��o parcial, que prejudica a d�vida, agregado, ainda, ao �bice formal da aus�ncia atual do t�tulo (original), desentranhado no curso do feito, observada a inadmissibilidade do registro de fotoc�pias apresentadas com o apelo - Invi�vel, ademais, o registro de c�dula rural com penhor pecu�rio de prazo superior a cinco anos, conforme a intelig�ncia do artigo 61 do Decreto-Lei n� 167/67 - Recurso n�o conhecido.Tampouco seria cab�vel o atendimento de exig�ncia no curso do procedimento de d�vida, visto que referido fato resultaria na prorroga��o indevida do prazo da prenota��o, em detrimento do registro de eventuais t�tulos representativos de direitos reais contradit�rios.Sem preju�zo, conv�m ressaltar que, ainda que assim n�o fosse, tampouco comportaria provimento o presente recurso, se apreciado o m�rito, visto que a qualifica��o correta do titular do dom�nio � necess�ria em obedi�ncia ao princ�pio da continuidade, bem como atendendo ao que disp�em o artigo 176, II, 04, 'a', e III, 02, 'a', da Lei 6.015/73, e o item 52, da Se��o II, do Cap�tulo XX, das Normas de Servi�o da Corregedoria Geral da Justi�a.Ademais, se o estado civil do propriet�rio do im�vel constante do f�lio real n�o coincide com aquele indicado no t�tulo, mostra-se indispens�vel a pr�via averba��o da altera��o para permitir a inscri��o do t�tulo, como ressaltado pelo Oficial em sua manifesta��o de fls. 38.De acordo com as li��es de Afr�nio de Carvalho, in 'Registro de Im�veis', 4� ed., Forense, 1998, p.253, 'o princ�pio da continuidade, que se ap�ia no da especialidade, quer dizer que, em rela��o a cada im�vel, adequadamente individuado, deve existir uma cadeia de titularidade � vista da qual s� se far� a inscri��o de um direito se o outorgante dele aparecer no registro como seu titular. Ao exigir que cada inscri��o encontre sua proced�ncia em outra anterior, que assegure a legitimidade da transmiss�o ou da onera��o do direito, acaba por transform�-la no elo de uma corrente ininterrupta de assentos...'Ante o exposto, pelo meu voto, dou por prejudicada a d�vida e n�o conhe�o do presente recurso.(a) MUNHOZ SOARES, Corregedor Geral da Justi�a e RelatorA C � R D � OVistos, relatados e discutidos estes autos de APELA��O C�VEL N� 1.269-6/6, da Comarca de MOJI MIRIM, em que s�o apelantes o MUNIC�PIO DE ENGENHEIRO COELHO e VILLE ROMA EMPREENDIMENTOS LTDA. e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IM�VEIS, T�TULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR�DICA da referida Comarca.ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota��o un�nime, em n�o conhecer do recurso, de conformidade com os votos do Desembargador Relator e do Desembargador Revisor que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.Participaram do julgamento os Desembargadores VIANA SANTOS, Presidente do Tribunal de Justi�a, MARCO C�SAR, Vice-Presidente do Tribunal de Justi�a, LUIZ T�MBARA, Decano, CIRO CAMPOS, LUIS GANZERLA e MAIA DA CUNHA, respectivamente, Presidentes da Se��o Criminal, de Direito P�blico e de Direito Privado do Tribunal de Justi�a.S�o Paulo, 30 de junho de 2010.(a) MUNHOZ SOARES, Corregedor Geral da Justi�a e RelatorV O T OREGISTRO DE IM�VEIS - Loteamento - Negativa em face de d�bitos em nome de antigo propriet�rio do im�vel - Novos documentos juntados com o recurso - Inadmissibilidade de conhecimento do recurso em virtude da juntada de novos documentos - Recurso n�o conhecido.Trata-se de apela��o interposta pelo Munic�pio de Engenheiro Coelho e por Ville Roma Empreendimentos Ltda. contra a r. senten�a de fls. 363/365, que julgou procedente d�vida suscitada pelo Oficial do Registro de Im�veis, T�tulos e Documentos e Civil de Pessoa Jur�dica de Mogi Mirim e indeferiu o registro de loteamento por considerar que as d�vidas de um dos antigos propriet�rios da �rea coloca em risco os direitos dos futuros adquirentes dos lotes.Os apelantes sustentaram ter havido cerceamento de defesa, pois pretendiam comprovar que o patrim�nio do devedor � suficiente para assegurar os direitos de seus credores e porque � necess�rio obter o registro para implanta��o do sistema Minha Casa Minha Vida.Recurso processado regularmente.O parecer da E. Procuradoria Geral de Justi�a � pelo n�o conhecimento do recurso, ou, se superada a preliminar, pelo provimento do recurso.� o relat�rio.Assiste raz�o ao Exmo. Procurador de Justi�a em sua manifesta��o de fls. 543/545.De fato, a juntada de novos documentos em grau de recurso, nos quais se ampara a pretens�o deduzida pela apelante, justifica seu n�o conhecimento.� que o recurso em processo de d�vida deve levar em conta as mesmas condi��es do oficial por ocasi�o da qualifica��o do t�tulo. Assim sendo, s�o considerados apenas os documentos presentes no momento em que a d�vida � suscitada, e n�o os que forem juntados posteriormente.No caso, o exame do recurso dependeria da an�lise de documentos que vieram com o recurso e, portanto, n�o foram submetidos � qualifica��o do registrador.Desse modo, a hip�tese � de n�o conhecimento do recurso.Nesse sentido, o voto vencedor do Des. M�rcio Martins Bonilha, proferido nos autos da Apela��o C�vel n� 82.230-0/0, da Comarca de Piracicaba:"A legalidade da desqualifica��o � aferida tomando-se como par�metro o momento exato da suscita��o da d�vida, independentemente de documentos novos acostados aos autos no curso do procedimento, ou prometidos pelo interessado.Lembre-se que admitir o cumprimento de exig�ncias no curso do procedimento acarretaria a indevida prorroga��o da prenota��o, em detrimento potencial de outros titulares de direitos posicionais contradit�rios.N�o se examinam, portanto, as certid�es explicativas e imobili�rias que vieram aos autos instruindo o recurso, porque desnaturam o dissenso original".Do mesmo teor:"O procedimento de d�vida se destina � an�lise de uma situa��o preordenada, n�o se permitindo a produ��o de provas ou juntada ulterior de documentos eventualmente omitidos" (Ap. n. 13.138-0/0, rel. Des. Onei Raphael).Nem h� viabilidade da produ��o de provas ou da convers�o do procedimento em ordin�rio.� que em processo de d�vida n�o h� previs�o de dila��o probat�ria, cumprindo deliberar sobre a quest�o exclusivamente � luz da documenta��o apresentada ao Oficial.Acrescente-se, outrossim, que o interesse da Municipalidade no enquadramento do Programa Minha Casa Minha Vida n�o justifica que sejam supridos requisitos legais indispens�veis a assegurar a seguran�a do loteamento a ser implantado.Desse modo, a hip�tese � de n�o conhecimento do recurso, devendo as partes tornarem a apresentar o pedido de registro, para que sejam reexaminados os requisitos exig�veis na esp�cie e, em especial, os documentos voltados � comprova��o de que os propriet�rios anteriores da �rea t�m patrim�nio suficiente para pagar os d�bitos que geraram as demandas cuja exist�ncia est� demonstrada.Diante do exposto, n�o conhe�o do recurso.(a) MUNHOZ SOARES, Corregedor Geral da Justi�a e RelatorV O T OI - Relat�rioMunic�pio de Engenheiro Coelho e Ville Roma Empreendimentos Ltda. interpuseram recurso contra a r. senten�a que julgou procedente d�vida suscitada pelo Oficial de Registro de Im�veis, T�tulos e Documentos e Civil de Pessoa Jur�dica da Comarca de Mogi Mirim, recusando o registro de loteamento.Os recorrentes alegam, em s�ntese, terem possibilidade de provar as condi��es de o devedor ser detentor de patrim�nio suficiente para garantir os direitos de seus credores, pois isso � necess�rio se obter o registro a fim de se implantar o sistema "Minha Casa Minha Vida", logo, houve cerceamento de defesa.A Douta Procuradoria Geral de Justi�a manifestou-se pelo n�o conhecimento do recurso ou, se superada a preliminar, pelo seu provimento.II - Fundamenta��oAcompanho o nobre Relator, o recurso n�o deve ser conhecido, pela juntada extempor�nea de documentos.Nos processos em tela, na fase recursal levam-se em considera��o as condi��es que o oficial registrador tinha na ocasi�o da qualifica��o do t�tulo, ou seja, apenas os documentos que lhe s�o apresentados no momento da instaura��o da d�vida s�o os avaliados na aprecia��o do inconformismo.Dessa forma, a posterior anexa��o de documentos, no grau recursal, a fim de amparar a pretens�o dos ora apelantes, acarreta o seu n�o conhecimento.A jurisprud�ncia do Conselho Superior da Magistratura, na conformidade do lembrado pelo ilustre Relator, inclina-se por essa posi��o.Em acr�scimo, confira-se:"Como � da jurisprud�ncia administrativa do E. Conselho, no procedimento de d�vida a discuss�o se trata acerca da admissibilidade ou n�o ao registro de t�tulo pr�-constitu�do. N�o se admite, ademais, a juntada de documentos para complementa��o do t�tulo, at� porque, assim procedendo, suprimir-se-ia a qualifica��o registral, inerente ao exerc�cio da atividade do Oficial" (Ap. Civ. n� 017412-0 - S�o Paulo - Rel. Des. Jos� Alberto Weiss de Andrade - Julg. 21.10.1993).O entendimento tamb�m foi expresso na Ap. Civ. N� 16.865-0/9:"EMENTA N�O OFICIAL: 1 - Em princ�pio � incab�vel a juntada de documentos no procedimento de d�vida, em especial em grau de recurso (....)" (Praia Grande - Rel. Des. Jos� Alberto Weiss de Andrade - Julg. 20.01.1993).III - DispositivoAnte o exposto, n�o se poderia adotar solu��o diversa da oferecida pelo Eminente, ou seja, pelo n�o conhecimento do recurso, pela juntada de documentos no segundo grau de Jurisdi��o.(a) MARCO C�SAR M�LLER VALENTE, Vice-Presidente do Tribunal de Justi�aA C � R D � OVistos, relatados e discutidos estes autos de APELA��O C�VEL N� 990.10.004.965-8, da Comarca da CAPITAL, em que � apelante MACEDO TRANSPORTES PESADOS LTDA. e apelado o 10� OFICIAL DE REGISTRO DE IM�VEIS da referida Comarca.ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota��o un�nime, em negar provimento ao recurso, de conformidade com os votos do Desembargador Relator e do Desembargador Revisor que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.Participaram do julgamento os Desembargadores VIANA SANTOS, Presidente do Tribunal de Justi�a, MARCO C�SAR, Vice-Presidente do Tribunal de Justi�a, BARRETO FONSECA, Decano em exerc�cio, CIRO CAMPOS, LUIS GANZERLA e MAIA DA CUNHA, respectivamente, Presidentes da Se��o Criminal, de Direito P�blico e de Direito Privado do Tribunal de Justi�a.S�o Paulo, 03 de agosto de 2010.(a) MUNHOZ SOARES, Corregedor Geral da Justi�a e RelatorV O T OREGISTRO DE IM�VEIS - D�vida julgada procedente - Carta de arremata��o expedida em reclama��o trabalhista - Penhoras preexistentes em execu��es por d�vida fiscal - Indisponibilidade do bem, ex vi do art. 53, � 1�, da Lei n� 8.212/91 - Im�vel matriculado em nome de pessoa diversa da devedora - Pessoa jur�dica que integra o mesmo grupo econ�mico - Irrelev�ncia, porquanto n�o figura no t�tulo - Princ�pio da continuidade - Registro invi�vel - D�vida procedente - Recurso n�o provido.Trata-se de apela��o interposta tempestivamente (fls. 73-90) contra respeit�vel senten�a de proced�ncia de d�vida suscitada pelo 10� Oficial de Registro de Im�veis da Capital (fls. 62-65 e 71).Alegou a apelante, em suma: preced�ncia do cr�dito trabalhista em rela��o ao tribut�rio, conforme jurisprud�ncia do Superior Tribunal de Justi�a (REsp 755.552-MG); a titular do dom�nio e a reclamada comp�em o mesmo grupo econ�mico, conforme certid�o oriunda da 2� Vara do Trabalho de Uberl�ndia-MG, mas tal documento n�o foi aceito pelo oficial de registro depois da reapresenta��o do t�tulo.A douta Procuradoria Geral de Justi�a opina pelo n�o provimento do recurso (fls. 99-104).Esse o relat�rio.Ab initio conv�m observar que mesmo o t�tulo judicial submete-se � qualifica��o registr�ria (item 106 do Cap�tulo XX das Normas de Servi�o da Corregedoria Geral da Justi�a) e tal atua��o n�o implica qualquer exame de m�rito da decis�o do juiz, mas apenas aprecia��o das formalidades extr�nsecas da ordem e da conex�o dos dados da mesma com o registro (Apela��o C�vel n� 681-6/9, Rel. Des. Gilberto Passos de Freitas, j. 26.4.07).No caso, trata-se de carta de arremata��o expedida em execu��o de d�vida trabalhista movida contra Porto Real Projetos e Constru��es S.A. e a aliena��o tem por objeto o im�vel matriculado sob n� 49.398 em nome de Paulo Adib Engenharia S.A. (fls. 7-9).Preexistiam penhoras em execu��es movidas pela Fazenda Nacional (R.11 e R.12 - fl. 8 verso).Assim, h� indisponibilidade do bem, ex vi do art. 53, � 1�, da Lei n� 8.212/91: "Os bens penhorados nos termos deste artigo ficam desde logo indispon�veis".Em casos como este o Conselho Superior da Magistratura reiteradamente vem determinando a inviabilidade do registro.Num dos precedentes, relatado pelo ent�o Corregedor Geral da Justi�a, Desembargador Luiz T�mbara, ressaltou-se:"J� de h� muito sedimentado, diga-se em primeiro lugar, o entendimento de que 'enquanto n�o liberadas as constri��es impostas em decorr�ncia de penhoras concretizadas em execu��es fiscais movidas pela Fazenda Nacional, imposs�vel o acesso da carta de arremata��o' (Apela��o n. 029.886-0/4, S�o Paulo, j. 04/06/1996, rel. Des. M�rcio Bonilha). Isso porquanto, como est� no mesmo aresto, 'a indisponibilidade de bens decorrente da Lei 8.212/1991 (art. 53, par�g. 1�) envolve a expropria��o for�ada e consequ�nte venda judicial para pagamento das obriga��es do devedor'. Sendo assim, decidiu-se que 'a indisponibilidade de bens � forma especial de inalienabilidade e impenhorabilidade, impedindo o acesso de t�tulos de disposi��o ou onera��o, ainda que formalizados anteriormente � decreta��o da inalienabilidade'.De outra parte, ante o sistema constitutivo que caracteriza o registro de im�veis, al�m disso, marcado pelo princ�pio do encadeamento subjetivo e objetivo dos atos l� assentados, importa, para verifica��o da disponibilidade e continuidade, que se apure a data do registro da penhora em rela��o ao ingresso da arremata��o. Ou seja, se antes registrada a constri��o, mesmo que depois da efetiva��o da data da aliena��o judicial, mas n�o levada, oportunamente ao f�lio, n�o poder� mais s�-lo, 'a posteriori'" (Apela��o C�vel n� 100.023-0/4, j. 29.5.03).O Conselho Superior da Magistratura tamb�m j� proclamou que o preceito tem car�ter gen�rico e n�o toca ao oficial de registro fazer exegese restritiva (Apela��o C�vel n� 76.562-0/5, j. 23.5.01, Rel. Des. Lu�s de Macedo).Assim delineada a indisponibilidade do bem, perde relevo o argumento da prefer�ncia legal do cr�dito trabalhista em rela��o ao tribut�rio (C�digo Tribut�rio Nacional, art. 186). � que, se com a penhora o im�vel se tornou indispon�vel, por corol�rio, enquanto perdurar a restri��o n�o ser� poss�vel a transmiss�o de dom�nio.Saliente-se que o procedimento de d�vida tem car�ter administrativo (Lei n� 6.015/73, art. 204) e portanto n�o � o meio apropriado para dirimir concurso entre credores (Apela��o C�vel 36.242-0/2, Rel. Des. M�rcio Martins Bonilha, j. 10.3.07).No mais, consta como titular do dom�nio Paulo Adib Engenharia S.A., mas a execu��o de que se originou o t�tulo foi movida contra Porto Real Projetos e Constru��es S.A.Ainda que ambas integrem o mesmo grupo econ�mico, � de meridiana clareza que, se admitida a carta de arremata��o, haveria solu��o na continuidade, violando princ�pio estruturador da atividade registr�ria.Da certid�o juntada pelo apelante n�o consta que a titular do dom�nio integrou efetivamente a lide trabalhista (fl. 49), de modo que a cadeia subjetiva do registro seria rompida se acolhida a pretens�o da apelante.Recentemente o Conselho Superior da Magistratura prestigiou o princ�pio da continuidade em situa��o similar:"REGISTRO DE IM�VEIS - D�vida procedente - Carta de Adjudica��o - Registro negado por respeito ao princ�pio da continuidade - Im�vel registrado em nome de empresa dita falida - A��o de Adjudica��o Compuls�ria ajuizada, originalmente, contra esta e dois s�cios, com posterior homologa��o de desist�ncia em rela��o � primeira - Aus�ncia, por�m, de decis�o expressa do Ju�zo da Adjudica��o no sentido de que aqueles indiv�duos, apontados como s�cios, s�o substitutos ou sucessores da falida - Inviabilidade, do ponto de vista registr�rio, de se considerar suprido o elo de continuidade - Pessoa jur�dica que, sob o prisma tabular, figura como propriet�ria - Recusa acertada - Exist�ncia nos autos, tamb�m, de escritura definitiva, cujo registro n�o foi requerido, outorgada anteriormente, aos recorrentes, pela referida empresa que depois faliu, cuja fal�ncia veio a ser encerrada - T�tulo que o Oficial afirma ser registr�vel, desde que apresentados documentos de obten��o, em tese, poss�vel - Aspecto, por�m, que n�o pode ser apreciado nos presentes autos, pois o registro da escritura n�o foi pleiteado - Negado provimento ao recurso." (Apela��o C�vel n� 1.244-6/2, Voto n� 19.133).De qualquer forma, observa-se que a certid�o foi exibida somente com a impugna��o � d�vida (Lei n� 6.015/73, art. 198, inc. III), o que � inadmiss�vel. O procedimento n�o comporta instru��o probat�ria. Isso porque, como decidido por este Colendo Conselho Superior da Magistratura em recurso relatado pelo Desembargador Jos� M�rio Antonio Cardinale:"A d�vida registr�ria n�o se presta para o exame parcial das exig�ncias formuladas e n�o comporta o atendimento de exig�ncia depois de sua suscita��o, pois a qualifica��o do t�tulo � feita, integralmente, no momento em que � apresentado para registro. Admitir o atendimento de exig�ncia no curso do procedimento da d�vida teria como efeito a indevida prorroga��o do prazo de validade da prenota��o e, em consequ�ncia, impossibilitaria o registro de eventuais outros t�tulos representativos de direitos reais contradit�rios que forem apresentados no mesmo per�odo. Em raz�o disso, a aquiesc�ncia do apelante com uma das exig�ncias formuladas prejudica a aprecia��o das demais mat�rias que se tornaram controvertidas. Neste sentido decidiu este Colendo Conselho Superior da Magistratura na Apela��o C�vel n� 60.460-0/8, da Comarca de Santos, em que foi relator o Desembargador S�rgio Augusto Nigro Concei��o, e na Apela��o C�vel n� 81.685-0/8, da Comarca de Batatais, em que foi relator o Desembargador Lu�s de Macedo" (Apela��o C�vel n� 220.6/6-00, j. 16.9.04).Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso.(a) MUNHOZ SOARES, Corregedor Geral da Justi�a e RelatorV O T OI - Relat�rioTrata-se de recurso interposto por Macedo Transportes Pesados Ltda. contra r. senten�a que julgou procedente d�vida suscitada pelo 10� Oficial de Registro de Im�veis da Capital, recusando o registro de carta de arremata��o, por haver pr�vio registro de penhora realizada pela Fazenda Nacional, acarretando a indisponibilidade do im�vel referente a matr�cula 49.398.Precedem o recurso embargos declarat�rios de fls. 68/70, que foram rejeitados pela r. decis�o de fls. 71.Sustenta a apelante, em s�ntese, que o cr�dito trabalhista precede o tribut�rio, de acordo com a jurisprud�ncia do Superior Tribunal de Justi�a (Resp 755.552-MG). Alega que segundo a certid�o proveniente da 2� Vara do Trabalho de Uberl�ndia, a titular do dom�nio e a reclamada fazem parte do mesmo grupo econ�mico, contudo, referido documento, n�o foi aceito pelo oficial registrador ap�s a reapresenta��o do t�tulo.A Douta Procuradoria Geral de Justi�a manifestou-se pelo n�o provimento do recurso.II - Fundamenta��oAcompanho o nobre Relator, o recurso n�o comporta provimento, conforme ressaltou.Por pro�mio, cumpre consignar que n�o obstante cuidar-se de t�tulo judicial, para que este tenha ingresso no f�lio real, � imprescind�vel a sua qualifica��o registr�ria, conforme precedentes jurisprudenciais.Por outro lado, verifica-se correta a decis�o do oficial registrador, pois, atento ao que disp�e o artigo 53, �1�, da Lei n� 8.212/91, negou registro da carta de adjudica��o requerida pela apelante, em fun��o do fato de que a indisponibilidade dos im�veis � resultante de avalia��es e penhoras levadas a efeito em benef�cio da Fazenda Nacional, observando-se que tal registro foi providenciado antes daquele pretendido pela apelante.Ademais, em conformidade com o artigo 53, �1�, da Lei n� 8.212/91, os bens penhorados ficaram desde logo indispon�veis, sendo assim, irrelevante investigar se a penhora e a arremata��o se deram anteriormente � decreta��o da indisponibilidade, porquanto, tendo a carta de adjudica��o sido apresentada ap�s a inscri��o da constri��o em favor da Fazenda Nacional, mostra-se invi�vel o registro do t�tulo.Nesse sentido, h� precedentes jurisprudenciais deste Colendo Conselho Superior da Magistratura.De outra banda, como tamb�m salientou o nobre Relator, a execu��o de que se originou o t�tulo n�o foi movida contra o titular do dom�nio. Admitir a carta de arremata��o, pois, implicaria em solu��o de continuidade na cadeia subjetiva registr�ria.III - DispositivoAnte o exposto, n�o se poderia adotar solu��o diversa da oferecida pelo Eminente Relator, ou seja, pelo n�o provimento do recurso.(a) MARCO C�SAR M�LLER VALENTE, Vice-Presidente do Tribunal de Justi�aA C � R D � OVistos, relatados e discutidos estes autos de APELA��O C�VEL N� 990.10.005.058-3, da Comarca de PIRATININGA, em que � apelante o BANCO DO BRASIL S/A e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IM�VEIS, T�TULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR�DICA da referida Comarca.ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota��o un�nime, em negar provimento ao recurso, de conformidade com os votos do Desembargador Relator e do Desembargador Revisor que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.Participaram do julgamento os Desembargadores VIANA SANTOS, Presidente do Tribunal de Justi�a, MARCO C�SAR, Vice-Presidente do Tribunal de Justi�a, LUIZ T�MBARA, Decano, CIRO CAMPOS, LUIS GANZERLA e MAIA DA CUNHA, respectivamente, Presidentes da Se��o Criminal, de Direito P�blico e de Direito Privado do Tribunal de Justi�a.S�o Paulo, 30 de junho de 2010.(a) MUNHOZ SOARES, Corregedor Geral da Justi�a e RelatorV O T OREGISTRO DE IM�VEIS - D�vida - C�dula de cr�dito rural emitida por pessoa natural - Garantias hipotec�ria e pignorat�cia prestadas por terceiros - Nulidade - Intelig�ncia do par�grafo 3� do art. 60 do Decreto-lei n� 167/67 - Precedentes do Superior Tribunal de Justi�a - Ingresso obstado - Recurso n�o provido.Trata-se de apela��o interposta (fls. 81-93) contra respeit�vel senten�a de proced�ncia de d�vida suscitada pelo Oficial de Registro de Im�veis da Comarca de Piratininga (fls. 75-78).Alegou o apelante, em suma, validade da garantia prestada por terceiro na c�dula rural pignorat�cia, sustentando que a veda��o legal � restrita � nota promiss�ria e � duplicata rurais (Decreto-lei n� 167/67, art. 60, �� 2� e 3�). Asseverou que a melhor interpreta��o � a contida no voto vencido proferido no REsp 599.545-SP e que diversos preceitos da legisla��o especial fazem alus�o � garantia de terceiro em c�dula rural.A douta Procuradoria Geral da Justi�a opina pelo provimento do recurso (fls. 103-104).Esse o relat�rio.O oficial de registro negou ingresso a c�dula rural pignorat�cia emitida por pessoa natural (Guilherme do Amaral Carneiro) e garantida por terceira (Monica Guimar�es Teixeira do Amaral - fls. 42-49).E o fez com raz�o, pois de fato a jurisprud�ncia deste Conselho Superior da Magistratura vem reafirmando a nulidade da garantia prestada por terceiro em c�dula rural emitida por pessoa f�sica (Decreto-lei n� 167/67, art. 60, � 3�).Dentre outros, encontra-se venerando ac�rd�o relatado pelo Desembargador Ruy Camilo, com o seguinte teor:"A mat�ria em testilha j� foi bem apreciada e decidida pelo C. Superior Tribunal de Justi�a no V. Ac�rd�o que julgou o Recurso Especial n� 599.545-SP, relatado pelo E. Min. Humberto Gomes de Barros, de cuja ementa consta, expressamente:S�o nulas as garantias, reais ou pessoais, prestadas por terceiros em c�dula rural hipotec�ria sacada por pessoa f�sica (DL 167/67; Art. 60, � 3�).Baseia-se o apelante em argumentos lan�ados em votos vencidos proferidos naquele julgamento.Sustenta que aplicar o par�grafo 3� do art. 60 do Decreto-lei n� 167/67 � c�dula de cr�dito rural contrariaria a finalidade da Lei n� 6.754/79, pela qual foram acrescentados os par�grafos do aludido artigo, uma vez que esta visou proteger o produtor rural e, portanto, teve em mira, apenas, a nota promiss�ria rural e a duplicata rural. Assevera, ainda, que o par�grafo 3� se refere ao par�grafo 2�, no qual apenas estes dois �ltimos t�tulos s�o mencionados, e n�o ao caput do art. 60, em que tamb�m � citada a c�dula.Esse entendimento n�o pode prevalecer.Como oportunamente lembrado pela E. Min. Nancy Andrighi em voto-vista vencedor no julgamento acima invocado, � da t�cnica interpretativa concluir-se que os par�grafos de um artigo de lei sempre se referem ao caput do dispositivo ao qual pertencem, sendo dele normas dependentes, complementares ou excepcionantes, verdadeiras subordens em rela��o � ordem principal emanada pela cabe�a do artigo. Esclarece que, consoante o entendimento j� manifestado no STF, por ocasi�o do julgamento da ADIn n� 4/DF, Rel. Min. Sydney Sanches (DJ 25.06.1993), o par�grafo de [um] artigo [de lei] �, tecnicamente, o desdobramento do enunciado principal, com a finalidade de orden�-lo inteligentemente ou de excepcionar a disposi��o principal.Ordenando ou excepcionando, sempre se refere ao caput . Assim, conclui a Ministra: Portanto, em observa��o a essa regra b�sica de hermen�utica, cumpre interpretar o mencionado � 3� levando em considera��o o caput do art. 60, do Decreto-Lei n� 167/1967 e n�o o � 2� desse artigo.Deveras, pela an�lise dos respectivos textos, percebe-se que n�o h� nenhuma incompatibilidade entre o par�grafo 3� e o caput do art. 60 do diploma legal em tela:Art. 60. Aplicam-se � c�dula de cr�dito rural, � nota promiss�ria rural e � duplicata rural, no que forem cab�veis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval, dispensado, por�m, o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas.[...] � 3�. Tamb�m s�o nulas quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas pessoas f�sicas participantes da empresa emitente, por esta ou por outras pessoas jur�dicas.O emprego do voc�bulo tamb�m em nada altera a conclus�o enunciada. Pois, se o par�grafo 2� contempla hip�tese de nulidade de garantia dada, especificamente, em nota promiss�ria rural ou duplicata rural, o par�grafo 3� prev� a nulidade, tamb�m, de quaisquer outras garantias, reais ou pessoais; ou seja, inclusive das concernentes a c�dula de cr�dito rural. Com efeito, � palavra quaisquer s� pode ser atribu�do sentido ampliativo e n�o, por �bvio, restritivo. Ademais, por serem mencionadas, no par�grafo 3�, garantias reais, dessume-se que a regra �, mesmo, aplic�vel � c�dula de cr�dito rural, pois, no regime do enfocado Dec.-lei n� 167/67, � em rela��o a esta (e n�o quanto � nota promiss�ria rural e � duplicata rural) que existe previs�o de garantias de natureza real: penhor e hipoteca. Da� a concep��o de modalidades como, v.g., a c�dula rural pignorat�cia (art. 14), a c�dula rural hipotec�ria (art. 20) e a c�dula rural pignorat�cia e hipotec�ria (art. 25).Confirma-o precedente da lavra do E. Min. Ruy Rosado, trazido � cola��o, em seu voto, pelo E. Min. Humberto Gomes de Barros, relator do supra aludido Aresto, prolatado no Recurso Especial n� 599.545-SP: Portanto, s�o nulas as garantias, reais ou pessoais, prestadas por terceiros em c�dula rural hipotec�ria sacada por pessoa f�sica (DL 167/67; Art. 60, � 3�). � nesse sentido o REsp 232.723/SP, onde o E. Relator, Ministro Ruy Rosado, afirmou: A id�ia que extraio do par�grafo 3� do art. 60, lido no seu contexto, � a de que a c�dula de cr�dito rural hipotec�ria ou pignorat�cia, isto �, essas que t�m uma garantia real, n�o podem ter outra garantia sen�o aquelas oferecidas pelo seu emitente. Fica ressalvada a hip�tese de a c�dula ter sido emitida por empresa, quando se admite a garantia dos seus s�cios, ou por outra pessoa jur�dica.N�o resta, pois, margem para d�vida.Quanto �s considera��es do recorrente acerca das finalidades que teriam inspirado a promulga��o da Lei n� 6.754/79, certamente n�o podem se sobrepor �s evid�ncias de car�ter t�cnico e objetivo acima analisadas. E, por outro lado, ainda que se quisesse enveredar por semelhante caminho, n�o se poderia descartar a hip�tese de que, exatamente por for�a do alegado �nimo de proteger o produtor rural, o legislador, ao estabelecer a nulidade da garantia de terceiro, tivesse querido evitar que o emitente da c�dula acabasse se sujeitando, por exemplo, a comprar garantias... Todavia, n�o conv�m, como dito, dar vaz�o a especula��es, sempre revestidas de certa subjetividade, cumprindo seguir pelo trilho, mais correto e seguro, do exame t�cnico da quest�o.Vale consignar, outrossim, que em nada desnatura a conclus�o alcan�ada o fato de alguns dispositivos do Dec.-lei n� 167/67, relativos � c�dula de cr�dito rural, mencionarem garantia real prestada por terceiro (artigos 11, 17, 68 e 69).Basta ter presente que o par�grafo 3� do art. 60 do mesmo diploma, com a interpreta��o aqui perfilhada, n�o exclui a possibilidade de terceiras pessoas prestarem garantia de tal natureza se a emitente for empresa. Como j� lembrado pelo E. Min. Ruy Rosado, fica ressalvada a hip�tese de a c�dula ter sido emitida por empresa, quando se admite a garantia dos seus s�cios, ou por outra pessoa jur�dica. Logo, dessume-se que � aos casos abrangidos por esta ressalva que se destinam as refer�ncias contidas naqueles dispositivos (artigos 11, 17, 68 e 69).Diferente a situa��o se a c�dula for emitida por pessoa natural, como neste caso concreto. Aqui, Rosa Raquel Carbonari de Marchi, agricultora, figura como emitente (fls. 05/09), sendo que lhe cabe apenas uma parte ideal do im�vel dado em hipoteca, como demonstra a certid�o de fls. 82/99. Diversos outros cond�minos, que devem ser considerados terceiros para o efeito do art. 60, � 3�, do Dec.-lei n� 167/67, assinam a c�dula em tela, na qual afirmam que o fazem: constituindo HIPOTECA CEDULAR de IM�VEL RURAL, de minha (nossa) propriedade, em garantia das obriga��es assumidas pelo(s) Emitente(s) (fls. 10).Conforme j� se viu, s�o nulas as garantias, reais ou pessoais, prestadas por terceiros em c�dula rural hipotec�ria sacada por pessoa f�sica, consoante legisla��o espec�fica que, por sua natureza, n�o foi revogada pela Resolu��o n� 3.239 do Banco Central do Brasil.Por fim, a nulidade abrange a garantia pignorat�cia porque tamb�m a safra de ameixa, presume-se, pertence a todos os propriet�rios do im�vel em que produzida, no caso o objeto da matr�cula n� 2.353 do Registro de Im�veis de Itapetininga (artigo 1.232 do C�digo Civil)." (Apela��o C�vel n� 1.028-6/7, j. 17.3.09).O mesmo entendimento foi aplicado posteriormente (Apela��es C�veis 1.032-6/5, 1.039-6/7, 1.040-6/1, 1.056-6/4, 1.038-6/2 e 1.087-6/5), n�o subsistindo raz�o para altera��o.Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso.(a) MUNHOZ SOARES, Corregedor Geral da Justi�a e RelatorV O T OI - Relat�rioTrata-se de recurso interposto por Banco do Brasil S.A. contra r. senten�a que julgou procedente d�vida suscitada pelo Oficial de Registro de Im�veis, T�tulos e Documentos e Civil de Pessoa Jur�dica da Comarca de Piratininga, que recusou o registro de c�dula de cr�dito rural pignorat�cia, com garantia prestada por terceira, com fulcro no artigo 60, � 3�, do Decreto-lei n� 167/67, por se tratar de t�tulo emitido por pessoa f�sica.Sustenta o apelante, em s�ntese, que a veda��o legal � restrita � nota promiss�ria e � duplicata rurais (Decreto-lei n� 167/67, artigo 60, par�grafos 2� e 3�), sendo v�lida a garantia prestada por terceiro na c�dula rural pignorat�cia. Alega que diversos preceitos da legisla��o especial fazem men��o � garantia de terceiro em c�dula rural. Assevera, ainda, que a melhor interpreta��o a respeito da mat�ria em comento est� no voto vencido proferido no REsp 599.545-SP.A Douta Procuradoria Geral de Justi�a manifestou-se pelo provimento do recurso.II - Fundamenta��oAcompanho o nobre Relator, o recurso n�o comporta provimento.A r. senten�a apelada tem respaldo em julgados do Egr�gio Superior Tribunal de Justi�a (REsp n� 599.545/SP) e do Colendo Conselho Superior da Magistratura (Apela��o C�vel n� 1.141-6/2), sendo ambos plenamente aplic�veis ao caso em comento.Ademais, no que concerne ao � 3� do artigo 60 do Dec.-lei n� 167/67, insta recordar regra b�sica de hermen�utica, segundo a qual um par�grafo s� pode ser diretamente relacionado ao caput do artigo em que inserido, complementando-o ou excepcionando-o, e n�o a outro par�grafo do mesmo artigo.Assim, n�o � plaus�vel a alega��o de que referido par�grafo refere-se ao � 2� do mesmo dispositivo legal.O caput do artigo 60 menciona, expressamente, a c�dula de cr�dito rural, al�m da nota promiss�ria rural e a duplicata rural.E o � 3�, por sua vez, disp�e que "tamb�m s�o nulas quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas pessoas f�sicas participantes da empresa emitente, por esta ou por outras pessoas jur�dicas".Destarte, � de rigor reconhecer que a presta��o de garantia por terceiro somente � cab�vel em se tratando de t�tulo emitido por empresa, sendo a garantia prestada por seus s�cios ou por outra pessoa jur�dica. �, inclusive, a esta hip�tese que se referem todos os artigos do Decreto-lei n� 167/67 que tratam da hip�tese de garantia prestada por terceiro (arts. 11, 17, 68 e 69).Nesse sentido, h� precedentes jurisprudenciais.III - DispositivoAnte o exposto, n�o se poderia adotar solu��o diversa da oferecida pelo Eminente Relator, ou seja, pelo n�o provimento do recurso.(a) MARCO C�SAR M�LLER VALENTE, Vice-Presidente do Tribunal de Justi�aA C � R D � OVistos, relatados e discutidos estes autos de APELA��O C�VEL N� 990.10.012.236-3, da Comarca de AVAR�, em que � apelante o BANCO DO BRASIL S/A e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IM�VEIS, T�TULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR�DICA da referida Comarca.ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota��o un�nime, em julgar prejudicada a d�vida e n�o conhecer do recurso, de conformidade com os votos do Desembargador Relator e do Desembargador Revisor que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.Participaram do julgamento os Desembargadores VIANA SANTOS, Presidente do Tribunal de Justi�a, MARCO C�SAR, Vice-Presidente do Tribunal de Justi�a, LUIZ T�MBARA, Decano, CIRO CAMPOS, LUIS GANZERLA e MAIA DA CUNHA, respectivamente, Presidentes da Se��o Criminal, de Direito P�blico e de Direito Privado do Tribunal de Justi�a.S�o Paulo, 30 de junho de 2010.(a) MUNHOZ SOARES, Corregedor Geral da Justi�a e RelatorV O T ORegistro de Im�veis - Hip�tese de irresigna��o parcial - D�vida tida por prejudicada - Recurso n�o conhecido.Cuida-se de recurso interposto contra senten�a proferida (fls. 69/70) pela MM�. Ju�za Corregedora Permanente do Servi�o de Registro de Im�veis e anexos da Comarca de Avar�, que acolheu d�vida suscitada, negando acesso ao f�lio da C�dula Rural Pignorat�cia emitida por Dairo Bicudo Piai.Assim se decidiu em raz�o da pertin�ncia das tr�s exig�ncias formuladas pelo registrador, quais sejam, a readequa��o do prazo do penhor rural ao limite legal, a vinda de certid�o negativa de d�bito do emitente junto ao INSS e, finalmente, a regulariza��o, em aditivo pr�prio e no momento oportuno, do prazo do penhor.Houve recurso de apela��o a fls. 75/88, no qual o recorrente se insurge apenas contra a primeira das exig�ncias.A douta Procuradoria de Justi�a opinou pelo n�o conhecimento ou, subsidiariamente, pelo improvimento do recurso (fls. 97/98).� o relat�rio.Pode ser observado que h� �bice e ele �, ao menos no presente procedimento de d�vida, intranspon�vel.O recorrente se insurge apenas parcialmente contra as exig�ncias formuladas.De fato, discorda em rela��o aos prazos do penhor, mas concorda com a exig�ncia da vinda de certid�o negativa de d�bito do emitente junto ao INSS.Assim, como pode ser notado, h� uma aut�ntica hip�tese de irresigna��o parcial, totalmente vedada pelos precedentes do Conselho Superior da Magistratura.Com efeito, � sabido que a d�vida registr�ria n�o se presta ao exame parcial das exig�ncias formuladas, porque, ainda que afastada aquela que foi impugnada, permanece a impossibilidade de registro pelo n�o atendimento das demais (que, apesar de aceitas, n�o foram atendidas).Em raz�o disso, a possibilidade do registro deve estar presente no momento em que, em raz�o da devolu��o do t�tulo, tiver ocorrido a dissens�o entre o apresentante e o oficial registrador.Sequer se admite o atendimento de exig�ncia no curso do procedimento da d�vida, uma vez que isto teria como efeito a indevida prorroga��o do prazo de validade da prenota��o e, em consequ�ncia, impossibilitaria o registro de outros t�tulos representativos de direitos reais contradit�rios eventualmente protocolados no mesmo per�odo.Neste sentido � o pac�fico entendimento deste Egr�gio Conselho Superior da Magistratura.A t�tulo de exemplo, destacam-se os venerandos ac�rd�os proferidos nos autos da Apela��o C�vel n� 60.460-0/8, da Comarca de Santos, em que foi relator o Desembargador S�rgio Augusto Nigro Concei��o; da Apela��o C�vel n� 77.606-0/4, da Comarca de Sorocaba, em que foi relator o Desembargador Lu�s de Macedo e, tamb�m, da Apela��o C�vel n� 94.211-0/6, da Comarca de Sorocaba, em que foi relator o Desembargador Luiz T�mbara.Ante o exposto, d�-se a d�vida por prejudicada e n�o se conhece do recurso interposto.(a) MUNHOZ SOARES, Corregedor Geral da Justi�a e RelatorV O T OI - Relat�rioTrata-se de recurso interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra r. senten�a que julgou procedente d�vida suscitada pelo Oficial de Registro de Im�veis, T�tulos e Documentos e Civil de Pessoa Jur�dica da Comarca de Avar�, que recusou o registro de c�dula de cr�dito rural pignorat�cia, sob o fundamento de que seu vencimento contraria o prazo m�ximo previsto no artigo 1.439 do C�digo Civil.Sustenta o apelante a possibilidade de fixa��o de um prazo maior para vencimento da c�dula em comento, com fulcro no artigo 61, � �nico, do Decreto-lei n� 167/67, sendo de rigor o registro do t�tulo.A Douta Procuradoria Geral de Justi�a manifestou-se pelo n�o provimento do recurso.II - Fundamenta��oAcompanho o nobre Relator, o recurso n�o deve ser conhecido, pois prejudicada a d�vida, tendo em vista estar caracterizada a denominada irresigna��o parcial, conforme ressaltou.Com efeito, observa-se que, foram efetuadas tr�s (3) exig�ncias pelo oficial registrador e apenas uma foi objeto de impugna��o pelo apelante, o que torna invi�vel o conhecimento deste recurso, uma vez que, mesmo se a exig�ncia ora combatida fosse afastada, restariam as demais para impedir o registro do t�tulo, por prejudicialidade l�gica determinativa.Nesse sentido, h� precedentes jurisprudenciais deste Colendo Conselho Superior da Magistratura, conforme anotados pelo Eminente Relator e, em acr�scimo, mencionam-se: Ap. Civ. n� 030751-0/1 - Rel. Des. M�rcio Martins Bonilha - Julg. 15.03.1996 - Taubat�; Ap. Civ. n� 024192-0/0 - Rel. Des. Ant�nio Carlos Alves Braga - Julg. 13.11.1995 - S�o Jos� do Rio Preto e Ap. Civ. 017628-0/2 - Rel. Des. Jos� Alberto Weiss de Andrade - Julg. 26.08.1993 - Bauru.III - DispositivoAnte o exposto, n�o se poderia adotar solu��o diversa da oferecida pelo ilustre Relator, ou seja, prejudicada a d�vida, n�o se conhece da apela��o.(a) MARCO C�SAR M�LLER VALENTE, Vice-Presidente do Tribunal de Justi�aA C � R D � OVistos, relatados e discutidos estes autos de APELA��O C�VEL N� 990.10.012.732-2, da Comarca de MONTE APRAZ�VEL, em que � apelante o BANCO DO BRASIL S/A e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IM�VEIS, T�TULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR�DICA da referida Comarca.ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota��o un�nime, em negar provimento ao recurso, de conformidade com os votos do Desembargador Relator e do Desembargador Revisor que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.Participaram do julgamento os Desembargadores VIANA SANTOS, Presidente do Tribunal de Justi�a, MARCO C�SAR, Vice-Presidente do Tribunal de Justi�a, LUIZ T�MBARA, Decano, CIRO CAMPOS, LUIS GANZERLA e MAIA DA CUNHA, respectivamente, Presidentes da Se��o Criminal, de Direito P�blico e de Direito Privado do Tribunal de Justi�a.S�o Paulo, 30 de junho de 2010.(a) MUNHOZ SOARES, Corregedor Geral da Justi�a e RelatorV O T OREGISTRO DE IM�VEIS - D�vida - C�dula de cr�dito rural emitida por pessoa natural - Garantia real ou pessoal prestada por terceiro - Nulidade - Intelig�ncia do par�grafo 3� do art. 60 do Dec.-lei n� 167/67 - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justi�a - Ingresso obstado - Negado provimento ao recurso.Cuida-se de apela��o interposta pelo Banco do Brasil S.A. contra senten�a que, em procedimento de d�vida, manteve a recusa do Oficial de Registro de Im�veis e Anexos da Comarca de Monte Apraz�vel ao registro de c�dula de cr�dito rural pignorat�cia e hipotec�ria, sob o fundamento de que, sendo esta emitida por pessoa f�sica, � nula a garantia real hipotec�ria prestada por terceiros, ex vi do par�grafo 3� do art. 60 do Dec.-lei n� 167/67.Nas raz�es de apela��o, alega o recorrente que a jurisprud�ncia do Superior Tribunal de Justi�a invocada pelo Oficial n�o se aplica � hip�tese dos autos. Aduz que o aludido par�grafo 3� n�o se refere ao caput do respectivo artigo, no qual mencionada tamb�m a c�dula de cr�dito rural, mas ao seu par�grafo 2�, em que citadas apenas a nota promiss�ria rural e a duplicata rural.Logo, a nulidade prevista no par�grafo 3� n�o atinge garantia dada em c�dula de cr�dito rural. Destaca que, quanto a esta, tanto n�o h� nulidade, que o artigo 68 e outros do Dec.-lei n� 167/67 mencionam a hip�tese de garantia real prestada por terceiro.Afirma, ainda, que as decis�es do STJ n�o s�o vinculantes. Cita decis�o proferida em sede de agravo de instrumento pelo Egr�gio Tribunal de Justi�a de S�o Paulo, em que foi adotado o entendimento esposado pelo apelante. Requer provimento, para reforma da senten�a.O Oficial manifestou-se a fls. 112/114.A D. Procuradoria de Justi�a opinou pelo provimento do recurso.� o relat�rio.O presente recurso n�o merece, pois, ser provido, sem embargo do respeito � manifesta��o em sentido contr�rio por parte da Douta Procuradoria Geral de Justi�a.A mat�ria em testilha j� foi bem apreciada e decidida pelo C. Superior Tribunal de Justi�a no V. Ac�rd�o que julgou o Recurso Especial n� 599.545-SP, relatado pelo E. Min. Humberto Gomes de Barros, de cuja ementa consta, expressamente:"S�o nulas as garantias, reais ou pessoais, prestadas por terceiros em c�dula rural hipotec�ria sacada por pessoa f�sica (DL 167/67; Art. 60, � 3�)".Referido julgado � bem claro e se aplica � hip�tese vertente, tendo em vista sua perfeita correspond�ncia com a controv�rsia aqui examinada.Sustenta o apelante que o par�grafo 3� do art. 60 do Decreto-lei n� 167/67 n�o se aplica � c�dula de cr�dito rural, mas sim apenas � nota promiss�ria rural e � duplicata rural, sendo certo que o par�grafo 3� em tela se refere ao par�grafo 2�, no qual apenas estes dois �ltimos t�tulos s�o mencionados, e n�o ao caput do art. 60, em que tamb�m � citada a c�dula rural.Esse entendimento n�o pode prevalecer.Como oportunamente lembrado pela E. Min. Nancy Andrighi em "voto-vista" vencedor no julgamento acima invocado, "� da t�cnica interpretativa concluir-se que os par�grafos de um artigo de lei sempre se referem ao caput do dispositivo ao qual pertencem, sendo dele normas dependentes, complementares ou excepcionantes, verdadeiras subordens em rela��o � ordem principal emanada pela cabe�a do artigo". Esclarece que, "consoante o entendimento j� manifestado no STF, por ocasi�o do julgamento da ADIn n� 4/DF, Rel. Min. Sydney Sanches (DJ 25.06.1993), o 'par�grafo de [um] artigo [de lei] �, tecnicamente, o desdobramento do enunciado principal, com a finalidade de orden�-lo inteligentemente ou de excepcionar a disposi��o principal. Ordenando ou excepcionando, sempre se refere ao caput'". Assim, conclui a Ministra: "Portanto, em observa��o a essa regra b�sica de hermen�utica, cumpre interpretar o mencionado � 3� levando em considera��o o caput do art. 60, do Decreto-Lei n� 167/1967, e n�o o � 2� desse artigo".Deveras, pela an�lise dos respectivos textos, percebe-se que n�o h� nenhuma incompatibilidade entre o par�grafo 3� e o caput do art. 60 do diploma legal em tela:"Art. 60. Aplicam-se � c�dula de cr�dito rural, � nota promiss�ria rural e � duplicata rural, no que forem cab�veis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval, dispensado, por�m, o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas."[...] � 3�. Tamb�m s�o nulas quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas pessoas f�sicas participantes da empresa emitente, por esta ou por outras pessoas jur�dicas".O emprego do voc�bulo "tamb�m" em nada altera a conclus�o enunciada. Pois, se o par�grafo 2� contempla hip�tese de nulidade de garantia dada, especificamente, em nota promiss�ria rural ou duplicata rural, o par�grafo 3� prev� a nulidade, "tamb�m", de "quaisquer outras garantias, reais ou pessoais"; ou seja, inclusive das concernentes a c�dula de cr�dito rural. Com efeito, � palavra "quaisquer" s� pode ser atribu�do sentido ampliativo e n�o, por �bvio, restritivo.Ademais, por serem mencionadas, no par�grafo 3�, garantias "reais", dessume-se que a regra �, mesmo, aplic�vel � c�dula de cr�dito rural, pois, no regime do enfocado Dec.-lei n� 167/67, � em rela��o a esta (e n�o quanto � nota promiss�ria rural e � duplicata rural) que existe previs�o de garantias de natureza real: penhor e hipoteca. Da� a concep��o de modalidades como, v.g., a "c�dula rural pignorat�cia" (art. 14), a "c�dula rural hipotec�ria" (art. 20) e a "c�dula rural pignorat�cia e hipotec�ria" (art. 25).Confirma-o precedente da lavra do E. Min. Ruy Rosado, trazido � cola��o, em seu voto, pelo E. Min. Humberto Gomes de Barros, relator do supra aludido Aresto, prolatado no Recurso Especial n� 599.545-SP: "Portanto, s�o nulas as garantias, reais ou pessoais, prestadas por terceiros em c�dula rural hipotec�ria sacada por pessoa f�sica (DL 167/67; Art. 60, � 3�). � nesse sentido o REsp 232.723/SP, onde o e. Relator, Ministro Ruy Rosado, afirmou: 'A id�ia que extraio do par�grafo 3� do art. 60, lido no seu contexto, � a de que a c�dula de cr�dito rural hipotec�ria ou pignorat�cia, isto �, essas que t�m uma garantia real, n�o podem ter outra garantia sen�o aquelas oferecidas pelo seu emitente. Fica ressalvada a hip�tese de a c�dula ter sido emitida por empresa, quando se admite a garantia dos seus s�cios, ou por outra pessoa jur�dica'".N�o resta, pois, margem para d�vida.A alega��o de que referido recurso n�o foi conhecido apresenta-se irrelevante, j� que o que interessa para o presente feito � a sua fundamenta��o.N�o se diga que referida interpreta��o contrariaria a finalidade que teria inspirado a promulga��o da Lei n� 6.754/79, qual seja a prote��o do produtor rural, j� que esta certamente n�o pode se sobrepor �s evid�ncias de car�ter t�cnico e objetivo acima analisadas. E, por outro lado, ainda que se quisesse enveredar por semelhante caminho, n�o se poderia descartar a hip�tese de que, exatamente por for�a do alegado �nimo de proteger o produtor rural, o legislador, ao estabelecer a nulidade da garantia de terceiro, tivesse querido evitar que o emitente da c�dula acabasse se sujeitando, por exemplo, a "comprar" garantias... Todavia, n�o conv�m dar vaz�o a especula��es, sempre revestidas de certa subjetividade, cumprindo seguir pelo trilho, mais correto e seguro, do exame t�cnico da quest�o.Vale consignar, outrossim, que em nada desnatura a conclus�o alcan�ada o fato de alguns dispositivos do Dec.-lei n� 167/67, relativos � c�dula de cr�dito rural, mencionarem garantia real prestada por terceiro (artigos 11, 17, 68 e 69). Basta ter presente que o par�grafo 3� do art. 60 do mesmo diploma, com a interpreta��o aqui perfilhada, n�o exclui a possibilidade de terceiras pessoas prestarem garantia de tal natureza se a emitente for empresa. Como j� lembrado pelo E. Min. Ruy Rosado, "fica ressalvada a hip�tese de a c�dula ter sido emitida por empresa, quando se admite a garantia dos seus s�cios, ou por outra pessoa jur�dica". Logo, dessume-se que � aos casos abrangidos por esta ressalva que se destinam as refer�ncias contidas naqueles dispositivos (artigos 11, 17, 68 e 69).Diferente a situa��o se a c�dula for emitida por pessoa natural, como neste caso concreto.Conforme j� se viu, "s�o nulas as garantias, reais ou pessoais, prestadas por terceiros em c�dula rural pignorat�cia sacada por pessoa f�sica". Deve ser mantida, destarte, a r. decis�o apelada.Impertinente, por derradeiro, o impl�cito prequestionamento formulado, visto ser inadmiss�vel a interposi��o de recurso especial e recurso extraordin�rio contra decis�es em procedimento de d�vida, dada a sua natureza administrativa. Ademais, n�o se caracteriza 'in casu' nenhuma negativa de vig�ncia a lei federal ou � Constitui��o.Diante do exposto, nego provimento ao recurso.(a) MUNHOZ SOARES, Corregedor Geral da Justi�a e RelatorV O T OAcompanho o nobre Relator.Para correta interpreta��o do � 3� do artigo 60 do Dec.-lei n� 167/67, � mister recordar regra b�sica de hermen�utica, segundo a qual um par�grafo s� pode ser diretamente relacionado ao caput do artigo em que inserido, complementando-o ou excepcionando-o, e n�o a outro par�grafo do mesmo artigo.Assim, n�o se sustenta, como pretende a apelante, a tese de que a causa de nulidade prevista no citado par�grafo se refere t�o somente ao � 2� (que faz alus�o � nota promiss�ria rural e da duplicata rural) do mesmo dispositivo legal.O caput do artigo 60 trata da c�dula de cr�dito rural, da nota promiss�ria rural e da duplicata rural, raz�o pela qual o seu � 3�, ao dispor que "tamb�m s�o nulas quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas pessoas f�sicas participantes da empresa emitente, por esta ou por outras pessoas jur�dicas", compreende a c�dula de cr�dito rural.Como bem observado pelo eminente Relator,"O emprego do voc�bulo "tamb�m" em nada altera a conclus�o enunciada. Pois, se o par�grafo 2� contempla hip�tese de nulidade de garantia dada, especificamente, em nota promiss�ria rural ou duplicata rural, o par�grafo 3� prev� a nulidade, "tamb�m", de "quaisquer outras garantias, reais ou pessoais"; ou seja, inclusive das concernentes a c�dula de cr�dito rural. Com efeito, � palavra "quaisquer" s� pode ser atribu�do sentido ampliativo e n�o, por �bvio, restritivo.Ademais, por serem mencionadas, no par�grafo 3�, garantias "reais", dessume-se que a regra �, mesmo, aplic�vel � c�dula de cr�dito rural, pois, no regime do enfocado Dec.-lei n� 167/67, � em rela��o a esta (e n�o quanto � nota promiss�ria rural e � duplicata rural) que existe previs�o de garantias de natureza real: penhor e hipoteca. Da� a concep��o de modalidades como, v.g., a "c�dula rural pignorat�cia" (art. 14), a "c�dula rural hipotec�ria" (art. 20) e a "c�dula rural pignorat�cia e hipotec�ria" (art. 25)."Este, ali�s, o entendimento pac�fico deste Egr�gio Conselho Superior da Magistratura, com amparo em precedente do Superior Tribunal de Justi�a, mencionado no voto do eminente Relator.Subsiste, portanto, o �bice levantado pelo Oficial para o ingresso, no f�lio real, do registro da c�dula rural pignorat�cia e hipotec�ria.Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.(a) MARCO C�SAR M�LLER VALENTE, Vice-Presidente do Tribunal de Justi�aA C � R D � OVistos, relatados e discutidos estes autos de APELA��O C�VEL N� 990.10.024.681-0, da Comarca de CAMPINAS, em que s�o apelantes DECORTEX DECORA��ES LTDA ME. e OUTROS e apelado o 3� OFICIAL DE REGISTRO DE IM�VEIS da referida Comarca.ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota��o un�nime, em negar provimento ao recurso, de conformidade com os votos do Desembargador Relator e do Desembargador Revisor que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.Participaram do julgamento os Desembargadores VIANA SANTOS, Presidente do Tribunal de Justi�a, MARCO C�SAR, Vice-Presidente do Tribunal de Justi�a, LUIZ T�MBARA, Decano, CIRO CAMPOS, LUIS GANZERLA e MAIA DA CUNHA, respectivamente, Presidentes da Se��o Criminal, de Direito P�blico e de Direito Privado do Tribunal de Justi�a.S�o Paulo, 30 de junho de 2010.(a) MUNHOZ SOARES, Corregedor Geral da Justi�a e RelatorV O T OREGISTRO DE IM�VEIS - REGISTRO DE IM�VEIS - Escritura de especifica��o de condom�nio - Diverg�ncia quanto �s medidas e confronta��es do im�vel constantes da matr�cula e as do projeto, bem como entre as desse �ltimo e a escritura de especifica��o - Acesso negado - D�vida procedente - Recurso improvido.Trata-se de apela��o interposta contra senten�a que julgou improcedente d�vida suscitada pelo 3� Oficial de Registro de Im�veis de Campinas e indeferiu o acesso ao registro de escritura de venda e compra e institui��o de im�vel em condom�nio, em decorr�ncia da diverg�ncia das medidas e confronta��es constantes da matr�cula e do projeto apresentado.Em recurso, a apelante sustenta que as diverg�ncias referidas pelo registrador s�o m�nimas e que todos os cond�minos subscreveram a escritura a registrar. Aduziu n�o haver d�vida quanto � descri��o do im�vel.O parecer da Procuradoria Geral de Justi�a � pelo improvimento do recurso.� o relat�rio.De in�cio, note-se que a d�vida foi julgada procedente, a despeito do que ficou consignado na r. senten�a, pois foi recusado o registro pretendido.Por escritura de venda e compra, institui��o e especifica��o de condom�nio lavrada em 27 de julho de 1994, a apelante alienou a quatro pessoas parte de um lote de terreno, assim descrito: "5,37 ms (cinco metros e trinta e sete cent�metros) de frente para a Rua Duque de Caxias; do lado esquerdo 20,56 ms (vinte metros e cincoenta e seis cent�metros) onde confronta com o terreno do pr�dio 118 da mesma rua; do lado direito mede 20,55 ms (vinte metros e cincoenta e cinco cent�metros) onde confronta com o terreno dos pr�dios 399, 401 e 409, todos pela Rua Jos� de Alencar e fundo 4,49 ms (quatro metros e quarenta e nove cent�metros), onde confronta com o lote 34 (da anexa��o dos lotes 34, 35 e 36), e com o lote 19/20, encerrando a �rea de 102,75 metros quadrados" (fls. 16 verso).Sobre o terreno, vendedora e adquirentes edificaram um pr�dio comercial, em condom�nio, e pretendem o registro da escritura de especifica��o.Em virtude da recusa ao registro da mencionada escritura, os contratantes providenciaram a retifica��o da �rea e uma escritura de reti-ratifica��o foi lavrada em 2008, com o prop�sito de regulariza��o da especifica��o do condom�nio, a fim de viabilizar seu registro (fls. 21/27).Da leitura da matr�cula de fls. 55 e verso, extrai-se que a diverg�ncia entre a �rea do terreno constante do registro e o projeto apresentado para instruir a escritura � de dois metros e setenta e cinco cent�metros, e n�o meros dois cent�metros, como afirmado pela apelante.Esse conflito � expressivo e n�o permite seguran�a � exata mensura��o da �rea, o que compromete a especificidade registr�ria.Ademais, o projeto do condom�nio tem diverg�ncias em rela��o �s medidas de frente, fundo e laterais do terreno constantes da matr�cula e n�o h� coincid�ncia entre a descri��o da loja apontada no projeto e na escritura de especifica��o, o que � essencial, como se extrai do item 206 das Normas de Servi�o da Corregedoria Geral de Justi�a: 206. Ser� sempre indispens�vel a correspond�ncia da descri��o e da �rea do im�vel a ser incorporado com as que constarem da transcri��o ou da matr�cula respectiva, exigindo-se, caso contr�rio, pr�via retifica��o.No item 209, as Normas apontam a preval�ncia das medidas constantes do registro, quando divergirem das do projeto: 209. O quadro de �reas dever� obedecer �s medidas que constarem do registro, n�o se admitindo que ele se refira �s constantes da planta aprovada, em caso de diverg�ncia.E, finalmente, o item 210 veda o registro da incorpora��o enquanto n�o se der o esclarecimento da diverg�ncia entre a planta e a constru��o registrada, de modo que a recusa est� correta e h� de prevalecer.O registro da incorpora��o s� pode ser feito segundo o que consta do projeto, se n�o houver diverg�ncia entre ele e a escritura, ou entre essa �ltima e a matr�cula.No primeiro caso, porque a diverg�ncia compromete a identifica��o exata da unidade a ser registrada; no segundo, porque haver� viola��o ao princ�pio da continuidade, inserindo-se na matr�cula edifica��o de natureza diversa da original.De todo modo, as diverg�ncias identificadas n�o permitem o acesso da escritura ao registro e o recurso n�o pode prosperar.N�o socorre a apelante o fato de todos os cond�minos terem firmado a escritura e de o im�vel estar identificado. No caso, a especifica��o equivocada das unidades ir� gerar ingresso no f�lio de unidades com descri��o equivocada, com flagrante preju�zo a terceiro, que porventura adquirir a unidade fiando-se na descri��o do registro, o que n�o se pode admitir.No sentido dessa decis�o, h� precedente do E. Conselho Superior da Magistratura:"DJ-36.642-0/8 - S�O PAULO - Registro de Im�veis - D�vida - T�tulo Extrajudicial - Escritura de Divis�o e de Divis�o e Especifica��o de Condom�nio - Viola��o do Princ�pio da Especialidade - Diverg�ncia de medidas do im�vel em rela��o � sua matr�cula - Necessidade de pr�via retifica��o de �rea - Falta de aprova��o pela Municipalidade do desmembramento, que n�o � suprida pelo lan�amento fiscal ou pela aprova��o de planta - Impossibilidade do Registro - D�vida Procedente".Diante do exposto, NEGA-SE provimento ao recurso.(a) MUNHOZ SOARES, Corregedor Geral da Justi�a e RelatorV O T OAcompanho o nobre relator.A d�vida � procedente.De acordo com Afr�nio de Carvalho, "o princ�pio da especialidade significa que toda inscri��o deve recair sobre um objeto precisamente individuado" (Registro de Im�veis, 3� ed., Rio de Janeiro, Forense, p�gina 181).Como bem apontado pelo registrador, existe diverg�ncia expressiva a respeito da �rea total do terreno: enquanto a av. 04 da matr�cula n� 51.567 noticia �rea de 100,00 m2 (fls. 55v.), do projeto aprovado pela Municipalidade consta �rea superior, qual seja, 102,75 m2 (fls. 30).N�o bastasse isso, existem diverg�ncias entre o projeto de condom�nio e a matr�cula a respeito das medidas de frente, fundo e laterais do im�vel, bem como entre a escritura de institui��o e especifica��o de condom�nio e o memorial descritivo, no tocante �s pe�as que comp�em a loja n� 122 (confira-se fls. 23 e 38)Subsiste, portanto, o �bice ao ingresso do t�tulo no f�lio real.(a) MARCO C�SAR M�LLER VALENTE, Vice-Presidente do Tribunal de Justi�aA C � R D � OVistos, relatados e discutidos estes autos de APELA��O C�VEL N� 990.10.030.779-7, da Comarca de MOJI GUA�U, em que � apelante ELIS�NGELA FERNANDES DE CARVALHO e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IM�VEIS, T�TULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR�DICA da referida Comarca.ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota��o un�nime, em negar provimento ao recurso, de conformidade com os votos do Desembargador Relator e do Desembargador Revisor que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.Participaram do julgamento os Desembargadores VIANA SANTOS, Presidente do Tribunal de Justi�a, MARCO C�SAR, Vice-Presidente do Tribunal de Justi�a, LUIZ T�MBARA, Decano, CIRO CAMPOS, LUIS GANZERLA e MAIA DA CUNHA, respectivamente, Presidentes da Se��o Criminal, de Direito P�blico e de Direito Privado do Tribunal de Justi�a.S�o Paulo, 30 de junho de 2010.(a) MUNHOZ SOARES, Corregedor Geral da Justi�a e RelatorV O T OREGISTRO DE IM�VEIS - Escritura de compra e venda - Dispensa de certid�es negativas de d�bitos tribut�rios e previdenci�rios - Empresa vendedora cujo objeto social corresponde ao exerc�cio, em car�ter preponderante, das atividades de comercializa��o e incorpora��o relacionadas no art. 16 da Portaria Conjunta da PGNF/SRF n. 3 - Recurso improvido.Trata-se de apela��o interposta contra a r. senten�a de fls. 36/39, que julgou procedente d�vida suscitada pelo Oficial do Cart�rio de Registro de Im�veis, T�tulos e Documentos e Civil de Pessoas Jur�dicas de Mogi Gua�u, que recusou registro de escritura de compra e venda, uma vez que o im�vel pertencia ao ativo permanente de uma empresa e passou a integrar o circulante da que a sucedeu, de modo que n�o se aplica ao caso o art. 16 da Portaria Conjunta da PGNF/SRF n. 3.Segundo a apelante, as certid�es negativas de d�bito podem ser dispensadas no caso, porque assim autoriza o art. 16 da Portaria Conjunta mencionada. Registrou que o im�vel alienado jamais integrou o ativo permanente da empresa sucedida, de modo que o benef�cio da dispensa das certid�es incide na hip�tese.Recurso regularmente processado.O parecer da E. Procuradoria Geral de Justi�a � pelo improvimento do recurso.� o relat�rio.Nos termos do disposto no art. 47, I, b, da Lei n� 8.212/91, a aliena��o ou onera��o, a qualquer t�tulo, de bem im�vel ou direito a ele relativo deve ser obrigatoriamente acompanhada das certid�es negativas de d�bitos e contribui��es sociais e previdenci�rias.A exig�ncia n�o pode deixar de ser examinada pelo oficial do registro de im�veis, como se extrai do artigo 48 da Lei n� 8.212/91, segundo o qual "a pr�tica de ato com inobserv�ncia do disposto no artigo anterior, ou o seu registro, acarretar� a responsabilidade solid�ria dos contratantes e do oficial que lavrar ou registrar o instrumento, sendo o ato nulo para todos os efeitos".Inafast�vel, pois, a prova de inexist�ncia de d�bito ou a aludida declara��o substitutiva.A alega��o dos apelantes de que a empresa alienante pode ser dispensada da apresenta��o das certid�es em virtude do disposto no art. 16 da Portaria Conjunta da PGNF/SRF n. 3 n�o prospera.O dispositivo � claro no sentido de que a dispensa � admitida se o im�vel ou direito a ele relativo envolver empresa que explore exclusivamente atividade de compra e venda de im�veis, loca��o, desmembramento ou loteamento de terrenos, incorpora��o imobili�ria ou constru��o de im�veis destinados � venda, desde que o bem objeto da transa��o esteja contabilmente lan�ado no ativo circulante e n�o conste, ou tenha constado do ativo permanente da empresa.No caso, como registrado pelo digno sentenciante, o im�vel pertencia ao ativo permanente de Guainco Pisos Esmaltados Ltda. e s� passou ao ativo circulante ap�s a cis�o de referida empresa, oportunidade em que ele passou � propriedade da alienante.Em caso semelhante, o E. Conselho Superior da Magistratura j� decidiu de modo id�ntico:"Registro de Im�veis - Escritura de Venda e compra - Im�vel que constava do ativo permanente da alienante antes de passar a integrar seu ativo circulante em virtude de altera��o do objeto social - Necessidade de apresenta��o de certid�es negativas de d�bito do INSS e Receita Federal - Recurso n�o provido" (Ap. n. 877-6/3, rel. Des. Ruy Camilo).No caso dos autos, a apelante n�o demonstrou que a empresa Guainco Pisos Esmaltados Ltda. comercializasse im�veis e, por isso, o bem integrasse seu ativo circulante. Ao contr�rio, sua denomina��o social revela, de modo seguro, que o bem n�o se destinava a seu ativo circulante, pois sua finalidade era com�rcio de materiais (ao que se depreende), e n�o � venda e compra de im�veis.Diante do exposto, NEGA-SE provimento ao recurso.(a) MUNHOZ SOARES, Corregedor Geral da Justi�a e RelatorV O T OI - Relat�rioTrata-se de recurso interposto por Elis�ngela Fernandes de Carvalho contra a r. senten�a que julgou procedente d�vida suscitada pelo Oficial de Registro de Im�veis, T�tulos e Documentos e Civil de Pessoa Jur�dica da Comarca de Mogi Gua�u, recusando o registro de escritura de compra e venda, em raz�o de n�o terem sido providenciadas as certid�es negativas de d�bitos pertinentes ao caso em comento.A recorrente alega, em s�ntese, que deixou de apresentar as certid�es, em conson�ncia com o que disp�e o artigo 16 da Portaria Conjunta da PGNF/SRF n. 3. Consignou, ainda, que o im�vel em quest�o, nunca integrou o ativo permanente da empresa sucedida, assim, beneficiou-se da dispensa das certid�es, nos termos da Portaria supramencionada.A Douta Procuradoria Geral de Justi�a manifestou-se pelo n�o provimento do recurso.II - Fundamenta��oEm conformidade com o artigo 47, inciso I, al�nea "b", da Lei n� 8.212/91, tratando-se de alienante, pessoa jur�dica, de im�vel, que n�o integra seu ativo circulante, � necess�ria a apresenta��o de Certid�o Negativa de D�bitos e Contribui��es Sociais e Previdenci�rias.Tal proceder deve ser providenciado no momento da aliena��o, consoante os ditames dos artigos 47 e 48, da Lei n. 8.212/91, sob pena de nulidade, al�m da caracteriza��o da responsabilidade solid�ria entre os contratantes e o oficial registrador, sem que se possa invocar o disposto no artigo 205 do C�digo Tribut�rio Nacional, nem, tampouco, questionar a constitucionalidade nos estritos limites do procedimento de d�vida registr�ria.Outrossim, n�o vinga a alega��o de dispensa de apresenta��o das referidas certid�es tendo em vista o que disp�e o artigo 16 da Portaria Conjunta da PGNF/SRF n. 3, pois o im�vel era do ativo permanente e, ap�s a cis�o, passou ao ativo circulante, sendo assim, procede a exigibilidade das certid�es.Com efeito, tamb�m j� se encontra pacificado pelo Egr�gio Conselho Superior da Magistratura, a necessidade de apresenta��o das Certid�es Negativas de D�bitos (CND) da Receita Federal e do INSS."REGISTRO DE IM�VEIS, D�vida julgada procedente. Escritura de compra e venda. Recusa do registro fundada na obrigatoriedade de apresenta��o de Certid�o Negativa de D�bito da Receita Federal em nome da pessoa jur�dica que figura como alienante de im�vel que integra seu ativo permanente. Impossibilidade da dispensa com fundamento na boa f� do adquirente. Recurso n�o provido" (Ap. Civ. n� 826-6 - Rel. Des. Ruy Camilo - Julg. 18.03.2008 - Tup�).III - DispositivoAnte o exposto, n�o se poderia adotar solu��o diversa da oferecida pelo Eminente Relator, ou seja, pelo n�o provimento do recurso, exigindo-se a certid�o negativa dos d�bitos tribut�rios para o registro do t�tulo.(a) MARCO C�SAR M�LLER VALENTE, Vice-Presidente do Tribunal de Justi�aA C � R D � OVistos, relatados e discutidos estes autos de APELA��O C�VEL N� 990.10.070.078-2, da Comarca de RIO CLARO, em que � apelante MARIA C�LIA QUILICI e apelado o 1� OFICIAL DE REGISTRO DE IM�VEIS, T�TULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR�DICA da referida Comarca.ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota��o un�nime, em julgar prejudicada a d�vida e n�o conhecer do recurso, de conformidade com os votos do Desembargador Relator e do Desembargador Revisor que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.Participaram do julgamento os Desembargadores VIANA SANTOS, Presidente do Tribunal de Justi�a, MARCO C�SAR, Vice-Presidente do Tribunal de Justi�a, BARRETO FONSECA, Decano em exerc�cio, CIRO CAMPOS, LUIS GANZERLA e MAIA DA CUNHA, respectivamente, Presidentes da Se��o Criminal, de Direito P�blico e de Direito Privado do Tribunal de Justi�a.S�o Paulo, 03 de agosto de 2010.(a) MUNHOZ SOARES, Corregedor Geral da Justi�a e RelatorV O T ORegistro de Im�veis - D�vida inversa julgada extinta sem julgamento de m�rito - Negativa de registro de escritura p�blica de doa��o - Nota de devolu��o apresentada pelo Oficial indicando as exig�ncias a serem satisfeitas para o registro - Suscitante que n�o cumpre, nem impugna as exig�ncias formuladas - Aus�ncia de impugna��o que torna prejudicado o procedimento de d�vida - Recurso n�o conhecido.Cuidam os autos de d�vida inversa de registro de im�veis suscitada por Maria C�lia Quilici, em face do 1�. Oficial de Registro de Im�veis, T�tulos e Documentos, Civil de Pessoas Jur�dicas e Tabeli�o de Protesto da Comarca de Rio Claro. A apelante apresentou, no registro imobili�rio, escritura p�blica de doa��o do im�vel objeto da matr�cula n� 11.730 da aludida serventia. O Oficial, feita a prenota��o, recusou-se a promover o registro, sob o fundamento de que a descri��o dos im�veis constantes da escritura n�o confere com a da matr�cula; que dela n�o constam as edifica��es dos pr�dios referidos na escritura; que os donat�rios n�o est�o identificados; que n�o foram apresentadas as certid�es negativas de d�bitos tribut�rios municipais; que n�o foi apresentado o carn� do IPTU do exerc�cio corrente, nem c�pia da certid�o de casamento dos doadores. A senten�a julgou o processo extinto sem julgamento de m�rito, por in�pcia da peti��o inicial, j� que inadequada a via eleita. Inconformada com a respeit�vel decis�o, interp�s a interessada Maria C�lia Quilici, tempestivamente, o presente recurso.Invoca os princ�pios constitucionais do acesso � justi�a, contradit�rio e ampla defesa, e reitera a pretens�o de que seja determinado o registro.A Douta Procuradoria Geral de Justi�a manifestou-se, preliminarmente, pelo n�o conhecimento e, no m�rito, pelo n�o provimento do apelo (fls. 62 a 67).� o relat�rio.A d�vida � procedimento administrativo, n�o jurisdicional. Na conformidade do art. 198, da Lei de Registros P�blicos, deve ser suscitada pelo Oficial do Registro de Im�veis, quando o interessado n�o se conforma com as exig�ncias por ele formuladas para promover o registro.A jurisprud�ncia do Egr�gio Conselho Superior da Magistratura tem admitido, no entanto, a d�vida inversa, como se verifica do ac�rd�o no. 890-6/2, Rel. Desembargador Ruy Camilo, de 04 de novembro de 2008:"O artigo 198 da Lei n� 6.015/73 prev� que o apresentante, n�o se conformando com as exig�ncias que forem efetuadas para o registro do t�tulo, pode requerer ao Oficial de Registro de Im�veis que suscite d�vida.Ao requerer ao Oficial de Registro de Im�veis a suscita��o de d�vida n�o corre o apresentante risco, pois o t�tulo que, tal como protocolado para o registro, estiver em poder do Oficial Registrador ser� remetido ao ju�zo competente a fim de que promova o reexame da qualifica��o, como previsto nos artigos 198, inciso IV, e 201 da Lei n� 6.015/73.Preferindo, contudo, suscitar d�vida inversa que, apesar de n�o prevista em lei, � admitida pela jurisprud�ncia deste Colendo Conselho Superior da Magistratura, deve o interessado instru�-la com o t�tulo que anteriormente apresentou ao Oficial de Registro de Im�veis e de que pretende o registro."Assim porque o procedimento de d�vida inversa, tal como a d�vida diretamente suscitada, se destina ao reexame da qualifica��o do mesmo t�tulo que teve o registro recusado, mediante formula��o de exig�ncias, pelo Oficial de Registro de Im�veis".Na pe�a inicial, a suscitante n�o utiliza a express�o "d�vida" ou "d�vida inversa", mas postula ao MM. Juiz Corregedor Permanente que determine o registro da escritura, a despeito da recusa e das exig�ncias do oficial. Nessas circunst�ncias, n�o havia �bice a que fosse processada como "d�vida inversa". O nome que lhe foi dado � de menor import�ncia, sendo relevante a pretens�o formulada.N�o h�, por�m, como conhecer do recurso.A suscitante nem sequer impugnou - na peti��o inicial ou na apela��o - as exig�ncias do oficial, limitando-se a informar que, em raz�o do tempo decorrido, os v�cios n�o poderiam mais ser sanados.O Egr�gio Conselho Superior da Magistratura j� decidiu, reiteradas vezes, que, n�o havendo impugna��o a todas as exig�ncias da nota de devolu��o, a d�vida fica prejudicada, com o que n�o pode ser conhecida a apela��o. Nesse sentido, � representativo o V. Ac�rd�o proferido na apela��o c�vel 1.096-6/6, de 14/04/2009, rel. Desembargador Ruy Camilo:"N�o fosse o �bice decorrente da aus�ncia da apresenta��o do original do t�tulo a ser registrado, tamb�m estaria prejudicado o exame da presente d�vida em virtude de ter havido impugna��o parcial �s exig�ncias formuladas pelo registrador, o que restou patenteado nos autos pelo fato de ter o suscitante admitido em sua manifesta��o inicial que ainda n�o havia recolhido o ITBI, cujo comprovante foi exigido pelo Registrador, mas que pretendia, por�m, faz�-lo segundo o valor do neg�cio, � falta de lan�amento de IPTU sobre a unidade aut�noma negociada.A d�vida registr�ria, como sabido, n�o admite o exame parcial das exig�ncias feitas pelo registrador, na medida em que mesmo afastada a exig�ncia impugnada permanecer� a inviabilidade do registro em raz�o do n�o atendimento das demais exig�ncias que foram aceitas, ainda que tacitamente.N�o seria cab�vel o atendimento de exig�ncia no curso do procedimento de d�vida, visto que referido fato resultaria na prorroga��o indevida do prazo da prenota��o, em detrimento do registro de eventuais t�tulos representativos de direitos reais contradit�rios.A presente apela��o n�o pode, portanto, ser conhecida, devendo ser tida por prejudicada a d�vida inversamente suscitada".Basta um exame da escritura juntada a fls. 10 para verificar que a descri��o do im�vel � imprecisa: as dist�ncias entre ele e as ruas e avenidas confrontantes � precedida da express�o "mais ou menos", o que demonstra a falta de exatid�o das medidas.� o bastante para demonstrar que o registro, se realizado, ofenderia o princ�pio da especialidade, que exige descri��o precisa, que permita a perfeita identifica��o do im�vel. Tamb�m era necess�ria a averba��o das obras de constru��o ou reforma no pr�dio, com apresenta��o dos documentos pertinentes, nos termos do art. 167, II, n�. 4, da Lei 6.015/73. E a juntada das certid�es negativas de tributos municipais, carn� do IPTU do presente exerc�cio ou certid�o de valor venal atualizado, para c�lculo de custas e emolumentos, conforme art. 7�, da Lei Estadual 11.331/02.Sem o atendimento dessas exig�ncias, n�o era mesmo caso de promover o registro da escritura, tendo sido acertada a recusa do Oficial. E n�o tendo havido impugna��o a todos os itens da nota de devolu��o, fica prejudicada a d�vida.Nesses termos, pelo meu voto, � vista do exposto, n�o conhe�o do recurso.(a) MUNHOZ SOARES, Corregedor Geral da Justi�a e RelatorV O T OI - Relat�rioTrata-se de recurso interposto contra a r. senten�a que julgou extinto o processo sem exame do m�rito, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do CPC, d�vida inversa suscitada por Maria C�lia Quilici em face do 1� Oficial de Registro de Im�veis, T�tulos e Documentos, Civil de Pessoa Jur�dica e Tabeli�o de Protesto da Comarca de Rio Claro, recusando o registro de escritura de doa��o.Sustenta a apelante, em suma, que a r. decis�o fere os princ�pios constitucionais do acesso � justi�a, contradit�rio e ampla defesa, reiterando o pedido de que se efetue o registro.A Douta Procuradoria Geral de Justi�a, em seu respeit�vel parecer, manifestou-se, preliminarmente, pelo n�o conhecimento do recurso e, no m�rito, pelo seu n�o provimento.II - Fundamenta��oAcompanho o nobre Relator, o recurso n�o deve ser conhecido, pois prejudicada a d�vida.De pro�mio, cumpre observar que h� a aceita��o, por este Egr�gio Conselho, do processamento da d�vida inversamente suscitada, consoante precedentes jurisprudenciais.No mais, o recurso n�o deve ser conhecido, pois prejudicada a d�vida, tendo em vista estar caracterizada a denominada irresigna��o parcial.Com efeito, observa-se que a apelante n�o cumpriu, nem impugnou as exig�ncias formuladas pelo oficial registrador, o que torna invi�vel o conhecimento do presente recurso.Nesse sentido, h� precedentes jurisprudenciais deste Colendo Conselho Superior da Magistratura, conforme anotados pelo Eminente Relator e, em acr�scimo, mencionam-se: Ap. Civ. n� 030751-0/1 - Rel. Des. M�rcio Martins Bonilha - Julg. 15.03.1996 - Taubat�; Ap. Civ. N� 024192-0/0 - Rel. Des. Ant�nio Carlos Alves Braga - Julg. 13.11.1995 - S�o Jos� do Rio Preto e Ap. Civ. 017628-0/2 - Rel. Des. Jos� Alberto Weiss de Andrade - Julg. 26.08.1993 - Bauru.III - DispositivoAnte o exposto, n�o se poderia adotar solu��o diversa da oferecida pelo ilustre Relator, n�o se conhecendo o recurso pela falta de requisitos essenciais, ou seja, n�o cumprimento, nem impugna��o das exig�ncias formuladas pelo oficial registrador.(a) MARCO C�SAR M�LLER VALENTE, Vice-Presidente do Tribunal de Justi�aSE��O IIIMAGISTRATURANada publicadoCaderno 3 - Judicial - 1� Inst�ncia - Capital1� Vara de Registros P�blicosJU�ZO DE DIREITO DA 1� VARA DE REGISTROS P�BLICOSJUIZ(A) DE DIREITO GUSTAVO HENRIQUE BRETAS MARZAG�OESCRIV�(O) JUDICIAL LEILA FARIA MENDES FURTADOEDITAL DE INTIMA��O DE ADVOGADOSRELA��O N� 0177/2010Processo 000.00.571475-3 - Pedido de Provid�ncias - REGISTROS P�BLICOS - Corregedoria Geral da Justi�a - VISTOS. Fls. 185: Com c�pia de fls. 02/09, oficie-se em resposta informando que: "A 1� Vara de Registros P�blicos exerce fun��o correcional da atividade desenvolvida pelos Servi�os de Registro de Im�veis da Capital e tem apenas a incumb�ncia de fazer cumprir as ordens legais de indisponibilidade, quer as determinadas em Ju�zo, quer as que procedam de liquida��o extrajudicial, processadas na forma da Lei 6.024/74 pelo Banco Central do Brasil, ou da SUSEP. Assim, enquanto mera transmissora da ordem de indisponibilidade, n�o pode examinar a pretens�o de seu levantamento, reservada a quem a determinou conforme entendimento consolidado pela E. Corregedoria Geral da Justi�a: "Registro de Im�veis Comunica��o de indisponibilidade de bens decorrente de ordem judicial determinada em a��o civil p�blica Atividade administrativa do Corregedor Geral e dos Corregedores Permanentes que se limita � comunica��o aos oficiais registradores das determina��es formuladas na esfera jurisdicional Inviabilidade de aprecia��o de pedido administrativo de levantamento da indisponibilidade, mat�ria de compet�ncia exclusiva do Ju�zo da a��o civil p�blica."(CG 9.685/01). Nos autos do Processo CG Processo 1396/99, o eminente Juiz Auxiliar da Corregedoria Geral da Justi�a, em parecer aprovado pelo Exmo. Sr. Corregedor Geral da Justi�a, bem consignou que: "Isto porque a atua��o desta Egr�gia Corregedoria Geral da Justi�a consistiu em comunicar, aos Srs. Oficiais de Registro de Im�veis do Estado de S�o Paulo, a indisponibilidade de bens im�veis que foi determinada por Comiss�o Parlamentar de Inqu�rito do Senado Federal. Em consequ�ncia, incumbe � mesma entidade p�blica que determinou a indisponibilidade apreciar a pretens�o de levantamento da restri��o. Neste sentido foram as r. decis�es prolatadas nos Processos CG 319/94 e 373/96. Esta solu��o n�o implica em excluir da atividade exercida por esta Egr�gia Corregedoria Geral da Justi�a o exame de legalidade que, entretanto, como ensina Afranio de Carvalho in Registro de Im�veis, Ed. Forense, 4� ed., 1998, p�g. 228: ...n�o pode ser t�o amplo que abranja todos e quaisquer defeitos que o oficial considere inquinar o t�tulo, pois isso importaria em investi-lo de ambas as jurisdi��es, a volunt�ria e a contenciosa." Assim, como a indisponibilidade foi determinada pela E. 12� Vara da Justi�a Federal de S�o Paulo, falece compet�ncia a esta Corregedoria Permanente para liber�-lo, devendo a solicita��o ser feita diretamente �quele MM. Ju�zo." Int. S�o Paulo, 14 de setembro de 2010. Gustavo Henrique Bretas Marzag�o. Juiz de Direito. CP. 464 - ADV: PAULO EDUARDO FUCCI (OAB 99526/SP)Processo 000.00.635727-0 - Retifica��o de Registro de Im�vel - Registro de Im�veis - G. S. - C. C. e I. LTDA e outros - Fls. 404: defiro. Oficie-se ao Detran como requerido. Int.(PJV 247) - ADV: JOSUE LUIZ GAETA (OAB 12416/SP), JOSE CARLOS FAGONI BARROS (OAB 145138/SP), LUCIANO SOARES (OAB 38140/SP), FLAVIANO ADOLFO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 267147/SP), MARCIO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 19194/SP)Processo 000.05.013084-6 - Retifica��o de Registro de Im�vel - Registro de Im�veis - Luciano Rovai - VISTOS. Cota retro: providencie o interessado. Int. S�o Paulo, 24 de setembro de 2010. Gustavo Henrique Bretas Marzag�o. Juiz de Direito. CP. 67 - ADV: SORAYA NAGAKO VILA ROSA ODA (OAB 183249/SP), JOSE MARCELO MALTA (OAB 75034/SP), FLAVIO PARREIRA GALLI (OAB 66493/SP), CARLA DE QUEIROZ BARROS (OAB 108494/SP), FABIO ANDREOTTI DEL GRANDE (OAB 126369/SP), JORGE SATORU SHIGEMATSU (OAB 73516/SP)Processo 100.08.205705-9 - Retifica��o de Registro de Im�vel - Registro de Im�veis - DIAMANTINA ROSA PERES e outro - Certifico e dou f� que, em cumprimento ao Provimento n� 577/97, o valor do preparo, para o caso de eventual interposi��o de recurso foi calculado em 2% sobre o valor da causa e importa em R$ 2.137,76. Certifico ainda que em cumprimento ao determinado na Lei 11.608 de 29/12/2003, deve ser recolhido na guia GARE, como preparo, o valor m�nimo de 05 (cinco) UFESPs referente ao 1� dia �til do m�s do recolhimento, se o valor calculado acima informado for menor do que 05 UFESPs. Certifico ainda que de acordo com o Provimento n� 833/2004, h� necessidade do pagamento do valor do porte de remessa de R$ 20,96 (por volume de autos), a ser pago em guia pr�pria Nossa Caixa Nosso Banco c�digo 110-4, tendo este processo 01 volume(s). - ADV: MARIO LUIS ROSALINO VICENTE (OAB 117120/SP)Processo 100.08.222074-6 - Pedido de Provid�ncias - REGISTROS P�BLICOS - Municipalidade de S�o Paulo - GAFISA S.A - VISTOS. Sobre a sugest�o do Oficial, digam, em 05 dias, a Gafisa, a Municipalidade e o Minist�rio P�blico, nesta ordem. Int. S�o Paulo, 23 de setembro de 2010. Gustavo Henrique Bretas Marzag�o. Juiz de Direito. CP. 550 - ADV: NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO (OAB 61713/SP), ARTHUR LISKE (OAB 220999/SP), MARCELO TERRA (OAB 53205/SP)Processo 100.10.004673-7 - Retifica��o de Registro de Im�vel - Registro de Im�veis - GILBERTO VIEIRA DE ANDRADE - GILBERTO VIEIRA DE ANDRADE - Vistos. Tendo em vista o requerimento da parte que consta de fls. 35 requerendo a desist�ncia da a��o, homologo a desist�ncia requerida e sem julgamento do m�rito, julgo extinta a a��o. Cientifique-se o Minist�rio P�blico. PRI. S�o Paulo, 9 de setembro de 2010. Gustavo Henrique Bretas Marzag�o Juiz de Direito, CP. 52 " ADV: GILBERTO VIEIRA DE ANDRADE (OAB 58126/SP)Processo 100.10.005654-6 - Retifica��o de Registro de Im�vel - Retifica��o de �rea de Im�vel - Gabriella Lucarelli Monteiro de Oliveira e outros - Vistos. Fls. 123/125: como se percebe pela leitura de fls. 116/120, o expert nomeado j� analisou detidamente quais os servi�os imprescind�veis para a realiza��o da per�cia no caso dos autos. Assim, desnecess�ria nova intima��o do perito Arbitro os honor�rios periciais em R$ 12.000,00, ficando desde j� deferido o parcelamento em at� seis vezes. Com o integral pagamento, � per�cia. Int. (PJV 05) - ADV: JOSE ANTONIO DOMINGUES (OAB 98286/SP)Processo 100.10.013635-3 - Procedimento Ordin�rio - Retifica��o de �rea de Im�vel - Maricler Martinez Oliveira - Certifico e dou f� que, em cumprimento ao Provimento n� 577/97, o valor do preparo, para o caso de eventual interposi��o de recurso foi calculado em 2% sobre o valor da causa e importa em R$ 20,12. Certifico ainda que em cumprimento ao determinado na Lei 11.608 de 29/12/2003, deve ser recolhido na guia GARE, como preparo, o valor m�nimo de 05 (cinco) UFESPs referente ao 1� dia �til do m�s do recolhimento, se o valor calculado acima informado for menor do que 05 UFESPs. Certifico ainda que de acordo com o Provimento n� 833/2004, h� necessidade do pagamento do valor do porte de remessa de R$ 20,96 (por volume de autos), a ser pago em guia pr�pria Nossa Caixa Nosso Banco c�digo 110-4, tendo este processo 01 volume(s). PJV-16 - ADV: GUILHERME ANTONIO DE ALMEIDA LOPES FERNANDES (OAB 271022/SP)Processo 100.10.032785-0 - Pedido de Provid�ncias - Registro de Im�veis - Amalu Associa��o de Moradores da Aldeia de Urura� - V I S T O S. Redistribua-se a uma das Varas C�veis do Forum Central em raz�o da mat�ria. Int. S�o Paulo, 24 de setembro de 2010.. Gustavo Henrique Bretas Marzag�o Juiz de Direito. CP. 351 - ADV: GL�UCIO DE ASSIS NATIVIDADE (OAB 166537/SP)Processo 100.58.909306-6 - Retifica��o de Registro de Im�vel - Registro de Im�veis - Ana de Oliveira Costa e outro - Vistos. Cumprido o determinado a fls. 400, manifeste-se a parte autora. Ap�s, ao MP e conclusos. Int.(PJV 34.363/58) - ADV: LUIZ CARLOS BOAVENTURA CORDEIRO DE SOUZA (OAB 180388/SP), FRANCISCO BINICIO DE OLIVEIRA (OAB 8254/BA)Centimetragem justi�a2� Vara de Registros P�blicos2� Of�cio de Registros P�blicosF�rum Central C�vel Jo�o Mendes J�nior - Comarca de S�o PauloJU�ZO DE DIREITO DA 2� VARA DE REGISTROS P�BLICOSJUIZ(A) DE DIREITO M�RCIO MARTINS BONILHA FILHOESCRIV�(O) JUDICIAL ELENICE MATTOS AVELINO GOMES DA SILVAEDITAL DE INTIMA��O DE ADVOGADOSRELA��O N� 0155/2010Processo 100.06.202877-1 - Retifica��o ou Suprimento ou Restaura��o de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - V. F. dos S. S. - JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento de m�rito, com fundamento no artigo 267, III, do C�digo de Processo Civil. Ap�s o tr�nsito em julgado, e pagas eventuais custas pela parte autora, autorizo o desentranhamento dos documentos trazidos pela parte, mediante traslado. P.R.I. Certifico e dou f� que, em caso de apela��o por parte n�o benefici�ria de justi�a gratuita, dever� ser recolhido 2% do valor dado � causa, sendo que o m�nimo s�o 05 UFESPs (Lei 11.608, artigo 4�, inc. II, � 1�). Certifico ainda que o valor do porte de remessa ao Tribunal de Justi�a � R$20,96 por volume, a ser pago em guia pr�pria � disposi��o na Nossa Caixa S/A/Banco do Brasil. (Provimento 833/04 do CSM). Nada mais. - ADV: ROBERTA PATARA ROSS SANDOLI (OAB 192500/SP)Processo 100.08.191538-7 - Retifica��o ou Suprimento ou Restaura��o de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - T. P. de M. - Vistos. Trata-se de a��o de retifica��o ajuizada por T. P. de M. em que pretende a retifica��o do assento de nascimento, para que seja alterado seu nome para "D." e para que seja retificado seu patron�mico "M." para "M.". Juntamente com a peti��o inicial vieram documentos (fls. 12/17). O representante ministerial manifestou-se pelo deferimento do pedido (fls.75/76). �, em breve s�ntese, o que cumpria relatar. FUNDAMENTO E DECIDO. A prova documental juntada aos autos demonstrou de maneira clara que as retifica��es pretendidas merecem ser deferidas. N�o h� �bice legal � pretens�o e a Lei 6.015 de 1973 abarca as retifica��es pleiteadas. Ademais, o DD. Representante do Minist�rio P�blico opina pela proced�ncia do pedido. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido nos termos da inicial. Ap�s certificado o tr�nsito em julgado, concedo o prazo de at� 30 (trinta) dias para a extra��o de c�pias necess�rias. Custas � parte autora. ESTA SENTEN�A SERVIR� COMO MANDADO, desde que por c�pia extra�da pelo setor de reprografia do Tribunal de Justi�a, assinada digitalmente por este Magistrado e acompanhada das c�pias necess�rias ao seu cumprimento, inclusive da certid�o de tr�nsito em julgado, todas numeradas e rubricadas, com remessa pela Sra. Diretora da Divis�o ao Sr. Oficial da Unidade do Servi�o de Registro Civil das Pessoas Naturais competente para que proceda �s retifica��es deferidas. Outrossim, se aplic�vel, poder� nesta ser exarado o respeit�vel "CUMPRA-SE" do Excelent�ssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Servi�o de Registro Civil das Pessoas Naturais. Ci�ncia ao Minist�rio P�blico. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Certifico e dou f� que em caso de recurso dever� ser recolhido 2% do valor dado � causa, sendo que o m�nimo s�o 05 UFESPs (Lei 11.608, artigo 4�, inc. II, � 1�). Certifico ainda que o valor do porte de remessa ao Tribunal de Justi�a � R$20,96 por volume, a ser pago em guia pr�pria � disposi��o na Nossa Caixa S/A. (Provimento 833/04 do CSM). - ADV: SALPI BEDOYAN (OAB 131939/SP)Processo 100.09.323366-2 - Pedido de Provid�ncias - A. G. A. da S. - 2 T. de N. da C. - Cumpra-se a r. decis�o proferida pela Egr�gia Corregedoria Geral da Justi�a. Arquivem-se os autos. - ADV: PAULA LUCIANA SCARANTO AUGUSTO SILVA (OAB 220750/SP), THAIS LUZIA LAVIA (OAB 228933/SP), DOUGLAS GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB 45830/SP), DOUGLAS GON�ALVES DE OLIVEIRA J�NIOR (OAB 263378/SP), FERNANDA FERREIRA ALMEIDA (OAB 212154/SP)Processo 100.09.331153-1 - Retifica��o ou Suprimento ou Restaura��o de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - I. L. K. - Vistos. Trata-se de a��o de retifica��o ajuizada por I. L. K. em que pretende a retifica��o do assento de �bito de seu marido T. K., para que conste que seu marido n�o deixou bens. Juntamente com a peti��o inicial vieram documentos (fls. 06/07). O representante ministerial manifestou-se pelo deferimento do pedido (fls.31). �, em breve s�ntese, o que cumpria relatar. FUNDAMENTO E DECIDO. A prova documental juntada aos autos demonstrou de maneira clara que a retifica��o pretendida merece ser deferida. N�o h� �bice legal � pretens�o e a Lei 6.015 de 1973 abarca a retifica��o pleiteada. Ademais, o DD. Representante do Minist�rio P�blico opina pela proced�ncia do pedido. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido nos termos da inicial. Ap�s o tr�nsito em julgado, expe�a-se o necess�rio. Ficam concedidos os benef�cios da JUSTI�A GRATUITA nos termos do artigo 12 da Lei 1060/50, o que deve ser observado pelo Sr. Oficial da Unidade do Servi�o de Registro Civil das Pessoas Naturais competente. ESTA SENTEN�A SERVIR� COMO MANDADO, desde que por c�pia extra�da pelo setor de reprografia do Tribunal de Justi�a, assinada digitalmente por este Magistrado e acompanhada das c�pias necess�rias ao seu cumprimento, inclusive da certid�o de tr�nsito em julgado, todas numeradas e rubricadas, com remessa pela Sra. Diretora da Divis�o ao Sr. Oficial da Unidade do Servi�o de Registro Civil das Pessoas Naturais competente para que proceda �s retifica��es deferidas. Outrossim, se aplic�vel, poder� nesta ser exarado o respeit�vel "CUMPRA-SE" do Excelent�ssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Servi�o de Registro Civil das Pessoas Naturais. Ci�ncia ao Minist�rio P�blico. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: ANDRE POLI DE OLIVEIRA (OAB 234940/SP)Processo 100.09.346278-5 - Retifica��o ou Suprimento ou Restaura��o de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - M. G. B. e outros - M. G. B. - - M. G. B. - - M. G. B. - - M. G. B. - Vistos. Trata-se de a��o de retifica��o ajuizada por M. G. B., S. C. B., P. S. B. e M. L. B. em que pretendem a retifica��o de assentos de registros civis, para fins de obten��o de cidadania italiana. Juntamente com a peti��o inicial vieram documentos (fls.11/51 ). O feito foi aditado �s fls. 78/79. O representante ministerial manifestou-se pelo deferimento do pedido (fls.76). �, em breve s�ntese, o que cumpria relatar. FUNDAMENTO E DECIDO. A prova documental juntada aos autos demonstrou de maneira clara que as retifica��es pretendidas merecem ser deferidas. N�o h� �bice legal � pretens�o e a Lei 6.015 de 1973 abarca as retifica��es pleiteadas. Ademais, o DD. Representante do Minist�rio P�blico opina pela proced�ncia do pedido. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido nos termos da inicial e aditamento. Ap�s certificado o tr�nsito em julgado, concedo o prazo de at� 30 (trinta) dias para a extra��o de c�pias necess�rias. Custas � parte autora. ESTA SENTEN�A SERVIR� COMO MANDADO, desde que por c�pia extra�da pelo setor de reprografia do Tribunal de Justi�a, assinada digitalmente por este Magistrado e acompanhada das c�pias necess�rias ao seu cumprimento, inclusive da certid�o de tr�nsito em julgado, todas numeradas e rubricadas, com remessa pela Sra. Diretora da Divis�o ao Sr. Oficial da Unidade do Servi�o de Registro Civil das Pessoas Naturais competente para que proceda �s retifica��es deferidas. Outrossim, se aplic�vel, poder� nesta ser exarado o respeit�vel "CUMPRA-SE" do Excelent�ssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Servi�o de Registro Civil das Pessoas Naturais. Ci�ncia ao Minist�rio P�blico. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Certifico e dou f� que em caso de recurso dever� ser recolhido 2% do valor dado � causa, sendo que o m�nimo s�o 05 UFESPs (Lei 11.608, artigo 4�, inc. II, � 1�). Certifico ainda que o valor do porte de remessa ao Tribunal de Justi�a � R$20,96 por volume, a ser pago em guia pr�pria � disposi��o na Nossa Caixa S/A. (Provimento 833/04 do CSM). - ADV: MANOEL GIACOMO BIFULCO (OAB 26684/SP)Processo 100.09.347014-1 - Retifica��o ou Suprimento ou Restaura��o de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - J. L. L. - Vistos. Trata-se de a��o de retifica��o ajuizada por J. L. L. em que pretende a retifica��o do assento de nascimento e casamento, para que conste seu nome como sendo J. L. de L.. Juntamente com a peti��o inicial vieram documentos (fls. 05/16). O feito foi aditado �s fls. 20. O representante ministerial manifestou-se pelo deferimento do pedido (fls.59/60). �, em breve s�ntese, o que cumpria relatar. FUNDAMENTO E DECIDO. A prova documental juntada aos autos demonstrou de maneira clara que as retifica��o pretendida merece ser deferida. N�o h� �bice legal � pretens�o e a Lei 6.015 de 1973 abarca a retifica��o pleiteada. Ademais, o DD. Representante do Minist�rio P�blico opina pela proced�ncia do pedido. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido nos termos da inicial e aditamento. Ap�s certificado o tr�nsito em julgado, concedo o prazo de at� 30 (trinta) dias para a extra��o de c�pias necess�rias. Custas � parte autora. ESTA SENTEN�A SERVIR� COMO MANDADO, desde que por c�pia extra�da pelo setor de reprografia do Tribunal de Justi�a, assinada digitalmente por este Magistrado e acompanhada das c�pias necess�rias ao seu cumprimento, inclusive da certid�o de tr�nsito em julgado, todas numeradas e rubricadas, com remessa pela Sra. Diretora da Divis�o ao Sr. Oficial da Unidade do Servi�o de Registro Civil das Pessoas Naturais competente para que proceda �s retifica��es deferidas. Outrossim, se aplic�vel, poder� nesta ser exarado o respeit�vel "CUMPRA-SE" do Excelent�ssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Servi�o de Registro Civil das Pessoas Naturais. Ci�ncia ao Minist�rio P�blico. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Certifico e dou f� que em caso de recurso dever� ser recolhido 2% do valor dado � causa, sendo que o m�nimo s�o 05 UFESPs (Lei 11.608, artigo 4�, inc. II, � 1�). Certifico ainda que o valor do porte de remessa ao Tribunal de Justi�a � R$20,96 por volume, a ser pago em guia pr�pria � disposi��o na Nossa Caixa S/A. (Provimento 833/04 do CSM). - ADV: JOSE APARECIDO LIMA (OAB 292238/SP)Processo 100.10.022434-1 - Retifica��o ou Suprimento ou Restaura��o de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - A. do P. M. - Vistos. Trata-se de a��o de retifica��o ajuizada por A. do P. M. em que pretende a retifica��o do assento de �bito de seu esposo J. M. C., para que conste o correto nome da requerente, qual seja, A. do P. M. e n�o como constou. Juntamente com a peti��o inicial vieram documentos (fls. 06/17). O representante ministerial manifestou-se pelo deferimento do pedido (fls.19). �, em breve s�ntese, o que cumpria relatar. FUNDAMENTO E DECIDO. A prova documental juntada aos autos demonstrou de maneira clara que as retifica��es pretendidas merecem ser deferidas. N�o h� �bice legal � pretens�o e a Lei 6.015 de 1973 abarca as retifica��es pleiteadas. Ademais, o DD. Representante do Minist�rio P�blico opina pela proced�ncia do pedido. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido nos termos da inicial. Ap�s certificado o tr�nsito em julgado, concedo o prazo de at� 30 (trinta) dias para a extra��o de c�pias necess�rias. Custas � parte autora. ESTA SENTEN�A SERVIR� COMO MANDADO, desde que por c�pia extra�da pelo setor de reprografia do Tribunal de Justi�a, assinada digitalmente por este Magistrado e acompanhada das c�pias necess�rias ao seu cumprimento, inclusive da certid�o de tr�nsito em julgado, todas numeradas e rubricadas, com remessa pela Sra. Diretora da Divis�o ao Sr. Oficial da Unidade do Servi�o de Registro Civil das Pessoas Naturais competente para que proceda �s retifica��es deferidas. Outrossim, se aplic�vel, poder� nesta ser exarado o respeit�vel "CUMPRA-SE" do Excelent�ssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Servi�o de Registro Civil das Pessoas Naturais. Ci�ncia ao Minist�rio P�blico. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Certifico e dou f� que em caso de recurso dever� ser recolhido 2% do valor dado � causa, sendo que o m�nimo s�o 05 UFESPs (Lei 11.608, artigo 4�, inc. II, � 1�). Certifico ainda que o valor do porte de remessa ao Tribunal de Justi�a � R$20,96 por volume, a ser pago em guia pr�pria � disposi��o na Nossa Caixa S/A. (Provimento 833/04 do CSM). - ADV: ERVAL DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 110119/SP)Processo 100.10.026642-7 - Retifica��o ou Suprimento ou Restaura��o de Registro Civil - Retifica��o de Nome - A. G. B. e outro - Vistos. Trata-se de a��o de retifica��o ajuizada por A. G. B. e Z. F. F. B. em que pretendem a retifica��o do assento de casamento, para que o nome da genitora do requerente Ariston seja retificado. Juntamente com a peti��o inicial vieram documentos (fls. 07/16). O representante ministerial manifestou-se pelo deferimento do pedido (fls.23). �, em breve s�ntese, o que cumpria relatar. FUNDAMENTO E DECIDO. A prova documental juntada aos autos demonstrou de maneira clara que a retifica��o pretendida merece ser deferida. N�o h� �bice legal � pretens�o e a Lei 6.015 de 1973 abarca a retifica��o pleiteada. Ademais, o DD. Representante do Minist�rio P�blico opina pela proced�ncia do pedido. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido nos termos da inicial. Ap�s certificado o tr�nsito em julgado, concedo o prazo de at� 30 (trinta) dias para a extra��o de c�pias necess�rias. Custas � parte autora. ESTA SENTEN�A SERVIR� COMO MANDADO, desde que por c�pia extra�da pelo setor de reprografia do Tribunal de Justi�a, assinada digitalmente por este Magistrado e acompanhada das c�pias necess�rias ao seu cumprimento, inclusive da certid�o de tr�nsito em julgado, todas numeradas e rubricadas, com remessa pela Sra. Diretora da Divis�o ao Sr. Oficial da Unidade do Servi�o de Registro Civil das Pessoas Naturais competente para que proceda �s retifica��es deferidas. Outrossim, se aplic�vel, poder� nesta ser exarado o respeit�vel "CUMPRA-SE" do Excelent�ssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Servi�o de Registro Civil das Pessoas Naturais. Ci�ncia ao Minist�rio P�blico. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Certifico e dou f� que em caso de recurso dever� ser recolhido 2% do valor dado � causa, sendo que o m�nimo s�o 05 UFESPs (Lei 11.608, artigo 4�, inc. II, � 1�). Certifico ainda que o valor do porte de remessa ao Tribunal de Justi�a � R$20,96 por volume, a ser pago em guia pr�pria � disposi��o na Nossa Caixa S/A. (Provimento 833/04 do CSM). - ADV: MILTON GUILHERME ROSSI MENDON�A (OAB 267931/SP)Centimetragem justi�aCaderno 5 - Editais e Leil�es2� Vara de Registros P�blicos	Juiz Titular: Dr. M�rcio Martins Bonilha FilhoNada publicado
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