Source: http://docplayer.com.br/1826756-Secretaria-de-direitos-humanos-da-presidencia-da-republica.html
Timestamp: 2018-01-17 13:32:56+00:00
Document Index: 3318198

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 56', 'artigo 10', 'artigo 59', 'artigo 120', 'artigo 3']

Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - PDF
Download "Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República"
Gabriella Lombardi de Miranda
2 HABEAS CORPUS QUE SE APRESENTE O CORPO A BUSCA DOS DESAPARECIDOS POLÍTICOS NO BRASIL 1ª edição 2010 Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República
3 PRESIDENTE DA REPÚBLICA Luiz Inácio Lula da Silva MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Paulo Vannuchi SECRETÁRIO EXECUTIVO Rogério Sottili CHEFE-DE-GABINETE Maria Victoria Hernandez COMISSÃO ESPECIAL SOBRE MORTOS E DESAPARECIDOS POLÍTICOS CEMDP PRESIDENTE Marco Antônio Rodrigues Barbosa FAMILIAR Diva Soares Santana MINISTÉRIO DA DEFESA Ten. Cel. João Batista Fagundes MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Maria Eliane de Menezes Faria CÂMARA DOS DEPUTADOS Dep. Pedro Wilson SOCIEDADE CIVIL Augustino Pedro Veit Belisário dos Santos Júnior SECRETARIA EXECUTIVA DA CEMDP SECRETÁRIO EXECUTIVO Pedro Pontual CONSULTOR Ivan Akselrud Seixas EQUIPE Bárbara Brenda Saraiva Barbosa Maria Ângela Barbosa Campelo de Melo Rafael Meireles Bezerra PROGRAMA DIREITO À MEMÓRIA E À VERDADE DIRETOR Maurice Politi EQUIPE Jacqueline da Silva Luiz Carlos Vidal COLABORAÇÃO Ana Paula Diniz de Mello Moreira Cristina Timponi Cambiaghi Daniel Josef Lerner Darlan Aragão Mesquita Fermino Fechio Juliana Gomes Miranda Márcia Maria Adorno Cavalcanti Ramos Thaís Herdy Guedes Vanice Pigatto Cioccari Wellington Pantaleão da Silva
4 APRESENTAÇÃO E DEDICATÓRIA Ametáfora que dá título a este livro leva de volta à origem semântica um dos mais importantes marcos históricos da construção dos Direitos Humanos. Em 1215, o habeas corpus nasceu na Inglaterra para conter o poder ilimitado dos reis e como exigência de justo processo legal. Ter o corpo levado à presença de um juiz queria dizer, simplesmente, apresente a pessoa com vida. No Brasil de 2010, ao lado dos grandes avanços democráticos acumulados desde 1988, com maior nitidez nos últimos 16 anos e, sobretudo, no governo de Luiz Inácio Lula da Silva, o tema da metáfora segue ainda cercado de dor, dúvidas, hesitações, mistérios, ocultações e impunidade. Ter o corpo, neste livro, significa literalmente devolver às famílias, companheiros e amigos os restos mortais de um número expressivo de brasileiros e brasileiras que foram mortos quase todos sob torturas por resistir a um regime ditatorial que violou as regras da vida constitucional republicana durante 21 anos. Acima de qualquer controvérsia ideológica a respeito daquele regime, desponta como certeza a persistência de uma dívida inegável do Estado brasileiro, ainda não resgatada. O reconhecimento da responsabilidade do Estado pelas violações de Direitos Humanos praticadas durante a ditadura já está consolidado. Mas ainda faltam alguns passos indispensáveis para que se considere plenamente concluída a longa transição para uma democracia irreversível. Faltava também um livro-relatório como este, com o foco concentrado exclusivamente nos desaparecidos políticos em seu sentido mais amplo: quem não teve o corpo entregue à família conforme determinam as leis, mesmo as leis ilegítimas de um regime autoritário. Na Constituição que Ulysses Guimarães proclamou cidadã em 5 de outubro de 1988, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias já incorporou os primeiros marcos que balizam a necessidade de reparação. Durante o governo Fernando Henrique Cardoso, as leis e representaram um salto histórico nesse sentido, versando sobre a questão dos mortos e desaparecidos políticos, a primeira, e sobre direitos amplos de indenização material e simbólica, a segunda. Durante o governo Lula, o lançamento do livro-relatório Direito à Memória e à Verdade, em agosto de 2007, abriu novamente o debate sobre a questão não resolvida de nossa reconstrução democrática. E esse debate vem crescendo e atravessa os Poderes da República, a imprensa, a universidade, a sociedade civil como um todo. As caravanas promovidas pela Comissão de Anistia, Brasil afora, o lançamento do projeto Memórias 3
5 COORDENADOR Vladimir Sacchetta REDAÇÃO EDITOR-CHEFE Carlos Azevedo REDATORES Carmen Nascimento Inês Godinho Renato Modernell REPÓRTERES Natalia Viana Priscila Lobregatte PESQUISADORAS Natalia Rayol Paula Sacchetta REVISÃO E ARTE PREPARAÇÃO E REVISÃO OK Linguistica PROJETO GRÁFICO, EDITORAÇÃO E CAPA Ary Almeida Normanha Jun Ilyt Takata Normanha CRÉDITO DAS IMAGENS Apesar de todos os esforços, nem sempre foi possível identificar a autoria de algumas imagens. Localizados os fotógrafos, a Secretaria de Direitos Humanos compromete-se a creditá-los na próxima edição deste livro. As letras ao lado dos números das páginas indicam a posição das fotografias, de cima para baixo e da esquerda para a direita. Acervo Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos: 57, 58, 65, 66, 85, 98, 100, 121, 143, 147, 149, 150, 169, 170, 173, I Acervo CPI Vala de Perus: 87, 90, 91, 127 I Acervo Família Eduardo Collen Leite: 110 I Acervo Família Petit da Silva: 99 I Acervo Família Rubens Paiva: 68, 70, 73, 74a, 78 I Acervo Família Virgilio Gomes da Silva: 106a I Acervo Iconographia: 9, 11, 13, 15, 34bc, 56, 59, 60, 62, 69b, 75b, 82, 84, 117c, 125, 135, 137 I Agência Brasil: 18, 22 I Archivo Nacional de la Memoria: 25, 37b, 38 I Arquivo Público do Estado de São Paulo: 8, 10, 13, 17, 19, 69a, 76, 89, 106b (Fundo Deops), 107 I Arquivo particular: 112, 113, 117ab, 119 I Daniel Muzio / Democracia Vigilada / reprodução: 40 I Egberto Nogueira / reprodução: 69 I Folhapress: 63 / Paulo Whitaker: 79 / Eduardo Knapp I Frederico Rozario: 139 I Imagem Latina / Jesus Carlos: 153, 154, 157, 158, 165, 166 I Memoria Dictaduras: 20, 30, 31, 32, 33, 34a, 35, 36, 37a, 40a, 41, 42, 48, 49, 50, 52, 53, 55 I Orlando Brito / reprodução: 7 I Reprodução: 28, 86, 95 I Roberto Pera / Democracia Vigilada / reprodução: 43 I Secretaria de Direitos Humanos: 24 I Vladimir Sacchetta: 45, B823h Brasil. Presidência da República. Secretaria de Direitos Humanos. Habeas corpus : que se apresente o corpo / Secretaria de Direitos Humanos Brasília : Secretaria de Direitos Humanos, p. : il., color. p&b ; 21cm. Inclui bibliografia. ISBN : Desaparecido político, Brasil. 2. Governo militar, Brasil. 3. História política, Brasil. 4. Direitos Humanos. 5. Secretaria de Direitos Humanos (SDH). I. Título.
6 APRESENTAÇÃO E DEDICATÓRIA Reveladas, a campanha oficial de publicidade nos grandes veículos promovida pela Secom informando sobre os desaparecidos e a inauguração de 27 memoriais de homenagem aos que morreram na luta contra a ditadura são iniciativas que fazem avançar a consciência nacional sobre o que ainda falta. Em 2009, para atender às determinações de uma sentença federal sobre a guerrilha do Araguaia, o próprio Ministério da Defesa organizou, pela primeira vez em quase 40 anos, um Grupo de Trabalho para promover a localização dos corpos de aproximadamente 70 militantes ou apoiadores do PCdoB que foram executados no sul do Pará entre 1972 e Em sua grande maioria, após intermináveis sessões de torturas. O passo mais abrangente em oito anos de governo Lula foi o envio ao Legislativo, em 13 de maio de 2010, do projeto de lei que institui uma Comissão Nacional da Verdade para jogar luz sobre as violações de Direitos Humanos ocorridas naqueles 21 anos de regime ditatorial. A proposta de se criar tal comissão foi aprovada em dezembro de 2008, na 11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos, e incorporada, já com alterações cautelosas, ao PNDH-3, lançado em 21 de dezembro de Discordâncias entre as áreas da Defesa e dos Direitos Humanos foram arbitradas pelo Presidente da República, e um Grupo de Trabalho foi constituído por especialistas para elaborar esse projeto de lei, construído como esforço conjunto e exercício democrático de negociação e flexibilização entre argumentos contrários. Está nas mãos do Poder Legislativo decidir soberanamente sobre sua tramitação, assim como compete ao Judiciário decidir sobre qualquer demanda envolvendo caber ou não punição aos que violaram Direitos Humanos naquele período. O livro Habeas Corpus sistematiza e resume todas as informações que foi possível colher ao longo de décadas a respeito da possível localização dos restos mortais, muitas vezes com datas e dados contraditórios entre si. Se existir algum grande mérito nessa compilação, ele cabe inteiramente ao esforço heróico dos familiares das vítimas, ex-presos políticos e ativistas que resistiram a décadas de portas fechadas, descaso, omissões, ameaças e até morte, como foi o caso de Zuzu Angel. A esses lutadores e a essas lutadoras, mães, irmãs, filhas, parentes de todo tipo, que nunca desistiram dessa busca, esse livro deve ser dedicado. Ele se oferece como um primeiro guia para leitura e discussão entre os parlamentares que decidirão sobre aprovar ou não a criação da Comissão Nacional da Verdade. E, mais ainda, como um roteiro inicial para os próprios integrantes dessa Comissão, caso o Legislativo brasileiro assim o decidir. Paulo Vannuchi Ministro de Direitos Humanos 5
7 1 O regime militar e os Direitos Humanos 8 BOX: O direito de enterrar os mortos 15 O direito internacional e sua aplicação no Brasil 18 BOX: Araguaia na Corte Interamericana de Direitos Humanos 27 8 A organização da tortura e da morte 104 BOX: A Fazenda 31 de Março de BOX: Inês Etienne na Casa da Morte 119 Cemitérios e valas clandestinas As relações entre as ditaduras do Cone Sul 30 O direito à memória e à verdade em outros países 36 A luta dos familiares dos desaparecidos 56 BOX: Procurando Dinaelza 66 BOX: Dona Felícia 68 As várias mortes de Rubens Paiva 70 Depois da eliminação, operação limpeza 84 Araguaia: sem prisioneiros Os 15 anos da comissão especial sobre mortos e desaparecidos políticos 134 Araguaia: as dificuldades para encontrar 140 Novos esforços para encontrar os desaparecidos 154 BOX: A identificação dos desaparecidos com a ajuda da ciência 170 Os desaparecidos 178 Araguaia 183 Desaparecidos sem nenhuma informação 239 Mortos cujos corpos nunca forma devolvidos aàs famílias 303 Epílogo 340 Glossário 345
8 HABEAS CORPUS QUE SE APRESENTE O CORPO
9 1 N a história política do Brasil os militares nunca tinham assumido o poder, mesmo quando atuaram na derrubada de governos, ou quando um militar exercia a presidência. Entre outras coisas altamente negativas, a ditadura de foi uma ruptura dessa tradição e alargou o caminho para toda a sorte de violações dos Direitos Humanos. Enterrar os seus mortos foi sempre, entre todos os povos, reconhecido como direito de cunho sagrado. Um exemplo paradigmático disso é a Antígona, de Sófocles, viva até hoje depois de dois milênios e meio como texto e como modelo de outros textos da dramaturgia. É incompreensível que a abertura dos arquivos ainda encontre resistência. Enquanto não for consagrada, não poderemos falar em superação definitiva da herança ditatorial no Brasil. Antonio Candido Tanques e soldados nas ruas no dia do golpe militar. Rio de Janeiro, 31 de março de O regime militar e os Direitos Humanos Ogolpe de 1964, que derrubou o governo constitucional, decorreu do entrechoque de forças sociais, que, ao longo de três décadas, divergiam sobre os caminhos de desenvolvimento do Brasil. Essas contradições foram potencializadas pelo conflito ideológico que dominava a cena internacional após a 2ª Guerra Mundial, opondo os Estados Unidos e outros países capitalistas ao que se chamou campo socialista, liderado pela União Soviética e China e mais dezenas de países, repúblicas populares e governos resultantes da luta anticolonial. Era o período da Guerra Fria. Em 1959, com o advento da revolução cubana, que causou grande impacto entre as populações dos países do continente americano, soou o sinal de alerta para os Estados Unidos. Nos anos seguintes, a potência hegemônica da região apoiou ou patrocinou golpes militares em vários países para implantar governos anticomunistas e manter sua influência econômica, política, militar e diplomática na América Latina. O movimento militar, que se impôs com a justificativa de tornar o Brasil livre da ameaça comunista e da corrupção, desde o início procurou institucionalizar-se criando um aparato legal. O primeiro Ato Institucional, de 9/4/1964, alijando o princípio da soberania popular, declarou a revolução vitoriosa como Poder Constituinte se legitima por si mesma. Dessa forma, eliminou a eleição direta para Presidente da República; concedeu amplos poderes ao Poder Executivo para decretar estado de sítio e suspender os direitos políticos dos cidadãos por até 10 anos; cassou mandatos políticos sem a necessária apreciação judicial; suspendeu as garantias constitucionais ou legais de vitaliciedade e estabilidade, ficando assim o governo livre para demitir, dispensar, reformar ou transferir servidores públicos. 8
10 O REGIME MILITAR E OS DIREITOS HUMANOS O general Arthur da Costa e Silva (ao lado), membro da junta militar que assumiu o poder, assina o primeiro Ato Institucional, 9 de abril de Como consequência imediata, houve uma onda de cassações de mandatos de opositores, de demissão de servidores e de numerosas prisões. Este primeiro Ato Institucional foi seguido por atos complementares e outros atos institucionais, leis e decretos-leis. Em seus 21 anos de vigência, o regime militar promulgou 17 atos institucionais, 105 atos complementares, 9 atos do Comando da Revolução, 58 decretos-leis sobre o Sistema Nacional de Informações, 79 decretos-leis e uma lei sobre a Comissão Geral de Investigações, 15 decretos sobre a censura, 52 sobre Segurança Nacional, 10 sobre propaganda política e 11 sobre eleições. Foram disposições que interferiram em todos os setores da vida nacional. Por exemplo, o Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965, extinguiu os partidos políticos e deu ao Presidente o poder de decretar o recesso do Congresso Nacional e de outras Câmaras Legislativas, governar por decretos-leis e promover intervenção federal nos Estados. Transferiu para a Justiça Militar o julgamento de O marechal Humberto de Alencar Castello Branco (abaixo, à direita) assume a Presidência da República, 15 de abril de
11 HABEAS CORPUS CAPÍTULO 1 Depois do golpe de 1964, o jornal Última Hora foi vendido e descaracterizado. 1 A Comissão Estadual de Investigações de São Paulo foi criada pelo governador Abreu Sodré em 6/3/1969 civis acusados de crimes políticos. Suspendeu as garantias constitucionais ou legais de vitaliciedade, inamovibilidade e estabilidade. Os titulares daquelas garantias podiam ser demitidos, removidos, dispensados, postos em disponibilidade, aposentados, transferidos para a reserva ou reformados. O AI-3 reduziu ainda mais a participação popular no processo representativo ao instituir eleições indiretas para governadores e a indicação dos prefeitos das capitais. Nessa primeira fase ( ), a ditadura alcançou a burocracia estatal em todos os níveis: as Forças Armadas, o Poder Judiciário, as universidades, os sindicatos, outras entidades de classe e as organizações estudantis. Prendeu milhares de pessoas, processadas pela CGI Comissão Geral de Investigações e por pelo menos uma comissão estadual 1. Em conseqüência dessas prisões e processos, alguns milhares de pessoas militares, cientistas, professores, juízes e outros serventuários do Judiciário, funcionários de empresas estatais e privadas, operários, marinheiros e portuários, jornalistas, artistas e intelectuais e lideranças sindicais também perderam o emprego. Muitos foram proibidos de trabalhar em sua profissão. Quanto à liberdade de opinião, o regime militar, desde o início, fechou a imprensa comunista, socialista, e de caráter operário e sindical. Provocou a venda e a descaracterização da rede de jornais Última Hora, nacionalista, e constrangeu à falência o Correio da Manhã, jornal liberal e independente. Leis de guerra Numa segunda fase, a legislação se tornou mais dura como reflexo de protestos de setores da sociedade. Caracterizava-se como legislação de guerra, de uma guerra especial, que não confrontava o inimigo externo, mas os próprios brasileiros de oposição, classificados como o inimigo interno. O Ato Institucional nº 5, de dezembro de 1968, e a Lei de Segurança Nacional passaram a fazer parte do texto constitucional e, a partir de 1969, a ele se superpuseram. Pelo AI-5 o governo ampliou seus poderes discricionários sobre o Poder Legislativo e a Federação. Os artigos 4º e 5º estabeleciam que o Presidente da República podia suspender os direitos políticos de qualquer cidadão por 10 anos e cassar mandatos eletivos, sem observar os limites previstos na Constituição. O artigo 10 promoveu a completa insegurança do cidadão perante as autoridades ao suspender o direito do habeas corpus para crimes políticos, contra a segurança nacional e a economia popular. 10
12 O REGIME MILITAR E OS DIREITOS HUMANOS Tropas cercam o Palácio Guanabara. Rio de Janeiro, 13 de dezembro de O artigo 11 impedia o Poder Judiciário de julgar os atos do Executivo: excluem-se de qualquer apreciação jurídica os atos praticados de acordo com o AI-5. Com base no AI-5, o Presidente da República afastou três juízes do STF, mais dois pediram demissão em solidariedade a partir de então a Suprema Corte teve o numero de juízes reduzido de 16 para 11. Como reflexo de uma avaliação de que o País se encontrava sob uma guerra revolucionária, o decreto-lei 898, de 1969, que reformulava a Lei de Segurança Nacional, estabeleceu pesadas penas, até mesmo de prisão perpétua ou de morte, para os crimes de sublevação e de ação armada. O artigo 56 estabelecia que os acusados de crimes políticos, militares ou civis seriam julgados na Justiça Militar, em tribunais de guerra. A suspensão do direito de habeas corpus, prevista pelo artigo 10 do AI-5, foi agravada pelo artigo 59 da LSN, que autorizava a prisão de qualquer cidadão, mesmo com domicílio, residência e profissão certos, em regime de incomunicabilidade por 10 dias. Tal prisão podia Anúncio em cadeia nacional do AI-5. À mesa, o ministro da justiça Luís Antonio da Gama e Silva e o locutor da Agência Nacional Alberto Cury 11
13 HABEAS CORPUS CAPÍTULO 1 Virgílio Gomes da Silva, Joaquim Seixas, Antonio Benetazzo e Alex de Paula Xavier são alguns dos presos políticos assassinados sob tortura. ser mantida por 30 dias, mediante mera comunicação e não pedido de aprovação à autoridade judiciária. A lei autorizava ainda a prorrogação da detenção, a pedido do encarregado do inquérito, o qual também podia pedir a prisão preventiva do acusado se quisesse mantê-lo detido por um tempo indefinido. Tais dispositivos permitiram graves e sistemáticas violações dos Direitos Humanos. A LSN também previa pesadas penas para coibir a manifestação de pensamento, principalmente a veiculada por meio de comunicação (artigos 16, 36, 39, 45, 47, 54). Esses dispositivos foram postos em prática de maneira generalizada, submetendo imprensa escrita, rádio, TV, música, teatro, cinema e literatura à censura prévia, intimidação, processos e prisões de jornalistas, artistas e intelectuais. Ações fora da lei Apesar de contar com um aparato legal que restringia severamente as liberdades civis e políticas, o regime militar extrapolou os limites de suas próprias leis. Segundo denúncias reiteradas e comprovadas, ao longo de duas décadas, houve tortura, abusos e violências de parte de agentes públicos contra opositores políticos presos e indefesos, e contra a população civil; houve execuções sumárias, falseamento das condições em que ocorreram mortes de opositores, falsas informações na documentação oficial, ocultação de cadáveres, eliminação de provas, ocultação e até destruição de documentos públicos. Não foram divulgados registros oficiais sobre tais acontecimentos. Mesmo depois da democratização, consolidada pela Constituição de 1988, essas informações continuavam não disponíveis para a sociedade. Sobre os mortos e desaparecidos na guerrilha do Araguaia, por exemplo, as três Forças Armadas informaram ao Ministério da Defesa, em 2004, não possuir nenhum documento e afirmaram que todos os documentos atinentes ao episódio foram destruídos sob o respaldo da legislação então vigente 2. 2 Relatório do Ministério da Defesa, 29/10/2004. José Viegas Filho, Min. de Defesa. Impacto sobre uma geração Por ter se estendido ao longo de 21 anos, o regime militar impactou profundamente a sociedade e interrompeu o curso de vida criativa de toda uma geração de brasileiros, com consequências incalculáveis para a vida da Nação. Sob o temor da repressão, um número inestimável de cidadãos e suas famílias foi obrigado a viver na clandestinidade durante anos. As organizações de defesa dos Direitos Humanos estimam que cerca de
14 O REGIME MILITAR E OS DIREITOS HUMANOS mil pessoas foram perseguidas ou detidas durante o período da ditadura 3. Cerca de 10 mil brasileiros, compelidos a deixar o país, teriam vivido no exílio em algum momento. Entre 1964 e 1979, foram acusados judicialmente e sofreram inquérito. Houve quatro condenações à pena de morte que não foram executadas e 130 opositores políticos foram banidos; brasileiros tiveram cassados os seus mandatos e direitos políticos; militares foram punidos e pelo menos 245 estudantes expulsos da universidade 4. Os cidadãos condenados pela LSN, quando libertados em regime condicional, continuavam com suas atividades limitadas por rigorosos regulamentos, assemelhados a um salvo conduto, e por vezes ficaram impedidos de trabalhar. Um número incerto de opositores políticos por volta de 400 foi morto, a maioria deles quando já se encontrava presa. Os corpos de um número também impreciso, entre 150 a 180, segundo avaliação mais recente, até o final de 2010 eram considerados desaparecidos, não haviam sido entregues a seus familiares. 3 A Comissão de Anistia havia recebido até 2010 cerca de 66 mil pedidos de reparação formulados por vítimas da repressão. 4 Projeto Brasil: Nunca Mais Arquidiocese de São Paulo, Vozes Citado em Direito à Memória e à Verdade SEDH, Grupo de exilados políticos, entre eles o ex-ministro do Trabalho Almino Afonso, deixa o país em
15 HABEAS CORPUS CAPÍTULO 1 Algumas da vítimas Oregime militar alegou visar opositores que buscaram resistir pela luta armada, tanto nas cidades como na zona rural. Mas ao longo de toda sua vigência, vitimou também militantes políticos que não haviam optado pelo caminho das armas, e cidadãos que simplesmente não concordaram com o regime de violência. Entre os desaparecidos, a maioria é de jovens estudantes, trabalhadores, intelectuais, militares de 25 a 35 anos. Líderes políticos de vários partidos e organizações também fazem parte da lista, tais como Mario Alves de Souza Vieira, 43 anos, jornalista e intelectual ex-membro do Comitê Central do PCB (Partido Comunista Brasileiro), que se tornara fundador e dirigente do PCBR (Partido Comunista Brasileiro Revolucionário) torturado até à morte, segundo testemunhas; David Capistrano da Costa, dirigente do CC (Comitê Central) do PCB, excombatente contra o nazismo, condecorado na França, jornalista do partido, desapareceu em 1974, aos 61 anos, quando voltava clandestinamente ao Brasil. Junto com Capistrano estão desaparecidos mais 15 dirigentes do CC do PCB, todos detidos após 1974, quando já não havia mais resistência armada e o governo Geisel anunciava uma distensão política. Paulo Stuart Wright, dirigente da Ação Popular Marxista-Leninista do Brasil, com dupla cidadania, brasileira e norte-americana, de família de religião presbiteriana, exdeputado estadual por Santa Catarina, desapareceu aos 40 anos, em setembro de Mauricio Grabois, dirigente do Comitê Central do PCdoB, ex-militar, que participou da ANL (Aliança Nacional Libertadora) e da insurreição armada de 1935, foi um dos principais dirigentes do PCB, deputado federal constituinte em Foi fundador do PCdoB em 1962, e organizador da guerrilha do Araguaia, onde teria sido emboscado por forças do Exército. Está desaparecido desde o Natal de 1973, quando tinha 61 anos. Honestino Monteiro Guimarães, membro da Ação Popular Marxista-Leninista, líder estudantil em Brasília, foi presidente da UNE, União Nacional dos Estudantes. Arduamente perseguido, foi preso em outubro de 1973, aos 26 anos, e está desaparecido desde então. Em 1979, quando a UNE se reorganizou, um imenso painel com sua fotografia e uma cadeira vazia na mesa diretora dos trabalhos, representaram a homenagem dos estudantes. O Museu Nacional de Brasília recebeu seu nome, em edifício de Oscar Niemeyer inaugurado em Stuart Edgar Angel Jones, militante do MR-8, preso por agentes da Aeronáutica, segundo testemunha, teria sido morto sendo arrastado por um jipe no pátio da Base Aérea do Galeão 14
16 O REGIME MILITAR E OS DIREITOS HUMANOS e obrigado a aspirar gases tóxicos do escapamento do veículo. Tinha 26 anos. Seu corpo está desaparecido desde então. A mãe de Stuart, a estilista Zuzu Angel, denunciou sua morte, que teve repercussão internacional. Posteriormente, a própria Zuzu Angel foi também assassinada por agentes da repressão. Rubens Beirodt Paiva, empresário, ex-deputado federal, cujo mandato foi cassado após o golpe de 1964, foi preso em 20/01/1971, quando tinha 42 anos, sendo conduzido ao quartel da 3ª Zona Aérea, no Rio de Janeiro. Está desaparecido desde então (veja reportagem especial sobre Rubens Paiva à página 68). Justiça jamais estabeleceu tal decreto entre os humanos; nem eu creio que teu decreto Atenha força bastante para conferir a um mortal poder para infringir as leis divinas, que nunca foram escritas, mas são irrevogáveis; não existem a partir de ontem ou de hoje; são eternas, sim! E ninguém sabe desde quando vigoram! (...) Assim, a sorte que me reservas é um mal que não se deve levar em conta; muito mais grave teria sido admitir que o filho de minha mãe jazesse sem sepultura! (Antígona, Sófocles, 400 a.c.) O direito de enterrar os mortos A não entrega dos corpos dos opositores políticos mortos às suas famílias é um dos legados mais dolorosos do regime militar. O respeito aos mortos faz parte da cultura dos povos. É uma antiga tradição. No Direito, o respeito aos mortos é norma consagrada. Nelson Hungria, em Comentários ao Código Penal 5, ressalta: Já o direito romano, aos tempos dos imperadores, tutelava penalmente o respeito aos mortos, incriminando a violação dos túmulos (...) Nas leis bárbaras, era vedado, sob pena de privação da paz, a profanação ou subtração do cadáver (...) O respeito aos mortos está presente na legislação brasileira. O Código Penal de 1940, pune a violação de sepultura (art. 210), destruição, subtração ou ocultação de cadáver (art. 211) e vilipêndio de cadáver (art. 212). O Brasil também subscreve a legislação internacional de defesa dos Direitos Humanos, que tem como alicerce a Declaração Universal dos Direitos Humanos, marco garantidor de direitos. A Convenção de Genebra, de 1949, e seus protocolos seguintes 6, dispõem sobre o tratamento aos prisioneiros e aos mortos em qualquer circunstância de guerra ou conflito. Determinam que devem ser garantidos pelas forças em armas o sepultamento, os registros de identificação da pessoa morta e a localização da sepultura. A atriz Itália Fausta representa Antígona, Vol. III, Revista Forense, 2ª. edição, pg As convenções de Genebra I, II, III e IV sobre direito humanitário datam, respectivamente, de 1864, 1906, 1929 e Os dois protocolos adicionais entraram em vigor em 8 de junho de
17 HABEAS CORPUS CAPÍTULO 1 O direito de informação sobre o paradeiro de uma pessoa morta e o sepultamento de seus restos mortais também estão previstos na Convenção de Genebra III, assinada em 12/08/1949, que dispõe sobre o tratamento aos prisioneiros de guerra (artigo 120): O sepultamento ou incineração de um prisioneiro de guerra deverá ser precedido de um exame médico do corpo, a fim de constatar a morte, permitir a redação de um relatório e, se necessário, estabelecer a identidade do morto. A Convenção define as responsabilidades: As autoridades detentoras velarão por que os prisioneiros de guerra mortos no cativeiro sejam enterrados honrosamente, se possível seguindo os ritos da religião a que pertencem, e que as suas sepulturas sejam respeitadas, convenientemente conservadas e marcadas de maneira a poderem ser sempre identificadas. Sempre que for possível, os prisioneiros de guerra mortos que dependiam da mesma Potência serão enterrados no mesmo local. Os prisioneiros de guerra mortos serão enterrados individualmente e só em caso de força maior terão sepultura coletiva. Ademais, estabelece que a incineração só seja feita em situações especiais: Os corpos não poderão ser incinerados senão por razões imperiosas da higiene ou se a religião do morto o exigir ou ainda se ele exprimiu esse desejo. No caso de incineração o fato será mencionado e os motivos explicados na ata de falecimento. E ainda, um registro das sepulturas deve ser criado: Para que as sepulturas possam sempre ser identificadas, deverá ser criado pela Potência detentora um serviço de registro de sepulturas, que registrará todas as informações relativas às inumações e às sepulturas. As relações de sepulturas e as informações relativas aos prisioneiros de guerra inumados nos cemitérios ou em qualquer outro lugar serão enviadas à Potência de que dependem estes prisioneiros de guerra. Proteção aos civis e aos prisioneiros A Convenção de Genebra IV ampliou as circunstâncias em que as pessoas devem ser protegidas em tempo de guerra. No artigo 3º, estabelece que mesmo no conflito armado que não apresente um caráter internacional e que ocorra no território de países que hajam assinado a Convenção, as partes em conflito se obrigam a aplicar pelo menos, as seguintes disposições : As pessoas que não tomem parte diretamente nas hostilidades, incluindo os membros das Forças Armadas que tenham deposto as armas e as pessoas que tenham sido postas fora de combate por doença, ferimentos, detenção, ou por qualquer outra causa, serão, em todas as circunstâncias, tratadas com humanidade, sem nenhuma distinção de caráter desfavorável baseada na raça, cor, religião ou crença, sexo, nascimento ou fortuna, ou qualquer outro critério análogo. 16
18 O REGIME MILITAR E OS DIREITOS HUMANOS As guerras irregulares Posteriormente, outras disposições foram acrescentadas aos textos da Convenção de Genebra (Protocolos Adicionais de 8/6/1977) levando em conta conflitos armados de diferentes naturezas, como os da Coréia, Vietnã, Argélia, Bangladesh, República Dominicana, Oriente Médio e guerras coloniais na África. A partir de então, afirma-se o princípio de que as disposições desses instrumentos internacionais serão aplicadas plenamente em todas as circunstâncias ( ) sem discriminação adversa baseada na natureza ou origem do conflito armado ou em causas perfilhadas pelas partes em luta ( ) (Vicente Marotta Rangel Direito Internacional e Leis de Guerra). Ou seja, a partir de 1977, as determinações da Convenção de Genebra deixaram de se referir apenas às guerras regulares, entre países inimigos, mas passaram também a ser estendidas às chamadas irregulares e às guerras internas. Ao procurar justificar os excessos cometidos pelo regime militar, o coronel Jarbas Passarinho, ex-ministro do regime militar, admitiu que as Convenções de Genebra não foram observadas naquele período, pelos dois lados 7. Representantes de setores envolvidos na repressão ainda buscam se isentar de sua responsabilidade argumentando que, na época daquelas ações, as vítimas das guerras irregulares não estavam sob a proteção dos protocolos adicionais das Convenções de Genebra. Tais argumentos, contudo, não solucionam o dilema segundo o qual, há quarenta anos, não menos que uma centena e meia de brasileiros continua desaparecida e seus familiares continuam à busca de seus restos mortais para realizar o luto. Enquanto a solução não se apresentar, a sociedade brasileira não poderá virar essa página. O ministro coronel Jarbas Passarinho e Gama e Silva, em 25 de abril de Valor Econômico, 01/04/2010. Entrevista de Jarbas Passarinho. 17
19 2 H oje, o direito à verdade e à justiça dos familiares de mortos e desaparecidos por atos de responsabilidade do Estado como foi reconhecido pela Lei de 1995 está plenamente consolidado na jurisprudência do direito internacional, tanto no sistema regional como no das Nações Unidas. Essa é uma dívida com os familiares e com a sociedade que o Brasil tem que pagar. Os arquivos do regime militar devem ser abertos. E não só isso. Uma Comissão da Verdade deve investigar todos os crimes contra a humanidade perpetrados por funcionários do Estado, civis e militares, durante a ditadura militar, esclarecendo as circunstâncias e os autores desses crimes, para que não só não se repitam, mas para que a prática sistemática da tortura e das execuções extrajudiciais pelas polícias, que ainda persistem sob a democracia, sejam efetivamente debeladas. Paulo Sérgio Pinheiro O juiz espanhol Baltasar Garzón participa de debate sobre justiça de transição. Brasília, 13 de outubro de Folha de S.Paulo, 14/10/2010. O Direito Internacional e a sua aplicação no Brasil virar a página, antes é preciso lê-la. Esta foi a resposta que o juiz espanhol Baltasar Garzón deu a uma jornalista que lhe perguntou por que não virar a página sobre os crimes da ditadura no Brasil. Em visita ao país, em outubro de 2010, ele opinou que a revisão da chamada Lei Para de Anistia, a criação de uma Comissão da Verdade para investigar crimes da ditadura militar e a abertura dos arquivos sobre aqueles acontecimentos são uma questão de tempo. Garzón acha que a discussão sobre a revisão da anistia não vai parar: É algo que está vivo na sociedade brasileira. 1 O juiz Garzón ficou internacionalmente conhecido por mandar prender Augusto Pinochet por crime de lesa-humanidade, em outubro de 1998, quando o ex-ditador chileno fez uma viagem a Londres. Para a sustentação da acusação, tomou como referência os postulados legais assumidos pela comunidade internacional a partir dos princípios que vigoraram no Tribunal de Nuremberg. Esse conjunto de leis de caráter universal, subscrito na atualidade por um número crescente de países, nasceu logo após o fim da Segunda Guerra Mundial ( ). Antes disso, precedentes importantes já indicavam a aspiração da comunidade internacional em estabelecer parâmetros que tivessem como elemento norteador o respeito aos direitos básicos do ser humano. Também se cogitava desenvolver organismos que pairassem acima das leis nacionais e que fossem capazes de julgar e definir responsabilidades por crimes contra a humanidade. 18
20 O DIREITO INTERNACIONAL E SUA APLICAÇÃO NO BRASIL A sociedade internacional (...) tem pretendido consagrar a responsabilidade penal internacional desde o fim da Primeira Guerra Mundial, quando o Tratado de Versalhes clamou, sem sucesso, pelo julgamento do ex-kaiser Guilherme II por ofensa à moralidade internacional e à autoridade dos tratados, bem como quando o Tratado de Sévres, jamais ratificado, pretendeu responsabilizar o governo otomano pelo massacre dos armênios, escreveu o jurista Valério de Oliveira Mazzuoli 2. Segundo ele, embora não tivessem se imposto antes, esses princípios serviram de referência para a formulação da nova legislação. Tribunal de Nuremberg OTribunal de Nuremberg foi instituído após reunião realizada em agosto de 1945, em Londres, entre franceses, britânicos, americanos e soviéticos. A Carta de Londres estabeleceu suas regras de funcionamento. O primeiro e mais famoso julgamento desse tribunal ocorreu no mesmo ano e nele foram julgados 23 acusados por crimes perpetrados pela Alemanha nazista. Seus trabalhos culminaram com a condenação de 20 deles, com sentenças variadas que foram da prisão à pena de morte, passando pela prisão perpétua. Industriais alemães que colaboraram com o nazismo, durante julgamento no Tribunal de Nuremberg. 2 Trecho extraído do artigo O Tribunal Penal Internacional: integração ao Direito brasileiro e sua importância para a Justiça internacional, contido na publicação Direitos Humanos, 2007, do Senado Federal. 19
BuscaLegis.ccj.ufsc.br Direito de associação do servidor público militar Paulo Tadeu Rodrigues Rosa* Constituição Federal vigente rompeu com o Estado até então existente e que era regido pela Constituição
O Regime de Exceção 1964/67 e o AI-5
O Regime de Exceção 1964/67 e o AI-5 O REGIME DE EXCEÇÃO (64/67) E A GÊNESE DO AI-5 O GOVERNO CASTELO BRANCO, O REGIME DE EXCEÇÃO (64/67) E A GÊNESE DO AI-5 Reiteradamente caracterizado como "legalista"
s e n t e n ç a da Co r t e In t e r a m e r i c a n a sobre
Abril 2012 Revista Adusp Brasil d e s c u m p r e s e n t e n ç a da Co r t e In t e r a m e r i c a n a sobre m o r t o s da guerrilha Paula Sacchetta Jornalista 60 A luta dos familiares de mortos e desaparecidos