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Timestamp: 2017-11-20 00:28:17+00:00
Document Index: 1447817

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 147', 'ARTIGO 147', 'Artigo 147', 'Artigo 1', 'artigo 147', 'Artigo 147', 'Artigo 2', 'artigo 147']

| PRINCÍPIO DA DESIGUALDADE | A LC 698, DE 1992, ARTIGO 147, INCISO II, § 5º | A FILHA SOLTEIRA NO IPESP | Isto Nãoé Legal?
| PRINCÍPIO DA DESIGUALDADE | A LC 698, DE 1992, ARTIGO 147, INCISO II, § 5º | A FILHA SOLTEIRA NO IPESP |
A Lei Complementar 180, de 1978, estabelecia:
Revogando, porém, o direito de amparo alimentar através da Lei Complementar 698, de 1992, ao excluir a filha solteira da lista de beneficiários do servidor público, por ter de respeitar o princípio do direito adquirido através do § 5º introduzido no Artigo 147, violou o princípio da igualdade constitucional e o civil:
Lei Complementar 698, de 4 de dezembro de 1992
Artigo 1º - o inciso II e o § 3º do artigo 147 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 147 -
Artigo 2º - O artigo 147 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, fica acrescido do seguinte parágrafo:
"§ 5º - Fica assegurado o direito adquirido às filhas solteiras que já estejam percebendo a pensão."
A Lei Ordinária Federal 3.071, de 1916, estabeleceu:
Art. 352. Os filhos legitimados são, em tudo, equiparados aos legítimos.
A Lei Ordinária Federal 10.406, de 2002, impõe:
A Lei Complementar 698, de 1992, ao excluir a filha solteira e manter o direito adquirido das que já recebiam o benefício previdenciário viola o princípio da igualdade relativa à filiação inserto na Constituição Federal e em ambos os Códigos Civis.
Segurados na previdência dirão a seus filhos: FORA! Não temos a obrigação de lhes sustentar.
Postado por Y Elisabete de Mello às 12:47
Marcadores: desigualdade entre filhos , Lei Complementar 180 de 1978