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Timestamp: 2020-04-03 17:05:40+00:00
Document Index: 53660408

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 76', 'artigo 74', 'artigo 23', 'artigo 2', 'artigo 54', 'artigo 65', 'artigo 6']

⚖️O Código De Defesa Do Consumidor E Os Contratos Administrativos - Neofito
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A proteção ao consumidor foi agasalhada pela Carta Política de 1988, que incorporou em suas normas programáticas as recentes tendências do direito público moderno, consubstanciada no inciso XXXII do artigo 5º, in verbis: ” O Estado promoverá, na forma
da lei, a defesa do consumidor.”
Esse resguardo faz-se necessário, na sociedade atual, visto que a produção e o consumo se realizam em grande escala. A Constituição procura, pois, reforçar a defesa do consumidor, de sorte que o fabricante
deve arcar com maior ônus na equação consumidor – produtor.
Para o Código de Defesa do Consumidor – Lei 8078, de 11 de setembro de 1990 – consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário
final e inscreve entre os direitos básicos do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.
único do artigo 2º equipara a consumidor a coletividade de pessoas, mesmo que indetermináveis, sem excluir qualquer entidade, mesmo que componha a Administração Pública.
No direito português, consumidor é todo aquele a quem sejam fornecidos
bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados ao uso não profissional, por pessoa que exerça com caráter profissional uma atividade econômica que vise a obtenção de benefícios. (2)
O Protocolo de Montevidéu fornece
os seguintes conceitos: “Artículo 3 – Consumidor – 1 Consumidor es toda persona física o jurídica que adquiere o utiliza productos o servicios como destinatario final en una relación de consumo o en función de ella.
2. No se considera consumidor
o usuario a aquél que sin constituirse en destinatario final, adquiere, almacena, utiliza o consume productos o servicios con el fin de integrarlos en procesos de producción, transformación, comercialización o prestación a terceros.
4 – Proveedor – Proveedor es toda persona física o juridica, pública o privada, nacional o extranjera asi como los entes despersonalizados, en los Estados-Partes, cuya existencia esté contemplada en su ordenamento jurídico, que desarrollen de manera
profesional actividades de producción, montaje, creación seguida de ejecución, construcción, transformación, importación, distribución y comercialización de productos y / o servicios en una relación de consumo.
Artículo 5 – Relación de consumo
– 1. Relación de consumo es el vínculo que se establece entre el proveedor que, a título oneroso, provee un producto o presta un servicio y quien lo adquiere o utiliza como destinatario final.
2. Equipárase a ésta la provisión de productos
y la prestación de servicios a titulo gratuito cuando se realicen en función de una eventual relación de consumo.” (3)
Fábio Konder Comparato conceitua o consumidor como sendo aquele que se acha na posição de usar ou consumir, estabelecendo-se
uma relação potencial ou fáctica, a que se deve dar uma valoração jurídica, para protegê-lo e reparando-lhe os danos sofridos, com o que se alcançam todos que se encontram na posição de consumir. (4)
Edilson Pereira Nobre Júnior ensina que
a “expressão destinatário final é de ser interpretada de sorte a significar destinatário fático e econômico do bem ou serviço, trate-se de pessoa física ou jurídica. Não é bastante a destinação fática, em que o adquirente, apesar de retirar o bem
ou serviço do mercado, poderia utilizá-lo como instrumento de produção. Dessa maneira, o exercício de atividade profissional, produzindo lucro, retiraria o contratante da esfera de incidência do CDC.” (5)
Sem dúvida, aplica-se o Código de
Proteção e Defesa do Consumidor, ainda que se trate de contrato administrativo, quando a contratante é a Administração, no sentido que lhe dá a Lei 8666/93, sendo ela consumidora ou usuária, porque adquire ou utiliza produto ou serviço, como destinatária
final. A lei não faz distinção entre as pessoas jurídicas que adquirem bem ou usufruem serviços. Não há por que se lhe negar a proteção do CPDC (6), já que o Estado consumidor ou usuário é a própria sociedade representada ou organizada. Este também
é o pensamento de Celso Bastos, que não exclui o Estado quando adquire produtos ou é usuário. (7)
A Administração Pública compreende a administração direta e a indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e abrange
as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do Poder Público e das fundações por ele instituídas e mantidas. (8)
Na relação contratual estabelecida pela Lei de Licitações e Contratos a posição da Administração,
em regra, é a de usuária, adquirente de bens, consumidora final, não sendo fornecedora. Esta, na linguagem do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeiram, ou os entes despersonalizados,
que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Indubitavelmente, poderá também estar nessa posição, quando
for fornecedora e, como tal, deverá responder.
Mas não se lhe pode negar, quando for usuária ou consumidora, como destinatária final, a proteção legal, como a reparação de danos patrimoniais ou por defeitos relativos à prestação de serviços
Realmente, o artigo 76 da Lei 8666/93 dispõe que a Administração
rejeitará, no todo ou em parte, a obra, o fornecimento ou o serviço executado, contrariamente aos termos do contrato, ensejando assim a rescisão, com as conseqüências contratuais, legais e regulamentares.
Não obstante, basta cotejarem-se
os dois diplomas legislativos, para se concluir que nem todas as situações previstas no Código estão relacionadas na Lei de Licitações e Contratos e vice-versa.
Há hipóteses, consagradas no artigo 74 deste diploma, que prevêem o recebimento
definitivo , v. g., nos casos de gêneros perecíveis, alimentação preparada e serviços profissionais ou quando se tratar de compras ou abastecimento de navios, embarcações ou unidades aéreas ou tropas, em que, dada a urgência e necessidade premente,
sequer se fará licitação, se dentro dos limites do artigo 23, I, a . Vale dizer: não se pode imaginar que o legislador fosse tão desavisado, a ponto de excluir a Administração dessa proteção. E não o fez.
Tome-se, por exemplo, a prestação
dos serviços de telefonia, água e luz, de que a Administração Pública se utiliza. Nesses casos, não há que falar em subordinação à Lei de Licitações e Contratos e, no entanto, apregoar-se que a entidade pública, por ser parte da Administração, está
afastada do manto protetor daquela lei, é simplesmente absurdo e não se compatibiliza com o artigo 2° do Código.
Aliás, o artigo 54 expressamente indica, com precisão matemática, que os contratos administrativos se regem pelas suas cláusulas
e pelos preceitos de direito público e de direito privado e, ainda, pela teoria geral dos contratos, numa harmônica constelação. Devem, portanto, comungar-se as normas da lei especial de contratos com o Código de proteção. É também a manifestação
de Marcos Juruena Villela Souto. (9)
Entretanto, Caio Tácito exclui os consumidores intermediários ou os que se valem de produtos ou serviços, como bens de produção, e considera os órgãos públicos verdadeiros fornecedores, consumidores intermediários,
porque se utilizam de bens ou serviços como instrumentos de execução de seus serviços. (10)
Também Marçal Justen desaconselha aplicação do Código do Consumidor, ainda que, subsidiariamente, no tocante à responsabilidade por vício do produto
ou do serviço, visto que a Administração define a prestação a ser executada pelo particular, assim como as condições contratuais que regerão a relação jurídica. (11)
Não se há de negar, contudo, à Administração, quando consumidora ou usuária
final, o direito à modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a sua revisão em vista de fatos supervenientes, tornando-as por demais onerosas.
Sem embargo de dispor ela de legislação própria, a lei
especial de proteção ao consumidor não a exclui de sua incidência, pois nenhum dos dispositivos da Lei de Licitações e Contratos lhe fornece direta proteção, quando, na posição de consumidora final ou usuária de serviços, vê-se prejudicada. O único
dispositivo que apresenta certa similitude com as normas do Código é a regra do § 5º do artigo 65 da Lei 8666/93, ao determinar a revisão dos preços contratados, para menos, se houver a extinção ou alteração de tributos ou encargos legais ou ainda
pela superveniência de disposições legais, que produzam efetiva repercussão nos preços.
Todos os preceitos, que disciplinam a alteração contratual, para restaurar o equilíbrio econômico – financeiro, visando restabelecer a relação que as partes
pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração para a justa remuneração, têm em vista sempre a contratada, excepcionada a hipótese do § 5º citado.
Destarte, têm plena aplicação, no que couber, as disposições
2. Cf. Lei do Consumidor – Lei 24, de 31 de julho de 1996, apud Coletânea de Legislação – Dos Contratos de Consumo em Especial, elaborada pela Professora Ângela Frota, Coimbra Editora, 1997.
3. Cf., de Nelson Santiago Reis, O Consumidor
e a Globalização. Protocolo de Montevidéu, in TEIA JURÍDICA, INTERNET: http://www.teiajuridica.com/a/amecons.htm.
4. Apud Celso Bastos, in op. cit., p. 160. Cf. o comentário inserido em A Constituição na Visão dos Tribunais, Tribunal Regional
da 1ª Região, Juiz – Diretor Fernando da Costa Tourinho, Neto, Editora Saraiva, volume I, págs. 64/66, 1997.
5. Cf. aut. cit. , A Proteção Contrautual no Código do Consumidor e o Âmbiro de sua Apliação, in Teia Jurídica cit.
6. Código de Proteção
7. Cf. Comentários à Constituição do Brasil, Saraiva, 2º volume, 1989, p.160.
8. Cf. artigo 6º da Lei 8666/93.
9. Cf. Licitações & Contratos Administrativos, ADCOAS – ESPLANADA, 2ª edição, 1ºvolume, p. 170.
10. Cf. Temas de Direito Público ( Estudos e Pareceres ), 1º volume, Renovar, 1997, p. 613.
11. Cf. Comentários á Lei de Licitações e Contratos Administrativos, AIDE EDITORA, 4ª edição, 1996, p. 421.