Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-8-2014-0061_PT.html
Timestamp: 2019-11-13 23:47:40+00:00
Document Index: 84113526

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 6', 'Artigo 1', 'Artigo 6', 'Artigo 1', 'Artigo 7', 'artigo 7', 'Artigo 1', 'Artigo 7', 'artigo 7', 'Artigo 1', 'Artigo 7', 'artigo 7', 'Artigo 1', 'Artigo 8', 'Artigo 1', 'Artigo 8']

Textos aprovados - Compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu * - Quarta-feira, 26 de Novembro de 2014
Quarta-feira, 26 de Novembro de 2014 - Estrasburgo Edição definitiva
Compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de novembro de 2014, sobre o projeto de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 2533/98 do Conselho relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu (11200/2014 – C8-0109/2014 – 2014/0808(CNS))
– Tendo em conta a recomendação do Banco Central Europeu (11200/2014 –ECB/2014/13),
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8‑0027/2014),
Texto em vigor Alteração
Artigo 1.° – ponto -1 – n.º 1 (novo)
Artigo 3.° – primeiro parágrafo– alínea c)
(c) Poderisentar total ou parcialmente classes específicas de inquiridos das suas obrigações de informação estatística.
"c) Pode isentar total ou parcialmente classes específicas de inquiridos das suas obrigações de informação estatística. Toda a isenção de classes específicas de inquiridos assume a forma de decisão escrita fundamentada. Esta decisão é tornada pública;"
Artigo 1.° – ponto -1 – n.º 2 (novo)
Artigo 3.° – primeiro parágrafo – alínea d) (nova)
“d) Tem em conta as disposições relevantes da legislação da União relativas à cobertura do mercado e o âmbito da recolha de dados. "
Artigo 1.° – ponto -1 – n.º 3 (novo)
Artigo 3.° – primeiro parágrafo -A (novo)
"Os agentes económicos podem ser autorizados a transmitir informação através do seu canal de transmissão regular."
Artigo 1.° – ponto -1-A – n.º 1 (novo)
Artigo 5.° – n.º 1
"1. O BCE pode adotar regulamentos para a definição e imposição dos requisitos de informação estatística à população inquirida efetiva dos Estados-Membros participantes. O BCE respeita o princípio da proporcionalidade na definição e imposição de requisitos de informação estatística."
Artigo 1.° – ponto -1-B – n.º 1 (novo)
Artigo 6.° – n.º 1 – parte introdutória
Artigo 1.° – ponto -1-B – n.º 2 (novo)
Artigo 6.° – n.º 1 – alínea b)
“b) Examinar os livros e arquivos dos inquiridos, incluindo os dados em bruto;"
Artigo 1.° – ponto -1-C – n.º 1 (novo)
Artigo 7.° – n.º 2 – alínea b)
1. No artigo 7.°, n.º 2, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:
“b) A informação estatística for falsificada, manipulada, estiver incorreta, incompleta ou for apresentada sob uma forma não conforme com os requisitos."
Artigo 1.° – ponto -1-C – n.º 2 (novo)
Artigo 7.° – n.º 3
2. O artigo 7.°, n.º 3 passa a ter a seguinte redação:
“3. Considera-se que a obrigação de permitir que o BCE e os bancos centrais nacionais verifiquem a exatidão e a qualidade da informação estatística apresentada pelos inquiridos ao BCE ou ao banco central nacional foi infringida sempre que um inquirido obstrua essa atividade. Essa obstrução inclui, designadamente, a falsificação e/ou a retirada de documentos e o impedimento do acesso físico do BCE ou do banco central nacional aos elementos de que necessitam para desempenharem a sua função de verificação ou recolha coerciva de informações.
Artigo 1.° – ponto -1-C – n.º 3 (novo)
Artigo 7.° – n.º 6
3. O artigo 7.°, n.º 6 passa a ter a seguinte redação:
"6. No exercício dos poderes previstos no presente artigo, o BCE atua segundo os princípios e procedimentos estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 2532/98 e no Regulamento (UE) n.º 1024/2013."
Artigo 1.° – ponto 2
Artigo 8.° – n.º 4 – alínea a)
“a) na medida e com o nível de detalhe necessários ao cumprimento das atribuições do SEBC previstas no Tratado ou das atribuições no domínio da supervisão prudencial conferidas ao BCE; ou"
Artigo 1.° – ponto 3-A (novo)
Artigo 8.° – n.º 4-B (novo)
3-A. É inserido o seguinte parágrafo :
"4-B. No âmbito das suas respetivas esferas de competência, as autoridades ou os organismos dos Estados-Membros e da União responsáveis pela supervisão das instituições financeiras, dos mercados financeiros e das infraestruturas financeiras ou da estabilidade do sistema financeiro, em conformidade com o direito da União ou nacional, aos quais seja transmitida informação estatística confidencial nos termos do n.º 4-A, tomam todas as medidas regulamentares, administrativas, técnicas e organizacionais necessárias para assegurar a proteção física e eletrónica da informação estatística confidencial. Os Estados-Membros asseguram que toda a informação estatística confidencial transmitida ao MEE nos termos do n.º 4-A seja sujeita a todas as medidas regulamentares, administrativas, técnicas e organizacionais necessárias para assegurar a proteção física e eletrónica da informação estatística confidencial. "