Source: https://pt.scribd.com/doc/43864747/Contrato-de-Compra-e-Vend1
Timestamp: 2015-12-02 03:39:54+00:00
Document Index: 49753275

Matched Legal Cases: ['artigo 868', 'artigo 53', 'artigo 506', 'artigo 505', 'artigo 122', 'artigo 122', 'artigo 519', 'artigo 524', 'Artigo 646', 'artigo 500', 'Artigo 538', 'Artigo 1647', 'artigo 539', 'Artigo 542', 'artigo 548', 'Artigo 451', 'Artigo 547', 'artigo 559', 'Artigo 563', 'Artigo 564', 'Artigo 626', 'artigo 618', 'Artigo 599', 'Artigo 601']

P. 1Contrato de Compra e Vend1Contrato de Compra e Vend1|Views: 249|Likes: 1Publicado porjujudireitoMore info:Published by: jujudireito on Nov 24, 2010Direitos Autorais:Attribution Non-commercialAvailability:Read on Scribd mobile: iPhone, iPad and Android.download as DOC, PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate content|Acrescentar à coleçãoSee moreSee lesshttps://pt.scribd.com/doc/43864747/Contrato-de-Compra-e-Vend109/19/2013pdftextoriginalCONTRATO DE COMPRA E VENDA  O contrato de compra e venda teve origem na organização das sociedades e do advento da moeda ou do dinheiro. Na medida em que cresceu a compra e venda reduziu-se a importância da troca.
quando se determina precisamente o objeto que se vende. § 1.  Os bens incorpóreos são transferidos a terceiros mediante contrapartida financeira.11). concessão e cessão. c) Disponibilidade: a coisa a ser vendida deve estar disponível.º Quando a obrigação for de prestações periódicas. ou genérica. e a cessão de direitos hereditários. computador.). e este não quiser. § 3. Admite-se também a venda de coisa alternativa  A coisa pode ser específica. sem dizer de que marca. decidirá o juiz. a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período. cujos contratos recebem regência de legislação especial.º Se o título deferir a opção a terceiro. ficará sem efeito o contrato se esta não vier a existir.º No caso de pluralidade de optantes.610. 5 lotes de terreno. 483. A coisa incerta será indicada. ao menos. de 19 de fevereiro de 1998. livre de quaisquer condições de inalienabilidade. a exemplo da Lei n. este muito próximo do contrato de compra e venda. Neste caso. 252. nos artigos. sem dizer qual deles). como casa. Art. Ela é suscetível de ter por objeto um bem imaterial. caberá ao juiz a escolha se não houver acordo entre as partes. Nas obrigações alternativas.795. a exemplo de venda de safra futura. § 2.  O Código Civil disciplina a cessão de créditos. Art. bens materiais.: 10 caixas de guaraná. Art. 1. quando se alude a quantidades ou gêneros de coisas sem precisar quais (ex.º Não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra. § 4. o que se entende como determinada ou determinável. b) Individuação: a coisa deve ser determinada ou determinável no ato da execução do contrato. A compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura. Assim. que deve ser o contrato utilizado toda a vez que outro análogo não seja definido expressamente em lei especial. ou seja. o que os aproximam da compra e venda. intangível. pelo gênero e pela quantidade. salvo se a intenção das partes era de concluir contrato aleatório. 9. máquina. se outra coisa não se estipulou. desde que indique pelo menos o gênero e a quantidade. pão. podendo ser incerta. Art.
. a escolha cabe ao devedor. Art. legalmente inalienáveis por qualquer motivo. 286 a 298. a coisa não pode encontrar-se na condição de insuscetíveis de apropriação.ELEMENTOS DA COMPRA E VENDA    coisa preço consentimento
A COISA a) existência: a coisa para ser vendida deverá existir ou vir a existir no futuro. não havendo acordo unânime entre eles. Ex: os direitos intelectuais. os órgãos do corpo humano (CF. § 4º. A compra e venda nem sempre tem por objeto coisas corpóreas. ainda que sejam os mais freqüentes.  O artigo sob comento impõe que seja coisa "certa". 243. findo o prazo por este assinado para a deliberação. que prevê para transferência dos direitos patrimoniais de autor os contratos de licenciamento.793 a 1. ou não puder exercê-la. Não podem ser objeto de alienação os valores e direitos da personalidade (CC. nos artigos. 199.
Pelo contrato de compra e venda.interessa à natureza do negócio. e o outro. O consentimento das partes Este ato deve ser livre e espontâneo. considerar-se-á obrigatória e perfeita. a pagar-lhe certo preço em dinheiro. prevalecerá o termo médio. Nulo é o contrato de compra e venda. devendo ser sério e real. 481. o preço não pode consistir em "prestações desproporcionais" ou em violação ao "justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes" (artigos 6º. Art. e 4º.O PREÇO O preço é naturalmente elemento indispensável. um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa. seja ele definido previamente de forma objetiva ou determinável através de critérios específicos estabelecidos pelas partes no contrato de compra e venda. Art. vil ou fictício. que os contratantes logo designarem ou prometerem designar. 139. 485. desde que as partes acordarem no objeto e no preço. Não pode também ser excessivamente elevado de modo a ser caracterizado como erro ou lesão. Parágrafo único.
. entende-se que as partes se sujeitaram ao preço corrente nas vendas habituais do vendedor. Art. Art. o que leva à modificação das cláusulas respectivas ou à nulidade por serem consideradas abusivas. 489.  O preço não poderá ser simbólico. Na falta de acordo. Art. Artigos 3º. 482. quando pura. Art. se não houver tabelamento oficial. ficará sem efeito o contrato. Art. I). em certo e determinado dia e lugar. sob pena do contrato ser considerado de doação. A fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro. V. Se o terceiro não aceitar a incumbência.  Para o consentimento é indispensável também a capacidade das partes. sob pena do negócio jurídico se tornar anulável. não sendo totalmente de livre fixação. A compra e venda. desde que suscetíveis de objetiva determinação.) poderão ser supridas pela representação e pela assistência e pela autorização do juiz. ao objeto principal da declaração. salvo quando acordarem os contratantes designar outra pessoa. 486. Convencionada a venda sem fixação de preço ou de critérios para a sua determinação. ou a alguma das qualidades a ele essenciais. O negócio pode também ser anulado se houver erro substancial em relação ao objeto da venda (CC. Art. O erro é substancial quando: I . reduzindo-se a autonomia dos particulares. Também se poderá deixar a fixação do preço à taxa de mercado ou de bolsa. e 51 do Código de Defesa do Consumidor). É lícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros. 488.  Quando o contrato de compra e venda resultar de relação de consumo. 139. Art. Em caso de incapacidade absoluta ou relativa (CC. 487. quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.  Os preços nos contratos de compra e venda podem estar eventualmente limitados ou fixados pelo Poder Público. por ter havido diversidade de preço.
 Assim.ex. a circunstância de a coisa. antes da tradição. contando. se já havia recebido . ter sido colocada à sua disposição. lugar e pelo modo ajustado.  Igualmente. se.  Considerar-se-á como tradição. se o preço se perder ou se degradar. .melhorias nas obrigações . este terá direito ao preço. ou de reclamar. se o bem vier a se perder ou a se deteriorar. se isso ocorrer após o pagamento. se isso for impossível. que exibir certidão negativa de débito fiscal. § 2º .Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações. do CC. sendo que o comprador é que suportará as conseqüências. terá descontada. até o momento da tradição. consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que. Cláusulas especiais à compra e venda
. imposta ao vendedor.
 direito dos cômodos antes da tradição : artigo 868.  O comprador suportará os riscos da coisa adquirida. nulidade contratual no caso do artigo 53 da Lei 8078/90 .
 Art. em razão do inadimplemento. e os do preço. os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo. medindo ou assinalando. 53 . pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. porém. sem culpa do vendedor.(Vetado). os riscos da coisa correrão por conta do vendedor. o vendedor é que sofrerá as conseqüências. o vendedor é que arcará com o prejuízo havido. a rescisão do negócio ou o abatimento do preço.  responsabilidade do alienante por defeito oculto nas vendas de coisas conjuntas. do novo dono  direito do comprador de recusar a coisa vendida sob amostra por não ter sido entregue nas condições prometidas . além da vantagem econômica auferida com a fruição. na forma deste artigo. mas. a compensação ou a restituição das parcelas quitadas. o fato se der após a tradição. bem como nas alienações fiduciárias em garantia. mesmo que o caso fortuito ocorra no ato de contar. o comprador é que sofrerá o risco . por conta do comprador.  responsabilidade pelos riscos e despesas: antes da tradição ou da transcrição.CDC.: se égua fica prenha antes da tradição o potro é do vendedor. devendo restituir o preço. acarretando ao comprador responsabilidade pelo risco.Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis. contras os vícios redibitórios e a evicção. na venda ad mensuram.  obrigação de garantia.Os contratos de que trata o caput deste artigo serão expressos em moeda corrente nacional. quando colocada a sua disposição no tempo.   exoneração do adquirente de imóvel.  direito do adquirente de exigir. § 3º . § 1º . o complemento da área. se depois.Consequências Jurídicas  a obrigação do vendedor de entregar a coisa e do comprador de pagar o preço. por caso fortuito ou força maior. medir ou assinalar. se estiver em mora de receber. que comumente se recebe.
restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador. inclusive as empregadas em melhoramento do imóvel. pois adquiriram propriedade resolúvel. restituindo ao comprador o preço.  O vendedor só poderá resgatar o imóvel alienado dentro de prazo improrrogável de três anos. nas negociações envolvendo gêneros alimentícios e bebidas finas. em certo prazo. VENDA A CONTENTO  O contrato de compra e venda contendo cláusula de venda a contento e venda sujeito à prova é aplicado em geral.  Torna a propriedade resolúvel. independentemente de interpelação. para exercer o direito de resgate.  É apenas admissível nas vendas de imóveis. RETROVENDA  É a cláusula pela qual o vendedor se reserva o direito de reaver.  venda a contendo e venda sujeito à prova.  Com a presença desta cláusula o negócio é realizado sob condição suspensiva. extingue-se o direito. tornando o negócio condicional. ininterruptos e insuscetíveis de suspensão. durante o período de resgate. dão ao contrato uma fisionomia específica. chegando o termo final. o imóvel alienado.  O direito de resgate é intransmissível. não será o vendedor restituído no domínio da coisa.  O prazo de três anos é improrrogável e. inclusive as que. se efetuaram com a sua autorização escrita. até e enquanto não for integralmente pago o comprador(artigo 506. mesmo que a coisa tenha sido entregue.  preempção ou preferência. que é cessível e transmissível a herdeiros e legatários. (artigo 505 do Código Civil)  Recusando-se o comprador a receber as quantias a que faz jus.  Verificada a insuficiência do depósito judicial. não sendo suscetível de cessão por ato inter vivos. ou para a realização de benfeitorias necessárias. o vendedor. poderá ser exercido contra o terceiro adquirente. as depositará judicialmente. por estarem subordinados a eventos futuros.  O alienante conserva seu direito contra terceiros adquirentes da coisa retrovendida. ainda que terceiros adquirentes não conheçam a cláusula de retrovenda vinculada.
. mas passa a seus herdeiros.  venda com reserva de domínio  e venda sobre documentos. CC).  Ressalte-se que o direito de retrato. Em alguns contratos de compra e venda constam cláusulas especiais que embora não desfigurem a natureza contratual da compra e venda.  Conta-se o dies a quo (termo inicial do prazo) da data do contrato e não do registro.  O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de 3 (três) anos. mais as despesas por ele realizadas. São elas:  retrovenda.
Assim. para que use do seu direito de preferência para readquirila.  Esta cláusula constitui exceção ao disposto no artigo 122 do código civil.  A conclusão do contrato depende exclusivamente do arbítrio ou do gosto do comprador. enquanto não manifeste aceitá-la. judicial ou extrajudicialmente. as obrigações do comprador. oferecê-la ao vendedor de quem a obteve. A venda feita a contento do comprador entende-se realizada sob condição suspensiva. Na venda sujeita à prova. Art. 512. Não havendo prazo estipulado para a declaração do comprador. para as cláusulas de venda a contento e venda sujeito à prova. o direito de manifestação do comprador é pessoal. com exclusão dos outros interessados. (legal)  Na preempção convencional.  Ex: A preferência de condômino na aquisição de coisa indivisa e do inquilino ma compra de imóvel locado quando posto à venda.  Condição potestativa é a condição que torna a execução contratual dependente duma convenção que se acha subordinada à vontade ou ao arbítrio de uma ou outra das partes. enquanto o adquirente não manifestar seu agrado. PREEMPÇÃO OU PREFERÊNCIA  É a cláusula contratual que impõe ao comprador a obrigação de. ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes. 509.
. sob condição suspensiva. 510.  Art. e não se reputará perfeita. que proíbe as condições meramente potestativas. Art. Também a venda sujeita a prova presume-se feita sob a condição suspensiva de que a coisa tenha as qualidades asseguradas pelo vendedor e seja idônea para o fim a que se destina. à ordem pública ou aos bons costumes. o vendedor terá direito de intimá-lo. não se aplica o artigo 122 do código. tendo este. quer por atos inter vivos ou causa motis. todas as condições não contrárias à lei. presume-se perfeita e definitiva a venda. Se o comprador não se manifestar no prazo acordado. em geral. por ser exceção. preço por preço. ainda que a coisa lhe tenha sido entregue. Morrendo o comprador o direito é extinto. é necessária a explicitação desta cláusula no contrato. São lícitas. não se transferindo a outras pessoas. o comprador poderá exercê-lo perante os herdeiros do vendedor. Há dois tipos de preempção:  Legal: decorrente de disposição de lei  Convencional ou contratual: expressa no acordo de vontade. para que o faça em prazo improrrogável.  Art. são as de mero comodatário.  Em ambos os casos. enquanto que com a morte do vendedor. que recebeu. não podendo o vendedor alegar que o comprador não aceitou por mera pirraça. 122. a coisa comprada. antes de alienar a coisa comprada. entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico.
se imóvel. A preempção. não podendo ser cedido a terceiros e não se transfere aos herdeiros cabendo. quando lhe constar que este vai vender a coisa. ou o ajustado. não podendo ser pressionado a alienar o objeto. 514. 518.  Esta obrigação é da essência do instituto da preempção. perder ou não exercer o seu direito. tanto por tanto. o direito de preempção caducará. Responderá solidariamente o adquirente.  Responsabilidade do preemptor . O terceiro (novo adquirente) poderá também responder solidariamente com o comprador se agiu de má-fé. se a coisa for móvel.  Art. em decorrência do impedimento de seu exercício. Parágrafo único.
. Inexistindo prazo estipulado. para que este use de seu direito de prelação na compra. intimando o comprador. 517. O direito de preferência só poderá ser exercido quando o comprador vier a vender a coisa. Quando o direito de preempção for estipulado a favor de dois ou mais indivíduos em comum. não se exercendo nos 60 (sessenta) dias subseqüentes à data em que o comprador tiver notificado o vendedor. Se alguma das pessoas. não se exercendo nos 3 (três) dias. e.  A iniciativa da manifestação da preferência pode ocorrer por parte do antigo vendedor. se o comprador não deu ciência ao preemptor poderá responder com a reparação do dano. pode o vendedor intimar o comprador do seu interesse em recomprar a coisa. exercendo assim a preempção. poderão as demais utilizá-lo na forma sobredita. se alienar a coisa sem ter dado ao vendedor ciência do preço e das vantagens que por ela lhe oferecem. se bens imóveis. se a coisa for móvel. que ao tomar conhecimento que o comprador deseja vender a coisa ou dá-la em pagamento. ou dar em pagamento. sob pena de a perder. a quem ele toque. 515.  Art. só pode ser exercido em relação à coisa no seu todo. 520. Responderá por perdas e danos o comprador. 516.
 Art. se tiver procedido de má-fé.  Art. ou preferência. Cabe ação de perdas e danos. Aquele que exerce a preferência está. O vendedor pode também exercer o seu direito de prelação. o preço encontrado.  O prazo do exercício do direito de preempção poderá ser fixado em até cento e oitenta dias. em caso de coisas móveis. em condições iguais. e de até dois anos. impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender. fica obrigado a pagar o preço nas mesmas condições eventualmente ajustadas com terceiro interessado. 513. ou a dois anos.  Art. obrigado a pagar. se for imóvel. Sendo assim.aquele que exerce o direito de preferência  Preferindo o preemptor recomprar a coisa.
 A preempção é um direito pessoal e não um direito real. O prazo para exercer o direito de preferência não poderá exceder a cento e oitenta dias.     Art. O direito de preferência não se pode ceder nem passa aos herdeiros.  Art.
que só transfere a propriedade com o registro. momento em que será transferido o domínio da coisa ao comprador. para diferenciá-la de outras do mesmo gênero. preferindo assim após a quitação do preço total.  A cláusula de reserva de domínio será estipulada por escrito e depende de registro no domicílio do comprador para valer contra terceiros. somente a posse da coisa é transferida. regulando a cobrança pelo processo executório (podendo a penhora incidir sobre a coisa vendida) e a reintegração de posse (recuperação da coisa vendida). Enquanto não forem pagas as prestações na sua totalidade.070 e 1.  Poderá sofrer protestos ou interpelação judicial. sendo a dívida passível de execução judicial. caso o imóvel não venha ser utilizado pelo poder público. b) que recaia sobre objeto individualizado. VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO  É uma modalidade de negociação em que o vendedor de coisa móvel. o comprador que se tornar inadimplente. até que o preço esteja integralmente pago.071. normalmente em prestações. decide-se a favor do terceiro adquirente de boa-fé (CC.  A reserva de domínio é tratada pelo Código de Processo Civil nos artigos 1.
Elementos que caracterizam a compra e venda com reserva de domínio: a) compra e venda da coisa a crédito.  Não pode ser objeto de venda com reserva de domínio a coisa insuscetível de caracterização perfeita.  Na venda de coisa móvel. A preferência legal conhecida como retrocessão está prevista no artigo 519.
. até que seja pago integralmente. o vendedor pode reservar para si a propriedade.  Não se veda a venda com reserva de domínio de bens imóveis. haja vista que a simples promessa de compra e venda para imóveis é mais segura para o vendedor. Esta negociação tem caráter de venda sob condição suspensiva. c) efetiva entrega desse objeto pelo vendedor ao comprador. podendo ainda o vendedor recuperar a coisa vendida através de uma ação judicial de reintegração de posse. logo após a conclusão do pagamento do preço ajustado. sendo rara a sua utilização nestes casos. e) obrigação do vendedor de transferir o domínio ao comprador. infungível.    Na dúvida. tem a garantia da propriedade da coisa vendida a prazo. para os casos de desapropriação por parte do poder público. d) pagamento do preço convencionado nas condições estipuladas. artigos 521 a 523).  O expropriado tem direito de preferência na aquisição do bem pelo preço atual.
Título II. qualidade ou tipo. se houver contradição ou diferença com a maneira pela qual se descreveu a coisa no contrato. venda conforme a medida). CPC . § 2º O produto do leilão será depositado. natural ou fabricado. Se a venda se realizar à vista de amostras. venda conforme o todo) Venda ad mensuram (por medida. entretanto não existe qualquer proibição legal contra a venda com reserva de domínio de bens imóveis. São elas:  venda mediante amostra  venda “ad corpus” (pelo corpo.070. 484. § 1º Efetuada a penhora da coisa vendida. Prevalece a amostra. requerer-lhe a alienação judicial em leilão. observando-se o disposto no Livro II. protótipos ou modelos.A execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor.  A lei se refere apenas a coisas móveis. apresentado para demonstrar sua natureza. Art. uma pequena parte ou unidade de uma mercadoria ou produto. o vendedor somente poderá executar a cláusula de reserva de domínio após constituir o comprador em mora. mediante protesto do título ou interpelação judicial. devendo o comprador protestar imediatamente discordando das especificações da mercadoria.  O artigo 524 do Código Civil determina que a transferência de propriedade ao comprador dá-se no momento em que o preço esteja integralmente pago.
 Entretanto. Capítulo IV.  Não estando a mercadoria entregue dentro dos mesmos padrões da amostra. sub-rogando-se nele a penhora. quando as prestações estiverem representadas por título executivo. venda conforme a medida). sob pena de considerar aceita definitiva a entrega da mercadoria.  Pelos riscos da coisa responde o comprador. o credor poderá cobrá-las.  Art. responde ele pelos riscos da coisa. 591).  Ainda que o comprador não tenha a propriedade da coisa adquirida com reserva de domínio.  Artigo 646. a fim de satisfazer o direito do credor (Art. é lícito a qualquer das partes.
.  Existem alguns tipos de operações de compra e venda que. Venda “ad corpus” e venda “ad mensuram”   Venda ad corpus (pelo corpo. Nas vendas a crédito com reserva de domínio. no curso do processo. venda conforme o todo)  venda “ad mensuram” (por medida. Venda mediante amostra A amostra é uma porção. o protótipo ou o modelo. têm características específicas no que se refere ao procedimento para a sua efetivação o que a tornam especiais. a partir de quando lhe foi entregue. modelo ou protótipo. A amostra normalmente é destituída de valor comercial e é utilizada apenas com o objetivo de mostrar o que deverá ser a coisa a ser negociada. Parágrafo único. 1. entender-se-á que o vendedor assegura ter a coisa as qualidades que a elas correspondem. ocorrerá o inadimplemento contratual por parte do vendedor.
nem devolução de excesso de área ou extensão.). o comprador terá o direito de exigir o complemento da área. casa e acessórios. a contar da data do registro do título. cuja imissão tenha atrasado por culta do alienante. e esta não corresponder. tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões. se estipular o preço por medida de extensão. pode ele. 500. sem a preocupação específica e rigorosa com as dimensões de cada parte. não teria realizado o negócio. A contagem deste prazo inicia-se da data da posse. o vendedor ou o comprador que não o fizer no prazo de um ano. pois nesta modalidade as referências às dimensões são apenas enunciativas. e o vendedor provar que tinha motivos para ignorar a medida exata da área vendida. art. ressalvado ao comprador o direito de provar que. às dimensões dadas. ou se determinar a respectiva área.  Presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa.  Estas ações para complementação da área.
 Na venda ad corpus o negócio é feito considerando o conjunto como um todo. ainda que não conste. no conjunto. como medida de extensão ou de área. terreno. atribuível ao alienante.  Se houver atraso na imissão de posse no imóvel. se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada. de modo expresso. não sendo atrelado à medida ou em números proporcionais à unidade. em que o comprador está comprando este imóvel como um todo. não sendo isso possível. o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço(CC. reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço da área efetivamente recebida. etc.  Se em vez de falta houver excesso. CONTRATO DE DOAÇÃO Conceito:  A doação é a transferência de bens ou vantagens. do patrimônio do doador para o do donatário. devem ser propostas no prazo de um ano (prazo decadencial).
O código civil trata destas modalidades de venda somente para as negociações com imóveis. Não haverá complemento de área. a contar do registro do título. resolução do contrato ou abatimento do preço. nem devolução de excesso.  Nas vendas ad corpus não poderá haver reclamação de complemento. hectare. ter sido a venda ad corpus.  Na venda ad mensuram é utilizada a unidade de medida. a exemplo da venda de uma chácara. metro. 501). sendo fatores de estipulação do total da venda. Art. quando a diferença encontrada não exceder de um vigésimo da área total enunciada. em tais circunstâncias.  Decai do direito de propor as ações previstas no artigo 500 citado.
. à sua escolha. caberá ao comprador.
 Na venda de um imóvel. e na impossibilidade de complementação. a partir dela fluirá o prazo de decadência(CC. e. em qualquer dos casos.  Na venda ad mensuram se não corresponder às dimensões contratadas o comprador tem o direito de reclamar o complemento da área. completar o valor correspondente ao preço ou devolver o excesso. não se levando em consideração o rigor das medidas.  Neste caso pressupõe-se que o comprador conhece o que está comprando.
o doador. Elementos característicos Contratualidade Animus donandi Transferência de bens ou direitos do patrimônio do doador para o patrimônio do donatário Aceitação do donatário
O contrato de doação é:  gratuito  consensual  formal  Gratuito por reduzir o patrimônio somente de uma pessoa.  É contrato unilateral por criar obrigações somente para uma parte. e não reais. por liberalidade. a doação não passa de mera proposta. 552). mas contrato unilateral.
Obrigações das partes O outorgante se compromete a entregar o bem.  Consensual por tornar-se perfeito pelo simples acordo de vontades.  Artigo 538 do CC: "considera-se doação o contrato em que uma pessoa. O doador não responde:  Pelos vícios redibitórios (art.  Enquanto o donatário não aceita. pois é contrato de caráter unilateral. Quando expressamente assumir tais garantias. Sua obrigação. As aceitações podem ser:
. transfere de seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra". uma vez aceito o benefício. Entretanto o donatário que não cumpre o encargo incorre em mora. é receber a coisa doada.e a diminuição do patrimônio de outro .  O doador responderá por dolo.  A aceitação da doação pelo donatário é indispensável na formação do contrato de doação. 441).o doador. Salvo: Doações remuneratórias ou modais. não podendo ser celebrado de forma diversa.         O donatário não se vincula efetivamente a nenhuma prestação.  Não está sujeito à juros de mora. Efeitos jurídicos da doação São obrigacionais. pela tradição no tocante aos móveis e pela escritura pública.  Formal por ter forma estabelecida pela lei. no caso de imóveis.  A bilateralidade do ato jurídico provém da oferta de doação pelo doador e pela aceitação da promessa pelo donatário.  A doação é ato jurídico bilateral. Para ficar caracterizada a doação é indispensável ocorrer o enriquecimento de um .o donatário . ou por culpa grave que a ele equivale. NATUREZA JURÍDICA DA DOAÇÃO      Contratual Contrato nominado Regulada pelos artigos 538/564 do CC.  O doador oferta o bem e o donatário o aceita. pois geram obrigações ao invés de direitos reais.  Pela evicção (art. está completo o ato jurídico bilateral.
porque é impossível o mesmo externar a sua volição naquele momento. I e IV e 1642. Capacidade ativa Ou capacidade para doar: a) Os absoluta ou relativamente incapazes não poderão. II e 1749. Não é proibido que um dos cônjuges. a louco. ou por seus herdeiros necessários. ou para que possam estabelecer-se com economia própria (art. desde que objetivem pagar serviços recebidos (não constituindo liberalidades). Súmula 382/STF . sem anuência do outro:  Doações remuneratórias de bens móveis. a menor e a pessoa indeterminada (como o filho eventual de nubentes).
 Exemplo de aceitação tácita é a doação em contemplação de casamento futuro. CC.IV. II. onde a anuência é a celebração das núpcias. 1647. IV. ou dos que possam integrar futura meação. 546 do CC.CC.  
expressa tácita ficta
 A aceitação expressa ocorre quando o donatário. com os bens e rendimentos comuns. por qualquer forma de manifestação da sua vontade. Artigo 1647.  Doações módicas ou de pequeno valor (por não prejudicarem o patrimônio da família).  Doações propter nuptias de bens feitas aos filhos e filhas por ocasião de seu casamento. estão impedidos de fazer doação.   artigo 539 do CC Esta idéia só valerá se o donatário tiver ciência do prazo fixado para o aceite.
.  Doações de bens próprios exceto se imóveis.
Requisitos  Requisito subjetivo  Requisito objetivo  Requisito formal Requisito Subjetivo: É a capacidade ativa e passiva dos contratantes. não sendo remuneratória.  A aceitação ficta é aquela emitida por norma legal e não pelo próprio donatário. declara que aceita os bens ou vantagens oferecidos. Artigo 542. em regra. seu silêncio será reputado em aceitação. hipótese em que será indispensável o assentimento do outro consorte (art.  Ex: A doação a nascituro. nem por meio de seus representantes legais. IV) c) o cônjuge adúltero não pode fazer doação a seu cúmplice. 1647.a ser pleiteada pelo outro consorte. parágrafo único). sem a devida autorização exceto no regime de separação absoluta. conforme a inteligência do art. sob pena de anulabilidade (artigos 550 e 1642.  A aceitação tácita ocorre quando a vontade resulta do silêncio do donatário. doar. b) Os cônjuges. até dois anos depois de dissolvida a sociedade conjugal). Artigos 1689. só podendo ser impugnada a doação pela não realização do matrimônio. que não externando o seu desinteresse sobre o bem objeto da doação no prazo imputado.
1837 e 1838) e) o mandatário do doador não poderá nomear donatário ad libitum. 360. os credores prejudicados poderão anulá-la. Nascituros e pessoas jurídicas poderão receber doações por meio de seus representantes legais. corpóreos ou incorpóreos.
b) se com a doação o doador ficar insolvente. espólio.  É admissível a doação de órgãos humanos para fins científicos e terapêuticos. fungíveis ou não fungíveis. 2 parte. Capacidade Passiva Ou capacidade para receber doação: Não há qualquer óbice nos casos de doação pura e simples por conta o caráter benéfico do ato. II). 543).sociedades não personificadas (986/996). as de direito público se sujeitarão às restições de ordem administrativa e às de direito privado sofrerão limitação dos seus estatutos e atos constutitivos. 554). nada obsta a doação. Os absolutamente incapazes podem receber doação sendo dispensada a aceitação (art. 1829. não havendo disposição em contrário. vantagens patrimoniais de qualquer espécie. A doação a entidade futura caducará se não for constituída regularmente em dois anos. imóveis. o donatário. ter por objeto mediato bens de qualquer natureza: móveis ou imóveis. g) o falido ou insolvente não poderá doar porque não está na administração de seus bens e porque lesaria seus credores. h) os ascendentes poderão fazer doações a seus filhos. só poderá doar se o doador nomear no instrumento. a não ser que o donatário. f) as entidades (órgãos públicos sem personalidade). aplicação financeira suficiente para a subsistência do doador (548). Requisito Objetivo  Para ter validade a doação precisa ter objeto coisa que esteja in commercio: bens móveis.  Entretanto.d) os consortes não poderão efetivar doação entre si se o regime matrimonial for o da comunhão universal. salário.  A doação pode. 1ª parte). direitos reais. coisas simples ou compostas. divisíveis ou indivisíveis. assuma o passivo do doar (novação subjetiva/art. consumíveis ou não consumíveis. com o consentimento dos credores. Não poderão exceder a legítima sob pena de ser o excesso considerado inoficioso (2007 e 2008) e. ou o libere para escolher um entre os que designar. (artigos 544.  A doação de bens futuros é afastada por virtude da natureza especial do contrato de doação. direito autoral. 1830. pessoas jurídicas (41 e 44) podem doar e receber doações. se outro for o regime. em princípio. portanto. Nula será a parte excedente da doação. contados da efetivação da liberalidade (art. 1831. Contemplação de casamento futuro. massa falida). c) a doação inoficiosa é vedada por lei (parte excedente da legítima). I a III. Nula será tal doação. Entretanto. já que são herdeiros necessários necessários. a vedação imposta pelo artigo 548 poderá ser elidida se o doador se reservar o usufruto dos bens. nulo. importando aditamento do que lhes cabe por herança. que importarão em adiantamento da legítima (554. visto ser o acervo patrimonial comum a ambos. grupos despersonificados (condomínio edilício. Sujeitar-se-á a esta condição suspensiva. a) Não valerá a doação de todos os bens (doação universal) sem reserva de parte do patrimônio que possa ser transformada em renda pecuniária ou de outra renda originária de pensão. 1832. presentes ou futuros.
e. Artigo 451/CC. b) por escritura pública: quando se tratar de imóvel. são considerados doações de menor porte.O herdeiro lesado com a doação inoficiosa poderá ingressar imediatamente com a ação pleiteando a nulidade ou redução da doação na parte excedente. Requisito Formal A doação é um contrato solene: deverá ser escrita (por instrumeno público ou particular). se o doador for casado. presentes de aniversário. A doação contemplativa ou meritória feita em contemplação do merecimento do donatário. 552 (exceto nas doações remuneratórias e com encargo. parágrafo único) relativamente à fortuna do doador  Gorjetas e gratificações. dentre outros. de forma igual ou não. ser celebrada verbalmente. f) a doção do cônjuge adúltero aos eu cúmplice poderá ser anulada pelo consorte enganado. entratanto extingue-se com a morte do donatário. de núpcias. podem ser verbais. art. isto é. 441) h) o doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio se sobreviver ao donatário (547). São dádivas que antes de tudo representam o cumprimento de um dever moral. doações que não necessitam obedecer a forma expressa (escrita). em casos especiais. de natal. d) a doação poderá ser periódica ou sucessiva.
. g) o doador não será obrigado a pagar juros moratórios por ser uma liberalidade. exceto se for no regime de separação absoluta. i) é inadmissível a doação de bens alheios (poderá ser ratificada se o doador adquirir o bem doado posteriormente). ou motivação extraordinária”.
Espécies de Doação  Pura ou pura e simples  Onerosa. Poderá celebrar-se: a) por escrito particular: se os móveis doados forem de valor considerável ou de imóveis (com valor inferior ao fixado/108. modal. 546 e 547)  A termo  Conjuntiva  De pais a filhos ou de um cônjuge a outro  Pura e simples  Doação pura segundo Caio Mário da Silva Pereira é “a doação celebrada sob a inspiração do ânimo liberal exclusivamente.   Ofertas consistentes em esmolas também configuram doações verbais. c) verbalmente. é uma doação pura e simples em que o doador manifesta o porquê de sua liberalidade. 540)  Condicional (ex: artigos 545. seguida de tradição se o objeto bem móvel e de pequeno valor (541. que envolve a mutação do bem no propósito de favorecer o donatário. gravada ou com encargo (artigos 553 e 540)  Remuneratória (art. religioso ou altruístico”. É admitida. sem nada lhe ser exigido e sem subordinar-se a qualquer condição. e) a doação pode ser feita em comum a várias pessoas. deverá obter o consentimento do outo cônjuge. nem está sujeito à evicção ou à responsabilidade pelo vício redibitório. art.
o dolo. o donatário receberia. B) Por descumprimento do encargo (562). daquilo que por morte do doador.  Se o doador perdoar o donatário. há firme propósito do doador de pagar serviços prestados pelo donatário ou alguma outra vantagem que haja recebido dele. a coação. Condicional  É a que surte efeitos somente a partir de um determinado momento. modal. unicamente. salvo se ocorrerem as hipóteses previstas na lei. Remuneratória  É aquela em que. Revogação  A revogação de um direito é a possibilidade de que um direito subjetivo. Artigo 547.  Não se transmite o direito a herdeiros do doador. sendo distribuída por igual entre os diversos donatários. a contar de quando chegue ao conhecimento do doador o fato aurizatório da revogação (artigo 559) Consequências da sentença que decreta a revogação:  Efeito ex nunc  Artigo 563. no todo ou em parte. é a que depende de acontecimento futuro e incerto. se já houve aceitação pelo donatário.  A legitimidade para propor tal ação é do doador. e de vícios sociais.  Não se revogam por ingratidão: Artigo 564
 O prazo decadencial para propositura da Ação de Revogação é de um ano. exceto se o contrato estipulou o contrário (551). Doação conjuntiva  É feita em comum a mais de uma pessoa.Onerosa. ou se houver a presença de vícios de consentimento. tais como:  Por ingratidão do donatário (artigos 555/560).  Pode ocorrer a reversão em uma doação a termo. o doador não poderá revogar unilateralmente. sob aparência de mera liberalidade. em dadas circunstâncias. em proveito de terceiro ou do interesse geral. gravada ou com encargo  É aquela em que o doador impõe ao donatário uma incumbência em seu benefício. por força de uma causa contemporânea a sua aquisição. possa ou deva retornar ao seu precedente titular. desaparece o interesse de agir. como o erro. EMPREITADA
. A termo  Ocorre se tiver termo final ou inicial. como a simulação e a fraude contra credores.  Invalidades  Invalidar-se-á a doação se ocorrerem casos de nulidade comuns aos contratos em geral. que a tornam anulável. ou seja. se se apresentarem os vícios que lhe são peculiares (como a doação universal). ou seja. De pais a filhos ou de um cônjuge a outro  É aquela que importa em adiantamento da legítima. Reversão por Premoriência do Donatário  O doador pode estipular a reversão dos bens a seu patrimônio se sobreviver ao donatário.
610 e 611). sem vínculo de subordinação. correm por sua conta os riscos até o momento da entrega da obra. pois gera obrigação para ambas as partes. teremos prestação de serviço. Espécies a) empreitada de lavor: o material é por conta do dono da obra.  A direção do trabalho é do próprio empreiteiro.  A entrega da obra pode ser feita por partes. Mas se estiver. assumindo este.  Neste tipo de contrato a remuneração não está vinculada ao tempo. sendo obrigação de dar (os materiais) e de fazer (o serviço. e o dono da obra paga por esse resultado.  O contrato para elaboração de um projeto não implica a obrigação de executá-lo. ou segundo as partes em que se dividir.  Na empreitada contrata-se um profissional para executar uma obra. em 30 (trinta) dias. a contento de quem a encomendou. se não provar que a perda resultou de defeito dos materiais e que em tempo  reclamara contra a sua quantidade ou qualidade. pois o empreiteiro se obriga a dar pronta a obra por um preço certo.  é comutativo. a contar da medição. o material é por conta também do empreiteiro.  não solene.  A obrigação de fornecer os materiais não se presume. sem mora do dono nem culpa do empreiteiro. mas à conclusão da obra. cobrando uma remuneração a ser paga pela outra parte (proprietário da obra). todos os riscos em que não tiver culpa correrão por conta do dono. ou for de natureza das que se determinam por medida. pessoalmente ou por intermédio de terceiros. que responde pela sua qualidade e pela sua correta aplicação na obra. este perderá a retribuição.  Se o tempo é levado em consideração. e o empreiteiro só fornece sua mão-de-obra e a de seus operários.  Empreitada é o contrato mediante o qual uma das partes (o empreiteiro) se obriga a realizar uma obra específica.  é oneroso. não havendo formalidades específicas na contratação.  O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com seu trabalho ou com ele e os materiais.  Quando o empreiteiro fornece os materiais. se a coisa perecer antes de entregue. por sua conta correrão os riscos.  Tudo o que se pagou presume-se verificado. ou de fiscalizar-lhe a execução. pois ambas as partes têm benefícios correspondentes aos respectivos sacrifícios. Características  O contrato de empreitada é bilateral. não forem denunciados os vícios ou defeitos pelo dono da obra ou por quem estiver incumbido da sua fiscalização.  Sendo a empreitada unicamente de lavor. resulta da lei ou da vontade das partes. É a locatio operis (locação de obra) dos romanos. o empreiteiro terá direito a que também se verifique por medida. pois se conclui com o acordo de vontade das partes. considerando que cada parte pode prevê as vantagens e os ônus. somente de mão-de-obra. os riscos da obra. a medida que for sendo parcialmente concluída ou somente após a conclusão. ou seja.  A empreitada visa a um resultado. independentemente do tempo. podendo exigir o pagamento na proporção da obra executada. se este não estiver em mora de receber.  é consensual.
.  Se a obra constar de partes distintas. b) empreitada mista: além do serviço.  Se o empreiteiro só forneceu mão-de-obra. tendo apenas obrigação de fazer (612).
 O que se mediu presume-se verificado se.
 Mesmo após iniciada a construção. o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro. se por imperícia ou negligência os inutilizar. em vez de enjeitá-la. ou por motivo de força maior.  Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis. sendo remunerado de forma fixa ou um percentual sobre o custo da obra. o empreiteiro de materiais e execução responderá.  Concluída a obra (615/ 616 do CC). o dono é obrigado a recebê-la. responde o empreiteiro por perdas e danos. pois seus operários é que estão trabalhando (932. Ressalte-se: A construção sob administração é diferente da empreitada. a pedido do dono da obra.  Suspensa a execução da empreitada sem justa causa.  Não se extingue o contrato de empreitada pela morte de qualquer das partes. pode o dono da obra suspendê-la.  O empreiteiro é obrigado a pagar os materiais que recebeu. ou o costume do lugar. resultantes de causas geológicas ou hídricas.
Poderá o empreiteiro suspender a obra: I . Concluída a obra de acordo com o ajuste.  Também por danos causados a terceiros (Por exemplo: tijolos caindo na casa vizinha). se o empreiteiro não cumpriu as instruções recebidas e dos planos dados. se manifestarem dificuldades imprevisíveis de execução. o empreiteiro tem direito a receber o preço ajustado. de modo que torne a empreitada excessivamente onerosa. porém. assim em razão dos materiais. podendo rejeitá-la. ainda que o dono se disponha a arcar com o acréscimo de preço. pela solidez e segurança do trabalho. O proprietário da obra assume todos os encargos do empreendimento. calculada em função do que ele teria ganho. por seu vulto e natureza. na primeira o construtor se encarrega da execução do projeto. e o dono da obra se opuser ao reajuste do preço inerente ao projeto por ele elaborado.quando. mais indenização razoável. no decorrer dos serviços.por culpa do dono.  Se ocorrer diminuição no preço do material ou da mão-de-obra superior a um décimo do preço global convencionado. ou das regras técnicas em trabalhos de tal natureza. para que se lhe assegure a diferença apurada. nos 180 (cento e oitenta) dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito. III do CC). durante o prazo irredutível de 5 (cinco) anos. salvo se ajustado em consideração às qualidades pessoais do empreiteiro (Artigo 626 do CC). ou ainda pode quem encomendou a obra. II . III .  Decairá desse direito. como do solo.se as modificações exigidas pelo dono da obra. se concluída a obra. poderá este ser revisto. recebê-la com abatimento no preço. desde que pague ao empreiteiro as despesas e lucros relativos aos serviços já feitos.
. forem desproporcionais ao projeto aprovado. podendo exercer o direito de retenção sobre a obra enquanto não for pago pelo dono-empreitante. ou outras semelhantes.  O contrato de empreitada se extingue pelo seu cumprimento e pode resolver-se se um dos contratantes não cumpre qualquer das cláusulas assumidas. observados os preços.  Garantias  O empreiteiro responde pela solidez da obra pelo prazo de cinco anos (artigo 618 e § único do CC).
as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos. 2º Considera-se empregador a empresa individual ou coletiva. Consolidação das Leis Trabalhistas • Art. assumindo os riscos de atividade econômica. 597. os serviços de natureza trabalhista. assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. pelo código do consumidor ou outras leis especiais.  Art. nem escrever. controle ou administração de outra. pode ser contratada mediante retribuição. para os direitos exclusivos da relação de emprego. 595. nem chegado a acordo as partes.  São regulados por legislação própria. No contrato de prestação de serviço. que. 594.  Segundo Caio Mário da Silva Pereira. contratada mediante retribuição (CC. segundo o costume do lugar. 596. o tempo de serviço e sua qualidade. quando qualquer das partes não souber ler. sendo a remuneração total fechada previamente.  É toda espécie de atividade ou trabalho lícito. inseparabilidade (produzido e utilizado ao mesmo tempo) e não resulta na posse de um bem. art. as instituições de beneficência. reger-se-á pelas disposições deste Capítulo. ela é registrada como tal (cursos e projetos). todas as demais prestações de serviços serão reguladas pelo código civil. Não se tendo estipulado.  Art. material ou imaterial.  Art. embora. a dependência econômica e a subordinação. tendo. Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito. 594). estiverem sob a direção.No segundo caso (empreitada) o empreiteiro assume os gastos globais da obra contratada. § 2º Sempre que uma ou mais empresas. que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou à lei especial. cada uma delas.  A prestação de serviços se caracteriza pela intangibilidade. § 1º Equiparam-se ao empregador. que admitirem trabalhadores como empregados. comercial ou de qualquer outra atividade
. admite. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO  A prestação de serviços é entendida como a realização de trabalho oferecido ou contratado por terceiros (comunidade ou empresa). ou paga em prestações.  Art. fixar-se-á por arbitramento a retribuição. constituindo grupo industrial. por convenção. material ou imaterial. não sendo atividade vinculada ao código civil. consultorias e cooperação interinstitucional. incluindo assessorias. ou costumes. A retribuição pagar-se-á depois de prestado o serviço.  Devem ser excluídas as relações de emprego e outros serviços regulados por legislação específica. A prestação de serviço. a locação ou prestação de serviços é o contrato em que uma das partes (prestador) se obriga para com a outra (tomador) a fornecer-lhe a prestação de uma atividade. personalidade jurídica própria.  Deixados de fora os serviços regulados pela legislação trabalhista. não houver de ser adiantada. mediante remuneração. no contrato individual de trabalho pressupõe-se a continuidade.  Art. 593. se.  Quanto ao vínculo empregatício.  Quando a prestação de serviço for oferecida como curso ou projeto de extensão. os profissionais liberais. o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.
Artigo 599. c) consensual. qualquer das partes unilateralmente. ou por obra determinada. para os efeitos da relação de emprego. sob a dependência deste e mediante salário. f) pela impossibilidade da continuação do contrato. nem entre o trabalho intelectual.econômica. deixou de servir.  No contrato de prestação de serviços regulado pelo Código Civil a remuneração é paga por quem contrata o serviço (normalmente o tomador). Parágrafo único. por culpa sua. b) oneroso. pode rescindir o contrato. antes de preenchido o tempo.  Quando não há prazo fixo. ou quinzena.  Para os contratos firmados com prazo determinado. ou concluída a obra. serão. entender-se-á que se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com as suas forças e condições. Características do contrato de prestação de serviços a) é bilateral. se o salário se tiver ajustado por semana. técnico e manual. Resolução do contrato de prestação de serviços: a) com a morte de qualquer das partes. d) pela rescisão do contrato mediante aviso prévio. II . não se pode ausentar.  Não sendo o prestador de serviço contratado para certo e determinado trabalho.
 O prestador de serviço contratado por tempo certo.
. mediante aviso prévio. pois gera obrigação para ambos os contratantes.com antecedência de 8 (oito) dias. ou despedir. ou mais. e) por inadimplemento de qualquer das partes. pois se aperfeiçoa com o simples acordo de vontade das partes. Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador. motivada por força maior. se o salário se houver fixado por tempo de 1 (um) mês. sem justa causa.  O prazo de contratação dos serviços não pode ser demasiadamente longo. parágrafo único. III . este não poderá ser superior a quatro anos. considerando que há benefício recíproco para as partes. c) pela conclusão da obra.com antecipação de 4 (quatro) dias. (Artigos 598 a 600 do CC). ou. dar-se-á o aviso: I . CLT Art. independente de qualquer fato ou materialidade subseqüente. 3º Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador.  Não se conta no prazo do contrato o tempo em que o prestador de serviço. b) pelo escoamento do prazo. solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.de véspera.  Artigo 601 e ss do CC. quando se tenha contratado por menos de 7 (sete) dias.
Capacidade  Se o trabalho for prestado por quem não possua título de habilitação. mediante o recebimento de um prêmio. previstos” O vasto campo de abrangência dos seguros na sociedade e a constante evolução das necessidades sociais.  O contrato de seguro interessa também ao Direito Comercial (ex: seguro marítimo) e ao Direito Previdenciário (ex: seguros sociais. quando a proibição da prestação de serviço resultar de lei de ordem pública.  por inadimplemento de qualquer das partes  ou pela impossibilidade da continuação do contrato. nem o prestador de serviços. dar substituto que os preste. pois cada um contribui para indenizar quem sofrer um acidente.
 O prestador de serviço que for despedido sem justa causa.  pela rescisão do contrato mediante aviso prévio. ou a terceiros.  É o contrato que divide entre várias pessoas o prejuízo imposto a alguém pelo acaso.  pelo escoamento do prazo. se despedido sem justa causa. etc). ou se tiver havido motivo justo para deixar o serviço. nem aquele a quem os serviços são prestados. CONTRATO DE SEGURO  Para Caio Mário da Silva Pereira “é o contrato por via do qual uma das partes (segurador) se obriga para com a outra (segurado). fez com que o legislador deixasse para a legislação extravagante a disciplina das diversas subespécies de seguro.  Algumas pessoas pagam e apenas aquelas que sofrerem perdas. O Código o disciplinou. receberão indenização. de forma geral. mesmo sendo integrado por espécies diferentes. desde que tenha agido com boa-fé. salário maternidade. 
Se se despedir sem justa causa. O mesmo dar-se-á.  Na relação obrigacional. o prestador de serviço tem direito a exigir da outra parte a declaração de que o contrato está findo. ou não satisfaça requisitos outros estabelecidos em lei. acidente do trabalho.  pela conclusão da obra. seguro desemprego. terá direito à retribuição vencida. sem aprazimento da outra parte. Mas se deste resultar benefício para a outra parte. se for despedido sem justa causa. mas responderá por perdas e danos. a depender do destino (=álea). a outra parte será obrigada a pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida. poderá transferir a outrem o direito aos serviços ajustados. Não se aplica a segunda parte deste artigo.  Os segurados são implicitamente solidários. o juiz atribuirá a quem o prestou uma compensação razoável. Igual direito lhe cabe. de prejuízos resultantes de riscos futuros. Há duas espécies de seguro tratadas no Código Civil  Seguro de dano  Seguro de Pessoa Seguro de Dano
. motivada por força maior. a indenizá-la. não poderá quem os prestou cobrar a retribuição normalmente correspondente ao trabalho executado. Encerramento  O contrato de prestação de serviço acaba com a morte de qualquer das partes.  findo o contrato. e por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato. tendo um sistema unitário.
mas admite-se seguro pelo consenso. já a da seguradora é eventual. mediante prêmio por esta devida.  No seguro de saúde as indenizações serão divididas entre as seguradoras que o cliente tiver porque o objeto da indenização é a despesa comprovada. é o risco.  . ex: o carro dorme em garagem ou na rua? Quem guia mais o carro é um jovem ou um adulto?)  A lei pune com a perda da indenização o segurado que viola a boa-fé.  . assume o risco e paga a indenização se ocorrer o sinistro.  Quando a seguradora paga o prejuízo do segurado. É o contrato pelo qual uma empresa especializada obriga-se para com uma pessoa física ou jurídica. mas o segurado não (781). acidente.772). mesmo que o bem segurado tenha sido vistoriado pela seguradora (766. Características:  . antes da apólice (ex: se transmite à seguradora o fax da nota fiscal do carro 0 km adquirido numa loja. após sua morte ou invalidez permanente (792 e § único).é duradouro: o seguro pode durar dias. Seguro de Pessoa Subdivide-se em:  seguro de saúde  seguro de vida  Pode ser feito seguro de pessoa em mais de uma seguradora (789).  No seguro de vida (não tem preço).  Qualquer bem pode subitamente sofrer um dano e perecer. 784 e § único).  A seguradora recebe o prêmio. apenas para evitar uma perda. Se durante a vigência do contrato não ocorrer sinistro algum. surgindo o consenso com o “aceite” do consumidor.  O que se permite nos seguros de alto valor é que várias seguradoras dividam seus riscos (co-seguro do 761). terá ação regressiva contra o causador do dano (786/CC) Valor máximo da indenização  O seguro de dano tem por limite o valor da coisa.). porém o prêmio não será devolvido (764). a lhe pagar uma indenização se ocorrer um sinistro previsto no contrato ao patrimônio do segurado (757/CC).  A seguradora não pode dispensar o prêmio de um dos segurados.
. abalroamento. tem também o dever de não agravar o risco (768.  .  O segurado não pode mentir e nem omitir nenhuma informação relevante à seguradora (765. O consumidor é o “proponente” e a seguradora pode recusá-lo porque aumenta a potencialidade do risco. afinal seguro não existe para enriquecer. mas é exigido com mais rigor nos contratos de seguro. e terá direito à indenização se ocorrer o sinistro.é contrato bilateral: o segurado tem a obrigação de pagar o prêmio à seguradora pelo risco por ela assumido (763).  A seguradora visa ao lucro no seu negócio. não se podendo segurar uma coisa por mais do que ela valha (778). onerando o custo do seguro para os bons consumidores (por isso a proposta pode ser recusada). meses e anos. A seguradora tem interesse na conservação do bem do segurado (771).  Quando o risco se materializa nós temos o sinistro.  O segurado paga uma remuneração = prêmio.é contrato aleatório: a obrigação do segurado é certa.é solene: prova-se por escrito mediante apólice com os detalhes do art. qualquer que seja o bem de pessoa física ou jurídica.  O princípio da boa fé é aplicável a todos os contratos. e tem a obrigação de pagar a indenização se o sinistro ocorrer (776. contra incêndio. surgindo para a seguradora a obrigação de indenizar.  O seguro de saúde garante as condições médico-hospitalares em caso de enfermidades.  Só pode ser seguradora pessoa jurídica devidamente autorizada (§ único do 757/CC). porém o sinistro é potencial. 760.  Não se admite segurar um bem em mais de uma seguradora (782).  O seguro de dano protege o patrimônio do segurado.  . a seguradora nada irá desembolsar. roubo.  O seguro de vida consiste no pagamento pela seguradora de um capital a um beneficiário do segurado.  Se o sinistro ocorrido não estiver expressamente previsto no contrato não há indenização. todas as apólices serão indenizadas. etc.é contrato de adesão: suas cláusulas previamente estabelecidas pelo Governo (Susep) e pela seguradora.
 O beneficiário pode ser indicado e substituído a qualquer tempo pelo segurado.  O capital pago pela seguradora não é herança.  O segurado não pode agravar o risco de morrer (ex: pular de pára-quedas.  Se o segurado se suicida.
. pois não integra o patrimônio do segurado.  O segurado paga um prêmio à seguradora que assume o risco da sua morte (796). 801 do CC e é usado por empresas para garantir saúde a seus funcionários. 768). mesmo sem ser parente (794).  Seguro de pessoas em grupo está previsto no art.  Igualmente a seguradora não cobre acidente provocado intencionalmente pelo próprio segurado (762). 798. por isso um estranho pode ser beneficiário. a seguradora pagará o capital ao beneficiário só após o prazo de carência do art.
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