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Timestamp: 2019-02-22 07:15:46+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 37', 'Artigo 3', 'artigo 46', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 13', 'artigo 2', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 8', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 17', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 11', 'artigo 1', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'artigo 13', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'artigo 3', 'Artigo 33', 'Artigo 1']

Estatutos REFER Rede Ferroviária Nacional, E.P.E. - PDF
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Diogo Arantes Chaplin
1 Estatutos REFER Rede Ferroviária Nacional, E.P.E. DIPLOMA / ACTO : Decreto-Lei n.º 141/2008, de 22 de Julho NÚMERO : 140 SÉRIE I EMISSOR : Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações SUMÁRIO : Adapta os Estatutos da REFER, E. P. E., em função da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 300/2007, de 23 de Agosto, que alterou o regime jurídico do sector empresarial do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro ANEXO I (a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º) ESTATUTOS DA REFER, E. P. E. CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Natureza, denominação, sede e duração 1 - A Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P. E., abreviadamente designada por REFER, E. P. E., é uma entidade pública empresarial com personalidade jurídica, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio. 2 - A REFER, E. P. E., tem sede na Estação de Santa Apolónia, em Lisboa, e poderá estabelecer qualquer tipo de representação ou instalações onde e quando for necessário ou conveniente à prossecução dos seus fins. 3 - A duração da REFER, E. P. E., é por tempo indeterminado. Artigo 2.º Objecto
2 1 - O objecto principal da REFER, E. P. E., consiste no serviço público de gestão da infra-estrutura integrante da rede ferroviária nacional, desenvolvendo as actividades pertinentes ao seu objecto de acordo com os princípios de modernização e eficácia, de modo a assegurar o regular e contínuo fornecimento do serviço público, utilizando para o efeito os meios mais adequados à actividade ferroviária. 2 - Incluem-se ainda no objecto da REFER, E. P. E.: a) A construção, instalação e renovação da infra-estrutura ferroviária, compreendendo, designadamente, o respectivo estudo, planeamento e desenvolvimento; b) O comando e controlo da circulação; c) A promoção, coordenação, desenvolvimento e controlo de todas as actividades relacionadas com a infra-estrutura ferroviária; d) As demais atribuições que lhe sejam cometidas por lei, incluindo, designadamente as previstas no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 104/97, de 29 de Abril. 3 - A REFER, E. P. E., pode, acessoriamente, exercer quaisquer actividades, complementares ou subsidiárias do seu objecto principal, bem como explorar outros ramos de actividades comercial ou industrial dele acessórios que não prejudiquem a prossecução do mesmo. 4 - Para a realização do seu objecto, a REFER, E. P. E., pode ainda constituir ou participar noutras empresas ou sociedades, nos termos do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 300/2007, de 23 de Agosto. Artigo 3.º Prossecução do objecto 1 - A REFER, E. P. E., pode praticar todos os actos de gestão necessários ou convenientes à prossecução do seu objecto.
3 2 - A REFER, E. P. E., conserva os direitos e assume as responsabilidades atribuídas ao Estado relativamente ao domínio público ferroviário nas disposições legais e regulamentares aplicáveis, e exerce ainda os direitos seguintes: a) De cobrança de taxas e tarifas devidas pela utilização de infra-estrutura exigíveis nos termos da lei, sendo os créditos correspondentes equiparados aos créditos do Estado para todos os efeitos legais, e constituindo títulos executivos as respectivas facturas, certidões de dívida ou documentos equivalentes, sem prejuízo do disposto no artigo 46.º do Código de Processo Civil; b) De fixação e cobrança de preços pela exploração ou utilização de bens do património que lhe fica afecto; c) De fiscalização dos serviços e aplicação das consequentes sanções. CAPÍTULO II Composição, competência e funcionamento dos órgãos da empresa Artigo 4.º Órgãos da empresa 1 - A administração da REFER, E. P. E., é exercida por um conselho de administração. 2 - A fiscalização é exercida por um conselho fiscal e por um revisor oficial de contas ou por uma sociedade de revisores oficiais de contas que não seja membro daquele órgão. Artigo 5.º Composição do conselho de administração 1 - O conselho de administração é composto por cinco a sete membros, nomeados e exonerados nos termos previstos no Estatuto do Gestor Público. 2 - O mandato dos membros do conselho de administração tem a duração de três anos, sendo renovável dentro dos limites previstos no Estatuto do Gestor Público, por iguais períodos, permanecendo aqueles no exercício das suas funções até efectiva substituição ou declaração da cessação das mesmas.
4 Artigo 6.º Competência 1 - Ao conselho de administração compete, em geral, o exercício de todos os poderes necessários para assegurar a gestão e o desenvolvimento da empresa e a administração do seu património, sem prejuízo dos poderes da tutela. 2 - Compete, em especial, ao conselho de administração: a) Aprovar os objectivos, estratégias e políticas de gestão da empresa; b) Elaborar os planos de actividades e os planos de investimentos e financeiros anuais e plurianuais e os orçamentos anuais, submetendo-os à aprovação do Ministro das Finanças e do ministro da tutela; c) Elaborar e remeter ao órgão de fiscalização, até 15 de Setembro de cada ano, o orçamento anual de exploração da empresa, a enviar, juntamente com o parecer do referido órgão, até 31 de Outubro, ao Ministro das Finanças e ao ministro da tutela para aprovação; d) Apresentar os documentos de prestação de contas anuais, acompanhados de parecer da comissão de fiscalização, nos termos previstos na lei; e) Gerir os negócios da empresa e praticar as operações relativas à prossecução do respectivo objecto; f) Adquirir, vender, permutar, hipotecar ou por qualquer outra forma alienar ou onerar bens que integrem o património da REFER, E. P. E.; g) Tomar de locação quaisquer bens e dar de locação os bens que integrem o património da REFER, E. P. E.; h) Contrair empréstimos ou contratar outras formas de financiamento, nos termos da lei, desde que previstos nos planos de investimento e financiamentos aprovados nos termos da alínea d) do artigo 13.º, podendo, para o efeito, constituir garantias, ónus ou encargos sobre bens e direitos do domínio privado da REFER, E. P. E.;
5 i) Celebrar contratos-programa com o Estado, com as áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto e com quaisquer municípios ou com outras entidades ou empresas; j) Requerer às autoridades competentes providências de expropriação por utilidade pública, ocupação de terrenos, implantação de traçados e estabelecimento de limitações ao uso de prédios ou de zonas de protecção e de exercício de servidões administrativas e, bem assim, decidir do recurso aos meios previstos nos Decretos n.os 11928, de 21 de Julho de 1926, e 12800, de 7 de Dezembro de 1926; l) Aprovar a organização técnico-administrativa da empresa e as normas de funcionamento interno, bem como as relativas ao pessoal, sem prejuízo dos direitos emergentes das convenções colectivas de trabalho; m) Negociar convenções colectivas de trabalho; n) Designar e exonerar os responsáveis da estrutura orgânica da empresa; o) Submeter a aprovação ou autorização da tutela os actos que, nos termos da lei ou do estatuto, o devam ser; p) Representar a empresa em juízo e fora dele, activa e passivamente, propor e seguir quaisquer acções, confessá-las ou delas desistir, transigir ou comprometer-se em arbitragem; q) Constituir mandatários com os poderes que julgar convenientes; r) Deliberar sobre a participação da empresa no capital de outras empresas ou sociedades, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 2.º dos presentes Estatutos. 3 - Os poderes constantes das alíneas f), j), n), o), p), q) e r) do número anterior poderão ser delegados numa comissão executiva, composta por três ou cinco membros, sem prejuízo do direito de avocação por parte dos restantes membros do conselho. 4 - A comissão referida no número anterior, caso seja constituída, exerce os respectivos poderes em regime de tempo inteiro, sendo dirigida e coordenada pelo presidente do conselho de administração, sendo os seus membros nomeados e demitidos nos termos previstos no Estatuto do Gestor Público.
6 5 - A prova da delegação de poderes, bem como a representação em juízo e fora dele, salvo quanto ao patrocínio judiciário, pode ser feita por simples credencial assinada por quem, nos termos do presente Estatuto, tem competência para obrigar a empresa. 6 - Relativamente às matérias da alínea q) do n.º 2 respeitantes a assuntos de índole laboral, podem, quando a lei o permitir, ser emitidas credenciais a favor de qualquer trabalhador da empresa. Artigo 7.º Competência dos membros do conselho de administração 1 - Compete ao presidente do conselho de administração: a) Representar a empresa; b) Coordenar a actividade do conselho de administração; c) Presidir às reuniões do conselho de administração; d) Fazer cumprir as deliberações do conselho de administração e, em especial, velar pela execução e pelo cumprimento dos orçamentos e dos planos anuais e plurianuais; e) Submeter a despacho ministerial os assuntos que dele careçam e, de um modo geral, assegurar as relações com o Governo. 2 - Compete ao vice-presidente do conselho de administração substituir o presidente do mesmo órgão no exercício de todas as suas atribuições durante as faltas ou impedimentos que relativamente a este se verificarem. 3 - Os vogais desempenharão as funções que especialmente lhes forem cometidas pelo conselho de administração. 4 - O presidente do conselho de administração tem voto de qualidade e poderá opor o seu veto a quaisquer deliberações que repute contrárias à lei, ao estatuto, aos regulamentos internos da empresa, à política definida pela tutela ou aos legítimos interesses do Estado, com a consequente suspensão da executoriedade da deliberação até que sobre esta se pronuncie o ministro da tutela.
7 5 - A suspensão referida no número anterior finda com a confirmação do acto pelo ministro da tutela ou pelo decurso do prazo de oito dias sobre o seu conhecimento, sem que a seu respeito tenha emitido qualquer juízo. A confirmação do veto acarreta a ineficácia da deliberação. Artigo 8.º Reuniões, deliberações e actas 1 - O conselho de administração reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que o seu presidente o convocar, por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer dos seus membros, sem prejuízo de fixação, pelo próprio conselho, de calendário de reuniões com maior frequência. 2 - As deliberações só são válidas quando se encontrar presente na reunião a maioria dos membros do conselho em exercício, tendo o presidente, ou o vice-presidente, quando o substitua, voto de qualidade, e sendo proibido o voto por correspondência ou por procuração. 3 - Devem ser lavradas actas de todas as reuniões, em livro próprio, assinadas por todos os membros do conselho presentes. 4 - As regras constantes dos números anteriores aplicam-se, com as necessárias adaptações, à comissão executiva. 1 - A REFER, E. P. E., obriga-se: Artigo 9.º Vinculação da empresa a) Pela assinatura conjunta de dois membros do conselho de administração, sendo um deles o presidente ou o vice-presidente; b) Pela assinatura de um membro do conselho de administração, no âmbito de delegação de poderes; c) Pela assinatura de mandatários, no âmbito dos poderes que lhes tenham sido conferidos e nos limites das respectivas procurações.
8 2 - Tratando-se de títulos de obrigação da empresa ou outros documentos emitidos em massa, as assinaturas podem ser de chancela. Artigo 10.º Composição e designação do conselho fiscal 1 - O conselho fiscal é constituído por três membros efectivos e por um suplente, sendo um deles presidente. 2 - Os membros do conselho fiscal são designados por despacho conjunto dos ministros responsáveis pela área das finanças e pelo sector dos transportes, por períodos de três anos, sendo estes renováveis até ao máximo de três vezes. 3 - O revisor oficial de contas é designado por despacho conjunto dos ministros responsáveis pela área das finanças e pelo sector dos transportes, tendo o mandato a duração de três anos, renovável por uma única vez. 4 - Decorrido um período mínimo de dois anos sobre o termo do prazo da renovação, pode voltar a ser designado o mesmo revisor oficial de contas. 5 - As reuniões do conselho fiscal são convocadas pelo respectivo presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer dos seus membros, aplicando-se ainda o disposto no n.º 3 do artigo 8.º 6 - O presidente do conselho fiscal dispõe de voto de qualidade. 7 - A remuneração dos membros do conselho fiscal e do revisor oficial de contas é fixada por despacho conjunto dos ministros responsáveis pela área das finanças e pelo sector dos transportes. Artigo 11.º Competência dos órgãos de fiscalização 1 - Os órgãos de fiscalização são responsáveis pelo controlo da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira e patrimonial da empresa.
9 2 - Compete ao conselho fiscal, sem prejuízo das demais competências que lhe sejam atribuídas por lei: a) Fiscalizar a gestão e o cumprimento das normas reguladoras da actividade da empresa, tendo em vista, nomeadamente, a realização dos objectivos fixados nos orçamentos anuais; b) Emitir parecer sobre os documentos de prestação de contas da empresa, designadamente de resultados, da conta de exploração e dos restantes elementos a apresentar anualmente pelo conselho de administração, bem como sobre o relatório anual do referido conselho; c) Pronunciar-se sobre qualquer assunto de interesse para a empresa que seja submetido à sua apreciação pelo conselho de administração; d) Dar conhecimento aos órgãos competentes das irregularidades que apurar na gestão da empresa; e) Pronunciar-se sobre a legalidade e conveniência dos actos do conselho de administração nos casos em que a lei exigir a sua aprovação ou concordância. 3 - Compete ao revisor oficial de contas o dever de proceder a todos os exames e verificações necessários à revisão e certificação legais das contas, bem como exercer as seguintes funções: a) Verificar da regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhe servem de suporte; b) Verificar, quando o julgue conveniente e pela forma que entenda adequada, a extensão da caixa e as existências de qualquer espécie de bens ou valores pertencentes à empresa ou por ela recebidos em garantia, depósito ou outro título; c) Verificar a exactidão dos documentos de prestação de contas; d) Verificar se as políticas contabilísticas e os critérios valométricos adoptados pela empresa conduzem a uma correcta avaliação do património e dos resultados.
10 4 - Trimestralmente, o conselho fiscal e o revisor oficial de contas devem enviar aos ministros responsáveis pela área das finanças e pelo sector dos transportes um relatório sucinto que refira os controlos efectuados e as anomalias detectadas, assim como os desvios verificados em relação aos orçamentos e respectivas causas. CAPÍTULO III Intervenção do Governo Artigo 12.º Finalidade e âmbito 1 - Os objectivos a prosseguir pela REFER, E. P. E., são definidos através de despacho conjunto dos ministros responsáveis pela área das finanças e pelo sector dos transportes, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 300/2007, de 23 de Agosto. 2 - O Governo acompanhará a evolução futura da situação da empresa, por forma a salvaguardar o seu equilíbrio económico-financeiro, bem como o serviço das dívidas constituídas para a construção, instalação e renovação da infra-estrutura ferroviária, em termos que não importem prejuízo para a prossecução de adequadas políticas de modernização ferroviária. Artigo 13.º Tutela económica e financeira A tutela económica e financeira da REFER, E. P. E., é exercida pelo Ministro das Finanças e pelo ministro da tutela e compreende: a) A definição dos objectivos básicos da empresa, particularmente para efeitos de preparação dos planos de investimentos e financiamentos e dos orçamentos; b) O poder de exigir todas as informações e documentos julgados úteis para acompanhar a actividade da empresa; c) O poder de determinar inspecções ou inquéritos ao funcionamento da empresa ou a certos aspectos deste, independentemente da existência de indícios de prática de irregularidades;
11 d) A contracção de empréstimos de valor, individual ou acumulado, superior a 30 % do capital; e) O poder de autorizar ou aprovar: I) Os planos de investimentos e respectivos planos de financiamento; II) Os orçamentos anuais de exploração, de investimento e financeiros, bem como as respectivas actualizações que impliquem redução de resultados previsionais, acréscimo de despesas de investimento ou de necessidades de financiamento; III) Os documentos relativos à prestação de contas, aplicação de resultados e utilização de reservas; IV) As dotações para capital e outras verbas a conceder pelo Orçamento do Estado e fundos autónomos; V) A aquisição e venda de bens imóveis, quando as verbas globais correspondentes não estejam previstas nos orçamentos aprovados; VI) Os contratos-programa e os contratos de gestão; VII) O estatuto do pessoal, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 104/97, de 29 de Abril, bem como as remunerações e regalias dos trabalhadores; VIII) Os demais actos que, nos termos da legislação aplicável, necessitem de autorização tutelar. CAPÍTULO IV Gestão patrimonial e financeira Artigo 14.º Princípios de gestão 1 - Na gestão patrimonial e financeira, a REFER, E. P. E., deve aplicar as regras legais, o disposto neste estatuto e os princípios da boa gestão empresarial.
12 2 - A gestão da REFER, E. P. E., deve realizar-se por forma a assegurar a sua viabilidade económica e o seu equilíbrio financeiro, com respeito pelos condicionalismos previstos na lei ou decorrentes da imposição de obrigações de serviço público. Artigo 15.º Património e bens dominiais 1 - O património inicial da REFER, E. P. E., é constituído: a) Pelos valores patrimoniais, activos e passivos, que são objecto das transferências previstas no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 104/97, de 29 de Abril; e b) Pela dotação atribuída no Orçamento do Estado de 1997 aos gabinetes extintos, nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do diploma referido na alínea anterior. 2 - A empresa pode administrar e dispor livremente dos bens que integram o seu património, sem sujeição às normas relativas ao domínio privado do Estado, salvo disposições especiais constantes do presente Estatuto. 3 - A empresa administra ainda os bens do domínio público do Estado afectos às suas actividades, devendo manter actualizado o respectivo cadastro, nos termos da lei. 4 - O valor dos bens patrimoniais adquiridos pela empresa, a título oneroso, e que sejam afectados ao domínio público, bem como o valor das benfeitorias realizadas pela empresa em bens do domínio público que lhe estejam afectos ou por ela sejam administrados, deve ser reposto caso a empresa seja privada da sua administração ou exploração. Artigo 16.º Capital estatutário 1 - O capital estatutário da REFER, E. P. E., é constituído pelo valor das entradas patrimoniais do Estado destinadas a responder às necessidades permanentes da empresa, acrescido do valor dos bens do domínio privado da empresa, tal como seja fixado por despacho conjunto do Ministro das Finanças e do ministro da tutela.
13 2 - O capital estatutário poderá ser reforçado com as dotações que como tal forem inscritas no Orçamento do Estado. 3 - As entradas patrimoniais constitutivas do capital estatutário são escrituradas em conta especial, designada «Capital estatutário». Artigo 17.º Modificações do capital estatutário 1 - O capital estatutário pode ser aumentado por força de entradas patrimoniais ou mediante incorporação de reservas. 2 - O capital estatutário só pode ser aumentado ou reduzido por decisão do Ministro das Finanças e do ministro da tutela. Artigo 18.º Autonomia financeira É da exclusiva competência da REFER, E. P. E., a cobrança de receitas provenientes da sua actividade ou que lhe forem facultadas nos termos do estatuto ou da lei, bem como a realização de todas as despesas inerentes à prossecução do seu objecto. Constituem receitas da REFER, E. P. E.: Artigo 19.º Receitas a) As tarifas devidas pela utilização da infra-estrutura e outros proveitos resultantes do exercício da sua actividade e do aproveitamento da infra-estrutura, designadamente os resultantes de serviços e prestações acessórios, e, bem assim, os emergentes do recurso aos meios previstos no Decreto-Lei n.º 269/92, de 28 de Novembro; b) Os rendimentos de bens próprios; c) As comparticipações, dotações, subsídios e compensações financeiras do Estado ou de outras entidades públicas; d) O produto da alienação de bens próprios e da constituição de direitos sobre eles;
14 e) O produto de doações, heranças ou legados que lhe sejam destinados; f) Quaisquer outros rendimentos ou valores que provenham da sua actividade ou que, por lei ou contrato, devam pertencer-lhe. Artigo 20.º Financiamentos A REFER, E. P. E., pode contrair financiamentos, internos ou externos, a curto, médio ou longo prazos, em moeda nacional ou estrangeira, bem como emitir obrigações e papel comercial, nos termos da lei, desde que incluídos nos planos de financiamento autorizados, de acordo com o disposto na alínea d) do artigo 13.º Artigo 21.º Instrumentos de gestão previsional 1 - A gestão económica e financeira da REFER, E. P. E., é disciplinada pelos seguintes instrumentos de gestão previsional: a) Planos de actividades e financeiros anuais e plurianuais, que devem estabelecer a estratégia a seguir pela empresa, sendo reformulados sempre que as circunstâncias o justifiquem, incluindo o programa de investimentos e respectivas fontes de financiamento, e, para um período bienal, a conta de exploração, o balanço e o plano financeiro previsionais, constituindo em relação ao 1.º ano uma síntese do orçamento anual; b) Relatórios de controlo orçamental adaptados às características da empresa e às necessidades do seu acompanhamento por parte do Ministério das Finanças e do ministério da tutela. 2 - Os planos financeiros devem prever, em relação aos períodos a que respeitem, a evolução das receitas e despesas, os investimentos a realizar e as fontes de financiamento a que se pretende recorrer e devem ser elaborados com respeito pelos pressupostos macroeconómicos, demais directrizes globais definidas pelo Governo e, quando for caso disso, pelos contratos-programa celebrados, sendo remetidos ao
15 Ministro das Finanças e ao ministro da tutela para aprovação, acompanhados de parecer do órgão de fiscalização, até 30 de Novembro. Artigo 22.º Reservas e fundos 1 - A REFER, E. P. E., deve fazer as reservas julgadas necessárias, sendo porém obrigatória a constituição de: a) Reserva geral; b) Reserva para investimentos; c) Fundo para fins sociais. 2 - Uma percentagem não inferior a 10 % dos resultados de cada exercício, apurados de acordo com as normas contabilísticas vigentes, é destinada à constituição da reserva geral. 3 - A reserva geral pode ser utilizada para cobrir eventuais prejuízos do exercício. 4 - Integram a reserva para investimentos, entre outras receitas: a) A parte dos resultados apurados em cada exercício que lhe for anualmente destinada; b) As receitas provenientes de comparticipações, dotações, subsídios, subvenções ou quaisquer compensações financeiras de que a empresa seja beneficiária e destinadas a esse fim; c) Os rendimentos especialmente afectos a investimentos. 5 - Devem integrar um fundo para fins sociais as seguintes receitas: a) A parte dos resultados apurados em cada exercício que lhe for anualmente destinada; b) As receitas provenientes de comparticipações, dotações ou subsídios de que a empresa seja beneficiária e destinadas a esse fim. Artigo 23.º
16 Contabilidade e prestação de contas 1 - A contabilidade da REFER, E. P. E., deve responder às necessidades da gestão empresarial corrente e permitir um controlo orçamental permanente, bem como a fácil verificação da correspondência entre os valores patrimoniais e contabilísticos. 2 - A REFER, E. P. E., deve elaborar, com referência a 31 de Dezembro de cada ano, os documentos seguintes: a) Relatório do conselho de administração, dando conta da forma como foram atingidos os objectivos da empresa e analisando a eficiência desta nos vários domínios da sua actuação; b) Balanço e demonstração de resultados; c) Discriminação das participações no capital de empresas e sociedades e dos financiamentos realizados a médio e a longo prazos; d) Mapa de origem e aplicação de fundos; e) Demonstração de fluxos de caixa. Artigo 24.º Resultados Sem prejuízo da tributação incidente sobre a REFER, E. P. E., o remanescente dos resultados apurados em cada exercício será prioritariamente reafectado aos investimentos na modernização e melhoramentos da infra-estrutura. CAPÍTULO V Pessoal Artigo 25.º Estatuto do pessoal 1 - O regime jurídico dos trabalhadores da REFER, E. P. E., é o do contrato individual de trabalho.
17 2 - A matéria relativa à contratação colectiva que envolva a REFER, E. P. E., será regulada pela lei geral sobre a contratação colectiva, mantendo-se em vigor, até à celebração de novo instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, todos os direitos e regalias dos trabalhadores emergentes de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho enquadrando a sua actividade e vigentes à data da constituição da REFER, E. P. E. Artigo 26.º Estatuto dos titulares do órgão de gestão Aos membros do conselho de administração aplica-se o Estatuto do Gestor Público. Artigo 27.º Comissões de serviço 1 - Podem exercer funções de carácter específico na REFER, E. P. E., em comissão de serviço, por período não superior a um ano ou pelo período do mandato, quando se tratar do exercício de cargos nos órgãos da empresa, funcionários do Estado e dos institutos públicos, das autarquias locais, bem como trabalhadores de outras empresas públicas ou de sociedades anónimas de capitais públicos, os quais manterão todos os direitos inerentes ao seu quadro de origem, incluindo os benefícios de aposentação ou reforma e sobrevivência, considerando-se todo o período de comissão como serviço prestado nesse quadro. 2 - Os trabalhadores em comissão de serviço, nos termos do número anterior, podem optar pela remuneração auferida no seu quadro de origem ou pela correspondente às funções que vão desempenhar. Artigo 28.º Regime de previdência O regime de previdência do pessoal da REFER, E. P. E., é o regime geral da segurança social para os trabalhadores das empresas privadas, com a possível excepção dos trabalhadores sujeitos a um regime de direito administrativo, nos termos do artigo anterior, e ressalvando-se as situações de pessoal abrangido pelo Regulamento da Caixa
18 de Pensões de Reforma, de 1 de Janeiro de 1927, que transite para a REFER, E. P. E., ao qual é assegurada a manutenção das prestações previstas naquele Regulamento. CAPÍTULO VI Agrupamento, fusão, cisão e liquidação Artigo 29.º Agrupamento de empresas públicas A REFER, E. P. E., pode agrupar-se com outras empresas públicas ou estabelecer outras formas de cooperação, mediante autorização do Governo. Artigo 30.º Fusão, cisão e liquidação A fusão, cisão ou liquidação da REFER, E. P. E., rege-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 300/2007, de 23 de Agosto. CAPÍTULO VII Disposições finais Artigo 31.º Participações em organizações A REFER, E. P. E., pode fazer parte de associações ou organismos nacionais ou internacionais e desempenhar neles os cargos para que for eleita ou designada. Artigo 32.º Tribunais competentes 1 - Sem prejuízo decorrente do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º, compete aos tribunais judiciais o julgamento de todos os litígios em que seja parte a REFER, E. P. E., incluindo as acções para efectivação da responsabilidade civil dos titulares dos seus órgãos para com a respectiva empresa.
19 2 - São da competência dos tribunais administrativos os julgamentos dos recursos dos actos dos órgãos da REFER, E. P. E., que se encontrem sujeitos a um regime de direito público, bem como o julgamento das acções sobre validade, interpretação ou execução dos contratos administrativos celebrados pela empresa. Artigo 33.º Responsabilidade civil, penal e disciplinar 1 - A empresa responde civilmente perante terceiros pelos actos ou omissões dos seus administradores, nos mesmos termos em que os comitentes respondem pelos actos ou omissões dos comissários, de acordo com a lei geral. 2 - Os titulares de qualquer dos órgãos da REFER, E. P. E., respondem civilmente perante esta pelos prejuízos causados pelo incumprimento dos seus deveres legais ou estatutários. 3 - O disposto nos números anteriores não prejudica a responsabilidade penal ou disciplinar em que eventualmente incorram os titulares dos órgãos da empresa.
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS SECÇÃO I DENOMINAÇÃO, PERSONALIDADE E CAPACIDADE JURÍDICA, REGIME JURÍDICO E SEDE Artigo 1º Denominação, personalidade e capacidade jurídica 1 SABUGAL +, Empresa Municipal
ESTATUTOS DO METROPOLITANO DE LISBOA, E.P.E.
ESTATUTOS DO METROPOLITANO DE LISBOA, E.P.E. MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Decreto-Lei n.º 148-A/2009 de 26 de Junho MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES