Source: http://docplayer.com.br/2361687-Novo-regime-juridico-da-contratacao-publica.html
Timestamp: 2016-10-23 20:35:47+00:00
Document Index: 56737497

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'Artigo 11', 'artigo 161', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 97', 'artigo 34']

⭐NOVO REGIME JURÍDICO DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA
NOVO REGIME JURÍDICO DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA
Download "NOVO REGIME JURÍDICO DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA"
Sérgio Imperial Borba
1 SEMINÁRIO METOLÓGICO NOVO REGIME JURÍDICO DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA E APRESENTARA VALENTINA MATIAS FILIPE 29 de Julho de 20102 1. NOVO REGIME JURÍDICO DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA -BREVES CONSIDERAÇÕES O Novo Regime da Contratação Pública terá por base a nova Lei da Contratação Pública que é aplicável à Contratação de Empreitadas de Obras Públicas, de Locação e Aquisição de Bens Móveis e Imóveis e à aquisição de Serviços por uma Entidade Pública. É também aplicada à formação de Concessões de Obras Públicas e de Serviços Públicos e inclui todas as matérias que estão dispersas em três diplomas: - Decreto n.º 40/05, de 08 de Junho - aprova o Regime de Empreitadas de Obras Públicas; - Decreto n.º 7/96, de 16 de Fevereiro - estabelece o Regime de Realização de Despesas Públicas, Prestação de serviços e Aquisição de Bens, bem como a Contratação Pública relativa à Prestação de Serviços, locação e aquisição de Bens Móveis; - Decreto n. º 26/00, de 12 de Maio - aprova as Normas Reguladoras da Aquisição, Uso e Abate de Veículos do Estado; Entrada em vigor da nova Lei: 90 dias após a sua publicação; Manter-se-át á em vigor o Dec. nº 48/06 de 1 de Setembro (sector dos petróleos) tól3 2. PRINCIPAIS OBJECTIVOS Uniformização, simplificação e diminuição do número de procedimentos relacionados com a Contratação Pública; Promoção do respeito pelos princípios constitucionais e legais em matéria de direito administrativo em geral e da contratação pública em especial, nomeadamente: Da igualdade; Da imparcialidadei de Da transparência Da proporcionalidade; Promoção da inovação tecnológica dos processos (redução de custos, eficiência e rapidez dos procedimentos, ganhos ecológicos); Introdução dos Sistemas de Aquisição Dinâmica Electrónica (aquisições com base em catálogos electrónicos); Consagração da figura de Centrais de Compras; Instituição do Portal de Compras;4 2. PRINCIPAIS OBJECTIVOS Reforço do papel regulador do Estado, através da criação de uma entidade de fiscalização e de supervisão do mercado da contratação pública O Gabinete da Contratação Pública; Fomento da Ética na Contratação; Fomento do Empresariado angolano, através da previsão de normas de protecção de empreiteiros, fornecedores de bens e prestadores de serviços.5 3. Aspectos Relevantes 3.1 Ética Define os conceitos e as normas relacionadas com a ética no processo de contratação. São a materialização das disposições da Lei da Probidade Pública e o reflexo de transparência e isenção na gestão dos recursos públicos: Conduta dos Funcionários i Públicos; Conduta dos Interessados (pessoas singulares e colectivas); Impedimento de Interessados; Cadastro dos Candidatos/Concorrentes Denúncia de Páti Práticas Ilícitas6 3. Aspectos Relevantes Gabinete da Contratação Pública - Atribuições Apoiar o Executivo na formação e implementação de políticas relativas à contratação pública; Fiscalizar, auditar e supervisionar os processos de contratação, em colaboração com os organismos competentes para o efeito; Constituir-se em observatório da contratação pública, através do estímulo à adopção das melhores práticas e de novos procedimentos de aquisição pública; Elaborar normas, regulamentos e instruções para normalizar os processos de contratação pública; Decidir sobre recursos apresentados pelos candidatos e/ou concorrentes.7 3. Aspectos Relevantes NOVO REGIME JURÍDICO DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA E Portal da Contratação Pública A nova Lei prevê a criação do Portal da Contratação Pública as regras de constituição, funcionamento e de gestão e respectivas funcionalidades deverão fixadas por lei ; A lei também fixará também, as regras de funcionamento e de utilização de plataformas electrónicas pelas entidades contratantes, bem como o modo de interligação destas com o Portal da Contratação t Pública; Deverá haver articulação com o Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação.8 3. Aspectos Relevantes 3.4 Centrais de Compras NOVO REGIME JURÍDICO DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA E As entidades públicas contratantes podem constituir Centrais de Compras para centralizar a contratação de empreitadas de obras públicas, a locação eaaquisição de bens e serviços; A constituição de Centrais de Compras permite aumentar o poder de negociação e consequentemente obter preços mais competitivos, rentabilizando os recursos públicos; As Centrais de Compras podem celebrar acordos quadro que tenham por objecto a posterior celebração de contratos de empreitada de obras públicas ou de locação ou aquisição de bens e serviços; As entidades gestoras das centrais de compras podem atribuir a gestão de algumas actividades a um terceiro, independentemente da sua natureza pública ou privada; A constituição, estrutura orgânica e o funcionamento das centrais de compras serão reguladas por diploma próprio.9 3. Aspectos Relevantes NOVO REGIME JURÍDICO DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA E 3.5 Sistema de Aquisição Dinâmica Electrónica As entidades contratantes podem celebrar contratos de aquisição de bens móveis ou serviços de uso corrente, através de um procedimento especial totalmente electrónico; Compreende três fases: - Instituição do sistema e formação do catálogo electrónico; -Convite; - Adjudicação; O Anúncio deve ser publicado na III Série do DR e num jornal de grande circulação; O Programa do procedimento deve: - Fixar a duração do sistema (não superior a quatro anos); - Fornecer aos interessados todas as informações necessárias ao acesso ao sistema, indicando o equipamento electrónico utilizado, as modalidades e os aspectos técnicos de ligação ao sistema; - Ser integralmente disponibilizado até ao encerramento do sistema de forma gratuita e directa, na plataforma electrónica utilizada pela entidade d contratante. t t10 3. Aspectos Relevantes 3.6 Leilão Electrónico NOVO REGIME JURÍDICO DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA E É um processo iterativo baseado num dispositivo electrónico destinado a permitir aos concorrentes melhorar progressivamente as suas propostas, depois de avaliadas, obtendo-se a nova pontuação através de um tratamento automático A entidade contratante pode recorrer a este procedimento quando: -As especificações cações técnicas cas dos bens ou serviços a adquirir se encontrem totalmente estandardizadas; - O preço for o único critério de adjudicação.11 3. Aspectos Relevantes NOVO REGIME JURÍDICO DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA E 3.7 Contratação de Serviços de Consultoria Estabelece as regras e os princípios que devem ser observados na contratação de serviços de consultoria: - Método de contratação; - Conflitos de interesses; - Fases do processo de selecção; - Termos de referência; - Anúncio e convite para apresentação de propostas; - Prazos.12 4. Nova Lei vs Legislação vigente Âmbito de aplicação Aplicável também à locação e aquisição de bens imóveis, que constitui uma lacuna da legislação actual.13 4. Nova Lei vs Legislação vigente Tipo e Escolha de Procedimentos Concurso público Concurso limitado, por prévia qualificação Concurso limitado, sem apresentação de candidaturas Procedimento por negociação Foi eliminado o procedimento do ajuste directo (as aquisições de pequeno valor passarão a ser feitas através do procedimento por negociação)14 4. Nova Lei vs Legislação vigente 4.3 Regime de Empreitadas de Obras Públicas Tratado em 167 artigos, no Título V da nova Lei da Contratação Pública e regula amplamente a matéria relativa às empreitadas de obras públicas substituindo todo o Decreto n.º 40/05, de 8 de Junho; Aplicável aos contratos de Construção; Ampliação; Alteração; Reparação; Conservação; Limpeza; Restauro; Adaptação; Beneficiação e Demolição de bens imóveis; Estabelece, entre outras, as regras fundamentais relativas à execução da empreitada; Estabelece uma completa separação entre as funções de projectista e fiscal da obra, situação que se tem confundido frequentemente, com graves prejuízos para as obras públicas.15 4. Nova Lei vs Legislação vigente 4.4 Aquisição de Veículos NOVO REGIME JURÍDICO DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA E A Lei da Contratação Pública inclui os veículos, de forma tácita, na categoria de bens móveis, devendo ser observados seguir os mesmos procedimentos de aquisição.16 REGIME JURÍDICO BREVES CONSIDERAÇÕES O Património Público não se limita ao Património do Estado; O Património do Estado objecto de medidas legislativas avulsas e dispersas, dando resposta a necessidades específicas. Estão em vigor vários diplomas legais, designadamente sobre veículos, bens imóveis para instalação das missões diplomáticas, alienação de bens imóveis do Estado para habitação; Lei de Terras -Lei 9/04 de 9 de Novembro regula a problemática da terra de forma abrangente, integrando as várias vertentes envolvidas, designadamente económica, social, urbanística, de ordenamento do território e agrária e traduz uma evolução significativa no tratamento das matérias patrimoniais, mas não cobre exaustivamente as matérias relativas ao Património do Estado; Legislação vigente: - Decreto 26/00, de 12 de Maio Aquisição, uso e abate de veículos; - Lei nº 19/91, de 25 de Maio Venda do património habitacional do Estado; - Decreto executivo conjunto 112/99, de 17 de Dez. - Bens imóveis e a utilizar pelas MDC s; - Decreto executivo 27/91 de 1 de Junho - Aquisição e distribuição de viaturas às MDC s - Lei n.º9/03 de 18 de Abril Altera a Lei sobre a venda do património habitacional do Estado; - Decreto - Lei 9/03, de 28 de Outubro Organização, estruturação e funcionamento dos Institutos Públicos (pessoas colectivas com património próprio) ; - Lei nº 12/01 de 14 de Set. Regula a venda de imóveis vinculados e cria uma Comissão Multisectorial para a Desvinculação e Venda de Imóveis Vinculados17 NOVO REGIME JURÍDICO LEI APROVADA PELA ASSEMBLEIA NACIONAL 1 Objecto e Âmbito Estabelece as bases gerais e o regime jurídico do património que integra o domínio público de Estado e das autarquias locais, bem como o regime jurídico do controlo da gestão do património que integra o domínio privado do Estado, das autarquias locais e do património público dos institutos públicos e de outras pessoas colectivas públicas pertencentes ao sector público administrativo; Estabelece também um dever especial às entidades do sector Público empresarial, empresas públicas e sociedades de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos, de informação sobre o respectivo património próprio; Não prejudica os regimes estabelecidos na Lei de Terras ou do Património Cultural, sendo subsidiariamente aplicável, com as devidas adaptações aos patrimónios especiais.18 NOVO REGIME JURÍDICO 2 Definições Património Público conjunto de bens imóveis, bens móveis sujeitos ou não a registo, direitos e obrigações inerentes, de natureza pública ou privada, na titularidade do estado, das autarquias locais, dos institutos públicos e de outras pessoas colectivas públicas pertencentes ao sector público administrativo e de entidades pertencentes ao sector empresárias, empresas públicas e sociedades de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos; Domínio Público conjunto de coisas que o Estado ou as autarquias locais aproveitam para a prossecução dos seus fins, usando poderes de autoridade, ou seja, através do direito público, incluindo nomeadamente as coisas destinadas ao uso de todos, as coisas utilizadas pelos serviços públicos ou sobre as quais incida a actuação destes e as coisas que satisfaçam os fins de uma pessoa colectiva pública; Estatuto de Dominialidade estatuto do bem que integra o domínio público por força da classificação legal;19 NOVO REGIME JURÍDICO 2 Definições Domínio Privado - conjunto de coisas não compreendidas no domínio público e sobre as quais recai a propriedade do Estado ou das autarquias locais; Património Próprio património na titularidade de pessoa colectiva pública, que não seja o Estado ou uma autarquia local ou de entidade pertencente ao sector público empresarial; a Patrimónios Especiais conjunto de bens para o qual a lei estabelece um regime especial; Veículo - meio de tracção mecânica, com capacidade de transitar por si próprio nas vias terrestres, aéreas e marítimas (automóveis, navios e aeronaves).20 NOVO REGIME JURÍDICO 3 Princípios de Gestão do Património Público Legalidade Prossecução do interesse público Responsabilidade Da probidade pública Do respeito pelo património público Boa gestão Transparência Concorrência no âmbito dos procedimentos de aquisição, administração e alienação de bens.21 NOVO REGIME JURÍDICO 4. Aspectos Relevantes Bens de Domínio Público na Titularidade do Estado: - Águas interiores, mar territorial, lagos, lagoas e os recursos naturais vivos e não vivos nelas existentes nas água; - Praias e orla costeira, portos e docas; - Valas abertas pelo Estado e barragens de utilidade pública; -Auto-estradas, estradas, caminhos de ferro, pontes e linhas - férreas públicas; - Redes de saneamento básico, e estações de tratamento de águas; - Zonas territoriais reservadas à defesa do ambiente; - Jazidas minerais e petrolíferas, nascentes de águas minerais; - Palácios, monumentos, arquivos, teatros nacionais; - Entre outros.22 NOVO REGIME JURÍDICO 4. Aspectos Relevantes Dever de colaboração: Os serviços e entidades abrangidas pela Lei estão obrigadas a colaborar com a Direcção Nacional do Património do Estado e a fornecer no prazo de 20 dias, qualquer q informação que lhes seja solicitada relativa ao património público quanto à existência, caracterização, valor, situação registral, situação matricial, utilização do património próprio ou do património do Estado que administram ou que lhes esteja afecto; Regime jurídico do domínio público: Os bens do domínio público são inalienáveis, imprescritíveis, impenhoráveis; O domínio privado do Estado abrange: Os bens afectos a um fim de interesse público, a um serviço do Estado ou a uma entidade pública ou privada e os bens que se encontram em situação de disponibilidade.23 NOVO REGIME JURÍDICO 4. Aspectos Relevantes Bens de Domínio Privado do Estado: -Bens do Estado afectos a serviços do Estado; -Bens do Estado Angolano no estrangeiro, afectos a missões diplomáticas, consulares e outras representações; -Bens do Estado afectos a institutos públicos e outras pessoas colectiva públicas; -Bens advenientes de expropriação, nacionalização e de confisco; -Bens do estado afectos a quaisquer outras entidades públicas ou privadas, para fim de interesse público; Domínio Público Autárquico: O Estado pode, através do Executivo, ordenar a transferência dominial de bens integrados no seu domínio público para o das autarquias locais, com o objectivo de descentralizar a sua gestão. Integram ainda, o domínio público autárquico outros bens que venham a ser sujeitos por lei, ao regime de dominialidade autárquica.24 NOVO REGIME JURÍDICO 4. Aspectos Relevantes A aquisição de bens imóveis a favor do Estado pode ser onerosa ou gratuita; Aquisição onerosa e arrendamento: O Estado pode adquirir o direito de propriedade ou de outros direitos sobre bens imóveis, designadamente o direito de arrendamento, para instalação e funcionamento de serviços públicos ou para a realização de outros fins de interesse público. A aquisição onerosa do direito de propriedade ou de outros direitos sobre bens imóveis para o Estado carece de autorização prévia da entidade competente, nos termos da Lei da Contratação Pública; Obrigatoriedadedeavaliaçãoprévia:É proibida a aquisição pelo Estado de qualquer direito sobre bens imóveis, incluindo o direito de arrendamento, sem que tenha sido previamente objecto de avaliação oficial, efectuada nos termos da respectiva regulamentação; Representação do Estado nos contratos: Os contratos são outorgados pelo Director Nacional do Património do Estado ou por funcionário por este devidamente credenciado, em representação do Estado; Aquisição gratuita: Compete ao Ministro das Finanças decidir sobre a aceitação de legados e heranças, quando o Estado for legatário ou herdeiro por força de testamento, e sobre a aceitação de doações a seu favor25 NOVO REGIME JURÍDICO 5. Outros Aspectos Relevantes: Património vinculado - Bens imóveis do domínio privado do Estado que podem estar afectos a serviços do Estado ou entidades públicas; Bens Imóveis afectos a MDC's Estão sob a exclusiva administração do Ministério das Relações Exteriores, sem prejuízo dos poderes de supervisão e de inspecção do Ministério das Finanças; Alienação de imóveis - Compete ao Executivo ou ao Ministro das Finanças autorizar a alienação de bens imóveis do Estado, a escolha do respectivo modo de alienação e a fixação do valor da alienação; Modalidade de venda de bens imóveis O Estado procede à venda de bens imóveis mediante a realização de hasta pública ou negociação, com publicação prévia de anúncio; Tipos de Veículos (uso pessoal e serviço geral) e Entidades com direito a veículos de uso pessoal; Características e modelos - As características e o limite de preços dos veículos que devem ser adquiridos para cada uma das categorias de veículos são definidas pelo Executivo; Autorização para aquisição - A aquisição de veículos para o uso de serviço a nível central e local do Estado, fica condicionada à inscrição prévia no Orçamento Geral do Estado, pelas respectivas Unidades Orçamentais; Alienação e abate de veículos É da competência do Ministério das finanças; Aquisição de bens móveis O regime de contratação pública relativa à aquisição de bens móveis é regulado por lei; Alienação de bens móveis - Carece de autorização prévia do Ministro das Finanças quando os bens atinjam o valor residual.26 NOVO REGIME JURÍDICO 5. Outros Aspectos Relevantes: Dever de informação - As empresas públicas e as sociedade de capitais maioritariamente ou exclusivamente públicos estão obrigados a remeter, anualmente, informação ao Ministério das Finanças sobre a aquisição e alienação de património próprio com indicação dos valores das respectivas transacções; Dever de registo - Os serviços do Estado, as autarquias locais, os institutos públicos e outras pessoas colectivas públicas quando adquiram bens imóveis ou bensmóveissujeitosaregistoestãoobrigadosa proceder ao respectivo registo nas competentes Conservatórias ; Obrigatoriedade de inventariação - Os serviços do Estado, as autarquias locais, os institutos públicos, outras pessoas colectivas e a Direcção Nacional do Património do Estado, são obrigados a inventariar os bens, direitos e obrigações que recaiam sobre os mesmos, para o caso dos bens do domínio privado do Estado em situação de disponibilidade que estejam sob a sua administração; Avaliação oficial e inspecção dos bens É realizada pela Direcção Nacional do Património do Estado, recorrendo aos seus técnicos ou a entidades e técnicos especializados, a contratar e é realizada segundo critérios e métodos a estabelecer por decreto executivo do Ministro das Finanças; Competência para o exercício do despejo administrativo - Do Ministério Público; Informação à Assembleia Nacional - O Executivo deve apresentar um relatório anual, com informação relativa à aquisição, oneração e alienação de bens imóveis do domínio privado do Estado, das autarquias locais, dos institutos públicos e de outras pessoas colectivas públicas; Entrada em vigor Primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.27 Aimplementação do Novo oregime Jurídico da Contratação ação Pública e do Novo Regime Jurídico do Património Público que brevemente entrarão em vigor, constituem indubitavelmente uma base sustentável para a Reorganização e Modernização das Finanças Públicas. MUITO OBRIGA PELA VOSSA ATENÇÃO Documentos relacionados
ÓR GÃO OFI CI AL DA RE PÚ BLI CA DE AN GO LA
Sexta-fei ra, 6 de Agosto de 2010 I Sé rie N.º 148 DI Á RIO DA RE PÚ BLI CA ÓR GÃO OFI CI AL DA RE PÚ BLI CA DE AN GO LA Pre ço des te nú me ro Kz: 190,00 To da a cor res pon dên cia, quer ofi ci al, quer Leia mais REGIME DE GESTÃO DE BENS PÚBLICOS
UNIDADE DISCIPLINA TRABALHO República Democrática de S. Tomé e Príncipe MINISTÉRIO DO PLANO E FINANÇAS REGIME DE GESTÃO DE BENS PÚBLICOS PROPOSTA DE REVISÃO DO DECRETO-LEI N.º 47/2009 VERSÃO PARA CONSULTA Leia mais Lei de Terras de Angola
Lei de Terras de Angola Lei 9/04 de 9 de Novembro de 2004 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA NACIONAL ROBERTO ANTÓNIO VICTOR FRANCISCO DE ALMEIDA 2004 1 Lei de Terras de Angola Lei 9/04 de 9 de Novembro de 2004 Leia mais N. o 195 19 de Agosto de 2004 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A 5379
N. o 195 19 de Agosto de 2004 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A 5379 Lei n. o 47/2004 de 19 de Agosto Aprova a Lei Quadro dos Museus Portugueses A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do Leia mais Ministério do Urbanismo e Habitação
Ministério do Urbanismo e Habitação Lei n. º 9/04 de 9 de Novembro A problemática fundiária em geral e em particular o enquadramento jurídico do problema da terra não foram, ainda, objecto do tratamento Leia mais MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES. Diário da República, 1.ª série N.º 20 29 de Janeiro de 2008 753
Diário da República, 1.ª série N.º 20 29 de Janeiro de 2008 753 ANEXO IV MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de Janeiro 1 O presente decreto -lei aprova Leia mais POSIÇÃO COMUM (CE) N. o 34/2003. adoptada pelo Conselho em 20 de Março de 2003 (2003/C 147 E/02)
24.6.2003 Jornal Oficial da União Europeia C 147 E/137 POSIÇÃO COMUM (CE) N. o 34/2003 adoptada pelo Conselho em 20 de Março de 2003 tendo em vista a adopção da Directiva 2003/.../CE do Parlamento Europeu Leia mais REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Diário da República, 1.ª série N.º 151 6 de Agosto de 2009 5107 c) Promover a recepção, análise e validação dos pedidos de pagamento de incentivos; d) Assegurar o exercício das funções que venham a ser Leia mais Legislação do Sistema Financeiro de Angola
A. Pedro Ferreira (Coord.) Evandra Martins Manuel Ilhéu A. Raposo Subtil João Nóbrega Dilma Miguêns Legislação do Sistema Financeiro de Angola Bancária Seguradora Valores Mobiliários Função Supervisora Leia mais 1 INTRODUÇÃO. O Quadro Legal para a Construção em Moçambique 2
1 INTRODUÇÃO Este livrinho é um duma série que visa apoiar os investidores em empreendimentos comerciais em Moçambique. Ele baseia-se na ideia que investidores bem informados poderão mais facilmente agir Leia mais Série I, N. 31 SUMÁRIO. Jornal da República $ 2.00 RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO NACIONAL N.º 9/2008. de 23 de Julho
Quarta-Feira, 23 de Julho de 2008 $ 2.00 SUMÁRIO PARLAMENTO NACIONAL : RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO NACIONAL N.º 8/2008 de 23 de Julho Prorrogação do Período Normal de Funcionamento da Primeira Sessão Legislativa Leia mais PARLAMENTO EUROPEU C5-0142/2003. Posição comum. Documento de sessão 2000/0117(COD) 27/03/2003
PARLAMENTO EUROPEU 1999 Documento de sessão 2004 C5-0142/2003 2000/0117(COD) PT 27/03/2003 Posição comum tendo em vista a aprovação da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação Leia mais CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS Aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro
CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS Aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro Alterações introduzidas pelos : - Decreto-Lei nº 278/2009, de 2 de Outubro; - Lei n.º 3/2010, de 27 de Abril, com início Leia mais MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES. Diário da República, 1.ª série N.º 98 21 de Maio de 2009 3253
Diário da República, 1.ª série N.º 98 21 de Maio de 2009 3253 13 de Maio, o artigo 11.º -A, com a seguinte redacção: «Artigo 11.º -A Comunicações obrigatórias 1 É oficiosa e gratuitamente comunicado aos Leia mais Decreto-Lei n.º 27/2003, de 25 de Agosto
Decreto-Lei n.º 27/2003, de 25 de Agosto O Decreto-Lei n.º 26/2003, de 25 de Agosto criou a da Agência De Regulação Económica (ARE), uma autoridade administrativa independente, de base territorial, dotada Leia mais MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
5130 Diário da República, 1.ª série N.º 230 30 de Novembro de 2011 A República Portuguesa tornou -se membro de pleno direito da Comissão a partir de 27 de Outubro de 1973. Foi admitido na Comissão em 13 Leia mais CONSELHO DE MINISTROS. Decreto n.º 15/2010. de 24 de Maio
CONSELHO DE MINISTROS Decreto n.º 15/2010 de 24 de Maio Havendo necessidade de conferir maior celeridade e flexibilidade aos procedimentos de contratação de empreitada de obras públicas, fornecimento de Leia mais Decreto-Lei n.º 29/2006 de 15 de Fevereiro
Decreto-Lei n.º 29/2006 de 15 de Fevereiro O quadro organizativo do sistema eléctrico nacional foi aprovado em 1995 e estabeleceu a coexistência de um sistema eléctrico de serviço público e de um sistema Leia mais Lei n.º 53-A/2006 de 29 de Dezembro. Orçamento do Estado para 2007
Lei n.º 53-A/2006 de 29 de Dezembro Orçamento do Estado para 2007 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Aprovação do Orçamento Leia mais BOLETIM OFICIAL. I Série SUMÁRIO. Número 20. Segunda-feira, 12 de Julho de 2004
Segunda-feira, 12 de Julho de 2004 Documento descarregado pelo utilizador Vitorina (10.8.0.142) em 06-08-2012 08:54:43. I Série Número 20 BOLETIM OFICIAL SUMÁRIO ASSEMBLEIA NACIONAL: Lei nº 44/VI/2004: Leia mais REGULAMENTO USO DO AUDITÓRIO CAMPUS DE JUSTIÇA LISBOA
REGULAMENTO DE USO DO AUDITÓRIO DO CAMPUS DE JUSTIÇA DE LISBOA REGULAMENTO DE USO DO AUDITÓRIO SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS... 3 Artigo 1.º - Objeto... 3 Artigo 2.º - Âmbito... 3 Artigo 3.º - Capacidade... Leia mais 8626-(2) ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA. Diário da República, 1.ª série N.º 249 29 de Dezembro de 2006. CAPÍTULO I Aprovação do Orçamento
8626-(2) Diário da República, 1.ª série N.º 249 29 de Dezembro de 2006 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 53-A/2006 de 29 de Dezembro Orçamento do Estado para 2007 A Assembleia da República decreta, nos termos Leia mais República Democrática de São Tomé e Príncipe. Lei n.º 4/2007 LEI ORGÂNICA DA ASSEMBLEIA NACIONAL
República Democrática de São Tomé e Príncipe Assembleia Nacional Lei n.º 4/2007 LEI ORGÂNICA DA ASSEMBLEIA NACIONAL A Assembleia Nacional decreta, nos termos da alínea b) do artigo 97. da Constituição, Leia mais NOTAS EXPLICATIVAS DA FICHA DE VERIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. 1. Decisão de Contratar
NOTAS EXPLICATIVAS DA FICHA DE VERIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO N.B.: NÃO DISPENSAM A CONSULTA DA LEGISLAÇÃO ACTUALIZADA APLICÁVEL As notas explicativas abaixo, são extraídas do corpo legislativo aplicável Leia mais 6444 Diário da República, 1.ª série N.º 179 15 de Setembro de 2009
6444 Diário da República, 1.ª série N.º 179 15 de Setembro de 2009 ANEXO Cargos de comando, direcção ou chefia de oficial general Almirante 1. Vice -almirante 7. Contra -almirante 15. Decreto-Lei n.º 234/2009 Leia mais MINISTÉRIO DA SAÚDE. N. o 191 20 de Agosto de 2003 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A 5219
N. o 191 20 de Agosto de 2003 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A 5219 2 O pessoal que se encontre na situação de licença de longa duração mantém os direitos de que era titular à data do início da respectiva Leia mais ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar AUTARQUIAS LOCAIS Lisboa Outubro 2004 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Direcção de Serviços de Documentação e Informação Divisão de Informação Leia mais MINISTÉRIO DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA
2206-(2) Diário da República, 1.ª série N.º 84 30 de abril de 2015 MINISTÉRIO DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA Decreto-Lei n.º 68-A/2015 de 30 de abril A Diretiva n.º 2006/32/CE, do Parlamento Leia mais Relatório de Apreciação da Lei da Conservação aspectos práticos para a sua aplicação
Relatório de Apreciação da Lei da Conservação aspectos práticos para a sua aplicação Elaborado pela: Com o financiamento de: Para: Versão Portuguesa Maputo, 11 de Novembro de 2014 ÍNDICE INTRODUÇÃO... Leia mais APÊNDICE N.º 27 II SÉRIE N.º 48 26 de Fevereiro de 2001 CÂMARA MUNICIPAL DE SESIMBRA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA FRANCA DE XIRA
76 APÊNDICE N.º 27 II SÉRIE N.º 48 26 de Fevereiro de 2001 CÂMARA MUNICIPAL DE SESIMBRA Aviso n.º 1737/2001 (2.ª série) AP. Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de Leia mais 2016 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback