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Timestamp: 2013-05-18 11:51:22+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 5', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 5', 'artigo 5', 'artigo 896', 'artigo 896', 'artigo 896', 'artigo 896', 'artigo 5', 'artigo 1048', 'artigo 5']

Jurisprud�ncia - TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECU��O. EMBARGOS DE TERCEIROS. INTEMPESTIVIDADE. N�O CONHECIMENTO. VIOLA��O DO ARTIGO 5�, LIV E LV, DA CONSTITUI��O FEDERAL. N�O PROVIMENTO - JurisWay
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Loca��o ResidencialDireito Civil	Casamento e Div�rcioDireito de Fam�lia	Veja todos os temas dispon�veisS�o aproximadamente 70 temas	Lista de �reas Direito do Trabalho Recursos: Embargos de terceiro TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECU��O. EMBARGOS DE TERCEIROS. INTEMPESTIVIDADE. N�O CONHECIMENTO. VIOLA��O DO ARTIGO 5�, LIV E LV, DA CONSTITUI��O FEDERAL. N�O PROVIMENTOData da publica��o da decis�o - 25/11/2011. Indique aos amigos Processo: AIRR - 71900-75.2006.5.05.0161 Data de Julgamento: 16/11/2011, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 2� Turma, Data de Publica��o: DEJT 25/11/2011. Fonte: http://aplicacao5.tst.jus.br/consultaunificada2/inteiroTeor.do?action=printInteiroTeor&format=html&highlight=trueνmeroFormatado=AIRR - 71900-75.2006.5.05.0161&base=acordao&rowid=AAANGhABIAAACgTAAD&dataPublicacao=25/11/2011&query=
A C � R D � O
(2� Turma)
GMCB/wmf/pvc AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECU��O. EMBARGOS DE TERCEIROS. INTEMPESTIVIDADE. N�O CONHECIMENTO. VIOLA��O DO ARTIGO 5�, LIV E LV, DA CONSTITUI��O FEDERAL. N�O PROVIMENTO.
O artigo 5�, LIV e LV, da Constitui��o Federal assegura a parte o direito ao devido processo legal, ao contradit�rio e a ampla defesa.
Tais garantias, conquanto amplas, devem ser exercidas com observ�ncia �s regras processuais estabelecidos pela legisla��o infraconstitucional, n�o socorrendo a parte que, desatenta ao que prescreve a lei, op�e embargos de terceiros fora do prazo.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n� TST-AIRR-71900-75.2006.5.05.0161, em que s�o Agravantes xxxxxx e s�o Agravados xxxxxx.
Insurgem-se os terceiros embargantes, por meio de agravo de instrumento, contra decis�o proferida pela Presid�ncia do egr�gio Tribunal Regional do Trabalho da 5� Regi�o, que negou seguimento ao seu recurso de revista por julgar ausente pressuposto de admissibilidade espec�fico (numera��o eletr�nica 927/929).
Alegam os agravantes, em s�ntese, que o seu apelo merece ser destrancado, porquanto comprovado o enquadramento da hip�tese vertente no artigo 896, � 2�, da CLT (numera��o eletr�nica 935/943).
Os agravados deixaram transcorrer o prazo para apresenta��o de contraminuta e de contrarraz�es, conforme certid�o anexada aos autos (numera��o eletr�nica 977).
O d. Minist�rio P�blico do Trabalho n�o oficiou nos autos.
Tempestivo (vide certid�o - numera��o eletr�nica 931 - e informa��o anexada em apartado pelo Tribunal Regional, em resposta � dilig�ncia) e com regularidade de representa��o (numera��o eletr�nica 17), conhe�o do agravo de instrumento.
2.1. JU�ZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. ABRANG�NCIA.
Os agravantes sustentam inefic�cia e invalidade da decis�o proferida pela Presid�ncia do egr�gio Tribunal Regional do Trabalho da 5� Regi�o, a qual denegou seguimento ao recurso de revista, porquanto o ju�zo de admissibilidade a quo deveria ser restringir � an�lise dos pressupostos extr�nsecos do apelo (deser��o, intempestividade etc.) e n�o na aprecia��o do m�rito recursal, a quem caberia a esta Corte Superior (numera��o eletr�nica 939).
Sem raz�o, no entanto.
Consoante a literalidade do � 1� do artigo 896 da CLT, ao Presidente do Tribunal Regional � conferida a compet�ncia para fazer o primeiro ju�zo de admissibilidade do recurso de revista, que consiste na an�lise do cabimento, segundo as hip�teses para ele previstas na lei.
De modo que a autoridade respons�vel pelo recebimento do recurso de revista est� obrigada ao exame do preenchimento de todos os pressupostos necess�rios � interposi��o desse apelo, entre os quais se incluem, na fase de execu��o, a demonstra��o de viola��o direta e literal a dispositivo da Constitui��o Federal, nos termos do artigo 896, � 2�, da CLT.
Realizado o aludido exame pelo Tribunal a quo, reserva-se ao Ju�zo de m�rito o pronunciamento sobre as consequ�ncias decorrentes da constata��o da efetiva afronta ao dispositivo invocado pela parte.
No presente caso, a Presid�ncia do egr�gio Tribunal Regional do Trabalho da 5� Regi�o julgou ausente pressuposto de admissibilidade espec�fico, decis�o que se revela perfeitamente compat�vel com as atribui��es que lhe s�o legalmente conferidas, apesar de contrariar o interesse dos ora agravantes. Demais disso, a pr�pria lei autoriza que o Presidente do Tribunal Regional denegue seguimento ao recurso de revista, conforme o disposto no artigo 896, � 1�, da CLT. Nada a prover.
2.2. EMBARGOS DE TERCEIROS. INTEMPESTIVIDADE. N�O CONHECIMENTO.
A egr�gia Corte Regional, ao examinar o agravo de peti��o interposto pelos terceiros embargantes, decidiu negar-lhe provimento. Fundamentou sua decis�o nos seguintes termos: -Inconformam-se os agravantes com a decis�o monocr�tica que concluiu pela intempestividade da sua a��o de terceiros, n�o a conhecendo, alegando que n�o participaram da rela��o processual discutida nos autos da reclama��o trabalhista n� 00780-2002-161-05-00-9 RT, somente tendo tomado conhecimento da constri��o ocorrida sobre o im�vel do qual det�m a posse quando o arrematante, Marcos Vin�cius D�rea, se apresentou no local sob essa condi��o, dando um prazo de dez dias para a desocupa��o, em face do mandado de imiss�o de posse j� em seu poder.
Sustenta que referido bem se trata de im�vel com destina��o residencial, ocupado h� mais de 40 anos pelos recorrentes e seus familiares, da� porque os embargos cabem em qualquer fase do processo -e mesmo depois da senten�a-, assegurando que o prazo de cinco dias deve ser contado a partir da data da imiss�o da posse, o que ainda sequer foi ultimado no caso em exame, raz�o pela qual deve ser reformada a decis�o que n�o conheceu dos embargos intentados.
O art. 1048 do CPC disciplina o prazo final para ajuizamento dos embargos de terceiro - at� cinco dias ap�s a arremata��o, adjudica��o ou remi��o, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta - porque, via de regra, o terceiro, se terceiro efetivamente �, n�o fica ciente da penhora na data em que esta acontece. Isto porque a constri��o, mormente de bens m�veis e im�veis, geralmente � realizada no local onde se encontra estabelecido o devedor ou no local por ele indicado.
O crit�rio estabelecido no art. 1048 do CPC � claramente objetivo, 'data venia', tendo sido ultrapassado tal quinqu�dio legal pelo que se observa dos documentos adunados aos autos pelos pr�prios recorrentes. A penhora foi realizada em 14/12/2004 (fl. 106), enquanto o Leil�o fora realizado em 21/2/2006 (fl.123), tendo o Ju�zo execut�rio deferido a arremata��o e determinado a lavratura do auto e carta respectivos em 2/3/2006 (fl. 127), o que se consumou em 23/3/2006 (fls. 129/130). Teriam os recorrentes, ent�o, cinco dias a partir daquela data para opor os competentes embargos de terceiro, mas somente assim procederam em 18/9/2006 (fl. 1).
Assim se posiciona abalizada jurisprud�ncia:
Nada a reparar, por conseguinte, n�o se podendo adentrar ao m�rito das demais quest�es, porque todas n�o conhecidas pelo Ju�zo de primeiro grau- (numera��o eletr�nica 497/501).
Inconformados, os terceiros embargantes interpuseram recurso de revista, ao argumento de que o egr�gio Colegiado Regional, ao assim decidir, teria suscitado diverg�ncia jurisprudencial e violado os artigos 5�, LIV e LV, da Constitui��o Federal; 1048 do CPC e 1210 do C�digo Civil (numera��o eletr�nica 517/531).
N�o obstante, a autoridade respons�vel pelo ju�zo de admissibilidade a quo, por julgar ausente pressuposto de admissibilidade espec�fico, decidiu denegar-lhe seguimento (numera��o eletr�nica 927/929). Na minuta em exame, os agravantes reiteram t�o-somente a alega��o de ofensa ao artigo 5�, LIV e LV, da Constitui��o Federal (numera��o eletr�nica 935/943). Sem raz�o.
O egr�gio Tribunal Regional consignou que, como demonstrado nos autos, os ora agravantes, na qualidade de terceiros interassados na constri��o do im�vel sobre o qual detinham posse, somente opuseram os respectivos embargos depois de ultrapassado o quinqu�dio previsto no artigo 1048 do CPC, de modo que devia ser mantida a senten�a que n�o conheceu da referida demanda em raz�o da sua intempestividade.
Nesse contexto f�tico, n�o h� como divisar ofensa ao artigo 5�, LIV e LV, da Constitui��o Federal (direito ao devido processo legal, ao contradit�rio e � ampla defesa), pois as garantias previstas no referido dispositivo, conquanto amplas, devem ser exercidas em observ�ncia �s regras processuais estabelecidos pela legisla��o infraconstitucional, sendo que, na esp�cie, os recorrentes n�o observaram o prazo previsto no estatuto processual civil para oposi��o dos seus embargos de terceiros.
N�o bastasse, contra a decis�o que lhes foi desfavor�vel, foi-lhes assegurado o direito de recorrer, inclusive a esta inst�ncia extraordin�ria, sendo certo que o simples fato de o ac�rd�o impugnado ter-lhes sido desfavor�vel n�o configura viola��o aos princ�pios constitucionais invocados.
Intacto, assim, o preceito da Constitui��o Federal apontado como violado.
Nego provimento, pois, ao presente agravo de instrumento.
Bras�lia, 16 de novembro de 2011.
PROCESSO N� TST-AIRR-71900-75.2006.5.05.0161
Firmado por assinatura digital em 17/11/2011 pelo sistema AssineJus da Justi�a do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves P�blicas Brasileira.