Source: https://pt.scribd.com/document/66252805/lei-da-organizao-da-administrao-directa-do-estado
Timestamp: 2019-10-19 11:24:05+00:00
Document Index: 72655664

Matched Legal Cases: ['Artigo 9', 'Artigo 31', 'artigo 203', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 10', 'Artigo 6', 'Artigo 11', 'Artigo 7', 'Artigo 12', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 13', 'Artigo 16', 'Artigo 14', 'Artigo 17', 'Artigo 15', 'Artigo 20', 'Artigo 18', 'Artigo 21', 'Artigo 19', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 26', 'Artigo 25', 'Artigo 27', 'Artigo 30', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 37', 'Artigo 41', 'artigo 35', 'Artigo 38', 'Artigo 42', 'Artigo 39', 'Artigo 43', 'Artigo 40', 'Artigo 44', 'artigo 12']

lei da organizao da administrao directa do estado | Administração Pública | Gestão de Recursos Humanos
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I SRIE NO 14 B. O. DA REPBLICA DE CABO VERDE 6 DE ABRIL DE 2009
Onde se l: Tais propsitos associam-se igualmente necessidade de reduzir o volume da despesa pblica para a qual contribui de forma relevante a Administrao Pblica com as suas dimenses actuais e ao esforo global de consolidao oramental que nestes ltimos anos se vem construindo. Em virtude da comprovada permeabilidade da legislao actualmente vigente Decreto-Lei n 44/2004, de 8 de Novembro que estabelece os critrios para a criao de organismos da Administrao pblica, tornou-se necessrio eleger um conjunto de orientaes que disciplinem a criao ou reestruturao organizacional, com especicaes para cada departamento governamental em consonncia com as orientaes do presente diploma, nomeadamente: a) O alinhamento das misses dos departamentos e respectiva estrutura tendo em conta as suas atribuies nucleares e em particular a sua contribuio estratgia de Transformao Econmica do pas; b) A extino ou fuso de estruturas onde se vericar existncia de duplicaes ou sobreposies de funes. Com o objectivo de combater as redundncias e garantir a adequada coordenao inter subjectiva, cada estrutura organizacional deve denir clara e inequivocamente a sua rea de interveno e o respectivo posicionamento no ciclo de gesto das polticas pblicas e no respeito pela segregao de funes; c) A uniformizao dos DGPOG nos departamentos com proviso preferencial por administradores pblicos; d) A institucionalizao do servio central de gesto e planeamento da funo inspectiva do Estado articulando as inspeces gerais j consolidadas e promovendo um programa de reforo e capacitao das reas inspectivas a descoberto com base na gesto racional dos parcos recursos existentes neste domnio; e) A introduo de um novo nvel de cargos directivos com a criao das Direces Nacionais e que correspondem aos servios centrais caracterizados pelo facto de exercerem responsabilidades de controlo central do uxo de gesto de recursos institucionais ou de reas de competncia material estratgica; f) A existncia de servios centrais que se estruturem up-bottom, ou seja, pela proviso inicial dos servios centrais reestruturando-se posteriormente em Direces de Servio ou equipas de trabalho medida da sua gradual capacitao institucional; g) A criao das Unidades de Coordenao dos Servios Desconcentrados do Estado (UCSDE), estruturas de articulao dos servios de base territorial dirigidas pelos Representantes do Governo, cuja organizao e funcionamento
Artigo 9 Autoridade estatstica
2. Nos termos do nmero anterior, obrigatrio o fornecimento das informaes estatsticas que forem solicitadas pelos OPES, a ttulo no remunerado, dentro dos prazos que xarem, sob pena de aplicao de sanes aos infractores nos termos dos artigos 31 a 37. Deve ler-se:
2. Nos termos do nmero anterior, obrigatrio o fornecimento das informaes estatsticas que forem solicitadas pelos OPES, a ttulo no remunerado, dentro dos prazos que xarem, sob pena de aplicao de sanes aos infractores nos termos dos artigos 32 a 38. Onde se l:
Artigo 31 Competncia
2. A cessao da delegao de competncias determinada nos mesmos termos do nmero 1 e efectuada: Deve ler-se:
2. A cessao da delegao de competncias determinada nos mesmos termos do nmero 1, do artigo anterior, e efectuada: Secretaria-Geral da Assembleia Nacional, na Praia, aos 30 de Maro de 2009. O Secretrio-Geral, Eutrpio Lima da Cruz.
Decreto-Lei n 9/2009
de 30 de Maro
No quadro das orientaes denidas pelo programa do Governo no tocante reforma do Estado e melhoria da qualidade dos servios pblicos importa concretizar o esforo de re-avaliao das funes pblicas e subsequente derivao destas para as estruturas orgnicas, avanando na denio de um regime de bases que estabelea os princpios e normas a que obedece a organizao da Administrao Pblica directa do Estado. O presente diploma visa reorganizar a administrao central de forma a promover economia de gastos e ganhos de ecincia pela simplicao e racionalizao de estruturas, ajustando-a aos recursos nanceiros do pas, e a melhorar a qualidade do servio prestado aos cidados, empresas e comunidades, por via da externalizao, descentralizao, desconcentrao, fuso ou extino de servios. Assim, a reviso do quadro organizacional da administrao central impe requisitos mais restritivos para a criao de novos servios procurando incentivar o agrupamento lgico das estruturas e os melhores dispositivos de coordenao inter-orgnica sectorial e regional.
desenvolvida em diploma prprio, com o objectivo de promover a gesto integrada e racional dos servios desconcentrados em reas de jurisdio que podem coincidir com ilhas ou agrupamento de concelhos. Com este novo gurino institucional conhecer-se- um progressivo reforo da desconcentrao de poderes de representao do Governo nas regies conforme dispe a Constituio. Nestes termos, No uso da faculdade conferida pela alnea a) do n 2 do artigo 203 da Constituio, o Governo decreta o seguinte: CAPTULO I Disposies Gerais
b) Gesto por objectivos, devidamente quanticados, e avaliao peridica em funo dos resultados; c) Permanente abertura e adequao s potencialidades das tecnologias de informao e comunicao; d) Recurso a modelos exveis de funcionamento em funo dos objectivos, recursos e tecnologias disponveis; e) Observncia das normas gerais aplicveis actividade da Administrao Pblica. 2. Os departamentos governamentais asseguram que os recursos pblicos de que dispem so administrados de forma eciente e sem desperdcios, devendo sempre adoptar ou propor as solues organizativas e os mtodos de actuao que representem o menor custo na prossecuo ecaz das atribuies pblicas a seu cargo, procurando designadamente: a) Adequar a estrutura misso, garantindo a justa proporo entre a estrutura operativa e a estrutura de apoio; b) Assegurar um equilbrio adequado entre servios centrais e territoriais, visando a prestao de um servio de qualidade; c) Agregar as funes homogneas do departamento governamental em servios comuns, preferencialmente nos departamentos de mdia ou grande dimenso, com competncias bem denidas e com vista responsabilizao pelos resultados; d) Desagregar funes inter conituantes existentes na mesma estrutura, designadamente na separao de responsabilidades operacionais da respectiva avaliao, sobre a mesma rea de competncia material, de acordo com o princpio da segregao de funes e com vista responsabilizao pelos resultados; e) Assegurar a existncia de circuitos de informao e comunicao simples e coerentes, tendencialmente agregando num mesmo sistema centralizado a informao de utilizao comum, tanto no seio de cada departamento governamental, como no mbito da prossecuo de nalidades interdepartamentais; f) Reduzir o nmero de nveis hierrquicos de deciso ao mnimo indispensvel adequada prossecuo dos objectivos do servio; g) Privilegiar, face emergncia de novas atribuies, a reestruturao dos servios existentes, em prejuzo da criao de novos.
O presente diploma estabelece os princpios e normas que regulam a organizao da administrao directa do Estado, bem como os critrios e parmetros que determinam a criao, manuteno ou extino das estruturas organizacionais.
Artigo 2 mbito
1.Integram a administrao directa do Estado os servios que, pela sua natureza e atribuies, devem estar sujeitos ao poder hierrquico, designadamente, os servios de que decorra: a) O exerccio de poderes de soberania; b) O exerccio de poderes de autoridade e de representao poltica do Estado; c) O estudo, a concepo, a coordenao, o apoio, o controlo ou a scalizao de outros servios. 2. Excluem-se do mbito do presente diploma as foras armadas e os servios da polcia e proteco civil. 3. Excepcionalmente podem ser criadas, em diploma legal, estruturas internas diferentes das previstas no presente diploma.
Artigo 3 Princpios gerais
A criao, gesto e desenvolvimento de estruturas dos servios referidos no artigo 1 orientam-se pelos princpios da unidade, da racionalizao de meios, da desconcentrao e descentralizao, da segregao de funes, da eccia e ecincia, da transparncia e responsabilidade, bem como pelos demais princpios constitucionais que conformam a actividade administrativa.
Artigo 4 Princpios de gesto
1. Os organismos da administrao directa do Estado obedecem aos seguintes princpios de gesto: a) Prestao de servios de qualidade aos cidados e s empresas;
Artigo 5 Formas alternativas de prestao de servio pblico Artigo 10 Servios Partilhados
Em obedincia ao princpio da subsidiariedade e da eficcia, a Administrao Pblica deve, sempre que possvel e necessrio, garantir a prestao de servios pblicos atravs de estruturas: a) Dotadas de autonomia, nomeadamente de institutos, fundos, servios autnomos ou associaes publicas; b) Dotadas de independncia, nomeadamente das entidades administrativas independentes ou; c) Via contratao, nomeadamente, atravs da concesso, da parceria pblica privada ou atravs da terciarizao de servios. CAPTULO II Modelo de funcionamento da administrao directa do Estado
Artigo 6 Funcionamento em rede
1. Estruturam-se sob a forma de servios partilhados as funes de carcter intra ou interdepartamental sempre que da resulte o acrscimo de ecincia e eccia atravs da eliminao de estruturas e processos redundantes. 2. Podem revestir carcter de servios partilhados, entre outras, as seguintes funes comuns: a) Execuo oramental, contabilidade e tesouraria; b) Administrao de recursos humanos e processamento de salrios; c) Unidades de gesto de aquisio de bens e servios; d) Instalao e manuteno de equipamentos e infra-estruturas.
Artigo 11 Governao electrnica
1. O modelo de funcionamento em rede deve ser adoptado quando estejam em causa funes do Estado cuja completa e eciente prossecuo dependa de mais de um servio ou organismo, quer tenha carcter intra ou interministerial. 2. Este modelo de funcionamento determina sempre a integrao ou disponibilizao de informao de utilizao comum ou pertinente em formato electrnico. 3. O funcionamento em rede deve ser considerado no momento da xao da estrutura interna dos servios envolvidos.
Artigo 7 Sistemas
1. A administrao directa do Estado deve potenciar a utilizao dos instrumentos do governo electrnico na prestao de servios directos aos cidados, s comunidades e s empresas, que permita: a) Fornecer todos os dados e informaes relevantes; b) Facilitar o tratamento integrado das relaes entre o cidado e o Estado; c) Melhorar a ecincia e a eccia da contratao pblica de empreitadas e de bens e servios; d) Contribuir para melhorar o aproveitamento das oportunidades de desenvolvimento econmico. 2. Cada rgo ou organismo da administrao directa do Estado deve desenvolver ou integrar um sistema de informao e comunicao de recurso s suas funes nucleares, que permita: a) A circulao da informao entre organismos por via electrnica, reduzindo tanto quanto possvel o peso da informao em papel; b) O fornecimento das informaes necessrias boa gesto dos recursos humanos, oramentais e materiais e coordenao, controlo e avaliao pelos organismos competentes pela sua gesto. CAPTULO III Estrutura organizacional
Seco I Tipologia das estruturas Artigo 12 Macro-estruturas
1. So organizados sob a forma de sistema, as funes administrativas transversais aos departamentos governamentais que caream de normalizao por meio de dispositivos de coordenao, nomeadamente, as funes de estatsticas, cooperao, planeamento e oramento, da gesto dos recursos institucionais e seguimento e avaliao. 2. Os sistemas referidos no nmero anterior podem compreender estruturas de controlo central, estruturas de articulao sectorial bem como servios de base territorial.
Artigo 8 Dupla subordinao
Os rgos e servios responsveis pelas funes organizadas sob a forma de sistema esto funcionalmente sujeitas a orientaes tcnicas e regulamentos do organismo de controlo central do sistema, sem prejuzo da subordinao hierrquica ao rgo de coordenao estratgica em cuja estrutura administrativa estiverem integrados.
Artigo 9 Dispositivos de Coordenao
Os departamentos governamentais que tiverem a seu cargo a coordenao central de um ou mais sistemas, devem garantir o mximo de desconcentrao das decises e rendimento dos processos de articulao com as estruturas sectoriais.
A administrao directa do Estado, cuja estrutura encontra-se em anexo ao presente diploma, fazendo dele parte integrante, organiza-se em: a) Departamentos Governamentais; b) Unidades de Coordenao dos Servios Desconcentrados do Estado.
Seco II Departamentos governamentais Artigo 13 Estrutura dos Departamentos
qual so criados, competindo aos servios do respectivo departamento o apoio logstico, administrativo e nanceiro necessrio ao seu funcionamento. 5. Os rgos consultivos so previstos nas respectivas leis orgnicas que denem as regras necessrias ao seu funcionamento.
Artigo 16 Gabinete do membro do Governo
1. So departamentos governamentais os Ministrios e as Secretarias de Estado. 2. A lei orgnica de cada departamento governamental dene as respectivas misses e atribuies, bem como a estrutura orgnica necessria ao seu funcionamento, distinguindo os servios e organismos que pertencem administrao directa dos da administrao indirecta.
Artigo 14 Organizao dos Servios
1. Junto de cada Ministro ou Secretrio de Estado funciona um gabinete, encarregado de o assistir pessoalmente no desempenho das suas funes. 2. nomeado pelo membro do Governo, mediante livre escolha, um director de gabinete de entre pessoas, recrutadas interna ou externamente, ou ainda requisitadas, nos termos da lei. 3. O pessoal tcnico e de secretariado recrutado no correspondente gabinete limitado em funo das dotaes oramentadas para o efeito.
Subseco II Servios Centrais Artigo 17 Servios centrais
1. Os Departamentos Governamentais organizam-se em: a) rgos e gabinetes, com funes consultivas e de apoio aos membros do Governo; b) Servios centrais, com funes de apoio formulao de polticas, elaborao e execuo integrada de estratgias nacionais, regulamentao e respectiva inspeco e avaliao; c) Servios de base territorial, com funes permanentes de prestao directa de bens e servios aos cidados e comunidades; d) Estruturas especiais incumbidas com funes temporrias ou sazonais de prestao de servios aos cidados e comunidades. 2 O departamento governamental responsvel pelos Negcios Estrangeiros integra servios externos, que compreendem as misses diplomticas e postos consulares.
Subseco I rgos e Gabinetes Artigo 15 rgos consultivos
1. Os servios centrais so organismos com departamentalizao fixa que exercem funes de apoio, concepo, execuo, coordenao e controle extensivo a todo o territrio nacional nas reas de sua competncia material. 2. Os servios centrais organizam-se, em regra, em: a) Secretaria-geral do Governo; b) Direces Nacionais ou; c) Direces Gerais ou equiparadas. 3. Os servios centrais podem agrupar-se em servios operacionais de nvel hierrquico inferior at um mximo de dois nveis hierrquicos. 4. Os servios de nvel hierrquico superior dirigem a actuao dos de nvel inferior que lhes esto adstritos ou que deles dependem funcionalmente. 5. Os poderes de direco compreendem as faculdades necessrias para a consecuo do interesse pblico do conjunto orgnico dentro dos limites da sua competncia, e em particular os seguintes: a) Orientar o departamento, planeando os processos; b) Desenvolver uma matriz plurianual para que as decises correntes possam ser tomadas com uma viso de mdio e longo prazo; c) Alocar recursos e decises de forma consistente com a matriz; d) Especicar resultados esperados e os meios para os atingir; e) Monitorar a efectividade dos projectos e actividades; e f) Assumir aces correctivas.
1. Os Departamentos governamentais criam rgos de consulta externa para, designadamente, possibilitar a participao de todos os sectores implicados na formulao, implementao e avaliao das misses e planos estratgicos dos respectivos organismos, atravs da cooperao entre a Administrao Pblica, individualidades de reconhecido mrito e representantes dos interesses econmicos e sociais. 2. So organizados a nvel de cada departamento governamental os rgos consultivos de consulta interna para, nomeadamente, possibilitar a participao das estruturas de gesto interna na reviso das relaes, metodologias e tcnicas de trabalho no seio do departamento com o objectivo de estimular e melhorar o processo decisrio. 3. Os rgos consultivos apreciam e emitem pareceres sobre as matrias que lhes forem submetidas pelos membros do governo. 4. Os rgos consultivos so centrais e funcionam na dependncia directa do membro do Governo junto do
Artigo 20 Direco-Geral
6. Cabe designadamente aos servios centrais: a) Preparar os elementos necessrios denio da poltica governamental relativa ao respectivo mbito de competncia material; b) Assegurar a coordenao, a direco e o controle tcnico e administrativo dos servios e organismos neles integrados
Artigo 18 Secretaria-Geral do Governo
1. A Direco-geral o servio central dotado, em regra, de autonomia administrativa para actos de gesto corrente, encarregue de conceber, dirigir, e controlar medidas de poltica na respectiva rea de competncia material. 2. Os cargos de Directores gerais so providos em comisso de servio ou mediante contrato de gesto.
Artigo 21 Critrios para criao de servios centrais
1. A Secretaria-Geral do Governo o mais alto nvel de direco e contm atribuies de coordenao, estudo, informao e assistncia tcnica e jurdica ao Conselho de Ministros e demais servios e organismos que integram a Chea do Governo. 2. Compete, designadamente Secretaria-Geral do Governo: a) Prestar apoio tcnico e administrativo agenda de trabalhos do Conselho de Ministros, instruindo e informando os processos e demais assuntos que lhe sejam atribudos; b) Centralizar e dar o devido tratamento tcnico aos projectos de diplomas bem como recolher dos departamentos governamentais os pareceres e as informaes com os mesmos relacionados; c) Servir de elo de ligao entre a Chea do Governo e os departamentos governamentais transmitindo-lhes as directrizes e as instrues superiormente aprovadas; d) Coordenar as aces referentes organizao e preservao do patrimnio arquivstico da Chea do Governo; e) Assegurar o apoio administrativo aos servios e organismos dependentes directamente da Chea do Governo, bem como da gesto das instalaes que lhe estejam afectas, por lei ou determinao superior, designadamente no que se refere s necessidades de restauro e conservao; f) Exercer as demais atribuies que lhe forem incumbidas neste domnio. 3. O cargo de Secretrio-Geral do Governo provido em comisso de servio ou mediante contrato de gesto.
Artigo 19 Direco Nacional
Sem prejuzo do disposto nos artigos 29, quanto ao servio central de inspeco e auditoria, 30, servios sectoriais de inspeco e auditoria e 31, Direces Gerais de Planeamento, Oramento e Gesto, um servio central criado, quando, cumulativamente: a) A misso, os objectivos, os recursos e a dignidade dos servios justicarem tal soluo; b) No houver outro servio que tenha, parcial ou inteiramente, a mesma misso e; c) Houver obedincia relao entre o mnimo de recursos humanos e ndice de tecnicidade.
Artigo 22 Cartas de misso
1. Os responsveis dos servios centrais assumem o compromisso de cumprir as cartas de misso que contm um sistema coerente de indicadores de desempenho organizacional, o qual deve reectir os objectivos e o conjunto das actividades a prosseguir e os resultados a obter no horizonte temporal do seu exerccio de gesto. 2. O sistema engloba indicadores de economia, de ecincia e ainda de qualidade, caso prestem servios directamente ao pblico. 3. Compete s Direces Gerais de Planeamento, Oramento e Gesto garantir a organizao, recolha e sistematizao dos dispositivos de aferio da qualidade das cartas de misso, bem como avaliar, anualmente, os resultados obtidos pelos servios, em funo dos meios disponveis, devendo as concluses obtidas constar de um relatrio a ser homologado pelo membro do governo responsvel pelo sector.
Subseco III Organizao interna dos servios centrais Artigo 23 Modelo estrutural
1. A Direco Nacional o servio central dotado, em regra, de autonomia administrativa para actos de gesto corrente no exerccio de responsabilidades de controlo central dos sistemas ou de reas de competncia material consideradas especialmente crticas ou estratgicas. 2. O cargo de Director Nacional provido em comisso de servio ou mediante contrato de gesto. 3. O Director Nacional coordena funcionalmente todos os organismos que integram o sistema central do qual responsvel.
A organizao interna dos servios centrais obedece aos seguintes modelos estruturais: a) Modelo matricial, quando a natureza do servio implica focalizao em projectos ou produtos bem identicados que promovam a constituio e mobilidade de equipas multidisciplinares;
b) Modelo de estrutura hierarquizada, quando a natureza do servio implica focalizao nas funes e no pressuposto de uma subordinao vertical a um servio de nvel superior; c) Modelo misto integra os servios onde se vericarem a coexistncia dos dois modelos anteriores, adequados natureza tcnica das suas atribuies.
Artigo 24 Direco de Servio
3. O estatuto remuneratrio dos chefes de equipa determinado em funo de um suplemento remuneratrio, indexado ao salrio da categoria de origem, e denido em funo do nvel de competncia e responsabilidade cometidas, no devendo no seu conjunto ultrapassar a remunerao do cargo de Director de Servio.
Artigo 26 Criao de servios internos
1. A Direco de Servio a estrutura nuclear dos servios centrais, correspondendo a uma departamentalizao xa, encarregue de executar programas, projectos e aces numa rea especca de actividade e de assistir os servios centrais que integram no exerccio das respectivas competncias. 2. Uma direco de servio criada quando cumulativamente possuir: a) Um volume de trabalho e grau de especializao do sector que o justique; b) Um quadro de pessoal que no afecte o ndice de tecnicidade global do servio central que assiste, calculado em funo do nmero de colaboradores e o peso de quadros com contedos funcionais que impliquem conhecimentos tcnico-cientcos relevantes para as competncias materiais do servio. 3. A natureza e o nmero de direces de servio tm limites mximos previamente xados nos diplomas orgnicos dos respectivos departamentos governamentais. 4. Os cargos de directores de servio so providos em comisso de servio ou mediante contrato de gesto.
Artigo 25 Equipa de trabalho
1. As direces de servio e as equipas de trabalho criadas no seio de um servio central no podem duplicar a existncia cumulativa de: a) Objectos de interveno; b) Mtodos e processos de trabalho; c) Destinatrios da aco; d) Base territorial de aco.
Subseco IV Estruturas de projectos ou misso e comisses Artigo 27 Estruturas de projecto ou misso
1. A prossecuo de misses temporrias que no possam fundamentalmente ser desenvolvidas pelos servios existentes, pode ser cometida a estruturas de projecto ou misso criados por Resoluo do Conselho de Ministros, podendo ser dotados de autonomia administrativa, nanceira e patrimonial durante a sua actuao. 2. As estruturas de projecto ou misso tm uma durao limitada ao cumprimento dos objectivos para que foram criadas na Resoluo do Conselho de Ministros e que estabelece obrigatoriamente: a) A designao da estrutura de misso; b) A denio clara dos objectivos do projecto ou da misso; c) Os encargos oramentais e respectivo cabimento oramental; d) Os termos e a durao do mandato; e) Os organismos ou servios intervenientes; f) Os tipos de controlo ou aferio dos indicadores de resultados; g) O estatuto remuneratrio das cheas e restante pessoal e as formas de nomeao; h) O departamento ou departamentos governamentais a que reportam as suas actividades; i) Descrio da eccia funcional.
1. Na impossibilidade de observncia dos requisitos dispostos no nmero 2 do artigo anterior, podem os servios centrais criar equipas de trabalho, entendendo-se como tal um grupo de 3 a 15 pessoas, de entre as quais ser nomeado um responsvel, e que integre, em regime de exclusividade, competncias multidisciplinares em razo das anidades relacionadas com os resultados da gesto pretendidos, dotados de relativa autonomia de aco e de disposio de meios para o alcance de objectivos xados no quadro da misso do servio central a que se encontre adstrito. 2. Sem prejuzo do disposto no nmero anterior as equipas de trabalho so criadas quando ocorra uma das seguintes condies: a) Existncia de processos crticos; b) Existncia de processos que suponham um alto risco tcnico ou tecnolgico e/ou dependa de pessoal altamente qualicado. c) Necessidade de facilitar e agilizar os processos intradepartamentais.
3. A orientao, coordenao e seguimento das actividades das estruturas de projecto ou de misso devem ser realizadas em estreita articulao com os planos estratgicos da Administrao Central. 4. As estruturas de projectos ou misses devem recorrer essencialmente requisio e ao destacamento do pessoal
para determinadas reas de interveno crtica, podendo recorrer contratao externa de inspectores certicados para operarem em reas que no exigem exclusividade ou especializao. 4. A regulamentao da organizao e o funcionamento do servio central de inspeco e auditoria ser objecto de diploma prprio.
Artigo 30 Servios sectoriais de inspeco e auditoria
pertencente aos quadros dos servios e organismos da Administrao Pblica, sem prejuzo de poderem celebrar contratos individuais de trabalho a termo, devidamente fundamentados, os quais cessam automaticamente no termo do prazo do mandato. 5. Findo o prazo da misso, o responsvel elabora o relatrio da actividade desenvolvida e dos resultados alcanados, o qual dever ser publicado no site do departamento, ou do Governo, aps aprovao do membro do Governo competente.
Artigo 28 Comisses
1. As comisses so dispositivos organizacionais especialmente dotados para as funes com vocao interdepartamental na medida em que garantem e promovem a articulao em domnios onde esta seja necessria. 2. Para efeitos do disposto no nmero anterior, as comisses de coordenao: a) Harmonizam a formulao e execuo de polticas pblicas da responsabilidade do Governo; b) Asseguram a utilizao racional, conjugada e eciente, de recursos na Administrao Pblica; c) Emitem pareceres sobre as matrias que, no mbito da sua aco coordenadora, lhes forem submetidas pelos membros do Governo. 3. As comisses de coordenao tem vocao interdepartamental devendo o diploma que os cria especicar qual o membro do Governo de que directamente dependem. 4. Os membros integrantes das comisses podem ter direito a um suplemento remuneratrio calculado em funo da complexidade e responsabilidade da misso num valor a xar por despacho dos membros do Governo responsvel pelo sector nuclear de trabalho, pelas Finanas e da Administrao Pblica e poder revestir a forma de senhas de presena. 5. O diploma que cria a comisso deve especicar o nvel de direco a que corresponde o estatuto do respectivo coordenador.
Subseco V Servios inspectivos Artigo 29 Servio central de Inspeco e auditoria
1. O servio central de inspeco e auditoria no prejudica a existncia nos departamentos de servios sectoriais de inspeco e auditoria, especialmente direccionados para aferir da eccia e ecincia dos servios que presta directamente ao pblico, das necessidades e desempenho dos recursos humanos e da utilizao dos meios postos sua disposio, com vista adopo de medidas autocorrectivas e de aperfeioamento. 2. A funo de inspeco e auditoria a que se refere o nmero anterior poder ser desempenhada ou por um assessor do membro do Governo ou por servios criados para o efeito no diploma orgnico departamental, com respeito pela no duplicao de atribuies. 5. O provimento dos cargos directivos para os servios de inspeco referidos no presente artigo feito em comisso de servio ou mediante contrato de gesto.
Subseco VI Servios de suporte gesto Artigo 31 Servio de Planeamento, Oramento e Gesto
1. Em cada departamento governamental, criada a Direco Geral de Planeamento, Oramento e Gesto (DGPOG) encarregue de proceder a estatsticas, estudos, cooperao institucional, suporte ao planeamento estratgico, seguimento e avaliao das polticas pblicas, bem como do apoio tcnico e administrativo na gesto oramental, recursos humanos, nanceiros e patrimoniais, e na rea da modernizao administrativa. 2. As DGPOG promovem a partilha de actividades comuns entre os servios integrantes de um ou mais departamentos governamentais, com vista optimizao dos recursos em domnios de actividade de natureza administrativa e logstica, designadamente: a) Negociao e aquisio de bens e servios; b) Sistemas de informao e comunicao; c) Gesto de edifcios; d) Servios de segurana e de limpeza; e) Gesto da frota automvel; f) Processamento de vencimentos e contabilidade. 3. Para efeitos do disposto no nmero anterior pode ser concretizada a requisio ou transferncia do pessoal anteriormente afecto execuo dessas actividades para
1. criado um servio central de inspeco e auditoria. 2. O servio referido no nmero anterior tem vocao interdepartamental e tem por objectivo reduzir funes e processos redundantes, garantindo os mecanismos de planeamento estratgico, coordenao e controlo da funo inspectiva. 3. O servio central de inspeco referido no nmero 1 gere corpos de inspectores em regime de exclusividade
o servio prestador, sem prejuzo da manuteno de uma estrutura mnima, sendo os respectivos lugares aditados ao quadro de destino com a inerente extino no quadro de origem. 4. Aos dirigentes das DGPOG aplicvel o regime previsto no estatuto dos administradores pblicos.
Seco III rgos e servios de base territorial Artigo 32 Servios de base territorial
CAPTULO IV Da criao, reestruturao, fuso e extino de servios
Artigo 35 Forma e contedo dos diplomas
1. Os servios centrais e de base territorial previstos em sede de lei orgnica do respectivo departamento governamental, a criao de novos servios ou a reestruturao, fuso e extino de servios existentes so aprovados mediante decreto-lei. 2. As disposies constantes das leis orgnicas que criem unidades orgnicas caracterizadas no presente diploma como equipas de trabalho, estruturas de projecto ou misso e comisses, bem como regulamentos de organizao e funcionamento de servios previstos na mesma, tm natureza regulamentar. 3. Para efeitos de aprovao dos diplomas referidos no nmero anterior devem as propostas conter: a) A designao do servio, a meno dos servios que lhe deram origem ou do servio extinto, no caso, respectivamente, de criao, reestruturao ou fuso ou extino; b) A respectiva misso; c) A identicao das respectivas atribuies; d) A identicao do tipo de organizao interna; e) A dotao de lugares de direco e o estatuto remuneratrio dos cargos directivos ou de chea, se aplicvel, e; f) O estatuto do pessoal. 4. A aprovao dos quadros de pessoal realizada em conjunto com os diplomas orgnicos referidos no presente artigo ou, extraordinariamente, por portaria conjunta do membro do Governo da tutela, e dos membros do Governo responsveis pelas reas das nanas e da Administrao Pblica num prazo de seis meses aps a sua publicao.
Artigo 36 Criao de servios
1. Sempre que haja razes ponderosas, so criados servios vocacionados para a prestao directa de servios directos aos cidados e empresas com competncia limitada a uma rea territorial e cujo nvel de equiparao depende da misso e dos objectivos preconizados, bem como dos meios materiais e humanos disponveis. 2. Os servios referidos no nmero 1 podem ter misses que abrangem uma ou mais ilhas ou um ou mais concelhos e ter as atribuies prprias dos servios centrais desde que devidamente articuladas. 3. Sem prejuzo das atribuies dos servios centrais e da necessria articulao com os mesmos, os servios de base territorial tm em regra a equiparao indexada representatividade do sector governamental na respectiva rea de jurisdio, a ser determinada no diploma orgnico correspondente.
Artigo 33 Unidades de Coordenao dos Servios Desconcentrados do Estado
1. So criadas as Unidades de Coordenao dos Servios Desconcentrados do Estado (UCSDE), estruturas responsveis pela articulao da programao, racionalizao, coordenao das operaes e avaliao das actividades dos servios de base territorial, na rea de jurisdio em articulao com os servios centrais e outras entidades pblicas e privadas. 2. As UCSDE so superiormente dirigidas por Representantes do Governo (RG), em conformidade com as orientaes do Primeiro-Ministro e dos membros do governo, em funo das suas competncias. 3. A organizao e funcionamento das UCSDE, as relaes de subordinao hierrquica e funcional dos servios de base territorial, bem como as respectivas reas de jurisdio so objecto de diploma prprio.
Artigo 34 Equipas de misso ou de projectos locais
1. A criao de novos servios implica a no existncia de outros servios que prossigam total ou parcialmente os mesmos ns, ou a extino dos servios que os prossigam, de forma que resulte clara a responsabilidade pelas funes que determinam a criao de um novo servio do Estado. 2. No podem ser criados novos servios da administrao directa do Estado cujas misses sejam ou possam ser prosseguidas por servios existentes. 3. As atribuies e competncias dos diferentes servios e seus departamentos devem permitir a identicao de responsabilidades pelos resultados nos vrios nveis hierrquicos ou nas diferentes reas de actividade.
Artigo 37 Reestruturao, fuso ou extino de servios
Podem ser constitudas, por despacho do Representante do Governo, equipas de misso ou de projectos locais, que funcionam na directa dependncia do mesmo e cujos objectivos, durao, membros integrantes, hierarquia interna e remunerao, so denidos no acto da sua criao.
1. Sempre que a nalidade de um servio se encontre esgotada ou vericando-se que o mesmo prossegue misses
Artigo 41 Avaliao de desempenho dos servios
complementares, paralelas ou sobrepostas s de outros servios, deve o competente membro do Governo promover, nos termos do nmero 1 do artigo 35, a sua extino, reestruturao ou fuso. 2. As iniciativas tomadas nos termos do nmero anterior devem conter justicao objectiva e fundamentada da nalidade do servio em causa ou das relativas prossecuo de misses complementares, paralelas ou sobrepostas s de outros servios.
Artigo 38 Extino de servios
1. As funes e os objectivos prosseguidos pelos servios que integram a administrao directa do Estado so objecto de avaliao peridica, sem prejuzo das iniciativas internas de reviso das estruturas e em obedincia aos princpios previstos no presente diploma. 2. A avaliao determinada por despacho conjunto dos membros do Governo da tutela, Administrao Pblica e das Finanas e pode ser realizada por auditores externos ou por rgos de controlo ocial.
Artigo 42 Alteraes de regime de pessoal
1. A extino de rgos e servios opera-se designadamente: a) Quando tenha decorrido o prazo pelo qual tenham sido criados; b) Quando tenham sido alcanados os ns para os quais tenham sido criados, ou se tenha tornado impossvel a sua prossecuo; c) Quando no subsistir as razes que ditaram a personicao do servio em causa ou incapacidade de cumprir com a sua carta de misso.
Artigo 39 Pareceres prvios
1. Quando se verique alterao do regime de pessoal de um servio da administrao directa do Estado, o pessoal que, nos termos da lei, nele deva exercer funes conserva o respectivo regime de origem. 2. Nos casos previstos no nmero anterior, o regime de pessoal em vigor no servio, data da alterao, mantm-se como regime transitrio, bem como os correspondentes quadros e mapas de pessoal, sendo os respectivos lugares extintos medida que vagarem. 3. Quando, em consequncia de processos de reorganizao, seja afecto ao servio pessoal em regime diferente do que nele vigora, o pessoal afecto mantm o respectivo regime de origem, considerando-se para o efeito automaticamente criado o nmero necessrio de lugares em quadros ou mapas de pessoal correspondentes queles regimes. 4. O pessoal considerado em regime de disponibilidade enquadrado no quadro de mobilidade centralmente dirigido pela Direco-Geral da Administrao Pblica.
Artigo 43 Revogao
1. A proposta relativa criao, reestruturao, fuso ou extino de servios apenas pode ser presente ao Conselho de Ministros desde que acompanhada de parecer prvio dos servios competentes dependentes dos membros do governo responsveis pelas Finanas, pela Reforma do Estado e Administrao Pblica. 2. Os pareceres referidos no nmero anterior incidem, nomeadamente, sobre a conformidade com: a) A disciplina oramental em vigor; e b) As orientaes e regras denidas no presente diploma e nas pautas de vericao de no concorrncia de misses na mesma rea de actividade, posio na tipologia de funes e mbito de actuao. CAPTULO V Disposies transitrias e nais
Artigo 40 Base de Dados dos Organismos Pblicos
revogado o Decreto-Lei n 44/2004, de 8 de Novembro.
Artigo 44 Entrada em vigor
O presente diploma entra em vigor a partir de 1 de Maro de 2009. Visto e aprovado em Conselho de Ministros. Jos Maria Pereira Neves - Manuel Inocncio Sousa - Baslio Mosso Ramos - Maria Cristina Lopes de Almeida Fontes Lima - Jos Brito - Cristina Duarte - Lvio Fernandes Lopes - Marisa Helena do Nascimento Morais - Ftima Maria Carvalho Fialho - Maria Madalena Brito Neves - Sidnio Fontes Lima Monteiro - Jos Maria Veiga - Sara Maria Duarte Lopes - Manuel Veiga - Vera Valentina Benrs de Melo Duarte Lobo de Pina - Janira Isabel Fonseca Hopffer Almada. Promulgado em 25 de Maro de 2009 Publique-se. O Presidente da Repblica, PEDRO VERONA RODRIGUES PIRES. Referendado em 1 de Abril de 2009. O Primeiro-Ministro, Jos Maria Pereira Neves.
1. O departamento governamental que tenha a seu cargo a Administrao Pblica, responsvel pela criao e permanente actualizao da Base de Dados dos Organismos Pblicos, contendo a localizao, descrio e composio dos servios pblicos, bem como da respectiva divulgao atravs dos meios mais ecazes, designadamente, o site do Governo. 2. A divulgao a que se refere o nmero anterior inclui os organogramas e quadros de pessoal de cada departamento governamental, bem como a referncia s disposies orgnicas em vigor.
ANEXO (a que se refere o artigo 12)
l2 RH
O Primeiro-Ministro, Jos Maria Pereira Neves.
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