Source: http://www.adagecontabilidade.com.br/tag/darf-codigo-1708/
Timestamp: 2016-07-27 19:08:27+00:00
Document Index: 72626992

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 64', 'artigo 45', 'artigo 60', 'artigo 60', 'artigo 36', 'artigo 83', 'artigo 67', 'artigo 68']

DARF CÓDIGO 1708 - Adage Contabilidade
Meta	Login	Posts RSS	RSS dos comentários	Navegando Posts marcados como DARF CÓDIGO 1708	IRPJ – IMPOSTO DE RENDA NA FONTE PESSOA JURIDICA E FISICA 1,5%
IRPJ – IMPOSTO DE RENDA NA FONTE PESSOA JURIDICA E FISICA 1,5%
01-RAMOS DE ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
02 – Imposto de Renda na Fonte
03 – Alíquota do IRF
04 – Lista dos Serviços Sujeitos ao IRF
05 – Serviços de Assessoria e Consultoria Técnica
06 – Serviços de Engenharia
07 – Não-Incidência do IRF
08 – Serviços de Medicina
09 – Prestação de Serviços a Pessoa Jurídica Vinculada
10 – Redução da alíquota do IRF
11-Mediação em Negócios – Tratamento Diferenciado no Recolhimento do IRF
12 – Propaganda
13 – Alíquota
14 – Deducoes da Base de Cálculo
15 – Comprovante anual de Imposto de Renda Recolhido
16 – DIRF anual do anunciante
17 – Compensação do IRF pela agência de propaganda
18 – Agência de Emprego
19 – Limpeza e Conservação
20 – Locação de Mão-de-Obra
21 – IRF sobre Cooperativa de transporte rodoviário de carga ou de passageiro
21.1 – Fato Gerador
21.2 – Alíquota
22 – Aspectos Especificos
23 – Franquia empresarial
24 – Código do DARF
25 – Prazo de recolhimento do IRF
26 – Comprovante anual de rendimentos e de retenção de IRF
27 – Dispensa de retenção de IRF
28 – Retenção de Tributos – Lei 9530/96
29 – Procedimentos
30 – Valor da Retenção
31 – Alíquota Aplicada
32 – Percentuais diferentes para o mesmo contribuinte
33 – Responsabilidade pelo Pagamento
34 – Responsabilidade de informar a RECEITA FEDERAL:
35 – Fonte Pagadora
36 – Exemplo Prático 045 – IMPOSTO DE RENDA NA FONTE PESSOA JURIDICA E FISICA 1,5%.
01 – RAMOS DE ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Prestador de serviço é todo aquele comerciante ou autônomo que não produz ou comercializa qualquer tipo de produto, mas fabrica (por encomenda) ou executa qualquer tipo de serviço utilizando apenas a mão de obra.
Os pagamentos efetuados a prestadores de serviços estão sujeitos á retenção do Imposto de Renda na Fonte (IRF).
Destaca-se que só estão sujeitos à incidência do IRF os serviços prestados de pessoa jurídica para pessoa jurídica.
•	Fato gerador ocorrido até 30.06.1994 – a alíquota a ser aplicada é de 3%; e
•	Fato gerador ocorrido a partir de 01.07.1994 – a alíquota passa a ser de 1,5% (artigo 6º da Medida Provisória n.º 544, de 01.07.1994, que foi convertida na Lei n.º 9.064/95).
Os serviços cuja remuneração se submete ao desconto do IRF quando prestados por uma pessoa jurídica a outra são:
1)	administração de bens ou negócios em geral (exceto consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens)
2)	advocacia
3)	análise clínica laboratorial
4)	análise técnica
5)	arquitetura
6)	assessoria e consultoria técnica (exceto o serviço de assistência técnica prestado a terceiros e concernente a ramo de indústria ou comércio explorado pelo prestador do serviço)
7)	assistência social
9)	avaliação e perícia
10)	biologia e biomedicina
11)	cálculo em geral
12)	consultoria
13)	contabilidade
14)	desenho técnico
15)	economia
16)	elaboração de projetos
17)	engenharia (exceto construção de estradas, pontes, prédios e obras assemelhadas)
18)	ensino e treinamento
19)	estatística
20)	fisioterapia
21)	fonoaudiologia
22)	geologia
23)	leilão
24)	medicina (exceto a prestada por ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, de recuperação ou repouso sob orientação médica, hospital e pronto-socorro)
25)	nutricionista e dietética
26)	odontologia
27)	organização de feiras de amostras, congressos, seminários, simpósios e congêneres
28)	pesquisa em geral
29)	planejamento
30)	programação
31)	prótese
32)	psicologia e psicanálise
33)	química
34)	raio X e radioterapia
35)	relações públicas
36)	serviços de despachante
37)	terapêutica ocupacional
38)	tradução ou interpretação comercial
39)	urbanismo
40)	veterinária
5 – Serviços de Assessoria e Consultoria Técnica
O Parecer Normativo n.º 37/87 preocupou-se em esclarecer o que se entende, dentro do item 6 da Lista de Serviços vista anteriormente, pelo termo genérico visado “assessoria e consultoria técnica”.
Conforme este ato legal, só incidirá IRF sobre os serviços de assessoria e consultoria técnica que configurem alto grau de especialização, obtidos através de estabelecimentos de nível superior e técnico, vinculados diretamente à capacidade intelectual do indivíduo; assim, conclui-se que os serviços de assessoria e consultoria técnica alcançados pela tributação restringem-se àqueles resultantes da engenhosidade humana, por exemplo:
•	especificação técnica para fabricação de aparelhos e equipamentos em geral;
•	assessoria administrativo-organizacional;
•	consultoria jurídica.
O Parecer Normativo n.º 8/86 esclarece a respeito da amplitude do item 17 da Lista de Serviços, por ser um item genérico, passível de vários interpretações.
O referido Parecer estabeleceu que a incidência do IRF sobre os serviços de engenharia deve ocorrer em relação ao desempenho de serviços pessoais da profissão, quando prestados através de sociedades civis ou explorados empresarialmente por intermédio de sociedades mercantis.
Por isso mesmo, somente será devido o imposto na fonte quando o contrato de prestação de serviços restringir-se ao desempenho exclusivo das atividades expressamente listadas na Instrução Normativa n.º 23/86, independentemente de a profissão ser regulamentada ou não, mesmo que os serviços sejam explorados empresarialmente e não em caráter pessoal. Dessa forma, será exigida a retenção na fonte, por exemplo:
a)	nos contratos destinados a estudos geofísicos;
b)	fiscalização de obras de engenharia em geral (construção, derrocamento, estrutura, inspeção, proteção, medições, testes etc.)
c)	elaboração de projetos de engenharia em geral;
d)	administração de obras;
e)	gerenciamento de obras;
f)	serviços de engenharia consultiva;
g)	serviços de engenharia informática (desenvolvimento e implantação de “software” e elaboração de projetos de “hardware”);
h)	planejamento de empreendimentos rurais e urbanos;
i)	prestação de orientação técnica;
j)	perícias técnicas;
k)	contratos de cessão ou empréstimo de mão-de-obra de profissionais de engenharia.
Com base na Lista de Serviços, item 17, não incide IRF sobre a construção de estradas, pontes, prédios e obras assemelhadas.
Além disso, o Parecer Normativo n.º 08/86 esclarece, como exemplos, que também não incide IRF sobre:
a)	as obras de construção em geral e as montagens, instalação, restauração e manutenção de instalações e equipamentos industriais;
b)	as obras de prospecção, exploração e completação de poços de petróleo e gás;
c)	as obras de conservação de estradas;
d)	a execução de serviços de automação industrial;
e)	a construção de gasodutos, oleodutos e mineradutos;
f)	a instalação e montagem de sistemas de telecomunicações, energia e sinalização ferroviária;
g)	as obras destinadas à geração, aproveitamento e distribuição de energia;
h)	a construção de rede de água e esgoto.
Além dos casos acima, o Parecer Normativo n.º 08/86 determinou que também não incide IRF sobre os rendimentos oriundos da execução de contrato de prestação de serviços abrangendo trabalhos de engenharia de caráter múltiplo e diversificado; é o caso, por exemplo, de contrato englobando serviços preliminares de engenharia (tais como viabilidade e elaboração de projetos), execução física de construção civil ou obras assemelhadas e fiscalização de obras.
Conforme o Parecer Normativo n.º 8/86, o campo de incidência da retenção na fonte se restringe aos rendimentos decorrentes do desempenho de trabalhos pessoais da profissão de medicina que, normalmente, poderiam ser prestados em caráter individual e de forma autônoma, mas que, por conveniência empresarial, são executados por meio de sociedades civis ou mercantis.
1)	inerentes ao desempenho das atividades da medicina (inclusive os serviços correlatos ao exercício da medicina, tais como análise clínica laboratorial, fisioterapia, fonoaudiologia, psicologia, psicanálise, raio X e radioterapia), quando executados dentro do ambiente físico dos estabelecimentos de saúde e prestados sob a subordinação técnica e administrativa da pessoa jurídica proprietária do empreendimento;
2)	contratados com pessoa jurídica, visando à assistência médica de empregados e seus dependentes em ambulatório, casa de saúde, pronto-socorro, hospital e estabelecimentos assemelhados, incluindo aqui os serviços prestados pelas sociedades cooperativas de serviços profissionais de medicina.
Incidirá IRF conforme a tabela progressiva cabível às pessoas físicas quando os serviços prestados forem realizados por Sociedade Civil de Profissionais Legalmente Regulamentados, que é controlada direta ou indiretamente por pessoas físicas que sejam diretores, gerentes ou controladores da pessoa jurídica, que pagar ou creditar os serviços, bem como pelo cônjuge ou parente de primeiro grau (exemplo: pai ou filho) dos referidos diretores, gerentes ou controladores.
Conforme o Parecer Normativo n.º 27/83, item 2, não se incluem dentro do termo “diretores, gerentes ou controladores” as pessoas físicas que são tão-somente administradores de sociedades anônimas (membros do Conselho de Administração).
Destaca-se que os serviços acima, que tenham fato gerador ocorrido a partir de 1.07.1994, passam a sofrer a incidência do IRF à alíquota de 1,5%, conforme o artigo 6º da Medida Provisória n.º 544, de 1.07.94, que foi convertida na Lei n.º 9.064/95.
Vale destacar que, excepcionalmente, nos casos abaixo, o recolhimento do imposto deverá ser efetuado pela pessoa jurídica que receber de outras pessoas jurídicas importâncias a título de comissões e corretagens relativas a:
O recolhimento do imposto cabe à fonte pagadora, no caso de pagamento de comissões e corretagens a outro título.
Os rendimentos e o respectivo imposto de renda na fonte devem ser informados na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) da pessoa jurídica que tenha pago a outras pessoas jurídicas comissões e corretagens nas hipóteses mencionadas nas letras de “a” a “h”.
Incide IRF nas importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços de propaganda e publicidade.
13 – Aliquota
14 – Deducoes da Base de Calculo
A agência de propaganda efetuará o recolhimento do imposto englobando todas as importâncias relativas a um mesmo período de apuração, devendo informar, ainda, o valor do imposto na DCTF.
A agência de propaganda deverá fornecer ao anunciante, até 31 de janeiro de cada ano, documento comprobatório com indicação do valor do rendimento e do imposto de renda recolhido, relativo ao ano-calendário anterior.
As informações prestadas pela agência de propaganda deverão ser discriminadas na Declaração de Imposto de Renda na Fonte (Dirf) anual do anunciante.
Os rendimentos e o respectivo imposto de renda na fonte devem ser informados na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) do anunciante que tenha pago à agência de propaganda importâncias relativas a prestação de serviços de propaganda e publicidade.
Não podemos esquecer que o valor do IRF deverá ser registrado na contabilidade da agência de propaganda no Ativo Circulante como IRF a Compensar.
* Valor da NF Fatura do serviço	R$ 100.000,00
* IRF a Recolher	R$ 1.500,00
1º) Registro na NF Fatura do Serviço
Curitiba 08 de junho de 2001
(A. Circulante)	C – Receita c/serviços
Serviço prestado, conforme NF Fatura n.º 17.118 (Recebimento a Vista)	R$ 100.000,00
2º) Registro do IRF a Recolher
Curitiba, 08 de junho de 2001
D – IRF a Compensar
(A. Circulante)	C – IRF a Recolher
(P.Circulante)
Contabilização do IRF a Recolher em Relação a nossa NF Fatura n.º 17.118	R$ 1.500,00
3º) Registro do Recolhimento do IRF
D – IRF a Recolher
(P. Circulante)	C – Caixa
Recolhimento do IRF relativo a nossa NF Fatura n.º 17.118	R$ 1.500,00
O fornecimento de mão-de-obra, seja a título efetivo ou temporário, enquadra-se no conceito de mediação de negócios civis, pois por intermédio dessas agências atende-se ao interesse das duas partes envolvidas – empresa e funcionário – sujeitando-se assim ao IRF.
Assim, ao pagar comissões a agências de empregos pela contratação de pessoal por seu intermédio, a empresa pagadora está sujeito à retenção do IRF, conforme Parecer Normativo n.º 37/87; no entanto, alerte para o fato de que boa parte desses trabalhos, principalmente a contratação de executivos, é realizada por escritórios especializados de consultoria em recursos humanos, e, é claro, este serviço já consta no item 6 da Lista de Serviços sujeitos à retenção de IRF.
Há retenção do IRF sobre as importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços de limpeza e conservação de bens imóveis, exceto reformas e obras assemelhadas.
A alíquota é de 1% (um por cento) sobre as importâncias pagas ou creditadas.
A responsabilidade da retenção e do recolhimento compete à fonte pagadora.
A locação de mão-de-obra está sujeita à retenção pela alíquota de IRF de 1%, mesmo após a edição da Lei n.º 9.064/95.
Os serviços prestados pelas agências de empregos, pela intermediação na contratação de funcionários, estão sujeitos a retenção à alíquota de 1,5%.
Observem que é fundamental fazer distinção entre locação de mão-de-obra e intermediação de mão-de-obra.
LOCAÇÃO – Neste caso, o funcionário está registrado no Livro de Empregados da Agência de Empregos, que por valor pactuado com outra pessoa jurídica cede tal trabalhador para exercer as funções estabelecidas pela empresa contratante, cabendo a retenção e recolhimento de IRF, à alíquota de 1%, pela empresa contratante.
Embora não tenha sido editado nenhum ato específico, vem se firmando entendimento fiscal de que a base de cálculo do IRF, na locação de mão-de-obra, é o valor cobrado da contratante, sem a possibilidade de deduzir os custos operacionais do empregado (ex.: salários e encargos sociais), o que é discutível, pois a Locadora, ao emitir a fatura de serviço, isolando os custos operacionais do empregado, na verdade terá como remuneração auferida a diferença entre o valor cobrado e o respectivo custo operacional do empregado destacado na fatura a título de mero ressarcimento.
Assim, a diferença é que deveria ser à base de cálculo do IRF, pois se trata da importância efetivamente cobrada pela prestação do serviço de locação.
INTERMEDIAÇÃO – Nesta circunstância, a função da agência reside tão somente em detectar no mercado um profissional que se molde às necessidades de seu cliente; após a localização, o profissional é admitido, não importando se temporário ou efetivo, pelo seu cliente.
O funcionário será registrado no Livro de Empregados não da agência, mas sim da empresa contratante de seu serviço, e pela intermediação a agência cobrará uma comissão, e caberá ao seu cliente reter e recolher o IRF sobre tal importância, à alíquota de 1,5%.
Conforme o artigo 64 da Lei n.º 8.981/95, que deu nova redação ao artigo 45 da Lei n.º 8.541/92, estão sujeitas à retenção do IRF, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associação de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição.
Importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição
21.2 – Aliquota
1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) sobre as importâncias pagas ou creditadas, relativas a serviços pessoais.
22.1 – Compensação do IRF
O IRF será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o IRF descontado por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados.
22.2 – Restituição do IRF
O IRF poderá ser objeto de pedido de restituição desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação.
O artigo 60, inciso II, da Lei n.º 8.981/95 estabelece que estão sujeitos ao desconto do IRF, à alíquota de 5%, as importâncias pagas às pessoas jurídicas a título de remuneração decorrente de contratos de franquia empresarial (“franchising”).
Diante do preceito legal acima, o fato gerador do IRF só ocorrerá no momento do pagamento do rendimento.
Destaca-se que, a partir de 01.01.96, não se aplica mais a incidência de IRF vista acima, pois o artigo 60, inciso II, da Lei n.º 8.891/95 foi revogado pela Lei n.º 9.249/95, artigo 36, inciso V.
Ao preencher o DARF os códigos a serem utilizados são:
DESCRIÇÃO DO SERVIÇO	CÓDIGO
1 – Serviços prestados por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica (exceto comissões e propaganda e cooperativas de trabalho)	1708
2 – Comissões e propaganda	8045
3 – Serviços prestados por cooperativas de trabalho	3280
Conforme o artigo 83, inciso I, alínea “d”, da Lei n.º 8.891/95, o recolhimento do IRF s/serviços prestados deve ser feito até o terceiro dia útil da semana subseqüente à do pagamento ou crédito dos serviços.
A empresa responsável pela retenção e recolhimento deve entregar á empresa fornecedora o “Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte”, a ser utilizado pelas Pessoas Jurídicas que efetuarem pagamento ou crédito de rendimento relativos a Serviços Prestados a outras Pessoas Jurídicas, sujeitos à retenção do Imposto de Renda na Fonte.
Nenhum rendimento pago ou creditado e o respectivo IRF poderão deixar de ser informados neste comprovante.
As informações prestadas pela Fonte Retentora no Comprovante Anual deverão ser discriminadas em sua DIRF (Declaração do Imposto de Renda na Fonte) Anual.
O referido comprovante será utilizado pelo prestador do serviço como prova do IRF deduzido ou compensado do IRPJ devido.
A Fonte Pagadora que optar pela emissão do Comprovante por meio de processamento automático de dados poderá adotar modelo diferente do estabelecimento, desde que contenha todas as informações nele previstas, dispensada a assinatura ou chancela mecânica.
O comprovante aqui tratado deverá ser fornecido, em uma única via, até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subseqüente, sendo que a Pessoa Jurídica, ao deixar de fornecer aos beneficiários o comprovante dentro do prazo estabelecido ou fornecê-lo com inexatidão, ficará sujeita ao pagamento de multa de valor equivalente a R$ 41,43 por comprovante.
De acordo com o artigo 67 da Lei nº 9.430/96, fica dispensada a retenção de imposto de renda, de valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais), incidente na fonte sobre rendimentos que devem integrar a base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual do beneficiário dos rendimentos.
Essa matéria gerou controvérsia, que chegou ao seu final com a regulamentação dada pelo Ato Declaratório Normativo COSIT nº 15/97, ao dispor que a dispensa de retenção do IRF de valor igual ou inferior a R$ 10,00 aplica-se também aos serviços prestados por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica.
Ë importante ressaltar que caso a retenção apresenta valor igual ou inferior a R$ 10,00, ela deve ser dispensada; assim, deve o tomador do serviço pagar efetivamente o valor bruto do serviço e, se posteriormente a empresa vier novamente a tomar serviços da mesma prestadora, não há que se falar em acumular os valores dos dois serviços prestados para efeito de verificar se ultrapassam a R$ 10,00, pois o artigo 68, § 1º, da Lei nº 9.430/96, aqui não se aplica.
Não se esqueçam de que os valores correspondentes aos dois serviços prestados não escaparão da tributação do imposto de renda, pois tais valores integrarão a base de cálculo do IRPJ do período-base da prestadora dos serviços, conforme cita o item II do Ato Declaratório Normativo COSIT nº 15/97.
28 – Retenção de Tributos – Lei 9430/96
Os órgãos da administração federal direta, as autarquias e as fundações federais reterão, na fonte, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), bem assim a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição para o PIS sobre os pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras.
é 03.04.2003, deveriam ser observados os procedimentos previstos na Instrução Normativa SRF/STN/SFC 23/2001.
30 – VALOR DA RETENÇÃO:
31-ALIQUOTA APLICADA:
32- PERCENTUAIS DIFERENTE PARA MESMO CLIENTE
O Darf deverá ser Recolhido no CNPJ do contratante conforme códigos ex: Representante Comercial IRRF 8045, guia da fonte pagadora. Pois a responsabilidade pelo recolhimento é da fonte pagadora.
O prestador de serviço (ex: Representante) informará à Receita Federal (DACON E DIPJ) que aquela empresa a que prestou serviços teve retido de sua NOTA FISCAL DE SERVIÇO os devidos impostos e contribuições retidas, mesmo porque ele o Prestador de serviço, deverá ter diminuído tais impostos e contribuições daqueles devidos pela exploração de suas atividades.
A fonte pagadora também designado de contratante, deverá informar na DIRF o rendimento pago e a retenção efetuada. E o Darf deverá ser recolhido no CNPJ do Contratante, visto ser ele o responsável pelo recolhimento da guia de recolhimento sobre os rendimentos pagos ao prestador de serviços
36 – EXEMPLO PRÁTICO
Assim, o Representante comercial tem a obrigação de apresentar a Receita Federal (DACON e DIPJ), declarando que a empresa tomadora do serviço, a contratante reteve os impostos e contribuições conforme informa as Notas Fiscais de Serviços emitidas, e esta lhe fornecera o DIRF no mês de janeiro após o exercício trabalhado.
DARF CÓDIGO 1708, EXCETO COMISSOES E PROPAGANDAS - 2 – Comissões e propaganda 8045
Warning: Unknown: open(/var/tmp/sessions/sess_0fno2geqoskf4uqrrdegcbiud7, O_RDWR) failed: Disk quota exceeded (122) in Unknown on line 0