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Timestamp: 2020-06-03 00:23:10+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 40', 'artigo 395', 'artigo 40', 'artigo 395', 'artigo 41', 'artigo 395']

Direito Ambiental | Crimes ambientais: captação de água de Unidade de Conservação sem autorização ambiental configura crime
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DireitoAmbiental.Com maio 6, 2017 Julgados, Notícias Escreva seu comentário
“A 3ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, deu provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença, da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que rejeitou a denúncia contra um acusado pela prática de crime contra o meio ambiente, tipificado no art. 40 da Lei nº 9.605/98, com base no art. 395, II e III do Código de Processo Penal (CPP). Consta dos autos que o proprietário de uma chácara foi autuado por ter causado danos diretos e indiretos à Unidade de Conservação Parque Nacional de Brasília e às suas áreas circundantes, ao instalar canos de PVC e mangueiras para captar água para uma chácara, sem autorização do órgão gestor, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
Ao analisar o caso, a relatora, juíza federal convocada Rogéria Maria Castro Debelli, afirmou que, ‘em face da sua relevância constitucional, é evidente o interesse do Estado na repreensão às condutas delituosas que possam colocar o meio ambiente em situação de perigo ou lhe causar danos, em conformidade com a Lei nº 9.605/98’.
A magistrada destacou que a proteção constitucional ‘não afasta a possibilidade de se reconhecer, em tese, o princípio da insignificância quando há a satisfação concomitante de certos pressupostos: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; d) inexpressividade da lesão jurídica provocada‘.
A relatora concluiu que nesse contexto, ‘evidencia-se sob a perspectiva das peculiaridades do caso, que não há como afastar a tipicidade material da conduta, tendo em vista que a reprovabilidade que recai sobre ela está consubstanciada no fato de o acusado ter captado água de local de grande valor para a conservação e de alto grau de proteção de unidade de conservação, sem permissão do órgão ambiental, em que pese a grave crise hídrica que atinge o Distrito Federal desde muito tempo‘.
Diante do exposto, o Colegiado, acompanhando o voto da relatora, deu provimento ao recurso para receber a denúncia e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito”.
Fonte: TRF1, 03/05/2017 (Processo nº: 0009296-75.2014.4.01.3400/DF)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0009296-75.2014.4.01.3400/DF
RELATOR(A) : JUÍZA FEDERAL ROGÉRIA MARIA CASTRO DEBELLI – CONVOCADA
PROCURADOR : DOUGLAS IVANOWSKI KIRCHNER
RECORRIDO : WKD
ADVOGADO : DF00026328 – LEDA CAMILA PESSOA DE MELLO CARTAXO
Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (fls.47/49 ) contra a sentença proferida pelo Juiz Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (fls. 39/43) que rejeitou a denúncia oferecida contra WKD pela prática do crime tipificado no artigo 40 da Lei 9.605/98, com base no artigo 395, incisos II e III do Código de Processo Penal.
Narra a inicial acusatória que o acusado foi autuado em 2/12/2013, por ter causado danos diretos e indiretos à Unidade de Conservação Parque Nacional de Brasília e às suas áreas circundantes, ao instalar canos de PVC e mangueiras para captar água para a Chácara Dalila, casa 2 do Núcleo Rural Esperança II, Brasília/DF, sem autorização do respectivo órgão gestor (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio).
Afirma o recorrente que o agente não praticou uma atitude de baixa ofensividade, visto que usou de 820m de canos de PVC, além de diversas mangueiras para criar um sistema ilegal de captação de água a qual abastece sua residência; que não se trata de pouco uso de água para própria subsistência imediata, mas de captação de um recurso hídrico para fim de utilização residencial em várias tarefas; que a lesão jurídica não foi inexpressiva, pois foi considerado como dano médio pelo ICMBio (fls.4/15); que não se trata de pessoa com baixo grau de instrução e nem de baixa renda.
Contrarrazões apresentadas às fls. 53/61.
Mantida a sentença recorrida à fl. 67/68.
A PRR/1ª Região manifestou-se às fls. 73/80 pelo provimento do recurso.
Juíza Federal Rogéria Maria Castro Debelli
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL recorre às fls.47/49 contra a sentença proferida pelo Juiz Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (fls. 39/43) que rejeitou a denúncia oferecida contra WKD pela prática do crime tipificado no artigo 40 da Lei 9.605/98, com base no artigo 395, incisos II e III do Código de Processo Penal, aplicando ao caso o princípio da insignificância.
Inicialmente, cabe ressaltar que a proteção, em termos criminais, ao meio ambiente decorre de mandamento constitucional, conforme prescreve o art.225, § 3º, CF verbis: “(a)s condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”.
Portanto, em face da sua relevância constitucional, é evidente o interesse do Estado na repreensão às condutas delituosas que possam colocar o meio ambiente em situação de perigo ou lhe causar danos, em conformidade com a Lei nº 9.605/98.
É certo que essa proteção constitucional não afasta a possibilidade de se reconhecer, em tese, o princípio da insignificância quando há a satisfação concomitante de certos pressupostos: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; d) inexpressividade da lesão jurídica provocada
Todavia, a aplicabilidade do princípio da insignificância deve observar as peculiaridades do caso concreto, de forma a aferir o potencial grau de reprovabilidade da conduta, valendo ressaltar que delitos contra o meio ambiente, a depender da extensão das agressões, têm potencial capacidade de afetar ecossistemas inteiros, podendo gerar dano ambiental irrecuperável.
Pois bem, no Relatório de Fiscalização – Auto de Infração (fls.3/14) do Ministério do Meio Ambiente/Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade o agente ambiental responsável pela fiscalização atestou que a infração trouxe consequências negativas para a saúde pública e para o meio ambiente; que a gravidade do dano é de nível médio; que o autuado não é de baixa renda; que o cometimento da infração não ocorreu por motivo de subsistência do infrator ou de sua família; que houve dano em zonas de grande valor para a conservação de grau de proteção elevado; que o autuado não tem baixo grau de instrução ou escolaridade.
Na espécie, a conduta praticada pode ser considerada como um crime de perigo que se consuma com a mera possibilidade do dano. O comportamento do acusado é dotado de elevado grau de reprovabilidade, pois ele agiu com liberalidade ao captar água de unidade de conservação para abastecer sua residência, mediante a instalação de 820 metros de canos de PVC e mangueiras, demonstrando, assim, sua intenção em praticar a conduta delituosa ao longo do tempo, mesmo sem autorização do órgão competente. A conduta de causar dano à unidade de conservação configura crime contra o meio ambiente capitulado no art.40 da Lei n. 9.605/98.
Nesse contexto, evidencia-se sob a perspectiva das peculiaridades do caso, que não há como afastar a tipicidade material da conduta, tendo em vista que a reprovabilidade que recai sobre ela está consubstanciada no fato de o acusado ter captado água de local de grande valor para a conservação e de alto grau de proteção de unidade de conservação, sem permissão do órgão ambiental, em que pese a grave crise hídrica que atinge o Distrito Federal desde muito tempo.
Diante disso, considerando que a inicial acusatória contemplou a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas, apresentou informações essenciais sobre a prática da conduta no contexto fático da fase preprocessual e expôs de forma satisfatória os elementos indispensáveis à demonstração de existência, em tese, do crime contra o meio ambiente, o seu recebimento é de rigor.
De acrescentar que a existência (ou não) de prova testemunhal acerca da compra da área com a instalação de canos para a captação de água em local proibido é matéria afeita à instrução processual, no curso da ação penal.
Do mesmo modo, não há falar em prescrição, considerando que da data do fato constatada pela fiscalização do órgão competente (2/12/2013) até o presente momento não decorreu o prazo prescricional previsto no art.109, inciso III do Código Penal.
Isso posto, por tais razões e fundamentos, dou provimento ao recurso para receber a denúncia e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.
PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 40 DA LEI 9.605/98. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. CAPTAÇÃO DE ÁGUA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO. AUTORIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART.41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO.
1. A proteção, em termos criminais, ao meio ambiente decorre de mandamento constitucional, conforme prescreve o art.225, § 3º, CF verbis: “(a)s condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. Em face da sua relevância constitucional, é evidente o interesse do Estado na repreensão às condutas delituosas que possam colocar o meio ambiente em situação de perigo ou lhe causar danos, em conformidade com a Lei nº 9.605/98.
2. É certo que essa proteção constitucional não afasta a possibilidade de se reconhecer, em tese, o princípio da insignificância quando há a satisfação concomitante de certos pressupostos: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; d) inexpressividade da lesão jurídica provocada
3. Caso em que no Relatório de Fiscalização – Auto de Infração do Ministério do Meio Ambiente/Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade o agente ambiental responsável pela fiscalização atestou que a infração trouxe consequências negativas para a saúde pública e para o meio ambiente; que a gravidade do dano é de nível médio; que o autuado não é de baixa renda; que o cometimento da infração não ocorreu por motivo de subsistência do infrator ou de sua família; que houve dano em zonas de grande valor para a conservação de grau de proteção elevado; que o autuado não tem baixo grau de instrução ou escolaridade.
4. Comportamento dotado de elevado grau de reprovabilidade, pois agiu o acusado com liberalidade ao captar água de unidade de conservação para abastecer sua residência, mediante a instalação de 820 metros de canos de PVC e mangueiras, demonstrando, assim, sua intenção em praticar a conduta delituosa ao longo do tempo, mesmo sem autorização do órgão competente. Inaplicabilidade do princípio da insignificância.
5. Na espécie, a denúncia está conforme o artigo 41 do Código de Processo Penal e não se encontra configurado quaisquer dos casos contemplados no artigo 395 dessa mesma Codificação. Narra de forma objetiva a conduta atribuída ao Recorrido, adequando-a, em tese, ao tipo penal imputado.
Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Brasília-DF, 5 de abril de 2017.
Tagságua autorização ambiental crimes ambientais Direito Ambiental unidades de conservação
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