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Timestamp: 2019-12-08 20:36:34+00:00
Document Index: 125856604

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'Artigo 2', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7']

Aprovado na AG de 17 de Julho de 2005 alterado na AG de 6 de Abril de 2013 e na AG de 19 de março de 2016
ARTIGO 1º (capacidade eleitoral)
1. Detêm capacidade eleitoral passiva os associados efectivos e honorários, pessoas singulares ou colectivas, que estejam no pleno uso dos seus direitos e que tenham as quotas em dia à data da votação.
2. Só podem ser candidatos aos órgãos sociais os associados efectivos e honorários que sejam pessoas singulares no pleno uso dos seus direitos, com as quotas em dia à data de entrega da candidatura.
ARTIGO 2º (calendário eleitoral e candidaturas)
1. A Mesa da Assembleia Geral, a Comissão Executiva e o Conselho Fiscal são eleitos em Assembleia Geral ordinária.
2. As candidaturas são apresentadas por listas completas para cada órgão e separadas para diferentes órgãos, contendo cada lista a indicação dos nomes e respectivos cargos a eleger, bem como os nomes até três suplentes para a Comissão Executiva, um para a Mesa da Assembleia Geral e outro para o Conselho Fiscal, não podendo haver acumulação de cargos.
3. É obrigatória a apresentação de programas de candidatura por parte das listas concorrentes à Comissão Executiva, que não devem exceder seis páginas, com vista a facilitar a sua duplicação e envio.
4. A Mesa da Assembleia Geral enviará aos associados a comunicação do calendário eleitoral até 45 dias úteis antes da data das eleições.
5. As listas e programas de acção devem ser enviados à Mesa da Assembleia Geral até 22 dias úteis antes da data das eleições.
6. A Mesa da Assembleia Geral enviará aos associados as candidaturas, programas de acção e boletins de voto, até 15 dias úteis antes da data das eleições.
7. As eleições devem ser incluídas na ordem de trabalhos da Assembleia Geral ordinária do ano a que respeitam.
ARTIGO 3º (votação)
1. A votação para os órgãos sociais é feita por escrutínio secreto, directo e universal.
2. É permitido o voto por correspondência, procedendo-se da seguinte forma:
2.1 a votação deve ser efectuada nos boletins respectivos, os quais serão dobrados em quatro e encerrados num envelope fechado sem qualquer inscrição;
2.2 o envelope referido na alínea a), acompanhado da identificação do associado remetente, deve ser encerrado noutro envelope e enviado à Mesa da Assembleia Geral, de modo a ser por ela recebido com uma antecedência de pelo menos meia hora em relação à hora de início da Assembleia eleitoral;
2.3 os envelopes exteriores são abertos antes da eleição e os votantes descarregados no caderno eleitoral;
2.4 os envelopes interiores são abertos e os boletins introduzidos na urna durante o período de votação, simultaneamente com os votos dos associados presentes à sessão.
3. Será eleita a lista que obtiver a maioria dos votos validamente expressos.
4. Após a eleição faz-se o apuramento dos resultados, cabendo à Mesa da Assembleia Geral dar conhecimento imediato dos mesmos ao plenário.
ARTIGO 4º (Empate ou ausência de candidaturas)
1 - Em caso de empate, proceder-se-á a nova votação no prazo de 30 dias úteis.
2 - No caso de não ter sido apresentada pelo menos uma lista em cada um dos órgãos, proceder-se-á à abertura de novo processo eleitoral no prazo máximo de 60 dias úteis a partir da data limite para entrega das listas.
3 – Na situação prevista no número anterior, aplicam-se as disposições do Artigo 2º deste regulamento.
4 - O procedimento dos números anteriores deverá repetir-se até que todos os órgãos tenham os seus membros eleitos.
ARTIGO 5º (Impugnações)
A denúncia com vista à impugnação do acto eleitoral tem de ser apresentada no prazo máximo de 48 horas após a realização do acto, devidamente fundamentada, e dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral.
ARTIGO 6º (Tomada de posse e mandato)
1. A posse dos novos titulares dos órgãos sociais verifica-se após o decurso do período de impugnação, na presença do Presidente da Mesa da Assembleia Geral cessante ou de quem o possa substituir.
ARTIGO 7º (Substituição nos órgãos)
1. A vacatura de qualquer cargo nos órgãos sociais, seja por suspensão ou perda da qualidade de associado, por demissão ou por simples impedimento, será preenchida entre os suplentes eleitos para cada um dos órgãos.
2. Será considerado suplente do membro a substituir aquele que se encontrar imediatamente a seguir na enumeração dos candidatos da lista eleita para o respectivo órgão.
3. Em caso de demissão da maioria dos membros efectivos em qualquer órgão proceder-se-á a eleições intercalares para esse órgão.
4. O mandato dos membros eleitos nos termos do disposto no número anterior, cessará na data prevista para o tempo do mandato dos membros cessantes.
5. As eleições intercalares para alguns dos órgãos associativos é feita por voto secreto e universal, em Assembleia Geral extraordinária devidamente convocada para o efeito.
6. As listas concorrentes para o órgão respectivo devem obedecer aos mesmos critérios que as presentes às eleições bienais, assim como todo o processo de votação e escrutínio.
7. Cabe à Direcção deliberar sobre a melhor forma de assegurar aos cargos em vacatura, no período que antecede as eleições intercalares.