Source: https://www.dcradvocacia.com.br/post/meio-ambiente-ecologicamente-equilibrado
Timestamp: 2020-07-07 23:12:13+00:00
Document Index: 73842772

Matched Legal Cases: ['artigo 225', 'artigo 7', 'in casu', 'artigo 225', 'artigo 170', 'artigo 225', 'ARTIGO 170', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 170', 'artigo 170', 'artigo 170', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 225', 'artigo 170', 'artigo 170', 'artigo 170', 'artigo 4', 'artigo 170', 'artigo 4']

DIREITO DE LIVRE INICIATIVA PAUTADO NA ATIVIDADE EMPRESARIAL DENTRO DA ORDEM ECONÔMICA
Pretende-se com o presente trabalho trazer à tona discussão versada no aparente antagonismo existente entre dois direitos de extrema relevância para a ordem econômica na Constituição de 1988, quais sejam, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o seu caráter de precedência sobre o direito da empresa pautado na livre iniciativa, especialmente em se considerando o desenvolvimento da sociedade, sua organização social e institucional que reverbera diretamente em necessidades materiais cada vez maiores, não desvencilhadas, portanto, de maior evolução da ciência e da tecnologia e especialmente, da satisfação de necessidades essenciais e do consequente crescimento das cidades sempre amparados na manutenção da existência digna, princípio supremo do nosso ordenamento jurídico, que somente se concretizará ante a interação de ambos os princípios que juntos propiciarão o desenvolvimento econômico sustentável.
Palavras-chave: Constituição Federal de 1988, Ordem Econômica, Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado, Livre Iniciativa, Desenvolvimento Sustentável.
The present work intends to bring to the surface a discussion of the apparent antagonism between two rights of extreme relevance to the economic order in the 1988 Constitution, namely the right to the ecologically balanced environment and its character of precedence over the law of the company based on free initiative, especially considering the development of society, its social and institutional organization that reverberates directly in increasing material needs, not removed from the evolution of science and technology, and especially the satisfaction of essential needs and the consequent growth of cities always supported by the maintenance of a dignified existence, the supreme principle of our legal system, which will only materialize in the face of the interaction of both principles that together will foster sustainable economic development.
Keywords/Palabras-claves/Mots-clés:
Federal Constitution of 1988, Economic Order, Ecologically Balanced Environment, Free Initiative, Sustainable Development.
Antes de ser alçado à categoria de direito fundamental, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado fora totalmente sobrepujado pelo homem que se encontrava imbuído apenas do anseio de desenvolver-se tecnológica, científica e economicamente. Maior exemplo disso foi a Revolução Industrial, momento a partir do qual fora deflagrada completa mudança do panorama social, e especialmente, da relação entre a forma e a matéria, considerando o exercício de maior controle do homem sobre a natureza. Pois, foram desenvolvidos mecanismos extremamente eficientes que alteraram os modos de produção e propiciaram a mais absoluta ruptura com os padrões de vida anteriormente estabelecidos pelo homem, doravante, completamente reconfigurados.
Entretanto, não se pode olvidar que a despeito do avanço alcançado pela Revolução Francesa não possuir precedentes históricos, inegável que este foi o período de maior violência contra o meio ambiente já constatado pela história, haja vista que o crescimento fora completamente desacompanhado de qualquer conscientização ou cuidado, seja com o meio ambiente, seja com o homem que era submetido a condições extremamente degradantes dentro das fábricas.
Ainda que o movimento conservacionista, retratado na obra de Henry D. Thoreau (1817-1862), já tenha sido um grande prenúncio do movimento ambientalista que estava porvir, ao demonstrar a intenção de “retorno à natureza” (SARLET; FENSTERSEIFER, 2014, p. 71), somente após a catastrófica segunda Guerra mundial, que gerou imensa escassez de recursos é que o homem, enfim, deparou-se com a emergência de atentar-se a necessidade de preservação.
No Brasil, o movimento ambientalista fora iniciado a partir da década de 1970, com o surgimento das primeiras entidades e associações que agora estavam mais pautadas na concepção moderna da globalização, abandonando-se assim aquela que se pautava exclusivamente no conservacionismo, versada apenas na criação de entidades protetoras da natureza, no que se incluem o meio ambiente e os animais (SARLET; FENSTERSEIFER, 2014, p. 84).
De forma geral, durante todo o período em que perdurou o regime militar no país (1964-1985), a postura do Governo brasileiro era totalmente antiecológica, não somente obstando a implementação, como também o fortalecimento do movimento ambientalista no país.
Contudo, a despeito da resistência na aceitação desse movimento no Brasil, em 1972 fora realizada em Estocolmo na Suécia, a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente, na qual foram estabelecidos 26 princípios que passaram a gerir o meio ambiente e o desenvolvimento, que passou a pautar o movimento ambientalista brasileiro, com a edição, inclusive, das primeiras legislações direcionadas ao controle da poluição decorrente da atividade industrial.
Em nosso ordenamento jurídico, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, constitui-se de materialidade caracterizadora de norma fundamental, qual seja o direito ao ambiente ecologicamente equilibrado contemplado pelo artigo 225 da Constituição Federal, de acordo com lição de Sarlet citada por Fensterseifer[2] (2008, p. 168).
Além do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado restar salvaguardado em nossa Constituição Federal, não se pode perder de vista o direito a livre iniciativa, intrinsecamente relacionado com a continuidade do desenvolvimento da sociedade, no que se incluem a atividade empresarial e até mesmo a economia, a ciência e a tecnologia.
Mesmo porque, quanto a livre iniciativa pode-se conceber que se trata de um “desdobramento de liberdade”[3], que segundo leciona Grau, origina-se no édito de Turgot, de 1776, o qual fora inscrito no decreto d’Allarde de março de 1791, que em seu artigo 7º prelecionava em linhas gerais, que a partir de 1º de abril do referido ano, seria livre a qualquer pessoa celebrar qualquer negócio ou mesmo exercer qualquer profissão, arte ou ofício, devendo para tanto, munir-se de uma patente, bem como pagar as taxas e submeter-se aos regulamentos aplicáveis (2008, p. 204).
Todavia, não raro que esse desenvolvimento inerente a livre iniciativa, in casu, especialmente direcionada a liberdade de iniciativa econômica que tem por titular de direitos a empresa, seja obstado pelas condições naturais ambientais e ecológicas. No entanto, ainda que diametralmente opostos, não se pode olvidar que, em se tratando de dois direitos extremamente relevantes dentro da ordem econômica e jurídica, encontram o mesmo albergue no texto constitucional, conquanto, trazem em seu bojo o mesmo propósito de concretude do ideário constitucional que prenuncia a unidade de Constituição (AVELAR, 2008, p. 47).[4]
Dentro desta mesma ótica versada na manutenção da unidade constitucional, vale ainda frisar que para Schier[5], “o núcleo central da constituição consiste em controlar, limitar, racionalizar, justificar, distribuir etc., o poder, com o fim de salvaguardar certo núcleo de direitos fundamentais” (2005. p. 07).
Daí porque, a necessidade de desenvolver formas de crescimento econômico pautados na sustentabilidade, a fim de prestigiar, tanto o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, quanto o direito a livre iniciativa, de modo a se evitar, tanto problemas oriundos de impactos ambientais decorrentes da atividade desenvolvida pela empresa, quanto obstar o desenvolvimento da atividade empresarial que demanda a mesma proteção jurídica conferida ao meio ambiente, por ser a responsável pela promoção de interesses sociais e pelo crescimento da economia.
2 O PRINCÍPIO DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO DENTRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, insculpido tanto no artigo 225, quanto no artigo 170, VI, da Constituição Federal, se consolidou em nossa Constituição Federal como direito de magnitude hábil ao fortalecimento do insofismável dever de zelar por um patrimônio que não gera apenas benefícios às gerações atuais, mas especialmente, visa resguardar o direito às gerações futuras e ao próprio planeta.
Esse avanço de concepção leva a considerar que, além do direito de desfrutar um meio ambiente ecologicamente equilibrado, existe implicitamente o dever de proteção, classificado como “dever fundamental de cunho positivo e negativo, uma vez que impõe ao indivíduo um dever dual de defesa, ora através de uma ação, ora através de uma abstenção, caracterizando uma dupla função desse dever fundamental de defesa ambiental” (MEDEIROS, 2004, p. 130) já que segundo visão de Furlan e Fracalossi o planeta “deve ser beneficiado pelo bálsamo globalizante” (2010, p. 62).
Por mais que se evidencie de maneira muito clara que o meio ambiente merece proteção especial, não há como ignorar o fato de que um pensar prospectivo nesse sentido implica na própria preservação do homem, que se desenvolve dentro dos seus inúmeros ecossistemas, impossibilitando-se permitir, portanto, que a devastação continue a tomar os rumos desenfreados pautados unicamente no desenvolvimento econômico e no progresso das sociedades.
Muito embora seja indiscutível que não se pretende qualquer retrocesso, - pois inimaginável abdicar-se da vida atualmente concebida dentro dos padrões conquistados em especial pelo desenvolvimento da ciência e da tecnologia -, certo que as resultantes tecnológicas derivadas da racionalidade científica culminaram em grandes efeitos nocivos ao meio ambiente, cuja degradação afetou inicialmente bosques, lagos, rios e o meio urbano (FREITAS, 2010, p. 286).
Não por outro motivo que fora insculpido em nossa Constituição Federal em seu artigo 225 que “todos têm o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.
Por isso, um dos princípios da ordem econômica se consubstancia justamente na defesa do meio ambiente, que na visão de Canotilho citado por Grau, “trata-se de princípio constitucional impositivo”, e que segundo Dworkin, igualmente referenciado por Grau, assume igualmente a função de “diretriz” – “norma objetivo” – que seria dotada de “caráter constitucional conformador”, o que segundo aduz, justificaria “a reivindicação pela realização de políticas públicas” (GRAU, 2008, p. 251).
Daí porque a busca incessante de mecanismos que propiciem a efetividade desse direito constitucionalmente consagrado que se apresenta relacionado de forma intrínseca com o princípio da dignidade da pessoa humana indissociável da proteção ambiental, que demanda a valoração de todos os riscos das atividades que possam de alguma forma vir a impactar negativamente no meio ambiente.
Imperioso adotar postura ancorada na proteção jurídica desse bem, de modo que o homem não se coloque apenas como sujeito de direitos, mas também de deveres consentâneos à responsabilidade que tem de gerir os recursos ambientais indispensáveis à manutenção da vida no planeta, de forma responsável, ética e em especial, dentro de certos limites.
Com esse enfoque surge o desenvolvimento sustentável que possui como substrato a possibilidade de atuação das empresas em suas atividades econômicas dentro de certas limitações visando à manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, no sentido de que a sua defesa seja “incorporada por uma manutenção entre a livre-iniciativa e a conservação dos recursos ambientais. O avanço tecnológico não deve exaurir os recursos naturais, mas sim conservá-los, sejam eles bens de qualquer natureza” (MARTINS, 2014, p. 31).
Pois, não rara a existência de conflitos de interesses de natureza pública ou coletiva com interesses individuais ou de natureza privada, o que não é diferente com aqueles bens que integram o meio ambiente, do que promana a necessidade de imposição da “adequada compreensão das relações jurídicas de feição ambiental” (SARLET; FENSTERSEIFER, 2014, p. 334).
Mesmo porque, a exploração desenfreada dos recursos ambientais, o desrespeito e a ausência da proteção necessária, que somente seriam evitados com a aplicação de norma jurídica eficiente, os levará à exaustão, que por via de consequência, culminará com a escassez de alimentos, de recursos e na impossibilidade de manutenção da vida no planeta, que se constitui como direito fundamental e supremo em nosso ordenamento jurídico.
3 O ARTIGO 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O DIREITO DE EMPRESA PAUTADO NA LIVRE INICIATIVA
Diferentemente do que se pode conceber acerca da localização dos direitos fundamentais e dos princípios, esses não se encontram apenas capitulados no artigo 5º da Carta Magna, mas se espraiam, por exemplo, tanto no artigo 6º que trata da Ordem Social, quanto no artigo 170 que trata da Livre Iniciativa como um dos principais fundamentos da Ordem Econômica.
O princípio da livre iniciativa se encontra insculpido no caput do artigo 170 da Constituição Federal, tendo em seu cerne o intento de assegurar o livre exercício de qualquer atividade econômica, a liberdade de trabalho, de ofício ou profissão e especialmente a liberdade de contratar.
E nesse sentido, segundo José Afonso da Silva, “a Constituição declara que a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na iniciativa privada”. E assim prossegue “em primeiro lugar quer dizer precisamente que a Constituição consagra uma economia de mercado, de natureza capitalista, pois a iniciativa privada é um princípio básico da ordem capitalista”. No entanto, em contrapartida a esse argumento que em primeiro plano dá ensanchas ao entendimento de que a Constituição pautou-se exclusivamente no capitalismo ao estabelecer os direitos inerentes a ordem econômica, destaca o referido autor que “embora capitalista, a ordem econômica dá prioridade aos valores do trabalho humano sobre todos os demais valores da economia de mercado” (SILVA, 2007, p. 788).[6]
Segundo preceituado por Grau, “a ordem econômica na Constituição de 1988 consagra um regime de mercado organizado, entendido como tal aquele afetado pelos preceitos da ordem pública clássica”, não obstante isso, afirma ainda que a Constituição teria optado “pelo tipo liberal do processo econômico, que só admite a intervenção do Estado para coibir abusos e preservar a livre concorrência de quaisquer interferências, quer do próprio Estado, quer do embate econômico” evitando-se assim, segundo aduz “a formação de monopólios e o abuso do poder econômico visando o aumento arbitrário de lucros” (GRAU, 2008, p. 190).
Sabe-se que são tarefas estatais proporcionar o desenvolvimento regional, a função social da propriedade, bem como reduzir as desigualdades regionais, de acordo com aquilo que se depreende do próprio artigo 170 da Constituição Federal.
Tendo em vista tal ideário, por certo que estando a livre inciativa a amparar tais propósitos, tem-se por induvidoso que o legislador constituinte não buscou conferir a ela apenas o caráter de liberdade pautada no capitalismo, mas igualmente, no trabalho.
Muito embora a perspectiva aqui invocada esteja circunscrita a livre iniciativa, não se pode perder de vista que a construção de uma sociedade livre, justa e solidária consiste em um dos grandes objetivos fundamentais da Constituição Federal, insculpido no artigo 3º, I, em conjunto com o desenvolvimento nacional, constante no artigo 3º, II, com a erradicação da pobreza, da marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais, constante no artigo 3º, III, ambos, “princípios constitucionais impositivos” (GRAU, 2008, p. 213).
Por desenvolvimento pode-se conceber a ocorrência de mutações dentro do seio da sociedade que se posiciona em estado de permanente de “mobilidade social” propiciando a elevação, tanto dos níveis econômicos, quanto cultural e intelectual da comunidade a ela relacionada (GRAU, 2008, p. 217).
Portanto, garantir o desenvolvimento pautado na livre iniciativa nada mais é do que contribuir para a formação de uma sociedade livre, justa e solidária, na qual se permite ou proporciona a erradicação da pobreza e da marginalização que contribui com a redução das desigualdades sociais e regionais. O resultado da efetivação desses princípios redunda na promoção do bem de todos constante no artigo 3º, IV, e o mais importante, na possibilidade de assegurar a dignidade da pessoa humana que se consubstancia como princípio supremo em nossa Constituição Federal.
De acordo com o que se depreende da análise do supramencionado artigo, nítido que se está diante de duas espécies de princípios, sendo eles “princípios-base e os princípios-essência” decorrendo o primeiro justamente da necessidade de que se perceba a manutenção do modo capitalista de produção que atenta ao respeito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, e por via de consequência, como o respeito a esse direito reverbera na satisfação e no preenchimento da dignidade da pessoa humana que se constitui como princípio essência em nosso ordenamento jurídico (DERANI, 2008, p. 220).
Não por acaso que, além de todos os princípios elencados acima, que têm por escopo a satisfação dos anseios sociais e econômicos, se encontra prevista disposição que trata da defesa do meio ambiente, positivada no artigo 225.
Todavia, muito embora nem de longe se possa desprezar a imprescindibilidade de lançar mão de estratégias eficazes de proteção ao meio ambiente, não cabe de igual modo desprezar que a empresa consiste em uma das maiores responsáveis pelo crescimento e desenvolvimento das sociedades e pela efetivação de todos os demais princípios elencados no artigo 170, eis que incumbida pela criação de milhares de postos de trabalho, bem como pelo fornecimento de produtos e de serviços à população.
Isso sem contar que, a empresa se encontra atualmente como um dos principais alicerces do país propiciando o seu desenvolvimento econômico e social.
Não por acaso que se mostra imprescindível o desenvolvimento de uma abordagem altamente crítica capaz de unir o plano social, o econômico e o ambiental para que a livre iniciativa, um dos pressupostos caracterizadores da ordem econômica, se concretize dentro de sua máxima lastreada em assegurar a todos a existência digna, de tal modo que mesmo sendo inquestionável que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é “direito constitucional impositivo”, bem como “direito das presentes e das futuras gerações” (GRAU, 2009, p. 251), não se despreze a livre iniciativa em nossa ordem econômica, já que além de diretriz de todos os demais princípios elencados no artigo 170, funciona como propulsora do desenvolvimento social e econômico do país.
Certo que posteriormente ao período denominado pós-guerra, houve emergência na composição de ajustes necessários à resolução de todo o impacto ocasionado pela grande destruição. Fora, portanto, necessário, o emprego de grandes esforços para o refazimento das sociedades impregnadas pelo ideário desenvolvimentista.
Atualmente, o termo desenvolvimento se encontra em inegável “crise”, uma vez que conforme leciona Azevedo citando Morin, restou comprovado que se consubstancia em “um mito global” e uma concepção redutora, em que o crescimento econômico é o motor necessário e suficiente de todos os desenvolvimentos sociais, psíquicos e morais” (2010, p. 288).
Ainda que se tenha consciência acerca desse “mito”, a ideia de desenvolvimento está enraizada no Direito Ambiental, condicionando a sua interpretação e aplicação. Todavia, não se pode perder de vista o dever de preservação do meio ambiente, eis que circunscrito à necessidade não apenas de preservação para as gerações presentes, como especialmente para as futuras.
Assim, a solução que se apresenta para o confronto entre dois direitos tão relevantes para a ordem econômica, quais sejam: o da livre iniciativa e o do meio ambiente ecologicamente equilibrado consiste na compatibilização do desenvolvimento social e econômico em consonância às questões afetas ao meio ambiente, que não pode se dar senão a partir do desenvolvimento sustentável que consiste “na exploração equilibrada dos recursos naturais, nos limites da satisfação das necessidades e do bem-estar da presente geração, assim como de sua conservação no interesse das gerações futuras” (SILVA, 1994, p. 7-8).
Não se quer dizer com isso, que o interesse coletivo estaria dissociado do interesse individual, mas sim, que ambos devem caminhar em conjunto, especialmente em se considerando que segundo Derani “o homem só pode se realizar plenamente como indivíduo à medida que age coletivamente, construindo para si e para o outro”, arrematando ao esclarecer que “precisamente, ao tratar o ser humano como integrante de uma sociedade não é retirar-lhe a individualidade, porém, é como ser político, no sentido empregado por Aristóteles, que o indivíduo descobre e desenvolve sua própria identidade” (DERANI, 2008, p. 241).
O princípio do desenvolvimento sustentável tem como base “a regulação e o controle da atividade econômica” (SHELTON; KISS, 2004, p. 26-27) decorrente da criação de leis que tenham por escopo resguardar o direito de todos ao acesso à esse bem, bem como prescrever como se darão os processos de desenvolvimento, invariavelmente pautados pela condução de técnicas que elidam a possibilidade de degradação ambiental, com vistas à manutenção da incolumidade do meio ambiente.
E quando se fala em incolumidade do meio ambiente, deve-se estender olhar atento para o nosso país, que pauta sua industrialização em atividade extrativista e altamente poluidora em total descompasso com os países de primeiro mundo, carecendo, portanto, de um maior diálogo entre o desenvolvimento e o meio ambiente.
Ainda que existam legislações que procurem resguardar o meio ambiente, certo que na visão de Martins “compete as empresas – independentemente do tipo de atividade exercida – a busca por consumidores preocupados com políticas ambientais” e conclui assegurando que “ o desenvolvimento sustentável surge diametralmente voltado à atividade empresarial – a cargo das empresas quando respeitam o princípio constitucional reitor da ordem econômica e propiciam novo vértice de proteção” (MARTINS, 2014, 37).
Volta-se assim, à importância da formação do entendimento de que a sustentabilidade não se encontra dissociada do desenvolvimento, mas que é parte integrante dele, especialmente porque não há como negar que, sendo a vida humana valor supremo em nosso ordenamento jurídico, impossível que o desenvolvimento e o crescimento da sociedade continuem a ocorrer de maneira desgovernada assim como se deu durante a Revolução Industrial.
Mesmo porque, de acordo com a indicação constante na Lei 6.938/81, o desenvolvimento regional, - um dos princípios elencados pelo artigo 170 da Constituição Federal - deve se compatibilizar aos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente, constantes especificamente em seu artigo 4º.[7]
Dessa forma, muito embora num primeiro momento a livre iniciativa possa se apresentar em contraposição ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, certo que se revela possível dentro da ótica legal possibilitar o desenvolvimento da atividade empresarial que tem por escopo a erradicação da pobreza e da marginalização, desde que pautada na preservação do meio ambiente e na gestão ambiental.
Mesmo porque, segundo ensina Silva, “a iniciativa econômica privada é amplamente condicionada no sistema da constituição econômica brasileira”. Além disso, segue afirmando que “se ela se implementa na atuação empresarial, e esta se subordina ao princípio da função social, para realizar ao mesmo tempo o desenvolvimento nacional, assegura a existência digna de todos, conforme ditames da justiça social”, por fim, assevera que “a liberdade de iniciativa só se legitima quando voltada à efetiva consecução desses fundamentos, fins e valores da ordem econômica” (SILVA, 2006, p. 814).
De acordo com Frey e Wittmann, em pesquisa realizada em 1988 pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), constatou-se que em torno de 85% das empresas adotam algum sistema de gestão ambiental, no que se incluem as médias e as grandes (2006, p. 99-115).
A gestão ambiental eficiente deve ter por escopo básico a mitigação de impactos ambientais negativos, não estando adstrita ao âmbito privado, tendo em vista que a preservação do meio ambiente consiste igualmente em tarefa pública, não se podendo olvidar nesse sentido, da responsabilidade dos órgãos ambientais responsáveis pela liberação das licenças necessárias ao desenvolvimento das atividades pretendidas.
Como se sabe, em nosso país, o licenciamento ambiental é precedido de um Estudo de Impacto Ambiental que tem por base um Termo de Referência que estabelece quais deverão ser os estudos realizados além daqueles previstos na Resolução Conama 01, de 23 de janeiro de 1986, sendo que a competência para a condução do processo e emissão das licenças ambientais encontra amparo na Lei Complementar 140/2011 e na Lei 6.938/1981.
Após realizado o Estudo de Impacto Ambiental, sua análise será procedida por uma equipe multidisciplinar a quem caberá manifestar-se pela (in) viabilidade do empreendimento. No caso de viabilidade, haverá detalhamento sobre as medidas que deverão ser empregadas, com vistas a evitar impacto ambiental negativo através do Plano Básico Ambiental. Não obstante isso, são estabelecidas condicionantes atreladas à licença emitida na fase inicial, tais como mitigação, monitoramento e/ou mesmo compensação ambiental, podendo-se concluir dessa forma que, uma vez emitida a Licença Prévia, existe viabilidade do empreendimento, especialmente em se considerando que restam nela consignadas todas as exigências que fundamentam a sua emissão (TRENNEPOHL; TRENNEPOHL, 2016, p. 252).
Todavia, nem sempre a realização do Estudo de Impacto Ambiental e o estabelecimento de condicionantes se prestam a assegurar o seu cumprimento, algo que via de regra, demanda a intervenção do Poder Judiciário e do Ministério Público, sendo que esse último acaba atuando pautado na criação de óbices para a concessão de licenças, ou ainda, na busca posterior de suspensão das licenças por descumprimento de condicionantes e por fim, na busca da suspensão das licenças por decisão judicial, causando um sem número de entraves para a empresa que acaba tendo suas obras suspensas quando se encontram em fases muitas vezes próximas à finalização, sendo que em muitos casos o meio ambiente já fora degradado.
Em decorrência lógica dessa situação que acaba por desprestigiar, tanto a proteção do meio ambiente, quanto a livre iniciativa, é que se torna imperiosa a conscientização quanto à “necessidade da educação individual e corporativa a boa e a má empresa para que o quadro desolador ganhe cores de proteção ecológica e manutenção da vida da assunção das responsabilidades comuns entre obter, manter e conservar” (MARTINS, 2014, p. 185).
Mesmo porque, para que se obtenha o tão almejado equilíbrio entre dois princípios de tão grande relevância para a ordem econômica, indispensável que sejam adotadas inúmeras medidas em prol da sua satisfação, as quais deverão, invariavelmente, ser pautadas em determinações jurídicas visando estimular a atividade empresarial com vistas à prevenção de danos, o que demanda a reordenação de atividades que possam ocasionar, ou mesmo, contribuir para qualquer espécie de degradação, ou quando muito pior, ocasionar um dano de difícil, ou impossível reparação, medidas estas cuja denominação consiste na tão almejada sustentabilidade.
Em razão de todo o histórico tratado no presente trabalho, cuja análise fora iniciada no período da Revolução Industrial, no qual se verificou a ausência absoluta de qualquer utilização de recursos voltados à proteção do meio ambiente e do homem, restou claro que apesar do imenso desenvolvimento das cidades que se deu exponencialmente, estas mesmas cidades se depararam com a escassez e com o desaparecimento de vários recursos que eram os responsáveis pelo seu crescimento, o que por si só, deveria ter desencadeado uma mudança na postura do homem.
Contudo, somente após a Segunda Guerra Mundial se tornou perceptível a alteração de paradigma social, tendo sido despertada uma consciência ecológica no ser humano implicando principalmente no fato de que o seu desenvolvimento não poderia ocorrer sem que se atentasse à preservação ambiental, já que a partir de então vislumbrou-se que a natureza possuía um valor econômico que estava intimamente relacionado à sua manutenção.
Com isso, no Brasil, especificamente em nossa Constituição de 1988, fora assegurado o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado nos artigos 170, VI e 225, justamente visando assegurar o bem-estar social, sendo que a sua aplicação não está atrelada a qualquer afirmação de validade constitucional decorrente da criação de norma ordinária, por exemplo, tendo aplicação imediata.
Não se podendo olvidar da marcha evolutiva da sociedade e do seu direito ao desenvolvimento, o legislador constituinte erigiu à condição de princípio-base da ordem econômica, a livre iniciativa pautada no asseguramento da existência digna, estampada no artigo 170, caput da Constituição Federal.
Dessa forma, ainda que à primeira vista pareça impossível conceber a possibilidade de convivência harmônica entre ambos os princípios, ao se estender olhar mais acurado sobre a aparente contradição existente, pode-se perceber que a realização desses dois preceitos fundamentais encontra um mesmo liame consistente no princípio-essência da dignidade da pessoa humana, tido como princípio supremo em nosso ordenamento jurídico.
Por essa mesma perspectiva, não se pode ignorar a reciprocidade de influências entre os dois princípios permeada, sobretudo, pela liberdade, pois um está circunscrito a liberdade de fruir de um meio ambiente ecologicamente equilibrado e o outro ao que a acepção do seu próprio termo per se leva a crer, ou seja, desenvolver a liberdade de iniciativa.
Como um dos principais fundamentos da ordem econômica é assegurar a todos a existência digna, ambos os princípios devem convergir para esta mesma finalidade, não havendo, portanto, como se conceber que diante da necessidade, por exemplo, de efetivação do princípio da livre iniciativa se possa olvidar da necessária observância ao princípio do meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo que o inverso também é verdadeiro, justamente em observância ao dever de manutenção da unidade constitucional, bem como da efetivação do direito a dignidade da pessoa humana.
E quando se fala em dignidade da pessoa humana, quer-se dizer com isso, que se revela indispensável a coexistência entre os dois princípios, já que o homem não pode abdicar do crescimento e do desenvolvimento econômico da sociedade visando apenas a preservação do meio ambiente, como também não pode de forma irresponsável servir-se de meios e técnicas que possam inadvertidamente impactar de forma negativa no meio ambiente.
Daí porque a sustentabilidade surge como estratégia eficaz à manutenção da base natural, concomitantemente ao desenvolvimento da sociedade através da livre iniciativa por meio do emprego de modos de produção e técnicas eficazes de proteção ao meio ambiente, eis que fora positivado em nossa Constituição não por acaso, mas sim, para nortear a ordem econômica como um todo.
Mesmo porque, o desenvolvimento do Estado brasileiro está intimamente relacionado à realização da atividade econômica amparada em uma política de uso sustentável dos recursos naturais de que dispomos, o que desautoriza de plano, a ocorrência de crescimento desordenado, pois pensar na efetivação do desenvolvimento econômico implica diretamente na interpretação e na observância dos princípios da ordem econômica constitucional como um todo.
Dessa forma, com base na sustentabilidade, certo que a manutenção da atividade econômica está umbilicalmente relacionada à necessidade de que seja implementada uma gestão eficiente dos recursos, amparada na precaução, com vistas à avaliação e planejamento que visem garantir a incolumidade do meio ambiente; a efetividade ecológica; a reversibilidade e flexibilidade, no intuito de que os danos sejam reversíveis, ou passíveis de reparação quando eventualmente causados; a praticabilidade, que trata do relacionamento do impacto ambiental da atividade desenvolvida e o seu custo-benefício; a eficiência econômica, que trata da não retirada dos custos para a prevenção e minimização de impactos ambientais da atividade desenvolvida; a conformidade ao sistema, que trata da não modificação estrutural do sistema de produção capitalista e na justiça distributiva, que trata da indissociabilidade da proteção dos recursos naturais das presentes e das futuras gerações (DERANI, 2008, p. 230-231).
Por fim, considerando-se que em nossa Constituição Federal o princípio da livre iniciativa não pode ser vislumbrado sem o respeito ao princípio do meio ambiente ecologicamente equilibrado, uma vez que é inegável que este último é parte integrante da ordem econômica, - impondo-se como uma de suas principais diretrizes, eis que todas as relações sociais são permeadas pela natureza que a constrói -, inequívoco que a política ambiental deverá se relacionar com a política econômica alicerçada na sustentabilidade, uma vez que o processo de expansão constitui-se como traço marcante da sociedade atual, cujas pretensões evolutivas estão muito distantes de conformação, de tal modo que somente adotando-se esse olhar prospectivo será possível efetivar verdadeiramente o desenvolvimento econômico sustentável.
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[1] Advogada, graduada em Direito pela Faculdade de Direito de Curitiba - UNICURITIBA, especialista em Direito e Processo do Trabalho e em Direito Constitucional pela Academia Brasileira de Direito Constitucional, pós-graduanda em Direito Imobiliário pela Escola Paulista de Direito e Mestranda em Direito Empresarial e Cidadania pelo UNICURITIBA.
[2] Já que para o referido doutrinador “a despeito de não estar previsto no Título II da Constituição, é, portanto, por intermédio do direito constitucional positivo (art. 5º, § 2º, da CF) que é atribuído ao direito ao ambiente fundamentalidade material o que se dá pela abertura material da Lei Fundamental a direitos fundamentais não constantes do seu rol fundamental (situados fora do catálogo dos direitos fundamentais ou mesmo do texto constitucional). No caso do direito ao ambiente, o mesmo integra a Constituição formal (art. 225 e demais artigos dispersos sobre o tema) e, portanto, apresenta a característica de um direito formal e materialmente fundamental” (FENSTERSEIFER, 2008, p. 168).
[3] Já que segundo aduz Grau, a liberdade é “considerada desde a perspectiva substancial, tanto como resistência ao poder, quanto como reivindicação por melhores condições de vida (liberdade individual e liberdade social e econômica, podemos descrever a liberdade como sensibilidade e acessibilidade a alternativas de conduta e de resultado” (GRAU, 2008, p. 202).
[4] Segundo preconizado por Avelar “de acordo com esse princípio, as normas devem ser consideradas em seu conjunto, como que integrantes de um sistema unitário. Não é possível aceitar a tese de antinomias no texto constitucional, o que importaria na acolhida de normas constitucionais inconstitucionais” (AVELAR, 2008, p.47).
[5] Schier assevera ainda que “os principais objetivos das constituições modernas são os seguintes: (i) distinguir as diversas funções do Estado, atribuindo-as a órgão distintos - dimensão da repartição e distribuição de competências; (ii) criar mecanismo planejado que estabeleça a cooperação entre os diversos detentores do poder (limitação do exercício do poder político e sistema de freios e contrapesos) - dimensão da separação dos poderes; (iii) criar mecanismo de solução de impasses, na órbita social, política e jurídica, atrelado ao princípio democrático ("quem decide é o povo!") - dimensão de controle e participação popular no poder; (iv) estabelecer um método racional para a reforma da constituição, impedindo movimentos desestabilizadores e (v) reconhecer, expressamente, certas esferas de autodeterminação individual - os direitos individuais e liberdades fundamentais -, e sua proteção frente à intervenção de um ou todos os detentores do poder. Portanto, cuida-se do estabelecimento de um núcleo de direitos inatingíveis pelo Estado, inalienáveis, garantidor do tráfico jurídico burguês (autonomia privada, igualdade, liberdade, transferência e garantia de patrimônio, etc.)” (SCHIER, 2005. p. 07).
[6] Por fim, arremata Silva ao considerar que “conquanto se trate de declaração de princípio, essa prioridade tem o sentido de orientar a intervenção do Estado, na economia, a fim de fazer valer os valores sociais do trabalho que, ao lado da iniciativa privada, constituem o fundamento não só da ordem econômica, mas da própria República Federativa do Brasil” (SILVA, 2007, p. 788)
[7] Especificamente sobre as disposições constantes no artigo 4º da Lei 6.938/81, tem-se que o desenvolvimento deverá se dar visando: I - à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico; II - à definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios; III - ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais; IV - ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais; V - à difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico; VI - à preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida; VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.
Publicado originalmente em: http://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/percurso/article/viewFile/3151/371371683