Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2a/07/01/027S1/1996-03-07/7?pgs=2-10&org=PLC&plcdf=true
Timestamp: 2020-07-06 07:12:40+00:00
Document Index: 148222657

Matched Legal Cases: ['Artigo 151', 'Artigo 152', 'Artigo 155', 'Artigo 164', 'Artigo 165', 'Artigo 190', 'artigo 197', 'Artigo 197']

Debates Parlamentares - Diário 027S1, p. 7 (1996-03-07)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A VII Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 027S1 1996-03-07 Página 7
484-(7)
Artigo 151.° Composição
A Assembleia da República é constituída por um mínimo de 200 e um máximo de 230 Deputados, eleitos por sufrágio universal, directo e secreto dos cidadãos eleitores, nos termos da lei eleitoral.
Artigo 152.° Círculos eleitorais
1 — Os Deputados são eleitos por um círculo eleitoral nacional, composto por um máximo de 40 Deputados e por círculos eleitorais uninominais geograficamente definidos na lei.
2 — As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira constituirão, cada uma, um círculo eleitoral regional, com um número de Deputados proporcional ao número de cidadãos eleitores nele inscritos
Artigo 155.° Sistema eleitoral
1 — Cada eleitor dispõe de dois votos a utilizar na eleição do círculo eleitoral nacional e do círculo eleitoral uninominal ou regional respectivo.
2 — Os Deputados do círculo eleitoral nacional e dos círculos eleitorais regionais são eleitos segundo o sistema de representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt.
3 — Os Deputados dos círculos eleitorais uninominais são eleitos segundo o sistema de representação, maioritária a uma volta.
Artigo 164.° Competência política e legislativa Compete à Assembleia da República:
d) ......................•.....................:.......:.................
h) Aprovar a lei das grandes opções do desenvolvimento e o Orçamento do Estado;
D ..........................................................•...........
0 .......................................................:..............
o) ..............,.......................................................
Artigo 165." Competência de fiscalização
a) b) ' c)
d) .........•............................................................
é) Apreciar os relatórios de execução anuais e firíais das grandes opções do desenvolvimento.
g) Pronunciar-se sobre a dissolução das Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira;
h) Eleger, segundo o sistema de representação proporcional, cinco membros do Conselho de Estado e os membros do Conselho Superior do Ministério Público que lhe competir designar;
0 Eleger, por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, 13 juízes do Tribunal Constitucional, o Provedor de Justiça, o presidente do Conselho Económico e Social, 7 vogais do Conselho Superior da Magistratura e os membros de outros órgãos constitucionais cuja designação seja cometida à Assembleia da República.
Artigo 190.° . Formação
1 — O Primeiro-Ministro é nomeado pelo Presidente da República, ouvidos os partidos representados na Assembleia da República e tendo em conta os resultados eleitorais ou, sendo caso disso, a indicação feita pela Assembleia da República, na situação prevista no n.° 2 do artigo 197.°
Artigo 197.° Moções de censura
l— ..................................:....................................
2 — As moções de censura devem conter a indicação de um candidato a Primeiro-Ministro.
3 — (Actual n." 7.)
4 — (Actual n.° 3.)
a) ............................v........................................
d) ..............:.......................................................