Source: https://de.scribd.com/document/336019946/Ius-Gentium-in-Momentum-Brevis-Accipitur
Timestamp: 2019-05-21 15:58:05+00:00
Document Index: 34542785

Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 18']

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funcionamento do elemento de conexão que designou L2.
A 2.ª parte do artigo 17.º, n.º2 CC releva quando o interessado tem residência habitual noutro Estado que aplica a lei da nacionalidade.
◦ Nesta hipótese, verificamos que a lei da nacionalidade remete para um Estado que não é o da residência habitual.
Portanto, a lei da nacionalidade não consagra, em princípio, relativamente a dada matéria que para nós se integra no estatuto pessoal, os elementos de conexão normalmente relevantes neste matéria: a nacionalidade, o domicílio ou a residência habitual.
◦ E verificamos que face à lei da residência habitual é aplicável a lei da nacionalidade
◦ Nestas circunstâncias, a harmonia internacional não justificaria o abandono da conexão julgada mais adequada para reger o estatuto pessoal, a lei da nacionalidade. Por isso cessa a devolução e
aplicamos a lei da nacionalidade .
Observe-se que o artigo 17.º, n.º2 CC também faz cessar a devolução quando L3 a lei do domicílio, se este não coincidir com a residência habitual, e a lei da residência habitual aplicar a lei da nacionalidade.
▪ A harmonia internacional é especialmente importante em matérias do estatuto pessoal e, em princípio, é mais importante a harmonia com a lei da nacionalidade do que a harmonia com a lei da residência habitual.
Em certos casos,
transmissão de competência: assim como o artigo 17.º, n.º2 CC só se aplica quando há transmissão de competência face ao artigo 17.º, n.º1
CC, o artigo 17.º, n.º3 CC só se aplica quando antes verificado as previsões das normas contidas no n.º1 e 2.
se tenham
◦ Determina este preceito que ficam, todavia, unicamente sujeitos à regra do n.º1 do artigo 17.º CC os casos de tutela e curatela, relações patrimoniais entre os cônjuges, poder paternal, relações entre adotante e adotado e sucessão por morte, se a lei nacional indicada pela norma de conflitos devolver para a lei da situação dos bens imóveis e esta se considerar competente.
◦ São quatro os pressupostos deste preceito:
▪ Que se trate de uma das matérias nele indicadas;
▪ Que a lex rei sitae se considere competente;
Que se verifique um dos casos de cessação da transmissão de competência previstos no n.º2.
◦ Retorno: o artigo 18.º CC vem admitir, sob certas condições, o retorno de competência.
▪ O artigo 18.º, n.º1 CC estabelece que se o Direito Internacional Privado da lei designada pela norma de conflitos devolver para o Direito interno português, é este o Direito aplicável.
O retorno de competência depende, pois, em principio, de um único pressuposto:
 que L2 aplique o Direito material português.
Por forma geral, pode dizer-se que nunca aceitamos o retorno direto operado por um sistema que pratica devolução simples.
 dificuldades suscita a hipótese de retorno direto em que L2 não remeta direta e imediatamente para o Direito material português, mas antes condicione a resposta ao sistema de devolução português
O retorno pode ser indireto. O que interessa é que L2 aplique o Direito material português
Também neste caso
admitir o retorno mesmo que uma lei
instrumental fique em desarmonia, por não aplicar o Direito material português.
Baptista Machado para o caso de L2 fazer devolução integral, defendeu que seria de aceitar o retorno, porque se o Direito português aceitar o retorno L2 aplicará o Direito material português.
◦ O argumento, salvo o devido respeito, encerra um paralogismo, visto que tem de entrar com a conclusão nas premissas: nós aceitamos o retorno se L2 aplicar o Direito material português; L2 aplica o Direito material português se nós aceitarmos o retorno. Temos um raciocínio circular
◦ Mas há razões de fundo para não aceitarmos neste caso o retorno: o retorno não é necessário para haver harmonia; se nós aplicarmos L2, L2 considera-se competente. Não se justifica sacrificar o nosso critério de conexão. E o nosso Direito de Conflitos assenta na ideia de paridade da lei do foro e da lei estrangeira.
Noutros casos em que L2 não remete incondicionalmente para o Direito material português, dificilmente o retorno poderá ser aceite, porquanto, em princípio, não será condição necessária ou condição suficiente para haver harmonia com L2.
 O retorno também é limitado em matéria de estatuto pessoal. Com efeito, o artigo 18.º, n.º2 CC estabelece que quando, porém, se trate de matéria compreendida no estatuto pessoal, a lei portuguesa só é aplicável se o interessado tiver em território português a sua residência habitual ou se a lei do país desta residência considerar igualmente competente o Direito interno português.
◦ Só se aceita em duas hipóteses:
▪ Quando o interessado tem residência habitual em Portugal
▪ Quando o interessado tem residência habitual num Estado que aplica o Direito material português
Este preceito só se aplica quando há retorno nos termos do n.º1.
 Nos casos em que a lei da residência habitual se considera competente ou aplica a uma lei estrangeira que não é a da nacionalidade há transmissão mas não há retorno.