Source: http://jeleiloes.com.br/DetalheLote.aspx?Leilao=2019654&Lote=12&Sublote=1
Timestamp: 2020-01-17 20:03:55+00:00
Document Index: 104586727

Matched Legal Cases: ['Artigo 908', 'Artigo 130', 'artigo 892', 'Artigo 895', 'artigo 903', 'artigo 887']

LOTE 12.1 - 1/3 de um imóvel c/ 330m² em Apucarana/PR (2° Leilão )
012 CASAS R$ 66.666,66 R$ 39.999,99 R$ 33.258,26 R$ 39.999,99 1 Arrematado 400
Valor de Avaliação R$ 66.666,66
Lance Inicial - 2ª Praça/Hasta R$ 39.999,99
Valor Débito R$ 33.258,26
Lance Atual R$ 39.999,99
Número de visitas 400
Parte Ideal correspondente a 1/3 (um terço) do imóvel pertencente ao Executado Romulo Fortuna, referente ao imóvel: Data de terras sob nº 24 (vinte e quatro), da Planta da Vila Santo Antônio, na cidade de Apucarana-PR, resultante da subdivisão do lote nº 160-M, situado na Gleba Patrimônio Apucarana, deste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 10.592 do 1º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Apucarana-PR. Pode-se constatar que o imóvel possui uma boa localização, situado nas proximidades da Igreja e do Colégio São José, além disso, a topografia d imóvel é favorável, situado em uma região plana do perímetro urbano da cidade de Apucarana. Situa-se num local onde se predomina a existência de residências médio Padrão. O imóvel é atingido por boa infraestrutura, com rede de energia elétrica e pavimentação asfáltica. Sobre o imóvel pode-se constatar a existência de uma residência em alvenaria, situado aos fundos do imóvel, com aproximadamente 45 metros quadrados constituído por 03 cômodos, sala, cozinha e 01 quarto
Referido bem se encontra depositado nas mãos do executado Sr. ROMULO FORTUNA, podendo ser localizado na Rua Perola, 74 - Vila Agari - APUCARANA/PR, como fiel depositário, até ulterior deliberação. Advirta-se o(a) depositário(a) de que, fica ele (ela) obrigado(a) a permitir a eventuais interessados o acesso a eles, durante o horário comercial (de segunda a sexta das 9h às 18h, e aos sábados das 9h às 12h), após a publicação do edital.
ÔNUS: R.4/10.592 – Protocolo: 52.211 – Penhora em relação aos autos nº 134/1997 de Execução Fiscal em favor do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social – 2ª Vara da competência Delegada da Comarca de Apucarana; R.5/10.592 – Protocolo: 104.528 – Penhora em relação aos autos nº 2006.70.15.003672-7/PR de Execução Fiscal em favor da União – Fazenda Nacional – 1ª vara Federal de Apucarana; R.6/10.592 – Protocolo: 104.528 – Penhora em relação aos autos nº 2005.70.15.000735-8/PR de Execução Fiscal em favor da União – Fazenda Nacional – 1ª vara Federal de Apucarana; R.7/10.592 – Protocolo: 110.239 - Penhora em relação aos autos nº 2005.70.15.003329-1/PR de Execução Fiscal em favor da União – Fazenda nacional – 1ª vara Federal de Apucarana; verificou ainda, constar na matricula imobiliária certidão explicativa contendo: “Existe para registro: Mandado de penhora em relação aos presentes autos; Penhora em relação aos autos nº 5000641-06.2010.4.04.7015/PR de Execução Fiscal em favor da União – Fazenda nacional – 1ª vara Federal de Apucarana; Além de ofício de indisponibilidade de bens em relação aos autos nºs 2005.70.15.001863-0/PR; 2005.70.15.003268-7/PR; 2005.70.15.000735-8; 5000309-68.2012.4.04.7015/PR expedidos pela 1ª vara Federal de Apucarana; Autos nºs 0000100-90.2009.5.09.0089; 0000095-58.2015.5.09.0089 e 0001139-49.2014.5.09.089 expedidos pela 1ª Vara do Trabalho de Apucarana; e nºs 0000187-64.2016.5.09.0133 e 0000129-72.2011.5.9.0089 expedido pela 2ª Vara do Trabalho de Apucarana; e finalmente o processo 0015287-35.2009.8.16.0044 expedido pelo 1ª Vara da Fazenda Pública de Apucarana, conforme matricula imobiliária do evento 131 datada de 01 de março de 2019. Eventuais constantes da matricula Imobiliária. Benfeitorias não averbadas na matrícula imobiliária, eventual regularização por conta do arrematante. Em caso de arrematação de bem imóvel ou veículos automotores ou outros bens dependentes de registro no órgão competente, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para bens móveis, recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega; é obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. OBSERVAÇÃO: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega – (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC e Artigo 130, parágrafo único do CTN). OBSERVAÇÃO 1: Consoante o disposto no artigo 892 do Novo Código de Processo Civil, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. Artigo 895 do Novo Código de Processo Civil: “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil”; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI – (Decreto nº 1544/1995), a partir da data da arrematação. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação, mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas a apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC). OBSERVAÇÃO 2: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC). O presente edital será publicado no site do leiloeiro www.jeleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil, o qual estará dispensado à publicação em jornal. COMISSÃO DO LEILOEIRO: que perceberá por seu ofício a seguinte remuneração: a) em caso de adjudicação, 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo exequente; b) em caso de arrematação, 5% sobre o valor do arrematado, a ser pago pelo arrematante; c) em caso de remição ou acordo, 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo executado e devidos a partir da publicação do edital.