Source: https://www.conjur.com.br/2011-dez-19/possivel-contratacao-cooperativas-producao-ou-trabalho
Timestamp: 2019-03-20 18:08:58+00:00
Document Index: 75064268

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 34']

ConJur - A administração pública pode contratar cooperativas de trabalho
Administração pública pode contratar cooperativas
19 de dezembro de 2011, 19h58
Por Denise Maria Araújo
O objeto desta análise é o termo de conciliação judicial firmado entre a União e o Ministério Público do Trabalho, nos autos do processo 01082-2002-020-10-00-0, da Vigésima Vara Trabalhista de Brasília, em cotejo com a Lei de Licitações. Assim, em princípio, é necessário colacionar um trecho do mencionado termo:
a) – Serviços de limpeza; b) – Serviços de conservação; c) – Serviços de segurança, de vigilância e de portaria; d) – Serviços de recepção; e) – Serviços de copeiragem; f) – Serviços de reprografia; g) – Serviços de telefonia; h) – Serviços de manutenção de prédios, de equipamentos, de veículos e de instalações; i) – Serviços de secretariado e secretariado executivo; j) – Serviços de auxiliar de escritório; k) – Serviços de auxiliar administrativo; l) – Serviços de office boy (contínuo); m) – Serviços de digitação; n) – Serviços de assessoria de imprensa e de relações públicas; o) – Serviços de motorista, no caso de os veículos serem fornecidos pelo próprio órgão licitante; p) – Serviços de ascensorista; q) – Serviços de enfermagem; e r) – Serviços de agentes comunitários de saúde.
Parágrafo Primeiro - É lícita a contratação de genuínas sociedades cooperativas desde que os serviços licitados não estejam incluídos no rol inserido nas alíneas “a” a “r” da Cláusula Primeira e sejam prestados em caráter coletivo e com absoluta autonomia dos cooperados, seja em relação às cooperativas, seja em relação ao tomador dos serviços, devendo ser juntada, na fase de habilitação, listagem contendo o nome de todos os associados. Esclarecem as partes que somente os serviços podem ser terceirizados, restando absolutamente vedado o fornecimento (intermediação de mão-de-obra) de trabalhadores a órgãos públicos por cooperativas de qualquer natureza.
Do mesmo modo, é necessário trazer a lume o teor do artigo 3º, §1º, I, da Lei 8.666, de 1993, com a redação conferida pela Lei 12.349, de 2010:
Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei 12.349, de 2010)
I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no artigo 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991; (Redação dada pela Lei 12.349, de 2010)
Numa análise mais açodada, poder-se-ia concluir que, após a supramencionada alteração da redação do artigo 3º, §1º, I, da Lei 8.666, de 1993, a União estaria legalmente impedida de cumprir o acordo firmado em sede trabalhista, uma vez que, quando do mencionado ajuste, em 05 de junho de 2003, ainda não existia na Lei 8.666, de 1993, qualquer menção expressa à não discriminação, para fins de contratação pública, das sociedades cooperativas.
Entretanto, entendemos não haver qualquer incompatibilidade entre a nova redação do artigo 3º da Lei de Licitações e o que fora acordado nos autos do processo 01082-2002-020-10-00-0, da Vigésima Vara Trabalhista de Brasília - DF.
Em verdade, os fundamentos norteadores da conciliação em tela foram os previstos na legislação trabalhista - nacional e internacional -, e que não toleram cooperativas fraudulentas que visem, tão-somente, a descaracterização do contrato de trabalho, em flagrante burla ao artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, e à recomendação para promoção das cooperativas, 8.1.b, aprovada na 90ª sessão da Organização Internacional do Trabalho – OIT, exemplificativamente. Ademais, não se pode desconsiderar a experiência da Justiça Trabalhista para identificar, à partida, situações onde o que se vê não são genuínas cooperativas de trabalho.
Por sua vez, a legislação sobre contratação pública não tolera diferenciações injustificadas - que apenas pretendam restringir o caráter competitivo do procedimento licitatório-, pois o norte é a procura da proposta mais vantajosa, o que se satisfaz mediante a maior ampliação da competitividade possível.
Assim, o princípio da concorrência é atualmente a verdadeira “trave-mestra” da contratação pública,tornando os demais princípios corolários ou instrumentos seus ou, se se quiser, “contaminando-os”, exigindo ao intérprete que proceda à densificação de tais princípios numa perspectiva concorrencial ou segundo a lógica e os objetivos da contratação pública.[i]
Nessa linha de raciocínio, entendemos que se deve harmonizar a legislação do trabalho e das contratações públicas, para não afastar do processo licitatório, peremptoriamente, as sociedades cooperativas. Porém, em se tratando de cooperativas de trabalho, não devem ser contratadas as atividades mencionadas “nas alíneas ‘a’ a ‘r’ da Cláusula Primeira” do termo de conciliação firmado na Justiça do Trabalho. Assim, só podem ser contratadas as “genuínas sociedades cooperativas”, onde haja “absoluta autonomia dos cooperados, seja em relação às cooperativas, seja em relação ao tomador dos serviços”.
No que tange à sobredita autonomia, é o posicionamento do TCU, encartado no Acórdão 1815/2003 – Plenário,: “9.3.1.1. se, pela natureza da atividade ou pelo modo como é usualmente executada no mercado em geral, houver necessidade de subordinação jurídica entre o obreiro e o contratado, bem assim de pessoalidade e habitualidade, deve ser vedada a participação de sociedades cooperativas, pois, por definição, não existe vínculo de emprego entre essas atividades e seus associados;”
Ainda do supracitado Acórdão, é possível verificar importante passagem contida no Voto do Ministro Relator:
(...)Esclareço que, nesse caso, a vedação à participação de cooperativa não se faz em violação à Lei 8.666/93 ou ao texto constitucional. Pelo contrário. Assegura o princípio da isonomia, ao não permitir que entidades que se escusem de cumprir as obrigações trabalhistas concorram em condições desiguais com empresas regularmente constituídas.
Assegura, ainda, o princípio da economicidade, ao reduzir dramaticamente o risco de condenação judicial com base no Enunciado 331 do TST. (...)
Digno de nota, ainda, é que mesmo antes da Lei 12.349, de 2010 (que alterou a Lei de Licitações), já existia outra norma consagrando expressamente a necessidade de um tratamento não discriminatório às cooperativas. Ao contrário disso, o artigo 34 da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, passou a estender às cooperativas que tenham faturamento conforme o das microempresas e empresas de pequeno porte, as mesmas prerrogativas destas, previstas pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro, de 2006.
Assim, concluímos ser possível tanto a contratação de cooperativas de produção, quanto a contratação de serviços prestados por cooperados reunidos em cooperativas de trabalho, pela Administração Pública, excepcionando-se da possibilidade de contratação apenas aquelas que não sejam genuínas cooperativas de trabalho, por não atenderem aos requisitos contidos na conciliação firmada pela União, nos autos do processo 01082-2002-020-10-00-0, da Vigésima Vara Trabalhista de Brasília – DF, especialmente nas atividades mencionadas “nas alíneas ‘a’ a ‘r’ da Cláusula Primeira” do mencionado termo de conciliação.
[i] Oliveira, Rodrigo Esteves de, “Os Princípios Gerais da Contratação Pública”, in Estudos de Contratação Pública – I, (Organização: Pedro Gonçalves). Coimbra: Coimbra Editora, 2008. pp. 66-67
Denise Maria Araújo é Procuradora da Fazenda Nacional, Especialista em Direito Empresarial pela Universidade Federal de Uberlândia e Pós-graduada em Contratação Pública pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra / Portugal.
Revista Consultor Jurídico, 19 de dezembro de 2011, 19h58
Arnaldo Forner (Administrador) 20 de dezembro de 2011, 15h51
Em nossa Constituição Federal Art. 174, que é nossa lei maior diz que será incentivado a formação de cooperativas, pois bem utilizando o exemplo que está na moda: as cooperativas de catadores de lixo, em algum momento eles vão ter que negociar o que produzem, como farão se são catadores? então vamos qualifica-los para fazer negociações e saber gerir seu negocio certo?, ai eles deixam de ser catadores e passam a ser administradores, vão ter os demais cooperados como subordinados? claro que não, mas aos olhos do nosso judiciário não é isso que entendem.
Em qualquer relação de trabalho existe a subordinação, outros exemplos: em um taxi eu indico para o motorista aonde quero ir; para um pintor eu indico o que pintar e de que cor; para um pedreiro eu indico o que é para ser feito...
E pode haver tambem a pessoalidade e a habitualidade, o serviço pode ser executado sempre em um mesmo horário, com o mesmo taxista.
Não posso afirmar com certeza, mas o impedimento de não querer cooperativas não será referente ao formato de quase ser uma sociedade anônima, todo ano tem que ter assembléia para votar os gastos, todo ano troca o conselho fiscal, mesmo assim pode ter fraude, mas é mais gente olhando.
Neste caso fica mais difícil sair dinheiro sem o devido registro contábil.
Cid Moura (Professor) 20 de dezembro de 2011, 12h13
O Conjur devia parar com esta prática de ficar publicando artigos de autores que escrevem como se estivessem fazendo uma petição ou recurso em causa particular.
Para prestar serviço para Administração Pública tem que fazer concurso, qualquer manobra contrária é descabida e inconstitucional, simples assim!!!!!
CONDIÇÃO por si só FALACIOSA e, pois, INEXISTENTE.
Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial) 20 de dezembro de 2011, 8h59
Diga-me com quem andas e dir-te-ei quem és!
Ora, qualquer prestador de serviços, que não estiver exercendo funções de limpeza e vigilância, certamente terá uma atividade que tipifica a excessão do inciso que abaixo transcrevo, se a relação jurídica se fizer com um ENTE ESTATAL.
" 9.3.1.1. se, pela natureza da atividade ou pelo modo como é usualmente executada no mercado em geral, houver necessidade de subordinação jurídica entre o obreiro e o contratado, bem assim de pessoalidade e habitualidade, deve ser vedada a participação de sociedades cooperativas, pois, por definição, não existe vínculo de emprego entre essas atividades e seus associados;”
Assim, todo e qualquer raciocínio permissivo de uma relação jurídica que se constitua com sociedade cooperativa será FRAUDULENTO e NEGARÁ VIGÊNCIA à regra constitucional e legal.
Mas, Senhores, estamos no Brasil, País das mentes brilhantes e criativas, em que sempre há um "caminho" para responder às demandas do GOVERNO, que é o Chefe do Funcionário Público.
Assim, por que estou a tentar discutir um assunto que [e "indiscutível" e "incontestável"?
Bom. Acho que é porque sou um insaciável amante da ÉTICA e creio que NÃO DEVA ME CALAR, quando estou convicto de que a minha convicção tem por berço a consistência do DIREITO BRASILEIRO, na sua dinâmica e no seu sistema.