Source: http://heroispme.pt/regulamento
Timestamp: 2017-11-18 21:15:04+00:00
Document Index: 88024472

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13']

Como participar - Heróis PME
“Heróis PME - 2ª Edição”
Artigo 1.º : Definição e regras gerais
1. A iniciativa "Heróis PME – 2ª Edição" (adiante abreviadamente designada por "Iniciativa") é promovida pela Yunit Consulting, Lda., com sede na Praça de Alvalade, 6, 8.º, Lisboa, com o capital social de € 100.000,00, registada na Conservatória do Registo Comercial de 509501508 (adiante abreviadamente designada por "Yunit") e a SIC - SOCIEDADE INDEPENDENTE DE COMUNICAÇÃO S.A., com sede na Estrada da Outurela nº119, 2794-052 Carnaxide, com o capital social de € 10.328.600,00€, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 501940626 (adiante abreviadamente designada por "SIC") juntamente designados por "Promotores".
2. A Iniciativa decorre entre 24 de Outubro de 2017 e 31 de Março de 2018.
3. O objetivo principal da Iniciativa é dar visibilidade e reconhecimento às pequenas e médias empresas (e aos seus dirigentes) que tenham abraçado e vencido desafios empresariais exigentes, em que tiveram de demonstrar ambição, coragem, persistência e resiliência.
4. No âmbito da Iniciativa serão selecionadas as 10 histórias que, de acordo com os critérios de avaliação da organização, tenham a maior pontuação.
Artigo 2.º : Histórias “Heróis PME”
1. A participação na Iniciativa consubstancia-se na submissão, pelos candidatos, de histórias que contenham elementos de coragem, visão empresarial, e impacto social.
2. As histórias a apresentar na Iniciativa têm como requisito o preenchimento do formulário presente no site HeroisPME.pt e o envio de um vídeo que apresente a história.
3. As histórias deverão ser reais e comprováveis.
Artigo 3.º : Participação na Iniciativa
1. A participação na Iniciativa será feita através do site www.heroispme.pt (adiante abreviadamente designada por "Site").
2. A participação é aberta a pequenas e médias empresas (PME de acordo com a definição do IAPMEI - ver http://www.pofc.qren.pt/media/noticias/entity/saiba-que-criterios-definem-uma-pme ), com excepção das 10 empresas finalistas da primeira edição, e com:
a. Dois resultados líquidos positivos nos últimos 3 anos;
b. EBITDA positivo;
c. Volume de negócios superior a quinhentos mil euros;
d. Seis ou mais colaboradores;
e. Certidão de não dívida à segurança social e certidão de não dívida às finanças;
f. Três ou mais anos de existência.
g. Serão considerados os dados de atividade da empresa à data de Dezembro de 2016.
3. A participação realiza-se de forma gratuita no Site, através do preenchimento do formulário de participação que se encontrará disponível para o efeito, no qual serão inseridos os seguintes dados:
b. O seu nome
c. Ano de Fundação da empresa
d. Localidade da sede
e. Sector de actividade
i. Telefone
j. NIF
k. Registo Permanente da Empresa
l. Há mais heróis na sua história?
m. Check box que declara cumprir os requisitos do regulamento
n. Vídeo
4. No preenchimento do formulário é exigido que seja carregado um vídeo que conte a história da empresa e que seja relevante ao nível da coragem, visão empresarial e impacto na comunidade local, a qual será objeto de avaliação.
5. Todas as histórias submetidas serão sujeitas a um processo de verificação e aprovação por parte de uma equipa da Yunit e da Impresa, tendo em vista a eliminação de propostas que não se enquadrem nos termos do presente Regulamento ou que contenham mensagens ofensivas e/ou fora do âmbito da iniciativa.
6. As histórias que, estando enquadradas nos objetivos da iniciativa, se apresentem aquém dos índices de qualidade estabelecidos para as mesmas (devido a erros gramaticais, imagens de qualidade muito reduzida, entre outros), poderão não ser aprovadas, sendo comunicado ao participante quais os pontos que impediram a sua aprovação e pedido ao mesmo que volte a submeter a proposta com os devidos ajustes no prazo máximo de [48] horas, sem nunca ultrapassar a data limite de entrega de histórias.
Artigo 4.º : Calendário para apresentação de propostas no site e seleção das propostas
1. A data inicial para a submissão de propostas com ideias é 25 de Outubro de 2017, e a data final é 31 de Janeiro de 2018.
2. Serão colocadas, para visualização no Site, as histórias que forem apresentadas e aceites nos termos do n.º 6 do artigo 3.º, após a validação das mesmas.
3. A partir de 25 de Outubro, poderão ser votadas as histórias de acordo com os critérios de coragem, visão empresarial e impacto. No dia 28 de Fevereiro serão fechadas as votações e validadas a partir de dia 7 de Março as 10 histórias com maior pontuação.
4. As propostas serão selecionadas de duas formas:
a. Todas as histórias serão submetidas a votação no Site pelos utilizadores registados nesta plataforma, para seleção das 10 finalistas
b. Das 10 histórias mais pontuadas (finalistas) o júri da Iniciativa escolherá as 5 vencedoras, conforme descrito no artigo 5.º ponto 5
Artigo 5.º : Formas de seleção das histórias da Iniciativa
1. De acordo com o descrito no n.º 4 do artigo 4.º, as propostas submetidas no Site serão selecionadas de duas formas: as 10 finalistas através de votação no Site pelos utilizadores registados nesta plataforma; as 5 vencedoras através da seleção pelo júri da Iniciativa.
2. As histórias submetidas a votação no âmbito da Iniciativa serão sujeitas a votação por parte dos utilizadores registados na plataforma digital da Iniciativa.
3. O registo na plataforma enquanto votante está aberto a pessoas singulares, sendo efetuado através do preenchimento de um formulário disponível na plataforma ou através de login associado a uma conta da rede social Facebook.
4. Após o registo, os utilizadores poderão votar nas histórias disponíveis na plataforma, estando limitados à atribuição de máximo de um voto por proposta em cada um dos critérios de avaliação da história.
5. As histórias serão votadas em três critérios - coragem, visão empresarial e impacto na comunidade local, podendo o utilizador atribuir entre uma a cinco estrelas por cada critério. A pontuação de cada história é dada pelo produto entre a média de estrelas, calculada pela soma das médias de estrelas de cada critério a dividir pelo número de votos, e o número de votos. Um voto corresponde à escolha de estrelas nos três critérios. Exemplo: se um participante tem uma média estrelas de coragem de 3,5, uma média estrelas de visão empresarial de 4,5 e uma média estrelas de impacto de 4,2 e se tem 150 votos terá uma pontuação de: (3,5+4,5+4,2)/3x150=610
6. O júri de seleção para a avaliação e determinação das histórias submetidas será constituído por personalidades indicadas pela Yunit, pela Impresa e pelas empresas que apoiam o projeto.
7. As propostas serão escolhidas pelo júri de acordo com os seguintes critérios:
a. Impacto na comunidade local
b. Coragem empresarial
c. Visão empresarial
Artigo 6.º : Histórias selecionadas
1. As dez histórias selecionados serão divulgadas nos canais digitais da iniciativa.
2. As cinco histórias vencedoras serão divulgadas no site da SIC Notícias, no canal televisivo SIC Notícias e nos canais digitais da iniciativa.
Artigo 7.º : Divulgação
1. Os participantes na Iniciativa autorizam a divulgação do seu nome, bem como, autorizam a Yunit e o grupo Impresa a utilizar a sua imagem e histórias apresentadas em eventos públicos, a publicar as histórias na comunicação social em qualquer suporte e a reproduzir as mesmas para efeitos publicitários, não sendo devida qualquer remuneração ou outra compensação pecuniária ou necessidade de autorização pr
Artigo 8.º : Direitos de Autor
1. Cabe a cada participante definir quem deterá a propriedade sobre o conteúdo das histórias apresentadas e é da responsabilidade de cada participante assegurar os direitos de propriedade intelectual sobre as suas histórias e demais conteúdo apresentado, caso assim o pretenda.
2. A Yunit e a Impresa não garantem a originalidade nem a proteção das histórias e demais conteúdos apresentados nem serão responsabilizados caso qualquer história seja copiada, imitada, plagiada ou de alguma forma utilizada por terceiros.
Artigo 9.º : Exclusão
1. A Organização reserva-se o direito de excluir, anular ou rejeitar histórias submetidas ou cancelar a participação de qualquer um dos participantes em qualquer altura durante o decorrer da Iniciativa.
Artigo 10.º : Interpretação e Aplicação do Regulamento
1. Quaisquer dúvidas relativas ao presente Regulamento e ao funcionamento da Iniciativa são esclarecidas através dos meios disponibilizados para o efeito no Site, designadamente, através do e-mail de contato disponível na plataforma informática da Iniciativa.
2. Os casos não previstos no presente Regulamento serão resolvidos pelos Promotores tendo em consideração as disposições do presente Regulamento aplicáveis aos casos análogos e, na falta de casos análogos, tendo em consideração o espírito do presente Regulamento.
Artigo 11.º : Violação das Normas da Iniciativa
1. Será automaticamente excluído e, quando aplicável, será revogada a atribuição de qualquer benefício que tenha sido concedido a qualquer participante que atue de má-fé, ou que participe na Iniciativa utilizando informação falsa, ou que vicie, por qualquer forma, a Iniciativa. As participações consideradas fraudulentas serão comunicadas às autoridades competentes, e poderão ser objeto de ação judicial.
2. Toda e qualquer atuação ilícita e ilegal para obter qualquer vantagem competitiva no decorrer da Iniciativa será considerada fraudulenta e implica, automaticamente, a anulação de qualquer benefício auferido, bem como o reembolso aos Promotores do que tiver sido recebido, sem prejuízo da aplicação de outras sanções legalmente previstas e da indemnização que ao caso couber.
3. Consideram-se violadoras das regras da Iniciativa, designadamente, as seguintes práticas:
a. A compra ou, por qualquer forma, a contratação ou indução de terceiros para a obtenção de votos;
b. A contratação ou utilização de quaisquer mecanismos ou sistemas de voto em massa (considerando-se indício desta prática, designadamente, a ocorrência de um número anormal de votos através de um mesmo IP ou IPs estrangeiros e a obtenção de um número manifestamente inverosímil de votos em determinado espaço de tempo);
c. A falsificação de perfis na rede social Facebook (http://www.facebook.com) ou a criação de perfis falsos com vista a aumentar ou a, por qualquer forma, viciar as votações a realizar durante o Período de Votação Pública (considerando-se indício desta prática, designadamente, a inatividade dos referidos perfis, a apresentação de conteúdos diferentes do padrão normal, a utilização sistemática de fotos de perfil não personalizadas).
Artigo 12.º : Disposições Gerais
1. A participação na iniciativa implica, por parte dos participantes, a plena aceitação das normas do presente regulamento.
2. Ao participar na Iniciativa, os participantes:
a. São responsáveis por todos os conteúdos que disponibilizam no âmbito da Iniciativa e garantem a originalidade dos mesmos;
b. Garantem que todos os direitos de utilização e, exploração das imagens e vídeos, assim como os respetivos conteúdos e funcionalidades concedidos aos Promotores, na âmbito da Iniciativa, não violam outras condições aceites anteriormente pelos participantes junto de outras entidades;
c. Declaram que todas as imagens e vídeos apresentados não infringem direitos de terceiros, nomeadamente direitos de propriedade intelectual. Em particular, os participantes são integralmente responsáveis por recolher as correspondentes autorizações, caso seja necessário;
d. Assumem todos os custos relacionados com a respectiva participação na Iniciativa.
3. A Yunit e a Impresa reserva-se o direito a:
a. Decidir pela não seleção de nenhuma das histórias propostas, caso conclua que não cumprem com os objetivos definidos;
b. Modificar os termos e condições da Iniciativa, devendo, neste último caso, disponibilizar no Site o novo regulamento, ficando eximida de toda e qualquer obrigação ou compensação para com os participantes;
4. Aos Promotores reserva-se o direito de alterar, suspender ou cancelar esta iniciativa em circunstâncias de força maior, sem que tal implique o pagamento de qualquer indemnização aos candidatos.
5. A Yunit e a Impresa não podem ser consideradas responsáveis pela anulação, adiamento ou alteração da iniciativa em virtude de circunstâncias imprevistas ou casos de força maior.
6. A Organização não é responsável por qualquer erro, humano ou técnico, que possa ocorrer durante o processamento da iniciativa, que não resulte de dolo ou mera culpa e exonera-se de qualquer responsabilidade daí emergente.
7. Em caso de indisponibilidade do acesso ao Site, o participante renuncia desde já a qualquer reclamação por eventuais danos ou perdas decorrentes dessa indisponibilidade.
8. Para qualquer informação adicional podem contactar através do e-mail de contato disponível na plataforma informática da Iniciativa.
Artigo 13.º : Lei aplicável
1. Qualquer questão relativa à iniciativa, aos seus conteúdos ou a qualquer outra matéria com o mesmo relacionado será regida pela lei portuguesa.
2. Os candidatos aceitam que qualquer conflito relativo ao mesmo será submetido em exclusivo aos Tribunais da Comarca de Lisboa.