Source: http://hortibrasil.org.br/2016-06-03-10-49-48/1322-02-a-lei-da-embalagem-das-frutas-e-hortalicas-frescas.html
Timestamp: 2017-06-23 13:52:32+00:00
Document Index: 41265027

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 3']

Hortibrasil - A lei da embalagem das frutas e hortaliças frescas Hortibrasil
Home Contato Institucional Normas de Classificação A lei da embalagem das frutas e hortaliças frescas Imprimir	Email	I. A embalagem e as frutas e hortaliças frescas
A Lei nº 14264 de 06/02/2007, que trata das embalagens de hortifrutícolas “in natura” no Município de São Paulo utiliza a PL 09 como base e introduz mudanças boas e algumas absurdas como:1. Não caracteriza a embalagem de madeira como descartável2. Exige que a embalagem de madeira seja submetida, a cada uso, ao tratamento fitossanitário estabelecido pela IN MAPA 32/2015, que estabelece procedimentos de fiscalização e certificação fitossanitária de embalagens, suportes ou peças de madeira, destinados ao acondicionamento de mercadorias importadas ou exportadas.3. A COVISA – Coordenadoria da Vigilância Sanitária do Município de São Paulo nunca exerceu o seu poder de fiscalização, exceto quando exige a troca de embalagens de frutas e hortaliças frescas da madeira para a plástica nos supermercados, procedimento que causa danos mecânicos as produto e não melhora a sua segurança como alimento.
A PL Nº 3.778-D de 2012, que dispõe sobre as embalagens destinadas ao acondicionamento de produtos hortícolas in natura e que agora está em tramitação no Senado, teve como objetivo a transformação da IN 09 em lei. A PL não melhorou a IN 09 e apresenta muitas falhas como:1. O conceito de embalagem está incompleto. Não fala das funções de proteção, movimentação, identificação, exposição do produto e atração de clientes das embalagens de frutas e hortaliças.2. O Artigo 1º coloca como foco da lei as embalagens para comercialização e o Art. 2º as embalagens desde a produção.3. O termo ‘utilização’ deve ser trocado por ‘unitização’ no Art. 2º.4. O Item I do Artigo 2º só estabelece exigências para as embalagens retornáveis. Não estabelece exigências de reciclabilidade ou de incinerabilidade limpa para as embalagens descartáveis.5. O Item II do Art. 2º exige laudo de higienização. Laudo de higienização não é sinônimo de caixa limpa. Os caminhões, as lonas, os locais de embalamento podem estar imundos. Precisamos pensar numa solução que não crie cartórios e que garanta que a caixa esteja limpa. A solução deve ser definida pelos órgãos técnicos na regulamentação da lei.6. O Artigo 4º estabelece que O cumprimento do disposto nesta Lei, no que diz respeito à verificação das informações relativas à classificação do produto, constantes dos rótulos das embalagens, é de atribuição do órgão técnico executivo competente. Não estabelece quem fiscaliza a classifica e quem classifica os outros aspectos da lei?
O controle fitossanitário de embalagens tem como objetivo a prevenção da disseminação de pragas e doenças, como é o caso do tratamento de paletes de madeira na exportação e importação, que submete a madeira a uma temperatura mínima de 56ºC. A madeira não é limpa e o tratamento é insuficiente para livrá-la de contaminação microbiana, por exemplo.Os entrepostos públicos de hortigranjeiros são empresas de sociedade mista, sem competência fiscalizatória. A competência fiscalizatória não pode ser delegada pelos órgãos de fiscalização a empresas.Os entrepostos podem fazer constar, independente de lei, em seu regulamento, exigências para uma boa embalagem e podem exigir o seu cumprimento desde que devidamente divulgado entre os seus usuários. O entreposto de Recife, por exemplo, não permite a entrada de abacaxi a granel, permitida pelo Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do MAPA para o abacaxi.8. A PL não estabelece quem são os órgãos responsáveis pela exigência de obediência à lei e nem quais são as legislações específicas. Os órgãos oficiais envolvidos e legislações específicas são citados no Artigo 2º Item 5, no Artigo 4º e no Artigo 5º.9. O texto atual da PL apresenta muitas falhas, sendo a principal delas é que não considera a principal função da embalagem de proteção do produto. A sua transformação em lei não trará melhorias apreciáveis e avalizará práticas como a utilização de sacarias e do peso máximo das embalagens.
Muitas outras legislações tratam da embalagem de alimentos na Agricultura e na Saúde. A dúvida que permanece é a necessidade de mais uma lei para tratar do assunto, quando o que necessitamos é um grande programa de modernização da logística das frutas e hortaliças frescas.A PL atual deve ser rejeitada ou substituída por outra totalmente diferente.
1. As exigências para as embalagens descartáveis2. Restringe a legislação ao mercado interno3. Considera a existência de embalagens contidas em outras embalagens4. Responsabiliza todos os elos da cadeia pela obediência à lei5. Trata da questão do peso máximo da embalagem6. Estabelece um mecanismo de rastreabilidade do produtor, com a exigência da localização geográfica no rótulo7. Estabelece a exigência da informação da classificação do produto, mesmo que ele não esteja amparado por um regulamento técnico de identidade e qualidade do MAPA8. Exige que a embalagem não seja fonte de dano mecânico e de contaminação do produto9. Proíbe o transporte a granel na remessa para comercialização.
Nova proposta para a PL Nº 3.778-D DE 2012Dispõe sobre as embalagens destinadas ao acondicionamento de produtos hortícolas in natura.O CONGRESSO NACIONAL decreta:Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as características das embalagens destinadas ao acondicionamento de produtos hortícolas in natura.§ 1º. A embalagem de ´produtos hortícolas in natura é o recipiente destinado a proteger a conservar o produto, durante o seu processo de movimentação, armazenamento e comercialização.§ 2º. Entende-se como produtos hortícolas in natura, para efeitos desta lei, as frutas e hortaliças para consumo fresco, não submetidas a processo de transformação prévia à comercialização e mantida a sua integridade física. Não são caracterizados como processo de transformação prévia os procedimentos básicos de higienização e de apresentação do produto para a comercialização.§ 3º. Esta lei não se aplica a embalagens utilizadas como proteção individual do produto ou unidades de consumo, contidas por outras embalagens.§ 4º Proíbe a movimentação e a comercialização de frutas e hortaliças frescas a granel, sem a utilização de embalagens. Art. 2º As embalagens utilizadas para o acondicionamento e a comercialização de frutas e hortaliças in natura devem ser ferramentas de proteção, agilidade de movimentação, identificação, exposição do produto e atração de clientes e devem obedecer aos seguintes requisitos:I – Devem ser ou descartáveis, de uso único, ou retornáveis. As embalagens descartáveis, que não permitem a correta lavagem e higienização após o seu primeiro uso, devem ser utilizadas uma só vez e permitir a sua reciclagem ou incinerabilidade limpa. As embalagens retornáveis, que permitem a correta lavagem e higienização, devem ser lavadas e higienizadas a cada uso.II – As medidas externas das embalagens devem ser sub múltiplas de um metro por um metro e vinte centímetros, quando destinadas ao mercado interno, e permitir a unitização da carga.III – As embalagens não podem ser fontes de contaminação ou de danos mecânicos ao produto.
Art. 3º O fabricante deve informar na embalagem: a sua razão social, o seu número de CNPJ, a data de fabricação, o peso da embalagem, o empilhamento máximo, o peso máximo suportado, a adequação à refrigeração e se a embalagem é retornável ou descartável.Parágrafo único. A responsabilidade pelo cumprimento do Artigo 3º, no caso de fabricação artesanal de embalagem de madeira, é do usuário.
Art. 4º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão a obediência à esta lei, em caráter concorrente.§ 1º A fiscalização da obediência à lei deve ser exercida de forma integral, por cada órgão no seu setor de competência. Os órgãos ligados à agricultura são os responsáveis pela fiscalização na produção agrícola. Os órgãos ligados à saúde e ao controle de pesos e medidas no atacado, varejo e serviço de alimentação.§ 2ºAs penalidades pela desobediência à lei serão estabelecidas por cada órgão competente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.§ 3º O detentor da embalagem, no momento de fiscalização, e o fabricante da embalagem serão corresponsáveis pela obediência à esta lei.
As frutas e hortaliças frescas enfrentam muitas dificuldades e algumas envolvem as embalagens:1. As exigências do peso como medida de quantidade das frutas e hortaliças é a mesma utilizada para os alimentos enlatados. A legislação atual do INMETRO não considera que as frutas e hortaliças frescas possuem, no momento da colheita, 85 a 95% de água e que, quando submetidas a um ambiente mais seco e sem o suprimento de água e nutrientes pela planta, perdem água rapidamente. O peso do produto na embalagem varia muito durante o processo de comercialização, sendo uma das causas importantes da ‘quebra’ medida pelo supermercado, na comercialização de frutas e hortaliças frescas.2. Os regulamentos técnicos de identidade e qualidade do MAPA para frutas e hortaliças frescas ainda permitem o transporte a granel para comercialização.3. Um outro fato que merece atenção é a caracterização de estruturas de proteção como embalagens, que exigem a colocação do peso, como redes, sacos plásticos, cumbuca, o que têm levado a multas pelo INMETRO.4. A grande diversidade de embalagens para o mesmo produto, mesma variedade e classificação (medidas e pesos), associada ao fato que uma boa parte das negociações ainda é feita por caixa, transforma a comercialização numa verdadeira Torre de Babel.5. A diversidade de matéria prima de embalagens é importante para garantir a concorrência entre os fabricantes de embalagens de madeira, papelão e plástico e um melhor preço para os produtores. O produtor envia o seu produto para o mercado em um só tipo de embalagem. O comprador precisa do mix de produtos, embalados caixas de diferentes medidas e encaixes. Caixas com mesmas medidas, não encaixam uma sobre as outras. O engessamento das medidas das embalagens não é um bom caminho porque tira do produtor a possibilidade de inovar para competir.
Precisamos:1. Construir um regulamento especial de pesos e medidas para as frutas e hortaliças frescas.2. Proibir o transporte e a comercialização de frutas e hortaliças frescas a granel3. Determinar pesos padrões para as caixas de frutas e hortaliças sem engessar o setor. Não será proibido utilizar embalagens com pesos diferentes, desde que a quantidade em quilos do produto seja declarada no rótulo e na nota fiscal que acompanha o produto.4. Proibir o transporte a granel das frutas e hortaliças5. Criar um movimento semelhante ao que está acontecendo na Europa – Common Foot Print, envolvendo fabricantes e usuários de embalagens de frutas e hortaliças frescas, que permita que diferentes embalagens (medida e matéria prima)de diferentes produtos, possam ser facilmente empilhadas uma sobre as outras e fazer parte de um mesmo palete misto.6. Criar uma estrutura legal semelhante ao que já existe nos EUA, Canadá, Austrália e Nova Zelândia, que permite que o agricultor assuma a coordenação da cadeia do seu produto, no direcionamento do desenvolvimento de conhecimentos e tecnologia, na promoção institucional do seu produto, na definição da política sanitária e na solução dos seus problemas comuns, independentes, mas fiscalizados pelo governo. A medida da embalagem, o seu peso, as regras de classificação são algumas das decisões tomadas pelas ‘Commissions’, comités de promoção e desenvolvimento do produto, geridos pelos produtores e seus primeiros compradores.
Centro de Qualidade, Pesquisa e Desenvolvimento da CEAGESPNovembro de 2016 Detalhes	Publicado: 15 Novembro 2016