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Timestamp: 2020-04-08 15:47:08+00:00
Document Index: 19530234

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 195', 'artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 55', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1']

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50049561020154047207 SC 5004956-10.2015.4.04.7207
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50049561020154047207 SC 5004956-10.2015.4.04.7207 - Inteiro Teor
RECURSO CÍVEL Nº 5004956-10.2015.4.04.7207/SC
RELATOR: Juiz Federal MARCELO ADRIANO MICHELOTI
RECORRIDO: JUAREZ JOAQUIM PEREIRA (AUTOR)
Trata-se de processo recebido do Gabinete de Apoio às Turmas Recursais para juízo de adequação, em razão do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do RE 718.874/RS (Tema 669), quanto à declaração de inexigibilidade das contribuições vertidas pelo empregador rural pessoa física a título de FUNRURAL.
A parte autora formulou pedido de gratuidade da justiça (evento 62 PET1).
I - Gratuidade da justiça
Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora no evento 62 PET1.
Relativamente à exigibilidade da exação prevista pelo art. 25 da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pelo art. 1º da Lei n. 10.256/2001, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 718.874/RS (Tema 669), julgado sob o regime da repercussão geral, em 30-03-2017, firmou a seguinte tese:
Tema STF 669 - Validade da contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, nos termos do art. 1º da Lei 10.256/2001.
Destaco, abaixo, a ementa do julgado:
TRIBUTÁRIO. EC 20/98. NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 195, I DA CF. POSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ORDINÁRIA PARA INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE EMPREGADORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.256/2001. 1.A declaração incidental de inconstitucionalidade no julgamento do RE 596.177 aplica-se, por força do regime de repercussão geral, a todos os casos idênticos para aquela determinada situação, não retirando do ordenamento jurídico, entretanto, o texto legal do artigo 25, que, manteve vigência e eficácia para as demais hipóteses. 2.A Lei 10.256, de 9 de julho de 2001 alterou o artigo 25 da Lei 8.212/91, reintroduziu o empregador rural como sujeito passivo da contribuição, com a alíquota de 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; espécie da base de cálculo receita, autorizada pelo novo texto da EC 20/98. 3. Recurso extraordinário provido, com afirmação de tese segundo a qual É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/01, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção.
(RE 718874, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Relator (a) p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-219 DIVULG 26-09-2017 PUBLIC 27-09-2017 REPUBLICAÇÃO: DJe-225 DIVULG 02-10-2017 PUBLIC 03-10-2017)
Na espécie, estando a decisão recorrida em desconformidade com o leading case, impõe-se a adequação do julgado, na forma dos arts. 14, § 9º, e 15 da Lei n. 10.259/01, julgando-se improcedente a pretensão inicial, uma vez que os efeitos pretéritos desta ação (observado o período prescricional) não retroagem a período anterior à vigência da Lei n. 10.256/2001.
Nesse contexto, dou provimento ao recurso inominado da União - Fazenda Nacional, para julgar improcedente o pedido inicial.
Sem condenação em honorários (artigo 55 da Lei n. 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n. 10.259/01).
Ante o exposto, voto por, em juízo de adequação, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO.
Documento eletrônico assinado por MARCELO ADRIANO MICHELOTI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720005580408v4 e do código CRC 92b843ad.
Signatário (a): MARCELO ADRIANO MICHELOTI
Data e Hora: 24/1/2020, às 11:38:35
5004956-10.2015.4.04.7207
720005580408 .V4
Conferência de autenticidade emitida em 10/02/2020 19:27:45.
Documento:720005681895
ADVOGADO: SANDRO DE OLIVEIRA SOUZA ULIANO (OAB SC033410)
A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, em JUÍZO DE ADEQUAÇÃO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, nos termos do voto do (a) Relator (a).
Documento eletrônico assinado por MARCELO ADRIANO MICHELOTI, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720005681895v2 e do código CRC c1e4dfd8.
Data e Hora: 6/2/2020, às 19:40:32
720005681895 .V2
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 30/01/2020, às 00:00, a 06/02/2020, às 14:00, na sequência 233, disponibilizada no DE de 21/01/2020.
A 3ª TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EM JUÍZO DE ADEQUAÇÃO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO ADRIANO MICHELOTI
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