Source: http://www.madronalaw.com.br/artigo/instrucao-cvm-no-603/
Timestamp: 2018-11-17 11:03:40+00:00
Document Index: 163173201

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 16', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 17', 'artigo 16', 'artigo 40', 'artigo 33']

﻿ Madrona Advogados – Instrução CVM nº 603
Instrução CVM nº 603
Autores: Marcelo Cosac, Camilla Paiva, Gabriel Pereira Carvalho
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou, em 31 de outubro de 2018, a Instrução CVM nº 603 que trouxe alterações pontuais aplicáveis às emissões de CRI e CRA.
1. Instrução CVM nº 414
– O artigo 9º trata da obrigatoriedade de contratação de instituição intermediária para realizar ofertas públicas de CRI por companhias securitizadoras em determinados casos. A Instrução CVM 603 aprovou a dispensa de participação de instituição intermediária nas ofertas públicas de distribuição de CRI para captação de montantes até R$100.000.000,00, em qualquer emissão pública de CRI, assim como já se aplicava aos CRA.
– O artigo 16-A, por outro lado, trata das vedações impostas às companhias securitizadoras. Nesse sentido, segundo a norma aplicável anteriormente, as companhias securitizadoras não poderiam adquirir direitos creditórios ou subscrever títulos de dívida de partes relacionadas com o propósito de lastrear suas emissões. A Instrução CVM 603 ajustou a redação deste dispositivo para lhe dar maior clareza. A partir de agora, a norma é expressa ao dizer que tal vedação se aplica aos títulos emitidos ou originados, direta ou indiretamente, pelas partes relacionadas.
2. Instrução CVM nº 480
A Instrução CVM 603 não inovou em relação aos direitos; contudo no que diz respeito à Instrução CVM nº 480, ajustou exigências para conferir maior coerência ao novo regime jurídico aplicável aos CRI e aos CRA. É o que se verifica quanto à revogação do artigo 4º do Anexo 32-II e do artigo 2º do Anexo 32-III.
3. Instrução CVM nº 600
– No artigo 17, que trata das vedações às companhias securitizadoras, foi introduzida a mesma alteração aplicável ao artigo 16-A da Instrução CVM nº 414. Ficando mais claro que a norma remete a títulos emitidos ou originados direta ou indiretamente pelas partes relacionadas.
– O artigo 40, cujo objeto é a vigência da Instrução CVM nº 600, teve seu parágrafo 1º alterado e novo parágrafo 3º incluído. O parágrafo 1º, que excetuava determinados artigos da Instrução CVM 600 para emissões realizadas antes da vigência desta instrução, foi alterado para excluir a menção ao artigo 33, que dispunha sobre a atualização trimestral do rating. Com a nova redação, a atualização trimestral do rating não é mais obrigatória. Sua aplicação está restrita às emissões anteriores à vigência da Instrução CVM 600.