Source: http://brunoconstitucional.blogspot.com/2007/10/
Timestamp: 2019-01-19 13:05:24+00:00
Document Index: 45819809

Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 4', 'Artigo 3', 'Artigo 2', 'Artigo 6', 'Artigo 5', 'artigo 5', 'Artigo 9', 'Artigo 59', 'Artigo 59', 'Artigo 59', 'Artigo 59', 'Artigo 59', 'Artigo 59', 'Artigo 59', 'artigo 1', 'artigo 14', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 60']

Direito Constitucional: Outubro 2007
01 Qual o medicamento jurídico constitucional que poderá ser concedido (na busca da tutela jurisdicional do Estado) para todo e qualquer cidadão no território nacional quando sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Responda e fundamente.
Resposta: Habeas Corpus
Fundamentação: Artigo 5º inciso LXVIII da Constituição Federal.
02 Qual o medicamento jurídico constitucional que poderá ser concedido (na busca da tutela jurisdicional do Estado) para todo e qualquer cidadão no território nacional para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas corpus” ou “habeas data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Responda e fundamente.
Resposta: Mandado de Segurança
Fundamentação: Artigo 5º inciso LXIX da Constituição Federal.
03 Qual o medicamento jurídico constitucional que poderá ser concedido (na busca da tutela jurisdicional do Estado) para todo e qualquer partido político com representação no Congresso Nacional e a organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. Responda e fundamente
Resposta: Mandado de Segurança Coletivo.
Fundamentação: Artigo 5º inciso LXX letras “a” e “b” da Constituição Federal.
04 Qual o medicamento jurídico constitucional que poderá ser concedido (na busca da tutela jurisdicional do Estado) para todo e qualquer cidadão no território nacional sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e a cidadania. Responda e fundamente.
Resposta: Mandado de Injunção
Fundamentação: Artigo 5º inciso LXXI da Constituição Federal.
05 Qual o medicamento jurídico constitucional que poderá ser concedido (na busca da tutela jurisdicional do Estado) para todo e qualquer cidadão no território nacional para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, ou, ainda, para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. Responda e fundamente.
Resposta: Habeas Data
Fundamentação: Artigo 5º inciso LXXII letras “a” e “b” da Constituição Federal.
06 Qual o medicamento jurídico constitucional que poderá ser concedido (na busca da tutela jurisdicional do Estado) para todo e qualquer cidadão no território nacional como parte legitima para propor ação que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. Responda e fundamente.
Resposta: Ação Popular
Fundamentação: Artigo 5º inciso LXXIII da Constituição Federal.
07 Qual o medicamento jurídico constitucional que poderá ser concedido (na busca da tutela jurisdicional do Estado) para todo e qualquer cidadão no território nacional independentemente do pagamento de taxas aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, como também, na obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
Resposta: Direito de Petição
Fundamentação: Artigo 5º inciso XXXIV letras “a” e “b” da Constituição Federal.
08 Qual a jornada para o trabalho, garantida pela Constituição, quando realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva Responda e fundamente.
Resposta: Jornada de seis (6) horas.
Fundamentação: Artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal.
09 Qual a remuneração (em porcentual) paga ao empregado, garantida pela Constituição, pelo serviço extraordinário prestado ao empregador superior à do normal. Responda e fundamente.
Resposta: Remuneração com 50% (cinqüenta por cento).
Fundamentação: Artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal.
10 Quais os tipos de adicional de remuneração sobre o salário, que deverá ser pago pelo empregador ao empregado, em atividades não normais, na forma da lei. Responda e fundamente.
Resposta: Atividade penosa – insalubre – perigosas.
Fundamentação: Artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal.
11 Se afirmativa a resposta fundamente: “...na forma da lei, a Constituição garante nos dias de hoje, a proteção em face de automação”.
Fundamentação: Artigo 7º, inciso XXVII, da Constituição Federal.
12 Sabendo-se que a Constituição garante aos trabalhadores repouso semanal remunerado; pergunta-se: no habitual, qual o dia da semana preferencialmente para esse repouso. Responda e fundamente.
Resposta: Preferencialmente aos domingos.
Fundamentação: Artigo 7º, inciso XV, da Constituição Federal.
13 Qual o valor a mais do que o salário normal que deverá ser pago pelo empregador ao empregado, como remuneração, quando do gozo de férias anuais. Responda e fundamente.
Resposta: Com pelo menos 1/3 a mais do que o salário normal.
Fundamentação: Artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal.
14 Salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo a Constituição garante aos empregados a irredutibilidade do salário. Responda e fundamente.
Fundamentação: Artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal.
15 Pela legislação civil vigente, quais as pessoas incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de exercê-los. Responda e fundamente.
Resposta: Os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos, os ébrios habituais, os viciados em tóxico, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido, os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo, os pródigos.
Fundamentação: Artigo 4º, incisos I a IV do Código Civil.
16 Pela legislação civil vigente, quais as pessoas que são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil. Responda e fundamente.
Responda: Os menores de dezesseis anos, os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; os que mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
Fundamentação: Artigo 3º, incisos I a III do Código Civil.
17 Pela legislação civil vigente, quando começa a personalidade civil da pessoa. Responda e fundamente.
Responda: A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
Fundamentação: Artigo 2º do Código Civil.
18 Pela legislação civil vigente, quando termina a existência da pessoa natural. Responda e fundamente.
Resposta: Termina com a morte.
Fundamentação: Artigo 6º do Código Civil.
19 Pela legislação civil vigente, quando cessa a menoridade da pessoa. Responda e fundamente.
Resposta: A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à pratica de todos os atos da vida civil.
Fundamentação: Artigo 5º do Código Civil.
20 Pela legislação civil vigente, quais as formas (cite somente três) que cessará para os menores a incapacidade. Responda e fundamente.
Resposta: O que consta dos incisos I a V do Parágrafo único do artigo 5º do Código Civil.
21 Pela legislação civil vigente, quais os assentamentos (documentos) que serão registrados em registro público. Responda e fundamente.
Resposta: Nascimento, casamento, óbito, a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do Juiz; a interdição por incapacidade absoluta ou relativa; a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.
Fundamentação: Artigo 9º incisos I a IV do Código Civil.
22 Dê o conceito de lei e explique, fundamentando, as Emendas à Constituição.
Resposta: Preceito jurídico escrito que emana de um poder estatal competente com características ou caracteres da generalidade, coercitividade e duração. Emendas a Constituição são normas aprovadas que adquire o mesmo plano de importância das regras da Constituição.
Fundamentação: Artigo 59 inciso I da Constituição Federal.
23 Dê o conceito de lei e explique, fundamentando, as Leis Complementares.
Resposta: Preceito jurídico escrito que emana de um poder estatal competente com características ou caracteres da generalidade, coercitividade e duração. Leis Complementares, são normas que completam ou complementam o texto constitucional. O próprio nome indica, são normas que vêm trazer uma complementação ao texto constitucional.
Fundamentação: Artigo 59 inciso II da Constituição Federal.
24 Dê o conceito de lei e explique, fundamentando, as Leis Ordinárias.
Resposta: Preceito jurídico escrito que emana de um poder estatal competente com características ou caracteres da generalidade, coercitividade e duração. Leis Ordinárias são normas elaboradas pelo Poder Legislativo em sua atividade normal. A lei ordinária é um ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas.
Fundamentação: Artigo 59 inciso III da Constituição Federal.
25 Dê o conceito de lei e explique, fundamentando, as Leis Delegadas.
Resposta: Preceito jurídico escrito que emana de um poder estatal competente com características ou caracteres da generalidade, coercitividade e duração. Leis Delegadas são normas elaboradas pelo Presidente da República mediante delegação (tem forma de resolução) expressa do Congresso Nacional. A Constituição Federal define o objeto de delegação.
Fundamentação: Artigo 59 inciso IV da Constituição Federal.
26 Dê o conceito de lei e explique, fundamentando, as Medidas Provisórias.
Resposta: Preceito jurídico escrito que emana de um poder estatal competente com características ou caracteres da generalidade, coercitividade e duração. Medidas Provisórias são normas que, havendo relevância e urgência, podem ser editadas pelo Presidente da República, possuindo força de lei. Devem ser submetidas de imediato à apreciação do Congresso Nacional.
Fundamentação: Artigo 59 inciso V da Constituição Federal.
27 Dê o conceito de lei e explique, fundamentando, os Decretos Legislativos.
Resposta: Preceito jurídico escrito que emana de um poder estatal competente com características ou caracteres da generalidade, coercitividade e duração. Decretos Legislativos, são normas aprovadas pelo Congresso Nacional sobre matéria de sua competência exclusiva. Não requer o texto constitucional a remessa ao Presidente da República para sanção.
Fundamentação: Artigo 59 inciso VI da Constituição Federal.
28 Dê o conceito de lei e explique, fundamentando, as Resoluções.
Resposta: Preceito jurídico escrito que emana de um poder estatal competente com características ou caracteres da generalidade, coercitividade e duração. Resoluções são normas que expressam deliberações do Poder Legislativo e que obedecem a procedimento diverso do previsto para a elaboração das leis.
Fundamentação: Artigo 59 inciso VII da Constituição Federal.
29 O que é Estado?
(a) É a Nação politicamente organizada;
(b) É a Sociedade necessária na formação do governo;
(c) É a Nação economicamente organizada.
Resposta: Alternativa “a” = Nação politicamente organizada.
30 São elementos constituintes (ou formadores) do Estado?
(a) Soberania, população e governo;
(b) População, território e soberania;
(c) Governo, território e população.
Resposta: Alternativa “c” = governo, território e população.
31 No Estado Autoritário o detentor do Poder é chamado?
(a) De ilegalista;
(b) De ditador;
(c) De conservador.
Resposta: Alternativa “b” = ditador
32 O que é Direito Constitucional?
(a) É a ciência positiva do Estado;
(b) É a ciência positiva do Direito;
(c) É a ciência positiva das Constituições.
Resposta: Alternativa “c” = ciência positiva das Constituições.
33 Poder Constituinte é o poder?
(a) Instituído na Constituição com o propósito de proceder à sua reforma;
(b) De elaborar a Constituição;
(c) De emendar a Constituição.
Resposta: Alternativa “b” = elaborar a Constituição.
34 Constituição:
(a) É o corpo de lei que rege o Estado, limitando o poder de governo e determinando a sua realização.
(b) É a lei suprema e básica de uma associação humana politicamente organizada;
(c) Os dois conceitos são corretos.
Resposta: Alternativa “c” = os dois conceitos são corretos.
35 As formas de Governo segundo Aristóteles são:
(a) Honra, moderação e virtude;
(b) Monarquia, tirania e democracia;
(c) Monarquia, aristocracia e democracia.
Resposta: Alternativa “c” = monarquia, aristocracia e democracia.
36 Defina de maneira completa (conforme matéria lecionada em sala de aulas e constante do “blog”acadêmico), incluindo todas as suas fundamentações, as cláusulas pétreas.
Resposta: Texto constitucional imutável, não podendo ser alterado nem mesmo por uma Emenda à Constituição. Evita inovações. Assim, não serão de objetos de deliberações as propostas tendentes a abolir: (1º) a forma federativa de estado (artigo 1º da Constituição Federal); (2º) o voto direto, secreto, universal e periódico (artigo 14 da Constituição Federal); (3ª) a separação dos poderes (artigo 2º da Constituição Federal); e (4º) os direito e garantias individuais (artigo 5º e seus incisos da Constituição Federal). Todo o objeto aqui tratado se vê no texto do artigo 60 § 4º incisos de I a IV da Constituição Federal.
37 Defina de maneira completa (conforme matéria lecionada em sala de aulas e constante do “blog” acadêmico), incluindo todas as suas fundamentações, as cláusulas pétreas.
38 Defina de maneira completa (conforme matéria lecionada em sala de aulas e constante do “blog” acadêmico), incluindo todas as suas fundamentações, as cláusulas pétreas.
39 Defina de maneira completa (conforme matéria lecionada em sala de aulas e constante do “blog” acadêmico), incluindo todas as suas fundamentações, as cláusulas pétreas.
40 Defina de maneira completa (conforme matéria lecionada em sala de aulas e constante do “blog” acadêmico), incluindo todas as suas fundamentações, as cláusulas pétreas.
41 Defina de maneira completa (conforme matéria lecionada em sala de aulas e constante do “blog” acadêmico), incluindo todas as suas fundamentações, as cláusulas pétreas.
42 Defina de maneira completa (conforme matéria lecionada em sala de aulas e constante do “blog” acadêmico), incluindo todas as suas fundamentações, as cláusulas pétreas.
43 Dê o conceito (completo) de Estado, explicando, também, resumidamente sobre sociedade e soberania.
Resposta: É a sociedade necessária em que se observa o exercício de um governo dotado de soberania a exercer seu poder (soberania) sobre uma população, num determinado território, onde cria/elabora, executa/administra e faz cumprir e aplica seu ordenamento jurídico, punindo àqueles que transgridam (transgredirem) a ordem social obrigatória, visando o bem comum (sociedade). Complexo de relações, pelo qual vários indivíduos vivem e operam conjuntamente de modo a formarem uma nova e superior unidade) Autoridade superior (poder) que não pode ser limitada por nenhum outro poder.
44 Dê o conceito (completo) de Estado, explicando, também, resumidamente sobre sociedade necessária e governo.
Resposta: É a sociedade necessária em que se observa o exercício de um governo dotado de soberania a exercer seu poder (soberania) sobre uma população, num determinado território, onde cria/elabora, executa/administra e faz cumprir e aplica seu ordenamento jurídico, punindo àqueles que transgridam (transgredirem) a ordem social obrigatória, visando o bem comum (sociedade). Aquela que preexiste ao nascer do homem (ao nascer o ser humano já esta vinculado: (a) família, (b) religião e (c) política). Conjunto das funções pelas quais, no Estado é assegurada à ordem jurídica.
45 Dê o conceito (completo) de Estado, explicando, também, resumidamente sobre sociedade contingente e população.
Resposta: É a sociedade necessária em que se observa o exercício de um governo dotado de soberania a exercer seu poder (soberania) sobre uma população, num determinado território, onde cria/elabora, executa/administra e faz cumprir e aplica seu ordenamento jurídico, punindo àqueles que transgridam (transgredirem) a ordem social obrigatória, visando o bem comum (sociedade). Sociedade contingente á aquela escolhida pela própria pessoa, aquela que melhor lhe convier.
46 Dê o conceito (completo) de Estado, explicando, também, resumidamente sobre a diferença entre povo e população.
Resposta: É a sociedade necessária em que se observa o exercício de um governo dotado de soberania a exercer seu poder (soberania) sobre uma população, num determinado território, onde cria/elabora, executa/administra e faz cumprir e aplica seu ordenamento jurídico, punindo àqueles que transgridam (transgredirem) a ordem social obrigatória, visando o bem comum (sociedade). Sem essa substância humana não há que cogitar da formação ou existência do Estado. Forma qualificativa e forma quantitativa de pessoas.
47 Dê o conceito (completo) de Estado, explicando, também, resumidamente sobre a base física e o mar territorial.
Resposta: É a sociedade necessária em que se observa o exercício de um governo dotado de soberania a exercer seu poder (soberania) sobre uma população, num determinado território, onde cria/elabora, executa/administra e faz cumprir e aplica seu ordenamento jurídico, punindo àqueles que transgridam (transgredirem) a ordem social obrigatória, visando o bem comum (sociedade). Base física (geograficamente posicionada) onde ocorre à validade de sua ordem jurídica. Expansão Territorial das 200 milhas.
48 Dê o conceito (completo) de Estado, explicando, também, resumidamente sobre o legislativo e o judiciário.
Resposta: É a sociedade necessária em que se observa o exercício de um governo dotado de soberania a exercer seu poder (soberania) sobre uma população, num determinado território, onde cria/elabora, executa/administra e faz cumprir e aplica seu ordenamento jurídico, punindo àqueles que transgridam (transgredirem) a ordem social obrigatória, visando o bem comum (sociedade). Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da Constituição Federal) e Poder Judiciário ( artigos 92 a 126 da Constituição Federal).
49 Dê o conceito (completo) de Estado, explicando, também, resumidamente sobre o executivo e o judiciário.
Resposta: É a sociedade necessária em que se observa o exercício de um governo dotado de soberania a exercer seu poder (soberania) sobre uma população, num determinado território, onde cria/elabora, executa/administra e faz cumprir e aplica seu ordenamento jurídico, punindo àqueles que transgridam (transgredirem) a ordem social obrigatória, visando o bem comum (sociedade). O Poder Executivo (artigos 76 a 91 da Constituição Federal), e o Poder Judiciário (artigos 92 a 126 da Constituição Federal).
1 As questões com fundamentação tem valor de um (1) ponto cada;
2 As questões com alternativas tem valor de um (1) ponto cada;
3 As questões com escrita sobre conceitos, definições e outros tem valor de dois (2) pontos cada;
4 Valor da avaliação dez (10) pontos;
5 As correções serão feitas exatamente conforme as respostas aqui informadas;
6 As questões aqui trabalhadas deverão ser guardadas juntamente com o questionário, pois serão trabalhadas junto a avaliação denominada "substitutiva".
Postado por Francisco Bruno Neto às 08:06 108 comentários