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Timestamp: 2019-10-22 08:23:22+00:00
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Decreto-Lei 85/2005
Decreto-lei 85/2005, de 28 de Abril
Fonte: Diário da República n.º 82/2005, Série I-A de 2005-04-28.
Estabelece o regime legal da incineração e co-incineração de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2000/76/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro. Publica em anexo I os "Factores de equivalência para dibenzo-p-dioxinas e dibenzofuranos", em anexo II a "Determinação dos valores limites de emissão para a co-incineração de resíduos", em anexo III as "Técnicas de medição", em anexo IV os "Valores limites de emissão para descargas de águas residuais provenientes do tratamento de efluentes gasosos", em anexo V os "Valores limites de emissão para a atmosfera" e em anexo VI a "Formula para calcular a concentração de emissões na concentração percentual normal de oxigénio".
Consagrando o enquadramento legal da gestão dos resíduos, o Decreto-Lei 239/97, de 9 de Setembro, estabeleceu os princípios e as normas reguladoras da gestão dos resíduos, nas diversas vertentes da recolha, transporte, armazenagem, tratamento, valorização e eliminação, atentas as finalidades de redução da produção de resíduos e de promoção da sua reutilização e reciclagem, com vista à protecção da saúde humana e do ambiente, tal como preconizado na Lei 11/87, de 7 de Abril, a Lei de Bases do Ambiente.
Dos objectivos gerais visados no citado Decreto-Lei 239/97, que, aliás, transpôs para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 75/442/CEE, do Conselho, de 15 de Julho, e 91/156/CEE, do Conselho, de 18 de Março, relativas aos resíduos, decorre que subsidiariamente à redução da produção de resíduos e da sua perigosidade a gestão adequada dos resíduos visa assegurar a respectiva reutilização e valorização e, por último, a eliminação segura dos resíduos.
Contudo, porque estas operações de gestão de resíduos comportam riscos para o ambiente e para a saúde humana, foram igualmente reguladas ao nível da União Europeia, de forma a prevenir ou, na medida do possível, reduzir ao mínimo os potenciais efeitos negativos para a atmosfera, para o solo e para as águas superficiais e subterrâneas. Os meios fundamentais escrutinados para o cumprimento de tal desiderato foram a imposição de rigorosas condições de funcionamento e de requisitos técnicos às instalações de incineração e a fixação de patamares ou valores limites para as emissões de substâncias poluentes de tais instalações, conforme decorre da Directiva n.º 94/67/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa à incineração de resíduos perigosos, transposta para o direito interno pelo Decreto-Lei 273/98, de 2 de Setembro.
Preconizando um elevado nível de protecção do ambiente e da saúde humana, a Directiva n.º 2000/76/CE, cuja transposição para o direito interno fica assegurada com o presente diploma, visa o estabelecimento e a manutenção rigorosa de condições de exploração, requisitos técnicos, valores limites de emissão e condições de monitorização para as instalações de incineração e de co-incineração de resíduos perigosos e não perigosos. Assim, o novo regime unifica o quadro legal aplicável à incineração ou co-incineração de resíduos perigosos e de resíduos não perigosos, integrando o conteúdo e a estrutura do já referido Decreto-Lei 273/98, de 2 de Setembro, cuja revogação se determina num horizonte temporal próximo.
vii) Carcaças de animais, entendendo-se como tal o corpo ou parte do corpo do animal não destinado ao consumo humano, conforme estabelecido nos artigos 4.º [com excepção das alíneas c), d), e) e f)], 5.º [com excepção das alíneas a), b), c), d), f) e g)] e 6.º [com excepção das alíneas c), d), e), f), g), j) e l)] do Regulamento (CE) n.º 1774/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 808/2003, da Comissão, de 12 de Maio;
a) Resíduos líquidos combustíveis, incluindo óleos usados, tal como definidos na alínea b) do artigo 2.º do Decreto-Lei 153/2003, de 11 de Julho, que preencham os critérios seguintes:
b) Quaisquer resíduos líquidos combustíveis que, nos gases directamente resultantes da sua combustão, não dêem origem a outras emissões que não as resultantes da combustão de gasóleo, tal como definido na Portaria 949/94, de 25 de Outubro, ou emissões com concentrações mais elevadas do que as resultantes da combustão do gasóleo assim definido.
ii) Os respectivos sistemas de abastecimento de resíduos, combustível
e ar;
iii) Os fornos, as caldeiras e o equipamento destinado ao tratamento
dos efluentes gasosos;
i) Em funcionamento e autorizada a laborar antes de 28 de Dezembro
i) «Resíduos» quaisquer substâncias ou objectos, nos estados sólido, líquido ou pastoso, abrangidos pela previsão da alínea a) do artigo 3.º do Decreto-Lei 239/97, de 9 de Setembro;
l) «Resíduos produzidos na instalação de incineração ou de co-incineração» qualquer material líquido, sólido ou pastoso, incluindo escórias e cinzas de fundo, cinzas volantes e partículas da caldeira, produtos de reacção sólidos provenientes do tratamento de gases, lamas de depuração provenientes do tratamento de águas residuais, catalisadores usados e carvão activado usado, definido como resíduo pela alínea a) do artigo 3.º do Decreto-Lei 239/97, de 9 de Setembro, gerado pelo processo de incineração ou de co-incineração, pelo tratamento de efluentes gasosos ou de águas residuais ou por outros processos executados na instalação de incineração ou de co-incineração;
2 - No caso de instalações de incineração ou co-incineração de resíduos abrangidas pelo Decreto-Lei 69/2000, de 3 de Maio, e ou pelo Decreto-Lei 194/2000, de 21 de Agosto, a licença de instalação referida no número anterior só pode ser atribuída no caso de declaração de impacte ambiental (DIA) favorável ou favorável condicionada e ou depois de concedida a licença ambiental à instalação.
2 - No caso de instalações de incineração e co-incineração de resíduos sujeitas ao regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, nos termos do Decreto-Lei 69/2000, de 3 de Maio, o pedido de licença é sempre acompanhado de cópia da correspondente DIA favorável ou favorável condicionada, sob pena de indeferimento liminar.
3 - No caso de instalações de incineração e co-incineração de resíduos abrangidas pelo regime jurídico da prevenção e controlo integrados da poluição, nos termos do Decreto-Lei 194/2000, de 21 de Agosto, o pedido de licença deve ser acompanhado de cópia da correspondente licença ambiental ou, na falta desta, de cópia do correspondente pedido, nos termos do formulário aprovado pela Portaria 1047/2001, de 1 de Setembro, e dos elementos constantes do artigo 7.º do presente diploma, desde que não compreendidos no referido formulário.
c) Memória descritiva e peças desenhadas, elaboradas nos termos do disposto no anexo II da Portaria 961/98, de 10 de Novembro;
e) As técnicas de medição propostas para as emissões para a atmosfera observem o disposto no anexo III do presente diploma e, no que respeita às águas, o disposto nos n.os 1 e 2 do referido anexo;
4 - Para efeito do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 36.º, a autoridade competente envia um exemplar do processo à comissão de coordenação e desenvolvimento regional territorialmente competente.
10 - São nulos os actos praticados com desrespeito pelo disposto nos n.os 3 e 4 do presente artigo.
1 - Sem prejuízo do disposto quanto a requisitos legalmente aplicáveis, no respeito pelo Decreto-Lei 152/97, de 19 de Junho, na redacção dada pelos Decretos-Leis n.os 236/98, de 1 de Agosto, e 243/2001, de 5 de Setembro, no Decreto-Lei 276/99, de 23 de Julho, no Decreto-Lei 194/2000, de 21 de Agosto, e no Decreto-Lei 152/2002, de 23 de Maio, a licença de instalação estabelece as condições em que, nos termos do presente diploma, a instalação de incineração ou de co-incineração pode ser autorizada, nomeadamente:
a) Que as técnicas de medição propostas para as emissões para a atmosfera observam o disposto no anexo III do presente diploma e, no que respeita às águas, o disposto nos n.os 1 e 2 do referido anexo;
1 - Tratando-se de instalações de incineração, e sem prejuízo do disposto no número seguinte, a autoridade competente pode autorizar, mediante pedido fundamentado do operador, para determinadas categorias de resíduos ou para processos térmicos específicos condições diversas das estabelecidas no artigo 19.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 24.º e, no que se refere à temperatura, das estabelecidas no n.º 1 do artigo 21.º 2 - Nos casos a que se refere o número anterior, as condições diversas devem constar expressamente da licença e a alteração das condições de exploração não pode ter como resultado uma maior produção de resíduos pela instalação nem a produção de resíduos com um teor mais elevado de poluentes orgânicos em comparação com os resíduos previsíveis nas condições estabelecidas no artigo 19.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 24.º, desde que sejam preenchidos os requisitos do presente diploma.
4 - Sempre que o operador de uma instalação de incineração ou de co-incineração de resíduos não perigosos previr uma alteração de operação que implique a incineração ou a co-incineração de resíduos perigosos, tal alteração é considerada alteração substancial da instalação na acepção da alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 194/2000, de 21 de Agosto, sendo-lhe aplicável o regime constante do artigo 16.º do mesmo diploma, seguido do disposto na parte final do n.º 2, e do n.º 3 do presente artigo.
5 - Nas instalações de incineração de resíduos, durante o arranque e a paragem ou sempre que a temperatura dos gases de combustão desça para valores inferiores a 850ºC ou a 1100ºC, consoante se trate, respectivamente, da situação prevista no n.º 1 ou no n.º 2 do presente artigo, os queimadores auxiliares a que se referem os números anteriores não podem ser alimentados a combustíveis que possam provocar maiores níveis de emissões do que os resultantes da combustão de gasóleo, tal como definido na Portaria 949/94, de 25 de Outubro, de gás liquefeito ou de gás natural.
Disposições comuns às instalações de incineração e de co-incineração
a) No arranque, enquanto não for atingida a temperatura de 850ºC ou de 1100ºC, consoante se trate, respectivamente, de circunstâncias previstas no disposto no n.º 1 do artigo 19.º e no n.º 1 do artigo 20.º ou no n.º 2 do artigo 19.º e no n.º 2 do artigo 20.º ou, ainda, enquanto não for atingida a temperatura especificada pela autoridade competente, nos termos do previsto nos n.os 1 e 3 do artigo 11.º;
b) Sempre que não seja mantida a temperatura de 850ºC ou de 1100ºC, consoante se trate, respectivamente, de circunstâncias previstas no disposto no n.º 1 do artigo 19.º e no n.º 1 do artigo 20.º ou no n.º 2 do artigo 19.º e no n.º 2 do artigo 20.º ou, ainda, sempre que não seja mantida a temperatura especificada pela autoridade competente, nos termos do previsto nos n.os 1 e 3 artigo 11.º;
2 - As medidas a que se refere o número anterior devem contemplar, no mínimo, os requisitos constantes dos n.os 1 a 4 do artigo 23.º 3 - Previamente à recepção de resíduos na instalação de incineração ou de co-incineração, o operador deve dispor de uma descrição dos mesmos que lhe permita determinar a quantidade de cada categoria de resíduos, classificando cada categoria, sempre que possível, de acordo com a Lista Europeia de Resíduos.
1 - Previamente à recepção de resíduos perigosos na instalação de incineração ou de co-incineração, o operador deve dispor de dados sobre os mesmos que lhe permitam avaliar da sua conformidade com as condições da licença, mencionadas no n.º 2 do artigo 10.º 2 - Os dados a que se refere o número anterior devem incluir:
a) Todas as informações sobre o processo de produção contidas nos documentos exigidos pelo Decreto-Lei 239/97, de 9 de Setembro, e disposições regulamentares, e, sendo caso disso, pelo Regulamento (CEE) n.º 259/93, do Conselho, de 1 de Fevereiro, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade, bem como pela regulamentação relativa ao transporte de mercadorias perigosas;
5 - Desde que observados os demais requisitos constantes do presente diploma, a autoridade competente pode dispensar, caso a caso, do cumprimento de alguma ou algumas das obrigações previstas nos n.os 2 e 3 do presente artigo as instalações e unidades industriais que apenas procedam à incineração ou à co-incineração dos seus próprios resíduos e no local de produção dos mesmos.
5 - Os resultados da monitorização realizada para verificação da conformidade com os valores limites de emissão devem ser aferidos em harmonia com o disposto nos artigos 30.º e 31.º 6 - A autoridade competente pode, ainda, nas condições a definir expressamente na licença, estabelecer valores limites de emissão para outros poluentes, nomeadamente para os hidrocarbonetos aromáticos policíclicos.
Descargas de águas residuais provenientes do tratamento dos efluentes
1 - As descargas de águas residuais provenientes do tratamento dos efluentes gasosos de uma instalação de incineração ou de co-incineração carecem de licença a emitir pela comissão de coordenação e desenvolvimento regional territorialmente competente, nos termos da legislação aplicável e das normas constantes do presente artigo e do artigo 27.º 2 - As descargas para o meio aquático de águas residuais provenientes do tratamento dos efluentes gasosos devem ser, tanto quanto possível, limitadas, devendo em qualquer caso respeitar os valores limites de emissão constantes do anexo IV ao presente diploma, que dele faz parte integrante.
Resíduos Artigo 28.º
3 - Tendo em vista a determinação da forma mais adequada da sua valorização ou eliminação, os resíduos resultantes das instalações de incineração e de co-incineração devem ser alvo de caracterização adequada, de acordo com o disposto no Decreto-Lei 239/97, de 9 de Setembro, e demais legislação aplicável.
4 - Não obstante o disposto no número anterior, a caracterização dos resíduos inclui necessariamente a determinação da sua fracção solúvel total na fracção solúvel de metais pesados.
5 - A monitorização pontual das emissões para a atmosfera e para a água deve ser efectuada de acordo com o estabelecido nos n.os 1 e 2 do anexo III, sendo que a periodicidade dessa monitorização deve constar das condições da licença da instalação.
a) Monitorização em contínuo de NO(índice x), desde que os valores limites estejam estabelecidos, CO, partículas totais, COT, HCl, HF e SO(índice 2), sem prejuízo do disposto nos n.os 4 e 5;
7 - Em alternativa à monitorização em contínuo de HCl, HF e SO(índice 2) previstas na alínea a) do n.º 1, a autoridade competente pode autorizar a realização de monitorização pontual daquelas substâncias de harmonia com o critério estabelecido na alínea c) do n.º 1 e no n.º 2, desde que o operador faça prova de que as respectivas emissões nunca ultrapassarão os valores limites estabelecidos.
c) A co-incineração ou a incineração desses resíduos observe os planos de gestão de resíduos a que se refere o Decreto-Lei 239/97, de 9 de Setembro;
Artigo 31.º Aferição dos resultados da monitorização de poluentes atmosféricos 1 - Os resultados da monitorização efectuada para verificação do cumprimento dos valores limites de emissão estabelecidos devem ser corrigidos para as seguintes condições:
b) Temperatura 273 K, pressão 101,3 kPa, 3% de oxigénio, gás seco, no efluente gasoso resultante da incineração de óleos usados, tal como definidos no Decreto-Lei 153/2003, de 11 de Julho; e c) No que se refere ao oxigénio, através da fórmula constante do anexo VI.
Cumprimento dos valores limites estabelecidos para os poluentes
Nenhum dos valores médios diários ultrapasse qualquer dos valores limites de emissão estabelecidos na alínea a) do anexo V ou no anexo II; e 97% dos valores médios diários ao longo do ano não excedam o valor limite de emissão constante da alínea e) do primeiro travessão do anexo V;
6 - Os valores médios obtidos durante o período de amostragem e no caso das medições periódicas de HF, HCl e SO(índice 2) são determinados em harmonia com o estabelecido na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º, no n.º 4 do artigo 21.º e no anexo III.
Critérios a adoptar para as medições relativas às descargas de águas
c) Pelo menos, medições mensais de uma amostragem representativa da descarga ao longo de um período de vinte e quatro horas, proporcional ao caudal, das concentrações das substâncias poluentes correspondentes aos n.os 2 a 10 do anexo IV;
Cumprimento dos valores limites estabelecidos para as descargas de
2 - Para efeito da participação do público e da divulgação de informação, é aplicável a todos os projectos de instalações de incineração ou de co-incineração de resíduos, independentemente da sua capacidade, o regime estabelecido nos artigos 24.º e 25.º do Decreto-Lei 194/2000, de 21 de Agosto, devendo a respectiva comissão de coordenação e desenvolvimento regional assegurar o encaminhamento das observações formuladas à autoridade competente, findo o período de participação pública.
3 - Tratando-se de instalações de incineração ou de co-incineração com uma capacidade nominal igual ou superior a 2 t/h, o Instituto dos Resíduos assegura, ainda, a divulgação do relatório anual sobre o funcionamento e o controlo da instalação, a que se refere a alínea d) do artigo 18.º 4 - Compete, também, ao Instituto dos Resíduos a elaboração e a colocação à disposição do público de uma lista das instalações de incineração e de co-incineração com uma capacidade nominal inferior a 2 t/h.
i) A violação das novas condições da licença em resultado da renovação ou actualização previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 16.º e ou no n.º 2 do artigo 17.º;
q) O incumprimento dos critérios de monitorização de poluentes atmosféricos estabelecidos nos n.os 1 a 3 e 10 do artigo 30.º;
t) O incumprimento dos critérios de medição das descargas de águas residuais estabelecidos nos n.os 1 e 3 do artigo 33.º;
v) A violação de qualquer das condições anormais de exploração fixadas no artigo 35.º 2 - A tentativa é punível, sendo nesse caso reduzidos a metade os montantes máximos das coimas.
2 - A disciplina constante do Decreto-Lei 273/98, de 2 de Setembro, do n.º 11.1 do anexo VI da Portaria 286/93, de 12 de Março, na redacção introduzida pela Portaria 125/97, de 21 de Fevereiro, e no artigo 27.º e no anexo II da Portaria 240/92, de 25 de Março, deixa de ser aplicável às instalações não abrangidas pela definição de «instalação de incineração ou de co-incineração existente», prevista na alínea g) do n.º 1 do artigo 3.º, e às instalações a que se refere o número seguinte, passando a ser-lhes aplicável o regime constante do presente diploma.
a) O n.º 11.1 do anexo VI da Portaria 286/93, de 12 de Março, na redacção introduzida pela Portaria 125/97, de 21 de Fevereiro;
b) O Decreto-Lei 273/98, de 2 de Setembro;
c) O artigo 27.º e o anexo II da Portaria 240/92, de 25 de Março.
... Factor de equivalência tóxica 2,3,7,8 - Tetraclorodibenzodioxina (TCDD) ... 1 1,2,3,7,8 - Pentaclorodibenzodioxina (PeCDD) ... 0,5 1,2,3,4,7,8 - Hexaclorodibenzodioxina (HxCDD) ... 0,1 1,2,3,6,7,8 - Hexaclorodibenzodioxina (HxCDD) ... 0,1 1,2,3,7,8,9 - Hexaclorodibenzodioxina (HxCDD) ... 0,1 1,2,3,4,6,7,8:
Heptaclorodibenzodioxina (HpCDD) ... 0,01 Octaclorodibenzodioxina (OCDD) ... 0,001 2,3,7,8 - Tetraclorodibenzofurano (TCDF) ... 0,1 2,3,4,7,8 - Pentaclorodibenzofurano (PeCDF) ... 0,5 1,2,3,7,8 - Pentaclorodibenzofurano (PeCDF) ... 0,05 1,2,3,4,7,8 - Hexaclorodibenzofurano (HxCDF) ... 0,1 1,2,3,6,7,8 - Hexaclorodibenzofurano (HxCDF) ... 0,1 1,2,3,7,8,9 - Hexaclorodibenzofurano (HxCDF) ... 0,1 2,3,4,6,7,8 - Hexaclorodibenzofurano (HxCDF) ... 0,1 1,2,3,4,6,7,8 - Heptaclorodibenzofurano (HpCDF) ... 0,01 1,2,3,4,7,8,9:
Heptaclorodibenzofurano (HpCDF) ... 0,01 Octaclorodibenzofurano (OCDF) ... 0,001
Determinação dos valores limites de emissão para a co-incineração de
(V(índice resíduos) x C(índice resíduos) + V(índice proc) x C(índice proc))/(V(índice resíduos) + V(índice proc)) = C em que:
V(índice resíduos) - volume dos gases de escape resultantes da incineração de resíduos, determinado apenas a partir dos resíduos com o poder calorífico mais baixo especificado na licença e normalizado nas condições fixadas no presente diploma.
Quando o calor libertado na incineração de resíduos perigosos não atingir 10% do total de calor libertado da instalação, V(índice resíduos) deve ser calculado a partir de uma quantidade (teórica) de resíduos que, quando incinerada, seja equivalente a 10% do calor libertado, com um total de calor libertado fixo;
C(índice resíduos) - valores limites de emissão fixados para instalações de incineração referidas no anexo V para os poluentes pertinentes e para o monóxido de carbono;
V(índice proc) - volume dos gases de escape provenientes do processamento na instalação, incluindo a combustão dos combustíveis autorizados normalmente nela utilizados (com excepção dos resíduos), determinado com base nos teores de oxigénio, aos quais as emissões devem ser normalizadas, em conformidade com as disposições comunitárias ou nacionais. Na ausência de regulamentação para este tipo de instalações, deve ser utilizado o teor real de oxigénio nos gases de escape não diluídos através da adição de ar desnecessário ao processo. A normalização às outras condições é definida no presente diploma;
C(índice proc) - valores limites de emissão, conforme fixados nos quadros do presente anexo para determinados sectores industriais ou, em caso de ausência desse quadro ou desses valores, valores limites de emissão dos poluentes relevantes e do monóxido de carbono nos fumos emitidos pelas instalações que obedecem às disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais aplicáveis a essas instalações e que queimam os combustíveis normalmente utilizados (excluindo resíduos). Na ausência de tais disposições, serão utilizados os valores limites de emissão estabelecidos na licença. Caso esses valores não estejam discriminados na licença, serão utilizadas as concentrações ponderais reais;
(ver tabela no documento original) Até 1 de Janeiro de 2008, a autoridade competente pode autorizar derrogações em relação ao NO(índice x) no que se refere aos fornos de cimento de processo húmido existentes ou aos fornos de cimento que queimem menos de 3 t de resíduos por hora, desde que a licença fixe um valor limite de emissão total de NO(índice x) não superior a 1200 mg/m3.
II.1.2 - C - Valores limites de emissões totais relativos a SO(índice 2) e COT:
(ver tabela no documento original) A autoridade competente pode autorizar isenções nos casos em que o COT e o SO(índice 2) não resultem da incineração de resíduos.
Sem prejuízo do Decreto-Lei 178/2003, de 5 de Agosto, no que se refere às grandes instalações de combustão, quando forem estabelecidos valores limites de emissão mais severos, estes últimos devem substituir, relativamente às instalações e poluentes em questão, os valores limites de emissão estipulados nos quadros abaixo (C(índice proc)). Neste caso, os quadros abaixo devem ser imediatamente adaptados aos referidos valores limites de emissão mais severos, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 26.º O cálculo dos valores médios a intervalos de trinta minutos só é necessário tendo em vista o cálculo dos valores médios diários.
C(índice proc):
C(índice proc) para combustíveis sólidos, expresso em mg/Nm3 (teor em O(índice 2) de 6%):
(ver tabela no documento original) Até 1 de Janeiro de 2007 e sem prejuízo da legislação pertinente, o valor limite de emissão de NO(índice x) não se aplica às instalações que só co-incineram resíduos perigosos.
Até 1 de Janeiro de 2008, a autoridade competente pode autorizar derrogações em relação ao NO(índice x) e ao SO(índice 2), no que se refere às instalações de co-incineração existentes entre 100 MWth e 300 MWth que utilizem tecnologia de leito fluidizado e que queimem combustíveis sólidos, desde que a licença preveja um valor de C(índice proc) não superior a 350 mg/Nm3 para o NO(índice x) e não superior a 850 mg/Nm3 a 400 mg/Nm3 (redução linear de 100 MWth para 300 MWth) para o SO(índice 2).
C(índice proc) para biomassa, expresso em mg/Nm3 (teor em O(índice 2) de 6%):
«Biomassa» significa produtos que consistem, na totalidade ou em parte, numa matéria vegetal proveniente da agricultura ou da silvicultura, que pode ser utilizada para efeitos de recuperação do seu teor energético, bem como os resíduos previstos no n.º 2, alínea b), subalíneas i) a v), do artigo 2.º (ver tabela no documento original) Até 1 de Janeiro de 2008, a autoridade competente pode autorizar derrogações em relação ao NO(índice x) no que se refere às instalações de co-incineração existentes entre 100 MWth e 300 MWth que utilizem tecnologia de leito fluidizado e que queimem biomassa, desde que a licença preveja um valor de C(índice proc) não superior a 350 mg/Nm3.
C(índice proc) para combustíveis líquidos, expresso em mg/Nm3 (teor em O(índice 2) de 3%):
(ver tabela no documento original) II.2.2 - C - Valores limites de emissão totais:
C expresso em mg/Nm3 (teor em O(índice 2) de 6%). Todos os valores médios obtidos durante o período de amostragem mínimo de trinta minutos e máximo de oito horas:
(ver tabela no documento original) C expresso em ng/Nm3 (teor em O(índice 2) de 6%). Todos os valores médios obtidos durante o período de amostragem mínimo de seis e máximo de oito horas:
(ver tabela no documento original) II.3 - Disposições especiais para sectores industriais não abrangidos por II.1 ou II.2 que procedam à co-incineração de resíduos:
(ver tabela no documento original) C expresso em mg/Nm3. Todos os valores médios obtidos durante o período de amostragem mínimo de trinta minutos e máximo de oito horas:
Valores limites de emissão para descargas de águas residuais
provenientes do tratamento de efluentes gasosos
(ver tabela no documento original) Até 1 de Janeiro de 2008, a autoridade competente pode autorizar derrogações em relação aos sólidos suspensos totais para as instalações de incineração existentes, desde que a licença preveja que 80% dos valores medidos não ultrapassem 30 mg/l e nenhum deles ultrapasse 45 mg/l.
Dióxido de enxofre (SO(índice 2)) - 50 mg/m3;
Monóxido de azoto (NO) e dióxido de azoto (NO(índice 2)), expressos como dióxido de azoto relativamente a instalações de incineração existentes de capacidade nominal superior a 6 t por hora ou a instalações de incineração novas - 200 mg/m3 (ver nota *);
Monóxido de azoto (NO) e dióxido de azoto (NO(índice 2)), expressos como dióxido de azoto relativamente a instalações de incineração existentes de capacidade nominal igual ou inferior a 6 t por hora - 400 mg/m3 (ver nota *).
(nota *) Até 1 de Janeiro de 2007 e sem prejuízo da legislação pertinente, o valor limite de emissão para o NO(índice x) não se aplica a instalações que apenas incinerem resíduos perigosos.
A autoridade competente pode autorizar derrogações em relação ao NO(índice x) para as instalações de incineração existentes:
- De capacidade nominal (igual ou menor que) 6 t por hora, desde que a licença preveja que os valores médios diários não ultrapassem 500 mg/m3, até 1 de Janeiro de 2008;
- De capacidade nominal (maior que) 6 t por hora, mas (igual ou menor que) 16 t por hora, desde que a licença preveja que os valores médios diários não ultrapassem 400 mg/m3, até 1 de Janeiro de 2010;
- De capacidade nominal (maior que) 16 t por hora, mas (menor que) 25 t por hora e que não produzam águas residuais, desde que a licença preveja que os valores médios diários não ultrapassem 400 mg/m3, até 1 de Janeiro de 2008.
Até 1 de Janeiro de 2008, a autoridade competente pode autorizar derrogações em relação às partículas para as instalações de incineração existentes, desde que a licença preveja que os valores médios diários não ultrapassem 20 mg/m3.
b) Valores médios a intervalos de trinta minutos:
(ver tabela no documento original) Até 1 de Janeiro de 2010, a autoridade competente pode autorizar derrogações em relação ao NO(índice x) para as instalações de incineração existentes com uma capacidade nominal entre 6 t e 16 t por hora, desde que os valores médios de cada período de trinta minutos não ultrapassem 600 mg/m3 para a coluna A ou 400 mg/m3 para a coluna B.
c) Todos os valores médios obtidos durante o período de amostragem mínimo de trinta minutos e máximo de oito horas:
(ver tabela no documento original) Estes valores médios abrangem também as formas gasosas e de vapor das emissões de metais pesados relevantes, bem como dos seus compostos.
d) Os valores médios serão medidos durante um período de amostragem mínimo de seis e máximo de oito horas. O valor limite de emissão refere-se à concentração total de dioxinas e furanos calculada com base no conceito de equivalência tóxica, de acordo com o anexo I:
Dioxinas e furanos - 0,1 ng/m3.
e) Não podem ser excedidos os seguintes valores limites de emissão de concentrações de monóxido de carbono (CO) nos gases de combustão (excluindo as fases de arranque e paragem):
50 mg/m3 de gás de combustão, determinado como valor médio diário;
150 mg/m3 de gás de combustão em, pelo menos, 95% de todas as medições determinadas como valores médios a intervalos de dez minutos ou 100 mg/m3 de gás de combustão de todas as medições determinadas como valores médios a intervalos de trinta minutos, obtidas durante um período de vinte e quatro horas.
A autoridade competente pode autorizar isenções para instalações de incineração que utilizem tecnologia de leito fluidizado desde que a licença preveja um valor limite de emissão para o monóxido de carbono (CO) não superior a 100 mg/m3, como valor médio por hora.
Fórmula para calcular a concentração de emissões na concentração percentual normal de oxigénio:
E(índice S) = (21 - O(índice S))/(21 - O(índice M)) x E(índice M) em que:
E(índice s) - concentração calculada de emissões na concentração percentual normal de oxigénio;
E(índice M) - concentração medida das emissões;
O(índice S) - concentração normal de oxigénio;
O(índice M) - concentração medida de oxigénio.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2005/04/28/plain-185060.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/185060.dre.pdf .
2005-06-09 - Declaração de Rectificação 44/2005 - Presidência do Conselho de Ministros
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 85/2005, de 28 de Abril, que estabelece o regime legal da incineração e co-incineração de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2000/76/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro.
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