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Timestamp: 2018-02-23 02:12:54+00:00
Document Index: 142744457

Matched Legal Cases: ['artigo 73', 'artigo 99', 'artigo 73', 'artigo 110', 'artigo 1', 'artigo 1']

23:12 - Quinta-Feira, 22 de Fevereiro de 2018
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.113, DE 03/01/2018
CONCEDE PERMISSÃO DE USO DO IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito de Matozinhos usando de suas atribuições e sob o pálio da outorga disposta no artigo 73, VI e artigo 99, I, "g" da Lei Orgânica do Município de Matozinhos e;
Considerando a documentação acostada no Procedimento Administrativo elaborado pela Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico - PASDE nº 009/2017;
Considerando o disposto no artigo 73, incisos II e VII, e no artigo 110, § 3º da Lei Orgânica Municipal;
Considerando que a permissão ora instrumentalizada é gratuita, unilateral, discricionária e precária, e terá duração indeterminada, tendo início a partir da publicação deste instrumento normativo.
Art. 1º Fica outorgada a permissão de uso, por prazo indeterminado e a título precário, à empresa ISOCALD CONSTRUÇÕES MECANICAS LIDA, inscrita no CNPJ n.º 07.874.556/0001-56, da área de 5.499,617 M² - Lote 03 - Quadra 06, parte integrante do imóvel constituído pelo Lote de terras nº 01 da Quadra 06 (seis), localizado na Rua Jarbas Machado, Distrito Industrial Prefeito Abdon Martins Drummond, situado na zona urbana e comarca de Matozinhos, devidamente registrado sob a matrícula nº 9.224, às fls. 9.230, do Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis de Matozinhos
Art. 2º A área do imóvel acima mencionada destinar-se-á à instalação de parque industrial e respectiva sede da permissionária.
§ 1º A permissionária fruirá da área do terreno descrito e caracterizado no artigo 1º deste Decreto, para os fins estabelecidos na outorga, bem como responderá por todos os encargos, inclusive os civis, administrativos e ambientais, que venham a incidir sobre a mesma.
§ 2º Fica expressamente vedada a permuta, doação, alienação, transferência ou disposição, a qualquer título, da área descrita no artigo 1º deste Decreto, sob pena de revogação da permissão.
Art. 3º A empresa permissionária terá o prazo de 180 (cento e oitenta dias) para dias para início das suas atividades industriais, contados da publicação deste Decreto.
Parágrafo único. A empresa permissionária fica obrigada a manter ao menos 70% (setenta por cento) do seu quadro de funcionários composto por moradores do Município de Matozinhos.
Art. 4º Será imediatamente revogada a permissão em caso de inadimplemento dos tributos devidos ao Município, bem como, no descumprimento dos encargos sociais e trabalhistas devidos ou das condições fixadas neste Decreto.
Art. 5º A revogação ou extinção da presente permissão, por qualquer motivo, ocorrerá sem qualquer tipo de direito de retenção ou indenização à permissionária, inclusive pelas benfeitorias realizadas, ainda que necessárias, às quais passarão a integrar o patrimônio municipal;
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Matozinhos, 03 de janeiro de 2018.