Source: https://www.3registrocivilriopreto.com.br/procedimentos
Timestamp: 2019-10-19 03:17:51+00:00
Document Index: 102825932

Matched Legal Cases: ['artigo 109', 'artigo 110', 'artigo 109', 'artigo 110', 'artigo 110', 'artigo 110']

Certidão para Procedimentos
Navegue por nossos Procedimentos:
PROCEDIMENTO DE RETIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR ERRO DE GRAFIA
Download do Requerimento.
PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE
PROCEDIMENTO DE ALTERAÇÃO DE SOBRENOME EM RAZÃO DE CASAMENTO, DIVÓRCIO OU OUTRAS CAUSAS
PROCEDIMENTO DE ALTERAÇÃO DE PRONOME E SEXO (TRANSGÊNEROS)
PROCEDIMENTO DE PARENTALIDADE SOCIOAFETIVA
Existem duas formas de se retificar um registro (nascimento, casamento ou óbito). Uma pela via Judicial (artigo 109 da Lei 6.015/73) e outro administrativa (artigo 110 da Lei 6.015/73).
As retificações judiciais (artigo 109 da Lei 6.015/73) são aquelas onde o interessado contrata um advogado, que aciona o judiciário, apresentando as provas necessárias para a retificação. O Juiz, caso entenda que o registro deva ser retificado, expede um mandado judicial para que o interessado leve até o cartório onde o ato (nascimento, casamento ou óbito) está registrado. O cartório averba a retificação no livro e expede certidão correta.
Outra forma é a retificação administrativa (artigo 110 da Lei 6.015/73). Apenas erros de grafia e erros evidentes podem ser corrigidos nesta via. O pedido é feito diretamente perante o cartório onde está o registro (nascimento, casamento ou óbito). O cartório recepciona o pedido juntamente com os documentos (certidões anteriores etc) que comprovam a necessidade da retificação, protocola, autua e faz as retificações, sem necessidade de parecer do Ministério Público ou decisão Judicial. Neste caso, devem ser pagos os emolumentos devidos, caso o erro não tenha sido cometido pelo Cartório.
Somente são admitidos neste procedimento administrativo casos que não exijam indagação, ou seja, pela simples apresentação de uma certidão anterior e demais documentos que possam comprovar o erro cometido, percebe-se que houve um erro gráfico ou evidente na certidão posterior, permitindo-se a alteração.
Não é necessário advogado para este pedido. O próprio usuário poderá fazer o pedido e levar diretamente no cartório onde está registrado o ato (nascimento, casamento ou óbito).
A retificação administrativa abrange os erros em um registro onde, com apenas a apresentação da certidão anterior ou de outros documentos que se façam necessários, já é possível detectar a diferença. Exemplo: na certidão de nascimento do filho consta o sobrenome do pai como “Beserra”. Já na certidão de nascimento e de casamento do pai, consta seu sobrenome como “Bezerra”. É possível retificar pela via administrativa (artigo 110 da Lei 6.015/73) a certidão de nascimento do filho de “Beserra” para “Bezerra”.
Estamos à disposição de Vossa Senhoria para recepcionar petições de retificações administrativas (artigo 110 da Lei 6.015/73) referentes aos assentos (nascimento, casamento ou óbito) aqui registrados.
Para que possamos dar início a este procedimento, alguns documentos fazem necessários:
a) Indicação do Registro ao qual se pretenda a retificação;
b) Documentos que justifiquem o erro de grafia, tais como: certidões diversas, documentos pessoais etc;
c) Preencher o formulário eletrônico deste procedimento com o máximo de detalhes possíveis para a análise do Oficial de Registro e anexar os documentos;
d) Enviar o formulário.
a) Preencha o formulário com o maior número de dados possíveis para podermos localizar o registro e as correções;
b) Caso haja algum documento que fundamente o pedido, favor anexar no campo específico;
c) Envie o formulário juntamente com o requerimento e os documentos que instruem o pedido;
d) Em breve, você receberá o contato de um funcionário do Cartório;
e) Após o nosso contato, se o pedido for passível de retificação, imprima o requerimento em anexo, preencha e entregue ao cartório, pessoalmente (sem necessidade de realizar firma) ou pelo correio (nesse caso, há necessidade de reconhecimento de firma), juntamente com os documentos que a instruem:
Clique aqui ANEXO 1 para baixar o requerimento, o qual deverá ser impresso e preenchido pelo interessado, com a apresentação deste, juntamente com os documentos necessários no cartório
Reconhecimento de filho é o ato pelo qual o pai reconhece a paternidade de um filho em cujo registro de nascimento consta apenas a maternidade. Normalmente, a paternidade é reconhecida no momento do registro do filho, porém, se o registro for feito sem a paternidade, a qualquer momento o pai poderá comparecer diretamente no cartório onde está registrado o filho e reconhecer a paternidade.
Caso o pai esteja longe do cartório onde está registrado o filho, poderá se dirigir a qualquer outro Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de sua preferência, para dar início ao procedimento. O cartório procurado, providencia os documentos e encaminha ao cartório responsável pelo registro de nascimento, que averbará o reconhecimento e expedirá nova certidão, já com a inclusão do nome do pai.
O procedimento é o seguinte: o pai deve comparecer no cartório munido de documento de identidade (ex.: RG, CNH) e certidão de nascimento do filho. Se o filho for maior de idade, também deverá comparecer, apresentando um documento de identidade (ex.: RG, CNH), e anuir com o reconhecimento. Se for menor de idade, é a mãe quem deverá comparecer junto com o pai, apresentando um documento de identidade (ex.: RG, CNH), ou dar o seu consentimento, com firma reconhecida.
O presente procedimento não poderá ser utilizado se já houver tramitando em Juízo outro procedimento de reconhecimento de paternidade.
Para os pedidos feitos diretamente no cartório onde está o registro da criança, o prazo para entregar a certidão é de 5 dias úteis.
a) Documento de identidade do pai (Ex: RG, CNH etc);
b) Certidão de Nascimento do filhoa(a) a ser reconhecido(a);
c) Se o filho(a) a ser reconhecido(a) for menor de 18 anos, necessário o termo de anuência da mãe;
d) Se o filho(a) a ser reconhecido(a) for maior de 18 anos, necessário também o seu consentimento.
c) Envie o formulário;
e) Após o nosso contato, se o pedido for passível de retificação, imprima o requerimento em anexo, preencha e entregue ao cartório, pessoalmente (sem necessidade de realizar firma) ou pelo correio (nesse caso, há necessidade de reconhecimento de firma), juntamente com os documentos que a instruem.
Clique aqui ANEXO 2 para baixar o requerimento, o qual deverá ser impresso e preenchido pelo interessado, com a apresentação deste, juntamente com os documentos necessários no cartório
É possível que a mãe solicite a alteração de seu nome no registro de nascimento de seu filho, todas as vezes que seu nome mudar em virtude de um casamento ou de um divórcio.
A mãe deverá comparecer no cartório onde está registrado o seu filho, apresentando certidão de casamento onde consta a modificação do seu nome em virtude do próprio casamento ou em virtude da averbação de divórcio que consta na certidão, mais a certidão de nascimento do filho. O pedido é feito diretamente ao oficial (ou um escrevente por ele nomeado). Após o pagamento dos emolumentos, em no máximo 5 dias úteis a nova certidão estará disponível para ser retirada.
a) Certidão de casamento da mãe (atualizada), onde conste a alteração do novo nome, em razão de casamento ou divórcio;
c) Documentos pessoais da mãe.
Clique aqui ANEXO 3 para baixar o requerimento, o qual deverá ser impresso e preenchido pelo interessado, com a apresentação deste, juntamente com os documentos necessários no cartório
Procedimento de Alterações de Pronome e Sexo (Trangêneros)
II - certidão de casamento atualizada, se for caso;
XI - certidão do distribuidor criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);
XII - certidão de execução criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estatudal/federal);
XIII - certidão dos tabelionatos de protestos do local de residência dos últimos cinco anos;
XIV - certidão da Justiça Eleitoral do local de residência dos últimos cinco anos;
XVI - certidão da Justiça Militar, se for o caso.
III - laudo médico que ateste a realização de cirurgia de redesignação de sexo. atenção!
Clique aqui ANEXO 4 para baixar o requerimento, o qual deverá ser impresso e preenchido pelo interessado, com a apresentação deste, juntamente com os documentos necessários no cartório
a) Documento de identificação com foto do requerente (de quem vai reconhecer a paternidade socioafetiva);
b) Certidão de nascimento (atualizada), da pessoa a ser reconhecida como filho;
c) Termo de anuência do(s) genitor(es), a se pessoa a ser reconhecida for menor de 12 anos de idade;
d) Termo de anuência da pessoa a ser reconhecida, se tiver mais de 12 anos de idade;
Clique aqui ANEXO 5 para baixar o requerimento, o qual deverá ser impresso e preenchido pelo interessado, com a apresentação deste, juntamente com os documentos necessários no cartório
procedimento.3rcpn@gmail.com