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Timestamp: 2018-11-13 17:11:19+00:00
Document Index: 65026312

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 14', 'Artigo2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo5', 'Artigo6', 'Artigo 7', 'Artigo8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo16', 'Artigo17', 'Artigo18', 'Artigo 19', 'Artigo20', 'Artigo21', 'Artigo22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo27', 'Artigo28', 'Artigo 29', 'Artigo30', 'Artigo 31', 'Artigo32', 'Artigo 33']

ESTATUTOS DO CONSELHO DOS DESPORTOS DA UNIÃO AFRICANA - PDF
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Raíssa Cesário de Almeida
1 AFRICAN UNION UNION AFRICAINE UNIÃO AFRICANA Addis Ababa, Ethiopia P. O. Box 3243 Telephone: Fax: Website: STC/EXP/YCS/SP1./13 (ii) ESTATUTOS DO CONSELHO DOS DESPORTOS DA UNIÃO AFRICANA
2 PREÁMBULO NÓS,os Estados-membros da União Africana; RELEMBRANDO os objectivos e princípios consagrados no Acto Constitutivo da União Africana; RELEMBRANDO ainda a Decisão EX.CL/Dec 680(XX)do Conselho Executivo, de Janeiro de 2012, que dissolve o Conselho Supremo e estabelece o Conselho do Desporto da União Africana; ATENDENDO A QUE o Desporto como um elemento da Cultura e principal fenómeno da civilização contemporânea desempenha um papel forte no desenvolvimento humano, no fortalecimento da coesão nacional e na aproximação dos povos; ATENDENDO QUE os Estados-membros intensificaram os seus esforços no sentido de integrar o desporto e o Desporto para o Desenvolvimento e actividades físicas nos seus respectivos planos de desenvolvimento; ATENDENDO QUE os Estados-membros estão preocupados com a necessidade de contribuir em prol do estabelecimento da Nova Ordem Internacional dos Desportos que é equilibrada e democrática; ATENDENDO QUE os Estados-membros estão decididos a prosseguir e intensificar a campanha contra todas as formas de descriminação racial, religiosa e política nos desportos; ATENDENDO UE para salvaguardar e garantir o triunfo gradual desses valores, bem como fomentar o desenvolvimento dos desportos em África, há uma necessidade forte de unidade, estreita e dinâmica cooperação entre os Estados africanos; ATENDENDO QUE os Estados-membros estão convencidos de que, com vista a alcançar esse objectivo, é necessário que se estabeleça um Gabinete Técnico Especializado para dirigir, coordenar e supervisionar as actividades de todo o Movimento dos Desportos em África; 1
3 POR CONSEGUINTE, ACORDAMOS O SEGUINTE: Para efeitos dos presentes Estatutos: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Definições AASC significa a Associação das Confederações Desportivas Africanas; Movimento dos Desportos em África significa um fórum composto pela UA, as Associações Africanas das confederações desportivas, as Associações Nacionais dos Comités Olímpicos de África e Partes interessadas. JOGOS AFRICANOS significa o evento de modalidades Multidesportivas realizado quadrienalmente; Regiões de Desenvolvimento Desportivo da União Africana significa as Regiões de Desenvolvimento Desportivo da União Africana; AGTC significa Comité Técnico dos Jogos Africanos; ANOCA significa a Associação dos Comités Olímpicos de África; Conferência Conferênciados Chefes de Estado e de Governo da União Africana; AUSC significa o Conselho dos Desportos da União Africana; Presidente Significa Presidente da comissão da UA salvo quando estipulado de outra forma; Comissão Significa Comissão da União Africana; Comité Significa Comité Técnico da AUSC; Acto Constitutivo significa o Acto Constitutivo da União Africana; Conselho Executivo significa o Conselho Executivo da União Africana; Secretário Executivo significa o Secretário Executivo do AUSC; Estado-membro significa um Estado-membro da União Africana; Membro significa um Movimento dos Desportos em África (Membro do AUSC); Regiões significa Regiões de Desenvolvimento do Desporto da União Africana; Representante significa o representante de um membro do AUSC devidamente acreditado; 2
4 CTE significa um Comité Técnico Especializado, estabelecido nos termos do Artigo 14º do Acto Constitutivo; União significa a União Africana, estabelecida ao abrigo do Acto Constitutivo; Artigo2º Estabelecimento e Sede 1. O Conselho dos Desportos da União Africana é por este meio estabelecido como um Gabinete Técnico Especializado da União Africana. 2. A sua sede da AUSC situa-se em Yaoundé (República dos Camarões), podendo ser transferida para outro lugar no Continente, mediante decisão da Conferência da União Africana. 3. Um Acordo de Sede será celebrado entre o Governo do País Anfitrião e a Comissão da União Africana, na sequência da adopção do presente Estatuto pela Conferência. CAPÍTULOII FUNÇÕES DO CONSELHO DO DESPORTO DA UNIÃO AFRICANA Artigo 3º Objectivo O AUSC deverá responsabilizar-se pela coordenação do Movimento dos Desportos em África e pelo fórum de acção concertada entre os Estados-membros para a promoção e desenvolvimento desportivo e o desenvolvimento de África através do Desporto. Artigo 4º Composição O AUSC é composto pelos Estados-membros da União Africana, as Regiões de Desenvolvimento Desportivo da União Africana, a Associação dos Comités Olímpicos Nacionais de África (ANOCA), a Associação das Confederações Desportivas Africanas (AASC) e outros órgãos desportivos continentais reconhecidos pelo AUSC. O AUSC deve: Artigo5º Funções 1. Atender as necessidades de formulação de políticas da UA no que respeita às questões desportivas; 2. Promover o desporto como um direito humano fundamental a ser desfrutado por todos; 3. Promover e defender o desenvolvimento desportivo e o desenvolvimento através do desporto; 3
5 4. Conceder adesão ao Conselho do Desporto da União Africana, sujeito à aprovação pelo CTE da Juventude, Cultura e Deporto; 5. Garantir que os Estados-membros financiem o desporto; 6. Garantir que os Estados-membros elaborem políticas, programas, sistemas e estruturas relacionados com o desporto; 7. Facilitar o desenvolvimento das relevantes estruturas nos Estados-membros e o alinhamento das políticas e estratégias nacionais do desporto ao Quadro Político da UA sobre Desporto e, outras políticas continentais relacionadas com o desporto, tendo em vista harmonizar a coordenação do desenvolvimento desportivo; 8. Facilitar o desenvolvimento desportivo no continente africano, em termos de desenvolvimento de competências, interacção social e comunicação de informações relevantes sobre programas de combate ao VIH/SIDA, programas de combate à dopagem, bem como promover o desenvolvimento de programas de pessoa para pessoa; 9. Elevar o nível e o estágio dos Jogos Africanos para atrair atletas altamente qualificados e garantir que os mesmos se tornem um qualificador para os Jogos Olímpicos e outros eventos internacionais; 10. Aumentar as receitas dos Jogos Africanos e instituir mecanismos de transparência em relação aos proventos angariados do marketing e patrocínios dos Jogos Africanos; 11. Promover a cooperação com organizações internacionais a fim de solicitar patrocínio, financiamento e formação de homens e mulheres desportistas; 12. Garantir que a ANOCA e a AASC desempenhem as suas funções designadas no âmbito do Conselho do Desporto da União Africana; 13. Promover e defender a cultura da boa governação, princípios e instituições democráticos, participação popular, liberdades e direitos humanos, bem como justiça social no domínio desportivo; 14. Promover, advogar e defender a cultura da igualdade do género no domínio desportivo; 15. Promover e reforçar as capacidades institucionais, humanas e operacionais da sociedade civil africana. Artigo6º Línguas de Trabalho As línguas de trabalho do AUSC são as mesmas da União. 4
6 Artigo 7º Emblema - Bandeira 1. O emblema do AUSC representa o contorno do Emblema da União Africana, com os oito círculos e uma camada sobreposta às mesmas. 2. A Bandeira do AUSC é a mesma da União Africana, estampada com o Emblema do AUSC. CAPÍTULO III ÓRGÃO DO CONSELHO DO DESPORTO DA UNIÃO AFRICANA Os órgãos do AUSC serão os seguintes: Artigo8º Órgãos do AUSC 1. O Comité Técnico Especializado da Juventude, Cultura e Desporto da UA conforme descrito nas suas normas de procedimento; 2. O Conselho Consultivo do Desporto; 3. Os Comités Técnicos; 4. As Regiões de Desenvolvimento Desportivo da União Africana. 5. O Secretariado do AUSC. Artigo 9º Composição O Conselho Consultivo do Desporto deverá ser composto da seguinte forma: 1. Presidentes das Cinco (5) Regiões de Desenvolvimento Desportivo da UA, ao nível de peritos; 2. Comissão da União Africana representada pelo Departamento de Assuntos Sociais; 3. Secretário Executivo do AUSC; 4. Dois (2) Representantes da ANOCA; 5. Dois (2) Representantes da AASC; 6. Presidentes dos Comités Técnicos. Artigo 10º Funções do Conselho Consultivo dos Desportos Conselho Consultivo dos Desportos deverá: 5
7 1. Analisar diferentes aspectos do desporto no continente; 2. Recomendar actividades/planos estratégicos para a Comissão da União Africana e para as Comunidades Económicas Regionais; 3. Prestar parecer ao CTE da Juventude, Cultura e Desportos da UA quanto aquestões decorrentes e outros assuntos relacionados com os desportos; 4. Aconselhar à Comissão sobre a implementação das decisões por parte dos Estados-membros; 5. Fazer recomendações apropriadas sobre o país anfitrião dos Jogos Africanos à análise do CTE da UA da Juventude, Cultura e Desportos; 6. Recomendar membros dos Comités Técnicos à análise do CTE da UA da Juventude, Cultura e Desportos; 7. Realizar quaisquer outras funções atribuídas pelo CTE da UA da Juventude, Cultura e Desportos. Artigo 11º Reuniões do Conselho Consultivo dos Desportos 1. O Conselho Consultivo do Desportos reúne-se na Sede do AUSC ou em qualquer outro Estado-membro a convite deste, duas vezes por ano, em sessão ordinária. 2. Na eventualidade da sessão se realizar fora da Sede do AUSC, o Estado-membro acolhedor é responsável por todas as despesas extras incorridas pelo AUSC em virtude da realização da sessão fora da Sede. 3. A pedido de dois terços dos membros, o Presidente do Conselho Consultivo dos Desportos convoca uma sessão extraordinária sobre uma agenda específica, comunicada a todos os membros com pelo menos quinze (15) dias de antecedência. 4. Cada membro do Conselho Consultivo dos Desportos acarreta os custos da sua participação em todas as reuniões do Conselho. Artigo 12º Quórum para o Conselho Consultivo dos Desportos Uma maioria simples dos membros do Conselho Consultivo dos Desportos é necessária para constituir um quórum para qualquer sessão ordinária ou extraordinária. Artigo 13º Tomada de Decisões do Conselho Consultivo dos Desportos 1. As decisões do Conselho Consultivo dos Desportos serão tomadas por uma maioria simples dos membros presentes. 6
8 2. Cada membro tem direito a um voto. 3. Em caso de empate o Presidente do Conselho Consultivo dos Desportos tem voto de qualidade. 4. O Conselho Consultivo dos Desportos deverá reunir-se nas instalações do AUSC. Artigo 14º Mesa 1. O Conselho Consultivo dos Desportos, em regime de rotatividade e distribuição geográfica, após relevantes consultas, elege um Presidente, um (1) Vice- Presidente e um (1) Relator. 2. O Presidente e os membros da Mesa do Conselho Consultivo dos Desportos são eleitos por uma maioria simples. 3. A presidência deverá ser eleita numa base rotativa. 4. Os membros da Mesa mantêm-se em funções por um período de dois (2) anos renováveis uma só vez. 1. Compete ao Presidente: Artigo 15º Deveres do Presidente a) Presidir os trabalhos das Sessões Ordinárias e Extraordinárias; b) Proceder à abertura e encerramento das sessões; c) Submeter à aprovação os registos das sessões; d) Orientar os trabalhos; e) Submeter à votação, as questões em discussão e anunciar os resultados da votação; f) Decidir sobre pontos de ordem. g) Garante a ordem e compostura durante os trabalhos das sessões. 2. Na ausência do Presidente, ou em caso de vaga, o Vice-Presidente ou o Relator representam o Presidente. 3. As disposições do presente Artigo são aplicáveis aos Presidentes da Mesa dos Comités Técnicos e do grupo de trabalho ad-hoc, que por sua vez podem ser instituídos pela Mesa e pelos Comités Técnicos. SECÇÃO II COMITÉS TÉCNICOS 7
9 Artigo16º Comité Técnico dos Desportos para o Desenvolvimento 1. O Comité Técnico dos Desportos para o Desenvolvimento é composto pelos seguintes membros: a) Um Representante de cada região de Desenvolvimento Desportivo da UA; b) Um Representante da ANOCA; c) Um Representante da AASC; d) Um Representante do Secretariado e) Um Representante das Associações da Mulher no Desporto; f) Um Representante da Organização do Desporto para o Desenvolvimento e Paz; g) Um Representante da Associação dos Desportos das Escolas e do Ensino Superior; h) Um Representante da Associação de Paralímpicos Africanos; i) Um Representante da Luta contra a Dopagem da Região Africana; j) Um Representante do Desporto para Todos; k) Um Representante do Desporto Militar (OSMA). 2. Sem prejuízo do nº 1 do presente artigo, o Conselho Consultivo do Desporto pode rever a composição deste Comité Técnico, por recomendação do Conselho Consultivo do Desporto ou do próprio Comité. 3. O Comité Técnico do Desporto para o Desenvolvimento é presidido por um Representante das regiões de Desenvolvimento desportivo da UA a ser eleito por um mandato de dois (2) anos em regime de rotatividade e distribuição geográfica. O Presidente do Comité é assistido por um Vice-Presidente e um Relator, eleitos dentre os membros do Comité. 4. Compete ao Comité Técnico do Desporto para o Desenvolvimento: a. Facilitar a formação de profissionais em matéria de medicina desportiva e combate à dopagem; b. Facilitar a formação de profissionais em ciências desportivas e áreas de estudo relacionadas; c. Advogar e defender programas de combate à dopagem dentro e fora de campos de jogos; 8
10 d. Realizar campanhas de educação e sensibilização sobre doenças comunicáveis/transmissíveis e combate à dopagem; e. Garantir e monitorar a inclusão e equidade no desporto, incluindo a promoção do envolvimento das mulheres e meninas, não apenas como atletas, mas, também como funcionárias técnicas, administradoras e noutras estruturas desportivas; f. Conceber e garantir a implementação da consciencialização e programas de educação sobre o desporto para as mulheres e meninas; g. Exercer pressão em torno da manufacturação local de equipamento desportivo; h. Melhorar a criação e implementação de programas de desenvolvimento desportivo para as Pessoas com Deficiência; i. Garantir a criação de estruturas para as Pessoas com Deficiência em todos os Estados-membros nas 5 Regiões da UA; j. Garantir e monitorizar a inclusão e equidade no desporto, incluindo a promoção do envolvimento de Pessoas com Deficiência, não apenas como atletas, mas, também como funcionárias, administradoras e outras formas de envolvimento; k. Exercer pressão em prol da manufactura, provisão e campanhas de educação/sensibilização sobre produtos necessários para as Pessoas Portadoras de Deficiência; l. Conceber programas para o desporto e desenvolvimento através do desporto e, garantir que os mesmos sejam implementados; m. Desenvolver o ensino do desporto, critérios e sistemas de acreditação para serem implementados nas 5 regiões; n. Focalizar sobre áreas de crise, afectadas pelas calamidades provocadas pelo homem ou naturais em África e, elaborar planos estratégicos para a introdução do Desporto e Recreação para as vítimas nessas áreas e; o. Almejar em concretizar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) através do Desporto. p. Formular leis e políticas atinentes ao Desporto; q. Integrar a Investigação Científica sobre o Desporto e o Desporto para o Desenvolvimento, formação de técnicos e em todos os aspectos desportivos; r. Desempenhar quaisquer outras funções atribuídas ao mesmo pelo Conselho Consultivo do Desporto ou pelo CTE da Juventude, Cultura e Desporto. 9
11 Artigo17º Comité Técnico das Finanças 1. O Comité Técnico das Finanças é composto pelo seguinte: a. Um (1) Representante de cada uma das cinco (5) Regiões de Desenvolvimento desportivo da UA; b. Secretário Executivo do AUSC; c. Representante da ANOCA; d. Representante da AASC; e. Um (1) Funcionário das Finanças do AUSC 2. Sem prejuízo ao número 1 do presente artigo, o Conselho Consultivo do Desporto pode rever a composição deste Comité Técnico mediante recomendação do Conselho Consultivo do Desporto ou do próprio Comité. 3. O Comité Técnico das Finanças é presidido por um Representante das Regiões de Desenvolvimento Desportivo da UA, a ser eleito por um mandato de dois (2) anos, em regime de rotatividade e distribuição geográfica. O Presidente do Comité é assistido por um Vice-Presidente e um Relator, eleitos dentre os membros do Comité. 4. Compete ao Comité Técnico de Finanças: a. Analisar questões financeiras inerentes ao AUSC, inclusivamente, as receitas dos Jogos Africanos a serem pagas ao Gabinete do AUSC; b. Receber e analisar as demonstrações financeiras do Secretariado do Conselho do Desporto da UA; c. Analisar os orçamentos Operacionais e de Programas do Secretariado do Conselho do Desporto da UA; d. Mobilizar recursos; e. Desempenhar quaisquer outras funções atribuídas pelo Conselho Consultivo do Desporto ou pelo CTE da Juventude, Cultura e Desporto. Artigo18º Comité Técnico dos Jogos Africanos 1. O Comité Técnico dos Jogos Africanos é composto pelo seguinte: a. Secretário Executivo do AUSC b. Representante da ANOCA 10
12 c. Representante da Comissão da União Africana do Departamento de Assuntos Sociais; d. Representante da AASC; e. Um (1) Representante de cada uma (1) das 5 (cinco) regiões, ao nível de Perito; f. Sete (7) Peritos recomendados pelo Secretário Executivo do AUSC e nomeado pelo Conselho Consultivo do Desporto. 2. Sem prejuízo ao número 1 do presente artigo, o Conselho Consultivo do Desporto pode rever a composição deste Comité Técnico mediante recomendação do Conselho Consultivo do Desporto ou do próprio Comité. 3. O Comité Técnico dos Jogos Africanos e Marketing, em regime de rotatividade e distribuição geográfica, após relevantes consultas, elege um Presidente e outros membros da Mesa, a saber: um (1) Vice-Presidente e um (1) Relator. 4. Compete ao Comité Técnico dos Jogos Africanos: a. Propor critérios objectivos para a avaliação dos documentos e concursos relativos à organização dos Jogos Olímpicos; b. Criar um mecanismo de acompanhamento/avaliação para os preparativos dos Jogos; c. Actualizar os regulamentos técnicos e garantir a sua consistência com os Regulamentos Gerais dos Jogos Africanos, bem como analisar e aprovar os manuais dos Jogos; d. Estabelecer e implementar sistemas eficazes designados a gerar receitas adequadas para a realização com êxito dos Jogos Africanos; e. Recomendar directrizes para o concurso e realização dos Jogos Africanos; f. Apresentar relatórios sobre os preparativos, organização e realização dos Jogos Africanos pelo Comité Organizador local (COJA); g. Rever e analisar o Memorando de Entendimento (MDE) entre a CUA, ANOCA e a AASC no que respeita a organização e gestão dos Jogos Africanos; h. Aprovar os necessários regulamentos, normas, estruturas, planos, manuais e programas técnicos e administrativos, bem como prestar parecer técnico sobre a sua execução, tendo em vista a realização com êxito dos Jogos Africanos, em harmonia com os padrões internacionais; i. Garantir que os Jogos Africanos se realizem em conformidade com os Protocolos dos Jogos Africanos; 11
13 j. Em colaboração com as Confederações Desportivas, aprovaro equipamento e material, sob recomendação das Confederações competentes; k. Supervisionar as reuniões de coordenação durante os Jogos Africanos; l. Facultar liderança estratégica em todos os aspectos dos Jogos Africanos e proporcionar interface à ANOCA, AASC e outras confederações e agências desportivas; m. Trabalhar estreitamente com a ANOCA e a AASC no sentido de garantir o sucesso dos preparativos e realização dos Jogos Africanos; n. Promover os Jogos Africanos como pináculo e o mais visível evento desportivo da Arquitectura Africana do Desporto (ASA) e motivação para os atletas de elite de África; o. Garantir que a marca dos Jogos Africanos vá de encontro com as expectativas dos intervenientes, em particular as das Federações Continentais e Internacionais, Comissão da União Africana, Estadosmembros, patrocinadores e Membros do Movimento dos Desportos em África; p. Elaborar e implementar estratégias, políticas e boas práticas para os Jogos Africanos, em harmonia com os padrões desportivos internacionais; q. Elaborar e implementar um Plano de Marketing abrangente, de forma a garantir o crescimento da marca dos Jogos Africanos no continente e além; r. Definir modelos para o legado dos Jogos Africanos e trabalhar em conjunto com o Comité Organizador Local (COJA), cidades acolhedoras, governos e autoridades competentes, de modo a identificar objectivos adequados em termos de legado e impacto; s. Definir os padrões de qualificação dos atletas e oficiais para os Jogos Africanos, em consonância com as tendências e padrões das Federações Internacionais; t. Garantir um processo de gestão profissional e coordenado desde a fase de concurso ao planeamento e realização dos Jogos Africanos, contribuindo para a melhoria do perfil da Arquitectura do Desporto em África; u. Promover e encorajar as boas práticas, edificar sobre o sucesso dos Jogos, soluções criativas e facilitar a transferência de conhecimentos para futuros países acolhedores dos Jogos Africanos; v. Gerir e supervisionar a transmissão e direitos de imprensa e garantir máxima cobertura dos Jogos em áfrica e além; executar o marketing internacional dos Jogos e apoiar o COJA no planeamento e execução do Programa de Marketing dos Jogos; 12
14 w. Estipular as taxas de participação e todos os estipêndios no âmbito do sistema do COJA; x. Garantir que as marcas registadas ou direitos autorais dos Jogos são registados e estabelecer contacto com o governo acolhedor e autoridades da cidade acolhedora para efeitos protecção adequada e legal das marcas registadas e dos sítios dos Jogos; y. Nomear o Comité Disciplinar para código desportivo e ser o Conselho de Recurso final; z. Ser o comité disciplinar dos Jogos, tendo o Secretariado como o Conselho de Recurso de última instância. aa. Supervisionar os Comités dos Jogos e providenciar orientação e assistências devidas, a fim de garantir cabal execução dos deveres dos comités; bb. Garantir o encerramento apropriado dos Jogos no horizonte temporal estipulado, conforme previsto no Acordo de Protocolo; cc. Recomendar as taxas de depósito a serem pagas pelo país acolhedor dos Jogos Africanos; dd. Desempenhar quaisquer outras funções atribuídas pelo Conselho Consultivo do Desporto ou pelo CTE da Juventude, Cultura e Desporto. Artigo 19º Reuniões dos Comités Técnicos 1. Os Comités Técnicos reúnem-se na Sede do AUSC ou noutro Estado-membro, a convite desde, uma vez por ano, em sessão ordinária. 2. Na eventualidade da sessão se realizar fora da Sede do AUSC, o Estado-membro acolhedor é responsável por todas as despesas extras incorridas pelo AUSC em virtude da realização da sessão fora da Sede. 3. A pedido de dois terços dos membros, o Presidente de um Comité Técnico convoca uma sessão extraordinária sobre uma agenda específica, comunicada a todos os membros com pelo menos quinze (15) dias de antecedência. 4. Cada Membro do Comité Técnico deverá custear as suas despesas para a participação em todas as reuniões do comité. Artigo20º Quórum para o Comité Técnico 13
15 Uma maioria simples dos membros é necessária para constituir um quórum para qualquer sessão ordinária ou extraordinária. Artigo21º Decisões do Comité Técnico As decisões de um Comité Técnico deverão ser tomadas por uma maioria simples dos membros presentes. Cada membro tem direito a um voto, e em caso de empate, o Presidente do Conselho Consultivo do Desporto terá voto de qualidade. SECÇÃO IV O SECRETARIADO DO AUSC Artigo22º Estrutura do Secretariado do AUSC 1. O Secretariado é composto por um Secretário Executivo que é assistido por funcionários administrativos, profissionais e técnicos necessários. 2. O Pessoal do Secretariado ocupa posições permanentes de acordo com o Regulamento de Pessoal da União Africana. 3. A estrutura do Secretariado é determinada em conformidade com o regulamento interno vigente na União Africana. 4. O Secretário Executivo é nomeado pelo Presidente da Comissão da União Africana, sob recomendação do Conselho Consultivo do Desporto. 5. O seu mandato é regido pelo Regulamento de Pessoal da União Africana. Artigo 23º Competências e Deveres do Secretário Executivo 1. Sob autoridade do Presidente, o Secretário Executivo dirige o Secretariado Geral do AUSC. 2. O Secretário Executivo participa em todas as reuniões do Conselho Consultivo do Desporto e do CTE da Juventude, Cultura e Desporto. É responsável pela elaboração, disseminação e arquivo das Actas das reuniões e todos outros registos. 3. O Secretário Executivo desempenha os deveres no âmbito da jurisdição dos órgãos de governação do AUSC e sob instruções do Presidente, bem como em nome do AUSC a quem representa na troca de correspondências ou em actividades que recaem sobre o seu gabinete a nível de África e internacionalmente. Regularmente, pelo menos uma vez por ano, deve apresentarao Presidente, relatórios das actividades do AUSC. 4. Deve apresentar um relatório de actividades e relatório financeiro ao Conselho Consultivo do Desporto e à CTE da Juventude, Cultura e Desporto; 14
16 5. Deve prestar contas ao Departamento de Assuntos Sociais no que abarca a gestão do orçamento do AUSC. CPÍTULOIV REGIÕES DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DA UNIÃO AFRICANA Artigo 24º Composição 1. As Regiões de Desenvolvimento Desportivo da União Africana são alinhadas com a distribuição geográfica da União Africana, conforme aprovada pelo Conselho Executivo e endossada pela Conferência da União Africana. 2. Há cinco (5) Regiões de Desenvolvimento Desportivo da União Africana, nomeadamente Norte, Ocidental, Central, Oriental e Austral 3. A distribuição geográfica das cinco (5) Regiões é a seguinte: a) REGIÃO 1 (África do Norte): Argélia, Egipto, Líbia, Mauritânia, Tunísia e República Árabe Sarauí Democrática. b) REGIÃO 2 (África Ocidental): Benin, Burkina Faso, Cabo Verde, Côte d Ivoire, Gâmbia, Gana, Guiné, Guiné-Bissau, Libéria, Mali, Níger, Nigéria, Senegal, Sierra Leone e Togo. c) REGIÃO 3 (África Central): Burundi, Camarões, República Centro Africana, Chade, Congo, República Democrática do Congo, Guiné Equatorial, Gabão São Tomé & Príncipe d) REGIÃO 4 (África Oriental): Comores, Djibouti, Eritreia, Etiópia, Quénia, Madagáscar, Maurícias, Ruanda, Seychelles, Somália, Sudão do Sul, Tanzânia e Uganda. e) REGIÃO 5 (África Austral): Angola, Botsuana, Lesoto, Malawi, Moçambique, Namíbia, África do Sul, Suazilândia, Zâmbia e Zimbabwe. Artigo 25º Órgãos da Região de Desenvolvimento Desportivo da UA 1. Cada Região de Desenvolvimento Desportivo tem os seguintes órgãos: a) A Conferência dos Ministros do Desporto da Região; b) Comité Executivo de Peritos dos Estados-membros da Região e; c) O Secretariado da Regiões de Desenvolvimento Desportivo da UA (Secretariado Regional). 15
17 2. Cada Região desenvolve as suas próprias Estratégias, programas e mecanismos de mobilização de recursos, no âmbito dos objectivos e mandado do AUSC. 3. Os Representantes do Secretariado do AUSC, ANOCA, Confederações Desportivas e Órgãos Desportivos Associados irão participar nas reuniões e actividades dos Órgãos das Regiões de Desenvolvimento Desportivo da UA como membros na capacidade consultiva. 4. O Secretariado Regional é a estrutura administrativa da Região responsável pela realização das tarefas inerentes às missões atribuídas às Regiões e deve apresentar relatórios anuais ao AUSC. Cada região irá decidir sobre o Pais Anfitrião, no que abarca o Secretariado Regional Permanente. CAPÍTULO V JOGOS AFRICANOS E RELAÇÕES ENTRE AUSC ANOCA AASC Artigo 26º Jogos Africanos 1. Para efeitos de promoção do elevado desempenho da Elite Desportiva Africana e melhoramento dos intercâmbios desportivos e culturais entre os Estados-membros, é instituída por este intermédio, uma competição desportiva de múltiplas modalidades denominada JOGOS AFRICANOS, sob a autoria e patronato da União Africana. 2. Os Jogos Africanos são organizados sob o patronato do Comité Olímpico Internacional (COI) que os reconhece como JOGOS CONTINENTAIS para o continente africano. 3. Os Jogos Africanos são propriedade exclusiva da União Africana, por intermédio do AUSC que detém todos os direitos relativos à sua organização, exploração, transmissão e reprodução por quaisquer que sejam os meios. 4. Os Jogos Africanos são comemorados quadrienalmente (4 anos) e um (1) ano antes dos Jogos Olímpicos. 5. Os Jogos têm a duração máxima de quinze (15) dias. 6. A organização dos Jogos Africanos é regida pelo Regulamento Interno do CTE da Juventude, Cultura e Desporto e em conformidade com a Carta Olímpica. 7. O AUSC agrupa a Associação dos Comités Olímpicos Nacionais de África (ANOCA) e a Associação das Confederações Desportivas Africanas (AASC) na organização e gestão dos Jogos Africanos. 8. O CTE da Juventude, Cultura e Desporto recomenda para designação àconferência da União Africana,um Estado-membro para acolher os Jogos Africanos. 9. Um Acordo designado a delinear as modalidades da organização de cada edição dos Jogos Africanos é celebrado entre o AUSC e o País Anfitrião. 16
18 Artigo27º Relações entre AUSC ANOCA AASC 1. Para efeitos de aperfeiçoamento do desenvolvimento desportivo e do Olimpismo em África e para consolidação da coesão entre as diferentes estruturas do Movimento dos Desportos em África, o AUSC pode reconhecer como confederação ou associação continental, as organizações que administram uma ou mais modalidades desportivas, ou as que cujos estatutos e actividades estão em conformidade com o AUSC ou com a Carta Olímpica. Em tal caso, o AUSC pode estabelecer relações de cooperação com as mesmas. 2. No âmbito do quadro das disposições supracitadas, a ANOCA e a AASC são os Órgãos técnicos e consultivos do AUSC. 3. O AUSC pode conceder à ANOCA e às Confederações Desportivas Africanas, apoio político e assistência materialnecessários para o desenvolvimento das suas actividades. 4. A ANOCA, a AASC e as associações sob a sua jurisdição devem reconhecer a autoridade e primazia do AUSC sobre todo o Movimento Desportivo e Olímpico Africano. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS Artigo28º Orçamento do AUSC 1. O orçamento operacional do AUSC constitui parte integral do orçamento regular da União. 2. O AUSC pode mobilizar recursos a partir de fontes extra-orçamentárias em conformidade com o Regulamento Financeiro da UA. 3. Para efeitos de consecução dos seus objectivos, o AUSC tem o seu próprio orçamento distribuído da seguinte forma: a) Orçamento operacional; d) Orçamento de Programas; e e) Fundo Africano para o Desenvolvimento Desportivo. 4. O orçamento do AUSC e submetido à aprovação dos Órgãos Deliberativos da União, ao abrigo das relevantes disposições do Regulamento Financeiro da UA. Artigo 29º Fundo Africano para o Desenvolvimento Desportivo 17
19 O Fundo Africano para o Desenvolvimento Desportivo (FADES) é aqui estabelecido e será financiado por: 1. Contribuições voluntárias dos Estados-membros; 2. Comissões e honorários diversos resultantes de eventos desportivos; 3. Concessões monetárias ou em espécie de Governos, instituições nacionais e internacionais desejosas de contribuir em prol do desenvolvimento desportivo em África; 4. Receitas da Taxa de Depósito dos Jogos Africanos e do marketing e patrocínio dos Jogos; 1. As receitas do AUSC cobrem: Artigo30º Dispêndio Contabilidade a) Despesas incorridas de todas as actividades do AUSC; b) Despesas recorrentes do Secretariado; c) Assistência que o AUSC poderá prestar sob várias formas e mais especificamente como subsídios para as Regiões de Desenvolvimento Desportivo da UA, ANOCA, Confederações Desportivas Africanase qualquer outra organização que contribua para o melhoramento do desporto em África; d) Concessões para formação, estudos e investigações científicas conferidas a nacionais dos Estados-membros; 2. As receitas e despesas são registadas em uma ou várias contas abertas em nome do AUSC, em um ou vários bancos estabelecidos no País Anfitrião da Sede da Organização. 3. As receitas e despesas do AUSC são regidas pelo Regulamento Financeiro da União. Artigo 31º Acordos Transitórios Na sequência da adopção destes Estatutos pela Conferência da União, o Presidente da Comissão da UA, em estreita colaboração e consulta com o país anfitrião e com Membros da Mesa do CTE da Juventude, Cultura e Desporto, tomará as medidas necessárias para criar uma Estrutura Interina e proceder à nomeação de pessoal necessário para facilitar o célere estabelecimento do AUSC, em conformidadecom o presente Estatuto. CAPÍTULO VII 18
20 DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo32º Emendas 1. O presente Estatuto pode ser emendado pela Conferência da União Africana. Qualquer Estado-membro que propuser uma alteração deve endereçar uma notificação por escrito ao Presidente da Comissão, que por seu turno irá notificar todos os Estados-membros, três (3) meses antes da sessão da Conferência, por forma a decidir sobre a alteração proposta. 2. A emenda apenas tem efeito quando for aprovada pela Conferência da União Africana. Artigo 33º Entrada em Vigor 1. O presente Estatuto entra em vigor após a sua adopção pela Conferência da União. 2. O presente Estatuto, do qual os textos em Árabe, Francês e Português são igualmente autênticos será depositado junto do Presidente da Comissão da UA e cópias do mesmo serão enviadas ao Secretário Executivo e todos os Estadosmembros. Adoptado pela Sessão Ordinária da Conferência, realizada. 19