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Timestamp: 2019-10-19 05:39:38+00:00
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Decreto Regulamentar Regional 21/2015/M
Decreto Regulamentar Regional 21/2015/M, de 30 de Novembro
Fonte: Diário da República n.º 234/2015, Série I de 2015-11-30.
O Decreto Regulamentar Regional 4/2015/M, de 18 de junho, que aprovou a orgânica da Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura, prevê, na alínea e) do n.º 1 do artigo 6.º e no artigo 14.º, a Direção Regional da Cultura (DRC), como um Serviço Executivo com a finalidade de esta garantir a prossecução das políticas referidas no artigo 2.º daquele diploma e exercer funções de acompanhamento, avaliação e execução dessas políticas.
O artigo 24.º do Decreto Regulamentar Regional 4/2015/M, de 18 de junho, estabelece que a orgânica da DRC constará de diploma próprio, onde se contempla a sua natureza, missão, atribuições e organização interna.
O Governo Regional da Madeira decreta, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 6 do artigo 231.º da Constituição da República Portuguesa, das alíneas c) e d) do artigo 69.º e do n.º 1 do artigo 70.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei 13/91, de 5 de junho, revisto pelas Leis 130/99, de 21 de agosto e 12/2000, de 21 de junho, do artigo 24.º do Decreto Regulamentar Regional 4/2015/M, de 18 de junho, e do artigo 24.º do Decreto Legislativo Regional 17/2007/M, de 12 de novembro, alterado e republicado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 24/2012/M, de 30 de agosto, e 2/2013/M, de 2 de janeiro, o seguinte:
A Direção Regional da Cultura, adiante abreviadamente designada por DRC, é um serviço executivo da administração direta da Região Autónoma da Madeira, a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto Regulamentar Regional 4/2015/M, de 18 de junho, que aprova a orgânica da Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura.
1 - A DRC é dirigida pelo Diretor Regional da Cultura, adiante designado por Diretor Regional, cargo de direção superior de 1.º grau.
b) Coadjuvar o Secretário Regional da Economia, Turismo e Cultura na definição e execução da política regional para o setor da cultura;
c) Coordenar e dirigir a ação dos serviços da DRC, nos termos das competências que lhe sejam conferidas por lei ou que lhe sejam delegadas ou subdelegadas;
d) Desempenhar as demais funções ou exercer as competências previstas legalmente, em instrumentos contratuais ou que lhe sejam superiormente delegadas.
4 - O Diretor Regional é substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo Subdiretor Regional.
O Diretor Regional da Cultura é coadjuvado por um Subdiretor Regional a quem compete, designadamente:
a) Colaborar na execução das atribuições e competências da DRC;
Na direta dependência do Diretor Regional da Cultura, na qualidade de inspetor regional de espetáculos, funciona a Inspeção Regional de Espetáculos, criada pelo Decreto Legislativo Regional 9/83/M, de 26 de julho, a quem compete, designadamente:
A organização interna dos serviços da DRC obedece ao modelo de estrutura hierarquizada, compreendendo unidades orgânicas nucleares e flexíveis, a aprovar nos termos do Decreto Legislativo Regional 17/2007/M, de 12 de novembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 24/2012/M, de 30 de agosto, e 2/2013/M, de 2 de janeiro.
1 - O desenvolvimento indiciário da carreira de coordenador é o constante do anexo ao Decreto Legislativo Regional 23/99/M, de 26 de agosto, objeto da Declaração de Retificação n.º 15-I/99, publicada no Diário da República, n.º 299/99, série I-A, 2.º suplemento, de 30 de setembro, sendo-lhe aplicável o disposto no artigo 106.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro e 64-B/2011, de 30 de dezembro e 66-B/2012, ambas de 31 de dezembro.
Aprovado em Conselho do Governo em 5 de novembro de 2015.
Assinado em 11 de novembro de 2015.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2149132.dre.pdf .
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