Source: http://e-cfcanet.com.br/site/sp/noticiaSistemas/view/2621
Timestamp: 2019-09-18 18:34:52+00:00
Document Index: 93926173

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 4', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 6', 'Artigo 6', 'artigo 8', 'Artigo 8', 'artigo 4', 'Artigo 4', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 15', 'artigo 18', 'artigo 9', 'Artigo 4']

Diário Oficial DE 18 de dezembro de 2015.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015.
Altera as Portarias Detran 1070/05, 1460/05 e 1730/05, que tratam dos cursos de atualização para renovação de CNH e de reciclagem
O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito - Detran-SP, considerando a necessidade de adequação da regulamentação estadual dos cursos de atualização para renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e dos cursos de reciclagem, no tocante ao que dispõe a Portaria Detran 2021, de 08-11-2013, resolve:
Artigo 1º - Alterar a redação do “caput” do artigo 6º e o artigo 8º da Portaria Detran 1070, de 17-06-2005, que Dispõe sobre o Curso Teórico de Direção Defensiva e de Primeiros Socorros para renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, nos termos da Resolução Contran 168/04, do artigo 4º da
Portaria Detran 1460, de 26-07-2005, que Dispõe sobre o curso de reciclagem previsto no art. 268 do CTB, regulamentado pela Resolução CONTRAN 168/04, e do artigo 2º da Portaria Detran 1730, de 19-09-2005, que Altera regras do curso de atualização para renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, disciplinado pela Portaria Detran - 1070/05
Artigo 2º - As disposições legais de que trata o artigo 1º desta Portaria passam a vigorar coma seguinte redação:
I - da Portaria Detran 1070/05:
a) o “caput” do artigo 6º:
“Artigo 6º - A prova eletrônica será realizada nas entidades de ensino credenciadas nos termos da Portaria Detran-SP 2021, de 08-11-2013.” (NR);
b) o artigo 8º:
“Artigo 8º - O condutor deverá realizar o curso à distância - EAD e a prova eletrônica por intermédio de entidade de ensino credenciada no município de local de registro de sua CNH, à exceção dos seguintes casos:
I - mudança de município de residência ou domicílio;
II - inexistência de entidade de ensino credenciada pelo órgão executivo estadual de trânsito.
Parágrafo único - No caso de que trata o inciso I deste artigo, o condutor deverá realizar a prova eletrônica no novo município de residência ou domicílio, ficando condicionada a emissão da CNH à prévia e obrigatória transferência de seu registro.” (NR)
II - o artigo 4º, da Portaria Detran 1460/05:
“Artigo 4º - A prova eletrônica será realizada nas entidades de ensino previamente credenciadas pelo Detran-SP, nos termos da Portaria Detran-SP 2.021, de 08-11-2013.
§ 1º - A prova eletrônica consistirá de 30 (trinta) questões de múltipla escolha, distribuídas proporcionalmente à carga horária total, devendo o condutor acertar, no mínimo, 70% das questões.
§ 2º - O condutor deverá realizar o curso à distância (EAD) e a prova eletrônica por intermédio de entidade de ensino credenciada no município de registro de sua CNH, exceto nos casos de:
II - inexistência de entidade de ensino credenciada pelo órgão executivo estadual de trânsito, situação em que poderá realizar o curso e a prova em outro município.
§ 3º - No caso de que trata o inciso I do § 2º deste artigo, o condutor deverá realizar a prova eletrônica no novo município de residência ou domicílio, condicionada a conclusão de eventual processo punitivo à prévia e obrigatória transferência do registro e expedição de novo documento de habilitação.”
III - o artigo 2º, da Portaria Detran 1730/05:
“Artigo 2º - A prova realizada no Detran-SP será gratuita, sem qualquer ônus adicional para o condutor, podendo ser a prova impressa ou eletrônica, mantida a metodologia de aplicação prevista na Portaria Detran 1.070/05.” (NR).
Artigo 3º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário e, em especial:
I - da Portaria Detran 1070, de 17-06-2005:
a) os artigos 1º, 2º e 3º;
b) o artigo 4º, com a alteração dada pela Portaria Detran 2.263, de 06-11-2007;
c) os §§ 1º a 3º do artigo 6º, com a redação dada pela Portaria Detran 2.263, de 06-11-2007;
d) os §§ 1º a 4º do artigo 8º, com a redação dada pela Portaria Detran 2.263, de 06-11-2007;
e) os itens 2.3 a 2.10, 3.1, 7.3 e 7.4 do Anexo I;
II - da Portaria Detran 1460, de 26-07-2005:
a) o parágrafo 1º do artigo 2º;
b) o inciso I do artigo 3º;
c) o parágrafo 3º do artigo 4º;
d) os artigos 5º a 10 e 12 a 14;
e) o “caput” do artigo 15, com a redação dada pela Portaria Detran 2.263, de 06-11-2007, e seu parágrafo único;
f) o artigo 18, com a redação dada pela Portaria Detran 814, de 08-04-2008;
III - da Portaria Detran 1730, de 19-09-2005:
a) os artigos 3º a 7º;
b) o artigo 9º.
Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação