Source: https://nota-dez.jusbrasil.com.br/noticias/3011075/mpam-supremo-reforca-poderes-do-cnj-para-punir-magistrados
Timestamp: 2019-08-22 19:16:45+00:00
Document Index: 111985602

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 93', 'artigo 93', 'artigo 9', 'artigo 5', 'artigo 10']

Depois de uma segunda sessão plenária marcada por acesos debates, encerrada às 21h30 na última quinta-feira (02/02), a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal reforçou a competência do Conselho Nacional de Justiça para processar e punir magistrados. Por 6 votos a 5, a Corte manteve a validade do núcleo da Resolução 135/11 do órgão de controle externo do Judiciário, objeto de ação de inconstitucionalidade proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros, e cuja liminar fora concedida pelo relator, ministro Março Aurélio, em dezembro último.
A AMB contestava a competência originária e concorrente do CNJ nos processos administrativos disciplinares e na a aplicação de quaisquer penalidades previstas em lei, independentemente da iniciativa das corregedorias dos tribunais (artigo 12 da Resolução 135). Para o advogado da entidade dos juízes, Pavie Ribeiro, a matéria tratada na resolução não estava dentre as competências constitucionais do CNJ, sendo ou matéria de competência privativa dos tribunais - quanto às penas de censura e advertência - ou de competência privativa do legislador complementar (Lei Orgânica da Magistratura)- quanto às penas de remoção disponibilidade e aposentadoria.
Julgamento começou na quarta-feira e se estendeu até esta quinta-feira no STF
Na sua efetiva estréia em plenário, a ministra Rosa Weber ressaltou, em seu voto, que a Emenda Constitucional 45/2004, ao criar o CNJ, teve por objetivo conferir novos arranjos a desenhos constitucionais desgastados e inócuos a seus fins. A seu ver, não se pode falar em usurpação da competência dos tribunais e do Legislativo quando - não estando ainda em vigor o novo Estatuto da Magistratura - o CNJ regulamenta matérias até então sediadas na Lei Orgânica da Magistratura (Loman) e nos regimentos internos dos tribunais.
Ela acrescentou que na resolução do CNJ em julgamento não houve quebra ou risco de quebra do Pacto Federativo. E concluiu que a Resolução 135 foi editada dentro dos limites da competência constitucional do CNJ, que é originária e concorrente, e não apenas supletiva e subsidiária, quando se trata de procedimento administrativo disciplinar. Além disso, considerou que as iniciativas correcionais do CNJ independem de motivação expressa.
O primeiro - que já presidiu o CNJ quando presidia o STF - chegou a afirmar que até as pedras sabem que as corregedorias dos tribunais não funcionam quando se trata de investigar os desembargadores. Joaquim Barbosa defendeu a absoluta primazia do CNJ no controle do Poder Judiciário, já que qualquer órgão com poder de atuar de ofício não pode ser subsidiário ou supletivo. Ayres Britto afirmou que o CNJ não pode ser visto como um problema, mas como uma solução para o bem do Judiciário.
De nada valeram as observações do atual presidente do STF e do CNJ, Cezar Peluso, de que a função do órgão de controle externo do Judiciário não é acabar com as corregedorias (dos tribunais), mas remediar a situação daquelas que não funcionam como deviam.
Ao proferir o seu voto, Março Aurélio reafirmou o que já adiantara no despacho inicial: O respeito ao Judiciário não pode ser obtido por meio de blindagem destinada a proteger do escrutínio público os juízes e o órgão sancionados. Os juízes não podem eximir-se da fiscalização da sociedade. As decisões em processos disciplinares que envolvem juízes devem ser tomadas à luz do dia. O sigilo imposto com o objetivo de proteger a honra dos magistrados contribui para um ambiente de suspeição. Lembrou ainda que o princípio da publicidade nos processos judiciais - e também nos administrativos - foi definitivamente consagrado pela Constituição vigente.
O ministro Luiz Fux foi o primeiro a divergir do relator, tendo em vista a existência de casos em que deveria prevalecer o princípio do respeito à dignidade. Argumentou que o Estatuto da Advocacia prevê que processos disciplinares para apurar faltas graves de advogados tramitem em sigilo, da mesma forma que a Lei Orgânica do Ministério Público em relação a seus membros. Cezar Peluso concordou em parte com Fux, na defesa da regra geral da publicidade, mas mantida a possibilidade de exceções previstas na própria Constituição.
Peluso e Fux basearam-se no inciso 9 do artigo 93, segundo o qual todos os julgamentos serão públicos, podendo no entanto a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.
Mas os demais ministros referendaram a decisão do relator nesse ponto. Ayres Britto chegou a dizer que a cultura do biombo foi excomungada pela Constituição vigente. E Celso de Mello que a ideia do sigilo foi banida do novo texto constitucional.
Assim, a maioria votou no sentido de que deveria prevalecer - a favor do dispositivo da Resolução do CNJ - o inciso 10 do artigo 93 da Constituição: As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
O plenário manteve o artigo 9º da Resolução 135 - também contestado pela AMB - que permite a qualquer pessoa noticiar ao CNJ irregularidade praticada por magistrado, exigindo-se apenas formulação por escrito, com confirmação da autenticidade, a identificação e o endereço do denunciante. Março Aurélio destacou no seu voto que o inciso 34 do artigo 5º da Constituição assegura a todos o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
A questão da autonomia dos tribunais em matéria regimental em face do CNJ começou a ser apreciada quando se analisou o artigo 10 da Resolução 135, que prevê o prazo de 15 dias para recurso ao tribunal contra decisões referidas nos artigos anteriores por parte do autor da representação.
O relator Março Aurélio entendeu que o CNJ não podia instituir, em caráter geral e abstrato, recurso no procedimento disciplinar em trânsito nos tribunais, sob pena de ofensa à reserva de lei complementar para reger o procedimento disciplinar. Mas ficou vencido, juntamente com os ministros Celso de Mello, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski .
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