Source: http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59298-de-23-de-marco-de-2020/consolidado
Timestamp: 2020-05-27 00:44:39+00:00
Document Index: 13454915

Matched Legal Cases: ['artigo 141', 'artigo 136', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1']

DECRETO Nº 59.298 DE 23 DE MARÇO DE 2020 « Catálogo de Legislação Municipal
II - no artigo 141, sendo considerados como em funcionamento de atividade sem a licença a que se refere o artigo 136 da mesma Lei nº 16.402, de 2016.
§ 2º Os estabelecimentos comerciais que se enquadrarem no disposto no § 1º deste artigo sofrerão de forma cumulativa e imediata cominação das seguintes penalidades:
II - multa pecuniária, a ser calculada nos termos da Lei nº 16.402, de 2016.
Art. 7º Os estabelecimentos comerciais que, após terem sofrido as penalidades descritas nos incisos I e II do § 2º do artigo 6º deste decreto, persistirem na manutenção de suas atividades sofrerão a cassação de sua licença de funcionamento.
Art. 9º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto nº 59.285, de 18 de março de 2020, e a Portaria Conjunta SGM/SMS/SMDET nº 8, de 19 de março de 2020.
Decreto nº 59.312/2020 - Altera o Anexo Único do Decreto.
Decreto nº 59.335/2020 - Prorroga até o dia 22 de abril o prazo previsto no artigo 1º do Decreto.
Decreto nº 59.349/2020 - Altera o Anexo Único do Decreto.
Decreto nº 59.363/2020 - Prorroga até o dia 10 de maio o prazo previsto no artigo 1º do Decreto.
Decreto nº 59.383/2020 - Altera o Anexo Único do Decreto.
Decreto nº 59.405/2020 - Prorroga até o dia 31 de maio o prazo previsto no artigo 1º do Decreto.
Anexo Único do Decreto nº 59.298_2020.pdf (121.82 KB)
Anexo Único do Decreto nº 59.349_2020 - Substitui o Anexo Único do Decreto nº 59.298_2020.pdf (103.89 KB)
Anexo Único do Decreto nº 59.383_2020 - Substitui o Anexo Único do Decreto nº 59.298_2020.pdf (116.63 KB)
Anexo Único do Decreto nº 59.405_2020 - Substitui o Anexo Único do Decreto nº 59.298_2020.pdf (108.34 KB)