Source: https://pt.scribd.com/document/95382502/Apostila-Direito-Internacional
Timestamp: 2017-09-26 03:56:33+00:00
Document Index: 60226466

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 105', 'artigo 109', 'artigo 105', 'artigo 202', 'artigo 20']

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Apontamentos de aulas - Prof.
Robson Salustiano Direito Internacional Público – Parte 01 De 01/02/12 à 28/02/12
O Congresso de Viena (1815). quais sejam. resultou em grande impulso para o direito internacional. o de Kadesh. que não se deve confundir o Estado Moderno com o Estado Laico. Mosa etc. Durante o século XX.EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO INTERNACIONAL (Principais aspectos) Há discordância na doutrina acerca do marco inicial do Direito Internacional. é inegável que os povos da Antiguidade mantinham relações exteriores. Sua principal obra jurídica. vinculavam-se por meio de tratados e outras formas de obrigação. enviavam embaixadores. concluído entre Ramsés II do Egito e Hatusil III dos hititas no século XIII a. a partir do surgimento do Estado Moderno e que vai se solidificar realmente a partir do final da II Guerra Mundial. XVII) foi um dos principais teóricos do direito internacional no período. Na Idade Contemporânea. Surgem as noções de Estado nacional e de soberania estatal. a de um direito internacional rudimentar. Hugo Grócio (séc. baseando-se na teoria do direito natural. cidades da Mesopotâmia. o trabalho de codificação (por exemplo. em muito contribuiu para o desenvolvimento da noção de Guerra Justa. Foi ainda no século XIX que os ingleses passaram a considerar a Nação como Estado. a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados a) e a proliferação de tratados nascidos na necessidade de acompanhar o intenso intercâmbio internacional do mundo contemporâneo. relativo à fronteira comum. na medida em que apontou na direção da internacionalização dos grandes rios europeus (Reno. podemos considerar as duas realidades acerca do direito internacional. Juntamente com Francisco de Vitória.Prof. foi ele quem ajudou a formar o conceito de sociedade internacional. O tratado mais antigo registrado é o celebrado entre Lagash e Umma. o direito internacional moderno foi aprofundado e consolidado com a criação da Sociedade das Nações e. que encerrou a era napoleônica. da Organização das Nações Unidas. Todos os homens e as nações estão sujeitos ao direito internacional e a comunidade internacional se mantém coesa por acordos escritos e costumes. os Estados abandonariam o respeito a uma vaga hierarquia internacional baseada na religião e não mais reconheceriam nenhum outro poder acima de si próprios (soberania). e um Direito Internacional mais estruturado. daí a denominação direito inter-nações ou entre nações (internacional). posteriormente. declarou a neutralidade perpétua da Suíça e pela primeira vez adotou uma classificação para os agentes diplomáticos. conceitos consolidados pela Paz de Vestfália (1648). anterior à existência dos Estados Modernos. como sendo uma comunidade ligada pela noção de que Estado e seus governantes tem leis que se aplicam a eles. Então o direito internacional passa a ser visto como instrumento capaz de criar deveres de cooperação entre os Estados. Robson Salustiano Direito Internacional Público – Parte 01 De 01/02/12 à 28/02/12 2 . Mas o tratado mais famoso da Antigüidade remota é. De Jure Belli ac Pacis ("do direito da guerra e da paz"). possivelmente. Defendeu sobre tudo a separação do que é divino e o que é humano. é reforçado o conceito de nacionalidade. O papa era considerado o árbitro por excelência das relações internacionais e tinha a autoridade para liberar um chefe de Estado do cumprimento de um tratado. o marco histórico do Estado-nação moderno. A Idade Moderna vê nascer o direito internacional tal como o conhecemos hoje. inaugurada com a Revolução Francesa. e assim por diante. havendo alguns autores que o consideram desde a antiguidade e outros que somente o consideram a partir do tratado de Westfália em 1648. que viria posteriormente a orientar as unificações italiana e alemã no século XIX. O Estado Moderno tem como características principais a existência da noção de Soberania e a distinção entre a 2012 .C.). Boa parte dos juristas internacionais consideram Hugo Grócio como o marco inicial da evolução do direito internacional a partir desta sua principal publicação.Apontamentos de aulas . A partir de então. É importante salientar. A Igreja foi a grande influência no desenvolvimento do direito internacional durante a Idade Média. Concluindo. comerciavam entre si. Embora boa parte dos juristas tenha esse reconhecimento.
ora ao monismo. Exceções: O costume internacionalmente reconhecido: prevalece a vontade da sociedade internacional. e  Monismo com supremacia do direito interno (uma única a ordem jurídica. mas as normas de direito internacional devem ajustar-se ao direito interno). Será público quando se referir aos direitos e deveres dos próprios Estados em suas relações. (OBS. A CF/88 proclama em seu artigo 5º. que se desvincula do poder da Igreja (Estado absolutista). alterado pela Emenda Constitucional nº 45/2004.Prof.  Monismo com supremacia do direito internacional (a ordem jurídica é uma só. O Brasil não firmou sua posição de forma clara. obedecem ao princípio da horizontalidade. em cada Casa do Congresso Nacional. preambularmente. que ora revelam uma tendência ao dualismo. Robson Salustiano Direito Internacional Público – Parte 01 De 01/02/12 à 28/02/12 sociedade civil e o Estado. muito antes desta emenda. 1997. e. Os juristas discutem a possibilidade de conflito entre o direito interno de um determinado país e o direito internacional e. Já no direito interno prevalece o princípio da verticalidade). serão equivalentes às emendas constitucionais.DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO NACIONAL (INTERNO) O direito Internacional pode ser tratado. poderá ser julgado. do poder monárquico (Estado Liberal). ou seja. Manifestação do consentimento: Um estado só vai se submeter a uma norma se manifestar seu consentimento a ela. que o tratado ao ser incorporado ao Direito Interno. já o Estado Laico. assenta-se como lei ordinária federal. de leis civis. têm a mesma importância. 3 . como o conjunto de princípios e normas.Apontamentos de aulas . o que pode ser visto através das normas constitucionais. § 3º. é um desdobramento do Estado Moderno. Quando o Tribunal Penal Internacional houver a indicação de investigação pelo conselho de Segurança da ONU. Ex. em caso afirmativo. a teoria da incorporação em relação aos direitos humanos. tratados. em dois turnos.” O STF vem entendendo. Ausência de hierarquia entre as normas: Todos os acordos. representativos dos direitos e deveres aplicáveis no âmbito da sociedade internacional. a particulares sujeitos a um determinado Estado. por três quintos dos votos dos respectivos membros. em especial ao determinar que: “Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados.: EUA e o protocolo de Kyoto. 2012 . 4 – Características da Ordem Jurídica Internacional Ausência de autoridade superior: Todos os estados são juridicamente iguais no cenário das relações exteriores. e privado quando tratar da aplicação. quanto ao relacionamento entre o direito internacional e o direito interno de determinado Estado:  Dualismo (o direito internacional e o direito interno são completamente independentes e a validade da norma de um não depende do outro). positivos e costumeiros.: Kadaf (Omar Umashir) – Ex Presidente do Sudão. comerciais ou penais emanadas de outro Estado. posteriormente. qual das duas ordens jurídicas deveria prevalecer. mas as normas de direito interno devem ajustar-se ao direito internacional). Ex. pessoa de estado que não ratificou o Estatuto de Roma (criou o Tribunal Penal Internacional). Três sistemas básicos são reconhecidos.
princípios gerais do direito. Sob essa teoria existem quatro linhas de pensamento. sociais. as fontes materiais são também chamadas de pré-juridicas ou metajurídicas. Jurisprudência Internacional — Só forma jurisprudência para o direito internacional público as decisões que forem proferidas por tribunais internacionais. mas que se tornam uma regra no cenário internacional.Prof. Ex: Resoluções da ONU . No direito internacional privado é a mais específica. Decisões da das OII: São fontes porque contém as características de abstração e generalidade. mais restrita. São elas: Teoria voluntarista: Assevera que o Direito Internacional tem por alicerce a manifestação volitiva dos Estados. costumes internacionais.são apenas recomendações. Equidade “ex equo et bono” — É o exato ponto de equilíbrio entre dois ou mais partes conflitantes. mais generalizada. As primeiras correspondem às razões históricas. Vejamos: Costumes — O costume internacionalmente reconhecido vincula as partes como norma não escrita. Existem duas teorias que expressão a obrigatoriedade dessas normas. e que servem de base as decisões internacionais. sem o consentimento de quem quer que seja (em ração da soberania). Por isto. Não há comprometimento sem o livre querer do partícipe (Estado). Doutrina Internacional — A doutrina mais aceita no direito internacional público é aquela mais ampla.Apontamentos de aulas . de 1945. a origem da sua obrigatoriedade. 38 da Corte Internacional de Justiça (estatuto). culturais. doutrina. este rol é exemplificativo. As decisões das Organizações Internacionais Intergovernamentais e os atos unilaterais normativos dos Estados também são considerados fontes secundárias. Sistema de sanções precário: As vezes só funcional para uma das partes. 6 – Fundamentos do Direito Internacional Público Diversas correntes doutrinárias procuram explicar o fundamento do direito internacional. equidade. A recomendação se for violada não traz consigo a aplicação de sanções. as quais o intérprete poderá recorrer sempre que pretender resolver uma questão à luz do direito das gentes. A equidade é a única fonte de direito internacional público que só pode ser aplicada se as partes com isso concordarem. isto é. Já as fontes formais correspondem ao conjunto de normas jurídicas propriamente ditas. Robson Salustiano Direito Internacional Público – Parte 01 De 01/02/12 à 28/02/12 Descentralização: Cada Estado vai atuar de acordo com sua soberania.: Não existe hierarquia entre as fontes de direito internacional público. Fontes Primárias: tratados internacionais. Ex: Pacta sunt servanta (Tratados livremente constituídos devem ser fielmente cumpridos). Princípios gerais do direito — valores que apontam uma caminho a seguir. Fontes Secundárias: São considerados meios auxiliares: jurisprudência. justificar a submissão de Estados soberanos aos mandamentos das normas internacionais. Atos Unilaterais Normativos dos Estados: Condutas realizadas pelos Estados. 5 – Fontes do direito Internacional Público: Vide art. 2012 . Inicialmente podemos classificar as fontes do DIP (ou qualquer outro ramo do direito) em fontes materiais e fontes formais. ou políticas que levam ao aparecimento das segundas. Obs.
Princípio do uso ou ameaça de força. pelo disposto no artigo 105. de 04 de maio de 2005. da Constituição Federal determina que compete ao juiz federal a execução de carta rogatória. É uma norma inderrogável pela vontade das partes e possui obrigatoriedade material.Prof. No Brasil. Um Estado é obrigado no plano internacional apenas se tiver consentido em vincular-se juridicamente.os acordos devem ser cumpridos). Princípio da solução pacífica de controvérsias. Princípio do pacta sunt servanda (os acordos devem ser cumpridos). O artigo 109. (Exceto com autorização prévia do Conselho de segurança da ONU ou no exercício de legítima defesa). Isto é válido até mesmo para o princípio majoritário. Ex: Declaração Internacional dos direitos humanos da ONU de 1948. Princípio da autodeterminação dos povos. da Constituição Federal. Princípio da lex posterior derogat priori (a lei posterior derroga a anterior). de acordo com o artigo 105 da Constituição Federal. o processo para homologação de sentença estrangeira era da competência do Supremo Tribunal Federal. i. seria o JUS COGENS (um direito internacional sem consentimento). desde os de fundamento lógico. como. a mais consagrada é a doutrina que o identifica no consentimento. por exemplo. Princípio da obrigação de reparar o dano. 09 do STJ. cumpra-se) é do Superior Tribunal de Justiça.Apontamentos de aulas . É similar à carta precatória. em conjunto ou separadamente. audição de testemunhas. I. tradicionalmente expresso no princípio pacta sunt servanda (em latim . e não possui fins executórios. apenas se tiver acatado previamente esta forma decisória. até os de natureza estritamente internacional. 45/2004. os Estados estão obrigados a aceitar uma decisão que lhes for contrária. costumes e normas. 8 – Homologação de sentença estrangeira no Brasil e Carta rogatória A carta rogatória é um instrumento jurídico de cooperação entre dois países. Robson Salustiano Direito Internacional Público – Parte 01 De 01/02/12 à 28/02/12 Teoria objetivista: Defendem a obrigatoriedade do direito internacional. após concessão de "exequatur" pelo STJ. Após a Emenda Constitucional n. Princípio da coexistência pacífica ou proibição da propaganda de guerra. Princípio da continuidade do Estado ou igualdade soberana dos Estados. A carta rogatória tem por objetivo a realização de atos e diligências processuais no exterior. tomada por maioria. Este instrumento se encontra regulado pelo artigo 202 do Código de Processo Civil (lei 5879/73) e. que não é automaticamente aplicável ao direito internacional no âmbito de uma organização internacional. dentre outros:             Princípio da não-agressão. os quais preferem o ordenamento jurídico e à manifestação de vontade dos Estados. principalmente. Trata-se. São considerados princípios gerais do direito internacional público. como o da autodeterminação dos povos. Esta teoria desdobra cinco linhas de pensamento No entanto. o Superior Tribunal de Justiça passou a ter a competência para processar e 2012 . Princípio de não intervenção nos assuntos internos dos Estados. a competência para se conceder o exequatur (significando execute-se. Princípio do dever de cooperação internacional. portanto. com base em seus próprios princípios. 7 – Princípios Gerais de Direito Internacional Público O direito internacional acata certos princípios reconhecidos pela generalidade dos Estados nacionais como obrigatórios. mas se diferencia deste por ter caráter internacional. até 2004. X. de um instrumento de intercâmbio processual que viabiliza medidas judiciais entre diferentes países. por exemplo. pela Resolução n°. No Brasil. Princípio da boa fé no cumprimento das obrigações internacionais.
c) que emanem de um órgão jurisdicional ou arbitral competente. de caráter relativamente permanente. cuja finalidade é atingir os objetivos comuns determinados por seus membros constituintes. a sentença estrangeira proferida em país integrante do MERCOSUL.estar autenticada pelo cônsul brasileiro e acompanhada de tradução por tradutor oficial ou juramentado no Brasil. (c). Os requisitos das alíneas (a). da Resolução nº 09/STJ.terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia. 20. b) que estejam. e 9º. havendo contestação. II . III .Prof. d) que a parte contra a qual se pretende executar a decisão tenha sido devidamente citada e tenha garantido o exercício de seu direito de defesa. Trabalhista e Administrativa." 9 – Sujeitos de direito internacional público Uma organização internacional é uma associação voluntária de sujeitos de direito internacional (quase sempre Estados). (d). OBS: Não requer homologação. preenchidos os requisitos do artigo 20 do Protocolo de Las Leñas sobre Cooperação e Assistência Jurisdicional em matéria Civil. § 1º.haver sido proferida por autoridade competente. portanto. constituída mediante ato internacional (geralmente um tratado). (e) e (f) devem estar contidos na cópia autêntica da sentença ou do laudo arbitral. de 04/05/2005. As sentenças e os laudos arbitrais a que se refere o artigo anterior terão eficácia extraterritorial nos Estados-Partes quando reunirem as seguintes condições: a) que venham revestidos das formalidades externas necessárias para que sejam considerados autênticos no Estado de origem. f) que claramente não contrariem os princípios de ordem pública do Estado em que se solicita seu reconhecimento e/ou execução. Robson Salustiano Direito Internacional Público – Parte 01 De 01/02/12 à 28/02/12 julgar os feitos relativos à homologação de sentença estrangeira e também à concessão de exequatur às cartas rogatórias conforme já mencionado. 2º. Constituem requisitos obrigatórios para homologação de sentença estrangeira no Brasil: I . A Convenção 2012 . assim como os documentos anexos necessários. As organizações internacionais.Apontamentos de aulas . e IV . uma vez constituídas. adquirir direitos e contrair obrigações em seu nome e por sua conta. dotada de regulamento e órgãos de direção próprios. adquirem personalidade internacional independente da de seus membros constituintes. porém.ter transitado em julgado. Atualmente. Comercial. Vejamos o disposto no artigo: "Art. nos termos do seu ato constitutivo. segundo as normas do Estado requerido sobre jurisdição internacional. podendo. desde que a sua execução seja requerida em país que também o integre. e) que a decisão tenha força de coisa julgada e/ou executória no Estado em que foi ditada. o processo será submetido a julgamento pela Corte Especial do STJ e distribuído a um dos Ministros que compõem este Órgão Julgador (arts. devidamente traduzidos para o idioma oficial do Estado em que se solicita seu reconhecimento e execução. é atribuição do Presidente do STJ homologar sentenças estrangeiras e conceder exequatur às cartas rogatórias. inclusive por intermédio da celebração de tratados com outras organizações internacionais e com Estados.
previstas já no Pacto da Sociedade das Nações. eventualmente. muitas vezes. Com a criação das organizações surge o multilateralismo. Em geral. Seus representantes estão amparados por garantias diplomáticas. Em relação ás suas espécies. que tem como objetivo manter relações com os demais sujeitos de Direito Internacional. como é o caso da OIT (Organização Internacional do Trabalho). ter estrutura formal. No caso do direito de legação passivo. pelo menos três Estados devem contribuir substancialmente para a sociedade. como principais. Quando tais grupos mostram ter força suficiente para possuir e exercer poderes similares ao do Estado contra o qual se rebelam. Uma organização internacional. mas ainda por atos de particulares realizados em sua sede. Passando à análise dos direitos das organizações internacionais. privilégios e imunidades. Quanto à natureza. tendo uma aplicação mais extensa. cultural ou econômica. As primeiras tratam de questões conflitivas. o Direito de Convenção (concluir acordos internacionais em nome próprio). aos observadores que recebe. agíndo preventivamente na manutenção da paz e da segurança internacional. a sociedade internacional pode reconhecer sua 2012 . de maneira a estender. apresentam um alcance universal. o Mercosul e as Organizações dos Estados Americanos (OEA). esta recai sobre todos os seus Estados membros. 9. inclusive o esgotamento dos recursos internos.Prof. deve estar de acordo com os seguintes critérios: ter pelo menos três Estados com direito a voto.1 . As técnicas têm sua atuação relacionadas à cooperação técnica em áreas específicas. sem restrições de índole geográfica. Referente à sua composição. as organizações internacionais possuem o direito de legação. As organizações internacionais são passíveis de ação de responsabilidade internacional não só por atos de seus órgãos competentes através de seus funcionários. ter interesses e atuação internacionais. o termo organização internacional aplica-se apenas às organizações constituídas por Estados. como no caso das indenizações pagas pela ONU aos estrangeiros que se encontravam no Congo quando da atuação das forças especiais da ONU. estas se organizam em políticas ou técnicas.Personalidades internacionais ou coletividades não-estatais a) Beligerantes — São movimentos armados da população. É o caso da ONU (Organização das Nações Unidas). utilizam-se das normas existentes para a responsabilidade dos Estados. tanto o direito de legação ativo (enviar representante) como o passivo (recebê-lo) são exercidos por meio de observadores. estas. os funcionários não devem ter a mesma nacionalidade. de 1986. podendo manter relações diplomáticas com outros sujeitos de direito internacional. Nos termos de seu ato constitutivo. se encontram. como a União Européia. as organizações internacionais podem ser classificadas quanto a sua natureza e quanto a sua composição. uma vez que o montante é incluído no orçamento. o Direito de Missão ou Ligação. e não às chamadas organizações não-governamentais. O relacionamento entre Estados ocorre de forma bilateral. Em direito internacional. quando a organização internacional faz pagamento de indenização. como é o caso da ONU. O bilateralismo pressupõe assuntos específicos dos países contratantes enquanto o multilateralismo é constituído entre vários Estados. Não existem normas específicas para responsabilidade internacional das organizações internacionais. formadas pela sociedade civil e que podem. para se caracterizar como tal. cultural ou econômico. Estas organizações devem cumprir os mesmos requisitos previstos para a efetivação da proteção diplomática por parte dos Estados. e um alcance regional. o qual é formado por contribuições desses Estados. OBS. Robson Salustiano Direito Internacional Público – Parte 01 De 01/02/12 à 28/02/12 de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais. que utilizem a luta armada (a ponto de constituir guerra civil) para fins políticos. politicamente organizados. Esta última é constituída por pessoas internacionais identificadas entre si no aspecto geográfico. Exemplificando. buscou disciplinar as normas de direito internacional aplicáveis ao poder convencional das organizações internacionais.Apontamentos de aulas . e ter objetivo internacional. inclusive controlando partes do território do Estado. estão vocacionadas para acolher o maior número possível de Estados. a organização internacional pode celebrar tratados ("Acordos de Sede") com o Estado em cujo território está localizada.
no direito dos tratados e nas relações internacionais. cuja luta atinge certo grau de efetividade. Os direitos e deveres dos insurgentes dependem do que lhes é atribuído pelos Estados que os reconhecem. f) Comitê Internacional da Cruz Vermelha — É uma organização independente e neutra que tem por fim proporcionar proteção e assistência às vítimas da guerra e da violência armada. como Estado que é. nem sempre seguido. d) Soberana Ordem Militar de Malta — É uma comunidade monástica. inclusive para submetê-los aos tratados sobre guerra. não é reconhecida pela comunidade internacional como Estado soberano. O Vaticano é um Estado sem o elemento pessoal. inclusive o Brasil. pois o última está submetido ao poder da primeira. qual seja. não se confundo com o Estado do Vaticano. por funcionar em estreita dependência da Santa Sé. independente de sua designação específica. b) Insurgentes — São grupos sublevados dentro de um Estado que visam a tomada do poder. Os tratados concluídos com a Santa Sé sobre matéria religiosa e que prevêem privilégios para católicos são chamados de concordatas. configurando o enclave. Aqueles que possuem a cidadania vaticana não perdem sua nacionalidade originária. reconhecida pela ONU como representante do povo palestino junto a si e seus órgãos. já que possui apenas cidadãos e não nacionais. o comitê não pode celebrar tratados com Estados ou Organizações Internacionais. formam um só ente jurídico. não se confundindo com as Organizações Internacionais. diante dos quais a OLP age na qualidade de observadora. por ser um Estado laico. mas não faz parte da ONU nem fez parte da Liga das Nações. tais nomes importam pouco e não são aplicados de maneira coerente. constituir guerra civil ou zona livre. Robson Salustiano Direito Internacional Público – Parte 01 De 01/02/12 à 28/02/12 condição de beligerantes. Sua personalidade jurídica dá-se em três âmbitos: no direito humanitário.Apontamentos de aulas . caracterizando-se como organização internacional não-governamental. de se atribuir a certos tratados nomes específicos. Outros. que embora tenha uma Constituição na qual se diz soberana e sujeito de Direito Internacional Público. em alguns casos. como por exemplo: 2012 . e mantenha “relações diplomáticas” com mais de 90 Estados. no entanto. com direito de voz e não de voto. O Brasil. Logo. entretanto. O Vaticano tem capacidade para firmar tratados. O território do Vaticano encontra-se dentro da cidade de Roma. e) Santa Sé — O Estado da Cidade do Vaticano teve sua condição de Estado reconhecida pelos tratados de Latrão de 1929. uma pseudo personalidade. A rigor. 10 – Tratados Internacionais Tratado é o acordo internacional celebrado por escrito entre dois ou mais Estados ou outros sujeitos de Direito Internacional. sob a égide do direito internacional. Entretanto. entendem que não há inconstitucionalidade por ser o Vaticano um Estado como outro qualquer. porém. já que a Cruz Vermelha é uma entidade de direito privado.Prof. O maior exemplo de movimento de libertação nacional é a OLP. tal personalidade é. não pode celebrá-las sem ofender sua ordem constitucional. A prática internacional registra o uso livre dos diversos sinônimos da palavra “tratado”. o hábito. Embora a Suíça e outros Estados atribuam a tal comitê personalidade jurídica internacional. A Santa Sé. o povo. O Brasil mantém relações diplomáticas com o Vaticano. do ponto de vista jurídico. na verdade. embora muitos considerem isso inconstitucional. instituição máxima da Igreja Católica. c) Movimentos de libertação nacional — São movimentos que visam à independência de povos. atribuindo-lhes status de Estado. Existe. sem. localizada em Roma.
Este tipo de tratado ela não estabelece novos direitos. Tratado seria o ato bilateral ou multilateral ao qual se deseja atribuir especial relevância política. Pacto: É utilizado principalmente para os tratados solenes e de teor político. mas reconhece e afirma direitos fundamentais universais existentes. Exemplo: Memorandum brasileiro-uruguaio sobre serviços aéreos não regulares de carga. Ajuste. ou acordos complementares ou interpretativos de tratados ou convenções anteriores. Aparece designando acordos menos formais que os tratados. Exemplo: Carta da ONU. Estatuto: É geralmente empregado para os tratados coletivos. Exemplos: as convenções de Viena sobre relações diplomáticas. Convenção: É um tipo de tratado que cria normas gerais. deveres e obrigações. "Pacto Internacional de Direitos Civis Políticos". Robson Salustiano Direito Internacional Público – Parte 01 De 01/02/12 à 28/02/12 Tratado: É o acordo internacional celebrado por escrito entre dois ou mais Estados ou outros sujeitos do Direito Internacional. Ato: É apresentado como tratado internacional quando estabelece regras de direito. de 1980. tem sido utilizado pelas autoridades brasileiras para designar textos que independem de aprovação do Legislativo. declarando-os livre aos navios mercantes de todos os Estados. econômica. Compromisso: Acordo. Exemplo: Modus vivendi de 1936 sobre a navegação do Reno. comercial. Modus vivendi: Acordo provisório. preferivelmente sob a forma de "protocolo de intenções". de natureza política. Tem sido usado. são concluídos pelo chefe do poder executivo.Apontamentos de aulas . relações consulares e direito dos tratados. que originou a ONU e tem sido usada para dar relevância a um tratado ou convenção como. Exemplo: Ato geral de Berlim de 26 de fevereiro de1885. cultural. ele aceita a competência e dizeres mencionados no documento. financeiro. por exemplo. oriundos de conferências internacionais e versando sobre o assunto de interesse geral. "Pacto da Sociedade ou Nações". ou entre os próprios cidadãos e estrangeiros. quanto para multilaterais. Carta: É um tratado solene em que se estabelecem direitos. Declaração: É usada para os acordos que criam princípios jurídicos é um documento abrangente que aborda os direitos dos povos. que regulamentou a navegação no Rio Congo e no Rio Níger e seus afluentes. comercial e cultural (Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa). Normalmente reserva-se o termo Convenção a atos multilaterais. Acordos em forma simplificada ou Acordos Executivos: Tem forma simplificada. Aplica-se o ato para dirimir conflitos e controvérsias entre cidadãos e o Estado. tanto para acordos bilaterais. na prática diplomática brasileira. arranjo e memorando: Termo de aparecimento recente.Prof. A expressão "pacto" foi utilizada pela primeira vez no Pacto da Liga das Nações. científica e técnica. Quando um Estado passa a ser Parte no Estatuto. geralmente bilateral. Protocolo: É um termo que tem sido usado nas mais diversas acepções. de forma a permitir que jurisdição externa passe a fazer parte de seu ordenamento jurídico. Troca de Notas: Acordo sobre matéria administrativa. A terminologia também é empregada para denominar atos constitutivos de organizações internacionais. Acordo: É geralmente usado para os tratados de cunho econômico. Entende-se por acordo. e seu aspecto aproximase ao das atas de negociação. 2012 . de forma direita sem aprovação parlamentar. É utilizado ainda para designar a ata final de uma conferência internacional (Ata). em que as partes se comprometem a solucionar seus litígios mediante arbitragem. Ex: Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão. sociais e culturais”. os atos bilaterais ou multilaterais com reduzido número de participantes e importância relativa. Concordata: Tratado assinado pela Santa Sé sobre assuntos religiosos. "Pacto Internacional dos direitos econômicos.
Japão de 1961. necessita. Palavra não utilizada no Brasil. pois tem por finalidade regulamentar a aplicação de um tratado anterior. em regra.Prof. geralmente bilateral e provisório. Acordo de sede: Acordo em que um Estado permite a instalação física de uma organização internacional em seu território. Acomodação ou compromisso: Acordo. Exemplo: Convênio de Intercâmbio Cultural Brasil . em que as partes se comprometem a solucionar seus litígios mediante arbitragem. 2012 . de aprovação do Legislativo.Apontamentos de aulas . Robson Salustiano Direito Internacional Público – Parte 01 De 01/02/12 à 28/02/12 Convênio: Palavra utilizada para tratados que versam sobre matéria cultural ou transporte.
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