Source: http://www.leginf.usp.br/?historica=decreto-no-22-102-de-17-de-abril-de-1984
Timestamp: 2020-06-03 05:57:00+00:00
Document Index: 147279774

Matched Legal Cases: ['artigo 135', 'Artigo 1', 'artigo 135', 'Artigo 135', 'Artigo 2', 'Artigo 3']

DECRETO Nº 22.102, DE 17 DE ABRIL DE 1984 | Normas USP
D.O.E.: 17/04/1984
DECRETO Nº 22.102, DE 17 DE ABRIL DE 1984
Dá nova redação ao artigo 135 do Regimento Geral da Universidade de São Paulo, referente à integralização dos estudos necessários ao Mestrado e Doutoramento, e dá providências correlatas
ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o decidido pelo Conselheiro Universitário da Universidade de São Paulo, em sessão de 21 de dezembro de 1982, e pelo Conselho Estadual de Educação, em sessões de 27 de abril de 1983, de 26 de outubro de 1983 e de 21 de março de 1984,
Artigo 1º – O artigo 135 do Regimento Geral da Universidade de São Paulo, aprovado pelo Decreto nº 52.906, de 27 de março de 1972, passa a ter a seguinte redação :
“Artigo 135 – A integralização dos estudos necessários ao Mestrado e Doutoramento será expressa em unidade de crédito.
§ 2º – O Programa de Mestrado, compreendendo a apresentação da respectiva dissertação ou trabalho equivalente, não poderá ser concluído em prazo inferior a um ano e superior a cinco.
§ 3º – O Programa de Doutoramento, compreendendo a apresentação da respectiva tese , não poderá ser concluído em prazo inferior a dois anos e superior a oito.
§ 6.º Respeitado o disposto nos parágrafos anteriores, o candidato ao Mestrado ou ao Doutoramento somente poderá apresentar a respectiva dissertação ou tese após decorridos, pelo menos, seis meses da integralização dos créditos exigidos em disciplinas e outras atividades equivalentes.
§ 7º – Poderá ser permitido o trancamento de matrícula, correspondente à cessação total das atividades escolares, em qualquer estágio dos programas de Mestrado e de Doutoramento, por prazo global não superior a dois anos, mediante proposta do orientador, aprovada pela CPG.”.
Artigo 2º – Aos alunos inscritos em aulas de pós-graduação, até a data da publicação deste decreto, será facultado optar, no prazo máximo de seis meses, pelo regime nele estabelecido.
Artigo 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 21.982, de 28 de fevereiro de 1984.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de abril de 1984
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 17 de abril de 1984.