Source: https://www.jeleiloes.com.br/DetalheLote.aspx?Leilao=2018513&Lote=1&Sublote=1
Timestamp: 2018-12-10 07:53:41+00:00
Document Index: 108214354

Matched Legal Cases: ['Artigo 908', 'Artigo 130', 'artigo 892', 'Artigo 895', 'artigo 903', 'artigo 887']

Data 1º Leilão: 13/12/2018 às 09:00 Data 2º Leilão: 13/12/2018 às 09:00
LOTE 1.1 - Loja / Sala nº 04 do Shopping Antares em Londrina/PR (1° Leilão )
001 IMÓVEIS COMERCIAIS R$ 40.582,46 R$ 20.291,23 R$ 62.841,21 R$ 0,00 0 OK 625
Loja/Sala Comercial n.º 04, situada no pavimento térreo do Shopping Antares, com frente para a Ru Jurema, sob n.º 77-A, desta cidade, medindo área total construída de 18,8072 m², sendo 16,15 m² de área privativa e 2,6572 m² de área de uso comum, correspondendo à unidade autônoma, uma fração ideal de terreno de 4,27814 % ou 49,6363 m², dentro das divisas e confrontações constantes na matrícula n.º 46.271 do 3º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Londrina Estado do Paraná. Benfeitorias I) A loja n.º 04 (quatro) do shopping Antares, que possui interna de piso de cerâmico, área construída de 18,80m2, fração ideal do terreno de 49,64% de uma área de terreno de 1.160,23m2, em uma área total construída de 439,44m2(empreendimento)
ÔNUS: Av.1/46.271 – Prenotação nº 159.937 – Penhora em favor de Rubens Benedito Augusto e Farmácia Vale Verde Ltda, referente aos autos nº 521/1998, em trâmite perante o juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca; R.2/46.271 – Prenotação nº 159.937 – Penhora em favor do Município de Londrina, referente aos autos nº 11755-12.2010.8.16.0014 de Executivo Fiscal em trâmite perante o juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais desta comarca; R.3/46.271 – Protocolo nº 173.467 – Penhora em favor do credor referente aos presentes autos, conforme, matrícula imobiliária juntada no evento 262.2. Eventuais outros constantes da matrícula imobiliária. Em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para bens móveis, recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega; é obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. OBSERVAÇÃO: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega – (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC e Artigo 130, parágrafo único do CTN). Ressalta-se que o Decreto Municipal nº 617, de 17 de junho de 2010, encerrou a problemática advinda do entendimento anteriormente adotado pelo Município de Londrina, com fundamento em julgado do STJ (RESP nº 720196-SP), quanto à responsabilidade pelo pagamento do IPTU. De acordo com o art. 3o do referido decreto, no caso de arrematação em hasta pública, o arrematante não é responsável pelos débitos tributários anteriores à arrematação. OBSERVAÇÃO 1: Consoante o disposto no artigo 892 do Novo Código de Processo Civil, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. Artigo 895 do Novo Código de Processo Civil: “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil”; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI – (Decreto nº 1544/1995), a partir da data da arrematação. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação, mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas a apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC). OBSERVAÇÃO 2: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC). O presente edital será publicado no site do leiloeiro www.jeleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil, o qual estará dispensado à publicação em jornal. COMISSÃO DO LEILOEIRO: será paga pelo arrematante no percentual que estipulo em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação.