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Timestamp: 2018-01-22 15:16:08+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 61', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 56', 'artigo 63', 'artigo 67', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 275', 'artigo 2', 'artigo 19', 'artigo 2', 'artigo 7', 'Artigo 275', 'artigo 2', 'artigo 20', 'artigo 16', 'artigo 36', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 7', 'Artigo 275', 'artigo 36', 'artigo 36', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 7', 'Artigo 275', 'artigo 36']

ORIENTAÇÃO DE GESTÃO N.º 1/ PDF
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Luiz Henrique Caetano Osório
1 ORIENTAÇÃO DE GESTÃO N.º 1/2010 APROVADA POR DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO DIRECTIVA DE Altera o nº 4 da Orientação de Gestão nº 7/2008 e cria o ANEXO III a preencher pelos Beneficiários para registo dos procedimentos de contratação pública de despesas com valor inferior a 5.000,00. REGRAS ASSOCIADAS À CONTRATAÇÃO PÚBLICA A APLICAR PELA AUTORIDADE DE GESTÃO, PELOS ORGANISMOS INTERMÉDIOS E PELOS BENEFICIÁRIOS 1. Objectivo A presente orientação visa detalhar as novas regras associadas à contratação pública, a aplicar pela autoridade de gestão, pelos organismos intermédios e pelos beneficiários, no âmbito das operações financiadas pelo Mais Centro, no âmbito do Código de Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Declaração de Rectificação n.º 18-A/2008 de 28 de Março. 2. Enquadramento legal A matéria da contratação pública encontra-se regulada em diversos normativos desde os de origem comunitária, passando pelos diplomas legais nacionais. Legislação comunitária mais relevante: Directiva 89/665/CEE, de , no JOUE de , L 395 Coordena as disposições legislativas regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras e de fornecimentos; Regulamento (CE) n.º 2195/2002, de , no JOUE de , L 340 Relativo ao Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV); Regulamento n.º 2151/2003, da Comissão de , no JOUE de , L 329 Alterou o Regulamento altera o Regulamento (CE) n.º 2195/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV); 1
2 Directiva 2004/17/CE, de , no JOUE de , L 134, do Parlamento Europeu e do Conselho Relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais; Directiva 2004/18/CE, de , no JOUE de , L 134, do Parlamento Europeu e do Conselho Relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços; Regulamento (CE) n.º 1874/2004, da Comissão de , no JOUE de , L-326 Altera as Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente aos limiares de valor aplicáveis nos processos de adjudicação dos contratos públicos; Regulamento (CE) n.º 1564/2005, da Comissão de , no JOUE de , L257 Estabelece os formulários tipo para publicação de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação de contratos públicos em conformidade com as Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho; Regulamento (CE) n.º 2083/2005, de , no JOUE de , L 333 Altera as Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE relativamente aos limiares de valor aplicáveis nos processos de adjudicação dos contratos públicos; Directiva 2005/51/CE, da Comissão, de , no JOUE , L257 Altera o anexo XX da Directiva 2004/17/CE e o anexo VIII da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho sobre os contratos públicos; Directiva 2005/75/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de , no JOUE de , L327 Rectifica a Directiva 2004/18/CE relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços; Comunicação interpretativa da Comissão n.º 2006/C 179/02 no JOUE de , C179 Sobre o direito comunitário aplicável à adjudicação de contratos não abrangidos, ou apenas parcialmente, pelas directivas comunitárias relativas aos contratos públicos; Regulamento da Comissão CE n 1422/2007 de , no JOUE de , L 317 Altera o artigo 16 e o artigo 61 da Directiva do Parlamento 2
3 Europeu e do Conselho CE n.º 2004/17/CE, de 30-04, bem como o artigo 7º, o artigo 8º, o artigo 56º, o artigo 63º e o artigo 67º da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho CE n.º 2004/18/CE, de 30-04; Regulamento (CE) n.º 213/2008, da Comissão, de 28 de Novembro de 2007 Altera o Regulamento (CE) n.º 2195/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV), e as Directivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2004/17/CE e 2004/18/CE, relativas aos processos de adjudicação de contratos, no que respeita à revisão do CPV (Texto relevante para efeitos do EEE). Legislação nacional mais relevante: Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo; Declaração de Rectificação n.º 18-A/2008, de 28 de Marco Rectifica o Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprova o Código dos Contratos Públicos; Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25 de Julho Estabelece os termos a que deve obedecer a apresentação e recepção de propostas, candidaturas e soluções no âmbito do Código dos Contratos Públicos; Portaria n.º 701-A/2008, de 29 de Julho Estabelece os modelos de anúncio de procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos a publicitar no Diário da República; Portaria n.º 701-B/2008, de 29 de Julho Nomeia a comissão de acompanhamento do Código dos Contratos Públicos e fixa a sua composição; Portaria n.º 701-C/2008, de 29 de Julho Publica a actualização dos limiares comunitários; Portaria n.º 701-P/2008, de 29 de Julho Aprova o modelo de dados estatísticos; Portaria n.º 701-E/2008, de 29 de Julho Aprova os modelos do bloco técnico de dados, do relatório de formação do contrato, do relatório anual, do relatório de execução do contrato, do relatório de contratação e do relatório final de obra; 3
4 Portaria n.º 701-F/2008, de 29 de Julho Regula a constituição, funcionamento e gestão do portal único da Internet dedicado aos contratos públicos (Portal dos Contratos Públicos); Portaria n.º 701-G/2008, de 29 de Julho Define os requisitos e condições a que deve obedecer a utilização de plataformas electrónicas pelas entidades adjudicantes, na fase de formação dos contratos públicos, e estabelece as regras de funcionamento daquelas plataformas; Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho Aprova o conteúdo obrigatório do programa e do projecto de execução, bem como os procedimentos e normas a adoptar na elaboração e faseamento de projectos de obras públicas, designados «Instruções para a elaboração de projectos de obras», e a classificação de obras por categorias; Portaria n.º 701-1/2008, de 29 de Julho Constitui e define as regras de funcionamento do sistema de informação designado por Observatório das Obras Públicas; Portaria n.º 701-3/2008, de 29 de Julho Define o regime de acompanhamento e fiscalização da execução dos projectos de investigação e desenvolvimento e cria a respectiva comissão; Despacho Normativo n.º 35-A/2008, de 29 de Julho Aprova o Regulamento de Publicação de Actos no Diário da República. Revoga o despacho normativo n. 38/2006, de 30 de Junho. 3. Âmbito de aplicação São consideradas entidades adjudicantes as previstas no artigo 2º, n.º 1 do CCP que constituem a denominada Administração Pública tradicional: a) O Estado; b) As Regiões Autónomas; c) As autarquias locais; d) Os institutos públicos; e) As fundações públicas, com excepção das previstas na Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro; f) As associações públicas; 4
5 g) As associações de que façam parte uma ou várias das pessoas colectivas referidas nas alíneas anteriores, desde que sejam maioritariamente financiadas por estas, estejam sujeitas ao seu controlo de gestão ou tenham um órgão de administração, de direcção ou de fiscalização cuja maioria dos titulares seja, directa ou indirectamente, designada pelas mesmas. São também entidades adjudicantes as previstas no artigo 2º, n.º 2 do CCP que consagra o conceito comunitário de organismos de direito público e que são: a) Quaisquer pessoas colectivas que, independentemente da sua natureza pública ou privada: i) Tenham sido criadas especificamente para satisfazer necessidades de interesse geral, sem carácter industrial ou comercial (são consideradas pessoas colectivas criadas especificamente para satisfazer necessidades de interesse geral, sem carácter industrial ou comercial, aquelas cuja actividade económica se não submeta à lógica do mercado e da livre concorrência) e ii) Sejam maioritariamente financiadas pelas entidades referidas no número anterior, estejam sujeitas ao seu controlo de gestão ou tenham um órgão de administração, de direcção ou de fiscalização cuja maioria dos titulares seja, directa ou indirectamente, designada por aquelas entidades; b) Quaisquer pessoas colectivas que se encontrem na situação referida na alínea anterior relativamente a uma entidade que seja, ela própria, uma entidade adjudicante nos termos do disposto na mesma alínea; c) As associações de direito privado que prossigam finalidades a título principal de natureza científica e tecnológica, desde que sejam maioritariamente financiadas pelas entidades referidas no número anterior, estejam sujeitas ao seu controlo de gestão ou tenham um órgão de administração, de direcção ou de fiscalização cuja maioria dos titulares seja, directa ou indirectamente, designada pelas mesmas; d) As associações de que façam parte uma ou várias das pessoas colectivas referidas nas alíneas anteriores, desde que sejam maioritariamente financiadas por estas, estejam sujeitas ao seu controlo de gestão ou tenham um órgão de administração, de direcção ou de fiscalização cuja maioria dos titulares seja, directa ou indirectamente, designada pelas mesmas; 5
6 São, ainda, entidades adjudicantes, nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais nos termos do artigo 7º, n.º 1 do CCP as seguintes: a) Quaisquer pessoas colectivas não abrangidas pelo artigo 2o, ainda que criadas especificamente para satisfazer necessidades de interesse geral, com carácter industrial ou comercial, que exerçam uma ou várias actividades nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e em relação às quais qualquer das entidades adjudicantes referidas no artigo 2º possa exercer, directa ou indirectamente, uma influência dominante (considera-se que uma entidade adjudicante pode exercer influência dominante quando detiver, nomeadamente, a maioria do capital social, a maioria dos direitos de voto, o controlo de gestão ou o direito de designar, directa ou indirectamente, a maioria dos titulares de um órgão de administração, de direcção ou de fiscalização); b) Quaisquer pessoas colectivas não abrangidas pelo artigo 2º que gozem de direitos especiais ou exclusivos não atribuídos no âmbito de um procedimento de formação de contrato com publicidade internacional e que tenham por efeito: i) Reservar-lhes, isolada ou conjuntamente com outras entidades, o exercício de uma ou várias actividades nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais; e ii) Afectar substancialmente a capacidade de quaisquer outras entidades exercerem uma ou várias dessas actividades; c) Quaisquer pessoas colectivas constituídas exclusivamente por entidades adjudicantes referidas nas alíneas anteriores ou que sejam por elas maioritariamente financiadas, estejam sujeitas ao seu controlo de gestão ou tenham um órgão de administração, de direcção ou de fiscalização cuja maioria dos titulares seja, directa ou indirectamente, designada por aquelas entidades, desde que se destinem ao exercício em comum de actividade nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais. As regras previstas no CCP relativas à formação de contratos de empreitadas de obras públicas são também aplicáveis no caso de formação de contratos de empreitada celebrados pelas entidades não mencionadas anteriormente desde que (Artigo 275, n.º 1): a) Sejam financiados directamente em mais de 50 % por qualquer das entidades adjudicantes referidas no artigo 2º; e 6
7 b) O respectivo preço contratual seja igual ou superior ao valor referido na alínea b) do artigo 19 ( ,00 ). As regras previstas no presente Código relativas à formação de contratos de aquisição de serviços são também aplicáveis no caso da formação de contratos de aquisição de serviços celebrados por entidades não referidas no artigo 2º ou no n.º 1 do artigo 7º, desde que (Artigo 275, n 2): a) Sejam financiados directamente em mais de 50 % por qualquer das entidades adjudicantes referidas no artigo 2º; b) O respectivo preço contratual seja igual ou superior ao valor referido na alínea b) do n.º 1 do artigo 20 ( ,00 ); e c) Sejam complementares, dependentes ou se encontrem, por qualquer forma, relacionados com o objecto de um contrato de empreitada a cuja formação é aplicável o presente Código nos termos do disposto no número anterior. Por último, o regime procedimental fixado no CCP abrange de acordo com o artigo 16, n.º 2 os seguintes contratos: a) Empreitada de obras públicas; b) Concessão de obras públicas; c) Concessão de serviços públicos; d) Locação ou aquisição de bens móveis; e) Aquisição de serviços; f) Contrato de sociedade; g) Outros contratos submetidos à livre concorrência. 4. Disposições sobre os procedimentos da contratação pública As entidades beneficiárias de operações co-financiadas no âmbito do Mais Centro, que se encontrem sujeitas ao cumprimento dos procedimentos contratuais previstos no CCP, devem proceder ao envio dos documentos que comprovem o cumprimento do procedimento contratual adoptado, sempre que aplicável à despesa em causa. 7
8 Para além da informação anterior, considera-se ainda necessário o preenchimento dos seguintes documentos: Ficha de verificação de procedimentos a preencher pelo promotor (modelo constante do Anexo I) e respectivos documentos de suporte, de acordo com as notas explicativas disponibilizadas, para valores superiores a 5.000,00. Ficha de verificação de procedimentos a preencher pela autoridade de gestão e pelos organismos intermédios, conforme o modelo do Anexo II, para valores superiores a 5.000,00. Quadro dos Contratos de Fornecimentos a preencher pelo promotor (modelo constante do Anexo III), de acordo com as notas explicativas disponibilizadas, para valores até 5.000,00. Coimbra, 19 de Março de 2010 A Comissão Directiva 8
9 ANEXO I _ CONTRATAÇÃO PÚBLICA FICHA DE VERIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTOS A PREENCHER PELO BENEFICIÁRIO PARA CADA PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA O Beneficiário confirma que na informação abaixo prestada tomou em consideração o disposto na Legislação aplicável designadamente no que se refere aos parâmetros explicitados na Nota Explicativa anexa a esta Ficha de Verificação e da mesma parte integrante Esta ficha é aplicável apenas aos procedimentos iniciados após a entrada em vigor do DL18/2008, de 29.01, que aprovou e publicou o Código dos Contratos Públicos, ou seja, a partir de (art. 16º do DL nº 18/2008), sendo aplicável aos procedimentos iniciados antes da referida data a Ficha de Verificação elaborada no âmbito do DL 197/99, de e do DL 59/99, O início do procedimento, nos termos previstos do artigo 36º do CCP, corresponde à decisão de contratação e de autorização da despesa. I. Elementos da Candidatura Identificação da Candidatura Entidade Beneficiária II. Enquadramento Legal do Beneficiário no âmbito do Código dos Contratos Públicos Artigo 2º nº1 Entidades da Administração Pública Tradicional Artigo 2º, nº 2 Organismos de Direito Público Artigo 7º, nº1 Sectores Especiais Artigo 275º e ss Regime de Extensão III. Elementos da Contratação Pública Identificação do Objecto de Contratação Valor da Contratação Tipo de Procedimento Adjudicatário Data de início do procedimento da contratação (artigo 36º do CCP) Legislação Aplicada DL 18/2008, de Regime Transitório previsto nos artigos 9º a 13º Código dos Contratos Públicos (Aprovado e publicado pelo DL 18/2008, de 29.01) 9
10 IV. Ficha de Verificação Procedimentos Confirmação Entidade Beneficiária 1 Sim da Aplic. Informações/ Documentos Observações 1 Existe uma decisão juridicamente válida sobre a abertura do Procedimento? Indicação da data do Despacho/ Deliberação e apresentação do documento através de ficheiro PDF, ou indicar/autorizar o acesso on-line ao procedimento 2 Nas situações abaixo do limiar de aplicação da Directiva, em que ao abrigo da legislação nacional não é obrigatório a aplicação de procedimentos contratuais, foram respeitados os princípios da publicidade e da transparência, consagrados no Tratado? 3 O tipo de procedimento adoptado está de acordo com o valor do contrato? Indicação do valor estimado (sem IVA) 4 Se o tipo de procedimento adoptado, tiver sido independente do valor do contrato encontra-se o mesmo adequadamente fundamentado? Juntar obrigatoriamente fundamentação através de ficheiro PDF, ou indicar/autorizar o acesso on-line ao procedimento 5 O fornecimento, obra ou serviço a contratar esgota-se neste procedimento? 6 No caso do fornecimento, obra ou serviço, constituir um lote, a aplicação da Legislação vigente em matéria de contratação pública teve em conta o valor agregado de todos os lotes? No caso do fornecimento, obra ou serviço, constituir um lote, juntar justificação para essa divisão, bem como a identificação dos contratos ou procedimentos em curso e respectivos valores 7 Qual o Tipo de publicitação/ divulgação adoptado? Aviso/Convite DR e. JOUE Indicação da data do Anúncio/Convite e apresentação de cópia através de ficheiro PDF, ou indicar/autorizar o acesso on-line ao procedimento 8 Existe critério de adjudicação devidamente explicitado nas peças do Procedimento, sendo este o único considerado para efeitos de apreciação das propostas dos concorrentes? Apresentação do Caderno de Encargos / Programa de Concurso através de ficheiro PDF, ou indicar/autorizar o acesso on-line ao procedimento 9 A capacidade técnica, e/ou económica e/ou financeira dos concorrentes não deve ser considerada em sede de apreciação das Apresentação do relatório final de apreciação de propostas através de 1 No caso de resposta ou Aplicável, a Entidade Beneficiária deve juntar obrigatoriamente a respectiva fundamentação (no campo Observações e/ou em anexo). 10
11 Procedimentos propostas dos concorrentes. Esta prerrogativa legal foi seguida? 2 Confirmação Entidade Beneficiária 1 Sim da Aplic. Informações/ Documentos ficheiro PDF, ou indicar/autorizar o acesso on-line ao procedimento Observações 10 Confirma que nas peças do procedimento não existem referências que possam conduzir a algum tipo de discriminação com base num processo específico de fabrico, marca, patente ou modelo e a uma dada origem ou produção 11 Confirma que nas peças do procedimento não existem referências que possam conduzir a algum tipo de discriminação em razão da nacionalidade? 12 Foi elaborada pelo júri a acta do acto público ou a lista de concorrentes/candidatos com publicitação na plataforma electrónica? Indicação das respectivas datas Foi elaborado Relatório Preliminar da fase de qualificação dos candidatos? Foi realizada a Audiência Prévia dos candidatos? Apresentação do documento através de ficheiro PDF, ou indicar/autorizar o acesso on-line ao procedimento Foi elaborado Relatório Preliminar das propostas dos concorrentes? Foi realizada a Audiência Prévia aos Concorrentes? Apresentação do documento através de ficheiro PDF, ou indicar/autorizar o acesso on-line ao procedimento 17 Existe uma decisão juridicamente válida (Despacho/Deliberação) de adjudicação? Indicação da data do Despacho/ Deliberação e apresentação do documento através de ficheiro PDF, ou indicar/autorizar o acesso on-line ao procedimento 18 Foi realizada a notificação simultânea de adjudicação a todos os concorrentes? Apresentação do documento através de ficheiro PDF, ou indicar/autorizar o acesso on-line ao procedimento 19 Foi celebrado contrato? Juntar cópia do Contrato através de ficheiro PDF, ou indicar/autorizar o acesso on-line ao procedimento 20 O contrato apresenta o Visto Prévio, expresso, do Tribunal de Contas? Juntar cópia do VTC através de ficheiro PDF, ou indicar/autorizar o seu acesso on-line 21 Foi efectuada a publicitação/ divulgação da adjudicação no JOUE? Indicação da data Apresentação de cópia da 2 Aplicável nos procedimentos onde existe qualificação dos candidatos. 11
12 Procedimentos No ajuste directo foi feita a publicitação dos contratos no portal da Internet? Houve revisão de preços durante a execução do contrato? A revisão foi feita com base na cláusula contratual sobre revisão de preços, ou, na sua ausência, aplicou-se a fórmula tipo para obras da mesma natureza? Existe fundamentação técnica e legal para a realização de trabalhos e serviços a mais? Foi feita a formalização por escrito dos trabalhos a mais? Existindo trabalhos/serviços a mais e/ou a menos, a diferença entre o valor dos mesmos representa um aumento igual ou inferior a 5% do valor do contrato inicial? Existindo anteriores trabalhos/serviços a mais e suprimentos de erros e omissões o valor dos mesmos representa um aumento igual ou inferior a 50% do valor do contrato inicial? Trabalhos/serviços a mais e a menos Valor inicial do contrato * Valor total dos trabalhos/serviços a mais * Valor total dos trabalhos/serviços a menos Valor total dos suprimentos de erros e omissões Confirmação Entidade Beneficiária 1 Sim da Aplic. Informações/ Documentos publicitação através de ficheiro PDF, ou indicar/autorizar o seu acesso on-line Juntar obrigatoriamente fundamentação através de ficheiro PDF Juntar cópia do documento através de ficheiro PDF Se ultrapassar juntar obrigatoriamente fundamentação através de ficheiro PDF Se ultrapassar juntar obrigatoriamente fundamentação através de ficheiro PDF * O valor total dos trabalhos/serviços a mais e a menos contratados deve ser decomposto e para cada parcela, correspondente a cada tipo de trabalho/serviços, fornecer uma descrição e análise das condições factuais e técnicas que conduziram à necessidade da respectiva contratação (juntar em anexo) Observações Eu, abaixo-assinado, declaro sob compromisso de honra, que foram observadas todas as formalidades relativas ao cumprimento das regras de contratação pública no presente contrato e que as informações constantes desta Ficha de Verificação correspondem à verdade O Representante do Beneficiário 3 : Data: / /20 (assinatura) 3 Identificação do cargo/função. 12
13 ANEXO II_CONTRATAÇÃO PÚBLICA FICHA DE VERIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTOS A PREENCHER PELA AUTORIDADE DE GESTÃO E PELOS ORGANISMOS INTERMÉDIOS PARA CADA PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA O preenchimento desta Ficha de Verificação de Procedimentos destina-se exclusivamente a verificar se, da informação prestada e dos elementos anexos à ficha de verificação preenchida pelo promotor: 1. É confirmado pelo Beneficiário o procedimento adoptado em cada etapa 2. Existe ou não a apresentação por parte do Beneficiário de elementos fundamentados; 3. Validar o procedimento adoptado. Esta ficha é aplicável apenas aos procedimentos iniciados após a entrada em vigor do DL18/2008, de 29.01, que aprovou e publicou o Código dos Contratos Públicos, ou seja, a partir de (art. 16º do DL nº 18/2008), sendo aplicável aos procedimentos iniciados antes da referida data a Ficha de Verificação elaborada no âmbito do DL 197/99, de e do DL 59/99, O início do procedimento, nos termos previstos do artigo 36º do CCP, corresponde à decisão de contratação e de autorização da despesa. I. Elementos da Candidatura Identificação da Candidatura Entidade Beneficiária II. Enquadramento Legal no âmbito do Código dos Contratos Públicos Artigo 2º nº1 Entidades da Administração Pública Tradicional Artigo 2º, nº 2 Organismos de Direito Público Artigo 7º, nº1 Sectores Especiais Artigo 275º e ss Regime de Extensão III. Elementos da Contratação Pública Identificação do Objecto de Contratação Valor da Contratação Tipo de Procedimento Adjudicatário Data de início do procedimento da contratação (artigo 36º do CCP) Legislação Aplicada DL 18/2008, de Regime Transitório previsto nos artigos 9º a 13º Código dos Contratos Públicos (Aprovado e publicado pelo DL 18/2008, de 29.01) 13
14 IV. Ficha de Verificação Procedimentos Sim Verificação Aplic. Observações 1 Existe uma decisão juridicamente válida sobre a abertura do Procedimento? 2 Nas situações abaixo do limiar de aplicação da Directiva, em que ao abrigo da legislação nacional não é obrigatório a aplicação de procedimentos contratuais, foram respeitados os princípios da publicidade e da transparência, consagrados no Tratado? 3 O tipo de procedimento adoptado pela Entidade Beneficiária independentemente do valor do contrato encontra-se adequadamente fundamentado? 4 O tipo de procedimento adoptado pela Entidade Beneficiária está de acordo com o valor do contrato? 5 A Entidade Beneficiária confirma na sua Ficha de Verificação que o fornecimento, obra ou serviço a contratar se esgota neste procedimento? 6 No caso do fornecimento, obra ou serviço, constituir um lote, a aplicação da legislação vigente em matéria de contratação pública teve em conta o valor agregado de todos os lotes? 7 O tipo de publicitação/divulgação especificada pela Entidade Beneficiária na sua Ficha de Verificação está de acordo com o tipo de procedimento adoptado? 8 Existe critério de adjudicação devidamente explicitado nas peças do Procedimento, sendo este o único considerado para efeitos de apreciação das propostas dos concorrentes? 9 A capacidade técnica, e/ou económica e/ou financeira dos concorrentes não deve ser considerada em sede de apreciação das propostas dos concorrentes. Esta prerrogativa legal foi seguida? 4 10 Confirma-se que nas peças do procedimento não existem referências explícitas que possam conduzir a algum tipo de discriminação com base num processo específico de fabrico, marca, patente ou modelo e a uma dada origem ou produção? 11 Confirma-se que nas peças do procedimento não existem referências explícitas que possam conduzir a algum tipo de discriminação em razão da nacionalidade? 12 Foi elaborada pelo júri a acta do acto público ou a lista de concorrentes/candidatos com publicitação na plataforma electrónica? 13 Foi elaborado Relatório Preliminar da fase de qualificação dos candidatos? 14 Foi realizada a Audiência Prévia dos candidatos? 15 Foi elaborado Relatório Preliminar da análise das 4 Aplicável nos procedimentos onde existe qualificação dos candidatos. 14
15 propostas? Procedimentos Sim Verificação Aplic. Observações 16 Foi realizada a Audiência Prévia aos Concorrentes? Existe uma decisão juridicamente válida (Despacho/Deliberação) de adjudicação? Foi realizada a notificação simultânea de adjudicação a todos os concorrentes? 19 A Entidade Beneficiária celebrou contrato? O contrato apresenta o Visto Prévio, expresso, do Tribunal de Contas? Foi efectuada a publicitação/ divulgação da adjudicação no JOUE? No ajuste directo foi feita a publicitação dos contratos no portal da Internet? Houve revisão de preços durante a execução do contrato? A revisão foi feita com base na cláusula contratual sobre revisão de preços, ou, na sua ausência, aplicou-se a fórmula tipo para obras da mesma natureza? Existe fundamentação técnica e legal para a realização de trabalhos e serviços a mais? Foi feita a formalização por escrito dos trabalhos a mais? Existindo trabalhos/serviços a mais e/ou a menos, a diferença entre o valor dos mesmos representa um aumento igual ou inferior a 5% do valor do contrato inicial? Existindo anteriores trabalhos/serviços a mais e suprimentos de erros e omissões o valor dos mesmos representa um aumento igual ou inferior a 50% do valor do contrato inicial? Trabalhos/serviços a mais e a menos Valor inicial do contrato * Valor total dos trabalhos/serviços a mais * Valor total dos trabalhos/serviços a menos Valor total dos suprimentos de erros e omissões * O valor total dos trabalhos/serviços a mais e a menos contratados deve ser decomposto e para cada parcela, correspondente a cada tipo de trabalho/serviços, fornecer uma descrição e análise das condições factuais e técnicas que conduziram à necessidade da respectiva contratação (juntar em anexo) Data: / /20 Técnico / Assinatura 15
16 ANEXO III_CONTRATAÇÃO PÚBLICA