Source: https://cesinha27a.wordpress.com/2011/04/24/particularidades-do-direito-tributario/
Timestamp: 2018-01-20 01:10:48+00:00
Document Index: 29601843

Matched Legal Cases: ['artigo 97', 'artigo 150', 'artigo 352', 'artigo 187', 'artigo 164', 'artigo 165', 'artigo 162', 'artigo 166', 'artigo 166', 'artigo 167']

PARTICULARIDADES DO DIREITO TRIBUTÁRIO. | Assessoria Jurídica.
PARTICULARIDADES DO DIREITO TRIBUTÁRIO.
1 – Presunção de quitação no Direito Tributário.
Quitação de débitos:
No Direito tributário não há presunção de pagamento. A quitação de uma parcela ou de um crédito tributário não importa presunção de pagamentos de outras, nem o pagamento de um crédito faz presumir-se o pagamento de outro referente ao mesmo ou a outros tributos. Cada quitação só vale em relação ao que na mesma está indicado.
Assim, o fato de um contribuinte, por exemplo, provar que pagou a última parcela de seu imposto de renda de determinado exercício não faz presumir-se tenha pago as demais parcelas. Nem o fato de haver pago o seu imposto de renda de um exercício importa presunção de haver pago o de outros, nem o IPI, ou outro tributo qualquer. Nem, ainda, o pagamento de determinada quantia a título de imposto de renda devido seja somente aquele.
Sendo assim, não tem a Fazenda Pública motivo para recusar o recebimento de um tributo ao argumento de que há dívida, ainda não paga, de outro tributo, ou de que o valor oferecido é menor que o efetivamente devido.
Qualquer quantia oferecida pelo sujeito passivo pode ser recebida, sem prejuízo de posterior cobrança de diferença, se for o caso.
Salvo disposição especial em lei, a praça de pagamento dos débitos fiscais será sempre o do domicílio do sujeito passivo. O sujeito passivo tem a obrigação de procurar a repartição competente (ou banco indicado) para entregar o pagamento, independentemente da cobrança do Fisco.
No Direito Civil, geralmente, é o credor que deve providenciar a cobrança de seu crédito.
Art. 159/CTN. Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.
Art. 327/CC. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.
Penalidade Tributária:
Ao contrário do estabelecido pelo Código Civil a multa em direito tributário nunca substitui ao tributo. Os valores sempre serão somados.
Além disso, a multa no Direito Civil, é prefixada, como uma compensação ao credor, no caso de não cumprimento da obrigação, pelo devedor, e tem o objetivo de ressarci-lo por perdas e danos incorridos; paga a multa, libera-se o devedor da obrigação de cumpri-la.
Já no Direito Tributário, a multa, moratória ou fiscal, tem caráter penal, isto é, punitivo; o devedor deverá pagar a multa e também a dívida com o fisco, não se isentando da segunda pelo pagamento da primeira.
Art. 410/CC. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor.
Vencimento da obrigação tributária:
No Direito Civil, se a data não tiver sido previamente acordada pelas partes, e se não houver disposição especial no Código Civil , em contrário, o credor poderá exigir o pagamento da dívida a qualquer tempo.
Já no Direito Tributário, o tempo do pagamento, ou seja, o vencimento do crédito tributário deve ser estabelecido na lei específica do tributo, mas, sendo a lei omissa a respeito, o vencimento ocorrerá trinta dias depois da notificação do lançamento ao sujeito passivo.
No caso de lançamento por homologação, é necessário que a lei estabeleça o prazo para o pagamento, já que não há notificação nem vencimento, mas sim pagamento anterior à constituição do crédito respectivo.
Art. 160/CTN. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre 30 (trinta) dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.
Art. 150/CTN. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
A lei pode estabelecer vantagens na antecipação do pagamento tributário.
A lei de cada tributo pode conceder descontos pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça. A antecipação pode ser em relação ao próprio lançamento, como se verifica na legislação do imposto de renda, que faculta o pagamento no ato da entrega da declaração.
Art. 160/CTN Parágrafo único. A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça.
No Direito Tributário a caracterização da mora é automática. Independe de interpelação do sujeito passivo. Não sendo integralmente pago até o vencimento, o crédito é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo da falta, sem prejuízo das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas no Código Tributário ou em lei tributária. (art.161 CTN)
Os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês (exceto se a lei dispuser de modo diverso), além de correção monetária, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades ou medidas de garantia previstas na legislação.
Importante ressaltar que, embora o artigo 97 do Código Tributário não o disponha expressamente, somente a lei pode instituir medidas de garantia do crédito tributário.
O pagamento deverá ser realizado em moeda corrente, cheque ou vale postal. Porém, a lei poderá permitir também o pagamento em estampilha, papel selado ou processo mecânico. (art. 162 CTN).
O pagamento através de cheque ou vale postal:
– A autoridade pode exigir garantias, desde que não o torne impossível ou mais oneroso que o pagamento em moeda corrente.
– O crédito pago em cheque somente considera extinto após a compensação pelo sistema bancário.
O pagamento através da estampilha:(o pagamento em papel selado ou por processo mecânico equipara-se ao pagamento em estampilha)
– Considera-se extinto com a inutilização regular, exceto nos casos do artigo 150 do Código Tributário – lançamento por homologação.
– A perda ou destruição ou erro no pagamento não dá direito à restituição, exceto:
– nos casos previstos em lei;
– erro da autoridade administrativa.
Imputação de pagamento é a operação pela qual o devedor de vários débitos da mesma natureza a um só credor declara qual deles deve extinguir (base legal artigo 352 CC).
No que se refere as dívidas tributárias para com a mesma pessoa jurídica de direito público, a autoridade administrativa determinará a imputação do pagamento obedecendo a seguinte ordem: (art. 163 CTN)
a) em 1º lugar os débitos de obrigação própria, depois as que sejam responsável tributário;
b) primeiro as contribuições de melhoria, de as taxas e por último, os impostos;
c) na ordem crescente dos prazos de prescrição. (primeiro os mais antigos);
d) na ordem de decrescente dos montantes.
Na verdade essa regra tem pouca aplicação, pois os pagamentos em geral são efetuados nos estabelecimentos bancários que não exercem qualquer controle quanto a esses aspectos.
Quando houver um só devedor para vários credores tributários, o assunto é regulado pelo artigo 187 do Código Tributário pela seguinte ordem de preferência:
2º – Estados e Distrito Federal
3º – Municípios
O artigo 164 do Código Tributário determina os casos em que a importância relativa ao crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, que são as seguintes:
a) recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;
b) subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;
c) exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.
Conforme expresso dispositivo do Código Tributário, a ação em consignação em pagamento somente pode versar sobre o crédito tributário que o consignante se propõe a pagar, excluídas, portanto as questões de natureza distinta daquela consignada .
Caso a decisão seja favorável ao autor da demanda , isto é, seja a ação de consignação considerada procedente, o pagamento é tido como efetuado e a quantia consignada é transformada ou convertida em pagamento definitivo (renda).
Se ao contrário, a consignação for julgada improcedente no todo ou em parte, o crédito tributário será cobrado acrescido de juros de mora, independentemente das penalidades cabíveis, em razão do inadimplemento.
Do Pagamento indevido:
O sujeito passivo tem direito à restituição do tributo que houver pago indevidamente, este direito independe de prévio protesto, não sendo necessário que ao pagar o sujeito passivo tenha declarado que o fazia “sob protesto”, é irrelevante que o pagamento seja voluntário ou não.
O artigo 165 do Código Tributário permite ao sujeito passivo instaurar processo para reaver um pagamento sempre que o valor for pago indevidamente, exceto no caso do artigo 162, parágrafo 4º.
Art.162 §4º CTN: A perda ou destruição da estampilha, ou o erro no pagamento por esta modalidade, não dão direito a restituição, salvo nos casos expressamente previstos na legislação tributária, ou naquelas em que o erro seja imputável à autoridade administrativa.
O artigo 166 trata de restituição de tributos indiretos, quais sejam, aqueles nos quais o comerciante, industrial ou prestador de serviço (contribuintes de direito) transferem ao consumidor final (contribuinte de fato) o encargo financeiro da prestação tributária.
“Súmula 71 do STF: Embora pago indevidamente, não cabe restituição de tributo indireto”.
Todavia, o próprio STF evolui deste entendimento equivocado, e consagra, definitivamente o disposto no artigo 166 do Código Tributário através da Súmula 546:
“Cabe restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão que o contribuinte “de jure” não recuperou do contribuinte “de facto” o “quantum” respectivo.
O artigo 167 reafirma que a restituição do tributo pago indevidamente deverá ser feita com todos os acréscimos relativos, tais como penalidades e juros de mora.
Os artigos 168 e 169 tratam dos prazos para postular a restituição e para recorrer da sentença que tenha sido desfavorável ao sujeito passivo.
Estará dispensado do pagamento o sujeito passivo da obrigação tributária no caso de ser-lhe imposta penalidade fiscal.
A imposição de penalidade fiscal não libera o devedor de sua obrigação tributária original.
A data para o pagamento de tributo, se não for fixado na legislação tributária correspondente será de 60 dias após a notificação regular do contribuinte.
A data para pagamento será de 30 dias após a data em que se considera o contribuinte ou o responsável regularmente notificados do lançamento.
O percentual a ser cobrado do sujeito passivo da obrigação tributária, a título de mora será calculado à taxa de 0,5% ao mês (exceto se a lei dispuser de modo diverso).
Art. 161, § 1º, CTN. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.
http://estadodireito.blogspot.com/