Source: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/pensando-direito/assistencia-juridica-em-sede-policial-direito-apenas-para-os-ricos-19092019
Timestamp: 2020-02-26 10:11:19+00:00
Document Index: 40525890

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 5', 'artigo 37', 'artigo 199', 'artigo 60', 'artigo 5', 'artigo 37', 'Artigo 37']

Assistência jurídica em sede policial: direito apenas para os ricos? - JOTA Info
Home » Opinião & Análise » Colunas » Pensando Direito » Assistência jurídica em sede policial: direito…
19/09/2019 14:30	 Atualizado em 19/09/2019 às 18:51
Dentre as múltiplas vertentes da desigualdade que impedem ou dificultam o acesso à ordem jurídica justa1, o tratamento concedido ao acusado durante a fase de investigação policial talvez seja o exemplo mais axiomático da iniquidade entre ricos e pobres no sistema de justiça brasileiro. Enquanto aqueles que possuem condições econômicas de arcar com o pagamento de advogado particular recebem toda a orientação jurídica necessária antes de prestarem declarações em sede policial e acompanham cuidadosamente todo o deslinde da investigação, os desprovidos de fortuna enfrentam sozinhos toda a fase inquisitorial e, muitas vezes, sequer são informados do direito constitucional de permanecerem calados.
Embora a Constituição Federal reconheça expressamente como direitos fundamentais “o contraditório e ampla defesa” (art. 5º, LV), o acompanhamento por advogado durante a prisão (art. 5º, LXIII) e “a assistência jurídica integral e gratuita” prestada pela Defensoria Pública (art. 5º, LXXIV c/c art. 134, caput), essas promessas constitucionais carecem de implementação prática no cotidiano das Delegacias de Polícia de todo o país. Mesmo tendo o art. 4º, XIV da LC nº 80/1994 formalizado a previsão de atuação da Defensoria Pública em sede policial para “acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, quando o preso não constituir advogado”, atualmente nenhuma das Defensorias do país possui estrutura funcional suficiente para permitir a criação de órgãos de atuação com atribuição conexa às Delegacias de Polícia, a fim de garantir o regular acompanhamento das investigações2.
Na prática, a Defensoria Pública apenas recebe a comunicação da prisão em flagrante, nos termos dos arts. 306, § 1º, e 289-A, § 4º do CPP, exercendo uma fiscalização documental (e muitas vezes ineficaz) da legalidade do ato policial.
No âmbito do sistema europeu de proteção dos direitos humanos, o direito à assistência jurídica durante a fase de investigação policial restou reconhecido durante o julgamento do caso Salduz v. Turkey (2008). Por entender que a fase investigativa possui fundamental importância na preparação do processo criminal, já que as evidências obtidas em sede policial são determinantes para a estruturação da acusação a ser formulada perante o judiciário (Can v. Austria, 1984), e por considerar que o suspeito preso se encontra em manifesta posição de vulnerabilidade frente aos complexos procedimentos investigatórios, a Corte Europeia de Direitos Humanos estabeleceu que “o acesso a um advogado deve ser assegurado a partir do primeiro interrogatório do suspeito pela polícia, a menos que seja demonstrado à luz das circunstâncias particulares de cada caso que existem razões imperiosas para restringir esse direito” 3.
Diversos países da Ásia e Oceania também já enfrentaram o problema da assistência jurídica em sede policial e adotaram alternativas promissoras para garantir a proteção dos direitos do suspeito custodiado.
No sistema jurídico japonês, a assistência jurídica durante a fase de investigação policial (被疑者国選) sempre encontrou resistência no cotidiano forense do país4. Na versão original da Constituição do Japão, escrita em inglês pelos militares americanos do Quartel General das Forças Aliadas (General Headquarter of Allied Forces), constava do artigo 37 o termo “the accusade”, que foi traduzido para o japonês como Hikokunin (被告人), que significa “réu na fase de julgamento”. Por essa razão, o direito à assistência jurídica previsto constitucionalmente sempre foi interpretado como direito à assistência por advogado durante a fase de julgamento no tribunal, não englobando a fase de investigação policial5.
No final da década de 1990, entretanto, o sistema jurídico japonês começou a atravessar um profundo processo de reformulação6, sendo incluído dentre as premissas básicas do Plano para a Promoção da Reforma do Sistema de Justiça a implementação de sistema público de assistência jurídica para suspeitos criminais7.
+JOTA: Por que estudar Direito no Japão?
+JOTA: Diário de Carreira: advogado no Japão
+JOTA: A prisão de Carlos Ghosn e o processo penal japonês
Por essa razão, o artigo 5º da Lei de Assistência Jurídica Abrangente (総合法律支援法), combinado com o artigo 37-2 do Código de Processo Criminal do Japão (刑事訴訟法)8, passaram a prever expressamente o direito à indicação de advogado para suspeitos detidos sob custódia por crimes puníveis com pena de morte, prisão perpétua ou encarceramento por mais de três anos. Em 2016, a abrangência do direito à assistência jurídica durante a fase de investigação policial foi ampliado, passando a englobar genericamente todos os suspeitos detidos sob custódia9.
Importante observar, nesse ponto, que o Direito Processual Criminal do Japão realiza a distinção entre os termos “prisão” ou “arrest” (逮捕) e “detenção” ou “detention” (留置).
A prisão (逮捕) pode ser decretada por decisão discricionária da autoridade policial ou da promotoria de justiça, quando houver causa provável suficiente para presumir que uma infração penal tenha sido cometida pelo suspeito (artigo 199 (1) do Código de Processo Criminal do Japão). Sendo a prisão decretada, a autoridade policial deve apresentar o suspeito à promotoria de justiça dentro do prazo de 48 horas, exceto quando constatado que a manutenção da prisão se revela desnecessária. Dentro do prazo de 72 horas, contadas a partir da prisão, a promotoria de justiça deve decidir se irá: (a) realizar a instauração de ação penal contra o suspeito; (b) requer ao tribunal a detenção do suspeito; ou (c) determinar a soltura (podendo o suspeito ser objeto de futuro processo criminal ou ser a investigação sumariamente arquivada pela promotoria) 10.
A detenção (留置), por sua vez, apenas poderá ser determinada pelo tribunal quando “houver causa provável suficiente para presumir que um crime tenha sido praticado pelo suspeito e: (i) o acusado não tiver endereço fixo; (ii) houver causa provável para presumir que o acusado possa ocultar ou destruir evidências; (iii) o acusado estiver foragido ou houver causa provável para presumir que irá fugir” (artigo 60 (1) do Código de Processo Criminal do Japão)11. Embora o critério legal estabelecido pelo sistema processual japonês seja restritivo, quando aplicado na prática acaba ganhando certa elasticidade pelo poder judiciário12.
Por ordem do tribunal, a detenção poderá ser decretada por 10 dias, sendo prorrogável por igual período13. No total, portanto, o suspeito poderá ser privado da liberdade por até 23 dias, sem que seja formalizada qualquer acusação contra ele no tribunal.
Atualmente, o ordenamento jurídico japonês apenas reconhece o direito à assistência jurídica criminal para os suspeitos detidos sob custódia, sendo o advogado nomeado pelo tribunal que decretou a detenção mediante requerimento do suspeito (artigo 5º da Lei de Assistência Jurídica Abrangente c/c artigo 37-2 do Código de Processo Criminal do Japão). Nesse caso, o tribunal notifica o Japan Legal Support Center (日本司法支援センター)14, que se encarrega de designar o advogado e de realizar o pagamento dos honorários e despesas para o exercício da defesa do acusado.
Por outro lado, como não existe previsão legal de assistência jurídica para suspeitos criminais que não estejam detidos sob custódia, o Japan Legal Support Center não se encontra autorizado a prestar/custear esse serviço jurídico.
Esse hiato jurídico-assistencial possui particular relevância em relação aos suspeitos pobres presos em sede policial, que podem passar até 72 horas encarcerados e sem condições financeiras para realizar o pagamento de advogado.
Para preencher essa lacuna, a Japan Federation of Bar Association – JFBA (日本弁護士連合会) criou o sistema de advogados de plantão (Toban Bengoshi). Por intermédio desse sistema, o suspeito preso em sede policial, por qualquer acusação, pode receber assistência jurídica gratuita por uma vez, independentemente do preenchimento de qualquer parâmetro de elegibilidade financeira15.
Sempre que algum suspeito preso pela polícia solicita assistência jurídica, o advogado de plantão comparece imediatamente ao local de custódia e realiza a entrevista do acusado. Quando o suspeito possui nacionalidade estrangeira, o advogado é acompanhado por tradutor designado pelo consulado ou contratado pela JFBA. A primeira entrevista com o suspeito é sempre gratuita, sendo os honorários advocatícios pagos integralmente pela JFBA16.
A partir da primeira consulta, surgem três caminhos possíveis a serem adotados: (a) caso o suspeito possua condições de realizar o pagamento de honorários, pode realizar a contratação de advogado por seus próprios meios; (b) caso seja decretada a detenção pelo tribunal ou caso seja iniciado o processo criminal, o acusado pode requerer a nomeação de advogado por intermédio do JLSC (podendo inclusive indicar o advogado que realizou o atendimento preliminar em sede policial para o patrocínio da causa); ou (c) não possuindo condições econômicas de suportar as despesas contratuais e não sendo decretada a detenção ou instaurada a ação penal, pode o suspeito solicitar ao advogado de plantão que assuma gratuitamente o patrocínio da causa e encaminhe formulário requerendo o apoio privado do Sistema de Assistência a Suspeitos Criminais (Criminal Suspect Defense Aid System), que conta com subsídios da JFBA e de outros fundos privados17.
O sistema de plantão constitui medida muito bem recepcionada pelos advogados do país, pois proporciona aos profissionais da advocacia criminal a oportunidade de captar clientes em sede policial. Na grande maioria das vezes, o advogado plantonista que realiza o primeiro atendimento do acusado durante a fase de investigação policial acaba acompanhando todo o processo criminal.
Quando o acusado recebe o primeiro atendimento em sede policial, acaba estabelecendo com o advogado plantonista uma certa relação de confiança, fato que estimula sua contratação para o acompanhamento do processo. Geralmente, essa contratação apenas não ocorre quando o suspeito possui outro profissional de sua preferência, escolhido previamente em virtude de indicações ou experiências anteriores, ou quando o atendimento prestado pelo advogado plantonista não atende às expectativas do suspeito.
Segundo dados divulgados pelo Japan Legal Support Center, em 2016 foram atendidos 66.575 suspeitos durante a fase de investigação policial18. Outrossim, o sistema de advogados de plantão criado pela Japan Federation of Bar Association realizou 11.182 atendimentos no ano de 2014; desse total, 4.887 casos acabaram recebendo assistência jurídica privada do Sistema de Assistência a Suspeitos Criminais (Criminal Suspect Defense Aid System) 19.
Outro exemplo interessante pode ser encontrado no sistema jurídico de Fiji. Por intermédio da cooperação entre a Legal Aid Commission e a Força Policial do país, desde 1º novembro de 2016 foi implementado o “Procedimento de Primeira Hora” (First Hour Procedure), que assegura o direito à assistência jurídica a todo e qualquer suspeito preso ou detido em sede policial, em cumprimento à Seção 13 (1) da Constituição da República de Fiji20.
Seguindo o “Procedimento de Primeira Hora”, sempre que um suspeito é levado para Central de Polícia e não realiza a contratação de advogado particular, a autoridade policial responsável deve comunicar a prisão ao escritório da Legal Aid Commission, que envia um advogado de plantão para o local no prazo máximo de uma hora, independentemente do preenchimento de qualquer parâmetro de elegibilidade financeira. Segundo dados fornecidos pela Legal Aid Commission, entre 1º de novembro de 2016 e 31 de dezembro de 2018 a organização prestou assistência jurídica a 3.464 pessoas, comparecendo sempre à sede policial na primeira hora após a ligação da polícia21.
Qualquer declaração prestada pelo suspeito antes da chegada do advogado designado pela Legal Aid Commission é considerada prova ilícita pelo sistema jurídico fijiano, estando a autoridade policial sujeita a sanções pela inobservância do “Procedimento de Primeira Hora”.
No Brasil, para aqueles que surfam na onda punitivista desencadeada pelo sentimento nacional de insegurança e pelas elevadas taxas de criminalidade do país, a aplicação de recursos estatais no aprimoramento da defesa em sede policial definitivamente não consta da pauta de prioridades orçamentárias. Embora esse tipo de investimento não seja a opção política mais fácil e popular no momento, o direito comparado demonstra que os países que resolveram pagar essa conta acabaram percebendo que a participação da defesa técnica na fase investigativa estimula o aprimoramento da qualidade do trabalho policial e, consequentemente, a qualidade do procedimento de investigação, além de prevenir erros judiciais e reduzir a impunidade gerada por nulidades processuais.
Ademais, não se pode continuar tendo como normal e legalmente aceitável que suspeitos presos em flagrante continuem sendo interrogados em sede policial, acompanhados unicamente pelos Policiais Militares que realizaram sua prisão (que não raras as vezes acompanham o depoimento em pé, ao lado do acusado).
De maneira semelhante, não se pode continuar tolerando que os adolescentes infratores apreendidos sejam encaminhados ao Ministério Público, para prestam declarações ao Promotor de Justiça, acompanhados unicamente do seu responsável legal. A assistência jurídica durante a fase de investigação policial não pode continuar sendo um direito apenas dos ricos.
1 WATANABE, Kazuo. Acesso à Ordem Jurídica Justa, Belo Horizonte: Del Rey, 2019.
2 Como lembra o professor Sílvio Roberto Mello Moraes, “no Estado do Rio de Janeiro havia sido criado um órgão de atuação, denominado Núcleo de Defesa da Cidadania, que tinha como finalidade assistir aos presos quando da lavratura do auto de prisão em flagrante, nas Delegacias da Capital, sempre que o mesmo não tivesse advogado, num regime de plantão, funcionando o órgão 24 horas por dia”. No entanto, em virtude da carência de investimentos estatais na Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, essa iniciativa pioneira acabou sendo suspensa. (MORAES, Sílvio Roberto Mello. Princípios Institucionais da Defensoria Pública. Rio de Janeiro: Revista dos Tribunais, 1995, p. 30)
3 “The Court underlines the importance of the investigation stage for the preparation of the criminal proceedings, as the evidence obtained during this stage determines the framework in which the offence charged will be considered at the trial (see Can v. Austria, nº 9300/81, Commission’s report of 12 July 1984, § 50, Series A nº 96). At the same time, an accused often finds himself in a particularly vulnerable position at that stage of the proceedings, the effect of which is amplified by the fact that legislation on criminal procedure tends to become increasingly complex, notably with respect to the rules governing the gathering and use of evidence. In most cases, this particular vulnerability can only be properly compensated for by the assistance of a lawyer whose task it is, among other things, to help to ensure respect of the right of an accused not to incriminate himself. This right indeed presupposes that the prosecution in a criminal case seek to prove their case against the accused without resort to evidence obtained through methods of coercion or oppression in defiance of the will of the accused (…) Against this background, the Court finds that in order for the right to a fair trial to remain sufficiently “practical and effective”, Article 6 § 1 requires that, as a rule, access to a lawyer should be provided as from the first interrogation of a suspect by the police, unless it is demonstrated in the light of the particular circumstances of each case that there are compelling reasons to restrict this right. Even where compelling reasons may exceptionally justify denial of access to a lawyer, such restriction – whatever its justification – must not unduly prejudice the rights of the accused under Article 6. The rights of the defence will in principle be irretrievably prejudiced when incriminating statements made during police interrogation without access to a lawyer are used for a conviction.” (European Court of Human Rights, Salduz vs. Turkey, decision: 27-11-2008)
4 Em 1999, antes de serem realizadas as diversas reformas no sistema jurídico-assistencial japonês, o advogado Nakajima Shigeki protestava: “According to the Japanese Code of Criminal Procedure, police and prossecutors may interrogate the accused for 23 day in police custody after arrest. While the accused has the right to remain silent, the accused does not have the right to refuse interrogation. While the accused has the right to be represented by an attorney, the government does not have a legal obligation to provide an attorney during these 23 days even when the accused cannot afford to retain an attorney. Even if an attorney has been privately retained, the attorney has no right to be present during interrogation. Thus, the UN Human Rights Committee advised the Japanese government to immediately change the present system of pre-trial detention in November 1998, However, the Japanese government has taken no action.” (SHIGEKI, Nakajima. Current and Proposed Revisions of the Japanese Criminal Legal Aid, in Legal Aid and Public Interest Lawyering in East and Southeast Asian Countries, Tokyo & Kobe: Japan Legal Aid Association, 1999, p. 23)
5 Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a Suprema Corte do Japão, durante o julgamento do caso Ando and Saito vs. Japan: “The appellant argues that Article 37(3) of the Constitution requires all criminal defendants, whether formally indicted or not, be provided competent counsel. Based upon this understanding, the appellant claims that Article 39(3) of the Code of Criminal Procedure violates Article 37(3) of the Constitution. However, considering the fact that Article 37(3) uses the term ‘Hikokunin’, that the remaining provisions of that Article address the rights of the criminally accused after indictment, and that Article 37 as a whole can be understood to provide for the rights of defendants after indictment, Article 37(3) of the Constitution should also be construed as providing for counsel to criminal defendants only after there has been a formal indictment. There is no room for an argument to the contrary. The appellant’s argument claims unconstitutionality based upon a unique view and is hereby dismissed.” (Supreme Court of Japan, Ando and Saito vs. Japan, decision: 24-03-1999)
6 Em 1999, o governo japonês criou o Conselho de Reforma Judicial, para estudar e desenvolver políticas básicas e programas que pudessem tornar o sistema judicial mais acessível à população em geral, encorajando uma maior participação do público nos procedimentos judiciais e na melhoria da capacitação das profissões jurídicas. As discussões travadas no Conselho de Reforma Judicial resultaram na elaboração do Plano para a Promoção da Reforma do Sistema de Justiça, contendo as bases fundamentais da reforma japonesa (2001). Essas recomendações, associadas aos subsequentes debates realizados no âmbito do Escritório de Promoção da Reforma do Sistema de Justiça, resultaram na aprovação de 24 leis diferentes entre 2002 e 2004, que viabilizaram diversas mudanças relevantes, dentre as quais podem ser destacadas: (a) aumento substancial do numero de profissionais jurídicos (o número total de advogados aumentou de 17.126 para 32.088 entre 2000 e 2012); (b) introdução do Sistema Saiban-in, para estimular a participação dos cidadãos comuns nos processos judiciais; (c) reforma nos procedimentos criminais, aumentando a qualidade e a celeridade dos julgamentos; (d) reforma do sistema de litígios administrativos; (e) reforma do sistema de propriedade intelectual; (f) aprimoramento do modelo de indicação e avaliação dos magistrados; (g) tradução do ordenamento jurídico japonês, com a disponibilização de versões em inglês na plataforma Japanese Law Translation, com o objetivo de facilitar a realização de transações internacionais e estimular os investimentos estrangeiros; (h) incentivo governamental à resolução de conflitos por meios alternativos, sem a utilização do sistema judicial (Act on Promotion of Use of Alternative Dispute Resolution); (i) promoção da educação jurídica, para que a população em geral pudesse conhecer as leis e os procedimentos judiciais japoneses, garantindo a construção de uma sociedade mais justa.
7 PORT, Kenneth L. MCALINN, Gerald Paul. MEHRA, Salil. Comparative Law – Law and the Process of Law in Japan, North Carolina: Carolina Academic Press, 2015, p. 139.
8 Tradução livre: “Artigo 37-2 Nos casos em que um mandado de prisão seja expedido contra suspeito em relação à crime punível com pena de morte, prisão perpétua ou prisão com ou sem trabalho por mais de três anos, não podendo o suspeito realizar a nomeação de advogado em virtude de indigência ou qualquer outro motivo, o juiz deve nomear advogado para o suspeito mediante solicitação; no entanto, essa regra não será aplicada quando advogado já tiver sido nomeado por terceira pessoa que não seja o suspeito ou quando o suspeito já tiver sido posto em liberdade”. Redação original: 第三十七条の二　死刑又は無期若しくは長期三年を超える懲役若しくは禁錮に当たる事件について被疑者に対して勾留状が発せられている場合において、被疑者が貧困その他の事由により弁護人を選任することができないときは、裁判官は、その請求により、被疑者のため弁護人を付さなければならない。ただし、被疑者以外の者が選任した弁護人がある場合又は被疑者が釈放された場合は、この限りでない。
9 “In 2016 the scope of cases for suspects was more expanded, and all suspects detained ins custody could get advice by the defense counsel (new system is to be enforced within two years of its promulgation).” (IKENAGA, Tomoki. SAGAWA, Takashi. OISHI, Tetsuo. ABE, Keita. National Report: Japan, presented at International Legal Aid Group Conference, South Africa, 2017, p. 07)
10 “Most cases enter the Japanese criminal system through arrest by police. The Public Prosecutor’s Office establishes a set of lesser crimes in which police may release suspects upon a showing of restitution and apology. The prosecutors may also initiate cases by conducting investigations and arrests, but they usually do so only in cases of political significance or complexity.
There are three possibilities at the initial stage of the Japanese criminal justice system. First, a suspect may be arrested (by the police or the prosecutor) and taken to the police station to await a detention determination; second, the suspect may only be cited as liable for future prosecution or; third, the suspect may be discharged by the police because of the triviality of the offense and because the suspect has made restitution to the victim. Once a decision is made by the police to arrest and detain a suspect, the police must bring the suspect to the prosecutor’s office within 48 hours after arrest, unless they decide after questioning that detention is unnecessary. Within 72 hours of arrest, the prosecutor must decide whether to indict the suspect (thus instituting prosecution immediately), release the suspect, or make a request for detention.” (NEUMANN, Christopher James. Arrest First, Ask Questions Later: The Japanese Police Detention System. In Penn State International Law Review, v. 7, n. 2, p. 257)
11 Redação original: 第六十条 裁判所は、被告人が罪を犯したことを疑うに足りる相当な理由がある場合で、 左の各号の一にあたるときは、これを勾留することができる。
一 被告人が定まつた住居を有しないとき。
二 被告人が罪証を隠滅すると疑うに足りる相当な理由があるとき。
三 被告人が逃亡し又は逃亡すると疑うに足りる相当な理由があるとき。
12 NEUMANN, Christopher James. Op. cit., pp. 257/258.
13 “Upon approval from the judge, the length of the first detention is ten days from the time the prosecution petitioned the court for the writ of detention. The detention period may be extended another ten days upon request of the prosecutor. Suspects, therefore, may be detained for a total of 23 days in absence of a formal charge against them. After a suspect is indicted under a criminal charge, the prosecutor often has all the detention time he desires, because suspects are seldom released on bail.” (NEUMANN, Christopher James. Op. cit., p. 258)
14 O Japan Legal Support Center (日本司法支援センター), popularmente conhecido como Houterasu (法テラス), constitui o núcleo central do sistema jurídico-assistencial japonês. Possuindo o objetivo de contribuir para a formação de uma sociedade mais livre e mais justa, o JLSC foi fundado no dia 10 de abril de 2006 e passou a operar oficialmente no dia 02 de outubro de 2006, sendo legalmente incumbido de prestar assistência jurídica no âmbito cível e criminal pela Lei de Assistência Jurídica Abrangente (総合法律支援法).
15 SHINOMIYA, Satoru. Criminal Legal Aid in Japan: Past, Present and Future, presented at Criminal Legal Aid in the World Conference, Beijing, 2012, p. 474.
16 “In the Duty Attorney (Toban Bengoshi) System, when requested by a suspect prior to indictment, the duty attorney quickly visists the suspect’s place of detention and interviews the suspect, regardless of their nationality or visa status. If the suspect is a foreign national, an interpreter accompanies the duty attorney. (…) The first consultation with a duty attorney is basically free of charge, and the interpretation fee is likewise free. These fees are borne by local bar associations, however, the JFBA also collects special dues for such System from its members so as to provide the local bar associations with financial support.” (Japan Federation of Bar Associations – Brochure, Japão: JFBA, 2016, p. 24)
17 “After the first consultation, defense services will be subjected to fees for cases other than those to be covered by using the court-appointed defense attorney system for suspects, if the suspect requests the attorney to serve as his/her defense; otherwise, even the court-appointed defense attorney system is not available in such case, a suspect who has financial difficulties can request the attorney to serve as their defense free of charge, by applying for financial support from the Criminal Suspect Defense Aid System based on various funds, including the JFBA’s fund.” (Japan Federation of Bar Associations – Brochure, Japão: JFBA, 2016, p. 24)
18 IKENAGA, Tomoki. SAGAWA, Takashi. OISHI, Tetsuo. ABE, Keita. Op. cit., p. 18.
19 Japan Federation of Bar Association – White Paper on Attorneys 2015, Japão: JFBA, 2015, p. 36.
20 Section 13. “Rights of arrested and detained persons. (1) Every person who is arrested or detained has the right (…) (c) to communicate with a legal practitioner of his or her choice in private in the place where he or she is detained, to be informed of that right promptly and, if he or she does not have sufficient means to engage a legal practitioner and the interests of justice so require, to be given the services of a legal practitioner under a scheme for legal aid by the Legal Aid Commission.”
21 “The First Hour Procedure, which commenced on 1 November 2016, has assisted thousands of Fijians by ensuring Legal Aid lawyers are present during the first hour of their arrest. This has been a successful initiative. The first hour after an arrest is a crucial period and we are committed to working closely with relevant authorities to ensure this service is provide to those being questioned. The statistic show that the Commission attended to 3,464 suspects from 1 November 2016 till 31 December 2018, of which 2.958 were male adult, 433 were female adult, 63 male juvenile and 10 female juvenile.” (Legal Aid Commission Strategic Plan 2019-2021, Fiji: LA, 2019, p. 10)
Diogo Esteves – Professor do Curso Ênfase. Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro. Doutorando em Sociologia e Direito pela Universidade Federal Fluminense.
Tags Assistência jurídica Constituição Defensoria Pública Destaques Direitos Humanos Japão Pensando Direito