Source: https://www.jeleiloes.com.br/DetalheLote.aspx?Leilao=2018308&Lote=2&Sublote=1
Timestamp: 2018-12-10 07:52:56+00:00
Document Index: 69497488

Matched Legal Cases: ['Artigo 908', 'Artigo 130', 'artigo 892', 'Artigo 895', 'artigo 903', 'artigo 887']

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ-PR (2)
Barra do Jacaré (1)
LOTE 2.1 - Parte ideal c/ 0,74 alq. em Barra do Jacaré/PR (2° Leilão )
002 IMÓVEIS RURAIS R$ 90.276,26 R$ 45.138,13 R$ 8.401,06 R$ 0,00 0 Negativo 174
Parte Ideal de 0,74 alqueires paulista, já respeitada a meação da esposa, pertencente ao executado Valdir Aparecido Borsolan, dentro de um imóvel agrícola denominado “Sítio Santo Antonio Lote C”, com a área de 1,4808 alqueires paulistas, equivalentes a 3,58,37 hectares ou ainda 35.837,00 m² em terras de cultura, da subdivisão amigável do Sítio Santo Antonio, localizado no Bairro Dourado, no distrito e município de Barra do Jacaré, desta Comarca de Andirá, Estado do Paraná, com os rumos, metragens e divisas que o memorial assim descreve: - Partindo do marco 3, que está locado em comum com terras de Maria Aparecida Pereira de Souza (Lote A), e terras de Valdir Freitas de Aguiar, com coordenadas geográficas, latitude 23º06’42.74370”S e longitude 50º11’11.12.31558 W; e deste segue confrontando com terras de Valdir de Freitas Aguiar, com o azimute de 297º36’41” e a distância de 278,67m até o marco nº 4; deste segue confrontando com terras de Luiz Torrejani, com o azimute de 23º30’25” e a distância de 121,42m, até o marco nº5; deste segue confrontando com terras de Aparecido José Borsolan (Lote C), com o azimute de 113º30’25” e a distância de 252,52m até o marco nº 8; deste segue confrontando com terras de Anezio Zanata com o azimute de 204º08’52” e a distância de 50,80m até o marco nº 9; azimute de 114º03’05” e a distância de 26,92m até o marco nº 10; deste segue confrontando com terras de Maria Aparecida de Souza (Lote A), com azimute de 204º05’16” e a distância de 90,32m até o marco nº 3, ponto inicial da descrição deste perímetro, cujo imóvel acha-se cadastrado no INCRA sob nº 712.043.001.350-6, com área total de 16,80000 há. Tal imóvel está matriculado sob nº 14.515, no Cartório de Registro de Imóveis desta Cidade – (ANTERIOR MATRÍCULA 9.175)
Referidos bens se encontram depositados nas mãos do executado Srº. VALDIR APARECIDO BORSOLAN, podendo ser localizado à Rua XV de novembro, 717 - Centro - BARRA DO JACARÉ/PR, como fiel depositário, até ulterior deliberação.
ÔNUS: AV.1/15.515 – Protocolo 56.484 – Hipoteca de 2º Grau em favor de Vilela & Vilela & Cia Ltda; AV.2/14.515 – Protocolo: 56.484 – Hipoteca de 3º Grau em favor de H.S. Tanaka Cia Ltda; AV3-14.515 – Averbação de ajuizamento da ação distribuída sob o nº 310 em data de 22/07/2008 em favor da Integrada Cooperativa Agroindustrial – Cartório do Distribuir e anexos de Andirá; AV4-14.515 – Averbação de ajuizamento da ação distribuída sob o nº 309 em data de 14/07/2008 em favor da Integrada Cooperativa Agroindustrial – Cartório do Distribuir e anexos de Andirá; AV5-14.515 – Penhora em relação aos autos de Execução de Título Extrajudicial sob o nº 255/2008 em favor da Integrada Cooperativa Agroindustrial – Vara Cível de Andirá; AV7-14.515 – Penhora em relação aos presentes autos, conforme matrícula imobiliária do evento 141.2. Eventuais outros constantes da matrícula imobiliária 14.515 após a expedição do respectivo edital. Em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para bens móveis, recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega; é obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. OBSERVAÇÃO: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC/2015 e Artigo 130, parágrafo único do CTN). OBSERVAÇÃO 1: Consoante o disposto no artigo 892 do Novo Código de Processo Civil, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. Artigo 895 do Novo Código de Processo Civil: “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil”; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI – (Decreto nº 1544/1995), a partir da data da arrematação. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação, mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas a apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC). OBSERVAÇÃO 2: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC). O presente edital será publicado no site do leiloeiro www.jeleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil, o qual estará dispensado à publicação em jornal. COMISSÃO DO LEILOEIRO: será paga pelo arrematante no percentual que estipulo em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação.