Source: https://pt.scribd.com/doc/86974860/Modelos-de-pecas-2a-fase-penal-oab-LFG
Timestamp: 2016-09-25 17:36:07+00:00
Document Index: 132513950

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 39', 'artigo 55', 'artigo 171', 'artigo 403', 'artigo 581', 'in dubio', 'artigo 593', 'artigo 600', 'artigo 609', 'artigo 382', 'artigo 639', 'artigo 105', 'artigo 102', 'artigo 105', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 621', 'artigo 131', 'artigo 112', 'artigo 197']

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“A”, nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador do RG nº ..., inscrito no CPF sob nº ..., endereço ..., no Auto de Prisão em Flagrante em epígrafe, por seu advogado infra-assinado (procuração em anexo), vem perante Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, com fundamento no artigo 5º, LXV, da Constituição Federal, pelas razões que passa a expor: 1) DOS FATOS. O Requerente foi preso em flagrante, pois teria infringido o art. 121, caput, do Código Penal, ao efetuar 10 disparos de arma de fogo contra “B”. Encontra-se detido na Cadeia Pública local há 5 dias, sem manifestação desse juízo. 2) DO DIREITO. Excelência, a prisão deve ser relaxada. Com efeito, o Requerente encontra-se preso em virtude de suposta prática de crime de homicídio há 5 dias, sem que Vossa Excelência tenha decidido a respeito da manutenção de sua custódia. De acordo com o disposto no art. 310 do Código de Processo Penal, a autoridade judicial deve relaxar a prisão de ofício, quando ilegal, o que é o caso presente. À falta de previsão específica de prazo para essa decisão, tem-se trabalhado com o art. 335 do mesmo Código, que estabelece 48 horas para arbitramento da fiança pelo juiz, quando o delegado não arbitrá-la. Assim, a prisão é ilegal pela falta de análise de seus requisitos, dentro de prazo razoável, devendo ser relaxada. Além disso, aproveitando a oportunidade, a própria prisão foi imposta fora dos parâmetros legais, sendo, também, materialmente ilegal. De fato, a prisão em flagrante imposta não atendeu às exigências legais. Sabe-se que referida modalidade de prisão cautelar só pode ser imposta dias das hipóteses previstas no art. 302 do Código de Processo Penal.
Pode-se verificar que, no caso em tela, o Requerente não foi preso durante a prática do delito, nem quando ele tinha acabado de ser cometido. Também não foi perseguido em circunstâncias que fizessem presumir ser ele o autor da prática delitiva, muito menos foi encontrado, logo depois da prática do crime, com objetos ou armas que o ligassem a tal prática. O Requerente foi detido dois dias depois do delito ter sido cometido, em plena Universidade, quando assistia à aula de Direito Penal. Não há nexo nenhum entre o momento da prisão e a prática do delito. Note-se que, ainda que se pudesse presumir ser ele o autor do crime, em razão de algum objeto encontrado em seu poder – o que não é o caso – a prisão não foi efetuada logo depois da prática do crime. O requisito temporal, portanto, está afastado. A melhor solução, portanto, é o relaxamento da prisão. 3) DO PEDIDO. Diante do exposto, requer o relaxamento da prisão imposta ao Requerente, expedindo-se o competente alvará de soltura em seu favor, por ser medida de JUSTIÇA! Termos em que, Pede Deferimento. Local ..., data ... Advogado ... OAB nº ...
MODELO DE LIBERDADE PROVISÓRIA Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara do Júri da Comarca ...
“A”, nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador do RG nº ..., inscrito no CPF sob nº ..., endereço ..., no Auto de Prisão em Flagrante em epígrafe, por seu advogado infra-assinado (procuração em anexo), vem perante Vossa Excelência requerer LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, com fundamento no artigo 5º, LXVI, da Constituição Federal e art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, pelos motivos que passa a expor: 1) DOS FATOS. O Requerente foi preso em flagrante delito, na data de ontem, por ter efetuado disparos de arma de fogo que causaram a morte de um indivíduo que invadiu sua residência, para praticar crime de roubo. Encontra-se ainda detido na Cadeia Pública local. 2) DO DIREITO. Excelência, a liberdade provisória deve ser concedida. De fato, pelas circunstâncias narradas no auto de prisão em flagrante, resta evidente que o Requerente agiu amparado por causa excludente da ilicitude, qual seja, a legítima defesa. Note-se que o indivíduo que sofreu os disparos invadiu a casa do Requerente – armado – anunciando crime de roubo. Houve, portanto, agressão injusta. O Requerente repeliu essa injusta agressão ao seu direito de propriedade e ao seu direito à integridade física usando do meio necessário de que dispunha: arma de fogo. Ressalte-se ainda que usou moderadamente desse meio, pois efetuou apenas dois disparos, o suficiente para fazer cessar a agressão. Assim, estão presentes todos os elementos que compõem a legítima defesa. Muito embora não seja o momento adequado para se discutir o mérito da imputação, faz jus o Requerente à concessão da liberdade provisória independente do arbitramento de fiança, nos termos do art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal. A melhor solução para o caso presente, então, é a soltura do Requerente, mediante a assinatura do termo de comparecimento aos atos processuais.
3) DO PEDIDO. Diante do exposto, requer a concessão da liberdade provisória ao Requerente, mediante assinatura do termo de comparecimento, expedindo-se o alvará de soltura em seu favor, por ser medida de JUSTIÇA! Termos em que, Pede Deferimento. Local ..., data ... Advogado ... OAB nº ...
MODELO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA OU TEMPORÁRIA Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara Criminal da Comarca ...
“A”, nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador do RG nº ..., inscrito no CPF sob nº ..., endereço ..., nos autos da Ação Penal que lhe move a Justiça Pública, processo em epígrafe, por seu advogado infra-assinado (procuração em anexo), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, com fundamento no art. 316 do Código de Processo Penal, pelas razões que passa a expor: 1) DOS FATOS. O Acusado foi denunciado por suposta infração ao art. 171, caput, do Código Penal, pois teria obtido vantagem ilícita em prejuízo alheio, ao empregar o denominado “golpe do bilhete premiado” em via pública desta cidade. A denúncia foi recebida por Vossa Excelência, momento em que foi decretada a prisão preventiva do Acusado, sob o fundamento de que seus antecedentes apontam que se ele continuasse em liberdade, continuaria a praticar crime, portanto, necessária a custódia cautelar. O mandado foi cumprido e o Réu encontra-se detido no Centro de Detenção Provisória local.
2) DO DIREITO. Excelência, a prisão preventiva imposta ao Acusado deve ser revogada. De fato, não há motivos para a decretação, uma vez que o Acusado, por suas condições subjetivas, não dá indícios de que pode praticar crimes se em liberdade. Não há que se falar que seus antecedentes autorizam a medida, pois assim se estaria violando o consagrado princípio constitucional da presunção de inocência. Admitir a prisão por eventuais antecedentes é presumir a culpabilidade no caso presente e não a inocência, o que é inaceitável. Note-se que o Acusado é tecnicamente primário, tem residência fixa e trabalho honesto, nada indicando que seja dado a práticas delitivas. O motivo autorizador da prisão preventiva para garantia da ordem pública está intimamente ligado à periculosidade do agente, que está totalmente afastada no caso concreto. Como se sabe, a prisão em nosso sistema processual é medida de exceção e só deve ser
Advogado . pois colocará em risco a paz social. data ... OAB nº .
.. Local . requer seja revogada a prisão imposta ao Acusado. expedindo-se o competente alvará de soltura em seu favor. Diante do exposto..... por ser medida de JUSTIÇA! Termos em que.. Pede Deferimento..imposta em casos extremos. naqueles casos em que se denota que o Acusado não tem condições de conviver em sociedade. 3) DO PEDIDO.
Como tal infração exige a condição de procedibilidade da representação. por seu advogado infra-assinado (procuração com poderes especiais em anexo). assim agindo.MODELO DE REPRESENTAÇÃO Ilustríssimo Senhor Doutor Delegado de Polícia da . Delegacia de Polícia de .. vem...... com a instauração do devido Termo Circunstanciado e demais providências legais. endereço .. 2) DO DIREITO. no último dia 20 de maio. “B”. de causar-lhe mal injusto e grave. Advogado . pelos motivos que passa a expor: 1) DOS FATOS.
3) DO PEDIDO. de ameaça proferida por “B”...... OAB nº .. disse ao Requerente. pois conhecia todos os passos do Requerente.. O Requerente foi vítima.. profissão .. oferece esta para que possa ter curso o competente persecução penal. respeitosamente perante Vossa Senhoria. diante de seus familiares..... oferecer REPRESENTAÇÃO contra “B”.. de fato... que ria matá-lo com um tiro na cabeça na primeira oportunidade.
“A”... sem pudores. data . Local . nacionalidade .
.. portador do RG nº .. Ressalte-se ainda que o Requerente. estado civil . nacionalidade . não havendo qualquer discussão no momento da conduta. Pede Deferimento... com fundamento no artigo 39 do Código de Processo Penal... Diante do exposto. foi proferida de forma serena pelo ofensor. Termos em que. inscrito no CPF sob nº .. lavrando-se o competente Termo Circunstanciado e prosseguindo-se nos demais termos legais.... pois não há dúvidas de que poderia efetivamente sofrer mal injusto e grave.. portador do RG nº . estado civil ... pois ameaçou o Requerente. em alto e bom som. endereço . profissão . requer seja recebida a presente Representação.. o ofensor praticou a conduta descrita no art... sentiu-se atemorizado. 147 do Código Penal.. por meio de palavras.. torna-se evidente que.. Tendo em vista os fatos acima narrados... inscrito no CPF sob nº . Note-se que a ameaça revestiu-se de seriedade....
c. estado civil ... Como dito anteriormente.. foi praticada sem que a Querelante tivesse dado qualquer motivo para tal.. a ofensa contra a honra. valor mínimo para reparação dos danos causados pela conduta criminosa perpetrada pelo Querelado. IV.... a separação do casal... vem. nacionalidade . profissão . não dá o direito ao Querelado de ofender a Querelante. art. em regra. que colheu todos os elementos necessários à propositura da ação penal e que segue em anexo.. 3) DO PEDIDO. tal crime se processa. contudo. portador do RG nº . até final condenação do
. com fundamento no art... por seu advogado infra-assinado (procuração com poderes especiais em anexo).. ser fixado na sentença..MODELO DE QUEIXA-CRIME Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca . oferecer QUEIXA-CRIME contra “B”.. 72 e seguintes da Lei nº 9. profissão .... 387. que a chamou de “vaca”. respeitosamente perante Vossa Excelência. endereço .099/95... a Querelante estava em uma festa quando foi ofendida pelo Querelado. pelos motivos que passa a expor: 1) DOS FATOS... por essa razão.. ambos do Código de Processo Penal. Como se sabe. . que não aceita. estado civil . nacionalidade . Note-se que o Querelado é ex-marido da Querelante e não aceita o término da relação conjugal. não resta dúvida que o Querelado infringiu o art.. Diante do exposto. oferece a presente queixa... ao final.. até hoje. requer seja recebida a presente queixa-crime. 2) DO DIREITO.41. a Querelante foi casada com o Querelado.
“A”. Deve ainda. Foi instaurado o competente Inquérito Policial. inscrito no CPF sob nº ... portador do RG nº .. 140 do Código Penal. Tal fato.. nos termos do art. prosseguindo-se nos termos do art. endereço .. do Código de Processo Penal. inscrito no CPF sob nº . c.. não podendo restar impune. Na data de 20 de abril. mediante ação penal de iniciativa privada e.. De fato.... A conduta praticada pelo Querelado é grave e trouxe conseqüências humilhantes à Querelante.
Ref. cuja prova se encontra estampada nos depoimentos colhidos na fase de inquérito e que serão corroborados em juízo.. De acordo com os fatos apurados na peça investigatória.. IP nº . 30.
2)_____________. valor mínimo para reparação dos danos causados pelo crime..Querelado. Pede Deferimento.... na r.. 3)_____________.... (qualificação e endereço). 140 do Código Penal.. sentença. Advogado .
Rol de testemunhas: 1)_____________. fixando-se. Termos em que. data .
. na pena do art. Requer ainda sejam intimadas e ouvidas as testemunhas constante do rol abaixo. OAB nº . Local . (qualificação e endereço). (qualificação e endereço).
expondo e requerendo o seguinte: 1) DOS FATOS. vem. requer seja o Acusado absolvido sumariamente. “B” resolveu dizer em sede de Boletim de Ocorrência. por ser medida de JUSTIÇA! Caso assim não entenda Vossa Excelência. requer sejam ouvidas as testemunhas constantes do rol abaixo.
.. (OBS: Nesta peça. nos termos do art. O Acusado foi denunciado e está sendo processado por suposta infração ao art. pois teria submetido “B” à prática de conjunção carnal mediante grave ameaça.. A acusação dirigida ao Réu é infundada. Termos em que..
Autos nº . processo em epígrafe. após uma briga do casal.MODELO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da . já qualificado. apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO. a defesa já deve discutir matéria de mérito que possa levar à absolvição sumária. Diante do exposto. devendo ele ser absolvido sumariamente. Como se nota de suas próprias declarações em sede de inquérito. 2) DO DIREITO. se houver. do Código de Processo Penal.. III. Assim.
“A”. e o feito atinja a fase de instrução.. 3) DO PEDIDO. Vara Criminal da Comarca . ela admitiu a farsa e afirmou que a relação dói mesmo consentida. pois mais do que evidente pelos documentos já juntados aos autos que a relação sexual foi consentida. com fundamento nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. que havia sido estuprada pelo Acusado. respeitosamente perante Vossa Excelência. além de fazer eventuais requerimentos e arrolar as testemunhas que quer sejam ouvidas). O Acusado e “B” mantêm longo relacionamento amoroso e a presente persecução só foi instaurada porque. nos autos da Ação Penal que lhe move a Justiça Pública.. por seu advogado infra-assinado. 397. 213 do Código Penal. não há que se falar em crime.
Rol de testemunhas: 1)_____________.... data .. Local . OAB nº . (qualificação e endereço)... (qualificação e endereço).. (qualificação e endereço)..
. Advogado .Pede Deferimento. 3)_____________. 2)_____________..
Termos em que. com fundamento no artigo 55 da Lei nº 11.. caput. 41 impõe os requisitos que devem constar da denúncia ou queixa.. requer sejam ouvidas as testemunhas constantes do rol abaixo. do Código de Processo Penal.
Autos nº . no caso em tela. Note-se que a denúncia. pois estaria vendendo substância entorpecente em via pública. a defesa já deve discutir a possibilidade de rejeição da peça inicial). O Acusado foi denunciado e está sendo processado por suposta infração ao art.. 395.
“A”. A peça inicial deve ser rejeitada. (OBS: Nesta peça. Diante do exposto. como deve ser. Pede Deferimento. o art. apresentar sua DEFESA PRELIMINAR.. imposnd0-se sua rejeição. 2) DO DIREITO.. imprecisa. já qualificado.MODELO DE DEFESA PRELIMINAR Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da . da Lei nº 11.. por ser medida de JUSTIÇA! Caso assim não entenda Vossa Excelência. 33..
. 3) DO PEDIDO. por seu advogado infra-assinado. Local . requer seja rejeitada a denúncia.343/06. respeitosamente perante Vossa Excelência. expondo e requerendo o seguinte: 1) DOS FATOS. sob pena de ocorrer sua rejeição. Isso porque não preenche ela os mínimos requisitos impostos pela lei para sua admissibilidade. processo em epígrafe.. data . vem. não narra os fatos em todos os seus detalhes.. nos autos da Ação Penal que lhe move a Justiça Pública. e o feito atinja a fase de instrução.. em todas as suas circunstâncias. é totalmente vaga. Como se sabe.. o que torna a peça acusatória absolutamente inepta.343/06. No presente caso há total desrespeito ao preceito legal. I. Vara Criminal da Comarca . nos termos do art.
(qualificação e endereço). OAB nº . (qualificação e endereço). 2)_____________. (qualificação e endereço)...
.Advogado .
Rol de testemunhas: 1)_____________. 3)_____________...
108 do Código de Processo Penal.. Ocorre que.
Autos nº ... opor a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. processo em epígrafe.MODELO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da . Excelência. vem.. especificamente na Praça da Sé nº 17. endereço .. Instaurado inquérito. Referida cártula ao ser depositada restou devolvida por insuficiência de fundos. nacionalidade .... como se depreende da cártula acostada. Juízo é incompetente para processar o feito.. 95. II e art. Vara Criminal da Comarca .. 2) DO DIREITO. Insatisfeito. ensejando a propositura da presente ação penal. recusou o pagamento.. VI do CP.. inscrito no CPF sob nº .500.. Nos termos do que dispõe a Súmula 521 do STF. portador do RG nº . o comerciante dirigiu-se até o 1º Distrito Policial. respeitosamente perante Vossa Excelência. o da Comarca da Capital-SP 3) DO PEDIDO. com fundamento no art.
. nos autos da Ação Penal que lhe move a Justiça Pública. § 2º.. profissão . foi o mesmo concluído... registrando o ocorrido. esse d. a agência bancária em que o Acusado é correntista.. a competência é deslocada para o local da recusa do pagamento: “ O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato. Assim.00 (dois mil e quinhentos reais). o processo deve ser encaminhado ao seu juízo natural.. O Acusado foi denunciado pela suposta prática do delito previsto no artigo 171. eis que teria emitido nesta Comarca um cheque no valor de R$ 2. pelos motivos a seguir expostos: 1) DOS FATOS...
“A”. estado civil . é localizada na Comarca da Capital.... tratando-se de estelionato praticado na modalidade de emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos.. e que portanto. por seu advogado infra-assinado. é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado”. sob a modalidade de emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos.
data .Diante do exposto. requer seja declarada a incompetência desse d.. por ser medida de JUSTIÇA! Termos em que..
. Local . encaminhando-se os autos ao Juízo competente. Advogado .... Pede Deferimento. Juízo.... OAB nº ..
contudo.MODELO DE MEMORIAIS Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da . na companhia de seus familiares. respeitosamente perante Vossa Excelência. subtraído um automóvel em via pública. do Código Penal. processo em epígrafe. reconhecê-lo com segurança. vem. Em suas alegações finais. sem. Excelência.. do Código de Processo Penal. por seu advogado infra-assinado.. O Acusado foi denunciado e está sendo processado por suposta infração ao art. já qualificado.
Autos nº . pois teria. I. Meras
. apresentar seus MEMORIAIS. não se apurou nos autos a autoria do delito.. dizendo que no momento do crime estava em sua residência. 2) DO DIREITO. o Réu deve ser absolvido. 157. mediante a simulação de estar armado. sem o mínimo de segurança. Já as testemunhas arroladas pela defesa. com fundamento no artigo 403. Vara Criminal da Comarca . Inaceitável. foram unânimes ao afirmar que o acusado estava em sua residência e que nada tem a ver com a prática do delito.
“A”. As testemunhas arroladas pela acusação apenas disseram ter visto uma pessoa parecida com o Acusado no local do delito. o ilustre representante do Ministério Público pugnou pela condenação do Réu. § 3º.. o que não se pode admitir no processo penal. por seu turno. nos autos da Ação Penal que lhe move a Justiça Pública. após terem recebido denúncia anônima de que ele ali se ocultava. Os policiais militares que atenderam à ocorrência informaram que a detenção do Réu ocorreu em sua residência. De fato. De toda a prova colhida.. § 2º. Quando interrogado. que se possa condenar uma pessoa se nenhum elemento de prova é capaz de vinculá-la à prática delitiva.. o Acusado negou veementemente a prática do delito. nos exatos termos da denúncia. portanto. apoiados nas seguintes razões: 1) DOS FATOS. nenhuma aponta com segurança para o acusado. apenas restam presunções e conjecturas.
subsidiariamente requer seja afastada a causa de aumento de pena do emprego de arma. subsidiariamente.. a única solução para o presente caso é a absolvição do Acusado. pois não foi efetivamente empregada uma arma. já é pacífico o entendimento de que a simulação de arma não pode autorizar o aumento em questão. com fundamento no art. de acordo com o problema formulado: causas extintivas da punibilidade.. 157. IV. requer seja afastada a causa de aumento de pena descrita no Art. Local . o mesmo não se pode dizer em relação à causa de aumento de pena. 386. Se a simulação pode servir para caracterizar a grave ameaça. OAB nº . (OBS: Nesta peça deve-se argumentar sobre tudo que diga respeito à defesa do cliente. 3) DO PEDIDO. caso Vossa Excelência entenda deva condenar o acusado. Por isso.. no sentido técnico. teremos violação ao princípio da legalidade. Muito embora esteja demonstrada a inexistência de elementos comprobatórios da autoria delitiva. data . nulidades e mérito propriamente dito).. pois não há previsão legal para o aumento pela simulação. Caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência.. § 2º. do Código de Processo Penal.. I.suposições não têm o condão de sustentar a pretensão punitiva estatal. Diante do exposto.. requer seja absolvido o acusado. Se nesse sentido for admitida. por ser medida de JUSTIÇA! Termos em que.. Advogado . Com efeito..
.. já qualificado. caso Vossa Excelência entenda deva manter a r... nos termos do art. vem. decisão. 589.
“A”. Pede Deferimento. OAB nº .. com fundamento no artigo 581.
... por seu advogado infra-assinado... processo em epígrafe. Advogado . data .. do Código de Processo Penal. Termos em que. com as razões em anexo.. Local . do Código de Processo Penal. seja ele encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado . respeitosamente perante Vossa Excelência.
Autos nº .. nos autos da Ação Penal que lhe move a Justiça Pública. IV.. interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.MODELO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara do Júri da Comarca .... Requer seja recebido o presente recurso e.
também. COLENDA CÂMARA. Restou pronunciado nos termos da denúncia. do Código de Processo Penal. De fato. razoáveis. pela análise do que foi produzido nos presentes autos. por ser medida de JUSTIÇA!
. Observa-se. no mínimo. não há indícios de autoria a autorizar a pronúncia. sob o fundamento de que estão presentes no caso. Diante do exposto. se não existem ao menos indícios razoáveis de autoria. Como se sabe. Seria temeroso submeter o Recorrente a julgamento pelo Júri. que na fase da pronúncia vigora o princípio “in dubio pro societate”. esses indícios devem ser..
EGRÉGIO TRIBUNAL. 3) DO PEDIDO. 1) DOS FATOS.. (OBS: Nesta peça deve-se argumentar sobre tudo que diga respeito à defesa do cliente.. o que não acontece no caso em tela. como se sabe.. 2) DO DIREITO. Em que pese o notório saber jurídico do meritíssimo Juiz de primeiro grau. o Recorrente deve ser despronunciado. caput. prova de “ouvir dizer” não é prova suficiente para submeter o Recorrente a julgamento perante o Tribunal Popular. decisão pelas razões que passa a expor. 409. em qualquer fase processual. impõe-se a reforma da r.. Excelências. da Vara do Júri da Comarca . a dúvida deve beneficiar o acusado. Não se argumente. Ora. Seu nome só é mencionado porque as testemunhas “ouviram dizer” que seria ele o autor do delito. de acordo com o problema formulado. pois teria efetuado disparos de arma de fogo que levaram “B” à morte. 121. O Recorrente foi denunciado e processado por suposta infração ao art. para despronunciar o Recorrente. Ainda que se exija apenas indícios de autoria. com fundamento no art. indícios veementes de autoria e prova da materialidade do crime.MODELO DE RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: “A” RECORRIDA: Justiça Pública Processo nº . do Código Penal. requer seja conhecido e provido o presente recurso. contrariando a decisão do Magistrado). que nenhuma das pessoas ouvidas liga o Recorrente ao crime.
. data ...Local ........ OAB nº . Advogado .
. OAB nº . Requer seja recebido o presente recurso e encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado . Termos em que. Vara Criminal da Comarca .. vem.
“A”.. sentença de fls.. Pede Deferimento.... com as razões em anexo..
Local . I.... do Código de Processo Penal.
Autos nº ... interpor APELAÇÃO. inconformado com a r. com fundamento no artigo 593. data ...MODELO DE PETIÇÃO PARA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da . já qualificado.. respeitosamente perante Vossa Excelência. processo em epígrafe. Advogado . nos autos da Ação Penal que lhe move a Justiça Pública... por seu advogado infra-assinado.
pode-se observar que o Acusado não foi citado. Preliminarmente. no mínimo legal. 1) DOS FATOS. Caso seja ultrapassada a matéria preliminarmente argüida. se faz necessária a análise de matéria preliminar.
. Em que pese o notório saber jurídico do meritíssimo Juiz de primeiro grau.MODELO DE RAZÕES DE APELAÇÃO RAZÕES DE APELAÇÃO APELANTE: “A” APELADA: Justiça Pública Processo nº . 157... qual seja. COLENDA CÂMARA. contudo. bastava a requisição para sua apresentação em juízo.. § 2º. Antes que seja enfrentado o mérito da presente causa. muito embora estivesse preso. notícia do local onde se encontra recolhido. Não há justificativa para a inexistência do referido ato. e ao pagamento de 13 dias-multa. subtraído um automóvel em via pública.. a nulidade do processo. I. garantia constitucional dos acusado em geral. desde o início. O Apelante foi denunciado e processado por suposta infração ao art.
EGRÉGIO TRIBUNAL. pois teria. Mérito.. mas ato pelo qual o acusado deve tomar plena ciência da imputação. sentença pelas razões fáticas e de direito que passa a expor. A nova redação do art.. desde o seu início. da . ocorreu nulidade absoluta. Restou condenado às penas de 5 anos e 4 meses de reclusão. Desta forma. impõe-se a reforma da r. mediante a simulação de estar armado. no mérito o Apelante deve ser absolvido.. dispensando-se. assim. em regime inicial semi-aberto. impossibilitou-se a ampla defesa. do Código Penal. Vara Criminal da Comarca . pois há nos autos. Por muito tempo nosso ordenamento aceitou que em relação ao réu preso. o que traz como conseqüência a anulação do processo.
2) DO DIREITO. atendendo à idéia de que a citação não é mero chamamento ao processo. Não tendo havido a citação. De fato. impõe a necessidade do ato citatório ao réu preso. a citação. 360.
Inaceitável. contrariando a decisão do Magistrado). por ser medida de JUSTIÇA!
Local . OAB nº . Meras suposições não têm o condão de sustentar a pretensão punitiva estatal.De fato.. do Código de Processo Penal. subsidiariamente requer seja afastada a causa de aumento de pena do emprego de arma.. o mesmo não se pode dizer em relação à causa de aumento de pena. Com efeito.. 564. do Código de Processo Penal. § 2º. pois não foi efetivamente empregada uma arma.. (OBS: Nesta peça deve-se argumentar sobre tudo que diga respeito à defesa do cliente. 386. 3) DO PEDIDO. nos termos do art. teremos violação ao princípio da legalidade. As testemunhas arroladas pela acusação apenas disseram ter visto uma pessoa parecida com o Apelante no local do delito. para declarar a nulidade desde o início do processo. IV. Os policiais militares que atenderam à ocorrência informaram que a detenção do Apelante ocorreu em sua residência. no sentido técnico. Se nesse sentido for admitida. apenas restam presunções e conjecturas. data . o Apelante negou veementemente a prática do delito. Diante do exposto. dizendo que no momento do crime estava em sua residência. decisão com a conseqüente absolvição do Apelante. I. Já as testemunhas arroladas pela defesa. De toda a prova colhida.
. a única solução para o presente caso é a reforma da r. pois não há previsão legal para o aumento pela simulação. que se possa condenar uma pessoa se nenhum elemento de prova é capaz de vinculá-la à prática delitiva. 157. Caso seja ultrapassada a matéria preliminarmente argüida.. e. reconhecê-lo com segurança. ou. Muito embora esteja demonstrada a inexistência de elementos comprobatórios da autoria delitiva. por seu turno. Por isso. após terem recebido denúncia anônima de que ele ali se ocultava. com fundamento no art. não se apurou nos autos a autoria do delito. portanto. o que não se pode admitir no processo penal.. já é pacífico o entendimento de que a simulação de arma não pode autorizar o aumento em questão. seja afastada a causa de aumento de pena prevista no art. na companhia de seus familiares. sem. subsidiariamente. de acordo com o problema formulado. III. Advogado . Se a simulação pode servir para caracterizar a grave ameaça. do Código de Penal.. requer seja conhecido e provido o presente recurso. Quando interrogado.. sem o mínimo de segurança. foram unânimes ao afirmar que o acusado estava em sua residência e que nada tem a ver com a prática do delito. caso Vossas Excelências entendam devam manter a condenação do Apelante. contudo. nenhuma aponta com segurança para o Apelante.. no mérito requer a absolvição do Apelante.
. Local . apresentar suas CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO.. Pede Deferimento. data .. Vara Criminal da Comarca .
“A”.MODELO DE APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da . já qualificado.. por seu advogado infra-assinado.. Requer sejam elas juntadas aos autos... respeitosamente à presença de Vossa Excelência. OAB nº ... nos autos da Ação Penal que lhe move a Justiça Pública. encaminhando-se ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado ...
. processo em epígrafe.... Advogado ..
Autos nº . com fundamento no artigo 600 do Código de Processo Penal. Termos em que. vem...
. 386. Ao final. subtraído um automóvel em via pública.MODELO DE CONTRARRAZOES DE APELAÇÃO CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO APELANTE: Justiça Pública APELADO: “A” Processo nº .
EGRÉGIO TRIBUNAL. Já as testemunhas arroladas pela defesa. contudo. Meras suposições não têm o condão de sustentar a pretensão punitiva estatal. Juiz. dizendo que no momento do crime estava em sua residência. não se apurou nos autos a autoria do delito.. o ilustre representante do Ministério Público recorreu da r.. o Apelado negou veementemente a prática do delito. O Apelante foi denunciado e processado por suposta infração ao art. agiu acertadamente o Magistrado ao proferir sentença absolutória. Quando interrogado. ressaltando o acerto da decisão do Magistrado e contrariando as razões do MP). De toda a prova colhida.. Não há motivos para a reforma da r. apenas restam presunções e conjecturas. Vara Criminal da Comarca . impõe-se a manutenção da r. As testemunhas arroladas pela acusação apenas disseram ter visto uma pessoa parecida com o Apelante no local do delito. reconhecê-lo com segurança. Por isso. que se possa condenar uma pessoa se nenhum elemento de prova é capaz de vinculá-la à prática delitiva. do Código Penal.. 157. de acordo com o problema formulado. Em que pese o inconformismo do ilustre representante do Ministério Público. nenhuma aponta com segurança para o Apelado.. IV. sentença pelas razões que passa a expor. § 2º. após terem recebido denúncia anônima de que ele ali se ocultava.
. da . 2) DO DIREITO. pois teria. o que não se pode admitir no processo penal. mediante a simulação de estar armado. 1) DOS FATOS. portanto. I. decisão. foi absolvido pelo MM.. Os policiais militares que atenderam à ocorrência informaram que a detenção do Apelado ocorreu em sua residência. por seu turno. na companhia de seus familiares. foram unânimes ao afirmar que o Apelado estava em sua residência e que nada tem a ver com a prática do delito. (OBS: Nesta peça deve-se argumentar sobre tudo que diga respeito à defesa do cliente. decisão. do Código de Processo Penal. Inaceitável. COLENDA CÂMARA. De fato. sem. Inconformado. sem o mínimo de segurança. com fundamento no art.
. do Código de Processo Penal. com fundamento no art..
. 386..3) DO PEDIDO. OAB nº . Diante do exposto.. data . requer seja negado provimento ao recurso.... para manter a absolvição do Apelado.. Advogado . por ser medida de JUSTIÇA!
Local .. IV.
com fundamento no artigo 609. ao v.
.. por seu advogado infra-assinado. Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado .. da ....... vem.
Autos nº .... do Código de Processo Penal. respeitosamente perante Vossa Excelência. Pede Deferimento.. com as razões em anexo. Termos em que.MODELO DE PETIÇÃO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Relator da Apelação nº ... nos autos da Apelação em epígrafe. Local ... acórdão de fls. data . já qualificado.. Requer seja o presente recebido e seja ordenado o seu processamento. Advogado .. OAB nº . opor EMBARGOS INFRINGENTES (OU DE NULIDADE).
“A”.. parágrafo único.
pelas razões que passa a expor.. não se justifica o aumento realizado pelo MM. por infração ao art.. Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado .. em regime inicial aberto.. Note-se que o Embargante é primário e não possui nenhuma anotação criminal. OAB nº . Em que pese o notório saber jurídico do nobre Turma Julgadora. nos termos do r.. a matéria que foi nele ventilada é o objeto de sustentação). Advogado . sustentando o voto vencido que a pena deveria ser reduzida ao patamar mínimo – 6 anos – uma vez que o Acusado é primário e ostenta bons antecedentes.. 1) DOS FATOS. para reduzir a pena imposta ao Embargante.
.... Não há nos autos nenhum elemento que autorize o referido aumento de pena. ainda que a condenação seja mantida.. Juiz a quo. data . (OBS: Nesta peça deve-se argumentar a respeito do voto vencido.
EGRÉGIO TRIBUNAL. o voto vencido é quem deve prevalecer no novo julgamento a ser realizado perante essa Colenda Câmara. as demais circunstâncias judiciais lhe são favoráveis. 213 do Código Penal.. acórdão. por ser medida de JUSTIÇA! Local .MODELO DE RAZÕES DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE RAZÕES DE EMBARGOS INFRINGENTES (OU DE NULIDADE) EMBARGANTE: “A” EMBARGADA: Justiça Pública Recurso nº . Além disso. a pena deve ser reduzida. impõe-se a reforma do v.. da .. o que ampara a solução encontrada pelo ilustre Desembargador vencido. Como muito bem observado pelo ilustre Desembargador Revisor. Recorreu e seu recurso foi improvido por maioria de votos. COLENDA CÂMARA... Excelências. requer sejam conhecidos e acolhidos os embargos opostos.. 2) DO DIREITO. Diante do exposto. 3) DO PEDIDO. Assim. O Embargante foi processado e condenado à pena de 8 anos de reclusão. voto vencido.
. 213 do Código Penal. Diante do exposto.. Em sua r. por duas vezes. requer sejam acolhidos os presentes embargos. por seu advogado infra-assinado. sentença de fls. Vara Criminal da Comarca . Se acolhido o pleito subsidiário. opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à r. tese não apreciada pelo Magistrado.
Autos nº .MODELO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da . De fato. caso fosse o Embargante condenado.. por infração ao art. o que foi acolhido pelo MM. Não obstante o brilho do ilustre Magistrado. pela não apreciação da tese ventilada nas alegações finais da defesa. 71 do Código Penal. respeitosamente perante Vossa Excelência. sustentada pela defesa. decisão. a imputação dirigida ao Embargante prevê a prática de duas condutas em concurso material. Juiz. o que demonstra o prejuízo ao Embargante. nos autos da Ação Penal que lhe move a Justiça Pública.. pelas razões a seguir expostas: 1) DOS FATOS. Juiz deixou de analisar tese relevante sustentada pela defesa. vem. sentença de fls. pleiteou. fundamentadamente. ou seja. 2) DO DIREITO.. regra do crime continuado.
“A”. processo em epígrafe. o MM. O Embargante foi processado e condenado à pena de 12 anos de reclusão.. deixou ele de apreciar tese de extrema importância. (OBS: Nesta peça deve-se argumentar de modo a apontar o defeito contido na decisão). 3) DO PEDIDO. para que seja suprida a omissão na r. a aplicação da regra do crime continuado. com fundamento no artigo 382 do Código de Processo Penal.. Porém. que fosse reconhecida e aplicada a regra contido no art.
. Pede Deferimento. a pena aplicada poderia ter sido bem menor. já qualificado. a defesa. por ser medida de JUSTIÇA! Termos em que.. contudo. qual seja.
.. data .Local . OAB nº .... Advogado ....
. processo em epígrafe. 3) .... Local .. já qualificado... com as seguintes peças trasladadas: 1) ...... por seu advogado infra-assinado. 2) .. Pede Deferimento....MODELO DE CARTA TESTEMUNHÁVEL Ilustríssimo Senhor Escrivão Diretor do Cartório do . Requer seja recebido o presente e. Ofício do Júri da Comarca .. respeitosamente perante Vossa Senhoria. interpor CARTA TESTEMUNHÁVEL. nos autos da Ação Penal que lhe move a Justiça Pública.. Advogado ..
Autos nº . decisão. vem..
. Juiz entenda deva manter a r. seja ele encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado .
“A”. data . Termos em que. caso o MM..... OAB nº . com fundamento no artigo 639 do Código de Processo Penal.
decisão pelas razões que passa a expor. referido recurso não foi recebido pelo Juiz a quo pois.. aguarda que essa Colenda Corte determine o processamento do recurso em tela.. IV. o recurso em sentido estrito deve ser recebido e julgado. Assim.MODELO DE RAZÕES DE CARTA TESTEMUNHÁVEL RAZÕES DE CARTA TESTEMUNHÁVEL TESTEMUNHANTE: “A” TESTEMUNHADA: Justiça Pública Processo nº . decisão. segundo sua r. Excelências. 2) DO DIREITO. do Código Penal. Ora. não é ele o recurso cabível para impugnar decisão de pronúncia. De tal decisão recorreu em sentido estrito. Advogado . impõe-se a reforma da r. caput. 121. A razão do Testemunhante é inquestionável... patente o equívoco do nobre Magistrado. data .. com todo o respeito. Em que pese o notório saber jurídico do meritíssimo Juiz de primeiro grau. Juiz. uma vez que o art...
. Ao final da primeira fase. “A” foi denunciado por infração ao art... De fato.. COLENDA CÂMARA. para que seja recebido e julgado o recurso em sentido estrito interposto. da Vara do Júri da Comarca . requer seja conhecido e provido o presente recurso. do CPP prevê exatamente o recurso em sentido estrito como o adequado para impugnar a decisão de pronúncia. sob o fundamento de que não é ele o recurso cabível. houve por bem o Magistrado em pronunciar o Testemunhante. 1) DOS FATOS.. 581. por ser medida de JUSTIÇA! Local .. Diante do exposto.. OAB nº ..
EGRÉGIO TRIBUNAL. 3) DO PEDIDO. mas o recurso não foi recebido pelo MM.
. Termos em que. Requer seja recebido o presente recurso e. respeitosamente perante de Vossa Excelência. da Lei nº ..Vara Criminal da Comarca .....
Tício. com fundamento no artigo ... OAB nº .. com as razões em anexo... processo em epígrafe. caso Vossa Excelência entenda deva manter a r. interpor CORREIÇÃO PARCIAL. vem.....
Autos nº . data .
. Local .. Advogado ....MODELO DE CORREIÇÃO PARCIAL Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da .. nos autos da Ação Penal que lhe move a Justiça Pública. já qualificado. Pede Deferimento.. decisão.. seja ele encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado . por seu advogado infra-assinado..
2) DO DIREITO.. Juiz determinou a realização do interrogatório do Corrigente. para que se aguarde o retorno da referida carta precatória e. Advogado . com todo o respeito.. o Magistrado. Diante do exposto. somente depois. Tício foi denunciado por suposta infração ao art. De fato.. decisão pelas razões que passa a expor. decisão deve ser cassada. requer seja conhecido e provido o presente recurso. decisão.. causou inversão tumultuária dos atos do processo. O réu só deve ser ouvido depois de toda a prova colhida. seja realizado o interrogatório do Corrigente. Assim. COLENDA CÂMARA. 159. por ser medida de JUSTIÇA! Local . impõe-se a reforma da r. 1) DOS FATOS. 3) DO PEDIDO... ao determinar a realização do interrogatório do Corrigente antes do retorno da carta precatória contendo a oitiva da testemunha de defesa. Como referida carta ainda não retornou cumprida. até mesmo para lhe proporcionar uma maior amplitude de defesa. do Código Penal. o MM. espera que essa Colenda Corte torne sem efeito a r. a r. decisão impugnada..
EGRÉGIO TRIBUNAL. para cassar a r. Em que pese o notório saber jurídico do meritíssimo Juiz de primeiro grau.. data . Durante a instrução processual.MODELO DE RAZÕES DE CORREIÇÃO PARCIAL RAZÕES DE CORREIÇÃO PARCIAL CORRIGENTE: Tício CORRIGIDO: Juízo da .. foi expedida carta precatória para oitiva de testemunha de defesa na Comarca . objetivando a celeridade processual. caput.. Vara Criminal da Comarca . Como se sabe.
. . (Nesta peça deve-se apontar qual o erro do juiz que cause inversão tumultuária dos atos do processo). determinando-se a realização do interrogatório após o retorno da carta precatória expedida.. o interrogatório é o último ato da instrução... Excelências..
..OAB nº .
. OAB nº ..
“A”. interpor RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL.. Termos em que. da Constituição Federal e artigos 30 e seguintes da Lei nº 8.. data .
Autos nº . “a”. com as razões em anexo.
. Advogado . II. vem...MODELO DE PETIÇÃO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado ... Requer seja o presente recebido e encaminhado ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça. respeitosamente perante Vossa Excelência.. por seu advogado infra-assinado... nos autos do Habeas Corpus em epígrafe... Local .038/90. com fundamento no artigo 105. Pede Deferimento. já qualificado.
pelo gritante excesso de prazo na formação da culpa. de imediato o relaxamento de sua prisão. O processo encontra-se em fase de instrução e já conta com 2 anos de andamento. impondo-se.. o que motivou a impetração de ordem de habeas corpus junto ao Tribunal de Justiça...
. inadmissível que o Recorrente suporte no cárcere a morosidade do Poder Judiciário. expedindo-se o competente alvará de soltura em seu favor. requer seja conhecido e provido o presente recurso.. 3) DO PEDIDO. 2) DO DIREITO. Encontra-se preso desde o flagrante. do Código Penal. 159. quantia a título de resgate.. apresentando argumentos que possibilitem sua reforma). o presente recurso deve ser provido. impõe-se a reforma do v.. para relaxar a prisão imposta ao Recorrente. através de sua 1ª Câmara Criminal. Diante do exposto.MODELO DE RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL
RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL RECORRENTE: “A” RECORRIDA: Justiça Pública Habeas Corpus nº . estamos longe de qualquer razoabilidade. o processo penal deve ser encerrado em prazo razoável e.. Como se sabe.. caput. exigindo de seus parentes. De fato..
EGRÉGIO TRIBUNAL. Assim. O Recorrente foi denunciado e está sendo processado por suposta infração ao art. Já se passaram 2 anos sem que a defesa tivesse concorrido para isso. já que o momento processual é o da colheita de provas da acusação. pois teria privado de liberdade “B”. acórdão. aqui. Excelências. pelas razões que passa a expor. Em que pese o notório saber jurídico do Tribunal a quo. 1) DOS FATOS. COLENDA TURMA. que indeferiu-a. data . por ser medida de JUSTIÇA! Local . (OBS: Nesta peça deve-se atacar o acórdão que denegou a ordem. do Tribunal de Justiça do Estado .. não há justificativas para a demora no andamento do processo e muito menos para a manutenção do Recorrente na prisão.
..Advogado . OAB nº ..
. nos autos da Apelação em epígrafe. Advogado .038/90. já qualificado. respeitosamente perante Vossa Excelência... Termos em que. da Constituição Federal e nos artigos 26 e seguintes da Lei nº 8. com as razões em anexo.. Local ...MODELO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado .. vem. com fundamento no artigo 102.
“A”. por seu advogado infra-assinado. a.. Pede Deferimento.. III. interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO. data .. OAB nº .
... Requer seja o presente recebido e encaminhado ao Colendo Supremo Tribunal Federal.
Autos nº ..
. pois. O resultado de um processo onde não se observou a ampla defesa repercute em toda a coletividade. deve-se demonstrar que estão atendidos todos os pressupostos específicos de admissibilidade do recurso.. uma vez que a ampla defesa do Recorrente no processo não foi observada. como se pode notar. o prequestionamento). 1) DOS FATOS. Juiz indeferiu o pleito. o que afasta a possibilidade de oposição de embargos. o esgotamento das vias recursais. O Recorrente foi processado e ao final condenado à pena de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa. tais como a ofensa à Constituição.. COLENDA TURMA. O MM. Em que pese o notório saber jurídico do Tribunal a quo.
COLENDO TRIBUNAL. Quanto ao cabimento. é evidente à ofensa ao art. 2) DO CABIMENTO. impõe-se a reforma do v. acórdão. Nessa esteira.. do Código Penal. uma vez que integrante dos direitos fundamentais da Constituição da República. a ofensa à ampla defesa do acusado não diz respeito somente a ela.MODELO DE RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: “A”. RECORRIDA: Justiça Pública Apelação nº . Preliminarmente Cumpre apontar que a presente questão é de repercussão geral. pois não é interesse dos membros da sociedade um processo
. (OBS: Aqui. 3) DO DIREITO. pois teria aplicado o denominado “golpe do bilhete premiado” em “B”. da Carta Magna. mas é matéria de ordem pública. requereu a oitiva de testemunhas de quem teve conhecimento durante a fase de instrução. do Tribunal de Justiça do Estado . Com efeito. o presente recurso atende às exigências da Constituição da República. já que a decisão no Tribunal de Justiça foi unânime e não apresentou vícios que motivassem sua declaração.. Houve esgotamento das vias recursais. a matéria foi devidamente prequestionada. 171. De fato. Em sede de apelação o pedido foi renovado e também afastado pelo Egrégio Tribunal de Justiça. pelas razões que passa a expor. LV. caput. 5º. sob o argumento de que as provas seriam protelatórias apenas. Sob o mesmo fundamento. o acórdão afastou explicitamente a pretensão do Recorrente. por suposta infração ao art. Durante o processo.
Havendo ofensa à ampla defesa. trazendo evidente cerceamento de defesa ao processo. LV. Assim. o que espera seja declarada por essa Colenda Corte... 5º. o presente recurso deve ser provido. De fato. a Constituição Federal aponta como garantia individual o exercício da ampla defesa no processo. Ao impedir que o Recorrente produzisse novas provas. por ser medida de JUSTIÇA! Local .. requer seja conhecido e provido o presente recurso.. para anular o processo desde a decisão que indeferiu a produção de provas... renovando-se os atos processuais. Mérito Excelências.. há nulidade absoluta do processo. data . da Carta Constitucional. Garantir a ampla defesa é permitir ao acusado que se utilize de todos os meios lícitos e legítimos para enfrentar a pretensão estatal. 4) DO PEDIDO.. Advogado . OAB nº .ilegítimo. em razão da relevância do assunto ora tratado.
. Diante do exposto. bem como o Tribunal a quo. violaram o art. aguarda o conhecimento e julgamento do presente recurso. o Magistrado..
. a... data .
Autos nº ...MODELO DE RECURSO ESPECIAL Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado . III.. respeitosamente perante Vossa Excelência. Requer seja o presente recebido e encaminhado ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Termos em que. Advogado . Local . vem. da Constituição Federal e nos artigos 26 e seguintes da Lei nº 8... já qualificado.
“A”. por seu advogado infra-assinado. com fundamento no artigo 105.
.038/90. OAB nº ... nos autos da Apelação em epígrafe. Pede Deferimento. com as razões em anexo... interpor RECURSO ESPECIAL..
deve-se demonstrar que estão atendidos todos os pressupostos específicos de admissibilidade do recurso. Quanto ao cabimento. 1) DOS FATOS. o presente recurso deve ser provido. Em que pese o notório saber jurídico do Tribunal a quo. De fato.
. como se pode notar.. 3) DO DIREITO. o acórdão afastou explicitamente a pretensão do Recorrente. majorando a pena base em razão da postura do Recorrente durante a instrução processual. Juiz desconsiderou as circunstâncias judiciais do art. é evidente à ofensa ao art. o prequestionamento).. 68 do Código Penal. tais como a ofensa a Lei Federal.. pelas razões que passa a expor. O órgão julgador de Segunda Instância não fez por menos e ratificou tal decisão.
EGRÉGIO TRIBUNAL. uma vez que não foram observadas as circunstâncias judiciais para a fixação da pena-base. 2) DO CABIMENTO. impõe-se a reforma do v.. o Egrégio Tribunal de Justiça manteve o mesmo entendimento manifestado pelo julgado de Primeiro Grau. o MM. De fato. Excelências. o presente recurso atende às exigências da Constituição da República. o MM. pois. COLENDA TURMA. 59 do Código Penal.. já que a decisão no Tribunal de Justiça foi unânime e não apresentou vícios que motivassem sua declaração. exasperando sua pena sem razão para tanto. Nessa esteira. o esgotamento das vias recursais. 214 do Código Penal. acórdão. No cálculo da pena. por infração ao art. Houve esgotamento das vias recursais. ao deixar de observar as exigências legais. o que afasta a possibilidade de oposição de embargos.MODELO DE RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: “A” RECORRIDA: Justiça Pública Apelação nº . a matéria foi devidamente prequestionada. Juiz trouxe enorme prejuízo ao Recorrente. (OBS: Aqui. Na apelação interposta pelo Recorrente. O Recorrente foi processado e condenado à pena de 8 anos de reclusão. do Tribunal de Justiça do Estado . pois confessara friamente a prática do delito.
Diante do exposto.. data ..Resta então ao Recorrente..
.... para sanar a patente ilegalidade... utilizar a via recursal especial. 3) DO PEDIDO.. por ser medida de JUSTIÇA! Local . Advogado . para reduzir a pena imposta ao Recorrente. requer seja conhecido e provido o presente recurso. OAB nº .
sob o fundamento de que os autos correm em sigilo. O Reclamante está sendo investigado por suposta infração ao art. vem. por seu advogado infraassinado (procuração em anexo). decisão do MM.....
“A”.. o Magistrado negou vigência à recém editada Súmula Vinculante nº 14. fica assegurado ao investigado. requer que.. pelos motivos a seguir expostos: 1.
. tendo em vista referida interceptação. em São Paulo-SP. data . 123. ter pleno acesso ao que já foi produzido em inquérito policial. Juiz Reclamado. portador do RG nº . nos autos do Inquérito Policial nº . 159. De fato.. pedido de vista do inquérito. respeitosamente perante Vossa Excelência. O acesso do advogado aos autos de inquérito.. Do direito.. residente da Rua Hum. Diante do exposto..... decisão impugnada. mas do que simples prerrogativa sua.038/90 e artigos 156 e seguintes do RISTF.. 2. 3. Local .MODELO DE RECLAMAÇÃO Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do Colendo Supremo Tribunal Federal. do CP. comerciante. como medida de Justiça! Termos em que. caput. apresentar RECLAMAÇÃO. Vila Velha. com fundamento nos artigos 13 e seguintes da Lei nº 8... Do pedido. desse Colenda Corte. que tem o direito de tomar conhecimento do que é produzido na peça inquisitiva. Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca da CapitalSP. foi determinada a interceptação telefônica de linha telefônica pertencente ao Reclamante. para cassar a r.. não devendo prevalecer a alegação de sigilo. após requisitadas as informações da autoridade reclamada e ouvido o ilustre representante do MP. Dos fatos. através de referida súmula. contra r. No curso do inquérito policial. por intermédio de seu defensor. Pede Deferimento. seja julgada procedente a reclamação. Advogado . é verdadeira garantia de defesa do investigado. OAB nº . brasileiro.. Assim agindo. inscrito no CPF sob nº. devidamente transcrita e juntada aos referidos autos. casado. O defensor devidamente constituído pelo Reclamante teve negado pelo MM.
. Não se pode tolerar que alguém seja levado ao cárcere.... “recebo a denúncia. respeitosamente perante Vossa Excelência. Região.
Advogado . pois teria tirado a vida de “B” com emprego de faca... sem que a autoridade judiciária indique mais são os motivos e os fundamentos para a adoção da medida extrema... 121.. De fato. pelos motivos a seguir expostos: 1) DOS FATOS. O Paciente foi denunciado como incurso no art....MODELO DE HABEAS CORPUS Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Federal Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da .. mais especificamente no art.. com fundamento no artigo 5º LXVIII. 2) DO DIREITO. concernente à decretação da prisão preventiva.. a bordo de uma aeronave.. 647 e seguintes do Código de Processo Penal.. A presente ordem deve ser concedida. IX.. exceção ao direito de liberdade... nacionalidade . inscrito na OAB/SP sob o nº .. Ao receber a denúncia o MM.. portador do RG nº . 315. encontrando-se recolhido desde então. Juiz proferiu o seguinte despacho. Como a prisão é medida extrema.... endereço . designo o interrogatório para o dia 15 e decreto a prisão preventiva do réu” O Paciente foi preso em razão da decisão referida. ainda que provisoriamente.. a prisão imposta ao Paciente é completamente ilegal. é mister que sua imposição se dê respeitando estritamente as determinações legais. Juiz Federal da 1ª Vara Criminal da Seção Judiciária de . impetrar ordem de HABEAS CORPUS em favor de “A”. estado civil . no processo nº .. além de constar também em nosso Diploma Processual. 93.. profissão . a motivação de decisões judiciais é preceito constitucional. da Constituição Federal. Como se sabe. e art..... estampado no art.. do Código Penal. que sofre constrangimento ilegal por parte do MM. vem. como se vê.. não observou tais dispositivos. caput.. com escritório no endereço . uma vez que o despacho que a decretou carece de fundamentação. inscrito no CPF sob nº .. O nobre Magistrado.
. para revogar a prisão imposta ao Paciente. requer... Diante do exposto.. Local . a melhor solução é a concessão da ordem para que o Paciente possa responder aos termos do processo em liberdade.. demonstrando sua ilegalidade e o conseqüente constrangimento a que está submetido o paciente).Portanto. após requisitadas as informações da ilustre autoridade coatora e ouvido o digno representante do Ministério Público. Pede Deferimento. (OBS: Nesta peça deve-se atacar o ato da autoridade coatora. Advogado . 3) DO PEDIDO. seja concedida a presente ordem. OAB nº . expedindo-se o competente alvará de soltura em seu favor..... por ser medida de JUSTIÇA! Termos em que.
conforme redação dos artigos 286 e 269 do Código de Processo Penal. nacionalidade . bem como sua violação. assim. então.. o Impetrante preenche todos os requisitos para figurar nos autos como assistente do Ministério Público.. tendo sido subtraído seu veículo. em indeferimento do pedido. portador do RG nº . identificando-se o autor do delito – “B”.. não mais localizado... Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca . impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. 3) DA MEDIDA LIMINAR.. com fundamento no artigo 5º.. O Impetrante foi vítima de roubo na data .. como assistente de acusação... no presente caso.016/09.. Não há que se falar. então. Como se sabe.
“A”. basta que o ofendido faça prova de sua identidade e que o processo ainda não tenha transitado em julgado para que seja admitido como assistente.. O processo encontra-se aguardando audiência para oitiva das testemunhas de acusação. a segurança deve ser concedida. profissão .. vem. pois o direito líquido e certo invocado e patente. estado civil . Excelências. por seu advogado infra-assinado (procuração em anexo). O Impetrante requereu. inscrito no CPF sob nº . o que foi indeferido pelo MM. “B” foi denunciado e está sendo processado. respeitosamente perante Vossa Excelência.. há fumus boni iuris. sua habilitação nos autos.... demonstrando. Estão presentes... a verossimilhança do alegado. contra ato do MM..MODELO DE MANDADO DE SEGURANÇA Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de .. pelos motivos a seguir expostos:
1) DOS FATOS. os dois requisitos que autorizam a concessão liminar da segurança.. demonstrando sua ilegalidade e a ofensa a direito líquido e certo do impetrante).. endereço . LXIX. Após registro da ocorrência. da Constituição Federal e Lei nº 12. no processo nº . pois se trata de direito líquido e certo do Impetrante..... sob o fundamento de que não é o momento processual adequado para tanto. Juiz.
. 2) DO DIREITO. Com efeito. foi formalizado o competente inquérito policial. De fato... (OBS: Nesta peça deve-se atacar o ato da autoridade coatora.
Diante do exposto. requer seja concedida a medida liminar para habilitar.... Advogado . 4) DO PEDIDO. Após. Local ..Quanto ao periculum in mora. Pede Deferimento. pois estará impedido de acompanhar a fase probatória do processo.
. requisitadas as informações da ilustre autoridade coatora e ouvido o digno representante do Ministério Público.. requer seja concedida definitivamente a segurança. o Impetrante como assistente de acusação nos autos. de plano. se a medida liminar não for concedida. OAB nº . data .... onde poderá colaborar sobremaneira com o Ministério Público. para o mesmo fim. haverá prejuízo para o Impetrante. (OBS: Neste item deve ser demonstrada a presença dos dois requisitos que autorizam a concessão de medida liminar: fumus boni iuris e periculum in mora).. por ser medida de JUSTIÇA! Termos em que.
.. 3) DO PEDIDO. sentença... onde admite que não foi forçada em nenhum momento e que a relação sexual foi consentida..).. profissão . pois teria constrangido “B” à conjunção carnal. de acordo com o problema formulado. processado e ao final condenado à pena de 6 anos de reclusão. sentença já transitada em julgado. nacionalidade .. proferida no processo nº . por seu advogado infra-assinado (procuração em anexo).
“A”. por infração ao art. do Código de Processo Penal. como nulidades e mérito propriamente dito.. Excelências... conforme certidão em anexo (doc.. Mesmo já tendo havido trânsito em julgado. Vara Criminal da Comarca .. III. para que o Peticionário possa resgatar sua condição de inocente. estado civil .. promover pedido de REVISÃO CRIMINAL com fundamento no artigo 621.MODELO DE REVISÃO CRIMINAL Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ...... endereço . inconformado com a r.. Ora. 213 do Código Penal. da qual nunca deveria ter sido privado. portador do RG nº . busca-se contrariar a sentença ou o acórdão). De fato. da . respeitosamente perante Vossa Excelência. . conforme documento descoberto posteriormente à sua condenação e ora anexado para apreciação dessa Colenda Câmara.
2) DO DIREITO. A acusação de estupro se deu em razão de vingança contra o Peticionário. pelos motivos a seguir expostos: 1) DOS FATOS.. tal situação não pode prevalecer.. Nele.. o Peticionário foi condenado injustamente.
. encontra-se relato de “B”.. O Peticionário foi denunciado... (OBS: Nesta peça deve-se argumentar sobre tudo que diga respeito à defesa do cliente. vem... Impõe-se a imediata revisão do processo e da condenação. Após o trânsito em julgado da r.... o presente pedido deve ser deferido. descobriu-se documento onde a suposta vítima admitia que não houve constrangimento e sim uma relação sexual consentida. inscrito no CPF sob nº .
. data . por ser medida de JUSTIÇA! Termos em que... do Código de Processo Penal... para absolver o Peticionário. OAB nº . III.
.Diante do exposto. Local . com fundamento no art.. requer seja conhecido e julgado procedente o presente pedido revisional. 386.. Advogado .. Pede Deferimento..
Local . 2) DO DIREITO... nos autos da Execução em epígrafe.. O Requerente foi processado e condenado à pena de 6 anos de reclusão.. da Lei nº 11. Portanto. fazendo jus. ou seja.. o Sentenciado. o que lhe possibilita exercer trabalho honesto estando em liberdade. estão presentes os pressupostos subjetivos e objetivos contidos no art. Pede Deferimento.. pelos motivos a seguir expostos: 1) DOS FATOS. OAB nº . por infração ao art.MODELO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca . como atestam as certidões em anexo (doc. ou seja.
“A”.. data .. já ultrapassou o período exigido pela Lei para a concessão do livramento.. caput. O Requerente está recluso há 4 anos e 2 meses. 2/3 de sua pena. com fundamento no artigo 131 da Lei nº 7.. É primário.
Autos nº .210/84 e art. . por seu advogado infra-assinado. 33. Inclusive.... já conta com proposta para tal (doc.). . após parecer do Conselho Penitenciário e manifestação do ilustre representante do Ministério Público. então. Diante do exposto.. possuidor de bons antecedentes.). com excelente aproveitamento (doc.
. já qualificado.. vem. Advogado . requerer LIVRAMENTO CONDICIONAL.. à concessão da medida. respeitosamente perante Vossa Excelência. 83 do Código Penal. seja concedido o livramento condicional ao Requerente. . Além disso.343/06.. Encontra-se preso há 4 anos e 2 meses.). 3) DO PEDIDO. 83 do Código Penal. requer que. por ser medida de JUSTIÇA! Termos em que.. aprendeu ofício enquanto encarcerado..
157. o que assegura ao requerente a transferência a regime mais brando do que o que atualmente se encontra. pelos motivos a seguir expostos: 1) DOS FATOS.. respeitosamente perante Vossa Excelência.. por seu advogado infra-assinado. a ser determinada pelo juiz. preceitua o art.
Autos nº . comprovado pelo diretor do estabelecimento. respeitadas as normas que vedam a progressão’. A pena imposta foi de 4 anos.. com fundamento no artigo 112 da Lei nº 7. O dispositivo acima elenca os requisitos que devem ser atendidos para viabilizar a concessão do benefício. 112 da Lei de Execução Penal que: ‘A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso. Encontra-se preso desde a data do fato. vem. já tendo descontado 11 meses da reprimenda imposta. 2) DO DIREITO. No caso em tela. O requerente foi processado e condenado à pena de 4 anos de reclusão em regime inicial fechado. conforme documentos acostados. Excelência.MODELO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca . e calculado o percentual de 1/6 sobre a reprimenda. Conta com bom comportamento carcerário.210/84. o benefício da progressão ao regime semiaberto deve ser concedido.. temos 8 meses para deferimento do pedido. Com efeito. já qualificado.
“A”. Considerando-se que já cumpriu 11 meses do total. ‘caput’ do CP. todos foram devidamente atendidos. requerer PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. nos autos da Execução em epígrafe. por ter supostamente praticado o crime previsto no art. está preenchido o requisito temporal.
. quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena em regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário.
. 3) DO PEDIDO.. também é satisfatório... outro não pode ser o desfecho senão o deferimento do presente pedido.
seja concedida a progressão ao regime
. por ser medida de JUSTIÇA! Termos em que. OAB nº . Assim... Advogado . Local . data ..Relativamente ao comportamento. Pede Deferimento.. Diante do exposto. o que assegura a progressão. requer semiaberto. tendo em vista a individualização da pena e a ressocialização do agente..
Autos nº .. com fundamento no artigo 197 da Lei nº 7..
... respeitosamente perante Vossa Excelência.210/84. vem.. nos autos da Execução em epígrafe.. Local .. com as razões em anexo..... Advogado .. já qualificado. Termos em que. data . Pede Deferimento. seja ele encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado .MODELO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO Excelentíssimo Senhor Doutor de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca . OAB nº . por seu advogado infra-assinado.. Requer seja recebido o presente recurso e. caso Vossa Excelência entenda deva manter a r. decisão... interpor AGRAVO EM EXECUÇÃO.
.. carece de fundamento legal. o que supera a fração de 2/5 exigida pela Lei. A Lei não impõe como restrição a gravidade do delito. De fato. COLENDA CÂMARA. a r. o Agravante tem seu bom comportamento demonstrado no atestado emitido pelo diretor do estabelecimento prisional (fls. § 2º.. não há motivos para o indeferimento do pleito. cumpre pena há 3 anos. impõe-se a reforma da r. sob o fundamento de que o crime pelo qual foi condenado é de extrema gravidade. (OBS: Nesta peça deve-se argumentar sobre tudo que diga respeito à defesa do cliente. sob o argumento de que o crime praticado é de extrema gravidade. 2º.
. Recorreu e seu recurso foi improvido. Quanto ao lapso temporal.
2) DO DIREITO. os dispositivos legais que disciplinam a progressão de regime – art. de acordo com o problema formulado. Requereu progressão para o regime semi-aberto.). pois negou o direito do Agravante de progredir de regime prisional.. contrariando a decisão do Magistrado). pautar-se por ela. No caso presente. Excelências. 213 do Código Penal. o que foi indeferido pelo Magistrado. Vara das Execuções Criminais da Comarca . Ora. com bom comportamento. com todo o respeito. decisão de fls..
EGRÉGIO TRIBUNAL. pelas razões que passa a expor. – estabelecem apenas dois requisitos para a concessão do benefício: bom comportamento e cumprimento de mais de 2/5 da pena. da Lei nº 7. . 122. O Agravante foi processado e condenado por infração ao art.MODELO DE RAZÕES DE AGRAVO EM EXECUÇÃO
RAZÕES DE AGRAVO EM EXECUÇÃO AGRAVANTE: “A” AGRAVADA: Justiça Pública Processo nº . decisão de fls. tarefa que não cabe ao Poder Judiciário. 1) DOS FATOS. o recurso deve ser provido.. Encontra-se recolhido na Penitenciária do Estado há 3 anos. da . Em que pese o notório saber jurídico do meritíssimo Juiz de primeiro grau...209/84 e art. à pena de 6 anos de reclusão. em regime inicial fechado.. Portanto.. é inovação legislativa.
. Diante do exposto..... data . OAB nº . requer seja conhecido e provido o presente recurso.
. para conceder a progressão de regime prisional para o semi-aberto ao Agravante... por ser medida de JUSTIÇA! Local ..3) DO PEDIDO.. Advogado .
Novos Codigos Afastamento CEFAção Responsabilidade Vicio CDCCautelar Inominada c c Pedido LiminarAção_monitóriacobrançaAção_ressarcimentoAlegações finais - alimentosadjudicação compulsóriaAcordo Alimentos.darquivamentoAlvará JudicialAverbação Rec PaterAnulação de Negócio JurídicioCautelar de Separação de CorpusA Rro LamentoCautelar Busca e Apreensão Criança (1)Cautelar Busca e Apreensão Criançacobrança planos.pdfAção de Guarda_avósAção de Guarda_paiCautelar Sequestro de Bens- Dissolução de União EstávelCominatóriaAnulacao de RegistroAssento de Obito fArquivamento Pela Ausência Da Parte
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