Source: https://jus.com.br/artigos/61752/uma-afronta-ao-livre-exercicio-da-profissao
Timestamp: 2019-04-22 04:34:14+00:00
Document Index: 139451191

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 5', 'artigo 170', 'artigo 173', 'artigo 173', 'artigo 174']

Limitação de clínicas credenciadas para exames da CNH - Jus.com.br | Jus Navigandi
Noticia o site da Procuradoria Geral da República que “restringir a quantidade de clínicas credenciadas para realizar exames em candidatos à permissão para dirigir contraria a Constituição Federal. O entendimento da Procuradoria-Geral da República (PGR) foi confirmado em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5774, proposta em setembro, contra a Lei 20.805/2013 de Minas Gerais.”.
II - AFRONTA A NORMA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE
Ab initio, dir-se-á que, a teor do artigo 22, IX, da Constituição, somente a União Federal pode legislar sobre trânsito e transporte.
Na hipótese não há sequer lei complementar que assim o permita.
Com base nesses preceitos, o Congresso Nacional promulgou a Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB). Seus arts. 115 e 148 conferiram ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) competência para estabelecer normas relativasa placas de identificação exterior de veículos automotores e ao credenciamento de entidades públicas ou privadas responsáveis por exames de habilitação:
§ 1o Os caracteres das placas serão individualizados para cada veículo e o acompanharão até a baixa do registro, sendo vedado seu reaproveitamento.
§ 2o As placas com as cores verde e amarela da Bandeira Nacional serão usadas somente pelos veículos de representação pessoal do Presidente e do Vice-Presidente da República, dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, do Presidente e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Ministros de Estado, do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República.
§ 3o Os veículos de representação dos Presidentes dos Tribunais Federais, dos Governadores, Prefeitos, Secretários Estaduais e Municipais, dos Presidentes das Assembléias Legislativas, das Câmaras Municipais, dos Presidentes dos Tribunais Estaduais e do Distrito Federal, e do respectivo chefe do Ministério Público e ainda dos Oficiais Generais das Forças Armadas terão placas especiais, de acordo com os modelos estabelecidos pelo CONTRAN.
Art. 148. Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com as normas estabelecidaspelo CONTRAN.
§ 1o A formação de condutores deverá incluir, obrigatoriamente, curso de direção defensiva e de conceitos básicos de proteção ao meio ambiente relacionados com o trânsito.
§ 2o Ao candidato aprovado será conferida Permissão para dirigir, com validade de um ano.
A regulamentação do art. 148 do CTB está na Resolução 425, de 27 de novembro de 2012, aprovada pelo CONTRAN, a qual dispôs sobre exame de aptidão física e mental, avaliação psicológica e credenciamento de clínicas públicas e privadas:
Art. 15. As entidades, públicas ou privadas, serão credenciadas pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal onde estiverem credenciadas.
I – exigências comuns às entidades médicas e psicopsicológicas:
a) a sala de exame médico deverá ter dimensões mínimas de 4,5m x 3,0m ([...]) com auxílio de espelhos, obedecendo aos critérios de acessibilidade;
III - A LIBERDADE DE AÇÃO PROFISSIONAL
A liberdade de ação profissional é um direito fundamental.
É mais que isso, porque ainda é liberdade de exercício de ofício e de profissão, consoante o enunciado do artigo 5º, XIII, da Constituição.
O dispositivo constitucional confere liberdade de escolha do trabalho, de ofício e de profissão, de acordo com as propensões de cada pessoa e na medida em que a sorte e o esforço próprio possam romper as barreiras que se antepõem à maioria do povo. Confere a liberdade de exercer o que fora escolhido, no sentido de que o Poder Público não pode constranger ninguém a fazer uma escolha profissional.
A norma constitucional confere esse direito sem se importar com as condições materiais de sua efetividade.
A norma infraconstitucional deve dar conteúdo a essa liberdade, estabelecendo condições materiais e efetivas de acessibilidade ao trabalho, ao ofício e à profissão.
O enunciado formal da norma não se preocupa em saber se há ou não condições formais para o exercício do ofício.
IV - A AFRONTA À LIVRE CONCORRÊNCIA
Sendo assim, não há motivo por que o Estado deva preocupar-se com o número de clínicas médicas e psicológicas e fabricantes de placas e tarjetas para veículos automotores em cada município. Cabe aos próprios empreendedores avaliar a viabilidade de abrir esses estabelecimentos, com os riscos inerentes à atividade dentro do que existe no mercado.
A norma estadual referenciada afronta o dispositivo constitucional relatado e ainda o artigo 170 da Constituição, que se refere à livre concorrência.
O conceito da livre concorrência tem o caráter instrumental, significando o princípio econômico segundo o qual a fixação dos preços das mercadorias e serviços não deve resultar de atos de autoridades, mas, sim, do livre jogo das forças em disputa de clientela na economia de mercado.
Por sua vez, é dito no artigo 173 que “a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos de segurança nacional ou a relevante interesse coletivos conforme definidos em lei”. Trata-se de norma constitucional de eficácia contida pela edição de uma noma de menor hierarquia.
O artigo 173, § 4º, da Constituição Federal, em outra norma federal de eficácia contida, determina que “a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise a dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros”.
No artigo 174 da Constituição se lê que “como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá na forma da lei as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado”.
Não há na Constituição forma de dirigismo econômico, cuja característica principal é de natureza imperativa, e não meramente indicativa do planejamento para os particulares, considerados individualmente ou consorciados em empresas.
O Estado, assim, exercerá as funções de fiscalização e planejamento na forma da lei. Não caberá ao Estado dirigir a economia e exercer, de forma penal, um poder de fiscalização e, ainda, limitar o exercício de profissão legalmente permitida.
Observo, ao final, o que disse Norberto Bobbio (Novíssimo digesto italiano, volume XVI, verbete “sanzione”, pág. 533):
“De tempos para cá se reconhece como pesou na Teoria Geral do Direito uma imagem prevalecentemente penalística do Direito, a qual é, fora de dúvida, a mais aparatosa e sugestiva. Quando Herbert Hart dedica a pars destruens de seu livro(sobre o conceito de Direito) à crítica da teoria que considera o Direito como um conjunto de comandos sustentados por ameaças, mira a desmontar a tradicional concepção penalística do Direito. É necessário também acrescentar que, atrás da concepção penalística do Direito, sempre houve uma bem precisa concepção do Estado, a concepção negativa do Estado guarda-noturno ou guardião(...)”.
Não cabe à lei estabelecer reserva de mercado a favor de entidades.
ROMANO, Rogério Tadeu. Uma afronta ao livre exercício da profissão. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 22, n. 5267, 2 dez. 2017. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/61752>. Acesso em: 21 abr. 2019.