Source: http://www.privacy-regulation.eu/pt/index.htm
Timestamp: 2017-05-26 22:32:14+00:00
Document Index: 106382916

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 30', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 42', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 49', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 66', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 75', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 94', 'Artigo 95']

Conteúdo UE Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
UE Regulamento Geral sobre a Proteção de DadosConteúdo
4.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 119/1
relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) […]CAPÍTULO I - Disposições gerais Artigo 1.o - Objeto e objetivos (1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13)
Artigo 2.o - Âmbito de aplicação material (14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21)
Artigo 3.o - Âmbito de aplicação territorial (22, 23, 24, 25)
Artigo 4.o - Definições (26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37)
CAPÍTULO II - Princípios Artigo 5.o - Princípios relativos ao tratamento de dados pessoais (39)
Artigo 6.o - Licitude do tratamento (40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50)
Artigo 7.o - Condições aplicáveis ao consentimento (32, 33, 42, 43)
Artigo 8.o - Condições aplicáveis ao consentimento de crianças em relação aos serviços da sociedade da informação (38)
Artigo 9.o - Tratamento de categorias especiais de dados pessoais (51, 52, 53, 54, 55, 56)
Artigo 11.o - Tratamento que não exige identificação (57)
CAPÍTULO III - Direitos do titular dos dados Secção 1 - Transparência e regras para o exercício dos direitos dos titulares dos dados Artigo 12.o - Transparência das informações, das comunicações e das regras para exercício dos direitos dos titulares dos dados (58, 59)
Secção 2 - Informação e acesso aos dados pessoais Artigo 13.o - Informações a facultar quando os dados pessoais são recolhidos junto do titular (60, 61, 62)
Artigo 14.o - Informações a facultar quando os dados pessoais não são recolhidos junto do titular (60, 61, 62)
Artigo 15.o - Direito de acesso do titular dos dados (63, 64)
Secção 3 - Retificação e apagamento Artigo 16.o - Direito de retificação (65)
Artigo 17.o - Direito ao apagamento dos dados («direito a ser esquecido») (65, 66)
Artigo 18.o - Direito à limitação do tratamento (67)
Artigo 20.o - Direito de portabilidade dos dados (68)
Secção 4 - Direito de oposição e decisões individuais automatizadas Artigo 21.o - Direito de oposição (69, 70)
Artigo 22.o - Decisões individuais automatizadas, incluindo definição de perfis (71, 72)
Secção 5 - Limitações Artigo 23.o - Limitações (73)
CAPÍTULO IV - Responsável pelo tratamento e subcontratante Secção 1 - Obrigações gerais Artigo 24.o - Responsabilidade do responsável pelo tratamento (74, 75, 76, 77, 83)
Artigo 25.o - Proteção de dados desde a conceção e por defeito (78)
Artigo 26.o - Responsáveis conjuntos pelo tratamento (79)
Artigo 27.o - Representantes dos responsáveis pelo tratamento ou dos subcontratantes não estabelecidos na União (80)
Artigo 28.o - Subcontratante (81)
Artigo 30.o - Registos das atividades de tratamento (13, 39, 82)
Secção 2 - Segurança dos dados pessoais Artigo 32.o - Segurança do tratamento (83, 74, 75, 76, 77)
Artigo 33.o - Notificação de uma violação de dados pessoais à autoridade de controlo (75, 85, 87, 88)
Artigo 34.o - Comunicação de uma violação de dados pessoais ao titular dos dados (75, 86, 87, 88)
Secção 3 - Avaliação de impacto sobre a proteção de dados e consulta prévia Artigo 35.o - Avaliação de impacto sobre a proteção de dados (75, 84, 89, 90, 91, 92, 93)
Artigo 36.o - Consulta prévia (94, 95, 96)
Secção 4 - Encarregado da proteção de dados Artigo 37.o - Designação do encarregado da proteção de dados (97)
Artigo 38.o - Posição do encarregado da proteção de dados (97)
Artigo 39.o - Funções do encarregado da proteção de dados (97)
Secção 5 - Códigos de conduta e certificação Artigo 40.o - Códigos de conduta (98, 99)
Artigo 42.o - Certificação (100)
CAPÍTULO V - Transferências de dados pessoais para países terceiros ou organizações internacionais Artigo 44.o - Princípio geral das transferências (101, 102)
Artigo 45.o - Transferências com base numa decisão de adequação (103, 104, 105, 106, 107)
Artigo 46.o - Transferências sujeitas a garantias adequadas (108, 109)
Artigo 47.o - Regras vinculativas aplicáveis às empresas (110)
Artigo 49.o - Derrogações para situações específicas (111, 112, 113, 114, 115, 116)
CAPÍTULO VI - Autoridades de controlo independentes Secção 1 - Estatuto independente Artigo 51.o - Autoridade de controlo (117, 118, 119)
Artigo 52.o - Independência (118, 120)
Artigo 53.o - Condições gerais aplicáveis aos membros da autoridade de controlo (121)
Secção 2 - Competência, atribuições e poderes Artigo 55.o - Competência (122)
Artigo 56.o - Competência da autoridade de controlo principal (124, 125, 126, 127, 128)
Artigo 57.o - Atribuições (123, 132)
Artigo 58.o - Poderes (129)
CAPÍTULO VII - Cooperação e coerência Secção 1 - Cooperação Artigo 60.o - Cooperação entre a autoridade de controlo principal e as outras autoridades de controlo interessadas (124, 125, 126, 127, 128, 130, 131)
Artigo 61.o - Assistência mútua (133)
Artigo 62.o - Operações conjuntas das autoridades de controlo (134)
Secção 2 - Coerência Artigo 63.o - Procedimento de controlo da coerência (135)
Artigo 64.o - Parecer do Comité (136)
Artigo 66.o - Procedimento de urgência (137, 138)
Secção 3 - Comité europeu para a proteção de dados Artigo 68.o - Comité Europeu para a Proteção de Dados (139)
Artigo 69.o - Independência (139)
Artigo 70.o - Atribuições do Comité (139)
Artigo 75.o - Secretariado (140)
CAPÍTULO VIII - Vias de recurso, responsabilidade e sanções Artigo 77.o - Direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo (141)
Artigo 78.o - Direito à ação judicial contra uma autoridade de controlo (143)
Artigo 79.o - Direito à ação judicial contra um responsável pelo tratamento ou um subcontratante (145)
Artigo 80.o - Representação dos titulares dos dados (142)
Artigo 81.o - Suspensão do processo (144)
Artigo 82.o - Direito de indemnização e responsabilidade (146, 147)
Artigo 83.o - Condições gerais para a aplicação de coimas (148, 150, 151)
Artigo 84.o - Sanções (149, 152)
CAPÍTULO IX - Disposições relativas a situações específicas de tratamento Artigo 85.o - Tratamento e liberdade de expressão e de informação (153)
Artigo 86.o - Tratamento e acesso do público aos documentos oficiais (154)
Artigo 88.o - Tratamento no contexto laboral (155)
Artigo 89.o - Garantias e derrogações relativas ao tratamento para fins de arquivo de interesse público ou para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos (156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163)
Artigo 90.o - Obrigações de sigilo (164)
Artigo 91.o - Normas vigentes em matéria de proteção dos dados das igrejas e associações religiosas (165)
CAPÍTULO X - Atos delegados e atos de execução Artigo 92.o - Exercício da delegação (166, 167, 168, 169, 170)
CAPÍTULO XI - Disposições finais Artigo 94.o - Revogação da Diretiva 95/46/CE (171)
Artigo 95.o - Relação com a Diretiva 2002/58/CE (173)