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Timestamp: 2013-05-25 05:18:02+00:00
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ANACOM - Decreto-Lei n.º 272/98, de 2 de Setembro
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Regime de instalação e operação do sistema de transmissão de dados em radiodifusão (RDS) pelos operadores de radiodifusão sonora >
Decreto-Lei n.º 272/98, de 2 de Setembro
T�tulo: Decreto-Lei n.º 272/98, de 2 de Setembro
Assunto: Legislação, Radiodifusão sonora
Descri��o: Estabelece o novo regime de instalação e operação do sistema de transmissão de dados em radiodifusão (RDS) pelos operadores de radiodifusão sonora
Data: 02.09.1998
Identificador: http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=958737
Legislação (1118) Radiodifusão sonora (158) Cat�logo de Tags
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Publicado no D.R. n.� 202 (S�rie I-A), de 2 de Setembro de 1998
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Declaração de Rectificação n.º 22-J/98, de 31 de Dezembro
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O Decreto-Lei n.º 305/94, de 19 de Dezembro, estabeleceu o regime de instalação e operação do sistema de transmissão de dados em radiodifusão (RDS) pelos operadores de radiodifusão sonora.
Recentemente, com a publicação da Lei n.º 2/97, de 18 de Janeiro, e do Decreto-Lei n.º 130/97, de 27 de Maio, foram introduzidas significativas modificações no regime jurídico da actividade da radiodifusão sonora em Portugal.
As alterações introduzidas não poderiam. deixar de se reflectir no regime de instalação e operação do sistema RDS pelos operadores de radiodifusão sonora, determinando, assim, a adequação do seu regime jurídico.
Paralelamente importa também clarificar e esclarecer dúvidas suscitadas sobre os limites e condições de utilização deste sistema, nomeadamente quanto ao leque de aplicações permitidas.
Neste contexto é de salientar, em especial, a possibilidade, agora reconhecida, de, com base no sistema RDS, ser prestado um serviço de radiomensagens, o qual não envolve a utilização de frequências adicionais.
1 - O presente diploma estabelece o regime de instalação e operação do sistema de transmissão de dados em radiodifusão (RDS) pelos operadores de radiodifusão sonora.
b) Código de identificação do canal de programa (PI) - o código que permite ao equipamento receptor identificar cada estação ou rede emissora;
c) Nome do canal de programa (PS) - o conjunto de caracteres alfanuméricos apresentado nos equipamentos receptores RDS para informação ao ouvinte de qual a estação ou rede emissora sintonizada;
d) Radiotexto (RT) - a transmissão de texto codificado, não endereçado, de comprimento e formato fixo, destinado apenas a receptares fixos que estejam munidos de um sistema de visualização apropriado;
e) Radiomensagens (RP) - estabelecimento de comunicações não vocais de baixo débito, endereçadas e unidireccionais para equipamentos terminais apropriados de índole não fixa, através do sistema RDS.
Artigo 3.ºAutorização para operação do sistema de transmissão de dados em radiodifusão
1 - A operação do sistema RDS está sujeita a autorização, a qual só pode ser conferida a operadores de radiodifusão sonora.
2 - A autorização para a operação do sistema RDS é da competência do Instituto das Comunicações de Portugal (ICP), salvo quando envolva a utilização de radiotexto (RT), caso em que a autorização compete conjuntamente ao ICP e ao Instituto da Comunicação Social (ICS).
3 - A prestação de serviços de telecomunicações de uso público endereçados está sujeita ao disposto no Decreto-Lei n.º 381-A/97, de 30 de Dezembro, podendo a sua exploração ser prosseguida directamente pelo operador de radiodifusão sonora ou por terceiros, nos termos daquele diploma.
Artigo 4.ºAtribuição do nome do canal de programa
1 - O nome do canal de programa é atribuído pelo ICS, a requerimento do operador de radiodifusão.
2 - O nome do canal de programa deve corresponder à denominação da rádio a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 130/97, de 27 de Maio, por forma a garantir a identificação clara e unívoca da estação ou rede emissora.
3 - A indicação do nome do canal do programa deve ser feita através da utilização de uma mensagem fixa e não sequencial, podendo apenas conter informação destinada à sintonia da estação ou rede emissora e respectiva identificação.
Artigo 5.º Atribuição dos códigos de identificação do canal de programa
1 - O código de identificação do canal de programa é atribuído pelo ICP.
Artigo 6.º Associação de rádios
1 - Os operadores autorizados a operar o sistema RDS que se associem entre si para a difusão simultânea da respectiva programação, quando legalmente admitido, devem assegurar a indicação do nome do canal de programa, ou, na sua inexistência, a estação na qual tem origem a emissão.
3 - Para efeitos do disposto no n.º 1, os operadores devem requerer ao ICP a atribuição de um código de identificação de canal de programa adicional, destinado a ser utilizado durante as emissões por todos os operadores associados à difusão simultânea da programação.
4 - Exceptuam-se do disposto no número anterior os operadores de radiodifusão autorizados a utilizar estações retransmissoras nos termos do n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 130/97, de 27 de Maio.
Artigo 7.º Limites na utilização do sistema
Artigo 8.ºTaxas
1 - A atribuição do nome do canal de programa, as autorizações concedidas nos termos do presente diploma, bem como as respectivas alterações, estão sujeitas ao pagamento de taxas, a fixar por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pela área das comunicações e da comunicação social.
2 - As taxas referidas no número anterior constituem receita do ICP, salvo a taxa devida pela atribuição do nome do canal do programa, que constitui receita do ICS.
Artigo 9.º Fiscalização
A fiscalização do cumprimento das normas do presente diploma compete ao ICP, competindo ao ICS a fiscalização do conteúdo das mensagens difundidas em radiotexto.
Artigo 10.º Contra-ordenações e coimas
b) A indicação do nome do canal de programa em desacordo com o n.º 3 do artigo 4.º;
c) A ausência de indicação do nome do canal de programa, exigido no n.º 1 do artigo 6.º;
d) A utilização do sistema RDS em violação dos n.os 1 e 2 do artigo 7.º
2 - As contra-ordenações previstas nas alíneas b) e c) são puníveis com coima de 200.000$ a 1.000.000$.
3 - As contra-ordenações previstas nas alíneas a) e d) são puníveis com coima de 500.000$ a 5.000.000$.
4 - As contra-ordenações previstas no presente diploma pode ser aplicada a sanção acessória de suspensão da autorização de operação do sistema RDS por um período máximo de dois anos.
5 - Nas contra-ordenações previstas no presente diploma são puníveis a tentativa e a negligência.
Artigo 11.ºCompetência
1 - Salvo o disposto no número seguinte, a aplicação das coimas previstas no presente diploma é da competência do conselho de administração do ICP, cabendo a este Instituto a instrução dos respectivos processos.
2 - A aplicação da coima por violação do disposto no n.º 2 do artigo 7.º compete ao ICS, ao qual incumbe a instrução dos respectivos processos.
3 - O montante das coimas reverte para o Estado em 60% e para o ICP em 40%, salvo na situação prevista no número anterior em que 40% da coima reverte para o ICS.
Artigo 11.º Competência
Compete aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das comunicações e da comunicação social a definição, por portaria conjunta:
b) Das aplicações do sistema RDS e respectivas condições;
c) Dos procedimentos a observar para a obtenção da autorização referida no artigo 4.º
Artigo 13.º Disposição transitória
Aos operadores já autorizados a operar o sistema RDS é permitido, a todo o tempo, o exercício das faculdades previstas no presente diploma, mediante alteração da respectiva autorização.
Artigo 14.º Revogação
1 - É revogado o Decreto-Lei n.º 305/94, de 19 de Dezembro.
2 - As Portarias n.º 278/95, de 7 de Abril, e n.º 295/95, de 10 de Abril, mantêm-se em vigor até à publicação da portaria a que se refere o artigo 12.º e do despacho a que se refere o artigo 8.º, respectivamente.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Julho de 1998. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - João Cardona Gomes Cravinho.
Publica��o: 02.09.1998