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Timestamp: 2019-01-17 12:47:52+00:00
Document Index: 9881406

Matched Legal Cases: ['artigo 288', 'artigo 158', 'artigo 171', 'artigo 213', 'artigo 217', 'artigo 218', 'artigo 213']

Penal III – Casos Concretos Corrigidos – UNESA | Ajuda Jurídica
Posted by Guilherme Cruz | dez 17, 2016 | Casos Concretos, Direito Penal | 0 |
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QUESTÃO 1. Claudionor, Alex e Adalberto, com unidade de vontade e desígnios, no dia 05 de março de 2010, por volta das 23h, mediante o arrombamento do cadeado do portão e da fechadura da porta da cozinha da residência de Ademilson e Luísa, conforme laudo acostado a fls…, subtraíram um edredom, um jogo de cama, duas toalhas de banho e outras roupas não identificadas.
Ademilson acordou assustado com o barulho e conseguiu identificar os agentes no momento em que empreenderam fuga, razão pela qual registrou a ocorrência na Delegacia de Polícia, bem como identificou os agentes no curso do inquérito criminal. Ainda, apurou-se que os agentes associaram-se em quadrilha para o fim de cometer crimes (delito a ser apurado em autos próprios, sob o n…)
Dos fatos narrados Claudionor, Alex e Adalberto foram denunciados pela suposta prática do delito tipificado no art.155, §1º e 4º, I e IV, do Código Penal. Inconformados, impetraram Habeas Corpus com pedido de liminar com vistas ao trancamento da ação penal sob o argumento de atipicidade de conduta face à incidência do princípio da insignificância. Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre o tema responda de forma objetiva e fundamentada:
a) A capitulação da conduta constante na denúncia está correta?
Resposta: Não poderia serem aplicados o §1º e 4º ao mesmo tempo, pois o §1º se aplica somente ao caput. Quando é aplicado o §4º, transformando em furto qualificado, cuja a pena já é aumentada, afasta o §1º.
Resposta: A solicitação da aplicação do principio da insignificância, tornando o crime atípico, faz sentido pelo pelo pequeno valor dos itens furtados.
Caso não fosse aceito, deveríamos buscar a aplicação do §2º pelo pequeno valor dos itens furtados.
De qualquer forma deveria ser concedido o habeas corpus para que os réus respondessem o processo em liberdade, pela baixa periculosidade dos agentes.
QUESTÃO 2. Em relação ao delito de furto, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta:
I. O bem jurídico-penal é o patrimônio, contemplando, neste caso, não só a propriedade, mas, também a posse da coisa móvel.
II. Para se caracterize o furto de uso, conduta atípica é necessário que o bem seja infungível, a ausência de especial fim de agir de assenhoreamento definitivo para si ou para outrem e que haja restituição imediata e integral ao sujeito passivo.
III. Res nullius e res derelicta são coisas que não podem ser objeto de furto, todavia a res desperdicta pode ser objeto de furto.
IV. O delito se consuma quando a coisa subtraída passa para o poder do agente, mesmo que num curto período de tempo, independentemente do deslocamento ou posse mansa e pacífica
São corretas apenas as assertivas:
a) I e II; b) I, II e III; correta ⇒ c) I, II e IV; d) I, III e IV.
QUESTÃO 3. Em relação ao delito de furto, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta:
I.A existência de detectores antifurto, por si só, não caracterizam crime impossível.
II. Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa;
III. Diferencia-se o delito de furto do delito de apropriação indébita, pois neste, coisa é entregue licitamente ao agente e a sua posse sobre a coisa é desvigiada, enquanto no furto, o agente não tem a posse do bem, apoderando-se deste contra a vontade da vítima.
IV. Caracteriza estelionato a subtração dolosa de energia elétrica, desde que não tenha ocorrido alteração do medidor para o interior do imóvel, caso em que se caracterizará o furto de energia elétrica.
a) I e II; correta ⇒ b) I, II e III; c) I, II e IV; d) I, III e IV.
QUESTÃO 1. Olimar, Lucivaldo e Hergílio com unidade de vontade e desígnios, no dia 20 de dezembro de 2009, por volta das 20h, mediante grave ameaça exercida com arma de fogo, subtraíram para si um telefone celular e um tablet de Antônio Pereira, quando este saía do estacionamento do shopping center Vilaverde. Ato contínuo, abordaram o veículo que vinha logo atrás de Antônio Pereira e subtraíram quinhentos reais em espécie e, ao tentar subtrair o veículo modelo Focus, marca Ford, placa EDV-XXXX, de São Paulo, de propriedade de Marilene Mendes foram presos em flagrante.
Após instrução probatória, Olimar restou condenado à pena de 20 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão a ser cumprida inicialmente em regime fechado, pela prática dos crimes de roubo qualificado (art.157,§2º, I e II, CP) duas vezes, em concurso material,(art.69, CP) roubo qualificado na forma tentada (art.157,§2º, I e II, n.f art. 14, II, ambos do CP) e formação de quadrilha armada (art.288, parágrafo único, CP), em concurso material de crimes.
Inconformado com a decisão condenatória a defesa de interpôs recurso de apelação com vistas, dentre outros pedidos, à exclusão da majorante do parágrafo único do art.288, do Código Penal sob o argumento de configurar-se bis in idem, bem como ao reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos e não concurso material, como fôra aplicado.
Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre o tema responda de forma objetiva e fundamentada se os pedidos deverão ser julgados procedentes.
Resposta: Os pedidos são procedentes, pois foi cometido um roubo qualificado consumado e um tentado em intervalo de tempo curto, no mesmo local e modo de operação, portanto caracterizando o concurso formal de crimes, e assim devendo ser utilizado o princípio da exasperação.
Quanto ao artigo 288, este não poderia ser aplicado, pois eram apenas três agentes e o artigo em 2009 tipificava o crime com a associação de pelos menos 4 agentes.
QUESTÃO 2. Em relação ao delito de roubo, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta:
I. O emprego de arma de brinquedo (simulacro) não tipifica o roubo majorado, previsto no art.157,§2º, I, CP.
II. O delito de roubo se consuma quando o agente, cessada a violência ou a grave ameaça, inverte a posse da coisa subtraída, sendo desnecessário que o bem objeto do delito saia da esfera de vigilância da vítima.
III. No delito de roubo próprio, previsto no caput do art.157, do Código Penal, a violência ou grave ameaça é empregada antes ou concomitantemente à subtração da res, enquanto no roubo impróprio, previsto no §1°, art.157, do Código Penal, a violência ou grave ameaça é empregada após a subtração, em relação de imediatidade.
IV. Para a caracterização do delito de roubo, previsto no caput do art.157, do Código Penal não se aplica o instituto da interpretação analógica em relação à expressão, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência.
a) I e II; correta ⇒ b) I, II e III; c) I, II e IV; d) II, III e IV.
QUESTÃO 3. Em relação ao delito de roubo, analise as narrativas abaixo e assinale a opção correta:
I. No caso concreto, caso ocorram morte e subtração consumadas, o latrocínio será caracterizado consumado, estando o tipo perfeito.
II. No caso concreto, caso ocorra morte consumada e subtração tentada, o latrocínio será caracterizado na forma tentada, por tratar-se de delito contra o patrimônio.
III. No caso concreto, caso ocorram morte e subtração tentadas, o latrocínio será caracterizado na forma tentada.
IV. No caso concreto, caso ocorra morte na forma tentada e subtração consumada, o latrocínio será caracterizado na forma tentada.
a) I e II; b) I, II e III; c) I, II e IV; correta ⇒ d) I, III e IV.
Questão 1. Maria Helena, no dia 05 de abril de 2008, por volta das 14h, recebeu um telefonema de um estranho que, sob o argumento de que havia sequestrado sua filha de 18 anos ao sair da faculdade, exigiu que s Maria Helena efetuasse o depósito de 50.000,00 em uma determinada conta corrente. Desesperada Maria Helena tentou falar com a filha ao telefone celular, mas as ligações resultavam na caixa postal. Pediu a todos os amigos da filha que a localizassem, sem êxito. Por fim, no horário acordado com o agente, Maria Helena foi à agência bancária a fim de efetuar o depósito exigido. Sem que o agente percebesse, Maria Helena foi seguida por um policiais que identificaram Claudionor na agência, pois o mesmo estava sendo procurado pela prática deste crime contra outras vítimas. Ante o exposto, sendo que certo que Maria Helena não efetuou o depósito, bem como o fato de que sua filha não havia sido sequestrada por Claudionor, pois encontrava-se no cinema com o aparelho celular desligado durante o todo o período de contato e desconhecia toda a situação, responda, de forma objetiva e fundamentada, ao que se pede:
a) Qual a correta tipificação da conduta de Claudionor?
Resposta: Crime de extorsão (artigo 158) consumado, embora não tenha sido realizado o depósito, pois trata-se de crime formal.
Não há o que falar, portanto, em extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima nem extorsão mediante sequestro, pois neste a consumação se inicia quando há privação da liberdade da vítima, perdurando por todo o tempo de cerceamento (por ser crime permanente, se prolonga no tempo).
b) O delito foi consumado ou tentado?
Resposta: O momento consumativo do crime de extorsão está longe de ser pacífico no direito Penal. Quanto ao tema, há duas correntes: defendendo a extorsão como crime formal (crime de consumação antecipada), encontra-se a posição amplamente majoritária na doutrina e na jurisprudência (Ver súmula 96 STJ), segundo esta corrente a consumação do delito ocorre no momento em que, após o constrangimento, a vítima adota comportamento exigido pelo agente, ainda que este não aufira vantagem almejada, em suma o momento consumativo não é contemporâneo ao emprego de violência e de grave ameaça, tão pouco a efetivação de vantagem indevida; todavia, aqueles que defendem a extorsão como crime material exigem que haja diminuição do patrimônio alheio para que os elementos subjetivos do delito sejam integrados, para os defensores dessa corrente, somente a percepção de vantagem indevida pelo agente consuma o crime. Portanto pela corrente majoritária, considera-se, consumado, o delito do caso em comento. Se efetivamente o depósito é feito, por Maria helena, a obtenção da vantagem econômica tão somente configurará mero exaurimento, pois o verbo incriminador é “constranger”, a conduta “obter” vantagem não se tipifica, não sendo mister portanto a produção de resultado naturalístico.
TJMG, processo 1. 0395.06.013002-2/001(1) Numeração única 0130022-84.2006.8.13.0395, Relator: Fernando Starling: “Entendo que apesar de ser a extorsão enquadrada entre os CRIMES FORMAIS, isto não impede que se reconheça a ocorrência em sua forma tentada, pois, sendo ela um delito plurissubsistente, isto é, que se preenche com a realização de vários atos, nada obsta a que o agente pratique apenas parte do inter criminis… Uma das formas de reconhecimento da forma tentada é quando a vítima não se submete à violência ou à grave ameaça, interrompendo o inter”.
TJMG, processo 2.0000.00.356285-8/000(1) Numeração Única 3562858-25.2000.8.13.0000, Relator: Antônio Armando dos Anjos: “ O delito descrito pelo art. 158, do CP, encerra um crime plurissubsistente, ou seja, a conduta típica apenas se esgota com a reunião de diversos atos, o que, na espécie, não ocorreu por circunstâncias alheias à vontade do ora apelante… Para que se reunisse todos os elementos constitutivos da figura típica, seria necessário que, ao lado do constrangimento perpetrado pelo agente – mediante violência ou grave ameaça – e com intuito de obtenção de vantagem econômica, houvesse a efetiva limitação da liberdade individual da vítima, de modo que essa fizesse, tolerasse ou deixasse de fazer algo fora dos marcos de atuação do querer individual”.
Questão 2. Ernesto Leôncio revoltado pelo fato de sua mulher, Lucinda Leôncio, tê-lo abandonado exige que Lucinda faça um depósito no valor de R$1.500,00 em uma conta corrente aberta por Leôncio sob ameaça de matá-la caso não efetue o respectivo depósito, bem como a retirada do boletim de ocorrência de lesões corporais perpetradas sob violência doméstica contra ele registrado. Diante da reiteração das ameaças, Lucinda acionou a polícia, que surpreendeu Ernesto, procedendo a sua prisão. Ante o exposto, é correto afirmar que Ernesto praticou o delito de:
a) Constrangimento ilegal consumado.
b) Extorsão consumada.
correta ⇒ c) Extorsão na forma tentada.
d) Constrangimento ilegal na forma tentada.
Questão 3. Em relação aos delitos de extorsão e extorsão mediante sequestro, previstos nos arts.158 e 159, do Código Penal, analise as assertivas abaixo:
I. são considerados delitos hediondos, independentemente da produção do resultado mais gravoso lesão corporal de natureza grave ou morte.
II. O denominado “sequestro relâmpago” configura-se como uma qualificadora do delito de extorsão mediante sequestro e é considerado delito hediondo.
III. Os delitos de extorsão e roubo possuem como elemento distintivo a prescindibilidade do comportamento da vítima no roubo.
IV. A extorsão é uma espécie de constrangimento ilegal, diferenciando-se deste em decorrência da natureza da vantagem almejada.
a) I e II; b) I, II e III; c) I, II e IV; d) II, III e IV. correta ⇒ e) III e IV.
Caso Concreto Aula 4:
Questão 1. Evandro Santos foi denunciado incurso nas sanções do art. 171, §2.º, VI, do Código Penal, pela suposta prática do crime assim narrado na denúncia:
“No dia 20 de março de 2010, em horário não especificado no sumário base, na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº XXXX, estabelecimento comercial ‘A Casa é Nossa Eletrodomésticos’, nesta Cidade, o denunciado obteve, para si, vantagem ilícita, em prejuízo do referido estabelecimento, induzindo funcionário em erro, mediante meio fraudulento.
Para tanto, o denunciado deslocou-se até o referido endereço e adquiriu mercadorias à empresa vítima, efetuando pagamento com os cheques de n. 222222 e n. 33333, no valor de R$150,620, cada, do Banco do Sudeste, agência 1111, conta corrente nº 12345-6 (fl. 06), cártulas que emitiu tendo já ciência de que não as pagaria, pois não teria o dinheiro para cobrir a emissão, sendo devolvidas pela alínea n. 11 ‘ insuficiência de fundos ‘ e após pela alínea ’12 ‘, conta encerrada. A vítima não foi ressarcida.
Do feito, Evandro Santos foi condenado à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, bem como ao pagamento de 40 (quarenta) dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, tendo o magistrado a quo decidiu pela substituição da pena privativa de liberdade, por duas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços comunitários e, prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários mínimos.
Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação.
Em razões recursais, pugnou a defesa pela absolvição do réu, alegando atipicidade de conduta, com fulcro no art. 386, inciso III, do Código Penal, sob o fundamento de ausência de dolo, alegando que a aquisição de mercadorias foi resultante de um negócio jurídico, tendo sido utilizada, para tanto, a modalidade cheque pós-datada, pois acreditava que, na data acordada para os depósitos teria a correspondente provisão de fundos em sua conta corrente.
Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre o tema, responda de forma objetiva e fundamentada: a defesa deve prosperar e o recurso ser provido?
Resposta: O cheque sem fundo não configura um crime penal, mas sim um ilícito civil.
Para a tese de defesa poderia ser alegado o princípio da insignificância, e caso não prospera-se deveria ser provido um recurso desqualificando a fraude, pois o cheque era do próprio Evandro, e afastaria o artigo 171.
Questão 2. Pedro Paulo, policial rodoviário da reserva remunerada, utilizou-se de documento falso (passe conferido aos policiais da ativa) para comprar passagem de ônibus inter municipal no valor de R$ 48,00. Do fato, é correto afirmar que sua conduta configura:
correta ⇒ a) Estelionato, previsto no art.171, do Código Penal.
b) Peculato, previsto no art.312, do Código Penal.
c) Conduta atípica por ausência de tipicidade material.
d) Uso de documento falso, previsto no art.304, do Código Penal.
Questão 3. Alice Mendes, com o auxílio de sua amiga Ana Lúcia Silva, servidora pública federal, teve acesso a informações sigilosas concernentes ao gabarito de processo seletivo para ingresso em ensino superior a ser realizado em março de 2010, através da denominada “cola eletrônica”. Sendo certo que Alice obteve aprovação no referido processo seletivo é correto afirmar que Alice e Ana Lúcia praticaram as condutas de:
a) Estelionato, previsto no art.171, do Código Penal.
correta ⇒ b) Fraude em certames de interesse público, previsto no art. 311-A, do Código Penal.
c) Conduta atípica.
d) Alice praticou delito de estelionato e Ana Lúcia, fraude em certames de interesse público previstos, respectivamente, nos arts. 171 e 311-A, do Código Penal.
QUESTÃO 1. Analise a situação hipotética seguinte e responda às questões propostas: (EJEF – 2009 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros. Modificada)
Arlindo furtou um telefone celular e o vendeu para Beto. Ambos foram denunciados nos mesmos autos, pelo crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas. No curso da ação penal verificou-se que o acusado Arlindo era menor de 12 anos ao tempo da ação, extinguindo-se em seu favor a punibilidade do delito de furto.
a) As condutas de Arlindo e Beto foram corretamente tipificadas na denúncia?
Resposta: Não. Arlindo cometeu auto infracional (equiparável a furto) e Beto cometeu receptação, pois comprou um bem furtado.
b) Neste caso, verificado que Beto possuía 26 (vinte e seis) anos ao tempo do delito, a extinção da punibilidade que beneficiou Arlindo favorecerá Beto?
Resposta: Não, pois independente de Arlindo (inimputável) ter cometido ato infracional (equiparável a crime), o objeto é produto de furto, assim Beto cometeu crime de receptação.
QUESTÃO 2. Considere as seguintes afirmações: (FCC – 2009 – DPE-SP – Defensor Público)
I. Presume-se a ciência da origem criminosa da coisa pelo agente, no crime de receptação dolosa própria.
II. Saque de dinheiro por meio de cartão de crédito previamente clonado, configura os crimes de furto e estelionato.
III. No homicídio cometido em legítima defesa com duplo resultado em razão de aberratio ictus, a excludente de ilicitude se estende à pessoa não visada, mas, também, atingida.
Conclui-se que está correto o que se afirma SOMENTE em:
a) I b) II correta ⇒ c) III d) I e II e) II e III
QUESTÃO 3. Julgue os seguintes itens, acerca dos crimes contra o patrimônio: (CESPE – 2008 – TJ-AL)
I .Na receptação, o objeto material do delito pode ser produto de contravenção.
II .No crime de furto qualificado pelo abuso de confiança, é pacífico que a relação de emprego é suficiente para caracterizar a qualificadora.
III .É possível a continuidade delitiva entre crimes de roubo e furto.
IV .No crime de roubo, o critério adotado pela jurisprudência do STJ, para fins de exasperação da pena em face da presença de qualificadoras, é meramente quantitativo, de forma que a presença de apenas uma qualificadora não autoriza o juiz a aumentar a pena em patamar acima de um terço.
correta ⇒ V .O crime de extorsão mediante seqüestro consuma-se com a privação da liberdade da vítima por espaço de tempo juridicamente relevante, independentemente da exigência de qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate, desde que haja a intenção do agente nesse sentido.
correta ⇒ a) 1 b) 2 c) 3 d) 4 e) 5
QUESTÃO 1. Considere a seguinte situação hipotética e responda, de forma objetiva e fundamentada, às questões propostas: FGV – 2010 – PC-AP – Delegado de Polícia. MODIFICADA)
João e Marcos decidem furtar uma residência. Vigiam o local até que os proprietários deixem a casa. Tentam forçar as janelas e verificam que todas estão bem fechadas, com exceção de uma janela no terceiro andar da casa. Usando sua habilidade, João escala a parede e entra na casa, pedindo a Marcos que fique vigiando e avise se alguém aparecer. Enquanto está pegando os objetos de valor, João escuta um barulho e percebe que a empregada tinha ficado na casa e estava na cozinha bebendo água. João vai até a empregada (uma moça de 35 anos) e decide constrangê-la, mediante grave ameaça, a ter conjunção carnal com ele.
Logo após consumar a conjunção carnal, com a empregada e deixá-la amarrada e amordaçada (mas sem sofrer qualquer outro tipo de lesão corporal), João termina de pegar os objetos de valor e vai ao encontro de Marcos.
Ao contar o que fez a Marcos, este o chama de tarado e diz que nunca teria concordado com o que João fizera, mas que agora uma outra realidade se impunha e era preciso silenciar a testemunha. Marcos retorna à casa e mesmo diante dos apelos de João que tenta segurá-lo, utiliza uma pedra de mármore para quebrar o crânio da empregada. Ambos decidem ali mesmo repartir os bens que pegaram na casa e seguir em direções opostas. Horas depois, ambos são presos com os objetos. Ante o exposto, tipifique a conduta de João e Marcos a partir dos estudos realizados sobre os crimes em espécie e sobre as teorias afetas ao concurso de pessoas.
Resposta: Com relação a João, este deve ser responsabilizado pelo crime pelo furto qualificado pela escalada e pelo concurso de pessoas, em concurso material com crime de estupro (art. 155 paragrfo 4o II, IV + 213 +69). Não há que se falar na acusação de crime de homicídio, pois não concorrem para a sua prática e tentou evita-la.
Com relação a Marcos também responderá por furto qualificado mediante escalada e concurso de pessoas + homicídio qualificado em concurso material de crimes.
QUESTÃO 2. Considere a seguinte situação hipotética. CESPE – 2011 – PC-ES – Delegado de Polícia – Específicos MODIFICADA)
João, penalmente responsável, mediante ameaça de arma de fogo, constrangeu José, de dezoito anos de idade, a se despir em sua frente, de modo a satisfazer a sua lascívia. Uma vez satisfeito, João liberou José e evadiu-se do local. Nessa situação hipotética, a conduta de João caracteriza o tipo penal de:
a) Constrangimento ilegal.
correta ⇒ b) Estupro consumado.
c) Estupro na forma tentada.
d) Ato Obsceno
e) Contravenção Penal.
QUESTÃO 3. Com relação à Lei n. 12015/2009, que alterou os crimes contra a dignidade sexual é correto afirmar que:
a) A pena para o crime de assédio sexual será aumentada até a metade se a vítima for menor de dezoito anos de idade, e a ação penal será, nesse caso, pública incondicionada.
b) Quem mantiver conjunção carnal com menor de catorze anos de idade estará sujeito à pena de reclusão por período de seis a dez anos, sendo a ação penal, nesse caso, pública condicionada à representação.
correta ⇒ c) O princípio da continuidade normativa típica evidencia-se quando uma norma penal é revogada, mas a mesma conduta continua sendo crime no tipo penal revogador, ou seja, a infração penal continua tipificada em outro dispositivo, ainda que topologicamente ou normativamente diverso do originário.
d) a revogação do art. 214 do Código Penal pela Lei no 12.015/09 conduziu à abolitio criminis do delito de atentado violento ao pudor anteriormente cometido.
e) nos crimes de estupro (artigo 213 do Código Penal) e estupro de vulnerável (artigo 217-A), a pena é aumentada pela metade quando o crime é cometido em concurso de duas ou mais pessoas.
Questão 1. Alex Sandro, companheiro de Belízia, foi preso em flagrante delito, tendo sido sua prisão convertida em preventiva, por ter sido surpreendido por Belízia, mediante denúncia de uma vizinha – Cláudia, em sua cama, despido, ao lado de Bianca, filha de Belízia de 13 anos. Em sede de investigação preliminar, foram colhidos relevantes indícios da materialidade e autoria em desfavor do paciente pela prática de delitos contra a dignidade sexual, bem como, consoante depoimento prestado pela ofendida perante a autoridade policial restou demonstrado que Alex Sandro a submetia a práticas sexuais desde seus seis anos de idade, sendo que, a partir dos nove anos, era compelida à conjunção carnal, sempre no horário em que sua genitora estava trabalhando. Salientou que sofria constantes ameaças, caso as práticas chegassem ao conhecimento de terceiros. Disse que, certo dia, sua mãe voltou do trabalho mais cedo e o surpreendeu. O referido relato restou confirmado pelos dizeres de sua genitora e por Cláudia.
Inconformado com a manutenção da prisão preventiva, bem como pelo indiciamento como incurso nas condutas de estupro, atentado violento ao pudor e estupro de vulnerável contra a filha de sua companheira, inpetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, face às recentes alterações legislativas do Sistema Penal, analise as condutas de Alex Sandro, bem como a incidência dos institutos repressores da Lei n. 8072/1990.
Resposta: A lei 1205 revogou o art. 224 do CP, passando agora tal crime previsto no art. 217A (estupro de vunerável). O art. 9o da lei 8072 previa o aumento de metade da pena, no caso de crime hediondo, praticado contra as vítimas, constantes no art. 224. Com a revogação do art. 224, atualmente não pode mais a pena ser aumentada, aplicando-se o art. 9o da lei de crimes hediondos. Com esta mudança benéfica, aplica-se o princípio da retroatividade da lei penal.
QUESTÃO 2 Recentemente, o legislador pátrio alterou o enfoque dado aos chamados Crimes Contra os Costumes, passando a denominá-los de Crimes Contra a Dignidade Sexual, através da edição da Lei Ordinária nº. 12.015/2009.( PUC-PR – 2011 – TJ-RO – Juiz)
A respeito do assunto, assinale a única alternativa CORRETA.
I) A conduta de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso, configura o delito de estupro. V
II) O tipo penal denominado “estupro de vulnerável” exige como condição do sujeito passivo do delito a idade inferior a 14 anos de idade ou ser possuidor de enfermidade ou doença mental capaz de reduzir sua capacidade de discernimento para a prática do ato, ou ainda,por qualquer outra causa, não possa oferecer resistência. V
III) Pratica o delito de corrupção de menores (artigo 218 do Código Penal) o agente que induz alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem. V
IV) O delito de estupro previsto no artigo 213, CP, com a nova redação dada pela Lei nº. 12.015/2009 é de ação penal pública incondicionada, independentemente da condição pessoal da ofendida. F
a) Somente as proposições I e III são verdadeiras.
correta ⇒ b) Somente a proposição IV é falsa.
c) Somente as proposições I e II são verdadeiras.
QUESTÃO 3. Alexandre Bom de Papo convidou Bianca, jovem de 25 anos de idade, para ir a uma festa. De forma dissimulada, Alexandre colocou determinada substância na bebida de Bianca, que, após alguns minutos, ficou totalmente alucinada. Aproveitando-se do estado momentâneo de Bianca, que não poderia oferecer resistência, Alexandre levou-a para o estacionamento da festa, onde com ela manteve conjunção carnal, bem como “convenceu” Bianca a praticar sexo oral nele. Passado o efeito da substância, Bianca de nada se lembrava e, no dia seguinte à festa, descobriu através de amigos o que ocorrera. Ante o exposto, a partir dos estudos realizados sobre os crimes contra a dignidade sexual, é correto afirmar que a conduta de Alexandre configura:
a) Estupro simples cuja ação penal é pública incondicionada.
b) Estupro simples cuja ação penal é pública condicionada à representação de Bianca.
correta ⇒ c) Estupro de vulnerável cuja ação penal é pública incondicionada.
d) Estupro de vulnerável cuja ação penal é pública condicionada à representação de Bianca.
e) Conduta atípica, pois Bianca é maior de 18 anos e não houve violência ou grave ameaça.
QUESTÃO 1. Luana, Vanessa e Isabela, jovens de 22 e 23 anos, após terem sido demitidas da empresa de propaganda na qual trabalhavam resolveram alugar um imóvel e dividir as despesas do mesmo. Passados alguns meses sem que conseguissem novo emprego, decidiram trabalhar por um tempo como “garotas de programa” para seu sustento.
A fim de evitar chamar a atenção de amigos e familiares resolveram utilizar a sua própria residência como local dos encontros. Para tanto, acordaram que Luana ficaria responsável pela “administração” do local, recebendo parte do dinheiro obtido por suas colegas com o serviço sexual, utilizando-o no pagamento do aluguel, anúncios, empregada e outras despesas necessárias à mantença do local. No mais, as próprias colegas agendavam e negociavam os programas que realizavam.
Passados alguns meses do início das “atividades”, após diversas notificações às jovens reclamando sobre o excessivo movimento de “estranhos” no edifício, o síndico, desconfiado das atividades lá realizadas, notifica os fatos à autoridade pública, bem como a ocorrência de pequenos delitos no local.
Após detalhada verificação de todos os fatos, inclusive através de interceptações telefônicas deferidas judicialmente, restou demonstrada a habitualidade das condutas de Luana, Vanessa e Isabela. Dos fatos, as jovens restaram denunciadas pela prática da conduta descrita no art.229, do Código Penal, sendo cumulada à conduta de Luana a figura típica do art.230, do Código Penal.
Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre a moderna teoria do delito, quais as possíveis teses defensivas a serem apresentadas por Luana, Vanessa e Isabela? Responda de forma objetiva e fundamentada.
Resposta: A prostituição em si não é atividade ilícita, mas o rufianismo é o crime que se qualifica por quem explora economicamente a pratica da prostituição, tirando proveito dessa atividade. No caso apresentado não está caracterizada a prática de exploração sexual.
Questão 2: Sobre os crimes contra a dignidade sexual é correto afirmar que não comete crime quem:
correta ⇒ a) Utiliza a própria residência, com habitualidade, para a prática da prostituição.
b) Aluga imóvel para a montagem de casa de prostituição, sabendo da finalidade do locatário.
c) Paga os aluguéis do imóvel onde reside com o dinheiro obtido pela prostituição de outrem.
d) Convence a própria filha a manter relações sexuais com seu namorado.
e) Utiliza residência alheia, com habitualidade, para a prática da prostituição.
Questão 3: Com relação aos crimes contra a dignidade sexual é correto afirmar que:
a) para a consumação do delito de casa de prostituição é imprescindível a prática efetiva de ato libidinoso, bem como a finalidade de lucro.
b) não se exige, para a consumação do delito de rufianismo, a habitualidade e permanência da conduta do agente.
c) não se aplicam, aos crimes contra a dignidade sexual, os princípios da intervenção mínima, fragmentariedade e adequação social para fins de exclusão da responsabilidade jurídico-penal.
correta ⇒ d) no delito de casa de prostituição tutela-se o interesse da coletividade de modo a evitar a proliferação de todas as formas de lenocínio.
e) as condutas de “prostituição” e de terceiro que a explora são típicas.
QUESTÃO 1. Claudirene, às 20 horas do dia 15 de março de 1994, deu à luz um menino na única maternidade existente na pequena cidade onde morava. Ocorre, porém, que tão logo sai da maternidade, Claudirene, que havia sido abandonada pelo pai da criança e não desejava criá-la sozinha, acaba por entregar o recém-nascido para Lúcia, uma velha conhecida sua. Esta, visando evitar o trâmite legal do processo de adoção, registra o menino como sendo seu filho, levando-o para morar com ela em uma cidade distante. Em janeiro de 2010, o ex-companheiro de Claudirene a procurou, pois desejava conhecer o filho que havia abandonado dezesseis anos antes. Ao tomar conhecimento do que havia acontecido, vai até a Delegacia de Polícia e relata o fato às autoridades. Instaurado inquérito policial, Lúcia acaba sendo indiciada pelo crime previsto no art. 242, do Código Penal. Seu advogado, no entanto, impetra habeas corpus visando obter o arquivamento do procedimento inquisitorial em razão da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva. Com base nos estudos realizados, diga fundamentadamente se deve prosperar a pretensão defensiva.
Resposta: A questão diz respeito sobre o prazo prescricional nos crimes de registro falso. E de acordo com o art. 111, IV, os crimes de falsidade só passa a conta a prescrição quando a falsidade for descorberta.
Romeu e Julieta se apaixonaram quando se conheceram. Mas a vida de casados desgastou a relação e o casal separou-se de fato quando seu único filho, Romeuzinho, completou sete anos. Julieta, então, com dedicação e trabalho, passou a sustentar sozinha o filho, cuidando para que nada lhe faltasse. Completados dois anos dessa situação, uma vizinha noticiou o fato na Delegacia de Polícia e Romeu foi preso em flagrante pelo crime de abandono material ( CP, art. 244: deixar, sem justa causa, de prover a subsistência de filho menor de 18 anos, não lhe proporcionando os recursos necessários). Penalmente, está correto a defesa técnica alegar que o crime de abandono material: (INSTITUTO CIDADES – 2010 – DPE-GO – Defensor Público):
a) é de ação penal privada, logo a persecução penal não poderia ter sido iniciada pela vizinha.
b) não foi recepcionado pela Constituição Federal, pois cria obstáculo intransponível para a reconciliação do casal e preservação da família.
correta ⇒ c) não se configurou, porque a vítima efetivamente não ficou ao desamparo, uma vez que a assistência foi prestada por sua mãe.
d) não se configurou, porque não houve pensão alimentícia judicialmente acordada.
e) não é permanente, mas unissubsistente, logo não admite prisão em flagrante.
Acerca dos crimes contra a família assinale a alternativa correta:
a) O avô que dolosamente deixa de atender ao comando de sentença judicial que o obriga ao pagamento de pensão alimentícia em favor de seu neto, pratica, em tese, o crime de abandono material.
b) A chamada “adoção à brasileira”, consistente na conduta do agente que registra como seu o filho de outrem, configura, em tese, o crime de falsidade ideológica.
c) Apesar de previsto no Código Penal, o crime de bigamia deixou de ser considerado delito pela jurisprudência, tornando-se letra morta.
correta ⇒ d) Deixar de prover a subsistência, sem justa causa, do cônjuge, ou de filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 anos não lhes proporcionando recursos se configura em crime de abandono material.
e) O crime de entrega de filho menor a pessoa inidônea não admite suspensão condicional do processo.
QUESTÃO 1. Leandro Naldo, proprietário de um depósito na Rua Professor Pereira Reis, na zona portuária da cidade do Rio de Janeiro, na noite de 10 de janeiro de 2008, por volta das 22h, impelido de intenso animus de explodir e incendiar, utilizou-se de substâncias capazes de causar ambos os sinistros (gás e gasolina), com o único objetivo de obter vantagem pecuniária em proveito próprio, por intermédio do recebimento do prêmio do seguro no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), por ele firmado, como já dito, em fevereiro do mesmo ano, apenas 6 (seis) meses antes do evento que trouxe inúmeros danos à comunidade.
Ressalte-se que o presente caderno indiciário possui o registro das inúmeras pessoas que tiveram seu patrimônio danificado em razão da conduta empreendida pelos agentes, conforme se verifica dos documentos de fls. 96/135,
Dos fatos, Leandro Naldo, foi denunciado e condenado pelos delitos de incêndio qualificado e explosão qualificada e estelionato (art. 250, §1º, I, 251, §§ 1º e 2º e art. 171, §2º, V, n.f art.70, todos do Código Penal.
Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre o tema, apresente as teses defensivas. Responda de forma objetiva e fundamentada.
Resposta: Trata-se dos crimes de perigo coletivo. houve um conflito aparente de normas ou de concurso de crimes. No caso concreto o mais adequado é o reconhecimento de concurso de crimes entre o crime de incêncio e estelionato, e o crime de explosão deveria se afastado
Questão 2: Acerca dos crimes contra a incolumidade pública e contra a família, assinale a opção correta: (CESPE – 2009 – PC-PB – Delegado de Polícia)
a) O crime de incêndio é de perigo abstrato. Dessa maneira, é típica a conduta do agente que cause incêndio em uma casa em ruínas, inabitada e localizada em local solitário.
correta ⇒ b) O crime de explosão é mais severamente punido se a substância utilizada para a explosão for dinamite.
c) No crime de uso de gás tóxico ou asfixiante, se o agente, embora não querendo o resultado morte, ocasioná-lo culposamente, responderá pelos dois crimes: uso de gás tóxico ou asfixiante e homicídio culposo, em concurso formal.
d) O crime de conhecimento prévio de impedimento admite quer o dolo direto, quer o dolo eventual para a sua configuração.
e) O crime de abandono intelectual perfaz-se caso o pai, sem justa causa, deixa de matricular seu filho em idade escolar primária em escola pública ou particular, ainda que forneça instrução em casa à criança.
Questão 3: Em relação aos crimes de perigo comum, marque a alternativa INCORRETA:
correta ⇒ a. A posse de engenho explosivo é tipificado pelo Estatuto do Desarmamento;
b. O crime de incêndio é de perigo abstrato;
c. No crime de inundação, havendo morte de alguém, aplica-se a forma qualificada do art. 258, do CP, desde que tal resultado tenha decorrido de culpa;
d. O indivíduo que arremessa artefato explosivo, comete crime, aina que não ocorra a explosão efetiva;
QUESTÃO 1. Josemar, que se diz médium, promove todos os meses sessões de “cirurgias espirituais” em um sítio na periferia da Capital do Estado. Em uma dessas sessões, Josemar atendeu Sirlene, 20 anos de idade, que apresentava graves problemas de coluna, garantindo que poderia curá-la através de uma cirurgia na qual incorporaria o espírito de um famoso médico. Sirlene, crendo nos poderes sobrenaturais de Josemar, aceitou se submeter ao referido ato, porém, durante sua execução, Josemar acabou por lesionar a coluna da jovem, o que ocasionou paralisia irreversível dos membros inferiores. Diante do caso narrado, com base nos estudos realizados, diga fundamentadamente se é correto afirmar que Josemar poderá alegar o direito ao livre exercício de culto religioso (art. 5°, inciso VI, da CRFB) a fim de escapar à responsabilização penal.
Resposta: A questão refere-se a controvérsia do crime de curandeirismo em confronto com a liberdade de religião, sendo majoritário o entendimento de que a conduta não configura crime, quando praticada na liberdade do exercício de culto e religião.
Questão 2: Assinale a opção correta a respeito de curandeirismo e charlatanismo
a) Charlatanismo não é crime, mas contravenção penal.
b) Curandeirismo e charlatanismo são sinônimos; portanto são tratados em um único dispositivo legal do Código Penal.
correta ⇒ c) No crime de curandeirismo, o agente ilicitamente exerce atividade de diagnosticar e prescrever substâncias ao paciente.
d) No curandeirismo, o crime se consuma com o prejuízo financeiro da vítima.
Questão 3: “Beta”, sem autorização legal, prático em odontologia, vem habitualmente clinicando de forma gratuita em comunidades carentes do Estado de Santa Catarina. É correto afirmar:
a) Apesar de existir ilícito penal, Beta encontra-se isento de pena, pois está ajudando as comunidades carentes, ante a ineficácia do Estado.
correta ⇒ b) Beta cometeu o crime de exercício ilegal da arte dentária.
c) Beta não cometeu o crime de exercício ilegal da arte dentária, pois não cobra pelos serviços prestados.
d) Beta não cometeu nenhum tipo penal, podendo, apenas, responder administrativamente perante o Conselho Regional de Odontologia.
QUESTÃO 1. André, Bruno, Carlos e Daniel, este menor com apenas 17 anos de idade, se associam de forma estável e permanente para praticarem crimes contra o patrimônio. A autoridade policial, diligente em suas funções, descobre a formação de quadrilha e representa pela decretação da prisão dos maiores envolvidos. Após a decretação da prisão, a defesa, em pedido de relaxamento de prisão, argumenta que a conduta é atípica, visto que Daniel é menor inimputável, e porque os quadrilheiros não chegaram a cometer qualquer delito. Diante do exposto, responda de forma objetiva e fundamentada, se as razões defensivas deverão prosperar.
Resposta: A tese defensiva não deve prosperar, pois é indiferente o fato de um dos concorrentes no crime de associação criminosa ser inimputável. O que importa é que 3 ou mais pessoas se associem para a prática dos crimes.
Questão 2: No que diz respeito aos crimes contra a paz pública, assinale a opção correta à luz do disposto no CP bem como do entendimento doutrinário e jurisprudencial.
a) Para a caracterização do crime de quadrilha ou bando armado, é indispensável que todos os integrantes estejam portando armas (próprias ou impróprias), sob pena da descaracterização do delito e da responsabilização individual dos integrantes do grupo.
b) Para a caracterização do crime de quadrilha ou bando, é indispensável a existência de mais de três pessoas associadas de forma permanente e estável e com o especial fim de agir para a prática de crimes, sendo, também, imprescindíveis a identificação e a capacidade dos agentes.
c) De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, é vedado, por configurar bis in idem, o concurso dos crimes de formação de quadrilha ou bando armado com delito de roubo qualificado pelo concurso de pessoas e uso de armas.
correta ⇒ d) O crime de quadrilha, delito de perigo comum e abstrato, consuma-se com a simples associação de mais de três pessoas para a prática de crimes, não se exigindo que o grupo efetivamente pratique qualquer crime.
e) A forma qualificada do crime de formação de quadrilha ou bando é delito hediondo.
Questão 3: Quatro indivíduos reúnem-se, de forma estável e permanente, com o fim de cometer crimes de estelionato. Todavia, tendo cometido um único estelionato, o grupo é desmantelado em virtude de uma denúncia anônima. Nesses termos, todos os quatro devem responder penalmente por:
a) estelionato, apenas.
b) quadrilha ou bando e estelionato, em concurso formal próprio.
c) quadrilha ou bando e estelionato, em concurso formal impróprio.
correta ⇒ d) quadrilha ou bando e estelionato, em concurso material.
e) quadrilha ou bando, apenas.
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Pratica I – NCPC – Caso de Petição e Contestação