Source: http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Decreto_n%C2%BA_13.242,_de_12_de_fevereiro_de_1979
Timestamp: 2020-03-30 16:28:27+00:00
Document Index: 128143935

Matched Legal Cases: ['artigo 89', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 17', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 7', 'Artigo 12', 'artigo 28', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'artigo 11', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'artigo 28', 'artigo 196', 'Artigo 20', 'artigo 173', 'Artigo 21', 'artigo 15', 'artigo 11', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 10', 'artigo 395', 'artigo 33', 'artigo 1', 'Artigo 22', 'artigo 19', 'artigo 24', 'artigo 29', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'artigo 28', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'artigo 33', 'artigo 9', 'Artigo 33', 'artigo 19', 'artigo 24', 'artigo 27', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39']

Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979 - Meu Wiki
Estabelece normas para a organização dos órgãos do Sistema de Administração de Pessoal no âmbito das Secretarias de Estado e das Autarquias, define competências das autoridades e dá providências correlatas
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 89 da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967,Decreta:
3 CAPÍTULO III - Das Atribuições dos Órgão Setoriais do Sistema
3.2 SEÇÃO II - Do Planejamento e Controle de Recursos Humanos
3.3 SEÇÃO III - Da Política Salarial
3.4 SEÇÃO IV - Da Seleção e do Desenvolvimento de Recursos Humanos
3.5 SEÇÃO V - Da Legislação de Pessoal
3.6 SEÇÃO VI - Do Expediente de Pessoal
3.7 SEÇÃO VII - Das Demais Atribuições
4.2 SEÇÃO II - Do Cadastro de Cargos e Funções
4.3 SEÇÃO III - Do Cadastro Funcional
4.4 SEÇÃO IV - Da Freqüência
4.5 SEÇÃO V - Do Expediente de Pessoal
4.6 SEÇÃO VI - Das Demais Disposições
6.2 SEÇÃO II - Dos Superintendentes de Autarquias
6.3 SEÇÃO III - Dos Chefes de Gabinete e dos Coordenadores
6.4 SEÇÃO IV - Dos Diretores de Departamento e dos Chefes de Gabinete das Autarquias
6.5 SEÇÃO V - Dos Diretores de Divisão e dos Diretores de Serviço
6.6 SEÇÃO VI - Dos Chefes de Seção
6.7 SEÇÃO VII - Dos Dirigentes de Órgãos do Sistema
6.8 SEÇÃO VIII - Das Competências Comuns
6.9 SEÇÃO IX - Da Disposição Geral
6.10 CAPÍTULO VII - Das Disposições Finais
7 Dados da Publicação
Artigo 1º - Os órgãos do Sistema de Administração de Pessoal, no âmbito das Secretarias de Estado e das Autarquias, serão organizados de acordo com as normas estabelecidas por este decreto.
Artigo 2º - As Secretarias de Estado e as Autarquias contarão, cada uma, com os seguintes tipos de órgãos do Sistema de Administração de Pessoal:
I – órgão setorial;
II – órgãos subsetoriais.
CAPÍTULO III - Das Atribuições dos Órgão Setoriais do Sistema
I – assistir as autoridades das Secretarias de Estado ou das Autarquias a que pertencerem nos assuntos relacionados com o Sistema de Administração de Pessoal;
II – planejar a execução, no âmbito das Secretarias de Estado ou das Autarquias a que pertencerem, das políticas, diretrizes e normas emanadas do órgão central do Sistema;
III – elaborar propostas de diretrizes e normas para o atendimento de situações específicas, em complementação àquelas emanadas do órgão central do Sistema;
IV – coordenar, prestar orientação técnica, controlar e, quando for o caso, executar, em consonância com o disposto no inciso II deste artigo, as atividades de administração do pessoal civil das Secretarias de Estado ou das Autarquias a que pertencerem, inclusive dos estagiários e do pessoal contratado para prestação de serviços;
V – opinar, conclusivamente, sobre assuntos de recursos humanos no âmbito das respectivas Secretarias de Estado ou Autarquias, observadas as políticas, diretrizes e normas emanadas do órgão central do Sistema;
VI – zelar pela adequada instrução dos processos que devam ser submetidos a apreciação do órgão central do Sistema, ou de outros órgãos da Administração Pública Estadual, inclusive dos Poderes Legislativo e Judiciário providenciando, quando for o caso, a complementação de dados pelos órgãos ou autoridades competentes;
VII – atuar sempre em integração com o órgão central do Sistema de Administração de Pessoal e com os demais órgãos de planejamento das Secretarias de Estado ou das Autarquias a que pertencerem, devendo, em suas respectivas áreas de atuação:
a) colaborar com esses órgãos, quando solicitado ou apresentando por sua própria iniciativa , estudos, sugestões ou problemas, no interesse da melhoria do Sistema;
d) mantê-los permanentemente informados sobre à situação dos recursos humanos.
Artigo 4º - As atribuições dos órgãos setoriais compreenderão:
III – seleção e desenvolvimento de recursos humanos;
IV – legislação de pessoal;
V – expediente de pessoal.
Artigo 5º - Os órgãos setoriais, em relação ao planejamento e controle de recursos humanos no âmbito das Secretarias de Estado ou das Autarquias a que pertencerem, têm as seguintes atribuições:
I – realizar estudos e pesquisas de interesse do Sistema, em especial para:
c) a identificação das causas da rotatividade do pessoal e a proposição de soluções;
e) a proposição de medidas necessárias a adequação dos sistemas de processamento eletrônico de dados, relativos ao Sistema, às necessidades das respectivas Secretarias de Estado ou Autarquias:
II – coordenar a identificação das necessidades de recursos humanos e orientar os órgãos e autoridades com responsabilidade nesse processo;
III – elaborar, anualmente, a proposta das necessidades de recursos humanos, com base nos elementos fornecidos pelos órgãos e autoridades de que trata o inciso anterior e observado o planejamento e a ação das respectivas Secretarias de Estado ou Autarquias;
IV – identificar as necessidades de fixação, extinção ou relotação de postos de trabalho em função da proposta das necessidades de recursos humanos;
V – efetuar a projeção das despesas com recursos humanos e encargos previdenciários para a elaboração do orçamento de pessoal;
VI – acompanhar e controlar a execução do orçamento de pessoal e verificar as necessidades de alterações;
VII – analisar as variações mensais da folha de pagamento;
VIII – observar a adequação da:
b) distribuição dos recursos humanos aos programas de trabalho em andamento.
IX – manifestar-se nos expedientes relativos à autorização de;
b) admissão de servidor para o desempenho de função–atividade de natureza técnica, por prazo certo e determinado;
c) realização de concursos públicos, de processos seletivos para admissão de servidores e de processos seletivos especiais para transposição ou acesso;
X – manifestar-se nas propostas relativas a:
b) transferência de cargos ou funções-atividades que dependam da apreciação das autoridades superiores das respectivas Secretarias de Estado ou Autarquias;
XI – manifestar-se nos processos relativos à classificação de funções de serviço público para efeito de atribuição do "pro labore" de que trata o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968;
XII – promover a produção de informações de pessoal, divulgando-as periodicamente;
XIII – colaborar com o órgão central do Sistema no desempenho de suas atribuições, em especial na:
XIV – em relação ao cadastro de cargos e funções:
1. fixação, extinção e relotação de postos de trabalho;
2. criação, alteração ou extinção de cargos e funções-atividades;
3. provimento ou vacância de cargos;
4. preenchimento ou vacância de funções-atividades;
5. concessão do "pro labore" de que trata o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968;
6. transferência de cargos e funções-atividades;
7. alterações funcionais, dos funcionários e servidores, que afetem o cadastro;
b) exercer controle sobre :
1. o limite para admissão de servidores, fixado pelo inciso I do artigo 17 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978;
2. as vagas reservadas para provimento de cargos ou preenchimento de funções-atividades, mediante transposição;
3. o atendimento dos requisitos fixados para o provimento de cargos e o preenchimento de funções-atividades; c) manter registros atualizados com relação:
1. aos funcionários e servidores que percebam gratificação de representação;
3. aos afastamentos e às licenças de funcionários e servidores;
4. ao pessoal considerado excedente nas diversas unidades das respectivas Secretarias de Estado ou Autarquias.
SEÇÃO III - Da Política Salarial
Artigo 6º - Os órgãos setoriais, em relação à política salarial, no âmbito das Secretarias de Estado ou das Autarquias a que pertencerem, têm as seguintes atribuições:
I – realizar estudos e pesquisas de interesse do Sistema, em especial para a definição das exigências, requisitos, interstícios e demais procedimentos aplicáveis ao acesso referente a cada série de classes;
II – planejar, coordenar, orientar e controlar as atividades relacionadas com:
a) a classificação, enquadramento e retribuição de cargos e funções - atividades;
III – colaborar com o órgão central do Sistema no desempenho de suas atribuições, em especial na:
c)realização de pesquisas sobre o mercado de trabalho e estudos relacionados com a política salarial, fixação de gratificação ou quaisquer formas de retribuição de pessoal; d) avaliação do desempenho do Sistema;
IV – planejar, coordenar, orientar e controlar as atividades relacionadas com a aplicação do instituto da promoção, bem como executar, em especial, as seguintes:
1. atraso na expedição e remessa do Boletim de Merecimento;
2. falta de qualquer informação ou de elementos solicitados;
3. fatos de que decorram irregularidades ou parcialidades no processo das promoções;
e) providenciar para que seja dado conhecimento aos interessados, mediante afixação na unidade administrativa, dos pontos atribuídos aos títulos e certificados de que trata a alínea "b" deste inciso;
V – planejar, coordenar, orientar e controlar as atividades relacionadas com a aplicação do instituto da evolução funcional, bem como executar, em especial as seguintes:
c) elaborar relatório final referente ao processo avaliatório, para fins de apreciação pelas autoridades superiores das respectivas Secretarias de Estado ou Autarquias, bem como do órgão central do Sistema.
SEÇÃO IV - Da Seleção e do Desenvolvimento de Recursos Humanos
Artigo 7º - Os órgãos setoriais, em relação à seleção e ao desenvolvimento de recursos humanos, no âmbito das Secretarias de Estado ou das Autarquias a que pertencerem, têm as seguintes atribuições:
II – verificar a possibilidade de aproveitamento de pessoal:
III – programar as atividades de recrutamento e seleção de pessoal mediante concurso público ou processo seletivo, inclusive os processos seletivos especiais para acesso e transposição, em atendimento às prioridades definidas no plano global das Secretarias de Estado ou das Autarquias;
IV – elaborar modelos de concursos públicos ou de processos seletivos, inclusive instruções especiais, a serem aplicados pelas respectivas Secretarias de Estado ou Autarquias;
V – executar os programas de recrutamento e seleção de pessoal, realizando, entre outras, as seguintes atividades:
b) providenciar abertura e o encerramento de inscrições de candidatos em concursos públicos ou processos seletivos;
VI – identificar as necessidades de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos, considerados, entre outros fatores, as exigências dos programas de trabalho das respectivas Secretarias de Estado ou Autarquias;
VII – programar as atividades de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos, em atendimento às necessidades de que trata o inciso anterior;
VIII – promover a execução dos programas de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos;
IX – divulgar as condições para participação nos programas de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos;
X – preparar e expedir os certificados, atestados ou certidões de participação nos programas de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos;
XI – em relação aos órgãos subsetoriais das respectivas Secretarias de Estado ou Autarquias;
a) coordenar, orientar e controlar os programas de recrutamento e seleção de pessoal mediante concursos públicos ou processos seletivos, bem como os programas de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos, por eles executados;
b) propor a intervenção no concurso público ou processo seletivo de que trata a alínea anterior, caso seja verificada irregularidade de procedimentos;
XII – garantir a adequação:
XIII – manter registros atualizados de fontes de recrutamento de pessoal, bem como de instrutores, colaboradores e instituições especializadas em ensino e treinamento;
XIV – manter contato com instituições especializadas em recrutamento, seleção, ensino e treinamento de pessoal e com órgãos fiscalizadores do exercício profissional;
XV- promover a realização periódica de análises dos resultados e dos custos dos programas executados;
XVI – colaborar com o órgão central do Sistema no desempenho de suas atribuições, em especial na:
SEÇÃO V - Da Legislação de Pessoal
Artigo 8.º – Os órgãos setoriais, em relação à legislação de pessoal, no âmbito das Secretarias de Estado ou das Autarquias a que pertencerem, abrangendo especialmente as matérias relativas a direitos e deveres do pessoal, têm as seguintes atribuições:
I – coordenar, orientar, controlar e promover a correta aplicação da legislação;
II – representar às autoridades competentes nos casos de inobservância da legislação.
SEÇÃO VI - Do Expediente de Pessoal
Artigo 9.º – Os órgãos setoriais, em relação ao expediente de pessoal, no âmbito das Secretarias de Estado ou das Autarquias a que pertencerem, têm as seguintes atribuições:
I – centralizar os Pedidos de Indicação de Candidatos (PIC) para fins de nomeação ou admissão de pessoal aprovado em Concurso público ou processo seletivo realizado pelo órgão central do Sistema;
II – preparar decretos de provimento de cargos, resoluções de preenchimento de funções-atividades e outros atos designatórios;
III – lavrar contratos individuais de trabalho e todos os atos relativos à sua alteração, suspensão e rescisão;
IV – preparar os atos relativos a promoção, acesso e evolução funcional de funcionários e servidores.
Parágrafo único – Os órgãos setoriais do Sistema nas Autarquias têm, ainda, as seguintes atribuições:
1. preparar e controlar o pagamento de funcionário, servidor e inativo;
2. adotar medidas a fim de que, junto a estabelecimentos oficiais de crédito, sejam creditados, em conta corrente, os vencimentos, salários e proventos, dos funcionários, servidores e inativos;
3. providenciar a reposição, por funcionário, servidor ou inativo, de importância que lhe tenha sido paga indevidamente;
SEÇÃO VII - Das Demais Atribuições
Artigo 10 – Os órgãos setoriais poderão prestar também, serviços de órgãos subsetoriais quando considerado conveniente em função da estrutura organizacional e da localização física das unidades das respectivas Secretarias de Estado ou Autarquias.
Artigo 11 – Aos órgãos subsetoriais cabe:
II – programar e executar, em consonância com a orientação emanada do órgão setorial da respectiva Secretaria de Estado ou Autarquia, as atividades de administração do pessoal civil das unidades a que prestarem serviços, inclusive dos estagiários e do pessoal contratado para prestação de serviços;
III – atuar sempre em integração com o órgão setorial da respectiva Secretaria de Estado ou Autarquia devendo, em suas respectivas áreas de atuação:
2. participar da elaboração e executar, a critério do órgão setorial da respectiva Secretaria de Estado ou Autarquia programas compreendidos no planejamento de que trata a alínea anterior, exercendo as atribuições previstas nos incisos V, VIII, IX, X, XII e XV do artigo 7º;
IV – atender a consultas e manifestar-se conclusivamente nos processos que lhes forem encaminhados;
V – zelar pela adequada instrução dos processos que devam ser submetidos a apreciação de outros órgãos, providenciando, quando for o caso, a complementação de dados pelos órgãos ou autoridades competentes;
Parágrafo único – As atividades de administração de pessoal a que se refere o inciso II compreenderão especialmente:
1. cadastro de cargos e funções;
2. cadastro funcional;
4. expediente de pessoal.
SEÇÃO II - Do Cadastro de Cargos e Funções
Artigo 12 – Os órgãos subsetoriais em relação ao cadastro de cargos e funções, no âmbito das unidades a que prestarem serviços, têm as seguintes atribuições:
I – manter atualizado o cadastro, procedendo às anotações decorrentes de:
b) criação, alteração ou extinção de cargos e funções-atividades;
e) concessão do "pro labore" de que trata o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968;
g) alterações funcionais dos funcionários e servidores, que afetem o cadastro;
II – exercer controle sobre o atendimento dos requisitos fixados para o provimento de cargos e o preenchimento de funções-atividades cadastrados;
III – manter registros atualizados com relação:
b) aos afastamentos e às licenças de funcionários e servidores;
c) ao pessoal considerado excedente nas unidades a que prestarem serviços.
Artigo 13 – Os órgãos subsetoriais, em relação ao cadastro funcional, no âmbito das unidades a que prestarem serviços, têm as seguintes atribuições:
I – manter atualizado o cadastro e o prontuário dos funcionários e servidores;
IV – registrar os atos relativos à vida funcional dos funcionários e servidores;
Artigo 14 – Os órgãos subsetoriais, em relação à freqüência, no âmbito das unidades a que prestarem serviços, têm as seguintes atribuições:
I – registrar e controlar a freqüência mensal;
II – preparar atestados e certidões relacionadas com a freqüência dos funcionários e servidores;
III – anotar os afastamentos e as licenças dos funcionários e servidores;
IV – apurar o tempo de serviço para todos os efeitos legais e expedir as respectivas certidões de liquidação de tempo de serviço.
Artigo 15 – Os órgãos subsetoriais, em relação ao expediente de pessoal, no âmbito das unidades a que prestarem serviços, têm as seguintes atribuições:
I – elaborar Pedidos de Indicação de Candidatos (PIC) para fins de nomeação ou admissão de pessoal aprovado em concurso público ou processo seletivo, realizado pelo órgão central do Sistema;
III – preparar os expedientes relativos a posse;
IV – centralizar, preparar, quando for o caso, e encaminhar os expedientes relativos a promoção, acesso e evolução funcional de funcionários e servidores;
V – preparar atos relativos à vida funcional dos funcionários e servidores, inclusive os relativos à concessão de vantagens pecuniárias;
VI – elaborar apostilas sobre alteração de dados pessoais e funcionais de funcionários e servidores;
VII – preparar e expedir formulários às instituições de previdência social competentes, bem como outros exigidos pela legislação pertinente;
VIII – providenciar matrículas na instituição de previdência social competente, bem como emissão de documentos de registro pertinentes aos servidores e aos seus dependentes;
IX – registrar na Carteira de Trabalho e Previdência Social todas as anotações necessárias, relativas à vida profissional do servidor, admitido nos termos da legislação trabalhista;
X – expedir guias para exames de saúde;
XI – comunicar aos órgãos e entidades competentes o falecimento de funcionários e servidores.
Artigo 16 – As atribuições constantes dos artigos 11 a 15 serão conferidas a cada órgão subsetorial de acordo com as características da organização da Secretaria de Estado ou Autarquia a que pertencer.
Artigo 17 – As atribuições de que trata o artigo 11 poderão ser conferidas a unidades não integrantes do Sistema, conforme as características da organização das respectivas Secretarias de Estado ou Autarquias.
Artigo 18 – As unidades que em suas atribuições também se inclua a de controle de freqüência atuarão sempre em integração com os órgãos subsetoriais do Sistema.
Parágrafo único – As unidades de que trata este artigo têm, as seguintes atribuições:
1.controlar os prazos para início de exercício dos funcionários e servidores;
3. preparar atestados e certidões relacionados com a freqüência de funcionários e servidores;
6. comunicar aos órgãos e entidades competentes o falecimento de funcionários e servidores.
Artigo 19 – Aos Secretários de Estado, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, no âmbito das respectivas Secretarias, compete:
I – sugerir medidas para aperfeiçoamento do Sistema;
a) das diretrizes e normas emanadas do órgãos central do Sistema;
III – aprovar diretrizes e normas para o atendimento de situações específicas, em complementação àquelas emanadas do órgão central do Sistema;
IV – aprovar as propostas apresentadas pelos órgãos setoriais das respectivas Pastas e Autarquias, encaminhando ao órgão central do Sistema aquelas que dependam de sua apreciação, dentre elas as relativas a:
c) constituição de séries de classes para fins de acesso;
V – encaminhar à aprovação do Secretário de Estado dos Negócios da Administração modelos de concursos públicos, processos seletivos para admissão de servidores e processos seletivos especiais para transposição ou acesso, a serem aplicados pelos órgãos do Sistema nas respectivas Pastas e Autarquias;
VI – encaminhar à autorização do Secretário de Estado dos Negócios da Administração, ressalvados os casos de competência legal específica, as propostas dos respectivos órgãos setoriais ou subsetoriais para a realização de concursos públicos, de processos seletivos para admissão de servidores e de processos seletivos especiais para transposição ou acesso;
VII – nos concursos públicos e processos seletivos executados pelos órgãos setoriais ou subsetoriais do Sistema, pertencentes às respectivas Pastas:
VIII – aprovar o conteúdo, a duração e a metodologia a ser adotada nos programas de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos a serem executados sob a responsabilidade direta ou indireta dos órgãos do Sistema nas respectivas Pastas, bem como aprovar as Instruções Especiais e a indicação de Docentes e Instrutores para ministrarem cursos;
IX – relotar postos de trabalho de uma para outra unidade das respectivas Pastas, respeitados os padrões de lotação;
X – solicitar a relotação de postos de trabalho ou a transferência de cargos ou funções-atividades de outros órgãos para as respectivas Pastas, observadas as restrições legais;
XI – aprovar os pedidos de relotação de postos de trabalho ou de transferência de cargos e funções–atividades de suas respectivas Secretarias de Estado para outros órgãos, encaminhando a matéria à apreciação do órgão central do Sistema;
XII – indicar ao órgão central do Sistema os funcionários e servidores considerados excedentes nas respectivas Pastas ou Autarquias;
XIII – admitir ou autorizar a admissão de servidores, bem como dispensá-los, nos termos da legislação pertinente;
XIV – dar posse a funcionários que lhes sejam diretamente subordinados;
XV – proceder à distribuição de cargos ou funções-atividades, bem como à sua transferência de uma para outra unidade subordinada, de acordo com os postos de trabalho;
XVI – designar funcionários ou servidores para os postos de trabalho das unidades subordinadas;
XVII – fixar o horário de trabalho dos funcionários e servidores;
XVIII – designar funcionário ou servidor:
b) para funções de encarregatura, chefia e direção a serem retribuídas mediante “pro labore” proposto no artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, e nos termos do artigo 196 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978;
XIX – aprovar a indicação ou designar substitutos de cargos ou funções – atividades de direção das unidades diretamente subordinadas;
XX – aprovar a indicação ou designar funcionários ou servidores para responderem pelo expediente das unidades diretamente subordinadas;
XXI – promover funcionários e servidores, bem como homologar o processo avaliatório para fins de evolução funcional;
XXII – autorizar, cessar e prorrogar afastamento de funcionários e servidores, para dentro do País, nas seguintes hipóteses:
XXIII – requisitar passagens aéreas para funcionário ou servidor a serviço das respectivas Secretarias ou Autarquias, de acordo com a legislação pertinente;
XXIV – conceder gratificação a título de representação, a funcionários e servidores de seus Gabinetes, observada a legislação pertinente;
XXV – autorizar o pagamento de transportes e de diárias a funcionários e servidores;
XXVI - conceder e arbitrar ajuda de custo a funcionários e servidores que, no interesse do serviço, passarem a ter exercício em nova sede, em território do Estado, ou que forem incumbidos de serviço que os obrigue a permanecer fora da sede por mais de 30 (trinta) dias;
XXVII – exonerar, a pedido, funcionário ocupante de cargo em comissão;
XXVIII – ordenar a prisão administrativa de funcionário ou servidor, até 90 (noventa) dias e providenciar a realização do processo de tomada de contas;
XXIX – prorrogar, em até 90 (noventa) dias, a suspensão preventiva de funcionário ou servidor;
XXX – determinar a instauração de processo administrativo ou de sindicância, inclusive para apuração de responsabilidade em acidentes com veículos oficiais;
XXXI – determinar providências para a instauração de inquérito policial;
XXXII – aplicar pena de repreensão e suspensão até 90 (noventa) dias a funcionário ou servidor, bem como converter em multa a suspensão aplicada.
Artigo 20 – Ao Secretário de Estado dos Negócios da Administração compete, ainda, em relação ao Sistema de Administração Pessoal, em nível central:
I – manter o Governador do Estado permanentemente informado sobre o andamento das atividades do Sistema;
II – apresentar ao Governador do Estado subsídios para a definição ou alteração da política de administração de pessoal a ser observada pelas Secretarias de Estado e Autarquias;
III – propor ao Governador do Estado a regulamentação de dispositivos da legislação de pessoal;
IV – aprovar normas, manuais de procedimento e comunicados sobre matéria relativa ao Sistema, a serem observados pelas Secretarias de Estado e Autarquias;
V – aprovar modelos de concursos públicos e processos seletivos a serem aplicados pelo órgão central do Sistema, bem como pelas Secretarias de Estado e Autarquias;
VI – autorizar, ressalvados os casos de competência legal específica, a realização, na Administração Centralizada e Autárquica, de concursos públicos de processos seletivos para admissão de servidores e de processos seletivos especiais para transposição ou acesso;
VII – aprovar o conteúdo, a duração e a metodologia a ser adotada:
a) nos programas de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos a serem executados sob a responsabilidade direta ou indireta do órgão central do Sistema;
b) nos cursos de que trata o artigo 173 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978;
VIII – autorizar a realização de processo avaliatório, para fins de evolução funcional, em período diferente daquele fixado na legislação pertinente.
Artigo 21 – Ao Secretário de Estado do Governo compete, ainda, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, em nível central:
I – autorizar, cessar ou prorrogar afastamento de funcionário ou servidor para ter exercício em entidades com as quais o Estado mantenha convênio, obedecidas as normas do convênio determinante do afastamento;
II – autorizar, cessar ou prorrogar afastamento de funcionário ou servidor junto a órgãos da Administração Centralizada e Descentralizada do Estado, órgãos da União, Municípios e outros Estados, bem como junto a outros Poderes, com base nos artigos 65 e 66 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, ou, nos termos do inciso I do artigo 15 da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974, para desincumbir-se de missão ou estudo de interesse do serviço público, junto a órgãos da Administração Centralizada ou Autárquica do Estado;
III – autorizar, cessar ou prorrogar afastamento de funcionário ou servidor requisitado com fundamento na Lei Federal nº 4.737, de 15 de julho de 1965;
IV – autorizar, cessar ou prorrogar afastamento de funcionários ou servidores das Secretarias de Estado, exceto os da Secretaria da Segurança Pública, para fins previstos no § 2.o do artigo 11 da Lei Complementar nº 118, de 17 de dezembro de 1974;
V – baixar resolução de caráter geral autorizando o afastamento de funcionários e servidores para, no País, participarem de congressos ou certames nela identificados;
VI – autorizar, cessar ou prorrogar afastamento de funcionários e servidores, para fora do País, nas seguintes hipótese:
VII – autorizar, cessar ou prorrogar afastamento de ferroviários junto a outros Poderes, órgãos da União, de outros Estados e dos Municípios com base no artigo 4.o da Lei nº 10.410, de 28 de outubro de 1971, bem como aqueles requisitados com fundamento na Lei Federal nº 4.737, de 15 de julho de 1965;
VIII – autorizar, cessar ou prorrogar afastamento de componentes da Polícia Militar, para a hipótese prevista no inciso XIV do artigo 5.o do DECRETO-Lei nº 260, de 29 de maio de 1970, após expressa manifestação do Secretário da Segurança Pública;
IX – autorizar ou indeferir pagamento a título de exercício de fato, após manifestação do órgão de assessoramento jurídico do Governador;
X – conceder e fixar o valor de gratificação “pro-labore” a analistas de sistemas e programadores de serviços de processamento eletrônico de dados, nos termos do artigo 10 da Lei Complementar nº 209 de 17 de janeiro de 1979;
XI – conceder e fixar o valor de gratificação a título de representação a funcionário ou servidor, inclusive aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, designados para missão, serviço ou estudo fora do Estado;
XII – conceder e fixar o valor da gratificação a título de representação a que se refere o “caput” do artigo 395 do Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963;
XIII – conceder e fixar o valor da ajuda de custo a funcionário designado para serviço ou estudo no estrangeiro, inclusive para os servidores admitidos em caráter temporário e aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo;
XIV – indeferir pedidos de reenquadramento de cargos ou funções e de revisão de proventos, formulados com fundamento no artigo 33 do Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970, com a redação que lhe foi dada pelo inciso VII do artigo 1.o do Decreto-lei Complementar nº 13 de 25 de março de 1970, e demais disposições legais e regulamentares pertinentes;
XV – apostilar decretos de provimento de cargos com o fim de retificar um dos seguinte elementos:
c) subquadro ou Tabela do Quadro da Secretaria de Estado a que pertence o cargo;
d) unidade de lotação;
e) motivo determinante da vacância;
f) regime de trabalho a que fica sujeito o funcionário;
g) padrão ou referência do cargo.
SEÇÃO II - Dos Superintendentes de Autarquias
Artigo 22 – Aos Superintendentes de Autarquias, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, no âmbito das respectivas Autarquias, compete:
I – exercer as competências previstas nos incisos I a XVII, XVIII alínea “a”, XIX a XXI, XXIV a XXVII, XXX e XXXI do artigo 19;
II – dar provimento aos cargos, de acordo com o Quadro da respectiva Autarquia;
III – exercer as competências previstas nos incisos VI, VIII, XI, XII, XIV, XV e XVII do artigo 24 e nos incisos IV e V do artigo 29 deste decreto;
IV – encaminhar à apreciação do órgão central do Sistema as propostas de Plano de Classificação de Funções e de Quadro de Pessoal das respectivas Autarquias, bem como de alterações que se fizerem necessárias.
Artigo 23 – As competências dos Superintendentes que impliquem em encaminhamento de proposições ou solicitações aos Secretários de Estado dos Negócios da Administração ou do Governo ou ao órgão central do Sistema dependerão de aprovação prévia dos Secretários de Estado a que estiverem vinculados.
SEÇÃO III - Dos Chefes de Gabinete e dos Coordenadores
Artigo 24 – Aos Chefes de Gabinete e aos Coordenadores, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, em suas respectivas áreas de atuação, compete:
II – dar posse a funcionários que lhe sejam diretamente subordinados e a nomeados para cargos em comissão, bem como de direção e chefia das unidades subordinadas;
IV – aprovar a indicação ou designar substitutos de cargos, funções – atividades ou funções de serviço público de direção, chefia ou encarregatura das unidade subordinadas;
VII – encaminhar aos respectivos Secretários de Estado propostas de designações de funcionários e servidores, nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968;
XII – autorizar por Ato específico, as autoridades que lhes são subordinadas, a requisitarem transporte de pessoal por conta do Estado, observadas as restrições legais vigentes;
Artigo 25 – Os Chefes de Gabinete poderão exercer as competências previstas no artigo anterior, parcial ou integralmente, conforme for o caso, também em relação às demais unidades diretamente subordinadas aos respectivos Secretários de Estado.
Parágrafo único - A aplicação deste artigo será disciplinada pelos Secretários de Estado, mediante resoluções específicas.
Artigo 26 – Aos Chefes de Gabinete compete, também, no âmbito das respectivas Secretarias de Estado, autorizar a expedição de Pedidos de Indicação de Candidatos (PIC), para fins de nomeação ou admissão de pessoal aprovado em concurso público ou processo seletivo.
SEÇÃO IV - Dos Diretores de Departamento e dos Chefes de Gabinete das Autarquias
Artigo 27 – Aos Diretores de Departamento, aos Chefes de Gabinete das Autarquias e dirigentes de unidades de nível equivalente, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, em suas respectivas áreas de atuação, compete:
V – aprovar a indicação ou designar substitutos de cargos ou funções – atividades de direção, chefia ou encarregatura de unidades subordinadas;
XI – autorizar o gozo de licença especial para funcionário freqüentar curso de graduação em Administração Pública, da Fundação Getúlio Vargas ou da Universidade de São Paulo;
XV – ordenar suspensão preventiva de funcionário e servidor, por prazo não superior a 30 (trinta) dias;
XVI – aplicar pena de repreensão e de suspensão, limitada a 30 (trinta) dias, bem como converter em multa a pena de suspensão aplicada.
Artigo 28 – Os Chefes de Gabinete de Autarquias poderão exercer as competências previstas no artigo anterior, parcial ou integralmente, conforme for o caso, também em relação às demais unidades diretamente subordinadas aos respectivos Superintendentes.
Parágrafo único – A aplicação deste artigo será disciplinada pelos Superintendentes, mediante portarias específicas.
Artigo 29 – Aos Diretores de Departamento e aos Dirigentes de unidades de nível equivalente, aos quais tenha sido atribuída a qualidade de dirigentes de unidades de despesa, compete, ainda:
IV – autorizar a concessão e fixar o valor da gratificação "pro labore" a funcionários ou servidor que pagar ou receber em moeda corrente, observada a legislação pertinente;
SEÇÃO V - Dos Diretores de Divisão e dos Diretores de Serviço
Artigo 30 – Aos Diretores de Divisão, aos Diretores de Serviço e aos dirigentes de unidades de níveis equivalente, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, em suas respectivas áreas de atuação, compete:
II – aplicar pena de repreensão e suspensão, limitada a 15 (quinze) dias, bem como converter em multa a pena de suspensão aplicada.
Artigo 31 – Aos Chefes de Seção e responsáveis por unidades de nível equivalente, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, em suas respectivas áreas de atuação, compete aplicar pena de repreensão e de suspensão, limitada a 8 (oito) dias, bem como converter em multa a pena de suspensão aplicada.
SEÇÃO VII - Dos Dirigentes de Órgãos do Sistema
Artigo 32 – Os Dirigentes de órgãos setoriais do Sistema têm, no âmbito das respectivas Secretarias de Estado ou Autarquias, as seguintes competências específicas:
I – em relação aos concursos públicos e processos seletivos a serem executados pelos respectivos órgãos setoriais:
II – em relação aos programas de treinamento ou desenvolvimento de recursos humanos promovidos pelos respectivos órgãos setoriais:
III – em relação ao expediente de pessoal, no âmbito das respectivas Secretarias de Estado ou Autarquias:
a) encaminhar, ao órgão central do Sistema de Administração de Pessoal, Pedidos de Indicação de Candidatos (PIC) -, para fins de nomeação ou admissão de pessoal aprovado em concurso público ou processo seletivo;
c) declarar sem efeito nomeação, a pedido ou quando o nomeado não houver tomado posse dentro do prazo legal;
e) exonerar funcionários que não entrar em exercício no prazo legal;
f) expedir títulos de promoção, acesso, evolução funcional, e outros relativos a situação funcional, com base em ato ou despacho superior;
h) apostilar títulos alterando a situação funcional de funcionários ou servidores em decorrência de decisão administrativa ou judicial;
IV – exercer as competências previstas no artigo 33 deste decreto, relativamente às unidades às quais os respectivos órgãos setoriais prestem serviços de subsetoriais.
Parágrafo único – Sempre que um órgão setorial possuir um Divisão ou Serviço incumbido do desempenho das atribuições previstas no artigo 9.º, as competências mencionadas no inciso III deste artigo serão exercidas pelo Diretor dessa unidade.
Artigo 33 – Os Dirigentes de órgãos subsetoriais do Sistema, em relação ao pessoal das unidades a que prestarem serviços, têm as seguintes competências específicas:
III – apostilar títulos de provimento de cargos, nos casos de retificação ou mudança de nome;
IV – dar posse a funcionários não abrangidos no inciso XIV do artigo 19, no inciso II do artigo 24 ou no inciso I do artigo 27 deste decreto;
VII – assinar certidões de tempo de serviço e atestados de freqüência;
VIII – conceder adicionais por tempo de serviço, sexta–parte e aposentadoria;
IX – conceder ou suprimir salário-família e salário-esposa a funcionários e servidores;
XI – conceder licença à funcionária casada com funcionário ou militar que for mandado servir, independente de solicitação, em outro ponto do Estado ou do território nacional ou no estrangeiro;
XII – considerar afastado o funcionário ou servidor para cumprir mandato legislativo federal, estadual ou municipal, bem como de prefeito, nos termos e limites previstos na legislação pertinente;
XIV – exonerar funcionário ou dispensar servidor, a pedido, em virtude de nomeação ou admissão para outro cargo ou função–atividade;
XV – declarar a extinção de cargo, quando determinada em lei.
Parágrafo único – Os Dirigentes de órgãos subsetoriais do Sistema exercerão, também, as competências previstas nos inciso I e II do artigo anterior relativamente aos programas executados pelos órgãos que dirigem.
III – solicitar a transferência de cargo ou funções–atividades de outras unidades para aquelas sob sua subordinação;
V – proceder à distribuição de cargos ou funções–atividades, bem como à sua transferência de uma para outra unidade subordinada, de acordo com os postos de trabalho;
VI –designar funcionários ou servidores para os postos de trabalho das unidades subordinadas;
XI – conceder licença, observada a legislação pertinente, nas seguintes hipóteses:
Artigo 35 – São competências comuns aos Chefes de Gabinete, Coordenadores e demais responsáveis por unidades até o nível de Chefe de Seção, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, em suas respectivas áreas de atuação:
I – participar dos processos de :
V – controlar a freqüência diária dos funcionários e servidores diretamente subordinados e atestar a freqüência mensal;
VIII – conceder o gozo de férias, relativas ao exercício em curso, aos subordinados;
a) proceder ao dimensionamento total de funcionários e servidores de cada grupo de classes sob sua subordinação imediata, para fins da aplicação do instituto da evolução funcional;
X – avaliar o desempenho dos funcionários e servidores que lhes são mediata ou imediatamente subordinados.
Parágrafo único – Os Encarregados de Setor, em suas respectivas áreas de atuação, têm as competências previstas nos incisos II e X deste artigo.
Artigo 36 – As autoridades abrangidas pelos artigos 19 a 30 deste decreto poderão exercer, também, em relação ao pessoal diretamente subordinado e sempre que a estrutura organizacional assim exigir, as competências conferidas a autoridades de menor nível hierárquico.
Artigo 37 – A criação e organização dos órgãos setoriais do Sistema de Administração de Pessoal nas Secretarias de Estado e nas Autarquias serão objeto de decretos específicos.
Artigo 38 – A designação para a direção dos órgãos setoriais do Sistema de Administração de Pessoal nas Secretarias de Estado e nas Autarquias recairá em funcionário ou servidor que possua formação de nível universitário e experiência profissional comprovada mínima de 3 (três) anos, em atividades de planejamento e/ou de direção de unidades da área de recursos humanos.
Artigo 39 – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de fevereiro de 1979.
Ismael Menezes Armond, Secretário de Relações do Trabalho
Afrânio de Oliveira, Secretário de Estado–Chefe da Casa Civil
Ilda Duarte Thomaz, Diretora Substª da Divisão de Atos Oficiais
Publicado na Secretaria do Governo, aos 12 de fevereiro de 1979
Publicado no DOE, aos 13 de fevereiro de 1979. Consulte DOE.
Revogado pelo Decreto n° 42.815, de 19 de janeiro de 1998.
Obtida de "http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Decreto_n%C2%BA_13.242,_de_12_de_fevereiro_de_1979"
Esta página foi modificada pela última vez às 18h27min de 17 de setembro de 2012.