Source: http://artigo19.org/blog/2017/10/03/artigo-19-sauda-decisao-do-stf-que-suspende-censura-judicial-a-portal-de-noticias/
Timestamp: 2018-07-17 05:58:26+00:00
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ARTIGO 19 saúda decisão do STF que suspende censura judicial a portal de notícias
A ARTIGO 19 saúda a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin, publicada no último dia 19, que determinou o fim da censura ao portal 180 Graus (180graus.com). Desde o dia 23 de agosto, o veículo vinha sendo impedido de publicar conteúdo sobre a empreiteira Caxé e de seu dono, o engenheiro Gustavo Macedo. Além disso, o portal foi obrigado a retirar diversas matérias do ar.
A Caxé é uma das empreiteiras investigadas pelo Tribunal de Contas e pelo Ministério Público do Estado do Piauí por desvio sistemático de dinheiro em obras de estradas vicinais superfaturadas em contratos irregulares firmados com o Instituto de Desenvolvimento do Piauí (Idepi).
A decisão do ministro derrubou a liminar expedida pela juíza Lygia Carvalho Parentes Sampaio, que havia determinado que o portal 180 Graus não poderia mais fazer menção explícita à construtora Caxé e Gustavo Macedo, sob pena de multa diária ao veículo. Para justificar a censura, a juíza alegou que o veículo e seus jornalistas estavam ofendendo a honra da empreiteira e de seu dono por meio da difusão de uma “série de inverdades” por vincular seus nomes ao chamado “caso Idepi”.
A juíza argumentou que a liberdade de expressão não está imune a restrições e pode ser censurada “quando exercida sem consciência, responsabilidade, e com a intenção de caluniar, difamar, injuriar, satirizar ou ridicularizar”. Ainda segundo a magistrada, revelou-se evidente que “os requerentes [a construtora] estão sofrendo violação a seu direito de personalidade, de imagem”.
No entanto, para o ministro Fachin, a restrição imposta ao portal 180 graus “caracteriza nítido ato censório (…) aos preceitos fundamentais constituintes da liberdade de imprensa” uma vez que as matérias jornalísticas produzidas pelo veículo ”estão a indicar a aparente consonância da matéria com a realidade fática e jurídica a que estariam submetidos os autores da ação indenizatória”.
O ministro conclui sua decisão dizendo que as informações dispostas nas matérias não tratam “ao menos à época dos fatos noticiados, de divulgação de informações que se reputem manifestamente falsas ou infundadas, havendo, de outro lado, nítido interesse da coletividade à informação veiculada.”
Para a ARTIGO 19, o direito à informação dos cidadãos e cidadãs piauienses foi violado, na medida em que estes foram privados de acessar notícias de interesse público que questionavam e pediam investigações sobre o suposto caso de corrupção, como as divulgadas pelo portal 180 graus no “caso Idepi”.
Assim, a decisão do STF reiterou o papel da Justiça de atuar em prol da garantia dos direitos coletivos acima de interesses privados que poderiam estar lesando o patrimônio e o interesse público.
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