Source: https://dre.tretas.org/dre/2922635/decreto-lei-34-2017-de-24-de-marco
Timestamp: 2019-06-16 16:58:19+00:00
Document Index: 46871386

Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 11', 'artigo 73', 'artigo 60', 'artigo 60', 'artigo 3', 'artigo 48', 'artigo 317', 'artigo 41', 'artigo 324', 'artigo 323', 'artigo 17', 'artigo 38', 'artigo 18', 'artigo 11', 'artigo 73', 'artigo 60', 'artigo 60', 'artigo 3', 'artigo 17', 'artigo 38', 'artigo 18', 'artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 15']

Decreto-Lei 34/2017
Decreto-lei 34/2017, de 24 de Março
Quanto a este objetivo, a estratégia delineada pelo Governo, concretizada na publicação do Decreto-Lei 72/2016, de 4 de novembro, assentou na clarificação do regime vigente, no sentido de este ser consentâneo com a criação de sistemas multimunicipais por cisão dos sistemas resultantes de agregações, criados pelos Decretos-Leis n.os 92/2015, 93/2015 e 94/2015, todos de 29 de maio.
De facto, e no caso concreto do Decreto-Lei 94/2015, de 29 de maio, foi pelo mesmo operada a extinção do sistema multimunicipal de saneamento da Costa do Estoril, criado pelo Decreto-Lei 142/95, de 14 de junho, alterado pela Lei 92-A/95, de 28 de dezembro, e do sistema multimunicipal de saneamento do Tejo e Trancão, criado pelo Decreto-Lei 288-A/2001, de 10 de novembro, bem como das respetivas entidades gestoras, a SANEST - Saneamento da Costa do Estoril, S. A., e a SIMTEJO - Sistema Integrado dos Municípios do Tejo e Trancão, S. A., com a oposição generalizada dos respetivos municípios utilizadores e acionistas.
Igualmente, com a oposição generalizada dos respetivos municípios utilizadores e acionistas, foi, pelo mesmo decreto-lei, operada a extinção do sistema multimunicipal de saneamento de águas residuais da península de Setúbal, criado pelo Decreto-Lei 286/2003, de 8 de novembro, bem como da respetiva entidade gestora, a SIMARSUL - Sistema Integrado Multimunicipal de Águas Residuais da Península de Setúbal, S. A.
Assim, em cumprimento do Programa do Governo, o presente decreto-lei vem criar o novo sistema multimunicipal de saneamento de águas residuais da Grande Lisboa e Oeste e o novo sistema multimunicipal de saneamento de águas residuais da península de Setúbal, em ambos os casos por cisão do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Lisboa e Vale do Tejo, por sua vez criado por agregação de sistemas através do Decreto-Lei 94/2015, de 29 de maio -, sem prejuízo da manutenção do próprio sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Lisboa e Vale do Tejo, sistema este que, após a cisão, passa a adotar a denominação de sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Vale do Tejo.
O novo sistema multimunicipal de saneamento de águas residuais da Grande Lisboa e Oeste tem como utilizadores os municípios que eram utilizadores do sistema multimunicipal de saneamento da Costa do Estoril e do sistema multimunicipal de saneamento do Tejo e Trancão, e ainda os municípios utilizadores da vertente de saneamento de águas residuais do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Oeste, criado pelo Decreto-Lei 305-A/2000, de 24 de novembro, e que também foi extinto pelo Decreto-Lei 94/2015, de 29 de maio.
O novo sistema multimunicipal de saneamento de águas residuais da península de Setúbal tem como utilizadores os municípios que eram utilizadores do sistema multimunicipal com o mesmo nome, criado pelo Decreto-Lei 286/2003, de 8 de novembro, e extinto pelo mesmo Decreto-Lei 94/2015, de 29 de maio.
No âmbito da sociedade concessionária do sistema multimunicipal de saneamento de águas residuais da Grande Lisboa e Oeste, considerando a especificidade da solução de reversão encontrada, que envolve um conjunto de municípios utilizadores que, antes da agregação operada pelo Decreto-Lei 94/2015, de 29 de maio, se encontravam distribuídos por três sistemas multimunicipais distintos, fica expresso o direito de os municípios acionistas da Águas do Tejo Atlântico, S. A., alienarem as suas ações à sociedade.
c) À correspondente alteração dos artigos 2.º, 16.º e 41.º do Decreto-Lei 94/2015, de 29 de maio, que criou o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Lisboa e Vale do Tejo por agregação de sistemas;
a) «Capital Próprio Oeste», na parte II, o valor do capital próprio afeto à vertente de saneamento de águas residuais da sociedade Águas do Oeste, S. A., com o número de matrícula e de identificação de pessoa coletiva 505311593, que foi extinta pelo Decreto-Lei 94/2015, de 29 de maio, e que se fixa no valor de (euro) 9 347 982,00, cuja remuneração se encontra contemplada na alínea a) do n.º 1 do artigo 13.º;
b) «Capital Próprio Sanest», na parte II, o valor do capital próprio que a sociedade SANEST - Saneamento da Costa do Estoril, S. A., com o número de matrícula e de identificação de pessoa coletiva 503455539, que foi extinta pelo Decreto-Lei 94/2015, de 29 de maio, apresentava à data da sua extinção, no qual se inclui um capital social no valor de (euro) 11 000 000,00, acrescido da remuneração acionista a que, no âmbito do sistema multimunicipal de saneamento da Costa do Estoril, criado pelo Decreto-Lei 142/95, de 14 de junho, alterado pela Lei 92-A/95, de 28 de dezembro, que foi extinto pelo Decreto-Lei 94/2015, de 29 de maio, a mesma teria tido direito caso não tivesse sido extinta, desde a data da extinção até 31 de dezembro de 2016, calculada nos termos previstos no n.º 7 do artigo 15.º do Decreto-Lei 94/2015, de 29 de maio, com recurso à aplicação de uma taxa igual à da previsão da taxa das obrigações do tesouro portuguesas a 10 anos, comunicada pela Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) à sociedade Águas de Lisboa e Vale do Tejo, S. A., para a estimativa de fecho do ano de 2016, perfazendo um total de (euro) 32 138 758,00;
c) «Capital Próprio Simtejo», na parte II, o valor do capital próprio que a sociedade SIMTEJO - Sistema Integrado dos Municípios do Tejo e Trancão, S. A., com o número de matrícula e de identificação de pessoa coletiva 505908093, que foi extinta pelo Decreto-Lei 94/2015, de 29 de maio, apresentava à data da sua extinção, no qual se inclui um capital social no valor de (euro) 38 700 000,00, acrescido da remuneração acionista a que, no âmbito do sistema multimunicipal de saneamento do Tejo e Trancão, criado pelo Decreto-Lei 288-A/2001, de 10 de novembro, que foi extinto pelo Decreto-Lei 94/2015, de 29 de maio, a mesma teria tido direito caso não tivesse sido extinta, desde a data da extinção até 31 de dezembro de 2016, calculada nos termos previstos no n.º 7 do artigo 15.º do Decreto-Lei 94/2015, de 29 de maio, com recurso à aplicação de uma taxa igual à da previsão da taxa das obrigações do tesouro portuguesas a 10 anos, comunicada pela ERSAR à sociedade Águas de Lisboa e Vale do Tejo, S. A., para a estimativa de fecho do ano de 2016, perfazendo um total de (euro) 72 040 940,00;
h) «Sistema agregado», o sistema multimunicipal resultante da agregação efetuada pelo Decreto-Lei 94/2015, de 29 de maio;
k) «Sociedade extinta», na parte III, a sociedade SIMARSUL - Sistema Integrado Multimunicipal de Águas Residuais da Península de Setúbal, S. A., com o número de matrícula e de identificação de pessoa coletiva 506635562, que foi extinta pelo Decreto-Lei 94/2015, de 29 de maio;
m) «Sociedades extintas», na parte II, as sociedades SANEST - Saneamento da Costa do Estoril, S. A., SIMTEJO - Sistema Integrado dos Municípios do Tejo e Trancão, S. A., e Águas do Oeste, S. A., com os números de matrícula e de identificação de pessoa coletiva, respetivamente, 503455539, 505908093 e 505311593, que foram extintas pelo Decreto-Lei 94/2015, de 29 de maio, sendo que todas as referências relativas às sociedades extintas, no caso da Águas do Oeste, S. A., respeitam apenas à vertente de saneamento de águas residuais desta última sociedade;
2 - O sistema resulta de cisão do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Lisboa e Vale do Tejo, criado pelo Decreto-Lei 94/2015, de 29 de maio.
1 - É constituída a Águas do Tejo Atlântico, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, por cisão da sociedade Águas de Lisboa e Vale do Tejo, S. A., constituída pelo Decreto-Lei 94/2015, de 29 de maio, com dispensa de elaboração e registo do projeto de cisão.
4 - A sociedade rege-se pelo disposto no presente decreto-lei, pelos seus estatutos, pelo regime jurídico do setor público empresarial, consagrado no Decreto-Lei 133/2013, de 3 de outubro, e pelos seus regulamentos internos, bem como pelas normas especiais que lhe sejam aplicáveis e pela lei comercial.
4 - A sociedade assume a posição contratual nos contratos de trabalho e acordos de cedência de pessoal referentes às sociedades extintas que, no âmbito da gestão delegada do sistema da Águas de Lisboa e Vale do Tejo, S. A., a EPAL - Empresa Portuguesa das Águas Livres, S. A. (EPAL), assumiu através do n.º 9 do artigo 11.º do Decreto-Lei 94/2015, de 29 de maio.
9 - Dado o relevante interesse público reconhecido à transferência do património para a sociedade, subsumível na alínea a) do n.º 2 do artigo 73.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei 442-B/88, de 30 de novembro, e na subalínea i) da alínea c) do n.º 3 do artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei 215/89, de 1 de julho, e considerando-se cumpridos os requisitos previstos no n.º 5 daquele artigo, esta é realizada considerando a aplicação do regime de neutralidade fiscal, sem necessidade de observância das formalidades prescritas por lei, nomeadamente, comercial e fiscal, ficando a sociedade autorizada a beneficiar da isenção de impostos e de outros encargos legais, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei 215/89, de 1 de julho, relativamente a todos os atos que se mostrem devidos em execução da transferência de património prevista nos números anteriores, incluindo os inseridos no processo de constituição da sociedade, bem como os relativos à transmissão de imóveis, aplicando-se, ainda, uma isenção de Imposto do Selo sobre as operações financeiras resultantes das transferências de saldos em decorrência da cisão.
3 - A sociedade pode ainda, ao abrigo do Decreto-Lei 90/2009, de 9 de abril, explorar e gerir sistemas municipais de abastecimento de água e de saneamento, mediante a celebração de contratos de parceria entre o Estado e os municípios.
4 - A sociedade pode ainda, nos termos previstos na lei, e designadamente nos n.os 2 e 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 92/2013, de 11 de julho, alterado pelo Decreto-Lei 72/2016, de 4 de novembro, exercer outras atividades para além das previstas nos números anteriores, que sejam consideradas acessórias ou complementares daquelas, ficando desde já autorizada a exercer as anteriormente exercidas pelas sociedades extintas.
3 - A concessão atribuída à sociedade é exercida em regime de exclusivo, não podendo outras entidades, independentemente da sua natureza, desenvolver qualquer das atividades concessionadas nas áreas abrangidas pelo sistema, designadamente a recolha, o tratamento e a rejeição de efluentes domésticos e urbanos, e a receção, tratamento e rejeição de efluentes provenientes de limpeza de fossas séticas, em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 48.º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, exceto nas situações previstas no contrato de concessão e no número seguinte.
5 - A concessão rege-se pelo disposto no presente decreto-lei, na Lei 88-A/97, de 25 de julho, alterada pelas Leis 17/2012, de 26 de abril e 35/2013, de 11 de junho, nas disposições aplicáveis dos Decretos-Leis n.os 92/2013, de 11 de julho, alterado pelo Decreto-Lei 72/2016, de 4 de novembro, e 162/96, de 4 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis 222/2003, de 20 de setembro e 195/2009, de 20 de agosto, no respetivo contrato de concessão e, ainda, nas disposições legais e regulamentares respeitantes às atividades compreendidas no seu objeto.
1 - O pagamento dos valores a que se referem os n.os 3 e 4 da base XXVIII aprovada pelo Decreto-Lei 162/96, de 4 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis 222/2003, de 20 de setembro e 195/2009, de 20 de agosto, apenas é devido pelos utilizadores municipais à sociedade nas situações em que o valor resultante da faturação da utilização dos serviços seja inferior àqueles, por motivo que seja exclusivamente imputável aos utilizadores municipais.
2 - As infraestruturas e outros bens e direitos dos municípios, de entidades de natureza intermunicipal e de quaisquer entidades gestoras dos respetivos sistemas municipais, que se encontravam afetos ao sistema multimunicipal de saneamento da Costa do Estoril, criado pelo Decreto-Lei 142/95, de 14 de junho, alterado pela Lei 92-A/95, de 28 de dezembro, ao sistema multimunicipal de saneamento do Tejo e Trancão, criado pelo Decreto-Lei 288-A/2001, de 10 de novembro, e, na vertente de saneamento de águas residuais, ao sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Oeste, criado pelo Decreto-Lei 305-A/2000, de 24 de novembro, mantêm-se afetos ao sistema durante o prazo da concessão.
Até à publicação da portaria prevista na base XXVI aprovada pelo Decreto-Lei 162/96, de 4 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis 222/2003, de 20 de setembro e 195/2009, de 20 de agosto, a sociedade deve celebrar um contrato de seguro de responsabilidade civil extracontratual que preveja uma cobertura mínima de danos no valor e em condições similares às mantidas em vigor pela sociedade SIMTEJO - Sistema Integrado dos Municípios do Tejo e Trancão, S. A., cujos efeitos se produzem desde a data de outorga do contrato de concessão.
Até à entrada em vigor do regulamento de exploração e serviço elaborado pela sociedade, aprovado pelo concedente e publicado na 2.ª série do Diário da República, a sociedade e os utilizadores devem cumprir, com as adaptações resultantes do disposto na lei e no contrato de concessão, o regulamento de exploração do serviço público aplicável, na vertente de saneamento de águas residuais, no sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Oeste, criado pelo Decreto-Lei 305-A/2000, de 24 de novembro, que foi extinto pelo Decreto-Lei 94/2015, de 29 de maio.
2 - É concedido aos municípios o direito de alienação à sociedade da totalidade das ações de que ficam titulares no momento da constituição da sociedade, devendo ser observado, com as devidas adaptações, o regime estabelecido nos artigos 39.º, 40.º e 41.º do Decreto-Lei 94/2015, de 29 de maio, com respeito pelo limite estabelecido no n.º 2 do artigo 317.º do Código das Sociedades Comerciais.
3 - Nas situações previstas no artigo 41.º do Decreto-Lei 94/2015, de 29 de maio, aplicável à sociedade por força do disposto no número anterior, se a AdP - Águas de Portugal, SGPS, S. A., ou os restantes acionistas da sociedade, não exercerem o direito de aquisição das participações sociais adquiridas aos municípios exonerantes, ou se, exercendo-o, não se verificar a concretização dessa aquisição, às ações adquiridas pela sociedade aos municípios exonerantes que não forem alienadas pela sociedade nos termos do disposto nesse artigo, é aplicável o regime das ações próprias previsto no artigo 324.º do Código das Sociedades Comerciais, não se aplicando quanto às mesmas o limite de tempo de detenção das ações previsto no artigo 323.º do mesmo diploma.
Considera-se convocada a assembleia geral da sociedade sem necessidade de cumprimento dos requisitos mencionados no artigo 17.º dos estatutos e na lei comercial, para o décimo dia posterior à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, ou para o primeiro dia útil subsequente, às 10 horas, na sede da sociedade, com o objetivo de eleger os órgãos sociais da sociedade para o primeiro mandato que termina em 2019, aprovar o respetivo estatuto remuneratório e deliberar sobre as matérias previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 38.º do Decreto-Lei 133/2013, de 3 de outubro, em conjugação com o disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 8/2012, de 18 de janeiro.
1 - É constituída a SIMARSUL - Saneamento da Península de Setúbal, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, por cisão da sociedade Águas de Lisboa e Vale do Tejo, S. A., constituída pelo Decreto-Lei 94/2015, de 29 de maio, com dispensa de elaboração e registo do projeto de cisão.
4 - A sociedade assume a posição contratual nos contratos de trabalho e acordos de cedência de pessoal referentes à sociedade extinta que, no âmbito da gestão delegada do sistema da Águas de Lisboa e Vale do Tejo, S. A., a EPAL assumiu através do n.º 9 do artigo 11.º do Decreto-Lei 94/2015, de 29 de maio.
9 - Dado o relevante interesse público reconhecido à transferência do património para a sociedade, subsumível na alínea a) do n.º 2 do artigo 73.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei 442-B/88, de 30 de novembro, e na subalínea i) da alínea c) do n.º 3 do artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei 215/89, de 1 de julho, e considerando-se cumpridos os requisitos previstos no n.º 5 daquele artigo, esta é realizada considerando a aplicação do regime de neutralidade fiscal, sem necessidade de observância das formalidades prescritas por lei, nomeadamente, comercial e fiscal, ficando a sociedade autorizada a beneficiar da isenção de impostos e de outros encargos legais, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei 215/89, de 1 de julho, relativamente a todos os atos que se mostrem devidos em execução da transferência de património prevista nos números anteriores, incluindo os inseridos no processo de constituição da sociedade, bem como os relativos à transmissão de imóveis, aplicando-se ainda uma isenção de Imposto do Selo sobre as operações financeiras resultantes das transferências de saldos em decorrência da cisão.
4 - A sociedade pode ainda, nos termos previstos na lei, e designadamente nos n.os 2 e 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 92/2013, de 11 de julho, alterado pelo Decreto-Lei 72/2016, de 4 de novembro, exercer outras atividades para além das previstas nos números anteriores, que sejam consideradas acessórias ou complementares daquelas, ficando desde já autorizada a exercer as anteriormente exercidas pela sociedade extinta.
2 - As infraestruturas e outros bens e direitos dos municípios, de entidades de natureza intermunicipal e de quaisquer entidades gestoras dos respetivos sistemas municipais, que se encontravam afetos ao sistema multimunicipal de saneamento de águas residuais da península de Setúbal, criado pelo Decreto-Lei 286/2003, de 8 de novembro, que foi extinto pelo Decreto-Lei 94/2015, de 29 de maio, mantêm-se afetos ao sistema durante o prazo da concessão.
Até à entrada em vigor do regulamento de exploração e serviço elaborado pela sociedade, aprovado pelo concedente e publicado na 2.ª série do Diário da República, a sociedade e os utilizadores devem cumprir, com as adaptações resultantes do disposto na lei e no contrato de concessão, o regulamento de exploração do serviço público aplicável no sistema multimunicipal de saneamento de águas residuais da península de Setúbal, criado pelo Decreto-Lei 286/2003, de 8 de novembro, que foi extinto pelo Decreto-Lei 94/2015, de 29 de maio.
Considera-se convocada a assembleia geral da sociedade, sem necessidade de cumprimento dos requisitos mencionados no artigo 17.º dos estatutos e na lei comercial, para o décimo dia posterior à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, ou para o primeiro dia útil subsequente, às 16 horas, na Quinta de São Paulo, Estrada das Machadas, em Setúbal, com o objetivo de eleger os órgãos sociais da sociedade para o primeiro mandato que termina em 2019, aprovar o respetivo estatuto remuneratório e deliberar sobre as matérias previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 38.º do Decreto-Lei 133/2013, de 3 de outubro, em conjugação com o disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 8/2012, de 18 de janeiro.
Alteração ao Decreto-Lei 94/2015, de 29 de maio
Os artigos 2.º, 16.º e 41.º do Decreto-Lei 94/2015, de 29 de maio, passam a ter a seguinte redação:
b) É correspondentemente reduzido, em (euro) 84 047 982,00, o capital social da Águas de Lisboa e Vale do Tejo, S. A., constituída pelo Decreto-Lei 94/2015, de 29 de maio, agora com a denominação de Águas do Vale do Tejo, S. A., o qual passa a ser do montante de (euro) 83 759 578,00, integralmente subscrito e realizado, nos termos descritos no anexo VI ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante;
c) O sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Lisboa e Vale do Tejo, criado pelo Decreto-Lei 94/2015, de 29 de maio, passa a adotar a denominação de sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Vale do Tejo.
7 - Adicionalmente, e nos termos e montantes definidos no anexo VII ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, são transferidas para a Águas do Vale do Tejo, S. A., até ao dia 31 de março do ano a que respeitam, as receitas extraordinárias adicionais sob a forma de apoio do Fundo Ambiental, previstas na alínea c) do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei 42-A/2016, de 12 de agosto.
É revogado o n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei 94/2015, de 29 de maio.
3 - Sem prejuízo da obrigação do pagamento das tarifas definidas no despacho emitido ao abrigo do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 72/2016, de 4 de novembro, aos utilizadores da Águas de Lisboa e Vale do Tejo, S. A., que se integrem no âmbito dos sistemas criados pelo presente decreto-lei, aplica-se o regime definido no presente decreto-lei e nos contratos de concessão com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2017, designadamente no que respeita às tarifas e rendimentos tarifários e CTA, e neste último caso, quando aplicável.
1 - Os membros dos órgãos sociais da sociedade são eleitos de três em três anos, sendo permitida a sua reeleição, uma ou mais vezes, para os mencionados cargos com o limite previsto no artigo 15.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 8/2012, de 18 de janeiro.
A - Os municípios utilizadores do sistema multimunicipal de saneamento de águas residuais da Grande Lisboa e Oeste que eram utilizadores originários do sistema multimunicipal de saneamento da Costa do Estoril, criado pelo Decreto-Lei 142/95, de 14 de junho, alterado pela Lei 92-A/95, de 28 de dezembro, e do sistema multimunicipal de saneamento do Tejo e Trancão, criado pelo Decreto-Lei 288-A/2001, de 10 de novembro, que foram extintos pelo Decreto-Lei 94/2015, de 29 de maio, estão obrigados ao pagamento da CTA nos termos da seguinte tabela:
B - Os municípios utilizadores do sistema multimunicipal de saneamento de águas residuais da Grande Lisboa e Oeste que eram utilizadores originários, na vertente de saneamento, do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Oeste, criado pelo Decreto-Lei 305-A/2000, de 24 de novembro, que foi extinto pelo Decreto-Lei 94/2015, de 29 de maio, estão isentos do pagamento de CTA até 2026.
C - Após 2026, a CTA será determinada pela entidade reguladora do setor, nos termos da lei, devendo ser considerados os apoios atribuídos pelo Fundo Ambiental, criado pelo Decreto-Lei 42-A/2016, de 12 de agosto, à Águas do Vale do Tejo, S. A.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2922635.dre.pdf .
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