Source: https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2925&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
Timestamp: 2020-03-31 08:18:01+00:00
Document Index: 165909259

Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 26']

::: Lei n.º 49/2018, de 14 de Agosto
Alteração à Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro Artigo 5.º
Alteração ao Código de Registo Civil Artigo 6.º
Alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio Artigo 7.º
Alteração à Lei da Procriação Medicamente Assistida Artigo 8.º
Alteração à Lei n.º 25/2012, de 16 de julho Artigo 9.º
Alteração ao Código de Processo Penal Artigo 10.º
Alteração ao Código das Sociedades Comerciais Artigo 11.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de outubro Artigo 13.º
Alteração do Regulamento das Custas Processuais Artigo 14.º
Alteração à Lei de Saúde Mental Artigo 15.º
Alteração ao Regime Legal de Concessão e Emissão de Passaportes Artigo 16.º
Alteração à Lei de Investigação Clínica Artigo 17.º
Alteração ao Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online Artigo 18.º
Alteração ao regime jurídico da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial Artigo 19.º
Alteração à Lei do Jogo Artigo 20.º
Alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas Artigo 21.º
Comunicação aos serviços da segurança social Artigo 22.º
Alterações à sistemática do Código Civil e do Código de Processo Civil Artigo 23.º
Remissões Artigo 24.º
Entrada em vigor e produção de efeitos Artigo 26.º