Source: http://www.contabeis.com.br/legislacao/2357788/resolucao-normativa-ans-dc-429-2017/
Timestamp: 2017-11-22 22:04:14+00:00
Document Index: 120994929

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 12', 'artigo 15', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 12']

Conteúdo » Legislação » Resolução Normativa ANS-DC 429/2017
data: 13/11/2017 - 217 acessos
RESOLUÇÃO NORMATIVA 429 ANS-DC, DE 10-11-2017
(DO-U DE 13-11-2017)
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, em vista do que dispõem o parágrafo único do art. 1º e os incisos I e II do art. 10, da Lei nº 9.961, de 28 de Janeiro de 2000; a alínea “a” do inciso II do art. 30, da Resolução Regimental – RR nº 01, de 17 de março de 2017; e, ainda, considerando os termos instituídos pela Lei nº 13.494, de 24 de outubro de 2017, em reunião realizada em 7 de novembro de 2017, adotou a seguinte Resolução Normativa – RN, e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação.
Art. 1º Esta Resolução Normativa altera a Resolução Normativa – RN nº 425, de 19 de julho de 2017, que regulamenta o Programa de Regularização de Débitos não Tributários – PRD junto à ANS, instituído por meio da Medida Provisória nº 780, de 19 de maio de 2017, no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, nos termos da Lei nº 13.494, de 24 de outubro de 2017.
Art. 2º O caput dos artigos 1º e 2º; os incisos I, II e III, do artigo 3º; o inciso I, do §3°, do artigo 4º; o parágrafo único do artigo 5°; o caput e o §2°, do artigo 6º; o §4º, do artigo 7º; o inciso I, do artigo 12; e o artigo 15, todos da RN nº 425, de 2017, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 1º A presente RN estabelece as condições para adesão ao Programa de Regularização de Débitos não Tributários – PRD, nos termos da Lei nº 13.494, de 24 de outubro de 2017, no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.” (NR)
"Art. 3º ...........................…
............................... " (NR)
§ 3º ................................…
I – a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do devedor e por ele indicados para compor o PRD, nos termos dos art. 389 e art. 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, e a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas na Lei nº 13.494, de 2017;
"Art. 5°..............................
"Art. 7º ..............................
"Art. 12...............................
I – a falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou de seis alternadas;” (NR)
Art. 3º A RN nº 425, de 2017 passa a vigorar acrescida do § 3º do artigo 3º; do inciso V do § 3º e do § 6º, todos do artigo 4º; do inciso VIII e do § 2°, todos do artigo 5º; do § 3°, do artigo 6°; e do § 7° do artigo 12, conforme segue:
"Art. 3º ...............................
§ 3º O pagamento da primeira prestação a que se referem os incisos I, II, III e IV do caput deste artigo quitará proporcionalmente o principal, os juros, a multa de mora e os demais encargos que compõem a dívida consolidada.”
V – o cumprimento regular das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) .
......................................…..
§ 6º Apenas para efeito de afastar a reincidência quando esta puder gerar punições adicionais, é assegurado ao devedor o direito de impugnar ou continuar impugnando a validade da infração que ocasionou o débito incluído no PRD, mas o eventual reconhecimento da invalidade da infração não impedirá a cobrança do débito na forma do PRD.”
"Art. 5º.................................
§ 2º. Caso seja verificado que a instrução do requerimento de adesão está incompleta, será concedido prazo de 5 (cinco) dias úteis ao interessado para saneamento, sob pena de indeferimento do requerimento de adesão.”
"Art. 6°................................
§ 3° A desistência e a renúncia de que trata o caput deste artigo encerram a discussão no processo administrativo, com trânsito em julgado para os fins da RN n.º 372, de 30 de março de 2015, que dispõe sobre a celebração de Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta – TCAC.”
"Art. 12.............................
§ 7º No caso dos incisos I e II do caput deste artigo, os efeitos de que trata o caput só se operarão se o devedor não purgar a mora após trinta dias contados de sua notificação, assegurado esse direito apenas uma vez.”