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Timestamp: 2020-05-29 14:11:15+00:00
Document Index: 147393603

Matched Legal Cases: ['artigo 373', 'artigo 43', 'artigo 487', 'artigo 85', 'artigo 98', 'artigo 350', 'artigo 21']

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08159524620188120001 MS 0815952-46.2018.8.12.0001
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08159524620188120001 MS 0815952-46.2018.8.12.0001 - Inteiro Teor
AC 0815952-46.2018.8.12.0001 MS 0815952-46.2018.8.12.0001
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08159524620188120001_46918.pdf
Apelação Cível - Nº 0815952-46.2018.8.12.0001 - Campo Grande
Apelante : Francisco Sergio da Silva
Advogada : Eliana Emidia da Cruz (OAB: 21283/MS)
Apelado : Águas Guariroba S/A
Advogado : Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS)
EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE -REJEITADA - MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO – VIOLAÇÃO DO LACRE DO MEDIDOR – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
Da leitura da peça recursal percebe-se que a recorrente rebateu os fundamentos da sentença, de maneira a demonstrar que a decisão merece modificação, razão pela qual não deve ser acolhida a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade.
Ressalte-se que embora não comprovado que houve a prévia notificação quanto ao inadimplemento da parte autora, não constam provas de que o requerente sofreu danos morais, tendo em vista que no presente caso, a suspensão do serviço essencial percorreu durante quase dois anos, sem que a parte autora procurasse a empresa ré para regularização do serviço.
Outrossim, a concessionária demonstrou que houve religação irregular do serviço, logrando êxito em comprovar que ao contrário do que alegado na inicial, a parte autora não ficou sem o serviço essencial, daí porque ficou evidenciado que o restabelecimento da água deu-se de forma clandestina, não tendo a parte autora privada do serviço essencial, utilizando-se do serviço público de forma irregular, motivo pelo qual afasta a indenização por danos morais.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
Trata-se de recurso de apelação interposto por Francisco Sérgio da Silva , inconformado com a sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível da comarca de Campo Grande - MS, que julgou improcedente o pleito inicial nos autos da ação de indenização por danos morais, ajuizada em desfavor de Águas Guariroba S/A .
Argumenta que o corte no fornecimento de água, sem prévia notificação do usuário caracteriza prática abusiva, capaz de produzir dano moral indenizável. Ademais, aduz que a Lei Estadual de nº 2.042/1994 estabelece limitações ao corte de fornecimento de água, determinando que o consumidor inadimplente deverá ser notificado com antecedência, devendo ser recebido pessoalmente ou via postal com aviso de recebimento.
Sustenta a ausência de autenticidade nas informações apresentadas pela concessionária, tratando-se de provas unilaterais, tendo em vista que são cópias do sistema interno da empresa ré.
Assevera que o artigo 373 do Código de Processo Civil estabelece que cabe ao réu comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ou seja, defende que a concessionária não demonstrou que adotou as cautelas necessárias para comunicar previamente o consumidor.
Atesta que a falta de notificação prévia configura descumprimento de expressa disposição legal (artigo 43, § 2º, do CDC), capaz de produzir dano moral presumido, dispensando-se prova nesse sentido.
Pleiteia a inversão e majoração dos honorários sucumbenciais, bem como que os juros de mora incidam a partir da citação e a correção monetária, do arbitramento.
Em contrarrazões (fls. 308/331), argui preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. No mérito, pugna pelo não provimento do recurso, mantendose a sentença de primeiro grau.
Quanto à ausência de dialeticidade alegada em contrarrazões (fls. 339/351) pela concessionária, verifica-se que no recurso de apelação da parte autora foram expostos os motivos pelos quais o apelante entende que deve haver a alteração do julgado proferido.
Diante disso, é evidente que não ocorreu infringência ao princípio da dialeticidade no presente caso.
Na hipótese vertente, considerando-se que não subsiste pedido de alteração dos efeitos legais da apelação, a qual detém duplo efeito por força de lei (caput do art. 1.012, do CPC) e tendo em vista que se encontram presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso manejado pela parte autora e passo à análise de suas razões.
Breve retrospecto fático
A parte autora ajuizou a presente ação visando indenização de danos morais, alegando que a concessionária interrompeu o fornecimento de água de sua residência em julho de 2015, sem a devida notificação prévia quanto ao inadimplemento do mês de março, daí advindo prejuízo moral.
A concessionária ré, devidamente citada, por sua vez, apresentou defesa às fls. 94/120.
Posteriormente, sobreveio sentença de improcedência dos pedidos iniciais (fls. 281/283):
Diante do exposto e, por tudo mais que dos autos consta, julgo improcedente o pedido inicial desta ação indenizatória por danos morais que Francisco Sergio da Silva move em face de Águas Guariroba S.A e, por consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.
Custas, se houver, pela requerente que fica condenada a honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, artigo 85, § 2.º), mas sua exigibilidade ficará suspensa ex vi do artigo 98, § 3.º da Lei Adjetiva (fl. 26).
Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação.
Trata-se o presente feito de pedido indenizatório, em virtude de suspensão do serviço de fornecimento de água, sem o devido aviso prévio, ocorrido na residência do autor no mês de julho de 2015, derivado de uma fatura do mês de março de 2015.
A hipótese dos autos se trata de nítida relação de consumo, portanto disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), sendo o caso de responsabilidade objetiva do prestador de serviços, respondendo este pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência de culpa, ex vi do art. 14 e seguintes, do CDC.
Ademais, se trata de serviço público, o que faz valer o disposto no art. 22, do Código de Defesa do Consumidor, verbis:
permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Isto indica, repita-se, que a responsabilidade é objetiva e deve seguir as previsões contidas na legislação de proteção e defesa do consumidor.
Na espécie, é incontroverso que houve o corte no fornecimento de água e que isso se deu em razão do inadimplemento do autor (fl. 170), restando a ser decidido apenas a questão de que se houve ou não a prévia notificação antes da suspensão do serviço essencial.
O autor sustenta que não foi observado o que dispõe a Lei Estadual nº 2.042/99, que prevê que o corte de água, por exemplo, deve se dar com pelo menos dez dias de antecedência ao ato e que deve a notificação ser pessoal ou postal com aviso de recebimento.
Nota-se que apesar da demanda discutir a respeito da prévia notificação quanto à inadimplência, em sua defesa, a concessionária mencionou que restabeleceu o serviço de abastecimento de água (dia 03 de abril de 2017), que estava suspenso desde 29 de julho de 2015, entretanto, constatou irregularidade na ligação da água, tendo a parte autora violado o lacre para usufruir do fornecimento de água de forma irregular, conforme documentos de fls. 170/ 172.
Tais fatos não foram questionados na impugnação à contestação (fls. 253/269), não tendo a parte autora refutado a irregularidade demonstrada pela empresa ré, embora fosse seu ônus (artigo 350, do CPC), tornando-se a alegação da concessionária fato incontroverso.
Ora, não constam provas de que o autor sofreu danos morais, pois continuou a usufruir dos serviços de forma irregular por quase dois anos, tanto que somente ingressou com ação indenizatória quase três anos após os fatos ocorridos em 25/07/15.
Outrossim, a concessionária demonstrou que houve religação irregular do serviço (fls. 170/2), logrando êxito em comprovar que, ao contrário do que alegado na inicial, a parte autora não ficou sem o serviço essencial, daí porque ficou evidenciado que o restabelecimento da água deu-se de forma clandestina, não tendo a parte autora privada do serviço essencial, motivo pelo qual indevida a indenização por danos morais.
existe inadimplemento atual, prévia comunicação do consumidor e, ainda, violação do lacre do medidor do hidrômetro . II- Uma vez que que a autora decaiu na maioria de seus pedidos, deve arcar com a integralidade dos ônus sucumbenciais, conforme disposto no parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil. APELAÇÕES CONHECIDAS, DESPROVIDA A PRIMEIRA E PROVIDA PARCIALMENTE A SEGUNDA.
(TJGO, APELACAO CIVEL 504361-81.2008.8.09.0006, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CÂMARA CIVEL, julgado em 20/08/2013, DJe 1374 de 28/08/2013)
No mais, a alegação de ausência de notificação não merece prosperar. Isso porque, cabe aos Municípios legislar em assuntos afeitos aos interesses locais. Aliás, trata-se de preceito constitucional, senão vejamos:
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;"
Isto posto, versa o Decreto Municipal nº 12.071/2012, que:
"Art. 4º. O SERVIÇO PÚBLICO será prestado de modo adequado se atendidos os requisitos previstos no art. 6º, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, com base nos patamares fixados pelo CONTRATO DE CONCESSÃO, considerando-se:
III - Se ocasionada, por inadimplência ou outro motivo, por meio de aviso dirigido ao USUÁRIO, podendo a CONCESSIONÁRIA utilizar, para tanto, a fatura do SERVIÇO PÚBLICO , na qual será inserida a respectiva mensagem, com antecedência de 30 dias." (grifo nosso)
Ou seja, a própria fatura serve como notificação da potencial interrupção do abastecimento, caso não sanado o débito.
Como o próprio autor afirmou que tinha ciência de que estava inadimplente com o pagamento das faturas anteriores e portanto, tinha conhecimento da possibilidade de corte.
quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Ora, se o consumidor estava inadimplente com a obrigação mensal que lhe compete como decorrência do serviço que lhe é prestado (abastecimento de água), o que lhe foi alertado na fatura, obviamente assumiu o risco pelo resultado suspensão do fornecimento do serviço, não podendo a responsabilidade por tal postura ser atribuída à concessionária, que ao interromper o abastecimento agiu no exercício regular de seu direito.
No caso, a descontinuidade do abastecimento da unidade consumidora ocorreu de forma legítima, já que se mantinha inadimplente com as faturas de 03/2015, 04/2015 e 05/2015, importando em exercício regular do direito da concessionária em não continuar com o serviço.
Diante disso, mantenho a sentença de primeiro grau, em razão de não proceder a argumentação da parte autora a justificar o pleito indenizatório.
Pelo exposto, rejeito a preliminar contrarrecursal de ausência de dialeticidade e conheço do recurso interposto por Francisco Sérgio da Silva , todavia, nego-lhe provimento, para manter a sentença recorrida por seus fundamentos.
Por consequência, à luz do que dispõe o § 11º do art. 85 do vigente CPC, majoro a verba honorária sucumbencial, nesta fase recursal, em favor do procurador da parte apelada, em 03% (três por cento) do valor da causa, observando-se, contudo, o que dispõe o § 3º do art. 98 do CPC, por litigar a parte autora sob o pálio da justiça gratuita.
POR UNANIMIDADE, AFASTARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Relator, o Exmo. Sr. Des. Geraldo de Almeida Santiago
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Geraldo de Almeida Santiago, Des. João Maria Lós e Des. Divoncir Schreiner Maran.
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