Source: https://de.scribd.com/document/200995024/Lei-n-%C2%BA-3-2004-de-15-de-Janeiro
Timestamp: 2019-11-15 20:09:47+00:00
Document Index: 104217733

Matched Legal Cases: ['artigo 161', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 17', 'Artigo 21', 'artigo 19', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'artigo 13', 'artigo 13', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'artigo 19', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'artigo 19', 'Artigo 49', 'artigo 44', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55']

:Lei n.º 3:2004, de 15 de Janeiro | Lei Estatutária | Ministério (Departamento de Governo)
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:::Lei n.
3/2004, de 15 de Janeiro
17/01/14, 21:52
[ N de artigos:58 ]
Lei n. 3/2004, de 15 de Janeiro (verso actualizada)
LEI QUADRO DOS INSTITUTOS PBLICOS
Contm as seguintes alteraes: - Lei n. 51/2005, de 30 de Agosto - DL n. 200/2006, de 25 de Outubro - DL n. 105/2007, de 03 de Abril - Lei n. 64-A/2008, de 31 de Dezembro - DL n. 40/2011, de 22 de Maro - Resol. da AR n. 86/2011, de 11 de Abril - Lei n. 57/2011, de 28 de Novembro - DL n. 5/2012, de 17 de Janeiro - DL n. 123/2012, de 20 de Junho - Lei n. 24/2012, de 09 de Julho - Lei n. 66-B/2012, de 31 de Dezembro SUMRIO Aprova a lei quadro dos institutos pblicos __________________________ Lei n. 3/2004, de 15 de Janeiro Aprova a lei quadro dos institutos pblicos A Assembleia da Repblica decreta, nos termos da alnea c) do artigo 161. da Constituio, para valer como lei geral da Repblica, o seguinte: TTULO I Objecto e mbito de aplicao Artigo 1. Objecto 1 - A presente lei estabelece os princpios e as normas por que se regem os institutos pblicos. 2 - As normas constantes da presente lei so de aplicao imperativa e prevalecem sobre as normas especiais actualmente em vigor, salvo na medida em que o contrrio resulte expressamente da presente lei.
Artigo 2. mbito de aplicao 1 - Os institutos pblicos integram a administrao indirecta do Estado e das Regies Autnomas. 2 - A presente lei aplicvel aos institutos pblicos da Administrao do Estado e ser aplicvel aos institutos pblicos das Regies Autnomas dos Aores e da Madeira, com as necessrias adaptaes estabelecidas em decreto legislativo regional.
Artigo 3. Tipologia 1 - Para efeitos da presente lei, consideram-se institutos pblicos, independentemente da sua designao, os servios e fundos das entidades referidas no artigo 2., quando dotados de personalidade jurdica. 2 - Quer os servios personalizados, quer os fundos personalizados, tambm designados como fundaes pblicas, podem organizar-se em um ou mais estabelecimentos, como tal se designando as universalidades compostas por pessoal, bens, direitos e obrigaes e posies contratuais do instituto afectos em determinado local produo de bens ou prestao de servios no quadro das atribuies do instituto. 3 - No se consideram abrangidas pela presente lei as entidades pblicas empresariais previstas no Decreto-Lei n. 558/99, de 17 de Dezembro. 4 - As sociedades e as associaes criadas como pessoas coletivas de direito privado pelo Estado, Regies Autnomas ou autarquias locais no so abrangidas pela presente lei, devendo essa criao ser sempre autorizada por diploma legal.
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:::Lei n. 3/2004, de 15 de Janeiro
Contm as alteraes introduzidas pelos seguintes diplomas: - DL n. 5/2012, de 17 de Janeiro - Lei n. 24/2012, de 09 de Julho TTULO II Princpios fundamentais Artigo 4. Conceito
Verses anteriores deste artigo: - 1 verso: Lei n. 3/2004, de 15 de Janeiro - 2 verso: DL n. 5/2012, de 17 de Janeiro
1 - Os institutos pblicos so pessoas colectivas de direito pblico, dotadas de rgos e patrimnio prprio. 2 - Os institutos pblicos devem em regra preencher os requisitos de que depende a autonomia administrativa e financeira. 3 - Em casos excepcionais devidamente fundamentados, podem ser criados institutos pblicos apenas dotados de autonomia administrativa.
Artigo 5. Princpios de gesto 1 - Os institutos pblicos devem observar os seguintes princpios de gesto: a) Prestao de um servio aos cidados com a qualidade exigida por lei; b) Garantia de eficincia econmica nos custos suportados e nas solues adoptadas para prestar esse servio; c) Gesto por objectivos devidamente quantificados e avaliao peridica em funo dos resultados; d) Observncia dos princpios gerais da actividade administrativa, quando estiver em causa a gesto pblica. 2 - Os rgos de direco dos institutos pblicos devem assegurar que os recursos pblicos de que dispem so administrados de uma forma eficiente e sem desperdcios, devendo sempre adoptar ou propor as solues organizativas e os mtodos de actuao que representem o menor custo na prossecuo eficaz das atribuies pblicas a seu cargo.
Artigo 6. Regime jurdico 1 - Os institutos pblicos regem-se pelas normas constantes da presente lei e demais legislao aplicvel s pessoas colectivas pblicas, em geral, e aos institutos pblicos, em especial, bem como pelos respectivos estatutos e regulamentos internos. 2 - So, designadamente, aplicveis aos institutos pblicos, quaisquer que sejam as particularidades dos seus estatutos e do seu regime de gesto, mas com as ressalvas estabelecidas no ttulo iv da presente lei: a) O Cdigo do Procedimento Administrativo, no que respeita actividade de gesto pblica, envolvendo o exerccio de poderes de autoridade, a gesto da funo pblica ou do domnio pblico, ou a aplicao de outros regimes jurdico-administrativos; b) O regime jurdico aplicvel aos trabalhadores que exercem funes pblicas; c) O regime da administrao financeira e patrimonial do Estado; d) O regime das empreitadas de obras pblicas; e) O regime da realizao de despesas pblicas e da contratao pblica; f) O regime das incompatibilidades de cargos pblicos; g) O regime da responsabilidade civil do Estado; h) As leis do contencioso administrativo, quando estejam em causa actos e contratos de natureza administrativa; i) O regime de jurisdio e controlo financeiro do Tribunal de Contas.
Contm as alteraes introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n. 64-A/2008, de 31 de Dezembro Artigo 7. Ministrio da tutela
Verses anteriores deste artigo: - 1 verso: Lei n. 3/2004, de 15 de Janeiro
1 - Cada instituto est adstrito a um departamento ministerial, abreviadamente designado como ministrio da tutela, em cuja lei orgnica deve ser mencionado. 2 - No caso de a tutela sobre um determinado instituto pblico ser repartida ou partilhada por mais de um ministro, aquele considera-se adstrito ao ministrio cujo membro do Governo sobre ele exera poderes de superintendncia.
Artigo 8. Fins 1 - Os institutos pblicos s podem ser criados para o desenvolvimento de atribuies que recomendem, face especificidade tcnica da actividade desenvolvida, designadamente no domnio da produo de bens e da prestao de servios, a necessidade de uma gesto no submetida direco do Governo. 2 - Os institutos pblicos no podem ser criados para: a) Desenvolver actividades que nos termos da Constituio devam ser desempenhadas por organismos da administrao directa do Estado; b) Personificar servios de estudo e concepo ou servios de coordenao, apoio e controlo de outros servios administrativos. 3 - Cada instituto pblico s pode prosseguir os fins especficos que justificaram a sua criao.
Artigo 9. Formas de criao 1 - Os institutos pblicos so criados por acto legislativo. 2 - O diploma que proceder criao de um instituto ou Lei Orgnica define a sua designao, jurisdio territorial, fins ou atribuies, membro do Governo da tutela, rgos e respectivas competncias e os meios patrimoniais e financeiros atribudos, bem como inclui as disposies legais de carcter especial que se revelem necessrias, em especial sobre matrias no reguladas na presente lei e nos diplomas legais genericamente aplicveis ao novo instituto. 3 - A sede dos institutos pblicos definida no diploma que procede sua criao ou nos respectivos estatutos. 4 - Os institutos pblicos podem iniciar o seu funcionamento em regime de instalao, nos termos da lei geral.
Contm as alteraes introduzidas pelos seguintes Verses anteriores deste artigo: diplomas: - 1 verso: Lei n. 3/2004, de 15 de - DL n. 105/2007, de 03 de Abril Janeiro - Lei n. 64-A/2008, de 31 de Dezembro - 2 verso: DL n. 105/2007, de 03 de - DL n. 5/2012, de 17 de Janeiro Abril - 3 verso: Lei n. 64-A/2008, de 31 de Dezembro Artigo 10. Requisitos e processos de criao 1 - A criao de institutos pblicos obedece cumulativamente verificao dos seguintes requisitos: a) Necessidade de criao de um novo organismo para consecuo dos objectivos visados; b) Necessidade da personalidade jurdica, e da consequente ausncia de poder de direco do Governo, para a prossecuo das atribuies em causa; c) Condies financeiras prprias dos servios e fundos autnomos, sempre que disponha de autonomia financeira; d) Se for caso disso, condies estabelecidas para a categoria especfica de institutos em que se integra o novo organismo. 2 - A criao de um instituto pblico ser sempre precedida de um estudo sobre a sua necessidade e implicaes financeiras e sobre os seus efeitos relativamente ao sector em que vai exercer a sua actividade.
Artigo 11. Avaliao
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Contm as alteraes introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n. 64-A/2008, de 31 de Dezembro Artigo 12. Estatutos
1 - As disposies relativas organizao interna dos institutos pblicos constam dos seus estatutos, aprovados por portaria dos membros do Governo responsveis pelas reas das finanas, da Administrao Pblica e da tutela, e, em tudo o mais que, face ao disposto na lei, possa assim ser regulado, de regulamentos internos, aprovados pelos rgos do instituto. 2 - Nos casos de autonomia estatutria, nos termos da Constituio ou de lei especial, os estatutos so elaborados pelo prprio instituto, ainda que sujeitos a aprovao ou homologao governamental, a qual revestir a forma de despacho normativo. 3 - Os regulamentos internos devem: a) Regular a organizao e disciplina do trabalho; b) Descrever os postos de trabalho.
Contm as alteraes introduzidas pelos seguintes Verses anteriores deste artigo: diplomas: - 1 verso: Lei n. 3/2004, de 15 de - DL n. 105/2007, de 03 de Abril Janeiro - Lei n. 64-A/2008, de 31 de Dezembro - 2 verso: DL n. 105/2007, de 03 de - DL n. 5/2012, de 17 de Janeiro Abril - 3 verso: Lei n. 64-A/2008, de 31 de Dezembro Artigo 13. Criao ou participao em entidades de direito privado 1 - Os institutos pblicos no podem criar entes de direito privado ou participar na sua criao nem adquirir participaes em tais entidades, excepto quando esteja previsto na lei ou nos estatutos e se mostrar imprescindvel para a prossecuo das respectivas atribuies, casos em que necessria a autorizao prvia dos membros do Governo responsveis pelas reas das finanas e da tutela, anualmente renovada. 2 - O disposto no nmero anterior no impede que os institutos pblicos autorizados por lei a exercer actividades de gesto financeira de fundos realizem, no quadro normal dessa actividade, aplicaes em ttulos.
Contm as alteraes introduzidas pelos seguintes diplomas: - DL n. 5/2012, de 17 de Janeiro Artigo 14. Princpio da especialidade
1 - Sem prejuzo da observncia do princpio da legalidade no domnio da gesto pblica, e salvo disposio expressa em contrrio, a capacidade jurdica dos institutos pblicos abrange a prtica de todos os actos jurdicos, o gozo de todos os direitos e a sujeio a todas as obrigaes necessrias prossecuo do seu objecto. 2 - Os institutos pblicos no podem exercer actividade ou usar os seus poderes fora das suas atribuies nem dedicar os seus recursos a finalidades diversas das que lhes tenham sido cometidas. 3 - Em especial, os institutos pblicos no podem garantir a terceiros o cumprimento de obrigaes de outras pessoas jurdicas, pblicas ou privadas, salvo se a lei o autorizar expressamente.
Artigo 15. Organizao territorial 1 - Ressalvada a esfera prpria da Administrao Regional Autnoma, os institutos pblicos estaduais tm mbito nacional, com excepo dos casos previstos na lei ou nos estatutos.
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2 - Os institutos pblicos podem dispor de servios territorialmente desconcentrados, nos termos previstos ou autorizados nos respectivos estatutos. 3 - A circunscrio territorial dos servios desconcentrados dever, sempre que possvel, corresponder dos servios perifricos do correspondente ministrio.
Artigo 16. Reestruturao, fuso e extino 1 - A reestruturao, a fuso e a extino de institutos pblicos so objecto de diploma de valor igual ou superior ao da sua criao. 2 - Os institutos pblicos devem ser extintos: a) Quando tenha decorrido o prazo pelo qual tenham sido criados; b) Quando tenham sido alcanados os fins para os quais tenham sido criados, ou se tenha tornado impossvel a sua prossecuo; c) Quando se verifique no subsistirem as razes que ditaram a personificao do servio ou fundo em causa; d) Quando o Estado tiver de cumprir obrigaes assumidas pelos rgos do instituto para as quais o respectivo patrimnio se revele insuficiente. 3 - A reestruturao, fuso ou extino de institutos pblicos so objecto de diploma de valor igual ou superior ao da sua criao.
Contm as alteraes introduzidas pelos seguintes diplomas: - DL n. 200/2006, de 25 de Outubro TTULO III Regime comum CAPTULO I Organizao SECO I rgos Artigo 17. rgos
1 - Os institutos pblicos de regime comum adoptam para rgo de direco o modelo de conselho directivo. 2 - Os institutos pblicos dotados de autonomia administrativa e financeira dispem ainda, obrigatoriamente, de um fiscal nico. 3 - O diploma orgnico de cada instituto pode prever outros rgos, nomeadamente de natureza consultiva ou de participao dos destinatrios da respectiva actividade.
Contm as alteraes introduzidas pelos seguintes diplomas: - DL n. 105/2007, de 03 de Abril - DL n. 5/2012, de 17 de Janeiro SECO II Conselho directivo Artigo 18. Funo
Verses anteriores deste artigo: - 1 verso: Lei n. 3/2004, de 15 de Janeiro - 2 verso: DL n. 105/2007, de 03 de Abril
O conselho directivo o rgo responsvel pela definio da actuao dos institutos, bem como pela direco dos respectivos servios, em conformidade com a lei e com as orientaes governamentais.
Contm as alteraes introduzidas pelos seguintes diplomas: - DL n. 105/2007, de 03 de Abril - DL n. 5/2012, de 17 de Janeiro
Artigo 19. Composio e designao 1 - O conselho directivo um rgo composto por um presidente e at dois vogais, podendo ter ainda um vice-presidente. 2 - O limite previsto no nmero anterior no prejudica a existncia de situaes de representao cruzada entre rgos de direco e de administrao de outras entidades pblicas, expressamente previstas nos respectivos diplomas orgnicos, caso em que as funes a exercer so de natureza no executiva e no determinam o abono de qualquer remunerao. 3 - O presidente substitudo, nas faltas e impedimentos, pelo vice-presidente, se o houver, ou pelo vogal que ele indicar, e na sua falta pelo vogal mais antigo. 4 - Os membros do conselho directivo so designados por despacho do membro do Governo da tutela, na sequncia de procedimento concursal, ao qual se aplicam, com as necessrias adaptaes, as regras de recrutamento, seleco e provimento nos cargos de direco superior da Administrao Pblica previstos no Estatuto do Pessoal Dirigente da Administrao Pblica. 5 - O despacho de designao, devidamente fundamentado, publicado no Dirio da Repblica, juntamente com uma nota relativa ao currculo acadmico e profissional do designado.
Contm as alteraes introduzidas pelos seguintes diplomas: - DL n. 5/2012, de 17 de Janeiro Artigo 20. Durao e cessao do mandato
1 - O mandato dos membros do conselho directivo tem a durao de cinco anos, sendo renovvel uma vez por igual perodo. 2 - (Revogado.) 3 - Os membros do conselho directivo no podem ser providos nos mesmos cargos do respectivo instituto antes de decorridos cinco anos. 4 - O mandato dos membros do conselho directivo cessa: a) Pelo seu termo; b) Pela tomada de posse seguida de exerccio, a qualquer ttulo, de outro cargo ou funo, salvo nos casos e durante o tempo em que haja lugar a suspenso ou em que seja permitida a acumulao nos termos do artigo 16. no Estatuto do Pessoal Dirigente da Administrao Pblica; c) Por extino ou reorganizao do instituto pblico, salvo para os membros do conselho directivo a quem sejam expressamente mantidos os mandatos nos rgos de direco do rgo ou servio que lhe suceda; d) Nos casos do n. 7 do artigo 16. e do n. 6 do artigo 17. no Estatuto do Pessoal Dirigente da Administrao Pblica; e) Na sequncia de procedimento disciplinar em que se tenha concludo pela aplicao de sano disciplinar; f) A requerimento do interessado, apresentado nos servios com a antecedncia mnima de 60 dias, e que se considera deferido se no prazo de 30 dias a contar da data da sua entrada sobre ele no recair despacho de indeferimento; g) Pela no comprovao superveniente da capacidade adequada a garantir o cumprimento das orientaes e objectivos superiormente fixados. 5 - A cessao do mandato que se fundamente na extino ou reorganizao de instituto pblico ou na necessidade de imprimir nova orientao gesto d lugar, desde que contem, pelo menos, 12 meses seguidos de exerccio de funes e quando no se siga imediatamente novo exerccio de funes dirigentes do mesmo nvel ou superior ou o exerccio de outro cargo pblico com nvel remuneratrio igual ou superior, ao pagamento de uma indemnizao de valor correspondente remunerao base ou equivalente vincenda at ao termo do mandato, com o limite mximo de 12 meses. 6 - A indemnizao eventualmente devida reduzida ao montante da diferena entre a remunerao base ou equivalente como membro do conselho directivo e a remunerao base do lugar de origem data da cessao de funes directivas. 7 - (Revogado.) 8 - (Revogado.) 9 - O conselho directivo pode ser dissolvido mediante despacho fundamentado do membro do Governo da tutela, por motivo justificado, nomeadamente: a) O incumprimento das orientaes, recomendaes ou directivas ministeriais no mbito do poder de superintendncia; b) O incumprimento dos objectivos definidos no plano de actividades aprovado ou desvio substancial entre o oramento e a sua execuo, salvo por razes no imputveis ao rgo;
c) A prtica de infraces graves ou reiteradas s normas que regem o instituto; d) A inobservncia dos princpios de gesto fixados na presente lei; e) O incumprimento de obrigaes legais que, nos termos da lei, constituam fundamento de destituio dos seus rgos; f) Falta de prestao de informaes ou prestao deficiente das mesmas, quando consideradas essenciais para o cumprimento da poltica global do Governo; g) Necessidade de imprimir nova orientao gesto. 10 - A dissoluo implica a cessao do mandato de todos os membros do conselho directivo. 11 - No caso de cessao do mandato, os membros do conselho directivo mantm-se no exerccio das suas funes at efectiva substituio, mas podem renunciar ao mandato com a antecedncia mnima de trs meses sobre a data em que se propem cessar funes. 12 - O exerccio de funes ou cargos previstos no n. 5, no perodo a que se reporta a indemnizao, determina a obrigatoriedade da reposio da importncia correspondente diferena entre o nmero de meses a que respeite a indemnizao percebida e o nmero de meses que mediar at nova designao.
Contm as alteraes introduzidas pelos seguintes diplomas: - DL n. 105/2007, de 03 de Abril - DL n. 5/2012, de 17 de Janeiro Artigo 21. Competncia
1 - Compete ao conselho directivo, no mbito da orientao e gesto do instituto: a) Dirigir a respectiva actividade; b) Elaborar os planos anuais e plurianuais de actividades e assegurar a respectiva execuo; c) Acompanhar e avaliar sistematicamente a actividade desenvolvida, designadamente responsabilizando os diferentes servios pela utilizao dos meios postos sua disposio e pelos resultados atingidos; d) Elaborar o relatrio de actividades; e) Elaborar o balano social, nos termos da lei aplicvel; f) Exercer os poderes de direco, gesto e disciplina do pessoal; g) Praticar actos respeitantes ao pessoal previstos na lei e nos estatutos; h) Aprovar os projectos dos regulamentos previstos nos estatutos e os que sejam necessrios ao desempenho das atribuies do instituto; i) Praticar os demais actos de gesto decorrentes da aplicao dos estatutos e necessrios ao bom funcionamento dos servios; j) Nomear os representantes do instituto em organismos exteriores; l) Exercer os poderes que lhe tenham sido delegados; m) Elaborar pareceres, estudos e informaes que lhe sejam solicitados pelo membro do Governo da tutela; n) Constituir mandatrios do instituto, em juzo e fora dele, incluindo com o poder de substabelecer; o) Designar um secretrio a quem caber certificar os actos e deliberaes. 2 - Compete ao conselho directivo, no domnio da gesto financeira e patrimonial: a) Elaborar o oramento anual e assegurar a respectiva execuo; b) Arrecadar e gerir as receitas e autorizar as despesas; c) Elaborar a conta de gerncia; d) Gerir o patrimnio; e) Aceitar doaes, heranas ou legados; f) Assegurar as condies necessrias ao exerccio do controlo financeiro e oramental pelas entidades legalmente competentes; g) Exercer os demais poderes previstos nos estatutos e que no estejam atribudos a outro rgo. 3 - Os institutos pblicos so representados, designadamente, em juzo ou na prtica de actos jurdicos, pelo presidente do conselho directivo, por dois dos seus membros, ou por mandatrios especialmente designados. 4 - Sem prejuzo do disposto na alnea n) do n. 1, o conselho directivo pode sempre optar por solicitar o apoio e a representao em juzo por parte do Ministrio Pblico, ao qual competir, nesse caso, defender os interesses do instituto. 5 - Os actos administrativos da autoria do conselho directivo so impugnveis junto dos tribunais administrativos, nos termos das leis do processo administrativo. 6 - O conselho diretivo pode delegar competncias em qualquer dos membros previstos no n. 1 do artigo 19.
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Contm as alteraes introduzidas pelos seguintes diplomas: - DL n. 123/2012, de 20 de Junho Artigo 22. Funcionamento
1 - O conselho directivo rene uma vez por semana e extraordinariamente sempre que o presidente o convoque, por sua iniciativa ou a solicitao da maioria dos seus membros. 2 - Nas votaes no h abstenes, mas podem ser proferidas declaraes de voto. 3 - A acta das reunies deve ser aprovada e assinada por todos os membros presentes, mas os membros discordantes do teor da acta podero nela exarar as respectivas declaraes de voto.
Artigo 23. Competncia do presidente 1 - Compete, em especial, ao presidente do conselho directivo: a) Presidir s reunies, orientar os seus trabalhos e assegurar o cumprimento das respectivas deliberaes; b) Assegurar as relaes com os rgos de tutela e com os demais organismos pblicos; c) Solicitar pareceres ao rgo de fiscalizao e ao conselho consultivo, quando exista; d) Exercer as competncias que lhe sejam delegadas pelo conselho directivo. 2 - O presidente pode delegar, ou subdelegar, competncias no vice-presidente, quando exista, ou nos vogais.
Artigo 23.-A Competncias dos membros com funes no executivas 1 - Os membros do conselho diretivo com funes no executivas acompanham e avaliam continuamente o exerccio de funes pelos demais membros do conselho diretivo, com vista a assegurar a prossecuo dos objetivos estratgicos definidos, a eficincia das suas atividades e a conciliao dos interesses dos ministrios que exeram tutela ou superintendncia partilhada sobre o instituto pblico ou em relao aos quais se encontre prevista articulao no exerccio de tutela. 2 - Os membros do conselho diretivo com funes de natureza no executiva exercem as suas competncias com independncia, oferecendo garantias de juzo livre e incondicionado em face dos demais membros. 3 - Aos membros do conselho diretivo com funes no executivas so facultados todos os elementos necessrios ao exerccio das suas funes. Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n. 123/2012, de 20 de Junho
Artigo 24. Responsabilidade dos membros 1 - Os membros do conselho directivo so solidariamente responsveis pelos actos praticados no exerccio das suas funes. 2 - So isentos de responsabilidade os membros que, tendo estado presentes na reunio em que foi tomada a deliberao, tiverem manifestado o seu desacordo, em declarao registada na respectiva acta, bem como os membros ausentes que tenham declarado por escrito o seu desacordo, que igualmente ser registado na acta.
Artigo 25. Estatuto dos membros 1 - Aos membros do conselho directivo aplicvel o regime definido na presente lei e, subsidiariamente, o Estatuto do Pessoal Dirigente da Administrao Pblica. 2 - O presidente do conselho directivo remunerado de acordo com os montantes fixados para o
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cargo de direco superior de 1. grau da Administrao Pblica. 3 - O vice-presidente e ou os vogais do conselho directivo so remunerados de acordo com os montantes fixados para o cargo de direco superior de 2. grau da Administrao Pblica. 4 - Aos membros do conselho directivo aplicvel o disposto nos Decretos-Leis n.os 148/2000, de 19 de Julho, e 34/2008, de 26 de Fevereiro.
Contm as alteraes introduzidas pelos seguintes diplomas: - DL n. 105/2007, de 03 de Abril - DL n. 5/2012, de 17 de Janeiro SECO II-A Presidente Artigo 25.-A Estatuto e competncias do presidente (Revogado)
Contm as alteraes introduzidas pelos seguintes diplomas: - DL n. 5/2012, de 17 de Janeiro SECO III rgo de fiscalizao Artigo 26. Funo
Verses anteriores deste artigo: - 1 verso: DL n. 105/2007, de 03 de Abril
O fiscal nico o rgo responsvel pelo controlo da legalidade, da regularidade e da boa gesto financeira e patrimonial do instituto.
Artigo 27. Designao, mandato e remunerao 1 - O fiscal nico designado por despacho dos membros do Governo responsveis pelas reas das finanas e da tutela obrigatoriamente de entre os auditores registados na Comisso do Mercado de Valores Mobilirios ou, quando tal no se mostrar adequado, de entre os revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas inscritos na respetiva lista da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas. 2 - O mandato tem a durao de cinco anos e renovvel uma nica vez mediante despacho dos membros do Governo referidos no nmero anterior. 3 - No caso de cessao do mandato, o fiscal nico mantm-se no exerccio de funes at efectiva substituio ou declarao ministerial de cessao de funes. 4 - A remunerao do fiscal nico fixada no despacho de designao a que se refere o n. 1, atendendo ao grau de complexidade e exigncia inerente ao exerccio do cargo. 5 - Os critrios de avaliao do grau de complexidade e exigncia a que se refere o nmero anterior so fixados e enquadrados por despacho do membro do Governo responsvel pela rea das finanas.
Contm as alteraes introduzidas pelos seguintes diplomas: - DL n. 5/2012, de 17 de Janeiro - DL n. 123/2012, de 20 de Junho Artigo 28. Competncias
1 - Compete ao fiscal nico: a) Acompanhar e controlar com regularidade o cumprimento das leis e regulamentos aplicveis, a execuo oramental, a situao econmica, financeira e patrimonial e analisar a contabilidade; b) Dar parecer sobre o oramento e suas revises e alteraes, bem como sobre o plano de
actividades na perspectiva da sua cobertura oramental; c) Dar parecer sobre o relatrio de gesto de exerccio e contas de gerncia, incluindo documentos de certificao legal de contas; d) Dar parecer sobre a aquisio, arrendamento, alienao e onerao de bens imveis; e) Dar parecer sobre a aceitao de doaes, heranas ou legados; f) Dar parecer sobre a contratao de emprstimos, quando o instituto esteja habilitado a faz-lo; g) Manter o conselho directivo informado sobre os resultados das verificaes e exames a que proceda; h) Elaborar relatrios da sua aco fiscalizadora, incluindo um relatrio anual global; i) Propor aos membros do Governo responsveis pelas reas das finanas e da tutela ou ao conselho directivo a promoo de auditorias externas a realizar por sociedades de revisores oficiais de contas registadas como Auditores junto da Comisso do Mercado de Valores Mobilirios, quando isso se revelar necessrio ou conveniente; j) Pronunciar-se sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pelo conselho directivo, pelo Tribunal de Contas e pelas entidades que integram o controlo estratgico do sistema de controlo interno da administrao financeira do Estado. 2 - O prazo para elaborao dos pareceres referidos no nmero anterior de 15 dias a contar da recepo dos documentos a que respeitam. 3 - Para exerccio da sua competncia, o fiscal nico tem direito a: a) Obter do conselho directivo as informaes e os esclarecimentos que repute necessrios; b) Ter livre acesso a todos os servios e documentao do instituto, podendo requisitar a presena dos respectivos responsveis, e solicitar os esclarecimentos que considere necessrios; c) Tomar ou propor as demais providncias que considere indispensveis. 4 - O fiscal nico no pode ter exercido actividades remuneradas no instituto ou nas entidades a que se refere o artigo 13. nos ltimos cinco anos antes do incio das suas funes e no pode exercer actividades remuneradas no instituto pblico fiscalizado ou nas entidades a que se refere o artigo 13. durante os cinco anos que se seguirem ao termo das suas funes.
Contm as alteraes introduzidas pelos seguintes diplomas: - DL n. 5/2012, de 17 de Janeiro SECO IV Conselho consultivo Artigo 29. Funo
O conselho consultivo, quando exista, o rgo de consulta, apoio e participao na definio das linhas gerais de actuao do instituto e nas tomadas de deciso do conselho directivo.
Artigo 30. Composio 1 - O conselho consultivo composto, nomeadamente, por representantes das entidades ou organizaes representativas dos interessados na actividade do instituto, por representantes de outros organismos pblicos, bem como por tcnicos e especialistas independentes, nos termos previstos no diploma que procede criao do instituto. 2 - O conselho consultivo pode incluir representantes respectivamente dos beneficirios e dos utentes das actividades ou servios em causa, cabendo ao membro do Governo da tutela definir as modalidades dessa representao. 3 - O presidente do conselho consultivo o indicado no diploma que procede criao do instituto, designado nos termos nele previstos, ou designado por despacho do membro do Governo da tutela. 4 - O exerccio dos cargos do conselho consultivo no remunerado, sem prejuzo do pagamento de ajudas de custo, quando a tal houver lugar.
Artigo 31. Competncia 1 - Compete ao conselho consultivo dar parecer sobre: a) Os planos anuais e plurianuais de actividades e o relatrio de actividades; b) Os regulamentos internos do instituto. 2 - Compete ainda ao conselho consultivo pronunciar-se sobre as questes que lhe sejam submetidas pelo conselho directivo ou pelo respectivo presidente. 3 - O conselho consultivo pode receber reclamaes ou queixas do pblico sobre a organizao e funcionamento em geral do instituto e apresentar ao conselho directivo sugestes ou propostas destinadas a fomentar ou aperfeioar as actividades do instituto.
Artigo 32. Funcionamento 1 - O conselho consultivo rene ordinariamente pelo menos duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente, por sua iniciativa, ou por solicitao do conselho directivo, ou a pedido de um tero dos seus membros. 2 - Podem participar nas reunies, sem direito a voto, por convocao do respectivo presidente, mediante proposta do conselho directivo, quaisquer pessoas ou entidades cuja presena seja considerada necessria para esclarecimento dos assuntos em apreciao. 3 - O conselho consultivo pode funcionar por seces.
CAPTULO II Servios Artigo 33. Servios 1 - Os institutos pblicos dispem dos servios indispensveis prossecuo das suas atribuies. 2 - A organizao interna adoptada deve possuir uma estrutura pouco hierarquizada e flexvel, privilegiando as estruturas matriciais. 3 - Os institutos pblicos devem recorrer contratao de servios externos para o desenvolvimento das actividades a seu cargo, sempre que tal mtodo assegure um controlo mais eficiente dos custos e da qualidade do servio prestado.
Contm as alteraes introduzidas pelos seguintes diplomas: - DL n. 105/2007, de 03 de Abril Artigo 34. Pessoal (Revogado)
Contm as alteraes introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n. 64-A/2008, de 31 de Dezembro Artigo 34.-A Alterao de regimes de pessoal (Revogado)
Contm as alteraes introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n. 64-A/2008, de 31 de Dezembro CAPTULO III Gesto econmico-financeira e patrimonial Artigo 35. Regime oramental e financeiro
1 - Os institutos pblicos encontram-se sujeitos ao regime oramental e financeiro dos servios e fundos autnomos, excepo dos institutos pblicos desprovidos de autonomia financeira, aos quais so aplicveis as normas financeiras dos servios com autonomia administrativa, sem prejuzo das especificidades constantes da presente lei. 2 - Anualmente ser fixada, no decreto de execuo oramental, a lista de organismos em que o regime de autonomia administrativa e financeira, ou de mera autonomia administrativa, deva sofrer alterao.
Artigo 36. Patrimnio 1 - O patrimnio prprio dos institutos pblicos que disponham de autonomia patrimonial constitudo pelos bens, direitos e obrigaes de contedo econmico, submetidos ao comrcio jurdico privado, transferidos pelo Estado para o instituto quando da sua criao, ou que mais tarde sejam adquiridos pelos seus rgos, e ainda pelo direito ao uso e fruio dos bens do patrimnio do Estado que lhes sejam afectos. 2 - Os institutos pblicos podem adquirir os bens do patrimnio do Estado que por portaria do membro do Governo responsvel pela rea das finanas lhes sejam cedidos para fins de interesse pblico. 3 - Podem ser afectos, por despacho do membro do Governo responsvel pela rea das finanas, administrao dos institutos pblicos os bens do domnio pblico afectos a fins de interesse pblico que se enquadrem nas respectivas atribuies e ainda os bens do patrimnio do Estado que devam ser sujeitos aos seu uso e fruio, podendo essa afectao cessar a qualquer momento por despacho dos membros do Governo responsveis pelas reas das finanas e da tutela. 4 - Os bens dos institutos pblicos que se revelarem desnecessrios ou inadequados ao cumprimento das suas atribuies so incorporados no patrimnio do Estado ou da segurana social, consoante os casos, salvo quando devam ser objeto de alienao, onerao ou arrendamento, nos termos previstos no Decreto-Lei n. 280/2007, de 7 de agosto, sendo essa incorporao determinada por despacho dos membros do Governo responsveis pela rea das finanas e da tutela. 5 - Os institutos pblicos elaboram e mantm actualizados, anualmente, com referncia a 31 de Dezembro, o inventrio de bens e direitos, tanto os prprios como os do Estado que lhes estejam afectos, e prepararo o balano. 6 - Pelas obrigaes do instituto responde apenas o seu patrimnio, mas os credores, uma vez executada a integralidade do patrimnio do mesmo ou extinto o instituto pblico, podero demandar o Estado para satisfao dos seus crditos.
Contm as alteraes introduzidas pelos seguintes diplomas: - DL n. 200/2006, de 25 de Outubro - DL n. 5/2012, de 17 de Janeiro - Lei n. 66-B/2012, de 31 de Dezembro
Verses anteriores deste artigo: - 1 verso: Lei n. 3/2004, de 15 de Janeiro - 2 verso: DL n. 200/2006, de 25 de Outubro - 3 verso: DL n. 5/2012, de 17 de Janeiro
Artigo 37. Receitas 1 - Os institutos pblicos dispem dos tipos de receitas previstos na legislao aplicvel aos servios e fundos autnomos e, se for caso disso, na legislao da segurana social, com excepo daqueles que apenas possuam autonomia administrativa. 2 - Em casos devidamente fundamentados, e mediante portaria dos membros do Governo responsveis pelas reas das finanas e da tutela, podem ser atribudas receitas consignadas aos institutos pblicos que no disponham de autonomia financeira. 3 - Os institutos pblicos no podem recorrer ao crdito, salvo em circunstncias excepcionais expressamente previstas na lei de enquadramento oramental.
Contm as alteraes introduzidas pelos seguintes diplomas: - DL n. 5/2012, de 17 de Janeiro Artigo 38. Despesas
1 - Constituem despesas dos institutos pblicos as que resultem de encargos decorrentes da prossecuo das respectivas atribuies. 2 - Em matria de autorizao de despesas, o conselho directivo tem a competncia atribuda na lei aos titulares dos rgos mximos dos organismos dotados de autonomia administrativa e financeira, ainda que o instituto pblico apenas possua autonomia administrativa, bem como a que lhe for delegada pelo membro do Governo da tutela. 3 - Considera-se delegada nos conselhos directivos dos institutos pblicos dotados de autonomia financeira a competncia para autorizao de despesas que, nos termos da lei, s possam ser autorizadas pelo membro do Governo da tutela, sem prejuzo de este poder, a qualquer momento, revogar ou limitar tal delegao de poderes.
Contm as alteraes introduzidas pelos seguintes diplomas: - DL n. 40/2011, de 22 de Maro - Resol. da AR n. 86/2011, de 11 de Abril - DL n. 5/2012, de 17 de Janeiro
Verses anteriores deste artigo: - 1 verso: Lei n. 3/2004, de 15 de Janeiro - 2 verso: DL n. 40/2011, de 22 de Maro - 3 verso: Resol. da AR n. 86/2011, de 11 de Abril
Artigo 39. Contabilidade, contas e tesouraria 1 - Os institutos pblicos aplicam o Plano Oficial de Contabilidade Pblica, devendo essa aplicao ser complementada por uma contabilidade analtica, com vista ao apuramento de resultados por actividades. 2 - A prestao de contas rege-se, fundamentalmente, pelo disposto nos seguintes instrumentos legais e regulamentares: a) Lei de enquadramento oramental; b) Regime de administrao financeira do Estado; c) Lei de Organizao e Processo do Tribunal de Contas; d) Instrues emanadas pelo Tribunal de Contas; e) Diplomas anuais de execuo oramental. 3 - aplicvel aos institutos pblicos o regime da Tesouraria do Estado e, em particular, o princpio e as regras da unidade de tesouraria. 4 - O instituto prepara um balano anual do seu patrimnio, devendo figurar em anotao ao balano a lista dos bens dominiais sujeitos sua administrao. 5 - Sempre que o instituto detenha participaes em outras pessoas colectivas deve anexar as contas dessas participadas e apresentar contas consolidadas com as entidades por si controladas directa ou indirectamente.
Artigo 40. Sistema de indicadores de desempenho (Revogado)
Contm as alteraes introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n. 64-A/2008, de 31 de Dezembro CAPTULO IV Tutela, superintendncia e responsabilidade Artigo 41. Tutela
1 - Os institutos pblicos encontram-se sujeitos a tutela governamental. 2 - Carecem de aprovao do membro do Governo da tutela: a) O plano de actividades, o oramento, o relatrio de actividades e as contas; b) Os demais actos previstos na lei e nos estatutos. 3 - Carecem de autorizao prvia do membro do Governo da tutela: a) A aceitao de doaes, heranas ou legados; b) A criao de delegaes territorialmente desconcentradas; c) Outros actos previstos na lei ou nos estatutos. 4 - Carecem de aprovao dos membros do Governo responsveis pelas reas das finanas e da
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tutela: a) (Revogada.) b) (Revogada.) c) Outros actos previstos na lei ou nos estatutos. 5 - Carecem de autorizao prvia dos membros do Governo responsveis pelas reas das finanas e da tutela: a) (Revogada.) b) A criao de entes de direito privado, a participao na sua criao, a aquisio de participaes em tais entidades, quando esteja previsto na lei ou nos estatutos e se mostrar imprescindvel para a prossecuo das respectivas atribuies; c) Outros actos previstos na lei ou nos estatutos. 6 - A lei ou os estatutos podem fazer depender certos actos de autorizao ou aprovao de outros rgos, diferentes dos indicados. 7 - A falta de autorizao prvia ou de aprovao determina a ineficcia jurdica dos actos sujeitos a aprovao. 8 - No domnio disciplinar, compete ao membro do Governo da tutela: a) Exercer aco disciplinar sobre os membros dos rgos dirigentes; b) Ordenar inquritos ou sindicncias aos servios do instituto. 9 - O membro do Governo da tutela goza de tutela substitutiva na prtica de actos legalmente devidos, em caso de inrcia grave do rgo responsvel.
Contm as alteraes introduzidas pelos seguintes Verses anteriores deste artigo: diplomas: - 1 verso: Lei n. 3/2004, de 15 de - Lei n. 64-A/2008, de 31 de Dezembro Janeiro - DL n. 5/2012, de 17 de Janeiro - 2 verso: Lei n. 64-A/2008, de 31 de Dezembro Artigo 42. Superintendncia 1 - O membro do Governo da tutela pode dirigir orientaes, emitir directivas ou solicitar informaes aos rgos dirigentes dos institutos pblicos sobre os objectivos a atingir na gesto do instituto e sobre as prioridades a adoptar na respectiva prossecuo. 2 - Alm da superintendncia do membro do Governo da tutela, os institutos pblicos devem observar as orientaes governamentais estabelecidas pelos membros do Governo responsveis pelas reas das finanas e da Administrao Pblica, respectivamente em matria de finanas e pessoal. 3 - (Revogado.)
Contm as alteraes introduzidas pelos seguintes Verses anteriores deste artigo: diplomas: - 1 verso: Lei n. 3/2004, de 15 de - Lei n. 64-A/2008, de 31 de Dezembro Janeiro - DL n. 5/2012, de 17 de Janeiro - 2 verso: Lei n. 64-A/2008, de 31 de Dezembro Artigo 43. Responsabilidade 1 - Os titulares dos rgos dos institutos pblicos e os seus trabalhadores respondem civil, criminal, disciplinar e financeiramente pelos actos e omisses que pratiquem no exerccio das suas funes, nos termos da Constituio e demais legislao aplicvel. 2 - A responsabilidade financeira efectivada pelo Tribunal de Contas, nos termos da respectiva legislao.
Contm as alteraes introduzidas pelos seguintes diplomas: - DL n. 5/2012, de 17 de Janeiro Artigo 44. Pgina electrnica
Os institutos pblicos devem disponibilizar uma pgina electrnica, com todos os dados relevantes, nomeadamente: a) Os diplomas legislativos que os regulam, os estatutos e regulamentos internos;
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b) A composio dos corpos gerentes, incluindo os elementos biogrficos mencionados no n. 4 do artigo 19., e respectiva remunerao; c) Os planos de actividades e os relatrios de actividades dos ltimos trs anos; d) Os oramentos e as contas dos ltimos trs anos, incluindo os respectivos balanos; e) O mapa de pessoal.
Contm as alteraes introduzidas pelos seguintes diplomas: - DL n. 5/2012, de 17 de Janeiro TTULO IV Regimes especiais Artigo 45. Institutos com organizao simplificada (Revogado.)
Contm as alteraes introduzidas pelos seguintes diplomas: - DL n. 105/2007, de 03 de Abril Artigo 46. Regime jurdico da funo pblica (Revogado)
Contm as alteraes introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n. 64-A/2008, de 31 de Dezembro Artigo 47. Institutos de gesto participada
Nos institutos pblicos em que, por determinao constitucional ou legislativa, deva haver participao de terceiros na sua gesto, a respectiva organizao pode contemplar as especificidades necessrias para esse efeito, nomeadamente no que respeita composio do rgo directivo.
Artigo 48. Normas especiais 1 - Gozam de regime especial, com derrogao do regime comum na estrita medida necessria sua especificidade, os seguintes tipos de institutos pblicos: a) As universidades e escolas de ensino superior politcnico; b) As instituies pblicas de solidariedade e segurana social; c) Os estabelecimentos do Servio Nacional de Sade; d) (Revogada.) e) (Revogada.) f) As entidades administrativas independentes. 2 - Cada uma destas categorias de institutos pblicos pode ser regulada por uma lei especfica. 3 - Gozam ainda de regime especial, com derrogao do regime comum na estrita medida necessria sua especificidade: a) O Instituto Nacional de Estatstica, I. P.; b) A Agncia para a Modernizao Administrativa, I. P.; c) A Caixa Geral de Aposentaes, I. P.; d) A Entidade de Servios Partilhados da Administrao Pblica, I. P.; e) O Instituto Nacional de Medicina Legal e Cincias Forenses, I. P.; f) O Instituto Nacional de Aviao Civil, I. P.; g) O Instituto da Habitao e da Reabilitao Urbana, I. P.; h) A Administrao Central do Sistema de Sade, I. P.; i) O INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Sade, I. P.; j) Os institutos pblicos cujas leis orgnicas prevejam, expressamente, atribuies relacionadas com a gesto, em qualquer das suas vertentes, de programas de aplicao, de medidas
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programticas, de sistemas de apoio e de ajudas ou de financiamento, suportados por fundos europeus. 4 - (Revogado.) 5 - Excepcionam-se do disposto no n. 1 do artigo 19. o Estdio Universitrio de Lisboa, I. P., e o Centro Cientfico e Cultural de Macau, I. P., cujo rgo de direco um presidente, cargo de direco superior de 1. grau.
Contm as alteraes introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n. 51/2005, de 30 de Agosto - DL n. 105/2007, de 03 de Abril - DL n. 5/2012, de 17 de Janeiro - DL n. 123/2012, de 20 de Junho
Verses anteriores deste artigo: - 1 verso: Lei n. 3/2004, de 15 de Janeiro - 2 verso: Lei n. 51/2005, de 30 de Agosto - 3 verso: DL n. 105/2007, de 03 de Abril - 4 verso: DL n. 5/2012, de 17 de Janeiro
TTULO V Disposies finais e transitrias Artigo 49. Base de dados sobre os institutos pblicos 1 - Os institutos pblicos encontram-se obrigados ao cumprimento dos deveres legais decorrentes do diploma que institui e regula o funcionamento do Sistema de Informao da Organizao do Estado, devendo a informao reportada naquele sistema incluir, entre outros elementos, a designao, o diploma ou diplomas reguladores, a data de criao e de eventual reestruturao e a composio dos corpos gerentes. 2 - O Sistema de Informao da Organizao do Estado referido no nmero anterior disponibilizado em linha na pgina electrnica da Direco-Geral da Administrao e do Emprego Pblico, incluindo conexes para a pgina electrnica de cada instituto referida no artigo 44.
Contm as alteraes introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n. 57/2011, de 28 de Novembro - DL n. 5/2012, de 17 de Janeiro Artigo 50. Reviso dos institutos pblicos existentes (Revogado)
Verses anteriores deste artigo: - 1 verso: Lei n. 3/2004, de 15 de Janeiro - 2 verso: Lei n. 57/2011, de 28 de Novembro
Contm as alteraes introduzidas pelos seguintes diplomas: - DL n. 5/2012, de 17 de Janeiro Artigo 51. Uso da designao Instituto, IP ou Fundao, IP
1 - No mbito da administrao central os institutos pblicos, abrangidos pela presente lei, utilizam a designao Instituto, IP ou Fundao, IP. 2 - A designao Fundao, IP s pode ser usada quando se trate de institutos pblicos com finalidades de interesse social e dotados de um patrimnio cujos rendimentos constituam parte considervel das suas receitas.
Artigo 52. Estabelecimentos 1 - No caso de o instituto dispor de um ou mais estabelecimentos dever o seu rgo de direco especificar, em aviso publicado na 2. srie do Dirio da Repblica, qual o pessoal que se encontra afecto ao estabelecimento e qual o regime jurdico em que o mesmo presta funes. 2 - Pode o rgo de direco do instituto, mediante prvia autorizao dos membros do Governo responsveis pelas reas das finanas e da tutela, que desafecte o estabelecimento da prestao
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de servio pblico, transmitir, ou ceder temporariamente a terceiros, a explorao de estabelecimentos que integrem o seu patrimnio. 3 - A transmisso ou cesso de explorao ser titulada por contrato escrito, em que ficaro consignados todos os direitos e obrigaes assumidos quanto explorao do estabelecimento, devendo a escolha do adquirente ou cessionrio ficar sujeita s mesmas formalidades que regulam a realizao de despesas pblicas de valor equivalente ao da receita obtida. 4 - No caso de transmisso ou cesso de explorao do estabelecimento sero transferidos para o adquirente, salvo acordo em contrrio entre transmitente e adquirente, a posio jurdica de entidade patronal e os direitos e obrigaes do instituto relativos ao pessoal afecto ao estabelecimento, em regime de direito pblico ou privado, sem alterao do respectivo contedo e natureza.
Contm as alteraes introduzidas pelos seguintes diplomas: - DL n. 5/2012, de 17 de Janeiro Artigo 53. Concesses
1 - Os rgos de direco do instituto podem, mediante prvia autorizao do membro do Governo da tutela, conceder a entidades privadas, por prazo determinado e mediante uma contrapartida ou uma renda peridica, a prossecuo por conta e risco prprio de algumas das suas atribuies, e nelas delegar os poderes necessrios para o efeito. 2 - Os termos e condies da concesso constaro de contrato administrativo, publicado no Dirio da Repblica, sendo a escolha do concessionrio precedida das mesmas formalidades que regulam o estabelecimento de parcerias pblico-privadas na Administrao Pblica. 3 - No caso de a concesso ser acompanhada pela cesso da explorao de estabelecimento do instituto aplicar-se-o as correspondentes disposies.
Contm as alteraes introduzidas pelos seguintes diplomas: - DL n. 5/2012, de 17 de Janeiro Artigo 54. Delegaes de servio pblico
1 - Os rgos de direco do instituto podem, mediante prvia autorizao do membro do Governo da tutela, delegar em entidades privadas, por prazo determinado, e com ou sem remunerao, a prossecuo de algumas das suas atribuies e os poderes necessrios para o efeito, assumindo o delegado a obrigao de prosseguir essas atribuies ou colaborar na sua prossecuo sob orientao do instituto. 2 - Os termos e condies de delegao de servio pblico constaro de contrato administrativo publicado no Dirio da Repblica, sendo a escolha do delegado precedido das mesmas formalidades que regulam o estabelecimento de parcerias pblico-privadas na Administrao Pblica. 3 - No caso de a delegao ser acompanhada pela cesso de explorao de estabelecimento do instituto, aplicar-se-o as correspondentes disposies.
Contm as alteraes introduzidas pelos seguintes diplomas: - DL n. 5/2012, de 17 de Janeiro Artigo 55. Entrada em vigor (Revogado)
Contm as alteraes introduzidas pelos seguintes diplomas: - DL n. 5/2012, de 17 de Janeiro
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