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Timestamp: 2018-06-18 23:30:00+00:00
Document Index: 80603787

Matched Legal Cases: ['artigo 90', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 4', 'Artigo 8', 'artigo 4', 'artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11']

JORNAL OFICIAL I SÉRIE NÚMERO 60 QUARTA-FEIRA, 21 DE MAIO DE PDF
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Maria das Neves Aveiro Botelho
1 I SÉRIE NÚMERO 60 QUARTA-FEIRA, 21 DE MAIO DE 2014 ÍNDICE: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO Resolução n.º 89/2014: Cria um prémio destinado à integração de ativos no setor primário, designado por AGRICULTURA +. Página 1072
2 PRESIDÊNCIA DO GOVERNO Resolução do Conselho do Governo n.º 89/2014 de 21 de Maio de 2014 Considerando que a criação de novos postos de trabalho através da atribuição de um apoio financeiro às entidades empregadoras promove, em especial, o combate ao fenómeno do desemprego decorrente da conjuntura económica e constitui um incentivo à efetiva integração profissional; Considerando que o crescimento do setor primário pode contribuir para a absorção e requalificação de mão de obra de baixa empregabilidade, tendo em vista a sua progressiva reconversão e integração profissional, bem como a disponibilização de uma fonte de rendimento aos desempregados visados; Considerando que o mercado do trabalho do setor primário tem características específicas e é um dos setores com maior crescimento a nível de emprego; Assim, no uso das competências que lhe são conferidas nos termos das alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto-Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, dos artigos 2.º, alínea a), 3.º alíneas, b), c) e h) e 16.º todos do Decreto Legislativo Regional n.º 24/2010/A, de 22 de julho, o Conselho do Governo resolve: 1- Criar um prémio destinado à integração de ativos no setor primário, adiante designado por AGRICULTURA +, o qual tem por objetivo promover a criação de novos postos de trabalho através da atribuição de um apoio financeiro às entidades empregadoras. 2- O AGRICULTURA + tem como destinatários os desempregados inscritos nas Agências para a Qualificação e Emprego da Região Autónoma dos Açores, até 31 de dezembro de No AGRICULTURA + são entidades empregadoras, as empresas em nome individual ou coletivo, que exerçam atividade no setor primário e que contratem desempregados pelo prazo mínimo de um ano. 4- Os encargos decorrentes da atribuição do apoio financeiro são suportados pelo orçamento do Fundo Regional do Emprego. 5- É aprovado o regulamento do AGRICULTURA +, o qual consta em anexo ao presente diploma. 6- O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovada em Conselho do Governo Regional, em Vila do Porto, em 13 de maio de O Presidente do Governo Regional, Vasco Ilídio Alves Cordeiro. Página 1073
3 ANEXO Artigo 1.º Objetivo O prémio AGRICULTURA +, tem por objetivo promover a criação de novos postos de trabalho no setor primário, através da atribuição de um apoio financeiro às entidades empregadoras. Artigo 2.º Destinatários São destinatários do AGRICULTURA + os desempregados inscritos nas Agências para a Qualificação e Emprego da Região Autónoma dos Açores, até 31 de dezembro de Artigo 3.º Entidades empregadoras 1- Podem candidatar-se ao AGRICULTURA +, as empresas em nome individual ou coletivo que desenvolvam atividade enquadrada na lista CAE (Classificação Portuguesa de Atividades Económicas) nos termos do Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro: Seção A (Divisão 01) e contratem desempregados, através de contrato, sem termo ou a termo certo, pelo prazo mínimo de um ano. 2- As entidades referidas no número anterior são obrigadas a manter o nível de emprego existente à data da candidatura, acrescido dos postos de trabalho apoiados. Artigo 4.º Requisitos para a atribuição do apoio 1- Para feitos de candidatura e de atribuição do apoio financeiro, a entidade empregadora deve: a) Ter a situação contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social; b) Celebrar contrato de trabalho com o destinatário, a tempo completo; c) Manter o nível de emprego existente, à data de 31 de dezembro de 2013, acrescido dos postos de trabalho apoiados; d) Comprovativo da Declaração Mensal de Remunerações (DMR); e) Comprovativo dos recibos de remuneração e subsídios do posto de trabalho apoiado; Página 1074
4 f) Comprovativo das contribuições para a segurança social de todos os trabalhadores ao serviço. 2- Os requisitos mencionados são exigidos à data da candidatura e durante o período de atribuição do apoio financeiro. 3- Para efeitos de aplicação da alínea c) do número 1, não são contabilizados os trabalhadores que tenham cessado os respetivos contratos de trabalho por motivo de invalidez, falecimento, reforma por velhice, desde que a entidade comprove esse facto. Artigo 5.º Apoio financeiro 1- À entidade empregadora que celebre contrato de trabalho ao abrigo do AGRICULTURA + é concedido um subsídio total no montante de 4.800,00, pago em três tranches de 1.600,00 cada, sendo a última majorada em 40%, no caso da entidade empregadora renovar o contrato de trabalho apoiado por seis ou mais meses. 2- A primeira tranche do subsídio é paga decorridos quatro meses após a celebração do contrato, sendo as restantes pagas de quatro em quatro meses. Artigo 6.º Prazo de candidatura O prazo de candidaturas ao AGRICULTURA +, decorre entre 15 de maio e 15 de julho de Artigo 7.º Procedimento 1- A candidatura ao AGRICULTURA + é efetuada em formulário próprio a disponibilizar pela direção regional competente em matéria de emprego, devendo ser acompanhada dos documentos referidos nas alíneas a) d) e f) do n.º 1 do artigo 4.º. 2- Após a entrega da candidatura a direção regional competente em matéria de emprego, no prazo máximo de 15 dias, procede à apresentação dos candidatos, devendo a entidade empregadora efetuar a seleção e apresentar cópia do contrato de trabalho, no prazo de 10 dias, a contar da data daquela apresentação, prazo findo o qual se considera que a entidade desistiu. 3- Não são selecionáveis os desempregados que sejam cônjuges ou equiparados, ascendentes ou descendentes de pessoa singular ou de sócios, gerentes ou administradores. 4- Após a receção da candidatura, podem ser solicitados esclarecimentos adicionais, a prestar no prazo máximo de 5 dias, sob pena do processo ser arquivado, por presunção da desistência. Página 1075
5 5- O despacho de atribuição do apoio financeiro é publicado no jornal oficial. Artigo 8.º Pagamento 1- O pagamento do apoio é efetuado de quatro em quatro meses após a entrega pela entidade empregadora dos documentos referidos nas alíneas d), e) e f) do n.º 1 do artigo 4.º. 2- Nos casos referidos no n.º 1 do artigo 9.º, o pagamento do apoio é efetuado proporcionalmente ao período em que se observou o respetivo cumprimento. Artigo 9.º Incumprimento 1- Cessa a atribuição do apoio à entidade empregadora a partir da data em que ocorra uma das seguintes situações: a) Não mantenha o nível de emprego existente à data 31 e dezembro de 2013, acrescido dos postos de trabalho apoiados; b) Cessação do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador ou por facto imputável ao mesmo, durante a atribuição do apoio financeiro; 2- A entidade empregadora deve restituir a totalidade do apoio financeiro, respeitante ao trabalhador em que se verifique uma das seguintes situações: a) Despedimento coletivo, por extinção de posto de trabalho ou por inadaptação efetuado durante o período de aplicação da medida; b) Sejam prestadas falsas declarações ou utilizado qualquer outro meio fraudulento, com o fim de obter ou manter o apoio financeiro; c) Impedimento do acompanhamento e fiscalização das obrigações previstas no presente diploma; d) Despedimento do trabalhador contratado ao abrigo do presente programa, sem justa causa. 3- A restituição deve ser efetuada no prazo de 60 dias contados da notificação, sob pena de pagamento de juros de mora à taxa legal em vigor e da execução fiscal nos termos da lei. Artigo 10.º Acompanhamento e execução 1- O acompanhamento da execução do AGRICULTURA + compete à direção regional competente em matéria de emprego. Página 1076
6 2- Na execução e acompanhamento do AGRICULTURA + podem colaborar outros serviços, designadamente a Inspeção Regional do Trabalho. 3- A direção regional competente em matéria de emprego elabora os despachos e/ou orientações internas que se tornem necessárias à execução do presente prémio. Artigo 11.º Financiamento O apoio financeiro é assegurado pelo orçamento do Fundo Regional de Emprego, ficando dependente da disponibilidade financeira do mesmo. Página 1077