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Timestamp: 2018-06-25 14:23:47+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 27', 'artigo 314', 'artigo 106', 'artigo 37', 'artigo 1', 'artigo 12', 'artigo 27']

PROJECTO DE ORÇAMENTO RECTIFICATIVO N.º 6 AO ORÇAMENTO GERAL DE PDF
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Airton Oliveira Mirandela
1 COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, COM(2010) 315 final PROJECTO DE ORÇAMENTO RECTIFICATIVO N.º 6 AO ORÇAMENTO GERAL DE 2010 MAPA DE RECEITAS E DE DESPESAS POR SECÇÃO Secção II Conselho Europeu e Conselho Secção III - Comissão Secção X - Serviço Europeu para a Acção Externa PT PT
2 PROJECTO DE ORÇAMENTO RECTIFICATIVO N.º 6 AO ORÇAMENTO GERAL DE 2010 MAPA DE RECEITAS E DE DESPESAS POR SECÇÃO Secção II Conselho Europeu e Conselho Secção III - Comissão Secção X - Serviço Europeu para a Acção Externa Tendo em conta: o Tratado da União Europeia, em especial, o artigo 27.º, o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.º, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.º-A, o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias 1, nomeadamente o artigo 37.º, a proposta da Comissão Europeia de 24 de Março de 2010 que altera o Regulamento n.º 1605/202 2 do Conselho, O orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, adoptado em 17 de Dezembro de 2009, o orçamento rectificativo n.º 1/2010, adoptado em 19 de Maio de 2010, os projectos de orçamentos rectificativos n. os 2/2010 3, 3/2010 4, 4/ e 5/ A Comissão Europeia vem apresentar à autoridade orçamental o projecto de orçamento rectificativo n.º 6 ao orçamento de 2010 pelas razões indicadas na exposição de motivos JO L 248 de , p. 1. COM(2010) 85 COM(2010) 108. COM(2010) 149. COM(2010) 169. COM(2010) 320. PT 2 PT
3 ALTERAÇÕES AO MAPA DE RECEITAS E DE DESPESAS POR SECÇÃO As alterações introduzidas no mapa de receitas e de despesas por secção podem ser consultadas em EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/budget/www/index-en.htm). A título de informação, a versão inglesa das alterações a este mapa por secção é incluída como anexo orçamental. PT 3 PT
4 1. ENQUADRAMENTO 1.1. Um Serviço Europeu para a Acção Externa para uma Europa segura num mundo em evolução O Tratado da União Europeia (TUE) estabelece que o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança preside ao Conselho dos Negócios Estrangeiros, contribui com as suas propostas para a elaboração da política externa e de segurança comum (PESC) e assegura a execução das decisões adoptadas pelo Conselho Europeu e pelo Conselho. O Alto Representante representa a União nas matérias no âmbito da PESC, conduz o diálogo com terceiros em nome da União e exprime a posição da União nas organizações internacionais e em conferências internacionais No desempenho das suas funções, o Alto Representante é apoiado por um Serviço Europeu para a Acção Externa (a seguir SEAE) tal como estipulado pelo Tratado da UE Um SEAE eficaz é determinante para que a UE realize os objectivos estratégicos fixados pelo Tratado de Lisboa e contribua para reforçar o seu papel na cena mundial, dando-lhe maior visibilidade e permitindo-lhe projectar os seus interesses e valores de forma mais eficiente O valor acrescentado que o SEAE pode proporcionar na gestão dos desafios complexos e das ameaças enfrentadas pela UE consiste na sua capacidade para combinar os instrumentos disponíveis, tirando partido da valiosa experiência dos serviços da Comissão Europeia e do Secretariado-Geral do Conselho e da experiência do serviço diplomático dos Estados-Membros da UE É neste âmbito que a Comissão Europeia vem apresentar o presente orçamento rectificativo, enquanto proposta técnica, reflectindo os pedidos transmitidos pela Alta Representante e o facto de, nos termos do projecto de Decisão do Conselho deverem ser recrutados, no último trimestre de 2010 diplomatas dos Estados-Membros para o SEAE, ao abrigo do orçamento da UE (agentes temporários) Uma estrutura organizacional eficiente num contexto de consolidação orçamental As orientações dadas pelo Conselho Europeu de 29 e 30 de Outubro de 2009 sobre a constituição do SEAE prevêem o seguinte (ponto 16): «O SEAE deverá dispor de autonomia em termos de orçamento administrativo e de gestão do pessoal. O SEAE deverá ficar abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 1.º do Regulamento Financeiro.» A Comissão Europeia apresentou, por conseguinte, aos dois ramos da autoridade legislativa uma proposta de revisão do regulamento financeiro (COM ) e adoptou em 9 de Junho de 2010 a proposta de alteração do estatuto do pessoal [COM(2010) 85]. O presente projecto de orçamento rectificativo representa a terceira parte de um grupo de modificações necessárias para executar a Decisão do Conselho que estabelece o SEAE. PT 4 PT
5 Em 25 de Março de 2010, a Alta Representante apresentou um projecto de Decisão do Conselho, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Acção Externa A instituição do SEAE tem de ser orientada pelos princípios de uma boa relação custo/eficácia, da neutralidade orçamental e de uma boa gestão que seja eficiente. A criação e a instituição do SEAE terão de ter em conta o impacto da crise económica nas finanças públicas e a necessidade de políticas de consolidação orçamental, o que implica a adopção de medidas auto-restritivas em termos de recursos humanos, inclusivamente no que se refere aos recrutamentos e contratações Para constituir este serviço são necessárias disposições transitórias e o reforço progressivo das suas capacidades. A fim de assegurar uma boa gestão, deve de ser evitada qualquer duplicação desnecessária de tarefas, funções e recursos com outras estruturas, utilizando todas as oportunidades para racionalizar e simplificar Os departamentos e funções dos serviços correspondentes do Secretariado-Geral do Conselho e da Comissão serão, por conseguinte, transferidos para o SEAE, sendo enumerados no anexo ao projecto de Decisão do Conselho. Após a sua transferência para o SEAE, cada funcionário será afectado a um posto no grupo de funções correspondente ao seu grau Além disso, serão afectados ao SEAE alguns diplomatas dos Estados-Membros (agentes temporários). Quando o SEAE alcançar a sua capacidade plena em 2013, o pessoal dos Estados-Membros deve representar um terço de todo o pessoal do SEAE da categoria AD O SEAE arrancará por conseguinte em 2010 com uma estrutura que, embora capaz de apoiar a Alta Representante no cumprimento das suas funções, reflecte igualmente os condicionalismos actuais no que se refere às despesas administrativas (rubrica 5) e tem em conta o contexto de consolidação orçamental Requisitos imediatos de pessoal adicional para O SEAE deve estar operacional o mais rapidamente possível. A fusão dos serviços da Comissão e do Secretariado-Geral do Conselho transferidos para o SEAE deve criar sinergias e ganhos de eficiência na sede. Esses ganhos de eficiência serão igualmente utilizados para dar resposta a, pelo menos, parte das necessidades prioritárias e das funções adicionais do SEAE Contudo, as funções adicionais da presidência dos grupos de trabalho e dos Comités que preparam o Conselho dos Negócios Estrangeiros - funções que nem o Secretariado-Geral do Conselho nem os serviços da Comissão exerciam anteriormente - e a necessidade de dotar o SEAE com postos para os serviços administrativos e estratégicos devem ser tidas em conta. A sede deve, por conseguinte, ser reforçada com 20 novos postos AD, a fim de permitir a criação dos novos postos de administração, a constituição de uma pequena célula de apoio jurídico e a execução de tarefas suplementares decorrentes da presidência dos grupos de trabalho geográficos e temáticos. A primeira prioridade da PT 5 PT
6 Alta Representante será o rápido preenchimento dos postos de direcção superior de administração da nova estrutura. Além disso, serão solicitados 10 agentes contratuais para funções de apoio na sede As delegações da União constituem uma parte integrante do SEAE. Desde 1 de Janeiro de 2010, mais de 60 delegações da UE assumiram o papel da presidência local, ou seja, as funções de representação, coordenação e negociação em nome da UE. Em tais casos, terão de ser dotadas dos meios necessários para exercerem plenamente as suas novas funções. As necessidades adicionais mais urgentes das delegações da UE exigem a criação de 80 novos postos AD, a serem gradualmente preenchidos no último trimestre de 2010 e que foram estimados do seguinte modo: Reforço das delegações onde não existe um especialista no domínio político, cerca de 40 novos postos AD, Reforço das delegações multilaterais: cerca de 20 novos postos AD, Modernização das delegações regionalizadas e criação da função de chefe de delegação adjunto: cerca de 20 novos postos AD, Dotações suplementares para 60 agentes locais, que irão assegurar o apoio necessário. 2. PROCEDIMENTO PARA A ELABORAÇÃO DE UM ORÇAMENTO PARA O SEAE 2.1. O artigo 12.º, n.º 5, do projecto de Decisão do Conselho relativa à organização e funcionamento do SEAE estipula: «O mais tardar um mês após a entrada em vigor da presente decisão, o Alto Representante apresenta à Comissão uma estimativa das receitas e despesas do SEAE, acompanhada de um quadro do pessoal, para que esta apresente um projecto de orçamento rectificativo.» 2.2. Em circunstâncias normais, um orçamento rectificativo que tivesse em conta uma nova entidade, atribuindo-lhe uma secção distinta no orçamento, incluiria o seguinte: um quadro do pessoal, as dotações correspondentes para cobrir as remunerações dos funcionários, as infra-estruturas e outras despesas de funcionamento, dotações para outros tipos de pessoal (incluindo remunerações, infra-estruturas e outra despesa de funcionamento), outras despesas administrativas (como TI, segurança, deslocações em serviço, etc.) A fim de permitir ao SEAE funcionar autonomamente, é importante que o seu orçamento seja elaborado o mais rapidamente possível, assegurando simultaneamente o bom funcionamento do serviço e a continuidade das suas actividades. PT 6 PT
7 2.4. A maioria dos meios que serão afectados ao futuro funcionamento do SEAE será transferida das instituições (Comissão e Conselho) que, até aqui, eram responsáveis pela maioria das tarefas que o SEAE irá realizar no futuro. Isto implica que a presente proposta de orçamento para o SEAE altera igualmente os orçamentos destas instituições. Uma vez que o SEAE não dispõe de um orçamento inteiramente operacional nem da capacidade administrativa necessária, a presente proposta de orçamento rectificativo foi elaborada em estreita cooperação entre as duas instituições envolvidas e a Alta Representante Em princípio, o orçamento do SEAE deve dar uma ideia do custo total do seu funcionamento. Não obstante, o Conselho Europeu reconheceu os desafios criados pela nova instituição e concluiu, explicitamente, no artigo 27. das orientações de Outubro de 2009, que: «terá de recorrer-se a disposições transitórias e ao progressivo reforço da capacidade.» Os seguintes aspectos foram identificados como as dificuldades principais para estabelecer desde o início o orçamento do SEAE em 2010: dada a necessidade de integrar componentes distintas das administrações existentes numa nova entidade autónoma, o SEAE não irá dispor de capacidades próprias para cumprir as suas obrigações logo a partir do primeiro dia, na fase actual de constituição do SEAE, não existe ainda uma visão completa sobre os métodos de trabalho e a estrutura organizacional final, o cancelamento e transferência das obrigações contratuais e financeiras das instituições cedentes a favor do SEAE constituem um processo delicado, que exige uma preparação e aplicação cuidadosas, as dotações a transferir têm de ser calculadas de forma precisa, em função da data específica em que se prevê que o orçamento alterado seja adoptado. Se o orçamento rectificativo for adoptado numa data diferente, existe o risco de as dotações não estarem disponíveis no orçamento da instituição «adequada», que delas necessitará, nomeadamente, para o pagamento de remunerações ao pessoal e dos diferentes tipos de obrigações contratuais, a transferência das obrigações financeiras e dos recursos no decurso do exercício orçamental, e não no seu início, é uma operação que de um ponto de vista contabilístico, encerra riscos. Em conclusão, poderia haver um risco grave e real de uma importante ruptura das operações (incluindo o pagamento das remunerações e outras obrigações) na sede e nas delegações, que seriam prejudiciais para a reputação do recém-criado SEAE A solução proposta para 2010 consiste num orçamento rectificativo baseado numa abordagem pragmática e simplificada durante o período de transição correspondente ao último trimestre do ano, admitindo que o orçamento rectificativo seja adoptado até PT 7 PT
8 1 de Outubro de Desta forma, o orçamento rectificativo proposto toma em consideração os seguintes elementos: a criação de uma secção orçamental distinta para o SEAE e de um quadro de pessoal em conformidade com a proposta da Comissão Europeia de revisão do Regulamento Financeiro, os postos a transferir da Comissão e do Secretariado-Geral do Conselho continuarão a figurar, embora identificados em colunas separadas, nos quadros do pessoal das secções correspondentes das duas instituições cedentes, a fim de assegurar a continuidade das obrigações administrativas e contratuais até o fim do ano. Esses postos SEAE serão suprimidos dos quadros do pessoal da Comissão e do Secretariado-Geral do Conselho no orçamento de 2011 (a carta rectificativa será apresentada mais tarde, ainda durante o corrente ano), uma primeira parcela dos novos postos AD será afectada à realização das tarefas adicionais imediatas, o que contribuirá igualmente para cumprir, em 2013, o compromisso de atribuir um terço dos postos AD ao pessoal proveniente do serviço diplomático dos Estados-Membros, todas as dotações, incluindo as dotações suplementares solicitadas para novos postos SEAE, serão incluídas nas rubricas orçamentais correspondentes da Comissão e do Secretariado-Geral do Conselho, o que lhes permitirá, até ao final do ano, efectuar todos os pagamentos (remunerações, subsídios, alugueres, etc.) e prestar todos os serviços (TI, manutenção, cantinas, etc.) ao futuro pessoal do SEAE. Desta forma, a continuidade das actividades na sede e nas delegações pode ser garantida durante o período de transição até ao final do ano. A Alta Representante poderá concentrar os seus esforços na organização interna do SEAE, nos procedimentos de recrutamento 7 e no desenvolvimento da capacidade plena de gestão administrativa e financeira, por forma a que o SEAE possa assumir inteira responsabilidade bem como a totalidade das obrigações administrativas, financeiras e contratuais correspondentes, a partir de 1 de Janeiro de O objectivo durante o exercício orçamental 2011 consiste em garantir que o SEAE disponha do seu próprio orçamento completo para 2011, incluindo todas as dotações correspondentes. Isso exigirá o envio, em tempo útil, de uma carta rectificativa ao projecto de orçamento de 2011, que será integrada no processo orçamental anual. 3. ORÇAMENTO RECTIFICATIVO PARA O SEAE EM Estrutura do orçamento 7 Quaisquer recrutamentos até serão formalmente feitos em nome da Comissão. A Comissão delegará, contudo, os plenos poderes da autoridade habilitada para proceder a nomeações/entidade adjudicante relevante à Alta Representante na sua qualidade de Vice-Presidente da Comissão, com vista a atribuir-lhe competência exclusiva em relação ao processo de selecção. PT 8 PT
9 É criada no orçamento da União Europeia uma nova secção X «Serviço Europeu para a Acção Externa». É estabelecida uma estrutura orçamental para cobrir as despesas administrativas do SEAE. Essa estrutura inspira-se na estrutura utilizada nas outras instituições (título 1 Pessoal, título 2 Despesas de funcionamento, título 3 Delegações) Quadro de pessoal As duas instituições cedentes identificaram o número de postos do quadro de pessoal afectados pela transferência dos serviços, tal como definida na Decisão do Conselho: 1114 postos são transferidos para o SEAE a partir do quadro do pessoal da Comissão e 411 postos (incluindo 43 postos para funções de apoio) do quadro do pessoal do Secretariado-Geral do Conselho. Além disso, são solicitados 100 novos postos para o SEAE, dos quais 20 para a sede e 80 para as delegações, devendo estes últimos ser preenchidos progressivamente durante o último trimestre de 2010, ou seja, 50 % em Outubro e 50 % em Novembro. O quadro-resumo a seguir apresentado indica a repartição dos postos SEAE por origem e entre a sede e as delegações. Os postos incluem tanto os postos a preencher com o pessoal a ser transferido bem como os postos vagos. Quadro 1: Postos do quadro do pessoal a transferir das instituições cedentes e novos postos criados em 2010 Comissão: Conselho Novos postos Total Sede Delegações Total Os quadros do pessoal revistos estão incluído no anexo orçamental Outros recursos humanos (não abrangidos pelo quadro do pessoal) As dotações relativas aos outros recursos humanos (peritos nacionais destacados, agentes contratuais, agentes locais nas delegações) a transferir, mas não abrangidos pelo quadro do pessoal, continuarão a ser financiadas, em 2010, pelo orçamento da instituição cedente. Este orçamento rectificativo inclui o pedido de dotações suplementares para o SEAE correspondentes a 10 agentes contratuais para a sede e 60 agentes locais para as delegações. Uma vez que não são incluídas dotações no orçamento do SEAE (ver ponto 2.6), as dotações correspondentes são inscritas na secção da Comissão do Orçamento Outras despesas administrativas Não será transferida qualquer dotação para outras despesas administrativas (renda, despesas com deslocações de serviço, TI etc.) das instituições cedentes a favor do PT 9 PT
10 SEAE em Estas dotações estão incluídas na secção relevante da Comissão e do Secretariado-Geral do Conselho. 4. CONCLUSÃO Em virtude da criação do SEAE, o presente orçamento rectificativo propõe, em conformidade com a proposta da Comissão Europeia sobre a alteração do Regulamento Financeiro, a criação de uma nova secção X (Serviço Europeu para a Acção Externa) e as modificações conexas à secção II de orçamento (Conselho Europeu e Conselho) e à secção III (Comissão), tal como indicado no anexo orçamental. Na secção X é criado um novo quadro do pessoal para o SEAE, que inclui 411 postos transferidos para SEAE de postos da secção II (Conselho Europeu e o Conselho) e transferidos de secção III (Comissão). O quadro inclui igualmente 100 novos postos AD adicionais para o SEAE, dos quais 80 para as delegações. As despesas adicionais são necessárias para cobrir os 100 novos postos e dotações suplementares para mais 60 agentes locais para as delegações e 10 agentes contratuais para a sede, solicitados pela Alta Representante, a fim de cumprirem as funções adicionais conferidas pelo Tratado. A atribuição destes postos adicionais contribuirá, já em 2010, para a aplicação das decisões do Conselho que determinam que, em 2013, o SEAE deverá dispor de um terço de pessoal AD oriundo dos serviços diplomáticos dos Estados-Membros da UE. PT 10 PT
11 5. QUADRO-RESUMO POR RUBRICA DO QUADRO FINANCEIRO Quadro financeiro Orçamento 2010 Orçamento 2010 Rubrica/sub-rubrica Quadro financeiro 2010 (incluindo OR n.º 1 e POR n. os POR n.º 6/2010 (incluindo OR n.º 1 e POR n.os 2 a 2 a 5) 5)) DA DP DA DP DA DP DA DP 1. CRESCIMENTO SUSTENTÁVEL 1.a Competitividade para o crescimento e o emprego 1.b Coesão para o crescimento e o emprego Total Margem PRESERVAÇÃO E GESTÃO DOS RECURSOS NATURAIS Dos quais despesas de mercado e pagamentos directos Total Margem CIDADANIA, LIBERDADE, SEGURANÇA E JUSTIÇA 3.a Liberdade, segurança e justiça b Cidadania Total Margem A UE COMO PROTAGONISTA GLOBAL 10 Margem ADMINISTRAÇÃO Margem O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) não está incluído no cálculo da margem da Rubrica 1A (500 milhões de EUR). 195 milhões de EUR acima do limite máximo são financiados mediante a mobilização do Instrumento de Flexibilidade. A quantia do Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) é inscrita para além das rubricas pertinentes previstas no AI de 17 de Maio de 2006 (JO C 139 de ). A margem de 2010 da rubrica 4 não tem em conta as dotações relacionadas com a Reserva para Ajudas de Emergência (248,9 milhões de EUR). Para calcular a margem abaixo do limite máximo da rubrica 5, tem-se em conta a nota (1) do Quadro Financeiro para relativamente a uma quantia de 80 milhões de EUR de contribuições do pessoal para o regime de pensões. PT 11 PT
12 TOTAL Margem PT 12 PT