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Timestamp: 2020-05-26 00:12:05+00:00
Document Index: 62108694

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 74', 'Artigo 74', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 37', 'Artigo 170', 'Artigo 60']

Críticas às restrições criadas pela Lei n. 13.670/2018 - JOTA Info
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Até a entrada em vigor da Lei n. 13.670, de 30 de maio de 2018, as empresas que optaram por apurar seu lucro na modalidade contábil real/estimativa – opção pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre a base de cálculo estimada com percentuais aplicados sobre a receita bruta definida – estavam autorizadas a abater dos pagamentos mensais do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), créditos, inclusive judiciais, apurados para com o Fisco Federal (tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil), passíveis de restituição ou ressarcimento, mediante compensação dos débitos próprios da mesma natureza.
Contudo, a referida Lei n. 13.670/2018, por meio de seu artigo 6º, incluiu cinco novos incisos no artigo 74, da Lei n. 9.430/1996, justamente na Seção VII, que trata da Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições que, então, passou a viger, criando novas restrições à utilização da compensação, sendo que, dentre elas, destacamos a constante no inciso IX:
Artigo 74. […]
§ 3º. Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, de declaração referida no § 1º:
IX – os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na forma do art. 2º desta Lei. (Redação dada pela Lei n. 13.670, de 2018)
Assim sendo, a partir de agora, em decorrência de tal nova limitação, as empresas que apuram seu lucro na modalidade contábil real/estimativa – artigo 2º, da Lei n. 9.430/1996 – não poderão se utilizar de tal compensação para quitar seus débitos de IRPJ e CSLL.
Contudo, conforme determina a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil n. 1.700/2017, a “adoção do pagamento […] do IRPJ e da CSLL pelas pessoas jurídicas que apurarem o imposto pelo lucro real e a contribuição pelo resultado ajustado, ou a opção pela forma de pagamento por estimativa […], será irretratável para todo o ano-calendário” (art. 54, caput).
Registra-se que as modalidades de tributação se constituem num conjunto de orientações qualitativas e de regras que devem ser observadas, incluindo as decorrentes da opção pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre a base de cálculo estimada com percentuais aplicados sobre a receita bruta definida, com a utilização da compensação, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito e o direito adquirido1, pelo menos até o final do ano-base/calendário de 2018.
A garantia da estabilidade das situações jurídicas se evidencia na Carta Magna, também, pelo disposto no artigo 5º, XXXVI, que garante a todos que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, evitando-se, assim, situações de discricionariedades e arbitrariedades que alcancem direitos fundamentais, em especial, no que se refere à esfera tributária, o direito à propriedade.
Com efeito, o ato jurídico perfeito refere-se a uma situação consumada, incorporada ao patrimônio jurídico ou à personalidade do respectivo titular pelo fato de o direito ter sido efetivamente exercido (e ter produzido seus efeitos) por atender aos requisitos exigidos pela legislação em vigor à época.
Por sua vez, a proteção ao direito adquirido consiste no fato de a situação consolidada não poder ser alterada em virtude da exigência de novos requisitos instituídos por lei posterior. Exercido o direito segundo as regras vigentes à época da realização do ato, a nova lei não poderá desconstituir a relação jurídica já formada.2
Ou seja, se algo é irretratável para o Contribuinte – opção pela modalidade de tributação e a forma de quitação do débito tributário mensal, trimestral ou anual utilizando-se da compensação – deve o ser, também, para o Fisco, sob pena de infringência ao princípio constitucional da não restrição à liberdade econômica3.
Não podem restar dúvidas, também, que haverá majoração do custo tributário decorrente da impossibilidade da utilização da compensação o que influenciará, e muito, na apuração do resultado do exercício fiscal, sendo que tal majoração, ainda, é decorrência de, num mesmo ano-base/calendário (30.05.2018), ser alterada a forma de tributação – com restrição à compensação – perpetrando infringência ao princípio constitucional da não surpresa no âmbito do direito tributário4.
Tal medida que proíbe a utilização da compensação na presente hipótese vai, também, de encontro ao princípio da eficiência, com fulcro nas disposições constantes do artigo 37, caput, da CF/885, que vincula a Administração Pública, em todas as suas esferas.
Estas, pois, são as nossas críticas às restrições criadas pela Lei n. 13.670/2018 às empresas do lucro real compensarem os seus créditos tributários com débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e CSLL.
1 CF/88: Art. 5º. […] XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
2 TESSARI, Cláudio. SANGUINETTI, Juliana Mincarone. Da impossibilidade de condicionar-se a manutenção de incentivos fiscais (ICMS) à destinação de percentual para o fundo de equilíbrio fiscal. Revista de Direito Tributário Contemporâneo. vol. 6. ano 2. p. 202. São Paulo: Ed. RT, maio-jun. 2017.
3 CF/88: Artigo 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: […] IV – livre concorrência; […] Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
4 CF/88: Artigo 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: […] § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: […] IV – os direitos e garantias individuais.
5 CF/88: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios […] e eficiência.
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