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Timestamp: 2018-12-19 07:38:48+00:00
Document Index: 136113090

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 7', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 6', 'Artigo 1', 'artigo 6']

Lei n.º 18/75 - regime artigos recurso código
Lei n.º 18/75 | regime artigos recurso código
296/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO ( páginas 2140-(1) a 2140-(2) )
Ora, parece indiscutível que o actual artigo 12.º da Lei n.º 8/75 impõe uma proibição excessiva do exercício do direito de impugnação e de recurso contra as sentenças proferidas nos termos daquela lei.
Na verdade, o artigo 7.º da Lei n.º 8/75 somente para os casos de procedência da nota de culpa e abrangida unicamente pelos seus artigos 1.º, 2.º e 3.º, e como o único fundamento de erro de identidade do réu, é que permite a interposição das decisões condenatórias.
Julga-se, por isso, indispensável e necessário alterar-se o artigo 12.º da Lei n.º 8/75, de 25 de Julho, de forma a permitir-se o regime geral de recurso previsto no Código de Justiça Militar para as incriminações e penalidades previstas naquela lei.
2. Anterior alteração ao artigo 13.º da Lei n.º 8/75 deferira aos tribunais militares a competência para os julgamentos nela previstos, princípio este que agora se mantém.
Assim, parece conveniente, para esses casos, alterar-se o artigo 13.º da Lei n.º 8/75, permitindo que os presumíveis delinquentes abrangidos pelos artigos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º da Lei n.º 8/75 possam beneficiar do regime de liberdade provisória até ao julgamento, mediante a prestação de caução ou fixação de certas condições previstas no Código de Processo Penal.
Pelas razões expostas se alteram, nesse sentido, os artigos 12.º e 13.º da Lei n.º 8/75, de 25 de Julho.
Nestes termos, e no uso dos poderes conferidos pelo artigo 6.º da Lei Constitucional n.º 5/75, de 14 de Março, o Conselho da Revolução decreta e eu promulgo, para valer como lei constitucional, o seguinte:
Artigo 1.º Os artigos 12.º e 13.º da Lei n.º 8/75 , de 25 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:
2. Os mesmos tribunais militares serão também competentes para julgar os indivíduos abrangidos por este diploma pela prática das actividades criminosas, a que se refere o n.º 2 do artigo 6.º
3. Nos casos mencionados no número anterior serão observadas as normas processuais que regulam o processo criminal militar.
"Lei n.º 18/75 "