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Timestamp: 2019-10-16 05:52:58+00:00
Document Index: 75552869

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 206', 'artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 1', 'artigo 55']

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00032975220164036202 MS
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00032975220164036202 MS - Inteiro Teor
TERMO Nr: 9201008716/2019
PROCESSO Nr: 0003297-52.2016.4.03.6202 AUTUADO EM 09/12/2016
ASSUNTO: 031120 - ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO
RECTE: NICOLAS SOFIANOS KARNAKIS
ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): MS011594A - FABIANO HENRIQUE S. CASTILHO TENO
Trata-se de demanda ajuizada por Nicolas Sofianos Karnakis contra a União (PFN), por meio da qual pleiteia declaração de nulidade de autos de infração tributária e, subsidiariamente, o reconhecimento de decadência, remissão ou anistia.
O autor relata que era sócio administrador da empresa “Elyn Ind. Com. Exp. e Imp. Madeiras Ltda.” (CNPJ 33.133.406/0001-00), que teve a inscrição estadual cancelada em 16.05.2007, cancelamento este comunicado pela Junta Comercial de Mato Grosso do Sul ao Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (SINREM) em 07.08.2013. Em 10.02.2014, a Receita Federal lavrou 13 autos de infração contra a sociedade, no valor de R$ 500,00 cada (total de R$ 6.500,00), relativos a fatos ocorridos entre 09.02.2009 e 01.02.2010 (autos nº 5043012, 5043013, 5043014, 5043001, 5043002, 5043003, 5043015, 5043016, 5043017, 5043004, 5043018, 5043005, 5043019). Em 11.01.2016, lavrou o auto de infração nº 4125083, no valor de R$ 6.500,00, relativo a fato ocorrido em 31.12.2010.
As infrações seriam referentes ao não cumprimento da obrigação de entregar declaração relativa a fatos geradores de contribuições previdenciárias (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP), conforme art. 32-A da Lei 8.212/91. O autor alega que a empresa inativa estaria dispensada dessa obrigação acessória. Além disso, alega decadência em relação à infração nº 4125083, e a ocorrência de anistia e remissão em relação a todas elas, com fundamento nos art. 48 e 49 da Lei 13.097/15 e art. 12 da Lei 13.139/15. Em contestação, a requerida alega que a empresa, ao deixar de praticar fatos geradores de contribuições previdenciárias, tem o dever de apresentar uma declaração GFIP “sem movimento”, informando a ausência de valores a recolher. No mais, alega não ter ocorrido decadência, que o autor não preenche os requisitos da anistia, e que os débitos não se enquadram em hipótese de remissão.
Ainda que os documentos constantes nos autos não sejam expressos, restou incontroverso o fato de que todas as infrações objeto desta demanda referem-se ao suposto descumprimento da obrigação tributária acessória de apresentar declaração sobre informações previdenciárias, prevista no art. 32-A da Lei 8.212/91:
Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: [...]
[...] IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do
INSS ou do Conselho Curador do FGTS;
[...] § 9º A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei.
Nos termos dos supracitados artigos, a “forma, prazo e condições” da declaração serão regulamentados pela Receita Federal. A Instrução Normativa RFB 880/2008 trata do tema ao instituir o Manual da GFIP/SEFIP em seu Anexo Único. O item 5 do Manual dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da GFIP com indicativo de ausência de fato gerador, independentemente de a empresa empregadora estar ativa ou inativa:
Inexistindo recolhimento ao FGTS e informações à Previdência Social, o empregador/contribuinte deve transmitir pelo Conectividade Social um arquivo SEFIPCR.SFP com indicativo de ausência de fato gerador (sem movimento), que é assinalado na tela de abertura do movimento, para o código 115. O arquivo deve ser transmitido para a primeira competência da ausência de informações, dispensando-se a transmissão para as competências subseqüentes até a ocorrência de fatos determinantes de recolhimento ao FGTS e/ou fato gerador de contribuição previdenciária. [...]
a) as empresas que, mesmo em atividade, não tiverem fatos geradores a declarar à Previdência Social ou FGTS a recolher, nem sofreram retenção sobre nota fiscal/fatura (Lei 9.711/98); [...]
O próprio autor defende, em sua petição inicial, a validade da aplicação do Manual da GFIP, e afirma que “o que se determina formalmente é a entrega da GFIP sem movimento apenas na primeira competência em que se constatou a ausência do fato gerador”. Ocorre que o autor não alega nem demonstra ter apresentado referida declaração no período subsequente à ausência de fato gerador ou ao encerramento da empresa. Assim, houve descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 32, IV, da Lei 8.212/91, ensejando a aplicação das penalidades previstas no art. 32-A da mesma lei, cuja quantificação não é objeto de questionamento no autos.
Nesse sentido, os julgados a seguir:
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - CTN, ARTIGO 206 - GFIP - LEI Nº 8.212/91, ART. 32, IV E § 10 - DIVERGÊNCIA E FALTA DE APRESENTAÇÃO. - A apresentação de GFIP constitui obrigação acessória, que todavia não se resume a prestar informações meramente cadastrais, sendo instrumento hábil para apontar os fatos geradores dos tributos e é devida ainda que para declarar a isenção do contribuinte; caso contrário há uma presunção juris tantum da existência de débito, além da multa decorrente do descumprimento de obrigação acessória. - Tanto é assim que, a partir da publicação da Lei 8212/91 (artigo 32, incisos III e IV e §§ 2º e 10), tornou-se taxativa a obrigatoriedade da prestação de informações atinentes aos fatos geradores de contribuição previdenciária por parte do contribuinte, sendo que o descumprimento desse dever leva ao impedimento para "expedição de prova de inexistência de débito com o INSS". - Apelação a que se dá provimento. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, AMS - APELAÇÃO CÍVEL - 301629 - 0006473-69.2007.4.03.6100, Rel. JUIZ CONVOCADO SOUZA RIBEIRO, julgado em 02/02/2010, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/02/2010 PÁGINA: 269) PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. CND. FALTA DE GFIP. [...]
2. A obrigação de apresentar declaração mensal de dados pelo contribuinte ao INSS foi introduzida pela Lei nº 9.528/97, cuja regulamentação foi feita por meio do Decreto nº 3.048/99, com vigência a partir do exercício de 1999, a qual instituiu a chamada GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social. 3. De acordo com o disposto no artigo 32, inciso IV, da Lei 8.212/91, a empresa está obrigada a informar mensalmente ao INSS, por intermédio da GFIP, os dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária, bem como outras informações de interesse do INSS. Estabelece, também, a obrigatoriedade da entrega da GFIP ainda que na ausência de fato gerador. Neste caso, trata-se da chamada GPFIP negativa. Ressalte-se que sem tais informações não há como se atestar a existência de débitos previdenciários. [...] 6. Na ausência de sua entrega ou divergência entre valores declarados e recolhidos, dado o seu caráter imprescindível para a fiscalização pelo INSS, nos termos do artigo 32, § 10, da Lei nº 8.212/91, é condição impeditiva para expedição da prova de inexistência de débito. Precedente do
STJ. 7. Agravo legal a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AMS - APELAÇÃO CÍVEL - 286748 - 0002764-50.2003.4.03.6105, Rel. JUIZA CONVOCADA RAQUEL PERRINI, julgado em 02/08/2011, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/08/2011 PÁGINA: 68)
O descumprimento da obrigação impede a obtenção da certidão negativa de débitos, conforme art. 32, § 10, da Lei 8.212/91, e de acordo com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de controvérsia:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ENTREGA DA GFIP (LEI 8.212/91). ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES DECLARADOS E OS EFETIVAMENTE RECOLHIDOS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DE DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. RECUSA NO FORNECIMENTO DE CND. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO C. STF. 1. A
Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, determina que o descumprimento da obrigação acessória de informar, mensalmente, ao INSS, dados relacionados aos fatos geradores da contribuição previdenciária, é condição impeditiva para expedição da
prova de inexistência de débito (artigo 32, IV e § 10). [...] (REsp 1042585/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010)
Não se verifica decadência em relação ao auto de infração 4125083. O extrato de fls. 15/16 do evento 2 indica que a infração refere-se a obrigação acessória relativa a período de apuração com término em 31.12.2010 (conforme extrato de fls. 15/16 do evento 2), cujo prazo para entrega da declaração venceu no dia 07.01.2011 (dia sete do mês seguinte), de acordo com o Manual da GFIP:
A GFIP/SEFIP é utilizada para efetuar os recolhimentos ao FGTS referentes a qualquer competência e, a partir da competência janeiro de 1999, para prestar informações à Previdência Social, devendo ser apresentada mensalmente, independentemente do efetivo recolhimento ao FGTS ou das contribuições previdenciárias, quando houver:
O arquivo NRA.SFP, referente ao recolhimento/declaração, deve ser transmitido pelo
Conectividade Social até o dia sete do mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição ou informação à Previdência Social. Caso não haja expediente bancário, a transmissão deve ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior.
Assim, o prazo para a entrega da declaração/GFIP escorreu durante o ano de 2011, a partir do qual a Fazenda poderia então efetuar o lançamento da infração. Nos termos do art. 173, I, CTN, o prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte, ou seja, em 01.01.2012, com término em 01.01.2017. O extrato de fl. 15/16 indica que o lançamento deu-se antes do prazo previsto para a decadência, considerando a informação de vencimento para 11.01.2016.
A anistia prevista nos art. 48 e 49 da Lei 13.097/15 está condicionada à entrega da declaração pelo contribuinte, ainda que extemporânea, razão pela qual não alcança o requerente, o qual deixou de cumprir esse requisito:
Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de
2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária.
A remissão prevista no art. 12 da Lei 13.139/15 alcança apenas os débitos vencidos há pelo menos cinco anos, a contar de 31.12.2010, ou seja, vencidos até 31.12.2005. Os débitos objetos dos autos possuem vencimento em 10.02.2014 e 11.01.2016, razão pela qual não se enquadram na hipótese de remissão:
Portanto, as alegações de nulidade do débito tributário suscitadas pela parte autora não se sustentam.
Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido formulado pela parte autora.
Sem custas e honorários nesta instância, a teor do artigo 1º da Lei 10.259/2001, combinado com artigo 55 da Lei 9.099/1995.
Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista a hipossuficiência declarada pela parte autora. Diante da prolação desta sentença, ficam prejudicados os embargos declaratórios opostos pela parte autora em relação à decisão que apreciou o pedido de antecipação da tutela (eventos 16/17).
Consigno, de início, que o art. 46 combinado com o § 5º do art. 82, ambos da Lei n. 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença.
O mencionado § 5º do art. 82 da Lei n. 9.099/95, dispõe que “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.
O Colendo Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade da utilização da denominada técnica da fundamentação per relationem. Afirmou que a sua utilização não viola o dever constitucional de motivação das decisões judiciais (art. 93, inc. IX, da CF/88). É o que se extrai do seguinte precedente:
“(...) O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório – o acórdão, inclusive – reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que, nestas, se achem expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público – e ao invocá-los como expressa razão de decidir –, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX).” (ADI 416 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 31-10-2014 PUBLIC 03-11-2014)
Feitas essas considerações, saliento que a sentença recorrida não merece reparos, pois bem apreciou o conjunto probatório e restou fundamentada nas normas jurídicas e no entendimento jurisprudencial aplicáveis à espécie.
Os fundamentos lançados na sentença enfrentam satisfatoriamente cada uma das alegações da parte.
Note-se que os pontos arguidos nas razões recursais são os mesmos da peça vestibular. A compreensão exarada acerca deles na sentença está de acordo com a jurisprudência majoritária sobre os temas.
Os marcos iniciais e finais para análise da decadência tributária também estão corretos.
O caso é, portanto, de manutenção.
No mais, consigno ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada.
Por todo o exposto, nego provimento ao presente recurso, conforme fundamentação supra.
Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor corrigido da causa, conforme previsão do art. 55, segunda parte, da Lei n. 9.099/95. A exigibilidade ficará suspensa pelo período de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado deste acórdão, nos termos do disposto no art. 98, § 2º e § 3º, do CPC/15.
Relatados e discutidos estes autos em que são partes as pessoas indicadas, decide a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, nego provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do subscritor deste, os Juízes Federais Janio Roberto dos Santos e Monique Marchioli Leite.
Campo Grande (MS), 30 de abril de 2019.
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