Source: http://www.lidefiscal.com/2010/06/
Timestamp: 2019-05-26 01:52:22+00:00
Document Index: 104681975

Matched Legal Cases: ['ARTIGO\n174', 'artigo 299', 'artigo 304', 'artigo 1', 'artigo 168', 'artigo 11', 'In casu']

Lide Fiscal: Junho 2010
STF 1ª TURMA: ADESÃO A PARCELAMENTO DE DÍVIDA SUSPENDE AÇÃO PENAL POR CRIME TRIBUTÁRIO
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu Habeas Corpus (HC 96681) para suspender a execução da pena de dois empresários condenados por crime tributário. O motivo da suspensão é o fato de eles terem aderido ao Programa de Parcelamento de Débitos (PAEX), da Receita Federal.
A defesa dos acusados explicou que a empresa aderiu ao programa em 2006 quando teve condição financeira, no entanto, "por ignorância pessoal" deixaram de informar aos advogados sobre a adesão ao PAEX, pois desconheciam o benefício penal que poderiam obter após a inclusão no parcelamento.
Em 2008, a condenação transitou em julgado e só então os advogados tomaram conhecimento da adesão ao parcelamento e, em seguida, recorreram à Justiça para suspender a execução da pena. O pedido foi negado tanto na primeira instância quanto no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O STJ, inclusive, ordenou que fosse cumprida a pena, pois entendeu que faltava prova inequívoca de adesão ao programa, muito embora tenha sido apresentada certidão do pagamento e informes da Receita Federal.
O ministro Marco Aurélio concedeu liminar para suspender o início da execução da pena, porém, o juízo de primeiro grau não cumpriu a liminar e os acusados cumprem pena desde o ano passado de prestação de serviços à comunidade.
O ministro Marco Aurélio, durante o julgamento da Primeira Turma nesta terça-feira, votou para confirmar a liminar concedida por ele para suspender a execução. O relator observou que foram apresentadas provas documentais que passaram pelo crivo do Fisco, mas que sequer foi abordada na sentença ou no acórdão que a confirmou. Além disso, ele entende que "cumpridas as condições do parcelamento, com a liquidação integral do débito, dar-se-á a extinção da punibilidade".
"É lastimável que o pronunciamento do Supremo, muito embora precário e efêmero (liminar), possa ser colocado em dúvida por um órgão investido do ofício judicante", destacou o ministro Marco Aurélio ao afirmar que não acionará o Conselho Nacional da Justiça (CNJ) por entender que "a seara para se corrigir distorções é esta, a jurisdicional".
O presidente da Turma, ministro Ricardo Lewandowski, frisou sua perplexidade com o descumprimento da decisão do ministro Marco Aurélio. Para ele, "é um fato absolutamente inadmissível, intolerável e que não pode se repetir".
HC 96681
By lidefiscal às junho 30, 2010 Nenhum comentário:
OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL PELA FILIAL NEGADA DIANTE DE DÉBITOS PENDENTES DA MATRIZ
EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO DE SENTENÇA QUE JULGOU
IMPROCEDENTE O PEDIDO DE EMPRESA FILIAL QUE BUSCA A
OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL NEGADA
PELO FISCO, EM RAZÃO DE DÉBITOS PENDENTES RELATIVOS
À EMPRESA MATRIZ.
- Consoante decisões mais recentes do Superior Tribunal de Justiça,
a matriz e a filial são estabelecimentos individuais para fins de
obtenção de certidão de regularidade fiscal, não podendo ser negado
o documento à filial em razão de débitos pendentes da matriz.
- Salienta-se que a impetrante possui o CNPJ 11.150.125/0003-86,
enquanto a matriz é detentora do cadastro 11.150.125/0001-14, consoante
documentos apresentados pela própria Secretaria da Receita
- Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no REsp
1114696-AM, Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 13 de outubro de
2009; AgRg no REsp 961422-SC, Min. Mauro Campbell Marques,
julgado em 15 de junho de 2009, e desta Turma: AGTR 96065-PE,
desta relatoria, julgada em 25 de março de 2010.
- Apelação provida. Inversão do ônus sucumbencial, nos termos da
Apelação Cível nº 494.707-PE
(Processo nº 2009.83.03.000115-0)
Fonte TRF da 5 Reg.
Renúncia prescrição tributária
Desde quando relação tributária (direito público) permite aplicação de conceito de Direito Privado desfavorável?
Prescrição tributária não é matéria reservada à Lei Complementar?
Relação Jurídica Tributária não é ex lege?
EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO CONSTITUÍDO
ATRAVÉS DE DCTF. PEDIDO DE PARCELAMENTO. RENÚNCIA
À PRESCRIÇÃO (ART. 191 DO VIGENTE CÓDIGO CIVIL)
E CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL (ARTIGO
174, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN). OCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO
DA EXECUÇÃO APÓS O PEDIDO DE PARCELAMENTO
E DENTRO DE PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
- Trata-se de apelação contra a sentença que extinguiu a execução
fiscal com resolução de mérito, decretando a prescrição com fulcro
no art. 269, IV, CPC.
- A prescrição tem como objetivo pôr fim à pretensão do titular da
ação que se quedou inerte em um determinado lapso de tempo,
privilegiando, assim, a segurança jurídica e a ordem social.
- A declaração do contribuinte desacompanhada do pagamento do
tributo dispensa a necessidade de constituição formal do débito,
podendo ser inscrito imediatamente em dívida ativa e exigível a partir
do vencimento da obrigação. Precedentes do STJ. (EREsp 658138/
RN, Relatora para acórdão Min. Eliana Calmon, 1ª Seção, data do
julgamento 14.102009).
- O pedido de parcelamento acarreta a interrupção do prazo
prescricional, nos termos do art. 174, IV, do CTN, por se constituir
ato inequívoco que importa no reconhecimento do débito pelo devedor, reiniciando-se, neste caso, a contagem do prazo prescricional
interrompido do dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo
celebrado, a teor do que dispõe a Súmula 248 do ex-TFR. Precedente
do STJ no REsp 802063 / SP.
- Nas hipóteses em que o parcelamento for requerido após a consumação
da prescrição, tal ato de confissão implica em renúncia à
prescrição, nos termos em que estabelece o art. 191 do vigente
Código Civil (correspondente ao art. 161 do Código Civil de 1916).Precedente
deste Tribunal (AC nº 454006/CE, Rel. Desembargador
Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, 3ª Turma, data do julgamento
04.06.2009, decisão unânime).
- Verificando-se da CDA que o crédito tributário foi constituído mediante
DCTF, com período de apuração ano base/exercício – 1995/
1996, 1997/1998 e 1998/1999 –, com datas de vencimentos entre
10.02.1995 e 10.01.1996, 14.02.1997 e 15.12.1998 e 15.01.1999 e
15.07.1999 e que a executada, ao aderir ao parcelamento em
09.05.2003, renunciou à prescrição em relação aos créditos com
vencimentos entre 10.02.1995 e 15.01.1998 e interrompeu o prazo
prescricional em relação aos créditos com vencimentos entre
15.01.1999 e 15.07.1999 e, ainda, que a ação executiva foi ajuizada
em 23.01.2006, merece reforma a sentença recorrida que extinguiu
a pretensão executiva.
Apelação Cível nº 496.861-CE
(Processo nº 2006.81.00.004706-3)
Fonte: TRF da 5 Reg.
Negativa de Expedição de CND por descumprimento de obrigação acessória
EMENTA: TRIBUTÁRIO. NEGATIVA, POR PARTE DA AUTORIDADE
FAZENDÁRIA, DE EXPEDIÇÃO DE CND OU CPD-EN EM BENEFÍCIO
DE CONTRIBUINTE, EM FACE DO DESCUMPRIMENTO
DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (APRESENTAÇÃO DA GFIP). OBEDIÊNCIA
À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. REGULARIDADE DA
RECUSA. IMPROVIMENTO DO APELO.
- A legislação de regência (Lei nº 8.212/91, art. 32, § 10) define que "o
descumprimento do disposto no inciso IV é condição impeditiva para
expedição da prova de inexistência de débito para com o Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS".
- Tal obrigação consiste justamente em "informar ao Instituto Nacional
do Seguro Social - INSS, por intermédio de documento a ser
definido em regulamento [GFIP], dados relacionados aos fatos geradores
de contribuição previdenciária e outras informações de interesse
do INSS".
- Deu-se, na hipótese dos autos, que o município autor não realizou
a obrigação acessória que lhe cabia e daí a regularidade da recusa
da autarquia em fornecer-lhe o documento pretendido.
- Sobre ser certo que a constitucionalidade das normas se presume,
parece desarrazoada a interpretação de que, declarando e não
pagando o tributo, o contribuinte não receberia o documento, mas
receberia – ilógico – se fizesse gesto ainda mais grave: sequer haver
prestado as informações (e muito menos haver pago o que era
devido).
Apelação Cível nº 402.987-PE (Processo nº 2001.83.00.019914-3)
Fonte: TRF 5ª.
Continua ação penal contra belga acusado de trazer iate de R$ 50 mi irregularmente para o país
Em decisão unânime, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de habeas corpus para trancar ação penal contra o belga Pierre Paul Vandenbrouck, acusado pelos crimes de falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal) e descaminho (artigo 304), supostamente por trazer uma embarcação irregularmente para o Brasil e declarar um valor falso do bem. O iate, que foi registrado como um simples veleiro, teve um valor declarado de US$ 200 mil, entretanto a Receita Federal avaliou o barco em mais de R$ 50 milhões.
Em abril de 2004, o iate, de nome Wega, aportou no porto do Rio de Janeiro e o proprietário alegou que a embarcação necessitava de reparos de emergência. A embarcação foi aceita e recebeu um prazo de 90 dias para fazer o conserto. Posteriormente, foram feitos diversos pedidos para renovar o prazo.
Em 2006, a Receita Federal determinou o confisco da embarcação e aplicou uma multa de quase de R$ 37 milhões, com as acusações de descaminho e falsidade ideológica pelo registro irregular do iate e do seu valor. Além da sonegação de impostos, também ficou comprovado que a embarcação teria sido explorada comercialmente entre 2005 e 2006, inclusive com aluguel para o Fashion Week, evento realizado no Rio de Janeiro.
A defesa do belga entrou com pedido de habeas corpus para trancar a ação penal na 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. A alegação foi que a conduta do acusado seria atípica (não descrita como crime). A defesa afirmou que o fato da embarcação ter sido alugada não caracterizaria o crime de descaminho, já que aluguéis não provariam a vontade de importar definitivamente o bem e não gerariam os mesmos impostos da importação. O pedido foi negado e recorreu-se ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) com a mesma alegação. O TRF2, porém, manteve a decisão da 3ª Vara e negou o pedido.
Recorreu-se, então, ao STJ. A defesa voltou a afirmar que a conduta era atípica e que supostas irregularidades na admissão temporária do iate não implicariam a perda do bem. Também alegou que a suposta falsificação de documento teria sido tão grosseira que só poderia ser um erro, e não um crime. Por fim, afirmou que o suposto crime de falsidade seria meio para o crime de descaminho, e portanto deveria ser absorvido por este.
Na decisão, o desembargador convocado Haroldo Rodrigues apontou que as irregularidades seriam várias desde o começo. Apesar de ser identificado como um veleiro, na verdade era um iate oceânico de mais de 60 metros. O capitão do barco foi declarado como turista, mas partiu assim que deixou a embarcação no porto. O fato indicaria a clara intenção de evitar a cobrança de impostos sobre importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Cofins.
O magistrado também apontou que, para analisar o verdadeiro valor do iate, ou se este foi comercialmente explorado para eventos, seria necessária a análise de provas, algo vedado pela Súmula n. 7 do próprio STJ. "Para que seja possível o trancamento de ação penal, é necessário que se mostre evidente a atipicidade do fato, a absoluta falta de indícios de materialidade e de autoria do delito", comentou. Para ele, não seria o caso. Considerou, ainda, que as alegações de erro grosseiro e de não haver motivo para a perda do bem não poderiam ser analisadas em habeas corpus. Com essa fundamentação, o desembargador negou o recurso.
HC 124450
Engenheiros denunciados por crime contra a ordem tributária recorrem ao STF
A defesa de três engenheiros denunciados por crime contra a ordem tributária (artigo 1º da Lei nº 8.137/90) impetrou Habeas Corpus (HC 104 546), no Supremo Tribunal Federal (STF), no qual alega a ocorrência de constrangimento ilegal, tendo em vista a ordem do juiz da 6ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos (SP) que determinou o indiciamento.
Assim que recebeu a denúncia oferecida pelo Ministério Público de São Paulo, o juiz determinou o indiciamento dos engenheiros – A.R.G.S., W.A. e V.M.S. - , expedindo-se, para tanto, ofício ao delegado do 8º Distrito Policial de Guarulhos.
No STF, os advogados dos engenheiros alegam que a medida é desnecessária, além de não existir dispositivo na lei processual penal que permita a transferência da atribuição do ato de indiciar da autoridade policial à autoridade judiciária. A defesa pede liminar para que o indiciamento não seja realizado, alegando que se trata de ato privativo da autoridade policial.
"O indiciamento é ato que causa enormes prejuízos à pessoa que a ele se submete e sua realização, desamparada de indícios, causa evidente constrangimento ilegal, pois esta informação ficará, como é sabido, permanentemente registrada no banco de dados da polícia, mesmo que o inquérito policial seja arquivado posteriormente. Assim, o indiciamento deve ser realizado no curso do inquérito policial e determinado pela própria autoridade que o preside (delegado de polícia) e jamais pelo juiz, quando do recebimento da denúncia", alega a defesa.
O relator do HC é o ministro Marco Aurélio.
Suíça pode sair em definitivo da lista de paraísos fiscais
http://www.dci.com.br/noticia.asp?id_editoria=6&id_noticia=332237
28/06/10 - 00:00 > POLÍTICA ECONÔMICA
Especialistas como Breda são categóricos ao afirmar que é necessário se fazer um bom planejamento tributário para não ter problemas com o fisco.
Porém, autuação não é o único resultado evitado com uma organização fiscal. De acordo com o advogado do escritório Ferreira & Hitelman Advogados, Alexandre Ferreira, a empresa pode conseguir reduzir sua carga tributária em até 50%, dependendo do ramo de atividade e do número de funcionários, utilizando alternativas que diminuam o volume de tributos.
Enquanto a reforma tributária não sai do papel e 81% das empresas - segundo pesquisa Ibope Inteligência com 211 empresários entrevistados - consideram a carga tributária como um grande entrave para a expansão dos negócios brasileiros, tanto no mercado interno, quanto no externo, muitas empresas especializadas em tributação são procuradas para solucionar o problema do acúmulo de impostos.
"Muitas companhias desconhecem que a exclusão de algumas verbas da folha de pagamentos para efeitos de cálculo do salário de contribuição, pago mensalmente, é uma forma de redução da já altíssima carga tributária existente atualmente no Brasil", exemplifica Ferreira, acrescentado, que apesar, de existir alternativas, não existem milagres e o planejamento deve atentar à realidade da empresa.
A maioria dos empresários, conforme divulgou o DCI na última sexta-feira, segue pessimista com uma redução do acúmulo de tributos em curto prazo, isto é, no próximo governo.
O próprio governo reconhece que a alta carga tributária limita a competitividade do setor privado e, por isso, seria necessária uma reforma tributária urgente.
Apesar de afirmar que o escritório é procurado frequentemente por empresas que desejam economizar, o advogado do Emerenciano ressalta, no entanto, para os cuidados a que se devem tomar ao utilizar alternativas que diminuam a carga tributária.
"Ela deve ser uma decorrência e não a razão para se utilizar aquele instrumento. O não pagamento de tributos [evasão fiscal] é ilegal. No planejamento deve constar que há um intuito substancial para garantir os negócios [elisão fiscal], tendo como consequência a redução de tributos", diz. "Não há soluções mirabolantes. É preciso examinar se as circunstâncias que irão determinar se e quando os efeitos tributários benéficos de certa ação serão ou não oponíveis ao fisco e se os contribuintes verão os resultados tributários pretendidos", acrescenta.
By lidefiscal às junho 28, 2010 Nenhum comentário:
Camex publica resoluções que diminuem o Imposto de Importação de sardinha congelada e ácido tereftálico
Foram publicadas (25/6), no Diário Oficial da União, quatro resoluções da Câmara de Comércio Exterior (Camex) aprovadas na última reunião do Comitê Executivo de Gestão da Camex (Gecex), dia 23 de junho. A Resolução nº 47 inclui três produtos na Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum (TEC) e altera temporariamente as respectivas alíquotas de Imposto de Importação. Os produtos são a sardinha congelada (NCM 0303.71.00), o ácido tereftálico e seus sais (NCM 2917.36.00) e os caminhões-guindaste (NCM 8705.10.10) com dois eixos de rodas direcionáveis.
No caso dos caminhões-guindaste, houve elevação da alíquota - de 0 para 35%. Os caminhões-guindaste com quatro ou mais eixos de rodas direcionáveis continuam com Imposto de Importação de 0%.
STJ modifica entendimento: Apropriação indébita exige constituição do crédito
Processo envolvendo apropriação indébita de contribuição previdenciária exige prévio esgotamento na instância administrativa. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento ao trancar Ação Penal movida contra um médico, proprietário de uma Policlínica, por suposta prática de apropriação indébita continuada de contribuição previdenciária. A ação tramitava na Vara Federal de Execuções Fiscais e Criminal de Novo Hamburgo (RS).
O ministro Og Fernandes, relator do caso, lembrou que, durante muito tempo, prevaleceu no STJ o entendimento de que nos crimes de sonegação e apropriação indébita previdenciária, por serem crimes formais, o esgotamento da via administrativa não era condição para ação no Judiciário.
A jurisprudência evoluiu a partir de precedente do Supremo Tribunal Federal que concluiu que a apropriação indébita disciplinada no artigo 168-A do Código Penal consubstancia crime omissivo material, e não simplesmente formal. Assim, para a instauração da ação penal é necessário procedimento administrativo de apuração de débitos.
Segundo o ministro, no caso em questão tal condição não foi devidamente preenchida, já que o processo administrativo da empresa, questionando a mencionada Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, ainda se encontra em tramitação. A decisão foi unânime.
Segundo a denúncia, na qualidade de sócio gerente da empresa, o médico deixou de recolher ao INSS as contribuições sociais previdenciárias descontadas de seus empregados e contribuintes individuais, no período de agosto de 2005 a outubro de 2006, totalizando um débito de R$ 120 mil.
O pedido de trancamento da ação penal foi negado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O tribunal concluiu que o fato de existir procedimento administrativo em trâmite, por ocasião do oferecimento da denúncia, não implica a ausência de justa causa para a ação penal, na medida em que a constituição definitiva do crédito tributário não é condição objetiva de punibilidade relativamente a tal crime. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
HC 164.864
By lidefiscal às junho 27, 2010 Nenhum comentário:
Exigível IPI em Admissão Temporária
A 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região entendeu ser devida a exigibilidade do imposto sobre produtos industrializados (IPI) por ocasião do desembaraço aduaneiro de aeronave submetida ao regime de admissão temporária.
Alega a empresa Líder Táxi Aéreo S/A – Air Brasil que a aeronave foi arrendada, com previsão de retorno ao arrendador, sem opção de compra, não sendo, por isso, bem de consumo. Sendo assim, afirma não ser devido o IPI, pois este seria devido sobre as mercadorias destinadas ao consumo. Sustenta ainda que "a base de cálculo do IPI na importação é o preço de venda do bem no mercado, dessa forma a incidência do IPI sobre a importação de produtos sob regime de admissão temporária, instituído pela Lei 9.430/1996, que não são vendidos, é nova exação que só poderia ter vindo a lume por meio de lei complementar, na forma do que dispõe o art. 154, I, da Constituição Federal."
Conforme defendido pela autoridade impetrada (fl. 138), embora se trate de arrendamento operacional ou aluguel, em que não há a aquisição da aeronave por parte do importador brasileiro,é de se ver que há o consumo representado tecnicamente pela depreciação do bem ao longo dos dois anos estabelecidos no contrato.
A Secretaria da Receita Federal deferiu o pedido de admissão temporária da aeronave, BAE125-800B, objeto do contrato de arrendamento operacional pela empresa (regulado pela Lei 7.565/1986). Na ocasião, para o desembaraço aduaneiro da aeronave foi imposto o pagamento proporcional do IPI.
O relator, juiz federal convocado Charles Renaud Frazão de Moraes, entende que "embora se trate de arrendamento operacional ou aluguel, em que não há a aquisição da aeronave por parte do importador brasileiro,é de se ver que há o consumo representado tecnicamente pela depreciação do bem ao longo dos dois anos estabelecidos no contrato". Dessa forma, a importação é realizada sob o regime temporário, devendo o recolhimento do imposto guardar proporção ao tempo da permanência da aeronave em território nacional, nos termos do art. 79 da Lei 9.430/1996. Não foi tampouco criada exação nova e não houve violação dos princípios da não cumulatividade e da seletividade, pois, conforme explicou o relator, como não há comercialização do bem, a empresa é equiparada ao consumidor final e, assim, deve assumir o encargo da tributação.
Quanto à pretensão da empresa de que seja aplicada a exceção prevista no art. 37, II, a, do Decreto 4.544/2002, que trata dos casos que não constituem fato gerador do imposto, afirma o relator não ter esta relação com o caso analisado. Esclarece o magistrado que os incisos I e II do art. 34 do Decreto 4.544/2002 estabelecem como fatos geradores do imposto o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira e a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, e que o desembaraço aduaneiro da aeronave, ainda que para utilização temporária da impetrante, e não para o consumo, não descaracteriza o fato gerador do IPI. Sendo assim, entende o juiz que o fato gerador definido pela norma está configurado com o desembaraço aduaneiro. (Os dados do processo não foram fornecidos pela fonte).
"Tendo o extraditando se utilizado de documento falso para comprovar identidade inverídica, o delito de falsa identidade está absorvido pela primeira figura típica, mais gravosa, pelo que descabida a dupla apenação pretendida pelo Estado requerente", afirmou.
O ministro ressaltou que a "simples localização de passaporte diplomático falso não é conduta punível no ordenamento jurídico brasileiro", que fala sobre uso de documento falso para finalidade definida em lei.
Ele ressaltou que, no Brasil, há que se esgotar a via administrativa para iniciar a ação penal. "Sem isso, o crime não ocorre", disse. "Não é uma questão de mero procedimento, é de tipicidade mesmo, formal e material", concluiu.
By lidefiscal às junho 25, 2010 Nenhum comentário:
Abandono dos bens em regime de admissão temporária
ComexData – 22.06.2.010
A Admissão Temporária de Bens é regime Aduaneiro Especial que permite a importação de bens (também se tem a figura da Exportação Temporária) que devam permanecer no País durante prazo fixado, com suspensão total, ou com suspensão parcial, no caso de utilização econômica, dos tributos aduaneiros, que serão pagos proporcionalmente ao tempo de permanência do bem.
Ou seja, o bem ingressa no País para cumprir finalidade específica e obrigação de retornar ao exterior, sendo que os tributos suspensos são formalizados em Termo de Responsabilidade, a ser executado em caso de inobservância da concessão e extinção do regime.
A modalidade mais utilizada é a Admissão temporária com suspensão parcial do pagamento de tributos para utilização econômica de bens destinados à prestação de serviços ou à produção de outros bens.
Nesse contexto, empresas que importam grandes máquinas questionam a possibilidade de abandonarem os bens, diante do custo e despesa para reexportá-los, interpretando a legislação no sentido da permissão desse procedimento.
Contudo, a postura pretendida pelas empresas, ainda que economicamente viável, não tem amparo legal e implica em penalidades.
A legislação de regência determina que a extinção do regime de Admissão Temporária nas hipóteses seguintes: (i) entrega à Fazenda Nacional, livre de quaisquer despesas, desde que a autoridade aduaneira concorde em receber o bem (aceitação); (ii) destruição do bem a expensas do interessado, desde que se tribute o resíduo; (iii) autorização de transferência para outro regime aduaneiro especial (Trânsito Aduaneiro, Entreposto Aduaneiro e Drawback); (iv) despacho para consumo (nacionalização dos bens).
E a execução do termo de responsabilidade se dá nas situações seguintes: (i) vencimento do prazo de permanência dos bens no País sem que haja sido requerida prorrogação; (ii) vencimento de prazo sem que seja iniciado o despacho de reexportação do bem; (iii) utilização dos bens em finalidade diversa da que justificou a concessão do regime; (iv)destruição dos bens, por culpa ou dolo do beneficiário (art. 758 e segs. do RA).
Assim, a inobservância da correta extinção do regime de Admissão Temporária implica na execução do Termo de Responsabilidade, com a aplicação de penalidades, que podem inviabilizar a pretendida economia imaginada, criando passivo fiscal relevante.
Leia o curriculum do(a) autor(a) Felippe Alexandre Ramos Breda.
http://www.comexdata.com.br/a/gjdh11/abandono-dos-bens-em-regime-de-admissao-temporaria-felippe-alexandre-ramos-breda.html
By lidefiscal às junho 24, 2010 Nenhum comentário:
Empresas importadoras podem substituir pena de perdimento por multa
ComexData - 23.06.2.010
O magno princípio da irretroatividade da lei tributária tem duas exceções: (i) em casos de lei meramente interpretativa; ou (ii) para favorecer o contribuinte, se estabelecida penalidade mais branda ou que tenha desconsiderado determinado fato como infração.
Até 2007 era de rigor a aplicação e tipificação da penalidade de perdimento por dano ao erário pela conduta art. 23, inciso V e parágrafos do DL 1.455/76 (redação conferida pela Lei 10.637/2002), aventando-se de duas situações: (i) ocultação do sujeito passivo, real adquirente ou responsável pelas operações; e (ii) a interposição de pessoas (terceiro agindo em nome de terceiros).
Anote-se a legislação (inciso V e parágrafos, do art. 23 do DL 1.455/76, redação conferida pela Lei 10.637/2002):
Art. 59. O art. 23 do Decreto-lei 1.455, de 7 de abril de 1976, passa a vigorar com as seguintes alterações:
V- estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.
§ 2º Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados
(...). (g.n.)
Registre-se a polêmica a respeito de ser a primeira hipótese (ocultação) espécie ou não de gênero que seria a segunda (interposição).
Contudo, surgiu o art. 33 da Lei 11.488/2007:
Art. 33. A PESSOA JURÍDICA QUE CEDER SEU NOME, INCLUSIVE MEDIANTE A DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PRÓPRIOS, PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR DE TERCEIROS COM VISTAS NO ACOBERTAMENTO DE SEUS REAIS INTERVENIENTES OU BENEFICIÁRIOS FICA SUJEITA A MULTA DE 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).(g.n.)
Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não se aplica o disposto no art. 81 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (g.n.)
Portanto, percebe-se com clareza que a infração do art. 23, inciso V e parágrafos do DL 1.455/76, com relação à ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação não é mais contemplada com o perdimento pela legislação aduaneira.
Como a legislação é nova em termos de decisões definitivas, as empresas que se encontrem na situação acima têm o direito de pleitear a aplicação da multa em lugar da pena de perdimento, e, se possível, reaver suas mercadorias, diante da legislação posterior mais benéfica.
http://www.comexdata.com.br/a/gjdh13/empresas-importadoras-podem-substituir-pena-de-perdimento-por-multa-felippe-alexandre-ramos-breda.html
By lidefiscal às junho 23, 2010 Nenhum comentário:
Mesma regra para reconhecimento de fraude em execução fiscal.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) concordou com os argumentos da credora de que houve fraude para não pagar a dívida, e por isso negou o pedido do comprador para retirar a penhora sobre o bem. O adquirente não teria se resguardado. "Não tomou (...), portanto, as cautelas ao adquirir o imóvel, o que se recomendava, sobretudo considerando o valor elevado que pagou, U$ 180.000,00 (cerca de trezentos e dezoito mil reais em valores atuais)", concluiu o relator do TJDFT.
Honildo de Mello Castro ressaltou que o entendimento do Tribunal é o de que não se deve falar em fraude à execução quando não houver registro da penhora, a menos que aquele que alegar a fraude (a credora, no caso) prove que o terceiro adquiriu o imóvel sabendo que o bem estava penhorado. Castro destacou que "o ônus da prova de que o terceiro (comprador) tinha conhecimento da demanda ou do gravame transferiu-se para a credora, que dela não se desincumbiu. A boa-fé neste caso (ausência de registro) presume-se e merece ser prestigiada, não havendo, portanto, se falar em fraude à execução no exame destes autos, razão porque há de ser o imóvel excluído da penhora". O desembargador atendeu o pedido do comprador e, ainda, determinou que a credora assuma as custas judiciais e o pagamento dos honorários advocatícios da parte do comprador, arbitrado em R$ 4 mil. Em votação unânime, os demais ministros da Quarta Turma acompanharam o relator.
By lidefiscal às junho 23, 2010 Um comentário:
Ato administrativo ilegal só configura ilícito de improbidade administrativa quando revela indícios de má-fé ou dolo do agente. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, de forma unânime, rejeitou um pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) contra a ex-prefeita de São João do Oriente, pequeno município localizado no Leste do estado.
Ao analisar a questão, a relatora, ministra Eliana Calmon, atentou para que, de fato, a dicção literal do artigo 11, inciso VI, da Lei n. 8.429/1992 (a chamada "Lei da Improbidade Administrativa") dispõe que constitui ato de improbidade deixar de prestar contas quando o agente público estiver obrigado a fazê-lo. No entanto, a simples ausência dessa prestação não impõe a condenação do agente, se não vier acompanhada da "comprovação de elemento subjetivo, a título de dolo genérico" – ou seja, se não forem demonstrados indícios de desonestidade ou má-fé.
Citando a sentença e o acórdão questionados pelo Ministério Público, a magistrada destacou que, sem um mínimo de má-fé, não se pode cogitar da aplicação de penalidades tão severas como a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública. "Pensar de forma diversa seria penalizar os agentes públicos por qualquer insucesso da máquina administrativa, mesmo nos casos em que seus dirigentes atuem rigorosamente sob os ditames legais, caracterizando responsabilidade objetiva dos administradores, o que é rejeitado pela jurisprudência pacífica desta Corte", afirmou Eliana Calmon.
"In casu, entendo ser inviável a condenação da ex-prefeita, por carecer de comprovação quanto a esse último requisito (elemento subjetivo), com base na análise realizada pela instância ordinária, à luz do acervo fático-probatório dos autos", concluiu a ministra.
RESP 1140544
Suspensão de CNPJ de empresas importadoras
As empresas importadoras sujeitam-se ao procedimento de fiscalização previsto pela Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 228/02.
Esse procedimento tem por escopo depurar as empresas irregulares do trato do Comércio Exterior, diante de duas hipóteses: (i) a interposição de pessoas; e (ii) a ocultação dos intervenientes nas operações de comércio exterior.
Uma das conseqüências da acusação e eventual apuração de interposição de pessoas ou de ocultação de intervenientes é o procedimento para inaptidão do CNPJ.
Esse procedimento de inaptidão do CNPJ exige apuração em outro procedimento com cunho investigativo.
Ocorre que, uma vez iniciado o processo de inaptidão de CNPJ, por conta de acusação de interposição de pessoas ou ocultação dos intervenientes nas operações de Comércio Exterior, a empresa é intimada pelo Diário Oficial e o seu CNPJ é automaticamente suspenso, mesmo antes de se apresentar qualquer defesa.
Só que as empresas importadoras acusadas de irregularidades (interposição de pessoas ou ocultação de intervenientes), podem, por vezes, terem incorrido em erros e não dolo, mas têm seu CNPJ suspenso no início do processo.
E, como dito, são intimadas para se defender pelo Diário Oficial (quem Lê diário oficial????) e já tem automaticamente seu CNP suspenso, impedida da prática de atos.
Ou seja, temos uma penalidade sendo aplicada antecipadamente.
Assim, o contribuinte não deve sofrer qualquer conseqüência na sua esfera patrimonial até que haja conclusão do referido processo de inaptidão.
Aliás, o judiciário tem sido forte em não aceitar medidas restritivas a direitos que impeçam o livre exercício de atividade econômica, garantia constitucional.
As empresas que se encontrarem nessa situação têm fortes argumentos para afastar essa restrição antecipada em seu CNPJ.
Segue legislação para compreensão:
Instrução Normativa da RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.005 de 08.02.2010.
http://www.comexdata.com.br/a/gjdh0z/suspensao-de-cnpj-de-empresas-importadoras-felippe-alexandre-ramos-breda.html
By lidefiscal às junho 22, 2010 Nenhum comentário:
Nacionalização de bem sob o Regime de Admissão Temporária
Qua, 16 de Junho de 2010 13:56
"Portaria SECEX 10/2.010
I - será dispensada a anotação do desta que "material usado" no SISCOMEX, podendo, a critério da RFB, ser incluída a seguinte declaração no campo "Informações Complementares" ou simil ar da DI: "operação dispensada de Licenciamento na forma da Portaria SECEX nº (indicar esta Portaria)."
*Felipe Breda é Advogado, consultor e professor, especialista em Direito Tributário e Aduaneiro, professor do Curso de Pós-Graduação (Lato Sensu) da PUC/SP, gerente jurídico da área Aduaneira do Emerenciano, Baggio & Advogados – Associados.
Email: Felippe.Breda@emerenciano.com.br
http://netmarinha.uol.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=31694:nacionalizacao-de-bem-sob-o-regime-de-admissao-temporaria-&catid=948:felipe-breda&Itemid=8
By lidefiscal às junho 21, 2010 Nenhum comentário:
E mandado de segurança contra ato de tribunal regional ou estadual, cabe?
De quem seria a competência?
Impetração de mandado de segurança contra ato judicial é medida extraordinária, cabível quando a decisão for equivocada, seja por manifesta ilegalidade, seja por abuso de poder, segundo entendimento unânime da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O recurso chegou ao STJ contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que manteve sentença. Nela, o juízo confirmou concessão parcial de liminar para decretar a quebra de sigilo bancário e de movimentações de cartão de crédito, para fins de apuração dos autos de improbidade administrativa em contratos de emergência para manutenção de trechos de rodovia.
fundamento para a repetição do indébito tributário
i. legalidade estrita da tributação (art. 150, I, da CRFB/88);
ii. consagra o direito de propriedade (art. 5º, inciso XXIII, da CRFB/88);
iii. proíbe tributo com efeito de confisco (art. 150, IV, da CRFB/88);
iv. atende ao princípio Romano da Vedação ao Enriquecimento sem Causa;
v. obedece aos princípios da tipicidade e legalidade tributárias.
By lidefiscal às junho 20, 2010 Nenhum comentário:
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