Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/115407035/details/maximized
Timestamp: 2018-07-20 08:46:52+00:00
Document Index: 35651983

Matched Legal Cases: ['artigo 78', 'artigo 78', 'artigo 115', 'artigo 78', 'artigo 78', 'artigo 115', 'artigo 6', 'artigo 78', 'artigo 1', 'artigo 115', 'artigo 8', 'artigo 115', 'artigo 78']

Portaria 156/2018, 2018-05-29 - DRE
Portaria n.º 156/2018
Publicação: Diário da República n.º 103/2018, Série I de 2018-05-29
Páginas:2332 - 2333
ELI: http://data.dre.pt/eli/port/156/2018/05/29/p/dre/pt/html
A Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2018), que entrou em vigor a 1 de janeiro de 2018, veio introduzir alterações ao artigo 78.º-D do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), relativo à dedução à coleta de despesas de formação e educação.
Com esta alteração foi introduzido o conceito de «arrendamento de estudante deslocado», que veio permitir a consideração de despesas de educação relativas a arrendamento/subarrendamento de imóvel ou de parte de imóvel, a membros do agregado familiar que não tenham mais de 25 anos e que frequentem estabelecimentos de ensino cuja localização se situe a uma distância superior a 50 km da residência permanente do agregado familiar.
A alínea b) do n.º 11 deste artigo 78.º-D obriga que as faturas ou outro documento que, nos termos da lei, titule o arrendamento sejam emitidos com a indicação de que este se destina ao arrendamento de estudante deslocado.
Considerando que um dos documentos que titula o pagamento da renda é, precisamente, o Recibo de Renda Eletrónico, previsto na alínea a) do n.º 5 do artigo 115.º do Código do IRS, que foi aprovado pela Portaria n.º 98-A/2015, de 31 de março, verifica-se a necessidade de alteração do modelo de recibo e respetivas instruções de preenchimento, para permitir a indicação de que o recibo titula o pagamento de uma renda relativa a arrendamento de estudante deslocado.
Considerando ainda que o legislador consagrou na alínea c) do n.º 11 do artigo 78.º-D do Código do IRS que, no caso das faturas, os sujeitos passivos devem indicar no Portal das Finanças que as mesmas titulam encargos com arrendamento de estudante deslocado, e que o conhecimento da verificação dos requisitos para usufruição do regime previsto neste artigo, quanto ao arrendamento de estudante deslocado é do domínio do próprio e não do respetivo senhorio, afigura-se que igual procedimento deve ser observado quando seja o recibo de renda eletrónico que titule esse arrendamento, pelo que deverá ser o locatário a registar essa qualidade no Portal das Finanças, sendo, assim, os recibos emitidos já com a indicação de que o arrendamento se destina a estudante deslocado.
As alterações introduzidas pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, ao artigo 78.º-D do Código do IRS produzem efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018, pelo que, após o registo no Portal das Finanças de que o arrendamento se destina a estudante deslocado, todos os recibos de renda eletrónicos emitidos a partir daquela data podem ser impressos com essa indicação.
a) Altera a Portaria n.º 98-A/2015, de 31 de março;
b) Aprova o modelo de recibo de quitação, designado de recibo de renda eletrónico e respetivas instruções de preenchimento, a que se refere a alínea a) do n.º 5 do artigo 115.º do Código do IRS, que se publicam em anexo à presente portaria e dela fazem parte integrante.
Alteração à Portaria n.º 98-A/2015, de 31 de março
O artigo 6.º da Portaria n.º 98-A/2015, de 31 de março, passa a ter a seguinte redação:
4 - Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 78.º-D do Código do IRS, devem os titulares do arrendamento, que reúnam os pressupostos previstos nesse artigo, registar no Portal das Finanças a indicação de que o contrato se destina ao arrendamento se de estudante deslocado, caso em que os respetivos recibos de renda eletrónicos são emitidos com a seguinte indicação, nas 'Informações Complementares', "O arrendamento/subarrendamento destina-se a 'estudante deslocado'".»
É revogada a alínea b) do artigo 1.º da Portaria n.º 98-A/2015, de 31 de março, bem como o seu Anexo II.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018.
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes, em 25 de maio de 2018.
O Sistema de Emissão de Recibo de Renda Eletrónico no Portal das Finanças é um sistema gratuito, simples e seguro, que serve para emitir os recibos de renda a que se refere a alínea a) do n.º 5 do artigo 115.º do Código do IRS.
O recibo de renda eletrónico destina-se a ser emitido pelos titulares de rendimentos da categoria F do IRS, pelas rendas recebidas ou colocadas à disposição referidas nas alíneas a) a e) do n.º 2 do artigo 8.º do Código do IRS, ainda que a título de caução ou adiantamento, quando não optem pela sua tributação no âmbito da categoria B.
Os titulares destes rendimentos dispensados da emissão do recibo de renda eletrónico e que não optem pela sua emissão nos termos da presente Portaria, encontram-se obrigados a entregar à Autoridade Tributária e Aduaneira uma declaração com a discriminação destes rendimentos até ao fim do mês de janeiro de cada ano, por referência ao ano anterior, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 5 do artigo 115.º do Código do IRS.
O preenchimento e a emissão do recibo de renda eletrónico são efetuados no Portal das Finanças, nos termos da presente Portaria.
O locador/sublocador(senhorio)/cedente é a pessoa singular, titular do rendimento, que dá quitação. Podem ser indicados mais que um locador/sublocador(senhorio)/cedente e desde que tenham autorizado o emitente a emitir o recibo em seu nome, podem-no ser por este.
O locatário/sublocatário(inquilino)/cessionário corresponde à pessoa, singular ou coletiva, que paga ou coloca à disposição as rendas, podendo ser indicadas mais do que uma pessoa.
No campo da freguesia, esta deve ser identificada através da inscrição do respetivo código composto por seis dígitos, correspondendo aos códigos de distrito, concelho e freguesia, o qual consta nos Documentos de Cobrança do Imposto Municipal sobre Imóveis, podendo também ser obtido em qualquer serviço de finanças ou através da internet, no endereço www.portaldasfinancas.gov.pt, na consulta à identificação do património.
Deve ser indicado o período a que respeita a renda, a que título a importância é recebida, a taxa de retenção na fonte de IRS, quando aplicável, ou a sua dispensa de retenção, bem como a data de recebimento.
Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 78.º-D do Código do IRS, devem os titulares do arrendamento, que reúnam os pressupostos previstos nesse artigo, registar no Portal das Finanças a indicação de que o contrato se destina ao arrendamento de estudante deslocado. Neste caso o recibo será emitido com a indicação, em Informações Complementares, que «O arrendamento/subarrendamento destina-se a estudante deslocado».
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