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Timestamp: 2018-04-26 11:15:49+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 2', 'artigo 47', 'artigo 5']

LEI Nº 0406, DE 03 de maio de 2010
Isenta da cobrança do ICMS a compra de veículos novos destinados à atividade de transporte escolar
PROJETO DE LEI Nº 406, DE 2010
Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.374, de 1º de março de 1.989, para instituir isenção do ICMS a venda de veículos novos destinados à atividade de transporte escolar.
Artigo 1º - Fica acrescentado o item 3 ao § 4º do artigo 5º da Lei nº. 6.374, de 01 de março de 1989, com a seguinte redação:
Artigo 5º- (...)
§4º - Atendido o disposto no "caput" fica isenta:
3- A saída interna ou interestadual, do estabelecimento industrial e do estabelecimento de concessionária de veículo automotor de transporte de passageiro, novo, quando destinado à atividade de transporte escolar, desde que, cumulativa e comprovadamente: (NR)
a - o adquirente exerça a atividade de condutor autônomo de veículo de sua propriedade destinado a transporte escolar, utilizando-o para esta atividade;
b – não tenha adquirido, nos últimos 3 (três) anos, veículos com isenção de impostos.(NR)
Artigo 2º - Esta lei será regulamentada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do artigo 47, inciso III, da Constituição Estadual.
O artigo 5º, §4º, da Lei nº 6.374, de 01 de março de 1989, que instituiu o ICMS, isenta do tributo a venda de veículos novos destinados ao serviço de táxi.
A referida isenção estimula a renovação da frota de automóveis destinada a essa modalidade de serviço, garantindo não apenas o cumprimento da legislação específica que determina a troca de automóvel a cada 2 (dois) anos, mas também seu fim mediato, que importa em proporcionar aos passageiros um transporte mais seguro e confortável.
Se a isenção é concedida a essa modalidade de transporte mediante aluguel, o mesmo incentivo deve ser concedido aos veículos que realizam transporte escolar, os quais, por razões óbvias, devem garantir a maior segurança possível às crianças transportadas.
Também há que se ponderar o alto custo dos veículos destinados a essa atividade. Nesse sentido, embora a legislação determine a troca das vans e ônibus a cada período de 5 (cinco) anos, tanto o cumprimento dessa regra como a substituição em menor tempo serão estimulados com a isenção aqui proposta.
Pelas razões expostas, contamos com o apoio dos nobres pares para aprovação do presente projeto.
Sala das Sessões, em 3/5/2010