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Timestamp: 2018-12-13 10:06:32+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 68', 'artigo 112', 'artigo 113', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 1', 'artigo 5', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 2', 'Artigo 4', 'artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 28', 'Artigo 6', 'artigo 31', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 27', 'Artigo 9', 'artigo 27', 'artigo 40', 'artigo 40', 'Artigo 10', 'artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 6', 'Artigo 14', 'artigo 5', 'Artigo 15', 'artigo 7', 'artigo 22', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'artigo 27', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 31', 'artigo 5', 'Artigo 31', 'artigo 29', 'Artigo 32', 'artigo 27', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'artigo 43', 'Artigo 37', 'artigo 36', 'Artigo 38', 'artigo 21', 'artigo 37', 'Artigo 39', 'Artigo 40']

Ministério do Urbanismo e do Ambiente - PDF
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Júlio Monsanto Almeida
1 Ministério do Urbanismo e do Ambiente Conselho de Ministros Decreto n.º 2/06 de 23 de Janeiro Com a aprovação da Lei do Ordenamento do Território e do Urbanismo criaramse as condições para a implantação de um sistema de gestão integrada do território nacional. Havendo necessidade de regulamentação dos procedimentos inerentes à elaboração, aprovação e ratificação dos planos territoriais, urbanísticos e rurais; Nos termos das disposições combinadas das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei n.º 3/04, de 25 de Junho e da alínea d) do artigo 112.º e do artigo 113.º ambos da Lei Constitucional, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º É aprovado o Regulamento Geral dos Planos Territoriais, Urbanísticos e Rurais anexo ao presente decreto e que dele faz parte integrante. Artigo 2.º É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma. Artigo 3.º As dúvidas e omissões surgidas da interpretação e aplicação do presente diploma são resolvidas em Conselho de Ministros. Artigo 4.º O presente diploma entra em vigor na data da sua publicação Página 1/105
2 TERRITORIAIS, URBANÍSTICOS E RURAIS CAPÍTULO I Sistema de Planeamento Territorial Secção I Disposições Gerais Artigo 1.º (Natureza jurídica e âmbito de aplicação) 1. O Regulamento Geral dos Planos Territoriais, Urbanísticos e Rurais, adiante designado por REPTUR, tem natureza de regulamento administrativo e com ele se devem conformar os planos constantes no n.º 1 do artigo 5.º do presente diploma e demais instrumentos de gestão territorial, bem como os programas e projectos de iniciativa pública e privada, a realizar em todo o território angolano. 2. O estabelecido no presente diploma regula a base legal que se requer para o desenvolvimento harmonioso do País um conjunto de actividades de planeamento territorial, com vista a contribuir e assegurar a actualização, tendo em conta as tendências actuais em matéria de ordenamento do território e urbanismo. 3. O presente diploma tem por objecto o desenvolvimento regulamentar das bases gerais do ordenamento do território e do urbanismo, consagradas na Lei n.º 3/04, de 25 de Junho, na vertente dos respectivos instrumentos de gestão do espaço territorial urbano e rural, regulando o quadro geral do sistema de planeamento territorial de modo integrado e coordenado com outras dimensões do território, designadamente o regime geral de defesa, ocupação e uso dos solos e demais instrumentos do ordenamento do território. 4. Os tipos especiais de planos territoriais e demais matérias especiais do sistema de planeamento territorial que não são regulados pelo presente regulamento geral, são objecto de regulamentos especiais. Artigo 2.º (Definições gerais e especiais) Para efeitos da interpretação e aplicação das presentes disposições regulamentares, são utilizadas as definições gerais constantes da Lei do Ordenamento do Território e do Urbanismo e da Lei de Terras, bem como as reiteradas e adoptadas pelo glossário constante do Anexo I que faz parte integrante do presente regulamento geral. Página 2/105
3 Artigo 3.º (Sistema de planeamento territorial) 1. O sistema de planeamento territorial compreende o conjunto integrado dos tipos legais de planos territoriais previstos na secção II do capítulo II da Lei n.º 3/04, de 25 de Junho, bem como as normas legais e regulamentares do seu regime geral e especial, e ainda os órgãos e actividades técnicas que realizam os planos territoriais a elaborar e executar em coordenação integrada dos respectivos âmbitos territoriais, estabelecendo as condições e requisitos de enquadramento da aplicação integrada dos demais instrumentos do ordenamento territorial definidos na alínea g) do artigo 2.º daquela mesma lei. 2. As actividades do planeamento territorial compreendem: a) elaboração de estudos de diagnóstico e análises das características do território, e de relatórios necessários à concretização dos fins e princípios do sistema de ordenamento do território, à consequente formulação das políticas de ordenamento do território e à concepção dos respectivos instrumentos de planeamento territorial; b) elaboração dos planos territoriais, nos tipos e termos previstos na Lei n.º 3/04, de 25 de Junho, e do presente regulamento geral e demais regulamentos especiais, conforme for o caso; c) avaliação por acompanhamento da execução dos planos territoriais ou, na sua falta, dos equivalentes instrumentos sucedâneos e elaboração dos respectivos relatórios, nos termos e para os efeitos previstos no presente regulamento geral; d) execução dos planos territoriais, através dos sistemas de execução previstos o presente regulamento geral, bem como execução das medidas preventivas e criação das condições que propiciem a execução das demais operações de ordenamento territorial. Página 3/105
4 Artigo 4.º (Objectivos do planeamento territorial) 1. São objectivos gerais do sistema de planeamento territorial a programação da utilização racional dos recursos efectivos e potencial do espaço físico, para, através da respectiva estrutura, viabilizar, a um primeiro nível de enquadramento e orientação da gestão do espaço territorial, a concretização dos fins do sistema do ordenamento do território, consagrados no artigo 4.º da Lei n.º 3/04, de 25 de Junho, sujeito a critérios de coordenação e valia socioeconómica e ambiental, a nível regional, e local assegurando, assim, em estreita interacção com o planeamento económico, a coordenação das políticas do ordenamento do território com as políticas económica, de ambiente e conservação da natureza, de educação e cultura, de bem-estar social e de qualidade de vida. 2. Para os efeitos previstos no presente diploma, os planos visam a salvaguarda de objectivos de interesse nacional com incidência territorial delimitada, bem como a tutela de princípios fundamentais consagrados na Lei do Ordenamento do Território e do Urbanismo e demais legislação. 3. O planeamento territorial tem os seguintes objectivos específicos: a) aproveitar racionalmente a terra como recurso finito, através da correcta localização das actividades produtivas e não produtivas, assim como a qualificação e classificação dos solos de acordo com as suas características; b) contribuir para o melhoramento da qualidade de vida da população, em especial o acesso a empregos, os serviços e equipamentos urbanos; c) alcançar o desenvolvimento territorial equilibrado entre as regiões, os assentamentos populacionais, no campo e na cidade, e no âmbito urbano de cidades e povoações; d) utilizar os recursos naturais, conservar a natureza assim como proteger e reabilitar o meio ambiente não só natural como o urbano para atingir o desenvolvimento sustentável, prevendo os desastres naturais e tecnológicos; e) preservar o território para o uso social; f) proteger e reabilitar o património imobiliário, histórico e cultural, velando pela qualidade arquitectónica, urbanística e paisagística dos projectos a construir em áreas urbanas e rurais; g) propiciar a participação de todos os sectores implicados nas actividades de planeamento; Página 4/105
5 h) cumprir e fazer cumprir o estipulado nos documentos i) normativos próprios da actividade. Artigo 5.º (Estrutura dos planos territoriais) 1. A estrutura dos planos territoriais é, nos termos do artigo 28.º da Lei n.º 3/04, de 25 de Junho, integrada em função de três âmbitos territoriais pelos seguintes tipos: a) no âmbito nacional através do Plano Nacional que corresponde as Principais Opções de Ordenamento do Território Nacional, adiante abreviadamente também designadas por principais opções ou POOTN1, de incidência global ou integral em razão das matérias, bem como os planos sectoriais e dos planos especiais de ordenamento que contenham directrizes de âmbito nacional com incidência material parcial; b) no âmbito provincial através dos planos provinciais que compreendem os planos Provinciais de Ordenamento Territorial que com incidência global aplicam a nível provincial as directrizes estratégicas do Plano Nacional e dos planos sectoriais, podendo compreender com incidência parcial planos sectoriais provinciais e planos especiais pré-existentes; c) no âmbito municipal são materializadas as directrizes estratégicas nacionais e provinciais através dos planos municipais, os quais compreendem, por um lado, os planos directores municipais, os planos directores gerais das grandes cidades e os planos sectoriais municipais, de incidência material global, e por outro lado, os planos urbanísticos e planos rurais, os planos de pormenor e os planos especiais de incidência material parcial. 2. Em razão da natureza específica dos fins visados e da área territorial por essa mesma razão abrangida por um determinado tipo de plano, designadamente os planos sectoriais e especiais, assim o Governo e as autoridades provinciais e locais de planeamento territorial poderão ordenar a elaboração de planos territoriais interprovinciais, abrangendo duas ou mais províncias, e planos intermunicipais, abrangendo dois ou mais municípios contíguos. 3. Para as grandes cidades, cuja área territorial abranja territórios de dois ou mais municípios as autoridades de planeamento territorial, competentes em razão do território, adoptam planos directores gerais de grandes cidades que tendo a natureza de planos intermunicipais, se regem por normas especiais e subsidiariamente pelas normas aplicáveis aos planos directores municipais. Página 5/105
6 Artigo 6.º (Eficácia dos planos territoriais) 1. Os planos territoriais de âmbito nacional, provincial ou equivalentes são instrumentos de aplicação da política governamental do ordenamento do território, a nível nacional e provincial, e nessa medida, uma vez preenchidos os respectivos requisitos para a sua eficácia, são imperativos e de execução obrigatória para todos os serviços públicos, sendo de natureza indicativa para as entidades privadas. 2. Os planos municipais, uma vez preenchidos os respectivos requisitos para a sua eficácia têm, nos termos do artigo 31.º da Lei do Ordenamento do Território e do Urbanismo, natureza de regulamentos e como tais são normas imperativas, de execução obrigatória, vinculando não só todos os serviços e entidades públicas como todas as entidades privadas. Artigo 7.º (Valor e fundamentos técnicos) 1. Os planos territoriais são instrumentos técnicos de macrogestão do território, e como tais devem conter, de forma racional, clara e explícita, os fundamentos técnicos e de ciência dos respectivos diagnósticos, previsões, directrizes e recomendações para a ocupação espacial do território e uso dos solos. 2. Para os efeitos do disposto no n.º 1 os planos territoriais devem desenvolver as seguintes especificações e conter as seguintes menções obrigatórias: a) características físicas, morfológicas e ecológicas do território compreendido pelo respectivo âmbito territorial de aplicação; b) identificação dos recursos naturais, dos espaços naturais protegidos e do património rural, paisagístico, arqueológico e urbano-arquitectónico; c) características da distribuição demográfica no território e da dinâmica migratória da área territorial abrangida; d) identificação e caracterização das infra-estruturas e equipamentos colectivos urbanísticos, eixos viários e demais condições de acesso àquelas infraestruturas; e) caracterização das condições sociais, culturais e económicas, respectivo grau de desenvolvimento e assimetrias regionais registadas na área territorial abrangida. Página 6/105
7 Artigo 8.º (Direito aplicável) O direito aplicável às questões emergentes da execução do sistema de planeamento territorial é, nos termos do artigo 27.º da Lei n.º 3/04, de 25 Junho, integrado pelas seguintes leis e princípios, sem prejuízo da força jurídica que advém da respectiva hierarquia vertical das normas superiores e horizontal em razão das matérias gerais e sectoriais específicas em causa: a) o primado das normas, princípios e direitos fundamentais que relevam da constituição em matéria de ordenamento do território, de Direito Fundiário e do Direito do Ambiente, os quais não podem ser violados pelas demais normas legais e regulamentares aplicáveis; b) a Lei do Ordenamento do Território e do Urbanismo e o presente Regulamento Geral dos Planos Territoriais, Urbanísticos e Rurais; c) a Lei do Planeamento Económico, aplicável em razão das matérias gerais e especificamente diferenciadas que relevam da elaboração e execução dos respectivos instrumentos e dos princípios da coordenação e compatibilização; d) a Lei de Terras, a Lei Geral Mineira e a Lei dos Petróleos, bem como a respectiva legislação regulamentar, aplicável aos tipos gerais e especiais de uso e ocupação do território representados pelos respectivos regimes de concessão e de exercício dos direitos fundiários e dos direitos mineiros gerais e petrolíferos em especial; e) a Lei de Bases do Ambiente e respectiva legislação aplicável à garantia do direito fundamental ao ambiente sadio e de preservação da natureza. Página 7/105
8 Artigo 9.º (Hierarquia das fontes) 1. A resolução de questões emergentes da elaboração, revisão e alteração dos planos territoriais, são, nos termos do disposto no artigo 27.º da Lei n.º 3/04, de 25 de Junho, aplicáveis por ordem decrescente da respectiva primazia as seguintes leis: a) lei de aprovação das Principais Opções do Ordenamento do Território Nacional; b) lei de aprovação das Principais Opções Estratégias Económicas; c) os decretos que aprovam os Planos Inter-provinciais de Ordenamento territorial, quando os houver; d) os decretos que aprovam os planos provinciais de Ordenamento Territorial; e) os decretos que nos termos do artigo 40.º da Lei do Ordenamento do Território e do Urbanismo aprovam medidas preventivas, se as houver; f) os decretos de ratificação pelo Governo dos planos municipais, urbanísticos e rurais. 2. As questões emergentes da avaliação e execução dos planos territoriais, que sejam de natureza económica e financeira são aplicáveis por ordem decrescente da respectiva primazia as seguintes leis: a) lei de aprovação das Principais Opções do Ordenamento do Território Nacional; b) lei de aprovação das Principais Opções Estratégias Económicas; c) lei de aprovação do Orçamento Geral do Estado; d) os decretos que aprovam os planos inter-provinciais de ordenamento territorial, quando os houver; e) os decretos que aprovam os planos provinciais de ordenamento territorial; f) os decretos que nos termos do artigo 40.º da lei aprovam medidas preventivas, se as houver; g) as resoluções de ratificação pelo Governo dos planos municipais, urbanísticos e de ordenamento rural. Página 8/105
9 3. As normas e directivas contidas nas fontes de grau inferior devem compatibilizarse com as normas e directivas contidas nas fontes de grau superior, por via de uma adequada coordenação das intervenções nas fases de elaboração e de execução, nos termos dos artigos 14.º e 15.º e sem prejuízo do disposto nos artigos 30.º e 31.º 4. As normas e directivas de planos de grau inferior cujo conteúdo não esteja em conformidade com as dos planos de grau superior devem ser revistas e alteradas em conformidade e nos termos adiante previstos. 5. As medidas preventivas constantes dos planos territoriais em geral, e urbanísticos em particular, devem respeitar as normas constitucionais sobre direitos fundamentais e os princípios da legalidade, da igualdade, e da proporcionalidade. 6. Nos termos do número anterior, as normas regulamentares das medidas preventivas não podem estabelecer novos fundamentos de indeferimento de loteamentos urbanos ou de aprovação de projectos de obras. Secção II Direitos e Princípios Gerais Subsecção I Direitos e Garantias Artigo 10.º (Disposição geral) A actividade de planeamento territorial como uma das principais actividades de ordenamento territorial deve, nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 3/04, de 25 de Junho, respeitar os direitos, liberdades e garantias fundamentais devendo o conteúdo dos planos territoriais prever e contemplar as regras de orientação das acções de ocupação e uso dos solos urbanos e rurais, de uso e defesa de outros recursos naturais, a previsão das infra-estruturas e demais condições colectivas que contribuam para efectivação dos direitos e liberdades fundamentais em geral e dos relativos à ocupação e uso dos solos e demais recursos naturais em particular, designadamente: a) equidade e distribuição justa das terras pelos cidadãos, segundo os tipos e regimes respectivos de direitos fundiários previstos na Lei de Terras; b) justa repartição dos encargos decorrentes da execução dos planos territoriais; c) equidade dos cidadãos e das populações nos acessos a infra-estruturas viárias e equipamentos colectivos em termos que atenuem as assimetrias adentro dos perímetros urbanos e entre regiões; Página 9/105
10 d) direito a um ambiente são e ecologicamente equilibrado; e) gestão racional do espaço territorial e do uso dos solos e recursos naturais em termos de sustentabilidade e solidariedade entre as gerações actuais e futuras e que contribuam para o reforço da unidade e coesão nacional e entre regiões. f) segurança jurídica quanto à estabilidade dos planos territoriais aprovados e os direitos ou situações jurídicas validamente constituídas. Artigo 11.º (Direito à informação) 1. Todos os cidadãos e demais interessados têm direito a ser informados sobre o conteúdo material e formal dos diversos planos territoriais. 2. O conteúdo do direito à informação integra os seguintes poderes de: a) consultar os planos e demais documentos que integram o seu processo; b) obter cópias e certidões dos planos territoriais aprovados, ainda que não ratificados pelo Governo; c) obter informações sobre o andamento do processo de elaboração e eventuais condicionamentos previstos para a ocupação dos solos. 3. O disposto nos n.º 1 e n.º 2 não prejudica a aplicação das regras financeiras regulamentares relativas ao custo das cópias e certidões. Artigo 12.º (Direito à participação) O direito de participação que assiste a todos os cidadãos é exercido de forma individual ou por via associativa de representação dos seus interesses nos termos previstos nos artigos 21.º, 43.º e n.º 4.º da Lei n.º 3/04, de 25 de Junho, e adiante regulamentados. Página 10/105
11 Subsecção II Princípios Gerais Artigo 13.º (Âmbito dos princípios aplicáveis) Aos planos territoriais são aplicáveis os princípios gerais e directivos enumerados no artigo 6.º e nos termos gerais previstos nos artigos 7.º a 24.º da Lei n.º 3/04, de 25 de Junho e nos especiais ora regulamentados na presente subsecção II do presente regulamento geral. Artigo 14.º (Intervenção coordenada de planeamento territorial) É ao Estado e autarquias locais que, nos termos e para os efeitos do artigo 5.º da Lei n.º 3/04, de 25 de Junho, incumbe o direito e as obrigações inerentes à promoção de forma articulada da elaboração e à execução dos planos territoriais, como instrumentos eleitos do ordenamento territorial. Artigo 15.º (Coordenação das intervenções) 1. Tendo por orientação as normas aplicáveis em razão da hierarquia das fontes, previstas no artigo 7.º deste regulamento as competentes autoridades centrais e locais devem, na elaboração, aprovação, revisão e alteração, execução e avaliação, articular as suas intervenções com a necessária coordenação de molde a garantir a conformidade e compatibilização do conteúdo dos planos de grau inferior com o conteúdo dos planos de grau superior. 2. O dever de coordenação obriga, nos termos e para os efeitos do artigo 22.º da Lei n.º 3/04, de 25 de Junho, e, de acordo com os princípios gerais aplicáveis e adiante previstos e regulamentados, identificar e a ponderar, nos diversos âmbitos territoriais de aplicação, quer a nível vertical da hierarquia dos planos nacional, provincial e municipal, quer a nível horizontal das matérias especiais e das directivas políticas económicas sectoriais com impacto territorial, o conteúdo concreto e os interesses públicos e privados visados pelos planos, programas e projectos de ordenamento territorial, considerando os já existentes e os que se acham em fase de preparação e os que se conformam ou os que violam as directivas de planos de grau superior aplicáveis ao respectivo âmbito territorial. Página 11/105
12 Artigo 16.º (Identificação dos recursos territoriais) 1. A aplicação dos princípios gerais de protecção dos recursos situados no território nacional e a elaboração e menção obrigatória nos planos territoriais do respectivo âmbito de aplicação, os órgãos técnicos do planeamento territorial devem, nos termos do presente diploma, proceder à identificação, designadamente, dos seguintes recursos territoriais: a) o sistema natural e ecológico existente; b) o sistema rural existente, sua caracterização demográfica, estruturas económicas e valores culturais; c) a estrutura de terrenos rurais comunitários; d) a estrutura de terrenos reservados total ou parcialmente, e em especial as áreas afectas à defesa do território e segurança e às reservas agrícolas e florestais nacionais; e) outros recursos naturais; f) o sistema urbano existente, sua caracterização demográfica, suas estruturas de educação e cultura; g) as redes viárias e de acesso existentes; h) as infra-estruturas e equipamentos colectivos, existentes; i) o património arqueológico e arquitectónico; j) áreas afectas ou destinadas às actividades económicas. 2. A identificação dos elementos referidos no n.º 1 pelos planos deve ser gradativa, com menor ou maior grau de especificação, em função da relação de género para espécie, consoante se tratar, respectivamente, de planos de âmbito regional, municipal, geral ou parcial, especial ou de pormenor. 3. Os planos de âmbito nacional podem limitar-se a definir directrizes gerais em função dos diferentes tipos de recursos estratégicos existentes no território. Página 12/105
13 Artigo 17.º (Sistema natural e ecológico) 1. Os planos territoriais devem identificar e caracterizar o sistema natural e ecológico existente no respectivo âmbito territorial, descrevendo sumariamente os recursos naturais estratégicos e os espaços ou áreas naturais protegidas sobre os quais assenta a sustentabilidade do equilíbrio ecológico e da renovação e reprodução dos recursos em termos que assegurem a solidariedade entre as gerações actuais e futuras, designadamente: a) tipos de solos e da sua aptidão agrária, sem prejuízo do disposto sobre as reservas agrícolas e florestais nacionais; b) tipos de coberto vegetal natural da área abrangida pelo plano em causa, incluindo os recursos florestais existentes; c) recursos hidrográficos, fluviais, lacustres e outros; d) recursos da fauna e áreas reservadas à sua protecção; e) taxas demográficas de ocupação e uso dos solos; f) outros recursos naturais, designadamente do subsolo, conhecidos ou que relevem para a sustentabilidade e a conservação da natureza; g) as reservas totais, que nos termos da Lei de Terras, e da legislação ambiental são estabelecidas para fins de protecção da natureza. 2. Os planos de âmbito nacional podem limitar-se a consagrar, através de directivas gerais, uma estratégia de uso, protecção e conservação dos recursos naturais que os planos provinciais e inter-provinciais, quando os houver, aplicam e adaptam aos recursos típica e genericamente identificados para os respectivos âmbitos espaciais de aplicação. 3. Os planos municipais, para além da identificação detalhada dos recursos naturais da respectiva área municipal, devem definir os parâmetros de ocupação e de uso dos solos rurais e urbanos e dos recursos hídricos compatíveis com os imperativos da sustentabilidade e conservação dos mesmos. 4. As medidas de usos preferenciais, proibidos e condicionados impondo critérios de defesa e conservação da natureza compatíveis com os direitos de uso e fruição das populações, devem constar dos planos de pormenor e especiais em razão dos recursos ou matéria em causa. Página 13/105
14 Artigo 18.º (Sistema rural) Os planos territoriais gerais e em particular os planos municipais de ordenamento rural devem identificar os sistemas rurais existentes no respectivo âmbito espacial, através da caracterização da ocupação demográfica, social, agrária e económica específicas, bem como das estruturas viárias, de acesso, de educação e cultura e demais valores das culturas tradicionais relevantes para efeitos não só, por um lado, da protecção dos direitos fundiários consuetudinários, nos termos aplicáveis da Lei de Terras, da preservação do povoamento das áreas rurais e dos demais valores consuetudinários como também, por outro lado, da melhoria da qualidade de vida rural das populações aliada à preservação do equilíbrio quer natural e ecológico quer do sistema rural. Artigo 19.º (Estrutura de terrenos rurais comunitários) Os planos territoriais em geral e em particular os planos municipais de ordenamento rural devem identificar a estrutura dos terrenos rurais comunitários que, nos termos da Lei de Terras, e suas disposições regulamentares, são delimitados em função de uma determinada área ocupada por cada agregado familiar e do tipo de cultura praticada, para fins habitacionais e exercício da sua actividade agrária e cujos direitos fundiários consuetudinários são reconhecidos naqueles mesmos termos. Artigo 20.º (Estrutura dos terrenos reservados) Os planos territoriais em geral e em particular os planos municipais urbanísticos e de ordenamento rural, conforme for o caso em razão da área territorial abrangida, devem identificar a estrutura dos terrenos reservados totalmente para fins de protecção do ambiente, de defesa e segurança, e outros fins, bem como as reservas parciais, estabelecidas nos termos gerais e regulamentares da Lei de Terras, compreendendo, designadamente: a) reservas totais de terrenos para fins de protecção do meio ambiente, de defesa e segurança, protecção de monumentos ou locais históricos, promoção do povoamento ou do repovoamento e outros fins comunitários ou de interesse público, nos termos do n.º 4 do artigo 27.º da Lei n.º 9/04, de 9 de Novembro; b) faixas de terrenos da orla costeira, marítima, incluindo as praias e das zonas ribeirinhas; c) faixas de terrenos junto à fronteira terrestre; Página 14/105
15 d) faixas de terrenos ao longo das vias férreas e uma extensão em torno das instalações ferroviárias, portuárias, aeroportuárias, antenas e estações de telecomunicações e meteorológicas; e) faixas de terrenos ao longo das auto-estradas, estradas e pontes públicas; f) faixas de terrenos ao longo de instalações e condutores aéreos de superfície, subterrâneos e submarinos, de electricidade, água e outros produtos, gás e petróleo; g) faixas de terrenos adjacentes às instalações de turismo e estâncias de repouso. Artigo 21.º (Defesa do território e segurança) A identificação das estruturas, infra-estruturas e equipamentos do sistema de defesa e segurança nacionais pode ser feita em documentos anexos aos planos territoriais, que salvaguardem o interesse público da confidencialidade inerente aos fins estratégicos daquele sistema, nos termos que forem regulamentados por diploma específico. Artigo 22.º (Reservas agrícolas e florestais nacionais) Os planos territoriais em geral e em particular os planos municipais de ordenamento rural devem identificar as áreas de solos com reconhecida aptidão agrícola, ou, independentemente da sua aptidão, as áreas já afectas a determinado tipo de culturas ou fins silvícolas ou simplesmente ocupadas por florestas naturais, com vista à identificação, definição e melhor valorização e preservação da reserva agrícola e florestal nacional, nos termos a estabelecer por diploma regulamentar próprio. Artigo 23.º (Outros recursos naturais) 1. Os planos territoriais em geral e em particular os planos municipais devem identificar outros recursos naturais situados na respectiva área espacial, com destaque para: a) os recursos hídricos fluviais e lacustres, bem como a rede das bacias hidrográficas protegidas e compreendidas na área territorial do plano; b) os recursos mineiros conhecidos situados no solo e subsolo. Página 15/105
16 2. A identificação prevista no n.º 1 anterior pode ser feita por remissão a cartas ou documentos de análise geológica pré-existente. Artigo 24.º (Sistema urbano e melhor qualidade de vida) 1. Os planos territoriais fixam os objectivos quantitativos e qualitativos que sustentam a coerência, harmonia e equilíbrio das diversas funções do sistema urbano e caracterizam a estrutura de ocupação espacial urbanística. 2. Para efeitos do disposto no n.º 1 anterior: a) as principais opções de Ordenamento Territorial Nacional e os Planos Provinciais de Ordenamento Territorial, bem como os planos territoriais interprovinciais devem definir os princípios e directrizes que nas respectivas áreas territoriais assegurem uma distribuição equilibrada das funções de vias de comunicação, de habitação, serviços e lazer, de espaços verdes e arborizados bem como dos equipamentos e infra-estruturas colectivas, aliada a directrizes de preservação da qualidade do ambiente urbano; b) os planos directores municipais e em particular os planos urbanísticos devem especificar os princípios e directrizes definidos nos planos territoriais de grau superior, estabelecendo os objectivos e os parâmetros de ocupação do solo para fins habitacionais, de serviços públicos e privados, de infra-estruturas, equipamentos colectivos, vias de comunicação, redes de abastecimento de água, de fornecimento de energia eléctrica e de gás, sistema de saneamento básico, redes escolares, de saúde e outras edificações, construções, devendo também fixar, por cada centro urbano, não só parâmetros de ocupação dos espaços verdes como os índices obrigatórios mínimos de arborização respectivos e demais requisitos que asseguram um sistema urbano coerente com um ambiente sadio e boa qualidade de vida. Artigo 25.º (Património arqueológico e arquitectónico) 1. Os elementos ou conjuntos naturais e construídos que representam registos de valores da evolução histórica da ocupação do território nacional devem ser identificados pelos planos territoriais, com vista à sua preservação para fins de defesa da memória e da identidade das comunidades. 2. Os planos directores municipais em geral e os planos urbanísticos e de ordenamento rural em particular devem, para fins de protecção e identificação impostos pelo n.º 1 anterior, fixar os parâmetros de delimitação das respectivas áreas de protecção abrangidas. Página 16/105
17 Artigo 26.º (Redes viárias e de outros acessos) 1. Os planos territoriais gerais de âmbito nacional e provincial devem identificar as redes rodoviárias e ferroviárias nacionais, as estradas provinciais e os portos e aeroportos, bem como a respectiva articulação com as redes viárias municipais e comunais. 2. Os planos directores municipais devem identificar as redes viárias e ferroviárias, os cais e aeródromos de relevância e âmbito municipal e comunal, bem como as suas articulações com as redes viárias nacionais e provinciais em termos que assegurem a coerência com as estratégias viárias de âmbito nacional e provincial. Artigo 27.º (Redes de infra-estruturas e equipamentos colectivos) 1. Os planos territoriais de âmbito provincial e municipal devem identificar as redes de infra-estruturas e equipamentos colectivos de natureza estratégica fundamental em termos de sustentabilidade da qualidade de vida, de suporte das actividades económicas e de acesso à saúde, à educação e à cultura, ao desporto, ao lazer e à assistência social. 2. As grandes linhas de opções estratégicas de instalação, conservação e desenvolvimento das redes de infra-estruturas e equipamentos colectivos a nível nacional e provincial deverão ser estabelecidas pelas Principais Opções de Ordenamento Territorial Nacional e pelos planos territoriais provinciais e interprovinciais, respectivamente. Artigo 28.º (Localização e distribuição das actividades económicas) 1. Os planos territoriais gerais, de âmbito nacional e provincial, devem de modo interactivamente coordenado com os objectivos e directivas das Principais Opções Estratégicas Económicas (POE) e dos planos económicos de âmbito nacional e provincial, fixar os quadros nacionais e provinciais de directivas, critérios e demais parâmetros gerais julgados convenientes para a localização e a distribuição espacial, no território nacional dos diversos tipos de actividades económicas, designadamente mineiras, agrárias, industriais, turísticas, comerciais e de outros serviços. Página 17/105
18 2. São critérios legais mínimos aplicáveis à localização e distribuição das actividades económicas, nomeadamente os seguintes: a) a localização dos espaços mineiros de acordo com a localização natural ou proximidade dos recursos mineiros visados, sem prejuízo de uma equilibrada distribuição das funções e usos dos solos pelas populações, da sua qualidade de vida e da defesa do ambiente; b) a localização dos espaços agrários, florestais e silvícolas, segundo a natural aptidão específica dos solos, em preservação e valorização das áreas de reservas agro-florestais, definidas nos termos do presente regulamento, sem prejuízo de uma equilibrada e harmoniosa distribuição das demais funções e usos dos solos, dos direitos fundiários consuetudinários e dos validamente constituídos, nos termos da Lei de Terras e da defesa do ambiente; c) a localização dos espaços industriais de acordo com uma estratégia de compatibilização da racionalidade económica com uma equilibrada e harmoniosa distribuição das demais funções e usos dos solos, parâmetros de combate das assimetrias regionais, de dotação ou proximidade de vias de acesso aos centros urbanos e de escoamento, e defesa do ambiente e da qualidade de vida das populações, devendo quanto a novos espaços industriais ser estabelecida preferencialmente a localização em parques industriais, prévia e devidamente fixados e infra-estruturados já de acordo com aqueles critérios; d) a localização dos espaços turísticos, comerciais e de serviços, deve obedecer a critérios de compatibilização com uma equilibrada e harmoniosa distribuição das demais funções dos solos, preservando altos padrões de equilíbrio do espaço urbano e de equilíbrio do espaço rural e natural, consoante for o caso da respectiva localização urbana ou rural e com respeito pelos valores da qualidade de vida e do ambiente. 3. Tendo em conta as situações de ocupação territorial já constituídas, os planos territoriais devem identificar as situações críticas ou de incorrecta localização das actividades económicas e proceder a uma avaliação e ponderação da compatibilização das diversas funções dos solos nos espaços críticos em causa, estabelecendo directivas de correcção possível e progressiva das mesmas, com vista à defesa e reposição de melhores padrões da qualidade do ambiente e da qualidade de vida das populações. 4. Os planos directores municipais em geral e os planos urbanísticos e de ordenamento rural em particular devem, no quadro das directivas e critérios legais e fixados pelos planos de grau superior, aplicáveis ao respectivo âmbito territorial municipal, fixar os parâmetros quantitativos e qualitativos de ocupação e de uso do solo municipal, para fins de localização e distribuição das actividades económicas. Página 18/105
19 CAPÍTULO II Da Elaboração dos Planos Territoriais Secção I Disposições Gerais Artigo 29.º (Relações entre os planos territoriais) 1. As relações entre os diversos tipos de planos territoriais regem-se nos termos conjugados dos artigos 9.º, 14.º e 15.º, segundo o princípio da primazia dos planos de grau hierárquico superior expresso na subordinação das directivas e normas dos planos de grau inferior, aos planos de grau superior e concretizado através de uma coordenação interactiva e progressiva que assegure uma compatibilização dos objectivos e das directivas, critérios e parâmetros que forem sendo fixados pelos diversos planos territoriais. 2. Uma vez assegurada a compatibilização prevista no n.º 1, as directivas específicas dos planos especiais, em caso de colisão aparente ou real, prevalecem sobre o conteúdo das directivas dos planos gerais ou globais aplicáveis à mesma área territorial. 3. O princípio da primazia ou precedência e demais princípios aludidos no n.º 1 que regulam as relações entre os diversos tipos de planos territoriais só é aplicável aos planos de grau inferior quando em relação ao respectivo âmbito territorial precedam planos aprovados de grau superior, e a inexistência transitória ou indefinida destes não prejudica que para determinado espaço territorial se elabore e se aprove um plano territorial de nível provincial, intermédio ou de nível municipal, global ou parcial, desde que se conformem com directrizes e medidas preventivas governamentais emitidas para o efeito, e estejam suportados em fundamentação técnica adequada. 4. Os planos de grau inferior elaborados nos períodos de inexistência de correspondentes planos de grau superior devem ser, todavia, revistos e alterados em conformidade com estes últimos uma vez, por seu turno, elaborados e aprovados nos termos regulamentares. Página 19/105
20 Artigo 30.º (Níveis de elaboração e âmbitos de incidência territorial e material) 1. Os processos de elaboração dos planos compreendem três níveis fundamentais de elaboração: a) nível superior correspondente aos planos de âmbito nacional, como tais definidos pela alínea a) do n.º 2 do artigo 28.º da Lei n.º 3/04, de 25 de Junho; b) nível intermédio correspondente aos planos provinciais ou equivalentes de âmbito territorial mais amplo como tais definidos pela alínea b) do n.º 2 do artigo 28.º da Lei n.º 3/04, de 25 de Junho; c) nível inferior correspondente ao dos planos de âmbito municipal, como tais definidos pela alínea c) do n.º 2 do artigo 28.º conjugada com o artigo 31.º da Lei n.º 3/04, de 25 de Junho. 2. A elaboração dos planos tipificados no artigo 5.º anterior realiza-se, em regra, gradualmente em cada um dos níveis definidos no n.º 1, desenvolvendo-se e concretizando-se de modo coordenado e interactivo segundo os respectivos processos adiante regulados na secção II do capítulo II relativamente a cada um dos correspondentes tipos. 3. Os planos de nível nacional podem, conforme os casos, ter uma incidência global ou parcial sobre as diversas matérias relativas ao desenvolvimento da ocupação e uso do território sendo as suas normas e directrizes gerais e comuns a todos os demais tipos de planos de âmbito territorial e grau hierárquico inferior, compreendendo: a) as principais opções de Ordenamento do Território Nacional, de âmbito nacional e incidência global e comum; b) os planos sectoriais de âmbito nacional têm incidência parcial restrita ao sector respectivo, como tais, adiante definidos pelo presente regulamento; c) os planos especiais de âmbito nacionais têm incidência parcial restrita ao conteúdo material especialmente assumido, e como tais, adiante definidos pelo presente regulamento. 4. Os planos regionais são planos intermédios de coordenação, especificam e concretizam a nível de uma ou mais províncias, no todo ou em parte do respectivo âmbito territorial, as directivas dos planos nacionais, compreendendo: a) os planos provinciais, de incidência global ou parcial, sectorial ou especial; b) os planos inter-provinciais de incidência global ou parcial, sectorial ou especial. Página 20/105
21 5. Nos termos e para os efeitos da alínea c) do n.º 1 anterior os planos de âmbito municipal compreendem: a) planos intermunicipais de intermediação entre o nível intermédio e o nível inferior ou local de entre os quais se compreendem, como modelo particular, os planos directores gerais das grandes cidades que integram dois ou mais municípios; b) planos municipais globais, de entre os quais se compreende, como modelo central, os planos directores municipais; c) planos municipais parciais, definidos em razão do conteúdo materialmente assumido, compreendendo os planos urbanísticos, os planos de ordenamento rural, os planos de pormenor, e os planos sectoriais ou especiais. 6. Os planos municipais concretizam, no todo ou em parte do território de um município, tomado como área-regra, a nível local, as directivas dos respectivos planos provinciais e intermunicipais, enquanto coordenem a integração ou compatibilização de planos de dois ou mais municípios, quaisquer que forem os fins e conteúdos gerais ou sectoriais ou especiais. Secção II Planos de Âmbito Nacional Subsecção I Principais Opções de Ordenamento Territorial Nacional Artigo 31.º (Conceito) As principais opções de Ordenamento Territorial Nacional são instrumentos de desenvolvimento territorial de natureza estratégica, que corresponde ao plano nacional e representam, nos termos do artigo 29.º da Lei n.º 3/04, de 25 de Junho, o quadro máximo vertical e horizontal de referência das grandes directivas e orientações estratégicas de carácter programático e genérico relativas ao ordenamento de todo o território nacional, comuns a todos os demais planos territoriais de grau inferior, os quais devem obrigatoriamente dar concretização no respectivo âmbito e matérias abrangidas pelo seu conteúdo. Página 21/105
22 Artigo 32.º (Objectivos) As principais opções de Ordenamento Territorial Nacional visam em geral definir um modelo global de organização da ocupação e uso do território e em especial: a) definir o quadro unitário de ocupação e uso do espaço territorial nacional em termos que garantam o uso e desenvolvimento integrado, harmonioso e sustentável dos recursos naturais e humanos existentes no território e que contribuam para a consolidação da identidade, coesão e unidade do território e da nação angolana; b) definir a estratégia espacial global que satisfaça, em termos de compatibilização interactiva, os objectivos das estratégias do desenvolvimento económico e social, e de combate das assimetrias regionais, promovendo as condições de igualdade na efectivação dos direitos fundamentais, e de protecção do equilíbrio ambiental, em coordenação com as respectivas directivas constantes das principais opções estratégicas aprovadas por lei; c) definir a estratégia de coordenação das políticas sectoriais, designadamente, mineiras, agrárias, industriais, de saúde e de educação, bem como dos planos territoriais e planos de impacte territorial de tipo sectorial; d) definir a estratégia global de ocupação, dos solos e espaços rurais em termos que assegurem a preservação do sistema rural e natural e seus respectivos equilíbrios, uma melhoria da qualidade de vida rural, pela criação de condições de acesso a infra-estruturas e equipamentos colectivos de abastecimento de água, de fornecimento de energia eléctrica, e de educação escolar e cultural; e) definir a estratégia global de racionalização do povoamento e repovoamento, em função do combate do êxodo rural e das estratégias de compatibilização da economia de meios na implantação de infra-estruturas colectivas de promoção do bem-estar rural com o respeito pelas tradições e culturas locais; f) definir a estratégia nacional de ocupação, aproveitamento dos solos e espaços urbanos, em termos que assegurem uma melhoria do equilíbrio ambiental e qualidade de vida urbanos; g) definir a estratégia global de implantação, reparação, manutenção, e expansão das redes nacionais rodoviárias, ferroviárias e demais infra-estruturas de acesso, designadamente portos, aeroportos e aeródromos, em termos que sirvam os objectivos discriminados nas alíneas anteriores e a preservação do ambiente e da defesa e segurança nacionais; h) definir a estratégia global de implantação da rede nacional de parques e zonas industriais; Página 22/105
23 i) definir a estratégia global de implantação da rede nacional de parques naturais e de reservas agrícolas e florestais e outras reservas nacionais, totais e parciais, definidas nos termos do artigo 27.º da Lei n.º 3/04, de 25 Junho e artigos 20.º e 21.º anteriores. Artigo 33.º (Conteúdo material) As principais opções para definirem os seus objectivos, devem conter, pelo menos, as seguintes directivas, princípios, critérios ou parâmetros gerais: a) os pressupostos, as principais directrizes e opções que enquadram e definem de modo unitário e coerente, e num horizonte de médio e longo prazos, a estratégia do modelo nacional de ocupação e uso do espaço territorial nacional em termos que garantam o uso e desenvolvimento integrado, harmonioso e sustentável dos recursos naturais e humanos, para os mais diversos fins e funções do território; b) os princípios, directrizes e opções assumidos pelo Estado, quanto à localização das actividades económicas, serviços e de grandes investimentos públicos, dos parques e zonas industriais, nos termos previstos no presente regulamento, e em coordenação interactiva com as directrizes das principais opções estratégicas e do programa de investimentos públicos; c) as principais directrizes, objectivos, prioridades ou opções estruturantes, e meios visados de restauração ou preservação, em geral, do sistema urbano, do sistema rural e de preservação do sistema natural, ambiental, e em particular, das reservas agrícolas e florestais nacionais, das redes viárias e de acessos, das redes de serviços públicos e administrativos provinciais e locais, escolares e de saúde, e de demais infra-estruturas e equipamentos colectivos ou de novos projectos de interesse estratégico nacional e que representem quer o suporte fundamental e estruturante da unidade e coesão territorial quer o motor fundamental do desenvolvimento económico e social, nacional, equilibrado, nos termos previstos no presente regulamento; d) os padrões mínimos dos objectivos a atingir nas diversas províncias, em matéria de qualidade de vida e de efectivação dos direitos económicos, sociais e culturais e ambientais, na cidade e no campo; e) as metas e padrões quantitativos e qualitativos, mínimos em matéria de povoamento e repovoamento e da respectiva implantação de construções, infra-estruturas e equipamentos colectivos; Página 23/105
24 f) identificação das áreas urbanas e rurais mais deprimidas em termos de dotação de infra-estruturas e equipamentos colectivos e principais directivas, medidas e meios a serem desenvolvidas e especificadas pelos planos; g) as directrizes e mecanismos principais de coordenação das políticas de ordenamento territorial e de desenvolvimento regional, com vista à atenuação das assimetrias regionais, bem como de coordenação das políticas sectoriais que orientarão os planos territoriais sectoriais. Artigo 34.º (Conteúdo formal) 1. As principais opções devem constituir anexo à respectiva lei, integrando em duas peças autónomas, um relatório e um programa. 2. O relatório define os pressupostos e cenários de enquadramento do desenvolvimento da ocupação e uso do território, bem com os fundamentos das orientações estratégicas, das opções e prioridades da intervenção do ordenamento territorial, sendo ilustradas com peças e documentos gráficos demonstrativos do modelo de ocupação e uso do espaço territorial nacional, adoptado. 3. O programa define e identifica: a) as principais directivas, critérios, prioridades, opções, bem como os objectivos a atingir no médio e longo prazos, em conformidade com o disposto nos artigos 33.º e 34.º anteriores; b) as obrigações assumidas pelo Governo quanto a meios financeiros e fiscais, designadamente, programas de investimentos públicos, expropriações e medidas preventivas, legislativas e de outra natureza, considerados adequados à consecução dos objectivos estabelecidos; c) os programas de acções de cooperação do Governo com as autarquias locais e as entidades privadas, julgadas convenientes para a boa execução dos planos territoriais provinciais e municipais; d) a inventariação dos meios de financiamento julgados necessários para suporte das opções e alternativas viáveis. Página 24/105
25 Artigo 35.º (Elaboração) 1. A elaboração das principais opções de Ordenamento do Território Nacional compete ao Governo, sob iniciativa e coordenação delegada da Comissão Interministerial do Ordenamento Territorial, nos termos previstos na alínea a) n.º 1 dos artigos 46.º e 47.º da Lei n.º 3/04, de 25, de Junho. 2. A elaboração das principais opções de Ordenamento do Território Nacional é determinada por resolução do Conselho de Ministros, que estabelece: a) o núcleo dos princípios máximos orientadores do quadro fundamental das principais opções de Ordenamento do Território Nacional, bem como critérios fundamentais para a metodologia de coordenação e compatibilização dos diversos vectores globais e sectoriais do ordenamento territorial nacional; b) as linhas de orientação sobre a articulação de competências entre a Comissão Interministerial do Ordenamento Territorial e o Governo quanto à elaboração, alteração, revisão e aprovação da versão de proposta de lei; c) os prazos de elaboração, aprovação da versão da proposta de lei e apresentação desta à Assembleia Nacional. Artigo 36.º (Comissão Consultiva Nacional do Ordenamento do Território) Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 43.º da Lei n.º 3/04, de 25 de Junho, o Governo, para assegurar a participação de demais organismos públicos autónomos e entidades privadas na elaboração das POOTN, cria a Comissão Consultiva Nacional do Ordenamento do Território, composta por representantes dos ministérios cuja acção tem impacte no território, das autarquias locais e do Conselho Nacional de Concertação Social, bem como das associações ambientais e culturais mais relevantes a nível nacional. Artigo 37.º (Parecer da Comissão Consultiva Nacional) Concluída a primeira versão das POOTN, nos termos do artigo 36.º, a Comissão Interministerial de Ordenamento do Território e do Urbanismo remetê-la-á à Comissão Consultiva Nacional do Ordenamento do Território para que emita o seu parecer, fixando-lhe um prazo razoável entre 30 e 45 dias para a sua emissão e remessa. Página 25/105
26 Artigo 38.º (Publicidade e recolha de pareceres avulsos) 1. A Comissão Interministerial do Ordenamento do Território e do Urbanismo, como órgão auxiliar e delegado do Governo, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 21.º da Lei n.º 3/04, de 25 de Junho, pode alargar o prazo previsto no artigo 37.º anterior para 60 dias, com vista à publicitação da primeira versão das POOTN e recolha de pareceres avulsos dos cidadãos, das empresas e instituições privadas que acharem por bem participar emitindo a sua opinião e sugestões. 2. A Comissão Interministerial de Ordenamento do Território e do Urbanismo pode, dentro do prazo fixado nos termos do n.º 1 anterior, submeter a instituições científicas e universitárias nacionais, a primeira versão das POOTN para recolha das suas opiniões. Artigo 39.º (Remessa e aprovação pela Assembleia Nacional) 1. Recebido o parecer da Comissão Consultiva Nacional bem como os contributos dos cidadãos, nos termos dos artigos anteriores, a Comissão Interministerial do Ordenamento do Território e do Urbanismo elabora a versão final a aprovar pelo Conselho de Ministros, que serve de proposta das POOTN a ser remetida à Assembleia Nacional. 2. Recebida a proposta do Governo, a Assembleia Nacional procede a sua apreciação e aprova sob forma de lei as POOTN, na versão resultante do debate e votação parlamentar, incumbindo o Governo de desenvolver, especificar e promover a sua concretização a nível nacional, intermédio ou provincial e local ou municipal. Secção III Planos Territoriais Sectoriais Nacionais Artigo 40.º (Conceito) 1. Os planos territoriais sectoriais, são instrumentos de política sectorial de âmbito nacional, da responsabilidade dos diversos sectores da administração central. 2. São planos territoriais sectoriais nacionais, os que tenham por objecto, designadamente: a) as redes rodoviárias e ferroviárias inter-provinciais, qualificadas como nacionais; as redes de transportes e de comunicações inter-provinciais, qualificadas como nacionais; Página 26/105