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Timestamp: 2019-03-18 16:32:40+00:00
Document Index: 98565796

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 41', 'Artigo 7', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 71', 'Artigo 3', 'artigo 12', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 19', 'Artigo 12', 'Artigo 1', 'artigo 4', 'Artigo 13', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 71', 'Artigo 19', 'Artigo 54', 'Artigo 17', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 10']

1 PROGRAMAS OPERACIONAIS REGIONAIS DO CONTINENTE Deliberações CMC POR: 16/06/2011, 30/01/2012, 20/03/2012, 14/05/2012, 8/08/2012, 2/04/2013 e 20/02/2014 REABILITAÇÃO URBANA ENTRADA EM VIGOR EM 3/04/2013 NA REDAÇÃO DADA PELA DELIBERAÇÃO CMC POR DE 20/02/2014 CAPÍTULO I ÂMBITO Artigo 1.º Objeto 1. O presente regulamento define o regime de acesso aos apoios concedidos pelos Programas Operacionais Regionais do Continente (POR) no âmbito do Instrumento de Política Reabilitação Urbana, relativamente às operações financiadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER): a) POR Norte: Eixo prioritário IV Coesão Local e Urbana ; b) POR Centro: Eixo prioritário III Coesão Local e Urbana ; c) POR Alentejo: Eixo prioritário III Coesão Local e Urbana ; d) POR Lisboa: Eixos prioritários III Sustentabilidade Territorial e III Coesão Social ; e) POR Algarve: Eixo prioritário III Valorização Territorial e Desenvolvimento Urbano. 2. É definido ainda no anexo B ao presente regulamento o regime de acesso aos apoios concedidos pelos Programas Operacionais (PO) no âmbito do Fundo JESSICA Joint European Support for Sustainable Investment in City Areas, relativamente às operações financiadas pelo FEDER: a) POR Norte: Eixo prioritário IV Coesão Local e Urbana ; b) POR Centro: Eixo prioritário III Coesão Local e Urbana ; c) POR Alentejo: Eixo prioritário III Coesão Local e Urbana ; d) POR Lisboa: Eixos prioritários III Sustentabilidade Territorial e III Coesão Social ; e) POR Algarve: Eixo prioritário III Valorização Territorial e Desenvolvimento Urbano ; f) (Revogada.) Artigo 2.º Definições 1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: Página 1
2 a) Área de Reabilitação Urbana: a área a que se refere a alínea b) do Artigo 2.º do Decreto- -Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana; b) Área Crítica de Recuperação e Reconversão Urbanística: as áreas que tenham sido delimitadas ao abrigo do número 1 do Artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de novembro, que aprova a Política de Solos. c) Zona de Intervenção das Sociedades de Reabilitação Urbana ou de Outras Entidades Gestoras: as áreas que tenham sido delimitadas ao abrigo do Artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 104/2004, de 7 maio; d) Operação: um projeto ou grupo de projetos coerentes selecionados pela Autoridade de Gestão do POR, ou sob a sua responsabilidade, e executados por um ou mais beneficiários. 2. São ainda aplicáveis as demais definições constantes do Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coesão. Artigo 3.º Áreas de reabilitação urbana em processo de delimitação 1. Para os efeitos previstos no presente regulamento, podem ser admitidas operações nas Áreas de Reabilitação Urbana em processo de delimitação desde que o início do processo tenha sido deliberado pela Câmara Municipal e sejam apresentados os seguintes elementos: a) Planta de delimitação; b) Objetivos estratégicos a prosseguir; c) Identificação e calendarização indicativas dos investimentos públicos a realizar. 2. Os elementos referidos no número anterior são publicitados na página eletrónica do Município e transmitidos ao Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, I. P. Artigo 4.º Operações elegíveis 1. São elegíveis operações localizadas nas áreas a que se referem as alíneas a) a c) do número 1 do Artigo 2.º e o Artigo 3.º, nas áreas delimitadas nos termos e para os efeitos previstos no Artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, que aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais e nas áreas definidas na alínea l) do número 1 do Artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 135/2004, de 3 de junho, bem como as operações enquadradas nos Programas de Ação aprovados no âmbito das Parcerias para a Regeneração Urbana (PRU) ou nos Programas Estratégicos aprovados no âmbito das Redes Urbanas para a Competitividade e Inovação (RUCI), que correspondam a tipologias referidas nos Artigos seguintes. 2. São ainda elegíveis, a título excecional, as operações realizadas em aglomerados urbanos que se localizem em territórios de baixa densidade, desde que as operações estejam inseridas numa estratégia integrada de desenvolvimento sustentável de valorização de equipamentos públicos, definida pelo Muni- Página 2
3 cípio e seja demonstrado o contributo das operações para a concretização dessa estratégia, e que correspondam a tipologias referidas nos artigos seguintes, e nos termos definidos no número 3 do artigo 12.º. Artigo 5.º Tipologia de operações elegíveis São elegíveis as seguintes tipologias de operações: a) Qualificação do espaço público; b) Qualificação do ambiente urbano; c) Equipamentos públicos de apoio e promoção do desenvolvimento económico; d) Equipamentos públicos de apoio ao desenvolvimento social e de promoção da inclusão social; e) Equipamentos públicos de promoção e dinamização do desenvolvimento cultural; f) Ações de reabilitação para melhoria qualificada das acessibilidades físicas e dos serviços, de acordo com os diagnósticos das condições de acessibilidade em meio urbano aprovados no Programa Operacional Potencial Humano; g) Equipamentos de disseminação da utilização de tecnologias da informação e comunicação respeitantes à criação de redes de comunicação de banda larga, incluindo as redes sem fios; h) Operações admitidas nos Programas de Ação aprovados no âmbito das PRU ou nos Programas Estratégicos aprovados no âmbito das RUCI; i) Estudos e trabalhos de conceção das Operações de Reabilitação Urbana, simples ou sistemáticas, a desenvolver nos termos do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro; j) Ações inovadoras de gestão do espaço público e do edificado. Artigo 6.º Tipologia de operações de iniciativa ou responsabilidade de proprietários de prédios urbanos 1. São elegíveis as seguintes tipologias de operações de iniciativa ou responsabilidade dos proprietários de prédios urbanos relativas a: a) Melhoria das condições de eficiência energética em habitações existentes; b) Equipamentos de microprodução de energia através da utilização de fontes renováveis; c) Renovação ou substituição de habitações de comunidades marginalizadas. 2. As Autoridades de Gestão dos POR estabelecem os procedimentos para apresentação das candi-daturas e financiamento das operações referidas no número anterior, devendo para as operações previstas na alínea c) ser estabelecida articulação com o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, para estabelecimento dos procedimentos para apresentação das candidaturas e financiamento das operações. Página 3
4 Artigo 7.º Beneficiários São beneficiários dos apoios previstos no presente regulamento: a) Autarquias Locais e suas Associações; b) Serviços da Administração Central; c) Outras Entidades Públicas; d) Empresas Públicas; e) Associações Empresariais; f) Empresas Privadas no quadro de Parcerias Público-Privadas lideradas por Entidades Públicas; g) Instituições de Ensino e Formação Profissional; h) Centros de I&D; i) Organizações Não Governamentais; j) Fundações e Associações sem Fins Lucrativos. CAPÍTULO II CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE ADMISSIBILIDADE E DE ACEITABILIDADE DAS OPERAÇÕES Artigo 8.º Condições específicas de admissibilidade e de aceitabilidade das operações 1. As operações referidas no Artigo 6.º são objeto de candidatura a cofinanciamento pelas Câmaras Municipais correspondentes à respetiva localização, subsequentemente às solicitações de apoio financeiro apresentadas pelos respetivos proprietários imobiliários. 2. Sem prejuízo de condicionalismos específicos definidos pelos Municípios, o montante anual dos investimentos correspondentes às tipologias de operações referidas no Artigo 6.º não podem exceder 15% do valor patrimonial tributário dos respetivos prédios urbanos. 3. Os financiamentos atribuídos às operações a que se refere no Artigo 6.º revertem integralmente a favor dos correspondentes proprietários imobiliários. Página 4
5 CAPÍTULO III DESCRIÇÃO DOS PROCESSOS Secção I Candidatura Artigo 9.º Apresentação das candidaturas 1. As candidaturas das operações são apresentadas através de concurso à Autoridade de Gestão, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2. Pode a Autoridade de Gestão adotar a modalidade de convite para apresentação de candidaturas, desde que considere fundamentadamente adequado, tendo em consideração, designadamente, os recursos financeiros disponíveis, o potencial leque de beneficiários e o grau de maturidade das operações. 3. No âmbito dos contratos com subvenção global celebrados pelas Autoridades de Gestão dos POR com as Comunidades Intermunicipais e as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, a apresentação de candidaturas processa-se em contínuo. Artigo 10.º Seleção das operações 1. A seleção das operações é feita pela Autoridade de Gestão mediante a aplicação dos critérios referidos no Anexo ao presente regulamento, do qual faz parte integrante. 2. A Autoridade de Gestão estabelece e publicita, nos avisos de abertura de concursos para apresentação de candidaturas, as regras específicas de aplicação dos critérios de seleção, em particular, a respetiva forma de pontuação e ponderação. Secção II Contrato de Financiamento Artigo 11.º Contrato de financiamento Para além dos elementos previstos no número 3 do Artigo 19.º do Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coesão, o contrato de financiamento deve conter a obrigação de o beneficiário, ou o destinatário do financiamento, no caso das operações previstas no Art. 6.º, manter o imóvel afeto aos fins para que foi solicitado o apoio financeiro e não alienar ou por qualquer modo onerar o imóvel, no prazo a definir pela Autoridade Gestão. Página 5
6 CAPÍTULO IV APOIO FINANCEIRO ÀS OPERAÇÕES Artigo 12.º Dotações financeiras 1.As Autoridades de Gestão dos POR podem, relativamente às dotações financeiras disponíveis nos Eixos Prioritários referidos no Artigo 1.º, definir montantes máximos por tipo de beneficiário, por tipologia de operação e/ou por operação. 2. Os avisos de abertura de concurso definem, nas situações em que a seleção das operações é feita com base em concurso, o correspondente montante financeiro e contêm informação objetiva sobre eventuais montantes máximos por beneficiário, por tipologia de Operação e/ou por Operação. 3. Para as operações previstas no n.º 2 do artigo 4.º e para assegurar o caráter excecional destas intervenções, as Autoridades de Gestão dos POR, devem definir nos avisos de abertura de concurso: a) As dotações a alocar em cada concurso a estas operações, não podendo, aquando do encerramento do programa, estas dotações exceder 2% da dotação Fundo aprovado no âmbito deste RE; b) O valor mínimo e máximo de investimento elegível por operação, não podendo este ser inferior a 75 mil euros nem ultrapassar os 250 mil euros. Artigo 13.º Despesas elegíveis 1. São elegíveis, relativamente às tipologias de operações referidas no Artigo 5.º, as despesas pagas entre 1 de janeiro de 2007 e 31 de dezembro de 2015, conferidas pelas datas dos respetivos recibos ou documentos probatórios equivalentes, diretamente relacionadas com a realização das operações aprovadas pela Autoridade de Gestão, que respeitem a legislação comunitária e nacional em vigor. 2. São elegíveis, relativamente às tipologias de operações referidas no Artigo 6.º, as despesas pagas entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2015, conferidas pelas datas dos respetivos recibos ou documentos probatórios equivalentes, diretamente relacionadas com a realização das operações aprovadas pela Autoridade de Gestão, que respeitem a legislação comunitária e nacional em vigor. Artigo 14.º Despesas não elegíveis Para além das previstas no anexo ao Despacho n.º 10/2009, de 24 de setembro, do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, não são elegíveis as seguintes despesas: a) Despesas relacionadas com a execução de trabalhos não contratados, designados por trabalhos a mais ou adicionais, erros e omissões do projeto, salvo se for Página 6
7 inequivocamente evidenciado o cumprimento da legislação nacional e comunitária aplicável; b) Despesas documentadas como Atos Isolados; c) Aquisições de serviços, exceto se for objetivamente demonstrado que se trata de serviços externos ao beneficiário; d) Imputações de custos internos incorridos na preparação das operações; e) Despesas de funcionamento corrente do beneficiário e executor, mesmo que sejam consideradas extraordinárias por via da realização da operação, com exceção dos recursos humanos contratados especificamente para a operação. Artigo 15.º Tipo de apoio e taxas máximas de financiamento 1. O apoio financeiro do FEDER é constituído por uma ajuda não reembolsável com um montante máximo de: a) 80% das despesas elegíveis, nos casos dos POR do Norte, Centro e Alentejo; b) 65% das despesas elegíveis, no caso do POR Algarve; c) 65% das despesas elegíveis, no caso do POR Lisboa. 2. No caso de operações não encerradas até 1 de agosto de 2012, executadas por entidades que integrem o perímetro de consolidação das contas públicas, ou não integrando, por municípios, associações de municípios, áreas metropolitanas e entidades do sector empresarial local nos termos da Lei n.º 53- F/2006, de 29 de dezembro, a taxa máxima de cofinanciamento é de 85%. 3. O disposto no número anterior aplica-se aos POR do Norte, Centro e Alentejo, e apenas aos POR de Lisboa e Algarve em função das disponibilidades destes POR. 4. No caso dos POR Algarve e Lisboa, e para as operações executadas por entidades não referidas no número 2, o apoio FEDER pode atingir o montante máximo de 80% das despesas elegíveis quando o beneficiário apresentar proposta de redução, por valor equivalente de apoio FEDER, em operações já aprovadas do mesmo beneficiário. 5. As taxas referidas nos números anteriores poderão ser ajustadas em função da necessidade de convergência para a taxa de cofinanciamento média programada no Eixo Prioritário onde a operação se enquadra. 6. A revisão da taxa de cofinanciamento da operação resultante do disposto no número 2 deve observar o valor máximo da contribuição FEDER por operação quando este constar do aviso para a apresentação de candidaturas. 7. Para efeitos do disposto no número 2 deve-se entender como operações não encerradas, as operações para as quais não foi emitido pela Autoridade de Gestão o pedido de pagamento do saldo final. Página 7
8 8. As operações cuja contrapartida nacional, independentemente da natureza jurídica do beneficiário, seja maioritariamente assegurada por entidades públicas que integrem o perímetro de consolidação das contas públicas, ou não integrando, por municípios, associações de municípios, áreas metropolitanas e entidades do sector empresarial local nos termos da Lei n.º 53-F/2006, de 29 de dezembro e que, nos termos da Deliberação da Comissão Ministerial de Coordenação dos Programas Operacionais Regionais do Continente de , beneficiaram de uma comparticipação de fundo idêntica à prevista para aquelas entidades, mantém a taxa de cofinanciamento mesmo que o respetivo processo de aprovação não tenha sido concluído por força da aplicação da Deliberação do Conselho de Ministros de e da Deliberação da Comissão Ministerial de Coordenação do QREN de (Revogado.) Artigo 16.º Fundos de desenvolvimento urbano CAPÍTULO V PAGAMENTOS Artigo 17.º Pagamentos 1. O prazo que medeia a receção dos diferentes pedidos de pagamento por operação não deverá ser superior a três meses. 2. Em caso de incumprimento do prazo referido no número anterior, o beneficiário ficará inibido de obter aprovação para novos financiamentos no âmbito do POR, enquanto não apresentar um pedido de pagamento, salvo se for inequivocamente demonstrada a total ausência da sua responsabilidade no motivo que originou o incumprimento. Página 8
9 CAPÍTULO VI ARTICULAÇÃO COM OUTROS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA Artigo 18.º Articulação com estatuto dos benefícios fiscais O disposto no presente regulamento não prejudica a aplicação dos incentivos à reabilitação urbana aplicáveis, nos termos do Artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, às Áreas de Reabilitação Urbana estabelecidas nos termos definidos no mesmo diploma. Artigo 19.º Articulação com regime jurídico da reabilitação urbana 1. O disposto no presente regulamento não prejudica o estabelecimento de Áreas de Reabilitação Urbana nem a realização de operações de Reabilitação Urbana, simples ou sistemáticas, nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, no quadro das quais podem ser prosseguidos os instrumentos de execução de política urbanística previstos no Artigo 54.º do mesmo diploma. 2. De acordo com o referido no n.º 3 do Artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, a aprovação de uma Área de Reabilitação Urbana nos moldes definidos nesse diploma, confere aos proprietários e titulares de outros direitos, ónus e encargos sobre os edifícios ou frações nela compreendidos o direito de acesso aos apoios e incentivos fiscais e financeiros à reabilitação urbana, nos termos estabelecidos na legislação aplicável, sem prejuízo de outros benefícios e incentivos relativos ao património cultural. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Artigo 20.º Operações enquadradas em PRU e RUCI 1. Nos casos das PRU e das RUCI aprovadas depois de junho de 2010, o prazo máximo para a apresentação de candidaturas de operações junto das Autoridades de Gestão dos POR é de 30 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. 2. No que respeita às operações por aprovar enquadradas em Programas de Ação das PRU ou em Programas Estratégicos das RUCI, a respetiva análise técnico-financeira incide sobre a elegibilidade da despesa, atribuindo-se à operação a notação de mérito das respetivas PRU ou RUCI. Página 9
10 Artigo 21.º Prazo das operações 1. O prazo máximo de vigência dos contratos de financiamento das operações é, em regra, de dois anos, salvo para projetos que apresentem exceções bem fundamentadas, onde poderá ser definido o prazo de dois anos e meio. 2. A prorrogação do prazo referido no número anterior poderá ser aprovada pela Autoridade de Gestão em situações que apresentem exceções bem fundamentadas e não deverá ultrapassar 31 de dezembro de A Autoridade de Gestão poderá aprovar pedidos adicionais de prorrogação do prazo de vigência dos contratos de financiamento das operações que ultrapasse 31 de dezembro de 2014 em situações excecionais, com redução da taxa de cofinanciamento para 50% aplicável à parte da despesa que falta realizar. 4. Nas situações referidas no número anterior, o acerto da taxa final de cofinanciamento será efetuado aquando do encerramento do projeto. CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 22.º Legislação subsidiária 1. Em tudo o que não se encontrar expressamente regulado no presente regulamento, aplica-se o disposto no Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coesão, bem como as demais regras nacionais e comunitárias aplicáveis à presente tipologia de intervenção e aos financiamentos FEDER. 2. Em tudo o que não se encontrar expressamente regulado no presente regulamento em matéria procedimento administrativo aplica-se o disposto no Código do Procedimento Administrativo. Artigo 23.º (Norma revogatória) O presente regulamento revoga o regulamento específico Política de Cidades Parcerias para a Regeneração Urbana aprovado pela Comissão Ministerial de Coordenação dos Programas Operacionais Regionais do Continente em 9 de outubro de 2007, com as alterações aprovadas em 14 de agosto de 2009, 20 de abril de 2010 e 4 de abril de 2011, e o Regulamento Específico Política de Cidades Redes Urbanas para a competitividade e a Inovação aprovado pela Comissão Ministerial de Coordenação dos Página 10
11 Programas Operacionais Regionais do Continente em 9 de outubro de 2007, com as alterações aprovadas em 20 de abril de 2010 e 4 de abril de Artigo 24.º (Aprovação e entrada em vigor) O presente regulamento foi aprovado por deliberação da Comissão Ministerial de Coordenação dos Programas Operacionais Regionais em 16 de junho de 2011, entrada em vigor 30 dias após a data da sua aprovação. Página 11
12 ANEXO A CRITÉRIOS DE SELEÇÃO As operações objeto do presente regulamento específico são selecionadas com base na avaliação de mérito em função dos seguintes critérios: A. Impacto da operação em pelo menos um dos seguintes domínios: (i) Qualificação do espaço público; (ii) Qualificação do ambiente urbano; (iii) Apoio e promoção do desenvolvimento económico; (iv) Apoio ao desenvolvimento social e promoção da inclusão social; (v) Promoção e dinamização do desenvolvimento cultural. B. Valia ambiental das operações; C. População diretamente beneficiada pela intervenção; D. Custos da intervenção face às metas objeto de compromisso; E. Maturação da estratégia e rapidez de arranque das operações. Página 12
13 ANEXO B REGRAS DE EXECUÇÃO DA INICIATIVA JESSICA Especificações exclusivas I. Enquadramento A Iniciativa JESSICA concretiza-se através do Fundo de Participações JESSICA Portugal (JHFP), criado na sequência da assinatura, em 20/07/2009, do Acordo de Financiamento (Funding Agreement) estabelecido entre as Autoridades de Gestão dos Programas Operacionais referidas no artigo 1.º do presente Regulamento Específico e a Direção-Geral de Finanças e Tesouro (DGTF), enquanto entidades contribuidoras para este Fundo, e o Banco Europeu de Investimento (BEI), enquanto entidade designada para a gestão do JHFP. O Fundo de Participações JESSICA (JHFP) apoia a constituição de Fundos de Desenvolvimento Urbano (FDU), instrumentos de engenharia financeira de apoio a projetos integrados de desenvolvimento urbano no âmbito dos Programas Operacionais do QREN. II. Definições No âmbito da Iniciativa JESSICA, para além das disposições constantes do artigo 2.º do presente regulamento, relevam as seguintes definições: a) Fundo de Desenvolvimento Urbano : instrumento de engenharia financeira através do qual serão apoiados os Projetos Urbanos inseridos em Planos Integrados de Desenvolvimento Urbano Sustentável. Estes projetos poderão constituir-se como parcerias público-privadas. b) Plano Integrado de Desenvolvimento Urbano : conjunto coerente de ações, numa lógica integrada, que visem promover o desenvolvimento urbano sustentável, podendo estar previstas em instrumentos específicos, aprovado por entidades competentes para o efeito, designadamente: i) Planos Diretores Municipais, Planos de Urbanização e Planos de Pormenor; ii) parcerias para a Regeneração Urbana e Redes Urbanas para a Competitividade e Inovação aprovadas no âmbito da Política de Cidades POLIS XXI pelos Programas Operacionais Regionais de Lisboa e do Algarve e programas de idêntica natureza promovidos por ou com o envolvimento de entidades públicas responsáveis por políticas de regeneração urbana; iii) operações de reabilitação urbana definidas a coberto do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, ou de outro diploma legal; iv) operações de reabilitação urbana desenvolvidas por empresas de regeneração urbana no âmbito do Decreto-Lei n.º 104/2004, de 7 de maio; Página 13
14 v) outras intervenções integradas aprovadas pelas respetivas edilidades camarárias, reconhecidas enquanto tal pela Direção Geral do Território e/ou pelas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional. c) Parceria público-privada : modalidade/forma de cooperação entre o setor público e o privado, em que os parceiros privados se obrigam, de forma duradoura, perante um parceiro público, a assegurar o desenvolvimento de uma atividade tendente à satisfação de uma necessidade coletiva, e em que o financiamento e a responsabilidade pelo investimento e pela exploração incumbem, no todo ou em parte, ao parceiro privado. d) Entidade contribuidora : entidade pública que contribui para o capital do Fundo de Participações JESSICA (Autoridades de Gestão dos Programas Operacionais QREN referidas no artigo 1.º deste Regulamento e a DGTF). e) Destinatário Final : entidade responsável pela execução e implementação dos Projetos Urbanos, apoiados pelos Fundos de Desenvolvimento Urbano. f) Projeto Urbano : projeto inserido em Plano Integrado de Desenvolvimento Urbano, enquadrado nas áreas de intervenção definidas para a Iniciativa JESSICA, selecionado por via dos Fundos de Desenvolvimento Urbano. g) Participação de Capital Próprio : participação no capital de uma empresa responsável pela execução de Projetos Urbanos. As condições em que serão concretizadas estas participações encontram-se previstas nos Acordos Operacionais celebrados com os Fundos de Desenvolvimento Urbano. h) Empréstimo : dívida contraída pelos destinatários finais para execução dos Projetos Urbanos junto dos Fundos de Desenvolvimento Urbano. As condições em que serão concretizados estes empréstimos encontram-se previstas nos Acordos Operacionais celebrados com as entidades gestoras desses Fundos. i) Gestor de Fundo entidade selecionada no âmbito da implementação do JHFP para assegurar a gestão dos Fundos de Desenvolvimento Urbano. III. Operações No âmbito da Iniciativa JESSICA, enquanto instrumento de engenharia financeira, o conceito de operação compreende as contribuições financeiras dos Programas Operacionais do QREN para o Fundo de Participações JESSICA, bem como os investimentos subsequentes concretizados pelos Fundos de Desenvolvimento Urbano, através dos quais serão apoiados os Projetos Urbanos. IV. Instrumentos de Financiamento Para concretização da Iniciativa JESSICA, os Fundos de Desenvolvimento Urbano selecionados apoiarão os Projetos Urbanos através de Participações no capital de empresas, empréstimos ou outros. As condições específicas para a atribuição de financiamento por via destes instrumentos encontram-se estabelecidas nos Acordos Operacionais celebrados entre o BEI, enquanto entidade gestora do JHFP, e as entidades gestoras dos Fundos de Desenvolvimento Urbano. Página 14
15 V. Áreas de Intervenção A atuação dos Fundos de Desenvolvimento Urbano terá como referencial as áreas de intervenção previstas para a Iniciativa JESSICA, designadamente: a) Reabilitação e regeneração urbana (incluindo equipamentos e infraestruturas urbanas); (Revogado.) b) Eficiência energética e energias renováveis em áreas urbanas; c) Revitalização da economia em áreas urbanas (direcionada para as PME s e empresas inovadoras); d) Disseminação das tecnologias de informação e da comunicação em áreas urbanas, incluindo redes de banda larga e sem fios. a) (Revogada.) b) (Revogada.) VI. Beneficiário / Destinatários Finais A entidade beneficiária dos apoios JESSICA é o Fundo de Participações JESSICA Portugal (JHFP). São destinatários finais dos apoios a conceder ao abrigo da Iniciativa JESSICA as entidades, públicas ou privadas, coletivas ou singulares, com ou sem fins lucrativos, que disponham de contabilidade organizada segundo as normas legais que nessa matéria lhe sejam aplicáveis, e que promovam Projetos Urbanos no âmbito de planos integrados de desenvolvimento urbano sustentável, selecionados pelos Fundos de Desenvolvimento Urbano. VII. Apresentação das Candidaturas / Seleção das Operações A seleção dos projetos relativos à Iniciativa JESSICA é da responsabilidade das entidades gestoras dos Fundos de Desenvolvimento Urbano, bem como o respetivo processo de contratação, nos termos estabelecidos nos Acordos Operacionais que regulam a atuação destas entidades no âmbito deste instrumento de engenharia financeira. Assim, não se aplicam, no âmbito da Iniciativa JESSICA, as disposições previstas no artigo 10.º do presente regulamento. VIII. Despesas Elegíveis 1. São elegíveis para cofinanciamento FEDER, no âmbito da Iniciativa JESSICA, as contribuições dos Programas Operacionais, comunitárias e nacionais, para a constituição do Fundo de Participação JESSICA, bem como as contribuições diretas para os Fundos de Desenvolvimento Urbano, provenientes das entidades, privadas ou públicas, neles participantes. Página 15
16 2. São igualmente elegíveis os montantes relativos aos custos de gestão do Fundo de Participação JESSICA e dos Fundos de Desenvolvimento Urbano, nos termos definidos no Acordo de Financiamento e nos Acordos Operacionais celebrados com as entidades participantes nestes Fundos, os quais deverão observar as disposições comunitárias aplicáveis. IX. Despesas não Elegíveis 1. Os Projetos Urbanos selecionados por via dos Fundos de Desenvolvimento Urbano, objeto de comparticipação por parte dos Programas Operacionais envolvidos na implementação da Iniciativa JESSICA, encontram-se sujeitos ao cumprimento das disposições, comunitárias e nacionais, em matéria de elegibilidade de despesas. 2. Para além das previstas no anexo ao Despacho n.º 10/2009, de 24 de setembro, do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, não são elegíveis as seguintes despesas: a) Despesas relacionadas com a execução de trabalhos não contratados, designados por trabalhos a mais ou adicionais, erros e omissões do projeto, salvo se for inequivocamente evidenciado o cumprimento da legislação nacional e comunitária aplicável; b) Despesas documentadas como Atos Isolados; c) Aquisições de serviços, exceto se for objetivamente demonstrado que se trata de serviços externos ao destinatário final; d) Imputações de custos internos incorridos na preparação das operações. X. Tipo de Apoio e Taxas Máximas de Financiamento O apoio financeiro a conceder ao abrigo da Iniciativa JESSICA é constituído por uma ajuda reembolsável, sendo as taxas de financiamento apuradas em função da necessidade de financiamento em observância dos limites de intensidade de auxílio no caso de estarmos na presença de ajudas de Estado. XI. Articulação com Estatuto dos Benefícios Fiscais e com o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana No âmbito da Iniciativa JESSICA aplicam-se nesta matéria as disposições previstas nos artigos 18.º e 19.º do presente regulamento. XII. Enquadramento Legal Aplicável Sem prejuízo das disposições específicas constantes dos documentos enquadradores da Iniciativa JESSICA (Acordo de Financiamento e Acordos Operacionais), a implementação da mesma respeita: a) em matéria enquadramento comunitário, as disposições previstas no Regulamento (CE) n.º 1080/2006, de 5 de julho, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, no Regulamento (CE) n.º 1083/2006, de 11 de julho, que estabelece disposições gerais Página 16
17 sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão e no Regulamento (CE) n.º 1828/2006, de 8 de dezembro, que prevê as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 (com as alterações entretanto introduzidas em cada um destes documentos); b) em matéria de Auxílios de Estado, e na ausência de notificação por parte do Estado Português e aprovação pela Comissão Europeia, os apoios a conceder terão que respeitar as condições referidas no Regulamento (CE) n.º 1998/2006, de 15 de dezembro) e no Regulamento Geral de Isenção por Categoria RGIC (Regulamento (CE) n.º 800/2008, de 6 de agosto), em especial as relativas aos auxílios de estado com finalidade regional; c) em tudo que relevar, as disposições previstas no Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coesão, bem como as demais regras nacionais aplicáveis à presente tipologia de intervenção e aos financiamentos FEDER. Página 17