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Timestamp: 2016-10-27 22:49:13+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 299', 'artigo 299', 'artigo 22', 'artigo 3', 'artigo 36', 'artigo 52', 'artigo 1', 'artigo 49', 'artigo 30']

⭐Informativo Tributário
Ágata Candal Azeredo
1 N o 8/2004 Informativo Tributário NESTA EDIÇÃO: 1 NOTICIÁRIO DOUTRINA LEGISLAÇÃO FEDERAL LEGISLAÇÃO DOS ESTADOS TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA NOTÍCIAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL NOTÍCIAS DA SUSEP NOTÍCIAS DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS DIVERSOS JURISPRUDÊNCIA DECISÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL NOTICIÁRIO Pacote tributário Com o objetivo de estimular o investimento e a poupança a longo prazo, desenvolver o mercado de capitais e reduzir o risco de empecilhos que dificultam o comércio exterior, o governo está lançando um conjunto de medidas para desonerar a carga tributária. Segundo o Ministro da Fazenda, o governo estuda também outras medidas que em breve poderão ser divulgadas, sendo elas com relação ao projeto das pré-empresas e a uma nova política para o setor de software. As principais medidas contempladas pelo pacote tributário anunciado pelo governo são as seguintes: I - instituição de um regime tributário para incentivo à modernização e ampliação da estrutura portuária (Reporto); II - ampliação do prazo de recolhimento do IPI; III - desoneração dos bens de capital; IV - mudança na tributação das Letras Hipotecárias - LHs, das Letras de Crédito Imobiliário - LCIs e dos Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRIs; V - redução do IOF incidente sobre seguros de vida; e VI - modificação do tratamento tributário para aplicações financeiras. Reporto O governo adotará um regime especial denominado Reporto. Segundo o governo, o Reporto é um regime temporário, com vigência prevista até o fim de 2005, podendo ser prorrogado por mais 12 meses, o qual tem como característica principal a desoneração tributária da aquisição de máquinas e equipamentos destinados a investimentos nos portos. Os equipamentos adquiridos através desse regime especial serão desonerados da incidência de IPI, Cofins, PIS/Pasep e Imposto de Importação (no caso de equipamentos sem similar nacional). Aviso Este Informativo não pode ser tomado como fonte única de consulta, devendo o leitor confirmar nas fontes oficiais os textos aqui inseridos. É possível que por ocasião de sua publicação alguns dos atos legislativos tenham sofrido modificações ou tenham sido revogados. O principal objetivo do Reporto é estimular a realização de investimentos na recuperação, modernização e ampliação da estrutura portuária, reduzindo o risco de surgimento de empecilhos nos portos que possam dificultar a ampliação pretendida do comércio exterior do País. Aumento do prazo de recolhimento do IPI Tendo em vista os objetivos do governo para aumentar a eficiência da economia, a partir de outubro o prazo de apuração e recolhimento do IPI será ampliado, passando de quinzenal para mensal. A referida medida já estava prevista na legislação, mas deveria entrar em vigor2 apenas em janeiro de A principal conseqüência decorrente dessas mudanças é a redução do custo operacional das empresas e a melhora de seu fluxo financeiro, reduzindo o custo de seu capital de giro. Desoneração tributária de bens de capital Dando continuidade à sua política de desoneração de bens de capital, o governo, por meio de Decreto, está reduzindo de 3,5% para 2,0% a alíquota de IPI incidente sobre esses bens e ampliando a lista de máquinas e equipamentos desonerados em mais 29 linhas e produtos. Dessa forma, o governo pretende a desoneração total desses bens até o fim de Trata-se do atendimento de uma das principais reivindicações da indústria nacional, a redução do custo do investimento, que tem como conseqüência o estímulo ao aumento do volume de investimentos e, portanto, do potencial de crescimento do País. Letras Hipotecárias - LHs, Letras de Crédito Imobiliário - LCIs e Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRIs Com o objetivo de torná-los mais atrativos aos investidores, o governo está adotando medida que amplia a isenção tributária existente sobre as Letras Hipotecárias - LHs e a amplia também para as Letras de Crédito Imobiliário - LCIs e os Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRIs quando mantidos por pessoas físicas. Atualmente, são isentos do imposto apenas os juros das LHs; com a medida a isenção passa a alcançar o rendimento total desses títulos, dessa forma elevando a remuneração líquida e aumentando, conseqüentemente, sua atratividade para os investidores. As pessoas físicas que adquiriram LCIs e CRIs também terão os rendimentos desses títulos alcançados pela isenção. Com essa política de isenção tributária para esses títulos, o governo está estimulando o desenvolvimento dos mercados de títulos lastreados em créditos imobiliários. Seguro de vida com IOF reduzido O governo reduzirá a alíquota do IOF incidente sobre os prêmios de seguros de vida e acidentes pessoais. A alíquota, que atualmente é de 7%, será reduzida para 4% em setembro de 2004 e 2% em setembro de 2005, sendo zerada em setembro de Com a redução da alíquota o governo pretende expandir o setor, pois, com a diminuição do custo, o acesso aos seguros de vida para os segmentos de renda mais baixa torna-se mais fácil. Isso implica o estímulo da poupança doméstica, na medida em que as reservas constituídas através do seguro de vida constituem importante mecanismo de poupança de longo prazo e, portanto, uma importante fonte para o desenvolvimento de mecanismos sustentáveis de financiamento de longo prazo. Implica também que o estímulo ao seguro de vida tem um impacto social positivo, pois se trata de uma cobertura de custo relativamente baixo, amplamente difundida em países desenvolvidos como suporte financeiro das famílias na ausência de seu chefe. A medida atual representa uma redução superior a 40% na alíquota de IOF incidente sobre prêmios de seguros de vida. Novo tratamento tributário para aplicações financeiras A partir de 1º de janeiro de 2005, serão adotadas novas alíquotas de imposto de renda para aplicações de renda variável e renda fixa no País. A alíquota do imposto de renda sobre investimentos em ações no mercado à vista e em fundos de ações será reduzida de 20% para 15%. Essa redução tem o objetivo de fortalecer o mercado de capitais e estimular a formação de poupança de longo prazo. Tal redução deverá criar novos incentivos para que os investidores direcionem uma maior parte de seus recursos para o mercado de capitais, reduzindo o custo de financiamento para empresas abertas. Adicionalmente, estão sendo regulamentadas a compra 2 - Informativo Tributário3 e venda de ações através de conta-investimento. Com relação aos fundos de investimento e às demais aplicações de renda fixa, o critério de tributação que será adotado é o critério de tributação decrescente, conforme o prazo de permanência dos recursos na aplicação. Assim, para as aplicações com prazos acima de 12 meses, o imposto de renda será pago a uma alíquota inferior (20%) à alíquota vigente atualmente. Para as aplicações mantidas por mais de dois anos a alíquota será reduzida para 15%. Além dessa redução, todos os investidores que mantiverem suas aplicações, independentemente do prazo, passarão a ter o benefício de pagarem pela tributação periódica pela alíquota mais baixa de 15%, aumentando o retorno efetivo de seus investimentos. 2 DOUTRINA A dedutibilidade das despesas rateadas ( cost sharing ) entre empresas do mesmo grupo e a questão da aplicação da legislação relativa aos preços de transferência nesses casos 2 DOUTRINA 1 - Rateio de despesas entre empresas do mesmo grupo - dedutibilidade para fins fiscais Questiona-se freqüentemente sobre a dedutibilidade, para fins fiscais, das despesas rateadas entre as empresas de um mesmo grupo econômico. Assim, discorreremos inicialmente sobre os aspectos que devem ser observados para garantir a referida dedutibilidade e evitar futuros aborrecimentos com a fiscalização. Tais cuidados, como veremos, estão relacionados com a natureza da despesa, sua necessidade para a consecução dos objetivos sociais, sua contribuição para a formação dos resultados, as evidências físicas de que os serviços tenham sido efetivamente prestados, a forma contratual adotada e os critérios estabelecidos para determinação das parcelas a serem rateadas. Como se sabe, diversas empresas estrangeiras que operam em nosso país através de subsidiárias mantêm, por uma questão de redução de despesas ou mesmo facilidade da Administração-geral, concentrados em uma única empresa (geralmente na controladora), centros decisórios de diversos departamentos, tais como Departamento Jurídico, Departamento de Recursos Humanos (principalmente no que tange às políticas de pessoal), Departamento de Informática, Departamento de Desenvolvimento de Novos Negócios, Departamento de Marketing, Departamento de Contabilidade, etc. Essas empresas, por considerarem que as despesas relativas à formação e manutenção desses centros decisórios são necessárias para todas as empresas do grupo, entendem que estas devem ser distribuídas anualmente entre elas, de forma que todas suportem, em condições de razoabilidade e racionalidade, os gastos incorridos no período. Em que pese fazer todo sentido lógico esse raciocínio, é preciso ter em mente que em cada um dos países onde estão localizadas as empresas existem regras tributárias próprias, as quais, na maior parte das vezes, divergem entre si. Em nosso país, para que seja aceito como dedutível, para fins fiscais, o valor do pagamento relativo à parcela do rateio de despesas centralizadas em uma das empresas do grupo, algumas regras devem ser observadas. Se, por exemplo, uma empresa situada em outro país simplesmente enviasse à subsidiária brasileira uma nota de débito resultante de um rateio de despesas relativas à centralização de alguma operação do grupo econômico, a empresa brasileira certamente teria dificuldades com o Banco Central do Brasil - Bacen para remeter ao exterior o valor que lhe coubesse, pois este não o permitiria com base no pleito efetuado dessa forma. Assim, em termos de fluxo de capital, a dívida constituída sem a formalidade exigida não poderia ser paga. Mais ainda, se nesse mesmo caso a empresa brasileira reconhecesse em seus livros contábeis tal despesa rateada como um contas a pagar, em contrapartida a uma conta de despesa que afetasse o resultado tributável do ano-calendário, com base em uma simples nota de débito relativa ao rateio recebido, essa despesa não seria considerada dedutível para fins de cálculo do 3 - Informativo Tributário Sérgio Ilídio Duarte (*)4 imposto de renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, devendo retornar ao lucro tributável na forma de adição ao lucro líquido do correspondente ano-calendário. Para que o rateio de despesas possa ser considerado pelas autoridades fiscais como despesa dedutível na determinação do lucro real (base de cálculo para o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e a CSLL) e para que seus respectivos valores possam ser remetidos através do Bacen, será importante a existência de um contrato escrito entre a controladora situada no exterior e a controlada no Brasil no qual estejam descritos detalhadamente a natureza das despesas, a forma como elas serão faturadas e quitadas, os preços, os prazos e as datas de início e fim do contrato, entre outras informações. Além disso, a empresa brasileira deverá estar preparada para justificar às autoridades fiscais por que tais despesas são necessárias à sua atividade, de que forma contribuirão para a formação do resultado do ano-calendário corrente, quais as evidências físicas da prestação dos serviços que as geraram (relatórios ou outros documentos), que foram efetivamente incorridas e, finalmente, quais os critérios utilizados para determinação dos valores rateados para cada uma das empresas afetadas por esse rateio. Cuidados adicionais devem ser tomados para evitar a aplicação de critérios genéricos de rateio, que podem ser questionados pelas autoridades fiscais por não indicarem necessariamente uma relação entre o gasto incorrido e a formação do resultado local, como, por exemplo, critérios de rateio baseados em receita ou headcount. Essas preocupações decorrem tanto do entendimento restritivo que as autoridades fiscais no Brasil atribuem aos dispositivos legais vigentes sobre o assunto (artigo 299, 1º e 2º, do Decreto nº 3.000, de 26 de maio de 1999) quanto do teor de algumas decisões já prolatadas, cujas ementas se encontram transcritas em seguida à transcrição na íntegra do referido artigo 299 do Decreto nº 3.000/99: Art São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. 1º - São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. 2º - As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. Ementas de algumas decisões já prolatadas: Controladas e controladoras - contraprestação de serviços Os valores creditados pelas controladas às controladoras a título de contraprestação de serviços embasados em contrato firmado entre elas, são indedutíveis como despesas operacionais se ausentes os pressupostos da identificação e quantificação da prestação contratada, da mensuração do serviço contratado, da vinculação com as atividades da controlada, da existência da comutatividade nas condições estabelecidas no contrato e se não comprovada sua necessidade através da certeza e documentação de sua existência e de sua fundamental importância para manutenção de sua fonte produtora. O contrato celebrado entre a controladora e a controlada não pode ser oposto ao fisco como fundamental para considerar as transferências para a controladora como prova da necessidade do desembolso para a manutenção da fonte produtora; nem, por si só, é instrumento suficiente e capaz para garantir que os serviços foram prestados - Ac , de DO Desembolso em benefícios de controladoras Para que possam ser qualificados como tais, mister se faz a identificação e quantificação da prestação contratada; a efetiva prestação e mensuração do serviço contratado e eventualmente prestado; a vinculação ou a necessidade do que no contrato se declara ser objeto de remuneração em relação às atividades da remunerante; e a existência da comutatividade nas condições estabelecidas no pacto - CC. Ac , de DO Rateio de despesas A centralização de serviços necessários às atividades de mais de uma empresa de um mesmo grupo em sua controladora, para 4 - Informativo Tributário5 rateio dos custos entre as beneficiárias, através de critérios objetivos e previamente ajustados, não torna indedutíveis os custos rateados, salvo se a fiscalização comprovar que do procedimento resultou favorecimento de uma empresa em detrimento de outra. Em qualquer situação, deverá ser comprovada a efetiva prestação dos serviços avençados (Ac. 1P CC /97 - DO 06/02/98). Rateio de despesas Está assente neste colegiado que para a aceitação das despesas como dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre as rendas, em face da legislação, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso, faz-se necessário, além disso, que o dispêndio seja efetivamente realizado e guarde relação com a atividade da empresa servindo para produzir receita ou auxiliar nesse objetivo Diante desse fato, não se pode considerar, como dedutível, o rateio de despesas entre empresas do mesmo grupo sem que haja critério objetivo (Ac. tp CC /97 - D0 27/01/98). Rateio de despesas Constatando-se em diligência que uma das empresas presta serviços as demais empresas do conglomerado econômico e apurando-se o montante das despesas comuns, suportadas pela companhia centralizadora, tendo em vista o convênio firmado pelas pessoas jurídicas, é de se admitir o rateio entre as participantes, tendo por base o patrimônio líquido (Ac. tp CC e D0 12/02/98). Rateio de despesas administrativas As despesas administrativas podem ser rateadas pelas empresas integrantes do grupo econômico, quando demonstrado que os serviços foram executados e eram necessários, normais e usuais e, ainda, quando justificado o critério de rateio e a efetividade dos dispêndios (Ac. 19 CC DO 28/04199). Rateio de despesas em empresa de um mesmo conglomerado As despesas comuns a diversas empresas de um conglomerado financeiro, lançadas na contabilidade da empresa controladora, devem ser rateadas para efeito de apropriação aos resultados de cada uma delas, podendo-se para tanto, adotar-se como base de rateio a receita bruta (Ac. 19 CC DO 29/03/00). Com relação às ementas anteriormente transcritas, em que pese serem pertinentes ao tema em questão, ressaltamos que não temos conhecimento do conjunto das informações que levaram às conclusões apresentadas; assim, não podemos afirmar que algumas delas se refiram a empresas especificamente localizadas no exterior rateando despesas para subsidiárias brasileiras. Embora não seja o escopo da nossa análise, não é demais lembrar que os fiscos municipais poderão exigir o Imposto Sobre Serviços - ISS nos pagamentos das parcelas rateadas, por entenderem serem pagamentos por serviços prestados, e, a partir de 2004, se o pagamento do rateio for destinado a empresa situada no exterior, também poderá ser exigido o ISS por se tratar de importação de serviços. 2 - A aplicação da legislação dos preços de transferência no pagamento de rateio de despesas entre empresas vinculadas Como ficou claro anteriormente, é possível que se obtenha a dedutibilidade, para fins fiscais, de despesas que tenham sido consolidadas em uma empresa e rateadas para outras do mesmo grupo, desde que observadas algumas condições. Já no que tange à legislação dos preços de transferência, porém, outras questões se colocam e outras análises deverão ser feitas. Em se tratando de pagamentos que se enquadrem no conceito de royalties e assistência técnica, científica, administrativa ou assemelhados, nos termos do artigo 22 da Lei nº 4.506, de 1964, e que envolvam a transferência de tecnologia, não há que se falar na aplicação da legislação dos preços de transferência, uma vez que a dedutibilidade dessas despesas para fins fiscais está prevista em lei específica. Da mesma forma, se estivermos tratando de pagamento de despesas rateadas que tenham sido consideradas indedutíveis para fins fiscais, também não há que se aplicar a legislação dos preços de transferência. Todavia, quando estivermos frente a um rateio de despesas entre empresas de um mesmo grupo econômico que tenha 5 - Informativo Tributário6 observado todos os ditames da lei brasileira para que o ônus de cada empresa possa ser considerado dedutível para fins fiscais, teremos uma situação que implicará a aplicação da legislação dos preços de transferência. Exemplificando, podemos mencionar uma estratégia que vem sendo utilizada por empresas internacionais dos ramos de tabaco, transporte aéreo, hotelaria, etc. para minimizar suas despesas com propaganda. Tal estratégia consiste em contratar através da matriz os serviços para o desenvolvimento de uma única propaganda a ser veiculada em todos os países onde existam subsidiárias com a mesma atividade. Elabora-se então um contrato entre a matriz e as subsidiárias indicando que a matriz contratará a empresa de propaganda pelo serviço e lhe pagará diretamente, para posteriormente se recuperar da parte dessa despesa mediante rateio, cujos valores serão determinados com base em critérios preestabelecidos no referido contrato. Se uma das subsidiárias estiver localizada no Brasil, o pagamento do valor do rateio que lhe couber será considerado como despesa com serviços prestados e, portanto, sujeito às regras dos preços de transferência, cujo artigo de regência estabelece: Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Art Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos: (...) Pesquisando pronunciamentos das autoridades fiscais em matérias relativas a este assunto, encontramos apenas duas respostas a consultas formuladas por contribuintes, as quais passamos a transcrever: 847. É permitida a dedutibilidade de despesas decorrentes de Cost Sharing celebrados entre pessoas vinculadas, no que tange à repartição de custos de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D)? A dedutibilidade de despesas decorrentes de contratos de Cost Sharing, ainda que celebrados contratos entre pessoas vinculadas, no que tange à repartição de custos de Pesquisa e Desenvolvimento, que estejam enquadradas no conceito de royalties e assistência técnica, científica, administrativas ou assemelhados, nos termos do art. 22 da Lei nº 4.506, de 1964 e que envolvam a transferência de tecnologia não são operações sujeitas ao controle de preços de transferência. Tais operações estão sujeitas aos limites estabelecidos nos art. 352 a 355 do Decreto nº 3.000, de 1999, ao imposto de renda retido na fonte sobre o valor pago, entregue ou remetido, nos termos do art. 708 e 710, do Decreto nº 3.000, de 1999 e da Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (Cide), nos termos da Lei nº , de 29 de dezembro de 2000 ( 9º, do art. 18 da Lei nº 9.430/1996; art. 43 da IN SRF nº 243, de 2002) Pessoa jurídica remete pagamento de serviços decorrentes de contrato de consultoria técnica a sua matriz alemã. Esses rendimentos estão sujeitos à legislação de preços de transferência? Em primeiro lugar, há que distinguir se a prestação dos serviços no Brasil implicou transferência de tecnologia. Na hipótese de ficar comprovada a transferência de tecnologia - anuência do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), a transação não estaria sujeita às regras de preços de transferência consoante o estabelecido pelo art. 43 da IN SRF nº 243, de Entretanto, sobre esses rendimentos incide o Imposto de Renda Retido na Fonte à alíquota de 15% por força do contido no acordo para evitar a dupla tributação em matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital, assinado com a Alemanha (art. XII do Decreto nº /1976 e respectivo protocolo e art. 997 do Decreto nº 3.000/1999). Por outro lado, inexistindo transferência de tecnologia, esses serviços passam a se submeter às regras de preços de transferência (Lei nº 9.430/1996 e IN SRF nº 243, de 2002). Em relação ao Imposto de Renda Retido na Fonte, esses rendimentos devem ser enquadrados no art. XXII - Rendimentos não expressamente mencionados - do acordo, e como tal, tributados em conformidade com a legislação interna à alíquota de 25% (alínea a, inciso II, art. 685 do Decreto nº 3.000/1999; ADN Cosit nº 1/2000). 3 - Conclusões As despesas consolidadas em uma das empresas de um grupo econômico podem ser rateadas pelas demais empresas integrantes do mesmo grupo e serão consideradas dedutíveis para fins fiscais quando demonstrado que os serviços foram efetivamente prestados e eram necessários, normais e usuais e, ainda, quando justificados o critério de rateio e o efetivo pagamento. 6 - Informativo Tributário7 Os pagamentos efetuados a empresas vinculadas a título de rateio de despesas que não se refiram a royalties ou à assistência técnica averbados no INPI e registrados perante o Banco Central do Brasil e, ainda, que sejam considerados como despesas dedutíveis para efeitos fiscais estão sujeitos aos métodos de apuração dos chamados preços de transferência, além da exigência do IRRF e da Cide (à alíquota total de 25%) e do ISS a partir de 2004, à alíquota de 5%. 3 LEGISLAÇÃO FEDERAL IMPOSTO SOBRE A RENDA 3 LEGISLAÇÃO FEDERAL IRPF - rendimentos tributáveis - exclusão de R$ 100,00/ZFM - mercadorias - alíquota zero A Medida Provisória nº 202, de 23/7/04 (DOU I, 26/7/04, p. 6), exclui, para fins de incidência na fonte e ajuste anual do IRPF, a quantia de R$ 100,00 dos rendimentos tributáveis do trabalho assalariado, de agosto a dezembro de 2004, e reduz a zero as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins sobre receitas de vendas de mercadorias destinadas a consumo, ou industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM, por pessoa estabelecida fora da ZFM. PIS-PASEP/COFINS CSLL/Cofins/PIS/Pasep - códigos de arrecadação O Ato Declaratório Executivo SRF/Corat nº 51, de 16/7/04 (DOU I, 19/7/04, p. 11), divulga códigos de arrecadação de valores retidos a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e contribuição para o PIS-Pasep, nos termos dos artigos 30 e 31 da Lei nº , de 29/12/03, e de valores retidos a título de Cofins e contribuição para o PIS-Pasep, nos termos do artigo 3º, 3º, da Lei nº , de 3/7/02, com a redação dada pelo artigo 36 da Lei nº , de 30/4/04. Revoga o ADE-SRF/Corat nº 81, de 18/12/03. PIS-Pasep/Cofins - importação e comercialização de fertilizantes e defensivos agropecuários - redução de alíquotas A Lei Federal nº , de 23/7/04 (DOU I, 26/7/04, pp. 1-3), reduz as alíquotas do PIS-Pasep e da Cofins incidentes na importação e comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários. PIS-Pasep/Cofins - não-cumulatividade - opção - sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo/fabricantes de autopeças/envasadores de água A Instrução Normativa SRF nº 433, de 26/7/04 (DOU I, 29/7/04, pp ), dispõe sobre o direito de opção das sociedades cooperativas de produção agropecuária e das de consumo e dos fabricantes de autopeças pela antecipação do regime de nãocumulatividade da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins e sobre o direito de opção dos envasadores de água pelo regime especial de que trata o artigo 52 da Lei nº , de 29/12/03. A opção deve ser exercida mediante o preenchimento, pelo estabelecimento-matriz da pessoa jurídica, de formulário disponível no endereço: o qual deve ser remetido para o endereço: PIS/Pasep-Importação/Cofins-Importação - cálculo - disposições A Instrução Normativa SRF nº 436, de 27/7/04 (DOU I, 29/7/04, p. 31), dispõe que os valores a serem pagos relativamente à contribuição para o PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação serão obtidos pela aplicação das fórmulas disponibilizadas nessa IN, exceto quando a alíquota do IPI for específica. Essa IN entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1/5/04. Revoga o ADE-SRF nº 17, de 30/4/04. PIS/Pasep-Importação/Cofins-Importação - isenção/penalidades/suspensão de pagamento O Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 21, de 28/7/04 (DOU I, 29/7/04, p. 31), dispõe sobre isenção, aplicação de penalidades e suspensão do pagamento da contribuição para PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. PIS-Pasep/Cofins - embalagens para água/água - comercialização no mercado interno/importação - redução das alíquotas - fixação de coeficiente O Decreto Federal nº 5.162, de 29/7/04 (DOU I, 30/7/04, p. 1), fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas do PIS-Pasep e da Cofins de que tratam os artigos 51 e 52 da Lei nº , de 29/12/03, incidentes na comercialização no mercado interno e na importação de embalagens para água e incidentes na comercialização no mercado interno e na importação de água envasada em embalagens de capacidade nominal igual ou superior a dez litros. PIS-Pasep/Cofins - incidência não cumulativa - receitas financeiras - alíquota zero O Decreto Federal nº 5.164, de 30/7/04 (DOU I, Edição Extra, 30/7/04, p. 6), reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas à incidência não cumulativa das referidas contribuições. Essa disposição não se aplica às receitas financeiras oriundas de juros sobre capital 7 - Informativo Tributário8 próprio e às decorrentes de operações de hedge. Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 2/8/04. 4 LEGISLAÇÃO DOS ESTADOS 4 LEGISLAÇÃO DOS ESTADOS ESTADO DE SÃO PAULO Operações com combustíveis e lubrificantes - margens de valor agregado - alteração A Portaria CAT-38, de 7/7/04 (DOE SP, 8/7/04, p. 10), altera os itens 1 e 2 do parágrafo único do artigo 1º da Portaria CAT-40, de 25/4/03, que divulga margens de valor agregado nas operações com combustíveis e lubrificantes. Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 24/6/04. Setor de combustíveis - informações fiscais - alteração A Portaria CAT-39, de 7/7/04 (DOE SP, 8/7/04, p. 10), altera os subitens e do Anexo I da Portaria CAT-95, de 17/11/03, que dispõe sobre a prestação de informações fiscais pelos contribuintes do setor de combustíveis. Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1/1/04. Convênios/Protocolos/Ajustes Sinief - ratificação/aprovação O Decreto Estadual de São Paulo nº , de 8/7/04 (DOE SP, 9/7/04, pp. 1-2), ratifica os Convênios ICMS nºs 31/04, 32/04, 40/04, 45/04, 47/04, 54/04, 55/04, 59/04 e 60/04. Aprova os Convênios ICMS nºs 30/04, 33/04, 34/04, 35/04, 36/04, 37/04, 38/04, 39/04 e 64/04, os Ajustes Sinief nºs 07/04, 08/04 e 09/04 e os Protocolos ICMS nºs 22/04, 23/04, 27/04 e 30/04, todos celebrados em João Pessoa - PB em 18/6/04. Parcelamento de débitos - acréscimo financeiro - disposição A Resolução SF-16, de 8/7/04 (DOE SP, 9/7/04, p. 13), dispõe que o acréscimo financeiro, incidente nos parcelamentos de que trata o Decreto nº , de 19/6/00, fica fixado, para as parcelas vincendas até janeiro de 2005, em 0,8125%, aplicável linear e mensalmente. A partir de fevereiro de 2005 o acréscimo financeiro terá base na TJLP e será divulgado em janeiro de Convênios ICMS - ratificação O Ato Declaratório Confaz nº 4, de 12/7/04 (DOU I, 13/7/04, p. 25), ratifica os Convênios ICMS nºs 31/04, 32/04, 40/04, 42/04 a 63/04, 65/04 e 66/04. RICMS - produtos de couro e sapatos - alteração de alíquota/mexilhão, marisco, ostra, etc. - prorrogação de benefício O Decreto Estadual de São Paulo nº , de 13/7/04 (DOU I, 14/7/04, p. 2), introduz alterações no RICMS. Altera a redação do parágrafo único do artigo 49 do Anexo I, prorrogando o benefício até 31/10/07, na concessão de isenção na saída interna de mexilhão, marisco, ostra e outros moluscos, e altera o caput do artigo 30 do Anexo II, reduzindo para 12% a base de cálculo do imposto incidente na saída interna de produtos de couro dos Capítulos 41 e 42 e dos produtos do Capítulo 64 da NBM/SH. RICMS - alteração O Decreto Estadual de São Paulo nº , de 29/7/04 (DOE SP, 30/7/04, pp. 1-2), altera dispositivos do RICMS, tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nºs 32/04, 34/04, 35/04, 36/04, 37/04, 40/04, 47/04, 54/04, 55/04, 59/04 e 60/04, nos Ajustes Sinief nºs 07/04, 08/04 e 09/04 e no Protocolo ICMS nº 23/04, todos celebrados em João Pessoa - PB em 18/6/04. ESTADO DE ALAGOAS Utilização para fins de liquidação de obrigações tributárias A Lei nº 6.506, de 23/7/04, altera a Lei nº 6.410/03, que dispõe sobre a utilização, para fins de liquidação de obrigações tributárias, de créditos representados por precatórios pendentes. Fornecimento de certidões negativas de débito A Portaria Sare nº 62, de 22/7/04 (DOE AL, 23/7/04), dispõe sobre o fornecimento de certidões negativas de débito por sistema eletrônico informatizado e Internet. ESTADO DA BAHIA Parcelamento do recolhimento do ICMS devido por antecipação tributária O Decreto nº 9.148, de 23/7/04 (DOE BA, 25/7/04), autoriza o parcelamento do recolhimento do ICMS devido por antecipação tributária parcial nas aquisições ocorridas em junho de Informativo Tributário Exibir mais
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