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Timestamp: 2019-03-23 08:58:58+00:00
Document Index: 49610390

Matched Legal Cases: ['artigo 258', 'in casu', 'artigo 239', 'in casu', 'artigo 34', 'artigo 253', 'Artigo 239', 'Artigo 239', 'Artigo 395', 'Artigo 544', 'Artigo 544']

STJ 7/02/2018 - Pg. 10637 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
Página 10637
Andamento do Processo n. 2014/0022280-0 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 07/02/2018 do STJ
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 468.397 - MG (2014/0022280-0)
AGRAVADO : A A M B
Trata-se de regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão unipessoal exarada às e-STJ fls. 373/375 que, nos termos do art. 544, § 4º, inciso II, alínea a, da Lei n.º 5.869/73, à época vigente, conheceu do agravo para negar-lhe provimento, sob os fundamentos da incidência do princípio da consunção ao caso em testilha, hábil para absorver o imputado delito de falsidade ideológica, e ausência de regular comprovação do dissídio
jurisprudencial suscitado.
Alega o agravante, em síntese, que a decisão hostilizada carece de reparos, pois não se trata da hipótese “de aplicação do princípio da consunção” (e-STJ fl. 383), consoante precedentes emanados por esta Corte e pelo Pretório Excelso (e-STJ fl. 383), e sem identidade à inteligência analógica do Verbete Sumular n.º 17/STJ.
Pugna, destarte, pela reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, pela remessa do feito à apreciação da 5ª Turma, alvitrando-se regular admissão e provimento do recurso extremo.
Da análise dos autos, e com fundamento na faculdade prevista no artigo 258, § 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, reconsidera-se a decisão recorrida, passando-se à nova análise do apelo raro, pelo que segue.
Consta dos autos que o agravado foi acusado, em concurso material heterogêneo, como incurso nas sanções do art. 239, parágrafo único, da Lei n.º 8.069/90, e dos arts. 299 e 308, caput, ambos do Estatuto Repressivo.
O Juízo primevo, ex vi do art. 395, inciso II, do CPP, c/c art. 109, inciso V, do CP, declarou extinta a punibilidade estatal do delito etiquetado no art. 308, caput, do aludido diploma material e, em sequência, recebeu parcialmente a denúncia, adstrita ao crime estatuído no art. 239, parágrafo único, do ECA.
O Tribunal local, ao julgar o recurso em sentido estrito aviado pela acusação, ratificou o guerreado decisum.
Interposto recurso especial, este não foi admitido pela Instância de origem, ensejando a presente insurgência, na qual o agravante sustenta que os óbices indicados na decisão objurgada não incidiriam in casu.
Requer o acolhimento do agravo a fim de que seja admitido e provido o apelo nobre. Parecer da Subprocuradoria-Geral da República às e-STJ fls. 369/371.
No recurso especial, pautado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, o Parquet pretende, em síntese, “seja a denúncia recebida também em relação ao crime do art. 299 do CP” (e-STJ fl. 307), ao precípuo argumento de que “o trecho final do parágrafo único do art. 239 da Lei n.º 8.069/90 não cuida da fraude cometida contra a fiscalização aeroportuária” (e-STJ fl. 304), cuja objetividade jurídica é distinta à do tipo em apreço.
A par dos fundamentos declinados pelo Tribunal de origem por ocasião do juízo de admissibilidade provisório ali realizado, constata-se que, de fato, o recurso especial interposto não merece seguimento.
Acerca do indigitado vilipêndio aos arts. 69 e 299, ambos do CP, a Corte a quo assim se manifestou (e-STJ fls. 293/294):
Com efeito, como visto linhas supra, da decisão que recebeu a denúncia consta que "(...) a pretensa inserção de informações falsas nos documentos apresentados pelo menor não constitui conduta passível de ser enquadrada em tipo penal autônomo. Trata-se, decerto, de hipótese de concurso aparente de normas penais, cujo conflito se resolve através da aplicação do princípio da especialidade" (f1. 171).
Da decisão recorrida consta também que "(...) a falsidade ideológica imputada ao denunciado consistiu, em tese, na utilização de meio
fraudulento, o qual já se encontra explicitado na descrição da conduta proibida a que se refere o artigo 239, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)" (fl. 171).
Verifica-se, portanto, que, na fase do recebimento da denúncia, a magistrada não aplicou o art. 383 do CPP (emendatio libelli), mas o princípio da consunção, entendendo que o crime previsto no art. 299 do CP ficou absorvido pelo delito contido no comando normativo do art. 239, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente . Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado desta Turma:
[...] A carteira de identidade falsificada ideologicamente, aparece, in casu, no contexto de possibilitar o embarque do menor Daniel Alves para a cidade de Dallas, nos Estados Unidos, daí porque a referida fraude não constitui crime autônomo diferente daquele tipificado no art. 239 do Estatuto da Criança e do Adolescente , não havendo, portanto, que se falar em concurso material. (g.n.)
Da leitura do excerto transcrito, verifica-se que o acórdão vergastado converge ao entendimento assente por esta Corte Superior sobre a matéria, no sentido de que “o princípio da consunção pressupõe que haja um delito-meio ou fase normal de execução do outro crime (crime-fim), sendo que a proteção de bens jurídicos diversos e a absorção de infração mais grave pelo de menor gravidade não são motivos para, de per si, impedirem a referida absorção (Súmula 83/STJ).” (AgRg no REsp 1472834/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 18/05/2015 - g.n.).
No mesmo flanco:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENTREGA DE FILHO MENOR A PESSOA INIDÔNEA. ABANDONO MATERIAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, NO CASO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
[...] 3. O princípio da consunção pressupõe que um delito seja meio ou fase normal de execução de outro crime (crime-fim), ou mesmo conduta anterior ou posterior intimamente interligada ou inerente e dependente deste último, mero exaurimento de conduta anterior , não sendo obstáculo para sua aplicação a proteção de bens jurídicos diversos ou a absorção de infração mais grave pelo de menor gravidade. Precedentes.
[...] (AgRg no AREsp 672.170/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 10/02/2016 – grifou-se)
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. [...] INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS. AUSÊNCIA DE NEXO DE DEPENDÊNCIA
OU SUBORDINAÇÃO ENTRE OS DELITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. De acordo com a atual jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, a aplicação do princípio da consunção pressupõe a existência de ilícitos penais (delitos meio) que funcionem como fase de preparação ou de execução de outro crime (delito fim), com evidente vínculo de dependência ou subordinação entre eles; não sendo obstáculo para sua aplicação a proteção de bens jurídicos diversos ou a absorção de infração mais grave pelo de menor gravidade. Precedentes.
[...] (REsp 1294411/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 03/02/2014 – grifou-se)
Assim, por se encontrar o acórdão fustigado em consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte, a pretensão do agravante, corroborada via dissídio jurisprudencial, esbarra no óbice previsto no Enunciado n.º 83 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, também aplicável ao recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional.
Ademais, verifica-se que o Tribunal ordinário, ao manter a assertiva inaugural de que "afastada a autonomia delitiva [...] os elementos indiciários coligidos aos autos sugerem a materialidade e autoria do crime de tráfico internacional de crianças e adolescentes" (e-STJ fl. 249), concluiu que o delito de falsidade ideológica teria sido absorvido pelo crime capitulado no art. 239 da Lei n.º 8.069/90, por ser meio necessário à execução do segundo, exaurindo a falsidade sua potencialidade lesiva na conduta (fim) perpetrada pelo réu.
Admitir-se a tese ministerial de que "como o documento falsificado não fica retido no momento em que o menor deixa o país, nada impede que o agente volte ao país e, utilizando-se da mesma documentação ilegítima, envie outro menor para o exterior" (e-STJ fl. 305) seria, de acordo com o posicionamento já externado por esta Corte, "referendar verdadeira prática do que a doutrina denomina Direito Penal do Inimigo" (HC 152.144/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/08/2011).
Deveras, desconstituir o julgado, por suposta violação à legislação federal alhures, no intuito de abrigar o vindicado reconhecimento do concurso material, fulcrado na autonomia das condutas perpetradas pelo agente, máxime na potencialidade lesiva autônoma do falsum, não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Sodalício aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório, providência exclusiva das instâncias ordinárias, incabível em sede de recurso especial, conforme já assentado pelo Enunciado n.º 7 da Súmula desta Corte.
Em casuísticas correlatas:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA [...] ABSORÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE DO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. [...] 1. Tendo o Tribunal a quo afirmado que o crime de falsidade ideológica foi meio necessário para o cometimento do crime [...], exaurindo-se ali sua potencialidade, entendimento em sentido contrário quanto à autonomia e independência de tais comportamentos demandaria o revolvimento do acervo fático- probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ .
[...] (AgRg no AREsp 300.077/RO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 22/09/2014 – grifou-se)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. [...] CRIMES MEIO E FIM. ABSORÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. POTENCIALIDADE LESIVA DO FALSO. DEMONSTRAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte admite que um crime de maior gravidade [...] possa ser absorvido, por força do princípio da consunção, por crime menos grave, quando utilizado como mero instrumento para consecução deste último, sem mais potencialidade lesiva.
2. É relevante consignar que, decidido nas instâncias ordinárias que o uso de documento falso visava apenas propiciar a prática do delito ambiental, modificar tal entendimento a fim de evidenciar a potencialidade lesiva autônoma do falso implica revolvimento de matéria fática, inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7, do STJ . [...] (AgRg no REsp 1365249/RO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 26/08/2014 – grifou-se)
Por derradeiro, sobre a divergência jurisprudencial provocada, constata-se que o apelo extremo, neste norte, não contempla melhor sorte, pois o julgado apontado como paradigma à e-STJ fl. 306, proferido em sede de habeas corpus, afigura-se como espécie inservível ao cumprimento de tal desiderato.
Nesse contexto, cumpre sublinhar que a jurisprudência deste Tribunal Superior preconiza que "o acórdão proferido em habeas corpus , por não guardar o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material almejados no recurso especial, não serve para fins de comprovação de divergência jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório" (AgRg no REsp n. 1469363/GO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/10/2014, DJe 13/10/2014 - g.n.).
Nesse espectro:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. [...] DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. [...] HABEAS CORPUS UTILIZADOS COMO PARADIGMAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. A demonstração do dissídio jurisprudencial deve ser realizada com cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, não bastando a transcrição de ementa . Ademais, acórdão decorrente de habeas corpus não é válido como paradigma para fins de comprovação do dissídio jurisprudencial . [...] (AgRg no AREsp 667.807/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017 - grifou-se)
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO
PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE . AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal é pacífica quanto à impossibilidade de acórdão proferido em habeas corpus servir de paradigma para fins de comprovação de alegado dissídio jurisprudencial . [...] (AgRg no AREsp 509.311/GO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 16/02/2017 - grifou-se)
Por tais razões, afigurando-se inadmissível o apelo nobre, conhece-se do agravo para não conhecer o recurso especial , nos termos do artigo 34, inciso VII, combinado com o artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2018.
Parágrafo 1 Artigo 239 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Artigo 239 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Inciso II do Artigo 395 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Alínea "a" do Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 544 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 544 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Coordenadoria da Quinta Turma do STJ