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Timestamp: 2018-04-23 12:02:13+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 161', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'artigo 35', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 27', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'artigo 36', 'artigo 106', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'artigo 53', 'Artigo 56', 'artigo 53', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61']

Lei n.º 145/99 de 1 de Setembro. Aprova o Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana - PDF
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Maria Nobre Guimarães
1 Lei n.º 145/99 de 1 de Setembro Aprova o Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo 1.º É aprovado o Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, publicado em anexo à presente lei e da qual faz parte integrante. Artigo 2.º Com a entrada em vigor do Regulamento de Disciplina referido no artigo anterior, ficam revogadas as disposições legais e regulamentares na parte em que prevêem ou determinam a aplicação do Regulamento de Disciplina Militar (RDM) aos militares da Guarda Nacional Republicana. Artigo 3.º 1 - Sem prejuízo das disposições que se seguem, o Regulamento de Disciplina ora aprovado não produz efeitos relativamente a decisões insusceptíveis de recurso ordinário, nos termos do mesmo Regulamento. 2 - As normas processuais previstas no mesmo Regulamento de Disciplina são de aplicação imediata. 3 - As normas relativas à descrição de deveres, à qualificação das infracções e à previsão de penas e medidas disciplinares são aplicáveis aos casos pendentes, desde que os factos continuem a ser puníveis e as penas correspondentes sejam mais favoráveis aos arguidos. 4 - As penas de faxinas, detenção, prisão disciplinar e prisão disciplinar agravada, mesmo que já aplicadas mas não integralmente cumpridas, serão convertidas obrigatoriamente de acordo com a tabela constante do artigo seguinte, descontando-se, porém, o período já cumprido. Artigo 4.º 1 - Para todos os efeitos legais e regulamentares, designadamente para efeitos de classificação de comportamento, a correspondência entre as penas previstas no Regulamento de Disciplina Militar e no presente Regulamento de Disciplina é determinada pela forma seguinte: a) A pena de repreensão corresponde à pena de repreensão escrita; b) A pena de repreensão agravada corresponde à pena de repreensão escrita agravada; c) Um dia de faxinas, detenção ou proibição de saída correspondem a um dia de suspensão; d) Um dia de prisão disciplinar corresponde a dois dias de suspensão; e) Um dia de prisão disciplinar agravada corresponde a quatro dias de suspensão ou suspensão agravada, consoante o número de dias que resulte da correspondência estabelecida; f) Um dia de inactividade corresponde a um dia de suspensão agravada; g) As penas de reforma compulsiva e de separação de serviço correspondem-se nos dois regimes. 2 - Sempre que da aplicação do disposto nas alíneas d), e) e f) do número anterior resultar uma pena com duração inferior ao respectivo limite mínimo fixado pelo presente Regulamento de Disciplina observar-se-á este limite. Aprovada em 1 de Julho de O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
2 Promulgada em 13 de Agosto de Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendada em 18 de Agosto de O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. ANEXO REGULAMENTO DE DISCIPLINA DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA TÍTULO I Princípios fundamentais CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Âmbito de aplicação 1 - O presente Regulamento aplica-se aos oficiais, sargentos e praças, em qualquer situação estatutária, dos quadros da Guarda Nacional Republicana, adiante designada simplificadamente por Guarda, ainda que se encontrem em exercício de funções noutros serviços e organismos. 2 - Os militares das Forças Armadas em serviço na Guarda ficam sujeitos ao presente Regulamento na parte em que o mesmo não seja incompatível com o Regulamento de Disciplina Militar. 3 - O pessoal civil que presta serviço na Guarda fica sujeito ao Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, salvo se outro não lhe for especialmente aplicado. 4 - Aos alunos e instruendos dos centros de formação e instrução da Guarda são aplicáveis regulamentos disciplinares específicos, os quais deverão compatibilizar-se com o disposto no presente Regulamento. 5 - Em caso de guerra ou em situação de crise, uma vez colocada a Guarda na dependência operacional do Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, os seus militares ficam sujeitos ao Regulamento de Disciplina Militar em aplicação nestas últimas. Artigo 2.º Conceito e bases da disciplina 1 - A disciplina, na Guarda, consiste na exacta observância das leis e regulamentos, bem como das ordens e instruções emanadas dos legítimos superiores hierárquicos em matéria de serviço, em obediência aos princípios inerentes à condição de militar. 2 - A disciplina, na Guarda, impõe o respeito e a adesão por parte dos seus membros a um conjunto de normas específicas, baseadas no respeito pela legalidade democrática, como forma de prosseguimento do interesse público, e sempre com observância do princípio da neutralidade nos domínios social, religioso e político, como garantias de coesão e eficiência da instituição. 3 - A actuação dos militares da Guarda deve pautar-se por critérios de competência profissional, justiça, lealdade, integridade, honestidade e imparcialidade. Artigo 3.º Responsabilidade disciplinar Os militares da Guarda respondem perante os superiores hierárquicos a que estejam subordinados pelas infracções disciplinares que cometam. Artigo 4.º Conceito de infracção disciplinar
3 1 - Considera-se infracção disciplinar o facto, ainda que meramente culposo, praticado pelo militar da Guarda, com violação dos deveres gerais ou especiais previstos no presente Regulamento, bem como nos demais diplomas que lhe sejam aplicáveis. 2 - Salvo disposição legal em contrário, a falta disciplinar, considerada em função de determinado resultado, tanto pode consistir na acção adequada a produzi-lo como na omissão do dever de evitá-lo. Artigo 5.º Princípio da independência A conduta violadora dos deveres previstos no presente Regulamento, que seja simultaneamente tipificada como crime, é passível de sanção disciplinar, sem prejuízo do disposto na lei quanto aos crimes estritamente militares. Artigo 6.º Factos qualificáveis como crime ou contra-ordenação 1 - Sempre que os factos disciplinares forem passíveis de integrarem ilícito penal de natureza pública ou contra-ordenação, dar-se-á obrigatoriamente conhecimento deles à competente autoridade judiciária ou administrativa. 2 - Sempre que o militar da Guarda seja constituído arguido em processo crime, deverá o Ministério Público proceder à comunicação imediata do facto ao Comando-Geral da Guarda, ao qual remeterá igualmente certidão da decisão final definitiva. Artigo 7.º Direito subsidiário Em tudo o que não estiver previsto no presente Regulamento são subsidiariamente aplicáveis, com as devidas adaptações, os princípios gerais do direito sancionatório, o Código do Procedimento Administrativo, a legislação processual penal e, na parte não incompatível, o Regulamento de Disciplina Militar. CAPÍTULO II Deveres gerais e especiais Artigo 8.º Deveres 1 - O militar da Guarda deve ter sempre presente que, como agente de força de segurança e como autoridade e órgão de polícia criminal, fiscal e aduaneira, é um soldado da lei, devendo adoptar, em todas as circunstâncias, irrepreensível comportamento cívico, actuando de forma íntegra e profissionalmente competente, por forma a suscitar a confiança e o respeito da população e a contribuir para o prestígio da Guarda e das instituições democráticas. 2 - Cumpre ainda ao militar da Guarda a observância dos seguintes deveres: a) Dever de obediência; b) Dever de lealdade; c) Dever de proficiência; d) Dever de zelo; e) Dever de isenção; f) Dever de correcção; g) Dever de disponibilidade; h) Dever de sigilo; i) Dever de aprumo. 2 - Constituem ainda deveres dos militares da Guarda os que constam quer das leis orgânica e estatutária por que os mesmos e a instituição se regem quer da demais legislação em vigor.
4 Artigo 9.º Dever de obediência 1 - O dever de obediência consiste na obrigação de acatamento pronto e leal das ordens e determinações dos superiores hierárquicos dadas em matéria de serviço e na forma legal. 2 - No cumprimento do dever de obediência, cabe ao militar da Guarda, designadamente: a) Observar completa e prontamente as leis e regulamentos, cumprindo com exactidão e oportunidade as ordens e instruções dos seus legítimos superiores relativas ao serviço; b) Cumprir completa e prontamente as ordens que pelas sentinelas, patrulhas, rondas, guardas e outros postos de serviço lhe forem transmitidas em virtude da missão que aos mesmos tenha sido incumbida ou das instruções que tenham recebido; c) Entregar a arma ou armas de que seja portador quando legitimamente lhe seja intimada ordem de prisão; d) Aceitar, sem hesitação, alojamento, uniforme, equipamento e armamento que lhe tenham sido distribuídos nos termos regulamentares e, fora dos casos justificados, alimentação em género que lhe seja fornecida, bem como quaisquer vencimentos, subsídios e outros abonos que lhe forem atribuídos, salvaguardado o direito de requerer rectificação quando neles detecte erro ou lacuna; e) Declarar fielmente o nome, posto, número, subunidade e unidade ou estabelecimento em que preste serviço sempre que tal lhe seja exigido por superior hierárquico ou solicitado por autoridade competente. Artigo 10.º Dever de lealdade 1 - O dever de lealdade consiste na obrigação do desempenho de funções em subordinação aos objectivos do serviço e na prossecução do interesse público. 2 - No cumprimento do dever de lealdade, cabe ao militar da Guarda, designadamente: a) Informar com verdade os seus superiores hierárquicos acerca de qualquer assunto de serviço, sempre que os mesmos lho solicitem; b) Desde que não seja da sua competência a assunção dos procedimentos exigíveis, comunicar imediatamente aos seus superiores hierárquicos quaisquer faltas de serviço ou actos que outros militares tenham praticado contra disposições expressas da lei e, bem assim, todos os factos susceptíveis de pôr em perigo a ordem pública, a segurança de pessoas e bens, o normal funcionamento das instituições democráticas e, em geral, os valores penalmente protegidos; c) Quando apresente petições, pretensões, reclamações ou outros escritos semelhantes que tenha entendido formular, dirigi-los à autoridade competente para deles conhecer, sempre, por via hierárquica, para tanto os entregando no escalão em que preste serviço. Artigo 11.º Dever de proficiência 1 - O dever de proficiência consiste: a) Na obrigação genérica de idoneidade profissional, a revelar-se no desempenho eficiente e competente, pelo militar, das suas funções; b) No exercício responsável do comando, traduzido na orientação consciente e eficaz, pelo comandante, director ou chefe, dos militares que lhe estão
5 subordinados, em ordem a impulsioná-los no cumprimento das respectivas missões. 2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, deve o militar da Guarda, designadamente: a) Assumir-se como exemplo de respeito pela legalidade democrática, agindo de forma a incutir na comunidade a confiança na acção desenvolvida pela instituição de que faz parte; b) Reger-se pelos princípios da honra, da lealdade e da dedicação ao serviço, enfrentando com coragem os riscos inerentes às missões de que seja incumbido; c) Usar, dentro dos limites da lei, os meios que a prudência, a sensatez e as circunstâncias lhe ditarem para, como agente da força pública, manter ou restabelecer a ordem, acautelando, no entanto, em todos os momentos, o respeito pela vida, pela integridade física e moral e pela dignidade das pessoas, utilizando a persuasão como regra de actuação e só fazendo uso da força esgotados que sejam os restantes meios e nos casos expressamente previstos na lei; d) Apenas utilizar a arma que tenha distribuída nos termos previstos na lei; e) Não interferir, sem que para tal seja convenientemente solicitado, no serviço de qualquer autoridade, prestando, contudo, aos seus agentes o auxílio reclamado. 3 - Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1, deve o militar da Guarda, designadamente: a) Constituir-se exemplo de conduta, pessoal e profissional, perante os seus subordinados; b) Assumir a inteira responsabilidade dos actos que sejam praticados em conformidade com as suas ordens; c) Não abusar da autoridade que resulte da sua graduação ou antiguidade, cingindo-se à que estas lhe conferem e abstendo-se de exercer competência que não lhe esteja cometida; d) Ser prudente e justo, mas firme, na exigência do cumprimento das ordens, regulamentos e outras determinações, jamais impondo aos seus subordinados a execução de actos ilegais ou estranhos ao serviço; e) Ser sensato e enérgico na actuação contra qualquer desobediência, falta de respeito ou outras faltas em execução, utilizando para esse fim todos os meios facultados pela lei; f) Recompensar e punir os seus subordinados, nos termos do presente Regulamento; g) Zelar pelos interesses e bem-estar dos seus subordinados e dar conhecimento através da via hierárquica dos problemas de que tenha conhecimento e aos mesmos digam respeito. Artigo 12.º Dever de zelo 1 - O dever de zelo consiste na dedicação integral ao serviço, a revelar-se no conhecimento e cumprimento diligente dos preceitos legais e regulamentares e das ordens e instruções relativas ao serviço dimanadas dos superiores hierárquicos e, bem assim, no empenho em desenvolver as qualidades pessoais, aptidões profissionais e técnicas e os métodos de trabalho necessários ao eficiente exercício de funções. 2 - No cumprimento do dever de zelo, cabe ao militar da Guarda, designadamente:
6 a) Empenhar toda a sua capacidade, brio e saber no serviço de que esteja incumbido; b) Conhecer, cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares em vigor, desenvolvendo, através da instrução, esforço e iniciativa, as qualidades e aptidões indispensáveis ao correcto desempenho do serviço e instruindo e estimulando os seus subordinados com idêntica finalidade; c) Considerar-se disponível para o serviço, pronto para em qualquer momento, mesmo quando fora do exercício normal de funções, assumir a condição plena de agente de autoridade, e intervir como tal, conhecendo e tomando conta das ocorrências que se integrem na sua esfera de competência própria ou delegada e participando-as nos demais casos à autoridade competente para delas conhecer; d) Procurar impedir, por todos os meios legítimos ao seu alcance, qualquer flagrante delito, detendo o seu autor nos casos em que a lei o permita; e) Acudir a prestar auxílio em situações de catástrofe ou calamidade pública, pondo todo o empenho no socorro aos sinistrados e na atenuação dos danos, informando a entidade de que dependa; f) Manter-se vigilante e diligente no local ou posto de serviço que lhe tenha sido atribuído, garantindo a tranquilidade e segurança das pessoas, da propriedade pública ou privada e das instituições; g) Estando no exercício de funções, não se ausentar da área onde presta serviço, a não ser devidamente autorizado, ou quando deva efectuar diligências urgentes necessárias ao esclarecimento de qualquer ilícito de natureza criminal ou contra-ordenacional; h) Comunicar o seu domicílio habitual ou eventual e, no caso de ausência por licença ou doença, o local onde possa ser encontrado ou contactado; i) Promover, no exercício das suas funções, os interesses da Guarda e da Fazenda Nacional, cumprindo e fazendo cumprir as pertinentes disposições legais a eles respeitantes; j) Não utilizar nem permitir que se utilizem instalações, armamento, viaturas e demais material em fins estranhos ao serviço, desde que para tal não exista a necessária autorização; l) Não arruinar ou inutilizar, dolosamente ou por negligência, ou por qualquer outra maneira distrair do seu legal destino ou aplicação os artigos de armamento, fardamento, equipamento ou outros que lhe tenham sido distribuídos para o desempenho das suas obrigações de serviço ou que, estando-lhe confiados, pertençam a terceiros; m) Diligenciar a limpeza e conservação dos artigos de fardamento, armamento, viaturas, equipamento, arreios e quaisquer outros que lhe forem distribuídos ou estejam a seu cargo, e, bem assim, cuidar com diligência do solípede ou do canídeo que lhe tenha sido distribuído para serviço ou tratamento; n) Não consentir que alguém se apodere das armas e equipamentos que lhe estejam distribuídos ou à sua responsabilidade; o) Dar, em tempo oportuno, o andamento devido às solicitações, pretensões e reclamações que lhe sejam apresentadas, informando-as, quando necessário, com vista à decisão que sobre elas deva ser lavrada. Artigo 13.º Dever de isenção 1 - O dever de isenção consiste em não retirar vantagens directas ou indirectas, pecuniárias ou outras, das funções exercidas, quando não sejam devidas, actuando com independência em relação a interesses ou a pressões de qualquer índole.
7 2 - No cumprimento do dever de isenção, cabe ao militar da Guarda, designadamente: a) Não se valer da sua autoridade ou posto de serviço nem invocar o nome de superior para haver lucro ou vantagem, exercer pressão, vingança ou tomar desforço por qualquer acto ou procedimento oficial ou particular; b) Conservar, no desempenho de funções, uma rigorosa neutralidade política, estando-lhe vedado, quando na efectividade de serviço, exercer qualquer actividade política ou partidária, ou filiar-se em agrupamentos ou associações com essa índole; c) Não assistir uniformizado, a menos que devidamente autorizado, a comícios, manifestações ou reuniões públicas de carácter político e, estando na efectividade de serviço, ainda que em trajo civil, não tomar parte em mesas, fazer uso da palavra ou exercer qualquer actividade no âmbito de tais eventos; d) Abster-se de exercer actividades que o coloquem em situação de dependência susceptível de afectar a sua respeitabilidade pessoal, isenção e dignidade funcional perante a comunidade ou a instituição a que pertence; e) Enquanto na efectividade de serviço, não exercer, por si ou por interposta pessoa, quaisquer actividades sujeitas a fiscalização das autoridades policiais, nem agir como mandatário, gestor ou mediador em actos ou negócios que requeiram a intervenção de serviços no âmbito das mesmas, e, bem assim, abster-se de actividades relacionadas com o equipamento, armamento ou reparação de materiais destinados às Forças Armadas ou às forças de segurança; f) Enquanto na efectividade de serviço, não exercer, salvo mediante autorização prévia, quaisquer actividades de natureza comercial ou industrial e quaisquer outras de índole lucrativa; g) Enquanto na efectividade de serviço, recusar a nomeação para qualquer cargo, comissão, função ou emprego, público ou privado, sem prévia autorização da entidade competente; h) Não contrair dívidas ou assumir compromissos, de que resultem situações de dependência incompatíveis com a liberdade, imparcialidade, isenção e objectividade que funcionalmente lhe cabe salvaguardar; i) Não aceitar nem promover recomendações de favor ou, em qualquer caso, atentatórias da liberdade de apreciação e do espírito de justiça; j) Não solicitar favores, nem pedir ou aceitar valores ou quaisquer outros benefícios que possam interferir, directa ou indirectamente, com a independência, objectividade e imparcialidade que lhe cabe guardar no exercício das suas funções; l) Não encobrir criminosos ou transgressores, nem prestar aos mesmos auxílio ilegítimo que os ajude a subtraírem-se às consequências dos actos que tenham praticado, ou que contribua para que se frustre ou dificulte o apuramento das responsabilidades respectivas, ou para que se quebre a incomunicabilidade dos detidos, sem prejuízo do que se dispõe na legislação processual penal; m) Não estabelecer relações de convivência e familiaridade ou acompanhar com pessoas que, por razões criminais, estejam sujeitas a vigilância policial. Artigo 14.º Dever de correcção 1 - O dever de correcção consiste na boa convivencialidade, trato e respeito entre os militares da instituição, independentemente da sua graduação, e com o público em geral, tendo sempre presente que as relações a manter se devem pautar por regras de cortesia, justiça e integridade.
8 2 - No cumprimento do dever de correcção, cabe ao militar da Guarda, designadamente: a) Não adoptar condutas lesivas do prestígio da instituição; b) Não fazer, sem autorização superior, declarações públicas que abordem assuntos relativos à Guarda, nomeadamente quando respeitem a matéria de serviço; c) Não autorizar, promover ou tomar parte em manifestações, reuniões ou outros actos colectivos nem apresentar petições colectivas, fora dos casos previstos na lei, nomeadamente sobre assuntos de carácter político ou respeitantes à Guarda; d) Não se referir aos seus superiores hierárquicos por qualquer forma que denote falta de respeito, nem consentir que subordinados seus o façam; e) Não manifestar, de viva voz, por escrito ou por qualquer outro meio, ideias, nem praticar actos ofensivos da Constituição em vigor, dos órgãos do Estado ou dos seus membros; f) Usar de toda a deferência e respeito nas suas relações com a comunidade em que a sua acção se inscreve, tratando com as atenções devidas todas as pessoas, adoptando, sempre, procedimentos justos e ponderados, linguagem correcta e atitudes firmes e serenas, e não lhes fazendo exigências contrárias à lei e ao decoro; g) Respeitar, quando destacado no estrangeiro, as regras de comportamento que rejam as forças militares ou de segurança do país em que no caso tenha funções; h) Fora de situação de serviço, quando de folga ou mesmo em gozo de licença no País ou no estrangeiro, não perturbar a ordem, nem transgredir os preceitos que vigorem no lugar em que se encontre, jamais maltratando os habitantes ou ofendendo os seus legítimos direitos, crenças, costumes e interesses; i) Respeitar os membros dos órgãos de soberania e as autoridades judiciárias, administrativas e militares, prestando-lhes as devidas deferências, tratando por modo conveniente os seus agentes e cumprindo as ordens legítimas que destes emanem; j) Usar para com os outros militares as deferências em uso na sociedade civil e zelar pela boa convivência, procurando assegurar a solidariedade e camaradagem entre aqueles que consigo sirvam, acautelando as regras da disciplina e da honra, e mantendo estrito respeito nas relações recíprocas; l) Não se apoderar de objectos ou valores que lhe não pertençam; m) Pagar as dívidas que contraia, em conformidade com os compromissos que tenha assumido; n) Não aceitar quaisquer homenagens que não tenham sido superiormente autorizadas; o) Não pedir nem aceitar de inferior hierárquico, como dádiva ou empréstimo, valores, pecuniários ou outros, ou qualquer objecto; p) Identificar-se prontamente, quando use trajo civil, através da exibição do bilhete de identidade militar, sempre que isso lhe seja solicitado ou as circunstâncias do serviço o exijam como modo de certificação da qualidade de agente da autoridade, e, quando uniformizado, pela declaração do nome, posto, número, subunidade e unidade ou estabelecimento a que pertença, logo que, estando no desempenho de função policial, tal lhe seja requerido por pessoa com a qual tenha interagido no quadro dessa função. Artigo 15.º Dever de disponibilidade
9 1 - O dever de disponibilidade consiste em o militar da Guarda manter-se permanentemente pronto para o serviço, ainda que com sacrifício dos interesses pessoais. 2 - No cumprimento do dever de disponibilidade, cabe ao militar da Guarda, designadamente: a) Apresentar-se com pontualidade no lugar a que seja chamado ou onde deva comparecer em virtude das obrigações de serviço; b) Comparecer no comando, unidade ou estabelecimento a que pertença sempre que circunstâncias especiais o exijam, nomeadamente em caso de grave alteração da ordem pública, de emergência ou de calamidade; c) Não se ausentar, sem a devida autorização, do posto ou local onde deva permanecer por motivo do serviço ou por determinação superior. Artigo 16.º Dever de sigilo 1 - O dever de sigilo consiste na obrigação de guardar segredo profissional relativamente a factos e matérias de que seja obtido conhecimento em virtude do exercício de funções e que não devam ser publicamente revelados. 2 - No cumprimento do dever de sigilo, cabe ao militar da Guarda, designadamente: a) Cumprir rigorosamente as normas de segurança que se encontrem estabelecidas, não revelando assuntos, factos ou ordens que lhe tenham sido transmitidos, ou de que tenha conhecimento, sempre que desse acto possa resultar prejuízo para o serviço ou para a disciplina; b) Não revelar matérias que constituam segredo do Estado ou de justiça e, nos termos da legislação do processo penal, não divulgar toda e qualquer actividade que respeite à prevenção e investigação criminal e, bem assim, concernente à realização de diligências em processos de contra-ordenação e processos disciplinares; c) Não revelar dados, relacionados com a actividade operacional da Guarda, classificados com o grau de reservado ou superior, salvo mediante autorização de entidade hierarquicamente competente; d) Não divulgar elementos que constem de registos, de centros de dados ou de quaisquer documentos a que, por motivo de serviço, tenha acesso; e) Não se servir dos meios de comunicação social ou de outros meios de difusão para tratar de assuntos de serviço ou para responder a apreciações feitas a serviço de que esteja incumbido, salvo quando previamente autorizado. Artigo 17.º Dever de aprumo 1 - O dever de aprumo consiste na assunção, no serviço e fora dele, dos princípios, atitudes e comportamentos através dos quais se exprimem e reforçam a dignidade da função cometida à Guarda, o seu prestígio, a sua imagem externa e a dos elementos que a integram. 2 - No cumprimento do dever de aprumo, cabe ao militar da Guarda, designadamente: a) Não praticar, no serviço ou fora dele, acções contrárias à moral pública, ao brio e ao decoro, comportando-se, em todas as circunstâncias, em estrita conformidade com a dignidade da sua função e posto; b) Abster-se, mesmo quando de folga ou fora do período normal de serviço, de quaisquer actos que possam prejudicar-lhe o vigor e a aptidão física ou intelectual, como sejam o consumo excessivo de bebidas alcoólicas ou o consumo de estupefacientes ou drogas equiparáveis; c) Usar uniforme quando em acto de serviço, excepto nos casos em que a
10 lei não o permita ou seja expressamente determinado ou autorizado o contrário; d) Cuidar da sua boa apresentação pessoal e manter-se rigorosamente uniformizado e equipado nos actos de serviço e, fora destes, sempre que faça uso de uniforme; e) Manter nas formaturas uma atitude firme e correcta; f) Não tomar parte em espectáculos públicos, se para isso não lhe estiver concedida autorização, e, quando uniformizado e fora de situação em que o serviço o imponha, não assistir àqueles que, pela sua índole, possam afectar a sua dignidade pessoal ou funcional; g) Não participar em qualquer jogo, quando tal lhe seja proibido por lei; h) Não alterar o plano de uniformes nem trajar uniforme ou usar distintivos, insígnias ou condecorações a que não tenha direito, ou sem a devida autorização; i) Não utilizar a sua condição de agente de autoridade para fins publicitários. CAPÍTULO III Infracções disciplinares Artigo 18.º Qualificação das infracções disciplinares As infracções disciplinares qualificam-se como pouco graves, graves e muito graves. Artigo 19.º Infracções disciplinares pouco graves São infracções disciplinares pouco graves os comportamentos dos militares da Guarda, violadores dos deveres a que se encontram adstritos, cometidos com culpa leve e de que não resultem dano ou prejuízo para o serviço ou para terceiros, nem ponham em causa o prestígio e o bom nome da instituição. Artigo 20.ºInfracções disciplinares graves São infracções disciplinares graves os comportamentos dos militares da Guarda, violadores dos deveres a que se encontram adstritos, cometidos com acentuado grau de culpa ou de que resultem dano ou prejuízo para o serviço ou para terceiros, ou ponham em causa o prestígio e o bom nome da instituição. Artigo 21.º Infracções disciplinares muito graves 1 - São infracções disciplinares muito graves os comportamentos dos militares da Guarda, violadores dos deveres a que se encontram adstritos, cometidos com elevado grau de culpa e de que resultem avultados danos ou prejuízos para o serviço ou para as pessoas, pondo gravemente em causa o prestígio e o bom nome da instituição, dessa forma inviabilizando a manutenção da relação funcional. 2 - São susceptíveis de inviabilizar a manutenção da relação funcional, designadamente: a) Usar de poderes de autoridade não conferidos por lei ou abusar dos poderes inerentes às suas funções, tratando de forma cruel, degradante ou desumana quem se encontre sob a sua guarda ou vigilância, ou atentando, noutra qualquer situação de serviço, contra a integridade física ou outros direitos fundamentais das pessoas; b) Fazer uso da arma que tenha distribuída, contra qualquer pessoa, fora das circunstâncias e dos requisitos legais que o permitem;
11 c) Atentar gravemente contra a ordem, a disciplina, a imagem e o prestígio da instituição; d) Agredir, injuriar ou desrespeitar gravemente qualquer militar da Guarda ou terceiro, em local de serviço ou em público; e) Praticar, no exercício de funções ou fora delas, crime doloso, punível com pena de prisão superior a três anos, que revele ser o militar incapaz ou indigno da confiança necessária ao exercício da função; f) Encobrir criminosos ou ministrar-lhes auxílio ilegítimo; g) Solicitar ou aceitar, directa ou indirectamente, dádivas, gratificações, participações em lucros ou outras vantagens patrimoniais indevidas, com o fim de praticar ou omitir acto inerente às suas funções ou resultante do cargo ou posto que ocupa; h) Retirar vantagens de qualquer natureza da função, em contrato, em que tome parte ou interesse, directamente ou por interposta pessoa, celebrado ou a celebrar por qualquer serviço público; i) Revelar, sem autorização, dados relativos à actividade da Guarda, classificados com grau de reservado ou superior, ou, em geral, matérias que constituam segredo do Estado, de justiça ou profissional; j) Inobservar as normas de segurança ou deveres funcionais, com grave prejuízo da actividade operacional da Guarda e dos bens e missões que lhe estão confiados; l) Ofender gravemente, quando no exercício de funções, as instituições e princípios consagrados na Constituição da República Portuguesa. TÍTULO II Medidas disciplinares CAPÍTULO I Recompensas e seus efeitos Artigo 22.º Recompensas 1 - As recompensas destinam-se a destacar condutas relevantes dos militares da Guarda que transcendam o simples cumprimento do dever e se notabilizem por particulares valia e mérito. 2 - A competência para a concessão de recompensas é exercida pelas entidades e nos termos constantes do quadro anexo A a este Regulamento, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte. 3 - A concessão de recompensas terá lugar sob iniciativa da autoridade em subordinação hierárquica à qual se desenvolveu a conduta ou foi praticado o acto merecedores de distinção, com prévia obtenção de parecer do comandante, director ou chefe de que o militar dependa organicamente, sempre que o mesmo não seja o proponente ou concedente. 4 - As recompensas que podem ser concedidas aos militares da Guarda, ao abrigo do presente Regulamento, são as seguintes: a) Referência elogiosa; b) Louvor; c) Licença por mérito; d) Promoção por distinção. 5 - A concessão das recompensas previstas no número anterior, com excepção da referência elogiosa, é publicada na ordem de serviço do escalão hierárquico que as tenha conferido e registada no processo individual do militar. 6 - As recompensas concedidas pelo Ministro da Administração Interna são publicadas na 2.ª série do Diário da República.
12 Artigo 23.º Referência elogiosa 1 - Qualquer militar pode conferir a referência elogiosa a subordinado ou a inferior hierárquico pela prática de acto digno de distinção ou por conduta marcante que o mesmo tenha desenvolvido, verificados sob as suas ordens ou na sua presença. 2 - A referência elogiosa pode ser conferida, quer pela entidade de quem o visado dependa funcionalmente, quer por militar que, não detendo ascendência funcional sobre ele, ou possuindo-a a título precário, tenha decidido conferi-la como alternativa a proposta de louvor para o responsável hierárquico competente para concedê-lo. 3 - A referência elogiosa é registada no processo individual do militar, cabendo ao comandante, director ou chefe de que o militar dependa funcionalmente decidir da oportunidade de publicação da mesma em ordem de serviço. 4 - A referência elogiosa pode ser conferida nos mesmos termos a uma unidade, subunidade ou qualquer fracção orgânica da Guarda. Artigo 24.º Louvor 1 - O louvor consiste no reconhecimento público de actos ou comportamentos reveladores de notável valor, assinalável competência profissional e profundo sentido cívico do cumprimento do dever, e é tanto mais importante quanto mais elevado for o grau hierárquico da entidade que o confere. 2 - O louvor pode ser colectivo ou individual, consoante contemple uma unidade, subunidade ou fracção orgânica da Guarda, ou nomeie individualmente os militares a quem é atribuído. Artigo 25.º Licença por mérito 1 - A licença por mérito destina-se a recompensar os militares da Guarda que no serviço revelem excepcionais zelo e dedicação ou tenham praticado actos de reconhecido relevo. 2 - A licença por mérito tem o limite máximo de 30 dias, não implica perda de remunerações, suplementos e subsídios, nem acarreta quaisquer descontos no tempo de serviço, devendo ser gozada, seguida ou interpoladamente, no prazo de um ano a partir da data do despacho que a tenha concedido. 3 - A licença por mérito só pode ser interrompida por decisão da entidade que a concedeu e com fundamento em imperiosa necessidade de serviço. Artigo 26.º Promoção por distinção 1 - A promoção por distinção tem lugar nas condições e consoante os termos estabelecidos no Estatuto dos Militares da GNR. 2 - A promoção por distinção produz a anulação de todas as penas disciplinares anteriormente aplicadas ao promovido, desde que não superiores à de suspensão agravada, sem prejuízo dos efeitos já produzidos. CAPÍTULO II Penas disciplinares e seus efeitos Artigo 27.º Penas disciplinares As penas aplicáveis aos militares da Guarda abrangidos pelo presente
13 Regulamento, pelas infracções disciplinares que cometerem, são as seguintes: a) Repreensão escrita; b) Repreensão escrita agravada; c) Suspensão; d) Suspensão agravada; e) Reforma compulsiva; f) Separação de serviço. Artigo 28.º Repreensão escrita A repreensão escrita consiste num mero reparo pessoal, feito na forma escrita, pela irregularidade praticada. Artigo 29.º Repreensão escrita agravada A repreensão escrita agravada consiste numa censura escrita ao infractor, que lhe será transmitida oralmente na presença de outros militares de graduação superior ou igual à sua e, neste último caso, de maior antiguidade. Artigo 30.º Suspensão 1 - A pena de suspensão traduz-se no afastamento completo do serviço pelo período que for fixado, entre 5 e 120 dias, mantendo o militar unicamente direito a um terço do vencimento auferido à data da execução. 2 - A pena de suspensão implica, cumulativamente: a) A perda de igual tempo de serviço efectivo; b) A perda de suplementos e subsídios; c) A impossibilidade de ser promovido durante o período de execução da pena. Artigo 31.º Suspensão agravada 1 - A pena de suspensão agravada consiste no afastamento completo do serviço pelo período fixado, entre 121 e 240 dias, mantendo o militar unicamente direito a um terço do vencimento auferido à data da execução. 2 - A suspensão agravada implica, cumulativamente: a) A perda de igual tempo de serviço efectivo; b) A perda de suplementos e subsídios; c) A impossibilidade de ser promovido durante o período de execução da pena e durante o ano imediatamente subsequente; d) A transferência, desde que verificados os pressupostos constantes do artigo 35.º Artigo 32.º Reforma compulsiva 1 - A pena de reforma compulsiva consiste na passagem forçada à situação de reformado, com a cessação da relação funcional. 2 - A pena de reforma compulsiva implica para o militar punido a reforma, nos termos e nas condições estabelecidos no Estatuto da Aposentação. Artigo 33.º Separação de serviço A pena de separação de serviço consiste no afastamento definitivo da Guarda, com extinção do vínculo funcional à mesma e a perda da qualidade de militar, ficando interdito o uso de uniforme, distintivos e insígnias militares, sem prejuízo do direito à pensão de reforma. Artigo 34.º Militares reformados
14 1 - São aplicáveis aos militares reformados todas as penas previstas no presente Regulamento, com as adaptações decorrentes do número seguinte. 2 - As penas constantes dos artigos 30.º a 33.º têm a seguinte conformação no tocante a militares reformados: a) Perda de dois terços da pensão militar pelo período de tempo correspondente à suspensão e suspensão agravada; b) Perda de dois terços da pensão mensal durante o período de três anos; c) Perda de dois terços da pensão mensal durante o período de quatro anos. Artigo 35.º Pressupostos da transferência 1 - Nos casos em que seja aplicada a pena de suspensão agravada, pode ser determinada a transferência do infractor se, considerada a natureza ou a gravidade do ilícito, a presença do mesmo no meio em que cometeu a infracção for incompatível com o decoro, a disciplina e a boa ordem de serviço, ou com o prestígio e o bom nome da Guarda. 2 - A transferência consiste na colocação compulsiva do militar noutro comando, unidade ou estabelecimento, pelo prazo de dois anos, sem prejuízo de terceiros. 3 - O prazo referido no número anterior conta-se a partir do termo do cumprimento da pena mencionada no n.º 1. Artigo 36.º Publicação e averbamento das penas 1 - As penas disciplinares são publicadas na ordem de serviço do escalão hierárquico que as tenha aplicado e registadas no processo individual do militar. 2 - As penas aplicadas pelo Ministro da Administração Interna são ainda publicadas na 2.ª série do Diário da República. CAPÍTULO III Circunstâncias dirimentes, atenuantes e agravantes Artigo 37.º Circunstâncias dirimentes São circunstâncias dirimentes da responsabilidade disciplinar: a) A coacção física; b) A privação acidental e involuntária do exercício das faculdades intelectuais no momento da prática da infracção; c) A legítima defesa, própria ou alheia; d) A não exigibilidade de conduta diversa; e) O exercício de um direito ou o cumprimento de um dever. Artigo 38.º Circunstâncias atenuantes 1 - São circunstâncias atenuantes da responsabilidade disciplinar, nomeadamente: a) A prestação de serviços relevantes à Pátria e à sociedade; b) O bom comportamento anterior; c) O pouco tempo de serviço; d) O facto de o infractor cometer a falta para se desafrontar ou a seu cônjuge, ascendente ou descendente ou a elemento da instituição, quando a reacção seja imediata à afronta ou ao conhecimento desta; e) A confissão espontânea da falta; f) A reparação voluntária do dano ou dos prejuízos causados pela infracção; g) A provocação por parte de outro militar ou de terceiro, quando anteceda imediatamente a infracção;
15 h) O facto de ter louvor ou outras recompensas; i) A boa informação de serviço do superior imediato de que depende. 2 - Considera-se que existe bom comportamento anterior quando o militar se encontre colocado nas 1.ª ou 2.ª classes de comportamento, nos termos previstos no presente Regulamento. 3 - Considera-se pouco tempo de serviço o período de dois anos após o ingresso na Guarda. 4 - Para os efeitos do disposto na alínea i) do n.º 1, o instrutor do processo disciplinar solicitará ao superior hierárquico do arguido, antes de elaborado o relatório final, a emissão daquela informação, a qual deverá ser prestada no prazo máximo de 10 dias. Artigo 39.º Atenuação extraordinária Quando existam circunstâncias atenuantes que diminuam substancialmente a culpa do arguido, a pena poderá ser atenuada, aplicando-se pena de escalão inferior. Artigo 40.º Circunstâncias agravantes 1 - São circunstâncias agravantes da responsabilidade disciplinar: a) Ser a infracção cometida em ocasião de grave alteração da ordem pública ou atentado contra o regime democrático; b) Ser a infracção cometida quando o militar se encontre em missão no estrangeiro; c) A premeditação; d) O mau comportamento anterior; e) O facto de a infracção ser cometida em acto de serviço ou por motivo do mesmo, na presença de outros, especialmente subordinados do infractor, ou ainda em público ou em local aberto ao público; f) Ser a infracção cometida em conluio com outros; g) A persistência na prática da infracção, nomeadamente depois de reprovada por superior hierárquico, ou de o infractor ter sido alertado para os inconvenientes do seu comportamento; h) A reincidência; i) A acumulação de infracções; j) A vontade determinada de, pela conduta seguida, produzir resultados prejudiciais ao serviço ou ao interesse geral, independentemente de estes se verificarem; l) Ser a infracção cometida durante o cumprimento de pena disciplinar anteriormente imposta. 2 - A premeditação consiste no desígnio formado vinte e quatro horas antes, pelo menos, da prática da infracção. 3 - Considera-se existir mau comportamento quando o militar se encontre colocado na 4.ª classe de comportamento, nos termos previstos no presente Regulamento. 4 - A acumulação verifica-se quando duas ou mais infracções são praticadas na mesma ocasião ou quando nova falta é cometida antes de haver sido punida anterior. 5 - A reincidência verifica-se quando nova infracção é cometida antes de decorridos seis meses sobre o dia em que tiver findado o cumprimento da pena imposta por infracção anterior. CAPÍTULO IV
16 Aplicação e graduação das penas disciplinares Artigo 41.º Regras a observar na determinação da pena 1 - Na aplicação das penas disciplinares atender-se-á à natureza do serviço, à categoria, posto e condições pessoais do infractor, aos resultados perturbadores da disciplina, ao grau da ilicitude do facto, à intensidade do dolo ou da negligência e, em geral, a todas as circunstâncias agravantes e atenuantes. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, são aplicáveis: a) As penas previstas nas alíneas a) e b) do artigo 27.º às infracções pouco graves; b) As penas previstas nas alíneas c) e d) do artigo 27.º às infracções graves; c) As penas previstas nas alíneas e) e f) do artigo 27.º às infracções muito graves. Artigo 42.º Punição das infracções disciplinares 1 - Não se aplicará mais de uma pena disciplinar pela mesma infracção. 2 - Quando um militar tiver praticado várias infracções disciplinares, ser-lhe-á aplicada uma única pena, que terá como limite mínimo o previsto para a infracção mais grave. Artigo 43.º Aplicação de penas expulsivas A aplicação das penas de reforma compulsiva e separação de serviço é da competência exclusiva do Ministro da Administração Interna, cuja decisão deverá ser precedida de parecer do Conselho Superior da Guarda. Artigo 44.º Suspensão das penas 1 - A execução das penas disciplinares de natureza igual ou inferior a suspensão agravada pode ser suspensa pela autoridade competente para a sua aplicação por um período de um a três anos, ponderados o grau de culpabilidade e o comportamento do arguido, bem como as circunstâncias da infracção. 2 - A suspensão é revogada se o militar, no período da suspensão, for novamente punido em processo disciplinar, sendo ordenado o cumprimento da pena suspensa. CAPÍTULO V Extinção da responsabilidade disciplinar Artigo 45.º Causas de extinção A responsabilidade disciplinar extingue-se por: a) Prescrição do procedimento disciplinar; b) Prescrição da pena; c) Cumprimento da pena; d) Morte do infractor; e) Amnistia, perdão genérico ou indulto. Artigo 46.º Prescrição do procedimento disciplinar 1 - O procedimento disciplinar prescreve passados três anos sobre a data em que a infracção tiver sido cometida. 2 - Exceptuam-se as infracções disciplinares que constituam ilícito criminal, as quais só prescrevem, nos termos e prazos estabelecidos na lei penal, se os prazos de prescrição do procedimento criminal forem superiores a três anos.
17 3 - O direito de instaurar o procedimento disciplinar prescreve também se, conhecida a falta pela entidade com competência disciplinar, aquele não for instaurado no prazo de três meses. 4 - A prescrição interrompe-se: a) Com a prática de acto instrutório com incidência na marcha do processo; b) Com a notificação da acusação ao arguido. 5 - Suspende o decurso do prazo prescricional: a) A instauração de processo de sindicância, de averiguações, de inquérito ou disciplinar, ainda que não dirigidos contra o militar visado, nos quais venham a apurar-se infracções por que seja responsável; b) A instauração de processo por crime estritamente militar, em que se decida que os factos imputados ao arguido não integram ilícito com aquela natureza. Artigo 47.º Prescrição das penas 1 - As penas disciplinares prescrevem nos prazos seguintes: a) Cinco anos nos casos de reforma compulsiva e separação de serviço; b) Três anos nos casos de multa, suspensão e suspensão agravada; c) Seis meses nos casos restantes. 2 - O prazo de prescrição começa a correr no dia em que a decisão punitiva se torne hierarquicamente irrecorrível ou em que transitar em julgado a decisão jurisdicional em sede de recurso contencioso. 3 - A prescrição da pena envolve todos os efeitos desta que ainda se não tiverem verificado. 4 - A prescrição da pena suspende-se durante o tempo em que a execução não puder começar ou continuar a ter lugar. Artigo 48.º Cumprimento das penas 1 - As decisões que apliquem penas disciplinares começam a produzir os seus efeitos legais a partir da respectiva publicação, nos termos do disposto no artigo 36.º 2 - Nos casos referidos no n.º 3 do artigo 106.º, a pena começará a produzir os seus efeitos 15 dias após a publicação do respectivo aviso. 3 - Se, por motivo de serviço, não puderem ser efectivamente executadas as penas disciplinares, os seus efeitos produzir-se-ão como se as mesmas tivessem sido cumpridas. 4 - O cumprimento das penas de suspensão e suspensão agravada, depois de iniciado, não se interrompe com o internamento do militar punido em estabelecimento hospitalar ou em enfermaria de unidade por motivo de doença. 5 - As penas de suspensão e suspensão agravada impostas a militares na frequência de cursos de formação ou promoção, ou estágios de promoção, ou para eles nomeados, serão cumpridas a partir do dia imediato ao termo dos cursos ou estágios, excepto se os interesses da disciplina exigirem o seu cumprimento imediato ou se, sem prejuízo para aqueles, o cumprimento possa ter lugar em data anterior. 6 - O militar que conclua o cumprimento de punição que lhe tenha sido imposta apresentar-se-á a quem tiver por dever fazê-lo, segundo as prescrições regulamentares. Artigo 49.º Morte do infractor A morte do infractor extingue a responsabilidade disciplinar, sem prejuízo dos
18 efeitos já produzidos e dos que decorrem da existência da pena para efeitos de direito a pensão de sobrevivência, nos termos da lei geral. Artigo 50.º Amnistia, perdão genérico e indulto A amnistia, o perdão genérico e o indulto têm os efeitos previstos na lei penal. CAPÍTULO VI Classes de comportamento Artigo 51.º Noção As classes de comportamento visam a qualificação da conduta disciplinar dos militares da Guarda, correspondendo a cada uma um nível comportamental aferido em razão de tempo de serviço, punições e recompensas. Artigo 52.º Classes de comportamento As classes em que se articula a qualificação disciplinar dos militares da Guarda são as seguintes: 1.ª classe - exemplar comportamento; 2.ª classe - bom comportamento; 3.ª classe - regular comportamento; 4.ª classe - mau comportamento. Artigo 53.º Factores e procedimentos classificativos 1 - São determinantes na classificação de comportamento: a) As penas aplicadas em processo disciplinar; b) As penas aplicadas pela prática de crimes de natureza estritamente militar. 2 - Intervém nas mudanças de classe de comportamento, nas condições previstas nos artigos seguintes, a fórmula: C = [P(33 - A - T)]/[3(6A + R)] em que: C corresponde à classe de comportamento; P corresponde à pena ou penas que determinam a classificação; A corresponde ao período decorrido desde a última punição, expresso em anos; T corresponde a metade do tempo de serviço em anos quando da última punição; R corresponde à recompensa ou recompensas averbadas. 3 - Na fórmula indicada no número anterior: a) O símbolo C expressa-se num índice, significativo da classe de comportamento, conforme os artigos seguintes; b) O símbolo P expressa-se no número de dias da pena disciplinar ou criminal militar que determina a classificação, considerando-se equivalentes, para o efeito, um dia de presídio ou prisão militar, um dia de suspensão ou suspensão agravada; c) O símbolo A expressa-se num número inteiro, indicativo dos anos que se completaram desde a data em que findou o cumprimento da última punição averbada; d) O símbolo T expressa-se num número inteiro, correspondente a metade dos anos de serviço efectivo completados até à data do início do cumprimento da última punição averbada, obtido com arredondamento por excesso;
19 e) O símbolo R expressa-se num índice resultante de todas as recompensas averbadas, somadas por conformidade com os valores que para cada uma se indicam: Referência elogiosa - 3; Louvor publicado em ordem de serviço de unidade - 6; Louvor publicado na Ordem à Guarda - 8; Louvor publicado no Diário da República - 12; f) Quando o valor de P resulte de duas ou mais punições, todas, com excepção da última, serão reduzidas ao quociente, arredondado para o número inteiro superior, que resulte da sua divisão pelo número de anos completados entre o termo do seu cumprimento e o início do da última punição, e os resultados somados a esta, depois de operada a equivalência prevista na alínea b); g) As penas de presídio e prisão militar correspondem à sua relação concreta com o limite máximo de 180 dias. 4 - A classificação de comportamento tem lugar, ordinariamente, no mês de Janeiro, por referência ao último dia do ano anterior, podendo ocorrer, entretanto, a todo o tempo, em razão de punição que origine mudança de classe. 5 - As mudanças de classe de comportamento devem ser publicadas em ordem de serviço dos comandos, unidades ou estabelecimentos, logo que aplicadas as punições que as produzam, ou no mês de Janeiro quando se operem através de classificação ordinária, sendo subsequentemente escrituradas na documentação de matrícula dos militares a que respeitem. Artigo 54.º Colocação na 1.ª classe de comportamento Os militares da Guarda são colocados na 1.ª classe de comportamento: a) Logo que tenham decorrido três anos sobre a sua incorporação sem que lhes tenha sido aplicada pena disciplinar de qualquer natureza ou pena por crime de natureza estritamente militar, ou, tendo-o sido, se verificarem as condições estabelecidas na alínea seguinte; b) Quando, estando colocados na 2.ª classe de comportamento mercê de pena sofrida e decorrido o período mínimo de três anos sobre a classificação ordinária que se tenha seguido de imediato à baixa de classe, o resultado da fórmula indicada no artigo anterior seja igual ou inferior à unidade. Artigo 55.º Colocação na 2.ª classe de comportamento Os militares da Guarda são colocados na 2.ª classe de comportamento: a) Logo após a incorporação; b) Quando, estando na 1.ª classe, lhes seja imposta pena igual ou inferior, por si ou suas equivalências, a 30 dias de suspensão ou a pena de repreensão escrita agravada; c) Quando, estando colocados na 3.ª classe e decorrido o período mínimo de um ano sobre a classificação ordinária que se tenha seguido de imediato à punição determinante da baixa de classe, o resultado da fórmula indicada no artigo 53.º seja igual ou inferior a 20 unidades. Artigo 56.º Colocação na 3.ª classe de comportamento Os militares da Guarda são colocados na 3.ª classe de comportamento: a) Quando, estando na 1.ª classe, ou na 2.ª classe desde a penúltima classificação ordinária ou anterior, lhes seja imposta pena superior, por si ou suas equivalências, a 30 dias de suspensão, mas igual ou inferior à medida
20 máxima dessa natureza de pena; b) Quando, estando colocados na 2.ª classe desde a última classificação ordinária, sofram pena ou penas que, adicionadas à que tenha determinado aquela colocação, perfaçam, por si ou suas equivalências, resultado superior a 30 dias de suspensão, mas igual ou inferior à medida máxima dessa natureza de pena; c) Quando, estando colocados na 4.ª classe desde a classificação ordinária que se tenha seguido de imediato à punição determinante da baixa à dita classe, o resultado da fórmula indicada no artigo 53.º seja igual ou inferior a 50 unidades. Artigo 57.º Colocação na 4.ª classe de comportamento Os militares da Guarda são colocados na 4.ª classe de comportamento: a) Quando, estando nas 1.ª ou 2.ª classes, sofram qualquer pena que, por si ou suas equivalências, seja superior à medida máxima da pena de suspensão; b) Quando, estando colocados na 3.ª classe desde a penúltima classificação ordinária ou anterior, sofram qualquer pena superior, por si ou suas equivalências, a 40 e 45 dias de suspensão; c) Quando, estando colocados na 3.ª classe desde a última classificação ordinária, sofram pena ou penas que, adicionadas à que tenha determinado aquela colocação, perfaçam, por si ou suas equivalências, resultado superior a 45 dias de suspensão. Artigo 58.º Efeito da classificação de comportamento Os militares classificados na 4.ª classe de comportamento não poderão ser promovidos enquanto se mantenham na mesma. Artigo 59.º Mau comportamento reiterado Os militares da Guarda que, estando colocados na 4.ª classe de comportamento, cometam infracção grave, como tal punida, serão objecto de apreciação com vista à eventual aplicação da medida estatutária de dispensa do serviço. TÍTULO III Competência disciplinar Artigo 60.º Princípios e âmbito 1 - A competência disciplinar assenta no poder de comando, direcção ou chefia e nas correspondentes relações de subordinação. 2 - A competência disciplinar dos superiores hierárquicos abrange sempre a dos seus inferiores hierárquicos, dentro do comando, unidade, estabelecimento ou serviço a que pertencem, a que estão adidos ou onde exercem efectivamente funções, nos termos da respectiva cadeia funcional de vinculação hierárquica. 3 - A competência disciplinar envolve a competência para instaurar processo disciplinar, bem como a competência para recompensar e punir, nos termos previstos nos quadros anexos A e B ao presente Regulamento, do qual fazem parte integrante. Artigo 61.º Determinação da competência disciplinar 1 - A competência disciplinar fixa-se no momento em que é praticado o acto que dá origem à recompensa ou punição e não se altera pelo facto de posteriormente cessar a subordinação.