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Timestamp: 2019-07-22 14:19:11+00:00
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Avaliacao Pro Sinase Volume 3 | United Nations | International Politics
Avaliacao Pro Sinase Volume 3
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1970 Convenção Relativa Às Medidas a Adotar Para Proibir e Impedir a Importação a Exportação e a Transferência Ilícitas Da Propriedade de Bens Culturais
Presidncia da Repblica Secretaria-Geral da Presidncia da Repblica Secretaria de Controle Interno
Avaliao da Execuo do Programa 0152 Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ao adolescente em conflito com a lei PR-SINASE
(Secretaria de Direitos Humanos/PR)
SRIE DIAGNSTICOS Volume III
Braslia-DF, agosto de 2012
Avaliao da Execuo do Programa 0152
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a Lei PR-SINASE
SRIE DIAGNSTICOS Volume III (Secretaria de Direitos Humanos/PR)
PRESIDENTA DA REPBLICA Dilma Rousseff SECRETARIA-GERAL Ministro de Estado Chefe Gilberto Carvalho SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO Secretrio de Controle Interno Jerri Coelho Coordenao-Geral de Fiscalizao de Programas de Governo e Atos de Pessoal - COFIP Coordenador-Geral Antnio Luiz Almeida Equipe Tcnica COFIP Ana Cludia da Silva Campolina Isabel Batista da Rocha Jos Tupinanb Ibiapina Parente Marcele Botelho Werner Neibert Bezerra Colaboradores Alexandre Soares Francisco de Carvalho Claudio Augusto Grnewald Soares
Agradecemos a colaborao dos dirigentes e servidores da Secretaria de Direitos Humanos da Presidncia da Repblica (SDH/ PR), bem como, aos gestores dos rgos locais da poltica de Atendimento Socioeducativo de Adolescentes em Conflito com a Lei, aos promotores(as) do Ministrio Pblico Estadual, aos juzes da Vara da Infncia e da Juventude, representantes das Defensorias Pblicas Estaduais, Conselho Estadual dos Direitos da Criana e do Adolescente e aos representantes da sociedade civil que atuam no desenvolvimento da poltica de atendimento socioeducativa. Sem a colaborao de todos, no teria sido possvel realizar este trabalho. O xito da avaliao da execuo de programas de governo est estritamente relacionado parceria que se estabelece entre a equipe de fiscalizao e os dirigentes e tcnicos responsveis pela elaborao e execuo do programa avaliado.
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR
1. INTRODUO ................................................................................................................ 11
1.1) Seleo do Programa 0152 1.2) Objetivos e escopo
2. ESTRATGIA DE ATUAO DA CISET/PR .......................................................................... 15
2.1) Levantamento de Dados Oramentrios do Programa 0152 2.2) Definio da amostra 2.3) Verificao de conformidade 2.4) Avaliao de Programa de Governo
3. A PROBLEMTICA SOCIAL E A POLTICA PBLICA DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO NO BRASIL ............................................................................................................................... 25
3.1) Histrico social 3.2) Caractersticas dos adolescentes 3.3) Rede de Atendimento Socioeducativo 3.4) Fundamentao legal 3.4.1) Estatuto da Criana e do Adolescente 3.4.2) Lei 12.594/2012 - Sinase 3.4.3) Conselho Nacional dos Direitos da Criana e do Adolescente (Conanda)
4. O PROGRAMA 0152 ....................................................................................................... 33
4.1) Objetivo/Finalidade 4.2) Pblico-alvo 4.3) Aes Oramentrias do Programa 0152 4.4) rgos federais responsveis 4.5) Demais Atores 4.6) Mecanismos de controle 4.7) Fluxo operacional da rede socioeducativa
5. ASPECTOS FISCALIZADOS DO PROGRAMA .................................................................... 37
5.1) Parmetros Arquitetnicos das Unidades de Atendimento Socioeducativas 5.1.1) Unidades de atendimento inicial 5.1.1.1) Diretrizes 5.1.1.2) O que foi verificado 5.1.1.3) Anlise de cenrio 5.1.2) Unidades de internao provisria 5.1.2.1) Diretrizes 5.1.2.2) O que foi verificado 5.1.3) Unidades de internao 5.1.3.1) Diretrizes 5.1.3.2) O que foi verificado 5.1.4) Unidades de semiliberdade 5.1.4.1) Diretrizes 5.1.4.2) O que foi verificado 5.2) Parmetros Pedaggicos 5.2.1) Educao 5.2.1.1) Diretrizes 5.2.1.2) O que foi verificado 5.2.2) Esporte, cultura e lazer	5.2.3) Profissionalizao 5.2.4) Sade 5.3) Atuao do Poder Judicirio 5.3.1) O que foi verificado 5.4) Atuao do Ministrio Pblico 5.4.1) O que foi verificado 5.5) Atuao da Defensoria Pblica 5.5.1) O que foi verificado
6. INDICADORES DE DESEMPENHO E CARACTERSTICAS VERIFICADAS DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO ............................................................................................................. 67
6.1) Indicadores utilizados nos estados	6.1.1) Perfil dos adolescentes 6.1.1.1) Gnero 6.1.1.2) Faixa etria 6.1.1.3) Escolaridade 6.1.1.4) Reincidncia	6.1.1.5) Tipificao dos atos infracionais 6.1.1.6) Povos indgenas 6.1.2) Caractersticas das medidas socioeducativas 6.2) Indicadores utilizados pela SDH/PR
7. BOAS PRTICAS ............................................................................................................. 75
7.1) Atuao do rgo gestor estadual 7.2) Atuao das unidades socioeducativas 7.3) Atuao do Judicirio estadual 7.4) Atuao da Defensoria Pblica Estadual 7.5) Atuao do Ministrio Pblico Estadual
8. CONCLUSO .................................................................................................................. 79
Quadro 1: Dotao Atualizada + Restos a Pagar Inscritos ...................................................... 16 Quadro 2: Recursos do Programa 0152 distribudos por modalidade de aplicao ............... 17 Quadro 3: Recursos do Programa 0152 distribudos por grupo de despesa .......................... 18 Quadro 4: Recursos do Programa 0152 sob a responsabilidade da Unidade Oramentria: 55901- Fundo Nacional de Assistncia Social (FNAS) ............................................................... 18 Quadro 5: Recursos do Programa 0152 repassados por meio de convnios ......................... 19 Quadro 6: Taxas de Homicdio dos Jovens entre 15 e 24 anos em 100.000 ........................... 27 Quadro 7: ndice de Homicdios na Adolescncia no Brasil (IHA 2005/2007) ........................ 28 Quadro 8: Relao dos rgos federais responsveis pela implementao do Programa 0152 ........................................................................................................................ 34 Quadro 9: Instituies Parceiras do Centro Socioeducativo Homero de Souza Filho .......... 57 Quadro 10: Empresas parceiras na profissionalizao dos adolescentes do Cear .................. 57
Grfico 1: Aes Oramentrias do Programa 0152 ............................................................... 16 Grfico 2: Execuo Oramentria do Programa 0152 na SDH/PR ......................................... 19 Grfico 3: Recursos Fiscalizados ............................................................................................. 20 Grfico 4: Perfil dos Adolescentes por Sexo ........................................................................... 67 Grfico 5: Perfil dos Adolescentes por Idade ......................................................................... 68 Grfico 6: Perfil dos Adolescentes por Escolaridade .............................................................. 68 Grfico 7: Perfil dos Adolescentes por Reincidncia .............................................................. 69 Grfico 8: Distribuio dos Atos Infracionais .......................................................................... 70 Grfico 9: Medidas Socioeducativas - CE .............................................................................. 71 Grfico 10: Medidas Socioeducativas - MS .............................................................................. 71 Grfico 11: Medidas Socioeducativas - PE ................................................................................ 71 Grfico 12: Medidas Socioeducativas - PR ............................................................................... 71 Grfico 13: Medidas Socioeducativas - RJ ................................................................................ 72 Grfico 14: Medidas Socioeducativas - RR ............................................................................... 72
Figura 1: Unidade de Atendimento Inicial do Centro Integrado da Criana e do Adolescente de Pernambuco ........................................................................................................................ 38 Figura 2: Centro de Internao Provisria Feminina de Pernambuco .................................... 40 Figura 3: Construo da nova Unidade de Internao Provisria da Ilha do Governador Rio de Janeiro/RJ ......................................................................................................................... 41 Figura 4: Unidade de Internao Provisria de Campo Grande/MS ...................................... 42 Figura 5: Unidade de Internao So Francisco Piraquara/PR ............................................ 43 Figura 6: Centro Educacional Cardeal Aloisio Lorscheider Fortaleza/CE ............................. 45 Figura 7: Centro de Atendimento Socioeducativo (CASE) Jaboato dos Guararapes/PE ......................................................................................................................... 46 Figura 8: Centro de Atendimento Socioeducativo (CASE) Abreu e Lima/PE ........................ 47 Figura 9: Centro Socioeducativo Homero de Souza Cruz Filho Boa Vista/RR ...................... 47 Figura 10: Unidade Educacional de Semiliberdade Tuiui Campo Grande/MS ..................... 49 Figura 11: Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente Ilha do Governador Rio de Janeiro/RJ ................................................................................................................... 50 Figura 12: Instituto Padre Severino Internao Provisria Rio de Janeiro/RJ ..................... 52 Figura13: Unidade Educacional de Internao Dom Bosco Campo Grande/MS ................... 54 Figura14: Centro Educacional Cardeal Aloisio Lorscheider Fortaleza/CE .............................. 55 Figura 15: Centro de Capacitao Profissional (CECAP) Rio de Janeiro/RJ ............................ 56 Figura 16: Centro Educacional Cardeal Aloisio Lorscheider Fortaleza/CE ............................. 58 Figura17: Ambulatrio - Unidade Educacional de Internao Dom Bosco Campo Grande/MS ................................................................................................................... 59 Figura18: Ambulatrio de sade - Centro de Atendimento Socioeducativo (CASE) Jaboato dos Guararapes/PE ................................................................................................................... 60
1.1 Seleo do Programa 0152 A atuao da Secretaria de Controle Interno da Presidncia da Repblica na avaliao da execuo de programas de governo advm de dispositivo constitucional que estabelece, no inciso I do art. 74 da Constituio da Repblica, ser finalidade do Controle Interno avaliar o cumpri-
Projovem e, para 2010, o Programa 0156 Preveno e Enfrentamento da Violncia contra as Mulheres. Para o exerccio de 2011, o programa da rea social selecionado para atuao sistemtica, conforme Nota Tcnica (JT) N 006/2011 COFIP-CISET-SG-PR, foi o Sistema Nacional de
mento das metas previstas no plano plurianual, Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em a execuo dos programas de governo e dos or- Conflito com a Lei Pr-SINASE (Programa 0152), amentos da Unio. A partir dessa finalidade, sob gesto da Secretaria de Direitos Humanos da
o Controle Interno desenvolveu um processo de planejamento que busca identificar, segundo variveis e critrios definidos, os programas de governo que, anualmente, sero objeto de acompanhamento sistemtico, e, bem assim, definir uma estratgia de atuao nesses programas selecionados. O planejamento adotado prev, em uma primeira etapa, a realizao de um estudo tcnico denominado de Hierarquizao de Programas, que visa pontuar os programas de governo a partir de trs variveis: materialidade (valores oramentrios envolvidos), criticidade (potencialidade de falhas na execuo - risco) e relevncia (impacto social e econmico). Como resultado, obtm-se um ranking em ordem decrescente de no contidos no oramento anual. Nos exerccios de 2009 e 2010, esta Secretaria, a partir da Hierarquizao, priorizou os seguintes programas: no exerccio de 2009, o programa 8034 - Nacional de Incluso de Jovens Presidncia da Repblica SDH/PR. O oramento disponibilizado para a execuo das Aes do Programa 0152 Pr-SINASE - em 2011, foi da ordem de R$ 26.900.000,00. Ressalte-se que os restos a pagar processados e noprocessados referentes ao Programa, se acrescentados dotao prevista na LOA, totalizam o valor disponvel de R$ 66.743.682,38. Diante da Hierarquizao, para atuao sistemtica no Programa 0152 - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a Lei Pr-Sinase, considerouse que o referido programa apresentou alto ndice de execuo financeira nos exerccios de 2008 a 2010, cujo objeto principal a Construo/Reforma dos Centros Socioeducativo para AdolesAps a Hierarquizao de Programas, a fase seguinte do processo de planejamento estabelece a realizao de amplo estudo a respeito do objeto de trabalho, no caso o Programa 0152. Este estudo visa, principalmente, obter informaes a
pontuao alcanada pelos programas de gover- centes
respeito do desenho operacional do programa, e analisa aspectos tais como: objetivos, finalidades, metas, pblico-alvo, responsveis pela senho operacional, define-se a estratgia de atuao, bem como o plano operacional, momento em que so identificados pontos de verificao ducativa, unidades de cumprimento de medidas socioeducativas, etc.) e procedimentos a serem aplicados nas aes de controle. Esta etapa est descrita na Nota Tcnica (JT/MB) n 14/2011 COjamento do Programa 0152. importante mencionar que a execuo do Programa 0152 bastante descentralizada, por meio de convnios com estados, municpios e entidades privadas sem fins lucrativos. Ressalte-se, ainda, que a atuao do Controle Interno no possui a pretenso de realizar uma avaliao da efetividade social da poltica ou do programa, ou seja, do real impacto no pblicoalvo. Esse papel cabe ao prprio gestor, com o auxlio de instituies nacionais e internacionais especializadas, que se utilizaram tcnicas apropriadas para aferio dos resultados alcanados com a implementao da poltica pblica. No caso, cabe ao Controle Interno, a partir da aplicao de tcnicas especficas, avaliar se a mas que regulam o programa, luz da legislao, bem como identificar possveis pontos operacionais frgeis que, embora no estejam ferindo normas legais, possam interferir na adequada execuo do programa. Dessa forma, a inteno desta Secretaria de
Controle Interno que o produto ora disponibilizado, na forma deste relatrio, a partir das fiscalizaes realizadas, seja utilizado como mais um tarefa de acompanhar a implementao das polticas sob sua responsabilidade e avaliar a necessidade de ajustes de forma a propiciar melhorias do programa. Importante ressaltar, ainda, que o gestor federal do programa foi informado de todo o processo desenvolvido, tendo sido apresentada visando buscar sugestes que seriam agregadas aos meios e formas de atuao. Salientese, por fim, que na sequncia dos trabalhos, foram apresentados os resultados parciais das fiscalizaes realizadas, ensejando gesto da SDH junto aos gestores estaduais para saneamento das pendncias. 1.2 Objetivos e escopo O presente relatrio tem como objetivo registrar os resultados das fiscalizaes realizadas por esta CISET/PR nos estados visitados, bem como avaliar a execuo da Poltica de Atendimento Socioeducativo de Adolescentes em Conflito com a Lei, por meio de estudos de casos, com vistas consolidao de possveis os estados selecionados por amostragem. Os resultados referem-se s concluses e percepes dos auditores por meio da aplicao da metodologia definida no planejamento da Auditoria de Avaliao de Programas, a qual inclui aplicao de questionrios destinados aos atores
execuo e fluxo de atividades. A partir desse de- elemento para auxiliar o gestor na importante
(estados, rgos estaduais de polticas socioe- de eficcia, eficincia e efetividade na execuo
FIP-CISET-SG-PR com a documentao de plane- SDH/PR, na fase inicial, a estratgia de trabalho,
execuo est sendo realizada conforme as nor- fragilidades e boas prticas verificadas em todos
do Programa, entrevistas, realizao de grupo focal e observao. Ressalte-se que os relatrios de auditoria operacional, pela sua natureza, so mais analticos e argumentativos e se propem a subsidiar possveis alteraes no desenho da poltica pblica para o controle e reduo do problema social.
Apresentamos, ainda, algumas anlises de dados coletados junto aos atores do Programa nos estados, ressalvando que a anlise de dados um procedimento interativo e, medida que a auditoria progride, ou seja, mais estados so visitados e outros procedimentos aplicados, as anlises foram refinadas e intensificadas.
2. ESTRATGIA DE ATUAO DA CISET/PR
A abordagem adotada por esta Secretaria de Controle Interno da Presidncia da Repblica para a avaliao do Programa 0152 Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a Lei Pr-SINASE teve por princpio conciliar a avaliao das diretrizes do Sinase, quando da implementao da respectiva poltica pblica de atendimento socioeducativo formidade da aplicao dos recursos repassados aos estados por meio de convnios, cuja dotao refere-se ao Programa 0152. Inicialmente, realizou-se um levantamento sobre os dados oramentrios e financeiros do Programa 0152, a fim de conhecer a distribuio dos recursos federais pela SDH/PR aos estados, municpios e instituies privadas sem fins lucrativos; estabelecer uma amostragem estratgica para fiscalizao desses recursos repassados por meio de convnios, e, conjuntamente, proceder a avaliao do programa oramentrio Pr-Sinase nos estados escolhidos.
2.1 Levantamento de Dados Oramentrios do Programa 0152
Para o exerccio de 2011, o oramento Programa 0152 Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a Lei Pr-Sinase, foi da ordem de R$ 26.900.000,00. Considerando os Restos a Pagar processados e no-processados, advindos de exerccios anteriores, atinge-se o montante de R$ 66.743.682,38, distribudos entre as Aes Oramentrias do Programa 0152, conforme demonstrado a seguir.
nos estados federados, com a verificao da con- disponibilizado para a execuo das Aes do
Quadro 1 Dotao Atualizada + Restos a Pagar Inscritos
Fonte Siafi Gerencial janeiro/2012
O grfico a seguir ilustra a representatividade das aes do Programa 0152, em relao aos recursos disponveis.
Grfico 1 Aes Oramentrias do Programa 0152
Observe-se que a Ao 8794 Apoio Construo, Reforma e Ampliao de Unidades de Semiliberdade e Internao representa 74,70% dos recursos destinados ao Programa 0152, sob
responsabilidade da SDH/PR. Abaixo, demonstra-se o montante de recursos do Programa 0152 distribudo por modalidade de aplicao:
Quadro 2 Recursos do Programa 0152 distribudos por modalidade de aplicao
Fonte: Siafi Gerencial Maro/2011
Observa-se no grfico acima que 91,19% dos financeiros, restringe-se a 4,68% dos recursos do recursos sero executados de forma indireta, sendo: 83,4% para estados e Distrito Federal; 3,11% para municpios; 4,68% para Instituio Privadas Sem Fins Lucrativos; e 0,37% para Transferncias ao Exterior. Acrescenta-se que a previso para execuo direta, incluindo operaes internas, 8,44% dos recursos disponveis para o exerccio de 2011. Acrescente-se que, dos recursos do Programa 0152 descentralizados aos estados e Distrito Federal, 89,03% referem-se Ao 8794 Apoio Construo, Reforma e Ampliao de Unidades de Semiliberdade e Internao. Importante destacar que a parceria com as instituies privadas sem fins lucrativos, em termos programa, os quais se encontram dotados nas Aes 8793 Formao de operadores do sistema de atendimento socioeducativo ao adolescente em conflito com a lei e 8796 Apoio a servios de defesa tcnica dos adolescentes em conflito com a lei. Esta ltima representa a melhor contribuio dessas instituies ao Sinase, medida que realiza a defesa jurdica do adolescente infrator quando da ausncia ou insuficincia do servio na defensoria pblica do estado. Dos recursos disponibilizados para o Programa 0152, R$ 13.394.035,69 (20,07%) foi destinado para atender despesas de custeio e R$ 53.349.646,69 para despesas de capital, conforme distribuio a seguir:
Quadro 3 Recursos do Programa 0152 distribudos por grupo de despesa
Fonte: Siafi Gerencial janeiro/2012
O grfico abaixo ilustra a execuo oramentria do Programa 0152, no perodo de 2008 a 2010.
Grfico 2 Execuo Oramentria do Programa 0152 na SDH/PR
Cabe informar que se encontra sob a responsabilidade da Unidade Oramentria: 55901 Fundo Nacional de Assistncia Social FNAS a
execuo da ao a seguir demonstrada, tambm integrante do Programa 0152, porm de responsabilidade do Ministrio do Desenvolvimento Social.
Quadro 4 Recursos do Programa 0152 sob a responsabilidade daUnidade Oramentria: 55901 Fundo Nacional de Assistncia Social (FNAS)
2.2 Definio da amostra
Tendo em vista a limitao operacional desta Ciset/PR, definiu-se uma amostra de estados a serem visitados, cujo critrio de seleo foi a materialidade dos recursos descentralizados ao longo dos exerccios de 2008 a 2011 e o seu nvel de execuo fsica e financeira, de modo a atuar de forma oportuna e preventiva no que se refere fiscalizao de convnios. Desse modo, para atuao da Ciset/PR, foram selecionados os seguintes estados:
Paran; Cear; Mato Grosso do Sul; Pernambuco; Rio de Janeiro; Roraima. Para os estados escolhidos, o repasse de recursos por meio de convnios celebrados nos exerccios de 2008 a 2010, at o momento das fiscalizaes, atingiu o montante de R$ 57.979.038,73, a saber:
Quadro 5 Recursos do Programa 0152 repassados por meio de convnios
Fonte: SICONV janeiro/2011
Importante ressaltar que, a partir dessa estratgia, pretendeu-se buscar elementos de forma a consolidar um entendimento para que pudssemos nos manifestar de forma consistente a respeito da execuo operacional do programa, alm da conformidade das transferncias voluntrias de recursos federais.
Assim, foram visitados seis estados, abrangendo R$57.979.038,73 em recursos conveniados, correspondendo, respectivamente, a 40,23% dos recursos descentralizados a estados nos exerccios de 2008 a 2010 (total de R$ 144.128.778,38), de forma a colher elementos para avaliarmos a totalidade da ao.
Grfico 3 Recursos Fiscalizados
A Secretaria de Direitos Humanos da Presidncia da Repblica (SDH/PR) foi informada,
2.3 Verificao de Conformidade
A finalidade do programa 0152 permitir
por meio dos relatrios de fiscalizao, acerca a efetividade das medidas socioeducativas, de das situaes encontradas nos estados, para natureza sancionatria e contedo socioeduque adotasse as medidas de sua alada visando cativo, aplicadas a adolescentes sentenciados implementao das correes que se fizeram em razo do cometimento de ato infracional; necessrias. Esta Ciset/PR est monitorando a por meio do comprometimento da famlia, da execuo das correes propostas. comunidade e do Poder Pblico para a incluso
social desses adolescentes. Para tanto, os recursos so descentralizados do oramento da Presidncia da Repblica para os entes executores (municpios, estados e instituies privadas sem fins lucrativos), por meio da celebrao de convnios. Para a verificao de conformidade sobre a correta aplicao do gasto, referente ao repasse de recursos federais por meio dos convnios, estabeleceu-se uma amostragem, priorizando a Ao 8794 Apoio Construo, Reforma e Ampliao de Unidades de Semiliberdade e Internao, visto a sua materialidade, R$ 17.500.000,00, representar 65,05% dos recursos atribudos ao Programa. Alm disso, essa Ao possui maior quantidade de convnios celebrados com diversos estados brasileiros, refletindo a distribuio dos recursos federais para a implementao do Sistema Nacional de Atendimentos Socioeducativo de adolescentes em conflito com a lei. A Ao 8794 estabelece como finalidade nao conforme parmetros arquitetnicos estabelecidos pelo Sistema Nacional de Atendimento
recursos descentralizados ao longo dos exerccios de 2008 a 2011 e o seu nvel de execuo, visando atuar de forma oportuna e preventiva no que se refere fiscalizao de convnios e execuo de recursos federais. A metodologia de seleo priorizou, ainda, os estados que concentram a maior quantidade de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas; representao de estados pertencentes a todas as regies brasileiras; alm das distncias entre os municpios onde se localizam as unidades socioeducativas dos estados e sua respectiva capital, de forma a ampliar a amostra pelo melhor aproveitamento do tempo gasto com os deslocamentos da equipe. Assim, os estados visitados foram: Cear, Mato Grosso do Sul, Paran, Pernambuco, Rio de Janeiro e Roraima.
2.4 Avaliao do Programa de Governo
Para a avaliao do Programa 0152, a estradesempenho da rede de atendimento socioeducativo implementada pelos mesmos estados se-
reordenar as unidades de semiliberdade e inter- tgia de atuao adotada se props a avaliar o
Socioeducativo Sinase. Assim, apoia os gover- lecionados para a realizao de fiscalizaes de nos estaduais na construo, ampliao e refor- convnios. Assim, foram definidos procedimenma de estabelecimentos para o cumprimento de medidas socioeducativas. concentra a destinao de recursos esfera estadual, portanto o foco de atuao da Ciset/PR foram os convnios celebrados com os estados. O primeiro critrio para seleo da amostra auditoria de desempenho foi a materialidade dos tos para testar pontos que compem o processo operacional do programa nos rgos estaduais ticas locais entre as diversas reas, a articulao e o apoio entre as esferas de governo, os diferentes poderes e na parceria pblico-privado.	Nos trabalhos de campo, durante as visitas anlise documental, inspeo fsica e entrevistas
Observe que a implementao da ao 8794 gestores; bem como a transversalidade das pol-
a ser visitada para realizao de fiscalizao e aos estados, foram aplicadas as seguintes tcnicas:
por meio de questionrios direcionados aos gestores dos rgos e/ou entidades responsveis
International Organization of Supreme Audit pela implementao da Poltica de Atendimento Institutions Intosai. Portanto, consideramos
Socioeducativa dos estados e aos diretores cumprimento de medidas socioeducativas. Realizaram-se, tambm, reunies e grupos sua utilizao uma iniciativa da Ciset/PR na busca auditoria interna. Assim, definiu-se que, a partir da fiscalizao para avaliao da execuo de unidades que atendem adolescentes em pelo alinhamento s normas internacionais de
focais com os juzes, promotores e defensores sistemtica da execuo de medidas socioeducativas pelos adolescentes, com vistas a contemplar opinies e perspectivas de todos os atores envolvidos no Programa. A estratgia de atuao previu uma fiscalizao piloto em convnio celebrado com o Estado do Paran, a fim de se obter conhecimento sobre
envolvidos com a aplicao e acompanhamento do Programa 0152, devem ser avaliados e monitorados os estados beneficirios, na execuo dos recursos federais para implementao do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a Lei, bem como conhecer as iniciativas e atuao da poltica local. Os trabalhos das equipes de fiscalizao buscaram tambm identificar boas prticas aplicadas nas
a implementao de Polticas Socioeducativas, localidades, as quais poderiam ser disseminadas conforme as diretrizes do Sistema Nacional de a entes federados de todo o pas, bem como Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a Lei. Importante esclarecer que, para a realizao deste trabalho, utilizamos, como referncia, as Auditorias de Natureza Operacional de Avaliao de Programas, desenvolvidas pelo Tribunal de Contas da Unio e, portanto, seu Manual de Auditoria Operacional 3 verso, maro de 2010. No entanto, registre-se que no foi possvel, neste primeiro momento, utilizar todas as tcnicas de planejamento e execuo definidas e recomendadas pela Corte de Contas. Apesar disto, houve preocupao em cumprir as diretrizes deste tipo de auditoria, visando o aperfeioamento das tcnicas em futuros trabalhos desta natureza. Conforme descrito no referido manual, o
elaborar um diagnstico da implementao da poltica nos estados visitados. Desta forma, a avaliao da execuo do programa de governo 0152 Pr-Sinase visou: conhecer a formulao e implementao da poltica estadual de proteo aos adolescentes em conflito e sua normatizao; avaliar o registro e consolidao de dados e informaes sobre os adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas no estado; conhecer os mecanismos de interlocuo entre estado e respectivos municpios para acompanhamento do cumprimento e registro das medidas socioeducativas, bem como de egressos; obter informaes acerca da atuao do Conselho Estadual dos Direitos da Criana
e do Adolescente no acompanhamento da poltica, como forma de Controle Social; obter informaes sobre a atuao dos atores envolvidos na poltica de atendimento socioeducativo Poderes). Realizou-se, inicialmente, levantamento sobre a Poltica Pblica Nacional de Atendimento Socioeducativo, sobre as especificidades do Programa 0152 e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo Sinase, bem como do gestores da rea. no mbito do Programa 0152, foram os seguintes: Nos rgos Gestores Estaduais de Polticas Socioeducativas: legitimidade do rgo; estratgias de implementao da poltica; aderncia s diretrizes do Sinase; apoio e articulao com a Unio e as demais polticas locais geridas pelos diversos rgos pblicos com o terceiro setor; implementao de ao que vise participao cidad; (intersetorialidade entre Secretarias Estaduais e harmonia entre os
Estadual tipos tipos nas
Atendimento de de unidades servios e aos
Socioeducativa: socioeducativas; disponibilizados
adolescentes acolhidos; infraestrutura dos espaos; forma do atendimento oferecido pelos socioeducadores; capacitao dos funcionrios; caractersticas dos adolescentes atendidos; e atuao do Judicirio, Ministrio Pblico e Defensoria Pblica, no processo de aplicao das medidas socioeducativas. Para a consolidao dos resultados referendo programa, apresentamos este Relatrio de coletados, principalmente por meio de questionrios, de forma a apresentar SDH/PR as fragilidades detectadas sob a tica do controle e que estejam prejudicando o desempenho do programa, bem como as boas prticas verificadas. Pretende-se que, com as informaes geradas, a SDH/PR possa ter elementos que a subsidiem em Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a Lei.
pblico-alvo, em entrevistas com especialistas e te s questes operacionais, de funcionamento Os principais pontos de atuao da Ciset/PR, Diagnstico com a anlise dos dados que foram
municipais e estaduais; articulao/parceria uma eventual melhoria no Programa Nacional de
3. A PROBLEMTICA SOCIAL E A POLTICA PBLICA DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO NO BRASIL
3.1 Histrico Social
Neste tpico apresentaremos alguns aspectos da problemtica social que demandou a formulao da poltica pblica de atendimento socioeducativo no Brasil. Embora este tema seja de amplo conhecimento do gestor federal do programa, as breves consideraes que se seguiro possuem o objetivo de contextualizar as informaes tcnicas que viro no decorrer do trabalho. A Repblica Federativa do Brasil um pas extenso e populoso, que possui uma organizao poltico-administrativa descentralizada em 26 estados e o Distrito Federal, bastante heterogneo quanto populao e aos recursos econmicos e ambientais. Conforme dados da Pesquisa Nacional de Amostra por Domiclio PNAD 2009, realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica IBGE, atualmente a populao brasileira composta por 191.796.000 habitantes; dos quais 21.083.635 (10,99%) so adolescentes. De acordo com a PNAD 2009, a Regio Sudeste concentra a maior populao de adolescentes brasileiros (38,5%), seguido pelo Nordeste (31%). No Sul vivem 13,9% dos jovens. O Norte tem 9,4%, e o Centro Oeste tem 7,3% dos adolescentes brasileiros. Conforme o Relatrio Situao da Adolescncia Brasileira 2011, elaborado pelo Fundo das Naes Unidas para a Infncia Unicef, o ndice de extrema pobreza entre garotos e garotas de
12 a 17 anos na Regio Nordeste praticamente o dobro da mdia nacional: 32% (a mdia nacional de 17,6%), o que representa um universo de 2,1 milhes de adolescentes que vivem na misria. Na Regio Norte, so 418 mil garotos e garotas nessas condies, 22% do total do pas. O estudo tambm aponta imensas disparidades regionais na educao. Enquanto a mdia nacional de adolescentes de 12 a 17 anos no alfabetizados era de 1,6% em 2009, no Nordeste o ndice era mais que o dobro da mdia nacional: 4%. Enquanto no Nordeste, em 2009, apenas a metade (50,3%) dos adolescentes de 16 e 17 anos tinha concludo o ensino fundamental, em 2009, no Sudeste, a taxa de concluso era de 75,3%. Em relao aos adolescentes que no estudam nem trabalham, mantm-se a disparidade entre as regies brasileiras. Segundo dados da PNAD de 2009, 5,4% dos adolescentes entre 12 e 17 anos no estudavam nem trabalhavam. A Regio Norte apresentava a maior incidncia de adolescentes fora das escolas e sem trabalhar (6,5%), seguida do Nordeste (6,1%), Centro-Oeste (5,9%), Sul (5,5%) e Sudeste (4,5%). A violncia entre os adolescentes do Nordeste, conforme a taxa de mortalidade por homicdio, mais elevada. Essa taxa, entre os adolescentes de 12 a 17 anos, em 2009, era de 24 em cada grupo de 100 mil habitantes da mesma faixa etria, acima da mdia nacional (19,1). As regies Centro-Oeste e Norte tambm
tm ndices acima da mdia nacional, no mesmo ano e na mesma faixa: de 23,4 no Centro-Oeste e de 22,1 no Norte. Ainda conforme o estudo do Unicef, no Brasil, mais de 80% da populao mora em reas urbanas e quase seis milhes de adolescentes brasileiros vivem nas dez maiores regies metropolitanas do pas. So garotos e garotas que moram nas capitais e seus arredores, nos estados da Bahia, Cear, Minas Gerais, Par, Paran, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e So Paulo e no Distrito Federal. Diante do cenrio de vulnerabilidades acima exposto, em que os adolescentes brasileiros polticas pblicas voltadas para esse pblico. A pesquisa do Unicef considera insuficientes as polticas pblicas voltadas para os adolescentes no Brasil. E ainda, diante da diversidade das vulnerabilidades regionais por eles vivida, o organismo internacional tambm prope que
Essas vulnerabilidades, dentre outros motivos, podem propiciar o envolvimento do adolescente com a prtica de atos infracionais, tornando-se necessria a formulao de polticas de atendimento socioeducativo para a ressocializao desses adolescentes.
3.2 Caractersticas dos Adolescentes
Sobre a problemtica social referente aos adolescentes em conflito com a lei, podemos considerar as informaes do Mapa da Violncia 2011 Os jovens do Brasil , elaboradas pelo Instituto Sangari, com dados fornecidos pelo Subnistrio da Sade (Sistema de Informaes sobre Mortalidade SIM Datasus), para mensurar, de forma anloga, a violncia entre a populao adolescente nos estados e regies brasileiras. Embora a faixa etria de classificao como adolescentes seja entre 12 e 17 anos, a seguir
vivem, faz-se necessria a formulao de sistema de Informaes de Mortalidade do Mi-
seja feita uma coleta de dados para identificar apresentamos o ordenamento das UF por taxas os grupos mais vulnerveis de adolescentes de homicdio (em 100 mil), dos jovens entre 15 em todas as regies e os principais problemas enfrentados por eles. e 24 anos de idade, no ano de 2008, do Mapa da Violncia.
Quadro 6 Taxas de Homicdio dos Jovens entre 15 e 24 anos em 100.000
estados, variando de 18,1 em Roraima at 125,2 em Alagoas, para cada grupo de 100 mil jovens entre 15 e 24 anos. O estudo tambm conclui que os avanos na conteno da violncia homicida esto sendo compensados pelo forte aumento da violncia contra adolescentes nas cidades do interior, movimento denominado interiorizao. Ou tambm pela elevao do nmero de homicdios em estados at o momento considerados de baixo ou mdio potencial, num processo que o trabalho denomina espalhamento. Em ambos os casos, a resultante foi um deslocamento dos plos dinmicos da violncia rumo a locais com menor presena do estado na rea de segurana pblica. Outro dado interessante o ndice de Homicdios na Adolescncia IHA, elaborado por meio da parceria entre a Secretaria de Direitos Humanos da Presidncia da Repblica, o Unicef, o Laboratrio de Anlise de Violncia da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e o Observatrio de Favelas. O IHA representa o nmero de adolescentes que morrem por causa dos homicdios antes de completar 19 anos, para cada grupo de 1.000 adolescentes de 12 anos. Apesar deste ndice se referir ao adolescente vtima da violncia, podemos interpret-lo como uma forma de exposio do adolescente a um ambiente de violncia que, como fruto do prprio meio, pode ser influenciado e conduzido prtica de atos infracionais.
A seguir apresentamos os IHA para as capitais brasileiras, decorrentes da publicao Homicdios
Observe que h elevada disparidade entre na Adolescncia no Brasil (IHA 2005/2007), as taxa de homicdios de jovens dos diferentes elaborada pela parceria acima descrita.
Quadro 7 ndice de Homicdios na Adolescncia no Brasil (IHA 2005/2007)
lescente em Conflito com a Lei 2010, concluiu que houve um aumento no nmero de adolescentes acolhidos pela rede de atendimento socioeducativo em cumprimento de medidas de restrio e privao de liberdade de 4,50%, em relao ao ano de 2009. O estudo demonstra, ainda, que se considerada a variao do crescimento no perodo de 1996 a 2004, observa-se um crescimento de 31,29%, enquanto que, de 2004 para 2010, h um decrscimo de 23,81%, apresentando uma tendncia de estabilizao no nmero de adolescentes em regime de internao, internao provisria e semiliberdade. Em relao aos tipos de medidas, a SDH/ PR apontou que o incremento verificado se distribuiu da seguinte forma: internao = 1,18%, internao provisria = 13,34% e semiliberdade = 10,20%. Nota-se, portanto, que as unidades socioeducativas de internao provisria absorveram o maior percentual de adolescentes em possvel conflito com a lei. Em relao ao sexo dos adolescentes em regime de restrio ou privao de liberdade, o levantamento verificou que as meninas representam 5,06% do total; prevalecem cumprindo medida de internao, que denotam a preponderncia de infraes mais graves e concentram-se nas regies Norte e Nordeste.
Fonte: Homicdios na Adolescncia no Brasil (IHA 2005/2007)/SDH-UNICEFUERJLaboratrio de Favelas
Em relao rede de atendimento socioeducativo, o pas dispe de 124 unidades de internao, 55 de internao provisria, 110 de semiliberdade, 16 de atendimento inicial, 130 mistas (internao, internao provisria, semiliberdade e atendimento inicial); totalizando 435 unidades distribudas
3.3 Rede de Atendimento Socioeducativo
A SDH/PR, por meio do Levantamento Nacional do Atendimento Socioeducativo ao Ado30
em todos os estados federados. Destaque-se que atualmente, de acordo com informaes da SDH/PR, h carncia de vagas nas unidades dos estados do Cear, Pernambuco, Amap, Paraba, Paran e no Distrito Federal. Sendo que para esse clculo foram considerados todos os tipos de unidades socioeducativas, o que no impede que haja superlotao em outros estados, em determinadas unidades de internao, de internao provisria ou de semiliberdade. Outro dado importante que no Brasil h 8,8 internos para cada 10 mil adolescentes no pas, apresentando grande disparidade entre os estados. Calcula, tambm, uma taxa mdia de dois adolescentes em medida de meio aberto (Liberdade Assistida e Prestao de Servios Comunidade) para cada adolescente privado ou restrito de liberdade. Em resumo, diante do contexto social de vulnerabilidades em que vivem os adolescentes e, ainda, dos dados sobre o funcionamento do sistema socioeducativo no pas, fez-se necessria a atuao de todos os setores pblicos e privados por meio de programas especficos, no contexto de polticas pblicas focadas neste segmento. compromisso e responsabilidade do estado buscar solues eficientes, eficazes e efetivas para o sistema socioeducativo e assegurar aos adolescentes em conflito com a lei oportunidade de desenvolvimento e reconstruo de seu projeto de vida. Os adolescentes em conflito com a lei tm sido submetidos a situaes de vulnerabilidade, o que demanda o desenvolvimento de poltica pblica integrada com outras polticas sociais e
sistemas dentro de uma rede de atendimento. A Unio, por meio da Secretaria de Direitos Humanos da Presidncia da Repblica SDH/ PR, formulou uma poltica nacional visando atender a essa parcela da sociedade. Em 2006, instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo Sinase para o desenvolvimento de diretrizes e implementao de aes a serem executadas no atendimento ao adolescente em conflito com a lei.
3.4 Fundamentao Legal
O Sinase se orienta pelas normativas internacionais das quais o Brasil signatrio, quais sejam: Conveno da ONU sobre os Direitos da Criana, aprovada pela Assemblia-Geral das Naes Unidas em 20 de novembro de 1989; Regras Mnimas das Naes Unidas para Administrao (Res. 40/33 da Justia ONU, de da Infncia 29.11.85); e da Juventude Regras de Beijing Regras Mnimas das Naes Unidas para a Proteo dos Jovens Privados de Liberdade (Assemblia-Geral da ONU, novembro/90). As normas nacionais que fundamentam as diretrizes do SINASE so as seguintes: Constituio Federal de 1988, que estabeleceu em seu artigo 227 a infncia e a adolescncia como prioridade absoluta e pelo Estatuto da Criana e do Adolescente ECA, que consolidou os preceitos da Conveno e da Carta Magna brasileira; e Resoluo CONANDA n 119/2006.
Obs: Em 18/01/2012, aps a execuo deste trabalho, foi publicada a Lei 12.594/2012, instituindo o SINASE.
3.4.1 Estatuto da Criana e do Adolescente A Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispe sobre o Estatuto da Criana e do Adolescente, regulamentou o artigo 227 da Constituio Federal que atribui criana e ao adolescente, prioridade absoluta no atendimento aos seus direitos como cidados brasileiros. O estatuto reforou alguns preceitos j determinados pela Constituio de 1988, como a proteo integral de crianas e adolescentes e a prioridade na formulao de polticas pblicas, na destinao de recursos da Unio e no atendimento de servios pblicos. A lei considera crianas as pessoas que tm at 12 anos de idade incompletos, e adolescentes aquelas que tm entre 12 e 18 anos. O ECA estabelece que dever do Estado, da famlia e da sociedade garantir o direito de crianas e adolescentes liberdade, dignidade, convivncia familiar e comunitria, sade, educao, cultura, ao esporte, ao lazer, profissionalizao e proteo do trabalho. Alm disso, prev a proteo contra qualquer forma de explorao, discriminao, violncia e opresso. O marco histrico que representou a aprovao do Estatuto da Criana e do mudana que a nova lei representou para o tratamento destinado aos adolescentes em conflito com a lei. Antes disso, o atendimento aos jovens que cometiam atos infracionais era balizado pelo Cdigo de Menores (Lei n 6.697/1979), uma lei que considerava a infncia e a adolescncia em situao irregular. Em outras palavras,
parcela da populao infantojuvenil que cometia delitos de qualquer natureza eram dispensadas aes repressivas e punitivas, em sintonia com a Poltica Nacional de Bem-Estar do Menor. Com a publicao do Estatuto, o atendimento passou a ter como premissa um carter educativo, mais adequado condio peculiar de desenvolvimento em que se encontram os adolescentes. Em seu art. 112, caput, o estatuto indica como categorias de medidas socioeducativas aplicveis aos adolescentes autores de atos infracionais. advertncia; obrigao de reparar o dano; prestao de servios comunidade; liberdade assistida; insero em regime de semiliberdade; internao em estabelecimento educacional. O atendimento socioeducativo deve assegurar aos adolescentes, mesmo queles em privao de liberdade, todos os direitos fundamentais, como educao, ao esporte, ao lazer e convivncia familiar e comunitria O Estatuto, em seu art. 100, ainda estabelece que, quando da aplicao das medidas, devemse levar em conta as necessidades pedaggicas ao fortalecimento dos vnculos familiares e comunitrios. 3.4.2 SINASE O Sinase fruto de uma construo coletiva que envolveu diversas reas de governo, representantes de entidades e especialistas na rea, alm de uma srie de debates
Adolescente, em 1990 deve-se, principalmente, do adolescente, preferindo-se aquelas que visem
protagonizados por operadores do Sistema de Garantia de Direitos em encontros regionais, que resultou num documento normativo aprovado pela Resoluo Conanda n 119, de 11 de dezembro de 2006. O Sinase teve como objetivo traar uma srie de estratgias e recomendaes para a promoo de uma ao articulada entre Unio, estados e municpios. O documento tambm define as atribuies do Poder Judicirio e do Ministrio Pblico para o atendimento aos adolescentes em conflito com a lei, que vo desde a apurao do ato infracional at a aplicao das medidas socioeducativas. Entre as mudanas estabelecidas na Resoluo Conanda est a exigncia de que cada unidade de atendimento em regime fechado (medidas socioeducativas de privao de liberdade) atenda, no mximo, a 90 adolescentes ocupados por, no mximo, trs jovens. Tambm est prevista a mudana na arquitetura dessas horizontais e espaos para atividades fsicas. Servios de educao, sade, lazer, cultura, esporte e profissionalizao so prioridades no Sistema. O Sinase est organizado em nove captulos a seguir: 1 Captulo breve analise das realidades sobre a adolescncia, com foco no adolescente em conflito com a lei, e das medidas socioeducativas no Brasil, com nfase para as privativas de liberdade; 2 Captulo conceito e integrao das polticas pblica;
3 Captulo princpios e marco legal do Sinase; 4 Captulo contempla a organizao do Sistema; 5 Captulo gesto dos programas; 6 Captulo parmetros da gesto pedaggica no atendimento socioeducativo; 7 Captulo parmetros arquitetnicos para os programas socioeducativos; 8 Captulo gesto do sistema e financiamento; 9 Captulo monitoramento e avaliao. O anexo do projeto Sinase apresenta o detalhamento tcnico das normas, definies e etapas para elaborao de projetos arquitetnicos e complementares das Unidades de atendimento socioeducativo de internao e internao provisria. O Sinase ainda define os princpios que socioeducativas, destacando, quando for o caso, aqueles que informam uma ou mais medidas, 1.	Respeito aos direitos humanos; 2.	Responsabilidade solidria da Famlia, Sociedade e Estado pela promoo e a defesa dos direitos de crianas e adolescentes artigos 227 da Constituio Federal e 4 do ECA; 3.	Adolescente como pessoa em situao peculiar de desenvolvimento, sujeito de direitos e responsabilidades artigos 227, 3, inciso V, da CF; e 3, 6 e 15 do ECA; 4.	Prioridade absoluta para a criana e o adolescente artigos 227 da Constituio Federal e 4 do ECA;
por vez, sendo que os quartos devero ser atingem indiscriminadamente todas as medidas
unidades, que dever privilegiar as construes relacionados a seguir:
5.	Legalidade; 6.	Respeito ao devido processo legal artigos 227, 3, inciso IV da Constituio Federal, 40 da Conveno das Naes Unidas sobre os Direitos da Criana e 108, 110 e 111 do ECA e nos tratados internacionais; 7.	Excepcionalidade, condio desenvolvimento; 8.	Incolumidade, integridade fsica e segurana (artigos 124 e 125 do ECA); 9.	Respeito capacidade do adolescente de cumprir a medida; s circunstncias; gravidade da infrao e s necessidades pedaggicas do adolescente na escolha da medida, com preferncia pelas que visem ao fortalecimento dos vnculos familiares e comunitrios artigos 100, 112 , 1, e 112, 3, do ECA; 10.	Incompletude institucional, caracterizada pela utilizao do mximo possvel de as polticas setoriais no atendimento aos adolescentes artigo 86 do ECA; 11.	Garantia de atendimento especializado para adolescentes com deficincia artigo 227, pargrafo nico, inciso II , da Constituio Federal; brevidade de e respeito em peculiar pessoa
12.	Municipalizao do atendimento artigo 88, inciso I do ECA; 13.	Descentralizao poltico administrativa mediante a criao e a manuteno de programas especficos artigos 204, inc. I, da Constituio Federal e 88, inc. II, do ECA; 14.	Gesto democrtica e participativa na formulao das polticas e no controle das aes em todos os nveis; 15.	Corresponsabilidade no financiamento do atendimento s medidas socioeducativas; 16.	Mobilizao da opinio pblica no sentido da indispensvel participao dos diversos segmentos da sociedade. ACRESS 3.4.3 Conselho Nacional dos Direitos da Criana e do Adolescente (Conanda) O Conselho Nacional dos Direitos da Criana e do Adolescente (Conanda), integrado por representantes de entidades da sociedade civil e dos governos de forma paritria, responsvel e adolescncia. Atuou como normatizador e articulador com os demais atores do Sistema de Garantia e Direitos (SGD), na concretizao dos avanos contidos no Sinase, para a efetiva cidadania dos adolescentes em conflito com a lei.
servios na comunidade, responsabilizando por deliberar sobre a poltica de ateno infncia
4. O PROGRAMA 0152
4.1 Objetivo/Finalidade
O objetivo do programa 0152, conforme dados do Sigplan, fortalecer a implementao do SINASE Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a Lei , visando efetividade das medidas socioeducativas. O programa implementado pelo governo federal com a finalidade de permitir a efetividade das medidas socioeducativas responsabilizadoras, de natureza sancionatria e contedo socioeducativo, aplicadas a adolescentes sentenciados em razo do cometimento de ato infracional; por meio do comprometimento da famlia, da comunidade e do Poder Pblico para a incluso social desses adolescentes. Conforme disposto na Resoluo Conanda n 119/2006, a premissa bsica a necessidade de se constituir parmetros mais objetivos e procedimentos mais justos que evitem ou limitem a discricionariedade, medida que o Sinase reafirma a diretriz do Estatuto sobre a natureza pedaggica da medida socioeducativa. Visa, assim, promover o desenvolvimento de aes socioeducativas sustentadas nos princpios dos direitos humanos e com alinhamento conceitual, estratgico e operacional, estruturada, principalmente, em bases ticas e pedaggicas. socioeducativo que estejam cumprindo medidas socioeducativas aplicveis a adolescentes julgados pela prtica de ato ilcito que se equipare a crime ou contraveno penal. So elas: advertncia, obrigao de reparar o dano, prestao de servios comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internao.
4.3 Aes Oramentrias do Programa 0152
A seguir, descrevemos as aes oramentrias do Programa 0152, conforme disposto no Cadastro de Aes referente ao Mapeamento das Aes Oramentrias Integrantes da Lei Oramentria para 2011. 2272 - Gesto e Administrao do Programa: Constituir um centro de custos administrativos dos programas, agregando as despesas que no so passveis de apropriao em aes finalsticas do prprio programa. 8524 - Servios de Proteo Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas: Criar condies para a construo/reconstruo de projetos de vida que visem ruptura com a prtica de ato infracional; estabelecer contratos com o adolescente a partir das possibilidades e limites do trabalho a ser desenvolvido e normas que regulem o perodo de cumprimento da medida socioeducativa; contribuir para o estabelecimento da autoconfiana e a ca-
4.2 Pblico-Alvo
Adolescentes em conflito com a lei das Unidades e/ou programas de atendimento
pacidade de reflexo sobre as possibilidades de construo de autonomias; possibilitar acessos e oportunidades para a ampliao do universo
informacional e cultural e o desenvolvimento de habilidades e competncias; e fortalecer a convivncia familiar e comunitria. 8793 - Formao de Operadores do Sistema de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com A Lei: Apoiar Centros de Formao do Sistema de Atendimento Socioeducativo, bem como capacitaes, seminrios e congressos de operadores do sistema socioedubelecidas no Sinase. 8794 - Apoio Construo, Reforma e Ampliao de Unidades de Semiliberdade e Internao: Reordenar as unidades de semiliberdade e internao conforme parmetros arquitetnicos estabelecidos pelo Sinase. 8795 - Apoio Municipalizao e Descentralizao das Medidas Socioeducativas em
Meio Aberto: Efetivar um processo de municipalizao das medidas socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestao de Servios Comunidade que garanta o atendimento qualificado, partindo do conceito de incompletude institucional, de acordo com os parmetros do Sinase. 8796 - Apoio a Servios de Defesa Tcnica dos Adolescentes em conflito com a Lei: Garantir proteo jurdico-social aos adolescentes, entencom as especificidades do processo de aplicao e de execuo das medidas socioeducativas.
cativo, em conformidade com as diretrizes esta- dida como defesa tcnica qualificada, de acordo
4.4 rgos Federais Responsveis
Os rgos federais responsveis pela implementao do Programa 0152, conforme a Lei Oramentria Anual da Unio para 2011 so os relacionados no quadro a seguir.
Quadro 8 Relao dos rgos federais responsveis pela implementao
4.5 Demais Atores
Estados e Municpios; Conselhos dos Direitos e/ou Tutelares Estaduais e Municipais;
sabilizao, em tese, pela prtica do crime previsto no art. 231 do ECA. Tambm se constitui crime proceder apreenso de criana ou adolescente sem que haja flagrante ou ordem escrita e fun-
Entidades e/ou programas que executam as damentada de autoridade judiciria competente ou sem a observncia das formalidades legais medidas socioeducativas; Conselhos municipais e estaduais dos direitos da criana e do adolescente; Comunidade socioeducativa (art.230, caput e nico do ECA). Se o contexto ao qual o ato infracional se in-
composta sere reclama o decreto da internao provisria pelos profissionais e adolescentes das do adolescente ou no comparecem os pais ou Unidades e/ou programas de atendimento responsvel, deve ser aquele imediatamente ensocioeducativo; caminhado ao Ministrio Pblico, com cpia de auto de apreenso. Os requisitos para internao provisria so: a) gravidade do ato; b) repercusso social; c) necessidade de garantia da segurana pessoal do adolescente; ou d) manuteno da ordem pblica art.174, do ECA. O MP procede oitiva informal do adolescente e, se possvel, dos pais, testemunhas e vtimas (art.179 do ECA). Em princpio, no necessria a presena de advogado quando da realizao da oitiva informal (a obrigatoriedade se d apenas aps a audincia de apresentao art.186, 2 e 3 c/c art.207 (Sipia e
Instituies Privadas sem fins lucrativos; Judicirio especializado; Ministrio Pblico Estadual; Defensoria Pblica do Estado.
4.6 Mecanismos de Controle
Os mecanismos de controle previstos na Resoluo Conanda so os seguintes: Monitoramento e avaliao do fluxo de atendimento Infoinfra); Monitoramento e avaliao da qualidade dos programas de atendimento socioeducativo; Estudos de casos de programas socioeducativos; socioeducativo
Avaliao de custos dos programas de e 1 do ECA). A oitiva informal no Ministrio Pblico atendimento socioeducativos. realizada para esclarecer os fatos da forma
4.7 Fluxo Operacional da rede socioeducativa
Caso um adolescente seja apreendido pela autoridade policial, esta deve comunicar a autoridade judiciria competente, famlia ou pessoa
como eles aconteceram, mas o adolescente no obrigado a falar. uma oportunidade que ele tem de se defender, de dizer o que efetivamente aconteceu. Depois da oitiva, o promotor analisa se vai
indicada pelo adolescente, sob pena de respon- oferecer representao, que equivale a uma de37
nncia; ou concede remisso. Dependendo da gravidade do ato, a internao provisria recomendada. A remisso o perdo concedido pela prtica do ato infracional que no justifique a aplicao de uma medida socioeducativa. A remisso pode ser concedida pelo MP e homologada pelo juiz e acumulada com as seguintes medidas protetivas: matrcula escolar, tratamento antidrogas; e acompanhamento dos pais, conforme art. 101 do ECA. Aps a oitiva informal, o MP poder tomar uma das seguintes providncias (art.180 do ECA): I - ARQUIVAMENTO: fato inexistente, atipicidade do fato, autoria no do adolescente, pessoa tem mais de 21 anos no momento da oitiva informal etc.; II - REPRESENTAO: deduo da pretenso socioeducativa em Juzo pelo MP (art.182 do ECA); III - REMISSO: Quando concedida pelo MP, constitui-se numa forma de excluso do processo. Pode ser concedida em sua modalidade de perdo puro e simples (caso em que independe do consentimento do adolescente) ou vir acompanhada de MSE no privativa de liberdade (devendo ser esta ajustada pelo representante do MP e adolescente arts.126, caput e 127, ambos do ECA. Tendo em vista a celeridade com que deve ser conduzido o procedimento, no se exige, quando do oferecimento da representao, prova pr-constituda de autoria e materialidade da infrao (art.182, 2 do ECA), que somente ser necessria ao trmino daquele, para que possa ser imposta alguma medida scio-educativa ao adolescente (conforme art.114 do ECA). Isto no
significa que o MP deva oferecer a representao (em especial quando acompanhada de um pedido de decreto de internao provisria) sem que existam ao menos fortes indcios de autoria e materialidade da infrao, sob pena de dano grave e irreparvel ao adolescente acusado. Uma vez oferecida a representao, a autoridade judiciria designar audincia de apresentao, com a notificao (citao) do adolescente. Estando o adolescente internado, ser requisitada sua apresentao, sem prejuzo da notificao de seus pais ou responsveis, que devero estar presentes ao ato (art.111, VI c/c art.184, 4, do ECA). Estando apreendido o adolescente, deve a autoridade judiciria decidir acerca da necessidade de sua internao provisria, observado o disposto no art.108, caput e pargrafo nico e art.174, do ECA (a internao provisria somente pode ser decretada em se tratando de ato infracional de natureza grave, aps cabal demonstrao de sua necessidade imperiosa, nas hipteses previstas em lei art.174, do ECA, devendo ser o adolescente encaminhado para estabelecimento adequado, onde ser obrigatria a realizao de atividades pedaggicas). Estando o adolescente em internao provisria, o prazo mximo e improrrogvel para concluso de todo o procedimento de 45 dias, computados da data da apreenso (inclusive) arts.108, caput e 183, do ECA. Apenas para aplicao da MSE de advertncia, bastam indcios suficientes de autoria e prova de materialidade (art.114 do ECA).
5. ASPECTOS FISCALIZADOS DO PROGRAMA
5.1 Parmetros Arquitetnicos das Unidades de Atendimento Socioeducativas
Sobre os parmetros arquitetnicos das Unidades de Atendimento Socioeducativas, o Sinase dispe:
garantia dos direitos fundamentais dos adolescentes.
5.1.1 Unidades de Atendimento Inicial Conforme disposto no Sinase, o atendimento inicial ao adolescente em conflito com a lei, mediante a integrao operacional entre o Judicirio, Ministrio Pblico, Defensoria Pblica, Segurana Pblica e Assistncia Social, preferencialmente em um mesmo local (artigo 88, inciso V, do ECA), visa garantir os princpios de excepcionalidade e brevidade da internao provisria, de modo a impedir que os adolescentes permaneam internados quando a lei no o exigir ou permaneam privados de liberdade por perodo superior ao estritamente necessrio ou ao prazo limite determinado pelo ECA. A agilidade desse atendimento inicial necessita da efetiva atuao de todos os rgos arrolados no artigo 88, inciso V, do ECA, que podem atuar em regime de planto e devero estar presentes em finais de semana e feriados, inclusive. 5.1.1.1 Diretrizes O Estatuto da Criana e do Adolescente dispe:
[...] considera-se que Unidade o espao arquitetnico que unifica, concentra, integra o atendimento ao adolescente com autonomia tcnica e administrativa, com quadro prprio de pessoal, para o desenvolvimento de um programa de atendimento e um projeto pedaggico especfico. Neste sentido, cada Unidade ter at quarenta adolescentes, conforme a resoluo n 46/96 do Conanda, sendo constituda de espaos residenciais denominados de mdulos (estruturas fsicas que compem uma Unidade), com capacidade no superior a quinze adolescentes. No caso de existir mais de uma Unidade em um mesmo terreno, o atendimento total no poder ultrapassar a noventa adolescentes. Neste conjunto de Unidades poder existir um ncleo comum de administrao logstica.
As estruturas fsicas das Unidades de atendimento e/ou programas sero orientadas pelo projeto pedaggico e estruturadas de modo a assegurar a capacidade fsica para o atendimento adequado execuo desse projeto e a
Art. 88 - So diretrizes da poltica de atendimento: [...] V - integrao operacional de rgos do Judicirio, Ministrio Pblico, Defensoria,Segurana Pblica e Assistncia
5.1.1.2 O que foi verificado Social, preferencialmente em um mesmo As visitas realizadas aos estados e suas reslocal, para efeito de agilizao do atendimento inicial a adolescente a quem se pectivas redes de atendimento socioeducativas, evidenciou que, dos seis estados, trs possuem atribua autoria de ato infracional; atendimento inicial com todos os servios dispoO Sinase no discorre sobre as diretrizes es- nibilizados no mesmo local. So eles: Cear, Parapecficas para a implementao de Unidades Ini- n e Pernambuco. ciais de Atendimento, mas esclarece que o atendimento inicial previsto no artigo 88, inciso V, do ECA, no exige, apenas considera preferencial, Mencione-se que o estado de Pernambuco conta com o Centro Integrado da Criana e do Adolescente Cica. Este Centro destinado ao
que esses servios aconteam num mesmo local, atendimento de Crianas e Adolescentes do pas, cabendo aos rgos envolvidos (Ministrio Pbli- em consonncia com o principio da proteo co, Defensoria Pblica, Juizado da Infncia e Juventude, Segurana Pblica e Assistncia Social) decidir quanto convenincia e oportunidade, desde que haja integrao entre eles. integral preconizado pelo Estatuto da Criana e do Adolescente, e dispe de delegacia especializada, Judicirio especializado, Defensoria Pblica do estado, Ministrio Pblico do estado e Unidade de Atendimento Inicial.
Figura 1: Unidade de Atendimento Inicial do Centro Integrado da Criana e do Adolescente de Pernambuco
O estado do Rio de Janeiro, apesar de no possuir um complexo de servios concentrados num mesmo local, oferece um servio integrado, entre
atendimento inicial ao adolescente, inclusive dispondo de uma Unidade especfica para esse acolhimento. Os estados do Mato Grosso do Sul e Roraima
no possuem atendimento inicial centralizado no mesmo local, bem como no possuem unidades centes, que so encaminhados pela autoridade policial s Unidades de Internao Provisria. 5.1.1.3 Anlise de cenrio Os diferentes cenrios encontrados nos diferentes estados visitados permitiu equipe de fiscalizao inferir algumas percepes. Conforme dispe o estatuto, fundamental que os servios de atendimento inicial sejam oferecidos ao adolescente de forma breve e integrada para que lhes sejam garantidos o devido processo legal, a legalidade do processo, bem como a definio da medida adequada sua ressocializao, considerando seu contexto social de vida e famlia diante da gravidade do ato praticado. O fato do estado no contar com todos os servios necessrios em um mesmo local, exige uma articulao maior, mais custosa e uma maior mobilidade dos profissionais envolvidos, o que enseja um nmero elevado de promotores, defensores, juizados especializados e delegacias envolvidas. Assim, havendo o compromisso com essa integrao, minimizam-se os prejuzos advindos do processo de acolhimento inicial do adolescente sem a proximidade fsica dos rgos. o caso do estado do Rio de Janeiro, que apresentou um acolhimento inicial satisfatrio, em que os adolescentes no permanecem na Unidade Inicial por perodo superior a cinco dias, sem que tenham sido ouvidos pelo Ministrio Pblico e assistidos pela Defensoria Pblica do estado.
Importante mencionar que, conforme percepo da equipe, as unidades destinadas ao e oportuna de rgos do Judicirio, Ministrio Pblico e Defensoria Pblica. 5.1.2 Unidades de Internao Provisria 5.1.2.1 Diretrizes O Estatuto da Criana e do Adolescente em seu Captulo II Dos Direitos Individuais dispe:
especficas para acolhimento inicial dos adoles- atendimento inicial dependem da atuao breve
[...] Art. 107. A apreenso de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido sero incontinenti comunicados autoridade judiciria competente e famlia do apreendido ou pessoa por ele indicada. Pargrafo nico. Examinar-se-, desde logo e sob pena de responsabilidade, a possibilidade de liberao imediata. Art. 108. A internao, antes da sentena, pode ser determinada pelo prazo mximo de quarenta e cinco dias. Pargrafo nico. A deciso dever ser fundamentada e basear-se em indcios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.
5.1.2.2 O que foi verificado A visita aos estados permitiu equipe da Ciset/PR, a partir das inspees fsicas s unidades socioeducativas que atendem adolescentes em regime de internao provisria e das entrevistas com os seus diretores, alm das entrevistas com os integrantes dos rgos de gesto e execuo da poltica nos estados, verificar, entre outros
aspectos, carncias e problemas estruturais de espaos fsicos, em decorrncia de superlotao ou ausncia de investimentos em manuteno das diversas unidades visitadas. No Cear verificou-se Unidades de Internao Provisria com 133% a mais da sua capacidade de acolhimento. Este cenrio pode evidenciar o elevado ndice de violncia entre adolescentes no estado ou o entendimento majoritrio do judicirio pela medida de internao para o cometimento de infraes mais leves ou que no gerassem qualquer ameaa sociedade ou ordem, deferindo internao provisria na maioria dos casos. Outra hiptese para superlotao nas unidades provisrias a demora no julgamento dos adolescentes que, conforme informado nos questionrios e confirmado nos pronturios ana-
lisados, recebem deciso judicial para soltura por precluso de prazo (mximo de 45 dias), ou seja, sem julgamento e sentena. Importante destacar que foram verificados casos de prorrogao do prazo de internao provisria para alm dos 45 dias, expressamente improrrogveis, conforme disposto no ECA. Tambm verificada nos estados de Pernambuco e Paran, essa demora do judicirio e as recorrentes precluses de prazo com soltura de adolescentes, sem que tenham sido julgados e tenham recebido a medida socioeducativa adequada ao delito cometido, geram a sensao de impunidade entre eles, criando um entendimento de que em no mximo 45 dias estaro livres, sem que tenham sofrido ao menos uma advertncia da autoridade judicial e reflitam sobre as consequncias de reincidirem nas infraes.
Figura 2: Centro de Internao Provisria Feminina de Pernambuco
Entendemos que a internao provisria manuteno da ordem pblica e a proteo do adolescente, at que a medida socioeducativa seja aplicada para sua recuperao e retorno ao convvio com a sociedade. O julgamento do
adolescente sob rito judicial prprio definido tcnica e celeridade processual necessrio para que o adolescente tenha cincia da conseqncia sofrida em virtude de seus atos praticados, com a intensidade que cada caso, em especfico,
apenas uma medida cautelar que visa no Estatuto, inclusive com a garantia de defesa
requer. Entretanto, o que evidenciamos foi consequncia internao provisria por 45 dias. O Rio de Janeiro, tambm com superlotao em internao provisria, apresenta outra caracterstica na rede de atendimento, qual
internao provisria, localizada na capital, onde convivem entre si, em meio a uma diversidade de atos infracionais cometidos com diferentes graus de gravidades, conforme repercusso de cada local onde ocorreu o delito. Esta centralizao
uma diversidade de infraes com a mesma os internos, advindos da capital e do interior,
seja a disponibilizao de uma nica unidade de tambm dificulta a mobilidade quando do
Figura 3: Construo da nova Unidade de Internao Provisria da Ilha do Governador Rio de Janeiro/RJ
comparecimento s audincias nas respectivas comarcas; bem como a visita dos familiares. Neste ponto importante registrar a atual poltica de descentralizao de unidades provisrias no Rio de Janeiro, em implantao com a construo de edificaes especficas para internao provisria no mesmo terreno das Unidades de Internao de todo o estado, o que reduzir a distncia do adolescente sua residncia e comarca onde tramita seu processo de aplicao de medida. No estado do Mato Grosso do Sul, tambm
se verificou apenas uma Unidade de Internao Provisria localizada na capital, assim, quando necessrio, os juzes das comarcas do interior encaminham para a capital, adolescentes em conflito com a lei, para acolhimento provisrio at julgamento do ato e aplicao de medida socioeducativa. A unidade, apesar de estar funcionando acima de sua capacidade de acolhimento, possui elevada rotatividade de internos, medida que a passagem do adolescente por ela temporria, no permitindo a permanncia por mais de 45 dias em internao provisria, conforme dispe o ECA.
Figura 4: Unidade de Internao Provisria de Campo Grande/MS
5.1.3 Unidades de Internao 5.1.3.1 Diretrizes o Estatuto da Criana e do Adolescente dispe:
projetos de profissionalizao, esporte, cultura e lazer com foco na reintegrao do adolescente A seguir transcrevemos alguns dos aspectos
Sobre a medida socioeducativa de internao, famlia e sociedade.
Art. 123 A internao dever ser cumprida verificados pela equipe nas visitas realizadas nos em entidade exclusiva para adolescentes, em estados, especificamente no que se refere s local distinto daquele destinado ao abrigo, Unidades de Internao/Privao de Liberdade. obedecida rigorosa separao por critrios Paran de idade, compleio fsica e gravidade da Dos estados visitados, o Paran o estado infrao.
brasileiro com maior nmero de Unidades 5.1.3.2 O que foi verificado As visitas realizadas s Unidades Socioeducativas de Internao nos estados do Paran, Mato Grosso do Sul, Cear, Pernambuco, Roraima e Rio ciativas dos rgos gestores estaduais no sentido de estruturar uma poltica de atendimento ao Socioeducativas de Internao, dispem de 19 unidades distribudas entre 15 municpios. Neste estado, foram verificados problemas estruturais nos espaos fsicos, principalmente em duas estruturao no modelo antigo, o qual priorizava a punio em detrimento da ressocializao,
de Janeiro permitiram verificar deficincias e ini- das quatro unidades visitadas, que em razo da
adolescente em conflito com a lei, empreenden- conta com poucos espaos educativos, alm da do parcerias fundamentais para proporcionar a escassa ventilao e iluminao dos alojamentos. recuperao do adolescente, garantindo seus diApesar do verificado pela Equipe nas reitos educao, sade, assistncia social, segu- unidades visitadas, importante citar que o rana, defesa tcnica gratuita; alm de oferecer Estado foi premiado na categoria Execuo
de Medidas em Meio Fechado com o Projeto Medida Socioeducativa de Internao em um Novo Conceito Arquitetnico do Paran, modelo adotado em trs centros socioeducativos do Paran, no visitados: Cascavel, Laranjeiras do Sul e Ponta Grossa. Mencione-se a preocupao da atual gesto mento Social do Paran SFDS/PR, responsvel pela poltica socioeducativa do estado, para a ampliao da rede de atendimento, com investimento na construo de novas unidades a partir se, com a proposta de atendimento regionalizado, garantindo maior proximidade entre os ado-
lescentes internos, suas famlias e comarcas. Segundo a SFDS/PR, o investimento na estrutura arquitetnica das unidades, baseado no Sinase, objetiva melhoria do carter pedaggico da medida socioeducativa de internao no estado. Cabe mencionar que, segundo a Coordenao de Socioeducao da SFDS/PR, h previso de increcumprindo medida socioeducativa no regime fechado no estado. Na percepo da equipe, esse quadro decorre da ausncia de polticas pblicas preventivas, as quais deveriam promover a redutes em conflito com a lei.
da Secretaria de Estado de Famlia e Desenvolvi- mento de 3% ao ano do nmero de adolescentes
de um novo padro estrutural, baseado no Sina- o da demanda por acolhimento de adolescen-
Figura 5: Unidade de Internao So Francisco Piraquara/PR
Rio de Janeiro O estado do Rio de Janeiro, na data da visita, dispunha de quatro Unidades Educacionais de Internao, com capacidade para o acolhimento de 516 adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internao, sendo duas
localizadas na Ilha do Governador e as outras duas nos municpios de Bangu e Belford Roxo. Havia ainda uma unidade de tratamento ao uso e abuso de drogas o Centro Intensivo de Tratamento ao Uso e Abuso de Drogas (CITUAD), com capacidade de atendimento para 15 adolescentes.
Verificou-se, no entanto, que a execuo Janeiro, a execuo da medida socioeducativa da medida socioeducativa de internao est concentrada na Regio Metropolitana do estado, contrariando as diretrizes do ECA que orienta a de internao est concentrada na Regio Metropolitana do estado, contrariando as diretrizes do ECA que orienta a descentralizao
descentralizao das unidades socioeducativas das unidades socioeducativas de forma a permitir de forma a permitir que o adolescente cumpra que o adolescente cumpra a medida prximo a medida prximo sua famlia. Para corrigir esse cenrio, o Degase, rgo gestor da poltica sua famlia. Na data da visita (27/6/2011), todas as Uni-
socioeducativa no estado, em parceria com a SDH/ dades apresentavam superlotao, com exceo PR, est construindo unidades de internao em da Unidade feminina, resultando em uma ocupaCampos dos Goytacases e em Itabora, municpios que abrangero regies com elevados ndices de adolescentes em cumprimento de medidas. Cear O estado do Cear dispe de cinco Unidades Educacionais de Internao, com capacidade para o acolhimento de 500 adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internao, todas localizadas em Fortaleza, capital do estado. o de 187,09% em relao capacidade de acolhimento da rede de atendimento socioeducativo do estado. Verificou-se, no entanto, a previso de implementao de mais cinco centros educacionais. Desses, trs so financiados com recursos da SDH/PR, sendo um no bairro do Canindezinho, em Fortaleza, com capacidade para atender 60 adolescentes; um no municpio de Sobral e outro no municpio de Juazeiro do Norte, estes dois com capacidade para acolher 90 internos. No que se refere atuao do estado
Da mesma forma que no estado do Rio de na aplicao de medidas socioeducativas em
Figura 6: Centro Educacional Cardeal Aloisio Lorscheider Fortaleza/CE
unidades privativas de liberdade, nos termos
centes em cumprimento de medida socioedu-
do art. 1 da Lei Estadual n 13.553/2004, cativa de internao, sendo duas localizadas na ficou autorizada a destinao, pelos rgos e capital e as outras cinco distribudas nos muniEntidades da Administrao Pblica Estadual de Recursos Pblicos, para entidades privadas sem fins lucrativos (ONGs), de Subvenes Sociais, pela prestao de servios essenciais de assistncia social, sade, educao e cultura, em carter suplementar. Esta autorizao se deu em razo de no haver fora de trabalho do estado, tendo em vista que o ltimo concurso ocorreu em 1982. Dessa forma, a maioria dos profissionais em atividade nas Unidades de Internao selecionada pelas ONGs contratadas pela Secretaria Estadual do Trabalho e Desenvolvimento Social do Cear, rgo gestor da poltica socioeducativa do estado. Pernambuco O estado de Pernambuco dispe de oito cpios de Dourados, Ponta Por, Corumb e Trs Lagoas. Na data da visita (25/7/2011) ), conforme os dados estatsticos fornecidos pelo rgo gestor local, havia 183 adolescentes em conflito com a lei acolhidos na rede de atendimento socioeducativo do estado. Apenas uma Unidade apresentava superlotao, a Unidade Dom Bosco, 27,78% acima de sua capacidade. Entretanto, o estado est financiando reforma de ampliao desta Unidade, a qual disponibilizar mais 32 vagas.
O sistema descentralizado de contratao unidades de atendimento com capacidade de pessoal e administrao das Unidades para o acolhimento de 507 adolescentes em Socioeducativas do estado do Cear, sem cumprimento de medida socioeducativa de adentrar na questo legal, permite maior perfil adequado para o trabalho; bem como no desligamento de profissionais sem compromisso maior rotatividade de funcionrios, medida que oferecem salrios reduzidos para os funcionrios da ONG e poucas perspectivas de crescimento na carreira pelo trabalhador; o que traz prejuzos ao estado, que investiu em formao e capacitao destes profissionais. Mato Grosso do Sul O estado de Mato Grosso do Sul dispe de internao, distribudas em cinco das 12 Regies seguintes: Recife, Abreu e Lima, Jaboato dos Guararapes e Cabo de Santo Agostinho, Caruaru, A equipe de fiscalizao, na data da visita (22/8/2011), verificou, por meio de dados estatsticos fornecidos pelo rgo gestor local, superlotao em todas as unidades socioeducativas de internao no percentual total de 206% (507 vagas e 1046 internos). Estes dados de superlotao foram confirmados pela equipe durante visitas a cinco unidades. O estado, em parceria com a SDH/PR, est mobilidade na seleo de profissionais com do estado. Os municpios contemplados so os
com a causa. No entanto, tambm propicia uma Arcoverde, Garanhuns e Petrolina.
sete Unidades Educacionais de Internao, com investindo nos seguintes objetos: construo, j capacidade para o acolhimento de 202 adoles- em fase de concluso, do Centro de Atendimento
Figura 7: Centro de Atendimento Socioeducativo (CASE) Jaboato dos Guararapes/PE
Socioeducativo CASE do municpio de Vitria de Santo Anto, com 72 vagas; e construo de CASE feminino, em Jaboato dos Guararapes, com 72 vagas. Com exceo da Unidade Socioeducativa no municpio de Jaboato dos Guararapes, as demais Unidades de internao visitadas no apresentaram condies adequadas de acolhimento. Esto superlotadas e em pssimas condies de conservao. Os agentes socioeducadores possuem postura de policiais para que possam manter a ordem entre os adolescentes que esto alojados bem alm da capacidade das Unidades, permitindo a ocorrncia de rebelies e revoltas entre eles, contra o patrimnio e contra funcionrios. O Centro de Internao Abreu e Lima, com um excedente de 140%, abrigava adolescentes
em alojamentos improvisados, inclusive dentro de lavanderias. A equipe observou problemas de escabiose na maioria dos internos, tambm decorrentes da superlotao. O uso de cigarros pelos adolescentes e socioeducadores permitido nos Centros de Atendimento, com a justificativa de reduo de danos, por serem em sua maioria, usurios de drogas, conforme dados coletados nas visitas de inspeo da equipe do Centro de Apoio Operacional s Promotorias de Justia da Infncia e da Juventude (CAOPIJ), realizadas nas unidades socioeducativas em Pernambuco no binio 20082009. Estes dados apontam que em torno de 90% dos jovens e adolescentes em conflito com a lei, que cumprem medida de internao ou internao provisria, so usurios de drogas.
Figura 8: Centro de Atendimento Socioeducativo (CASE) Abreu e Lima/PE
Roraima O estado de Roraima conta com uma com capacidade para 88 adolescentes. Esta Unidade atende toda a demanda do estado, para cumprimento de todas as medidas socioeducativas em meio fechado e sua capacidade de atendimento nunca foi alcanada. O Centro Socioeducativo de Roraima
abriga atualmente 30 adolescentes em conflito com a lei, sendo uma do sexo feminino. A cumprimento de medidas: duas de internao, com capacidades de 16 e 30 adolescentes do sexo masculino; semiliberdade, com capacidade para 26 adolescentes do sexo masculino; internao e semiliberdade com capacidade para 16 adolescentes do sexo feminino.
nica unidade de atendimento socioeducativo, Unidade dividida em quatro espaos para
Figura 9: Centro Socioeducativo Homero de Souza Cruz Filho Boa Vista/RR
5.1.4 Unidades de Semiliberdade 5.1.4.1 Diretrizes O dispe: Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo Resoluo Conanda/Sinase
socioeducativa mais branda e proporcional ao ato cometido. O estado do Cear conta com seis unidades socioeducativas de semiliberdade com capacidade para 180 adolescentes do sexo masculino, sendo uma na capital e cinco no interior do estado, distribudas nos municpios de Iguatu, Crates, Sobral e Juazeiro do Norte. Os dados estatsticos fornecidos pelo rgo gestor local demonstraram que essas unidades estavam, na data da visita, com uma ocupao de 62,08% das vagas oferecidas, o que pode refletir a baixa aplicabilidade da medida de restrio de liberdade pelo judicirio ou mesmo por estarem localizadas, em sua maioria, no interior do Estado. Ressalte-se que a nica Unidade de Semiliberdade de Fortaleza, diferente do que ocorre no interior do estado, est com sua capacidade superlotada em 30%. Est em construo no bairro de Sapiranga, municpio de Fortaleza/CE, uma unidade para medidas em regime de semiliberdade com capacidade para 40 adolescentes em conflito com a lei. O Centro Educacional Aldaci Barbosa Mota, unidade feminina de cumprimento de medidas socioeducativa, conta com duas adolescentes cumprindo medida de semiliberdade. No estado do Mato Grosso do Sul h duas unidades, sendo uma no municpio de Campo Grande, com capacidade para 16 adolescentes e outra no municpio de Corumb, com 20 vagas. O estado apresentou, na data da visita, Unidades de Semiliberdade com apenas 44,44% de sua capacidade ocupada, refletindo a baixa aplicabilidade da medida.
Para os programas que executam a medida de semiliberdade, a capacidade no dever exceder a vinte adolescentes para que se mantenha um acompanhamento mais individualizado. O programa de atendimento dever ser realizado, preferencialmente, em casas residenciais localizadas em bairros comunitrios, considerando na organizao do espao fsico os aspectos logsticos necessrios para a execuo do atendimento dessa modalidade socioeducativa sem, contudo, descaracteriz- la de uma moradia residencial. Tambm dever ser respeitada a separao entre os adolescentes que receberam a medida de semiliberdade como progresso de medida e aqueles que a receberam como primeira medida.
5.1.4.2 O que foi verificado O estado do Paran dispe de sete unidades para cumprimento de medida socioeducativa de semiliberdade com capacidade para acolhimento de 52 adolescentes, distribudas nos municpios de Curitiba, Cascavel, Foz de Iguau, Londrina e Ponta Grossa. Segundo avaliao da Secretaria de Estado da Famlia e Desenvolvimento Social do Paran SFDS/PR - h pouco investimento do estado em unidades de Semiliberdade. A SFDS/PR estima que cerca de 50% dos internos poderiam ser destinados a essas unidades, com medida
Figura 10: Unidade Educacional de Semiliberdade Tuiui Campo Grande/MS
O estado de Pernambuco possui seis casas Roraima, com capacidade para 26 adolescentes. de semiliberdade, que atendem um total de 140 adolescentes. Destas, trs esto localizadas em Recife e as demais nos municpios de Garanhuns, Caruaru e Timbaba. Na data da visita verificouse superlotao em uma das casas de Recife no percentual de 410%, a casa com capacidade de 20 adolescentes abrigava 82. Segundo o rgo gestor da Poltica de Atendimento Socioeducativo de cinco casas de semiliberdade, sendo trs no municpio do Recife e duas no interior do estado, visando ao aumento em 100 vagas na capacidade de acolhimento de adolescentes em semiliberdade. Em Roraima, as medidas socioeducativas restritivas de semiliberdade, so executadas no espao fsico do Centro Socioeducativo de Na data da visita havia dois adolescentes cumprindo medida de semiliberdade. Ressalte-se que, conforme a Resoluo Conanda/Sinase, o local destinado ao cumprimento de medida de semiliberdade deve ser distinto ao de internao e preferencialmente em local residencial. Sobre o assunto, o Juizado da Infncia e Juventude/RR j oficiou ao governo do estado, semiliberdade para espao distinto e apropriado. No estado do Rio de Janeiro, em relao medida de semiliberdade, a sua capacidade instalada suficiente para a demanda e adequadamente distribuda. H maior concentrao de vagas na Regio Metropolitana devido maior incidncia de atos infracionais cometidos por adolescentes dessa regio.
do estado, esto previstas a locao e equipagem exigindo o remanejamento dos adolescentes em
Figura 11: Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente Ilha do Governador Rio de Janeiro/RJ
Assim, das 17 unidades de semiliberdade do estado, 11 esto localizadas no interior e seis na Regio Metropolitana. Segundo os dados fornecidos pelo rgo gestor local, a capacidade de acolhimento das dezessete unidades de 516 adolescentes. Na data da visita verificou-se 83,52% dessa capacidade ocupada, o que reflete a alta aplicabilidade da medida pela autoridade judiciria, ou permanncia do adolescente no Programa.
oportunidades de superao de sua situao de excluso, de ressignificao de valores, bem como o acesso formao de valores para a participao na vida social, vez que as medidas socioeducativas possuem uma dimenso jurdico-sancionatria e uma dimenso substancial tico-pedaggica.
5.2.1 Educao Conforme disposto no Sinase, cabe aos rgos gestores estaduais que executam a internao provisria e as medidas socioeducativas consolidar parcerias com rgos executivos do captulo IV do ECA e, sobretudo, a garantia de re-
5.2 Parmetros Pedaggicos
Sobre os parmetros pedaggicos das Unio Conanda/Sinase dispe:
dades de Atendimento Socioeducativas, Resolu- Sistema de Ensino visando ao cumprimento do
Os parmetros norteadores da ao e gresso, sucesso e permanncia dos adolescentes gesto pedaggicas para as entidades na rede formal de ensino. e/ou programas de atendimento que 5.2.1.1 Diretrizes executam a internao provisria e as O Estatuto da Criana e do Adolescente medidas socioeducativas devem propiciar ao adolescente o acesso a direitos e s dispe:
Art. 53. A criana e o adolescente tm direito educao, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exerccio da cidadania e qualificao para o trabalho, assegurando-se-lhes: I - igualdade de condies para o acesso e permanncia na escola; II - direito de ser respeitado por seus educadores; III - direito de contestar critrios avaliativos, podendo recorrer s instncias escolares superiores; IV - direito de organizao e participao em entidades estudantis; V - acesso escola pblica e gratuita prxima de sua residncia. Pargrafo nico. direito dos pais ou responsveis ter cincia do processo pedaggico, bem como participar da definio das propostas educacionais. Art. 54. dever do Estado assegurar criana e ao adolescente: I - ensino fundamental, obrigatrio e gratuito, inclusive para os que a ele no tiveram acesso na idade prpria;
5.2.1.2 O que foi verificado O desenvolvimento de atividades pedaggicas dentro das unidades socioeducativas, conforme o estabelecido nas diretrizes do Sinase, foi perceptvel nas visitas realizadas pela equipe da Ciset/PR nos estados, embora muitas vezes pre-
judicado, ora pela carncia de pessoal especializado, ora pela dificuldade de articulao poltica. A seguir transcrevemos algumas das propostas educativas aplicadas e verificadas pela equipe, especificamente no que se refere s Unidades de Internao/Privao de Liberdade. Rio de Janeiro No Rio de Janeiro vale mencionar o trabalho desenvolvido na Unidade de Internao Provisria do Rio de Janeiro, Instituto Padre Severino , por meio do Colgio Estadual Padre Carlos Lencio da Silva, que alm de conviver com as especificidades do interno, permanecem com o adolescente por um perodo aproximado de quarenta e cinco dias, prazo mximo para a internao provisria. Este perodo relativamente curto para produzir algum aprendizado, de acordo com a metodologia tradicional de ensino. O Colgio Estadual Padre Carlos Lencio da Silva desenvolveu um Projeto Poltico Pedaggico PPP prprio, orientando a sistemtica pedaggica de forma a otimiz-la e dinamiz-la. A metodologia do trabalho pedaggico proposta no PPP e implantada na unidade de internao provisria estabelece a rotina escolar por meio de oficinas pedaggicas. A oficina pedaggica uma metodologia de trabalho em grupo; nela o saber construdo coletivamente por seus atores e guiada pelo professor, que estimula descobertas e reflexes.
Figura 12: Instituto Padre Severino Internao Provisria Rio de Janeiro/RJ
O curto perodo de permanncia do mental e/ou mdio, a adolescentes e jovens em adolescente na unidade provisria impede a realizao de uma sequncia de contedos a escola para esses jovens a partir da discusso de seus direitos, dos problemas comunitrios e polticos, oportunizar formas de expresso prtica de esportes e conhecimento do corpo. As oficinas pedaggicas so as seguintes: Vivncia, Linguagem, Ambiental, Raciocnio e Interpretao, Recriarte e Letramento. Paran No Paran, o Programa de Educao nas ceria da Secretaria de Estado da Criana e da Jupor meio do Departamento de Educao Especial e Incluso Educacional. O objetivo do programa Cear No Cear no h termo de cooperao entre a Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social-STDS, gestora da poltica socioeducativa e a Secretaria de Educao, que possibilite a cursada pelo adolescente na unidade. Este fato, fez com que um adolescente que passou no vestibular no pudesse cursar a Faculdade, pois conflito com a lei ou em situao de risco social e pessoal, atendidos nas Unidades Socioeducatitros Estaduais de Educao Bsica para Jovens e Adultos CEEBJAs semipresenciais. Os alunos que participam desse programa so matriculados cioeducativa estiver vinculada.
curriculares. Assim, a proposta ressignificar vas, por meio de aes descentralizadas dos Cen-
artstica e estmulo vida saudvel atravs da no CEEBJA semipresencial ao qual a Unidade So-
Unidades Socioeducativas (Proeduse) uma par- certificao da concluso do ensino da srie ventude e da Secretaria de Estado da Educao, segundo relato em uma das Unidades visitadas,
garantir a escolarizao bsica, no nvel funda- no possua certificado de concluso do 2 grau.
Pernambuco Em Pernambuco, durante as visitas, no fisecretarias de estado de forma a tratar as particularidades do pblico-alvo da poltica pelo rgo gestor. Em razo da superlotao nas unidades socioeducativas de Pernambuco, verificou-se uma defasagem entre o nmero de efetivo de adolescentes e o nmero de matriculados nas escolas. Segundo informao do rgo gestor, na data da visita da equipe da Ciset/PR, com a regulamentao do Planejamento Operacional e Pedaggico, que garante o direito educao bsica aos adolescentes e jovens dos Centros de Atendimento Socioeducativo Case, havia previso de que todos os adolescentes estariam matriculados na escola nos prximos meses. Mato Grosso do Sul A Secretaria de Estado de Segurana de Mato Grosso do Sul, rgo gestor da poltica socioeducativa, por meio de um termo de cooperao com a Secretaria de Estado de Educao instituiu a Escola Plo Prof Evanilda Maria Neves Cavassa, nas Unidades Educacionais As visitas s UNEIs em Campo Grande/MS, permitiram evidenciar a presena da escola nas Unidades, as quais contam com salas de aula
com todo o mobilirio, equipamentos, material didtico, professores e, inclusive, salas de Observou-se que esse envolvimento da Secretaria de Educao Estadual de Mato Grosso do Sul fundamental para a escolarizao dos adolescentes internos, que em sua maioria, estavam fora da escola. Desta forma, o estado permitiu aos adolescentes o acesso ao ensino regular dentro da Unidade de Internao, com a qualidade e a especificidade que esses alunos requerem, para que possam ser reintegrados comunidade escolar ao fim do cumprimento das medidas impostas sem defasagem de aprendizado. Outra iniciativa interessante da Secretaria de Estado de Justia e Segurana Pblica (SEJUSP/MS) em parceira com a Secretaria de Estado de Educao (SED/MS), por meio da Superintendncia de Assistncia Socioeducativa (SAS), foi o lanamento do projeto TOSCO nas MSE. Com base no livro TOSCO, do psiclogo Gilberto Mattje. O objetivo trabalhar de maneira diferenciada com os adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas temas como: violncia, bullying, drogas, realidade social, comportamento, relacionamento entre pais e filhos e entre aluno e professor. O projeto tem apoio e acompanhamento da Editora Alvorada, que doou 300 livros para o projeto.
cou evidenciado articulaes entre as diversas informtica e biblioteca.
de Internao de Mato Grosso do Sul UNEIs. juventude,
Figura13: Unidade Educacional de Internao Dom Bosco Campo Grande/MS
Roraima Em Roraima, os adolescentes do Centro Socioeducativo Homero de Souza Cruz so atendidos por meio de uma unidade vinculada Escola Estadual Professor Jaceguai Reis Cunha localizada na comunidade. Nas salas de aula descentralizadas da referida escola, funcionando dentro da instituio, so atendidos os adolescentes nas modalidades: Educao de Suplncia. No foi possvel presenciar as atividades em razo da maior parte dos servidores do CSE estar, naquela semana, participando do curso de capacitao na Universidade Federal de Roraima. Entretanto, a equipe verificou a existncia de locais, devidamente equipados para a realizao das atividades propostas.
5.2.2 Esporte, Cultura e Lazer Da visita realizada s Unidades Socioeducativas com o objetivo de conhecer a poltica em torno da construo do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo Sinase, tambm se verificaram iniciativas e projetos de esporte, cultura e lazer com foco na reintegrao do adolescente famlia e sociedade. No Cear, por meio da articulao da gestora da poltica socioeducativa, verificamos, em execuo, o Projeto UM NOVO OLHAR proposta pedaggica inovadora, associada a um plano de atividades desporto-recreativo, artstico/ cultural e espiritual a serem desenvolvidas junto aos jovens nos Centros Socioeducativos.
de Jovens e Adultos EJA, Regular e Exame Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social,
Figura14: Centro Educacional Cardeal Aloisio Lorscheider Fortaleza/CE
Em Mato Grosso do Sul a Superintendncia de Atendimento Socioeducativo dispe, em sua estrutura institucional, de uma diviso de Educao e Educao para o Trabalho, que promove articulao com a Secretaria de Estado de Educao e com setores privados objetivando o desenvolvimento de atividades de esporte, cultura e lazer desenvolvidas nas Unidades do interior e da capital. 5.2.3 Profissionalizao A profissionalizao, conforme o Sinase, comum a todas as entidades que executam a internao provisria e as medidas socioeducativas. Sua interveno tem como proposta o desenvolvimento de aes que assegurem oportunidades
de acesso formao, informao e insero do adolescente em conflito com a lei no mercado de trabalho, como forma de subsidiar a gerao de renda necessria subsistncia e o fortalecimento dos vnculos familiares e comunitrios. O Degase, rgo gestor da poltica no Rio de Janeiro, possui um Centro de Capacitao Profissional Cecap, vinculado Coordenao de Educao, Cultura, Esporte e Lazer Cecel, o qual recebeu recursos da SDH/PR para reformas e reestruturao. O Cecap possui, inclusive, um Blog na internet destinado divulgao das atividades do Cecap e Instituies parceiras como forma de aumentar a interao com todos os atores do sistema socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro.
Figura 15: Centro de Capacitao Profissional (CECAP) Rio de Janeiro/RJ
Durante a visita ao Cecap, verificamos a realizao dos seguintes cursos, fruto das parcerias com Organizaes nogovernamentais: Projeto Lego Utilizao, por parte dos adolescentes, da robtica educacional, do cinema e da arte que, a partir de peas LEGO, possam expressar idias e anseios para construo de um novo pas Iniciativa da SEEDUC em parceria com a Lego Education. Atividade desenvolvida em todas as Unidades de medida de internao e em 14 unidades de semiliberdade. Projeto Afroreggae Oficinas de esporte, teatro, grafite e percusso Parceria com o Grupo Afroreggae. Projeto Gol Legal Atividades psicossociais diversas e futebol feminino Parceria com a Instituio Homem Novo.
Unidades que atendem adolescentes do sexo feminino (CRIAAD Ricardo de Albuquerque e Educandrio Santos Dumont). Projeto Significando Vidas Cursos/oficinas de fotografia, bordado, cabelo afro, capoeira, serigrafia, batik tie-die e empreendedorismo Parceria com a ONG Ao Comunitria do Brasil. O Centro de Capacitao Profissional Cecap, no Rio de Janeiro, pretende proporcionar chances reais de desenvolvimento profissional e social para os adolescentes e jovens do sistema socioeducativo, prioritariamente , e comunidade atravs de cursos profissionalizantes e de oficinas de gerao de renda. Para tanto, contam com parcerias como RioSolidrio, Proderj, SenaiFirjan, as empresas Masan Alimentos e Servios e Werner Coiffeur, a ONG Ao Comunitria do Brasil, entre outros.
No Paran, as atividades desenvolvidas dentro das unidades como msica, esporte e alguns cursos profissionalizantes so realizadas por colaboradores/servidores da prpria unidade. So atividades coordenadas pelos diretores das unidades, mas dependem da capacidade pessoal
(aptido) dos colaboradores. Em Roraima, complementando a rede socioeducativa, o Centro Socioeducativo Homero de Souza Filho tem no seu quadro algumas instituies parceiras que prestam servios, da seguinte forma:
Quadro 9 Instituies Parceiras do Centro Socioeducativo Homero de Souza Filho
No Cear, so 22 oficinas distribudas nas diversas unidades socioeducativas: serigrafia; artesanato; tecelagem; saneantes; informtica; bijuteria; vime; artes; msica; vassouraria; marcenaria; bordado; arte e educao; eletrnica;
redes; banda marcial; capoeira; corte e costura; primeiro passo; textura em tela; higiene e beleza. Verificamos, ainda, a profissionalizao de 97 adolescentes por meio de contratos com as seguintes empresas:
Quadro 10 Empresas parceiras na profissionalizao dos adolescentes do Cear
Fonte: Clula de Medidas Socioeducativas/STD
Figura 16: Centro Educacional Cardeal Aloisio Lorscheider Fortaleza/CE
Em Pernambuco, alm de parcerias com Sesc e Senai para promoo de atividades profissionalizantes, observa-se, no perodo de 2007 a 2010, segundo o Relatrio de Gesto, que os cursos mais ofertados aos adolescentes foram: pintura predial, auxiliar de servios gerais, eletricista, servios de jardinagem, auxiliar de cozinha, auxiliar de escritrio, garom e corte e costura, com uma maior participao dos adolescentes nos trs primeiros cursos. Apenas em Caruaru, existe uma predominncia dos adolescentes em cursos de Corte e Costura, devido unidade produtiva de confeces, existente no Case/Caruaru, criada em decorrncia do Plo de Confeco instalado na regio. Em Mato Grosso do Sul, para as aes na rea de qualificao e profissionalizao dos adolescentes estavam em execuo uma parceria com o Servio Nacional de Aprendizagem Nacional Senac, e em negociao uma parceria com o Servio Nacional de Aprendizagem
Industrial Senai. As reas de maior interesse dos adolescentes foram informtica e mecnica. 5.2.4 Sade O adolescente tem direito de acesso s aes de sade, acolhendo, assim, os princpios de proteo, de acordo com o previsto nos artigos 7, 8, 9, 11 e 13 do ECA. A garantia deste direito est pautada na reestruturao das aes de sade das unidades visitadas, conforme a seguir descrevemos. Existe em Mato Grosso do Sul um registro padronizado e sistematizado das informaes do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa SIGO Procedimentos Integrados e Informao nica, que integra toda a rede do sistema socioeducativo do estado, permitindo uma avaliao mais justa, imparcial e transparente do adolescente, medida que subsidia a deciso judicial e viabiliza o acompanhamento online dos registros
realizados por cada profissional. Est em fase de finalizao o mdulo para integrar o sistema informatizado SIGO, para registros tambm de informaes psicossociais e de sade dos adolescentes internos nas Unidades. Saliente-se que h perspectiva de integrao dos dados com o SIPIA-SINASE. A estrutura fsica das unidades de internao visitadas em Campo Grande/MS, construda por
meio de parceria com a SDH/PR, inclui pequenas salas para atendimentos psicossociais, com exceo da Unidade de Internao Dom Bosco, a qual, alm de sala para atendimento tcnico psicolgico e de assistncia social, conta com um ambulatrio mantido com recursos do sistema de sade municipal para atendimentos de primeiros socorros diariamente, e atendimento mdico uma vez por semana.
Figura17: Ambulatrio - Unidade Educacional de Internao Dom Bosco Campo Grande/MS
No Paran, com exceo do Centro Socioeducativo Fazenda Rio Grande, que no dispe de consultrio mdico, verificaram-se na estrutura fsica das demais unidades visitadas consultrios mdicos e de dentistas, equipados e com medicamentos, alm de profissionais de sade do quadro de pessoal efetivo das unidades. Conforme mencionado em ata do Conselho Estadual dos Direitos da Criana e do Adolescente do Paran CEDCA, de 18/3/2011, disponibilizada equipe, existe um srio problema de sade
envolvendo o adolescente em conflito com a lei, que so os transtornos neurocognitivos, decorrente da drogadio. Diante disso, a Coordenadora de Proteo especial relatou que esto sendo retomados convnios com as comunidades teraputicas, que disponibilizam 172 vagas para o CEDCA. Por meio de uma resoluo das Secretarias da Sade, Famlia e Justia, em vias de aprovao, ser preenchido um fluxo de entrada e encaminhamentos que chegar a todos os servios especializados
(Sade, Assistncia Social e juizados) para que os adolescentes possam aproveitar as vagas disponibilizadas. No Cear, a Unidade de Recepo no dispe de atendimento mdico. Quando o adolescente recepcionado apresentando leses que demandem cuidados especiais, o mesmo conduzido ao hospital estadual ou municipal para o atendimento necessrio. As demais unidades visitadas, possuem estrutura de atendimento ambulatorial, consultrios mdicos e de dentistas, equipados e com medicamentos,
alm de profissionais de sade do quadro de profissionais das unidades. Em Pernambuco, no perodo de 2006 a 2009 foram investidos R$ 1.083.132,68, sendo R$ 934.830,29 em recursos captados da Secretaria de Direitos Humanos da Presidncia da Repblica - SDH/PR e R$ 148.302,39 em recursos prprios, que foram aplicados em reforma e ampliao do ambulatrio de sade de quatro das unidades socioeducativas de Pernambuco, contribuindo para o oferecimento de espaos adequados ao pronto atendimento de sade dos adolescentes internos.
Figura 18: Ambulatrio de sade - Centro de Atendimento Socioeducativo (CASE) Jaboato dos Guararapes/PE
Entretanto, diante das dificuldades de atendimentos especializados de sade dos adolescentes das unidades socioeducativas, a recm-criada Secretaria da Criana e da Juventude do Estado de Pernambuco, formulou aes emergenciais para o fortalecimento de parcerias para qualificao da assistncia sade Faculdade Pernambucana de Sade/IMIP.
O Centro Socioeducativo Homero de Souza Cruz Filho, em Roraima, dispe de dois mdicos (clnico-geral e psiquiatra) lotados na Unidade Socioeducativa. A Equipe de Fiscalizao observou que algumas aes j vm sendo implementadas pela equipe de sade no local, entretanto, no que se refere s Aes de Ateno Bsica e ficou evidenciado que os servios dessa rea no
dos internos. H previso de convnio com a Mdia Complexidade na rea de Sade Mental,
Estado ainda encontram-se deficitrios, principalmente diante das dificuldades apresentadas pelo Diretor da Unidade nas questes relacionadas ao comprometimento da sade mental, da maioria dos adolescentes em cumprimento de medidas, pelo uso de lcool e drogas. Sobre o assunto vale citar que diante da ausncia de Servio de Atendimento Psicossocial no Estado, o Juiz da vara da infncia e juventude da comarca de Boa Vista/RR, solicitou Fundao Esperana, entidade privada, o acolhimento de um adolescente usurio de droga, que diante da absteno, havia destrudo parte do seu alojamento. Mencione-se que a Fundao Esperana, que somente acolhe dependentes qumicos por livre e espontnea vontade, aceitou a demanda aps um trabalho psicolgico de conscientizao do adolescente pelos profissionais da Unidade. O Estado do Rio de Janeiro dispe de programa para tratamento de dependentes qumicos entre adolescentes em conflito com a lei. Em 2009 foi inaugurado o Centro de Tratamento para Adolescentes Dependentes Qumicos em Conflito com a Lei (Credeq), atendendo a 30 jovens acolhidos pela rede socioeducativa do estado. Os adolescentes encaminhados ao Credeq convivem por 100 dias e fazem diversas atividades. Depois desse perodo, feita uma nova avaliao para saber se ele dever ou no retornar rede socioeducativa. O Centro de Tratamento para Adolescentes fruto de parceria entre o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Educao, e a Associao Amor e Vida, instituio do Servio de Assistncia Social Evanglica (Sase).
O Novo Degase (Departamento Geral de Aes Socioeducativas) que desde 2007 vem passando por uma srie de remodelaes, pautadas no que determina o Sinase, mantm em sua estrutura o Centro Integrado de Tratamento ao Uso e Abuso de Drogas (Cituad), com o projeto Nossa Casa para tratamento ambulatorial de adolescentes dependentes e suas famlias, e a clnica Recuperando Vidas, para internao, com 15 leitos.
5.3 Atuao do poder judicirio
Art. 145. Os estados e o Distrito Federal podero criar varas especializadas e exclusivas da infncia e da juventude, cabendo ao Poder Judicirio estabelecer sua proporcionalidade por nmero de habitantes, dot-las de infraestrutura e dispor sobre o atendimento, inclusive em plantes.
5.3.1 O que foi verificado Cear No estado do Cear, verificou-se uma realidade de superlotao em todas as unidades socioeducativas . Quanto Unidade de Recepo, que tem como objetivo acolher o adolescente acusado da prtica de ato infracional, por at 24 horas, encaminhado pela delegacia da criana e do adolescente ou reconduzido pelo juiz da infncia e da juventude e pelas comarcas do reduzida atuao do judicirio, que deve ouvir o adolescente e aplicar a medida socioeducativa em conformidade com o ECA. Conforme informao da Diretora desta Unidade, os adolescentes tm
Dependentes Qumicos em Conflito com a Lei interior do estado, pode-se atribuir a superlotao
permanecido na Unidade, em mdia, por 5 dias, pela ausncia de juzes sobretudo nos feriados e finais de semana. Verificou-se, ainda, nos pronturios arquiva-
da socioeducativa. Mato Grosso do Sul No estado de Mato Grosso do Sul, a inte-
dos nas Unidades de Internao Provisria mas- grao de aes entre a Secretaria de Justia e culinas do Cear visitadas, casos em que o ado- Segurana Pblica do Estado, por meio da Supelescente completou os 45 dias (art. 108 do ECA) de internao provisria sem que tenha sequer comparecido audincia de apresentao junto ao juizado especializado, acompanhado por derintendncia de Assistncia Socioeducativa, e o Poder Judicirio, bem como o Ministrio Pblico, Defensoria Pblica, Conselho Estadual dos Direitos da Criana e do Adolescente e sociedade,
fesa tcnica. Da mesma forma, no Centro Socio- propicia a celeridade dos procedimentos judicieducativo feminino Aldaci Barbosa, segundo in- rios, contribuindo para a implementao de uma formao da direo, no exerccio de 2011, 100% das internas foram liberadas aps o decurso de prazo de 45 dias, sem julgamento. Da anlise da Poltica Pblica de Atendimento Socioeducativo voltada para a garantia dos direitos dos adolescentes, norteada pelos princpios da brevidade e
documentao disponibilizada pela Unidade, ve- excepcionalidade previstos no art. 121 do Estaturificaram-se casos em que o juiz prorrogou a in- to da Criana e do Adolescente. ternao provisria do adolescente. Verificaramse tambm adolescentes aguardando sentena aps 20 dias do decurso de prazo. A medida de internao provisria a privao de liberdade com prazo determinado de at 45 dias (art. 108 do ECA), na qual o adolescente jurdica seja avaliada pelo Juiz da Infncia e Juventude. Caso se complete esse prazo e o processo no tenha sido julgado, o adolescente ser desligado da Unidade (mediante autorizao do Juiz) e retornar ao seu meio scio-familiar com o direito de aguardar o processo em liberdade. A morosidade dos procedimentos judicirios contribui para a superlotao das Unidades de Internao Provisria e para a sensao de impunidade dos adolescentes que so desligados por terem atingido o tempo mximo de permanncia Pernambuco O estado de Pernambuco dispe de um A anlise dos quantitativos de adolescentes acolhidos no exerccio 2010/2011, demonstra uma estabilidade no nmero de internos nesse Estado, que entendemos estar relacionada atuao oportuna e tempestiva do Judicirio, o qual no mantm adolescentes em internao por nais infrao cometida; alm de considerar o bom comportamento e a recuperao do adolescente ao decidir sobre sua soltura. Desta forma, atuando de acordo com as diretrizes do Sinase, ao decidir pela internao apenas em carter de exceo quando as demais medidas socioeducativas no se julgarem suficientes e adequadas recuperao do menor.
aguarda, sob tutela do Estado, que sua situao prazos demasiadamente longos e desproporcio-
em internao provisria sem definio da medi- complexo com todos os servios necessrios ao
atendimento inicial do adolescente (Delegacia dimento Inicial, Ministrio Pblico, Defensoria
deciso pela internao frente gravidade dos eram causadas por delitos de maior gravidade.
especializada, Unidade Socioeducativa de aten- delitos. Notou-se que as internaes femininas Pblica e Juizado especializado) e, conforme im- No restou claro se isto se deve ao reduzido presses da equipe, o acolhimento breve e pro- nmero de vagas ou ao diferente tratamento no porciona um acolhimento digno, mantendo os mbito judicial. adolescentes no recinto por apenas um dia. Sobre o cenrio de superlotao no nmero de internos no estado de Pernambuco, entendemos que pode estar relacionado na qual mantm adolescentes em internao por prazos longos, algumas vezes desproporcionais infrao cometida, conforme se observa dos dados constantes de planilhas e relatrios das unidades. Roraima No estado de Roraima os atos infracionais cometidos por adolescentes so de natureza pados de natureza grave, permitindo por parte do Rio de Janeiro No interior do estado do Rio de Janeiro, a atuao do judicirio, que nem sempre conta a estrutura da sociedade local, principalmente no que se refere s decises relativas aplicao de internao provisria para atos infracionais leves cometidos por adolescentes com famlia estruturada, pela dificuldade do convvio social desse adolescente em cidades menores. Tal situao justifica o fato de que 30% dos adolescentes internos provisoriamente na nica unidade de internao do Rio de Janeiro, capital, no recebem medida socioeducativa de
maioria dos casos atuao do Judicirio, o com juzes especializados no ECA, varia conforme
trimonial, e em sua maioria, no so considera- segundo o Juiz da Infncia e da Juventude da judicirio um maior investimento em meio aber- internao, e que, portanto, no deveriam ter to com a aplicao das medidas Liberdade assis- sido encaminhados para a provisria. A aplicao tida LA e Prestao de Servios Comunidade PSC. Paran No Paran, segundo informaes oriundas da Secretaria de Estado da Criana e Juventude, os juzes ligam para a central de vagas da Secretaria para definir a lotao do adolescente, de onde se deduz que o tamanho do pblicoalvo diretamente dependente do nmero de vagas ofertadas. No mbito da justia do estado, verificou-se no haver padronizao em relao da medida de internao provisria, soa nesses casos como castigo, uma punio que destoa da ressocializao a que se prope a medida socioeducativa. No que se refere subjetividade considerada nas decises judiciais no interior do estado, quando da aplicao de medidas socioeducativas, em atendimento aos anseios da sociedade local, mencione-se que a inexistncia de uniformidade na aplicao de medidas socioeducativas pode gerar divergncias jurisprudenciais e doutrinrias a respeito do assunto.
5.4 Atuao do Ministrio Pblico
De acordo com o artigo 179 do ECA, o Ministrio Pblico procede oitiva informal do adolescente e, se possvel, dos pais, testemunhas e vtimas. Depois da oitiva, o promotor analisa se vai oferecer representao, que equivale a uma denncia, ou concede remisso.
poder haver uma audincia em continuao. Nas audincias, alm da promotoria, tambm esto presentes os responsveis pelo adolescente e a defesa tcnica, que na maioria dos casos realizada pela defensoria pblica. O estado do Cear dispe de apenas um Promotor do Ministrio Pblico, o qual desenvolve
Nota-se que a atuao do Ministrio Pblico, suas atividades em sala cedida pelo governo do como previsto no ECA, de suma importncia estado, na Unidade Socioeducativa de Recepo, para a proteo e segurana do adolescente e para a garantia de seus direitos. Para tanto, as promotorias devem estar capacitadas, com intuito de proporcionar a oitiva no mesmo dia da apreenso. para onde os adolescentes acusados de infraes consideradas graves ou que demandam decreto de internao provisria so encaminhados pela autoridade policial, para oitiva do promotor em at 24 horas. O promotor faz a oitiva informal do adolescente e, at que sejam realizados os procedimentos judiciais para apurao dos fatos e aplicao da medida socioeducativa, decide pela internao provisria ou liberao do adolescente para que aguarde citao para comparecer audincia. Em Pernambuco, verificou-se na estrutura do Ministrio Pblico, como rgo auxiliar, o Centro de Apoio Operacional s Promotorias de Justia da Infncia e da Juventude (CAOPIJ), com atuao na defesa da infncia e da juventude em todo o estado. O CAOPIJ foi criado visando remessa de informaes tcnico-jurdicas aos rgos de execuo com atribuio na defesa da
5.4.1 O que foi verificado
Nas visitas realizadas verificou-se que o Ministrio Pblico do Rio de Janeiro e Mato Grosso do Sul possuem intensa articulao entre o Poder Executivo, Judicirio, Ministrio Pblico e Defensoria Pblica. Importante mencionar que Mato Grosso do Sul no conta com Unidade de Atendimento Inicial. Assim, a Unidade de Internao Provisria acolhe os adolescentes encaminhados pela Delegacia e os encaminha para a oitiva do Ministrio Pblico Estadual em at 24 horas ou no dia til subsequente s apreenses. No Rio de Janeiro, conforme informado pela
promotoria, o Ministrio Pblico est presente infncia e da juventude, o estmulo integrao em todas as audincias. A oitiva e a 1 audincias entre os Promotores, a intermediao de contato so cleres, ocorrem em 24 horas. Aps a oitiva, marcada a audincia de apresentao, onde so apresentadas as provas e ouvidas as testemunhas. Nessa oportunidade, o adolescente inquirido pela autoridade judiciria. Se for necessrio, entre os membros do Ministrio Pblico de Pernambuco e os rgos pblicos ou privados, como tambm com todas as entidades que compem o Sistema de Garantia dos Direitos da Criana e do Adolescente.
5.5 Atuao da Defensoria Pblica
A diretriz do ECA de que nenhum adolescente a quem se atribua a prtica de ato infracional, ainda que ausente ou foragido, seja processado sem defensor (Art.207 do ECA). A Resoluo Conanda/SINASE menciona que os programas de execuo de atendimento
Mencione-se que a maior demanda por defesa tcnica do adolescente se d no interior, em razo da atuao do judicirio, o qual no conta com varas especializadas, e portanto optando, na maioria dos casos, pela privao de liberdade, tendo como base a legislao criminal. No estado de Mato Grosso do Sul , a
socioeducativo devero ser articulados com Defensoria Pblica bem integrada e articulada os demais servios e programas que visem com a rede de atendimento socioeducativa, para atender os direitos dos adolescentes, entre eles o da defesa jurdica. Esta integrao operacional a defesa tcnica especializada dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa no
tem por escopo uma agilidade no que tange estado. A reduzida articulao da rede foi percebida questes envolvendo direitos da criana e do adolescente, assegurando-se, com isso, o princpio constitucional da prioridade absoluta (Art.227 da CF e 4 do ECA). 5.5.1 O que foi verificado Dentre os estados selecionados para fiscalizao, notou-se a presena de defensorias pblicas nos Estados do Rio de Janeiro, Pernambuco e Mato Grosso do Sul. Mencionese que a Defensoria Pblica do Paran, prevista desde a Constituio Federal de 1988, foi criada oficialmente na semana anterior ao incio de nossos trabalhos (19/5/2011). Considerado o setor mais articulado da Defensoria Pblica do Estado do Rio de Janeiro, a Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criana e do Adolescente Cdedica responsvel pela promoo da defesa dos direitos das crianas e adolescentes. O Cdedica conta com seis defensores para execuo da orientao e assistncia aos jovens em conflito com a lei, que cumprem medida socioeducativa no estado. no Cear, onde no h assistncia da Defensoria Pblica do estado. Constatou-se que a defesa dos adolescentes providenciada pela famlia, quando h condies. Os advogados dos Centros Socioeducativos, contratados pelas ONGs responsveis pelas gerncias das unidades, promovem o acompanhamento dos processos, assim como orientam os adolescentes nas audincias. Verificou-se, ainda, o Centro de Defesa da Criana e do Adolescente Cedeca, organizao no-governamental, que tem como objetivo a defesa de direitos humanos de crianas e adolescentes, localizada no Municpio de Fortaleza/CE, com recursos descentralizados da Secretaria de Direitos Humanos da Presidncia da Repblica SDH/PR, por meio de convnio, atuando na defesa tcnica em 40 processos de adolescentes a quem se atribui a prtica de ato infracional e em cinco casos de violaes de seus direitos, alm do monitoramento da situao processual dos adolescentes internos e das unidades de privao de
liberdade de adolescentes do estado do Cear. O Ncleo de Defesa da Infncia e Juventude NUDCA, que funciona no Centro Integrado da Criana e do Adolescente (Cica), em Recife/ PE, assiste a cerca de 90% das aes cveis rela-
medidas socioeducativas residentes na capital. A Defensora Pblica relatou tambm, que o Ncleo mantm uma boa parceria com a Funase/PE, que encaminha relao informando as datas das audincias dos adolescentes que devero apresentar
cionadas aos processos dos jovens que cumprem defesa prvia no prazo legal.
6. INDICADORES DE DESEMPENHO E CARACTERSTICAS VERIFICADAS DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO
6.1 Indicadores utilizados nos Estados
A Resoluo Conanda/SINASE orienta a utilizao de indicadores de diferentes naturezas, contemplando aspectos quantitativos e qualitativos, para o aperfeioamento da gesto da poltica socioeducativa de cada ente federado. Durante os trabalhos de fiscalizao, para averiguao da aderncia dos estados s diretrizes do Sinase e da elaborao de indicadores de desempenho, identificou-se o levantamento e registro de informaes, no mbito do Poder
Executivo local, sobre o perfil dos adolescentes acolhidos e sobre as medidas socioeducativas aplicadas pelo judicirio. 6.1.1 Perfil dos Adolescentes 6.1.1.1 Gnero Em todos os estados visitados foi identificada uma significativa superioridade de adolescentes do sexo masculino em cumprimento de medida socioeducativa de privao e restrio de liberdade, conforme ilustrado no grfico a seguir:
Grfico 4 Perfil dos Adolescentes por Sexo
6.1.1.2 Faixa Etria etria dos adolescentes acolhidos pela rede de atendimento socioeducativo de cada estado.
Conforme os dados obtidos, a maior incidncia e 17 anos. A distribuio est representada no grfico seguinte:
Outra caracterstica verificada foi a faixa de atos infracionais ocorre entre as idades de 16
Grfico 5 Perfil dos Adolescentes por Idade
6.1.1.3 Escolaridade Em relao escolaridade, foram identificaRio de Janeiro e Roraima. No estado do Rio de Ja-
bro do ano de 2011, trimestre que antecedeu a visita da Ciset/PR, a escolaridade dos adolescende Internao, Internao Provisria e Inicial est
dos registros desta natureza nos estados do Cear, tes que passaram ou ainda esto nas Unidades neiro, durante os meses de julho, agosto e setem- demonstrada no grfico a seguir.
Grfico 6 Perfil dos Adolescentes por Escolaridade
Fonte: Registro do trimestre jun-ago/2012 DEGASE/RJ
Observa-se que a escolaridade dos adoles- apenas 0,42% declararam-se analfabetos. centes da rede socioeducativa do estado do Rio Mencione-se que o cenrio de escolarizao de Janeiro prevalece no 5 ano do ensino funda- verificado no Rio de Janeiro, foi observado pela mental. Importante destacar que 24,03% dos me- equipe tambm nas unidades visitadas dos ninos no informaram sobre a sua escolaridade e
demais Estados da amostra.
A escolaridade correspondente faixa etria de 16 e 17 anos, predominante entre os internos, seria o curso do ensino mdio. Portanto, verificase uma defasagem elevada na escolarizao do pblico-alvo, agravado pelo fato de que, na
6.1.1.4 Reincidncia Outra informao verificada foi referente reincidncia dos adolescentes no cumprimento de medida socioeducativa. O grfico abaixo demonstra o percentual registrado pelos estados
maioria dos casos, no estavam frequentando do Cear, Mato Grosso do Sul e Rio de Janeiro a escola no momento do cometimento do ato sobre os adolescentes que esto cumprindo infracional. medida pela primeira vez e os reincidentes.
Grfico 7 Perfil dos Adolescentes por Reincidncia
Verifica-se que 37% dos adolescentes acolhi- tenciado e receber a medida de internao. dos so reincidentes, ou seja, cumpriram medida socioeducativa pela prtica de ato infracional, participaram de programas de ressocializao e retornaram para as suas famlias, quando cometeram novo ato infracional e regressaram rede socioeducativa para cumprimento de outra medida socioeducativa. Dos pronturios analisados, verificaram-se casos de adolescentes que retornaram trs ou mais vezes para a mesma Unidade Provisria, num perodo de dois anos, sem que tenham sido sentenciados. Um relato interessante foi a mudana de comportamento de um adolescente ao ser sen6.1.1.5 Tipificao dos Atos Infracionais O grfico a seguir apresenta a distribuio dos atos infracionais praticados pelos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de restrio e privao de liberdade, dos Estados visitados.
Ele era desobediente e liderava conflitos na Unidade Provisria, aps receber a sentena passou a comportar-se e seguir as regras, ciente da gravidade da infrao cometida e do dever de cumprir a medida para se redimir perante a sociedade.
Grfico 8 Distribuio dos Atos Infracionais
Os grficos acima representam a mdia dos dados obtidos em cada estado visitado, porm importante esclarecer que todos eles apresentaram consonncia de dados com a mdia, no havendo discrepncia. Os registros so semelhantes de demonstram uma regularidade nas caractersticas dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas. 6.1.1.6 Povos Indgenas Outra peculiaridade verificada em relao aos adolescentes em conflito com a lei foi referente populao do estado de Roraima, que possui 15 municpios, 450.479 habitantes; sendo 87.253 na faixa etria de 10 a 19 anos. O estado tem 46% do seu territrio demarcado por reservas indgenas, representando 13% das demarcaes de todo o territrio brasileiro, que, segundo o Instituto Socioambiental ISA , possui 32.771 indgenas. Da visita ao Centro Socioeducativo do estado de Roraima, verificamos adolescentes indgenas em conflito com lei, os quais merecem
uma ateno especfica de acordo com seu contexto cultural de convivncia e compreenso para que fossem ressocializados e reinseridos nos costumes da sociedade onde vive. No entanto, no havia previso de tratamento e projeto pedaggico especfico para adolescentes indgenas. De acordo com a deliberao do Conanda, por meio da Resoluo n 91/2003, aplicam-se famlia, comunidade, sociedade e especialmente criana e ao adolescente indgenas as disposies constantes no ECA, observadas as peculiaridades socioculturais das comunidades indgenas. 6.1.2 Caractersticas da Privao e Restrio de Liberdade Em relao s medidas socioeducativas em regime fechado, as quais os adolescentes dos estados visitados cumprem; exceto os Estados do Rio de Janeiro e Roraima, apresentaram dados distintos mdia dos demais; conforme os grficos a seguir.
Grfico 9 Medidas Socioeducativas-CE
Grfico 10 Medidas Socioeducativas -MS
Grfico 11 Medidas Socioeducativas-PE
Grfico 12 Medidas Socioeducativas-PR
Observe-se que a maior quantidade de adolescentes acolhidos pelo sistema socioeducativo dos estados visitados encontrase cumprindo medida de Internao, seguida pela Internao Provisria. Esses dados apurados se aproximam do Levantamento Nacional 2010 realizado pela SDH/PR para todos os estados brasileiros. Este levantamento apresentou os percentuais de 68,02% dos adolescentes de todo o pas em internao e 22,22% em internao provisria. No estado do Rio de Janeiro, diferente do que ocorre nos demais estados visitados, a
maioria dos adolescentes acolhidos pela rede, 40,81%, cumpre medida de semiliberdade. Importante salientar que, conforme informao dos gestores da poltica no Estado, as aplicaes de medida de semiliberdade na maioria das vezes realizada como progresso para os adolescentes egressos da internao e no como primeira medida. A seguir apresentamos os dados referentes distribuio das medidas socioeducativas em cumprimento pelos adolescentes da rede de atendimento socioeducativo do estado do Rio de Janeiro.
Grfico 13 Medidas Socioeducativas - RJ
No estado de Roraima, tambm diferente dos demais estados visitados, apresentou o maior percentual de adolescentes da rede socioeducativa do estado em cumprimento da medida de internao provisria, ou seja, aguardando
julgamento do processo de aplicao de medida socioeducativa e encaminhamento para unidade adequada, remisso ou medida em meio aberto, conforme previsto no Estatuto da Criana e do Adolescente.
Grfico 14 Medidas Socioeducativas-RR
6.2 Indicadores utilizados pela SDH/PR
A SDH/PR, conforme verificado no Levantamento Nacional dos anos de 2008, 2009 e 2010, realiza a consolidao dos dados referentes aos adolescentes acolhidos pelo Sistema Socioeducativo de cada estado. O estudo visa acompanhar a evoluo do
atendimento, trazendo de forma sistemtica e comparativa alguns indicadores que demonstram: o nmero de adolescentes atendidos; a proporo entre internos e populao adolescente; o nmero de unidades que desenvolvem programas de atendimento inicial, internao provisria, semiliberdade e internao no territrio nacional; a expanso da municipalizao
das medidas em meio aberto de Liberdade Assistida e Prestao de Servio Comunidade; proporo entre programas de meio aberto e de restrio e privao de liberdade; lcus institucional da poltica de ateno ao adolescente em conflito com a lei, no mbito dos governos estaduais, dentre outras informaes. A formulao desses indicadores propicia a percepo social sobre a conduo da poltica e seus resultados e permite o aperfeioamento das diretrizes nacionais na busca de solues para o problema social. Neste contexto, entendemos que a gesto dos recursos destinados ao Programa Oramentrio 0152, descentralizados por meio de convnios aos estados, municpios e entidades priva-
das sem fins lucrativos, deve considerar os dados e indicadores formulados. A demanda social e a gesto da poltica socioeducativa no nvel estadual e municipal devem ser avaliadas, de maneira a se certificar da adequada aplicao dos recursos pela unidade beneficiada. Por exemplo, o financiamento de uma unidade de internao em um estado deve considerar a demanda do local, ou seja, o nvel de ocupao das unidades existentes, suas condies fsicas e estruturais. Alm disso, devem-se avaliar as prioridades oramentrias da poltica socioeducativa, para a manuteno fsica do empreendimento, bem como o oferecimento de recursos humanos para a prestao do servio.
7. BOAS PRTICAS
As visitas realizadas aos estados beneficiados com recursos do Programa Nacional de Atendimento ao Adolescente em Conflito com a Lei permitiram tambm a verificao de boas prticas na execuo da poltica socioeducativa estadual em consonncia com as diretrizes do Sinase. A seguir apresentamos as boas prticas identificadas na atuao dos atores envolvidos no Programa. Cear Da visita realizada s Unidades Socioeducativas de Fortaleza, verificou-se o projeto pedaggico Um Novo Olhar, cujo piloto foi desenvolvido no Centro Educacional Dom Alosio Lorscheider Cecal, com a proposta de mudanas de mentaRio de Janeiro lidade da socioeducao deixando para trs opeO Rio de Janeiro destacou-se pela intensa radores do sistema ainda comprometidos com a formulao de diretrizes e aes referentes po- viso menorista, dos tempos do cdigo do menor. ltica de atendimento socioeducativo no estado e articulao entre o Poder Executivo, Judicirio, Ministrio Pblico, Defensoria Pblica e sociedaMato Grosso do Sul Em Campo Grande/MS notou-se a participapara monitoramento de todas as unidades socioeducativas do Rio de Janeiro, denominado HORUS, localizado no complexo do Degase/RJ na Ilha do Governador, chamou a ateno pela proposta inovadora de segurana e acompanhamento das atividades nas unidades do Degase/RJ.
7.1 Atuao do rgo Gestor Estadual
de civil. Verificaram-se no Centro de Capacitao o ativa do Conselho Estadual da Criana e Adodo Degase/RJ diversas atividades profissionali- lescente CEDCA, que se mostrou presente tanto zantes, tambm extensivas comunidade, com oportunidades de iniciao de emprego. televiso educativa, a TV Degase/RJ, com o objetivo de promover o resgate da identidade no processo de recuperao dentro das Unidades Educacionais de Internao, quanto na garantia volvimento com atos infracionais. Registre-se, ainda, o desenvolvimento de
Verificou-se, tambm, a criao de uma de seus direitos bsicos de forma a evitar seu en-
dos adolescentes em conflito com a lei, a partir um sistema para registro de dados dos adolesda participao desses jovens em atividades centes acolhidos pelas unidades socioeducativas, de bastidores tendo como pano de fundo a integrado ao sistema informatizado da polcia ciintegrao, a divulgao e o aprimoramento das vil do estado de Mato Grosso do Sul, que permite aes desenvolvidas por este Departamento em todas as suas Unidades. conhecer toda a situao do adolescente e sua famlia, bem como sua rede de relacionamento.
A construo de uma central de segurana Mencione-se, tambm, a escola Plo com estru77
tura e proposta pedaggica prpria para as espe-
formado por representantes do estado e dos Mu-
cificidades dos adolescentes em cumprimento de nicpios para articulao da poltica socioeducamedida socioeducativa, alm de projetos esporti- tiva com a participao de grupos de trabalho, vos, a exemplo do Bom de bola, bom na escola, Ministrio Pblico e Escritrios Regionais em 399 desempenhado pela Polcia Militar do estado em municpios. parceria com a Secretaria de Sade. Pernambuco de uma assessoria especializada de Segurana Cidad, para o monitoramento da execuo desse eixo, tanto para o aspecto relacional, como no que diz respeito s condies infraestruturais Verificou-se ainda o projeto de apoio ao egresso denominado Programa Jovem Educando, por meio do qual o adolescente egresso do sistema escola recebe R$ 100 por ms, como incentivo ressocializao e custeio das atividades escolares. Outra prtica interessante a ser mencionada refere-se rdio interna de transmisso fechada, Em Pernambuco, notou-se a disponibilizao socioeducativo e devidamente matriculado na
necessrias ao processo de proteo e conteno, com a participao dos internos, verificada em respaldado nos princpios do atendimento duas unidades visitadas. A Secretaria da Famlia e do projeto socioeducativo. Apesar de no ter assessoria, consideramos que a iniciativa Desenvolvimento Social do Paran informou que 13 unidades socioeducativas do estado. sido possvel verificar a atuao prtica desta tambm houve implantao de rdios em outras permitir um bom monitoramento da segurana dos internos e profissionais e trar bons resultados para a mediao de conflitos nas unidades. Em relao poltica de atendimento socioeducativa no estado de Pernambuco, a recm-criada Secretaria de Estado da Criana e da Juventude, visando reduzir a superlotao das unidades de internao, disponibilizou oramento para aes de induo e apoio implantao da Liberdade Assistida e Servio Comunidade sob responsabilidade dos municpios. Para a execuo deste oramento, formulou estratgia de priorizao de aproximadamente 10% dos municpios do estado responsveis por 90% dos adolescentes em conflito com a lei do estado. Paran No Paran foi constitudo um grupo gestor
7.2 Atuao das Unidades Socioeducativas
Rio de Janeiro Notou-se uma preocupao com a regulamentao de regras a serem cumpridas na maioria das unidades socioeducativas dos estados visitados, tanto pelos adolescentes, como pelos agentes socioeducadores, professores, diretores e as famlias dos adolescentes. O Rio de Janeiro chamou a ateno principalmente no que se refere utilizao de uniformes, limpeza das unidades e a disciplina exigida dos adolescentes. A realizao constante de capacitaes pelo estado, tanto dos profissionais envolvidos quanto dos adolescentes, evidenciada na visita, nos pareceu fundamental para a socializao e recuperao
do adolescente. Na Unidade de Recepo do Rio de Janeiro verificou-se uma Central, mantida pelo Detran/ RJ, rgo responsvel pela identificao civil da populao do estado, para a emisso da documentao dos adolescentes no registrados, com sistema digitalizado de reconhecimento de digital, reduzindo a utilizao de identidade falsa, inclusive por maiores de idade que tentam se submeter ao regime socioeducativo ao invs do prisional. Pernambuco Em Pernambuco, destacou-se a organizao da Unidade Socioeducativa de Jaboato dos Guararapes. Com um espao acolhedor, em conformidade com as diretrizes do Sinase, acomoda os adolescentes em alojamentos adequados, permitindo um convvio saudvel. Notou-se, ainda, nesta Unidade, a permisso para que a me do adolescente, eventualmente, v dormir com o filho, como forma de aproximao e estmulo criao de um suporte psicolgico do adolescente interno.
de proporcionar maior efetividade em relao s medidas socioeducativas no juizado da Infncia e Juventude e na justia comum; contribuir com a garantia dos direitos humanos do autor do ato infracional e da vtima, seus familiares e a comunidade; bem como promover a cultura pela paz social. Rio de Janeiro No Rio de Janeiro, verificou-se a possibilidade de realizar denncia online, no stio do Tribunal de Justia do Rio de Janeiro, por meio do Servio de Sindicncia, e de Encaminhamento Scio Educativo e de Conduo de Infratores SSEC, da 2 Vara da Infncia e Juventude. importante ressaltar que a identificao do denunciante no obrigatria. As denncias devem ser relativas a atos infracionais cometidos por adolescentes ou referentes execuo de medida imposta por este Juzo. Roraima Em Boa Vista, verificamos a realizao, pelo Juizado da Infncia e Juventude, de enquetes dirigidas sociedade de modo geral, relacionadas s questes de crianas e adolescentes em situao de risco, de modo a envolver a sociedade, fortalecer a poltica e oferecer um servio digno. Essa prtica permite que a sociedade conhea as peculiaridades dos adolescentes em conflito socializao e acreditem nele, alm de promover meio social, permitindo sua recuperao. Notouse que as inspees judiciais realizadas no Centro Socioeducativo so frequentes, demonstrando a
7.3 Atuao do Judicirio Estadual
Mato Grosso do Sul Em Mato Grosso do Sul, verificou-se a prtica da Justia Restaurativa no processo de apurao ducativa. O Programa de Atendimento da Justia rio de Mato Grosso do Sul, institudo por meio da Resoluo n 569, de 22/9/2010, consiste no modelo de Justia participativa, com a finalidade
do ato praticado e aplicao da medida socioe- com a lei e participem do seu processo de resRestaurativa Pajur no mbito do Poder Judici- a aceitao da incluso desses adolescentes no
preocupao no acompanhamento da execuo da poltica socioeducativa no estado.
oportunidades e alternativas, mostrou-se como a nica soluo para reduo dos alarmantes ndices de violncia e abandono.
7.4 Atuao da Defensoria Pblica Estadual
Rio de Janeiro No Rio de Janeiro, notou-se uma atuao da Defensoria Pblica do Estado ampla e deter-
7.5 Atuao do Ministrio Pblico Estadual
Pernambuco Em Pernambuco, verificou-se a implementa-
minante para o reduzido nmero de adolescen- o do programa Justia Sem Demora, do Mites em cumprimento de medida socioeducativa, nistrio Pblico do Estado, por meio do Centro de principalmente quando comparado a outros es- Apoio Operacional s Promotorias de Justia da tados. O efetivo de seis defensores consegue atu- Infncia e da Juventude CAOPIJ. Neste Prograar na defesa de todos os adolescentes cumprin- ma, os adolescentes autores de pequenos delitos do medida socioeducativa, tanto no processo de so julgados no mesmo dia e os casos graves em execuo judicial para aplicao da medida quan- at 15 dias. Segundo a coordenadora do CAOPIJ, to no acompanhamento de seu cumprimento. a iniciativa e desenvolvimento do Projeto uma vez o adolescente includo no programa, a latrios dos orientadores, emite posicionamento Ainda no Rio de Janeiro, verificou-se, equipe tcnica de coordenao, com base nos reReescrevendo a Histria, elaborado pela sobre prorrogao, substituio ou extino da Extenso de Assistncia Jurdica integral e medida. Forma-se em cada comarca uma equipe gratuita criana e ao adolescente em Abrigos de apoio ao Judicirio que implementa este pro(Acolhimento Institucional) da Defensoria Pblica grama de dinamizao da prestao jurisdicional. do Rio de Janeiro. Esse projeto dispe sobre a experincia adquirida pela Defensoria Pblica do Rio de Janeiro, por meio do atendimento jurdico especializado s crianas e adolescentes, trouxe a certeza de que a implantao de uma sujeitos especiais de direitos, com a criao de Rio de Janeiro No Rio de Janeiro verificaram-se como boas prticas do MPRJ, iniciativas para capacitao em mediao e a justia restaurativa, j utilizada crimes.
poltica de atendimento eficaz e exclusiva a tais nas audincias em que o adolescente vtima de
O presente trabalho teve como objetivo avaliar o desempenho do programa Pr-Sinase Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a Lei , notadamente quanto aplicabilidade das diretrizes nacionais diante das prticas adotadas pelos estados da federao visitados, em diferentes regies geogrficas. Preliminarmente a qualquer considerao final, cumpre-nos reiterar que no foi escopo deste trabalho a avaliao da efetividade do Programa e nem do impacto social que a referida poltica pblica vem obtendo. importante salientar que a ao de controle desta Secretaria de Controle Interno se props a uma avaliao voltada para a execuo, ou seja, focada no diagnstico tcnico do cumprimento das regras executrias estabelecidas no processo de concepo do programa e na legislao geral que com ele interage. realizadas, sob o escopo definido a partir da abordagem de atuao, revelaram algumas fragilidades que merecem uma avaliao por parte da SDH/PR, bem como de todos os atores envolvidos na poltica. Essas fragilidades podem provocar a violao de direitos individuais e coletivos previstos no Estatuto da Criana e do Adolescente. No entanto, percebe-se que grande parte dos problemas verificados oriunda da seus respectivos municpios, alm dos rgos do judicirio, defensoria pblica e ministrio pblico; e do reduzido oramento disponvel poltica e da ausncia de dilogo com a sociedade. Desta forma, consideramos que as disfunes encontradas na operao das regras de execuo podem influenciar os resultados que a poltica pblica se prope a atingir. Tambm foram identificadas diversas boas prticas, em muitos estados visitados, que so trazidas ao presente relatrio, no intuito de dissemin-las. A maioria das Unidades Socioeducativas visitadas apresentou espaos fsicos em desacordo com a proposta do Sinase, porm as novas unidades j esto sendo construdas em conformidade com essas diretrizes. Assim, foi possvel verificar que o modelo sugerido pelo Sinase para disposio de alojamentos, espaos de convivncia, salas de aula, oficinas de profissionalizao, refeitrio e outros adequado para um tratamento digno do interno, alm de propiciar um ambiente de disciplina e, na viso da equipe, oportunidades seja acompanhado por profissionais capacitados e em quantidade suficiente. Entretanto, um aspecto que vale ressaltar a carncia de profissionais para desenvolvimento de atividades dentro das Unidades, verificada em todos os estados visitados. Sobre essa situao, entendemos ser urgente o empenho das esferas estaduais e municipais com a finalidade de firmar compromisso para a contratao suficiente de Verificou-se, ainda, que a implementao do Sinase resultou em melhor definio das
Os dados coletados por meio das fiscalizaes de ressocializao, desde que todo esse processo
articulao incipiente entre a Unio, os estados e profissionais regularmente capacitados.
competncias de cada esfera de governo, de cada poder e da sociedade civil. Ao mesmo tempo, permitiu a sensibilizao e a mobilizao das reas governamentais e da sociedade civil. Importante mencionar que apesar das diretrizes nacionais, as polticas socioeducativas so conduzidas de forma exclusiva por cada estado, havendo reduzida integrao e articulao entre eles. Inclusive os registros referentes ao no h padronizao de dados, o que prejudica a formulao de poltica a nvel nacional. Verificou-se, ainda, a diversidade de entendimentos, pelos rgos do judicirio, entre estados e dentro de cada estado, quanto aplicao da medida socioeducativa em relao gravidade do ato e o contexto social e familiar a que o adolescente est inserido. Em relao ao acompanhamento dos egressos, a ao da Ciset se restringiu a verificar com os municpios, responsveis pelas medidas em meio aberto. Assim, os exames permitiram identificar pequenas iniciativas no sentido de se iniciar um dilogo para a alimentao de dados sobre quantitativos de adolescentes assduos rede socioeducativa municipal. Observaram-se, ainda, dificuldades de comunicao de dados entre as trs esferas de governo, o que prejudica o diagnstico do problema mente, falta de recursos humanos e materiais, acarretando a execuo ineficiente do recurso pblico federal. Diante dos trabalhos de pesquisa e de campo realizados por equipes desta Secretaria de
Controle Interno, entendemos que a aferio do desempenho do Programa 0152 carece de aperfeioamento por meio, principalmente, da utilizao de instrumentos e indicadores de monitoramento e fiscalizao que subsidiem a emisso de juzo sobre o mrito do gasto e a atuao dos convenentes na implementao e prestao contnua dos servios. Conforme j comentado, o principal objetivo a tica do Controle Interno, de modo a subsidiar futuras reflexes e diagnsticos que visem a readequar pontos de execuo do Programa e de diretrizes nacionais, de forma a possibilitar um melhor desempenho operacional, buscando, principalmente, uma alocao mais eficiente dos recursos disponveis e, por consequncia, um melhor tratamento da problemtica e a garantia de direitos do pblico-alvo. Pelos resultados obtidos neste trabalho, cioeducativo dos estados visitados em conformidade com o Sinase e com o ECA encontram-se em expanso e possuem desafios operacionais prprios desta condio, que demandar ajustes contnuos no que concerne aos seus instrumentos de avaliao, monitoramento e controle. Evidenciamos, ainda, boas prticas dos gestores estaduais quanto ressocializao do adolescente, principalmente por meio de escolarizaadequado por profissionais capacitados. No entanto, quanto aderncia das polticas estaduais aos aspectos arquitetnicos estabelecidos no Sinase, notou-se que as mudanas, na maioria dos casos financiadas com recursos federais, ainda
problema social e ao pblico-alvo so distintos e deste trabalho contribuir com uma anlise sob
a atuao institucional do estado na articulao conclumos que os Planos de Atendimento So-
e a mensurao de resultados, devido, principal- o, profissionalizao, orientao e tratamento
esto em andamento, e seus resultados prticos
so passveis de superao por meio do
na efetividade da aplicao das medidas socioe- aporte e aperfeioamento de ferramentas de ducativas somente sero percebidos em momen- gerenciamento, capazes de intensificar o controle tos futuros. Contudo, todas as situaes aqui expostas tcnico e administrativo sobre os processos e rotinas utilizadas.
Esta obra foi impressa pela Imprensa Nacional. SIG, Quadra 6, Lote 800, 70.610-460. Braslia, DF, em agosto de 2012
Secretaria-Geral da Presidncia da Repblica
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