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Timestamp: 2018-01-16 09:34:20+00:00
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A Lei dos Crimes Hediondos Ontem e Hoje: um Estudo Jurisprudencial – Escola Superior de Direito Público
A Lei dos Crimes Hediondos Ontem e Hoje: um Estudo Jurisprudencial
Roberta Pedrinha
Artigo em coautoria com Sérgio Chastinet Duarte Guimarães[1]
“A sociedade pós-industrial do risco professa um perceptível antigarantismo. Não teme o ius incertum, nem os possíveis excessos do Estado, do leviatã, mas sim reclama deste as maiores cotas de eficácia na luta contra o delito e não tem dificuldade de renunciar a tudo quanto possa supor um obstáculo ao exercício do poder punitivo e ao controle expedito da criminalidade”. (GARCIA-PABLOS DE MOLINA)
O texto em epígrafe é bastante elucidativo acerca do fundamento jus-filosófico da Lei 8.720, de 25 de julho de 1990. Esta, que ficou conhecida como Lei dos Crimes Hediondos, em relação a qual seus críticos não resistiram ao trocadilho: Lei Hedionda!
Trata-se de legislação casuísta, que veio a lume em razão da prática da extorsão mediante sequestro em face de empresários, no início da década de noventa,[2] adequando-se ao conceito de legislação penal de emergência. Tratam-se de leis que surgem em face de situações pretensamente excepcionais, que justificariam a adoção de medidas restritivas aos direitos individuais, bem como a flexibilização de valores constitucionais. Nas razões que justificaram o projeto de lei tratando dos crimes hediondos, o texto elaborado pelo Professor DAMASIO EVANGELISTA DE JESUS é elucidativo nesse sentido:[3]
“(…) A criminalidade violenta não diminuiu. Ao contrário, os índices atuais são alarmantes. Uma onda de roubos, estupros, homicídios, extorsões mediante sequestro, etc. vem intranquilizando a nossa população e criando um clima de pânico geral. Urge que se faça alguma coisa no plano legislativo com o fim de reduzir a prática delituosa, protegendo os interesses mais importantes da vida social com uma resposta penal mais severa, um dos meios de controle deste tipo de criminalidade. (…).”
Assim, vimos buscando uma “reposta penal mais severa” à criminalidade de massa há mais de duas décadas. Nesse ínterim, novas excepcionalidades deram ensejo a novas leis penais de emergência: lei do crime organizado,[4] regime disciplinar diferenciado,[5] lei do terrorismo[6]… A exceção virou regra e mais poder punitivo foi habilitado, legitimado pelo consenso forjado acerca da necessidade do eficientismo penal.
Algumas discussões oriundas da redação originária da Lei dos Crimes Hediondos perderam o objeto com a reforma determinada pela Lei nº 11.464, de 28.mar.2007.
A vedação à progressão de regime carcerário foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no leading case que rendeu ensejo à súmula vinculante 26.[7] Eis a ementa da decisão:
PENA – CRIMES HEDIONDOS – REGIME DE CUMPRIMENTO -PROGRESSÃO – ÓBICE – ARTIGO 2º, § lº, DA LEI Nº 8.072/90 -INCONSTITUCIONALIDADE – EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL. Conflita com a garantia da individualização da pena – artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal – a imposição, mediante norma, do cumprimento da pena em regime integralmente fechado. Nova inteligência do princípio da individualização da pena, em evolução jurisprudencial, assentada a inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90.[8]
Diante dessa decisão, a referida Lei 11.464/2007, novatio legis in mellius nesse aspecto, não parece ter sido fruto de um arroubo libertário do legislador, porque de qualquer forma, a partir da súmula vinculante 26, os condenados por crimes hediondos e assemelhados teriam direito à progressão de regime.
O legislador pretendeu, então, que o regime inicial para o cumprimento da pena por crimes hediondos e assemelhados fosse o fechado.[9] Ocorre que o Supremo Tribunal Federal vem se mostrando bastante cioso em relação ao princípio da individualização da pena. Anteriormente já editara, sobre o assunto, as súmulas 718[10] e 719.[11] Ao deparar-se com a norma do artigo 2º, § 1º da Lei dos Crimes Hediondos, provocado pela impetração do HC nº111840/ES, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, declarou sua inconstitucionalidade:
Habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes. Crime praticado durante a vigência da Lei nº 11.464/07. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado.
Declaração incidental de inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90. Ofensa à garantia constitucional da individualização da pena (inciso XLVI do art. 5º da CF/88). Fundamentação necessária (CP, art. 33, § 3º, c/c o art. 59). Possibilidade de fixação, no caso em exame, do regime semiaberto para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Ordem concedida.
1. Verifica-se que o delito foi praticado em 10/10/09, já na vigência da Lei nº 11.464/07, a qual instituiu a obrigatoriedade da imposição do regime inicialmente fechado aos crimes hediondos e assemelhados.
2. Se a Constituição Federal menciona que a lei regulará a individualização da pena, é natural que ela exista. Do mesmo modo, os critérios para a fixação do regime prisional inicial devem se harmonizar com as garantias constitucionais, sendo necessário, exigir-se sempre, a fundamentação do regime imposto, ainda que se trate de crime hediondo ou equiparado.
3. Na situação em análise, em que o paciente, condenado a cumprir pena de seis (6) anos de reclusão, ostenta circunstâncias subjetivas favoráveis, o regime prisional, à luz do art. 33, § 2º, alínea b, deve ser o Semi-aberto.
4. Tais circunstâncias não elidem a possibilidade de o magistrado, em eventual apreciação das condições subjetivas desfavoráveis, vir a estabelecer regime prisional mais severo, desde que o faça em razão de elementos concretos e individualizados, aptos a demonstrar a necessidade de maior rigor da medida privativa de liberdade do indivíduo, nos termos do § 3º do art. 33, c/c o art. 59, do Código Penal.
5. Ordem concedida tão somente para remover o óbice constante do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei nº 11.464/07, o qual determina que “a pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado“. Declaração incidental de inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, da obrigatoriedade de fixação do regime fechado para início do cumprimento de pena decorrente da condenação por crime hediondo ou equiparado.
Portanto, a decisão acima realocou a definição do regime carcerário inicial à disciplina do artigo 33, § 2º do Código Penal. É possível que o juiz sentenciante, diante do caso concreto, fixe regime inicial mais rigoroso do que o ali previsto, mas isso exige fundamentação idônea.
Ainda sobre o regime carcerário, a jurisprudência adotou o critério de combinação de leis benéficas para estabelecer tempo de cumprimento de pena para a progressão de regime em relação aos crimes hediondos e assemelhados praticados antes da vigência da Lei 11.464/2007.
Considerou-se que o aumento do tempo de cumprimento de pena necessário para a progressão de regime, previsto no artigo 2º, §2º da Lei dos Crimes Hediondos, com redação alterada pela Lei 11.464/2007, é mais gravoso do que o regime anterior aplicável aos crimes hediondos e assemelhados, que impõe como critério geral tempo menor de cumprimento de pena para a obtenção da progressão de regime, conforme estabelecido no artigo 112 da Lei 7.210/1984 – Lei de Execução Penal. Neste particular, a Lei 11.464/2007 é novatio legis in pejus em relação à LEP.
Temos assim que a Lei 11.464/2007 é benéfica em relação à redação original da Lei dos Crimes Hediondos, quando possibilita a progressão de regime. Por outro lado, aquela Lei é gravosa em relação ao critério temporal previsto na Lei de Execução Penal.
Contrariando a orientação tradicional da doutrina, que nega a possibilidade da combinação de leis benéficas, sob o argumento de que o intérprete estaria legislando, ao criar uma terceira lei, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 471, nos seguintes termos: Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n.11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional.
Discussão que foi sepultada com a Lei 11.464/2007 foi aquela referente à vedação da liberdade provisória, imposta na redação originária do artigo 2º, II, da Lei dos Crimes Hediondos. O texto original, em evidente excesso ao mandato criminalizante outorgado pelo art. 5º, XLI, da Constituição Federal, adicionou à vedação da fiança a restrição da liberdade provisória em geral.
Ora, sabemos que a fiança constitui uma das formas de concessão da liberdade provisória e medida cautelar diversa da prisão, na nova sistemática das medidas cautelares penas, havida a partir da modificação dos artigos 282 e seguintes do CPP pela Lei 12.403/2011.
Não faz sentido partir da vedação constitucional restrita à fiança para proibir todas as formas de liberdade provisória, subtraindo ao juiz da causa a aferição dos pressupostos e requisitos da prisão cautelar.
Hoje, a Lei 11.464/2007 retirou do texto da Lei dos Crimes Hediondos a vedação à liberdade provisória. É evidente, então, que agora não há restrição à concessão de liberdade provisória nos crimes hediondos.
Na nova sistemática processual penal brasileira, com a nova disciplina das cautelares penais, ressaltou-se o caráter subsidiário da prisão cautelar, que não deve ser imposta quando possível a concessão da liberdade provisória ou a aplicação de outras medidas cautelares menos gravosas. Apreciando o HC 101505/SC, o Supremo Tribunal Federal observou peremptoriamente que a vedação à fiança imposta aos crimes hediondos e assemelhados, prevista no texto constitucional, não pode ser estendida à liberdade provisória:
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONJECTURAS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INSUBSISTÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. ÓBICE AO APELO EM LIBERDADE. INCONSTITUCIONALIDADE: NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO PRECEITO VEICULADO PELO ARTIGO 44 DA LEI 11.343/06 E DO ARTIGO 5º, INCISO XLII AOS ARTIGOS 1º, INCISO III, E 5º, INCISOS LIV E LVII DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. Garantia da ordem pública fundada em conjecturas a respeito da gravidade e das consequências do crime. Inidoneidade. 2. Conveniência da instrução criminal tendo em conta o temor das testemunhas. Superveniência de sentença penal condenatória. Fundamento insubsistente. 3. Apelação em liberdade negada sob o fundamento de que o artigo 44 da Lei n. 11.343/06 veda a liberdade provisória ao preso em flagrante por tráfico de entorpecentes. Entendimento respaldado na inafiançabilidade desse crime, estabelecida no artigo 5º, inciso XLIII da Constituição do Brasil. Afronta escancarada aos princípios da presunção de inocência, do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana. 4. Inexistência de antinomias na Constituição. Necessidade de adequação, a esses princípios, da norma infraconstitucional e da veiculada no artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição do Brasil. A regra estabelecida na Constituição, bem assim na legislação infraconstitucional, é a liberdade. A prisão faz exceção a essa regra, de modo que, a admitir-se que o artigo 5º, inciso XLIII estabelece, além das restrições nele contidas, vedação à liberdade provisória, o conflito entre normas estaria instalado. 5. A inafiançabilidade não pode e não deve – considerados os princípios da presunção de inocência, da dignidade da pessoa humana, da ampla defesa e do devido processo legal – constituir causa impeditiva da liberdade provisória. 6. Não se nega a acentuada nocividade da conduta do traficante de entorpecentes. Nocividade aferível pelos malefícios provocados no que concerne à saúde pública, exposta a sociedade a danos concretos e a riscos iminentes. Não obstante, a regra consagrada no ordenamento jurídico brasileiro é a liberdade; a prisão, a exceção. A regra cede a ela em situações marcadas pela demonstração cabal da necessidade da segregação ante tempus. Impõe-se, porém, ao Juiz, nesse caso, o dever de explicitar as razões pelas quais alguém deva ser preso cautelarmente, assim permanecendo. Ordem concedida.[12]
Continua problemática a questão da indefinição acerca do conceito de crime hediondo. Em hipóteses de crimes que, apesar de constarem no rol do artigo 1º da Lei dos Crimes Hediondos, revelam menor desvalor da conduta ou culpabilidade diminuída parece obtuso e desproporcional a aplicação dos rigores dessa Lei.
O Professor NILO BATISTA[13] opõe crítica mordaz ao critério de definição da hediondez adotado na Lei dos Crimes Hediondos: Ofende o princípio da legalidade que o legislador, sem mediação prévia regulamentadora do preceito constitucional, distribua as drásticas restrições – entre as quais um regime executivo de apodrecimento em vida do condenado – a seu bel-prazer, farejando entre os delitos. (…) O encargo de definir os crimes hediondos que a Constituição impôs ao legislador ordinário é algo muito diferente da voluntariosa escolha de alguns tipos penais, arbitrariamente selecionados ao sabor de idiossincrasias conjunturais.
Essa opinião é compartilhada por ALBERTO SILVA FRANCO, para quem a definição de crime hediondo pelo legislador ordinário consistiu “um verdadeiro processo de colagem”.[14]
Já ALBERTO ZACHARIAS TORON[15] se coloca a favor do critério de rotulagem adotado pelo legislador ordinário, diante do que considera perigoso deixar a definição de hediondez ao talante do juiz. Esse Autor sugere “para mitigar o rigor legal” da definição, a adoção de uma “cláusula salvatória em que o caráter hediondo, a critério do juiz, pudesse ser arredado”.
Questão importante e bastante atual a respeito da definição de quais crimes receberão o tratamento mais rigoroso previsto na Lei dos Crimes Hediondos, é a extensão da sua aplicação quando se trata do crime de tráfico ilegal de drogas. Os textos legais da Lei dos Crimes Hediondos e da Lei de Drogas, 11.343/2006 não definem exatamente quais as modalidades de tráfico podem ser consideradas assemelhadas aos crimes hediondos.
Em relação ao tráfico privilegiado, previsto no artigo 33, § 4º da Lei de Drogas, parece desproporcional estender os efeitos da hediondez à hipótese que revela o menor desvalor jurídico da ação criminosa (desvalor da ação). É o que o Supremo Tribunal Federal vem decidindo, a partir do HC 118.533/MS, leading case sobre a matéria:
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.072/90 AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO: INVIABILIDADE. HEDIONDEZ NÃO CARACTERIZADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O tráfico de entorpecentes privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.313/2006) não se harmoniza com a hediondez do tráfico de entorpecentes definido no caput e § 1º do art. 33 da Lei de Tóxicos. 2. O tratamento penal dirigido ao delito cometido sob o manto do privilégio apresenta contornos mais benignos, menos gravosos, notadamente porque são relevados o envolvimento ocasional do agente com o delito, a não reincidência, a ausência de maus antecedentes e a inexistência de vínculo com organização criminosa. 3. Há evidente constrangimento ilegal ao se estipular ao tráfico de entorpecentes privilegiado os rigores da Lei n. 8.072/90. 4. Ordem concedida.[16]
Já a possibilidade do homicídio privilegiado-qualificado ser rotulado como crime hediondo parece afastada pelo Superior Tribunal de Justiça, solucionando-se a antiga controvérsia: Ante a inexistência de previsão legal, bem como o menor desvalor da conduta em comparação ao homicídio qualificado consumado ou tentado, o homicídio qualificado-privilegiado não pode ser considerado como crime hediondo.[17] Essa orientação continuou a ser seguida pelo Superior Tribunal de Justiça, como se pode observar, exemplificativamente, no HC 153728/SP[18], relator o Min. Felix Fischer.
Trouxemos aqui somente alguns dos assuntos que foram e são debatidos a respeito da Lei dos Crimes Hediondos, que continua a suscitar muitos debates, os quais não convêm reproduzir nesse espaço. Livramento condicional, extinção da punibilidade, reincidência, dosimetria da pena e outros assuntos são tratados nessa Lei controversa, que já sofreu diversas modificações e continua opondo os juristas adeptos do eficientismo penal àqueles alinhados ao garantismo e outras correntes que propugnam pela contenção do poder punitivo estatal.
Como pudemos ilustrar nesse artigo, a jurisprudência vem definindo as controvérsias suscitadas, buscando compatibilizar as iniciativas de recrudescimento penal da Lei dos Crimes Hediondos aos princípios adotados na Constituição e resguardar os Direitos Humanos.
Os avanços nesse sentido, observados principalmente no regime de progressão carcerária, ainda são tímidos diante do enorme potencial de habilitação e concentração de poder punitivo gerado pelo consenso produzido pela maximização das questões de segurança pública e os discursos de emergência, que, lamentavelmente, ainda inflam esta Lei Hedionda.
[1] Advogado. Mestre em Criminologia e Direito Penal pela Universidade Candido Mendes (UCAM).
[2] Notadamente, o sequestro dos empresários Abílio Diniz e Roberto Medina, em 1990.
[3] APUD Alberto Silva Franco. Crimes Hediondos. 7ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 159/160.
[4] Lei nº 12.850, de 2.ago.2013.
[5] Lei nº 10.792, de 1.dez.2003.
[6] Lei nº 13.260, de 16.mar.2016.
[7] Súmula vinculante 26: “Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 8.072/90, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.
[8]STF, HC 82959-7/SP, Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, maioria de votos, pub. DJ 01/09/2006.
[9] Atual redação do artigo 2º, § 1º da Lei dos Crimes Hediondos:”A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado.”
[10] Súmula 718 do STF: “A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.”
[11] Súmula 719 do STF: “A imposição de regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permite exige motivação idônea.”
[12] STF, Segunda Turma, HC 101505/SC, Rel. Min. Eros Grau, unânime, pub. Dje 027, em 12/02/2010.
[13] Apud FRANCO, Alberto Silva. Op. cit., p.167.
[15] Idem, p. 168.
[16] STF, Pleno, HC 118.533/MS, Rel. Min. Cármem Lúcia, maioria de votos, DJe 19/09/2016.
[17] STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Edson Vidigal, HC13001/SP, unanimidade de votos, DJ 09/10/2000, p. 167.
[18] STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, unanimidade de votos, DJe 31/05/2010.
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Acesso 06/06/201700
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