Source: https://vlex.com.br/tags/atos-normativos-sao-1393294
Timestamp: 2019-09-19 00:20:55+00:00
Document Index: 152155913

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 27', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 37', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 41', 'ARTIGO 2']

29408 resultados para atos normativos são
... Federal do Brasil poderá, no âmbito de sua competência, editar atos normativos para a implementação do disposto neste Capítulo. SEÇÃO II. ...
... Pública, além daqueles previstos na legislação estadual ou em atos normativos internos:. #Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009. I ...
...V - editar atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infra-estrutura e ...§ 2º Os atos normativos das Agências somente produzirão efeitos após publicação no Diário ...
... de 60 (sessenta) dias contado da entrada em vigor desta Lei, emanar atos...) dias contado da entrada em vigor desta Lei, emanar atos normativos...
...I - a representação do Brasil em convenções, acordos, tratados e atos de transporte aéreo internacional com outros países ou organizações ...ARTIGO 27. As iniciativas ou alterações de atos normativos que afetem direitos de agentes econômicos, inclusive de trabalhadores do ...
...CAPÍTULO I. Do processo fiscal. SEÇÃO I. Dos atos e termos processuais. ARTIGO 2. Os atos e termos processuais, quando a lei ..., atendida, no julgamento, a orientação emanada dos atos normativos da Coordenação do Sistema de Tributação;. b) às autoridades referidas ...
..., especialmente no que concerne à natureza jurídica de seus atos constitutivos. § 3º. #Revogado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de ... flexibilidades de gestão previstas em lei, regulamentos e atos normativos para as Agências Executivas. ARTIGO 37. Até a efetiva implementação da ...
... subordina-se ainda, à política dos respectivos órgãos normativos. § 10. #Revogado pela Lei Complementar nº 130, de 20090. ARTIGO 19. A ..., mas responderão solidariamente pelos prejuízos resultantes de seus atos", se procederem com culpa ou dolo. Parágrafo único. A sociedade responder\xC3"...
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DE RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA ELEITA. FRAUDE NO MEDIDOR. APURAÇÃO UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA. ILEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que ofícios, portarias e declarações não são atos normativos...
Acórdão nº 2015/0023358-1 de T2 - SEGUNDA TURMA, 06 de Outubro de 2016
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA À PORTARIA. DESCABIMENTO NA VIA ESPECIAL. PERITO JUDICIAL. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. DESNECESSIDADE. ANÁLISE DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Esta Corte Superior possui entendimento de que resolução e decisão normativa não são atos normativos equiparados ao conceito de lei federal, motivo pelo qual nã
... a juiz federal da Justiça Militar com jurisdição no local onde os atos executórios devam ser praticados.” (NR). “Art. ...ça Militar ou pelo diretor da Secretaria ou previstos em atos normativos do Superior Tribunal Militar.” (NR). “Art. 81. São atribuições do ...
... o Presidente da República no controle interno da legalidade dos atos da Administração;. IX - sugerir ao Presidente da República medidas de ...ção da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades da Administração ...
...-se quanto à legalidade e à constitucionalidade de minutas de atos normativos;. X - realizar estudos para o aprofundamento de questões ...
...III - comunicar às autoridades irregularidades ocorridas e atos ilícitos cometidos por prestadora de serviço de telecomunicações. ...ARTIGO 41. Os atos normativos somente produzirão efeito após publicação no Diário Oficial da ...
...d) o mandado de segurança contra seus atos, os do Presidente do Tribunal e de outras autoridades da Justiça ...ça Militar ou pelo diretor da Secretaria ou previstos em atos normativos do Superior Tribunal Militar. #Incluído pela Lei nº 13.774, de 2018. ...
...ARTIGO 2. Os atos internacionais de natureza normativa, qualquer que seja a denominação ... (cento e oitenta) dias, a contar da data da assinatura, os atos normativos sôbre telecomunicações, anexando-lhes os respectivos regulamentos, ...
Acórdão nº 2015/0314064-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 05 de Abril de 2016
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM PROVAS, PORTARIA E MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. GRATIFICAÇÃO. ISONOMIA ENTRE APOSENTADOS COM PROVENTOS INTEGRAIS OU PROPORCIONAIS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE O INTÉRPRETE FAZER DISTINÇÃO ONDE A LEI NÃO O FAÇA.
...LXXII - tráfego conjunto de atos relacionados com o transporte de produtos controlados e compreende as ...ção de produtos controlados, deverão ser obedecidos os atos normativos emanados do Exército, que constituirão jurisprudência administrativa ...
Acórdão nº 2016/0037169-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 19 de Abril de 2016
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO ESCRITURAL. ÓBICE LEGAL CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. CABIMENTO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO. PRECEDENTES. 1. É possível a incidência dos preceitos da Súmula 411/STJ a questões atinentes ao creditamento de PIS e COFINS, porquanto a exegese do pronunciamento da ...
... diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios ...
Acórdão nº 2014/0213167-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 27 de Outubro de 2015
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. TERRAS DO EXÉRCITO. ANÁLISE DE PORTARIA. INVIABILIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que ofícios, portarias e declarações não são atos...
... IV - auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos nesta .... Art. 17. Atos normativos" específicos de cada Poder e esfera de Governo disporão sobre a organiza\xC3"...
...c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o ... do Brasil, a vigência dos convênios celebrados e dos atos normativos e administrativos editados:. I - pela Secretaria da Receita ...
Acórdão nº 2015/0151130-9 de T2 - SEGUNDA TURMA, 27 de Outubro de 2015
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles, não sendo...