Source: http://bombeirocivilrn.com/noticias/novo-caso-de-ignorancia-de-oficiais-em-minas-gerais/
Timestamp: 2018-03-17 22:12:48+00:00
Document Index: 142135793

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 39', 'Artigo 5', 'artigo 2']

Novo caso de ignorância de oficiais em Minas Gerais - Esquadrão Nacional de Bombeiros Civis e Voluntários
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Novo caso de ignorância de oficiais em Minas Gerais
Campanhas, Legislação, Notícias
O Bombeiro Civil é uma realidade em todo o Brasil, mas, infelizmente, em alguns estados, estes profissionais ainda são vítimas de ignorância por oficiais desprovidos de conhecimento legislativo. O último caso noticiado foi em Mato Grosso do Sul, conforme podem visualizar clicando aqui. Desta vez aconteceu em Minas Gerais. Vejam a notícia:
BOMBEIROS CIVIS ATUAM “À MARGEM DA LEI”, INFORMA CAPITÃO BOMBEIRO (retirado de site do Marcelo Lopes)
O capitão da 2ª Companhia do 4º Batalhão do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais em Ubá, Patrick Tavares Gomes, concedeu entrevista ao Site do Marcelo Lopes nesta quinta-feira, 2 de setembro, para alertar a população sobre a atuação dos bombeiros civis em Cataguases e região. Segundo o militar, essas pessoas que “assim se autointitulam”, neste Estado, trabalham às margens da lei, porque, embora a profissão tenha sido reconhecida em 2009 pelo Governo Federal, Minas Gerais ainda não possui regulamentação sobre o assunto.
“Temos percebido um movimento muito grande desses bombeiros civis ofertando cursos, palestras e treinamentos. Até existem casos em que eles trabalham como salva-vidas em clubes, entre outros vínculos empregatícios. O fato é grave porque, como a legislação não foi regulamentada, não existe regra da qualificação específica e de como esses profissionais podem e devem atuar“, ressaltou Patrick, explicando que, por causa disso, a população está sendo enganada por uma falsa sensação de segurança criada pelos bombeiros civis.
Ao explanar o problema, o capitão esteve reunido, na sede da Defesa Civil de Cataguases, com seu companheiro de farda, sargento Filho, e com funcionários da Defesa Civil, os quais já estavam a par do tema tratado. Patrick reiterou que, “na verdade, bombeiros civis estão oferecendo algo que eles não têm condições de ofertar e de garantir a qualidade. Por conta disso, na região, diversas ocorrências já enquadraram esses profissionais por fraude e estelionato“.
“A população deve combater esse problema começando por não aceitar a oferta desses bombeiros civis“, orientou o militar, lembrando que próximo a Cataguases já existe, em Leopoldina, uma unidade do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais e, portanto, toda demanda que o Município tiver de palestras e capacitações deve ser levada ao Comando da referida Fração.
Para reforçar seu pronunciamento, Patrick citou a Constituição Federal de 1988, a qual prevê que todas as ações e ou intervenções no que tange às atividades de prevenção e combate a incêndios e de defesa civil são de responsabilidade exclusiva dos Corpos de Bombeiros Militares, e com base nesta determinação todas as legislações estaduais e ou federais que tratam do assunto trazem a obrigatoriedade da subordinação aos Corpos de Bombeiros Militares.
“A formação de um soldado bombeiro exige avaliações intelectual (prova escrita), médica, física, psicológica e criminal, além de curso de 9 meses. No caso dos bombeiros civis, os cursos são de 240 a 320 horas sem nenhuma avaliação. A lei federal diz que só serão considerados bombeiros civis aqueles que exercerem, como empregados contratados de uma empresa, função remunerada exclusiva de prevenção contra incêndio. Acontece que cabe ao Estado regulamentar isso e o nosso ainda não procedeu dessa forma. Mesmo assim, bombeiros civis estão vindo para cá e oferecendo cursos sem ter competência legal para isso“, reiterou Patrick que, junto com Filho, também falou sobre as denúncias dessa situação que estão sendo levadas ao Ministério Público.
O coordenador da Defesa Civil de Cataguases, Carlos Henriques Pires Júnior, que participou da conversa ao lado dos Bombeiros Militares, lembrou de um fato ocorrido logo no início desta gestão municipal, quando pessoas, se dizendo bombeiros civis, ofereceram serviços ao Município em troca de algumas garantias de apoio em infraestrutura e até remuneração para o grupo. “Como tinha conhecimento acerca dessas questões, logo falei ao prefeito Cesinha sobre a falta de regulamentação da profissão em todo o Estado, orientando a ele sobre os problemas que o Município poderia ter, caso aceitasse a proposta dos bombeiros civis“, destacou o coordenador da Defesa Civil de Cataguases.
Esses profissionais são reconhecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego desde 1977 pela CBO 5171-10, onde lhe são atribuídas 26 competências e 129 atividades e são regulamentados pela Lei Federal 11901/2009;
Regulamentação de profissões só podem ocorrer a nível federal. O Estado pode suplementar a regulamentação, incluindo particularidades regionais, sem ferir nenhuma outra lei existente. Deste modo, quem diz quem é Bombeiro Civil é a Lei Federal, mas quem define, por exemplo, onde vai precisar contratar e fiscalizar esta contratação é o Estado, pois seria incongruente colocar isto numa Lei Federal sabendo que cada Estado possui realidades diferentes;
Não é preciso haver regulamentação de uma profissão para que ela possa ser exercida. A Medicina, por exemplo, só foi regulamentada em nosso país em 2013. Isto não significou dizer, e todos temos exemplos bem práticos, que nenhum médico não poderia exercer a função porque não havia regulamentação ou que ainda não poderia exercer porque cada Estado também teria que legislar sobre o assunto… Eles exerciam, mas eles mesmos buscaram a regulamentação, pois definir legalmente uma profissão é interessante e importante tanto para a população quanto para a mesma. Os médicos não trabalham às margens da lei porque não possuem adequação da regulamentação para cada Estado e muito menos trabalhavam às margens da lei antes porque não possuíam regulamentação federal. Os médicos também não se auto-intitulavam médicos porque não tinha legislação que regulamentava a profissão. Da mesma forma acontece com os Bombeiros Civis;
Há um desconhecimento perante a própria legislação estadual por parte dos oficiais. Em Minas Gerais há legislação sobre o assunto. A Instrução Técnica 12, que trata de Brigadas de Incêndio, trata também sobre Bombeiros Civis, definindo como deve ser a formação, a reciclagem, a atuação e a avaliação da atuação por Bombeiros Militares (veja clicando aqui). Além disto, alguns municípios também possuem leis que obrigam a contratação de Bombeiros Civis em empresas e eventos, como é o caso de Belo Horizonte (veja clicando aqui);
A profissão Bombeiro Civil é totalmente normatizada. Há uma norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), produzida pelo Comitê Brasileiro de Segurança contra Incêndio (CB-24), específica para os Bombeiros Civis, a NBR 14608, que existe desde 2000, foi revisada em 2007 e já se encontra em novo processo de revisão. Inclusive é crime contra o consumidor ofertar serviço em desacordo com normas da ABNT, incluindo esta. Quando há normas dos CBM, segue-se as normas do CBM. Quando não há, segue-se a ABNT. De qualquer modo, a maioria das Instruções Técnicas dos Corpos de Bombeiros Militar seguem as normas da ABNT, adequando apenas uma coisa ou outra. Em suma, é uma profissão totalmente normatizada;
A oferta de cursos, palestras e treinamentos é prevista pelo Ministério do Trabalho, em sua Classificação Brasileira de Ocupações, e não é algo novo: mesmo no ano em que foi criada, 1977, isto já era previsto para estes profissionais;
Se é previsto pela CBO, não é preciso dizer que, e é até ridículo ter que afirmar isto, se o Ministério do Trabalho reconhece, logo pode haver vínculo empregatício destes profissionais exercendo sua profissão;
A NBR 14608 prevê sim avaliações teóricas e práticas para a conclusão do curso do Bombeiro Civil;
Salva-Vidas não é Bombeiro Civil e nem vice-versa. Do mesmo modo, a CBO 5171-15 contempla estes profissionais;
Há diversas notícias e estatísticas sobre a profissão Bombeiro Civil e todas elas são consensuais em demonstrar e comprovar a segurança que o serviço leva à população e locais de atuação. A população até prefere frequentar locais que possuam a segurança oferecida por Bombeiros Civis atuando nos locais em que a profissão já se encontra bem difundida há anos (sim, esta profissão exige desde o início da segunda metade do século passado). Não há problema em ter Bombeiro Civil em um estabelecimento e muito menos é algum crime fazer isto. Problema é, por desconhecimento, recomendar que a população não conte com serviço tão importante para a segurança da mesma.
É uma pena que casos assim aconteçam. Compartilhem esta notícia para que mais casos assim não venham a acontecer e, principalmente, para que a entrevista concedida por estes oficiais, totalmente improcedente, aqui exposta, possa ser esclarecida nos locais em que possa estar confundido a população com informações totalmente destoantes em relação à legislação e à realidade de nosso país.
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BC Romerio Ricardo
PARA QUEM APENAS FAZ UM CURSO E É CONTRATADO POR UMA EMPRESA E ACHA QUE ESTÁ TUDO BEM, LEIA E FIQUE POR DENTRO DE UM DOS ÚLTIMOS ACONTECIMENTOS…
INFELIZMENTE EXISTEM MUITOS BCs QUE NÃO CONHECE SUA PROFISSÃO, NEM SABEM QUEM ESTÁ REALMENTE LHE AJUDANDO, QUE CONFIAM EM NORMAS CRIADAS PELOS CBM PROMETENDO AJUDAR E TAPINHAS NAS COSTAS COM SORRISOS AMARELOS…
QUEREM ACABAR COM A NOSSA PROFISSÃO REGISTRADA DESDE 1977 NO MTE, MAS NENHUM PASSO DAREMOS ATRÁS…
BOMBEIRO CIVIL TAMBÉM CONHECE LEIS…
Luiz maycon
Se bombeiro civil quisesse respeito, deveria começar não imitando A verdadeira corporação. Não usando uniformes iguais às fardas e tirando o nome de bombeiro, pq na realidade são brigadistas.
A questão aqui realmente é dizer quem é verdadeiro e quem é falso, quem imita e quem não imita? Se os conceitos são mais importantes e preocupantes que a segurança da população, estamos indo por um caminho bem errado…
ATÉ CONCORDO NA QUESTÃO DE FARDA E NOME BOMBEIRO SEM TER O CIVIL MEU NOBRE, MAS DIZER QUE SOMOS BRIGADISTA É PURA IGNORÂNCIA… BRIGADISTA É UMA FUNÇÃO À MAIS DE UM FUNCIONÁRIO DE UMA EMPRESA… BOMBEIRO CIVIL É UMA PROFISSÃO COM CBO E LEI FEDERAL… VAMOS CONHECER PRA PODER FALAR…
Se a questão é simplesmente divergência de conceitos ao invés da segurança da população, estamos indo no caminho errado. Creio que a Segurança contra Incêndio e Pânico em nosso país tenha muitos outros pontos mais importantes para serem debatidos e realizados do que se preocupar com o nome dado a uma profissão que, a propósito, já é definido via Lei Federal.
Myra Ferri
Bem, a profissão é definida por Lei. Vejamos o artigo 4º , da Lei 11.901:
” As funções de Bombeiro Civil são assim classificadas:
III – Bombeiro Civil Mestre, o formado em engenharia com especialização em prevenção e combate a incêndio, responsável pelo Departamento de Prevenção e Combate a Incêndio.”
A Lei é clara em como a atividade deve ser exercida. Não compete ao bombeiro civil rapel, atendimento de urgência e emergência, além de estarem RESTRITOS a atendimentos em shoppings, empresas. O que vemos, são profissionais que utilizam uniformes semelhante ao da Instituição militar, criando a ilusão de que são militares. Cada um na sua seara, cada qual no seu quadrado.
Não vejo como caso de ignorância e sim, cumprimento da lei. Bombeiro civil NÃO tem autonomia para a realização de vistoria e prevenção, inclusive cobrando pela realização deste serviço, conforme vemos em algumas cidades. Em muitos casos, tem sim, crime de usurpação de função pública. Realizem o trabalho conforme a legislação prevê, que não haverá problemas.
EM TODO LUGAR TEMOS O JOIO NO MEIO DO TRIGO E SÃO ESSES QUE VEM CAUSANDO TRANSTORNOS À CATEGORIA POR FALTA DE ÓRGÃO FISCALIZADOR.
EXISTE DIFERENÇA ENTRE FUNÇÕES E ATIVIDADES, LOGO, BCB – BCL – BCM SÃO FUNÇÕES OU CLASSIFICAÇÕES. O QUE VC CITOU SÃO ATIVIDADES E QUE ESTÃO INSERIDAS NO CBO 5171-10 DESDE 1977.
O artigo citado se refere às classificações das funções do Bombeiro Civil e não às suas atribuições. Infelizmente a Lei 11901 não trata das competências do Bombeiro Civil, apenas o define, classifica, garante direitos trabalhistas e mais algumas coisas. Utilizamos, deste modo, a CBO para saber as atividades da categoria.
A legislação é falha inclusive na nomenclatura. O ideal seria extinguir o nome bombeiro civil e passar a ser exclusivamente brigadistas.
E qual o motivo de se extinguir este nome?
Antes de iniciarmos a
nossa manifestação acerca dos comentários sobre a matéria publicada, gostaria
de salientar que não existe nenhum tipo de preconceito ou sentimento adverso em
relação aos Profissionais Bombeiros Civis, o que de fato impera é a indignação
por ações de alguns grupos organizados ou pessoas que simplesmente criam
camisetas e carteiras funcionais, sem obedecer nenhum critério e se auto
intitulam bombeiros civis oferecendo atuações em diversas áreas sem nenhum
controle e/ou o mínimo conhecimento profissional. Tudo por conta da falta de
regulamentação (estabelecimentos de critérios práticos). Tais grupos estão de
fato contribuindo pela destruição do nome “Bombeiro Civil”, devido a várias
situações e ocorrências causadas por essas pessoas que visam tão somente
auferir renda de forma ilícita, lesando cidadãos comuns e empresas e corroendo
de forma destrutiva irreparável o nome da classe “Bombeiro Profissional Civil”.
argumentar a cada um dos questionamentos feitos:
1 – Esses profissionais são reconhecidos pelo Ministério do Trabalho e
Emprego desde 1977 pela CBO 5171-10, onde lhe são atribuídas 26 competências
e 129 atividades e são regulamentados pela Lei Federal 11901/2009;
Resposta: A Profissão de Bombeiro Civil, está totalmente
legitimada pela Lei Federal 11901/2009, pois se constitui na única legislação
máxima que trata especificamente do reconhecimento legítimo de tal profissão,
entretanto cabe ressaltar que, dentro desse mesmo dispositivo específico da
ordem jurídica nacional, em seu artigo 2º, é trazido, de forma clara e
inequívoca, pelo legislador as exatas definições do profissional bem como das
atividades que por ele poderão ser desenvolvidas.
“Art. 2o. Considera-se
Bombeiro Civil aquele que, habilitado nos termos desta Lei, exerça, em
caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a
incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou
públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em prestação
de serviços de prevenção e combate a incêndio.” (GN).
No entanto, como informado na matéria, é necessário uma regulamentação para que possamos saber onde, como e de que forma estes profissionais irão e poderão atuar (o que não ocorreu ainda no Estado de Minas Gerais). Além é claro de estabelecer
normas quanto a regulamentação de empresas que irão ofertar este tipo de
formação ou treinamento. Como ocorreu já em outros estados (Ex. Lei nº 15.180
de 22 de outubro de 2013 e Lei complementar nº 1.257 de 06 de janeiro de 2015
no Estado de São Paulo).
O CBO 5171-10, de 1977, que se constitui em uma normativa criada pelo Ministério
do Trabalho e Emprego, que é um órgão federal mantido pelo governo do Brasil, que teve por finalidade estabelecer regras gerais para o exercício da atividade para as garantir os direitos e deveres dos trabalhadores da área e teve a sua supremacia garantida até sanção da Lei 11901/09 que definiu de fato o reconhecimento e a atividade profissional. Entretanto, como foi muito bem salientado é a lei federal que vai trazer todos os critérios para a atuação e o devido reconhecimento do
profissional, e a ela se deve todo o respeito não sendo permito conflitar com
os ditames da mesma, seja por norma particulares ou por norma geral de ação
criada por órgão vinculado ao governo federal (legislador). É imperioso
destacar que caso haja conflito textual, deverá prevalecer sempre de forma
suprema a lei federal sobre as demais, em outras palavras, nesse caso a
hierarquia consagrada da lei federal deverá ser garantida. Aproveitando ainda o
gancho da hierarquia entre as leis não podemos esquecer da Carta Magna da Nação, a Constituição Federal de 1988 (pós CBO-5171-10 de 1977), que se constitui no “conjunto de regras de governo que rege o ordenamento jurídico de um País, e que tem por finalidade precípua, regular e pacificar os conflitos e interesses de grupos que integram uma sociedade estabelecendo regras que tratam desde os direitos fundamentais do cidadão, até a organização dos Poderes; defesa do Estado e da Democracia; ordem econômica e social”. É no texto constitucional que se consiste a maior base de argumentação dos órgãos públicos estabelecidos.
5º XIII
– é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
XXXII – o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;” (GN)
§ 5º Às polícias militares
cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
§ 7º A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos
responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.” (GN)
Corrobora com tal argumentação legal o disposto no Decreto 88777 de 30 de setembro de 1983, o qual estabelece de forma clara e inequívoca, a competência dos Corpos de Bombeiros Militar na atuação de seus congêneres.
Decreto Federal 88.777 de 30 de setembro de 1983.
“§ 2º – Dentro do Território da respectiva Unidade da Federação, caberá aos Corpos de Bombeiros Militares a orientação técnica e o interesse pela eficiência operacional de seus congêneres municipais ou particulares. Estes são organizações civis, não podendo os seus integrantes usar designações hierárquicas, uniformes, emblemas, insígnias ou distintivos que ofereçam semelhança com os usados pelos Bombeiros Militares e que possam com eles ser confundidos” (G.F).
2º Não é preciso haver regulamentação de uma profissão para que ela possa ser exercida. A Medicina, por exemplo, só foi regulamentada em nosso país em 2013. Isto não significou dizer, e todos temos exemplos bem práticos, que nenhum médico não poderia exercer a função porque não havia regulamentação ou que ainda não poderia exercer porque cada Estado também teria que legislar sobre o assunto… Eles exerciam, mas eles mesmos buscaram a regulamentação, pois definir legalmente uma profissão é interessante e importante tanto para a população quanto para a mesma. Os médicos não trabalham às margens da lei porque não possuem adequação da regulamentação para cada Estado e muito menos trabalhavam às margens da lei antes porque não possuíam regulamentação federal.
Os médicos também não se auto intitulavam médicos porque não tinha legislação
que regulamentava a profissão. Da mesma forma acontece com os Bombeiros Civis;
Resposta: Quanto a argumentação da não necessidade de haver uma regulamentação para que uma profissão seja exercida, tal posicionamento está perfeitamente correto, mas devemos considerar na íntegra o que diz o texto constitucional quando adotarmos tal argumento, principalmente na parte que se refere ao atendimento das qualificações profissionais “XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Contudo, nem de longe se pode fazer comparações com a classe dos médicos, engenheiros, arquitetos, enfermeiros, farmacêuticos ou outra classe de profissionais de nível superior, uma vez que tais profissionais atendem na íntegra o disposto no “inciso XIII do artigo 5º “, no que tange à qualificação profissional, pois além de terem sido submetidos a um curso presencial de graduação/formação/especialização, também são amparados por seus respectivos conselhos regionais e federais que fiscalizam as suas atividades e dão suporte técnico para as suas ações.
Importante também ressaltar que tais conselhos de classe são formados por Corpo
Técnico competente que visam tão somente a garantia da execução das atividades
dentro de regras e normas preestabelecidas (regulamentos de ação), como é o
caso do Conselho Federal de Medicina (CFM) que é um órgão que possui
atribuições constitucionais de fiscalização e normatização da prática médica,
ou seja, de estabelecer regulamentos e normas gerais de ação e fiscalização.
3º – Há um desconhecimento perante a própria legislação estadual por
parte dos oficiais. Em Minas Gerais há legislação sobre o assunto. A Instrução Técnica 12, que trata de Brigadas de Incêndio, trata também sobre Bombeiros Civis,
definindo como deve ser a formação, a reciclagem, a atuação e a avaliação da
atuação por Bombeiros Militares. Além disto, alguns municípios também possuem
leis que obrigam a contratação de Bombeiros Civis em empresas e eventos, como é
Resposta: Antes de mais nada, faz-se mister estabelecermos, para fins de orientação, a diferença entre a formação de Brigadista de Incêndio (Previsto Na IT 12 do CBMMG) e a formação de Bombeiro Civil (Previsto na NBR 14608 da ABNT). As diferenças básicas estão no curriculum dos instrutores, na grade curricular, nas instalações de ensino e na carga horária mínima a que a aluno deverá ser submetido para ser considerado apto para atuar. A Instrução Técnica 12 do CBMMG estabelece as condições mínimas para formação, treinamento e reciclagem da brigada
de incêndio e para tal define, em seu subitem 5.4.1, uma carga horária mínima de 12 horas. A NBR 14608 da ABNT estabelece as condições mínimas de qualificação, aplicação e atividades do bombeiro profissional civil, para uma carga horária variável a partir de 210 horas. Percebe-se então de que tratam de normas distintas que visam capacitar profissionais de funções quase similares, porém não idênticas. É prudente e sensato que ao se ler uma norma técnica que se tenha primeiro o conhecimento de seus “Objetivos e Aplicações” para que possamos ter uma opinião verdadeira e coerente formada. Outra coisa, qual instituição de ensino hoje obedece todos estes critérios no Estado e quem os fiscaliza? A Formação do “Bombeiro Civil” está atendendo na integra todas estas normativas?
4º – A profissão Bombeiro Civil é totalmente normatizada. Há uma norma
da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), produzida pelo Comitê
Brasileiro de Segurança contra Incêndio (CB-24), específica para os Bombeiros
Civis, a NBR 14608, que existe desde 2000, foi revisada em 2007 e já se
encontra em novo processo de revisão. Inclusive é crime contra o consumidor
ofertar serviço em desacordo com normas da ABNT, incluindo esta. Quando há
normas dos CBM, segue-se as normas do CBM. Quando não há, segue-se a ABNT. De qualquer modo, a maioria das Instruções Técnicas dos Corpos de Bombeiros
Militar seguem as normas da ABNT, adequando apenas uma coisa ou outra. Em suma, é uma profissão totalmente normatizada;
Resposta: Nesse texto bastante coerente e verdadeiro, faltou somente fazer alusão à NBR 14277 da ABNT, citada na NBR 14608 como norma complementar essencial ao processo de formação de Bombeiro Civil, que não é respeitada pela grande maioria dos cursos de formação, quanto aos campos de treinamentos práticos, o que de fato lesa o consumidor e se constitui em crime capitulado no artigo 39 da Lei Federal nº
8078 de 11 de novembro de 1990, o nosso tão famoso Código de Defesa do
VIII – colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço
em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);” (GN)
5º – A oferta de cursos, palestras e treinamentos é prevista pelo Ministério do Trabalho, em sua Classificação Brasileira de Ocupações, e não é algo novo: mesmo no ano em que foi criada, 1977, isto já era previsto para estes profissionais;
Resposta: A capacitação de profissionais para atuarem como instrutores também estão definidas nas normas técnicas tanto dos Corpos de Bombeiros, quanto da Associação Brasileira de Normas Técnicas, devidamente tutelados juridicamente no texto da Constituição Federal de 1988 e nas demais legislações suplementares, a exemplo da própria Lei Federal 8078/90 dentre outras. E quem fiscaliza hoje se estes estão atendendo estas normativas? Será que os instrutores estão devidamente
capacitados e qualificados a realizar este tipo de curso ou treinamento?
6º – Se é previsto pela CBO, não é preciso dizer que, e é até ridículo
ter que afirmar isto, se o Ministério do Trabalho reconhece, logo pode haver
vínculo empregatício destes profissionais exercendo sua profissão;
Resposta: De fato sim, porém desde que respeitado o disposto no “inciso
XIII do Artigo 5º” da Constituição Federal e demais normas suplementares.
7º – Salva-Vidas não é Bombeiro Civil e nem vice-versa. Do mesmo modo, a
CBO 5171-15 contempla estes profissionais;
Resposta: Recomenda-se uma leitura minuciosa da Constituição Federal de 1988 e demais legislações e normas suplementares que tratam do assunto.
8º – Há diversas notícias e estatísticas sobre a profissão Bombeiro
Civil e todas elas são consensuais em demonstrar e comprovar a segurança que o
serviço leva à população e locais de atuação. A população até prefere
frequentar locais que possuam a segurança oferecida por Bombeiros Civis atuando
nos locais em que a profissão já se encontra bem difundida há anos (sim, esta
profissão exige desde o início da segunda metade do século passado). Não há
problema em ter Bombeiro Civil em um estabelecimento e muito menos é algum
crime fazer isto. Problema é, por desconhecimento, recomendar que a população
não conte com serviço tão importante para a segurança da mesma.
Resposta: Importante e verdadeira a colocação, porém é igualmente importante ressaltar que existem muitos indivíduos que estão se “auto intitulam Bombeiros Profissionais Civis” que atuam livremente nas mais diversas regiões sem serem submetidos a nenhum tipo de fiscalização por parte dos órgãos governamentais ou de algum tipo de Conselho ou Associação de Bombeiros Civis. Tais condutas irregulares culminaram com diversas reclamações, prisões e ou intervenções processuais por parte do Ministério Público. A recomendação principal para a população, consiste no fato de que se deve buscar todas as informações de segurança necessárias, antes de promover a inclusão de qualquer profissional dentro do seu estabelecimento e ou evento, pois, via de regra, tal conduta não é prevista quando da sua formação.
Fato concreto ao ocorrido no município de Divino/MG que culminou na prisão de
um falso instrutor de curso de Bombeiro Civil (Vale a pena dar uma olhada).
Quanto a afirmativa de serem improcedentes as informações prestadas por
oficiais, recomenda-se que antes de rebater informações, a classe deveria se
organizar, promovendo a criação de conselhos, corpo técnico competente e
outros, com vistas a estabelecer e ou cobrar a definição de normas de conduta e
regras básicas de procedimentos, como toda e qualquer profissão legítima. Tal
postura possibilitaria ainda a realização de procedimentos de investigação e
apuração dos fatos levados à sociedade por parte meio dos “Oficiais” de
Instituições Públicas renomadas e de reconhecimento e Credibilidade Nacional. A
preocupação com a integridade física dos cidadãos está no primeiro lugar no
patamar de prioridades das Instituições Corpos de Bombeiros Militares, por isso,
a devida e legítima preocupação com a eficiência operacional de seus congêneres,
pois ser “Bombeiro” vai muito além de se vestir uma farda ou uniforme cravejado
de insígnias e brevês. Ser “Bombeiro” é acima de tudo ter compromisso,
responsabilidade e respeito para com a sociedade que nele confia a sua segurança.
Capitão Patrick
Boa tarde me chamo Acton magalhaes oliveira, sou bombeiro civil do estado d sp da cidade d sao jose do rio preto, sou formado pela escola fire action, a unica credenciada pelo corpo de bombeiros militar do estado d sp… Enfim eu li os comentarios e a entrevista e entendo o seu ponto de vista e CONCORDO PLENAMENTE CONTIGO, pois aki mesmo aparecem muitos mineiros qerendo fazer o curso e sobre o nosso curso aki eh bem semelhante ao d militar pois os instrutores sao militares na ativa, e sobre aparecer varios grupinhos dizendo q eh regulamentado e tudo mais na vdd nao sao…so qero q entenda q nao sao todos os bombeiros civis q sao uma fraude eu estou na profissao pois descobri minha vocaçao e faço pq amo e se tivesse pensado bem eu seria um militar mas infelizmente nao posso por conta d tatuagens q nao sao d cadeias nem nada pq nunca tive uma passagem….mas CONCORDO SIM Q TENHA FRAUDADORES ENTRE O NOSSO MEIO MAS ISSO CABE A FISCALIZAÇAO COISA Q ME DEIXA INDIGNADO A FALTA DA MESMA NAO SO EM MG MAS SIM EM SP TBM MAS ISSO SE O MUNICIPIO OU ESTADO NAO FISCALIZA SEM PROBLEMAS PQ AINDA HA BOMBEIROS CIVIS E MILITARES Q REPUDIAO ESSES FRAUDADORES E LIXO POIS DEGRENIR UMA PROFISSAO DESSAS EH PRA SE TER COMO ORGULHO E NAO PRA TER UMA FARDA BONITINHA OU SO PRA DIZER Q EH BOMBEIRO OU SALVA VIDAS/GUARDA VIDAS…E NOSSO CURSO EH SIM NAKELE PERIODO Q VC SE FERERIU SIM…POREM QEM EH BOMBEIRO D VDD D CORPO E ALMA FAZ ASSIM COMO O SR. CAP. SE ESPECIALIZA CADA VEZ MAIS ENTAO O NOSSO CURSO E UM BOMBEIRO D VDD SEJA CIVIL OU MILITAR ESTA CONSTANTEMENTE EM TREINAMENTO E ESPECIALIZAÇAO…VIM AKI NAO PARA CRITICÁ-LO NEM PARA REPUDIAR OQ O SR. DISSE MAS SIM PARA DIZER Q COMPREENDO E INTENDO O SR. A SUA REVOLTA E INDIGNAÇAO PQ POR CONTA D ALGUNS LIXOS TODOS PAGAMOS O PATO…MAS UMA COISA Q O MEU TENENTE SEMPRE ME DISSE…NAO ESQENTA POIS QNDO AS LEIS E FISCALIZAÇAO PEGAR FIRME IRA SEPARAR OS BONS DOS RUINS…E FICARIA MUITO AGRADECIDO SE O SR. CONTINUA-SE LIMPANDO O ESTADO D MINAS D FRAUDADORES Q NAO TEM CONHECIMENTO E MUITO MENOS SAO HABILITADOS PRA ESSA PROFISSAO Q APRENDI A AMAR E RESPEITAR…
SAIBA TBM Q O MESMO SACRIFICIO Q O SR. PODE FAZER EM EXERCICIO EU ACTON MAGALHAES OLIVEIRA FARIA O MESMO POIS BOMBEIRO EH ASSIM…
EH DEUS NO CEU, BOMBEIRO AKI NA TERRA, BRASIL ACIMA D TUDO BOMBEIROS.
Caro Patrick, se a questão é simplesmente relativa a alguns grupos organizados ou pessoas, por que generalizar quando fala do Bombeiro Civil? Também somos contra os Bombeiros Civis que infringem às legislações e normas e a medida mais salutar perante tais situações é a denúncia dos fatos às autoridades competentes. Não foi observado nem na entrevista e nem no seu comentário que o foco era apenas os profissionais que denigrem a imagem da profissão e sim a generalização de coisas que não necessariamente são erradas. Não foi falado dos maus Bombeiros Civis, mas de todos, em suma. Vou refutar os principais pontos que colocou, se me permite:
1. O artigo 2° da Lei 11901 não define as atividades do Bombeiro Civil e sim o que é este profissional e qual sua função. Pergunte a si mesmo o que é o Bombeiro Militar e qual a sua função. A resposta é genérica e não específica. Da mesma forma ocorre na Lei que regulamenta a profissão. Ao Estado não cabe regulamentar as atividades do profissional, pois isto é competência privativa da União (art. 22 da CF), mas cabe suplementar a regulamentação, desde que não contrarie nenhuma outra Lei, com as particularidades do Estado (vide incisos do art. 24 da CF). Desta forma, não cabe ao Estado dizer como, de que forma e onde um profissional pode atuar. Isto é corroborado pelo fato de que na Lei 11901 não foi atribuído um órgão fiscalizador do exercício da função. Já em relação às normas, elas existem. Caso não haja norma oficial, o que não é o caso de Minas Gerais (IT 12), segue-se as normas da ABNT. E, quanto ao CBO, segue-se o de 2002 e, no que concerne ao de Bombeiro Civil, a classificação foi atualizada no advento da Lei Federal que regulamenta a profissão.
2. Se houve concordância em relação a uma profissão ser exercida sem regulamentação, não mais o que se discutir. Como bem disse, deve ser atendida as qualificações profissionais que a lei estabelecer. E se ela não estabelece, como fica? A resposta é óbvia. Não existem qualificações profissionais estabelecidas para muitas terapias holísticas praticadas hoje no nosso país e nem por isto elas deixam de ser praticadas até mesmo dentro de hospitais públicos e privados. Não se pode culpar o profissional por uma omissão legislativa. O que não é o caso do Bombeiro Civil. Repito, há normas sobre a profissão do Comitê Brasileiro de Segurança contra Incêndio (CB-24) da Associação Brasileira de Normas Técnicas, único foro nacional de normalização. Na existência de normas de órgãos oficiais competentes, seguem-se estas, ao invés da ABNT, como é o caso das Normas e Instruções Técnicas dos CBM.
3. A IT 12 do CBMMG, em seu item 5.10.4, diz que “a formação e reciclagem do bombeiro profissional civil devem atender as exigências da NBR 14608 da ABNT”. Logo, ela também trata da formação e da reciclagem do Bombeiro Civil. Quanto às instituições de ensino seguirem ou não as normas, cabem a elas responder. E, caso não as siga, devem ser denunciadas e penalizadas. Quanto aos fiscalizadores, se a norma do CBMMG define isto e se é prática abusiva ao consumidor ofertar serviço em desacordo com tal norma, é óbvio responder quem fiscaliza. Caso conheça alguma que não ofereça serviço de acordo com a norma, não seria omissão não a ter denunciado?
4. É válido ressaltar que a própria ABNT NBR 14608 pede para que sejam seguidas outras normas, como a NBR 14277 e a NBR 14023. O cerne da questão aqui é a normatização da profissão via ABNT. E, no seu argumento, você reconheceu isto.
5. Você mesmo citou a Lei que é infringida em caso de não observância destas normas. Se novamente afirma que existem escolas e instrutores que não seguem as normativas (novamente reconhecendo a existência de normas em relação à profissão), já foram feitas denúncias quanto a isto? Não somos a favor de que isto ocorra, repito, e pedimos que, caso seja de seu conhecimento, que faça as devidas denúncias.
6, 7 e 8. O Bombeiro Civil deve sempre atender as leis e normas existentes. Se não atende, como já dito, deve ser penalizado. Não somos a favor dos Bombeiros Civis que maculam o nome da profissão. É até engraçado ser falado que não há fiscalização e ao mesmo tempo dizer que há prisões e intervenções processuais por parte do Ministério Público. Isto não significaria dizer que há fiscalizações e a devida penalização dos infratores? Sabemos e até noticiamos o caso de Divino, mas vale a pena mesmo dar uma olhada no desfecho da situação em relação aos alunos penalizados. Sabia que eles fizeram o curso através de uma escola de formação? Além disto, contratar o Bombeiro Civil em estabelecimentos ou eventos é permitido e você mesmo falou isto. Observe sua resposta no ponto 6. Claro, é recomendável prudência para evitar que maus profissionais sejam contratados, mas isto não significa dizer que todos são ilegais e não devem ser contratados…
Para rebater um argumento não é preciso organizar toda a classe, criar um Conselho ou qualquer outra coisa que falou. Para rebater um argumento é preciso argumentar. E, aliás, para se argumentar algo é preciso ter conhecimento sobre o assunto para não se propagar o desconhecimento ou falácias. Repitimos mais uma vez, não somos de acordo com o profissional que não segue as leis e normas sobre o assunto e as devidas providências estão sendo tomadas para que haja tudo isto o que falou. Em suma, critique os maus profissionais, mas não generalize toda uma profissão devido a eles.
CARO JEFF ALVES QUERIA PARABENIZAR SUA CONDUTO COMO ME SINTO FELIZ ALGUÉM PRECISAVA DIZER UMAS VERDADES A ESTE SR PREPOTENTE QUE VEM PERSEGUINDO OS BOMBEIROS CIVIS JÁ FAZ ALGUM TEMPO……PARABÉNS UMA NAÇÃO SE FAZ DE HOMENS DE CORAGEM……
Diante das declarações do capitão da 2ª Companhia do 4º
Batalhão do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais em Ubá.
Patrick Tavares Gomes, que concedeu entrevista ao Site do Marcelo Lopes nesta quinta-feira, 2 de setembro, para alertar a população sobre a atuação dos bombeiros civis em Cataguases e região.
A FEBRABOM vem esclarecer a população e autoridades de Cataguases
que as declarações do senhor Patrick Tavares Gomes não são verdadeiras.
Senhores cidadãos e Autoridades de Cataguases. A profissão de Bombeiro Civil e regulamentada por Lei Federal n° 11.901 de 12 de janeiro de 2009. O Ministério do Trabalho e Emprego através da CBO 5171-10 catalogou a profissão de Bombeiro Civil como sendo atividade licita em todo território Nacional. A ABNT através do dispositivo normativo NBR 14608/2007 determinou a base de formação profissional do Bombeiro Civil. O Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, através da IT 12 no item 5.10.4 determina que a formação do Bombeiro Civil obedeça aos dispositivos normativos da NBR 14.608/2007.
Senhores cidadãos e Autoridades de Cataguases. Vejamos ó que diz a própria IT 02 do Corpo de Bombeiros Militar do estado de Minas Gerais, referente as definições e
ao entendimento normativo jurídico da classe profissional Bombeiro Civil, desta
forma os senhores não terão dúvidas quanto a legalidade do exercício da
profissão de Bombeiro Civil.
4.68 Bombeiro civil:
Pessoa pertencente a uma empresa especializada, ou da própria
administração do estabelecimento, com dedicação exclusiva, que presta serviços
de prevenção de incêndio e atendimento de emergência em edificações e eventos,
e que tenha sido aprovado no curso de formação, de acordo com a norma
Ver: Lei
Federal n° 11.901 de 12 de janeiro de 2009.
4.69 Bombeiro público (Militar ou civil):
Pessoa pertencente a uma corporação de atendimento às emergências
Ver: Lei Estatual n°
14.130 de 19 de dezembro de 2001, Lei Federal n° 11.901 de 12 de janeiro de
4.70 Bombeiro voluntário:
Pessoa pertencente a uma organização não governamental que presta
serviços de atendimento às emergências
Ver: Lei Estadual 13.369 de 30 novembro de 1999
cidadãos e Autoridades de Cataguases. As prerrogativas operacionais da
atividade diária do profissional Bombeiro Civil são definidas pelo Ministério
do Trabalho e Emprego, através da CBO 5171-10, O CBMMG não é órgão competente
para legislar sobre profissão.
prerrogativas operacionais do Bombeiros Civil Quando em serviço;
Emprego CBO 5171-10
situações de risco e executam salvamentos terrestres, aquáticos e em altura,
protegendo pessoas e patrimônios de incêndios, explosões, vazamentos,
afogamentos ou qualquer outra situação de emergência, com o objetivo de salvar
e resgatar vidas; prestam primeiros socorros, verificando o estado da vítima
para realizar o procedimento adequado; realizam cursos e campanhas educativas,
formando e treinando equipes, brigadas e corpo voluntário de emergência.
Senhores cidadãos e Autoridades de Cataguases. Quando o senhor Patrick Tavares Gomes declara que o Bombeiro Civil está trabalhando às
margens da Lei vejamos que o senhor Patrick Tavares Gomes está totalmente
equivocado ou não sabe o que fala, o exercício da profissão de Bombeiro
Civil não depende da autorização do Corpo de Bombeiros Militar do estado de Minas Gerais, este pensamento fere dispositivo constitucional CRFB
de 1988 Art. 5°;
XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão,
atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
Senhores cidadãos e Autoridades de Cataguases. Quando o senhor Patrick Tavares Gomes declara que é arriscado a população local aceitar
a mão de obra ofertada , e que não teria qualidade a prestação de serviço
destes profissionais, vejamos o seguinte. O corpo de Bombeiros Militar está
situado na cidade de Ubá, a cidade de Ubá fica 55,6 km distante de Cataguases,
o tempo que uma viatura de porte pequeno em uma situação de atendimento a
ocorrência levaria para percorrer os 55,6 km seria de 1h 7 min em condições de
transito bom. O Protocolo
de Teleatendimento e Despacho em Emergências Médicas ITO 22 diz o seguinte;
TEMPO DE RESPOSTA Tempo de
resposta é o tempo decorrido do momento em que o solicitante entra em contato
com o CBMMG, usualmente via fone 193, até o momento em que a viatura de APH
chega ao local da ocorrência. O tempo de resposta ideal é 04 minutos.
cidadãos e Autoridades de Cataguases. Fica comprovado que é impossível uma
guarnição da 2ª Companhia do 4º Batalhão do
Corpo de Bombeiros de Minas Gerais, atender uma ocorrência em tempo ideal na
cidade de Cataguases.
Senhores cidadãos e Autoridades de Cataguases. Será que uma vítima com hemorragia Arterial
suportaria 1h7min? Será que uma vítima
de Parada Cardio Respiratória suportaria 1h7min? Senhores estou quase
convencido que o senhor Patrick Tavares Gomes é
cidadãos e Autoridades de Cataguases. Vejamos outro detalhe importante o estado
de Minas Gerais tem 853 municípios, a pulação da cidade de Ubá é de 108, 493 mil habitantes. A
pergunta a ser feita é, qual o efetivo de Bombeiros que a 2ª Companhia do 4º
Batalhão do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais tem para atender a população local? Agora vamos juntar a população de Ubá mais a
população de Cataguases.
cidadãos e Autoridades de Cataguases. A 2ª
Companhia do 4º Batalhão do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais teria que
atender 182,205 mil habitantes, se juntarmos a população de Ubá, Cataguases e
Leopoldina, A 2ª
Companhia do 4º Batalhão do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais, juntamente com
o 4º Pelotão do Corpo de Bombeiros Militar da cidade de Leopoldina teria que
atender 233,368 mil habitantes.
cidadãos e Autoridades de Cataguases. As ações de Bombeiros civis voluntários
são antigas e praticadas no Brasil inteiro, em Minas Gerais temos uma Lei
Estadual que cria obrigatoriedade para o Corpo de Bombeiros Militar incentivar
a população a participar das ações de prevenção contra incêndio e pânico;
Lei Estadual 13.369 de 30 novembro de 1999
Art. 1º – Fica criado o Programa de Incentivo à Formação de Bombeiros Voluntários, também denominado Programa Brigada Voluntária de Incêndio.
(Vide Lei nº 14130, de 19/12/2001.)
(Vide inciso II do art. 61 da Lei nº 14684, de 30/7/2003.)
Art. 2º – O Programa Brigada Voluntária de Incêndio tem como objetivo estimular a participação da sociedade civil na prevenção e no combate a incêndios e no exercício de atividades de busca, salvamento e atendimento pré-hospitalar de emergência, sobretudo nos municípios onde não houver destacamento do Corpo de Bombeiros Militar.
Art. 3º – Para a consecução dos objetivos estabelecidos no art. 2º desta lei, cabe ao poder público:
I – realizar palestras sobre a importância da participação da sociedade civil na prevenção e no combate a incêndios;
II – oferecer suporte técnico à criação das Brigadas Voluntárias de Incêndio;
III – celebrar convênios com entidades governamentais e não governamentais com o objetivo de repassar aos Brigados equipamentos para combate a incêndios;
IV – Confeccionar e distribuir cartilhas educativas sobre os meios de prevenção e combate a incêndios;
V – promover a integração entre as diversas Brigadas Voluntárias de Incêndio do Estado;
VI – Realizar vistorias periódicas nos bens considerados de interesse histórico, cultural, artístico, turístico, paisagístico e natural do Estado e propor medidas para a eliminação de possíveis focos de incêndio.
Art. 4º – cabe ao Corpo de Bombeiros Militar a Coordenação e o controle das atividades dos bombeiros voluntários.
cidadãos e Autoridades de Cataguases. Até agora somente uma pessoa está agindo
nas margens da Lei e esta pessoa é o senhor Patrick Tavares Gomes que deveria cumprir e fazer cumprir a Lei Estadual 13.369 de 30
novembro de 1999 e assim não faz.
cidadãos e Autoridades de Cataguases. Os casos em que se configura crime dentro
dos nossos institutos jurídicos deverão ser avisados a autoridade competente
que é a Policia Civil para ser apurados.
cidadãos e Autoridades de Cataguases. A FEBRABOM
está atenta para defender o profissional Bombeiros Civil de quaisquer abusos
cometidos contra nossa categoria.
cidadãos e Autoridades de Cataguases. Em todos os casos de irregularidade
envolvendo Bombeiros Civil foram apurados pela FEBRABOM e comprovando a
irregularidade o profissional é punido. Um exemplo é o caso da cidade de Divino
– MG onde a Policia Militar fez prisão é encaminhou o suspeito a Policia Civil
que posteriormente fez contato com a FEBRABOM solicitando mais
cidadãos e Autoridades de Cataguases. Em caso de duvidas poderão fazer contato
através do telefone: (31) 3274-8870 ou Whats App (31) 9241-7511
Belo Horizonte,10 de setembro de 2015
Pra quem falou sobre ignorância se apresentando como representante de classe observe a LEI 22839, DE 05/01/2018 do estado de Minas Gerais e verá quem se revelou
como completo ignorante sobre o tema abordado pelo oficial da instituição.