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Timestamp: 2014-04-25 07:33:42+00:00
Document Index: 165788283

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'ARTIGO 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 19']

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Áreas de Trabalho	Departamento de Análise e Informação Departamento de Agro-Négócios Departamento de Administração e Finanças Análise de Competitividade dos produtos agrários Recolha e análise de informações para orientar investimentos Sistematizar as experiências e abordagens de trabalho no sector comercial agrário Análise das barreiras de acesso aos mercados internacionais Análise das oportunidades e propriendades de investimento no sector agrário Recolha e análise de dados estátisticos no sector comercial agrário Monitoria e análise das políticas do Governo Promover a adopção de incentivos ao investimento Organograma	Estatuto Orgânico CAPÍTULO IAtribuíções, competências e sedeARTIGO IAtribuíções São atribuíções do CEPAGRI:a) A formulação de propostas de políticas, estratégias e prioridades de desenvolvimento do sector comercial agrário e agro-industrial;b) A promoção de ligações e serviços inerentes a um processo coordenado de agro-industrialização; c) A promoção de oportunidades de agro-negócios, atracção e monitoria de investimentos no sector comercial agrário e agro-industrial;d) A promoção de programas e de serviços de apoio aos agentes económicos que actuam no sector comercial agrário e agro-industrial. ARTIGO 2CompetênciasSão competências do CEPAGRI: a) Interagir com o sector produtivo agrário e agro-industrial podendo, por delegação, representar o Ministério da Agricultura nas respectivas instâncias de diálogo;b) Analisar a evolução do sector comercial agrário e agro-industrial;c) Promover o desenvolvimento e gestão de sistemas de informação;d) Mobilizar capacidades, experiências e recursos, em articulação com outras instituíções, para o desenvolvimento do sector comercial agrário e agro-industrial;e) Recolher, analisar e divulgar informação relevante para o desenvolvimento do sector comercial agrário e agro-industrial;f) Emitir pareceres, em coordenação com outros sectores do Ministério da Agricultura, sobre o mérito das propostas de investimento privado no sector comercial agrário e agro-industrial, exigidos pelas autoridades competentes para a autorização de investimentos.ARTIGO 3Sede 1. O CEPAGRI tem a sua sede em Maputo e desenvolve a sua actividade no território nacional, através de delegações a nível local.2. A abertura de delegações provinciais será decidida pelo Ministro da Agricultura, ouvidos o Ministério das Finanças e o Governador da Província.CAPÍTULO IIEstruturaARTIGO 4ÓrgãosSão órgãos do CEPAGRI:a) Direcção;b) Departamentos;c) RepartiçõesARTIGO 5Direcção 1. O CEPAGRI é dirigido por um Director coadjuvado por um Director Adjunto2. Compete ao Director:a) Dirigir as actividades e o funcionamento geral do CEPAGRI;b) Submeter propostas de estratégias, programas e projectos;c) Elaborar os regulamentos internos necessários à organização e funcionamento do CEPAGRI;d) Controlar a arrecadação de receitas e a realização das despesas orçamentadas para o funcionamento do CEPAGRI;e) Elaborar o relatório anual das actividades desenvolvidas e de prestação de contas da sua gestão administrativa e financeira;f) Convocar e presidir as reuniões do Colectivo de Direcção;g) Exercer outras competências que lhe sejam conferidas por lei, bem como as que lhe forem atribuídas.ARTIGO 6Departamentos O CEPAGRI integra os seguintes Departamentos:a) Departamento de investimento, Análise e Informação;b) Departamento de Agro-negócios;c) Departamento de Administração e Finanças.ARTIGO 7Departamento de Investimento, Análise e Informação São funções do Departamento de Investimento, Análise e Informação:a) Realizar a análise necessária para sustentar a definição de políticas, estratégias e prioridades de desenvolvimento da produção comercial agrária e agro-industrial e das ligações e serviços que lhe são inerentes.b) Estudar as dinâmicas, tendências e padrões de desenvolvimento da produção, mercados e investimento agrário e agro-industrial em Moçambique, na África Austral e em outras regiões;c) Apreciar os instrumentos de política pública, a legislação, as estratégias empresariais sectoriais e acordos comerciais internacionais que afectem as dinâmicas económicas, produtivas e comerciais do sector agrário e agro-industrial;d) Analisar a competitividade de culturas, produtos, processos e métodos, incluindo o desenvolvimento de metodologias e modelos de estudo de competitividade e de análise de dinâmicas económicas e comerciais;e) Sistematizar as experiências e abordagens de trabalho no sector comercial agrário;f) Analisar as prioridades e oportunidades de investimento no sector comercial agrário e agro-industrial e contribuir para a sua divulgação junto dos agentes económicos e de outras instituíções públicas e privadas;g) Promover a adopção de incentivos específicos ao investimento, bem como de obrigações do seu desempenho económico;h) Promover a negociação de acesso ao mercado regional e internacional.ARTIGO 8Departamento de Agro-negócios São funções do Departamento de Agro-negócios:a) Promover a interação entre as instituíções públicas e o sector produtivo, com vista a orientar as intervenções públicas para o apoio adequado ao desenvolvimento sustentável do sector produtivo;b) Garantir que as estratégias e políticas reflictam as dinâmicas e tendências empresariais e produtivas;c) Elaborar propostas de procedimentos operativos e produção de material de promoção de investimentos e facilitar a sua implementação, em coordenação com outras instituíções relevantes;d) Promover o estabelecimento de programas de desenvolvimento de agro-negócios e de serviços de assistência ao investimento, gestão, formação e desenvolvimento empresarial;e) Promover o estabelecimento e desenvolvimento de organizações colectivas de produtores no sector comercial agrário e agro-industrial, e apoiá-las na sua capacitação;f) Avaliar as experiências, divulgar e institucionalizar as melhores prácticas na área de agro-negócios;g) Identificar fontes, facilidades e oportunidades de financiamento para o desenvolvimento do sector comercial agrário e agro-industrial e propor soluções que permitem fortalecer a ligação entre o sistema financeiro e o investimento no sector comercial agrário e agro-industrial.ARTIGO 9Departamento de Administração e Finanças São funções do Departamento de Administração e Finanças:a) Gerir os recursos financeiros, patrimoniais e humanos do CEPAGRI;b) Elaborar projectos de investimento e orçamentos necessários ao bom funcionamento do CEPAGRI, assegurando a sua correcta execução;c) Coordenar a elaboração do Plano Anual de Actividades e dos respectivos relatórios periódicos de implementação;d) Planificar e adquirir os bens e serviços para o funcionamento do CEPAGRI;e) Organizar e actualizar o inventário do património do CEPAGRI, garantindo a sua guarda e conservação;f) Garantir a conservação do arquivo de documentação escrita e informatizada;g) Garantir o bom funcionamento do sistema informático e assegurar a sua manutenção períodica. ARTIGO 10 Repartições O CEPAGRI integra as seguintes Repartições:a) Repartição de Analise e Informação;b) Repartição de Investimento. c) Repartição de promoção de Desenvolvimento de Agro-Negocios;d) Repartição de projectos e associativismo Empresarial;e) Repartição de Aprovisionamento e património;f) Repartição de Administração e Recursos Humanos ;g) Repartição planificação e Finanças; ARTIGO 11 São funções da Repartição de Análise e Informação:a) Formular propostas de politicas estratégicas, planos de acção e prioridades de desenvolvimento da produção comercial agrária e agro industrialb) Identificar e implementar diferentes intervenções associadas a cadeias de valor específicas a promoção do Agro-negocio;c) Identificar as prioridades e oportunidades de investimento no sector comercial agrário e agro-industrial e contribuir para a sua divulgação junto dos agentes económicos e de outras instituições públicas e privadas;d) Promover a definição e adoção de incentivos específicos ao investimento nos produtos estratégicos, bem como obrigações do desempenho económico por parte do investidor;e) Promover a negociação para maior acesso dos produtos agrários e agro- industriais, e em melhores condições, aos mercados;f) Estudar as dinâmicas, tendências e padrões de desenvolvimento da produção, mercados, competitividade e investimento agrário e agro-industrial em Moçambique, na região e no mundo, sobretudo dos produtos considerados estratégicos;g) Apreciar instrumentos de política pública, legislação, estratégias empresariais setoriais e os acordos comerciais internacionais que afetem as dinâmicas económicas, produtivas e comerciais dos produtos estratégicos;h) Sistematizar as experiências e abordagens de trabalho no sector comercial agrário de forma a permitir a generalização das melhores práticas no leque de produtos estratégicos;i) Preparar pareceres sobre propostas de investimento de forma a avaliar a viabilidade técnica e económica das propostas, bem como o seu contributo sócio-económico;j) Coordenar os diferentes intervenientes nos produtos agrários estratégicos de forma a facilitar o desenho de políticas e estratégias em cada sub-sector, e a implementação das intervenções definidas.k) Desenvolver sistemas de recolha e atualização de informação estatística relevante para a análise do sector comercial agrário, em coordenação com a Direcção de Economia do MINAG, bem como outra informação relacionado com o agro-negócio;l) Sistematizar a informação recolhida de forma a facilitar e alimentar análise de competitividade e das dinâmicas económicas e comerciais, e o desenho de politicas, estratégias e intervenções especiais;m) Divulgar a informação sobre comercial agrário através da página de internet do CEPAGRI e outros canais.ARTIGO 12São funções da Repartição de Investimento: a) Identificar e divulgar oportunidades de investimento no sector agrário e agro-industrial;b) Contribuir para a elaboração, clarificação, melhoramento e divulgação dos procedimentos necessários para a realização de investimento no sector agrário em Moçambique, em coordenação com outras instituíções relevantes;c) Agir como ponto de entrada no sector agrário para investidores, em coordenação com as instituíções relevantes, fornecendo informação sobre procedimentos, oportunidades de investimento e parcerias, facilidades e apoio disponível assim como as instituíções relevantes para o prosseguimento do investimento;d) Assistir o sector privado na implantação de investimentos no sector agrário e agro-industrial;e) Coordenar a emissão de pareceres sobre propostas de investimento privado no sector comercial agrário e agro-industrial;f) Organizar fóruns de promoção de investimento e facilitar parcerias entre investidores estrangeiros e locais;g) Identificar e divulgar as boas práticas de agro-negócios para serem replicados.Artigo 13 São funções da reparticao de promocao de desenvolvimento do agro negócio:a) Promover a produção agrária, através da disponibilização das linhas de crédito para aquisição em forma de equipamentos agrícolas como seja tratores, carinhas para transporte, debulhadoras, sistemas de irrigação, juntas de tracção animal;b) Promoção da comercialização e feiras agrícolas;c) Promover o agro processamento de produtos alimentares;d) Promoção dos mercados abastecedores de produtos frescos.Artigo 14 São funções da repartição de projectos e associativismo empresarial:a) Conceber projectos e analisar a viabilidade económica das cadeias de valores,b) Desenhar pacotes ou módulos para a formação e treinamento dos produtos incluindo os planos de negócios;c) Monitorar e propor a introdução das novas cadeias de valores;d) Propor o estabelecimento de novos projectos e parceria com as instituições de ensino técnico profissional;e) Divulgar as oportunidades de financiamento aos produtores e associações empresariais;f) Promover o estabelecimento das organizações colectivas de produtores no sector comercial agrário e capacita-las;g) Estabelecer o mecanismo de consulta ao sector privado e associações empresariais agrárias;h) Harmonizar as actividades das organizações de promoção ao agro negócio e formar a base de dados;i) Promover o estabelecimento de acordos de parcerias com as organizações de produtores.ARTIGO 15 São funções da Repartição de Aprovisionamento e património:a) Assegurar o processo de aquisição de bens e serviços para o funcionamento do CEPAGRI;b) Elaborar e manter actualizados os registos do património do Estado afecto ao CEPAGRI;c) Administrar os bens móveis e imóveis afectos ao CEPAGRI, velando pela sua manutenção, limpeza e correta utilização;d) Propor e organizar, á luz das normas aplicáveis, a realização de abate dos bens patrimoniais considerados obsoletos;e) Garantir a manutenção periódica dos computadores e da rede de informática;f) Zelar pela aplicação do Regulamento sobre a alienação dos bens do Estado. Artigo 16 São funções da Repartição de Administração e Recursos Humanos :a) Coordenar a realização do serviço de apoio geral, nomeadamente expediente, reprodução de documentos e protocolo;b) Assegurar o arquivo geral de toda a documentação do CEPAGRI;c) Zelar pela limpeza e manutenção das instalaçõesd) Processar salários e outras remunerações do pessoal;e) Assegurar a gestão do pessoal, mantendo atualizados os ficheiros contendo os elementos básicos e os registos do pessoal, elaborar expediente respeitante a abertura de concursos de ingresso e de promoção, controlar e manter actualizada a avaliação e elaborar programas de formação; Artigo 17 São funções da Repartição de planificação e finançasa) Assegurar a execução e controlo do orçamento atribuído ao CEPAGRI;b) Garantir informação regular e a prestação de contas sobre os recursos recebidos e gastos;c) Efectuar pagamentos de salários e outras despesas do CEPAGRI;d) Cobrança de receitas,e) Coordenar a elaboração dos planos Anual e trimestrais de Actividades e orçamento,f) Monitorar as atividades do CEPAGRIg) Elaborar os balanços periódicos de Actividades.ARTIGO 18Capitulo IIIReceitas1. Constituem receitas próprias do CEPAGRIa) Publicações;b) Dados estatísticos agregados e projeções;c) Promoção de oportunidades de agro-negócios através da realização de foruns e feiras de agro-negóciosd) Avaliação e emissão de pareceres dos projectos de investimentos agrárioe) Elaboração de planos de negócios agrários e outros serviços de apoio aos agentes económicosf) Assistência a parceiros internacionais na coordenação Técnica de reuniões de Trabalho.g) E outras do acções.CAPÍTULO IVPessoalARTIGO 19Estatuto do PessoalO pessoal do CEPAGRI rege-se pelo Estatuto Geral dos Funcionários do Estado.
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