Source: http://docplayer.com.br/21130299-Provimento-cgj-no-09-2015.html
Timestamp: 2017-08-19 22:53:54+00:00
Document Index: 92214619

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 828', 'artigo 475', 'artigo 525', 'artigo 53', 'artigo 240', 'artigo 55', 'artigo 320', 'artigo 84', 'artigo 340', 'artigo 160', 'artigo 828', 'artigo 55', 'artigo 183', 'artigo 189', 'artigo 7', 'artigo 183', 'artigo 189', 'artigo 192', 'artigo 247', 'artigo 224', 'artigo 225', 'artigo 313', 'artigo 921', 'artigo 922', 'artigo 487', 'artigo 229', 'artigo 229', 'artigo 485', 'artigo 250', 'artigo 523', 'artigo 267', 'artigo 267', 'artigo 357', 'artigo 523', 'artigo 485', 'artigo 270', 'artigo 755', 'artigo 286', 'artigo 397', 'artigo 400', 'artigo 160', 'artigo 286']

PROVIMENTO CGJ Nº 09 / PDF
Download "PROVIMENTO CGJ Nº 09 / 2015"
Rosa Castel-Branco Pinhal
1 PROVIMENTO CGJ Nº 09 / 2015 Dispõe sobre a atualização da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça - Parte Judicial, ante a vigência do novo Código de Processo Civil (Lei nº /2015). A CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargadora Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueiredo, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XVIII, do artigo 22, da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro; CONSIDERANDO que é dever da Corregedoria Geral da Justiça zelar pela constante atualização e aprimoramento da Consolidação Normativa; CONSIDERANDO a edição da Lei nº /2015; CONSIDERANDO que a certidão a que se refere o art. 615-A é de ajuizamento da execução e que o artigo 828 do novo Código de Processo Civil determina que a certidão seja expedida após a admissão da execução pelo juiz; CONSIDERANDO que o novo Código de Processo Civil não trouxe norma correspondente ao previsto no parágrafo 5º do artigo 475-J do Código de Processo Civil de 1973; CONSIDERANDO que o prazo para impugnação à execução transcorre independentemente de penhora ou nova intimação, conforme caput do artigo 525 do novo Código de Processo Civil; CONSIDERANDO que, para autos eletrônicos, a juntada da cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso é facultativa, por força do artigo do novo Código de Processo Civil; CONSIDERANDO o que foi decidido no processo ; RESOLVE: Art. 1º. Revogar a Subseção VII - Da certidão comprobatória do ajuizamento da execução e, consequentemente, os artigos 41, 42, 43, 44 e 45 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça - Parte Judicial.
2 Art. 2º. Alterar o parágrafo 2º do artigo 53 da Consolidação a seguinte redação: Art. 53. (...) 2º. O pré-cadastramento não interrompe a prescrição, o que somente ocorrerá quando da distribuição da inicial, na forma do artigo 240 do Código de Processo Civil. Art. 3º. Alterar o parágrafo único do artigo 55 da Consolidação a seguinte redação: Art. 55. (...). Parágrafo Único. O lançamento dos dados no sistema não dispensa a instrução das petições iniciais, na forma do artigo 320 do Código de Processo Civil, e dos demais atos desta Corregedoria Geral da Justiça. Art. 4º. Alterar o parágrafo 3º do artigo 84 da Consolidação a seguinte redação: Art. 84. (...) 3º. Os Protocolos Integrados receberão, ademais, as petições a que alude o artigo 340 do Código de Processo Civil, quando o Juízo destinatário for de outro Estado, devendo o interessado fornecer de forma clara e precisa, o seu correto endereçamento. Recolhida as custas pertinentes, será a petição encaminhada através de Aviso de Recebimento, sendo este arquivado em pasta própria. Na hipótese da petição ser dirigida a um Juízo dentro do Estado, proceder-se-á na forma do caput deste artigo. Art. 5º. Inserir o artigo 160-A na Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, com a seguinte redação: Art. 160-A. O Chefe de Serventia judicial de primeira instância, ou quem o substitua, emitirá a certidão de admissão da execução pelo juiz prevista no artigo 828 do Código de Processo Civil, sempre que a mesma for requerida pelo credor. 1º. O requerente deve demonstrar o recolhimento antecipado das custas judiciais, em qualquer caso, no valor previsto na Tabela de Custas vigente, salvo quando seja beneficiário da gratuidade de justiça. 2º. Igualmente se dispensa a antecipação das custas devidas pela emissão da certidão, quando se trate de ação de execução de título extrajudicial proposta perante Juizado Especial Cível e do Consumidor, cabendo, porém, seu recolhimento nas hipóteses do inciso III, do parágrafo único, do artigo 55, da Lei nº 9099/95.
3 Art. 6º. Alterar o parágrafo 1º do artigo 183 da Consolidação a seguinte redação: Art (...) 1. Estando os autos disponibilizados em Cartório, o advogado, mesmo sem mandato judicial, poderá examiná-los, desde que não esteja configurada quaisquer das hipóteses disciplinadas no artigo 189 do Código de Processo Civil, bem como do parágrafo 1º do artigo 7º da Lei nº. 8906/94. Art. 7º. Alterar o artigo 183-A da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, que passará a viger com a seguinte redação: Art. 183-A. Os processos que não estejam abarcados nas hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil e que não tenham decisão determinando o seu trâmite em segredo de justiça poderão ser consultados no balcão da serventia por qualquer pessoa, desde que não impeça o regular andamento processual e que os autos estejam disponíveis em cartório. Art. 8º. Alterar o inciso I do artigo 192 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, que passará a viger com a seguinte redação: Art (...) I - tratar-se das hipóteses excepcionadas no artigo 247 do Código de Processo Civil ou em lei; Art. 9º. Alterar o parágrafo 6º do artigo 224-D da Consolidação a seguinte redação: Art. 224-D. (...) 6. Caso o processo tenha sido objeto de restauração judicial de autos (artigos 712 e seguintes do Código de Processo Civil), a DGTEC autorizará o arquivamento especial independentemente de prévia análise pela Corregedoria Geral de Justiça. Art. 10. Alterar os incisos I, II e V do artigo 225 da Consolidação a seguinte redação: Art (...) I - suspensão do processo na forma das alíneas a e b do inciso V do artigo 313 do Código de Processo Civil; II - suspensão de execução na forma do inciso III do artigo 921 e do artigo 922 do Código de Processo Civil, em caso de prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias; (...)
4 V - processos judiciais referentes a acordos com prazos superiores a 1 (um) ano (alínea b do inciso III do artigo 487 do Código de Processo Civil). Art. 11. Revogar a alínea d do inciso II do parágrafo 1º do artigo 229-A da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça. Art. 12. Alterar o inciso I do parágrafo 4º do artigo 229-A da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, que passará a viger com a seguinte redação: Art. 229-A. (...) 4º. (...) I - quando o processo for extinto por quaisquer das hipóteses previstas no artigo 485 do Código de Processo Civil, sendo a parte autora beneficiária de gratuidade de justiça; Art. 13. Alterar a alínea c do inciso XXVIII do artigo 250 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, que passará a viger com a seguinte redação: Art (...) (...) XXVIII - (...) c) valor do crédito exequendo, acrescido da multa e honorários de advogado a que se refere o parágrafo 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, se for o caso, a ser informado pelo credor; Art. 14. Revogar o inciso XVIII do artigo 267 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça. Art. 15. Alterar o inciso XIII, XVI e XXIV do artigo 267 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, que passará a viger com a seguinte redação: Art (...) (...) XIII - Intimar para audiência: partes e seus respectivos patronos, testemunhas, defensoria pública, perito e assistentes técnicos, quando for o caso (parágrafos 4º a 7º do artigo 357 e artigos 450 e seguintes, todos do Código de Processo Civil); (...) XVI - Intimar o devedor, quando não houver a interposição de recurso com efeito suspensivo, para pagamento do principal, custas em grerj, e ônus de sucumbência, por guia de depósito judicial, sob pena da multa e honorários de advogado a que se refere o parágrafo 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. (...) XXIV - Intimar a parte autora para promover o andamento do feito, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, nos casos do parágrafo 1º do artigo 485 do Código de Processo Civil.
5 Art. 16. Alterar o inciso II do artigo 270 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, que passará a viger com a seguinte redação: Art (...) II - oficiar ao Cartório de Registro de Interdições e Tutelas, ao Cartório de Registro de Pessoas Naturais e ao TRE - Tribunal Regional Eleitoral, nas ações de interdição e de nomeação de curador ao enfermo ou deficiente propostas em proteção ao idoso em situação de risco, em até 48 horas após a decisão ou a sentença de mérito, nos termos do parágrafo 3º do artigo 755 do Código de Processo Civil, comunicando a ato judicial de interdição bem como informando, se for o caso, a data em que o curador prestou compromisso; Art. 17. Alterar o inciso XV do artigo 286 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, que passará a viger com a seguinte redação: Art (...) XV. certificar se houve cumprimento ao disposto no parágrafo 2º do artigo do Código de Processo Civil, quando da interposição de Agravo de Instrumento, em autos físicos; Art. 18. Alterar o artigo 397 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, que passará a viger com a seguinte redação: Art O recolhimento de valores, para fins de depósito judicial, é atribuição de pessoa nomeada pelo Juiz competente para o feito, observando-se o disposto nos artigos 159 a 161 do Código de Processo Civil. Art. 19. Alterar o parágrafo 1º do artigo 400 da Consolidação a seguinte redação: Art (...) 1º. A decisão do Juízo competente determinando a atuação do Depositário Judicial da CDJ importa na sua autorização para a nomeação de preposto cadastrado na central, na forma do parágrafo único do artigo 160 do Código de Processo Civil, salvo se houver expressa determinação em sentido diverso. Art. 20. Este provimento entrará em vigor na data da entrada em vigor da Lei nº /2015, revogadas as disposições em contrário, em especial o Provimento nº 28/2007, o Aviso nº 1000/2013 e o Aviso nº 909/2015. Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2016.
6 Desembargadora MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO Corregedora-Geral da Justiça
PROVIMENTO Nº CGJ 11/2008-GSEC. A DESEMBARGADORA TELMA BRITTO, CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
1 PROVIMENTO Nº CGJ 11/2008-GSEC Disciplina a utilização de livros cartorários impressos e dá outras providências. A DESEMBARGADORA TELMA BRITTO, CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 25/2014 TP
Processo nº 18.917-0/2014 Interessado TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO Assunto Dar nova redação ao artigo 286 da Resolução Normativa n 14/2007, instituindo o benefício de desconto sobre, multas
Enunciado nº 01.2016:
AVISO CONJUNTO TJ/COJES nº 15/2016 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, e a Presidente da Comissão Judiciária de Articulação
Diante do exposto, indaga-se: aplicar-se-ia o princípio da anterioridade tributária ao presente caso?
RECIPROCIDADE TRIBUTÁRIA E TAXA JUDICIÁRIA (Estudo elaborado pelo Diretor da Divisão de Custas da Corregedoria-Geral da Justiça, Ricardo Vieira de Lima, a partir das decisões da CGJ sobre a matéria em
Procedimento Operacional Padrão nº 25 INTEGRAÇÃO SAJ/SG X SAJ/PG
1 Sumário INTRODUÇÃO... 2 1. RECURSO ELETRÔNICO... 2 1.1. Envio de Recurso Eletrônico... 2 1.2. Recebimento de Recurso Eletrônico... 4 2. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA... 4 2.1. Recebimento de Declínio de Competência
Propostas de reforma legislativa da Lei nº 15.424/04. (Lei de Emolumentos Mineira) Telma Lúcia Sarsur
Propostas de reforma legislativa da Lei nº 15.424/04 (Lei de Emolumentos Mineira) Telma Lúcia Sarsur 1 I Propostas relativas à revisão de preceitos legais já incorporados à lei Supressão da parte final
Considerando, por fim, os princípios que norteiam os Juizados Especiais, sobretudo da celeridade e da informalidade (art. 2º da Lei nº 9.
PORTARIA N. 16/2013 A Doutora LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ, Juíza Federal Presidente do Juizado Especial Federal Cível de Santos, Seção Judiciária de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,
TÍTULO I DAS FORMAS DE EXTINÇÃO E EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS CAPÍTULO I DOS CASOS DE EXTINÇÃO E EXCLUSÃO
RESOLUÇÃO CFC N.º 1368/11 Estabelece critérios para concessão de parcelamento de créditos de exercícios encerrados, de transação, de isenção e de remissão pelos Conselhos de Contabilidade e dá outras providências.
INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. Histórico, Finalidade, Instauração e Conclusão
INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO Histórico, Finalidade, Instauração e Conclusão Inquérito Civil e Inquérito Policial Inquérito Policial Inquérito Civil Investigação sobre a ocorrência e autoria
Seção 14 As Custas Processuais
Seção 14 As Custas Processuais 2.14.1 As Custas e Emolumentos dos atos praticados no Foro Judicial e Extrajudicial poderão ser reajustados por meio de Provimento. 2.14.2 A taxa judiciária e as custas judiciais
distribuídos e não movimentados, cujos autos não se encontram mais em cartório e não têm destino conhecido).
Acervo Físico - Total de processos em andamento na Serventia. Excluem-se os processos secundários encerrados e os processos cujos últimos andamentos sejam: Arquivamento, Devolução de Carta Precatória,
LEI N 7.410, DE 03 DE OUTUBRO DE 2003. Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte
LEI N 7.410, DE 03 DE OUTUBRO DE 2003. 0 GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA: Dispõe sobre a criação do Fundo de Apoio ao Registro das Pessoas Naturais - FARPEN e da Contribuição ao Custeio dos Atos Gratuitos
B) CARTAS: A menção aos artigos 221, 222 e 238 (atual CPC) será retirada do teor dos modelos institucionais, conforme exemplos abaixo:
I) CATEGORIAS: (5), (1), PRECATÓRIAS (46): 1) ATOS PROCESSUAIS DO TEMPO E LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS: De: Art. 172, 2º CPC/1973 Para: Art. 212, 2º NCPC/2015 A) E PRECATÓRIAS: A menção aos benefícios do
INSTRUÇÃO NORMATIVA TCE-TO Nº 003, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009.
INSTRUÇÃO NORMATIVA TCE-TO Nº 003, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009. Revoga a Instrução Normativa nº 006, de 30 de junho de 2004, e estabelece os procedimentos para formalização do Processo de Acompanhamento
de 21 de junho de 2011, e considerando o disposto na Lei nº 5.147, de 25 de julho de 2005, resolve:
Instrução Normativa SMR nº 5, de 15 de outubro de 2015. Estabelece os procedimentos para dedução da base de cálculo do ISS dos valores dos materiais empregados na construção civil. O SECRETÁRIO MUNICIPAL
DEPARTAMENTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO DELEGADO GERAL PORTARIA Nº 001/2006-DPC
PORTARIA Nº 001/2006-DPC O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais e regulamentares, CONSIDERANDO a edição do Estatuto do Desarmamento, aprovado pela Lei Federal
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 060/2015-CGJ. Senhores Magistrados e Servidores:
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 060/2015-CGJ Processo n º. 4973-14/000003-2 Porto Alegre, 11 de junho de 2015. Divulga orientações relativas à incidência e aplicação prática da Lei Estadual nº 14.634/14, que institui
RESOLUÇÃO AGE Nº 223, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008.
RESOLUÇÃO AGE Nº 223, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe sobre o rateio dos honorários de sucumbência devidos aos integrantes da carreira de Advogado Autárquico. O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas
Direito Processual Civil IV 8º Semestre Profª Maria Carolina Beraldo carolberaldo@gmail.com EXECUÇÃO Teoria Geral (cont.) Títulos executivos judiciais Art. 475-N. São títulos executivos judiciais: (Incluído
ESTADO DE SERGIPE PODER JUDICIÁRIO. Provimento nº 06/2012
Provimento nº 06/2012 Dispõe sobre a lavratura de Escritura Pública de Declaração de União Estável homoafetiva e autoriza o processamento de pedido de habilitação para casamento entre pessoas do mesmo
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO DE REFORMA AGRÁRIA INCRA Superintendência Regional do Rio Grande do Sul
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO DE REFORMA AGRÁRIA INCRA Superintendência Regional do Rio Grande do Sul EDITAL DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS A LOTES VAGOS EM ASSENTAMENTOS
PROVIMENTO CONJUNTO Nº 11, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013. (Republicação)
PROVIMENTO CONJUNTO Nº 11, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013. (Republicação) (Texto compilado com as alterações promovidas pelo Provimento Conjunto nº 06/2014) Dispõe sobre procedimentos a serem observados nas
Estabelecer critérios e procedimentos relacionados ao andamento dos processos judiciais em sede dos Juizados Especiais Cíveis.
CARTILHA SOBRE O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA. Sumário
CNPDP Certidão de Não Pagamento de Despesas Processuais CARTILHA SOBRE O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA Elaborado por: Gerência de Orientação aos Sistemas Judiciais Informatizados (GESCOM) e Gerência de Sistemas
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 159/2014-TCE/AP
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 159/2014-TCE/AP Estabelece normas sobre o processo de homologação dos cálculos das quotas de ICMS devidas aos Municípios, conforme determina o art. 112, XVII da Constituição Estadual.
2. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
2. AÇÃO DE 2.1 O direito de pagar - É um dever ou um direito? - A mora do credor exclui a do devedor? 2.2 A liberação natural e a liberação forçada do devedor - Liberação natural: pagamento por acordo
RESOLUÇÃO AGE Nº 15 DE 16 DE JUNHO DE 2016.
RESOLUÇÃO AGE Nº 15 DE 16 DE JUNHO DE 2016. Regulamenta procedimentos atinentes à carga de autos no Poder Judiciário e a sua movimentação no âmbito interno da Advocacia-Geral do Estado. O ADVOGADO-GERAL
Ano 2015, Número 243 Brasília, quinta-feira, 24 de dezembro de 2015 Página 79
Página 79 PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 484/2015 RESOLUÇÃO Nº 23.466 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 576-62.2015.6.00.0000 CLASSE 26 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura Interessado:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Corregedoria Geral da Justiça
OF/COGER/Nº 179/2014 Rio Branco-AC, 30 de abril de 2014. A Sua Excelência o Senhor Clovis de Souza Lodi Juiz de Direito em exercício na Vara Única - Cível da Comarca de Assis Brasil Assunto: Correição
REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Lei Complementar 156/97
REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA Lei Complementar 156/97 LEI COMPLEMENTAR nº 219, de 31de dezembro de 2001 (Alterada pela Lei Complementar n. 242, de 30 de dezembro de 2002,
DISTRIBUIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS (POR ADVOGADOS E JUÍZOS DEPRECANTES) PJE
DISTRIBUIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS (POR ADVOGADOS E JUÍZOS DEPRECANTES) PJE PJE 1 ÍNDICE Definições... Distribuição de carta precatória POR ADVOGADO... Distribuição de carta precatória POR JUÍZO DEPRECANTE...
LEI Nº15.834, 27 de julho de 2015. DISPÕE SOBRE DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO ESTADO DO CEARÁ.
LEI Nº15.834, 27 de julho de 2015. DISPÕE SOBRE DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO ESTADO DO CEARÁ. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte
De acordo com a relação de credores publicada, consta o seguinte crédito de sua titularidade:
Belo Horizonte, [DATA] Comunicado: [NUMERAÇÃO] A/C [NOME DA EMPRESA] Prezado (s) Senhor (es), Em cumprimento ao disposto no art. 22, inc. I, a, da Lei n. 11.101/2005, na qualidade de Administrador Judicial
Resolução CFC nº 1.050/05 Aprova a NBC P 2.3 Impedimento e Suspeição O Conselho Federal de Contabilidade, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, Considerando que as Normas Brasileiras de
TÍTULOS DE CRÉDITO AÇÕES
AÇÕES Armindo de Castro Júnior E-mail: armindocastro@uol.com.br MSN: armindocastro1@hotmail.com Homepage: www.armindo.com.br Cel: 8405-7311 AÇÃO CAMBIÁRIA CONCEITO Ação de execução de títulos de crédito.
ÍNDICE GERAL. Índice Sistemático... Lei 13.105, de 16 de março de 2015 Código de Processo Civil... 1. Bibliografia... 1809
ÍNDICE GERAL Índice Sistemático... VII Lei 13.105, de 16 de março de 2015 Código de Processo Civil... 1 Bibliografia... 1809 Índice Alfabético-Remissivo do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)...
PROFESSOR AO VIVO. Revisão Prof. Darlan Barroso. Estudo Dirigido Execução
PROFESSOR AO VIVO Revisão Prof. Darlan Barroso Estudo Dirigido Execução Ação de conhecimento ou execução? Documento é título executivo? Qual o tipo de título? Qual a obrigação? Documento é título executivo?
A responsabilidade do preposto no exercício de sua função. Solange Dias Neves Advogada OAB/RS 34.649
A responsabilidade do preposto no exercício de sua função. Solange Dias Neves Advogada OAB/RS 34.649 A proposta de trabalho: Levar para a empresa o aperfeiçoamento dos empregados que exercem cargos de
Documentos exigidos para registro de Representante Comercial Autônomo (RCA), pessoa natural, em acordo com o art. 3º da Lei nº 4.886/65 e alterações):
Fone/Fax: (67) 3047-0707 / 9982-0503 Site: www.corems.org.br E-Mail: corems@corems.org.br Documentos exigidos para registro de Representante Comercial Autônomo (RCA), pessoa natural, em acordo com o art.
MANUAL DO USUÁRIO DISTRIBUIÇÃO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DERUS Departamento de Relacionamento com o Usuário MANUAL DO USUÁRIO DISTRIBUIÇÃO VERSÃO 3.11 GRERJ Eletrônica TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicada no Diário Oficial de Santa Catarina, número 19.854 de 10/07/2014
RESOLUÇÃO Nº 01/2014 Publicada no Diário Oficial de Santa Catarina, número 19.854 de 10/07/2014 A presente Resolução, com fundamento no art. 8º, IV, da Lei nº. 8934/94, visa regular aspectos referentes
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA SEPN Quadra 514 norte, lote 7, Bloco B Brasília DF. CEP 70.760-542.
Curitiba, 04 de abril de 2016. Ao Egrégio CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA SEPN Quadra 514 norte, lote 7, Bloco B Brasília DF. CEP 70.760-542. E mail: atividadeperitos@cnj.jus.br Ref. Consulta pública relativa