Source: https://cadeirasauto.fundacionmapfre.org/infantis/regulamentos/legislacao-em-outros-paises/
Timestamp: 2020-03-30 20:36:00+00:00
Document Index: 157229525

Matched Legal Cases: ['artigo 30', 'Artigo 168', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 79', 'artigo 200', 'artigo 75', 'Artigo 75', 'Artigo 4', 'artigo 2', 'Artigo 94', 'Artigo 144', 'Artigo 97', 'Artigo 187', 'Artigo 41', 'artigo 99', 'Artigo 6', 'Artigo 37', 'Artigo 26', 'Artigo 127', 'Artigo 132', 'Artigo 241', 'Artigo 58', 'artigo 69', 'Artigo 5', 'artigo 3', 'Artigo 73', 'Artigo 85', 'Artigo 170', 'artigo 169']

Legislação em Espanha em assentos de carro infantis
Legislação na Argentina
A mudança na lei no dia 10 de janeiro de 2018 indica que as crianças menores de 10 anos devem viajar fixas no assento traseiro, com o Sistema de Retenção Infantil homologado, e adequado ao seu peso e tamanho”
Esta mesma regra indica em seu artigo 30 que “Por circular com um número de passageiros maior que a capacidade indicada de ocupantes para a a qual o veículo foi construído ou por não viajar com as crianças menores de 10 anos no assento traseiro e com os dispositivos de retenção infantil homologados correspondentes a seu peso e tamanho, será sancionado com multa de 150 U.F. até 500 U.F. e serão tirados da licença de conduzir a quantidade de 5 pontos”.
As referências legais são as seguintes:
Lei 24.449 de Trânsito (contém as modificações realizadas pela Lei 26.363, portanto, é a mais atualizada), [consulta 29/01/2015]
Decreto 779/95 [consulta 17/04/2015] Modificado pelo Decreto Decreto 32/2018 (10 de janeiro de 2018)
Decreto 1716/2008 que regulamenta a Lei de Trânsito [consulta 19/02/2015]
A lei nº 5294 estabelece a obrigatoriedade do uso dos diferentes dispositivos de SRI e a proibição de viajar nos bancos da frente para todas as crianças desde o seu nascimento até os 12 anos de idade, com estatura inferior a 1,50 metros ou pesando menos de 36 kg.
Da mesma forma, esses sistemas de retenção infantil devem ser devidamente aprovados e cumprir com os requisitos estabelecidos em qualquer uma dos seguintes regras:
IRAM 3680-1 e 3680-2 (Argentina)
UNECER44/04 (União Europeia)
AS/NZS 1754 (Austrália e Nova Zelândia)
Legislação na Bolívia
Visto que as leis mudam periodicamente, recomenda-se que confirme a validade desta informação.
De acordo com o Decreto Supremo 2079 de agosto de 2014, está prevista a atualização do Código de Trânsito e a inclusão de requisitos sobre Sistemas de Retençãopara Crianças.
Regulamento do Código de Trânsito:[consulta 13/02/2019]
Decreto Supremo nº 2079: [consulta 13/02/2019]
No Brasil, a lei indica que as crianças devem ser protegidas, quando viajam em automóvel, da seguinte forma:
As crianças com idade inferior a dez anos devem viajar nos bancos de trás, exceto em camionetas (por exemplo: carrinhas sem bancos de trás ou quando o número de crianças supere o de lugares no banco de trás, sempre usando cintos/cadeirinhas).
A criança pode ser transportada no lugar da frente, com o respetivo sistema de retenção, quando os lugares de trás do veículo só têm cinto de segurança de dois pontos (esses cintos não permitem prender os sistemas de retenção regulamentado no Brasil), e sempre que se tenham todos os cuidados (posição do banco o mais atrás possível, etc.).
As crianças com menos de 7 anos e meio devem usar sistemas de retenção adequados; a partir dessa idade podem usar o cinto de segurança como os outros passageiros.
As disposições relativas a crianças com menos de 7 anos e meio não se aplicam a veículos de transporte coletivo (como os de aluguer), nem aos de transporte individual de passageiros (táxis), nem aos veículos escolares e a outros veículos com peso bruto superior a 3,5 toneladas (como camionetas e autocarros).
SANÇÕES: de acordo com o Artigo 168 do Código de Trânsito, é infração muito grave transportar crianças num veículo sem cumprir as normas indicadas no artigo, com pena de coima ou retenção do veículo como medida administrativa até esclarecida a infração ou irregularidade.
As referências legais correspondem a:
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) (referências anteriores extraídas dos artigos 64, 105 e 168): [consulta 13/02/2019]
Sistemas de Retenção Infantil: Resolução 277 de 2008 [consulta 13/02/2019]
Legislação no Chile
No Chile, a lei determina que as crianças devem ser protegidas, quando viajam no automóvel, do seguinte modo:
O uso de cinto de segurança será obrigatório para os ocupantes dos bancos da frente. Igual obrigação para os ocupantes dos bancos de trás de veículos ligeiros, definidos pelo decreto supremo do Ministério de Transportes e Telecomunicações, cujo ano de fabrico seja 2002 ou posterior
É proibido o transporte de menores de 8 anos nos lugares da frente dos automóveis, camionetas, camiões e similares, exceto nos que têm cabine simples.
Os condutores serão responsáveis pela utilização obrigatória de cadeiras para crianças menores de 4 anos que viajam nos lugares de trás dos veículos ligeiros, de acordo com as exigências e o calendário indicados pelo regulamento.
Excetuam-se da obrigação anterior os serviços de transporte de passageiros em taxis, em qualquer uma de suas modalidades.
Existe também uma Lei específica que regula os requisitos das cadeira para crianças:
Decreto número 176 de 24 de novembro de 2006.
Sobre os requisitos necessários das cadeiras para crianças menores de quatro anos de idade, que viajem no banco de trás dos veículos ligeiros. Também estabelece o modo de uso e instalação. Importante é o artigo 1:
Artigo 1: sobre a forma de colocar as cadeiras e as medidas de segurança a adotar.
“As cadeiras para crianças menores de quatro anos de idade que viajem nos bancos de trás dos veículos ligeiros, às que refere-se o artigo 79 da lei Nº 18.290, de Trânsito, denominado para efeito deste regulamento como "o sistema ou assento de segurança para crianças", devem cumprir como mínimo com os seguintes requisitos de segurança, design e informação ao utilizador:
Deverá proporcionar proteção em qualquer posição de uso, para a qual foi concebida.
Se o sistema ou cadeira de segurança é fixado no veículo através de um ou mais dos cintos de segurança do veículo, a forma correta deve ser indicada claramente, tanto para quando a cadeira de segurança está virada para frente como para quando está voltada para trás; ambos os conceitos (frente, atrás) para efeitos deste regulamento, referidos ao sentido normal de funcionamento do veículo.
Se o sistema ou cadeira de segurança deve utilizar-se em combinação com o cinto de segurança do veículo, a disposição correta www.bcn.cl - Biblioteca do Congresso Nacional do Chile das tiras deve indicar-se claramente através duma figura permanentemente aderida ao sistema ou cadeira de segurança.
No caso de sistemas ou cadeira de segurança para o transporte de crianças sentadas, as correias ou tiras de cintura do sistema ou cadeira de segurança devem contar com guias que permitam que a força de retenção seja transmitida às cadeira.
Em sistemas ou cadeira de segurança que incorporem um arnês integral e instalados direcionados para frente do veículo, para prevenir o efeito submarino (deslizamento por debaixo do arnês), por impacto ou pelos próprios movimentos da criança, também será necessária uma correia no meio das pernas.
As fivelas devem ser de fácil funcionamento e deve ser possível abrir e soltar a criança do sistema ou cadeira de segurança através do simples acionamento dum botão ou outro mecanismo similar. A abertura da fivela deve permitir retirar a criança independentemente da cadeira de segurança e dos seus componentes e se a cadeira inclui uma correia entre as pernas, deve ser libertada pela operação da mesma fivela.
Não deve ser possível deixar a fivela numa posição parcialmente fechada e deve permanecer bloqueada somente quando todas as suas partes tenham sido ajustadas devidamente. A área de soltar a fivela deve ser vermelha, sem que nenhuma outra das suas áreas seja desta cor.
O design da cadeira de segurança deve oferecer a proteção devida mesmo quando a criança está a dormir. O design das cadeira de segurança direcionadas para trás, deve considerar um apoio para a cabeça da criança.
O sistema ou cadeira de segurança deve conter de forma clara e em castelhano a informação seguinte:
9.1 Nome do fabricante ou marca registada.
9.2 Ano de fabrico.
9.3 Média de peso da criança para a que foi concebida.
9.4 Morada à qual o cliente pode escrever para obter mais informações sobre o uso mais adequado do sistema ou cadeira de segurança num automóvel específico ou outros aspetos.
10. Os sistemas ou cadeira de segurança concebidos para ser dirigidos para trás, devem contar permanentemente e de forma visível com uma etiqueta, na que seja avisado sobre o perigo de colocar nos bancos do veículo provistos com Airbag frontais, aviso sobre o risco de danos que essa posição pode causar.
11. Os sistemas ou cadeira de segurança concebidos para ser orientados para trás ou para frente devem contar permanentemente e de forma visível com uma etiqueta com a advertência para não utilizar o sistema orientado para frente, se o peso da criança não alcança um limite dado ou até que superados alguns critérios de tamanho.
12. O sistema ou cadeira de segurança deve vir com instruções claras em castelhano incluindo, pelo menos, as seguintes:
12.1 Média de peso para a qual o sistema o www.bcn.cl - Biblioteca do Congresso Nacional do Chile cadeira de segurança está prevista.
SANÇÕES:de acordo com o artigo 200, é sanção grave não utilizar os elementos mencionados na cláusula última do artigo 75 (que referea obrigatoriedade dos SRI e dos cintos.)
Referências legais correspondentes:
Decreto com força de Lei que fixa o texto refundido da Lei Anterior (referência extraída do Artigo 75) [consulta 13/02/2019]
Sistemas de retenção infantil:
Decreto 155 de 2014 sobre SRI (entrará em vigor em novembro de 2015): [consulta 13/02/2019]
Decreto 176 de 2006, sobre normas de uso de SRI:[consulta 13/02/2019]
Legislação na Colômbia
Na Colômbia, a lei determina que as crianças devem ser protegidas, quando viajam no automóvel, do seguinte modo:
As crianças com menos de 10 anos não podem viajar no lugar da frente do veículo.
Por razões de segurança, os menores de 2 anos só poderão viajar nos lugares de trás utilizando uma cadeira que garanta a sua segurança e que permita a sua fixação ao veículo, sempre e quando o menor viajar unicamente na companhia do condutor.
SANÇÕES: será sancionado o transporte de menores de 10 anos nos bancos dianteiros, com coima de 8 salários mínimos, além da imobilização do veículo.
Adicionalmente, existe a Resolução 19200 de 2002, a qual regulamenta o uso e instalação do cinto de segurança, de acordo com o Código Nacional de Trânsito.
Artigo 4. A partir do ano 2004 os veículos fabricados, montados ou importados devem ter o uso de cintos de segurança nos bancos de trás, com as características técnicas de fixação e de retenção indicadas no artigo 2° do presente ato administrativo.
Parágrafo. Os veículos de transporte público coletivo de passageiros e/ou misto estão excluídos desta exigência.
A referência legal correspondente é a Lei 769 de 2002 (Agosto 6) que publica o Código Nacional de Trânsito Terrestre e define outras disposições.
Resolução 19200 de 2002
Legislação na Costa Rica
Por um lado, temos referências à segurança infantil na Lei de Trânsito 9078 da Costa Rica.
De acordo com o Artigo 94 da Lei 9078 de Trânsito da Costa Rica
“As pessoas menores de doze anos com altura inferior a 1,45 metros devem viajar no banco de trás do veículo. Para isso, deve ser adaptado um sistema de retenção infantil, cujas especificações técnicas sejam definidas de forma regulamentar. Excecionalmente, podem viajar no banco do acompanhante do motorista, utilizando o sistema de retenção infantil, quando um motivo médico devidamente credenciado assim requeira ou quando pelo modelo do veículo não tenha bancos traseiros.
Estão livres da utilização dos sistemas de retenção infantil, os veículos de transporte público de pessoas na modalidade de táxi, serviço especial estável de táxi, autocarros ou autocarros escolares, e autocarros de serviços especiais, exceto no serviço especial de transporte de estudantes quando prestado a pessoas menores de doze anos de altura inferior a 1.45 metros.
SANÇÕES: De acordo com o Artigo 144 da Lei 9078 de Trânsito da Costa Rica, impõe-se uma coima de 189.000 colones ao motorista que permita aos menores de doze anos e com altura inferior a 1,45 metros não utilizar dispositivos de segurança.
O artigo segundo estabelece a divisão de grupos determinados por idade, peso e altura para os sistemas de retenção infantil:
GRUPO IDADE PESO ALTURA
Grupo 0 0 meses a 1 ano Menos de 10 kg Até 75 cm
Grupo 0 + 0 meses a 1 ano Menos de 13 Kg Até 75 cm
Grupo I 1-4 anos 9-18 kg 75-110 cm
Grupo II 4-6 anos 15-25 kg 110-145 cm
Grupo III 6-12 anos 22-36 kg 110-145 cm
Os grupos 0 e 0+ “devem viajar no automóvel num dispositivo tipo Porta-bebés no sentido contrário à circulação, no centro do banco de trás, (sempre que o dispositivo possa ser instalado corretamente nesse lugar, caso contrário, deve ser instalado no lugar que permita a sua correta instalação), se é apenas um; ou atrás do banco do acompanhante se são dois. O de menor peso deve ser colocado no centro e o segundo atrás do banco do acompanhante; no caso de existir um terceiro deve ser colocado atrás do banco do motorista.
As crianças que formam parte do grupo I “devem viajar no automóvel num dispositivo tipo cadeirinha de segurança, que ofereça proteção lateral no caso da eventual entrada dum objeto contundente no veículo. Este dispositivo deve ser colocado em direção à circulação (de frente) no centro do banco de trás (sempre que o dispositivo possa ser instalado corretamente no lugar, caso contrário, instalar no lugar que permita a sua correta instalação), em caso de ser apenas um dispositivo. Se são duas crianças na mesma média, o de menor peso deve ser colocado no centro e o segundo atrás do banco do acompanhante; no caso de haver um terceiro deve ser colocado atrás do assento do motorista.
As crianças que formam parte do grupo II “devem viajar no automóvel num dispositivo tipo cadeirinha elevadora ou booster. Estes dispositivos permitem que o cinto de segurança seja ajustado adequadamente sobre a clavícula e pélvis e evitam que o menor de idade deslize por debaixo do cinto de segurança, o que é denominado “efeito submarino”. O dispositivo deve contar com um encosto para oferecer proteção lateral ao seu ocupante no caso duma eventual entrada dum objeto contundente no veículo. Este dispositivo deve estar colocado no sentido da circulação (de frente). Toda criança deve viajar na parte de trás do veículo, numa das posições laterais (sempre que o dispositivo possa ser instalado corretamente no lugar, caso contrário, deve ser instalado no lugar que permita a sua correta instalação) utilizando os cintos de três pontos do fabricante do veículo ou no centro se o veículo tem cinto de três pontos. Aos veículos originalmente previstos com cinto de dois pontos, também é possível realizar as adaptações correspondentes.
As crianças que pertencem ao grupo III “devem viajar no automóvel num dispositivo tipo cadeirinha elevadora ou booster sem encosto. Este dispositivo deve estar colocado no sentido da circulação (de frente). Toda criança deve viajar na parte de trás, numa das posições laterais (sempre que o dispositivo possa ser instalado corretamente nesse lugar, caso contrário, deve ser instalado no lugar que permita a sua correta instalação) utilizando os cintos de três pontos do fabricante do veículo ou no centro se o veículo tem cinto de três pontos. Aos veículos originalmente previstos com cinto de dois pontos, devem ser realizadas as adaptações correspondentes.As referências legais são as seguintes:
Lei de Trânsito [consulta 13/02/2019]
Sistemas de retenção infantil: Regulamento para a portação e uso dos SRI [consulta 13/02/2019]
Legislação em Cuba
Encontram-se referências no Código de Trânsito de Cuba:
Artigo 97, cláusulas 7 e 8 do Código de Trânsito de Cuba
“O motorista de qualquer veículo deve manter toda a atenção no seu controlo e volante e evitar todo o tipo de distração, pelo qual é proibido:
7) dirigir com menores de 12 anos de idade no banco da frente
8) transportar menores de dois anos de idade sem acompanhamento de pessoas maiores ou sem dispositivos especiais destinados a estas finalidades”
Referencias legais correspondentes:
Legislação no Equador
No Equador, a lei determina que as crianças devem ser protegidas, quando viajam no automóvel, do seguinte modo:
Os condutores não poderão transportar nos lugares da frente menores de 12 anos de idade ou aqueles que pela sua altura não possam usar o cinto de segurança, devendo estes viajar nos lugares de trás, respeitando todas as medidas de segurança estabelecidas em regulamento.
Os condutores estão obrigados a ter no seu veículo o equipamento necessário quando transportam menores de idade ou crianças que assim o exigem, e do mesmo modo quando transportam pessoas com incapacidades.
Os condutores tomarão as medidas de segurança necessárias para evitar que os passageiros ou acompanhantes sobretudo os menores de idade ou crianças viajem de pé no interior de um veículo, que ponham fora da janela as extremidades do seu corpo e abram as portas quando o veículo está em movimento.
Os passageiros do transporte por conta própria têm as seguintes obrigações:
[…] Abster-se de levar crianças no colo ou junto ao motorista;
No caso de passageiros menores de 12 anos de idade, os adultos responsáveis são obrigados a cumprir as seguintes normas de segurança:
Devem ir sentados nos bancos de trás do veículo, sempre com o cinto de segurança colocado corretamente e de acordo com o seu peso e idade, ou usando uma cadeira de segurança, de acordo com a regulação ditada pelo Diretório da Agência Nacional de Trânsito;
Como parte das normas de prevenção e segurança para o transporte de crianças e adolescentes, os veículos de transporte escolar estão sujeitos aos limites de velocidade e condições de manejo, o uso de sinais e distintivos que permitam a sua devida identificação e permitam alertar e evitar riscos durante a sua operação e acidentes de trânsito, assim como contar com espaços adequados, dispositivos homologados de segurança infantil e cintos de segurança de acordo com o tipo de passageiros.
Lei de Trânsito [consulta 29/01/2015]
Regulamento de Trânsito: ((referências extraídas dos artigos 277, 278, 279, 298,cláusula 1 e 62 –estes dois últimos sobre transporte escolar e transporte particular) [consulta 13/02/2019]
Legislação em El Salvador
A normativa indica o seguinte:
De acordo com o Artigo 187 do Regulamento Geral do Trânsito de El Salvador,
“Para o transporte em automotores, de menores de dois anos de idade ou com peso inferior a 15 Kg, é preciso dispor de uma cadeira e respetivos cintos de segurança"
Conforme o Artigo 41.4:
Os veículos, incluídos táxis e veículo de carga devem ter cintos de segurança para todos os ocupantes do banco da frente do veículo.
Código de Trânsito [consulta 13/02/2019]
Regulamento de transporte e trânsito [consulta 13/02/2019]
Legislação em Filipinas
A lei exige que as crianças com menos de 1,50m de altura e menos de 12 anos de idade viajem nos bancos traseiros do veículo com um sistema de retenção infantil que esteja de acordo com a idade, altura e peso da criança.
O não cumprimento da lei implica uma multa de P1,000 na primeira violação e de P2,000 na segunda. A multa é aumentada para P5,000 em infrações posteriores. Da mesma forma, se a pessoa contar com mais de três infrações, sua carteira de motorista poderá ser retirada por um ano.
A lei inclui algumas exceções:
Em emergências médicas.
Quando a criança transportada possui uma condição médica ou desenvolvimento especial.
Outras circunstâncias análogas.
Obviamente, a criança deve sempre ir acompanhada de um adulto.
O sistema de retenção infantil deve contar com as homologações vigentes na União Europeia (R44-04 e R-129) e ter a marca do padrão filipino para comercialização no país: Philipppine Standartd (PS). A etiqueta do Certificado de autorização de importação deve estar presente na cadeirinha infantil.
A normativa também não permite fabricar, usar, importar, vender, distribuir, doar, alugar, anunciar, promover ou comercializar o uso de sistemas de retenção infantil precários ou que não tenham sido homologados.
- Republic Act 11229 of the Child Safety in Motor Vehicles Act
Legislação em Florida (EUA)
Em resumo, na Flórida a Lei regula o uso dos SRI da seguinte forma:
Crianças menores de seis anos devem utilizar sistemas de retenção infantil:
Crianças menores de quatro anos devem utilizar um banco infantil específico ou um banco infantil integrado nos bancos do veículo.
Crianças de quatro e cinco anos podem utilizar um banco específico, um banco integrado ou cinto de segurança.
Ao matricular um veículo, recebemos todas as informações sobre esta norma.
Multa de 60 USD + pontos na carteira de habilitação. A multa pode ser substituída por um curso sobre segurança infantil no automóvel.
O controle policial é do tipo “primário”, o qual significa que a polícia pode parar um veículo e multar ao motorista ao observar que alguma das crianças ocupantes não utiliza o banco adequado. O oficial de polícia está capacitado para isso, caso as crianças maiores de seis anos que viajam no banco da frente e das crianças entre 6 e 17 anos que viagem em qualquer banco.
No seguinte link você pode consultar a norma completa
Legislação na Guatemala
Na Guatemala não há legislação relacionada com a utilização de cadeiras para crianças nos veículos. De facto, indica-se que “poderão circular sem cintos de segurança ou outro elemento de retenção autorizado… os condutores e passageiros cuja altura seja inferior a 1,50 m”.
A referência legal correspondente é o Acordo Governativo Nº 273-98 de 22 de maio de 1998 “Regulamento de trânsito”.
Legislação nas Honduras
Nas Honduras, a única referência à utilização de sistemas de retenção para crianças é o artigo 99 da Lei de Trânsito, onde se indica que “são infrações menos graves: … circular sem utilizar o cinto de segurança para o condutor e seus passageiros, e não garantir a proteção de crianças com menos de cinco (5) anos que obrigatoriamente têm que estar no banco de trás do veículo”.
A refêrencia legal correspondente é o Decreto 205 de 2005 da Lei de Trânsito
Legislação em Massachusetts (EUA)
Em Massachusetts, o uso dos SRI é regulado da seguinte forma:
Ponto 7AA. Os passageiros de veículos de motor menores de 8 anos devem utilizar dispositivos de retenção infantil ao medir mais de 145 cm. O dispositivo de retenção deve ir colocado e instalado de acordo com as instruções do fabricante.
Salvo os casos mencionados no parágrafo anterior (as crianças menores de 8 anos), os passageiros menores de 13 anos devem usar o cinto de segurança ajustado e corretamente colocado de acordo com as instruções do fabricante.
Exceto: (1) passageiros de transporte escolar; (2) passageiros que viajam em veículos fabricados antes de 01 de julho de 1966, que não estão equipados com cintos de segurança; (3) passageiros com deficiência física que não podem usar bancos especiais, sendo necessário certificado escrito de um profissional, indicando o problema físico e as causas pelas que não pode usar os dispositivos, estando o especialista sujeito à responsabilidade de emitir ou não emitir o certificado.
Multa de 25 USD. O controle policial é do tipo “secundário”, o que significa que a polícia não pode prender um veículo e multar seu motorista somente por observar que alguma das crianças ocupantes não utiliza o banco adequado, mas deve ter parado o veículo antes por algum outro motivo. Neste caso, estão incluídos nesta norma os ocupantes maiores de treze anos que viajam em qualquer banco. (NOTA: POR ESTE MOTIVO É DESIGNADO 0 PONTO NO ITEM “FISCALIZAÇÃO”)
Link da norma:
Legislação no México
No México não existe regulamentação ou legislação nacional (federal) sobre a utilização de cadeiras para crianças nos automóveis, mas apenas um anteprojeto de legislação nacional que está a ser desenvolvido mas que ainda não foi publicado (em setembro de 2011).
No estado do México, por exemplo, “proíbe-se os condutores… de transportar menores de 12 anos nos lugares da frente dos veículos. Nos lugares de trás devem utilizar-se para o efeito cadeiras para crianças para menores de 5 anos”. No estado de Monterrei, “as crianças até aos 4 anos e/ou altura inferior a 95 centímetros deverão utilizar um porta bebés e estar presas pelo cinto de segurança, devendo viajar no banco de trás quando este existir no veículo”. (Artigo 6 do Regulamento de Trânsito Metropolitano)
SRI no México âmbito federal
De acordo com esta base foi elaborado estequadro.
Regulamento de Trânsito Metropolitano [consulta 13/02/2019]
Regulamento estradas federais [consulta 13/02/2019]
Informação relativa a SRI no México
Legislação na Nicarágua
Neste país, a lei determina o seguinte:
Artigo 37. Uso de dispositivos de segurança no veículo e capacete para motas. Os motoristas de veículos devem garantir e assegurar às crianças menores de sete anos o uso de cadeirasadequadas ou sistemas de retenção infantil. É proibido transportar crianças menores de sete anos no banco dianteiro. Os motoristas estão obrigados a usar os dispositivos de segurança anteriormente referidos e demais elementos de proteção que estabeleça o regulamento.
SANÇÕES: de acordo com o Artigo 26 ponto 29) da Lei de Trânsito 431 de 2014, transportar menores de sete anos no banco da frente ou nos bancos de trás sem cinto de segurança ou sistema de retenção infantil leva a coima de 350 córdobas (C$).
A referência legal é a seguinte:
Legislação em Ohio (EUA)
De forma muito resumida, a norma diz que devem ser usados dispositivos especiais de retenção até os oito anos ou quando com a estatura de aproximadamente 145 cm. Portanto, os grupos estão divididos da seguinte forma:
- Crianças menores de 4 anos ou 40 libras (18 kg) devem utilizar as cadeiras infantis homologadas
- Crianças menores de 8 anos, a não ser que tenham uma altura superior a 145 cm aproximadamente, é obrigatório o uso de bancos elevadores
- Crianças entre 8 e 15 anos de idade são obrigadas a usar o cinto de segurança ou bancos infantis homologados (bancos elevadores). A partir dos 15 anos o cinto de segurança é o utilizado por adultos.
Tudo isto não é aplicado aos táxis ou aos veículos de segurança cidadã.
Não cumprir a norma é castigado como falta e multa de, pelo menos, 25 dólares.
Legislação no Panamá
Artigo 127 do Regulamento de Trânsito do Panamá:
“Os passageiros menores de cinco (5) anos não podem viajar no banco da frente do veículo, exceto nos veículos de uma única cabine. No caso de menores de dois (2) anos que viajem sozinhos no banco de trás, devem utilizar uma cadeira para garantir a sua segurança e que permita a sua retenção.
Artigo 132 cláusula inciso m) do Regulamento de Trânsito do Panamá:
“É proibido aos motoristas de veículos:
m) Transportar menores de dois (2) anos de idade no banco de trás do veículo sem utilizar uma cadeira adequada.
SANÇÕES: De acordo com o Artigo 241 - ponto 33, transportar menores de idade sem medidas de segurança leva a coima de 5 pontos e 100 balboas.
Legislação no Paraguai
Artigo 58 cláusula inciso g) da Lei Nacional de Trânsito do Paraguai:
Requisitos para circular. Para poder circular com veículos, é indispensável:
g) Que o número de ocupantes guarde relação com a capacidade para a que foi construído e não incomodem o motorista. Os menores de 10 (dez) anos devem viajar no banco de trás e os menores de 5 (cinco) anos na cadeirinha especial de segurança.
Regulamento de Trânsito de Estradas [consulta 13/02/2019]
Lei de Trânsito atualizada (2014) [consulta 13/02/2019]
Legislação no Peru
Existe a Lei 30297 de dezembro de 2014 (atualização janeiro de 2015), que estabelece a obrigação (nos parágrafos 1 e 2) do uso dos SRI no interior dos veículos:
O artigo terceiro classifica os diferentes grupos de crianças conforme a idade:
GRUPO IDADE COLOCAÇÃO
Grupo 0 Até um ano Viajam com SRI e colocados para trás no sentido contrário da circulação.
Grupo I Entre 1 e 3 anos Viajam com SRI conforme tamanho
Grupo II Entre 3 e 12 anos Com cinto de segurança
Lei 30297 de 2015 que estabelece o uso dos SRI nos veículos [consulta 13/02/2019]
Legislação na República Dominicana
A LEI 63-17, sobre Mobilidade, Transporte Terrestre, Trânsito e Segurança Viária da República Dominicana, em seu artigo 69 estabelece que: “Crianças de até 12 (doze) anos de idade devem ser transportadas nos assentos traseiros do veículo, exceto no caso de veículos tipo camionete de uma cabine. Crianças de até 6 (seis) anos de idade serão transportadas em um assento especial para crianças virado para frente e aqueles com mais de 6 (seis) anos de idade e até 12 (doze) anos de idade terão que usar um assento elevado que lhes permita usar de maneira segura o cinto de segurança traseiro.
PENALIDADE: A violação desta disposição será sancionada com uma multa equivalente de um (1) a três (3) salários mínimos prevalecentes no setor público centralizado, e a redução de pontos na carteira, conforme determinado pelo regulamento. O veículo não poderá arrancar até que os menores estejam nos lugares indicados por lei.
Referência legal correspondente:
- Lei 63-17, sobre Mobilidade, Transporte Terrestre, Trânsito e Segurança Viária da República Dominicana
Legislação no Uruguai
Artigo 5 do Decreto 121/989 do Uruguai (anexo ao final no PDF do Regulamento Nacional de Circulação do Uruguai de 2009):
“Em todo veículo de mais de duas rodas, os menores de 12 anos inclusive podem viajar somente nos bancos de trás."
Lei 19.061. Disposições relativas ao transporte e retenção de crianças e adolescentes nos veículos.
O artigo primeiro estabelece a obrigatoriedade de viajar nos bancos de trás com os sistemas de retenção estabelecidos para as crianças entre 0 e 12 anos de idade, assim como os com altura inferior a 1,50 metros. De acordo com o artigo 3 tais dispositivos devem cumprir as normas relativas.
Decreto 81/2014 sobre a regulamentação da Lei 19.061.
Conforme o artigo terceiro do decreto, os SRI devem cumprir as especificações indicadas nos anexos I, II, III, IV e V do Decreto.
*Este decreto 81/2014 possui vários anexos, que incluem a certificação dos SRI, os capacetes e outros elementos. Todos anexos nas pastas.
Lei de Trânsito do Uruguai [consulta 13/02/2019]
Regulamento Nacional de Circulação [consulta 13/02/2019]
Lei 19061: transporte e retenção de crianças e adolescentes nos veículos [consulta 13/02/2019]
Uso dos cintos de segurança no transporte escolar [consulta 13/02/2019]
Decreto Regulamentar 81/2014 da Lei 19061 [consulta 13/02/2019]
Regulamentação e anexos (interessante, pois trata dos processos de importação e certificação dos SRI) [consulta 13/02/2019]
Legislação em Montevidéu:
Legislação na Venezuela
Artigo 73 cláusula 7 da Lei de Transporte Terrestre da Venezuela:
“Todo motorista de veículos deve cumprir as seguintes obrigações:
[…] Assegurar que as crianças menores de dez (10) anos de idade ocupem os bancos de trás do veículo. No caso de bebés, devem ser transportados, em todo caso, em cadeiras especiais para tal finalidade.
Artigo 85 da Lei de Transporte Terrestre da Venezuela:
“Em todos os veículos de carga com capacidade superior aos três mil e quinhentos quilos (3.500 Kg), não é permitido o transporte de pessoas menores de dez (10) anos; com as exceções previstas no Regulamento desta Lei. Nos veículos de transporte terrestre público de pessoas, não é permitido viajar nos bancos da frente menores de dez (10) anos, pessoas com deficiência e mulheres grávidas; para isto, os veículos devem contar com espaços e bancos especialmente adaptados.
SANÇÕES: Artigo 170 da Lei de Transporte Terrestre da Venezuela, ponto 11: é sanção qualificada como ‘menos grave’ (5 Unidades Tributárias), transportar crianças menores de 10 anos de idade nos bancos dianteiros do veículo.
Não usar cinto de segurança e não responsabilizar-se pelo uso devido de cinto dos demais ocupantes do veículo leva a uma coima de 10 Unidades Tributárias (artigo 169).
Regulamento da Lei de Trânsito Terrestre [consulta 13/02/2019]
Lei de Transporte Terrestre [consulta 13/02/2019]