Source: http://docplayer.com.br/1039418-Responsabilidade-do-adquirente-pelas-dividas-tributarias-e-trabalhistas-da-sociedade-falida-profa-msc-maria-bernadete-miranda.html
Timestamp: 2018-01-19 04:08:39+00:00
Document Index: 133350772

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'Artigo 141', 'artigo 141', 'Artigo 141', 'artigo 141', 'Artigo 141', 'artigo 133', 'artigo 1', 'artigo 133', 'Artigo 10', 'artigo 141', 'artigo 141', 'Artigo 141', 'Artigo 133']

Responsabilidade do Adquirente pelas. Dívidas Tributárias e Trabalhistas da Sociedade Falida. Profª. MSc. Maria Bernadete Miranda - PDF
Download "Responsabilidade do Adquirente pelas. Dívidas Tributárias e Trabalhistas da Sociedade Falida. Profª. MSc. Maria Bernadete Miranda"
Maria Laura Gama Farias
1 Responsabilidade do Adquirente pelas Dívidas Tributárias e Trabalhistas da Sociedade Falida
2 Apresentação e Objetivos A presente aula tem por objetivo apresentar a Responsabilidade do Adquirente pelas Dívidas Tributárias e Trabalhistas da Sociedade Falida, iniciando-se com um breve relato sobre Direito Falimentar e Falência, seguindo-se para a discussão sobre a Responsabilidade do Adquirente pelas Dívidas Tributárias e Trabalhistas, e as Conclusões.
3 Metodologia A metodologia de apresentação está dividida em três tópicos: 1. Breve relato sobre o Direito Falimentar brasileiro e Falência. 2. Discussão sobre a Responsabilidade do Adquirente pelas Dívidas Tributárias e Trabalhistas na Sociedade Falida. 3. Conclusões.
4 Direito Falimentar Direito Falimentar é um ramo do Direito Empresarial onde encontramos normas jurídicas aplicáveis ao empresário e a sociedade empresária. Lei nº , de 09 de fevereiro de Regula a recuperação extrajudicial, judicial e a falência de devedores pessoas jurídicas e pessoas físicas que exerçam atividades econômicas e dá outras providências.
5 Falência Falência é um processo de execução coletiva, instituído por lei, em benefício dos credores. É um sistema de liquidação do patrimônio do devedor, com a finalidade de dividi-lo em partes iguais por todos aqueles que tenham direito (par conditio creditorum).
6 Falência Devedor empresário; e Sociedade Empresária. Lei nº /05, artigo 1º
7 Juízo Competente Juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial da empresa que tenha sede fora do Brasil. Enunciado 466. V Jornada de Direito Civil Artigos 968, IV, parte final, e 997, II. Para fins do Direito Falimentar, o local do principal estabelecimento é aquele de onde partem as decisões empresariais, e não necessariamente a sede indicada no registro público.
8 Discussões Jurídicas Lei nº /05 - Artigo 141,II Principais conflitos resultantes da Lei nº /05 no que tange a Responsabilidade do adquirente pelas dívidas tributárias e trabalhista da sociedade encontra-se no artigo 141, II. Exclusão de qualquer responsabilidade do comprador está em plena sintonia com a Constituição Federal. Supremo Tribunal Federal
9 Discussões Jurídicas Lei nº /05 - Artigo 141,II Constitucionalidade da regra do artigo 141, II da Lei nº /05. Dispõe que a alienação da empresa em recuperação ou falência estará livre de qualquer ônus e que para o arrematante não haverá sucessão nas dívidas trabalhistas, civis e fiscais.
10 Discussões Jurídicas Artigo 141. Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata este artigo: II o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho. Lei nº /05
11 Responsabilidade Tributária O Código Tributário Nacional, recepcionou nova redação ao artigo 133, fazendo constar a inaplicabilidade dos efeitos da sucessão por aquisição do estabelecimento empresarial na hipótese de a alienação ocorrer em processo de falência. Lei Complementar nº 118/05, artigo 1º
12 Responsabilidade Tributária A regra da Lei de Falências é corroborada pelo disposto no artigo 133, 1º, I, do CTN: Art A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial: I em processo de falência; Código Tributário Nacional
13 Responsabilidade Trabalhista Consolidação das Leis do Trabalho dispõe, em seus artigos 10 e 448 que qualquer alteração na estrutura da propriedade da empresa não afetará os direitos dos empregados.
14 Responsabilidade Trabalhista Artigo 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. Artigo A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. Consolidação das Leis do Trabalho
15 Função Social da Empresa Código Civil de 2002, deu ênfase e importância à função social da empresa, que consiste em reconhecer que a atividade empresarial tem objetivos mais nobres que apenas obter lucro. A função da empresa, no meio social, é ajudar no desenvolvimento do país.
16 Função Social da Empresa A empresa é socialmente responsável ao exercer suas atividades comerciais, quando: Visa o bem social; Gera empregos; Respeita os consumidores; Respeita o meio ambiente; e Contribui para uma melhor qualidade de vida da população por meio de políticas e práticas comerciais leais aos princípios éticos e morais.
17 Função Social da Empresa Falência é uma medida drástica e certamente refletirá na sociedade. Os fatores que provocam a perda do crédito são múltiplos e variados, uns são de ordem geral, econômicos, financeiros, políticos com influência em todos ou alguns dos ramos da atividade humana; outros, de ordem particular, dizem respeito ao devedor, ao modo como administrou seus negócios. As conseqüências são sempre desastrosas. Maria Bernadete Miranda
18 Função Social da Empresa Se uma empresa deixa de existir, os empregos que ela gerou também não mais subsistirão e suas ações socialmente responsáveis desaparecerão. A empresa tem relevante função social: Gera riqueza econômica; Cria empregos e rendas contribuindo para o crescimento e desenvolvimento socioeconômico do País; e Deve ser preservada sempre que for possível.
19 Função Social da Empresa Dentre as várias disposições que tentam evitar os efeitos nefastos da quebra de uma empresa, encontra-se o artigo 141, II da Lei nº /05. Garante ao adquirente que ele não herdará as dívidas contraídas pelo estabelecimento em falência e que só terá benefícios.
20 Responsabilidade do Adquirente O intuito da lei é evitar ao máximo a quebra da empresa, o que se pretende é preservá-la. Obrigar o adquirente a assumir as dívidas só torna essa tarefa mais complicada e, pode-se dizer, em alguns casos impossível, pois há situações em que as dívidas ultrapassam o valor da própria empresa. Nenhuma pessoa em seu juízo perfeito é capaz de investir em um negócio afundando em dívidas.
21 Responsabilidade do Adquirente A não sucessão do adquirente nas dívidas só favorece os credores, pois só assim haverá dinheiro disponível para que lhes sejam pagos o que lhes cabe por direito. A unidade a ser adquirida ganha valor apenas por estar desvinculada de dívidas. Toda a sociedade ganha mais se houver meios que facilitem a alienação da empresa falida.
22 Ação Direta de Inconstitucionalidade Em 02/08/2007, o Partido Democrático Trabalhista PDT, ajuizou perante o STF a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.934, atacando o disposto no art. 141, II da Lei de Falências, asseverando ser este inconstitucional por criar uma nova modalidade de extinção da relação de emprego e por violar o direito à garantia de emprego.
23 Ação Direta de Inconstitucionalidade EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 60, PARÁGRAFO ÚNICO, 83, I E IV, c, E 141, II, DA LEI /2005. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 1º, III E IV, 6º, 7º, I, E 170, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL de ADI JULGADA IMPROCEDENTE. I - Inexiste reserva constitucional de lei complementar para a execução dos créditos trabalhistas decorrente de falência ou recuperação judicial. II - Não há, também, inconstitucionalidade quanto à ausência de sucessão de créditos trabalhistas. III - Igualmente não existe ofensa à Constituição no tocante ao limite de conversão de créditos trabalhistas em quirografários. IV - Diploma legal que objetiva prestigiar a função social da empresa e assegurar, tanto quanto possível, a preservação dos postos de trabalho. V - Ação direta julgada improcedente. (ADI 3934, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 27/05/2009, DJe-208)
24 Relações Trabalhistas Em nenhum momento a Lei Falimentar fala que os contratos de trabalho serão automaticamente rescindidos com a alienação da empresa falida; Tampouco fala que os trabalhadores perderão os créditos a que têm direito. O que a lei diz: É que quem adquirir a empresa não terá responsabilidade pelo pagamento das dívidas anteriores, o que não viola de forma alguma o direito dos credores, pois o capital que advier da alienação será utilizado para pagamento dessas dívidas.
25 Relações Trabalhistas Bem salientou o Procurador-Geral da República no parecer exarado nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 3934, Se relações de emprego estão a se esvair pela ruína de determinada sociedade empresária, não é a letra fria da norma, tornando obrigatória a assunção das dívidas trabalhistas por parte de um pretenso comprador, que irá reverter tal quadro. Sendo necessário arcar com todos os ônus anteriormente existentes, é de todo provável que se opte por adquirir um estabelecimento próspero. Ministro Ricardo Lewandowski
26 Relações Trabalhistas No caso em tela, tem-se a confrontação de dois princípios: Continuidade das relações de trabalho; e Preservação da empresa. O Legislador deu preferência ao princípio da Preservação da Empresa e de sua Função Social, pois os trabalhadores também fazem parte da sociedade e beneficiam-se igualmente com as benesses concedidas em favor da falida.
27 Relações Trabalhistas O artigo 141, II da Lei de Falências garante a continuidade das relações trabalhistas, pois a exclusão das dívidas estimula maiores ofertas e aumenta o número de interessados na aquisição da empresa falida e, assim, garante a continuidade das atividades empresariais. Ainda que não se garanta o emprego, o valor da alienação reverterá em benefício, primeiramente, dos trabalhadores. Se a empresa não é vendida, além de não receberem seus créditos, os trabalhadores perdem o emprego. Atacar a norma que exime o adquirente da sucessão acaba por ter efeito contrário ao que se deseja.
28 Relações Trabalhistas Quanto ao conflito da regra da Lei de Falências com a Consolidação das Leis do Trabalho, é evidente que a norma Falimentar deve prevalecer, eis que é Lei Específica e posterior à CLT.
29 Lei de Introdução ao Código Civil Confira-se o que diz a Lei de Introdução ao Código Civil: Art. 2º [...] 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. Assim, por ser lei posterior que dispõe de forma diversa do contido na CLT, deve prevalecer o art. 141, II no que se refere à Responsabilidade do Adquirente pelas Dívidas Trabalhistas.
30 Jurisprudência RECUPERAÇÃO JUDICIAL - LEI / RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE - Pelo art. 141 da lei /2005 o arrematante não pode ser responsabilizado pelos créditos trabalhistas da empresa alienada, não havendo que se falar em sucessão por expressa vedação legal. Não há interpretação que possa ir contra a lei, que representa um verdadeiro avanço nos processos de liquidação de empresas, sendo muito melhor que permitir a falência e a perda total do parque produtivo. Deve-se ter em mente o benefício maior para a sociedade e o país e não o particular interesse de alguns credores. Neste sentido segue-se o princípio exposto no art. 8º da CLT, para que seja observado o interesse público. Nem se diga que a lei de falências viola garantias constitucionais dos trabalhadores dadas as regras dos arts. 10, 448 e 449 da CLT, posto que nos arts. 6º a 8º da Constituição Federal não há dispositivo garantindo privilégio do crédito trabalhista. Além disso, a CLT sendo um decreto lei, está na mesma hierarquia da lei /2005. Então, dadas essas ponderações, acolhe-se a preliminar de ilegitimidade de parte.". (TRT 2ª Região - ACÓRDÃO NUM: NÚMERO ÚNICO PROC: RO RECURSO ORDINÁRIO - TURMA: 11ª - DOE SP, PJ, TRT 2ª - Data: 04/08/ RELATOR JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS). (grifamos)
31 Ministro Ricardo Lewandowski - ADI 3934 Um dos principais objetivos da lei /05 consiste justamente em preservar o maior número possível de empregos nas adversidades enfrentadas pelas empresas, evitando ao máximo as dispensas imotivadas, de cujos efeitos os trabalhadores estarão protegidos, nos termos do art. 10, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, de aplicabilidade imediata, segundo entende esta Corte, enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora. [...] a lei /05 não apenas resultou de amplo debate com os setores sociais diretamente afetados por ela, como também surgiu da necessidade de preservar-se o sistema produtivo nacional inserido em uma ordem econômica mundial caracterizada, de um lado, pela concorrência predatória entre seus principais agentes e, de outro, pela eclosão de crises globais cíclicas altamente desagregadoras. Ministro Ricardo Lewandowski nos autos da ADI 3934
32 Conclusões Segundo o Artigo 141, II da Lei nº /05, o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive de natureza tributária, de dívidas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho.
33 Conclusões No âmbito Tributário, a aplicação do referido dispositivo tornou-se possível diante da alteração do Artigo 133 do Código Tributário Nacional, pela Lei Complementar nº 118/05, que acrescentou o 1º ao referido artigo.
34 Conclusões Em relação a sucessão Trabalhista a Lei de Falências encontrou severa resistência da Justiça do Trabalho até ficar sedimentado pela decisão do Supremo Tribunal Federal através da ADI 3934 conferindo segurança a todos os operadores do direito e empresários que ficavam receosos em adquirir estabelecimentos em recuperação ou falência.
35 Referências Bibliográficas COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial. São Paulo: Saraiva, MIRANDA, Maria Bernadete. Nova lei de falências. São Paulo: Rideel, NEGRÃO, Ricardo - Manual de direito comercial e de empresa. São Paulo: Saraiva, 2010.
36 Obrigada pela atenção! Obrigar o adquirente da empresa em falência a assumir as dívidas só tem o efeito contrário aos interesses dos credores, pois permanecerá com uma empresa fechada que não arrecada e, consequentemente, não terá como saldar as dívidas. "Tudo é possível ao que crê" Marcos 9:23
ANÁLISE ACERCA DA CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS DOS AGRICULTORES FAMILIARES COMO VERBAS ALIMENTARES EM SEDE DE
ANÁLISE ACERCA DA CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS DOS AGRICULTORES FAMILIARES COMO VERBAS ALIMENTARES EM SEDE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESA Liane Tabarelli Zavascki Trata-se de análise jurídica sobre a