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amigosenbrasil.com • PLAZOS MÁXIMOS Y PRORROGAS DE ESTANCIA PARA TURISMO EN BRASIL
PLAZOS MÁXIMOS Y PRORROGAS DE ESTANCIA PARA TURISMO EN BRASIL
Publicado: Mié, 14 Nov 2012, 14:47
Desde Noviembre de 2012 los extranjeros procedentes de ciertos países (consultar tabla más abajo) no pueden solicitar la prorroga de estancia de turismo en Brasil para permanecer más de los 90 días permitidos (90+90).
La nueva ley dicta que los nacionales de esos países sólo podrán permanecer 90 días por cada 6 meses:
1. Si se disfrutan los 90 días seguidos, se deberá estar fuera de Brasil otros 90 días para poder volver a entrar.
2. Si se disfrutan los 90 días de manera interrumpida, (saliendo y entrando de Brasil varias veces) el numero máximo de días en ese semestre no podrá sobrepasar los 90 días en total y sólo se podrá volver a entrar pasados 180 días después de la fecha del primer día de entrada en Brasil.
Más abajo podéis ver el PDF de los vistos de turismo necesarios para los extranjeros que quieren viajar a Brasil y el nuevo decreto que ha provocado estos cambios. En el artículo 5 (resaltado en rojo) se habla de los plazos y límites de estancia para los turistas en Brasil.
RÉGIMEN DE VISADOS PARA EXTRANJEROS EN BRASIL.
Decreto 7821/12 | Decreto nº 7.821, de 5 de outubro de 2012
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que a República Federativa do Brasil e a União Europeia firmaram, em Bruxelas, em 8 de novembro de 2010, o Acordo sobre Isenção de Vistos de Curta Duração para Portadores de Passaportes Comuns;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo no 245, de 28 de junho de 2012; e Considerando que o Acordo entra em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 1o de outubro de 2012, nos termos do parágrafo 1 de seu Artigo 9o;
A República Federativa do Brasil, (a seguir designada "Brasil"), e a União Europeia, (a seguir designada "União"), (a seguir designadas as "Partes Contratantes"), Desejando salvaguardar o princípio da reciprocidade e facilitar os deslocamentos dos nacionais de todos os Estados-Membros da União e dos nacionais do Brasil, concedendo-lhes isenção de visto para entrada e estada de curta duração;
Tendo em conta o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda e o Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e confirmando que as disposições do presente Acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda, Acordaram o seguinte:
Artigo 1º Objetivo Os cidadãos da União e os nacionais do Brasil, portadores de um passaporte comum válido, estão autorizados a entrar, transitar e permanecer sem visto no território da outra Parte Contratante, exclusivamente para efeitos de turismo ou negócios, por um período máximo de estada de três meses no decurso de um período de seis meses, em conformidade com o disposto no presente Acordo.
Artigo 2º Definições Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:
b)"cidadão da União": qualquer nacional de um Estado-Membro na acepção da alínea
d)"espaço Schengen": o espaço sem fronteiras internas constituído pelos territórios dos Estados-Membros, na acepção da alínea
a), que aplicam integralmente o acervo de Schengen;
Artigo 3º Âmbito de Aplicação 1. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por "turismo" e "negócios":
Artigo 4º Condições da Isenção de Visto e da Estada 1. A isenção de visto prevista no presente Acordo aplicar-se-á sem prejuízo da legislação das Partes Contratantes relativa às condições de entrada e de estada de curta duração. Os Estados-Membros e o Brasil reservam-se o direito de recusar a entrada e a estada de curta duração nos seus territórios se uma ou várias destas condições não estiverem reunidas.
Artigo 5º Duração da Estada 1. Para efeitos do presente Acordo, os cidadãos da União poderão permanecer no território do Brasil por um período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da sua primeira entrada no território do país.
Artigo 6º Gestão do Acordo 1. As Partes Contratantes criarão um Comitê de peritos (a seguir designado "Comitê").
Artigo 7º Relação entre o presente Acordo e os acordos bilaterais existentes em matéria de vistos entre os Estados-Membros e o Brasil O presente Acordo não afetará os acordos ou convênios bilaterais vigentes, celebrados entre um Estado-Membro e o Brasil, na medida em que os dispositivos desses acordos ou convênios digam respeito a matérias fora do âmbito de aplicação do presente Acordo.
Artigo 8º Intercâmbio de Exemplares de Passaportes 1. Caso ainda não o tenham feito, o Brasil e os Estados-Membros intercambiarão, por via diplomática, exemplares dos seus passaportes comuns válidos, no mais tardar 30 (trinta) dias após a data de assinatura do presente Acordo.
Artigo 9º Disposições Finais 1. O presente Acordo está sujeito à ratificação ou à aprovação pelas Partes Contratantes em conformidade com os respectivos procedimentos internos e entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes Contratantes tiverem procedido à notificação mútua do cumprimento dos procedimentos acima mencionados.
PELO GOVERNO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Embaixador do Brasil junto às Comunidades Européias PELA UNIÃO EUROPEIA
Secretário de Estado de Orçamento, Política de Migração e de Asilo da Bélgica, Presidente Pró-Tempore do Conselho da União Europeia PELA UNIÃO EUROPEIA
Comissária para Assuntos Internos da União Europeia DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA ÀS INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS AOS CIDADÃOS SOBRE O ACORDO RELATIVO À ISENÇÃO DE VISTO