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Timestamp: 2019-11-17 13:50:23+00:00
Document Index: 36180823

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 4', 'artigo 11', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 120', 'artigo 26', 'artigo 7', 'artigo 6']

CNJ « Consciência e Vontade
CNJ arquiva reclamação disciplinar contra magistrada que determinou prisão de procurador 1
Conselho Nacional de Justiça, magistratura, Poder Judiciário • Tags: CNJ, Conselho Nacional de Justiça, magistratura, Poder Judiciário
Por maioria de votos, onze a quatro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu arquivar reclamação disciplinar (0002474-56.2009.2.00.0000) contra a juíza Ana Inês Algorta Latorre da 6ª Vara Federal de Porto Alegre. A magistrada determinou, em 2009, a prisão em flagrante do Procurador Regional da União da 4ª Região por desobediência, devido ao não cumprimento de ordem judicial que condenou a União a fornecer medicamento ou o valor em dinheiro para uma recém-nascida que necessitava de suplemento alimentar especial.
A advocacia Geral da União (AGU) e o Fórum Nacional dos Advogados Públicos Federais (FNAPF) pediram a abertura de processo administrativo disciplinar contra a magistrada, alegando abuso de poder. O relator do processo, corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, afirmou que a decretação de prisão foi imprópria. No entanto, entendeu que o risco de morte da recém-nascida e as dificuldades burocráticas da Administração Pública produziram conflito de emoções e valores na magistrada, o que ensejou esse tipo de decisão. Por esse motivo, o ministro votou pelo arquivamento do processo. “Seu modo de proceder decorreu da urgência e gravidade do fato”, disse no voto.
Segundo a avaliação do corregedor, nem toda transgressão autoriza ação disciplinar. “A ficha funcional da magistrada é perfeita”, afirmou. Para o corregedor, o voto servirá de orientação “para se ponderar muito antes de se determinar a prisão”. O conselheiro Milton Nobre teve o mesmo entendimento do corregedor e defendeu o arquivamento da reclamação disciplinar. “A ética do advogado público não é a mesma do advogado privado. Ele age de acordo com a ótica do interesse público”, afirmou, ao defender a solução proposta.
O presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso, ponderou que estavam em jogo valores da mais alta relevância e da mais fina sensibilidade. “Uma vida humana que estava em risco”, disse. Segundo o ministro, o juiz só deve ser responsabilizado por dolo ou fraude. “Todos os juízes erram, assim como todo ser humano”, afirmou. O ministro entendeu que a juíza Ana Inês estava diante de um dilema grave. “Um recém-nascido que tinha sua vida em risco”, justificou.
Ao acompanhar o voto do relator, o presidente do CNJ questionou: “como se pode julgar alguém nessa situação, em que o ordenamento jurídico o escusa e o livra de licitude e ilicitude no comportamento?”. Peluso elogiou a decisão do corregedor nacional de Justiça e defendeu a independência funcional da magistratura. “O que está em jogo é menos a condição do advogado do que a da pessoa humana. Está em jogo aqui a independência da magistrada, do órgão jurisdicional”, concluiu.
Divergiram do voto do relator os conselheiros Jorge Hélio, Jeferson Kravchychyn, Marcelo Nobre e Marcelo Neves. Para eles, a reclamação disciplinar deveria ser transformada em processo administrativo disciplinar, pois a determinação da prisão do procurador foi ilegal.
EN/MB
ESTA DECISÃO PRECISAVA SER REGISTRADA NO MEU BLOGUE
Assisti este julgamento pela TV Justiça e achei brilhante a manifestação do Presidente do CNJ, Ministro Peluzo.
Se os erros “in judicando” e “in procedendo” fossem considerados faltas funcionais, quem ainda seria Magistrado?
Por maioria de votos a Reclamação Disciplinar foi arquivada. Abrindo divergência os Conselheiros indicados pela OAB e os Conselheiros (advogados) indicados pela Câmara e Senado.
CNJ apresenta, em prestigiada solenidade, o relatório final do Mutirão Carcerário no Acre 1
Conselho Nacional de Justiça, Direitos Humanos, Poder Judiciário, poder público • Tags: CNJ, Conselho Nacional de Justiça, Direitos Humanos, mutirão carcerário, OAB, Poder Judiciário, sistema penitenciário, Sociedade
Escrito por Golby Pullig
Uma solenidade realizada na manhã desta terça-feira, 17, no Palácio da Justiça em Rio Branco, marcou o encerramento do Mutirão Carcerário realizado no Acre entre 8 de junho e 8 de julho de 2010. Ao todo, 3.096 processos foram revisados, resultando na concessão de 454 benefícios sendo que mais de 50% deles viabilizaram a libertação de presos. Durante este período, uma equipe do Conselho Nacional de Justiça fez vistorias nos presídios do Acre para a detecção de falhas e itens passíveis de correções. O relatório apontou 18 sugestões direcionadas ao poder executivo, Defensoria Pública e Tribunal de Justiça.
A avaliação do CNJ no Acre viabilizou parcerias institucionais entre o TJ e prefeituras dos municípios de Rio Branco, Senador Guiomard, Sena Madureira, Brasileia e Cruzeiro do Sul para a implantação do programa Começar de Novo, que visa promover a ressocialização de egressos do sistema penitenciário, bem como a criação de núcleos de apoio às famílias dos egressos e ao cumpridor de penas alternativas. Participaram do evento a diretoria do TJ, os secretários de Justiça e Direitos Humanos, Henrique Corinto; de Desenvolvimento para a Segurança Social, Laura Okamura; o diretor do Instituto de Administração Penitenciária, Leonardo Carvalho; o corregedor geral de Justiça, Samoel Evangelista, prefeitos dos municípios de Rio Branco, Senador Guiomard e Sena Madureira e o juiz de direito Márcio André Keppler, auxiliar da presidência do CNJ.
Resultado do Mutirão foi apresentado à imprensa durante encerramento das atividades realizadas no Acre
O secretário de Justiça e Direitos Humanos, Henrique Corinto, representou o governador Binho Marques na solenidade e fez a leitura da mensagem que será encaminhada à Assembleia Legislativa do Estado como proposta de lei que beneficiem com amparo de assistência social, psicológica e pedagógica e com a implantação de patronatos para auxiliar apenados e egressos. “Essa administração tem consciência de que é imprescindível à segurança da população a busca de penas alternativas que proporcionem condições harmônicas(…)Ficou comprovado de que com a criação do Iapen o Governo do Estado reafirmou uma série de comprometimentos que melhoram as condições dos apenados e egressos”, diz o documento encaminhado em regime de urgência à Aleac.
O juiz de direito e representante do CNJ, Márcio André Keppler, avalia que o diagnóstico realizado no Acre tem o foco voltado para questões estruturais que deverão ser atendidas não só pelo poder executivo, mas também para a Defensoria Pública e Tribunal de Justiça. Como exemplo, ele cita a umidade e falta de luminosidade das celas da maioria dos presídios do sistema, condição inadequada para o clima acreano. Para o corregedor Samoel Evangelista, o mutirão foi bastante positivo. “Nós não notamos grandes desvios no sistema, nem presos com tempo longo de prisão provisória. Temos realmente um problema sério de vagas nos presídios, mas o poder executivo está trabalhando para sanar esta questão com a construção do presídio de Senador Guiomard e a reformas das penitenciárias de Cruzeiro do Sul e Sena Madureira”.
Termos de cooperação técnica foram assinados com 5 prefeituras para implantação do programa Começar de Novo no Estado
O programa Começar de Novo prevê a ressocialização e recolocação de presos e egressos do sistema penitenciário de volta às atividades profissionais. Além das prefeituras, o Sistema S composto por entidades vinculadas às federações da Indústria, Agricultura e Comércio, Rotary Clube, Universidade Federal do Acre, Uninorte, Firb FAAO firmaram parceria com o TJ para viabilizar o programa no Estado.
Parabenizo às autoridades do Judiciário, Executivo e Legislativo do Estado do Acre, que prestigiaram e valorizaram o trabalho realizado pelo “Mutirão Carcerário” em seu Estado. Verdadeira demonstração de respeito e compromisso com os objetivos sociais do projeto.
O Princípio da Dignidade Humana agradece.
CNJ responde consulta sobre o que deve ser considerado na produtividade dos juízes (promoção/remoção por merecimento) 2
Direito, magistratura, Poder Judiciário, Poder Judiciário do Amazonas, Tribunal de Justiça do Amazonas • Tags: CNJ, Conselho Nacional de Justiça, Magistrados, magistratura, Poder Judiciário, Poder Judiciário do Amazonas, Tribunal de Justiça do Amazonas
CONSULTA 0003770-79.2010.2.00.0000
Requerente: Joana dos Santos Meirelles
EMENTA: CONSULTA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. CUMULAÇÃO DE ATIVIDADES. ART. 6º, INC. I, ALÍNEA c DA RESOLUÇÃO N.º 106, DE 2010. ESTRUTURA DE TRABALHO. VOLUME DE PRODUÇÃO. ANÁLISE COMPARATIVA. UNIDADES SEMELHANTES. JUIZ TITULAR DE TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. ACÓRDÃOS E DECISÕES. APROVEITAMENTO. CONVOCAÇÃO PARA O 2º GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 7º, § 1º, ALÍNEA a DA RESOLUÇÃO N.º 72, DE 2009. IMPOSSIBILIDADE. EXPERIÊNCIA E TEMPO DE EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. ANTIGUIDADE.
1. A cumulação de atividades deve ser considerada quando da análise do volume de produção, possibilitando que a produtividade de magistrados submetidos a circunstâncias de trabalho diferentes seja avaliada de acordo com essas diferenças, de maneira que, uma vez indicada, na avaliação da estrutura de trabalho, que o magistrado cumula atividades, a apreciação da sua produtividade, na Vara em que é titular, deve ser feita tendo como parâmetro a média dos demais concorrentes que também exercem jurisdição cumulativamente.
2. Os acórdãos e decisões monocráticas proferidas pelo magistrado como titular da jurisdição eleitoral de segundo grau contam na apuração de seu volume de produção, uma vez que, a teor do disposto na alínea e do inciso II do artigo 6º da Resolução n.º 106, do CNJ, deve ser considerado “o número de acórdãos e decisões proferidas em substituição ou auxílio no 2º grau, bem como em Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.”, não havendo razões para se estabelecer distinção entre o exercício da atividade judicante de revisão em Turma Recursal ou em Tribunal Regional Eleitoral.
3. Nos termos da alínea a do § 1º do artigo 7º da Resolução n.º 72, de 2009, do CNJ, “não poderão ser convocados os juízes de primeiro grau que acumulem qualquer outra atribuição jurisdicional ou administrativa como serviço eleitoral, administração do foro, turma recursal, coordenação de juizados especiais ou de infância e juventude”, não sendo possível, portanto, que juiz titular de Tribunal Regional Eleitoral seja também convocado para atuar perante o Tribunal de Justiça.
4. Na apuração do merecimento não há um item ou subitem em que o tempo de exercício ou experiência em determinado Juízo sejam objeto de avaliação, uma vez que dizem respeito a outro critério de promoção, a antiguidade, o que não impede que se tome em consideração a experiência ou aptidão do magistrado para atuação em determinada matéria para efeitos de provimento em unidade jurisdicional especializada.
Trata-se de requerimento, recebido neste Conselho Nacional de Justiça como Consulta, por meio do qual a Juíza de Direito da 1ª Vara Cível e Acidentes de Trabalho de Manaus, Joana dos Santos Meirelles, tendo em consideração as disposições da Resolução n.º 106, de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, faz os seguintes questionamentos:
1. Considerando que o art. 6o, I, alínea “c”1 da Resolução, expressamente dispõe que, para efeito de aferição da PRODUTIVIDADE, será levada em consideração a cumulacão de atividades, indaga-se se os atos praticados pelo magistrado (despachos, decisões e sentenças) quando em convocação, substituição ou auxílio de magistrado que esteja licenciado, afastado ou de férias, ou ainda em razão de temporária vacância da titularidade do Juízo, deve ser computado como produtividade para efeito de pontuação.
2. Considerando que o inciso II, alínea “e” do mesmo artigo expressamente dispõe que o VOLUME da produção do magistrado será mensurado, entre outros, também pelo número de acórdãos e decisões proferidas em substituição ou auxílio no 2o Grau, bem como em Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, indaga-se se os acórdãos e decisões monocráticas (jurisdição de 2o Grau) como membro titular no Tribunal Regional Eleitoral podem ser computados para efeito de aferição do volume produzido pelo magistrado. Sucessivamente, indaga-se se há vedação para que um magistrado que esteja exercendo função de membro de Tribunal Eleitoral de 2o Grau possa ser alvo de convocação para substituição ou auxílio no 2o Grau do Tribunal de Justiça.
3. Por fim, indaga-se se, para efeito de avaliação de conhecimento e merecimento, deve ser considerado a experiência e seu respectivo tempo em diversos Juízos (cíveis e criminais).
A consulente apresentou nova petição por meio da qual destacou sua contrariedade em relação ao pedido de retirada de Pauta aviado pela Corregedoria de Justiça do Estado do Amazonas.
Destaca que há um processo de acesso à segunda instância do Tribunal de Justiça do Amazonas em curso e que a aplicação da Resolução n.º 106 vem sendo realizada com embaraços pela administração daquela Corte Estadual de Justiça, alertando que impugnou, juntamente com outros colegas, a apuração de dados realizada pela Corregedoria de Justiça local, razão pela qual, segundo seu entendimento, a presente Consulta reveste-se de caráter urgente.
A Corregedoria de Justiça do Estado do Amazonas destaca que a data marcada para decisão acerca do acesso à vaga na segunda instância do Tribunal de Justiça amazonense está marcada para o dia 29 de julho deste ano e não para o dia 15, como informado pela consulente, apresentando em seguida alguns outros questionamentos quanto à aplicação da Resolução n.º 106, de 2010.
2. Promoção por merecimento. Cumulação de atividades. Art. 6º, inc. I, alínea c da Resolução n.º 106, de 2010. Estrutura de Trabalho. Volume de produção. Análise comparativa. Unidades semelhantes. Juiz titular de Tribunal Regional Eleitoral. Eleição. Acórdãos e decisões. Aproveitamento. Convocação para o 2º Grau de Jurisdição. Art. 7º, § 1º, alínea a da Resolução n.º 72, de 2009. Impossibilidade. Experiência e tempo de exercício da jurisdição. Antiguidade.
Preliminarmente, cabe esclarecer que o adiamento do julgamento da presente Consulta por ocasião da 108ª sessão ordinária deste Conselho não se deu em razão do pedido aduzido no dia daquela sessão pela Corregedoria de Justiça do Amazonas. Na verdade, o não esgotamento da pauta de julgamentos obstou que a Consulta fosse julgada naquela oportunidade, ensejando a posterior admissão daquele órgão como interessado nos presentes autos e sua intimação para que apresentasse as interpretações e soluções dadas aos casos concretos mencionadas em sua manifestação original.
Infelizmente, o que se pôde notar a partir de então é que a presente Consulta, inicialmente recebida para dirimir questões em tese, de interesse e repercussão gerais quanto à dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de competência deste Conselho (art. 89, caput do RICNJ), passou a versar acerca do procedimento levado a efeito pela Corregedoria de Justiça amazonense para acesso à vaga na segunda instância daquele Tribunal.
A consulente pretende fazer valer entendimentos que a beneficiam no julgamento a ser realizado pelo Tribunal de Justiça local e a Corregedoria Geral de Justiça do Amazonas pretende obter uma espécie de crivo prévio aos procedimentos por ela adotados para o provimento da vaga surgida na segunda instância.
Nem um objetivo nem outro podem ser atendidos por meio de Consulta.
Se a consulente entende que há afronta a dispositivos da Resolução n.º 106, de 2010, deste Conselho, na condução do procedimento pela Corregedoria de Justiça do Estado do Amazonas, que submeta as ilegalidades a controle pelo procedimento hábil para tanto.
De outro lado, se a Corregedoria de Justiça local tem tantas dúvidas quanto à correta aplicação da Resolução n.º 106, de 2010, que proponha Consulta específica neste sentido, o que não pode é, a pretexto de dirimi-las, submeter o procedimento por ela conduzido a uma espécie de controle preventivo de legalidade não previsto no Regimento desta Casa.
Por estas razões, não conheço dos pedidos formulados nas últimas manifestações da consulente e da Corregedoria interessada, atendo-me às questões formuladas na exordial.
A resposta ao primeiro dos questionamentos apresentados pela magistrada exige que se faça a interpretação sistêmica da Resolução n.º 106, de 06 de abril de 2010, que disciplinou os critérios objetivos para aferição do merecimento para fins de promoção ou acesso aos Tribunais.
O artigo 4º do ato normativo editado pelo Conselho Nacional de Justiça enuncia os cinco critérios a serem considerados na avaliação do mérito dos magistrados, quais sejam: i) desempenho; ii) produtividade; iii) presteza no exercício das funções; iv) aperfeiçoamento técnico; e v) adequação da conduta ao Código de Ética da Magistratura Nacional.
Cada um deles, de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 11, deve ser valorado com nota que varia de 0 (zero) até a pontuação máxima admitida para o item, com especificação dos pontos atribuídos a cada subitem.
A produtividade é o segundo dos critérios a ser sopesado para a apuração do merecimento do magistrado e encontra-se disciplinada no artigo 6º da Resolução nº 106 que, por sua vez, subdivide o critério em dois parâmetros de avaliação: a estrutura de trabalho e o volume de produção.
A cumulação de atividades é o terceiro dos subitens a ser mensurado quando da análise da estrutura de trabalho. Já os aspectos relativos ao número de despachos, decisões e sentenças é apurado quando da análise do volume de produção, ou seja, uma coisa não se confunde com a outra.
Essa divisão já garante que a produtividade de magistrados submetidos a circunstâncias de trabalho diferentes seja avaliada de acordo com essas diferenças. Isto é, não se pode comparar de maneira meramente objetiva e sem qualquer ponderação, o número de atos processuais praticados por um magistrado que não exerce qualquer atividade cumulada com o apresentado por outro juiz que atende a outras demandas ou responde por outros juízos, seja em substituição ou por convocação.
A reforçar esse raciocínio, o parágrafo único do artigo 6º é claro ao estabelecer que:
Ou seja, a nota a ser atribuída ao magistrado no critério produtividade não resulta de uma operação aritmética simples na qual os números indicados pelas alíneas a e e do inciso II do artigo 6º são sempre diretamente proporcionais a ela.
Ao contrário, deve ser levada em consideração a média de sentenças e audiências realizadas, comparada com a média de produtividade de juízes de unidades semelhantes. Neste sentido, deve-se entender que a expressão em destaque envolve a ponderação do tipo de competência em razão da matéria exercida pelo juiz (criminal, cível, fazenda pública, família e etc.) e também se há ou não a cumulação de atividades.
A partir dessas considerações, o certo é que a sistemática adotada pela Resolução n.º 106, de 2010, é dotada de ponderações e compensações recíprocas que impedem que juízes submetidos a cargas e estruturas de trabalho distintas sejam comparados sem que tais aspectos venham a ser levados em consideração, o que parece ser o objeto da preocupação da magistrada, externado pela questão posta a exame.
Respondendo objetivamente ao primeiro questionamento posto, não se deve confundir os aspectos atinentes à estrutura de trabalho com aqueles referentes ao volume de produção, de maneira que, uma vez indicada, na avaliação da estrutura de trabalho, que o magistrado cumula atividades, a apreciação da sua produtividade, na Vara em que é titular, deve ser feita tendo como parâmetro a média dos demais concorrentes que também exercem jurisdição cumulativamente.
O segundo questionamento é subdividido em duas indagações. A primeira resolve-se pela leitura da alínea e do inciso II do artigo 6º da Resolução 106. Vejamos:
(…) II – Volume de produção, mensurado pelo:
(…) e) número de acórdãos e decisões proferidas em substituição ou auxílio no 2º grau, bem como em Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais;
Nota-se que a Resolução fala em atuação em substituição ou auxílio no 2º grau, bem como em Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais não contemplando de forma expressa aquelas situações em que o juiz ocupa vaga de membro do Tribunal Regional Eleitoral local.
No entanto, a melhor inteligência do dispositivo não decorre de sua leitura estritamente literal, de maneira que os acórdãos e decisões monocráticas proferidas pelo magistrado como titular da jurisdição eleitoral de segundo grau devem contar para efeitos de apuração de seu volume de produção.
É que não é possível se estabelecer distinção entre o exercício da atividade judicante de revisão numa Turma Recursal de Juizado Especial daquela exercida pelos membros dos Tribunais Regionais Eleitorais, principalmente se considerado que este Conselho, reiteradamente, tem reforçado a necessidade de adoção de critérios objetivos para a eleição de magistrados para os Tribunais Regionais Eleitorais de que trata a alínea b do inciso I do artigo 120 da Constituição.
Pedido de Providências. – “Apesar de estabelecer, especialmente no caso dos Juízes de Direito, que a definição dos magistrados que integrarão o Tribunal Regional Eleitoral dependerá de eleição com votação secreta, não há, nesses dispositivos constitucionais, a fixação de critérios para o processo de escolha. No mesmo sentido, a legislação infraconstitucional que também não dispõe sobre os parâmetros dessa escolha. A inexistência de normas que definam de maneira expressa as balizas desse processo não significa, todavia, que os Tribunais tenham um amplo espectro de liberdade para escolha desses magistrados. Toda e qualquer atuação do Poder Judiciário deve se pautar em um estrito respeito aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e publicidade. A prerrogativa de poder de Estado que garante autonomia ao Poder Judiciário limita-se, como todas as demais prerrogativas em um Estado de Direito, aos limites constitucionais. Não basta somente que haja uma eleição para escolha dos juízes, é preciso que se estabeleçam critérios objetivos que possibilitem o controle público e que assegurem, em alguma medida, a justeza da escolha” (CNJ – PP 885 – Rel. Cons. Paulo Lôbo – 11ª Sessão Extraordinária – j. 09.05.2007 – DJU 18.05.2007 – Ementa não oficial).
Procedimento de Controle Administrativo. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Eleição de juiz de direito para compor o Tribunal Regional Eleitoral. Elegibilidade dos juízes incluídos na primeira quinta parte da lista de antiguidade. Código de Organização Judiciária. – “I) O artigo 26, VIII da Lei Complementar Estadual 100/2007, atribui ao Tribunal de Justiça competência para ‘eleger, em sessão pública e escrutínio secreto, dois de seus membros e, dentre os integrantes da primeira quinta parte da lista de antiguidade da mais elevada entrância, dois Juízes de Direito, bem como os respectivos suplentes, para integrarem o Tribunal Regional Eleitoral.’ II) A instituição da condição de elegibilidade para a vaga de juiz de Direito no Tribunal Regional Eleitoral (integrar a primeira quinta parte da lista de antiguidade da mais elevada entrância) constitui limite objetivo à liberdade de escolha do juiz de Direito para integrar aquela Corte Eleitoral. III) Existente a regra de elegibilidade, compatível com o regramento constitucional relativo à promoção por merecimento (CF art. 93, II, b), há de ter ela força normativa para servir de parâmetro ao exercício da competência administrativa pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco. Procedência do pedido para invalidação do ato questionado” (CNJ – PCA 200810000014764 – Rel. Cons. José Adonis Callou de Araújo Sá – 67ª Sessão – j. 12.08.2008 – DJU 01.09.2008).
Ora, se o juiz somente alcança à segunda instância eleitoral mediante procedimento constitucional, com parâmetros que, segundo os precedentes acima colacionados, devem ser objetivos, não há razão para que toda sua atuação perante os Tribunais Regionais Eleitorais seja desprezada para efeitos de promoção por merecimento.
Quanto à segunda questão proposta ainda sob o número 2, é de se considerar que o disposto na alínea a do § 1º do artigo 7º da Resolução n.º 72, de 31 de março de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, assim dispõe:
Art. 7º. (…)
§ 1º Os Tribunais disciplinarão regimentalmente os critérios e requisitos para a indicação ou eleição de juízes de primeiro grau a serem convocados, observado o seguinte:
a – não poderão ser convocados os juízes de primeiro grau que acumulem qualquer outra atribuição jurisdicional ou administrativa como serviço eleitoral, administração do foro, turma recursal, coordenação de juizados especiais ou de infância e juventude.
A Resolução em foco é, portanto, taxativa, ao vedar a convocação de juiz de primeiro grau que acumule qualquer outra atribuição jurisdicional.
Com efeito, no escopo de evitar que um mesmo magistrado seja sempre o escolhido para diversas funções, o que, sem embargo de outras questões não desejáveis, compromete a eficiência do serviço a ser prestado, é vedado que o juiz de primeiro grau membro de Tribunal Regional Eleitoral seja, concomitantemente, convocado para atuar perante o Tribunal de Justiça local ou o Tribunal Regional Federal.
Quanto à última das perguntas aduzidas pela magistrada, é de se considerar que a competência e o tipo de juízo são objeto de avaliação no parâmetro estrutura de trabalho, dentro do critério produtividade, conforme disposto no inciso I do artigo 6º da Resolução n.º 106, de 2010.
Já o tempo de experiência no exercício da atividade judicante diz respeito a outro critério de promoção, que é a antiguidade. Assim, para efeito de apuração do merecimento, não há um item ou subitem no contexto da Resolução n.º 106 em que o tempo de exercício ou experiência em determinado Juízo seja considerado.
Isso não quer dizer, contudo, que a experiência e a aptidão de um magistrado em determinada matéria não deva ser considerada para efeitos de provimento em unidade jurisdicional especializada. É que, não raro, em razão da localização geográfica da vara colocada em disputa, concorrem magistrados sem qualquer experiência na matéria de competência da unidade jurisdicional almejada. São juízes com anos de exercício da judicatura nas áreas de Família e Fazenda Pública concorrendo a Varas Criminais, juízes da área Criminal concorrendo a Varas de Registros Públicos e assim por diante.
Não há impedimento algum que o magistrado almeje sua ascensão na carreira e dispute as vagas que surjam na entrância (promoção horizontal) ou instância (promoção vertical). Contudo, cabe ao Tribunal, ao analisar as promoções, levar em consideração a competência em razão da matéria da unidade jurisdicional em disputa e a experiência e aptidão técnica e científica do magistrado para análise daquela matéria.
Em razão do exposto, a Consulta vai respondida nos seguintes termos:
Eis o voto.
Esse Documento foi Assinado Eletronicamente em 21 de Junho de 2010 às 22:04:05
CNJ: Ajuda de custo é devida mesmo tratando-se de remocão a pedido Resposta
Direito, Direito Constitucional, Justiça, magistratura • Tags: CNJ, Conselho Nacional de Justiça, Magistrados, magistratura, Poder Judiciário, Poder Judiciário do Amazonas
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N° 200810000013231
RELATOR : CONSELHEIRO JORGE ANTONIO MAURIQUE
REQUERENTE : MARCELO SILVA PORTO
REQUERIDO : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 4ª REGIÃO
ASSUNTO : MAGISTRADO – AJUDA DE CUSTO – REMOÇÃO A PEDIDO
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – AJUDA DE CUSTO AO MAGISTRADO A PEDIDO – POSSIBILIDADE – CONTRARIEDADE ENTRE POSICIONAMENTO DO CNJ E NORMA DO CSJT – HIERARQUIA ADMINISTRATIVA – NECESSIDADE DE REVISÃO – DEFERIMENTO
I. É devida ajuda de custo ao magistrado removido, ainda que a pedido, pois estas sempre ocorrem no interesse da Administração (PPs 200710000007809 e 200710000011825).
II. Havendo contrariedade entre o posicionamento do Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, deve prevalecer o entendimento daquele, sob pena de se desrespeitar a autoridade de suas decisões. Imperativo da hierarquia administrativa que o CNJ detém sobre todos os demais órgãos da Administração do Poder Judiciário nacional por interpretação conferida ao art. 103-B, §4º, da CF/88 pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 3367)
III. Pedido de providências a que se defere, sugerindo-se revisão de norma do CSJT.
Trata-se de pedido de providências, instaurado pelo magistrado MARCELO SILVA PORTO, em face do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 4ª REGIÃO, por meio do qual insurge-se contra o não-pagamento de ajuda de custo em remoção a pedido.
Alega que, apesar de solicitada a ajuda de custo perante a Corte de origem, teve seu pedido negado sob o argumento de que o entendimento do Conselho Superior da Justiça do Trabalho seria contrário à concessão. Argumenta que o Conselho Nacional de Justiça, por meio dos PPs nºs 7809 e 11825, teria modificado o entendimento, no sentido de ser possível a obtenção do benefício em tela. Junta comprovantes de mudança, de dependentes econômicos e do procedimento administrativo perante o Tribunal a quo.
Requer, declaração de que faz jus ao pagamento do benefício, bem como seja observado o número de dependentes.
O Tribunal de origem informa que o pedido foi negado por entender aplicável o determinado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho nas decisões proferidas nos Processos CSJT nºs 183/2006-000-90-00.6 (Relator Conselheiro Rider de Brito, julgado em 25-8-2006, fls. 07-9), 186.256/2007-000-00-00.2 (Relatora Conselheira Flávia Simões Falcão, julgado em 30-11-2007 e publicado no DJU de 14-12-2007, fls. 10-3), 300/2006-000-08-00.9 (julgado em 30-11-2007 e publicado no DJU de 15-02-2008, fls. 43-56). Aduz que as decisões do Conselho mencionado são vinculantes e de observância obrigatória no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, nos termos do art. 1º, § único, do RICSJT. Acrescenta que o art. 14 da Resolução nº 21/2006 do CSJT, aplicável à espécie, dispõe expressamente que “as despesas decorrentes da remoção constituem ônus do Juiz interessado”. Registra que o requerente não recorreu da decisão emanada pela Corte.
I – A matéria encontra-se pacificada no âmbito deste Conselho por ocasião dos seguintes precedentes de minha relatoria, chancelados pelo Plenário na sessão de 04.12.2007, verbis:
“PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – CONSULTA – AJUDA DE CUSTO AO MAGISTRADO A PEDIDO – NÚMERO MÁXIMO DE CONCESSÃO – POSSIBILIDADE – DEFERIMENTO
I. É devida ajuda de custo ao magistrado removido, pois estas sempre ocorrem no interesse da Administração.
II. A inscrição de magistrado na vaga aberta para ser provida por remoção significa que está abrindo mão de sua inamovibilidade, o que não transforma essa remoção como sendo exclusivamente de interesse privado.
III. A ajuda de custo é devida nos termos da legislação, e não pode ser concedida mais de uma ajuda de custo em remoções que ocorram em prazo inferior a um ano.
IV. As ajudas de custo em remoção a pedido, no âmbito da Justiça do Trabalho, somente são devidas a partir da data dessa decisão, nos termos da Lei 9.784/99.
V. Pedidos de providências a que se defere, respondendo-se afirmativamente às consultas.”
(PPs nºs 200710000007809 e 200710000011825, Cons. Jorge Antonio Maurique, j. em 04.12.2007, grifos nossos)
Naquela ocasião, este Conselho, por maioria, respondeu afirmativamente à consulta veiculada por uma das Cortes trabalhistas, entendendo ser devida a ajuda de custo, mesmo sendo voluntária a remoção. Considerou-se, ainda que o âmbito de aplicação da decisão colegiada seria para todos os pedidos que fossem veiculados por magistrados a partir da data daquela decisão, ou seja, com efeitos ex nunc a partir de 04.12.2007.
Sendo veiculado o pedido presente em 11.02.2008, conforme se infere na capa de autuação do procedimento administrativo MA – 00468-2008-000-04-00-8 (COPPROCADM13, p. 01), deve ser aplicado o entendimento consolidado por este Conselho, sob pena de se desrespeitar a autoridade de suas decisões, as quais devem prevalecer em face da hierarquia administrativa que o Conselho Nacional de Justiça detém sobre todos os demais órgãos da Administração do Poder Judiciário nacional (art. 103-B, §4º, da CF/88).
Aliás, sobre o tema, registre-se, por derradeiro, trecho do histórico voto preferido pelo e. Min. Cesar Peluso, relator da ADI nº 3367, segundo o qual:
“(…) Não é, como tentei demonstrar, imutável o conteúdo concreto da forma federativa. As relações de subordinação vigentes na estrutura do Judiciário, dado seu caráter nacional (…) podem ser ampliadas e desdobradas pelo constituinte reformador, desde que tal reconfiguração não rompa o núcleo essencial das atribuições do Poder em favor de outro. E foram redefinidas pela Emenda nº 45, sem usurpação de atribuições por outro Poder, nem sacrifício da independência. A redução das autonomias internas, atribuídas a cada tribunal, não contradiz, sob nenhum aspecto, o sistema de separação e independência dos Poderes. A Corte cansou-se de proclamar que não são absolutas nem plenas as autonomias estaduais, circunscritas pela Constituição (art. 25), porque, se o fossem, seriam soberanias. E o Conselho não tem competência para organizar nem reorganizar as Justiças estaduais.
E é só órgão que ocupa, na estrutura do Poder Judiciário, posição hierárquica superior à do Conselho da Justiça Federal e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, no sentido de que tem competência para rever-lhes os atos deste e daquele. Ora, está nisso o princípio capaz de resolver, em concreto, os conflitos aparentes de competência.
Por outro lado, a competência do Conselho para expedir atos regulamentares destina-se, por definição mesma de regulamento heterônomo, a fixar diretrizes para execução dos seus próprios atos, praticados nos limites de seus poderes constitucionais, como consta, aliás, do art. 103-B, § 4º, I, onde se lê: “no âmbito de sua competência”. A mesma coisa é de dizer-se a respeito do poder de iniciativa de propostas ao Congresso Nacional (art. 103-B, § 4º, inc. VII).
Como consectário do princípio da unidade do Judiciário como Poder nacional, o Conselho recebeu ainda competência de reexame dos atos administrativos dos órgão judiciais inferiores, ou seja, o poder de controle interno da constitucionalidade e legitimidade desses atos. Ora, tal competência em nada conflita com as competências de controle exterior e posterior, atribuídas ao Legislativo e aos tribunais de contas. E o argumento vale para todos os atos de autogoverno, cujo poder não é subtraído, mas cujo exercício é submetido a processo de aperfeiçoamento mediante revisão eventual de órgão superior (…).” (grifos nossos)
II – Em razão do exposto, defiro o pedido para determinar que a Corte de origem, ou reconsidere a decisão ora impugnada, ou profira nova decisão, com base no seu poder de autotutela, devendo ser obedecidos os parâmetros expostos dos pedidos de providências nºs 200710000007809 e 200710000011825 deste Conselho.
Intime-se e arquive-se. Decorridos os prazos regimentais, encaminhe-se, a título de sugestão, cópia da presente decisão ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho para fins de direito, em especial, no que se refere à eventual revisão da Resolução nº 21/2006/CSJT.
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