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Timestamp: 2020-03-31 19:23:20+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 43', 'Artigo 24']

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Ísis Prada Aldeia
1 LEI Nº 001 DE 14 DE JANEIRO DE 1987 Súmula: Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA AÇÃO ADMINISTRATIVA Artigo 1º - A Prefeitura adotará o planejamento como instrumento de ação para o desenvolvimento físico territorial, econômico, social e cultural da comunidade, bem como, para a aplicação dos recursos materiais e financeiros do Governo Municipal. Artigo 2º - O Planejamento compreenderá a elaboração dos seguintes instrumentos básicos: I - Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; II - Plano Plurianual de Investimento (Constituição da República, Art. 60, Parágrafo Único - Lei Federal Nº 4.320/64, Art. 23); III - Programa Anual de Trabalho (Lei Federal Nº 4.320/64, Art. 26); IV - Orçamento-Programa (Lei Federal nº 4.320/64, Art. 27); V - Programação Financeira Anual de Despesa. Artigo 3º - As atividades da Administração Municipal, especialmente a execução de planos e programas de Governo, serão objetos de permanente coordenação. Artigo 4º - A Coordenação será exercida em todos os níveis da Administração, mediante a atuação das chefias subordinadas a instituição e funcionamento de comissões de coordenação em cada nível administrativo. Artigo 5º - A Prefeitura recorrerá, para a execução de obras e serviços, sempre que admissível e aconselhável, mediante contrato, concessão, permissão ou convênio a pessoas ou entidades do setor privado, de forma a alcançar melhor rendimento, evitando novos encargos permanentes e ampliação desnecessária do quadro de servidores.
2 2 Artigo 6º - A Administração Municipal, além dos controles formais concernentes a obediência a preceitos legais e regulamentos, deverá dispor de instrumentos de acompanhamento e avaliação de resultados da atuação de seus diversos órgãos e agentes. Artigo 7º - Os Servidores Municipais deverão ser permanentemente atualizados, visando à modernização e racionalização dos métodos de trabalho, com o objetivo de proporcionar melhor atendimento ao público, através de rápidas decisões, sempre que possível com execução imediata. Artigo 8º - Para a execução de sus planos e programas, a Prefeitura poderá utilizar-se de recursos colocados à sua disposição por entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, ou consorciar-se com outras entidades para a solução de problemas comuns e melhor aproveitamento de recursos financeiros técnicos. Artigo 9º - A Administração Municipal deverá promover a integração da comunidade na vida político-administrativa do Município, através de órgãos coletivos, compostos de serviços municipais, representantes de outras esferas de governos e Municípios com atuação destacada na coletividade ou com conhecimento específico de problemas locais. Artigo 10º - A Prefeitura procurará elevar a produtividade dos seus servidores, evitando o crescimento do seu quadro de pessoal, através de seleção rigorosa de novos servidores e do treinamento e aperfeiçoamento dos servidores existentes, a fim de possibilitar o estabelecimento de níveis adequados de remuneração e ascensão sistemática a funções superiores. Artigo 11º - Na elaboração e execução de seus programas, a Prefeitura estabelecerá o critério de prioridades, segundo a essencialidade da obra ou serviço e atendimento do interesse coletivo. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Artigo 12º - A Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Primavera do Leste-MT., fica constituída da seguinte forma: I - Órgãos de elaboração com o Governo Federal a)- Junta do serviço Militar- J.S.M. b) - Unidade Municipal de Cadastro - U.M.C. II - Órgão de Administração Geral. a) - Secretaria Geral.
3 3 III - Órgão de Administração Específica: a) Departamento de Administração: Setor de Pessoal; Setor de Serviços Gerais; Setor de Compras; Setor de Almoxarifado. b) Departamento de Finanças; Setor de Contabilidade; Setor de Tesouraria; Setor de Tribulação e Fiscalização. c) Departamento de Educação e Cultura: Setor de Educação; Setor de Cultura; Setor de Esportes; d) Departamento de Saúde. e) Departamento de Obras, Viação e Serviços Urbanos: Setor de Obras e Viação; Setor de Serviços Urbanos; Setor de Fábricas de Tubos e Lajotas. CAPÍTULO III DA COMPETÊNCIA I Dos Órgãos de colaboração com o Governo Federal: Artigo 13º - A Junta do Serviço Militar é o órgão de representação do Serviço Militar no Município, prestando atendimento aos municípios na regularização da documentação militar sob todos os aspectos. A Junta de Serviço Militar, constitui-se de uma unidade de serviço subordinada diretamente ao Prefeito Municipal. Artigo 14º - A Unidade Municipal de Cadastro é o órgão encarregado do atendimento e controle da arrecadação do Imposto Territorial Rural, prestando os serviços de cadastramento e informações no setor específico e rege-se pelas normas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). Esta unidade subordina-se diretamente ao Prefeito. Artigo 15º - Do Órgão de Administração Geral: DA SECRETARIA GERAL
4 4 I A Secretaria Geral é o órgão de assessoramento do Prefeito nos assuntos administrativos, competendo-lhe coordenar os seus contatos com os munícipes e com as entidades Federais, Estaduais e Municipais, executar os serviços de divulgação, sistematização, redação final, registro e publicação dos atos do Prefeito; executar os serviços de expediente e comunicação, arquivo e demais tarefas administrativas. A Secretaria Geral é integrada pelos seguintes Departamentos, imediatamente subordinados ao Secretário: a. Departamento de Administração; b. Departamento de Finanças; c. Departamento de Educação e Cultura; d. Departamento de Saúde. e. Departamento de Obras, Viação e Serviços Urbanos. Artigo 16º - Dos Órgãos de Administração Específica: DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO I - Do Departamento de Administração compete executar as atividades relativas ao expediente, documentação, protocolo, arquivo e zeladoria interna; ao recrutamento, seleção, treinamento, regime Jurídico, controles funcionais e demais atividades do pessoal, de padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle de todo o material utilizado na Prefeitura; de tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis; da manutenção do equipamento de uso geral da administração, bem como, a sua guarda e conservação; do recebimento, distribuição, controle do andamento e arquivamento dos papéis da Prefeitura. O Departamento de Administração compõe-se dos seguintes setores: a) Setor de Pessoal; b) Setor de Serviços Gerais; c) Setor de Compras; d) Setor de Almoxarifado. DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS II O Departamento de Finanças é o órgão encarregado de exercer a política econômica e financeira do Município, das atividades referentes aos lançamentos, fiscalização dos tributos e demais rendas municipais; do recebimento, pagamento, guarda e movimentação dos dinheiros e outros valores do Município, da elaboração e execução dos Orçamentos, especialmente o Orçamento-Programa e o Orçamento Plurianual de Investimentos; do controle e escrituração contábil da Prefeitura; e do assessoramento geral em assuntos fazendários.
5 5 O Departamento de Finanças compõe-se dos seguintes setores: a) Setor de Contabilidade; b) Setor de Tesouraria; c) Setor de Tribulação e Fiscalização. DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA III - O Departamento de Educação e Cultura é o Órgão responsável pelas atividades relativas à educação e cultura do Município, à instalação e manutenção de estabelecimentos municipais de ensino; à coordenação das atividades dos órgãos educacionais do Município, segundo a orientação Estadual e as normas da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional: à elaboração do Plano Municipal de Educação, manutenção dos programas de alimentação escolar, manutenção da Biblioteca, difusão cultural, elaboração e execução de programas recreativos e desportivos; à instituição de cursos ou estágios de orientação pedagógica ao magistério municipal. O Departamento de Educação e Cultura, compõe-se dos seguintes setores: a. Setor de Educação; b. Setor de Cultura; c. Setor de Esportes. DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE IV O Departamento de Saúde é o órgão que tem por finalidade, as atividades de assistência médico-social aos habitantes do Município, mediante a administração da unidade de saúde. DO DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS V O Departamento de Obras, Viação e Serviços Urbanos é o órgão responsável pelas atividades relativas à elaboração de Projetos, construção e conservação de obras públicas municipais, assim como dos próprios da Prefeitura; a execução do Plano Rodoviário Municipal; à construção, conservação e manutenção de estradas e caminhos integrantes do sistemas viário do Município; a demolição de edifícios e quaisquer construções determinadas pela Prefeitura; ao funcionamento dos serviços industriais mantidos pelo Município; ao acompanhamento da implantação das normas, planos e projetos de urbanismo, serviço de limpeza pública; a manutenção dos logradouros públicos, como ruas, parques e praças, inclusive no que diz respeito à arborização; a administração dos cemitérios e demais logradouros públicos do Município.
6 6 O Departamento de Obras, Viação e Serviços Urbanos compõe-se dos seguintes setores: a. Setor de Obras e Viação; b. Setor de Serviços Urbanos c. Setor de Fábricas de Tubos e Lajotas. CAPÍTULO III DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DELEGAÇÃO E EXERCÍCIO DE AUTORIDADE Artigo 17º - O Prefeito, Secretário e demais autoridades de igual nível hierárquico, salvo hipóteses expressamente contempladas em Lei, deverão permanecer livres de funções executórias e da prática de atos relativos à mecânica administrativa ou que indiquem uma simples aplicação de normas estabelecidas. Parágrafo Único - O encaminhamento de processos e outros expedientes às autoridades mencionadas neste Artigo ou a avocação de qualquer caso por essas autoridades apenas se dará: I - Quando o assunto se relacione com ato praticado pessoalmente pelas citadas autoridades; II - Quando se enquadre simultaneamente na competência de vários órgãos subordinados aos serviços, órgãos ou equivalentes, ou não se enquadre precisamente em nenhum. III - Quando incida no campo das relações da Prefeitura com a Câmara; e IV - Para exame de atos manifestamente ilegais ou contrários ao interesse público. Artigo 18º - Ainda com o objetivo de reservar às autoridades superiores às funções de planejamento, orientação, coordenação, controle e revisão e com o fim de acelerar a tramitação administrativa, serão observados, no estabelecimento das rotinas de trabalho, exigências processuais, dentre outros princípios racionalizadores, os seguintes: I - Todo assunto será decidido a nível hierárquico mais baixo possível. - Para isso: a) As chefias situadas na base da organização deverão receber a maior soma possível de competência decisória, particularmente em relação aos assuntos rotineiros; b) A autoridade competente para proferir a decisão ou ordenar ação, deve ser a que encontre no ponto mais próximo àquele em que a informação de um assunto se complete ou em que todos os meios de formalidades requeridas por uma operação se liberem.
7 7 II - A autoridade competente não poderá escusar-se a decidir, protelando por qualquer forma em pronunciamento ou encaminhamento, caso à consideração superior ou de outra autoridade: III - Os contatos entre os órgãos da Administração Municipal, para fins de instrução de processo, far-se-ão diretamente, de órgão para órgão. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 19º - Ficam criados os Órgãos da Organização básica da Prefeitura mencionados nesta Lei, os quais, serão instalados de acordo com as necessidades e conveniências da Administração. Artigo 20º - O Prefeito baixará no prazo de 60 (sessenta) dias o Regimento Interno da Prefeitura, do que constarão: I Atribuições gerais das diferentes unidades administrativas da Prefeitura; II As atribuições específicas e comuns dos servidores investidos nas funções de chefias; III Normas de trabalhos que pela sua própria natureza não devem constituir objetivo de disposição em separado; IV Outras disposições julgadas necessárias. Artigo 21º - No Regimento Interno de que trata o Artigo anterior, o Prefeito poderá delegar competência às diversas chefias para proletar despachos decisórios, podendo a qualquer momento, avocar a si, segundo seu único critério, a competência delegada. Parágrafo Único É indelegável a competência decisória do Prefeito, nos casos previstos na Lei Orgânica dos Municípios, sem prejuízos de outras que atos normativos indicarem. Artigo 22º - Na regulamentação da presente Lei, observar-se-á as normas da Lei Orgânica dos Municípios. Artigo 23º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, serão atendidas no corrente exercício, por conta das dotações próprias consignadas no Orçamento vigente e ainda de créditos adicionais até o limite de Cz$ ,00 (três milhões, duzentos e cinqüenta e sete mil, trezentos e quarenta e três cruzados), que fica o Poder Executivo autorizado a abrir. Parágrafo Único Os créditos a que se referem este Artigo, serão cobertos com os recursos previstos no Artigo 43 da Lei 4.320/64.
8 8 Artigo 24 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso, em 14 de Janeiro de DARNES EGYDIO CERUTTI PREFEITO MUNICIPAL MMD.