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Timestamp: 2018-03-19 09:03:48+00:00
Document Index: 132995914

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 227', 'artigo 31', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 13', 'artigo 4', 'artigo 13', 'artigo 6', 'artigo 11', 'artigo 16']

Decreto Legislativo Regional Nº 8/2002/A de 10 de Abril
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Em 2000 foram criados, na Região Autónoma dos Açores, os regimes jurídicos da atribuição do acréscimo regional ao salário mínimo no valor de 5%, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional a conceder, respectivamente, aos trabalhadores por conta de outrem, aos pensionistas e aos agentes da administração regional e local com rendimentos inferiores aos estabelecidos como valor de incidência do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e, como tal, não beneficiando do desagravamento fiscal instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de Janeiro.
Decorrido mais de um ano após a respectiva entrada em vigor, verificou-se a necessidade de proceder a uma significativa alteração de alguns dos normativos referentes ao complemento regional de pensão e à remuneração complementar regional, por forma a contemplar as lacunas e as dúvidas suscitadas pela implementação daqueles regimes, o que veio a merecer consagração legal através do artigo 16.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2001/A, de 21 de Maio, que aprovou o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2001.
Com o presente diploma conseguiu-se condensar num só aqueles três decretos legislativos, conferindo-lhe a estabilidade jurídica que a sua actual inclusão no decreto do orçamento lhe retirava e a sua comum natureza de solução para a compensação dos custos da insularidade recomendada. Finalmente, além de melhorias técnicas decorrentes da sistematização ocorrida, introduziu-se uma nova regra de garantia para as actualizações anuais do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional.
Assim, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República e da alínea c) do n.º 1 do artigo 31.º do Estatuto Político-Administrativo da Região, o seguinte:
O presente diploma estabelece o regime jurídico relativo à atribuição, na Região Autónoma dos Açores, do acréscimo regional ao salário mínimo, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional.
1 - O regime previsto neste diploma aplica-se a todos os trabalhadores, funcionários, agentes e contratados a termo certo da administração pública regional e local e aos pensionistas com residência permanente na Região Autónoma dos Açores.
2 - Para os efeitos do presente diploma, consideram-se trabalhadores quer os trabalhadores do serviço doméstico quer os dos restantes sectores.
3 - Para os efeitos do presente diploma, consideram-se pensionistas os beneficiários que aufiram pensões, isolada ou conjuntamente, dos regimes da segurança social, incluindo os da pensão social e de invalidez, as doenças profissionais, os aposentados da função pública, os pensionistas de sobrevivência e os beneficiários de pensões de outros sistemas de protecção social, incluindo as pensões por acidentes de trabalho.
Acréscimo regional ao salário mínimo
O montante do salário mínimo, estabelecido ao nível nacional para os trabalhadores por contra de outrem, tem, na Região Autónoma dos Açores, o acréscimo de 5%.
Complemento regional de pensão
1 - Beneficiam do complemento regional de pensão os pensionistas que satisfaçam os requisitos previstos nos n.os 1 e 3 do artigo 2.º deste diploma.
2 - Beneficiam igualmente do complemento regional de pensão os pensionistas que aufiram pensões de sistemas de segurança ou protecção social estrangeiros, cumulativamente ou não com pensões nacionais, e ainda os pensionistas do regime geral da segurança social que aufiram ajudas comunitárias à cessação de actividade, designadamente os produtores agrícolas abrangidos pela Portaria n.º 32/95, de 11 de Maio, cujas ajudas deverão entrar no cálculo para a atribuição do respectivo complemento de pensão.
3 - Os pensionistas mencionados nos números anteriores apenas beneficiam do complemento regional de pensão se os montantes globais auferidos se integrarem no disposto do n.º 2 do artigo 6.º
O complemento regional de pensão é atribuído mediante requerimento apresentado pelo interessado, sendo pago pelos serviços regionais da segurança social em 14 mensalidades, das quais 2 no mês de Julho e 2 no mês de Dezembro.
1 - O montante do complemento regional de pensão é determinado nos termos do artigo 13.º do presente diploma.
2 - O montante efectivo a abonar é determinado de acordo com as seguintes regras:
a) A totalidade para aqueles cuja pensão seja inferior ou igual ao salário mínimo;
b) 90% para aqueles cuja pensão seja superior ao salário mínimo e inferior ou igual a 75000$00 ((euro) 374,10);
c) 70% para aqueles cuja pensão seja superior a 75000$00 ((euro) 374,10) e inferior ou igual a 100000$00 ((euro) 498,80);
d) 50% para aqueles cuja pensão seja superior a 100000$00 ((euro) 498,80) até ao limite em que a sua aplicação não resulte num rendimento tributável em sede de IRS.
3 - Sempre que da atribuição do complemento regional de pensão resultar a mudança da taxa de incidência do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), devidamente comprovada pelo beneficiário, será garantido, sobre o montante ilíquido apurado nos termos do número anterior, o acréscimo de complemento correspondente a 25% do quantitativo referido no mesmo número.
Cabimento orçamental
No orçamento da Região existirá, em rubrica própria, a verba necessária à satisfação da execução do complemento regional de pensão, sob a designação «Complemento regional de pensão».
Prova de pensão auferida e prova de residência
1 - De Janeiro a Março de cada ano os beneficiários apresentarão nos serviços da segurança social documento que comprove o quantitativo que auferem referente à pensão ou pensões que lhes dá o direito ao complemento regional de pensão, excluindo aquelas que sejam do conhecimento oficioso daquela entidade.
2 - Os pensionistas referidos no artigo 4.º deverão, na data mencionada no número anterior, fazer prova de possuírem residência permanente na Região.
3 - Qualquer cidadão que passe à situação de pensionista e reúna as condições para beneficiar do complemento regional de pensão deve apresentar, conjuntamente com o requerimento, nos 90 dias subsequentes, os documentos que comprovem o quantitativo da respectiva pensão e prova de residência, respectivamente, nos termos dos números anteriores.
4 - O requerimento referido no número anterior poderá ainda ser apresentado em qualquer momento para além daquele prazo, processando-se neste caso o respectivo complemento a partir da data da sua apresentação.
1 - A remuneração complementar regional é abonada em 14 mensalidades.
2 - À remuneração complementar regional é aplicável o regime da remuneração base quanto a férias, faltas e processo de pagamento, sobre ela incidindo os descontos obrigatórios previstos na lei.
Beneficiam da remuneração complementar regional os funcionários, os agentes e os contratados a termo certo da administração pública regional e local que exerçam funções na Região Autónoma dos Açores e cuja remuneração seja igual ou inferior à do índice 380.
1 - O montante mensal da remuneração complementar regional é determinado nos termos do artigo 13.º do presente diploma.
a) A totalidade para aqueles cuja remuneração seja inferior ao índice 137;
b) 90% para aqueles cuja remuneração esteja compreendida entre os índices 137 e 180, inclusive;
c) 85% para aqueles cuja remuneração esteja compreendida entre os índices 181 e 204, inclusive;
d) 80% para aqueles cuja remuneração esteja compreendida entre os índices 205 e 224, inclusive;
e) 70% para aqueles cuja remuneração esteja compreendida entre os índices 225 e 249, inclusive;
f) 60% para aqueles cuja remuneração esteja compreendida entre os índices 250 e 269, inclusive;
g) 55% para aqueles cuja remuneração esteja compreendida entre os índices 270 e 304, inclusive;
h) 45% para aqueles cuja remuneração esteja compreendida entre os índices 305 e 319, inclusive;
i) 40% para aqueles cuja remuneração esteja compreendida entre os índices 320 e 329, inclusive;
j) 35% para aqueles cuja remuneração esteja compreendida entre os índices 330 e 354, inclusive;
k) 25% para aqueles cuja remuneração esteja compreendida entre os índices 355 e 380, inclusive.
3 - Sempre que da aplicação do disposto no número anterior resultar uma mudança da taxa de incidência do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), será garantido, mediante requerimento do interessado e sobre o montante apurado, o acréscimo de remuneração complementar regional correspondente a 25% do quantitativo referido no mesmo número.
1 - Os índices referidos no n.º 2 do artigo anterior reportam-se à escala remuneratória das carreiras do regime geral da função pública.
2 - Para os efeitos de aplicação do artigo anterior, os índices do pessoal integrado em carreiras específicas da Região, do regime especial e em corpos especiais são convertidos em montante remuneratório idêntico ao dos índices da escala indiciária do regime geral da função pública.
Actualização de montantes
1 - Os montantes do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional a que se referem, respectivamente, o n.º 1 do artigo 6.º e o n.º 1 do artigo 11.º do presente diploma são fixados e actualizados anualmente mediante resolução do Conselho do Governo, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de cada ano, tendo em conta, designadamente, os valores previstos para a inflação, não podendo, no entanto, aquelas actualizações ser inferiores ao aumento percentual que vier a ser fixado para o índice 100 da escala remuneratória do regime geral da função pública.
2 - Para os efeitos do disposto no número anterior, o Governo Regional ouvirá o Conselho Regional de Concertação Social.
São revogados os Decretos Legislativos Regionais n.os 1/2000/A, 2/2000/A e 3/2000/A, todos de 12 de Janeiro, e o artigo 16.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2001/A, de 21 de Maio.
O presente diploma produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2002.
Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 21 de Fevereiro de 2002.
Assinado em Angra do Heroísmo em 12 de Março de 2002.