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Timestamp: 2020-01-26 10:01:04+00:00
Document Index: 129327274

Matched Legal Cases: ['artigo 42', 'artigo 108', 'artigo 6', 'artigo 29', 'artigo 25', 'artigo 325', 'artigo 325']

DECLARAÇÃO DE CONFIDENCIALIDADE. Qual é o objetivo da recolha de dados? Qual é a base jurídica do tratamento de dados? - PDF Download grátis
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Giovanni Lacerda
1 DECLARAÇÃO DE CONFIDENCIALIDADE Esta declaração refere-se ao tratamento de dados pessoais no contexto de investigações em matéria de auxílios estatais e tarefas conexas de interesse comum levadas a cabo pela Comissão. Os dados recolhidos e posteriormente tratados nessas investigações e tarefas incluem informações relativas a pessoas singulares identificadas ou identificáveis e o tratamento desses dados está sujeito ao Regulamento (UE) n.º 2018/ O tratamento é efetuado sob a responsabilidade da Unidade Registo e Transparência da DG Concorrência, na qualidade de responsável pelo tratamento. Nome e contactos do responsável pelo tratamento: Unidade R1 Secretaria e Transparência, DG Concorrência, Nome e contactos do encarregado da proteção de dados: Qual é o objetivo da recolha de dados? Qual é a base jurídica do tratamento de dados? O objetivo de uma investigação da UE em matéria de auxílios estatais é determinar se foi concedido um auxílio estatal e, em caso afirmativo, apreciar a sua compatibilidade nos termos dos artigos 93.º, 106.º e 107.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir designado «TFUE»). No que diz respeito aos auxílios estatais à produção e ao comércio de produtos agrícolas, as regras de concorrência só são aplicáveis na medida em que tal seja determinado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, nos termos do artigo 42.º do TFUE. Com o objetivo de permitir que a Comissão efetue investigações em matéria de auxílios estatais, os Estados-Membros têm de notificar à Comissão os seus planos de concessão de auxílios estatais, em conformidade com os regulamentos específicos neste domínio. Além disso, tal como previsto no Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir designado «Regulamento Processual»), a Comissão pode solicitar 1 Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 45/2001 e a Decisão n.º 1247/2002/CE, JO L 295 de , p
2 informações adicionais aos Estados-Membros, às empresas e às associações de empresas. Podem também ser recebidas informações dos autores da denúncia e das partes interessadas. As informações recolhidas e posteriormente tratadas pela Comissão dizem principalmente respeito a empresas que são beneficiárias ou alegadamente beneficiárias de auxílios estatais, que estão, de outro modo, relacionadas com uma medida pública ao abrigo de uma investigação da UE em matéria de auxílios estatais, ou que são partes interessadas numa investigação da UE em matéria de auxílios estatais. Essas informações são utilizadas principalmente como provas para efeitos da aplicação das regras de concorrência da UE e no que diz respeito à questão para a qual foram recolhidas. Podem também ser utilizadas para outros fins no âmbito das responsabilidades da Comissão, tais como outros inquéritos setoriais no domínio dos auxílios estatais, mas também no contexto do desenvolvimento da política industrial ou da coesão geral. Além disso, a Comissão pode tratar dados ao efetuar tarefas de interesse público relacionadas com o controlo dos auxílios estatais, tais como a realização de estudos de mercado, consultas e avaliações dos seus procedimentos, a fim de melhorar as suas práticas e a sua legislação. Nessas ocasiões, os dados das pessoas em causa são fornecidos numa base voluntária e são, por exemplo, agregados em listas de distribuição. Que dados pessoais são recolhidos? Categorias de dados pessoais em causa Os dados pessoais recolhidos e posteriormente tratados no contexto das investigações em matéria de auxílios estatais incluem nomes, dados de contacto [endereço (de correio eletrónico) de trabalho, número de telefone e de fax e, ocasionalmente, dados de contacto privados], o cargo e as funções da pessoa singular numa empresa (por exemplo, diretor executivo, diretor de marketing, etc.) e potenciais declarações e registos efetuados por pessoas singulares ou atribuídos a estas. São também recolhidos outros dados, como dados de contacto dos autores da denúncia, ou posições comerciais de particulares, por exemplo para analisar o estatuto de PME de certas empresas. Destinatários e transferências Quem tem acesso às suas informações e a quem podem ser divulgadas? Dentro da Comissão O acesso aos processos de auxílios estatais está limitado ao pessoal da Comissão. Os documentos recolhidos são armazenados eletronicamente e, se for caso disso, em ficheiros em papel. O acesso aos ficheiros eletrónicos armazenados nas aplicações de gestão dos processos está limitado ao pessoal da Comissão. Os ficheiros originais em papel são guardados no Registo dos Auxílios Estatais, num local específico, que se encontra fechado fora das horas de expediente. Além disso, a entrada nas instalações da Comissão é limitada. Para além do pessoal da DG responsável pela investigação, determinados dados podem também ser 2
3 disponibilizados a outros serviços da Comissão, com base no princípio estrito da «necessidade de conhecer», por exemplo, no contexto de consultas interserviços, com o objetivo de apreciar o processo de auxílios estatais. A Comissão guarda e mantém atualizadas listas de distribuição para fins administrativos. Outros órgãos e instituições da UE Quando é enviada uma queixa a uma instituição da UE para informação, observações ou um parecer, os dados pessoais podem ser transferidos para essa instituição (por exemplo, queixas ao Provedor de Justiça ou à AEPD). Estes destinatários estão sujeitos ao Regulamento (UE) 2018/1725. Estados-Membros e Órgão de Fiscalização da EFTA Só podem ser efetuadas transferências de informações constantes do processo de auxílios estatais em circunstâncias muito específicas, quer para o Estado-Membro objeto de investigação, quer para os tribunais nacionais, quer para o Órgão de Fiscalização da EFTA ao abrigo das disposições de cooperação do Acordo EEE. A Comissão não deve utilizar informações confidenciais prestadas por inquiridos, que não podem ser agregadas nem tornadas anónimas, em qualquer decisão tomada no âmbito de processos de auxílios estatais, a menos que tenha obtido o respetivo acordo para comunicar tais informações ao Estado-Membro em causa. A Comissão pode tomar uma decisão fundamentada, que será notificada à empresa ou associação de empresas em causa, estipulando que as informações prestadas por um inquirido e assinaladas como confidenciais não são informações protegidas e fixando um prazo no termo do qual as informações serão divulgadas. Uma empresa ou uma associação de empresas que não sejam beneficiárias do auxílio estatal em causa e que prestem informações podem solicitar, com fundamento em eventuais prejuízos, que a sua identidade não seja revelada ao Estado-Membro em causa (artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento Processual). A Comunicação da Comissão relativa à aplicação da legislação em matéria de auxílios estatais pelos tribunais nacionais permite que, em certos casos, os tribunais nacionais possam solicitar informações à Comissão. Para além da possibilidade de transmissão de informações na posse da Comissão aos tribunais nacionais, o Regulamento Processual prevê que os tribunais podem solicitar o parecer da Comissão sobre questões relativas à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais. A Comissão, por sua própria iniciativa e após informar previamente o Estado-Membro da sua intenção, pode apresentar observações escritas aos tribunais dos Estados-Membros responsáveis pela aplicação das regras em matéria de auxílios estatais. A Comissão pode solicitar ao tribunal competente que envie os documentos à disposição do tribunal necessários à apreciação da questão pela Comissão (artigo 29.º do Regulamento Processual). Além disso, a Comissão deve respeitar a sua obrigação de segredo profissional. 3
4 Por conseguinte, tendo em conta o âmbito limitado desta cooperação, parece pouco provável que possa implicar a comunicação de dados pessoais. Por último, a Comissão pode igualmente transferir informações para o Órgão de Fiscalização da EFTA ao abrigo das disposições de cooperação do Acordo EEE. De acordo com o Protocolo n.º 27 do Acordo EEE, quaisquer informações trocadas sobre programas e processos de auxílios estatais individuais devem ser tratadas como confidenciais. Consultores Para efeitos de certas consultas e avaliações, tendo em vista aumentar a eficácia dos procedimentos da Comissão, os dados de contacto das pessoas singulares podem ser transferidos para os contratantes, que serão obrigados a respeitar as mesmas normas em matéria de proteção de dados e de confidencialidade que as instituições. De que forma é assegurada a proteção e a salvaguarda das suas informações? Para além das medidas físicas acima descritas, os dados só podem ser tratados quando tal for necessário para o desempenho das funções da Comissão previstas nos artigos 93.º, 106.º e 107.º a 109.º do TFUE e em conformidade com o Regulamento Processual. O Regulamento Processual e a jurisprudência dos tribunais da UE estabelecem limites claros aos poderes de investigação da Comissão, bem como à utilização das informações. As informações abrangidas pela obrigação de segredo profissional não podem, em princípio, ser divulgadas. A Comunicação da Comissão C(2003) 4582, de 1 de dezembro de 2003, relativa ao sigilo profissional nas decisões em matéria de auxílios estatais (JO C 297 de , p. 6) clarifica a natureza desta obrigação e o procedimento a seguir. Os diferentes regulamentos em matéria de concorrência garantem igualmente que todos os dados são recolhidos para fins determinados, explícitos e legítimos. Os dados só podem ser recolhidos e posteriormente tratados para efeitos de aplicação das regras da UE em matéria de auxílios estatais e no que diz respeito à questão para a qual foram recolhidos. De que forma pode verificar a exatidão dos seus dados pessoais e, se necessário, retificálos? A concessão aos titulares dos dados do direito de aceder, restringir, tratar ou apagar os seus dados constantes dos processos da Comissão dificultaria as funções de controlo e inspeção da Comissão aquando da aplicação do direito da concorrência, necessário para proteger interesses económicos ou financeiros importantes da União Europeia (ou seja, o bom 4
5 funcionamento de mercados concorrenciais). Por conseguinte, as limitações previstas no artigo 25.º do Regulamento (UE) 2018/1725 e da Decisão (UE) 2018/1927 da Comissão, de , são aplicáveis nestes casos. No entanto, o titular dos dados terá a possibilidade de enviar para a caixa de correio eletrónico referida na declaração de confidencialidade um pedido para limitar o tratamento ou apagar os seus dados que, alegadamente, tenham sido ilegalmente tratados. Durante quanto tempo é que a Comissão conserva os dados pessoais? A Comissão conserva os ficheiros do processo de concorrência até ao encerramento final do processo, pois tal é necessário para um procedimento administrativo seguro. Nessa altura, o processo eletrónico é encerrado na aplicação de gestão dos processos. Embora os documentos e os metadados do processo permaneçam acessíveis ao pessoal da Comissão, as pesquisas de texto integral (utilizando uma ferramenta separada) deixam de estar disponíveis no prazo de dois anos após o encerramento do processo. No que respeita às respostas fornecidas à Comissão através da aplicação de questionário eletrónico (equestionnaire) recentemente criada, tais respostas serão armazenadas na aplicação durante os períodos seguintes: i) no que diz respeito aos dados de contacto, um ano após o encerramento do processo, e ii) no que diz respeito às outras respostas, cinco anos após o encerramento do processo. Após o encerramento do processo, este é enviado para os arquivos históricos da Comissão. O envio para o arquivo é necessário para dar cumprimento à obrigação geral da Comissão de conservar os documentos que obteve no exercício das suas funções e que se relacionam com as atividades da UE. Este envio deve ser considerado no contexto mais amplo da política de arquivamento da Comissão. Os dados pessoais tratados no contexto de consultas, avaliações e outros tipos de observações sobre as atividades da Comissão serão conservados durante o período necessário para permitir contactar as partes interessadas para efeitos de apresentação de observações. Para cada consulta específica, avaliação ou outro tipo de observações, o período de conservação de um contratante não pode exceder seis meses após a data em que o relatório/output final foi fornecido pelo contratante à Comissão ou em que o contrato de alguma outra forma cessou entre o contratante e a Comissão. Contactos 2 Decisão (UE) 2018/1927 da Comissão, de 5 de dezembro de 2018, que estabelece regras internas relativas ao tratamento de dados pessoais pela no domínio da concorrência em relação à comunicação de informações aos titulares dos dados e à limitação de certos direitos, JO L 313 de , p
6 Para esclarecimento de quaisquer dúvidas ou pedidos em relação às informações apresentadas ou aos seus direitos, queira contactar o Coordenador da proteção de dados da DG Concorrência, enviando uma mensagem de correio eletrónico para o seguinte endereço: contactar o responsável pela proteção de dados da Comissão, enviando uma mensagem de correio eletrónico para Recursos Em caso de litígio, pode apresentar uma queixa à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados. Para mais informações, consultar: 6
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