Source: https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01037-031/con_glossario.faces?mun=UnWZGgRQvMM=
Timestamp: 2020-01-23 07:33:39+00:00
Document Index: 9348265

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 19', 'artigo 3', 'artigo 86', 'artigo 155', 'artigo 47', 'artigo 5', 'Artigo 37', 'artigo 22']

Olá! O glossário serve para você tirar as suas dúvidas caso possua no portal da transparência algum termo que o seu significado não seja claro.
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Adiamento de Discussão
Adiamento de discussão é o requerimento que permite ao vereador solicitar que a discussão de um projeto de lei seja adiada. Esse requerimento deve ser dirigido ao presidente da Câmara, que o submeterá á deliberação plenária. Normalmente esse requerimento é verbal e sua apresentação ocorre durante a sessão plenária.
Adiamento de votação
Adiamento de votação é o requerimento que permite ao vereador solicitar que a votação de um projeto de lei seja adiada. Esse requerimento deve ser dirigido ao presidente da Câmara, que o submeterá á deliberação plenária. Normalmente esse requerimento é verbal e sua apresentação ocorre durante a sessão plenária.
Conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado. Atividade desenvolvida pelo Estado para a consecução de interesses coletivos. No Brasil, dentro da divisão federativa, tem-se a administração pública federal, referente à União; a estadual, em relação aos estados federados; a municipal, representante do conjunto de negócios e serviços administrados pelos Municípios; e a distrital, relativa ao Distrito Federal. Quando a expressão refere-se a órgãos e agentes, é grafada com l
Não há uniformidade em relação ao conceito. Para parcela da doutrina, agentes políticos são apenas aqueles que exercem atividades típicas de governo, com investidura no cargo através de eleição (Chefes dos Poderes Executivos federal, estadual e municipal, além de Senadores, Deputados e Vereadores), ou de livre escolha e nomeação pelo Chefe do Executivo (Ministros e Secretários de Estado). Em contrapartida, outra parcela da doutrina adota um conceito mais amplo, incluindo, além das pessoas acima
Pessoa que presta um serviço público. É aquele que exerce, ainda que transitoriamente, ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública. No gênero, incluem-se as espécies: agentes políticos, servidores públicos e particulares em colaboração com o poder público.
A alínea é inserida na lei, posicionando-se como desmembramento do inciso. São letras seguidas de um semiparênteses: "a)".
Aparte é o instrumento que o regimento interno coloca à disposição do vereador para que ele intervenha na fala de outro vereador que está utilizando a tribuna. Como se trata de um aparte, o tema nele tratado deve se relacionar com o tema abordado pelo vereador que está com a palavra. A solicitação de um aparte deve ser feita diretamente pelo vereador que está falando, nos seguintes termos: "Vossa Excelência me concede um aparte?". A concessão do aparte dependerá da vontade do orador da tribuna.
Estágio da Receita Pública subsequente ao lançamento. Consiste no recebimento da receita pelo agente devidamente autorizado e seu recolhimento aos cofres públicos.
Artigo é o elemento nuclear da redação da lei. A lei é escrita por artigos, ou seja, cada tópico da lei compõe um artigo. O artigo tem a abreviatura "Art.". A sua numeração é ordinal até o nono e cardinal após este. O artigo desdobra-se em parágrafos, quando for o caso de adicionar explicações sobre o tópico nele tratado; e admite em incisos, quando for o caso de enumerar hipóteses para a sua aplicação.
Órgão do Poder Legislativo de cada unidade da federação, cujos membros são eleitos pelo povo e a quem cabe elaborar, discutir e aprovar as leis de sua competência.
Registro escrito no qual se relata o que se passou em uma sessão.
Audiência Público
Demonstrativo que apresenta, num dado momento, a situação financeira, patrimonial ou orçamentária de uma entidade pública.
É a composição do partido na Câmara Municipal, a partir dos vereadores eleitos.
São aqueles que pertencem à União, ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Município, não sujeitos a usucapião, que somente podem ser alienados na forma e nos casos especificados em lei. Os bens públicos poderão ser de uso comum (utilizados pela comunidade de forma indistinta, como as praças, por exemplo); de uso especial (utilizados pelo próprio poder público, segundo critério de destinação, para o cumprimento de suas funções, como as repartições públicas, por exemplo); e, de uso dominicais (util
Bloco partidário
É a reunião de bancadas, oficializada junto à mesa, mediante requerimento assinado pelos respectivos líderes, para atuação parlamentar conjunta.
Situação anormal, provocada por fatores adversos, resultante da ação humana ou catástrofes ocasionadas por fenômenos naturais, que causam o caos na comunidade pelo não atendimento de suas necessidades básicas.
ermo em latim que significa cabeça. Nos textos normativos, refere-se à cabeça do artigo de lei quando este contiver incisos e/ou parágrafos. É a parte inicial, ou seja, o enunciado primordial do artigo.
Cargo ou emprego que o servidor público ocupa dentro do Governo.
Cargos Efetivos/Servidores Efetivos
São cargos que podem ser exercidos exclusivamente por servidores recrutados, a partir da Constituição Federal de 1988, exclusivamente por meio de concurso público, através de provas e títulos.
Cargos em Comissão/Servidores Comissionados
São cargos destinados ao livre provimento e exoneração, de caráter provisório, destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Norma que estabelece os princípios éticos e as regras básicas de decoro que devem orientar a conduta dos que estejam no exercício de cargo.
É a comissão temporária criada pela Câmara Municipal, com poderes de investigação próprios da autoridade judicial, para examinar fato determinado, junto à administração pública municipal, que possa configurar a hipótese de ilícito penal ou de ilícito civil. A comissão parlamentar de inquérito tem a conhecida abreviação de CPI e atuará por prazo certo.
Não deve ser confundida com comissão parlamentar de inquérito. A comissão processante é instaurada somente quando houver a aceitação, pelo plenário da Câmara Municipal, de denúncia para apurar infração político-administrativa praticada por vereador ou pelo prefeito, com a possibilidade de cassação do mandato.
É o órgão de representação da Câmara Municipal com atuação durante o recesso parlamentar. Sua composição é definida no regimento interno.
São órgãos que se fracionam do plenário para, de forma temática, atuar na instrução das proposições sujeitas à deliberação da Câmara Municipal. São permanentes porque atuam durante toda a sessão legislativa ordinária e, quando for o caso, na sessão legislativa extraordinária. As atribuições de cada comissão permanente estão definidas no regimento interno.
São órgãos que se fracionam do plenário para, em caráter especial e por prazo determinado, cumprir a finalidade indicada no ato de sua criação. A comissão temporária somente poderá ser criada para atender finalidade não definida nas competências das comissões permanentes.
Modalidade de licitação para contratos de grande vulto, que se realiza, com ampla publicidade e com rigor formal, para assegurar a participação de quaisquer interessados que preencham os requisitos previstos no edital convocatório. É a modalidade obrigatória para obras e serviços de engenharia de valor superior a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) e compras e serviços de valor superior a R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais). Além disso, a lei prevê que, independenteme
Parcela que o Órgão Financeiro autoriza a colocar à disposição, em cada período, podendo ter ou não valor uniforme.
Correspondem às contas públicas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração Direta e Indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público, e daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário. No âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dos Municípios que o compõem, são julgadas pelo TCE-RS. As Contas de Gestão abrangem: análise dos relatórios da Controladoria
orrespondem às Contas do Governador do Estado do Rio Grande do Sul e dos Prefeitos Municipais, e compreendem: análise do Balanço-Geral, avaliação e manifestação sobre a gestão fiscal, cumprimento dos índices constitucionais (saúde e educação) e avaliação de ações e programas governamen-tais. Resultam, no TCE-RS, na emissão de parecer prévio, que é enviado ao Poder Legislativo (Assembleia Legislativa ou Câmaras Municipais, conforme o caso) para julgamento.
Juízo emitido pelo TCE-RS quando do julgamento das Contas de Gestão, quando estas apresentam elementos contábeis desqualificados, inobservância de normas atinentes à administração e ao controle orçamentário, financeiro, patrimonial ou operacional, e/ou débitos que evidenciem indícios de crime ou ato de improbidade administrativa.
Conjunto de informações que se possa obter, direta ou indireta-mente, acerca de determinada gestão pública, que permita ser esta avaliada quanto à legalidade, eficiência, eficácia e economicidade, e que possibilite o controle e a aferição de resultados e responsabilidades.
Juízo emitido pelo TCE-RS quando do julgamento das contas de gestão quando estas não apresentam irregularidades.
Contas Regulares com Ressalva
É juízo emitido pelo TCE-RS quando a presta-ção de contas evidenciar falha de natureza formal (aquela que não implica comprovado prejuízo financeiro ao poder público).
Acordo ou ajuste em que os participantes tenham interesses diversos e opostos, isto é, quando se desejar, de um lado o objeto do acordo ou ajuste, e do outro lado à contra prestação, ou seja, o preço.
Controle exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio técnico dos Tribunais de Contas, sobre as atividades orçamentária, contábil, financeira, econômica, operacional e patrimonial dos Poderes Executivo, Judiciário, do próprio Poder Legislativo e do Ministério Público, e de suas entidades da Administração Direta e Indireta, incluídas as fundações e as sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência, eficácia, efetividade e equida
Conjunto de recursos, métodos e processos adotado pelas pró-prias gerências do setor público, visando a impedir o erro, a fraude e a ineficiência, bem como a dar atendimento aos princípios constitucionais, em especial aos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Ver Sistema de Controle Interno (SCI), Unidade Central de Controle Interno (UCCI).
Instrumento qualquer que discipline o repasse ou o recebimento de recursos públicos e tenha como partícipe órgão da administração pública estadual direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista que estejam gerindo recursos do orçamento estadual, visando à execução de plano de trabalho, projeto/atividade ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.
Modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente a seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação da proposta. Esta modalidade somente poderá ser aplicada para valores até R$ 80 mil no caso de compras e s
É o documento que identifica o contribuinte, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). O CPF armazena as informações cadastrais da pessoa fornecidas pelo próprio contribuinte e pelos outros sistemas de dados da RFB. Segundo a lei, cada pessoa pode se inscrever no cadastro somente uma única vez e, portanto, só pode possuir um único número de inscrição.
Crédito Extraordinários
É um instrumento de planejamento e controle semelhante a um diagrama, em que são definidas e detalhadas minuciosamente as atividades a serem executadas durante um período estimado. Em nível gerencial, um cronograma é um artefato de controle importante para levantamento dos custos de um projeto e, a partir deste artefato, pode ser feita uma análise de viabilidade antes da aprovação final para a realização do projeto.
De iniciativa do Executivo e serve para regulamentação de leis e concessão, modificação ou extinção de direitos.
De iniciativa do Legislativo e regula matérias de caráter político-administrativo que repercutem fora da Câmara Municipal.
É quando uma entidade separa um valor específico para o pagamento dos seus compromissos.
São despesas que não estão previstas no orçamento, pois não é uma despesa do governo. Na verdade, ele está pagando por outra pessoa. Por exemplo, quando um funcionário público faz um empréstimo para ser descontado diretamente na folha de pagamento. Neste caso, o governo desconta do funcionário e transfere o dinheiro ao banco que emprestou.
São os elementos redacionais do projeto de lei: artigo, parágrafo, inciso, alínea e item.
Duodécimo da Câmara
É o repasse que a Câmara recebe mensalmente do Poder Executivo, de acordo com os critérios e percentuais definidos na lei orçamentária do município, para o atendimento de suas despesas.
Diz respeito ao grau de realização de objetivos e de alcance das metas.
Racionalidade com que os recursos alocados a determinados programas governamentais são aplicados. Refere-se à maximização de benefícios com o menor gasto de tempo e recursos possíveis.
Classificação da despesa que tem a finalidade de identificar os gastos do governo. Onde tem por finalidade identificar os objetos de gasto, tais como vencimentos e vantagens fixas, juros, diárias, material de consumo, serviços de terceiros prestados sob qualquer forma, subvenções sociais, obras e instalações, equipamentos e material permanente, auxílios, amortização e outros que a administração pública utiliza para a consecução de seus fins, conforme códigos definidos.
É a apresentação de proposta de alteração de texto de projeto de lei de outro autor.
É a apresentação de proposta de alteração de texto do projeto de lei de outro autor, com o objetivo de acrescentar dispositivos.
É a apresentação de proposta de alteração de texto de projeto de lei de outro autor, com o objetivo de alterar conteúdo de seus dispositivos.
Emenda redacional
É a apresentação de proposta de corrigir a redação, de acordo com a técnica legislativa e as normas gramaticais, de texto de dispositivo do projeto de lei de outro autor.
É a apresentação de proposta de alteração do texto de projeto de lei de outro autor, com o adjetivo de retirar artigo, parágrafo, inciso, alínea ou ítem.
Reserva do valor total de uma despesa para pagamento único. Ocorre quando a entidade conhece o valor total de sua dívida, sendo o pagamento feito de uma só vez.
Período anual em que deve vigorar ou ser executada a lei orçamentária. No Brasil, coincide com o ano civil, iniciando-se em 1º de janeiro e terminando em 31 de dezembro.
É a parte da sessão plenária destinada à leitura e à aprovação da ata da sessão plenária anterior e às comunicações de correspondências e de proposições. Também no Expediente, os vereadores usam a palavra para abordar temas de interesse do município, pelo prazo determinado no regimento interno.
É a parte da sessão plenária em que o vereador utiliza a tribuna para expor, para a comunidade, assuntos relacionados a sua atuação parlamentar.
No Portal serão chamados de Favorecidos os Órgãos ou Empresas Privadas e Pessoas Físicas que receberam recursos públicos, independentemente da origem desses valores.
É a composição voluntária de vereadores, formalizada por requerimento aprovado em sessão plenária, para atuação suprapartidária conjunta em defesa de uma causa que seja de interesse do município, que vise aprimorar a legislação municipal ou reivindicar o aprimoramento de legislação estadual e federal que cause impacto junto ao município, à comunidade e ao cidadão.
É um conjunto de veículos pertencentes a uma mesma entidade ou órgão.
É tudo que o governo gasta em várias áreas de atuação, com a finalidade de atingir seus objetivos. Para realizar as suas atividades os órgãos desempenham várias funções. Essas funções representam, portanto, um conjunto das ações realizadas com a finalidade de atingir os objetivos do governo. Exemplo: Saúde, Educação, Saneamento, Cultura etc.
Apresenta os gastos com aquisição e contratação de obras e compras, diárias pagas, dentre outros, realizados pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública.
É a ação de administrar negócios, bens ou serviços do patrimônio público, sob a responsabilidade de uma determinada unidade. Aplica-se o conceito de gestão a fundos, entidades supervisionadas e a outras situações em que se justifique a administração distinta.
Gestor ou administrador público é aquele designado, eleito ou nomeado formalmente para exercer a administração superior de determinado órgão ou entidade da Administração Pública. Possui o dever o zelar pela correta e eficiente aplicação dos recursos públicos, na forma da lei, bem como observar a supremacia do interesse público e demais princípios aplicáveis à Administração Pública, sobretudo aqueles previstos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e no artigo 19 da Constituição Estadual de
Glosa de Despesa
Rejeição de despesas apresentadas ou registradas numa prestação ou tomada de contas, porque se coloca em dúvida a sua autenticidade ou a sua exatidão.
É o exercício do governo no âmbito do município, por meio do prefeito, do vice-prefeito e de seus auxiliares diretos que são os secretários municipais.
Aprovação dada por autoridade judicial ou administrativa a certos atos particulares para que produzam os efeitos jurídicos que lhe são próprios.
É um tipo de tributo. Retribuição em dinheiro que o Estado exige de pes-soas físicas ou jurídicas para as despesas de administração. É o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. O não pagamento acarreta sanções civis e penais na forma da lei. Normalmente os fatos geradores dos impostos são: o patrimônio, a renda e o consumo. Vide Fato Gerador.
Significa desonestidade, mau caráter, falta de probidade. Ação ou omissão que desafia os conceitos de honestidade, legalidade ou, ainda, imparcialidade.
Ato ilegal praticado por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta, que infringe a moralidade pública, afrontando a honestidade, boa-fé, o respeito à igualdade, às normas de condutas aceitas pelos administrados, o dever de lealdade e outros princípios éticos e morais.
É o desdobramento do artigo da lei, com a função de enumerar as hipóteses de aplicação do artigo. É expresso por números romanos, seguidos de hífen "I-".
Qualidade daquilo que é inconstitucional, ou seja, daquilo que está em desconformidade com a Constituição Federal.
Proposição utilizada pelo vereador para qualquer apelo a órgão público municipal. (*mostrar a conveniência de; apontar).
Iniciativa comum
O termo iniciativa comum é utilizado quando a matéria apresentada em um projeto de lei pode ser proposta por vereador, pelo prefeito ou pela comunidade.
Iniciativa popular de lei municipal
É a proposta de projeto de lei subscrita por, no mínimo, cinco por cento de eleitores do município, tratando de assunto relacionado à cidade ou aos bairros.
Iniciativa reservada
O termo iniciativa reservada é utilizado quando a matéria apresentada em um determinado projeto de lei tem restrição, sendo admitida a sua apresentação somente pelo autor indicado na lei orgânica do município, tendo como referência a Constituição Federal.
Documento de comunicação expedido de ofício pelo magistrado, pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.
É a decisão reiterada dos Tribunais. É considerada fonte não formal do direito e, por isso, não poderá, por si só, justificar uma sentença ou decisão judicial. Poderá, todavia, reforçar a conclusão do julgador. Terá, contudo, força equiparada à das normas jurídicas, tornando-se fonte formal, quando se transformar em súmula vinculante.
LDO (ver questão 131)
Sigla de lei de diretrizes orçamentárias.
Espaço de tempo para o qual os vereadores são eleitos (quatro anos).
Derivado do latim Lex, de legere (escrever). É a regra jurídica escrita, elabora-da pelo legislador, no cumprimento de um mandato, que lhe é outorgado pelo povo.
Tipo de lei especial sobre determinados assuntos os quais a Lei Orgânica Municipal entende que, por sua importância ou complexidade técnica, devem ser submetidas a uma formalidade maior antes de ingressarem no ordenamento jurídico. São exemplos: o Código Tributário Municipal, o Estatuto dos Funcionários Públicos e suas respectivas alterações, dentre outros.
A mais popular e conhecida das leis, por muitos referida simplesmente como lei. Geralmente trata de normas gerais e abstratas, visando a organização da vida coletiva.
É a lei mais importante do município. Sua função é indicar a competência do município e dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como assinalar as diretrizes de políticas públicas setoriais, com aplicação no município, como saúde, educação, cultura, assistência social, agricultura, turismo e outros.
É o procedimento administrativo utilizado pela Administração Pública, para contratação de serviços ou aquisição de produtos para os Municípios ou entidades governamentais. Trata-se do procedimento pelo qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato do seu interesse.
Procedimento administrativo pelo qual um ente público abre a todos os interessados a possibilidade de formularem propostas, que serão avaliadas, sendo a mais vantajosa e conveniente aceita para a celebração do contrato com a Administração Pública. Os interessados deverão sujeitar-se às condições estabelecidas no instrumento convocatório. De acordo com o artigo 3º, da Lei Federal nº 8.666/1993, "a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar
É o vereador escolhido pela bancada ou pelo bloco parlamentar para exercer a respectiva representação perante a mesa e os demais vereadores da Câmara.
É o vereador indicado pelo prefeito para exercer a sua representação perante a mesa e a Câmara Municipal.
É o estagio da despesa pública, onde se apura o direito do credor. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do crédito. Essa verificação tem por fim apurar a origem e o objeto do que se deve pagar a importância, para a importância a pagar e, a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.
LOA (ver questão 133)
Sigla de lei orçamentária anual.
Demonstra onde o servidor integra determinada repartição, sendo o local onde o servidor exerce as atribuições e responsabilidades do cargo público.
Equivale dizer sempre mais da metade (primeiro número inteiro acima da metade).
Leva em conta o número dos membros efetivos, sendo prevista constitucionalmente para as deliberações mencionadas nos artigos 55, § 2º da CF (perda de mandato de parlamentar), no art. 66, § 4º (rejeição de veto presidencial) e no art. 69 (leis complementares), todas da CF/88.
Indica a exigência de uma qualificação no quorum (maior nº de votos para as deliberações). Há previsão constitucional de dois tipos de maioria qualificada: a-) a de 3/5 dos membros da Casa (Ex.: art. 60, § 2º da CF que trata das emendas à CF); b-) a de 2/3, prevista no artigos 51, I e 52, parágrafo único (casos de impeachment), artigo 86 (admissão de acusação da Câmara dos Deputados contra o Presidente, nos crimes de responsabilidade), artigo 155, inciso V, alínea b (fixação de alíquotas pelo
Maioria Simples ou Relativa
Calculada sempre em relação aos votos dos legisladores presentes em uma sessão, desde que presente a maioria absoluta dos membros da casa, para que a sessão deliberativa possa ter início. Vide artigo 47 da CF/88: Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
Aquele que se desgasta totalmente pelo uso num período inferior a dois anos, onde a duração é limitada a um curto espaço de tempo. Exemplos: artigos de escritório, de limpeza e higiene, material elétrico e de iluminação, gêneros alimentícios, artigos de mesa, combustíveis etc.
Aquele que tem duração superior a dois anos. Exemplos: mesas, máquinas, tapeçaria, equipamentos de laboratórios, ferramentas, veículos, semoventes etc.
Órgão da Câmara Municipal encarregado da direção de todo o trabalho e organização do Legislativo. É exercida pelo Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário.
É a manifestação da Câmara, por requerimento aprovado em sessão plenária, sobre fato político, econômico ou social de grande relevância.
É a forma específica de conduzir o procedimento licitatório, a partir de critérios definidos em lei. O valor estimado para contratação é o principal fator para escolha da modalidade de licitação, exceto quando se trata de pregão, que não está limitado a valores.
Prática vedada pelo ordenamento jurídico que se caracteriza pela prática de nomeação para cargos públicos ou distribuição de favores ou empregos a parentes.
É uma forma de homologar cargo público. Após a homologação de um concurso público, é o primeiro ato administrativo que o órgão ou entidade confecciona convocando os aprovados para tomar posse do cargo público com a sua respectiva nomeação.
Ato processual pelo qual se dá conhecimento a uma pessoa de algum fato, para que possa fazer uso das medidas que lhe são asseguradas legalmente.
Ônus significa peso, encargo, uma obrigação que um indivíduo possui de difícil cumprimento. Na administração pública, quando um servidor é cedido para outra entidade e o ônus fica a cargo a entidade cedente, significa que a mesma é responsável por seus encargos.
Orador da tribuna
É o termo dirigido ao vereador quando ele está fazendo uso da tribuna.
Previsão das receitas e dos gastos do governo para o ano seguinte. Onde possui uma lei de iniciativa do Poder Executivo que estima a receita e fixa a despesa da administração pública. É elaborada em um exercício para, depois de aprovada pelo Poder Legislativo, vigorar no exercício seguinte.
As sessões são processadas de acordo com a ordem de assuntos colocados previamente em pauta e anunciado com antecedência. A ordem do dia é a relação de assuntos sobre os quais se vai deliberar.
Denominação dada às unidades responsáveis pelo desempenho das funções de governo, como Ministério, Secretaria ou Entidade desse mesmo grau, aos quais estão vinculadas as respectivas Unidades Orçamentárias.
Órgão Autônomo
É aquele que, situando-se na primeira linha hierárquica de cada poder de Estado, embora não possua personalidade jurídica própria, tenha autonomia administrativa, orçamentária, técnica e, em alguns casos, financeira, caracterizando-se como órgão diretivo. Possui funções precípuas de planejamento, supervisão, coordenação e controle das atividades que constituem sua área de competência.
Órgão público cujas decisões finais são sempre tomadas mediante análise e votação de um grupo de pessoas com as mesmas funções e prerrogativas. É o caso da composição dos órgãos julgadores do Tribunal de Contas.
É o desdobramento do artigo no texto da lei. Seu símbolo é "§". Quando o artigo tiver somente um parágrafo, ele constará como "Parágrafo único". Até o nono a numeração é ordinal, após a numeração é cardinal.
É a manifestação de comissão contendo a decisão da maioria de seus membros, a partir de voto apresentado pelo vereador-relator. No parecer de comissão constará a identificação da matéria examinada, os fundamentos, dados e informações sobre o assunto apreciado, a posição do vereador-relator e os votos dos demais membros da comissão.
É a alternativa que a Câmara Municipal abre para que o cidadão ou a comunidade, por seus organismos e representações, possam participar da discussão de projetos de lei, com a possibilidade de apresentarem sugestões ao texto, inclusive por meios eletrônicos.
Relação dos processos a serem apreciados pelo Tribunal Pleno, pelas Câma-ras, pelas Câmaras Especiais e pelas Câmaras Especiais Reunidas publicada no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas, com antecedência mínima de 48 horas à sessão em que os processos possam ser chamados.
Crime cometido por funcionário público contra a Administração Pública em geral. Configura tal conduta delituosa quando o funcionário apropria-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão da função, ou o desvia em proveito próprio ou alheio. A pena prevista para este crime é de dois a 12 anos de reclusão e multa.
É o requerimento apresentado na Câmara Municipal, por vereador, para obter, por escrito, informação sobre fato determinado relacionado com a administração pública local.
É o pedido que o vereador formaliza na Câmara para solicitar o atendimento de uma solicitação de cidadão ou de entidade associativa que se relacione a situações cotidianas, como, por exemplo, troca de lâmpada, limpeza de bueiro, colocação de cascalho nas estradas do interior do município e refazimento da pintura de faixa de segurança.
O pedido de vista é disciplinado no regimento interno, quanto a sua forma e quanto ao seu prazo, e tem o objetivo de permitir que o vereador examine, com mais tempo, uma matéria sujeita a sua apreciação. Se o pedido de vista for feito na comissão que o vereador integra, ele será dirigido ao presidente da comissão; se o pedido de vista for feito em sessão plenária, ele será dirigido ao presidente da Câmara.
É o semestre de funcionamento parlamentar. Nas Câmaras Municipais com recesso em julho conta-se primeiro período legislativo, para o primeiro semestre; e segundo período legislativo, para o segundo semestre. Nas Câmaras que não tem recesso em julho, o período legislativo será anual e coincidirá com a sessão legislativa.
Espaço existente no portal do Tribunal de Contas do Estado (www.tce.rs.gov.br) para informar a população sobre a transparência dos atos de gestão.
PPA (ver questão 129)
Sigla do plano plurianual.
Nome dado à elaboração e consolidação, referenciada por um número de controle sequencial, de informações ou pareceres, atestados, certidões, propostas ou quaisquer outros elementos que sirvam à tomada de decisões.
Garantia prevista no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, caracterizada pela atuação dos interessados perante a Administração Pública, assegurados o contraditório e a ampla defesa, com meios e recursos a ela inerentes. Processo relativo a servidor no exercício de suas atribuições. Pode ser um pedido de benefício ou a apuração de denúncia por infração praticada, por exemplo.
Desdobramento da classificação funcional programática, através do qual se faz a ligação entre os planos de longo e médio prazo a os orçamentos plurianuais e anuais, representando os meios e instrumentos de ação, organicamente articulados para o cumprimento das funções. Os programas, geralmente, representam os produtos finais da ação governamental.
O mesmo que propositura. São os pedidos ou propostas dos vereadores, desde os projetos de lei, até as indicações, moções e requerimentos.
É o conjunto de regras sobre o modo como se dará a comunicação entre as partes envolvidas.
Toda e qualquer dúvida sobre a interpretação e aplicação relacionada com a Constituição e ao ordenamento jurídico suscitada por ocasião da sessão de julgamento. Deverão ter fundamentação sucinta e se referirem à matéria tratada na ocasião em que forem arguidas e pertinentes à sessão em andamento. Serão resolvidas pelo Presidente, que poderá submetê-las ao Plenário, ou à Câmara, não sendo permitido ao suscitante opor-se à decisão.
Número mínimo de integrantes de uma casa legislativa para o início de uma deliberação. Podem ser de maioria simples, maioria absoluta e maioria qualificada.
Quórum deliberativo
É o número de votos favoráveis necessários para aprovação de preposição, em sessão plenária.
Quórum presencial
É a presença do número mínimo de vereadores, prevista na Constituição Federal e no regimento interno, para que a sessão plenária e a reunião de comissão possam ocorrer.
São os motivos apresentados pelo prefeito, à Câmara Municipal, para justificar o veto a projeto de lei ou a parte de projeto de lei aprovado na Câmara.
Recursos auferidos na gestão, a serem computados na apuração do resultado do exercício, desdobrados nas categorias econômicas de correntes e de capital, ou seja, todo recurso que recebe e/ou arrecada.
Valores provenientes de toda e qualquer arrecadação que não figure no orçamento e, conseqüentemente, toda arrecadação que não constitui renda do Estado.
É o período em que a Câmara Municipal cessa sua atividade legislativa, para organização interna dos processos. Durante o recesso não são realizadas as sessões plenárias e as reuniões de comissão, mas as demais atividades institucionais não são interrompidas nem suspensas. É importante não confundir recesso com férias.
Recursos são códigos que representam as fontes financeiras que deverão sustentar e assegurar o desenvolvimento do plano de ação e atingir o objetivo do governo. Os recursos dividem-se em dois grupos: próprios e vinculados.
O regime de urgência é acionado pelo prefeito para projeto de lei de sua iniciativa quando for demonstrado que uma eventual demora na deliberação da matéria poderá gerar prejuízo para a comunidade. Nesse caso, as comissões terão um prazo-limite para emitir seus pareceres. Esgotado esse prazo, o presidente da Câmara colocará o projeto de lei em deliberação na ordem do dia da sessão plenária subsequente, sobrestando-se às demais proposições até que se finalize a votação.
Estipula as normas a serem seguidas por uma Câmara Municipal.
Regula internamente a organização da Câmara Municipal, nos aspectos processuais, administrativos, legislativos ou políticos.
Ato que implica na retirada dos efeitos de alguma decisão, lei ou ordem. A revogação de um ato administrativo pressupõe a sua supressão, pela própria Administração Pública, por razões de mérito, ou seja, por conveniência e oportunidade, em atendimento ao interesse público.
No sistema contábil é necessária a utilização de uma rubrica para que cada entidade possa identificar Banco/Conta, Pagadores/Recebedores, Categorias (receita/despesa) e Classes. Ou seja, para cada entidade, poder-se-á atribuir uma rubrica contábil, exclusiva ou não.
Termo jurídico que aceita duas definições: é a punição ou pena correspon-dente à violação de uma lei ou, ainda, como a ação de sancionar, ou seja, ato pelo qual o chefe do Poder Executivo aprova uma lei votada e aprovada no Poder Legislativo.
Sanção expressa
É a concordância do prefeito com o projeto de lei aprovado na Câmara Municipal, antes do encerramento do prazo de quinze dias úteis destinado ao veto.
Sanção tácita
É a concordância do prefeito com o projeto de lei aprovado na Câmara Municipal, decorrente da não comunicação de veto até o final do prazo de quinze dias úteis.
Servidores Comissionados/Cargos em Comissão
Contratação em caráter emergencial nos termos do Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal. Artigo 37 - "IX - A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;".
Servidores Efetivos/Cargos Efetivos
Os inativos compreendem os aposentados e pensionistas que também fazem parte dos gastos totais com pessoal. Mesmo seus benefícios não tendo origem os cofres públicos, mas em algumas ocasiões acarretam dispêndios ao erário público caracterizando como despesa com pessoal.
Os ativos incluem os possuidores de mandatos eletivos, cargos, empregos e funções públicas, o conceito de servidor ativo são os agentes políticos que exerce cargos temporal, os servidores temporários e os titulares de cargos efetivos.
Depende de convocação e realiza-se em dias e horas diversos dos previstos para as ordinárias. Pode ser convocada pelo Presidente da Casa, ou pelo Prefeito Municipal durante o recesso parlamentar.
Sessões convocadas pelo Presidente ou por iniciativa da maioria dos Conselheiros, salvo motivo relevante, com antecedência de 24 horas, declarada sua finalidade. São realizadas em dia ou hora diversos daqueles prefixa-dos para as sessões ordinárias.
Sessão itinerante é a sessão realizada fora da sede, nas condições previstas no regimento interno, com o objetivo de permitir que uma determinada comunidade possa receber a sessão plenária da Câmara Municipal.
É a subdivisão da legislatura. Em cada legislatura, que é de quatro anos, existem quatro sessões legislativas, correspondentes e coincidentes a cada ano civil.
É o período de funcionamento da atividade legislativa da Câmara Municipal realizada excepcionalmente, mediante convocação, com interrupção do recesso parlamentar.
É o período anual de funcionamento da atividade legislativa da Câmara Municipal, com datas de início e de término definidas na lei orgânica do município.
Reuniões do Tribunal Pleno e das Câmaras, que ocorrem uma vez por semana, para análise e julgamento dos processos de sua competência, respectivamente.
Reunião dos vereadores que se realiza nos dias e horas predeterminadas pelo regimento interno da Casa Legislativa, independentemente de convocação.
É a reunião de todos os vereadores da Câmara Municipal, por convocação, em dia e hora predeterminados, observados, para tanto, os requisitos e os prazos previstos no regimento interno. Na sessão plenária extraordinária só será possível deliberar as matérias indicadas no ato de convocação.
É a reunião de todos os vereadores da Câmara Municipal, em dia e hora previamente determinados no regimento interno.
Dedicada à instalação de legislatura (posse do prefeito e dos vereadores) e também à entrega de homenagens.
Sessões convocadas pelo Presidente ou por iniciativa da maioria dos Conselheiros, para eleição e posse do Presidente, do Vice Presidente, do Corregedor-Geral e dos Presidentes das Câmaras; emissão do Parecer Prévio sobre as Contas do Governador; posse de Conselheiro; e outras solenidades, a critério do Tribunal Pleno.
Instrumento de que dispõe a Administração Pública para apuração de irregularidades ou prática de infrações funcionais no serviço público estadual, quando os dados forem insuficientes para sua determinação ou para apontar o servidor faltoso ou, sendo este determinado, não for a falta confessada, documentalmente provada ou manifestamente evidente (artigo 22, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994).
É o detalhamento das áreas de atuação do governo, onde representa uma partição da função, visando agregar determinado subconjunto de despesas e identificar a natureza básica das ações que se aglutinam em torno das funções.
Técnica legislativa é a ciência que se dedica à orientação da elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Parte do conteúdo da técnica legislativa é disciplinado pela Lei Complementar Federal n° 95, de 1998.
Expressão usada para uma sentença final da qual não se pode mais recorrer, seja porque já passou por todos os recursos possíveis, seja porque o prazo para recorrer terminou. Término de um processo.
É o lugar elevado e destacado, no recinto da sessão plenária, para o qual o vereador se dirige para, em pé, fazer uso da palavra.
É o espaço da sessão plenária, previsto pelo regimento interno, para manifestação de cidadãos e de representantes de organizações da sociedade civil e de entidades representativas, com o objetivo de relatar aos vereadores situações de interesse público.
Os segmentos da administração direta a que o orçamento consigna dotações especificam para a realização de seus programas de seus programas de trabalho e sobre os quais exerce o poder de disposição.
Urgência urgentíssima
É um procedimento sumário previsto em alguns regimentos internos para a tramitação de projeto de lei, de iniciativa de vereador, quando se tratar de assunto legislativo, cuja demora, em sua deliberação, possa causar prejuízo para a comunidade. Não é obrigatória a previsão de urgência urgentíssima nos regimentos internos.
Valor que foi reservado para pagamento de um produto ou serviço.
Vereador-relator
É o vereador designado pelo presidente de comissão para relatar uma proposição. O voto do vereador-relator guiará o parecer de comissão, cabendo aos demais vereadores de comissão concordar com o voto do relator ou discordar do voto do relator. Se o voto do relator tiver a aderência da maioria dos votos da comissão, transforma-se em parecer.
É a solicitação feita ao presidente da Câmara, durante a sessão plenária, para verificação do número de vereadores presentes, a fim de confirmar o quórum mínimo para prosseguimento da sessão plenária.
É a discordância do prefeito de projeto de lei aprovado na Câmara. O prazo para que o prefeito exerça o direito de veto é de quinze dias úteis, contado do recebimento do autógrafo legislativo.
Veto jurídico
É o veto apresentado pelo prefeito a projeto de lei ou a parte de projeto de lei aprovado na Câmara Municipal, por entender que a matéria nele tratada é inconstitucional.
É a discordância do prefeito de um ou de mais de um dos dispositivos do projeto de lei aprovado na Câmara. O veto parcial recai sobre artigo, parágrafo, alínea, inciso e item.
É o veto apresentado pelo prefeito a projeto de lei ou a parte de projeto de lei ou a parte de projeto de lei aprovado na Câmara, por entender que a matéria nele tratada é contrária ao interesse público.
É a discordância do prefeito de todo o texto do projeto de lei.
É uma espécie de inconstitucionalidade formal configurada pela apresentação de projeto de lei ou de emenda por autor, que não aquele indicado na lei orgânica do município ou na Constituição Federal.
É uma característica da norma que indica o tempo no qual a conduta por esta prescrita é exigível. Em outras palavras, a vigência indica o período no qual as prescrições jurídicas têm efeito.
É a manifestação da Câmara Municipal, nos termos previstos em seu regimento interno, em regozijo a pessoas ou instituições que mereçam reconhecimento público e político de suas realizações em prol do município.
É a manifestação da Câmara Municipal, nos termos previstos em seu regimento interno, em condolência ao falecimento de pessoa com relevância para o município.
É o voto que o vereador apresenta na comissão que ele integra, referente a uma proposição, caso ele queira dar visibilidade ao seu posicionamento. O voto em separado normalmente é proposto pelo vereador, quando ele discorda do voto do relator.
Tomada de Contas Anual ao TCE RS
Licitação, Dispensa e Inexigibilidade
Relação de valores de diárias