Source: http://docplayer.com.br/8569427-Excelentissimo-a-senhor-a-juiz-a-federal-da-vara-da-secao-judiciaria-do-estado-do-amazonas.html
Timestamp: 2018-08-15 08:16:02+00:00
Document Index: 123028853

Matched Legal Cases: ['artigo 129', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 82', 'in casu', 'in casu', 'artigo 6', 'artigo 21', 'artigo 12', 'artigo 84', 'artigo 18', 'artigo 172']

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS - PDF
Download "EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS"
Beatriz Laranjeira Natal
1 M I N I S T É R I O P Ú B L I C O F E D E R A L Procuradoria da República no Amazonas EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio do Procurador da República que esta subscreve, no legítimo exercício das funções institucionais que lhe são conferidas pelo art. 129, inciso III, da Constituição da República, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento na Constituição Federal de 1988, na Lei nº 7.347, de , e ainda na Lei n /1990, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA - INET, mantida pela Sociedade de Ensino e Tecnologias LTDA EPP, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n / , Rua Portugal, nº15, Bairro Comércio, CEP , Salvador-BA ou Rua da Espanha n. 2, Ed. Martins, 4º andar, Bairro Comércio, Salvador-BA, CEP pelos fundamentos fáticos e jurídicos abaixo alinhados: Av. André Araújo, 358 Aleixo CEP Telefone: (92)
2 DO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA A presente demanda tem por objetivo a proibição do INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA INET de ministrar, no estado do Amazonas, os cursos de graduação em nível superior em pedagogia, letras, educação física, administração, serviço social, ciências contábeis, psicologia, história e matemática; cursos de complementação de pedagogia, letras e história; e ainda os cursos de pós-graduação em matemática, psicopedagogia e docência do ensino superior, por expressa ausência de credenciamento para modalidade EAD ou presencial naquela localidade, podendo atuar somente nos limites de sua sede, no município de Salvador/BA e na modalidade presencial. 1. DOS FUNDAMENTOS FÁTICOS Foi instaurado no âmbito da Procuradoria da República no Estado do Amazonas o Procedimento Preparatório (PP) nº / , a partir da constatação da existência de propaganda da faculdade INET na cidade de Itacoatiara/AM, durante a 8ª edição do projeto MPF na Comunidade, com oferta de cursos de graduação e pós-graduação, em parceria com o grupo UNINACIONAL. Para instruir o feito, foi expedido ofício ao Ministério da Educação MEC, a fim de que fossem prestadas informações sobre os fatos objeto da presente apuração. Em resposta, o MEC asseverou que a Instituição INET não possui credenciamento para EAD, podendo atuar somente nos limites de sua sede, no município de Salvado/BA e na modalidade presencial (fls v do PP). A seguir, confira-se um trecho do parecer do MEC sobre a situação da Instituição INET: Saliente-se que a prerrogativa de criação de campus fora da sede é conferida apenas às Universidades. Os Centros Universitários e Faculdades não gozam de prerrogativa de autonomia para a criação de campus fora da sede estando, portanto, aptos a criar cursos e vagas apenas em sua sede. No caso em tela, o Instituto de Educação e Tecnologias INET, não possui as prerrogativas de autonomia e criação de campus/campi fora da sede, estando restrita sua atuação em sua sede, no caso, no município de Salvador-BA. ( ) 2
3 O Conselho Nacional de Educação estabelece que para os efeitos das normas educacionais e relativamente às instituições de ensino superior, o conceito de sede refere-se sempre aos limites do município. Segundo a Portaria MEC nº 1836/2005 a Instituição INET somente poderá atuar, para a oferta de cursos superiores e na modalidade presencial, no município de Salvador/BA, portanto a IES não poderá atuar fora dos limites de sua sede. ( ) Esta Secretaria informa que, apesar da Instituição INET possuir protocolo válido de Credenciamento para EAD e para credenciamento de Polos de Apoio Presencial em análise e ser participante do Sistema Federal de Ensino, não poderá atuar nesta modalidade educacional até a conclusão do Processo e a devida publicação da Portaria de Credenciamento para EAD. Ora, o MEC é categórico ao afirmar que Faculdades e Centros Universitários não podem possuir campus ou campi fora da sede da IES, prerrogativa apenas das Universidades. Logo, o INET não pode oferecer cursos e vagas na cidade de Itacoatiara ou em qualquer outro município do Amazonas. Portanto, resta comprovado de forma clara e inequívoca que a Instituição INET não está credenciada junto àquele Ministério (nem poderia) para oferecer cursos fora de sua sede, nem presencial, nem EAD. Ademais, o fato de possuir protocolo válido de credenciamento para EAD e para credenciamento de Polos de Apoio Presencial e de ser participante do Sistema Federal de Ensino não a habilita a atuar nesta modalidade educacional até a conclusão do processo e a devida publicação da portaria de credenciamento para EAD. Após a instrução do feito, ficou demonstrada a completa violação, pela faculdade requerida, dos preceitos constitucionais e legais que regem o ensino superior em nosso país, devendo, por isso, receber pronta intervenção do Poder Judiciário para assegurar-se o devido respeito aos Poderes Públicos e aos serviços de relevância pública dentre os quais se inclui a educação. Resguarda-se, ainda, a sociedade, como destinatária dos serviços prestados pelo INET. No tocante à oferta de cursos de pós-graduação pelo INET, informa o MEC que a legislação educacional vigente também condiciona, quanto a estes cursos, o credenciamento prévio. 3
4 Quanto aos cursos de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização, o oferecimento é disciplinado, por sua vez, pela Resolução CNE/CES n. 01 de que, em seu art. 1º, determina que os cursos de pós-graduação lato sensu oferecidos por instituições de educação superior devidamente credenciadas independem de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento e devem atender ao disposto nesta resolução. Há de se observar que, também quanto a estes cursos, o credenciamento é condição necessária ao seu oferecimento ao público (não há credenciamento para atuar em Itacoatiara/AM). Diante disso, verifica-se que várias pessoas interessadas nos cursos ministrados pelo INET podem ser induzidas a erro, pensando que realizarão curso superior em instituição educacional devidamente reconhecida, quando, na verdade, serão enganadas, pois não poderão utilizar o diploma obtido no mercado de trabalho, uma vez que será fornecido por uma instituição não credenciada junto ao MEC para exercer suas atividades em Itacoatiara/AM. 2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS FEDERAL DA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, caput, da CF/88). No artigo 129 da Constituição da República, estão previstas as suas funções institucionais, dentre as quais se destacam zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia (inciso II) e promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (inciso III). 4
5 Em complemento à Constituição, foi editada a Lei Complementar nº 75/1993, que, tratando do Ministério Público da União, reafirmou, em seu artigo 1, as suas funções de guardião da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos sociais e individuais indisponíveis e, no artigo 2º, dispôs incumbir-lhe a adoção das medidas necessárias à garantia do respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos constitucionalmente assegurados. Para tanto, essa lei conferiu ao Ministério Público o poder de empregar instrumentos capazes de bem proporcionar o desempenho de seus misteres, dentre os quais o inquérito civil e a ação civil pública, conforme se verifica no artigo 6º, in verbis: Art. 6º Compete ao Ministério Público da União: (...) VII promover o inquérito civil e a ação civil pública para: a) a proteção dos direitos constitucionais; (...) c) a proteção dos interesses individuais indisponíveis, difusos e coletivos, relativos às comunidades indígenas, à família, à criança, ao adolescente, ao idoso, às minorias étnicas e ao consumidor; d) outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos;(sem grifos no original) Assim, a legislação pátria, ao tempo em que atribui ao Ministério Público o poder-dever de proteger os direitos e interesses difusos e coletivos da sociedade, proporciona aos seus integrantes o acesso ao mecanismo processual talhado para tal finalidade, ou seja, a ação civil pública. Ação esta prevista na Lei nº 7.347/85, com expressa previsão da legitimidade do Ministério Público para sua promoção no artigo 5º, caput, e destinada, conforme o artigo 1º, a tutelar o meio ambiente, o consumidor, os bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, a ordem econômica e a economia popular, a ordem urbanística e qualquer outro interesse difuso ou coletivo. Pois bem. Dito isso, e considerando que o direito ou interesse que se pretende proteger por meio desta demanda é coletivo (trata-se de direito ou interesse transindividual, ou seja, de interesse de todos os interessados em participar dos cursos oferecidos pela instituição, e também pela sociedade em geral como destinatária dos profissionais formados pelo INET), não restam dúvidas de que o Parquet Federal é dotado de legitimidade ativa para propor a presente ação civil pública, sendo mais do que um simples poder, e sim verdadeiro dever funcional. Por fim, o artigo 82, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor determina a expressa legitimidade do Ministério Público para a realização da defesa coletiva em juízo dos interesses coletivos e difusos, nos termos da lei. 5
6 Portanto, resta evidente a legitimidade do Ministério Público para figurar no polo ativo da presente demanda judicial. PARA JULGAMENTO DO FEITO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DO AMAZONAS A Justiça Federal é absolutamente competente para processar e julgar ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal, que, formalmente, é órgão da União. Essa circunstância, por si só, é suficiente para fixar a competência da Justiça Federal pelo critério rationae personae (art. 109, inciso I, CRFB), de acordo com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça (REsp , 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julg. 22/10/2013). Ainda que prevaleça outro entendimento em relação ao critério que define a competência cível da Justiça Federal, verifica-se a existência de interesse da União na causa, em razão da sua qualidade de entidade política responsável pela manutenção e organização do sistema federal de ensino, nos termos do 1º do art. 211 da CF/88, o que faz por meio do Ministério da Educação, órgão integrante da administração pública federal direta, ao qual compete credenciar, autorizar e reconhecer os cursos educacionais de nível superior no território nacional. Demonstrado o interesse da União, que deverá ser intimada para manifestar eventual interesse em integrar o polo ativo da presente demanda, resta evidenciada, por mais esse motivo, a competência da Justiça Federal. DO MÉRITO PÚBLICO DA NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO POR PARTE DO PODER A Constituição Federal preconiza a liberdade de iniciativa como um dos postulados da ordem econômica e, mesmo para o ensino, pode haver a convivência da iniciativa privada com os estabelecimentos públicos. No entanto, o exercício desse direito é balizado por normas expressamente previstas no texto constitucional. Assim preceitua a Constituição Federal: 6
7 Art.209. O ensino é livre à iniciativa privada atendidas as seguintes condições: I - cumprimento de normas gerais da educação nacional; II - autorização e avaliação da qualidade pelo Poder Público. Desse modo, para que uma instituição de ensino, seja pública ou privada, funcione regularmente, faz-se necessário o cumprimento das normas gerais da educação nacional constantes na Lei 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, bem como a autorização por parte do Poder Público, somente conferida mediante prévia vistoria das instalações físicas e qualificação do corpo docente. As Instituições de Ensino Superior também estão sujeitas ao cumprimento dessas normas. Isso significa que devem seguir todo um regramento para poder oferecer cursos de nível superior, abrir novos cursos e diplomar seus alunos. 46: Determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seus artigos 45 e Art. 45. A educação superior será ministrada em instituições de ensino superior, públicas ou privadas, com variados graus de abrangência ou especialização. Art. 46. A autorização e o reconhecimento de cursos, bem como o credenciamento de instituições de educação superior, terão prazos limitados, sendo renovados, periodicamente, após processo regular de avaliação. Todas as instituições de ensino Superior, sejam elas públicas ou privadas, devem necessariamente ser credenciadas junto ao MEC. Por outro lado, todos os cursos são criados por meio de um ato legal, que pode ser chamado de criação ou autorização, dependendo da organização acadêmica da instituição. Essas exigências servem justamente para garantir a manutenção do controle e da qualidade das instituições de ensino espalhadas pelo nosso país, sobretudo as instituições privadas. Conforme consta no sítio oficial do Ministério da Educação e Cultura, o credenciamento consubstancia-se na fase inicial para que toda e qualquer instituição de ensino possa efetuar suas atividades regularmente, pois, mesmo nos casos em que a autorização e o reconhecimento do curso sejam dispensados por lei, como por exemplo, os cursos de pós-graduação lato sensu, o ato de credenciamento é indispensável. 7
8 Assim, verifica-se que o INET, não possuindo sequer credenciamento aprovado junto ao MEC para oferecer cursos fora de sua sede em Salvador/BA, jamais poderia oferecer cursos de nível superior, seja para licenciatura, bacharelado ou pósgraduação lato sensu no Amazonas. Por outro lado, o mesmo ocorre quanto aos cursos de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização, pois a Resolução CNE/CES n. 01 de , que disciplina o seu funcionamento, em seu art. 1º afirma: art. 1º Os cursos de pós-graduação lato sensu oferecidos por instituições de educação superior DEVIDAMENTE CREDENCIADAS independem de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento e devem atender ao disposto nesta Resolução (grifo nosso) Da leitura do dispositivo, verifica-se que o ato de credenciamento é indispensável para qualquer instituição de ensino, ao passo que a sua ausência inviabiliza até mesmo que possa ser considerada como instituição educacional, podendo tão somente ser considerada como instituição não-educacional. Em suma, a Instituição INET não pode ofertar nenhuma espécie de curso fora de sua base em Salvador/BA, pois não está credenciada para tanto. CONSUMIDOR DA INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO Os fatos da presente demanda reclamam a incidência das normas de proteção do consumidor, estabelecidas justamente com a finalidade de coibir práticas desleais, enganosas e abusivas por ocasião do oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo. Os serviços educacionais oferecidos pelo INET, por constituírem prestação de serviços educacionais mediante remuneração, ensejam a aplicação das normas de proteção previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei n /90), nos termos do seu art. 3º. A jurisprudência também se posiciona nesse sentido. Precedente: CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SUJEIÇÃO AO CDC. ATRASO NO PAGAMENTO. MULTA MORATÓRIA. LIMITAÇÃO A 2%. LEIS NS /90 E 9.298/96. INCIDÊNCIA. 8
9 I. O contrato de prestação de serviços educacionais constitui relação de consumo, nos termos do art. 3º do CDC, de sorte que a multa moratória pelo atraso no pagamento não pode ultrapassar o teto fixado na Lei n /96. II.Agravo improvido. (AGA , ALDIR PASSARINHO JUNIOR, STJ - QUARTA TURMA, 19/05/2003) 2.5 DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR E DA PUBLICIDADE ENGANOSA REALIZADA PELO INET O art. 6º do CDC elenca exemplificativamente os direitos básicos do consumidor, dentre os quais se destacam os incidentes sobre o presente caso concreto: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX - (Vetado); X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. 9
10 Conforme destacado, percebe-se claramente a violação aos direitos dos consumidores na publicação de fls. 03 do Procedimento Preparatório (em anexo), pois, nele, a faculdade faz expressa menção de que é instituição de nível superior e que seus cursos são credenciados pelos MEC, omitindo importantes informações sobre os serviços educacionais que oferece, sobretudo quanto à falta de credenciamento para atuar fora do município sede (Salvador-BA) e oferecer cursos de EAD. O Código ainda acrescenta: Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. 1 É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. (...) 3 Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço. Conforme disposto, verifica-se que o INET vem ludibriando a sua condição de instituição não credenciada junto ao MEC para atuar em Itacoatiara/AM, através de publicações enganosas, induzindo em erro o consumidor, movida simplesmente por interesses econômicos, não observando as regras regulamentares da educação superior nacional. Tais irregularidades não podem continuar em detrimento das normas de ordem pública que protegem a educação de qualidade e a prestação de serviços adequados e regulamentados DOS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SUPORTADOS A existência de cursos não credenciados de graduação e pós-graduação ofertados pela Instituição INET em Itacoatiara/AM, mediante remuneração, demonstra a ocorrência de danos patrimoniais e morais individuais e coletivos que devem ser necessariamente reparados para faculdade, que vem oferecendo cursos de forma irregular, conforme já demonstrado. 10
11 É que os alunos, não obstante todo o investimento financeiro aplicado em suas formações acadêmicas, além do tempo dedicado, sequer poderão obter do MEC, ao final de anos de estudos, o reconhecimento de seus cursos, e a expedição de seus respectivos diplomas, haja vista se tratar de cursos oferecidos por instituição irregular junto ao ministério competente. No mesmo passo, a sociedade amazonense, especialmente a de Itacoatiara/AM, como destinatária dos serviços educacionais prestados de forma regular e qualificada, possui a expectativa em ver ministrado, pelas instituições de ensino, e deles participar, cursos devidamente autorizados e fiscalizados pelo Poder Público. Esses direitos individuais têm uma mesma origem e resultam da ação de um mesmo agente provocador. Nesses casos, o ordenamento jurídico considera que a atuação coletiva, pelo menos na fase de conhecimento, é mais vantajosa para a efetiva pacificação social do conflito. De nada adiantaria que alguns pudessem se ver ressarcidos da indevida conduta do INET, enquanto outros, por maior hipossuficiência, teriam que arcar com os danos materiais. Desse modo, justifica-se a legitimação para obter, in casu, uma condenação genérica em favor dos estudantes e da sociedade, tanto no que se refere aos danos materiais, como no que concerne aos danos morais suportados. De fato, ao anunciar e oferecer cursos de forma irregular, como se regulares fossem, pratica a ré publicidade enganosa, nos termos do art. 37, 1º do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que seus alunos não terão seus cursos de graduação com qualquer validade jurídica, suportando, com isso, essas pessoas, danos materiais e morais em razão da conduta do INET. Considera-se dano moral aquele que afeta a vítima como ser humano, lesando um bem integrante da sua personalidade, a sua saúde, a integridade psicológica, o nome, não atingindo ou diminuindo seu patrimônio. A moderna doutrina civilista, inspirada nas garantias constitucionais, bem como no Código de Defesa do Consumidor, passou a admitir a reparação dos danos morais em proveito das coletividades, que também são sujeitos de direitos, ainda que de natureza transindividual. A reparação por danos morais possui previsão no art. 5º, V, da Constituição da República, nos seguintes termos: É assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. 11
12 O requisito que enseja a indenização por danos morais é a violação da ordem jurídica (constitucional e infraconstitucional) por intermédio de uma ação ou de uma omissão, a qual acarreta lesão de natureza extrapatrimonial. É o que se verifica no presente caso. Os danos materiais, in casu, correspondem à totalidade dos valores pagos em razão dos contratos firmados entre os consumidores e o INET, por cursos ministrados de forma irregular. Já os danos morais revelam-se ante o prejuízo suportado pelos consumidores ao verem frustradas as suas intenções em obter uma formação acadêmica adequada às normas legais vigentes e que lhes oportunize concorrer, ao final, no mercado de trabalho. Da mesma forma, os danos perpetrados pelo INET atingem a moral coletiva, na medida em que a sociedade como um todo se vê frustrada pelo oferecimento enganoso de um serviço, o qual, em princípio, deveria proporcionar um legítimo acesso à educação superior, nos moldes delineados e autorizados pelo Poder Público. Esses atos suportados de forma homogênea por todos os alunos, e difusamente pela sociedade, provocam indiscutível lesão na esfera psíquica desses agentes e, via de regra, dão ensejo ao ressarcimento propugnado pelo MPF, conforme previsto no inciso II e caput do art. 1º da Lei n /85: Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: (...) ll - ao consumidor; O Código de Defesa do Consumidor, Lei n /90, a seu turno, também contempla a indenização por dano moral, nos incisos, VI e VII do artigo 6º: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; 12
13 Nesse diapasão, a doutrina de Carlos Alberto Bittar Filho bem esclarece a natureza do dano material coletivo: coletivos, ora pleiteados. (...) chega-se à conclusão de que o dano moral coletivo é a injusta lesão da esfera moral de uma dada comunidade, ou seja, é a violação antijurídica de um determinado círculo de valores coletivos. Quando se fala em dano moral coletivo, está-se fazendo menção ao fato de que o patrimônio valorativo de uma certa comunidade (maior ou menor), idealmente considerado, foi agredido de maneira absolutamente injustificável, do ponto de vista jurídico: quer isso dizer, em última instância, que se feriu a própria cultura, em seu aspecto imaterial. Tal como se dá na seara da dano moral individual, aqui também não há que se cogitar de prova da culpa, devendo-se responsabilizar o agente pelo simples fato da violação (damnum in re ipsa). (Do Dano Moral Coletivo no Atual Contexto Jurídico Brasileiro. Revista de Direito do Consumidor. n. 12, São Paulo: Revista dos Tribunais, P. 55). Cabíveis, portanto, são as indenizações por danos materiais, morais e DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA Trata-se o instituto da tutela antecipada da realização imediata do direito, já que dá ao autor o bem por ele pleiteado, sempre que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e desde que presentes a prova inequívoca e a verossimilhança da alegação. Como fundamento legal para a concessão de medida liminar em ação civil pública (com natureza cautelar ou de antecipação de tutela), tem-se a previsão do art. 12 da Lei nº 7.347/85 ( poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo ). Reforçando esta possibilidade, tem-se, ainda, os arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil e o art. 84, 3º, do Código de Defesa do Consumidor (aplicável à ação civil pública, por força do disposto no artigo 21 da Lei nº 7.347/85), que lhe estabelece os requisitos: Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (...) 3.º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. 13
14 Sobre os requisitos para concessão da liminar (com natureza de antecipação de tutela), ensina Cândido Rangel Dinamarco 1: Não fala (refere-se ao art. 12 da Lei 7.347/85) em requisito algum mas, se uma justificação pode ser necessária, é porque necessária é também a presença dos requisitos da urgência e da probabilidade; além disso, o contrário equivaleria a desconsiderar o devido processo legal. Mais técnico e explícito, o Código de Defesa do Consumidor dispõe que sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu (Lei 8078, de , art. 84, 3º). E, como esses dois estatutos se interpenetram mediante recíproca aplicação das normas de uma ao processo regido pelo outro (LACP, art. 21 e CD, art. 90), as exigências do Código de Defesa do Consumidor, como requisitos para antecipar a tutela, impõemse também na área regida pela Lei de Ação Civil Pública. Assim, os requisitos para a concessão de liminar, com natureza de antecipação de tutela, na ação civil pública, são a urgência, ou, nos termos da lei, o justificado receio de ineficácia do provimento final (requisito que se convencionou chamar periculum in mora), e a relevância do fundamento da demanda (ou fumus boni juris). No caso em questão, a concessão da liminar é de todo viável, uma vez que presentes ambos os requisitos. No caso em questão, a relevância do fundamento da demanda (fumus boni juris) encontra-se demonstrada por meio desta petição inicial, bem como através do conjunto probatório reunido no procedimento extrajudicial que a instrui (PP nº / ), fundamentando-se, sobretudo, no direito fundamental à educação de qualidade e à proteção do consumidor. O receio de ineficácia do provimento final (periculum in mora) é patente, em razão de a faculdade, irregularmente, ocasionar a cada dia prejuízo econômico aos participantes dos seus cursos, que nunca poderão obter um diploma válido. Ademais, ao se aguardar o deslinde da presente querela para, só então, impor ao INET a efetivação dos direitos por ele lesados, causar-se-á enorme gravame, pois centenas de alunos seriam lesados ao investir tempo e dinheiro em curso irregular, que não é reconhecido pelo MEC. Diante do exposto, a concessão do pedido de antecipação de tutela nesta ação civil pública cujos requisitos, repita-se, estão presentes é imprescindível, a um só tempo, para evitar prejuízos irreparáveis aos consumidores e até mesmo para assegurar o resultado útil da prestação jurisdicional. 1 Nova Era do Processo Civil. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 98/99. 14
15 3. DOS PEDIDOS Excelência que se digne em: Pelo exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requer a Vossa 3.1. DE INÍCIO, com fulcro no artigo 12 da Lei nº 7.347/85 e no artigo 84, 3º, da Lei nº 8.078/90, conceder medida liminar, inaudita altera pars (dada a urgência da questão), para o fim de determinar: que o INET paralise imediatamente a divulgação, de todo e qualquer anúncio publicitário oferecendo os cursos de graduação e pós-graduação lato sensu em nível de especialização, bem como a divulgação de que oferece cursos reconhecidos pelo MEC, no estado do Amazonas; que o INET suspenda temporariamente suas atividades referente aos cursos ora questionados, nos termos do art. 56, inciso VII do CDC, compelindo-o a imediatamente interromper também novas matrículas nos cursos de graduação e pós-graduação lato sensu em nível de especialização, e ainda a não iniciar as aulas dos referidos cursos sem o ato de credenciamento, autorização e reconhecimento junto ao MEC, conforme cada caso requer; que o INET abstenha-se de oferecer cursos ou convênios fora de sua sede, enquanto não houver o credenciamento efetivado pelo MEC; que, sendo deferida a liminar, o INET seja compelido a divulgar em seu site e em dois jornais de grande circulação nos Estados do Amazonas e Bahia, respectivamente, a existência da presente demanda contra si movida por este Ministério Público Federal e da decisão proferida pela Justiça Federal, com a indicação de seu objeto, bem como os motivos da presente demanda, às suas expensas; 15
16 a cominação de penalidade administrativa, civil e penal em caso de descumprimento de quaisquer das medidas judiciais determinadas por este r. Juízo referente ao presente caso, a critério de V. Exa., atento às circunstâncias do caso AO FINAL, julgar a demanda procedente, com a confirmação da liminar, obrigando: o INET a NÃO publicar qualquer anúncio em que ofereça cursos de graduação ou pós-graduação lato sensu em nível superior, sem antes realizar o credenciamento, autorização e reconhecimento junto ao MEC, conforme cada caso requer, no Amazonas que o INET suspenda suas atividades no que concerne aos cursos de graduação e pós-graduação lato sensu em nível de especialização no Amazonas, sem que haja o ato de credenciamento, autorização e reconhecimento junto ao MEC, conforme cada caso requer que o INET abstenha-se de oferecer cursos ou convênios fora de sua sede, enquanto não houver o credenciamento efetivado pelo MEC; que o INET seja compelido a divulgar no seu site e em dois jornais de grande circulação no Estado do Amazonas e Bahia, respectivamente, a existência da sentença de mérito, às suas expensas; que o INET seja condenado ao pagamento dos danos materiais e morais individuais e coletivos ocasionados aos seus alunos e a sociedade como um todo, sendo os danos materiais apurados em liquidação judicial, tendo em consideração os prejuízos causados a cada um dos alunos, após a habilitação dos interessados na fase de execução da presente demanda, e os danos morais no valor de R$ ,00 (um milhão de reais). 16
17 4. DOS REQUERIMENTOS Excelência: Ainda, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requer a Vossa 4.1. a citação do INET, no endereço indicado na inicial, para querendo, contestar o presente feito, sob pena de sofrer a aplicação dos efeitos da confissão e da revelia; 4.2. a intimação da UNIÃO, para manifestar seu interesse em integrar a presente demanda, no pólo ativo ou passivo da presente relação jurídica processual; 4.3. a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a oral e a documental; 4.4. a dispensa do pagamento de custas, emolumentos e outros encargos, conforme o artigo 18 da Lei 7.347/85; 4.5. a condenação da ré no pagamento de eventuais custas e outras despesas processuais decorrentes da sucumbência; 4.6. a aplicação dos benefícios previstos no artigo 172, 2º, do Código de Processo Civil; 4.7. a juntada dos autos do Procedimento Administrativo nº / , composto por 1 (um) volume, acostado à exordial. Protesta ratificar o alegado por todas as provas em direito admitidas, especialmente pelos documentos colacionados a esta inicial, que se consideram a íntegra do Procedimento Administrativo nº / Dá-se à causa o valor de R$ ,00 (um milhão de reais). Manaus, 25 de agosto de 2015 Rafael da Silva Rocha Procurador da República 17
EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A) JUIZ(A) DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ, A QUE COUBER POR DISTRIBUIÇÃO Procedimento Preparatório nº 1.23.000.002225/2013-73 O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por meio do
PODERJUDICIARIO JUSTICA FEDERAL SEQAO JUDICIARIA DO PARA - 2 a VARA
SEQAO JUDICIARIA DO PARA - 2 a VARA PROCESSON. 19844-17.2014.4.01.3900 CLASSE 7100 - AQAO CIVIL PUBLICA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL REUS: PLATED FACULDADE LATINO AMERICANO DE EDUCA^AO OUTRO JUIZA
o requerente objetiva provimento liminar antecipatório que
JUSTIÇA Processo n. 2636-54.2013.4.01.3900 Classe 7100 - Ação Civil Pública Requerente: Ministério Público Federal Requeridos: Instituto Proficiência e outros Juíza Federal: Hind. G. Kayath SEÇÃO JUDICIÁRIA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATUPÁ-MT O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, através da Promotora de Justiça infra firmada, vem perante Vossa Excelência,