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Timestamp: 2019-03-23 06:16:28+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 83', 'artigo 82', 'artigo 53', 'artigo 16', 'artigo 85', 'artigo 53', 'artigo 79']

﻿ Legalização de estrangeiros em Angola e vistos de entrada em Angola
LEI SOBRE REGIME JURIDICO DOS ESTRANGEIROS
LEI 2/07 DE 31 DE AGOSTO
VISTOS DE ENTRADA EM ANGOLA
Tipologia dos vistos de entrada:
c) Visto decortesia;
1. Os vistos diplomático, oficial e de cortesia são concedidos pelo Ministério das Relações Exteriores, através das Missões Diplomáticas ou Consulares, autorizadas para o efeito, ao titular de passaporte diplomático, de serviço, especial ou ordinário que se desloque a República de Angola em visita diplomática, de serviço ou de carácter oficial.
2. Os vistos referidos no número anterior devem ser utilizados no prazo de sessenta dias, subsequentes a data da sua concessão, permitem um total de permanência em território nacional até trinta dias e são validos para uma ou duas entradas.
3. Em casos devidamente fundamentados, podem os vistos diplomático, oficial e de cortesia ser concedidos para múltiplas entradas com permanência até noventa dias.
1. O visto consular é concedido pelas Missões Diplomáticas e Consulares
2. O visto consular e de uma das seguintes categorias:
f)Tratamento médico;
i)Permanência temporária;
1. O visto de transito e concedido pelas Missões Diplomáticas e Consulares angolanas ao cidadão estrangeiro que, para atingir o país de destino, tenha defazer escala em território nacional.
2. O visto de transito deve ser utilizado no prazo de sessenta dias, subsequentes a data da sua concessão, permite a permanência até cinco dias, e valido para uma ou duas entradas e não é prorrogável.
3. O visto de trânsito pode ser excepcionalmente concedido no posto de fronteira ao cidadão estrangeiro que, em viagem continua, a interrompa para as escalas obrigatórias do meio de transporte utilizado.
2. O visto de turismo deve ser utilizado no prazo de sessenta dias, subsequentes a data da sua concessão, e valido para uma ou múltiplas entradas e permite a permanência no país por um período de até trinta dias sendo prorrogável uma única vez, por igual período.
3. OGoverno pode estabelecer e actualizar,unilateralmente ou por acordo, uma lista de países cujos cidadãos são isentos de vistos de entrada para estadias inferiores a noventa dias.
1. O visto de curta duração é concedido pelas Missões Diplomáticas e Consulares angolanas, ao cidadão estrangeiro que, por razões de urgência, tenha necessidade de entrar em território nacional.
1. O visto ordinário é concedido ao cidadão estrangeiro pelas Missõe Diplomáticas e Consulares angolanas e destina-se a permitir a entrada em território nacional por razões familiares e prospecção de negócios.
2. O visto ordinário deve ser utilizado no prazo de sessenta dias, subsequentes a data da sua concessão e permite ao seu titular a permanência até trinta dias e pode ser prorrogável duas vezes, por igual período de tempo.
1.O visto de estudo e concedido ao cidadão estrangeiro, pelas Missões Diplomáticas e Consulares angolanas e destina-se a permitir a entrada do seu titular em território nacional, a fim de frequentar um programa de estudos em escolas públicas ou privadas, assim como em centros de formação profissional para a obtenção de grau académico ou profissional ou para realizar estágios em empresas e serviços públicos ou privados.
2.O visto de estudo deve ser utilizado no prazo de sessenta dias subsequentes à data da sua concessão e permite ao seu titular uma permanência de um ano, prorrogável por igual período, até ao termo dos estudos e serve para múltiplas entradas.
3.O visto de estudo não permite ao seu titular fixação de residência em território nacional, nem o exercício de actividade remunerada, excepto para o estágio relacionado com a formação.
2. O visto de tratamento médico deve ser utilizado no prazo de sessenta dias subsequentes a data da sua concessão e permite ao seu titular múltiplas entradas e uma permanência de cento e oitenta dias.
3. Em caso devidamente fundamentado, o visto de tratamento médico pode ser prorrogado até a conclusão do tratamento.
2. O visto privilegiado deve ser utilizado no prazo de sessenta dias subsequentes a data da sua concessão e permite ao seu titular múltiplas entradas e uma permanência de até dois anos prorrogável por iguais períodos de tempo.
4. O estrangeiro a quem for atribuído o visto privilegiado, pode quando assim o requeira, solicitar a autorização de residência.
5. Aos possuidores de visto privilegiado dos tipos A e B, pode ser atribuído o título de residência nos termos do artigo 83°da lei nº 2/07 de 31 de Agosto , sendo atribuído ao possuidor de visto privilegiado de tipo C, o título de residência correspondente ao artigo 82° da mesma lei.
1.O visto privilegiado pode ser de um dos seguintes tipos:
a) Visto privilegiado Tipo A - e concedido ao cidadão estrangeiro com investimento superior ao equivalente a cinquenta milhões de dólares norte- americanos ou com investimento realizado na zona C de desenvolvimento;
b) Visto privilegiado Tipo B - é concedido ao cidadão estrangeiro com investimento inferior ao equivalente a cinquenta milhões de dólares norte- americanos e superior a quinze milhões de dólares norte-americanos;
c) Visto privilegiado Tipo C – é concedido ao cidadão estrangeiro com investimento inferior ao equivalente a quinze milhões de dólares norte- americanos e superior cinco milhões de dólares norte-americanos;
2.Ao potencial investidor é atribuído o visto de permanência temporária previsto na alínea d) do artigo 53°da lei 2/07 de 31 de Agosto, de acordo com a intenção do investimento.
1. O visto de trabalho é concedido pelas Missões Diplomáticas e Consulares angolanas e destina-se a permitir a entrada em território angolano ao seu titular, a fim de nele exercer temporariamente, uma actividade profissional remunerada no interesse do Estado ou por conta de outrem.
2. O visto de trabalho deve ser utilizado no prazo de sessenta dias subsequentes a data da sua concessão e permite ao seu titular múltiplas entradas e permanência até ao termo do contrato de trabalho, devendo a instituição empregadora comunicar a autoridade competente qualquer alteração na duração do contrato para efeitos do que estabelece a presente lei.
3. O visto de trabalho apenas permite ao seu titular, exercer a actividade profissional que justificou a sua concessão e habilita-o a dedicar-se exclusivamente ao serviço da entidade empregadora que o requereu.
Tipologia dos vistos de trabalho O visto de trabalho pode ser de um dos seguintes tipos:
a) Visto de trabalho de Tipo A – é concedido para o exercício de actividade profissional ao serviço de instituição ou empresa pública;
b) Visto de trabalho de Tipo B – é concedido para o exercício de actividade profissional independente, de prestação de serviços, dos desportos e cultura;
c) Visto de trabalho de Tipo C – é concedido para o exercício de actividade profissional a nível do sector petrolífero, mineiro e construção civil;
d) Visto de trabalho de Tipo D – é concedido para o exercício de actividade profissional no sector do comércio, industria, das pescas, marítimo eaeronáutico;
e) Visto de trabalho de Tipo E – é concedido para o exercício de actividade no âmbito dos acordos de cooperação;
1.O visto de permanência temporária é concedido ao cidadão estrangeiro pelas Missões Diplomáticas e Consulares e destina-se a permitir a entrada do seu titular em território nacional com fundamento no seguinte:
a)	Razões humanitárias;
b)	Cumprimento de missão a favor de uma instituição religiosa;
c)	Realização de trabalhos de investigação cientifica;
e)	Ser familiar de titular de autorização de residência valida;
f)	Ser cônjuge de cidadão nacional.
2. O visto de permanência temporária deve ser utilizado no prazo de sessenta dias subsequentes a data da sua concessão e permite ao seu titular múltiplas entradas e permanência até trezentos e sessenta e cinco dias, prorrogável sucessivamente até ao termo da razão que originou a sua concessão.
3. A validade do visto de permanência temporária concedida nos termos da alínea d) do n.o 1 deste artigo não deve ultrapassar o tempo de permanência concedido ao titular do visto de entrada que deu origem a sua concessão.
4. O visto de permanência temporária não habilita o seu titular a fixação de residência em território nacional.
1. O visto para fixação de residência é concedido pelas Missões Diplomáticas e Consulares angolanas ao cidadão estrangeiro que pretende fixar residência em território nacional.
2. O visto para fixação de residência deve ser utilizado no prazo de sessenta dias, subsequentes a data da sua concessão e habilita o seu titular a permanecer em território nacional por um período de cento e vinte dias, prorrogável por iguais períodos, até a decisão final do pedido de autorização de residência.
3. O visto para fixação de residência habilita o seu titular ao exercício de actividade profissional remunerada.
a) De fronteira; b) De transbordo.
1. O visto de fronteira é concedido pelo Serviço de Migração e Estrangeiros nos postos de fronteira e destina-se a permitir a entrada em território nacional ao cidadão estrangeiro que por razões imprevistas e devidamente fundamentadas não tenha podido solicitar o respectivo visto as entidades consulares competentes.
2. O visto de fronteira é valido para uma entrada e permite a permanência do beneficiário em território nacional por um período de quinze dias, não prorrogável.
4.O visto de fronteira não permite ao seu titular a fixação de residência no pais nem o exercício de qualquer actividade remunerada.
1.O visto de transbordo é concedido pelo Serviço de Migraçãoe Estrangeiros nos postos de fronteira marítima e permite a transferência de tripulante de um navio para o outro em alto mar.
2. O visto de transbordo deve ser solicitado até setenta e duas horas antes da operação de transferência e é valido para permanência de cento e oitenta dias no navio, prorrogável por igual período de tempo.
3. A concessão do visto de transbordo é da competência do Director do Serviço de Migração e Estrangeiros, que pode delegar no Director Provincial o qual, por sua vez, pode subdelegar no Chefe de Posto de Fronteira.
Para a concessão de visto de entrada em território nacional deve ter-se sempre em conta a defesa do interesse nacional e obedecer-se as condições seguintes:
a)Ser a validade do titulo de viagem superior a pelo menos seis meses;
b)Ser o titulo de viagem reconhecido e valido para o território angolano;
c) Ser o titular do passaporte maior de idade ou no caso de ser menor, possuir autorização expressa dos progenitores, representante legal ou de quem exerça a autoridade paternal, salvo nos casos previstos no n.o 3 do artigo 16° da lei 2/07 de 31 de Agosto;
e)Não constituir perigo a ordem pública ou aos interesses de segurança nacional nos termos da lei;
f)Ter o titular do passaporte dado cumprimento a todas as disposições sanitárias estabelecidas pelo Ministério da Saúde para a entrada em território nacional.
1. A concessão de visto de entrada por parte das Missões Diplomáticas e Consulares angolanas carece da autorização previa do Serviço de Migração e Estrangeiros, salvo nos casos dos vistos previstos nos artigos 41°, 43°e 45° da lei 2/07 de 31 de Agosto , cuja concessão, obriga unicamente a comunicação em tempo útil ao Serviço de Migração e Estrangeiros.
2. A concessão dos vistos previstos nos artigos 46°, 47°, 48°, 49°, 51°, 53° e 54° da lei nº 2/07 de 31 de Agosto.
Transformação do visto de entrada
1.Sempre que as circunstâncias assim o determinarem e por razoes devidamente fundamentadas, o cidadão estrangeiro possuidor de visto ordinário ou de turismo pode requerer a transformação para visto de tratamento médico, desde que ocorra uma situação legalmente atendível.
2. A situação descrita no n.o 1, é extensiva à transformação de visto de estudo para visto de trabalho e de visto de permanência temporária para autorização de residência.
3. Compete ao Director do Serviço de Migração e Estrangeiros autorizar a transformação dos tipos de vistos de entrada previstos nos nos 1 e 2.
Fundamento da prorrogação
Considera-se autorização de residência, o acto que habilita o cidadão estrangeiro a residir na República de Angola mediante atribuição de um título, nos termos do artigo 85°da lei 2/07 de 31 de Agosto.
1. A autorização para residir na República de Angola, deve ser solicitada pelo interessado ao Serviço de Migração e Estrangeiros.
2. O pedido pode incluir o cônjuge, filhos menores ou incapazes que se encontrem legalmente a cargo do requerente.
3. O titular do visto de permanência temporária obtido ao abrigo das alíneas e) e f) do artigo 53° da lei nº 2/ 07 de 31 de Agosto pode solicitar autorização de residência.
Critérios de apreciação de pedido
1.Para a apreciação do pedido de autorização de residência, a que se refere o artigo anterior, o Serviço de Migração e Estrangeiros deve atender, cumulativamente, aos seguintes critérios:
a) Estar o cidadão estrangeiro presente no território nacional;
b) Possuir visto para fixação de residência valido;
c) Não ter praticado actos que, se fossem conhecidos pelas autoridades angolanas, teria obstado a sua entrada no país;d) Não ter sido condenado em território nacional em pena maior;
e) Provar que possui meios de subsistência e condições de alojamento;
f) Haver interesse nacional na autorização de residência.
2.O disposto na alínea b) não se aplica as situações previstas no n.o 3 do artigo 79 da lei 2/07 de 31 de Agosto.
1.Os cartões de residência são de três tipos:
a) Temporário de TipoA;
b) Temporário de Tipo B;
1.A autorização de residência concedida ao cidadão estrangeiro deve ser cancelada sempre que:
a)Permaneça fora do território nacional por um período superior a seis meses;
b)Não cumpra com as exigências para a permanência em território nacional;
c)	Não desenvolva qualquer tipo de actividade útil comprovada;
d)	Atente contra a ordem interna ou a segurança nacional;
e)	Tenha sido sujeito a decisão de expulsão do território nacional;
f) Tenha praticado actos que, se fossem conhecidos pelas autoridades angolanas, teriam obstado a sua concessão.
2. Do cancelamento da autorização de residência deve ser notificado o interessado, com a indicação dos fundamentos da decisão, implicando a apreensão do título de autorização e a consequente notificação de abandono do país nos termos da presente lei.
3.Se a saída for efectuada por motivo de estudos ou de saúde, deve o cidadão estrangeiro comunicar a sua ausência ao Serviço de Migração e Estrangeiros para efeito de registo.
Em caso de reconhecido interesse público, o Ministro do Interior pode, excepcionalmente, autorizar a emissão de cartão de residência para cidadão estrangeiro que não reúna os requisitos estabelecidos no presente diploma.
1. Ao cidadão estrangeiro familiar de cidadão residente na República de Angola com quem tenha vivido num outro país ou que esteja sob sua dependência, e reconhecido o direito de reagrupamento familiar no território nacional.
2. Considera-se agregado familiar do cidadão estrangeiro residente na República de Angola, para efeitos de reagrupamento familiar, os seguintes indivíduos:
b) Os filhos menores;
c)País, filhos maiores que estejam sob dependência económica do titular,incapazese menores que se encontrem legalmente a seu cargo.
Registo de residência
O cidadão estrangeiro titular de visto de residência é obrigado a efectuar oseu registo na Administração Municipal da área da sua residência, nos oito dias seguintes a sua entrada em território nacional.
1. A Conservatória dos Registos Centrais deve remeter ao Serviço de Migração e Estrangeiros, copias dos registos de casamento e de óbito de cidadãos estrangeiros, bem como de aquisição ou perda da nacionalidade angolana.
2. Os tribunais devem remeter igualmente ao Serviço de Migração e Estrangeiros, as certidões das sentenças condenatórias proferidas em processo-crime contra cidadãos estrangeiros.
3. O menor, filho de país estrangeiros residentes em território nacional e que nele tenha nascido, deve ser inscrito no prazo de noventa dias, no Serviço de Migração e Estrangeiros.