Source: http://www.juridicohightech.com.br/2016/11/o-principio-da-boa-fe-objetiva-teorias.html
Timestamp: 2017-02-26 16:49:22+00:00
Document Index: 84105933

Matched Legal Cases: ['artigo 131', 'artigo 550', 'artigo 1', 'artigo 422', 'Artigo 132', 'artigo 330', 'artigo 422', 'artigo 51', 'artigo 422']

O princípio da Boa Fé Objetiva - Teorias e Princípios . JURÍDICO - HIGH TECH
O princípio da Boa Fé Objetiva - Teorias e Princípios
Resumo: O presente artigo cientifico abordará sobre o princípio da boa-fé objetiva e seus reflexos na execução dos contratos. Tratará sobre a importncia dos princípios gerais de direito no ordenamento jurídico em especial o princípio da boa-fé este que subdivide em objetivo e subjetivo. Pretende-se ainda demonstrar a evolução do princípio da boa-fé objetiva ao longo dos anos. Os deveres provenientes da aplicação do princípio da boa-fé objetiva e suas funções serão amplamente discutidos no presente trabalho. Pretende-se abordar ainda sobre as teorias que norteiam a aplicabilidade do princípio da boa-fé objetiva e também sobre os posicionamentos jurisprudenciais sobre o assunto. Será demonstrado que a inaplicabilidade da boa-fé objetiva decorre da ação ou omissão de uma das partes na relação contratual. Este trabalho teve como objetivo principal analisar a real aplicação do princípio da boa-fé objetiva no mbito dos contratos.
Palavras-Chave:boa-fé objetiva contratos princípio jurisprudências caso concreto
Abstract:This monographic research will treat about the principle of objective good faith and their reflexes in the execution of contracts. Will be mention about the importance of general principles of law in the legal system, in particular the principle of good faith, that this subdivided into objective and subjective. It also be demonstrate the evolution of the principle of objective good faith over the years. The obligations resulting from the application of the principle of objective good faith and its functions will be widely discussed in the present work. We also intend to mention on the theories that guide the applicability of the principle of objective good faith and also about the jurisprudential positions on the subject. It will be demonstrated that the inapplicability of objective good faith arises from the act or omission of a party to the business. This study aimed to analyze the actual application of the principle of objective good faith under the contracts.
Key-words: objective good faith, contracts, principle, case law, case
Sumário:1 - Introdução ,2 Conceito de Princãpios gerais de Direito,3 - Princãpio da boa Fã,3.1 - Princãpio da boa-fã objetiva,3.2 – A evoluãão do princãpio da boa fã ,3.3 -Deveres provenientes do princãpiod a boa-fã obejtiva,4- Funãães da boa-fã ,4.1- Funãão interpretativa,4.2 Funãão de controle,4.3- Funãão de integraãão do contrato,4.4- Funãão de complemento,5 Teorias de aplicaãão do princãpio da boa-fã obejtiva,5.1 - Proibiãão do venire contra factum proprium,5.2 supressio,5.3 – surrectio,5.4 - Tu quoque,5.5 - Duty to mitigate the loss,6 - Aplicaãão do princãpio da boa-fã objetiva nos contratos pelos magistrados em decisães,7 – Conclusão, Referãncias
Atualmente, as relações privadas estão sendo amplamente modificadas com a inserção do princípio da boa-fé objetiva na fundamentação de decisões o que consequentemente torna crescente a revisão contratual.
Em tempos remotos, o texto legal baseava-se na segurança proveniente da universalização de ideias, onde o magistrado era uma figura legalista.
Ocorre que esse conceito foi alterado e hoje o ordenamento jurídico é chamado de "sistema aberto". Assim, a lei passou a ser mitigada em função da discricionariedade dada ao magistrado pela Carta Magna de 1988, desde que o mesmo fundamente suas decisões, ocorreu então a flexibilização na aplicação da legislação em decorrência da análise de cada caso concreto.
Em função da previsão expressa de princípios principalmente na Constituição de 1988, a legislação foi integrada ao conteúdo desses princípios. É dentro desse contexto que surgiu o princípio da boa-fé objetiva.
O princípio da boa-fé objetiva, atualmente é o principal norteador do Direito Civil, pois, tem o poder de modificar e flexibilizar toda a relação contratual.
Referido princípio possui funções, deveres e teorias que estão sendo amplamente aplicados no julgamento de casos concretos, tudo isso será abordado no presente trabalho.
2 – Conceito de princípios gerais de direito
Primeiramente cumpre esclarecer que princípios gerais do direito são preceitos normativos que devem ser observados na edição de normas e também na aplicação da lei, até mesmo quando esta for omissa, é o que está exposto na obra " Manual de Direito Civil" de Sebastião de Assis Neto:
“Princípios gerais do direito são enunciações genéricas, admitidas de forma universal, que devem servir, em primeiro plano, para orientar na produção da norma positiva. Podem ser elencados, como princípios gerais do direito, a título meramente exemplificativo, a proteção da vida, a liberdade, a boa fé (...). Como se vê, tratam-se de preceitos que devem ser observados pelo legislador quando da edição da norma legal, independentemente de estarem eles (os princípios gerais) previstos em lei anterior, já que se subentendem admitidos de forma geral. Entretanto, quando tratamos dos princípios gerais de direito como regra de integração, conclui-se que devem ser eles tomados como norma de decidir, no caso concreto, à falta de norma expressa que solucione a questão.”(ASSIS NETO, 2014, p. 81)
O doutrinador Miguel Reale (1999, p. 306) nos ensina que :
“A nosso ver, princípios gerais do direito são enunciações normativas de valor genérico, que condicionam e orientam a compreensão do ordenamento jurídico, quer para a sua aplicação e integração, que para a elaboração de novas normas.”
Destaca-se que referente a aplicabilidade dos princípios gerais de direito, Walter Claudius Rothenburg (ROTHENBURG, 2003, p. 18) esclarece:
“(…) não quer isso dizer, todavia, que os princípios são inteiramente sempre genéricos e imprecisos; ao contrário, possuem um significado determinado, passível de um satisfatório grau de concretização por intermédio das operações de aplicação desses preceitos jurídicos nucleares às situações de fato, assim que os princípios sejam determináveis em concreto”.
Paulo Bonavides sobre o assunto menciona que:
“princípios de direito são aplicados a casos concretos, caso ocorra colisão entre dois princípios, a solução consiste em diminuir-se a eficácia de um princípio e elevar-se a eficácia do outro, segundo critérios de proporcionalidade e razoabilidade, pendendo-se em favor do princípio de maior peso ou valor para aquele caso, vale dizer, considerando-se suas circunstâncias peculiares.” (2002, p. 251-2)
Os princípios gerais do direito são verdadeiros condutores da atual legislação, pois visam inclusive aplicar os regramentos previstos na Constituição Federal.
Muitos doutrinadores descrevem princípios como "alicerces" do ordenamento jurídico, sendo que o princípio da boa fé objetiva, objeto de discussão do presente trabalho serve de parâmetro para aplicabilidade da lei nas relações contratuais, é o que será demonstrado.
3 - Princípio da boa fé
A boa-fé é uma interpretação relacionada às cláusulas gerais que está presente nas relações contratuais e também em qualquer relação jurídica. Este princípio visa verificar a intenção e o comportamento dos agentes nas relações jurídicas.
Importante destacar que quando a ação do agente se refere a uma conduta correta, fala-se em boa-fé objetiva, agora quando o agente sabe que não está agindo de forma correta e justa, onde a ação do agente prejudica uma outra parte na relação jurídica, estamos diante da má-fé objetiva.
Precisamos diferenciar a boa-fé objetiva da boa-fé subjetiva, para que possamos compreender a função de cada uma no ordenamento civil, importante destacar que nesta última o agente desconhece uma circunstância que tornaria o negócio jurídico ineficaz ou que o invalidaria.
Assis Neto em sua obra " Manual de Direito Civil" conceitua boa-fé e demonstra um exemplo de boa fé subjetiva:
“Quando a ação é imbuída da consciência de que a conduta é correta e proba, fala-se em boa-fé objetiva; quando o agente tem noção de que está agindo de forma improba, acarretando prejuízo à situação de outra parte na relação jurídica, fala-se em má-fé objetiva(...) como na aquisição de coisa sujeita à penhora não registrada em cartório; quem age em situação de boa-fé subjetiva, geralmente é terceiro na relação jurídica. Quando o sujeito conhece a invalidade ou ineficácia, e mesmo assim opta pela prática do ato, está em situação de má-fé subjetiva.” ( 2014, p. 853)
O mesmo autor ainda menciona que :
“a boa fé subjetiva: é um estado psicológico, uma crença errônea a respeito de uma situação, em ordem a operar como justificativa para determinado comportamento ( ex.: art. 1.268 do Código Civil): " Feita por quem não seja proprietário, a tradição não aliena a propriedade, exceto se a coisa, oferecida ao público, em leilão ou estabelecimento comercial, for transferida em circunstâncias tais que, ao adquirente de boa-fé, como a qualquer pessoa, o alienante se afigurar dono". Trata-se portanto, de uma acepção negativa, pois a pessoa alega, pela boa-fé subjetiva, que desconhecia caracteres do negócio que poderiam torná-lo inválido, invocando esse desconhecimento em seu favor. Por isso, a boa-fé subjetiva tende a ser casuísta e seus caos de aplicação costumam estar expressamente previstos em lei. Outro exemplo de aplicação da boa fé subjetiva é aquele a que nos referimos acima, a respeito da proteção do terceiro que adquire coisa penhorada mas cuja penhora não foi objeto de registro, como exige o art. 659, §4º do Código de Processo Civil”(...)
Importante destacar que também pertencem ao campo da boa-fé subjetiva as circunstâncias que valorizam a atuação do possuidor, ainda que sua posse seja injusta, conferindo-lhe direitos, conforme previsão descrita nos arts. 1.214 e 1.222 do Código Civil.
O art. 1202 do Código Civil sobre o assunto reza que " a posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente".
Miguel Reale, na obra "A Boa-fé no Código Civil" menciona que “a boa-fé subjetiva é relativa ao sujeito, indivíduo, “corresponde, fundamentalmente, a uma atitude psicológica, isto é, uma decisão da vontade, denotando convencimento individual da parte de obrar em conformidade com o direito” (2003, p. 3-4).
3.1 - Princípio da boa-fé objetiva
O princípio da boa-fé objetiva tem sido objeto de discussão entre os estudiosos do direito, apesar de já ter sido aplicado antes da vigência do Código Civil de 2002, passou após esta data, a exercer um papel fundamental na aplicabilidade da legislação atual referente a matéria de contratos.
Importante esclarecer que o princípio da boa-fé objetiva surgiu como norma de direito no artigo 131 do Código Comercial de 1850, posteriormente teve previsão expressa no Código de Defesa do Consumidor, destaca-se que na época da vigência deste princípio nos Códigos mencionados, sua aplicabilidade não era efetiva, a tese que é defendida pelos doutrinadores é de que a realidade da época da vigência destas leis não demandava a utilização deste preceito nas relações de consumo ou atém mesmo nas relações comerciais.
A boa fé objetiva de acordo com Assis Neto, é uma regra de conduta contratual, o mesmo autor ainda a conceitua como:
“É dever ativo e, ao mesmo tempo, uma norma de interpretação das disposições contratuais. Por isso se trata de uma acepção positiva. Daí concluir-se que a boa-fé objetiva é ampla. Será concretizada pela atividade criadora do direito nas decisões judiciais. Significa que as partes contratantes devem agir de acordo com normas de conduta pautadas na seriedade e ausência de malícia ou de pretensão de se locupletar indevidamente. A boa-fé objetiva é caso típico de cláusula geral, adotada pelo Código Civil (art. 422), que estará automaticamente presente em todos os negócios jurídicos(...). Por isso, permitiremo-nos um aprofundamento maior sobre o tema, para melhor sedimentação do caráter que se tem, nos dias de hoje, da imposição do dever de boa-fé em todas as relações jurídicas.”
Nelson Rosenvald conceitua o princípio da boa fé objetiva como:
“O princípio da boa-fé objetiva – circunscrito ao campo do direito das obrigações – é o objeto de nosso enfoque. Compreende ele um modelo de conduta social, verdadeiro standard jurídico ou regra de conduta, caracterizado por uma atuação de acordo com determinados padrões sociais de lisura, honestidade e correção de modo a não frustrar a legítima confiança da outra parte. [...] Esse dado distintivo é crucial: a boa-fé objetiva é examinada externamente, vale dizer que a aferição se dirige à correção da conduta do indivíduo, pouco importando a sua convicção. De fato, o princípio da boa-fé encontra a sua justificação no interesse coletivo de que as pessoas pautem seu agir pela cooperação e lealdade, incentivando-se o sentimento de justiça social, com repressão a todas as condutas que importem em desvio aos sedimentados parâmetros de honestidade e retidão.Por isso, a boa-fé objetiva é fonte de obrigações, impondo comportamentos aos contratantes, segundo as regras de correção, na conformidade do agir do homem comum daquele meio social.” (2009, p. 458)
Miguel Reale, na obra "A boa-fé no Código Civil" definiu boa-fé objetiva como:
A boa-fé objetiva, portanto, é uma regra de conduta que abrange as relações jurídicas principalmente na relação contratual. A boa-fé objetiva assume a função social do contrato, esta que rege todo o ordenamento jurídico civil.
Podemos observar que é pacífico o entendimento de que a boa-fé, se subdivide em objetiva e subjetiva sendo que a conclusão que chegamos é a de que a boa fé subjetiva está ligada à proteção de uma das partes que confia no posicionamento da outra parte enquanto a boa-fé objetiva revela um padrão de atitudes de honestidade que cada parte espera na realização de um negócio jurídico, enfim, a boa-fé objetiva está totalmente ligada à relação contratual pois ela norteia a aplicabilidade de princípios e normas visando cumprir a presunção de justiça e bom senso nas relações jurídicas.
Verifica-se ainda que a boa-fé objetiva proporciona segurança nas relações jurídicas e nas relações contratuais pois em função do padrão de atitudes que se espera de cada uma das partes, que se refere a uma relação de confiança pré-estabelecida, no caso de descumprimento destas, a parte prejudicada terá o direito de se socorrer pela via judicial para reclamar e fazer valer seus direitos, conforme já mencionado esses direitos já estavam implícitos na negociação pela simples previsão expressa em lei do princípio da boa-fé objetiva.
3.2 - A evolução do princípio da boa fé
A primeira identificação do princípio da boa-fé foi no Direito Romano é o que esclarece Assis Neto:
“No Direito Romano, a expressão boa fé, em uma primeira identificação, resumia-se aos "juízos de boa-fé", a serem aplicados pelo juiz na conclusão do processo. Segundo a máxima de Ulpiano, " de modo geral, deve-se aceitar, sempre que se trata de juízos de boa-fé, onde se deixa a condição ao arbítrio do senhor ou de seu procurador, que tal deve ser entendido como arbítrio de um homem de bem". Contudo, no próprio Direito Romano já se encontra a centelha da boa-fé objetiva na regra de Gaio, segundo a qual " boa-fé não consente que se exija duas vezes a mesma coisa".( 2014, p.854)
No Direito Romanoa boa-fé era utilizada nas relações contratuais, nas negociações relativas à propriedades e também nos negócios jurídicos. Observa-se que nos vínculos contratuais que eram formados entre os particulares, deveriam prevalecer a lealdade, a objetividade e a fidelidade
Para que possamos compreender o sistema normativo de Roma é necessário dividir as ações em três partes: Ações da Lei, Formular e Cognição Extraordinária.
As Ações da Lei tinha duas etapas onde os julgadores eram juízes particulares,na primeira o representante julgador era do Estado e na segunda o julgamento era feito por um cidadão particular sendo que apenas este último tinha o poder para sentenciar.
No Formular o juiz poderia flexibilizar deixando o formalismo de lado para poder aplicar a boa-fé, essa noção originária de uma relação obrigacional originou a noção de boa-fé objetiva.
Portanto,no Direito Romano a boa-fé era estabelecida para evitar fraudes e enganos onde o formalismo foi deixando de lado, abrindo espaço para o consensualismo.
No Código Civil Francês de Napoleão, publicado em 1804 a boa-fé estava descrita no art. 1.134, como forma de execução do contrato, este que não foi muito utilizado em função da prevalência do princípio da autonomia da vontade.
O CodeNapoléontratou sobre a boa-fé objetiva no artigo 550 destacando que: “o possuidor está de boa-fé quando possui como proprietário, em virtude de um título translativo de propriedade cujos vícios ignore."
De acordo com Assis Neto, ( 2014, p. 854) apenas no final do século XX, é que a jurisprudência francesa passou a utilizar a boa-fé como cláusula geral, tratando sobre deveres na conduta relacionada aos contratos conforme a alínea 3 do artigo 1.134.
No Código Alemão, a boa-fé é prevista, de forma expressamente objetiva no § 242: " o devedor está obrigado a efetuar a sua prestação conforme a boa-fé e os costumes de trânsito".
De acordo com Assis Neto a boa-fé objetiva teve a função de limitador de ganhos exacerbados por credores em uma época pós-guerra onde predominava a inflação:
“Segundo Teresa Negreiros, foi no direito alemão que a boa-fé obejtiva encontrou o seu maior desenvolvimento, principalmente a partir do primeiro pós-guerra. De fato, vários foram os efeitos deletérios da conhecida inflação galopante da Alemanha do entre-guerras. Para evitar-se, portanto, a utilização dessa válvula como instrumento de ganhos exacerbados por credores, em relações obrigacionais, a boa-fé objetiva atuava como importante instrumento limitador desses direitos.”( 2014, 855)
A boa-fé no Direito Alemão tinha caráter de lealdade, garantia daquilo que foi estabelecido entre as partes, significava cumprir com os deveres assumidos.
Clóvis do Couto e Silva, destacando sobre as obrigações observa que:
“Começava a reconhecer-se no princípio da boa-fé uma fonte autônoma de direitos e obrigações; transforma-se a relação obrigacional manifestando-se no vínculo dialético e polêmico, estabelecido entre devedor e credor, elementos cooperativos necessários ao seu adimplemento.” ( 1997, p. 37)
Desta forma, é possível compreender que no Direito Alemão a boa-fé era um preceito fundamental que embasava todo o ordenamento jurídico da época.
A boa-fé na época da Idade Média, (direito canônico) foi relacionada ao pecado, sendo que aquele que não agisse com boa-fé estava cometendo um pecado.
Observou Flávio Alves Martins:
“Influenciando toda a vida social da Idade Média, o direito canônico, de moral mais severa que o direito romano, somente concedia os benefícios de boa-fé àquele que a tivesse conservado desde o momento do ato inicial até o instante em que a invocasse.[...]No direito canônico, estampou-se o conceito de fides media, que era considerada boa para produzir efeitos jurídicos; a negligência voluntária ou habitual, daquele que não procurasse ser cuidadoso, corresponderia ao pecado (mala fides peccatum est).” (2000, p.41)
O Código Civil italiano de 1942 se referiu à boa-fé objetiva comparando-a às atitudes de um " bom pai de família" impondo às partes o dever de agir com lealdade, é o que podemos observar na leitura dos artigos 1.175 e 1.176: "O devedor e o credor devem se comportar de acordo com as regras da honestidade" e "No executar a obrigação, cabe ao devedor usar a diligência de um bom pai de família".
Noart. 762 do Código Português de 1966, também foi feita uma previsão sobre a boa-fé, a saber: " no cumprimento da obrigação, assim como no exercício do direito correspondente, devem as partes proceder de boa-fé", é notório na leitura do Código, a divisão deste princípio em três fases: a preparatória, a integrativa e a executiva.
No Brasil, o já revogado Código Comercial já tratava sobre a boa-fé objetiva a saber:
“Art. 131 - Sendo necessário interpretar as cláusulas do contrato, a interpretação, além das regras sobreditas, será regulada sobre as seguintes bases:
Posteriormente, no Código Civil de 1916, já havia menção do princípio da boa-fé objetiva nos art.s 1.143 e 1.531:
“Art. 1.143. Se duas ou mais pessoas tiverem direito ao retrato sobre a mesma coisa, e só uma o exercer, poderá o comprador fazer intimar as outras, para nele acordarem. (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)
Art. 1.531. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se, por lhe estar prescrito o direito, decair da ação. (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)”
A consagração definitiva do referido princípio no ordenamento jurídico brasileiro, se deu com o advento do Código Comercial em seus arts. 4º,III e 51, IV, fazendo valer a ideia de honestidade e lealdade nas relações de consumo:
“Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios
O Código Civil de 2002 também adotou expressamente a boa-fé objetiva nos artigos 113 e 422: "Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. Art. 422.Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé."
O art. 422 tem causado muita discussão entre os doutrinadores em função da aplicabilidade do princípio da boa-fé, pois embora o texto do art. 422 tenha dito que na conclusão e na execução do contrato é que os contratantes devem observar o princípio da probidade e boa-fé, muitos doutrinadores defendem que ela também incide sobre as fases pré e pós contratual, é o que nos ensina Assis Neto:
“Segundo a mais abalizada doutrina, embora o texto do art. 422 tenha dito que os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé", o dever da boa-fé não se limita às fases de execução e conclusão do contrato, mas também incide sobre as fases pré e pós contratual ( GAGLIANO E PAMPOLHA, 2008, p.77-81), de forma a obrigar as partes ao cumprimento dos deveres acessórios de lealdade e conduta proba também durante as negociações preliminares e mesmo após o cumprimento integral das prestações.(2014, p.856)”
O mesmo autor menciona exemplos de descumprimento da boa-fé objetiva na fase pré contratual, como no caso do agente que convida outro para iniciar as negociações preliminares quando já era impossível a celebração do negócio sobre o objeto desejado, devendo suportar a obrigação de ressarcimento das despesas realizadas em virtude do fato.
Outro exemplo agora sobre a fase pós contratual, é o que acontece no caso de usufruto de um estabelecimento, hipótese em que a boa-fé é presumida por parte do usufrutuário, até o final do contrato de usufruto.
Nesta linha, importante mencionar sobre o art. 422 do Projeto de Lei nº 6960 que trata sobre o reconhecimento de que a boa-fé objetiva deve atuar não só na fase de execução do contrato, mas também nas etapas pré e pós contratual.
Faz-se mister diferenciar boa-fé objetiva de função social do contrato.
De acordo com Assis Neto, a boa-fé " é norma de conduta que se posta no plano horizontal de autuação das partes na relação contratual, em ordem a lhes impor deveres de respeito e honestidade no trato com o outro contratante."(2014, p.856)
Para o mesmo autor a função social, por sua vez, atua no plano vertical, considerando a supremacia do interesse público sobre o particular, de sorte que a contratação, embora perfeita e exequível para ambas as partes, não pode se sustentar sob pena de violação à ordem pública ( 2014, p. 856).
Importante destacar que a boa-fé objetiva é um princípio que está altamente sujeito a mutações isso em decorrência dos usos e costumes da sociedade.
O Superior Tribunal de Justiça pontificou entendimento sobre a boa-fé objetiva, no caso em comento, foi imposto à indústria tabagista o dever de informação, a saber:
“A boa-fé não possui um conteúdo per se, a ela inerente, mas
contextual, com significativa carga histórico-social. Com efeito, em mira os fatores legais, históricos e culturais vigentes nas décadas de cinquenta a oitenta, não há como se agitar o princípio da boa-fé
de maneira fluida, sem conteúdo substancial e de forma contrária aos
usos e aos costumes, os quais preexistiam de séculos, para se chegar à conclusão de que era exigível das indústrias do fumo um dever jurídico de informação aos fumantes. Não havia, de fato, nenhuma norma, quer advinda de lei, quer dos princípios gerais de direito, quer dos costumes, que lhes impusesse tal comportamento.”(REsp 1113804/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, quarta turma, julgado em 27/04/10, DJE 24/06/10)
3.3 – Deveres provenientes do princípio da boa-fé obejtiva
Assim, de acordo com os ensinamentos de Assis Neto, o princípio da boa-fé objetiva faz surgir deveres anexos, estes que devem ser observados para a correta aplicação deste princípio. São eles:
a) dever de cuidado;
b) dever de respeito;
c) dever de informação;
d) dever de agir conforme a confiança depositada;
e) dever de lealdade;
f) dever de cooperação;
g) dever de agir conforme a razoabilidade, a equidade e a boa razão.
Para Pablo Stolze e Pamplona Filho o dever de lealdade significa que:
“Quando se fala em deveres de lealdade e confiança recíprocas, costuma-se denominá-los deveres anexos gerais de uma relação contratual. Isso porque lealdade nada mais é do que a fidelidade aos compromissos assumidos, com respeito aos princípios e regras que norteiam a honra e a probidade. Ora se isso não estiver implícito em qualquer relação jurídica, não se sabe o que poderia estar. A ideia de lealdade infere o estabelecimento de relações calcadas na transparência e enunciação da verdade, com a correspondência entre a vontade manifestada e a conduta praticada, bem como sem omissões dolosas – o que se relaciona também com o dever anexo de informação – para que seja firmado um ela de segurança jurídica calcada na confiança das partes que pretendem contratar, com a explicitação, a mais clara possível, dos direitos e deveres de cada um. Confiança, nesse sentido de crença na probidade moral de outrem, é algo, portanto, que não se outorga por decreto, mas, sim, que se conquista justamente pela prática de uma conduta leal ou se pressupõe em uma sociedade que se pretende reconhecer como civilizada. (...) Dever de assistência - O dever de assistência, também conhecido como dever de cooperação, se refere à concepção de que, se o contrato é feito para ser cumprido, aos contratantes cabe colaborar para o correto adimplemento da sua prestação principal, em toda a sua extensão.”
4 - Funções da boa-fé
O Código Civil brasileiro destaca algumas funções do princípio da boa-fé objetiva, vejamos:
4- Função interpretativa
A primeira função está descrita no art. 113 do CC, trata sobre a interpretação, onde os negócios jurídicos por regra devem ser interpretados de acordo com o princípio da boa-fé e conforme usos e costumes do lugar de sua celebração. A saber:
“Art. 113 Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.”
Destaca-se que esse artigo não pode ser interpretado sozinho utilizando-se de interpretação sistematizada. O art. 112 menciona sobre a necessidade de aplicação em conjunto, das normas vigentes : “ Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciadas do que ao sentido literal da linguagem.”
Para Miguel Reale o art. 113 do Código Civil trata sobre a observância do princípio da boa-fé e também sobre a função social do contrato.
A função interpretativa ou de concretização tem uma função integrativo-interpretativa que tem por objetivo oferecer um critério para determinar o modo da prestação.
Destaca-se que o negócio jurídico pode gerar inúmeras possibilidades de negociações. Em função da variedade de possibilidade surge a necessidade de utilização da função integradora da boa-fé objetiva, pois há um enfoque maior na vontade das partes.
A boa-fé tem sua função integradora que se aplicada à boa-fé, surge direitos e deveres. Deveres secundários e primários são gerados em função do princípio da autonomia da vontade e da boa-fé.
Ruy Rosado de Aguiar Júnior destaca que:
“gera deveres secundários de conduta, que impõe às partes comportamentos necessários previstos expressamente nos contratos, que devem ser obedecidos a fim de permitir a realização das justas expectativas surgidas em razão da celebração e da execução da avença.”
O mesmo autor acrescenta ainda que :
“quanto ao momento de sua constituição, em deveres próprios da etapa de formação do contrato (de informação, de segredo, de custódia); deveres da etapa da celebração (equivalência das prestações, clareza, explicitação); deveres da etapa do cumprimento (dever de recíproca cooperação para garantir a realização dos fins do contrato; satisfação dos interesses do credor); deveres após a extinção do contrato (dever de reserva, dever de segredo, dever de garantia de fruição do resultado do contrato, culpa post pactumfinitum). Quanto à natureza, podem ser agrupados em: deveres de proteção (a evitar a inflição de danos mútuos), deveres de esclarecimentos (obrigação de informar-se e de prestar informações), e deveres de lealdade (a impor comportamentos tendentes à realização do objetivo do negócio, proibindo falsidades ou desequilíbrios).”
Dessa forma, com o surgimento de deveres primários e secundários a relação obrigacional acaba se estendendo.
O STJ em recente jurisprudência tem decidido que:
“Os princípios fundamentais que regem os contratos deslocaram seu eixo do dogma da autonomia e do seu corolário da obrigatoriedade, para considerar que eficácia dos contratos decorre da lei, a qual os sanciona porque são úteis, com a condição de serem justos. O art. 53 do CDC veio apenas expressar um enunciado que já estava presente no ordenamento e era aplicado sempre que necessário para restabelecer o equilíbrio entre as partes, afastar vigência de cláusulas resultantes do arbítrio de uma, impor o respeito ao princípio da boa-fé e fazer cumprir a solidariedade social”(STJ, Resp. 45.666-5-SP, 1995).
Importante mencionar que no entendimento jurisprudencial mencioando acima, está caracterizada a função controladora da boa-fé, esta que visa aplicar a lealdade nas relações contratuais e nos negócios jurídicos.
Assim, verificamos que a boa-fé objetiva tem como objetivo caracterizar e determinar um padrão de comportamento ético para equilibrar as relações obrigacionais.
O art. 113 do Código Civil de 2002 demonstra um exemplo " os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração."
Assim, se após a concretização de um negócio, cite-se como exemplo, a compra e venda de um ponto comercial, se uma das partes tomar ciência sobre a impossibilidade de regularização do alvará de funcionamento do imóvel por culpa do devedor que não informaram aos compradores sobre referida pendência, estará concretizada a violação do princípio da boa-fé objetiva, é o que estabelece o julgado do TJDF :
“em contrato de alienação de ponto comercial cabe aos vendedores informar aos compradores a situação de impossibilidade de regularização do alvará de funcionamento do imóvel, condição essencial do contrato, sob pena de violação ao princípio da boa-fé objetiva que orienta a formação, a concretização e a execução dos contratos.”
A utilização da cláusula geral da boa-fé é fundamental na interpretação de normas que contêm direitos e deveres específicos, buscando a verdadeira intenção das partes contraentes.
Sobre o assunto Flávio Alves Martins sustenta que:
“Entendendo-se valor como um dos objetivos básicos do grupo social, que é a finalidade do direito, interpretar de acordo com a boa-fé é uma forma de manter a paz e a harmonia, realçando um dos valores jurídicos fundamentais da sociedade (a segurança), provocando o respeito às normas elementares de convivência; todos têm, juridicamente, o dever de assim agir.”( 2000, p. 23)
A função interpretativa portanto, é utilizada para equilibrar e criar harmonia entre as atitudes das partes em relação ao que a sociedade espera destas.
Importante mencionar a seguinte jurisprudência:
“As cláusulas do contrato devem ser interpretadas segundo as normas do tráfico, de acordo com o que é usual e compatível com a época, com as circunstâncias e com a natureza do contrato. Há que se atentar para o bom senso e, principalmente, para o princípio da boa-fé, segundo o qual o contrato deve ser cumprido e executado de acordo com as justas expectativas das partes contratantes. O contratante não se pode valer de uma cláusula mal redigida para fazer interpretação contrária à boa-fé e ao bom senso” (5a CC doTJRS, 7.6.88).
4.2 – Função de controle
Essa função está descrita no art. 187 do Código Civil, que destaca que o abuso de direito advém da contrariedade ao princípio da boa-fé objetiva :
“Art. 187 Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
O Enunciado 37 da I Jornada de Direito Civil destaca que no abuso de direito, a responsabilidade civil é objetiva, ou seja, não depende de culpa. A saber:
“Art. 187: a responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de culpa e fundamenta-se somente no critério objetivo-finalístico.”
4.3 - Função de integração do contrato
A previsão dessa função está no artigo 422 do Código Civil, ela destaca que os princípios da probidade e boa-fé devem ser aplicados tanto na execução quanto na conclusão dos contratos.
O enunciado 170 da III Jornada de Direito Civil nos traz que:
Enunciado 170 – A boa-fé objetiva deve ser observada pelas partes na fase de negociações preliminares e após a execução do contrato, quando tal exigência decorrer da natureza do contrato.
Vale dizer que a aplicação do princípio da boa-fé se inicia na fase pré-negocial e perdura por toda a relação contratual. Dessa forma, as partes contratantes devem ter uma conduta fundamentada nos princípios da probidade e na lealdade em todos os momentos e fases contratuais
O Enunciado 363 reconhece a boa-fé objetiva como matéria de ordem pública, a saber:
“Art. 422. Os princípios da probidade e da confiança são de ordem pública, estando a parte lesada somente obrigada a demonstrar a existência da violação.”
O princípio da boa-fé objetiva é norma abertaque não possui concretização específica, ou seja, é norma abstrata que compõe o ordenamento jurídico, exige esforço por parte do juiz para a aplicabilidade dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade nos casos concretos aplicação da norma ao caso concreto.
Para análise das relações contratuais o julgador deve verificar o conjunto de normas que podem ser aplicadas ao caso concreto para só depois estabelecer um padrão de atitudes que devem ser observadas pelas partes para saber se o princípio da boa-fé objetiva foi ou não violado.
Esse fato gera discussões no mundo jurídico em função da discricionariedade aplicada pelos julgadores. Destaca-se que em função do princípio da ampla defesa e do contraditório, as decisões do juiz singular podem ser submetidas a apreciação de outros tribunais em sede de recurso. Destarte, a discricionariedade neste caso está amparada pela CF, art. 93, inc. IX, que estabelece a liberdade de julgamento por parte dos magistrados desde que as decisões estejam bem fundamentadas. Este julgamento estará sujeito à fundamentação que estabelece um modelo objetivo de conduta.
Sobre a aplicabilidade do princípio em comento, a grande maioria de doutrinadores e estudiosos do assunto vem se manifestando sobre o assunto, esclarecendo sobre as formas de aplicação de referido princípio e formando entendimentos consolidados sobre o assunto.
Orlando Gomes (2007, p. 44), sobre o princípio da boa-fé objetiva nos ensina que a boa-fé objetiva possui atualmente três funções: função interpretativa, função supletiva e função corretiva, a saber:
“Por se tratar de princípio amplo, carente de concretização para ser aplicado no caso concreto, procurou-se sistematizar os diferentes papéis da boa-fé no campo contratual. A mais difundida é uma classificação tripartite das funções do princípio da boa-fé” (função interpretativa, função supletiva e função corretiva).
Sílvio de Salvo Venosa (2005, p. 410), estabelece que o princípio da boa-fé objetiva pode ser definido por 3 funções: função interpretativa, função de controle dos limites do exercício de um direito e função de integração do negócio jurídico:
“Desse modo, pelo prisma do vigente Código, há três funções nítidas no conceito de boa-fé objetiva: função interpretativa (art. 113); função de controle dos limites do exercício de um direito (art. 187); e função de integração do negócio jurídico” (art. 422).
Na mesma linha, o Conselho da Justiça Federal na I Jornada de Direito Civil, no enunciado 26, tratou sobre o assunto destacando que a boa-fé é condição essencial para critério de elaboração, avaliação e correção de contratos.
“26 - Art. 422: a cláusula geral contida no art. 422 do novo Código Civil impõe ao juiz interpretar e, quando necessário, suprir e corrigir o contrato segundo a boa-fé objetiva, entendida como a exigência de comportamento leal dos contratantes.”
Destaca-se que os principais doutrinadores da matéria de Direito Civil no Brasil, entendem que o princípio da boa-fé objetiva deve ser aplicado antes e depois da elaboração, constituição e formalização dos contratos.
Vale dizer que a boa-fé deve ser aplicada nas fases de negociação, concretização e término das relações jurídicas, principalmente nas relações contratuais.
O Conselho da Justiça Federal vem se manifestando sobre o assunto e conforme enunciado 25 da I Jornada de Direito Civil, o princípio da boa-fé pode ser aplicado nas fases pré-contratual e pós-contratual: “O art. 422 do Código Civil não inviabiliza a aplicação pelo julgador do princípio da boa-fé nas fases pré-contratual e pós – contratual”.
Importante trazer à baila o entendimento de que o contrato é o instrumento jurídico mais relevante e importante em matéria de direito civil.
Pablo Stolze assevera que o contrato está para os civilistas, assim como o crime está para o penalista.
A aplicação do princípio da boa-fé objetiva nas relações processuais é de suma importância isso porque, por meio de contratos são formalizados negócio, estes que estão amplamente ligados à circulação de riquezas sobre esse assunto Orlando Gomes destaca que (2002, p. 22):
“O liberalismo econômico, a ideia basilar de que todos são iguais perante a lei e devem ser igualmente tratados, e a concepção de que o mercado de capitais e o mercado de trabalho devem funcionar livremente em condições, todavia, que favorecem a dominação de uma classe sobre a economia considerada em seu conjunto permitiram fazer-se do contrato o instrumento jurídico por excelência da vida econômica.”
Sobre o mesmo assunto, cumpre esclarecer que Carlos Roberto Gonçalves menciona que o contrato é espécie do gênero negócio jurídico, destacando a relevância do mesmo no ordenamento jurídico (2012, p. 22):
“O contrato é uma espécie de negócio jurídico que depende, para sua formação, de pelo menos duas partes. É, portanto, negócio jurídico bilateral ou plurilateral. Com efeito, distinguem-se, na teoria dos negócios jurídicos, os unilaterais, que se aperfeiçoam pela manifestação de vontade de apenas uma das partes, e os bilaterais, que resultam de uma composição de interesses. Os últimos, ou seja, o negócios bilaterais, que decorrem de mútuo consenso, constituem os contratos. Contrato é, portanto, como dito, uma espécie do gênero negócio jurídico.”
Vale dizer que a partir da formalização do contrato seu cumprimento é obrigatório, ocorre que o princípio da boa-fé objetiva possui o poder de flexibilizar essa obrigatoriedade.
É fato que o contrato vincula as partes, até mesmo Orlando Gomes corrobora este entendimento ao mencionar que (2002, p. 16) diz que “para que o consenso se forme, proposta e aceitação devem coincidir no conteúdo. Cada qual precisa ser limitada em relação à outra. Necessária, em síntese, a correspondência entre as duas.”. destaca-se que a boa-fé, deve ser analisada em todas as fases da relação contratual, esse entendimento é superior inclusive ao princípio da obrigatoriedade contratual.
Miguel Reale em A Boa-fé no Código Civil (2003, p. 4-5) em sua obra menciona que a boa-fé exige análise de cada caso concreto alegando ainda que a lei e os contratos sejam feitas de forma concreta, pois o que está em jogo é o princípio da confiança recíproca para o cumprimento do que foi convencionado pelas partes.
“Concebida desse modo, a boa-fé exige que a conduta individual ou coletiva – quer em Juízo, quer fora dele – seja examinada no conjunto concreto das circunstâncias de cada caso.Exige, outrossim, que a exegese das leis e dos contratos não seja feita in abstrato, mas sim in concreto. Isto é, em função de sua função social. Com isto quero dizer que a adoção da boa-fé como condição matriz do comportamento humano, põe a exigência de uma “hermenêutica jurídica estrutural”, a qual se distingue pelo exame da totalidade das normas pertinentes a determinada matéria.Nada mais incompatível com a idéia de boa-fé do que a interpretação atômica das regras jurídicas, ou seja, destacadas de seu contexto. Com o advento, em suma, do pressuposto geral da boa-fé na estrutura do ordenamento jurídico, adquire maior força e alcance do antigo ensinamento de Portalis de que as disposições legais devem ser interpretadas umas pelas outras.O que se impõe, em verdade, no Direito, é captar a realidade factual por inteiro, o que deve corresponder ao complexo normativo em vigor, tanto o estabelecido pelo legislador como o emergente do encontro das vontades dos contratantes.É que está em jogo o princípio de confiança nos elaboradores das leis e das avenças, e de confiança no firme propósito de seus destinatários no sentido de adimplir, sem tergiversações e delongas, aquilo que foi promulgado ou pactuado.”
Assim, Miguel Reale demonstra que o princípio da boa-fé objetiva não pode ser aplicado de forma isolada em cada caso, da mesma forma, as cláusulas contratuais não seguem este critério. O contexto fático deve ser analisado.
4.4 - Função de complemento
A boa-fé tem uma segunda função, que tem o objetivo de ampliar obrigações especialmente por meio de criação de deveres acessórios.
O art. 128 demonstra um exemplo desse função quando se refere à manutenção dos atos praticados em negócio de execução continuada quando a eles sobrevier uma condição resolutiva, exigindo, para sua manutenção que sejam " compatíveis com a natureza da condição pendente e conforme os ditames da boa-fé".
O Objetivo principal da função complementar da boa-fé é a de criar os deveres anexos, acessórios ou laterais.
Os deveres mencionados, tratam-se de obrigações que surgem em função da aplicação do dever geral de probidade e boa-fé.
Os deveres anexos são subcláusulas inseridas na cláusula da boa-fé, se esta puder ser definida como cláusula pertencente nas relações jurídicas.
Gagliano e Pampolha trata sobre a divisão dos deveres anexos:
a) deveres de lealdade e confiança recíprocas: aqui podemos vislumbrar a necessidade de a parte, na relação contratual, manter comportamentos que não impliquem em violação da confiança da parte contrária. Imagine-se o caso do contrato de locação sobre um imóvel objeto de usufruto, mas que é celebrado entre o inquilino e o nu-proprietário. Não poderá o locatário invocar a circunstância para deixar de pagar o aluguel. (...) Em outro exemplo, não pode o adquirente, em contrato de compra e venda de imóvel, pretender a revisão do valor pactuado com suporte no valor venal declarado pela respectiva prefeitura para incidência do imposto sobre a propriedade, se o preço ajustado se encontra dentro dos parâmetros normais do mercado. Confira-se, a respeito, o seguinte precedente(...).(2008, p.70-71)
Gagliano e Pampolha nos ensina sobre o dever de assistência ou cooperação: " se refere à concepção de que, se o contrato é feito para ser cumprido, aos contratantes cabe colaborar para o carreto adimplemento da sua prestação principal, em toda a sua extensão" (2008, p. 72)
Conforme o art. 335 do Código Civil de 2002, trata-se do direito que se abre ao devedor de consignar o pagamento, quando o credor se recusa a recebê-lo ou dificulta a atividade liberatória de quem deve pagar.
Aqui também se caracteriza o dutytomitigatetheloss, pela qual se impõe ao credor, numa relação jurídica, que minore seu prejuízo, como decorre do Enunciado 169 da III de Direito Civil do CJF: " O princípio da boa-fé objetiva deve levar o credor a evitar a agravamento do próprio prejuízo".
Sobre o assunto, a Ministra Nancy Andrighi afirma que:
“Recurso especial nº 595.631 - sc (2003/0165732-7) relatora ministra nancy andrighi ementa Recurso especial. Civil. Indenização. Aplicação do princípio da boa-fécontratual.Deveres anexos ao contrato.- O princípio da boa-fé se aplica às relações contratuais regidas pelo CDC, impondo, por conseguinte, a obediência aos deveres anexos ao contrato, que são decorrência lógica deste princípio. - O dever anexo de cooperação pressupõe ações recíprocas de lealdade dentro da relação contratual.- A violação a qualquer dos deveres anexos implica em inadimplemento contratual de quem lhe tenha dado causa.- A alteração dos valores arbitrados a título de reparação de danos extrapatrimoniais somente é possível, em sede de Recurso Especial, nos casos em que o quantum determinado revela-se irrisório ou exagerado.Recursos não providos.”
O renomado doutrinador Carlos Roberto Gonçalves se refere a um outro dever da boa-fé objetiva, o dever de informação, segundo ele esse dever se refere a "informações sobre o uso do bem alienado, capacitações e limites"( 2004, p.39).
Importante mencionar que segundo o mesmo doutrinador a informação se aplica não só para os casos de alienação de bens, mas a toda relação contratual. De acordo com este preceito as partes devem informar uma a outra sobre as características que contornam o negócio, desde as peculiaridades da coisa ou serviço até os riscos que representa.
No art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, podemos verificar um exemplo desse dever: "são direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem".
Observa-se que este artigo resguarda o princípio da boa-fé contratual sendo que o seu descumprimento acarreta inclusive na anulação do negócio jurídico.
Há de se destacar que no resumo do informativo 442 do TF podemos verificar que nos casos de investimentos econômicos feito por investidor em fundos ou ações reconhecidamente variáveis, a relação a qual o agente se submete é de risco:
“Na hipótese em questão, os recorrentes ajuizaram ação indenizatória por danos materiais e morais contra os recorridos, sob o argumento de que sofreram prejuízos de até 95% dos valores investidos, em razão da propaganda enganosa veiculada por um deles (a instituição financeira), bem como da ausência do dever de informação acerca dos riscos do negócio, da prática de atos ilícitos e, também, da má gestão do fundo de investimentos. A sentença julgou procedente o pedido, decisão que foi reformada pelo tribunal a quo. Nesse contexto, a Turma entendeu, entre outras questões, que, nos investimentos em fundos derivativos, principalmente os vinculados ao dólar americano, é ínsito o alto grau de risco, tanto para grandes ganhos, quanto para perdas consideráveis. Assim, aqueles que se encorajam a investir em fundos arrojados estão cientes dos riscos do negócio, caso contrário, depositariam suas reservas em investimentos mais conservadores, como, por exemplo, a caderneta de poupança. Observou-se não se poder olvidar, ainda, que, nos idos de 1999, a economia nacional passava por profundas transformações, o que, por si só, ressalta o conhecimento por parte dos consumidores dos riscos desse tipo de aplicação financeira. Ademais, os investidores foram informados dos riscos dos investimentos, pois isso consta do acórdão recorrido quando consigna que o material informativo lhes foi entregue. Destarte, sendo do conhecimento do consumidor-padrão o alto risco dos investimentos em fundos derivativos, além do fato de os investidores tomarem ciência dos termos da aplicação financeira, não há falar em ofensa ao direito de informação. Diante disso, negou-se provimento ao recurso.”Precedente citado: REsp 747.149-RJ, DJ 5/12/2005. REsp 1.003.893-RJ, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 10/8/2010.
Verifica-se que todos os deveres estão relacionados a obrigações que surgem em função da aplicação do dever geral de probidade e boa-fé.
O STJ firmou um entendimento sobre o dever de aplicação da boa-fé quanto à informação quando julgou necessário avaliação acerca dos usos e costumes em relação ao tempo, local, cultura e demais circunstâncias que contornam a relação jurídica envolvida:
“Responsabilidade civil. Tabagismo. Ação reparatória ajuizada por familiares de fumante falecido. Prescrição inocorrente. Produto de periculosidade inerente. Inexistência de violação a dever jurídico relativo à informação. Nexo causal indemonstrado. Teoria do dano direito e imediato (interrupção do nexo causal). Improcedência do pedido inicial. 4. Não é possível simplesmente aplicar princípios e valores hojeconsagrados pelo ordenamento jurídico a fatos supostamente ilícitos imputados à indústria tabagista, ocorridos em décadas pretéritas - a partir da década de ciquenta -, alcançando notadamente períodos anteriores ao Código de Defesa do Consumidor e a legislações restritivas do tabagismo. 5. Antes da Constituição Federal de 1988 - raiz normativa das limitações impostas às propagandas do tabaco -, sobretudo antes davasta legislação restritiva do consumo e publicidade de cigarros, aí incluindo-se notadamente o Código de Defesa do Consumidor e a Lei indústrias do fumo uma conduta diversa daquela por elas praticada em décadas passadas.”
Importante destacar que na aplicação das funções integrativa ou supletiva o princípio da boa-fé objetiva não é fonte principal das obrigações, são necessários e anexos, enfim, são primordiais para as relações jurídicas obrigacionais que visa evitar abusos e deslealdade na concretização do negócio jurídico.
Orlando Gomes (2007, p. 44-5) destaca que:
“Em função supletiva, a boa-fé atua criando deveres anexos (também chamados laterais, secundários ou instrumentais). Além dos deveres principais, que constituem o núcleo da relação contratual, há deveres não expressos cuja finalidade é assegurar o perfeito cumprimento da prestação e a plena satisfação dos interesses envolvidos no contrato. Dentre estes, destacam-se os deveres de informação, sigilo, custódia, colaboração e proteção à pessoa e ao patrimônio da contraparte.”
O Conselho da Justiça Federal pelo enunciado 24 da I Jornada de Direito Civil já posicionou sobre o assunto:
“24 - Art. 422: Em virtude do princípio da boa-fé, positivado no CC 422, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, independentemente de culpa.”
5 – Teorias de aplicação do princípio da boa-fé obejtiva
A jurisprudência e os estudiosos do direito, os doutrinadores, criaram teorias e institutos que visam aplicar o princípio da boa-fé objetiva para fundamentar decisões e dividir os diversos entendimentos do assunto em teorias que visam caracterizar a boa-fé objetiva são elas: a proibição do venire contra factum proprium, surrectio e supressio e o duty to mitigate the loss.
5.1 - Proibição do venire contra factum proprium
A boa-fé objetiva impõe que, nas relações jurídicas, as partes se comportem de forma coerente, ou seja, sem adoção de atitudes que, por sua contraditoriedade, indiquem desvio de comportamento capaz de caracterizar deslealdade na conduta do agente.
Dentro da regra genérica de proibição de atos contraditórios, imposta pelas cláusulas gerais de boa-fé objetiva e de vedação do abuso de direito, encontraremos dois institutos clássicos quais sejam, o tu quoque, e o venire contra factum proprium.
O venire, objetiva impossibilitar comportamentos e atitudes contraditórias, visa evitar a adoção de posicionamento jurídico que beneficia a parte evitando outros posicionamentos para satisfazer interesse próprio.
Não pode o agente criar situação teoricamente favorável a si e dela se valer enquanto lhe convém para, depois, quando já não mais lhe interessa, voltar-se contra fato por si próprio praticado, frustrando, com isso, legítimas expectativas de quem mais integra a relação jurídica. Por isso se diz nemopotestvenire contra factumproprium (ninguém pode se voltar contra fato próprio). É exatamente o que resulta da seguinte passagem da jurisprudência do STJ :
“Ressalte-se que a ninguém é dado criar e valer-se de situação enganosa, quando lhe for conveniente e vantajoso, e posteriormente voltar-se contra ela quando não mais lhe convier, objetivando que seu direito prevaleça sobre o de quem confiou na expectativa gerada, ante o princípio do nemopotestvenire contra factumproprium.” (STJ, 1.154.737 - MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 07/02/2011)
Assim, por exemplo, o vizinho que sempre promove festividades em alto nível de ruído, incomodando os demais, não pode reclamar interrupção de atividade semelhante do outro, nem postular indenização.
Destaca-se outro exemplo, é o daquele que contrata verbalmente a venda de imóvel a outrem (sabendo do desatendimento da exigência da forma escrita para formalização do negócio) e, depois de investimentos e outros gastos realizados pelo pretenso comprador (na justa expectativa de concretizar a avença), alega que, pela ausência da forma legalmente prevista,não está obrigado, justificando, com isso, a venda da coisa a terceiro que lhe oferece maior vantagem por óbvio que não se cria para o comprador o direito à aquisição da propriedade, mas, no mínimo, deve merecer indenização pelos prejuízos que experimentar, tendo em vista a abusividade decorrente da contradição ao ato próprio do vendedor. Da mesma forma, consoante já decidido pelo STJ:
“A mulher que deixa de assinar o contrato de promessa de compra e venda juntamente com o marido, mas depois disso, em juízo, expressamente admite a existência e validade do contrato, fundamento para a denunciação de outra lide, e nada impugna contra a execução do contrato durante mais de 17 anos, tempo em que os promissários compradores exerceram pacificamente a posse sobre o imóvel, não pode depois se opor ao pedido de fornecimento de escritura definitiva. Doutrina dos atos próprios. Artigo 132 do CC. 3. Recurso conhecido e provido”. (Superior Tribunal de Justiça, Acórdão REsp 95.539/SP; REsp 1996/0030416-5, Fonte DJ Data: 14/10/1996, p. 39.015, Relator Mi Ruy Rosado de Aguiar (1102), Data da Decisão 03/09/1996, Órgão Julgador: Quarta Turma.
Assim, considera-se contraditório, portanto abusivo, o comportamento da empresa de seguro-saúde que não submete seu segurado a exames prévios, ao momento da contratação, e depois lhe nega cobertura de atendimento sob o argumento de que a doença de que reclama é preexistente ao contrato, invocando, para tanto, a aplicação do art. 765 - " O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes).
O STJ, no entanto, tem dito reiteradamente que não demonstrada a má-fé do segurado que tinha conhecimento da doença no momento da celebração do pacto, não pode o segurador se eximir da cobertura, se não submeteu o cliente a exames prévios, criando-lhe a justa expectativa de adimplemento da cobertura contratada:
“I - Excepcionalmente, a omissão do segurado não é relevante quando contrata seguro e mantém vida regular por vários anos, demonstrando que possuía, ainda, razoável estado de saúde quando da contratação da apólice. II - Aufere vantagem manifestamente exagerada, de forma abusiva e em contrariedade à boa-fé objetiva, o segurador que, após mais de duas décadas recebendo os prêmios devidos pelo segurado, nega cobertura, sob a alegação de que se trata de doença pré-existente. (REsp 1080973/SP, Rel Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2008, DJ 03.02.2009)
Ementa: Contrato de seguro. Se a seguradora aceita a proposta de adesão, mesmo quando o segurado não fornece informações sobre o seu estado de saúde, assume os riscos do negócio. Não pode, por essa razão, ocorrendo o sinistro, recusar-se a indenizar. Encontrado em: OCORRENCIA, OMISSÃO, OCORRENCIA, ACEITAÇÃO, SEGURADORA, PROPOSTA, ADESÃO. RECURSO ESPECIAL”REsp 198015 GO 1998/0090740-8 (STJ) Ministro EDUARDO RIBEIRO - Data de publicação: 17/05/1999
5.2 – Supressio
Supressio significa a diminuição ou redução de uma obrigação onde o direito não pode mais ser exercido em função da não fruição do mesmo em determinado período de tempo sendo que a vontade de exercer esse direito contrariaria a relação obrigacional estabelecida.
A supressio ocorre quando algumas relações jurídicas não são observadas ao longo do tempo e em função disso, passa a surgir para a outra parte a expectativa de realização daquele direito ou obrigação.
Trata-se de fenômeno de supressão de direitos em função do decurso de tempo.
O Ministro Aguiar Júnior explica a supressio da seguinte forma: “Na supressio, um direito não exercido durante um determinado lapso de tempo não poderá mais sê-lo, por contrariar a boa-fé [...]”.
Sobre o assunto, Costa (2003, p. 217) nos ensina que :
“Por igual atua a boa-fé como limite ao exercício de direitos subjetivos nos casos indicados sob a denominação de ´supressio´. Segundo recente acórdão do Tribunal de Justiça do RS, esta ‘constitui-se em limitação ao exercício de direito subjetivo que paralisa a pretensão em razão da boa-fé objetiva’. Exige-se, para a sua configuração, (I) o decurso de prazo sem exercício do direito com indícios objetivos de que o direito não mais seria exercido e (II) desequilíbrio, pela ação do tempo, entre o benefício do credor e o prejuízo do devedor.”
5.3 - Surrectio
A surrectio é um outro fenômeno ligado ao princípio da boa-fé objetiva. Consiste no surgimento de prática de ampliação do conteúdo da obrigação, trata-se de conceito inverso ao da supressio, nesse instituto, a movimentação de uma parte em realizar determinada atitude, gera um direito que não havia sido pactuado entre as partes.
De acordo com Rosenvald (2005), surrectio é a prática continuada de uma determinada situação que contraria o acordo feito anteriormente.
Para Rocha e Cordeiro, apud MEZZOMO é necessário a aplicação de três requisitos :
“Exige-se um certo lapso de tempo, por excelência variável, durante o qual se atua uma situação jurídica em tudo semelhante ao direito subjetivo que vai surgir; requer-se uma conjunção objectiva de factores que concitem, em nome do Direito, a constituição do novo direito; impõe-se a ausência de previsões negativas que impeçam a surrectio.”
O Código Civil brasileiro traz esses fenômenos atuais em seu artigo 330 , importante mencionar um exemplo para caracterizar esses institutos: quando o credor renuncia (supressio) o seu direito/obrigação de realizar a prestação em lugar diverso do pactuado, gera para o devedor o direito de efetuar o pagamento do débito também em local diverso do que foi pactuado em contrato (surrectio), não podendo o credor se alegar contrário ao que foi feito em função do decurso do prazo.
5.4 - Tu quoque
Farias e Rosenvald lembram que a expressão tu toque remonta à celebre frase de Júlio Cesar após receber o golpe fatal de seu afilhado Brutus no senado romano (" Tu quoque Brutus?" - Até tu Brutus ? " - 2009, p. 489), destaca-se que essa teoria visa impedir a utilização de entendimento jurídico obtido de forma inválida ou indevida.
O tu toque também faz parte da proibição de atos contraditórios e juridicamente significa proibir-se que o agente invoque direitos, na relação bilateral, antes de cumprir a sua prestação ou sem atender às suas obrigações, como decorre, por exemplo, do princípio da exceção do contrato não cumprido ( exceptio non adimpleticontractus) encartado no art. 476 do Código Civil: " nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro".
Em suma, sempre que a parte intenta aplicar, na relação jurídica, dois pesos e duas medidas, estará presente a situação do tu quoque. Assim, podemos exemplificar, também, com o caso do cônjuge ou companheiro constantemente adúltero que postula a aplicação de consequências jurídicas por qualquer deslize do outro.
Também, por exemplo, nos casos em que ambas as partes, em um negócio, agem com dolo, nenhuma delas pode postular anulação ou reclamar indenização, de acordo com o art. 150.
Da mesma forma, não pode o menor relativamente incapaz invocar a sua incapacidade para se furtar ao cumprimento do negócio, nos termos do art. 180.
Considerando a profunda semelhança entre os institutos do tu quoque e do venire contra factum propriumdevemos diferenciá-los, especificamente porque:
5.5 - Duty to mitigate the loss
De acordo com este instituto o credor não pode permitir danos maiores, quando estes podem ser evitados para receber ressarcimento futuro.
De fato, a boa-fé objetiva conta com discricionariedade onde ao julgador é permitido julgar da forma como quiser, porém, diante da previsão legal do art. 93,IX da CF, a aplicação desse princípio deve ser fundamentada para a aplicação ao caso concreto.
O Duty to mitigate the loss é traduzido como dever do credor de sempre que possível, atuar da forma que objetiva diminuir o dano causado, evitando seu agravamento de maneira infundada.
Destaca-se o Enunciado nº 169 da III Jornada de Direito Civil: “princípio da boa-fé objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo” que trata sobre o duty to mitigate the loss onde a parte que resolve rescindir o contrato deve adotar formas que visam evitar abuso de direitos em função da predisposição contratual pois se o credor toma todas as medidas para diminuir ou reduzir o impacto negativo sobre a outra parte, está agindo de boa-fé, pois caso contrário estaria evidenciado a intenção do credor de agravar o estado da parte que depende do objeto da relação contratual, para isso, a confiança, lealdade e boa-fé devem ser amplamente aplicadas.
A jurisprudência do nosso país tem adotado esse instituto nas relações contratuais , o STJ se manifestou sobre o assunto em um julgado recente, a saber:
“DIREITO CIVIL. CONTRATOS. BOA-FÉ OBJETIVA. STANDARD ÉTICO-JURÍDICO. OBSERVÂNCIA PELAS PARTES CONTRATANTES. DEVERES ANEXOS. DUTY TO MITIGATE THE LOSS. DEVER DE MITIGAR O PRÓPRIO PREJUÍZO. INÉRCIA DO CREDOR. AGRAVAMENTO DO DANO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO.
6. Recurso improvido.” (REsp 758.518/PR, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2010, REPDJe 01/07/2010, DJe 28/06/2010)
6 - Aplicação do princípio da boa-fé objetiva nos contratos pelos magistrados em decisões
Para exemplificar, faz-se mister trazer à baila julgados onde o princípio da boa-fé objetiva foi aplicado. No primeiro exemplo mencionado abaixo, Produto brasil Atendimento Ltda. e José Otávio Lima Gonçalves interpuseram apelação contra a Microsoft Informática Ltda:
“Ementa: Apelação - Prestação de serviços - Ação de indenização por danos materiais e morais - Empresa contratada para dar suporte técnico aos consumidores de produtos da empresa de software contratante - Contrato verbal - Parceria que perdurou por mais de cinco anos - Ruptura da relação pela contratante dos serviços, sem razoável pré-aviso - Justa causa não demonstrada - Indenização devida, por infração ao princípio da boa-fé objetiva, para compensar a perda dos investimentos feitos pela contratada e pelos gastos que realizou com a desativação da estrutura de serviços - Clássico entendimento hoje traduzido em norma legal expressa, a do art. 473, parágrafo único, do CC - Compensação econômica que deve ser estabelecida a partir de arbitramento judicial, pois inviável a efetiva mensuração das perdas, de ordem material e imaterial - Hipótese dos autos em que se toma como norte da fixação da indenização o critério estabelecido no art. 27 da Lei n° 4.886/65, que tarifa a indenização pelo rompimento imotivado do contrato de representação comercial - Sentença de improcedência da demanda parcialmente reformada, com o acolhimento parcial do pleito indenizatório - Proclamação de sucumbência recíproca. Decorre o pleito de contrato verbal de prestação de serviços celebrado entre as partes em 1991, mediante o qual a empresa autora dava suporte a clientes da ré, esclarecendo-lhes dúvidas no manuseio dos respectivos programas. Posteriormente, o objeto dos serviços foi ampliado e a autora passou a também realizar, em nome da ré, a troca de produtos defeituosos. Em razão da grande demanda dos serviços dos serviços, a empresa autora se viu compelida a aumentar e sofisticar sua infra-estrutura. A partir de 1995, sentindo necessidade de formalizar o contrato, até então verbal, cobraram os autores da ré a feitura de contrato escrito. Após idas e vindas, relutante quanto à proposta de formalização do negócio, a ré acabou por denunciar o contrato em dezembro de 1996, contratando novas empresas para substituir a autora e aproveitando quase todos os funcionários dela, demandante, os quais levaram todo o “knowhow” da área de suporte. Com isso, os autores tiveram incontáveis prejuízos, até porque atendiam à demanda da ré com exclusividade. Donde a propositura da ação, objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização [...]”.Apelação nº 942.734-0/2, 25ª Cam. de Direito Privado, TJSP, rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 29-09-2009, v.u. (Disponível em: . Acesso em: julho de 2010.)
No caso em comento, o juiz singular julgou improcedente o pedido do autor por este não ter provado nos autos os fatos alegados e também por não ter vislumbrado a ilicitude existente no rompimento contratual.
Destacou-se que a Microsoft, é superior economicamente em relação à parte autora sendo que o rompimento contratual demonstrou total arbitrariedade por parte da Microsoft, pois evitou o reconhecimento da existência de relação contratual e diante do fato de que a Microsoft contratou vários funcionários da parte autora após o término do contrato, ficou evidente que a prestação do serviço não era deficiente, conforme alegado.
O princípio da boa-fé objetiva foi aplicado e isso ficou demonstrado conforme citação abaixo:
“A esse respeito, em primeiro lugar, chama a atenção o fato de o apelante José Otávio manter com a apelada desde meados de 1990 e de ter se dedicado a esta última desde então, a ponto de ter construído e incrementado a empresa co apelante para bem desempenhar a parceria formada entre os litigantes, muito embora não usufruísse da necessária segurança, à falta de um contrato escrito. E os serviços prestados pelos apelantes renderam muitos bons frutos à apelada por largo período, fato não questionado nos autos e explicitado pelo convincente depoimento do então gerente técnico da apelada, conquanto inquirido como informante (fls. 823/825). Sendo assim, é evidente que os apelantes contavam com a continuidade do vínculo, tanto que, como remarcado, insistiam na formalização do contrato.
A apelada, de seu turno, acalentava tal confiança, haja vista ter elaborado carta de intenções, minutas do contrato etc. (fls. 147/151, 167/184, 185/190). (p. 8-9 do acórdão) [...] Daí que o abrupto rompimento da parceria infringiu o princípio da boa-fé objetiva, vale dizer, o da ética que os contratantes devem observar na execução do negócio frente às expectativas recíprocas. A indenização é devida para compensar as perdas experimentadas pelos apelantes com os investimentos que certamente realizaram com vistas à formação e continuidade da parceria e com os gastos também presumivelmente havidos com a desativação da estrutura pertinente ao negócio. [...] Tal entendimento, fundado, insisto, no princípio da boa-fé, é hoje traduzido em texto legal expresso, como se vê do art. 473 do CC [...]” (p. 10-11 do acórdão)
O recurso foi julgado parcialmente procedente pois o rompimento contratual exige aviso prévio, sendo que o pedido de indenização de danos morais não foi atendido.
Verificou-se a violação ao princípio da boa-fé objetiva, conforme o artigo 422 do Código Civil.
No segundo exemplo onde figuravam como partes Petrobrás Distribuidora S/A e Posto Petrocity Ltda, as teorias “supressio”, “surrectio” e “duty to mitigate the loss”, previstas no art. 422 do CC foram aplicadas considerando-se as circunstâncias relacionadas às partes e não apenas o que estava previsto no contrato por meio de cláusulas. A saber:
“RESCISÃO CONTRATUAL – Contrato de fornecimento de produtos derivados de petróleo – Ação de rescisão contratual por quebra de exclusividade, com reintegração de equipamentos emprestados (comodato) e cobrança de multa compensatória – Responsabilidade solidária – Desnecessidade de notificação – Redução da multa – Princípio da boa-fé objetiva – Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Reintegração de posse dos bens que é de rigor – Recursos providos em parte. Cuidam-se de apelações de r. sentença. Cujo relatório se adota, que julgou procedente em parte ação de reintegração de posse de bens entregues em comodato, e de multa, movida pela Petrobrás Distribuidora S/A contra empresa estabelecida com posto de revenda de combustíveis.[...] Isso não é novidade no mundo jurídico. Há muito vigora o princípio “dutytomitigatetheloss”, ou mitigação do prejuízo pelo próprio credor, ou não oneração do devedor a causar-lhe maior prejuízo [...]. Isso constitui um dever de natureza acessória, um dever “anexo”, derivado da boa conduta que deve existir entre os negociantes.[...] Para o ilustre jurista, a exigência de comportamento leal entre os contratantes compreende, ainda, a ideia contida em conceitos como “surrectio” e “supressio” [...] A “supressio” refere-se ao fenômeno da supressão de determinadas relações jurídicas pelo decurso do tempo. A “surrectio”, por sua vez, consagra o fenômeno inverso, ou seja, o surgimento de uma prática de usos e costumes locais. Assim, tanto a “supressio” como a “surrectio” consagram formas de perda e aquisição de direito pelo decurso do tempo.[...] Verificando eventual descumprimento do contrato, deveria a distribuidora de combustíveis acioná-lo imediatamente, não o fazendo acreditar em perdão, ou não esperando o agravamento da situação econômica dele, impedindo-o de reagir ante o montante exagerado do aludido débito, pois segundo o art. 422 do CC, o contratante é obrigado a guardar assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.[...] Tem-se observado, em casos como o presente, de rescisão contratual por consumo de combustível abaixo do mínimo contratado, a imposição de absurda multa previamente contratada, sempre para exigir da revendedora a fidelidade negocial ou “da bandeira”, evitando com isso a mudança de revenda de produtos com maiores vantagens, a fim de safar-se da massacrante concorrência. Ante as dificuldades naturais do negócio de venda de combustíveis, pequena margem de lucro (no caso não impugnada a de 3% - fls. 74), grandes investimentos, alta desproporcional de salários, ônus sociais [...]. Por isso que, tendo a imposição da multa caráter de apenas manter a fidelidade à bandeira da distribuidora, sem levar em conta as outras conseqüências, deve ser desconsiderada como já foi (RT 684/73 – Ap. 166.178-1/7 – 2ª Cam. – TJSP, j. 12.5.92), ou minimizada no limite da suportabilidade do posto-réu. E ante o contratado, ou seja, ante as conseqüências da finalidade do contrato, esta última é a solução a ser adotada, porque mais consentânea com a realidade dos fatos. Tem-se ainda, sabidamente, a distribuidora, sem que o posto fizesse o consumo mínimo, vinha tolerando normalmente isso sem qualquer manifestação, levando os réus a crer que não seriam apenados. E, na realidade, só pretendeu isso ao argumento de que se estaria mudando de bandeira. Assim, fica a multa alterada para 5% da diferença entre a média apurada do lucro líquido do movimento do último ano, o que é suportável, a ser apurado em liquidação.” (Apelação nº 891.290-1, 16ª Cam. D. Priv., TJSP, rel. Candido Alem, j. 19-05-2009, v.u. Disponível em: . Acesso em: julho de 2010)
No terceiro exemplo, doze anos após a formalização do contrato, o credor postulou ação querendo todo o débito atrasado, valor exorbitante que foi afastado em função a teoria da supressio . Trata-se de ação rescisória movida na comarca de São Paulo:
1.- Em ação rescisória, possível juízo rescindente com base na coisa julgada inconstitucional na hipótese de flagrante injustiça que determina violação do princípio constitucional do acesso à justiça, compreendido como acesso à ordem jurídica justa, mitigando, com isso, a autoridade natural da coisa julgada pela aplicação do (ou regra) da proporcionalidade. 2 - Reconhecida na doutrina, com reflexos na jurisprudência, a teoria da "supressio" deve ser aplicada como instrumento adequado de viabilização da boa-fé objetiva e função social do contrato em busca da efetividade social. Caracteriza-se pela tolerância, a longo prazo, contrária ao que restou pactuado entre as partes, é lenitivo hábil a impedir que a parte que tolera venha exigir da outra o cumprimento e até mesmo eventuais penalidades por conta da forma adversa que sempre foi a prática aceita 3.- Firmado contrato de comodato de bens, fornecimento de combustíveis e de outros produtos, a inadimplência parcial do autoposto de serviços automotivos, um dos motivos geradores da rescisão, não foi questionada ou exigida pela distribuidora durante anos Apenas doze anos depois, ao pedir rescisão contratual, postulou a cobrança de todo o período pretérito, embora também tivesse tido vantagens nesse tempo, o qual gerou débito de valor exorbitante, impagável, para o autoposto (quase cinco milhões de reais) 4 - Pela omissão da distribuidora para acumular indenização milionária em face de um dos milhares de autopostos com quem mantém contrato, evidenciada a má-fé objetiva e quebra da função social do contrato A aplicação da multa prevista na cláusula penal feita na sentença rescindenda, sem apreciação objetiva do juiz à luz da inércia prolongada determinante da elevada dívida, representa flagrante injustiça pela violação à inteireza do princípio de acesso à justiça, caracterizando-se a coisa julgada inconstitucional. Ação Rescisória nº 992.09.049036-2, 31ª Cam. de Direito Privado, TJSP, rel. Des. Adilson de Araujo, j. 01-12-2009, v.u. (Disponível em: . Acesso em: julho de 2010.), na qual foi aplicado o princípio da boa-fé na função integrativa, pela teoria da “supressio”, aplicando-se, juntamente, o princípio da função social do contrato (p. 16-21 do acórdão).Apelação nº 1.172.406-0/5, 31ª Cam. de Direito Privado, TJSP, rel. Des. Carlos Vieira Von Adamek, j. 02-06-2009, v.u. (Disponível em: . Acesso em: julho de 2010.)
No quarto exemplo, em ação declaratória foi arguida a nulidade de cláusula que aceita a rescisão unilateral do contrato por parte da seguradora objetivando não renovar a apólice. O princípio da boa-fé objetiva foi aplicado para evitar a ruptura contratual justamente quando o segurado precisa, ou seja, quando apresenta sinais de velhice.
“EMENTA: SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO – AÇÃO DECLARATÓRIA - RECUSA DA SEGURADORA À RENOVAÇÃO DO CONTRATO - DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE AUTORIZA A DENÚNCIA IMOTIVADA - NULIDADE - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - É nula de pleno direito a cláusula que admite a rescisão unilateral, pela segui adora, de contrato de seguro de vida, com fulcro em simples manifestação de vontade no sentido de não pretender a renovação da apólice. Permitir tal rescisão, após sucessivas renovações automáticas, por diversos anos, e no momento em que a idade do segurado o torna mais suscetível à ocorrência do sinistro, importa em violação à boa-fé objetiva e função social dos contratos e coloca o consumidor hipossuficiente em desvantagem excessiva, o que não se pode admitir - Apelos improvidos.” (Ap. 1.070.646-0/4, 35ª Cam. D. Priv., TJSP, rel. Des. José Malerbi, j. 23-11-2009, v.u.)
No quinto exemplo, a boa-fé objetiva foi aplicada em caso de ruptura contratual sem prévia notificação, foi considerada abusiva a atitude da entidade de plano de saúde que visando impedir gastos com tratamento de pessoa doente, rescindiu o contrato de forma unilateral.
“PLANO DE SAÚDE - Contrato Coletivo - Pleito ajuizado pela empresa contratante de plano de saúde para seus beneficiários - Pretendida declaração de nulidade da cláusula contratual que prevê o direito de rescisão, com pedido de manutenção do contrato - Descabimento - Previsão de rescisão contratual que não se mostra irrita ao bom direito, tanto mais porque prevista para ambos os contratantes e condicionada à prévia notificação - Ausência de violação a dispositivo da Lei n° 9.656/98, posto que esta aplica-se apenas aos contratos individuais e familiares - Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Descabimento da sustentação da violação da boa-fé objetiva e da função social dos contratos - Apelo improvido. 1ª Igreja Reunida em São Mateus ingressou com ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, cumulada com obrigação de fazer, havendo sido julgada improcedente (fls. 135/138).
Irresignado, porém, apelou o autor, sustentando, em síntese que: embora o contrato de plano de saúde seja empresarial, sujeita-se ao Código de Defesa do Consumidor, e, assim, a cláusula 17.1, que prevê a resilição unilateral e imotivada é abusiva, à luz do artigo 51, inciso IV, desse diploma legal, assim como no concernente à Lei nº 9.656/98 (fls. 142/158). Efetuado o preparo, o recurso foi processado e contrariado (fls. 164/169). É o relatório. O recurso não está em caso de ser provido, mantendo-se a respeitável sentença por seus bem deduzidos fundamentos, sem embargo, não obstante, dos argumentos dos apelantes em suas razões recursais. Nesse sentido, primeiramente, insta consignar que a pretensão deduzida nesta demanda refere-se à declaração de nulidade da cláusula n. 17.1 do contrato de plano de saúde, a qual prevê o direito de rescisão do contrato por ambas as partes, de resto invocada e exercida pela ora ré-apelada, ao cancelar efetivamente o contrato, resultando daí também o pedido da autora-apelante de continuidade da avença.[...] Especificamente no caso dos autos, a resilição era prevista como iniciativa facultada a ambas as partes, desde que cumprida a formalidade da notificação com prazo mínimo de 60 (sessenta) dias. Nada havia de ilegal, portanto, na resilição operada pela ré.[...] Conquanto a apelante sustente que a rescisão do contrato trará prejuízos aos beneficiários do plano de saúde, especialmente os idosos e aqueles que estão sob tratamento médico, com supedâneo na cláusula contratual impugnada de rescisão da avença, com a qual anuiu, não é possível a alteração do rumo da improcedência desta demanda, pois de ilegal ou de abusiva não se pode acoimá-la. Nessa ordem de idéias, descabe falar em violação aos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil), pois as partes livremente pactuaram a possibilidade de rescisão da avença mediante prévia comunicação, o que de resto foi observado nos autos, e tal pactuação não é ilegal nem contrária ao bom direito, do que decorre a manutenção do decreto de improcedência da ação.” (grifo nosso) – Ap. Cív. 651.005-4/0-00, 6ª Cam. D. Priv., TJSP, rel. Sebastião Carlos Garcia, j. 10-12-2009, v.u. (Disponível em: . Acesso em: julho de 2010.)
No caso em comento, seria necessário proceder a notificação do segurado no prazo de 60 dias para notifica-lo do posicionamento tomado. A saúde das pessoas e o fato de existir contrato longo entre as partes fundamentou a aplicação do princípio da boa-fé no caso em comento.
Abaixo, outro recurso que trata sobre a aplicação do princípio da boa-fé objetiva em contratos de plano de saúde:
576.01.2012.021784-0/000000-000 - nº ordem 872/2012 – “Procedimento Ordinário - Planos de Saúde - MARCO ANTONIO TORRES ALIMENTOS ME E OUTROS X UNIMED SÃO JOSÉ DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - Fls. 164/170 - Processo nº 576.01.2012.021784-0. Nº ordem: 872/2012. 1º Ofício Cível. V I S T O S. 1. MARCO ANTONIO TORRES ALIMENTOS - ME., MARCO ANTONIO TORRES e CLEIDE APARECIDA PITELLI TORRES, qualificados nos autos, ajuizaram a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTABELECIMENTO DE VÍNCULO ENTRE AS PARTES C.C. PERDAS E DANOS MORAIS contra UNIMED SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com igual qualificação nos autos, alegando em síntese que o autor Marco Antonio Torres é usuário do plano de saúde operado pela requerida desde 16 de junho de 1995, beneficiário do contrato coletivo firmado com a empresa Disprol Representações Comerciais Ltda., e que, em razão do encerramento da empresa, novo contrato foi firmado com a empresa Antonio Torres Alimentos - ME em meados de janeiro de 2010, com posterior inclusão, em fevereiro de 2012, da coautora Cleide Aparecida Piteli Torres. Ocorre que, em 31 de março de 2012, receberam uma notificação da requerida dando conta da rescisão unilateral do contrato firmado, no prazo de sessenta dias contados do recebimento. Pelo que, dizendo da ilegalidade e abusividade da pretendida rescisão, à luz da legislação consumerista, e bem assim, pedindo as providências processuais atinentes à espécie, inclusive antecipação de tutela, requereram fosse a ação julgada procedente, com a manutenção da avença firmada entre as partes, a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais ocasionados, e ainda, à devolução em dobro do quanto foi cobrado e desembolsado pela autora Cleide Aparecida nos pagamentos das parcelas mensais. À causa atribuíram o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial (fls.02/22), trouxeram aos autos os documentos de fls.23/54, além daqueles de fls.60/63. Deferido o pedido de antecipação de tutela com o fito de preservar a manutenção do contrato em comento nos autos (fls.64), citada (fls.66), contestou a requerida a ação, aventando preliminar de ilegitimidade ativa, e pedindo, no mais, fosse ela julgada improcedente, ao argumento de que o contrato objeto de discussão nos autos mereceu adequação à Lei nº 9.656/98 em janeiro de 2010, e que por ser um contrato coletivo de saúde, a rescisão unilateral é admitida, desde que contratualmente prevista, caso da contratação em discussão, a teor da Cláusula 11.1.2 do instrumento firmado, além de asseverar que a matéria em comento não encontra campo de aplicação da legislação protetiva do consumidor e que a contratação, por deficitária, não mais é do seu interesse, mesmo porque estando na condição de cooperativa visa, tão somente, evitar o prejuízo, tendo, por fim, impugnado a pretensão indenizatória. A resposta (fls.67/85), veio acompanhada dos documentos de fls.86/148. Réplica a fls.150/156. Vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 2. Conheço diretamente do pedido, na forma do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria ventilada nos autos não demanda dilação probatória. Cuida-se de ação anulatória de rescisão contratual c.c. restabelecimento de vínculo entre as partes e danos morais que Marco Antonio Torres Alimentos - ME., Marco Antonio Torres e Cleide Aparecida Piteli Torres movem contra Unimed São José do Rio Preto - Cooperativa de Trabalho Médico, com o escopo de ver reconhecido o direito à manutenção do contrato coletivo de saúde firmado entre as partes e a condenação da requerida no pagamento de danos morais pela ameaça de sua rescisão. De início, sendo fato incontroverso que os coautores são beneficiários do plano de saúde em questão, em razão da adesão ao contrato firmado pela coautora estipulante, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa aventada em resposta, mesmo porque, o art. 436, parágrafo único, do Código Civil, prevê que ao terceiro, em favor de quem se estipula a obrigação, também é permitido exigi-la. Quanto ao mais, tem-se que procede a presente ação, ao menos em termos. E tal se dá porquanto ao revés do sustentado pela requerida, relativamente aos autores pessoas físicas, é de inteira aplicação o Código de Defesa do Consumidor à matéria debatida nos autos, posto que não há como se negar que os coautores Marco Antonio e Cleide Aparecida tornaram-se titulares do direito à assistência médica e hospitalar garantida pelo instrumento firmado entre a ré e a empresa autora, enquanto a Súmula nº 469, do Colendo Superior Tribunal de Justiça assim preconiza: ?Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.? Assim, na espécie, em relação a eles, se mostra perfeitamente admissível a declaração de cláusulas ilegais ou abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Por outro lado, não se pode negar a abusividade praticada pela requerida ao pretender a resolução unilateral do contrato de saúde coletivo firmado e cessar o atendimento aos autores, que pretendem manter a avença e estão em dia com o pagamento das mensalidades. Tanto que o Superior Tribunal de Justiça, em matéria análoga relativa a plano de saúde coletivo, decidiu ser nula, por expressa previsão legal, e em razão de sua abusividade, a cláusula inserida em contrato de plano de saúde que permite a sua rescisão unilateral pela seguradora, sob simples alegação de inviabilidade de manutenção da avença. Não se pode olvidar, ainda, que no momento da contratação do plano empresarial, a ré tem a ciência de que está se vinculando a uma coletividade de consumidores e obrigando-se a prestar assistência médica diretamente a eles, devendo a contratação merecer, assim, interpretação teleológica. Assim, estando delineada a abusividade da requerida na pretendida resolução do contrato, ao menos em relação aos autores pessoas físicas, no que toca aos danos morais, note-se que não se apontou eventuais reflexos advindos da conduta adotada pela ré aptos a caracterizar e ensejar o dever de indenizar, motivo pelo qual não é de ser acolhida a pretensão. Por igual, não merece guarida o pedido de devolução das parcelas desembolsadas pela autora Cleide Aparecida, por, obviamente, ser incompatível com o pedido de manutenção da avença. Destarte, diante de tais circunstâncias, o reconhecimento da parcial procedência do pedido é medida que se impõe. 3. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTABELECIMENTO DE VÍNCULO ENTRE AS PARTES E DANOS MORAIS que MARCO ANTONIO TORRES ALIMENTOS - ME., MARCO ANTONIO TORRES e CLEIDE APARECIDA PITELI TORRES moveram contra UNIMED SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, o fazendo para ratificar a antecipação de tutela antes concedida, declarar a nulidade da Cláusula 11.1.2 e, também, que a pretendida rescisão ou eventual resolução do contrato celebrado entre a requerida e a empresa Marco Antonio Torres Alimentos - ME. não reflete na relação contratual estendida aos autores pessoas físicas, determinando, assim, a continuidade dos contratos individuais dos quais são beneficiários tais autores. Custas e despesas processuais pela requerida, além de honorários de advogado, ora arbitrados em 15% do valor atualizado da ação. P.R.I.C. São José do Rio Preto, 18 de setembro de 2012. LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO Juiz de Direito Valor do preparo R$ 203,78, mais porte de remessa e retorno R$ 25,00 por volume, total de volume- 01. - ADV LUCIANA ALVES MACHADO OAB/SP 270516 - ADV PAULO EDUARDO DE SOUZA POLOTTO OAB/SP 79023; REsp.nº 602.397-0 – RS, rel. Min. Castro Filho, Terceira Turma.”
Outros exemplos de aplicação do princípio da boa-fé objetiva podem ser observados nas ementas abaixo descritas:
“ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO PRORURAL. BOA-FÉ OBJETIVA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 1. As conclusões do acórdão recorrido quanto à violação ao princípio da boa-fé objetiva não podem ser afastadas sem a revisão do contexto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial, Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Se o Poder Público continuou recebendo a prestação de serviços pelo recorrido sem se opor, não pode, agora, valer-se de disposição legal que prestigia a nulidade do contrato porque isso configuraria uma tentativa de se valer da própria torpeza, comportamento vedado pelo ordenamento jurídico por conta do prestígio da boa-fé objetiva (orientadora também da Administração Pública). Precedentes do STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 260223 PE 2012/0246429-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 18/12/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/05/2013)”
“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DE NOVO EXAME DE DNA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PARA O MAGISTRADO EM MATÉRIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional. 2. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado decide de forma suficientemente fundamentada sobre a desnecessidade da prova requerida. Compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da suficiência das provas produzidas, nos termos do art. 130 do CPC. 3. O fato de a juíza sentenciante ter julgado a lide, entendendo desnecessária a produção de nova prova pericial anteriormente deferida, não implica preclusão "pro judicato", pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. Precedentes. 4. O princípio da boa-fé objetiva veda a atuação contraditória da parte no desenvolvimento da relação processual (vedação de venire contra factum proprium). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1212492 MG 2010/0173083-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 22/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2014)”
“RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL PRÉ-CONTRATUAL. NEGOCIAÇÕES PRELIMINARES. EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE CONTRATAÇÃO. RUPTURA DE TRATATIVAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. JUROS DE MORA. TERMO 'A QUO'. DATA DA CITAÇÃO. 1. Demanda indenizatória proposta por empresa de eventos contra empresa varejista em face do rompimento abrupto das tratativas para a realização de evento, que já estavam em fase avançada. 2. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, não estando o magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. 3. Inviabilidade de se contrastar, no âmbito desta Corte, a conclusão do Tribunal de origem acerca da expectativa de contratação criada pela empresa varejista. Óbice da Súmula 7/STJ. 4. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva na fase pré- contratual. Doutrina sobre o tema. 5. Responsabilidade civil por ruptura de tratativas verificada no caso concreto. 6. Inviabilidade de se analisar, no âmbito desta Corte, estatutos ou contratos de trabalho, para se aferir a alegada inexistência de poder de gestão dos prepostos participaram das negociações preliminares. Óbice da Súmula 5/STJ. 7. Controvérsia doutrinária sobre a natureza da responsabilidade civil pré-contratual. 8. Incidência de juros de mora desde a citação (art. 405 do CC). 9. Manutenção da decisão de procedência do pedido indenizatório, alterando-se apenas o termo inicial dos juros de mora. 10. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - REsp: 1367955 SP 2011/0262391-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 18/03/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2014)”
A conclusão que se pode chegar após análise das jurisprudências mencionadas é que o princípio da boa-fé objetiva está sendo aplicado de forma ampla no julgamento dos processos em nosso país sendo que a maioria dos magistrados fundamentaram a aplicação desse princípio, ou seja, referido princípio vem sendo inteiramente aplicado como fundamento de decisões. Verificou-se ainda que os julgadores culparam uma das partes para asseverar que a outra parte foi prejudicada em função da inaplicabilidade do princípio em comento. Vale dizer que na aplicação desse princípio não se observa se o agente agiu com culpa ou com dolo, institutos inaplicáveis a esse princípio.
Por meio de análises e verificações observou-se que os magistrados vem aplicando amplamente o princípio da boa-fé objetiva em suas decisões. Vale considerar, por fim, que de acordo com a análise da evolução do princípio da boa-fé objetiva ao longo dos anos, sua aplicabilidade está aumentando gradativamente, ou seja, sua aplicação está sendo de forma indiscriminada e está influenciando a maioria dos magistrados na elaboração de decisões pautadas também nas funções e teorias da boa-fé objetiva.
Por isso, o que se conclui é que a aplicação desse princípio proporciona segurança ao ordenamento jurídico, pois constitui norma legítima de interpretação da lei e também e aplicação das cláusulas contratuais. Referências:
AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado de. Extinção dos contratos por incumprimento do devedor. Rio de Janeiro: Aide, 2004.
NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado: e legislação extravagante. 7ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.
REALE, Miguel. Lições preliminares de direito. São Paulo: Saraiva, 1999.
______. A boa-fé no código civil. 16.08.2003. Disponível em: . Acesso em: julho de 2010.
ROTHENBURG, Walter Claudius. Princípios constitucionais. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris, 2003.
Superior Tribunal de Justiça – STJ. Portal do Superior Tribunal de Justiça. Disponível em: . Acesso em: julho de 2010.
Tribunal de Justiça de São Paulo – TJ-SP. Portal do Tribunal de Justiça de São Paulo. Disponível em: . Acesso em: agosto e setembro de 2014.
VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. São Paulo: Atlas, 2011.
STOLZE, Pablo e PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil – Contratos. São Paulo: Editora Forense, 2010, p. 107-108.
GAGLIANO, Pablo Stolze; FILHO, Rodolfo Pamplona. Novo Curso de Direito Civil: Contratos. São Paulo: Saraiva, 2013.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, vol. III. São Paulo: Saraiva, 2007.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, set. 1988.
VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2003
SCHREIBER, Anderson. "A boa-fé e o adimplemento substancial". Direito Contratual - temas atuais. Giselda Maria Hironaka e Flávio Tartuce (coord.). São Paulo: Ed. Método, 2007
ASSIS NETO, Sebastião de Marcelo de Jesus, Maria Izabel de Melo , Manual do Direito Civil, 3ª edição, São Paulo, Juspovivm, 2014.