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Timestamp: 2020-07-02 21:41:47+00:00
Document Index: 72424407

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 222', 'artigo 10', 'artigo 6', 'artigo 17']

Legislação | cumprimento
Decreto-Lei n.º 43473
Dá nova redacção aos artigos 5.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 35983, que altera as disposições relativas à ausência para o estrangeiro de indivíduos sujeitos a obrigações da Lei do Recrutamento e Serviço Militar
PÁGINAS : 31 a 32
Decreto n.º 43522
Autoriza o Ministro do Ultramar a introduzir uma cláusula nos contratos de concessão celebrados com a Companhia Mineira do Lobito, S. A. R. L., e Sociedade Mineira do Lombige (Somil), S. A. R. L.
Despacho ministerial de Diário da República 277/62 SÉRIE I de Segunda-feira 3 de Dezembro de 1962
Proíbe o desembarque nos pontos de destino do ultramar de todos os cidadãos que não provarem ter dado cumprimento às formalidades da Lei de Recrutamento e Serviço Militar que impõem a comunicação de mudança de domicílio
Declaração de Diário da República 35/64 SÉRIE I de Terça-feira 11 de Fevereiro de 1964
De ter sido rectificado o Decreto n.º 45547, que institui nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique bolsas de estudo destinadas à formação de técnicos terapeutas para os serviços de saúde e assistência
PÁGINAS : 271 a 271
Terça-feira 11 de Fevereiro de 1964
35/64 SÉRIE I
Portaria n.º 20371
Prorroga até 30 de Junho de 1965 o prazo estabelecido no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 44198 para a vacinação antidiftérica e antitetânica obrigatória
Decreto n.º 46076
Insere disposições legislativas relativas aos serviços afectos à Direcção-Geral da Justiça no ultramar - Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto n.º 45788
Portaria n.º 21508
Fixa os efectivos da base aérea n.º 11
Rectificações de Diário da República 293/65 SÉRIE I de Terça-feira 28 de Dezembro de 1965
Ao Decreto n.º 46548, que promulga o Regulamento Geral das Caixas de Reforma ou de Previdência
PÁGINAS : 1833 a 1833
Terça-feira 28 de Dezembro de 1965
293/65 SÉRIE I
Portaria n.º 21814
Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para cumprimento, o Regulamento para Evitar Abalroamentos no Mar e respectivo anexo, constantes do Diário do Governo n.º 239, 1.ª série, de 21 de Outubro de 1965
Quinta-feira 20 de Janeiro de 1966
16/66 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 47255
Regula o cumprimento das penas de presídio militar e de incorporação em depósito militar que forem aplicadas pelos tribunais militares ultramarinos ou pelo Supremo Tribunal Militar, sendo aqueles os tribunais recorridos
Portaria n.º 22584
Aprova e manda pôr em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1967, as tabelas de vencimentos de retribuição mensal diária ao pessoal civil, contratado e assalariado, da Força Aérea em serviço na província da Guiné
PÁGINAS : 295 a 296
Segunda-feira 20 de Março de 1967
67/67 SÉRIE I
Portaria n.º 22965
Determina que, no exercício das suas funções, os despachantes privativos e os ajudantes e praticantes de despachante oficial usem, sobre o lado esquerdo do peito e de forma bem visível, um distintivo de metal
Declaração de Diário da República 38/68 SÉRIE I de Quarta-feira 14 de Fevereiro de 1968
De ter sido rectificada a Portaria n.º 23167, que substitui as normas DIN 8660 e DIN 8661 de recepções de máquinas-ferramentas mandadas adoptar pela Portaria n.º 22604 e designa as normas que, a partir de 15 de Abril de 1968, devem satisfazer determinadas máquinas
Quarta-feira 14 de Fevereiro de 1968
38/68 SÉRIE I
Decreto n.º 48576
Regula a execução do disposto nos artigos 1.º e 3.º do Decreto n.º 47575, bem como da Portaria n.º 22606 (transacções de máquinas-ferramentas destinadas ao trabalho de metais)
Despacho de Diário da República 45/69 SÉRIE I de Sábado 22 de Fevereiro de 1969
Determina que no ano de 1969 seja de 75000 e o contingente mensal a que se refere o n.º 1.º da Portaria n.º 21556, relativo à entrada na ilha da Madeira de vinho de pasto do continente português
Decreto n.º 48892
Autoriza o Governo-Geral de Angola a promover a subscrição, pela província, de acções representativas do capital do Alumínio Português (Angola), S. A. R. L., em número que não exceda o valor de 36000000$00
Portaria n.º 24173
Cria a delegação aduaneira extra-urbana de Beja, abrangida pela categoria fixada no n.º 2.º do § 1.º do artigo 222.º da Reforma Aduaneira, promulgada pelo Decreto-Lei n.º 46311
Decreto n.º 49232
Regula o processamento dos encargos com o abono de subsídio por morte de servidores do Estado, concedido pelo artigo 10.º da Lei n.º 2101 e pelo Decreto-Lei n.º 42947 e elevado para o montante correspondente ao vencimento de seis meses pelo Decreto-Lei n.º 49031
Despacho de Diário da República 60/70 SÉRIE I de Quinta-feira 12 de Março de 1970
Fixa para o ano de 1970 em 100000 l o contingente mensal a que se refere o n.º 1.º da Portaria n.º 21556, relativo à entrada na ilha da Madeira de vinho de pasto do continente português
Quinta-feira 12 de Março de 1970
60/70 SÉRIE I
Aviso de Diário da República 97/70 SÉRIE I de Sábado 25 de Abril de 1970
Torna público ter sido fixada em 3,5 por cento a taxa de desconto do Banco de Portugal
Portaria n.º 628/70
Introduz alterações às Disposições Complementares Uniformes (D. C. U.) n.º 2 ao artigo 6.º e n.º 3 ao artigo 17.º da Convenção Internacional Relativa ao Transporte de Mercadorias por Caminhos de Ferro (C. I. M.), aprovadas, respectivamente, pelas Portarias n.os 21076 e 297/70
PÁGINAS : 1875 a 1876
Quinta-feira 10 de Dezembro de 1970
285/70 SÉRIE I
Aviso de Diário da República 2/71 SÉRIE I de Segunda-feira 4 de Janeiro de 1971
Torna público ter entrado em vigor o Convénio entre Portugal e Espanha para a Construção das Obras de Melhoramento da Barra do Rio Guadiana, assinado em Lisboa em 20 de Junho de 1969
Segunda-feira 4 de Janeiro de 1971
2/71 SÉRIE I
Aviso de Diário da República 31/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sábado 6 de Fevereiro de 1971
Torna público ter sido fixada a taxa de desconto do Banco de Portugal
Sábado 6 de Fevereiro de 1971
31/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO
Decreto-Lei n.º 415/71
Fixa o prazo de adaptação das casas de saúde em funcionamento na data da publicação do Decreto-Lei n.º 47663 às condições nele exigidas e às fixadas no respectivo regulamento, aprovado pela Portaria n.º 22709
Portaria n.º 209/72
Extingue a comissão de encerramento de contas das forças terrestres do Estado Português da Índia
Decreto-Lei n.º 254/72
Torna gratuito o cumprimento da escolaridade obrigatória nas escolas preparatórias públicas e nos postos oficiais da Telescola
Quinta-feira 27 de Julho de 1972
174/72 SÉRIE I
Decreto n.º 344/72
Autoriza a constituição e exercício de actividades na província de Angola de uma sociedade anónima de responsabilidade limitada, que adoptará a denominação o de Banco Inter-Unido
PÁGINAS : 1221 a 1221
Quarta-feira 30 de Agosto de 1972
202/72 SÉRIE I
Despacho de Diário da República 202/72 SÉRIE I de Quarta-feira 30 de Agosto de 1972
Determina que seja reduzido para 100000 l o contingente mensal de vinho comum tinto autorizado a entrar no arquipélago da Madeira no 2.º semestre do ano de 1972
Aviso de Diário da República 292/72 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Segunda-feira 18 de Dezembro de 1972
Comunica ter sido fixada em 4 por cento a taxa de desconto do Banco de Portugal
PÁGINAS : 1974-(6) a 1974-(6)
Portaria n.º 183/73
Aprova o modelo da carta de oficial da marinha mercante
Aviso de Diário da República 296/73 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Sexta-feira 21 de Dezembro de 1973
Torna público ter sido fixada em 5% a taxa de desconto do Banco de Portugal