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Timestamp: 2019-04-24 14:18:08+00:00
Document Index: 39004432

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CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - https://www.cosif.com.br/
LEGISLAÇÃO E NORMAS SOBRE O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
São Paulo, 28/11/2012 (Revisada em 29-08-2016)
Legislação e Norma Básica:
LEI 7.689/1988 - Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências.
IN RFB 1.591/2015 - DOU 06/11/2015 - Dispõe sobre a forma de apuração e a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de setembro de 2015 ou 1º de outubro de 2015, nos casos em que especifica e nos termos do art.70 da Lei 12.715/2012
ALÍQUOTAS DA CSLL: Lei 7.689/1988 - Lei 13.169/2015 - IN RFB 1.591/2015:
I - 20% (vinte por cento), no período compreendido entre 1º de setembro de 2015 e 31 de dezembro de 2018, e 15% (quinze por cento) a partir de 1º de janeiro de 2019, no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, das de capitalização, das agências de fomento referidas no art. 1º da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, e das referidas nos incisos I a VII e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001;
CSLL - PERGUNTAS E RESPOSTAS DA RFB
IRPJ e CSLL - Operações Internacionais - Perguntas e Respostas
DECRETO-LEI 2.341/1987 - Artigos 32 e 33.
Lei 7.856/1989 - Altera o artigo 3º da Lei 7.689/1988; revoga o item 3 da alínea "c" do § 1º do artigo 2º
Lei 7.988/1989 - Revoga o item 3 da alínea "c" do § 1º do artigo 2º
LEI 7.787/1989 - Artigo 8º
LEI 8.003/1990 - Artigo 3º e art. 35 da Lei 7.713/1988
Lei 8.034/1990, artigo 2º - Altera a alínea "c" do § 1º do art. 2º da Lei 7.689/1988
LEI 8.200/1991 - Artigo 2º
LEI 8.981/1995 - Artigo 57, 58 e 59
LEI 9.249/1995 - Artigo 19
Lei 9.316/1996 - Impossibilidade de dedução da CSLL do lucro e da sua própria base de cálculo.
LEI 9.430/1996 - CSLL - Apuração da Base de Cálculo e Pagamento - Normas Aplicáveis = Artigo 28; Empresas sem Escrituração Contábil = Art. 29; Pagamento Mensal Estimado = Art. 30.
LEI 9.532/1997 - Artigo 60 - artigos 60 a 62 do Decreto-Lei 1.598/1977
Lei 9.779/1999, artigo 14 - Revogado pela MP 2.158/2001
LEI 9.959/2000 - Artigo 3º que Altera o art. 1º da Lei 9.532/1997; e artigo 4º
Lei 10.426/2002 - Artigo 5º
Lei 10.637/2002 - Artigos 34, 35, 37, 38 e 45
Lei 10.684/2003, art. 22 - Altera o art. 20 da Lei 9.249/1995
Lei 10.931/2004 - Artigos 3º e 4º
MEDIDA PROVISÓRIA 2.158/2001 - Art. 6º, 7º, 21, 22, 23, 30, 34, 41, 74 e 83
Lei 11.051/2004 - Artigo 1º
LEI 11.196/2005 - Artigos 36 e 37
Decreto 5.798/2006 - Incentivos à Inovação Tecnológica
Lei 11.487/2007 - Altera a Lei 11.196/2005, para incluir novo incentivo à inovação tecnológica e modificar as regras relativas à amortização acelerada para investimentos vinculados a pesquisa e ao desenvolvimento.
Lei 11.452/2007, art. 14 - Altera o art. 1º da Lei 11.051/2004
MP 449/2008, art. 21 - convertida na Lei 11.941/2009, artigo 21
Lei 11.727/2008, artigo 17 (MP 413/2008 - artigo 17) - Altera o artigo 3º da Lei 7.689/1988
Lei 11.774/2008, art. 10 - Altera o art. 1º da Lei 11.051/2004
Lei 11.941/2009, artigo 21 - Altera artigo 30 da MP 2.158/2001
Lei 12.973//2014 - Altera o artigo 2º da Lei 7.689/1988
Medida Provisória 675/2015 - Altera o artigo 3º da Lei 7.689/1988 - eleva para 20% a alíquota das pessoas jurídicas mencionadas n item I do artigo 3º. Vigora a partir de 01/09/2015
Lei 13.169/2015 - Altera a Lei 7.689/1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização, e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar 105/2001; altera a Lei 8.402/1992, Lei 11.033/2004, Lei 12.715/2012, Lei 11.484/2007, Lei 10.150/2000 e Lei 10.865/2004; e dá outras providências.