Source: https://gb.iam.gov.mo/p/notice/detail/53be5a2c-7fbc-4c4a-a284-47f4bf99ee46
Timestamp: 2019-08-23 02:07:11+00:00
Document Index: 3861406

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 14', 'artigo 2', 'artigo 46', 'artigo 3', 'artigo 19', 'artigo 3', 'artigo 19', 'artigo 3', 'artigo 3']

Notificao n.o 00084/NOEP/DJN/2019
Os factos ilcitos exarados nas acusaes, provados testemunhalmente, constituem infraces administrativas ao disposto na alnea 1) do n. 1 do artigo 14. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e previstos no n. 3 do artigo 2. do Catlogo das Infraces, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n. 106/2005, porquanto resultam da prtica de actos de “despejar, derramar ou deixar correr lquidos poluentes, nomeadamente guas poludas, tintas ou leos em espaos pblicos”, tendo sido os infractores notificados do contedo das acusaes. (cfr.: Tabela III)
O facto ilcito exarado na acusao, provado testemunhalmente, constitui infraco administrativa ao disposto na alnea 1) do n. 1 do artigo 2. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e previsto no n. 13 do artigo 2. do Catlogo das Infraces, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n. 106/2005, porquanto resulta da prtica do acto de “cuspir ou lanar muco nasal para qualquer superfcie do espao pblico, de instalaes pblicas ou de equipamento pblico”, tendo sido o infractor notificado do contedo da acusao. (cfr.: Tabela V)
Os factos ilcitos exarados nas acusaes, provados testemunhalmente, constituem infraces administrativas ao disposto no n. 1 do artigo 4. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e previstos no n. 23 do artigo 2. do Catlogo das Infraces, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n. 106/2005, porquanto resultam da prtica de actos de “colocar ou abandonar no espao pblico quaisquer materiais ou objectos”, tendo sido as infractoras notificadas do contedo das acusaes. (cfr.: Tabela VI)
O facto ilcito exarado na acusao, provado testemunhalmente, constitui infraco administrativa ao disposto na alnea 1) do n. 1 artigo 14. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e previsto no n. 8 do artigo 2. do Catlogo das Infraces, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n. 106/2005, porquanto resulta da prtica do acto de “lanar ou soltar lquidos pelas janelas ou varandas”, tendo sido a infractora notificada do contedo da acusao. (cfr.: Tabela VIII)
2. Foram aplicadas aos infractores constantes das Tabelas IX e X as multas previstas no artigo 46. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e no artigo 3. do Catlogo das Infraces, no valor de MOP 700,00 (cada infraco):
Os factos ilcitos exarados nas acusaes, provados testemunhalmente, constituem infraces administrativas ao disposto no artigo 19. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e previstos no n. 8 do artigo 3. do Catlogo das Infraces, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n. 106/2005, porquanto resultam da prtica de actos de “executar ou concluir obras em espao pblico sem a licena do Instituto”, tendo sido os infractores notificados do contedo das acusaes. (cfr.: Tabela IX)
O facto ilcito exarado na acusao, provado testemunhalmente, constitui infraco administrativa ao disposto no artigo 19. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e previsto no n. 8 do artigo 3. do Catlogo das Infraces, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n. 106/2005, porquanto resulta da prtica do acto de “colocar objectos que ocupem espao pblico sem a licena vlida”, tendo sido o infractor notificado do contedo da acusao. (cfr.: Tabela X)
3. Foi aplicada a infractora reincidente constante da Tabela XI a multa prevista nos artigos 40. e 46. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e no artigo 3. do Catlogo das Infraces, no valor de MOP 1.400,00 (cada infraco):
Aos 13 de Junho de 2019 .