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Timestamp: 2019-10-22 02:37:52+00:00
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Instituto de Estudos Avançados em Direito 12 de abril de 2018 Atualizado em: 28 de agosto de 2019 8 comentários Reforma Trabalhista Tempo de leitura: 10 minutos
Entenda como a Reforma Trabalhista influenciou as relações de trabalho, especialmente as convenções e o acordo coletivo.
A Reforma Trabalhista introduziu mudanças significantes no ramo do Direito do Trabalho. Matérias de acordo e convenção coletivas foram alteradas. E, por essa razão, iniciaram-se debates sobre as garantias dos trabalhadores
Afinal, o Direito do Trabalho surgiu em um contexto histórico muito peculiar. O ambiente de tensões sociais entre a burguesia e o proletariado foi determinante para o surgimento de um ramo especializado do direito. Buscava-se, destarte, um ramo que tutelasse as relações trabalhistas. Do mesmo modo, que protegesse, de imediato, a parte hipossuficiente desse elo. Ou seja, resguardasse o trabalhador.
O papel dos sindicatos nesse quadro foi decisivo. A convenção e o acordo coletivo foram alçados às importantes ferramentas na busca de melhorias nas condições de trabalho. Aquelas, por sua vez, divididas em Acordo e Convenção Coletiva de Trabalho, são reguladas constitucionalmente. Ainda,possuem o evidente escopo de preservar os sindicatos de eventuais coações que minorem os direitos sociais dos trabalhadores por estes representados.
Convenção e acordo coletivos na Reforma Trabalhista de 2017
A reforma trabalhista, implementada no Brasil por meio da Lei 13.467/2017, trouxe significativas alterações. Principalmente, no que diz respeito às negociações coletivas. O novel artigo 611-A marca um dos grandes fundamentos da Reforma Trabalhista. Ele prevê que: “a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho tem prevalência sobre a lei (…)”. Isto é, o negociado prevalece sobre o legislado nas hipóteses previstas na própria legislação trabalhista.
Destaca-se que, inobstante a existência de uma flexibilização quanto à possibilidade de negociação individual, feita pelo próprio empregado junto ao seu empregador, o cânone “negociado sobre legislado” guarda maior relação com a autonomia sindical nas negociações coletivas do que com a negociação individual em si mesma. Por essa razão, apenas aquelas serão objeto do presente artigo.
Voltando ao texto consolidado, o artigo 611-A elenca um rol de temas passíveis de negociação coletiva. Por sua vez, o artigo 611-B, também inserido pela Lei 13.467/2017, estabelece limitações expressas à autonomia sindical nas negociações coletivas. Sendo assim, deixa claro que quaisquer alterações que visem suprimir ou reduzir os direitos ali elencados constituirão objeto ilícito.
Alteração passou também pelo texto da CLT
No mesmo passo, alterou-se a redação do §3º do artigo 614 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Extinguiu-se, então, a ultratividade da convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Tal princípio é originário do Direito Penal, mas foi analogicamente aplicado na Justiça do Trabalho. Desse modo, estabeleceu-se que as cláusulas negociadas entre as partes se incorporam ao contrato individual de trabalho mesmo após o término do prazo estipulado no acordo ou convenção coletiva.
O princípio da ultratividade havia sido convencionado por meio da jurisprudência dos tribunais trabalhistas, tendo em vista que a redação anterior desse parágrafo previa que “não será permitido estipular duração de Convenção ou Acordo superior a 2 (dois) anos”. Com isso, a reforma do §3º do artigo 614 da CLT é uma resposta frontal do legislador ordinário ao Poder Judiciário Trabalhista, excluindo a possibilidade de que as cláusulas negociadas vigorem até que novo instrumento seja celebrado.
Essas, em síntese, foram as principais alterações concernentes à negociação coletiva incorporadas ao texto consolidado pela Lei 13.467/2017.
As limitações constitucionais à negociação coletiva
A reforma trabalhista teve reflexos profundos nas convenções e nos acordos coletivos de trabalho. E embora não seja um entendimento unânime, há limitações constitucionais ao poder de negociar que foram expressamente inscritas na legislação. Um exemplo claro disso é a própria redação do artigo 611-B da CLT. O dispositivo consignou expressamente a ilicitude de cláusulas negociadas que suprimam ou reduzam os direitos arrolados nos seus trinta incisos.
Por uma leitura superficial desses incisos, é possível constatar que muitos foram os direitos trabalhistas poupados da negociação coletiva. Demonstrou-se, logo, que a prevalência do negociado sobre o legislado está longe de ser absoluta. Incumbe à Justiça Laboral, portanto, fazer o controle e a fiscalização da liberdade de negociação outorgada aos entes sindicais à luz da previsão do artigo 611-B.
Não se olvide que uma ampla cadeia de direitos está assegurada na própria Constituição Federal. A Carta Maior, em seu artigo 7º, arrola trinta e quatro garantias dos trabalhadores urbanos e rurais. E estes também se aplicam, em parte, aos trabalhadores domésticos, conforme previsão do parágrafo único do referido dispositivo constitucional.
Ao se fazer uma análise mais acurada dos incisos do artigo 611-B, percebe-se que o legislador ordinário se preocupou com a possível inconstitucionalidade das negociações coletivas pós-reforma trabalhista, baseadas no artigo anterior (611-A), de modo que fez constar, taxativamente, que existem direitos impassíveis de negociação coletiva.
Tais direitos tem íntima ligação com o artigo 7º da Carta Cidadã. Com isso, suscitam a reflexão sobre os limites constitucionais à liberdade de negociação dos sindicatos oriunda da grande premissa que norteou a reforma trabalhista: a primazia do negociado sobre o legislado.
Temas “famosos” também foram impactados
Matérias como o salário mínimo, adicional noturno, seguro desemprego, jornada de trabalho, licenças paternidade e maternidade, férias anuais, proteção à gestante, aposentadoria, adicional de insalubridade e periculosidade, proteção ao trabalhador com deficiência, proteção ao trabalho da mulher, igualdade entre mulheres e homens, bem como entre trabalhadores permanentes e avulsos, já estavam consignadas na carta constitucional.
Qualquer ato atentatório a esses direitos, ainda que permitido pela legislação infraconstitucional, violaria disposição constitucional. Por isso, seriam facilmente declarados inconstitucionais pelo Tribunal Superior do Trabalho ou pelo próprio Supremo Tribunal Federal.
Quanto à jornada de trabalho, importante frisar a previsão do artigo 611-A da CLT, Ele estabelece quais direitos são passíveis de negociação coletiva. Não obstante, prevê que o pacto quanto à jornada de trabalho pode ser objeto de convenção ou acordo coletivo de trabalho. Isto desde que “observados os limites constitucionais”. Ou seja, mesmo no artigo que consagra o negociado sobre o legislado, há, indiscutivelmente, uma preocupação com os direitos sociais patrocinados pela Constituição Federal.
Saliente-se que o artigo 611-B da Consolidação torna intangíveis à negociação coletiva o direito de greve e associação sindical / profissional, conforme os incisos XXVI, XXVII e XXVIII. Esses, ainda que não previstos no artigo 7º, estão insculpidos nos artigos 8º, 9º e 10 da Magna Carta, dentro do capítulo dos direitos sociais.
Polêmica em torno do Princípio a Dignidade da Pessoa Humana
Assim, embora a reforma tenha dado ampla margem de negociação aos sindicatos, no âmbito das convenções e acordos coletivos de trabalho, existem limitações constitucionais à essa liberdade, o que deverá ser observado pelos entes representativos profissionais e pela Justiça do Trabalho. Cite-se a lição do professor Abel Ferreira Lopes Filho:
Todavia, tem-se como regra a prevalência da convenção coletiva e do acordo coletivo de trabalho sobre o disposto em lei, reconhecendo-se a autonomia da vontade coletiva como forma prioritária de regulação trabalhista.
Mesmo assim, com o objetivo de aumentar a segurança jurídica do que for pactuado entre as partes coletivamente, foi acrescentado um novo artigo à CLT (art. 611-B) para especificar taxativamente um marco regulatório com as matérias que não podem ser objeto de negociação.
Por serem direitos que se enquadram no conceito de indisponibilidade absoluta, o que se convencionou denominar patamar civilizatório mínimo dos trabalhadores, resolveu-se preservá-los, impedindo-se que haja negociação neste sentido. (Lei da reforma trabalhista: comentada artigo por artigo, 2017, p. 233)
Assim, fica claro que todos os direitos que visam assegurar um mínimo de dignidade ao trabalhador e à sua família, os quais foram insculpidos na própria Constituição Social, não podem ser objeto de negociação coletiva, de modo que todos os que não se enquadram neste quesito podem.
As limitações constitucionais aqui discutidas estão intrinsecamente ligadas ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, fundamento da República Federativa do Brasil (artigo 1º, inciso “III”, CF/88) e corolário de vários direitos sociais consectários.
A relevância da atuação sindical nas negociações coletivas após as modificações introduzidas pela Reforma Trabalhista
A remodelagem do §3º do artigo 614 da CLT, afastando a aplicação da ultratividade das convenções coletivas e acordos coletivos de trabalho, conferiu maior relevância à atuação sindical nas negociações com entidades patronais e com as próprias empresas diretamente.
A primeira parte do referido parágrafo veda a estipulação de acordo ou convenção com validade superior a dois anos. A redação, contudo, data de antes da reforma trabalhista. Com o fim da ultratividade, é bem possível que exista um vácuo entre uma norma coletiva e outra. E isto pode ser prejudicial para determinadas categorias.
Embora haja divergência, entende-se que a reforma deu maior importância para a atividade sindical. Eis que será necessário um procedimento mais firme por parte dos sindicatos obreiros e patronais. Sob o iminente perigo de ficar sem a tutela de uma norma coletiva, os sindicatos devem buscar negociar constantemente entre si e com as empresas. E, então, poderão garantir a manutenção de normas mais benéficas aos empregados representados.
Ademais, vale recordar que a Constituição Federal traz em seu bojo uma gama de direitos e garantias aos trabalhadores. Estes não dependem de negociações coletivas. Ainda que temporariamente sem o amparo das normas coletivas, o trabalhador jamais ficará totalmente desamparado legalmente. Ainda assim, existem diversos direitos essenciais resguardados.
Nesse passo, os direitos sociais permanecem cobertos pela rigidez constitucional. Concedem maior segurança jurídica aos trabalhadores e aos sindicatos obreiros, mesmo com a flexibilização promovida pela reforma trabalhista.
Autor: Lucas Mantovani – Assistente Jurídico. Associado ao Instituto de Estudos Avançados em Direito – IEAD. Referências: Coordenador e coautor Deusmar José Rodrigues. (2017). Lei da reforma trabalhista: comentada artigo por artigo. Leme, São Paulo, Brasil: JH Mizuno.
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Raimundo do Socorro Martins Brandão
Excelente trabalho, tendo em conta a complexidade e indecisão dessa reforma ao movimento sindical brasileiro.
Como aplicar o aumento salarial se na minha cidade o sindicato que nos representa não tem convenção registrada desde 2017? Qual base devo ter para aumentar o salario dos funcionários ?
Nós do SAJ ADV não oferecemos consultoria jurídica, inclusive em razão das normas da OAB. Contudo, você pode entrar em contato com o Jus Brasil, pois ele realiza o intermédio com profissionais capacitados a oferecer a indicação adequada, inclusive acerca da base para aumento salarial.
Muito bom o texto. Bastante didático e sem juridiquês.
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EDILSON EURIPEDES DE ALMEIDA SILVA LIMA
O que prevaleça sobre a questão do vale refeição, a CLT que diz que o empregador não é obrigado a pagar, ou a convenção que tem que pagar o vale refeição?
Se for obrigado a pagar a empresa pode escolher a empresa que fornece?
Parabéns pelo trabalho muito didático e esclarecedor.