Source: http://www.legislacao.sp.gov.br/legislacao/dg280202.nsf/5aeda0f13cd3be5f83256c1e00423b1d/57fc7500d5fd8c220325761e0048615a?OpenDocument
Timestamp: 2019-05-20 08:38:16+00:00
Document Index: 93668704

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 31', 'artigo 28', 'Artigo 31', 'artigo 3']

Artigo 1º - Fica transferida, com seus bens móveis e equipamentos, acervo, direitos e obrigações, cargos e funções-atividades, da estrutura básica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública, para o Gabinete do Secretário, a Corregedoria Geral da Polícia Civil - CORREGEDORIA, reorganizada pelo Decreto nº 47.236, de 18 de outubro de 2002 , alterado pelos Decretos nº 51.039, de 9 de agosto de 2006 , e nº 48.666, de 18 de maio de 2004 , observadas as disposições deste decreto.
Artigo 4º - Os dispositivos a seguir relacionados do Decreto nº 47.236, de 18 de outubro de 2002 , passam a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1º - A Corregedoria Geral da Polícia Civil - CORREGEDORIA, órgão policial de controle interno das atividades policiais civis, subordinado diretamente ao Secretário da Segurança Pública, com nível de Departamento Policial, fica reorganizada nos termos deste decreto."; (NR)
"II - realizar visitas de inspeção e correições extraordinárias em qualquer unidade policial, cientificado o Secretário da Segurança Pública;"; (NR)
(*) Revogado pelo Decreto nº 55.902, de 9 de junho de 2010
"II - manisfestar-se sobre assuntos de natureza disciplinar que devam ser submetidos à apreciação do Secretário da Segurança Pública ou do Delegado Geral de Polícia, bem como designar o Titular da Unidade Processante Especial;". (NR)
"XVII - manter o Secretário da Segurança Pública permanentemente informado sobre o andamento das atividades da CORREGEDORIA.".
Artigo 6º - O inciso III do artigo 2º do Decreto nº 39.948, de 8 de fevereiro de 1995, com nova redação dada pelo artigo 31 do Decreto nº 51.039, de 9 de agosto de 2006 , alterada pelo artigo 28 do Decreto nº 54.359, de 20 de maio de 2009 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"III - órgão de apoio e execução da Delegacia Geral de Polícia, Departamento de Identificação e Registros Diversos da Polícia Civil - DIRD;". (NR)
"Artigo 31 - O Conselho da Polícia Civil é composto dos seguintes membros:
§ 2º - O Conselho da Polícia Civil conta com uma Secretaria para executar seus serviços administrativos, dirigida por um Secretário, Delegado de Polícia de Classe Especial, de livre escolha do Delegado Geral de Polícia.". (NR)
(*) Revogado pelo Decreto nº 57.277, de 24 de agosto de 2011
I - do Decreto nº 47.236, de 18 de outubro de 2002 :
II - o Decreto nº 47.750, de 4 de abril de 2003 ;
III - o artigo 3º do Decreto nº 48.666, de 18 de maio de 2004 ;
IV - os artigos 30, 31 e 33 do Decreto nº 49.264, de 20 de dezembro de 2004 ;
V - o Decreto nº 54.261, de 22 de abril de 2009 .
Atualizado em: 26/05/2017 12:27
54.710.doc