Source: http://pzadvogados.com.br/2019/03/12/vernoticiadetalhe-asp-3978/
Timestamp: 2019-05-24 13:52:58+00:00
Document Index: 45724294

Matched Legal Cases: ['artigo 136', 'artigo 122', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 146']

P. Zimmerman Advogados » Plenário do STF reúne-se em sessões pela manhã e tarde nesta quarta-feira (13)
Já o RE 625263 discute a possibilidade de se renovar sucessivamente a autorização de interceptação telefônica para fins de investigação criminal, sem limite definido de prazo. Segundo a Lei 9.296/1996 as escutas só podem ser feitas com ordem judicial fundamentada e por, no máximo, 15 dias, prazo renovável por igual período, quando comprovada a indispensabilidade desse meio de prova. Já o artigo 136 da Constituição Federal permite a quebra de sigilo telefônico (reconhecido como uma garantia fundamental) em caso de decretação de estado de defesa, cuja duração não será superior a 30 dias, podendo ser prorrogado uma vez. O recurso que será julgado questiona acórdão segundo o qual “inexistindo, na Lei nº 9.296/96, previsão de renovações sucessivas, não há com admiti-las”.
Sustenta que “as crianças carentes, ainda que integrantes deste quadro dantesco e desumano, não mais poderão ser recolhidas, pois adquiriram o direito de permanecer na sarjeta” e que “os perambulantes, vadios e sem rumo na vida somente quando estivessem em flagrantes de ato infracional”. Afirma que “frequentemente crianças praticam sucessivos atos infracionais graves, são apreendidas e encaminhadas dezenas de vezes aos Conselhos Tutelares” e que, no entanto, “o Estatuto não prevê uma advertência, situação que não existe em lugar nenhum do mundo.
Nessa linha, defende que no campo estritamente jurídico alguns críticos têm questionado a inconstitucionalidade desses dispositivos, com fundamento no art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, que dispõe que a Lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito”.
Alega ainda que “a crítica que não pode deixar de ser feita é a da exclusão dos menores de 12 anos, destas cautelas procedimentais, o que se afigura mesmo inconstitucional, já que os dispositivos específicos da Constituição Federal contemplaram, sem nenhuma distinção todos os menores de 18 anos”.
Afirma, por fim, que a retirada do mundo jurídico dos incisos II e III do artigo 122, por ofensa ao princípio da proporcionalidade em sentido estrito, permitirá “que as medidas de internação possam ser aplicadas quando houver o cometimento de outras infrações graves, sem a necessidade da prática de reiterados atos infracionais pelos menores”.
A ação questiona o artigo 3º da Lei Federal 9.296/1996, a fim de lhe excluir a interpretação que permite ao juiz, na fase de investigação criminal, determinar de ofício a interceptação de comunicações telefônicas”.
O procurador-geral da República afirma que “a iniciativa da interceptação pelo juiz, na fase que antecede a instrução processual penal, ofende o devido processo legal na medida em que compromete o princípio da imparcialidade que lhe é inerente, e vai de encontro ao sistema acusatório, porque usurpa a atribuição investigatória do Ministério Público e das Polícias Civis e Federais”.
O recurso discute a possibilidade de prorrogações sucessivas do prazo de autorização judicial para interceptação telefônica. O acórdão recorrido entendeu que “inexistindo, na Lei 9.296/1996, previsão de renovações sucessivas, não há com admiti-las”.
O Ministério Público Federal sustenta que “houve afronta ao direito fundamental à segurança da sociedade e do Estado, insculpido no artigo 5° da Constituição Federal, na medida em que se decidiu não ter sido razoável a prorrogação das interceptações realizadas por quase dois anos, não se valorando, adequadamente, a circunstância de que estavam em andamento centenas de crimes, da mais alta complexidade e lesividade social”. Afirma que “a cada interceptação telefônica realizada, surgiam, novas e sucessivas provas do cometimento de outros delitos, os quais, por sua vez, justificavam, acertadamente, a prorrogação reiterada de tais escutas, em virtude da frequente e gradativa ampliação do suporte fático concreto dos tipos penais ensejadores da persecução penal”.
Em contrarrazões, a parte recorrida sustenta a “inexistência de divergência substancial entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STF” e que “ambas as cortes superiores entendem possível a prorrogação das escutas telefônicas além do prazo máximo de 30 dias estabelecido no artigo 5º da Lei 9.296/1996”, mas que “a decisão que autorizar a renovação das escutas deverá ser devidamente fundamentada, sob pena de nulidade”.
O acordão recorrido entendeu “por inequívoca a constatação de que a identificação do autor dos fatos foi alcançada unicamente mercê do indevido, desautorizado e ilegal manuseio daquele aparelho de telefonia celular, o que importou na flagrante e indisfarçável quebra da proteção constitucional incidente sobre a inviolabilidade do sigilo dos dados e das comunicações telefônicas ali existentes, o que apenas poderia se dar, por exceção, mediante expressa autorização judicial para tanto”.
O MP-RJ alega que, “a hipótese dos autos, expressamente delineada no acórdão recorrido, consistente na apreensão de telefone celular do autor de ilícito de roubo duplamente circunstanciado, após cair no local do crime e ser arrecadado pela vítima e entregue às autoridades, servindo os registros e fotos ali armazenados como linha investigativa hábil a identificar o agente, configura inegável cumprimento do dever policial, não existindo qualquer ilicitude em tal forma de proceder”.
Agravo de Instrumento (AI) 379392 – embargos
Embargos de divergência opostos contra acórdão que reconheceu a “prescrição da pretensão punitiva do réu em relação à pena de multa aplicada”.
A decisão agravada declinou da competência para a primeira instância da Justiça do Estado do Rio de Janeiro por entender que “os delitos imputados teriam sido cometidos parte em 2010, quando o investigado Pedro Paulo Carvalho Teixeira exercia mandato de deputado estadual, bem como em 2014. Nesse último período, apesar de supostamente praticados quando já ocupava o cargo de deputado federal, não estão a este relacionados, porquanto ligados ao suposto recebimento de R$ 300.000,00, de maneira oculta, para a campanha à Prefeitura da cidade do Rio de Janeiro”.
Os agravantes sustentam que “a suposta doação alegadamente feita em 2014 diz respeito à campanha de reeleição do peticionário Pedro Paulo ao cargo de deputado federal, e não à campanha para a Prefeitura do Rio de Janeiro, tal como afirmado na decisão de declínio de competência”. Afirmam que “se o peticionário Pedro Paulo exerce mandato de deputado federal desde 2011 até hoje, a presente investigação merece permanecer sob a jurisdição do Supremo Tribunal Federal.
A ação questiona a validade da Emenda Constitucional 48, de 13 de outubro de 2014, que altera e acrescenta dispositivo ao artigo 146 da Constituição do Estado do Amapá, determinando “o Ministério Público do Estado tem como chefe o procurador-geral de Justiça, nomeado pelo governador do estado, dentre procuradores com mais de trinta e cinco anos de idade, que gozem de vitaliciedade, indicados em lista tríplice, para mandato de dois anos, permitida uma recondução” e que “a eleição do procurador-geral de Justiça do Estado, para cada biênio subsequente, será realizada sempre no dia 15 (quinze) de janeiro”.
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=405494