Source: http://docplayer.com.br/1456547-Lei-dos-compromissos-e-pagamentos-em-atraso.html
Timestamp: 2016-12-05 15:23:04+00:00
Document Index: 90580591

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 13', 'artigo 22', 'artigo 3', 'artigo 27', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 16', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 16', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 12', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 9', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 4', 'artigo 8', 'artigo 12', 'artigo 22', 'artigo 8', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 9', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 15', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 9', 'artigo 2', 'artigo 9', 'artigo 214', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 11', 'artigo 3', 'artigo 16', 'artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 8', 'artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 14', 'artigo 7', 'artigo 4', 'artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 14', 'artigo 7', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 9', 'artigo 5', 'artigo 214', 'Artigo 1', 'artigo 40', 'Artigo 77', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 18', 'Artigo 18', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 68', 'Artigo 1', 'artigo 8', 'artigo 161']

⭐Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso
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Carlos da Cunha Klettenberg
1 Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso Considerações essenciais Setor Público Carolina da Silva Fonseca Revisora oficial de contas2 1. Introdução Em 21 de fevereiro, foi aprovada a Lei n.º 8/ Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (LCPA), cujo princípio fundamental reside no facto de a execução orçamental não poder conduzir à acumulação de pagamentos em atraso. O Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, visa estabelecer, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 14.º da designada Lei dos Compromissos (Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro), as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação desta lei e à operacionalização da prestação de informação, aplicáveis às entidades previstas no artigo 2.º da LCPA. Com finalidades preventivas e reguladoras, destacam-se os seguintes objetivos na LCPA: Estancar a divida atual de vários organismos públicos, impedindo ou dificultando que se assumam compromissos quando não existem salvaguardas de seu pagamento a curto prazo; Diminuir o prazo de pagamento a fornecedores; Controlar os compromissos plurianuais; Responsabilizar e sancionar os dirigentes, gestores e responsáveis pela contabilidade, pela não cumprimento da lei, designadamente se assumirem compromissos sem fundo disponível e aumentarem os pagamentos em atraso. Pela importância de que se reveste e face à sua complexidade e extensão, procuramos no capítulo 2, proceder a uma sistematização dos principais conceitos da LCPA. No capítulo 3, enunciamos as principais contestações à Lei. Por fim, no capítulo 4, expomos 7 casos concretos, no sentido de verificar a aplicação prática da LCPA. 2. Noções Gerais Antes de mais, torna-se necessário efetuar um enquadramento dos principais conceitos emanados pela LCPA. Como referimos anteriormente, não foi nossa pretensão realizar uma abordagem exaustiva da matéria, mas antes fazer um enquadramento dos principais conceitos no âmbito da LCPA. 2.1 Conceitos 1 Compromissos são as obrigações de efetuar pagamentos a terceiros em contrapartida do fornecimento de bens e serviços ou da satisfação de outras condições. Os compromissos consideram-se assumidos quando é executada uma ação formal pela entidade, como seja a emissão de ordem de compra, nota de encomenda ou documento equivalente, ou a assinatura de um contrato, acordo ou protocolo, podendo também ter um carácter permanente e estarem associados a pagamentos durante um período indeterminado de tempo, nomeadamente, salários, rendas, eletricidade ou pagamentos de prestações diversas. Compromissos plurianuais são os compromissos que constituem obrigação de efetuar pagamentos em mais do que um ano económico. Exigem autorização prévia da entidade competente e registo no sistema informático central das entidades responsáveis pelo controlo orçamental em cada um dos subsectores da Administração Pública. Passivos são as obrigações presentes da entidade provenientes de acontecimentos passados, cuja liquidação se espera que resulte num exfluxo de recursos da entidade que incorporam benefícios económicos. Uma característica essencial de um passivo é a de que a entidade tenha uma obrigação presente (constituída, por exemplo, aquando da entrega dos bens com a guia de remessa, contabilizados em receção e conferência, ou com a fatura ou documento equivalente, provisões para riscos e encargos, ou em resultado de empréstimos contraídos). Uma obrigação é um dever ou responsabilidade para agir ou executar de certa maneira e pode ser legalmente imposta como consequência de: a. Um contrato vinculativo (por meio de termos explícitos ou implícitos); b. Legislação; c. Requisito estatutário; ou d. Outra operação da lei. Contas a pagar são o subconjunto dos passivos certos, líquidos e exigíveis (ex: fatura ou documento equivalente, notas de abono, talões nos termos do CIVA). Pagamentos em atraso são as contas a pagar que permaneçam nessa situação mais de 90 dias posteriormente à data de vencimento acordada ou especificada na fatura, contrato, ou documentos equivalentes. Excluem-se deste conceito, para efeitos de aplicação da LCPA e do DL n.º 127/2012 (n.º 2 do artigo 4.º): As obrigações de pagamento objeto de impugnação judicial até que sobre elas seja proferida decisão final e executória, as quais devem ser consideradas no passivo, mas não em contas Em 21 de fevereiro, foi aprovada a Lei n.º 8/ Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (LCPA), cujo princípio fundamental reside no facto de a execução orçamental não poder conduzir à acumulação de pagamentos em atraso. Revisores Auditores OUTUBRO_DEZEMBRO3 a pagar, uma vez que as provisões para riscos e encargos não constituem um passivo certo, líquido e exigível; As situações de impossibilidade de cumprimento por ato imputável ao credor, as quais devem ser consideradas em contas a pagar, visto que a dívida se mantém, ainda que não incorra em mora; Os montantes objeto de acordos de pagamento, desde que o pagamento seja efetuado dentro dos prazos acordados, os quais permanecem em contas a pagar, acrescendo aos compromissos do mês/período/ano em que vão ser liquidados. Fundos disponíveis são as verbas disponíveis a muito curto prazo. Os fundos disponíveis incluem, quando aplicável, e desde que não tenham sido comprometidos ou gastos: a. A dotação corrigida líquida de cativos, relativa aos três meses seguintes; b. As transferências ou subsídios com origem no Orçamento do Estado, relativos aos três meses seguintes; c. A receita efetiva própria que tenha sido cobrada, ou recebida como adiantamento; d. A previsão da receita efetiva própria a cobrar nos três meses seguintes; e) O produto de empréstimos contraídos nos termos da lei; e. As transferências ainda não efetuadas decorrentes de programas e projetos do QREN e de outros programas estruturais, cujas faturas se encontrem liquidadas e devidamente certificadas ou validadas. Estas transferências correspondem a pedidos de pagamentos que tenham sido submetidos nas plataformas eletrónicas dos respetivos programas, desde que a entidade beneficiária não tenha tido, nos últimos seis meses, uma taxa de correção dos pedidos de pagamento submetidos igual ou superior a 10%. (n.º 2 do artigo 5.º do DL n.º 127/2012). f. Outros montantes autorizados nos termos do artigo 4.º da LCPA. De referir que para os fundos disponíveis previstos nas alíneas a), b) e d) não releva o ano económico (alteração introduzida pela Lei nº66-b/2012, de 31 de Dezembro, que aprova o Orçamento de Estado de 2013). O n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 36/2013 de 11 de março (DLEO) determina que a dotação financiada por receitas gerais a que correspondem as alíneas a) e b) dos Fundos Disponíveis, podem ser objeto de redução nas condições a determinar pelo Ministro das Finanças quando e se o cumprimento das metas orçamentais o exigir. Integram ainda os fundos disponíveis (n.º 3 do artigo 5.º do DL n.º 127/2012): a. Os saldos transitados do ano anterior cuja utilização tenha sido autorizada nos termos da legislação em vigor; b. Os recebimentos em atraso existentes entre as entidades referidas no artigo 2.º da LCPA, desde que integrados em plano de liquidação de pagamentos em atraso da entidade devedora no respetivo mês de pagamento. Por três meses seguintes entende-se o mês de reporte e os dois meses que se lhe seguem, uma vez que os FD são determinados no início do mês. 2.2 Fases da despesa e controlo Cabimento - Para a assunção de compromissos, devem os serviços e organismos adotar um registo de cabimento prévio do qual constem os encargos prováveis. (artigo 13.º do DL n.º 155/92). Autorização de despesa - A autorização de despesa fica sujeita à verificação de conformidade legal, regularidade financeira e economia, eficiência e eficácia (artigo 22.º do DL n.º 155/92). Compromisso - Obrigação de efetuar pagamentos a terceiros em contrapartida do fornecimento de bens e serviços ou da satisfação de outras condições (n.º 1 do artigo 3.º da LCPA). Processamento - Inclusão em suporte normalizado dos encargos legalmente constituídos, para que se proceda à sua liquidação e pagamento (artigo 27.º do DL n.º 155/92). Autorização de pagamento - Procedimento prévio à emissão dos meios de pagamento, da competência do dirigente do serviço ou organismo, com possibilidade de delegação (adaptado a partir do artigo 29.º do DL n.º 155/92). Pagamento - Autorização e emissão dos meios de pagamento dos bens ou serviços adquiridos (adaptado a partir do artigo 29.º do DL n.º 155/92). Antes LCPA Foco Controlo Depois LCPA Cabimento Autorização despesa Compromisso Processamento Autorização de Pagamento Pagamento Fonte para construção: Manual de Procedimentos LCPA (DGO) O legislador aproveitou uma figura pré-existente (o compromisso), pretendendo reforçar o controlo numa fase anterior à despesa, em prejuízo de uma fase posterior, em que, não existe outra opção que não seja a efetivação do pagamento. 58 Revisores Auditores OUTUBRO_DEZEMBRO 20134 Carolina da Silva Fonseca Revisora oficial de contas Fase : Compromisso (Com) Anual Plurianual Início Entidade Fase: Cabimento 1. Calcular fundos disponíveis Não 2 5. Comprometer dentro dos limites 11. Registar no sistema local 12. Registar no sistema central Fase: Liquidação 15. Atualizar sistema central 4. Excede limites? Sim 6. Submeter a autorização 10. Comprometer o autorizado Fim 3. Identificar compromissos 1 9. Corrigir fundos disponíveis 13. Solicitar autorização prévia Coordenador PO 2. Validar fundos disponíveis Sim Entidade competente 1 7. Autorizar compromissos fora dos limites 8. Autorizado? Não Autorizar compromisso plurianual Fonte: Manual de Procedimentos LCPA (DGO) 2.3 Âmbito Subjetivo 2 O enquadramento do âmbito subjetivo é efetuado, pelo artigo 2.º da LCPA, o qual é constituído por dois grupos de entidades. O primeiro grupo, delimitado pelo n.º 1 do artigo 2.º da LCPA, é constituído por todas as entidades previstas no artigo 2.º da lei de enquadramento orçamental e ainda pelas entidades públicas do Serviço Nacional de Saúde, as quais, no seu conjunto, são abreviadamente designadas por entidades Este diploma legal também se aplica às entidades da Administração Central, à Segurança Social e às respetivas entidades públicas reclassificadas, isto é, entidades que tradicionalmente estão excluídas do Sector Público Administrativo (SPA) mas cujas contas têm relevância para as finanças públicas. O segundo grupo, é delimitado pelo n.º 2 do mesmo artigo 2.º da LCPA, sendo constituído pelas entidades que integram os subsetores regional e local, incluindo as entidades públicas reclassificadas nestes subsetores. Cabem neste segundo grupo as entidades, de âmbito regional e local, que integrem o designado SPA, como é o caso dos municípios, das freguesias, das Áreas Metropolitanas, das Associações de Municípios, das Comunidades Intermunicipais, mas também (algumas) entidades que tradicionalmente integram o Sector Público Empresarial (SPE), designadamente empresas municipais, mas que, para efeitos orçamentais, de acordo com as regras da contabilidade nacional, são integrados naquele primeiro sector (SPA). A estes dois grupos de entidades correspondem dois níveis distintos de aplicação da LCPA: enquanto que às entidades do primeiro grupo, a LCPA aplica-se na totalidade, às entidades do segundo grupo aplicam-se os princípios contidos naquele diploma, o que se reveste de extrema pertinência, nomeadamente, na determinação do conjunto de regras que devem ser aplicadas e respeitadas pelas entidades que formam o círculo de sujeitos delimitado pelo n.º 2 do artigo 2.º da LCPA. 2.4 Principais obrigações decorrentes da LCPA O objetivo principal à luz do qual se rege a aplicação da LCPA, está relacionado com o controlo e redução dos pagamentos em atraso, nomeadamente com o seu não aumento (artigo 7.º). Revisores Auditores OUTUBRO_DEZEMBRO5 2.4.1 A obrigação de não aumentar os pagamentos em atraso Para que esse objetivo principal fosse cumprido, foi necessário introduzir algumas alterações no modelo de controlo da despesa pública, aproveitando o legislador uma figura pré-existente (o compromisso), pretendendo reforçar o controlo numa fase anterior à despesa, em detrimento de uma fase posterior (o pagamento), em que, não existe juridicamente outra opção que não seja a efetivação do pagamento Obrigação de não assumir compromissos excedentários O controlo a realizar nesta fase manifesta-se, desde logo, numa primeira obrigação: os dirigentes, gestores e responsáveis pela contabilidade não podem assumir compromissos que excedam os fundos disponíveis (artigo 5.º, n.º 1, da LCPA). Resumidamente, só podem ser assumidos compromissos se existirem condições para que a respetiva despesa seja paga antes de se converter num pagamento em atraso. A LCPA estabelece ainda que, em determinados casos, os fundos disponíveis são reduzidos por via da eliminação, total ou parcial, de determinadas componentes daquele conceito, encontrando-se nessa situação as designadas entidades com pagamentos em atraso, nas quais se incluem: (1) as entidades com pagamentos em atraso em 31 de dezembro de 2011 e (2) as entidades que, na vigência da LCPA, tenham aumentado o volume dos pagamentos em atraso. De referir que, basta que a entidade possua ou aumente os pagamentos em atraso, independentemente do valor, para que se lhe aplique um regime mais limitativo, de cálculo dos fundos disponíveis. Só existe uma violação da LCPA no caso de entidades que, após a entrada em vigor da LCPA, tenham aumentado o volume dos pagamentos em atraso, o que já não acontece relativamente às entidades que, a 31 de dezembro de 2011, tenham pagamentos em atraso, visto que, nesta data, a LCPA ainda não estava em vigor. As diferenças existentes entre as duas situações de entidades com pagamentos em atraso (violação da LCPA) levaram a que o legislador, dentro desta categoria, tivesse optado por criar um regime distinto de cálculo dos fundos disponíveis: definindo regras mais limitativas aplicáveis às entidades que se inserem na segunda categoria (que violaram a LCPA) do que às entidades que se integrem na primeira (que não violaram a LCPA). A situação acima referida está prevista no artigo 7.º, n.º 1, que prevê no caso das entidades com pagamentos em atraso em 31 de dezembro de 2011, a previsão de receita efetiva própria a cobrar nos três meses seguintes [ ] tem como limite superior 75% da média da receita efetiva cobrada nos dois últimos anos nos períodos homólogos, deduzida dos montantes de receita de caráter pontual ou extraordinário. Por outro lado, as entidades que, na vigência da LCPA, aumentem os pagamentos em atraso, e de acordo com o artigo 7.º, n.º 3: a) não podem beneficiar da utilização previsão da receita efetiva própria a cobrar nos três meses seguintes; e, b) o aumento temporário dos fundos disponíveis carece de prévia autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças. Em ambos os casos, as regras restritivas do cálculo dos fundos disponíveis identificam-se pelo seu carácter temporário, uma vez que apenas se aplicam enquanto subsistirem as situações que dão lugar à aplicação das mesmas. Ou seja, na primeira hipótese, cessam quando as entidades deixarem de ter pagamentos em atraso; na segunda hipótese, cessam no momento em que as entidades visadas retomem o valor dos pagamentos em atraso anterior à violação da norma constante do artigo 7.º da LCPA Verificação da conformidade legal da despesa O controlo na fase do compromisso não se limita ao cálculo dos fundos disponíveis e à obrigação de não assumir compromissos excedentários. Exige-se, também, que, em momento anterior à assunção do próprio compromisso, se proceda à verificação da conformidade legal da despesa. Em primeira instância, faz depender a assunção do compromisso da condição de regularidade financeira da despesa, nomeadamente, inscrição orçamental, correspondente cabimento e adequada classificação económica. A assunção de compromisso está também dependente de outras condições, posteriores ao reconhecimento do mesmo, nomeadamente: Registo do compromisso no sistema informático de apoio à execução orçamental ; Emissão de um número de compromisso válido e sequencial que é refletido na ordem de compra, nota de encomenda ou documento equivalente. No que respeita aos pagamentos, a LCPA veio introduzir um novo requisito: o pagamento apenas pode ser realizado após o fornecimento de bens e serviços ou da satisfação de outras condições. De referir ainda a questão dos compromissos plurianuais, que estão sujeitos a um conjunto de regras especificas que se caracterizam por conferir uma maior rigidez e controlo: Sujeição dos mesmos a uma autorização prévia especial; Dever de serem integralmente inscritos no suporte informático central das entidades responsáveis pelo controlo orçamental em cada um dos subsectores da Administração Publica Plano de liquidação dos pagamentos em atraso a LCPA A LCPA, para além da sua vertente preventiva, assente na definição de regras que disciplinam a assunção futura de compromissos, tem também na sua génese uma vertente sucessiva, preocupando-se com a regularização dos pagamentos em atraso já existentes. Assim, a LCPA prevê a obrigação, das entidades com pagamentos em atraso no final do ano de 2011, de apresentarem um plano de liquidação de pagamentos, até 90 dias após a entrada em vigor da presente lei, à Direção-Geral do Orçamento (DGO), e, nos casos dos 60 Revisores Auditores OUTUBRO_DEZEMBRO 20136 Carolina da Silva Fonseca Revisora oficial de contas serviços da Administração local, à Direcção-Geral da Administração Local (DGA) (artigo 16.º, n.º1). Os planos de liquidação - cujos valores a liquidar acrescem aos compromissos nos respetivos períodos de liquidação - são, por princípio, unilaterais, isto é, documentos elaborados pelas entidades abrangidas pela LCPA (com pagamentos em atraso a ) que, refletindo uma proposta de regularização dos pagamentos em atraso, não pressupõem o consentimento do credor, o que é distinto de um acordo de pagamento, que pressupõe a existência do acordo entre o credor e o devedor quanto à forma de regularização/liquidação do pagamento em atraso Reporte de Informação 3 As entidades procedem mensalmente ao registo da informação sobre fundos disponíveis, compromissos assumidos, saldo inicial das contas a pagar, movimento mensal e saldo das contas a pagar a transitar para o mês seguinte e, pagamentos em atraso acumulados no suporte informático das instituições referidas no n.º 5 do artigo 7.º do DL n.º 127/2012, como se segue: Determinação de fundos disponíveis - Nos termos do n.º 1 do artigo 7.º do DL n.º 127/2012, todas as entidades, quer tenham ou não pagamentos em atraso, devem determinar os fundos disponíveis até ao 5.º dia útil de cada mês. Para tal, deverão elaborar o Mapa de Fundos Disponíveis, por entidade orgânica. Nos termos do n.º 4 do artigo 16.º do DL n.º 127/2012, as entidades que não tenham pagamentos em atraso estão isentas do dever de prestação de informação relativa aos fundos disponíveis. Não obstante a isenção de reporte de informação, é importante lembrar que: Todas as entidades, mesmo as isentas do dever de informação, têm obrigatoriamente de determinar os fundos disponíveis e cumprir a regra estabelecida no artigo 5.º da LCPA ( os dirigentes, gestores e responsáveis pela contabilidade não podem assumir compromissos que excedam os fundos disponíveis ); Em harmonia com o n.º 4 do artigo 7.º do DL n.º 127/2012, todas as entidades são responsáveis por manter registos informáticos permanentemente atualizados dos fundos disponíveis; As entidades que em qualquer altura passem a ter pagamentos em atraso são obrigadas ao registo e prestação de informação dos fundos disponíveis; A utilização obrigatória dos serviços online da DGO para esse efeito, vai obrigar ao preenchimento dos dados referentes aos meses em atraso; Qualquer entidade pode ser objeto de auditorias por parte da IGF ou das inspeções setoriais para verificação do cumprimento das normas previstas no artigo 12.º da LCPA e n.º 2 do artigo 7.º do DL n.º 127/2012; A LCPA, para além da sua vertente preventiva, assente na definição de regras que disciplinam a assunção futura de compromissos, tem também na sua génese uma vertente sucessiva, preocupando-se com a regularização dos pagamentos em atraso já existentes. Revisores Auditores OUTUBRO_DEZEMBRO7 Entidades com pagamentos em atraso em 31 de dezembro devem utilizar o modelo específico para estas entidades; 3. Entidades que durante o ano de 2012 passam a ter pagamentos em atraso utilizam o modelo normal dos fundos disponíveis e não podem prever qualquer montante de receita própria. As entidades procedem ao registo e prestação de informação de harmonia com o DL n.º 127/2012 e a Circular de execução orçamental do ano em curso, para as seguintes instituições. Administração Central (onde se incluem as EPR): o mapa é enviado, via Serviços Online (disponível no website da DGO), ao Coordenador do PO, para validação e posteriormente enviado à DGO, até ao dia 10 de cada mês; Administração Regional: é enviado às Direções Regionais de Finanças até ao dia 10 de cada mês, que os envia à DGO até ao dia 12 de cada mês, via Serviços Online. Entidades públicas do Serviço Nacional de Saúde: é enviado, via Serviços Online, à Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) até ao dia 10 de cada mês, que os envia à DGO até ao dia 12 de cada mês. Administração Local: é enviado à DGAL até ao dia 10 de cada mês que os envia à DGO até ao dia 12 de cada mês, via Sistema Integrado de Informação da Administração local (SIIAL). Segurança Social: é enviado, via Serviços Online, ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS) até ao dia 10 de cada mês, que os envia à DGO até ao dia 12 de cada mês Outras obrigações A LCPA consagra ainda um conjunto significativo de outras obrigações acessórias e burocráticas, as quais, no essencial, visam permitir o cumprimento e o controlo das regras nele estabelecidas, como por exemplo as obrigações de natureza contabilística (artigos 5.º, n.º 2 e 3, 6.º, n.º 2, 15.º). 2.5 Principais consequências da violação da LCPA Procedemos agora ao estudo das consequências jurídicas da violação da LCPA, considerando as que assumem natureza objetiva, por um lado, e as que assumem natureza subjetiva, por outro, distinguindo nestas últimas, as de natureza institucional e as de natureza individual. Consequências Juridicas violação LCPA Objetivas Subjetivas Nulidade Natureza Institucional Natureza Individual Redução dos fundos disponíveis Realização de auditorias Regras de responsabilidade Não reclamação de pagamentos 62 Revisores Auditores OUTUBRO_DEZEMBRO 20138 Carolina da Silva Fonseca Revisora oficial de contas Consequências objetivas Podemos identificar três categorias distintas, neste domínio: (i) inexistência, (ii) invalidade, e a (iii) ineficácia. Os atos inexistentes correspondem aos casos em que a desconformidade com as normas jurídicas é de tal forma grave, nem se podendo considerar sequer a existência de um ato. Por sua vez, os atos são inválidos quando em relação aos mesmos é produzido um desvalor jurídico pela sua desconformidade com as normas jurídicas, resultando daí a sua anulabilidade ou nulidade, consoante as situações e o respetivo regime jurídico. Finalmente, os atos podem ser ineficazes, ou seja, não serão aptos a produzir, parcial ou integralmente, os seus efeitos jurídicos. No que respeita a consequências jurídicas de natureza objetiva, a LCPA considera, no n.º 3 do seu artigo 5.º, uma irrelevância jurídica relativamente a contratos e obrigações aos quais esteja subjacente a assunção de um compromisso sem a necessária aposição do número de compromisso válido e sequencial no documento de compromisso. Apesar da regra prevista naquele normativo ser a nulidade, o n.º 4 do mesmo artigo não só prevê tratar-se de uma anulabilidade, como estabelece as condições e o procedimento para que o seu efeito seja afastado. A este aspeto, acresce o facto do n.º 2 do artigo 9.º excluir os efeitos restitutivos que se associariam aos regimes, quer da nulidade, quer da anulabilidade. No que respeita aos demais atos e contratos que não estejam em conformidade com o estabelecido na LCPA, nada se prevendo em sentido contrário, a irrelevância jurídica produzida em relação aos mesmos será a decorrente dos regimes gerais de invalidade, previstos no CPA e no CCP, no âmbito dos quais, a anulabilidade será a regra e a nulidade a exceção Consequências subjetivas Para começar, deve dizer-se que é possível individualizar dois grandes tipos de consequências subjetivas: - As de natureza institucional, que se evidenciam em relação às entidades publicas envolvidas, e; - As de natureza individual, as quais, se projetam em relação aos sujeitos individuais em causa, sejam os agentes administrativos, sejam mesmo os agentes envolvidos Consequências subjetivo- -institucionais Redução dos fundos disponíveis A redução dos fundos disponíveis consiste numa consequência jurídica de natureza institucional prevista no nº 3 e 4 do artigo 8. da LCPA, que incide sobre as entidades que aumentem o montante dos pagamentos em atraso durante a vigência da LCPA. A redução dos fundos disponíveis, como resultado da violação das obrigações impostas pela LCPA, será efetivada através de duas formas distintas, previstas nas duas alíneas do n.º 3 do artigo 8. : Nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 8., as entidades em relação às quais se verifique um aumento do nível de pagamentos em atraso não poderão beneficiar da utilização da previsão de receita efetiva própria a cobrar nos três meses seguintes para efeitos de determinação dos fundos disponíveis definidos na alínea f) do artigo 3.º., ou seja a redução é determinada por via da exclusão de uma das tipologias de receitas previstas para efeitos do cálculo dos fundos disponíveis, que, por sua vez, condicionam a assunção de compromissos. Por outro lado, nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 8., é prevista uma condição qualificada, para que as entidades que tenham aumentado o volume dos seus pagamentos em atraso possam beneficiar de um aumento temporário e excecional dos fundos disponíveis, nomeadamente, a prévia obtenção de autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças. Assim, só as entidades previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 4., isto é, as entidades da administração regional e da administração local, respetivamente, são afetadas pelo preceituado no normativo em análise, já que as entidades previstas na alínea a) do n.º 1 do art.º 4.º se encontram originariamente obrigadas a tal necessidade. Será uma consequência jurídica temporalmente condicionada à manutenção do referido pressuposto aplicativo, isto é, o aumento do valor dos pagamentos em atraso. Para a cessação da aplicação da redução dos fundos disponiveis, não é exigivel que deixem de existir pagamentos em atraso, mas que se retome o nível de pagamentos em atraso à data em que se verificou o aumento dos mesmos, o que difere da solução prevista, no n. 2 do artigo 8. para a consequência jurídica prevista no seu n. 1. Realização de auditorias As entidades integradas no âmbito subjetivo de aplicação da LCPA podem, nos termos do seu artigo 12., ficar sujeitas à realização de auditorias periódicas pela Inspeção-Geral de Finanças (IGF), ou pela Inspeção sectorial respetiva. Para tal, não se exige uma efetiva violação das normas da LCPA para que sejam produzidos os seus efeitos, bastando a existência de uma potencial violação das mesmas. Assim, poderão ser realizadas auditorias quando se verifique uma das seguintes condições: sejam violadas disposições da LCPA pelas entidades; ou sejam apresentados riscos acrescidos de incumprimento pelas entidades sujeitas à LCPA. A realização de auditorias, para além do fundamental papel desempenhado ao nível da comprovação da informação prestada pelas entidades que integram o âmbito subjetivo da LCPA, contribui simultaneamente para o reforço das garantias de cumprimento das suas normas. Revisores Auditores OUTUBRO_DEZEMBRO9 Aplicação de multas A aplicação de multas não se encontra relevada no texto da LCPA, resultando, exclusivamente, do DL de Regulamentação que prevê, no n.º 1 do seu artigo 22., que a adesão a programas de assistência económica suspende, até à sua conclusão, a aplicação à entidade beneficiária do disposto no artigo 8. da LCPA. Ou seja, ainda que se verifiquem pagamentos em atraso à data de 31 de dezembro de 2011, ou que se verifique um aumento do valor dos pagamentos em atraso na vigência da LCPA, as consequências previstas naquele artigo para o cálculo do montante dos fundos disponíveis não serão aplicáveis. Não obstante, tal não se traduz que as entidades que adiram a tais programas possam aumentar o valor dos pagamentos em atraso sem quaisquer consequências adstritas. Nos termos do n.º 2 do artigo 22. do DL de Regulamentação, caso se verifique, no decurso do programa de assistência económica, um aumento do valor global dos pagamentos em atraso, às entidades em causa, serão aplicadas multas, previstas nos n.os 3 a 6 daquele artigo. A respectiva natureza institucional da consequência jurídica em análise, advem da mesma incidir directamente sobre as entidades integradas no âmbito objectivo da LCPA. As multas aplicáveis têm periodicidade mensal e natureza progressiva. No primeiro mês em que se verifiquem os seus pressupostos aplicativos, ou seja, o aumento do valor global dos pagamentos em atraso por entidades sujeitas à LCPA mas que tenham aderido a programas de assistência éconómica, o valor da multa será fixado em 1% do acréscimo global de pagamentos em atraso relativamente ao valor mais baixo verificado desde a adesão ao programa. Caso se mantenha o aumento referido por mais de um mês, em cada um dos meses subsequentes a multa será, progressivamente, agravada em 0,5% até um limite máximo de 3%. No entanto, a aplicação das multas dependerá de uma condição suspensiva, que consiste no facto das mesmas perfazerem um montante igual ou superior a 500. Ou seja, desde a data em que se verifiquem os pressupostos aplicativos das multas até que o seu montante atinja aquele valor mínimo estabelecido, as mesmas terão a sua eficácia suspensa. Relativamente à aplicação das multas, o n. 5 do artigo 22. prevê que a competência para o efeito cabe às entidades de acompanhamento sectorial. O destino das receitas obtidas com a aplicação das multas está previsto no n. 6, que prevê as mesmas como receita geral do Estado Consequências subjetivo-individuais Não reclamação de pagamentos O n.º 2 do artigo 9.º da LCPA prevê uma consequência jurídica de natureza individual que se traduz na não reclamação de pagamentos, e que tem por destinatários os próprios agentes económicos perante os quais sejam assumidos compromissos que não estejam em conformidade com o previsto naquele diploma. Um dos requesitos formais da assunção de compromissos consta do n.º 3 do artigo 5.º da LCPA, e traduz a obrigatoriedade das entidades sujeitas àquele diploma disporem de sistemas de contabilidade de suporte à execução do orçamento que emitam um número de compromisso válido e sequencial, constante na ordem de compra, nota de encomenda, ou documento equivalente. Não obstante o já analisado regime de invalidade associado à referida obrigação, a sua violação poderá resultar na emergência de uma específica consequência na esfera jurídica dos agentes económicos perante os quais o compromisso haja sido desconformemente assumido. A falta de emissão do documento de compromisso (n. 3 do artigo 5. da LCPA), e da identificação no mesmo do respectivo emitente, tem como consequência jurídica que os agentes económicos que procedam ao fornecimento de bens e serviços nestas condicões não possam reclamar do Estado ou das entidades públicas envolvidas o respetivo pagamento ou quaiquer direitos de ressarcimento. Resumindo, ou o compromisso é assumido com um número válido e sequencial, ou, do ponto de vista da entidade que o emite, será, irrelevante. Adicionalmente, caso seja realizado o pagamento, não só os agentes que assumiram o compromisso não conforme poderão ser responsabilizados, como poderá ser imposta aos agentes económicos a restituição dos montantes recebidos. Regras de responsabilidade No artigo 11.º da LCPA encontra-se prevista a segunda das consequências jurídicas de natureza subjetivo-individual, que consiste na imputação de diversos regimes de responsabilidade aos agentes que assumam compromissos que não estejam em conformidade com o estabelecido nas normas daquele diploma. Poderemos estar perante uma responsabilidade de natureza (i) civil, (ii) criminal, (iii) disciplinar ou (iv) financeira, que incide sobre os agentes a quem cabe assumir compromissos em nome das entidades sujeitas à LCPA, em função da especificidade do acto praticado e das correspectivas consequências. O n. 1 do artigo 11. estabelece que, tais agentes serão: os titulares de cargos políticos, os dirigentes, os gestores ou os responsáveis pela contabilidade, quando os mesmos hajam assumido compromissos desconformes. No que respeita aos titulares de cargos politicos, o n.º 1 do artigo 5.º prevê como responsáveis para a assunção de compromissos os dirigentes, gestores e responsáveis pela contabilidade, ou seja, não prevê enquanto tal os titulares de cargos políticos. No entanto, a alínea a) do artigo 3.º do DL de Regulamentação, integra os titulares de cargos políticos na categoria dos dirigentes para os efeitos do disposto na LCPA, sendo de considerar a consistência existente no que respeita à definição da responsabilidade pela assunção de compromissos e à definição da responsabilidade decorrente da assunção de compromissos que não estejam em conformidade com o diploma. a) Responsabilidade criminal A LCPA não consagra no seu texto qualquer tipo legal de crime, pelo que para que de uma conduta violadora das suas disposições possa decorrer a responsabilização criminal do agente será necessário que a mesma possa ser consubtanciada num qualquer tipo legal de crime previsto em diploma diverso. Assim, não se pode afirmar que da violação da LCPA possa diretamente resultar uma responsabilização criminal dos agentes infractores. b) Responsabilidade disciplinar No caso de violação das regras de assumpção de compromissos que se encontram legamente estabelecidas, poderá também resultar a responsabilização disciplinar dos respectivos agentes. 64 Revisores Auditores OUTUBRO_DEZEMBRO 201310 Carolina da Silva Fonseca Revisora oficial de contas A LCPA, no seu artigo 15., prevê um complexo de obrigações declarativas a que ficam sujeitas as entidades, considerando no seu n. 4 que a violação das obrigações impostas pelo normativo referido constituem infracção disciplinar, incorrendo, em consequência, os agentes infractores em responsabilidade disciplinar. Para que se posso falar em responsabilidade disciplinar é necessário que se verifiquem as seguintes condições: (i) a existência de uma conduta ilicita por parte do agente; em resultado da inobservância de algum ou alguns dos deveres gerais ou especiais inerentes à função por si exercida; (ii) a existência de um nexo de causalidade que reflita a censurabilidade da conduta do agente, porque culposa. Neste sentido, o artigo 11.º da LCPA vem determinar que os comportamentos em desconformidade com o constante nas normas da LCPA se constituem como requesito necessário para a verificação da ilicitude, de forma à responsabilização disciplinar dos agentes. c) Responsabilidade civil O regime de responsabilidade civil assenta, no essencial, numa lógica de ressarcimento de danos pelos sujeitos que os originaram, relativamente aos sujeitos que os tenham sofrido. Trata-se portanto de imputar ao agente lesante a obrigação de indemnizar o agente lesado. No que concerne ao instituto da responsabilidade civil, importa salientar que a disciplina do mesmo não se encontra limitada, na LCPA, com o constante no artigo 11.º, na medida em que o n.º 3 do artigo 9.º também se pronuncia sobre o mesmo. O direito a ser ressarcido pelos prejuízos sofridos em consequência de uma violação das normas da LCPA, poderá incidir em duas categorias de sujeitos: as entidades que nos termos do artigo 2.º estão sujeitas àquele diploma; e os sujeitos perante os quais os compromissos tenham sido desconformemente assumidos. Por sua vez, os danos a ser ressarcidos podem ser diretamente imputados aos agentes responsáveis pela assunção desconforme de compromissos, ou podem sê-lo indiretamente, quando forem primeiramente imputados pelos lesados à entidade que assumiu o compromisso e esta, venha a exercer o respetivo direito de regresso sobre o agente responsável. O ressarcimento direto dos danos ocorrerá nos termos do n.º 3 do artigo 9.º, isto é, nos casos em que os compromissos tenham sido assumidos sem a necessária aposição do número de compromisso no documento de compromisso. Ou seja, o contrato celebrado será nulo e o agente perante o qual o compromisso tenha sido assumido não poderá exigir da entidade que o assumiu qualquer pagamento ou ressarcimento, existindo no entanto a possibilidade de exigir junto do agente responsável pelo compromisso desconforme o ressarcimento dos danos por si incorridos. Revisores Auditores OUTUBRO_DEZEMBRO11 De referir, que em todos os casos descritos, o ressarcimento de danos estará dependente da verificação dos pressupostos previstos para o efeito, nos respetivos regimes legais de responsabilidade civil aplicáveis. d) Responsabilidade financeira A violação da LCPA no que respeita à assunção de compromissos será ainda suscetível de fazer os agentes responsáveis pelos mesmos incorrerem em responsabilidade financeira. Esta poderá ser de natureza sancionatória e/ou reintegratória, incidindo a mesma sobre os agentes responsáveis pela gestão dos dinheiros públicos. A responsabilidade financeira encontra-se determinada na alínea c) do n.º 1 do artigo 214.º, que estabelece o Tribunal de Contas como o órgão supremo de fiscalização da legalidade das despesas públicas e de julgamento das contas que a lei mandar submeter-lhe, sendo sua a competência para efetivar a responsabilidade por infrações financeiras, nos termos da lei. Assim, é a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC), que disciplina o seu regime, prevendo no n.º 1 do seu artigo 1.º que o Tribunal de Contas, para além de fiscalizar a legalidade e regularidade das receitas e despesas públicas, de apreciar a boa gestão financeira, efetiva responsabilidades por infrações financeiras., prevendo também a alínea e) do n.º 1 do respetivo artigo 5.º. daquele diploma, que cabe ao Tribunal de Contas julgar a efetivação de responsabilidades financeiras de quem gere e utiliza dinheiros públicos, independentemente da natureza da entidade a que pertença. A responsabilidade reintegratória traduz-se na obrigação de reposição de determinadas quantias no erário público, enquanto que a responsabilidade sancionatória, consiste na aplicação de multas aos responsáveis. A responsabilidade financeira sancionatória corresponde, no fundo, à punição de um comportamento assumido em desconformidade com normas de natureza financeira, independentemente da produção de qualquer dano. Por sua vez, a responsabilidade financeira reintegratória, assenta numa lógica de ressarcimento dos danos produzidos na esfera jurídico-pública, isto é, de reparação dos prejuízos que o seu comportamento tenha produzido no erário público. Os responsáveis funcionais pela gestão/utilização do património ou dos dinheiros públicos são condenados na obrigação de reposição de dinheiros (ou outros valores) gastos de modo ilegal ou irregular, sendo que em nenhum dos casos é dispensado o pressuposto da culpa, sendo que, na responsabilidade financeira reintegratória, ao pressuposto da culpa, é acrescido o pressuposto do dano. Para que haja lugar a responsabilidade financeira será requisito que estejamos perante uma infração financeira, sendo que nessa medida, por infração financeira podemos conceber todo o facto culposo, punido com multa e podendo gerar a obrigação de repor, praticado em violação da disciplina dos dinheiros públicos por aqueles que têm a obrigação de concorrer para que ela seja observada. e) Interrogações finais sobre o regime de responsabilidade Resumindo, os diversos regimes de responsabilidade previstos na LCPA civil, criminal, disciplinar e financeira suscitam algumas questões nomeadamente ao nível da respetiva certeza interpretativa na definição do respetivo regime jurídico e respetivas consequências, assim como no que respeita à presunção de culpa que poderá ser extraída da leitura dos n.º 1 e 2 do artigo 11.º. 66 Revisores Auditores OUTUBRO_DEZEMBRO 201312 Carolina da Silva Fonseca Revisora oficial de contas 3. Principais Contestações à LCPA Inúmeras entidades e pessoas individuais têm apontado várias críticas à LCPA, destacando-se nomeadamente as seguintes: a) Restrições à autonomia administrativa das entidades públicas; b) Restrições à autonomia financeira das entidades públicas, nomeadamente ao nível da autonomia de tesouraria; c) Perigo de violação do princípio da continuidade dos serviços públicos. 4. Casos Práticos - LCPA Como podemos constatar pelo estudo apresentado, uma das questões fundamentais no âmbito da LCPA reside no cálculo dos Fundos Disponíveis, que será apresentada em termos práticos. Paralelamente, serão apresentados outros exemplos relativos à aplicação prática da LCPA. 4.1 Cálculo Fundos Disponíveis 4 Pressupondo que o Saldo de Tesouraria, a 31 de dezembro, era de , e que não existem compromissos por pagar nem pagamentos em atraso, o montante máximo que a entidade pode assumir é de (Fundos Disponíveis). Saldo Tesouraria Ano N jan fev mar Receitas Previstas Ano N Fundo Disponível janeiro Se a entidade recebeu em janeiro toda a verba prevista ( ) e assumiu compromissos no valor de , e significa que sobraram uma vez que tinha um fundo disponível de A este saldo, juntando a previsão de receitas de abril, obtém-se o fundo disponível de fevereiro no valor de , ou seja, é o montante máximo que a entidade pode assumir compromissos durante o mês de fevereiro. Receitas Cobradas jan fev mar abr Receitas Previstas Ano N Compromissos Assumidos Fundo Disponível fevereiro Se a entidade recebeu em fevereiro não a verba prevista ( ) mas apenas e se assumiu compromissos no valor de , significa que sobraram uma vez que tinha um fundo disponível de , mas terá de abater às receitas de fevereiro. A este saldo ( ), corrigindo as receitas de fevereiro ( ) e juntando a previsão de receitas de maio ( ), obtém-se o fundo disponível de março no valor de , ou seja, é o montante máximo que a entidade pode assumir compromissos durante o mês de março. Receitas Cobradas Receitas Previstas Ano N Compromissos Assumidos Fundo Disponível março jan fev mar abr mai Se a entidade recebeu em março não a verba prevista ( ) mas e se assumiu compromissos no valor de , significa que não sobrou qualquer valor para novos compromissos mas poderá acrescentar às receitas de março, uma vez que se previa receber e recebeu-se A este saldo ( ), juntando a previsão de receitas de junho ( ), obtém-se o fundo disponível de abril no valor de , ou seja, ou seja é o montante máximo que a entidade pode assumir compromissos durante o mês de abril. Receitas Cobradas Receitas Previstas Ano N Compromissos Assumidos Fundo Disponível abril jan fev mar abr mai jun Reconhecimento Contrato Promessa 5 O Município AAA detém uma participação indireta, através de uma entidade empresarial municipal, numa empresa constituída por uma parceria público-privada. Foi outorgado o contrato promessa de arrendamento pela Assembleia Municipal em 01 de fevereiro de Questões a avaliar: Será este contrato-promessa um compromisso ou só o será quando for celebrado o contrato definitivo? Como se procede ao registo do mesmo ao abrigo da LCPA? A empresa encontra-se reclassificada pelo INE no subsector da administração local em contas nacionais, aplicando-se-lhe a LCPA. Nos termos do artigo 3.º da LCPA, os compromissos consideram- -se assumidos quando é executada uma ação formal pela entidade, como sejam a emissão de ordem de compra, nota de encomenda ou documento equivalente, ou a assinatura de um contrato, acordo ou protocolo. A assinatura do contrato promessa corresponde a uma ação formal da empresa e, portanto, o compromisso foi assumido antes da entrada em vigor da LCPA. Revisores Auditores OUTUBRO_DEZEMBRO13 Neste sentido, e, atendendo ao princípio geral de direito de não retroatividade das leis, bem como ao disposto no n.º 3 do artigo 16.º da LCPA, os compromissos vão abater aos fundos disponíveis da empresa nas datas de liquidação/pagamento das rendas. 4.3 Reconhecimento Compromisso O Município ZZZ detém uma participação indireta, através de uma entidade empresarial municipal, numa empresa constituída por uma parceria público-privada. Foi outorgado o contrato promessa de arrendamento pela Assembleia Municipal, em 1 de março de Questões a avaliar: Será este contrato-promessa um compromisso ou só o será quando for celebrado o contrato definitivo? Como se procede ao registo do mesmo ao abrigo da LCPA? A empresa encontra-se reclassificada pelo INE no subsector da administração local em contas nacionais, aplicando-se-lhe a LCPA. Nos termos do artigo 3.º da LCPA, os compromissos consideram- -se assumidos quando é executada uma ação formal pela entidade, como sejam a emissão de ordem de compra, nota de encomenda ou documento equivalente, ou a assinatura de um contrato, acordo ou protocolo. A assinatura do contrato promessa corresponde a uma ação formal da empresa e, portanto, o compromisso foi assumido depois da entrada em vigor da LCPA. Neste seguimento, e atendendo ao disposto no n.º 1 do artigo 8.º do DL n.º 127/2012 e segundo o qual, A assunção de compromissos no âmbito dos contratos com duração limitada ao ano civil, independentemente da sua forma e natureza jurídica, deverá ser efetuada pelo seu valor integral aquando da outorga do respetivo contrato, emissão da ordem de compra, nota de encomenda ou documento equivalente., O compromisso é registado pelo valor integral para o ano. Gerando este contrato encargos plurianuais, deve o mesmo ser submetido previamente a autorização da Assembleia Municipal, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da LCPA e os encargos plurianuais adequadamente registados nas contas do POCAL existentes para o efeito. 4.4 Pagamentos Objeto de Impugnação Judicial O Município YYY tem uma dívida de 2 milhões de euros, titulada por diversas faturas não reconhecidas pela totalidade por divergência quanto ao valor faturado, encontrando-se em litígio judicial e por a autarquia considerar existir faturação a mais, tendo recorrido da sentença judicial relativa a esta questão (ou seja, a sentença não transitou em julgado), situação anterior à entrada em vigor da LCPA. As faturas encontram-se cedidas pelos fornecedores a instituições de crédito (fornecedores em factoring) e parte encontra-se registada em contas de fornecedores e o remanescente encontra-se ainda nas contas em receção e conferência. Questões a avaliar: O passivo em causa é excluído dos pagamentos em atraso? Deverá ser constituída uma provisão e em que termos? Os compromissos referentes a estas faturas deverão abater aos fundos disponíveis? Nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do DL n.º 127/2012 que regulamenta a LCPA, e segundo o qual se excluem do conceito de pagamentos em atraso ( ) os pagamentos objeto de impugnação judicial até que sobre eles seja proferida decisão final e executória (...). Deste modo, as faturas em questão não devem ser incluídas nos pagamentos em atraso, nem devem ser consideradas como contas a pagar, sendo que a autarquia local deveria ter devolvido as faturas aquando da receção inicial. Deveria ter sido constituída uma provisão, movimentando-se a conta do POCAL existente para o efeito (292 - provisões para riscos e encargos). A provisão deveria ter tido em conta o montante provável que a autarquia previa suportar. No entanto, encontrando-se já as faturas registadas em contas de dívidas a terceiros, considera-se que deve ser creditada a conta de provisões por contrapartida das contas em questão. Desta correção, com implicações nas demonstrações financeiras no ano em que a mesma ocorra, deve ser dada nota no anexo ao balanço e da demonstração de resultados previsto no ponto do POCAL. Os compromissos só serão considerados para efeitos dos fundos disponíveis no caso da decisão judicial transitada em julgado obrigar a autarquia ao seu pagamento e na data em que este se torne exigível. Contudo, tendo em conta, nomeadamente, o princípio contabilístico da prudência previsto no POCAL, deve ser acautelado o montante nos fundos disponíveis a possibilidade da ocorrência desta decisão. 4.5 Cálculo Fundos Disponíveis - Entidades Pagamentos em atraso O Município ABC: Não tinha pagamentos em atraso no final de dezembro de 2011; Manteve a situação até final de junho de 2012; No final de julho de 2012, apresenta euros de pagamentos em atraso; Em agosto de 2012, não apresenta no final do mês quaisquer pagamentos em atraso. O artigo 8.º da LCPA, refere, no seu n.º 1, que, no caso das entidades com pagamentos em atraso em 31 de dezembro de 2011, a previsão da receita efetiva própria a cobrar nos três meses seguintes prevista na subalínea iv) da alínea f) do artigo 3.º tem como limite superior 75 % da média da receita efetiva cobrada nos dois últimos anos nos períodos homólogos, deduzida dos montantes de receita com caráter pontual ou extraordinário. Esta limitação cessa, nos termos do previsto no n.º 2 do mesmo artigo apenas quando as entidades deixem de ter pagamentos em atraso. 68 Revisores Auditores OUTUBRO_DEZEMBRO 201314 Carolina da Silva Fonseca Revisora oficial de contas O n.º 3 do artigo 8.º da LCPA aplica-se às entidades que aumentem os pagamentos em atraso, por comparação ao verificado no final do mês anterior (interpretação/esclarecimento dado pelo artigo 14.º do DL n.º 127/2012), violando assim o disposto no artigo 7.º da LCPA. O regime sancionatório desta situação compreende que a entidade: a) Não pode utilizar qualquer previsão de receita própria, ficando limitada à receita cobrada e que não tenha sido gasta; b) Apenas pode beneficiar da aplicação da exceção constante do n.º 1 do artigo 4.º da LCPA (aumento temporário dos fundos disponíveis) mediante prévia autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças. O impedimento previsto no número anterior cessa, conforme determina o n.º 4 do artigo 8.º da LCPA, no momento em que as entidades nele referidas retomem o valor dos pagamentos em atraso anterior à violação do disposto no artigo 7.º Ou seja, o stock de pagamentos em atraso registado no mês imediatamente anterior ao que se verificou o incumprimento. No caso em concreto, no cálculo dos fundos disponíveis de agosto de 2012, não pode utilizar a previsão da receita efetiva própria (mas pode considerar as transferências ou subsídios com origem no OE, a receita efetiva própria cobrada ou recebida como adiantamento, o produto de empréstimos contraídos nos termos da lei e as transferências do QREN ainda não efetuadas, nos termos previstos na LCPA); Só pode voltar a utilizar a previsão da receita efetiva própria quando deixar de ter pagamento em atraso, pois em junho o seu stock era de 0 (zero) euros de pagamentos em atraso, ou seja, no cálculo dos fundos disponíveis de setembro, já pode utilizar a previsão da receita efetiva própria. 4.6 Cálculo Fundos Disponíveis - Aumento Pagamentos em atraso O Município BBB: Tinha pagamentos em atraso, no final de dezembro de 2011, de euros; Reduziu progressivamente e todos os meses o stock de pagamentos em atraso até final de junho de 2012, em que reportou euros; Contudo, no final de julho de 2012, apresenta euros de pagamentos em atraso; Em agosto de 2012, apresenta no final do mês euros pagamentos em atraso; Em setembro de 2012, retoma o valor de euros de pagamentos em atraso. O n.º 3 do artigo 8.º da LCPA aplica-se às entidades que aumentem os pagamentos em atraso, por comparação ao verificado no final do mês anterior (interpretação/esclarecimento dado pelo artigo 14.º do DL n.º 127/2012), violando assim o disposto no artigo 7.º da LCPA. O regime sancionatório desta situação compreende que a entidade: a) Não pode utilizar qualquer previsão de receita própria, ficando limitada à receita cobrada e que não tenha sido gasta; b) Apenas pode beneficiar da aplicação da exceção constante do n.º 1 do artigo 4.º da LCPA (aumento temporário dos fundos disponíveis) mediante prévia autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças. Revisores Auditores OUTUBRO_DEZEMBRO15 4.7 Cálculo Fundos Disponíveis - Entidades SNS No que respeita à implementação da LCPA nas entidades do SNS, os valores dos adiantamentos dos contratos-programa a considerar nos fundos disponíveis são os indicados pela ACSS a cada uma das entidades EPE. No caso dos SPA devem ser considerados os valores dos duodécimos das transferências consagradas no Orçamento de Estado, líquidas de cativos. As despesas com pessoal e todas as restantes despesas com carácter certo como renda, água, eletricidade, prestações, etc. devem dar origem a um compromisso correspondente ao número de meses que se encontra incluído nos fundos disponíveis, acumulados desde o início do ano. O aumento temporário de fundos disponíveis, nos termos do artigo 4º da LCPA, deverá ser solicitado à tutela, com a clara especificação das razões que determinam a necessidade de aumento temporário dos fundos disponíveis e a indicação do mês em que será feita a respetiva compensação. Ou seja, no caso de serem apresentadas dificuldades em termos de fundos disponíveis, deverá ser remetida à ACSS um pedido de aumento temporário de fundos disponíveis, realizado no âmbito do artigo 4º da LPCA, acompanhado de um cronograma para a reposição do aumento temporário de fundos disponíveis. O impedimento previsto no número anterior cessa, conforme determina o n.º 4 do artigo 8.º da LCPA, no momento em que as entidades nele referidas retomem o valor dos pagamentos em atraso anterior à violação do disposto no artigo 7.º Ou seja, o stock de pagamentos em atraso registado no mês imediatamente anterior ao que se verificou o incumprimento. No caso em concreto, o cálculo dos fundos disponíveis de agosto de 2012, não pode utilizar a previsão da receita efetiva própria (mas pode considerar as transferências ou subsídios com origem no OE, a receita efetiva própria cobrada ou recebida como adiantamento, o produto de empréstimos contraídos nos termos da lei e as transferências do QREN ainda não efetuadas, nos termos previstos na LCPA); Só pode voltar a utilizar a previsão da receita efetiva própria quando retomar o nível de pagamentos em atraso anterior ao seu incumprimento, ou seja, euros. Como esta situação só ocorre no final de setembro de 2012, o município apenas pode utilizar a previsão da receita efetiva própria no cálculo dos fundos disponíveis de outubro. A previsão da receita efetiva própria acima referida encontra-se limitada a 75 % da média da receita efetiva cobrada nos dois últimos anos nos períodos homólogos, deduzida dos montantes de receita com caráter pontual ou extraordinário. Esta limitação só cessa quando o município deixe de ter pagamentos em atraso. Fundos Disponíveis Dotação corrigida líquida de cativos Transferências e subsídios com origem no Orçamento do Estado Receita efetiva própria cobrada, ou recebida como adiantamento Previsão de receita efetiva própria a cobrar nos três meses seguintes Produto de empréstimos contraídos nos termos da lei Transferências ainda não efetuadas decorrentes de programas e projetos do QREN cujas faturas se encontrem liquidadas e devidamente certificadas ou validadas Montantes autorizados excecionalmente (artigo 4º da LCPA) De receitas gerais De receitas próprias De empréstimos Reserva FUNDOS TOTAIS PREVISTOS Compromissos assumidos Compromissos pagos Compromissos por pagar FUNDOS DISPONÍVEIS Preenchimento Preenchimento no caso dos Hospitais SPA Corresponde, no caso dos Hospitais EPE, a 100% do adiantamento por conta do contrato programa em vigor, para os 3 meses seguintes Corresponde por norma ao valor das taxas moderadoras As entidades que, na vigência da LCPA, aumentem os pagamentos em atraso, e de acordo com o artigo 7.º, n.º 3: a) não podem beneficiar da utilização previsão da receita efetiva própria a cobrar nos três meses seguintes A contração de empréstimos está limitada no ambito do DL 244/2012, uma vez que "compete ao membro do Governo responsável, autorizar a contração de empréstimos de valor, individual ou acumulado, igual ou superior a 10 % do capital estatutário pela área das finanças, mediante proposta apresentada pelo membro do Governo responsável pela área da saúde." A preencher se aplicável A preencher se aplicável Corresponde ao Somatório das linhas acima Inclui fundamentalmente despesas com pessoal, medicamentos, material de consumo clínico, meios complementares de diagnóstico e terapêutica, FSE. 70 Revisores Auditores OUTUBRO_DEZEMBRO 201316 Carolina da Silva Fonseca Revisora oficial de contas As entidades publicas integradas no SNS enviam à ACSS, até ao dia 10 do mês seguinte a que se reporta, a informação sobre fundos disponíveis, compromissos assumidos, passivos, saldo inicial de contas a pagar a transitar para o mês seguinte, bem como os pagamentos em atraso e pagamentos efetuados, em suporte informático normalizado. Conclusão A LCPA surge como um instrumento regulador das finanças públicas portuguesas, introduzindo componentes de rigor, sendo as suas principais características, enquanto lei: a) Ser uma lei que impõe fortes limitações na gestão da tesouraria pública: (i) Proibindo a assunção de compromissos que excedam os fundos disponíveis; (ii) Instituindo a emissão obrigatória de um número de compromisso válido e sequencial e exigindo autorizações especiais para a prática de certos atos; (iii) Impondo a nível contratual a regra de que os pagamentos apenas poderão ser feitos após o fornecimento dos bens e serviços. b) Ser uma lei que prevê pesadas sanções pelo seu não cumprimento: (i) Responsabilizando quanto aos danos, quem assumir compromissos desconformes e disciplinarmente quem não cumpra as obrigações declarativas; Também ao nível do trabalho do Auditor o conhecimento da LCPA assume particular importância quer ao nível das entidades enquadradas no âmbito do artigo 2.º da LCPA quer em entidades que se relacionem com as primeiras nomeadamente ao nível de fornecimento de bens e serviços. No caso das primeiras entidades, e por exemplo no caso concreto das Autarquias Locais, a Diretriz de Revisão/Auditoria Autarquias Locais e Entidades Equiparadas, da OROC, refere especificamente compete ao revisor no âmbito do seu trabalho de revisão legal de contas, proceder ao seguinte ( ) Apreciação da conformidade legal e regularidade financeira, nomeadamente i) Verificar se as operações registadas estão em conformidade com a legislação geral e específica em vigor ( ). No caso dos agentes económicos que procedam ao fornecimento de bens ou serviços a entidades sujeitas à LCPA, com base em compromissos assumidos que não estejam em conformidade com o determinado, o n.º 2 do artigo 9.º prevê uma consequência que se traduz na não reclamação de pagamentos. Ou seja, a falta de emissão do documento de compromisso (n. 3 do artigo 5. da LCPA), e da identificação no mesmo do respectivo emitente, tem como consequência jurídica que os agentes económicos que procedam ao fornecimento de bens e serviços nestas condicões não possam reclamar das entidades públicas envolvidas o respetivo pagamento ou quaiquer direitos de ressarcimento. Resumindo, podemos assim concluir pelos dois objetivos essenciais da LCPA. Em primeiro lugar, um objetivo de natureza antecipatória, disciplinando a assunção futura de compromissos e pagamentos. Por outro lado, um objetivo de natureza limitadora, regularizando os já existentes pagamentos em atraso, não possibilitando o seu incremento. (ii) No caso de contratos sem número de compromisso válido e sequencial, tendo como consequência a respetiva nulidade e a impossibilidade de reclamação do pagamento; (iii) Limitando os fundos disponíveis. Bibliografia Diretrizes de Revisão / Auditoria (DRA) Diretriz de Revisão/Auditoria Entidades Municipais, Intermunicipais e Metropolitanas Diretriz de Revisão/Auditoria Autarquias Locais e Entidades Equiparadas Livros e Publicações Carvalho, João; Cunha, Sandra, Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso Explicada, Instituto Politécnico do Cávado e do Ave (IPCA); 2012 Circulares Normativas ACSS Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro - Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas Lei nº66-b/2012, de 31 de dezembro - Aprova o Orçamento de Estado para 2013 Rocha, Joaquim Freitas da; Gomes, Noel; Silva, Hugo Flores da; Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, Coimbra Editora, Coimbra, 2012 Direção-Geral das Autarquias Locais, Manual de Apoio à Aplicação da LCPA no Subsector da Administração Local, 2012 Direção Geral do Orçamento, Manual de procedimentos da LCPA, Fonte: Manual de Procedimentos LCPA (DGO) 2 Capítulos 2.3 a 2.5 adaptados de Joaquim Freitas da Rocha; Noel Gomes; Hugo Flores da Silva, Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso. 3 Fonte: Manual de Procedimentos LCPA (DGO) 4 Caso 4.1 adaptado de João Carvalho e Sandra Cunha, Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso Explicada. 5 Casos 4.2 a 4.5 adaptados do Manual de Apoio à Aplicação da LCPA no Subsector da Administração Local, 2012 Revisores Auditores OUTUBRO_DEZEMBRO Exibir mais
Diário da República, 1.ª série N.º 106 2 de junho de 2015 3493
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