Source: http://freitasebittencourt.com.br/artigo-5o-da-constituicao-federal-caput/
Timestamp: 2020-07-07 11:39:58+00:00
Document Index: 156911291

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Artigo 5º da Constituição Federal – CAPUT
O Artigo 5º da Constituição Federal (CBRF) de 1988 conta com 78 incisos que determinam quais são nossos direitos fundamentais, que têm como objetivo assegurar uma vida digna, livre e igualitária a todos os cidadãos de nosso País.
Entretanto, todo artigo têm um texto próprio, chamado de Caput, que traz a ideia principal que seus incisos, parágrafos e/ou alíneas devem respeitar, defender e regular.
Antes de tudo, o que é um caput?
O Caput se refere ao texto que acompanha o artigo em sua linha principal, logo após a numeração do mesmo. Para se ter um resumo simplificado da organização das leis, basta pensar que o artigo, em seu Caput, indica a ideia central do que a lei quer dizer.
O que diz o Caput do artigo 5º da Constituição?
“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes”.
Pode se compreender, com base no texto da lei, que o Caput do artigo 5º é um resumo de como devem ser garantidos os direitos fundamentais dos indivíduos no Brasil.
A democratização das leis e a defesa das liberdades e direitos fundamentais individuais só tomou sua forma atual, englobando todas as camadas sociais, na Revolução Francesa, em 1789. Abraçando os ideais Iluministas de igualdade, fraternidade e liberdade, houve a normatização de um conceito de sociedade justa e horizontal, onde a lei julgaria igualmente burgueses, nobres, escravos e membros do clero.
Desde o início de nosso ordenamento jurídico, temos os direitos fundamentais assegurados. Porém, durante o Regime Militar, mesmo com os direitos fundamentais previstos na Constituição de 1967, os cidadãos sofreram muitas limitações. As principais delas vieram após a emenda constitucional radical adotada pelo presidente da época, Artur da Costa e Silva, em dezembro de 1968, o Ato Institucional Número Cinco (AI-5). Entre suas diversas arbitrariedades, havia a privação do direito de ir e vir, da livre manifestação do pensamento a imposição de censura aos veículos de imprensa.
Com o objetivo de assegurar uma vida digna, livre e igualitária a todos os cidadãos de nosso País, o Caput do artigo 5º garante, na teoria, um Brasil ideal, mas que segue longe de ser alcançado na prática. Apesar de estarmos relativamente bem no cenário internacional, permitindo que nossa população participe da democracia e do governo, ainda existem muitas barreiras aos nossos direitos fundamentais.
Fonte: @politize
Dr. Athos Freitas Fernandes Souza – OAB/MG 176.707
Dr. Giovanni Bittencourt de Souza – OAB/MG 176984
Artigo 5º da Constituição Federal – INCISO I – Igualdade de gênero
Qual a função do Procurador-Geral da República?
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