Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/181999437/dosp-cidade-15-03-2018-pg-73?ref=feed
Timestamp: 2019-10-23 05:32:50+00:00
Document Index: 146340653

Matched Legal Cases: ['artigo 137', 'artigo 159', 'artigo 158', 'artigo 159', 'artigo 159', 'artigo 158', 'artigo 167', 'artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 25', 'artigo 2', 'artigo 11', 'artigo 66', 'artigo 11', 'artigo 43', 'artigo 8', 'artigo 26', 'artigo 11', 'artigo 8', 'artigo 27', 'artigo 9', 'artigo 44', 'artigo 11']

DOSP 15/03/2018 - Pg. 73 - Cidade | Diário Oficial do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 73 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Março de 2018
As emendas elencadas nesta tabela marcadas com um asterisco referem-se ao reforço orçamentário de “Ações Voltadas para Políticas Públicas”, localizada na unidade orçamentária “Casa Civil”, cujo ordenador de despesa é o Secretário-Chefe da Casa Civil.
Além das emendas acolhidas acima, selecionadas pelos próprios vereadores, com vistas ao aprimoramento do projeto, entendemos que diversas demandas provenientes das audiências públicas, do Portal “Orçamento 2018” e da sociedade civil organizada devam ser consideradas e incorporadas neste parecer, assim, são acolhidas, no mérito, as seguintes emendas, no todo ou em parte:
735, 820, 1645, 2770, 2773, 2844, 2845, 2846, 2847, 2848, 2849, 2880, 2881, 2914, 2915, 2917, 3078, 3151, 3159, 3233, 3237, 3238, 3240, 3241, 3242, 6521, 6522, 6523, 6524, 6525, 6526, 6527, 6528, 6755, 6757, 6758, 6759, 6760, 6761, 6762, 6763, 6765, 6766, 6767
O conjunto das 864 emendas nas duas tabelas que se referem exclusivamente a despesas é apresentado com a devida classificação e respectivos valores no item III da emenda técnica apresentada neste parecer, emenda essa que, pela praxe de há muitos anos, será considerada como substitutivo nº 2.
Sem prejuízo das outras emendas que foram acolhidas, a seguir, explicitaremos algumas emendas que, por sua natureza técnica e relevância merecem ser comentadas. Também, comentar-se-á duas emendas que não foram acolhidas.
As emendas 3233, 6762, 6763, 6765, 6766, 6767 foram acolhidas na Comissão e tem autoria das 10 Vereadoras dessa Casa: Adriana Ramalho, Janaína Lima, Rute Costa, Patrícia Bezerra, Sandra Tadeu, Noemi Nonato, Juliana Cardoso, Edir Sales, Sâmia Bomfim e Soninha Francine.
A emenda 6758 também foi deliberada na Reunião Ordinária da Comissão de Finanças e Orçamento do dia 13/12/2017 e destina recursos para a reforma estrutural no Serviço Técnico de Nutrição e Dietética (SND) do Hospital do Servidor Público Municipal. De acordo com o documento entregue à Comissão, faz duas décadas que não se tem reformas no espaço onde funciona o Serviço de Nutrição e Dietética e nem a compra ou modernização dos equipamentos.
A emenda nº 1645 aumenta o valor orçado da Câmara Municipal de São Paulo em R$ 24.725.800. Como refere-se à emenda apresentada pela Mesa Diretora desta Edilidade, O Relator Geral entendeu que não cabia a ele opinar sobre a conveniência e oportunidade do acolhimento dela, apenas encaminhar para dar cumprimento.
Visando assegurar a efetividade das normas jurídicas que beneficiam famílias de baixa renda atendidas em programas habitacionais, e considerando a demanda do “Movimento Habitacional e Ação Social - MOHAS”, acolheu-se a emenda nº 2844, que altera a Tabela 2: Isenções, Anistias, Remissões, Subsídios e Benefícios de Natureza Financeira, Tributária e Creditícia, do Volume 1 - Demonstrativos Gerais, de forma a incluir a isenção de IPTU concedida pela Lei nº 16.359, de 13 de janeiro de 2016, ao Empreendimento Vila Patrimonial (nº de contribuinte 172.223.0132-0) no valor de R$ 742,6 mil.
Tendo em vista o Decreto Municipal nº 57.857, de 5 de setembro de 2017, que dispõe sobre a reorganização da Secretaria Municipal de Saúde, acolheu-se a emenda nº 2915, que altera o nome do projeto/atividade 2002 para “Manutenção e Operação da Coordenadoria de Saúde e Proteção ao Animal”. No mesmo sentido da emenda anterior, acolheu-se também a emenda nº 2845, que altera a classificação programática do crédito orçamentário “11 60 04 122 3011 2239 3.3.90.39.00 00” apresentada no quadro de despesa “Diferenças entre Substitutivo e Original” aprovado em primeira discussão para “11 60 04 122 3024 2239 3.3.90.39.00 00”, tendo em vista que o código do crédito orçamentário reforçado foi apresentado incorretamente como ‘3011 - Modernização, desburocratização e inovação tecnológica do serviço público’.
Outra emenda que merece destaque neste relatório é a emenda acolhida nº 6755, que reforça em R$ 5 milhões o Programa de Incentivo Fiscal Relacionado à Arena Corinthians, de maneira que o valor total orçado para 2018 será de R$ 45 milhões, R$ 40 milhões da proposta original encaminhada pelo Executivo mais os R$ 5 milhões mencionados anteriormente. Ressalte-se que há uma emenda de mesma natureza (emenda nº 381) não acolhida neste parecer no valor de R$ 310 milhões. Embora o Relator geral do PLOA 2018 reconheça o empenho do Autor da referida emenda em ampliar os recursos para o Programa de Incentivo Fiscal Relacionado à Arena Corinthians, a referida emenda está prejudicada, tendo em vista que a fonte de recursos utilizada para viabilizar a emenda foi a redução da dotação do crédito orçamentário “Serviço da Dívida Pública Interna - Refinanciamento”, o que colide com o que dispõe a alínea b, inciso IIdo § 3º do art. 165 da Constituição Federal. Em face disto, o Relator Geral sugere ao nobre Autor da emenda rejeitada que, à medida do possível, e havendo excesso de arrecadação no próximo exercício financeiro, encaminhe solicitação ao Executivo, com vistas à suplementação de recursos do “Programa de Incentivo Fiscal Relacionado à Arena Corinthians”, utilizando o eventual excesso de arrecadação como fonte de recursos para viabilizar a emissão de novos Certificados de Incentivo ao Desenvolvimento - CIDs.
Embora exista inegável interesse público contido na emenda nº 6540, de autoria do nobre Vereador Celso Jatene, que destina o valor de 1% (um por cento) do orçamento da Cidade para a Secretaria Municipal de Esportes - SEME, não foi acolhida a referida emenda, tendo em vista a desconformidade dela com a Constituição Federal, que, em seu art. 167, inciso IV, veda expressamente a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvados os casos nele previstos, nos quais não se insere a situação em comento. Novamente, o Relator Geral do PLOA 2018 sugere ao nobre Autor da emenda rejeitada que, à medida do possível, e havendo excesso de arrecadação no próximo exercício financeiro, encaminhe solicitação ao Executivo, com vistas à suplementação de recursos para a SEME.
Por fim, ressalte-se, também, que foi feito ajuste técnico nas emendas destinadas à Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação, para atendimento ao disposto no art. 6º da Lei nº 15.928, de 19 de dezembro de 2013, destinando 10% ao incentivo fiscal para o fomento ao esporte.
Nesse sentido, como permite o inciso IIdo parágrafo único do art. 338 do Regimento Interno, este parecer apresenta nova emenda, de caráter técnico, numerada como 6.768 e considerada como substitutivo nº 2, para permitir a aprovação do projeto de forma definitiva em segunda discussão, sem necessidade de redação final, caso o egrégio Plenário concorde com o texto ora apresentado, que, mantendo a proposta como aprovada em primeira discussão, inclui as alterações ora apontadas.
Destarte, conforme estabelece os incisos I e IIdo parágrafo único do art. 338 do referido Regimento Interno, esta Comissão rejeita formalmente todas as emendas apresentadas, e, no mérito, acolhe as já mencionadas em nova emenda a seguir apresentada, com as consequentes alterações nos Anexos do projeto, modificando-se, igualmente, o que for referente a essas alterações, ficando mantido o que não estiver especificamente mencionado:
SUBSTITUTIVO Nº 2 AO PROJETO DE LEI Nº 686/2017 (EMENDA Nº 6.768/2017 AO PROJETO DE LEI Nº 686/2017)
I - Redija-se, conforme segue, o texto do projeto de lei:
Art. 1º Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício de 2018, compreendendo, nos termos do § 5º do artigo 137 da Lei Orgânica do Município de São Paulo:
Art. 2º Os Orçamentos Fiscal dos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, para o exercício de 2018, discriminado nos Anexos desta lei, estima a receita e fixa a despesa em R$ 56.370.560.562,00 (cinquenta e seis bilhões, trezentos e setenta milhões, quinhentos e sessenta mil e quinhentos e sessenta e dois reais).
DISCRIMINAÇÃO VALOR (em R$)
Receitas Correntes 50.057.129.371
Receita Tributária 29.162.272.274
Receita de Contribuições 1.900.935.950
Receita Patrimonial 1.086.690.884
Receita de Serviços 575.077.399
Transferências Correntes 14.883.924.867
Outras Receitas Correntes 2.448.227.997
Receitas de Capital 4.173.345.191
Operações de Crédito 481.608.305
Alienação de Bens 1.159.968.771
Amortização de Empréstimos 22.110.000
Transferências de Capital 1.274.865.910
Outras Receitas de Capital 1.234.792.205
Receitas Intraorçamentárias 2.100.086.000
Receitas Correntes 2.100.086.000
Receitas de Contribuições Intra-orçamentárias 2.074.050.000
Receita Patrimonial Intra-orçamentária 160.000
Receita de Serviços Intra-orçamentária 23.400.000
Transferências Correntes 584.000
Outras Receitas Correntes Intra-orçamentária 1.892.000
Recursos Arrecadados em Exercícios
Anteriores 40.000.000
TOTAL 56.370.560.562
Câmara Municipal de São Paulo 698.155.685
Tribunal de Contas do Município de São Paulo 283.065.089
Fundo Especial de Despesas da Câmara Municipal de São Paulo 4.682.000
Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Contas 3.900.000
Fundo Municipal de Desenvolvimento Social 1.015.000.000
Fundo Municipal do Idoso 35.000
Secretaria do Governo Municipal 422.444.561
Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais 271.975.376
Secretaria Municipal de Gestão 122.601.142
Secretaria Municipal de Habitação 579.770.593
Secretaria Municipal de Educação 11.774.780.638
Secretaria Municipal da Fazenda 400.764.440
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer 228.321.906
Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes 2.616.202.351
Procuradoria Geral do Município de São Paulo 282.769.849
Secretaria Municipal de Serviços e Obras 775.777.849
Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia 156.779.521
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social 136.484.628
Secretaria Municipal de Cultura 478.216.840
Secretaria Municipal de Justiça 5.673.535
Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente 211.673.596
Encargos Gerais do Município 7.914.567.760
Secretaria Municipal de Trabalho e Empreendedorismo 99.537.561
Secretaria Municipal de Relações Internacionais 5.422.481
Controladoria Geral do Município de São Paulo 32.285.429
Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania 98.644.195
Fundo Municipal de Defesa do Consumidor 91.180
Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência 17.251.830
Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento 779.118.085
Secretaria Municipal de Segurança Urbana 548.578.284
Secretaria Municipal de Desestatização e Parcerias 15.209.644
Prefeitura Regional Perus 30.118.216
Prefeitura Regional Pirituba/Jaraguá 41.921.312
Prefeitura Regional Freguesia/Brasilândia 40.445.238
Prefeitura Regional Casa Verde/Cachoeirinha 28.177.896
Prefeitura Regional Santana/Tucuruvi 34.613.008
Prefeitura Regional Jaçanã/Tremembé 31.413.993
Prefeitura Regional Vila Maria/Vila Guilherme 32.888.957
Prefeitura Regional Lapa 36.171.958
Prefeitura Regional Sé 70.949.435
Prefeitura Regional Butantã 47.659.509
Prefeitura Regional Pinheiros 39.371.167
Prefeitura Regional Vila Mariana 36.353.455
Prefeitura Regional Ipiranga 49.850.766
Prefeitura Regional Santo Amaro 39.405.517
Prefeitura Regional Jabaquara 32.859.390
Prefeitura Regional Cidade Ademar 43.500.235
Prefeitura Regional Campo Limpo 62.633.838
Prefeitura Regional M´Boi Mirim 63.480.969
Prefeitura Regional Socorro 56.733.179
Prefeitura Regional Parelheiros 37.332.812
Prefeitura Regional Penha 48.503.319
Prefeitura Regional Ermelino Matarazzo 29.543.374
Prefeitura Regional São Miguel Paulista 43.123.720
Prefeitura Regional Itaim Paulista 40.366.512
Prefeitura Regional Mooca 40.786.547
Prefeitura Regional Aricanduva/Formosa/Carrão 38.404.273
Prefeitura Regional Itaquera 47.429.292
Prefeitura Regional Guaianases 40.792.970
Prefeitura Regional Vila Prudente 32.308.539
Prefeitura Regional São Mateus 60.082.606
Prefeitura Regional Cidade Tiradentes 29.636.059
Prefeitura Regional Sapopemba 25.787.846
Fundo Municipal de Parques 3.000
Fundo Municipal de Saúde 8.155.475.081
Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura 421.215.283 Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito 1.737.733.104 Fundo de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural 463.480
Fundo Municipal de Esportes, Lazer e Recreação 3.240.000
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 121.211.584
Fundo Municipal de Assistência Social 1.171.023.256
Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável 30.751.000
Fundo Especial de Promoção de Atividades Culturais 7.000.000
Fundo Municipal de Turismo 8.488
Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural e Ambiental Paulistano 434.000
Fundo de Desenvolvimento Urbano 195.360.000
Fundo Municipal de Iluminação Pública 355.464.165
Autarquia Hospitalar Municipal 1.449.155.767
Hospital do Servidor Público Municipal 318.246.466
Instituto de Previdência Municipal de São Paulo 8.569.729.846
Serviço Funerário do Município de São Paulo 160.490.715
Fundação Paulistana de Educação Tecnologia e Cultura 25.769.375
Autoridade Municipal de Limpeza Urbana 1.992.876.279
Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo 158.135.596
Fundação Theatro Municipal de São Paulo 135.421.399
Fundo Municipal de Habitação 48.925.723
DESPESA POR EMPRESA Recursos de todas as fontes
Empresas Em R$
Companhia de Engenharia de Tráfego 1.055.609.401
Companhia São Paulo de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos - SPDA 7.235.867
São Paulo Parcerias - SP Parcerias 11.569.335
Empresa de Tecnologia Informação Comunicação Município São Paulo - PRODAM-SP
398.801.891
São Paulo Urbanismo - SP Urbanismo 39.795.901
São Paulo Obras - SP Obras 37.327.864
São Paulo Transporte S.A. - SPTrans 2.715.850.830
São Paulo Turismo S/A - SPTuris 201.300.736
Companhia Paulistana de Securitização - SP Securitização 565.980.094 Empresa de Cinema e Audiovisual de São Paulo - SPCine 29.683.274 Total 5.063.155.193
Da Autorização para a Contratação de Operação de Crédito Art. 6º Fica o Executivo autorizado a contratar operações de crédito no País e no Exterior, expressamente previstas em lei aprovada pelo Legislativo Municipal, observado o disposto na Constituição Federal, nas resoluções do Senado Federal que disciplinam o endividamento dos Municípios, na Lei Orgânica do Município de São Paulo e nas leis autorizativas das operações de crédito.
Art. 7º Para assegurar o pagamento integral de operações de crédito contratadas com a Caixa Econômica Federal - CEF, Banco do Brasil - BB e com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, fica o Executivo autorizado a ceder ou dar em garantia, por qualquer forma em direito admitida, os direitos e créditos relativos ou resultantes das cotas ou parcelas da participação do Município na arrecadação da União, bem como das suas receitas próprias, na forma do disposto, respectivamente, no artigo 159, inciso I, alíneas b, d e e, e no artigo 158, ambos da Constituição Federal.
III - sub-rogação automática da vinculação em garantia ou da cessão sobre os direitos e créditos que venham a substituir os impostos previstos no artigo 159, inciso I, alíneas b, d e e, da Constituição Federal, no caso de sua extinção, assim como em relação aos novos fundos que sejam criados em substituição;
Art. 8º As operações de crédito externas com instituições financeiras internacionais, dentre elas o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e o Banco Mundial, serão garantidas pela União Federal.
I - direitos e créditos relativos a cotas ou parcelas da participação do Município na arrecadação da União, na forma do disposto no artigo 159, inciso I, alíneas b, d e e, da Constituição Federal, ou resultantes de tais cotas ou parcelas transferíveis de acordo com os preceitos da Constituição Federal;
II - receitas próprias do Município previstas no artigo 158 da Constituição Federal, nos termos do § 4º de seu artigo 167.
Art. 9º Nos termos do disposto no inciso IIIdo § 1º do artigo 8º da Medida Provisória nº 2185-35, de 24 de agosto de 2001, na redação conferida pela Lei Federal nº 11.131, de 1º de julho de 2005, fica o Executivo autorizado a participar do projeto de melhoria em sistemas de iluminação pública, no âmbito do Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente - Reluz.
Parágrafo único. O Executivo poderá oferecer garantias para consecução do disposto no “caput” deste artigo, aplicando-se, no que couber, o disposto no artigo 7º desta lei.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar com a União Programa de Acompanhamento Fiscal, sob a gestão do Ministério da Fazenda, previsto no artigo 5º da Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015, assumir os compromissos previstos no seu § 1º e adotar as medidas necessárias à implementação do Programa.
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a permissão de adequação orçamentária contida no “caput” do artigo 25 da Lei nº 16.693, de 31 de julho de 2017, até o limite de 8% (oito por cento) do total da despesa fixada no artigo 2º desta lei.
§ 2º Fica excluída da autorização de que trata o “caput” deste artigo a abertura de créditos adicionais suplementares que tenham como fonte dotações das Prefeituras Regionais para suplementação de outros órgãos que não a própria Prefeitura Regional, exceto com autorização legislativa específica, ou mediante requerimento do Vereador autor da emenda que reforçou ação ou a incluiu.
Art. 12. Ficam excluídos do limite estabelecido no artigo 11 desta lei as adequações orçamentárias:
IV - destinadas a suprir insuficiências nas dotações de pessoal, autorizada a redistribuição prevista no artigo 66, parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
Art. 13. Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta lei, autorizado a realocar recursos entre despesas de mesmo grupo inseridas em atividades, projetos e operações especiais de um mesmo programa, sem onerar o limite estabelecido no artigo 11 desta lei.
Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares à conta de excesso de arrecadação ou superávit financeiro de receitas específicas e vinculadas a determinada finalidade, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e do parágrafo único do artigo 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 15. A adequação orçamentária autorizada à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Município pelo artigo 26 da Lei nº 16.693, de 31 de julho de 2017:
I - fica excluída do limite estabelecido no artigo 11 desta lei;
III - poderá suplementar as dotações dos respectivos Fundos Especiais, com recursos provenientes de excesso de arrecadação ou de superávit financeiro desses Fundos, nos termos do parágrafo único do artigo 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 16. Ficam as entidades da Administração Indireta autorizadas a utilizar a permissão de adequação orçamentária contida no “caput” do artigo 27 da Lei nº 16.693, de 2017, até o percentual de 8% (oito por cento) do total da despesa fixada, individualmente considerado, para cada Autarquia e Fundação, criando, se necessário, elemento de despesa e fonte de recurso dentro de cada projeto, atividade ou operação especial.
§ 1º Aplicam-se, no que couber, a cada entidade, as disposições previstas nos artigos 12 e 13 desta lei.
Art. 17. Para efeito do disposto no artigo 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e artigo 44 da Lei nº 16.693, de 2017, serão preservadas, prioritariamente, as dotações das áreas de Educação, Saúde, Habitação, Transporte e Assistência Social.
Art. 22. Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar no subsídio do Transporte Público Coletivo os recursos oriundos de economia com a redução e renegociação de contratos originalmente orçados, sem onerar o limite estabelecido no artigo 11 desta lei.
Art. 23. Para o ano de 2018, a meta fiscal de resultado primário, que compõe o Volume 1 - Demonstrativos Gerais, prevalece sobre a meta fixada pela Lei nº 16.693, de 31 de julho de 2017.
Art. 24. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares de que trata o § 9º do art. 166 da