Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/4l4m/lei-do-municipio-de-santa-barbara-doestesp-n-2802-de-04112003
Timestamp: 2017-04-26 19:50:35+00:00
Document Index: 156599566

Matched Legal Cases: ['artigo 94', 'artigo 94', 'Artigo 94', 'artigo 2', 'artigo 36', 'Artigo 36']

Lei do Município de Santa Bárbara D´Oeste/SP nº 2.802 de 04.11.2003 (Que dá nova redação ao artigo 94; da Lei Municipal nº 2.087, de 22 de dezembro de 1.993 -
Lei Mun. Santa Bárbara D´Oeste/SP 2.802/03 - Lei do Município de Santa Bárbara D´Oeste/SP nº 2.802 de 04.11.2003
DOM-Santa Bárbara D´Oeste: 04.11.2003
Art. 1° O artigo 94, da Lei Municipal n° 2.087, de 22 de dezembro de 1993, - Código Tributário Municipal - passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 94. Para calcular o Imposto será aplicada a alíquota de 2% (dois por cento) sobre a base de cálculo, na forma dos artigos anteriores."
Art. 2° O artigo 2° e os incisos I e II do § 1°, § 2º e § 4°, este ora acrescido, respectivamente, da Lei Municipal n° 2.644, de 27 de dezembro de 2.001, que alterou o artigo 36, da Lei n° 2.087, de 22 de dezembro de 1.993 - Código Tributário Municipal - passam a ter a seguinte redação:
"Artigo 36. Desde que cumpridas as demais exigências da Legislação Tributária, fica o Prefeito Municipal autorizado a isentar do Imposto Predial e Territorial Urbano, os contribuintes aposentados ou pensionistas da Previdência Social, de quaisquer órgãos ou repartições do Poder Público Federal, Estadual e Municipal, que sejam proprietários ou usufrutuários de um único imóvel neste Município, que o mesmo sirva unicamente de moradia para si e sua família e cujos proventos de aposentadoria ou pensão não sejam superiores a 06 ( seis ) salários mínimos.
§ 1°. (...)
I - Escritura Pública definitiva ou Contrato Particular de venda e compra ou de cessão do imóvel, em caráter irrevogável e ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.