Source: http://jus.com.br/artigos/12985/a-eficacia-do-direito-a-saude-como-condicao-para-uma-existencia-digna
Timestamp: 2015-08-28 05:08:33+00:00
Document Index: 105823561

Matched Legal Cases: ['artigo\n1', 'artigo 6', 'artigo 196', 'artigo 197', 'artigo 194', 'artigo 195', 'artigo 198', 'artigo 195', 'artigo 198', 'artigo 198', 'artigo 5', 'artigo 198', 'artigo 30', 'artigo 198']

A eficácia do direito à saúde como condição para uma existência digna. - Jus Navigandi
Você está imprimindo a página 1 de 3 desta publicação. Caso queira imprimir o texto completo acesse: http://jus.com.br/imprimir/12985
A eficácia do direito à saúde como condição para uma existência digna.Limites e possibilidades à luz do sentimento constitucional fraternoA eficácia do direito à saúde como condição para uma existência digna. Limites e possibilidades à luz do sentimento constitucional fraterno
Felipe Boeira da Ressurreição
Direito ConstitucionalDireito AdministrativoDireito FinanceiroPoder Judiciário
SUMÁRIO: Resumo. Introdução. 1. O direito à
saúde na ordem constitucional brasileira: uma perspectiva social para defesa e
promoção da vida. 2. A crise assistencial decorrente do sub-financiamento do
SUS. 3. As políticas públicas sob a égide do sentimento constitucional. 4.
Relembrando o valor da fraternidade – uma "nova/velha" análise dos
limites e das possibilidades de eficácia do direito à saúde. Conclusão.
Referências bibliográficas. Outros documentos. Referência Legislativa.
RESUMOAtualmente, é comum a discussão acerca do papel do
Estado na eficácia do direito fundamental social à saúde, seja pelas
críticas ao Sistema Único de Saúde (SUS), seja pelo debate em torno das
ações judiciais pleiteando a prestação de serviços nessa área. Com efeito,
o atendimento das necessidades humanas básicas – dentre elas a saúde – e
com isso a garantia de uma vida com dignidade, constituem pressupostos
inarredáveis ao exercício de todo direito fundamental. A liberdade e a
autonomia individuais dependem da concretização de condições mínimas de
existência digna, não de mera sobrevivência. O Estado não é uma realidade
em si justificada, mas uma construção voltada à integral satisfação dos
direitos fundamentais, especialmente dos direitos fundamentais demandantes de
uma atuação positiva. Antes de qualquer justificativa acerca da
"impossibilidade" de implementação de políticas públicas
eficientes na área da saúde, mister que os agentes do Estado tenham
consciência do seu compromisso constitucional. Cumpre que haja uma
responsabilidade em torno da proteção e promoção da vida humana, como forma
de justificar a razão de existir do próprio Estado. Nesse contexto, a
fraternidade deve ser relembrada não apenas como enunciado, mas como princípio
ativo, motor do comportamento, da ação dos agentes públicos. Está-se a
defender a existência de um sentimento constitucional fraterno, como
instrumento de afeição pela justiça social e pela eqüidade. Qualquer
planejamento administrativo deve ser orientado por este autêntico modo-de-ser,
uma postura fenomenológica de sentir e agir constitucional.
Vive-se hoje, observa LUIZ PRIETO SANCHES, uma nova
idade de ouro dos princípios.1 Quiçá esse novo tempo na
geração dos estudos jurídicos possa conduzir a uma nova concepção de
legalidade, a ser moldada à luz do universo maior da Constituição e em prol
do direito justo e humanitário. É nessa perspectiva que deve ser compreendido,
aplicado e valorizado o princípio da dignidade da pessoa humana, enquanto princípio
dos princípios constitucionais.2
Considerando que toda Constituição há de ser compreendida
como uma unidade e como um sistema que privilegia determinados valores sociais,
pode-se afirmar que a Carta de 1988 elege o valor da dignidade humana (artigo
1º, inciso III) como essencial, que lhe dá unidade de sentido. Isto é, o
valor da dignidade humana, por estar pautado no direito à vida, informa a ordem
constitucional de 1988, imprimindo-lhe uma feição particular.
Com efeito, o direito à vida está previsto em vários
pontos históricos do ordenamento jurídico brasileiro, desde seus primórdios.
A diferença que a Constituição Federal de 1988 trouxe em relação aos seus
antepassados legislativos, e bem por isso deve ser considerada um divisor de
águas na ordem jurídica nacional, foi a amplitude dada à garantia desse
direito, seja pelo seu desdobramento em outros princípios e direitos, seja pela
divisão de responsabilidades entre todos os entes da federação, a fim de
efetivar a atuação protetiva e garantidora do Estado.
Além do direito à vida, pode-se mencionar o conceito de
bem-estar social e individual, trazido à Constituição de 1988, em seu
Preâmbulo, que está intimamente ligado ao princípio da dignidade humana, não
somente à manutenção da vida, mas também à qualidade de vida e de saúde.
O atendimento das necessidades humanas básicas – isto é,
alimento, saúde, moradia, educação, trabalho – e, com isso, a garantia
efetiva de uma vida com dignidade constituem pressupostos inarredáveis ao
exercício de todo direito fundamental. A liberdade e a autonomia individuais
dependem, portanto, e pelo menos, da concretização de condições mínimas de
existência e, frisa-se, de existência digna, não de mera sobrevivência.3
Nas palavras de CLÉMERSON MERLIN CLÈVE, está-se a referir,
portanto, a uma dogmática constitucional emancipatória e principiológica,
que toma o Estado não como realidade em si justificada, mas, antes, como
construção voltada à integral satisfação dos direitos fundamentais,
especialmente dos direitos fundamentais demandantes de uma atuação positiva.4
Porém, não se pode olvidar da tensão e contradição
existentes face à modernidade tardia em terrae brasilis, onde as
promessas da modernidade ainda não se realizaram, embora o ordenamento
constitucional aponte para um Estado forte, intervencionista e regulador, na
esteira daquilo que, contemporaneamente, entende-se como Estado Democrático de
Direito.5
E isso se torna evidente, por exemplo, quando o assunto for a
(in)efetividade do direito fundamental social à saúde, na atual conjuntura
brasileira. Como os demais direitos a prestações, o direito à saúde também
coloca problemas particulares para sua efetivação. Não obstante, algumas
dimensões da eficácia e da aplicabilidade deste direito comportam poucas
polêmicas.6
Sem pretensão, nestas poucas linhas, de negar totalmente
eventual correção aos argumentos que visam impor limites à eficácia plena e
imediata do direito à saúde – tais como a "reserva do possível" e
a suposta "escassez de recursos" -, far-se-á uma reflexão do tema à
luz do "sentimento constitucional"7 em consonância com um
princípio que parece andar esquecido: a fraternidade8.
Vale lembrar que um dos grandes objetivos do Estado
Democrático de Direito está em dotar a Constituição da necessária
efetividade material. Isso implica uma visão dinâmica acerca da normatividade
constitucional, cuja principal característica identifica-se com os pontos de
contato entre a norma constitucional positivada e as políticas públicas
voltadas a sua realização.
Notadamente, a efetividade dos direitos sociais (a exemplo da
saúde) e o amadurecimento da consciência democrática em nosso país ainda
depende de uma evolução. Apesar de a democracia formal haver se consolidado, o
mesmo não ocorreu com a democracia material, única compatível com o
verdadeiro Estado Democrático de Direito. Falta-nos, portanto, sentimento
Nesse contexto, em que se fala de consciência democrática,
mister se fazer alusão à fraternidade como categoria de pensamento capaz de
conjugar a unidade e a distinção a que anseia a humanidade contemporânea. É
necessário relembrar a fraternidade, adequando-a para a disposição e
experimentação dos agentes públicos, a fim de se sentir e tornar reais as
promessas constitucionais de defesa e promoção da vida humana.
Longe de pretender delinear alguma solução definitiva e
apriorística para a questão desenvolvida, intentar-se-á destacar o papel da praxis
constitucional responsável, como instrumento de eficácia do direito
fundamental social à saúde. Ademais, não se pode quedar inerte em tempos de
óbitos em filas de hospitais, por falta do devido atendimento médico; em que
há doentes sem acesso ao adequado tratamento; em fim, de crise no sistema de
saúde, que abarrota os fóruns e tribunais de demandas cujo objeto corresponde
à busca incessante (e legítima) pelo direito de viver, de manter-se vivo, de
existir com dignidade.
1. O DIREITO À SAÚDE NA ORDEM CONSTITUCIONAL BRASILEIRA: UMA PERSPECTIVA
SOCIAL PARA DEFESA E PROMOÇÃO DA VIDA
No âmbito de um Estado Democrático e Social de Direito –
e o consagrado pela nossa evolução constitucional não foge à regra – os
direitos fundamentais sociais9 constituem exigência inarredável do
exercício efetivo das liberdades e garantia da igualdade de chances
(oportunidades), inerentes à noção de uma democracia e um Estado de Direito
de conteúdo não meramente formal, mas, sim, guiado pelo valor da justiça
material.10 Cumpre frisar, ainda, que a idéia do reconhecimento de
determinadas posições jurídicas sociais decorre da concepção de que homogeneidade
social e uma certa medida de segurança social não servem apenas ao
indivíduo isolado, mas também à capacidade funcional da democracia
considerada na sua integralidade.11
Além da íntima vinculação entre as noções de Estado de
Direito, Constituição e direitos fundamentais, esses últimos, sob o aspecto
de concretizações do princípio da dignidade da pessoa humana, bem como dos
valores da igualdade, liberdade e justiça, constituem condição de existência
e medida da legitimidade de um autêntico Estado Democrático (transformador)
de Direito, tal qual como consagrado também em nosso direito constitucional.12
Nas palavras de INGO WOLFGANG SARLET, expoente da magistratura gaúcha e
autoridade no trato da matéria,
(...) há como sustentar que, na base dos quatro direitos
sociais expressamente consagrados pelo nosso Constituinte, se encontra a
necessidade de preservar a própria vida humana, não apenas na condição de
mera sobrevivência física do indivíduo (aspecto que assume especial
relevância no caso do direito à saúde), mas também de uma sobrevivência que
atenda aos mais elementares padrões de dignidade.13
Com efeito, a Constituição Cidadã consagrou a Saúde como política
social (artigo 6º), direito de todos e dever do Estado (artigo 196).
Trata-se de política de relevância pública (artigo 197), parte
integrante da Seguridade Social (artigo 194), devendo ser financiada
por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos
provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios (artigo 195, e, §§ 1º e 2º, I, II e III do artigo 198), além de
contribuições sociais (I, II e III, do artigo 195) e outras fontes (§ 1º,
artigo 198). Jamais pode ser reservada apenas e na quantidade que alguém possa
individualmente financiar, mas, na medida da necessidade dos indivíduos e das
coletividades (II do artigo 198). É direito universal, ou seja, de todos os
brasileiros e estrangeiros que vivem no Brasil. E ainda, como direito
fundamental, tem aplicação imediata (§ 1º do artigo 5º).
Como se depreende do Texto Constitucional, a saúde, além de direito,
constitui um dever do Estado que, juntamente com o direito à vida, integra a
própria noção de dignidade humana. Esse dever prestacional pressupõe a
realização de uma atividade pela qual se viabilize a fruição do aludido
direito. Em sentido amplo, abrange a consecução de medidas para salvaguarda
da saúde, bem como a organização de ações que viabilizem o seu gozo. Em
sentido estrito, traduz-se pelo fornecimento direto de serviços e bens
materiais aos titulares do direito fundamental.14
JOSÉ LUIZ BOLZAN DE MORAIS pondera que, atualmente, o
núcleo central do conceito de saúde está na idéia de qualidade de vida,
para ver a saúde como um dos elementos da cidadania, como um direito
à promoção da vida das pessoas. Seria então um direito de cidadania, que
projeta a pretensão difusa e legítima de não apenas curar e evitar a doença,
mas de ter uma vida saudável, expressando uma aspiração de toda a sociedade
como direito a um conjunto de benefícios que fazem parte da via urbana, isto
é, a vida na polis, na urbe.15
Ainda na lição do professor BOLZAN, deve-se, genericamente,
considerar também a saúde como um direito social próprio ao Estado de
Bem-Estar Social, além de propô-la como inserida no novo âmbito dos direitos
humanos de terceira geração, ou seja, como vinculada ao caráter de
fraternidade que os identifica.16 Nesse sentido, arremata com razão
o graduado autor:
Podemos ir além e perceber a saúde acompanhando o
desenvolvimento dos demais temas vinculados aos direitos fundamentais. Em assim
sendo, seria possível percebê-la como aproximada do conteúdo dos novos
direitos de solidariedade. Pensá-la como um interesse que incorpora um conjunto
não identificável de titulares, tais quais os interesses difusos. Assim, a
veríamos como promoção da saúde. Nesta perspectiva, teríamos como núcleo
central a própria saúde, e não a doença, bem como a idéia de qualidade de
vida, já referida anteriormente, que se expande, apropriando-se dos conteúdos
próprios à teoria política e jurídica contemporâneas. Talvez possamos
vê-la como um dos elementos da cidadania, como um direito à promoção da vida
das pessoas, um direito de cidadania que projeta a pretensão difusa e legítima
a não apenas curar/evitar a doença, mas a ter uma vida saudável.17
Na mesma direção, INGO WOLFGANG SARLET equipara vida saudável à vida
digna, aproximando os conceitos de qualidade de vida e dignidade da pessoa
humana, já que é no direito à saúde, que se manifesta de forma mais
contundente a vinculação do seu objeto (prestações materiais na esfera da
assistência médica, hospitalar, etc.), com o direito à vida e ao princípio
da dignidade da pessoa humana. Para além do direito à vida, o direito à
saúde encontra-se umbilicalmente atrelado à proteção da integridade
física (corporal e psicológica) do ser humano, exigindo-se igualmente
posições jurídicas de fundamentalidade indiscutível.18
Dos fins do Estado brasileiro, pode-se dizer que a proteção
à saúde – como condição de uma existência digna da pessoa humana –
torna-se um dos mais relevantes pelo que merece especial dedicação. E a
Constituição Federal de 1988 não só estabeleceu isso claramente, como
descreveu o modo pelo qual o Estado deve assegurar a sua garantia.
É por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), constitucional
e legalmente disciplinado, que o administrador público deve atender à saúde
da população. Ou seja, atendendo aos comandos constitucionais de
descentralização, com direção única em cada esfera de governo (artigo 198,
I, da Constituição Federal), e de prestar, com a cooperação técnica e
financeira do Estado e da União, serviços de atendimento à saúde da
população (artigo 30, VII), é que o administrador local (Município) deverá
organizar os serviços nesta área, integrando-se à rede regionalizada e
hierarquizada em que se constitui o SUS (artigo 198, caput, da
O Brasil, ao formular o seu Sistema Único de Saúde, inovou
no ordenamento constitucional sem se preocupar em copiar modelos estrangeiros. O
SUS é um sistema jurídico criativo posto a serviço do objetivo material de
superar-se o cenário de carência de ações de saúde no país,
compatibilizando o aparente antagonismo entre unidade e descentralização. Por
outro lado, é a concretização da democracia participativa, assegurando-se à
comunidade o papel de deliberar sobre os rumos da política de saúde através
dos Conselhos e das Conferências de Saúde.
Conforme comenta MARIA HERMÍNIA TAVARES DE ALMEIDA, o SUS
constitui, seguramente, a mais audaciosa reforma da área social empreendida sob
o novo regime democrático,19 embora, como acentua EUGÊNIO
VILAÇA MENDES, não tenha se tratado de um projeto mágico típico das elites
brasileiras, já que o SUS segue a melhor tradição de reformas
democráticas, negociadas na sociedade. É, a um tempo, um processo legal e
legítimo e, também, um processo em marcha, portanto inacabado.
Evidentemente que a formulação constitucional do SUS
não resolveu, por si só, a dramática situação da população brasileira no
acesso às prestações de saúde. No entanto, fornece o arcabouço jurídico
necessário ao trabalho de implementação de melhores condições de vida à
população nesse particular. Agora, cabe aos administradores cumprirem e
implementarem os seus princípios, regras e diretrizes. Da mesma forma, cabe aos
órgãos de controle e à própria sociedade cobrar a sua implementação. O SUS
não é um milagre social pronto e acabado, fornecido por supostos experts,
e sim um processo democrático a ser permanentemente construído e implementado.
2. A CRISE ASSISTENCIAL DECORRENTE DO SUB-FINANCIAMENTO DO SUS
Ao mesmo tempo em que se reconhece a importância do SUS –
que segue num processo constante de aperfeiçoamento – não se pode negar a
existência de uma crise assistencial concomitante nos serviços de saúde no
nosso país, que acaba por ferir de morte o princípio da dignidade da pessoa
humana, principal vetor da Constituição Federal de 1988. Não é demais
repisar que sem o acesso aos bens de saúde, torna-se inimaginável a garantia
da própria vida, quanto mais de uma existência digna.
Essa deflagrada crise é decorrente de uma série de fatores,
sendo o sub-financiamento do Sistema Único de Saúde o principal fato
desencadeador da precariedade de acesso e até da exclusão de milhões de
brasileiros das ações e serviços de saúde. Superar este obstáculo irá
demandar um grande esforço de articulação política e institucional, com a
finalidade de exigir dos governos o cumprimento das suas obrigações
constitucionais.21
Em pesquisa promovida pela Associação Brasileira de Pós
Graduação em Saúde Coletiva (ABRASCO), concluiu-se que o financiamento na
área da saúde estagnou entre US$ 120 e 150 públicos per capita, o que
representa um gasto de, na melhor das hipóteses, menos que R$1,00 por dia por
habitante. Isto significa menos do que o gasto público em países vizinhos como
Argentina, Panamá, Costa Rica, dentre outros, e menos que 10% em relação ao
Canadá e aos países europeus. Enquanto nos países desenvolvidos, de todos os
gastos com saúde, no mínimo 70% são de orçamentos públicos, no Brasil, 20
anos após a criação do SUS, permanece-se com apenas 48% dos orçamentos
públicos nos gastos totais com saúde.22
Em termos de custeio, verifica-se cada vez menor a
participação do Governo Federal, que ao longo dos anos vem transferindo,
gradativamente, mais responsabilidades aos Estados e Municípios. Segundo estudo
do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS), do
Ministério da Saúde, em 1980, a União contribuía com cerca de 75% dos
investimentos nesta área, enquanto a participação dos Estados era de 17,8% e
dos Municípios de 7,2%. A mudança foi paulatina, sendo que no ano 2006 a
União já arcava com apenas 46,7% dessa receita, sobrando aos Estados a
responsabilidade de cobrir 26,12% e aos Municípios o equivalente a 27,18% de
todos os gastos com a saúde pública.23
O que se denota nesse quadro de sub-financiamento, portanto,
é que a saúde, na maioria das vezes, não tem se mostrado uma política
prioritária de governo (aqui analisada nos três níveis da federação), com a
garantia de recursos razoáveis, em paradoxo a quase todos os discursos
políticos. Isso se extrai, com clareza, do estudo do Professor GILSON CARVALHO,
especialista no assunto (saúde pública), quem concluiu que, no ano de 2007, do
total do gasto público em saúde (R$ 94,41 bilhões), a União aplicou R$ 44,3
bilhões (47%), os Estados R$ 24,33 bilhões (26%) e os Municípios R$ 25,75
bilhões (27%).24 Segundo o professor paulista, para atender 40
milhões de brasileiros, o gasto privado no ano de 2007 foi na ordem de R$ 98,38
bilhões, superior, portanto, aos R$ 94,41 bilhões do gasto público para 140
milhões de brasileiros.25
Esta realidade, agravada nos últimos anos, levou o segmento
complementar conveniado contratado e/ou credenciado do SUS a um regime
falimentar, com dívidas acumuladas, precarização das relações de trabalho,
busca de sobrevivência em outras atividades, fechamentos de instituições
hospitalares, descredenciamentos de médicos, desemprego, restrições de oferta
assistencial, perda da qualidade assistencial, cuja conseqüência está
diretamente relacionada com a falta de acesso e a qualidade do atendimento.
Com isso, a população vem sofrendo restrições graduais de
acesso aos serviços de saúde. Segundo informações do Ministério da Saúde e
das Entidades representativas dos usuários, os números apontam para
desassistência de cerca de 10 milhões de hipertensos; 4,5 milhões de
diabéticos; 90 mil portadores de câncer sem quimioterapia e/ou radioterapia;
3,7 milhões de obesos mórbidos; 33 mil novos casos de AIDS/ano; 4 milhões de
infectados pelo vírus da Hepatite C; 50% das gestantes sem pré-natal completo;
70% das mulheres sem acesso a mamografia; 3.500 mortes de pacientes renais por
inexistência de hemodiálise, só em 2007; Superlotações nas emergências;
Caos no atendimento psiquiátrico; Falta de medicamentos de uso contínuo vitais
na maioria absoluta dos Estados.26
O principal problema que se observa na descentralização dos
serviços de saúde é a falta de cumprimento das disposições constitucionais
que a prevêem, havendo falta de efetividade da Constituição e do federalismo
cooperativo nela previsto, sendo baixo o nível de coordenação e cooperação
entre os níveis subnacionais e a União. Isso, porque certamente ainda falte
aos nossos administradores o que PABLO LUCAS VERDÚ chama de sentimento
constitucional,27 ou seja, que se faça presente na consciência
dos principais responsáveis pela implementação material da nossa Lei Maior,
não só a vontade de poder, mas a compreensão da necessidade e do valor de uma
ordem normativa inquebrantável, que proteja o Estado do arbítrio, que é mais
do que uma ordem legitimada pelos fatos e que não é eficaz sem o concurso da
vontade humana.28
Assuntos relacionadosJudicialização dos direitos sociaisJudicialização do OrçamentoControle judicial de políticas públicasDireito à saúde na JustiçaPolíticas públicasAtivismo judicialDireito à SaúdeOrdem SocialOrçamentoPoder JudiciárioDireito FinanceiroDireito AdministrativoDireito Constitucional
bacharel em Direito pela UNISINOS - RS
RESSURREIÇÃO, Felipe Boeira da. A eficácia do direito à saúde como condição para uma existência digna.. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 14, n. 2174, 14 jun. 2009. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/12985>. Acesso em: 27 ago. 2015.