Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2a/12/04/022S1/2014-10-23/2?pgs=2-54&org=PLC
Timestamp: 2020-08-09 23:48:12+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 12', 'Artigo 25', 'Artigo 33', 'Artigo 81', 'Artigo 98', 'Artigo 101', 'Artigo 1', 'Artigo 148', 'artigo 3', 'Artigo 99', 'Artigo 99', 'Artigo 101', 'Artigo 101', 'Artigo 1', 'Artigo 19', 'Artigo 131', 'Artigo 3']

3 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 aumentada para € 325. Também se p
4 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 «Artigo 2.º [»] 1 - [»]. 2 - [»].
5 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 6 - [»]. 7 - [»]. 8 - [Revogad
6 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 2 - [»]. 3 - [»]. 4 - [»].
7 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 exercício de cargos sociais, presume
8 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 c) [»]; d) [»]; e) [»]; f) [»]; g) [
9 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 Espaço Económico Europeu, desde que,
10 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 Artigo 12.º [»] 1 - O IRS não
11 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 5 - [Anterior corpo do n.º 4]: a) [
12 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 a) Hajam nele permanecido mais de 1
13 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 domínio da fiscalidade; ou b) Noutr
14 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 4 - [»]. 5 - No caso previsto no
15 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 Artigo 25.º [»] 1 - [»]: a) €
16 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 a) 0,15 às vendas de mercadorias e
17 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 6 - [»]. Artigo 33.º [»] <
18 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 novembro de 2011, efetuada através
19 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 data em que for conhecido o valor d
20 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 b) As despesas necessárias e efetiv
21 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 da alínea a) do n.º 1. 5 - [Revo
22 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 sujeito passivo, sem qualquer encar
23 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 declaração de nulidade ou anulação
24 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 multiplicado pelos divisores neles
25 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 conta de uns ou outros. c) [Revo
26 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 a) Os rendimentos auferidos por não
27 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 2 - Na situação referida na alínea
28 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 Artigo 81.º [»] 1 - Os titula
29 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 Artigo 98.º [»] 1 - [»]. 2
30 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 Artigo 101.º [»] 1 - [»].
31 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 4 - [»]. 5 - [»]. Artigo 1
32 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 4 - Os registos referidos na alínea
33 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 a) [»]; b) Entregar à Autoridade Tr
34 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 Artigo 148.º [»] 1 - [Revogado].
35 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 virtude do disposto naqueles número
36 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 obrigação de troca de informações,
37 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 6 - Os documentos referidos no núme
38 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2
39 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 Artigo 99.º-A Situação familiar
40 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 Artigo 99.º-D Mecanismo de retenção
41 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 entidades credoras sobre rendimento
42 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 Artigo 101.º-C Dispensa de retenção
43 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 Artigo 101.º-D Sujeição parcial de
44 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 de retenção na fonte ou de pagament
45 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 «Artigo 1.º [»] 1 - [»]. 2
46 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 a) [»]; b) [»]; c) [»]. 3 - [
47 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 quaisquer aplicações em instituiçõe
48 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 «Artigo 19.º [»] 1 - [»].
49 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 «Artigo 131.º [»] 1 - [»].
50 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 Artigo 3.º [»] 1 - Consideram
51 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 singulares operada pela presente le
52 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 sua aplicação. 5 - O estabelecid
53 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 PROPOSTA DE LEI N.º 257/XII (4.ª) P