Source: http://web.jfpb.jus.br/consproc/lista_publ.asp?CodRelac=2018000045&NumRelac=2018.000045&DtPubl=11/04/2018&NomeLocFis=5a.%20VARA%20FEDERAL&CodSecao=82&CodLocFis=5
Timestamp: 2018-12-11 13:20:28+00:00
Document Index: 14868757

Matched Legal Cases: ['artigo 485', 'artigo 1', 'artigo 485', 'artigo 485', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 267', 'In casu', 'artigo 3', 'artigo 1']

Boletim 2018.000045 - 5a. VARA FEDERAL:
AGOSTINHO ALBERIO FERNANDES DUARTE 0006424-42.2008.4.05.8200
ALANNA GOMES OLIVEIRA GONÇALVES 0001767-47.2014.4.05.8200
ALBERTO D. GRISI FILHO 0004368-89.2015.4.05.8200
ALEXANDRE ALMEIDA DE FREITAS 0001494-39.2012.4.05.8200
ALVARO EDUARDO RIBEIRO COUTINHO UMMEN DE ALMEIDA 0005248-33.2005.4.05.8200
AMANDA LUNA TORRES 0000472-43.2012.4.05.8200
ANA KATTARINA BARGETZI NOBREGA 0004931-79.1998.4.05.8200
ANDREA BATISTA DOS SANTOS SIQUEIRA 0005451-82.2011.4.05.8200
ANTONIO TAVARES DE CARVALHO (FN) 0005426-94.1996.4.05.8200 0005484-97.1996.4.05.8200 0015160-64.1999.4.05.8200
BRUNO AUGUSTO ALBUQUERQUE DA NÓBREGA 0003262-39.2008.4.05.8200 0005881-10.2006.4.05.8200 0006951-09.1999.4.05.8200
CARLOS EDUARDO BRAZ DE CARVALHO 0002798-39.2013.4.05.8200
CARLOS JACOB DE SOUSA (INSS) 0009872-96.2003.4.05.8200
CESAR VERZULEI L.S. DE OLIVEIRA(FN) 0003424-24.2014.4.05.8200 0003559-02.2015.4.05.8200 0004368-89.2015.4.05.8200 0006843-28.2009.4.05.8200 0007413-14.2009.4.05.8200 0007942-33.2009.4.05.8200
CESAR VERZULEI L.S.OLIVEIRA 0002750-90.2007.4.05.8200 0003298-57.2003.4.05.8200 0003674-43.2003.4.05.8200 0004771-78.2003.4.05.8200 0008873-12.2004.4.05.8200 0016377-69.2004.4.05.8200
CESAR VERZULEI LIMA SOARES DE OLIVEIRA 0000472-43.2012.4.05.8200 0001573-23.2009.4.05.8200 0003194-84.2011.4.05.8200
CICERO ROGER MACEDO GONCALVES 0006424-42.2008.4.05.8200
CLAUDIO TAVARES NETO 0001494-39.2012.4.05.8200
CLAUDIUS AUGUSTO L. F. CAJU 0004368-89.2015.4.05.8200
DANIEL SAMPAIO DE AZEVEDO 0000472-43.2012.4.05.8200
DENIS LELLIS MONTEIRO RESENDE 0008666-23.1998.4.05.8200 0009768-85.1995.4.05.8200
DORGIVAL TERCEIRO NETO 0001494-54.2003.4.05.8200
EDMILSON GOMES DE OLIVEIRA 0005451-82.2011.4.05.8200
ELMANO CUNHA RIBEIRO 0003674-43.2003.4.05.8200
EMERI PACHECO MOTA 0000957-73.1994.4.05.8200 0008666-23.1998.4.05.8200
ENIO ARAUJO MATOS (INSS) 0004931-79.1998.4.05.8200
ENIO SARAIVA LEAO 0004931-79.1998.4.05.8200
ERICK MACEDO 0001494-39.2012.4.05.8200
EVANDRO NUNES DE SOUZA 0005248-33.2005.4.05.8200 0008666-23.1998.4.05.8200
FABIO ANTERIO FERNANDES 0001494-39.2012.4.05.8200
FABIO FIRMINO DE ARAUJO 0002750-90.2007.4.05.8200
FABIO ROMERO DE SOUZA RANGEL 0002093-66.1998.4.05.8200
FABRICIO MONTENEGRO DE MORAIS 0004546-72.2014.4.05.8200
FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA LEITE 0006424-42.2008.4.05.8200
GENIAS HONORIO DE FREITAS JUNIOR 0005637-66.2015.4.05.8200 0005645-43.2015.4.05.8200
GETULIO BUSTORFF FEODRIPPE QUINTAO 0001494-54.2003.4.05.8200
GIORDANO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA 0000472-43.2012.4.05.8200
GUARACIARA DOS SANTOS LOBATO 0008728-53.2004.4.05.8200
GUSTAVO EUGENIO BARROCA GOMES 0009369-65.2009.4.05.8200
GUTEMBERG HONORATO DA SILVA 0006424-42.2008.4.05.8200
HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES 0005451-82.2011.4.05.8200
HENRIQUE MAROJA JALES COSTA 0008666-23.1998.4.05.8200 0009768-85.1995.4.05.8200
IGOR GADELHA ARRUDA 0005451-82.2011.4.05.8200
ISAAC FERREIRA COSTA 0005248-33.2005.4.05.8200
ISAAC LUIZ NOBRE FILHO 0002798-39.2013.4.05.8200
ISMAEL MACHADO DA SILVA 0000985-40.2014.4.05.8200
ITAMAR GOUVEIA DA SILVA 0001494-39.2012.4.05.8200
JARDON SOUZA MAIA 0000985-40.2014.4.05.8200 0009369-65.2009.4.05.8200
JEFFERSON VALENÇA DE ABREU E LIMA SÁ 0005451-82.2011.4.05.8200
JOAO SOARES DA COSTA NETO 0002798-39.2013.4.05.8200
JOCELIO JAIRO VIEIRA 0002798-39.2013.4.05.8200
JOSE HILTON FERREIRA DA SILVA 0006079-28.1998.4.05.8200
JOSE MARIO PORTO JUNIOR 0003559-02.2015.4.05.8200
JOSE ONALDO FERREIRA DA SILVA 0007887-44.1993.4.05.8200
JOSÉ MÁRIO PORTO NETO 0003559-02.2015.4.05.8200
KATHERINE VALERIA O. G. DINIZ 0002093-66.1998.4.05.8200
LUCIANA DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI BRITO 0006424-42.2008.4.05.8200
LUCIANA ÉRIKA TARGINO FERREIRA 0000920-16.2012.4.05.8200
LUIS CARLOS BRITO PEREIRA 0015160-64.1999.4.05.8200
MARCELO FERREIRA RAPOSO 0002798-39.2013.4.05.8200
MARCONE RAMALHO MARINHO 0003424-24.2014.4.05.8200
MARCOS CALUMBI NOBREGA DIAS 0002093-66.1998.4.05.8200
MARCOS FREDERICO MUNIZ CASTELO BRANCO 0001494-54.2003.4.05.8200
MARIA APARECIDA DA SILVA 0005248-33.2005.4.05.8200
MARIA ALICE KEHRLE SOARES 0004546-72.2014.4.05.8200
MARIA JULIANA FIGUEREDO LINHARES 0002798-39.2013.4.05.8200
MARIA LUCENA LOPES 0015160-64.1999.4.05.8200
MARIA SOCORRO DE OLIVEIRA 0015160-64.1999.4.05.8200
MUCIO SATIRO FILHO 0006424-42.2008.4.05.8200
MÁRCIA DE LOURENÇO ALVES DE LIMA 0005451-82.2011.4.05.8200
NAPOLEAO VITORIO S. DE CARVALHO 0000883-09.2000.4.05.8200 0001010-44.2000.4.05.8200
NICILDO RODRIGUES DA SILVA 0001494-54.2003.4.05.8200
PAULO GUEDES PEREIRA 0006424-42.2008.4.05.8200
PEDRO MARCOS PRIORI CAMPELLO 0005451-82.2011.4.05.8200
PERIGUARI RODRIGUES DE LUCENA 0000903-53.2007.4.05.8200
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 0000903-53.2007.4.05.8200 0000961-56.2007.4.05.8200 0006138-11.2001.4.05.8200
RENE PRIMO DE ARAUJO 0005248-33.2005.4.05.8200 0009768-85.1995.4.05.8200 0011715-09.1997.4.05.8200
RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES 0000472-43.2012.4.05.8200
RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA 0000472-43.2012.4.05.8200 0008666-23.1998.4.05.8200 0009768-85.1995.4.05.8200
ROSENEIDE ARAUJO PINHEIRO PEREIRA 0005451-82.2011.4.05.8200
SABRINA PEREIRA MENDES 0006424-42.2008.4.05.8200
SALVADOR FERNANDO SALVIA 0005451-82.2011.4.05.8200
SAULO MEDEIROS DA COSTA SILVA 0002093-66.1998.4.05.8200
SEM ADVOGADO 0000883-09.2000.4.05.8200 0000903-53.2007.4.05.8200 0000920-16.2012.4.05.8200 0000957-73.1994.4.05.8200 0000961-56.2007.4.05.8200 0000985-40.2014.4.05.8200 0001010-44.2000.4.05.8200 0001573-23.2009.4.05.8200 0001767-47.2014.4.05.8200 0002750-90.2007.4.05.8200 0003194-84.2011.4.05.8200 0003262-39.2008.4.05.8200 0003298-57.2003.4.05.8200 0004771-78.2003.4.05.8200 0005426-94.1996.4.05.8200 0005484-97.1996.4.05.8200 0005637-66.2015.4.05.8200 0005645-43.2015.4.05.8200 0005881-10.2006.4.05.8200 0006079-28.1998.4.05.8200 0006138-11.2001.4.05.8200 0006843-28.2009.4.05.8200 0006951-09.1999.4.05.8200 0007566-81.2008.4.05.8200 0007887-44.1993.4.05.8200 0007942-33.2009.4.05.8200 0008666-23.1998.4.05.8200 0008728-53.2004.4.05.8200 0008873-12.2004.4.05.8200 0009369-65.2009.4.05.8200 0009768-85.1995.4.05.8200 0009872-96.2003.4.05.8200 0011715-09.1997.4.05.8200 0016377-69.2004.4.05.8200
SEM PROCURADOR 0005451-82.2011.4.05.8200
TARCIANE GOMES DO NASCIMENTO 0006424-42.2008.4.05.8200
TATIANA DO AMARAL CARNEIRO CUNHA 0000472-43.2012.4.05.8200
TÁCITO RIBEIRO FERNANDES 0005248-33.2005.4.05.8200
VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO 0000472-43.2012.4.05.8200 0008666-23.1998.4.05.8200 0009768-85.1995.4.05.8200
VERA LUCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA 0000985-40.2014.4.05.8200
VITAL BORBA DE ARAUJO JUNIOR 0000472-43.2012.4.05.8200 0008666-23.1998.4.05.8200 0009768-85.1995.4.05.8200
VIVIAN STEVE DE LIMA 0007566-81.2008.4.05.8200
YURI OLIVEIRA ARAGAO 0007413-14.2009.4.05.8200
ZELIO FURTADO DA SILVA 0003674-43.2003.4.05.8200
laisa queiroga marinho 0003424-24.2014.4.05.8200
ÉDNEI ALVES MANZANO FERRARI 0005451-82.2011.4.05.8200
0000883-09.2000.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. NAPOLEAO VITORIO S. DE CARVALHO) X COMERCIO E REPRESENTACOES RANGEL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO)
0000903-53.2007.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL) X COMERCIO E REPRESENTACAO RANGEL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x PERILO HOLANDA DE LUCENA (Adv. PERIGUARI RODRIGUES DE LUCENA)
0000920-16.2012.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA 19ª REGIAO -CRQXIX/PB (Adv. LUCIANA ÉRIKA TARGINO FERREIRA) X COMERCIAL EGYPTO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO)
JULGO EXTINTO(S) o(s) feito(s) indicado(s) em epígrafe, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC/2015, em virtude da desistência da parte exeqüente, conforme petição acostada aos autos. Sem penhora nos autos. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I.
0000957-73.1994.4.05.8200 FAZENDA NACIONAL (Adv. EMERI PACHECO MOTA) X CONSERVADORA PARAIBANA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO)
Sentença nº 060/2018 Tipo _________ Registro nº SEN.0005._____________________, fls. ______________ SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada inicialmente pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, sucedido pela FAZENDA NACIONAL em desfavor de CONSERVADORA PARAIBANA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA e OUTROS para a cobrança do crédito objeto da CDA nº 31.494.510-5. Provocada nos termos do despacho de fl. 171, a exequente manifestou-se (fl. 173) aduzindo que os autos nunca ficaram paralisados por mais de cinco anos, e pugnando pela suspensão do processo pelo prazo de um ano. É o que importa relatar. Decido. O crédito executado sujeita-se ao prazo prescricional qüinqüenal (art. 174 do Código Tributário Nacional). Conforme se observa dos autos, a penhora realizada à fl. 39 foi levantada através da decisão de fls. 118-119, tendo a exeqüente interposto agravo de instrumento, que restou negado pelo TRF conforme acórdão de fls. 143-144, datado de 08-11-2005. Desde então, decorreram mais de 12 (doze) anos sem que se tenha localizado bens penhoráveis e igualmente sem qualquer requerimento fazendário que promovesse algum resultado útil ao feito. De fato, decorreu o qüinqüênio prescricional sem que a exequente tenha adotado providência hábil à satisfação do crédito executado, notadamente quando não impulsionou corretamente o executivo fiscal. Na hipótese, a prescrição resta reforçada pela demora ou inércia da exequente em impulsionar os atos executivos em prol da efetiva satisfação da dívida executada, quando limitou-se a: a) requerer bloqueio Bacen Jud que teve resultado negativo (fl. 152); b) pedido de reunião de autos (fls. 155-156); c) pedido de suspensão do feito (fl. 164); e d) pedido de indisponibilidade de bens (fl. 170) em agosto/2015 quando já operada a prescrição. Conforme precedentes do TRF da 5ª Região, "a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento" (Precedente: Segunda Turma, AC 575849/CE, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, unânime, DJE: 04/12/2014 - Página 129 e AC 200383000017554, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::24/03/2017 - Página::125). Por outro lado, deve-se destacar que a credora "tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos a execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica" (AC 579018/AL, Rel. Des. Federal Vladimir Carvalho e AC 200782000061340, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::01/08/2016 - Página::109.) Transcorrido lapso temporal superior ao qüinqüênio legal sem que a exequente tenha diligenciado de forma a garantir o resultado útil ao processo executivo, é imperioso o reconhecimento da prescrição, uma vez que a prescrição indefinida afronta o princípio da segurança jurídica. ISSO POSTO, de ofício, extingo a presente execução fiscal com resolução de mérito nos termos do art. 487, II, do CPC/2015, c/c com o art. 40 da LEF. Sem custas (art. 39 da LEF, e art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996). Sem honorários advocatícios. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496 do CPC/2015). Publique-se. Registre-se. Intime-se.
0000985-40.2014.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA PARAIBA - CREA-PB (Adv. ISMAEL MACHADO DA SILVA, JARDON SOUZA MAIA, VERA LUCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA) X DANIEL SILVA DIAS (Adv. SEM ADVOGADO)
Considerando que a dívida aqui excutida foi paga, conforme documentos acostados aos autos, JULGO EXTINTO(S) o(s) feito(s) indicado(s) em epígrafe, nos termos do art. 924, inciso II do NCPC, como requerido. Quanto às custas processuais remanescentes, observa-se que totalizam valor inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) - levando-se em consideração o percentual de 1% (um por cento) cobrado sobre o valor da causa previsto na inicial (artigo 1º, § 2º da Lei nº 9.289/96 - Tabela de Custas I - item "a") - não ensejando, sequer, possibilidade de sua inscrição em dívida ativa da União, uma vez que o procedimento para sua cobrança revelar-se-ia medida antieconômica, acarretando ônus aos cofres públicos que em muito superariam o valor a ser executado. Dispensável, por outro lado, a providência do art. 16 da lei supracitada em face do inexpressivo valor das custas devidas, nos termos do artigo art. 1º, I, da Portaria nº 49, de 01.04.2004, do Ministério da Fazenda. Sem penhora nos autos. Tendo o(a) exequente renunciado ao prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.
0001767-47.2014.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA - COREN/PB (Adv. ALANNA GOMES OLIVEIRA GONÇALVES) X JOSE APRIGIO DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO)
Pugna a exequente pela extinção da execução ante o falecimento da parte executada em data anterior à do ajuizamento da execução, conforme noticiado nos autos. Assim, JULGO EXTINTO o feito indicado em epígrafe, nos termos do artigo 485, IV, do CPC/2015, c/c o art. 1º, da Lei 6.830/80, como requerido. Sem penhora nos autos. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I.
0002093-66.1998.4.05.8200 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. FABIO ROMERO DE SOUZA RANGEL, MARCOS CALUMBI NOBREGA DIAS) X ROCAS BAR E RESTAURANTE LTDA E OUTROS (Adv. SAULO MEDEIROS DA COSTA SILVA, KATHERINE VALERIA O. G. DINIZ)
1. Intime-se a parte executada, na pessoa dos seus representantes, para ciência do Leilão designado para os dias 17 (1ª Praça) e dia 29 ( 2ª Praça) do mês de maio de 2018, nos autos da Carta Precatória 0001122-82.2015.4.05.8201 que tramita na 10ª vara de Campina Grande. 2. Cumpra-se com urgência.
0002750-90.2007.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CESAR VERZULEI L.S.OLIVEIRA) X BRENNO CONFECCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSÉ EDSON BARRETO (Adv. SEM ADVOGADO, FABIO FIRMINO DE ARAUJO) x FERNANDO ANTONIO SILVA NUNES (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA DO SOCORRO MAIA FLORENTINO MARTINS
Prejudicado o pedido de fls. 354-361, tendo em vista que a posse e/ou propriedade do "lote de terreno n.º 15, da quadra 48, do loteamento Jardim América, Bessa, João Pessoa", penhorado às fls. 346-348, é objeto de discussão nos autos dos embargos de terceiro n.º 0801957-35.2018.4.05.8200, opostos por Suênia Porto Alves, viúva de Josinaldo Marcolino de Souza, e, neste caso, já foram recebidos, determinando-se a suspensão de quaisquer atos expropriatórios sobre o referido imóvel (fls. 372-373). Outrossim, tem-se por imprópria/inadequada a pretensão de fls. 345-361, seja porque fundamentada em suposto direito de terceiro, em desrespeito ao disposto no art. 18 do CPC/2015, seja porque, desde a Portaria n.º 06, de 14.01.2014 da SJPB, os embargos devem ser processados via PJE. Intimem-se.
0003262-39.2008.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI - 21 REGIAO (Adv. BRUNO AUGUSTO ALBUQUERQUE DA NÓBREGA) X HEBE MOURA CLAUDINO REPRESENTANTE DO ESPOLIO DE ALBERTO ATAÍDE CLAUDINO (Adv. SEM ADVOGADO)
Conforme vê-se da certidão de fl. 19, o executado faleceu em data anterior à do ajuizamento da execução. Assim, JULGO EXTINTO o feito indicado em epígrafe, nos termos do artigo 485, IV, do CPC/2015, c/c o art. 1º, da Lei 6.830/80. Sem penhora nos autos. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I.
0003559-02.2015.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CESAR VERZULEI L.S. DE OLIVEIRA(FN)) X JOSE MARIO PORTO JUNIOR (Adv. JOSÉ MÁRIO PORTO NETO, JOSE MARIO PORTO JUNIOR)
DESPACHO 1. Anotações necessárias, observando-se o instrumento procuratório de fl. 78 e o pedido de intimação na pessoa do advogado indicado à fl. 77. 2. Após, cumpra-se a decisão de id. 4058200.2236405, proferida nos autos dos embargos à execução fiscal PJe nº 0801653-36.2018.4.05.8200, notadamente no que se refere ao traslado do referido ato judicial para o presente executivo fiscal e suspensão do andamento deste feito em razão do recebimento dos referidos embargos com efeito suspensivo. 3. Observe-se, outrossim, que constou, na referida decisão, determinação de levantamento da restrição RENAJUD de fl. 66, o que deve ocorrer somente após o referido decurso do prazo recursal para o embargante. João Pessoa, 21 de março de 2018. HELENA DELGADO FIALHO MOREIRA Juíza Federal da 5ª Vara, Privativa das Execuções Fiscais
0004771-78.2003.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CESAR VERZULEI L.S.OLIVEIRA) X PANGEL PANIFICACAO EM GERAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO)
Sentença nº 061/2018 Tipo _________ Registro nº SEN.0005._____________________, fls. ______________ SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO (Fazenda Nacional) em desfavor de PANGEL PANIFICADORA EM GERAL LTDA para a cobrança do crédito tributário objeto da CDA nº 42 7 03 000360-90. Provocada nos termos do despacho de fl. 31, a exeqüente manifestou-se (fl. 33-34) alegando a inexistência de prescrição, e pugnando a suspensão do processo pelo prazo de um ano. É o que importa relatar. Decido. Conforme informado pela própria exequente às fls. 33-34, constata-se que a dívida executada foi objeto de parcelamento da Lei nº 10.684/2003 - PAES, que vigeu durante o período de 30/11/2003 a 08/04/2006. Reiniciado o prazo prescricional com o encerramento do parcelamento (PAES) em 08/04/2006, não se viu nos autos nenhuma medida efetivamente concreta à satisfação do crédito exequendo, haja vista que a adoção do sistema BacenJud somente foi requerida pela exequente em 11/06/2015 (fl. 26), ou seja, após a consumação da prescrição. Percebe-se, então, que conquanto se esteja a cuidar de feito ajuizado em 26/06/2003, portanto, há quase 15 anos, até o presente momento não sobreveio qualquer garantia, ainda que parcial, do crédito exequendo, não havendo sequer perspectiva nesse sentido, tanto que a exequente, em sua última manifestação (fls. 33-34), requereu a suspensão do processo na forma do art. 40 da LEF. Desse modo, sabido que o princípio do impulso oficial não é absoluto, uma vez que o credor tem o poder-dever de diligenciar para que o feito tenha seu curso regular (STJ, AgRg no AREsp nº 60.819/MS), é inquestionável a ocorrência da prescrição intercorrente. Diga-se ainda que, como foi decidido pelo STJ no REsp nº 1.1102.431 (art. 543-C do CPC/1973), "O conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário". Isso posto, extingo a execução fiscal com fundamento no art. 487, II, do CPC/2015, c/c o art. 156, V, do CTN. Sem custas (art. 39 da LEF, e art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996). Sem honorários advocatícios. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496 do CPC/2015). Publique-se. Registre-se. Intime-se.
0004931-79.1998.4.05.8200 FAZENDA NACIONAL (Adv. ENIO ARAUJO MATOS (INSS)) X TUBASA - TUBOS TABAJARA SA E OUTROS (Adv. ANA KATTARINA BARGETZI NOBREGA, ENIO SARAIVA LEAO)
0005248-33.2005.4.05.8200 FAZENDA NACIONAL (Adv. RENE PRIMO DE ARAUJO) X COPAL CONSTRUTORA PARAIBA LTDA E OUTROS (Adv. TÁCITO RIBEIRO FERNANDES, ISAAC FERREIRA COSTA, EVANDRO NUNES DE SOUZA, ALVARO EDUARDO RIBEIRO COUTINHO UMMEN DE ALMEIDA) x RAIMUNDO AECIO DE LIMA MORAIS (Adv. MARIA APARECIDA DA SILVA)
0005637-66.2015.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DA PARAÍBA (Adv. GENIAS HONORIO DE FREITAS JUNIOR) X PAULO THIAGO ARAUJO TAVARES (Adv. SEM ADVOGADO)
0005645-43.2015.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DA PARAÍBA (Adv. GENIAS HONORIO DE FREITAS JUNIOR) X LUANY SARMENTO SOARES ALENCAR (Adv. SEM ADVOGADO)
0005881-10.2006.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI - 21 REGIAO (Adv. BRUNO AUGUSTO ALBUQUERQUE DA NÓBREGA) X JOSE GERSON FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO)
Cuida-se de execução(ões) fiscal(is) em que houve arquivamento provisório do feito, nos moldes do art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/80. 2. Decorridos mais de cinco anos desde o arquivamento provisório dos autos, deu-se vista ao(à) exeqüente em atenção ao disposto no §4º da norma em destaque1, incluído na LEF pela Lei nº 11.051/2004. 3. Previamente intimado(a), o(a) exequente não apontou qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, a contar do arquivamento sem baixa do feito, geralmente ocorrido automaticamente após o período de suspensão referido no §2º do art. 40 da LEF. 4. De se observar que, no caso em que a própria exequente requer, de logo, o arquivamento sem baixa, não há que se falar em acréscimo de 1 (um) ano para a contagem do lapso temporal quinquenal. Assim se pronunciou, por unanimidade, a 3ª Turma do TRF da 3ª Região, quando do julgamento da Apelação Cível 1270487 (Processo 199961060081633), tendo como Relatora a Desembargadora Federal CECÍLIA MARCONDES (julgado no dia 03.04.2008 - DJU de 16.04.2008, p. 618). 5. O §4º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, autoriza, após ouvida a Fazenda Pública, o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, se do ato judicial que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. 6. Convém ressaltar que o preceito contido no art. 40, § 4º da LEF, não se cuidando de hipótese de criação/alteração de prazo prescricional, mas de mero reconhecimento legal quanto à possibilidade de sua decretação ex officio pelo juiz da execução, trata-se de norma de caráter processual que tem aplicação imediata, incidindo quanto aos processos executivos em curso, como já decidiu o STJ (REsp. n.º 764.827; AgRg. no REsp. n.º 811.675). 7. Há de se destacar, ainda, que o STJ entendeu ser "Prescindível a intimação do credor da suspensão da execução por ele mesmo solicitada, bem como do arquivamento do feito executivo, decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e termo inicial da prescrição. Inteligência da Súmula n. 314/STJ " (REsp 983155/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 01/09/2008). 8. Ademais, para o caso em que o arquivamento se deu após pedido de suspensão e/ou arquivamento formulado pela própria exequente, a referida Corte vem rechaçando até mesmo a alegação de não-fluência do prazo prescricional, diante de ausência de intimação acerca do despacho que determinou o arquivamento, sem baixa na distribuição, dos autos da execução fiscal, uma vez que, conforme consignado pelo Ministro Teori Albino Zavascki, no jugamento do Resp 980.445/PE, a regra do art. 40 da Lei nº 6.830/80, "limita-se a exigir a intimação da Fazenda nos casos em que a prescrição intercorrente estiver na iminência de ser decretada pelo juiz, para que a Fazenda exerça o contraditório a respeito da constatada prescrição, e não na hipótese do despacho que ordena o arquivamento, que ocorre após um ano de suspensão da execução sem que seja localizado o devedor ou encontrado bens penhoráveis (§ 2º do mesmo artigo)". Nessa linha de entendimento, confira-se: AgRg no REsp 1027100/PE e AgRg no REsp 1033242/PE. 9. Quanto ao prazo prescricional, mesmo na hipótese em que o débito executado venha a abarcar contribuições previdenciárias, deve-se observar que o STF, por meio da Súmula Vinculante nº 8, pacificou o entendimento sobre a natureza tributária de tais contribuições, as quais também se sujeitam ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional. 10. No que se refere a eventuais débitos originários de sanção pecuniária de natureza eminentemente administrativa, não se aplica a disciplina do CTN, em razão de sua natureza não tributária, bem como não há que se falar em aplicação analógica do Código Civil, haja vista a relação jurídica de direito público que deu origem à cobrança do crédito. No caso, aplica-se para tais créditos, por analogia, o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Dec. 20.910/32, em observância ao princípio da igualdade, corolário do princípio da simetria. Nesse sentido, veja-se o entendimento reiterado pelo STJ quando do julgamento dos AgRg no Ag 1285775/SP e AgRg no REsp 1087687/RS. 11. Impõe-se, assim, como medida razoável em prol da segurança jurídica, a decretação ex officio da prescrição intercorrente, porquanto já decorridos mais de cinco anos desde o arquivamento provisório do feito, sem qualquer ato novo que, realizado pelo(a) exeqüente, importasse na localização do devedor e/ou de bens passíveis de penhora, ou mesmo evidenciasse propósito consistente em bem diligenciar elementos suficientes à consecução de um resultado útil do processo executivo. Isso posto, quanto ao crédito cobrado nos presentes autos, tendo sido previamente intimada a Fazenda Pública exequente e não tendo esta indicado qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, eventualmente ocorrida após o arquivamento sem baixa do presente feito, reconheço ex officio a prescrição intercorrente, extinguindo o(s) feito(s) mencionado(s) em epígrafe, com resolução de mérito, com fulcro no no §4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80 c/c art. 174 do Código Tributário Nacional ou art. 1º do Dec. 20.910/32, bem como com base no art. 487, II, do NCPC. Deve o(a) exequente providenciar a baixa dos débitos aqui executados, perante o seu sistema de gerenciamento da dívida, diante da prescrição ora decretada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, uma vez que o montante total do débito executado não ultrapassa o limite previsto no art. 496, §3º, do NCPC. Sem penhora nos autos. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais. 1 §4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. ?? ?? ?? ??
0006079-28.1998.4.05.8200 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (Adv. JOSE HILTON FERREIRA DA SILVA) X JOSEFA RAMOS DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO)
Cuida-se de execução(ões) fiscal(is) em que houve arquivamento provisório do feito, nos moldes do art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/80. 2. Decorridos mais de cinco anos desde o arquivamento provisório dos autos, deu-se vista ao(à) exeqüente em atenção ao disposto no §4º da norma em destaque1, incluído na LEF pela Lei nº 11.051/2004. 3. Previamente intimado(a), o(a) exequente não apontou qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, a contar do arquivamento sem baixa do feito, geralmente ocorrido automaticamente após o período de suspensão referido no §2º do art. 40 da LEF. 4. De se observar que, no caso em que a própria exequente requer, de logo, o arquivamento sem baixa, não há que se falar em acréscimo de 1 (um) ano para a contagem do lapso temporal quinquenal. Assim se pronunciou, por unanimidade, a 3ª Turma do TRF da 3ª Região, quando do julgamento da Apelação Cível 1270487 (Processo 199961060081633), tendo como Relatora a Desembargadora Federal CECÍLIA MARCONDES (julgado no dia 03.04.2008 - DJU de 16.04.2008, p. 618). 5. O §4º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, autoriza, após ouvida a Fazenda Pública, o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, se do ato judicial que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. 6. Convém ressaltar que o preceito contido no art. 40, § 4º da LEF, não se cuidando de hipótese de criação/alteração de prazo prescricional, mas de mero reconhecimento legal quanto à possibilidade de sua decretação ex officio pelo juiz da execução, trata-se de norma de caráter processual que tem aplicação imediata, incidindo quanto aos processos executivos em curso, como já decidiu o STJ (REsp. n.º 764.827; AgRg. no REsp. n.º 811.675). 7. Há de se destacar, ainda, que o STJ entendeu ser "Prescindível a intimação do credor da suspensão da execução por ele mesmo solicitada, bem como do arquivamento do feito executivo, decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e termo inicial da prescrição. Inteligência da Súmula n. 314/STJ " (REsp 983155/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 01/09/2008). 8. Ademais, para o caso em que o arquivamento se deu após pedido de suspensão e/ou arquivamento formulado pela própria exequente, a referida Corte vem rechaçando até mesmo a alegação de não-fluência do prazo prescricional, diante de ausência de intimação acerca do despacho que determinou o arquivamento, sem baixa na distribuição, dos autos da execução fiscal, uma vez que, conforme consignado pelo Ministro Teori Albino Zavascki, no jugamento do Resp 980.445/PE, a regra do art. 40 da Lei nº 6.830/80, "limita-se a exigir a intimação da Fazenda nos casos em que a prescrição intercorrente estiver na iminência de ser decretada pelo juiz, para que a Fazenda exerça o contraditório a respeito da constatada prescrição, e não na hipótese do despacho que ordena o arquivamento, que ocorre após um ano de suspensão da execução sem que seja localizado o devedor ou encontrado bens penhoráveis (§ 2º do mesmo artigo)". Nessa linha de entendimento, confira-se: AgRg no REsp 1027100/PE e AgRg no REsp 1033242/PE. 9. Quanto ao prazo prescricional, mesmo na hipótese em que o débito executado venha a abarcar contribuições previdenciárias, deve-se observar que o STF, por meio da Súmula Vinculante nº 8, pacificou o entendimento sobre a natureza tributária de tais contribuições, as quais também se sujeitam ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional. 10. No que se refere a eventuais débitos originários de sanção pecuniária de natureza eminentemente administrativa, não se aplica a disciplina do CTN, em razão de sua natureza não tributária, bem como não há que se falar em aplicação analógica do Código Civil, haja vista a relação jurídica de direito público que deu origem à cobrança do crédito. No caso, aplica-se para tais créditos, por analogia, o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Dec. 20.910/32, em observância ao princípio da igualdade, corolário do princípio da simetria. Nesse sentido, veja-se o entendimento reiterado pelo STJ quando do julgamento dos AgRg no Ag 1285775/SP e AgRg no REsp 1087687/RS. 11. Registre-se, por fim, que, diante do teor do petitório no qual requer a suspensão do presente feito para realização de diligências, e tendo em vista a ausência de previsão legal para tal espécie de sobrestamento, outro resultado não poderia esperar a exequente que não fosse a suspensão da execução com posterior arquivamento sem baixa, como determinado por este Juízo, de acordo com a Lei 6.830/80. Ademais, em sua última petição, o(a) exequente sequer trouxe aos autos os resultados das diligências que empreendeu à época do pedido de sobrestamento supracitado. 12. Impõe-se, assim, como medida razoável em prol da segurança jurídica, a decretação ex officio da prescrição intercorrente, porquanto já decorridos mais de cinco anos desde o arquivamento provisório do feito, sem qualquer ato novo que, realizado pelo(a) exeqüente, importasse na localização do devedor e/ou de bens passíveis de penhora, ou mesmo evidenciasse propósito consistente em bem diligenciar elementos suficientes à consecução de um resultado útil do processo executivo. Isso posto, quanto ao crédito cobrado nos presentes autos, tendo sido previamente ouvida a Fazenda Pública exequente e não tendo esta indicado qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, eventualmente ocorrida após o arquivamento sem baixa do presente feito, reconheço ex officio a prescrição intercorrente, extinguindo o(s) feito(s) mencionado(s) em epígrafe, com resolução de mérito, com fulcro no no §4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80 c/c art. 174 do Código Tributário Nacional ou art. 1º do Dec. 20.910/32, bem como com base no art. 487, II, do NCPC. Deve o(a) exequente providenciar a baixa dos débitos aqui executados, perante o seu sistema de gerenciamento da dívida, diante da prescrição ora decretada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, §3º, do NCPC). Sem penhora nos autos. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais. 1 §4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. ?? ?? ?? ??
0006424-42.2008.4.05.8200 AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA (Adv. GUTEMBERG HONORATO DA SILVA) X JORNAL CORREIO DA PARAIBA (Adv. PAULO GUEDES PEREIRA, AGOSTINHO ALBERIO FERNANDES DUARTE, LUCIANA DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI BRITO, MUCIO SATIRO FILHO, CICERO ROGER MACEDO GONCALVES, FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA LEITE, SABRINA PEREIRA MENDES, TARCIANE GOMES DO NASCIMENTO)
Considerando que a dívida aqui excutida foi paga, conforme documentos acostados aos autos, JULGO EXTINTO(S) o(s) feito(s) indicado(s) em epígrafe, nos termos do art. 924, inciso II do NCPC, como requerido. Quanto às custas processuais remanescentes, observa-se que totalizam valor inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) - levando-se em consideração o percentual de 1% (um por cento) cobrado sobre o valor da causa previsto na inicial (artigo 1º, § 2º da Lei nº 9.289/96 - Tabela de Custas I - item "a") - não ensejando, sequer, possibilidade de sua inscrição em dívida ativa da União, uma vez que o procedimento para sua cobrança revelar-se-ia medida antieconômica, acarretando ônus aos cofres públicos que em muito superariam o valor a ser executado. Dispensável, ainda, a providência do art. 16 da lei supracitada em face do inexpressivo valor das custas devidas, nos termos do artigo art. 1º, I, da Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130, de 19/04/2012. Levante-se o saldo existente na conta judicial 0548.635.00037963-2 em favor da executada. Expeça-se alvará e intime-se a parte executada para receber o documento no cartório da vara. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I.
0006951-09.1999.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI - 21 REGIAO (Adv. BRUNO AUGUSTO ALBUQUERQUE DA NÓBREGA) X JEANDEL KARR (Adv. SEM ADVOGADO)
Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DA PARAÍBA (CRECI 21ª REGIÃO) em desfavor de JEANDEL KARR para a cobrança de crédito tributário relativo ao ano 1997, objeto da CDA nº 1069/98-7. Em atenção ao art. 10 do CPC/2015, os autos foram remetidos ao exequente para se manifestar sobre eventual ocorrência da prescrição intercorrente (art. 40 da LEF), no entanto, manteve-se silente. É o que importa relatar. Decido. É o caso de extinção prematura da demanda pela superveniência da prescrição intercorrente (art. 40 da LEF). Explico. Após frustrada a tentativa de citação da sociedade executada por oficial de justiça (fls. 48/49), o processo foi suspenso pelo prazo de 1 ano a pedido da exequente, conforme despacho prolatado em 26/08/20113 (fl. 56), de que o exequente foi cientificado em 03/11/2003 (fl. 58). Somente em 28/06/2010 (fl. 60), o exequente veio aos autos para requerer a citação por edital da executada, portanto, após o decurso do lustro prescricional, quando, então, já consumada a prescrição intercorrente. Isso posto, extingo a execução fiscal com base no art. 487, II, do CPC/2015, c/c o art. 40 da LEF. Sem custas (art. 39 da LEF, e art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996). Sem condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, porquanto ausente representação técnica da executada. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496 do CPC/2015). Levantem-se as constrições judiciais que houver. Adote a Secretaria as demais providências de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumrpa-se.
0007413-14.2009.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CESAR VERZULEI L.S. DE OLIVEIRA(FN)) X IVO ARAGAO FILHO (Adv. YURI OLIVEIRA ARAGAO)
DECISÃO Às fls. 61-66, o executado IVO ARAGÃO FILHO, peticionou alegando que o bem penhorado (imóvel localizado no Lote 12, quadra "G", nº257, do Loteamento Jardim Atlântico, Cabedelo/PB - "trata-se de bem de família por ser o único imóvel de propriedade do mesmo e por ser utilizado como moradia dele e de sua família". Aduziu estar o referido imóvel albergado pela impenhorabilidade prevista no art. 1º da Lei nº 8.009/90. Instruiu o petitório com a procuração e os documentos de fls. 67-75. Com vista, a União (Fazenda Nacional) aduziu não estarem presentes os requisitos necessários à caracterização do bem de família. Aduziu o descabimento da exceção de pré-executividade, haja vista a necessidade de dilação probatória para a apreciação da questão. Suscitou a possibilidade de existência de outros bens em outros municípios do Estado da Paraíba. Apontou que, na certidão de fl. 16-verso, o Oficial de Justiça obteve informações de que o executado não reside não reside no referido imóvel e que este só é ocupado durante o período de veraneio (fls. 81-83). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, convém ressaltar que a impenhorabilidade do bem de família trata-se de questão de ordem pública (impenhorabilidade absoluta), apreciável ex officio pelo juiz, que pode ser alegada a qualquer momento, por meio de simples petição nos próprios autos da execução. Sobre o tema, confiram-se os seguintes precedentes do STJ: REsp 235.977/SP e REsp 1039182/RJ. Há de ressaltar, por oportuno, que eventual acolhimento da alegação de nulidade da penhora mediante simples petição, por si só, não enseja a condenação da exequente em honorários, por não compreender matéria típica de exceção de pré-executividade. Tal incidente afigura-se prescindível para a referida alegação, porquanto "alcança matérias relativas aos pressupostos processuais e às condições da ação, antes mesmo da penhora" (AgRg nos EDcl na MC 6.138/SP). Firmadas essas considerações, passo à análise do pedido de fls. 61-66. O instituto do "Bem de Família" visa proteger a entidade familiar, entendida esta como "a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes" (art. 226, §4º, da CF/88). A Lei 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, assevera que: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. [...] Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: [...] Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. A lei suso mencionada foi concebida com a finalidade de resguardar a dignidade e funcionalidade do lar. Ela se destina não a proteger o devedor, mas a sua família. Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça - STJ, para ser reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, deve estar presente algum dos seguintes requisitos, quais sejam: "a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família" (REsp 646.416; Rel. Min. Franciulli Netto; 2ª Turma; DJ: 28/02/2005). Não obstante a discordância da exequente, é de se observar que os documentos acostados às fls. 69-72 - certidões dos cartórios de registros imobiliários de João Pessoa (zonas Norte e Sul), Campina Grande e Cabedelo-PB - demonstram ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado, restando suficientes ao reconhecimento da alegada impenhorabilidade. Convém ressaltar que, por ocasião da diligência de penhora (fls. 58-59), verificou-se que o imóvel constrito (indicado pela exequente à fl. 49) trata-se do imóvel "da rua Benício de Oliveira Lima, nº 233, conforme descrito no auto de penhora" (certidão à fl. 58-verso), endereço este correspondente ao endereço do executado, indicado na própria exordial executiva (fl. 03). De se acrescentar que a aduzida impenhorabilidade igualmente restou reconhecida por este Juízo nos autos do executivo fiscal nº 0005102-11.2013.4.05.8200, em decisão proferida no dia 13.11.2013, a qual não foi objeto de recurso por parte da exequente. Por outro lado, importa ressaltar que a exequente não trouxe qualquer prova em sentido contrário. Com efeito, pela análise dos elementos dos autos, impõe-se reconhecer a efetiva impenhorabilidade do bem ora defendido pela parte executada, o que impede qualquer constrição, mesmo que parcial, sobre o mesmo, por força do art. 1º da Lei nº 8.009/90. Dispõe o art. 832 do novo CPC (correspondente ao art. 648 do CPC/73), que "Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis". Isso posto, defiro o pedido formulado pelo executado IVO ARAGÃO FILHO (fls. 61-66), para o fim de declarar a insubsistência da penhora realizada à fl. 59, haja vista ter incidido sobre imóvel considerado impenhorável, na forma da Lei nº 8.009/90. Sem condenação em honorários, nos moldes supraexcplicitados. Tendo em vista que não foram encontrados bens penhoráveis (fls. 44-46 e à vista da reconhecida impenhorabilidade do imóvel que foi indicado à fl. 49), bem como por restarem atendidas, no presente feito, as disposições contidas nos arts. 20 e 21 - e respectivos parágrafos - da Portaria nº 396, de 20/04/2016 (RDCC), da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, suspenda-se o curso da presente execução fiscal com base no art. 40 da LEF. Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os presentes autos, sem baixa, nos termos do § 2º do dispositivo legal sobredito. Intimem-se. Após, oficie-se ao cartório competente para levantamento da penhora realizada à fl. 59 (informação da averbação à fl. 77). Oportunamente, cumpra-se a determinação de suspensão e arquivamento do feito, nos termos do art. 40 da LEF. João Pessoa, 26 de março de 2018. HELENA DELGADO FIALHO MOREIRA Juíza Federal da 5ª Vara, Privativa das Execuções Fiscais
0007887-44.1993.4.05.8200 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE ONALDO FERREIRA DA SILVA) X ALCA SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO)
DESPACHO 1- Considerando-se que a controvérsia acerca da titularidade sobre o imóvel já arrematado é objeto dos embargos de terceiro nº 0008244-28.2010.4.05.8200, considero prejudicadas as alegações fazendárias de fls. 361-369, no que respeita àquele bem. 2- Já no tocante ao pedido de penhora sobre imóveis pertencente ao suposto espólio de JOSÉ PONCE DE LEON, é fato que sequer o alegado direito da executada à parte da presumível herança se encontra comprovado nos autos, vez que não se tem sequer prova de inventário algum. 3- Assim, indefiro por ora o pedido, competindo à exequente, se o caso, complementar a documentação necessária à pretendida constrição João Pessoa, 16.03.2018. HELENA DELGADO FIALHO MOREIRA Juiz(a) Federal
0007942-33.2009.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CESAR VERZULEI L.S. DE OLIVEIRA(FN)) X EMERSON NÓBREGA DE MEDEIROS (Adv. SEM ADVOGADO)
Sentença nº 059/2018 Tipo _________ Registro nº SEN.0005._____________________, fls. ______________ SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO (Fazenda Nacional) em desfavor de EMERSON NÓBREGA DE MEDEIROS para a cobrança de crédito tributário objeto da CDA nº 42 1 09 000687-70. Provocada nos termos do despacho de fl. 43, a exequente manifestou-se (fl. 45) sobre a inexistência de prescrição. É o que importa relatar. Decido. O crédito executado sujeita-se ao prazo prescricional qüinqüenal (art. 174 do Código Tributário Nacional e/ou art. 47 da Lei 9.636/98 e/ou art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32). Conforme se observa dos autos, decorreram quase 9 (nove) anos desde o ajuizamento do processo (09-10-2009), sem que se tenha localizado o devedor ou bens penhoráveis e igualmente sem qualquer requerimento fazendário que promovesse algum resultado útil ao feito. De fato, decorreu o qüinqüênio prescricional sem que a exequente tenha adotado providência hábil à satisfação do crédito executado, notadamente quando não impulsionou corretamente o executivo fiscal e sequer houve a citação do executado. Na hipótese, a prescrição resta reforçada pela demora ou inércia da exequente em impulsionar os atos executivos em prol da efetiva satisfação da dívida executada. Conforme precedentes do TRF da 5ª Região, "a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento" (Precedente: Segunda Turma, AC 575849/CE, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, unânime, DJE: 04/12/2014 - Página 129 e AC 200383000017554, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::24/03/2017 - Página::125). Por outro lado, deve-se destacar que a credora "tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos a execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica" (AC 579018/AL, Rel. Des. Federal Vladimir Carvalho e AC 200782000061340, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::01/08/2016 - Página::109.) Transcorrido lapso temporal superior ao qüinqüênio legal sem que a exequente tenha diligenciado de forma a garantir o resultado útil ao processo executivo, é imperioso o reconhecimento da prescrição, uma vez que a prescrição indefinida afronta o princípio da segurança jurídica. ISSO POSTO, de ofício, extingo a presente execução fiscal com resolução de mérito nos termos do art. 487, II, do CPC/2015, c/c com o art. 40 da LEF. Sem custas (art. 39 da LEF, e art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996). Sem honorários advocatícios. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496 do CPC/2015). Publique-se. Registre-se. Intime-se.
0008728-53.2004.4.05.8200 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM (Adv. GUARACIARA DOS SANTOS LOBATO) X ICON S/A INDUSTRIA DE CONFECCOES (Adv. SEM ADVOGADO)
Visto em inspeção ordinária anual (art. 93, IX, da Constituição Federal; arts. 13, III e IV da Lei nº 5.010/66; arts. 1º a 16 do Provimento nº 1, de 25 de março de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 5ª Região). 1.Cuida-se de execução(ões) fiscal(is) em que houve arquivamento provisório do feito, nos moldes do art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/80. 2. Decorridos mais de cinco anos desde o arquivamento provisório dos autos, deu-se vista ao(à) exeqüente em atenção ao disposto no §4º da norma em destaque1, incluído na LEF pela Lei nº 11.051/2004. 3. Previamente intimado(a), o(a) exequente não apontou qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, a contar do arquivamento sem baixa do feito, geralmente ocorrido automaticamente após o período de suspensão referido no §2º do art. 40 da LEF. 4. De se observar que, no caso em que a própria exequente requer, de logo, o arquivamento sem baixa, não há que se falar em acréscimo de 1 (um) ano para a contagem do lapso temporal quinquenal. Assim se pronunciou, por unanimidade, a 3ª Turma do TRF da 3ª Região, quando do julgamento da Apelação Cível 1270487 (Processo 199961060081633), tendo como Relatora a Desembargadora Federal CECÍLIA MARCONDES (julgado no dia 03.04.2008 - DJU de 16.04.2008, p. 618). 5. O §4º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, autoriza, após ouvida a Fazenda Pública, o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, se do ato judicial que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. 6. Convém ressaltar que o preceito contido no art. 40, § 4º da LEF, não se cuidando de hipótese de criação/alteração de prazo prescricional, mas de mero reconhecimento legal quanto à possibilidade de sua decretação ex officio pelo juiz da execução, trata-se de norma de caráter processual que tem aplicação imediata, incidindo quanto aos processos executivos em curso, como já decidiu o STJ (REsp. n.º 764.827; AgRg. no REsp. n.º 811.675). 7. Há de se destacar, ainda, que o STJ entendeu ser "Prescindível a intimação do credor da suspensão da execução por ele mesmo solicitada, bem como do arquivamento do feito executivo, decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e termo inicial da prescrição. Inteligência da Súmula n. 314/STJ " (REsp 983155/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 01/09/2008). 8. Ademais, para o caso em que o arquivamento se deu após pedido de suspensão e/ou arquivamento formulado pela própria exequente, a referida Corte vem rechaçando até mesmo a alegação de não-fluência do prazo prescricional, diante de ausência de intimação acerca do despacho que determinou o arquivamento, sem baixa na distribuição, dos autos da execução fiscal, uma vez que, conforme consignado pelo Ministro Teori Albino Zavascki, no jugamento do Resp 980.445/PE, a regra do art. 40 da Lei nº 6.830/80, "limita-se a exigir a intimação da Fazenda nos casos em que a prescrição intercorrente estiver na iminência de ser decretada pelo juiz, para que a Fazenda exerça o contraditório a respeito da constatada prescrição, e não na hipótese do despacho que ordena o arquivamento, que ocorre após um ano de suspensão da execução sem que seja localizado o devedor ou encontrado bens penhoráveis (§ 2º do mesmo artigo)". Nessa linha de entendimento, confira-se: AgRg no REsp 1027100/PE e AgRg no REsp 1033242/PE. 9. Quanto ao prazo prescricional, mesmo na hipótese em que o débito executado venha a abarcar contribuições previdenciárias, deve-se observar que o STF, por meio da Súmula Vinculante nº 8, pacificou o entendimento sobre a natureza tributária de tais contribuições, as quais também se sujeitam ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional. 10. No que se refere a eventuais débitos originários de sanção pecuniária de natureza eminentemente administrativa, não se aplica a disciplina do CTN, em razão de sua natureza não tributária, bem como não há que se falar em aplicação analógica do Código Civil, haja vista a relação jurídica de direito público que deu origem à cobrança do crédito. No caso, aplica-se para tais créditos, por analogia, o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Dec. 20.910/32, em observância ao princípio da igualdade, corolário do princípio da simetria. Nesse sentido, veja-se o entendimento reiterado pelo STJ quando do julgamento dos AgRg no Ag 1285775/SP e AgRg no REsp 1087687/RS. 11. Impõe-se, assim, como medida razoável em prol da segurança jurídica, a decretação ex officio da prescrição intercorrente, porquanto já decorridos mais de cinco anos desde o arquivamento provisório do feito, sem qualquer ato novo que, realizado pelo(a) exeqüente, importasse na localização do devedor e/ou de bens passíveis de penhora, ou mesmo evidenciasse propósito consistente em bem diligenciar elementos suficientes à consecução de um resultado útil do processo executivo. Isso posto, quanto ao crédito cobrado nos presentes autos, tendo sido previamente ouvida a Fazenda Pública exequente e não tendo esta indicado qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, eventualmente ocorrida após o arquivamento sem baixa do presente feito, reconheço ex officio a prescrição intercorrente, extinguindo o(s) feito(s) mencionado(s) em epígrafe, com resolução de mérito, com fulcro no no §4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80 c/c art. 174 do Código Tributário Nacional ou art. 1º do Dec. 20.910/32, bem como com base no art. 487, II, do NCPC. Deve o(a) exequente providenciar a baixa dos débitos aqui executados, perante o seu sistema de gerenciamento da dívida, diante da prescrição ora decretada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, §3º, do NCPC). Transitada em julgado, certifique-se e levante-se eventual constrição existente nos autos. Em se tratando de bens móveis, o(a) depositário(a) fica destituído do seu encargo, restando cientificado através da publicação da sentença na imprensa oficial. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais. 1 §4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. ?? ?? ?? ??
0008873-12.2004.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CESAR VERZULEI L.S.OLIVEIRA) X GEMAVE COMERCIO DE AVES LTDA - ME (Adv. SEM ADVOGADO)
Sentença nº 058/2018 Tipo _________ Registro nº SEN.0005._____________________, fls. ______________ SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO (Fazenda Nacional) em desfavor de GEMAVE COMÉRCIO DE AVES LTDA - ME para a cobrança de crédito tributário objeto das CDAs nºs 42 2 04 000445-35, 42 2 04 000446-16, 42 4 04 000042-01, 42 6 04 000774-91, 42 6 04 000775-72, 42 6 04 000776-53, 42 7 04 000135-80. Provocada nos termos do despacho de fl. 121, a exequente manifestou-se (fl. 123) afirmando que inexiste qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. É o que importa relatar. Decido. Não há dúvidas quanto à ocorrência da prescrição intercorrente (art. 40 da LEF). De fato, após a citação da executada (fl. 94) e frustrada a realização de penhora (fl. 97v), o feito foi suspenso pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 40 da LEF, por decisão prolatada em 02/02/2005 (fl. 98), de que a exequente foi cientificada em 15/02/2005 (fl. 98v). Desde então, os autos permaneceram paralisados sem que qualquer providência fosse adotada pela exequente para satisfação dos crédito exequendo de modo que, iniciado o prazo prescricional com o arquivamento automático do feito1 após o decurso do prazo de 1 ano da suspensão do processo na forma do art. 40 da LEF, é inequívoca a ocorrência da prescrição intercorrente desde 14/02/2011. ISSO POSTO, de ofício, extingo a presente execução fiscal com resolução de mérito nos termos do art. 487, II, do CPC/2015, c/c com o art. 40 da LEF. Sem custas (art. 39 da LEF, e art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996). Sem honorários advocatícios. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496 do CPC/2015). Publique-se. Registre-se. Intime-se. 1 É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido da desnecessidade de intimação da Fazenda Pública acerca da suspensão da execução por ela mesma requerida, bem como do arquivamento do feito, o qual decorre automaticamente do transcurso do prazo de 1 ano. Essa a inteligência da Súmula 314/STJ, aplicável ao presente caso." (STJ, AGARESP nº 416.008). ?? ?? ?? ??
0011715-09.1997.4.05.8200 FAZENDA NACIONAL (Adv. RENE PRIMO DE ARAUJO) X MARIA DE LOURDES MENDONCA WANDERLEY E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO)
Sentença nº 062/2018 Tipo _________ Registro nº SEN.0005._____________________, fls. ______________ SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada inicialmente pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, sucedido pela FAZENDA NACIONAL em desfavor de MARIA DE LOURDES MENDONÇA WANDERLEY e OUTRO para a cobrança do crédito objeto da CDA nº 32.603.090-5. Provocada nos termos do despacho de fl. 100, a exequente manifestou-se (fl. 102) aduzindo que os autos nunca ficaram paralisados por mais de cinco anos, e pugnando pela suspensão do processo pelo prazo de um ano. É o que importa relatar. Decido. O crédito executado sujeita-se ao prazo prescricional qüinqüenal (art. 174 do Código Tributário Nacional). Conforme se observa dos autos, decorreram mais de 20 (vinte) anos desde o ajuizamento do processo (19.12.1997), sem que se tenha localizado bens penhoráveis e igualmente sem qualquer requerimento fazendário que promovesse algum resultado útil ao feito. De fato, decorreu o qüinqüênio prescricional sem que a exequente tenha adotado providência hábil à satisfação do crédito executado, notadamente quando não impulsionou corretamente o executivo fiscal. Na hipótese, a prescrição resta reforçada pela demora ou inércia da exequente em impulsionar os atos executivos em prol da efetiva satisfação da dívida executada, quando limitou-se a sucessivos pedidos de suspensão do feito (fls. 30, 41, 51 e 63), tendo o pedido de bloqueio Bacen Jud de fl. 67 sido realizado apenas em março/2008, quando já operada a prescrição. Ademais, percebe-se que inexiste perspectiva de satisfação efetiva do crédito, tanto que a exeqüente em sua última manifestação (fl. 102) requereu a suspensão do feito na forma do art. 40 da LEF. Conforme precedentes do TRF da 5ª Região, "a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento" (Precedente: Segunda Turma, AC 575849/CE, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, unânime, DJE: 04/12/2014 - Página 129 e AC 200383000017554, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::24/03/2017 - Página::125). Por outro lado, deve-se destacar que a credora "tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos a execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica" (AC 579018/AL, Rel. Des. Federal Vladimir Carvalho e AC 200782000061340, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::01/08/2016 - Página::109.) Transcorrido lapso temporal superior ao qüinqüênio legal sem que a exequente tenha diligenciado de forma a garantir o resultado útil ao processo executivo, é imperioso o reconhecimento da prescrição, uma vez que a prescrição indefinida afronta o princípio da segurança jurídica. ISSO POSTO, de ofício, extingo a presente execução fiscal com resolução de mérito nos termos do art. 487, II, do CPC/2015, c/c com o art. 40 da LEF. Sem custas (art. 39 da LEF, e art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996). Sem honorários advocatícios. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496 do CPC/2015). Levante-se o valor bloqueado à fl. 71. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
0002798-39.2013.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. JOAO SOARES DA COSTA NETO) x IMOBILIÁRIA NOBRE E CONSTRUTORA LTDA (Adv. MARCELO FERREIRA RAPOSO, CARLOS EDUARDO BRAZ DE CARVALHO, MARIA JULIANA FIGUEREDO LINHARES, ISAAC LUIZ NOBRE FILHO) X ESPÓLIO DE MANOEL GOMES BEZERRA, REPR. PELA INVENTARIANTE VERONICA QUEIROZ BEZERRA (Adv. JOCELIO JAIRO VIEIRA)
Cumpra-se o ato judicial às fls. 381( cumpra-se,de imediato, o despacho de fls. 356): Intime-se o devedor para providenciar, no prazo de 15 dias , o pagamento do montante da condenação relativa à verba honorária, sob pena de multa de 10%(dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10%( dez por cento) , nos termos do art. 523, § 1º do NCPC.
0005451-82.2011.4.05.8200 MARIO PEREIRA SANTOS (Adv. HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES, ROSENEIDE ARAUJO PINHEIRO PEREIRA, PEDRO MARCOS PRIORI CAMPELLO, ANDREA BATISTA DOS SANTOS SIQUEIRA, JEFFERSON VALENÇA DE ABREU E LIMA SÁ, SALVADOR FERNANDO SALVIA, MÁRCIA DE LOURENÇO ALVES DE LIMA, EDMILSON GOMES DE OLIVEIRA, ÉDNEI ALVES MANZANO FERRARI) X UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. SEM PROCURADOR, IGOR GADELHA ARRUDA)
1. Anotações cartorárias quanto à representação processual do embargante (fls. 386-387). 2. Trata-se de execução/cumprimento de decisão/sentença/acórdão. 3. A Portaria nº 74 da Direção do Foro da Seção Judiciária da Paraíba, de 02 de dezembro de 2016, determinou a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Processo Judicial Eletrônico (Pje), a partir de 01 de janeiro de 2017, nas Subseções Judiciárias, para o ajuizamento e a tramitação das ações judiciais dos feitos relativos à classe execução fiscal, bem como das ações a estas conexas, incidentais ou dependentes. 4. Não conheço do requerimento retro, pois o cumprimento de sentença possui classe própria no sistema do PJE. Assim, intime-se a parte credora para promover o cumprimento da decisão/sentença/acórdão exclusivamente via sistema PJe, devendo ser distribuída por dependência a estes autos, anexando as peças principais do processo físico, notadamente a inicial, a defesa, a decisão que se pretende fazer cumprir ou executar e eventuais procurações das partes, sem prejuízo de outras peças que repute essenciais. 5. Aguarde-se por 30 (trinta) dias e, em seguida, arquivem-se os presentes autos com baixa. 6. Cumpra-se.
0000472-43.2012.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CESAR VERZULEI LIMA SOARES DE OLIVEIRA) X HERMES GALVAO DE SA FILHO (Adv. RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA, VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO, VITAL BORBA DE ARAUJO JUNIOR, DANIEL SAMPAIO DE AZEVEDO, TATIANA DO AMARAL CARNEIRO CUNHA, AMANDA LUNA TORRES, GIORDANO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA, RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES)
1) Visto em inspeção ordinária anual (art. 93, IX, da Constituição Federal; arts. 13, III e IV da Lei nº 5.010/66; arts. 1º a 16 do Provimento nº 1, de 25 de março de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 5ª Região). 2) Exclua-se o nome do antigo patrono do executado, anotando-se a sua nova representação processual, conforme instrumento de fl. 78. 3) Prejudicado o petitório às fls. 76-108, uma vez que não há, nos presentes autos, qualquer questão pendente de apreciação por este Juízo. 4) Mantenha-se suspenso o curso da presente execução fiscal, nos termos do despacho de fl. 74. 5) Publique-se este ato judicial.
0000961-56.2007.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL) X COMMEP COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO)
RELATÓRIO A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL - PFN) propôs a presente execução fiscal em 18/04/2007, em face de COMMEP COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA. Despacho de citação proferido em 04/06/2007, tendo havido recebimento da carta em 24/07/2007 (fls. 60). O oficial de justiça, ao tentar cumprir o mandado de penhora, certificou, em 28/02/2008, que a empresa não funcionava mais no endereço pretérito (fls. 62-verso). Decisão de fls. 64 determinou a suspensão da execução em 26/09/2008, tendo a PFN tomado ciência em 03/10/2008 (fls. 64-verso) e requerido o bloqueio via BACENJUD em 10/10/2008 (fls. 66), o que foi deferido em 05/11/2009 (fls. 71). O bloqueio foi negativo, e a exequente tomou ciência em 04/11/2011 (fls. 75-verso), requerendo a juntada de novo endereço da executada (fls. 77), com pedido de penhora, que novamente restou frustrada, pois a executada não foi localizada (fls. 92). A exequente, em 03/11/2015, requereu o redirecionamento da execução para os sócios, por dissolução irregular (fls. 95/95-verso), o que foi deferido (fls. 101), porém, antes de se deferir a penhora, foi determinada intimação da exequente para se manifestar sobre eventual prescrição intercorrente (fls. 108). A exequente refutou a tese da prescrição intercorrente (fls. 110). FUNDAMENTAÇÃO Prescrição intercorrente O crédito executado sujeita-se ao prazo prescricional qüinqüenal (art. 174 do Código Tributário Nacional e/ou art. 47 da Lei 9.636/98 e/ou art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32). É dever do exequente movimentar o processo corretamente, indicando bens passíveis de expropriação. O processo não pode ficar paralisado por período superior a 5 anos, sem que haja uma causa suspensiva vigente. Tão logo referida causa suspensiva desapareça, o exequente deve requerer a reativação e as providências no processo, não competindo ao judiciário realizar tal controle. No caso concreto, ficou constatada a dissolução irregular da empresa em 2008 (fls. 62-verso), assim, a partir desta data, teve início o prazo para a PFN requerer o redirecionamento da execução para os sócios, porém, só veio a fazê-lo em 2015, mais de cinco anos após o surgimento da pretensão, logo, deve ser reconhecida a prescrição da execução para os sócios. Também deve ser reconhecida a prescrição em relação à sociedade empresarial, pois, entre 2008 até o presente, não houve medida efetiva de indicação de bens passíveis de penhora, tampouco arresto de bens da devedora, logo, consideram-se ineficazes as medidas de cobrança adotadas pela exequente por período superior a 5 anos, sem que houvesse causas suspensiva ou interruptiva da prescrição. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PEDIDOS DE SUSPENSÃO SUCESSIVOS. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS INFRUTÍFERAS. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese em exame, o entendimento do Sodalício a quo está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que, em execução fiscal, é desnecessário o ato formal de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho que o efetive (Súmula 314/STJ) e de que não há como deixar de pronunciar a prescrição intercorrente, nos casos em que não encontrados bens penhoráveis para a satisfação do crédito, após o decurso do prazo quinquenal. 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, especialmente em se verificando que aquele Sodalício esclareceu que todos os pedidos de suspensão do andamento do feito, com base no art. 40 da LEF, foram deferidos. 3. O exame acerca da responsabilidade pela demora na execução fiscal não se mostra possível em âmbito especial, tendo em vista a necessidade do reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 502.682/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 10/02/2016) É ônus do credor impulsionar corretamente o feito, e a inexistência de bens aptos a satisfazerem a dívida, por um período superior a 5 anos, sem que haja causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, é motivo para se reconhecer a extinção do feito, justamente para se vedar a existência de execuções eternas. Por tais razões, reconheço a prescrição do(s) crédito(s) objeto da presente execução fiscal, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II; 924, V, e 925 do novo Código de Processo Civil. Não cabe condenação em honorários de sucumbência, já que a prescrição foi reconhecida de ofício. Não há custas para a PFN. Atente a exequente para, diante da presente decretação da prescrição, tomar as medidas relativas à baixa dos débitos executados, perante o seu sistema de gerenciamento da dívida. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, §3º, do CPC/15). Transitada em julgado, certifique-se, proceda-se com as anotações necessárias quanto à exclusão supra determinada e levantem-se eventuais penhoras ou bloqueios. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, obedecidas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
0001010-44.2000.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. NAPOLEAO VITORIO S. DE CARVALHO) X COMERCIO E REPRESENTACOES RANGEL LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO)
0001494-54.2003.4.05.8200 FAZENDA NACIONAL (Adv. NICILDO RODRIGUES DA SILVA) X HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA E OUTROS (Adv. DORGIVAL TERCEIRO NETO, GETULIO BUSTORFF FEODRIPPE QUINTAO, MARCOS FREDERICO MUNIZ CASTELO BRANCO)
Considerando que a dívida aqui excutida foi paga, conforme documentos acostados aos autos, JULGO EXTINTO(S) o(s) feito(s) indicado(s) em epígrafe, nos termos do art. 924, inciso II do NCPC, como requerido. Quanto às custas processuais remanescentes, tendo em vista que totalizam valor superior a R$ 1.000,00 (um mil reais) - levando-se em consideração o percentual de 1% (um por cento) cobrado sobre o valor da causa previsto na inicial (artigo 1º, § 2º da Lei nº 9.289/96 - Tabela de Custas I - item "a") - intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o seu pagamento, atualizando-se a quantia devida, sob pena de inscrição na dívida ativa da União, como determina o art. 16 da Lei 9.289/96. Levante-se a penhora, se houver. Caso a constrição judicial tenha incidido sobre bens móveis, fica o depositário destituído do seu encargo, restando cientificado através da publicação da sentença na imprensa oficial. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I.
0001573-23.2009.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CESAR VERZULEI LIMA SOARES DE OLIVEIRA) X NICOLINA E OTILIO CIRAULO (Adv. SEM ADVOGADO)
EXECUÇÃO FISCAL nº 0001573-23.2009.405.8200 SENTENÇA RELATÓRIO A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL - PFN) propôs a presente execução fiscal em 11/03/2009, em face de NICOLINA e OTÍLIO CIRAULO. Despacho de citação proferido em 10/07/2009 (fls. 12). A citação não foi efetuada, pois o oficial certificou que, segundo informações do bisneto dos executados, estes haviam falecido há mais de 30 anos (fls. 14-verso). Foi determinada a intimação da exequente, para regularizar a situação processual (fls. 16), e a PFN requereu que o juízo localizasse o inventário (fls. 19). André Ricardo Ciraulo de Souza, bisneto dos executados, manifestou-se nos autos, informando que os executados já haviam falecido há décadas (fls. 25). A UNIÃO, em 02/09/2015, requereu a intimação dos herdeiros para que apresentassem certidão de óbito dos executados, bem como houvesse a reunião de todas as execuções em nome dos referidos, e, subsidiariamente, a extinção em decorrência da prescrição (fls. 28/30) FUNDAMENTAÇÃO Prescrição O crédito executado sujeita-se ao prazo prescricional qüinqüenal (art. 174 do Código Tributário Nacional e/ou art. 47 da Lei 9.636/98 e/ou art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32). A despeito do suposto falecimento dos executados aparentemente ser verdadeiro, não houve a juntada das respectivas certidões de óbito até o momento, porém, tal determinação não é mais necessária no momento. De fato, considerando que a execução foi proposta em 2009, ainda que o falecimento dos executados tivesse ocorrido após a propositura da inicial, sequer poder-se-ia falar em redirecionamento, pois, até o momento, não houve citação válida. Decorridos mais de 5 anos sem a citação válida dos executados, ainda que a exequente tenha tido diversas oportunidades para se manifestar e impulsionar corretamente o feito, não há outra alternativa a não ser reconhecer a prescrição, notadamente quando a própria União assim requereu. Por tais razões, reconheço a prescrição do(s) crédito(s) objeto da presente execução fiscal, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II; 924, V, e 925 do novo Código de Processo Civil. Não cabe condenação em honorários de sucumbência, já que a prescrição foi reconhecida de ofício. Não há custas para a PFN. Atente a exequente para, diante da presente decretação da prescrição, tomar as medidas relativas à baixa dos débitos executados, perante o seu sistema de gerenciamento da dívida. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, §3º, do CPC/15). Transitada em julgado, certifique-se, proceda-se com as anotações necessárias quanto à exclusão supra determinada e levantem-se eventuais penhoras ou bloqueios. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, obedecidas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, ___ de março de 2018. Fernando Américo de Figueiredo Porto Juiz Federal Substituto - 5ª Vara Federal da Paraíba 2 2
0003194-84.2011.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CESAR VERZULEI LIMA SOARES DE OLIVEIRA) X HOLANDA & LUNA LTDA. (Adv. SEM ADVOGADO)
0003298-57.2003.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CESAR VERZULEI L.S.OLIVEIRA) X BEIRA RIO MATERIAIS ELETRICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO)
RELATÓRIO A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL - PFN) propôs a presente execução fiscal em 30/04/2003, em face de BEIRA RIO MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. Despacho de citação proferido em 26/06/2003 (fls. 14), sendo expedida carta de citação para a sociedade que retornou assinada por Rouger Xavier (fls. 17). Foi expedido mandado de penhora no qual foi constatado, em 15/06/2004, que o endereço cadastrado na inicial (o mesmo em que houve o recebimento da carta de citação) pertencia à empresa Rouger Guedes, de titularidade de Rouger Xavier Guedes (o mesmo signatário da carta de citação), a qual não correspondia à empresa executada (fls. 21-verso). A PFN requereu a suspensão do feito em 16/11/2004, em razão da executada ter aderido a parcelamento (fls. 23), o que foi deferido (fls. 25). Os autos foram remetidos à PFN em 18/07/2011 (fls. 29-verso) e, em 23/09/2011, a exequente requereu bloqueio via BACENJUD (fls. 31), o que foi indeferido, em razão da ausência de citação (fls. 33). A PFN insistiu no andamento do feito (fls. 35). Despacho de fls. 36 intimou a PFN para se manifestar sobre eventual prescrição, tese contra a qual discordou a exequente (fls. 38/39). FUNDAMENTAÇÃO Ausência de citação A despeito do informado pela PFN, não houve citação válida no presente processo. De fato, analisando o AR de fls. 17, percebe-se que foi assinado por Rouger Xavier, que era proprietário de outra empresa diversa da executada, como posteriormente foi certificado pelo oficial de justiça (fls. 21-verso). Prescrição intercorrente O crédito executado sujeita-se ao prazo prescricional qüinqüenal (art. 174 do Código Tributário Nacional e/ou art. 47 da Lei 9.636/98 e/ou art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32). É dever do exequente movimentar o processo corretamente, indicando bens passíveis de expropriação. O processo não pode ficar paralisado por período superior a 5 anos, sem que haja uma causa suspensiva vigente. Tão logo referida causa suspensiva desapareça, o exequente deve requerer a reativação e as providências no processo, não competindo ao judiciário realizar tal controle. O despacho, para interromper a prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, I do CTN, depende da realização da citação dos executados dentro do prazo de 5 anos, para que seus efeitos retroajam. No caso concreto, o despacho citatório ocorreu em 2003, e a exequente tomou ciência da não efetivação da citação em 2004, logo, deveria ter requerido a citação por edital. Ainda que se considere a existência de parcelamento administrativo como fato interruptivo e suspensivo da prescrição, o acordo foi rescindido em 13/09/2006, logo, a PFN deveria ter requerido a citação por edital até 12/09/2011, porém, só se manifestou (sem requerer a citação) em 23/09/2011, ainda que estivesse de posse dos autos desde julho daquele ano. Considerando que houve transcurso de período superior a 5 anos, sem que a citação tenha ocorrido, deve ser reconhecida a prescrição. Destaco que não se pode atribuir ao judiciário a culpa pela paralisação do feito, pois competia à exequente ter requerido a citação correta no período dos 5 anos posteriores à frustração da citação. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AO PODER JUDICÁRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO CORRETO DA EXECUTADA. ART. 219, § 4º, CPC/2015. IRRETROATIVIDADE DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PREVISTA NO § 1º. 1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. A decisão a quo expressamente se manifestou sobre os efeitos do art. 219 do CPC, concluindo que "não houve influência do Poder Judiciário da demora da citação, sendo inaplicável a Súmula 106 do STJ. É da exequente a responsabilidade pela paralisação do feito por mais de cinco anos, hipótese de aplicação do art. 219, § 5º do CPC, com reconhecimento de ofício da prescrição." (fl. 160, e-STJ). 3. Claramente se observa que não se trata de omissão, mas de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. 4. A mera insatisfação com o conteúdo da decisão não enseja Embargos de Declaração. Esse não é o objetivo dos aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. 5. Não merece melhor sorte o mérito do Recurso Especial. 6. Dessume-se dos autos que, entre a propositura da ação e a citação, decorreram mais de 5 anos por falta de indicação, pela recorrente, do endereço correto do devedor. Nessa situação, não há como se imputar responsabilidade pela demora ao Poder Judiciário. 7. De acordo com o § 2º do art. 219 do CPC/1973, incumbe à parte promover a citação do réu nos prazos legais. Não se efetuando a citação nos referidos prazos, haver-se-á por não interrompida a prescrição (§ 4º). 8. A hipótese se enquadra no § 4º do art. 219 do CPC/1973, razão pela qual não se aplica à espécie a retroatividade prevista no § 1º do mesmo dispositivo legal. 9. Recurso Especial não provido. (REsp 1690513/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017) Por tais razões, reconheço a prescrição do(s) crédito(s) objeto da presente execução fiscal, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II; 924, V, e 925 do novo Código de Processo Civil. Não cabe condenação em honorários de sucumbência, já que a prescrição foi reconhecida de ofício. Não há custas para a PFN. Atente a exequente para, diante da presente decretação da prescrição, tomar as medidas relativas à baixa dos débitos executados, perante o seu sistema de gerenciamento da dívida. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, §3º, do CPC/15). Transitada em julgado, certifique-se, proceda-se com as anotações necessárias quanto à exclusão supra determinada e levantem-se eventuais penhoras ou bloqueios. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, obedecidas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
0003424-24.2014.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CESAR VERZULEI L.S. DE OLIVEIRA(FN)) X CONSTART CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA x SOLON GALDINO DE SALES x EVERALDO GALDINO XAVIER DE SALES (Adv. MARCONE RAMALHO MARINHO, laisa queiroga marinho) x MARCOS ANTONIO COELHO
DECISÃO EVERALDO GALDINO XAVIER DE SALES opôs, às fls. 85-92, exceção de pré-executividade, objetivando a sua exclusão do polo passivo do presente executivo fiscal. Aduziu, em suma, a sua ilegitimidade passiva, porquanto deixou de compor o quadro societário da pessoa jurídica executada desde 11.09.1995, ocasião em que houve a cessão de suas cotas. Ressaltou que a referida alteração contratual foi devidamente registrada na Junta Comercial JUCEP em 20.09.1995, sob o número 25600011598, e que o excipiente não mais retornou ao quadro social em momento posterior, conforme atesta a certidão específica anexada. Aduziu que não era sócio gerente e sequer se encontrava no quadro societário à época da dissolução irregular que ensejou o redirecionamento. Requereu a exclusão da inscrição de seu nome no CADIN. Pugnou pela condenação da exequente em honorários advocatícios. Instruiu o seu petitório com a procuração e os documentos de fls. 93-97. Com vista, a UNIÃO (Fazenda Nacional) apresentou impugnação (fls. 102-113), defendendo a legitimidade passiva do excipiente, uma vez que, conforme fls. 70-74, o nome do excipiente consta no Cadastro Nacional de Empresas (CNE) e nos sistemas da Receita Federal como sócio gerente, de modo que caberia a ele comprovar que não atuou com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Aduziu que a alegação do excipiente demanda dilação probatória, não podendo ser apreciada em sede de exceção de pré-executividade. Afirmou o cabimento do redirecionamento em razão da presunção de dissolução irregular da pessoa jurídica devedora. Defendeu que, na hipótese de procedência do pedido, os honorários devem ser fixados nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73. Pugnou pelo indeferimento da exceção oposta. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A exceção de pré-executividade é uma via de uso estritamente excepcional, justificada nas hipóteses em que o executado pugna pela apreciação, independentemente de penhora e nos próprios autos da execução, de questões passíveis de conhecimento ex officio pelo juiz da causa e que independam de dilação probatória, a exemplo da flagrante nulidade do título executivo, da evidente ausência das condições da ação e/ou dos pressupostos processuais, do prévio pagamento, da prescrição e da decadência. Acerca da matéria, impende ressaltar o teor da Súmula 393 do STJ, no sentido de que "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Constando no petitório do(s) executado(s) a alegação de ilegitimidade passiva, é cabível a dedução de sua oposição por mero incidente nos autos principais, conquanto matéria conhecível de ofício pelo Juiz da causa. Merece acolhimento a exceção oposta. Importa observar, conforme despacho de fl. 82, que o redirecionamento, requerido às fls. 68-69, foi deferido para a inclusão dos responsáveis pela administração da pessoa jurídica executada à época da presumida dissolução irregular. Na hipótese, a diligência que ensejou a presunção de dissolução irregular da pessoa jurídica executada restou certificada em 10.10.2014 (certidão à fl. 65-V). O despacho de redirecionamento de fl. 82 encontra-se em harmonia com os precedentes do STJ, no sentido de que é cabível o redirecionamento da execução fiscal para a pessoa que exercia a administração da pessoa jurídica ao tempo de sua dissolução irregular, independentemente de ter integrado a sociedade à época dos fatos geradores ou por ocasião dos vencimentos dos tributos. Sobre o tema, confiram-se: AgInt no AREsp 948.795/AM, REsp 1.520.257/SP, AgInt no AREsp 868.622/SC e AgRg no REsp 1351872/SP. A inclusão do excipiente no polo passivo do feito foi feita considerando-se o pedido da exequente de fl. 69 em conjunto com o documento (cadastro CNE) de fls. 70-71. Acontece que a alteração cadastral (aditivo contratual de fls. 95-96) trazida pelo excipiente, datada de 11.09.1995 e com a comprovação do registro perante a JUCEP em 20.09.1995 (chancela à fl. 96-verso sob o número 25600011598), juntamente com a certidão específica de fl. 97, evidenciam que o excipiente deixou o quadro societário da pessoa jurídica executada até mesmo antes dos fatos geradores ensejadores dos débitos executados (o exercício mais antigo é o de 2005), não constando o seu retorno ao referido quadro societário. A certidão específica da JUCEP de fl. 97 fez constar: "CERTIFICO QUE O SR. EVERALDO GALDINO XAVIER DE SALES, CPF Nº 391.197.424-87, RETIRA-SE DO QUADRO SOCIETÁRIO DA REFERIDA EMPRESA, CONFORME ALTERAÇÃO DE DADOS DEVIDAMENTE REGISTRADA E ARQUIVADA NESTA JUNTA COMERCIAL SOB O Nº 25600011598, POR DESPACHO DE 20/09/1995. É O QUE CONSTA ATÉ A PRESENTE DATA. De se observar que o documento relativo ao cadastro CNE trazido pela exequente, à fl. 70, permitiu observar apenas a data de início do excipiente como sócio gerente (16.02.1995), não constando a data do término do seu mandato. Veja-se que, à fl. 70, constou a indicação de SOLON GALDINO DE SALES como sócio gerente, com data de início em 20.09.1995, mesma data em que houve a retirada do excipiente, conforme alteração de fls. 95-96 (mesma alteração concernente à inclusão do novo sócio). Ao requerer o redirecionamento, a exequente acostou a consulta de fl. 72, indicando que constava no sistema da receita federal, como sendo do sócio-administrador, CPF diverso do excipiente. As circunstâncias supra não deixam dúvidas de que o excipiente não detinha a condição de sócio gerente da pessoa jurídica executada à época da presumida dissolução irregular, restando patente a invalidade do redirecionamento efetivado em face do excipiente. De se acrescentar que a inicial executiva e a(s) CDA(s) que a instruem indicam como executada apenas CONSTART CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA, não constando ali o nome de qualquer corresponsável pelo débito. Não prospera, nesse aspecto, a alegação da exequente de que caberia ao excipiente demonstrar a ausência de atos de administração por ele praticados com dolo ou fraude. Nesse contexto, é de se acolher a alegação de ilegitimidade passiva do excipiente EVERALDO GALDINO XAVIER DE SALES, impondo-se a sua exclusão do polo passivo do presente feito. Superada a questão supra, entendo que deve ser de logo deferido o pedido de exclusão do excipiente do CADIN, notadamente quando efetivamente comprovada e evidenciada a aduzida ilegitimidade passiva e diante dos riscos decorrentes de tal restrição cadastral - obviamente se efetivado e ainda pendente tal registro. Deve-se observar que, restando substancialmente verificada a ilegitimidade passiva do excipiente, resta irrazoável e desproporcional a permanência da inscrição do seu nome no CADIN e eventuais outras restrições decorrentes do título executado. No caso em disceptação, é cabível a fixação de honorários advocatícios em favor do(a) excipiente, observando-se o princípio da causalidade e da sucumbência, tendo em vista a necessidade, pelo(a) excipiente, de contratação de advogado para as suas alegações. É que o reconhecimento da ilegitimidade passiva só se deu após a exceção de pré-executividade oposta pela executada, ensejando a condenação de honorários em favor do(a) excipiente, porquanto o trabalho do causídico deve ser retribuído, ainda mais quando a excepta contestou o mérito. Na hipótese, entendo que a fixação da verba honorária em desfavor da União (Fazenda Nacional) deve ocorrer por apreciação equitativa, em harmonia com o disposto no art. 85, §8º, do novo CPC, tendo em vista que: - não houve extinção do crédito executado ou condenação da Fazenda Nacional, mas, tão somente, a exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal; - o excipiente não chegou a ser citado, porquanto, no momento do redirecionamento, foi de logo determinada a suspensão do feito, nos termos do art. 40 da LEF c/c a Portaria PGFN nº 396/2016. Houve o comparecimento espontâneo para a alegação de ilegitimidade; - não restou apontada ou não se verificou constrição que pudesse servir de base para a identificação de proveito econômico do excipiente; - permanecendo ativo o débito executado e continuando a execução em face da pessoa jurídica devedora, não se afigura razoável considerar como proveito econômico o somatório dos débitos executados, restando razoável a fixação equitativa do montante da verba honorária. Isso posto, acolho a exceção de pré-executividade de fls. 85-92, para, reconhecendo a nulidade do redirecionamento ocorrido nos autos em face do excipiente EVERALDO GALDINO XAVIER DE SALES e a sua consequente ilegitimidade passiva, determinar a exclusão de seu nome do polo passivo da presente execução fiscal. Evidenciada a apreciada ilegitimidade passiva do e diante dos riscos decorrentes da restrição cadastral, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar à União (Fazenda Nacional) a imediata exclusão do registro do nome do excipiente do CADIN (acaso efetivada e ainda pendente), na ausência de débitos outros já inscritos em dívida ativa que não aqueles objeto desta execução fiscal (CDAs indicadas na exordial executiva - fl. 03), bem como que se abstenha de criar quaisquer outras restrições decorrentes do referido débito. Expedientes necessários. Por sua sucumbência, em apreciação equitativa (art. 85, §8º, novo CPC), nos moldes anteriormente explicitados, condeno a União (Fazenda Nacional) ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do(a) patrono(a) do(s) excipiente(s), no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente atualizado pelo IPCA-E, a partir desta data até o efetivo pagamento; com a aplicação de juros moratórios ao mês pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar da data do trânsito em julgado deste decisum (art. 85, § 16, do CPC/2015), também até o efetivo pagamento1. Oficie-se, com urgência, para imediato cumprimento do que restou acima determinado em favor do executado (exclusão do CADIN). Após, intimem-se. Decorrido o prazo recursal, proceda-se com as anotações necessárias à exclusão do excipiente do polo passivo do feito. Atendidas a determinações supra permaneça suspenso o andamento do presente executivo, nos termos da parte final do despacho de fl. 82. João Pessoa, 26 de março de 2018. FERNANDO AMÉRICO DE FIGUEIREDO PORTO Juiz Federal da 5ª Vara, Privativa das Execuções Fiscais 1 Em atenção à tese firmada pelo Colendo STF em regime de repercussão geral: * RE nº 870.947, de 20/09/2017: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". ?? ?? ?? ??
0003674-43.2003.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CESAR VERZULEI L.S.OLIVEIRA) X HERMANO AUGUSTO DE ALMEIDA (Adv. ZELIO FURTADO DA SILVA, ELMANO CUNHA RIBEIRO)
SENTENÇA Os presentes processos referem-se a execuções fiscais reunidas ajuizadas em 15.05.2003 e 26.06.2003, pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de HERMANO AUGUSTO DE ALMEIDA, para a cobrança dos créditos inscritos nas seguintes dívidas ativas: 42 6 03 000818-10 e 42 8 03 000080-26 (esta do executivo apenso). Às fls. 97-98, o executado peticionou nos autos, aduzindo que os débitos foram pagos mediante parcelamento PAES, tendo este parcelamento sido liquidado, conforme "prova de quitação final, com rubrica de funcionária" (extrato da dívida PAES, datado de 21.01.2014, indicando saldo R$ 0,00 - fl. 99). Ressaltou que a regularidade do parcelamento foi reconhecida pela Administração Fazendária, de modo que houve a reinclusão no PAES, conforme Parecer Sacat/DRF/JPA/PB 143/2012 de despacho decisório (fls. 100-105). Aduziu cobrança em excesso. Pugnou pelo reconhecimento de quitação do débito, condenando-se a exequente na multa em dobro prevista no art. 940 do CCB e honorários advocatícios. Com vista, a exequente afirmou que o débito em cobrança não se encontrava parcelado e requereu a realização de penhora BACENJUD, mantendo-se silente quanto às alegações e documentos anexos pelo executado (fls. 109-114). Houve a penhora BACENJUD apenas objetivando a satisfação do débito número 42 8 03 000080-26, já que a outra CDA executada já se encontrava extinta junto ao sistema fazendário (fls. 115 e 117-123). Após os despachos de fls. 125 e 132, em que solicitados esclarecimentos acerca das diligências administrativas concernentes à verificação da quitação também da CDA ainda não extinta, dados os elementos dos autos - que evidenciavam a quitação mediante parcelamento PAES -, a exequente requereu a extinção do executivo fiscal, por pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. É fácil verificar que assiste razão ao executado, naquele petitório de fls. 97-98 (protocolado em 30.04.2014), ao aduzir que os débitos executados já se encontravam liquidados em razão do adimplemento do parcelamento PAES. Vê-se que o referido parcelamento, iniciado em 31.07.2003 (fl. 13) - após o ajuizamento dos executivos fiscais em análise -, abarcava os débitos em execução e já havia sido liquidado ao menos desde 21.01.2014, data em que informado saldo R$ 0,00 (conforme extrato de fl. 99). O executado teve o cuidado de anexar cópia do Parecer Sacat/DRF/JPA/PB 143/2012 e respectivo despacho decisório (fls. 100-105 - em abril/2012), em que restou reconhecida a ausência de inadimplência do contribuinte, porquanto "o pagamento parcial de parcelas, com diferença de apenas R$ 0,01 (um centavo de real), decorreu de emissão de DARF's emitidos pelo próprio sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)". Houve, pois, a reinclusão do contribuinte no parcelamento PAES em 2012. Não obstante a hipótese já ensejasse a extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC, o fato é que a exequente, deixando de atentar para os documentos e alegações trazidas pelo executado, bem como deixando de tomar as providências pertinentes à baixa do(s) débito(s) ainda ativo(s), insistiu na continuidade do executivo fiscal, requerendo, no petitório protocolado em 07.07.2014 (fl. 109), a realização de penhora eletrônica via sistema BACENJUD. Veja-se que a própria exequente, ao requerer a penhora via sistema BACENJUD, anexou a consulta do débito nº 42 8 03 000080-26, contendo a informação/ocorrência "ENCERRADO POR LIQUIDAÇÃO PAES" em 02/03/2013 (fl. 40) e as consultas/extratos de fls. 112-113, que igualmente já demonstravam a quitação do parcelamento e, por consequencia, a quitação dos débitos por ele abrangidos. A exequente, à fl. 128, chegou a requerer a transformação em pagamento definitivo (conversão em renda) do valor bloqueado eletronicamente e transferido para a conta informada à fl. 123 (R$ 18.787,57), para fins de pagamento do débito 42 8 03 000080-26. Percebe-se que, para a CDA nº 42 6 03 000818-10, a Administração Fazendária havia providenciado, desde 02.03.2013, a imputação do valor arrecadado via parcelametno PAES, fazendo constar a informação "EXTINTA POR PAGAMENTO" (fl. 129-verso). É fato que a exequente, somente após aquele despacho de fl. 132, veio a realizar as providências administrativas concernentes à devida quitação igualmente da CDA nº 42 8 03 000080-26, como se percebe do requerimento de extinção de fl. 135 e consulta de fl. 132. Na hipótese, verificada a posterior quitação do débito (mediante parcelamento posterior ao ajuizamento), a extinção do feito executivo deve dar-se nos termos da art. 924, inciso II, do novo CPC. No caso concreto, embora não se vislumbre a nulidade do ajuizamento do executivo fiscal, entendo que deve haver da condenação da exequente em honorários advocatícios, notadamente quando não tomou as providências atinentes à extinção de todas as CDAs executadas em tempo hábil e insistiu no andamento do executivo fiscal, acarretando no indevido bloqueio e transferência do valor de R$ 18.787,57 (fls. 115-120 e 123). Nesse ponto, entendo que os honorários devem incidir sobre o montante bloqueado - tido como proveito econômico obtido pelo executado, dada a necessária determinação de liberação, em seu favor, do referido montante -, devendo ser devidamente atualizado desde a data em que houve o cumprimento do bloqueio (14.10.2014 - fl. 119). Superada esssa questão, não merece acolhimento o pedido do executado de condenação da exequente na multa prevista no art. 940 do Código Civil, uma vez que não se verificou a ilegalidade do ajuizamento da execução fiscal e o ato constritivo foi feito considerando-se apenas um dos débitos em execução. Por outro lado, além de não ser aplicável tal imposição na seara tributária, não se pode olvidar a presunção de boa-fé que acompanha os atos praticados pela Fazenda Nacional, no que pese a falha em não providenciar, em tempo hábil, a extinção de todas as CDAs abarcadas pelo parcelamento liquidado. Sobre o tema, o TRF da 5ª Região, já se pronunciou no sentido de que "O pedido de restituição em dobro do valor cobrado indevidamente é manifestamente incabível por tratar-se de regra aplicável apenas ao Direito Privado (art. 940 do Código Civil), daí porque a sua não incidência ao Direito Tributário" (APELREEX 00003928020114058308, Desembargador Federal Geraldo Apoliano, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::06/03/2013 - Página::258.). Isso posto, acolho parcialmente o petitório de fls. 97-98 para, reconhecendo a aduzida quitação dos débitos executados, o que ocorreu mediante o adimplemento do parcelamento anteriormente noticiado - bem como à vista do requerimento e documentos da exequente de fls. 135-137 -, julgar extinta a presente execução fiscal e executivo reunido (CDAs 42 6 03 000818-10 e 42 8 03 000080-26), nos termos do art. 924, II, do novo Código de Processo Civil. Condeno a União (Fazenda Nacional) ao pagamento de verba honorária, em favor do(a) patrono(a) do(s) excipiente(s) (habilitação à fl. 12), fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor constrito à fl. 119 (valor que foi objeto de transferência para uma conta judicial - R$ 18.787,57), conforme o art. 85, § 3.º, inciso I do CPC, devidamente atualizado desde a data em que houve o cumprimento do bloqueio (14.10.2014 - fl. 119) pelo IPCA-E até o efetivo pagamento; com a aplicação de juros moratórios ao mês pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar da data do trânsito em julgado deste decisum (art. 85, § 16, do CPC/2015), também até o efetivo pagamento1. Quanto às custas processuais, observa-se que totalizam valor inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) - levando-se em consideração o percentual de 1% (um por cento) cobrado sobre o valor da causa previsto na inicial (artigo 1º, § 2º da Lei nº 9.289/96 - Tabela de Custas I - item "a") - não ensejando, sequer, possibilidade de sua inscrição em dívida ativa da União, uma vez que o procedimento para sua cobrança revelar-se-ia medida antieconômica, acarretando ônus aos cofres públicos que em muito superariam o valor a ser executado. Dispensável, ainda, a providência do art. 16 da lei supracitada em face do inexpressivo valor das custas devidas, nos termos do artigo art. 1º, I, da Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130, de 19/04/2012. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, certifique-se e libere-se, em favor do executado, o valor transferido para a conta judicial indicada à fl. 123. Expedientes necessários. Oportunamente, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas legais. João Pessoa, 27 de março de 2018. FERNANDO AMÉRICO DE FIGUEIREDO PORTO Juiz Federal da 5ª Vara, Privativa das Execuções Fiscais 1 Em atenção à tese firmada pelo Colendo STF em regime de repercussão geral: * RE nº 870.947, de 20/09/2017: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". ?? ?? ?? ??
0004368-89.2015.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CESAR VERZULEI L.S. DE OLIVEIRA(FN)) X CHRISTIANE KELEN LUCENA DA COSTA (Adv. CLAUDIUS AUGUSTO L. F. CAJU, ALBERTO D. GRISI FILHO)
1. Requer a executada a desconstituição do bloqueio eletrônico efetivado nos presentes autos, incidente sobre quantia a ela pertencente, sob a alegação de que a constrição teria alcançado valor depositado em sua conta de recebimento de salários. 2. Cumpre salientar que o extrato da operação de bloqueio judicial realizado pelo Sistema BACENJUD 2.0 não permite identificar, precisamente, em qual operação bancária se encontravam depositados os valores alcançados pela constrição eletrônica, cabendo tal comprovação à parte interessada, caso requeira qualquer providência liberatória. 3. A análise dos documentos acostados pela requerente não permite concluir que o bloqueio eletrônico de fls. 17-18 tenha recaído sobre valor depositado em conta salário de sua titularidade, o que poderia ser facilmente comprovado com a apresentação de documentos complementares, a exemplo de extrato bancário referente ao período em que ocorreu a mencionada constrição ou outro documento equivalente, no qual constasse a informação exata quanto aos números da conta bancária e da agência em que esta última é mantida. 4. Diante do exposto, indefiro o pedido de liberação do bloqueio eletrônico. 5. Decorrido in albis o prazo para oposição de embargos, certifique-se e solicite-se ao PAB/CEF desta Seccional que converta a quantia depositada à fl. 20 em favor da exequente. 6. Ao final, tendo em vista que se encontram atendidas, nestes autos, as disposições contidas do Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos - RDCC da Fazenda Nacional, suspenda-se o curso da presente execução fiscal com base no art. 40 da LEF, após intimação fazendária. 7. Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os presentes autos, sem baixa, nos termos do §2º do dispositivo legal sobredito. 8. Intimem-se.
0004546-72.2014.4.05.8200 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (Adv. MARIA ALICE KEHRLE SOARES) X MAIS CAR COMERCIO DE VEICULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA (Adv. FABRICIO MONTENEGRO DE MORAIS)
1) Visto em inspeção ordinária anual (art. 93, IX, da Constituição Federal; arts. 13, III e IV da Lei nº 5.010/66; arts. 1º a 16 do Provimento nº 1, de 25 de março de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 5ª Região). 2) Dê-se vista à parte recorrida para, querendo, apresentar as suas contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem estas, subam os autos ao e. TRF-5ª Região.
0005426-94.1996.4.05.8200 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANTONIO TAVARES DE CARVALHO (FN)) X F TORRES FILHO & CIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO)
EXECUÇÃO FISCAL nº 0005426-94.1996.405.8200 SENTENÇA RELATÓRIO Visto em inspeção ordinária anual (art. 93, IX da Constituição Federal; art. 13, III e IV da Lei nº 5.010/66; arts. 1º a 16 do Provimento nº 1, de 25 de março de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 5ª Região). Houve penhora de bens (fls. 22/24), sendo o processo suspenso até o julgamento dos embargos à execução, que ocorreu em 2002 (fls. 38/43). A PFN requereu a alienação dos bens, o que foi deferido pelo juízo, porém, transcorridos praticamente 7 anos desde a efetivação da penhora, observou-se que os bens foram alienados pelo devedor, já que eram eletrodomésticos que corriam risco de deterioração (fls. 53-verso). A Exequente requereu a suspensão do feito em setembro de 2004, em razão da devedora ter parcelado o débito (fls. 57), o que foi deferido pelo juízo, ainda em 2004 (fls. 59). A exequente foi intimada em 2015, para se manifestar sobre eventual prescrição (fls. 60) e pleiteou o prosseguimento do feito (fls. 62 e 75), sem apontar causas de suspensão do prazo prescricional. FUNDAMENTAÇÃO 1. Prescrição intercorrente O crédito executado sujeita-se ao prazo prescricional qüinqüenal (art. 174 do Código Tributário Nacional e/ou art. 47 da Lei 9.636/98 e/ou art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32). O presente processo foi suspenso em 2004, a pedido da exequente, em razão da existência de parcelamento. Em 2006, o parcelamento foi rescindido e, apenas em 2015 (praticamente 9 anos após a rescisão do acordo), após provocação do juízo, a exequente pediu o prosseguimento da execução. Decorreu o qüinqüênio prescricional sem que a exequente tenha adotado providência hábil à satisfação do crédito executado, notadamente quando não impulsionou corretamente o executivo fiscal e sequer houve a efetiva indicação de bens da pessoa jurídica hábeis a ensejar um resultado útil ao processo executivo. Na hipótese, a prescrição resta reforçada pela demora ou inércia da exequente em impulsionar os atos executivos em prol da efetiva satisfação da dívida executada. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI Nº. 6.830/80. APLICAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. APELO DESPROVIDO. 1. Em 14/10/2003 foi determinado pelo juízo a quo a suspensão do curso da execução, uma vez que houve a celebração de um parcelamento da dívida, parcelamento este que fora encerrado por rescisão em 18/03/2006. Assim, decorridos mais de cinco anos da rescisão do parcelamento, a Fazenda Nacional, instada a se manifestar, não identificou qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, de modo que em 06.10.2016 foi proferida sentença extintiva em que se reconheceu o decurso do lustro no curso do processo. 2. É tranquila a jurisprudência do eg. STJ no sentido de que é prescindível a intimação do exequente quanto ao despacho do juiz que determina o arquivamento/suspensão dos autos nas execuções fiscais que, findo o prazo, inicia-se automaticamente o lustro da prescrição intercorrente. Inteligência da súmula nº 314 do STJ. 3. Portanto, obedecido corretamente todo o trâmite processual estabelecido pela legislação de regência sem que se verificasse qualquer causa obstativa da prescrição e considerando o escoamento do quinquênio legal entre o arquivamento dos autos e a data em que foi proferida a sentença extintiva, é evidente que o crédito cobrado nos autos restou fulminado pela prescrição. 4. Apelação improvida. (AC 00021331920174059999, Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::26/09/2017 - Página::12.) Por outro lado, deve-se destacar que a credora "tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos a execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica" (AC 579018/AL, Rel. Des. Federal Vladimir Carvalho e AC 200782000061340, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::01/08/2016 - Página::109.) Cabe à exequente indicar os bens passíveis de penhora e/ou impulsionar correatamente a execução fiscal de modo a propiciar a efetiva satisfação da obrigação. Transcorrido lapso temporal superior ao qüinqüênio legal sem que a exequente tenha diligenciado de forma a garantir o resultado útil ao processo executivo, é imperioso o reconhecimento da prescrição, uma vez que a prescrição indefinida afronta o princípio da segurança jurídica. Nesse contexto, independentemente da hipótese prevista no art. 40 da LEF, resta cabível a decretação da prescrição intercorrente em razão da inércia da Fazenda Pública em, por mais de cinco anos, deixar de promover providências concretas em prol da satisfação da execução, em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN e/ou art. 1º do Decreto 20.910/32. Por tais razões, reconheço a prescrição do(s) crédito(s) objeto da presente execução fiscal, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II; 924, V, e 925 do novo Código de Processo Civil. Não cabe condenação em honorários de sucumbência, já que a prescrição foi reconhecida de ofício. Destaco que, pelo princípio da causalidade, a execução fiscal foi ajuizada corretamente, só sendo extinta em razão de não terem sido encontrados bens. Em outras palavras, a parte executada deu causa à instauração da Execução Fiscal, só podendo se falar em sucumbência, caso a PFN tivesse discordado da extinção superveniente decorrente da ausência de bens, o que não foi o caso. Não há custas para a PFN. Atente a exequente para, diante da presente decretação da prescrição, tomar as medidas relativas à baixa dos débitos executados, perante o seu sistema de gerenciamento da dívida. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, §3º, do CPC/15). Transitada em julgado, certifique-se, proceda-se com as anotações necessárias quanto à exclusão supra determinada e levantem-se eventuais penhoras ou bloqueios. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, obedecidas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, ___ de março de 2018. Fernando Américo de Figueiredo Porto Juiz Federal Substituto - 5ª Vara Federal da Paraíba 2 4
0005484-97.1996.4.05.8200 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANTONIO TAVARES DE CARVALHO (FN)) X PATRICIA CALCADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO)
EXECUÇÃO FISCAL nº 0005484-97.1996.4.05.8200 SENTENÇA RELATÓRIO Visto em inspeção ordinária anual (art. 93, IX da Constituição Federal; art. 13, III e IV da Lei nº 5.010/66; arts. 1º a 16 do Provimento nº 1, de 25 de março de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 5ª Região). A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL - PFN) propôs a presente execução fiscal em 11/07/1996, em face de PATRÍCIA CALÇADOS LTDA. Houve citação regular, sendo penhorados bens em 03/03/1997 (fls. 33/34). A União informou, em 06/11/1997, que o débito foi parcelado, requerendo a suspensão do feito (fls. 41). O processo foi suspenso em 11/11/1997 (fls. 45), tendo a exequente tomado ciência da suspensão em 29/12/1997 (fls. 48-verso). A União foi intimada em 22/05/2015, para dar andamento ao feito (fls. 54-verso), e informou que o parcelamento foi rescindido em 02/03/1999, pleiteando o bloqueio de verbas via BACENJUD (fls. 56). Antes de apreciar o pedido de bloqueio, determinou-se a intimação da PFN para falar sobre eventual prescrição (fls. 65), que refutou a tese da prescrição. FUNDAMENTAÇÃO Prescrição intercorrente O crédito executado sujeita-se ao prazo prescricional qüinqüenal (art. 174 do Código Tributário Nacional e/ou art. 47 da Lei 9.636/98 e/ou art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32). É dever do exequente movimentar o processo corretamente, indicando bens passíveis de expropriação. O processo não pode ficar paralisado por período superior a 5 anos, sem que haja uma causa suspensiva vigente. Tão logo referida causa suspensiva desapareça, o exequente deve requerer a reativação e as providências no processo, não competindo ao judiciário realizar tal controle. O processo foi suspenso por parcelamento em 1997, permanecendo paralisado até 1999, momento em que houve a rescisão do parcelamento. Entre 1999 até 2015, a União não se manifestou, caracterizando-se a paralisação do feito por prazo superior a 5 anos, o que caracteriza a prescrição intercorrente. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI Nº. 6.830/80. APLICAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. APELO DESPROVIDO. 1. Em 14/10/2003 foi determinado pelo juízo a quo a suspensão do curso da execução, uma vez que houve a celebração de um parcelamento da dívida, parcelamento este que fora encerrado por rescisão em 18/03/2006. Assim, decorridos mais de cinco anos da rescisão do parcelamento, a Fazenda Nacional, instada a se manifestar, não identificou qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, de modo que em 06.10.2016 foi proferida sentença extintiva em que se reconheceu o decurso do lustro no curso do processo. 2. É tranquila a jurisprudência do eg. STJ no sentido de que é prescindível a intimação do exequente quanto ao despacho do juiz que determina o arquivamento/suspensão dos autos nas execuções fiscais que, findo o prazo, inicia-se automaticamente o lustro da prescrição intercorrente. Inteligência da súmula nº 314 do STJ. 3. Portanto, obedecido corretamente todo o trâmite processual estabelecido pela legislação de regência sem que se verificasse qualquer causa obstativa da prescrição e considerando o escoamento do quinquênio legal entre o arquivamento dos autos e a data em que foi proferida a sentença extintiva, é evidente que o crédito cobrado nos autos restou fulminado pela prescrição. 4. Apelação improvida. (AC 00021331920174059999, Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::26/09/2017 - Página::12.) Não cabe ao juízo fazer o acompanhamento do cumprimento do acordo, sendo ônus da exequente noticiar a rescisão e dar o correto andamento ao feito tão logo tenha ciência do ocorrido, sob pena de se perpetuarem as demandas executivas, por mera inércia do credor. Por tais razões, reconheço a prescrição do(s) crédito(s) objeto da presente execução fiscal, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II; 924, V, e 925 do novo Código de Processo Civil. Não cabe condenação em honorários de sucumbência, já que a prescrição foi reconhecida de ofício. Não há custas para a PFN. Atente a exequente para, diante da presente decretação da prescrição, tomar as medidas relativas à baixa dos débitos executados, perante o seu sistema de gerenciamento da dívida. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, §3º, do CPC/15). Transitada em julgado, certifique-se, proceda-se com as anotações necessárias quanto à exclusão supra determinada e levantem-se eventuais penhoras ou bloqueios. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, obedecidas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, ___ de março de 2018. Fernando Américo de Figueiredo Porto Juiz Federal Substituto - 5ª Vara Federal da Paraíba 2 3
0006138-11.2001.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL) X IMPERIO DO RECIFE TINTAS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO)
EXECUÇÃO FISCAL nº 0006138-11.2001.405.8200 SENTENÇA RELATÓRIO A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL - PFN) propôs a presente execução fiscal em 21/09/2001, em face de IMPÉRIO DO RECIFE TINTAS LTDA. Houve citação regular em 20/02/2002 (fls. 14). A penhora não foi cumprida, pois o oficial de justiça não localizou a devedora em 07/04/2003 (fls. 22-verso), e a PFN tomou ciência desta situação em 09/06/2003 (fls. 24). Foram bloqueados veículos em nome da devedora em 19/03/2004 (fls. 31/36), os quais foram posteriormente desbloqueados, em razão de decisão em embargos de terceiro (fls. 44/52). A União tomou ciência do desbloqueio dos veículos em 08/03/2006 (fls. 57-verso) e requereu, em 26/10/2006, o arquivamento dos autos, nos termos do art. 40, §2º da LEF (fls. 59), o que foi deferido (fls. 60). A exequente requereu a citação da empresa, na pessoa de seu co-responsável, bem com a citação deste, em 16/06/2009 (fls. 69), o que foi deferido (fls. 74), mas o sócio não foi localizado (fls. 78-verso). A União requereu a citação do sócio por oficial de justiça, em 09/08/2012 (fls. 84), o que foi deferido em 10/11/2014 (fls. 90), sendo que o responsável não foi localizado (fls. 94-verso). Em 20/07/2015, a PFN requereu a citação do sócio por edital (fls. 103). Despacho de 27/05/2017 determinou a intimação da exequente para se manifestar sobre eventual prescrição ou aplicação do RDCC (fls. 104). A União refutou a tese da prescrição e requereu a suspensão do feito (fls. 106). FUNDAMENTAÇÃO Prescrição intercorrente O crédito executado sujeita-se ao prazo prescricional qüinqüenal (art. 174 do Código Tributário Nacional e/ou art. 47 da Lei 9.636/98 e/ou art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32). É dever do exequente movimentar o processo corretamente, indicando bens passíveis de expropriação. O processo não pode ficar paralisado por período superior a 5 anos, sem que haja uma causa suspensiva vigente. Tão logo referida causa suspensiva desapareça, o exequente deve requerer a reativação e as providências no processo, não competindo ao judiciário realizar tal controle. No caso dos autos, houve citação regular em 20/02/2002, mas não houve penhora de bens, pois a empresa não foi localizada posteriormente por oficial de justiça, o que caracteriza a dissolução irregular, cabendo o redirecionamento da execução para os sócios, a partir da ciência deste fato, que se deu, para a PFN, em 09/06/2003. O processo foi arquivado e apenas em 16/06/2009, ou seja, mais de 6 anos após a ciência da dissolução irregular, a PFN requereu o redirecionamento, momento em que a execução já estava prescrita em relação aos sócios. Por outro lado, a PFN não apontou quaisquer causas interruptivas ou suspensivas da prescrição contra a pessoa jurídica, até porque houve citação válida em 2002 e, de lá até o presente, inexistiram causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Por tais razões, reconheço a prescrição do(s) crédito(s) objeto da presente execução fiscal, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II; 924, V, e 925 do novo Código de Processo Civil. Não cabe condenação em honorários de sucumbência, já que a prescrição foi reconhecida de ofício. Não há custas para a PFN. Atente a exequente para, diante da presente decretação da prescrição, tomar as medidas relativas à baixa dos débitos executados, perante o seu sistema de gerenciamento da dívida. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, §3º, do CPC/15). Transitada em julgado, certifique-se, proceda-se com as anotações necessárias quanto à exclusão supra determinada e levantem-se eventuais penhoras ou bloqueios. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, obedecidas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, ___ de março de 2018. Fernando Américo de Figueiredo Porto Juiz Federal Substituto - 5ª Vara Federal da Paraíba 2 3
0006843-28.2009.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CESAR VERZULEI L.S. DE OLIVEIRA(FN)) X ICHTHYS INFORMATICA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO)
EXECUÇÃO FISCAL nº 0006843-28.2009.405.8200 SENTENÇA RELATÓRIO Visto em inspeção ordinária anual (art. 93, IX da Constituição Federal; art. 13, III e IV da Lei nº 5.010/66; arts. 1º a 16 do Provimento nº 1, de 25 de março de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 5ª Região). A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL - PFN) propôs a presente execução fiscal em 01/09/2009, em face de ICHTHYS INFORMÁTICA LTDA. Despacho de citação proferido em 09/09/2009 (fls. 59), sendo expedido mandado de citação. A executada não foi localizada pelo oficial de justiça (fls. 61-verso), e a demandante tomou conhecimento em 03/06/2011. A PFN requereu o redirecionamento para os sócios em 25/07/2011 (fls. 64), o que foi deferido (fls. 69), mas os mesmos não foram encontrados (fls. 74-verso). A exequente tomou ciência da citação negativa em 11/12/2012 (fls. 76-verso) e requereu a penhora de veículo da executada (fls. 78), o que foi indeferido em 08/04/2015 (fls. 81). Em 17/04/2015, a exequente requereu a citação por edital da empresa (fls. 83), tendo o juízo determinado a intimação para falar sobre a prescrição. A União (PFN) refutou a tese de prescrição (fls. 89). FUNDAMENTAÇÃO Prescrição intercorrente O crédito executado sujeita-se ao prazo prescricional qüinqüenal (art. 174 do Código Tributário Nacional e/ou art. 47 da Lei 9.636/98 e/ou art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32). A inicial foi proposta em 2009 e houve despacho determinando a citação, causa interruptiva do prazo prescricional, nos termos do art. 174, parágrafo único, I do CTN. Como a citação foi frustrada, caberia à exequente, tão logo tomou ciência da negativa (2011), ter requerido a citação por edital, porém, pleiteou o redirecionamento da execução para os sócios, sem que a empresa tivesse sido citada. A exequente só veio requerer a citação por edital em 2015, portanto, mais de 5 (cinco) anos após o reinício do prazo prescricional (2009). Decorreu o qüinqüênio prescricional sem que a exequente tenha adotado providência hábil à satisfação do crédito executado, notadamente quando não impulsionou corretamente o executivo fiscal e sequer houve a efetiva citação da pessoa jurídica. Por tais razões, reconheço a prescrição do(s) crédito(s) objeto da presente execução fiscal, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II; 924, V, e 925 do novo Código de Processo Civil. Não cabe condenação em honorários de sucumbência, já que a extinção ocorreu de ofício. Não há custas para a PFN. Atente a exequente para, diante da presente decretação da prescrição, tomar as medidas relativas à baixa dos débitos executados, perante o seu sistema de gerenciamento da dívida. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, §3º, do CPC/15). Transitada em julgado, certifique-se, proceda-se com as anotações necessárias quanto à exclusão supra determinada e levantem-se eventuais penhoras ou bloqueios. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, obedecidas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, ___de março de 2018 Fernando Américo de Figueiredo Porto Juiz Federal Substituto - 5ª Vara Federal da Paraíba 2 3
0007566-81.2008.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA - COREN/PB (Adv. VIVIAN STEVE DE LIMA) X BETANIA CRISTINA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO)
Trata-se de execução fiscal ajuizada por CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAÍBA (COREN/PB) em desfavor de BETANIA CRISTINA DOS SANTOS para a cobrança de crédito tributário objeto da Certidão de Dívida Ativa que acompanha a inicial, relativo à contribuição de interesse das categorias profissionais (contribuição-anuidade) de exercícios anteriores até 2011. É o que importa relatar. Decido. De início, ressalto que a regularidade da CDA é pressuposto de constituição e desenvolvimento regular da execução fiscal, podendo ser aferida de ofício pelo magistrado, dispensando a necessidade de arguição pela parte executada, seja por embargos ou exceção de pré-executividade. Pois bem. Em exame aos autos, constato ser o caso de extinção prematura da execução diante da equivocada fundamentação legal do título executivo (art. 15, XI, da Lei nº 5.905/1973)1, isso porque, em virtude da natureza tributária das contribuições devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional a fixação ou majoração delas, inclusive no que também é pertinente às multas e preços de serviços relacionados com as suas atribuições legais, somente se pode dar por lei, haja vista o princípio da reserva legal previsto no art. 150, I, da Constituição Federal de 19882. A Lei nº 6.994/1982, que previa limites máximos para a fixação dos valores das anuidades, utilizando-se do Maior Valor de Referência - MVR (limite máximo de 2 MVRs para pessoas físicas), foi revogada pelas Leis nºs 8.906/1994 (art. 87) e 9.649/1998 (art. 66). Por sua vez, o STF, no julgamento da ADI nº 1.717/DF, declarou a inconstitucionalidade do art. 58 e seus parágrafos (exceto o § 3º), da Lei 9.649/1998, não prevalecendo a norma que estabelecia a possibilidade de os conselhos de fiscalização de profissões fixarem por mera Resolução ou outro ato interno os valores das anuidades, bem como preços de serviços e multas (regra que estava no § 4º da mencionada lei). De se destacar o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade do art. 58, § 4º, da Lei nº 9.649/1998 não enseja automaticamente o retorno da validade da norma revogada (Lei nº 6.994/1982), ainda mais quando esta já havia sido revogada por norma anterior (art. 87 da Lei nº 8.906/1994). Sobre a questão: STJ, REsp 1.120.193. De se observar, ainda, a patente inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 11.000/2004, que apenas repetiu os termos do art. 58, § 4º, da Lei nº 9.649/1998, já declarado inconstitucional pelo STF por prever a possibilidade de os Conselhos fixarem as suas anuidades por ato infralegal. Neste sentido: TRF5, AC 410826/01-PE. Assim, para os conselhos profissionais em geral, apenas com o advento da Lei nº 12.514/2011, teria sido atendido o princípio da legalidade tributária estrita, porquanto tratou adequadamente dos valores e critérios de fixação e reajuste das anuidades (art. 6º). Tal norma, outrossim, não se aplica a fatos geradores ocorridos até 2011, haja vista os princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade. Firmadas as considerações acima, é fácil observar, como dito alhures, que a CDA que instrui esta execução não indica, como fundamento do débito, lei em sentido estrito hábil a embasar a cobrança das anuidades com fatos geradores até 2011, restando patente a nulidade do título. Ademais, mesmo que se entendesse pela aplicação da Lei nº 6.994/1982 para essas mesmas anuidades, ainda sim seria o caso de extinção do executivo fiscal, notadamente por não constar na CDA a mencionada norma, a evidenciar o equívoco na fundamentação legal embasadora do título executivo. Cumpre observar a inviabilidade de emenda ou substituição da CDA, porquanto implicaria a revisão do próprio lançamento. Trata-se a eiva acima de vício insanável a ensejar de logo a extinção do feito executivo. Neste sentido: TRF 2ª Região, AC nº 201251170027934 e AC 199851010731363; TRF 5ª Região, AC 00039936820134058100. Isso posto, de ofício, extingo o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, IV, c/c o art. 803, I, do CPC/2015. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios, porquanto ausente representação técnica da executada ou porque sequer angularizada a relação jurídica processual. Sem penhora nos autos. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496 do CPC/2015)3. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 1 "Art 15. Compete aos Conselhos Regionais: (...) XI - fixar o valor da anuidade; (...)." 2 "TRIBUTÁRIO. ANUIDADE. TRIBUTO. CONSELHO PROFISSIONAL. LEGALIDADE. 1 O STJ pacificou o entendimento de que as anuidades dos Conselhos Profissionais, à exceção da OAB, têm natureza tributária e, por isso, seus valores somente podem ser fixados nos limites estabelecidos em lei, não podendo ser arbitrados por resolução e em valores além dos estabelecidos pela norma legal. 2. Recurso especial não-conhecido." (STJ - 2ª Turma - REsp nº 362.278 - Rel. Min. João Otávio de Noronha). 3 TRF da 5ª Região, REO nº 552.088. ?? ?? ?? ??
0008666-23.1998.4.05.8200 FAZENDA NACIONAL (Adv. EMERI PACHECO MOTA) X COJUDA CONSTRUTORA JULIAO LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO, RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA, VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO, VITAL BORBA DE ARAUJO JUNIOR, HENRIQUE MAROJA JALES COSTA, DENIS LELLIS MONTEIRO RESENDE, EVANDRO NUNES DE SOUZA)
Processo nº 0008666-23.1998.405.8200 DECISÃO Visto em inspeção ordinária anual (art. 93, IX da Constituição Federal; art. 13, III e IV da Lei nº 5.010/66; arts. 1º a 16 do Provimento nº 1, de 25 de março de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 5ª Região). O INSS (posteriormente sucedido pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL) ingressou com execução fiscal em face de COJUDA CONSTRUTORA JULIÃO LTDA, EM 13/11/1998. Despacho de citação proferido em 02/12/1998 (fls. 18), sendo a executada citada em 21/01/1999 (fls. 21). Em 03/02/1999 foi nomeado bem à penhora pela executada (fls. 24), o que foi aceito pela exequente (fls. 30). A executada, em 14/10/2002, informou ter aderido a parcelamento (fls. 119), tendo a exequente pleiteado a suspensão do feito (fls. 129), em 09/07/2003, o que foi deferido pelo juízo em 31/08/2004 (fls. 132). A exequente, em 21/11/2007, noticiou a rescisão do parcelamento e pediu vistas dos autos (fls. 140) e, em 02/04/2008, requereu a penhora de bens da empresa (fls. 144), sendo deferido pelo juízo em 11/11/2009 (fls. 145). Executada, em 15/01/2010, noticiou adesão a parcelamento, com base na Lei 11.941/09 e requereu a suspensão do feito (fls. 147). A executada requereu a decretação da prescrição intercorrente em 16/12/2011 (fls. 156/157), e a UNIÃO requereu a suspensão do feito até 30/06/2012, em razão do parcelamento em vigor (fls. 158), sendo deferida suspensão (fls. 160). UNIÃO refutou o pedido de extinção por prescrição e requereu a intimação da executada para regularizar seus dados perante o órgão administrativo, visando à regularização do parcelamento (fls. 166/167). O juízo indeferiu o pedido em 29/01/2015, e determinou o arquivamento dos autos (fls. 172). A exequente requereu o bloqueio de ativos bem como a citação do co-responsável, em 29/06/2015 (fls. 174). Intimada para esclarecer as datas das vigências dos parcelamentos, a PFN informou que houve parcelamento entre 03/12/2009 e 22/03/2014 e requereu a suspensão do feito por um ano, em 11/07/2017 (fls. 180). É o relatório, passo a fundamentar. Rejeito o pedido de decretação da prescrição intercorrente, pois os autos não ficaram paralisados por mais de 5 (cinco) anos por culpa da exequente. De fato, a execução foi proposta em 1999, houve penhora e, posteriormente, houve parcelamento da dívida em 2003 (causa interruptiva e suspensiva da prescrição), que permaneceu com a exigibilidade suspensa até 2014 (época da última rescisão do parcelamento). Por tais razões, indefiro o pedido de extinção do processo. Defiro o pedido de fls. 180, para suspender o processo pelo prazo de 1 (um) ano, tendo como termo inicial o requerimento da PFN (11/07/2017). Decorrido o período de suspensão, os autos deverão ser arquivados por até 5 (cinco) anos, desde que não haja manifestação da exequente dando efetivo andamento ao processo no interregno. Intimem-se. Cumpra-se. Intimem-se, cumpra-se. João Pessoa, ___ de março de 2018. FERNANDO AMÉRICO DE FIGUEIREDO PORTO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO
0009369-65.2009.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA PARAIBA - CREA-PB (Adv. GUSTAVO EUGENIO BARROCA GOMES, JARDON SOUZA MAIA) X CONSTRUTORA VISUAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO)
Cuida-se de execução fiscal ajuizada, em 03.12.2009, pelo CREA-PB contra a CONSTRUTORA VISUAL LTDA, para cobrança dos créditos inscritos em Dívida Ativa sob o n.º 25699. Na decisão de fl.40-40/verso, intimou-se o exequente e a DPU (curadora especial) para se manifestarem sobre os documentos de fls. 36-37, notadamente sobre a extinção da presente execução fiscal sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva e/ou ausência de pressuposto processual. Em resposta, o CREA-PB requereu a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos arts. 133 e 134 do CPC/2015, através da instauração de incidente, a fim de responsabilizar os sócios pelos débitos cobrados nestes autos (fls. 44-46). Já a DPU requereu a extinção do feito, por não restar demonstrada qualquer hipótese de redirecionamento ou desconsideração da personalidade jurídica (fl. 48-verso). É o que importa relatar. Decido. Dos documentos anexados às fls. 36-37, observa-se que a sociedade executada foi extinta, por liquidação voluntária, com baixa registrada na Receita Federal em 26.03.2007, ou seja, antes da inscrição dos créditos em Dívida Ativa (ocorrida em 15.09.2009 - fl. 5) e do ajuizamento deste executivo (03.12.2009 - fl. 3). De acordo com o art. 17 do CPC/2015, só podem postular em juízo quem tiver interesse e legitimidade. No caso, sabendo que a pessoa jurídica executada não existe, é inconteste que não tem capacidade de ser parte. Ademais, tal vício não pode ser sanado porque, neste caso, ter-se-ia que alterar o sujeito passivo, incabível segundo o disposto na Súmula 392 do STJ. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PESSOA JURÍDICA EXECUTADA - EXTINÇÃO POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO - ILEGITIMIADDE PASSIVA AD CAUSAM - VERBETE Nº 392 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O Conselho Regional de Administração do Estado do Espírito Santo - CRA/ES se insurge contra a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267 , inciso VI do Código de Processo Civil . 2. In casu, foi colacionada aos autos a certidão de baixa da pessoa jurídica executada emitida pela Receita Federal do Brasil (fl. 48), datada de 30 de outubro de 1997, tratando-se de extinção por liquidação voluntária, devidamente informada ao órgão administrativo competente. 3. Portanto, quando o apelante ajuizou a ação em 17 de dezembro de 2002, a empresa executada não mais existia no mundo jurídico; não poderia, pois, ter acionado o judiciário para obter uma prestação jurisdicional, restando caracterizada a ilegitimidade para figurar no polo passivo. Assim, a extinção da pessoa jurídica traduz-se na sua inaptidão para ser parte (artigo 3º do Código de Processo Civil ). 4. Ademais, consoante jurisprudência reiterada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, há possibilidade de se emendar ou substituir a CDA por erro material ou formal do título, até a prolação da sentença, desde que não implique modificação do sujeito passivo da execução. Nesta esteira, foi editado o verbete nº 392 da Súmula do STJ, verbis: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." Precedente (REsp 1045472/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). 5. Apelação desprovida. (TRF-2 - AC: 200250010098025, Relator: Desembargador Federal Jose Ferreira Neves Neto, Data de Julgamento: 18/06/2013, Quarta Turma Especializada, Data de Publicação: 02/07/2013) ISSO POSTO, extingo a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV e VI, do CPC/2015, reconhecendo, por conseqüência, a nulidade do título. Custas pagas (fl. 6). Sem honorários, tendo em vista que os motivos que ensejaram o encerramento deste feito foram suscitados por este juízo de ofício. Publique-se. Registre-se. Intime-se Sem reexame necessário (art. 496, §3º, III, do CPC/2015). Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos, obedecidas as cautelas legais.
0009768-85.1995.4.05.8200 FAZENDA NACIONAL (Adv. RENE PRIMO DE ARAUJO) X COJUDA CONSTRUTORA JULIAO LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO, RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA, VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO, VITAL BORBA DE ARAUJO JUNIOR, HENRIQUE MAROJA JALES COSTA, DENIS LELLIS MONTEIRO RESENDE)
EXECUÇÃO FISCAL nº 0009768-85.1995.405.8200 SENTENÇA RELATÓRIO A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL - PFN) propôs a presente execução fiscal em 27/09/1995, em face de COJUDA CONSTRUTORA JULIÃO LTDA. A executada foi citada, conforme se observa da petição de fls. 19, em 13/03/1996. A União requereu a suspensão do feito, em 02/08/1996, em razão de parcelamento (fls. 22), o que foi deferido em 22/08/1996 (fls. 27). A executada noticiou a existência de parcelamento em 15/01/2010 (fls. 41), pugnando a exequente pela suspensão do feito em 07/06/2010 (fls. 51), o que foi deferido. A executada requereu a decretação da prescrição intercorrente (fls. 61/62), tese contra a qual a exequente foi contrária (fls. 65). Despacho de fls. 70 determinou intimação da exequente para esclarecer o período em que o crédito estava suspenso em razão da vigência do parcelamento. A exequente informou que houve um parcelamento entre 02/08/1996 até 24/10/2000 e desta data até 01/08/2003, momento em que houve rescisão do parcelamento. Informou ainda que a existência de parcelamento entre 03/12/2009 a 26/04/2014. FUNDAMENTAÇÃO Prescrição intercorrente O crédito executado sujeita-se ao prazo prescricional qüinqüenal (art. 174 do Código Tributário Nacional e/ou art. 47 da Lei 9.636/98 e/ou art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32). É dever do exequente movimentar o processo corretamente, indicando bens passíveis de expropriação. O processo não pode ficar paralisado por período superior a 5 anos, sem que haja uma causa suspensiva vigente. Tão logo referida causa suspensiva desapareça, o exequente deve requerer a reativação e as providências no processo, não competindo ao judiciário realizar tal controle. O processo foi suspenso por parcelamento em 1996, permanecendo paralisado até agosto de 2003, momento em que houve a rescisão do parcelamento. Entre 01/08/2003 até dezembro de 2009, a União não se manifestou, caracterizando-se a paralisação do feito por prazo superior a 5 anos, o que caracteriza a prescrição intercorrente. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI Nº. 6.830/80. APLICAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. APELO DESPROVIDO. 1. Em 14/10/2003 foi determinado pelo juízo a quo a suspensão do curso da execução, uma vez que houve a celebração de um parcelamento da dívida, parcelamento este que fora encerrado por rescisão em 18/03/2006. Assim, decorridos mais de cinco anos da rescisão do parcelamento, a Fazenda Nacional, instada a se manifestar, não identificou qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, de modo que em 06.10.2016 foi proferida sentença extintiva em que se reconheceu o decurso do lustro no curso do processo. 2. É tranquila a jurisprudência do eg. STJ no sentido de que é prescindível a intimação do exequente quanto ao despacho do juiz que determina o arquivamento/suspensão dos autos nas execuções fiscais que, findo o prazo, inicia-se automaticamente o lustro da prescrição intercorrente. Inteligência da súmula nº 314 do STJ. 3. Portanto, obedecido corretamente todo o trâmite processual estabelecido pela legislação de regência sem que se verificasse qualquer causa obstativa da prescrição e considerando o escoamento do quinquênio legal entre o arquivamento dos autos e a data em que foi proferida a sentença extintiva, é evidente que o crédito cobrado nos autos restou fulminado pela prescrição. 4. Apelação improvida. (AC 00021331920174059999, Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::26/09/2017 - Página::12.) Não cabe ao juízo fazer o acompanhamento do cumprimento do acordo, sendo ônus da exequente noticiar a rescisão e dar o correto andamento ao feito tão logo tenha ciência do ocorrido, sob pena de se perpetuarem as demandas executivas, por mera inércia do credor. Além disso, o fato de ter ocorrido adesão a parcelamento após o decurso do prazo prescricional não faz reativar o crédito tributário, já que não há que se falar em renúncia nestes casos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PARCELAMENTO APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO RESTABELECIMENTO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. 1. Não se pode falar que houve violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem enfrentou integralmente o caso e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, como lhe foi apresentada. 2. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. 3. O Sodalício Regional foi categórico ao afirmar que houve inércia da Fazenda em promover a citação antes do decurso do prazo prescricional quinquenal, estando consumada a prescrição do crédito tributário. 4. O caso assume claros contornos probatórios, sendo, portanto, inviável iniciar qualquer juízo valorativo a fim de aferir a existência ou não de inércia da parte exequente, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 5. "Na seara tributária, a prescrição não está sujeita à renúncia por parte do devedor, haja vista que ela não fulmina apenas o direito de ação, mas também o próprio crédito tributário, nos termos do art. 156, V, do CTN, de modo que a jurisprudência desta Corte Superior orienta que a renúncia manifestada para fins de adesão à parcelamento é ineficaz à cobrança de crédito tributário já prescrito" (AgInt no AREsp 312.384/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/6/2017, DJe 8/8/2017). 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1699079/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 19/12/2017). Por tais razões, reconheço a prescrição do(s) crédito(s) objeto da presente execução fiscal, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II; 924, V, e 925 do novo Código de Processo Civil. Não cabe condenação em honorários de sucumbência, pois, pelo princípio da causalidade, a execução fiscal foi ajuizada corretamente, só sendo extinta em razão de não terem sido encontrados bens. Em outras palavras, a parte executada deu causa à instauração da Execução Fiscal, só podendo se falar em sucumbência, caso a PFN tivesse discordado da extinção superveniente decorrente da ausência de bens, o que não foi o caso. Não há custas para a PFN. Atente a exequente para, diante da presente decretação da prescrição, tomar as medidas relativas à baixa dos débitos executados, perante o seu sistema de gerenciamento da dívida. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, §3º, do CPC/15). Transitada em julgado, certifique-se, proceda-se com as anotações necessárias quanto à exclusão supra determinada e levantem-se eventuais penhoras ou bloqueios. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, obedecidas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, ___ de março de 2018. Fernando Américo de Figueiredo Porto Juiz Federal Substituto - 5ª Vara Federal da Paraíba 2 3
0009872-96.2003.4.05.8200 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS JACOB DE SOUSA (INSS)) X CONSISTEL CONSERTOS E INSTALACOES DE TELEFONES LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO)
RELATÓRIO A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL - PFN), antes representada pelo INSS, propôs a presente execução fiscal em 19/11/2003, em face de CONSISTEL CONSERTOS E INSTALAÇÕES LTDA, ISAIAS SOARES DE SANTANA e MARIA DE LOURDES RIBEIRO DE SANTANA. Despacho de citação proferido em 26/11/2003 (fls. 30), sendo expedidas cartas de citação para a sociedade e seus sócios, as quais retornaram negativas (fls. 35/37). A exequente, ciente da ausência de citação, requereu, em 17/08/2004, a suspensão do feito (fls. 39), o que foi deferido, em 19/08/2004, determinando-se o posterior arquivamento, caso não houvesse manifestação (fls. 48). A exequente requereu o bloqueio de contas bancárias, em 03/11/2011 (fls. 50), sendo o pedido indeferido, em 06/08/2012, pois os executados não haviam sido citados (fls. 53). A exequente requereu a citação por edital dos executados e o posterior bloqueio de contas (fls. 55), o que foi deferido (fls. 58). Houve o bloqueio de contas dos sócios executados, as quais foram desbloqueadas, em razão da impenhorabilidade (fls. 74). A exequente requereu a penhora de imóvel dos sócios executados (fls. 81). Despacho de fls. 82 determinou intimação da exequente para se manifestar sobre eventual prescrição, tendo a exequente discordado (fls. 84). FUNDAMENTAÇÃO Prescrição intercorrente O crédito executado sujeita-se ao prazo prescricional qüinqüenal (art. 174 do Código Tributário Nacional e/ou art. 47 da Lei 9.636/98 e/ou art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32). É dever do exequente movimentar o processo corretamente, indicando bens passíveis de expropriação. O processo não pode ficar paralisado por período superior a 5 anos, sem que haja uma causa suspensiva vigente. Tão logo referida causa suspensiva desapareça, o exequente deve requerer a reativação e as providências no processo, não competindo ao judiciário realizar tal controle. O despacho, para interromper a prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, I do CTN, depende da realização da citação dos executados dentro do prazo de 5 anos, para que seus efeitos retroajam. No caso concreto, o despacho citatório ocorreu em 2003, e a exequente tomou ciência da não efetivação da citação em 2004, logo, deveria ter requerido a citação por edital, e não a suspensão do feito, para, somente em 2012, requerer a citação. Considerando que houve transcurso de período superior a 5 anos, sem que a citação tenha ocorrido, deve ser reconhecida a prescrição. Destaco que não se pode atribuir ao judiciário a culpa pela paralisação do feito, pois competia à exequente ter requerido a citação correta no período dos 5 anos posteriores à frustração da citação. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AO PODER JUDICÁRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO CORRETO DA EXECUTADA. ART. 219, § 4º, CPC/2015. IRRETROATIVIDADE DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PREVISTA NO § 1º. 1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. A decisão a quo expressamente se manifestou sobre os efeitos do art. 219 do CPC, concluindo que "não houve influência do Poder Judiciário da demora da citação, sendo inaplicável a Súmula 106 do STJ. É da exequente a responsabilidade pela paralisação do feito por mais de cinco anos, hipótese de aplicação do art. 219, § 5º do CPC, com reconhecimento de ofício da prescrição." (fl. 160, e-STJ). 3. Claramente se observa que não se trata de omissão, mas de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. 4. A mera insatisfação com o conteúdo da decisão não enseja Embargos de Declaração. Esse não é o objetivo dos aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. 5. Não merece melhor sorte o mérito do Recurso Especial. 6. Dessume-se dos autos que, entre a propositura da ação e a citação, decorreram mais de 5 anos por falta de indicação, pela recorrente, do endereço correto do devedor. Nessa situação, não há como se imputar responsabilidade pela demora ao Poder Judiciário. 7. De acordo com o § 2º do art. 219 do CPC/1973, incumbe à parte promover a citação do réu nos prazos legais. Não se efetuando a citação nos referidos prazos, haver-se-á por não interrompida a prescrição (§ 4º). 8. A hipótese se enquadra no § 4º do art. 219 do CPC/1973, razão pela qual não se aplica à espécie a retroatividade prevista no § 1º do mesmo dispositivo legal. 9. Recurso Especial não provido. (REsp 1690513/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017) Por tais razões, reconheço a prescrição do(s) crédito(s) objeto da presente execução fiscal, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II; 924, V, e 925 do novo Código de Processo Civil. Não cabe condenação em honorários de sucumbência, já que a prescrição foi reconhecida de ofício. Não há custas para a PFN. Atente a exequente para, diante da presente decretação da prescrição, tomar as medidas relativas à baixa dos débitos executados, perante o seu sistema de gerenciamento da dívida. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, §3º, do CPC/15). Transitada em julgado, certifique-se, proceda-se com as anotações necessárias quanto à exclusão supra determinada e levantem-se eventuais penhoras ou bloqueios. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, obedecidas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
0015160-64.1999.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. ANTONIO TAVARES DE CARVALHO (FN)) X GRAFSET GRAFICA E EDITORA LTDA (Adv. LUIS CARLOS BRITO PEREIRA, MARIA SOCORRO DE OLIVEIRA, MARIA LUCENA LOPES)
Processo nº 0015160-64.1999.405.8200 DESPACHO Visto em inspeção ordinária anual (art. 93, IX da Constituição Federal; art. 13, III e IV da Lei nº 5.010/66; arts. 1º a 16 do Provimento nº 1, de 25 de março de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 5ª Região). Tendo em vista a existência de parcelamento em andamento, desde 2011, não é o caso de se reconhecer a prescrição intercorrente. Considerando que a PFN requereu a suspensão até 29/11/2017, intime-se a exequente para que se manifeste sobre a regularidade do parcelamento, pleiteando o que for de direito. Intimem-se, cumpra-se. João Pessoa, ___ de março de 2018. FERNANDO AMÉRICO DE FIGUEIREDO PORTO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO
0016377-69.2004.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CESAR VERZULEI L.S.OLIVEIRA) X NOTA MUSICAL - PRODUTOS E INSTRUMENTOS MUSICÁIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO)
RELATÓRIO A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL - PFN) propôs a presente execução fiscal em 10/12/2004, em face de NOTA MUSICAL - PRODUTOS E INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA. Despacho de citação proferido em 19/01/2005 (fls. 18), sendo a executada citada em 29/11/2006, mas não foram encontrados bens para serem penhorados (fls. 31-verso). Decisão de fls. 32 suspendeu o processo, em razão de não terem sido encontrados bens, em 21/06/2007, sendo a PFN intimada em 02/07/2007. A exequente requereu bloqueio via BACENJUD em 20/09/2007 (fls. 38), o que foi deferido (fls. 40), mas não foram localizados valores (fls.44), tendo a exequente tomado ciência da frustração do bloqueio em 02/05/2011 (fls. 45-verso). A exequente requereu a penhora de bens diversos em 27/05/2011 (fls. 51). Despacho de fls. 54 determinou a intimação da PFN para se manifestar sobre eventual prescrição, tendo a exequente requerido o prosseguimento do feito (fls. 56). FUNDAMENTAÇÃO Prescrição intercorrente O crédito executado sujeita-se ao prazo prescricional qüinqüenal (art. 174 do Código Tributário Nacional e/ou art. 47 da Lei 9.636/98 e/ou art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32). É dever do exequente movimentar o processo corretamente, indicando bens passíveis de expropriação. O processo não pode ficar paralisado por período superior a 5 anos, sem que haja uma causa suspensiva vigente. Tão logo referida causa suspensiva desapareça, o exequente deve requerer a reativação e as providências no processo, não competindo ao judiciário realizar tal controle. No caso concreto, desde a citação da executada, em novembro de 2006, não houve medida efetiva de indicação de bens passíveis de penhora, tampouco arresto de bens da devedora, logo, consideram-se ineficazes as medidas de cobrança adotadas pela exequente por período superior a 5 anos, sem que houvesse causas suspensiva ou interruptiva da prescrição. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PEDIDOS DE SUSPENSÃO SUCESSIVOS. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS INFRUTÍFERAS. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese em exame, o entendimento do Sodalício a quo está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que, em execução fiscal, é desnecessário o ato formal de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho que o efetive (Súmula 314/STJ) e de que não há como deixar de pronunciar a prescrição intercorrente, nos casos em que não encontrados bens penhoráveis para a satisfação do crédito, após o decurso do prazo quinquenal. 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, especialmente em se verificando que aquele Sodalício esclareceu que todos os pedidos de suspensão do andamento do feito, com base no art. 40 da LEF, foram deferidos. 3. O exame acerca da responsabilidade pela demora na execução fiscal não se mostra possível em âmbito especial, tendo em vista a necessidade do reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 502.682/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 10/02/2016) É ônus do credor impulsionar corretamente o feito, e a inexistência de bens aptos a satisfazerem a dívida, por um período superior a 5 anos, sem que haja causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, é motivo para se reconhecer a extinção do feito, justamente para se vedar a existência de execuções eternas. Por tais razões, reconheço a prescrição do(s) crédito(s) objeto da presente execução fiscal, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II; 924, V, e 925 do novo Código de Processo Civil. Não cabe condenação em honorários de sucumbência, já que a prescrição foi reconhecida de ofício. Não há custas para a PFN. Atente a exequente para, diante da presente decretação da prescrição, tomar as medidas relativas à baixa dos débitos executados, perante o seu sistema de gerenciamento da dívida. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, §3º, do CPC/15). Transitada em julgado, certifique-se, proceda-se com as anotações necessárias quanto à exclusão supra determinada e levantem-se eventuais penhoras ou bloqueios. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, obedecidas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
0001494-39.2012.4.05.8200 ELZA RIBEIRO SOLANO DA SILVA (Adv. ERICK MACEDO, FABIO ANTERIO FERNANDES, CLAUDIO TAVARES NETO, ALEXANDRE ALMEIDA DE FREITAS) X CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI - 21 REGIAO (Adv. ITAMAR GOUVEIA DA SILVA)
1. Em harmonia com o entendimento do STF no julgamento do RE 938837, não integrando mais os conselhos profissionais o conceito de fazenda pública e, por conseqüência, não se submetendo às regras do precatório, a respectiva execução deve dar-se nos moldes do art. 523 e seguintes do CPC. 2. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença (229). 3. Após, intime-se o devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o pagamento do valor referente à verba honorária, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10%(dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º do CPC.
TOTAL DE SENTENÇA: 35