Source: https://brasil.mylex.net/legislacao/lei-protecao-dados-pessoais-lgpd-art4_95757.html
Timestamp: 2019-10-23 01:01:18+00:00
Document Index: 21647411

Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'Artigo 55', 'Artigo 55', 'Artigo 55', 'Artigo 55', 'Artigo 55', 'Artigo 55', 'Artigo 55', 'Artigo 55', 'Artigo 55', 'Artigo 55', 'Artigo 55', 'Artigo 55', 'Artigo 58', 'Artigo 58']

Artigo 4 LGPD Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais com jurisprudência unificada - myLex
Capítulo 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Capítulo 2 DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Seção 1 Seção I Dos Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais
Seção 2 Seção II Do Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis
Seção 3 Seção III Do Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e de Adolescentes
Seção 4 Seção IV Do Término do Tratamento de Dados
Capítulo 3 DOS DIREITOS DO TITULAR
Capítulo 4 DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO PODER PÚBLICO
Seção 1 Seção I Das Regras
Seção 2 Seção II Da Responsabilidade
Capítulo 5 DA TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
Capítulo 6 DOS AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Seção 1 Seção I Do Controlador e do Operador
Seção 2 Seção II Do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
Seção 3 Seção III Da Responsabilidade e do Ressarcimento de Danos
Capítulo 7 DA SEGURANÇA E DAS BOAS PRÁTICAS
Seção 1 Seção I Da Segurança e do Sigilo de Dados
Seção 2 Seção II Das Boas Práticas e da Governança
Capítulo 8 DA FISCALIZAÇÃO
Seção 1 Seção I Das Sanções Administrativas
Capítulo 9 DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD) E DO CONSELHO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE
Seção 1 Seção I Da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
Artigo 55-A
Artigo 55-B
Artigo 55-C
Artigo 55-D
Artigo 55-E
Artigo 55-F
Artigo 55-G
Artigo 55-H
Artigo 55-I
Artigo 55-J
Artigo 55-K
Artigo 55-L
Seção 2 Seção II Do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade
Artigo 58-A
Artigo 58-B
Capítulo 10 DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais:
I - realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos;
II - realizado para fins exclusivamente:
a) jornalístico e artísticos; ou
b) acadêmicos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
III - realizado para fins exclusivos de:
b) defesa nacional;
c) segurança do Estado; ou
d) atividades de investigação e repressão de infrações penais; ou
IV - provenientes de fora do território nacional e que não sejam objeto de comunicação, uso compartilhado de dados com agentes de tratamento brasileiros ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o de proveniência, desde que o país de proveniência proporcione grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto nesta Lei.
§ 1º O tratamento de dados pessoais previsto no inciso III será regido por legislação específica, que deverá prever medidas proporcionais e estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, observados o devido processo legal, os princípios gerais de proteção e os direitos do titular previstos nesta Lei.
§ 2º O tratamento dos dados a que se refere o inciso III do caput por pessoa jurídica de direito privado só será admitido em procedimentos sob a tutela de pessoa jurídica de direito público, hipótese na qual será observada a limitação de que trata o § 3º. (Redação dada pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
§ 3º Os dados pessoais constantes de bancos de dados constituídos para os fins de que trata o inciso III do caput não poderão ser tratados em sua totalidade por pessoas jurídicas de direito privado, não incluídas as controladas pelo Poder Público. (Redação dada pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
§ 4º Em nenhum caso a totalidade dos dados pessoais de banco de dados de que trata o inciso III do caput deste artigo poderá ser tratada por pessoa de direito privado, salvo por aquela que possua capital integralmente constituído pelo poder público. (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019)