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Timestamp: 2020-02-16 22:01:10+00:00
Document Index: 135311239

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 1', 'Artigo 5', 'Artigo 6']

Projeto de lei nº 110, de 2009 - Fono SP
Projeto de lei nº 110, de 2009
“Estabelece políticas públicas para garantir a saúde auditiva da população paulista, através de medidas, programas e políticas para a redução do ruído e aumento ao combate da poluição sonora pelos poderes públicos do Estado de São Paulo”.
Artigo 1º - A saúde auditiva da população do Estado de São Paulo será garantida através de medidas, programas e políticas de redução do ruído e de combate à poluição sonora, desenvolvidas e aplicadas pelos poderes públicos no âmbito de suas competências.
Artigo 2º - Para efeito desta Lei, considera-se Poluição Sonora a poluição do meio ambiente urbano provocada por ruído excessivo, contínuo e/ou intermitente ou de impacto, capaz de provocar alterações no sistema auditivo com perda da capacidade auditiva total ou parcial, temporária ou permanente, e capaz também de provocar danos extra-auditivos: no campo psíquico, metabólico, cardiovascular, sistema nervoso central e endócrino, tais como aumento dos níveis de catecolaminas, adrenalina e corticóides, vaso constrição, taquicardia, hipertensão arterial, redução da secreção gástrica, fadiga, irritabilidade, nervosismo, ansiedade, excitabilidade, insônia, devendo ser combatida de todas as maneiras e com o emprego de todos os recursos disponíveis.
Artigo 3º - Para efeito desta Lei, consideram-se as mais importantes fontes de poluição sonora urbana:
I - Os transportes urbanos tais como carros, caminhões, ônibus, vans, Kombis, entre outros veículos automotivos;
II - Os ruídos industriais, principalmente na construção civil, nas indústrias metalúrgicas e siderúrgicas, na indústria naval e nas pedreiras;
III - A coleta de lixo, principalmente no horário noturno;
IV - Os alarmes de garagens e de carros;
V - Os eventos que produzam ruído excessivo, realizados ao ar livre e/ou em recintos fechados, sem a devida proteção acústica;
VI - As torres de refrigeração, exaustão e outros equipamentos mecânicos que gerem ruídos, em restaurantes, padarias, shoppings, supermercados, centros de esportes, postos de gasolina, etc;
VII - As propagandas feitas em veículos motores, com ruídos excessivos, intermitentes ou contínuos.
Artigo 4º - Para atender ao que determina o artigo 1º da presente Lei, deverão ser adotadas as seguintes medidas pelos poderes públicos, no âmbito de suas competências e preservadas suas respectivas autonomias:
I - estabelecer medidas de planejamento visando à integração entre os diferentes meios de transportes e à otimização das frotas para efetiva diminuição da circulação de ônibus, carros, caminhões e vans;
II - determinar restrição de velocidade em determinados trechos da malha urbana, podendo incluir a proibição de circulação de veículos em determinadas áreas, assim como restrição de veículos pesados em trechos e horários definidos;
III - colocação de barreiras acústicas e tratamento especial para pistas nos trechos críticos;
IV - autorizar a concessão de incentivos fiscais e de prioridade orçamentária aos investimentos em meios de transporte públicos menos barulhentos, como barcas, metrôs e trens modernos;
V - estipular cronograma e normas para substituição progressiva da frota de ônibus, na ocasião de sua renovação legal, que deverá ser padronizada e dotada de sistemas silenciosos;
VI - fiscalizar o cumprimento do que determinam as Resoluções CONAMA, especialmente a 01/90, a 02/90, a 01/92, a 20/94 e a 272/00, que estabelecem limites para emissão de ruídos em veículos, inclusive nas vistorias periódicas estabelecidas em Leis;
VII - incentivar indústrias a investirem na substituição de equipamentos e maquinarias por similares comprovadamente mais eficientes e silenciosos;
VIII - as atividades industriais, comerciais, culturais e outras que gerem elevado impacto sonoro deverão ser acompanhadas de estudos de ruídos e de medidas de controle de ruídos, elaborados pelas empresas responsáveis e aprovados pelo órgão competente, que verificará inclusive o obedecimento ao que estabelece a NBR 10151 e às demais normas da ABNT (Associação Brasileira Normas Técnicas);
IX - incentivar as pesquisas e o desenvolvimento de tecnologias de máquinas e sistemas menos poluentes e geradores de menor impacto sonoro, que protejam a saúde dos trabalhadores e moradores do entorno de indústrias; e fornecer instruções e alternativas tecnológicas para que as empresas e atividades realizem mudanças para se adequarem ao que dispõe a presente lei;
X - através de convênio com os municípios, condicionar o licenciamento de atividades de elevado potencial de poluição sonora, como discotecas, casas de show, centros de convenções, centros de esportes e outras atividades comerciais à comprovação de tratamento acústico eficiente, limitando a emissão de ruídos, determinando medidas mitigadoras do impacto sonoro e evitando a proximidade de áreas exclusivamente residenciais;
XI - estabelecer normas e medidas que reduzam as emissões sonoras de atividades industriais, da construção civil, das obras públicas e particulares e em outras de elevada emissão sonora;
XII - fiscalizar e exigir, de acordo com as normas regulamentares em vigor, o uso de equipamentos de proteção acústica dos trabalhadores nas atividades potencialmente produtoras de poluição sonora, como oficinas, fábricas, aeroportos e outras, visando a defesa da saúde auditiva, assim como o cumprimento dos exames médicos ocupacionais.
§ 1º - Quando a medida for de caráter municipal, o Estado, para apoiar sua execução, poderá estabelecer convênio de cooperação com os respectivos municípios.
§ 2º - As medidas e diretrizes desta lei não excluem outras, propostas pelos poderes públicos ou ditadas pelo desenvolvimento tecnológico.
Artigo 5º - Fica o Poder executivo autorizado a estabelecer convênios com os municípios do Estado de São Paulo para:
I - apoiar a elaboração do mapeamento acústico das fontes geradoras de ruídos, assim como a divulgação dos planos de redução gradual de ruídos;
II - vedar a obrigatoriedade dos alarmes de garagens e, em conjunto com os municípios, proibir o uso dos que não sejam acionados apenas na saída dos veículos; e estabelecer normas que minimizem o impacto sonoro noturno;
III - nas vistorias periódicas dos veículos, estabelecer a exigência de selo de segurança do INMETRO para alarmes de carros, visando à adequação e normatização do funcionamento desses equipamentos;
IV - adotar normas que minimizem os ruídos emitidos na coleta noturna de lixo, vedando o horário entre 1 h e 5 horas da manhã, sendo os municípios autônomos para estabelecerem procedimentos mais rigorosos e sistemas próprios de coleta.
Artigo 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
A presente proposição tem por escopo estabelecer políticas públicas para garantir a saúde auditiva da população paulista, através de medidas, programas e ações, conjuntas entre o Estado e Municípios, aumentando o combate à poluição sonora e propiciando a redução do ruído no Estado de São Paulo.
É de conhecimento de todos que a poluição sonora no Estado de São Paulo, especialmente, nas Regiões Metropolitanas, é uma das maiores do mundo, necessitando de sérias medidas do poder público para seu combate e controle.
Sabe-se que não é fácil seu combate, principalmente, porque tal iniciativa caminha em sentido totalmente oposto ao do progresso e desenvolvimento, mas não se pode, em prol do desenvolvimento industrial, econômico e financeiro deixar de lado a saúde dos cidadãos paulistas.
Todavia, pode o Estado de São Paulo, através de convênios com os municípios, investigar mais a fundo as fontes das poluições sonoras, bem como condicionar, juntamente com os municípios, os licenciamentos de atividades de elevado potencial de poluição sonora, como discotecas, casas de show, centros de convenções, centros de esportes, bares e restaurantes abertos ao público outras atividades comerciais à comprovação de tratamento acústico eficiente, limitando a emissão de ruídos, determinando medidas mitigadoras do impacto sonoro e evitando a proximidade de áreas exclusivamente residenciais.
Ainda, pode o Estado de São Paulo, conjuntamente com os Municípios que firmarem convênio, estabelecerem normas e medidas comuns que reduzam as emissões sonoras de atividades industriais, da construção civil, das obras públicas e particulares e em outras de elevada emissão sonora.
Para isto, a presente propositura autorizaria o Estado, junto com os municípios participantes, a elaborarem o mapeamento acústico das fontes geradoras de ruídos, assim como a divulgação dos planos de redução gradual de ruídos, vendando, ainda, em alguns casos, a obrigatoriedade dos alarmes de garagens e proibindo o uso dos que não sejam acionados apenas na saída dos veículos, minimizando o impacto sonoro noturno.
É certo, nobres deputados, que a fiscalização dos ruídos sonoros e a aplicação de penalidades cabe ao município, mas, pode o Estado, conjuntamente com o município conveniado, estabelecer políticas públicas visando a minimização de ruídos, bem como condicionar a autorização de licenças de funcionamentos aos relatórios emitidos conjuntamente pelos municípios e pelo Estado.
Prudente observar, ainda, que outros Estados da Federação já legislaram neste mesmo sentido, devendo ser objeto de destaque o Estado do Rio de Janeiro, que nos inspirou na elaboração da presente propositura.
Por todo o exposto, solicito o apoio dos Nobres Deputados para a aprovação da presente proposição, que visa, tão somente, a melhoria da saúde da população paulista.
Sala das Sessões, em 3/3/2009