Source: https://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=18920
Timestamp: 2017-09-22 00:55:25+00:00
Document Index: 153897201

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A Revisão da Teoria da Teoria da Incapacidade Civil à luz da Nova Lei Brasileira de Inclusão das Pessoas com Deficiência (Lei nº 13.146/15) - Hemerson Moraes Alves - JurisWay
A Revisão da Teoria da Teoria da Incapacidade Civil à luz da Nova Lei Brasileira de Inclusão das Pessoas com Deficiência (Lei nº 13.146/15)
Hemerson Moraes Alves
Advogado. Graduado em Direito pela Universidade Candido Mendes.
A Lei nº 13.146/15 e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, em seus art. 84 e 12, II, respectivamente, retiraram as pessoas com deficiência mental do discriminatório rol dos absolutamente incapazes previsto no CC/02.
Texto enviado ao JurisWay em 04/05/2017.
Num mundo em que tanto se discute sobre o princípio da dignidade como direito fundamental da pessoa humana, é descontente perceber que muito antes de lutar pelo direito à dignidade, algumas pessoas precisaram lutar para serem simplesmente reconhecidas como “pessoas” e “humanas”.
Com relação às pessoas com deficiência mental, a legislação civil brasileira sempre as caracterizou automaticamente como incapazes de cuidar dos seus próprios interesses, privando-os, por anos, do exercício de sua autonomia e até de sua dignidade. O objetivo deste trabalho é trazer os impactos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e seus reflexos na legislação já existente, principalmente quanto a imposição da revisão na teoria da incapacidade civil.
Nesse sentido, a problemática que se surgiu foi: à luz da concepção de capacidade civil trazida com a lei, as pessoas com deficiência mental saíram do rol de absolutamente incapazes e se tornaram plenamente capazes?
A partir da pesquisa, comprovou-se que conforme a previsão legal tanto da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, quanto do Estatuto, as pessoas com deficiência gozam de capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas em todos os aspectos da vida.
Visando um maior enriquecimento para a pesquisa e um melhor aprofundamento sobre o tema, será feita a exposição de diferentes propostas doutrinárias, usando como base da metodologia as fontes primárias e secundárias, ou seja, livros, legislação, conjuntos de dados, artigos periódicos científicos, entre outros.
Pretende-se observar o primeiro capítulo que embora haja carência de dados mais precisos acerca da vida das primeiras pessoas com deficiência, existem indícios encontrados por pesquisas arqueológicas realizadas em diferentes lugares e períodos que demonstram a existência de tais pessoas desde o início da civilização.
Nesse sentido, também pode ser observado que a trajetória histórica da pessoa com deficiência não é um movimento contínuo e homogêneo. Ocorre que os sentimentos e a maneira pela qual as diferentes sociedades as enxergavam variavam de um país para outro num mesmo período. Enquanto na Grécia, mais precisamente em Esparta, as crianças deficientes eram sacrificadas, no Egito elas eram integradas na sociedade, possuindo até grandes cargos.
No final da Idade Média e Inicio da Idade Moderna, aos poucos as pessoas com deficiência passaram a receber um olhar diferenciado, inclusive ocorrendo a criação de hospitais mais voltados ao tratamento delas. No século XX, após a Segunda Guerra Mundial, nasce a ONU e com ela a Declaração Universal dos Direitos do Homem e mais adiante a Declaração dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
O segundo capítulo se refere ao processo de inclusão das pessoas com deficiência no Brasil. A Emenda nº 12 à Constituição Federal de 1967 representou também um grande avanço. Logo após, a atual Constituição também prevê diversos dispositivos específicos.
Todavia, o grande marco deste século foi a ratificação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, em 2008, que foi abraçada ao nosso ordenamento jurídico com força de Emenda Constitucional. Ela traz a noção de que a deficiência não afeta a capacidade legal.
A fim de reforçar esse entendimento, passa a vigorar em 2016 a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). A Lei traz a mesma previsão da Convenção e altera importantes artigos do Código Civil, dentre eles os que previam que as pessoas com deficiência mental eram consideradas incapazes, demonstra o terceiro capítulo.
Sendo assim, superada a ideia de que as pessoas com deficiência mental são incapazes de exercer seus direitos, estas se tornaram, então, plenamente capazes. Ainda que se utilizem de institutos como a tomada de decisão apoiada ou, ainda, a curatela, sua capacidade não será afetada.
CAPÍTULO I - A PESSOA COM DEFICIÊNCIA
1.1 - Aspectos históricos do tratamento às pessoas com deficiência no mundo
1.1.1 - A antiguidade
O período histórico conhecido como Pré-História é definido como o momento da História da humanidade em que o homem ainda não havia criado a escrita. Sendo assim,
nada de concreto existe quanto à vida de pessoas com deficiências físicas ou mentais, do velho e do doente nos primeiros nebulosos e muitas vezes enigmáticos milênios da vida do homem sobre a Terra.[1]
Todavia, ainda seguindo o pensamento de Otto Marques da Silva em seu livro “A epopeia ignorada”:
anomalias físicas ou intelectuais, deformações congênitas, amputações traumáticas, doenças graves e de consequências incapacitantes, sejam elas de natureza transitória ou permanente, são tão antigas quando a própria humanidade. [2]
A partir dessa informação, pode-se observar que nada de concreto existe quanto à vida de pessoas com deficiências físicas ou mentais, apenas hipóteses baseadas em indícios extremamente tênues, formuladas através de pesquisas arqueológicas. Porém é possível tentar imaginar o ambiente da época e o que ele representaria para essas pessoas.
Nesse contexto, ao que tudo indica, essas pessoas não sobreviveriam ao ambiente hostil da Terra. Há cerca de trinta mil anos (ou mais), as condições climáticas do planeta eram extremas e os primeiros homens não dispunham de abrigo adequado para os dias de calor insuportável e as noites e invernos de frio intenso. Também não havia alimento suficiente, sendo necessário ir à caça para garantir o alimento diário e, ao mesmo tempo obter peles desses animais caçados para se manter aquecido. Para isso, agilidade, força e domínio do corpo eram fundamentais.[3]
Observa-se que a sociedade da época não tinha nenhuma noção de ética ou moralidade, sendo, assim, o abandono e o sacrifício eram práticas aceitáveis. Sua única preocupação era com a proteção do grupo e a sobrevivência.[4]
Por outro lado, não era procedimento unânime nas culturas antigas. Existiam (e ainda existem) tribos que promoviam a aceitação e até um tratamento diferenciado em relação às pessoas com algum tipo de deficiência.
Nesse parâmetro, Otto Marques da Silva, cita um exemplo de atitude de aceitação quando relata os costumes da tribo Aona (nativos do Quênia que ainda hoje vivem à beira do lago Rudolf). Por viverem em uma ilha conhecida como Elmolo, desenvolveram uma excelente habilidade na pesca que se tornou sua principal fonte de sustento. Para a tribo, os cegos detinham uma ligação com os espíritos que moravam nas profundezas do lago e estes indicavam a eles os locais onde os peixes poderiam ser encontrados em abundância. Logo, para essa sociedade nativa, as pessoas com deficiência visual não representavam um fardo para o grupo, mas sim uma vantagem e por isso eram muito respeitadas e participavam ativamente das pescas.[5]
Ademais, no Antigo Egito,
há mais de cinco mil anos, a pessoa com deficiência integrava-se nas diferentes e hierarquizadas classes sociais (faraó, nobres, altos funcionários, artesãos, agricultores, escravos). A arte egípcia, os afrescos, os papiros, os túmulos e as múmias estão repletos dessas revelações. Os estudos acadêmicos baseados em restos biológicos, de mais ou menos 4.500 a.C., ressaltam que as pessoas com nanismo não tinham qualquer impedimento físico para as suas ocupações e ofícios, principalmente de dançarinos e músicos.[6]
O Antigo Egito já foi conhecido como a “Terra dos Cegos”, em virtude da alta incidência de doenças oftalmológicas que resultavam em cegueira. Tais informações vieram através da descoberta do “Papiro de Eberos” pelo egiptólogo Georg Ebers em 1.500 a.C, que traz formulas e tratamentos para diversos males, inclusive doenças oftalmológicas.[7]
Outra evidência artística que corrobora para esse entendimento é a estela votiva da XIX Dinastia e originária de Memphis, que se encontra no Museu Ny Carlsberg Glyptotek, em Copenhagen, Dinamarca. Produzida há mais de 1.300 a.C. essa pequena placa de calcário apresenta um homem identificado como “Roma”, juntamente com sua esposa e filho em um ritual religioso, onde fazia oferenda à deusa Astarte, da mitologia fenícia. Estudos apontam que ele era o porteiro do templo de um dos deuses egípcios (cargo de grande responsabilidade à época). A imagem indica que ele possuía uma deficiência física bem evidente em sua perna esquerda (pé equino e musculatura atrofiada) que sugerem ser poliomielite e também devia apresentar dificuldades para se locomover, uma vez que carrega em sua mão esquerda um longo bastão de apoio.[8]
Além dos dois casos apresentados, outra deficiência relativamente comum no antigo Egito era o nanismo. Esta confirmação se deu através da análise de esqueletos e também das pinturas e registros artísticos deixados pelos egípcios. Podendo-se citar o Músico Anão da V Dinastia; a múmia de Talchos, em exposição no Museu do Cairo e o deus anão Bes, que era cultuado como o deus do amor, da fertilidade e da sexualidade.[9]
Nota-se, então, que o povo do antigo Egito não só respeitava, como também buscava fazer a inclusão das pessoas com deficiência.
Outrossim, na mitologia grega, algumas divindades também eram apresentadas como portadoras de alguma deficiência, assim como na mitologia egípcia. Conforme exposto pelo poeta grego Homero (que, segundo relatos, era cego), o deus Hefesto, prole de Hera e Zeus, possuía uma deficiência em uma das pernas. E, por esse motivo sua mãe Hera muito envergonhada o teria jogado no mar, onde foi acolhido pela deusa Tétis. No entanto, ao longo de nove anos, o deus se tornou extremamente habilidoso com metais, “superando” suas limitações e sendo o responsável pelas melhores armas da mitologia, como os trovões de Zeus, o Tridente de Poseidon, as flechas de Apolo e também a armadura de Aquiles para a Guerra de Tróia.[10]
Todavia, a história de Hefesto não era regra. O tratamento às pessoas com deficiência na cultura grega era de sacrifício ou abandono. Como exemplo, tem-se a obra do filósofo e matemático grego Platão, “A República”. Em sua tese para a formação de uma sociedade ideal para a Grécia, assim aconselhava aos gregos:
pegarão então nos filhos dos homens superiores, e levá-los-ão para o aprisco, para junto de amas que moram à parte num bairro da cidade; os dos homens inferiores, e qualquer dos outros que seja disforme, escondê-los-ão num lugar interdito e oculto, como convém.[11]
Em outra polis (cidade-estado) da Grécia Antiga, conhecida como Esparta, por volta de 480 anos a.C, de acordo com as leis vigentes, os pais de qualquer recém-nascido eram obrigados a levar o bebê, ainda bem novo, a uma espécie de comissão oficial formada por anciãos de reconhecida autoridade, que se reunia para examinar e tomar conhecimento oficial do novo cidadão.[12]
Assim, se os anciãos considerassem o bebê “normal”, forte e belo, a família poderia cria-lo até os sete anos, para depois entrega-lo aos cuidados do Estado, que iria prepara-lo para a arte da guerra. Caso os anciões considerassem a criança feia, disforme ou com alguma deficiência, os mesmo se incumbiam de jogá-la em um abismo de mais de 2.400 metros de altura na Cadeia de Montanhas com nome de Taygetos[13].
Já em Roma, a chamada de Lei das 12 Tábuas (450-449 a.C), a Tábua Quarta, I, previa o seguinte: “É permitido ao pai matar o filho que nasceu disforme, mediante o julgamento de cinco vizinhos”.[14]
Os romanos acreditavam que matar uma criança que nascesse com deficiência era a atitude sensata a se fazer, era uma distinção natural daquilo que era “humano” ou “não humano”. Tal ideia pode ser claramente notada no discurso de Sêneca (4-65 d.C), que justificava o infanticídio:
não se sente ira contra um membro gangrenado que se manda amputar; não o cortamos por ressentimento, pois, trata-se de um rigor salutar. Matam-se cães quando estão com raiva; exterminam-se touros bravios; cortam-se as cabeças das ovelhas enfermas para que as demais não sejam contaminadas; matam os fetos e os recém-nascidos monstruosos; se nascerem defeituosos e monstruosos afogamo-los; não devido ao ódio, mas à razão, para distinguirmos as coisas inúteis das saudáveis.[15]
A civilização romana exaltava a perfeição e o corpo, desta forma, a deficiência era vista como uma monstruosidade, fato pelo qual legitimava tais atos.
1.1.2 – Idade Média
Após a Queda do Império Romana Ocidente (Século V) inicia-se a Idade Média, que termina durante a transição para a Idade Moderna (Século XIV). Esse período foi marcado pela visão mística em relação às pessoas com deficiência. Eram muitas vezes associados a bruxas e feiticeiras.[16]
Laís Vanessa Carvalho de Figueiredo Lopes ilustra que:
na Europa feudal e medieval, muitas pessoas com deficiência passaram a ser aceitas como parte de grupos para trabalhar nas terras ou nas casas de famílias. Mas sempre quando tinha alguma praga, elas eram culpadas pelo mal social. Como reação, milhares de pessoas com deficiência vagaram em penitência para ganhar as chagas ocasionadas na sociedade. Alguns acreditavam que com isso conseguiriam apagar sua característica. Predominava o horror de ser diferente, pois poderiam ser acusados de males com os quais não tinham nenhuma relação, dentre os quais a magia negra e a bruxaria.[17]
Contudo, ainda durante o ostento Império Romano, antes de sua queda, quando este encontrava com poderio militar e político consolidado, um grupo de homens muito simples, sem cultura e de origem judaica começou a difundir ideias de amor ao próximo, caridade, humildade e perdão. Num momento em que a nobreza não se preocupava com a miséria e proliferação de doenças de uma grande parte da população, as classes menos favorecidas encontraram refúgio nestes princípios e dessa forma a doutrina cristã foi impulsionada a crescer. As pessoas com problemas físicos, mentais e vítimas de doenças crônicas faziam parte dessa classe, e segundo o Cristianismo deveriam deixar de serem vistas como monstros desalmados e não humanos e começarem a serem vistos como pessoas com almas e que não poderiam mais ser abandonadas ou mortas, porque isso atentava contra a vontade de Deus.[18]
Os cristãos foram perseguidos, porém, contribuíram para a mudança das concepções romanas do século IV. Como observa Rosanne de Oliveira Maranhão, “surgiram, nesse contexto, hospitais e abrigos destinados a atender enfermos pobres. Os deficientes, aquele grupo especial que fazia parte dos marginalizados, começaram a receber atenções mais humanizadas.”[19] Como por exemplo, o hospital da cidade de Lyon, construído pelo rei franco Ghildebert, no ano de 542.
Embora a doutrina cristã colabore para a aceitação das pessoas com algum tipo de deficiência, “no correr dos três primeiros séculos da Era Cristã, existem restrições claras ao sacerdócio para aqueles candidatos que tinham certas mutilações ou deformidades,”[20] observa Otto Marques.
Todavia, em síntese, os primeiros séculos da Era Cristã tiveram uma grande participação na mudança do olhar em relação às populações humildes e aos deficientes.
1.2 – Os avanços na dignidade humana
A Idade Moderna tem seu marco inicial com a tomada de Constantinopla pelos Turcos otomanos (Século XIV, 1453) e término com Revolução Francesa (Século XVIII, 1789). Entre os séculos XV e XVII ocorreu o período histórico conhecido como Renascimento, marcado por transformações na cultura, economia, política e religião, bem como na filosofia, nas artes e nas ciências.[21]
A partir desse momento, através das ideias do Antropocentrismo e do Humanismo, o valor do homem se torna o foco e ele se vê livre dos dogmas e crenças típicas da Idade Média. O Renascimento surgiu para retirar o homem da era das trevas, ignorância e superstição, que foram os séculos da Idade Média. Dessa forma, ele deixa de estar sobre o manto dos poderes naturais e da ira divina. Tal pensamento não se aplicava somente a burguesia, que acabara de surgir, ele “alteraria a vida do homem menos privilegiado também, ou seja, a imensa legião de pobres, dos enfermos, enfim, dos marginalizados. E dentre eles, sempre e sem sombra de dúvidas, os portadores de problemas físicos, sensoriais ou mentais.” [22]
Os hospitais criados durante a Idade Média permaneceram e se desenvolveram cada vez mais, como expõe Otto Marques da Silva:
ao analisarmos o desenvolvimento dos hospitais e de muitos abrigos destinados a enfermos pobres ao se encerrar a Idade Média, verificamos que os cuidados prestados em muitos casos mostravam também sinais de um indisfarçável e novo modo de ver e de considerar o ser humano atingido por algum mal.[23]
As pessoas com algum tipo de deficiência passaram a ter uma atenção própria e a partir do século XVI ocorreram passos decisivos na melhoria de vida delas.
Jerônimo Cardan (1501 a 1576), médico, matemático, astrólogo [...] de origem italiana surgiu no panorama, questionando um princípio defendido por Aristóteles (o pensamento é impossível sem a palavra). Cardan inventou um código para ensinar os surdos a ler e escrever. À semelhança do futuro código de escrita e leitura Braille para os cegos que surgiria apenas no século XIX.[24]
Poucos anos depois, o livro Reduction de las letras y arte para ensenar a hablar los mudos, do autor espanhol Juan Pablo Bonet (1579 – 1633), demonstra pela primeira vez o alfabeto na língua de sinais e o autor condena os métodos brutais que tinham por base “gritar” para ensinar alunos surdos.[25]
No tocante às doenças mentais, os estudos do médico francês Philippe Pinel ganham destaque. Pinel foi o pioneiro no tratamento mais cientifico e menos supersticioso contra a loucura defendendo tratamentos mais humanos aos portadores dessa deficiência. Para ele, a causa de tais enfermidades eram alterações patológicas no cérebro, decorrentes de fatores hereditários, lesões fisiológicas ou excesso de pressões sociais e psicológicas.[26] Segundo ele:
a habilidade do médico está longe de consistir no uso exclusivo de medicamentos. Muitos autores não tiveram outro objetivo a não ser dar validade a alguns remédios, como se o tratamento de toda doença, sem conhecimento exato de seus sintomas, e de sua marcha, não fosse tão perigoso quanto ilusório.[27]
Em sua primeira medida, liberou os pacientes que, em muitos casos, estavam acorrentados há vinte ou trinta anos e adotou um tratamento mais amistoso com os pacientes. Pinel combateu, ainda, crendices sobre as doenças mentais, por exemplo, que um louco estaria possuído pelo demônio, concluindo que as pessoas com problemas mentais deveriam ser tratadas como doentes.[28]
Anos depois, no século XIX, Charles Barbier (1764-1841), um oficial do exército francês, elaborou um sistema para que mensagens transmitidas durante a noite pudessem ser decodificadas pelos comandantes no período de batalhas.
O sistema de Barbier estava baseado em um tabuleiro de 36 quadrados, cada qual relacionado com um som. Cada som estava representado no tabuleiro por um paralelogramo de pontos. Esse sistema destinava-se, basicamente, à emissão de sons.[29]
Em 1821, Barbier levou seus métodos ao Instituto Nacional dos Jovens Cegos de Paris, para que pudesse auxiliar os alunos. Dentre os alunos, encontrava-se Louis Braille (1809-1852), que anos depois apresentou uma versão mais simples do sistema de Barbier.
Seu sistema baseado em seis pontos que, combinados, permitiam a escrita do alfabeto, da pontuação e de números. Deixou-nos também uma simbologia para a Matemática, a Química, a Musicografia e a Taquigrafia.[30]
Ainda no século XIX, aqui no Brasil,
influenciado pelas ideias europeias, o então Imperador, Dom Pedro II (1840-1889) funda o Imperial Instituto dos Meninos Cegos (1854), hoje chamado Instituto Benjamin Constant (em homenagem ao seu terceiro diretor), e o Imperial Instituto dos Surdos Mudos (1857), hoje denominado Instituto Nacional de Educação de Surdos – INES, ambos em atividade atualmente e referência nacional no tratamento dessas necessidades especiais[31]
O início do século XX se deu com grandes avanços, foram realizados congressos e conferências em vários países, como por exemplo: a Primeira Conferência sobre Crianças Inválidas (Londres – Inglaterra, 1904), o Congresso Mundial dos Surdos (Saint Louis – EUA, 1909), e a Primeira Conferência da Casa Branca sobre os Cuidados de Crianças Deficientes (Washington D.C – EUA, 1909).
Entretanto, os avanços até aqui conquistados foram interrompidos com o acontecimento da Primeira Guerra Mundial (1914 – 1918). Como pode-se notar com a transcrição de Herbert George Wells:
toda a humanidade saudável da Europa foi empurrada para os exércitos ou para as marinhas ou para as fábricas improvisadas que serviam a guerra. Ocorreu uma enorme substituição de homens por mulheres na indústria. É provável que mais da metade da população, nos países beligerantes da Europa, tenha mudado completamente de emprego durante a luta estupenda. [...] A educação e o trabalho científico normal eram restritos ou desviados para fins militares imediatos [...].[32]
Após o término da guerra, o número de pessoas com deficiência aumentou demasiadamente, no sentido de que muitos soldados retornaram das batalhas com mutilações. Contudo, por conta da crise financeira que assolou o mundo, nenhuma força de trabalho poderia ser rejeitada, fazendo-se necessário tomar algumas medidas.[33]
Nesse sentido, a Conferência da Paz, além de aprovar o Tratado de Versalhes e dispor sobre as novas fronteiras alemãs, as sanções e reparações outorgadas aos vencidos, também criou a Organização Internacional do Trabalho – OIT, que visava a reabilitação das pessoas para o trabalho, incluindo as pessoas com deficiência, a fim de se recuperar dos prejuízos causados pela guerra.[34]
Outro exemplo que se tem, é o citado por Otto Marques da Silva:
exemplo interessante disso foi o que sucedeu na França, onde, por lei assinada em 2/1/1918, todo militar ferido na guerra ou portador de uma deficiência devido às suas atividades de soldado e que se tornasse incapacitado para o trabalho civil ou militar, tinha o direito de inscrever-se gratuitamente numa escola profissionalizante, tendo em vista a necessidade de sua readaptação para o trabalho e sua colocação no mercado competitivo.[35]
Essa nova visão sobre as pessoas com deficiências ganhou ainda mais força, especialmente na sociedade americana, com a figura do presidente Franklin Delano Roosevelt, que foi acometido com poliomielite aos trinta e nove anos (1921) e ficou sem os movimentos das pernas, mas demonstrou ao mundo que isso não era impedimento para uma vida independente, produtiva e remunerada. Foi de muita importância para a recuperação dos EUA no pós-guerra, e da crise de 1929, implementando vários mecanismos, como o “New Deal”.[36]
Em primeiro de setembro de 1939, o chanceler alemão Adolf Hitler inicia a Segunda Guerra Mundial, declarando guerra à Polônia. Neste mesmo dia, Hitler assinou um documento que instaurava o Programa de Eutanásia na Alemanha nazista.[37]
Neste documento, o Führer determinava a eliminação de doentes incuráveis, deficientes físicos, doentes mentais, idosos senis, colocando o programa de eutanásia a cargo de Philipp Bouler, chefe de sua chancelaria privada e do Dr. Karl Brandt, seu médico pessoal.
Reichleader Bouler e Dr. Méd Brandt estão responsavelmente comissionados para ampliar a autoridade de médicos, a serem designados pelo nome, a fim de que morte misericordiosa seja concedida a pacientes que, de acordo com o julgamento humano, sejam doentes incuráveis de acordo com a avaliação mais crítica do estado de sua doença. Assinado: Adolf Hitler.[38]
Estima-se que 275 mil adultos e crianças com deficiência morreram nesse período e, outras 400 mil pessoas suspeitas de terem hereditariedade de cegueira, surdez e deficiência mental foram esterilizadas em nome da política da raça ariana pura.[39]
Ao final da Segunda Guerra Mundial, a Europa e seus países aliados estavam devastados e o mundo precisava se reorganizar. As cidades necessitavam de reconstrução, os órfãos de abrigo, comida, roupa, saúde e educação. Os adultos sobreviventes precisavam de tratamento médico e reabilitação.[40]
1.3 – Uma nova realidade
Com o término da Segunda Guerra Mundial, a Carta das Nações Unidas, criou a Organização das Nações Unidas – ONU, no ano de 1945 em Londres, visando encaminhar com todos países membros as soluções dos problemas que assolavam o mundo. Os temas centrais foram divididos entre as agências: ENABLE – Organização das Nações Unidas para Pessoas com Deficiência; UNESCO - Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura; UNICEF - Fundo das Nações Unidas para a Infância e OMS - Organização Mundial da Saúde.[41]
Nós, os povos das Nações Unidas, resolvidos a preservar as gerações vindouras do flagelo da guerra, que, por duas vezes no espaço da nossa vida, trouxe sofrimentos indizíveis à humanidade, e a reafirmar a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor do ser humano, na igualdade de direitos dos homens e das mulheres, assim como das nações grandes e pequenas, e a estabelecer condições sob as quais a justiça e o respeito às obrigações decorrentes de tratados e de outras fontes de direito internacional possam ser mantidos, e a promover o progresso social e melhores condições de vida dentro de uma liberdade mais ampla.[42]
1.3.1 – O direito da pessoa com deficiência a partir da Declaração Universal dos Direitos Humanos
Em 1948, a comunidade internacional se reúne na nova sede da ONU, em Nova York, jurando solenemente nunca mais produzir as atrocidades como aquelas cometidas durante a Segunda Guerra Mundial. Os dirigentes mundiais decidem então reforçar a Carta das Nações Unidas, declarando em um só documento todos os direitos de cada pessoa, em todo lugar e tempo. Nasce a Declaração Universal dos Direitos Humanos.[43]
Em seu artigo 1º, determina:
Artigo I. Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade.[44]
E em seu artigo 25 faz menção expressa à pessoa com deficiência, denominada como “inválida”.
Artigo XXV.1. Toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, o direito à segurança, em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora do seu controle.[45]
Tal documento é um marco na história dos direitos humanos e serviu de impulso à melhoria do tratamento às pessoas com deficiência. Culminando, também, a criação de novas instituições e consolidando as já existentes voltadas à busca de mecanismos de concretização da inclusão social desses indivíduos.[46]
Todavia, inexistia, ainda, previsões específicas sobre os direitos das pessoas com deficiência. Desta forma:
no ano de 1971 a Assembleia Geral da ONU proclamou a aprovação de uma resolução de alto significado a respeito das pessoas deficientes: a Declaração dos Direitos das Pessoas com Retardo Mental. No ano de 1975, por sua vez, aprovou a Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes.[47]
A Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes é um instrumento fundamental e em seu primeiro postulado traz a definição de pessoa com deficiência:
o termo "pessoas deficientes" refere-se a qualquer pessoa incapaz de assegurar por si mesma, total ou parcialmente, as necessidades de uma vida individual ou social normal, em decorrência de uma deficiência, congênita ou não, em suas capacidades físicas ou mentais.[48]
Além dessa resolução,
um ano depois, no dia 16 de dezembro de 1976, foi aprovada a Resolução n° 31/123, proclamando o ano de 1981 como o Ano Internacional para as Pessoas Deficientes (International Year for Disabled Persons). Estava muito claro o propósito dessa última declaração universalmente conhecida: dar condições para a implementação das resoluções anteriores, através da conscientização do mundo todo quanto à problemática das pessoas portadoras de deficiências.[49]
Nesse período a população que possuía alguma deficiência era 500 milhões de pessoas, segundo relata Otto Marques da Silva. A intenção da criação de um “Ano Internacional” é
que a comunidade internacional tome conhecimento da existência de um certo problema que afeta segmentos da população, procurando soluções através de consultas internacionais, ação conjunta e cooperação.[50]
Ao longo da segunda metade do século XX, significativas mudanças ocorreram no âmbito dos Direitos Humanos. Podemos destacar, aqui, algumas das mais importantes convenções que trataram dos direitos dos refugiados, da não discriminação racial, da não discriminação da mulher, dos direitos das crianças, quais sejam a Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados (1951); Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966); Pacto Internacional sobre Direitos Civil e Políticos (1966); Convenção sobre a eliminação de todas as formas Discriminação Racial (1969); Convenção sobre a eliminação de todas as formas de Discriminação contra a mulher (1979); Convenção sobre os Direitos Políticos das Mulheres (1979); Convenção sobre os Direitos das Crianças (1989).[51]
CAPÍTULO II – A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA RUMO À INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
2.1 – A Constituição Federal de 1998 e os princípios garantidores da dignidade humana
Antes da Constituição Federativa do Brasil de 1998, o Brasil teve outras 7 Constituições, considerando a Emenda Constitucional nº 1 de 1969, tendo em vista o número de alterações realizadas na Constituição de 1967.[52] As duas primeiras Constituições brasileiras (1824, outorgada durante o Brasil Império e 1891, após a Proclamação da República) não representaram nenhuma mudança no que se refere aos direitos e dignidade da pessoa com deficiência.
A constituição de 1824 começava com uma afirmação falsa, logo no primeiro artigo. “O Império do Brasil é a associação política de todos os cidadãos brasileiros”. Todos, para o imperador, era uma ínfima minoria: os livres e que tivessem renda mínima [...][53]
Já a Constituição de 1934 traz pela primeira vez o dispositivo que consagra a igualdade de modo geral, no artigo 113, inciso I, revelando o seu caráter social. A partir desse momento, Luiz Alberto David Araújo alega que “pode-se encontrar um embrião do conteúdo do direito à inclusão social da pessoa deficiente”.[54]
Também o artigo 138 assim disciplinava:
Artigo 138. Incumbe a União, aos Estados e aos Municípios, nos termos das leis respectivas:
a) assegurar ampara aos desvalidos, criando serviços especializados e animando os serviços sociais, cuja orientação procurarão coordenar;
As constituições de 1937 e 1967, todavia, não inovaram ou avançaram quanto à matéria, garantindo apenas o direito à igualdade, já previsto, e uma breve menção ao direito previdenciário em caso de invalidez do trabalhador, na Constituição de 1946, em seu artigo 157, inciso XVI.[55]
Artigo 157. A legislação do trabalho e a da previdência social obedecerão nos seguintes preceitos, além de outros que visem a melhoria da condição dos trabalhadores:
XVI - previdência, mediante contribuição da União, do empregador e do empregado, em favor da maternidade e contra as consequências da doença, da velhice, da invalidez e da morte;[56]
Como aduz Luiz Alberto David Araújo, foi com a Emenda Constitucional nº 12 à Constituição Federal de 1967 que se teve um verdadeiro avanço na proteção dos direitos das pessoas com deficiência.[57] Ela trazia o seguinte dispositivo:
Artigo único. É assegurado aos deficientes a melhoria de sua condição social e econômica especialmente mediante:
IV – possibilidade de acesso a edifícios e logradouros públicos.[58]
O avanço foi tão significativo, que serviu como base para uma série de ações judiciais movidas por cidadãos com deficiência encorajados a provocar o judiciário brasileiro e dele obter a prestações jurisdicionais jamais vistas, como por exemplo a ação de três pessoas com deficiência de locomoção que requereram acesso às rampas de embarque do metrô de São Paulo[59] (processo n.º 835/87 da 2ª Vara da Fazenda Estadual contra a Companhia do Metropolitano de São Paulo), a decisão foi confirmada pela 7ª Câmara Civil do TJ/SP, através da Apelação Cível n.º 106.872-1.
Ainda assim, salienta o autor que a referida Emenda Constitucional não foi incorporada ao texto legal. O legislador preferiu, ao invés de diluí-la ao texto, mantê-la ao final, ainda que com o mesmo valor, mas separada. Deixando transparecer a intenção de proteger, mas não incluir.[60]
2.1.1 - A Constituição Cidadã: principal marco rumo à dignidade da pessoa com deficiência
Entretanto, o verdadeiro marco da inclusão das pessoas com deficiência somente foi estabelecido com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Diferente da Constituição anterior, não trouxe a proteção às pessoas com deficiência ao final do texto, mas sim de forma enlaçada, através de vários dispositivos alocados em capítulos distintos. São eles: o artigo 1º, inciso III; 5º, caput; artigo 7º, inciso XXXI; artigo 23, inciso II; artigo 24, inciso XIV; artigo 37, inciso VIII; artigo 40, parágrafo 4º; artigo 201, parágrafo 1º; artigo 203, IV e V; artigo 208, III; artigo 227, inciso II do parágrafo I e parágrafo II e artigo 244.[61]
Em relação a esta Constituição Federal, o ilustre professor Pedro Lenza define:
Nos termos do preâmbulo da CF/88, foi instituído um Estado Democrático, destinado a assegurar os seguintes valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias: o exercício dos direitos sociais e individuais; a liberdade; a segurança; o bem-estar; o desenvolvimento; a igualdade; a justiça.[62]
Encabeçando a Constituição atual, o artigo 1º prevê, após a soberania, a dignidade da pessoa humana como fundamento da República brasileira:
V – o pluralismo político.[63]
Por dignidade da pessoa humana, Wambert Gomes Di Lorenzo assim entende:
o termo dignidade aponta para, pelo menos, dois aspectos análogos, mas distintos: aquele que é inerente à pessoa, pelo simples fato de ser, nascer pessoa humana; e outro dirigido à vida das pessoas, à possibilidade e ao direito que têm as pessoas de viver uma vida digna [64]
2.1.1.1 – O princípio da Igualdade como corolário da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
Em relação aos efeitos do Princípio da Igualdade, Celso Antônio Bandeira de Mele entente que “a lei não deve ser fonte de privilégio ou perseguições, mas instrumento regulador
da vida social que necessita tratar equitativamente todos os cidadãos.” [65]
Para o mesmo autor, há ofensa ao preceito constitucional da isonomia quando:
I – A norma singulariza atual e definitivamente um destinatário determinado, ao invés de abranger uma categoria de pessoas ou uma pessoa futura e indeterminada.
II – A norma adota como critério discriminador, para fins de diferenciação de regimes, elementos não residentes nos fatos, situações ou pessoas por tal modo desequiparadas. É o que ocorre quando pretende tomar o fato “tempo” – que não descansa no objeto – como critério diferencial.
II – A norma atribui tratamento jurídicos diferentes em atenção ao fator de discrímen adotado que, entretanto, não guarda relação de pertinência lógica com a disparidade de regimes outorgados.
V – A interpretação da norma extrai dela distinções, discrímens, desequiparações que não foram professadamente assumidos por ela de modo claro, ainda que por via implícita.[66]
Além da previsão genérica do princípio da igualdade, assegurado no artigo 5º, caput, que prevê que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade [...]”,[67] a regra específica da isonomia ficou estipulada no artigo 7º, inciso XXXI:
Artigo 7. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria da sua condição social:
XXXI – proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.[68]
Além da Constituição, podem-se destacar outras medidas legais de proteção à pessoa com deficiência, como a Lei nº 7.853/89, que criou a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE; Declaração de Salamanca de 1994; Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação, especialmente os artigos 4º, inciso II e 58 a 60, que versam sobre acesso à educação e especialização); Decreto Federal nº 3.298/99 (dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência) e a Decreto nº 3.956/01 (que promulgou a Convenção de Guatemala, que visa a não discriminação).
2.2 – Os diferentes tipos de deficiência
2.2.1 - Conceito de pessoa com deficiência
A expressão “pessoa com deficiência” é a reconhecida pela Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada pelo Brasil e também é a mais utilizada internacionalmente.[69]
A Classificação Internacional de Deficiências, Incapacidades e Desvantagens: um manual de classificação das consequências das doenças (CID), propõe uma classificação da conceituação de deficiência que pode ser aplicada a vários aspectos da saúde e da doença, sendo um referencial unificado para a área. Estabelece, com objetividade, abrangência e hierarquia de intensidades, uma escala de deficiências com níveis de dependência, limitação e seus respectivos códigos. Por essa classificação são conceituadas:[70]
a) Deficiência: perda ou anormalidade de estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica, temporária ou permanente. Incluem-se nessas a ocorrência de uma anomalia, defeito ou perda de um membro, órgão, tecido ou qualquer outra estrutura do corpo, inclusive das funções mentais. Representa a exteriorização de um estado patológico, refletindo um distúrbio orgânico, uma perturbação no órgão.[71]
b) Incapacidade: restrição, resultante de uma deficiência, da habilidade para desempenhar uma atividade considerada normal para o ser humano. Surge como consequência direta ou é resposta do indivíduo a uma deficiência psicológica, física, sensorial ou outra. Representa a objetivação da deficiência e reflete os distúrbios da própria pessoa, nas atividades e comportamentos essências à vida diária.[72]
c) Desvantagem: prejuízo para o indivíduo, resultante de uma deficiência ou uma incapacidade, que limita ou impede o desempenho de papéis de acordo com a idade, sexo, fatores sociais e culturais. Caracteriza-se por uma discordância entre a capacidade individual de realização e as expectativas do indivíduo ou do seu grupo social. Representa a socialização a deficiência e relaciona-se às dificuldades nas habilidades de sobrevivência.[73]
Em 2011 foi produzido pela Organização Mundial de Saúde e pelo Banco Mundial o primeiro relatório mundial sobre a deficiência. Nele, aponta que mais de um bilhão de pessoas no mundo, hoje, possuem algum tipo de deficiência, ou seja, cerca de 15% da população mundial vive com algum tipo de deficiência. [74]
Na doutrina brasileira, Luiz Alberto David Araújo afirma que:
o que define a pessoa portadora de deficiência não é a falta de um membro nem a visão ou audição reduzidas. O que caracteriza a pessoa portadora de deficiência é a dificuldade de se relacionar, de se integrar na sociedade. O grau de dificuldade de se relacionar, de se integrar na sociedade. O grau de dificuldade para integração social é que definirá quem é ou não portador de deficiência.[75]
2.2.2 - Os diferentes tipos de deficiência
De acordo com o Relatório Mundial Sobre a deficiência,
a deficiência, uma complexa experiência multidimensional, impões inúmeros desafios de mensuração. As abordagens para mensurar a deficiência variam entre os diferentes países e influenciam os resultados. As medidas operacionais de deficiência variam de acordo com o objetivo, a aplicação dos dados, a concepção de deficiência, os aspectos da deficiência que se examina – deficiências, limitações para realizar certas atividades, restrições para participar de atividades, problemas de saúde relacionados, fatores ambientais – as definições, os tipos de questões levantadas, as fontes de informação, os métodos de coleta de fatos e as expectativas de funcionamento.[76]
Neste sentido, os dados sobre deficiência não são um substituto adequado para as informações sobre deficiência. Geralmente, os “tipos de deficiência” são definidos utilizando-se apenas um aspecto da deficiência, como as alterações – sensoriais, físicas, mentais, intelectuais. As pessoas com problemas crônicos de saúde, dificuldades de comunicação, e outras deficiências talvez não sejam incluídas naquelas estimativas, apesar de encontrarem dificuldades na sua vida cotidiana.[77]
Há um pressuposto implícito de que cada “tipo de deficiência” tem necessidades específicas de saúde, educacionais, de reabilitação, sociais e de apoio. Por exemplo, dois indivíduos com a mesma deficiência podem ter experiências e necessidades muito diferentes. Embora os países possam precisar das informações sobre as deficiências – por exemplo, para ajudar a elaborar serviços específicos ou para detectar ou evitar discriminação - a utilidade de tais dados é limitada, porque as taxas de prevalência resultantes não são indicativas de toda a extensão da deficiência.[78]
Contudo, o presente trabalho não buscará se aprofundar neste ponto, embora de extrema relevância, pois não é seu objeto principal. Sendo assim, far-se-á a conceituação dos diferentes tipos de deficiência com base na legislação.
O artigo 5º do Decreto nº 5.296/2004 dispõe que:
Artigo 5º. Os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
I – pessoa portadora de deficiência, além daquelas previstas na Lei nº 10.690, de 16 de junho de 2003, a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividades e se enquadra nas seguintes categorias:
a) deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; [79]
Se tratando de deficiência auditiva, a alínea b aduzia que se tratava de: “perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz”[80].
Quanto a deficiência visual, a alínea c trazia:
c) deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0.05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; [81]
E por fim, se tratando de deficiência mental e deficiência múltipla, as definições foram feitas pelas alíneas d e e:
7; lazer; e
e) deficiência múltipla – associação de duas ou mais deficiências;[82]
Todavia, a definição foi construída através de decreto. A Lei nº 7.853/89, que dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência e sua integração social, não definiu quem deve ser considerado pessoa com deficiência. E apenas a lei pode criar direitos e obrigações, sendo função do decreto apenas operacionalizar a lei. Ao mencionar quem seria considerada pessoa com deficiência, o decreto cria direito.
Neste sentido, observa Luiz Alberto David Araújo que:
o decreto regulamentar foi além de sua tarefa precípua, qual seja, tornar operacionalizável a lei. Ele foi adiante e definiu quem é pessoa com deficiência, o que a lei genérica (mão a de escopo próprio, cuidando de tema específico) não fez, diga-se de passagem. Ao assim agir, ultrapassou os limites da legalidade, criando hipóteses que contemplam direitos e obrigações por decreto, sendo que o tema é reservado à lei.[83]
Ainda segundo o autor, a norma vigente definidora de quem é pessoa portadora deficiência é a Convenção de Guatemala, “uma restrição física, mental ou sensorial, de natureza permanente ou transitória, que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social.”[84]
Não podemos, portanto, desprezar o conceito legal trazido pela convenção internacional que tem status de lei ordinária. Como lei ordinária, incorporou-se ao sistema legislativo brasileira, após a ratificação pelo Congresso Nacional e após a promulgação pelo Presidente da República. Desta forma, o conceito vigente de pessoa com deficiência é aquele adotado pela Convenção que, como se verifica, é genérico.[85]
Todavia, no dia 6 de julho de 2015 foi promulgada a Lei 13.146, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o diploma legal mais atual em que há uma definição prevista.
2.3 – A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
2.3.1 – Breve histórico da criação do Estatuto da Pessoa com Deficiência
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também conhecida por seu “apelido oficial” como Estatuto da Pessoa com Deficiência foi criado em 09 de outubro de 2000 com a denominação de Estatuto do Portador de Necessidades Especiais (PL 3638/2000), uma iniciativa do então deputado federal Paulo Paim, que visava o compendio, a regulamentação e o aprimoramento de todas as leis, decretos e portarias voltadas para o atendimento da pessoa com deficiência. Em fevereiro de 2003, o projeto foi amplamente reestruturado e reeditado no Senado Federal com a denominação de Estatuto da Pessoa Portadora de Deficiência (PLS 06). Em outubro do mesmo ano, foi novamente alterado e recebeu a contribuição de técnicos, professores, familiares, profissionais da área e pessoas com deficiência que, incluíram questões relevantes para o segmento, sendo constituído como o Estatuto da Pessoa com Deficiência (PLS 429).[86]
Durante o ano de 2003, foi construída uma articulação nas cinco regiões do País. Neste período, foram realizados oitocentos encontros com a participação de mais de 15 mil pessoas, sendo constituídos 86 grupos pela Internet e sendo realizada uma teleconferência nacional com a participação de dezesseis assembleias legislativas estaduais que coordenaram os trabalhos.[87]
No dia 3 de janeiro de 2016, após 180 dias de vactio legis, entrou em vigor o Estatuto da Pessoa com Deficiência, adaptando o atual sistema legal às exigências da Convenção de Nova York de 2007. A lei traz novos instrumentos legais, que visam, no seu conjunto, proporcionar igualdade, acessibilidade, o respeito pela dignidade e autonomia individual, o que inclui a liberdade de fazer suas próprias escolhas.[88]
Esta Lei, nos termos do parágrafo único do seu art. 1º, tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo (CDPD), ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade com o procedimento previsto no § 3º do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde 31 de agosto de 2008, e promulgados pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, data de início de sua vigência no plano interno.[89]
O objetivo humanista da CDPD consagra inovadora visão jurídica a respeito da pessoa com deficiência. Nesse modelo, a deficiência não pode se justificar pelas limitações pessoais decorrentes de uma patologia. A ideia fulcral parece ser a de substituir o chamado “modelo médico” – que busca desenfreadamente reabilitar a pessoa anormal para se adequar à sociedade –, por um modelo “social humanitário” – que tem por missão reabilitar a sociedade para eliminar os entraves e os muros de exclusão, garantindo ao deficiente uma vida independente e a possibilidade de ser inserido em comunidade. Nesse sentido reconheceu o preâmbulo da CDPD que “a deficiência é um conceito em evolução e que a deficiência resulta da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras devidas às atitudes e ao ambiente que impedem a plena e efetiva participação dessas pessoas na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas”.[90]
Nas palavras de Pablo Stolze,
em verdade, este importante Estatuto, pela amplitude do alcance de suas normas, traduz uma verdadeira conquista social. Trata-se, indiscutivelmente, de um sistema normativo inclusivo, que homenageia o princípio da dignidade da pessoa humana em diversos níveis.
Para os fins da lei, a definição de pessoa com deficiência ficou a cargo do artigo 2º:
Artigo 2. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Muitas foram as novidades trazidas pela leisancionada em julho passado pela presidente Dilma Rousseff, como a proibição da cobrança de taxas extras em matrículas e mensalidades de instituições de ensino privadas. A nova Lei ainda prevê que quem impedir ou dificultar o ingresso da pessoa com deficiência em planos privados de saúde estará sujeito a pena de dois a cinco anos de detenção, além de multa. A mesma punição se aplica a quem negar emprego, recusar assistência médico-hospitalar ou outros direitos a alguém em razão de sua deficiência. Outra novidade da Lei é a possibilidade de o trabalhador com deficiência recorrer ao FGTS quando receber prescrição de órtese ou prótese para promover sua acessibilidade.[91]
Conforme o novo Estatuto, as empresas de serviço de táxi deverão reservar 10% das vagas para condutores com deficiência. Legislações anteriores já previam a reserva de 2% das vagas dos estacionamentos públicos para pessoas com deficiência, mas a nova Lei garante que haja no mínimo uma vaga em estacionamentos menores. Os locais devem estar devidamente sinalizados e os veículos deverão conter a credencial de beneficiário. A legislação exige também que 10% dos dormitórios de hotéis e pousadas sejam acessíveis e que ao menos uma unidade acessível seja garantida.[92]
Outo avanço trazido pela lei foi a proibição da cobrança de valores adicionais em matrículas e mensalidades de instituições de ensino privadas. O fim da chamada taxa extra, cobrada apenas de alunos com deficiência. O artigo 28 do EPD prevê as garantias de acesso à educação e em seu parágrafo 1º determina:
§ 1º. Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, aplica-se obrigatoriamente o disposto nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do caput deste artigo, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações.[93]
Ademais, também foi tipificada a proibição da cobrança de valores diferenciados por planos de saúde e seguros em razão da deficiência. Neste sentido, dispõe o artigo 23 da lei: “são vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde, em razão de sua condição”[94].
CAPÍTULO III – A PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL E A CAPACIDADE CIVIL
3.1 – Conceito de doença mental e deficiência mental
Segundo Cristiane Ribeiro da Silva, existe distinção entre doença mental e deficiência mental. Para a autora:
doença mental é uma das situações que caracterizam os chamados “transtornos mentais”, aos quais se refere a Lei nº 10.216/2000, lei esta que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Os transtornos mentais abrangem outras situações, além da doença mental, onde o transtorno chega a um nível de verdadeira patologia, como é o caso dos psicóticos e esquizofrênicos. Deficiência mental, por sua vez, é o desenvolvimento mental incompleto, ou seja, a pessoa tem uma capacidade intelectual diminuída (por problemas genéticos ou por ausência de estimulação), que fica evidente desde o nascimento ou mais tarde, mas sempre até o final da adolescência. Na deficiência mental, as pessoas não dispõem de “instrumentos intelectuais” que a façam ter total compreensão, pelo menos em parte, como a estimulação adequada e convivência social.[95]
3.1.1 – A situação legal da pessoa com deficiência mental no ordenamento jurídico brasileiro
Feita esta diferenciação entre doença mental e deficiência mental, analisar-se-á a questão da pessoa com deficiência mental ou intelectual no ordenamento jurídico brasileiro. O artigo 1º do Código Civil entrosa o conceito de capacidade com o de personalidade, ao declarar que “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”[96].Para Carlos Roberto Gonçalves, “afirmar que o homem tem personalidade é o mesmo que dizer que ele tem capacidade para ser titular de direitos.”[97]
Pode-se falar que a capacidade é a medida da personalidade, pois para uns ela é plena e, para outros, limitada. A que todos têm, e adquirem ao nascer com vida, é a capacidade de direito ou de gozo, também denominada de capacidade de aquisição de direitos. Essa espécie de capacidade é reconhecida a todo ser humano, sem qualquer distinção. Estende-se aos privados de discernimento e aos infantes em geral, independentemente de seu grau de desenvolvimento mental. Podem estes, assim, herdar bens deixados por seus pais, receber doações etc.[98]
Personalidade e capacidade completam-se: de nada valeria a personalidade sem a capacidade jurídica, que se ajuda assim ao conteúdo da personalidade, na mesma e certa medida em que a utilização do direito integra a ideia de ser alguém titular dele. Com este sentido genérico não há restrições à capacidade, porque todo direito se materializa na efetivação ou está apto a concretizar-se.[99]
Nesse sentido, salienta James de Oliveira que toda pessoa, por possuir personalidade, tem capacidade de direito.
Toda pessoa é sujeito de direitos e deveres na ordem civil. A personalidade, advinda do nascimento com vida, confere à pessoa a denominada capacidade de direito, prerrogativa que lhe habilita ingressar, como protagonista, no mundo do direito. A capacidade de direito resulta da personalidade e é imanente à pessoa.[100]
O indivíduo atinge a capacidade plena e, portanto, a possibilidade de exercer seus direitos e obrigações civis em toda sua plenitude, ao completar 18 anos de idade ou na hipótese de emancipação, nos termos do artigo 5º do código civil, “a menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil”.[101]
Nem todas as pessoas têm, contudo, a capacidade de fato, também denominada capacidade de exercício ou de ação, que é a aptidão para exercer, por si só, os atos da vida civil. Por faltarem a certas pessoas alguns requisitos materiais, como maioridade, saúde, desenvolvimento mental etc., a lei, com o intuito de protege-las, malgrado não lhes negue a capacidade de adquirir direitos, sonega-lhes o de se autodeterminarem, de os exercer pessoal e diretamente, exigindo sempre a participação de outra pessoa, que os representa ou assiste.[102]
Assim, na didática anterior do código, as pessoas com deficiência mental possuíam apenas a capacidade de direito, podendo, por exemplo, como já se afirmou, herdar. Mas não tinham capacidade de fato ou de exercício. Para propor qualquer ação em defesa da herança recebida, precisariam ser representados pelos curadores.[103]
Quem possui as duas espécies de capacidade tem capacidade plena. Quem só ostenta a de direito, tem capacidade limitada e necessita, como visto, de outra pessoa que substitua ou complete a sua vontade.[104]
Historicamente no direito brasileiro, a pessoa com deficiência mental foi tratada como incapaz. Com algumas variações de termos e grau, assim foi nas Ordenações Filipinas, no Código Civil de 1916 e também no atual Código Civil de 2002, até o presente momento. Sob a justificativa da sua proteção foi ele rubricado como incapaz, com claro prejuízo à sua autonomia e, muitas vezes, dignidade.[105]
Antes da alteração da lei 13.146/15, o Código Civil classificava as pessoas com deficiência mental desta forma:
Artigo 3º. São absolutamente incapazes de exercer os atos da vida civil:
Artigo 4º - São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:
III – os excepcionais, sem desenvolvimento mental incompleto;
IV – os pródigos.[106]
Conforme expõe Maria Berenice Dias,
muitas vezes a mudança de palavras tem importante significado na construção de novos conceitos. Foi o que aconteceu com a forma de identificar um deficiente. Em um primeiro momento foram chamados de “loucos de todo o gênero”. Depois passaram a ser nominados de “portadores de necessidades especiais”, ou “portadores de deficiências”. Atualmente a expressão considerada politicamente correta é: pessoas com deficiência.[107]
Por recomendação constitucional (CF 227, parágrafos 1º, inciso II e 2º e 244), este segmento vem recebendo cada vez maior atenção. A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, por ter sido chancelada pelo Brasil, desde 2009 integra o sistema jurídico pátrio. Tem como propósito promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdade fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente.[108] Diz seu artigo 12, “as pessoas com deficiência gozam de capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas em todos os aspectos da vida”.[109]
O Estatuto da Pessoa com Deficiência – EPD, que veio para regulamentar a Convenção, assegura às pessoas com deficiência mental ou intelectual o direito ao exercício da capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. O estatuto deu nova redação a alguns dispositivos da lei civil.[110]
Como o artigo 3º, que foi alterado pelo artigo 84 do EPD, retirando de seu rol de absolutamente incapazes, as pessoas com deficiência mental:
Artigo 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 1º - Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei.
§ 2º - É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.
§ 3º - A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.[111]
3.2 – Institutos Processais de defesa dos direitos da pessoa com deficiência: Curatela e Tomada de decisão apoiada
3.2.1 – Interdição e Curatela
Como já dito anteriormente, por presunção legal, os maiores de 18 anos de idade tem plena capacidade e são capazes de administrar sua pessoa e seus bens. No entanto, por motivos diversos, havia quem, em razão de doença ou deficiência mental ou intelectual, se encontrara impossibilitado de cuidar dos próprios interesses, nos termos do artigo 3º, II e III do Código Civil antes da reforma feita pelo EPD. Nesse sentido, era necessário atribuir esse encargo a outrem: um curador. A curatela era o instituto protetivo dos maiores de idade, mas incapazes de zelar por seus próprios interesses, reger sua vida e administrar seu patrimônio. Sujeitam-se também à curatela os nascituros, os ausentes, os enfermos e os deficientes físicos.[112]
A nova roupagem conferida à curatela pelo EPD insere-se noção de cidadania, de inclusão e evolução do pensamento psiquiátrico. Quando se interdita alguém, retira sua capacidade civil e, consequentemente expropria-se sua cidadania. O interditado é retirado do lugar de sujeito de desejo e de sujeito social. A própria expressão curatelado e interditado já veiculam significado e significantes de exclusão.[113]
A curatela constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível, conforme prevê o parágrafo 3º do artigo 84 da lei. Diz somente com os aspectos de natureza negocial e patrimonial, não atingindo os direitos pessoais, conforme artigo 85, “caput”. Não impede o casamento, ou o exercício do poder familiar, nos termos do artigo 6º, V. A pessoa com deficiência pode trabalhar (artigo 34), votar e ser votado (artigo 76, § 1), ser testemunha (artigo 80), obter documentos oficiais que sejam de seu interesse (artigo 86).[114]
Nas palavras de Maria Berenice Dias,
não há que se falar mais de interdição, que sempre teve por finalidade vedar o exercício de todos os atos da vida civil, impondo-se a mediação de seu curador. Cuidar-se-á, apenas, de curatela específica, para determinados atos. Em síntese, a Lei 13.146/15 absolve seres humanos do “pecado original” da incapacidade absoluta como portadores de grave deficiência ou enfermidade mental. [115]
O curador exerce um múnus público: encargo conferido por lei a alguém, para reger a pessoa e administrar os bens de maiores que, por si mesmo, não possa fazê-lo. Como a curatela visa a proteger pessoa incapaz, recobrando o interditado a higidez mental, é cabível o levantamento da curatela.[116]
É admissível a eleição antecipada do curador, pelo próprio curatelado, enquanto plenamente capaz. É o que se chama de autocuratela. Possível, inclusive, a curatela compartilhada, quando a pessoas com deficiência pode escolher mais de uma pessoa como curador. Também o juiz pode nomear mais de um curador. É uma forma de suavizar o árduo trabalho como o exercício da curatela e dividir responsabilidades. A tomada de decisão apoiada pode ser determinada judicialmente para a pratica de determinado negócio jurídico, o que não se pode chamar de curatela.[117]
Indica a lei quem está sujeito à curatela no artigo 1.767 do Código Civil:
III – os ébrios habituais e os viciados em tóxico
V – os pródigos.[118]
Tal rol guarda consonância com a identificação da incapacidade relativa prevista no artigo 4º do mesmo código:
Artigo 4º. São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:
III aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;
IV – os pródigos.[119]
3.2.2 – Tomada de decisão apoiada
Por determinação do artigo 116 do EPD, insere-se no Código Civil, através do recém-criado artigo 1783-A, novo modelo alternativo ao da curatela, que é o da tomada de decisão apoiada. Em verdade, por determinação do artigo 115 do estatuto, o próprio “Título IV”, do Livro de Direito de Família, tem sua redação modificada, passando a se chamar “Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão Apoiada”[120]
Neste novo sistema da tomada de decisão apoiada, por iniciativa da pessoa com deficiência são nomeadas pelo menos duas pessoas idôneas, conforme dispõe o artigo 1783-A, do Código Civil com a nova redação dada pelo EPD:
Artigo 1.783-A. A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade.[121]
No termo em que se faz o pedido do estabelecimento de tomada de decisão apoiada, firmado pelo apoiado e pelos apoiadores, é necessário que “constem os limites do apoio a ser oferecido e os compromissos dos apoiadores, inclusive o prazo de vigência do acordo e o respeito à vontade, aos direitos e aos interesses da pessoa que devem apoiar”, conforme prevê o artigo 1783-A, §1°.[122]
Trata-se de regime que, à semelhança da curatela, se constituirá também pela via judicial. O juiz, antes de decidir, deverá ouvir não apenas o requerente, como também os apoiadores, o Ministério Público e equipe multidisciplinar, nos termos do artigo 1783-A, §3°. Note-se que o artigo 1783-A, §2°, determina que a tomada de decisão apoiada é medida cuja legitimidade ativa cabe somente ao sujeito que dela fará uso, o que reforça o papel da autonomia do portador de transtorno mental. Possuirá apoiadores não porque lhe foram designados, mas porque assim o quis.[123]
Em relação a negócio realizado com base e nos limites do acordo da tomada de decisão apoiada, não haverá brecha para invalidação do mesmo por questões relativas à capacidade do sujeito apoiado, com base no artigo 1783-A, §4°. Em busca de maior segurança pode, inclusive, o terceiro com quem se negocia solicitar que os apoiadores contra assinem o contrato ou acordo, especificando a sua função em relação ao apoiado, segundo o artigo 1783-A, §5°.[124] Prevê, ainda, o mesmo artigo, em seu §6º que se tratando de negócio jurídico “que possa trazer risco ou prejuízo relevante, havendo divergência de opiniões entra a pessoa apoiada e um dos apoiadores, deverá o juiz, ouvindo o Ministério Público, decidir sobre a questão”.[125]
Também aqui, assim como na curatela, se buscou destacar que o papel do apoiador deve ser positivo ao sujeito que ele apoia, sendo aquele destituído a partir de denúncia fundada feita por qualquer pessoa ao Ministério Público ou ao juiz, caso haja o apoiador com negligência ou exerça pressão indevida sobre o sujeito que apoia, determina o artigo 1783-A, §7°. Essa destituição implicará na necessidade de ser ouvida a pessoa apoiada quanto ao seu interesse em que seja, ou não, nomeado novo apoiador (artigo 1783-A, §8°).[126]
Embora a lei não especifique, acredita-se que, como há determinação legal da existência de dois apoiadores, se um deles for destituído e o apoiado não quiser a nomeação de novo apoiador, se dará a extinção da situação de tomada de decisão apoiada. Extinção esta que, aliás, pode se dar também a qualquer tempo a partir de pedido do apoiado com fulcro no artigo 1783-A, §9. Trata-se de direito potestativo do apoiado, de modo que não cabe ao juiz denegar tal pedido.[127]
É possível também que algum dos apoiadores não queira mais participar do processo de tomada de decisão apoiada, o que será deferido também a partir de autorização judicial (artigo 1783-A, §10). Esta saída do apoiador, embora também não haja determinação legal expressa, não implicará automaticamente no fim do processo de tomada de decisão apoiada. Deverá ser o apoiado instado a indicar novo apoiador e, somente se não o quiser, haverá a extinção do processo.[128]
Privilegia-se, assim, o espaço de escolha da pessoa com deficiência mental, que pode constituir em torno de si uma rede de sujeitos baseada na confiança que neles tem, para lhe auxiliar nos atos da vida. Justamente o oposto do que podia antes acontecer, e, formalmente, ainda pode, em algumas situações de curatela fixadas à revelia e contra os interesses da pessoa. Note-se que a tomada de decisão apoiada não se relaciona, necessariamente, com o portador de transtorno mental, podendo ser requerida por qualquer sujeito classificável como deficiente nos termos do Estatuto.[129]
Destaca Maurício Requião, que
a adoção de medidas diferentes da curatela é algo que pode ser encontrado na experiência estrangeira. Apresentam-se ora através da criação de novos modelos que excluem a curatela do sistema, como no caso da austríaca Sachwalterschaft e da alemã Betreuung; ora com a criação de modelos alternativos que não excluem a curatela do sistema, mas esperam provocar o seu desuso, como se deu com a criação do “administrador” belga e da figura do amministrazione di sostegno italiana; e por vezes simplesmente como figura que conviverá com a curatela, como na sauvegarde de justice francesa. No caso brasileiro optou-se pela convivência entre a curatela e o novo regime, servindo inclusive as disposições gerais daquela para este, nos termos do artigo 1783-A, §11. Se na realidade brasileira a tomada de decisão apoiada levará ao desuso da curatela, é algo que somente o tempo dirá.[130]
Na Tomada de Decisão Apoiada o beneficiário conservará a capacidade de fato. Mesmo nos específicos atos em que seja coadjuvado pelos apoiadores, a pessoa com deficiência não sofrerá restrição em seu estado de plena capacidade, apenas será privada de legitimidade para praticar episódicos atos da vida civil. Uma pessoa com mais de 18 anos ou emancipada (pois para os menores o sistema dispõe da autoridade parental e tutela), que em razão de uma dificuldade qualquer ou um déficit funcional (físico, sensorial ou psíquico), permanente ou temporário, sinta-se impedida de gerir os seus próprios interesses e até mesmo de se conduzir pelo cotidiano da vida. Ela necessita de auxílio e, para tanto, o Direito Civil lhe defere a tomada de decisão apoiada.[131]
Cuida-se de figura bem mais elástica do que a tutela e a curatela, pois estimula a capacidade de agir e a autodeterminação da pessoa beneficiária do apoio, sem que sofra o estigma social da curatela, medida nitidamente invasiva à liberdade da pessoa. Não se trata de um modelo limitador da capacidade de agir, mas de um remédio personalizado para as necessidades existenciais da pessoa, no qual as medidas de cunho patrimonial surgem em caráter acessório, prevalecendo o cuidado assistencial e vital ao ser humano.[132]
As situações abordadas nos dois últimos parágrafos só reforçam os aspectos da voluntariedade e da confiança que envolvem a tomada de decisão apoiada. Dá-se, no que toca à confiança como elemento basilar, configuração similar àquela encontrada, por exemplo, no mandato.[133]
3.3 – A revisão da teoria da incapacidade civil e a nova posição legal da pessoa com deficiência mental
Pessoas com deficiência mental ou intelectual deixaram de ser consideradas absolutamente incapazes. O Código Civil de 1916 qualificava-as como “loucos de todo o gênero” e as impedia, pela interdição, de praticar qualquer ato da vida civil. O Código Civil de 2002 atenuou essa discriminatória qualificação, mas manteve a incapacidade absoluta para pessoas com “enfermidade ou deficiência mental”, sem o necessário discernimento para a prática desses atos.[134]
Após cinco séculos de total vedação jurídica, no direito brasileiro, tudo mudou com o advento da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, que foram ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008 - em conformidade com o procedimento previsto no § 3º do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil -, em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde 31 de agosto de 2008, e promulgados pelo Decreto no 6.949, de 25 de agosto de 2009.[135].
Segundo Pablo Stolze “trata-se de uma Convenção dotada de natureza jurídica diferenciada, na medida em que tem força de Emenda Constitucional”[136]. Esta Convenção, em seu artigo 12, item 2, expressamente dispôs:
É de clareza meridiana, portanto, que a nova concepção da “capacidade”, em uma perspectiva inclusiva e não-discriminatória, não é fruto do Estatuto da Pessoa com Deficiência - que atuou apenas em nível legal regulamentar - mas da própria Convenção - inserida no ordenamento pátrio com matiz de norma constitucional. Vale dizer, foi a própria Convenção de Nova York que estabeleceu o novo paradigma da capacidade, para, nesse novo conceito - rompendo com a antiga dualidade capacidade de direito x de fato - contemplar todas as pessoas, mesmo aquelas que, para atuarem, se valham de um instituto assistencial ou protetivo[137]
Conforme observa o grande jurista Paulo Lôbo,
a Convenção, nessa matéria, já tinha derrogado o Código Civil. A Lei 13.105, de 2015, tornou explícita essa derrogação, ao estabelecer, em nova redação ao artigo 3º do Código Civil, que são absolutamente incapazes apenas os menores de dezesseis anos, excluindo as pessoas “com enfermidade ou deficiência mental”.[138]
Com a entrada em vigor do Estatuto, vale salientar, a pessoa com deficiência não seria mais tecnicamente considerada civilmente incapaz, na medida em que, respeitando a diretriz da Convenção de Nova York, [139] os artigos 6º e 84, do mesmo diploma legal, deixam claro que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa:
Artigo 6º. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
Artigo 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.[140]
Nas palavras de Pablo Stolze, “esse último dispositivo é de clareza solar: a pessoa com deficiência é legalmente capaz, ainda que pessoalmente não exerça os direitos postos à sua disposição. ” O conceito de capacidade civil do artigo 2º do Código Civil foi reconstruído e ampliado.[141]
Assim, o fato de um sujeito possuir deficiência mental de qualquer natureza, não faz com que ele, automaticamente, se insira no rol dos incapazes. É um passo importante na busca pela promoção da igualdade das pessoas com deficiência mental, já que se dissocia a deficiência da necessária incapacidade. Reflete uma grande mudança em todo o sistema das incapacidades.[142]
3.3.1 – A brecha “autofágica” da lei
Com a derrocada do conceito tradicional de capacidade, para contemplar a pessoa com deficiência, dois artigos matriciais do Código Civil foram reestruturados pelo EPD. Isso porque, as previsões de incapacidade civil derivadas da deficiência deixaram de existir. O artigo 3º do Código Civil, que dispões sobre os absolutamente incapazes, teve todos os seus incisos revogados, mantendo-se, como única hipótese de incapacidade absoluta, a do menor impúbere (menor de 16 anos)[143].
Já o artigo 4º, por sua vez, que cuida da incapacidade relativa, também sofreu modificação. No inciso I, permaneceu a previsão dos menores púberes (entre 16 anos completos e 18 anos incompletos); o inciso II, por sua vez, suprimiu a menção à deficiência mental, referindo, apenas, “os ébrios habituais e os viciados em tóxico”; o inciso III, que albergava “o excepcional sem desenvolvimento mental completo”, passou a tratar, apenas, das pessoas que, “por causa transitória ou permanente, não possam exprimir a sua vontade”; por fim, permaneceu a previsão da incapacidade do pródigo.[144]
Aqui encontra-se o problema. Não há dúvida que o legislador, ao deslocar, com pequena alteração redacional, a previsão do antigo inciso III do artigo 3º do Código Civil para o inciso III do artigo 4º (pessoas que, por causa transitória ou permanente, não possam exprimir a sua vontade), cometeu um perceptível equívoco de localização. Observa-se que este inciso, mesmo na sistemática anterior, não tratava de pessoas com deficiência, então contempladas no inciso II do artigo 3º do Código Civil, mas, sim, das situações em que determinada causa privasse o indivíduo de exprimir a sua vontade, como se dá na hipnose ou no estado de coma derivado de um acidente de trânsito.[145]
Conforme expõe Pablo Stolze,
por óbvio, tais pessoas estão absolutamente impedidas de manifestar vontade, não havendo sentido algum em considera-las “relativamente incapazes”, como pretende o inico III do artigo 4º do Código Civil, alterado pelo Estatuto. Menos sentido ainda há – sob pena de inversão da lógica de todo o sistema inaugurado – em se imaginar haver, nesta hipótese de incapacidade relativa, uma “brecha” para que as pessoas com deficiência ainda fossem consideradas incapazes.[146]
Sendo assim, as pessoas com deficiência mental são plenamente capazes. Considerar que fossem relativamente capazes, além de uma brecha autofágica, seria também inconstitucional. Pois, além de ferir mortalmente a Convenção de Nova York, teria o condão de desmantelar a pedra fundamental do próprio Estatuto, que, com isso, destruiria a si mesmo, ao ir de encontro com o artigo 12 da Convenção, bem como, com os artigos 6º e 84 do EPD.[147]
Logo, sem dúvida, houve um erro topográfico, na localização do texto do inciso III do artigo 4º do Código Civil, que talvez devesse possuir artigo próprio. Portanto, é papel do intérprete corrigi-lo, e não o amplificar.
A trajetória traçada pelas pessoas com deficiência foi, durante anos, uma caminhada silenciosa, como define Emílio Figueiredo. Percorreu um caminho diferente em cada sociedade e passou por conceitos diferenciados, iniciado pelo discurso místico até a compreensão moderna como patologia ou manifestação da diversidade humana. Também foi marcada por sucessivos “não” enfrentados diariamente em suas vidas, pela discriminação, desigualdade e invisibilidade.
Embora as circunstâncias ainda possam persistir, ao longo da história houve radical mudança no tratamento dispensado às pessoas com deficiência e o principal marco que levou a insciência acerca delas se deu recentemente. Essa mudança de tratamento tem uma relação direta com as duas Grandes Guerras Mundiais, pois foram responsáveis por um significativo aumento no número de representantes desse segmento.
A partir daí, como a necessidade de mão de obra para a reconstrução das cidades e reparação dos danos causados pela guerra, houve uma maior preocupação e mobilização em criar mecanismos que reintegrassem essas pessoas, conferindo-lhes direitos. Ao fim da 1ª Guerra Mundial, a Conferência da Paz criou a Organização Internacional do Trabalho – OIT, que visava esse fim, a reabilitação das pessoas com deficiência. E no término da 2ª Guerra Mundial foi editada a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o primeiro diploma legal que continha previsão expressa sobre os direitos dessas pessoas, sendo, desta forma, um importante marco na vida dessas pessoas.
Se tratando da legislação brasileira, a pessoa com deficiência mental foi tratada como incapaz, com algumas variações de termos e grau, desde as Ordenações Filipinas, passando pelo Código Civil de 1916, até chegar no atual Código Civil de 2002, sob a justificativa da sua proteção, com claro prejuízo à sua autonomia e, muitas vezes, dignidade.[148]
O Estatuto da Pessoa com Deficiência – EPD veio para regulamentar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, assegurando às pessoas com deficiência mental ou intelectual o direito ao exercício da capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. O estatuto deu nova redação a alguns dispositivos da lei civil, em especial aos artigos 3º e 4º, relativos as incapacidades.
Neste sentido, ao longo do primeiro capítulo buscou-se mostrar a jornada histórica percorrida pelas pessoas com deficiência através dos séculos, que se trata de uma verdadeira epopeia ignorada, nas palavras de Otto Marques da Silva. Foi um lento processo em busca de respeito e igualdade e à tentativa de inclusão social.
No segundo capítulo, visou-se os avanços da legislação brasileira em relação as pessoas com deficiência, fazendo-se uma análise das Constituições Federais e as leis extra constitucionais que versam sobre o tema. Buscou-se, também, definir quem é a pessoa com deficiência.
Ademais, no terceiro e último capítulo, foi abordada a situação legal das pessoas com deficiência mental no ordenamento jurídico interno a partir das mudanças advindas com a Estatuto, demonstrando, também, os novos direitos assegurados por ele, em especial a criação do instituto da tomada de decisão apoiada e a revisão da teoria da incapacidade civil.
O Estatuto corrobora a concepção de igualdade trazida pela Constituição Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e possui uma perspectiva inclusiva e não-discriminatória, considerando que possuir uma deficiência mental não classifica uma pessoa automaticamente no rol dos incapazes. Privilegia-se o espaço de escolha das pessoas com deficiência mental, que podem constituir em torno de si uma rede de sujeitos baseada na confiança que neles tem, para lhe auxiliarem nos atos da vida civil, sem que seja comprometida sua capacidade civil.
[1] MARQUES DA SILVA, Otto. A Epopeia Ignorada: A Pessoa Deficiente na História do Mundo de Ontem e de Hoje. São Paulo: CEDAS, 1987, p 17.
[3] Id. Ibid., p. 20.
[4] GUGEL, Maria Aparecida. A pessoa com deficiência e sua relação com a história da humanidade. Ampid, disponível em: . Acesso em: 30 ago. 2016.
[5] MARQUES DA SILVA, Otto. A Epopeia Ignorada: A Pessoa Deficiente na História do Mundo de Ontem e de Hoje. São Paulo: CEDAS, 1987, p. 27.
[6] GUGEL, Maria Aparecida. A pessoa com deficiência e sua relação com a história da humanidade. Ampid. Disponível em: . Acesso em: 30 ago. 2016.
[10] MARQUES DA SILVA, Otto. A Epopeia Ignorada: A Pessoa Deficiente na História do Mundo de Ontem e de Hoje. São Paulo: CEDAS, 1987, p. 63.
[11] PLATÃO. A República. Texto Integral. 2. ed. São Paulo: Martin Claret, 2010, p. 155.
[12] MARQUES DA SILVA, Otto. A Epopeia Ignorada: A Pessoa Deficiente na História do Mundo de Ontem e de Hoje. São Paulo: CEDAS, 1987, p. 86.
[14] GUGEL, Maria Aparecida. A pessoa com deficiência e sua relação com a história da humanidade. Ampid, disponível em: . Acesso em: 30 ago. 2016.
[15] MARQUES DA SILVA, Otto. A Epopeia Ignorada: A Pessoa Deficiente na História do Mundo de Ontem e de Hoje. São Paulo: CEDAS, 1987,p. 92.
[16]GUZZO, Maria Auxiliadora. Enciclopédia do Estudante: história geral. São Paulo: Moderna, 2008, p. 98.
[17] LOPES, Lais Vanessa Carvalho de Figueiredo. Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência da ONU. IN: GUGEL, Maria Aparecida; COSTA FILHO, Waldir Macieira da; RIBEIRO, Lauro Luiz Gomes (orgs.). Deficiência no Brasil: uma abordagem integral dos direitos das pessoas com deficiência; Florianópolis: Obra Jurídica, 2007, p. 43.
[18] MARQUES DA SILVA, Otto. A Epopeia Ignorada: A Pessoa Deficiente na História do Mundo de Ontem e de Hoje. São Paulo: CEDAS, 1987, p. 110.
[19] MARANHÃO, Rosane de Oliveira. O Portador de Deficiência e o Direito do Trabalho, São Paulo: LTr, 2005, p. 26.
[20] MARQUES DA SILVA, Otto. A Epopeia Ignorada: A Pessoa Deficiente na História do Mundo de Ontem e de Hoje. São Paulo: CEDAS, 1987, p. 120.
[21]VICENTINO, Cláudio. História Geral e do Brasil. São Paulo: Scipione, 2008, p.297.
[22] Op. Cit., p 164.
[23] MARQUES DA SILVA, Otto. A Epopeia Ignorada: A Pessoa Deficiente na História do Mundo de Ontem e de Hoje. São Paulo: CEDAS, 1987, p. 120.
[24] Op. Cit., p. 165.
[25] Id. Ibid., p. 174.
[26] PINEL, Philippe. In: Biografias. Dec. Disponível em: . Acesso em: 15 set. 2016.
[27]PINEL, Philippe. Tratado médico-filosófico sobre a alienação mental ou a mania. Tradução: Joice Armani Galli. Porto Alegre: Editora da UFRGS, 2007, p. 76.
[28] PINEL, Philippe. In: Biografias. Dec. Disponível em: . Acesso em: 15 set. 2016.
[29] CALDEIRA DE OLIVEIRA, Regina Fátima. Braille: Vamos ressaltar esses pontos. Diversidade em cena. Disponível em: . Acesso em: 15 set. 2016.
[31] MAZZOTA, Marcos José da Silveira. Educação Especial no Brasil: história e políticas públicas. 5. ed. São Paulo: Cortez, 2005, p. 28-9.
[32] WELLS, Herbert George. Uma breve história do mundo. Porto Alegre: L&PM, 2011, p. 352.
[33] MARQUES DA SILVA, Otto. A Epopeia Ignorada: A Pessoa Deficiente na História do Mundo de Ontem e de Hoje. São Paulo: CEDAS, 1987, p 221.
[34] GUGEL, Maria Aparecida. A pessoa com deficiência e sua relação com a história da humanidade. Ampid. Disponível em: . Acesso em: 23 set. 2016.
[35] MARQUES DA SILVA, Otto. A Epopeia Ignorada: A Pessoa Deficiente na História do Mundo de Ontem e de Hoje. São Paulo: CEDAS, 1987, p 221.
[36] SHIMOSAKAI, Ricardo. Franklin Roosevelt. O único Presidente Americano com deficiência. Turismo Adaptado. Disponível em: . Acesso em: 25 set. 2016.
[37] NAZIS, EUGENICS, AND THE T-4 PROGRAM. Disability History. Disponível em: . Acesso em: 25 set. 2016.
[38] PANITCH, Melanie. Disability, community and society: exploring the links. Toronto: The Roeher Institute, 1996, p. 07. In: XAVIER, Maria Amélia Vampré. O crescimento do setor voluntário e da defesa de pessoas com deficiência intelectual. Planeta Educação. Disponível em: Acesso em: 25 set. 2016.
[39] GUGEL, Maria Aparecida. A pessoa com deficiência e sua relação com a história da humanidade. Ampid. Disponível em: <http://www.ampid.org.br/ampid/Artigos/PD_Historia.php>. Acesso em: 25 set. 2016.
[41] GUGEL, Maria Aparecida. A pessoa com deficiência e sua relação com a história da humanidade. Ampid. Disponível em: http://www.ampid.org.br/ampid/Artigos/PD_Historia.php. Acesso em 30 set. 2016.
[42]CARTA DAS NAÇÕES UNIDAS E ESTATUTO DA CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA. ONUBR. Preâmbulo. Disponível em: . Acesso em: 30 set. 2016.
[43] GUGEL, Maria Aparecida. A pessoa com deficiência e sua relação com a história da humanidade. Ampid. Disponível em: http://www.ampid.org.br/ampid/Artigos/PD_Historia.php. Acesso em: 30 set. 2016.
[44]DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS. ONUBR. Artigo I. Disponível em: . Acesso em: 30 set. 2016.
[45]Op. Cit., Artigo XXV.
[46] GUGEL, Maria Aparecida. A pessoa com deficiência e sua relação com a história da humanidade. Ampid. Disponível em: http://www.ampid.org.br/ampid/Artigos/PD_Historia.php. Acesso em: 30 set. 2016.
[47] MARQUES DA SILVA, Otto. A Epopeia Ignorada: A Pessoa Deficiente na História do Mundo de Ontem e de Hoje. São Paulo: CEDAS, 1987, p 236.
[48]BRASIL. Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes. MEC. Parágrafo 1. Disponível em: . Acesso em: 30 set. 2016.
[49] MARQUES DA SILVA, Otto. A Epopeia Ignorada: A Pessoa Deficiente na História do Mundo de Ontem e de Hoje. São Paulo: CEDAS, 1987, p 236.
[51] GUGEL, Maria Aparecida. A pessoa com deficiência e sua relação com a história da humanidade. Ampid. Disponível em: <http://www.ampid.org.br/ampid/Artigos/PD_Historia.php>. Acesso em 25 set. 2016.
[52] VILLA, Marco Antônio. A história das constituições brasileiras. São Paulo: Leya Brasil, 2012, p.6.
[53] Op. Cit., p.9.
[54] ARAÚJO, Luiz Alberto David. A proteção constitucional das pessoas portadoras de deficiência. 2. ed. Brasília: Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE, 1997, p. 58.
[55] ARAÚJO, Luiz Alberto David. A proteção constitucional das pessoas portadoras de deficiência. 2. ed. Brasília: Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE, 1997, p. 60.
[56] BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1946. Artigo 157, inciso XVI. Planalto. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao46.htm>. Acesso em: 12 out. 2016.
[57] ARAÚJO, Luiz Alberto David. A proteção constitucional das pessoas portadoras de deficiência. 2. ed. Brasília: Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE, 1997, p. 60.
[58] BRASIL. Emenda Constitucional nº 12, de 17 de outubro de 1978. Assegura aos Deficientes a melhoria de sua condição social e econômica. Artigo único. Planalto. Disponível em: . Acesso em: 12 out. 2016.
[59] ARAÚJO, Luiz Alberto David. A proteção constitucional das pessoas portadoras de deficiência. 2. ed. Brasília: Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE, 1997, p. 69.
[60]Loc. Cit.
[61] Op. Cit., p. 70.
[62] LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 71.
[63] BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Artigo 1º. Planalto. Disponível em: . Acesso em: 12 out. 2016.
[64] DI LORENZO, Wambert Gomes. Teoria do Estado de Solidariedade: da dignidade da pessoa humana aos seus princípios corolários. Rio de Janeiro: Elsevier, 2010, p. 64.
[65] DE MELLO, Celso Antônio Bandeira. Conteúdo jurídico do Princípio da Igualdade. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1978, p. 10.
[66]Op. Cit., p.74-5.
[67] ARAÚJO, Luiz Alberto David. A proteção constitucional das pessoas portadoras de deficiência. 2. ed. Brasília: Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE, 1997, p 70.
[68] BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Artigo 7º, inciso XXXI. Planalto. Disponível em: . Acesso em: 12 out. 2016.
[69] BRASIL. Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009. Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. Planalto. Disponível em: . Acesso em: 24 out. 2016.
[70] AMIRALIAN, Maria L.T., et al. Conceituando a deficiência. Revista de Saúde Pública. São Paulo: USP, 2000, p. 98.
[71] ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE. Classificação Internacional das Deficiências, Incapacidades e Desvantagens: um manual de classificação das consequências das doenças (CIDID). Lisboa: SNR, 1989, p. 187.
[72] Loc. Cit.
[74]ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE. Relatório Mundial Sobre a Deficiência (World Report on Disability). Tradução Lexicus Serviços Linguisticos. São Paulo: SEDPcD, 2012, p. 31.
[75] ARAÚJO, Luiz Alberto David. A proteção constitucional das pessoas portadoras de deficiência. 2. ed. Brasília: Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE, 1997, p. 23-4.
[76]ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE. Relatório Mundial Sobre a Deficiência (World Report on Disability). Tradução Lexicus Serviços Linguisticos. São Paulo: SEDPcD, 2012, p. 22.
[77] Loc. Cit.
[78] Loc. Cit.
[79] BRASIL. Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004. Regulamenta as Leis nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normais gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. Artigo 5º, §1º, I, a. Planalto. Disponível em: . Acesso em: 28 out. 2016.
[80]Op. Cit., Artigo 5º, §1º, I, b.
[81]Id. Ibid., Artigo 5º, §1º, I, c.
[82]Id. Ibid., Artigo 5º, §1º, I, d, e.
[83] ARAUJO, Luiz Alberto David. Em busca de um conceito de pessoa com deficiência. In; GUGEL, Maria Aparecida; COSTA FILHO, Waldir Macieira da; RIBEIRO, Lauro Luiz Gomes (orgs). Deficiência no Brasil: uma abordagem integral dos direitos das pessoas com deficiência. Florianópolis: Obra Jurídica, 2007, p. 17.
[84] BRASIL. Decreto nº 3.956, de 8 de outubro de 2001. Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência. Planalto. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/decreto/2001/D3956.htm>. Acesso em 28 out. 2016.
[85] ARAUJO, Luiz Alberto David. Em busca de um conceito de pessoa com deficiência. In; GUGEL, Maria Aparecida; COSTA FILHO, Waldir Macieira da; RIBEIRO, Lauro Luiz Gomes (orgs). Deficiência no Brasil: uma abordagem integral dos direitos das pessoas com deficiência. Florianópolis: Obra Jurídica, 2007, p. 17
[86] FAGUNDES, Santos. Histórico do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Undime. Disponível em: . Acesso em: 29 out. 2016.
[88] CORREIRA, Atalá. Estatuto da Pessoa com Deficiência traz inovações e dúvidas. Conjur. Disponível em: . Acesso em: 29 out. 2016.
[89] STOLZE, Pablo. O estatuto da pessoa com deficiência e o sistema jurídico brasileiro de incapacidade civil. Jus Navigandi. Disponível em: < https://jus.com.br/artigos/41381/o-estatuto-da-pessoa-com-deficiencia-e-o-sistema-juridico-brasileiro-de-incapacidade-civil>. Acesso em: 29 out. 2016.
[90] ÁVILA RIBEIRO, Moacyr Petrocelli de. Estatuto da Pessoa com Deficiência: a revisão da teoria das incapacidades e os reflexos jurídicos na ótica do notário e do registrador. Colégio Notarial do Brasil. Disponível em: . Acesso em: 29 out. 2016.
[91] ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ENTRA EM VIGOR EM JANEIRO E GARANTE MAIS DIREITOS. IBDFAM. Disponível em:. Acesso em: 29 out. 2016.
[92]Op. Cit.
[93] BRASIL. Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Artigo 28, § 1º . Planalto. Disponível em: . Acesso em: 29 set. 2016
[94]Op. Cit., Artigo 23.
[95] SILVA, Cristiane Ribeiro da. O direito ao trabalho da pessoa portadora de deficiência e os efeitos da interdição. São Paulo: Revista LTr Legislação do Trabalho, ano 73, n. 2, 2009, p. 1129.
[96] BRASIL. Código Civil Brasileiro. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o código civil. Artigos 1º e 2º. Planalto. Disponível em: . Acesso em: 20 out. 2016.
[97] GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. V 1. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 95
[98]Loc. Cit.
[99] Loc. Cit.
[100] OLIVEIRA, James Eduardo. Código Civil Anotado e Comentado. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 1.
[101] BRASIL. Código Civil Brasileiro. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Artigo 5º. Planalto. Disponível em: . Acesso em: 20 out. 2016.
[102] GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. V 1. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 95
[103]Loc. Cit.
[104] Loc. Cit.
[105] REQUIÃO, Maurício. Estatuto da Pessoa com Deficiência altera regime civil das incapacidades. Conjur. Disponível em: . Acesso em: 30 out. 2016.
[106] BRASIL. Código Civil Brasileiro. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o código civil. Artigos 3º e 4º. Planalto. Disponível em: . Acesso em: 20 out. 2016.
[107] DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 669.
[108] Loc. Cit.
[109] BRASIL. Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009. Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. Planalto. Disponível em: . Acesso em 01 nov. 2016.
[110] DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p 1.149.
[111] BRASIL. Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Artigo 84. Planalto. Disponível em: . Acesso em: 01 nov. 2016.
[112] DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 669.
[113] Op. Cit., p. 670.
[114]Loc. Cit.
[115]Loc. Cit.
[116]Loc. Cit.
[117]Op. Cit., p.671.
[118] BRASIL. Código Civil Brasileiro. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o código civil. Artigo 1.767. Planalto. Disponível em: . Acesso em: 01 nov. 2016.
[119] BRASIL. Código Civil Brasileiro. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o código civil. Artigo 4º. Planalto. Disponível em: . Acesso em: 01 nov. 2016.
[120]REQUIÃO, Maurício. Conheça a tomada de decisão apoiada, novo regime alternativo à curatela. Conjur. Disponível em: . Acesso em: 01 nov. 2016.
[121] BRASIL. Código Civil Brasileiro. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o código civil. Artigo 1783-A. Planalto. Disponível em: . Acesso em: 01 nov. 2016.
[122]Op. Cit., Artigo 1783-A, §1º.
[123] REQUIÃO, Maurício. Conheça a tomada de decisão apoiada, novo regime alternativo à curatela. Conjur. Disponível em: . Acesso em: 01 nov. 2016.
[124]Op. Cit.
[125] BRASIL. Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Artigo 1783-A, §6º Planalto. Disponível em: . Acesso em: 01 nov. 2016
[126] REQUIÃO, Maurício. Conheça a tomada de decisão apoiada, novo regime alternativo à curatela. Conjur. Disponível em: . Acesso em: 01 nov. 2016.
[127]Op. Cit.
[128]Id. Ibid.
[129]Id. Ibid.
[130]Id. Ibid.
[131] ROSENVALD, Nelson. A Tomada de Decisão Apoiada. Nelson Resonvald. Disponível em: . Acesso em: 01 nov. 2016.
[132]Op. Cit.
[133]Id. Ibid.
[134] LÔBO, Paulo. Com Avanços Legais, Pessoas com Deficiência Mental não são mais Incapazes. Conjur. Disponível em: . Acesso em: 04 nov. 2016.
[135] BRASIL. Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009. Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. Planalto. Disponível em: . Acesso em: 04 nov. 2016.
[136]STOLZE, Pablo. Deficiência não é causa de incapacidade relativa: a brecha autofágica. Jus Navigandi. Disponível em: . Acesso em: 04 nov. 2016
[137]Op. Cit.
[138] LÔBO. Paulo. Com Avanços Legais, Pessoas com Deficiência Mental não são mais Incapazes. Conjur. Disponível em: . Acesso em: 04 nov. 2016.
[139]STOLZE, Pablo. Deficiência não é causa de incapacidade relativa: a brecha autofágica. Jus Navigandi. Disponível em: . Acesso em: 04 nov. 2016
[140] BRASIL. Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Artigo 6º e 84. Planalto. Disponível em: . Acesso em: 01 nov. 2016.
[141]STOLZE, Pablo. Deficiência não é causa de incapacidade relativa: a brecha autofágica. Jus Navigandi. Disponível em: . Acesso em: 04 nov. 2016
[142] REQUIÃO, Maurício. Conheça a tomada de decisão apoiada, novo regime alternativo à curatela. Conjur. Disponível em: . Acesso em: 01 nov. 2016.
[143] BRASIL. Código Civil Brasileiro. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o código civil. Artigo 3º. Planalto. Disponível em: . Acesso em: 04 nov. 2016.
[144] BRASIL. Código Civil Brasileiro. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o código civil. Artigo 4º. Planalto. Disponível em: . Acesso em: 04 nov. 2016.
[145]STOLZE, Pablo. Deficiência não é causa de incapacidade relativa: a brecha autofágica. Jus Navigandi. Disponível em: . Acesso em: 04 nov. 2016
[146]Op. Cit.
[147]Op. Cit.
[148] REQUIÃO, Maurício. Estatuto da Pessoa com Deficiência altera regime civil das incapacidades. Conjur. Disponível em: . Acesso em: 30 out. 2016.
2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, não constitui ofensa aos direitos autorais a citação de passagens da obra para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (Hemerson Moraes Alves) e a fonte www.jurisway.org.br.