Source: http://docplayer.com.br/14023923-Servico-publico-federal-conselho-regional-de-engenharia-e-agronomia-do-estado-de-sao-paulo-crea-sp.html
Timestamp: 2018-08-18 10:57:47+00:00
Document Index: 90204753

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Maria Amorim César
1 Instrução nº 2555/2013 Estabelece normas operacionais de procedimentos para aumentar a segurança na concessão de registros profissionais no CREA-SP mediante a confirmação da autenticidade de documentos emitidos pelas instituições de ensino. O senhor Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo, Engº. Civil Francisco Kurimori, no uso de suas atribuições, e; CONSIDERANDO que o exercício, no País, das profissões fiscalizadas por este Conselho, é assegurado aos que possuem devidamente registrado, diploma de faculdade ou escola superior de Engenharia ou Agronomia, oficiais ou reconhecidas, existentes no País, nos termos do art. 2º da Lei Federal nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966; CONSIDERANDO o disposto na Resolução 1007, de 05 de dezembro de 2003, do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia Confea; CONSIDERANDO os arts. 297 e 304 do Código Penal Brasileiro, bem como os prazos previstos nos arts. 145 e 147 do Código do Processo Penal e art. 545 do Código do Processo Civil, que serviram como subsídio para a fixação de prazos neste procedimento, e ainda o disposto na Lei 9.784/99, em especial seu art. 53; CONSIDERANDO o aumento no número de documentos falsos apresentados nos pedidos de registros de pessoas físicas, e as manifestações da área jurídica constantes no processo de ordem C-628/2012; CONSIDERANDO a implantação do sistema CREANET, que prevê o cadastramento de relação de formandos/formados de turmas de cada curso, impedindo registros de pessoas não relacionadas; CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos a serem observados pelas Unidades Operacionais envolvendo as áreas de atendimento, registro e fiscalização, de modo a garantir à sociedade o exercício de profissionais plenamente habilitados pelo Sistema CONFEA/CREAs; 1
2 DETERMINA: I Para fins de concessão de registro profissional no CREA-SP, as unidades operacionais devem: 1. Solicitar às instituições de ensino, por meio de ofício, as relações dos formados para disponibilização no Sistema CREANET e viabilizar a confirmação da autenticidade dos documentos escolares apresentados para registro neste Conselho e, no caso do não atendimento, reiterar o ofício mediante entrega através de diligência de Agente Fiscal. 2. A unidade gestora do processo em cuja jurisdição está sediada a instituição de ensino deve manter atualizada no Sistema CREANET o cadastro de alunos e de formados, por curso ministrado e respectivo período escolar (semestral/anual), para fins de consulta prévia para a concessão do registro requerido. II Consulta da autenticidade de documentos para registro: 3. A unidade de atendimento deve confirmar se o nome do requerente consta das Relações de concluintes do banco de dados do CREA-SP e se não constar a unidade deverá consultar: a) O site do GDAE, para registros definitivos de técnicos de nível médio (após 2001); b) A própria instituição de ensino no caso de ensino superior, através de , e na sequência solicitar à instituição de ensino a relação completa dos concluintes da turma em questão; 4. Confirmada a autenticidade, dar prosseguimento ao pedido de registro. 5. Não sendo possível proceder a consulta prévia sobre a autenticidade, no recebimento da solicitação, o atendente protocolará o pedido da mesma forma, com prazo maior, e efetuará as consultas internamente. 6. Para os profissionais concluintes de cursos ministrados por escolas de outro Estado, fica mantido o procedimento de consultar a instituição de ensino, bem como a consulta ao Crea Regional sobre regularidade do curso, cujas respostas devem ser juntadas ao prontuário ou processo. 7. No caso de diplomados em outro Estado, cuja autenticidade da documentação não foi comprovada, as providências pertinentes devem ser determinadas por este Crea-SP, local onde foi praticado o último ato de execução (art.70 do Código de Processo Penal cópia do parecer jurídico anexado no processo C-628/12). 2
3 III - Suspeita de falsificação de documentos escolares: 8. Caso não seja confirmada a autenticidade dos documentos escolares do requerente mediante consulta ao banco de dados do Crea-SP, proceder da seguinte forma: 8.1. Abrir processo PR ; 8.2. Oficiar a instituição de ensino para confirmar a autenticidade da documentação apresentada pelo interessado (Anexo 1); 8.3. Caso a instituição de ensino não esteja em funcionamento, consultar o MEC ou a Delegacia de Ensino local; 8.4. Negada a autenticidade através de documento oficial da Instituição de Ensino, o Chefe da Unidade Operacional, com base no art. 53 da Lei 9.784/99, deverá indeferir o pedido de registro do interessado por descumprimento do disposto na alínea a do art. 2º da Lei Federal nº 5.194/66; 8.5. Informar o interessado, por ofício (Anexo 2), com Aviso de recebimento AR, de tal decisão e dos correspondentes motivos, bem como, mencionar o prazo de 5 (cinco) dias, para apresentar eventual recurso à Câmara Especializada competente. Obs.: O prazo previsto neste item pode ser dilatado até o dobro pela Chefia da Unidade Operacional, mediante pertinente justificação comprovada Decorrido o prazo acima sem manifestação do interessado, a Unidade Operacional consignará no processo o decurso de prazo, providenciará o comunicado, conforme anexos 5 ou 6 e encaminhará à SUPCEV através do CREADOC - solicitação de comunicação via Crea On Line; 8.7. Após a comunicação no Crea On Line, o Gestor da Unidade detentora do processo (PR) deverá subscrever o Ofício Circular (anexos 7 ou 8), e envia-lo através de e- mail ou malote aos demais Creas e ao Confea O comunicado e ofício citados nos itens acima deverão ser juntados ao respectivo processo Encaminhar o processo à SUPJUR Superintendência Jurídica para noticiar, às autoridades competentes, a suspeita de prática do crime de uso de documento falso Na eventualidade de haver manifestação do interessado, a Unidade Operacional verificará a sua admissibilidade, dando o devido encaminhamento, se os fatos alegados justificarem a revisão do assunto. Observação: Se houver contestação sobre a informação da Instituição de Ensino, a unidade operacional, deverá, preliminarmente, efetuar nova consulta à referida Instituição de Ensino. 3
4 8.11. Se o interessado for registrado com outro título válido, antes do envio do processo PR à SUPJUR, com cópia do mesmo, iniciar processo da ordem SF, verificar a veracidade desse registro mediante consultas ao banco de dados do Crea-SP, e a respectiva Instituição de Ensino. Após encaminhar o processo SF à Câmara para decidir sobre eventual apuração de falta ética. 9. No caso de profissional já registrado: havendo suspeita de falsificação de documentos escolares, seja por denúncia, ou revisão da documentação, a Unidade Operacional deve adotar as seguintes providências: 9.1. Iniciar processo SF, juntar o prontuário e informar no processo sobre toda a documentação existente, bem como as ART s, acervos técnicos e responsabilidades técnicas atuais e antigas e processos de qualquer natureza instaurados em nome do pressuposto profissional Instruir o processo a respeito e despachar para oficiar a instituição de ensino (anexo 3), via AR, para confirmar a autenticidade da documentação apresentada pelo interessado, ou confirmar a formação do mesmo (caso não possua os documentos), informando sobre a denúncia, e solicitar a resposta no prazo de 5 (cinco) dias, e no caso de não atendimento nesse prazo, reiterar mediante diligência do Agente Fiscal; 9.3. Confirmada a formação do profissional, comunicar o denunciante (se for o caso) a respeito e encerrar o processo Negada a formação do pressuposto profissional através de documento oficial, a Unidade, através de seu Chefe, deverá oficiar o denunciado, conforme modelo Anexo 4, com Aviso de recebimento AR sobre a não confirmação da conclusão de curso que poderá ocasionar a anulação do registro, bem como informando-o de que possui o prazo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento, para apresentar eventual recurso à Câmara Especializada competente. Observação: O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro pela Chefia da Unidade Operacional, mediante pertinente justificação comprovada. Retornado o AR, confirmando o recebimento, juntar no processo SF. 4
5 9.5. Decorrido o prazo estabelecido nos itens anteriores e não havendo manifestação do interessado, a Unidade Operacional consignará nos autos o decurso do prazo e, através de despacho assinado pelo respectivo Chefe, determinará: a. Anulação do registro com base no art. 53 da Lei 9.784/99, ad referendum da Câmara Especializada pertinente, em face da confirmação da Instituição de Ensino sobre o documento (diploma/atestado/histórico) falsificado; b. Após anular o registro no cadastro informatizado (CreaNet/SIC-inativar), encaminhar o processo à Câmara Especializada competente para: Referendo quanto à nulidade do registro; Manifestação sobre eventuais ARTs registradas e Acervos Técnicos; Decisão sobre apuração de falta ética, caso o profissional possua outro título válido cadastrado Após a Câmara referendar a nulidade do registro e consequentemente das ARTs, a Unidade Operacional, deve: a. No Creanet, inserir no histórico do profissional o motivo da nulidade e a decisão da Câmara; b. Efetuar baixa de todas as ARTs em nome do denunciado e demais providências decorrentes, podendo, caso seja em grande número, solicitar a baixa em lote pelo Departamento de Informática; c. No caso de profissional que possua outro título válido e a Câmara tenha decidido pela apuração da falta ética, iniciar processo SF ou E conforme deliberado, com cópia dos respectivos documentos e dar prosseguimento de acordo com o previsto na Resolução 1.004/03, do Confea; d. Comunicar ao denunciado e denunciante sobre as providências efetuadas com relação à nulidade do registro em decorrência da não apresentação do documento essencial ao registro conforme previsto no artigo 2º da Lei 5.194/66 (ao denunciado não mencionar tratar-se de falsificação), bem como quanto a eventuais baixas de ART s, concedendo o prazo de 10 dias para interposição de recurso ao plenário do CREA; e. Decorrido o prazo estabelecido no item anterior, providenciar a comunicação via Crea On Line e enviar Ofício Circular por ou malote aos demais Creas e ao Confea, informando sobre a nulidade do registro, em face da não comprovação da autenticidade da documentação escolar pela Instituição de Ensino; 5
6 f. Encaminhar o processo à SUPJUR - Superintendência Jurídica para noticiar, às autoridades competentes, a suspeita de prática do crime de uso de documento falso e eventual infração penal. 10. No caso de apresentação do recurso referido no item 9.6 (d), verificado a sua admissibilidade, encaminhar para análise do Plenário do CREA, ressaltando que o mesmo não terá efeito suspensivo. 11. Faz parte da presente Instrução os Anexos 01 a 08, compreendendo os modelos de ofícios e comunicados tratados nesta instrução. 12. Ficam revogadas as disposições em contrário. São Paulo, 20 de março de (original assinado) Eng. Francisco Kurimori 6
7 ANEXO 1 Solicitação de registro MODELO DE OFÍCIO PARA INSTITUIÇÃO DE ENSINO CONFIRMAR A AUTENTICIDADE DA DOCUMENTAÇÃO. Ofício n / iniciais Referência: Processo xxx/xxx Senhor(a) Diretor(a)/ Magnífico Reitor 1. Aos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia, instituídos pelo Decreto Federal nº , de 11 de dezembro de 1933, e mantidos pela Lei Federal nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, compete orientar e fiscalizar o exercício das profissões do engenheiro, do agrônomo, do geólogo, do geógrafo, do meteorologista, do tecnólogo e do técnico de nível médio, com a finalidade de salvaguardar a sociedade. 2. Considerando que foi protocolado nesta UGI/UOP, solicitação de registro sob número xxxxxx em nome de XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, apresentando (Diploma ou atestado) e histórico escolar do (Curso XXXXXX) supostamente emitido por essa Instituição de Ensino XXXXXXXXXXXXXXXXXX, cujos modelos não conferem com os padrões dos demais apresentados, solicitamos as seguintes informações no prazo de 5 (cinco) dias: a) se XXXXXX, CPF nº XXXXXXX, RG nº XXXXXX, foi aluno dessa Instituição de Ensino e concluiu o curso xxxx. b) se o diploma (ou atestado) e histórico escolar, cujas cópias seguem anexas, foram emitidos por essa Instituição de Ensino. Atenciosamente. ASSINATURA DO GESTOR NOME E CARGO DO REPRESENTANTE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO NOME INSTITUIÇÃO DE ENSINO ENDEREÇO 7
8 ANEXO 2 MODELO DE OFÍCIO PARA O INTERESSADO INFORMANDO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO. Ofício n / iniciais Referência: Processo xxx/xxx Assunto: Indeferimento do requerimento de registro. Senhor(a), 1. Aos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia, instituídos pelo Decreto Federal nº , de 11 de dezembro de 1933, e mantidos pela Lei Federal nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, compete orientar e fiscalizar o exercício das profissões do engenheiro, do agrônomo, do geólogo, do geógrafo, do meteorologista, do tecnólogo e do técnico de nível médio, com a finalidade de salvaguardar a sociedade. 2. Assim, comunicamos que, em face da declaração prestada pela Instituição de Ensino xxxxxxxxxxxxxxxxx a qual não reconhece a emissão do diploma/histórico escolar, objeto de seu requerimento de registro, sua solicitação foi indeferida por descumprimento do disposto na alínea a do artigo 2º da Lei nº 5.194/ Caso Vossa Senhoria não concorde com a informação da Instituição de Ensino, poderá manifestar-se formalmente, no prazo de 5 (cinco) dias contados do recebimento deste, apresentando eventuais provas que possam contestar a informação da referida Instituição. 4. Consignamos que a falta da contestação mencionada, dentro do prazo estabelecido, implicará no reconhecimento das informações prestadas pela referida Instituição de Ensino. Atenciosamente, ASSINATURA DO GESTOR NOME INTERESSADO ENDEREÇO /xxxx 8
9 ANEXO 3 - denúncia MODELO DE OFÍCIO PARA INSTITUIÇÃO DE ENSINO CONFIRMAR A AUTENTICIDADE DA DOCUMENTAÇÃO. Ofício n / iniciais Referência: Processo xxx/xxx Senhor(a) Diretor(a)/ Magnífico Reitor 1. Aos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia, instituídos pelo Decreto Federal nº , de 11 de dezembro de 1933, e mantidos pela Lei Federal nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, compete orientar e fiscalizar o exercício das profissões do engenheiro, do agrônomo, do geólogo, do geógrafo, do meteorologista, do tecnólogo e do técnico de nível médio, com a finalidade de salvaguardar a sociedade. 2. Assim sendo, e considerando que este Crea recebeu denúncia sobre irregularidade de registro do(a) senhor(a) XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX com o título de XXXXXXXXXXX, tendo apresentado na época do registro, diploma e histórico escolar do Curso XXXXXXX supostamente emitidos por essa Instituição de Ensino XXXXXXXXXXXXXXXXXX, solicitamos as seguintes informações no prazo de 5 (cinco) dias: a) se XXXXXXXXX, CPF nº XXXXXX, RG Nº XXXXXXX, foi aluno dessa Instituição de Ensino e concluiu o curso xxxx b) se o diploma e histórico escolar, cujas cópias seguem anexas, foram emitidos por essa Instituição de Ensino. Atenciosamente ASSINATURA DO GESTOR NOME E CARGO DO REPRESENTANTE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO NOME INSTITUIÇÃO DE ENSINO ENDEREÇO 9
10 ANEXO 4 - Recurso MODELO DE OFÍCIO AO PROFISSIONAL NOTIFICANDO A APRESENTAR RECURSO CONTRA EVENTUAL NULIDADE DE SEU REGISTRO Ofício n / iniciais Referência: Processo xxx/xxx Assunto: Nulidade de registro. Senhor(a), 1. Aos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia, instituídos pelo Decreto Federal nº , de 11 de dezembro de 1933, e mantidos pela Lei Federal nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, compete orientar e fiscalizar o exercício das profissões do engenheiro, do agrônomo, do geólogo, do geógrafo, do meteorologista, do tecnólogo e do técnico de nível médio, com a finalidade de salvaguardar a sociedade. 2. Nestes termos, comunicamos que a Instituição de Ensino xxxxxxxxxxxxxxxxx declarou o não reconhecimento da emissão do diploma/histórico escolar apresentados por Vossa Senhoria a este Conselho, cuja verificação está sendo tratada no processo em referência, podendo ocasionar a nulidade de seu registro. 3. Caso Vossa Senhoria não concorde com a informação da Instituição de Ensino, poderá manifestar-se formalmente, no prazo de 5 (cinco) dias contados do recebimento deste, apresentando eventuais provas que possam contestar a informação da referida Instituição. 4. Consignamos que a falta da contestação mencionada, dentro do prazo estabelecido, implicará no reconhecimento das informações prestadas pela referida Instituição de Ensino. Atenciosamente. ASSINATURA DO GESTOR NOME INTERESSADO ENDEREÇO /xxxx 10
11 ANEXO 5 Comunicado - individual MODELO DE COMUNICADO NO CREAONLINE CREA-SP INFORMA AUTENTICIDADE DE DIPLOMA NEGADA A Superintendência de Fiscalização SUPFIS informa a todas as unidades de atendimento, registro e fiscalização do Crea-SP que a... (nome da instituição de ensino)... não reconheceu a emissão do diploma/histórico escolar do curso de..., em nome de XXXXXXX, cédula de identidade nº , CPF nº ,...(informar o alegado pela referida Instituição de Ensino), motivo pelo qual estão sendo adotadas medidas pertinentes por meio do processo PR-xxxx/xx. Em consequência, o pedido de registro protocolizado neste Conselho foi indeferido por descumprimento do disposto na alínea a do artigo 2º da Lei nº 5194/66. Fica consignado que não houve contestação do pressuposto profissional sobre o assunto que lhe foi comunicado por meio de ofício deste Conselho. SUPFIS/UGI... xxxxx (citar o mês e o ano) 11
12 ANEXO 6 Comunicado vários diplomas MODELO DE COMUNICADO NO CREAONLINE CREA-SP INFORMA AUTENTICIDADE DE DIPLOMAS NEGADA A Superintendência de Fiscalização SUPFIS informa a todas as unidades de atendimento, registro e fiscalização do Crea-SP que, mediante consulta às Instituições de Ensino, não foram comprovadas a autenticidade dos diplomas, conforme segue: 1. A Instituição de Ensino (nome) não reconheceu a emissão do diploma/histórico escolar do curso de..., em nome de XXXXXXX, cédula de identidade nº , CPF nº ,...(informar o alegado pela referida Instituição de Ensino), motivo pelo qual estão sendo adotadas medidas pertinentes por meio do processo PR-xxxx/xx. 2. A Faculdade de xxxxxxxxx Em consequência, os respectivos pedidos de registro protocolizados neste Conselho foram indeferidos por descumprimento do disposto na alínea a do artigo 2º da Lei nº 5194/66. Fica consignado que não houve contestação dos pressupostos profissionais sobre o assunto que lhe foi comunicado por meio de ofício deste Conselho. SUPFIS/UGI... - xxxx (citar o mês e o ano) 12
13 ANEXO 7 Modelo de ofício circular - Individual Oficio Circular nº xxxxx/xx- (sigla da unidade) São Paulo, xx de xxxxxx de Assunto: Autenticidade de documentação escolar não comprovada. Prezados Senhores, Com os nossos cumprimentos, levamos ao conhecimento de Vossas Senhorias para eventuais providências que este Crea-SP, em processo de averiguação de autenticidade de documentos escolares apresentados para fins de registro profissional, a... (citar o nome da instituição de ensino)..., mediante declaração prestada a este Conselho, não reconheceu a emissão do diploma/histórico escolar do curso de..., em nome de XXXXXXXX, cédula de identidade nº... e CPF nº..., tendo sido considerado esses documentos inautênticos pela referida Universidade. Portanto, o pedido de registro protocolizado neste Conselho pelo requerente, foi indeferido por descumprimento do disposto na alínea a do artigo 2º da Lei nº 5194/66, além de outras medidas pertinentes ao assunto que estão sendo adotadas, por meio do processo PR-xxxxx/xxxx. Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais. Atenciosamente, ASSINATURA DO GESTOR 13
14 ANEXO 8 Modelo de ofício circular (vários diplomas) Oficio Circular nº.../13- (sigla da unidade) São Paulo,... Assunto: Autenticidade de documentação escolar não comprovada. Prezados Senhores, Com os nossos cumprimentos, levamos ao conhecimento de Vossas Senhorias para eventuais providências, que este Crea-SP em processo de averiguação de autenticidade de documentos escolares apresentados neste Conselho, para fins de registro profissional, mediante consulta às Instituições de Ensino, informa: 1. A... (nome da instituição de ensino)..., não reconheceu a emissão do diploma/histórico escolar do curso de..., em nome de XXXXXXXXX, cédula de identidade nº ,... (informar o alegado pela Instituição de Ensino), motivo pelo qual estão sendo adotadas medidas pertinentes por meio do processo PR-XXX/XX/. 2. A Faculdade de Em consequência, os respectivos pedidos de registro protocolizados neste Conselho foram indeferidos por descumprimento do disposto na alínea "a" do artigo 2º da Lei nº 5194/66. Fica consignado que não houve contestação dos pressupostos profissionais sobre o assunto que lhe foi comunicado por meio de ofício deste Conselho. Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais. Atenciosamente, ASSINATURA DO GESTOR 14