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Timestamp: 2020-08-05 11:05:46+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 276', 'artigo 7', 'artigo 194', 'artigo 7', 'artigo 194', 'artigo 7', 'artigo 194', 'artigo 15']

Art. 22, § 10 do Decreto 3048/99 | Busca Jusbrasil
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TRT-15 12/06/2019 - Pág. 4365 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Diários Oficiais•12/06/2019 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
. 195 da Carta Magna, do artigo 276 do Decreto nº 3048/99. Decreto nº 3048/99 Art. 276 . Contribuição Previdenciária a ser recolhida pelos reclamados, no importe de R$ 22.669,60 até 09/10/2018...
TRF-5 - AC Apelação Civel AC 44406120104058100 (TRF-5)
ART. 22 , II , DA LEI Nº 8.212 /91. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RISCOS AMBIENTAIS DE TRABALHO - RAT. ART. 10 DA LEI Nº 10.666 /03. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. DECRETO Nº 6.042 /07 E DECRETO Nº 6.957 /09. NOVA REDAÇÃO AO ART. 202-A DO DECRETO Nº 3.048 /99. LEGALIDADE. RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. DELEGAÇÃO DA COMPETENCIA TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. TERMO A QUO DO PRAZO DO PARÁGRAFO 6º DO ART. 202-A DO DECRETO Nº 3.048 /99. 1. As resoluções do Conselho Nacional da Previdência Social - CNPS (1.236/04, 1.269/06, 1.308/09, 1.309/09 e 1.316/10) e os Decretos nº 6.042 /2007 e 6.957 /09 apenas regulamentaram a metodologia para a aplicação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP, não havendo se falar, na hipótese, em delegação da competência tributária vedada pelo artigo 7º do CTN . 2. Ademais, não ocorreu, na espécie, violação aos princípios da legalidade tributária (art. 150 , I , da CF ) e da tipicidade cerrada (art. 97 , IV , do CTN ), visto que os referidos decretos e resoluções não inovaram em matéria tributária, restando inalterados os elementos essenciais do tributo, estabelecidos nas Leis nº 8.212 /91 e 10.666 /03. 3. Ressalte-se que a metodologia do FAP concede o mesmo tratamento às empresas que se encontram em condição equivalente, o que afasta a suposta violação ao princípio da isonomia tributária (art. 150 , II , da CF ). Além disso, a majoração ou minoração da alíquota em função do desempenho da empresa em relação ao índice de acidentalidade e doenças ocupacionais está em consonância com o princípio da equidade na forma de participação do custeio (artigo 194, parágrafo único, V; e 195, parágrafo 9º, ambos da CF), bem como da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. Quanto à data de início de produção de efeitos tributários do FAP, verifica-se que o termo a quo para contagem do prazo estabelecido no parágrafo 6º do art. 202-A do Decreto 6.042 /07 deve ser a data de sua divulgação....
Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma 04/10/2013 - 4/10/2013 LEG-FED DEC- 3048 ANO-1999 ART-202-A PAR-6 LEG-FED RES-1308...-202-A LEG-FED DEC- 6042 ANO-2007 ART-202-A PAR-6 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 22 INC-2 LEG-FED LEI...166 ART- 7 ART- 97 INC-4 ART- 3 LEG-FED SUM-213 (STJ) LEG-FED LEI- 10666 ANO-2003 ART-10 ***** CF-88...
TJ-AC - Apelação APL 191389720108010001 AC 0019138-97.2010.8.01.0001 (TJ-AC)
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, NOS TERMOS DO ART. 10 , INC. III E § 1º DA LEI COMPLR ESTADUAL Nº 154 /99. INAPLICABILIDADE DO ART. 22 , § 3º DO DECRETO 3.048 /99. RESTRIÇÃO PROVATÓRIA INADMITIDA. CUMULAÇÃO DE PENSÃO. POSSIBILIDADE. AFRONTA AO PATRIMÔNIO MÍNIMO EXISTENCIAL, A VIABILIZAR A CONCRETUDE DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. APELO IMPROCEDENTE. 1.- Nos termos do art. 10, inc. III e § 1º da Lei Complementar Estadual nº 154 /99, a mãe deve provar a dependência econômica para com o falecido filho para fazer jus à pensão por morte. 2.- No entanto, dita prova pode ser feita por qualquer meio em direito admitido, nos termos do art. 332 do CPC , sendo inaplicável ao caso em análise o art. 22 , § 3º do Decreto 3.048 /99. 3.- A necessidade de haver um patrimônio mínimo existencial apto a assegurar o princípio da dignidade humana materializa a possibilidade de cumulação de pensões por morte no caso de estas pensões, isoladamente, não possibilitares a fruição de uma vida digna.
Encontrado em: Câmara Cível 18/10/2011 - 18/10/2011 Apelação APL 191389720108010001 AC 0019138-97.2010.8.01.0001 (TJ-AC
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 5111 SP 2001.61.09.005111-1 (TRF-3)
Tem-se por legítima a cobrança da contribuição ao SAT (Seguro do Acidente do Trabalho) prevista no art. 22 , II , da Lei nº 8.212 /91, já que consta do aludido dispositivo legal todos os elementos necessários à configuração da obrigação tributária. 2. Os decretos regulamentares que foram editados após a vigência da Lei nº 8.212 /91 é que definiram o conceito de atividade preponderante (Decreto 612 /91, art. 26, § 1o ; Decreto 2.173 /97; art. 202, do Decreto 3048/99), sem incorrer em inconstitucionalidade. A Lei 8.212 /91 cumpriu integralmente a missão constitucional, criando o tributo pormenorizadamente, com todos os seus elementos: hipótese de incidência, sujeitos ativo e passivo, base de cálculo e alíquota. 3. Os decretos trazem apenas a interpretação do texto legal de forma a espancar a diversidade de entendimentos tanto dos contribuintes quanto dos agentes tributários, inocorrendo violação ao art. 84 , IV , da Constituição Federal , eis que não desbordaram do poder regulamentar que lhes foi conferido pela Carta Magna . 4. Sendo plenamente exigível a contribuição para o SAT, prejudicado está o pedido de compensação de eventuais créditos, bem como a incidência de correção monetária e de juros de mora e a observância da prescrição qüinqüenal sobre tais valores. 5. Honorários advocatícios pela parte autora no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme entendimento desta Egrégia Segunda Turma. 6. Apelação e remessa oficial providas.
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 52930 SP 1999.61.00.052930-5 (TRF-3)
Tem-se por legítima a cobrança da contribuição ao SAT (Seguro do Acidente do Trabalho) prevista no art. 22 , II , da Lei nº 8.212 /91, já que consta do aludido dispositivo legal todos os elementos necessários à configuração da obrigação tributária. 2. Os decretos regulamentares que foram editados após a vigência da Lei nº 8.212 /91 é que definiram o conceito de atividade preponderante (Decreto 612 /91, art. 26, § 1o ; Decreto 2.173 /97; art. 202, do Decreto 3048/99), sem incorrer em inconstitucionalidade. A Lei 8.212 /91 cumpriu integralmente a missão constitucional, criando o tributo pormenorizadamente, com todos os seus elementos: hipótese de incidência, sujeitos ativo e passivo, base de cálculo e alíquota. 3. Os decretos trazem apenas a interpretação do texto legal de forma a espancar a diversidade de entendimentos tanto dos contribuintes quanto dos agentes tributários, inocorrendo violação ao art. 84 , IV , da Constituição Federal , eis que não desbordaram do poder regulamentar que lhes foi conferido pela Carta Magna . 4. Sendo plenamente exigível a contribuição para o SAT, prejudicado está o pedido de compensação de eventuais créditos, bem como a incidência de correção monetária e de juros de mora e a observância da prescrição decenal sobre tais valores. 5. Honorários advocatícios pela parte autora no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme entendimento desta Egrégia Segunda Turma. 6. Apelação da autarquia e remessa oficial providas. Apelo da autora prejudicado.
TRF-5 - AC Apelação Civel AC 17112820114058100 (TRF-5)
ART. 22 , II , DA LEI Nº 8.212 /91. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RISCOS AMBIENTAIS DE TRABALHO - RAT. ART. 10 DA LEI Nº 10.666 /03. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. DECRETO Nº 6.042 /07 E DECRETO Nº 6.957 /09. NOVA REDAÇÃO AO ART. 202-A DO DECRETO Nº 3.048 /99. LEGALIDADE. RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. DELEGAÇÃO DA COMPETENCIA TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. 1. As resoluções do Conselho Nacional da Previdência Social - CNPS (1.236/04, 1.269/06, 1.308/09, 1.309/09 e 1.316/10) e os Decretos nº 6.042 /2007 e 6.957 /09 apenas regulamentaram a metodologia para a aplicação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP, não havendo se falar, na hipótese, em delegação da competência tributária vedada pelo artigo 7º do CTN . 2. Ademais, não ocorreu, na espécie, violação aos princípios da legalidade tributária (art. 150 , I , da CF ) e da tipicidade cerrada (art. 97 , IV , do CTN ), visto que os referidos decretos e resoluções não inovaram em matéria tributária, restando inalterados os elementos essenciais do tributo, estabelecidos nas Leis nº 8.212 /91 e 10.666 /03. 3. Ressalte-se que a metodologia do FAP concede o mesmo tratamento às empresas que se encontram em condição equivalente, o que afasta a suposta violação ao princípio da isonomia tributária (art. 150 , II , da CF ). Além disso, a majoração ou minoração da alíquota em função do desempenho da empresa em relação ao índice de acidentalidade e doenças ocupacionais está em consonância com o princípio da equidade na forma de participação do custeio (artigo 194, parágrafo único, V; e 195, parágrafo 9º, ambos da CF). 4. Por fim, não merece prosperar a alegação de ofensa ao princípio da ampla defesa, haja vista que os percentuais dos índices que influenciam no cálculo do FAP estão disponíveis no Sítio Eletrônico da Previdência Social (www.previdência.gov.br)....
Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma 04/10/2013 - 4/10/2013 LEG-FED SUM-351 (STJ) ***** CTN-66 Código Tributário Nacional...-202-A ART-202-B LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 22 INC-2 LEG-FED RES-1308 ANO-2001 LEG-FED LEI- 10666...ANO-2003 ART-10 ***** CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 150 INC-1 ART-97 INC-4 INC-2 ART-194 PAR...
TRF-5 - AC Apelação Civel AC 8263020104058300 (TRF-5)
ART. 22 , II , DA LEI Nº 8.212 /91. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RISCOS AMBIENTAIS DE TRABALHO - RAT. ART. 10 DA LEI Nº 10.666 /03. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. DECRETO Nº 6.042 /07 E DECRETO Nº 6.957 /09. NOVA REDAÇÃO AO ART. 202-A DO DECRETO Nº 3.048 /99. LEGALIDADE. RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. DELEGAÇÃO DA COMPETENCIA TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA E DO CONTRADITÓRIO. SUSPENÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. 1. As resoluções do Conselho Nacional da Previdência Social - CNPS (1.236/04, 1.269/06, 1.308/09, 1.309/09 e 1.316/10) e os Decretos nº 6.042 /2007 e 6.957 /09 apenas regulamentaram a metodologia para a aplicação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP, não havendo se falar, na hipótese, em delegação da competência tributária vedada pelo artigo 7º do CTN . 2. Ademais, não ocorreu, na espécie, violação aos princípios da legalidade tributária (art. 150 , I , da CF ) e da tipicidade cerrada (art. 97 , IV , do CTN ), visto que os referidos decretos e resoluções não inovaram em matéria tributária, restando inalterados os elementos essenciais do tributo, estabelecidos nas Leis nº 8.212 /91 e 10.666 /03. 3. Ressalte-se que a metodologia do FAP concede o mesmo tratamento às empresas que se encontram em condição equivalente, o que afasta a suposta violação ao princípio da isonomia tributária (art. 150 , II , da CF ). Além disso, a majoração ou minoração da alíquota em função do desempenho da empresa em relação ao índice de acidentalidade e doenças ocupacionais está em consonância com o princípio da equidade na forma de participação do custeio (artigo 194, parágrafo único, V; e 195, parágrafo 9º, ambos da CF). 4. Precedentes deste eg.
Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma 04/10/2013 - 4/10/2013 LEG-FED DEC- 3048 ANO-1999 ART-202-A ART-202-B ***** CPC...- 22 INC-2 LEG-FED LEI- 10666 ANO-2003 ART-10 ***** CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 150 INC-1...INC-2 ART-194 PAR- ÚNICO INC-5 ART-7 INC-28 ART-195 INC-1 ART-5 INC-2 PAR-9 AC Apelação Civel AC 8263020104058300...
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 649021 AC 56311 SP 1999.61.00.056311-8 (TRF-3)
Tem-se por legítima a cobrança da contribuição ao SAT (Seguro do Acidente do Trabalho) prevista no art. 22 , II , da Lei nº 8.212 /91, já que consta do aludido dispositivo legal todos os elementos necessários à configuração da obrigação tributária. 2. Os decretos regulamentares que foram editados após a vigência da Lei nº 8.212 /91 é que definiram o conceito de atividade preponderante (Decreto 612 /91, art. 26, § 1o; Decreto 2.173 /97; art. 202, do Decreto 3048/99), sem incorrer em inconstitucionalidade. A Lei 8.212 /91 cumpriu integralmente a missão constitucional, criando o tributo pormenorizadamente, com todos os seus elementos: hipótese de incidência, sujeitos ativo e passivo, base de cálculo e alíquota. 3. Os decretos trazem apenas a interpretação do texto legal de forma a espancar a diversidade de entendimentos tanto dos contribuintes quanto dos agentes tributários, inocorrendo violação aoart. 84 , IV , da Constituição Federal , eis que não desbordaram do poder regulamentar que lhes foi conferido pela Carta Magna . 4. Não prospera, igualmente, a alegação de inconstitucionalidade da contribuição, feita sob o argumento de que somente lei complementar poderia aumentar as alíquotas em face do comando insculpido no § 4º do art. 195 c/c o art. 154 , I , da CF . É que a exigência de lei complementar aludida no dispositivo constitucional apenas se faz necessária na eventualidade de serem criadas novas fontes de manutenção ou expansão da seguridade social, que não é a hipótese dos autos, razão pela qual inexiste ilegalidade nesse recolhimento. 5. Sendo plenamente exigível a contribuição para o SAT, prejudicada a apreciação da possibilidade de compensação de eventuais créditos, bem como a observância de prescrição, decadência e a incidência de correção monetária e juros de mora sobre tais valores. 6. Quanto aos honorários advocatícios, estes devem ser reduzidos para 10% sobre o valor da causa, a cargo da parte autora. 7....
Encontrado em: parcial provimento ao recurso de apelação da Autora, apenas para reduzir o montante da verba honorária em 10%
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 56311 SP 1999.61.00.056311-8 (TRF-3)
TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 42750 SP 2005.03.99.042750-6 (TRF-3)
APLICAÇÃO DOS DECRETOS NºS 83.080 /79 E 89.312 /84. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. REQUISITO PARA A CONCESSÃO NÃO SATISFEITO. I - O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer ou tiver morte presumida declarada. II - Na hipótese da presente demanda, os autores pleiteiam a concessão de pensão por morte, em decorrência do falecimento do seu filho em 20.02.1989, aplicam-se as regras dos Decretos nºs 83.080 /79 e 89.312 /84. III - O de cujos não perdeu a qualidade de segurado, conforme disposto no artigo 15 , inciso II , da Lei 8.213 /91, eis que consta de sua CTPS registro até 25.01.1989. IV - Os pais de segurado falecido estão arrolados entre os beneficiários de pensão por morte, nos termos dos arts. 12, III do Decreto nº 83.080 /79 e 10, III do Decreto nº 89.312 /84. V - Inexistência de documentos indispensáveis à comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme § 3º, do art. 22, do Decreto nº 3048/99), já que nenhum deles indica que os requerentes moravam na mesma cidade onde residia o de cujos. VI - Na época do falecimento o filho possuía apenas dois registros em carteira (1978 a 1989) e, em grande parte deste período, o autor-genitor também auferia renda (1974 a 1986). VII - Testemunhas contraditórias quanto à comprovação da dependência econômica. VIII - Demanda ajuizada em 2001 e falecimento do filho em 1989 o que mostra um grande lapso temporal, sem que os autores tenham necessitado da assistência material. IX - Prova material e testemunhal insuficientes. Dependência econômica não comprovada. Requisitos para a concessão de pensão por morte não satisfeitos. X - Apelação do INSS provida. XI - Sentença reformada.