Source: http://www.ovp-sp.org/artg_contra_superlotacao_presidios_cadeias.htm
Timestamp: 2017-09-23 23:42:02+00:00
Document Index: 95475739

Matched Legal Cases: ['artigo 85', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 16', 'artigo 2', 'artigo 59', 'artigo 1']

Contra a superlotação de presídios e cadeias – Sentenças judiciais
Consultor Jurídico *
Consultor Jurídico - São Paulo - SP (10/01/2008)
Juiz proibe que condenado fique em presídio longe de casa
O juiz Gerdinaldo Quichaba Costa, da Vara de Execuções de Tupã, a 534 quilômetros de São Paulo, determinou a interdição parcial e proibiu quatro penitenciárias do interior de São Paulo de receber detentos que não sejam moradores ou não tenham parentes que morem num raio de 200 quilômetros de distância dos presídios. A sentença, proferida em 4 de janeiro, vale para as Penitenciárias de Pacaembu, Junqueirópolis e Lucélia e para o Centro de Progressão Penitenciária (CPP) de Pacaembu. A reportagem é de Chico Siqueira, do jornal O Estado de S. Paulo.
Pela sentença, os diretores dessas unidades estão proibidos de receber detentos que não pertençam à região. “Consideram-se pertencentes à região cidadãos-presos que residam ou que tenham familiares (companheira, esposa, pais, filhos e irmãos), os quais deverão estar previamente incluídos no rol de visitas e devem residir num raio de 200 quilômetros da unidade prisional”, diz o juiz. A medida, porém, não vale para presos que já estejam cumprindo a pena ou que tenham sido autorizados, até o dia 4 de janeiro, a cumprir a pena nesses estabelecimentos.
Em outra sentença, o juiz também proibiu as unidades de receber presos acima da capacidade de lotação. “Todos os cidadãos-presos que excederem o limite, mas que já se encontram na unidade prisional, poderão permanecer nela, até que, paulatinamente, se alcance o limite”, afirma o juiz. Depois disso, as celas só poderão exceder a capacidade em 8%.
Em ambos os casos, os diretores que descumprirem as determinações serão responsabilizados criminalmente. As decisões são passíveis de recurso ao Tribunal de Justiça, o que deve ser feito diretamente pela Procuradoria do Estado.
Em diligências, o juiz constatou que “os presos são jogados dentro das celas como objetos”. As quatro unidades têm capacidade de abrigar 3.156 detentos, mas estavam, na época das diligências, com 5,5 mil homens.
Representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil foram consultados e se manifestaram, nos expedientes, favoráveis às sentenças. Também consultada, a Procuradoria do Estado, porém, foi contra as duas decisões.
Segundo o juiz, as medidas visam acabar com a violação dos direitos humanos e fundamentais dos detentos e cumprir a Lei de Execuções Penais, que proíbe o encarceramento de detentos numa distância que restrinja a visitação dos familiares.
Pesquisas feitas pelo juiz nas unidades constataram que a maioria dos presos é pobre ou miserável, cujas famílias, que moram em São Paulo e na Grande São Paulo, não têm condições financeiras de visitá-los. “Eles estão a até 700 quilômetros de distância. É uma viagem de até 9 horas que custa caro e a família não tem condição de bancar.”
Para o juiz, “isso gera a crueldade da pena, na medida em que o cidadão-preso fica potencial e/ou concretamente impedido de receber a visitação com a freqüência devida. Esse distanciamento gera uma pena de banimento”. A medida, de acordo com o juiz, “abre o debate sobre a regionalização dos presídios.”
Consultor Jurídico - São Paulo - SP (16/01/2008)
Depois de o juiz de Tupã (SP) ter proibido quatro presídios da região de receber presos por causa da superlotação (Clique aqui para ler a reportagem publicada pela ConJur), agora o juiz titular da 1ª Vara das Execuções Criminais e corregedor dos Presídios da Capital paulista, Cláudio do Prado Amaral, tomou a mesma medida. Ele proibiu que mais presos sejam colocados no Centro de Detenção Provisória (CDP) II de Pinheiros, na zona oeste de São Paulo. De acordo com o juiz, a decisão assegura “o correto cumprimento da pena e a integridade física e moral dos detentos”.A Secretaria de Administração Penitenciária tem um ano para reduzir a população carcerária do CDP II de Pinheiros ao número oficial de 512 presos provisórios. Em novembro do ano passado, na última contagem, havia no local 1.599 detentos — mais de três vezes a sua capacidade.A decisão foi tomada depois das visitas correicionais feitas na unidade. O juiz constatou indícios da prática de maus tratos aos presos, bem como a ocorrência de superpopulação carcerária e questões de insalubridade. “A pena — em tais condições — somente reprova, porque tem natureza de castigo, unicamente. Nada previne. Pior. Ao castigar, o faz de forma degradante e cruel”, afirmou Amaral na sentença.“A pena cumprida em tais condições, torna sem sentido todo o trabalho desenvolvido pelas polícias, representantes do Ministério Público, defensores e magistrados. E coloca a sociedade paulistana à mercê de indivíduos que um dia ganham sua liberdade sem mínima capacidade de adaptação social”, considerou.Segundo o juiz, essa é a primeira decisão de oito que podem ser tomadas neste sentido, já que são oito os CDPs que estão na mesma situação. “Isso significa que segue por esta Corregedoria um conjunto de procedimentos visando a normalização da grave situação carcerária existente na capital do estado”, concluiu.Como a decisão é administrativa, cabe a Secretaria de Administração Penitenciária recorrer da determinação à própria Corregedoria dos Presídios. Para a revista Consultor Jurídico, a SAP informou que não vai se manifestar sobre a decisão até resolver qual rumo tomar.
De acordo com Amaral, a condição do cumprimento da pena, em estabelecimentos cuja lotação ultrapassou, em muito, o máximo permitido, compromete “toda a sistemática da execução penal brasileira”. Para o juiz, “a superlotação impõe o cumprimento de penas em condições pouco dignas e também representa uma forma de tortura (institucional), além de evidenciar tratamento degradante. Tal tratamento impede que se exija do sentenciado o comportamento adequado”.Segundo o juiz, um preso que vive em situação insalubre não tem como ter bom comportamento ou não praticar faltas graves. Assim, perde pontos na hora de conseguir a progressão de regime, o que também contraria a Lei de Execução Penal. E não por culpa do preso, mas por culpa do Estado que não disponibilizou “condições mínimas que permitam cobrar do condenado o bom comportamento carcerário”. “Não se pode exigir do preso todos os deveres éticos-penitenciários sem a contrapartida de lhes asseguras os direitos mínimos”.Outro fundamento levantado pelo juiz é o de que a superlotação compromete a segurança pública. Amaral considera que qualquer unidade prisional superlotada pode fugir do controle e se tornar “um barril de pólvora para rebeliões”. Para o juiz, a violência na rebelião não fica só entre os muros da prisão. Ela ultrapassa essa barreira e desencadeia tumultos e represálias do crime organizado, “como a realidade paulistana já mostrou a todos”.“O mau funcionamento da unidade prisional, decorrente da superlotação, também, compromete a segurança pública em razão dos espaços que abre para o funcionamento do crime organizado. É voz unânime na doutrina e na experiência mundial que a criminogênese específica do crime organizado é a ausência do Estado, isto é, o crime organizado germina onde o Estado é omisso ou dividido”, diz o juiz. Amaral observa que onde o Estado é omisso, outro líder assume o poder. Neste caso, o líder é alguém ligado ao crime. O juiz chama esses líderes de “líder de ala”, que serve para suprir a ausência do Estado. “Eles [os líderes] provêem informações, remédios, visitação aos presos que delas necessitam”. É o poder paralelo.“A partir do instante que um detento vislumbra no líder da facção o seu único referencial de segurança e expectativas a esta dará obediência. Ao Estado não. Logo, para segurança da sociedade também se impõe a normalização da unidade”.
O juiz também ensinou que a unidade prisional em debate é um Centro de Detenção Provisória. Como tal, se destina aos presos provisórios. Ou seja, presos que ainda respondem a uma acusação. Assim, não são culpados de um delito e sobre eles não há sentença penal transitada em julgada. Trata-se de indivíduos sobre os quais pesa a presunção da inocência e não da culpabilidade. Para o juiz, eles têm direito de estar separado dos outros. Mas, conforme Amaral, “no caso em tela, a mistura é total, entre presos provisórios e condenados, com desrespeito à normativa interna e internacional, sendo, sabidamente, negativos para a sociedade esse baralhamento”.A solução para o “embaralhamento”, conforme o juiz, não é tirar os presos do CPD e colocar em outro presídio para aumentar ainda mais a superpopulação em outras unidades prisionais. Ele diz que a decisão serve para exigir do Estado políticas públicos e adequação do Executivo ao que determina a lei. “Ante o exposto, fixa-se o prazo de um ano como sendo razoável para que a Administração Penitenciária reduza a superpopulação oficial da unidade prisional”, concluiu.
No caso de Tupã, o juiz Gerdinaldo Quinchaba Costa, determinou, em Expediente aberto por ele mesmo, que as penitenciárias sob sua jurisdição, que têm mais presos do que admite sua arquitetura, parem de receber novos condenados. O juiz entendeu que a superpopulação carcerária ofende a integridade física e moral “daqueles que se encontram encarcerados e amontoados”.Quinchaba considerou que a “superlotação carcerária é crueldade ilegal”. “Por tudo isso, o juiz de execução penal, caso tenha a galhardia de compreender o papel constitucional que exerce, não pode concordar com as atrocidades que se cometem em matéria de execução penal, não por culpa pessoal de quem quer que seja, mas por uma desarmonia completa entre o que está na Constituição Federal e aquilo que se conforma no mundo real”, decidiu.Recentemente, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, apontou uma luz no fim do túnel. Decidiu que na falta de vaga em estabelecimento próprio para o cumprimento de pena do regime inicial aberto, o condenado deve cumprir pena em prisão domiciliar.O entendimento foi de que configura constrangimento ilegal recolher o condenado em estabelecimento penal diferente da casa de albergado ou estabelecimento adequado, quando não existem vagas nos estabelecimentos próprios ao cumprimento da pena em regime aberto. “O Estado não pode manter o réu em regime mais gravoso ao que lhe foi imposto. Inexistindo vaga em estabelecimento prisional adequado à fiel execução da pena em regime aberto, concede-se, excepcionalmente e provisoriamente, a prisão em regime domiciliar”, definiu.
O presente expediente foi iniciado em 23 de outubro de 2007, a partir do procedimento C-128/07, que tramita perante esta Corregedoria dos Presídios, no qual foi constada a prática de maus tratos contra presos da unidade prisional conhecida como CDP II de Pinheiros. Através daquele procedimento foi possível observar que aquela prática não partia somente de funcionários da unidade prisional, havendo, também, indícios de maus tratos institucionalizados, por meio da permissividade de superpopulação carcerária.Consta destes autos: documento que demonstra a evolução da quantidade de presos na unidade prisional nos últimos meses (fls. 16); ata de visita correcional judicial em período da noite, a fim de verificar as condições de repouso noturno ; croqui com as dimensões da cela visitada (fls. 20/21); fotos tiradas dos presos durante o repouso noturno (fls. 22/26). Informações fornecidas pela direção da unidade prisional sobre a rede de água e esgoto; fornecimento de água; insuficiência de funcionários. Foram expedidos ofícios ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e à Secretaria da Administração Penitenciária, não respondidos. Foram juntadas cópias das atas de visita correcional feitas à unidade prisional a partir de Julho/2007 e de visita correcional feita para a verificação da situação de saúde da população penitenciária. O representante do Ministério Público manifestou-se no sentido de que seja determina a regularização do funcionamento da unidade prisional através da redução da população carcerária aos níveis da normalidade.
É o relatório. DECIDO.Preliminarmente.
As celas inspecionadas na última visita correcional têm área bruta de 28,71 metros quadrados. Subtraídos os espaços ocupados pelas cinco fileiras de “camas” fixadas às paredes e a área do “banheiro”, resta uma área útil (chão da cela) de 21,45 metros quadrados. Nestas condições acomodam-se até 40 presos, alguns dormindo suspensos (sobre os demais presos), em tecidos presos às paredes de modo a imitar uma “rede” de descanso .
As fotografias consubstanciam-se em veementes elementos de convicção. Os presos dormem amontoados, em condições muito favoráveis à desenvolver e disseminar doenças, as mais variadas, como por exemplo, enfermidades ortopédicas e doenças infecto-contagiosas , além de psiquiátricas por ausência de repouso. Nesse tema, à propósito, conforme consta da visita correcional realizada em 26/10/2007, a unidade prisional registrou epidemia de tuberculose em agosto .
Não se consegue imaginar como faz um preso quando precisa locomover-se durante o repouso noturno para ir ao “banheiro”.
Foi expedido ofício à Secretaria da Administração Penitenciária solicitando informes sobre o dimensionamento da rede de água e esgoto da unidade prisional, mais precisamente, a fim de saber se foi previamente concebido para uma provável superpopulação carcerária ou se projetado para o número da lotação oficial de 512 presos. Também, foi expedido ofício solicitando informes sobre eventuais reformas nas redes de água e esgoto. Ainda, oficiou-se ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária solicitando informes sobre eventual determinação daquele órgão relativamente ao limite máximo população prisional, nos termos do artigo 85, parágrafo único da Lei de Execução Penal, a fim de saber sobre eventual tolerância acima do número oficial fixado pela Secretaria da Administração Penitenciária. Nenhum desses ofícios foi respondido, embora consignada a urgência .
De outro lado, já consta dos autos - conforme informa a Direção da unidade prisional (fls. 36) - que “há racionamento” no fornecimento de água aos detentos, “devido à estrutura da Sabesp ... sendo o registro fechado para que não falte água nos horários liberados para banho”.
A unidade prisional também registra falta de profissionais para a realização dos serviços necessários, contexto que compromete não somente a segurança e a saúde da população carcerária, mas também a própria segurança da sociedade, como se verificará adiante.
Desde Julho/2007 até a data da visita correcional em 29/11/2007 a quantidade de detentos subiu de 1489 para 1599, o que revela a ausência de mecanismos para a contenção da crescente superpopulação carcerária.
Não somente a quantidade de agentes de segurança penitenciária é precária. O quadro de agentes para atendimento à saúde também o é. Some-se, em tema de saúde, que a unidade prisional registra inúmeras ausências de atendimentos médicos em casos que necessitam de remoção para unidade hospitalar, motivado pela falta de escolta (que deveria ser realizada pela polícia militar). Consta dos autos que a polícia militar somente tem logrado atender 25% das solicitações de remoção para atendimento médico externo.
“XLVII - não haverá penas: (...) e) - cruéis;
Não custa lembrar que a proibição de penas cruéis não é apenas uma ordem proibitiva de previsão legislativa, sendo também, enunciado constitucional que tem aplicação prática, na medida em que se dirige à realidade fática, sempre que o ius puniendi in concreto apresente aspectos perversos ou desumanos, pois nos termos do artigo 5º, parágrafo 1º da Constituição Federal “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”.
Menos ainda é demais lembrar que se tratam de princípios. E princípios são normas. Como tais, são dotados de eficácia. Afirma Bobbio1:
“I principi generali non sono, a mio vedere, che norme fondamentali o generalissime del sistema, le norme più generali. Il nome di principi trae in inganno, tanto che è vecchia questione tra i giuristi se i principi genereli siano norme. Per me non c’è dubbio: i principi genereli sono norme come tutte le altre. E questa è anche la tesi sostenuta dallo studioso che si è occupato più ampiamente del problema, il Crisafulli” (“Os princípios constitucionais são, ao meu ver, normas fundamentais ou generalíssimas do sistema, as normas mais gerais. O nome dos princípios traz um engano, tanto que é velha a questão entre os juristas, se os princípios gerais são normas. Para mim não há duvida: os princípios gerais são normas como todas as outras. E esta é também a tese sustentada pelo estudioso que se ocupou mais amplamente do problema, Crisafulli”).
Por sua vez, Crisafulli2:
“Un principio, sia espresso in una apposita formulazione legislativa, sia invence implicito o latente nell’ordinmento, costituisce dunque una norma, applicabile quale regola di determinati comportamenti pubblici o privati” (Um princípio, seja expresso em uma formulação legislativa, seja ao contrário implícito ou latente no ordenamento, constitui no entando, uma norma, aplicável como regra de determinados comportamentos públicos ou privados).O direito internacional ao qual o Brasil aderiu também resta desrespeitado.
O Brasil ratificou (Decreto nº 678, de 6 de Novembro de 1992) a Convenção Americana de Direitos Humanos, em 25 de setembro de 1992 (Pacto de San Jose da Costa Rica). No capítulo II, o artigo 5.2 do referido Pacto dispõe que: “ninguém deve ser submetido a ... penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada de liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano”.Conforme lembram Luiz Flavio Gomes e Flávia Piovesan3 “cabe ao Estado-parte a obrigação de respeitar e assegurar o livre e pleno exercício destes direitos e liberdades, sem qualquer discriminação. Cabe ainda ao Estado-parte adotar todas as medidas legislativas e de outra natureza que sejam necessárias para conferir efetividade aos direitos e liberdades enunciados”.Logo, não basta “respeitar” os direitos decorrentes do Pacto, sendo imperioso, também e principalmente, “assegurar” esses direitos, consoante determina o artigo 2º do mesmo Pacto.Acrescente-se que em sintonia com a Constituição Federal e a Convenção Americana de Direitos Humanos, o artigo 3º da Lei de Execução Penal diz que “ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei”.A superpopulação carcerária já é reconhecida como uma forma de tortura4 (institucional).Ainda que não fosse tortura (institucional), a população carcerária que excede mais de 03 vezes a capacidade oficial é, certamente, tratamento desumano ou degradante.Nesse tema, sublinhe-se que o Brasil ratificou – em 28 de setembro de 1989 - a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. Referida Convenção proíbe tratamento desumano ou degradante em seu artigo 16. Para assegurar tal postura, a convenção exige do Estado-parte medidas “eficazes” de natureza “judicial”, inclusive (artigo 2º).Do comprometimento da pena pela aniquilação do sistema de justiça penal no processo de conhecimento.Reza o art. 66 da Lei de Execução Penal que “compete ao Juiz da execução: (...); VI - zelar pelo correto cumprimento da pena e da medida de segurança”.Do exame dos autos, resta evidente o sério comprometimento do próprio sistema de justiça penal, na medida em que o cumprimento da pena na unidade prisional CDP II de Pinheiros não chega sequer perto das finalidades consagradas no artigo 59 do Código Penal (“reprovar e prevenir”). Diz a regra acima referida que “o juiz ... estabelecerá (a pena) conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime”.A pena – em tais condições – somente reprova, porque tem natureza de castigo, unicamente.
O artigo 1º da Lei de Execução Penal – por sua vez - afirma que “a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado”.A pena cumprida em tais condições, torna sem sentido todo o trabalho desenvolvido pelas polícias, representantes do Ministério Público, defensores e magistrados. E coloca a sociedade paulistana à mercê de indivíduos que um dia ganham sua liberdade sem mínima capacidade de adaptação social.
Não menos grave é o fato de que em tais condições de cumprimento de penas, toda a sistemática da execução penal brasileira, idealizada com maestria, resta comprometido.Bem se sabe, o sistema de execução penal no Brasil prevê uma via escalonada no cumprimento da pena privativa de liberdade, no qual o sentenciado gradativamente retoma o contato com a sociedade, obtendo benefícios.Assim, o regime de cumprimento de penas é previsto em fechado, semi-aberto e aberto, havendo também o livramento condicional e a saída temporária.Para a obtenção de tais direitos é preciso que o sentenciado atenda a dois requisitos: um objetivo e, outro, subjetivo. O primeiro se resume a passagem do tempo, consubstanciado no cumprimento de frações das penas impostas.O segundo requisito vem representado pelo mérito do sentenciado durante o cumprimento da pena. Assim, lhe é exigido o bom comportamento carcerário e a ausência de prática de faltas graves.A superlotação da unidade prisional em tela impõe o cumprimento de penas em condições pouco dignas e também representa uma forma de tortura (institucional), como acima citado, além de evidenciar tratamento degradante. Tal tratamento penitenciário impede que se exija do sentenciado o comportamento adequado, dispensando o juiz da execução da avaliação do requisito subjetivo, por não ter o Estado disponibilizado condições mínimas que permitam cobrar do condenado o bom comportamento carcerário.A Lei de Execução Penal foi prevista e elaborada para ser aplicada em condições ideais, isto é, presumindo-se que a dignidade da pessoa humana detida está sendo preservada. Ora, na medida em que o preso é obrigado a dormir em uma cela superlotada, muitas vezes no banheiro, outras na parede (como alpinistas, amarrando tecidos, imitando redes) ou embaixo de uma cama de concreto, com precária assistência à saúde, resta claro que houve total desvirtuamento do sistema de justiça penal da execução – que a ninguém recupera – e põe abaixo a idealização prevista na Lei de Execução Penal, já que não se pode exigir mérito comportamental daquele que não tem seus direitos minimamente assegurados para cumprir sanções penais.Dito de outro modo: não se pode exigir do preso todos os deveres ético-penitenciários sem a contrapartida de lhes assegurar os direitos mínimos assegurados pela Lei de Execução Penal. Este juízo já tem decidido contra legem em casos onde a alegada falta grave está demonstrada: um preso que dorme com outros 39 em uma cela de 28 metros quadrados de área bruta pode ser reprovado por tentar fugir, perdendo dias remidos e sendo-lhe negados benefícios? Ao menos neste juízo, não.
Não é menos verdade, nem menos preocupante, o fato de que uma unidade prisional superlotada pode, facilmente, fugir ao controle, na medida em que se torna um barril de pólvora para rebeliões. É que a unidade prisional deve ter quantidade de agentes de segurança compatível com o número de presos. Não sendo assim no caso concreto, conforme consta os autos, bem se pode perceber, mais uma vez, a gravidade da situação.A rebelião tem conseqüências que transbordam a violência intra muros, pois atinge todo o entorno do estabelecimento prisional. Pode: gerar o mesmo efeito em outras unidades prisionais, desencadear tumultos nas ruas, além de represálias por parte do crime organizado, como a realidade paulistana já mostrou a todos.