Source: https://gb.iam.gov.mo/p/notice/detail/53a67337-70e4-4d48-afb1-557cde331b1f
Timestamp: 2019-09-24 09:00:18+00:00
Document Index: 111178962

Matched Legal Cases: ['artigo 36', 'artigo 37', 'artigo 38', 'artigo 39', 'artigo 5', 'artigo 45', 'artigo 2', 'artigo 14', 'artigo 2', 'artigo 14', 'artigo 2', 'artigo 75', 'artigo 55', 'artigo 17', 'artigo 18']

Notificao n.o 00008/NOEP/DJN/2019
Nos termos do n. 4 do artigo 36., n. 1 do artigo 37., artigo 38. e artigo 39. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos, aprovado pelo Regulamento Administrativo n. 28/2004, e em conjugao com o n. 2 do artigo 5. do Cdigo do Procedimento Administrativo, o Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais ou seus substitutos exararam despachos nas respectivas informaes, tendo em considerao as infraces administrativas comprovadas e a existncia de culpa confirmada. Assim:
1. Foram aplicadas aos infractores constantes das Tabelas I at IV as multas previstas no n. 2 do artigo 45. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e no artigo 2. do Catlogo das Infraces, no valor de MOP 600,00 (cada infraco):
Os factos ilcitos exarados nas acusaes, provados testemunhalmente, constituem infraces administrativas ao disposto na alnea 1) do n. 1 do artigo 14. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e previstos no n. 6 do artigo 2. do Catlogo das Infraces, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n. 106/2005, porquanto resultam da prtica de actos de “no cumprir as recomendaes tcnicas para evitar a queda de pingos de gua provenientes de aparelho de ar condicionado, aps o decurso do prazo fixado pelo IAM para o efeito de acordo com as circunstncias do caso concreto”, tendo sido os infractores notificados do contedo das acusaes. (cfr.: Tabela II)
Os factos ilcitos exarados nas acusaes, provados testemunhalmente, constituem infraces administrativas ao disposto na alnea 3) do n. 1 do artigo 14. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e previstos no n. 5 do artigo 2. do Catlogo das Infraces, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n. 106/2005, porquanto resultam da prtica de actos de “lanar em sargetas, nos colectores do sistema de drenagem de guas pluviais ou residuais, na barragem, no reservatrio, nos lagos, nas lagoas, em poo ou em linha de gua quaisquer detritos, objectos, guas poludas, tintas ou leos”, tendo sido os infractores notificados do contedo das acusaes. (cfr.: Tabela IV)
4. Sem prejuzo da aplicao do disposto no artigo 75. do Cdigo do Procedimento Administrativo, para efeitos do disposto no n. 4 do artigo 55. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos, os infractores devero efectuar a liquidao de todo o valor das multas aplicadas, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicao da presente notificao, na Diviso Jurdica e de Notariado do IAM (Ncleo Operativo do IAM para a Execuo do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos), sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edf. China Plaza, 5. andar, Macau, ou no Centro de Actividades de S. Domingos, sito na Travessa do Soriano, Complexo Municipal do Mercado de S. Domingos, 4. andar, Macau, ou atravs do acesso ao endereo electrnico https://app.iam.gov.mo/rgepwebpay. Caso contrrio, o IAM submeter os processos Repartio das Execues Fiscais da Direco dos Servios de Finanas, para a cobrana coerciva, nos termos do artigo 17. do Decreto-Lei n. 52/99/M, mas sem prejuzo da aplicao do disposto no n. 4 do artigo 18. do mesmo Decreto-Lei. Os infractores, antes da liquidao das multas, no podero entrar de novo na RAEM.