Source: https://pt.scribd.com/document/169350591/LEI-OE-2012
Timestamp: 2020-07-07 04:09:56+00:00
Document Index: 17042276

Matched Legal Cases: ['artigo 179', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 2', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 72', 'Artigo 10', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14']

LEI_OE_2012 | Orçamento do Governo | Orçamento
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Questões Finanças Públicas
O Orçamento do Estado para 2012 materializa a política financeira do Governo, em conformidade com os objectivos do Plano Económico e Social (PES) - 2012 operacionalizado no Plano Quinquenal do Governo (PQG) 2010-2014 e alinhado com o Plano de Acção para a Redução da Pobreza (PARP) 2011-2014.
Na área da receita, o Governo prossegue com a implementação e consolidação das reformas em curso, através de acções tendentes ao incremento dos níveis de eficiência da administração fiscal e à diversificação das fontes de arrecadação de receitas para o Estado, tendo em vista o fortalecimento do Sistema Tributário, que a médio e longo prazo contribuirá para a redução do défice orçamental.
A despesa pública está orientada para a promoção do crescimento sócio-
económico, sustentável e inclusivo, priorizando a afectação de recursos para o investimento público nos sectores da agricultura, saúde, educação, infra- estruturas, governação, combate à pobreza urbana, provisão dos serviços sociais básicos, bem como o prosseguimento da descentralização de recursos
para os Distritos, concretizando os objectivos da política constantes do PES –
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea m) do número 2 do artigo 179
da Constituição, a Assembleia da República determina:
É aprovado o Orçamento do Estado para o ano de 2012.
Artigo 2 (Montantes globais do orçamento)
Os montantes globais do Orçamento do Estado para 2012, em mil Meticais, são os seguintes:
a) Receitas do Estado
b) Despesas do Estado
c) Défice
95.537.957,95
162.535.400,46
66.997.442,51
Artigo 3 (Limites orçamentais e sua fundamentação)
Constituem limites do Orçamento do Estado para o ano de 2012, os constantes dos seguintes mapas, em anexo, tomando em consideração a respectiva classificação orçamental:
a) Equilíbrio Orçamental – Mapa A;
b) Receitas, por Nível – Mapa B;
c) Despesas para Funcionamento e Investimento, por Nível – Mapa C;
d) Demonstrativo por Objectivo Central do Programa Quinquenal do Governo, por Nível e por Despesas de Funcionamento e de Investimento – Mapa D;
e) Demonstrativo por Programa do Governo, por Nível e por Despesas de Funcionamento e de Investimento – Mapa E;
f) Despesas para Funcionamento segundo a Classificação Orgânica e de Grupo de Despesa (Nível Central) – Mapa F;
g) Despesas para Funcionamento segundo a Classificação Orgânica e de Grupo de Despesa (Nível Provincial) – Mapa G;
h) Despesas para Funcionamento segundo a Classificação Orgânica e de Grupo de Despesa (Nível Distrital) – Mapa H;
i) Despesas para Investimento, segundo a Classificação Orgânica e a Origem de Financiamento (Nível Central) – Mapa I;
j) Despesas para Investimento, segundo a Classificação Orgânica e a Origem de Financiamento (Nível Provincial) – Mapa J;
k) Despesas para Investimento, segundo a Classificação Orgânica e a Origem de Financiamento (Nível Distrital) – Mapa K;
l) Fundo de Compensação Autárquico – Mapa L;
m) Investimento Autárquico – Mapa M.
1. O Governo deve assegurar para o
Orçamento do Estado de 2012, a
arrecadação de receitas no valor total de 95.537.957,95 mil Meticais, assim distribuídas:
a) Receitas Fiscais
80.441.700,01
b) Receitas não Fiscais
6.530.884,70
c) Receitas Consignadas
6.034.292,67
d) Receitas de Capital
2.531.080,57
2. O Governo deve mobilizar e canalizar para o Orçamento do Estado de 2012,
recursos necessários à cobertura do défice orçamental referido na alínea c) do artigo 2 da presente Lei, no montante de 66.997.442,51 mil Meticais.
1. As despesas de funcionamento são fixadas no valor de 97.517.636,72 mil
Meticais.
2. As despesas de investimento são fixadas no valor de 65.017.763,74 mil Meticais, assim distribuídas:
a) Componente Interna
b) Componente Externa
23.760.985,72
41.256.778,02
Artigo 6 (Recursos extraordinários)
1. Fica o Governo autorizado a usar os recursos extraordinários para a
cobertura do défice, pagamento da dívida pública e financiamento de projectos
de investimento prioritários.
2. Em caso de ocorrência de excesso de arrecadação ou transição de saldos
financeiros do exercício anterior, os órgãos e instituições do Estado que
possuam receitas próprias e/ou consignadas, devidamente inscritas no Orçamento do Estado podem, excepcionalmente, requerer ao Governo o alargamento da sua receita e despesa.
Artigo 7 (Transferências orçamentais)
1. Na execução do Orçamento do Estado para 2012, é autorizado o Governo a
proceder a transferência de dotações dos órgãos ou instituições do Estado que sejam extintos, integrados ou separados, para outros ou novos órgãos que venham a exercer essas funções.
2. Quando as circunstâncias assim o determinarem, fica o Governo autorizado a fazer movimentações de verbas entre os diferentes objectivos gerais do Programa Quinquenal do Governo, áreas estratégicas, sub-áreas estratégicas e programas do Governo.
3. É igualmente autorizado o Governo a transferir dotações orçamentais de um
órgão ou instituição a nível Central para o mesmo órgão ou instituição a níveis provincial ou distrital e vice-versa, nos casos em que as circunstâncias assim o determinem.
4. Nos casos devidamente fundamentados, em que se verifique a não utilização
total da dotação orçamental de um órgão ou instituição do Estado, é autorizado o Governo a proceder à transferência das verbas em causa para outras instituições que dela careçam.
Artigo 8 (Contracção e concessão de empréstimos)
1. É autorizado o Governo a contrair empréstimos internos, observando as
a) Taxa de juro indexada à média ponderada, pelo prazo e montante das últimas seis colocações de Bilhetes de Tesouro, de prazo superior a
sessenta dias e inferior a trezentos e sessenta e cinco dias, acrescido de uma margem máxima de 2,5%;
b) Período mínimo de amortização de três anos, com possibilidade de amortização antecipada.
2. É autorizado o Governo a contrair empréstimos externos, desde que a
conjugação da taxa de juro, período de diferimento e de amortização e/ou outras condições, garantam um grau de concessionalidade igual ou superior a
3. É autorizado o Governo a conceder empréstimos por via de acordos de
retrocessão, respeitando as seguintes condições:
a) para o caso de acordos de retrocessão de donativos externos que se destinem a beneficiários com fins sociais de interesse público, as taxas de juro são fixadas numa base casuística, mas inferiores à taxa de juro de mercado;
b) para o caso de acordos de retrocessão de créditos externos, são
condições de repasse as
salvaguardando-se que a taxa de juro definida cubra as despesas bancárias.
4. Nos casos em que o acordo com o credor não defina as condições de
repasse, é autorizado o Governo a repassar a dívida na moeda original,
assumindo o beneficiário o risco cambial, desde que se observem cumulativamente os seguintes requisitos:
a) o prazo de amortização não deve ser superior ao da vida útil do projecto;
b) o período de deferimento estende-se até ao início da geração das receitas, sendo a sua determinação fixada numa base casuística e são devidos juros;
c) a taxa de juro é igual à do mercado internacional (LIBOR), acrescido de uma margem de 1,5%, ou outra taxa a acordar, não devendo ser inferior à do acordo assinado com o credor.
Artigo 9 (Isenção da fiscalização prévia)
Ficam isentos da fiscalização prévia os contratos cujo montante não exceda 5.000.000,00 MT (Cinco milhões de meticais) celebrados com concorrentes inscritos no Cadastro Único de Empreiteiros de Obras Públicas, Fornecedores de
Bens e de Prestadores de Serviços, elegíveis a participar nos concursos públicos, conforme o Cadastro Único do Ministério que superintende a área de Finanças, de acordo com o disposto no número 2 do artigo 72 da Lei n.º 26/2009, de 29 de Setembro, que aprova o regime relativo à organização, funcionamento e processo da Secção de Fiscalização das Receitas e Despesas Públicas e do Visto do Tribunal Administrativo e dos Tribunais Administrativos.
Artigo 10 (Garantias e avales)
É autorizado o Governo a emitir garantias e avales, no montante máximo de 183.500,00 mil Meticais.
(Fundo de Compensação Autárquica)
O montante global do Fundo de Compensação Autárquica é fixado em 1.206.625,51 mil Meticais e consta do mapa L, em anexo.
Artigo 12 (Fundo de Investimento de Iniciativa Autárquica)
O montante global do Fundo de Investimento de Iniciativa Autárquica é de 743.312,76 mil Meticais e consta do Mapa M, em anexo.
Artigo 13 (Legislação Supletiva)
Em tudo o que fica omisso observam-se as disposições da Lei n.º 9/2002, de 12 de Fevereiro, do Sistema de Administração Financeira do Estado (SISTAFE) e demais legislação relevante.
Artigo 14 (Entrada em vigor)
Aprovada pela Assembleia da República, aos
A Presidente da Assembleia da República
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