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Timestamp: 2019-07-22 21:20:59+00:00
Document Index: 20287733

Matched Legal Cases: ['artigo 55', 'artigo 52', 'artigo 53', 'artigo 54', 'artigo 53', 'artigo 53', 'artigo 52', 'artigo 12', 'artigo 53', 'artigo 55', 'artigo 55', 'artigo 12', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 1']

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Branca Flor Arantes Palha
1 COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, C(2015) 2806 final DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de que aprova a decisão de Portugal de utilizar mais de 13 do limite máximo nacional anual fixado no anexo II do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum, para o financiamento do apoio associado (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) PT PT
2 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de que aprova a decisão de Portugal de utilizar mais de 13 do limite máximo nacional anual fixado no anexo II do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum, para o financiamento do apoio associado (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.º 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho 1, nomeadamente o artigo 55º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 52.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1307/2013, os Estados- Membros podem conceder aos agricultores um apoio associado voluntário, nas condições estabelecidas no título IV, capítulo 1 do mesmo regulamento. Para o efeito, em conformidade com o artigo 53.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1307/2013, os Estados-Membros podem decidir utilizar mais de 13 dos limites máximos nacionais anuais fixados no anexo II do mesmo regulamento, após aprovação pela Comissão. (2) O artigo 54.º do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 estabelece que os Estados-Membros têm de notificar à Comissão as decisões a que se refere o artigo 53.º do mesmo regulamento. No caso das decisões referidas no artigo 53.º, n. os 2 e 4 do Regulamento (UE) n.º 1307/2013, os Estados-Membros devem incluir também uma descrição pormenorizada da situação específica na região visada e das características específicas dos tipos de agricultura, ou setores agrícolas específicos, que justificam um nível de apoio superior. (3) Em 1 de agosto de 2014, Portugal notificou as medidas de apoio associado voluntário que decidiu aplicar nos termos do artigo 52.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1307/2013. Por conseguinte, Portugal pretende utilizar mais de 13 dos limites máximos nacionais anuais fixados no anexo II do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 para o financiamento das medidas de apoio associado no período Na sequência de observações e pedidos de informações adicionais formulados pelos serviços da Comissão, Portugal apresentou a versão final da sua notificação, incluindo todas as informações necessárias, em 20 de fevereiro de JO L 347 de , p PT 2 PT
3 (4) Por força do artigo 12.º do seu Regulamento de Execução (UE) n.º 641/2014 2, a Comissão tem de apreciar as decisões do Estado-Membro, a que se refere o artigo 53.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1307/2013, do ponto de vista da sua conformidade com esse regulamento, em especial no que diz respeito à demonstração de uma das necessidades previstas no artigo 55.º, n.º 1, do mesmo regulamento, e com o Regulamento (UE) n.º 639/ Para a apreciação dessas decisões, a Comissão deve ter em conta os critérios enunciados/estabelecidos no artigo 55.º do Regulamento (UE) n.º 639/2014. Por força do artigo 12.º do Regulamento (UE) n.º 641/2014, a Comissão deve aprovar ou rejeitar a decisão do Estado-Membro no prazo de quatro meses a contar da receção de todas as informações pedidas. (5) A Comissão apreciou as medidas de apoio associado voluntário proposto por Portugal e considera que cumprem os requisitos do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 e do Regulamento (UE) n.º 639/2014. Justifica-se, pois, aprovar a decisão e definir percentagens dos limites máximos anuais disponíveis para o financiamento por Portugal do apoio associado voluntário no período (6) Uma vez que a presente decisão é essencial para uma implementação atempada do apoio associado voluntário em Portugal desde 1 de janeiro de 2015, a decisão de Portugal deve ser aprovada com efeitos a desde 1 de janeiro de 2015, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovada, com efeitos desde 1 de janeiro de 2015, a decisão relativa ao financiamento do apoio associado para o período notificada por Portugal. As percentagens dos limites máximos nacionais anuais referidos no anexo II do Regulamento (UE) n.º 1307/2013, disponíveis para o financiamento do apoio associado voluntário, são indicadas/fixadas/constam do no anexo da presente decisão. 2 3 Regulamento de Execução (UE) n.º 641/2014 da Comissão, de 16 de junho de 2014, que fixa as normas de execução do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum (JO L 181, , p. 74). Regulamento Delegado (UE) n.º 639/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que altera o anexo X desse regulamento (JO L 181, , p. 1). PT 3 PT
4 Artigo 2.º A destinatária da presente decisão é a República Portuguesa. Feito em Bruxelas, em Pela Comissão Phil HOGAN Membro da Comissão PT 4 PT
5 PT ANEXO Percentagens do limite máximo nacional anual fixado no anexo II do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 que podem ser utilizadas para o financiamento das medidas de apoio associado voluntário, em Portugal, a que se refere o artigo 1.º, segundo parágrafo , , , , , ,