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Timestamp: 2020-08-09 15:27:34+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 19', 'artigo 21', 'artigo 14', 'artigo 5', 'artigo 31', 'artigo 21']

Despacho 8513/2017, 2017-09-28 - DRE
Despacho n.º 8513/2017
Publicação: Diário da República n.º 188/2017, Série II de 2017-09-28
Número:8513/2017
Páginas:21658 - 21658
Designa o mestre Arnaldo Pereira Gonçalves Frade, em comissão de serviço, pelo período de 3 anos, para exercer o cargo de Delegado Regional do Alentejo do IEFP, I. P.
Considerando que o n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 143/2012, de 11 de julho, que aprova a orgânica do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.) determina que à designação dos delegados regionais, cargos de direção intermédia de 1.º grau, se aplique o procedimento concursal previsto para os cargos de direção superior, nos termos do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação;
Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) concluiu o procedimento concursal relativo ao cargo de Delegado Regional do Alentejo do IEFP, I. P., divulgado pelo Aviso (extrato) n.º 8376/2016, de 21 de junho, no Diário da República, 2.ª série, n.º 126, de 4 de julho de 2016, em obediência às regras estabelecidas para procedimento de recrutamento para os cargos de direção superior da Administração Pública, constantes nos artigos 18.º e 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação;
Considerando que, nos termos previstos no n.º 8 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, o júri do mencionado procedimento concursal apresentou proposta fundamentada indicando três candidatos, entre os quais o mestre Arnaldo Pereira Gonçalves Frade, determino o seguinte:
1 - Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, designo o mestre Arnaldo Pereira Gonçalves Frade, em comissão de serviço, pelo período de 3 anos, para exercer o cargo de Delegado Regional do Alentejo do IEFP, I. P. a que se refere o n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 143/2012, de 11 de julho, e o n.º 1 do artigo 5.º da Portaria n.º 319/2012, de 12 de outubro, que aprovou os Estatutos do IEFP, I. P., na sua atual redação.
2 - O designado fica autorizado a optar pelo vencimento do lugar de origem, nos termos e com os limites previstos no n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação.
3 - Para efeitos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da referida Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
4 - O presente despacho produz efeitos à data da respetiva assinatura.
5 de setembro de 2017. - O Secretário de Estado do Emprego, Miguel Filipe Pardal Cabrita.
1 - Dados Pessoais: Arnaldo Pereira Gonçalves Frade; data de nascimento: 9 de julho de 1964.
2 - Habilitações académicas e específicas: Licenciatura em Direito pela Universidade Autónoma de Lisboa, concluída em 1994. Pós-graduação em Direito das Autarquias Locais, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, concluída em 2003. Mestrado em Administração Pública pelo ISCTE-IUL, em 2012. Curso avançado de gestão pública - CAGEP, ministrado pelo INA - Direção-Geral de Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas, concluído em 25 de novembro de 2016.
3 - Experiência profissional:
Delegado Regional do Alentejo do IEFP, I. P., em regime de substituição, desde janeiro de 2016; desempenhou funções na Assessoria de Qualidade Jurídica e de Auditoria nos serviços centrais do IEFP, I. P., desde 2012 até janeiro 2016; desempenhou funções como Subdelegado Regional do Alentejo do IEFP, I. P., de 2005 a 2011; Chefe do Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Grândola, de 2002 a 2005; Diretor do Centro de Emprego de Sines, de 2000 a 2002; Técnico superior no Centro de Emprego de Alcácer do Sal, de 1998 a 2000, e Funcionário do IEFP, I. P. desde 1997.
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