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Timestamp: 2017-11-23 00:10:06+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 78', 'artigo 78', 'artigo 78', 'artigo 59', 'artigo 26']

José Antonio Savaris - www.joseantoniosavaris.com.br: GABARITO DO DESAFIO DA SEMANA 02/2011
GABARITO DO DESAFIO DA SEMANA 02/2011
DESAFIO DA SEMANA Nº 02/2011 (21 a 27 de fevereiro de 2011) - GABARITO -
DESAFIO DA SEMANA Nº 02/2011 (21 a 27 de fevereiro de 2011)
(TRF4 – CONCURSO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO) - Para responder à questão, considere o enunciado seguinte:
I. O direito brasileiro não alberga pensão por morte presumida, razão pela qual o benefício era de indeferir-se de plano.
II. Ter-se-ia de aguardar seis meses a partir da declaração de morte presumida pela autoridade judicial competente para a concessão de pensão provisória.
III. Deferir-se-ia o benefício independentemente do prazo e da declaração judicial, em razão das circunstâncias em que a morte ocorreu.
IV. Os dependentes deverão devolver aos cofres previdenciários as quantias percebidas a título de benefício, ainda que não se lhes impute má-fé.
(a) Está correta apenas a assertiva III (CORRETA)
(c) Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
GABARITO: A resposta certa é a alternativa “a”.
I - O direito brasileiro não alberga pensão por morte presumida, razão pela qual o benefício era de indeferir-se de plano. AFIRMAÇÃO INCORRETA
Comentários: A pensão por morte é disciplinada pelos artigos 74 e seguintes da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social). Este benefício objetiva a proteção social dos dependentes do segurado, em caso de falecimento deste. Sobre quem são os dependentes do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, conferir o artigo 16 da Lei 8.213/91 (por exemplo, cônjuge, filho até 21 anos de idade ou inválido sem limite de idade, mãe, pai). Em regra, a concessão da pensão por morte é devida em caso de óbito do segurado. Todavia, o artigo 78 da Lei 8.213/91 disciplina de modo expresso os termos em que será concedida pensão por morte presumida do segurado:
Tal previsão normativa evidencia que a afirmativa está incorreta.
II - Ter-se-ia de aguardar seis meses a partir da declaração de morte presumida pela autoridade judicial competente para a concessão de pensão provisória. AFIRMAÇÃO INCORRETA.
Comentários: Segundo o artigo 78 da Lei 8.213/91, acima transcrito, a pensão por porte presumida é concedida quando, após 6 meses de ausência, a morte presumida for declarada por autoridade competente. Essa é a regra. Porém, o §1º deste dispositivo legal expressa que “Mediante prova do desaparecimento do segurado em conseqüência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória independentemente da declaração e do prazo deste artigo”.
Como o enunciado descreve as circunstâncias de desastre aéreo, não há necessidade de se aguardar o prazo de 6 meses ou a declaração da autoridade competente, razão pela qual também esta afirmação está incorreta.
III - Deferir-se-ia o benefício independentemente do prazo e da declaração judicial, em razão das circunstâncias em que a morte ocorreu. AFIRMAÇÃO CORRETA.
Comentários: Justamente pelas considerações que foram acima colocadas, percebe-se que esta afirmação está correta. Em se tratando de desaparecimento do segurado em consequência de desastre aéreo, deferir-se-ia o benefício independentemente do prazo de 6 meses ou da declaração judicial da autoridade competente (Lei 8.213/91, art. 78, §1º).
IV - Os dependentes deverão devolver aos cofres previdenciários as quantias percebidas a título de benefício, ainda que não se lhes impute má-fé. AFIRMAÇÃO INCORRETA.
Também essa afirmação seria facilmente respondida mediante conhecimento dos dispositivos do artigo 78 da Lei 8.213/91. Primeiro é necessário considerar que a pensão por morte presumida tem índole provisória. No caso de reaparecimento do segurado, ó benefício é cessado. Se os valores forem recebidos de boa-fé pelos dependentes, não há necessidade de devolução de valores. Somente na hipótese de má-fé é que a devolução deve ser feita (Lei 8.213/91, art. 78, §2º “Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé”).
Dessa forma, APENAS A AFIRMAÇÃO III ESTÁ CORRETA, responda certa ALTERNATIVA “A”.
2- PROBLEMA PREVIDENCIÁRIO. Antônio, 23 anos, trabalhou 18 meses como empregado, na condição de manobrista de trator de uma construtora, até que por problemas de visão não tinha mais condições de exercer sua atividade com a segurança necessária. Encaminhou o requerimento administrativo de auxílio-doença. O INSS indeferiu o pleito, sob a razão de falta de recolhimento das contribuições previdenciárias pela empresa. Acontece que a empresa construtora não descontava do salário de Antônio os valores destinados à Previdência. Observe que o INSS indeferiu o requerimento administrativo ainda que Antonio houvesse celebrado acordo com a ex-empregadora na Justiça do Trabalho, reconhecendo o vinculo trabalhista. Quais as providências podem ser tomadas para a defesa do direito de Antônio ?
NOÇÕES A SEREM TRABALHADAS: 1) SEGURADOS; 2) TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. 3) CARÊNCIA; 4) SISTEMA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS; 5) COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO; AUXÍLIO-DOENÇA.
É caso de auxílio-doença, uma vez que o segurado se encontra incapaz para o exercício de sua atividade habitual (por mais de 15 dias consecutivos). A disciplina deste benefício por incapacidade para o trabalho se encontra nos artigos 59 e seguintes da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social). O requisito específico para a concessão do auxílio-doença se encontra no artigo 59:
A solução do exercício passa pela noção de que o segurado empregado (que presta serviços a uma ou mais empresa mediante vínculo empregatício – Lei 8.213/91, art. 11, inciso I) não é obrigado a recolher pessoalmente as contribuições previdenciárias, mas sim a empresa tomadora do serviço, nos termos do art. 30, I, alíneas a e b, da Lei 8.212/91 (Lei de Custeio da Seguridade Social):
O “x” da questão será o segurado comprovar que trabalhou para aquela empresa no período alegado.
Segundo a Lei 8.213/91, “§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento”.
Isso significa dizer que, em regra, a comprovação de tempo de serviço deverá ser feita mediante início de prova material e fortalecida por prova testemunhal (Sobre esse importante tema de direito previdenciário, vide SAVARIS, José Antonio. Direito Processual Previdenciário, 3ª edição, Curitiba: Juruá Editora, p. 259 e seguintes).
Nessas condições, o trabalhador deverá comprovar que, ao tempo do início da incapacidade, detinha a qualidade de segurado (vínculo com a Previdência Social) e apresentava também a carência exigida para a concessão do benefício, que é de 12 contribuições mensais (Lei 8.213/91, artigo 26).
Para a comprovação do tempo de serviço,
A comprovação da incapacidade para o trabalho será feita administrativamente pelo médico perito da Previdência Social. Uma vez indeferido o benefício pelo INSS, o remédio jurídico será a ação judicial de concessão de auxílio-doença, onde se comprovará o trabalho na condição de empregado (para comprovar qualidade de segurado e carência) e a incapacidade para o trabalho.
A “Comprovação da incapacidade para o trabalho, que via de regra se realiza por meio da prova pericial. Todavia, é muito importante que a parte apresente em juízo todos os documentos médicos de que disponha (receituários, atestados e exames médicos, por exemplo). A prova oral não deve ser descartada em determinados casos” (SAVARIS, José Antonio, Direito Processual Previdenciário, 3ª edição, Curitiba: Juruá Editora. COMENTÁRIOS AO ESTUDO DE CASO PRÁTICO Nº 20).
Postado por José Antonio Savaris às 12:19