Source: https://cma-ie.org.br/18/regulamento-de-csc
Timestamp: 2019-08-20 19:10:54+00:00
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Câmara de Mediação e Arbitragem do Instituto de Engenharia - CMA-IE - Regulamento do Comitê de Solução de Controvérsias
Regulamento do Comitê de Solução de Controvérsias
Comitê de Solução de Controvérsias (CSC) ou Dispute Resolution Boards (DRBs)
Artigo 1 – Das Disposições Preliminares
O Comitê de Solução de Controvérsias (“CSC”), constituído de acordo com o Regulamento do Comitê de Solução de Controvérsias da Câmara de Mediação e Arbitragem do Instituto de Engenharia (“Regulamento”), é uma alternativa de gerenciamento e solução de controvérsias na condução de contratos de média e longa duração. Geralmente criado no início do contrato, o CSC é composto por um ou três membros que conhecem perfeitamente o contrato e sua execução. Dessa forma, sua função é auxiliar as Partes a solucionar controvérsias que podem surgir durante a execução do contrato, sendo facultado às Partes determinar se sua atuação dar-se-á através da emissão de Recomendações ou Decisões sobre qualquer controvérsia que lhe venha a ser submetida por qualquer das Partes.
Os três tipos de CSC propostos para escolha das Partes são os seguintes:
Comitê Revisor de Solução de Controvérsias (“CR”): Comitê de solução consensual de controvérsias que tem por função emitir “Recomendações” sobre as disputas que lhe sejam submetidas. Por esse método, as Partes se comprometem a acolher as Recomendações não contestadas dentro de um prazo previamente acordado. Em caso de oposição de qualquer das Partes, a disputa poderá ser submetida à Arbitragem, se as Partes assim convencionarem, ou ao Poder Judiciário. Ressalte-se que fica facultado às Partes cumprir as determinações da Recomendação até a prolação de decisão de tribunal arbitral ou juiz estatal.
Comitê Executivo de Solução de Controvérsias (“CE”): Comitê de solução de controvérsias que tem por função proferir “Decisões” sobre disputas que lhe sejam submetidas. Por esse método, as Partes se comprometem a acolher as Decisões desde o seu recebimento. Caso uma das Partes, dentro de um prazo determinado, se oponha à Decisão, a disputa poderá ser submetida à Arbitragem, se as Partes assim convencionarem, ou ao Judiciário. Ressalte-se, contudo, que a Decisão deve ser acolhida até que o tribunal arbitral ou o Judiciário decida de forma diversa.
Comitê Misto de Solução de Controvérsias (“CM”): Comitê de solução de controvérsias que tem por função emitir Recomendações sobre as controvérsias que lhe sejam submetidas, bem como proferir Decisões, quando solicitado pelas Partes. Em caso de oposição de uma das Partes à prolação de Decisão, o CM decidirá entre emitir uma Recomendação ou proferir uma Decisão, aplicando os critérios estabelecidos no Regulamento.
A atuação dos CSCs será administrada pela Câmara de Mediação e Arbitragem do Instituto de Engenharia (CMA-IE) segundo suas normas, nos termos do presente regulamento.
Qualquer pessoa física ou jurídica poderá solicitar os bons ofícios da CMA-IE, visando à solução e gerenciamento de controvérsias, em decorrência de previsão contratual ou por decisão consensual das Partes no início do contrato entre elas celebrado
A CMA-IE informará se o contrato comporta a condução e manutenção de um CSC. Não sendo o caso, a CMA-IE reserva-se o direito de recusar a solicitação, indicar outro local que o faça ou indicar outro procedimento mais adequado. A CMA-IE justificará sua decisão.
ARTIGO 2 - A CONSTITUIÇÃO DO COMITÊ DE CONTROVÉRSIAS
As Partes interessadas em constituir um CSC notificarão por escrito a CMA-IE, que designará dia e hora para que compareçam para entrevista. Caso a constituição do CSC seja considerada útil e apropriada, as Partes deverão escolher a forma mais adequada de CSC e recolher a taxa de registro (vide Anexo II).
Salvo estipulação em contrário, as Partes devem constituir o CSC no momento em que celebram o Contrato, indicando se esse será um CR (vide Artigo 3), um CE (vide Artigo 4) ou um CM (vide Artigo 5).
O CSC será constituído de acordo com as disposições do Contrato ou, no silêncio deste, nos termos do presente Regulamento.
No prazo de 15 (quinze) dias contados da assinatura do Contrato ou 15 (quinze) dias contados do início da execução de qualquer obrigação no âmbito do Contrato, o que ocorrer primeiro, as Partes deverão, em conjunto ou individualmente, nomear dois Membros do CSC. Caso as Partes não atinjam consenso ou por qualquer motivo se abstenham de nomear os dois Membros do CSC, estes serão nomeados pela CMA-IE nos 5 (cinco) dias subseqüentes.
No prazo de 15 (quinze) dias contados da nomeação do segundo Membro, os Membros já nomeados deverão indicar um terceiro Membro para o CSC. Se os dois Membros do CSC não indicarem um terceiro Membro, o mesmo será nomeado pela CMA-IE nos 5 (cinco) dias subseqüentes.
No caso de o Contrato apresentar Partes múltiplas, ou seja, mais de duas Partes, todos os envolvidos se esforçarão para conseguir chegar a um consenso em torno de dois nomes, aplicando-se a regra prevista no art. 2.5 supra para a escolha do terceiro membro. Na ausência de acordo entre as Partes, competirá à CMA-IE nomear todos os Membros do CSC.
Em caso de substituição de qualquer dos Membros do CSC por motivo de falecimento, renúncia ou revogação do seu mandato, o novo Membro do CSC deverá ser nomeado da mesma forma que o Membro substituído.
Todos os atos praticados pelo CSC antes da substituição de qualquer de seus Membros permanecerão válidos após a sua substituição, exceto quando o afastamento do membro tenha se dado em razão de fraude, concussão ou corrupção.
Até a efetiva substituição, os Membros remanescentes do CSC deverão se abster de realizar audiências e emitir Determinações sem a expressa concordância das Partes.
Quando a nomeação de um Membro do CSC couber à CMA-IE, esta levará em consideração as qualificações do candidato relevantes para o caso, sua disponibilidade, nacionalidade e conhecimentos lingüísticos; bem como as eventuais observações, comentários ou solicitações das Partes.
ARTIGO 3 - COMITÊ DE REVISÃO DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS (CR)
Os CRs emitem Recomendações visando à prevenção e solução de disputas.
As Partes poderão cumprir espontaneamente a Recomendação a partir do seu recebimento, ou poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua discordância via notificação à outra Parte, ao CR e à CMA-IE.
Na ausência de manifestação contrária, a Recomendação deverá ser cumprida imediatamente pelas Partes, que concordam em não contestá-la.
No caso de descumprimento da Recomendação, embora obrigada pelo presente Artigo 3.3, a outra Parte estará livre para tomar as providências legais cabíveis.
A controvérsia deverá igualmente ser definitivamente resolvida por Arbitragem, se as Partes assim convencionarem, ou, na falta de convenção, pelo Judiciário se: (i) uma das Partes notificar, por escrito, sua discordância em relação a uma Recomendação, conforme previsto no Artigo 3.2; (ii) o CR não emitir sua Recomendação no prazo previsto no presente Regulamento; ou (iii) o CR for dissolvido nos termos do presente Regulamento antes da emissão de uma de suas Recomendações.
ARTIGO 4 - COMITÊ EXECUTIVO DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS (CE)
Os CEs proferem Decisões visando à solução de disputas.
A Decisão obriga as Partes a partir do seu recebimento, independente de qualquer manifestação de discordância.
Caso nenhuma das Partes apresente discordância em relação à Decisão conforme previsto no Artigo 4.4, esta permanecerá obrigatória para as Partes.
A Parte que discordar da Decisão deverá, nos 15 (quinze) dias seguintes ao seu recebimento, enviar à outra parte, ao CE e à CMA-IE, notificação escrita manifestando sua discordância. Essa notificação poderá indicar, a título de informação, os motivos da discordância da Parte em questão.
A controvérsia deverá ser definitivamente resolvida por Arbitragem, se as Partes assim convencionarem, ou, na falta de convenção, pelo Judiciário se: (i) uma Parte enviar notificação escrita, manifestando sua discordância em relação a uma Decisão, sem prejuízo do disposto no Artigo 4.2; (ii) o CE não proferir sua Decisão no prazo previsto neste Regulamento; ou (iii) o CE for dissolvido nos termos do presente Regulamento antes de proferir uma Decisão referente a uma controvérsia;
As Partes permanecerão obrigadas a cumprir a Decisão, até que a Controvérsia seja definitivamente resolvida por arbitragem ou por outro meio, salvo se o tribunal arbitral ou o Poder Judiciário decida de forma diversa.
ARTIGO 5 - COMITÊ MISTO DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS (CM)
Os CMs emitem Recomendações visando prevenir e solucionar controvérsias nos termos do Artigo 3 e, excepcionalmente, proferir Decisões, nos termos do Artigo 4 deste Regulamento.
Se uma das Partes solicitar que uma Decisão seja proferida a respeito de determinada controvérsia, e se nenhuma outra Parte se opuser à referida solicitação, o CM proferirá uma Decisão.
Se uma das Partes solicitar uma Decisão e a outra Parte se opuser à solicitação, o CM decidirá, de forma definitiva e fundamentada se emite uma Recomendação ou se profere uma Decisão. Para tanto, o CM deverá levar em consideração, entre outros que considere igualmente relevantes, os seguintes fatores:
(a) se, em razão da urgência da situação ou de outras considerações pertinentes, a Decisão facilitará a execução do Contrato ou evitará uma perda ou prejuízo relevante para qualquer das Partes;
(b) se a Decisão evitará a interrupção da execução do Contrato; e
(c) se a Decisão é necessária para a preservação de provas.
Qualquer pedido de Decisão pela Parte que submete uma Controvérsia ao CM deverá ser formulado na Exposição do Caso, prevista no Artigo 12. Qualquer requerimento similar proveniente de outra Parte deverá ser formulado, por escrito, até a apresentação da Resposta da Parte em questão, conforme disposto no Artigo 13.
ARTIGO 6 - DOS MEMBROS DO CSC
O Corpo de Membros do CSC será integrado por profissionais capacitados e de ilibada reputação, sendo dois engenheiros e um advogado, que, preferencialmente, presidirá o CSC.
Todo candidato a Membro do CSC deverá assinar declaração de independência e comunicar imediatamente, por escrito, às Partes, aos demais Membros do CSC e à Secretaria da CMA-IE, todos os fatos e circunstâncias que possam colocar em dúvida perante as Partes sua independência, inclusive os que possam surgir durante o seu mandato.
Todo Membro do CSC cuidará para que haja equilíbrio de participação e poder decisório entre as Partes, procedendo com imparcialidade, competência, diligência e sigilo.
Salvo convenção em contrário das Partes ou exigência imposta pela lei aplicável, todas as informações obtidas pelo Membro do CSC no exercício das suas funções deverão ser exclusivamente utilizadas pelo mesmo para as atividades do CSC, e deverão ser tratadas por ele como confidenciais.
Se uma Parte quiser impugnar um Membro do CSC devido à sua pretensa falta de independência ou por qualquer outro motivo, poderá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, contados do conhecimento dos fatos que motivaram a impugnação. O pedido deverá ser submetido à CMA-IE que, respeitados o direito de manifestação dos demais Membros do CSC e das demais Partes envolvidas, decidirá a questão.
Se a impugnação de um Membro do CSC for acolhida, o Membro deverá ser substituído seguindo-se o mesmo procedimento adotado para nomeação. Ao aceitar sua nomeação, qualquer Membro do CSC se compromete a exercer suas funções em conformidade com o presente Regulamento.
Salvo convenção em contrário das Partes, o Membro do CSC não poderá atuar em qualquer procedimento judicial, arbitral ou similar relacionado à Controvérsia submetida ao CSC, seja na qualidade de juiz, árbitro, perito, representante ou conselheiro de uma das Partes.
A CMA-IE poderá substituir o Membro na hipótese de ele não cumprir com as suas atribuições, ou quando não desempenhar as suas funções de acordo com o Regulamento ou Termo de Constituição do CSC, a pedido ou mediante autorização das Partes.
Qualquer Membro do CSC poderá renunciar seu mandato, desde que notifique as Partes e a Secretaria da CMA-IE com 60 (sessenta) dias de antecedência.
ARTIGO 7 - TERMO DE CONSTITUIÇÃO DO CSC
Antes do início das atividades do CSC, as Partes, cada um dos Membros do CSC e um representante da CMA-IE deverão celebrar o Termo de Constituição do CSC (vide Anexo I).
As Partes poderão, a qualquer momento, rescindir conjuntamente, de forma injustificada e com efeito imediato, o Termo de Constituição do CSC, devendo, no entanto, efetuar o pagamento dos honorários mensais do Membro em questão por, no mínimo, três meses após a rescisão do contrato, salvo convenção em contrário estabelecida entre as Partes e o Membro do CSC em questão.
ARTIGO 8 - DO PROCEDIMENTO DO CSC
Após a constituição do CSC através do Termo de Constituição, as Partes deverão colaborar plenamente e fornecer ao CSC as informações necessárias para que este seja totalmente informado sobre o Contrato e a execução deste pelas Partes.
Depois de consultar as Partes, o CSC informará às mesmas, por escrito, a natureza, a forma e a freqüência dos relatórios de execução que deverão lhe ser encaminhados.
No início de suas atividades, o CSC deverá consultar as Partes para estabelecer um calendário de reuniões e, dependendo do tipo de Contrato, visitas ao local de seu cumprimento.
A freqüência das reuniões e das visitas programadas deverá ser suficiente para manter o CSC informado da execução do Contrato e de qualquer controvérsia. Salvo convenção em contrário das Partes e do CSC, dependendo do tipo de Contrato, visitas ao local de seu cumprimento deverão ser realizadas pelo menos trimestralmente.
As Partes e o CSC deverão participar de reuniões e visitas ao local de cumprimento do Contrato.
Caso uma das Partes não compareça a qualquer das reuniões ou visitas programadas, o CSC poderá decidir sobre a realização da reunião ou visita sem a presença da Parte em questão.
Caso, excepcionalmente, um dos Membros não possa comparecer a qualquer das reuniões ou visitas programadas, caberá ao Presidente do CSC, ou, na falta dele, à CMA-IE decidir sobre a realização da reunião ou visita sem a presença do Membro faltante, desde que com a concordância das Partes.
Além das reuniões ou visitas programadas, qualquer das Partes poderá solicitar reunião ou visita de urgência. Os Membros do CSC deverão acolher referida solicitação o mais breve possível e envidar os melhores esforços para estarem disponíveis para a reunião ou visita em, no máximo, 15 (quinze) dias seguintes à solicitação.
Depois de cada reunião e de cada visita ao local de cumprimento do Contrato, o CSC redigirá uma ata de reunião ou relatório de visita, em que deverá ser incluída a lista dos presentes.
O CSC iniciará suas atividades unicamente depois que cada Membro do CSC, as Partes e a CMA-IE tiverem assinado o Termo de Constituição do CSC (vide Anexo I).
ARTIGO 9 - PODERES DO CSC
O procedimento perante o CSC será regido pelo presente Regulamento e, no silêncio deste, por todas as regras que as Partes, ou na sua falta, o CSC estabelecer. Especificamente, na falta de convenção das Partes com relação às regras que regerão o CSC, este terá o poder de, entre outros:
(a) determinar o[s] idioma[s] do procedimento perante o CSC, levando em consideração todas as circunstâncias pertinentes, inclusive o idioma do Contrato;
(b) solicitar às Partes que apresentem todos os documentos que o CSC julgar necessários para emitir uma Recomendação ou Decisão;
(c) convocar reuniões, visitas ao local de cumprimento do Contrato e audiências;
(d) decidir sobre todas as questões procedimentais suscitadas durante uma reunião, visita ao local de cumprimento do Contrato ou audiência;
(e) interrogar as Partes, seus representantes e qualquer testemunha que o CSC convocar, na ordem que lhe convier;
(f) emitir uma Recomendação ou Decisão, ainda que uma das Partes não atenda a um requerimento do CSC;
(g) tomar todas as medidas necessárias ao exercício de suas funções de CSC.
As Decisões do CSC relativas às regras que regem o procedimento deverão ser tomadas por maioria. Se não houver maioria, a Decisão será proferida unicamente pelo Presidente do CSC.
O CSC poderá tomar medidas para proteger segredos comerciais e informações confidenciais.
Se o Contrato tiver mais de duas Partes, a aplicação do presente Regulamento poderá ser adaptada à situação multilateral, na forma apropriada, por convenção de todas as Partes ou, na sua falta, pelo CSC.
ARTIGO 10 - DAS COMUNICAÇÕES, PRAZOS E ENTREGAS DE DOCUMENTOS
Salvo se disposto de outra forma no Termo de Constituição, todas as comunicações poderão ser efetuadas por correio eletrônico, fax, ou entrega rápida (courrier) no endereço indicado pelas Partes no Termo de Constituição, e posteriormente confirmadas por correio com aviso recebimento.
Todas as manifestações das Partes serão efetuadas por escrito, sendo permitida a apresentação e reprodução de documentos. Todos os documentos (inclusive anexos) deverão ser encaminhados simultaneamente em número de cópias suficientes para que cada Parte, Membros e a Secretaria da CMA-IE receba uma cópia, além da via de protocolo.
Manifestações serão consideradas efetuadas na data do seu recebimento pelo destinatário ou seu representante.
Os prazos serão computados por dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. Os prazos se iniciam no primeiro dia útil subseqüente. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento ocorrer em fins de semana ou feriado na sede da CMA-IE.
Os prazos deste Regulamento serão suspensos no período de férias coletivas da CMA-IE. O CSC, porém, estará à disposição das Partes para a realização de reuniões extraordinárias ou Recomendações/Decisões de urgência, se assim se fizer necessário. O Presidente do CSC ficará responsável pela guarda das atas e materiais produzidos no período, e os entregará à CMA-IE ao final do recesso para que a organização interna seja retomada.
ARTIGO 11 - SUBMISSÃO FORMAL DAS CONTROVÉRSIAS PARA RECOMENDAÇÃO OU DECISÃO, E EXPOSIÇÃO DO CASO
A Parte que desejar submeter uma Controvérsia ao CSC deverá apresentar à outra, ao CSC e à Secretaria da CMA-IE uma exposição, por escrito, do caso (“Exposição do Caso”). A Exposição do Caso deverá conter as seguintes informações:
(a) descrição clara e concisa da natureza e das circunstâncias da Controvérsia;
(b) relação das questões submetidas ao CSC para Recomendação e apresentação da posição da Parte requerente sobre essas questões;
(c) todos os fundamentos que amparem a posição da Parte requerente, tais como documentos, desenhos, cronogramas e correspondências;
(d) exposição do objeto da Recomendação ou Decisão solicitada ao CSC pela Parte requerente; e
(e) no caso de CM, se a Parte requerente desejar que o mesmo profira uma Decisão, o requerimento de Decisão e a indicação dos motivos pelos quais a parte entende que o CM deva proferir uma Decisão em vez de uma Recomendação.
A data na qual a Exposição do Caso for recebida pelo membro único do CSC ou pelo Presidente do CSC, conforme o caso, será considerada, para todos os fins, o termo inicial do requerimento (o “Termo Inicial”).
As Partes permanecerão livres para, a qualquer momento, entrar em acordo sobre a controvérsia, com ou sem a assistência do CSC, devendo o CSC e a Secretaria da CMA-IE serem devidamente notificados.
ARTIGO 12 - RESPOSTAS E DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
Salvo convenção em contrário das Partes ou instruções contrárias do CSC, a parte requerida deverá apresentar Resposta (“Resposta”), por escrito, à Exposição do Caso, nos 15 (quinze) dias seguintes ao recebimento da Exposição do Caso. A Resposta deverá incluir:
(a) apresentação clara e concisa do posicionamento da Parte requerida em relação à controvérsia;
(b) qualquer fundamento para o posicionamento da Parte requerida, tais como documentos, desenhos, cronogramas e correspondências;
(c) exposição do objeto da manifestação requerida ao CSC pela Parte requerida; e
(d) no caso de CM, resposta a qualquer solicitação de Decisão apresentada pela Parte requerente ou, se a mesma não tiver feito tal solicitação, qualquer solicitação de Decisão pela Parte requerida, contendo os motivos pelos quais esta entende que o CM deva emitir o tipo de manifestação por ela pleiteado.
O CSC poderá, a qualquer momento, solicitar a uma Parte que apresente esclarecimentos adicionais, por escrito, ou documentos complementares para auxiliá-lo na preparação de sua manifestação. Poderá, ainda, designar uma data para que os esclarecimentos sejam feitos oralmente, devendo convocar todos os interessados. Cada uma dessas solicitações deverá ser comunicada pelo CSC às Partes, com cópia para a Secretaria do CMA-IE, por escrito.
ARTIGO 13 - ORGANIZAÇÃO E CONDUÇÃO DAS AUDIÊNCIAS
Deverá ser realizada audiência para a instrução de Controvérsias, salvo se as Partes e o CSC tenham convencionado de forma diversa.
Salvo Recomendação em contrário do CSC, a audiência será realizada no prazo de 15 dias, contados do recebimento da Resposta pelo Presidente do CSC, conforme o caso.
A audiência será realizada na presença de todos os Membros do CSC, a menos que o CSC decida, em vista de circunstâncias específicas e após consulta às Partes, pela conveniência em realizar a audiência mesmo na ausência de um dos Membros do CSC. Entretanto, antes da substituição do Membro do CSC na hipótese de seu falecimento, renúncia ou revogação de mandato, uma audiência só poderá ser realizada com os dois membros restantes em caso de urgência, e se todas as Partes consentirem, conforme dispõe o Artigo 2.7.2.
Se uma Parte se recusar a participar do procedimento do CSC ou de uma etapa qualquer do mesmo, ou ainda, se ela não se apresentar, sem justificativas, o CSC prosseguirá apesar da recusa ou ausência.
O CSC terá plenos poderes para conduzir as audiências da forma que entender adequada.
O CSC deverá conduzir o procedimento de maneira equânime e imparcial, bem como deverá assegurar a cada Parte a oportunidade de apresentar seus argumentos e provas cabíveis.
As Partes comparecerão pessoalmente ou por meio de representantes devidamente autorizados que tenham responsabilidade sobre a execução do Contrato. Elas também poderão ser assistidas por conselheiros.
Salvo Decisão em contrário do CSC, a audiência deverá se processar da seguinte forma:
(a) apresentação do caso, primeiramente, pela Parte requerente e, em seguida, pela Parte requerida;
(b) indicação pelo CSC às Partes de qualquer questão que necessite de maiores esclarecimentos;
(c) esclarecimentos pelas Partes das questões apresentadas pelo CSC; e
(d) resposta de cada Parte aos esclarecimentos prestados pela outra, na medida em que os referidos esclarecimentos tenham suscitado questões novas.
O CSC poderá solicitar às Partes que apresentem síntese escrita de suas declarações no prazo de 15 (quinze) dias.
ARTIGO 14 - PRAZO PARA PRONUNCIAMENTO DA RECOMENDAÇÃO OU DECISÃO
O CSC deverá emitir sua Recomendação ou Decisão prontamente e, em todo caso, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados a partir do Termo Inicial definido no Artigo 11.2. As Partes poderão, entretanto, prorrogar esse prazo, após consulta ao CSC, haja vista a natureza e a complexidade da Controvérsia, bem como outras circunstâncias pertinentes.
ARTIGO 15 - CONTEÚDO DA RECOMENDAÇÃO OU DECISÃO
As Determinações ou Decisões deverão indicar a data na qual foram emitidas e expor as conclusões do CSC, assim como as razões que as fundamentaram. As Determinações ou Decisões também poderão incluir as seguintes informações, sem, contudo, se limitar a elas, nem necessariamente respeitar essa ordem:
(a) resumo da Controvérsia, das respectivas posições das Partes e da Recomendação ou Decisão requerida;
(b) resumo das disposições relevantes do Contrato;
(c) cronologia dos eventos significativos;
(d) resumo do procedimento adotado pelo CSC; e
(e) relação dos argumentos e dos documentos fornecidos pelas Partes durante o procedimento.
ARTIGO 16 - ELABORAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO OU DECISÃO
O CSC deverá envidar esforços para decidir por unanimidade. Se a unanimidade não puder ser alcançada, a Recomendação ou Decisão será emitida por maioria. Caso a maioria não seja obtida, o CSC comunicará às partes que não teve êxito em decidir a questão e recomendará a arbitragem.
ARTIGO 17 - CORREÇÃO E ESCLARECIMENTO SOBRE A RECOMENDAÇÃO OU DECISÃO
Por iniciativa própria, o CSC poderá corrigir qualquer erro material, de cálculo ou tipográfico, ou quaisquer erros similares encontrados na Recomendação ou Decisão, desde que tal correção seja submetida às Partes no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data da emissão da referida Recomendação ou Decisão.
Qualquer das Partes poderá requerer ao CSC a correção de qualquer erro mencionado no Artigo 17.1 ou solicitar esclarecimentos sobre a Recomendação ou Decisão. Esse requerimento deverá ser encaminhado ao CSC em até 15 (quinze) dias após o recebimento da Recomendação ou Decisão pela parte em questão. Após o recebimento do requerimento pelo Membro único ou pelo Presidente do CSC, conforme o caso, o CSC concederá à outra Parte 10 (dez) dias, contados a partir do recebimento do requerimento por esta Parte, para apresentar seus comentários. Qualquer correção ou esclarecimento do CSC deverá ser realizado em até 30 (trinta) dias contados a partir da data em que expira o prazo para recebimento dos comentários da outra Parte. No entanto, as Partes poderão decidir pela prorrogação do prazo para qualquer correção ou esclarecimento.
Se o CSC decidir pela correção ou apresentar esclarecimento sobre a Recomendação ou Decisão, todos os prazos relacionados à Recomendação ou Decisão correrão novamente a partir do recebimento pelas Partes da correção ou esclarecimento sobre a Recomendação ou Decisão.
ARTIGO 18 - ADMISSIBILIDADE DA RECOMENDAÇÃO OU DECISÃO EM PROCEDIMENTOS SUBSEQUENTES
Salvo convenção em contrário das Partes, uma Recomendação ou Decisão será admissível em qualquer procedimento judicial ou arbitral, desde que todas as Partes deste procedimento tenham sido Parte no procedimento do CSC no qual a Recomendação ou Decisão foi emitida.
ARTIGO 19 - DAS CUSTAS
A CMA-IE elaborará Tabela de Custas e Honorários dos Membros dos CSCs e demais despesas, estabelecendo o modo e a forma dos depósitos (vide Anexo II).
A Tabela citada no Artigo 19.1 poderá ser periodicamente revista pela CMA-IE.
Todas as despesas que incidirem e forem incorridas a partir da constituição do CSC até a sua dissolução deverão ser suportadas igualmente pelas Partes, salvo convenção em contrário das Partes.
A falta de pagamento por uma das Partes da parcela respectiva dos honorários e/ou despesas, nos 30 (trinta) dias seguintes ao recebimento da fatura da CMA-IE, autorizará esta última, sem prejuízo de outros direitos, a suspender os serviços do CSC após transcorridos 15 (quinze) dias do envio de notificação de suspensão às Partes e aos Membros do CSC; suspensão que vigorará até o pagamento integral de todas as quantias não-pagas, acrescido de multa de 2% e juros de 1% (hum por cento) ao mês “pro rata die”.
Se uma das Partes deixar de pagar à CMA-IE, até a data determinada, sua parcela dos honorários e despesas, a outra poderá, sem que isso implique renúncia a seus direitos, efetuar o pagamento do montante em aberto. A Parte que efetuar o referido pagamento terá o direito, sem prejuízo de outros, de ser reembolsada pela Parte inadimplente de todos os valores pagos a esse título, acrescidos de juros de 1% (hum por cento) ao mês “pro rata die”.
ARTIGO 20 - DISPOSIÇÕES GERAIS
Em hipótese alguma, serão os Membros do CSC ou a CMA-IE e/ou seus empregados responsáveis por quaisquer danos relacionados ou oriundos das atividades do CSC. As Partes assumem a mais ampla e total responsabilidade de indenizar os Membros do CSC, a CMA-IE e/ou seus empregados por quaisquer danos relacionados ou oriundos das atividades do respectivo CSC.
Em todos os casos não previstos expressamente no Regulamento, o CSC deverá proceder de acordo com o espírito do Regulamento, envidando seus melhores esforços para que as Determinações sejam emitidas em conformidade com o Regulamento.
ANEXO I - MODELO DE TERMO DE CONSTITUÇÃO DO CSC
São Partes neste Termo de Constituição do Comitê de Solução de Controvérsias (“Termo de Constituição do CSC”):
Câmara de Mediação e Arbitragem do Instituto de Engenharia [qualificação e endereço],
doravante denominada “CMA-IE”, e
Membro[s] do CSC
1. [nome completo, qualificação e endereço] (Presidente/Membro Único);
2. [nome completo, qualificação e endereço] (Membro); e
3. [nome completo, qualificação e endereço] (Membro),
doravante denominados em conjunto “Membros do CSC”, de um lado,
Parte 1 [nome completo e endereço], e
Parte 2 [nome completo e endereço], de outro,
doravante em conjunto denominadas “Partes”.
Que as Partes celebraram contrato em .... (“Contrato”) no intuito de [objetivo do contrato ou nome do projeto], o qual deverá ser cumprido em ... [cidade e país onde o contrato deverá ser cumprido];
Que o Contrato estabelece que as Partes deverão submeter as respectivas controvérsias a um [CR/ CE/ CM], de acordo com o Regulamento do CSC da CMA-IE (o “Regulamento”), e
Que as pessoas abaixo assinadas foram nomeadas para exercer as funções de Membros do CSC,
A CMA-IE, os Membros do CSC e as Partes convencionam que:
ARTIGO 1 - COMPROMISSO
Os Membros do CSC comprometem-se a cumprir seus deveres de acordo com as disposições do Contrato, do Regulamento e do presente Termo de Constituição. Os Membros do CSC declaram que são e permanecerão independentes das Partes.
ARTIGO 2 - COMPOSIÇÃO DO CSC E DADOS PARA CONTATO
Os Membros do CSC são os a seguir indicados e poderão ser contatados da seguinte forma:
Presidente: [nome, endereço, telefone, fax e e-mail]
Membro do CSC: [nome, endereço, telefone, fax e e-mail]
As Partes do Contrato são aquelas indicadas acima e seus dados para contato são os seguintes:
Parte 1: [nome, nome da pessoa responsável pelo Contrato, endereço, telefone, fax e e-mail]
Parte 2: [nome, nome da pessoa responsável pelo Contrato, endereço, telefone, fax e e-mail]
Quaisquer alterações nos dados para contato deverão ser imediatamente comunicadas a todos os envolvidos.
ARTIGO 3 - QUALIFICAÇÕES
No que diz respeito a qualquer Membro do CSC nomeado pelas Partes, as Partes abaixo assinadas reconhecem que tal Membro possui as qualificações profissionais e conhecimentos lingüísticos necessários para cumprir seus deveres de Membro do CSC.
ARTIGO 4 - CUSTAS
As Partes dividirão em partes iguais os custos administrativos da CMA-IE, bem como os honorários dos Membros do CSC, conforme dispõe o Artigo 19 do Regulamento.
ARTIGO 5 - DURAÇÃO E RECISÃO DO CONTRATO
Observando-se o disposto neste Artigo, os Membros do CSC comprometem-se a exercer seus mandatos enquanto durar o CSC.
As Partes poderão, conjuntamente, rescindir este Termo de Constituição ou dissolver o CSC a qualquer momento, mediante prévia notificação por escrito de [especificar número] meses à CMA-IE e aos Membros do CSC.
O Membro do CSC poderá renunciar a seu mandato a qualquer momento, notificando às Partes, aos outros Membros e à CMA-IE por escrito e com antecedência mínima de [especificar número] meses.
Casos de renúncia e conseguinte substituição de Membros do CSC são regidos pelo Artigo 6.6 do Regulamento.
ARTIGO 6 - INDENIZAÇÃO
As Partes comprometem-se conjunta e solidariamente a indenizar os Membros do CSC e à CMA-IE no caso de demandas de terceiros que tenham por objeto qualquer ato ou omissão cometida por Membro do CSC, no exercício ou suposto exercício de suas funções, salvo se o ato ou omissão tenha sido comprovadamente realizado de má-fé.
ARTIGO 7 - CONTROVÉRSIAS E LEI APLICÁVEL
Todas as controvérsias decorrentes ou relacionadas ao presente Termo de Constituição deverão ser definitivamente solucionadas por arbitragem, administradas pela CMA-IE, de acordo com seu Regulamento de Arbitragem. O presente Termo de Constituição será regido pelas leis [especificar a lei aplicável]. O local da arbitragem será [nome da cidade e do país]. O idioma da arbitragem será o [especificar idioma].
O presente Termo de Constituição foi assinado em [especificar data], em [especificar local].
Membro do CSC (Presidente/Membro Único) [assinatura]
[se aplicável] Membro do CSC [assinatura]
Parte 1 [assinatura]
Parte 2 [assinatura]
Testemunha 1 [RG, CPF e assinatura]
Testemunha 2 [RG, CPF e assinatura]
ANEXO II - TABELA DE CUSTAS E HONORÁRIOS
Taxa de Registro devida à CMA-IE, a ser paga quando da solicitação de formação do CSC: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Mensalidade devida à CMA-IE enquanto durar o contrato CSC: R$ 3.000,00 (três mil reais), pagos no dia 05 (cinco) de cada mês, ou dia útil seguinte.
Honorários dos Membros CSC:
Pelo estudo de rotina da documentação fornecida pelas partes, participação nas reuniões trimestrais, atuação na tentativa de solução amigável das controvérsias e emissão de recomendações/decisões ordinárias:
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, devidos desde a instituição do CSC até a sua dissolução, seja ela por encerramento do contrato principal, seja por destituição de membro ou do CSC por decisão das partes, seja por renúncia de membro ou do CSC.
Por cada reunião extraordinária, envolvidos todos os estudos de documentação relacionada aos assuntos a serem discutidos em referida reunião:
R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em parcela única relativa a cada evento extraordinário.
OBS. 1: Os honorários mensais previstos no art. 3.1 supra serão pagos no dia 05 (cinco) de cada mês; os honorários extraordinários previstos no art. 3.2 serão pagos juntamente com a mensalidade seguinte à data de convocação extraordinária feita pela parte ou pelas partes interessadas.
OBS. 2: Os valores previstos nos itens 3.1 e 3.2 supra são para cada membro do CSC, devendo ser depositados em conta da CMA-IE ou, por indicação desta, diretamente nas contas dos respectivos beneficiários ou de pessoas jurídicas das quais estes sejam sócios, e cujo objeto social permita a prestação de serviços de consultoria técnica ou jurídica.
OBS. 3: Os valores correspondentes às taxas e mensalidades da CMA-IE, assim como dos honorários dos membros do CSC serão corrigidos anualmente, ou na menor periodicidade que a Lei vier a permitir, de acordo com a variação do IPCA ou índice que vier substituí-lo.
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