Source: https://www.normasbrasil.com.br/norma/lei-complementar-631-2019-mt_381226.html
Timestamp: 2020-06-03 10:05:23+00:00
Document Index: 67405498

Matched Legal Cases: ['artigo 155', 'artigo 155', 'artigo 155', 'artigo 10', 'artigo 1', 'artigo 10', 'artigo 18', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 10', 'artigo 13', 'artigo 21', 'artigo 11', 'artigo 21', 'artigo 10', 'artigo 33', 'artigo 8', 'artigo 50', 'artigo 8', 'artigo 30', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 35', 'artigo 41', 'artigo 47', 'artigo 11', 'artigo 65', 'artigo 12', 'artigo 155', 'artigo 3', 'artigo 14', 'artigo 8', 'artigo 4', 'artigo 13', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 14', 'Artigo 14', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 35', 'artigo 35', 'artigo 4', 'artigo 42', 'Artigo 24', 'artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 34', 'artigo 12', 'artigo 2', 'Artigo 34', 'artigo 12', 'artigo 6', 'artigo 6', 'Artigo 34', 'artigo 12', 'artigo 35', 'artigo 14', 'Artigo 36', 'artigo 40', 'Artigo 36', 'artigo 40', 'Artigo 36', 'Artigo 36', 'artigo 13', 'Artigo 38', 'artigo 12', 'Artigo 53', 'Artigo 45', 'artigo 46', 'Artigo 47', 'artigo 19', 'artigo 5', 'ARTIGO 40', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 14', 'artigo 14', 'artigo 40', 'artigo 155', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40']

Norma Estadual - Mato Grosso - Publicado no DOE em 31 jul 2019
I - a remissão e anistia de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeirofiscais, relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal;
II - a reinstituição, nas hipóteses e condições que especifica, e sobre as revogações de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeirofiscais, referentes ao ICMS;
I - referem-se às isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeirofiscais, instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal, bem como tratam da remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes desses tratamentos, conforme a disciplina da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190/2017, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em 15 de dezembro de 2017, e publicado no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2017, respeitadas as respectivas alterações;
VIII - dilação do prazo para pagamento do imposto, inclusive o devido por substituição tributária, em prazo superior ao estabelecido no Convênio ICM 38/1988, de 21 de outubro de 1988, e em outros acordos celebrados no âmbito do CONFAZ;
XVI - parcelamento em prazo superior ao estabelecido no Convênio ICM 24/1975, de 5 de novembro de 1975, e em outros acordos celebrados no âmbito do CONFAZ;
CAPÍTULO II REMISSÃO E ANISTIA
I - benefícios fiscais que foram desconstituídos judicialmente, exclusivamente em função do não atendimento ao disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal;
§ 4º Ainda que o contribuinte não tenha interesse em continuar usufruindo do benefício fiscal decorrente do credenciamento que lhe fora concedido, o atendimento às exigências arroladas nos incisos II e III do § 1º deste artigo é condição para a concessão da remissão e anistia de que trata este capítulo.
Parágrafo único. A remissão, a anistia e/ou a não constituição de créditos tributários ao amparo deste artigo:
CAPÍTULO III REINSTITUIÇÕES DE BENEFÍCIOS FISCAIS COM PRAZO DE VIGÊNCIA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2019
§ 4º Em decorrência do disposto no § 3º, perderão a eficácia, a partir de 1º de janeiro de 2020, as resoluções, comunicados e quaisquer outros atos relativos à fruição de benefícios fiscais do PRODEIC, PRODER, PRODECIT, PRODETUR, PRODEA, Porto Seco-MT, PROALMAT, PROALMATIndústria, PROLEITE, PROLEITE-Indústria e de outros tratamentos relativos a Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual, por estarem em desacordo com o disposto no artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea "g" da Constituição Federal, na Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017 e no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
CAPÍTULO IV REINSTITUIÇÕES AJUSTADAS - BENEFÍCIOS E TRATAMENTOS FISCAIS REINSTITUÍDOS E/OU ALTERADOS
Seção I Disposições Comuns à Fruição dos Benefícios Fiscais Decorrentes do PRODEIC, PRODER, PRODECIT, PRODETUR, PRODEA, Porto Seco-MT, PROALMAT, PROALMAT-Indústria, PROLEITE, PROLEITEIndústria e de Outros Tratamentos Relativos a Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual
Art. 9º Respeitadas as disposições desta Lei Complementar, poderão utilizar os benefícios reinstituídos e/ou alterados nos termos tratados neste capítulo os contribuintes instalados ou que se instalarem no território matogrossense, que efetivarem credenciamento junto à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
Art. 10. Respeitadas as disposições específicas de cada Programa, para o cálculo e fruição dos benefícios fiscais, deverão ser observadas as seguintes premissas e condições:
Art. 11. O crédito outorgado e a redução de base de cálculo, previstos nos termos dos incisos I e II do caput do art. 10, bem como do seu § 1º, aplicam-se, exclusivamente, em relação às operações próprias com os produtos resultantes do processo industrial ou produtivo do estabelecimento beneficiário, não alcançando:
III - o imposto devido pelo estabelecimento a título de substituição tributária pelas operações subsequentes que vierem a ocorrer no território matogrossense.
Art. 12. A fruição do crédito outorgado e/ou de redução de base de cálculo previstos neste capítulo fica condicionada:
Art. 13. Em alternativa à fruição do diferimento de que trata o inciso III do caput do artigo 10, o estabelecimento poderá optar pelo recolhimento do ICMS devido a título de diferencial de alíquotas, em relação aos bens adquiridos para integração ao ativo imobilizado, com aproveitamento como crédito fiscal do respectivo valor.
Art. 14. Ressalvada disposição expressa em contrário, fica vedada a fruição do benefício fiscal vinculado a Programa reinstituído e/ou alterado na forma deste capítulo cumulada com qualquer outro previsto para o ICMS na legislação tributária vigente em relação à operação praticada.
Seção II Disposições Transitórias Comuns Referentes à Migração pela Fruição dos Benefícios Fiscais Reinstituídos e/ou Alterados nos Termos deste Capítulo
Art. 15. Os contribuintes enquadrados em Programa de Desenvolvimento Econômico e/ou autorizados à fruição de benefício fiscal vigentes na data da publicação desta Lei Complementar deverão migrar para o benefício fiscal reinstituído e/ou alterado por esta Lei Complementar.
Art. 16. Os Programas e/ou benefícios fiscais reinstituídos e/ou alterados nos termos deste capítulo vigorarão a partir de 1º de janeiro de 2020, respeitado o termo final para fruição do benefício fixado nos incisos I a IV da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
Art. 17. O disposto neste capítulo aplica-se, no que couber, aos beneficiários do Programa de Incentivo à Pecuária Leiteira - PROLEITE e do Programa de Desenvolvimento da Indústria de Laticínios - PROLEITE - Indústria, de que trata a Lei nº 7.608, de 27 de dezembro de 2001.
Seção III Reinstituição e Alteração dos Benefícios Fiscais Decorrentes da Lei nº 7.958, de 25 de Setembro de 2003 - Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso
Subseção I Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Art. 18. Respeitados os limites, condições e restrições fixados nesta Lei Complementar, fica reinstituído e alterado o módulo relativo ao Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC, de que tratam o inciso I do parágrafo único do artigo 1º e os artigos 8º a 11-B da Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências.
a) ao Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de Mato Grosso - FUNDED e ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de
Mato Grosso - FUNDEIC, na forma disposta no artigo 10 da Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, e no respectivo regulamento, atendidas as alterações que lhes foram carreadas;
§ 3º Nas saídas internas de matéria-prima, insumos e embalagens destinados a processo industrial em estabelecimento destinatário matogrossense, resultante do processo industrial de estabelecimento beneficiário do PRODEIC, será concedido crédito outorgado ou diferimento, nos termos de resolução do CONDEPRODEMAT, respeitados os limites e condições fixados nos artigos 10 a 14.
Art. 19. Na definição dos critérios e quantificação dos respectivos percentuais, para fins da edição da resolução exigida no § 1º do artigo 18, o CONDEPRODEMAT deverá observar o que segue:
b) operações interestaduais: crédito outorgado no percentual de até 90% (noventa por cento), aplicado na forma indicada no inciso I do § 1º do artigo 11;
§ 3º Em nenhuma hipótese, os benefícios fiscais previstos neste artigo poderão implicar redução de base de cálculo superior a 95% (noventa e cinco por cento) do valor da operação ou crédito outorgado em percentual superior a 95%
(noventa e cinco por cento) aplicado na forma indicada no inciso I do § 1º do artigo 11.
Art. 20. Fica também assegurado ao beneficiário do PRODEIC o diferimento do ICMS devido a título de diferencial de alíquotas, respeitado o disposto no inciso III do caput e nos §§ 2º e 3º do artigo 10 desta Lei Complementar, facultada a opção pelo pagamento e respectivo aproveitamento de crédito, nos termos do artigo 13, observado o disposto em regulamento.
Subseção II Demais Módulos Previstos na Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003 - PRODER, PRODECIT, PRODETUR e PRODEA
Art. 21. Respeitados os limites, condições e restrições fixados nesta Lei Complementar, ficam reinstituídos e alterados os módulos adiante arrolados, previstos na Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências:
Parágrafo único. Aos Programas reinstituídos e alterados nos termos dos incisos deste artigo aplica-se o disposto nos artigos 9º a 20 desta Lei Complementar, ressalvadas as disposições expressas, definidas nesta subseção.
Art. 22. Em relação aos Programas elencados no artigo 21, conforme critérios definidos pelo CONDEPRODEMAT, divulgados mediante publicação de resolução, os benefícios fiscais terão como limites máximos:
II - operações interestaduais: crédito outorgado no percentual de até 50% (cinquenta por cento), aplicado na forma indicada no inciso I do § 1º do artigo 11.
§ 1º Nas saídas internas de estabelecimento beneficiários dos Programas de que trata esta subseção, de matéria-prima, insumos e embalagens destinados a processo industrial em estabelecimento destinatário matogrossense, será concedido crédito outorgado ou diferimento, nos termos de resolução do CONDEPRODEMAT, respeitados os limites e condições fixados nos artigos 10 a 14.
§ 2º Para o desenvolvimento de novas cadeias de produtos agropecuários, a serem definidas com a participação da câmara setorial de política agrícola e crédito rural - CPACR e referendo do CONDEPRODEMAT, o incentivo do
programa de desenvolvimento rural de Mato Grosso - PRODER, poderá ter o percentual máximo previsto no caput majorado em até 25% (vinte e cinco por cento) pelo CONDEPRODEMAT.
Art. 23. Os contribuintes enquadrados nos Programas arrolados nos incisos I, II, III ou IV do caput do artigo 21 efetuarão recolhimento aos Fundos arrolados nos incisos I e II do § 2º do artigo 10, sem prejuízo do recolhimento, conforme o caso, aos Fundos de que tratam os artigos 14, 18, 23 ou 28 da Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003.
Parágrafo único. Quando não definidos na legislação, compete ao CONDEPRODEMAT, mediante edição de resolução, fixar os percentuais de recolhimento das contribuições aos Fundos, respeitados os limites previstos em lei.
Subseção III Fruição de Benefícios Fiscais em Decorrência de Operações de Importação, cujo Desembaraço Aduaneiro seja Processado em Recinto Alfandegado de Porto Seco Localizado no Território Mato-grossense
Art. 24. Fica reinstituído e alterado o tratamento previsto no artigo 33 da Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, para as operações de importação efetuadas por contribuintes do ICMS estabelecidos no Estado de Mato Grosso, cujo desembaraço aduaneiro for processado em Recinto Alfandegado de Porto Seco ou outro Recinto Alfandegado, instalado no território mato-grossense, atendidos os limites fixados neste artigo.
Subseção IV Renovação dos Tratamentos Concedidos, Pendentes de Deliberação, e Pedidos de Enquadramentos
Art. 25. Ficam prorrogados os benefícios fiscais e/ou tratamentos diferenciados, decorrentes do disposto na Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, cujos pedidos de renovação não tenham sido apreciados pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM até a data da publicação desta Lei Complementar, observado o que segue:
§ 4. Não serão prorrogados os atos concessivos que contrariem o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, atendida a redação conferida pelo artigo 50 desta Lei Complementar.
Subseção V Disposições Extraordinárias relativas aos Programas e Tratamentos Decorrentes da Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003
Art. 26. Ressalvadas as disposições desta Lei Complementar, permanecem em vigor os submódulos previstos no artigo 8º da Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, e as demais disposições da referida lei que não forem incompatíveis ou contrárias à presente Lei Complementar.
Art. 27. O Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento de Mato Grosso - CONDEPRODEMAT é órgão deliberativo competente para estabelecer, em caráter geral, respeitados os limites fixados nesta Lei Complementar, os critérios para a concessão de benefícios fiscais, definindo, mediante a observância de parâmetros uniformes e isonômicos, a distribuição dos percentuais de benefício fiscal do ICMS a serem atribuídos em cada hipótese.
Art. 28. Fica vedada a concessão, mediante a celebração de ato específico, de benefício fiscal em caráter não geral.
Art. 29. O disposto nesta subseção aplica-se aos demais benefícios fiscais instituídos e alterados na forma desta Lei Complementar, quando enquadrados ou vinculados a Programa Estadual de Desenvolvimento Econômico.
Seção IV Reinstituição e Alteração dos Benefícios Fiscais Decorrentes da Lei nº 6.883, de 2 de Junho de 1997 - PROALMAT e da Lei nº 7.183, de 12 de Novembro de 1999 - PROALMAT-Indústria
Art. 30. Respeitados os limites, condições e restrições fixados nesta Lei Complementar, ficam reinstituídos e alterados os benefícios fiscais decorrentes das seguintes Leis, observadas as alterações que lhe foram conferidas:
Art. 31. Para fins do disposto no inciso I do artigo 30 desta Lei Complementar, o crédito presumido previsto no inciso II do caput do artigo 3º da Lei nº 6.883, de 2 de junho de 1997, fica limitado até 75% (setenta e cinco por cento) do valor do ICMS devido, conforme critérios definidos pelo CONDEPRODEMAT.
Subseção II Programa de Incentivos às Indústrias Têxteis e de Confecção de Mato Grosso - PROALMAT-Indústria
Art. 32. A fruição do benefício fiscal previsto no artigo 3º da Lei nº 7.183, de 12 de novembro de 1999, fica condicionada à efetivação do recolhimento ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso - FUNDEIC, no percentual estabelecido no artigo 8º da referida Lei nº 7.183, de 12 de novembro de 1999.
Seção V Reinstituição e Alteração dos Benefícios Fiscais Decorrentes da Lei nº 8.684, de 20 de Julho de 2007 - Peixes e Jacarés Criados em Cativeiro
Art. 33. Fica reinstituído benefício fiscal, bem como alteradas as respectivas condições para fruição, de que trata o artigo 1º da Lei nº 8.684, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre a isenção de ICMS nas operações relativas à comercialização de peixes e jacarés criados em cativeiro, nas condições que especifica, regulamentada pelo artigo 5º do Anexo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, respeitado o respectivo enquadramento nos incisos da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
Seção VI Reinstituição e Alteração de Benefícios Fiscais relativos a Operações com Carnes e Miudezas Comestíveis das Espécies Bovina ou Bufalina, Suína, Ovina e Caprina; e com Aves Abatidas e suas Carnes e Miudezas Comestíveis
Art. 34. Ficam reinstituídos e alterados os benefícios fiscais, previstos na legislação tributária, nas seguintes hipóteses:
Seção VII Reinstituição e Alteração dos Benefícios Fiscais relativos a Operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC
Art. 35. Fica reinstituído e alterado o benefício fiscal previsto no artigo 35 do Anexo V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, consistente em redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas com álcool etílico hidratado combustível - AEHC, de produção mato-grossense, promovidas por estabelecimento industrial inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado, enquadrado na CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, quando localizado no território deste Estado, ao valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, vigente na data da operação para o produto.
Seção VIII Reinstituição e Alteração dos Benefícios Fiscais relativos ao Fornecimento e Consumo de Energia Elétrica
Art. 36. Em relação ao fornecimento de energia elétrica, será observado o que segue:
Parágrafo único. Os benefícios fiscais previstos no inciso II do caput deste artigo:
Art. 37. Ficam isentas do ICMS, até 31 de dezembro de 2027, as operações de circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482/2012-ANEEL, obedecidas as condições do Convênio Confaz nº 16/2015.
Seção IX Reinstituição e Alteração dos Benefícios Fiscais relativos a Operações com Fármacos e Medicamentos de Uso Humano
Art. 38. Para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, inclusive em relação ao diferencial de alíquota devido pelas aquisições interestaduais de fármacos e medicamentos, deverá ser utilizado o preço máximo a consumidor - PMC.
II - operações internas, desde que, no caso de estabelecimento atacadista, sejam cumpridos os requisitos previstos no § 6º do artigo 41 desta Lei Complementar.
Seção X Regime de Tributação nas Operações Realizadas por Estabelecimentos Comerciais Atacadistas e Varejistas
Subseção I Definição do Regime de Tributação
Art. 39. Fica adotado o regime de apuração normal do ICMS, previsto nos artigos 28 e 29 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, para os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, cuja atividade econômica principal seja enquadrada na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE como estabelecimento comercial atacadista ou distribuidor ou estabelecimento comercial varejista.
Art. 40. Ficam reinstituídos com modificação os benefícios decorrentes e/ou vinculados ao regime de estimativa por operação simplificado, consistente na aplicação de carga tributária média, apurada para a CNAE em que estiver enquadrado o contribuinte estabelecido em território mato-grossense, bem como os benefícios cuja fruição esteja condicionada à tributação pela entrada, mediante aplicação de carga tributária previamente fixada, com encerramento da cadeia tributária.
VIII - bens e mercadorias arrolados nos Anexos do Convênio ICMS 52/1991;
Art. 41. A fruição do crédito outorgado previsto nesta seção fica condicionada:
§ 6º Os benefícios fiscais do setor atacadista previstos nesta seção aplicam-se apenas ao estabelecimento atacadista que exerce atividade econômica intermediária entre o industrial e/ou seu centro de distribuição e o varejista, que se concretiza no estabelecimento comercial com efetiva logística de
armazenamento, transporte e distribuição comercial dos produtos industrializados, através de equipe de vendas externas para varejistas, instalados em território mato-grossense.
I - houver concentração de saídas superior a:
Art. 42. O disposto nesta subseção:
Parágrafo único. Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional efetuarão o recolhimento do ICMS com observância das disposições previstas na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, respeitada a aplicação do disposto no artigo 47.
Subseção II Adesão a Benefício Vigente no Estado de Goiás para o Setor Atacadista
Art. 43. Esta subseção dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso a benefício fiscal previsto no artigo 11, inciso III, do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, do Estado de Goiás, com as alterações coligidas pelo Decreto nº 5.349, de 29 de dezembro de 2000, pelo Decreto nº 5.587, de 16 de abril de 2002, e pelo Decreto nº 5.834, de 30 de setembro de 1993.
Art. 44. O benefício fiscal de que trata esta subseção, para efeitos de compensação com o ICMS devido, consiste na concessão de crédito outorgado ao estabelecimento comercial atacadista, equivalente ao percentual de até 3% (três por cento), nos termos do regulamento, na saída interestadual que destine mercadoria para comercialização, produção ou industrialização, aplicado sobre o valor da base de cálculo relativa à operação, observado o seguinte:
Seção XI Benefício para os Produtos de Informática e Telecomunicações
Art. 45. Fica concedida redução de base de cálculo do imposto nas saídas internas de produtos listados na tabela NCM identificados como Bens de Informática e Telecomunicações (BIT), promovidas por estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes e situados no Estado de Mato Grosso, de até 58,83% (cinquenta e oito inteiros e oitenta e três centésimos por cento) do valor da operação, observado o disposto em regulamento.
§ 2º A opção efetuada nos termos do § 1º deste artigo implica a vedação à fruição de qualquer outro benefício fiscal previsto na legislação para a operação.
Seção XII Reinstituição e Alteração dos Benefícios Fiscais relativos à Prestação de Serviço de Televisão por Assinatura
Art. 46. Fica alterado o benefício fiscal previsto no artigo 65 do Anexo V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, consistente em redução de base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de televisão por assinatura a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da prestação.
Parágrafo único. Para fins de fruição da redução de base de cálculo prevista neste artigo deverá, ainda, ser observado o disposto nos incisos II, IV e V do artigo 12.
Art. 47. Ficam reinstituídos os benefícios fiscais previstos no Anexo IX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, com as alterações estabelecidas neste artigo.
CAPÍTULO V REINSTITUIÇÕES COMUNS
Art. 48. Ficam reinstituídos os incentivos e benefícios fiscais ou financeirofiscais, instituídos pelo Estado de Mato Grosso, em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal, constantes na relação anexa ao Decreto nº 1.420, de 28 de março de
2018, não expressamente alterados ou revogados por esta Lei Complementar, com efeitos a partir de 8 de agosto de 2017, respeitados os prazos de vigência fixados no § 2º do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017.
§ 2º Ficam reinstituídos os incentivos e benefícios fiscais ou financeirofiscais no âmbito dos Municípios de Cuiabá e Várzea Grande e demais da Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá, instituídos no inciso XII do caput do art. 4º da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, acrescentado pela Lei nº 7.111, de 24 de fevereiro de 1999, no art. 5º-B, inciso I e § 1º e no art. 5º-C, ambos da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, acrescentados pela Lei nº 10.235, de 30 de dezembro de 2014.
CAPÍTULO VI ALTERAÇÃO DE ATOS LEGAIS VIGENTES
Art. 49. Ficam alterados o item 2 da alínea "a" e a íntegra da alínea a-1 do inciso VII do artigo 14 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, que consolida normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, acrescentando-se ao referido artigo o § 10, com a seguinte redação:
"Art. 14 (.....)
VII - (.....)
a) (.....)
§ 10. As alíquotas previstas na alínea a-1 do inciso VII do caput deste artigo:
Art. 50. Ficam alterados o inciso XIV do caput do artigo 8º da Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências, bem como o seu § 2º, conforme segue:
Art. 51. Fica alterada a íntegra do artigo 4º da Lei Complementar nº 132, de 22 de julho de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. Compete, ainda, ao CEDEM promover a análise, com natureza deliberativa, das cartas consultas do FCO; das cartas consultas do FUNDEIC; das solicitações de reservas, de cancelamentos, e de transferências de áreas e dos demais temas relacionados aos Distritos Integrados Industriais e Comerciais que estão sob a égide do Estado de Mato Grosso; bem como de todos os demais atos que não os de aprovação e/ou concessão de benefícios fiscais."
Art. 52. Fica alterado os §§ 1º e 2º do artigo 13 da Lei Complementar nº 614, de 5 de fevereiro de 2019, que estabelece normas de finanças públicas, no âmbito do Estado de Mato Grosso, voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, além de se acrescentar o § 3º ao referido artigo, com a seguinte redação:
Art. 53. A substituição por recolhimento pecuniário das obrigações complementares e das contrapartidas estabelecidas para fruição de benefício
fiscal decorrente de Programa arrolado nos incisos do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, aplicase, exclusivamente, em relação às obrigações complementares ou contrapartidas não atendidas até o início da eficácia desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Fica vedada a aplicação do disposto no artigo 7º da Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, em relação a obrigações complementares ou contrapartidas não cumpridas a partir de 1º de janeiro de 2020.
Art. 54. O regulamento desta Lei Complementar disporá sobre a forma para aproveitamento de crédito de ICMS do estoque, a ser inventariado em 31 de dezembro de 2019, relativo às mercadorias submetidas à tributação pelo regime de estimativa simplificado, consistente na aplicação de carga tributária média, apurada para a CNAE em que estiver enquadrado o contribuinte mato-grossense, bem como àquelas amparadas por benefícios cuja fruição esteja condicionada à tributação pela entrada, mediante aplicação de carga tributária previamente fixada, com encerramento da cadeia tributária.
§ 6º O regulamento desta Lei Complementar também disporá sobre a forma de ajuste da apuração do ICMS, para compensar a antecipação do recolhimento
do ICMS incidente sobre os estoques das mercadorias indicadas no caput deste artigo, inventariadas pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional.
Art. 55. Respeitado o estatuído na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, bem como no Convênio ICMS 190/2017 e respectivas alterações, fica o Poder Executivo autorizado a editar os atos necessários para operacionalização do disposto nesta Lei Complementar, inclusive nas hipóteses tratadas no parágrafo único da cláusula terceira, no parágrafo único da cláusula quarta e no § 3º da cláusula nona do referido Convênio ICMS 190/2017.
Art. 56. A fruição de todos os benefícios fiscais previstos na legislação tributária além do atendimento às demais exigências estabelecidas nesta Lei Complementar, fica condicionada:
Art. 57. Fica aprovada a adesão de Mato Grosso ao Convênio ICMS 100, de 29 de setembro de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 5 de outubro de 2017,que autoriza a concessão de redução de base de cálculo na prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiros, promovida por meio do Convênio ICMS 35, de 5 de abril de 2019.
Parágrafo único. Os efeitos decorrentes da implementação do benefício fiscal previsto no Convênio mencionado neste artigo ficam condicionados à respectiva regulamentação e inclusão no Anexo de Renúncia Fiscal da Lei Orçamentária Anual.
Art. 59. A partir de 1º de janeiro de 2020, ficam revogados os seguintes atos e dispositivos de atos:
Art. 60. Fica a Secretaria de Estado de Fazenda autorizada a editar normas complementares para definição da base de cálculo, responsáveis e/ou mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, observados, preferencialmente, os critérios definidos em Convênio divulgado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, para vigência a partir de 1º de janeiro de 2020.
Art. 61. O Poder Executivo, mediante edição de decreto regulamentar, deverá alterar os dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, para adequação às disposições desta Lei Complementar.
Art. 62. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de então, exceto em relação aos dispositivos ou institutos adiante arrolados, cujos efeitos terão eficácia no período ou a partir das datas assinaladas:
Art. 63. Revogam-se as disposições em contrário.
1. Reinstituições e/ou benefícios fiscais com eficácia no período compreendido entre 8 de agosto de 2017 e 31 de dezembro de 2019, ressalvada eventual
postergação de prazo, desde que em conformidade com Convênio ICMS celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
1) Isenção nas saídas internas de carnes e miudezas comestíveis das espécies bovina, bufalina, suína e de aves, frescas, refrigeradas ou congeladas, inclusive charques, de produção mato-grossense, prevista no artigo 2º, inciso III, do Anexo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014: Condições:
2) a fruição implica a vedação a aproveitamento de crédito do imposto relativo à entrada no estabelecimento,
quando tributada, do produto ou dos insumos empregados na respectiva produção. RICMS/2014, Anexo IV, artigo 2º, inciso III, e §§ 1º e 3º.
3) Redução de base de cálculo, na apuração do valor do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal de passageiros, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento), prevista no artigo 2º da Lei nº 8.425, de 28 de dezembro de 2005, respeitadas as condições fixadas na referida Lei, com as alterações dadas pela Lei nº 9.024, de 19 de novembro de 2008, bem como no Decreto nº 7.323, de 28 de março de 2006, com as alterações conferidas pelos Decretos nº 7.510, de 27 de abril de 2006, nº 7.890, de 19 de julho de 2006, nº 8.200, de 16 de outubro de 2006, e nº 1.834, de 6 de março de 2009. Lei nº 8.425/2005, art. 2º. Decreto nº 7.323/2006.
5) Alíquota zero e de 10% para energia elétrica classe residencial, previstas no artigo 14, inciso VII, alínea “a”, itens 1 e 2, da Lei nº 7.098/1998.
2 - consumo mensal acima de 100 (cem) Kwh e até 150 (cento e cinquenta) Kwh - 10% (dez por cento); Artigo 14, inciso VII, alínea “a”, itens 1 e 2, da Lei nº 7.098/1998
8) Dedução do valor do ICMS das importâncias recolhidas ao Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado
de Mato Grosso - FUNDED/MT, pelas empresas beneficiárias do Programa de Desenvolvimento Industrial do Estado de Mato Grosso - PRODEI, prevista na Lei nº 7.799, de 4 de dezembro de 2002, respeitados os limites e condições fixados na referida Lei, bem como no artigo 2º do Decreto nº 8.290, de 9 de novembro de 2006. Lei nº 7.799/2002 c/c Decreto nº 8.290/2006.
10) Postergação do prazo do vencimento do imposto antecipado, prevista no inciso I do § 1º do artigo 5º do Anexo X do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014. RICMS/2014, Anexo X, artigo 5º,
§ 1º, I.
1) a fruição implica a vedação a aproveitamento de crédito do imposto relativo à entrada no estabelecimento,
quando tributada, do produto ou dos insumos empregados na respectiva produção;
13) Redução de base de cálculo prevista no artigo 35 do Anexo V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, a 28% (vinte e oito por cento) do valor da operação interna com álcool etílico hidratado combustível - AEHC para o estabelecimento industrial inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado, enquadrado na CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, quando localizado no território mato-grossense, relativamente ao álcool etílico hidratado combustível - AEHC produzido em Mato Grosso, a partir de matéria- prima também de produção mato-grossense. RICMS/2014, Anexo V, artigo 35.
16) Redução da base de cálculo a 41,17% (quarenta e um inteiros e dezessete centésimos por cento) do valor da operação interna, realizada por estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato
Grosso, com atividade de comércio atacadista de produtos alimentícios e mercadorias em geral, correspondente à CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00 ou 4637-1/07, desde que localizado no território deste Estado e adimplente com os requisitos mínimos que caracterizem tais estabelecimentos perante a respectiva legislação tributária cadastral.
20) Crédito presumido, nas saídas interestaduais de óleo de soja refinado, equivalente a 41,666% (quarenta e um
inteiros e seiscentos e sessenta e seis milésimos por cento) do valor do imposto devido nas referidas operações. RICMS/2014; Anexo VI, artigo 4º.
22) Diferimento do ICMS devido relativo à importação ou pertinente ao diferencial de alíquotas na aquisição interestadual por operações com máquinas, aparelhos e equipamentos, suas partes e peças e quaisquer outros materiais destinados à execução das obras da Usina Hidrelétrica Teles Pires, de potência 1.820 MW,
localizada ao Rio Teles Pires, Município de Paranaíta-MT, ou dirigidos à realização de obras complementares e necessárias à construção, acesso ou operação da referida Usina. RICMS/2014; Anexo VII, artigo 42.
23) Redução de base de cálculo do ICMS devido nas operações subsequentes a ocorrerem no território mato- grossense com mercadorias adquiridas para revenda, em operações interestaduais, por contribuintes do setor atacadista de gêneros alimentícios industrializados e de secos e molhados em geral, enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE indicados, de forma que a carga tributária final corresponda a 8,10% (oito inteiros e dez centésimos por cento) do valor total da Nota Fiscal que acobertar a respectiva aquisição. Lei nº 9.855/2012; RICMS/2014; Anexo V, art. 9º.
24) Redução de base de cálculo, nas aquisições de bens e mercadorias efetuadas junto a estabelecimentos localizados em outras unidades da Federação, por contribuintes deste Estado, cujas atividades econômicas estejam enquadradas nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE pertinentes a material de construção, de forma que a carga tributária final corresponda a 10,15% (dez inteiros e quinze centésimos por cento) do valor total da Nota Fiscal que acobertar a respectiva aquisição. Lei nº 9.480/2010; RICMS/2014; Anexo V, art. 50.
26) Redução de base de cálculo do ICMS, para os contribuintes mato-grossenses optantes pelo Simples Nacional, que estiverem obrigados ao recolhimento do ICMS Garantido, nos termos dos artigos 777 a 780 das disposições permanentes, e/ou do ICMS Garantido Integral, conforme artigos 781 a 802, também das disposições permanentes, e no Anexo XI deste regulamento, de forma que resulte em carga tributária final equivalente
6,0% (seis inteiros por cento) do valor da operação com mercadorias destinadas a revenda ou a emprego em processo industrial, após o acréscimo ao valor total exarado na Nota Fiscal que acobertou a respectiva aquisição, da margem de lucro correspondente à respectiva CNAE, limitado a 7,5% (sete inteiros e cinco
décimos por cento) do valor da operação tributada consignado no documento fiscal que acobertou a respectiva
aquisição da mercadoria. RICMS/2014; Anexo V, art. 59.
28) Crédito presumido de 41,67% (quarenta e um inteiros e sessenta e sete centésimos por cento), na operação interestadual, promovida por estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso, com atividade de comércio atacadista de produtos alimentícios e mercadorias em geral, correspondente
às CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00 ou 4637-1/07, desde que localizado no território deste Estado e adimplente com os requisitos mínimos que caracterizem tais estabelecimentos perante a respectiva legislação tributária cadastral.
29) Programa ICMS Garantido Integral - antecipação do imposto com encerramento da cadeia tributária, mediante
utilização de margens de lucro fixadas. RICMS/2014, artigos 781 a 802 e Anexo XI.
33) Benefícios fiscais previstos no Anexo IX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de
março de 2014 RICMS/2014, Anexo IX.
34) Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso - Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC, Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER, Programa de Desenvolvimento Científico e Tecnológico de Mato Grosso - PRODECIT, Programa de Desenvolvimento do
Turismo - PRODETUR, Programa de Desenvolvimento Ambiental - PRODEA, Benefícios Fiscais em Decorrência de Operações de Importação, cujo Desembaraço Aduaneiro seja Processado em Recinto Alfandegado de Porto Seco Localizado no Território Mato-grossense. Lei nº 7.958/2003.
1) Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso - Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC. Lei nº 7.958/2003 - art. 1º, parágrafo
único, I; artigos 8º a 11-B. Artigos 18 a 20 c/c artigos 9º a 17 e c/c artigos 25 a 29 desta Lei Complementar.
2) Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER. Lei nº 7.958/2003 - art. 1º, parágrafo
único, II; artigos 13 e 14. Artigos 21 a 23 c/c artigos 9º a 20 e c/c artigos 25 a 29 desta Lei Complementar.
3) Programa de Desenvolvimento Científico e Tecnológico de Mato
Grosso - PRODECIT. Lei nº 7.958/2003 - art. 1º, parágrafo
único, III; artigos 16 e 20. Artigos 21 a 23 c/c artigos 9º a 20 e c/c artigos 25 a 29 desta Lei Complementar.
4) Programa de Desenvolvimento do Turismo - PRODETUR. Lei nº 7.958/2003 - art. 1º, parágrafo
único, IV; artigos 21 e 23. Artigos 21 a 23 c/c artigos 9º a 20 e c/c artigos 25 a 29 desta Lei Complementar.
5) Programa de Desenvolvimento Ambiental - PRODEA. Lei nº 7.958/2003 - art. 1º, parágrafo
único, V; artigos 25 e 28. Artigos 21 a 23 c/c artigos 9º a 20 e c/c artigos 25 a 29 desta Lei Complementar.
6) Benefícios Fiscais em Decorrência de Operações de Importação, cujo Desembaraço Aduaneiro seja Processado em Recinto Alfandegado de Porto Seco Localizado no Território Mato- grossense. Lei nº 7.958/2003 - art. 33, Decreto nº 1.432/2003 - art. 32 Artigo 24 c/c artigos 9º a 20 e c/c artigos 25 a 29 desta Lei Complementar.
10) Operações internas com carnes e miudezas comestíveis das espécies suína, ovina e caprina - redução de base de cálculo a 16,667% (dezesseis inteiros seiscentos e sessenta e sete milésimos por cento) do valor da operação. Alterados os tratamentos previstos nos seguintes dispositivos: RICMS/2014, Anexo IV, artigo 2º, inciso III;
11) Operações internas com aves abatidas, suas carnes e miudezas comestíveis - redução de base de cálculo a 16,667% (dezesseis inteiros seiscentos e sessenta e sete milésimos por cento) do valor da operação. Alterado o tratamento previsto no seguinte dispositivo: RICMS/2014, Anexo IV, artigo 2º, inciso III. Artigo 34, inciso II e §§ 1º a 4º, c/c artigo 12, incisos II, IV e V, desta Lei Complementar.
12) Operações internas com carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, bem como de charque, carne cozida enlatada e cornedbeef, das espécies bovina e bufalina - redução de base de cálculo a 16,667% (dezesseis inteiros seiscentos
e sessenta e sete milésimos por cento) do valor da respectiva operação. Alterado o tratamento previsto no seguinte dispositivo: RICMS/2014, Anexo IV, artigo 2º, inciso III; Artigo 34, inciso III e §§ 1º a 4º, c/c artigo 12, incisos II, IV e V, desta Lei Complementar.
13) Operações interestaduais com carnes e miudezas
comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, bem como de charque, carne cozida enlatada e cornedbeef, das espécies bovina e bufalina - crédito presumido de 62,140 (sessenta e dois inteiros e cento e quarenta milésimos por cento), do valor do imposto devido na respectiva operação.
Mantidas as demais disposições do artigo 6º do Anexo VI do RICMS/2014. Alterado o percentual do
benefício fiscal previsto no seguinte dispositivo: RICMS/2014, Anexo VI, artigo 6º. Artigo 34, inciso III e §§ 1º a 4º,
c/c artigo 12, incisos II, IV e V, desta Lei Complementar.
14) Operações internas com benefício previsto no artigo 35 do Anexo V do RICMS/2014, consistente em redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas com álcool etílico hidratado combustível - AEHC, de produção mato-grossense para o estabelecimento industrial inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado, enquadrado na CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931- 4/00, localizado no território deste Estado, redução de base de cálculo ao valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF. Condições:
15) Isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica a consumidor enquadrado na classe residencial, cujo consumo mensal seja de até 100 (cem) Kwh. Alterado o tratamento previsto no item 1 da alínea a do inciso VII do artigo 14 da Lei nº 7.098/98 Artigo 36, inciso I, “a” desta Lei Complementar.
16) Isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica a consumidor enquadrado na classe rural, cujo consumo mensal seja de até 50 (cinquenta) Kwh. Alterado o tratamento previsto no artigo 40, inciso I, do Anexo V do RICMS/2014. Artigo 36, inciso II, “a” e §§ 1º e 2º, desta Lei Complementar.
17) Redução da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica a consumidor enquadrado na classe rural, cujo consumo mensal seja acima de 50 (cinquenta) Kwh e até 500 (quinhentos) Kwh, a 25% (vinte e cinco por cento) do valor da operação. Alterado o tratamento previsto no artigo 40, inciso II, do Anexo V do RICMS/2014. Artigo 36, inciso II, “b”, desta Lei Complementar.
RICMS, art. 95, inciso V, alínea a, item 2 Artigo 36, inciso I, “b”, desta Lei Complementar.
19) Redução da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, inclusive em relação ao diferencial de alíquota devido pelas aquisições interestaduais de fármacos e medicamentos. Sobre o PMC e PF poderá ser aplicado redutor, cujo percentual será fixado em regulamento. Alterado o tratamento previsto no artigo 13 do Anexo V do RICMS/2014. Artigo 38 c/c artigo 12, incisos II, IV e V, desta Lei Complementar.
22) Crédito outorgado ao estabelecimento comercial atacadista, equivalente ao percentual de 3% (três por cento) aplicado sobe o valor da base de cálculo relativa à operação na saída interestadual que destine mercadoria para comercialização, produção ou industrialização. Artigos 43 a 44 desta Lei Complementar. Adesão a benefício vigente no Estado de Goiás.
23) Redução de base de cálculo do imposto nas saídas internas de produtos listados na tabela NCM identificados como Bens de Informática e Telecomunicações (BIT), promovidas por estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes e situados no Estado de Mato Grosso, de até 58,83% (cinquenta
e oito inteiros e oitenta e três centésimos por cento) do valor da
operação, a ser definida nos termos do regulamento. Artigo 53, do Anexo V do RICMS Itens 638, 639 e 707 do Anexo XIII do RICMS Artigo 45 desta Lei Complementar.
24) Benefícios fiscais previstos no Anexo IX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, com as alterações estabelecidas no artigo 46 desta lei complementar. RICMS/2014, Anexo IX. Artigo 47 desta Lei Complementar.
contribuído consubstancialmente com o IDH do respectivo município", cria-se uma métrica de difícil ou mesmo impossível medição, posto que dificilmente poderá haver
uma vinculação direta do incremente do IDH de determinado município à instalação de um estabelecimento específico, dada a gama de variáveis que podem influenciar tal indicador.
Ademais, ainda que se cogitasse considerar a restituição do incentivo, há que se VETAR o § 4º do artigo 19, porque a Lei Complementar (Federal) nº 160/2017 veda a restituição e a compensação de tributo e a apropriação de crédito extemporâneo por sujeito passivo (artigo 5º). "
• VETO AOS §§ 6º E 7º DO ARTIGO 40 POR INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL POR OFENSA AOS ARTIGOS 59 A 69, 150, II, 170, IV, E 155, § 2º, XII, G, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ILEGALIDADE POR OFENSA AO ARTIGO 3º, § 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017, AO ARTIGO 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 E À LEI COMPLEMENTAR Nº 24/1975:
Havendo aumento do benefício fiscal e da renúncia, também há violação ao artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), dando azo a todos os seus consectários legais.
"(.....) a manutenção do preceito poderá implicar concessão de benefício maior do que o autorizado pela LC nº 160/2017. Dessa forma, a reinstituição, que objetiva, devolver a legalidade aos atos do comércio atacadista e varejista, permanecerá inquinada de vício com graves consequências.
(.....) o § 7º do artigo 40 estendeu o benefício conferido ao setor atacadista ao setor varejista, mais uma vez, em patrocínio na concorrência desleal, pois institui tratamentos não isonômicos para contribuintes que se enquadram no mesmo segmento econômico.
Novamente, há vilipêndio do princípio da isonomia tributária, da livre concorrência, constitucionalmente assegurados; novamente, extrapolam-se os limites da LC nº 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017; novamente, ignoram-se as disposições do artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea g, da Constituição Federal, da LC nº 24/1975 e da LC nº 101/2000"
O veto ao § 6º do artigo 40 do PLC 53/2019 se justifica como medida necessária para evitar que ocorra aumento de fruição de benefício fiscal frente ao atualmente vigente, pois impede que o Poder Executivo fixe os percentuais dos benefícios por Decreto, o que o artigo 40, § 1º, I e II do PLC 53/2019 expressamente permite.
207. Importante ressaltar que no Setor Atacadista, entende-se não ser possível a implementação no regulamento do valor limite de 22% (vinte e dois por cento) de crédito outorgado que ficou consignado no artigo 40, inciso II do projeto de lei complementar, já que seria considerado aumento de renúncia de receita, tendo em vista que o valor de ICMS acrescido, de 1,68 milhões, seria inferior ao que se reduziria no FEEF, de 13 (treze) milhões de reais. Caso este dispositivo seja sancionado (inciso II do § 1º do artigo 40), deve-se observar, quando da regulamentação, percentual de crédito outorgado menor que o limite de 22% (vinte e dois por cento), de forma que não represente renúncia adicional de receita.
208. Neste sentido, conclui-se pela impossibilidade de manutenção do disposto no § 6º do artigo 40, pois tal dispositivo somente permite a fixação de percentuais inferiores ao limite pelo Poder Executivo, por meio de lei específica.
209. Sem a alternativa de se fixar em patamar inferior a 22% (vinte e dois por cento) o benefício do setor atacadista, teria que ser vetado o próprio inciso II do § 1º do artigo 40.
Senhores Deputados, observe que, caso não seja vetado o disposto no § 6º do artigo 40, haverá uma insegurança jurídica quanto à própria manutenção do
crédito outorgado no patamar de 22% sobre o débito, no caso do setor atacadista.
Deve, pois, ser vetado o § 6º do artigo 40 do PLC 53/2019.
Sobre o § 7º do artigo 40 do PLC 53/2019, em miúdos, seria permitido aos contribuintes do setor comercial atacadista utilizar o benefício fiscal do atacado e vender a consumidor final, praticando concorrência desleal com o varejista e reduzindo o montante da receita pública. Seria a introdução, no âmbito do Estado, dos chamados "Atacarejos". Eis o ponto em que a Secretaria de Fazenda, em sua manifestação, confirma essa previsão e a necessidade de se extirpar o § 7º do art. 40 do PLC 53/2019, de forma a evitar elisão fiscal:
O benefício fiscal aprovado pelo PLC ao atacado que vende também a consumidor final no varejo, conforme disposto no § 7º do artigo 40, além de proporcionar grave distorção no mercado, concorrência desleal, quebra de isonomia tributária com o setor do varejo, podendo causar desequilíbrio no setor comercial e fechamento de empresas de menor porte que não poderiam competir com grandes grupos econômicos, pode ainda acarretar impacto na receita e aumento da renúncia fiscal em 28 milhões de reais.
Está justificado, portanto, o veto aos §§ 6º e 7º ao artigo 40 do PLC 53/2019.