Source: https://pt.scribd.com/document/406907124/ESTATUTOS-DA-ASSOCIACAO-PORTUGUESA-DE-SEGURADORES-outubro-2015-pdf
Timestamp: 2020-08-08 23:46:10+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'artigo 17', 'artigo 13', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 34', 'artigo 20', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 3', 'artigo 19', 'artigo 22', 'artigo 20', 'artigo 15', 'artigo 15', 'Artigo 34', 'artigo 33', 'artigo 30', 'artigo 36', 'artigo 34', 'artigo 20', 'artigo 21', 'artigo 21']

Estatutos: Associação Portuguesa De Seguradores Estatutos APS Outubro 2015 | Conselho de Segurança das Nações Unidas | Seguro
Estatutos: Associação Portuguesa De Seguradores Estatutos APS Outubro 2015
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ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE SEGURADORES
(Aprovados em Assembleia Geral de 28 de outubro de 2015)
/ CAPÍTULO I - Disposições gerais
Artigo 2º - Sede e delegações
/ CAPÍTULO II – Dos Membros da Associação
Artigo 4º - Requisitos e categorias de Associados
Artigo 5º - Direitos e deveres dos Associados efetivos
Artigo 6º - Direitos e deveres dos Associados correspondentes
Artigo 7º - Aquisição da qualidade de Associado
Artigo 8º - Perda da qualidade de Associado
Artigo 9º - Violação ou incumprimento de deveres
Artigo 10º - Outros Membros da Associação
/ CAPÍTULO III – Dos Órgãos da Associação
Artigo 11º - Órgãos da Associação
Artigo 12º - Designação, mandato e preenchimento de vagas
Artigo 13º - Participação dos Associados nos órgãos da Associação
/ SECÇÃO I - Da Assembleia Geral
Artigo 14º - Composição
Artigo 15º - Atribuições
Artigo 16º - Mesa
Artigo 17º - Reuniões
Artigo 18º - Convocação
Artigo 19º - Número de votos
Artigo 20º - Maioria
/ SECÇÃO II – Do Conselho de Direção
Artigo 23º - Presidente do Conselho de Direção e Vice-Presidentes
Artigo 24º - Reuniões do Conselho de Direção
Artigo 25º - Poderes de representação
/ SECÇÃO III – Do Conselho Fiscal
Artigo 26º - Constituição
Artigo 27º - Atribuições
Artigo 28º - Reuniões
/ CAPÍTULO IV – Fóruns e Comissões Técnicas
Artigo 29º - Conselho Geral de Associados
Artigo 30º - Comissões Técnicas
/ CAPÍTULO V – Das Receitas e Despesas
Artigo 31º - Património da Associação
Artigo 32º - Receitas da Associação
Artigo 33º - Quotas e joias
Artigo 34º - Quota Anual APS
Artigo 35º - Quotizações Autónomas
Artigo 36º - Fundo de Reserva
Artigo 37º - Despesas da Associação
/ CAPÍTULO VI – Disposições Diversas
Artigo 38º - Extinção da Associação e devolução do seu património
Artigo 39º - Ano social
Artigo 40º - Conservação de documentos
Artigo 41º - Disposição transitória
1. A Associação Portuguesa de Seguradores, doravante abreviadamente designada por Associação, é uma associação sem fins lucrativos, constituída nos termos da lei para defesa e promoção dos interesses das empresas de seguros e resseguros.
2. A Associação é constituída por tempo indeterminado.
1. A sede da Associação é em Lisboa, na Rua Rodrigo da Fonseca, número 41, freguesia de Santo António.
2. A sede poderá ser mudada para qualquer outra localidade do território nacional mediante deliberação da Assembleia Geral.
3. O Conselho de Direção poderá abrir e encerrar delegações ou escritórios de representação da Associação em qualquer parte do território nacional ou no estrangeiro.
f) Organizar e gerir serviços, bem como promover a investigação, patrocinar e realizar estudos ou ações que
sejam do interesse dos Associados ou da atividade seguradora em geral;
Na prossecução dos seus fins ou para defesa dos interesses comuns ou coletivos de todos ou de um conjunto específico de Associados, fica a Associação autorizada, mediante mandato conferido para o efeito a representar qualquer dos seus Associados em juízo ou perante quaisquer terceiros, sejam eles pessoas singulares ou entidades públicas ou privadas.
3. Consideram-se interesses comuns ou coletivos dos Associados, entre outros que sejam definidos pela Assembleia Geral, a defesa do bom nome e reputação das empresas de seguros e de resseguros, bem como a defesa da legalidade e da constitucionalidade das regras e normas reguladoras da atividade e dos atos praticados por quaisquer pessoas singulares ou entidades públicas ou privadas.
1. Podem ser membros da Associação com o estatuto de Associados todas e quaisquer empresas autorizadas a exercer em Portugal a atividade seguradora ou resseguradora.
2. Os Associados agrupam-se em duas categorias:
b) Associados correspondentes.
3. Podem ser admitidos como Associados efetivos:
a) As empresas de seguros autorizadas a exercer a sua atividade em território português e que tenham a sua sede ou sucursal em Portugal;
b) As empresas de resseguros autorizadas a exercer a atividade resseguradora em Portugal e que aqui tenham a sua sede ou sucursal, desde que dominadas, direta ou indiretamente, por outros Associados efetivos.
4. Podem ser admitidos como Associados correspondentes:
a) As empresas de resseguros com sede ou sucursal em Portugal não previstas na alínea b) do número anterior;
b) As empresas de seguros ou de resseguros que exerçam a sua atividade em regime de livre prestação de serviços no território português.
a) Participar e votar nas reuniões da Assembleia Geral, eleger os membros dos órgãos da Associação e ser
para estes eleitos, nos termos previstos nos presentes estatutos;
b) Requerer a convocação da Assembleia Geral, nos termos do número 2. do artigo 17°;
c) Manifestar, no seio da Associação, os seus pontos de vista e opiniões em matérias que sejam do interesse dos Associados, nomeadamente apresentando propostas de atuação da Associação, bem como sugestões para iniciativas do Conselho de Direção;
d) Ser informados sobre a atividade e iniciativas da Associação;
e) Usufruir dos serviços prestados pela Associação.
a) Proceder ao pagamento das joias e quotizações nos termos fixados nestes estatutos;
b) Participar nas eleições para os órgãos da Associação e exercer os cargos para que forem eleitos, com competência, empenho e em prol dos interesses da Associação;
c) Contribuir para a boa imagem do setor segurador e da própria Associação;
d) Colaborar ativamente com a Associação, designadamente facultando os elementos necessários ao cabal cumprimento dos seus fins;
Nomear os seus representantes nos termos do artigo 13º;
f) Cumprir as deliberações tomadas pelos órgãos associativos, as regras estabelecidas nos regulamentos internos, na carta de princípios e nos códigos de conduta da Associação em vigor a cada momento;
g) Tratar de forma confidencial todas as informações de natureza sigilosa de que tenham conhecimento na qualidade de Associados ou no exercício de cargos sociais ou funções associativas;
h) Abster-se de votar quaisquer deliberações em que tenham ou possam ter um conflito de interesses;
i) Cumprir as demais obrigações resultantes destes estatutos e das normas legais e regulamentares aplicáveis.
1. São direitos dos Associados correspondentes:
a) Ser informados acerca da atividade da Associação;
b) Beneficiar de documentação informativa sobre a atividade seguradora;
c) Aderir aos protocolos celebrados sob a égide da Associação;
d) Usufruir de serviços prestados pela Associação nos termos e condições definidos em regulamento a aprovar
pelo Conselho de Direção.
2. São deveres dos Associados correspondentes aqueles que se fixam, para os Associados efetivos, no número 2. do artigo 5º, com exceção das alíneas b), e) e h).
1. As empresas e as sucursais de empresas de seguros ou resseguros que pretendam tornar-se Associados devem formular ao Conselho de Direção o respetivo pedido, demonstrando que preenchem os requisitos estabelecidos no artigo 4º para a categoria pretendida.
2. Caso a empresa que pretenda ser admitida como Associado efetivo pertença a um Grupo Societário, o pedido de admissão deve, salvo motivo devidamente justificado, abranger todas as empresas de seguros e de resseguros do referido grupo que satisfaçam as condições referidas no número 3. do artigo 4º supra.
3. Ao Conselho de Direção cabe decidir sobre a admissão do novo Associado, podendo haver lugar a recurso dessa decisão para a Assembleia Geral.
4. O Conselho de Direção pode promover quaisquer diligências que considere necessárias ou adequadas para efeito de confirmação do preenchimento, a cada momento, dos requisitos de admissão como Associado ou de verificação dos documentos ou informações prestadas.
5. Para efeitos dos presentes Estatutos considera-se que integram o mesmo Grupo Societário as empresas com as quais determinado Associado se encontre, direta ou indiretamente numa relação de domínio ou de grupo ou as empresas que encontrem, direta ou indiretamente, em relação de domínio ou de grupo com as entidades que dominam o Associado em causa.
6. A existência de uma relação de domínio será aferida em conformidade com a legislação que regula a atividade seguradora, independentemente da sede das entidades envolvidas se situar em Portugal ou no estrangeiro.
1. Para além de outras causas legalmente previstas, perde a qualidade de Associado:
a) O que o solicitar, por escrito à Associação;
b) O que deixe de reunir os requisitos previstos no artigo 4º;
c) O que for excluído, em virtude do incumprimento ou violação das suas obrigações estatutárias,
regulamentares e legais ou com fundamento na prática de quaisquer atos que prejudiquem gravemente os interesses ou prestígio da Associação ou dos Associados.
Pode ainda perder a qualidade de Associado, aquele que pertencer a um Grupo Societário de que faça parte alguma empresa de seguros ou de resseguros que não seja membro da Associação, mas que reúna os requisitos
previstos no número 3. do artigo 4º e cuja dimensão, aferida nos termos do número 3. do artigo 34º, seja relevante.
3. A perda da qualidade de Associado, nos termos das alíneas a) e b) do número 1., opera de forma imediata e automática, com a comunicação remetida por carta registada para a sede social do Associado, sendo que a exclusão de Associados nos termos da alínea c) do número 1. ou do número 2. anteriores depende de deliberação da Assembleia Geral tomada nos termos do artigo 20º, salvo no caso de incumprimento do dever consignado na alínea a) do número 2. do artigo 5º, caso em que a decisão de exclusão é da competência do Conselho de Direção.
4. O Conselho de Direção apenas pode deliberar a exclusão do Associado com fundamento na falta de pagamento de joias ou quotizações, se (i) previamente notificar o Associado em causa para proceder ao pagamento dos montantes em falta dentro de um prazo que não exceda trinta dias, e, se (ii) o pagamento não for realizado até ao termo do prazo fixado.
5. A perda da qualidade de Associado determina a perda das joias, quotizações ou quaisquer outras contribuições extraordinárias pagas, bem como a perda a todo e qualquer direito sobre o património da Associação e ainda, nos casos das alíneas a) e c) do número 1. e do número 2. anteriores, a obrigação de pagamento da quotização do ano em curso.
6. A perda da qualidade de Associado importa a imediata cessação de quaisquer cargos ou funções que o Associado em causa e seus representantes exerçam na Associação e, também, a caducidade automática da adesão a qualquer protocolo de mercado celebrado sob a égide da Associação, sempre e na medida em que a qualidade de Associado seja condição necessária de aplicação do protocolo em causa.
7. A perda da qualidade de Associado não lhe confere direito a qualquer indemnização.
1. À violação de disposições estatutárias, regulamentares ou legais pelos Associados correspondem as seguintes sanções, cuja aplicação compete à Assembleia Geral:
a) Advertência registada em ata;
b) Suspensão ou destituição de cargos em órgãos da Associação;
c) Suspensão do exercício dos direitos sociais;
d) Perda da qualidade de Associado.
2. Excetua-se do disposto no número anterior o incumprimento do dever fixado na alínea a), do número 2. do artigo 5°, a que corresponde o regime previsto no precedente artigo 8°, número 3. e 4
3. As sanções previstas no anterior número 1. serão aplicadas segundo a gravidade da infração cometida e sempre antecedidas de averiguações a cargo do Conselho de Direção, iniciadas no prazo máximo de 120 dias a contar da data em que aquele órgão teve conhecimento da infração, com respeito do direito de defesa dos Associados.
4. A infração prescreve no prazo de um ano a contar do momento em que teve lugar.
5. No caso de infração continuada ou habitual, o prazo de prescrição começará a contar da data em que foi praticado o último ato.
1. Podem, por decisão do Conselho de Direção, ser admitidos como membros da Associação com estatuto de Aderentes, outras entidades, com reputação adequada, que possam contribuir para o desenvolvimento e prestígio da atividade seguradora.
2. Os membros Aderentes apenas podem usufruir de serviços e ter acesso a publicações e informações divulgadas pela Associação, nos termos e condições que sejam definidos em regulamento do Conselho de Direção, não podendo participar ou fazer parte dos órgãos sociais, nem tendo direito ao património associativo.
Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, cabe ao Conselho de Direção definir em regulamento as várias categorias de membros Aderentes, regulando as condições de aquisição e perda dessa qualidade, bem como os
direitos e obrigações respetivos, incluindo a respetiva quotização e/ou contrapartida financeira pela adesão aos serviços disponibilizados pela Associação.
b) Conselho de Direção;
O mandato dos membros do Conselho de Direção, do Conselho Fiscal e da mesa da Assembleia Geral é de três anos.
Terminado o prazo dos respetivos mandatos, os membros dos órgãos da Associação continuam em exercício até
sua substituição pela Assembleia Geral.
Salvo no caso previsto no subsequente número 4., ocorrendo qualquer vaga num dos órgãos da Associação antes do termo do mandato respetivo, o próprio órgão pode proceder ao seu preenchimento por cooptação, sujeita a ratificação da Assembleia Geral, sendo que os membros cooptados para o preenchimento de tais vagas exercerão funções até ao termo do mandato dos restantes membros do órgão respetivo.
Em caso de renúncia, destituição ou falta definitiva da maioria dos membros do Conselho de Direção ou do Conselho Fiscal, a Assembleia Geral deve ser imediatamente convocada pelo seu Presidente para que se proceda
nova eleição, permanecendo todos eles em funções até que esta eleição se realize.
Ocorrendo renúncia, destituição ou falta definitiva de todos os membros da mesa da Assembleia Geral, o próprio Presidente cessante deve convocar reunião da Assembleia Geral para eleição de nova mesa; essa reunião deve ser dirigida pelo Presidente do Conselho Fiscal.
Nenhum Associado pode ser eleito para exercer funções em mais de um órgão da Associação no mesmo mandato.
No caso de Associados pertencentes ao mesmo Grupo Societário, apenas um deles pode, em cada mandato, ser eleito como membro dos órgãos da Associação.
exercício de cargos nos órgãos da Associação não é remunerado salvo o cargo de Presidente do Conselho de
Direção ou deliberação da Assembleia Geral em sentido diverso.
1. A participação de Associados na mesa da Assembleia Geral, no Conselho de Direção e no Conselho Fiscal é realizada através de representante designado em carta dirigida ao Presidente do órgão respetivo.
2. O representante designado nos termos do número anterior pode ser substituído, a todo o tempo, por decisão do Associado por ele representado, sem prejuízo do disposto no número 3. seguinte.
3. Os Associados efetivos que sejam membros do Conselho de Direção devem fazer-se representar neste órgão, salvo casos excecionais devidamente fundamentados, pelo Presidente do seu órgão de administração ou da comissão executiva ou, na falta de qualquer destes, pelo responsável máximo pela operação em Portugal do Associado efetivo em causa.
A participação dos Associados efetivos nas reuniões da Assembleia Geral pode ser assegurada por qualquer
pessoa, designada em carta dirigida ao Presidente da mesa e a este entregue até ao início da reunião, subscrita por pessoa ou pessoas dotadas de poderes de representação bastantes.
5. Os representantes designados nos termos do número 4. podem acumular a representação de vários Associados.
6. Os Associados obrigam-se a assegurar que os seus representantes nos órgãos sociais e demais grupos, comissões
e fóruns internos:
a) Tratem de forma reservada os factos cujo conhecimento lhes advenha exclusivamente pelo exercício das suas funções na Associação;
b) Não se encontram numa situação de incompatibilidade.
7. Para efeito da alínea b) do número anterior, considera-se que se encontra numa situação de incompatibilidade
a pessoa que exerça funções em:
a) Quaisquer outras associações do setor financeiro;
b) Entidades que desenvolvam atividade de mediação de seguros ou respetivas associações;
c) Outras entidades cuja atividade venha a ser definida pela Assembleia Geral como incompatível com o exercício de funções na Associação.
Assembleia Geral é composta por todos os Associados efetivos.
Salvo deliberação da Assembleia em sentido contrário, podem assistir à Assembleia Geral o Presidente do
Conselho de Direção e o Diretor-Geral.
A participação na Assembleia Geral de qualquer pessoa não indicada no número anterior depende de autorização do Presidente da Mesa da Assembleia Geral, podendo, no entanto, a assembleia revogar essa autorização.
1. Constituem atribuições da Assembleia Geral:
a) Eleger os membros da mesa da Assembleia Geral, do Conselho de Direção e do Conselho Fiscal, designando os respetivos Presidentes;
b) Apreciar e votar o relatório e contas a apresentar anualmente pelo Conselho de Direção, acompanhado do parecer do Conselho Fiscal;
c) Apreciar e votar o orçamento e plano anual de atividades elaborados pelo Conselho de Direção e acompanhado do parecer do Conselho Fiscal;
d) Fixar o valor e datas de pagamento da joia, das quotas e quotizações extraordinárias a prestar pelos Associados efetivos e pelos Associados correspondentes, com base na proposta do Conselho de Direção, que deve ser acompanhada de parecer do Conselho Fiscal;
e) Aprovar a Carta de Princípios e o Código de Conduta da Associação;
f) Deliberar sobre os recursos das decisões do Conselho de Direção e sobre a perda da qualidade de Associado, nos termos dos artigos 7°, 8° e 9°;
g) Deliberar sobre a aplicação de sanções aos Associados, com base em informação e parecer do Conselho de Direção, decidindo da aplicação das mesmas nos termos destes estatutos;
h) Nomear uma comissão de remunerações composta por três Associados, à qual cabe fixar a remuneração do Presidente do Conselho de Direção e, quando a ela haja lugar, dos demais titulares dos órgãos da Associação;
Deliberar sobre alterações dos estatutos;
j) Deliberar sobre a eventual autonomização jurídica de serviços da Associação;
k) Deliberar sobre a aquisição, oneração, alienação ou outras operações de natureza financeira sobre bens imóveis;
l) Deliberar sobre a dissolução e liquidação da Associação;
m) Deliberar sobre a propositura de ações judiciais para defesa dos interesses comuns ou coletivos dos Associados nos termos do número 2. do artigo 3º supra;
n) Deliberar sobre quaisquer outros assuntos que sejam da sua competência nos termos dos presentes
estatutos, da lei ou para que tenha sido convocada.
Cabe também à Assembleia Geral ratificar o preenchimento, por cooptação, das vagas nos Conselho de Direção
e Conselho Fiscal ou, na falta de ratificação, proceder às eleições necessárias para o preenchimento de tais vagas.
À Assembleia Geral compete ainda atribuir o título de Presidente Honorário da Associação a uma ou mais personalidades a escolher de entre os antigos Presidentes do Conselho de Direção, os quais poderão
desempenhar missões específicas, nomeadamente colaborar em trabalhos da Associação e representar a mesma junto de quaisquer entidades nacionais ou estrangeiras.
mesa da Assembleia Geral é constituída por um Presidente, um Vice-Presidente, e um secretário, todos eleitos
entre os Associados efetivos.
Na ausência do Presidente, a reunião da Assembleia Geral é conduzida pelo Vice-Presidente ou, na falta deste, pelo secretário da mesa.
Na falta de qualquer dos anteriores, deve assumir a presidência da reunião da Assembleia Geral, o representante do Associado efetivo presente que, de acordo com o critério estabelecido no artigo 19º, tenha maior número de votos.
A Assembleia Geral reúne ordinariamente pelo menos duas vezes no ano, nos seguintes termos:
a) Até ao final do primeiro semestre de cada ano, para fixação das quotas e joias desse ano e para apreciação e votação do relatório e contas relativos ao ano anterior, e sendo caso disso, para eleição dos membros dos órgãos da Associação;
b) Até ao final do segundo semestre de cada ano, para discussão e aprovação do plano anual de atividades da
Associação e do orçamento do ano seguinte.
Para além dos casos especialmente previstos nestes estatutos, a Assembleia Geral reunirá extraordinariamente sempre que o Conselho de Direção, o Conselho Fiscal, Associados efetivos que representem, pelo menos, 20% (vinte por cento) do número total de Associados efetivos ou que sejam titulares de, pelo menos, 40% (quarenta por cento) do número total de votos, o solicitem ao Presidente da mesa.
Assembleia Geral é convocada pelo Presidente da mesa ou por quem o substituir, mediante aviso postal
expedido para cada um dos Associados efetivos com antecedência mínima de oito dias, indicando-se o dia, a
hora e o local da reunião e respetiva ordem de trabalhos.
Assembleia Geral reúne em primeira convocatória desde que se encontre representada a maioria dos
Associados efetivos e dos votos constantes da lista referida na alínea g) do artigo 22°, podendo reunir meia hora depois, em segunda convocatória, com qualquer número de Associados presentes, independentemente do número de votos que lhes couber e tendo em conta o disposto no artigo 20°.
O número de votos a atribuir a cada Associado é calculado em função da respetiva quota anual, como segue:
a) cada um dos Associados efetivos que paguem a quota mínima são atribuídos 1000 votos;
b) cada um dos demais Associados efetivos é atribuído o número de votos calculado de acordo com a seguinte
Valor anual da quota (em euros)/Valor da quota mínima (em euros) x 1000
1. Com as exceções constantes dos números seguintes, as deliberações são tomadas por maioria absoluta dos votos emitidos pelos Associados efetivos presentes.
2. As deliberações sobre a matéria constante da alínea i) do número 1. do artigo 15º devem ser aprovadas com o voto favorável de três quartos do número de Associados efetivos presentes.
3. As deliberações sobre as matérias referidas na alínea l) do número 1. do artigo 15° devem ser aprovadas com o voto favorável de três quartos do número de todos os Associados efetivos.
Conselho de Direção é composto por onze membros, um dos quais será o seu Presidente.
O Presidente do Conselho de Direção deve ser uma personalidade independente, com comprovada reputação
idoneidade e experiência profissional relevante.
Conselho de Direção deve integrar como vogais:
a) Os dois Associados efetivos de maior dimensão;
b) Pelo menos, cinco Associados efetivos selecionados de entre os oito seguintes Associados de maior dimensão.
Os restantes vogais do Conselho de Direção devem ser eleitos de entre:
a) Os Associados efetivos de menor dimensão; e
b) Outros Associados efetivos que, sendo ou não especializados, possam dar um contributo relevante para as
áreas estratégicas de intervenção da Associação.
Em qualquer caso, e sem prejuízo do disposto nos números 3. e 4. anteriores, a representação no Conselho de Direção procurará refletir a repartição das quotizações pagas pelos Associados que exerçam atividade no âmbito dos Ramos Não Vida e do Ramo Vida em conformidade com o previsto no número 1. do Artigo 34.º.
No caso de vários Associados efetivos pertencerem ao mesmo Grupo Societário, deve, salvo deliberação da Assembleia Geral em contrário, ser nomeado como vogal do Conselho de Direção, aquele que dentro desse Grupo Societário tiver maior dimensão ou que seja a entidade consolidante ou de controlo desse grupo.
dimensão dos Associados efetivos para efeitos da elegibilidade para o Conselho de Direção é aferida com base
no montante total das quotas (anuais, extraordinárias ou relativas a serviços prestados) pago no ano civil em que ocorra a nomeação, sendo que, no caso de Associados que pertençam ao mesmo Grupo Societário, tal montante será calculado de forma agregada para o conjunto dos Associados efetivos pertencentes ao Grupo Societário em causa.
O Conselho de Direção tem a faculdade de designar um Diretor-Geral da Associação, que pode, mediante convite, ter assento no Conselho de Direção, sem direito de voto.
1. Compete ao Conselho de Direção, além da definição das grandes linhas a que deve obedecer a gestão da Associação exercer, em geral, os poderes necessários à execução dos fins da Associação e a respetiva administração e, designadamente, poderes para:
a) Organizar e apresentar anualmente à Assembleia Geral o relatório e contas, bem como o orçamento e o plano anual de atividades;
b) Requerer a convocação da Assembleia Geral;
c) Elaborar proposta a submeter à aprovação da Assembleia Geral com o montante da joia, bem como o valor total das quotas anuais indicando os critérios que, em concreto, serão aplicáveis ao cálculo das mesmas, bem como, quando necessário, as propostas de pagamento pelos Associados de quotizações extraordinárias nos termos previstos no artigo 33º;
d) Elaborar e aprovar os regulamentos que detalhem o funcionamento do Conselho de Direção;
e) Solicitar ao Conselho Fiscal que se pronuncie sobre qualquer assunto de interesse para a Associação que considere caber no âmbito das atribuições daquele;
f) Decidir sobre os pedidos de admissão de Associados e demais membros da Associação nos termos dos artigos 7º e 10º;
g) Elaborar, antes de cada reunião da Assembleia Geral, e pôr à disposição desta, a listagem do número de votos que cabe a cada Associado efetivo;
h) Fixar os regimes de autorização de despesas e movimentação de fundos, arrecadar as receitas da Associação, autorizar a realização das despesas e decidir da sua aplicação em conformidade com as finalidades a que forem destinadas;
i) Representar a Associação em juízo ou fora dele, bem como junto de quaisquer entidades, nacionais ou estrangeiras, transigir, desistir da instância ou do pedido, ou confessar em qualquer processo judicial e comprometer-se em arbitragens;
j) Gerir o património da Associação, designadamente adquirindo, alienando ou onerando, por qualquer forma, direitos e bens móveis;
k) Dar em locação os bens pertencentes à Associação e tomar em locação os que para a sua atividade forem necessários;
l) Propor à Assembleia Geral a aquisição, a alienação, a oneração ou outras operações de natureza financeira sobre bens imóveis;
m) Deliberar sobre a prestação de serviços compatíveis ou adequados à prossecução dos fins da Associação, no respeito pelo disposto na lei e nos estatutos;
n) Criar, organizar e dirigir os serviços da Associação, aprovar os respetivos regulamentos internos, inclusive quanto à admissão e saída de pessoal;
o) Constituir mandatários para quaisquer fins;
p) Executar e fazer cumprir os preceitos estatutários e regulamentares, as deliberações da Assembleia Geral e adotar todas as medidas necessárias à prossecução dos fins da Associação e à correta realização das suas atribuições;
q) Aprovar eventuais protocolos celebrados sob a égide da Associação;
r) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei ou por estes estatutos.
2. O Conselho de Direção pode delegar poderes em um ou mais dos seus membros ou no Diretor-Geral, bem como autorizar que se proceda à subdelegação desses poderes, fixando em cada caso, os respetivos limites e condições.
1. Compete ao Presidente do Conselho de Direção:
a) Representar o Conselho de Direção perante os demais órgãos sociais;
b) Representar a Associação junto de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
c) Convocar e presidir às reuniões do Conselho de Direção.
2. O Conselho de Direção pode nomear um ou mais Vice-Presidentes, definindo as suas funções, bem como as regras de substituição do Presidente nas suas ausências e impedimentos.
1. O Conselho de Direção reúne ordinariamente uma vez por mês, salvo em Agosto, e extraordinariamente sempre que o seu Presidente o convoque, por iniciativa própria ou a pedido da maioria dos seus membros ou do Conselho Fiscal.
2. Para que o Conselho de Direção possa deliberar validamente é necessária a presença da maioria dos seus membros em exercício de funções.
3. As deliberações do Conselho de Direção são tomadas por maioria dos membros presentes, cabendo um voto a cada um deles; o Presidente tem voto de qualidade em caso de empate.
4. Cabe ao Conselho Direção definir os termos e condições em que é admitida a substituição dos respetivos membros nas suas ausências e impedimentos.
5. De todas as reuniões lavrar-se-á ata, que será assinada por todos os membros presentes.
6. A convite do Conselho de Direção e, podem participar nas reuniões do Conselho de Direção, sem direito de voto, os membros das comissões técnicas referidas no artigo 30º ou quaisquer personalidades relevantes para o setor segurador.
7. O Conselho de Direção pode estabelecer através de regulamento interno regras de funcionamento e organização complementares às estatutariamente previstas.
1. A Associação obriga-se pela assinatura:
a) De dois membros do Conselho de Direção;
b) De qualquer membro do Conselho de Direção, nos termos e dentro dos limites das competências estabelecidos em deliberação do Conselho de Direção;
c) De um ou mais mandatários nomeados pelo Conselho de Direção, nos termos e limites da respetiva
2. Para os atos de mero expediente e daqueles que formalizem deliberações dos órgãos sociais, bastará a assinatura de um membro do Conselho de Direção, do Diretor-Geral ou de um procurador com poderes bastantes.
O Conselho Fiscal é constituído por três ou cinco membros, um dos quais será o Presidente, eleitos pela Assembleia Geral de entre os Associados efetivos.
a) Apreciar e emitir parecer sobre o relatório e contas anuais da Associação, sobre o seu orçamento e o plano anual de atividades e sobre a proposta de quotas a submeter à Assembleia Geral;
b) Emitir parecer sobre a utilização do Fundo de Reserva previsto no artigo 36º.
c) Exercer, em qualquer momento, ações fiscalizadoras da gestão da Associação e solicitar elementos contabilísticos ao Conselho de Direção;
d) Examinar a contabilidade da Associação e acompanhar a atividade dos auditores externos;
e) Solicitar ao Presidente do Conselho de Direção reuniões conjuntas com este órgão quando, no âmbito da sua competência, detetar situações cuja gravidade o justifique;
f) Pronunciar-se sobre qualquer assunto de interesse para a Associação que seja submetido à sua apreciação pelo Conselho de Direção.
1. O Conselho Fiscal reúne ordinariamente quatro vezes por ano e extraordinariamente sempre que seja convocado pelo respetivo Presidente, por sua iniciativa ou a solicitação da maioria dos seus membros ou do Conselho de Direção.
2. De todas as reuniões do Conselho Fiscal lavrar-se-á ata, que será assinada por todos os membros presentes.
1. O Conselho Geral é um fórum interno de Associados efetivos e correspondentes, sem natureza deliberativa, destinado à divulgação, reflexão e debate de temas de interesse para a atividade seguradora ou para a vida da Associação.
2. O Conselho Geral reúne pelo menos duas vezes por ano e é convocado pelo Conselho Direção.
3. O Conselho Geral pode reunir qualquer que seja o número de Associados que se encontrem presentes ou representados.
4. Cabe ao Presidente do Conselho de Direção, ou a quem o substitua, dirigir os trabalhos do Conselho Geral.
5. Por convite do Conselho de Direção, podem assistir ou participar nas reuniões do Conselho Geral quaisquer personalidades de reconhecido mérito ou outras entidades que não sejam Associados.
1. Podem ser criadas no âmbito da Associação, pelo Conselho de Direção, comissões técnicas, de natureza permanente ou temporária, integradas por representantes dos Associados e que constituem órgãos de apoio e consulta do referido Conselho, atuando na sua dependência e em conformidade com as regras de funcionamento e com o âmbito de trabalho definido ou aprovado por este órgão.
2. Sem prejuízo das demais regras de funcionamento prescritas em regulamento interno aprovado pelo Conselho de Direção, fica desde já estabelecido que:
a) Cada comissão tem um Presidente, designado pelo Conselho de Direção de entre candidatos propostos pelos Associados efetivos, com reconhecida experiência e competência profissional na área de trabalho da comissão, ao qual cabe:
Coordenar as reuniões da respetiva comissão;
Reportar ao Conselho de Direção, com a periodicidade por este definida ou quando por este solicitado, o desenvolvimento dos trabalhos da comissão em causa;
Representar, a solicitação do Conselho de Direção, a Associação perante terceiros no debate e divulgação de temas relativos à área de trabalho da comissão em causa;
Exercer as demais funções que lhe sejam cometidas pelo Conselho de Direção.
b) Os demais membros das comissões técnicas são designados pelos Associados, devendo ser especialistas seniores da área de trabalho da comissão em causa;
c) Mediante decisão do Conselho de Direção, podem ser convidados a participar nas reuniões das comissões membros de empresas não seguradoras desde que integrem o Grupo Societário dos Associados.
O património da Associação é constituído pelos bens e demais valores que para ela tenham sido transferidos, que lhe venham a ser atribuídos ou que ela venha a adquirir.
a) As quotas e joias pagas pelos Associados e demais membros;
b) O produto de eventuais quotizações extraordinárias pagas pelos Associados;
c) As importâncias cobradas por serviços prestados, nos termos previstos nos estatutos e na lei;
d) Os resultados de quaisquer aplicações financeiras;
f) Outras receitas decorrentes da sua atividade.
1. Todo o Associado é obrigado ao pagamento:
a) De uma joia no momento da adesão à Associação;
b) De uma quota anual (“Quota Anual APS”), de modo a que o montante global das quotas perfaça o valor necessário ao financiamento do orçamento anual da atividade geral da Associação (“Orçamento Geral APS”), cujo montante e condições de pagamento são determinados por deliberação da Assembleia Geral, mediante proposta do Conselho de Direção e parecer do Conselho Fiscal;
c) Das quotizações autónomas necessárias ao financiamento dos projetos e/ou áreas específicas de atividade da Associação às quais tenha aderido, cujo montante e condições de pagamento são determinados por deliberação da Assembleia Geral, mediante proposta do Conselho de Direção e parecer do Conselho Fiscal.
2. Os critérios para determinação do valor das quotizações extraordinárias a cargo de cada Associado serão definidos pela Assembleia Geral que as aprovar.
Salvo se a Assembleia Geral, sob proposta fundamentada do Conselho de Direção, fixar um diferente critério de repartição, a responsabilidade pelo financiamento do Orçamento Geral APS é repartida entre os Associados efetivos nas seguintes proporções:
a) Associados que exerçam atividade do Ramo Vida: 40% (quarenta por cento);
b) Associados que exerçam atividade no Ramo Não Vida: 60% (sessenta por cento).
O montante da Quota Anual APS de cada um dos Associados efetivos, incluindo dos resseguradores que sejam Associados efetivos, é determinado anualmente pela Assembleia Geral, sob proposta do Conselho de Direção,
sendo calculado proporcionalmente à respetiva dimensão, com observância das seguintes regras:
a) A Quota Anual APS mínima não pode ser inferior a €10.000 (dez mil euros);
b) A Quota Anual APS máxima, a suportar por qualquer Associado não pode exceder 15% (quinze por cento)
do montante total do Orçamento Geral APS do ano em causa.
dimensão dos Associados efetivos a considerar para efeitos do cálculo das Quotas Anuais APS é aferida tendo por base:
a) No caso de Associado que exerça atividade do Ramo Não Vida, o volume de receita processada em Portugal no ano civil anterior, líquida de estornos e anulações, relativa aos prémios de seguro direto e de resseguro
aceite (excluindo os prémios de resseguro aceite recebidos de outro Associado que tenha uma posição de domínio direto ou indireto sobre a empresa de resseguros);
b) No caso de Associado que exerça atividade do Ramo Vida, o montante total de provisões técnicas relativas à atividade do ramo vida desenvolvida em Portugal e dos passivos financeiros da componente dos contratos de seguro e operações considerados para efeitos contabilísticos como contratos de investimento, no ano civil anterior.
Os Associados devem, até ao dia 31 de Janeiro de cada ano, enviar à Associação a informação prevista no número anterior, para efeitos de aferição da respetiva de dimensão e cálculo da respetiva quotização.
A Quota Anual APS é paga em duas prestações semestrais de valor igual, liquidadas durante os meses que vierem a ser fixados pela Assembleia Geral, salvo se o Associado em causa não tiver disponibilizado à Associação a informação referida no número 4. até ao termo do prazo aí estabelecido, caso em que é cobrado de imediato um montante igual ao da Quota Anual APS do ano anterior, devendo o pagamento ou reembolso dos eventuais acertos ocorrer no segundo semestre do ano em causa.
1. As quotizações autónomas a pagar pelos Associados são calculadas em conformidade com os critérios previstos no artigo 34º aplicados, com as devidas adaptações, ao ramo ou grupo de ramos que sejam considerados relevantes, devendo, todavia, uma parte das mesmas ser calculada em função dos níveis de utilização dos sistemas da Associação sempre que existam ferramentas que permitam monitorizar em permanência esse grau de utilização.
2. A definição dos critérios de cálculo das quotizações autónomas na parte em que se baseiam nos níveis de utilização é da competência do Conselho de Direção, devendo o enunciado de tais critérios acompanhar as propostas à Assembleia Geral.
1. A Associação deve dispor de um Fundo de Reserva destinado a acorrer a despesas extraordinárias ou não orçamentadas da Associação.
2. montante total do Fundo de Reserva é fixado pela Assembleia Geral, mas não pode ser inferior, em cada ano,
10% (dez por cento) do Orçamento Geral APS, sendo constituído pelos seguintes valores:
a) Contrapartidas financeiras pagas pelos membros da Associação que não sejam Associados;
b) Dotações dos Associados;
Saldo positivo entre as receitas e despesas anuais.
3. A utilização da totalidade ou parte dos valores que integram o Fundo de Reserva deve ser aprovada pelo Conselho de Direção, com parecer favorável do Conselho Fiscal.
c) Outras despesas decorrentes da sua atividade.
Associação dissolve-se nos casos e nos termos previstos na lei e nos presentes estatutos.
Dissolvendo-se e liquidando-se a Associação, os seus bens (incluindo o Fundo de Reserva) terão o destino que for decidido em Assembleia Geral por deliberação que reúna, pelo menos, a maioria referida no número 3. do artigo 20º.
Os documentos da Associação são conservados em arquivo nos termos legais aplicáveis.
nova redação dos estatutos da Associação aprovada por deliberação da Assembleia Geral de 28 de outubro
de 2015 entra em vigor na data de celebração da respetiva escritura pública, com exceção do artigo 21.º relativo
constituição do Conselho de Direção, o qual entra em vigor imediatamente antes da eleição dos titulares dos órgãos sociais para o mandato 2016-2018.
A alteração dos estatutos aprovada por deliberação da Assembleia Geral de 28 de outubro de 2015 não importa
a cessação dos mandatos dos órgãos sociais em curso, mantendo-se os seus membros em funções até nova
As novas regras relativas ao cálculo do valor das quotas a pagar pelos Associados são aplicáveis a partir do exercício de 2016 (inclusive), sem prejuízo do disposto no número seguinte.
Havendo lugar à eleição dos membros do Conselho de Direção antes de 31 de março de 2016, a aferição da dimensão dos Associados, nos termos e para efeitos do disposto no número 7. do artigo 21º, será efetuada com base no montante total de quotas estimado que seriam devidas, calculado em conformidade com a nova redação dos artigos 34º e 35º dos Estatutos.
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