Source: https://jus.com.br/artigos/2842/policia-militar-e-termo-circunstanciado
Timestamp: 2018-10-22 11:08:04+00:00
Document Index: 62358591

Matched Legal Cases: ['artigo 69', 'artigo 69', 'artigo 69', 'artigo 144', 'artigo 13', 'artigo 69', 'artigo 69', 'Artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 69', 'artigo 87', 'artigo 98', 'artigo 30', 'artigo 69']

Polícia Militar e termo circunstanciado: - Jus.com.br | Jus Navigandi
Polícia Militar e termo circunstanciado
algumas considerações sobre o Provimento nº 758/01
Polícia Militar e termo circunstanciado: algumas considerações sobre o Provimento nº 758/01
Publicado em 04/2002 . Atualizado em 06/2002 .
O presente artigo encontra-se desatualizado em virtude de legislação superveniente. Recomenda-se a leitura de texto mais atual do mesmo autor: Polícia civil, polícia militar e termo circunstanciado.
"Nem deve se confundir celeridade do processo judicial com pressa das ações policiais"
(JOSÉ VICENTE DA SILVA FILHO, coronel da reserva da Polícia Militar)
O Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, coronel Rui César Melo, consultou por intermédio de uma representação, a possibilidade da Corregedoria Geral da Justiça expedir ato para disciplinar a aplicação do artigo 69 da Lei nº 9.099/95. Esse artigo dispõe que "a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários" (grifo nosso).
O escopo da representação era incluir no conceito de autoridade policial, estampado no artigo 69, da Lei supra citada, a figura do agente Policial Militar, habilitando-o a lavrar Termos Circunstanciados (TCs).
Em razão disso, o Conselho Superior da Magistratura aprovou e assinou no dia 23 de agosto de 2001, o Provimento nº 758/01 que regulamenta a fase preliminar do procedimento dos Juizados Especiais Criminais e permite que Policiais Militares façam registros de ocorrências policiais menos graves.
Para avaliar a viabilidade desse Provimento o Secretário da Segurança Pública editou resolução determinando que na área da 7º Seccional do Decap e nas cidades de Guarulhos e São José do Rio Preto os Policiais Militares elaborassem o Termo Circunstanciado.
Se realizarmos uma análise apurada vislumbraremos que o Provimento em discussão é destituído de legalidade. Para darmos respaldo a esse entendimento inicialmente serão expostos os argumentos daqueles que aceitam a possibilidade do Policial Militar elaborar o Termo Circunstanciado, após, os argumentos daqueles que pensam de forma diversa, e finalmente apresentaremos a conclusão.
Redução das ocorrências levadas aos abarrotados Distritos Policiais
Diminuição do tempo desperdiçado pelos Policiais Militares
Maior rapidez na solução dos conflitos e contenção dos gastos de responsabilidade da Administração Pública
O Boletim de Ocorrência preenchido pela Polícia Militar é semelhante ao Termo Circunstanciado
Efetivação dos princípios orientadores da Lei 9.099/95
ARGUMENTOS DAQUELES QUE DEFENDEM QUE O POLICIAL MILITAR NÃO PODE ELABORAR O TERMO CIRCUNSTANCIADO:
O conceito de autoridade policial inserido no artigo 69 da Lei 9.099/95 abrange segundo a Constituição Federal, exclusivamente o delegado de polícia
ACHILLES BENEDITO DE OLIVEIRA sustenta a exclusividade do Delegado de Polícia na direção dos atos de polícia judiciária e utiliza a Constituição Federal como fundamento. "Os §§ 1º, IV, e 4o, do artigo 144 da Lei Maior, atribuem ao delegado de polícia exclusividade da direção dos atos de polícia judiciária e de apuração das infrações penais. Por conseguinte, é a autoridade policial a única competente para comandar a investigação no sentido de determinar a autoria, materialidade e circunstâncias em que se desenvolveu a ação ou omissão criminosa".
FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO, em seu Código de Processo Penal Comentado, expressa o seguinte entendimento:
"Ainda há Polícia Civil, mantida pelos Estados, e dirigida por Delegados de Polícia, cabendo-lhes a função precípua de apurar as infrações penais e respectivas autorias, ressalvadas as atribuições da Polícia Federal e as infrações da alçada militar. Também lhe incumbem as funções de Polícia Judiciária consistentes não só naquelas atividades referidas no artigo 13 do CPP, bem como nas relacionadas no artigo 69 da Lei dos Juizados Especiais Criminais".
Discutindo especificamente o conceito de autoridade policial CARLOS ALBERTO MARCHI DE QUEIROZ apregoa que a autoridade policial referida pelo artigo 69, caput, da Lei 9.099/95, é a autoridade policial da unidade policial da respectiva circunscrição, ocupante do cargo de Delegado de Polícia de carreira ou não, não podendo ser o policial de rua que não tem atribuição para cumprir as diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia, nem para atender ao rito imposto pelo juiz comum, por exemplo o inquérito policial.
Autoridade policial e agentes policiais
O Delegado de Polícia MARCO ANTÔNIO SCALIANTE FOGOLIN menciona o professor FREDERICO MARQUES ao dizer que não se deve confundir a "autoridade policial" e seus "agentes": "Autoridade Policial é a pessoa que, investida por Lei, tem seu cargo a direção e mando das atividades de Polícia Judiciária, no âmbito de sua competência; Agentes Policiais são aqueles encarregados da prática de atos investigatórios e coativos, para prevenir ou reprimir infrações penais, sob a direção mediata ou imediata da Autoridade Policial".
O Delegado de Polícia cita também o ínclito HÉLIO TORNAGHI, que se manifestou nos seguintes termos: "nem todo o policial é autoridade, mas somente o que investido do poder público tem a tarefa de perseguir os fins do Estado. Não é por exemplo autoridade policial um Perito, ainda quando funcionário da Polícia, como não é um Oficial da Polícia Militar, uma vez que as corporações a que pertencem são órgãos meios, postos à disposição da Autoridade".
Lesão ao Código de Processo Penal Militar
Artigo 4º do Código de Processo Penal
O artigo 4o do Código de Processo Penal dispõe que "a polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria".
Se levarmos em consideração essa norma observaremos que nenhum agente público a não ser o Delegado de Polícia pode desempenhar as funções de autoridade policial, seja Policial Civil ou Militar, afinal, seria uma interpretação absurda se entendêssemos que um Policial Militar tivesse legitimidade para exercer a Polícia Judiciária e realizar a apuração da infração penal e da sua autoria.
Interpretação teleológica do artigo 69 da Lei 9.099/95
Resolução SSP nº 353, de 27/11/95
Essa Resolução determina que a lavratura do Termos Circunstanciado é de competência privativa do Delegado de Polícia (Art. 1º. O Policial civil ou militar que tomar conhecimento de prática de infração penal deverá comunica-la, imediatamente, à autoridade policial da Delegacia de Polícia da respectiva circunscrição policial.).
É interessante citarmos o parecer sobre o tema em testilha, elaborado pelo advogado ABRAHÃO JOSÉ KFOURI FILHO, que afirma o seguinte: "Ousamos registrar, entrementes, nossa perplexidade pela edição do provimento ter sido provocada diretamente pelo Comandante Geral da Polícia Militar, em plena vigência de Resolução Secretarial que já esgotara e definira a matéria no âmbito da Pasta e do Poder Executivo, sem o conhecimento, ao que consta, de seu chefe o Secretário da Segurança Pública a quem está hierarquicamente subordinado".
Falta de conhecimento técnico-jurídico
Os Delegados de Polícia de carreira tem conhecimento técnico-jurídico em razão da obrigatoriedade de ser bacharel para desempenhar a função, o que não ocorre com os Policiais Militares que, em sua maioria, não têm o conhecimento técnico-jurídico crucial para a tipificação do delito.
JULIO FABBRINI MIRABETE afirma que "somente o Delegado de Polícia e não qualquer agente público investido de função preventiva ou repressiva tem, em tese, formação técnico profissional para classificar infrações penais".
O juiz FRANCISCO JOSÉ GALVÃO BRUNOI manifestou sua preocupação com a falta de estrutura da Polícia Militar asseverando o seguinte:
A competência deve ser definida por Lei
O Provimento definiu a competência para o registro do Termo Circunstanciado, contudo, para que ocorra a determinação de competência, o operador do direito não pode presumir ou deduzir por analogia ou extensão, ora que uma Lei deve estar definindo-a.
MANUEL ALCEU AFFONSO FERREIRA citando CAIO TÁCITO afirma que "dependerá sempre (a competência), no entanto, de determinação legal específica ou genérica, não podendo se presumida ou deduzida por analogia ou extensão.
Oferecendo respaldo a esse entendimento podemos transcrever o artigo 87 da Constituição Paulista que dispõe: "Os Juizados Especiais das Causas Cíveis de Menor Complexidade e das Infrações Penais de Menor Potencial Ofensivo terão sua composição e competência definidas em lei, obedecidos os princípios previstos no artigo 98, I, da Constituição Federal" (grifo nosso).
Não aceitação da analogia
Não se deve utilizar a analogia, ora que não se está aplicando a uma hipótese não prevista em Lei a disposição relativa a um caso semelhante, pois não há lacuna a preencher, tendo em vista que a Resolução SSP nº 353/95 foi baixada em conformidade com a competência deferida pelo artigo 30, da L. C. 851.
Aumento dos gastos da Administração Pública
Resolução do IX Encontro dos Tribunais de Alçada do Brasil, ocorrido em agosto de 1997
O Boletim de Ocorrência preenchido pela Polícia Militar (BO/PM) é muito mais simples que o Termo Circunstanciado (TC)
Levando em conta as informações e indagações acima referidas, entendemos que a aplicação desse provimento provocaria excessivos gastos da Administração Pública e seria um contraposto a celeridade requerida pela Lei 9.099/95.
Conforme o exposto anteriormente, podemos concluir que o ordenamento jurídico deve ser vislumbrado como um todo, respeitando primordialmente a Constituição Federal, e as normas devem ser interpretadas de forma teleológica, ou seja, é necessário "precisar a genuína finalidade da Lei", como pronunciou FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO.
Nesse contexto, uma interpretação extensiva da norma esculpida no artigo 69 da Lei 9.099/95 seria uma afronta ao Estado Democrático de Direito.
A faculdade da Polícia Militar elaborar o Termo Circunstanciado representa uma aberração sob o ponto de vista legal e sob o ponto de vista prático.
Sob o ponto de vista legal é uma afronta a Constituição Federal, ao Código de Processo Penal Brasileiro ao Código de Processo Penal Militar, a Constituição do Estado de São Paulo e a Resolução SSP nº 353, de 27/11/95.
Sob o ponto de vista prático seria um absurdo que um agente sem o conhecimento técnico-jurídico de um bacharel em direito, elaborasse o Termo Circunstanciado. Facultar ao Policial Militar a elaboração do TC representaria também mais gastos para a Administração Pública e o tempo dispensado na elaboração do mesmo poderia ser usado para a execução da atividade ostensiva e preventiva constitucionalmente prevista como inerente a Polícia Militar.
Nestes termos, entendo que a solução mais plausível é interposição de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), no Supremo Tribunal Federal (STF), atitude que já foi tomada pelo advogado WLADIMIR SÉRGIO REALE, advogado da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (ADPESP), para que não advenha o risco de em nome da pressa ou interesses meramente corporativistas, despojemos de efetividade as importantes funções ostensiva e preventiva da Polícia Militar e desvirtuemos a atividade judiciária da Polícia Civil.
Para que a ordem pública seja preservada, levando em consideração os direitos e garantias individuais, proporcionando celeridade na prestação jurisdicional e maior eficiência na atividade policial são necessárias diversas mudanças na forma de atuação da Polícia, nesse contexto sugerimos a extinção do BO/PM e que os Policiais Militares deixem de aguardar a elaboração do Termo Circunstanciado no Distrito Policial.
No meu entendimento ao invés de possibilitar que a Polícia Militar elabore o Termo Circunstanciado, a melhor alternativa seria a extinção do Boletim de Ocorrência elaborado pela Polícia Militar, pois o BO/PM é absolutamente dispensável.
Os Policiais Militares quando se deparassem com alguma infração penal, deveriam levar as partes e testemunhas para o Distrito Policial, onde a Autoridade Policial tomaria as providências cabíveis.
Quanto a segunda proposta, entendemos que a atividade policial seria mais célere e eficaz, se os Policiais Militares após serem ouvidos no Distrito Policial (DP), fossem liberados para retornar a atividade ostensiva e preventiva, ou seja, eles transportariam as partes e testemunhas ao DP, seriam ouvidos e depois retornariam a atividade ostensiva e preventiva de costume.
JORGE, Higor Vinicius Nogueira. Polícia Militar e termo circunstanciado: algumas considerações sobre o Provimento nº 758/01. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 7, n. 56, 1 abr. 2002. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/2842>. Acesso em: 22 out. 2018.