Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv:OJ.C_.2017.345.01.0045.01.POR&toc=OJ:C:2017:345:FULL
Timestamp: 2019-11-12 14:50:46+00:00
Document Index: 117400812

Matched Legal Cases: ['artigo 106', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 106', 'artigo 2', 'artigo 108', 'artigo 2', 'artigo 8', 'artigo 17', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 106', 'artigo 1']

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Aplicação das regras relativas aos auxílios estatais como compensação pela prestação de serviços de interesse económico geral
(Decisão 2012/21/UE e enquadramento da União)»
O Comité Económico e Social Europeu (CESE) congratula-se com a aplicação do pacote relativo aos serviços de interesse económico geral (SIEG), que proporciona segurança jurídica aos prestadores de serviços públicos. O pacote estabelece o justo equilíbrio entre a necessidade de promover e apoiar os SIEG e o objetivo de evitar potenciais distorções da concorrência. No entanto, as partes interessadas a nível regional e local, em especial os prestadores públicos de SIEG (como revela o estudo «Review of Member States» reports on the implementation of the European Commission Decision on the provision of State aid to the provision of services of general economic interest» [Análise dos relatórios dos Estados-Membros sobre a aplicação da Decisão da Comissão Europeia relativa à concessão de auxílios estatais pela prestação de serviços de interesse económico geral], encomendado pela Secção TEN, de abril de 2017), têm manifestado preocupações acerca de alguns aspetos centrais das regras atuais que geram obstáculos desnecessários ou falta de segurança jurídica, pelo que o CESE insta a Comissão a tomar as medidas necessárias para melhorar essas regras e a sua aplicação prática, fornecer orientações, elaborar uma coletânea das boas práticas e, se necessário, ponderar a necessidade de atualizar e alterar o pacote.
A análise das duas primeiras séries de relatórios dos Estados-Membros sobre a aplicação do pacote SIEG leva o CESE a constatar com preocupação que estes não abordam a questão fundamental dos requisitos de compatibilidade, uma matéria que é tratada de forma aprofundada na comunicação relativa ao enquadramento da União Europeia aplicável aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público (2011) (a seguir designada «Enquadramento»).
O CESE observa que, na maioria dos casos, a falta de segurança ou os custos significativos decorrentes do cumprimento dos requisitos criam obstáculos que impedem indevidamente as autoridades competentes de aplicarem na íntegra a política relativa aos SIEG. Tais obstáculos afetam profundamente os órgãos de poder regional e local, dado que o diálogo entre os Estados-Membros e a Comissão sobre os casos de auxílios estatais está a cargo do governo central, não tendo os outros níveis administrativos acesso direto a esse processo.
O número muito reduzido de SIEG a nível local e regional referidos nos relatórios (de acordo com o estudo acima mencionado) mostra que a falta de canais de comunicação diretos com a Comissão impede o financiamento adequado dos serviços públicos, aumentando a relutância das autoridades competentes em fazer pleno uso da decisão e esclarecer as dúvidas sobre a sua aplicação.
O CESE exorta a Comissão Europeia a analisar as possibilidades de melhorar a decisão e de alargar o seu âmbito de aplicação, de modo a ter em conta os elementos seguintes:
O CESE propõe que a Comissão elimine o limiar de isenção e inclua todos os SIEG na decisão, independentemente do montante de compensação anual. Uma análise atenta da sua atual aplicação demonstra que esta medida reduzirá os custos e complexidades de ordem administrativa que, de outro modo, as autoridades competentes teriam de enfrentar, principalmente ao nível local, sem causar qualquer distorção da concorrência.
Face à situação do mercado de trabalho e aos constantes desafios resultantes da inadequação das competências, o CESE insta a Comissão a examinar a possibilidade de alargar o âmbito de aplicação da decisão, de modo a considerar elegíveis os serviços prestados para aumentar os conhecimentos e qualificações das pessoas e ajudá-las, deste modo, a melhorar as suas perspetivas de emprego.
O CESE insta a Comissão a analisar de forma aprofundada e, eventualmente, a alterar determinadas disposições da decisão, nomeadamente em relação aos seguintes aspetos: o prazo de conservação de registos de todas as informações necessárias para determinar a compatibilidade da compensação concedida; o esclarecimento de que o prazo das atribuições não deve ter qualquer efeito substancial na renovação ou prorrogação das mesmas, nem na elegibilidade dos prestadores de serviços responsáveis pela missão de serviço público; o estabelecimento de um método facilmente aplicável para calcular o lucro razoável; uma maior clarificação no que diz respeito ao requisito de partilha dos ganhos de eficiência produtiva no interior da empresa; a adoção de uma abordagem mais flexível caso o excesso de compensação seja pouco significativo e não ultrapasse 10 % do montante da compensação média anual, isentando estes casos da atualização dos parâmetros.
O CESE considera que é necessário clarificar melhor as condições de compatibilidade previstas no Enquadramento, no que se refere a:
especificar mais concretamente as formas alternativas de cumprir o requisito de garantia da compatibilidade, em conformidade com o artigo 106.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que já são amplamente utilizadas na prática;
evitar requisitos obrigatórios que possam interferir com os procedimentos legislativos nacionais, criando problemas injustificados;
ter devidamente em conta os novos requisitos jurídicos em matéria de contratação pública e concessões;
associar a metodologia ex ante à plena utilização do cálculo dos custos líquidos ex post, salvo se a autoridade competente preferir fixar um montante único para a compensação no momento da atribuição;
aprovar ambos os métodos de cálculo da compensação — custos líquidos agregados e custos líquidos evitados — e fornecer mais orientações a seu respeito no Enquadramento, uma vez que atualmente este quase não contém indicações sobre o modo de determinar os cenários contrafactuais pertinentes;
estabelecer uma distinção entre direitos especiais ou exclusivos, que conferem uma vantagem cujo lucro deve ser tomado em consideração no financiamento das obrigações de serviço público, e a cobertura universal, que implica uma desvantagem para o prestador designado;
clarificar melhor os critérios de rendibilidade e permitir a utilização de diferentes critérios, em vez de impor um critério específico aos Estados-Membros;
esclarecer melhor os métodos de cálculo alternativos destes incentivos, cuja utilização não deve ser obrigatória, dada a complexidade do processo.
O CESE observa que o Parlamento Europeu e o Conselho não adotaram regulamentos que estabeleçam os princípios e as condições, nomeadamente económicos e financeiros, que devem reger os serviços de interesse económico geral. Por conseguinte, apela à Comissão, ao Parlamento e ao Conselho para que estudem formas de cumprir este mandato, conferido pelo artigo 14.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, sem prejuízo das competências dos Estados-Membros e das regras do Tratado a que o artigo faz referência.
2. Objeto do parecer de iniciativa
No seu plano de ação para 2017, o CESE salientou a importância dos serviços de interesse económico geral (SIEG) enquanto elemento fundamental do nosso modelo económico e social europeu, consagrado como tal no artigo 14.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
O artigo 14.o exorta a União e os Estados-Membros, dentro do limite das respetivas competências, a zelarem «por que esses serviços funcionem com base em princípios e em condições, nomeadamente económicas e financeiras, que lhes permitam cumprir as suas missões». Acrescenta ainda que «[o] Parlamento Europeu e o Conselho, por meio de regulamentos adotados de acordo com o processo legislativo ordinário, estabelecem esses princípios e definem essas condições, sem prejuízo da competência dos Estados-Membros para, na observância dos Tratados, prestar, mandar executar e financiar esses serviços». Este mandato não se traduziu, até à data, em iniciativas legislativas específicas. Em contrapartida, a Comissão Europeia elaborou um vasto conjunto de regras em matéria de auxílios estatais aplicáveis aos SIEG em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia.
As condições de compatibilidade com as regras do Tratado em matéria de auxílios estatais e com o artigo 106.o, n.o 2, do TFUE têm gerado controvérsia, desde que o Tribunal de Primeira Instância decidiu, em 1997 (1), que a compensação concedida a empresas que desempenhem uma missão de serviço público deve ser considerada auxílio estatal. Até então, era consensual que a compensação dos custos adicionais ocasionados pelas obrigações mais exigentes associadas aos SIEG não conferia qualquer vantagem. O Tribunal de Justiça anulou esta posição em 2001 (2), considerando que a compensação só poderia ser considerada auxílio estatal se ultrapassasse os custos adicionais suportados pelo prestador designado. Por último, o Acórdão Altmark definiu, em 2003 (3), os critérios que qualquer regime de compensação deve satisfazer para não ser abrangido pelas regras em matéria de auxílios estatais.
A Comissão Europeia determina a compatibilidade dos SIEG com as regras em matéria de auxílios estatais, observando estritamente os três critérios preliminares do acórdão Altmark. Tal exige:
uma definição clara das obrigações de serviço público e a sua atribuição específica ao prestador designado através de um ato público;
o estabelecimento ex ante, de forma objetiva e transparente, dos parâmetros que servem de base ao cálculo da compensação;
que a compensação não ultrapasse os custos ocasionados pela prestação do serviço público, tendo em conta as respetivas receitas, assim como um lucro razoável;
que a escolha do prestador designado seja efetuada:
através de um processo de concurso público;
determinando o nível da compensação com base nos custos que uma empresa média, bem gerida e adequadamente equipada, teria suportado pela prestação do serviço, tendo em conta as respetivas receitas assim como um lucro razoável.
Em 2005, a Comissão adotou o «pacote Monti-Kroes», atualizado em 2011 (o «pacote Almunia»), com as regras fundamentais para o financiamento dos SIEG: o pacote inclui uma comunicação da Comissão (4) (a seguir designada «Enquadramento»), que estabelece as condições de compatibilidade aplicáveis aos SIEG, e uma decisão da Comissão (5) que isenta da obrigação de notificação os regimes menos suscetíveis de distorcer a concorrência devido ao seu financiamento limitado (o artigo 2.o, n.o 1, alínea a), da decisão estabelece o limiar anual em 15 milhões de euros) ou que são direcionados para atividades que satisfazem necessidades sociais (ou seja, hospitais, cuidados de saúde e cuidados prolongados, cuidados infantis, acesso e reintegração no mercado de trabalho, alojamento social, cuidados e inclusão de grupos vulneráveis, e ligações aéreas ou marítimas a ilhas, aeroportos e portos com um volume reduzido de passageiros). A Comissão declarou a sua intenção de proceder à revisão deste conjunto de regras cinco anos após a sua entrada em vigor.
No âmbito do seu Programa para a Europa, o objetivo perseguido pelo CESE com o presente parecer de iniciativa é contribuir para a revisão que a Comissão realizará proximamente, analisando em pormenor a experiência da aplicação do pacote relativo aos SIEG. Para o efeito, o CESE encomendou um estudo sobre a aplicação das regras relativas aos SIEG em matéria de compensação pública («Review of Member States' reports on the implementation of the European Commission Decision on the provision of State aid to the provision of services of general economic interest» [Análise dos relatórios dos Estados-Membros sobre a aplicação da Decisão da Comissão Europeia relativa à concessão de auxílios estatais pela prestação de serviços de interesse económico geral]).
As compensações pela prestação de SIEG raramente afetam a concorrência, na medida em que cobrem os custos adicionais incorridos pelos prestadores designados no cumprimento da missão de serviço público. Afigura-se, portanto, que impor-lhes os encargos associados à notificação de auxílios estatais constitui uma medida de excesso de zelo, apenas justificada nos casos em que outros participantes possam sofrer um dano incontestável. Em contrapartida, as práticas que prejudicam gravemente as condições do mercado, como o dumping por parte de países terceiros, ou a fixação de preços a níveis injustificadamente baixos, não suscitam uma ação adequada por parte da UE. Assim, o alargamento do âmbito de aplicação da decisão que isenta os SIEG de notificação, associado ao reforço da segurança jurídica e a uma maior flexibilidade na aplicação das regras, afigura-se fundamental para garantir o cumprimento adequado das disposições do Tratado que promovem estes serviços essenciais.
3. Melhoria da decisão e alargamento do seu âmbito de aplicação
O CESE considera que a decisão estabelece o equilíbrio acertado entre a necessidade de promover e apoiar os SIEG e o objetivo de evitar potenciais distorções da concorrência. A isenção de notificação reduz os custos e complexidades de ordem administrativa que, de outro modo, as autoridades competentes teriam de enfrentar, principalmente ao nível local. Dado que os SIEG que não são elegíveis ao abrigo da decisão estão sujeitos a regras mais rigorosas, só os casos que suscitem especiais preocupações em matéria de concorrência devem ficar fora do seu âmbito de aplicação, em conformidade com o objetivo de concentrar ao nível da UE os recursos utilizados no controlo dos auxílios estatais. A experiência tem demonstrado que a Comissão autoriza a esmagadora maioria dos regimes de SIEG que examina. Apenas três casos de SIEG conduziram a um procedimento de investigação aprofundada ao abrigo do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE, desde que a decisão e o Enquadramento de 2012 entraram em vigor. Dois casos diziam respeito a serviços postais (auxílio estatal SA.35608 relativo à Hellenic Post (ELTA), e auxílio estatal SA.37977 relativo ao operador postal espanhol) e outro a um regime relativo a um hospital (auxílio estatal SA.19864 — Financiamento dos hospitais públicos IRIS na Região de Bruxelas-Capital), na sequência de uma decisão do Tribunal de Justiça que anulou uma decisão de regularização da Comissão por considerar que a sua complexidade exigia uma investigação formal. Em todos os casos examinados pela Comissão, as alegações dos concorrentes desempenham um papel fundamental, assegurando, assim, uma disciplina rigorosa sem necessidade de uma notificação sistemática dos regimes de SIEG. Além disso, a jurisprudência e a prática da Comissão fornecem orientações suficientes às partes interessadas para que estas avaliem se podem aplicar a decisão de forma segura, sem que seja necessário notificar os regimes de SIEG para obter uma segurança total. O CESE propõe, por conseguinte, que a Comissão elimine o limiar de isenção e inclua todos os SIEG na decisão, independentemente do montante de compensação anual, seguindo o exemplo dos regimes de compensação no setor do transporte de passageiros (6).
O estabelecimento de um limiar, em função do volume do auxílio em causa, que dá origem a notificação pode ser pertinente para o controlo ao nível da UE, nomeadamente nos casos em que a concessão do auxílio envolve modalidades pouco transparentes, como as reduções ou isenções fiscais, os empréstimos a taxa reduzida ou as garantias públicas. Além disso, a decisão prevê que algumas atividades específicas possam exigir controlo por suscitarem preocupações em matéria de concorrência, permitindo assim que a notificação seja obrigatória nesses casos. De qualquer modo, a manutenção do atual limiar fixado no artigo 2.o, n.o 1, alínea a), da decisão em níveis tão baixos impõe às autoridades competentes encargos excessivos, sem vantagens visíveis para o respeito das regras da concorrência. Por conseguinte, o CESE solicita à Comissão que restrinja o requisito de notificação às formas de auxílio ou atividades específicas em que as potenciais distorções justifiquem um exame mais atento para garantir condições de concorrência equitativas.
O CESE convida a Comissão a examinar a possibilidade de alargar o âmbito de aplicação da decisão, de modo a tornar elegíveis os serviços relacionados com o aumento dos conhecimentos e qualificações das pessoas e, portanto, com a melhoria das suas oportunidades de emprego. Além disso, é necessário clarificar as «zonas cinzentas» respeitantes à participação do setor privado, em que seria útil dispor de orientações adicionais.
A decisão deve assegurar a total compatibilidade com o direito hierarquicamente superior da União e evitar encargos excessivos para os órgãos de poder local e regional. Em particular, o artigo 8.o exige que os Estados-Membros mantenham disponíveis, durante o período de atribuição e, pelo menos, por dez anos a contar do termo desse período, todas as informações necessárias para determinar a compatibilidade das compensações atribuídas. Esta disposição contraria o artigo 17.o do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, que dispõe que quando o prazo de prescrição de dez anos caduca, qualquer auxílio concedido deixa de poder ser recuperado e, por conseguinte, a Comissão deixa de avaliar a sua compatibilidade, como se verifica na prática corrente. Conservar as informações durante mais de dez anos, sem que estas tenham qualquer utilidade para o controlo dos auxílios estatais, constitui um encargo excessivo para as autoridades competentes e infringe os princípios da proporcionalidade e da boa administração consagrados no Tratado.
O artigo 2.o, n.o 2, da decisão é aplicável às atribuições por períodos máximos de dez anos, exceto no caso dos SIEG que exijam um investimento significativo que justifique a adoção de um período mais longo. Embora a prática da Comissão, no âmbito do Enquadramento, interprete geralmente esta regra no sentido de impedir que as atribuições ultrapassem esse prazo, a formulação da decisão pode implicar que as empresas que gerem um serviço público durante um período mais longo possam não estar abrangidas pelo seu âmbito de aplicação. O CESE solicita, por conseguinte, à Comissão que esclareça que o prazo das atribuições não deve ter qualquer efeito substancial na renovação ou prorrogação das mesmas, nem na elegibilidade dos prestadores de serviços responsáveis pela missão de serviço público. Esta questão é particularmente sensível no caso dos prestadores do setor público encarregados dessas atribuições pelas respetivas autoridades competentes, visto terem como única finalidade a prestação do serviço público em causa.
O artigo 5.o, n.os 5, 7 e 8, relativo ao lucro razoável, deveria estabelecer um método facilmente aplicável para o cálculo do mesmo. A abordagem atual, à semelhança da prevista no Enquadramento, inclui métodos como o da taxa interna de rendibilidade, que se revelam demasiado complexos para os SIEG locais e, por conseguinte, desencorajam a sua utilização no cálculo da compensação. O estabelecimento de valores de referência em matéria de rendibilidade exige o recurso a serviços de consultoria dispendiosos, que não estão ao alcance da maioria dos SIEG. O CESE convida a Comissão a esclarecer esta questão, uma vez que a prática da Comissão favorece a comparação direta com a rendibilidade de setores conexos, com base em dados disponíveis fornecidos por fontes oficiais ou privadas, amplamente reconhecidas como representativas.
Embora não sejam objeto de qualquer definição, os incentivos à eficiência são tidos em conta no artigo 5.o, n.o 6, e exigem, por conseguinte, clarificação adicional, nomeadamente no que diz respeito ao requisito de partilha dos ganhos de eficiência produtiva entre a empresa, o Estado-Membro e/ou os utilizadores. O CESE solicita à Comissão que dissipe quaisquer dúvidas quanto à interpretação deste requisito.
O artigo 6.o, n.o 2, da decisão dispõe que qualquer compensação em excesso deve levar a uma atualização dos parâmetros de cálculo para o futuro. Todavia, uma compensação que não ultrapasse 10 % do montante da compensação média anual pode transitar para o período anual seguinte. Para assegurar a plena coerência seria necessário que, neste último caso, os parâmetros não fossem atualizados, a fim de evitar uma reapreciação que implica insegurança jurídica para os prestadores designados em casos que não afetam a concorrência. O CESE recomenda que a Comissão assegure uma abordagem mais flexível caso o excesso de compensação seja pouco significativo e não ultrapasse 10 % do montante da compensação média anual, isentando estes casos da atualização dos parâmetros.
Deve evitar-se qualquer tratamento discriminatório dos órgãos de poder local e regional e, por conseguinte, dos serviços de interesse económico geral prestados a esses níveis. Atualmente, os órgãos de poder local e regional devem apresentar os seus pedidos, respostas e dúvidas através do canal oficial do respetivo Estado-Membro, visto que só este último pode estabelecer um diálogo formal com a Comissão sobre as disposições relativas aos auxílios estatais. Deste modo, as informações que os órgãos de poder local e regional pretendem fazer chegar à Comissão têm de ser veiculadas pelo respetivo Estado-Membro. Por conseguinte, o CESE convida a Comissão a estabelecer um diálogo mais estruturado com os órgãos de poder local e regional sobre os procedimentos e questões referentes aos auxílios estatais. As regras e os requisitos em matéria de auxílios estatais devem ser também adaptados às necessidades específicas e aos meios ao dispor dos órgãos de poder local e regional, garantindo assim um tratamento justo e equitativo na prática.
4. Clarificação das condições de compatibilidade no âmbito do Enquadramento
O Enquadramento descreve em pormenor os diversos requisitos para assegurar a compatibilidade nos termos do artigo 106.o, n.o 2, do TFUE e da jurisprudência que o interpreta. Embora forneça uma explicação pormenorizada dos critérios aplicados pela Comissão, adota com frequência uma posição excessivamente prudente que cria problemas desnecessários e gera alguma insegurança. A prática da Comissão demonstra que, em muitos domínios, essas dificuldades foram ultrapassadas mediante a aplicação de uma interpretação pragmática do Enquadramento. Mencionar especificamente essas soluções aumentaria a segurança jurídica e reforçaria efetivamente a igualdade de tratamento, preservando ao mesmo tempo o princípio de que cada caso deve ser analisado em função do seu mérito. O CESE recomenda, por conseguinte, que a Comissão especifique melhor as formas alternativas, que já utiliza amplamente na sua prática, de cumprir o requisito. Tal clarificação dissiparia muitas das dúvidas com que as autoridades competentes e os prestadores de serviços se confrontam atualmente.
Nos termos do Tratado, a atribuição e a definição de uma missão de serviço público constituem uma competência fundamental dos Estados-Membros. Por conseguinte, as referências feitas no ponto 13 do Enquadramento às condições que os serviços de interesse geral/serviços públicos devem cumprir apenas podem servir como orientações úteis. Contudo, a inclusão dessas referências pode suscitar preocupações legítimas quanto a uma eventual limitação das competências dos Estados-Membros. Efetivamente, compete aos Estados-Membros decidir, no interesse público, das normas em matéria de «qualidade, de segurança e de acessibilidade de preços, […] igualdade de tratamento e […] promoção do acesso universal e dos direitos dos utilizadores» que cada serviço essencial deve cumprir, independentemente de ser assegurado pelo mercado ou por uma missão de serviço público. Os Estados-Membros também podem decidir, em conformidade, se é necessário um SIEG/serviço público para assegurar o cumprimento dessas normas. As condições de mercado, embora sejam muito importantes, não podem anular nem restringir a capacidade das autoridades competentes de defenderem o interesse público. O CESE propõe, por conseguinte, que a Comissão se limite, neste caso, a remeter para a sua comunicação de orientação, que restringe o âmbito da sua avaliação à verificação da eventual existência de um erro manifesto, uma matéria que, em última análise, é da competência do Tribunal de Justiça.
O ponto 14 do Enquadramento condiciona, indevidamente, os poderes dos Estados-Membros no que se refere à atribuição de uma missão de serviço público, ao exigir-lhes que realizem consultas públicas a fim de ter em conta os interesses dos utilizadores e prestadores, interferindo assim em competências nacionais que estão fora da esfera de ação da Comissão. Embora as autoridades competentes prestem sempre a devida atenção aos interesses das partes envolvidas, obrigá-las a justificar a necessidade de uma missão de serviço público e a realizar consultas públicas, ou a introduzir outros instrumentos, dificilmente se enquadra nas disposições e nos princípios do Tratado. A prática da Comissão mostra que presta pouca atenção a esta regra, especialmente quando os Estados-Membros têm dificuldades na sua aplicação. Por conseguinte, o CESE propõe que a Comissão reformule este ponto de modo a evitar requisitos obrigatórios que possam interferir nos procedimentos legislativos nacionais, criando problemas injustificados.
O requisito previsto no ponto 19 do Enquadramento, segundo o qual as atribuições devem cumprir as regras da União em matéria de contratos públicos, não tem em conta que o direito derivado neste domínio foi objeto de uma profunda revisão na sequência do pacote relativo aos contratos públicos de 2014. A Diretiva relativa aos contratos públicos só é aplicável, nos termos do seu artigo 1.o, n.o 2, às aquisições por autoridades adjudicantes e não pode impor um regime vinculativo aos SIEG, uma vez que estes se referem a funções executadas por uma empresa em nome de uma autoridade competente. Por conseguinte, qualquer requisito imposto ao abrigo da legislação em matéria de contratação pública seria contrário à sua diretiva de base. O pacote relativo aos contratos públicos de 2014 também regulamenta pela primeira vez as concessões, mas seria muito incorreto concluir que os SIEG podem ser abrangidos por este regime: as concessões implicam que as empresas assumem todos os riscos quando a concessão é adjudicada, em flagrante contraste com os SIEG, em que as autoridades competentes cobrem os custos adicionais ocasionados pela prestação do serviço, minimizando assim os riscos. Este regime apenas seria aplicável aos casos em que a autoridade competente opte por tratar os SIEG como concessões, mas nesses casos não haveria nenhum elemento de auxílio, visto que o prestador designado teria de suportar todos os riscos. Por conseguinte, nem as regras relativas aos contratos públicos nem as regras relativas às concessões são aplicáveis aos SIEG. Em termos jurídicos, o Enquadramento apenas pode exortar os Estados-Membros a aplicarem, se for caso disso, os princípios de transparência e igualdade de tratamento na seleção dos prestadores, nomeadamente dos prestadores do setor privado, sem que tal constitua uma obrigação vinculativa. O CESE solicita, assim, à Comissão que reveja o ponto 19 do Enquadramento de modo a ter devidamente em conta os novos requisitos jurídicos em matéria de contratos públicos e de concessões.
Embora o ponto 22 do Enquadramento disponha que a compensação pode ser estabelecida com base nos custos e receitas esperados ou efetivamente suportados, muitas vezes a prática da Comissão exige a fixação dos montantes compensatórios ex ante. Esse método de cálculo, que impede as autoridades competentes de concederem compensações ex post de acordo com os custos líquidos efetivos, constitui uma interferência indevida que pode gerar problemas insolúveis, uma vez que, se os montantes calculados ex ante não cobrirem os custos líquidos, o prestador fica confrontado com uma situação de subfinanciamento sistemático. Além disso, se a autoridade competente conceder um apoio adicional para colmatar este défice, enfrentará, em princípio, potenciais sanções por violar as condições estabelecidas na decisão de autorização. A prática da Comissão tem em grande medida ignorado esta incongruência, exceto nos casos em que a questão é objeto de alguma queixa. Embora pareça adequado estabelecer ex ante a metodologia de cálculo da compensação, os montantes provisórios resultantes desse cálculo não devem ter um caráter vinculativo. Só depois de os resultados anuais estarem disponíveis é possível calcular os custos líquidos e a compensação correspondente. O CESE exorta, por conseguinte, a Comissão a assegurar a total coerência e conformidade com o segundo critério Altmark, associando a metodologia ex ante à plena utilização do cálculo dos custos líquidos ex post, salvo se a autoridade competente preferir fixar o montante da compensação no momento da atribuição.
O método dos custos líquidos evitados para o cálculo da compensação baseia-se no pressuposto de que, na ausência de uma obrigação de serviço público, o prestador designado diminuiria a qualidade das suas atividades e procuraria maximizar as receitas. O método dos custos líquidos evitados convencional implicaria que o prestador poria termo a todas as atividades que dessem prejuízo. O montante da compensação é determinado pela diferença entre esse cenário contrafactual e os resultados reais do prestador do serviço. A Comissão defendeu recentemente a abordagem dos custos da rendibilidade, segundo a qual o cenário contrafactual consistiria na cessação das atividades que impedem a empresa de maximizar os seus resultados. A compensação cobre, assim, não só os custos adicionais do SIEG, mas também as atividades menos eficientes, mesmo que sejam rentáveis. Para reduzir os pagamentos compensatórios, a Comissão exige que as vantagens de mercado e imateriais de que o prestador usufrui sejam deduzidas da compensação. A preferência pela abordagem dos custos da rendibilidade gera divergências de facto na aplicação de um princípio único, o que compromete a segurança jurídica. O CESE recomenda que a Comissão aprove ambos os métodos de cálculo e forneça mais orientações sobre os mesmos no Enquadramento, que atualmente quase não contém indicações sobre o modo de determinar os cenários contrafactuais pertinentes.
O método de imputação dos custos parece ser o mais adequado para a maioria dos SIEG, dado que o seu cálculo se baseia na diferença entre os custos necessários para cumprir as obrigações de serviço público e as receitas correspondentes. Todavia, os Estados-Membros que queiram utilizar este método devem justificar por que motivo rejeitam a abordagem dos custos líquidos evitados, que, de outro modo, é considerada obrigatória. Uma vez que o método dos custos líquidos evitados implica uma análise complexa e onerosa, que frequentemente exige o recurso a serviços de consultoria externa, o CESE recomenda que a Comissão reconheça este método como um método inteiramente válido, em pé de igualdade com o dos custos líquidos evitados, exceto para atividades específicas, como os serviços postais, em que essa metodologia continua a ser vinculativa, em conformidade com a Terceira Diretiva Postal.
O ponto 32 do Enquadramento, relativo às receitas, inclui, com razão, os lucros excessivos gerados por direitos especiais ou exclusivos. Contudo, na prática recente têm sido incluídos lucros provenientes da prestação do serviço universal, mesmo que não sejam gerados por tais direitos, o que conduz a avaliações erróneas. Importa salientar que a cobertura universal implica uma desvantagem porque o prestador designado é obrigado a servir um determinado território independentemente dos custos suportados. Por conseguinte, caso o prestador obtivesse lucro com a prestação desse serviço, os princípios do Tratado seriam violados se tal excedente financiasse obrigatoriamente outras obrigações de serviço público que gerassem prejuízo. O CESE solicita, assim, à Comissão que esclareça este ponto e estabeleça uma distinção entre direitos especiais ou exclusivos, que conferem uma vantagem cujo lucro deve ser tomado em consideração no financiamento das obrigações de serviço público, e a cobertura universal, que implica uma desvantagem para o prestador designado.
O lucro razoável, tal como previsto no Enquadramento, suscita algumas questões que ainda importa esclarecer. Embora o Enquadramento defenda a utilização das taxas internas de rendibilidade, reconhece a dificuldade inerente à aplicação deste método. Deste modo, na prática, a Comissão compara as empresas do mesmo setor ou de um setor afim utilizando os critérios de rendibilidade normalmente aplicáveis, tais como a rendibilidade dos capitais próprios ou a rendibilidade das vendas. Contudo, a falta de segurança relativamente a esta questão leva, com frequência, a resultados divergentes. O CESE recomenda, por conseguinte, que a Comissão reconheça todos os critérios de rendibilidade normalizados e consolidados, em vez de tornar qualquer um deles obrigatório. O CESE solicita à Comissão que clarifique melhor os critérios de rendibilidade e permita a utilização de critérios diferentes, em vez de impor um critério específico aos Estados-Membros.
O requisito de eficiência obrigatório previsto nos pontos 39 a 46 do Enquadramento está a revelar-se um enorme obstáculo tanto para as partes interessadas como para as autoridades competentes. Dado que o Enquadramento não fornece qualquer indicação sobre o modo de calcular os incentivos à eficiência, a prática da Comissão permite avaliações muito divergentes, o que põe em causa os princípios de segurança jurídica e igualdade de tratamento. Por conseguinte, o CESE solicita à Comissão que esclareça melhor os métodos de cálculo alternativos destes incentivos, cuja utilização não deve ser obrigatória, dada a complexidade do processo.
(1) Processo T-106/95.
(2) Processo C-53/00.
(3) Processo C-280/00.
(4) JO C 8 de 11.1.2012, p. 15.
(5) JO L 7 de 11.1.2012, p. 3.
(6) JO L 315 de 3.12.2007, p. 1.