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Timestamp: 2020-08-05 19:22:05+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 95', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 40']

RATIFICA O SEGUNDO PROTOCOLO ADICIONAL AO PACTO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS COM VISTA À ABOLIÇÃO DA PENA DE MORTE
O Parlamento Nacional resolve, nos termos da alínea f) do n.º 3 do artigo 95.º da Constituição, ratificar O SEGUNDO PROTOCOLO ADICIONAL AO PACTO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS COM VISTA À ABOLIÇÃO DA PENA DE MORTE, cujo texto na versão em língua portuguesa segue em anexo como parte integrante da presente resolução.
Assinado em 17 de Dezembro de 2003
Segundo Protocolo Adicional ao Pacto Internacional
sobre os Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte
Adoptado e proclamado pela resolução n.º 44/128 da
de 15 de Dezembro de 1989.
A Assembleia Geral, Lembrando o artigo 3.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem que adoptou na sua Resolução 217 A (III) de 10 de Dezembro de 1948,
Tendo presente a sua Decisão 35/437 de 5 de Dezembro de 1980,
Reafirmada na sua Resolução 36/59 de 25 de Novembro de 1981, de considerar a ideia de elaborar o texto de um segundo protocolo facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, com vista à abolição da pena de morte.
Tendo presente ainda a sua Resolução 37/192 de 18 de Dezembro de 1982, na qual pediu à Comissão dos Direitos do Homem que considerasse a elaboração do projecto de um segundo protocolo facultativo, e da sua Resolução 39/137, de 14 de Dezembro de 1984 na qual pediu à Comissão e à Subcomissão para a Prevenção da discriminação e a Protecção das Minorias que considerassem mais profundamente a questão, Tomando nota da análise comparativa preparada pelo Relator Especial da Subcomissão para a Prevenção da Discriminação e a Protecção das Minorias (1), Tomando ainda nota das opiniões formuladas pelos Governos a favor e contra a pena de morte e dos seus comentários e observações relativos a esse segundo protocolo facultativo, tal como reproduzidos nos relatórios pertinentes do Secretário-Geral (2).
Reportando-se à sua Decisão 42/421 de 7 de Dezembro de 1987 e à Resolução 1989/25 de 6 de Março de 1989 da Comissão dos Direitos do Homem e à Decisão 1989/139 de 24 de Maio de 1989 do Conselho Económico e Social na sequência das quais a análise comparativa e o texto do Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte, preparados pelo Relator Especial, foram transmitidos à Assembleia Geral para que adoptasse as medidas adequadas, Desejando dar aos Estados parte no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos que escolham fazê-lo, a oportunidade de se tornarem partes num segundo protocolo facultativo ao Pacto,
2. Adopta e abre à assinatura, ratificação e adesão, o Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte, contido no anexo à presente Resolução, 3. Convida todos os Governos que estejam nas condições de o fazerem a ponderarem a assinatura e ratificação ou a adesão ao Segundo Protocolo Facultativo.
Os Estados Partes no presente Protocolo: Convictos de que a abolição da pena de morte contribui para a promoção da dignidade humana e para o desenvolvimento progressivo dos direitos do homem;
Recordando o artigo 3.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem (3), adoptada em 10 de Dezembro de 1948, bem como o artigo 6.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (4), adoptado em 16 de Dezembro de 1966; Tendo em conta que o artigo 6.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos prevê a abolição da pena de morte em termos que sugerem sem ambiguidade que é desejável a abolição desta pena;
1. Não é admitida qualquer reserva ao presente Protocolo, excepto a reserva ormulada no momento da ratificação ou adesão prevendo a aplicação da pena de morte em empo de guerra em virtude de condenação por infracção penal de natureza militar de gravidade extrema cometida em tempo de guerra.
3. O Estado Parte que haja formulado uma tal reserva notificará o Secretário-Geral as Nações Unidas da declaração e do fim do estado de guerra no seu território.
Os Estados Partes no presente Protocolo devem informar, nos relatórios a submeter ao Comité dos Direitos do Homem, ao abrigo do artigo 40.º do Pacto, das medidas doptadas para dar execução ao presente Protocolo.
Para os Estados Partes no (Primeiro) Protocolo Adicional ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, adoptado em 16 de Dezembro de 1966, a competência econhecida ao Comité dos Direitos do Homem para receber e apreciar comunicações provenientes de particulares sujeitos à sua jurisdição é igualmente extensiva às isposições do presente Protocolo, excepto se o Estado Parte em causa tiver feito uma declaração em contrário no momento da respectiva ratificação ou adesão.
1. O presente Protocolo entrará em vigor três meses após a data do depósito junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas do 10.º instrumento de atificação ou de adesão.
(1) E/CN.4/Sub.2/1987/20-
(4) Ver Resolução 2200 A (XXI), anexo.* Fonte: Centro dos Direitos do Homem das Nações Unidas, publicação GE.94-15440