Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11655485/artigo-7-da-lei-n-7783-de-28-de-junho-de-1989
Timestamp: 2019-06-18 19:02:10+00:00
Document Index: 7905464

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 64', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'ARTIGO 37', 'Artigo 7']

Art. 7 ﻿lei de Greve - Lei 7783/89
Fabriciana Saperas - 3 d
o dia em que faltou ao serviço em razão da ausência de transporte público? De acordo com a lei n. 7.783/89 – Lei de Greve... – em seu art. 7º, caput , a greve suspende o contrato de trabalho, o que significa dizer que o empregado que aderi-la terá... ao serviço em decorrência de greve que afete o transporte público, j...
Pg. 168. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/06/2019
de que se trata de uma obrigação da Administração Pública, mesmo em caso de greve considerada legal, já que o art. 7º... da Lei Federal 7.783/89 estabelece a suspensão do vínculo mantido, viabilizando, portanto, o não pagamento. No referido.... Impossibilidade. Mandado de segurança. Servidores públicos civis e direito...
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região - 3 d
Pg. 1888. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região TRT-8 de 14/06/2019
ou serviços ditos "essenciais". Nesse sentido, a Lei de Greve (Lei nº 7.783/89), estabelece o seguinte: Art. 9º... item "1" (art. 7º, parágrafo único, c/c art. 9º, parágrafo único, ambos da Lei nº 7.783/89); 4) a fim de assegurar... este artigo. O artigo 10, item V, da Lei de Greve, insere o transporte coletivo no ele...
Pg. 185. Supremo Tribunal Federal STF de 13/06/2019
DE TRABALHO. PAGAMENTO DOS DIAS PARADOS INDEVIDO. Segundo o art. 7.º da Lei n.º 7.783/89, a participação em greve suspende..., nos termos do art. 7.º da Lei n.º 7.783/89, esta SDC tem reconhecido a aplicação do Precedente Normativo n.º 82... ofensa indireta à Constituição Federal. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO...
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região - 5 d
Andamento do Processo n. 0000626-45.2014.5.08.0013 - RO - 12/06/2019 do TRT-8
da SDC desta Corte, em observância às disposições do art. 7º da Lei nº 7.783/1989 e às diretrizes do Supremo Tribunal... previstas nos itens I e II do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 7.783/1989, as quais, caso existentes, constituiriam óbice... do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 64 ...
Pg. 185. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 12/06/2019
DE TRABALHO. PAGAMENTO DOS DIAS PARADOS INDEVIDO. Segundo o art. 7.º da Lei n.º 7.783/89, a participação em greve suspende... de trabalho, nos termos do art. 7.º da Lei n.º 7.783/89, esta SDC tem reconhecido a aplicação do Precedente Normativo n.º 82..., por configurar ofensa indireta à Constituição Federal. Nesse sen...
Pg. 3731. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/06/2019
judice, demonstração de que a greve dos servidores possa ser reputada abusiva, nos termos do art. 14 da Lei 7.783/89.../1995, c/c art. 7o., 10 e 14 da Lei 7.783/1989, ao fundamento de que há, Documento: 96980085 Página 1 de 4...Pg. 3731. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/06/2019 RECURSO ESPECIAL Nº 1.534.418 - PR...
Pg. 161. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/06/2019
, de acordo com a regra inserta no caput do artigo 7º, da Lei 7.783/89, promover o corte dos vencimentos dos servidores... pela Lei nº 7.783/89, principalmente no que tange ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, sob pena... e limites estabelecidos pela Lei nº 7.789/89. Sendo assim, o que se pode gara...
Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-Ag-AIRR 10006210720155020702
anunciada para o futuro. 2. A proteção concedida pela Lei nº 7783/89 (art. 7º) destina-se ao contexto específico... diretamente o artigo 7º, da Lei nº 7.783/89, decisão que determina a reintegração de empregados despedidos em "estado...-se que nos termos do artigo 7º da Lei 7783/89 há apenas previsão das consequências...
Andamento do Processo n. 0621527-58.2016.8.06.0000 - Procedimento Comum - 06/06/2019 do DJCE
QUE NÃO OBSTA O EXERCÍCIO DO DIREITO PREVISTO NO ARTIGO 37, VII, DA CF/1988. LEI Nº 7.783/1989. APLICAÇÃO OS SERVIDORES.... OCORRE QUE, NO CASO CONCRETO, OS GREVISTAS CUMPRIRAM AS DETERMINAÇÕES DA LEI Nº 7.783/1989, INCLUSIVE... PÚBLICOS. MANDADO DE INJUÇÃO Nº 708 DO STF. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE LEI. FRACASSO DA...
Artigo 7 da Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989
Art. 7 da Lei 7783/89
Art. 7 ﻿lei de Greve
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