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Semana nº 14/2009 de 30/03 a 05/04
1 - IVA - Transporte rodoviário nacional de mercadorias: - Lei n.º 15/2009, de 1 de Abril. mais informações
2 - Regime jurídico de instalação e exploração das áreas de localização empresarial (ALE): - Decreto-Lei n.º 72/2009, de 31 de Março. mais informações
3 - Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado: - Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2009, de 30 de Março. mais informações
4 - Cartão da empresa e o cartão da pessoa colectiva: - Portaria n.º 310/2009, de 30 de Março mais informações
5 - Acesso à informação constante do SICAE: - Portaria n.º 311/2009, de 30 de Março. mais informações
6 - Lista pública de execuções frustradas por inexistência de bens penhoráveis: Portaria n.º 313/2009, de 30 de Março. mais informações
7 - Anexos à declaração modelo n.º 3 de IRS: - Portaria n.º 333-A/2009, de 1 de Abril. mais informações
8 - Anexos à da informação empresarial simplificada (IES): - Portaria n.º 333-B/2009, de 1 de Abril. mais informações
9 - Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME (SI Qualificação PME): - Portaria n.º 353-A/2009, de 3 de Abril. mais informações
10 - Sistema de Incentivos à Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (SI I&DT): - Portaria n.º 353-B/2009, de 3 de Abril. mais informações
11 - Sistema de Incentivos à Inovação (SI Inovação): - Portaria n.º 353-C/2009, de 3 de Abril. mais informações
12 - Convenções antenupciais – Imposto do Selo: - Circular n.º 4/2009, de 17 de Março. mais informações
13 -Execução fiscal - Nulidade de sentença - Falta de fundamentação -Falta de citação – Incidente - Erro na forma de processo – Convolação: - Acórdão do STA, de 2009-03-25 – Processo 0923/08. mais informações
14 - Convolação - Impugnação judicial - Oposição à execução fiscal: - Acórdão do STA, de 2009-03-25 – Processo 074/09. mais informações
15 - Extemporaneidade - Reclamação de decisão do órgão da execução fiscal - Falta de citação – Prescrição - Conhecimento oficioso: - Acórdão do STA, de 2009-03-25 – Processo 0196/09. mais informações
16 - Convenção para evitar a dupla tributação - Rendimento do capital – Critério – Residência: - Acórdão do STA, de 2009-03-25 – Processo 068/09. mais informações
1 - IVA - Transporte rodoviário nacional de mercadorias: - Lei n.º 15/2009, de 1 de Abril.
Aprova, em anexo, o regime especial de exigibilidade do IVA dos serviços de transporte rodoviário nacional de mercadorias, tal como definidas no Decreto – Lei n.º 239/2003, de 4 de Outubro, não se aplicando às prestações de serviços de transporte rodoviário nacional de mercadorias em relação às quais o sujeito passivo e devedor do imposto ao Estado seja o destinatário dos serviços.
De acordo com o n.º 1 do artigo 2.º do referido Decreto-Lei, “o contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias é o celebrado entre transportador e expedidor nos termos do qual o primeiro se obriga a deslocar mercadorias, por meio de veículos rodoviários, entre locais situados no território nacional e a entregá-las ao destinatário”.
O imposto relativo às prestações de serviços a que se refere o n.º 1 do artigo anterior é exigível no momento do recebimento total ou parcial do preço, pelo montante recebido, com o limite temporal do final do prazo previsto no n.º 7 do artigo 4.º -A do Decreto –Lei n.º 239/2003, de 4 de Outubro, alterado pelo Decreto –Lei n.º 145/2008, de 28 de Julho, segundo o qual, “o pagamento do serviço de transporte pelo expedidor deve ser realizado no prazo máximo de 30 dias, salvo se prazo superior não resultar de disposição contratual, após a apresentação da respectiva factura pelo transportador”.
2 - Regime jurídico de instalação e exploração das áreas de localização empresarial (ALE): - Decreto-Lei n.º 72/2009, de 31 de Março.
Estabelece o regime jurídico de instalação e exploração das áreas de localização empresarial, bem como os princípios gerais relativos à sua gestão, num quadro de desenvolvimento sustentável e de responsabilidade social.
De referir que, nos termos do artigo 69.º do EBF, são isentas de IMT as aquisições de imóveis situados nas ALE efectuadas pelas respectivas sociedades gestoras e pelas empresas que nelas se instalarem e isentos do IMI, pelo período de 10 anos, os prédios situados nas ALE adquiridos ou construídos pelas respectivas sociedades gestoras e pelas empresas que nelas se instalarem.
3 - Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado: - Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2009, de 30 de Março.
Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 191-A/2008, de 27 de Novembro, que aprovou o Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado, reforçando a garantia de pagamento aos credores.
Prorroga, até 30 de Junho de 2009, o prazo para a apresentação de candidaturas de acesso à linha de financiamento de médio e longo prazos a conceder às regiões autónomas e aos municípios para pagamento de dívidas a fornecedores.
4 - Cartão da empresa e o cartão da pessoa colectiva: - Portaria n.º 310/2009, de 30 de Março
Aprova as taxas de emissão do cartão da empresa e do cartão de pessoa colectiva, fixando-as em € 14,00 para cada um.
A presente portaria produz efeitos desde o dia 31 de Dezembro de 2008.
5 - Acesso à informação constante do SICAE: - Portaria n.º 311/2009, de 30 de Março.
A informação constante do SICAE é de acesso público e gratuito através do sítio da Internet com o endereço www.sicae.pt, mantido pelo Instituto dos Registos e do Notariado, I. P, o qual integrará informação específica sobre o SICAE, permitirá a pesquisa de códigos CAE e encaminhará os pedidos de alteração do código CAE.
Com o SICAE, visa-se contribuir para uma informação permanentemente actualizada e harmonizada do código CAE das pessoas colectivas e entidades equiparadas, para o que se estabelece que o código CAE relevante é, para todos os efeitos, o constante do SICAE.
6 - Lista pública de execuções frustradas por inexistência de bens penhoráveis: Portaria n.º 313/2009, de 30 de Março.
Regula a criação de uma lista pública de execuções, disponibilizada na Internet, com dados sobre execuções frustradas por inexistência de bens penhoráveis, tentando evitar, a montante, processos judiciais sem viabilidade e cuja pendência prejudica a tramitação de outros efectivamente necessários para assegurar uma tutela jurisdicional efectiva dos direitos dos cidadãos.
De referir que, nos termos da alínea b) do n.º 8 do artigo 78.º do Código do IVA, os sujeitos passivos podem regularizar a seu favor os créditos superiores a € 750 e inferiores a € 8000, IVA incluído, quando o devedor, sendo um particular ou um sujeito passivo que realize exclusivamente operações isentas que não conferem o direito à dedução, conste no registo informático de execuções, como executado contra quem foi movido processo de execução anterior entretanto suspenso ou extinto por não terem sido encontrados bens penhoráveis.
7 - Anexos à declaração modelo n.º 3 de IRS: - Portaria n.º 333-A/2009, de 1 de Abril.
Aprova os novos modelos dos anexos C e I à declaração a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS (declaração modelo n.º 3), que devem ser utilizados a partir de 1 de Janeiro de 2009 e se destinam a declarar os rendimentos dos anos de 2001 e seguintes, exclusivamente por via electrónica.
Mantém-se em vigor o modelo de impresso do anexo I aprovado pela Portaria n.º 10/2007, de 4 de Janeiro, para o cumprimento da obrigação declarativa em papel.
8 - Anexos à da informação empresarial simplificada (IES): - Portaria n.º 333-B/2009, de 1 de Abril.
Aprova os novos modelos dos anexos C e F à declaração da informação empresarial simplificada (IES).
Os novos modelos de impressos aprovados pela presente portaria devem ser utilizados a partir de 1 de Janeiro de 2009, independentemente do ano/exercício a que a declaração se reporte, mantendo-se em vigor a folha rosto e os restantes anexos.
9 - Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME (SI Qualificação PME): - Portaria n.º 353-A/2009, de 3 de Abril.
Altera o Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME (SI Qualificação PME), anexo à Portaria n.º 1463/2007, de 15 de Novembro.
As alterações introduzidas nos artigos 14.º, 15.º e 16.º do regulamento anexo à presente portaria podem ser aplicadas aos projectos apresentados ao abrigo das regras aprovadas pela Portaria n.º 1463/2007, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 250/2008, de 4 de Abril, que ainda não tenham sido objecto de apreciação em comissão de selecção.
10 - Sistema de Incentivos à Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (SI I&DT): - Portaria n.º 353-B/2009, de 3 de Abril.
Altera o Regulamento do Sistema de Incentivos à Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (SI I&DT), anexo à Portaria n.º 1462/2007, de 15 de Novembro, que o aprovou e da qual faz parte integrante, alterado e republicado pela Portaria n.º 711/2008, de 31 de Julho.
As alterações introduzidas podem ser aplicadas aos projectos apresentados ao abrigo das regras aprovadas pela Portaria n.º 1462/2007, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 711/2008, de 31 de Julho, nos termos definidos no n.º 2 do seu artigo 1.º.
11 - Sistema de Incentivos à Inovação (SI Inovação): - Portaria n.º 353-C/2009, de 3 de Abril.
Altera o Regulamento do Sistema de Incentivos à Inovação (SI Inovação), anexo à Portaria n.º 1464/2007, de 15 de Novembro, que o aprovou e da qual faz parte integrante.
As alterações introduzidas no regulamento anexo à presente portaria podem ser aplicadas aos projectos apresentados ao abrigo das regras aprovadas pela Portaria n.º 1464/2007, de 15 de Novembro, nos termos definidos no n.º 2 do seu artigo 1.º.
12 - Convenções antenupciais – Imposto do Selo: - Circular n.º 4/2009, de 17 de Março.
Estão sujeitas a Imposto do Selo pela verba 15.8 da Tabela Geral do Imposto do Selo, as convenções antenupciais celebradas nas conservatórias do registo civil, uma vez que constituem um procedimento que a lei admite em alternativa à escritura pública.
A liquidação do Imposto do Selo compete ao conservador do registo civil onde for celebrada a convenção antenupcial, como sujeito passivo do imposto, de acordo com o disposto na alínea a) do n.º 1 do art.º 2.º do CIS.
13 -Execução fiscal - Nulidade de sentença - Falta de fundamentação -Falta de citação – Incidente - Erro na forma de processo – Convolação: - Acórdão do STA, de 2009-03-25 – Processo 0923/08.
I - Só a ausência total de fundamentos de facto ou de direito constitui nulidade da decisão.
II - Instaurada a execução, a falta de citação do executado, quando possa prejudicar a defesa do interessado, constituirá nulidade insanável de conhecimento oficioso, que pode ser arguida até ao trânsito em julgado da decisão final (cfr. art° 165°, nºs 1, al. a) e 4 do CPPT).
III - Pelo que o meio processual mais adequado para o executado, indevidamente não citado, defender os seus direitos processuais será a arguição da correspondente nulidade, para, na sequência da citação obrigatória, exercer todos os poderes que a lei lhe confere.
IV - Por isso, instaurada a execução fiscal e tendo que ser efectuada a citação do executado, a regra do n.° 2 do art.° 97.° da L.G.T., impõe a conclusão de que não será a este permitido a dedução de incidente de arguição de nulidade perante o tribunal tributário de 1ª instância, já que não se está perante uma questão controvertida, devendo a defesa dos seus direitos ser efectuada através de requerimento da arguição de nulidade por falta de citação, com a consequente possibilidade de exercício de todos os direitos processuais, em que se inclui a oposição à penhora, nos termos dos art°s 276.° e 278° do CPPT.
V - Assim, é de ordenar a convolação do requerimento do incidente em requerimento de arguição da nulidade por falta da citação, a juntar ao processo de execução, nos termos do disposto nos art°s 97º, n° 3 da LGT e 98°, n° 4 do CPPT, para aí ser apreciada pelo chefe dos respectivos serviços.
14 - Convolação - Impugnação judicial - Oposição à execução fiscal: - Acórdão do STA, de 2009-03-25 – Processo 074/09.
I - A convolação deverá ser admitida sempre que não seja manifesta a improcedência ou intempestividade do meio processual para que se convola, para além da idoneidade da petição para o efeito.
II - O pedido de anulação do acto de reversão formulado numa impugnação judicial é compatível com a finalidade que, em regra, a oposição à execução fiscal tem de extinguir o respectivo processo.
III - Com efeito, da anulação desse acto de reversão objecto de impugnação judicial decorre necessariamente a extinção da execução fiscal contra o oponente.
15 - Extemporaneidade - Reclamação de decisão do órgão da execução fiscal - Falta de citação – Prescrição - Conhecimento oficioso: - Acórdão do STA, de 2009-03-25 – Processo 0196/09.
A extemporaneidade da reclamação da decisão do órgão da execução fiscal determina desde logo a não pronúncia do tribunal no tocante às questões de mérito suscitadas na respectiva petição, ainda que de conhecimento oficioso.
16 - Convenção para evitar a dupla tributação - Rendimento do capital – Critério – Residência: - Acórdão do STA, de 2009-03-25 – Processo 068/09.