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Timestamp: 2020-01-18 05:53:08+00:00
Document Index: 133605301

Matched Legal Cases: ['Artigo 158', 'Artigo 158', 'artigo 85', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 1']

Art. 158, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02 | Busca Jusbrasil
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Parágrafo 1 Artigo 158 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00202718820174039999 SP (TRF-3)
Dessa forma, tendo em vista a natureza prescricional do prazo estipulado no art. 74 e o disposto no parágrafo único do art. 103 , ambos da Lei nº 8.213 /91 e art. 198 , I , do Código Civil (Lei 10.406 /2002), os quais vedam a incidência da prescrição contra os menores de dezesseis anos. - Os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406 /02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009 (art. 1º-F da Lei 9.494 /1997), calculados nos termos deste diploma legal. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899 /81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. § 11 , do artigo 85 , do CPC/2015 . - Apelação do INSS a qual se dá parcial provimento. - Recurso adesivo ao qual se dá provimento.
Encontrado em: DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN NONA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/12/2017 - 12/12/2017 VIDE
Decisão: nº 6.404 /76 e o art. 50 do Código Civil Brasileiro. -10406-02>, em seu artigo 1.088 , que ‘o capital divide-se em ações, obrigando-se cada sócio ou acionista...-10406-02> do Código Civil ódigo-civil-lei-10406-02>, acima transcrito, o que não restou comprovado nestes...
TRT-6 - Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 1382005820085060181
Jurisprudência•Data de publicação: 08/07/2012
Decisão: APLICABILIDADE DO ART. 461 ódigo-processo-civil-lei-5869-73>, § 6º ódigo-processo-civil-lei-5869-73>.... 412 ódigo-civil-lei-10406-02> do Código Civil ódigo-civil-lei-10406-02> atual....Civil e art. 461 , § 6º do Código de Processo Civil , nada havendo a reformar....
Decisão: Entretanto, embora impressione tal argumentação à primeira vista, o Código Civil de 2002 , em seu art...ódigo-civil-lei-10406-02>, 1.813,158 e 552 ódigo-civil-lei-10406-02> do Código Civil ódigo-civil-lei...-10406-02> de 2002). 4.
Encontrado em: SEXTA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::07/02/2006 - Página::158 - 7/2/2006 CC-02 LEG-F LEI- 10406 ANO-...2002 CÓDIGO CIVIL LEG-F LEI- 9278 ANO-1996 CC-02 LEG-F LEI- 10406 ANO-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-F LEI- 9278...ANO-1996 CC-02 LEG-F LEI- 10406 ANO-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-F LEI- 9278 ANO-1996 APELAÇÃO CIVEL AC 273391...
. 269 , III , do Código de Processo Civil . Nos termos do art. 503 do Código de Processo Civil , não há interesse recursal..... 794 , II , do Código de Processo Civil .
DJSP 07/12/2015 - Pág. 2081 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diários Oficiais•07/12/2015 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 794, I, do Código de Processo Civil. . 269, III, do Código de Processo Civil. . 269, III, do Código de Processo Civil.
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00014410820114036112 SP (TRF-3)
Neste sentido, o atual Código Florestal (Lei nº 12.651 /12) preceitua, em seu artigo 2º, § 2º, que "as obrigações previstas nesta Lei têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural" - Destaca-se, também, que a Constituição Federal estabelece que "a propriedade atenderá a sua função social" (art. 5º, inciso XXIII) e que o Código Civil assinala que "o direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas" (artigo 1.228 , § 1º , da Lei 10.406 /02)- Não se pode negar, portanto, que a função social da propriedade só é observada se utilizada de forma racional, com a preservação do meio ambiente, e se atendidos os objetivos previstos na legislação para cada tipo de área protegida. Desrespeitar uma área definida como de Preservação Permanente, construindo-se, por exemplo, um imóvel no local protegido, significa descumprir sua função ambiental, o que é suficiente para caracterizar o dano ao meio ambiente. Tal prejuízo só pode ser reparado com a destruição do imóvel erguido em local indevido, o que possibilitará a regeneração natural da vegetação originariamente existente e garantirá o retorno da função sócio ambiental daquela propriedade - Descabido falar em situação consolidada de ocupação de área de preservação permanente para evitar a ordem de desocupação e demolição das edificações nela erigidas, em nome da "razoabilidade e proporcionalidade", quando ausente licença ambiental para a supressão de vegetação nativa e ocupação do terreno, nos termos da lei, a revelar situação ab initio irregular.
Encontrado em: DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE QUARTA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/09/2019 - 11/9/2019 VIDE EMENTA
DJSP 07/12/2015 - Pág. 2094 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 794, I, do Código de Processo Civil. . 794, II, do Código de Processo Civil. . 269, III, do Código de Processo Civil.