Source: http://intranet.uminho.pt/Module.aspx?mdl=~/Modules/ShowArticle.ascx&ItemID=43&mid=169
Timestamp: 2013-05-19 10:42:39+00:00
Document Index: 59624682

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 2', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'artigo 44', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'artigo 45', 'Artigo 51', 'artigo 45', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'artigo 74', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'artigo 11', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 98', 'Artigo 99', 'Artigo 100', 'artigo 103', 'Artigo 101', 'Artigo 102', 'Artigo 103', 'Artigo 104', 'Artigo 105', 'Artigo 106', 'Artigo 107', 'Artigo 108', 'Artigo 109', 'Artigo 110', 'Artigo 111', 'Artigo 112', 'Artigo 113', 'artigo 11', 'Artigo 114', 'Artigo 115', 'Artigo 116', 'Artigo 117', 'Artigo 118', 'Artigo 119', 'Artigo 120', 'Artigo 121', 'Artigo 122', 'Artigo 123', 'Artigo 124', 'Artigo 125', 'Artigo 126', 'artigo 124', 'Artigo 127', 'Artigo 128', 'Artigo 129', 'Artigo 130', 'Artigo 131', 'artigo 123', 'Artigo 132', 'Artigo 133', 'artigo 2', 'Artigo 134', 'Artigo 135', 'Artigo 136', 'artigo 141', 'Artigo 137', 'Artigo 138', 'Artigo 139', 'Artigo 140', 'Artigo 141', 'Artigo 142', 'Artigo 143', 'Artigo 144', 'Artigo 145', 'Artigo 146', 'Artigo 147', 'Artigo 148', 'Artigo 149', 'artigo 155', 'Artigo 150', 'Artigo 151', 'Artigo 152', 'Artigo 153', 'Artigo 154', 'Artigo 155', 'Artigo 156', 'Artigo 157', 'Artigo 158', 'Artigo 159', 'Artigo 160', 'artigo 53', 'Artigo 161', 'Artigo 162', 'Artigo 163', 'Artigo 164', 'Artigo 165', 'Artigo 166', 'Artigo 167', 'Artigo 168', 'Artigo 169', 'Artigo 170', 'Artigo 171', 'Artigo 172', 'Artigo 173', 'Artigo 174', 'Artigo 175', 'Artigo 176', 'Artigo 177', 'Artigo 178', 'Artigo 179', 'Artigo 180', 'Artigo 181', 'Artigo 182', 'Artigo 183', 'Artigo 184', 'Artigo 185', 'Artigo 186', 'Artigo 187', 'Artigo 188', 'Artigo 189']

voltar Vers�o em pdf Vers�o em word
1 - Entende-se por procedimento administrativo a sucess�o ordenada de actos e formalidades tendentes � forma��o e manifesta��o da vontade da Administra��o P�blica ou � sua execu��o. 2 - Entende-se por processo administrativo o conjunto de documentos em que se traduzem os actos e formalidades que integram o procedimento administrativo. Artigo 2� �mbito de aplica��o
1 - As disposi��es deste C�digo aplicam-se a todos os �rg�os da Administra��o P�blica que, no desempenho da actividade administrativa de gest�o p�blica, estabele�am rela��es com os particulares, bem como aos actos em mat�ria administrativa praticados pelos �rg�os do Estado que, embora n�o integrados na Administra��o P�blica, desenvolvam fun��es materialmente administrativas. 2 - S�o �rg�os da Administra��o P�blica, para efeitos deste C�digo: a) Os �rg�os do Estado e das Regi�es Aut�nomas que exer�am fun��es administrativas; b) Os �rg�os dos institutos p�blicos e das associa��es p�blicas; c) Os �rg�os das autarquias locais e suas associa��es e federa��es. 3 - O regime institu�do pelo presente C�digo � ainda aplic�vel aos actos praticados por entidades concession�rias no exerc�cio de poderes de autoridade. 4 - Os preceitos deste C�digo podem ser mandados aplicar por lei � actua��o dos �rg�os das institui��es particulares de interesse p�blico. 5 - Os princ�pios gerais da actividade administrativa constantes do presente C�digo e as normas que concretizam preceitos constitucionais s�o aplic�veis a toda e qualquer actua��o da Administra��o P�blica, ainda que meramente t�cnica ou de gest�o privada. 6 - As disposi��es do presente C�digo relativas � organiza��o e � actividade administrativas s�o aplic�veis a todas as actua��es da Administra��o P�blica no dom�nio da gest�o p�blica. 7 - No dom�nio da actividade de gest�o p�blica, as restantes disposi��es do presente C�digo aplicam-se supletivamente aos procedimentos especiais, desde que n�o envolvam diminui��o das garantias dos particulares. CAPITULO II Princ�pios gerais Artigo 3� Princ�pio da legalidade
1 - Os �rg�os da Administra��o P�blica devem actuar em obedi�ncia � lei e ao direito, dentro dos limites dos poderes que lhes estejam atribu�dos e em conformidade com os fins par que os mesmos poderes lhes foram conferidos. 2 - Os actos administrativos praticados em estado de necessidade, com preteri��o das regras estabelecidas neste C�digo, s�o v�lidos, desde que os seus resultados n�o pudessem ter sido alcan�ados de outro modo, mas os lesados ter�o o direito de ser indemnizados nos termos gerais da responsabilidade da Administra��o. Artigo 4� Princ�pio da prossecu��o do interesse p�blico e da protec��o dos direitos e interesses dos cidad�os
Compete aos �rg�os administrativos prosseguir o interesse p�blico, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidad�os. Artigo 5� Princ�pios da igualdade e da proporcionalidade
1 - Nas suas rela��es com os particulares, a Administra��o P�blica deve reger-se pelo princ�pio da igualdade, n�o podendo privilegiar, beneficiar, prejudicar, privar de qualquer direito ou isentar de qualquer dever nenhum administrado em raz�o de ascend�ncia, sexo, ra�a, l�ngua, territ�rio de origem, religi�o, convic��es pol�ticas ou ideol�gicas, instru��o, situa��o econ�mica ou condi��o social. 2 - As decis�es da Administra��o que colidam com direitos subjectivos ou interesses legalmente protegidos dos particulares s� podem afectar essas posi��es em termos adequados e proporcionais aos objectivos a realizar. Artigo 6� Princ�pios da justi�a e da imparcialidade
No exerc�cio da sua actividade, a Administra��o P�blica deve tratar de forma justa e imparcial todos os que com ela entrem em rela��o. Artigo 6�-A Princ�pio da boa f�
1 - No exerc�cio da actividade administrativa e em todas as suas formas e fases, a Administra��o P�blica e os particulares devem agir e relacionar-se segundo as regras da boa f�. 2 - No cumprimento do disposto nos n�meros anteriores, devem ponderar-se os valores fundamentais do direito, relevantes em face das situa��es consideradas, e, em especial: a) A confian�a suscitada na contraparte pela actua��o em causa; b) O objectivo a alcan�ar com a actua��o empreendida. Artigo 7� Princ�pio da colabora��o da Administra��o com os particulares
1 - Os �rg�os da Administra��o P�blica devem actuar em estreita colabora��o com os particulares, procurando assegurar a sua adequada participa��o no desempenho da fun��o administrativa, cumprindo-lhes, designadamente: a) Prestar aos particulares as informa��es e os esclarecimentos de que care�am; b) Apoiar e estimular as iniciativas dos particulares e receber as suas sugest�es e informa��es. 2 - A Administra��o P�blica � respons�vel pelas informa��es prestadas por escrito aos particulares, ainda que n�o obrigat�rias. Artigo 8� Princ�pio da participa��o
Os �rg�os da Administra��o P�blica devem assegurar a participa��o dos particulares, bem como das associa��es que tenham por objecto a defesa dos seus interesses, na forma��o das decis�es que lhes disserem respeito, designadamente atrav�s da respectiva audi�ncia nos termos deste C�digo. Artigo 9� Princ�pio da decis�o
1 - Os �rg�os administrativos t�m, nos termos regulados neste c�digo, o dever de se pronunciar sobre todos os assuntos da sua compet�ncia que lhes sejam apresentados pelos particulares e, nomeadamente: a) Sobre os assuntos que lhes disserem directamente respeito; b) Sobre quaisquer peti��es, representa��es, reclama��es ou queixas formuladas em defesa da Constitui��o, das leis e do interesse geral. 2 - N�o existe o dever de decis�o quando, h� menos de 2 anos contados da data da apresenta��o do requerimento, o �rg�o competente tenha praticado um acto administrativo sobre o mesmo pedido formulado pelo mesmo particular com os mesmos fundamentos. Artigo 10� Princ�pio da desborucratiza��o e da efici�ncia
A Administra��o P�blica deve ser estruturada de modo a aproximar os servi�os das popula��es e de forma n�o burocratizada, a fim de assegurar a celeridade, a economia e a efici�ncia das suas decis�es. Artigo 11� Princ�pio da gratuitidade
1 - O procedimento administrativo � gratuito, salvo na parte em que leis especiais impuserem o pagamento de taxas ou de despesas efectuadas pela Administra��o. 2 - Em caso de comprovada insufici�ncia econ�mica, demonstrada nos termos da lei sobre o apoio judici�rio, a Administra��o isentar�, total ou parcialmente, o interessado do pagamento das taxas ou das despesas referidas no n�mero anterior. Artigo 12� Princ�pio do acesso � justi�a
Aos particulares � garantido o acesso � justi�a administrativa, a fim de obter a fiscaliza��o contenciosa dos actos da Administra��o, bem como para tutela dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, nos termos previstos na legisla��o reguladora do contencioso administrativo. PARTE II Dos sujeitos CAPITULO I Dos �rg�os administrativos Sec��o I Generalidades Artigo 13� �rg�os da Administra��o P�blica
S�o �rg�os da Administra��o P�blica para efeitos deste C�digo, os previstos no n� 2 do artigo 2�. Sec��o II Dos �rg�os colegiais
Artigo 14� Presidente e secret�rio
1 - Sempre que a lei n�o disponha de forma diferente, cada �rg�o administrativo colegial tem um presidente e um secret�rio, a eleger pelos membros que o comp�em. 2 - Cabe ao presidente do �rg�o colegial, al�m de outras fun��es que lhe sejam atribu�das, abrir e encerrar as reuni�es, dirigir os trabalhos e assegurar o cumprimento das leis e a regularidade das delibera��es. 3 - O presidente pode, ainda, suspender ou encerrar antecipadamente as reuni�es, quando circunst�ncias excepcionais o justifiquem, mediante decis�o fundamentada, a incluir na acta da reuni�o. 4 - O presidente, ou quem o substituir, pode interpor recurso contencioso e pedir a suspens�o jurisdicional da efic�cia das delibera��es tomadas pelo �rg�o colegial a que preside que considere ilegais. Artigo 15� Substitui��o do presidente e secret�rio 1 - Salvo disposi��o legal em contr�rio, o presidente e o secret�rio de qualquer �rg�o colegial s�o substitu�dos, respectivamente, pelo vogal mais antigo e pelo vogal mais moderno. 2 - No caso de os vogais possu�rem a mesma antiguidade, a substitui��o faz-se, respectivamente, pelo vogal de mais idade e pelo mais jovem. Artigo 16� Reuni�es ordin�rias
1 - Na falta de determina��o legal ou de delibera��o do �rg�o, cabe ao presidente a fixa��o dos dias e horas das reuni�es ordin�rias. 2 - Quais quer altera��es ao dia e hora fixados para as reuni�es devem ser comunicadas a todos os membros do �rg�o colegial, de forma a garantir o seu conhecimento seguro e oportuno. Artigo 17� Reuni�es extraordin�rias
1 - As reuni�es extraordin�rias t�m lugar mediante a convoca��o do presidente, salvo disposi��o especial. 2 - O presidente � obrigado a proceder � convoca��o sempre que pelo menos um ter�o dos vogais lho solicitem por escrito, indicando o assunto que desejam ver tratado. 3 - A convocat�ria da reuni�o deve ser feita para um dos 15 dias seguintes � apresenta��o do pedido, mas sempre com a anteced�ncia m�nima de quarenta e oito horas sobre a data da reuni�o extraordin�ria. 4 - Da convocat�ria devem constar, de forma expressa e especificada, os assuntos a tratar na reuni�o. Artigo 18� Ordem do dia
1 - A ordem do dia de cada reuni�o � estabelecida pelo presidente, que, salvo disposi��o especial em contr�rio, deve incluir os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer vogal, desde que sejam da compet�ncia do �rg�o e o pedido seja apresentado por escrito com a anteced�ncia m�nima de cinco dias sobre a data da reuni�o. 2 - A ordem do dia deve ser entregue a todos os membros com a anteced�ncia de, pelo menos, quarenta e oito horas sobre a data da reuni�o. Artigo 19� Objecto das delibera��es
S� podem ser objecto de delibera��o os assuntos inclu�dos na ordem do dia da reuni�o, salvo se, tratando-se de reuni�o ordin�ria, pelo menos dois ter�os dos membros reconhecerem a urg�ncia de delibera��o imediata sobre outros assuntos. Artigo 20� Reuni�es p�blicas
1 - As reuni�es dos �rg�os administrativos n�o s�o p�blicas, salvo disposi��o da lei em contr�rio. 2 - Quando as reuni�es hajam de ser p�blicas, deve ser dada publicidade aos dias, horas e locais da sua realiza��o, de forma a garantir o conhecimento dos interessados com a anteced�ncia de, pelo menos, quarenta e oito horas sobre a data da reuni�o. Artigo 21� Inobserv�ncia das disposi��es sobre convoca��o de reuni�es
A ilegalidade resultante da inobserv�ncia das disposi��es sobre a convoca��o de reuni�es s� se considera sanada quando todos os membros do �rg�o compare�am � reuni�o e n�o suscitem oposi��o � sua realiza��o. Artigo 22� Qu�rum
1 - Os �rg�os colegiais s� podem, regra geral, deliberar quando esteja presente a maioria do n�mero legal dos seus membros com direito a voto. 2 - Sempre que se n�o disponha de forma diferente, n�o se verificando na primeira convoca��o o qu�rum previsto no n�mero anterior, ser� convocada nova reuni�o, com o intervalo de, pelo menos, vinte e quatro horas, prevendo-se nessa convoca��o que o �rg�o delibere desde que esteja presente um ter�o dos seus membros com direito a voto, em n�mero n�o inferior a tr�s. Artigo 23� Proibi��o da absten��o
No sil�ncio da lei, � proibida a absten��o aos membros dos �rg�os colegiais consultivos que estejam presentes � reuni�o e n�o se encontrem impedidos de intervir. Artigo 24� Formas de vota��o
1 - Salvo disposi��o legal em contr�rio, as delibera��es s�o tomadas por vota��o nominal, devendo votar primeiramente os vogais e , por fim, o presidente. 2 - As delibera��es que envolvam a aprecia��o de comportamentos ou das qualidades de qualquer pessoa s�o tomadas por escrut�nio secreto; em caso de d�vida, o �rg�o colegial deliberar� sobre a forma de vota��o. 3 - Quando exigida, a fundamenta��o das delibera��es tomadas por escrut�nio secreto ser� feita pelo presidente do �rg�o colegial ap�s a vota��o, tendo presente a discuss�o que a tiver precedido. 4 - N�o podem estar presentes no momento da discuss�o nem da vota��o os membros dos �rg�os colegiais que se considerem impedidos. Artigo 25� Maioria exig�vel nas delibera��es
1 - As delibera��es s�o tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes � reuni�o, salvo nos casos em que, por disposi��o legal, se exija maioria qualificada ou seja suficiente maioria relativa. 2 - Se for exig�vel maioria absoluta e esta se n�o formar, nem se verificar empate, proceder-se-� imediatamente a nova vota��o e, se aquela situa��o se mantiver, adiar-se-� a delibera��o para a reuni�o seguinte, na qual ser� suficiente a maioria relativa. Artigo 26� Empate na vota��o
1 - Em caso de empate na vota��o, o presidente tem voto de qualidade, salvo se a vota��o se tiver efectuado por escrut�nio secreto. 2 - Havendo empate em vota��o por escrut�nio secreto, proceder-se-� imediatamente a nova vota��o e, se o empate se mantiver, adiar-se-� a vota��o para a reuni�o seguinte; se na primeira vota��o dessa reuni�o se mantiver o empate, proceder-se-� a vota��o nominal. Artigo 27� Acta da reuni�o 1 - De cada reuni�o ser� lavrada acta, que conter� um resumo de tudo o que nela tiver ocorrido, indicando, designadamente, a data e o local da reuni�o, os membros presentes, os assuntos apreciados, as delibera��es tomadas e a forma e o resultado das respectivas vota��es. 2 - As actas s�o lavradas pelo secret�rio e postas � aprova��o de todos os membros no final da respectiva reuni�o ou no in�cio da seguinte, sendo assinadas, ap�s a aprova��o, pelo presidente e pelo secret�rio. 3 - Nos casos em que o �rg�o assim o delibere, a acta ser� aprovada, em minuta, logo na reuni�o a que disser respeito. 4 - As delibera��es dos �rg�os colegiais s� podem adquirir efic�cia depois de aprovadas as respectivas actas ou depois de assinadas as minutas, nos termos do n�mero anterior. Artigo 28� Registo na acta do voto de vencido
1 - Os membros do �rg�o colegial podem fazer constar da acta o seu voto de vencido e as raz�es que o justifiquem. 2 - Aqueles que ficarem vencidos na delibera��o tomada e fizerem registo da respectiva declara��o de voto na acta ficam isentos da responsabilidade que daquela eventualmente resulte. 3 - Quando se trate de pareceres a dar a outros �rg�os administrativos, as delibera��es ser�o sempre acompanhadas das declara��es de voto apresentadas. SEC��O III Da compet�ncia Artigo 29� Irrenunciabilidade e inalienabilidade
1 - A compet�ncia � definida por lei ou por regulamento e � irrenunci�vel, sem preju�zo do disposto quanto � delega��o de poderes e � substitui��o. 2 - � nulo todo o acto ou contrato que tenha por objecto a ren�ncia � titularidade ou ao exerc�cio da compet�ncia conferida aos �rg�os administrativos, sem preju�zo da delega��o de poderes e figuras afins. Artigo 30� Fixa��o da compet�ncia 1 - A compet�ncia fixa-se no momento em que se inicia o procedimento, sendo irrelevantes as modifica��es de facto que ocorram posteriormente. 2 - S�o igualmente irrelevantes as modifica��es de direito, excepto se for extinto o �rg�o a que o procedimento estava afecto, se deixar de ser competente ou se lhe for atribu�da a compet�ncia de que inicialmente carecesse. 3 - Quando o �rg�o territorialmente competente passar a ser outro, deve o processo ser-lhe remetido oficiosamente. Artigo 31� Quest�es prejudiciais
1 - Se a decis�o final depender da decis�o de uma quest�o que seja da compet�ncia de outro �rg�o administrativo ou dos tribunais, deve o �rg�o competente para a decis�o final suspender o procedimento administrativo at� que o �rg�o ou o tribunal competente se pronunciem, salvo se da n�o resolu��o imediata do assunto resultarem graves preju�zos. 2 - A suspens�o cessa: a) Quando a decis�o da quest�o prejudicial depender da apresenta��o de pedido pelo interessado e este o n�o apresentar perante o �rg�o administrativo ou o tribunal competente nos 30 dias seguintes � notifica��o da suspens�o; b) Quando o procedimento ou o processo instaurado para o conhecimento da quest�o prejudicial estiver parado, por culpa do interessado, por mais de 30 dias; c) Quando, por circunst�ncias supervenientes, a falta de resolu��o imediata do assunto causar graves preju�zos. 3 - Se n�o for declarada a suspens�o ou esta cessar, o �rg�o administrativo conhecer� das quest�es prejudiciais, mas a respectiva decis�o n�o produzir� quaisquer efeitos fora do procedimento em que for proferida. Artigo 32� Conflitos de compet�ncia territorial
Em caso de d�vida sobre a compet�ncia territorial, a entidade que decidir o conflito designar� como competente o �rg�o cuja localiza��o oferecer, em seu entender, maiores vantagens para a boa resolu��o do assunto. Artigo 33� Controlo da compet�ncia
1 - Antes de qualquer decis�o, o �rg�o administrativo deve certificar-se de que � competente para conhecer da quest�o. 2 - A imcompet�ncia deve ser suscitada oficiosamente pelo �rg�o administrativo e pode ser arguida pelos interessados. Artigo 34� Apresenta��o de requerimento a �rg�o incompetente
1 - Quando o particular, por erro desculp�vel e dentro do prazo fixado, dirigir requerimento, peti��o, reclama��o ou recurso a �rg�o incompetente, proceder-se-� da seguinte forma: a) Se o �rg�o competente pertencer ao mesmo minist�rio ou � mesma pessoa colectiva, o requerimento, peti��o, reclama��o ou recurso ser-lhe-� oficiosamente remetido, de tal se notificando o particular; b) Se o �rg�o competente pertencer a outro minist�rio ou a outra pessoa colectiva, o requerimento, peti��o, reclama��o ou recurso ser� devolvido ao seu autor, acompanhado da indica��o do minist�rio ou da pessoa colectiva a quem se dever� dirigir. 2 - No caso previsto na al�nea b) do n�mero anterior, come�a a correr novo prazo, id�ntico ao fixado, a partir da notifica��o da devolu��o ali referida. 3 - Em caso de erro indesculp�vel, o requerimento, peti��o, reclama��o ou recurso n�o ser� apreciado, de tal se notificando o particular em prazo n�o superior a quarenta e oito horas. 4 - Da qualifica��o do erro cabe reclama��o e recurso nos termos gerais. SEC��O IV Da delega��o de poderes e da substitui��o Artigo 35� Da delega��o de poderes
1 - Os �rg�os administrativos normalmente competentes para decidir em determinada mat�ria podem, sempre que para tal estejam habilitados por lei, permitir, atrav�s de um acto de delega��o de poderes, que outro �rg�o ou agente pratique actos administrativos sobre a mesma mat�ria. 2 - Mediante um acto de delega��o de poderes, os �rg�os competentes para decidir em determinada mat�ria podem sempre permitir que o seu imediato inferior hier�rquico, adjunto ou substituto pratiquem actos de administra��o ordin�ria nessa mat�ria. 3 - O disposto no n�mero anterior vale igualmente para a delega��o de poderes dos �rg�os colegiais nos respectivos presidentes, salvo havendo lei de habilita��o espec�fica que estabele�a uma particular reparti��o de compet�ncias entre os diversos �rg�os. Artigo 36� Da subdelega��o de poderes
1 - Salvo disposi��o legal em contr�rio, o delegante pode autorizar o delegado a subdelegar. 2 - O subdelegado pode subdelegar as compet�ncias que lhe tenham sido subdelegadas, salvo disposi��o legal em contr�rio ou reserva expressa do delegante ou subdelegante. Artigo 37� Requisitos do acto de delega��o
1 - No acto de delega��o ou subdelega��o, deve o �rg�o delegante ou subdelegante especificar os poderes que s�o delegados ou subdelegados ou quais os actos que o delegado ou subdelegado pode praticar. 2 - Os actos de delega��o e subdelega��o de poderes est�o sujeitos a publica��o no Di�rio da Rep�blica, ou, tratando-se da administra��o local, no boletim da autarquia, e devem ser afixados nos lugares de estilo quando tal boletim n�o exista. Artigo 38� Men��o da qualidade de delegado ou subdelegado
O �rg�o delegado ou subdelegado deve mencionar essa qualidade no uso da delega��o ou subdelega��o. Artigo 39� Poderes do delegante ou subdelegante
1 - O �rg�o delegante ou subdelegante pode emitir directivas ou instru��es vinculativas para o delegado ou subdelegado sobre o modo como devem ser exercidos os poderes delegados ou subdelegados. 2 - O �rg�o delegante ou subdelegante tem o poder de avocar, bem como o poder de revogar os actos praticados pelo delegado ou subdelegado ao abrigo da delega��o ou subdelega��o. Artigo 40� Extin��o da delega��o ou subdelega��o
A delega��o e a subdelega��o de poderes extinguem-se: a) Por revoga��o do acto de delega��o ou subdelega��o; b) Por caducidade, resultante de se terem esgotado os seus efeitos ou da mudan�a dos titulares dos �rg�os delegante ou delegado, subdelegante ou subdelegado. Artigo 41� Substitui��o
1 - Nos casos de aus�ncia, falta ou impedimento do titular do cargo, a sua substitui��o cabe ao substituto designado na lei. 2 - Na falta de designa��o pela lei, a substitui��o cabe ao inferior hier�rquico imediato, mais antigo, do titular a substituir. 3 - O exerc�cio de fun��es em substitui��o abrange os poderes delegados ou subdelegados no substitu�do. SEC��O V Dos conflitos de jurisdi��o, de atribui��es e de compet�ncia Artigo 42� Compet�ncia para a resolu��o dos conflitos
1 - Os conflitos de jurisdi��o s�o resolvidos pelo Tribunal de Conflitos, nos termos da legisla��o respectiva. 2 - Os conflitos de atribui��es s�o resolvidos: a) Pelos tribunais administrativos, mediante recurso contencioso, quando envolvam �rg�os de pessoas colectivas diferentes; b) Pelo Primeiro-Ministro, quando envolvam �rg�os de minist�rios diferentes; c) Pelo ministro, quando envolvam �rg�os do mesmo minist�rio ou pessoas colectivas dotadas de autonomia sujeitas ao seu poder de superintend�ncia. 3 - Os conflitos de compet�ncia s�o resolvidos pelo �rg�o de menor categoria hier�rquica que exercer poderes de supervis�o sobre os �rg�os envolvidos. Artigo 43� Resolu��o administrativa dos conflitos
1 - A resolu��o dos conflitos de compet�ncia, bem como dos conflitos de atribui��es entre minist�rios diferentes, pode ser solicitada por qualquer interessado, mediante requerimento fundamentado dirigido � entidade competente par a decis�o do procedimento, e deve ser oficiosamente suscitada pelos �rg�os em conflito logo que dele tenham conhecimento. 2 - O �rg�o competente para a resolu��o deve ouvir os �rg�os em conflito, se estes ainda se n�o tiverem pronunciado, e proferir a decis�o no prazo de 30 dias. SEC��O IV Das garantias de imparcialidade Artigo 44� Casos de impedimento
Nenhum titular de �rg�o ou agente da Administra��o P�blica pode intervir em procedimento administrativo ou em acto ou contrato de direito p�blico ou privado da Administra��o P�blica nos seguintes casos: a) Quando nele tenha interesse, por si, como representante ou como gestor de neg�cios de outra pessoa; b) Quando, por si ou como representante de outra pessoa, nele tenha interesse o seu c�njuge, algum parente ou afim em linha recta ou at� ao 2� grau da linha colateral, bem como qualquer pessoa com quem viva em economia comum; c) Quando, por si ou como representante de outra pessoa, tenha interesse em quest�o semelhante � que deva ser decidida, ou quando tal situa��o se verifique em rela��o a pessoa abrangida pala al�nea anterior; d) Quando tenha intervindo no procedimento como perito ou mandat�rio ou haja dado parecer sobre quest�o a resolver; e) Quando tenha intervindo no procedimento como perito ou mandat�rio o seu c�njuge, parente ou afim em linha recta ou at� ao 2� grau da linha colateral, bem como qualquer pessoa com quem viva em economia comum; f) Quando contra ele, seu c�njuge ou parente em linha recta esteja intentada ac��o judicial proposta por interessado ou respectivo c�njuge; g) Quando se trate de recurso de decis�o proferida por si, ou com a sua interven��o, ou proferida por qualquer das pessoas referidas na al�nea b) ou com interven��o destas. 2 - Excluem-se do disposto no n�mero anterior as interven��es que se traduzam em actos de mero expediente, designadamente actos certificativos. Artigo 45� Argui��o e declara��o do impedimento
1 - Quando se verifique causa de impedimento em rela��o a qualquer titular de �rg�o ou agente administrativo, deve o mesmo comunicar desde logo o facto ao respectivo superior hier�rquico ou ao presidente do �rg�o colegial dirigente, consoante os casos. 2 - At� ser proferida a decis�o definitiva ou praticado o acto, qualquer interessado pode requerer a declara��o do impedimento, especificando as circunst�ncias de facto que constituam a sua causa. 3 - Compete ao superior hier�rquico ou ao presidente do �rg�o colegial conhecer a exist�ncia do impedimento e declar�-lo, ouvindo, se considerar necess�rio, o titular do �rg�o ou agente. 4 - Tratando-se do impedimento do presidente do �rg�o colegial, a decis�o do incidente compete ao pr�prio �rg�o, sem interven��o do presidente. Artigo 46� Efeitos da argui��o do impedimento
1 - O titular do �rg�o ou agente deve suspender a sua actividade no procedimento logo que fa�a a comunica��o a que se refere o n� 1 do artigo anterior ou tenha conhecimento do requerimento a que se refere o n� 2 do mesmo preceito, at� � decis�o do incidente, salvo ordem em contr�rio do respectivo superior hier�rquico. 2 - Os impedidos nos termos do artigo 44� dever�o tomar todas as medidas que forem inadi�veis em caso de urg�ncia ou de perigo, as quais dever�o ser ratificadas pela entidade que os substituir. Artigo 47� Efeitos da declara��o do impedimento
1 - Declarado o impedimento do titular do �rg�o ou agente, ser� o mesmo imediatamente substitu�do no procedimento pelo respectivo substituto legal, salvo se o superior hier�rquico daquele resolver avocar a quest�o. 2 - Tratando-se de �rg�o colegial, se n�o houver ou n�o puder ser designado substituto, funcionar� o �rg�o sem o membro impedido. Artigo 48� Fundamento da escusa e suspei��o
1 - O titular de �rg�o ou agente deve pedir dispensa de intervir no procedimento quando ocorra circunst�ncia pela qual possa razo�velmente suspeitar-se da sua isen��o ou da rectid�o da sua conduta e, designadamente: a) Quando, por si ou como representante de outra pessoa, nele tenha interesse parente ou afim em linha recta ou at� ao 3� grau de linha colateral, ou tutelado ou curatelado dele ou do seu c�njuge; b) Quando o titular do �rg�o ou agente ou o seu c�njuge, ou algum parente ou afim na linha recta, for credor ou devedor de pessoa singular ou colectiva com interesse directo no procedimento, acto ou contrato; c) Quando tenha havido lugar ao recebimento de d�divas, antes ou depois de instaurado o procedimento, pelo titular do �rg�o ou agente, seu c�njuge, parente ou afim na linha recta; d) Se houver inimizade grave ou grande intimidade entre o titular do �rg�o ou agente ou o seu c�njuge e a pessoa com interesse directo no procedimento, acto ou contrato. 2 - Com fundamento semelhante e at� ser proferida decis�o definitiva, pode qualquer interessado opor suspei��o a titulares de �rg�os ou agentes que intervenham no procedimento, acto ou contrato. Artigo 49� Formula��o do pedido
1 - Nos casos previstos no artigo anterior, o pedido deve ser dirigido � entidade competente para dele conhecer, indicando com precis�o os factos que o justifiquem. 2 - O pedido do titular do �rg�o ou agente s� ser� formulado por escrito quando assim for determinado pela entidade a quem for dirigido. 3 - Quando o pedido for formulado por interessados no procedimento, acto ou contrato, ser� sempre ouvido o titular do �rg�o ou agente visado. Artigo 50� Decis�o sobre a escusa ou suspei��o
1 - A compet�ncia para decidir da escusa ou suspei��o defere-se nos termos referidos nos n�s 3 e 4 do artigo 45�. 2 - A decis�o ser� proferida no prazo de oito dias. 3 - Reconhecida proced�ncia ao pedido, observar-se-� o disposto nos artigos 46� e 47�. Artigo 51� San��o
1 - Os actos ou contratos em que tiverem intervindo titulares de �rg�o ou agentes impedidos s�o anul�veis nos termos gerais. 2 - A omiss�o do dever de comunica��o a que alude o artigo 45�, n�1, constitui falta grave para efeitos disciplinares. 0
CAPITULO II Dos interessados Artigo 52� Interven��o no procedimento administrativo
1 - Todos os particulares t�m o direito de intervir pessoalmente no procedimento administrativo ou de nele se fazer representar ou assistir, designadamente atrav�s de advogado ou solicitador. 2 - A capacidade de interven��o no procedimento, salvo disposi��o especial, tem por base e por medida a capacidade de exerc�cio de direitos segundo a lei civil, a qual � tamb�m aplic�vel ao suprimento da incapacidade. Artigo 53� Legitimidade
1 - T�m legitimidade para iniciar o procedimento administrativo e para intervir nele os titulares de direitos subjectivos ou interesses legalmente protegidos, no �mbito das decis�es que nele forem ou possam ser tomadas, bem como as associa��es sem car�cter pol�tico ou sindical que tenham por fim a defesa desses interesses.A parte em it�lico � inconstitucional (ver Acord�o 118/97 do TC, DR de 24/497). 2 - Consideram-se, ainda, dotados de legitimidade para protec��o de interesses difusos: a) Os cidad�os a quem a actua��o administrativa provoque ou possa previsivelmente provocar preju�zos relevantes em bens fundamentais como a sa�de p�blica, a habita��o, a educa��o, o patrim�nio cultural, o ambiente, o ordenamento do territ�rio e a qualidade de vida; b) Os residentes na circunscri��o em que se localize algum bem do dom�nio p�blico afectado pela ac��o da Administra��o. 3 - Para defender os interesses difusos de que sejam titulares os residentes em determinada circunscri��o t�m legitimidade as associa��es dedicadas � defesa de tais interesses e os �rg�os aut�rquicos da respectiva �rea. 4 - N�o podem reclamar nem recorrer aqueles que, sem reserva, tenham aceitado, expressa ou tacitamente, um acto administrativo depois de praticado. PARTE III Do procedimento administrativo CAPITULO I Princ�pios gerais Artigo 54� Iniciativa
O procedimento administrativo inicia-se oficiosamente ou a requerimento dos interessados. Artigo 55� Comunica��o aos interessados
1 - O in�cio oficioso do procedimento ser� comunicado �s pessoas cujos direitos ou interesses legalmente protegidos possam ser lesados pelos actos a praticar no procedimento e que possam ser desde logo nominalmente identificadas. 2 - N�o haver� lugar � comunica��o determinada no n�mero anterior nos casos em que a lei a dispense e naqueles em que a mesma possa prejudicar a natureza secreta ou confidencial da mat�ria, como tal classificada nos termos legais, ou a oportuna adop��o das provid�ncias a que o procedimento se destina. 3 - A comunica��o dever� indicar a entidade que ordenou a instaura��o do procedimento, a data em que o mesmo se iniciou, o servi�o por onde o mesmo corre e o respectivo objecto. Artigo 56� Princ�pio do inquisit�rio
Os �rg�os administrativos, mesmo que o procedimento seja instaurado por iniciativa dos interessados, podem proceder �s dilig�ncias que considerem convenientes para a instru��o, ainda que sobre mat�rias n�o mencionadas nos requerimentos ou nas respostas dos interessados, e decidir coisa diferente ou mais ampla do que a pedida, quando o interesse p�blico assim o exigir. Artigo 57� Dever de celeridade
Os �rg�os administrativos devem providenciar pelo r�pido e eficaz andamento do procedimento, quer recusando e evitando tudo o que for impertinente ou dilat�rio, quer ordenando e promovendo tudo o que for necess�rio ao seguimento do procedimento e � justa e oportuna decis�o. Artigo 58� Prazo geral para a conclus�o
1 - O procedimento deve ser conclu�do no prazo de 90 dias, salvo se outro prazo decorrer da lei ou for imposto por circunst�ncias excepcionais. 2 - O prazo previsto no n�mero anterior pode ser prorrogado, por um ou mais per�odos, at� ao limite de mais 90 dias, mediante autoriza��o do imediato superior hier�rquico ou do �rg�o colegial competente. 3 - A inobserv�ncia dos prazos a que se referem os n�meros anteriores deve ser justificada pelo �rg�o respons�vel, perante o imediato superior hier�rquico ou perante o �rg�o colegial competente, dentro dos 10 dias seguintes ao termo dos mesmos prazos. Artigo 59� Audi�ncia dos interessados
Em qualquer fase do procedimento podem os �rg�os administrativos ordenar a notifica��o dos interessados para, no prazo que lhes for fixado, se pronunciarem acerca de qualquer decis�o. Artigo 60� Deveres gerais dos interessados
1 - Os interessados t�m o dever de n�o formular pretens�es ilegais, n�o articular factos contr�rios � verdade, nem requerer dilig�ncias meramente dilat�rias. 2 - Os interessados t�m tamb�m o dever de prestar a sua colabora��o para o conveniente esclarecimento dos factos e a descoberta da verdade. CAPITULO II Do direito � informa��o Artigo 61� Direito dos interessados � informa��o
1 - Os particulares t�m o direito de ser informados pela Administra��o, sempre que o requeiram, sobre o andamento dos procedimentos em que sejam directamente interessados, bem como o direito de conhecer as resolu��es definitivas que sobre eles forem tomadas. 2 - As informa��es a prestar abrangem a indica��o do servi�o onde o procedimento se encontra, os actos e dilig�ncias praticados, as defici�ncias a suprir pelos interessados, as decis�es adoptadas e quaisquer outros elementos solicitados. 3 - As informa��es solicitadas ao abrigo deste artigo ser�o fornecidas no prazo m�ximo de 10 dias. Artigo 62� Consulta do processo e passagem de certid�es
1 - Os interessados t�m o direito de consultar o processo que n�o contenha documentos classificados ou que revelem segredo comercial ou industrial ou segredo relativo � propriedade liter�ria, art�stica ou cient�fica. 2 - O direito referido no n�mero anterior abrange os documentos nominativos relativos a terceiros, desde que exclu�dos os dados pessoais que n�o sejam p�blicos, nos termos legais. 3 - Os interessados t�m direito, mediante o pagamento das import�ncias que forem devidas, de obter certid�o, reprodu��o ou declara��o autenticada dos documentos que constem dos processos a que tenham acesso. Artigo 63� Certid�es independentes de despacho
1 - Os funcion�rios competentes s�o obrigados a passar aos interessados, independentemente de despacho e no prazo de 10 dias a contar da apresenta��o do requerimento, certid�o, reprodu��o ou declara��o autenticada de documentos de que constem, consoante o pedido, todos ou alguns dos seguintes elementos: a) Data de apresenta��o de requerimentos, peti��es, reclama��es, recursos ou documentos semelhantes; b) Conte�do desses documentos ou pretens�o neles formulada; c) Andamento que tiveram ou situa��o em que se encontram; d) Resolu��o tomada ou falta de resolu��o. 2 - O dever estabelecido no n�mero anterior n�o abrange os documentos classificados ou que revelem segredo comercial ou industrial ou segredo relativo � propriedade liter�ria, art�stica ou cient�fica. Artigo 64� Extens�o do direito de informa��o
1 - Os direitos reconhecidos nos artigos 61� a 63� s�o extensivos a quaisquer pessoas que provem ter interesse leg�timo no conhecimento dos elementos que pretendam. 2 - O exerc�cio dos direitos previstos no n�mero anterior depende de despacho do dirigente do servi�o, exarado em requerimento escrito, instru�do com os documentos probat�rios do interesse leg�timo invocado. Artigo 65� Princ�pio da administra��o aberta
1 - Todas as pessoas t�m o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, mesmo que n�o se encontre em curso qualquer procedimento que lhes diga directamente respeito, sem preju�zo do disposto na lei em mat�rias relativas � seguran�a interna e externa, � investiga��o criminal e � intimidade das pessoas. 2 - O acesso aos arquivos e registos administrativos � regulado em diploma pr�prio. CAPITULO III Das notifica��es e dos prazos SEC��O I Das notifica��es Artigo 66� Dever de notificar
Devem ser notificados aos interessados os actos administrativos que: a) Decidam sobre quaisquer pretens�es por eles formuladas; b) Imponham deveres, sujei��es ou san��es, ou causem preju�zos; c) Criem, extingam, aumentem ou diminuam direitos ou interesses legalmente protegidos, ou afectem as condi��es do seu exerc�cio. Artigo 67� Dispensa de notifica��o
1 - � dispensada a notifica��o dos actos nos casos seguintes: a) Quando sejam praticados oralmente na presen�a dos interessados; b) Quando o interessado, atrav�s de qualquer interven��o no procedimento, revele perfeito conhecimento do conte�do dos actos em causa. 2 - Os prazos cuja contagem se inicie com a notifica��o come�am a correr no dia seguinte ao da pr�tica do acto ou no dia seguinte �quele em que ocorrer a interven��o, respectivamente nos casos previstos nas al�neas a) e b) do n�mero anterior. Artigo 68� Conte�do da notifica��o
1 - Da notifica��o devem constar: a) O texto integral do acto administrativo; b) A identifica��o do procedimento administrativo, incluindo a indica��o do autor do acto e a data deste; c) O �rg�o competente para apreciar a impugna��o do acto e o prazo para este efeito, no caso de o acto n�o ser suscept�vel de recurso contencioso. 2 - O texto integral do acto pode ser substitu�do pela indica��o resumida do seu conte�do e objecto, quando o acto tiver deferido inteiramente a pretens�o formulada pelo interessado ou respeite � pr�tica de dilig�ncias processuais. Artigo 69� Prazo das notifica��es
Quando n�o exista prazo especialmente fixado, os actos administrativos devem ser notificados no prazo de oito dias. Artigo 70� Forma das notifica��es
1 - As notifica��es podem ser feitas: a) Por via postal, desde que exista distribui��o domicili�ria na localidade de resid�ncia ou sede do notificando; b) Pessoalmente, se esta forma de notifica��o n�o prejudicar a celeridade do procedimento ou se for invi�vel a notifica��o por via postal; c) Por telegrama, telefone, telex ou telefax, se a urg�ncia do caso recomendar o uso de tais meios; d) Por edital a afixar nos locais do estilo, ou an�ncio a publicar no Di�rio da Rep�blica, no boletim municipal ou em dois jornais mais lidos da localidade de resid�ncia ou sede dos notificandos, se os interessados forem desconhecidos ou em tal n�mero que torne inconveniente outra forma de notifica��o.
2 - Sempre que a notifica��o seja feita por telefone, ser� a mesma confirmada nos termos das al�neas a) e b) do n�mero anterior, consoante os casos, no dia �til imediato, sem preju�zo de a notifica��o se considerar feita na data da primeira comunica��o. SEC��O II Dos prazos Artigo 71� Prazo geral
1 - Excluindo o disposto nos artigos 108� e 109�, e na falta de disposi��o especial ou de fixa��o pela Administra��o, o prazo para os actos a praticar pelos �rg�os administrativos � de 10 dias. 2 - � igualmente de 10 dias o prazo para os interessados requererem ou praticarem quaisquer actos, promoverem dilig�ncias, responderem sobre os assuntos acerca dos quais se devam pronunciar ou exercerem outros poderes no procedimento. Artigo 72� Contagem dos prazos
1 - � contagem dos prazos s�o aplic�veis as seguintes regras: a) N�o se inclui na contagem o dia em que ocorrer o evento a partir do qual o prazo come�a a correr; b) O prazo come�a a correr independentemente de quais quer formalidades e suspende-se aos s�bados, domingos e feriados; c) O termo do prazo que caia em dia em que o servi�o perante o qual deva ser praticado o acto n�o esteja aberto ao p�blico, ou n�o funcione durante o per�odo normal, transfere-se para o primeiro dia �til seguinte. 2 - Na contagem dos prazos legalmente fixados em mais de seis meses incluem-se os s�bados, domingos e feriados. Artigo 73� Dila��o
1 - Se os interessados residirem ou se encontrarem fora do continente e neste se localizar o servi�o por onde o procedimento corra, os prazos fixados na lei, se n�o atenderem j� a essa circunst�ncia, s� se iniciam depois de decorridos: a) 5 dias, se os interessados residirem ou se encontrarem no territ�rio das regi�es aut�nomas; b) 15 dias, se os interessados residirem ou se encontrarem em pa�s estrangeiro europeu; c) 30 dias, se os interessados residirem ou se encontrarem em Macau ou em Macau ou em pa�s estrangeiro fora da Europa. 2 - A dila��o da al�nea a) do n�mero anterior � igualmente aplic�vel se o procedimento correr em servi�o localizado numa regi�o aut�noma e os interessados residirem ou se encontrarem noutra ilha da mesma regi�o aut�noma, na outra regi�o aut�noma ou no continente. 3 - As dila��es das al�neas b) e c) do n�mero 1 s�o aplic�veis aos procedimentos que corram em servi�os localizados nas regi�es aut�nomas. CAPITULO IV Da marcha do procedimento SEC��O I Do in�cio Artigo 74� Requerimento inicial
1 - O requerimento inicial dos interessados, salvo nos casos em que a lei admite o pedido verbal, deve ser formulado por escrito e conter: a) A designa��o do �rg�o administrativo a que se dirige; b) A identifica��o do requerente, pela indica��o do nome, estado, profiss�o e resid�ncia; c) A exposi��o dos factos em que se baseia o pedido e, quando tal seja poss�vel ao requerente, os respectivos fundamentos de direito; d) A indica��o do pedido em termos claros e precisos; e) A data e a assinatura do requerente, ou de outrem a seu rogo, se o mesmo n�o souber ou n�o puder assinar. 2 - Em cada requerimento n�o pode ser formulado mais de um pedido, salvo se se tratar de pedidos alternativos ou subsidi�rios. Artigo 75� Formula��o verbal do requerimento
Quando a lei admita a formula��o verbal do requerimento, ser� lavrado termo para este efeito, o qual deve conter as men��es a que se referem as al�neas a) a d) do n�mero 1 do artigo anterior e ser assinado, depois de datado, pelo requerente e pelo agente que receba o pedido. Artigo 76� Defici�ncia do requerimento inicial
1 - Se o requerimento inicial n�o satisfizer o disposto no artigo 74�, o requerente ser� convidado a suprir as defici�ncias existentes. 2 - Sem preju�zo do disposto no n�mero anterior, devem os �rg�os e agentes administrativos procurar suprir oficiosamente as defici�ncias dos requerimentos, de modo a evitar que os interessados sofram preju�zos por virtude de simples irregularidades ou de mera imperfei��o na formula��o dos seus pedidos. 3 - S�o liminarmente indeferidos os requerimentos n�o identificados e aqueles cujo pedido seja inintelig�vel. Artigo 77� Apresenta��o de requerimentos
1 - Os requerimentos devem ser apresentados nos servi�os dos �rg�os aos quais s�o dirigidos, salvo o disposto nos n�meros seguintes. 2 - Os requerimentos dirigidos aos �rg�os centrais podem ser apresentados nos servi�os locais desconcentrados do mesmo minist�rio ou organismo, quando os interessados residam na �rea da compet�ncia destes. 3 - Quando os requerimentos sejam dirigidos a �rg�os que n�o disponham de servi�os na �rea de resid�ncia dos interessados, podem aqueles ser apresentados na secretaria do Governo Civil do respectivo distrito ou nos Gabinetes dos Ministros da Rep�blica para a Regi�o Aut�noma dos A�ores ou da Madeira. 4 - Os requerimentos apresentados nos termos previstos nos n�meros anteriores s�o remetidos aos �rg�os competentes pelo registo do correio e no prazo de tr�s dias ap�s o seu recebimento, com a indica��o da data em que este se verificou. Artigo 78� Apresenta��o dos requerimentos em representa��es diplom�ticas ou consulares
1 - Os requerimentos podem tamb�m ser apresentados nos servi�os das representa��es diplom�ticas ou consulares sediadas no pa�s em que residam ou se encontrem os interessados. 2 - As representa��es diplom�ticas ou consulares remeter�o os requerimentos aos �rg�os a quem sejam dirigidos, com a indica��o da data em que se verificou o recebimento. Artigo 79� Envio de requerimento pelo correio
Salvo disposi��o em contr�rio, os requerimentos dirigidos a �rg�os administrativos podem ser remetidos pelo correio, com aviso de recep��o. Artigo 80� Registo de apresenta��o de requerimentos
1 - A apresenta��o de requerimentos, qualquer que seja o modo por que se efectue, ser� sempre objecto de registo, que menciona o respectivo n�mero de ordem, a data, o objecto do requerimento, o n�mero de documentos juntos e o nome do requerente. 2 - Os requerimentos s�o registados segundo a ordem da sua apresenta��o, considerando-se simultaneamente apresentados os recebidos pelo correio na mesma distribui��o. 3 - O registo ser� anotado nos requerimentos, mediante a men��o do respectivo n�mero e data. Artigo 81� Recibo da entrega de requerimentos
1 - Os interessados podem exigir recibo comprovativo da entrega dos requerimentos apresentados. 2 - O recibo pode ser passado em duplicado ou em fotoc�pia do requerimento que o requerente apresente para esse fim. Artigo 82� Outros escritos apresentados pelos interessados
O disposto nesta sec��o � aplic�vel, com as devidas adapta��es, �s exposi��es, reclama��es, respostas e outros escritos semelhantes apresentados pelos interessados. Artigo 83� Quest�es que prejudiquem o desenvolvimento normal do procedimento
O �rg�o administrativo, logo que estejam apurados os elementos necess�rios, deve conhecer de qualquer quest�o que prejudique o desenvolvimento normal do procedimento ou impe�a a tomada de decis�o sobre o seu objecto e, nomeadamente, das seguintes quest�es: a) A imcompet�ncia do �rg�o administrativo; b) A caducidade do direito que se pretende exercer; c) A ilegitimidade dos requerentes; d) A extemporaneidade do pedido. SEC��O II Das medidas provis�rias Artigo 84� Admissibilidade de medidas provis�rias
1 - Em qualquer fase do procedimento pode o �rg�o competente para a decis�o final, oficiosamente ou a requerimento dos interessados, ordenar as medidas provis�rias que se mostrem necess�rias, se houver justo receio de, sem tais medidas, se produzir les�o grave ou de dif�cil repara��o dos interesses p�blicos em causa. 2 - A decis�o de ordenar ou alterar qualquer medida provis�ria deve ser fundamentada e fixar prazo para a sua validade. 3 - A revoga��o das medidas provis�rias tamb�m deve ser fundamentada. 4 - O recurso hier�rquico necess�rio das medidas provis�rias n�o suspende a sua efic�cia, salvo quando o �rg�o competente o determine. Artigo 85� Caducidade das medidas provis�rias
Salvo disposi��o especial, as medidas provis�rias caducam: a) Logo que for proferida decis�o definitiva no procedimento; b) Quando decorrer o prazo que lhes tiver sido fixado, ou a respectiva prorroga��o; c) Se decorrer o prazo fixado na lei para a decis�o final; d) Se, n�o estando estabelecido tal prazo, a decis�o final n�o for proferida dentro dos seis meses seguintes � instaura��o do procedimento. SEC��O III Da instru��o SUBSEC��O I Disposi��es gerais
Artigo 86� Direc��o da instru��o
1 - A direc��o da instru��o cabe ao �rg�o competente para a decis�o, salvo o disposto nos diplomas org�nicos dos servi�os ou em preceitos especiais. 2 - O �rg�o competente para a decis�o pode delegar a compet�ncia para a direc��o da instru��o em subordinado seu, excepto nos casos em que a lei imponha a sua direc��o pessoal. 3 - O �rg�o competente para dirigir a instru��o pode encarregar subordinado seu da realiza��o de dilig�ncias instrut�rias espec�ficas. 4 - Nos �rg�os colegiais, as delega��es previstas no n� 2 podem ser conferidas a membros do �rg�o ou a agente dele dependente. Artigo 87� Factos sujeitos a prova
1 - O �rg�o competente deve procurar averiguar todos os factos cujo conhecimento seja conveniente para a justa e r�pida decis�o do procedimento, podendo, para o efeito, recorrer a todos os meios de prova admitidos em direito. 2 - N�o carecem de prova nem de alega��o os factos not�rios, bem como os factos de que o �rg�o competente tenha conhecimento em virtude do exerc�cio das suas fun��es. 3 - O �rg�o competente far� constar do procedimento os factos de que tenha conhecimento em virtude do exerc�cio das suas fun��es. Artigo 88� �nus da prova
1 - Cabe aos interessados provar os factos que tenham alegado, sem preju�zo do dever cometido ao �rg�o competente nos termos do n� 1 do artigo anterior. 2 - Os interessados podem juntar documentos e pareceres ou requerer dilig�ncias de prova �teis para o esclarecimento dos factos com interesse para a decis�o. 3 - As despesas resultantes das dilig�ncias de prova ser�o suportadas pelos interessados que as tiverem requerido, sem preju�zo do disposto no n� 2 do artigo 11�. Artigo 89� Solicita��o de provas aos interessados
1 - O �rg�o que dirigir a instru��o pode determinar aos interessados a presta��o de informa��es, a apresenta��o de documentos ou coisas, a sujei��o a inspec��es e a colabora��o noutros meios de prova. 2 - � leg�tima a recusa �s determina��es previstas no n�mero anterior, quando a obedi�ncia �s mesmas: a) Envolver a viola��o de segredo profissional; b) Implicar o esclarecimento de factos cuja revela��o esteja proibida ou dispensada por lei; c) Importar a revela��o de factos pun�veis, praticados pelo pr�prio interessado, pelo seu c�njuge ou por seu ascendente ou descendente, irm�o ou afim nos mesmos graus; d) For suscept�vel de causar dano moral ou material ao pr�prio interessado ou a alguma das pessoas referidas na al�nea anterior. Artigo 90�
Forma��o da presta��o de informa��es ou da apresenta��o de provas
1 - Quando seja necess�ria a presta��o de informa��es ou a apresenta��o de provas pelos interessados, ser�o estes notificados para o fazerem, por escrito ou oralmente, no prazo e condi��es que forem fixados. 2 - Se o interessado n�o residir no munic�pio da sede do �rg�o instrutor, a presta��o verbal de informa��es pode ter lugar atrav�s de �rg�o ou servi�o com sede no munic�pio da sua resid�ncia, determinado pelo instrutor, salvo se o interessado preferir comparecer perante o �rg�o instrutor. Artigo 91� Falta de presta��o de provas
1 - Se os interessados regularmente notificados para a pr�tica de qualquer acto previsto no artigo anterior n�o derem cumprimento � notifica��o, poder� proceder-se a nova notifica��o ou prescindir-se da pr�tica do acto, conforme as circunst�ncias aconselharem. 2 - A falta de cumprimento da notifica��o � livremente apreciada para efeitos de prova, consoante as circunst�ncias do caso, n�o dispensando o �rg�o administrativo de procurar averiguar os factos, nem de proferir a decis�o. 3 - quando as informa��es, documentos ou actos solicitados ao interessado sejam necess�rios � aprecia��o do pedido por ele formulado, n�o ser� dado seguimento ao procedimento, disso se notificando o particular. Artigo 92� Realiza��o de dilig�ncias por outros servi�os
O �rg�o instrutor pode solicitar a realiza��o de dilig�ncias de prova a outros servi�os da administra��o central, regional ou local, quando elas n�o possam ser por si efectuadas. Artigo 93� Produ��o antecipada de prova
1 - Havendo justo receio de vir a tornar-se imposs�vel ou de dif�cil realiza��o a produ��o de qualquer prova com interesse para a decis�o, pode o �rg�o competente, oficiosamente ou a pedido fundamentado dos interessados, proceder � sua recolha antecipada. 2 - A produ��o antecipada de prova pode ter lugar antes da instaura��o do procedimento. SUBSEC��O II Dos exames e outras dilig�ncias Artigo 94� Realiza��o de dilig�ncias
1 - Os exames, vistorias, avalia��es e outras dilig�ncias semelhantes s�o efectuados por perito ou peritos com os conhecimentos especializados necess�rios �s averigua��es que constituam o respectivo objecto. 2 - As dilig�ncias previstas neste artigo podem, tamb�m, ser solicitadas directamente a servi�os p�blicos que, pela sua compet�ncia, sejam aptos para a respectiva realiza��o. 3 - A forma de nomea��o de peritos e a sua remunera��o s�o estabelecidas em diploma pr�prio. Artigo 95� Notifica��o aos interessados
1 - Os interessados ser�o notificados da dilig�ncia ordenada, do respectivo objecto e do perito ou peritos par ela designados pela Administra��o, salvo se a dilig�ncia incidir sobre mat�rias de car�cter secreto ou confidencial. 2 - Na notifica��o dar-se-� tamb�m conhecimento, com a anteced�ncia m�nima de 10 dias, da data, hora e local em que ter� in�cio a dilig�ncia. Artigo 96� Designa��o de peritos pelos interessados
Quando a Administra��o designe peritos, podem os interessados indicar os seus em n�mero igual ao da Administra��o. Artigo 97� Formula��o de quesitos aos peritos
1 - O �rg�o que dirigir a instru��o e os interessados podem formular quesitos a que os peritos dever�o responder ou determinar a estes que se pronunciem expressamente sobre certos pontos. 2 - O �rg�o que dirigir a instru��o pode excluir do objecto da dilig�ncia os quesitos ou pontos indicados pelos interessados que tenham por objecto mat�ria de car�cter secreto ou confidencial. SUBSEC��O III Dos pareceres Artigo 98� Esp�cies de pareceres 1 - Os pareceres s�o obrigat�rios ou facultativos, consoante sejam ou n�o exigidos por lei; e s�o vinculativos ou n�o vinculativos, conforme as respectivas conclus�es tenham ou n�o de ser seguidas pelo �rg�o competente para a decis�o. 2 - Salvo disposi��o expressa em contr�rio, os pareceres referidos na lei consideram-se obrigat�rios e n�o vinculativos. Artigo 99� Forma e prazo dos pareceres
1 - Os pareceres devem ser sempre fundamentados e concluir de modo expresso e claro sobre todas as quest�es indicadas na consulta. 2 - Na falta de disposi��o especial, os pareceres ser�o emitidos no prazo de 30 dias, excepto quando o �rg�o competente par a instru��o fixar, fundamentadamente, prazo diferente. 3 - Quando um parecer obrigat�rio e n�o vinculativo n�o for emitido dentro dos prazos previstos no n�mero anterior, pode o procedimento prosseguir e vir a ser decidido sem o parecer, salvo disposi��o legal expressa em contr�rio. SUBSEC��O IV Da audi�ncia dos interessados Artigo 100� Audi�ncia dos interessados 1 - Conclu�da a instru��o, e salvo o disposto no artigo 103�, os interessados t�m o direito de ser ouvidos no procedimento antes de ser tomada a decis�o final, devendo ser informados, nomeadamente, sobre o sentido prov�vel desta. 2 - O �rg�o instrutor decide, em cada caso, se a audi�ncia dos interessados � escrita ou oral. 3 - A realiza��o da audi�ncia dos interessados suspende a contagem de prazos em todos os procedimentos administrativos. Artigo 101� Audi�ncia escrita
1 - Quando o �rg�o instrutor optar pela audi�ncia escrita, notificar� os interessados para, em prazo n�o inferior a 10 dias, dizerem o que se lhes oferecer. 2 - A notifica��o fornece os elementos necess�rios par que os interessados fiquem a conhecer todos os aspectos relevantes para a decis�o, nas mat�rias de facto e de direito, indicando tamb�m as horas e o local onde o processo poder� ser consultado. 3 - Na resposta, os interessados podem pronunciar-se sobre as quest�es que constituem o objecto do procedimento, bem como requerer dilig�ncias complementares e juntar documentos. Artigo 102� Audi�ncia oral
1 - Se o �rg�o instrutor optar pela audi�ncia oral, ordenar� a convoca��o dos interessados com a anteced�ncia de pelo menos oito dias. 2 - Na audi�ncia oral podem ser apreciadas todas as quest�es com interesse para a decis�o, nas mat�rias de facto e de direito. 3 - A falta de compar�ncia dos interessados n�o constitui motivo de adiamento da audi�ncia, mas, se for apresentada justifica��o da falta at� ao momento fixado para a audi�ncia, deve proceder-se ao adiamento desta. 4 - Da audi�ncia ser� lavrada acta, da qual consta o extracto das alega��es feitas pelos interessados, podendo estes juntar quaisquer alega��es escritas, durante a dilig�ncia ou posteriormente. Artigo 103� Inexist�ncia e dispensa de audi�ncia dos interessados
1 - N�o h� lugar a audi�ncia dos interessados: a) Quando a decis�o seja urgente; b) Quando seja razoavelmente de prever que a dilig�ncia possa comprometer a execu��o ou a utilidade da decis�o. c) Quando o n�mero de interessados a ouvir seja de tal forma elevado que a audi�ncia se torne impratic�vel, devendo nesse caso proceder-se a consulta p�blica, quando poss�vel, pela forma mais adequada. 2 - O �rg�o instrutor pode dispensar a audi�ncia dos interessados nos seguintes casos: a) Se os interessados j� se tiverem pronunciado no procedimento sobre as quest�es que importem � decis�o e sobre as provas produzidas; b) Se os elementos constantes do procedimento conduzirem a uma decis�o favor�vel aos interessados. Artigo 104� Dilig�ncias complementares
Ap�s a audi�ncia, podem ser efectuadas, oficiosamente ou a pedido dos interessados, as dilig�ncias complementares que se mostrem convenientes. Artigo 105� Relat�rio do instrutor
Quando o �rg�o instrutor n�o for competente para a decis�o final, elaborar� um relat�rio no qual indica o pedido do interessado, resume o conte�do do procedimento e formula uma proposta de decis�o, sintetizando as raz�es de facto e de direito que a justificam. SEC��O IV Da decis�o e outras causas de extin��o Artigo 106� Causas de extin��o
O procedimento extingue-se pela tomada da decis�o final, bem como por qualquer dos outros factos previstos nesta sec��o. Artigo 107� Decis�o final expressa
Na decis�o final expressa, o �rg�o competente deve resolver todas as quest�es pertinentes suscitadas durante o procedimento e que n�o hajam sido decididas em momento anterior. Artigo 108� Deferimento t�cito
1 - Quando a pr�tica de um acto administrativo ou o exerc�cio de um direito por um particular dependam de aprova��o ou autoriza��o de um �rg�o administrativo, consideram-se estas concedidas, salvo disposi��o em contr�rio, se a decis�o n�o for proferida no prazo estabelecido por lei. 2 - Quando a lei n�o fixar prazo especial, o prazo de produ��o do deferimento t�cito ser� de 90 dias a contar da formula��o do pedido ou da apresenta��o do processo para esse efeito. 3 - Para os efeitos do disposto neste artigo, consideram-se dependentes de aprova��o ou autoriza��o de �rg�o administrativo, par al�m daqueles relativamente aos quais leis especiais prevejam o deferimento t�cito, os casos de: a) Licenciamento de obras particulares; b) Alvar�s de loteamento; c) Autoriza��es de trabalho concedidas a estrangeiros; d) Autoriza��es de investimento estrangeiro; e) Autoriza��o para labora��o cont�nua; f) Autoriza��o de trabalho por turnos; g) Acumula��o de fun��es p�blicas e privadas. 4 - Para o c�mputo dos prazos previstos nos n�s 1 e 2 considera-se que os mesmos se suspendem sempre que o procedimento estiver parado por motivo imput�vel ao particular. Artigo 109� Indeferimento t�cito
1 - Sem preju�zo do disposto no artigo anterior, a falta, no prazo fixado para a sua emiss�o, de decis�o final sobre a pretens�o dirigida a �rg�o administrativo competente confere ao interessado, salvo disposi��o em contr�rio, a faculdade de presumir indeferida essa pretens�o, para poder exercer o respectivo meio legal de impugna��o. 2 - O prazo a que se refere o n�mero anterior �, salvo o disposto em lei especial, de 90 dias. 3 - Os prazos referidos no n�mero anterior contam-se, na falta de disposi��o especial: a) Da data de entrada do requerimento ou peti��o no servi�o competente, quando a lei n�o imponha formalidades especiais para fase preparat�ria da decis�o; b) Do termo do prazo fixado na lei para a conclus�o daquelas formalidades ou, na falta de fixa��o, do termo dos tr�s meses seguintes � apresenta��o da pretens�o; c) Da data do conhecimento da conclus�o das mesmas formalidades, se essa for anterior ao termo do prazo aplic�vel de acordo com a al�nea anterior. Artigo 110� Desist�ncia e ren�ncia
1 - Os interessados podem, mediante requerimento escrito, desistir do procedimento ou de algum dos pedidos formulados, bem como renunciar aos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, salvo nos casos previstos na lei. 2 - A desist�ncia ou ren�ncia dos interessados n�o prejudica a continua��o do procedimento, se a Administra��o entender que o interesse p�blico assim o exige. Artigo 111� Deser��o
1 - Ser� declarado deserto o procedimento que, por causa imput�vel ao interessado, esteja parado por mais de seis meses, salvo se houver interesse p�blico na decis�o do procedimento. 2 - A deser��o n�o extingue o direito que o particular pretendia fazer valer. Artigo 112� Impossibilidade ou inutilidade superveniente 1 - O procedimento extingue-se quando o �rg�o competente para a decis�o verificar que a finalidade a que ele se destinava ou o objecto da decis�o se tornaram imposs�veis ou in�teis. 2 - A declara��o da extin��o a que se refere o n�mero anterior � sempre fundamentada, dela cabendo recurso contencioso nos termos gerais. Artigo 113� Falta de pagamento de taxas ou despesas
1 - O procedimento extingue-se pela falta de pagamento, no prazo devido, de quaisquer taxas ou despesas de que a lei fa�a depender a realiza��o dos actos procedimentais, salvo os casos previstos no n� 2 do artigo 11�. 2 - Os interessados podem obstar � extin��o do procedimento se realizarem o pagamento em dobro da quantia em falta nos 10 dias seguintes ao termo do prazo fixado para o seu pagamento. PARTE IV Da actividade administrativa CAPITULO I Do regulamento Artigo 114� �mbito de aplica��o
As disposi��es do presente cap�tulo aplicam-se a todos os regulamentos da Administra��o P�blica. Artigo 115� Peti��es
1 - Os interessados podem apresentar aos �rg�os competentes peti��es em que solicitem a elabora��o, modifica��o ou revoga��o de regulamentos, as quais devem ser fundamentadas, sem o que a Administra��o n�o tomar� conhecimento delas. 2 - O �rg�o com compet�ncia regulamentar informar� os interessados do destino dado �s peti��es formuladas ao abrigo do n� 1, bem como dos fundamentos da posi��o que tomar em rela��o a elas. Artigo 116� Projecto de regulamento
Todo o projecto de regulamento � acompanhado de uma nota justificativa fundamentada. Artigo 117� Audi�ncia dos interessados
1 - Tratando-se de regulamento que imponha deveres, sujei��es ou encargos, e quando a isso se n�o oponham raz�es de interesse p�blico, as quais ser�o sempre fundamentadas, o �rg�o com compet�ncia regulamentar deve ouvir, em regra, sobre o respectivo projecto, nos termos definidos em legisla��o pr�pria, as entidades representativas dos interesses afectados, caso existam. 2 - No pre�mbulo do regulamento far-se-� men��o das entidades ouvidas. Artigo 118� Aprecia��o p�blica
1 - Sem preju�zo do disposto no artigo anterior e quando a natureza da mat�ria o permita, o �rg�o competente deve, em regra, nos termos da legisla��o referida no artigo anterior, submeter a aprecia��o p�blica, para recolha de sugest�es, o projecto de regulamento, o qual ser�, para o efeito, publicado na 2� s�rie do Di�rio da Rep�blica ou no jornal oficial da entidade em causa. 2 - Os interessados devem dirigir por escrito as suas sugest�es ao �rg�o com compet�ncia regulamentar, dentro do prazo de 30 dias contados da data da publica��o do projecto de regulamento. 3 - No pre�mbulo do regulamento dar-se-� men��o de que o respectivo projecto foi objecto de aprecia��o p�blica, quando tenha sido o caso. Artigo 119� Regulamentos de execu��o e revogat�rios
1 - Os regulamentos necess�rios � execu��o das leis em vigor n�o podem ser objecto de revoga��o global sem que a mat�ria seja objecto de revoga��o global sem que a mat�ria seja simultaneamente objecto de nova regulamenta��o. 2 - Nos regulamentos far-se-� sempre men��o especificada das normas revogadas. CAPITULO II Do acto administrativo SEC��O I Da validade do acto administrativo Artigo 120� Conceito de acto administrativo
Para os efeitos da presente lei, consideram-se actos administrativos as decis�es dos �rg�os da Administra��o que ao abrigo de normas de direito p�blico visem produzir efeitos jur�dicos numa situa��o individual e concreta. Artigo 121� Condi��o, termo ou modo
Os actos administrativos podem ser sujeitos a condi��o, termo ou modo, desde que estes n�o sejam contr�rios � lei ou ao fim a que o acto se destina. Artigo 122� Forma dos actos
1 - Os actos administrativos devem ser praticados por escrito, desde que outra forma n�o seja prevista por lei ou imposta pela natureza e circunst�ncias do acto. 2 - A forma escrita s� � obrigat�ria para os actos dos �rg�os colegiais quando a lei expressamente a determinar, mas esses actos devem ser sempre consignados em acta, sem o que n�o produzir�o efeitos. Artigo 123� Objecto
1 - Sem preju�zo de outras refer�ncias especialmente exigidas por lei, devem sempre constar do acto: a) A indica��o da autoridade que o praticou e a men��o da delega��o ou subdelega��o de poderes, quando exista; b) A identifica��o adequada de destinat�rio ou destinat�rios; c) A enuncia��o dos factos ou actos que lhe deram origem, quando relevantes; d) A fundamenta��o, quando exig�vel; e) O conte�do ou o sentido da decis�o e o respectivo objecto; f) A data em que � praticado; g) A assinatura do autor do acto o do presidente do �rg�o colegial de que emane. 2 - Todas as men��es exigidas pelo n�mero anterior devem ser enunciadas de forma clara, precisa e completa, de modo a poderem determinar-se inequivocamente o seu sentido e alcance e os efeitos jur�dicos do acto administrativo. Artigo 124� Dever de fundamenta��o
1 - Para al�m dos casos em que a lei especialmente o exija, devem ser fundamentados os actos administrativos que, total ou parcialmente: a) Neguem, extingam, restrinjam ou afectem por qualquer modo direitos ou interesses legalmente protegidos, ou imponham ou agravem deveres, encargos ou san��es; b) Decidam reclama��o ou recurso; c) Decidam em contr�rio de pretens�o ou oposi��o formulada por interessado, ou de parecer, informa��o ou proposta oficial; d) Decidam de modo diferente da pr�tica habitualmente seguida na resolu��o de casos semelhantes, ou na interpreta��o e aplica��o dos mesmos princ�pios ou preceitos legais; e) Impliquem revoga��o, modifica��o ou suspens�o de acto administrativo anterior. 2 - Salvo disposi��o da lei em contr�rio, n�o carecem de ser fundamentados os actos de homologa��o de delibera��es tomadas por j�ris, bem como as ordens dadas pelos superiores hier�rquicos aos seus subalternos em mat�ria de servi�o e com a forma legal. Artigo 125� Requisitos da fundamenta��o
1 - A fundamenta��o deve ser expressa, atrav�s de sucinta exposi��o dos fundamentos de facto e de direito da decis�o, podendo consistir em mera declara��o de concord�ncia com os fundamentos de anteriores pareceres, informa��es ou propostas, que constituir�o neste caso parte integrante do respectivo acto. 2 - Equivale � falta de fundamenta��o a adop��o de fundamentos que, por obscuridade, contradi��o ou insufici�ncia, n�o esclare�am concretamente a motiva��o do acto. 3 - Na resolu��o de assuntos da mesma natureza, pode utilizar-se qualquer meio mec�nico que reproduza os fundamentos das decis�es, desde que tal n�o envolva diminui��o das garantias dos interessados. Artigo 126� Fundamenta��o de actos orais
1 - A fundamenta��o dos actos orais abrangidos pelo n� 1 do artigo 124� que n�o constem de acta deve, a requerimento dos interessados, e para efeitos de impugna��o, ser reduzida a escrito e comunicada integralmente �queles, no prazo de 10 dias, atrav�s da expedi��o de of�cio sob registo do correio ou de entrega de notifica��o pessoal, a cumprir no mesmo prazo. 2 - O n�o exerc�cio, pelos interessados, da faculdade conferida pelo n�mero anterior n�o prejudica os efeitos da eventual falta de fundamenta��o do acto. SEC��O II Da efic�cia do acto administrativo Artigo 127� Regra geral
1 - O acto administrativo produz os seus efeitos desde a data em que for praticado, salvo nos casos em que a lei ou o pr�prio acto lhe atribuam efic�cia retroactiva ou diferida. 2 - Para efeitos do disposto no n�mero anterior, o acto considera-se praticado logo que estejam preenchidos os seu elementos, n�o obstando � perfei��o do acto, para esse fim, qualquer motivo determinante de anulabilidade. Artigo 128� Efic�cia retroactiva
1 - T�m efic�cia retroactiva os actos administrativos: a) Que se limitem a interpretar actos anteriores; b) Que d�em execu��o a decis�es dos tribunais, anulat�rias de actos administrativos, salvo tratando-se de actos renov�veis; c) A que a lei atribua efeito retroactivo. 2 - Fora dos casos abrangidos pelo n�mero anterior, o autor do acto administrativo s� pode atribuir-lhe efic�cia retroactiva: a) Quando a retroactividade seja favor�vel para os interessados e n�o lese direitos ou interesses legalmente protegidos de terceiros, desde que � data a que se pretende fazer remontar a efic�cia do acto j� existissem os pressupostos justificativos da retroactividade; b) Quando estejam em causa decis�es revogat�rias de actos administrativos tomadas por �rg�os ou agentes que as praticaram, na sequ�ncia de reclama��o ou recurso hier�rquico; c) Quando a lei o permitir. Artigo 129� Efic�cia diferida
O acto administrativo tem efic�cia diferida: a) Quando estiver sujeito a aprova��o ou a referendo; b) Quando os seus efeitos ficarem dependentes de condi��o ou termo suspensivos; c) Quando os seus efeitos, pela natureza do acto ou por disposi��o legal, dependerem da verifica��o de qualquer requisito que n�o respeite � validade do pr�prio acto. Artigo 130� Publicidade obrigat�ria
1 - A publicidade dos actos administrativos s� � obrigat�ria quando exigida por lei. 2 - A falta de publicidade do acto, quando legalmente exigida, implica a sua inefic�cia. Artigo 131� Termos da publica��o obrigat�ria
Quando a lei impuser a publica��o do acto mas regular os respectivos termos, deve a mesma ser feita no Di�rio da Rep�blica, ou na publica��o oficial adequada a n�vel regional ou local, no prazo de 30 dias, e conter todos os elementos referidos no n� 2 do artigo 123�. Artigo 132� Efic�cia dos actos constitutivos de deveres ou encargos
1 - Os actos que constituam deveres ou encargos para os particulares e n�o estejam sujeitos a publica��o come�am a produzir efeitos a partir da sua notifica��o aos destinat�rios, ou de outra forma de conhecimento oficial pelos mesmos, ou de come�o de execu��o do acto. 2 - Presume-se o conhecimento oficial sempre que o interessado intervenha no procedimento administrativo e a� revele conhecer o conte�do do acto. 3 - Para os fins do n� 1, s� se considera come�o de execu��o o in�cio da produ��o de quaisquer efeitos que atinjam os destinat�rios. SEC��O III Da invalidade do acto administrativo Artigo 133� Actos nulos
1 - S�o nulos os actos a que falte qualquer dos elementos essenciais ou para os quais a lei comine expressamente essa forma de invalidade. 2 - S�o, designadamente, actos nulos: a) Os actos viciados de usurpa��o de poder; b) Os actos estranhos �s atribui��es dos minist�rios ou das pessoas colectivas referidas no artigo 2� em que o seu autor se integre; c) Os actos cujo objecto seja imposs�vel, inintelig�vel ou constitua um crime; d) Os actos que ofendam o conte�do essencial de um direito fundamental; e) Os actos praticados sob coac��o; f) Os actos que care�am em absoluto de forma legal; g) As delibera��es de �rg�os colegiais que forem tomadas tumultuosamente ou com inobserv�ncia do quorum ou da maioria legalmente exigidos; h) Os actos que ofendam os casos julgados; i) Os actos consequentes de actos administrativos anteriormente anulados ou revogados, desde que n�o haja contra-interessados com interesse leg�timo na manuten��o do acto consequente. Artigo 134� Regime da nulidade
1 - O acto nulo n�o produz quaisquer efeitos jur�dicos, independentemente da declara��o de nulidade. 2 - A nulidade � invoc�vel a todo o tempo por qualquer interessado e pode ser declarada, tamb�m a todo o tempo, por qualquer �rg�o administrativo ou por qualquer tribunal. 3 - O disposto nos n�meros anteriores n�o prejudica a possibilidade de atribui��o de certos efeitos jur�dicos a situa��es de facto decorrentes de actos nulos, por for�a do simples decurso do tempo, de harmonia com os princ�pios gerais do direito. Artigo 135� Actos anul�veis
S�o anul�veis os actos administrativos praticados com ofensa dos princ�pios ou normas jur�dicas aplic�veis para cuja viola��o se n�o preveja outra san��o. Artigo 136� Regime da anulabilidade
1 - O acto administrativo anul�vel pode ser revogado nos termos previstos no artigo 141�. 2 - O acto anul�vel � suscept�vel de impugna��o perante os tribunais nos termos da legisla��o reguladora do contencioso administrativo. Artigo 137� Ratifica��o, reforma e convers�o
1 - N�o s�o suscept�veis de ratifica��o, reforma e convers�o os actos nulos ou inexistentes. 2 - S�o aplic�veis � ratifica��o, reforma e convers�o dos actos administrativos anul�veis as normas que regulam a compet�ncia para a revoga��o dos actos inv�lidos e a sua tempestividade. 3 - Em caso de imcompet�ncia, o poder de ratificar o acto cabe ao �rg�o competente para a sua pr�tica. 4 - Desde que n�o tenha havido altera��o ao regime legal, a ratifica��o, reforma e convers�o retroagem os seus efeitos � data dos actos a que respeitam. SEC��O IV Da revoga��o do acto administrativo Artigo 138� Iniciativa da revoga��o
Os actos administrativos podem ser revogados por iniciativa dos �rg�os competentes, ou a pedido dos interessados, mediante reclama��o ou recurso administrativo. Artigo 139� Actos insuscept�veis de revoga��o
1 - N�o s�o suscept�veis de revoga��o: a) Os actos nulos ou inexistentes; b) Os actos anulados contenciosamente; c) Os actos revogados com efic�cia retroactiva. 2 - Os actos cujos efeitos tenham caducado ou se encontrem esgotados podem ser objecto de revoga��o com efic�cia retroactiva. Artigo 140� Revogabilidade dos actos v�lidos
1 - Os actos administrativos que sejam v�lidos s�o livremente revog�veis, excepto nos casos seguintes: a) Quando a sua irrevogabilidade resultar de vincula��o legal; b) Quando forem constitutivos de direitos ou de interesses legalmente protegidos; c) Quando deles resultem, para a Administra��o, obriga��es legais ou direitos irrenunci�veis. 2 - Os actos constitutivos de direitos ou interesses legalmente protegidos s�o, contudo, revog�veis: a) Na parte em que sejam desfavor�veis aos interesses dos seus destinat�rios; b) Quando todos os interessados d�em a sua concord�ncia � revoga��o do acto e n�o se trate de direitos ou interesses indispon�veis. Artigo 141� Revogabilidade dos actos inv�lidos 1 - Os actos administrativos que sejam inv�lidos s� podem ser revogados com fundamento na sua invalidade e dentro do prazo do respectivo recurso contencioso ou at� � resposta da entidade recorrida. 2 - Se houver prazos diferentes para o recurso contencioso, atender-se-� ao que terminar em �ltimo lugar. Artigo 142� Compet�ncia para a revoga��o
1 - Salvo disposi��o especial, s�o competentes para a revoga��o dos actos administrativos, al�m dos seus autores, os respectivos superiores hier�rquicos, desde que n�o se trate de acto da compet�ncia exclusiva do subalterno. 2 - Os actos administrativos praticados por delega��o ou subdelega��o de poderes podem ser revogados pelo �rg�o delegante ou subdelegante, bem como pelo delegado ou subdelegado enquanto vigorar a delega��o ou subdelega��o. 3 - Os actos administrativos praticados por �rg�os sujeitos a tutela administrativa s� podem ser revogados pelos �rg�os tutelares nos casos expressamente permitidos por lei. Artigo 143� Forma dos actos de revoga��o
1 - O acto de revoga��o, salvo disposi��o especial, deve revestir a forma legalmente prescrita para o acto revogado. 2 - No entanto, deve o acto de revoga��o revestir a mesma forma que tiver sido utilizada na pr�tica do acto revogado quando a lei n�o estabelecer forma alguma para este, ou quando o acto revogado tiver revestido forma mais solene do que a legalmente prevista. Artigo 144� Formalidades a observar na revoga��o
S�o de observar na revoga��o dos actos administrativos as formalidades exigidas para a pr�tica do acto revogado, salvo nos casos em que a lei dispuser de forma diferente. Artigo 145� Efic�cia da revoga��o
1 - A revoga��o dos actos administrativos apenas produz efeitos para o futuro, salvo o disposto nos n�meros seguintes. 2 - A revoga��o tem efeito retroactivo, quando se fundamente na invalidade do acto revogado. 3 - O autor da revoga��o pode, no pr�prio acto, atribuir-lhe efeito retroactivo: a) Quando este seja favor�vel aos interessados; b) Quando os interessados tenham concordado expressamente com a retroactividade dos efeitos e estes n�o respeitem a direitos ou interesses indispon�veis. Artigo 146� Efeitos repristinat�rios da revoga��o
A revoga��o de um acto revogat�rio s� produz efeitos repristinat�rios se a lei ou o acto de revoga��o assim expressamente o determinarem. Artigo 147� Altera��o e substitui��o dos actos administrativos
Na falta de disposi��o especial, s�o aplic�veis � altera��o e substitui��o dos actos administrativos as normas reguladoras da revoga��o. Artigo 148� Rectifica��o dos actos administrativos
1 - Os erros de c�lculo e os erros materiais na express�o da vontade do �rg�o administrativo, quando manifestos, podem ser rectificados, a todo o tempo, pelos �rg�os competentes para a revoga��o do acto.
2 - A rectifica��o pode ter lugar oficiosamente ou a pedido dos interessados, tem efeitos retroactivos e deve ser feita sob a forma e com a publicidade usadas para a pr�tica do acto rectificado. SEC��O V Da execu��o do acto administrativo Artigo 149� Executoriedade
1 - Os actos administrativos s�o execut�rios logo que eficazes. 2 - O cumprimento das obriga��es e o respeito pelas limita��es que derivam de um acto administrativo podem ser impostos coercivamente pela Administra��o sem recurso pr�vio aos tribunais, desde que a imposi��o seja feita pelas formas e nos termos previstos no presente C�digo ou admitidos por lei. 3 - O cumprimento das obriga��es pecuni�rias resultantes de actos administrativos pode ser exigido pela Administra��o nos termos do artigo 155�. Artigo 150� Actos n�o execut�rios
1 - N�o s�o execut�rios: a) Os actos cuja efic�cia esteja suspensa; b) Os actos de que tenha sido interposto recurso com efeito suspensivo; c) Os actos sujeitos a aprova��o; d) Os actos confirmativos de actos execut�rios. 2 - A efic�cia dos actos administrativos pode ser suspensa pelos �rg�os competentes para a sua revoga��o e pelos �rg�os tutelares a quem a lei conceda esse poder, bem como pelos tribunais administrativos nos termos da legisla��o do contencioso administrativo. Artigo 151� Legalidade da execu��o
1 - Salvo em estado de necessidade, os �rg�os da Administra��o P�blica n�o podem praticar nenhum acto ou opera��o material de que resulte limita��o de direitos subjectivos ou interesses legalmente protegidos dos particulares, sem terem praticado pr�viamente o acto administrativo que legitime tal actua��o. 2 - Na execu��o dos actos administrativos devem, na medida do poss�vel, ser utilizados os meios que, garantindo a realiza��o integral dos seus objectivos, envolvam menor preju�zo para os direitos e interesses dos particulares. 3 - Os interessados podem impugnar administrativa e contenciosamente os actos ou opera��es de execu��o que excedam os limites do acto exequendo. 4 - S�o tamb�m suscept�veis de impugna��o contenciosa os actos de opera��es de execu��o arguidos de ilegalidade, desde que esta n�o seja consequ�ncia da ilegalidade do acto exequendo. Artigo 152�
Notifica��o da execu��o
1 - A decis�o de proceder � execu��o administrativa � sempre notificada ao seu destinat�rio antes de se iniciar a execu��o. 2 - O �rg�o administrativo pode fazer a notifica��o da execu��o conjuntamente com a notifica��o do acto definitivo e execut�rio. Artigo 153� Proibi��o de embargos
N�o s�o admitidos embargos, administrativos ou judiciais, em rela��o � execu��o coerciva dos actos administrativos, sem preju�zo do disposto na lei em mat�ria de suspens�o da efic�cia dos actos. Artigo 154� Fins da execu��o
A execu��o pode ter por fim o pagamento de quantia certa, a entrega de coisa certa ou a presta��o de um facto. Artigo 155� Execu��o para pagamento de quantia certa
1 - Quando por for�a de um acto administrativo devam ser pagas a uma pessoa colectiva p�blica, ou por ordem desta, presta��es pecuni�rias, seguir-se-�, na falta de pagamento volunt�rio no prazo fixado, o processo de execu��o fiscal regulado no C�digo de Processo Tribut�rio. 2 - Para o efeito, o �rg�o administrativo competente emitir� nos termos legais uma certid�o, com valor de t�tulo executivo, que remeter�, juntamente com o processo administrativo, � reparti��o de finan�as do domic�lio ou sede do devedor. 3 - Seguir-se-� o processo indicado no n� 1 quando, na execu��o de actos fung�veis, estes forem realizados por pessoa diversa do obrigado. 4 - No caso previsto no n�mero anterior, a Administra��o optar� por realizar directamente os actos de execu��o ou por encarregar terceiro de os praticar, ficando todas as despesas, incluindo indemniza��es e san��es pecuni�rias, por conta do obrigado. Artigo 156� Execu��o para entrega de coisa certa
Se o obrigado n�o fizer a entrega da coisa que a Administra��o deveria receber, o �rg�o competente proceder� �s dilig�ncias que forem necess�rias para tomar posse administrativa da coisa devida. Artigo 157� Execu��o para presta��o de facto
1 - No caso de execu��o par presta��o de facto fung�vel, a Administra��o notifica o obrigado para que proceda � pr�tica do acto devido, fixando um prazo razo�vel para o seu cumprimento. 2 - Se o obrigado n�o cumprir dentro do prazo fixado, a Administra��o optar� por realizar a execu��o directamente ou por interm�dio de terceiro, ficando neste caso todas as despesas, incluindo indemniza��es e san��es pecuni�rias, por conta do obrigado. 3 - As obriga��es positivas de presta��o de facto infung�vel s� podem ser objecto de coac��o directa sobre os indiv�duos obrigados nos casos expressamente previstos na lei, e sempre com observ�ncia dos direitos fundamentais consagrados na Constitui��o e do respeito devido � pessoa humana. SEC��O VI Da reclama��o e dos recursos administrativos SUBSEC��O I Generalidades Artigo 158� Princ�pio geral
1 - Os particulares t�m direito a solicitar a revoga��o ou a modifica��o dos actos administrativos, nos termos regulados neste C�digo. 2 - O direito reconhecido no n�mero anterior pode ser exercido, consoante os casos: a) Mediante reclama��o para o autor do acto; b) Mediante recurso para o superior hier�rquico do autor do acto, para o �rg�o colegial de que este seja membro, ou para o delegante ou subdelegante; c) Mediante recurso par o �rg�o que exer�a poderes de tutela ou de superintend�ncia sobre o autor do acto. Artigo 159� Fundamentos da impugna��o
Salvo disposi��o em contr�rio, as reclama��es e os recursos podem ter por fundamento a ilegalidade ou a inconveni�ncia do acto administrativo impugnado. Artigo 160� Legitimidade
1 - T�m legitimidade para reclamar ou recorrer os titulares de direitos subjectivos ou interesses legalmente protegidos que se considerem lesados pelo acto administrativo. 2 - � aplic�vel � reclama��o e aos recursos administrativos o disposto nos n�s 2 a 4 do artigo 53�. SUBSEC��O II Da reclama��o Artigo 161� Princ�pio geral
1 - Pode reclamar-se de qualquer acto administrativo, salvo disposi��o legal em contr�rio. 2 - N�o � poss�vel reclamar de acto que decida anterior reclama��o ou recurso administrativo, salvo com fundamento em omiss�o de pron�ncia. Artigo 162� Prazo da reclama��o
A reclama��o deve ser apresentada no prazo de 15 dias a contar: a) Da publica��o do acto no Di�rio da Rep�blica ou em qualquer outro peri�dico oficial, quando a mesma seja obrigat�ria; b) Da notifica��o do acto, quando esta se tenha efectuado, se a publica��o n�o for obrigat�ria; c) Da data em que o interessado tiver conhecimento do acto, nos restantes casos. Artigo 163� Efeitos da reclama��o
1 - A reclama��o de acto de que n�o caiba recurso contencioso tem efeito suspensivo, salvo nos casos em que a lei disponha em contr�rio ou quando o autor do acto considere que a sua n�o execu��o imediata causa grave preju�zo ao interesse p�blico. 2 - A reclama��o de acto de que caiba recurso contencioso n�o tem efeito suspensivo, salvo nos casos em que a lei disponha em contr�rio ou quando o autor do acto, oficiosamente ou a pedido dos interessados, considere que a execu��o imediata do acto cause preju�zos irrepar�veis ou de dif�cil repara��o ao seu destinat�rio. 3 - A suspens�o da execu��o a pedido dos interessados deve ser requerida � entidade competente para decidir no prazo de cinco dias a contar da data em que o processo lhe for apresentado. 4 - Na aprecia��o do pedido verificar-se-� se as provas revelam uma probabilidade s�ria de veracidade dos factos alegados pelos interessados, devendo decretar-se, em caso afirmativo, a suspens�o da efic�cia. 5 - O disposto nos n�meros anteriores n�o prejudica o pedido de suspens�o de efic�cia perante os tribunais administrativos, nos termos da legisla��o aplic�vel. Artigo 164� Prazos do recurso
1 - A reclama��o de actos insuscept�veis de recurso contencioso suspende o prazo de interposi��o do recurso hier�rquico necess�rio. 2 - A reclama��o dos demais actos n�o suspende nem interrompe o prazo de interposi��o do recurso que no caso couber. Artigo 165� Prazo para decis�o
O prazo para o �rg�o competente apreciar e decidir a reclama��o � de 30 dias. SUBSEC��O III Do recurso hier�rquico Artigo 166� Objecto
Podem ser objecto de recurso hier�rquico todos os actos administrativos praticados por �rg�os sujeitos aos poderes hier�rquicos de outros �rg�os, desde que a lei n�o exclua tal possibilidade. Artigo 167� Esp�cies e �mbito
1 - O recurso hier�rquico � necess�rio ou facultativo, consoante o acto a impugnar seja ou n�o insuscept�vel de recurso contencioso. 2 - Ainda que o acto de que se interp�e recurso hier�rquico seja suscept�vel de recurso contencioso, tanto a ilegalidade como a inconveni�ncia do acto podem ser apreciados naquele. Artigo 168� Prazos de interposi��o
1 - Sempre que a lei n�o estabele�a prazo diferente, � de 30 dias o prazo para a interposi��o do recurso hier�rquico necess�rio. 2 - O recurso hier�rquico facultativo deve ser interposto dentro do prazo estabelecido para interposi��o do recurso contencioso do acto em causa. Artigo 169� Interposi��o
1 - O recurso hier�rquico interp�e-se por meio de requerimento no qual o requerente deve expor todos os fundamentos do recurso, podendo juntar os documentos que considere convenientes. 2 - O recurso � dirigido ao mais elevado superior hier�rquico do autor do acto, salvo se a compet�ncia para a decis�o se encontrar delegada ou subdelegada. 3 - O requerimento de interposi��o do recurso pode ser apresentado ao autor do acto ou a quem seja dirigido. Artigo 170� Efeitos
1 - O recurso hier�rquico necess�rio suspende a efic�cia do acto recorrido, salvo quando a lei disponha em contr�rio ou quando o autor do acto considere que a sua n�o execu��o imediata causa grave preju�zo ao interesse p�blico. 2 - O �rg�o competente para apreciar o recurso pode revogar a decis�o a que se refere o artigo anterior, ou tom�-la quando o autor do acto o n�o tenha feito. 3 - O recurso hier�rquico facultativo n�o suspende a efic�cia do acto recorrido. Artigo 171� Notifica��o dos contra-interessados
Interposto o recurso, o �rg�o competente para dele conhecer deve notificar aqueles que possam ser prejudicados pela sua proced�ncia para alegarem, no prazo de 15 dias, o que tiverem por conveniente sobre o pedido e os seus fundamentos. Artigo 172� Interven��o do �rg�o recorrido
1 - No mesmo prazo referido no artigo anterior deve tamb�m o autor do acto recorrido pronunciar-se sobre o recurso e remet�-lo ao �rg�o competente para dele conhecer, notificando o recorrente da remessa do processo. 2 - Quando os contra-interessados n�o hajam deduzido oposi��o e os elementos constantes do processo demonstrem suficientemente a proced�ncia do recurso, pode o autor do acto recorrido revogar, modificar ou substituir o acto de acordo com o pedido do recorrente informando da sua decis�o o �rg�o competente para conhecer do recurso. Artigo 173� Rejei��o do recurso
O recurso deve ser rejeitado nos casos seguintes: a) Quando haja sido interposto para �rg�o incompetente; b) Quando o acto impugnado n�o seja suscept�vel de recurso; c) Quando o recorrente care�a de legitimidade; d) Quando o recurso haja sido interposto fora do prazo; e) Quando ocorra qualquer outra causa que obste ao conhecimento do recurso. Artigo 174� Decis�o
1 - O �rg�o competente para conhecer do recurso pode, sem sujei��o ao pedido do recorrente, salvas as excep��es previstas na lei, confirmar ou revogar o acto recorrido; se a compet�ncia do autor do acto recorrido n�o for exclusiva, pode tamb�m modific�-lo ou substitu�-lo. 2 - O �rg�o competente para decidir o recurso pode, se for caso disso, anular, no todo ou em parte, o procedimento administrativo e determinar a realiza��o de nova instru��o ou de dilig�ncias complementares. Artigo 175� Prazo para a decis�o
1 - Quando a lei n�o fixe prazo diferente, o recurso hier�rquico deve ser decidido no prazo de 30 dias contado a partir da remessa do processo ao �rg�o competente para dele conhecer. 2 - O prazo referido no n�mero anterior � elevado at� ao m�ximo de 90 dias quando haja lugar � realiza��o de nova instru��o ou de dilig�ncias complementares. 3 - Decorridos os prazos referidos nos n�meros anteriores sem que haja sido tomada uma decis�o, considera-se o recurso tacitamente indeferido. SUBSEC��O IV Do recurso hier�rquico impr�prio e do recurso tutelar Artigo 176� Recurso hier�rquico impr�prio
1 - Considera-se impr�prio o recurso hier�rquico interposto para um �rg�o que exer�a poder de supervis�o sobre outro �rg�o da mesma pessoa colectiva, fora do �mbito da hierarquia administrativa. 2 - Nos casos expressamente previstos por lei, tamb�m cabe recurso hier�rquico impr�prio para os �rg�os colegiais em rela��o aos actos administrativos praticados por qualquer dos seus membros. 3 - S�o aplic�veis ao recurso hier�rquico impr�prio, com as necess�rias adapta��es, as disposi��es reguladoras do recurso hier�rquico. Artigo 177� Recurso tutelar
1 - O recurso tutelar tem por objecto actos administrativos praticados por �rg�os de pessoas colectivas p�blicas sujeitas a tutela ou superintend�ncia. 2 - O recurso tutelar s� existe nos casos expressamente previstos por lei e tem, salvo disposi��o em contr�rio, car�cter facultativo. 3 - O recurso tutelar s� pode ter por fundamento a inconveni�ncia do acto recorrido nos casos em que a lei estabele�a uma tutela de m�rito. 4 - A modifica��o ou substitui��o do acto recorrido s� � poss�vel se a lei conferir poderes de tutela substitutiva e no �mbito destes. 5 - Ao recurso tutelar s�o aplic�veis as disposi��es do recurso hier�rquico, na parte em que n�o contrariem a natureza pr�pria daquele e o respeito devido � autonomia da entidade tutelada. CAPITULO III Do contrato administrativo Artigo 178� Conceito de contrato administrativo
1 - Diz-se contrato administrativo o acordo de vontades pelo qual � constitu�da, modificada ou extinta uma rela��o jur�dica administrativa. 2 - S�o contratos administrativos, designadamente, os contratos de: a) Empreitada de obras p�blicas; b) Concess�o de obras p�blicas; c) Concess�o de servi�os p�blicos; d) Concess�o de explora��o do dom�nio p�blico; e) Concess�o de uso privativo do dom�nio p�blico; f) Concess�o de explora��o de jogos de fortuna ou azar; g) Fornecimento cont�nuo; h) Presta��o de servi�os para fins de imediata utilidade p�blica. Artigo 179� Utiliza��o do contrato administrativo
Os �rg�os administrativos, na prossecu��o das atribui��es da pessoa colectiva em que se integram, podem celebrar contratos administrativos, salvo se outra coisa resultar da lei ou da natureza das rela��es a estabelecer. Artigo 180� Poderes da Administra��o
Salvo quando outra coisa resultar da lei ou da natureza do contrato, a Administra��o P�blica pode: a) Modificar unilateralmente o conte�do das presta��es, desde que seja respeitado o objecto do contrato e o seu equil�brio financeiro; b) Dirigir o modo de execu��o das presta��es; c) Rescindir unilateralmente os contratos por imperativo de interesse p�blico devidamente fundamentado, sem preju�zo do pagamento de justa indemniza��o; d) Fiscalizar o modo de execu��o do contrato; e) Aplicar as san��es prevista para a inexecu��o do contrato. Artigo 181� Forma��o do contrato
S�o aplic�veis � forma��o dos contratos administrativos, com as necess�rias adapta��es, as disposi��es deste C�digo relativas ao procedimento administrativo. Artigo 182� Escolha do co-contratante
1 - Salvo o disposto em legisla��o especial, nos contratos que visem associar um particular ao desempenho regular de atribui��es administrativas o co-contratante deve ser escolhido por uma das seguintes formas: a) Concurso p�blico; b) Concurso limitado por pr�via qualifica��o; c) Concurso limitado sem apresenta��o de candidaturas; d) Negocia��o, com ou sem publica��o pr�via de an�ncio; d) Ajuste directo. 2 - Ao concurso p�blico s�o admitidas todas as entidades que satisfa�am os requisitos gerais estabelecidos por lei. 3 - Ao concurso limitado por pr�via qualifica��o somente podem ser admitidas as entidades seleccionadas pelo �rg�o administrativo adjudicante. 4 - Ao concurso limitado sem apresenta��o de candidaturas apenas ser�o admitidas as entidades convidadas, sendo o convite feito de acordo com o conhecimento e a experi�ncia que o �rg�o administrativo adjudicante tenha daquelas entidades. 5 - Os procedimentos por negocia��o implicam a negocia��o do conte�do do contrato com um ou v�rios interessados. 4 - O ajuste directo dispensa quaisquer consultas. Artigo 183� Obrigatoriedade de concurso Com ressalva do disposto nas normas que regulam a realiza��o de despesas p�blicas ou em legisla��o especial, os contratos administrativos devem ser precedidos de concurso p�blico. Artigo 184� Forma dos contratos
Os contratos administrativos s�o sempre celebrados por escrito, salvo se a lei estabelecer outra forma. Artigo 185� Regime de invalidade dos contratos
1 - Os contratos administrativos s�o nulos ou anul�veis, nos termos do presente C�digo, quando forem nulos ou anul�veis os actos administrativos de que haja dependido a sua celebra��o. 2 - S�o aplic�veis a todos os contratos administrativos as disposi��es do C�digo Civil relativas � falta e v�cios da vontade. 3 - Sem preju�zo do disposto no n�mero 1, � invalidade dos contratos administrativos aplicam-se os regimes seguintes: a) Quanto aos contratos administrativos com objecto pass�vel de acto administrativo, o regime de invalidade do acto administrativo estabelecido no presente C�digo; b) Quanto aos contratos administrativos com objecto pass�vel de contrato de direito privado, o regime de invalidade do neg�cio jur�dico previsto no C�digo Civil. Artigo 186� Actos opinativos
1 - Os actos administrativos que interpretem cl�usulas contratuais ou que se pronunciem sobre a respectiva validade n�o s�o definitivos e execut�rios, pelo que na falta de acordo do co-contratante a Administra��o s� pode obter os efeitos pretendidos atrav�s de ac��o a propor no tribunal competente. 2 - O disposto no n�mero anterior n�o prejudica a aplica��o das disposi��es gerais da lei civil relativas aos contratos bilaterais, a menos que tais preceitos tenham sido afastados por vontade expressa dos contratantes. Artigo 187� Execu��o for�ada das presta��es
Salvo disposi��o legal em contr�rio, a execu��o for�ada das presta��es contratuais em falta s� pode ser obtida atrav�s dos tribunais administrativos. Artigo 188� Cl�usula compromiss�ria
� v�lida a cl�usula pela qual se disponha que devem ser decididas por �rbitros as quest�es que venham a suscitar-se entre as partes num contrato administrativo. Artigo 189� Legisla��o subsidi�ria Em tudo quanto n�o estiver expressamente regulado no presente C�digo s�o aplic�veis aos contratos administrativos os princ�pios gerais de direito administrativo e, com as necess�rias adapta��es, as disposi��es legais que regulem as despesas p�blicas e as normas que regulem formas espec�ficas de contrata��o p�blica. voltar II