Source: https://www.contabeis.com.br/legislacao/2426/medida-provisoria-15-1663-1998/
Timestamp: 2020-07-13 20:26:15+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'artigo 7', 'artigo 20', 'artigo 21', 'artigo 3', 'artigo 16', 'artigo 28', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 33', 'artigo 64', 'artigo 30', 'artigo 31', 'artigo 95', 'artigo 31', 'artigo 28', 'artigo 57', 'artigo 127', 'artigo 29', 'artigo 31']

MEDIDA PROVISÓRIA 1.663-15, DE 22-10-98
(DO-U DE 23-10-98)
o abono pecuniário de férias da incidência da contribuição previdenciária; altera normas de
benefício e custeio da Previdência Social; reduz a multa das contribuições recolhidas em
atraso das competências que especifica, bem como modifica a definição de remuneração
para fins dos depósitos do FGTS.
Provisória 1.663-14, de 24-9-98 (Informativo 38/98).
Art. 1º – Até 31 de dezembro de 1999, fica o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autorizado a receber, como dação em pagamento, Títulos da Dívida Agrária a serem emitidos pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, por solicitação de lançamento do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), especificamente para aquisição, para fins de reforma agrária:
§ 1º – Fica o INSS autorizado a receber os títulos e créditos aceitos no leilão de certificados da dívida pública mobiliária federal, com base nas percentagens, sobre os últimos preços unitários e demais características divulgadas pela Portaria referida no § 5º deste artigo, com a finalidade exclusiva de amortização ou quitação de dívidas previdenciárias, de empresa cujo débito total não ultrapasse R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Parágrafo único – Para efeito da compensação a que se refere este artigo, entre a União e as Unidades da Federação, o abatimento dos créditos da União decorrentes de contratos celebrados no âmbito da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e da Medida Provisória nº 1.702-29, de 28 de setembro de 1998, poderá ser efetuado sobre o estoque da dívida contratada.
Art. 9º – A título de aumento real, na data de vigência das disposições constantes do artigo 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação vigente em 30 de abril de 1996, os benefícios mantidos pela Previdência Social serão majorados de forma a totalizar quinze por cento, sobre os valores vigentes em 30 de abril de 1996, incluído nesse percentual o reajuste de que trata o artigo 7º.
Art. 10 – A partir da referência maio de 1996, o IGP-DI substitui o INPC para os fins previstos no § 6º do artigo 20 e no § 2º do artigo 21, ambos da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994.
Art. 18 – A pessoa jurídica, cujos créditos com pessoa jurídica de direito público ou com empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, decorrentes de construção por empreitada, de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, forem quitados pelo Poder Público com títulos de sua emissão, inclusive com Certificados de Securitização, emitidos especificamente para essa finalidade, poderá computar a parcela do lucro, correspondente a esses créditos, que houver sido diferida na forma do disposto no artigo 3º da Lei nº 8.003, de 14 de março de 1990, da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro de que trata a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, relativa ao período-base do resgate dos títulos ou de sua alienação sob qualquer forma.
Art. 19 – Fica o Poder Executivo autorizado a pagar ao Banco do Brasil S.A., com atualização monetária pelo IGP-DI e juros de doze por cento ao ano, com sub-rogação nos respectivos créditos, a dívida do INSS decorrente de saldo devedor na conta de benefícios do extinto Instituto de Administração Financeira da Previdência Social (IAPAS), no período de 1º de janeiro de 1984 a 31 de março de 1986, até o valor de R$ 1.363.000.000,00 (um bilhão, trezentos e sessenta e três milhões de reais) posição em 31 de dezembro de 1995, objeto de acordo entre aquela instituição financeira e o INSS.
§ 4º – Consideram-se remuneração as retiradas de diretores não empregados, quando haja deliberação da empresa, garantindo-lhe os direitos decorrentes do contrato de trabalho de que trata o artigo 16.
§ 6º – Não se incluem na remuneração, para os fins desta Lei, as parcelas elencadas no § 9º, do artigo 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.” (NR)
Art. 23 – Os artigos 6º, 17, 19, 21, 22, 28, 31, 37, 38, 47 e 49 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 17 – Para pagamento dos encargos previdenciários da União, poderão contribuir os recursos da Seguridade Social referidos na alínea “d” do parágrafo único, do artigo 11 desta Lei, na forma da Lei Orçamentária anual, assegurada a destinação de recursos para as ações de Saúde e Assistência Social.” (NR)
“Art. 19 – O Tesouro Nacional repassará mensalmente recursos referentes às contribuições mencionadas nas alíneas “d” e “e”, do parágrafo único, do artigo 11 desta Lei, destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social.” (NR)
“Art. 31 – A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5º do artigo 33.
§ 1º – O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão-de-obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço.
§ 2º – Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição.
§ 3º – Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação.
§ 4º – Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços:
§ 5º – O cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante.” (NR)
“Art. 37 – ..........................................................................................................................................................................
§ 2º – Por ocasião da notificação de débito ou, quando for o caso, da inscrição na Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a fiscalização poderá proceder ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo, conforme dispuser aquela autarquia previdenciária, observado, no que couber, o disposto nos §§ 1º a 6º, 8º e 9º, do artigo 64 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.” (NR)
“Art. 38 – ..........................................................................................................................................................................
§ 1º – Não poderão ser objeto de parcelamento as contribuições descontadas dos empregados, inclusive dos domésticos, dos trabalhadores avulsos, as decorrentes da sub-rogação de que trata o inciso IV do artigo 30 e as importâncias retidas na forma do artigo 31, independentemente do disposto no artigo 95.
§ 11 – Não é permitido o parcelamento de dívidas de empresa com falência decretada.” (NR)
“Art. 47 – ..........................................................................................................................................................................
§ 5º – O prazo de validade da Certidão Negativa de Débito (CND) é de sessenta dias, contados da sua emissão, podendo ser ampliado por regulamento para até cento e oitenta dias.
II – perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no prazo de 30 (trinta) dias contados do início de suas atividades, quando não sujeita a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Art. 24 – Os artigos 6º, 94, 103 e 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 94 – Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente.
“Art. 103 – É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.
“Art. 126 – ......................................................................................................................................................................
§ 11 – Do total de recursos financeiros a serem repassados a municípios habilitados para gestão semi-plena do Sistema Único de Saúde, serão, mensalmente, retidos e recolhidos ao INSS os valores correspondentes às parcelas de créditos que lhe foram cedidos pelos hospitais e entidades, decorrentes de serviços médicos, ambulatoriais e de autorização para internação hospitalar prestados mediante contrato ou convênio com a administração municipal.” (NR)
Art. 27 – No pagamento à vista até 31 de dezembro de 1998, as dívidas oriundas de contribuições sociais e demais importâncias arrecadadas pelo INSS, relativas a competência anteriores a julho de 1994, terão redução de oitenta por cento da multa moratória.
Art. 28 – O Poder Executivo estabelecerá critérios para a conversão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998, sob condições especiais que sejam prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 1991, na redação dada pelas Leis nºs 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.528, de 10 de dezembro de 1997, e de seu regulamento, em tempo e trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha implementado percentual do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento.
Art. 29 – O artigo 31 da Lei nº 8.212, de 1991, produzirá efeitos a partir de 1º de fevereiro de 1999, ficando mantida, até aquela data, a responsabilidade solidária na forma da legislação anterior.
Art. 30 – Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.663-14, de 24 de setembro de 1998.
Art. 31 – Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 32 – Revogam-se a alínea “c” do § 8º do artigo 28 e os artigos 75 e 79 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, o § 5º do artigo 57 e o artigo 127 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e o artigo 29 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994. (FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; Pedro Malan; Edward Amadeo; Waldeck Ornélas; Paulo Paiva; Nelson Borges Gonçalves)
NOTA: O texto do ato ora transcrito difere da Medida Provisória 1.663-14/98 no que concerne às alterações dos artigos 31, 38 e 47 da Lei 8.212, de 24-7-91 (Separata/98), e 103 da Lei 8.213, de 24-7-91 (Separata/98), sendo que a alteração do artigo 31 somente vigorará a partir de 1-2-99.