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Timestamp: 2013-05-21 15:54:12+00:00
Document Index: 72296898

Matched Legal Cases: ['Artigo 22', 'artigo 8', 'artigo 226', 'artigo 226', 'artigo 226', 'artigo 8']

Provedor de Justiça Europeu»O uso indevido das normas relativas à protecção de dados pessoais na União Europeia
O uso indevido das normas relativas à protecção de dados pessoais na União Europeia
Caso : 713/98/(IJH)GG
Decision of the European Ombudsman on complaint 713/98/(IJH)/GG against the European Commission	Draft recommendation to the European Commission in complaint 713/98/IJH	Relatório Especial do Provedor de Justiça Europeu ao Parlamento Europeu na sequência do projecto de recomendação apresentado à Comissão Europeia relativamente à queixa 713/98/IJH	Comunicado à imprensa : Ombudsman welcomes Parliament's resolution as victory for openness	Comunicado à imprensa : Ombudsman asks Parliament to act after Commission continues to refuse access to information in UK beer case - Special Report concludes that the European Commission is misinterpreting data protection rules in refusing Ombudsman's Draft Recommendation	Openness and data protection	RELATÓRIO sobre o Relatório Especial do Provedor de Justiça Europeu ao Parlamento Europeu na sequência do projecto de recomendação apresentado à Comissão Europeia relativamente à queixa 713/98/IJH	Resolução do Parlamento Europeu sobre o Relatório Especial do Provedor de Justiça Europeu ao Parlamento Europeu na sequência do projecto de recomendação apresentado à Comissão relativamente à queixa 713/98/IJH Letter from the European Ombudsman to the President of the European Commission regarding data protection Caso : 713/98/(IJH)GG Deschis la 30/Jul/1998 - Proiect de recomandare din 17/Mai/2000 - Raport special din 23/Nov/2000 - Decizie din 11/Dez/2001
Domeniul (domeniile) juridic (juridice) : Questões gerais, financeiras e institucionaisTipuri de presupusă administrare defectuoasă – (i) încălcarea sau (ii) încălcarea obligaţiilor privind : Pedidos de informação [Artigo 22° do CEBCA]
O Provedor de Justiça Europeu demonstra a sua preocupação pelo facto de as normas de protecção de dados pessoais, nomeadamente, o Regulamento n 45/2001, estarem a ser desvirtuadas em relação ao seu propósito declarado de contribuir para a garantia do respeito do direito individual à privacidade, tal como é definido no n 1 do artigo 8 da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais: qualquer pessoa tem direito ao respeito da sua vida privada e familiar, do seu domicílio e da sua correspondência.Em vez disso, as referidas normas estão a ser utilizadas para subverter o princípio da transparência em actividades de carácter público.São seguidamente apresentados quatro exemplos de como a protecção de dados pessoais tem sido invocada para subverter o princípio da transparência. Os dois primeiros dizem respeito a duas decisões relativas à publicitação de informações. Os outros referem-se ao direito de acesso do público.1 O registo dos assistentes dos DeputadosO Parlamento Europeu decidiu publicar um registo contendo os nomes dos assistentes dos Deputados, que são pagos com fundos comunitários. Este contributo para a transparência foi posto em causa com o argumento de que a protecção de dados pessoais dá aos assistentes o direito de permanecerem anónimos, mesmo sendo pagos com o dinheiro dos contribuintes europeus.A comissão do Parlamento Europeu responsável por esta matéria está ainda a proceder à análise do problema.2 Concursos de recrutamentoO Provedor de Justiça recomendou ao Parlamento Europeu que informasse os candidatos em futuros concursos de recrutamento que os nomes dos candidatos aprovados serão tornados públicos.O Parlamento Europeu rejeitou a proposta, argumentando que o Regulamento n 45/2001 concede aos candidatos aprovados o direito de permanecerem anónimos.Caso se confirme, tal facto constituiria um enorme retrocesso em relação à situação actual. Em 1997, a Comissão Europeia decidiu publicar os nomes dos candidatos aprovados, na defesa dos interesses da transparência.3 Influências comerciais no âmbito do um procedimento desencadeado nos termos do artigo 226 do Tratado CEA Comissão Europeia apresenta o argumento da protecção de dados pessoais como pretexto para contestar uma resolução do Parlamento Europeu referente à sua recusa em prestar informações sobre a identidade das pessoas que terão exercido determinadas influências, no quadro de uma investigação realizada ao abrigo do artigo 226 do Tratado CE.A Comissão deu início a uma investigação relativa a uma queixa sobre uma lei do Reino Unido, mas, num dado momento, decidiu encerrar o processo. O queixoso pretende saber a identidade de quem apresentou requerimentos à Comissão sobre o caso, bem como os nomes dos representantes dos seus concorrentes comerciais, que compareceram a uma reunião organizada pela Comissão. O queixoso suspeita de que estejam envolvidas pessoas acusadas de corrupção no Reino Unido.A Comissão defende que a protecção de dados pessoais exige a manutenção do sigilo em relação aos nomes das pessoas envolvidas, a menos que elas consintam em que as suas identidades sejam reveladas.A Comissão poderia ter argumentado que a defesa do interesse público, relativamente à eficácia dos procedimentos desencadeados nos termos do artigo 226 do Tratado CE, justifica a promessa de confidencialidade às pessoas que prestam informações no curso de uma investigação, e que tais promessas, quando feitas, têm de ser cumpridas. A jurisprudência do Tribunal de Justiça apoiaria ambos os argumentos. Em vez disso, a Comissão parece ter transformado esta queixa num teste à protecção de dados pessoais enquanto defesa do secretismo na tomada de decisões.4 Actividades externas de funcionários da ComissãoUm jornal pediu para ter acesso a um registo de aprovações concedidas a actividades externas levadas a cabo por funcionários da Comissão, nos termos do Regulamento n 1049/2001.A Comissão forneceu o registo, mas suprimiu os nomes de todos os funcionários envolvidos, considerando que o Regulamento n 45/2001, relativo à protecção de dados pessoais, lhes dá o direito de permanecerem anónimos.A ninguém assiste o direito fundamental à participação anónima em actividades de carácter públicoOs exemplos referidos acerca do uso indevido da protecção de dados pessoais parecem basear-se na ideia de que existe um direito fundamental à participação anónima em actividades de carácter público.O artigo 8 da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais não estabelece tal preceito. Além disso, esse direito seria incompatível com o princípio da transparência e o direito de acesso do público, na medida em que ocultar as identidades de quem participa em actividades de carácter público privaria os cidadãos da possibilidade de compreender e acompanhar eficazmente essas actividades.A experiência internacional demonstra igualmente que a transparência é uma das melhores defesas contra a corrupção.IJH25 de Setembro de 2002 Página inicial