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Timestamp: 2019-05-19 21:13:27+00:00
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Lide Fiscal: 08/02/11
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) divulgou há pouco os detalhes do Plano Brasil Maior, de incentivo à indústria nacional. Confira abaixo:
By lidefiscal às agosto 02, 2011 Nenhum comentário:
PORTO SEM PAPEL COMEÇA COM ADOÇÃO DE PLANO B
A implantação do projeto Porto sem Papel (PSP) nesta segunda, no complexo marítimo de Santos, já começou com os agentes de navegação tendo de adotar um plano de contingência. Durante os próximos 30 dias, sem prorrogação, as informações que são fornecidas sobre os navios, para a liberação da atracação e da operação, vão continuar a ser enviadas também para a Supervia Eletrônica de Dados (SED) - programa da Codesp para troca de informações portuárias - e para o sistema da Receita Federal.
Os dois órgãos contavam com ambientes automatizados próprios, antes mesmo do PSP.
Com a implementação do Porto Sem Papel, os agentes de navegação passariam a encaminhar os dados em um único formato para o portal, desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). Esse, então, ficaria responsável por adequar as informações e repassá-las aos sistemas dos órgãos intervenientes. Porém, devido a ajustes e correções que precisam ser feitos no PSP, foi necessária uma alteração provisória em seus procedimentos, disse o diretor-executivo da Federação Nacional das Agências de Navegação Marítima (Fenamar), André Zanin.
Os ministros, porém, entenderam que a atualização da tabela do IR não é uma tarefa para o Judiciário. O ministro Gilmar Mendes ressaltou que essa revisão é uma decisão que envolve uma série de riscos, com repercussão na área fiscal. Ele entendeu que não caberia ao STF tratar do assunto neste momento, mas não descartou a possibilidade de isso ocorrer no futuro. Embora a discussão já dure vários anos, somente em março foi editada uma medida provisória para corrigir a tabela em 4,5%.
O governo federal tem um estoque de R$ 24,5 bilhões em créditos tributários para devolver às empresas exportadoras e àquelas que compraram máquinas e equipamentos, segundo levantamento fornecido ao jornal O Estado de S. Paulo. O governo quer acelerar os pagamentos, para compensar a perda de competitividade do setor industrial por causa do real valorizado, mas esbarra na dificuldade das empresas em se adaptarem aos sistemas criados pela Receita Federal. Os dados da Receita mostram que os pedidos de ressarcimento de PIS e Cofins por exportadores, pendentes de análise e devolução, somam R$ 18,9 bilhões. O saldo de créditos de IPI totaliza R$ 5,6 bilhões, não somente para exportadores, mas também para empresas que investiram no parque industrial com a compra de máquinas e equipamentos.
Em seu voto, o relator, desembargador convocado Adilson Vieira Macabu, destacou que o Imposto de Renda tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. Segundo ele, "o fato gerador poderá ser de natureza salarial ou não". Tendo o tribunal estadual entendido que se trata de verba oriunda de devolução de desconto salarial, modificar a decisão – para desconsiderar a natureza alimentar da verba – demandaria reexaminar as provas do processo, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
STF - Limite legal para suspensão do processo e da prescrição tem repercussão geral
Recurso Extraordinário (RE 600851) interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF). Conforme o relator, ministro Ricardo Lewandowski, o entendimento a ser conferido aos dispositivos constitucionais apontados [artigo 5º, incisos XLII e XLIV] irá definir se os processos que se encontram suspensos em função do não comparecimento de réu citado por edital "deverão assim permanecer indefinidamente (até que o acusado compareça) ou se a suspensão irá obedecer o prazo da prescrição em abstrato, previsto no artigo 109 do Código Penal".
A decisão contestada é do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Aquela corte entendeu não ser possível a suspensão do prazo prescricional [artigo 366 do CPP] ocorrer de forma indeterminada, "sob o risco de eternizar os litígios e criar crimes imprescritíveis". Quanto ao período máximo de suspensão, o TJ afirmou a observância do prazo disposto no artigo 109, CP, considerada a pena máxima cominada ao delito.
O ministro Ricardo Lewandowski considerou que o tema possui repercussão geral. De acordo com ele, a questão em debate apresenta relevância do ponto de vista jurídico, uma vez que a interpretação a ser conferida pelo STF ao artigo 5º, incisos XLII e XLIV, da Constituição Federal, norteará o julgamento de inúmeros processos similares a este, "notadamente para esclarecer se a ausência de limite legal à suspensão do processo e do prazo prescricional a que se refere o artigo 366 do Código de Processo Penal cria uma nova hipótese de crimes imprescritíveis não prevista naqueles dispositivos constitucionais".
Ele ressaltou que a matéria já foi debatida na Primeira Turma da Corte, no julgamento do RE 460971, oportunidade em que, com base na orientação firmada pelo Plenário ao apreciar a Extradição 1042, "entendeu-se pela possibilidade de suspensão do processo e do prazo prescricional por tempo indeterminado, sem que tal fato viesse a configurar nova hipótese de imprescritibilidade".
Governo lança plano de incentivo à indústria: Brasil Maior estende período de redução do IPI, financia exportações, prevê devolução de créditos de PIS e Cofins para exportadores e cria linha de crédito do BNDES de R$ 2 bilhões para inovação
O governo lançou na manhã desta terça-feira o Plano Brasil Maior, que prevê uma série de incentivos à indústria nacional, entre eles a criação de uma linha de crédito para inovação e a postergação por mais 12 meses da redução do IPI. O Brasil Maior tem um capítulo voltado ao reforço do comércio exterior. Entre as medidas, há a previsão de devolução de créditos de PIS e Cofins até 4% do valor exportado de manufaturados acumulados na cadeia produtiva, que hoje não dão direito ao crédito. Além disso, o governo anunciou a intenção de agilizar a análise dos pedidos de ressarcimento de R$ 13 bilhões dos 116 maiores exportadores.
Na área de defesa comercial, o governo vai reduzir de 15 para 10 meses o prazo para investigação de denúncias de dumping ou para aplicação de salvaguardas e medidas compensatórias. Também foi reduzido de 240 para 120 dias a análise para aplicação de direito antidumping provisório. O governo também vai intensificar as ações para coibir a triangulação de mercadorias e as declarações falsas de origem, além de preços subfaturados.
O governo anunciou ainda a regulamentação da Lei n.º 12.349/2010, que prevê preferências nas compras governamentais para produtos nacionais. Segundo divulgado hoje pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), o foco será nos setores: complexo de saúde, defesa, têxtil e confecção, calçados, tecnologia da informação e comunicação.
De acordo com o Plano, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) oferecerá uma linha de crédito de R$ 2 bilhões para ampliar a carteira de inovação este ano. A taxa da linha será de 4% a 5% ao ano. Está prevista também a ampliação de orçamento e condições de acesso aos programas setoriais na renovação de programas como Profarma, Proaeronáutica e Proplástico. O plano prevê também o financiamento para redução de emissões, com o apoio ao desenvolvimento tecnológico e à comercialização de bens de capital para linha de equipamentos dedicados à redução de gases de efeito estufa.
Na área de financiamento e garantia para exportações, o governo anunciou a criação do Fundo de Financiamento à Exportação para as micro, pequenas e médias empresas, o Proex Financiamento. Será um fundo de natureza privada, no Banco do Brasil, para empresas com faturamento de até R$ 60 milhões.
O governo decidiu ainda estender por mais 12 meses a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre bens de capital, material de construção, caminhões e veículos comerciais leves. Esse pacote de desoneração tributária faz parte do Plano Brasil Maior, que é anunciado oficialmente hoje pela presidente Dilma Rousseff. As informações constam de um site especial do programa feito pelo MDIC.
Em relação ao financiamento ao investimento, o governo decidiu estender o Programa de Sustentação do Investimento (PSI) do BNDES até dezembro do próximo ano. O orçamento do PSI será de R$ 75 bilhões e serão mantidos os focos em produtos de bens de capital inovação, exportação e pró-caminhoneiro. Serão incluídos também componentes e serviços técnicos especializados e equipamentos TICs, ônibus híbridos, pró-engenharia e Linha Inovação Produção.
02.08.2.011
Infraero investe na logística de Viracopos
O aeroporto internacional de Viracopos, em Campinas, fechou o mês de junho com mais de 15.800 toneladas de produtos importados, segundo o gerente de logística de carga da Infraero, Ricardo Luize, o volume é até agora o recorde do ano, no acumulado de 2011 as importações cresceram 13%, no total, chegaram através de Viracopos 89.200 toneladas de cargas, nas exportações o volume cresceu 17,35% no mesmo período. De janeiro a junho foram despachadas para o exterior 52.900 toneladas.
Os números solidificam ainda mais o aeroporto de Campinas como o maior do país em volume de cargas. Para atender a demanda do volume cada vez maior em Viracopos, uma serie de medidas vem sendo adotadas na área logística, de acordo com Luize, todos os projetos de investimentos previsto para o setor neste ano estão sendo executados.
"Na área de logística o que tinha sido planejado está sendo executado, todos os investimentos para este ano foram executados internamente, nós temos hoje o transelevador verde para carga de até 1.000kg com 10.000 posições que está sendo atualizado 100% assim como o azul com 8.000 posições para até 30kg. Com esta modernização, vai aumentar em cerca de 30% a velocidade e 5% o número de posições de armazenagem e garantir uma maior vazão de cargas para este complexo" afirma Luize.
Os novos elevadores que vão garantir maior vazão no transito de cargas no aeroporto de Viracopos já estão sendo postos em prática e estarão operando em 100% da sua capacidade dentro de 12 meses. No total serão 10 equipamentos que são verdadeiros robôs de última geração que já vem sendo utilizado em aeroportos internacionais de vários países, no Brasil ainda é novidade.
Os investimentos no setor de logística de Viracopos animam os representantes do CIESP regional Campinas, entidade representativa da indústria regional, o diretor de comércio exterior da entidade Anselmo Riso explica que o que levava até uma semana para ser executado, atualmente é feito em questão de horas. Dependendo do processo para a liberação de mercadorias em Viracopos a média é de 12horas, porém, há processos que são liberados em até 2horas.
Outro projeto que vem sendo executado no programa de logística de Viracopos diz respeito a segurança eletrônica. Atualmente o aeroporto de Viracopos conta com 60 câmeras e a estimativa é de quadriplicar este número dentro de 1 ano.
S.FED - Confissão de dívida tributária poderá ser premiada com dispensa de multa moratória também no pagamento
A proposta, do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), conta com voto favorável do relator, senador Demóstenes Torres (DEM-GO). Para o autor, a intenção do legislador ao criar o dispositivo da denúncia espontânea foi prestigiar a boa-fé do contribuinte que confessa sua falta e propõe a regularização. Apesar disso, conforme observou, a jurisprudência (interpretação das leis pelos tribunais superiores no exame de casos concretos) considera que o parcelamento não equivale a uma garantia de pagamento. Por isso, o entendimento é de que a multa moratória deve ser exigida.
Demóstenes, o relator, concorda com a tese de que a confissão espontânea foi criada para favorecer o cidadão que age com lealdade e tem como fundamento a dispensa da multa moratória - os juros em decorrência do pagamento fora do prazo são mantidos. Para ele, a questão da forma como o tributo devido e confessado espontaneamente será quitado é secundária e não pode ser interpretada de modo a prejudicar o contribuinte. Ele rejeita ainda o argumento de que o devedor pode depois suspender o pagamento das parcelas. Nesse caso, avalia, o restante da dívida será inscrita na dívida ativa e o devedor ficará sujeito a ser executado, sem o Fisco perder seu direito ao crédito.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE 355046) ajuizado pela empresa Delta Metal Ltda. contra o Município de Diadema (SP) que instituiu, em 1997, um sistema de isenções parciais e variáveis na cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), de acordo com as faixas de valor venal dos imóveis. Os ministros consideraram caracterizado o estalecimento, por vias transversas, de alíquotas progressivas antes da alteração constitucional que permitiu a adoção desse método.
De acordo com a Súmula 668 do STF, "é inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana". Os ministros aplicaram esta jurisprudência ao caso e determinaram que a cobrança de IPTU em Diadema relativa àquele período seja feita com base única de alíquota mínima de 0,42%.
"Esse entendimento decorre da convicção que a Corte tinha de que a progressividade se reserva aos tributos de cunho pessoal, nos quais se pode aferir a atual e efetiva capacidade contributiva de cada pessoa. E como o IPTU é um imposto real, a progressividade só foi autorizada após a Emenda Constitucional nº 29, de 2000. Então só a partir desta emenda é que se reconhece essa possibilidade. Não é o caso desses autos, já que a legislação questionada é de 1997, portanto anterior à EC 29/2000", explicou a relatora do RE, ministra Ellen Gracie.
RE 355046
SEFAZ/SP: Empresas do Simples Nacional têm novo cronograma de credenciamento ao DEC
O credenciamento ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte deve ser realizado no endereço www.fazenda.sp.gov.br/DEC. Caso não ocorra no prazo, implicará no credenciamento de ofício pela Secretaria da Fazenda. Outra mudança importante é que o acesso ao DEC foi modificado de forma a ser acessado também com certificado digital A1, conforme demanda dos contribuintes. A partir desta semana, o contribuinte, sócio ou procurador eletrônico poderá acessar o DEC com certificado digital padrão ICP-Brasil do tipo A1 ou A3.
O DEC é um novo canal de comunicação com as empresas e permite à Secretaria da Fazenda desempenhar um papel de orientação junto ao contribuinte, podendo substituir as comunicações publicadas no Diário Oficial do Estado ou enviadas por Correio por mensagens diretas, via internet.
Com o DEC, todas as informações de interesse do contribuinte poderão ser enviadas a uma caixa postal eletrônica disponível na internet, com acesso restrito a usuários autorizados portadores de certificação digital para assegurar o sigilo, identificação, autenticidade e integridade das comunicações. Os contribuintes poderão ser avisados sobre erros no cumprimento de determinadas obrigações tributárias ou de eventual comportamento tributário irregular, permitindo sua regularização espontânea, sem a necessidade de lavratura de auto de infração. O Fisco poderá enviar diretamente avisos, notificaçõ es, intimações e comunicados.
O acesso é restrito aos responsáveis pelos estabelecimentos destinatários das comunicações e viabilizado com uso da certificação digital A1 ou A3, do tipo e-CNPJ da Pessoa Jurídica ou o e-CPF de algum sócio da empresa com Inscrição Estadual no Estado de São Paulo.
Os contribuintes devem a acessar o DEC regularmente para verificação de comunicações fiscais. É importante salientar que a consulta à mensagem eletrônica no DEC será considerada como recebida na data de acesso ao DEC ou no máximo em 10 dias do referido envio, caso não haja qualquer acesso ao sistema, e o não atendimento de notificação no prazo regulamentar poderá implicar em multas e outros prejuízos.
Além de ser uma ferramenta de mensagens, o DEC oferecerá, em uma segunda etapa, novos serviços eletrônicos que facilitarão o dia-a-dia do contribuinte que poderá encaminhar pedidos de crédito acumulado, regime especial e realizar consultas tributárias, entre outras solicitações efetuadas nos Postos Fiscais do Estado. O sistema foi instituído pela Lei 13.918/09 e regulamentado pelo Decreto 56.104 de 18 de agosto de 2010.
"Examinei os autos e verifico que, neste caso, o pedido do contribuinte foi rejeitado por três vezes: na sentença, no acórdão (decisão colegiada) do Tribunal de Justiça e, posteriormente, no acórdão da 1ª Turma deste Tribunal, sempre com base na invocação do artigo 34, parágrafo 5º (do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), em sua interpretação pela jurisprudência do Tribunal (Recurso Extraordinário 156564), uma jurisprudência antiga, de lavra do ministro Ilmar Galvão (aposentado)", explicou a ministra.
Ela acrescentou que a decisão apontada pela empresa como paradigma, o Recurso Extraordinário (RE) 145491, não apreciou a questão à luz do artigo 34, parágrafo 5º, do ADCT, que trata do sistema tributário nacional. "Ou seja, uma das decisões tem um fundamento, outra decisão, que é divergente, tem outro fundamento totalmente diverso", explicou a ministra Ellen Gracie.
RE 208277
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