Source: https://diario.vlex.pt/vid/lei-novembro-33084442
Timestamp: 2020-06-03 10:28:00+00:00
Document Index: 16159910

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'artigo 1', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'artigo3', 'ARTIGO 6']

Lei n.º 141/85, de 14 de Novembro de 1985 - 14 de Novembro de 1985 - Diário da República - Legislação - VLEX 33084442
Lei n.º 141/85, de 14 de Novembro de 1985
Lei n.º 141/85 de 14 de Novembro BALANÇO SOCIAL A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), e 169.º, n.º 2, da Constituição, o seguinte: ARTIGO 1.º (Âmbito de aplicação) Os órgãos de gestão das empresas que em 31 de Dezembro tenham, pelo menos, 100 trabalhadores ao seu serviço, seja qual for o seu regime contratual, são responsáveis pela elaboração, até 31 de Março do ano seguinte, do respectivo balanço social.
ARTIGO 2.º (Conteúdo) 1 - Os indicadores do balanço social das empresas públicas, das empresas com 33,5% ou mais de capital participado pelo Estado e das restantes empresas com 500 ou mais trabalhadores são os fixados no anexo A.
ARTIGO 3.º (Parecer da comissão de trabalhadores) 1 - O órgão de gestão da empresa remeterá o balanço social e a respectiva fundamentação à comissão de trabalhadores, dentro do prazo previsto no artigo 1.º, que disporá de 15 dias para a emissão do seu parecer escrito.
ARTIGO 4.º (Destinatários e prazo de envio) 1 - O balanço social e o parecer previstos no artigo anterior serão remetidos, até 30 de Abril, aos serviços da Inspecção do Trabalho da sede da empresa pelo órgão de gestão da mesma.
ARTIGO 5.º (Afixação) Até 30 de Abril e pelo prazo de 30 dias, serão afixadas nos locais de trabalho, e por forma bem visível, cópias do balanço social e do parecer previstos no artigo3.º ARTIGO 6.º (Sanções) 1 - As infracções ao...
Decreto-Lei n.º 44204, de 22 de Fevereiro de 1962