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Timestamp: 2020-07-08 14:06:51+00:00
Document Index: 159347261

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 142', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13']

LEI 3764/1991 27/12/1991
LEI Nº 3.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 1.992.
Artigo 1º O Orçamento Fiscal do Município de Vitória para o exercício de 1.992 estima a Receita e fixa a Despesa em Cr$ 64.378.664.000,00 (sessenta e quatro bilhões, trezentos e setenta e oito milhões e seiscentos e sessenta e quatro mil cruzeiros).
Artigo 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
46.856.396.000
15.934.629.000
4.546.661.000
1.3 - RECEITA DE SERVICOS
24.146.967.000
2.152.149.000
17.522.268.000
2.1 – OPERAÇÕES DE CRÉDITO
5.530.900.000
2.3 – TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
11.898.520.000
92.100.000
64.378.664.000
Artigo 3º A despesa será realizada, segundo a discriminação dos quadros PROGRAMA DE TRABALHO e NATUREZA DE DESPESA, integrantes desta Lei, que apresentam a sua composição por FUNÇÕES E ÓRGÃOS conforme os seguintes desdobramentos:
DESPESA POR FUNÇÕES
1.158.832.567
02. JUDICIÁRIA
331.355.077
03. ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
12.318.601.418
08. EDUCAÇÃO E CULTURA
12.445.404.331
10. HABILITAÇÃO E URBANISMO
21.863.480.935
11. INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
204.228.544
13. SAÚDE E SANEAMENTO
10.938.340.602
15. ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
553.909.258
16. TRANSPORTE
603.782.187
3.543.192.648
64.351.127.567
Recursos sem despesas definidas na forma do § 5º, Artigo 142, da Lei Orgânica do Município de Vitória.
27.536.433
0100 – CÂMARA MUNICIPAL
1000 – GABINETE DO PREFEITO
1.182.414.431
1100 - SEC. ESP.MUN. AÇÃO SOCIAL – SEMAS
278.544.928
1200 - SEC. MUN. PLANEJAMENTO – SEMPLA
14.958.030.971
6.342.888.315
1400 - SEC. MUN. EDUCAÇÃO – SEME
11.828.392.651
1501 - SEC. MUN. SAODE – SEMUS
1.508.996.528
1502 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FUMDES
8.495.638.962
1600 - SEC. MUN. SERVIÇOS URBANOS – SEMURB
6.863.167.424
1800 - SEC. MUN. FAZENDA – SEMFA
1.974.362.245
1900 - SEC. MUN. ADMINISTRAÇÃO – SEMAD
3.136.583.297
2000 – PROCURADORIA GERAL - PROJUR
2100 - SEC. MUN. CULTURA E ESPORTE – SEMCE
617.011.680
2200 - SEC. MUN. MEIO AMBIENTE - SEMMAM
933.705.112
2300 - SEC. MUN. TRANSPORTES – SETRAN
9900 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
64.351.664.000
Parágrafo único - Os anexos referidos neste artigo, bem como o QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA, serão atualizados e corrigidos pela UNIDADE DE REFERÊNCIA ORÇAMENTÁRIA, sendo o QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA publicado em janeiro de 1.992 através de Decreto.
Artigo 4º O Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite da Reserva de Contingência, nos termos do Art. 12 da Lei nº 3.743/91 - Diretrizes Orçamentárias - para o ano de 1.992.
Artigo 5º Os recursos alocados como reserva de Contingência para o exercício de 1.992, a preços de agosto de 1.991, terão a seguinte destinação:
I - CÂMARA MUNICIPAL
(cento e trinta e oito milhões, quinhentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e trinta e três cruzeiros).
Cr$ 138.567.433,00
II – SEC. MUN. EDUCAÇÃO – SEME
(um bilhão, cinqüenta e dois milhões, setecentos e sete mil e trezentos e quarenta e nove cruzeiros).
Cr$ 1.052.707.349,00
III - SEC. MUN. SAÚDE
(duzentos e noventa e sete milhões, noventa e seis mil, quinhentos e dez cruzeiros).
Cr$ 297.096.510,00
IV – GERAL
(dois bilhões, cinqüenta e quatro milhões, oitocentos e vinte e um mil, trezentos e cinqüenta e seis cruzeiros).
Cr$ 2.054.821.356,00
Artigo 6º O orçamento da Seguridade Social será publicado, de forma consolidada.
Artigo 7º O Orçamento de Investimentos para o exercício de 1.992 integra as ações e dotações de despesas de capital das unidades orçamentárias constantes deste orçamento.
Artigo 8° O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização das despesas, inclusive a programação financeira para o exercício de 1.992, onde fixará as medidas necessárias a fim de manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, para manter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica.
Artigo 9º Fica o Poder Executivo obrigado a publicar até o dia 31 de janeiro de 1.992 o orçamento de detalhado, na forma determinada pela Lei nº 4.320/ 64, da Companhia de Desenvolvimento de Vitória e a remetê-lo a Câmara Municipal de Vitória até o dia 15 de fevereiro de 1.992.
Artigo 10 Fica o Instituto Beneficente Washington Pessoa obrigado a publicar até o dia 31 de janeiro de 1.992 o seu orçamento detalhado, na forma que determina a Lei nº 4.320/ 64 e a remetê-lo à Câmara Municipal até o dia 15 de fevereiro de 1.992.
Artigo 11 O Poder Executivo não poderá repassar recursos que superem 2/12 (dois doze avos) das respectivas dotações orçamentárias, para a Companhia de Desenvolvimento de Vitória ou ao Instituto Beneficente Washington Pessoa antes que os prazos previstos nos Artigos 9º e 10 desta Lei sejam cumpridos.
Artigo 12 Ficam anulados os recursos totais previstos no projeto 2300.16070212.086 – Implantação e Manutenção do Fundo Municipal de Estacionamento Rotativo, no montante de Cr$ 27.536.433,00 (vinte e sete milhões, quinhentos e trinta e seis mil, quatrocentos e trinta e três cruzeiros).
Artigo 13 Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1.992, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 27 de dezembro de 1991.