Source: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=691&visao=anotado
Timestamp: 2019-09-16 07:19:37+00:00
Document Index: 4946005

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AD Cotec Nº 8 - 1998
Ato Declaratório Cotec nº 8, de 05 de agosto de 1998
(Publicado(a) no DOU de 07/08/1998, seção 1, página 33)
Altera as disposições contidas no Ato Declaratório COTEC No 06, de 05 de março de 1998, que instrui sobre o preenchimento e a apresentação da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica - FCPJ, para o registro dos eventos relativos ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
O COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nas Instruções Normativas SRF No 74, de 24 de dezembro de 1996, No 84, de 21 de novembro de 1997 e No 102, de 30 de dezembro de 1997, declara:
Art. 1o As correlações contidas nas Tabelas 1 e 2 do art. 1o do Ato Declaratório COTEC No 06, de 05 de março de 1998, a serem observadas no preenchimento do QUADRO 01 - EVENTO da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica - FCPJ, instituída pela Instrução Normativa No 68, de 6 de dezembro de 1996, para o registro dos eventos relativos ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, ficam alteradas, conforme as disposições abaixo:
Tabela 1 - Códigos de eventos de uso da Secretaria da Receita Federal ou do contribuinte optante:
DECRIÇÃO DO EVENTO
PRAZO LEGAL PARA APRESENTAÇÃO DA FCPJ PELO CONTRIBUINTE
PREVISÃO PARA UTILIZAÇÃO DO EVENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 74/96
Alteração de dados cadastrais (a ser utilizado para informar mudança no porte da empresa)
No caso de mudança de Microempresa Para Empresa de Pequeno Porte: 01 de janeiro do ano-calendário subseqüente àquele em que a receita bruta tiver ultrapassado o limite relativo a Microempresa. No caso de mudança de Empresa de Pequeno Porte para Microempresa: 01 de janeiro do ano-calendário subseqüente àquele em que a receita bruta tiver se mantido no limite correspondente à Microempresa.
Até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente àquele em que tiver ocorrido a receita bruta motivadora da alteração do porte da empresa.
Se a empresa já for cadastrada no CGC no momento da opção: 01 de janeiro do ano-calendário subseqüente ao ano corrente
Art. 10, combinado com o artigo 1º da IN SRF Nº 102/97
Se a empresa não for cadastrada no CGC e a opção estiver sendo feita no momento desse cadastramento: data da inscrição da empresa no CGC
O próprio dia da inscrição da empresa no CGC
Exclusão do SIMPLES por opção do contribuinte
01 de janeiro do ano-calendário subseqüente ao ano corrente
Art. 32 – Inciso I
Exclusão do SIMPLES por débito para com a Fazenda Nacional ou com a Previdência Social (da Pessoa Jurídica, ou do Sócio ou Titular)
01 do mês subseqüente àquele em que tiver ocorrido a inscrição do débito em Divida Ativa da União ou do INSS
Até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que tiver ocorrido a inscrição do débito em Dívida Ativa da União ou do INSS
Artigo 12 – Incisos XV e XVI
Exclusão do SIMPLES por ultrapassar o limite da receita bruta
01 de janeiro do ano-calendário subseqüente àquele em que se deu o excesso da receita bruta
Até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente àquele em se deu o excesso da receita bruta
Artigo 12 – Incisos I e II
Exclusão do SIMPLES por transformação para Sociedade por Ações
01 do mês subseqüente àquele em que tiver ocorrido a transformação para Sociedade por Ações
Até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que tiver ocorrido a transformação para Sociedade por Ações
Artigo 12 – Inciso III
Exclusão do SIMPLES por exercício de atividade econômica vedada
01 do mês subseqüente àquele em que tiver ocorrido o início da atividade econômica vedada
Até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que tiver ocorrido o início da atividade econômica vedada
Artigo 12 – Incisos IV, V, XIIa, XIIb, XIIc, XIId, XIIe, XIIf, XIII
Exclusão do SIMPLES por ingresso de sócio estrangeiro residente no exterior
01 do mês subseqüente àquele em que tiver ocorrido o ingresso do sócio estrangeiro residente no exterior
Até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que tiver ocorrido o ingresso do sócio estrangeiro residente no exterior
Artigo 12 – Inciso VI
Exclusão do SIMPLES por transformação em filial, sucursal, agência ou representação de pessoa jurídica com sede no exterior
01 do mês subseqüente àquele em que tiver ocorrido a transformação
Até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que tiver ocorrido a transformação
Artigo 12 – Inciso VIII
Exclusão do SIMPLES por participação no capital de outra pessoa jurídica
01 do mês subseqüente àquele em que tiver início a participação no capital de outra pessoa jurídica
Até o último dia útil do mês subseqüente àquele em quer tiver início a participação no capital de outra pessoa jurídica
Artigo 12 – Inciso XIV
Exclusão do SIMPLES por existência de titular ou sócio que realize gastos incompatíveis com seus rendimentos declarados
01 do mês subseqüente àquele em quer tiver ocorrido o gasto incompatível com os rendimentos declarados
Até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que tiver ocorrido o gasto incompatível com os rendimentos declarados
Artigo 12 – Inciso XVIII
Exclusão do SIMPLES por participação do titular ou sócio no capital de outra empresa
01 do mês subseqüente àquele em que tiver início a participação
Até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que tiver início a participação
Artigo 12 – Inciso IX
Exclusão do SIMPLES por participação de outra pessoa jurídica no capital da empresa
01 do mês subseqüente àquele em que tiver início a participação de outra pessoa jurídica no capital da empresa
Até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que tiver início a participação de outra pessoa jurídica no capital da empresa
Artigo 12 – Incisos VII e X
Exclusão do SIMPLES por receita de venda de bens importados superior ao limite
01 do mês subseqüente àquele em que o limite tiver sido ultrapassado
Até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que o limite tiver sido ultrapassado
Artigo 12 – Inciso XI
Anulação da opção pelo SIMPLES
Data do evento correspondente à opção (data de início de vigência da opção a ser anulada)
Até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que o limite da receita bruta tiver sido ultrapassado, na hipótese prevista no Artigo 32 – Inciso II – item b da Instrução Normativa SRF nº 74/96
Artigo 32 – Inciso II – item b
Tabela 2 – Códigos de eventos de uso exclusivo da Secretaria da Receita Federal:
Exclusão do SIMPLES por prática de embaraço ou resistência à fiscalização, infração à legislação, crimes contra a ordem tributária, comercialização de mercadorias oriundas de contrabando ou descaminho ou transferência da pessoa jurídica para interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou titular
01 do mês de ocorrência de qualquer dos fatos mencionados neste evento
Artigo 33 – Incisos II a VII
Desfaz exclusão
Data do evento que efetuou a exclusão
Desfaz inclusão indevida
Data do evento que efetuou a inclusão indevida
Inclusão no SIMPLES por decisão administrativa
01 de janeiro do ano-calendário do início da vigência da opção, ou datas de inscrição da empresa no cadastro CGC, conforme decisão administrativa
Inclusão do SIMPLES por Mandado Judicial
01 de janeiro do ano-calendário do início da vigência da opção, data da inscrição da empresa no cadastro CGC, ou qualquer outra determinada pela decisão do Mandado Judicial
Art. 2o O código de evento 201 será utilizado para o registro das ocorrências previstas na Instrução Normativa SRF No 84, de 21 de novembro de 1997.
Art. 3o O código de evento 315 será também utilizado para a anulação, de ofício, da opção em relação à qual venha a ser posteriormente verificado que, no momento da sua efetivação por meio da entrega da FCPJ ou do Termo de Opção, o contribuinte já incidia em qualquer dos critérios de vedação relacionados nos incisos I a XVIII do art. 12 e no art. 15 da Instrução Normativa SRF No 74/96, ou nos casos de anulação da inclusão no SIMPLES, por revogação de decisão administrativa ou judicial.
Art. 4o O código de evento 316 será utilizado, espontaneamente pelo contribuinte, ou de ofício, para alteração da qualificação tributária da empresa.
PEDRO LUIZ CÉSAR GONÇALVES BEZERRA