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Timestamp: 2019-09-18 02:03:33+00:00
Document Index: 144940871

Matched Legal Cases: ['artigo 185', 'artigo 208', 'artigo 11', 'artigo 185', 'artigo 94', 'artigo 10']

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sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Artemis para o exercício de 2011
(2013/614/UE)
Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum Artemis relativas ao exercício de 2011,
Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum Artemis relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),
Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05755/2013 – C7-0040/2013),
Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 74/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da Empresa Comum Artemis para realizar a iniciativa tecnológica conjunta no domínio dos sistemas informáticos incorporados (4), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o,
Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0087/2013),
Dá quitação ao Diretor Executivo da Empresa Comum Artemis pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2011;
Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor Executivo da Empresa Comum Artemis, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
(1) JO C 6 de 10.1.2013, p. 1.
(4) JO L 30 de 4.2.2008, p. 52.
que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Artemis para o exercício de 2011
Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05755/2013 - C7-0040/2013),
Considerando que a Empresa Comum Artemis («a Empresa Comum») foi criada em dezembro de 2007 para um período de 10 anos com o objetivo de definir e executar um «programa de investigação» para o desenvolvimento de tecnologias essenciais no domínio dos sistemas informáticos incorporados em diferentes áreas de aplicação, a fim de reforçar a competitividade e a sustentabilidade da Europa e permitir a emergência de novos mercados e aplicações sociais,
Considerando que a Empresa Comum começou a funcionar de forma autónoma em outubro de 2009,
Considerando que o Tribunal de Contas afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Empresa Comum relativas ao exercício de 2011 são fiáveis,
Considerando que o Tribunal de Contas emitiu um parecer com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas da Empresa Comum,
Considerando que a contribuição máxima para o período de 10 anos atribuída pela União à Empresa Comum é de 420 000 000 EUR provenientes do orçamento do Sétimo Programa-Quadro de Investigação,
Observa que o orçamento inicial de 2011 incluía 46,6 milhões de EUR em dotações operacionais e que foi adotado um orçamento retificativo que reduziu as dotações operacionais para 18 600 000 EUR; observa ainda que, embora a taxa de utilização das dotações de autorização operacionais fosse de 100 % em resultado da redução das dotações operacionais para 18 600 000 EUR, a taxa das dotações de pagamento foi apenas de 51 %;
Manifesta a sua preocupação relativamente ao facto de as contas anuais da Empresa Comum terem recebido um parecer com reservas do Tribunal de Contas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às mesmas, com o fundamento de que a Empresa Comum não estava em posição de avaliar se a estratégia de auditoria ex post fornece garantias suficientes relativamente à legalidade e regularidade das operações subjacentes; convida a Empresa Comum a apresentar à autoridade de quitação um plano de ação a fim de ultrapassar essa potencial falta de garantia; espera que o Tribunal de Contas, através das suas auditorias independentes, esteja em condições de fornecer à autoridade de quitação o seu próprio parecer sobre a eficácia da estratégia de auditoria ex post da Empresa Comum;
Recorda que a Empresa Comum adotou, em 2010, uma estratégia de auditoria ex post que é um dispositivo fundamental para avaliar a legalidade e a regularidade das operações subjacentes e que a sua execução começou em 2011; regista que, embora a auditoria dos pedidos de pagamento relativos aos projetos tenha sido delegada nas entidades financiadoras nacionais dos Estados-Membros, os acordos administrativos assinados com essas entidades não incluem as disposições práticas para as auditorias; verifica, além disso, através da Empresa Comum que os diferentes esquemas de financiamento e regulamentos nacionais em vigor nos Estados-Membros pressupõem que a auditoria ex post só seja exequível em projetos concluídos e solicita ser informado sobre os resultados das auditorias realizadas; reitera que a Empresa Comum deve reforçar, imediatamente, a qualidade dos controlos ex ante, nomeadamente os relativos à gestão das subvenções, e solicita que a autoridade de quitação seja informada sobre os resultados dos processos de auditoria ex post subsequentes realizados pela Empresa Comum;
Toma nota de que, contrariamente à regulamentação financeira da Empresa Comum, o orçamento desta para 2011 não reflete as dotações de pagamento diferenciadas relativas às despesas operacionais;
Lamenta a taxa de execução relativamente baixa no que se refere às dotações de pagamento operacionais, que ascende a 86 %, 53 % e 18 % para os convites à apresentação de propostas de 2008, 2009 e 2010, respetivamente; regista os atrasos na assinatura das convenções de subvenção nacionais por parte dos Estados-Membros; manifesta preocupação relativamente à reduzida taxa de execução do orçamento e, sobretudo, às atividades subjacentes da Empresa Comum; solicita a apresentação de um relatório pormenorizado sobre estas insuficiências, que inclua propostas concretas para uma melhoria gradual da taxa de execução;
Condena o facto de a Grécia estar a utilizar fundos estruturais da União para cobrir as suas contribuições nacionais para os beneficiários gregos dos projetos Artemis, em vez de utilizar fundos nacionais, e de a Empresa Comum ter aceitado a continuação da participação da Grécia nos projetos Artemis, mas não conceder financiamento aos beneficiários gregos, já que as despesas cofinanciadas pelos fundos estruturais não podem beneficiar do auxílio de outro instrumento financeiro da União, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 1083/2006 (6); solicita à Comissão que informe o mais rapidamente possível a autoridade de quitação sobre a legalidade desta situação;
Regista a conclusão do Tribunal de Contas de que a Empresa Comum utiliza a transição não automática das dotações de pagamento para o exercício seguinte, mas sem uma decisão do Conselho de Administração, como exigido pelo artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro, e o facto de não ser estabelecida qualquer distinção entre as dotações de pagamento transitadas dos exercícios anteriores e as dotações de pagamento do exercício em curso;
Toma nota de que a execução efetiva e o valor previsto dos convites à apresentação de propostas só representam 244 000 000 EUR ou 58 % do orçamento de 420 000 000 EUR previsto para cobrir as despesas operacionais;
Reconhece que, durante 2011, a Empresa Comum intensificou os seus esforços para criar e executar procedimentos financeiros, contabilísticos e de controlo de gestão eficazes; observa que o contabilista validou os sistemas financeiros e contabilísticos utilizados, mas ainda não validou os processos operacionais subjacentes que fornecem informações financeiras, especialmente o que diz respeito à validação e ao pagamento dos pedidos recebidos das entidades nacionais; recorda que são necessários mais esforços, especialmente no que se refere às normas de controlo interno, e que a Empresa Comum iniciou o seu funcionamento autónomo em outubro de 2009;
Toma nota de que, no final de 2011, a estrutura de auditoria interna da Empresa Comum ainda não tinha sido criada; recorda que o Serviço de Auditoria Interna da Comissão atua como Auditor Interno da Empresa Comum desde 2010, tendo efetuado um exercício de avaliação de risco, e que foi apresentado ao Conselho de Administração da Empresa Comum um plano estratégico de auditoria para o período 2012-2014; reconhece que, atendendo à dimensão da Empresa Comum, também irá desempenhar o papel da estrutura de auditoria interna;
Regista que as normas financeiras da Empresa Comum ainda não foram formalmente alteradas de modo a incluírem a disposição relativa aos poderes do auditor interno da Comissão em relação à totalidade do orçamento geral;
Toma nota de que, embora apresente informações sobre os resultados das operações da Empresa Comum, o relatório anual de atividades não inclui uma avaliação da eficiência e eficácia do sistema de controlo interno e contém as seguintes insuficiências:
falta de informações suficientes sobre a execução da estratégia de auditoria ex post, que não permite concluir se este controlo-chave funciona de forma eficaz e que deveria ter dado origem a uma reserva,
não são fornecidas informações sobre a validação parcial dos sistemas financeiro e contabilístico pelo contabilista,
existem divergências não explicadas entre os valores da execução orçamental indicados na conta dos resultados relativamente às dotações de pagamento do relatório anual de atividades e os valores da execução orçamental indicados nas contas definitivas;
Outras matérias relacionadas com a gestão
Nota que, em 2011, a Empresa Comum criou um plano de continuidade das atividades e realizou progressos na formalização de políticas de segurança informática, mas que são necessários mais esforços para finalizar o plano de retoma de atividades;
Lamenta que, contrariamente à regulamentação financeira da Empresa Comum, as entidades financiadoras nacionais ainda não tenham declarado quaisquer juros bancários gerados pelos pagamentos de pré-financiamento;
Saúda o facto de o acordo de sede, celebrado entre a Empresa Comum e as autoridades belgas no que diz respeito às instalações, aos privilégios e imunidades e a outros apoios, ter sido assinado em 3 de fevereiro de 2012;
Eventual fusão com a ENIAC
Considera que deve ser realizada uma análise custo/benefício de uma fusão com a ENIAC e que o Parlamento Europeu deve ser informado dos resultados dessa avaliação; entende que esse relatório deve salientar as eventuais vantagens e desvantagens dessa fusão;
Reitera o seu convite ao Tribunal de Contas para que apresente, num prazo razoável, um relatório especial ao Parlamento sobre os problemas comuns que se verificam devido à natureza das Empresas Comuns e que devem ser resolvidos por essas organizações em conjunto com os respetivos parceiros, a fim de garantir o seu valor acrescentado e a execução eficiente dos programas da União em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração; solicita, além disso, que seja incluída nesse relatório uma avaliação da eficácia da instituição e da estrutura das empresas comuns.