Source: https://www.conjur.com.br/2020-jun-30/dias-moreira-stf-igualdade-genero-mercado-trabalho
Timestamp: 2020-07-13 14:33:01+00:00
Document Index: 62425039

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 201', 'artigo 203', 'artigo 5']

ConJur - Dias e Moreira: STF e igualdade de gênero no mercado de trabalho
30 de junho de 2020, 6h04 Imprimir Enviar
Por Felipe Wagner de Lima Dias e Luan Moreira
Inclusive, sobre o tema destacamos as palavras de Janaína Penalva e outras autoras em excelente artigo [4] no qual se destaca que "não é necessário muito esforço para se concluir que uma tributação que incida exclusivamente sobre a mão de obra desempenhada por mulheres que se tornam mães serve para criar um entrave à contratação delas e para reforçar o estigma de que a maternidade e os cuidados que ela envolve não são uma questão de ordem pública, ao contrário, são um ônus a ser arcado apenas pelas mulheres. Em última instância, pela legislação tributária atual, o Estado pune a mulher pela gravidez, uma vez que faz recair sobre ela, tão somente em função do seu gênero, um tributo a ser pago pelo seu empregador".
[1] A discussão ocorre sob Tema n° 72 — Inclusão do salário-maternidade na base de cálculo da Contribuição Previdenciária incidente sobre a remuneração.
[2] A isonomia do tratamento entre homens e mulheres (artigo 5º, I), a licença da gestante (artigo 7º, XVIII), a proteção da mulher no trabalho (artigo 7º, XX), a proteção à maternidade (artigo 201, II) e à família (artigo 203) estão todos indicados expressamente na Constituição Federal.
[3] O STF definiu no julgamento da ADI n° 1946/DF que a natureza jurídica do salário maternidade teria caráter previdenciário e que deveria ser integralmente suportado pela Previdência Social como medida assistencial, pois eventual limitação do montante pago à mulher faria com que a diferença fosse suportada pelo empregador e isto desestimularia a contratação de mulheres no mercado de trabalho, o que somente aumentaria discriminação já existente.
[4] Vide o artigo "Salário-maternidade no STF: qual é o valor do cuidado?" em https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/salario-maternidade-no-stf-qual-e-o-valor-do-cuidado-01022020. A redação principal do texto foi feita por Janaína Penalva (UnB), com revisão de Carolina Gonçalves (UFG), Mirela Rezende (UFG), Karine Marra (UFG) e Melissa de Almeida (UFG).
[5] O Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI n° 1.675/DF e da ADI n° 1.625/DF reconheceu a equiparação das convenções da OIT como normas fundamentais, de modo que possuem força de normas constitucionais em nosso ordenamento nos termos do artigo 5°, §§2° e 3° da CF/88.
Revista Consultor Jurídico, 30 de junho de 2020, 6h04
Atualizando: Votação está 5 x 3
1 de julho de 2020, 10h07
A titulo de contribuição, atualizo que o placar está 5 (Barroso, Fachin, Rosa Weber, Carmem Lucia e Marco Aurélio) x 3 (Alexandre de Moraes, Lewandowski e Gilmar Mendes).
Ainda sobre o assunto, importante destacar trecho da decisão do relator do processo, Ministro Barroso, que sobre o tema decidiu "65. Em outras palavras, admitir uma incidência tributária que recai somente sobre a contratação de funcionárias mulheres e mães é tornar sua condição biológica, por si só, um fator de desequiparação de tratamento em relação aos homens, desestimulando a maternidade ou, ao menos, incutindo culpa, questionamentos, reflexões e medos em grande parcela da população, pelo simples fato de ter nascido mulher. Impõe-se gravame terrível sobre o gênero feminino, discriminado na contratação, bem como sobre a própria maternidade, o que fere os direitos das mulheres, dimensão inequívoca dos direitos humanos."
Politicamente repetitivo já
1 de julho de 2020, 2h47
Homens e mulheres são iguais, nos termos da constituição e das leis.
Chega de protecionismo descabido contra homens e os outros gêneros.