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Timestamp: 2018-04-20 18:45:34+00:00
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REGULAMENTO DO CONSELHO CIENTÍFICO DO LABORATÓRIO NACIONAL DE ENERGIA E GEOLOGIA, I.P. CAPÍTULO I Disposições Gerais. Artigo 1º Definição e regime - PDF
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Renata Leal Farias
1 REGULAMENTO DO CONSELHO CIENTÍFICO DO LABORATÓRIO NACIONAL DE ENERGIA E GEOLOGIA, I.P. CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1º Definição e regime O Conselho Científico do Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I.P., abreviadamente designado por LNEG, I.P., é, nos termos do Decreto-Lei n.º 145/2012, de 11 de julho, que aprovou Lei Orgânica do LNEG, I.P., o órgão responsável por apoiar o Conselho Diretivo na apreciação e acompanhamento da atividade de investigação científica e desenvolvimento tecnológico do LNEG, I.P., gozando de autonomia técnico-científica para o efeito, e regendo-se pelas regras constantes do presente Regulamento, pelas disposições constantes da citada Lei Orgânica, pelas disposições constantes da Lei-Quadro das instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento tecnológico, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 125/99, de 20 de abril, bem como, pelas demais disposições legais aplicáveis. Artigo 2º Atribuições Compete ao Conselho Científico: a) Elaborar e aprovar o seu regulamento interno; b) Emitir parecer sobre os projetos de orçamento, de plano e de relatório anuais de atividades do LNEG, I. P.; c) Emitir parecer sobre a definição das áreas científicas do LNEG, I. P.; d) Formular sugestões para o desenvolvimento de novos projetos, tendo sempre em vista o fortalecimento das relações do LNEG, I. P., com a comunidade científica e empresarial; e) Emitir parecer sobre o regulamento dos bolseiros de investigação do LNEG, I. P.; f) Emitir parecer sobre a atribuição de prémios de caráter científico; g) Estimular o desenvolvimento de atividades de investigação científica e atividades de prestação de serviços à comunidade; h) Contribuir para um ambiente científico-estratégico que proporcione a criatividade e o trabalho científico conducente ao desenvolvimento e qualificação dos recursos humanos ligados à investigação e à boa produtividade da instituição; i) Emitir parecer sobre todos os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Conselho Diretivo do LNEG, I. P. 1
2 Artigo 3º Membros São membros do Conselho Científico todos os que, a qualquer título, incluindo o de bolseiro, quer sejam cidadãos nacionais ou estrangeiros, exerçam atividade no LNEG, I.P., desde que estejam habilitados com o grau de doutor ou equivalente, tenham obtido aprovação nas provas a que se refere o n.º 2 do artigo 17º do Decreto-Lei n.º 219/92, de 15 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 124/99, de 20 de abril, ou, ainda, os que, não possuindo qualquer dessas qualificações, integrem a carreira de investigação científica em categoria igual ou superior à de investigador auxiliar, ou a carreira docente universitária em categoria igual ou superior à de professor auxiliar. Artigo 4º Impedimentos 1. Tendo por referência o disposto no Código de Ética e de Conduta do LNEG, devem todos os membros do Conselho Científico assegurar a inexistência de interesses pessoais suscetíveis de serem considerados conflituantes com a sua independência. 2. A possibilidade de verificação de algum impedimento que possa ser considerado prejudicial à independência de um membro, deverá ser declarada pelo próprio, em reunião, podendo o mesmo ficar impossibilitado, se o Conselho Científico assim o entender, de discutir e deliberar sobre a matéria em causa. CAPÍTULO II Organização Artigo 5º Órgãos São órgãos do Conselho Científico o Plenário, o Presidente, a Comissão Coordenadora Permanente e as Secções de Energia e de Geologia e Minas. Artigo 6º Plenário O Plenário é constituído por todos os membros do Conselho Científico do LNEG, I.P., nos termos do disposto no artigo 3º. 2
3 Artigo 7º Presidente 1. O Presidente do Conselho Científico é, nos termos do n.º 3 do artigo 8º da Lei Orgânica do LNEG, I.P., por inerência, o Presidente do Conselho Diretivo. 2. Nas suas faltas ou impedimentos, o Presidente do Conselho Científico é substituído pelo Vice-Presidente da Comissão Coordenadora Permanente. Artigo 8º Comissão Coordenadora Permanente 1. A Comissão Coordenadora Permanente é constituída pelo Presidente, pelo Vice-Presidente, por dois Vogais e por um Secretário. 2. O Presidente é, nos termos do n.º 5 do artigo 8º da Lei Orgânica do LNEG, I.P., o Presidente do Conselho Científico, detentor de voto de qualidade. 3. Os restantes membros são eleitos, de entre todos os membros do Conselho Científico, por escrutínio secreto e maioria simples dos votos validamente expressos, em data e local fixados pelo Plenário, mediante listas propostas e subscritas por um mínimo de quinze membros do Conselho Científico e que devem ser entregues ao Presidente do Conselho Científico até cinco dias úteis antes da data fixada para o ato eleitoral. 4. O Vice-Presidente é um investigador do LNEG, I.P., obrigatoriamente membro da Secção a que não pertence o Presidente. Nos seus impedimentos, é substituído pelo Vogal que preside à Secção a que não pertence o Presidente. 5. Com vista a garantir a representatividade dos Laboratórios de Energia e de Geologia e Minas na Comissão Coordenadora Permanente, os Vogais são, obrigatoriamente, provenientes de cada uma daquelas áreas. 6. Os Vogais são, por inerência, os Presidentes das Secções de Energia e de Geologia e Minas. 7. As listas a que se refere o número 3 do presente artigo, devem assegurar o cumprimento do disposto nos números 4, 5 e 6 do presente artigo, em particular, no que respeita à representatividade de ambos os Laboratórios, na Comissão Coordenadora Permanente. 8. Devem ser criadas condições para que o direito de voto seja exercido pelo maior número possível dos membros do Conselho Científico, durante o período de votação fixado pela presidência. Para tal, poderão ser utilizadas as figuras de votação em urna e de voto por correspondência e, eventualmente, de voto eletrónico, a regulamentar no anúncio relativo ao ato eleitoral. 9. O mandato do Vice-presidente, dos Vogais e do Secretário tem a duração de cinco anos, podendo ser renovável, uma vez, por igual período. 3
4 Artigo 9º Secções 1. As Secções do Conselho Científico são: a) A Secção de Energia, constituída por todos os membros do Conselho Científico que exerçam atividade na área de Energia ou em áreas conexas; b) A Secção de Geologia e Minas, constituída por todos os membros do Conselho Científico que exerçam atividade na área de Geologia e Minas ou em áreas conexas. 2. Qualquer membro de uma Secção pode solicitar ao Presidente do Conselho Científico a transferência para a outra Secção, de forma devidamente fundamentada, devendo a transferência ser aprovada pelo Plenário da Secção acolhedora. 3. A Presidência das Secções é constituída por um Presidente, 2 Vogais e um Secretário. 4. O Presidente da Secção é, por inerência, o Vogal da Comissão Coordenadora Permanente da respetiva Secção. 5. Os Vogais e o Secretário da Secção são nomeados por proposta do Presidente da Secção, sendo esta ratificada pelo plenário da respetiva Secção. 6. O mandato da Presidência da Secção tem a duração de cinco anos, renovável por iguais períodos. CAPÍTULO III Competências Artigo 10º Competências do Plenário 1. São competências do Plenário: a) Aprovar o seu Regulamento Interno; b) Contribuir para a política científica e tecnológica do LNEG, I.P.; c) Emitir parecer e ratificar as áreas científicas do LNEG, I.P. e os Regulamentos Internos das Secções de Energia e de Geologia e Minas; d) Emitir parecer sobre todos os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Conselho Diretivo do LNEG, I.P.; 2. Salvo decisão em contrário, o Plenário delega na Comissão Coordenadora Permanente as seguintes competências: a) Emitir parecer sobre os planos estratégicos da instituição; b) Emitir parecer sobre os projetos de orçamento, de plano e de relatório de atividades da Instituição, ouvidas as Secções; c) Emitir parecer sobre a atribuição de prémios de caráter científico, ouvidas as Secções; d) Promover e contribuir para a política editorial da Instituição; 4
5 e) Emitir parecer sobre o regulamento dos bolseiros do LNEG, I.P.; f) Contribuir para o desenvolvimento de atividades de investigação científica e atividades de prestação de serviços à comunidade. Artigo 11º Competências do Presidente Compete ao Presidente do Conselho Científico: 1. Representar o Conselho Científico do LNEG, I.P.; 2. Convocar e dirigir as reuniões ordinárias e extraordinárias do Plenário; 3. Assegurar o cumprimento e a legalidade das deliberações do Plenário; 4. Contribuir para a definição, implementação e atualização da política científica e tecnológica do LNEG, I.P.; 5. Promover e assegurar a ligação entre as Secções; 6. Formular sugestões para o desenvolvimento de novos projetos, tendo presente o fortalecimento das relações do LNEG, I.P. com o Estado, a comunidade científica e empresarial e a sociedade em geral; 7. Promover um ambiente científico-estratégico que proporcione a criatividade e o trabalho científico conducente ao desenvolvimento e qualificação dos recursos humanos ligados à investigação. Artigo 12º Competências da Comissão Coordenadora Permanente 1. São competências da Comissão Coordenadora Permanente a gestão corrente dos trabalhos do Conselho Científico e todas as que, nos termos do número 2 do artigo 10º do presente Regulamento, lhe forem delegadas pelo Plenário. 2. Compete ao Vice-Presidente: a) Substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos; b) Exercer as funções que lhe forem atribuídas pelo Presidente; 3. Compete aos Vogais: a) Representar as respetivas Secções; b) Apresentar na Presidência para ratificação, as deliberações que forem adotadas pelas Secções, tomadas no âmbito das respetivas competências; c) Colaborar com a Presidência nos assuntos que lhe forem solicitados pelo Presidente; d) Divulgar nas Secções as deliberações adotadas pela Comissão Coordenadora Permanente. 4. Compete ao Secretário: a) Elaborar as atas do Plenário e da Comissão Coordenadora Permanente; 5
6 b) Encarregar-se da distribuição de documentação e dos aspetos logísticos relativos às reuniões do Plenário e da Comissão Coordenadora Permanente; c) Manter atualizado o arquivo e a informação do Conselho Científico. Artigo 13º Competência das Secções 1. São competências das Secções: a) Pronunciar-se sobre os assuntos que lhe forem submetidos pela Presidência do Conselho Científico; b) Propor à Presidência do Conselho Científico as áreas científicas consideradas relevantes para a Secção; c) Solicitar justificadamente à Presidência do Conselho Científico a convocação do Plenário do Conselho Científico; d) Pronunciar-se sobre a aceitação de novos membros para a Secção; e) Contribuir para a valorização das atividades de investigação do LNEG, I.P., pronunciando-se sobre a sua adequação nas áreas científicas da Instituição. 2. Compete ainda às Secções, no âmbito do Estatuto da Carreira de Investigação Científica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 124/99, de 20 de abril: a) Aprovar a área científica considerada como afim daquela para que são abertos os concursos para investigadores auxiliares (nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 10º), para investigadores principais (nos termos das alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 11º) e para investigadores coordenadores (nos termos das alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 12º); b) Emitir parecer sobre o requerimento apresentado pelos investigadores interessados na permuta ou transferência (nos termos do artigo 13º); c) Propor a área científica e áreas afins, quando existam no despacho de autorização de abertura de concurso (nos termos do n.º 2 do artigo 16º); d) Designar o investigador coordenador a quem cabe a presidência do júri, quando o dirigente máximo da Instituição tiver categoria inferior àquela para que é aberto o concurso (nos termos do n.º 2 do artigo 19º), ou o investigador coordenador ou professor catedrático de nomeação definitiva da instituição quando o dirigente máximo da instituição não for investigador coordenador ou professor catedrático (nos termos do n.º 2 do artigo 32º); e) Propor a constituição dos júris ao dirigente máximo da instituição, nos termos do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 20º e do n.º 1 artigo 31º; f) Julgar da procedência ou improcedência na tramitação de procedimentos de impedimento ou de suspeição, nos termos do n.º 2 do artigo 23º; g) Aprovar o convite e fixar a categoria no recrutamento de investigadores convidados, nos termos do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 36º; h) Designar os vogais dos júris nos concursos de recrutamento de estagiários e assistentes de investigação, nos termos do n.º 3 do artigo 37º; 6
7 i) Designar dois investigadores ou professores da especialidade para emitirem parecer sobre o relatório pormenorizado da atividade científica desenvolvida pelos investigadores, nos termos do n.º 1 e n.º 2 do artigo 41º; j) Pronunciar-se sobre a renovação dos contratos de estagiários e assistentes de investigação e, ainda, de investigadores convidados, nos termos do n.º 4 do artigo 44º; k) Dar parecer sobre o requerimento para dispensa de prestação de serviço do investigador interessado, nos termos do n.º 3 do artigo 54º. CAPÍTULO IV FUNCIONAMENTO Artigo 14º Reuniões 1. O Conselho Científico funciona em Plenário e em Secções. 2. O Plenário reúne ordinariamente uma vez por ano e, extraordinariamente, por iniciativa do Presidente do Conselho Científico, por solicitação de trinta membros do Conselho Científico, ou ainda, a pedido justificado do Plenário de uma das Secções, nos seguintes termos: a) O Plenário é dirigido pela Mesa, constituída pelo Presidente do Conselho Científico e pela Comissão Coordenadora Permanente, e funciona desde que esteja presente o Presidente, ou quem o substitua; b) De cada reunião é lavrada ata, dela devendo constar, de forma sucinta, as propostas apresentadas, os resultados das votações, as declarações de voto e as deliberações finais, sem prejuízo de, no final de cada reunião, dever ser aprovada a súmula das deliberações adotadas; c) A ata deve ser aprovada pelo Plenário na reunião seguinte, devendo, para o efeito, ser distribuído um exemplar da mesma juntamente com a convocatória para a reunião; d) As atas e súmulas, assinadas pelo Presidente do Conselho Científico e Secretário da Comissão Coordenadora Permanente, são documentos autênticos que fazem prova plena, nos termos da lei. 3. O Conselho Científico do LNEG, I.P., poderá convidar qualquer pessoa a participar nas reuniões plenárias a título de participante sem direito a voto, com vista a informar o Conselho Científico sobre matérias relevantes. 4. A Comissão Coordenadora Permanente reúne-se normalmente uma vez por mês, ou sempre que convocada pelo Presidente, ou por proposta de um dos Vogais, sendo-lhes aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no n.º 2 do presente artigo. 5. As Secções reúnem sempre que o seu Presidente entenda necessário, ou a pedido justificado de qualquer dos seus membros, sendo-lhes aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no n.º 2 do presente artigo. 7
8 Artigo 15º Convocatórias 1. O Plenário é convocado pelo Presidente do Conselho Científico com a antecedência mínima de cinco dias, ou dois dias úteis em circunstâncias excecionais assim consideradas pela Presidência. 2. A convocatória é comunicada pela forma entendida por mais adequada e eficaz e inclui expressamente a data, a hora, o local e a agenda, devendo ser acompanhada, sem prejuízo do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo anterior, pelos documentos a apreciar ou a indicação do local onde podem ser consultados. 3. Às convocatórias das reuniões das Secções é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos números anteriores. Artigo 16º Ordem de trabalhos 1. A ordem de trabalhos das reuniões do Plenário do Conselho Científico e das Secções é fixada pelos respetivos Presidentes. 2. À ordem de trabalhos podem ser acrescidos novos pontos, desde que estes sejam objeto de proposta dirigida por escrito ao respetivo Presidente, com a antecedência mínima de dois dias sobre a data da reunião. 3. Por motivos devidamente fundamentados, pode a ordem de trabalhos ser alterada na reunião, por decisão da maioria simples dos membros presentes. Artigo 17º Quórum 1. Para efeito de funcionamento das reuniões, considera-se que o quórum corresponde a cinquenta por cento mais um do total dos seus membros. 2. Desde que regularmente convocadas, e na ausência de quórum, as reuniões iniciam-se decorridos trinta minutos sobre a hora marcada para o início da reunião, com qualquer número de presenças. Artigo 18º Deliberações 1. O Conselho Científico delibera por unanimidade ou, na sua falta, por maioria dos membros presentes. 2. Em caso de empate na votação, o Presidente tem voto de qualidade. 8
9 3. É admitido voto por representação em cada Plenário, devendo a delegação ser enviada por escrito ao Presidente do Conselho Científico até à véspera da reunião, com o limite de um voto delegado em cada membro do Conselho Científico presente. 4. As votações que envolvam a apreciação de comportamentos ou qualidades de qualquer pessoa são adotadas por escrutínio secreto. 5. As deliberações adotadas são reproduzidas em ata e comunicadas aos respetivos destinatários. 6. Às deliberações da Comissão Coordenadora Permanente é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos números anteriores. 7. Às deliberações do Plenário das Secções é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos números anteriores. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 19º Sede e apoio logístico 1. O Conselho Científico está sediado no Campus de Alfragide do LNEG, I.P. 2. O Conselho Diretivo do LNEG, I.P., disponibilizará ao Conselho Científico e às Secções os apoios técnicos e logísticos de secretariado necessários ao seu funcionamento, incluindo espaços físicos próprios e edição de documentos. Artigo 20º Revisão O presente Regulamento poderá ser revisto a todo o tempo, por maioria de dois terços dos membros do Conselho Cientifico, em Plenário expressamente convocado para o efeito. Artigo 21º Membros honorários 1. São membros honorários do Conselho Científico do LNEG, I.P., as individualidades, nacionais ou estrangeiras, às quais o Conselho científico entenda dever conferir tal estatuto, a título de homenagem ou reconhecimento do seu mérito em atividades desenvolvidas em prol da Ciência, da tecnologia e da Inovação. 2. A admissão de um membro honorário é feita por proposta de qualquer membro do Conselho Científico, dirigida ao seu Presidente. 3. Os membros honorários têm assento nos plenários das Secções e do Conselho Científico do LNEG, I.P., sem direito a voto. 9
10 Artigo 22º Renúncia 1. A renúncia de membros da Comissão Coordenadora Permanente conduz à sua substituição nos termos seguintes: a) A renúncia do Vice-Presidente conduz à realização de eleições no prazo máximo de 20 dias úteis, nos termos do Artigo 8º. b) A renúncia de um Vogal ou do Secretário conduz à nomeação de substituto pelo Vice- Presidente, ratificada em plenário, o qual assume funções até ao final do mandato. 2. A renúncia de membros da Presidência das Secções conduz à sua substituição nos termos seguintes: a) A renúncia de um Vogal da Comissão Coordenadora Permanente conduz à renúncia simultânea das suas funções como Presidente da respetiva Secção. b) Quando se verifique o previsto na alínea anterior, o novo Presidente da Secção será o novo Vogal da Comissão Coordenadora Permanente, nomeado nos termos da alínea b) do número 1 do presente artigo, o qual nomeará novos membros para a Presidência da Secção, nos termos do número 5 do artigo 9º, assumindo funções até ao final do mandato. c) A Renúncia de um Vogal ou do Secretário de uma Secção conduz a nova nomeação pelo Presidente da Secção, nos termos do número 5 do artigo 9º, assumindo funções até ao final do mandato. 3. Qualquer membro demissionário terá que assegurar funções até à respetiva substituição. Artigo 23º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação. 10