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Timestamp: 2017-06-28 11:00:13+00:00
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PARCERIA E PONTES MARIE CURIE ENTRE EMPRESAS E UNIVERSIDADES - PDF
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Stéphanie Chagas Marques
1 ANEXO III DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS PARCERIA E PONTES MARIE CURIE ENTRE EMPRESAS E UNIVERSIDADES [MULTI-BENEFICIÁRIOS] III. 1 - Definições Para além das previstas no artigo II.1, aplicam-se à presente convenção de subvenção as seguintes definições: 1. Acordo: o acordo escrito celebrado entre os beneficiário(s) em causa e um investigador, nos termos do disposto no artigo III Local de origem: o local onde o investigador residia ou desenvolvia a sua actividade principal na data da entrada em funções no início das actividades de partilha de conhecimentos e mobilidade inter-sectorial que lhe dizem respeito, excepto se tiver residido ou desenvolvido a sua actividade principal nesse local por um período inferior a 12 meses imediatamente antes dessa data. Nesse caso, o local de origem é a capital do país da sua nacionalidade. No caso de um investigador com mais de uma nacionalidade, o local de origem é a capital do país no qual o investigador residiu pelo período mais longo nos 5 anos anteriores à sua nomeação. 3. Organização de origem beneficiária: o beneficiário de cujo pessoal o investigador é membro ou pelo qual foi recentemente recrutado. 4. Organização de acolhimento beneficiária: o beneficiário que acolhe o investigador membro do pessoal durante o período de destacamento. 5. Licença parental: o período de licença por motivos de maternidade ou paternidade a que o investigador tem direito ao abrigo da legislação referida na alínea g) do artigo III Investigador membro do pessoal: um investigador em início de carreira ou um investigador experiente seleccionado de entre os membros do seu pessoal pela organização de origem beneficiária para beneficiar das actividades de partilha de conhecimentos e mobilidade inter-sectorial no âmbito do projecto. 7. Investigador recentemente recrutado: um investigador experiente não pertencente ao quadro de pessoal, recrutado pela organização de origem beneficiária para beneficiar das actividades de partilha de conhecimentos e mobilidade inter-sectorial no âmbito do projecto. 8. Investigador em início de carreira: um investigador nos primeiros 4 anos (equivalente a tempo inteiro) da sua carreira de investigação, incluindo o período de formação pela 12 investigação, a contar da data de obtenção do grau que o habilita formalmente a iniciar o doutoramento no país em que foi obtido esse grau ou no país em que são previstas as actividades de partilha de conhecimentos e mobilidade inter-sectorial, esteja ou não previsto um doutoramento. 9. Investigador experiente: um investigador 1) já na posse de um diploma de doutoramento, independentemente do tempo despendido para a sua obtenção ou 2) com pelo menos 4 anos de experiência de investigação (equivalente a tempo inteiro) a contar da data de obtenção do grau que o habilita formalmente a iniciar o doutoramento no país em que foi obtido esse grau ou no país em que são previstas as actividades de partilha de conhecimentos e mobilidade inter-sectorial. 10. Investigador: um investigador em início de carreira ou um investigador experiente seleccionado e nomeado por um beneficiário para participar no projecto. 11. Actividades de partilha de conhecimentos e mobilidade inter-sectorial: as actividades relativas ao investigador no âmbito do projecto, tal como descritas no acordo. 12. Período de destacamento: o período despendido por um investigador membro do pessoal numa organização de acolhimento beneficiária no âmbito do projecto. PARTE A: EXECUÇÃO DO PROJECTO III. 2 - Obrigações de desempenho 1. Para além das obrigações identificadas no artigo II.2.4, o consórcio deve: a) Tomar todas as medidas necessárias e razoáveis para seleccionar, pelo menos, 40% de investigadores do sexo feminino para o projecto; b) Adoptar decisões quanto à redistribuição da afectação indicativa dos investigadoresmeses a seleccionar para o projecto apresentada no quadro relevante do Anexo I e informar previamente a Comissão de tais transferências mediante a apresentação de um quadro actualizado. A Comissão reserva-se o direito de não aceitar a redistribuição proposta, nos casos em que tal seja considerado prejudicial para a correcta execução do projecto. 2. Para além das obrigações identificadas no artigo II.3, a organização de origem beneficiária deve: a) Seleccionar, em acordo com a organização de acolhimento beneficiária responsável pelos investigadores membros do pessoal, cada investigador de acordo com os critérios de elegibilidade estabelecidos no artigo III.3 assegurando que cada investigador cumpre os critérios de elegibilidade à data da sua nomeação no âmbito do projecto; b) Celebrar, juntamente com a organização de acolhimento beneficiária responsável pelos investigadores membros do pessoal, um acordo com cada investigador nomeado no âmbito do projecto, em conformidade com o disposto no artigo III.4; c) Acolher o investigador recentemente recrutado durante o(s) período(s) especificado(s) no acordo; d) Assegurar que o investigador recentemente recrutado esteja coberto pelo regime de segurança social aplicável aos trabalhadores no país da organização de origem beneficiária 23 ou por um regime de segurança social que garanta um nível e âmbito de protecção adequados; desde que o referido regime ofereça a cobertura do investigador em todos os locais de realização das actividades de partilha de conhecimentos e mobilidade intersectorial; e) Assegurar que o investigador recentemente recrutado beneficie, em todos os locais de realização do projecto, das mesmas normas de saúde e segurança no trabalho aplicadas aos investigadores locais em situação semelhante; f) Executar nos prazos estabelecidos em conformidade com o acordo previsto no artigo III.4 todos os pagamentos da sua responsabilidade; g) Dispor, ao longo do período de vigência da convenção de subvenção, dos meios, incluindo a infra-estrutura, equipamentos e produtos, para a execução do projecto nos domínios científicos e técnicos em causa e disponibilizar esses meios aos investigadores recentemente recrutados de acordo com as necessidades; h) Prestar uma assistência razoável aos investigadores em todos os procedimentos administrativos exigidos pelas autoridades competentes da organização de origem beneficiária, assim como em todos os procedimentos administrativos necessários para períodos de destacamento, como a obtenção de vistos e autorizações de trabalho exigidos pelas autoridades competentes do país da organização de acolhimento beneficiária; i) Durante os períodos de destacamento, transferir a contribuição recebida em benefício dos investigadores seleccionados e a subsequente contribuição destinada ao beneficiário, em conformidade com o artigo III.7.1 e com a alínea a) do artigo III.7.2, para a organização de acolhimento beneficiária em causa; j) Assegurar que cada investigador trabalhe no âmbito do projecto pelo período de tempo especificado no acordo; k) Assegurar por meios contratuais o compromisso de acolher o investigador membro do pessoal no seu regresso após o período de destacamento durante um período mínimo de 12 meses e manter o seu contrato de nomeação em vigor antes do período de destacamento durante, pelo menos, 12 meses após o referido período de destacamento; l) Adoptar medidas para assegurar que cada investigador preencha os questionários de avaliação previstos pela Comissão no final das actividades de partilha de conhecimentos e mobilidade inter-sectorial; m) Contactar cada investigador dois anos após a conclusão do projecto para o convidar a preencher os questionários de seguimento previstos pela Comissão; n) Registar e actualizar, durante um período mínimo de três anos a contar da conclusão do projecto, os elementos de contacto dos investigadores; o) Transmitir à Comissão os questionários preenchidos mencionados nas alíneas l) e m) do presente ponto, tal como as informações referidas na alínea n) do presente número, mediante pedido. 3. Para além das obrigações identificadas no artigo II.3.2, cada organização de acolhimento beneficiária deve: 34 a) Celebrar, juntamente com a organização de origem beneficiária, um acordo com cada investigador membro do pessoal acolhido para um período de destacamento no âmbito do projecto, em conformidade com o disposto no artigo III.4, e acolher o investigador membro do pessoal pelo(s) período(s) especificado(s) no acordo; b) Durante o período de destacamento, assegurar que o investigador membro do pessoal esteja coberto pelo regime de segurança social aplicável aos trabalhadores no país da organização de acolhimento beneficiária ou por um regime de segurança social que garanta um nível e âmbito de protecção adequados, desde que o referido regime ofereça a cobertura do investigador em todos os locais de realização das actividades de partilha de conhecimentos e mobilidade inter-sectorial; c) Durante o período de destacamento, assegurar que o investigador membro do pessoal beneficie das mesmas normas de saúde e segurança no trabalho aplicadas aos investigadores locais em situação semelhante; d) Executar, nos prazos estabelecidos e em conformidade com o acordo previsto no artigo III.4, todos os pagamentos pelos quais é responsável; e) Dispor, ao longo do período de vigência da convenção de subvenção, dos meios, incluindo a infra-estrutura, equipamentos e produtos, para a execução do projecto nos domínios científicos e técnicos em causa e disponibilizar esses meios ao investigador membro do pessoal de acordo com as necessidades; f) Prestar uma assistência razoável ao investigador membro do pessoal em todos os procedimentos administrativos, como obtenção de vistos e de autorizações de trabalho, exigidos pelas autoridades competentes da organização de acolhimento beneficiária; g) Assegurar que cada investigador membro do pessoal trabalhe no âmbito do projecto pelo período de tempo especificado no acordo; h) Adoptar todas as medidas necessárias e razoáveis para assegurar o regresso do investigador membro do pessoal à sua organização de origem beneficiária no final do período de destacamento. 4. Para além das obrigações identificadas no artigo II.3, cada beneficiário deve informar a Comissão de qualquer evento susceptível de afectar a execução do projecto e os direitos da Comunidade, bem como de todas as circunstâncias que afectem as condições de participação referidas nas Regras de Participação ou no Regulamento Financeiro e das exigências previstas na convenção de subvenção, tais como: - quaisquer mudanças de controlo; - quaisquer modificações significativas relativas ao acordo; - quaisquer modificações relativas às informações que serviram de base à selecção de um investigador; - as licenças parentais solicitadas pelo investigador e as suas consequências nos termos da legislação nacional aplicável, em especial a sua duração e implicações financeiras, bem como as obrigações legais e contratuais do beneficiário durante esse período. 45 III. 3 - Selecção do(s) investigador(es) Convenção de subvenção Marie Curie no âmbito do 7.º PQ Anexo III 1. Em conformidade com as condições a seguir mencionadas, a organização de origem beneficiária seleccionará, de comum acordo com a organização de acolhimento beneficiária envolvida, o número necessário de investigadores, de acordo com os objectivos do projecto e a distribuição indicativa apresentada no Anexo I. 2. Critérios de elegibilidade do(s) investigador(es) recentemente recrutado(s): Para ser elegível, cada investigador recentemente recrutado deve preencher os critérios cumulativos a seguir apresentados no momento da nomeação pela organização de origem beneficiária envolvida no âmbito do projecto. a) Nacionalidade O investigador pode ser um nacional de um Estado-Membro da Comunidade, de um Estado associado ou de qualquer outro país terceiro. b) Mobilidade O investigador recentemente recrutado não pode ser nacional do Estado no qual a organização de origem beneficiária está estabelecida. Caso tenha mais de uma nacionalidade, o investigador recentemente recrutado pode ser acolhido por uma organização de origem beneficiária estabelecida no país da sua nacionalidade no qual não tenha residido nos 5 anos anteriores. À data da nomeação, o investigador recentemente recrutado não pode ter residido ou desenvolvido a sua actividade principal no país da organização de origem beneficiária por um período superior a 12 meses nos 3 anos imediatamente anteriores à sua nomeação no âmbito do projecto. Não são tidas em conta pequenas estadias como, por exemplo, férias. Em excepção à regra geral, o investigador nacional de um Estado-Membro ou de um Estado associado pode realizar as actividades de partilha de conhecimentos e mobilidade intersectorial que lhe dizem respeito no país da sua nacionalidade caso possa provar que residiu legalmente e desenvolveu a sua actividade principal num país terceiro não associado durante, pelo menos, três dos quatro últimos anos imediatamente anteriores à sua nomeação. Estas regras de mobilidade não se aplicam quando o investigador recentemente recrutado é nomeado por uma organização internacional de interesse europeu, uma organização internacional ou o CCI. c) Habilitações e experiência de investigação Para ser elegível, o investigador recentemente recrutado deve ser um investigador experiente. 3. Critérios de elegibilidade do(s) investigador(es) membro(s) do pessoal a) Mobilidade À data da nomeação, o investigador membro do pessoal não pode ter residido ou desenvolvido a sua actividade principal no país da organização de acolhimento beneficiária 56 por um período superior a 12 meses nos 3 anos imediatamente anteriores à sua nomeação no âmbito do projecto. Não são tidas em conta pequenas estadias como, por exemplo, férias. b) Habilitações e experiência de investigação Para ser elegível para um período de destacamento, um investigador membro do pessoal deve ser um investigador em início de carreira ou um investigador experiente e, além disso, ter estado activo continuamente durante pelo menos 12 meses (equivalente a tempo inteiro) nas instalações da organização de origem beneficiária. O pessoal técnico e de gestão da investigação da organização de origem beneficiária pode ser assimilado a investigadores em início de carreira ou investigadores experientes em função do seu nível de experiência profissional, sendo elegível se participar em actividades de investigação. 4. Critérios de elegibilidade das actividades de transferência de conhecimentos e mobilidade inter-sectorial do investigador a) Duração Podem ser nomeados investigadores recentemente recrutados no âmbito do projecto por um período de, pelo menos, um ano até um máximo de dois anos (equivalente a tempo inteiro). O período de destacamento de um investigador membro do pessoal pode ter uma duração mínima de 2 meses e máxima de 24 meses (equivalente a tempo inteiro). O investigador deve dedicar-se a tempo inteiro às actividades de transferência de conhecimentos e mobilidade inter-sectorial que lhe dizem respeito. O investigador só pode ser autorizado a dedicar-se a tempo parcial às actividades de transferência de conhecimentos e mobilidade inter-sectorial que lhe dizem respeito por motivos de ordem pessoal ou familiar devidamente justificados. O período passado ao abrigo do projecto pode ser repartido em diversas estadias que não podem, no total, ser superiores a 24 meses nem exceder a duração do projecto. A duração de cada fase deve ser significativa e coerente com as actividades de transferência de conhecimentos e mobilidade inter-sectorial ou ser justificada por motivos de ordem familiar do investigador. b) Conteúdo As actividades de transferência de conhecimentos e mobilidade inter-sectorial devem consistir em actividades de um domínio científico e tecnológico integrado no âmbito do projecto definido no Anexo I. 5. Procedimento de selecção a) Critérios de selecção A organização de origem beneficiária deve, de comum acordo com a organização de acolhimento beneficiária, seleccionar os investigadores na sequência de processos de selecção abertos, transparentes, imparciais e equitativos, com base: - nas suas competências científicas e na pertinência da sua experiência em investigação para o domínio de investigação indicado no Anexo I; 67 - na sua capacidade de realizar as actividades de transferência de conhecimentos e mobilidade inter-sectorial e - no preenchimento dos critérios de elegibilidade do investigador, tal como previstos nos pontos 2 e 3 do presente artigo. b) Igualdade de oportunidades Em conformidade com o disposto na alínea a) do artigo III.2.1, os beneficiários procurarão assegurar uma representação feminina equitativa, promovendo uma verdadeira igualdade de oportunidades de acesso entre homens e mulheres ao longo do processo de selecção. Para o efeito, promoverão e encorajarão a candidatura de mulheres e, na aplicação dos critérios de selecção mencionados na alínea a), darão atenção especial à garantia da não discriminação sexual. III. 4 - Relação dos beneficiários com o investigador 1. O acordo determinará, em conformidade com a convenção de subvenção, as condições de realização das actividades de transferência de conhecimentos e mobilidade inter-sectorial e os direitos e obrigações do investigador, da organização de origem beneficiária e, para os períodos de destacamento, da organização de acolhimento beneficiária em causa. A convenção de subvenção, incluindo quaisquer possíveis alterações, constará de anexo ao acordo. Um original do acordo deve ficar na posse do(s) beneficiário(s) em causa para efeitos de auditoria durante o período mencionado no artigo II No prazo de 20 dias a contar da nomeação do investigador, os beneficiários em causa transmitirão à Comissão, através do coordenador, uma declaração assinada atestando a conformidade do acordo com a presente convenção de subvenção. O coordenador registará a nomeação e actualizará a lista e a descrição das vagas disponíveis, segundo as formalidades e os procedimentos comunicados pela Comissão. O acordo deve especificar, em especial: a) O nome do(s) cientista(s) responsável(eis) pela supervisão das actividades de transferência de conhecimentos e mobilidade inter-sectorial na organização de origem beneficiária e na organização de acolhimento beneficiária, assim como uma descrição (síntese) dessas actividades; b) Os montantes devidos ao investigador pela organização de origem beneficiária, em aplicação da presente convenção de subvenção, bem como as modalidades de pagamento dos montantes devidos ao investigador; c) As eventuais contribuições adicionais pagas pelo(s) beneficiário(s) em causa ao investigador para efeitos de execução do projecto, bem como as modalidades de pagamento de tais montantes; d) Todos os montantes deduzidos legalmente justificados; e) Que o investigador não pode receber, para as actividades de transferência de conhecimentos e mobilidade inter-sectorial que lhe dizem respeito, outros montantes além dos pagos pelo(s) beneficiário(s) em aplicação do disposto nas alíneas b) e c) do presente ponto; 78 f) A(s) taxa(s) de conversão e de câmbio utilizada(s), incluindo a(s) data(s) de referência e a(s) fonte(s), quando os pagamentos são efectuados numa divisa nacional distinta do Euro; g) O direito aplicável ao acordo; h) A cobertura de segurança social oferecida ao investigador; i) As disposições relativas a férias anuais e licenças por doença, conformes com as regras internas do beneficiário, quando se realizam actividades de transferência de conhecimentos e mobilidade inter-sectorial; j) Que o investigador se deve dedicar a tempo inteiro às actividades de transferência de conhecimentos e mobilidade inter-sectorial que lhe dizem respeito, excepto se existirem motivos de ordem pessoal ou familiar devidamente justificados; k) A descrição e o calendário de realização das actividades de transferência de conhecimentos e mobilidade inter-sectorial, caso estas sejam repartidas por vários períodos; l) O período total de vigência do acordo, a natureza e a data de nomeação do investigador, em termos de estatuto, desde que sejam respeitados os requisitos estabelecidos nas alíneas d) e e) do artigo III.2.2 e nas alíneas b) e c) do artigo III.3.2, bem como na alínea a) do artigo III.7.1 e que as condições de trabalho sejam comparáveis às aplicáveis aos investigadores locais em situação semelhante; m) O local ou locais nos quais serão realizadas as actividades de transferência de conhecimentos e mobilidade inter-sectorial; n) Que o investigador deve informar o(s) beneficiário(s)i em causa, logo que possível, de eventuais circunstâncias susceptíveis de afectar a execução da convenção de subvenção ou do acordo, tais como gravidez ou doença que possa ter um efeito directo na execução do acordo; o) As disposições que vinculam o beneficiário e o investigador durante e após as actividades de transferência de conhecimentos e mobilidade inter-sectorial relativas aos direitos de propriedade intelectual, especialmente o acesso a conhecimentos pré-existentes, a utilização de novos conhecimentos, a publicidade e confidencialidade, desde que tais disposições sejam compatíveis com o disposto nos artigos II.9, II.12, II e nos artigos III.5, III.6, III.8, III.9; p) A garantia expressa pela organização de origem beneficiária de que o contrato de nomeação em vigor antes do início do período de destacamento será mantido durante pelo menos 12 meses após o período de destacamento; q) O compromisso por parte do investigador membro do pessoal de regressar às instalações da organização de origem beneficiária durante pelo menos 12 meses; r) Que o investigador se compromete a preencher, assinar e transmitir à organização de origem beneficiária os questionários de avaliação e seguimento referidos nas alíneas l) e m) do artigo III.2.2; s) Que o investigador se compromete a manter a organização de origem beneficiária informada de qualquer alteração dos seus elementos de contacto durante o período de três anos após a conclusão do projecto; 89 t) Que o investigador reconhecerá o apoio concedido pela Comunidade no âmbito das parcerias e pontes Marie Curie entre empresas e universidades em quaisquer publicações ou outros meios de comunicação associados, de acordo com o disposto no artigo III As modalidades de pagamento referidas no ponto 1, alínea b), do presente artigo basearse-ão no princípio do pagamento mensal à data do vencimento, salvo se tal for contrário à legislação aplicável mencionada no ponto 1, alínea g), do presente artigo. Tais modalidades devem prever a realização dos pagamentos ao investigador desde o início da sua nomeação, bem como o pagamento dos montantes totais atribuídos em benefício do investigador, o mais tardar, quando da conclusão do projecto. III. 5 Confidencialidade Os beneficiários devem assegurar que o investigador tenha os mesmos direitos e as mesmas obrigações que o beneficiário em causa, tal como disposto no artigo II.9. III. 6 Publicidade Os beneficiários devem assegurar que o investigador tenha os mesmos direitos e as mesmas obrigações que o beneficiário em causa, tal como disposto no artigo II.12. PARTE B - DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS III. 7 Custos elegíveis Podem ser imputados custos à convenção de subvenção desde que estes sejam conformes com as disposições estabelecidas na parte B do Anexo II. Em especial, os custos relacionados com as actividades de transferência de conhecimentos e mobilidade inter-sectorial desenvolvidas no âmbito do projecto podem ser reembolsados pela Comissão do seguinte modo: 1. Despesas elegíveis para as actividades realizadas pelos investigadores No Anexo I é estabelecida uma taxa fixa que reverte exclusivamente em benefício dos investigadores nomeados para o projecto, de acordo com as taxas de referência aplicáveis indicadas no programa de trabalho, sem prejuízo de eventuais contribuições adicionais que possam ser pagas pelo(s) beneficiário(s) aos investigadores. Essa taxa fixa é estabelecida com base numa nomeação dos investigadores para o projecto a tempo inteiro (no caso de uma nomeação a tempo parcial, o subsídios serão adaptados proporcionalmente ao tempo realmente dedicado ao projecto, e é distribuída do seguinte modo: a) Um subsídio mensal de subsistência para o período das actividades de transferência de conhecimentos e mobilidade inter-sectorial: A organização de origem beneficiária, de comum acordo, para os períodos de destacamento, com a organização de acolhimento beneficiária, e em conformidade com a distribuição indicativa apresentada no Anexo I, pode optar entre a nomeação do investigador ao abrigo de um contrato de trabalho ou a concessão 910 de um estatuto equivalente a uma bolsa de montante fixo de acordo com as taxas anuais a seguir apresentadas: Categorias A. Investigadores recrutados ao abrigo de um contrato de trabalho/bolsa com cobertura total da segurança social B. Investigadores que recebem uma bolsa de montante fixo com cobertura mínima da segurança social euros/ano euros/ano Investigadores em início de carreira Investigadores experientes (4 a 10 anos de experiência) Investigadores experientes (com mais de 10 anos de experiência) As taxas de referência acima indicadas para investigadores recrutados ao abrigo de um contrato de trabalho incluem todas as deduções obrigatórias ao abrigo da legislação nacional no contexto do presente acordo. O estatuto proposto ao investigador equivalente a uma bolsa de montante fixo deve ser compatível com a legislação aplicável da organização de acolhimento beneficiária e assegurar ao investigador uma cobertura adequada da segurança social, não tendo necessariamente que ser paga a partir da bolsa. Os investigadores recentemente recrutados serão nomeados ao abrigo de um contrato de trabalho, excepto em casos devidamente documentados ou em que a regulamentação nacional proíba esta possibilidade. Quando não for possível oferecer um contrato de trabalho, o beneficiário recrutará o investigador ao abrigo de um estatuto equivalente a uma bolsa de montante fixo de acordo com as taxas anuais anteriormente indicadas. b) Uma contribuição para os custos de mobilidade durante o período das actividades de partilha de conhecimento e mobilidade inter-sectorial, que consiste: - Num subsídio mensal de subsistência, determinado em função da situação familiar do investigador no momento da sua nomeação, desde que este tenha exercido a mobilidade física transnacional no início do período de destacamento/recrutamento ou menos de 12 meses antes da sua nomeação para o projecto. i800 euros/mês: Investigador com encargos familiares (casamento ou estatuto equivalente reconhecido pela legislação aplicável nos termos da alínea g) do artigo III.4.1 ou pela legislação do país de nacionalidade do investigador, e/ou filhos a cargo). i500 euros/mês: Investigador sem encargos familiares. Para ter em conta o custo de vida e a estrutura salarial nacional no país ou países onde o investigador efectua as actividades de partilha de conhecimento e mobilidade intersectorial, serão aplicados aos subsídios de subsistência e de mobilidade mensais acima referidos os coeficientes de correcção indicados no programa de trabalho. 1011 A Comissão reserva-se o direito de aplicar às avaliações em curso de convenções de subvenção os coeficientes de correcção publicados no programa de trabalho em caso de aumento do coeficiente igual ou superior a 10%. Os ajustamentos financeiros necessários da contribuição financeira da Comunidade serão feitos juntamente com o pagamento final. Além disso, o investigador com direito ao subsídio mensal de mobilidade receberá igualmente um subsídio de deslocação calculado com base na distância entre o seu local de origem e as instalações do beneficiário em causa nas quais realiza as das actividades de partilha de conhecimento e mobilidade inter-sectorial por cada período de 12 meses ou menos quando o último período for inferior a 12 meses. O primeiro subsídio de deslocação deve ser pago no momento da nomeação e, posteriormente, numa base anual. As seguintes taxas são baseadas na distância directa (em linha recta) em quilómetros entre o local de origem e as instalações do beneficiário em causa. Distância (km) Taxa de montante fixo ( ) < > > > > > c) Um subsídio único de exploração de carreira no valor de 2000 euros para o investigador recentemente recrutado nomeado no âmbito do projecto por um período de, pelo menos, um ano. Em caso de suspensão de um acordo por licença parental, a Comissão pode decidir, mediante pedido escrito do(s) beneficiário(s) em causa, adaptar a contribuição financeira da Comunidade em benefício do investigador às exigências do caso concreto. Calculada numa base mensal, a contribuição não deve ser superior à diferença entre a compensação recebida pelo investigador ao abrigo do seu regime de segurança social referido nas alíneas g) e h) do artigo III.4.1 e o montante da contribuição definida na alínea a) do artigo III.7.1. Os custos relacionados com outras actividades desenvolvidas no âmbito do projecto podem ser reembolsados pela Comissão do seguinte modo: 2. Despesas elegíveis para as actividades realizadas pelos beneficiários 1112 a) É estabelecida no Anexo I uma contribuição de taxa fixa de acordo com as taxas de referência estabelecidas no programa de trabalho para cobrir as despesas relativas à execução do projecto, à participação dos investigadores em actividades de investigação e transferência de conhecimentos e à coordenação entre os beneficiários. b) É estabelecida no Anexo I uma contribuição de taxa fixa de acordo com as taxas de referência estabelecidas no programa de trabalho para cobrir os custos relacionados com a organização de conferências internacionais, sessões de trabalho e eventos abertos a investigadores fora do consórcio. c) Reembolso de custos de actividades de gestão do projecto: pode ser imputada ao projecto uma parte máxima de 3% da contribuição comunitária Despesas de equipamento para PME. As PME que participem no projecto na qualidade de beneficiária(s) podem ser reembolsadas do custo real de pequenos equipamentos e até 10% da parte da contribuição CE afectada à PME beneficiária em causa se esses custos forem devidamente justificados e com base na aprovação prévia da Comissão. 4. Custos indirectos Pode ser imputada à convenção de subvenção, para cobertura dos custos indirectos do projecto, uma taxa fixa de 10% dos custos directos elegíveis, com exclusão dos custos directos elegíveis ligados à subcontratação e dos custos de recursos disponibilizados por terceiros que não sejam utilizados nas instalações do beneficiário. Em derrogação ao disposto no ponto 2 do artigo 5., não é autorizada a transferência orçamental dos subsídios afectados às actividades executadas pelo investigador para os montantes afectados às actividades executadas pelo beneficiário. PARTE C - DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL III. 8 - Direitos de acesso Para além do disposto nos artigos II.30-II.33, os beneficiários devem assegurar que o investigador beneficie, a título gratuito, de direitos de acesso aos conhecimentos préexistentes e aos novos conhecimentos, caso estes sejam necessários à execução das actividades de partilha de conhecimento e mobilidade inter-sectorial. III. 9 - Compromissos incompatíveis ou limitativos Os beneficiários a quem sejam solicitados direitos de acesso informarão, logo que possível, o investigador de qualquer restrição que possa eventualmente afectar de forma substancial a concessão de direitos de acesso. 12 Documentos relacionados
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