Source: https://www.conjur.com.br/2011-mar-23/lei-ficha-limpa-compativel-adequada-constituicao?pagina=6
Timestamp: 2018-01-18 06:20:01+00:00
Document Index: 7093724

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 14']

ConJur - Lei Ficha Limpa é compatível e adequada à Constituição (página 6 de 14)
Estou mesmo, Senhor Presidente, em que, se se quer dar ao artigo 16 da Constituição a força de contenção da mania nacional do casuísmo, esta força não pode estar sujeita as sutilezas de distingui interpretação. A regra deve ter uma interpretação, se necessário, até menos inteligente, para evitar que ao casuísmo das legislações se siga, amanhã, o casuísmo ou a suspeita de casuísmo das aplicações ou não da lei casuística.
Trata-se de argumento forte na defesa de uma acepção ampla do termo processo eleitoral, a qual se mostra mais compatível com o constitucionalismo atual e com a ideia de democracia procedimental[25].
Por processo eleitoral, para fins do artigo 16 da Constituição, compreende-se a liberdade e a certeza assegurada a todos (partidos, candidatos, eleitores) de que o desenrolar dos fatos e os resultados das eleições não serão influenciados em nenhum aspecto a partir de um ano antes do dia do pleito, sejam as novas normas de feições procedimentais ou substanciais. Sua razão reside em dar segurança aos destinatários diretos e indiretos do pleito, permitindo-lhes o conhecimento, com um ano de antecedência, das regras que regerão a competição, e ao mesmo tempo a atuação racional do agir no presente a partir da colocação de suas ações em perspectiva.
Quando o Supremo Tribunal Federal permitiu modificar as regras de contagem dos votos na Ação Direta de Inconstitucionalidade 354, o ministro Marco Aurélio constatava que “se se inverteu a preferência, a definição das situações ambíguas, privilegiando-se o lançamento do nome ou número do candidato em detrimento da sigla do partido, introduziu-se uma modificação que (...) terá visível repercussão nos resultados do próximo pleito” (p. 12 do acórdão).
O artigo 16 da Constituição estaria a vedar, a nosso entender, o próprio Judiciário de aferir cada nova norma impugnada os critérios matérias de manutenção da igualdade na disputa e inexistência de casuísmo da lei para fins de aplicação do artigo 16. Mais segura e razoável é a interpretação “menos inteligente” do artigo 16.
Analisando agora resultado do entendimento vigente do Supremo Tribunal sob uma perspectiva consequencialista, a Constituição terminou por autorizar a modificação do regime de inelegibilidades meses antes da votação, abrindo espaço a pretensões de toda ordem, já para a próxima legislatura tentar modificar as regra. Até mesmo pretensões liberalizantes de causas de inelegibilidades de última hora ficam facilitadas, a permitir a candidatura de um ou outro inelegível. A cada nova alteração no período de um ano antes do pleito (e não só quanto às causas de inelegibilidades), restará ainda a necessidade de impugnar a novidade para, como que em consulta, permitir aos partidos e à cidadania ter certeza da eficácia da nova norma, uma vez que o Supremo Tribunal deverá necessariamente certificar a inexistência de casuísmo ou manipulação eleitoral da lei[26]. Tais conclusões, se corretas, reprovam o atual entendimento, e, como se verá abaixo, enfraquece também a própria legitimidade da jurisdição constitucional na tutela do devido processo político-eleitoral.
(b) e (c) Quanto à impugnação versando sobre os princípios da irretroatividade da lei e da proporcionalidade e razoabilidade da causa de inelegibilidade por renúncia ao mandato, não se vislumbrou incompatibilidade com a Constituição a forma com aplicada pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelos ministros que mantinham a impugnação do registro de Roriz e Barbalho.
Há de se reconhecer que a causa de inelegibilidade por renúncia ao mandato aplicada aos casos de Joaquim Roriz e Jader Barbalho atinge fatos passados para impor consequência nova, até então inexistente no sistema jurídico. Tal é a razão de muitos enxergarem ofensa aos princípios da irretroatividade da lei e da segurança jurídica, sobretudo se observado o caráter de sanção da causa de inelegibilidade[27].
Não obstante, é a própria Constituição que determina à lei complementar que, ao estabelecer causas de inelegibilidade, observe a vida pregressa do candidato. À luz desse mandamento, as novas causas de inelegibilidade devem considerar o passado da vida pública do cidadão.
Supondo que a lei não pudesse tomar fatos anteriores à sua publicação, a vida pregressa resumir-se-ia, para efeitos de inelegibilidade, ao período posterior ao de sua publicação, ou seja, a partir de 07 de junho de 2010 em diante, como se o ocorrido antes, que constitui o histórico de vida do cidadão, fosse irrelevante para a Constituição. Tal entendimento compreenderia parte da vida pregressa do cidadão, e não a sua vida pregressa. Seria a “vida pregressa após a publicação da lei”, o que se mostra ao menos estranho.
O resultado dessa interpretação tornaria o dispositivo constitucional parcialmente inócuo, como que se o passado do cidadão fosse irrelevante para a teleologia do artigo 14, parágrafo 9º, e ante a interpretação sistemática de todos os preceitos ali contidos. É a Constituição que elege o tempo anterior como objeto da lei das inelegibilidades.
A seguir esse modesto raciocínio, deve-se considerar válida a atribuição de novos efeitos aos fatos passados, independentemente de se tratar de causa de inelegibilidade cominada ou inata, prescindindo da discussão sobre regime jurídico das inelegibilidades e da irretroatividade da lei. A se entender o contrário, mais coerente seria enfrentar a discussão quanto a uma hipotética arguição de inconstitucionalidade do critério da vida pregressa, trazida pela ECR 4/1994.
Abre-se, então, breve excurso sobre a constitucionalidade do critério da vida pregressa do candidato[28]. É sabido que o preceito constava na legislação do regime autoritário precedente. Questiona-se: seria seu percurso ali razão bastante para considerá-lo inconstitucional? A pecha de norma autoritária não revelaria sua incompatibilidade com o direito de voto e o direito fundamental de ser eleito? Em segundo lugar, não teria o eleitor a atribuição exclusiva de avaliar a vida pregressa do candidato? A possibilidade de intromissão legislativa não retiraria da cidadania espaços de liberdade próprios da autonomia pública?
A despeito de ter figurado em constituições autoritárias, o critério da vida pregressa não apresenta, só pela sua existência ali, incompatibilidade com o Estado Democrático de Direito. A ser mais preciso, ela poderá ser concretizada em leis constitucionais ou inconstitucionais, a depender do conteúdo das novas regras. Trata-se de operação semelhante à da recepção de diplomas do regime anterior à luz da Constituição ou ainda a operação de violação de preceito fundamental de diploma legal pré-constitucional.
Certamente a ideia de vida pregressa pode servir a regimes autoritários sob o discurso do “ame-o ou deixe-o” das razões de Estado, assim como todo princípio ou regra podem ser objetos de fraude interpretativa[29].
A intenção de aperfeiçoar as práticas da política partidária, sancionando comportamentos contrários ao direito, deve mostrar-se adequada à preservação da autonomia pública e privada do cidadão.
As causas de inelegibilidades trazidas pela Lei da Ficha Limpa devem ser claras e objetivas[30], proporcionais e constitucionalmente adequadas a justificar a restrição de direito subjetivo do candidato de se candidatar, do direito dos partidos políticos de indicarem seus quadros e das opções de escolha do eleitor quanto à vida pregressa dos candidatos.
Devem ser tipificadas apenas condutas graves e de reprovabilidade contundente, sobretudo porque a escolha sábia do eleitor é quase sempre o resultado de uma complexa composição de fatores, valores e preferências pessoais. Não raro o cidadão é levado a escolher obrigatoriamente entre opções que não são ideais ou estritamente corretas sob seu ponto de vista. O eleitor é comumente levado a ter de optar pelo mal menor. Tarefa essa que não prescinde de uma séria de reflexões que só um juízo livre de ingerência ou interferências pontuais permite haver. Portanto, cada nova causa de inelegibilidade deve passar pelo crivo crítico de busca por virtudes libertárias e democráticas, observando um mínimo de certeza ou clareza dos tipos legais ou fatos que está a reprovar, fazendo-se justificar a restrição a direito individual, às opções dos eleitores e dos partidos políticos.