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Timestamp: 2016-10-26 09:29:36+00:00
Document Index: 34815977

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 230', 'artigo 227', 'artigo 34', 'artigo 139', 'artigo 24', 'artigo 41', 'artigo 89', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

⭐A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
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Roberto Castro Aires
1 1 PREFEITURA DE GOIÂNIA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 8483, DE 29 DE SETEMBRO DE Dispõe sobre a Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º O atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito municipal, far-se-á através de: I - políticas sociais básicas de educação, saúde, alimentação, habitação, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, afetivo, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade e, fundamentalmente, o direito à convivência familiar e comunitária; II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo para aqueles que deles necessitem; III serviços especiais, nos termos desta Lei. Parágrafo único. O Município destinará os recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e juventude. Adolescente: Art. 2º São órgãos da política de atendimento dos Direitos da Criança e do I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA; II Conselho Tutelar- CT. Art. 3º O Município deverá criar os programas e serviços aludidos nos incisos II e III do Artigo 1º, ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento, bem como subsidiar2 2 PREFEITURA DE GOIÂNIA entidades não governamentais, mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 1º Os programas serão classificados como de proteção ou sócio-educativos e destinar-se-ão à: I - orientação, auxílio, apoio e acompanhamento temporários à família, à criança e ao adolescente; II - orientação e tratamento psicológico ou psiquiátrico a crianças e adolescentes vítimas de violência física, psíquica ou sexual; III - auxílio, orientação e tratamento a usuários de drogas lícitas, semi-ilícitas e ilícitas; IV - colocação familiar; V - abrigo; VI - prestação de serviços à comunidade; VII - liberdade assistida; VIII- inserção em regime de semiliberdade IX- internação em estabelecimento educacional. 2º Os serviços especiais visam: I - prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; II - identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos; III - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente; IV - assistência aos portadores de necessidades especiais nos termos do Artigo 230, da Lei Orgânica do Município. Art. 4º As entidades governamentais e não-governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida no artigo anterior, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação aos Conselhos Tutelares e ao Juizado da Infância e da Juventude. Art. 5º As entidades não-governamentais, de defesa ou atendimento à criança e ao adolescente, somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual comunicará o registro aos Conselhos Tutelares e ao Juizado da Infância e da Juventude.3 3 PREFEITURA DE GOIÂNIA Parágrafo único. Será negado ou cassado registro à entidade que: I - não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança; II - não apresente plano de trabalho compatível com os princípios estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente; III - esteja irregularmente constituída; IV - tenha em seus quadros pessoas inidôneas. CAPITULO II DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Art. 6º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, órgão normativo, deliberativo e controlador da política de atendimento, observada a composição paritária de seus membros, nos termos da Lei Federal 8.069/90-ECA e da Lei Orgânica do Município -LOM, sendo vinculado administrativamente ao Gabinete do Prefeito. Art. 7º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será composto de dezesseis (16) membros, sendo: I - 07 (sete) representantes do Poder Executivo; II - 01 (um) representante do Poder Legislativo; III 08 (oito) representantes de entidades não-governamentais de defesa e ou atendimento aos direitos da criança ou adolescentes, regularmente inscritas e registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 1º Os representantes, titulares e suplentes, do Poder Executivo serão indicados e nomeados pelo Prefeito Municipal, dentre pessoas de sua confiança com poder de decisão, dos seguintes Órgãos e Secretarias: I Fundação Municipal de Desenvolvimento Comunitário FUMDEC; II Secretaria do Governo Municipal SEGOV; III Secretaria Municipal de Finanças SEFIN; IV Secretaria Municipal da Educação SME; V Secretaria Municipal de Saúde SMS; VI Secretaria Municipal de Planejamento SEPLAM; VII Secretaria Municipal de Esporte e Lazer SEMEL. 2º O representante do Poder Legislativo será indicado pelo Presidente da Câmara Municipal de Goiânia, ouvida as lideranças de todos os partidos e com representantes dos vereadores que participam da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente daquela Casa de Leis. 3º As entidades não governamentais serão eleitas em assembléias próprias, convocadas pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,4 mediante edital publicado no Diário Oficial e em jornal de maior circulação do município, um (1) mês antes do término do mandato dos representantes em exercício. 4º Realizada a assembléia, as entidades não governamentais eleitas, titulares e suplentes, deverão indicar, no prazo de dez (10) dias, o nome de seus representantes. 5º A nomeação e posse dos Conselheiros Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente far-se-á pelo Prefeito Municipal, ou representante por ele indicado, no primeiro dia útil após o término do mandato dos Conselheiros em exercício. Art. 8º A ausência injustificada por três (3) reuniões consecutivas e ou seis (6) intercaladas, no decurso do mandato, implicará na exclusão automática da entidade não governamental eleita para o CMDCA, devendo ser convocadas, pela ordem, as entidades suplentes, que no prazo de dez (10) dias indicarão o seu representante. Parágrafo único. Sendo o representante do órgão público o faltante, o Prefeito Municipal deverá ser imediatamente cientificado, para as providências legais cabíveis. Art. 9º O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá duração de dois (2) anos, sendo permitida a reeleição. Art. 10. A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada. Art. 11. A Prefeitura Municipal dará suporte administrativo e financeiro para o pleno funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, utilizando-se para tanto, de servidores, espaços físicos e recursos destinados para tal fim. 4 Adolescente: Art. 12. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do I na primeira sessão anual, eleger seu presidente, vice-presidente e o secretário geral. II formular a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução em todos os níveis; III Promover anualmente audiências públicas para subsidiar a formulação das políticas a que se refere o inciso anterior; IV deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação dos programas e serviços destinados ao atendimento às crianças e adolescentes, bem como sobre a criação de entidades governamentais ou realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento; V analisar e deliberar a respeito dos auxílios ou benefícios, do tesouro municipal, bem como da aplicação dos mesmos, a serem concedidos a entidades não governamentais que tenham por objetivo a proteção, a promoção e a defesa dos direitos das crianças e adolescentes; VI sugerir modificações nas estruturas das Secretarias e Órgãos da Administração ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes; VII efetuar o registro das entidades não governamentais que desenvolvam programas de atendimento a crianças e adolescentes, bem como a inscrição dos programas das5 entidades governamentais e não governamentais na forma estabelecida nesta Lei e nos artigos 90 e 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente; VIII gerir o fundo municipal, alocando recursos para os programas das entidades governamentais e concedendo auxílios e ou subvenções para as entidades não governamentais que desenvolvam programas de atendimento a crianças e adolescentes, regularmente inscritas e registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; IX propor o orçamento-programa municipal destinado ao funcionamento dos Conselhos Tutelares, indicando as modificações necessárias à consecução da política formulada; X fixar critérios de utilização, através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, destinando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado, na forma do disposto no artigo 227, 3º, VI, da Constituição Federal e artigo 34 do Estatuto da Criança e do Adolescente; XI elaborar o seu Regimento Interno; XII estabelecer política de formação de pessoal com vista à qualificação do atendimento à criança e ao adolescente, principalmente para a função de Conselheiros Tutelares; XIII manter intercâmbio com entidades internacionais, federais e estaduais congêneres ou que tenham atuação na proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; XIV realizar e incentivar campanhas promocionais de conscientização dos Direitos e Deveres das Crianças e dos Adolescentes; XV Determinar e fiscalizar o trabalho da Junta Administrativa, prevista no art. 15 desta Lei; XVI - regulamentar o processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares, bem como convocá-lo na forma desta Lei e do Estatuto da Criança e do Adolescente; XVII Fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais regularmente inscritas e registradas no respectivo Conselho. CAPÍTULO III DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Art. 13. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 5 Adolescente: Art. 14. Constitui receita do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do I - recursos orçamentários destinados pelo Município, pelo Estado e pela União; II - recursos oriundos de convênios atinentes à execução de políticas para atendimento de crianças e adolescentes firmados pelo Município; III - doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados por entidades internacionais, nacionais, governamentais e não governamentais;6 IV - os valores provenientes das multas previstas nos art. 214 e 245 ao 258 da Lei Federal n.º 8.069, de 13/07/1990 (ECA), bem como eventualmente de condenações advindas de delitos enquadrados na Lei 9.099, de 26/09/1995 e alterações posteriores; V - transferência de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e Estadual da Criança e do Adolescente; VI - recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados no Município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais; VII - outras que venham a ser instituídas. Art. 15. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é de responsabilidade da Secretaria do Governo Municipal, e será administrado por uma Junta Administrativa. Parágrafo único. A Junta Administrativa fica obrigada a executar as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como limitada à autorização deste na liberação de recursos para atendimento aos direitos da criança e do adolescente. Art. 16. A Junta Administrativa será composta pelos representantes da Secretaria de Governo e de Finanças no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, mais dois funcionários, designados pela Secretaria de Governo Municipal para exercerem esta função. Parágrafo único. Ouvido o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente o Chefe do Poder Executivo, através de Decreto, regulamentará o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e nomeará os membros da Junta Administrativa. Art. 17. São atribuições da Junta Administrativa: I - registrar os recursos orçamentários próprios do município ou a ele transferidos em benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado ou pela União; II - registrar os recursos captados pelo Município através de convênios ou por doação ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; III - manter o controle escritural das aplicações financeiras, levadas a efeito no Município, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; IV - executar o cronograma de liberação de recursos específicos, segundo as resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; V - trimestralmente, apresentar na reunião do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o registro dos recursos captados pelo Fundo, bem como de sua destinação; VI - apresentar os planos de aplicação e a prestação de contas ao Estado ou Município, conforme a origem das dotações orçamentárias; VII - anualmente, apresentar à população os planos de aplicação e prestação de contas, mediante publicação dos mesmos. 67 Art.18. Excepcionalmente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá solicitar à Junta Administrativa a prestação de contas de suas atividades, tendo essa, quando solicitada, o prazo de 03 (três) dias úteis para sua apresentação. CAPÍTULO IV DO CONSELHO TUTELAR Seção I Das Disposições Gerais Art. 19. Ficam criados 6 (seis) Conselhos Tutelares, órgãos permanentes, autônomos e não jurisdicional, cada um encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes definidos na Lei Orgânica do Município de Goiânia e no Estatuto da Criança e do Adolescente. 1º A circunscrição geográfica de atuação dos Conselhos Tutelares será definida através de Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, observados a densidade demográfica, a população do município, a extensão territorial, a necessidade e problemas da população infanto-juvenil e a forma de organização administrativa do Município de Goiânia, ouvida a Secretaria Municipal de Planejamento. 2º Os Conselheiros Tutelares serão eleitos pelo voto direto, secreto, universal e facultativo dos cidadãos do Município de Goiânia/Goiás, que estejam inscritos na Justiça Eleitoral cinco (5) meses antes das eleições dos respectivos Conselheiros. 3º O processo eleitoral será organizado mediante Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -CMDCA e sob a fiscalização do Ministério Público do Estado de Goiás, nos termos do artigo 139, da Lei Federal n. º 8.069/90 (ECA) e na forma estabelecida nesta Lei. 4º Considerar-se-ão eleitos cinco (5) candidatos de cada Conselho que obtiverem maior votação, sendo os demais, pela ordem de classificação, suplentes até o número de dez (10). Art. 20. O Conselho Tutelar será composto de 05 (cinco) membros, escolhidos pela comunidade goianiense para o mandato de 03( três) anos, permitida uma recondução na forma da Lei Federal nº 8069/90 e do que determina esta Lei. Parágrafo único. A recondução, permitida por uma única vez, consiste no direito do Conselheiro Tutelar de concorrer ao mandato subseqüente, em igualdade de condições com os demais pretendentes, submetendo-se ao mesmo processo de escolha definido nesta Lei, vedada qualquer outra forma de recondução. Art. 21. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, terá a competência para definir as normas complementares que regerão a eleição dos Conselhos Tutelares, através de Resoluções e indicará Comissão Eleitoral, composta por sete (7) membros titulares e sete (7) suplentes, responsáveis pela organização do pleito, bem como de toda a condução do processo eleitoral. 78 Parágrafo único. Para compor a Comissão Eleitoral, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá indicar além dos membros do próprio Conselho, cidadãos(ãs) representantes de entidades não governamentais de ilibada conduta, reconhecida idoneidade moral e que estejam registradas no CMDCA. Art. 22. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente expedirá Resolução estabelecendo a respectiva área de abrangência de atuação dos Conselhos Tutelares, a data do registro de candidaturas, os documentos necessários à inscrição e o período de duração da campanha eleitoral. 1º O edital de convocação das eleições dos Conselheiros Tutelares deverá ser publicado no Diário Oficial e em jornal de grande circulação do Município, no mínimo cinco (5) meses antes do término do mandato dos Conselheiros em exercício. 2º Ficam vedadas medidas de qualquer natureza que abreviem ou prorroguem o período de mandato dos Conselheiros Tutelares que é de três (3) anos. Art. 23. O prazo para registro de candidaturas terá duração de, no mínimo 30 (trinta) dias, e será precedido de ampla divulgação pelo Poder Público Municipal. Parágrafo único. A campanha eleitoral estender-se-á por período não superior a 60 (sessenta) dias. Seção II Dos Requisitos e da Prova de Conhecimentos Subseção I Dos Requisitos Art. 24. São requisitos para candidatar-se a exercer as funções de membros dos Conselhos Tutelares: I reconhecida idoneidade moral; II idade superior a vinte e um (21) anos; III residir no Município de Goiânia, no mínimo há dois(02) anos; IV Possuir escolaridade mínima do Ensino Médio, devidamente comprovada; V efetivo trabalho com crianças e adolescentes ou em defesa do cidadão pelo prazo não inferior a dois (2) anos, atestados no mínimo por duas (2) entidades governamentais ou não governamentais, regularmente inscritas e registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e/ou Conselhos Setoriais da Educação da Mulher e da Assistência Social; VI ter participado de curso, seminário ou jornada de estudos cujo objeto seja o Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, ou a discussão de políticas de atendimento à criança e ao adolescente; VII estar em pleno gozo das aptidões física e mental para o exercício do cargo de Conselheiro Tutelar; VIII não ter sido penalizado com a destituição da função de Conselheiro Tutelar, nos termos do que dispõe esta Lei, nos cinco (5) anos antecedentes à eleição; 89 IX ser aprovado em prova de conhecimentos gerais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e Políticas Públicas; X Residir ou exercer atividade comprovada na Região pela qual o candidato pretende concorrer a Conselheiro Tutelar. Art. 25. Submeter-se-ão à prova de conhecimentos os candidatos que preencherem os requisitos à candidatura, constantes dos incisos I a VIII e X do artigo anterior. Art. 26. A Comissão Eleitoral publicará a lista contendo o nome dos candidatos que forem considerados aptos a prestarem a prova de conhecimentos. Art. 27. Da decisão que considerar não preenchidos os requisitos da candidatura, cabe recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a ser apresentado em 03(três) dias da publicação da mesma. Subseção II Da Prova de Conhecimentos Art. 28. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é o responsável pela realização da prova a que se refere o inciso IX do artigo 24, desta Lei. Art. 29. Para elaboração, correção da prova e aferição da nota, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente constituirá Banca Examinadora composta por cinco (5) membros, com escolaridade de nível superior, de diferentes áreas, com notório conhecimento e vivência do Estatuto da Criança e do Adolescente e políticas públicas. Art. 30. As provas abordarão os dispositivos legais do Estatuto da Criança e do Adolescente e de Política Pública sobre educação, saúde, trabalho, habitação, segurança e assistência social, definidas no Edital de Convocação da Eleição. Art. 31. A prova será constituída por 30% (trinta por cento) de questões de conhecimentos gerais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, 30% (trinta por cento) referentes à análise de casos concretos envolvendo aplicação de medidas de proteção relativas ao exercício da função de Conselheiro Tutelar e 40% (quarenta por cento) sobre Políticas Públicas. Art. 32. Os candidatos que deixarem de atingir a média 5,0 (cinco), não terão suas candidaturas homologadas, bem como não estarão aptos a submeterem-se ao processo de eleição. Art. 33. Da decisão dos examinadores caberá recurso devidamente fundamentado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no prazo de três (3) dias, computados a partir da homologação e publicação do resultado, o qual disporá de igual prazo para decisão. Art. 34. Após os prazos para recursos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fará publicar a lista dos candidatos aptos a participar da eleição de Conselheiro Tutelar. 910 10 PREFEITURA DE GOIÂNIA Seção III Das Instâncias Eleitorais Art. 35. Constituem instâncias eleitorais: I o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; II a Comissão Eleitoral; III as Juntas Eleitorais. Adolescente: Art. 36. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do I escolher e formar a Comissão Eleitoral; II- escolher e constituir a Banca Examinadora; III aprovar a composição das Juntas Eleitorais, proposta pela Comissão Eleitoral; IV publicar a composição das Juntas Eleitorais; V expedir as resoluções acerca do processo eleitoral; VI julgar: a) os recursos interpostos contra as decisões da Comissão Eleitoral e da Banca Examinadora da Prova de Conhecimentos; b) as impugnações apresentadas contra a indicação de membros das Juntas Eleitorais; c) as impugnações ao resultado geral do pleito. eleitos. VII Publicar o resultado geral do pleito, bem como proclamar e diplomar os Art. 37. Compete à Comissão Eleitoral: I gerir o processo eleitoral; II adotar todas as providências necessárias para a realização do pleito; III indicar em seção conjunta com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a composição das Juntas Eleitorais; IV publicar a lista dos mesários e dos escrutinadores de votos; V receber e processar as impugnações apresentadas contra mesários e escrutinadores; VI analisar e homologar o registro das candidaturas; VII - receber denúncias contra candidatos, nos casos previstos nesta Lei, bem como adotar os procedimentos necessários para apurá-las; VIII processar e decidir, em primeiro grau, as denúncias referentes à impugnação e cassação de candidaturas; IX julgar: a) os recursos interpostos contra as decisões das Juntas Eleitorais; b) as impugnações apresentadas contra mesários e escrutinadores. X publicar o resultado do Pleito nos termos desta Lei.11 11 PREFEITURA DE GOIÂNIA Art. 38. Compete às Juntas Eleitorais: I responsabilizar-se pelo andamento da votação na Região pela qual é responsável, bem como resolver os eventuais incidentes que venham ocorrer na área de sua competência; II resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos de apuração de votos. Parágrafo único. A cada Região em que houver escolha de Conselheiros Tutelares corresponderá uma Junta Eleitoral. Seção IV Do Registro das Candidaturas Art. 39. Somente será admitido o registro de candidaturas que preencham os requisitos previstos nesta Lei e nas Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 40. As candidaturas serão registradas individualmente, sendo que o (a) candidato (a) a Conselheiro (a) pode concorrer apenas por uma Região Geográfica do Conselho Tutelar. individual. Parágrafo único. Será vedada outra forma de candidatura que não a Art. 41. O candidato às eleições de Conselheiro Tutelar indicará, no requerimento de candidatura, além de seu nome completo, o nome que constará da cédula ou urna eletrônica, que poderá ser o prenome, sobrenome, cognome, nome abreviado, apelido ou nome pelo qual é mais conhecido, desde que não se estabeleça dúvida quanto à sua identidade, não atente contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente. 1º Verificada a ocorrência de homonímia, a Comissão Eleitoral, procederá atendendo ao seguinte: I havendo dúvida, poderá exigir do candidato prova de que é conhecido pela opção de nome indicada no requerimento de candidatura; II ao candidato que, até a data das eleições, esteja exercendo mandato de Conselheiro ou que tenha exercido nos últimos três anos, ou que nesse mesmo prazo se tenha candidatado com o nome que indicou, será deferido o seu uso, ficando outros candidatos impedidos de fazer propaganda com esse mesmo nome; III ao candidato que, pela sua vida social ou profissional, seja identificado pelo nome que tenha indicado, será deferido o seu uso, ficando outros candidatos impedidos de fazer propaganda com o mesmo nome; IV tratando-se de candidatos cuja homonímia não se resolva pelas regras dos dois incisos anteriores, a Comissão Eleitoral deverá notificá-los para que, em dois dias, cheguem a acordo sobre os respectivos nomes a serem usados;12 V não havendo acordo no caso do inciso anterior, a Comissão Eleitoral registrará cada candidato com o nome e sobrenome constantes do requerimento de candidatura, observada a ordem de preferência ali definida. 2º A Comissão Eleitoral poderá exigir do candidato prova de que é conhecido pelo nome por ele indicado, quando seu uso puder confundir o eleitor. Art. 42. A comissão Eleitoral indeferirá o registro de candidatura que deixe de preencher os requisitos constantes desta Lei. 1º Indeferido o registro o candidato será notificado para, querendo, no prazo de 03(três) dias úteis, apresentar recurso ao CMDCA. 2º O CMDCA terá o mesmo prazo para emitir a sua decisão. Art. 43. Após o deferimento do registro das candidaturas a Comissão Eleitoral fará publicar a lista dos candidatos por Região. Parágrafo único. Os pedidos de impugnação de candidaturas deverão ser apresentados no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data da publicação referida no caput deste artigo, por qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos e sociais, em petição fundamentada, especificando os meios de provas com que pretende demonstrar a veracidade do alegado, arrolando testemunhas, se for o caso, no máximo de três. Art. 44. Constitui caso de impugnação o não preenchimento de qualquer dos requisitos para candidatura ou a incidência de alguma hipótese de impedimento para o exercício da função de conselheiro tutelar, previstas na legislação em vigor. Art. 45. Aos candidatos impugnados dar-se-á o direito de defesa que deverá ser apresentada em 03 (três) dias úteis, a contar da notificação, que deverá especificar, desde logo, os meios de provas com que pretende demonstrar a veracidade do alegado, arrolando testemunhas, se for o caso, no máximo de três. Art. 46. A Comissão Eleitoral avaliará a impugnação e a defesa e notificará o impugnante e o candidato da sua decisão, no prazo de 03 (três) dias úteis. Parágrafo único. Da decisão da Comissão Eleitoral caberá recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que deverá ser apresentado em três (3) dias contados da notificação da decisão. Art. 47. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá manifestar-se em cinco (5) dias úteis. 12 Seção V Da Propaganda Eleitoral13 Art. 48. A propaganda dos candidatos somente será permitida após o registro das candidaturas, nos prazos e normas estabelecidos por esta Lei e pelas Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 49. Toda propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos candidatos, imputando-lhes solidariedade nos excessos praticados por seus simpatizantes. Art. 50. Não será permitida propaganda que implique em grave perturbação à ordem, aliciamento de eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa. Art. 51. Considera-se grave perturbação à ordem, propaganda que fira as posturas municipais, que perturbem o sossego público ou que prejudique a higiene e a estética urbana. Art. 52. Considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos o oferecimento ou a promessa de dinheiro, dádivas, benefícios ou vantagens de qualquer natureza, mediante o apoio para candidaturas. Art. 53. Considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais demandas que não são das atribuições do Conselho Tutelar, a criação de expectativas na população que não poderão ser equacionadas pelo Conselho Tutelar, bem como qualquer outra prática que induza dolosamente o eleitor a erro, auferindo com isso, vantagem a determinada candidatura. Art. 54. Compete à Comissão Eleitoral processar e decidir sobre as denúncias referentes à propaganda eleitoral, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspensão da propaganda, o recolhimento do material e a cassação de candidaturas. Art. 55. Qualquer cidadão, fundamentadamente, poderá dirigir denúncia à Comissão Eleitoral sobre a existência de propaganda irregular. Art. 56. Tendo a denúncia indício de procedência, a Comissão Eleitoral determinará que a candidatura envolvida apresente defesa no prazo de três (3) dias úteis. Art. 57. Para instruir sua decisão a Comissão Eleitoral poderá ouvir testemunhas, determinar a anexação de provas, bem como efetuar diligências. Art. 58. O candidato envolvido e o denunciante deverão ser notificados da decisão da Comissão Eleitoral. Art. 59. Da decisão da Comissão Eleitoral caberá recurso ao CMDCA que deverá ser apresentado em 03(três) dias, a contar da notificação e decidido no prazo de 05(cinco) dias. 13 Seção VI Da Eleição14 Art. 60. A eleição para os Conselhos Tutelares se realizará a cada triênio, em data e horário fixados por Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 61. A eleição será convocada pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no mínimo cinco (5) meses, antes do término do mandato dos membros dos Conselhos Tutelares em exercício, mediante publicação de edital. Art. 62. A Comissão Eleitoral é o órgão eleitoral responsável pela organização e desenvolvimento do pleito no Município, cabendo às Juntas Eleitorais o exercício do trabalho na Região para a qual foram designadas. Art. 63. A Comissão Eleitoral afixará, em local público, um dos quais, obrigatoriamente, a Câmara Municipal de Goiânia, bem como publicará em jornal de grande circulação, edital contendo a nominata dos mesários e escrutinadores que trabalharão no pleito. 1º Para atendimento no disposto do caput deste artigo, o Município, através da Secretaria de Governo, fornecerá listagem de funcionários municipais que poderão trabalhar no pleito. 2º Na impossibilidade de completar-se o quadro de mesários e escrutinadores conforme o previsto no caput deste artigo, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a Comissão Eleitoral ficam autorizados a convocar outros cidadãos indicados por entidades para atuarem como mesários e escrutinadores. 3º Ocorrendo o previsto no parágrafo anterior fica o Município autorizado a remunerar mesários e escrutinadores no valor mínimo de 20 (vinte) UFIR s (Unidade Fiscal de Referência) para cada mesário ou escrutinador. Art. 64. Não podem atuar como mesários ou escrutinadores: I os candidatos e seus parentes ainda que por afinidade até o 2º grau; II o cônjuge ou o (a) companheiro (a) de candidato (a); III as pessoas que notoriamente estejam fazendo campanha para um dos candidatos concorrentes ao pleito. Art. 65. Os candidatos ou qualquer cidadão poderão impugnar a indicação de mesário ou escrutinador, fundamentadamente, no prazo de 03 (três) dias úteis, após a publicação do edital em jornal de grande circulação. Art. 66. A Comissão Eleitoral processará e decidirá as impugnações a mesários e escrutinadores. Art. 67. Cada candidato, devidamente credenciado, poderá inscrever junto à Comissão Eleitoral 01 (um) fiscal para atuar junto à mesa receptora de votos. Parágrafo único. A Comissão Eleitoral disciplinará a fiscalização para que não haja tumulto no momento da votação. 1415 15 PREFEITURA DE GOIÂNIA Art. 68. O eleitor votará na mesa receptora correspondente à sua Zona e Seção Eleitoral, podendo votar em até cinco (5) candidatos de uma mesma Região Geográfica, na forma definida em Resolução expedida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Parágrafo único. Será considerado nulo o voto que indicar candidatos de Regiões diferentes, bem como votos que indicarem mais de cinco (5) candidatos. Art. 69. A cédula do processo de escolha deverá ser elaborada da forma mais simplificada possível, para cada região e conterá os nomes de todos os candidatos em ordem alfabética, observado o que prescreve o artigo 41, desta Lei. Seção VII Da Apuração dos Votos e Proclamação dos Resultados Art. 70. Cada candidato poderá credenciar 01 (um) fiscal para atuar na apuração dos votos, junto à Comissão Eleitoral. Parágrafo único. O fiscal indicado representará o candidato em toda apuração, sendo vedada a presença de pessoa não credenciada/autorizada, inclusive dos candidatos no recinto destinado a apuração. Art. 71. Toda a apuração terá fiscalização da Junta Eleitoral e membros da Comissão Eleitoral. Art. 72. Antes do início da contagem dos votos, a Junta Eleitoral resolverá as impugnações constantes das atas apresentadas junto à mesa receptora dos votos. Art. 73. Compete à Junta Eleitoral decidir sobre: abertura. I as impugnações aos votos apresentadas pelos fiscais; II as impugnações de urnas apresentadas pelos fiscais, quando da sua 1º As impugnações a votos e de urnas deverão ser apresentadas pelos fiscais no momento em que estiverem sendo apurados, sob pena de preclusão. 2º Das decisões da Junta Eleitoral caberá recurso à Comissão Eleitoral, que deverá ser apresentado no ato por escrito e devidamente fundamentado, sob pena de não recebimento. 3º Os recursos, juntamente com os votos impugnados, serão deixados em separado, devendo constar do boletim de apuração e ocorrência. Art. 74. A Junta Eleitoral expedirá boletim correspondente a cada urna apurada em sua Região, contendo o número de votantes, as seções eleitorais correspondentes,16 o local em que funcionou a mesa receptora de votos, os candidatos que receberam votos, bem como o número de votos brancos, nulos e válidos. Parágrafo único. O boletim de apuração será afixado em local que possa ser consultado pelo público em geral. Art. 75. Encerrada a apuração na sua Região, as Juntas Eleitorais entregarão o resultado e o material relativo à Comissão Eleitoral. Parágrafo único. Após as urnas serem apuradas e devidamente lacradas não poderão, em hipótese alguma, ser novamente abertas. Art. 76 As urnas que tiverem votos impugnados deverão ser devidamente apuradas e ao final lacradas, sendo que os votos impugnados deverão ser remetidos em separado à Comissão Eleitoral. 1º Na ata e no boletim de apuração deverá constar o número de votos impugnados e a indicação que eles estão em separado. 2º A ata de apuração deverá ficar anexada à urna apurada. 3º Juntamente com o voto em separado deverão ser remetidas à Comissão Eleitoral as razões dos recursos e a cópia da ata de apuração, com o indicativo da urna a que pertence o voto impugnado. Art. 77. A Comissão Eleitoral decidirá em definitivo os recursos referentes à validade de votos e à violação de urnas. Art. 78. Computados os dados constantes dos boletins de apuração, a Comissão Eleitoral publicará edital dando conhecimento do resultado do pleito. Art. 79. Do resultado final, cabe recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que deverá ser apresentado em três (3) dias úteis, a contar da publicação oficial. 1º O recurso deverá ser por escrito e devidamente fundamentado. 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente decidirá os recursos apresentados, em reunião convocada exclusivamente para esse fim, no prazo de cinco (5) dias úteis. Art. 80. Havendo empate na votação entre os candidatos, será considerado vencedor o candidato mais idoso. Art. 81. Encerrado o prazo e o julgamento dos recursos, a Comissão Eleitoral e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proclamarão o resultado e diplomará os eleitos. 1617 17 PREFEITURA DE GOIÂNIA CAPÍTULO V Das Atribuições e Funcionamento do Conselho Art. 82. Compete aos Conselhos Tutelares, na defesa dos direitos das crianças e adolescentes, cumprir o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n. º 8.069/90), no que lhe competir. Art. 83. Para atingir seus objetivos o Conselho Tutelar funcionará diariamente, inclusive sábados, domingos e feriados, vinte e quatro (24) horas por dia. Parágrafo único. Para o funcionamento de vinte e quatro (24) horas por dia, os Conselheiros poderão estabelecer regime de plantão, observando o que prescreve a seguir: I atendimento diário, inclusive aos sábados, domingos, feriados e dias santificados, com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas semanais por Conselheiro; II plantões no período das 18:00 às 08:00 horas, na sede do Conselho Tutelar da Região Central; III plantões diários aos sábados, domingos, feriados e dias santificados, também na sede do Conselho Tutelar de origem de cada Conselheiro. Art. 84. O horário de funcionamento e atendimento dos Conselhos Tutelares nos dias úteis será das 08:00 às 18:00 horas. Art. 85. O atendimento oferecido pelos Conselhos Tutelares será informal ou personalizado, mantendo-se registro das providências adotadas em cada caso. 1º As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao presidente o voto de desempate. 2º As sessões serão instaladas com o mínimo de três Conselheiros e realizadas em dias úteis. Art. 86. O Presidente do Conselho será escolhido pelos seus pares, na primeira sessão, para mandato de um (1) ano, permitida a recondução, cabendo-lhe a presidência das sessões. Parágrafo único. Na falta ou impedimento do Presidente, assumirá a presidência o conselheiro indicado pelos seus pares presentes na sessão em vigor. CAPÍTULO VI DOS CONSELHEIROS TUTELARES Art. 87. Os membros do Conselho Tutelar farão jus à remuneração equivalente à do cargo em comissão do Município, de simbologia DAS-4.18 1º A remuneração percebida pelo Conselheiro não gera relação de emprego com a Municipalidade. 2º Sendo eleito funcionário público municipal, fica-lhe facultado, em caso de remuneração, optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a acumulação de vencimentos. Art. 88. Os recursos necessários ao pagamento da remuneração dos Conselheiros Tutelares correrão à conta de dotação orçamentária própria do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, especialmente aberta para este fim. Art. 89. É vedado aos Conselheiros Tutelares: I receber honorários a qualquer título; II divulgar, por qualquer meio, notícia a respeito de fato que possa identificar a criança, o adolescente ou sua família, salvo por autorização judicial, nos termos da Lei Federal nº 8.069/90. Art. 90. O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo. Art. 91. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado. Parágrafo único. Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca, foro regional ou distrital. Art. 92. Perderá o mandato o Conselheiro que se ausentar injustificadamente a três (3) sessões consecutivas ou a cinco (5) alternadas no mesmo mandato, for condenado por sentença irrecorrível por crime ou contravenção penal ou se candidatar a qualquer cargo eletivo. Parágrafo único. A perda do mandato será decretada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, mediante provocação do Ministério Público, do próprio Conselho, do Juiz da Infância ou de qualquer cidadão, assegurada ampla defesa. 18 Seção I Da Convocação dos Suplentes casos: Art. 93. Convocar-se-ão os suplentes de Conselheiros Tutelares nos seguintes19 19 PREFEITURA DE GOIÂNIA I - quando as licenças a que fazem jus os titulares excederem trinta (30) dias; II no caso de renúncia do Conselheiro Tutelar; III perda do mandato de Conselheiro Tutelar por descumprimento ao Regime de Dedicação Exclusiva ou na hipótese do artigo 89, desta Lei. 1º O suplente de Conselheiro Tutelar perceberá a remuneração e os direitos decorrentes do exercício da atividade, quando substituir o titular do Conselho nas hipóteses previstas nos incisos deste artigo. 2º A convocação do suplente obedecerá estritamente à ordem resultante da eleição do Conselho de cada região. 3º Findado o período de convocação do suplente, com base nas hipóteses previstas nos incisos acima, o Conselheiro titular será imediatamente reconduzido ao Conselho Tutelar respectivo. Art. 94. A requerimento fundamentado do Conselheiro Tutelar interessado, encaminhado ao CMDCA, poderá lhe ser concedida licença não remunerada, pelo período mínimo de 03(três) e máximo de 06(seis) meses, renovável somente uma vez, por igual período. Seção II Do Controle, Funcionamento e Organização Interna dos Conselhos Tutelares Art. 95. Fica criada a Corregedoria dos Conselhos Tutelares. Art. 96. A Corregedoria é o órgão de controle sobre o funcionamento dos Conselhos Tutelares. Art. 97. A Corregedoria será composta por 02 (dois) Conselheiros Tutelares, 03(três) representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 02(dois) representantes do Poder Executivo, indicado pelo Prefeito Municipal e 02(dois) representantes do Poder Legislativo Municipal, para o mandato de 3 (três) anos, vedada a recondução. Parágrafo único. Os representantes dos Conselhos e do Poder Legislativo serão escolhidos pelos seus pares em fórum próprio. Art. 98. Compete à Corregedoria: I fiscalizar o cumprimento do horário dos Conselheiros Tutelares, o regime de trabalho, a forma de plantão, de modo a garantir o atendimento à população vinte e quatro (24) horas por dia; II fiscalizar o regime de trabalho e a efetividade dos Conselheiros Tutelares; III instaurar e proceder à sindicância para apurar eventual falta grave, cometida por Conselheiro Tutelar no desempenho de suas funções; IV emitir parecer conclusivo nas sindicâncias instauradas e notificar o Conselheiro Tutelar indiciado da decisão;20 V remeter ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em reexame necessário, a sua decisão fundamentada. Seção III Do Processo Disciplinar Art. 99. Compete à Corregedoria instaurar sindicância para apurar eventual falta grave cometida por Conselheiro Tutelar no exercício de sua função. Art Constitui falta grave: I usar de sua função em benefício próprio; II romper o sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar do qual faz parte e dos outros que tenha conhecimento em decorrência da função de Conselheiro; III exceder-se no exercício da função de modo a exorbitar sua competência abusando da autoridade que lhe foi conferida; IV recusar-se a prestar atendimento; V aplicar medida de proteção sem a decisão em colegiado do Conselho Tutelar do qual faz parte; VI omitir-se quanto ao exercício de suas atribuições de Conselheiro Tutelar; VII deixar de comparecer no horário de trabalho estabelecido; VIII exercer outra atividade incompatível com a dedicação exclusiva prevista nesta Lei. 20 penalidades: Art Constatada a falta grave, a Corregedoria poderá aplicar as seguintes I advertência; II suspensão não remunerada; III perda da função de Conselheiro Tutelar. Art Para a aplicação das penalidades dos incisos do artigo anterior, a corregedoria estabelecerá os procedimentos e a forma adequados, através de Resolução normativa própria, baseada nesta Lei. Art No processo para aplicação de quaisquer das penalidades previstas no art. 101, cabe à Corregedoria assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa do Conselheiro Tutelar. Art Da decisão final, esgotados os recursos, que aplicar a penalidade haverá reexame necessário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, pelo prazo improrrogável de 30 (trinta) dias; findo este prazo, sem a manifestação do prefalado Conselho, prevalecerá a penalidade aplicada pela Corregedoria. Art No caso de sindicância pela incidência de uma das hipóteses previstas nos artigos dos Capítulos I e II, do Título dos Crimes e das Infrações Administrativas, do Estatuto da Criança e do Adolescente, os autos serão remetidos Exibir mais
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