Source: http://www.gde.mj.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/d7cbcedd76664d838025831c003194b5?OpenDocument
Timestamp: 2018-12-11 11:55:42+00:00
Document Index: 127635400

Matched Legal Cases: ['artigo 215', 'artigo 222', 'artigo 222', 'artigo 222', 'artigo 24', 'artigo 222', 'artigo 222', 'artigo 222', 'artigo 222']

6662/17.2T8VNF.G1
PRAZO PARA A CONCLUSÃO DAS NEGOCIAÇÕES
Sumário ( artº 663º-nº7 do Código de Processo Civil ):
Nos termos do nº2 do artº 222.º-F do CIRE, no âmbito do processo judicial Especial para Acordo de Pagamento, publicado anúncio no portal Citius advertindo da junção do Plano o prazo de votação de 10 dias corre desde a publicação, contando-se para além do prazo das negociações e não dentro do prazo destas.
J. P., credor reclamante nos autos de Processo Especial para Acordo de Pagamento ( CIRE ), em que é recorrido o requerente A. R., veio interpor recurso de apelação da decisão proferida nos autos que homologou o Plano de Pagamentos apresentado nos autos de fls. 212 a 229 nos termos do artº 222º - F do CIRE.
I- O Recorrente não se conforma com a sentença proferida a fls. ... que homologou o plano de pagamento, apresentado nos presentes autos, por violação do disposto nos artºs 222º-A, nºs 1 e 2 n.º 5, 222º-D, n.º 5, 222º- F e 215º do CIRE e artº. 48º nº. 1 e 615º nº. 1 al. d) do CPC.
II- O Devedor, à data da instauração do presente acção, já se encontrava, há muitos anos, em clara, actual e real situação de insolvência (art.s 3º, nº 1 e 20º, nº 1 b) CIRE), pelo que nunca poderá beneficiar deste processo especial.
III- Atentas as datas de vencimento das obrigações das “confissões de dívida” e decisões condenatórias que sustentaram as reclamações de créditos, há cerca de uma década que o Devedor já se encontra, inequivocamente, em situação real e actual de insolvência.
IV – Para além do próprio Devedor reconhecer a impossibilidade real de cumprir as obrigações é facto notório e do conhecimento comum geral que apenas dispondo como património uma pequena quota numa sociedade e um rendimento mensal equivalente ao salário mínimo, jamais poderá cumprir obrigações de centenas de milhares de euros.
V – É da absoluta evidência e normalidade da “expectiva do homem médio” que transcorrido o período de carência, atento o reduzido património e insuficiência económica do Devedor, aliada as actuais limitações do recurso ao crédito, jamais conseguirá honrar os compromissos propostos.
VI – Com a homologação do plano de pagamento proposto não foram tidos em consideração os interesses do Credor/Recorrente que somente veria satisfeito integralmente 40% do seu crédito daqui a 19 (dezanove) anos !!!
VII – Além disso, do plano de pagamento apresentado nada consta como possibilidade real de acrescento de rendimentos aos já declarados para inverter, minimamente, a situação financeira do Devedor.
VIII – Resulta, inequivocamente, do processo que o Devedor se encontra numa situação de insolvência real e actual, pelo que o seu uso (ilegal e abusivo), excede, manifestamente, os limites impostos pelo fim económico do direito, gerando a nulidade do negócio jurídico subjacente.
IX- Não se verifica nenhum dos pressupostos de facto e de direito que a justificasse aquela homologação do plano de pagamento, pelo que verifica-se uma violação não negligenciável das regras procedimentais e da norma legal basilar (a que define em que situações é admitido o processo de acordo de pagamento) que permite a realização ou preenchimento do seu conteúdo (cfr. artº. 222º-A, nºs 1 e 2, 215º e 216º.)
X - A admissibilidade deste processo e sentença homologatória do plano de pagamento apresentado, atenta a situação de insolvência actual, viola o disposto no artº. 222º-A, nºs 1 e 2 do CIRE. Além
XI - Além disso, aquela situação de insolvência real e actual, embora sendo questão de conhecimento oficioso, foi suscitada pelo Recorrente previamente à prolação da sentença impugnada e sobre a qual Tribunal “a quo” não se pronunciou, quando devia apreciar, encontrando-se ferida de nulidade (cfr. artº. 615º nº. 1 al d)).
XII – Em clara violação da lei (cfr. artº. 48º nº. 1 do CPC e artigo único nº. 2 do DL nº. 267/92, de 28/11), pela sentença impugnada foi homologado um plano de pagamento não assinado pelo Devedor, nem posteriormente ratificado.
XIII – O Ilustre Mandatário do Devedor não possui nos autos poderes especiais específicos para o acto de forma a suprir a falta de assinatura deste do plano de pagamento, nem para em seu nome propô-lo ao tribunal para homologação e vinculá-lo ao seu cumprimento.
XIV– A falta de assinatura do Devedor naquele plano de pagamento e a insuficiência de poderes do seu I. Mandatário conduz à invalidade e eficácia do mesmo.
XV- Tratando-se de uma irregularidade, de conhecimento oficioso, que não foi suprida no prazo para a conclusão das negociações deverá ser recusa a sua homologação por violação não negligenciável da lei.
XVI- Previamente à prolação da sentença impugnada o Recorrente requereu a não homologação do acordo por ter sido, injustificadamente, ultrapassado prazo para a conclusão das negociações.
XVII – Tratando-se as regras procedimentais de normas imperativas e prazo para conclusão das negociações de natureza peremptório ou de caducidade, a apresentação do plano de pagamento foi intempestivo e encerrado o processo. Senão vejamos:
XVIII- O plano de pagamento foi apresentado nos autos em 22 de Fevereiro de 2018.
XIX - Por sua vez, apenas em 06 de Março de 2018 foi junta aos autos a Ata com os resultados da votação (reunião efectuada naquela data).
XX – O prazo (com a legal prorrogação) para concluir as negociações terminou em 21 de Fevereiro de 2018.
XXI- A apresentação do plano e o apuramento do resultado da votação/aprovação do plano tem de ser efectuada dentro do prazo da fase das negociações, só assim se respeita o carater de urgência atribuído a este processo (cfr.. 222º-A, n.º 3, do CIRE), caso assim não fosse ficaria à mercê do Devedor e do Administrador Judicial Provisório.
XXII- O plano de pagamento apresentado pelo Devedor deveria ter sido recusado e consequentemente encerrado o processo por violação não negligenciável da lei ( nº. 5 do 222º-D, n.º 5 do 222º-F, 222º -G e 215º do CIRE).
Atentas as conclusões do recurso de apelação deduzidas, e supra descritas, são as seguintes as questões a apreciar:
- alegada nulidade de decisão
- a admissibilidade deste processo e sentença homologatória do plano de pagamento apresentado, atenta a situação de insolvência actual, viola o disposto no artº. 222º-A, nºs 1 e 2 do CIRE ?
- o plano de pagamento não assinado pelo Devedor, nem posteriormente ratificado, o que determina a invalidade e ineficácia do mesmo ?
- foi ultrapassado o prazo para a conclusão das negociações o que se traduz em violação das regras procedimentais de normas imperativas ?
- ocorreu violação do disposto nos artºs 222º-A, nºs 1 e 2 n.º 5, 222º-D, n.º 5, 222º- F e 215º do CIRE e artº. 48º nº. 1 e 615º nº. 1 al. d) do CPC ?
OS FACTOS ( factos com interesse para a decisão do presente recurso ).
a) Nos autos de Processo Especial para Acordo de Pagamento ( CIRE ), em curso, foi elaborado e apresentado o plano de fls 212 a 219, e, concluídas as negociações, procedeu-se à respectiva votação tendo sido aprovado por quórum deliberativo de 100% e 54,944% dos votos emitidos em sentido favorável, todos correspondentes a créditos não subordinados.
b) Nos termos da decisão recorrida de 14/3/2018 foi homologado o Plano de Pagamentos apresentado nos autos de fls. 212 a 229, nos termos do artº 222º - F do CIRE, tendo-se considerado não ter sido excedido o prazo concedido, que havia sido prorrogado por um mês a 12-2-2018, conforme despacho de fls 203 dos autos e que não ocorre violação não negligenciável de normas procedimentais ou das normas aplicáveis ao conteúdo do plano que impeçam a sua homologação, cfr. artigo 215º CIRE ex vi artigo 222º-F do CIRE.
c) Veio o apelante/ credor reclamante, J. P., interpor recurso de apelação da indicada decisão, concluindo que o plano de pagamento apresentado pelo Devedor deveria ter sido recusado e consequentemente encerrado o processo por violação não negligenciável da lei ( nº. 5 do 222º-D, n.º 5 do 222º-F, 222º -G e 215º do CIRE).
O Decreto-Lei n.º 79/2017, de 30 de Junho, veio alterar o Código das Sociedades Comerciais e o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aditando ao indicado diploma, nomeadamente, os artº 222º-A a 222º - J, instituindo o Processo Especial para Acordo de Pagamento.
Nos termos do artº 222º-A do CIRE, que se reporta á “Finalidade e natureza do Processo Especial para Acordo de Pagamento”:
Nos termos do artigo 222.º-B, do citado diploma legal, e, relativamente á noção legal de situação económica difícil para efeitos do presente processo, “encontra-se em situação económica difícil o devedor que enfrentar dificuldade séria para cumprir pontualmente as suas obrigações, designadamente por ter falta de liquidez ou por não conseguir obter crédito”
Dispondo o artigo 222.º-C, relativamente ao Requerimento e formalidades, respectivos, que :
b) Lista de todas as ações de cobrança de dívida pendentes contra o devedor, comprovativo da declaração de rendimentos deste, comprovativo da sua situação profissional ou, se aplicável, situação de desemprego, bem como cópias dos documentos elencados nas alíneas a), d) e e) do n.º 1 do artigo 24.º, ficando esta documentação disponível na secretaria para consulta dos cre-dores durante todo o processo.
Nos termos do artigo 222.º-D - Tramitação subsequente -
Nos termos do artigo 222.º-E-
Dispondo o artigo 222.º-F - Conclusão das negociações com a aprovação de acordo de pagamento-
Pretende o recorrente a revogação da sentença homologatória do Plano de Pagamentos nos termos e pelos fundamentos supra expostos, invocando que ocorreu violação do disposto nos artºs 222º-A, nºs 1 e 2 n.º 5, 222º-D, n.º 5, 222º- F e 215º do CIRE e artº. 48º nº. 1 e 615º nº. 1 al. d) do CPC improcedendo, porém, a sua pretensão.
Alega o apelante que a situação de insolvência real e actual, embora sendo questão de conhecimento oficioso, foi suscitada pelo Recorrente previamente à prolação da sentença impugnada e sobre a qual Tribunal “a quo” não se pronunciou, quando devia apreciar, encontrando-se ferida de nulidade (cfr. artº. 615º nº. 1 al d)).
Relativamente a esta questão mostra-se a mesma ultrapassada face ao teor do despacho liminar de fls.16 dos autos nos termos do qual por despacho judicial, transitado em julgado, foi admitido o presente processo especial para acordo de pagamento, julgando-se verificados os respectivos pressupostos legais, relativamente a esta questão se tendo formado caso julgado formal nos termos do artº 620º do CPC, salientando-se, em qualquer caso, que nos termos do nº6 do artº 222º-F, os processos de insolvência em que anteriormente haja sido requerida a insolvência do devedor suspendem-se na data de publicação no portal Citius do despacho a que se refere a alínea a) do n.º 3 do artigo 222.º-C, desde que não tenha sido proferida sentença declaratória da insolvência, extinguindo-se logo que seja aprovado e homologado acordo de pagamento, prevendo a lei, expressamente, na tramitação do presente processo especial a possibilidade de verificação de situação de insolvência, não judicialmente declarada, do devedor, nestes termos improcedendo os fundamentos de apelação.
Igualmente improcedendo a alegação de que não tendo o plano de pagamento sido assinado pelo devedor, nem posteriormente ratificado, tal determina a invalidade e ineficácia do mesmo, sendo que o que a lei determina é a assinatura por todos os credores intervenientes na aprovação unânime do acordo de pagamento nos termos do nº1 do artº 222º-F do CIRE, sendo que, como no caso se verifica, e, nos termos do nº 2 do indicado preceito legal, concluindo-se as negociações com a aprovação de acordo de pagamento, sem observância do disposto no número anterior, o devedor remete-o ao tribunal, sendo de imediato publicado anúncio no portal Citius advertindo da junção do plano e correndo desde a publicação o prazo de votação de 10 dias, no decurso do qual qualquer interessado pode solicitar a não homologação do plano, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 215.º e 216.º, com as devidas adaptações, sendo nos autos o devedor representado pelo seu mandatário nos termos gerais e alcance do artº 44º do CPC.
Também relativamente á alegação de que foi ultrapassado o prazo para a conclusão das negociações o que se traduz em violação das regras procedimentais de normas imperativas falece a apelação, sendo que, como a lei regulamenta no presente processo especial de forma clara e expressa, nos termos do nº2 do artº 222º-F do CIRE, sendo no âmbito do respectivo processo judicial publicado anúncio no portal Citius advertindo da junção do plano o prazo de votação de 10 dias corre desde a publicação, contando-se para além do prazo das negociações e não dentro do prazo destas como defende o apelante.
Ainda, não se demonstrando fundamento de recusa oficiosa de homologação do Plano por violação de normas imperativas, sendo que nos termos dos artigos 215.º e 216.º o juiz decide se deve homologar o Plano ou recusar a sua homologação, aplicando, com as necessárias adaptações, as regras vigentes em matéria de aprovação e homologação do plano de insolvência previstas no título IX, em especial, o disposto nos artº 215º e 216º, reportando-se estes à não homologação oficiosa nos termos e pelos fundamentos indicados no citado artº 215º, ou, a não homologação a solicitação dos interessados nos termos do artº 216º. Tratando-se, de conceito vago e indeterminado, incumbe aos tribunais, em concreto, definir e aplicar, sempre se terá por “ violação não negligenciável ” a violação de normas que contêm comandos imperativos e que impõem direitos indisponíveis.
Com referência ao citado artº 215º do C.I.R.E., referem Carvalho Fernandes e João Labareda, in obra citada, pg.712/713 “ .... este preceito confere ao tribunal o papel de guardião da legalidade, cabendo-lhe, em consequência, sindicar o cumprimento das normas aplicáveis como requisito da homologação do plano. (...) Por comparação com a lei pregressa, e embora isso não traduza nenhuma novidade substantiva, a actual tem a vantagem de evidenciar que a necessidade de satisfação dos comandos normativos tanto respeita a aspectos de procedimento como aos de conteúdo do plano. Mas há uma diferença assinalável, qua consiste na admissão da condescendência com certos vícios, quando exprimam a violação negligenciável de regras aplicáveis”, cfr, os mesmos autores, revelando-se essencial distinguir “ o que deva entender-se por vício negligenciável, - ou, na fórmula da lei, vício não negligenciável – cuja verificação constitui requisito da recusa oficiosa da homologação”, em qualquer caso, devendo considerar-se como “não negligenciáveis todas as violações de normas imperativas que acarretam a produção de um resultado que a lei não autoriza”, sendo “desconsideráveis as infracções que atinjam simplesmente regras de tutela particular que podem, todavia, ser afastadas com o consentimento do protegido”.
Concluindo-se, nos termos expostos, pela improcedência dos fundamentos da apelação, confirmando-se a sentença recorrida.