Source: https://cosif.com.br/publica.asp?arquivo=est_def_torcedor00
Timestamp: 2020-08-05 07:25:43+00:00
Document Index: 161638394

Matched Legal Cases: ['artigo 23', 'artigo 14', 'artigo 39', 'artigo 13', 'artigo 39', 'artigo 39', 'artigo 11']

ESTATUTO DE DEFESA DO TORCEDOR - LEI 10.671/2003 - https://www.cosif.com.br
ESTATUTO DE DEFESA DO TORCEDOR - LEI 10.671/2003
ESTATUTOS: (Revisada em 13-04-2020)
LEI 10.761/2003 - DOU 16/05/2003 - Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
CAPÍTULO VII - A ALIMENTAÇÃO E DA HIGIENE
CAPÍTULO XI-A - DOS CRIMES
Ministério da Cidadania - Secretaria Especial do Esporte - Legislação
Código Brasileiro de Justiça Esportiva expedido pelo IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Esportivo
Código Brasileiro de Justiça Esportiva - Publicado no DOU - Diário Oficial da União
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA - Agnelo Santos Queiroz Filho - Álvaro Augusto Ribeiro Costa
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.05.2003
ALTERAÇÕES NO ESTATUTO DE DEFESA DO TORCEDOR || Mensagem de veto || Texto compilado
Decreto 6.795/2009 - DOU 13/03/2009: Regulamenta o artigo 23
Lei 12.299/2010 - DOU 27/07/2010: Altera os artigos 5º, 6º, 9º, 12, 17, 18, 22, 23, 25, 27 E 35; Acresce os artigos 1º-A, 2º-A, 13-A, 31-A, 39-A, 39-B e 41-A, e do capítulo XI-A, com os artigos 41-B, 41-C, 41-D, 41-E, 41-F E 41-G; Revoga o §. 2º do artigo 14 e o artigo 39.
Lei 12.663/2012 - DOU 05/06/2012: Acresce o inciso X ao artigo 13-A
Medida Provisória 671/2015: Altera os artigos 10 e 37 convertida na Lei LEI 13.155/2015
Lei 13.155/2015 - DOU 05/08/2015: Altera os artigos 10, 32, 37, 41-C, 41-D, 41-E
Lei 13.912/2019 - DOU 26/11/2019: Altera o artigo 39-A e Acresce o artigo 39-C
Art. 1º-A. A prevenção da violência nos esportes é de responsabilidade do poder público, das confederações, federações, ligas, clubes, associações ou entidades esportivas, entidades recreativas e associações de torcedores, inclusive de seus respectivos dirigentes, bem como daqueles que, de qualquer forma, promovem, organizam, coordenam ou participam dos eventos esportivos. (Incluído pela Lei 12.299/2010).
Art. 2º-A. Considera-se torcida organizada, para os efeitos desta Lei, a pessoa jurídica de direito privado ou existente de fato, que se organize para o fim de torcer e apoiar entidade de prática esportiva de qualquer natureza ou modalidade. (Incluído pela Lei 12.299/2010).
Parágrafo único. A torcida organizada deverá manter cadastro atualizado de seus associados ou membros, o qual deverá conter, pelo menos, as seguintes informações: (Incluído pela Lei 12.299/2010).
I - nome completo; (Incluído pela Lei 12.299/2010).
II - fotografia; (Incluído pela Lei 12.299/2010).
III - filiação; (Incluído pela Lei 12.299/2010).
IV - número do registro civil; (Incluído pela Lei 12.299/2010).
V - número do CPF; (Incluído pela Lei 12.299/2010).
VI - data de nascimento; (Incluído pela Lei 12.299/2010).
VII - estado civil; (Incluído pela Lei 12.299/2010).
VIII - profissão; (Incluído pela Lei 12.299/2010).
IX - endereço completo; e (Incluído pela Lei 12.299/2010).
X - escolaridade. (Incluído pela Lei 12.299/2010).
Art. 3º Para todos os efeitos legais, equiparam-se a fornecedor, nos termos da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, a entidade responsável pela organização da competição, bem como a entidade de prática desportiva detentora do mando de jogo.
Art. 5º São asseguradas ao torcedor a publicidade e transparência na organização das competições administradas pelas entidades de administração do desporto, bem como pelas ligas de que trata o art. 20 da Lei 9.615, de 24 de março de 1998.
§ 1º As entidades de que trata o caput farão publicar na internet, em sítio da entidade responsável pela organização do evento: (Incluído pela Lei 12.299/2010).
I - a íntegra do regulamento da competição; (Incluído pela Lei 12.299/2010).
II - as tabelas da competição, contendo as partidas que serão realizadas, com especificação de sua data, local e horário; (Incluído pela Lei 12.299/2010).
III - o nome e as formas de contato do Ouvidor da Competição de que trata o art. 6º; (Incluído pela Lei 12.299/2010).
IV - os borderôs completos das partidas; (Incluído pela Lei 12.299/2010).
V - a escalação dos árbitros imediatamente após sua definição; e (Incluído pela Lei 12.299/2010).
VI - a relação dos nomes dos torcedores impedidos de comparecer ao local do evento desportivo. (Incluído pela Lei 12.299/2010).
§ 2º Os dados contidos nos itens V e VI também deverão ser afixados ostensivamente em local visível, em caracteres facilmente legíveis, do lado externo de todas as entradas do local onde se realiza o evento esportivo. (Incluído pela Lei 12.299/2010).
§ 3º O juiz deve comunicar às entidades de que trata o caput decisão judicial ou aceitação de proposta de transação penal ou suspensão do processo que implique o impedimento do torcedor de frequentar estádios desportivos. (Incluído pela Lei 12.299/2010).
§ 4º O sítio da internet em que forem publicadas as informações de que trata o § 1º do art. 5º conterá, também, as manifestações e propostas do Ouvidor da Competição. (Redação dada pela Lei 12.299/2010).
Art. 9º É direito do torcedor que o regulamento, as tabelas da competição e o nome do Ouvidor da Competição sejam divulgados até 60 (sessenta) dias antes de seu início, na forma do § 1º do art. 5º. (Redação dada pela Lei 12.299/2010).
§ 4º O regulamento definitivo da competição será divulgado, na forma do § 1º do art. 5º, 45 (quarenta e cinco) dias antes de seu início. (Redação dada pela Lei 12.299/2010).
§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, considera-se critério técnico a habilitação de entidade de prática desportiva em razão de: (Redação dada pela Lei 13.155, de 2015)
I - colocação obtida em competição anterior; e (Incluído pela Lei 13.155, de 2015)
II - cumprimento dos seguintes requisitos: (Incluído pela Lei 13.155, de 2015)
a) regularidade fiscal, atestada por meio de apresentação de Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União - CND; (Incluído pela Lei 13.155, de 2015)
b) apresentação de certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e (Incluído pela Lei 13.155, de 2015)
c) comprovação de pagamento dos vencimentos acertados em contratos de trabalho e dos contratos de imagem dos atletas. (Incluído pela Lei 13.155, de 2015)
§ 2º Fica vedada a adoção de qualquer outro critério, especialmente o convite, observado o disposto no art. 89 da Lei 9.615, de 24 de março de 1998.
§ 3º Em campeonatos ou torneios regulares com mais de uma divisão, serão observados o princípio do acesso e do descenso e as seguintes determinações, sem prejuízo da perda de pontos, na forma do regulamento: (Redação dada pela Lei 13.155, de 2015)
I - a entidade de prática desportiva que não cumprir todos os requisitos estabelecidos no inciso II do § 1º deste artigo participará da divisão imediatamente inferior à que se encontra classificada; (Incluído pela Lei 13.155, de 2015)
II - a vaga desocupada pela entidade de prática desportiva rebaixada nos termos do inciso I deste parágrafo será ocupada por entidade de prática desportiva participante da divisão que receberá a entidade rebaixada nos termos do inciso I deste parágrafo, obedecida a ordem de classificação do campeonato do ano anterior e desde que cumpridos os requisitos exigidos no inciso II do § 1º deste artigo. (Incluído pela Lei 13.155, de 2015)
§ 5º A comprovação da regularidade fiscal de que trata a alínea a do inciso II do § 1º deste artigo poderá ser feita mediante a apresentação de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União - CPEND. (Incluído pela Lei 13.155, de 2015)
§ 6º (VETADO). (Incluído pela Lei 13.155, de 2015)
§ 7º (VETADO). (Incluído pela Lei 13.155, de 2015)
§ 8º (VETADO). (Incluído pela Lei 13.155, de 2015)
Art. 12. A entidade responsável pela organização da competição dará publicidade à súmula e aos relatórios da partida no sítio de que trata o § 1º do art. 5º até as 14 (quatorze) horas do 3º (terceiro) dia útil subsequente ao da realização da partida. (Redação dada pela Lei 12.299/2010).
Art. 13-A. São condições de acesso e permanência do torcedor no recinto esportivo, sem prejuízo de outras condições previstas em lei: (Incluído pela Lei 12.299/2010).
I - estar na posse de ingresso válido; (Incluído pela Lei 12.299/2010).
II - não portar objetos, bebidas ou substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar a prática de atos de violência; (Incluído pela Lei 12.299/2010).
III - consentir com a revista pessoal de prevenção e segurança; (Incluído pela Lei 12.299/2010).
IV - não portar ou ostentar cartazes, bandeiras, símbolos ou outros sinais com mensagens ofensivas, inclusive de caráter racista ou xenófobo; (Incluído pela Lei 12.299/2010).
V - não entoar cânticos discriminatórios, racistas ou xenófobos; (Incluído pela Lei 12.299/2010).
VI - não arremessar objetos, de qualquer natureza, no interior do recinto esportivo; (Incluído pela Lei 12.299/2010).
VII - não portar ou utilizar fogos de artifício ou quaisquer outros engenhos pirotécnicos ou produtores de efeitos análogos; (Incluído pela Lei 12.299/2010).
VIII - não incitar e não praticar atos de violência no estádio, qualquer que seja a sua natureza; e (Incluído pela Lei 12.299/2010).
IX - não invadir e não incitar a invasão, de qualquer forma, da área restrita aos competidores. (Incluído pela Lei 12.299/2010).
X - não utilizar bandeiras, inclusive com mastro de bambu ou similares, para outros fins que não o da manifestação festiva e amigável. (Incluído pela Lei 12.663/2012).
Parágrafo único. O não cumprimento das condições estabelecidas neste artigo implicará a impossibilidade de ingresso do torcedor ao recinto esportivo, ou, se for o caso, o seu afastamento imediato do recinto, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis ou penais eventualmente cabíveis. (Incluído pela Lei 12.299/2010).
§ 2º (Revogado pela Lei 12.299/2010).
§ 1º Os planos de ação de que trata o caput serão elaborados pela entidade responsável pela organização da competição, com a participação das entidades de prática desportiva que a disputarão e dos órgãos responsáveis pela segurança pública, transporte e demais contingências que possam ocorrer, das localidades em que se realizarão as partidas da competição. (Redação dada pela Lei 12.299/2010).
Art. 18. Os estádios com capacidade superior a 10.000 (dez mil) pessoas deverão manter central técnica de informações, com infraestrutura suficiente para viabilizar o monitoramento por imagem do público presente. (Redação dada pela Lei 12.299/2010).
§ 2º A emissão de ingressos e o acesso ao estádio nas primeira e segunda divisões da principal competição nacional e nas partidas finais das competições eliminatórias de âmbito nacional deverão ser realizados por meio de sistema eletrônico que viabilize a fiscalização e o controle da quantidade de público e do movimento financeiro da partida. (Redação dada pela Lei 12.299/2010).
§ 3º O disposto no § 2º não se aplica aos eventos esportivos realizados em estádios com capacidade inferior a 10.000 (dez mil) pessoas. (Redação dada pela Lei 12.299/2010).
O Decreto 6.795/2009 - DOU 16/03/2009 - Regulamenta o art. 23 desta Lei 10.671/2003, que dispõe sobre o controle das condições de segurança dos estádios desportivos.
III - tenham sido disponibilizados portões de acesso ao estádio em número inferior ao recomendado pela autoridade pública. (Incluído pela Lei 12.299/2010).
Art. 25. O controle e a fiscalização do acesso do público ao estádio com capacidade para mais de 10.000 (dez mil) pessoas deverão contar com meio de monitoramento por imagem das catracas, sem prejuízo do disposto no art. 18 desta Lei. (Redação dada pela Lei 12.299/2010).
Parágrafo único. O cumprimento do disposto neste artigo fica dispensado na hipótese de evento esportivo realizado em estádio com capacidade inferior a 10.000 (dez mil) pessoas. (Redação dada pela Lei 12.299/2010).
Art. 31-A. É dever das entidades de administração do desporto contratar seguro de vida e acidentes pessoais, tendo como beneficiária a equipe de arbitragem, quando exclusivamente no exercício dessa atividade. (Incluído pela Lei 12.299/2010).
Art. 32. É direito do torcedor que os árbitros de cada partida sejam escolhidos mediante sorteio, dentre aqueles previamente selecionados, ou audiência pública transmitida ao vivo pela rede mundial de computadores, sob pena de nulidade. (Redação dada pela Lei 13.155, de 2015)
§ 1º O sorteio ou audiência pública serão realizados no mínimo quarenta e oito horas antes de cada rodada, em local e data previamente definidos. (Redação dada pela Lei 13.155, de 2015)
II - mecanismos de transparência financeira da entidade, inclusive com disposições relativas à realização de auditorias independentes, observado o disposto no art. 46-A da Lei 9.615, de 24 de março de 1998; e
§ 2º As decisões de que trata o caput serão disponibilizadas no sítio de que trata o § 1º do art. 5º. (Redação dada pela Lei 12.299/2010).
IV - suspensão por seis meses dos repasses de recursos públicos federais da administração direta e indireta, sem prejuízo do disposto no art. 18 da Lei 9.615, de 24 de março de 1998.
§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir, no âmbito de suas competências, multas em razão do descumprimento do disposto nesta Lei, observado o valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) e o valor máximo de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). (Redação dada pela Lei 13.155, de 2015)
Art. 39. (Revogado pela Lei 12.299/2010).
Art. 39-A. A torcida organizada que, em evento esportivo, promover tumulto, praticar ou incitar a violência ou invadir local restrito aos competidores, árbitros, fiscais, dirigentes, organizadores ou jornalistas será impedida, assim como seus associados ou membros, de comparecer a eventos esportivos pelo prazo de até 5 (cinco) anos. (Redação dada pela Lei 13.912, de 2019)
Art. 39-B. A torcida organizada responde civilmente, de forma objetiva e solidária, pelos danos causados por qualquer dos seus associados ou membros no local do evento esportivo, em suas imediações ou no trajeto de ida e volta para o evento. (Incluído pela Lei 12.299/2010).
Art. 39-C. Aplica-se o disposto nos arts. 39-A e 39-B à torcida organizada e a seus associados ou membros envolvidos, mesmo que em local ou data distintos dos relativos à competição esportiva, nos casos de: (Incluído pela Lei 13.912, de 2019)
Art. 41-A. Os juizados do torcedor, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pelos Estados e pelo Distrito Federal para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes das atividades reguladas nesta Lei. (Incluído pela Lei 12.299/2010).
CAPÍTULO XI-A - DOS CRIMES (Incluído pela Lei 12.299/2010).
Art. 41-B. Promover tumulto, praticar ou incitar a violência, ou invadir local restrito aos competidores em eventos esportivos: (Incluído pela Lei 12.299/2010).
Pena - reclusão de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa. (Incluído pela Lei 12.299/2010).
§ 1º Incorrerá nas mesmas penas o torcedor que: (Incluído pela Lei 12.299/2010).
I - promover tumulto, praticar ou incitar a violência num raio de 5.000 (cinco mil) metros ao redor do local de realização do evento esportivo, ou durante o trajeto de ida e volta do local da realização do evento; (Incluído pela Lei 12.299/2010).
II - portar, deter ou transportar, no interior do estádio, em suas imediações ou no seu trajeto, em dia de realização de evento esportivo, quaisquer instrumentos que possam servir para a prática de violência. (Incluído pela Lei 12.299/2010).
§ 2º Na sentença penal condenatória, o juiz deverá converter a pena de reclusão em pena impeditiva de comparecimento às proximidades do estádio, bem como a qualquer local em que se realize evento esportivo, pelo prazo de 3 (três) meses a 3 (três) anos, de acordo com a gravidade da conduta, na hipótese de o agente ser primário, ter bons antecedentes e não ter sido punido anteriormente pela prática de condutas previstas neste artigo. (Incluído pela Lei 12.299/2010).
§ 3º A pena impeditiva de comparecimento às proximidades do estádio, bem como a qualquer local em que se realize evento esportivo, converter-se-á em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. (Incluído pela Lei 12.299/2010).
§ 4º Na conversão de pena prevista no § 2º, a sentença deverá determinar, ainda, a obrigatoriedade suplementar de o agente permanecer em estabelecimento indicado pelo juiz, no período compreendido entre as 2 (duas) horas antecedentes e as 2 (duas) horas posteriores à realização de partidas de entidade de prática desportiva ou de competição determinada. (Incluído pela Lei 12.299/2010).
§ 5º Na hipótese de o representante do Ministério Público propor aplicação da pena restritiva de direito prevista no art. 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, o juiz aplicará a sanção prevista no § 2º. (Incluído pela Lei 12.299/2010).
A Lei 9.099/1995 dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 41-C. Solicitar ou aceitar, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem patrimonial ou não patrimonial para qualquer ato ou omissão destinado a alterar ou falsear o resultado de competição esportiva ou evento a ela associado: (Redação dada pela Lei 13.155, de 2015)
Pena - reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos e multa. (Incluído pela Lei 12.299/2010).
Art. 41-D. Dar ou prometer vantagem patrimonial ou não patrimonial com o fim de alterar ou falsear o resultado de uma competição desportiva ou evento a ela associado: (Redação dada pela Lei 13.155, de 2015)
Art. 41-E. Fraudar, por qualquer meio, ou contribuir para que se fraude, de qualquer forma, o resultado de competição esportiva ou evento a ela associado: (Redação dada pela Lei 13.155, de 2015)
Art. 41-F. Vender ingressos de evento esportivo, por preço superior ao estampado no bilhete:(Incluído pela Lei 12.299/2010).
Art. 41-G. Fornecer, desviar ou facilitar a distribuição de ingressos para venda por preço superior ao estampado no bilhete: (Incluído pela Lei 12.299/2010).
Pena - reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa. (Incluído pela Lei 12.299/2010).
Parágrafo único. A pena será aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o agente for servidor público, dirigente ou funcionário de entidade de prática desportiva, entidade responsável pela organização da competição, empresa contratada para o processo de emissão, distribuição e venda de ingressos ou torcida organizada e se utilizar desta condição para os fins previstos neste artigo. (Incluído pela Lei 12.299/2010).
Art. 42. O Conselho Nacional de Esportes - CNE promoverá, no prazo de seis meses, contado da publicação desta Lei, a adequação do Código de Justiça Desportiva ao disposto na Lei 9.615, de 24 de março de 1998, nesta Lei e em seus respectivos regulamentos.
Veja as RESOLUÇÕES expedidas pelo Conselho Nacional de Esportes - CNE.
Veja o Código Brasileiro de Justiça Esportiva expedido pelo IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Esportivo em parceria com o Ministério do Esporte que não mais existe porque foi substituído pela Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania. Veja também as notícias constantes em ESPORTE.GOV.BR
Ministério da Cidadania - Secretaria Especial do Esporte
O Código Brasileiro de Justiça Desportiva foi aprovado pela Resolução CNE 01/2003 e foi elaborado com base no inciso IV do artigo 11 da Lei 9.615/1998.
A citada Resolução CNE 01/2003, foi publicada no DOU - Seção 1, pág. 182, de 24/12/2003; republicada, em parte, no DOU - Seção 1, pág. 98, de 29/12/2003.
O referido Código foi alterado e referendado pelas:
Alterado pela Resolução CNE 11/2006, publicada no DOU - Seção 1, pág. 169, de 31/2006
Referendado pela Resolução CNE 13/2006, publicada no DOU - Seção 1, pág. 55, de 23/05/2006
Alterado pela Resolução CNE 29/2009, publicada no DOU - Seção 1, pág. 77, de 31/12/2009
Anexado à Resolução CNE 29/2009 foi publicado o Código Brasileiro de Justiça Desportiva consolidado com suas alterações. DOU 31/12/2009 (páginas 77 a 94 da Seção 1)
Veja também a Legislação vigente no site do Ministério da Cidadania - Secretaria Especial do Esporte.
Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. [DOU 16/05/2003]