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Timestamp: 2018-11-15 03:11:13+00:00
Document Index: 66309063

Matched Legal Cases: ['artigo 29', 'artigo 2', 'artigo 9', 'artigo 53', 'artigo 3', 'artigo 3']

Bruno Mascarenhas César
1 LIGA DOS BOMBEIROS PORTUGUESES CONFEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES E CORPOS DE BOMBEIROS Comendador da Ordem de Benemerência 1935 Membro Honorário da Ordem Militar de Cristo 1980 Membro Honorário da Ordem da Liberdade 2008 Prémio Direitos Humanos 2008 FUNDADA EM 18 DE AGOSTO DE 1930 LEGALIZADA POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DO INTERIOR DE DIÁRIO DO GOVERNO II SÉRIE, Nº 129 DE FEDERADA NO COMITÉ TÉCHNIQUE INTERNATIONAL DE LA PRÉVENTION ET DE L EXTINCTION DU FEU MEMBRO DA NATIONAL FIRE PROTECTION ASSOCIATION INSTITUIÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA Proc.: J.M.S./ F.V./ A.J. N. Ref.: GAA-Provedoria Data: Lisboa, 30/ 01/ 2013 Ex. mo(a) Senhor(a). Membros dos Órgãos Sociais. Presidente de Direcção da Federação Distrital. Presidente de Direcção da AHB. Comandante do CB Assunto: Sistema de Normalização Contabilística Entidades do Sector Não Lucrativo Facturação/ Obrigações Dúvidas - Esclarecimentos Ex. mo(a) Senhor(a) Na sequência dos inúmeros pedidos de esclarecimento que nos têm chegado, face às recentes alterações legislativas e fiscais, junto enviamos diversos esclarecimentos sobre o assunto. 1 SISTEMA DE NORMALIZAÇÃO CONTABILÍSTICA ENTIDADES DO SECTOR NÃO LUCRATIVO (ESNL) Conforme o já esclarecido no oficio-circulado n.º 127 NACPA 2012, de 13/01/2013, da LBP, através do Decreto Lei n.º 36 A/2011, de 09 de Março Anexo II, foi aprovado o REGIME DA NORMALIZAÇÃO CONTABILÍSTICA para as ENTIDADES DO SECTOR NÃO LUCRATIVO (ESNL) que faz parte integrante do SISTEMA DE NORMALIZAÇÃO CONTABILÍSTICA, aprovado pelo Dec. Lei n.º 158/2009, de 13 de Março; De acordo com o n.º 1, do art.º 5º, do Decreto Lei n.º 36 A/2011, a normalização contabilística para as Entidades do Sector Não Lucrativo (ESNL) aplica-se a todas as entidades que prossigam a titulo principal uma actividade sem fins lucrativos e que não possam distribuir pelos seus membros ou contribuintes qualquer ganho económico ou financeiro directo, designadamente as ASSOCIAÇÕES, FUNDAÇÕES e pessoas Colectivas Públicas de tipo associativos; De acordo com o art.º 10º, do já citado Decreto Lei n.º 36 A/2011 apenas ficam dispensados da aplicação de Normalização Contabilística estabelecida para as ESNL aquelas entidades (Associações, neste caso) cuja venda ou outros rendimentos não excedam Euros em nenhum dos dois (2) exercícios anteriores (ou seja, aqueles cuja receitas não atinjam tal valor). As entidades (Associações) dispensadas da aplicação da normalização contabilística para as ESNL e que não optem pela sua aplicação ficam obrigados à prestação de contas em regime CAIXA.
2 Liga dos Bombeiros Portugueses 2 A dispensa acima referida CESSA quando for ultrapassado o limite nela referido ( ) ficando a entidade obrigada a partir do exercício seguinte, inclusive, a aplicar a Normalização Contabilística para as ENTIDADES DO SECTOR NÃO LUCRATIVO (ESNL); Do atrás exposto deve concluir-se que todas as AHB, cujos rendimentos anuais excedam os são obrigados à Contabilidade Organizada estabelecida no REGIME DE NORMALIZAÇÃO CONTABILÍSTICA para as ENTIDADE DO SECTOR NÃO LUCRATIVO; Ora, de acordo com o estabelecido no art.º 5º do Dec. Lei n.º 310/2009, de 26 de Outubro, «As entidades que possuam ou devam possuir contabilidade regularmente organizada, segundo os planos oficialmente aplicáveis ou o sistema de normalização contabilística, conforme os casos, são obrigados a dispor de técnico oficial de contas.» 2 IMPOSTO SOBRE VALOR ACRESCENTADO IVA O Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado CIVA, aprovado pelo Dec. Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, estabelece no seu art.º 1º. a incidência Objectiva do IVA; - Aí se estabelece que estão sujeitos a Imposto (IVA) a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS efectuados no território nacional, a título oneroso, por um sujeito passivo; O art.º 4º do CIVA estabelece o conceito de prestação de serviços, considerando como tal (prestação de serviços) as operações efectuadas a título oneroso que não constituem transmissões, aquisições intracomunitárias ou importações de bens O art.º 9º estabelece as isenções nas operações internas O ponto 5 deste art.º 9º refere que estão isentos de imposto «O transporte de doentes ou feridos em ambulância»; O ponto 19 do mesmo art.º 9º do CIVA estabelece que estão isentos de impostos as prestações de serviço e as transmissões de bens com elas conexas efectuadas no interesse colectivo dos seus associados por organismos sem fins lucrativos e desde que a contra prestação seja uma quota fixada nos termos dos estatutos; Não encontramos para as outras matérias de serviço prestados pelas AHB/Corpos de Bombeiros, nomeadamente, abertura de portas, abastecimento de água, lavagem de pavimentos/estradas, remoção de cadáveres, etc., qualquer outro tipo deisenção do IVA Relativamente às prestações de serviços cujas contraprestações dãolugar à obtenção de receitas distintas da mera quotização dos associados, as mesmas consubstanciam-se em operações sujeitas aimposto edele não isentas, pelo que são passiveis de liquidação de IVA, nos termos gerais previstos no CIVA à taxa normal.
3 Liga dos Bombeiros Portugueses 3 3 NOVAS REGRAS DE FACTURAÇÃO A partir de 1 de Janeiro de 2013 a alínea b) do n.º 1 do artigo 29º do CIVA passou a determinar a obrigação de emissão de factura para todas as transmissões de bens ou prestações de serviços, incluindo os pagamentos antecipados, independentemente da qualidade do adquirente ou do destinatário dos mesmos, ainda que estes não a solicitem; 3.2 Os sujeitos passivos estão, assim, obrigados a emitir uma factura por cada transmissão de bens ou prestação de serviços, incluindo as efectuadas a adquirentes não sujeitos passivos; 3.3 Para efeitos de IVA e sem prejuízo de eventual obrigatoriedade para outros efeitos, subsiste a dispensa prevista no n.º 3 do art.º 29º, relativamente a sujeitos passivos que praticam, exclusivamente, operações isentas do imposto que não conferem direito à dedução; 3.4 No entanto, quando os citados sujeitos passivos (que praticam operações exclusivamente isentas) emitam factura, a mesma deve obedecer aos requisitos do n.º 5 do art.º 36º do CIVA. 4 MEDIDAS DE CONTROLO DE EMISSÃO DE FACTURAS OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO 4.1 De acordo com o estabelecido no art.º 3º, do Dec. Lei n.º 198/2012, de 24 de Agosto, a partir de 01 de Janeiro de 2013 «As pessoas singulares ou colectivas que pratiquem operações sujeitas a IVA são obrigadas a comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), por transmissão electrónica de dados, os elementos das facturas emitidas nos termos do Código do IVA, por uma das vias: a) Por transmissão electrónica de dados em tempo real, integrada em programa de facturação real; b) Por transmissão electrónica de dados, mediante remessa de ficheiro normalizado estruturado com base no ficheiro SAF-T (PT), criado pela Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de Março, alterada pela Portaria n.º 1192/2009, de 8 deoutubro, contendoos elementos das facturas; c) Por inserção directa no Portaldas Finanças; d) Por outra via electrónica,nos termos a definir porportaria do Ministério das Finanças.» 4.2 De acordo com on.º 2, do mesmo art.º 3º, do diploma acima citado A comunicação referida no número anterior deve ser efectuada até ao 8(oitavo) dia do mêsseguinte ao da emissão da factura, não sendo possível alterar a via de comunicação no decurso do ano civil. 4.3 A Portaria n.º 426-A/2012, de 24 de Dezembro, no seu preâmbulo, vem determinar a obrigação de comunicação à Autoridade Tributária eaduaneira (AT), dos elementos das facturas emitidas por pessoas singulares e colectivas que pratiquem operações sujeitas a imposto de valor acrescentado ainda que dele isento. 4.4 O art.º 7.º, da referida Portaria n.º 426-A/2012, de 28 de Dezembro estabeleceque:
4 Liga dos Bombeiros Portugueses 4 - «No decurso do ano de 2013, os sujeitos passivos referidos no artigo 2.º estão apenas obrigados ao preenchimento, no campo referente à Informação Parcial, dos elementos respeitantes à primeira e última factura, de cada série, emitidas no período a que se refere a declaração, bem como dos elementos das facturas que contenham o NIF do adquirente.» - «No decurso do ano de 2013, os sujeitos passivos que pratiquem operações isentas ao abrigo do artigo 9º, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), os sujeitos passivos enquadrados no regime especial de isenção, previsto no artigo 53º do CIVA, bem como os sujeitos passivos enquadrados no regime previsto no art.º 60º do CIVA, que não tenham emitido mais de 10 facturas, com o NIF do adquirente, no mês a que respeita a declaração, podem entregar, presencialmente ou através de remessa por correio registado, omodelo oficial da declaração em papel, devidamente preenchido, em qualquer Serviço de Finanças ou outra entidade com quem a AT celebre protocolo para o efeito, não lhes sendo aplicável a parte final do n.º 2 do artigo 3º, do Decreto Lei n.º 198/2012, de 24 de Agosto.» - «A declaração a que se refere o número anterior é recolhida para o sistema informático da AT.» Anexa-se Modelo Oficial da Declaração para acomunicação dos elementos das facturas, por transmissão Com os cumprimentos, electrónica de dados,previsto na alínea d), do n.º 1, do artigo 3.º, do Decreto Lei n.º 198/2012, de 24 de Agosto. A BEM DA HUMANIDADE O Presidente do Conselho Executivo Jaime Marta Soares Comandante
5 Liga dos Bombeiros Portugueses 5 Anexo: