Source: http://site.camarafranca.sp.gov.br/legislacao/emenda-a-lei-organica-no-36-de-23-de-dezembro-de-2004
Timestamp: 2017-05-27 02:26:18+00:00
Document Index: 7767386

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 12', 'Artigo 12', 'artigo 29', 'Artigo 2', 'Artigo 3']

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 36, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004. | CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA
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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 36, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004. Revoga, em todos os seus termos a Emenda à Lei Orgânica nº 33, de 17 de agosto de 2004.
Autoria da Lei: Autoria Coletiva Projeto: Projeto de Emenda à LOMF nº 10/2004 Altera: LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FRANCA.EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 33, DE 17 DE AGOSTO DE 2004. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte
Artigo 1º - Fica revogada em todos os seus termos, a Emenda à Lei Orgânica nº 33, de 17 de agosto de 2004 e restabelece o texto original do artigo 12 da Lei Orgânica do Município de Franca, ficando assim o enunciado:
“Artigo 12 - A Câmara Municipal terá vinte e um Vereadores, enquanto a população do município não ultrapassar um milhão de habitantes, respeitadas as disposições e limites estabelecidos na Constituição Federal, máximo em seu artigo 29, inciso IV, alíneas “a”, “b” e “c”.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Emenda correm à conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal, em 23 de dezembro de 2004
A M E S A
VER. DR. FRANCISCO LUÍS COELHO ROCHA