Source: http://www.cataguasesemfoco.com.br/2020/03/prefeito-willian-anuncia-novo-decreto-e.html
Timestamp: 2020-05-26 17:43:58+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 2', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 5', 'Artigo 13', 'Artigo 14']

Prefeito Willian anuncia novo decreto e determina mais medidas e orientações para população de Cataguases
Cataguases em Foco março 22, 2020 0 Comentários
Empenhado em encontrar alternativas para minimizar os impactos que um possível contágio por coronavírus poderia trazer à sociedade local, o prefeito municipal Willian Lobo de Almeida acaba de anunciou na tarde deste domingo (22) um novo decreto contendo novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Pandemia do coronavírus (COVID19) que entram em vigor a partir das 0h do dia 23 de março de 2020.
Artigo 1º – Ante contantes alterações das situações emergenciais de enfrentamento do coronavírus, não só nesta cidade, mas em todo o Estado e país e para complementar os Decretos Municipal 5.201/2020 e 5.202/2020, fica decretado o fechamento:
I – do Terminal Rodoviário Emanuel Carvalheira Peixoto, ficando proibido o embarque e desembarque de passageiros de qualquer cidade ou Estado da Federação no Município e Distritos de Cataguases;
II – bares, lanchonetes e restaurantes;
III – campos de futebol, quadra de tênis, vôlei, futsal ou qualquer tipo de esporte, público ou particular;
IV – salões de beleza, barbearias, cabeleireiros ou atividade correlata;
V – todas as lojas, estejam situadas em galerias, shoppings ou com acesso diretamente para a rua.
VI – lojas e revendas de veículos, lava-jatos e lojas de som.
VII – festas ou eventos, públicos ou particulares, com aglomeração de pessoas.
§ 1º – as lanchonetes e restaurantes poderão trabalhar somente no sistema de entregas ou delivery.
§ 2º – as medicinas do trabalho somente deverão prestar os serviços em caso de exames admissionais, devendo os exames periódicos e atestados de saúde serem realizados sem a presença do funcionário, através do contato direto da empresa e a medicina do trabalho correspondente, buscando utilizar, ao máximo, sistema on line.
§ 3º – as oficinas mecânicas, eletréticas, borracharias, alinhamento e balanceamento de veículos, deverão adotar o sistema de trabalho com 50% da capacidade, buscando higienização de todas as áreas para clientes e funcionários.
§ 4º – os hotéis, apart hotel e motéis deverão adotar todos os atitudes e programas para fins de evitar contaminação, higienizando locais de ciruculação geral de pessoas, vidros, mesas, sofás, massanetas de portas, quartos, áreas de alimentação, disponibilizado meios de higienização das mãos dos clientes e funcionários.
§ 5º – as padarias ficam proibidas de disponibilizarem locais para assentos de clientes, seja mesas ou em balcão, devendo primar pelo delivery ou menor tempo possível de exposição do cliente.
§ 6º – o estabelecimento ou pessoa que infringir as regras deste artigo ficam sujeitos a interdição imediata, cassação do alvará de funcionamento, sem prejuízo da multa prevista na legislação e cometimento de crime de desobediência.
Artigo 2º – Fica determinada, a partir das 0h do dia 23 de março de 2020, o bloqueio de todas as entradas (pavimentadas ou não, principais ou acessórias) da cidade, ficando controlada, através de barreiras sanitárias, a entrada de pessoas e mercadorias, independente dos meios de transporte.
§ 1º – em caso de suspeita de contaminação de alguma ingressante na cidade, deverá a pessoa ser encaminhada diretamente ao Hospital de Cataguases ou franqueado seu retorno ao local de origem, objetivando o bloqueio do contágio no interior do Município de Cataguases.
§ 2º – para garantia do cumprimento da barreira deverá ser solicitada força policial, civil ou militar, bem como a Defesa Civil, Vigilância Sanitária, CATRANS, agentes de endemais e outros órgãos ou servidores, ficando autorizado, barreiras físicas nos locais, se necessário com fechando total da via;
§ 3º – os ingressantes deverão informar qual é o local de origem nesta cidade, devendo de imediato ser colocados em quarentena de 14 dias, conforme determinação do Ministério da Saúde, devendo preenhcer obrigatoriamente os termos do Anexo I desse Decreto.
§ 4º – descumprir a determinação de quarenta interposta poderá sujeitar os infratores às sanções penais previstas nos artigos 268 e 330 do Código Penal, se o fato não constituir crime mais grave, devendo as polícias civil e militar dilegenciar para fins de efetivação da quarentena.
§ 5º – fica totalmente vedado o ingresso de ônibus, vindos de outras cidades, independente do Estado.
§ 6º – fica determinada multa de R$ 1.000,00 por passageiro, embarcado ou desembarcado nesta cidade, em caso de infração, multa esta a ser fixado em face da empresa infratora.
§ 7º – caso a fiscalização, CATRANS ou polícia encontrar algum ônibus de transporte intermunicipal ou interestadual circulando no interior do Município deverá realizar a apreensão do mesmo, sem prejuízo da multa inserta no § 5º deste artigo.
Artigo 3° - O transporte coletivo público municipal deverá reduzir ainda mais a circulação de seus ônibus, devendo enviar à CATRANS, em 24h após a publicação deste Decreto, o horário e funcionamento das linhas de ônibus.
§ 1º – A mesma regra do caput incide nas empresas que prestam serviços de transporte coletivo de passageiros nas linhas dos Distritos de Cataguases.
§ 2º – Devem as empresas que fazem transporte coletivo de passageiros na cidade e nos Distritos informar à Vigilância Sanitária caso tenha notícias de passageiros que tenham chegado de outras cidades ou Estados.
§ 3º – Deverão as empesas que fazem transporte coletivo de passageiros na cidade e nos Distritos disponibilizar aos passageiros e funcionários álcool em gel (70%) para higienização das mãos, devendo ainda realizar a limpeza total dos ônibus ao final de cada viagem.
Artigo 4° - Os supermercados, Mercado do Produtor, estabelecimentos bancários, lotéricos e correios de qualquer natureza deverão observar estritamente os seguintes limites:
II – Na hipótese de ocorrerem filas nas portas do estabelecimento, cuidar para que as pessoas guardem 02 (dois) metros de distância, no mínimo;
IV – Fornecer aos funcionários e clientes lavatórios com água e sabão;
V - fornecer sanitizantes como álcool 70% ou outros adequados à atividade;
§ 1º – são os estabelecimentos totalmente responsáveis por organizar e controlar as filas formadas na parte externa dos estabelecimentos.
§ 2º – deverão os estabelecimentos controlar, mais detidamente, o ingresso de pessoas idosas e crianças, devendo adotar práticas, inclusive, se possível, de vedação do ingresso.
§ 3º – a infração as regras previstas neste Decreto poderá acarretar a cassação do alvará de funcionamento, aplicação de multa, sem prejuízos das sanções penais cabíveis.
§ 4º – deverá a polícia militar acompanhar e auxiliar a fiscalização e realizar a prisão em flagrante, em caso de desobediência.
Artigo 5º – Fica autorizada a transferência dos motoristas de outras secretarias para a secretária municipal de saúde para fins de contribuição e prevenção do coronavírus.
Paragráfo único – deverá a secretaria de saúde solicitar o motorista ao secretário onde o mesmo esteja vinculado, devendo ser informado imediatamente ao setor de RH.
Artigo 6º – Fica autorizada a contratação temporária, se necessário, de profissionais da área de saúde, devendo ser observado o limite de gasto com pessoal.
Parágrafo único – as contratações deverão ter a duração do estado de emergência da COVID-19.
Artigo 7º – Fica determinada a abertura da Policlínica Municipal para realização de plantão para atendimento, com horário previamente marcado, via fone, para as pessoas com sintomas de coronavírus.
§ 1º – O sistema de plantão da Policlínica funcionará aos sábados, domingos e feriados, das 07h às 12h e das 13h às 17h.
§ 2º – Para fins de realização das políticas de combate do coronavírus fica autorizada a utilização de médicos servidores lotados em outros locais e secretarias para fins de atendimento na Policlínica.
Artigo 8º – Ficam convidados todos os voluntários da área médica que tiverem interesse em prestar serviços nos trabalhos preventivos e de tratamento do COVID-19.
§ 1º – Ficam convidados todos os voluntários da área da saúde que tiverem interesse em prestar serviços nos trabalhos de vacinação que se inicia no dia 23 de março de 2020, inclusive estagiários dos cursos de enfermagem ou técnico de enfermagem.
§ 2º – Caso o voluntário seja estagiário, os trabalhos deverão ser acompanhados de profissionais com formação na área.
§ 3º – Em caso de voluntários ainda universitários ou ainda estudantes do curso técnico, fica autorizada a emissão de certificado de tempo de estágio.
§ 4º – O trabalho voluntário não gerará qualquer vínculo trabalhista ou previdenciário junto ao Município de Cataguases.
Artigo 9º - Fica determinado aos motoristas de taxis, mototaxis ou aplicativos, a utilização de máscara durante o transporte de passageiros, com o fim de evitar contaminação.
Artigo 10º - Fica determinada a verificaçao junto ao Exército Nacional sobre a disponiblidade de apoio municipal por parte dos atiradores do Tiro de Guerra lotados nesta cidade, como medida imprescindível para fazer-se cumprir o determinado no artigo 2º deste Decreto.
Artigo 11º - Recomenda-se a todos os comércios, indústrias, seja supermercados, postos de gasolina, rede bancária, lotérica, correios, farmácias, bem como os que atuarão no sistema de delivery, o fornecimento aos funcionários de máscaras, luvas e álcool em gel (70%), com o intuito de prevenção da saúde do trabalhador e de quem estiver utilizando-se os serviços, devendo se buscar ao máximo a possibilidade de trabalho home office.
Parágrafo único – Deverão fazer com que guardem distância mínima entre os funcionários de pelo menos 02 metros, evitando-se aglomerações e limpeza de áreas de uso comum, devendo ser colocado imediatamente em quarentena de 14 dias o funcionário que apresentar sintomas do coronavírus.
Artigo 12º - A fiscalização quanto ao cumprimento das medidas determinadas neste Decreto ficará a cargo da fiscalização municipal, com a colaboração irrestrita dos órgãos de segurança pública local, especialmente da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Parágrafo único – a desobediência ou descumprimento das medias insertas neste Decreto, poderá sujeitar os infratores às sanções penais previstas nos artigos 268 e 330 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, se o fato não constituir crime mais grave, conforme previsto no artigo 5º da Portaria Interministerial nº 5, de 17 de março de 2020, do Governo Federal, que dispõe sobre a compulsoriedade das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública previstas na Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.
Artigo 13º – Este decreto possui prazo de validade de 90 dias, a contar da data sua publicação.
Artigo 14º – Este decreto entra em vigor às 0h do dia 23 de março de 2020, devendo ser publicado amplamente nos meios sociais, mídias locais e posterior publicação na próxima edição do Jornal Oficial, ampliando as disposições anteriormente previstas e revogando as disposições em contrário insertas nos Decretos Municipal 5.201/2020 e 5.202/2020.