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Timestamp: 2015-03-06 20:03:13+00:00
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IAPMEI - Legisla��o - Legisla��o Nacional - Incentivos-Portaria 46-A/2001 de 25 de Janeiro de 2001
Sexta, 6 de Mar�o de 2015
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Portaria n� 46-A/2001 de 25 de Janeiro de 2001
DR 21 - S�RIE I-B 1� SUPLEMENTO	Emitido Por Minist�rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova o Regulamento de Aplica��o da Interven��o Indemniza��es Compensat�rias do Programa de Desenvolvimento Rural - RURIS.	O Regulamento (CE) n.� 1257/1999, do Conselho, de 17 de Maio, estabelece os princ�pios fundamentais de uma nova pol�tica de desenvolvimento rural, a qual tem como objectivo estrat�gico promover uma agricultura competitiva em alian�a com o desenvolvimento rural sustent�vel. O apoio �s zonas desfavorecidas atrav�s da interven��o Indemniza��es Compensat�rias, integrada no Plano de Desenvolvimento Rural, abreviadamente designado por RURIS, contribui para a prossecu��o daquele objectivo, na medida em que visa a manuten��o de comunidades rurais vi�veis e do espa�o natural e a manuten��o e promo��o de m�todos de explora��o sustent�veis que respeitem as exig�ncias da protec��o do ambiente. As indemniza��es compensat�rias contribuem ainda para a coes�o social, reduzindo as desigualdades e assimetrias de rendimento entre os agricultores das diferentes regi�es do Pa�s. Assim, ao abrigo do disposto no n.� 2 do artigo 3.� do Decreto-Lei n.� 8/2001, de 22 de Janeiro: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.� � aprovado o Regulamento de Aplica��o da Interven��o Indemniza��es Compensat�rias do Programa de Desenvolvimento Rural, abreviadamente designado por RURIS, em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante. 2.� O regime constante do Regulamento anexo aplica-se �s candidaturas apresentadas a partir do ano de 2001. 3.� � revogada a sec��o II do cap�tulo V da Portaria n.� 195/98, de 24 de Mar�o. O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Lu�s Manuel Capoulas Santos, em 25 de Janeiro de 2001. REGULAMENTO DE APLICA��O DA INTERVEN��O INDEMNIZA��ES COMPENSAT�RIAS
Artigo 1.�ObjectoO presente Regulamento estabelece o regime de aplica��o da interven��o Indemniza��es Compensat�rias do Plano de Desenvolvimento Rural, abreviadamente designado por RURIS. Artigo 2.�ObjectivosO regime de ajudas institu�do pelo presente Regulamento tem por objectivos, nomeadamente, os seguintes: a) Garantir a continuidade da utiliza��o das terras agr�colas contribuindo para a manuten��o das comunidades rurais e do espa�o natural; b) Manter e promover m�todos de explora��o sustent�veis que respeitem as exig�ncias de protec��o ambiental. Artigo 3.�Defini��es1 - Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:a) �Zonas desfavorecidas� - regi�es definidas na acep��o do Regulamento (CE) n.� 1257/1999, do Conselho, de 17 de Maio; b) �Explora��o� - conjunto de unidades de produ��o geridas por um agricultor e situadas no territ�rio do continente; c) �Unidade de produ��o� - conjunto de parcelas cont�nuas ou n�o que constituem uma unidade t�cnico-econ�mica caracterizada pela utiliza��o em comum dos meios de produ��o, submetida a uma gest�o �nica, independentemente do t�tulo de posse, do regime jur�dico e da �rea ou localiza��o; d) �Unidade de dimens�o europeia (UDE)� - corresponde a 1200 euros de margem bruta padr�o; e) �Dimens�o econ�mica de uma explora��o� - obt�m-se dividindo a margem bruta padr�o total da explora��o por 1200 euros; f) �Superf�cie agr�cola utilizada (SAU)� - integra a terra ar�vel limpa, �rea com culturas permanentes, superf�cie forrageira e horta; g) �Superf�cie forrageira� - integra as �reas pr�prias e de baldio de culturas forrageiras e prados tempor�rios em terra ar�vel limpa, pastagens permanentes, culturas forrageiras e prados e pastagens naturais herb�ceas que se encontram em sobcoberto de esp�cies arb�reas e que tradicionalmente s�o utilizadas para pastoreio; h) �Agricultor a t�tulo principal�:i) A pessoa singular cujo rendimento proveniente da explora��o agr�cola � igual ou superior a 25% do seu rendimento global e que dedica mais de 50% do seu tempo de trabalho � mesma, entendendo-se n�o reunir estes requisitos toda a pessoa que exer�a uma actividade que ocupe mais de metade do hor�rio profissional de trabalho que, em condi��es normais, caberia ao trabalhador a tempo inteiro dessa profiss�o; ii) A pessoa colectiva que, nos termos do respectivo estatuto, tem exclusivamente por objecto a actividade agr�cola e cujos administradores ou gerentes, obrigatoriamente pessoas singulares e s�cios da pessoa colectiva, dediquem mais de 50% do seu tempo de trabalho � explora��o onde exercem a actividade agr�cola, dela auferindo, no m�nimo, 25% do seu rendimento global e desde que detenham, no seu conjunto, pelo menos 10% do capital social. 2 - Para efeito das al�neas d) e e) do n�mero anterior, s�o utilizadas as margens brutas padr�o de refer�ncia divulgadas pelo Gabinete de Planeamento e Pol�tica Agro-Alimentar, agregadas para efeitos de aplica��o das indemniza��es compensat�rias. Artigo 4.�Benefici�rios e condi��es de acesso1 - Podem beneficiar das ajudas previstas neste Regulamento os agricultores, em nome individual ou colectivo, que re�nam as seguintes condi��es: a) Residam ou tenham a sua sede em zona desfavorecida e no concelho da explora��o ou em concelhos lim�trofes; b) Sejam titulares de uma explora��o agr�cola com uma dimens�o econ�mica m�xima de 40 UDE, situada na totalidade ou em parte em zona desfavorecida, e uma SAU igual ou superior a 0,5 ha em zona desfavorecida; c) Sejam titulares de uma explora��o cujas unidades de produ��o tenham um encabe�amento m�ximo de 2 CN ou 1,4 CN por hectare de superf�cie forrageira, consoante se trate, respectivamente, de zona de montanha a norte do rio Tejo ou das restantes zonas desfavorecidas. 2 - Para determina��o da SAU a que se refere a al�nea b) do n�mero anterior pode ser considerada a �rea de baldio utilizada pelo agricultor. 3 - Para efeitos da al�nea c) do n.� 1, a tabela de convers�o dos bovinos, equ�deos, ovinos e caprinos em cabe�as normais consta do anexo I a este Regulamento, do qual faz parte integrante. Artigo 5.�Compromissos dos benefici�rios1 - Os benefici�rios devem comprometer-se, durante o per�odo de cinco anos a contar do primeiro pagamento de uma indemniza��o compensat�ria, a: a) Manter as condi��es de acesso;b) Manter a actividade agr�cola em zona desfavorecida;c) Aplicar, em toda a �rea da explora��o situada em zona desfavorecida, as boas pr�ticas agr�colas constantes do anexo II a este Regulamento, do qual faz parte integrante. 2 - Para al�m do disposto no n�mero anterior, os benefici�rios ficam obrigados, durante o per�odo de cinco anos, a apresentar as respectivas candidaturas anuais. 3 - Os agricultores ficam libertos dos compromissos referidos nos n�meros anteriores quando: a) Cessem a actividade agr�cola, desde que tenham decorrido tr�s ou mais anos desde a data do primeiro pagamento de uma indemniza��o compensat�ria; b) A explora��o agr�cola atinja uma dimens�o econ�mica superior � prevista na al�nea b) do n.� 1 do artigo anterior. Artigo 6.�Cess�o da posi��o contratualPode haver lugar � cess�o da posi��o contratual do benefici�rio desde que o novo titular re�na as mesmas condi��es e assuma os mesmos compromissos pelo per�odo remanescente de atribui��o das ajudas. Artigo 7.�Casos de for�a maior1 - Os benefici�rios ficam desvinculados dos compromissos referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 5.�, nomeadamente, nas seguintes situa��es de for�a maior: a) Morte do benefici�rio;b) Incapacidade do benefici�rio superior a tr�s meses;c) Morte ou incapacidade profissional superior a tr�s meses do c�njuge ou de outro membro do agregado familiar que coabite com o benefici�rio no caso de explora��es familiares; d) Expropria��o de toda ou de parte da explora��o agr�cola que ponha em causa as condi��es de acesso previstas nas al�neas b) e c) do n.� 1 do artigo 4.�; e) Cat�strofe natural grave que afecte a superf�cie agr�cola da explora��o, destrui��o das instala��es pecu�rias n�o imput�vel ao benefici�rio e epizootia que afecte a totalidade ou parte dos efectivos desde que ponham em causa as condi��es de acesso previstas nas al�neas b) e c) do n.� 1 do artigo 4.� 2 - Os casos de for�a maior e as respectivas provas devem ser comunicados ao Instituto Nacional de Interven��o e Garanta Agr�cola (INGA), por escrito, no prazo de 10 dias �teis a contar da data da ocorr�ncia, sem preju�zo de impedimento devidamente justificado. Artigo 8.�Valor e limite das ajudas1 - O montante das ajudas � determinado em fun��o da SAU situada em zona desfavorecida, at� ao limite m�ximo de 100 ha, e consta do anexo III a este Regulamento, do qual faz parte integrante. 2 - Para efeitos do n�mero anterior, a SAU inclui a �rea com culturas permanentes, a horta e a terra ar�vel limpa com excep��o das �reas de culturas forrageiras anuais e prados. 3 - Sem preju�zo do disposto nos n�meros anteriores, quando a explora��o possua efectivo pecu�rio a SAU inclui ainda a superf�cie forrageira, sendo o pagamento desta efectuado at� ao limite de 1 ha por cabe�a normal. 4 - No caso da explora��o abranger zona de montanha e outra zona desfavorecida, os valores unit�rios a considerar para efeitos da atribui��o da ajuda, ser�o os correspondentes � zona onde se localiza a maior �rea de SAU. Artigo 9.�Apresenta��o de candidaturas1 - A formaliza��o das candidaturas faz-se junto das organiza��es de agricultores com as quais o INGA celebre protocolos. 2 - As normas relativas � formaliza��o, tramita��o, procedimentos e calendariza��o de candidaturas s�o objecto de diploma pr�prio, tendo em conta o Sistema Integrado de Gest�o e Controlo previsto no Regulamento (CEE) n.� 3508/92, do Conselho, de 27 de Novembro, aplicando-se para o efeito o disposto no Regulamento (CEE) n.� 3887/92, da Comiss�o, de 23 de Dezembro. Artigo 10.�Decis�oA decis�o das candidaturas compete ao gestor do RURIS, sem preju�zo da faculdade de delega��o desta compet�ncia, nos termos do n.� 3 do artigo 4.� do Decreto-Lei n.� 8/2001, de 22 de Janeiro. Artigo 11.�Pagamento das ajudasO pagamento das ajudas � efectuado anualmente pelo INGA.
Artigo 12.�San��esSem preju�zo do disposto no Decreto-Lei n.� 8/2001, de 22 de Janeiro, ao presente regime de ajudas aplicam-se as penaliza��es previstas: a) No Regulamento (CEE) n.� 3887/92, da Comiss�o, de 23 de Dezembro, no caso de diverg�ncia entre as �reas declaradas e as efectivamente controladas; b) No artigo 18.� do Decreto-Lei n.� 150/99, de 7 de Maio, sempre que, nos termos do Decreto-Lei n.� 148/99, de 4 de Maio, se verifique num animal pertencente ao efectivo bovino do benefici�rio a presen�a de res�duos de subst�ncias proibidas por aquele diploma ou de res�duos de subst�ncias autorizadas mas utilizadas ilegalmente, ou sempre que seja encontrada na explora��o, sob qualquer forma, uma subst�ncia ou produto n�o autorizado por aquele diploma, ou subst�ncia ou produto autorizado mas detido ilegalmente. Artigo 13.�Disposi��es transit�riasOs benefici�rios das ajudas previstas na sec��o II do cap�tulo V da Portaria n.� 195/98, de 24 de Mar�o, ficam desvinculados dos compromissos assumidos no �mbito daquele diploma. ANEXO ITabela de convers�o dos bovinos, equ�deos, ovinos e caprinos em cabe�as normais (CN) (a que se refere o n.� 3 do artigo 4.�)
ANEXO II[a que se refere a al�nea c) do n.� 1 do artigo 5.�]
Sem preju�zo do cumprimento das normas comunit�rias e nacionais relativas ao ambiente, higiene e bem-estar animal, os benefici�rios das indemniza��es compensat�rias devem cumprir as seguintes normas: 1) No caso de parcelas superiores a 5 ha:a) Com excep��o das parcelas armadas em socalcos ou terra�os, quando o valor do �ndice de qualifica��o fisiogr�fica da parcela (IQFP) (ver nota 1) for de 3, s� s�o permitidas culturas anuais: i) Quando integradas em rota��es culturais de, pelo menos, tr�s anos, incluindo obrigatoriamente culturas forrageiras ou prados tempor�rios; ii) Com a mobiliza��o do solo aproximando-se da curva de n�vel e evitando a linha de maior declive; b) Com excep��o das parcelas armadas em socalcos ou terra�os, quando o valor do IQFP for de 4: i) N�o s�o permitidas culturas anuais;ii) A instala��o de novas culturas arb�reas e arbustivas ou pastagens apenas � permitida nas situa��es que os servi�os regionais do Minist�rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas venham a considerar tecnicamente adequadas; c) Quando o valor do IQFP for de 5:i) N�o s�o permitidas culturas anuais nem e instala��o de novas pastagens;ii) � permitida a melhoria das pastagens naturais, mas sem mobiliza��o do solo; iii) A instala��o de novas cultura arb�reas e arbustivas � permitida nas situa��es que os servi�os regionais do Minist�rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas venham a considerar tecnicamente adequadas; 2) Os fertilizantes e os produtos fitofarmac�uticos devem ser armazenados em local resguardado, seco e com piso impermeabilizado, a mais de 10 m de cursos de �gua, valas e condutas de drenagem, po�os, furos ou nascentes; 3) Aplicar em cada cultura apenas os produtos fitofarmac�uticos homologados;4 - Fazer a recolha e concentra��o dos pl�sticos, pneus e �leos;5 - Respeitar as normas aplic�veis � gest�o das �reas designadas para a conserva��o da natureza; 6 - No caso de explora��es com pecu�ria intensiva (> 50 CN estabuladas), devem dispor de um registo do sistema de gest�o dos efluentes da pecu�ria e silos, discriminando o efectivo pecu�rio estabulado, a quantidade de efluentes produzidos anualmente e o seu destino. (nota 1) �ndice de qualifica��o fisiogr�fica da parcela � um indicador que traduz a rela��o entre a morfologia da parcela e o seu risco de eros�o e consta do modelo P1 do Sistema de Identifica��o Parcelar Agr�cola. ANEXO III(a que se refere o n.� 1 do artigo 8.�)
(ver quadro no documento original)	Legisla��o Nacional
Actualizado em: 05.03.2015