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Timestamp: 2017-09-24 19:26:37+00:00
Document Index: 33671132

Matched Legal Cases: ['artigo 79', 'artigo 18', 'Artigo 18', 'artigo 83', 'artigo 79', 'artigo 79', 'artigo 79', 'artigo 18']

Processo: 00040/12.7BECBR
Descritores: PROFESSOR.
REDUÇÃO DA COMPONENTE LECTIVA.
Sumário: I) – Da “Salvaguarda de redução da componente lectiva”, contemplada no art.º 18º do DL n.º 15/2007, de 19-01, resulta que :
c) - em qualquer caso nunca excedendo um máximo de 8 horas.*
Recorrente: IMCRM
IMCRM (R. …) interpõe recurso jurisdicional de decisão proferida pelo TAF de Coimbra, que julgou improcedente acção administrativa especial intentada contra Ministério da Educação e Ciência (Avª …).
A recorrente formula as seguintes conclusões de recurso:
I. A ora recorrente intentou acção administrativa especial contra o Ministério da Educação e da Ciência, pedindo a condenação do réu a anular o acto de recusa de redução da componente lectiva e consequentemente a reconhecer o direito a usufruírem da cumulação da redução da componente lectiva prevista no art.º 79.º do Estatuto da Carreira Docente, conjugado com o art.º 18.º das disposições transitórias do DL n.º 15/2007 de 19 de Janeiro.
II. É entendimento da recorrente que o art.º 13.º do DL n.º 75/2010, de 23 de Junho, deve-se continuar a aplicar o regime transitório de salvaguarda do art.º 18.º do DL n.º 15/2007 de 19 de Janeiro, regime este que acautela exactamente a redução da componente lectiva, redução esta prevista no art.º 79.º do Estatuto da Carreira Docente, contrariamente ao que se retira da decisão recorrida, o que o legislador de 2010 pretendeu, foi manter o beneficio da redução da componente lectiva a todos os docentes que reúnam determinada idade e determinado tempo de serviço, na medida em que a redacção do art.º 13.º do DL n.º 75/2010,de 23 de Junho, diploma que vem introduzir alterações ao DL n.º 15/2007 de 19 de Janeiro, contemplou a salvaguarda da redução da componente lectiva.
III. É nosso entendimento que a sentença recorrida não contempla uma interpretação adequada deste normativo, pois entende que esta disposição legal é uma mera salvaguarda da redução da componente lectiva aos docentes a quem já haviam sido concedidas reduções e consagra a possibilidade do beneficio das previstas na nova redacção do n.º 1 do art.º 79.º quando refere “tal como alterado pelo presente decreto lei, até ao limite de oito horas, quando preencherem os requisitos ali previstos”,
IV. O que não se concebe, pois não se está a atender à epígrafe do normativo, nem à sua letra quando se refere ao limite de oito horas de redução “até ao limite de oito horas”, pois se o legislador ao consagrar este limite máximo de redução da componente lectiva está a fazê-lo, exactamente porque concebe a cumulação com as reduções da componente lectiva já atribuídas anteriormente.
V. Assim como resulta da interpretação do art.º 18.º, n.º 1, alínea b) e das Disposições transitórias, constantes do DL n.º 15/2007, quando decorre igualmente da letra da lei que os docentes que já tiverem beneficiado da redução da componente lectiva de oito horas da componente lectiva mantêm essa redução, não podendo beneficiar de qualquer outra redução, e,
VI. Assim como não se pode aceitar o paralelismo que é estabelecido pelo julgador entre o aumento da idade e tempo de serviço, em que passa a ser atingida a redução da componente lectiva e sucessivas reduções e o aumento da idade para aposentação, uma vez que o pensamento legislativo de 2005 – Lei n.º 43/05 de 28 de Agosto, que presidiu àquelas alterações não é o mesmo que presidiu às alterações do Estatuto da Carreira Docente em 2010.
VII. A redacção daquele regime transitório - art.º 18.º do DL n.º 15/2007, seria sim, a cumulação de mais horas de componente lectiva ao docente que à data da publicação deste diploma já beneficiava de horas de redução ao abrigo do art.º 79.ºdo ECD, ocorrendo quando preenchesse os requisitos de idade e tempo de serviço.
VIII. O que determinaria que a recorrente, uma vez que já beneficiava da redução da componente lectiva prevista no art.º 79.º do ECD na anterior redacção, e que reúne os requisitos legais constantes do actual art.º 79.º do ECD, desde que adquiridos antes do inicio do ano escolar, pode cumular as reduções previstas no art.º 79.º do ECD, desde que até ao limite máximo de redução de 8 horas lectivas.
IX. Concluindo que tal decorre de modo explícito, do elemento literal “…até ao limite de oito horas”, e da epigrafe do art.º 13.º “Salvaguarda da redução da componente lectiva” que o legislador pretendeu uma cumulação da redução que já detinham e as constantes nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do actual 79.º do ECD, aos docentes integrados na carreira, que à data da entrada em vigor do DL n.º 15/2007 de 19 de Janeiro, já beneficiavam de uma redução na componente lectiva de determinado número de horas lectivas, reúne agora os requisitos legais constantes do disposto no art.º 18 das disposições transitórias do DL n.º 15/2007, de 19 de Janeiro, por remissão do art.º 13.º do DL n.º 75/2010 de 23 de Junho, tem então direito à cumulação desta redução, não se alcançando qual o percurso cognitivo percorrido pelo Tribunal a quo, para decidir como decidiu.
X. Assim deve ser reconhecido à docente, recorrente o direito à redução da componente lectiva devida pela aplicação do disposto no artigo 79.º do D.L. nº 15/2007 de 19 de Janeiro, e no artigo 18.º das Disposições Transitórias, sob pena de vício de violação de lei, ao proceder-se a interpretação legal contrária.
5.1 – Com a alteração ao ECD, introduzida pelo D/L nº 15/2007, de 19 de janeiro, foram alterados os requisitos para efeitos de redução da componente letiva dos docentes dos 2º e 3º ciclos do ensino básico, secundário e da educação especial, previstas no n.º 1 do Art.º 79º, nos termos seguintes:
Idade do docente
N.º de anos de serviço docente
N.º de horas de redução da componente letiva
N.º de horas de componente letiva
5.2 - Aos docentes foram salvaguardados os direitos que, à data da supramencionada alteração, já beneficiavam daquelas reduções, estabelecendo o Art.º 18.º, nas disposições transitórias e finais do referido Diploma, o regime pelo qual se deverão reger os mesmos.
5.3 - Nos termos da alínea c), do Art.º 18º, do D/L nº 15/2007, de 19 de janeiro, os docentes que já beneficiassem da redução de 2, 4 ou 6 horas da componente letiva, nos termos do Art.º 79º do ECD, na redação dada pelo D/L nº 1/98, de 2 de janeiro, mantinham essa redução, podendo beneficiar das reduções previstas no n.º 1 do mesmo artigo, tal como alterado pelo D/L n.º 15/2007, de 19 de janeiro, até ao limite de 8 horas, quando preencherem os requisitos ali previstos.
5.4 - A última alteração introduzida ao ECD, ex vi publicação do Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 de junho, o respetivo art.º 13º continua a salvaguardar a situação destes docentes remetendo para o Artigo 18º do ECD aprovado pelo Decreto-Lei nº 15/2007, de 19 de janeiro
5.5 - O regime de redução da componente letiva durante o período transitório para os docentes dos 2º e 3º ciclos do ensino básico, secundário e da educação especial, operou-se considerando as horas de redução já adquiridas no regime do anterior ECD (Decreto-Lei n.º 1/98, de 2/01).
5.6 - Porém, as normas transitórias não podem ser aplicadas ad eternum, impondo-se, pois, que se respeite o estabelecido no Art.º 79º do ECD na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 15/2007.
5.7 - O MEC, salvo melhor entendimento, entende que os docentes mantêm a redução que já lhes tiver sido atribuída em função da idade e do tempo de serviço, sendo que a redução ao abrigo do Art.º 79º do ECD deverá realizar-se nos termos da tabela infra:
(Horas de Redução já adquiridas)
Regime do período transitório
Horas de redução a adquirir
5.8 - As reduções apenas operam os respetivos efeitos no início do ano escolar imediato ao da verificação dos requisitos acima previstos e;
5.9 - Determinam o correspondente e proporcional acréscimo da componente não letiva de estabelecimento de ensino.
5.10 - Nesta conformidade e tendo em consideração a situação profissional da Recorrente, a qual beneficia 4 horas de redução da componente letiva, ao abrigo do Art.º 79º do ECD, nos termos das disposições supramencionadas, apenas poderá beneficiar da redução no âmbito da respetiva componente letiva de mais 4 horas, quando perfizer, cumulativamente, 60 anos de idade e 25 de serviço.
5.11 - A instâncias do artº 83º, nº 1, do ECD ora revogado, serviço docente extraordinário traduzia-se no serviço letivo, ou equiparado, que excedesse o número de horas da componente letiva semanal a que o Docente estivesse estatutariamente obrigado a prestar.
5.12 - Com a alteração ao ECD, operada pelo D/L nº 15/2007, de 19/6, passou a considerar-se serviço docente extraordinário o trabalho prestado, por determinação do órgão de gestão, para além da sua duração normal global, ou seja, serviço além do número de horas das componentes letiva e não letiva registadas no horário semanal de trabalho docente.
5.13 - A noção de serviço docente extraordinário perfilhada pelo tribunal recorrido, a saber, «… segundo o artigo 83º nº 1 do ECD, é trabalho extraordinário o trabalho prestado, “por determinação por determinação do órgão de administração e gestão do estabelecimento de educação ou de ensino”. além do horário letivo do docente…», viola o próprio artº 83º, nº 1, do ECD.
5.14 - O conceito de serviço extraordinário, no ora revogado ECD, não operava em sede de trabalho para além da duração normal global do trabalho, mas em sede de serviço para além da duração especialmente contemplada de uma das duas componentes em que se subdivide o exercício de funções do pessoal docente, no caso a componente letiva.
5.15 - O conceito de serviço extraordinário, no atual ECD constitui trabalho prestado para além da duração normal global do trabalho, ou seja, serviço além do número de horas das componentes letiva e não letiva registadas no respetivo horário semanal de trabalho.
5.16 - Caso, hipoteticamente, a esta parte houvesse irregularidade a única consequência traduzir-se-ia na respetiva sanação, ou seja, reduzia-se a componente letiva e, na correspondente proporcionalidade, acrescentar-se-ia a prestação a instâncias da componente não letiva e, consequentemente, o número de horas das componentes letiva e não letiva registadas no respetivo horário semanal de trabalho seria sempre o mesmo.
A Exmª Procuradora-Geral Adjunta foi notificada nos termos do art.º 146º, nº 1, do CPTA, dando Parecer de não provimento do recurso.
A questão em recurso respeita à compreensão do regime de redução da componente lectiva dos docentes abrangidos pelo ECD, perante suas alterações; naquilo que em concreto verte para a aqui recorrente, na definição do seu horário e remuneração.
1. A Autora nasceu em 7 de Abril de 1961 (Doc. n.º 1 anexo à P.I.).
2. A Autora iniciou a docência no ano lectivo de 1988/1989, mantendo-se ao serviço sem interrupções nos anos lectivos seguintes (Doc. n.º 1 anexo à P.I.).
3. Com data de 16 de Setembro de 2012 a Autora subscreveu um requerimento dirigido à Directora do Agrupamento de Escolas de P..., do qual consta (Doc. n.º 2 anexo à P.I.):
(…) vem apresentar reclamação do acto de distribuição do horário docente para o ano escolar de 2011/2012, o que faz nos termos seguintes:
4 – Assim, os docentes que, como o ora reclamante, já beneficiavam de quatro horas de redução ao abrigo do artigo 79.º do ECD, passam a beneficiar de mais duas horas, passando a ter direito a um global de seis horas de redução, no ano escolas seguinte àquele em que perfizerem, cumulativamente, 50 anos de idade e 15 anos de serviço docente.
5 – Tendo em conta que a docente reuniu os requisitos mencionados no ano escolar de 2010/2011, entende que tem direito a beneficiar de mais 2 horas de redução da componente lectiva a partir do ano escolar seguinte, ou seja, 2011/2012;
4. Consta do ofício da Direcção Regional de Educação do Centro, com o n.º S/31353/2010, e data de 10/11/2010, subscrito pela Chefe de Divisão de Apoio à Gestão e Organização Escolares, remetido à Autora pela Directora do Agrupamento de Escolas de P..., em resposta ao requerimento referido no ponto anterior (Doc. n.ºs 3 e 4, anexos à P.I.):
Beneficiando a docente de uma redução de 4 horas lectivas semanais nos termos do artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 1/98, de 2 de Janeiro, mantém a redução de que já beneficia.
Porém, uma vez que a docente usufrui de uma redução superior à redução prevista no art.º 79.º do Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro, na redacção dada no Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 de Junho, não pode a mesma cumular reduções de ambos os regimes passando a estar sujeita aos critérios de atribuição da redução da componente lectiva prevista neste ECD.
Assim, a docente usufruirá de mais uma redução de 4 horas quando completar 60 anos de idade e 25 anos de tempo de serviço.
A recorrente impugnou o acto da Directora do Agrupamento de Escolas de P... que lhe indeferiu a reclamação contra o horário que lhe foi atribuído, com uma componente lectiva de 18 horas semanais, anulação que peticiona cumulativamente com a condenação do Réu na prática do acto que considera devido, traduzido na atribuição de uma redução de seis horas e no pagamento das duas horas de trabalho lectivo semanal prestado em excesso desde o início do ano.
Uma primeira observação para consignar que aquilo que o recorrido apresenta em corpo de contra-alegações como “questão prévia”, e que retoma em 5.11 e ss. das suas conclusões, em boa verdade se não trata de qualquer questão prévia; ao que o recorrido chama atenção é que, na consequência de eventual acolhimento da posição da autora quanto à questão de redução da componente lectiva, ainda assim as horas entretanto prestadas “a mais” não cabem na definição de serviço docente extraordinário, não tendo de ser pagas sob tal valorização; é já de mérito, e ao adiante, caso na questão primeira, a respeito da redução da componente lectiva, triunfe a posição da recorrente.
O tribunal “a quo” julgou improcedente a pretensão a autora, absolvendo o réu, tendo por consideração:
«(…) Dispunha o art.º 79.º do Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores dos ensinos Básico e Secundário, publicado pelo Dec.-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, na redacção conferida pelo Dec.-Lei n.º 1/98, de 02/01, sob a epígrafe “Redução da Componente lectiva” :
1 — A componente lectiva a que estão obrigados os docentes dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e os do ensino secundário e do ensino especial é sucessivamente reduzida de duas horas, de cinco em cinco anos, até ao máximo de oito horas, logo que os professores atinjam 40 anos de idade e 10 anos de serviço docente, 45 anos de idade e 15 anos de serviço docente, 50 anos de idade e 20 anos de serviço docente e 55 anos de idade e 21 anos de serviço docente.
2 — Aos professores que atingirem 27 anos de serviço docente será atribuída a redução máxima da componente lectiva, independentemente da idade.
3 — As reduções da componente lectiva previstas nos números anteriores apenas produzem efeitos no início do ano escolar seguinte ao da verificação dos requisitos exigidos.
Na redacção que lhe conferiu o Dec.-Lei n.º 15/2007, de 19/01, alterando, mais uma vez, o referido Estatuto, passou a dispor o mesmo art.º 79.º:
1—A componente lectiva do trabalho semanal a que estão obrigados os docentes dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, do ensino secundário e da educação especial é reduzida, até ao limite de oito horas, nos termos seguintes:
Este Dec.-Lei n.º 15/2007, prevê também, no seu art.º 18.º, uma norma designada de “salvaguarda de redução da componente lectiva”, com o seguinte teor:
1 – Aos docentes que à data da entrada em vigor do presente decreto-lei beneficiem das regras da redução da componente lectiva estabelecidas no artigo 79.º do Estatuto da Carreira Docente, na redacção do Decreto-Lei n.º 1/98, de 2 de Janeiro, aplicam-se as seguintes regras:
b) Os docentes que já tiverem beneficiado da redução de oito horas da componente lectiva mantêm essa redução, não podendo beneficiar das reduções previstas no n.º 1 do mesmo artigo, tal como alterado pelo presente decreto-lei;
c) Os docentes que já tiverem beneficiado da redução de duas, quatro ou seis horas da componente lectiva mantêm essa redução, podendo beneficiar das reduções previstas no n.º 1 do mesmo artigo, tal como alterado pelo presente decreto-lei, até ao limite de oito horas, quando preencherem os requisitos ali previstos.
Entende a Autora que tendo beneficiado das reduções de horário na componente lectiva ao abrigo do art.º 79.º do ECD, na redacção vigente até á entrada em vigor do Dec.-Lei n.º 15/2007, de 19/01, deve acumular com aquelas, as que confere passou a conferir o referido artigo, por via deste último normativo, ao completarem a idade e o tempo de serviço que passaram a constituir os mínimos para o efeito, por aplicação da norma transitória estatuída pelo art.º 18.º do diploma que introduziu as alterações.
O mesmo aconteceria relativamente a quem, com um mínimo de 50 anos de idade e vinte de ser­viço, beneficiasse já da redução de seis horas na data da entrada em vigor da nova redac­ção da norma em apreço; quando completasse cinquenta e cinco anos veria acrescer duas ho­ras ao benefício detido, atingindo o máximo de redução de horário lectivo, legalmente previsto.
Ora, considerando que terá completado 50 anos apenas em 7 de Abril de 2011, embora deti­ves­se já 22 anos de serviço docente completados no início desse ano lectivo de 2010/2011, a necessidade da verificação cumulativa dos requisitos de idade e tempo de serviço, apenas lhe confeririam o direito à redução de seis horas, na redacção anterior do art.º 79.º do ECD, no início do ano lectivo de 2011/2012, momento em que se não aplicava já, pelo que correcta é a afirmação constante do requerimento, no sentido de que no ano lectivo de 2010/2011, a Autora beneficiou da redução de quatro horas na componente lectiva do seu horário semanal de serviço docente.
Temos assim que, na interpretação da Autora, beneficiando já da redução de quatro horas, a nova redacção que o Dec.-Lei n.º 15/2007, conferiu ao art.º 79.º do ECD, não produzia qualquer efeito, pois afectaria apenas aqueles que benefici­avam somente da redução de duas horas, ou não tivessem completado ainda quarenta anos.
Em sentido contrário, a norma de transição, que de acordo com a respectiva epígrafe é de mera Salvaguarda de redução da componente lectiva, previne de modo igual os direitos dos docentes a quem foram concedias as diferentes reduções, dado que as mantém, consagrando a possibilidade do benefício das previstas na nova redacção do n.º 1 do art.º 79.º “tal como alte­rado pelo presente decreto-lei, até ao limite de oito horas, quando preencherem os requisitos ali previstos”.
Desta expressão “tal como alterado”, tem de depreender-se também que, exceptuando as re­du­­ções já atribuídas, deve respeitar-se o número máximo de duas horas de redução do horário lec­­tivo, aos cinquenta anos de idade e quinze de serviço, de quatro, aos cinquenta e cinco anos de idade com vinte de serviço, e de oito, aos sessenta anos de idade e vinte e cinco de serviço.
Assim, exactamente como preconiza o Réu, quem detiver duas horas de redução, aos cinquen­ta e cinco anos de idade adquire o direito a mais duas, e aos sessenta de mais quatro; os pro­fes­­sores que beneficiavam de quatro horas de redução na data da entrada em vigor da altera­ção ao ECD, publicada pelo Dec.-Lei n.º -Lei n.º 15/2007, aos sessenta anos de idade obterão o benefício de mais quatro horas, e, finalmente, os que tinham o seu horário lectivo reduzido em seis horas, aos sessenta anos vê-lo-ão reduzido em mais duas, completando o máximo de oito horas.
O que assim vem decidido é para manter, tendo sólido alicerce que o recurso agora interposto não abala.
É absolutamente claro que resulta da “Salvaguarda de redução da componente lectiva”, contemplada no art.º 18º do Dec.-Lei n.º 15/2007, de 19-01 (norma supra transcrita), que:
No seu art. 13º previu-se norma de “Salvaguarda da redução da componente lectiva”, definindo que «Até à completa transição entre o regime de redução da componente lectiva previsto na redacção anterior ao Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro, e o mesmo regime que resulta da redacção deste decreto-lei, incluindo o previsto para os docentes da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, continua aplicar-se o disposto no seu artigo 18.º».
Atingido o direito que rege quanto à redução da componente lectiva, aquele que a decisão recorrida acertadamente levou em conta, bem se conclui pela falta do fundamento erigido para colocar em crise o horário fixado à recorrente, naufragando a pretensão condenatória ao pagamento.
Custas: pela recorrente.
Porto, 11 de Fevereiro de 2015.
Ass.: Frederico Branco
Ass.: Rogério Martins, em substituição