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Timestamp: 2020-01-27 03:38:45+00:00
Document Index: 160309087

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 115', 'Artigo 4', 'artigo 79', 'artigo 66', 'artigo 2', 'artigo 115', 'artigo 2', 'artigo 769', 'artigo 2', 'artigo 10', 'artigo 115', 'artigo 122', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 769', 'artigo 768', 'artigo 115', 'artigo 769', 'artigo 66', 'artigo 206', 'artigo 281', 'artigo 2', 'artigo 115', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 16', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 115', 'artigo 2', 'artigo 115', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 115', 'artigo 206', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 115']

Acórdão n.º 743/96 TC — Processo n.o 240/94 ("Assentos" STJ) | Jurisprudência | Estatuto
O procurador-geral-adjunto em exercício no Tribunal Constitucional, como representante do Ministério Público, veio requerer, ao abrigo do disposto nos artigos 281.º, n.º 3, da Constituição e 82.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, que oTribunal Constitucional «aprecie e declare, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 2.º do Código Civil, na parte em que atribui aos tribunais competência para fixar doutrina com força obrigatória geral ("assentos")».
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o 165 — 18-7-1996 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A 1995
go 2.o, no desempenho de missão no estrangeiro ao serviço sobre o pedido, não havendo, porém, sido oferecido
do Estado Português. qualquer resposta.
2 — Os beneficiários da pensão atribuída nos termos Cabe agora apreciar e decidir.
do número anterior serão os expressamente designados
pela resolução do Conselho de Ministros no respeito III — O Acórdão n.o 810/93 do Tribunal Constitucional
pelo disposto no artigo 4.o
1 — O Tribunal Constitucional, em sede de fiscali-
3 — A pensão atribuída nos termos do n.o 1 será cal-
zação concreta de constitucionalidade, julgou pela pri-
culada e paga conforme o disposto nos artigos 9.o e 13.o meira vez inconstitucional a norma do artigo 2.o do
4 — O beneficiário não pode acumular a pensão atri- Código Civil, «na parte em que atribui aos tribunais
buída nos termos do n.o 1 deste artigo com qualquer competência para fixar doutrina com força obrigatória
outra pensão atribuída em consequência dos mesmos geral, por violação do disposto no artigo 115.o, n.o 5,
factos.» da Constituição», no Acórdão n.o 810/93 (in Diário da
Artigo 4.o República, 2.a série, de 2 de Março de 1994), tirado
pelo plenário do Tribunal, cuja intervenção teve lugar
Este diploma entra em vigor no dia seguinte ao da ao abrigo do disposto no artigo 79.o-A, n.o 1, da sua
sua publicação. Lei Orgânica.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 As decisões que posteriormente vieram a ser pro-
de Junho de 1996. — António Manuel de Oliveira Guter- feridas sobre aquela matéria — entre as quais se incluem
res — José Júlio Pereira Gomes — António Luciano os Acórdãos n.os 407/94 e 410/94, referenciados no
Pacheco de Sousa Franco — Alberto Bernardes pedido — limitaram-se a receber e perfilhar a funda-
Costa — José Eduardo Vera Cruz Jardim. mentação ali aduzida e que passou a constituir a orien-
tação jurisprudencial do Tribunal.
Promulgado em 5 de Julho de 1996. E assim sendo, importa tão-somente repetir aqui as
linhas essenciais da argumentação que serviu de suporte
Publique-se. àquele aresto.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Vejamos então.
2 — Depois de se assinalarem algumas das vicissitudes
Referendado em 9 de Julho de 1996. sofridas pelo instituto dos assentos ao longo do seu per-
curso histórico, ensaiou-se naquele acórdão uma síntese
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira conclusiva na qual se fizeram avultar os aspectos mais
Guterres. marcantes e balizadores da evolução neles verificada.
E o perfil dessa síntese foi assim delineado:
a) Os assentos da Casa da Suplicação constituíam
interpretação autêntica das leis e tinham força
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL legislativa;
b) Desde a sua instituição, em 1832, até à entrada
Acórdão n.o 743/96 — Processo n.o 240/94 em vigor do Decreto n.o 12 353, de 22 de Setem-
bro de 1926, o Supremo Tribunal de Justiça não
Acordam no Tribunal Constitucional: dispunha de competência para proferir assentos,
mas tão-somente para uniformizar a jurispru-
I — O pedido e os seus fundamentos dência, através da interpretação e aplicação da
O procurador-geral-adjunto em exercício no Tribunal lei nos casos concretos que lhe eram submetidos;
Constitucional, como representante do Ministério c) O artigo 66.o deste último diploma instituiu um
Público, veio requerer, ao abrigo do disposto nos arti- recurso inominado de uniformização de juris-
gos 281.o, n.o 3, da Constituição e 82.o da Lei n.o 28/82, prudência para o pleno do Supremo Tribunal
de 15 de Novembro, que este Tribunal «aprecie e de Justiça;
declare, com força obrigatória geral, a inconstituciona- d) A jurisprudência estabelecida por estes acór-
lidade da norma constante do artigo 2.o do Código Civil, dãos era obrigatória para os tribunais inferiores
na parte em que atribui aos tribunais competência para e para o Supremo Tribunal de Justiça, enquanto
fixar doutrina com força obrigatória geral». não fosse alterada por outro acórdão da mesma
Alegou que «tal segmento normativo foi explicita- proveniência;
mente julgado inconstitucional, por violação do precei- e) Apesar de o Decreto n.o 12 353 não atribuir,
tuado no artigo 115.o, n.o 5, da Constituição, através explícita ou implicitamente, a estes acórdãos a
dos Acórdãos n.os 810/93, de 7 de Dezembro (publicado designação de assentos, o Supremo Tribunal de
no Diário da Republica, 2.a série, n.o 51, de 2 de Março Justiça assim passou a chamá-los a partir de
de 1994, a p. 1989), 407/94, de 17 de Maio, e 410/94, Dezembro de 1927;
de 18 de Maio, estes inéditos», instruindo o respectivo f) O Código de Processo Civil de 1939 consagrou
pedido com cópia destes arestos. a denominação de assentos para os acórdãos
proferidos pelo pleno do Supremo Tribunal de
II — A resposta do órgão autor da norma
Justiça, mantendo no mais o regime do Decreto
n.o 12 353;
Em conformidade com o disposto nos artigos 54.o g) O Código de Processo Civil de 1961 eliminou
e 55.o da Lei do Tribunal Constitucional, foi notificado a faculdade de alteração dos assentos pelo pró-
o Primeiro-Ministro, a fim de, querendo, se pronunciar prio Supremo Tribunal de Justiça;
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h) O artigo 2.o do Código Civil de 1967 veio atribuir rativo ou critério normativo-jurídico obrigatório) que
à doutrina fixada pelos assentos força obriga- se constitui no modo de uma norma geral e abstracta,
tória geral; proposta à predeterminação normativa de uma aplicação
i) O Decreto-Lei n.o 47 690, de 11 de Maio de futura, susceptível de garantir a segurança e a igualdade
1967, na redacção dada ao artigo 769.o, n.o 2, jurídicas, e que não só se impõe com a força ou a eficácia
do Código de Processo Civil, eliminou a refe- de uma vinculação normativa universal, como se reco-
rência que ali se fazia a respeito da eficácia nhece legalmente com o carácter de fonte de direito.»
dos assentos. 4 — Num terceiro momento passou a abordar-se a
validade jurídico-constitucional do instituto dos assentos
3 — Passando-se seguidamente a analisar a contro- face ao texto constitucional de 1976, examinando-se a
vérsia doutrinal sobre a caracterização jurídico-dogmá- versão originária e as implicações resultantes das alte-
tica dos assentos e depois de se deixar menção da forma rações introduzidas em alguns preceitos na revisão cons-
como o nosso pensamento jurídico se tem concretizado titucional de 1992, para se rematar este excurso analítico
a este respeito actos de natureza jurisdicional e normas com as considerações seguintes:
jurídicas no seu sentido geral, como qualquer outro do «Como é consabido, os assentos não são os próprios
sistema, ou mesmo puros actos de natureza legisla- acórdãos do tribunal pleno, mas estritamente as pro-
tiva —, escreveu-se no acórdão que se vem acompa- posições normativas de estrutura geral e abstracta que
nhando do modo seguinte: se autonomizam, formal e normativamente, desses acór-
«O Tribunal Constitucional, sem nunca haver con- dãos. O assento é o ‘preceito que coroa a decisão do
siderado expressamente o tema da validade constitu- caso concreto’ com ‘força genérica’ (Antunes Varela,
cional do instituto em apreço, e embora com o único Do Projecto ao Código Civil, p. 18), não a própria decisão
fito de avaliar da sua adequação ao conceito de norma, do caso concreto ou o conteúdo normativo casuístico
como pressuposto de sujeição a um juízo de constitu- dessa decisão.
cionalidade, teve ensejo de definir que “a fixação de Originados embora numa decisão jurisprudencial que
doutrina, com força obrigatória geral, operada através deles constitui pressuposto jurídico, os assentos norma-
dos assentos, traduz a existência de uma norma jurídica tivamente objectivam, para além dessa decisão, uma
com eficácia erga omnes, em termos de, quanto a ela, prescrição que fica a valer geral e abstractamente para
ser possível o accionamento do processo de fiscalização o futuro, sendo assim equiparados a fontes de direito.
abstracta sucessiva de constitucionalidade’’ (cf. Acór- E tanto assim sucede nos casos em que o assento
dãos n.os 8/87 e 359/91, in Diário da República, 1.a série, fixa uma das várias interpretações possíveis da lei (assen-
de, respectivamente, 9 de Fevereiro de 1987 e 15 de tos interpretativos), como nos casos em que preenche
Outubro de 1991).
uma lacuna do sistema e cria a norma correspondente,
Esta mesma caracterização dos assentos como actos para depois fazer aplicação dela ao caso concreto (assen-
normativos foi também assumida, nomeadamente, nos tos integrativos).
Acórdãos n.os 40/84, 68/86 e 104/86, in Diário da Repú-
blica, 2.a série, de, respectivamente, 7 de Julho de 1984, Por via do assento interpretativo a norma visada sofre
7 de Junho e 4 de Agosto de 1986, havendo-se escrito ‘profunda recomposição: é uma nova norma, deste modo
no primeiro destes arestos, nomeadamente: recomposta, que passa a existir no direito positivo’ [. . .]
“O carácter normativo dos assentos é, na verdade, verificando-se como que uma fusão entre a norma inter-
irrecusável, face ao disposto no artigo 2.o do Código pretada e aquela que, a final, o assento acaba por modu-
Civil, segundo o qual os tribunais podem ‘fixar doutrina lar e redefinir.
com força obrigatória geral’. Os assentos interpretati- O assento integrativo não opera em termos de traduzir
vos — espécie de assentos sobre os quais se centrará uma reconstrução entre uma norma existente e a norma
doravante a nossa atenção — fixam o sentido juridica- que nele se institui, representando antes uma norma
mente relevante de um preceito preexistente e com ele inteiramente original, que preenche uma lacuna do sis-
a partir daí se confundem [. . .] A norma a que se dirige tema em conformidade com as regras gerais da inte-
tal tipo de assento, de norma de interpretação variável gração da lei definidas no artigo 10.o do Código Civil.
evolui, por força da valoração jurídica sobreposta que Deste modo, sendo função dos assentos interpretar
aquele consequencia, a norma de interpretação estável ou integrar autenticamente as leis, a norma que lhes
ou, pelo menos, mais estável (o assento, como norma atribui força obrigatória geral não pode deixar de incor-
jurídica, também é susceptível de interpretação). A norma rer em colisão com o artigo 115.o, n.o 5, da Constituição.
visada sofre, por via do assento interpretativo, profunda E contra esta conclusão não serve invocar o
recomposição: é uma nova norma, deste modo recom- artigo 122.o, n.o 1, alínea g), da Constituição, que manda
posta, que passa a existir no direito positivo. Há pois publicar no jornal oficial, para além das decisões do
como que uma fusão entre a norma atingida e a norma Tribunal Constitucional, as ‘dos outros tribunais a que
do assento que a modula.” a lei confira força obrigatória geral’.
Com efeito, nesta linha de entendimento e à luz de Com efeito, esta disposição, na qual alguma doutrina
tudo quanto vem de se expor, há-de afirmar-se que os e jurisprudência tem descortinado uma indicação do
assentos se apresentam com carácter prescritivo, cons- direito constitucional positivo no sentido da legitimidade
tituindo verdadeiras normas jurídicas com o valor de constitucional dos assentos (cf. Oliveira Ascensão, ‘Os
‘quaisquer outras normas do sistema’, revestidas de acórdãos com força obrigatória geral do Tribunal Cons-
carácter imperativo e força obrigatória geral, isto é, obri- titucional como fonte de direito’, in Nos Dez Anos da
gando não apenas os tribunais, mas todas as restantes Constituição, 1986, p. 262; Antunes Varela, Revista de
autoridades, a comunidade jurídica na sua expressão Legislação e de Jurisprudência, ano 124, n.os 3813 e 3814,
global. de 1 de Abril e 1 de Maio de 1992; Assento do Supremo
No dizer denso e impressivo de Castanheira Neves, Tribunal de Justiça de 18 de Março de 1986, in Diário
constituem os assentos ‘uma prescrição jurídica (impe- da República, de 17 de Maio de 1986), limita-se a prever
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a possibilidade de existirem decisões dos tribunais com Ora, tanto a eficácia jurídica universal atribuída à
força obrigatória geral, caso em que será exigida a sua doutrina dos assentos como o seu carácter de imuta-
publicação no Diário da República, como aliás sucede bilidade não só se apresentam como atributos anómalos
com as decisões de declaração de ilegalidade dos regu- relativamente à forma inicial da sua instituição em 1939
lamentos tiradas pelo Supremo Tribunal Administrativo. mas também se configuram como formas de caracte-
E, assim sendo, não pode ver-se neste preceito a inten- rização inadequada de um instituto que visa a unidade
ção de decidir do problema da validade constitucional do direito e a segurança da ordem jurídica.
dos assentos, pois que, em tal caso, para além de o E parece poder afirmar-se que, desprovida desta
legislador constituinte não se revelar ‘razoável nem avi- caracterização, isto é, sem força vinculativa geral e
sado’, seria de todo ‘aberrante que se tivesse querido sujeita, em princípio, à contradita das partes e à modi-
tomar posição numa questão desta importância através ficação pelo próprio tribunal dela emitente, aquela dou-
de um preceito com um objectivo tão particular e mesmo trina perderá a natureza de acto normativo de inter-
de manifesta índole regulamentar’ (cf. Castanheira pretação e integração autentica da lei.
Neves, O Instituto dos Assentos e a Função Jurídica dos Desde que a doutrina estabelecida no assento apenas
Supremos Tribunais, Coimbra, 1983, p. 408). obrigue os juízes e os tribunais dependentes e hierar-
Não vale assim invocar em defesa da constituciona- quicamente subordinados àquele que o tenha emitido,
lidade dos assentos, a norma sobre a publicidade dos e não já os tribunais das outras ordens nem a comu-
actos, já que nela não se contém qualquer ressalva rela- nidade em geral, deixa de dispor de força obrigatória
tiva à proibição da interpretação ou integração dos actos geral, o que representa, no entendimento de Marcello
legislativos por actos de outra natureza, como sucede, Caetano, a perda automática do valor que é próprio
manifestamente, com os assentos, ao fixarem doutrina dos actos legislativos (cf. Manual de Direito Adminis-
que, com força obrigatória geral, interpreta ou integra trativo, Lisboa, 1973, t. I, pp. 122 e segs.)
autenticamente as leis em sentido formal.» Com efeito, desde que o Supremo Tribunal de Justiça,
5 — Enfrentando-se por fim a questão da constitu- na sequência de recurso interposto pelas partes, dis-
cionalidade da norma do artigo 2.o do Código Civil, ponha de competência para proceder à revisibilidade
centrou-se a fundamentação que haveria de conduzir dos assentos — e não cabe a este Tribunal pronunciar-se
à emissão de um juízo de inconstitucionalidade, essen- sobre os pressupostos e a amplitude do esquema pro-
cialmente, na seguinte retórica argumentativa: cessual a seguir em ordem à concretização desse objec-
tivo —, a eficácia interna dos assentos, restringindo-se
«A génese da colisão constitucional da norma do
ao plano específico dos tribunais integrados na ordem
artigo 2.o do Código Civil radica no facto de os assentos
dos tribunais judiciais de que o Supremo Tribunal de
se arrogarem o direito de interpretação ou integração
Justiça é o órgão superior da respectiva hierarquia, per-
autêntica da lei, com força obrigatória geral, assumindo
derá o carácter normativo para se situar no plano da
assim a natureza de actos não legislativos de interpre-
mera eficácia jurisdicional e revestir a natureza de sim-
tação ou integração das leis. ples ‘jurisprudência qualificada’.
A disposição genérica contida naquela norma rela- E assim sendo, a norma do artigo 2.o do Código Civil,
tivamente à força vinculativa geral dos assentos esteve entendida como significando que os tribunais podem
na origem da eliminação do n.o 2 do artigo 769.o do fixar, por meio de assentos ‘doutrina obrigatória para
Código de Processo Civil de 1961, que, numa linha de os tribunais integrados na ordem do tribunal emitente,
continuidade do artigo 768.o do Código de Processo susceptível de por este vir a ser alterada’, deixará de
Civil de 1939, prescrevia que a doutrina assente pelo conflituar com a norma do artigo 115.o, n.o 5, da
acórdão que resolvesse o conflito de jurisprudência seria Constituição.
‘obrigatória para todos os tribunais’. É que, com tal sentido, o assento não representa já
E, deste modo, a disputa que se vinha travando sobre um acto normativo não legislativo capaz de, com eficácia
o valor jurídico a atribuir aos assentos a partir daquele externa, fazer interpretação ou integração autêntica das
preceito (o único que contemplava tal matéria) — para leis.
uns, os assentos apenas vinculariam os tribunais hie- Mas, neste quadro de caracterização normativo-pro-
rarquicamente subordinados àquele que os houvesse cessual do instituto, o facto de aos juízes dos tribunais
emitido, enquanto, para outros, dispunham de uma vin- integrados na ordem do tribunal emitente do assento
culação normativa idêntica às das normas gerais do sis- (até mesmo os deste Tribunal enquanto não se operar
tema jurídico — veio a ser expressamente resolvida atra- a sua reversibilidade) ser imposta a aplicação da dou-
vés da consagração do entendimento doutrinal que per- trina nele contida não representará violação da sua inde-
filhava a eficácia geral e incondicionada dos assentos, pendência decisória?
isto é, a vinculação normativa geral própria das fontes Tem-se por seguro que não.
de direito. Com efeito, não acompanhando embora o entendi-
Por outro lado [. . .] o Código de Processo Civil de mento de Marcello Caetano no sentido de que ‘existindo
1961 suprimiu a possibilidade de modificação dos assen- uma hierarquia de tribunais, admite-se que a decisão
tos constante do artigo 769.o do Código de 1939, pos- do superior possa ser tornada obrigatória para os que
sibilidade essa já contemplada no artigo 66.o do Decreto dele dependam, exactamente como as instruções na hie-
n.o 12 353, que, por seu turno, recebera inspiração no rarquia administrativa’ (cf. ob. e loc. cits.), e tendo bem
Decreto n.o 4620. presente o princípio da independência dos tribunais con-
A consagração de um tal sistema, rígido e imutável, sagrado no artigo 206.o da Constituição, há-de ponde-
para além de anquilosar e impedir a evolução da juris- rar-se que a definição jurisprudencial contida na decisão
prudência, necessariamente ditada pelo devir do direito do Supremo Tribunal de Justiça, nos termos propostos,
e da sua adequada realização histórico-concreta, con- não envolve prejuízo da autonomia da interpretação do
traria manifestamente o sentido mais autêntico da fun- direito, que se compreende na independência dos
ção jurisprudencial. tribunais.
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Uma tal definição jurisprudencial, provinda do mais com força obrigatória geral, assumindo a natureza de
alto tribunal da hierarquia dos tribunais judiciais (no actos não legislativos de interpretação ou integração das
presente processo de fiscalização concreta de consti- leis.
tucionalidade apenas importa considerar os assentos do 2 — Naqueles arestos, complementarmente à apre-
Supremo Tribunal de Justiça), sem eficácia externa erga ciação da específica questão de constitucionalidade e
omnes e susceptível, em princípio, de impugnação pro- em plano circunscrito aos considerandos desenvolvidos
cessual pelas partes interessadas na causa, há-de ter-se na fundamentação, ponderou-se «que a unidade pro-
como adequado elemento integrativo da própria estru- gressiva da jurisprudência, ao invés da integral erra-
tura jurisdicional de que promana. A subordinação dicação dos assentos, justifica a sua continuidade no
devida pelos tribunais àquela jurisprudência tem algo ordenamento, devendo porém no quadro das exigências
de comum com a generalidade das decisões proferidas constitucionais, encontrar-se o ponto de equilíbrio que
em via de recurso, às quais é devido acatamento mesmo legitime a subsistência das irrecusáveis vantagens que
quando delas dissintam os juízes dos tribunais de neles se contêm», ensaiando-se depois, num quadro teó-
instância. rico de inteira abstracção, a identificação de um sistema
Aliás, a própria Constituição, no artigo 281.o, n.o 3, de uniformização da jurisprudência susceptível de
regendo sobre a declaração, com força obrigatória geral, aquiescência constitucional.
da inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer Mas, e contrariamente ao sentido e alcance com que
norma, julgada inconstitucional ou ilegal pelo Tribunal alguma doutrina se pronunciou sobre o Acórdão
Constitucional em três casos concretos, não impondo n.o 810/93 (cf. Castanheira Neves, Revista de Legislação
embora uma automática e obrigatória intervenção do e de Jurisprudência, ano 127.o, n.o 3839, pp. 63 e segs,
Tribunal em tal sentido, instituiu um sistema cuja matriz e n.o 3840, pp. 79 e segs, e Jorge Teixeira Lopes, Polis,
também radica na unidade do direito e, de algum modo, ano I, n.o 1, Outubro-Dezembro, 1994, pp. 157 e segs,
na uniformidade da jurisprudência. não se empreendeu ali, em termos decisórios, qualquer
Este afloramento constitucional do valor da unifor- tarefa de reconstrução de um regime jurídico legisla-
mização jurisprudencial há-de ser entendido em termos tivamente adoptado, nem se invadiu tão-pouco a liber-
de, numa perspectiva global do funcionamento do sis- dade de conformação do legislador.
tema judiciário, justificar a subordinação de todos os Com efeito, o Tribunal limitou-se, situando-se, aliás,
tribunais judiciais à ‘jurisprudência qualificada’ do no plano que lhe pertence como tribunal supremo e
Supremo Tribunal de Justiça, sem que de tal subor- órgão superior de administração da justiça em matéria
dinação resulte comprometida a sua independência de natureza jurídico-constitucional, a apresentar sub-
decisória.» sídios jurisprudenciais como complemento da sua acti-
E, na decorrência da fundamentação cujos momentos vidade decisória, fazendo-o enquanto órgão de criação
capitais se deixaram transcritos, concluiu-se no sentido do direito, como necessariamente hão-de ser conside-
da inconstitucionalidade da «norma do artigo 2.o do rados todos os tribunais supremos (cf., ainda sobre esta
Código Civil, na parte em que atribui aos tribunais com- matéria, Vitalino Canas, Introdução às Decisões de Pro-
petência para fixar doutrina com força obrigatória geral, vimento do Tribunal Constitucional, 2.a ed., 1994, pp. 16
por violação do disposto no artigo 115.o, n.o 5, da Cons- e 17).
tituição» [muito embora seja este o texto do original 3 — Como quer que seja, o certo é que o Decreto-Lei
arquivado no Tribunal Constitucional, por lapso mani- n.o 329-A/95, de 12 de Dezembro, que procedeu à revi-
festo, aquando da sua publicação no Diário da República, são do Código de Processo Civil e introduziu alterações
foi omitida a referência ao n.o 5 daquele preceito no Código Civil e na Lei Orgânica dos Tribunais Judi-
constitucional]. ciais, na esteira daquele aresto e da problematicidade
Os Acórdãos n.os 407/94 e 410/94, mencionados no ali suscitada, veio pôr termo à existência do instituto
pedido em concomitância com o Acórdão n.o 810/93 dos assentos e determinar, concomitantemente, a revo-
como decisões fundamento, limitaram-se, seguindo na gação da norma do artigo 2.o do Código Civil.
peugada deste último, a acolher e sufragar a argumen- Na respectiva exposição preambular, justificou-se
tação ali aduzida. assim o sentido das soluções ali adoptadas:
«Questão de particular complexidade é a que decorre
IV — A fundamentação da criação dos mecanismos processuais adequados à
fixação de jurisprudência na área do processo civil, face
1 — Reitera-se agora o entendimento perfilhado às dúvidas reiteradamente afirmadas pela doutrina sobre
naqueles acórdãos e a fundamentação que os suportou a natureza ‘legislativa’ — e a constitucionalidade — dos
em termos de se julgar inconstitucional a norma do assentos e à necessidade de harmonizar o regime do
artigo 2.o do Código Civil, na parte em que atribui aos actual recurso para o tribunal pleno com o decidido
tribunais competência para fixar doutrina com força pela jurisprudência constitucional no Acórdão
obrigatória geral. n.o 810/93, de 7 de Dezembro.
A Constituição não proíbe o legislador de estabelecer A solução encontrada baseou-se, no essencial, no
institutos adequados à uniformização da jurisprudência regime da ‘revista ampliada’, instituída e regulada no
— era essa a primeira e essencial vocação dos assen- projecto do Código de Processo Civil como sucedâneo
tos —, mas veda-lhe seguramente a criação de instru- do actual recurso ordinário para o tribunal pleno: con-
mentos ali não previstos, que, com eficácia externa (e, sidera-se tal solução claramente vantajosa em termos
por maioria de razão, com força obrigatória geral), inter- de celeridade processual, eliminando uma ‘quarta ins-
pretem, integrem, modifiquem, suspendam ou revoguem tância’ de recurso e propiciando, mais do que o remédio
normas legais. a posteriori de conflitos jurisprudenciais já surgidos, a
A colisão daquela norma com o texto constitucional sua prevenção.
radica, assim, no facto de os assentos se arrogarem o Faculta-se às partes, de forma clara, a faculdade de
direito de interpretação ou integração autêntica da lei, intervirem activamente na detecção e prevenção dos
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possíveis conflitos jurisprudenciais, sendo certo que tal 4 — Nos termos do seu artigo 16.o, n.o 1, o Decre-
intervenção será possibilitada e incrementada pelo indis- to-Lei n.o 329.o-A/95 deveria entrar em vigor no dia
pensável cumprimento do princípio do contraditório e 1 de Março de 1996.
pela necessidade da sua prévia audição, de modo a pre- Contudo, a Lei n.o 6/96, de 29 de Fevereiro, veio
venir a prolação de decisões surpresa. diferir o início da vigência daquele diploma para o dia
Não se acompanhou, todavia, a solução consistente 15 de Setembro de 1996.
em tratar o acórdão das secções cíveis reunidas, pro- Desde modo, a norma do artigo 2.o do Código Civil,
ferido em julgamento ampliado do recurso de revista, revogada pelo artigo 4.o, n.o 2, do Decreto-Lei
como ‘assento’, optando-se antes pela revogação de tal n.o 329-A/95, ainda subsiste no ordenamento, mantendo
instituto típico e exclusivo do nosso ordenamento por isso inteira utilidade o pedido a que os presentes
jurídico. autos se reportam.
Na verdade, como se refere no citado Acórdão E assim sendo, reiterando e acolhendo por inteiro
n.o 810/93 do Tribunal Constitucional, sempre seria con- a fundamentação desenvolvida nos acórdãos funda-
dição indispensável à não caracterização do assento mento, em especial no Acórdão n.o 810/93, conclui-se
como acto normativo de interpretação e integração no sentido da inconstitucionalidade da norma do
autêntica da lei o não ter a doutrina por ele fixada artigo 2.o, na parte em que atribui aos tribunais com-
força vinculativa geral e estar sujeita ‘em princípio, à petência para fixar doutrina com força obrigatória geral.
contradita das partes e à modificação pelo próprio tri-
bunal dela emitente’.
V — A decisão
Deste modo, para além de a doutrina do assento não
poder vincular tribunais situados fora da ordem dos tri- Nestes termos, decide-se declarar a inconstituciona-
bunais judiciais, não bastaria, para operar a ‘constitu- lidade, com força obrigatória geral, da norma do
cionalização’ do instituto dos assentos, prever a pos- artigo 2.o do Código Civil, na parte em que atribui aos
sibilidade de o próprio Supremo Tribunal de Justiça, tribunais competência para fixar doutrina com força
em recursos que ulteriormente perante si decorressem, obrigatória geral, por violação do disposto no artigo 115.o,
‘revogar’ o assento anteriormente emitido, sendo indis- n.o 5, da Constituição.
pensável garantir às próprias partes, em qualquer ins-
tância, a possibilidade de impugnarem ou contraditarem Lisboa, 28 de Maio de 1996. — Antero Alves Monteiro
a doutrina que nele fez vencimento. Dinis — Luís Nunes de Almeida — Messias Bento — Fer-
Quebrada pela jurisprudência constitucional a força nando Alves Correia — Bravo Serra — Vítor Nunes de
vinculativa genérica dos assentos e imposto o princípio Almeida — Armindo Ribeiro Mendes — José de Sousa e
da sua ampla revisibilidade — não apenas por iniciativa Brito — Alberto Tavares da Costa — Guilherme da Fon-
do próprio Supremo, no âmbito dos recursos perante seca (com declaração de voto junta) — Maria Fernanda
ele pendentes, mas a requerimento de qualquer das par- Palma (com declaração de voto) — José Manuel Cardoso
tes, em qualquer estado da causa —, pareceu desne- da Costa.
cessária a instituição dos necessariamente complexos Declaração de voto
mecanismos processuais que facultassem a revisão do
Circunscrito o objecto do presente processo de fis-
decidido, por se afigurar que a normal autoridade e
calização abstracta à ponderação de anteriores e repe-
força persuasiva da decisão do Supremo Tribunal de
Justiça, obtida no julgamento ampliado de revista — e tidos juízos de inconstitucionalidade das mesmas normas
equivalente, na prática, à conferida aos actuais acórdãos jurídicas, para se avançar para uma declaração de
das secções reunidas —, será perfeitamente suficiente inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, des-
para assegurar, em termos satisfatórios, a desejável uni- sas normas, aqui o artigo 2.o do Código Civil, na parte
dade da jurisprudência, sem produzir o enquistamento em que atribui aos tribunais competência para fixar dou-
ou cristalização das posições tomadas pelo Supremo.» trina com força obrigatória geral, por violação do dis-
Deste modo, o legislador, considerando «quebrada posto no artigo 115.o, n.o 5, da Constituição, vejo-me
pela jurisprudência constitucional a força vinculativa impedido de votar vencido, pois, em rigor, entenderia
genérica dos assentos e imposto o princípio da sua ampla aquele artigo 2.o, todo ele, em desconformidade com
revisibilidade» e recordando as possíveis vias de com- a lei fundamental, e não apenas na referida parte.
patibilização constitucional do instituto ali enunciados, Este meu entendimento vem já do tempo em que
confrontou-se com duas possíveis vias de solução: exerci funções de procurador-geral-adjunto neste Tri-
a) proceder à «instituição dos necessariamente comple- bunal Constitucional, e, em peças processuais, a pro-
xos mecanismos processuais que facultassem a revisão pósito da questão de saber se um assento do Supremo
do decidido»; b) revogar definitivamente o instituto dos Tribunal de Justiça é uma norma, para efeitos de fis-
assentos. calização concreta da sua constitucionalidade, acompa-
Optou-se por esta última alternativa, aditando-se ao nhei, embora não fosse esse o thema decidendum, a posi-
Código de Processo Civil os artigos 732.o-A e 732.o-B, ção de Castanheira Neves quanto à «invalidade cons-
nos quais se instituiu um sistema de julgamento titucional do instituto dos assentos» (cf. a contra-ale-
ampliado de revista, ponderando-se que «a usual auto- gação apresentada no processo n.o 69/83).
ridade e força persuasiva da decisão do Supremo Tri- Partindo exactamente da consideração daquele
bunal de Justiça, obtida no julgamento ampliado de autor — e de outros, como Oliveira Ascensão, O Di-
revista e equivalente, na prática, à conferida aos actuais reito — Introdução e Teoria Geral, p. 283 — sobre a natu-
acórdãos das secções reunidas , será perfeitamente sufi- reza jurídica do assento como «uma nova norma jurídica
ciente para assegurar, em termos satisfatórios, a dese- que, como tal, fundamentalmente, se impõe no sistema
jável unidade da jurisprudência, sem produzir o enquis- jurídico», repercutindo-se «ao nível jurídico da legis-
tamento ou cristalização das posições tomadas pelo lação ordinária» (O Instituto dos «Assentos» e a Função
Supremo». Jurídica dos Supremos Tribunais, p. 368), poderia con-
2000 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o 165 — 18-7-1996
cluir, como faz a conselheira Maria Fernanda Palma, Declaração de voto
na declaração de voto junta ao Acórdão deste Tribunal Votei o presente acórdão, sem prejuízo do voto de
Constitucional n.o 299/95, que a norma do artigo 2.o vencida e respectiva declaração no Acórdão n.o 299/95,
do Código Civil «conflitua com o princípio da tipicidade publicado no Diário da República, 2.a série, de 22 de
dos actos legislativos estabelecido no artigo 115.o da Julho de 1995, por ser claro que este acórdão tem uma
Constituição» e que a eficácia interna dos assentos «viola estrita função generalizadora, visando apenas dotar de
o princípio da independência decisória dos juízes, con- força obrigatória geral o anterior julgamento proferido
sagrado no artigo 206.o da Constituição». pelo Tribunal sobre o artigo 2.o do Código Civil, na
«E, decisivamente, no plano dos valores do Estado parte em que atribui aos tribunais competência para
de direito em sentido material, essa eficácia interna con- fixar doutrina com força obrigatória geral, por violação
tenderia com o princípio democrático (artigo 2.o da do artigo 115.o, n.o 5, da Constituição. Assim, apesar
Constituição), tornando os assentos fontes de direito de continuar a considerar inconstitucional, de modo
não derivadas da autovinculação subjacente ao come- mais absoluto, esta norma legal, entendo que o julga-
timento de função legislativa a órgãos representativos mento maioritário, reiterado por três vezes, que sobre
dos cidadãos» — acrescenta-se nessa declaração de voto, ele incidiu cria o pressuposto necessário à generaliza-
que acompanho. — Guilherme da Fonseca. ção. — Maria Fernanda Palma.
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