Source: http://www.fiscosoft.com.br/a/4tr6/operacao-compromissada-envolvendo-titulos-publicos-renda-fixa-para-investidor-nao-residente-resolucao-cmn-n-268900-carlos-alexandre-macedo-barcarollo
Timestamp: 2017-07-21 17:10:12+00:00
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Operação compromissada envolvendo títulos públicos (renda fixa) para investidor não residente - Resolução CMN nº 2.689/00.
Carlos Alexandre Macedo Barcarollo*
A pretensão desse breve estudo é trazer alguns conceitos sobre essa operação cada vez mais comum no mercado financeiro, e os aspectos tributários relacionados a uma de suas formas, quando utilizada por investidor não residente.
A Operação Compromissada com títulos de renda fixa
Realizada no mercado de balcão organizado das instituições do Sistema Financeiro Nacional, habilitadas previamente para esse fim, a operação compromissada é aquela em que o vendedor assume o compromisso de recomprar os títulos que alienou em data futura pré definida e com o pagamento de juros prefixados.
Na mesma operação o comprador, por sua vez, assume o compromisso de revender o título ao vendedor na data acordada e com o pagamento do preço fixado.
Ou seja, as operações compromissadas são realizadas com um compromisso duplo: a compra com compromisso de revenda e a venda com compromisso de recompra.
A Resolução nº 3.339/06 do Conselho Monetário Nacional, que trata das normas que disciplinam as operações compromissadas envolvendo títulos de renda fixa, dispõe, em seu artigo 1º, parágrafo 1º, que consideram-se operações compromissadas aquelas definidas neste artigo.
"I - operações com compromisso de recompra com vencimento em data futura, anterior ou igual à do vencimento dos títulos objeto da operação:
I - operações com compromisso de revenda com vencimento em data futura, anterior ou igual à do vencimento dos títulos objeto da operação:
III - operações de venda de títulos com compromisso de recompra assumido pelo vendedor, conjugadamente com compromisso de revenda assumido pelo comprador, para liquidação no mesmo dia;
IV - operações de compra de títulos com compromisso de revenda assumido pelo comprador, conjugadamente com compromisso de recompra assumido pelo vendedor, para liquidação no mesmo dia;
V - operações de compra ou de venda a termo, tendo o vendedor, por ocasião da contratação da operação, a propriedade do título negociado ou a certeza dessa propriedade até a data da liquidação da venda a termo, nesse caso com base em compromisso efetivo de recompra ou em operação de compra a termo que tenha data de liquidação igual ou anterior ao da venda a termo;
VI - operações de compra ou de venda a termo, sem que o vendedor tenha, por ocasião da contratação da operação, a propriedade do título negociado ou a certeza dessa propriedade até a data da liquidação da venda a termo."
O parágrafo 3º do mesmo artigo diz, ainda, que "as operações compromissadas de que tratam os incisos I e II devem ser realizadas com rentabilidade definida ou com parâmetro de remuneração estabelecido".
Dentre outros títulos de renda fixa existentes no mercado, a norma prevê (artigo 2º) que as operações compromissadas podem ter por objeto os títulos de emissão do Tesouro Nacional ou do Banco Central do Brasil, os créditos securitizados pelo Tesouro Nacional, os Títulos da Divida Agrária de emissão do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), e os títulos estaduais e municipais.
Aqueles que nos interessam para esse estudo, os títulos públicos, são aqueles emitidos pelos governos federal, estadual e municipal e devem ser obrigatoriamente registrados ecustodiados no SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia.
O SELIC "é um sistema eletrônico de teleprocessamento, administrado pelo Banco Central do Brasil e operado em parceria com a ANDIMA, por força de Convênio de Cooperação Operacional firmado entre as duas entidades. O Sistema efetua a custódia e o registro de operações realizadas pelas instituições que dele participam com títulos públicos federais emitidos pelo Tesouro Nacional" (Informação obtida no site www.selic.com.br).
Nas compromissadas é admitida a livre movimentação dos títulos objeto de compromisso de revenda, contanto que essa possibilidade esteja prevista em contrato, e que envolvam os títulos elencados pela norma do CMN.
A livre movimentação permite ao comprador negociar os títulos durante o prazo do contrato, desde que no seu vencimento ele revenda títulos da mesma espécie ao vendedor.
A resolução do CMN dispõe, ainda, que "nas operações compromissadas, pelo menos uma das partes contratantes deve ser banco múltiplo, banco comercial, banco de investimento, banco de desenvolvimento, sociedade de crédito, financiamento e investimento, sociedade corretora de títulos e valores mobiliários, sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários ou a Caixa Econômica Federal, habilitado para a realização dessas operações" (artigo 6º).
Percebe-se que a operação compromissada assemelha-se a um empréstimo, com o lastro em um título público, na qual a remuneração dos juros não é a única vantagem da instituição que a opera.
Os títulos públicos podem ser utilizados como garantia para a captação de recursos pelas instituições que deles necessitam para oferecer garantias mais sólidas. Além disso, tais recursos poderão ser obtidos a custos menores do que aqueles que conseguiria oferecendo outros títulos menos seguros.
Adiante veremos como a operação compromissada pode ser aproveitada pela outra parte nela envolvida: o investidor.
A Operação Compromissada Modelo para análise de caso
As operações compromissadas com títulos de renda fixa (títulos públicos) podem ser formatadas de várias maneiras, conforme comentamos anteriormente, mas entraremos no detalhe de apenas uma delas.
Nela ocorre a "venda com compromisso de recompra assumido pelo vendedor, conjugadamente com compromisso de revenda assumido pelo comprador, para liquidação a qualquer tempo durante determinado prazo, a critério de qualquer das partes, conforme previamente acordado entre essas" (artigo 1º, parágrafo 1º, inciso I, "b", da Resolução CMN nº 3.339/06).
Nesse modelo de operação compromissada o contrato será celebrado entre uma instituição financeira e um investidor não residente que já possua títulos públicos federais em carteira.
O investidor venderá seus títulos com o compromisso de recomprá-los da instituição financeira, que, por sua vez, terá o compromisso de revendê-los àquele investidor no vencimento do prazo da operação.
Na venda dos títulos a instituição financeira entregará a quantia em reais ao investidor através de uma conta de depósito no país mantida por seu custodiante e representante legal, e os títulos serão transferidos ao adquirente nos registros do SELIC. No vencimento da operação o investidor recompra os títulos, devolvendo os reais recebidos, acrescidos da remuneração devida à instituição, sendo providenciada a transferência da titularidade.
A quantia em reais depositada na conta do investidor poderá ser por ele utilizada para outras operações no mercado financeiro e de capitais, com a vantagem de não ser necessário o ingresso de novos recursos vindos do exterior.
Para fins de classificação do investimento feito pelo investidor não residente, vamos considerar que seus recursos ingressaram no Brasil na forma da Resolução CMN nº 2.689/00.
O Investidor Não Residente - Resolução CMN nº 2.689/00
A Resolução nº 2.689/00 do Conselho Monetário Nacional trata das aplicações de investidor não residente nos mercados financeiro e de capitais, e define que a aplicação dos recursos externos ingressados no País por meio do mercado de câmbio de taxas livres deve obedecer as regras nela dispostas.
A norma do CMN diz que "os recursos de que trata este artigo devem ser aplicados nos instrumentos e modalidades operacionais dos mercados financeiro e de capitais disponíveis ao investidor residente" (artigo 1º), bem como as respectivas movimentações financeiras com o exterior devem ser processadas somente através de contratação de câmbio.
Como requisitos prévios ao início de suas operações, o investidor não residente deverá: (i) constituir um ou mais representantes no País; (ii) preencher formulário modelo anexo à norma; e (iii) obter registro junto à Comissão de Valores Mobiliários - CVM.
Os recursos ingressados na forma desta Resolução sujeitam-se ao registro no Banco Central do Brasil, e os ativos financeiros e valores mobiliários negociados devem, no caso de títulos públicos, ser registrados em sistemas de registro, liquidação e custódia reconhecidos pelo Banco Central do Brasil ou autorizados pela CVM.
O Investidor Não Residente que ingressar seus recursos para aplicação no mercado financeiro e de capitais, observando as normas previstas na Resolução CMN nº 2.689/00, fará jus a certos benefícios fiscais, que, regra geral, referem-se à redução da alíquota do imposto de renda.
Tais benefícios são aplicáveis somente aos investidores estrangeiros residentes em locais que não sejam considerados paraíso fiscal pela legislação brasileira, conforme lista de localidades contida na Instrução Normativa SRF nº 188/02.
A seguir trataremos especificamente de um desses benefícios, a aplicação da alíquota zero do imposto de renda.
A alíquota zero do IRF nas operações com títulos públicos realizadas por investidor não residente
O artigo 1º, caput e parágrafo 1º, inciso I, da Lei nº 11.312/06, determina a aplicação da alíquota zero do imposto de renda incidente sobre os rendimentos de títulos públicos auferidos por investidor não residente que tenha ingressado seus recursos na forma da Resolução CMN nº 2.689/00, e que não seja residente em paraíso fiscal.
A Lei nº 11.312/06 foi resultado da conversão da Medida Provisória nº 281/06, em cuja exposição de motivos justifica-se a proposta de alíquota zero como uma "medida que tornará o tratamento tributário brasileiro dessa classe de investidores equiparável ao praticado pelas principais economias mundiais, sejam elas desenvolvidas ou emergentes", bem como se expõem os benefícios de tal medida para a economia e finanças públicas internas. Por outro lado, o inciso III do parágrafo 1º, do mesmo artigo 1º da Lei, dispõe que a alíquota zero não se aplica aos títulos públicos adquiridos com compromisso de revenda assumido pelo comprador.
Quando a Lei fala em comprador podemos entender que ela trata do investidor não residente operando como comprador (do título) que assume o compromisso de revenda, ou seja, como comprador compromissado o investidor faz a aplicação de seus recursos na própria operação compromissada. Durante a operação ele fica com os títulos e tem o direito a receber uma remuneração ao final do prazo, quando devolverá esses títulos.
O objetivo da Lei, nesse caso, foi o de afastar a alíquota zero das operações com títulos públicos em que o investidor utiliza a compromissada como aplicação, e não o próprio título, pois essa intenção demonstra desinteresse em manter o título público em sua carteira, bem como o caráter especulativo do investimento.
A intenção não foi beneficiar esse tipo de operação. É o que fica evidente quando no item 8 da exposição de motivos da MP nº 281/06 diz-se que a mudança pretendida na legislação "não beneficiaria aplicações em operações compromissadas".
A expressão "aplicações em operações compromissadas" cai como uma luva para a operação em que o investidor não residente aparece na posição de comprador com o compromisso de revenda, já que o objetivo é obter ganho na própria compromissada, através dos juros contratados.
Na operação modelo analisada o investidor figura como vendedor com o compromisso de recompra, e não como comprador com o compromisso de revenda, ou seja, é operação inversa àquela prevista em lei como situação que afasta a aplicação da alíquota zero. Com esse compromisso vê-se que o investidor possui o animo de manter o título em sua carteira.
Nesse caso o investidor está na posição vendida, incorrendo em custos na compromissada, pois tem a obrigação de remunerar a instituição financeira com os juros contratados, ou seja, ele não aufere receita com a compromissada propriamente dita.
Percebe-se que a compromissada não é um investimento por si só para o investidor que é vendedor na operação, ou seja, não é aplicação em compromissada, conforme mencionado na exposição de motivos (item 8) da MP 281/06.
Além disso, conforme prática de mercado, o investidor não residente permanece como beneficiário dos juros (cupons) pagos pelos títulos, mesmo no período de duração da compromissada, pois tal ordem é registrada no SELIC quando do registro da operação compromissada.
Se considerarmos que o compromisso do investidor é de recompra, e não de revenda, e que, nesse caso, a operação compromissada não se caracteriza como uma aplicação, mas sim o contrário (é despesa), entendemos ser defensável a aplicação da alíquota zero na operação, pois não se enquadra na hipótese de afastamento prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, inciso III, da Lei nº 11.312/06.
Vale lembrar que para a construção do entendimento acima adotamos como premissa o fato de que o investidor não residente ingressou seus recursos na forma da Resolução CMN nº 2.689/00, e que esse investidor não é residente em paraíso fiscal.
Agora verificaremos os efeitos relacionados a outro imposto que eventualmente pode incidir sobre a operação modelo que estamos analisando.
O IOF na Operação Compromissada Modelo
De inicio havíamos considerado como publico alvo da operação compromissada modelo o investidor não residente que já possuía os títulos públicos em sua carteira.
Dissemos, também, que ao vender esses títulos com o compromisso de recompra, o investidor receberia recursos em reais numa conta de depósito no país, que poderia ser movimentada para a aplicação em outras operações no mercado financeiro e de capitais, com a vantagem de não ser necessário o ingresso de novos recursos vindos do exterior.
Essa vantagem está relacionada à não ocorrência do fato gerador do IOF-Câmbio.
Considerando que na operação modelo não haverá fechamento de câmbio, ou seja, não haverá compra ou venda de moeda, já que os valores haviam ingressado no país em momento anterior ao da contratação da compromissada, não haverá incidência do imposto.
De acordo com o artigo 15, parágrafo 1º, inciso XXI do Decreto nº 6.306/07, incide o IOF-Câmbio "nas liquidações de operações de câmbio para ingresso de recursos no País, realizadas por investidor estrangeiro, para aplicação no mercado financeiro e de capitais" pela alíquota de 2%. Essa é a incidência que será evitada no presente caso.
Por outro lado, nas transferências dos títulos públicos realizadas pelo investidor poderá ser cobrado o IOF-Títulos pela alíquota de 1% ao dia, limitado ao rendimento da operação, em função do prazo, sendo esse limite igual a zero nas operações com prazo igual ou superior a 30 dias, conforme dispõe o artigo 32, parágrafo 1º, inciso I do Decreto nº 6.306/07.
Considerando que usualmente o prazo das operações compromissadas é superior a 30 dias, é possível afirmar que na operação modelo não haverá a incidência de nenhuma das duas modalidades do imposto acima citadas.
Com o presente estudo nossa modesta pretensão foi dar um breve panorama sobre o produto operação compromissada e alguns de seus reflexos tributários relacionados a investidor não residente (que ingressou recursos de acordo com as normas do Conselho Monetário Nacional, e que não seja residente em paraíso fiscal).
Diante dos comentários acima expostos, entendemos ser possível a manutenção da alíquota zero incidente sobre os rendimentos de títulos públicos auferidos por esse investidor, ainda que obtidos através de operação compromissada, mas desde que assuma a posição de vendedor com o compromisso de recompra.
Caso a operação seja elaborada nos moldes da compromissada modelo que apresentamos nesse estudo, não haverá, ainda, a incidência do IOF nas modalidades Câmbio e Títulos, observados os comentários apresentados anteriormente.
Leia o curriculum do(a) autor(a): Carlos Alexandre Macedo Barcarollo.- Publicado em 19/01/2010