Source: http://docplayer.com.br/17267918-Regulamento-e-tabela-geral-de-taxas-da-freguesia-de-guadalupe-aprovado-em-reuniao-ordinaria-a-26-de-abril-de-2011.html
Timestamp: 2018-07-18 01:46:08+00:00
Document Index: 14628936

Matched Legal Cases: ['Artigo 17', 'artigo 8', 'artigo 17', 'artigo 34', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 14', 'artigo 16', 'Artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 4', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12']

REGULAMENTO E TABELA GERAL DE TAXAS DA FREGUESIA DE GUADALUPE (Aprovado em Reunião ordinária a 26 de Abril de 2011) - PDF
Download "REGULAMENTO E TABELA GERAL DE TAXAS DA FREGUESIA DE GUADALUPE (Aprovado em Reunião ordinária a 26 de Abril de 2011)"
1 Junta de Freguesia de Guadalupe REGULAMENTO E TABELA GERAL DE TAXAS DA FREGUESIA DE GUADALUPE (Aprovado em Reunião ordinária a 26 de Abril de 2011) PREÂMBULO A Lei nº 53-E/2006, de 29 de Dezembro, aprovou o regime das Autarquias locai, estabelecendo no Artigo 17º «As taxas para as Autarquias locais actualmente existentes são revogadas no início do segundo ano financeiro subsequente à entrada em vigor da presente lei, salvo se, até esta data: a) Os regulamentos vigentes forem conformes ao regime jurídico aqui disposto; b) Os regulamentos vigentes forem alterados de acordo com o regime jurídico previsto.» Mostra-se, assim necessário conformar a prática administrativa à legalidade e, nessa medida, encontrar um quadro de critérios objectivos e uniformes para a afixação das taxas que constituem receitas próprias da freguesia e que são indispensáveis à prossecução dos fins e das atribuições legais. Na fixação das taxas foram levados em conta critérios económico-financeiros, em obediência ao disposto na alínea c) do artigo 8º da Lei nº 53-E72006, bem como os princípios da equivalência jurídica e da justa repartição dos encargos públicos, expressos nos arts. 4º E 5º do mesmo diploma. REGULAMENTO E TABELA GERAL DE TAXAS DA FREGUESIA DE GUADALUPE Em conformidade com o disposto nas alíneas d) e j) do nº 2 do artigo 17º, conjuga com a alínea b) do nº 5 do artigo 34º da Lei da Autarquias Locais (Lei nº 169/99 de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro), tendo em vista o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei nº 2/2007de 15 de Janeiro) e no regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei nº 53-E/2006 de 29 Dezembro), é elaborado o regulamento e tabela de taxas a vigor na Freguesia de Guadalupe. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Objecto e Princípios Subjacentes 1 O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as actividades da Junta de Freguesia no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia.
2 2 Na fixação dos quantitativos referidos no número anterior, além dos critérios de natureza económico-financeiros, serão obser5vados os princípios da proporcionalidade e da justa repartição dos encargos públicos, expressos nos arts. 4º E 5º da Lei nº 53-E/2006, de 29 de Dezembro. Artigo 2º Sujeitos 1 O Sujeito activo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a junta de freguesia. 2 O sujeito passivo é a pessoa singular ou colectiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária. 3 Estão sujeitos ao pagamento de taxas o estado, as Regiões Autónomas, e das Autarquias Locais. Artigo 3º Isenções 1 Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas. 2 No caso de atestado destinados a fazer prova de vida do requerente, à obtenção do benefício telefónico, à subscrição do passe para reformado ou à prova de insuficiência económica para obtenção de auxílios socioeconómicos, puderam as taxas referentes aos atestados em causa ser objecto das seguintes isenções: a) Isenção parcial - Se o rendimento per capita do agregado familiar do requerente for igual ao inferior a um salário mínimo nacional e superior ao valor mínimo mais elevado da pensão de reforma do regime geral da segurança social, a taxa a aplicar será correspondente a 50% do valor devida pelo atestado nos termos do artigo 5º do presente regulamento; 3 Para determinar o rendimento per capita do agregado familiar do requerente será calculado um duodécimo do rendimento total anual do agregado familiar, procedendo-se à divisão deste duodécimo pelo número de elementos que compõem o agregado familiar do requerente. 4 Para a determinação do rendimento total anual a que se refere o artigo anterior, devem os serviços exigir a apresentação da última declaração do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares ou, na falta deste, os dois últimos recibos de vencimento e/ ou os comprovativos das pensões auferidas por todos os elementos do agregado familiar, devendo neste caso o rendimento total anual ser calculado na base da seguinte formula: Rendimento mensal X 14 meses/12 meses. 5 Caso o requerente declare não possuir qualquer dos documentos a que se alude o número anterior, deverá, em sua substituição, apresentar declaração da segurança social em como não aufere qualquer subsídio e declaração das finanças em como não possui bens nem rendimentos (devendo apresentar tantas declarações quantos os elementos do agregado
3 familiar). CAPÍTULO II TAXAS a) A Junta de Freguesia cobra taxas pelos seguintes serviços prestados à população: b) Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias e outros documentos; c) Licenciamento e registo de canídeos; d) Cemitério; e) Certificado de construção anterior a 1951; f ) Outros serviços prestados à comunidade Artigo 5º Serviços Administrativos 1 - As Taxas a cobrar pelos serviços Administrativos constam no Anexo I e referem-se aos documentos de interesse particular, nomeadamente, atestados, certidões, declarações, termos de identidade, de justificação administrativa ou quaisquer outros documentos análogos, devem ser requeridos previamente ao presidente da Junta de Freguesia, com indicação precisa do tipo de documento que é pretendido e qual é o fim a que se destina. 2 - As taxas a cobrar pela certificação de fotocópias constam do Anexo I e têm por referência os valores estabelecidos no Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado aprovados pelo Decreto-Lei nº 8/2007, de 17 de Janeiro, reduzidas em 50% desse valor. Artigo 6º Licenciamento e Registo de Canídeos 1 - As taxas de registo e licenças de canídeos, constantes do anexo II, os valores, variam consoante a categoria do animal (portaria nº 421/2004 de 24 de Abril). 2 - São Isentos de pagamento da taxa de licença, os cães-guia e de guarda de estabelecimentos do estado, corpos administrativos, organismos de beneficência e de utilidade pública (Categorias C, D e F), bem como os recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos e nos canais municipais De acordo com artigo 7º, da Portaria nº 421/2004, de 24 de Abril. 3 - A instrução dos processos de contra ordenações e a aplicação das coimas far-se-á de acordo com o estabelecido nos nºs 1 e 2, do artigo 14º, e no nº 1, do artigo 16º, do Decreto-Lei nº 314/2003, de 17 de Dezembro. Artigo 7º
4 Normas de registo e licenciamento 1- Os donos ou detentores dos caninos são obrigados a proceder ao seu registo e licenciamento na Junta de Freguesia de Guadalupe. 2- O registo é obrigatório para todos os cães com 4 ou mais meses de idade mediante apresentação do boletim sanitário, devidamente preenchido por médico veterinário. O número do registo é permanente. 3- A mera detenção, pose e circulação de caninos com 4 ou mais meses de idade carece de licença, sujeita a renovações anuais, que tem de ser solicitada na Junta de Freguesia de Guadalupe. 4- Os donos ou detentores de caninos que atingem os 4 meses de idade dispõem de 30 dias para proceder ao seu registo ou licenciamento. 5- A morte, a cedência ou desaparecimento do ou dos canídeos devera ser comunicada pelo dono detentor ou seu representante a Junta de Freguesia, que procedera ao cancelamento do registo. 6- Não ausência da comunicação referida no número anterior, considerar-se-á ter havido abandono do animal, salvo prova em contrário. 7- A transferência do registo de propriedade dos canídeos faz-se mediante solicitação do novo detentor junto da junta de freguesia, que procedera ao seu averbamento no boletim sanitário. 8- A renovação anual das licenças de detenção, posse e circulação de cães fora do prazo fixado implica um averbamento da respectiva taxa com a sobrecarga de 30 %. 9- Os cães de caça e considerados perigosos e potencialmente perigosos requerem a seguinte documentação para obtenção da licença de acordo com o artigo 3º do Decreto- Lei nº 312/2003, de 17 de Novembro: a) O detentor do canídeo tem de ser maior de idade, a Junta deve requerer os documentos que já se exige no artigo 4º nº 3, da portaria nº 421/2004, de 24 de Abril, de que se destaca o boletim sanitário e as obrigações respeitantes a vacinação e eventualmente demais documentos; b) O dono do cão terá de subscrever um termo de responsabilidade, segundo o modelo anexo ao diploma, declarando fundamentalmente três coisas: alojamento do animal, medidas de segurança implementadas e historial de agressividade do animal; c) Registo criminal do detentor do animal, em que este não esteja condenado por crime contra a vida ou integridade física de pessoas, a título de dolo; d) Tem de ser exibido documento que prove a existência de seguro de responsabilidade civil do cão que se pretende licenciar; e) Colocação de uma cápsula electrónica no pescoço, o que é realizado pelo medico veterinário, que preenche simultaneamente uma ficha de registo onde coloca uma etiqueta com o numero de identificação do animal, cuja copia é enviada para uma base de dados nacional. 10- A colocação das cápsulas electrónicas é obrigatória a partir de 1 de Julho de 2008 para os restantes canídeos (cães de guarda cães de companhia). Artigo 8º
5 Cemitério 1 - As taxas referentes ao Cemitério constam do anexo III 2 - As taxas a aplicar no Cemitério da freguesia de Guadalupe são as seguintes. a) Inumações b) Exumações c) Concessão de terrenos Artigo 9º Certificado de construção anterior a 1951 Tendo em conta a existência de construções anteriores a 1951 relativamente às quais não existe documento que titule a construção do edifício, tornando bastante difícil, se não impossível, a concretização de negócios jurídicos por falta de licença de habitação, cabe às Juntas de Freguesia o importante papel de reunir a prova documental e testemunhal que permita aos cidadãos fazer prova desse facto. Contudo e pela importância do documento emitido pelas Juntas de Freguesia o qual substitui a própria licença de habitação e permite a celebração de transmissões onerosas dos imóveis, a contracção de mútuos bancários e a própria constituição de hipotecas sobre os mesmos, importa não só rodear a sua emissão de um apurado rigor na recolha das provas como também evitar a banalização do mesmo. Assim, pela emissão do certificado de construção anterior a 1951 será cobrada a taxa única de 5,00, actualizada anual e automaticamente de acordo com a taxa oficial de inflação. Artigo 10º Actualização de Valores 1 - A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a actualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico financeira subjacente ao novo valor. 2 - A alteração dos valores das taxas de acordo com qualquer outro critério que não referido no número anterior, efectua-se mediante alteração ao presente regulamento, contudo a fundamentação económico-financeiro subjacente ao novo valor. CAPITULO III LIQUIDAÇÃO Artigo 11º Pagamento 1 - A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa.
6 2 - As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque. 3 - Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efectuado antes ou no momento da prática de execução do acto ou serviços a que respeitem. 4 - O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Junta de Freguesia. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 12.º Entrada em Vigor O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação em edital a afixar no edifício da sede da Junta de Freguesia de Guadalupe no site da mesma. Aprovado em reunião ordinária de 2011/04/26 ANEXO I TABELA DE TAXAS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS Atestados, certidões, declarações e outros documentos - 2,00 Atestados de pobreza - 1,00 Todos os documentos destinados a fins militares isento Certificação de fotocópias - 2,00 Fotocópias simples: cada 0,10 Transmissão de documentos via fax: por cada página 0,50 Pesagem de gado: por cada cabeça 1,00 Certificado de construção anterior ,00 ANEXO II TABELA DE TAXAS LICENCIAMENTO E REGISTO DE CANÍDEOS Registo 1,00
7 Licenciamento de canídeo de categoria A (companhia) 2,00 Licenciamento de canídeo de categoria B (fins económicos (cão de guarda)) 3,00 Licenciamento de canídeo de categoria C (fins militares) isento Licenciamento de canídeo de categoria D (investigação científica) isento Licenciamento de categoria E (caça) 4,00 Licenciamento de canídeo de categoria F (cães guia) isento Licenciamento de canídeo de categoria G ( perigoso) 5,00 Licenciamento de canídeo de categoria H (potencialmente perigoso) 6,00 Taxas sujeitas a cobrança de imposto de selo, nos termos da Lei ANEXO III TABELA DE TAXAS CEMITÉRIOS INUMAÇÕES em covais 1- Em caixão de madeira - 10,00 2- Caixão de chumbo ou zinco - 15,00 Inumações em jazigos Particulares cada 10,00 Exumação Por cada ossada incluindo limpeza e transladação 10,00 Concessão de terrenos 1- Para sepulturas perpétuas - 150,00 2- Para jazigos: cada metro quadrado ou fracção - 150,00