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Timestamp: 2018-05-23 09:56:53+00:00
Document Index: 44109064

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 15', 'artigo 4', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 39', 'artigo 41', 'artigo 15', 'artigo 15', 'ARTIGO 42']

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. PARECER A&.õH / 4M - PDF
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Maria Clara Galvão Camelo
1 «P*> ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARECER A&.õH / 4M A GRADUAÇÃO EM CURSO SUPERIOR TECNOLÓGICO VIABILIZA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DE QUE TRATA O ARTIGO 15 DA LEI /2014 AO SERVIDOR DA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL. Retorna a Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul a esta Consultoria, desta feita para questionar acerca da viabilidade de aproveitamento, para os fins do adicional de capacitação profissional, da conclusão em curso de ensino superior tecnológico. Segundo explana a FPE, os cursos superiores tecnológicos são cursos de graduação, "ainda que apresentem características especiais, previstas em regulamentação específica". Segundo afirma, tais cursos permitem a realização de curso de pósgraduação e a parthsjpação em concursos públicos que exijam nível superior ou graduação\desde que não figurem como requisitos a licenciatura ou o bacharelac
2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Assim, alega a FPE, condicionando a lei a percepção da vantagem ao aproveitamento em curso de graduação, requisito que o curso superior tecnológico preencheria - bastando-lhe à validade estar credenciado e atender às exigências do MEC -, ao adicional de incentivo à capacitação fariam jus os seus empregados de Nível Médio que o viessem a concluir sob uma de suas modalidades, dado conferirem nível de escolaridade formalmente superior ao previsto para o exercício do emprego. Por sugestão do seu Jurídico, a entidade encaminha o caso ao exame desta Consultoria, onde após distribuídos, os autos me vêm a exame. É o relatório. A interessada detém o emprego de Agente Institucional - Agente Educador, referência C, como verifico de seus assentamentos no Sistema de Gestão de Recursos Humanos - RHE. Trata-se de emprego permanente da Fundação, para o qual se exige escolaridade de nível médio completo, tendo seus estipêndios, para uma jornada normal de trabalho de 40 horas semanais, fixados na forma do parágrafo 2 o do artigo 4 o da Lei , de 21 de janeiro de 2014 que instituiu novo Plano de Empregos, Funções e Salários da entidade fundacional. Não faz, no entanto, comprovação alguma de titulação em curso superior tecnológico, resumindo-se o seu requerimento à dúvida que lhe ocorre, segundo os termos da manifestação que acosta aos autos /2014, assim disposto: A questak envolve, percebo, o artigo 15 da Lei
3 AH ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Art. 15. Os empregados ocupantes dos empregos permanentes, de que trata o art. 3. desta Lei, perceberão uma parcela mensal denominada "Adicional de Incentivo à Capacitação", decorrente do nível de escolaridade formal superior ao previsto para o exercício do emprego, a partir da data de publicação desta Lei, cujo valor corresponde à incidência de percentual não cumulativo sobre o salário básico do empregado, conforme tabela a seguir: Segundo a tabela, àqueles titulares dos empregos de Agente Institucional, Agente Técnico e Agente Administrativo que alcancem, como nível de escolaridade superior ao previsto para o exercício do emprego, o "curso de graduação completo", pagar-se-á o adicional calculado à razão de 15% sobre o salário básico, de forma não cumulativa e destacada no contracheque, a teor do parágrafo 1 o desse dispositivo. A comprovação se dará, a teor do parágrafo 2 o do dispositivo, mediante "certificado de conclusão de cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação". Para oferecer resposta ao questionado, pois, devo-me ater à viabilidade de suprir o curso superior tecnológico a previsão do curso de graduação completo de que trata o artigo 15 do Plano de Empregos, Funções e Salários. A educação profissional de nível tecnológico, na conceituação do artigo 1 o da Resolução CNE/CP 3, de 18 de dezembro de 2002, exarada pelo Conselho Nacional de Educação em sua composição plenária, "objetiva garantir aos cidadãos o direito à aquisição de competências profissionais que os tornem aptos para a insôrcão em setores profissionais nos quais haja utilização de tecnologias". E slesde logo observo que por via de seu artigo 4 o, "os cursos superiores
4 W-B, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL tecnologia são cursos de graduação, com características especiais" cuja conclusão conduz ao diploma de tecnólogo. Na mesma linha se postou o Conselho Nacional de Educação no Parecer CNE/CES 436/2001, de 2 de abril de 2001 ao tratar do curso superior tecnológico: A nova LDB - a Lei 9394/96, atenta a estas questões, trata, de maneira adequada, apropriada, moderna e inovadora, a questão da educação profissional. Assim a educação profissional é concebida como integrada às diferentes formas de educação, ao trabalho, à ciência e à tecnologia, conduzindo ao permanente desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva, (art. 39, LDB). Ela é acessível ao aluno matriculado ou egresso do ensino fundamental, médio e superior, bem como ao trabalhador em geral, jovem ou adulto. (Parágrafo único - art. 39, LDB), desenvolvendo-se em articulação com o ensino regular ou por diferentes formas de educação continuada, em instituições especializadas ou no ambiente de trabalho, (art. 40, LDB). O conhecimento adquirido, inclusive no trabalho, poderá ser objeto de avaliação, reconhecimento e certificação para prosseguimento ou conclusão de estudos (art. 41, LDB). (...) Por essas razões, somos de parecer que os Cursos Superiores de Tecnologia, por sua natureza e características, poderiam ser classificados tanto como Cursos Superiores Seqüenciais de Formação específica quanto como Cursos de Graduação. No entanto, a necessidade dos Cursos Superiores de Tecnologia conduzirem à aplicação, desenvolvimento, pesquisa aplicada e inovação tecnológica, à gestão de processos de produção de bens e serviços e ao desenvolvimento de capacidade empreendedora, alérrnáç extrema sintonia com o mundo do trabalho, certamente nos possibilidade de os considerarmos como cursos seqüenciais, pois
5 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL características não são obrigatoriamente inerentes aos cursos superiores e as situam muito melhor como cursos de graduação. Por outro lado, a indispensável verticalização e aproveitamento de competências adquiridas até no trabalho e em formação de nível anterior, também nos conduz a considera-los como cursos de graduação. (...) Trata-se portanto, a nosso ver, de um curso de graduação com características especiais, bem distinto dos tradicionais, cujo acesso se fará, no entanto, através de processo seletivo semelhante aos dos demais cursos de graduação. Somos, portanto, de parecer que, à luz do Art. 90 da LDB, consideremos os Cursos Superiores de Tecnologia como Cursos de Graduação, subordinados a Diretrizes Curriculares Nacionais a serem aprovadas pelo Conselho Nacional de Educação, importando, no entanto, esta decisão em algumas premissas que os distingam dos demais cursos de graduação existentes, cuja legislação e processual ística encontram-se consolidadas não se devendo abrir qualquer tipo de exceção. (...) Em suma, somos de parecer que: Os Cursos Superiores de Tecnologia são cursos de graduação com características especiais, bem distintos dos tradicionais e cujo acesso se fará por processo seletivo, a juízo das instituições que os ministrem. Obedecerão a Diretrizes Curriculares Nacionais a serem a aprovadas pelo Conselho Nacional de Educação; A Educação Profissional, disposta na Lei de Diretrizes e Bases, a Lei Federal 9.364, de 20 de dezembro de 1996, no artigo 39, integrada "às diferentes formas de educação, ao trabalho, à ciência e à tecnologia, conduz ao permanente desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva" sendo os conhecimentos nela ou no trabalho adquiridos, na forma do artigo 41, passíveis de "avaliação>feconh cimento e certificação, para prosseguimento ou conclusão de estudos".
6 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ; Dessa linha não destoa o Decreto federal 5.154, de 23 de julho de 2004 que, ao regulamentar a forma de desenvolvimento da educação profissional, previu conduzirem à diplomação os cursos de educação profissional tecnológica de graduação. Não há dúvida, portanto, como me ensinam os subsídios que tomei para meu estudo, que os cursos superiores de tecnologia, modalidade da Educação Profissional, se constituem como tipo de cursos, cujas características especiais não os contrapõem aos tradicionais quanto à graduação. Recorro, agora, para buscar meu entendimento, ao Plano de Carreira da Fundação que guarda como fundamental sustentáculo exatamente a escolaridade. É ela que determina a estrutura do quadro, a disposição dos recursos humanos, o nomen júris dos empregos e, especialmente, o seu padrão remuneratório. Para seu equacionamento sistema distribuiu a forma de realização das finalidades institucionais da Fundação mediante trabalhadores dos quais se exigem o Ensino Superior - os profissionais -, o Ensino Médio Técnico Completo - os técnicos de nível médio -, o Ensino Médio completo - os servidores de nível médio - e o Ensino Fundamental. Essa lógica, posso verificar, persiste no Anexo I da Lei, estando todas as atribuições fixadas segundo a razão do conhecimento e da escolaridade. Não posso retirar outra concepção que não essa quando me detenho sobre o artigo 15 da Lei /2014, que tem sua razão de existir na preocupação do empregador com a capacitação dos seus servidores. Ora, ao instituir uma gratificação cujo percentual programado nos níveis médio, graduação e especialização, intenta a entidade^obter de seus trabalhadores uma escolaridade superior ao nível em encontram, dentro da estrutura de empregos vigente. Por isso
7 -«.«isí* ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL trabalhadores de nível fundamental se os atrai à formação em nível médio; aos trabalhadores de nível superior se oferece gratificação pela conquista de grau de especialista ou de educação formal de maior grau. O empregado de nível médio, se o seduz a completar um curso de graduação, circunstância que lhe redundará num adicional pecuniário. Vejo, pois, concluindo, que ao estabelecer o curso de graduação como pressuposto para a percepção adicional do artigo 15, a Lei /2014 abarcou a concl/isão, com aproveitamento, do curso_ superior tecnológico. Porto Alegre/, 25 de maio/de DRO AUGUSTO NICOLA DE SAMPAIO, PROCURADDR DO ESTADO Processo Administrativo n
8 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo n /14-7 Acolho as conclusões do Parecer n 16/523 / 4*-t, da Procuradoria de Pessoal, de autoria do Procurador do Estado Doutor LEANDRO AUGUSTO NICOLA DE SAMPAIO. Em A6 de. vu\k} ç)e. 20^. Bruno de Castro Winkler, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos. De acordo. Restitua-se o expediente à Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Social. Em AG cfe- \U\WD de. 20^. ~ " \ - Carlos Henrique Kaipper, Procurador-Geral do Estado.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO CONSULTORIA. PARECER \Ç>3ki /m.
PARECER \Ç>3ki /m. A LOTAÇÃO INICIAL DO AUDITOR-FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, POR FORÇA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DA LEI COMPLEMENTAR 13.452/2010 - A LEI ORGÂNICA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO