Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/87/06/declei06.asp
Timestamp: 2020-01-24 17:35:06+00:00
Document Index: 119018091

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Imprensa Oficial - Decreto-Lei n.º 6/87/M
Decreto-Lei n.º 6/87/M
1987.2.9
Reestrutura a orgânica das Secretarias Judiciais.
Decreto-Lei n.º 4/93/M - Fixa o regime da carreira do pessoal das secretarias do Tribunal Superior de Justiça, do Tribunal de Contas e do Tribunal Administrativo, cria e fixa o regime da carreira de assessor do Serviço de Apoio Técnico do Tribunal de Contas. - Revogações.
Decreto-Lei n.º 32/89/M - Dá nova redacção aos artigos 3.º, 5.º, 31.º e 32.º do Decreto-Lei n.º 6/87/M de 9 de Fevereiro, (Orgânica das Secretarias Judiciais).
Portaria n.º 67/90/M - Substitui o mapa de quadro de pessoal das Secretarias Judiciais do Tribunal de Competência Genérica, do Tribunal de Instrução Criminal e dos Serviços do Ministério Público.
Despacho n.º 83/GM/95 - Fixa a compensação a que se refere o artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 6/87/M, de 9 de Fevereiro (Compensação por serviço prestado para além do horário normal pelos oficiais de justiça e agentes).
Portaria n.º 164/95/M - Cria uma nova secção de processos no Tribunal de Competência Genérica.
Despacho n.º 100/GM/96 - Fixa, para o ano de 1997, o montante da compensação a que se refere o artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 6/87/M, de 9 de Fevereiro.
Decreto-Lei n.º 11/97/M - Introduz na orgânica das secretarias judicicais alterações pontuais decorrentes da entrada em vigor do Código de Processo Penal.
Decreto-Lei n.º 28/97/M - Reorganiza os tribunais e os serviços do Ministério Público de 1.ª instância.
Decreto-Lei n.º 37/76/M - Cria o quadro do pessoal da Procuradoria da República.
Decreto-Lei n.º 60/88/M - Defere ao Procurador da República os poderes de superintendência da Secretaria Judicial do Ministério Público.
Despacho n.º 2/SAAJ/89 - Estabelece medidas quanto à percepção da compensação referida no artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 6/87/M, pelos oficiais de justiça e agentes ao serviço das secretarias judiciais.
Despacho n.º 96/GM/97 - Determina que toda a prestação de trabalho fora do horário normal de funcionamento das secretarias, conservatórias e cartórios notariais por parte dos oficiais de justiça e dos oficiais dos registos e notariado é exclusivamente retribuída através de um acréscimo mensal de remuneração, expresso numa percentagem do vencimento do funcionário. Revoga o Despacho n.º 100/GM/96, publicado em 30 de Dezembro.
Despacho n.º 104/GM/93 - Fixa para o ano de 1994 o montante da compensação a que se refere o artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 6/87/M, de 9 de Fevereiro, (Serviço prestado para além do horário normal pelos oficiais de justiça e agentes dos tribunais).
Despacho n.º 73/GM/94 - Fixa o montante da compensação a que se refere o artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 6/87/M, de 9 de Fevereiro.
Portaria n.º 305/95/M - Cria uma nova secção de processos no Tribunal Administrativo de Macau e altera o respectivo quadro de pessoal.
1. O presente diploma visa reestruturar a orgânica das secretarias judiciais, aproveitando-se a oportunidade para retocar alguns aspectos do estatuto dos oficiais de justiça.
Vigora ainda, em Macau, uma concepção da secretaria-cartório em que cada juízo dispõe da sua secretaria privativa, com atribuições administrativas e processuais.
Este modelo foi abandonado em Portugal há já bastantes anos, tendo-se propendido para um outro em que a generalidade das atribuições não estritamente processuais passaram a ser confiadas a uma única secção, denominada de central por ser comum aos juízos que compõem o tribunal.
2. É este modelo que agora se propugna para as secretarias dos tribunais de Macau.
Assim, havendo actualmente dois tribunais, o de competência genérica e o de instrução criminal, cada um disporá da sua secretaria judicial, nos moldes seguintes: uma secção central e tantas secções de processos quantos os juízes de direito.
3. Dotam-se, também, os serviços do Ministério Público, de uma secretaria judicial privativa.
Até agora os serviços do Ministério Público não dispunham de secretaria privativa, cometendo-se o apoio de que carecem a funcionários dos tribunais destacados para o efeito.
Entende-se aconselhável dotar os serviços do Ministério Público de meios próprios, pondo-os a salvo de eventuais insuficiências de meios humanos e materiais das secretarias dos tribunais.
Acresce que o destacamento de funcionários das secretarias dos tribunais, mesmo em regime de afectação exclusiva, cria problemas de gestão de pessoal, "maxime" quanto à superintendência, poder hierárquico e classificação de serviço, que importa resolver.
Nestes termos, ouvido o Conselho Consultivo, e usando da faculdade conferida pelo n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau, promulgado pela Lei Constitucional n.º 1/76, de 17 de Fevereiro, o Governador de Macau decreta, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:
TÍTULO I*
* Revogado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 52/97/M
TÍTULO II*
* Revogado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 53/97/M
Aprovado em 6 de Fevereiro de 1987.