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Timestamp: 2017-05-23 09:11:37+00:00
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PREGÃO ELETRÔNICO N. 32/2015-SRP SISTEMA REGISTRO DE PREÇO PREÂMBULO - PDF
PREGÃO ELETRÔNICO N. 32/2015-SRP SISTEMA REGISTRO DE PREÇO PREÂMBULO
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Eliza de Carvalho Cerveira
1 PREGÃO ELETRÔNICO N. 32/2015-SRP SISTEMA REGISTRO DE PREÇO PREÂMBULO O ESTADO DE, por intermédio do TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com sede no Palácio da Justiça, Centro Político Administrativo, em Cuiabá/MT, e de seu (sua) PREGOEIRO (A), designado (a) pela Portaria n. 99/2015/C.ADM. DJE n de 22/04/2015, torna público que realizará licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, destinada a selecionar propostas mais vantajosa para formação do SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS SRP pelo critério de julgamento MENOR PREÇO, observado os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no TERMO DE REFERÊNCIA n. 01/ARP/TJMT e anexo deste Edital, na forma dos Decretos n /05 de 31/05/2005, n /07 de 05/09/2007, n /2013 de 23/01/2013 e n. 8250/2014 de 23/05/2014, e, subsidiariamente pela Lei n /93 (e suas alterações posteriores), na data, horário e local abaixo indicados. MODALIDADE LICITATÓRIA: PREGÃO ELETRÔNICO N. 32/2015 CIA FORMA: INDIRETA REGIME: EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO TIPO: MENOR PREÇO Dia: 04 de agosto de 2015, ou no primeiro dia útil subseqüente, no mesmo local e hora, na hipótese de não haver expediente no DATA E HORÁRIO DA Tribunal de Justiça. Hora de abertura das SESSÃO PÚBLICA: propostas: 09h30 - Horário de BRASÍLIA/DF. Hora da Sessão: 10h30 - Horário de BRASÍLIA/DF. CÓDIGO UASG: luciano.belic Gerência Setorial de Licitação do Tribunal de Justiça, situada no Bloco MEIOS DE CONTATO: Des. Antonio de Arruda Av. Rubens de Mendonça, s/n.- Praça das Bandeiras CEP: Cuiabá-MT Fone: (65) DO OBJETO E DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. REGISTRO DE PREÇO para contratação da prestação de serviço, por intermédio de operadora ou agência de viagens para cotação, reserva e 12 emissão de seguro de assistência em viagem internacional e fornecimento de serviço de hospedagem categoria superior com alimentação, por meio de atendimento remoto ( e telefone) O presente Edital vincula-se, ainda, ao disposto nas normas abaixo discriminadas: Constituição Federal Art. 7º, XXXIII Lei Complementar n. 123/06 e LC 147/ Resoluções do Conselho Nacional de Justiça n. 07/05. n. 09/05. n. 21/ Portaria n. 182/04 do Tribunal de Justiça/MT (Marco Regulatório) A sessão pública de realização do pregão será conduzida por servidor (a) designado (a) como Pregoeiro (A), que terá a atribuição de decidir sobre todos os atos relativos à Sessão O Edital e documentação técnica poderão ser baixados por download no site ou pelo site do Governo Federal 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO somente as empresas que atendam às condições deste Edital e seus Anexos e estejam devidamente credenciadas no site para acesso ao sistema eletrônico Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital A empresa interessada deverá providenciar o seu Cadastramento no SICAF, junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, em seu domicílio fiscal, até o terceiro dia útil anterior a data prevista para o envio das propostas. Para participar, além de cadastrada, a empresa deve estar registrada na condição de ativa no sistema Às empresas não cadastradas no SICAF e habilitadas deverão observar o previsto no subitem 9 deste edital Não poderão participar desta licitação: a) Empresas que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação. b) Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição. c) Empresa ou sociedade estrangeira. d) Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar perante a Administração Pública. e) Empresas suspensa de Contratar com este Tribunal-TJMT. f) Empresas que estejam sob falência. g) Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei n / Os documentos apresentados nesta licitação deverão: 23 a) Conter número de CNPJ da empresa licitante que emitirá as notas fiscais referentes à contratação do objeto. b) Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor ou quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa será considerado válido os documentos expedidos nos últimos 90(Noventa) dias que antecederem à data da sessão deste certame. c) Ser apresentados em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório. 3. DO CREDENCIAMENTO 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site (art. 3º, 1º, Decreto n /05) Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar credenciados junto ao órgão provedor, na data de realização do Pregão O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação O credenciamento junto ao provedor do sistema implica para o licitante: a) Presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico; b) Obrigar-se pelas transações efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiros seus lances e propostas; c) Dever de acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, responsabilizando-se pelos ônus decorrentes da perda de negócios por inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema eletrônico ou de sua desconexão; d) Dever de identificar perante o sistema o segmento de faturamento ao qual se vincula; e) presunção de que cumpre plenamente os requisitos exigidos para a habilitação nesta licitação; f) Presunção de que não incide em qualquer das vedações estabelecidas no art. 3º, 4º, da Lei Complementar n. 123/2006 e LC 147/2014, no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte; g) Declaração de que é idônea para licitar e contratar com a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, conforme modelo que consta no Anexo III, e que deverá ser encaminhada, devidamente assinada, juntamente com os documentos de habilitação, de acordo com o subitem 7.1 do edital; h) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme modelo que consta no Anexo VII, e que deverá ser encaminhado, devidamente assinado, juntamente com os documentos de habilitação, de acordo com o subitem 7.1 do edital. 34 3.5. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por quem utilize sua senha e chave, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido desta, ainda que por terceiros A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso O interessado deverá declarar que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e para fazer jus aos benefícios concedidos às microempresas ou empresas de pequeno porte, deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos previstos do artigo 3º da Lei Complementar n. 123/2006 e LC 147/ DO ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA DE PREÇOS 4.1. A participação no pregão eletrônico ocorrerá com a digitação de senha privativa da licitante e do encaminhamento da proposta eletrônica de preços, no valor com maior percentual de desconto, observadas as condições definidas neste Edital Deverá conter descrição dos serviços ofertados, de acordo com as especificações e quantidades previstas no Termo de Referência n. 01/ARP/TJMT O licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, valor com maior percentual de desconto, já considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto, expresso em porcentagem, em algarismos e por extenso, prevalecendo este último em caso de divergência, assim descritos: Seguro de assistência em viagem internacional desconto %... Hospedagem categoria superior com alimentação desconto % Após a divulgação do edital no endereço eletrônico, o licitante deverá encaminhar o valor da proposta eletrônica de preço, formulada de acordo com o quadro quantitativo - do Termo de Referência n. 01/ARP/TJMT, deste Edital, e as especificações detalhadas do objeto, até a data marcada para a abertura da sessão, exclusivamente por meio eletrônico, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento a proposta O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do edital Qualquer elemento que possa identificar o licitante importa desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital Até a abertura da sessão, o licitante poderá retirar ou substituir o valor da proposta eletrônica anteriormente encaminhada O Licitante para fazer jus aos benefícios concedidos à microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá declarar, em campo próprio do 45 Sistema, que atende aos requisitos previstos do artigo 3º da LC n. 123/06 e LC 147/ A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como micro empresa ou a empresa de pequeno porte sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital A apresentação da proposta implicará plena aceitação por parte do proponente das condições estabelecidas neste edital e seus anexos Conter declaração expressa de que todos os custos e despesas legais e/ou adicionais incidentes sobre os serviços estarão incluídos nos preços cotados e faturas a serem emitidas. A falta de tal declaração será considerada como inclusa toda e qualquer despesa, não sendo aceita a inclusão de qualquer valor adicional nos faturamentos decorrentes do objeto desta licitação Entre outras exigências do edital, a licitante deverá apresentar em sua proposta de preços: a) Percentual de desconto fixo ofertado aplicado ao seguro de assistência em viagem internacional e no fornecimento de hospedagem categoria superior com alimentação O percentual de descontos ofertado será fixo, por toda a vigência do contrato. 5. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 5.1. No dia e hora indicados no preâmbulo deste Edital, o (a) Pregoeiro (a) Oficial designado (a) abrirá a sessão pública na internet, mediante a utilização de sua chave de acesso e senha O (a) Pregoeiro (a) Oficial verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital A comunicação entre o (a) Pregoeiro (a) Oficial e os licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico Em seguida, passar-se-á à oferta de lances, em valores sucessivos e decrescentes considerando-se o valor com maior percentual de desconto Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances O licitante deverá acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 56 6. DA COMPETITIVIDADE E FORMULAÇÃO DE LANCES 6.1. O sistema ordenará, automaticamente, as proposta classificadas pelo (a) Pregoeiro (a), sendo que somente estas participarão da fase de lance Classificadas as propostas, o (a) Pregoeiro (a) dará início à fase competitiva, quando então os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar Durante a sessão pública do pregão eletrônico, as licitantes serão informadas, em tempo real, o valor do menor lance, vedado à identificação do proponente Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do (a) Pregoeiro (a) O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances No caso de desconexão do (a) Pregoeiro (a) no decorrer da etapa competitiva e o sistema eletrônico permanecerem acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizado Quando a desconexão do (a) Pregoeiro (a), persistir por tempo superior a 10(dez) minutos, a sessão do pregão na forma eletrônico será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes, por meio de publicação no site do provedor (www.comprasgovernamentais.gov.br) ou site deste Tribunal de Justiça/MT (www.tjmt.jus.br/servicos/licitacao) Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o (a) Pregoeiro (a) poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas prevista neste Edital A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes não arrematantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado. A apresentação de novas propostas não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado, conforme artigo 10, parágrafo único do Decreto n.7.892/ Não serão aceitos preços cujos valores unitários sejam inexeqüíveis ou excessivos, sendo entendido como excessivos aqueles superiores ao praticado pelo mercado. 67 7. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE 7.1. Quando houver participação nesta licitação de microempresas e empresas de pequeno porte, será considerado empate quando a proposta dessas empresas for igual ou até 5%(cinco por cento) superior à proposta classificada em primeiro lugar. Nesse caso, e desde que a proposta classificada em primeiro lugar não for apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte, o sistema eletrônico procederá da seguinte forma: a) Classificação das propostas de microempresa, empresas de pequeno porte que se enquadram na situação prevista neste subitem 7.1. b) Convocação da microempresa ou empresa de pequeno porte que apresentou a menor proposta dentre as classificadas na forma da alínea a deste subitem para que, no prazo de 05(cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, apresente uma ultima oferta, obrigatoriamente inferior à da primeira colocada, para o desempate, situação em que será classificada em primeiro lugar. c) Não sendo apresentada proposta pela microempresa ou empresa de pequeno porte, na situação da alínea b deste subitem, ou não ocorrendo a regularização fiscal na situação dos subitens 9.6 e 9.7, ou, ainda, não ocorrendo a contratação, serão convocadas, na ordem e no mesmo prazo, as propostas remanescentes, classificadas na forma da alínea a deste subitem, para o exercício do mesmo direito Na hipótese da não-contratação ou nas situações prevista do subitem 7.1 e suas alíneas, o objeto será adjudicado em favor da proposta originalmente classificada em primeiro lugar. 8. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA 8.1. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação no sistema, quando houver, o licitante classificado em primeiro lugar deverá encaminhar, proposta escrita de preços ajustada ao menor lance, elaborada de acordo as especificações do Termo de Referência n. 01/ARP/TJMT, bem como os documentos de habilitação constantes na clausula 9 deste edital, no prazo máximo de 12(doze) horas, contado da solicitação do (a) pregoeiro (a) no sistema eletrônico, por intermédio do e luciano.belic, podendo ser prorrogado pelo mesmo prazo por uma única vez, a pedido do Licitante e a critério do pregoeiro O (a) Pregoeiro (a) examinará a proposta justada ao menor lance, quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para contratação O preço proposto ajustado ao menor lance será fixo e irreajustável e nele deverão estar incluídos os tributos, despesas operacionais e demais encargos necessários à execução dos serviços contratados Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero Se a proposta não for aceitável ou se o licitante deixar de reenviá-la, ou ainda, não atender às exigências habilitatórias, o (a) Pregoeiro (a) 78 examinará a subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às exigências deste Edital Após a negociação, havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade de preço, o (a) Pregoeiro (a) irá avaliar as condições de habilitação do licitante. 9. DA HABILITAÇÃO 9.1. Encerrada a etapa competitiva, o (a) Pregoeiro (a) procederá a analise da documentação de habilitação do licitante detentor do menor preço, para verificação do atendimento às condições fixadas neste edital. Os documentos exigidos são: Referentes à habilitação jurídica: a) Para empresário individual: registro comercial. b) Para sociedade por ações: última ata de eleição de seus diretores registrada na Junta Comercial e cópia do estatuto arquivado na Junta Comercial. c) para Sociedade empresária ou não empresária: cópia do contrato social e última alteração contratual arquivados na Junta Comercial. d) Cópia do CPF e documento de identificação com foto recente do proprietário, diretores ou sócios. e) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício Referentes à regularidade fiscal e trabalhista: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ. b) Certidão Negativa de Débito relativo às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, dentro do prazo de validade. c) Certidão Negativa relativa a contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) Conjunta com a inscrição em Divida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), dentro do prazo de validade. d) Certificado de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). e) Certidão Negativa Trabalhista dentro do prazo de validade, (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto - Lei N.5.452, de 1º de maio de f) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado. g) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei. h) Certidão negativa da dívida ativa do Estado de Mato Grosso emitida pela PGE-MT ou equivalente na hipótese da licitante ser estabelecida em outra unidade da federação. 89 i) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado. j) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei. k) As certidões das alíneas b e c podem ser substituídas pela certidão conjunta que passou a ser expedida a partir de 03/11/2014 (Portaria MF n. 358/2014, alterada pela Portaria MF n. 443/2014) Os documentos relacionados no item e (com exceção da CND Trabalhista) poderão ser substituídos pela Declaração de Situação do Fornecedor, conforme documentação apresentada para registro no Sistema Integrado de Cadastro de Fornecedores do Governo Federal (SICAF), e armazenado na UASG Cadastradora, dentro do prazo de validade, que deverá ser apresentada pelo Licitante; Referentes à qualificação econômico-financeira: a) Certidão de Falência da sede emitida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, datada dos últimos 90 (noventa) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão Referentes à Qualificação Técnica: a) Comprovação no ramo do objeto licitado. b) Atender ao art. 27 da Lei n.º 8.666/93 c) Comprovante de registro na Empresa Brasileira de Turismo EMBRATUR, na forma do artigo 3º do Decreto Lei nº 29/1996, alterado pela Lei nº 7.262/ Declarações: a) Declaração de cumprimento ao disposto no Art. 7º, XXXIII, CF/88, conforme modelo anexo. b) Declaração de cumprimento das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça n. 07/05, n. 09/05 e n. 21/06, conforme modelo anexo. c) Declarar, no momento da celebração do contrato, que está plenamente habilitada à assunção dos encargos contratuais e assumir o compromisso de manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e de qualificação exigida no certame. d) Declaração de elaboração independente de proposta, conforme modelo do anexo deste Edital Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópias, desde que autenticadas por Cartório do Foro Extrajudicial, podendo ser autenticadas pelo (a) Pregoeiro (a), caso em que devem estar presentes os originais Caso a licitante pretenda efetuar o fornecimento do objeto desta licitação por intermédio de outro(s) estabelecimento(s) da empresa (matriz/filial) deverá apresentar, nos envelopes de proposta de preços, o(s) CNPJ desse(s) estabelecimento(s), observando que a habilitação será feita 910 em relação ao estabelecimento indicado, salvo aqueles que, por sua natureza, comprovadamente, são emitidos em nome da matriz As microempresas, as empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo estando com alguma restrição Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública a contar do momento em que se declarar o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento de débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n /93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação A licitante que apresentar documentação em desacordo com este Edital será inabilitada Se a licitante detentora da melhor proposta desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e após negociação, iniciará a fase de habilitação. 10. DOS RECURSOS Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, em campo próprio do sistema, sendo, a partir de então, aberto prazo para apresentação das razões do recurso Decairá o direito de recorrer pela ausência de manifestação ou pela apresentação intempestiva das razões pela licitante, hipóteses em que o resultado será adjudicado à licitante melhor classificada Após o registro de interesse em recorrer, no prazo de 03(três) dias a licitante recorrente deverá transformar suas razões do recurso assinadas na extensão PDF e endereçá-las ao e aos cuidados do (a) Pregoeiro (a) designado (a) para a Sessão Pública, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, deverá transformar suas contrarrazões recursais assinadas na extensão PDF e endereçá-las ao e aos cuidados do(a) Pregoeiro(a) O prazo da recorrente começa a correr no dia posterior ao término do prazo para interposição de recurso As razões do recurso poderão estar disponíveis no site do Tribunal de Justiça/MT com anexo ao Edital para conferência e contrarrazões. 1011 10.6. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento O processo permanecerá com vista franqueada aos interessados, durante os prazos de recurso Não serão conhecidos os recursos interpostos fora do meio eletrônico. 11. DO PREÇO A proposta escrita deverá conter uma única cotação, com preços unitários e totais para o item, em moeda corrente nacional, expressos em algarismos e por extenso, sem previsão inflacionária. Em caso de divergência entre os valores unitários e totais, serão considerados os primeiros, e entre os valores expressos em algarismo e por extenso, será considerado este último. 12. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO Caso não haja recurso, o(a) Pregoeiro(a) Oficial(a) poderá adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor e ficará sujeita à homologação do certame pelo Presidente do Tribunal de Justiça ou pelo servidor designado para esse ato. Esta Licitação poderá ser revogada ou anulada motivadamente por ato do Presidente do Tribunal de Justiça Após a homologação da licitação, o registro de preços observará, entre outras, as seguintes condições: a) Será incluído, na respectiva ata, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens com preços iguais ao do licitante vencedor na seqüência da classificação do certame. b) O preço registrado com indicação dos fornecedores será divulgado no Portal do Tribunal de Justiça e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços. e c) A ordem de classificação dos licitantes registrados na ata deverá ser respeitada nas contratações O registro a que se refere o item anterior tem por objetivo a formação de cadastro de reserva, no caso de exclusão do primeiro colocado da ata, nas hipóteses previstas nos art. 20 e 21 do Decreto n / Serão registrados na ata de registro de preços, nesta ordem: a) Os preços e quantitativos do licitante mais bem classificado durante a etapa competitiva. e b) Os preços e quantitativos dos licitantes que tiverem aceitado cotar seus bens ou serviços em valor igual ao do licitante mais bem classificado. c) Se houver mais de um licitante na situação de que trata a alínea b, serão classificados segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva. 13. ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA ESCRITA E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO A proposta escrita de preços ajustada ao lance final juntamente com os documentos exigidos para habilitação neste Edital deverá ser 1112 encaminhada, 12(doze) horas, contado da solicitação do (a) pregoeiro (a) no sistema eletrônico, por intermédio do e podendo ser prorrogado pelo mesmo prazo por uma única vez, a pedido do Licitante e a critério do pregoeiro A proposta de preços e os documentos originais ou em cópia autenticada por cartório, já endereçadas via correio eletrônico, também deverão ser encaminhadas ao (a) Pregoeiro (a), na Gerência Setorial de Licitação do Tribunal de Justiça, situado no Bloco Des. Antonio de Arruda Av. Rubens de Mendonça, s/n.- Praça das Bandeiras CEP: , Cuiabá-MT, no prazo de 05 (cinco) dias, após o aceite do pregoeiro(a) no sistema A proposta de preços mencionada no subitem 13.1 deverá conter declaração expressa, emitida pelo licitante, de que nos valores ofertados estão inclusas todas as despesas com tributos e fornecimento de certidões e documentos, bem como encargos fiscais, sociais, trabalhistas, previdenciários, comerciais e outros de qualquer natureza A proposta de preços a ser enviada, observado o disposto nos subitens 13.1 e 13.2 deverá ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, sem alternativas, opções, emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas, e dela deverão constar: a) Identificação social, número do CNPJ, assinatura do representante da proponente, referência a esta licitação, número de telefone, endereço, dados bancários, número do fax e, se houver, indicação de endereço eletrônico ( ). b) Descrição clara do objeto, de acordo com as especificações contidas no Termo de Referência n. 01/ARP/TJMT e Anexo deste Edital. c) Para os itens que foram agrupados em lote indicação única de preço pra cada item que compõe o lote cotado, com exibição dos valores unitário e total apenas em algarismos e do valor total do lote em algarismo e por extenso, com duas casas decimais, conforme o lance final respectivo. d) No caso dos itens agrupados em lote, finda a disputa, a aceitação será para a totalidade do lote, não sendo possível aceitar parte do lote, o mesmo ocorrendo nas demais fases de habilitação, adjudicação e homologação. e) Prazo de validade da proposta não inferior a 60(sessenta) dias, contado da data da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital. f) Documentos de habilitação em original ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor da Administração Não será aceita oferta de mercadorias com especificações diferentes das indicadas no Anexo I do Termo de Referência n. 01/ARP/TJMT - deste Edital No caso de divergência entre o valor unitário e o valor total, prevalecerá o unitário Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca da licitante A proposta apresentada em desacordo com este Edital será desclassificada. 1213 14. DAS OBRIGAÇÕES DA ADJUDICATÁRIA A licitante vencedora, após convocação, deverá comparecer no prazo de 05(cinco) dias úteis seguintes para assinatura da Ata de Registro de Preço/Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital Em caso de licitante fora do Estado a ARP poderá ser enviada para assinatura (com reconhecimento de firma) pelos Correios, a não devolução da Ata assinada no prazo estipulado ensejará a aplicação de penalidade conforme art.7º da lei n / Assinada e publicada a ARP/Contrato, a licitante vencedora obriga-se a: a) Executar o objeto, observada as condições estipuladas neste Edital, no Termo de Referência n. 01/ARP/TJMT, na proposta e na Ata de Registro de Preços Manter, durante a vigência da ARP, todas as condições de habilitação exigidas no edital de licitação respectivo Executar fielmente o objeto desta Ata, conforme Termo de referência, comunicando, imediatamente, ao representante legal do órgão gerenciador ou signatário qualquer fato impeditivo de seu cumprimento Responder às notificações no prazo estabelecido Não assumir obrigações que comprometam ou prejudiquem a capacidade de fornecimento ao órgão gerenciador e aos órgãos parceiros A contratada obrigar-se-á a: a) O escritório comercial deverá estar regulamentado frente à legislação pertinente (Federal, Estadual e Municipal), com pessoal, mobiliário e estrutura tecnológica suficiente que viabilize a realização dos serviços; b) Disponibilizar nos locais informados e solicitados, os serviços dentro dos padrões estabelecidos pelo Tribunal de Justiça/MT e na proposta de preços apresentada, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de qualquer cláusula ou condição aqui estabelecida; c) Manter atualizados seu endereço, telefones e dados bancários para a efetivação de pagamentos; d) Observar as normas a que está sujeita a atividade de agenciamento de viagens, especialmente quanto ao fornecimento de seguro de assistência em viagem internacional; e) Comunicar, por escrito, eventual atraso ou paralisação dos serviços, apresentando razões justificadoras que serão objeto de apreciação pelo CONTRATANTE; f) Manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto e documento de interesse do CONTRATANTE, ou de terceiros, de que tomar conhecimento em razão da execução do objeto deste contrato, devendo orientar seus empregados a observar rigorosamente esta determinação. g) Manter em dia a regularidade documental, regularidade fiscal e tributária, recolher todos os tributos sobre sua atividade empresarial ou sobre o contrato, bem como, os encargos sociais e trabalhistas que incidem 1314 ou venham a incidir sobre seus empregados, apresentando os respectivos comprovantes à CONTRATANTE mensalmente e sempre que solicitado, em especial no que diz respeito ao recolhimento do ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA) nas quais as atividades desenvolvidas pelas Agencias de Viagem estão compreendidas, (Conforme Lei Complementar n 116 de 31 de julho de 2003) para fins de recebimento, em acordo com a legislação vigente; h) Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade da execução do serviço, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza; i) Cumprir as demais obrigações e responsabilidades previstas na Lei nº /93 e alterações, Lei nº /2002, Decreto Estadual 7.217/2006 e alterações e Decreto Estadual Nº. 614/2003 e alterações Além das obrigações previstas no Edital, a contratada se obriga a cumprir as obrigações específicas de cada serviço prestado, quais sejam: Quanto ao ITEM I SEGURO DE ASSISTÊNCIA EM VIAGEM INTERNACIONAL: a) Informar a CONTRATANTE, em tempo hábil, quando da emissão do bilhete aéreo internacional, cotações de pelo menos 03 (três) companhias seguradoras, para aprovação do custo e autorização da emissão pelo CONTRATANTE, de seguro de assistência médica por acidente ou enfermidade, incluindo despesas médico/hospitalares, reembolso farmácia e odontológico, traslado e repatriamento em caso de acidente/doença ou morte, em viagens ao exterior, durante todos os dias da viagem, com as seguintes coberturas: b) cobertura para morte acidental, considerando o evento com data caracterizada, súbito, involuntário e que tenha como consequência direta a morte do passageiro; c) cobertura por invalidez por acidente, considerando perda, redução ou impotência funcional definitiva, total ou parcial, de membro ou órgão do passageiro. d) As coberturas oferecidas deverão observar, minimamente, os valores abaixo, a fim de atender às exigências do Tratado de Schengen e para garantir a efetividade das demais coberturas, independentemente do destino da viagem: d.1) assistência médica (despesas médico/hospitalares) por Acidente ou Enfermidade (por evento): EUR ,00; d.2) assistência/despesas farmacêuticas (por evento): EUR 150,00; d.3) assistência odontológica (por evento): EUR 150,00. e) A CONTRATADA deverá encaminhar ao CONTRATANTE a apólice de seguro, juntamente com a comprovação da contração da melhor cotação, mediante apresentação de pelo menos 3 (três) cotações, no prazo de 24 horas, contado da autorização da emissão pelo CONTRATANTE; f) Enviar fatura de serviços realizados de seguro de assistência em viagem internacional, quando este for solicitado pelo fiscal do contrato, sendo esta especificamente para esse fim, sem ônus extras para a CONTRATANTE; 1415 14.9. Quanto ao ITEM II HOSPEDAGEM CATEGORIA SUPERIOR COM ALIMENTAÇÃO. a) Oferecer à CONTRATANTE uma lista de hotéis existentes na capital e interior com as respectivas diárias atualizadas. O hotel será escolhido pelo fiscal do contrato ou pessoa indicada, considerando sempre o custobenefício da hospedagem/tarifas; b) Enviar à CONTRATANTE fatura de serviços realizados de hospedagem e de alimentação, quando este for solicitado pelo fiscal do contrato, sendo esta especificamente para esse fim, sem ônus extras para a CONTRATANTE; c) Manter o preço das diárias de hotéis de acordo com o valor da data da reserva, observando a tarifa-acordo entre a Contratada e o hotel selecionado, devendo a mesma repassar ao TJMT as vantagens oferecidas pela rede de hotelaria, relativas às tarifas promocionais sobre o fornecimento de diárias de hospedagem ou outras bonificações que sejam dadas; 15. DAS SANÇÕES Nos termos do art. 28 do Decreto n /2005, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, e será comunicado a SAD/MT e nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o art. 28, único do Decreto n /2005, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízos das multas previstas neste Edital e das demais penalidades legais, a licitante que: a) Não assinar a Ata de Registro de Preços/Contratro, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta; b) Não retirar a nota de empenho, quando convocada dentro do prazo de vigência da Ata; c) Apresentar documentação falsa; e) Deixar de apresentar documentos exigidos para o certame; f) Retardar, falhar ou fraudar a execução da obrigação assumida; g) Não mantiver a proposta; h) Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal Não efetuar reservas, marcação e remarcação de viagens para quando solicitado. Multa: 1% (um por cento) sobre o valor total do contrato, por ocorrência; Não remeter à Contratante, quando solicitado, as tabelas atualizadas das tarifas, sempre que ocorrerem alterações nos preços, inclusive aquelas decorrentes de promoções. Multa: 1% (um por cento) sobre o valor total do contrato, por ocorrência; Não efetuar a imediata correção das deficiências apontadas pela Contratante, com relação ao fornecimento de seguro de assistência de viagem internacional bem como de hospedagem com alimentação. Multa: 1% (um por cento) sobre o valor total do contrato, por ocorrência; Não entregar a apólice de seguro de assistência de viagem internacional bem como de voucher de hospedagem com alimentação de acordo com prazo mencionado em cláusulas anteriores. Multa: 1% (um por cento) sobre o valor total do contrato, por ocorrência; 1516 15.6. Pela inexecução total do objeto do contrato, à Contratada será aplicada multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor total contratado. O valor da multa aplicada será descontado dos pagamentos eventualmente devidos à Contratada pela Contratante, ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente através da Procuradoria do Estado de Mato Grosso A execução do contrato, bem como os casos omissos, regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos do Direito Público, aplicandolhes, supletivamente, os Princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de Direito Privado, na forma do art. 54, da Lei nº 8.666/93, combinado com o inciso XII do art. 55 do referido diploma legal Previamente à aplicação das sanções previstas nos subitens anteriores, será facultada a defesa da adjudicatária no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da respectiva intimação, conforme disposto no 2 o do artigo 87 da Lei n 8.666/ O valor da multa aplicada deverá ser recolhido no Setor Financeiro do TJMT, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da notificação, ou será descontado por ocasião do pagamento efetuado pelo TJMT, podendo, ainda, ser cobrada judicialmente As multas e outras penalidades somente poderão ser relevadas, pelo contratante, nos casos de força maior devidamente comprovados por escrito e para os quais não tenha dado causa a contratada A contratada deverá comunicar os fatos de força maior ao TJMT, dentro do prazo de 02 (dois) dias consecutivos de sua verificação e apresentar os documentos da respectiva comprovação, em até 05 (cinco) dias consecutivos a partir da data de sua ocorrência, sob pena de não serem considerados O TJMT, no prazo máximo de até 05 (cinco) dias consecutivos, contados do recebimento dos documentos de comprovação, deverá aceitar ou recusar a alegação de fatos de força maior As penalidades porventura aplicadas serão obrigatoriamente registradas no site, e no caso de suspensão de licitar, o licitante será descredenciado por igual período Serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no subitem 15.2, c, d, deste Edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública O possível órgão aderente à ARP será o responsável pelas sanções administrativas aplicáveis ao fornecedor, inclusive aplicação da pena prevista nesta ARP, de acordo com o que preceitua a Lei n /02, n 8.666/93 e pelos Decretos n 3.931/01, n 3.555/ DO MODO DE ENTREGA, DO PRAZO DE ENTREGA E DO RECEBIMENTO Emitir e enviar o voucher da hospedagem é de até 24h (vinte e quatro horas) a partir da solicitação/autorização do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE, devendo estes serem entregues por meio eletrônico ou endereço indicado pelo fiscal do contrato. 1617 16.2. Os produtos, marcas e modelos especificados na Proposta Comercial definitiva da vencedora do Pregão, deverão ser exatamente os mesmos a serem fornecidos durante a vigência da Ata de Registro de Preços/Contrato Se, por motivo de força maior ou caso fortuito, o fornecedor julgar necessário solicitar a troca de algum produto na vigência da Ata de Registro de Preço/Contrato, deverá apresentar justificativa formal e documentação que comprove tal fato ao Órgão Gestor do Registro de Preço Entende-se por motivo de força maior ou caso fortuito : ocorrência de fato inevitável, imprevisto e alheio à vontade do fornecedor, que impeça o fornecimento do produto registrado na Ata de Registro de Preço/Contrato Desde que a finalidade e as características do novo produto sejam semelhantes ou melhores que as do produto anterior, e não havendo alteração no preço, e somente após concordância expressa do Órgão Gestor, poderá ocorrer a troca Entende-se por produto semelhante o produto que é da mesma espécie, qualidade, natureza ou forma, em relação ao produto registrado na ATA Os materiais serão avaliados com o escopo de verificar sua conformidade quanto às quantidades e qualidades descritas no Termo de Referência deste Edital inclusive podendo ser solicitado parecer técnico para a devida comprovação Caso sejam constatadas inadequações, falhas ou incorreções no fornecimento do objeto fica a adjudicatária obrigada a efetuar as correções necessárias, sem ônus para o Tribunal Será fiscal da ARP/Contrato para o Tribunal de Justiça a Senhora Vanessa de Oliveira, matrícula 23084, e como fiscal substituto o servidor Victorino Monteiro da Silva Neto, matrícula DO PAGAMENTO O pagamento será efetuado pelo CONTRATANTE em favor da CONTRATADA mediante nota de ordem bancária a ser depositada em conta corrente, no valor correspondente, após apresentação da Nota Fiscal/Fatura devidamente atestada pelo fiscal do Contrato, em até 30 (trinta) dias úteis após a entrega da fatura ao CONTRATANTE, acompanhada das devidas certidões negativas já citadas anteriormente A CONTRATADA deverá indicar no corpo das Notas Fiscais/Faturas, o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária Caso constatado alguma irregularidade na nota fiscal/fatura, esta deverá ser devolvida ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação Será feita a retenção do ISS para os serviços, conforme legislação pertinente Nenhum pagamento deverá ser efetuado à empresa contratada, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária. 1718 17.6. A critério do CONTRATANTE poderão ser utilizados os pagamentos devidos para cobrir possíveis despesas com multas, indenizações a terceiros, ou outras de responsabilidade da CONTRATADA Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado Cumpridas as obrigações contratuais dispostas neste instrumento e no edital da licitação, o pagamento será efetuado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (contratante) As empresas do Estado de Mato Grosso que não tiverem cadastradas as Notas Fiscais eletrônicas deverão apresentar comprovante de Nota Fiscal de vendas para Órgão Público Apresentada a Nota Fiscal de Venda, caberá o Fiscal da Ata de Registro de Preço/Contrato atestá-la, nos termos do Termo de Referência, encaminhando-a ao Departamento responsável pelo pagamento As Notas Fiscais apresentadas em desacordo com o estabelecido neste Edital serão devolvidas à contratada, que terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias para regularização, correndo, nesse caso, o prazo estipulado para pagamento, somente a partir da completa regularização. 18. DO REAJUSTE E REVISÃO DE PREÇO É vedado qualquer reajuste de preços durante o prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de apresentação da proposta, exceto por força de legislação ulterior que assim o permita Nos preços deverão estar inclusos todos os custos incidentes sobre o objeto, inclusive tributos, fretes, entrega da publicação e qualquer incidência de seguros, se houver A revisão negociada de valores, para cima ou para baixo, poderá ocorrer de oficio ou a pedido do licitante signatário, nas seguintes condições: a) Para cima, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro inicial da proposta, nos termos do artigo 65, inciso II, Alínea "b" e 5, da Lei n 8.666/93, desde que demonstrada por meio de planilhas de preços, cópias de notas fiscais que demonstrem, por parte do fornecedor dos serviços, alteração substancial nos preços praticados no mercado, por motivo de fato superveniente ou de difícil previsão; b) Para baixo, quando a Administração verificar que o preço registrado encontra-se substancialmente superior ao praticado no mercado; Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original. 1819 18.5 Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados. e b) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa Não será aceita como justificativa para o reequilíbrio econômico financeiro apenas a variação cambial do dólar, será necessário comprovar sua aquisição em dólar e o preço equivalente na época da proposta e o preço atual solicitado por meio de cópias de notas fiscais A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original Na hipótese de não-comprovação (Notas Fiscais de aquisição de matérias-primas, listas de preços de fabricante, entre outros) e caso a empresa não mantenha o compromisso assumido, será aplicada a penalidade correspondente à inexecução parcial ou total conforme o caso Será considerado preço de mercado o que for igual ou inferior à média daqueles apurados pelo TRIBUNAL, para o objeto pesquisado. 19. DO VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas decorrentes da contratação, objeto desta licitação, correrão à conta dos recursos do Tribunal de Justiça, Fonte 100, ou do Fundo de Apoio ao Judiciário FUNAJURIS, Fonte 240, no Elemento de Despesa DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO Decairá do direito de impugnar os termos do Edital deste Pregão, aquele que não o fizer até 02 (dois) dias úteis antes da abertura da sessão pública, apontando o site de forma clara e objetiva as falhas e/ou irregularidades que entendem viciarem o Edital, via no ou protocolizadas no Protocolo-Geral do Tribunal de Justiça/MT no mesmo prazo Os pedidos de esclarecimento referente ao certame deverão ser enviadas ao (à) pregoeiro (a), até 03 (três) dias úteis anteriores a data fixada para abertura da sessão pública, via no ou protocolizadas no protocolo geral do Tribunal de Justiça/MT no mesmo prazo. 1920 Caberá ao (à) pregoeiro (a) decidir sobre a informação/esclarecimento no prazo de 24 (vinte e quatro) horas Qualquer modificação no Edital exige divulgação pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas Acolhida a impugnação ao ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame. 21. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS A Ata de Registro de Preços não obriga o Tribunal de Justiça a firmar as contratações que delas poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições; O preço registrado e a indicação das respectivas empresas fornecedoras serão divulgados em meio eletrônico, durante a vigência da Ata de Registro de Preços O Tribunal de Justiça fará monitoramento dos preços registrados, podendo estes ser revistos em decorrência de eventual redução ou elevação, de forma a manter atualizados os valores praticados no mercado; A empresa que não puder cumprir com as obrigações assumidas, devido à elevação do preço de mercado, será liberada do compromisso assumido caso consiga comprová-la por meio de documentos (Notas Fiscais de aquisição de matérias-primas, listas de preços de fabricante, entre outros); A vigência da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contado da sua assinatura; A assinatura da ARP está condicionada à verificação de todos os requisitos de habilitação da licitante vencedora Na hipótese de não-aceitação da justificativa apresentada, caso a empresa não mantenha o compromisso assumido, será aplicada a penalidade correspondente à inexecução total; Em qualquer hipótese, os preços decorrentes da revisão não poderão ultrapassar os praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta do fornecedor e aquele vigente no mercado à época do registro - equação econômicofinanceira A simples alegação de alta do dólar não ensejará a revisão da equação econômico-financeira; a empresa deverá comprovar por meio de documentos (notas fiscais de aquisição de matérias-primas, listas de preços de fabricante, entre outros), o preço em dólar constante da proposta e o preço vigente no mercado; Será considerado preço de mercado o que for igual ou inferior à média daqueles apurados pelo TRIBUNAL, para o objeto pesquisado; 20 Exibir mais
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