Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11766673/paragrafo-1-artigo-11-do-decreto-n-3048-de-06-de-maio-de-1999
Timestamp: 2020-07-13 11:38:58+00:00
Document Index: 88825339

Matched Legal Cases: ['Artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 13', 'artigo 11', 'artigo 70']

Art. 11, § 1 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99
Parágrafo 1 Artigo 11 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
I - aquele que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência; (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
VII - o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa de acordo com a Lei nº 6.494, de 1977 ;
VII - o estagiário que preste serviços a empresa nos termos do disposto na Lei nº 11.788, de 2008; (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
X - o brasileiro residente ou domiciliado no exterior; (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
XII - o atleta beneficiário da Bolsa-Atleta não filiado a regime próprio de previdência social ou não enquadrado em uma das hipóteses previstas no art. 9º. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00015196220174036315 SP
ao regime geral da dona de casa se dá como segurada facultativa, nos termos do art. 11, § 1º, I do Decreto nº 3.048/99... com as verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50000221420174047118 RS 5000022-14.2017.4.04.7118
com o disposto no art. 11 , § 1º , inciso VII , do Decreto nº 3.048 /99. Veja-se: Art. 11. É segurado facultativo o maior... de 06/03/1997, pois possuem previsão no Anexo IV do Decreto nº 2.172 …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO - CÍVEL : AGV 00338508620188190203
, sustenta que as decisões foram omissas quanto à aplicação do artigo 11, §1°, II e §2°, do Decreto 3048 de 06 de maio... que, não obstante o mencionado no artigo 11 do Decreto n. 3048, de 06 de mai……
, eram considerados segurados facultativos, de acordo com o art. 11, § 1º, VI, do Decreto 3.048/99 (tacitamente revogado... previdenciário, eram considerados segurados facultativos, de acordo com o a……
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00024982420174036315 SP
que se trata de segurado facultativo (artigo 13 da Lei nº 8.213 /91, art. 30 , II , da Lei 8.212 /91 e art. 11 , § 1º... , inciso VII , do Decreto nº 3.048 /99), o que não ocorreu no presente caso …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07044689620208070000 DF 0704468-96.2020.8.07.0000
do Trabalho (CLT). Nesse sentido, nos termos do artigo 11, §1º, inciso XI, do Decreto nº 3.048/1999 [1], o agravante....(Incluído pelo Decreto nº 7.054, de 2009) O Senhor Desembargador SILVANIO …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50312866920184047100 RS 5031286-69.2018.4.04.7100
como segurado facultativo, o que foi consolidado com o disposto no art. 11, §1º, inciso VII, do Decreto nº 3.048/99. Veja-se: Art... de atividade comum, para a concessão de qualquer benefício. A …
Andamento do Processo n. 0002075-17.2015.4.03.6127 - Apelação Cível - 04/05/2020 do TRF-3
ªR; artigo 70, § 1º, Decreto nº 3.048/1999). 4 - Emperíodo anterior à da edição da Leinº 9.032/95, a aposentadoria... do Decreto nº 3.048/99, uma vezausente relação de emprego e remuneração que a …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50012671620194047110 RS 5001267-16.2019.4.04.7110
, § 1º , Inciso I do Decreto nº 3048 /99, não havendo incapacidade para esta atividade habitual, somente para a atividade...) ''A parte autora verteu contribuições como facultativa conforme CNIS e …
Art. 11, § 1 do Decreto 3048/99
Art. 11, § 1 Regulamento da Previdência Social