Source: https://dre.tretas.org/dre/79436/lei-52-C-96-de-27-de-dezembro
Timestamp: 2020-06-02 07:58:18+00:00
Document Index: 16973446

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 15', 'artigo 32', 'artigo 19', 'artigo 26', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 9', 'artigo 96', 'artigo 40', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 101', 'Artigo 141', 'artigo 2', 'artigo 22', 'artigo 18', 'artigo 35', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 22', 'artigo 1', 'artigo 11', 'artigo 33', 'artigo 78', 'artigo 109', 'artigo 5', 'artigo 16', 'artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 10', 'artigo 34', 'artigo 42', 'artigo 30', 'artigo 5', 'artigo 11', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 10', 'artigo 2', 'artigo 72', 'artigo 2', 'artigo 13', 'artigo 61', 'artigo 62', 'artigo 164', 'artigo 71', 'artigo 62', 'artigo 3', 'artigo 51', 'artigo 14', 'artigo 17', 'artigo 7', 'artigo 40', 'artigo 57']

Lei 52-C/96
Lei 52-C/96, de 27 de Dezembro
Fonte: Diário da República n.º 299/1996, 3º Suplemento, Série I-A de 1996-12-27.
3 - O disposto nos números anteriores aplica-se à verba inscrita no orçamento do Ministério da Defesa Nacional para a Lei de Programação Militar, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 4.º da Lei 1/85, de 23 de Janeiro.
5) Proceder a transferências de verbas entre o orçamento do Ministério para a Qualificação e o Emprego e o Orçamento do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, na sequência da reafectação de pessoal e património prevista nos n.os 5 dos artigos 21.º e 22.º do Decreto-Lei 296-A/95, de 17 de Novembro, aquando da entrada em vigor das respectivas leis orgânicas;
18) Transferir para a CP ou para empresa pública de gestão de infra-estruturas ferroviárias, a criar, até ao montante de 11 milhões de contos destinado ao financiamento de infra-estruturas de longa duração, a dotação inscrita para o efeito no capítulo 50 do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, 19) Transferir para a ANA, E. P., até ao montante de 260000 contos destinado ao financiamento de infra-estruturas de longa duração nas Regiões Autónomas, a dotação inscrita para o efeito no capítulo 50 do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território;
Alteração à Lei 67/93, de 31 de Agosto
1 - O valor relativo ao ano de 1997 fixado no mapa anexo à 2.ª Lei de Programação Militar, Lei 67/93, de 31 de Agosto, é alterado para 20 milhões de contos.
Comparticipação extraordinária nos juros da dívida das Regiões
Financiamento das escolas superiores de saúde das Regiões Autónomas 1 - As escolas de ensino superior politécnico da área da saúde existentes nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira permanecem submetidas à tutela dos Ministérios da Educação e da Saúde, sendo inscritas no orçamento deste as verbas necessárias ao seu funcionamento, 2 - As despesas necessárias à acção social respeitante aos alunos das escolas referidas no número anterior serão igualmente suportadas por verbas inscritas no orçamento do Ministério da Saúde, nos termos e condições estabelecidos para os alunos das instituições similares do continente.
5 - Os montantes mínimos a que se refere o n.º 2 do artigo 20.º da Lei 1/87, de 6 de Janeiro, também constantes do mapa X, são transferidos directamente do Orçamento do Estado para as juntas de freguesia.
6 - A relação das verbas que cabem especificamente a cada freguesia, calculadas de acordo com os critérios fixados no n.º 3 do artigo 20.º da Lei 1/87, de 6 de Janeiro, é publicada no Diário da República por portaria do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
1 - No ano de 1997 será inscrita no orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território uma verba no montante de 3,6743 milhões de contos, a título de transferência financeira para as freguesias, cuja distribuição será proporcional à sua participação nas receitas municipais nos termos do artigo 20.º da Lei 1/87, de 6 de Janeiro, devendo a relação de verbas atribuídas nestes termos ser objecto de portaria do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
3 - No ano de 1997 será ainda inscrita no orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território uma verba no montante de 1,055 milhões de contos a distribuir pelas freguesias referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 3.º da Lei 11/96, de 18 de Abril, para satisfação das remunerações e dos encargos dos presidentes das juntas que tenham optado pelo regime de permanência, a tempo inteiro ou a meio tempo, deduzidos dos montantes relativos à compensação mensal para encargos a que os mesmos eleitos teriam direito se tivessem permanecido em regime de não permanência.
No ano de 1997 será inscrita no orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território uma verba de 200000 contos, destinada à concessão de auxílios financeiros às autarquias locais, nos termos do Decreto-Lei 363/88, de 14 de Outubro.
Será inscrita no orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território uma verba de 5,335 milhões de contos, destinada ao financiamento de projectos das autarquias locais, no âmbito da celebração de contratos-programa e de acordos de colaboração, nos termos do Decreto-Lei 384/87, de 24 de Dezembro, tendo em conta o período de aplicação dos respectivos programas de financiamento e os princípios de equidade e de equilíbrio na distribuição territorial.
Apoio financeiro aos gabinetes de apoio técnico e às autarquias e juntas
Em cumprimento do estabelecido na alínea f) do artigo 4.º da Lei 1/87, de 6 de Janeiro, a DOCAPESCA, Portos e Lotas, S. A., ou qualquer entidade substituta, entregará 2% do produto da cobrança da taxa devida pela primeira venda do pescado aos municípios na área dos quais a referida taxa seja cobrada e desde que a respectiva lota não esteja instalada em área sob jurisdição de autoridade portuária autónoma.
O disposto no n.º 6 do artigo 15.º da Lei 1/87, de 6 de Janeiro, não é aplicável aos empréstimos contraídos ao abrigo do Programa de Reabilitação Urbana, apoiado pelo Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu.
É consignada à segurança social a receita do IVA resultante do aumento da taxa normal operada através do n.º 6 do artigo 32.º da Lei 39-B/94, de 27 de Dezembro, relativamente à cobrança efectuada em 1997 e às operações tributáveis ocorridas no mesmo ano.
Contribuições previstas no artigo 19.º do Decreto-Lei 140-D/86, de 14
1 - Os saldos de gerência a que se refere o n.º 2 do artigo 26.º do Estatuto do Instituto do Emprego e Formação Profissional, aprovado pelo Decreto-Lei 247/85, de 12 de Julho, serão transferidos para a segurança social e constituirão dotação inscrita como receita no respectivo orçamento.
1 - É aplicável aos agentes desportivos, relativamente aos rendimentos auferidos no ano de 1997, o regime previsto no artigo 3.º-A do Decreto-Lei 442-A/88, de 30 de Novembro, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei 75/93, de 20 de Dezembro.
2 - É prorrogado, com referência ao ano de 1997, o regime transitório previsto no artigo 4.º do Decreto-Lei 442-A/88, de 30 de Novembro, para os rendimentos da categoria D.
3 - Os artigos 21.º, 25.º, 30.º, 51.º, 55.º, 58.º, 71.º, 72.º, 74.º, 80.º e 93.º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei 442-A/88, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:
3) Importâncias, líquidas de subsídios ou comparticipações oficiais, suportadas a título de renda pelo arrendatário de prédio urbano ou da sua fracção autónoma para fins de habitação permanente, quando referentes a contratos de arrendamento celebrados a coberto do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei 321-B/90, de 15 de Outubro, ou pagas a título de rendas por contrato de locação financeira relativo a imóveis para habitação própria e permanente, efectuadas ao abrigo deste regime, na parte que não constituem amortização de capital, em qualquer caso, desde que os imóveis se situem em território português;
(ver documento original) 2 - O quantitativo do rendimento colectável, quando superior a 1050 contos, será dividido em duas partes: uma, igual ao limite do maior dos escalões que nele couber, à qual se aplicará a taxa da coluna (B) correspondente a esse escalão; outra, igual ao excedente, a que se aplicará a taxa da coluna (A) respeitante ao escalão imediatamente superior.
e) [Anterior alínea f).] 3 - ....................................................................................................................
4 - ....................................................................................................................» 4 - Fica o Governo autorizado a:
h) Prever, durante um período de três anos, a tributação dos juros de suprimentos, a uma taxa liberatória de 20%, com opção pelo englobamento, fixando-se, em caso de estipulação de juros, como taxa de referência para os juros a taxa LISBOR a 12 meses do dia da constituição dos suprimentos, com aplicação diária equivalente ao período do contrato, i) Considerar como rendimentos da categoria H os montantes de prestações de pré-reformas estabelecidas de acordo com o Decreto-Lei 261/91, de 25 de Julho.
1 - Os artigos 11.º, 39.º-A, 40.º, 44.º, 59.º, 60.º, 67.º, 94.º e 97.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei 442-B/88, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:
5 - A obrigação a que se refere a alínea b) do n.º 1 não abrange as entidades que, não exercendo a título principal uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, não obtenham rendimentos no período de tributação ou quando, obtendo-os, beneficiem de isenção definitiva, ainda que a mesma não inclua os rendimentos de capitais, excepto, em qualquer dos casos, quando estejam sujeitas a uma qualquer tributação autónoma ou se trate de pessoas colectivas de mera utilidade pública isentas nos termos do artigo 9.º 6 - ....................................................................................................................
Sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.º 7 do artigo 96.º, quando tenha sido liquidado imposto inferior ao devido ou declarado prejuízo fiscal superior ao efectivo, poderá ser apresentada declaração de substituição, ainda que fora do prazo legalmente estabelecido e efectuado o pagamento do imposto em falta.» 2 - É aditado ao Código do IRC o artigo 40.º-A, com a seguinte redacção:
2 - O montante referido no número anterior não pode, contudo, exceder o equivalente a 2(por mil) do volume de negócios respectivo.» 3 - O artigo 4.º do Decreto Regulamentar 2/90, de 12 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:
3 - Poderão ser utilizados métodos de reintegração e amortização diferentes dos indicados nos números, anteriores, designadamente mantendo-se os actuais períodos mínimos e máximos de tempo para a reintegração dos activos corpóreos, através da variação da taxa desde metade até ao dobro da taxa fixada, quando a natureza do deperecimento ou a actividade económica da empresa o justifique, após reconhecimento prévio da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.» 4 - Fica o Governo autorizado a:
d) Harmonizar, em sede de IRC, os regimes aplicáveis aos clubes desportivos e às sociedades desportivas nos termos da legislação aplicável, e) Rever o enquadramento fiscal do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social e dos fundos de capitalização geridos pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, no sentido de harmonizar a sua tributação com a dos restantes fundos de capitalização;
f) Permitir, em relação aos contratos de consolidação financeira e reestruturação empresarial referidos na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 124/96, de 10 de Agosto, um regime excepcional de consolidação aplicável aos adquirentes de empresas em situação económica difícil no âmbito de processos aprovados pelo GACRE, desde que satisfeitas as seguintes condições:
2) O reporte de prejuízos transitados da empresa adquirida seja efectuado durante o período de vigência do referido contrato ou do prazo de garantia do Estado prestada ao abrigo do SGEEB, nos termos do Decreto-Lei 127/96, de 10 de Agosto;
O artigo 4.º do Decreto-Lei 192/90, de 9 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:
1) Relativamente aos rendimentos provenientes da propriedade intelectual ou industrial, da prestação de informações respeitantes a uma experiência adquirida no sector comercial, industrial ou científico (know-how), do uso ou concessão do uso de equipamento agrícola, comercial, industrial ou científico, que não constituam rendimentos prediais, bem como da assistência técnica, adoptar-se-ão no Código do IRS as regras do Código do IRC;
1 - O artigo 7.º do Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pelo Decreto-Lei 12700, de 20 de Novembro de 1926, passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 7.º .........................................................................................................................
§ 3.º .................................................................................................................» 2 - Todas as taxas da Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pelo Decreto 21916, de 28 de Novembro de 1932, expressas em importâncias fixas, com excepção das constantes do n.º 3 do presente artigo, são actualizadas em 2,5% com arredondamento para a unidade de escudo imediatamente superior, competindo à Direcção-Geral dos Impostos, em conformidade com esta actualização, publicar no Diário da República a respectiva tabela.
Artigo 101 - ......................................................................................................
Artigo 141 - Recibos ou quaisquer outros documentos comprovativos do pagamento ou colocação à disposição dos respectivos beneficiários, de quaisquer remunerações do trabalho dependente, como tais definidas no artigo 2.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei 442-A/88, de 30 de Novembro - sobre o respectivo valor, 2(por mil) (por meio de guia ou estampilha).
h) Aditar um n.º 6 ao artigo 22.º do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei 290/92, de 28 de Dezembro, no sentido de estabelecer que o pagamento do IVA devido pelas aquisições intracomunitárias referidas nos n.os 4 e 5 daquele artigo seja efectuado simultaneamente com o imposto automóvel ou os impostos especiais de consumo, respectivamente;
«O petróleo colorido e marcado, o gasóleo colorido e marcado e o fuelóleo e respectivas misturas.» 4 - Até 31 de Dezembro de 1998 nas empreitadas de construção de imóveis que não sejam de custos controlados, em que são donos da obra cooperativas de construção e habitação e desde que a respectiva licença de construção tenha sido emitida até 31 de Dezembro de 1996, é aplicável a taxa reduzida do IVA prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º do Código do IVA.
5 - Os artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei 20/90, de 13 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção:
2 - A verba a transferir para os municípios e regiões de turismo ao abrigo do número anterior é distribuída com base em critérios a fixar por despacho conjunto dos Ministros das Finanças, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Economia, tendo em conta, nomeadamente, o montante transferido em 1996, nos termos do artigo 35.º da Lei 10-B/96, de 23 de Março, e a oferta de empreendimentos hoteleiros e similares e de empreendimentos de animação existentes na área territorial respectiva.
Regime geral, detenção, circulação e controlo dos produtos sujeitos a
1 - Os artigos 6.º e 22.º do Decreto-Lei 52/93, de 26 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:
c) [Anterior alínea b).] d) [Anterior alínea c).] 4 - ....................................................................................................................
3 - As Forças Armadas e os organismos referidos no n.º 1 estão autorizados a receber produtos provenientes de outros Estados membros em regime de suspensão, a coberto do documento de acompanhamento previsto no Regulamento (CEE) n.º 2719/92, da Comissão, de 11 de Setembro de 1992, na condição de este documento ser acompanhado do certificado de isenção previsto no Regulamento (CE) n.º 31/96, da Comissão, de 10 de Janeiro de 1996.» 2 - Fica o Governo autorizado a rever a legislação que estabelece os condicionalismos de abertura, funcionamento e controlo dos entrepostos fiscais.
O artigo 8.º do Decreto-Lei 117/92, de 22 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:
Os artigos 10.º, 16.º e 18.º do Decreto-Lei 104/93, de 5 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:
b) Elevar a taxa reduzida do elemento ad valorem do imposto sobre os cigarros fabricados e consumidos nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, prevista no artigo 9.º do Decreto-Lei 325/93, de 25 de Setembro, até ao 1 de 37%.
1 - Os artigos 7.º e 28.º do Decreto-Lei 123/94, de 18 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:
4 - Salvo no que se refere aos combustíveis de aquecimento, que serão declarados para consumo com isenção do ISP, as isenções previstas no artigo 22.º do Decreto-Lei 52/93, de 26 de Fevereiro, serão concedidas mediante reembolso do imposto pago, nos termos da legislação aduaneira aplicável.
5 - A partir da data de entrada em vigor da portaria do Ministro das Finanças que definir o marcador e o corante a utilizar, a concessão das isenções previstas nas alíneas c) e h) do n.º 1, bem como a redução da taxa do ISP aplicável ao gasóleo consumido nos usos previstos no n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei 124/94, de 18 de Maio, ficam condicionadas à utilização de gasóleo colorido e marcado.
3 - (Anterior n.º 2.) 4 - (Anterior n.º 3.) 5 - (Anterior n.º 4.) 6 - No caso de pagamento voluntário, os montantes das coimas referidas no n.º 5 serão de 150000$00 ou, quando imputáveis a título de negligência, de 50000$00, acrescidos de 10%, a título de taxa administrativa.
7 - Os veículos referidos no n.º 2 serão apreendidos e declarados perdidos a favor da Fazenda Nacional, salvo se pertencerem a pessoa a quem não possa ser atribuída responsabilidade no cometimento da infracção.» 2 - Os artigos 1.º e 4.º do Decreto-Lei 124/94, de 18 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:
(ver documento original) 3 - ....................................................................................................................
4 - Através de portaria dos Ministros das Finanças e da Economia, o Governo pode alterar o conjunto de produtos referidos no n.º 1, quer incluindo novos produtos, quer excluindo produtos actualmente sujeitos ao regime de preços máximos de venda ao público.» 3 - Fica o Governo autorizado a fixar os valores para as quebras admitidas no transporte de produtos petrolíferos através de oleodutos de grande extensão, bem como o respectivo sistema de apuramento.
1 - As tabelas I, III e IV anexas ao Decreto-Lei 40/93, de 18 de Fevereiro, passam a ser as seguintes:
Veículos automóveis ligeiros todo o terreno e furgões ligeiros de
Veículos automóveis ligeiros de mercadorias derivados de ligeiros de
(ver documento original) 2 - O Governo apresentará um relatório sobre alterações estruturais do regime de tributação automóvel, tendo em conta, designadamente, a sua função financeira, as políticas de transportes e de ambiente e as recomendações da União Europeia sobre a aproximação dos regimes da fiscalidade automóvel dos Estados membros.
1 - O n.º 22.º do artigo 11.º, o n.º 2.º e o § único do artigo 33.º e o artigo 78.º do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei 41969, de 24 de Novembro de 1958, passam a ter a seguinte redacção:
(ver documento original) § único. O valor sobre que incide o imposto municipal de sisa, quando superior a 10700 contos, será dividido em duas partes, uma igual ao limite do maior dos escalões que nela couber, à qual se aplicará a taxa média correspondente a este escalão, e outra igual ao excedente, a que se aplicará a taxa marginal, respeitante ao escalão imediatamente superior.
O chefe da repartição de finanças juntará sempre ao processo a certidão do valor patrimonial dos prédios. Havendo prédio ou terreno para construção omissos na matriz ou nela inscritos sem valor patrimonial, proceder-se-á, quanto a eles, nos termos do artigo 109.º § único ................................................................................................................» 2 - O artigo 5.º do Decreto-Lei 311/82, de 4 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:
O artigo 16.º do Código da Contribuição Autárquica, aprovado pelo Decreto-Lei 442-C/88, de 30 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:
Fica o Governo autorizado a reformular o imposto municipal sobre veículos, a que se refere o Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei 143/78, de 12 de Junho, de modo que, sem prejuízo da actualização das taxas, os veículos mais antigos suportem taxas mais elevadas, revendo-se as taxas a que se refere a tabela I do n.º 1 do artigo 8.º daquele Regulamento, no sentido de a sua aplicação não depender do combustível ou de determinados combustíveis utilizados.
1 - Os artigos 20.º-A, 21.º, 35.º, 39.º, 40.º, 46.º, 48.º, 49.º-A e 52.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei 215/89, de 1 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:
Contribuições das entidades patronais para regimes de segurança social 1 - ....................................................................................................................
Transformação de sociedades por quotas em sociedades anónimas e
ofertas públicas de aquisição de acções
Para efeitos do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 442-A/88, de 30 de Novembro, da alínea b) do n.º 2 do artigo 10.º do Código do IRS e do artigo 34.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, considera-se que:
Prédios urbanos construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a
título oneroso destinados à habitação
(ver documento original) 6 - ....................................................................................................................» 2 - É aditado ao Estatuto dos Benefícios Fiscais o artigo 42.º-A, com a seguinte redacção:
3 - O reconhecimento relativo ao preenchimento dos requisitos de isenção, quando necessário, é da competência do Ministro das Finanças.» 3 - É revogado o artigo 30.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
5 - O artigo 5.º do Decreto-Lei 215/89, de 1 de Julho, que aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais, passa a ter a seguinte redacção:
1 - O artigo 11.º do Decreto-Lei 382/89, de 6 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:
1 - Para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), as entregas feitas em cada ano para depósito em contas poupança-habitação são dedutíveis ao rendimento colectável dos sujeitos passivos e até à sua concorrência com o limite máximo de 410 contos, desde que o saldo da conta poupança-habitação seja mobilizado para os fins previstos no n.º 1 do artigo 5.º 2 - ....................................................................................................................
4 - ....................................................................................................................» 2 - O artigo 3.º do Decreto-Lei 269/94, de 25 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:
1 - É prorrogado relativamente ao investimento adicional relevante efectuado em 1997 e 1998 o regime do crédito fiscal ao investimento estabelecido no Decreto-Lei 121/95, de 31 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 200/96, de 18 de Outubro.
Crédito fiscal ao investimento em investigação e desenvolvimento
Os artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei 404/90, de 21 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 143/94, de 24 de Maio, e pela Lei 98-A/95, de 28 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:
Processo tributário, regimes das infracções fiscais, processo de
regularização de dívidas e disposições avulsas.
1 - Os artigos 13.º e 282.º do Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei 154/91, de 23 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:
Responsabilidade dos administradores ou gerentes das empresas e
7 - (Anterior n.º 6.)» 2 - Fica o Governo autorizado a alterar o Código de Processo Tributário, tendo em vista a instituição, em processos de maior complexidade ou de significativo valor e independentemente da respectiva natureza, da figura do perito independente de apoio às comissões de revisão, seleccionado de comum acordo pelo contribuinte e pela administração fiscal, a partir de uma relação nominal composta de especialistas de reconhecido mérito na matéria em causa e constituída segundo critérios objectivos, determinando que em matéria de facto apenas deverá haver recurso das decisões da comissão não conformes com os pareceres emanados do perito independente.
O Governo procederá à revisão da Tabela das Custas dos Processos Tributários, aprovada pelo Decreto-Lei 449/71, de 26 de Outubro, em conjugação com o regime do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, de modo a aproximar este sistema de custas do Código das Custas Judiciais, com as necessárias adaptações.
4 - O regime de alienação de créditos previsto no artigo 10.º do Decreto-Lei 124/96, de 10 de Agosto, poderá aplicar-se, em 1997, a quaisquer créditos de que sejam titulares o Estado ou outras pessoas colectivas de direito público, independentemente da data de constituição do crédito ou do decurso de qualquer dos procedimentos previstos no artigo 2.º do referido diploma.
Fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, e sujeito ao limite estabelecido no artigo 72.º a) A adquirir créditos e a assumir passivos de sociedades anónimas de capitais públicos e participadas, de empresas públicas e de estabelecimentos fabris das Forças Armadas no contexto de planos estratégicos de reestruturação e saneamento financeiro e de processos de extinção;
c) Responsabilidades decorrentes do recálculo dos valores definitivos das empresas nacionalizadas nos termos do Decreto-Lei 332/91, de 6 de Setembro, bem como da determinação de indemnizações definitivas devidas por nacionalizações na zona da reforma agrária, respeitante a juros de anos anteriores, e da celebração de convenções de arbitragem ao abrigo do Decreto-Lei 324/88, de 23 de Setembro.
1 - Os saldos activos registados no final do ano económico de 1997 nas contas de operações de tesouraria referidas nas alíneas b) e c) do artigo 2.º do Decreto-Lei 332/90, de 29 de Outubro, poderão transitar para o ano económico seguinte, até um limite máximo de 30 milhões de contos, não contando para este limite os montantes depositados nas contas da classe «Disponibilidades e aplicações».
O artigo 13.º do Decreto-Lei 275-A/93, de 9 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:
e) Concessão de garantias no âmbito do sistema de garantia do Estado a empréstimos bancários (SGEEB), aprovado pelo Decreto-Lei 127/96, de 10 de Agosto, a qual não pode exceder 50 milhões de contos.
4 - Relativamente às Regiões Autónomas, a taxa de aval prevista no n.º 2 da base XI da Lei 1/73, de 2 de Janeiro, é calculada nos termos da seguinte tabela:
Para financiamento das operações referidas no artigo 61.º e da regularização de responsabilidades ao abrigo do estabelecido no artigo 62.º, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea i) do artigo 164.º da Constituição, a aumentar o endividamento líquido global directo, para além do que é indicado no artigo 71.º, até ao limite de 180 milhões de contos, a que acresce o montante não utilizado da autorização concedida no artigo 62.º da Lei 10-B/96, de 23 de Março.
6 - As utilizações que ocorram em 1997 de empréstimos contratados em anos anteriores, com excepção dos empréstimos emitidos ao abrigo da Lei 80/77, de 26 de Outubro, relevam para os limites previstos nos precedentes n.os 1 e 2 deste artigo, nos termos estabelecidos no n.º 4 do presente artigo.
7 - Nos termos do n.º 1 do artigo 3.º da Lei 20/85, de 26 de Julho, o limite máximo de bilhetes do Tesouro em circulação é fixado em 2000 milhões de contos.
Regime jurídico das infracções às normas reguladoras do mercado de
1 - É concedida autorização legislativa ao Governo para estender as adaptações do regime jurídico geral das contra-ordenações, aprovado pelo Decreto-Lei 433/82, de 27 de Outubro, consagradas no Código do Mercado de Valores Mobiliários, no sentido de:
Contagem especial de tempo para efeitos de pensão de velhice ou
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1996/12/27/plain-79436.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/79436.dre.pdf .
1994-05-24 - Decreto-Lei 143/94 - Ministério das Finanças
ALTERA O DECRETO LEI NUMERO 404/90, DE 21 DE DEZEMBRO (APROVA O REGIME DE ISENÇÃO DE SISA DAS EMPRESAS QUE PROCEDAM A ACTOS DE COOPERAÇÃO OU CONCENTRAÇÃO).
1995-05-31 - Decreto-Lei 121/95 - Ministério das Finanças
Define as condições de acesso ao crédito fiscal, alterando o Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei 442-B/88, de 30 de Novembro.
1996-10-18 - Decreto-Lei 200/96 - Ministério das Finanças
Dá execução à autorização legislativa constante do artigo 51.º da Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março, prorrogando o regime de crédito fiscal por investimento, estabelecido no Decreto-Lei n.º 121/95, de 31 de Maio, relativamente ao investimento adicional relevante efectuado em 1996.
1997-03-12 - Portaria 181/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Fixa e publica em anexo as relações das verbas a que se referem os nºs 6 do artigo 14º e 1 do artigo 17º da Lei 52-C/96, de 27 de Dezembro, que cabem a cada freguesia.
1997-03-19 - Declaração de Rectificação 6/97 - Assembleia da República
Rectifica a Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 1997.
1997-04-14 - Portaria 248/97 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Regulamenta as formalidades e procedimentos de controlo aplicáveis à concessão de isenções do imposto sobre produtos petrolíferos (ISP) previstas nas alíneas c) e h) do n.º 1 do artigo 7º do Decreto-Lei n.º 123/94, de 18 de Maio.
1997-05-12 - Despacho Normativo 21-A/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos à Aquisição de Alevins não Selvagens para os anos de 1997, 1998 e 1999, o qual é publicado em anexo. O Sistema visa incentivar o repovoamento dos estabelecimentos de aquicultura com alevins provenientes de unidades de reprodução.
1997-05-27 - Lei 14/97 - Assembleia da República
Autoriza o Governo a revogar a alínea c) do n.º 3 do artigo 40.º da Lei 52-C/96, de 27 de Dezembro, e a estabelecer uma nova estrutura da taxa do imposto incidente sobre os cigarros.
1997-05-28 - Resolução do Conselho de Ministros 83/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova, para o corrente ano, a distribuição de indemnizações compensatórias e de subsídios não reembolsáveis, às empresas prestadoras de serviços públicos.
1997-07-24 - Decreto-Lei 178/97 - Ministério das Finanças
Altera o Código do Mercado de Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei nº 142-A/91, de 10 de Abril.
1997-08-02 - Decreto-Lei 197/97 - Ministério das Finanças
Altera o Decreto-Lei 325/93 de 25 de Setembro, estabelecendo novas taxas do imposto de consumo incidente sobre os cigarros, a vigorara no Continente e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
1997-08-08 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 17/97/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
1997-08-29 - Declaração 6/97 - Ministério da Solidariedade e Segurança Social
Altera o orçamento da segurança social para 1997, conforme mapa publicado em anexo.
1997-09-15 - Resolução do Conselho de Ministros 153/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Altera a Resolução do Conselho de Ministros nº 83/97, de 28 de Maio, que distribui subsídios e indemnizações compensatórias pelas empresas públicas, de forma a ajustar a justificação e as condições de disponibilização da indemnização compensatória atribuída à TAP. A presente resolução retroage os seus efeitos à data da entrada em vigor da Resolução do Conselho de Ministros nº 83/97 de 28 de Maio
1997-10-22 - Decreto-Lei 292/97 - Ministério da Ciência e da Tecnologia
1997-12-31 - Lei 130-B/97 - Assembleia da República
Altera o Orçamento do Estado para 1997.
1998-01-14 - Portaria 29/98 - Ministério das Finanças
Fixa em 1,022 o coeficiente de actualização das coimas previstas na legislação fiscal e aduaneira para vigorar no ano 1998.
1998-01-21 - Portaria 33/98 - Ministério das Finanças
Aprova os modelos de impresso destinados ao cumprimento da obrigação imposta na alínea a) do artigo 57º do Código do IRS.
1998-02-04 - Portaria 49/98 - Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Publica a relação das verbas que cabem especificamente a cada município relativas à compensação dos gastos com transportes escolares dos alunos dos 7º, 8º e 9º anos de escolaridade.
1998-02-18 - Portaria 68/98 - Ministério das Finanças
Aprova os novos modelos de impressos (publicados em anexo) a que se refere o nº 1 do art. 57º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei 442-A/88 de 30 de Novembro que seguidamente de indicam: - Declaração modelo 2 e respectivas instruções de preenchimento; - Anexo A (rendimentos do trabalho dependente e de pensões) e respectivas instruções de preenchimento; - Anexo B (rendimentos do trabalho independente) e respectivas instruções de preenchimento; - Anexo B1 (rendimentos comerciais, industriais e agrícola (...)
2000-01-27 - Portaria 27/2000 - Ministério das Finanças
Determina que o coeficiente de actualização das coimas previstas na legislação fiscal e aduaneira para vigorar no ano 2000 seja de 1,025, com arredondamento para a centena de escudos imediatamente superior.
2001-04-02 - Portaria 314/2001 - Ministério das Finanças
Determina que o coeficiente de actualização das coimas previstas na legislação fiscal e aduaneira para vigorar no ano de 2001 seja de 1,029, com arredondamento para a centena de escudos imediatamente superior.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/79436/lei-52-C-96-de-27-de-dezembro
★ 2020.06.02 08:58 ★