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Timestamp: 2017-01-20 18:50:41+00:00
Document Index: 33585736

Matched Legal Cases: ['artigo 828', 'artigo 852', 'artigo 852', 'in dubio', 'artigo 847', 'artigo 300']

⭐Cadernos da ANO 2 Nº Efetividade da Execução Trabalhista em perguntas e respostas Ben-Hur Silveira Claus
Cadernos da ANO 2 Nº Efetividade da Execução Trabalhista em perguntas e respostas Ben-Hur Silveira Claus
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Kevin Graça Pacheco
1 2 Cadernos da ANO 2 Nº Efetividade da Execução Trabalhista em perguntas e respostas Ben-Hur Silveira Claus HS Editora3 Cadernos da Escola Judicial do TRT da 4ª Região EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO TRABALHISTA EM PERGUNTAS E RESPOSTAS Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a sua reprodução, mesmo que parcial, sem a expressa autorização do autor. Editoração Eletrônica: HS Editora Ltda. Impresso no Brasil Printed in Brazil C616e Claus, Bem Hur Silveira Efetividade da execução trabalhista: em perguntas e respostas. Ben Hur Silveira Claus. Porto Alegre: RS, ,5x22,5 cm. ; 93p. ISSN X Cadernos da Escola Judicial do TRT da 4ª Região; nº Direito. 2. Direito do Trabalho. 3. Execução Trabalhista. I. Título. II. Série. CDU Catalogação na publicação: Leandro Augusto dos Santos Lima CRB 10/1273 HS Editora Ltda ESCOLA JUDICIAL DO TRT DA 4ª REGIÃO Rua Almirante Barroso, 735 conj. 302 Av. Praia de Belas, 1432 Prédio III Porto Alegre RS Porto Alegre RS Fone/Fax: (51) Fone: (51)4 PREFÁCIO O Juiz Ben-Hur Silveira Claus, Titular da Vara do Trabalho de Carazinho, participou, juntamente com o colega Rogério Donizete Fernandes, do 1º Curso de Formação de Formadores em Execução Trabalhista em Vara do Trabalho, promovido pela ENAMAT-Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, por indicação de nossa Escola Judicial, em face de sua constante preocupação com a efetividade da execução. Relembra o Juiz Ben-Hur, em sua apresentação desta obra, que, nos debates realizados pelos magistrados, nos Grupos de Trabalho do III Encontro Institucional da Magistratura da 4ª Região, ocorrido em outubro de 2008, em Gramado, foi concebida a ideia da elaboração de um caderno de consulta rápida sobre a execução, o qual sugeriu fosse atualizado periodicamente, por ocasião de cada novo Encontro Institucional, incorporando as boas práticas da execução trabalhista adotadas na 4ª Região. A Efetividade da Execução constitui um dos eixos temáticos do Encontro Institucional deste ano de 2010, e o Juiz Ben-Hur concebeu, como ferramenta de apoio, este caderno, sob a forma de perguntas e respostas, as quais incluem fundamento legal, doutrina e jurisprudência. Optou, em cada caso, pela jurisprudência mais apta a conferir efetividade à execução trabalhista. Como bem salienta, algumas propostas são inovadoras; outras são práticas conhecidas, mas pouco utilizadas. E há, ainda, aquelas que objetivam construir uma nova orientação para a jurisprudência. Assim, em respeito aos entendimentos diversos, o caderno está sendo disponibilizado aos Magistrados e às Varas do Trabalho, tanto em formato papel quanto em formato eletrônico, para permitir a consulta rápida e a elaboração de minutas, bem como possibilitar aos magistrados, em suas unidades judiciárias, substituir respostas por outras que correspondam aos seus entendimentos. Trata-se, portanto, de uma obra aberta, a ser construída coletivamente pela 4ª Região. Por sua relevância, decidiu o Conselho Consultivo da Escola Judicial do TRT da 4ª Região publicá-la como um de seus cadernos periódicos. Juiz Carlos Alberto Zogbi Lontra Coordenador Acadêmico no exercício da Direção da Escola Judicial do TRT da 4ª Região Cadernos da Escola Judicial do TRT da 4ª Região nº5 ÍNDICE Apresentação... 9 Sumário das perguntas 1.) É viável o prosseguimento da execução contra o devedor subsidiário (empresa tomadora dos serviços) quando o devedor principal (empresa prestadora de serviços) tem a falência decretada? ) É necessário aguardar pelo término da falência do devedor principal para somente após direcionar a execução contra o devedor subsidiário? ) É viável direcionar a execução contra o sócio no caso de falência da executada? ) É possível direcionar a execução contra os condôminos se os bens do condomínio são insuficientes? ) É possível direcionar a execução contra os demais membros da família beneficiados pelo trabalho do empregado doméstico? ) É viável, no caso de franquia, reconhecer a responsabilidade subsidiária da empresa franqueadora? ) É viável, no caso de representação comercial, reconhecer a responsabilidade subsidiária da empresa representada? ) É viável direcionar a execução contra o(s) sócio(s) minoritário(s)? ) É possível direcionar a execução contra diretor de sociedade anônima de capital fechado? ) É possível desconsiderar a personalidade jurídica da executada de ofício? ) Para desconsiderar a personalidade jurídica basta que a executada não tenha bens para responder pela execução? ) A ausência de interessados no leilão pelos bens penhorados pode ser equiparada à inexistência de bens para efeito de desconsideração da personalidade jurídica da executada? ) Pode caracterizar-se fraude patrimonial antes mesmo da constituição do crédito trabalhista? ) É viável liberar o depósito recursal para o reclamante no caso de falência superveniente da executada? Cadernos da Escola Judicial do TRT da 4ª Região nº6 15.) É possível deferir arresto sem prova de dívida líquida e certa? ) É possível redirecionar a execução contra o tomador de serviços que não participou da fase de conhecimento da reclamatória trabalhista? ) É possível redirecionar a execução contra o empreiteiro principal que não figurou na fase de conhecimento da reclamatória trabalhista? ) É possível alienar de forma antecipada bens sujeitos à depreciação econômica (como computadores)? ) É possível alienar de forma antecipada bens semoventes? ) É possível alienar de forma antecipada bens de guarda dispendiosa? ) O crédito trabalhista tem preferência sobre o crédito com garantia real (penhor, hipoteca, cédula rural hipotecária) mesmo quando a penhora do credor com garantia real é anterior? ) O credor trabalhista pode penhorar o produto de arrematação dinheiro mesmo quando não tenha penhorado o bem do executado arrematado? Como é feita essa penhora? ) É possível declarar fraude contra credores nos embargos de terceiro opostos pelo adquirente do bem penhorado? ) É possível declarar a ocorrência de fraude à execução quando há desconsideração da personalidade jurídica da sociedade e o sócio aliena bem particular quando ainda não havia sido citado pessoalmente para a execução? ) Presume-se a propriedade do bem penhorado na posse do executado? ) O princípio da execução mais eficaz (CLT, art. 888, 1º) sobrepõe-se ao princípio da execução menos gravosa (CPC, art. 620)? ) A arrematação pelo maior lanço autoriza afastar a alegação de preço vil? ) A impenhorabilidade dos bens necessários ao exercício de qualquer profissão (CPC, art. 649, V) abrange os bens necessários à atividade econômica do empregador executado? ) O bem de família pode ser penhorado quando suntuoso? ) A impenhorabilidade do bem de família inclui o box respectivo (garagem)? ) Excesso de execução (CPC, art. 743). Requisito de admissibilidade dos embargos e rejeição liminar dos embargos. Excesso de execução e excesso de penhora. Distinção. Acórdãos que rejeitaram a alegação ) Em se tratando de defesa da meação, incumbe ao cônjuge o ônus da prova quanto à alegação de que o trabalho prestado ao sócio executado não reverteu em favor da família? ) É possível desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade anônima de capital aberto e responsabilizar o(s) diretor(es) administrador(es)? Cadernos da Escola Judicial do TRT da 4ª Região nº7 34.) O bem hipotecado pode ser penhorado? ) O bem dado em penhor pode ser penhorado? ) O bem alienado fiduciariamente pode ser penhorado? O bem gravado com leasing pode ser penhorado? ) A fraude à execução. Algumas hipóteses ) É possível relativizar a impenhorabilidade do salário do executado? ) O art. 28, 5º, do CDC pode ser aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho? ) É possível realizar a execução definitiva na pendência de RE (ou de AI em RE)? ) É possível realizar a execução provisória de ofício na pendência de AI em RR, com prestação jurisdicional definitiva (pagamento integral ao credor)? ) É possível realizar a execução provisória de ofício na pendência de Recurso de Revista, com prestação jurisdicional definitiva até 60 SM (pagamento ao credor de até 60 SM)? ) É possível realizar a execução provisória de ofício na pendência de Recurso Ordinário, com prestação jurisdicional definitiva até 60 SM (pagamento ao credor de até 60 SM)? ) É possível realizar a execução provisória de ofício na pendência de Agravo de Petição, com prestação jurisdicional definitiva até 60 SM (pagamento ao credor de até 60 SM)? ) É possível determinar de ofício o registro de hipoteca judiciária na matrícula de imóvel da reclamada em razão da sentença trabalhista condenatória proferida? ) A penhora de bens do sócio, realizada após a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada, configura nulidade se feita sem a prévia citação do sócio? ) O credor precisa executar antes os sócios da devedora principal, se há condenação subsidiária da tomadora dos serviços? ) É possível levar a sentença trabalhista condenatória a protesto extrajudicial no Cartório de Títulos e Documentos? ) O credor hipotecário pode adjudicar o bem penhorado pelo credor trabalhista? ) É possível redirecionar a execução contra outra(s) empresa(s) do grupo econômico quando a empresa empregadora não tem bens? Mesmo quando essa outra empresa do grupo não participou da fase de cognição? Cadernos da Escola Judicial do TRT da 4ª Região nº8 51.) A existência de grupo econômico é provada apenas por meio de prova documental? ) Quando se caracteriza a sucessão trabalhista? ) A subsistência de empresa sucedida descaracteriza a sucessão trabalhista? ) A sucessão trabalhistas caracteriza-se mesmo quando apenas um segmento produtivo é transferido para o novo empreendedor? ) A sucessão trabalhista caracteriza-se mesmo quando os empregados da sucedida não tenham trabalhado para a sucessora? ) É possível sustentar a existência de responsabilidade solidária entre empresa sucessora e empresa sucedida? ) É possível redirecionar a execução contra o sucessor que não participou da fase de conhecimento do processo? ) É possível redirecionar a execução contra o sucedido que não participou da fase de conhecimento do processo? ) O que fazer quando caracterizada a figura do depositário infiel? ) É possível facultar a adjudicação do bem ao exequente por 50% do valor da avaliação? Referências Bibliográficas Índice Alfabético Remissivo Cadernos da Escola Judicial do TRT da 4ª Região nº9 APRESENTAÇÃO A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho ENAMAT realizou o 1º Curso de Formação de Formadores em Execução Trabalhista em Vara do Trabalho no período de 02 a 05 de junho de 2008, em Brasília. O Curso foi encomendado pelo Tribunal Superior do Trabalho à ENAMAT em razão do resíduo de processos na fase de execução na Justiça do Trabalho: a) no ano de 2007: ( tramitando arquivados com dívida); b) no ano de 2008: ( tramitando arquivados com dívida); c) no ano de 2009: ( tramitando arquivados com dívida). No âmbito do TRT da 4ª Região, os números são os seguintes: a) no ano de 2007: ( tramitando arquivados com dívida); b) no ano de 2008: ( tramitando arquivados com dívida); c) no ano de 2009: ( tramitando arquivados com dívida). Participaram dois (2) juízes de cada Região desse Curso, cuja finalidade foi a de oferecer aos juízes espaços para o aperfeiçoamento de sua atividade profissional na execução. Na ocasião, a ENAMAT destacava que a legislação consolidada atribui papel da maior relevância à operatividade do Magistrado do Trabalho, combinando a exigência de sua pró-atividade na solução dos conflitos com o seu compromisso ético de atuação do Estado na tutela das relações materiais estruturalmente desiguais formadas no mundo do trabalho, cujo resultado final é a prestação de caráter alimentar ao trabalhador. A Justiça do Trabalho deve dedicar especial atenção à fase de execução do processo, de forma a garantir com celeridade a entrega do bem da vida como concretização da Justiça Social, porque, embora seja igualmente importante a fase de conhecimento do processo, é na satisfação dos créditos reconhecidos que as partes identificam a efetividade do aparato judiciário. Juntamente com o Colega Rogério Donizete Fernandes, tive a oportunidade de participar do referido curso, por indicação da Escola Judicial do Tribunal Regional da 4ª Região. Entre as causas do emperramento da execução trabalhista, Wagner D. Giglio identifica as seguintes: a) a explosão demográfica; b) a industrialização do país; c) a extensão da legislação trabalhista aos empregados rurais e domésticos; d) a alta rotatividade da mão-de-obra; e) a proliferação de empregados sem registro; Cadernos da Escola Judicial do TRT da 4ª Região nº10 f) a má-distribuição da riqueza nacional; g) a maior consciência dos direitos de cidadania; h) a insuficiência da estrutura judiciária em face da demanda; i) as baixas taxas de juros e correção monetária. E propõe as seguintes soluções: a) adotar o princípio da execução mais eficaz, em detrimento ao princípio da execução menos onerosa; b) combater as protelações com maior rigor; c) proferir sentenças líquidas, sempre que possível; d) criar um cargo de contador em cada Vara; e) fixar o depósito recursal no valor integral da condenação (como ocorre no direito tributário). Algumas das soluções apontadas dependem de lei, o que tem encontrado resistências no Parlamento. Porém, não é necessária a edição de lei para aplicar-se o princípio da execução mais eficaz com maior intensidade na execução trabalhista. É que esse princípio já integra nosso direito positivo. Sua presença no ordenamento jurídico trabalhista é haurida do 1º do art. 888 da CLT, preceito que estabelece que a arrematação far-se-á pelo maior lanço. Trata-se de conferir a esse princípio maior eficácia normativa. E isso é plenamente possível diante do direito positivo atual, não exigindo alteração legislativa, sobretudo após a inserção da garantia fundamental à duração razoável do processo na ordem constitucional (CF, art. 5º, LXXVIII). Foi nesse contexto hermenêutico que surgiu a ideia de um caderno para a efetividade da execução. Nos debates realizados pelos Magistrados nos Grupos de Trabalho do III Encontro Institucional do TRT da 4ª. Região, ocorrido em outubro de 2008, em Gramado, foi concebida a ideia da elaboração de um caderno de consulta rápida sobre a execução, o qual sugeri fosse atualizado periodicamente por ocasião de cada novo Encontro Institucional, incorporando as boas práticas da execução trabalhista adotadas na 4ª. Região. Seria um caderno de consulta rápida para uso do Diretor de Secretaria, do Assistente da Execução e dos demais servidores da Vara do Trabalho, orientado à efetividade da execução. Concebido como ferramenta simples de apoio à execução, o caderno apresenta-se sob a fórmula didática de perguntas e respostas. À pergunta, segue-se a resposta. À resposta, segue-se o fundamento legal. Ao fundamento legal, segue-se a doutrina de apoio. À doutrina, segue-se a jurisprudência de apoio. Instrumento de apoio à execução, o caderno objetiva, sob a orientação do juiz, subsidiar os servidores das Varas do Trabalho na elaboração de minutas de despachos, de minutas de decisões interlocutórias e de minutas de sentenças na fase de execução. O caderno foi concebido na perspectiva da maior efetividade da execução. Optou-se pela doutrina e pela jurisprudência mais aptas a conferir efetividade à execução trabalhista. Esse critério foi adotado de forma deliberada: quando há várias correntes de opinião acerca de determinado aspecto da execução, optou-se pela corrente de opinião mais garantista da efetividade da execução. Por conseguinte, não se faz um cotejo crítico entre as diversas correntes de pensamento sobre cada tema da execução, pois uma discussão de tal amplitude não seria adequada em face do restrito objetivo do caderno, que se destina à condição de simples ferramenta de consulta rápida. 10 Cadernos da Escola Judicial do TRT da 4ª Região nº11 Algumas propostas são inovadoras, como o registro da hipoteca judiciária constituída pela sentença trabalhista condenatória no Cartório do Registro de Imóveis, de ofício (CPC, art. 466, caput); como o protesto extrajudicial da sentença trabalhista condenatória no Cartório de Títulos e Documentos, de ofício (Lei n /97, art. 1º); como a execução provisória de ofício na pendência de recurso (CPC, art. 475-O, 2º, I e II). Outras práticas são conhecidas, mas ainda pouco utilizadas, como a alienação antecipada de bens sujeitos à rápida depreciação econômica (tais como computadores e equipamentos eletrônicos); de bens de guarda dispendiosa e de bens semoventes (CPC, arts. 670, I e 1.113), medidas que exigem pró-atividade dos Oficiais de Justiça e trabalho articulado com o Leiloeiro. Por fim, algumas propostas objetivam construir uma nova orientação para a jurisprudência, como é o caso da proposta de admitir-se declarar fraude contra credores em embargos de terceiro opostos pelo adquirente (Pontes de Miranda, Francisco Antonio de Oliveira, Maria Helena Diniz, Ari Pedro Lorenzetti e Alice Monteiro de Barros); como é o caso da proposta de admitir-se a penhora do bem de família quando suntuoso (Ari Pedro Lorenzetti, Marcos da Silva Porto e João Pedro Silvestrin); como é o caso da proposta de admitir-se a relativização da regra da impenhorabilidade absoluta, quando a penhora de uma pequena parcela do salário permitir o atendimento do crédito trabalhista em execução, sem prejuízo à subsistência do executado e sua dignidade de pessoa humana (Francisco Meton de Lima, Manoel Antonio Teixeira Filho, Ari Pedro Lorenzetti, João Pedro Silvestrin, Rejane Souza Pedra e Cláudio Antônio Cassou Barbosa). Para que cumpra sua função de ferramenta de apoio à execução, o caderno deve ser disponibilizado aos Magistrados e às Varas do Trabalho tanto em formato papel (pequeno livro) quanto em formato eletrônico, para permitir, respectivamente, a consulta rápida e, depois, a elaboração da minuta correspondente. As críticas e sugestões de todos os Magistrados e Servidores são bem-vindas e são indispensáveis. O caderno está concebido como obra aberta, a ser construída coletivamente pela 4ª Região e enriquecida pelos aportes das novas boas práticas na execução realizadas na Justiça do Trabalho do Estado do Rio Grande do Sul, sob a coordenação da Escola Judicial. Nessa fase inicial de sua elaboração, o caderno apresenta-se sob a forma de um esboço. Seus contornos vão se tornar mais precisos a partir dos aportes de cada Magistrado e de cada Servidor, tanto no que respeita ao conteúdo quanto no que respeita à forma de sua apresentação. Para tanto, coloco à disposição dos Magistrados e dos Servidores meu endereço eletrônico funcional e desejo a todos uma boa leitura. Ben-Hur Silveira Claus Juiz do Trabalho Titular da VT de Carazinho. Cadernos da Escola Judicial do TRT da 4ª Região nº12 EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO TRABALHISTA EM PERGUNTAS E RESPOSTAS Ben-Hur Silveira Claus Juiz Titular da Vara do Trabalho de Carazinho 1.) É viável o prosseguimento da execução contra o devedor subsidiário (empresa tomadora dos serviços) quando o devedor principal (empresa prestadora de serviços) tem a falência decretada? Sim. Fundamento legal: CC, art. 828, III, 1 por analogia; Lei nº 6.019/74, art. 16, 2 por analogia. Doutrina: ARI PEDRO LORENZETTI: 3 A restrição do art. 828, III, do Código Civil aplica-se, analogicamente, a todas as situações nas quais, em tese, seja cabível o benefício de ordem. No mesmo sentido aponta o art. 16 da Lei nº 6.019/74. Embora este dispositivo se tenha referido a responsabilidade solidária, autorizou o trabalhador temporário a exigir seus créditos da empresa cliente pelo simples fato da falência da empresa prestadora de mão-de-obra, não indagando se o patrimônio desta comportaria a satisfação dos créditos trabalhistas, considerando que estes gozam de preferência em relação aos demais. Assim, por aplicação analógica do art. 828, III, do Código Civil, assim como do art. 16 da Lei nº 6.019/74, a falência ou insolvência do devedor ou responsável principal é o 1 CC: Art O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor. Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito. Art Não aproveita este benefício ao fiador:... III se o devedor for insolvente, ou falido. 2 Lei nº 6.019/74: Art. 16. No caso de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora ou cliente é solidariamente responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, no tocante ao tempo em que o trabalhador esteve sob suas ordens, assim como em referência ao mesmo período, pela remuneração e indenização prevista nesta lei. 3 Ari Pedro Lorenzetti, A responsabilidade pelos créditos trabalhistas, Editora LTr, São Paulo, 2003, p. 24/25. Cadernos da Escola Judicial do TRT da 4ª Região nº13 quanto basta para que se possa direcionar a execução contra o responsável subsidiário. Nada impede, entretanto, que o trabalhador continue insistindo em receber seus direitos junto ao devedor ou responsável principal, perseguindo os bens deste além do foro da execução, ou habilitando o crédito perante o juízo da falência ou insolvência. Jurisprudência: EMENTA: RECURSO DE REVISTA AGRAVO DE PETIÇÃO CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL EXECUÇÃO IMEDIATA DO DEVEDOR ACESSÓRIO INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA Prevendo o título judicial transitado em julgado condenação subsidiária do beneficiário direto do trabalho, sobrevindo falência do prestador de serviços, não fere a coisa julgada a execução direta e imediata do devedor acessório. A quebra é o reconhecimento judicial da insolvência do devedor, ou seja, muito mais que inadimplência ou inidoneidade financeira, que justificaram a condenação subsidiária. A promoção da execução contra o responsável subsidiário não significa violação da coisa julgada, mas seu exato cumprimento. (TST, RR /1999, Rel. José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, publicado em ). EMENTA: FALÊNCIA EXECUÇÃO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Condenada a agravante como responsável subsidiária e tendo sido declarada a falência da devedora principal, prossegue a execução contra o devedor subsidiário, em respeito à coisa julgada. Agravo provido. (TRT 1 a Região, AP 2.169/2001, Ac. 4 a T, Rel. Juiz Luiz Alfredo Mafra Lino, DOE ) EMENTA: REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL A não-comprovação da capacidade da massa falida de satisfazer o débito trabalhista acarreta o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, a qual se desonera do respectivo ônus, apenas, quando, e se comprovada, a capacidade da massa falida na satisfação do débito. (TRT 4ª Região, AP , Ac. 6ª T, Rel. Juíza Maria Cristina Schaan Ferreira) EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO 2ª EXECUTADA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA, ORA AGRAVANTE O insucesso da execução em face da empresa prestadora, com a condenação subsidiária da tomadora, faculta o redirecionamento da execução contra esta, sem a necessidade de primeiro ser promovida a execução contra os sócios daquela, notadamente quando a agravante, principal interessada, não aponta bens livres da prestadora, hábeis a garantir a execução. Havendo devedora subsidiária, não há razão para se proceder à desconsideração da pessoa jurídica do devedor principal, até por questão de celeridade processual. Agravo de petição não-provido. (TRT 4ª Região, AP , Ac. 2ª T, Rel. Juíza Denise Pacheco) 14 Cadernos da Escola Judicial do TRT da 4ª Região nº14 2.) É necessário aguardar pelo término da falência do devedor principal para somente após direcionar a execução contra o devedor subsidiário? Não. Fundamento legal: CC, art. 828, III, 4 por analogia; Lei nº 6.019/74, art. 16, 5 por analogia. Doutrina: ARI PEDRO LORENZETTI: 6 Situação idêntica ocorre em caso de falência ou insolvência. Consoante o art. 828, III, do Código Civil, o benefício de ordem não aproveita ao fiador quando o devedor for insolvente ou falido. Não indaga a lei, em tais casos, se o patrimônio do devedor comportaria a satisfação da dívida garantida pela fiança, sendo suficiente o reconhecimento de sua falência ou insolvência. Note-se, portanto, que a responsabilidade subsidiária não visa apenas a garantir que a dívida seja satisfeita, mas também que o seja sem percalços. É por isso que, para valer-se do benefício de ordem, exige-se do responsável subsidiário que indique bens livres e desembaraçados, além de situados no foro da execução. Destarte, se os bens do devedor ou principal responsável foram arrecadados pelo juízo falimentar, é o quanto basta para que possa ser redirecionada a execução contra os responsáveis subsidiários. De nada adianta ao responsável subsidiário, pois, alegar que o patrimônio do falido é suficiente para satisfazer o crédito por ele garantido. Jurisprudência: EMENTA: RECURSO DE REVISTA AGRAVO DE PETIÇÃO CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCPAL EXECUÇÃO IMEDIATA DO DEVEDOR ACESSÓRIO INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA Prevendo o título judicial, transitado em julgado, condenação subsidiária do beneficiário direto do trabalho, sobrevindo falência do tomador dos serviços, não fere a coisa julgada a execução direta e imediata do devedor acessório. A quebra é o reconhecimento judicial da insolvência do devedor, ou seja, muito mais que inadimplência ou inidoneidade financeira, que justificaram a condenação subsidiária. A promoção da execução contra o responsável subsidiário 4 CC: Art O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor. Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este atigo, deve nomear bens o devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito. Art Não aproveita este benefício ao fiador:... III se o devedor for insolvente, ou falido. 5 Lei nº 6.019/74: Art. 16. No caso de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora ou cliente é solidariamente responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, no tocante ao tempo em que o trabalhador esteve sob suas ordens, assim como em referência ao mesmo período, pela remuneração e indenização prevista nesta lei. 6 Ari Pedro Lorenzetti, A responsabilidade pelos créditos trabalhistas, Editora LTr, São Paulo, 2003, p. 24. Cadernos da Escola Judicial do TRT da 4ª Região nº15 mão significa violação da coisa julgada, mas seu exato cumprimento. Recurso de Revista não conhecido. (TST, RR /99, Ac. 2 a T, , Rel. Juiz Conv. José Pedro de Camargo. DJU , p. 701) EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO Na hipótese dos autos, a execução deve ser promovida contra a agravante, consoante o item IV da Súmula nº 331/TST. É imperioso que a execução se transfira para devedora subsidiária, a menos que esta comprove que a devedora principal pode arcar seguramente com a satisfação do débito, o que não se presume. Recurso desprovido. (TRT 4ª Região, AP , Ac. 1ª T, Rel. Desembargadora Eurídice Josefina Bazo Tôrres) EMENTA: DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA Diante do evidente prejuízo e da existência de devedora subsidiária, desnecessário que o exeqüente aguarde o término do processo falimentar para somente então ver satisfeitos os seus créditos. Aplicação por analogia do inciso III do artigo 828 do Código Civil. Agravo de petição desprovido. (TRT 4ª Região, AP , Ac. 9ª T, Rel. Desembargadora Eurídice Josefina Bazo Tôrres) EMENTA: EXECUÇÃO FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS Na execução contra dois devedores em se tratando de falência, mesmo que um figure no pólo passivo da execução na condição de devedor secundário com responsabilidade subsidiária pelo cumprimento da obrigação, aquela deve se processar contra este último, não havendo necessidade de habilitação do crédito no juízo universal da falência. Isto porque se a responsabilidade subsidiária tem por escopo garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas, considerando-se a hipossuficiência do empregado, com maior razão referida responsabilidade deverá recair de forma imediata sobre o responsável subsidiário na hipótese de falência. (TRT 3 a Região, AP , Rel. Des. Maria Lucia Cardoso Magalhães, julgado em ). 3.) É viável direcionar a execução contra o sócio no caso de falência da executada? Sim. Mediante a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada, a ser adotada com fundamento no art. 28, 5 o, do CDC, aplicável por analogia. Fundamento legal: CDC, art. 28, 5 o, 7 por analogia; CC, art. 828, III, 8 por analogia; Lei nº 6.019/74, art. 16, 9 por analogia. 7 CDC: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração o. Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. 8 CC: Art O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da 16 Cadernos da Escola Judicial do TRT da 4ª Região nº16 Doutrina: ARI PEDRO LORENZETTI: 10 Por outro lado, conforme observa Arion Mazurkevic, nada impede que o credor trabalhista, mesmo após ter-se habilitado perante a massa falimentar, promova, perante a Justiça do Trabalho, a execução dos responsáveis subsidiários. E justifica: A habilitação não corresponde à garantia do juízo, nem assegura a satisfação do crédito. Tão-somente permite que o credor passe a figurar no quadro geral de credores e posteriormente participe, com a realização do ativo (expropriação dos bens arrecadados), do rateio para o seu pagamento. Esse pagamento, por sinal, pode não ser integral, bastando que o ativo seja insuficiente para a satisfação de todos os créditos trabalhistas habilitados. Habilitado o crédito trabalhista perante o juízo da falência e prosseguindo-se a execução em face do sócio ou administrador na Justiça do Trabalho, havendo a satisfação integral ou parcial em um destes juízos, bastará seja comunicado ao outro para a adequação ou extinção da execução, não gerando qualquer prejuízo às partes ou à massa falida. Do contrário, compelindo o credor a optar por uma dessas formas de execução, fatalmente se estará relegando-o a sorte do meio escolhido, em detrimento ou em favorecimento dos demais credores que escolheram o outro meio. Para que a execução se processe contra o responsável subsidiário, não é necessário que o credor demonstre haver esgotado todas as possibilidades de recebimento perante o devedor ou responsável principal. Assim, se o devedor, uma vez citado para efetuar o pagamento, ficar inerte, não solvendo a dívida nem indicando bens à penhora, é o quanto basta para que a execução possa voltar-se contra os responsáveis subsidiários. Jurisprudência: EMENTA: REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PENHORA DE BENS DOS SÓCIOS ILEGITIMIDADE ATIVA Na execução que se volta contra os bens dos sócios, por inexistência ou insuficiência dos bens sociais, falece legitimidade à sociedade executada, em embargos à penhora ou em qualquer outra arguição, para a defesa dos bens dos sócios, constritos à garantia da dívida, circunstância que não se modifica ante a decretação de falência da sociedade, quando ocorrente em momento posterior ao redirecionamento da execução contra os sócios. (TRT 4ª Região, AP , Ac. 1ª T, Rel. Desembargador Milton Varela Dutra) lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor. Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este atigo, deve nomear bens o devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito. Art Não aproveita este benefício ao fiador:... III se o devedor for insolvente, ou falido. 9 Lei nº 6.019/74: Art. 16. No caso de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora ou cliente é solidariamente responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, no tocante ao tempo em que o trabalhador esteve sob suas ordens, assim como em referência ao mesmo período, pela remuneração e indenização prevista nesta lei. 10 Ari Pedro Lorenzetti, A responsabilidade pelos créditos trabalhistas, Editora LTr, São Paulo, 2003, p. 25. Cadernos da Escola Judicial do TRT da 4ª Região nº17 EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO DA RECLAMADA FALIDA Hipótese em que entende-se correto o redirecionamento da execução em relação ao patrimônio do sócio. Na constância da falência, só a demora da satisfação do crédito alimentar mostra que não é o ordinário aguardar o encerramento da mesma, que na maioria das vezes frustra os credores, devendo ser destacada, ainda a natureza alimentar do crédito executado, aos quais são asseguradas maiores garantias. A falência da executada é indício suficiente da impossibilidade, ou, pelo menos da grande dificuldade do exeqüente em obter junto a ela a satisfação de seu crédito. Dado provimento. (TRT 4ª Região, AP , Ac. 1ª T, Rel. Desembargadora Eurídice Josefina Bazo Tôrres) 4.) É possível direcionar a execução contra os condôminos se os bens do condomínio são insuficientes? Sim. Fundamento legal: Lei nº 2.757/56, art. 3 o. 11 Doutrina: ARI PEDRO LORENZETTI: 12 No tocante aos condomínios horizontais, embora a respectiva administração tenha legitimidade para contratar empregados, quando o faz age como representante dos condôminos. Trata-se (...) de representação meramente formal: os empregadores são os condôminos, como ressalta o art. 2 o da Lei nº 2.757, condôminos que respondem, proporcionalmente, pelas obrigações trabalhistas (art. 3 o ). Todavia, os direitos dos que trabalham no prédio respectivo devem ser exercidos contra a administração do edifício, e não contra cada condômino em particular. Entretanto, não havendo bens suficientes no patrimônio do condomínio, a dívida poderá ser cobrada de qualquer condômino. Conforme salienta Francisco Antonio de Oliveira, a dívida trabalhista é indivisível. Assim, não sendo paga pelo condomínio, nem tendo este bens para garantir a execução, poderão ser penhorados bens de qualquer condômino, pelo valor total da dívida. Jurisprudência: EMENTA: RESPONSABILIDADE DO CONDÔMINO Mesmo que legítimo o prosseguimento imediato da execução contra o condômino, esta deve ser efetuada com a observância da proporção de sua quota parte. Agravo de petição parcialmente provido. (TRT 4ª Região, AP , Ac. 7ª T, Rel. Desembargadora Flávia Lorena Pacheco) 11 Lei nº 2.757/56: Art. 3 o. Os condôminos responderão proporcionalmente, pelas obrigações previstas nas leis trabalhistas, inclusive as judiciais e extrajudiciais. 12 Ari Pedro Lorenzetti, A responsabilidade pelos créditos trabalhistas, Editora LTr, São Paulo, 2003, p Cadernos da Escola Judicial do TRT da 4ª Região nº18 EMENTA: PENHORA DE BEM IMÓVEL PROMESSA DE COMPRA E VENDA CONDOMÍNIO DE FATO MANUTENÇÃO DO GRAVAME Estando o imóvel situado em condomínio de fato, contra quem é movida a ação que dá origem à penhora, os promitentes compradores condição das agravantes são devedores solidários do débito trabalhista, por força do art , 2º, do Código Civil. Incidência da Lei 2.757/56 c/c arts. 10 e 448 da CLT. Agravo não provido. (TRT 4ª Região, AP , Ac. 8ª T, Rel. Desembargador Denis Marcelo de Lima Molarinho) 5.) É possível direcionar a execução contra os demais membros da família beneficiados pelo trabalho do empregado doméstico? Sim. Fundamento legal: Lei nº 5.859/72, art. 1 o ; 13 Lei nº 8.009/90, art. 3 o, I, por analogia. 14 Doutrina: ARI PEDRO LORENZETTI: 15 A família também pode ser incluída entre os grupos não personificados. Para Edilton Meireles, conquanto o CPC não lhe dê expressa capacidade processual, pode-se deduzi-la a partir do texto constitucional, que lhe reservou o status de ente sujeito de direitos e obrigações (arts. 226, 227 e 230). Segundo o mesmo autor, desde há muito o Direito do Trabalho assim a considera, ao incluí-la como destinatária do trabalho doméstico (Lei nº 5.859/72). Como, porém, não é titular de patrimônio algum, todos os membros da família beneficiados pela prestação do labor doméstico respondem solidariamente pelos créditos do empregado. Tanto é assim que, para o pagamento de tais créditos, pode ser penhorado inclusive o imóvel residencial (Lei nº 8.009/90, art. 3 o, I). Jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO-EMBARGANTE EXCESSO DE PENHORA MEAÇÃO Agravante que não faz qualquer prova a respeito do alegado excesso de penhora, considerando-se razoável a constrição de imóvel avaliado em R$ ,00, para uma dívida de R$ ,76. Resguardo da meação do esposo da devedora do qual não se cogita, porquanto, tratando-se a exeqüente de empregada doméstica, presume-se que os créditos trabalhistas decorrem de labor prestado em prol de toda a família. Agravo não provido. (TRT 4ª Região, AP , Ac. 7ª T, Rel. Desembargadora Dionéia Amaral Silveira) 13 Lei nº 5.859/72: Art. 1 o. Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviço de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas, aplicase o disposto nesta Lei (grifei). 14 Lei nº 8.009/90: Art. 3 o. A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: I em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias (grifei). 15 Ari Pedro Lorenzetti, A responsabilidade pelos créditos trabalhistas, Editora LTr, São Paulo, 2003, pp. 46/47. Cadernos da Escola Judicial do TRT da 4ª Região nº19 6.) É viável, no caso de franquia, reconhecer a responsabilidade subsidiária da empresa franqueadora? Sim. Fundamento legal: CLT, art. 2 o, 2 o ; 16 CLT, art. 455, por analogia; 17 Súmula 331, IV, do TST. 18 Doutrina: ARI PEDRO LORENZETTI: 19 Não é diferente o que ocorre, na esfera do Direito do Trabalho, com relação à franquia. Uma análise mais detida das condições contratuais, no entanto, evidencia que o vínculo jurídico decorrente da franquia subsume-se perfeitamente à previsão do art. 2 o, 2 o, da CLT, embora com algumas particularidades. Com efeito, pelo contrato em questão, unem-se dois empresários em torno de um objetivo comum, sob o inegável controle da empresa concedente ou franqueadora. Em muitos casos, o franqueado sujeita-se a uma situação de fato equiparável à condição de simples filial do franqueador, tal a ingerência deste nas atividades daquele, definindo e fiscalizando desde o modelo arquitetônico do estabelecimento até a forma de comercialização dos produtos, com fixação de preços e horários de funcionamento, escolha dos uniformes e fornecedores aprovados pelo franqueador, o que denota um completo controle desta sobre a atividade do franqueado. Não raro, o franqueador interfere inclusive na seleção de empregados pelo franqueado. Segundo Edilton Meireles, em alguns casos, o franqueador chega até a sufocar a atividade do franqueado, levando-o à falência, dado o número de amarras e restrições à sua liberdade de dirigir o próprio negócio. Vale lembrar, por outro lado, que o franqueador costuma estabelecer uma série de requisitos a serem preenchidos pelos candidatos à franquia. Os contratos de franquia, aliás, são o retrato mais perfeito do grupo econômico, não se podendo validar que o franqueador se beneficie simplesmente dos lucros, sem partilhar os riscos dessa modalidade contratual. Destarte, dada a existência de um controle das atividades do franqueado por parte do franqueador, beneficiando-se este, ademais, dos resultados obtidos pelo franqueado, não se poderia simplesmente afastar a responsabilidade daquele pelo adimplemento dos créditos dos empregados contratados por este, o que, não raro, é conseqüência das políticas adotadas pelo controlador. 16 CLT: Art. 2 o.... 2º Sempre que uma ou mais empresa, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. 17 CLT: Art Nos contratos de subempreitada, responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro. 18 Súmula 331 do TST, item IV: O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quantos aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. 19 Ari Pedro Lorenzetti, A responsabilidade pelos créditos trabalhistas, Editora LTr, São Paulo, 2003, pp. 70/ Cadernos da Escola Judicial do TRT da 4ª Região nº20 Jurisprudência: EMENTA: RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE EMPRESAS INTERESSE ECONÔMICO RESPONSABILIDADE Não se pode olvidar que a figura da franquia traz grandes questionamentos acerca da responsabilidade do franqueador perante os trabalhadores do franqueado, posto que, indiretamente, usufrui da força de trabalho, recebendo o produto do seu empreendimento, ficando responsável subsidiariamente, como se fosse uma cessão de direitos de exploração da marca, ou uma subempreitada, o que não passa de atividade exercida em benefício dela própria, independentemente do contrato civil entre a cedente e a cedida, franqueadora e franqueada, caindo na aplicação analógica do art. 455 da CLT (TRT 3 a Região, RO /98, Ac. 3 a T, Rel. Juiz Bolívar Viégas Peixoto, DJE ) EMENTA: FRANCHISING GRUPO ECONÔMICO CARACTERIZAÇÃO, PARA FINS DO ART. 2º, 2º, DA CLT A hierarquia entre empresas, embora ainda exista em alguns campos da atividade capitalista, cede lugar a uma nova estrutura empresarial de cunho horizontal, sem liderança e organização da empresa-mãe, mas exercendo, entre si, com a devida reciprocidade, controle e fiscalização, participando de um mesmo empreendimento (Juiz Denílson Bandeira Coelho, Note-se que tal entendimento não conflita com o espírito legal, eis que este estabelecia solidariedade entre as empresas principal e cada uma das subordinadas. Assim, não se teria como solidárias apenas a empregadora e suas superioras, mas também as laterais. O franqueado, na exploração da marca cedida pelo franqueador, desenvolve atividade de interesse comum, sem embargo de que submetido a regra rígidas e previamente estipuladas por este (Juiz João Luiz Rocha Sampaio). Neste diapasão, para fins legais, o franchising caracteriza grupo econômico e, portanto, gera as conseqüências previstas no art. 2 o, 2 o, da CLT. (TRT 10 a Região, RO 1.766/2001, 2ª T, , Red. Desig. Juiz André R. P. V. Damasceno. Revista LTr, v. 66. nº 10, out. 2002, pp ) EMENTA: CONTRATO DE FRANQUIA RESPONSABILIDADE DA FRANQUEADORA Os contratos de franquia constituem-se numa forma de terceirização de serviços, tendo em vista que o franqueador, por meio de uma terceira pessoa em que deposita a fidúcia necessária à reprodução da atividade essencial ao negócio, nada mais objetiva que distribuir produtos ou serviços, visando ampliar vendas e expandir seus negócios, sem ter que arcar com maior amplitude empresarial. O franqueador figura, assim, como tomador de serviços, e o franqueado, como prestador de serviços, de modo que deve ser reconhecida a responsabilidade subsidiária do primeiro por possíveis débitos trabalhistas do segundo. Aplica-se, pois, o entendimento cristalizado no inciso IV do Enunciado 331 do Col TST. (TRT 3 a Região, RO /2000, Ac. 4ª T, Rel. Juiz Otávio Linhares Renault. DJE ). EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Hipótese em que a segunda e terceira reclamadas caracterizam-se como beneficiárias da mão-de-obra do reclamante, sendo responsáveis subsidiariamente pelos créditos reconhecidos. Cadernos da Escola Judicial do TRT da 4ª Região nº Exibir mais
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