Source: http://docplayer.com.br/2307347-Regulamento-municipal-da-publicidade-e-propaganda.html
Timestamp: 2017-06-25 23:15:06+00:00
Document Index: 129671919

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 241', 'artigo 53', 'artigo 64', 'artigo 11', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 6', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'artigo 16', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'artigo 38', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 241', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 1', 'artigo 241', 'artigo 11', 'Artigo 1', 'artigo 64', 'artigo 16', 'artigo 1', 'ARTIGO 1', 'artigo 11', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 79', 'artigo 24', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'artigo 175', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 29', 'Artigo 1']

REGULAMENTO MUNICIPAL DA PUBLICIDADE E PROPAGANDA - PDF
Download "REGULAMENTO MUNICIPAL DA PUBLICIDADE E PROPAGANDA"
Nicholas Lisboa Faro
1 REGULAMENTO MUNICIPAL DA PUBLICIDADE E PROPAGANDA - Nota justificativa - A Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto, alterada pela Lei n.º 23/2000, de 23 de Agosto e pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril, define os critérios essenciais no que respeita à afixação e inscrição de mensagens de publicidade e de propaganda. O referido diploma legal, no seu artigo 11.º, atribui à Assembleia Municipal, por iniciativa própria ou mediante proposta da Câmara Municipal, a competência da elaboração dos regulamentos necessários à sua execução. Assim, no respeito pelo artigo 4.º do referido diploma legal é elaborado o presente regulamento. Com o presente regulamento procura-se regular as novas formas de publicidade e propaganda e instituir um regime de licenciamento completo, assumindo a crescente preocupação pela defesa do ambiente, da estética dos lugares e pela segurança e conforto dos munícipes. Entretanto, com a publicação do Decreto-lei n.º 48/2011, de 1 de Abril, foi eliminada a necessidade de licenciamento ou autorização administrativa relativamente a algumas formas de afixação e inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial, competindo às câmaras municipais a definição dos critérios que devem ser observados na afixação e inscrição de mensagens publicitárias não sujeitas a licenciamento. Outro aspecto de relevo prende-se com a necessidade de previsão regulamentar dos critérios adicionais de afixação ou inscrição de mensagens publicitárias, de acordo com o disposto no artigo 3º-A da Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto, com a nova redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril. Finalmente são introduzidas algumas alterações de pormenor na definição de conceitos e na sistemática do regulamento.2 Assim, nos termos do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º e da alínea a) do n.º 6 do artigo 64º, ambos a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro e do artigo 11.º da lei nº 97/88, de 17 de Agosto, alterada pela Lei n.º 23/2000, de 23 de Agosto e pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril propõe-se submeter à aprovação da Câmara Municipal o Projecto do Regulamento Municipal de Publicidade e Propaganda. TITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º (Lei habilitante) O presente regulamento tem como lei habilitante a Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto, alterada pela Lei n.º 23/2000, de 23 de Agosto e pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril. Artigo 2.º (Âmbito material) O presente regulamento aplica-se a toda a publicidade, bem como ao exercício da actividade de propaganda, dentro dos limites territoriais do Concelho de Carrazeda de Ansiães. TITULO II PUBLICIDADE CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 3.º (Definições) Para efeitos do presente regulamento são adoptadas as seguintes definições:3 1. Publicidade: qualquer forma de comunicação feita por entidades de natureza pública ou privada, no âmbito de uma actividade comercial, industrial, artesanal ou liberal, com o objecto directo ou indirecto de: a) Promover, com vista à sua comercialização ou alienação, quaisquer bens ou serviços; b) Promover ideias, princípios, iniciativas ou instituições; 2. Considera-se, também, publicidade qualquer forma de comunicação da Administração Pública, não prevista no número anterior, que tenha por objectivo directo ou indirecto, promover o fornecimento de bens ou serviços. 3. Actividade publicitária: conjunto de operações relacionadas com a difusão de uma mensagem publicitária junto dos seus destinatários, bem como as relações jurídicas e técnicas daí emergentes entre anunciantes, profissionais, agências de publicidade e entidades que explorem os suportes publicitários ou que efectuem as referidas operações. 4. Entre as operações referidas no número anterior incluem-se, designadamente, as de concepção, criação, produção, planificação e distribuição publicitárias. 5. Suporte publicitário: o meio utilizado para a transmissão da mensagem publicitária. Artigo 4.º (Exclusões) 1. Para efeitos do presente regulamento, não é considerado publicidade: b) A divulgação de mensagens publicitárias sem interesse comercial, por parte de instituições sociais e outras entidades ou colectividades sem fim comercial. c) A sensibilização feita através de éditos, anúncios, notificações e demais formas de informação que se relacionem, directa ou indirectamente, com o cumprimento de prescrições legais ou com a utilização de serviços públicos. d) A difusão de comunicados, notas oficiosas e demais esclarecimentos que se prendam com a actividade de órgãos de soberania e da Administração Central e Local. e) A propaganda.4 2. O presente regulamento não se aplica à publicidade afixada ou inscrita ao abrigo de contratos de concessão de exploração de publicidade celebrados pela Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães, a qual se regerá pelo respectivo contrato. Artigo 5º (Licenciamento prévio) 1. A afixação ou inscrição de mensagens publicitárias em bens ou espaços afectos ao domínio público ou deles visíveis carece de licenciamento prévio da Câmara Municipal. 2. Exceptuam-se do número anterior as seguintes situações: a) A afixação de propaganda política e sindical; b) A publicidade adjudicada em concurso público; c) Os anúncios colocados ou afixados em prédios urbanos com a simples indicação de venda ou arrendamento; d) Os anúncios ou reclamos colocados ou afixados dentro dos estabelecimentos e no interior das montras da exposição destes, se respeitarem a produtos ali comercializados; e) A publicidade de espectáculos públicos, devidamente autorizados pelas autoridades competentes; f) As referências a patrocinadores de actividades promovidas pela Câmara Municipal ou que esta considere de interesse público, desde que o valor do patrocínio seja superior ao da taxa que seria aplicável. Artigo 6º (Isenções) 1. Sem prejuízo das regras sobre a utilização do espaço público e do regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade, a afixação e a inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial não estão sujeitas a licenciamento, autorização ou a qualquer outro acto permissivo nos seguintes casos: a) Quando as mensagens publicitárias de natureza comercial são afixadas ou inscritas em bens de que são proprietárias ou legítimas possuidoras ou detentoras entidades privadas e não são visíveis ou audíveis a partir do espaço público;5 b) Quando as mensagens publicitárias de natureza comercial são afixadas ou inscritas em bens de que são proprietárias ou legítimas possuidoras ou detentoras entidades privadas e a mensagem publicita os sinais distintivos do comércio do estabelecimento ou do respectivo titular da exploração ou está relacionada com bens ou serviços comercializados no prédio em que se situam, ainda que sejam visíveis ou audíveis a partir do espaço público. c) Quando as mensagens publicitárias de natureza comercial ocupam o espaço público contíguo à fachada do estabelecimento e publicitam os sinais distintivos do comércio do estabelecimento ou do respectivo titular da exploração ou estão relacionadas com bens ou serviços comercializados no estabelecimento. 2. No caso dos bens imóveis, a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias no próprio bem consideram-se abrangidas pelo disposto na alínea b) do número anterior. Artigo 7.º (Critérios de licenciamento da publicidade e de afixação ou inscrição da publicidade comercial não sujeita a licenciamento) 1. O licenciamento de publicidade prossegue os seguintes objectivos: a) Não provocar obstrução de perspectivas panorâmicas ou afectar a estética ou a ambiente dos lugares e da paisagem; b) Não prejudicar a beleza ou o enquadramento de monumentos nacionais, de edifícios de interesse público ou outros susceptíveis de ser classificados pelas entidades públicas; c) Não causar prejuízos a terceiros; d) Não afectar a segurança das pessoas ou das coisas, nomeadamente na circulação rodoviária e ferroviária; e) Não apresentar disposições, formatos ou cores que possam confundir-se com as da sinalização de tráfego; f) Não prejudicar a circulação dos peões, designadamente dos deficientes. 2. É proibida a utilização, em qualquer caso, de materiais não biodegradáveis na afixação e inscrição de mensagens de publicidade. 3. É absolutamente proibida a realização de inscrições ou pinturas murais nos seguintes casos:6 a) Em monumentos nacionais ou edifícios religiosos; b) Nas sedes dos Órgãos de Soberania ou de Autarquias Locais; c) Em sinais de trânsito e placas de sinalização rodoviária; d) No interior de quaisquer repartições e edifícios públicos ou franqueados ao público; e) Em estabelecimentos comerciais e áreas protegidas (centros históricos), quando o seu interesse patrimonial, histórico ou cultural o justifique. 4. Entende-se por estabelecimentos ou áreas protegidas os que sejam com tal declarados pela competente regulamentação urbanística. 5. É, ainda, proibido promover a publicidade: a) Em edifícios, muros, vedações e tapumes, não autorizados pelos seus proprietários ou locatários; b) Em recipientes de recolha de lixo; c) Em candeeiros de iluminação pública, armários de distribuição de energia eléctrica e restante mobiliário urbano; d) Em faixas de pano, de plástico, de papel ou de outro material semelhante, que atravessem a via pública, salvo se devidamente autorizada, para determinado fim, a apreciar caso a caso; e) Em locais que impeçam a conveniente visibilidade das placas toponímicas e dos sinais de trânsito. CAPÍTULO II PROCESSO DE LICENCIAMENTO Artigo 8º (Licenciamento cumulativo) 1. Nos casos em que a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias exija, a execução de obras de construção sujeitas a licença, comunicação prévia ou autorização administrativa, têm estas de ser requeridas cumulativamente.7 2. Os restantes meios de suporte ficam apenas sujeitos ao pagamento da taxa cumulativa, sempre que exista outra efectiva utilização do domínio público. Artigo 9.º (Requerimento inicial) 1. A licença para a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias depende de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara municipal. 2. Está isenta de licenciamento municipal a afixação e a inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial mencionada no artigo 6º. Artigo 10.º (Elementos obrigatórios) 1. O requerimento deve conter obrigatoriamente: a) A identificação e residência ou sede do requerente; b) Indicação exacta do local pretendido; c) O período de utilização pretendido; d) Outros elementos exigíveis para cada meio ou suporte de acordo com o disposto nos artigos 11.º e 18.º a 39º. 2. Com o requerimento, deve, igualmente ser junto ao processo, documento comprovativo de que o requerente é proprietário, locatário ou possuidor de outros direitos sobre os bens onde pretenda afixar ou inscrever a mensagem publicitária, ou juntar autorização escrita do respectivo proprietário ou locatário, com a respectiva assinatura autenticada. 3. Quando os elementos publicitários se destinarem a ser instalados em prédio que esteja submetido ao regime de propriedade horizontal deverá o requerente apresentar, também, cópia autenticada da acta de assembleia do condomínio autorizando a instalação dos elementos publicitários que se pretende instalar. 4. A autorização referida no número anterior é dispensada relativamente às fracções autónomas licenciadas para o comércio, desde que os elementos publicitários sejam instalados na área correspondente ao estabelecimento.8 5. O pedido será submetido a despacho com a informação e pareceres das divisões respectivas e pareceres das entidades com jurisdição sobre os locais onde se pretende afixar a publicidade. Artigo 11.º (Elementos complementares) 1. Posteriormente à entrada do requerimento, sempre que se verifiquem dúvidas susceptíveis de uma deficiente apreciação do pedido, pode ser exigida ao requerente através de comunicação escrita, a indicação de outros elementos, designadamente: a) A junção de termo de responsabilidade de celebração de seguro de responsabilidade civil para meio ou suporte que possa, eventualmente, representar um perigo para a segurança das pessoas ou coisas; b) Autorização de outros proprietários, possuidores, locatários ou outros detentores legais, que possam vir a sofrer danos com a afixação pretendida. 2. O não envio dos elementos referidos, bem como de outras informações complementares nos 20 dias seguintes à comunicação referida no número anterior, constitui fundamento para o indeferimento. Artigo 12.º (Notificação da decisão) A decisão sobre o pedido de licenciamento é sempre comunicada ao requerente por escrito, num prazo não superior a 10 dias, contados a partir do momento em que o respectivo processo disponha de todos os elementos necessários à decisão. Artigo 13.º (Deferimento) 1. Em caso de deferimento, deve incluir-se na comunicação referida no artigo anterior, a indicação do prazo de três meses para levantamento da licença e pagamento da taxa respectiva. 2. O titular da licença só pode exercer os direitos a que se refere a mesma depois de levantar o alvará de licença e pagar a respectiva taxa. 3. A licença é sempre concedida a título precário, por prazo não superior a um ano civil.9 4. A viabilidade da deliberação ou decisão municipal caduca se não for cumprido o prazo referido no número um. 5. A renovação da licença deverá ser solicitada com pelo menos 15 dias de antecedência, relativamente ao termo do seu prazo de validade. Artigo 14.º (Indeferimento) O indeferimento do pedido de licenciamento ou renovação será devidamente fundamentado e comunicado ao requerente. Artigo 15.º (Locais sujeitos a jurisdição de outras entidades) Sempre que o local onde o requerente pretenda afixar ou inscrever a mensagem publicitária estiver sujeito a jurisdição de outras entidades, deve a Câmara Municipal solicitar parecer sobre o pedido de licenciamento, nos termos gerais. Artigo 16.º (Revogação) A licença, para a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias, pode ser revogada sempre que: a) Situações excepcionais de imperioso interesse público assim o exigirem; b) O seu titular não cumpra as normas legais nem regulamentares a que está sujeito ou quaisquer obrigações a que se tenha vinculado no licenciamento. Artigo 17.º (Remoção) 1. Em caso de caducidade da licença, deve o respectivo titular proceder à eliminação da mensagem através da remoção dos meios ou suportes até ao termo do prazo de validade. 2. Nas situações previstas no artigo 16.º, a remoção dos meios utilizados deve ocorrer no prazo fixado na notificação.10 3. Caso o titular da licença não cumpra o disposto nos números anteriores, pode a Câmara proceder à remoção dos meios ou suportes utilizados, independentemente da coima ou sanções acessórias a que haja lugar. CAPÍTULO III SUPORTES DE PUBLICIDADE Secção I Condições de afixação de publicidade Subsecção I Responsabilização dos titulares dos suportes publicitários Artigo 18º (Deveres dos titulares dos suportes publicitários) 1. Constituem deveres do titular do suporte publicitário: a) Cumprir as condições gerias e específicas a que a afixação e a inscrição de mensagens publicitárias estão sujeitas; b) Conservar o suporte, bem como a mensagem, em boas condições de conservação e segurança; c) Eliminar quaisquer danos em bens públicos resultantes da afixação ou inscrição da mensagem publicitária.11 Subsecção II Publicidade de natureza comercial na proximidade das estradas nacionais e regionais Artigo 19º (Publicidade em espaço do domínio público rodoviário) Na proximidade da rede de estradas nacionais e regionais, na afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial, deverão ser observados os seguintes critérios suplementares: a) A mensagem ou os seus suportes não poderão ocupar a zona da estrada que constitui domínio público rodoviário do Estado; b) A ocupação temporária da zona da estrada para instalação ou manutenção das mensagens ou dos seus suportes está sujeita ao prévio licenciamento da Estradas de Portugal, SA; c) A mensagem ou os seus suportes não deverão interferir com as normais condições de visibilidade da estrada e/ou com os equipamentos de sinalização e segurança; d) A mensagem ou os seus suportes não deverão constituir obstáculos rígidos em locais que se encontrem na direcção expectável de despiste de veículos; e) A mensagem ou os seus suportes não deverão possuir qualquer fonte de iluminação direccionada para a estrada capaz de provocar encandeamento; f) A luminosidade das mensagens publicitárias não deverá ultrapassar as 4 candelas por m2; g) Não deverão ser inscritas ou afixadas quaisquer mensagens nos equipamentos de sinalização e segurança da estrada, h) A afixação ou inscrição das mensagens publicitárias não poderá obstruir os órgãos de drenagem ou condicionar de qualquer forma o livre escoamento das águas pluviais; i) Deverá ser garantida a circulação de peões em segurança, nomeadamente os de mobilidade reduzida; para tal, a zona de circulação pedonal livre de qualquer mensagem ou suporte publicitário não deverá ser inferior a 1,5 m;12 Subsecção III Chapas, placas, tabuletas, letras soltas ou símbolos e semelhantes Artigo 20º (Definições) Para efeitos deste regulamento entende-se por: a) Chapa: suporte não luminoso aplicado ou pintado em paramento visível e liso, cuja maior dimensão não excede 0,60 m e a máxima saliência não excede 0,05 m; b) Placa: suporte não luminoso aplicado em paramento visível, com ou sem emolduramento, cuja maior dimensão não excede 1,5 m; c) Tabuleta: suporte não luminoso, afixado perpendicularmente às fachadas dos edifícios, que permite a afixação de mensagens publicitárias em ambas as faces; d) Letras soltas ou símbolos: a mensagem publicitária não luminosa, directamente aplicada nas fachadas dos edifícios, nas montras, nas portas ou janelas. Artigo 21º Estética dos edifícios Em cada edifício, as chapas, placas ou tabuletas devem apresentar dimensão, cores, materiais e alinhamentos adequados à estética do edifício. Artigo 22.º (Condições de aplicação das chapas) 1. Não poderão sobrepor gradeamentos ou outras zonas vazadas em varandas. 2. Não poderão ocultar elementos decorativos ou outros com interesse na composição arquitectónica das fachadas. Artigo 23º (Condições de aplicação das placas) 1. Não poderão sobrepor gradeamentos ou outras zonas vazadas em varandas; 2. Não poderão ocultar elementos decorativos ou outros com interesse na composição arquitectónica das fachadas. 3. Poderão ser instaladas apenas ao nível do rés-do-chão dos edifícios.13 Artigo 24º (Condições de aplicação das tabuletas) 1. As tabuletas não podem distar menos de 2,50 m do solo. 2. Não pode ser excedido o balanço de 1,30 m em relação ao plano marginal do edifício. 3. Nas ruas sem passeio ou com passeio inferior a 1 m, o balanço não poderá exceder 0,20 m. Artigo 25º (Condições de aplicação das letras soltas ou símbolos) 1. Não deverão ocultar elementos decorativos ou outros com interesse na composição arquitectónica das fachadas. 2. Não poderão exceder 0,40 m de altura e 0,10 m de saliência. Subsecção IV Painéis Artigo 26.º (Definição) Para efeitos deste regulamento, painel é todo o suporte constituído por moldura e respectiva estrutura fixada directamente no solo. Artigo 27.º (Dimensões) 1. Os painéis deverão ter uma das seguintes dimensões: a) 2,40 m de largura por 1,75 m de altura; b) 4 m de largura por 3 m de altura; c) 8 m de largura por 3 m de altura. 2. Podem ser licenciados, a título excepcional devidamente fundamentados, painéis com dimensões diversas das referidas no número anterior desde que não ponham em causa o ambiente nem a estética dos locais pretendidos.14 Artigo 28.º (Colocação de painéis) 1. A distância entre a parte inferior da moldura dos painéis e o solo não pode ser inferior a 2,30 m; 2. Os painéis devem ser colocados de modo a não constituírem elemento perturbador aos utentes da via pública. 3. Não é permitida a colocação de painéis no passeio. 4. Os painéis deverão ser implantados em postes metálicos e devidamente pintados, de cor adequada ao local. 5. As molduras dos painéis não poderão permanecer sem publicidade, por um período superior a dez dias. Subsecção V Bandeirolas Artigo 29º (Condições de instalação) As bandeirolas devem ser oscilantes e, preferencialmente, orientadas para o interior do passeio, devendo ser colocadas de modo perpendicular em relação à via mais próxima. Artigo 30º (Dimensões e colocação) 1. As bandeirolas têm como limite máximo as dimensões de 1,20 m de altura por 0,80 m de largura. 2. Poderão ser licenciadas, a título excepcional, devidamente fundamentado, bandeirolas com outras dimensões, desde que não fique posta em causa a visibilidade de sinalização de trânsito, nem o ambiente e a estética dos locais pretendidos. 3. A afixação de bandeirolas deverá ter as seguintes distâncias mínimas: a) 3,50 m entre a sua parte inferior e o solo; b) 1 m entre a fachada do edifício mais próximo e a parte mais saliente da bandeirola;15 Subsecção VI Anúncios luminosos, iluminados, electrónicos e semelhantes Artigo 31.º (Definições) Para efeitos deste regulamento entende-se por: a) Anúncio luminoso: todo o suporte que emita luz própria. b) Anúncio iluminado: todo o suporte sobre o qual se faça incidir intencionalmente uma fonte de luz. c) Anúncio electrónico: sistema computorizado de emissão de mensagens e imagens, com possibilidade de ligação a circuitos de TV e vídeo e similares. Artigo 32º (Balanço e altura) 1. Os anúncios a que se refere o número anterior, colocados em saliência sobre as fachadas, estão sujeitos às seguintes limitações: a) Não podem exceder o balanço total de 1,50 m e devem ficar afastados, no mínimo, 0,50 m do limite exterior do passeio; b) A distância entre o solo e o limite inferior do anúncio não pode ser inferior a 2,50 m, nem superior a 4 m; c) Caso o balanço não exceda 0,20 m, a distância entre a parte inferior do anúncio e o solo não pode ser inferior a 2m, nem superior a 4m; d) Nas ruas sem passeio, o balanço não pode ser superior a 0,20 m, devendo o anúncio ser colocado a uma distância de 4 m do solo, medida da sua parte inferior. 2. As estruturas dos anúncios luminosos, iluminados, sistemas electrónicos ou semelhantes instalados nas coberturas ou fachadas de edifícios e em espaços afectos ao domínio público devem ficar, tanto quanto possível, encobertas e ser pintadas em cor que lhes dê o menor destaque.16 Subsecção VII Mobiliário urbano (toldos, guarda-sóis, expositores e vitrinas) e cartazes Artigo 33º (Mobiliário urbano e cartazes) 1. É permitida a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias em mobiliário urbano e em cartazes. 2. Para efeitos do presente artigo entende-se por mobiliário urbano os toldos, as esplanadas abertas, os guarda-sóis, guarda-ventos, vitrinas e expositores. Artigo 34.º (Cartazes) 1. Poderão ser afixados cartazes nas vedações muros e tapumes, uma vez obtida a autorização dos respectivos proprietários. 2. A publicidade licenciada nos locais a que se refere o número anterior, com excepção da afixada em tapumes, deverá ser removida pelos seus promotores ou beneficiários, no prazo de cinco dias, após a beneficiação do evento ou da notificação feita pelos serviços. 3. Quando a remoção e limpeza do respectivo local, não sejam efectuadas no prazo previsto no nº 2 deste artigo, ficarão os beneficiários da publicidade sujeitos para além da contra-ordenação aplicável, ao pagamento das despesas correspondentes. 4. Para garantia da remoção da publicidade, será exigido aos interessados um depósito de caução, pelo menos igual ao dobro da licença. Em caso de isenção, aquele depósito será de montante igual ao valor da taxa a que haveria lugar. 5. A prestação da garantia prevista no número anterior deve fazer-se simultaneamente com o pagamento da licença, ou, não sendo devida esta, até dois dias antes da afixação. 6. A caução prestada, será restituída ao interessado após a verificação pelos serviços competentes de que a remoção da publicidade e limpeza da área ocupada, já foi efectuada.17 Subsecção VIII Publicidade em veículos automóveis e outros meios de locomoção Artigo 35.º (Licenciamento) 1. A inscrição ou afixação de mensagens publicitárias, em veículos automóveis, transportes públicos e outros meios de locomoção, carecem de licenciamento prévio, sempre que a actividade publicitária seja exercida na área do Município. 2. Não está sujeita ao licenciamento referido no número anterior, a publicidade feita em veículos de proprietários com sede noutros municípios e por estes devidamente licenciada. Subsecção IX Publicidade sonora Artigo 36.º (Condições) É permitida a publicidade sonora, desde que respeite os limites impostos pela legislação aplicável a actividades ruidosas. Subsecção X Balões, zepelins, insufláveis e semelhantes no ar Artigo 37.º (Definição) Para efeitos deste Regulamento, entende-se por balão, zepelim, insuflável e semelhante, todos os suportes que, para a sua exposição ao ar, careçam de gás, podendo estabelecer-se a ligação ao solo por elementos de fixação.18 Artigo 38.º (Servidões militares ou aeronáuticas) Não pode ser licenciada a afixação de mensagens publicitárias em meios de suportes aéreos que invadam zonas sujeitas a servidões militares ou aeronáuticas, nomeadamente aquelas a que se refere o Decreto-lei n.º 48542, de 24 de Agosto de 1968, excepto se o requerimento for prévia e expressamente autorizado pela entidade com jurisdição sobre esses espaços. Artigo 39.º (Seguro) Após o deferimento do pedido, o levantamento da licença será condicionado à entrega do contrato de seguro de responsabilidade civil. TITULO III PROPAGANDA Artigo 40.º (Objectivos) O exercício das actividades de propaganda deve prosseguir os seguintes objectivos: a) Não provocar obstrução de perspectivas panorâmicas ou afectar a estética ou o ambiente dos lugares ou da paisagem; b) Não prejudicar a beleza ou o enquadramento de monumentos nacionais, de edifícios do interesse público ou outros susceptíveis de ser classificados pelas entidades públicas; c) Não causar prejuízos a terceiros; d) Não afectar a segurança de pessoas e bens, nomeadamente a circulação rodoviária e ferroviária; e) Não apresentar disposições, formatos ou cores que possam confundir-se com os da sinalização de tráfego.19 Artigo 41.º (Locais de afixação) A Câmara Municipal, até ao dia 31 de Dezembro de cada ano, mediante edital, publica uma lista dos espaços e lugares públicos onde, no ano seguinte, podem ser afixadas ou inscritas mensagens de propaganda. Artigo 42.º (Utilização dos locais disponibilizados) 1. Os locais disponibilizados nos termos do artigo anterior podem ser livremente utilizados para o fim a que se destinam. 2. De modo a poder garantir-se uma utilização equitativa dos locais, devem ser observadas pelos utentes as seguintes regras: a) O período de duração da afixação ou inscrição das mensagens não pode ultrapassar 30 dias, devendo as mesmas ser removidas no termo desse prazo; b) A mensagem que anuncie um determinado evento deve ser removida nos cinco dias seguintes à sua realização; c) Não podem ser ocupados, simultaneamente, mais de 50% dos bens, espaços ou lugares com propaganda proveniente da mesma entidade. Artigo 43.º (Meios amovíveis de propaganda) 1. Os meios amovíveis de propaganda afixados em locais públicos, devem respeitar o disposto no artigo 38º do presente Regulamento. 2. Os responsáveis pelos meios amovíveis de propagada em lugares públicos devem comunicar previamente à Câmara Municipal, por escrito, quais os prazos e as condições de remoção desses meios amovíveis que pretendem cumprir. 3. A Câmara Municipal define os prazos e as condições de remoção e informa os interessados da sua deliberação, por escrito.20 Artigo 44.º (Propaganda em campanha eleitoral) 1. Nos períodos de campanha eleitoral, de uma forma equitativa, a Câmara Municipal coloca à disposição dos partidos políticos ou forças concorrentes espaços especialmente destinados à afixação da sua propaganda. 2. A Câmara Municipal publica, até 30 dias antes do início de cada campanha eleitoral, através de edital, uma lista com a enumeração e localização dos meios ou suportes especialmente postos à disposição dos partidos ou forças concorrentes para afixação ou inscrição de mensagens de propaganda nesses períodos. 3. É garantido o respeito da Lei n.º 26/99, de 3 de Maio e demais legislação aplicável à propaganda política em campanha eleitoral. Artigo 45.º (Remoção pela Câmara Municipal) Findos os prazos previstos no presente Título ou concedidos pela Câmara Municipal, sem que a entidade responsável pela afixação ou inscrição proceda à remoção da propaganda ou dos seus meios, ou verificando-se a afixação ou inscrição de mensagens de propaganda, ou a realização desta, em violação das normas da Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto, na sua redacção actual, ou do presente regulamento, a Câmara Municipal pode exigir, após audiência prévia, a remoção dos referidos meios ou mensagens no prazo máximo de quarenta e oito horas e, decorrido o prazo fixado, que começa a contar da notificação da referida intimação, a Câmara Municipal poderá proceder a essa remoção à custa do transgressor. Artigo 46.º (Materiais não biodegradáveis) É proibida a utilização, em qualquer caso, de materiais não biodegradáveis na afixação e inscrição de mensagens de propaganda.21 Artigo 47.º (Obras de construção civil) Se a afixação ou inscrição de formas de propaganda exigir a execução de obras de construção civil sujeitas a licença, tem esta de ser obtida nos termos da legislação aplicável. TÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 48.º (Publicidade na proximidade das estradas nacionais fora dos aglomerados urbanos) À afixação ou inscrição de publicidade na proximidades das estradas nacionais constantes do Plano Rodoviário Nacional fora dos aglomerados urbanos é aplicável a legislação específica em vigor, nomeadamente, o Decreto-lei n.º 105/98, de 24 de Abril, alterada pelo Decreto-lei n.º 166/99, de 13 de Maio. Artigo 49.º (Licenças em vigor) Não podem ser renovadas as licenças relativas a publicidade que, a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento, não estejam conformes com as disposições e princípios aqui contidos. Artigo 50.º (Regime de contra-ordenações) 1. Constituem contra-ordenação, punível com coima, as seguintes violações do disposto no presente Regulamento: a) A afixação, inscrição de mensagens publicitárias que não tenha sido precedida de licenciamento constitui contra-ordenação punível com coima de 150 a para as pessoas singulares e de 300 a para as pessoas colectivas. Exibir mais
REGULAMENTO SOBRE A AFIXAÇÃO E INSCRIÇÃO DE MENSAGENS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA Artigo 1º Objeto O exercício da publicidade comercial, das mensagens de propaganda e da propaganda eleitoral rege-se pelas Leia mais REGULAMENTO SOBRE DISTRIBUIÇÃO, AFIXAÇÃO E INSCRIÇÃO DE MENSAGENS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA CONCELHO DE CAMINHA
REGULAMENTO DE PUBLICIDADE DE NATUREZA COMERCIAL EM EQUIPAMENTOS DESPORTIVOS DE ÂMBITO LOCAL Artigo 1.º Enquadramento jurídico O presente Regulamento rege-se pelo disposto no artigo 241º da Constituição Leia mais REGULAMENTO DE PUBLICIDADE DO CONCELHO DE OLIVEIRA DO BAIRRO
REGULAMENTO DE PUBLICIDADE DO CONCELHO DE OLIVEIRA DO BAIRRO PREÂMBULO Tendo em vista o interesse em se harmonizar e actualizar a regulamentação municipal sobre publicidade com a legislação em vigor, designadamente Leia mais PUBLICIDADE COM EQUILÍBRIO
REGULAMENTO MUNICIPAL DE PUBLICIDADE PUBLICIDADE COM EQUILÍBRIO SETOR DE TAXAS E LICENÇAS INDICE: Capítulo I Disposições iniciais. Pág. 3 Artigo 1.º - Lei habilitante. Pág. 3 Artigo 2.º - Âmbito de aplicação... Leia mais Regulamento Municipal de Publicidade no Concelho de Viana do Alentejo
Regulamento Municipal de Publicidade no Concelho de Viana do Alentejo Preâmbulo Tendo em consideração a não existência no município de Viana do Alentejo de regulamento de licenciamento de mensagens publicitárias, Leia mais REGULAMENTO MUNICIPAL DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE. Preâmbulo
REGULAMENTO MUNICIPAL DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE Preâmbulo O Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, diploma legal que regula o regime denominado Licenciamento zero, comporta no seu clausulado uma profunda Leia mais MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZ
MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZ REGULAMENTO MUNICIPAL DE PUBLICIDADE E DE PROPAGANDA REGULAMENTO MUNICIPAL DE PUBLICIDADE E DE PROPAGANDA PREÂMBULO O desenvolvimento das actividades publicitária e de propaganda Leia mais REGULAMENTO MUNICIPAL DE PUBLICIDADE
1 Município de Arcos de Valdevez REGULAMENTO MUNICIPAL DE PUBLICIDADE PREÂMBULO O Decreto-Lei n.º 105/98, de 24 de Abril, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 166/99, de 13 de Maio, veio proibir a Leia mais REGULAMENTO DE PROPAGANDA POLÍTICA E ELEITORAL DO MUNICÍPIO DE REGUENGOS DE MONSARAZ
REGULAMENTO DE PROPAGANDA POLÍTICA E ELEITORAL DO MUNICÍPIO DE REGUENGOS DE MONSARAZ Página 1 de 11 ÍNDICE PREÂMBULO.........3 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS..... 3 Artigo 1.º - Lei habilitante.....3 Artigo Leia mais CÂMARA MUNICIPAL DE PESO DA RÉGUA
CÂMARA MUNICIPAL DE PESO DA RÉGUA REGULAMENTO MUNICIPAL DE PUBLICIDADE ARTIGO 1. (OBJECTO) O exercício da publicidade e propaganda comercial rege-se pelas disposições do presente regulamento. ARTIGO 2. Leia mais REGULAMENTO MUNICIPAL DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE CAPÍTULO I
REGULAMENTO MUNICIPAL DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 1.º LEI HABILITANTE O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Leia mais Proposta de Regulamento Municipal de Publicidade e Ocupação do Domínio Público PREÂMBULO
_ Proposta de Proposta de Regulamento Municipal de Publicidade e Ocupação do Domínio Público PREÂMBULO O disposto no artigo 11.º da Lei n.º 97/88, de 17 Agosto, sobre afixação e inscrição de mensagens Leia mais REGULAMENTO DE PUBLICIDADE DO MUNICÍPIO DE SETÚBAL CÂMARA MUNICIPAL DE SETÚBAL REGULAMENTO DE PUBLICIDADE DO MUNICIPIO DE SETÚBAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SETÚBAL REGULAMENTO DE PUBLICIDADE DO MUNICIPIO DE SETÚBAL ÍNDICE REGULAMENTO DE PUBLICIDADE DO MUNICÍPIO DE SETÚBAL Preâmbulo Genérico... 7 Capítulo I - ÂMBITO... 8 Artigo 1.º Leis Leia mais REGULAMENTO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE DE LIMA
REGULAMENTO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE DE LIMA NOTA JUSTIFICATIVA A regulamentação municipal sobre a publicidade e propaganda encontra-se bastante desactualizada, existindo Leia mais REGULAMENTO DE UTILIZAÇÃO DE ZONAS DE ESTACIONAMENTO DE DURAÇÃO LIMITADA CONTROLADAS POR MEIOS MECÂNICOS (PARCÓMETROS).
REGULAMENTO DE UTILIZAÇÃO DE ZONAS DE ESTACIONAMENTO DE DURAÇÃO LIMITADA CONTROLADAS POR MEIOS MECÂNICOS (PARCÓMETROS). Legislação habilitante - Considerando o artigo 64, nº 1, al u) da Lei 169/99, de Leia mais Introdução/âmbito de aplicação
Introdução/âmbito de aplicação O presente Regulamento visa a criação de regras que permitam a utilização de critérios uniformes no licenciamento, ocupação e instalação de esplanadas nos estabelecimentos Leia mais REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Vice-Presidência do Governo Emprego e Competitividade Empresarial Direção Regional de Organização e Administração Pública
Propaganda eleitoral A propaganda eleitoral consiste na atividade que vise direta ou indiretamente promover candidaturas, seja dos candidatos, dos partidos políticos, dos titulares dos seus órgãos ou seus Leia mais Regulamento de Manutenção e Inspecção de Ascensores, Monta-Cargas, Escadas Mecânicas e Tapetes Rolantes
Regulamento de Manutenção e Inspecção de Ascensores, Monta-Cargas, Escadas Mecânicas e Tapetes Rolantes Nota Justificativa Considerando que em prol dos princípios da descentralização administrativa e da Leia mais REGULAMENTO MUNICIPAL SOBRE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE RECINTOS DE ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO
REGULAMENTO MUNICIPAL SOBRE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE RECINTOS DE ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO NOTA JUSTIFICATIVA O Decreto-Lei nº. 315/95, de 28 Leia mais Regulamento de Publicidade, Propaganda e Ocupação de Espaço Público do Concelho de Montemor-o-Velho. Preâmbulo
Regulamento de Publicidade, Propaganda e Ocupação de Espaço Público do Concelho de Montemor-o-Velho Preâmbulo Considerando que a regulamentação municipal sobre a publicidade se encontra desactualizada Leia mais Zero Parte 4. Licenciamento
Licenciamento Zero Parte 4 Departamento de Portais do Cidadão e da Empresa Sónia Lascasas Maio de 2011 O conteúdo desta apresentação é alvo de Direitos de Autor, não podendo ser utilizado fora das condições Leia mais Regulamento de Publicidade, Ocupação do Espaço Público e do Mobiliário Urbano no Município de São João da Madeira. Exposição de Motivos
Regulamento de Publicidade, Ocupação do Espaço Público e do Mobiliário Urbano no Município de São João da Madeira Exposição de Motivos O presente Regulamento de Publicidade, Ocupação do Espaço Público Leia mais Regulamento de ocupação e utilização de vias públicas por motivo de obras. Artº 1º Do licenciamento
Regulamento de ocupação e utilização de vias públicas por motivo de obras Artº 1º Do licenciamento 1. A ocupação ou utilização de vias ou locais públicos com quaisquer materiais, objectos, equipamentos Leia mais MUNICÍPIO DE OLEIROS. Câmara Municipal
REGULAMENTO MUNICIPAL DE INSPECÇÃO DE ASCENSORES, MONTA-CARGAS, ESCADAS MECÂNICAS E TAPETES ROLANTES Preâmbulo O Decreto-Lei nº. 320/02, de 28 de Dezembro, transfere para as câmaras municipais a competência Leia mais JUNTA DE FREGUESIA DE ALCABIDECHE
PROJETO REGULAMENTO DE LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES DIVERSAS DA FREGUESIA NOTA JUSTIFICATIVA Nos termos do Decreto-lei n.º 204/2012, de 29 de Abril, conjugado com o nº 3 do artigo 16.º da Lei nº 75/2013, Leia mais Regulamento de Publicidade e Propaganda do Município de Portimão Preâmbulo
Regulamento de Publicidade e Propaganda do Município de Portimão Preâmbulo Estabelece a Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto, no artigo 1.º, n.º 2, que, sem prejuízo de intervenção necessária de outras entidades, Leia mais REGIME JURÍDICO DO TURISMO NO ESPAÇO RURAL
REGIME JURÍDICO DO TURISMO NO ESPAÇO RURAL O Turismo no Espaço Rural consiste no conjunto de actividades e serviços de alojamento e animação a turistas em empreendimentos de natureza familiar realizados Leia mais Regulamento geral das zonas de estacionamento privativo para veículos automóveis em domínio público PREÂMBULO
Regulamento geral das zonas de estacionamento privativo para veículos automóveis em domínio público PREÂMBULO De acordo com as disposições combinadas previstas na alín. u), do nº1, alín. f), do nº2 e na Leia mais REGULAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DO CONCELHO DE ALJUSTREL NOTA JUSTIFICATIVA
REGULAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DO CONCELHO DE ALJUSTREL NOTA JUSTIFICATIVA Atendendo ao aumento de número de viaturas em circulação, à alteração da circulação em algumas vias e locais, à existência Leia mais REGULAMENTO MUNICIPAL DE INSPECÇÃO DE ASCENSORES, MONTA- CARGAS, ESCADAS MECÂNICAS E TAPETES ROLANTES
REGULAMENTO MUNICIPAL DE INSPECÇÃO DE ASCENSORES, MONTA- CARGAS, ESCADAS MECÂNICAS E TAPETES ROLANTES Preâmbulo O Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro, que entrou em vigor em 28 de Março de 2003, Leia mais REGULAMENTO PARA CONCESSÃO DE LICENÇAS PARA ANÚNCIOS, RECLAMES E INSTALAÇÕES SONORAS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
1 Publique na 2ª Série do Diário da República Junta de Freguesia de Geraz do Minho, 31/07/2003. O Presidente da Junta, Para os devidos efeitos se torna público que a Assembleia de Freguesia de Geraz do Leia mais Da Junta de Freguesia do Carregado
Da Junta de Freguesia do Carregado Edital ARSÉNIO DA ASSUNÇÃO CARVALHO, presidente da Junta de Freguesia do Carregado, torna público que, por deliberações tomadas pela Junta de Freguesia em reunião de Leia mais REGULAMENTO RESPEITANTE À UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO SOB JURISDIÇÃO MUNICIPAL E À REALIZAÇÃO DE OBRAS EM BENS DO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL
REGULAMENTO RESPEITANTE À UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO SOB JURISDIÇÃO MUNICIPAL E À REALIZAÇÃO DE OBRAS EM BENS DO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL 1. A administração do domínio público municipal, da competência Leia mais M U N I C Í P I O D E B R A G A
REGULAMENTO MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE RECINTOS DE ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS PREÂMBULO O novo regime jurídico dos espectáculos de natureza artística e não artística, tendo transferido Leia mais 21796 Diário da República, 2.ª série N.º 118 20 de junho de 2012
21796 Diário da República, 2.ª série N.º 118 20 de junho de 2012 Património Arquitetónico e Arqueológico, I. P., EP Estradas de Portugal, S. A., Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. Leia mais REGULAMENTO MUNICIPAL DA OCUPAÇO DO ESPAÇO PÚBLICO, DA PUBLICIDADE E PROPAGANDA - NOTA JUSTIFICATIVA
REGULAMENTO MUNICIPAL DA OCUPAÇO DO ESPAÇO PÚBLICO, DA PUBLICIDADE E PROPAGANDA - NOTA JUSTIFICATIVA No âmbito da modernização administrativa e da iniciativa Licenciamento Zero, aprovada pelo Decreto-Lei Leia mais REGULAMENTO DOS PARQUES DE ESTACIONAMENTO MUNICIPAIS
REGULAMENTO DOS PARQUES DE ESTACIONAMENTO MUNICIPAIS Departamento de Serviços Urbanos e Ambiente/Divisão de Trânsito, Espaço Público e Viaturas Mod. 238/SQ 1 1 PREÂMBULO Considerando a necessidade da Câmara Leia mais REGULAMENTO MUNICIPAL SOBRE INSTALAÇÕES E FUNCIONAMENTO DE RECINTOS DE ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTO PÚBLICOS
REGULAMENTO MUNICIPAL SOBRE INSTALAÇÕES E FUNCIONAMENTO DE RECINTOS DE ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTO PÚBLICOS ARTIGO 1º OBJECTO Este regulamento tem por objectivo a definição das regras de procedimento para Leia mais Regulamento Municipal sobre Instalação. Recintos de Espectáculos e Divertimentos Públicos. CAPÍTULO I Fundamentação legal
Regulamento Municipal sobre Instalação e Funcionamento de Recintos de Espectáculos e Divertimentos Públicos Preâmbulo O Decreto Lei n.º 315/95, de 28 de Novembro, e o Decreto Regulamentar n.º 34/95, de Leia mais REGULAMENTO DE PUBLICIDADE
REGULAMENTO DE PUBLICIDADE Preâmbulo O artigo 11º da Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto, que estabelece o regime jurídico da afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial, determina Leia mais CRITÉRIOS DE ISENÇÃO suporte publicitário. bandeiras
CRITÉRIOS DE ISENÇÃO suporte publicitário. bandeiras 02 Critérios específicos 03 Condições Gerais 05 Zonas de Proteção Específica 1 A distância mínima admitida de qualquer elemento fixado ao mastro ao Leia mais TEXTO INTEGRAL. Artigo 1. Objecto e âmbito
DATA: 14 de Junho de 1995 EMISSOR: MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL DIPLOMA/ACTO: Decreto-Lei n.º 141/95 SUMÁRIO: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/58/CEE, do Conselho, Leia mais REGULAMENTO PARA A CONCESSAO DE LICENÇAS DE PUBLICIDADE COMERCIAL CAPITULO I DISPOSIÇOES GERAIS. Artigo 1º
REGULAMENTO PARA A CONCESSAO DE LICENÇAS DE PUBLICIDADE COMERCIAL CAPITULO I DISPOSIÇOES GERAIS Artigo 1º Os indivíduos, empresas e outras entidades que pretendam fazer uso de publicidade comercial na Leia mais LICENCIAMENTO ZERO. As novas regras para o exercício das atividades económicas PERGUNTAS FREQUENTES PROCEDIMENTOS CONCEITOS
LICENCIAMENTO ZERO As novas regras para o exercício das atividades económicas CONCEITOS PROCEDIMENTOS PERGUNTAS FREQUENTES VILA VERDE APOIA A ATIVIDADE ECONÓMICA O Licenciamento Zero é uma iniciativa que Leia mais REGULAMENTO MUNICIPAL DE INSPECÇÃO DE ASCENSORES, MONTA-CARGAS, ESCADAS MECÂNICAS E TAPETES ROLANTES. Preâmbulo
REGULAMENTO MUNICIPAL DE INSPECÇÃO DE ASCENSORES, MONTA-CARGAS, ESCADAS MECÂNICAS E TAPETES ROLANTES Preâmbulo O Decreto-Lei n. 295/98, de 22 de Setembro, que transpôs para o direito interno a Directiva Leia mais Regulamento Geral. das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada
Regulamento Geral das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada Capitulo I Dos Princípios Gerais Artigo 1º Lei Habilitante O presente Regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo das competências conferidas Leia mais Regulamento de Publicidade e Ocupação de Espaço Público com Equipamento e Mobiliário Urbano
Regulamento de Publicidade e Ocupação de Espaço Público com Equipamento e Mobiliário Urbano Entrada em vigor 11 de julho de 2013 Preâmbulo Decorridos 15 anos sobre a data da entrada em vigor do Regulamento Leia mais REGULAMENTO DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM. Nota justificativa: Cfr. art.º 116 do C.P.A.
REGULAMENTO DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM Nota justificativa: Cfr. art.º 116 do C.P.A. O Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, no seu artigo 79.º estipula que é da competência Leia mais ORIENTAÇÃO DE GESTÃO N.º 1/2010
ORIENTAÇÃO DE GESTÃO N.º 1/2010 APROVADA POR DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO DIRECTIVA DE 19-03-2010 Altera o nº 4 da Orientação de Gestão nº 7/2008 e cria o ANEXO III a preencher pelos Beneficiários para registo Leia mais Novo Regime de Licenciamento dos Estabelecimentos de Restauração ou Bebidas
dos Estabelecimentos de Restauração ou Bebidas DECRETO-LEI N.º 234/2007, DE 19 DE JUNHO ( ENTROU EM VIGOR EM 19 DE JULHO DE 2007 ) 1 PRINCIPAIS ALTERAÇÕES 1 PRINCIPAIS ALTERAÇÕES a) Ao nível das competências Leia mais FICHA DOUTRINÁRIA. Diploma: CIVA. Artigo: 9º; 18º. Assunto:
FICHA DOUTRINÁRIA Diploma: Artigo: Assunto: CIVA 9º; 18º Condomínios de imóveis Processo: nº 2773, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-12-15. Conteúdo: Tendo por Leia mais Por uma Administração Pública em Tempo Real
Por uma Administração Pública em Tempo Real 22 de Março de 2012 Auditório B, Reitoria UNL Patrocínio Principal Outros Patrocinadores Apoios Patrocinadores Globais APDSI Conferência Por uma Administração Leia mais C Â M A R A M U N I C I P A L D E M O U R A. Regulamento de Saneamento do Concelho de Moura
Regulamento de Saneamento do Concelho de Moura Preâmbulo Os problemas ambientais, devido ao seu directo reflexo na qualidade de vida das populações, e a legislação entretanto publicada pelo Governo Central Leia mais CRITÉRIOS DE ISENÇÃO suporte publicitário. tabuleta
CRITÉRIOS DE ISENÇÃO suporte publicitário. tabuleta 02 Critérios específicos 03 Condições Gerais 05 Zonas de Proteção Específica 1 Uma tabuleta por estabelecimento e não ser colocada acima do piso térreo; Leia mais CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANÇA
Regulamento n.º 324/2007, publicado no Diário da Republica, II série, n.º 233, de 4 de Dezembro. REGULAMENTO DAS ZONAS DE ESTACIONAMENTO CONDICIONADO DA CIDADE DE BRAGANÇA Tendo em consideração a necessidade Leia mais Proposta de Alteração Normas Municipais de Apoio Social para Melhorias Habitacionais
Proposta de Alteração Normas Municipais de Apoio Social para Melhorias Habitacionais Preâmbulo Uma habitação condigna representa um dos vectores fundamentais para a qualidade de vida do ser humano, sendo, Leia mais As alterações introduzidas por este novo regime jurídico importam a alteração de um conjunto de regimes atualmente em vigor, muito concretamente:
Proposta ASSUNTO: REGIME JURÍDICO DO LICENCIAMENTO ZERO PROJETO DE REGULAMENTO DE OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO E PUBLICIDADE, NO MUNICÍPIO DE GUIMARÃES ALTERAÇÃO DE REGULAMENTOS - CRIAÇÃO DE NOVAS TAXAS Leia mais CÂMARA MUNICIPAL DE CUBA LIVRO VIII REGULAMENTO MUNICIPAL DE REMOÇÃO E RECOLHA DE VEÍCULOS. Nota Justificativa
CÂMARA MUNICIPAL DE CUBA LIVRO VIII REGULAMENTO MUNICIPAL DE REMOÇÃO E RECOLHA DE VEÍCULOS Nota Justificativa O reconhecido aumento da densidade do parque automóvel, com a consequente rarefacção do espaço Leia mais Propaganda Política e Eleitoral
Propaganda Política e Eleitoral Disposições aplicáveis: - Artigos 13º, 18º, 37º, 38º e 113º da Constituição da República Portuguesa; - Artigos 62º, 64º, 68º a 73º, 76º, 99º, 144º, 145º e 147º da Lei Orgânica Leia mais CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANÇA
CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANÇA Regulamento do Processo de Fiscalização das Obras Particulares Sujeitas a Licenciamento Municipal Preâmbulo Estabelece o artigo 24º. do DL 445/91, de 20 Novembro, com a redacção Leia mais Regime jurídico da qualificação profissional dos técnicos responsáveis por projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra
Área de Prática - Imobiliário Julho 2009 Regime jurídico da qualificação profissional dos técnicos responsáveis por projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra A Lei n.º 31/2009, de 03.07., Leia mais Deliberação n.º 513/2010, de 24 de Fevereiro (DR, 2.ª série, n.º 50, de 12 de Março de 2010)
(DR, 2.ª série, n.º 50, de 12 de Março de 2010) Define os requisitos de funcionamento dos postos farmacêuticos móveis (Revoga tacitamente o Anexo II, da Deliberação n.º 2473/2010, de 28 de Novembro) O Leia mais Decreto-Lei n.º 255/99 de 7 de Julho- Versão27-08-2013. Texto consolidado com as alterações introduzidas pela Lei 5/2013 (texto sublinhado a amarelo)
Decreto-Lei n.º 255/99 de 7 de Julho- Versão27-08-2013 Texto consolidado com as alterações introduzidas pela Lei 5/2013 (texto sublinhado a amarelo) Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1º Âmbito 1. O Leia mais REGULAMENTO DE FUNCIONAMENTO DOS CENTROS COORDENADORES DE TRANSPORTES DE CAMINHA E VILA PRAIA DE ÂNCORA
REGULAMENTO DE FUNCIONAMENTO DOS CENTROS COORDENADORES DE TRANSPORTES DE CAMINHA E VILA PRAIA DE ÂNCORA 1990 1 CAPÍTULO I OBJECTIVO E ÂMBITO DE APLICAÇÕES ARTIGO 1º - O presente regulamento destina-se Leia mais Edital n.º 3. Informa-se que o mesmo entrará em vigor 15 dias após a publicação deste edital no Diário da República.
Edital n.º 3 Carlos Vicente Morais Beato, Presidente da Câmara Municipal de Grândola, faz público que, de acordo com as deliberações da Câmara e Assembleia Municipais de 11 e 21 de Dezembro de 2012, respetivamente, Leia mais O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 78/2006, de 4 de Abril, estabelece como estando abrangidos pelo SCE os seguintes edifícios:
Regime Jurídico da Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios (SCE) Departamento de Imobiliário 12 de Janeiro de 2009 O Decreto-Lei n.º 78/2006 de 4 de Abril aprovou o Sistema Leia mais Regulamento Municipal de Afixação, Inscrição, Instalação e Difusão de Publicidade e Propaganda PREÂMBULO
PREÂMBULO O Decreto-lei n.º 105/98, de 24 de abril, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 166/99, de 13 de maio, veio proibir a afixação de publicidade na proximidade das estradas nacionais fora dos Leia mais APROVADO PELA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE SINTRA EM 24 DE JUNHO DE
REGULAMENTO DO LICENCIAMENTO DO EXERCÍCIO E DA FISCALIZAÇÃO DA ACTIVIDADE DE EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS AUTOMÁTICAS, MECÂNICAS, ELÉCTRICAS E ELECTRÓNICAS DE DIVERSÃO NO MUNICÍPIO DE SINTRA ( com as alterações Leia mais VENDAS Á DISTÂNCIA. Decreto-Lei n.º 7/2004 de 07 01: Comércio Electrónico. Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14-02: Vendas à Distância
VENDAS Á DISTÂNCIA Enquadramento Legal Decreto-Lei n.º 7/2004 de 07 01: Comércio Electrónico Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14-02: Vendas à Distância No que respeita à forma da contratação electrónica, estipula Leia mais REGULAMENTO DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM
REGULAMENTO DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM CAPÍTULO 1 AMBITO Artigo 1º. Estabelecimentos de Hospedagem São considerados estabelecimentos de hospedagem, aqueles que não Leia mais AVISO Nº 02/2014 de 20 de Março
Publicado no Diário da República, I Série, nº 60, de 28 de Março AVISO Nº 02/2014 de 20 de Março ASSUNTO: DEVERES GERAIS DE INFORMAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PRODUTOS FINANCEIROS Considerando a necessidade Leia mais Município de Vieira do Minho
REGULAMENTO DE EXPLORAÇÃO DA ESTAÇÃO DA CENTRAL DE CAMIONAGEM DA VILA DE VIEIRA DO MINHO Preâmbulo Com a entrada em funcionamento da Estação da Central de Camionagem de Vieira do Minho torna-se necessária Leia mais Regulamento Municipal de Afixação, Inscrição, Instalação e Difusão de Publicidade e Propaganda PREÂMBULO
PREÂMBULO O Decreto-lei n.º 105/98, de 24 de abril, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 166/99, de 13 de maio, veio proibir a afixação de publicidade na proximidade das estradas nacionais fora dos Leia mais DIPLOMA/ACTO : Decreto-Lei n.º 65/97. EMISSOR : Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
DIPLOMA/ACTO : Decreto-Lei n.º 65/97 EMISSOR : Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território DATA : Segunda-feira, 31 de Março de 1997 NÚMERO : 75/97 SÉRIE I-A PÁGINAS DO DR Leia mais ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS. Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Revisto pelo Decreto-Lei n.º 198/2001, de 3 de Julho)
ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Revisto pelo Decreto-Lei n.º 198/2001, de 3 de Julho) Artigo 2.º Conceito de benefício fiscal e de despesa fiscal e respectivo controlo Leia mais Regulamento do controle de acesso automóvel à área pedonal da cidade Braga
Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros Transportes em Táxi CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Âmbito de aplicação O presente Regulamento aplica-se Leia mais CAPÍTULO I Disposições gerais
REGULAMENTO DE OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO, PUBLICIDADE E PROPAGANDA DO MUNICÍPIO DE CUBA Nota Justificativa A iniciativa «Licenciamento zero», instituída pelo Decreto-Lei nº 48/2011, de 1 de abril, tendo Leia mais JUNTA DE FREGUESIA DE SÃO VICENTE (REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA) REGULAMENTO DE LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES DIVERSAS DA FREGUESIA DE SÃO VICENTE
JUNTA DE FREGUESIA DE SÃO VICENTE (REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA) REGULAMENTO DE LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES DIVERSAS DA FREGUESIA DE SÃO VICENTE Nota Justificativa Com a publicação da Lei n.º 75/2013, de Leia mais Edição Especial 12 de outubro de 2012. (Deliberação da CMA de 07.03.2012) (Deliberação da CMA de 06.06.2012) (Deliberação da CMA de 04.07.
Edição Especial REGULAMENTO SOBRE OCUPAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO (Deliberação da CMA de 07.03.2012) (Deliberação da CMA de 06.06.2012) DISTRIBUIÇÃO GRATUITA (Deliberação da CMA de 04.07.2012) (Deliberação Leia mais Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n. o 1 do seu artigo 175. o,
25.6.2003 L 156/17 DIRECTIVA 2003/35/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 26 de Maio de 2003 que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente Leia mais Artigo 1.º. Alterações. Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º e 6.º passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.º [...]
Alteração ao Regulamento dos Períodos de Abertura e Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do Concelho de Viana do Alentejo Preâmbulo O Decreto-Lei n.º 48/2011, Leia mais 1372-(6) Diário da República, 1.ª série N.º 44 3 de Março de 2008
1372-(6) Diário da República, 1.ª série N.º 44 3 de Março de 2008 inferior a 0,8 m 1,2 m, ou, caso se trate de operação urbanística em fracção já existente, confinante com arruamento ou espaço de circulação Leia mais Projeto de Regulamento de Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços do Município de Évora
Página 1 de 12 Projeto de Regulamento de Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços do Município de Évora Nota Justificativa No final de 2011, entrou em vigor Leia mais SESSÃO DE ESCLARECIMENTO L LICENCIAMENTO ZERO DE SERVIÇOS DIRETIVA ERO E ERVIÇOS
SESSÃO DE ESCLARECIMENTO L LICENCIAMENTO ZERO ERO E D DIRETIVA DE SERVIÇOS ERVIÇOS 2014 OBJETIVOS Compreender a novidade regulamentar associado à Diretiva de Serviços e à Iniciativa Licenciamento Zero; Leia mais REGULAMENTO MUNICIPAL
REGULAMENTO MUNICIPAL INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE RECINTOS DE ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS O Decreto-Lei nº 309/2002, de 16 de Dezembro, veio estabelecer uma nova regulamentação sobre a instalação Leia mais Preâmbulo CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
REGULAMENTO MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE RECINTOS DE ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS PREÂMBULO O regime jurídico geral aplicável aos recintos de espectáculos e divertimentos públicos Leia mais PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Despacho Sob proposta do Gestor do Programa Operacional Sociedade do Conhecimento e nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 29º do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de Leia mais TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS SECÇÃO ÚNICA Disposições Gerais
REGULAMENTO DE ATRIBUIÇÃO DO TÍTULO DE ESPECIALISTA NA ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM S. FRANCISCO DAS MISERICÓRDIAS TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS SECÇÃO ÚNICA Disposições Gerais Artigo 1.º (Objecto e âmbito) Leia mais REGULAMENTO MUNICIPAL DE ESTABELECIMENTOS DE ALOJAMENTO LOCAL
REGULAMENTO MUNICIPAL DE ESTABELECIMENTOS DE ALOJAMENTO LOCAL PREÂMBULO O Decreto-lei nº 39/2008, de 7 de Março, aprovou o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos Leia mais Estacionamento tem novas regras em vigor
Estacionamento tem novas regras em vigor A presente edição do Almada Informa contém o Regulamento Geral de Estacionamento e Circulação das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada. O mesmo é complementado Leia mais MUNICÍPIO DE MACHICO REGULAMENTO DO LICENCIAMENTO ZERO 1
MUNICÍPIO DE MACHICO REGULAMENTO DO LICENCIAMENTO ZERO 1 Nota Justificativa A simplificação do exercício de atividades decorrente da publicação e entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril Leia mais Regulamento Municipal dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços da área do Município de Penela
Regulamento Municipal dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços da área do Município de Penela Preâmbulo O Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Leia mais Projeto de alteração ao Regulamento Municipal sobre Toponímia e Numeração de Polícia
Projeto de alteração ao Regulamento Municipal sobre Toponímia e Numeração de Polícia Considerando os recentes inconvenientes na distribuição postal, nomeadamente, para as habitações onde não existe numeração Leia mais Decreto-Lei n.º 13/93 de 15 de Janeiro Regula a criação e fiscalização das unidades privadas de saúde
A leitura deste documento, que transcreve o conteúdo do Decreto-Lei n.º 13/93, de 15 de Janeiro, não substitui a consulta da sua publicação em Diário da República. Decreto-Lei n.º 13/93 de 15 de Janeiro Leia mais 2017 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback