Source: https://vilbertosa.blogspot.com/2011/07/comercio-ilegal-de-gas-de-cozinha.html
Timestamp: 2018-05-25 06:54:31+00:00
Document Index: 113095455

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 102', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 1']

BLOG DO BETINHO: Comércio ilegal de gás de cozinha prolifera no planalto
O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor prescreve, entre os direitos básicos do consumidor, a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos, e que o artigo 102, do mesmo diploma legal (Lei nº 8.078 de 11/09/1990), legitima o Ministério Público a propor ação visando compelir o Poder Público competente a proibir a venda de produto cujo uso ou consumo se releve à saúde pública e à incolumidade pessoal.
Além das providências que deveriam ser tomadas no âmbito cível e administrativo, o comércio irregular de GLP (gás de cozinha) dá ensejo à caracterização dos delitos previstos nos seguintes termos legais: O artigo 1º da Lei nº 8.176/91, diz que é crime contra a ordem econômica revender derivado de petróleo, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da Lei Portaria nº 27/93 do DNC, baixada na forma da lei, e Decreto nº 3.404 de 05/04/2000; já o artigo 4º da Lei nº 8.137/90, define os crimes contra a ordem econômica relativos à caracterização, quanto ao preço de venda do botijão levado diretamente ao consumidor.
Comerciantes dizem que falta maior fiscalização
A denúncia já foi encaminhada ao Ministério Público Estadual (MPE) pelos próprios comerciantes que estão se sentindo prejudicados com a concorrência desleal. Por medo de sofrerem represálias, eles preferem permanecer no anonimato. Um grupo decidiu se unir e denunciar essa prática. Segundo os denunciantes, as revendas clandestinas de gás de cozinha são crescentes na região do planalto. O fornecimento é feito por um caminhão de uma conhecida empresa que atua neste ramo há vários anos em Santarém. A fiscalização deveria ser feita por um agente da Agência Nacional do Petróleo, que no município é membro do Corpo de Bombeiros. Esse profissional, segundo a instituição, está de licença e, além dele, não há outra pessoa para fazer o trabalho fiscalizador. “O município de Santarém com a população de quase 300 mil habitantes não tem um órgão competente para fiscalizar esse tipo de comércio clandestino. De quem será a responsabilidade. Cadê o Ministério Público”, questionam os comerciantes.
Eles entendem que o problema da irregularidade na venda de gás de cozinha deve ser encarado como uma questão multidisciplinar, afetando o consumidor e a sociedade de várias formas e sendo responsabilidade concorrente de diversas autoridades.
No ano passado, uma operação conjunta envolvendo diversos órgãos de segurança pública e mais o Ministério Público flagrou essa prática e apreendeu vários botijões de gás acondicionados em locais impróprios. Em muitos locais, o proprietário não apresentou a licença de funcionamento.
De acordo com a legislação, os revendedores só podem comercializar gás de cozinha com a autorização específica para a venda de gás de cozinha, além do alvará da Prefeitura. Também é necessário ser credenciado pela distribuidora de gás liquefeito, conforme consta no artigo 7º da Portaria nº 843/90, expedida pelo Ministério da Infraestrutura, e do artigo 1º da Portaria nº 006/97, expedida pelo Ministério das Minas de Energia, a qual estabelece que somente os estabelecimentos próprios e os credenciados pela Distribuidora podem revender botijões de gás.
Fonte : Quarto Poder
Postado por VILBERTO SÁ às sábado, julho 23, 2011
Marcadores: Meio ambiente, SEGURANÇA PÚBLICA