Source: https://dre.tretas.org/dre/3841638/portaria-290-2019-de-5-de-setembro
Timestamp: 2020-01-28 14:34:08+00:00
Document Index: 44974270

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 21', 'artigo 23', 'artigo 12', 'artigo 3']

Portaria 290/2019, de 5 de Setembro
Fonte: Diário da República n.º 170/2019, Série I de 2019-09-05.
No que reporta ao financiamento público, dispõe a alínea a) do n.º 5 do artigo 3.º do Decreto-Lei 56/2006, de 15 de março, na sua redação atual, que, das verbas globais dos jogos sociais, 31,84 % destinam-se, entre outros, a melhorar as condições de vida e o acompanhamento das pessoas idosas e das pessoas com deficiência, a promover o apoio a crianças e jovens, à família e à comunidade em geral, nomeadamente através do desenvolvimento de iniciativas que visem o alargamento ou a melhoria da qualidade da rede de equipamentos e serviços, concretizando as respetivas portarias anuais as verbas afetas ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS) que são destinadas ao financiamento de programas, prestações e projetos do Subsistema de Ação Social.
Ao abrigo do disposto nos artigos 31.º e 32.º da Lei 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases da segurança social, com as alterações introduzidas pela Lei 83-A/2013, de 30 de dezembro, manda o Governo, pelo Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o seguinte:
1 - O PARES 2.0 é financiado com verbas provenientes dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, conforme o disposto na alínea a) do n.º 5 do artigo 3.º do Decreto-Lei 56/2006, de 15 de março, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 23/2018, de 10 de abril.
Às relações jurídicas constituídas ao abrigo da Portaria n.os 426/2006, de 2 de maio, e da Portaria 37/2009, de 16 de janeiro, e enquanto se mantiverem, são aplicadas as disposições dessas mesmas portarias.
Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, são revogadas a Portaria n.os 426/2006, de 2 de maio, e a Portaria 37/2009, de 16 de janeiro.
Tipologia 4: Projetos que visem a realização de obras de alteração, ampliação ou reabilitação em estabelecimentos com acordo de gestão e, cumulativamente, com cedência a título gratuito do edificado, em regime de comodato, celebrado com o Instituto da Segurança Social, I. P., (ISS, I. P.) nos termos da alínea b) do artigo 21.º e do n.º 5 do artigo 23.º da Portaria 196-A/2015, de 1 de julho, na redação que lhe foi dada pela Portaria 218-D/2019, de 15 de julho.
3.5 - Os projetos que se enquadrem no n.º 15.2 cumprem a condição de acesso desde que, à data da formalização da candidatura, não se tenha verificado a receção provisória da empreitada, nos termos do disposto no Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na redação em vigor, e tenham sido cumpridas as regras relativas ao regime de realização de despesas previsto no n.º 6.
3.8 - Parecer emitido pelo conselho local de ação social, sempre que exista rede social, e pelos órgãos municipais competentes de acordo com o previsto na alínea i) do artigo 12.º da Lei 50/2018, de 16 de agosto, e respetiva regulamentação específica.
6 - Regime de realização de despesas: - A elegibilidade das despesas está sujeita, quando aplicável, à celebração de contrato de empreitada de obras e de contratos de prestação de serviços ou aquisição de bens, nomeadamente para aquisição de equipamento móvel, para elaboração de projetos de arquitetura e de especialidades, para os serviços de fiscalização da obra e coordenação de segurança e saúde em fase de projeto e em obra, e ao cumprimento das obrigações relativamente à realização de empreitadas de obras e à realização de despesas com a aquisição de bens e serviços, em obediência ao disposto no regime jurídico de empreitadas de obras públicas, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e demais legislação complementar.
11.1.3 - Em aviso de abertura de candidaturas é fixada a fase do projeto a apresentar em sede de formalização da candidatura, de acordo com o previsto na Portaria 701-H/2008, de 29 de julho;
32 - Celebração ou alargamento de acordo de cooperação. Após o encerramento do projeto a que se refere o ponto 29.4 é celebrado acordo de cooperação ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 4 do artigo 3.º do Regulamento do Programa de Celebração ou Alargamento de Acordos de Cooperação para o Desenvolvimento de Respostas Sociais, publicado em anexo à Portaria 100/2017, de 7 de março, sendo definida no aviso de abertura de candidatura ao PARES 2.0 a percentagem máxima de utentes a abranger por acordo de cooperação face à capacidade a instalar/instalada.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3841638.dre.pdf .
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