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Timestamp: 2015-04-25 00:22:27+00:00
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Matched Legal Cases: ['In casu', 'artigo 477', 'artigo 477', 'artigo 477', 'ARTIGO 477', 'artigo 477', 'artigo 482', 'in fine']

justa causa prazo pagamento verbas rescisórias
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Acordão nº 20060215083 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 03 de Junho de 2008
JUSTA CAUSA - PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - ART. 477, parágrafo 6º, LETRA "b" DA CLT - Considerando-se que demissão por justa causa deságua na inexistência de cumprimento de aviso prévio, tem-se que as verbas rescisórias deveriam ser quitadas até o décimo dia da demissão, e não no primeiro dia útil subsequente.
Acordão nº (RO)0002900-30.2009.5.06.0007 (00029.2009.007.06.00.0) de 3º Turma, 08 de Junho de 2011
... recorrida. II - MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT. O prazo para pagamento das verbas rescisórias incontroversas, no caso de dispensa por justa causa, é de dez (10) dias, contado da notificação da dispensa, nos termos da alínea 'b' do § 6º do art. 477 da CLT. In casu, a empresa efetuou o depósito do valor das verbas rescisórias ...
Acordão nº (RO)0121100-54.2009.5.06.0020 (01211.2009.020.06.00.8) de 2º Turma, 27 de Abril de 2011
... ABIMENTO. A vedação ao pagamento extemporâneo das verbas rescisórias é obrigação que se impõe a toda espécie de contratação, não cabendo ao intérprete fazer distinção onde o legislador não fez. Recurso parcialmente provido Decisão:
ACORDAM os Desembargadores que integram a 2.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário, para condenar o reclamado ao pagamento das férias...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-830/1998-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Outubro de 2002
... se comprovado que o próprio trabalhador deu causa ao atraso. O art. 477 da CLT não faz qualquer ressalva quanto ao fato de a justa causa haver sido afastada por decisão judicial. Ademais, estar-se-ia beneficiando o mau empregador, que poderia simular a justa causa para livrar-se do pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. Recurso conhecido em parte e desprovido. Acordão nº (RO)01273.2002.017.06.00.0 de 4º Turma, 15 de Julho de 2003
... nsolidado, aliado, e o que mais grave, a falta de pagamento das parcelas ajustadas diretamente, devida a penalidade fixada no § 8º, do artigo 477, do prefalado Diploma Legal Decisão:
Ante o exposto, nego provimento ao recurso obreiro.
RECURSO DO RECLAMADO DO PAGAMENTO DOS VALORES PACTUADOS NO DISTRATO Irresigna-se o reclamado contra a condenação ao pagamento do valor da transação firmada entre as partes, ao argumento de que restou incontroverso...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-785-94.2011.5.18.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... REVISTA. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 2. JUSTA CAUSA - FALTA GRAVE. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 4. SALÁRIO -POR FORA-. 5. HONORÁRIOS PERICIAIS. 6. NEGATIVA DE RECEBIMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. OMISSÃO EM AJUIZAR A COMPETENTE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. JUSTA CAUSA. CONVERSÃO EM JUÍZO. CORRETA APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16836/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 03 de Março de 2004
... se comprovado que o próprio trabalhador deu causa ao atraso. O art. 477 da CLT não faz qualquer ressalva quanto ao fato de a justa causa haver sido afastada por decisão judicial. Ademais, estar-se-ia beneficiando o mau empregador, que poderia simular a justa causa para livrar-se do pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. SEGURO-DESEMPREGO - REQUISITOS LEGAIS - INDENIZAÇÃO PELA NÃO-ENTREGA DAS GUIAS NO MOMENTO OPORTUNO Acórdão...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-304/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Fevereiro de 2003
... não faz qualquer ressalva quanto ao fato de a justa causa haver sido afastada por decisão judicial. Aceitar tal fundamento beneficiaria o mau empregador, e até incentivaria a prática de simular justa causa no despedimento, a fim de livrar-se do pagamento das ve...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-70200-21.2007.5.23.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Setembro de 2010
... NA QUITAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PRAZO. MULTA. APLICAÇÃO DA HIPÓTESE DA ALÍNEA -B- DO § 6.º DO ART. 477 DA CLT. AFASTAMENTO DA MULTA. De acordo com o que consigna o art. 477, § 6.º, da CLT, em sua alínea -b-, admite-se o pagamento das verbas rescisórias até o décimo dia, contado da notificação da demissão, quando há ausência de aviso prévio, situação que se coaduna com a dispensa por justa causa. Recurso de Revista...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-119-59.2011.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Novembro de 2012
... ao Autor, sendo devido o pagamento das parcelas rescisórias daí decorrentes. Não conhecimento. MULTA DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO A MENOR, DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INAPLICABILIDADE. O reconhecimento judicial do direito a verbas devidas no curso do contrato de trabalho e que repercutem no cálculo das verbas rescisórias não autoriza o deferimento da multa do art. 477, § 8.º, da CLT, visto não se tratar de descumprimento do prazo fixado no § 6.º...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1821-12.2010.5.06.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junho de 2013
... 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. INDEVIDA. A multa do artigo 477, § 8º, da CLT é devida somente quando há pagamento das verbas rescisórias fora do prazo previsto em seu § 6º, o que não é a hipótese dos autos, na qual não há controvérsia quanto ao pagamento no prazo, mas apenas quanto à quitação a menor das verbas rescisórias, o que não induz em mora o empregador e torna indevido o pagamento da referida multa. Acórdão Inteiro Teor nº RR-66500-87.2007.5.15.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Outubro de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Reclamante não indica precisamente a matéria ou alegação que não teria sido examinada pela Corte Regional, tampouco o consequente prejuízo que justificaria a pretendida declaração de nulidade do julgado. A ausência dessa identificação inviabiliza o exame da arguição de nulidade por negativa de prestação
...FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRINTA ANOS. ...PARCELAS RESCISÓRIAS PAGAS TEMPESTIVAMENTE. ... autos, de recibo de pagamento (TRCT. -fl. 553) comprovando o agamento das verbas rescisórias". Depreende-se ... dispensado o empregado com justa causa. Conforme se observa, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-610-26.2010.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013
... , DA CLT. JUSTA CAUSA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. INDEVIDA. A multa do artigo 477, § 8º, da CLT é devida somente quando há pagamento das verbas rescisórias fora do prazo previsto em seu § 6º, o que não é a hipótese dos autos, na qual não há controvérsia quanto ao pagamento no prazo, mas apenas quanto à quitação a menor das verbas rescisórias, o que não induz em mora o empregador e torna indevido o pagamento da referida multa. Acórdão Inteiro Teor nº RR-106000-78.2011.5.13.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Outubro de 2012
... V da CLT (arts. 876 a 892), inclusive com prazos próprios e diferenciados, a decisão proferida pelo T...
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1260-83.2010.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Maio de 2013
... fatos que levaram à dispensa do reclamante por justa causa, o que fez através da prova testemunhal e dos documentos colacionados ao feito. Diante de tais assertivas, não se caracteriza violação dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC e sim sua correta observância. Arestos inservíveis ao confronto, nos termos das Súmulas 296 e 337, I, -a-, do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PAGAMENTO DE...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-322500-95.2009.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Novembro de 2012
... t. 477, § 8º, da CLT incide sempre que não houver pagamento das verbas rescisórias no prazo, independentemente da relação jurídica controvertida. Em razão deste entendimento, foi cancelada a Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1 desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. LIBERAÇÃO DO FGTS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. Não há como conhecer do recurso de revista fundamentado em dissenso jurisprudencial,...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-414-84.2011.5.20.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junho de 2013
... LT. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Nos casos de justa causa revertida em Juízo, cabe o pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, uma vez que todas as significativas verbas da dispensa injusta, incontroversamente, não foram pagas no prazo de 10 dias. O pagamento relativo à rescisão por justa causa não elide a inci...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-107200-67.2005.5.15.0125 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Setembro de 2012
... 482, -b-, da CLT, que trata da dispensa por justa causa, por mau procedimento. Recurso de revista não conhecido. 2. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. JUSTA CAUSA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. INDEVIDA. A multa do artigo 477, § 8º, da C...
Acordão nº 0000227-37.2011.5.04.0561 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 31 de Maio de 2012
DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Demonstrada a existência de ato faltoso enquadrável na alínea j do artigo 482 da CLT, tem-se por caracterizada a justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador.
à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário da autora. À unanimidade de votos, dar Acórdão Inteiro Teor nº RR-122-48.2010.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Junho de 2013
RECURSO DE REVISTA - DESCONSTITUIÇÃO DA JUSTA CAUSA - MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT. O simples fato de as verbas rescisórias decorrerem de pronunciamento judicial sobre determinado litígio, no caso a desconstituição da justa causa imputada ao autor, não afasta a incidência da multa em questão, pois o § 8º do art. 477 da CLT assim não excepciona. Recurso de revista conhecido e desprovido.
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1393800-18.2005.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... 2. Recurso de revista não conhecido. 2. DISPENSA. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A Corte Regional, soberana na análise de fatos e provas, decidiu que a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar o abandono de emprego. Desse modo, somente por meio do reexame do conjunto fático-probatório é possível dissentir do v. acórdão regional e concluir que a rescisão contratual ocorreu por justa causa - abandono de emprego. ...
Acordão nº 20120025749 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 24 de Janeiro de 2012
HORAS EXTRAS. A Reclamada não se desincumbiu de seu ônus de provar que o Reclamante não se submetia ao regime de sobrejornada, sendo cediço que deveria tê-lo feito, pois alegou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante, atraindo para si o ônus da prova (Art.333, inc.II, CPC)..
Inconformada com a r. sentença de fls. 138/141...
... da condenação o pagamento de horas extras, multa do artigo ... da CLT é o pagamento das verbas rescisórias fora do prazo ... dispensou o reclamante por justa causa e efetuou o pagamento das ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135200-26.2008.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Setembro de 2012
... ST. A decisão regional que mantém a condenação ao pagamento apenas do período remanescente do intervalo parcialmente concedido contraria o disposto na Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 desta Corte, segundo a qual -após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor Acórdão Inteiro Teor nº RR-51-80.2011.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Maio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1) RECURSO DE REVISTA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. MOMENTO DA APURAÇÃO. A Constituição da República determina que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre -a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço,...
... parcela devida ao INSS no prazo que lhe faculta a lei, qual ... do mês subsequente ao pagamento realizado ao obreiro, nos termos ... prazos de pagamento das verbas rescisórias preconizados pelo ..., o trabalhador der causa à mora" (§ 8º, in fine, do ... a inexistência de justa causa, como no caso concreto em ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120500-18.2009.5.05.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Setembro de 2012
... na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso-prévio, ainda que indenizado-. Agravo a que se nega provimento.
decreto 7394