Source: http://www.privacy-regulation.eu/pt/57.htm
Timestamp: 2018-12-10 23:44:21+00:00
Document Index: 39702026

Matched Legal Cases: ['Artigo 57', 'artigo 80', 'artigo 28', 'artigo 46', 'artigo 35', 'artigo 36', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 42', 'artigo 42', 'artigo 42', 'artigo 41', 'artigo 43', 'artigo 41', 'artigo 43', 'artigo 46', 'artigo 47', 'artigo 58']

Artigo 57 UE Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados. Privacy/Privazy according to plan.
"- Atribuições"
=> razão: 123, 132
f) Trata as reclamações apresentadas por qualquer titular de dados, ou organismo, organização ou associação nos termos do artigo 80.o, e investigar, na medida do necessário, o conteúdo da reclamação e informar o autor da reclamação do andamento e do resultado da investigação num prazo razoável, em especial se forem necessárias operações de investigação ou de coordenação complementares com outra autoridade de controlo;
j) Adota as cláusulas contratuais-tipo previstas no artigo 28.o, n.o 8, e no artigo 46.o, n.o 2, alínea d);
k) Elabora e conserva uma lista associada à exigência de realizar uma avaliação do impacto sobre a proteção de dados, nos termos do artigo 35.o, n.o 4;
l) Dá orientações sobre as operações de tratamento previstas no artigo 36.o, n.o 2;
m) Incentiva a elaboração de códigos de conduta nos termos do artigo 40.o, n.o 1, dá parecer sobre eles e aprova os que preveem garantias suficientes, nos termos do artigo 40.o, n.o 5;
n) Incentiva o estabelecimento de procedimentos de certificação de proteção de dados, e de selos e marcas de proteção de dados, nos termos do artigo 42.o, n.o 1, e aprova os critérios de certificação nos termos do artigo 42.o, n.o 5;
o) Se necessário, procede a uma revisão periódica das certificações emitidas, nos termos do artigo 42.o, n.o 7;
p) Redige e publica os critérios de acreditação de um organismo para monitorizar códigos de conduta nos termos do artigo 41.o e de um organismo de certificação nos termos do artigo 43.o;
q) Conduz o processo de acreditação de um organismo para monitorizar códigos de conduta nos termos do artigo 41.o e de um organismo de certificação nos termos do artigo 43.o;
r) Autoriza as cláusulas contratuais e disposições previstas no artigo 46.o, n.o 3;
s) Aprova as regras vinculativas aplicáveis às empresas nos termos do artigo 47.o;
u) Conserva registos internos de violações do presente regulamento e das medidas tomadas nos termos do artigo 58.o, n.o 2; e
2. As autoridades de controlo facilitam a apresentação das reclamações previstas no n.o 1, alínea f), tomando medidas como disponibilizar formulários de reclamação que possam também ser preenchidos eletronicamente, sem excluir outros meios de comunicação.