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Timestamp: 2018-06-22 23:26:23+00:00
Document Index: 15944288

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 8', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 13', 'Artigo 13', 'artigo 14', 'Artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 17', 'artigo 15', 'artigo 17', 'artigo 15', 'artigo 17', 'Artigo 2', 'artigo 19', 'Artigo 3']

PORTARIA CAT N 093, DE 26 DE SETEMBRO DE (DOE de ) - PDF
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Davi Belmonte Coradelli
1 PORTARIA CAT N 093, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017 (DOE de ) Altera a Portaria CAT 15, de , que disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD. O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - RITCMD, aprovado pelo Decreto , de 1 de abril de 2002, expede a seguinte PORTARIA: Artigo 1 Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT 15, de : I - o item 3 do 1 do artigo 8 : 3 - DARE-SP, se houver apuração de imposto a pagar. (NR); II - do artigo 12-A: a) a alínea c do inciso I: c) o comprovante de recolhimento do ITCMD - Causa Mortis (NR); b) a alínea c do inciso II: c) a alínea c do inciso III: III - do artigo 12-C: a) a alínea c do inciso I: c) o comprovante de recolhimento do ITCMD - Causa Mortis (NR); b) a alínea c do inciso II: c) a alínea c do inciso III: IV - o caput e o 1 do artigo 13: Artigo 13. O Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD deverá ser recolhido por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE/SP ou da Guia de Arrecadação Estadual - GARE-DR, conforme definido
2 pelo programa emissor de que trata o 1 e segundo modelos aprovados pela Secretaria da Fazenda. 1 O DARE-SP e a GARE-DR deverão ser emitidos eletronicamente, mediante programa disponível no Posto Fiscal Eletrônico, acessível por meio do endereço: conforme segue: 1 - em se tratando de inventário, acessar a opção "emissão de GARE/DARE para inventário", informando a data da intimação da homologação do cálculo; 2 - em se tratando de arrolamento, acessar a opção de emissão da guia quando do preenchimento do formulário existente na página do mencionado Posto Fiscal Eletrônico; 3 - em se tratando de doação, acessar a opção "Doação Extrajudicial ou Doação Judicial, observando, se for o caso, as instruções indicadas no 2. (NR); V - o caput do artigo 14, mantidos os seus incisos: Artigo 14. O pedido de retificação de informações relativas ao recolhimento do ITCMD será apresentado em 2 (duas) vias, conforme modelo constante no Anexo XI, juntamente com os documentos nele indicados e o comprovante de recolhimento da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, em um dos seguintes locais: (NR); VI - o item 11 do Anexo IX: 11. Comprovante de recolhimento do ITCMD referentes à doação, se houver apuração de imposto a pagar; (NR); VII - o item 8 do Anexo X: 8. Comprovante de recolhimento do ITCMD, se houver apuração do imposto a pagar; (NR); VIII - os Anexos XI a XVI: ANEXO XI (a que se refere o artigo 14) PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE GARE-ITCMD IDENTIFICAÇÃO Contribuinte ( Nome ou Razão Social) RG/I.E CPF/CGC Logradouro (rua, avenida, praça, etc.) Número Complemento (andar, sala, etc.) Bairro ou Distrito CEP Município UF DDD Telefone Responsável pela empresa (se for o caso) RG CPF DDD Telefone Valor Recolhido Data da Autenticação Recolhimento Banco arrecadador INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS: DADO A SER RETIFICADO: ERRADO: CERTO:
3 DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: 1) comprovante original do recolhimento do ITCMD e cópia; 2) Comprovante de recolhimento da taxa referente à retificação solicitada, no valor de 3,30 UFESPs (código de receita 167-3); 3) Processo Judicial, se for o caso. Solicito a retificação da guia de recolhimento acima mencionada, declarando, sob as penas da lei, que as informações prestadas neste pedido são a expressão da verdade. Assinatura Data PROTOCOLO Se a assinatura for do procurador, informar: Nome: RG: CPF: Telefone: Endereço: ANEXO XII (a que se refere o artigo 15) RESTITUIÇÃO DE ITCMD "CAUSA MORTIS" e/ou DOAÇÃO (recolhido na tramitação de processo de inventário/arrolamento) IDENTIFICAÇÃO Contribuinte (Nome ou Razão Social) RG/IE CPF/CNPJ Logradouro (rua, avenida, praça, etc.) Número Complemento (and, sala, etc.) Bairro ou Distrito Município UF CEP DDD Telefone Responsável pela Empresa ( se for o caso) RG CPF Telefone Processo / n da Vara / Fórum Banco Agência Número da conta corrente ( ) ITCMD "Causa Mortis" ( ) ITCMD Doações Valor pleiteado: R$ Valor Pleiteado: R$ Solicito a restituição da importância acima mencionada, declarando, sob as penas da lei, que as informações prestadas neste pedido são a expressão da verdade. Assinatura Data Se a assinatura for do procurador, informar : Nome RG: CPF: Telefone: Documentos necessários: Do Requerente e/ou Procuradores:
4 1 - Cópia do RG e do CPF do Contribuinte/Representante da Empresa; 2 - Comprovante de titularidade da conta corrente indicada no requerimento; 3 - Se o requerente se fizer representar, anexar também: Cópia simples do RG e do CPF do (s) procurador (es). Se houver mais de um, juntar de todos; Procuração específica para atuar no processo de restituição de ITCMD, segundo o modelo abaixo. Do Processo Judicial (contendo o número da folha e a rubrica do serventuário do Poder Judiciário ): 1. Prova de nomeação de inventariante; 2. Certidão de óbito; 3. Certidão de Casamento ou comprovante do reconhecimento judicial do início da sociedade de fato do "de cujus", se for o caso; 4. Petição Inicial referenteao processo de inventário ou arrolamento; 5. Relação de bens e partilha; 6. Relação das últimas declarações e/ou emenda, aditamento, se houver; 7. Se imóveis urbanos: Carnês de IPTU (as folhas onde conste valor venal e endereço do imóvel) ou Certidão referente ao valor venal do imóvel, emitida pela Prefeitura do Município; 8. Se imóveis rurais: cópias das folhas "DIAC" e "DIAT" da Declaração do ITR ou Certidão relativa ao valor venal do imóvel, emitida pela Secretaria da Receita Federal; 9. Em se tratando de ação, cota, participação ou qualquer título representativo de capital social, comprovação do valor corrente de mercado conforme estabelecido nos parágrafos 2 e 3 do artigo 17 do Decreto /02; 10. Declaração do ITCMD, Demonstrativo de Cálculo e Resumo do ITCMD, juntamente com a manifestação do Fisco e do Procurador do Estado; 11. Carta de Adjudicação ou homologação da partilha; 12. Intimação da homologação do cálculo ou determinação judicial para pagamento do ITCMD e cópia da publicação no D.O. E.; 13. Termo do trânsito em julgado da sentença; 14. Comprovante original do recolhimento do ITCMD "Causa Mortis" e "Doação" e cópia; 15. Autorização judicial para recolhimento do imposto sem os acréscimos legais, além do prazo de 180 dias, a contar da data do óbito, se for o caso. PROCURAÇÃO (Nome e qualificação) nomeia e constitui seu bastante procurador o (a) Dr.(.ª), advogado (a), inscrito (a) na OAB, sob o n, com escritório na rua, n, no bairro (de, da), na cidade de, Estado, telefone, para a finalidade específica de atuar no processo de restituição do ITCMD referente ao inventário / arrolamento de. (Caso o contribuinte deseje que o depósito seja efetuado na conta do procurador, deverá fazer constar da procuração autorização para tal). (Local), de de (Assinatura com firma reconhecida) ANEXO XIII (a que se refere o artigo 15) RESTITUIÇÃO DE ITCMD "DOAÇÕES" (recolhido na tramitação de processo judicial de separação) IDENTIFICAÇÃO: Contribuinte (Nome ou Razão Social) RG/IE CPF/CNPJ Logradouro (rua, avenida, praça, etc.) Número Complemento (and. sala,
5 etc.) Bairro ou Distrito Município UF CEP DDD Telefone Responsável pela Empresa (se for o caso) Processo / n da Vara / Fórum RG CPF Telefone Banco Agência Número da Conta Corrente Valor Pleiteado : R$ Solicito a restituição da importância acima mencionada, declarando, sob as penas da lei que as informações prestadas neste pedido são a expressão da verdade. Assinatura Data Se a assinatura for do procurador, informar: Nome RG: CPF Telefone Documentos necessários: Do Requerente e/ou Procurador (es): 1 - Cópia do RG e do CPF do Contribuinte;. 2 - Comprovante de titularidade da conta corrente indicada no requerimento; 3 - Se o requerente se fizer representar, anexar também: Cópia simples do RG e do CPF do (s) procurador (es). Se houver mais de um, juntar de todos; Procuração específica para atuar no processo de restituição de ITCMD, segundo o modelo abaixo. Do Processo Judicial (contendo o número da folha e rubrica do serventuário do Poder Judiciário): 1 - Certidão de Casamento ou Comprovante do reconhecimento judicial do início da sociedade de fato do de cujus, se for o caso; 2 - Relação de bens e partilha; 3 - Relação das últimas declarações e/ou emenda, aditamento, se houver; 4 - Se Imóveis urbanos: Carnês de IPTU (só a fls. que conste o valor venal e endereço do imóvel) ou Certidão referente ao valor venal do imóvel, emitida pela Prefeitura do Município; 5 - Se imóveis rurais: cópias das folhas "DIAC" e "DIAT" da Declaração do ITR ou Certidão de Valor Venal emitida pela Secretaria da Receita Federal; 6 - Em se tratando de ação, cota, participação ou qualquer título representativo de capital social, comprovação do valor corrente de mercado, conforme estabelecido nos parágrafos 2 e 3 do artigo 17 do Decreto /02; 7 - Declaração do ITCMD, Demonstrativo de Cálculo e Resumo do ITCMD, juntamente com a manifestação do Fisco e do Procurador do Estado; 8 - Termo do trânsito em julgado da sentença; 9 - Carta de Adjudicação ou homologação da partilha; 10 - Comprovante original do recolhimento do ITCMD e cópia. PROCURAÇÃO (Nome e qualificação) nomeia e constitui seu bastante procurador o (a) Dr.(.ª) advogado(a), inscrito (a) na OAB sob o n, com escritório na rua, n no bairro de (da), na cidade de, no Estado de, telefone, para a finalidade específica de atuar no processo de restituição de ITCMD referente ao processo de separação judicial de e. (Caso o contribuinte deseje que o depósito seja efetuado na conta do procurador, deverá fazer constar da procuração autorização para tal)
6 (Local), de de (Assinatura com firma reconhecida) Clique aqui para fazer download do anexo. ANEXO XIV (a que se refere o artigo 15) RESTITUIÇÃO DE ITCMD "DOAÇÕES" (recolhido em virtude de doação efetuada no âmbito Extra-Judicial ) IDENTIFICAÇÃO Contribuinte (Nome ou Razão Social) RG/IE CPF/CNPJ Logradouro (rua, avenida, praça, etc.) Número Complemento (and, sala, etc.) Bairro ou Distrito Município UF CEP DDD Telefone Responsável pela Empresa ( se for o caso) RG CPF Telefone Processo / n da Vara / Fórum Banco Agência Número da Conta Corrente Valor Pleiteado: R$ Solicito a restituição da importância acima mencionada, declarando, sob as penas da lei, que as informações prestadas neste pedido são a expressão da verdade. Assinatura Data Se a assinatura for do procurador, informar : Nome: RG: CPF: Telefone: Documentos necessários: Do Requerente e/ou Procurador: 1 - Cópia simples do RG e do CPF do Contribuinte; 2 - Comprovante de titularidade da conta corrente indicada no requerimento; 3 - Se o requerente se fizer representar, anexar também: Cópia simples do RG e do CPF do (s) procurador (es). Se houver mais de um, juntar de todos; Procuração específica para atuar no processo de restituição de ITCMD, segundo o modelo abaixo. Relativos à transmissão: 1 - Instrumento Público ou Particular de Doação; 2 - Matrículas do Cartório de Registro de Imóveis contendo a última transmissão; 3 - Se imóveis urbanos: Carnês de IPTU (só a parte em que aparece o valor venal e endereço do imóvel) ou Certidão de valor venal referente ao imóvel, emitida pela Prefeitura do Município;: 4 - Se imóveis rurais: cópias das folhas "DIAC" e "DIAT" da Declaração do ITR ou Certidão de valor venal do imóvel, emitida pela Secretaria da Receita Federal; 5 - Em se tratando de ação, cota, participação ou qualquer título representativo de capital social, comprovação do valor corrente de mercado conforme estabelecido nos parágrafos 2 e 3 do artigo 17 do Decreto /02;. 6 - Comprovante original do recolhimento do ITCMD e cópia. PROCURAÇÃO (Nome e qualificação) nomeia e constitui seu bastante procurador o (a) Dr.(.ª), advogado (a), inscrito (a) na OAB o sob n., com escritório na rua, n., no bairro de (da)
7 , na cidade de, Estado de, telefone, para a finalidade específica de atuar no processo de restituição de ITCMD. (Caso o contribuinte deseje que o depósito seja efetuado na conta do procurador, deverá fazer constar da procuração autorização para tal). (Local), de de ( Assinatura com firma reconhecida) (NR). Artigo 2 Fica revogado o artigo 19 da Portaria CAT 15, de Artigo 3 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.