Source: http://legislacao.sef.sc.gov.br/html/decretos/1996/dec_96_806.htm
Timestamp: 2019-01-21 12:46:37+00:00
Document Index: 26565600

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 13', 'artigo 151', 'artigo 155', 'artigo 161', 'artigo 25', 'artigo 26', 'artigo 1']

Decreto n° 806, de 15.04.1996
Decreto n° 806, de 15 de abril de 1996
Introduz as Alterações 1359ª a 1367ª ao Regulamento do ICMS
ALTERAÇÃO 1359ª - Os §§ 1° e 2° do artigo 3° passam a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1° Para efeito de sua exclusão da não incidência prevista no inciso I, considera-se semi-elaborado, o produto (Lei Complementar n° 65, art. 1°):
I - que resulte de matéria- prima de origem animal, vegetal ou mineral sujeita ao imposto quando exportado “in natura”;
III - cujo custo da matéria- prima de origem animal, vegetal ou mineral represente mais de 60% (sessenta por cento) do custo do correspondente produto, apurado segundo o nível tecnológico disponível no País.
§ 2° Os produtos industrializados semi-elaborados estão relacionados na lista contida no inciso XII do art. 6° do Anexo IV.”
ALTERAÇÃO 1360ª - Os incisos XVIII e XLVI do artigo 5° passam a vigorar com a seguinte redação:
“XVIII - saída, em operação interna, de resíduo resultante da serragem ou beneficiamento de madeira (pó-de-serra, maravalha, cavaco, refilo e destopo) destinado a comercialização, industrialização ou para emprego como combustível em processo industrial;”
“XLVI - entrada de “Optical Power Ground Wire - OPGW” (Cabo Para-raio de Fibra Óptica) e respectivos acessórios, importados do exterior do país e destinados a emprego, pelo próprio importador, na execução de serviços de implantação do Sistema Óptico de Transmissão para a EMBRATEL - Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A., condicionado ao seguinte:
a) o diferimento depende de regime especial, concedido pelo Diretor de Administração Tributária, à vista do contrato celebrado entre a EMBRATEL e a empresa importadora;
b) realizado o desembaraço aduaneiro da mercadoria importada, a empresa importadora efetuará a juntada ao processo de regime especial, dos documentos relativos à importação;
c) na conclusão de cada etapa da obra, encerra-se a fase do diferimento do imposto referente à importação, previsto neste inciso, relativamente à mercadoria efetivamente aplicada em cada etapa, e em relação a eventuais quebras ou sobras quando do término total da obra;
d) encerrada a fase do diferimento, o imposto correspondente será apurado pelo importador, sendo sua base de cálculo, expressa em dólares norte-americanos, convertida em reais com base na cotação oficial de venda daquela moeda na data do encerramento de cada etapa da obra;
e) o imposto apurado na forma da alínea anterior será recolhido, pelo importador, dentro do prazo legal pertinente, como se a importação tivesse ocorrido na data do encerramento de cada etapa da obra;
f) a rescisão do contrato celebrado entre a EMBRATEL e o importador acarretará a cessação do diferimento e a obrigação de recolhimento de todo o tributo relativo à importação, com os acréscimos legais devidos desde o desembaraço aduaneiro;
g) a subcontratação da obra não elide a responsabilidade do importador pelo recolhimento do imposto diferido na forma deste inciso;”
ALTERAÇÃO 1361ª - O inciso XXVIII do artigo 5° fica acrescido da seguinte alínea:
“d) vaca de leite;”
ALTERAÇÃO 1362ª - O inciso I do artigo 13 passa a vigorar com a seguinte redação:
“I - Ficha de Atualização Cadastral - FAC, de modelo oficial, preenchida em duas vias, que terão a seguinte destinação:
b) a 2ª (segunda) via para o contribuinte;”
ALTERAÇÃO 1363ª - O § 5° do artigo 151 do Anexo III passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 5° Admitir-se-á prorrogação do prazo de validade do documento fiscal, por igual período, uma única vez, sempre que, antes do seu término, seja comprovada essa necessidade, por qualquer autoridade fiscal.”
ALTERAÇÃO 1364ª - O “caput” do artigo 155 do Anexo III passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 155. A declaração será entregue às Associações de Municípios, de acordo com o Termo de Convênio ESTADO/FECAM/ASSOCIAÇÕES - SPF n° 338/94, de 29 de novembro de 1994, publicado no Diário Oficial do Estado de 07 de dezembro de 1994, até 30 de abril de cada exercício.”
ALTERAÇÃO 1365ª - O § 3° do artigo 161 do Anexo III passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 3° Não será aceita a apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais, “DIEF Anual”, em meio magnético cujo arquivo ilegível, contenha incorreções ou esteja fora do formato exigido. Nestes casos poderá ser dado, a critério do Gerente Regional da Fazenda Estadual, um prazo não superior a 5 (cinco) dias úteis para a reapresentação correta do arquivo.”
ALTERAÇÃO 1366ª - No Anexo IV, ficam revogados o inciso V do § 1° do artigo 25 e o inciso III do § 2° do artigo 26.
ALTERAÇÃO 1367ª - O inciso II do artigo 1° do Anexo VIII passa a vigorar com a seguinte redação:
“II - totalizadores parciais reversíveis, totalizador geral irreversível ou, na sua falta, totalizadores parciais irreversíveis com capacidade mínima de acumulação de 8 (oito) dígitos (Convênio ICMS 122/94);”
Parágrafo único. A Alteração 1364ª produz efeitos desde 1° de janeiro de 1996.