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Timestamp: 2019-10-17 08:44:33+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 43', 'artigo 1', 'artigo 458', 'In casu', 'artigo 12', 'artigo 1829', 'artigo 12', 'artigo 43', 'artigo 1', 'artigo 93', 'artigo 458', 'e contrario', 'artigo 458']

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 4049020125040811
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 4049020125040811 - Inteiro Teor
TST_AG-AIRR_4049020125040811_1bc61.rtf
GMBM/CHS/tor
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DA FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constata-se que na minuta de agravo de instrumento a parte não renovou a argumentação exposta na revista apta a embasar a nulidade suscitada, limitando-se a apresentar argumentos genéricos e olvidando de especificar os pontos em que a decisão combatida teria incorrido em vício. Tampouco discorreu acerca da relevância fática de eventuais omissões. Nesse contexto, por observância ao princípio da devolutividade e delimitação recursal, a preliminar não se habilita à cognição desta Corte. Agravo não provido. ILEGITIMIDADE ATIVA. A agravante sustenta que a autora não é parte legítima para o pleito de reconhecimento da natureza salarial de parcela inerente ao contrato de trabalho do "de cujus", ainda que haja pedido de revisão de benefício previdenciário de complementação de pensão. Os dispositivos indicados pela recorrente como violados não ensejam o processamento do apelo. Com efeito, o artigo 12, V, do CPC/73 disciplinava acerca da representação do espólio em juízo. O artigo 43, do mesmo diploma, tratava da substituição processual em caso de morte da parte do curso do processo. O artigo 1.829 do Código Civil, a seu turno, dispõe sobre a ordem legal para a sucessão legítima. Percebe-se que nenhum dos artigos acima guarda pertinência temática com a presente discussão, afeta à legitimidade ativa de sucessor para pleitear verbas trabalhistas do "de cujus" e consequente repercussão em complemento de aposentadoria e de pensão. Agravo não provido. PRESCRIÇÃO. Ao caso não se aplica o teor da Súmula 326 do TST, pois nesta demanda não há pleito para a concessão de complementação de aposentadoria jamais recebida, vez que postula a autora as diferenças que entende devidas em razão da inclusão de verbas que não integraram o cálculo do benefício. À hipótese se amolda o teor da Súmula 327 do TST, que disciplina que "A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação". Sequer é o caso de incidir a ressalva final do precedente sumulado, pois o pedido não decorre de verbas não recebidas no curso do contrato e já prescritas, mas, de modo diverso, o caso era de salário utilidade pago habitualmente ao empregado falecido, firmando-se em juízo a natureza salarial da parcela. Não se cogita de alteração contratual por ato único do empregador a ensejar a prescrição total prevista na Súmula 294 do TST. Ainda que esse fosse o caso, recairia a hipótese na parte final que excepcionaliza a aplicação do verbete, pois a natureza salarial da parcela in natura "habitação" é assegurada por preceito de lei (art. 458 da CLT). Assim, ao aplicar ao caso a prescrição parcial e quinquenal, o Regional decidiu em consonância com Súmula da Jurisprudência desta Corte, incidindo o óbice da Súmula 333 e do art. 896, § 7º, da CLT ao processamento do recurso, a pretexto da alegada violação constitucional. Agravo não provido. RECURSO DA RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISCIONAL. O Tribunal Regional emitiu pronunciamento explícito sobre a matéria veiculada na negativa de prestação jurisdicional - critério para fixação do percentual do salário utilidade - , o que evidencia o mero inconformismo da parte com o resultado do julgado. Agravo não provido. UTILIDADE HABITAÇÃO. PERCENTUAL. O Regional consignou expressamente que "apresenta-se adequado o percentual reconhecido na sentença, que observa o princípio da razoabilidade e a média de valores de aluguéis cobrados na cidade de Candiota". Registro que o acolhimento da pretensão autoral no sentido de que não foi observado o real valor da utilidade esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o revolvimento dos fatos e provas em sede de recurso de revista. A aplicação do verbete inviabiliza a aferição de contrariedade à Súmula 258 do TST, na hipótese. Não se configura, ademais, a alegada violação ao artigo 458, § 3º, da CLT, o qual estipula percentual máximo para a fixação do salário utilidade, o que possibilita a fixação de percentual inferior, a partir do exame dos elementos do caso concreto, como o fez o Regional. O aresto colacionado é inespecífico à luz da Súmula 296, I, do TST, pois não se estabeleceu na decisão recorrida a incidência do percentual sobre o salário mínimo em detrimento do salário contratual, premissa constante no julgado colacionado para confronto de teses. Agravo não provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-404-90.2012.5.04.0811, em que são Agravantes IVANI DE ALMEIDA FUNARI e FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE e Agravados OS MESMOS, COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D E OUTRAS e COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA - CGTEE.
Trata-se de agravos interpostos contra decisão monocrática que negou seguimento aos agravos de instrumento, com fulcro no art. 932 do CPC.
Na minuta de agravo, a FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE sustenta a viabilidade do seu agravo de instrumento nos temas "negativa de prestação jurisdicional", "ilegitimidade ativa" e "prescrição".
A parte autora, em sua minuta de agravo, pugna pelo provimento do agravo de instrumento nos temas "negativa de prestação jurisdicional" e "percentual do salário relativo ao salário habitação".
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos agravos.
I - AGRAVO DA FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE
A decisão que denegou seguimento ao recurso de revista da FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE, mantida por seus próprios fundamentos pela decisão ora agravada, foi proferida nos seguintes termos:
RECURSO DE: FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE
Alegação (ões): - violação do (s) art (s). 5º, LV, 93, IX, da CF.
- violação do (s) art (s). 832 da CLT; 131, 458, 535, I e II, do CPC.
A Turma negou provimento ao recurso ordinário da recorrente, em relação à arguição de negativa de prestação jurisdicional ante a decisão de embargos de declaração de primeiro grau. Assim decidiu:
"Não há contradição na decisão de primeiro grau que afastou a incidência da prescrição em relação ao pedido de reconhecimento da natureza salarial da habitação e condenou ao pagamento de complementação de pensão em face da integração dessa verba. De fato, o reconhecimento da natureza salarial da moradia concedida possui natureza declaratória e, portanto, não há falar em prescrição, o que não pode se confundido com os efeitos pecuniários decorrentes dessa declaração, e sobre os quais foi pronunciada a prescrição.
No que respeita à prescrição, a sentença é expressa ao adotar o entendimento que a prescrição incidente sobre a pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria pelo cômputo de parcela salarial reconhecida judicialmente é parcial e quinquenal, nos termos dos entendimentos assentes nas Súmulas nº 326 e 327 do TST. Por conseguinte, considerando o ajuizamento da ação em 08.05.2012 e que a autora pretende o pagamento das diferenças de complementação de pensão a contar de 12.05.2010, entendeu pela não incidência da prescrição sobre as diferenças postuladas. Não verifico, no aspecto, qualquer omissão na sentença. O fato de não ter se manifestado acerca da segunda parte do entendimento da Súmula nº 327 do TST ou sobre a data de aquisição do imóvel, não implica em negativa de prestação jurisdicional, porquanto a sentença, no aspecto, encontra-se fundamentada de forma a atender a exigência contida no art. 93, IX, da Constituição Federal. Conforme consta da decisão que apreciou os embargos de declaração, é nítida a intenção da embargante em rediscutir a matéria litigiosa, o que não se afigura viável através do remédio processual utilizado. Nego provimento."
Negou provimento, ainda, aos embargos de declaração da recorrente, nos seguintes termos:
"Aduz a quinta reclamada que na análise do item da negativa de prestação jurisdicional, persistiram as omissões quanto às questões tratadas no embargos de declaração opostos contra a sentença. Diz que não houve nenhuma manifestação acerca do pedidos de limitação do valor devido ao valor do imóvel e da natureza salarial da parcela ao período anterior a julho de 2005 em razão do óbito do participante. Assevera que ambas as questões foram reiteradas na preliminar e, novamente, não foram objeto de apreciação. Analiso. As razões relativas a alegação de negativa de prestação jurisdicional foram devidamente apreciadas, tendo sido objeto de manifestação expressa da Turma no item I-1, fls. 472,v.-3, entendendo-se não estar configurada tal hipótese. Quanto à alegação de omissão do acórdão por não ter se manifestado sobre esses mesmos aspectos, tal não se verifica. Primeiramente, cumpre referir que as razões expendidas no apelo, no tópico relativo às diferenças de complementação de pensão, não trazem quaisquer das questões ora aventadas à análise. De toda sorte, no item IV, o acórdão é expresso ao reconhecer a natureza salarial da utilidade habitação fornecida no período posterior julho de 2005, sob o fundamento de que:
In casu, é incontroverso que o de cujus residiu em imóvel fornecido pelas três primeiras reclamadas, inclusive após ruptura do contrato de trabalho.
Ainda, mesmo após a transferência da propriedade do imóvel para a quarta reclamada e o falecimento do de cujus, a moradia continuou sendo fornecida à reclamante, beneficiária da complementação de pensão ora discutida. Ora, se a habitação fosse fornecida aos empregados pela escassez de imóveis na cidade, não faria sentido que após a aposentadoria o de cujus permanecesse residindo do imóvel, em detrimento de outro empregado e das necessidades da empresa. A questão de o imóvel fornecido para moradia ter sido transferido para a propriedade da quarta reclamada não altera o entendimento adotado, ante o decidido acerca da responsabilidade solidária das demandadas. Diante de tais fatos, não se sustenta a tese das reclamadas de que a vantagem era concedida para viabilizar a prestação de serviços. Portanto, assim como decidido na origem, diante da habitualidade do fornecimento, de 10.02.1992 até 12.05.2010, resta evidenciado o caráter salarial da utilidade fornecida. A decisão, portanto, manifesta-se expressamente, rejeitando a pretensão de limitação do reconhecimento da natureza salarial da utilidade habitação ao período anterior a julho de 2005, em razão do óbito do participante. No que se refere à limitação da condenação ao valor do imóvel, a pretensão resta rechaçada quando determina a integração da utilidade fornecida na complementação de pensão. O acórdão, no aspecto, é expresso ao reconhecer que a utilidade habitação já integrava o salário do de cujus antes mesmo da sua aposentadoria, inexistindo razão para que não estivesse incluído o valor correspondente na base de cálculo da complementação de aposentadoria e, por consequência, na complementação de pensão, que corresponde a 50% do benefício do de cujus. Diante do entendimento adotado, resta incompatível a pretensão de limitação da condenação ao valor do imóvel, não sendo necessária manifestação expressa nesse sentido. Cumpre ressalvar que o Órgão Julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pelas partes em recurso ou contrarrazões, bastando que a decisão esteja devidamente fundamentada, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, o que evidentemente, se verifica no caso dos autos. Nego provimento."
Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 458 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensa análise a alegação de violação aos demais dispositivos invocados, na esteira do entendimento traçado na Orientação Jurisprudencial 115 da SDI-I do TST. De outra parte, inespecífico, à luz da Súmula 296 do TST, aresto que aborde situação fática diferente da enfrentada na decisão atacada. Não constato contrariedade à Súmula 297 do TST.
A agravante insiste na arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, apontando violação aos artigos 5º, XXXV e LV e 93, IX da Constituição.
Constata-se, todavia, que na minuta de agravo de instrumento a parte não renovou a argumentação exposta na revista apta a embasar a nulidade suscitada, limitando-se a apresentar argumentos genéricos e olvidando de especificar os pontos em que a decisão combatida teria incorrido em vícios. Tampouco discorreu acerca da relevância fática de eventuais omissões.
Nesse contexto, por observância ao princípio da devolutividade e delimitação recursal, a preliminar não se habilita à cognição desta Corte.
A decisão denegatória da revista, mantida pelos próprios fundamentos pela decisão agravada, é do seguinte teor:
Alegação (ões): - violação do (s) art (s). 12, V, 43, 267, VI, do CPC; 1829 do CC.
O Tribunal rejeitou a arguição de ilegitimidade ativa, sob os seguintes fundamentos:
"Sustenta a recorrente que a decisão de origem viola expressamente os artigos 12, V, e 43 do CPC e 1829 do Código Civil, uma vez que a reclamante, em que pese seja dependente do de cujus perante a Previdência Social, não tem legitimidade para pleitear diferenças de complementação de aposentadoria com base nessa condição. Requer, assim, o provimento do recurso com a consequente extinção do feito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Sem razão. O regulamento da Fundação Eletroceee de 1979 assegura aos dependentes dos participantes o direito à percepção de pensão, circunstância que por si só já legitima a reclamante a pleitear em nome próprio a revisão do benefício buscada através da presente ação, face à sua condição incontroversa de dependente do ex-empregado perante a Previdência Social. Não há falar, assim, em ilegitimidade ativa. Nego provimento."
Não detecto violação literal aos dispositivos de lei invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea c do art. 896 da CLT.
A agravante sustenta que a decisão recorrida violou o artigo 12, V e 43 do CPC/73, e artigo 1829, I, do CC.
Alega, em síntese, que a agravada não é parte legítima para o pleito de reconhecimento da natureza salarial de parcela inerente ao contrato de trabalho do "de cujus".
Afirma que, "ainda que haja pedido de revisão de benefício previdenciário de complementação de pensão pago por entidade privada de previdência complementar por si só não confere legitimidade à autora".
A postulação autoral é de reconhecimento da natureza salarial de verbas pagas ao falecido esposo da ora agravada, para fins de diferenças de complementação de aposentadoria e pensão.
Os dispositivos indicados pela recorrente como violados não ensejam o processamento do apelo.
Com efeito, o artigo 12, V, do CPC/73 disciplinava acerca da representação do espólio em juízo. O artigo 43, do mesmo diploma, tratava da substituição processual em caso de morte da parte do curso do processo. O artigo 1.829 do CC, a seu turno, dispõe sobre a ordem legal para a sucessão legítima.
Percebe-se que nenhum dos artigos acima guarda pertinência temática com a presente discussão, afeta à legitimidade ativa de sucessor para pleitear verbas trabalhistas do "de cujus" e consequente repercussão em complemento de aposentadoria e de pensão.
A decisão agravada confirmou os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, o qual proferido nos seguintes termos:
Alegação (ões): - contrariedade à(s) Súmula (s) 294 e 326/TST.
- contrariedade à(s) OJ (s) 129 SDI-I/TST.
- violação do (s) art (s). 7º, XXIX, 202, § 2º, da CF.
O Colegiado rejeitou a hipótese de prescrição total, mantendo a sentença que concluiu pela inexistência de prescrição a ser declarada. Os fundamentos encontram-se transcritos na análise do primeiro recurso.
A decisão, diante dos fundamentos antes reproduzidos, não parece contrariar as Súmulas e a Orientação Jurisprudencial indicadas.
Não há afronta direta e literal aos preceitos da Constituição Federal indicados, o que afasta a incidência do art. 896, alínea c, da CLT.
O Tribunal Regional, sobre o tema, consignou:
No caso, é incontroverso que b cônjuge da autora. José Porto Funari, ex-empregado da antiga CEEE, aposentou-se em. 01.01.1997, passando a receber complementação de proventos de aposentadoria da Fundação demandada até o seu falecimento, em 06.07.2005. A partir de então sua esposa (ora reclamante) passou a receber o benefício de complementação de pensão, ora postulando o reconhecimento da natureza salarial da moradia (utilidade habitação) fornecida ao de cujus e o pagamento, de diferenças de complementação de pensão, decorrentes da integração da utilidade habitação, em prestações vencidas desde 12.05.2010, quando houve à aquisição do imóvel, e vincendas.
Há de se registrar, inicialmente, que em relação à pretensão declaratória da natureza salarial da utilidade habitação fornecida não incide prescrição. Outrossim, consoante reiteradas decisões deste Tribunal, a complementação de aposentadoria (pensão) encerra prestações de execução periódica, importando seu descumprimento em lesão continuada, renovando-se mês a mês o direito de ação. Assim, ocorrendo lesão ao direito quando do vencimento de cada parcela sem o correspondente pagamento, a partir de cada vencimento conta-se o prazo prescricional. Nesse sentido, a primeira parte da nova redação da Súmula nº 327 do E. TST que adoto como razão de decidir, in verbis:
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e qüinqüenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação.
Não se trata, no caso, de parcela nunca paga ao trabalhador, sendo buscadas diferenças em razão do correto critério adotado no cálculo do benefício, incidindo a prescrição qüinqüenal. De salientar, ainda, ser imprópria a adoção do entendimento da Súmula nº 326 do TST, assim como o da Súmula nº 294 do TST.
Trata-se, como já dito, de pedido de diferenças de complementação de pensão que vem sendo paga à reclamante e que não envolve pedido de complementação de aposentadoria jamais recebida ou de prestações sucessivas decorrentes de" alteração do pactuado ". Assim sendo, considerando que a autora postula diferenças de complementação de pensão a partir de 12.05.2010 e que a presente ação foi ajuizada em 08.05.2012, apresenta-se correta a sentença que concluiu pela inexistência de prescrição a ser declarada. Provimento negado."
No agravo de instrumento, a parte apontou ofensa ao art. 7º, XXIX, da CF, e contrariedade às Súmulas nº 294 e 326, do TST.
Sustentou, em síntese, que "Ao afastar a prescrição total há afronta à Súmula nº 326 do C. TST, que declara a prescrição total do direito decorrente de ato único praticado há mais de 02 (dois) anos, que é exatamente a hipótese dos autos, onde o ato é o próprio cálculo do beneficio percebido, mediante aplicação do regulamento vigente naquele no momento, que deu origem ao cálculo do benefício complementar, bem como o próprio momento da concessão da complementação de aposentadoria e de pensão concedidas pela Fundação".
Esclareço, de início, que ao caso não se aplica o teor da Súmula 326 do TST, a qual dispõe que "A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho".
Nesta demanda não há pleito para a concessão de complementação de aposentadoria jamais recebida, vez que postula a autora as diferenças que entende devidas em razão da inclusão de verbas que não integraram o cálculo do benefício.
À hipótese se amolda, pois, o teor da Súmula 327 do TST, que disciplina:
A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. (destacou-se)
Sequer é o caso de incidir a ressalva final do precedente sumulado, pois o pedido não decorre de verbas não recebidas no curso do contrato e já prescritas, mas, de modo diverso, o caso era de salário utilidade pago habitualmente ao empregado falecido, firmando-se em juízo a natureza salarial da parcela.
Não se cogita de alteração contratual por ato único do empregador a ensejar a prescrição total prevista na Súmula 294 do TST. Ainda que esse fosse o caso, recairia a hipótese na parte final que excepcionaliza a aplicação do verbete, pois a natureza salarial da parcela in natura "habitação" é assegurada por preceito de lei (art. 458 da CLT).
Assim, ao aplicar ao caso a prescrição parcial e quinquenal, o Regional decidiu em consonância com Súmula da Jurisprudência desta Corte, incidindo o óbice da Súmula 333 e do art. 896, § 7º, da CLT ao processamento do recurso, a pretexto da alegada violação constitucional.
II - AGRAVO DA RECLAMANTE
A decisão que denegou seguimento ao recurso de revista da reclamante, no tocante aos temas abordados na minuta de agravo, mantida por seus próprios fundamentos pela decisão ora agravada, foi proferida nos seguintes termos:
RECURSO DE: IVANI DE ALMEIDA FUNARI
Alegação (ões): - contrariedade à(s) Súmula (s) 258, 296 e 297/TST.
- violação do (s) art (s). 5º, XXXV e LV, 93, IX, da CF.
- violação do (s) art (s). 458, § 3º, 832 da CLT.
A Turma negou provimento ao apelo do reclamante quanto ao percentual fixado ao salário utilidade, conforme fundamentos acima transcritos.
Negou provimento, ainda, aos embargos de declaração do reclamante, considerando que, "Aponta a reclamante omissão no acórdão quando da fixação do percentual para a utilidade habitação. Alega que não foi explicitado, objetivamente, em que dados se baseou para manter o percentual de 10% do salário nominal, definido na sentença. Assevera que não há nos autos nenhum elemento onde possa se aferir a média dos valores de aluguéis cobrados na cidade de Candiota. Repisa os argumentos lançados no recurso ordinário e que não teriam sido analisados. Refere, ainda, que não foi enfrentada a legação de que o percentual deve incidir sobre o salário contratual. Sem razão. Ao contrário do que alega a reclamante, o acórdão não apresenta omissão na fixação do percentual da utilidade habitação. A matéria em questão foi devidamente analisada, nos seguintes termos:
Por fim, quanto ao percentual fixado ao salário utilidade, não merece reforma a sentença. Nos termos da decisão proferida, a fixação do salário utilidade no percentual de 10% do salário nominal está dentro dos parâmetros legais. A reclamante, no aspecto, limita-se a postular seja fixado o percentual máximo previsto no § 3º do art. 458 da CLT, não trazendo nenhuma justificativa a autorizar a majoração pretendida. Demais disso, apresenta-se adequado o percentual reconhecido na sentença, que observa o princípio da razoabilidade e a média de valores de aluguéis cobrados na cidade de Candiota, sem que haja inconformidade recursal quanto a este último aspecto. Como se pode verificar foram analisadas as teses e provas pertinentes e necessárias para o deslinde da questão, em pleno atendimento ao artigo 93, IX, da CF/88. O reclamante, em verdade, busca o reexame da matéria sob o prisma que melhor atenda a seus interesses. Contudo, os embargos de declaração não consistem em meio idôneo a causar a reforma da decisão e adequá-la à posição defendida pela parte. Nesse caso, cabe à parte buscar o meio processual adequado para tanto. A matéria, pois, encontra-se devidamente prequestionada, nos termos do item I da Súmula nº 297 do TST:
SUM-297 PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. Provimento negado."
Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e art. 832 da CLT. Dispensa análise a alegação de violação aos demais dispositivos invocados, na esteira do entendimento traçado na Orientação Jurisprudencial 115 da SDI-I do TST. De outra parte, inespecífico, à luz da Súmula 296 do TST, aresto que aborde situação fática diferente da enfrentada na decisão atacada. Não constato contrariedade às Súmulas 296 e 297 do TST.
Não detecto violação literal ao dispositivo de lei invocado, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea c do art. 896 da CLT.
Nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie.
CONCLUSÃO Nego seguimento.
A agravante sustenta a viabilidade do seu agravo de instrumento, em relação aos temas "negativa de prestação jurisdicional" e "percentual do salário utilidade".
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISCIONAL
No agravo de instrumento, a parte ora agravante apontou ofensa aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 458 do Código de Processo Civil e 832 da CLT.
Sustentou, em síntese, que o acórdão regional foi omisso quanto aos critérios que utilizou para fixação do percentual de 10% do salário nominal do "de cujus". Afirma que ao caso deveria ser aplicado o percentual de 25% sobre o salário contratual do falecido.
O Regional, sobre o tema, firmou o seguinte entendimento:
Por fim, quanto ao percentual fixado ao salário utilidade, não merece reforma a sentença. Nos termos da decisão proferida, a fixação do salário utilidade no percentual de 10% do salário nominal está dentro dos parâmetros legais. A reclamante, no aspecto, limita-se a postular seja fixado o percentual máximo previsto no § 3º do art. 458 da CLT, não trazendo nenhuma justificativa a autorizar a majoração pretendida. Demais disso, apresenta-se adequado o percentual reconhecido na sentença, que observa o princípio da razoabilidade e a média de valores de aluguéis cobrados na cidade de Candiota, sem que haja inconformidade recursal quanto a este último aspecto. A propósito, acrescento decisão recente desta Turma acerca da matéria:
CONVERSÃO EM PECÚNIA DO SALÁRIO-UTILIDADE. PERCENTUAL LEGAL. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 258 DO TST. O art. 458, parágrafo 3º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 8.860/94, não estabelece que o valor da utilidade "habitação" corresponderá à 25% do salário contratual, mas tão só que ele não poderá exceder desse limite. A norma em questão, portanto, estabelece um teto e não um piso e, ainda, é restrita aos casos em que o empregado recebe salário mínimo. Aplicação da Súmula n.º 258 do TST, em sua parte final. (TRT da 4ª Região, 6a. Turma, 0000497-53.2012.5.04.0811 RO, em 25/09/2013, Desembargadora Beatriz Renck - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador José Felipe Ledur, Desembargadora Maria Helena Lisot)
Nesses termos, nego provimento ao todos os recursos."
Vê-se, da fundamentação acima, que o Tribunal Regional emitiu pronunciamento explícito sobre a matéria veiculada na negativa de prestação jurisdicional - critério para fixação do percentual do salário utilidade -, o que evidencia o mero inconformismo da parte com o resultado do julgado.
Ilesos os dispositivos indicados.
UTILIDADE HABITAÇÃO. PERCENTUAL.
Sustentou, no agravo de instrumento, que o acórdão recorrido violou o § 3º, do artigo 458 da CLT e contrariou a Súmula 258 do TST. Colacionou julgado para demonstrar dissenso jurisprudencial.
Defende que " o valor da habitação, dentro de um, critério de justiça e razoabilidade, corresponde a 25% sobre o salário contratual do de cujus "e que o Regional não respeita o"real valor da utilidade", como preconizado na Súmula 258 do TST.
O Regional consignou expressamente que " apresenta-se adequado o percentual reconhecido na sentença, que observa o princípio da razoabilidade e a média de valores de aluguéis cobrados na cidade de Candiota ".
Registro que o acolhimento da pretensão autoral no sentido de que não foi observado o real valor da utilidade esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o revolvimento dos fatos e provas em sede de recurso de revista. A aplicação do verbete inviabiliza a aferição de contrariedade à Súmula 258 do TST, na hipótese.
Não se configura, ademais, a alegada violação ao artigo 458, § 3º, da CLT, o qual estipula percentual máximo para a fixação do salário utilidade, o que possibilita a fixação de percentual inferior, a partir do exame dos elementos do caso concreto, como o fez o Regional.
O aresto colacionado é inespecífico à luz da Súmula 296, I, do TST, pois não se estabeleceu na decisão recorrida a incidência do percentual sobre o salário mínimo em detrimento do salário contratual, premissa constante no julgado colacionado para confronto de teses.
ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos agravos e, no mérito, negar-lhes provimento.
PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-404-90.2012.5.04.0811
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