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Timestamp: 2013-05-19 19:52:16+00:00
Document Index: 84056229

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'Artigo 6', 'artigo 22', 'Artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 23', 'Artigo 23', 'Artigo 23', 'Artigo 23', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 8', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 2', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 8', 'Artigo 20', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 6', 'artigo 38', 'Artigo 21', 'Artigo 1', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 1', 'Artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 9', 'Artigo 12', 'Artigo 17', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 22']

ANACOM - Lei n.º 2/2006, de 14 de Fevereiro
Provedor do Ouvinte e Provedor do telespectador nos serviços públicos de rádio e de televisão
Publicado no D.R. n.� 32 (S�rie I-A), de 14 de Fevereiro de 2006
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O artigo 6.º da Lei n.º 33/2003, de 22 de Agosto, que aprova a reestruturação do sector empresarial do Estado na área do áudio-visual, passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 6.º[...]
A Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S. A., dispõe ainda de um conselho de opinião, composto maioritariamente por membros indicados por associações e outras entidades representativas dos diferentes sectores da opinião pública, nos termos e com as competências previstos nos respectivos estatutos.»
O artigo 22.º do anexo I da Lei n.º 33/2003, de 22 de Agosto, que fixa os Estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S. A., passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 22.º[...]
(Anterior proémio do artigo 22.º)
h) Emitir parecer vinculativo sobre as pessoas indigitadas para os cargos de provedor do telespectador e de provedor do ouvinte.»
É aditado à Lei n.º 33/2003, de 22 de Agosto, que aprova a reestruturação do sector empresarial do Estado na área do áudio-visual, um artigo 6.º-A, com a seguinte redacção:
«Artigo 6.º-AProvedores do Ouvinte e do Telespectador
Junto da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S. A., exercem funções um provedor do ouvinte e um provedor do telespectador, de acordo com as competências previstas nos respectivos estatutos.»
É aditado um capítulo VII-A ao anexo I da Lei n.º 33/2003, de 22 de Agosto, que fixa os Estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S. A., com a designação «Provedores», passando a integrar os artigos 23.º-A, 23.º-B, 23.º-C e 23.º-D, com a seguinte redacção:
«CAPÍTULO VII-AProvedores
Artigo 23.º-ADesignação
2 - O conselho de administração da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S. A., indigita o Provedor do Ouvinte e o Provedor do Telespectador e comunica a referida indigitação ao Conselho de Opinião até 30 dias antes do final dos mandatos.
Artigo 23.º-BEstatuto
Artigo 23.º-CCooperação
1 - A Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S. A., faculta ao Provedor do Ouvinte e ao Provedor do Telespectador os meios administrativos e técnicos necessários ao desempenho das suas funções.
Artigo 23.º-DCompetências
4 - Os relatórios anuais do Provedor do Ouvinte e do Provedor do Telespectador devem ser enviados à Entidade Reguladora para a Comunicação até ao dia 31 de Janeiro de cada ano e divulgados anualmente, pelos operadores que actuem ao abrigo de concessão do serviço público de rádio e de televisão, através do respectivo sítio electrónico ou por qualquer outro meio julgado conveniente.»
1 - A primeira indigitação do Provedor do Ouvinte e do Provedor do Telespectador ocorre no prazo máximo de 30 dias a contar a partir da data de entrada em vigor da presente lei.
São republicados em anexo a Lei n.º 33/2003, de 22 de Agosto, e respectivos anexos.
Republicação da Lei n.º 33/2003, de 22 de Agosto, que aprova a reestruturação do sector empresarial do Estado na área do áudio-visual. Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 2/94, de 10 de Janeiro, à Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro, e à Lei n.º 18-A/2002, de 18 de Julho.
CAPÍTULO IRádio e Televisão de Portugal, SGPS, S. A.
Artigo 2.ºCapital social
Artigo 3.ºConcessão dos serviços públicos de televisão e radiodifusão
3 - Para a prossecução dos seus fins e como concessionária dos serviços públicos de televisão e de radiodifusão, são conferidos à Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S. A., os direitos de, por si mesma ou através de sociedades em que detenha participação:
a) Ocupar terrenos do domínio público e privado do Estado, das autarquias ou de outras pessoas colectivas de direito público, em conformidade com as leis e os regulamentos em vigor;
Artigo 4.ºConstituição de novas sociedades
Artigo 5.ºÓrgãos sociais
Artigo 6.ºConselho de Opinião
A Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S. A., dispõe ainda de um conselho de opinião, composto maioritariamente por membros indicados por associações e outras entidades representativas dos diferentes sectores da opinião pública, nos termos e com as competências previstos nos respectivos estatutos.
Artigo 6.º-AProvedores do Ouvinte e do Telespectador
Junto da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S. A., exercem funções um provedor do ouvinte e um provedor do telespectador, de acordo com as competências previstas nos respectivos estatutos.
CAPÍTULO IIRadiotelevisão Portuguesa - Serviço Público de Televisão, S. A.
Artigo 7.ºCriação, natureza e Estatutos
2 - A Radiotelevisão Portuguesa - Serviço Público de Televisão, S. A., é uma sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, constituída por cisão legal e consequente destaque de parte do património da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A.
3 - Os Estatutos da Radiotelevisão Portuguesa - Serviço Público de Televisão, S. A., são publicados no anexo II da presente lei, dela fazendo parte integrante.
Artigo 8.ºRealização e titularidade do capital social
Artigo 9.ºÓrgãos sociais
Artigo 10.ºContratos de trabalho
1 - Transmite-se para a Radiotelevisão Portuguesa - Serviço Público de Televisão, S. A., a posição jurídica de empregador nos contratos de trabalho com os trabalhadores da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S. A., afectos às unidades económicas transmitidas para aquela sociedade, nos termos do artigo 8.º da presente lei, observando-se o disposto na legislação geral sobre os efeitos da transmissão de empresa ou estabelecimento nas relações de trabalho.
Artigo 11.ºRelações de trabalho
CAPÍTULO IIIExtinção da Portugal Global, SGPS, S. A.
Artigo 12.ºExtinção da Portugal Global, SGPS, S. A.
Artigo 13.ºResponsabilidade do Estado
1 - Até ao termo da vigência dos correspondentes contratos, o Estado mantém perante as instituições financeiras que celebraram contratos com a Radiotelevisão Portuguesa, S. A., ou com a empresa pública que a antecedeu as mesmas relações que mantinha relativamente àquelas, não podendo a presente lei ser considerada como alteração de circunstâncias para os efeitos dos referidos contratos.
Artigo 14.ºDeliberações sociais
Artigo 15.ºInamovibilidade
Os membros do conselho de administração da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S. A., da Radiotelevisão Portuguesa - Serviço Público de Televisão, S. A., e da Radiodifusão Portuguesa, S. A., não podem ser destituídos em momento anterior ao do termo do respectivo mandato, salvo ocorrendo falta grave comprovadamente cometida pelo titular no desempenho das suas funções ou no cumprimento de qualquer outra obrigação inerente ao cargo ou em caso de incapacidade permanente.
Artigo 16.ºIsenções
1 - A presente lei constitui título bastante para a comprovação e a formalização dos actos jurídicos nela previstos, para todos os efeitos legais, incluindo os de registo, devendo quaisquer actos necessários à regularização da situação ser realizados oficiosamente pelas repartições públicas competentes.
2 - São isentos de taxas, impostos, emolumentos e quaisquer outros encargos legais devidos a quaisquer entidades, designadamente ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas e às conservatórias do registo comercial, todos os actos a praticar para a execução do disposto nesta lei, incluindo o registo das transmissões de bens nela previstas, o aumento de capital da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S. A., a que se refere o artigo 2.º, o registo dos Estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S. A., e da Radiotelevisão Portuguesa - Serviço Público de Televisão, S. A., as nomeações dos titulares dos respectivos órgãos estatutários e a extinção da Portugal Global, SGPS, S. A.
Artigo 17.ºProdução de efeitos
Artigo 18.ºConvocação das assembleias gerais
b) Artigos 3.º, 4.º e 6.º e n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 2/94, de 10 de Janeiro;
Artigo 20.ºAlterações às Leis n.os 4/2001, de 23 de Fevereiro, e 43/98, de 6 de Agosto, e ao Decreto-Lei n.º 2/94, de 10 de Janeiro
«Artigo 46.ºConcessionária do serviço público
2 - Os serviços de programas que integram o serviço público de radiodifusão são explorados pela Radiodifusão Portuguesa, S. A.
Artigo 47.ºMissão do serviço público de radiodifusão
1 - A Radiodifusão Portuguesa, S. A., deve assegurar uma programação de referência, inovadora e com elevados padrões de qualidade, que satisfaça as necessidades culturais, educativas, formativas, informativas e recreativas dos diversos públicos, obrigando-se, designadamente, ao seguinte:
g) Emitir programas regulares vocacionados para a difusão internacional da língua e da cultura portuguesas.
Artigo 48.ºServiços específicos
b) Assegurar o exercício do direito de antena, bem como o do direito de réplica política dos partidos da oposição, nos termos dos artigos 52.º a 57.º;
f) Manter relações de cooperação e intercâmbio com organizações internacionais e entidades estrangeiras ligadas à actividade radiofónica.»
«Artigo 6.ºNomeação e exoneração de directores
2 - O parecer referido no número anterior, quando recaia sobre a nomeação e a exoneração dos directores que tenham a seu cargo as áreas da programação e informação dos operadores dos serviços públicos de televisão e de radiodifusão, tem natureza vinculativa sempre que estiver fundamentado na violação das garantias previstas no n.º 6 do artigo 38.º da Constituição.
Artigo 21.ºConselhos de opinião
ANEXO IEstatutos da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S. A. CAPÍTULO IDenominação, sede, duração e objecto social Artigo 1.ºDenominação
1 - A sociedade tem por objecto a gestão das participações sociais em outras sociedades como forma indirecta de exercício de actividades económicas.
CAPÍTULO IICapital, acções e obrigações Artigo 5.ºCapital social
Artigo 6.ºAcções
Artigo 7.ºObrigações
CAPÍTULO IIIAssembleia geral Artigo 8.ºComposição e votos
Artigo 9.ºReuniões
Artigo 10.ºMesa
Artigo 11.ºConvocação e funcionamento
Artigo 12.ºCompetência
c) Deliberar sobre quaisquer alterações aos Estatutos e aumentos de capital;
CAPÍTULO IVAdministração Artigo 13.ºComposição
Artigo 14.ºCompetência
g) Assegurar a compatibilidade e a articulação dos planos de investimento e de actividade das sociedades participadas.
Artigo 15.ºReuniões
Artigo 16.ºPresidente
Artigo 17.ºVinculação da sociedade
1 - A sociedade vincula-se perante terceiros desde que os actos ou documentos sejam praticados ou assinados:
b) Por um só administrador com poderes delegados para o efeito;
c) Por um mandatário ou procurador no cumprimento do respectivo mandato ou procuração.
CAPÍTULO VFiscalização Artigo 18.ºFiscalização da sociedade
Artigo 19.ºCompetência
1 - As competências, os poderes e os deveres do fiscal único são os que se encontram previstos na lei e nestes Estatutos.
CAPÍTULO VISecretário da sociedade Artigo 20.ºSecretário da sociedade
CAPÍTULO VIIConselho de Opinião Artigo 21.ºComposição
2 - Os presidentes da assembleia geral, do conselho de administração e o fiscal único podem assistir às reuniões do Conselho de Opinião e participar nos trabalhos, sem direito de voto.
CAPÍTULO VII-AProvedores Artigo 23.º-ADesignação
5 - Salvo parecer desfavorável do Conselho de Opinião, devidamente fundamentado no não preenchimento dos requisitos previstos no n.º 1 do presente artigo, o Provedor do Ouvinte e o Provedor do Telespectador são investidos pelo conselho de administração, no prazo máximo de cinco dias a contar da data da emissão de parecer pelo Conselho de Opinião ou, no caso da sua ausência, a contar do prazo previsto no número anterior.
c) Indagar e formular conclusões sobre os critérios adoptados e os métodos utilizados na elaboração e na apresentação da programação e da informação difundidas pelos serviços públicos de rádio e de televisão;
CAPÍTULO VIIIDisposições gerais Artigo 24.ºCaução e remuneração
Artigo 25.ºDuração do mandato
CAPÍTULO IXAplicação dos resultados Artigo 26.ºAplicação
CAPÍTULO XDisposições finais Artigo 27.ºDissolução e liquidação
ANEXO IIEstatutos da Radiotelevisão Portuguesa - Serviço Público de Televisão, S. A. CAPÍTULO IDenominação, sede, duração e objecto Artigo 1.º
2 - A sociedade rege-se pela presente lei, que aprova a reestruturação do Estado na área do áudio-visual, pelos Estatutos e pela legislação geral ou especial que lhe seja aplicável.
3 - A sociedade tem uma delegação em cada Região Autónoma, denominada por centro regional.
d) Comercialização e aluguer de equipamentos de televisão, filmes, fitas magnéticas, videocassettes e produtos similares.
1 - A responsabilidade pela selecção e pelo conteúdo da programação e informação da RTP, S. A., pertence, directa e exclusivamente, aos directores que chefiem aquelas áreas.
CAPÍTULO IIDo capital social e das acções Artigo 5.º
1 - O capital social é de (euro) 45000000, está integralmente realizado pelo Estado e é dividido em acções com o valor nominal de (euro) 5 cada uma, podendo haver títulos de 1, 10, 15 e 100 acções e de múltiplos de 100 até 10000.
CAPÍTULO IIIÓrgãos sociais SECÇÃO IDisposições gerais Artigo 7.º
SECÇÃO IIAssembleia geral Artigo 8.º
d) Discutir e votar o balanço, as contas e o parecer do fiscal único e deliberar sobre a aplicação dos resultados do exercício;
2 - Para os efeitos das alíneas a), b) e i) do artigo 9.º, a assembleia geral só pode reunir validamente encontrando-se presentes accionistas que representem a maioria do capital social.
SECÇÃO IIIConselho de administração Artigo 12.º
e) Deliberar sobre a criação e a extinção, em qualquer ponto do território nacional ou fora dele, de agências, delegações ou qualquer outra forma de representação social;
2 - O conselho de administração poderá delegar em um ou mais dos seus membros ou numa comissão executiva a gestão corrente da sociedade.
2 - Em assuntos de mero expediente, basta a assinatura de um administrador.
SECÇÃO IVFiscal único Artigo 17.º
SECÇÃO VSecretário da sociedade Artigo 19.ºSecretário da sociedade
CAPÍTULO IVDos exercícios sociais e da aplicação de resultados Artigo 20.º
CAPÍTULO VPessoal Artigo 22.º
�ltima atualiza��o: 15.07.2009
Publica��o: 14.02.2006
T�tulo: Lei n.º 2/2006, de 14 de Fevereiro
Descri��o: Cria o Provedor do Ouvinte e o Provedor do Telespectador nos serviços públicos de rádio e de televisão
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