Source: http://principo.org/estado-de-santa-catarina-secretaria-de-estado-da-cultura-turis.html
Timestamp: 2018-05-26 13:29:02+00:00
Document Index: 118835839

Matched Legal Cases: ['artigo 77', 'artigo 65', 'artigo 155', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 117', 'artigo 40', 'artigo 87', 'artigo 65', 'artigo 155', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 117', 'artigo 40', 'artigo 65', 'artigo 78', 'artigo 87']

Estado de santa catarina secretaria de estado da cultura, turismo e esporte
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EDITAL Nº 294/2012
A FUNDAÇÃO CATARINENSE DE CULTURA, com sede na Avenida Governador Irineu Bornhausen , nº 5.600, Agronômica– Florianópolis/SC, inscrita no CNPJ sob nº 83.722.462.0001.-40, torna público que fará realizar licitação na modalidade Pregão do tipo menor preço, para a aquisição de materiais de limpeza, para atender o almoxarifado desta Fundação, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, Decreto Estadual nº 1045 de 04 de julho de 2012, alterações posteriores e demais normas legais federais e estaduais vigentes.
Anexo I – Quadro de Quantitativos e Especificações dos livros e Condições de Fornecimento;
Anexo II – Modelo de Proposta de Preços;
Anexo III – Identificação dos Envelopes 01 e 02; e
1.1 – Do Objeto do Pregão
1.1.1 – A presente licitação destina-se a selecionar proposta para a aquisição materiais de limpeza, para atender o almoxarifado desta Fundação, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidas no Anexo I e nas condições previstas neste edital.
1.2 – Entrega dos Envelopes – Envelope nº 1 (Proposta de Preços) e Envelope nº 2 (Documentos de Habilitação).
Data/Hora: Dia 20 de novembro de 2012, até 15:00hs.
Local: Protocolo da Fundação Catarinense de Cultura - FCC, Avenida Governador Irineu Bornhausen nº 5.600, Agronômica – Florianópolis/SC, CEP 88.025-202
1.3 – Abertura da Sessão.
Data/Hora: Dia 20 de novembro de 2012, abertura ás 15:10 hs .
Local: Sala de reuniões da Fundação Catarinense de Cultura - FCC, Avenida Irineu Bornhausen nº 5.600, Agronômica– Florianópolis/SC.
1.4 – Da Execução da Licitação
O processamento da licitação pela Comissão Permanente de Licitação - CPL será na qualidade de Promotora, destinando-se o objeto licitado a atender às necessidades desta Fundação Catarinense de Cultura – FCC;
1.5 – O valor estimado é de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
2.1 – Poderão participar desta licitação as empresas interessadas que atenderem às exigências estabelecidas neste edital.
2.2 – Não será admitida a participação de:
2.2.1- Sociedades cooperativas;
2.2.2 – Empresas em consórcio;
2.2.3 – Empresas em recuperação judicial ou extrajudicial, ou cuja falência tenha sido declarada, que se encontrem sob concurso de credores ou em dissolução ou em liquidação;
2.2.4 – Empresas punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública do Governo do Estado de Santa Catarina, pela Cadastro Geral de Fornecedores do Estado de Santa Catarina, durante o prazo estabelecido para a penalidade;
2.2.5 – Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
2.2.6 – Empresas cujos diretores, gerentes, sócios e empregados sejam servidores ou dirigentes do órgão licitante.
3.1 – Em data e horário estabelecidos para a realização da sessão pública do pregão, o representante da licitante interessada deverá se credenciar, identificando-se e comprovando ter os necessários poderes para representar a empresa em todas as etapas do processo licitatório, tomando então todas as providências e decisões em nome da empresa licitante.
3.1.1 – Para comprovar a condição de credenciado para representar a licitante, o mesmo entregará ao pregoeiro:
a) cópia do documento de identidade de fé pública (será aceito o RG – Carteira de Identidade Civil ou documento de identidade expedido por órgão de registro profissional);
b) se procurador, procuração pública ou particular (acompanhada de cópia autenticada do contrato social da empresa), com poderes específicos para representar a empresa em licitações em todas as suas fases e demais atos, em nome da licitante;
3.2 – As licitantes deverão se fazer presentes na sessão pública do pregão, no horário fixado neste edital, para:
3.2.1 – o credenciamento;
3.3 – Tão somente a pessoa credenciada poderá intervir no procedimento licitatório, sendo admitido, para esse feito, um único representante por licitante interessada.
3.4 – Nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma empresa nesta licitação, sob pena de exclusão sumária de ambas as licitantes representadas.
3.5 – Se o representante não comprovar possuir poderes específicos para representar a licitante no certame, não poderá participar da fase competitiva, consubstanciada nos lances verbais, permanecendo tão somente no certame a sua proposta escrita.
4 – DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES
4.1 – A proposta de preços (envelope 1) e os documentos de habilitação (envelope 2) deverão ser apresentados em envelopes separados e fechados (preferencialmente opacos) de forma a não permitir a violação de seu conteúdo, e rubricados no fecho, identificados com etiqueta conforme o Anexo III.
4.2 – Os envelopes deverão conter externamente as informações constantes no Anexo III.
4.3 – Os envelopes deverão ser entregues no Protocolo da Fundação Catarinense de Cultura - FCC, juntamente com os envelopes.
5 – DA PROPOSTA DE PREÇOS – Envelope nº 1
5.1 – A proposta de preços deverá ser apresentada com base nas especificações do Anexo I deste edital, devendo obrigatoriamente, ser datilografada ou impressa por qualquer processo eletrônico, em idioma nacional, sem cotações alternativas, emendas, rasuras ou entrelinhas, contendo a razão social completa e CNPJ da licitante, endereço, telefone e/ou “fac-símile” e/ou endereço eletrônico, devendo a última folha ser datada e assinada pelo representante da licitante devidamente credenciado ou por seu dirigente/proprietário.
5.1.1 – A proposta deverá ser apresentada preferencialmente em papel timbrado, em uma única via, com todas as suas folhas numeradas e rubricadas.
5.1.2 – Caso a proposta seja assinada por dirigente/proprietário da empresa, deverá ser apresentada à CPL cópia autenticada do contrato social da mesma.
5.1.3 – A proposta de preços deve ser apresentada de acordo com o modelo constante do Anexo II deste edital, deverá obrigatoriamente conter:
a) a identificação do objeto ofertado, observadas as especificações exigidas no presente Anexo I deste edital, informando as características, marca e quaisquer outros elementos referentes ao bem cotado, de forma a permitir que o pregoeiro possa facilmente constatar se as especificações exigidas no presente pregão foram ou não atendidas;
b) o preço unitário por item, expresso em reais, com no máximo 2 (duas) casas decimais;
c) o número do item ofertado, especificações e quantidades, que deverão corresponder exatamente ao disposto no Anexo I deste edital;
d) o prazo de validade da proposta, que deverá ser de 60 (sessenta) dias, contados da data limite para apresentação das propostas neste pregão;
5.2 – Havendo divergência entre os valores unitário e total, prevalecerá o valor unitário.
5.3 – Nos preços cotados devem estar inclusos todos os custos relacionados com a remuneração e encargos sociais e outros, pertinentes ao fornecimento do(s) objeto(s), bem como taxas, impostos, fretes e demais despesas diretas e indiretas incidentes sobre o(s) mesmo(s).
5.3.1 – O objeto desta licitação goza de isenção do ICMS, condicionado ao desconto no preço unitário do item, do valor equivalente ao imposto dispensado e à indicação do valor do desconto no respectivo documento fiscal de venda.
5.3.2 – A isenção do ICMS na aquisição de mercadorias por órgãos ou entidade da Administração Pública Estadual alcança apenas fornecedores catarinenses.
5.4 – Não serão aceitas propostas sem a assinatura do representante da empresa, credenciado para o certame ou dirigente/proprietário, conforme item 5.1.2 deste edital.
5.5 – Na hipótese prevista no subitem 5.4, estando presente o representante credenciado na sala onde estão sendo abertos os envelopes e, desde que devidamente comprovada a sua representatividade por intermédio de procuração com poderes específicos inerentes ao presente pregão, a falta da assinatura poderá ser sanada no ato da constatação de tal fato.
6 – DA FASE COMPETITIVA DO CERTAME
6.1 – Aberta a sessão pública do pregão, o pregoeiro abrirá os envelopes nº 1 contendo a proposta de preços, verificará a sua conformidade com as exigências do presente edital e as ordenará por ordem decrescente do preço do item.
6.2 – Participarão dos lances verbais e sucessivos do item o autor da proposta de menor preço e os autores das propostas que apresentem valores até 10% superiores, relativamente à de menor preço.
6.2.1 – Não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições previstas anteriormente serão chamados a participar dos lances verbais e sucessivos os autores das melhores propostas, quaisquer que sejam os preços oferecidos, até o máximo de 3 (três).
6.3 – Os lances verbais e sucessivos pelo preço unitário do item, serão iniciados pelo autor da proposta com maior preço dentre aqueles aptos a oferecer propostas, e assim sucessivamente, em ordem decrescente, até a proclamação do vencedor.
6.4 – Caso duas ou mais propostas, dentre as inicialmente ordenadas para oferecer lances verbais apresentarem preços iguais, será realizado previamente sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances.
6.4.1 – Caso as licitantes participantes do sorteio desistam de apresentar lance verbal para o item em questão, a classificação dar-se-á de acordo com o resultado do sorteio.
6.5 – Os lances, em valores distintos e decrescentes, serão efetuados no momento em que for conferida a palavra aos representantes credenciados das licitantes, na ordem decrescente dos preços, sendo admitida disputa para toda a ordem de classificação estabelecida pelo pregoeiro.
6.6 – É vedada a oferta de lance visando empate com proposta de outra licitante.
6.7 – Os lances observarão o decréscimo mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) do último valor ofertado.
6.8 – Não será admitida a desistência do(s) lance(s) efetivado(s), sujeitando-se a licitante desistente às penalidades previstas neste edital.
6.9 – A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará na exclusão da licitante da etapa de lances verbais para o item, permanecendo o último lance ofertado para efeito da ordenação das propostas.
6.10 – Caso as licitantes não apresentem lances verbais será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação, podendo o pregoeiro negociar diretamente com a licitante para que seja obtido melhor preço.
6.11 – O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocadas pelo pregoeiro, as licitantes deixarem de apresentar novos lances.
6.12 – Encerrada a etapa competitiva e ordenadas, em ordem crescente, as ofertas de preços propostos o pregoeiro verificará:
a) a aceitabilidade da proposta de menor valor, comparando-a com valores consignados em planilha de acompanhamento de preços do órgão licitante, decidindo a respeito;
b) o atendimento das especificações e qualificações do bem ofertado, definidas no edital e seus anexos, bem como as demais condições estabelecidas.
6.13 – Se a oferta não for aceitável por apresentar preço excessivo, o pregoeiro poderá negociar com a licitante vencedora, com vistas a obter melhor preço.
6.14 – Se a oferta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências para fornecimento do item em questão, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda as condições do edital.
6.15 – Encerrada a fase competitiva do pregão e ordenadas as propostas, será aberto pelo pregoeiro o Envelope nº 2 – Documentos de Habilitação da(s) licitante(s) classificada(s) com menor preço.
7 – DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – Envelope nº 2
7.1 – A documentação para fins de habilitação incluída no envelope nº 2, pelas licitantes, é constituída de:
7.1.1 – cópia do Certificado de Cadastro de Fornecedores – CCF, fornecido pela Diretoria de Gestão de Materiais e Serviços – DGMS, da Secretaria de Estado da Administração – SEA, conforme o grupo-classe licitado;
7.2 – Se a empresa licitante não possuir o Certificado de Cadastro de Fornecedores – CCF poderá se habilitar ao certame apresentando os seguintes documentos:
a) CND – Certidão Nacional de Debito junto ao INSS,
b) CND - Certidão Nacional de Débito Junto a Fazenda Estadual,
c) CND – Certidão Estadual de Débito Junto a Divida Ativa da União,
d) CND – Certidão Municipal de Débito junto a Fazenda Municipal,
e) CND – Certidão Negativa de Falência e Concordata,
f) CND – Certificado de Regularidade do FGTS-CRF,
g) CND – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
7.2.1 – Os documentos serão entregues com cópias autenticadas em cartório ou ter sua cópias autenticadas por membro da CPL.
7.2.2 – Somente serão aceitos documentos originais, cópias ou publicações legíveis, que ofereçam condições de análise por parte do pregoeiro.
7.2.3 – Somente será(ão) autenticado(s) documento(s) por intermédio da apresentação de seu(s) original(is).
7.3 – Os comprovantes exigidos, quando for o caso, deverão apresentar prazo de validade até a data limite fixada para a entrega dos envelopes.
7.4 – Sob pena de inabilitação, nos documentos a que se refere o subitem 7.2 deste edital deverão constar o nome/razão social da licitante, o número do CNPJ e o respectivo endereço, observado que:
a) se a licitante for matriz, os documentos deverão estar em nome da matriz;
b) se a licitante for filial, os documentos deverão estar em nome da filial, salvo situação expressa no documento que expresse serem válidos para matriz e filiais. Os atestados de capacidade técnica poderão ser de um único CNPJ, da Matriz ou Filial.
7.5 – As licitantes que, por sua natureza ou por força de lei estiverem dispensadas da apresentação de determinados documentos de habilitação deverão apresentar declaração identificando a situação e citando os dispositivos legais pertinentes.
7.6 – Da Abertura do Envelope nº 2 – Documentos de Habilitação
7.6.1 – Sendo considerada aceitável a proposta de preços da licitante que apresentou menor preço, o pregoeiro procederá à abertura do envelope nº 2 – documentos de habilitação da autora da proposta de menor preço, realizando a verificação do atendimento das condições de habilitação fixadas neste edital;
7.6.2 – Constatada a conformidade da documentação com as exigências contidas no edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto;
7.6.3 – Em caso da licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro a inabilitará e examinará as ofertas subsequentes e a qualificação das licitantes, na ordem crescente de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora, sujeitando a empresa inabilitada às penalidades previstas;
7.6.4 – Os envelopes de documentação deste pregão que não forem abertos ficarão em poder do pregoeiro pelo prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, a partir da homologação da licitação, após o que ficará à disposição da licitante para retirada até o prazo de 5 (cinco) dias úteis;
7.6.4.1 – Os envelopes com os documentos de habilitação das empresas que forem excluídas da fase competitiva do certame, conforme o subitem 6.2 deste edital, serão devolvidos às interessadas.
8 – DA ATA DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO
8.1 – Da sessão pública do pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo o(s) registro(s):
a) das licitantes credenciadas;
b) das propostas escritas e verbais apresentadas na ordem de classificação;
c) da análise e julgamento da documentação exigida para a habilitação;
d) da manifestação imediata e motivada de intenção de recorrer da licitante.
8.1.1 – A ata circunstanciada será assinada pelo pregoeiro e pelo(s) representante(s) da(s) licitante(s) presente(s), devidamente credenciado(s).
9 – DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO
9.1 – Iniciada a sessão pública do pregão, esta não será suspensa ou transferida, salvo motivo excepcional assim caracterizado pelo pregoeiro.
9.2 – Verificando-se o adiamento da sessão pública do pregão, o pregoeiro determinará nova data para continuação dos trabalhos, ficando intimadas as licitantes ao comparecimento.
9.3 – O pregoeiro poderá interromper a sessão, temporariamente, para determinar alguma providência administrativa para o bom andamento dos trabalhos.
10 – DO JULGAMENTO
10.1 – Serão desclassificadas:
a) as propostas que não atenderem às exigências do ato convocatório da licitação;
b) as propostas que forem omissas ou se apresentarem incompletas ou não informarem as características do bem cotado, impedindo sua identificação com os itens licitados;
c) as propostas que apresentarem alternativas de preços ou qualquer outra condição não prevista neste edital;
d) as que conflitarem com a legislação em vigor;
e) as que deixarem de atender aos requisitos estabelecidos nos itens da proposta de preços deste edital;
f) as propostas que apresentarem preço unitário do item ofertado maior que o estabelecido no Anexo I;
10.1.1 – Não serão consideradas, para efeitos de julgamento, quaisquer vantagens não previstas no edital.
10.2 – Será considerada primeira classificada, a proposta que, obedecendo às condições, especificações e procedimentos estabelecidos neste edital, apresentar o “MENOR PREÇO ”.
10.3 – Se a licitante primeira classificada não apresentar situação de habilitação regular, poderá ser convocada outra licitante. Neste caso, será observada a ordem de classificação, averiguada a aceitabilidade de sua oferta, procedendo a sua habilitação e, assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora, podendo o pregoeiro negociar diretamente com a licitante para que seja obtido melhor preço.
11 – DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
11.1 – Qualquer cidadão poderá, no prazo de até 2 dias úteis da data fixada para a realização da sessão pública, solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o edital do pregão.
11.1.1 – Será admitido o encaminhamento de impugnação ou recurso administrativo por meio de fac-símile ou e-mail, por intermédio de petição escrita dirigida à autoridade superior, sendo obrigatório protocolar no prazo legal o original do documento.
11.2 – Ao final da sessão, a licitante que desejar recorrer contra decisões do pregoeiro deverá manifestar imediata e motivadamente tal intenção, com o devido registro em ata, sendo-lhe concedido o prazo de 3 dias para a apresentação das razões do recurso, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista dos autos.
11.3 – Não serão conhecidas as impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pela licitante.
11.4 – A falta de manifestação imediata e motivada importará a preclusão do direito de recurso.
11.5 – As impugnações, recursos e contra-razões deverão ser entregues no protocolo da Fundação Catarinense de Cultura- FCC.
12.1 – A celebração do contrato será formalizada com a Fundação Catarinense de Cultura - FCC, consoante a minuta que constitui o Anexo VI deste edital.
12.2 – Convocação para assinatura do Contrato
12.2.1 – Transcorrido o prazo recursal e homologado o processo licitatório, o órgão requisitante convocará a licitante vencedora, que terá o prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data da convocação, para assinar o termo de contrato.
12.2.1.1 – A licitante convocada poderá pedir prorrogação do prazo, por igual período, para assinatura do contrato, desde que formulada no curso do prazo inicial e alegado justo motivo, condicionado o atendimento do requerido, à aceitação dos motivos pela contratante.
12.2.1.2 – Havendo recusa injustificada por parte da licitante vencedora, de assinatura do contrato, o órgão requisitante, cominará multa à licitante no valor equivalente a 20%, calculado sobre o valor anual estimado da contratação, sem prejuízo de outras sanções previstas em Lei e neste edital.
12.2.2 – Transcorrido o prazo sem que o contrato seja assinado, o órgão requisitante poderá, por intermédio da Presidência da Fundação Catarinense de Cultura -FCC, convocar as licitantes remanescentes, obedecida à ordem de classificação, para assinar contrato em idêntico prazo e nas mesmas condições da proposta da licitante vencedora.
12.3 – Do prazo de fornecimento e de vigência do contrato
O prazo de fornecimento é de 30 (trinta) dias e o de vigência, tem início na sua assinatura e término em 31/12/2012.
12.4 – Da rescisão contratual
12.4.1 – A rescisão do Contrato de prestação de serviços poderá ocorrer na forma e hipóteses previstas pela Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993.
12.4.1.1 – Da rescisão contratual decorrerá o direito de a contratante, incondicionadamente, reter os créditos relativos ao contrato até o limite do valor dos prejuízos causados ou em face ao cumprimento irregular do avençado, além das demais sanções estabelecidas neste edital, no contrato e em Lei, para a plena indenização do erário.
12.4.2 – As sanções e penalidades que poderão ser aplicadas à contratante são as previstas na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, no contrato e no Decreto Estadual nº 4.777 de 11 de outubro de 2006.
12.5 – Dos direitos da Administração
Ficam resguardados os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa, na forma estabelecida no artigo 77 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993.
12.6 – Da execução do contrato
12.6.1 – São partes integrantes do contrato, como se transcritos estivessem, a presente licitação, seus anexos e quaisquer complementos, os documentos, propostas e informações apresentadas pela licitante vencedora e que deram suporte ao julgamento da licitação.
12.6.2 – Quaisquer atos ou ações praticados por empregados, prepostos ou contratados da contratante que resultarem em qualquer espécie de dano ou prejuízo para a Administração Pública e/ou para terceiros, serão de exclusiva responsabilidade da contratada.
12.6.3 – São de responsabilidade da contratada, eventuais demandas judiciais de qualquer natureza, contra ela ajuizada, relacionadas ao presente edital e/ou à execução do contrato.
12.6.4 – A licitante vencedora deverá manter, até o cumprimento final de sua obrigação, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar imediatamente à contratante qualquer alteração que possa comprometer o objeto contratado.
12.7 – Dos serviços contratados e executados
12.7.1 – A fiscalização, aceitação e rejeição dos serviços, pelo órgão contratante, atenderá ao que se encontra definido no contrato.
12.8 – Da alteração do contrato
O contrato poderá ser alterado, na forma e condições estabelecidas no artigo 65 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993.
13 – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
O pagamento da presente licitação correrá a conta dos recursos consignados no orçamento do(a):
14 – DO PAGAMENTO DAS DESPESAS
14.1 – O pagamento da presente licitação será efetivado de acordo com a(s) proposta(s) de preços apresentada(s) pela(s) empresa(s) julgada(s) vencedora(s) neste pregão, observado o que consta neste edital e seus anexos, inclusive quanto à forma e condições de pagamento.
14.2 – O pagamento será:
14.2.1 – efetivado mediante apresentação da nota fiscal/fatura que deverá ser emitida em nome da Contratante, devendo constar CNPJ, o número da licitação, e da autorização de fornecimento e/ou contrato.
14.2.2 – liberado mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos para com a Fazenda Estadual de Santa Catarina e, se for o caso, do Estado em que for sediada a licitante vencedora, conforme Decreto Estadual nº 3.650 de 27 de maio de 1993, com a redação do Decreto nº 3.884 de 26 de agosto de 1993;
14.2.3 – realizado por intermédio da Agência do Banco do Brasil, no prazo de até 20 dias corridos contados da data de entrega e aceite.
14.3 – A alíquota do ICMS a ser aplicada será considerada aquela fixada para as operações internas no Estado de origem, conforme disposto no artigo 155, inciso VII, alínea “b” da Constituição Federal.
14.4 – No documento fiscal referente à aquisição de mercadorias ou prestação de serviços deverão ser observados, nas operações internas, os benefícios de isenção de ICMS previstos no Anexo 2 – Benefícios Fiscais, Capítulo I – Das Isenções, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.870 de 27 de agosto de 2001, e suas alterações, como segue:
14.4.1 – o objeto desta licitação goza de isenção do ICMS, condicionado ao desconto no preço unitário do item, do valor equivalente ao imposto dispensado e à indicação do valor do desconto no respectivo documento fiscal de venda, conforme dispõe o artigo 1º, inciso XI, do Anexo 2, do Regulamento do ICMS do Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto estadual nº 2.870 de 27 de agosto de 2001, com amparo no Convênio ICMS nº 26/03;
14.4.2 – a isenção do ICMS na aquisição de mercadorias por órgãos ou entidade da Administração Pública Estadual alcança apenas fornecedores catarinenses;
14.4.3 – também goza de isenção o transporte das mercadorias adquiridas pela Administração Pública Estadual, nos termos do artigo 5º, inciso VI, do Anexo 2 supramencionado, caso em que também deverá ser indicado o desconto no documento fiscal respectivo;
14.4.4 – eventuais dúvidas quanto ao benefício citado podem ser dirimidas junto a qualquer das Gerências Regionais da Fazenda Estadual (GEREG), da Diretoria de Administração Tributária (DIAT) da Secretaria de Estado da Fazenda ou, ainda, no endereço na “internet”, www.sef.sc.gov.br .
14.5 - O pagamento da fatura será sustado se verificada execução defeituosa do Contrato, e enquanto persistirem restrições quanto ao fornecimento efetivado, não gerando essa postergação direito à atualização monetária do preço.
14.6 – Vencido o prazo estabelecido e não efetuado o pagamento, os valores serão corrigidos com base nos mesmos critérios adotados para a atualização das obrigações tributárias, em observância ao que dispõe o artigo 117, da Constituição Estadual e artigo 40, inciso XIV, alínea “c”, da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993.
15 – DAS SANÇÕES
15.1 – As empresas que não cumprirem as normas de licitação e as obrigações contratuais assumidas estarão sujeitas às sanções e penalidades estabelecidas na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e no Decreto Estadual nº 4.777 de 11 de outubro de 2006, quais sejam:
a) 0,33% por dia de atraso na entrega do produto ou execução do serviço, calculado sobre o valor correspondente a parte inadimplente, até o limite de 9,9%;
b) 10% em caso de não entrega do produto, não conclusão do serviço ou rescisão contratual, por culpa da contratada, calculado sobre a parte inadimplente;
c) de até 20% calculado sobre o valor do contrato, pelo descumprimento de qualquer cláusula do contrato, exceto prazo de entrega.
d) 20% calculado sobre o valor anual estimado da contratação, pela recusa injustificada por parte da licitante vencedora, de assinatura do contrato.
15.2 – Na aplicação das penalidades previstas neste edital, a Administração considerará, motivadamente, a gravidade da falta, seus efeitos, bem como os antecedentes da licitante ou contratada, graduando-as e podendo deixar de aplicá-las, se admitidas às justificativas da licitante ou contratada, nos termos do que dispõe o artigo 87, “caput”, da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993.
15.3 – As penalidades aplicadas serão registradas no cadastro da licitante/contratada.
15.4 – Nenhum pagamento será realizado à contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.
16.1 – As dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas decorrentes de interpretação do edital, deverão ser dirigidas por escrito à CPL - FCC, mediante requerimento, com antecedência de até 2 dias úteis anteriores à data marcada para recebimento dos envelopes.
16.2 – Os preços propostos serão fixos e irreajustáveis, salvo disposição em contrário oriunda de Lei Federal ou Medida Provisória.
16.3 – É facultado ao pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase desta licitação, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo.
16.3.1 – As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os participantes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.
16.4 – A licitante que vier a ser contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões sobre o valor inicial do contrato que se fizerem necessários, dentro do limite permitido pelo artigo 65, § 1º, da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993.
16.5 – Não será permitida a subcontratação do objeto deste edital.
16.6 – A Fundação Catarinense de Cultura - FCC, poderá revogar o presente pregão por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar o ato, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
16.7 – O presente edital e seus anexos poderão ser alterados, pela Administração licitante, antes de aberta à licitação, no interesse público, por sua iniciativa ou decorrente de provocação de terceiros, atendido o que estabelece o art. 21, § 4º, da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, bem como adiar ou prorrogar o prazo para recebimento e/ou a abertura de envelopes.
16.8 – Informações e esclarecimentos sobre a presente licitação serão prestadas pela Comissão Permanente de Licitação CPL, na Avenida Governador Irineu Bornhausen º 5.600, Agronômica, Florianópolis/SC, de segunda à sexta-feira, durante o horário de expediente – das 13 às 19h, em dias úteis, pelo fac-símile nº (48) 3953.2344 ou e-mail licitacao@fcc.sc.gov.br
16.9 – Cópia deste edital e seus anexos poderá ser retirado no protocolo da Fundação Catarinense de Cultura- FCC, no endereço e horários mencionados no subitem anterior.
16.10 – A Fundação Catarinense de Cultura – FCC não se responsabiliza pelo conteúdo e autenticidade de cópias deste edital, senão aquelas que estiverem rubricadas pela autoridade competente, ou sua cópia fiel.
16.12 – A participação na presente licitação implica na aceitação plena das condições expressas neste edital e em seus anexos.
16.13 – Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de Santa Catarina, para apreciação judicial de quaisquer questões resultantes deste edital.
Florianópolis-SC, 01 de novembro de 2012.
Presidente /FCC
Quadro quantitativo e com especificações mínimas:
Água sanitária, embalagem em galão de 05 (cinco) litros
Cera líquida, incolor, embalagem em galão de 05 (cinco) litros
Desinfetante, embalagem em galão de 05 (cinco) litros
Limpa vidros 200ml
Pano de copa 100% algodão, 70 x 50cm
Papel higiêncio folha dupla, cor branca, alta alvura, gofrado, picotado, com 30 m , contendo 64 rolos
Papel tolha, intercalada, formato 20,5 x 22,5, pacote com 1.200 folhas, na cor branca
Rodo borracha dupla, com cabo metálico
Sabonete líquido embalagem em galão de 05 (cinco) litros, frangância erva-doce
Saca alvejado 100% algodão med. 42 x 62cm, alta resistência
Saponáceo em pó 300gr
Vassoura de nylon com cabo metálico
1 – PRAZOS E CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO
O fornecimento será imediato a partir da data da assinatura do Contrato.
Preço total em R$ por extenso:
Validade da Proposta:_______
Prazo de Entrega:__________
Local de Entrega:________________________________________________
Garantia:_________________
ICMS já incluso nos preços: Alíquota de _____% ( ___________por cento).
Impostos, taxas, fretes, seguros e encargos: Inclusos no preço.
Condições de Pagamento:______________________
Local de faturamento: Cidade:__________________ Estado: _________
Dados Bancários: Banco: ______________Agência: _______ Conta: _______
CEP: MUNICÍPIO: ESTADO:
CNPJ/CPF/MF: FONE: ( )__________ FAX: ( )________
REPRESENTANTE:______________________FONE/FAX: ( ) _______________
Identificação dos Envelopes
RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE:
FONE / FAC-SIMILE / E-MAIL –
ENVELOPE E IDENTIFICAÇÃO DO CONTEÚDO
PROPOSTA DE PREÇOS, ENVELOPE n° 01
DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, ENVELOPE n° 02
CONTRATO DE FORNECIMENTO DE....................................... QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE SANTA CATARINA, POR INTERMÉDIO DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE CULTURA - FCC, E A EMPRESA ....................
O ESTADO DE SANTA CATARINA, por intermédio da Fundação Catarinense de Cultura- FCC, com sede na Av. Governador Irineu Bornhausen nº 5.600 Agronômica, Florianópolis/SC, inscrito no CNPJ sob o nº 83.722.462.0001-40, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo seu ..................., Sr. ......................................., portador do CPF nº ....................., e de outro lado a empresa, .........................., estabelecida na ..................................., inscrita no CNPJ sob o nº ............................, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu .................., Sr. ......................, portador do CPF nº ........................., firmam o presente instrumento de Contrato, regido pela Lei Federal nº 10.520 de 17 de julho de 2002, Lei Estadual nº 12.337 de 05 de julho de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, Decreto Estadual nº 1045 de 04 de julho de 2012, alterações posteriores, demais normas legais federais e estaduais vigentes e pelas seguintes cláusulas e condições:
Constitui objeto do presente Contrato a aquisição de materiais de limpeza, para atender o almoxarifado desta Fundação, com as características constantes da proposta julgada vencedora, para atender as necessidades da CONTRATANTE, pelo preço decorrente do Edital 294/2012 na modalidade Pregão Presencial e seus anexos.
PARÁGRAFO ÚNICO – A qualidade e especificações do objeto fornecido deverá atender à legislação especial federal, estadual e/ou municipal aplicáveis.
CLÁUSULA SEGUNDA – Do Preço, das Condições de Pagamento, Atualização por Inadimplemento e do Reajuste.
I – O preço total, de acordo com a proposta apresentada, é fixado R$ _______.
II - Do reajuste de preço – O preço estabelecido é fixo, único e irreajustável, durante a vigência do presente Contrato, e inclui todos e quaisquer ônus, quer sejam tributário, fiscais ou trabalhistas, seguros, impostos e taxas, transporte, frete e quaisquer outros encargos necessários à execução do objeto do Contrato;
III – A revisão dos preços poderá ser concedida, pelo CONTRATANTE, a partir da análise e discussão de planilha de custos, a ser encaminhada pela CONTRATADA a Fundação Catarinense de Cultura, nos termos do art. 65, inc. II, letra “d” da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
§ 1º – A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor devido, até vinte dias após aceite o produto fornecido, que deverá ser entregue na Avenida Governador Irineu Bornhausen Florianópolis /SC, mediante a apresentação da nota fiscal/fatura, emitida em nome da Fundação Catarinense de Cultura, devendo constar CNPJ, o número da licitação, e da autorização de fornecimento e/ou contrato, através de Ordem Bancária da Agência do Banco do Brasil. Após cada período de 15 (quinze) dias de abastecimento.
§ 2º – O pagamento será liberado mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos para com a Fazenda Estadual de Santa Catarina e, se for o caso, do estado em que for sediada a CONTRATADA, conforme Decreto Estadual nº 3.650 de 27 de maio de 1993, com a redação do Decreto nº 3.884 de 26 de agosto de 1993.
§ 3º – A não apresentação do documento enunciado no parágrafo anterior implica na suspensão do pagamento da fatura até a apresentação, não sendo exigível, neste caso, atualização financeira dos valores, por inadimplemento.
§ 4º – Nenhum pagamento será efetuado a CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou inadimplência, bem assim, em razão de dano ou prejuízo causado à CONTRATANTE ou a terceiros, não gerando essa postergação direito à atualização monetária do preço.
§ 5º – O pagamento da fatura será sustado se verificada execução defeituosa do Contrato, e enquanto persistirem restrições quanto ao fornecimento efetivado, não gerando essa postergação direito à atualização monetária do preço.
§ 6º – A alíquota do ICMS a ser aplicada será considerada aquela fixada para as operações internas no estado de origem, conforme disposto no artigo 155, inciso VII, alínea “b” da Constituição Federal.
§ 7º – No documento fiscal referente à aquisição de mercadorias ou prestação de serviços deverão ser observados, nas operações internas, os benefícios de isenção de ICMS previstos no Anexo 2 – Benefícios Fiscais, Capítulo I – Das Isenções, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.870 de 27 de agosto de 2001, e suas alterações, como segue:
a) o objeto deste Contrato goza de isenção do ICMS, condicionado ao desconto no preço unitário do item, do valor equivalente ao imposto dispensado e à indicação do valor do desconto no respectivo documento fiscal de venda, conforme dispõe o artigo 1º, inciso XI, do Anexo 2, do Regulamento do ICMS do Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto estadual nº 2.870 de 27 de agosto de 2001, com amparo no Convênio ICMS nº 26/03;
b) a isenção do ICMS na aquisição de mercadorias por órgãos ou entidade da Administração Pública Estadual alcança apenas fornecedores catarinenses;
c) também goza de isenção o transporte das mercadorias adquiridas pela Administração Pública Estadual, nos termos do artigo 5º, inciso VI, do Anexo 2 supramencionado, caso em que também deverá ser indicado o desconto no documento fiscal respectivo.
Da Atualização por Inadimplemento
§ 8º – Vencido o prazo estabelecido e não efetuado o pagamento pela CONTRATANTE, sem que haja culpa da CONTRATADA, os valores serão corrigidos com base nos mesmos critérios adotados para a atualização das obrigações tributárias, em observância ao que dispõe o artigo 117, da Constituição Estadual e artigo 40, inciso XIV, alínea “c”, da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993.
O pagamento do presente Contrato correrá à conta dos recursos consignados no Orçamento da Fundação Catarinense de Cultura – Ação 11023, Item Orçamentário 33.90.30.22 Fonte 0262.
CLÁUSULA QUARTA – Do prazo de fornecimento e de vigência do contrato
O prazo de fornecimento é de até 30 (trinta) dias e o de vigência, tem início na sua assinatura e término em 31/12/2012.
CLÁUSULA QUINTA – Do prazo de fornecimento e de vigência do contrato.
O prazo de fornecimento é de até 30 (trinta) dias a partir da assinatura do contrato.
PARÁGRAFO ÚNICO – A critério da CONTRATANTE, o prazo poderá ser prorrogado, na forma do que dispõe a legislação que rege a matéria.
a) Realizar o fornecimento estabelecido no presente Contrato de acordo com a proposta apresentada Edital nº 294/2012 na modalidade Pregão Presencial, e na forma e condições estabelecidas no edital e neste Contrato.
b) Responsabilizar-se por todas e quaisquer despesas, inclusive, despesa de natureza previdenciária, fiscal, trabalhista ou civil, bem como emolumentos, ônus ou encargos de qualquer espécie e origem, pertinentes à execução do objeto do presente Contrato.
c) Responsabilizar-se por quaisquer danos ou prejuízos físicos ou materiais causados à CONTRATANTE ou a terceiros, pelos seus prepostos, advindos de imperícia, negligência, imprudência ou desrespeito às normas de segurança, quando da execução do fornecimento.
d) Fornecer o produto com a qualidade e especificações determinadas pela legislação em vigor.
e) Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pela CONTRATANTE quando da entrega do produto.
f) Manter durante toda a execução do presente Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
g) Responsabilizar-se pela boa execução e eficiência dos serviços de abastecimento.
a) Emitir a Autorização de Fornecimento/Contrato do produto licitado.
b) Pagar a CONTRATADA, na forma estipulada no presente Contrato, o preço ajustado.
c) Fiscalizar e acompanhar a execução do Contrato, segundo seu interesse, sob os aspectos qualitativos e quantitativos, relatando irregularidades, quando for o caso.
CLÁUSULA SÉTIMA – Da Alteração Contratual por Aditamento
Proceder-se-á a alteração do Contrato, quando couber, observadas as disposições do artigo 65 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e modificações ulteriores.
CLÁUSULA OITAVA – Da Inexecução e da Rescisão do Contrato
A inexecução total ou parcial do Contrato ensejará a sua rescisão com as conseqüências contratuais e as previstas em Lei, com assento no Capítulo III, Seção V, da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, nos seguintes casos:
I – por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do artigo 78 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993;
II – amigavelmente, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a Administração, mediante formalização através de aviso com antecedência mínima de 30 dias, não cabendo indenização de qualquer das partes, exceto para pagamento dos fornecimentos comprovadamente prestados;
III – judicialmente, na forma da legislação vigente;
IV – a rescisão contratual determinada por ato unilateral, em que constatado o descumprimento do avençado, acarreta as seguintes conseqüências para a CONTRATADA, sem prejuízo das sanções previstas:
a) execução dos valores das multas e indenizações devidas à CONTRATANTE;
b) retenção dos créditos decorrentes do Contrato até o limite dos prejuízos causados à CONTRATANTE.
As empresas que não cumprirem as normas de licitação e as obrigações contratuais assumidas estarão sujeitas às sanções e penalidades estabelecidas na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e no Decreto Estadual nº 4.777 de 11 de outubro de 2006, quais sejam:
V – Na aplicação das penalidades previstas neste edital, a Administração considerará, motivadamente, a gravidade da falta, seus efeitos, bem como os antecedentes da licitante ou CONTRATADA, graduando-as e podendo deixar de aplicá-las, se admitidas às justificativas da licitante ou CONTRATADA, nos termos do que dispõe o artigo 87, “caput”, da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993.
VI – As penalidades aplicadas serão registradas no cadastro da licitante/CONTRATADA.
VII – Nenhum pagamento será realizado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.
Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de Santa Catarina, com a renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para serem dirimidas questões originárias da execução do presente Contrato.
E, por assim estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente Termo em 03 (três) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo.
Florianópolis/SC, ..... de ................ de 2012.
Nome:______________________________ Nome:_________________________________
Assinatura:___________________________ Assinatura: _____________________________
CPF/MF:_____________________________ CPF/MF:_______________________________
RG:_________________________________ RG:___________________________________
Página de PP 2942012