Source: https://previdenciarista.com/blog/carencia-para-auxilio-reclusao-mudanca-no-valor-revisao-de-auxilio-doenca-e-aposentadoria-por-invalidez-confira-o-novo-projeto-de-lei-que-deve-alterar-a-lei-8-21391/
Timestamp: 2019-12-10 22:37:15+00:00
Document Index: 66985143

Matched Legal Cases: ['artigo 80', 'artigo 25', 'artigo 26', 'artigo 80', 'artigo 80', 'artigo 101']

Carência para auxílio-reclusão, mudança no valor, revisão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Confira o novo Projeto de Lei que deve alterar a Lei 8.213/91 - Previdenciarista
Renan Oliveira 7 novembro, 2016
O Governo encaminhou no dia 04 de novembro, sexta-feira, projeto de lei que visa substituir a Medida Provisória 739, para alterar a Lei 8.213/91.
O projeto foi recebido na Câmara dos Deputados no número PL 6427/2016 e tem como ementa: “Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.”.
Foi pedido tramitação com regime de urgência. A proposta confirma algumas das mudanças previstas na MP 739 que, por falta de conversão, acabou perdendo sua validade.
As seguintes comissões devem analisar o projeto: Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania. Ao final, o projeto será encaminhado ao plenário.
Mudanças no auxílio-reclusão: carência e valor
Diferente, no entanto, da MP 739, a nova proposta institui algumas mudanças grandes no Auxílio-Reclusão. Logo na cabeça do artigo 80, ela retira o termo “nas mesmas condições da pensão por morte“.
No artigo 25, há a nova previsão de carência de 18 contribuições mensais para auxílio-reclusão e, no artigo 26, há a retirada desse benefício do rol de benefícios que independem de carência. Portanto, aprovada a proposta, o auxílio-reclusão passa a precisar de carência para ser concedido.
O valor também deve mudar. O parágrafo 2º do artigo 80 passará a determinar que o valor do Auxílio-Reclusão será de 70% do valor que o segurado receberia se estivesse aposentado por invalidez na data do recolhimento à prisão.
Isso justifica a retirada do termo “nas mesmas condições da pensão por morte” do artigo 80, que passou ao parágrafo 3º nos seguintes termos: “Ressalvadas as disposições contidas neste artigo, aplicam-se ao auxilio reclusão as mesmas regras da pensão por morte”.
O que muda com o PL 6427/2016?
Veja abaixo, artigo a artigo, as propostas de mudança na Lei 8.213/91:
IV – auxílio-reclusão: 18 (dezoito) contribuições mensais.”
Parágrafo único. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão o segurado deverá considerar, a partir da nova filiação à Previdência Social, os períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25.
§ 4º O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101.
§ 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram a sua concessão e a sua manutenção, observado o disposto no art. 101.
§ 11. Caberá ao perito médico do INSS a emissão de parecer conclusivo quanto à capacidade laboral para fins previdenciários.
§ 12. Caberá ao INSS a adoção das demais providências administrativas relativas à concessão, à suspensão ou à reativação de benefícios por incapacidade
Art. 80. O auxílio-reclusão será devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço, nos termos do Regulamento.
§ 1º O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário.
§ 2º O valor mensal do auxílio-reclusão corresponderá a 70% (setenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data em que for recolhido à prisão, observado o disposto no art. 33.
§ 3º Ressalvadas as disposições contidas neste artigo, aplicam-se ao auxilio reclusão as mesmas regras da pensão por morte.
A proposta ainda institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade – BESP-PMBI, que regulamenta o valor de R$60,00 aos médicos por perícia realizada.
Veja abaixo o inteiro teor do Projeto de Lei 6427/2016
Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença, auxílio-reclusão
Delza Responder 22 de novembro de 2016 at 10:20
Gostaria de saber sobre o Aposentado por Invalidez há 15 e com 59 e cinco meses de idade se estará ISENTO DA PERÍCIA MÉDICA?
Átila Abella Responder 26 de novembro de 2016 at 09:39
Estará isento após a partir dos 60 anos, conforme previsão do parágrafo primeiro do artigo 101 da lei 8.213/91.
Antonio Marcos Bergamin Responder 7 de novembro de 2016 at 11:50
Muito boa suas explanações Dr. Renan fica mais fácil o entendimento, parabéns.
Renan Oliveira Responder 7 de novembro de 2016 at 11:53
Agradeço o retorno Dr.!