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Matched Legal Cases: ['Artigo 12', 'artigo 64', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo\n1', 'artigo 77', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 43', 'Artigo 1', 'artigo 11', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 68', 'artigo 161', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 5']

REGULAMENTO DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA MECÂNICA - PDF
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Sebastiana Leveck Schmidt
1 Escola de Engenharia REGULAMENTO DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA MECÂNICA (Fevereiro de 2010)
2 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1 (Definição) O Departamento de Engenharia Mecânica, a seguir designado por Departamento, é uma Subunidade orgânica da Escola de Engenharia da Universidade do Minho. Art. 2 (Missão) O Departamento tem como missão a criação e transmissão do conhecimento e competências no domínio da Engenharia e Tecnologia Mecânica, competindo-lhe a organização científicopedagógica e a gestão de recursos humanos, físicos e informacionais, e outros meios que lhe sejam confiados, neste domínio do saber. Art. 3 (Composição) O Departamento é constituído pelos docentes ligados ao(s) Grupo(s) Disciplinar(es) e aos Subgrupos Disciplinares definidores do Departamento, bem como pelo pessoal não docente e não investigador, em efectividade de funções nos Laboratórios e Serviços que deles dependem, detendo também os correspondentes recursos. Art. 4 (Grupo Disciplinar) O Grupo Disciplinar do Departamento é o Grupo de Engenharia e Tecnologia Mecânica. Art. 5º (Subgrupos Disciplinares) 1 - Por decisão do seu Conselho o Departamento estrutura as suas funções em Subgrupos Disciplinares, aos quais afecta os seus recursos. 2- Cada Subgrupo Disciplinar tem um Coordenador eleito pelos seus elementos e apresentado ao Director do Departamento para ratificação. 3 São Subgrupos Disciplinares do Departamento os constantes do Anexo A a este Regulamento.
3 Art.º 6 (Autonomia) O Departamento goza da autonomia científica, pedagógica e administrativa, consagrada nos Estatutos da Escola, podendo gerir livremente, nos termos da lei, os recursos postos à sua disposição. Art. 7º (Associação a Centros de I&D) 1 O Departamento associa-se a Centros de I&D, por decisão do Conselho do Departamento. 2- Por decisão do Conselho do Departamento este pode partilhar recursos com os Centros de I&D com que se associa.
4 CAPÍTULO II ÓRGÃOS DO DEPARTAMENTO Art. 8º (Órgãos de Governo) 1 - São órgãos de governo do Departamento: a) o Conselho do Departamento; b) o Director do Departamento. Art. 9º (Conselho do Departamento) 1. O Conselho do Departamento é o órgão colegial que define as políticas do Departamento e assegura o normal funcionamento e progresso dos projectos em que o Departamento esteja envolvido. 2. São competências do Conselho do Departamento: a) Deliberar sobre o plano de actividades e o orçamento; b) Deliberar sobre o relatório anual de actividades; c) Eleger o Director; d) Criar, ou extinguir, Sub-Grupos Disciplinares; e) Pronunciar-se sobre a criação, reestruturação ou extinção dos cursos do 1º e 2º ciclos em que o Departamento seja parte interveniente; (Art 36º i) Estatutos EEng) f) Ratificar os representantes do Departamento nas Comissões Directivas dos cursos de 1º e 2º ciclos, sem prejuízo do disposto no regulamento destes cursos e das normas em vigor na Universidade do Minho; g) Aprovar a distribuição do serviço docente das unidades curriculares da responsabilidade do Departamento, nos termos do disposto do ponto 4. Do Art. 42 dos Estatutos da Escola h) Aprovar os planos e programas de formação do pessoal docente afecto ao departamento; i) Aprovar os planos de formação do pessoal não docente afecto ao Departamento, j) Propor a contratação do pessoal docente do Departamento k) Pronunciar-se sobre a abertura de concursos para as vagas de professores do quadro; l) Elaborar e aprovar o regulamento do Departamento; m) Propor ao Conselho Científico da Escola a constituição dos júris para as provas académicas no âmbito do Departamento; n) Coordenar os processos eleitorais internos ao Departamento.
5 o) Emitir parecer sobre os assuntos que lhe forem apresentados para apreciação pelo Director do Departamento; p) Criar, extinguir ou reestruturar Laboratórios e Serviços que dependam do Departamento; q) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas pelos estatutos da Escola ou delegadas pelo Conselho da Escola. 3. O Conselho do Departamento tem a seguinte composição: a) Os docentes doutorados do Departamento; b) Um representante do pessoal não docente e não investigador. O representante do pessoal não docente e não investigador será escolhido por eleição, em processo com regulamento próprio. O mandato do representante do pessoal não docente e não investigador é de dois anos, renovável por duas vezes, e coincide com o mandato do Director, sendo eleito até 30 dias de calendário anteriores à eleição do Director. 4. O Conselho do Departamento funcionará em Plenário, ou em Comissão Coordenadora restrita a docentes doutorados. 5. O Conselho do Departamento poderá funcionar em plenários restritos, por categorias académicas. Art.º 10º (Reuniões do Conselho) 1. O Conselho do Departamento reúne, em reunião plenária ordinária, uma vez por ano, para deliberar sobre o plano de actividades, orçamento e relatório anual de actividades. 2. O Conselho do Departamento só pode deliberar em primeira convocatória quando esteja presente a maioria do número legal dos seus membros com direito a voto. 3. As deliberações do Conselho do Departamento são tomadas por maioria de votos dos membros presentes, salvo outras situações contidas no presente Regulamento. Art. 11 (Comissão Coordenadora do Departamento) 1. São competências da Comissão Coordenadora, por delegação do Conselho do Departamento:
6 a) as competências previstas nas seguintes alíneas do Art.º 9º: i, j, k, o, p. b) dar parecer sobre a admissão à elaboração de dissertação de alunos do 2º ciclo; c) demais competências que lhe sejam atribuídas pelo Conselho do Departamento. 2. A Comissão Coordenadora é composta por: a) Director, que preside; b) Director-Adjunto; c) O coordenador de cada um dos Subgrupos Disciplinares; d) Os Directores de Curso de todos os cursos de 1º e 2º ciclo em que o Departamento seja o principal Departamento específico; e) Os Directores de Curso de 3º ciclo que sejam docentes do Departamento; f) Directores dos Centros de Investigação com os quais o Departamento esteja associado, desde que sejam membros do Conselho do Departamento, ou os seus representantes, desde que docentes do Departamento, no caso daqueles não serem membros do Conselho. 2. A Comissão Coordenadora só pode deliberar em primeira convocatória quando esteja presente a maioria do número legal dos seus membros com direito a voto. 3. As deliberações da Comissão Coordenadora são tomadas por maioria de votos dos membros presentes, tendo o Presidente voto de qualidade em caso de empate. 4. A Comissão Coordenadora reúne quando convocada pelo Director ou a pedido de, pelo menos, um terço dos seus membros, por escrito e indicando o assunto que se pretenda ver tratado. 5. As reuniões da Comissão Coordenadora do Departamento são secretariadas pelo Director- Adjunto e das Actas, aprovadas num prazo de uma semana, será dado conhecimento a todos os membros Conselho do Departamento. Artigo 12º (Director do Departamento) 1. O director do departamento é um professor catedrático ou associado, eleito pelo Conselho do Departamento, segundo regulamento próprio, entre os seus membros doutorados em regime de tempo integral.
7 2. Em situações devidamente fundamentadas, por decisão do Presidente da Escola sob proposta do Conselho do Departamento, o director pode ser eleito de entre o conjunto dos professores do departamento. 3. Compete ao director: a) representar o departamento; b) convocar e presidir às reuniões do Conselho do Departamento e à Comissão Coordenadora; c) apresentar ao conselho do departamento a proposta de plano de actividades e orçamento e o relatório anual; d) garantir a realização das eleições previstas nos estatutos da Escola e submeter aos órgãos de gestão da Escola os respectivos resultados; e) coordenar a distribuição do serviço docente; f) executar as delegações de competências que lhe forem atribuídas pelos órgãos da Escola; g) exercer, em permanência, as funções que lhe forem cometidas pelo Conselho do Departamento. h) Propor as Comissões Directivas dos projectos de ensino de 1º e 2º ciclo, sem prejuízo do disposto no regulamento destes cursos e das normas em vigor na Universidade do Minho; i) Emitir parecer sobre os pedidos de equiparação a bolseiro e de licença sabática apresentados pelos docentes do Departamento; 4. O mandato do director é de dois anos, renovável por duas vezes. 6. O director poderá delegar competências num director-adjunto, que assegurará ainda as suas funções em caso de ausência ou impedimento.
8 CAPÍTULO III LABORATÓRIOS E SERVIÇOS Art.º 13º (Laboratórios e serviços) 1. O Departamento possui Laboratórios, ou Serviços, que estão associados a Subgrupos Disciplinares que os coordenam. 2. Os Laboratórios e Serviços referidos em 1. são dirigidos por um responsável, elemento do Subgrupo Disciplinar a que pertence, designado pelo Director e ouvido o respectivo Coordenador. 3. O Departamento pode possuir outros Laboratórios, ou Serviços, que não associados a Subgrupos Disciplinares, que dependem do Director do Departamento. 4. Os responsáveis pelos Laboratórios e Serviços submeterão anualmente à Comissão Coordenadora um relatório das actividades desenvolvidas. 5. Os responsáveis pelos Laboratórios e Serviços, designados de acordo com o disposto nos números anteriores, elaborarão e submeterão à aprovação pela Comissão Coordenadora as respectivas normas de funcionamento, incluindo os preçários dos serviços prestados, sem prejuízo dos regulamentos e normas em vigor na Universidade do Minho. 6. O Departamento pode ceder, ou partilhar, espaços laboratoriais a centros de investigação que a ele estejam associados, em condições a aprovar pelo Conselho do Departamento.
9 CAPÍTULO IV PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS Art.º 14º (Prestação de serviços especializados) 1. A prestação de Serviços Especializados à Comunidade, pelo Departamento, nos termos da respectiva regulamentação, carece de parecer favorável do Director do Departamento, sem prejuízo da regulamentação geral da Universidade do Minho sobre prestação de serviços especializados. 2. Os recursos, financeiros e materiais, gerados pela Prestação de Serviços Especializados são, para todos os efeitos, considerados afectos ao Departamento e sujeitos às regras de utilização definidas pelo Conselho do Departamento, sem prejuízo de regulamentação geral sobre a matéria. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art.º 15º (Revisão e alteração do Regulamento) O presente regulamento pode ser revisto por decisão de pelo menos dois terços dos membros do Conselho do Departamento, ou por proposta fundamentada do Director do Departamento. Art.º 16º (Entrada em vigor) 1. Este Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua homologação. 2. Os titulares dos órgãos de gestão do Departamento mantêm-se em funções até à tomada de posse dos novos titulares. Art.º 17º (Omissões) Nos casos omissos aplicam-se, com as devidas adaptações, os Estatutos da Escola de Engenharia, os Estatutos da Universidade do Minho e a Lei Geral.
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