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Timestamp: 2019-05-24 15:29:14+00:00
Document Index: 100733590

Matched Legal Cases: ['artigo 23', 'artigo 67', 'artigo 23', 'artigo 67', 'artigo 340', 'artigo 23', 'artigo 113', 'artigo 34', 'artigo 36']

DOU 18/04/2019 - Pg. 32 - Seção 3 | Diário Oficial da União | Diários Jusbrasil
Página 32 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Abril de 2019
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 14, DE ABRIL DE 2019
Pelo presente Edital, com fundamento no art. 23, § 1º, inciso I, e § 2º, inciso IV, do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelas Leis nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e nº 11.941, de 27 de maio de 2009, fica o sujeito passivo abaixo identificado INTIMADO a pagar os créditos tributários de sua responsabilidade, constituídos por meio de Auto de Infração ou a apresentar medidas suspensivas de sua exigibilidade, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da publicação deste edital.
A cópia do processo abaixo referido poderá ser obtida mediante prévio agendamento no sítio da Receita Federal, no endereço eletrônico: http://idg.receita.fazenda.gov.br/, acessando o serviço Processo, Senhas e Procuração -Processo Cópia/Vista.
No dia agendado, o interessado deverá apresentar Formulário de Solicitação de Cópia de Documentos, obtido na página da RFB, no link:
http://www.receita.fazenda.gov.br/GuiaContribuinte/Formulários.htm#Solicitação de Cópia de Documento.
. PROCESSO FISCAL Nº
. 12448-723.204/2019-61
DAVID RAMSAY MITCHELL
061.712.547-38
. 12448-723.202/2019-71
RAJENDRA HASMUKHBHAI PATEL
061.660.517-00
. 12448-723.231/2019-33
JACK CALVIN SMALLWOOD JR
063.148.507-46
MÁRCIO ALEXANDRE DA SILVA VELOSO
Delegado Ajunto
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 38, DE 15 DE ABRIL DE 2019
Pelo presente EDITAL, na forma estabelecida no artigo 23, parágrafo 2º, item III, do Decreto nº 70.235/72, alterado pelo artigo 67 da lei 9532/97, e ainda por se encontrar em endereço ignorado, fica o interessado cientificado da comunicação para compensação de ofício de fls. 30/31 do processo 12448.907742/2018-25, bem como das comunicações para compensação de ofício de créditos controlados pelos processos 12448.907742/2018-25, 12448.907743/2018-70, 12448.907744/2018-14,
12448.907745/2018-69, 12448.907746/2018-11, 12448.907747/2018-58,
12448.907748/2018-01, 12448.907749/2018-47, 12448.907750/2018-71,
12448.907751/2018-16, 12448.907752/2018-61, 12448.907753/2018-13,
12448.907754/2018-50, 12448.907755/2018-02, 12448.907756/2018-49,
12448.907757/2018-93, 12448.907758/2018-38, 12448.907759/2018-82,
12448.907760/2018-15, 12448.907761/2018-51, 12448.907762/2018-04,
12448.907763/2018-41, 12448.907764/2018-95, 12448.907765/2018-30,
12448.907766/2018-84, 12448.907767/2018-29, 12448.907768/2018-73,
12448.907769/2018-18, 12448.915197/2018-41, 12448.915198/2018-95,
12448.915199/2018-30, os quais constam na fl. 33 do processo abaixo relacionado, no prazo de 15 dias, contados após o décimo quinto dia da publicação do presente Edital; a não manifestação implicará na concordância do procedimento de compensação.
Os processos encontram-se à disposição do contribuinte interessado, ou de pessoa por ele legalmente habilitada, nos Centros de Atendimento ao Contribuinte - CAC, cujos endereços encontram-se listados no site da Receita Federal do Brasil (www.receita.economia.gov.br), para ter vistas por agendamento prévio.
. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE AUTOMÓVEIS INTER CAR LTDA
33.577.669/0001-08
12448.907742/2018-25
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 39, DE 15 DE ABRIL DE 2019
Pelo presente EDITAL, na forma estabelecida no artigo 23, parágrafo 2º, item III, do Decreto nº 70.235/72, alterado pelo artigo 67 da lei 9532/97, e ainda por se encontrar em endereço ignorado, fica o interessado cientificado do despacho decisório de fls. 12/14 e da comunicação para compensação de ofício de fls. 20/21 do processo 15251.720066/2019-53, bem como do despacho decisório de fls. 12/14 e da comunicação para compensação de ofício de fls. 21/22 do processo 15251.720067/2019-06, anexos aos processos abaixo relacionados, no prazo de 15 (quinze) dias, contados após o 10º (décimo)
quinto dia da publicação do presente Edital; a não manifestação implicará na concordância do procedimento de compensação.
15251.720066/2019-53
15251.720067/2019-06
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE COMÉRCIO
EXTERIOR NO RIO DE JANEIRO
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 15, DE 16 DE ABRIL DE 2019
O DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE COMÉRCIO EXTERIOR NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 340, inciso III, da Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, e em conformidade com os parágrafos 1º e 2º, inciso IV, do artigo 23, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 113, da Lei nº 11.196, de 23 de novembro de 2005, CIENTIFICA e INTIMA o contribuinte abaixo identificado a recolher ou a impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência deste
edital, o débito para com a Fazenda Nacional constituído pelo Auto de Infração objeto do processo administrativo fiscal abaixo mencionado.
A impugnação deverá ser entregue na DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE COMÉRCIO EXTERIOR, localizada na Avenida Presidente Antônio Carlos nº 375, Sala 911, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20020-010, no horário de 10:00 às 16:00 horas, onde o responsável legal do contribuinte ou pessoa legalmente autorizada poderá ter vista ao processo, bem como solicitar cópia dos autos.
Contribuinte: JING HUA COMERCIO INTERNACIONAL LTDA,
CNPJ/MF nº: 74.602.749/0001-45.
Processo nº: 15444720059/2019-94
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2019 - UASG 170133
Número do Contrato: 12/2017. Nº Processo: 10752720038201718.
PREGÃO SISPP Nº 8/2017. Contratante: MINISTÉRIO DA ECONOMIA -.CNPJ Contratado: 17649335000138. Contratado : IMPERIAL SERVICOS DE APOIO -ADMINISTRATIVOS LTDA.
Objeto: Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 20 (vinte) meses, de 01 de abril de 2019 a 30 de novembro de 2020, do serviço de copeiragem, com insumos, para a SRRF08. Fundamento Legal: Lei 8.666/93, IN SLTI/MP 02/2008 e IN SEGES/MP 05/2017.
Vigência: 01/04/2019 a 30/11/2020. Valor Total: R$926.056,91. Fonte: 150251030 -2019NE800054. Data de Assinatura: 26/03/2019.
(SICON - 17/04/2019) 170010-00001-2019NE000001
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2019 - UASG 170133
Número do Contrato: 25/2015. Nº Processo: 10752720128201539.
PREGÃO SRP Nº 5/2015. Contratante: MINISTÉRIO DA ECONOMIA -.CNPJ Contratado: 10189253000109. Contratado : A. FRUGONI LOCACAO DE MAO DE OBRA-LTDA. Objeto: Prorrogar até 30/11/2019 a prestação de serviços continuados de apoio administrativo para a SRRF08. Fundamento Legal: Lei 8666/93, IN SLTI 02/08, Contrato Dipol nº 25/15.
Vigência: 02/04/2019 a 30/11/2019. Valor Total: R$251.908,72. Fonte: 150251030 -2019NE800035. Data de Assinatura: 27/03/2019.
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 8, DE 16 DE ABRIL DE 2019
O Chefe da Equipe de Autuações da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 34, inciso V, combinado com o artigo 36, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 203/2017; e considerando o contido no art. 774, §§ 1 e 2 , do Decreto n. 6.759/2009, combinado com o art. 27, § 1º do Decreto-Lei n. 1.455/76, resolve:
Neste ato fica o contribuinte SATION EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA, CNPJ n. 31.544.389/0001-60, ciente do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias n. 0817600/EAUT000010/2019, lavrado contra si, conforme instruído no processo administrativo fiscal n. 10814-721.548/2019-94.
Para fins do disposto no parágrafo acima, conforme determina o art. 774, § 2 , do Decreto n. 6.759/2009, considera-se realizada a ciência e iniciada a contagem do prazo para impugnação 15 (quinze) dias após a data da publicação deste edital. Ademais, fica o interessado também ciente de que poderá apresentar impugnação ao referido Auto de Infração, dentro do prazo de 20 (vinte) dias de sua ciência, conforme disposto no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 1.455/76 e art. 774, § 1 , do Decreto n. 6.759/2009.
Os documentos que instruem o mencionado processo podem ser integralmente consultados pelo interessado em toda e qualquer unidade de atendimento ao contribuinte (CAC) da Receita Federal do Brasil.
Os documentos que constituirão a impugnação poderão ser encaminhados à Equipe de Autuações (EAUT) desta Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de São Paulo/ Guarulhos, endereço sito rodovia Hélio Smidt, s/n, Terminal de Cargas, edifício 1, bairro Cumbica, Guarulhos-SP, CEP n. 07190-971, telefone n. (11) 2445-5073, de segunda a sexta-feira, das 08h30min às 12h e das 14h às 16h30min. Para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a solicitação de juntada desses documentos ao processo em comento deverá, obrigatoriamente, ocorrer por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), como preconiza a Instrução Normativa RFB n. 1.782, de 11 de janeiro de 2018 (com redação dada pela Instrução Normativa RFB n. 1.873, de 12 de março de 2019). Para os demais contribuintes, pode-se utilizar os canais disponibilizados na Instrução Normativa RFB n. 1.782, de 11 de janeiro de 2018.
Especificamente, para mais informações junto à Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de São Paulo/ Guarulhos, buscar a Equipe de Autuações (EAUT), citada no parágrafo acima.
JIRO SHIOTA
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 3, DE 12 DE ABRIL DE 2019
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, Campinas, SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09/10/2017, DOU de 11/10/2017, com base nas alíneas a e b do inciso Ido § 1º do art. 31 da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, INTIMA a empresa VANESSA DALALANA LOPES PINHEIRO, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica -CNPJ sob o nº 09.519.122/0001-63, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da publicação do presente Edital, a regularizar sua situação ou a contrapor as razões da representação para declaração de inaptidão da sua inscrição no CNPJ, formulada com base na línea a, inciso II do art. 29, da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, constante no processo administrativo nº 19482.720003/2019-34.