Source: http://secif.org.br/estatuto.php
Timestamp: 2017-12-18 18:23:44+00:00
Document Index: 47636674

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 5', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 9', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 14', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'artigo 24']

■ Orientações para Recolhimento Contribuição Sindical - 2017
■ Contribuição Sindical 2016 - Comunicado
■ Contribuição Sindical 2016 - Tabela.
ESTATUTO DO SINDICATO DAS SOCIEDADES DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Rua da Candelária, 09 – sala 1010 – Centro – Rio de Janeiro – RJ – CEP: 20091-020
CNPJ: 34.269.761/0001-65
Site: www.secif.org.br Email: secif@secif.org.br
1º Estatuto – AGE 07/02/1972 – Fundação do SINDICATO das Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento do Estado da Guanabara.
Transformação da APECIF – Associação Profissional das Empresas de Crédito, Investimentos e Financiamentos do Estado da Guanabara.
RCPJ nº de ordem 6.972 – Lv. c nº 13 – 04/05/1972
2º Estatuto – AGE 09/03/1998 – Reestruturação do SINDICATO das Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento do Estado do Rio de Janeiro.
Base territorial: Rio de Janeiro e Espírito Santo
RCPJ nº de ordem 649.956 – Lv. - nº 54 -08/05/1998
3º Estatuto – AGE 12/03/2010 – Revisão do Estatuto. Enquadramento no novo Código Civil, Lei nº 10.406 de 10/10/2002. Inclusão de categorias econômicas.
RCPJ – averbação na matrícula, protocolo: 167316, 201003181315134, RPG 88317 – 23/03/2010
4º Estatuto – AGE 05/12/2014 – Exclusão do Estado do Espírito Santo da base territorial do Sindicato das Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimentos do Estado do Rio de Janeiro.
Base Territorial: Rio de Janeiro
RCPJ – averbação na matrícula, protocolo: 167316, 201501161320136– 30/01/2015
1. Ministério do Trabalho → reconhecido em 15/03/1972, conforme processo nº MTPS 300.775/72, registrado no livro nº 65, folha 68 e alterado o registro em 02/09/1998, conforme processo 46000004173/98-67, junto a Secretaria de Relações do Trabalho.
2. Secretaria da Receita Federal → CNPJ nº 34.269.761/0001-65.
3. Prefeitura do Município do Rio de Janeiro → Alvará de Funcionamento → Inscrição Municipal: 00.739.979 – 13/07/1992.
4. Código Sindical na Caixa Econômica Federal – 030.516.08011-5.
ESTATUTO DO SINDICATO DAS SOCIEDADES DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SECIF.
Dos Fins e Deveres do Sindicato
Artigo 1° – O Sindicato das Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento do Estado do Rio de Janeiro - SECIF é entidade sem fins lucrativos, tendo sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro – Estado do Rio de Janeiro, na Rua da Candelária, 9, Sala 1010, Centro, cep: 20.091-020, com prazo de duração indeterminado, é constituído para fins de estudo, coordenação, congregação e representação legal das categorias das Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento; das Sociedades de Crédito Imobiliário; das Sociedades de Investimento, das Companhias Hipotecárias no Estado do Rio de Janeiro, com intuito de colaborar com os poderes públicos e as demais associações e trabalhar no sentido da solidariedade social e de sua subordinação aos interesses nacionais.
Parágrafo Primeiro – A base territorial do SINDICATO abrangerá o Estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo Segundo – O quadro associativo do SINDICATO será composto pelas seguintes categorias.
ASSOCIADAS – São aquelas que pagam as mensalidades de ASSOCIADAS, a que se refere o artigo 2º, alínea V deste Estatuto e a Contribuição Sindical prevista na legislação e que tem direito a votos e serem votadas nas Assembleias;
FILIADAS – São aquelas que pagam a contribuição sindical prevista na legislação ou a contribuição assistencial prevista no acordo coletivo de trabalho, sem direito a voto nem serem votadas nas Assembleias.
BENEMÉRITOS – São aqueles que tenham prestado relevantes serviços, ou por procedimentos notáveis para a sociedade, tendo pertencido ou não à categoria.
Artigo 2º – São prerrogativas do SINDICATO:
Representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias e perante terceiros, os interesses gerais das categorias das Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento; das Sociedades de Crédito Imobiliário; das Sociedades de Investimento, das Companhias Hipotecárias, suas ASSOCIADAS;
Celebrar convenções e acordos coletivos de trabalho, promover dissídios coletivos de trabalho e contestar os que forem ajuizados;
III. Eleger ou designar os representantes das respectivas categorias;
IV. Colaborar com o Estado, como órgão técnico e consultivo, no estudo e solução dos problemas que se relacionem com as categorias;
V. Fixar contribuições às suas ASSOCIADAS;
VI. Produzir, divulgar e prestar serviços de qualquer natureza, através da Federação, ou diretamente, para qualquer setor da economia;
VII. O SINDICATO, além de exercer o direito de requerer Mandado de Segurança Coletivo em favor, de suasASSOCIADAS, como lhe faculta o inciso LXX, alínea b, do artigo 5º da Constituição Federal, poderá pelos votos favoráveis de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos membros de sua Diretoria, representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de mandato.
Artigo 3º– São deveres do SINDICATO:
Manter serviços de assistência jurídica às ASSOCIADAS;
Promover e realizar eventos como exposições, feiras, cursos e treinamentos (direta e indiretamente) congressos, seminários, conferências, palestras, reuniões almoço, promoções culturais e outras iniciativas, inclusive publicações de caráter técnico.
Artigo 4º– São condições para o funcionamento do SINDICATO:
I. Observância das leis e dos princípios de moral e compreensão dos deveres cívicos;
II. Abstenção de propaganda de doutrinas incompatíveis com as instituições e os interesses nacionais, bem como de candidatura a cargos eletivos estranhos ao SINDICATO;
III. Proibição do exercício de cargos eletivos, cumulativamente com os empregos remunerados pelo SINDICATO, ou por entidade de grau superior;
IV. Gratuidade do exercício dos cargos eletivos;
Abstenção de quaisquer atividades não compreendidas nas finalidades mencionadas em lei, inclusive as de caráter político-partidário;
Proibição de ceder a sede, gratuita ou remuneradamente, à entidade de índole político- partidária.
Artigo 5º– A toda Sociedade ou Empresa, abrangida por uma das categorias econômicas representadas pelo SINDICATO, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro, assiste o direito de ser admitida no Quadro Social do SINDICATO.
Parágrafo Primeiro – O pedido de admissão de ASSOCIADA será dirigido à Diretoria, mediante simples requerimento que contenha declaração da Sociedade, interessada no sentido de cumprir, obrigatoriamente, este Estatuto e efetiva-se pela aprovação por votação em reunião da Diretoria, com a presença do Presidente e no mínimo, mais, dois Diretores.
Artigo 6º– São direitos das ASSOCIADAS, exercidos através de seus representantes legais ou legalmente investidos:
Requerer, com um número de ASSOCIADAS que representem no mínimo 1/5 (um quinto) das ASSOCIADAS quites, a convocação da Assembleia Geral Extraordinária, justificando-a;
Participar de eventos e atividades promovidas pelo SINDICATO e utilizar seus serviços.
Parágrafo Único – Os direitos das ASSOCIADAS são intransferíveis.
Artigo 7º – Será excluída a ASSOCIADA que, por qualquer motivo, deixar de pertencer a uma das categorias representadas pelo SINDICATO.
Artigo 8º – São deveres da ASSOCIADA:
Pagar, pontualmente, as contribuições fixadas pelaDiretoriadentro de periodicidade por ela determinada;
Comparecer às Assembleias Gerais, votar e serem votadas e acatar as suas decisões;
Bem desempenhar, por seu representante, o cargo para o qual tiver sido eleito e no qual este tiver sido investido;
Prestigiar o SINDICATO por todos os meios ao seu alcance e propagar o espírito associativo entre os elementos das categorias econômicas;
Fornecer com presteza e correção os dados técnicos e de serviço que lhe forem solicitados no interesse das classes;
Exercer a atividade empresarial, respeitando a imagem e a atuação legítima das demais categorias representadas pelo SINDICATO;
Atuar no mercado em conformidade com a legislação vigente que rege sua atividade;
Não tomar deliberações de interesse geral das categorias sem prévio pronunciamento do SINDICATO;
IX. Cumprir este Estatuto.
Artigo 9º– As ASSOCIADAS estão sujeitos às penalidades de multa, suspensão e eliminação do quadro social.
Parágrafo Primeiro – À pena de multa ficará sujeita a ASSOCIADA que deixar de pagar, nas datas fixadas, as contribuições aprovadas pela Diretoria.
Parágrafo Segundo – A multa, na forma da legislação vigente, será aplicada sobre o valor em débito, devidamente corrigido, e deverá ser paga com o principal, no prazo fixado pela Diretoria, sob pena de poder ser eliminado do Quadro Social.
ParágrafoTerceiro – Serão suspensos os direitos das ASSOCIADAS que deixarem de acatar as resoluções ou decisões de Assembleia Geral ou da Diretoria.
ParágrafoQuarto – Serão eliminadas do quadro social as ASSOCIADAS que:
Sem motivo justificado, se atrasarem no pagamento das mensalidades em mais de 3 (três) meses;
Por má conduta, espírito de discórdia ou falta cometida contra o patrimônio moral ou material do SINDICATO, se constituírem em elementos nocivos à entidade.
Artigo 10º– A ASSOCIADA que tiver sido eliminada ou desligada do Quadro Social, poderá ser readmitida, desde que se reabilite a juízo da Assembleia Geral. Se a eliminação tiver como causa a falta de pagamento, a ASSOCIADA eliminada deverá requerer a sua readmissão, mediante, a regularização prévia de seu débito, com os acréscimos previstos neste Estatuto.
Artigo 11º– As penalidades previstas no artigo 9º e seus parágrafos serão aplicados pela Diretoria, podendo a ASSOCIADA delas recorrer para a Assembleia Geral.
Artigo 12º–O SINDICATO será administrado por uma Diretoria eleita pela Assembleia Geral ecomposta de 3 (três) a 6 (seis) membros, sendo um Presidente, um Diretor Secretário, um Diretor Financeiro e os demais quando eleitos serão denominados de Diretor(es), com mandato de 3 (três) anos, podendo ser reeleitos.
ParágrafoÚnico - Os membros da Diretoria permanecerão em seus cargos até a posse dos Diretores eleitos que os substituirão, devendo zelar pelo bom andamento das atividades do SINDICATO, no âmbito das suas atribuições, estando o seu mandato válido e prorrogado até aquela data.
Artigo 13º– São atribuições da Diretoria:
Dirigir o SINDICATO, de acordo com o presente Estatuto, administrar seus recursos financeiros, o patrimônio social e a prestação dos serviços necessários ao alcance dos seus objetivos;
Promover o bem geral das categorias econômicas que representa;
Elaborar os regimentos de serviços necessários, subordinados a este Estatuto;
Cumprir e fazer cumprir as leis, o Estatuto, os Regimentos Internos, as Resoluções próprias e das Assembleias Gerais;
Reunir-se, ordinariamente, quadrimestralmente e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente ou pela maioria dos Diretores;
Definiro valor das mensalidades das ASSOCIADAS;
VIII. Aplicar as penalidades previstas neste Estatuto.
Parágrafo Único – As decisões da Diretoria serão tomadas por maioria de votos dos Diretores presentes à reunião regularmente convocada, tendo o Presidente o voto de desempate quando for o caso.
Artigo 14º– Ao Presidente compete:
Representar o SINDICATO perante a Administração Pública, a Federação Nacional, as Entidades de Classe e em juízo e fora dele, podendo delegar poderes;
Convocar as Assembleias Gerais e as Reuniões da Diretoria presidindo-as;
Assinar as Atas das Reuniões, as Atas das Assembleias Gerais, o orçamento anual, os relatórios e balanços e todos os papéis que dependam de sua assinatura, bem como os livros oficiais e termos de conferência de valores em caixa;
Autorizar as despesas;
Em conjunto com o Diretor Secretário ou Diretor Financeiro ou Procurador com poderes especiais, assinar os papéis, cheques e outros documentos que importarem em assunção de obrigações pelo SINDICATO;
Nomear e contratar na forma da Legislação Trabalhista, funcionário para administração com o cargo de Superintendente Executivo, para execução funcional, técnica operacional da administração direta e executora da política e da estratégia de ação estabelecida pela Diretoria;
Nomear e demitir funcionários e fixar seus vencimentos consoantes às necessidades de serviço;
VIII. Constituir Procuradores em conjunto com o Diretor Secretário ou Diretor Financeiro para a prática de atos de representação e que importem em assunção de obrigações para o SINDICATO, inclusive os mencionados no inciso Vdeste artigo.
IX. Todos os atos que os mandatários poderão praticar deverão ser especificados nos instrumentos de procuração;
X. Submeter à Assembleia Geral Ordinária, para a devida discussão e aprovação até 30 de abril de cada ano o relatório e o balanço do exercício anterior e até 30 de novembro, a previsão orçamentária para o exercício seguinte obedecidas as normas regulamentares vigentes, acompanhados do parecer do Conselho Fiscal, quando for o caso.
Artigo 15º– Ao Diretor Secretário compete:
Suceder o Presidente em caso de vaga e substituí-lo em seus impedimentos;
Colaborar com o Presidente;
Nos limites de suas atribuições e poderes, constituir, em conjunto com o Presidente, Procuradores, especificando no instrumento os atos que poderão praticar.
Em conjunto com o Presidente ou com o Diretor Financeiro ou com Procurador com poderes especiais assinar os papéis, cheques e outros documentos que importarem em assunção de obrigações pelo SINDICATO.
Artigo 16º– Ao Diretor Financeiro compete:
Substituir o Diretor Secretárioem seus impedimentos, sem prejuízo de suas funções;
Superintender os interesses financeiros e patrimoniais do SINDICATO;
Assinar, com o Presidente, os orçamentos e os balanços;
Em conjunto com o Presidente ou com substituto legal deste ou com Procurador com poderes especiais assinar os papéis, cheques e outros documentos que importarem em assunção de obrigações pelo SINDICATO;
Nomear, em conjunto com o Presidente ou seu substituto legal, procuradores nos termos do inciso VIII do artigo 14º.
Artigo 17º– Aos Diretores competem:
Coordenar o planejamento estratégico da Entidade;
Definir estratégias para captação de novos Associados;
Artigo 18º– Os documentos que envolvam responsabilidade do SINDICATO levarão sempre 2 (duas) assinaturas, sendo:
Assinatura do Presidente ou do Diretor Secretário em conjunto com Diretor Financeiro ou com um Procurador com poderes especiais ou
Assinatura do Diretor Financeiro com um Procurador com poderes especiais.
Artigo 19º– Ao Conselho Fiscal, composto de 3 (três) membros, quandoeleitos pela Assembleia Geral, na forma deste Estatuto, compete a fiscalização da gestão financeira, incumbindo-lhe:
Dar parecer sobre as contas, o orçamento anual, o balanço e suas alterações;
Reunir-se sempre que convocado;
Parágrafo Único – O parecer sobre o balanço, a previsão orçamentária e suas alterações, deverão constar da Ordem do Dia da Assembleia Geral para esse fim convocada nos termos da lei e regulamentos em vigor.
Da Delegação à Federação Interestadual das Instituições de Crédito Financiamento e Investimento
Artigo 20º – O SINDICATO será representado pelo Presidente, nas relações com a Federação.
Parágrafo Único – Nos impedimentos do Presidente e do seu substituto legal, será designado especificamente Diretor para tal finalidade.
Artigo 21º – A Assembleia Geral é soberana em suas resoluções não contrárias às leis vigentes e às disposições deste Estatuto.
Artigo 22º – A convocação da Assembleia Geral será feita por Edital publicado, com antecedência mínima de 3 (três) dias, em jornal de circulação no Estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo Único – No ano que ocorrem eleições, a Assembleia Geral Ordinária será convocada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, obedecido, no mais o que dispõe o caput deste artigo.
Artigo 23º – A Assembleia Geral instalar-se-á em primeira convocação, com a presença de maioria absoluta, em relação ao total de ASSOCIADAS e, em segunda convocação com qualquer número, observados os quoruns de deliberação previstos neste Estatuto.
Artigo 24º – As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria de votos em relação ao total de ASSOCIADAS presentes, salvo os casos previstos neste Estatuto ou na legislação.
Artigo 25º – As Assembleias Gerais reunir-se-ão, ordinariamente, até 30 de abril do ano civil para apreciar e deliberar sobre o Relatório, Balanço e Contas do exercício anterior e, quando for o caso, elegerá Diretoria e o Conselho Fiscal e até 30 de novembro de cada ano para examinar e votar a previsão orçamentária para o exercício seguinte. O parecer do Conselho Fiscal, quando for o caso,acompanhará os documentos.
Artigo 26º – O registro da chapa de candidatos a Diretores deverá ser requerido, por qualquer de seus integrantes até 15 (quinze) dias antes das eleições.
Parágrafo Único – As eleições para renovação da Diretoria e do Conselho Fiscal,quando for o caso, deverão ser procedidas no prazo de 30 (trinta) dias antes do término do mandato dos dirigentes em exercício.
Artigo 27º– Os participantes das chapas registradas poderão recorrer no prazo de 15 (quinze) dias, fundamentalmente do resultado das eleições.
Parágrafo Único – A Diretoria se reunirá dentro de 15 (quinze) dias posteriores ao recurso, para apreciá-lo e julgá-lo em primeira instância, cabendo pedido de revisão, por parte do interessado, à Assembleia Geral.
Artigo 28º– A posse dos eleitos dar-se-á dentro de 30 (trinta) dias da data da eleição, por termo lavrado e assinado no livro próprio.
Parágrafo Único – A posse do eleito, contra o qual tiver sido interposto recurso, não poderá dar-se antes do julgamento.
Artigo 29º– É facultado ao SINDICATO, de acordo com as suas necessidades, organizar, no processo eleitoral, mesas coletoras itinerantes.
Artigo 30º– Realizar-se-ão Assembleias Gerais Extraordinárias, quando convocadas:
Pelo Presidente ou pela maioria da Diretoria ou do Conselho Fiscal;
Por ASSOCIADAS que representam no mínimo 1/5 (um quinto)das ASSOCIADAS quites, que especificarão em requerimento os motivos de convocação.
Parágrafo Único – As Assembleias Gerais Extraordinárias só poderão tratar dos assuntos constantes da Ordem do Dia.
Artigo 31º– O Presidente não poderá opor-se à convocação da Assembleia Geral Extraordinária, quando feita pela maioria da Diretoria, pelo Conselho Fiscal ou pelas ASSOCIADAS, na forma do artigo anterior, devendo tomar as providências para sua realização dentro de 5 (cinco) dias úteis, contados da entrada do requerimento na Secretaria.
Parágrafo Primeiro – A maioria dos autores da convocação deverá comparecer à respectiva reunião, sob pena de nulidade da mesma.
ParágrafoSegundo – Na falta de convocação pelo Presidente, no prazo marcado neste artigo, será a mesma feita por aqueles que a deliberaram realizar.
ParágrafoTerceiro – Os autores da convocação deverão fazer publicar o edital de convocação.
Artigo 32º – As Assembleias Gerais serão presididas pelo Presidente do SINDICATO e secretariadas por quem for por ele designado, suas deliberações constarão de atas lavradas em livro próprio, firmadas pelo Presidente e pelo Secretário.
Artigo 33º–CadaASSOCIADA terá, por seu representante, um voto nas deliberações dasAssembleias Gerais.
Parágrafo Único – Poderá representar a ASSOCIADA um dos seus Diretores ou pessoa legalmente credenciada.
Artigo 34º – As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por escrutínio secreto, quando concernentes aos seguintes assuntos:
Eleição de ASSOCIADA para representação da respectiva categoria prevista em lei;
Apreciação dos relatórios, balanços e contas da Diretoria;
Aplicações patrimoniais;
Apreciação de atos da Diretoria relativos a penalidades impostas a ASSOCIADAS;
Alienação de bens móveis e imóveis do SINDICATO.
Artigo 35º– Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal perderão o seu mandato nos seguintes casos:
Abandono do cargo;
Aceitação ou solicitação de transferência que importe no afastamento do exercício do cargo;
Se perder a qualidade de Diretor de uma das categorias representadas;
-Se incorrer em infrações mencionadas nas leis 4.595/64, 6.024/74, 7.492/86 e demais legislações correlatas aplicáveis.
ParágrafoPrimeiro – A perda do mandato será declarada pela Diretoria.
Parágrafo Segundo – Toda suspensão ou destituição de cargo administrativo deverá ser precedida de notificação, que assegure ao interessado o pleno direito de defesa, cabendo recurso para a Assembleia Geral.
ParágrafoTerceiro – Considerar-se-á abandono do cargo a ausência não justificada a 3 (três) reuniões sucessivas da Diretoria e do Conselho Fiscal.
Artigo 36º – Os Diretores, exceto o Presidente, nos seus impedimentos temporários, eventuais faltas e licenças serão substituídos na forma abaixo:
O Diretor Secretário pelo Diretor Financeiro;
O Diretor Financeiro por um dos Diretores.
Artigo 37º – No caso de perda de mandato ou vacância de qualquer dos cargos da Diretoria ou do Conselho Fiscal, exceto o de Presidente, competirá ao Presidente preencher a vaga, designando o substituto, que será escolhido dentre os membros remanescentes da Diretoria, procedendo ao remanejamento de cargos e órgãos, que eventualmente se fizer necessário.
ParágrafoPrimeiro – As renúncias serão comunicadas, por escrito, ao Presidente do SINDICATO. No caso da renúncia do Presidente do SINDICATO, será a mesma notificada ao Diretor Secretárioque, dentro de 48 (quarenta e oito) horas reunirá a Diretoria para ciência do ocorrido.
ParágrafoSegundo – A convocação dos suplentes compete ao Presidente ou ao seu substituto legal.
Artigo 38º–Para preenchimento de vacância de qualquer dos cargos da Diretoria ou do Conselho Fiscal, exceto o de Presidente e não havendo membros eleitos, compete à Diretoria indicar representante das ASSOCIADASpara ocupar o cargo vago até o termino do mandato.
Artigo 39º– No caso de ocorrer renúncia coletiva da Diretoria, o Presidente resignatário convocará a Assembleia Geral, a fim de que eleja uma nova Diretoria.
Parágrafo Único – Os renunciantes permanecerão em seu cargo até a eleição da nova Diretoria.
Artigo 40º– Constituem o patrimônio do SINDICATO:
a) Os bens e valores adquiridos e as rendas pelos mesmos produzidos;
b) Aluguéis de imóveis e juros de títulos ou de depósitos;
c) As multas cobradas e outras rendas eventuais.
Artigo 41º – A administração do patrimônio do SINDICATO, constituído pela totalidade de seus bens, compete à Diretoria.
Artigo 42º– Os bens imóveis e móveis do SINDICATO só poderão ser alienados mediante expressa autorização da Assembleia Geral, reunida coma presença da maioria absoluta das ASSOCIADAS quites com o SINDICATO, em escrutínio secreto, pelo voto de 2/3 (dois terços) das ASSOCIADAS presentes.
Parágrafo Primeiro– Não obtido o quórum da instalação, outra Assembleia Geral poderá ser convocada para reunir-se após decorridos 10 (dez) dias, com qualquer número de ASSOCIADAS, mantido o quórum de deliberação de 2/3 (dois terços) dos presentes, em escrutínio secreto, para autorização da alienação.
Parágrafo Segundo– A alienação de bem imóvel pela Diretoria, após a decisão de Assembleia Geral, será precedida de avaliação por entidade legalmente habilitada e, será feita mediante concorrência pública, para alienação pelo preço mínimo de avaliação.
Artigo 43º– Os recursos destinados ao pagamento total ou parcelados dos bens imóveis adquiridos serão consignados obrigatoriamente no orçamento anual da entidade.
Artigo 44º– Os atos que importarem na malversação ou dilapidação do patrimônio do SINDICATO são equiparados aos crimes de peculato, julgados e punidos conforme a legislação penal.
Artigo 45º – O exercício social inicia-se no dia 1º de Janeiro e termina no dia 31 de Dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as seguintes demonstrações:
b) Demonstração das despesas e de receitas do período.
Artigo 46º– Os casos omissos serão decididos pela Diretoria.
Artigo 47º– As ASSOCIADAS e seus Diretores, não respondem nem mesmo subsidiariamente pelas obrigações do SINDICATO.
Artigo 48º– Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na lei.
Artigo 49º– No caso de dissolução do SINDICATO, o que se dará a deliberação expressa de 2/3 (dois terços) das ASSOCIADAS presentes àAssembleia Geral Extraordinária para esse fim especificamente convocada, o seu patrimônio líquido será doado a outra entidade sindical das categorias representadas, ou a instituição de assistência social reconhecida de utilidade pública.
Artigo 50º– Dentro da respectiva base territorial, o SINDICATO poderá manter delegacias ou seções sindicais, para atendimento dos interesses das categorias representadas.
Artigo 51º– O presente Estatuto entrará em vigor após seu registro e só poderá ser reformado por Assembleia Geral para esse fim especialmente convocada, com o "quorum" de deliberação prevista no artigo 24º.
Aprovado em Assembleia Geral realizada em cinco de dezembro de 2014.
SESIF - SINDICATO DAS SOCIEDADES DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO E ESPÍRITO SANTO
Rua da Candelária, 09 - sala 1010 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - 20091-020