Source: http://www.deacortelazzi.com/2017/
Timestamp: 2017-06-27 10:22:23+00:00
Document Index: 28856382

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6']

Cantinho da Déa: 2017
quinta-feira, 1º de junho de 2017 Diário Oficial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 127 (102) – 3DECRETO Nº 62.607, DE 31 DE MAIO DE 2017Suspende o expediente das repartições públicas estaduais no dia 16 de junho de 2017 e dá providências correlatasGERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando que o próximo dia 16 de junho deste ano intercala-se entre o feriado de 15 de junho, "Corpus Christi" e o fim de semana,Decreta: Artigo 1º - Fica suspenso o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 16 de junho de 2017.Artigo 2º - Em decorrência do disposto no artigo 1º deste decreto, os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas, à razão de 1 (uma) hora diária, a partir do dia 05 de junho deste ano, observada a jornada de trabalho a que estiverem sujeitos.§ 1º - Caberá ao superior hierárquico determinar, em relação a cada servidor, a compensação a ser feita de acordo com o interesse e a peculiaridade do serviço.§ 2º - A não compensação das horas de trabalho acarretará os descontos pertinentes ou, se for o caso, falta ao serviço no dia sujeito à compensação.Artigo 3º - As repartições públicas que prestam serviços essenciais e de interesse público, que tenham o funcionamento ininterrupto, terão expediente normal no dia mencionado no artigo 1º deste decreto.Artigo 4º - Caberá às autoridades competentes de cada Secretaria de Estado e da Procuradoria Geral do Estado fiscalizar o cumprimento das disposições deste decreto.Artigo 5º - Os dirigentes das Autarquias estaduais e das Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público poderão adequar o disposto neste decreto às entidades que dirigem.Artigo 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.Palácio dos Bandeirantes, 31 de maio de 2017GERALDO ALCKMIN