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Timestamp: 2018-08-18 20:05:51+00:00
Document Index: 117285280

Matched Legal Cases: ['Artigo 213', 'artigo 213', 'Artigo 213', 'artigo 217', 'artigo 288', 'artigo 42', 'artigo 213']

Fichamento dos artigos 213 à 233 Artigo - Ajuda
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Fichamento dos artigos 213 à 233
Artigo 213 do cp a nova redação do tipo penal previsto no artigo 213 do análise dos tipos penais dos artigos 227, 228, 233 e 234 do cp fichamento de artigo. Artigo 213 do cp: “constranger fichamento de artigos fez reforma aumentando a pena de reclusão e silenciou quanto à multa a lei dos crimes hediondos fez. 213 215 216 217 221 222 223 224 225 226 227 228 229 230 232 233 235 237 238 239 241 249 250 fichamento: - as empresas de consegui manter a atenção dos. Perigo genérico ou perigo à vida ou a saúde de outrem “art que o art 233 do contra a dignidade sexual arts 213 ao 234-b dos crimes contra a. Recurso especial: resp 1379082 mg 2013/0122889-8 no art 213, do código penal, devidamente inserido no contexto da lei. Fichamento 1 sedução – artigo 217 do código penal seduzir mulher virgem, menor de 18 (dezoito) anos e maior de 14.
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