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Timestamp: 2017-02-24 19:28:34+00:00
Document Index: 1038069

Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 45', 'artigo 17', 'In casu', 'In casu', 'In casu', 'In casu', 'In casu', 'in casu', 'In casu']

DIREITO EM AÇÃO: 12/09/11
Por unanimidade, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmaram em sessão administrativa nesta quarta-feira (7) que os partidos políticos não podem realizar propaganda paga. A decisão ocorreu durante o julgamento de uma consulta apresentada na Corte pelo partido Democratas (DEM). Em tese, o DEM questionava se:A - Fora do período eleitoral é permitida a realização de campanha publicitária paga por partido político com o objetivo de conclamar leitores a se filiarem a agremiação político partidária?B – A precitada campanha poderá ser veiculada por meio de outdoors?C – A campanha poderá veicular imagens dos presidentes dos respectivos diretórios nacionais, estaduais e municipais?DecisãoA relatora da consulta, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, apresentou seu voto no sentido de responder negativamente à primeira pergunta e julgar prejudicadas as demais.Ela destacou que a Constituição Federal prevê, em seu artigo 17, parágrafo 3º, que o acesso à rádio e à televisão por parte dos partidos políticos deve ser gratuito na forma da lei.E a lei que regulamentou este artigo - Lei 9.096/95, artigo 45 – conhecida como Lei dos Partidos Políticos, determina que a propaganda partidária gratuita, gravada ou ao vivo, efetuada mediante transmissão por rádio e por televisão, deve ser realizada entre as 19h30 e as 22h e deve ser utilizada para difundir os programas partidários; transmitir mensagens aos filiados sobre execução do programa partidário, eventos correlacionados e atividades congressuais do partido; divulgar a posição do partido em relação a temas políticos comunitários; e promover e difundir a participação política feminina dedicando às mulheres o tempo que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo legal.A ministra lembrou ainda que essa mesma lei, em seu artigo 17, parágrafo 6º, enfatiza de maneira clara que “a propaganda partidária no rádio e na televisão fica restrita aos horários gratuitos disciplinados nesta lei com proibição de propaganda paga”.Dessa forma, destacou a relatora, o legislador vedou expressamente a propaganda paga. Segundo a ministra, esse tipo de propaganda é proibida como forma de proteção da lisura do pleito e manifestação da vontade do eleitor dando-se, assim, a cada partido ou candidato, de acordo com os critérios legais e somente nessas condições, chance isonômica de se apresentar à nação.Todos os ministros acompanharam o voto da relatora.CM/LFProcesso relacionado: Cta 1736
Especial GRAVAÇÃO
AMBIENTAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. DESEMBARGADOR. PREFEITO MUNICIPAL. Em
preliminar, a Corte Especial decidiu que não há violação aos direitos à
intimidade ou à privacidade na gravação ambiental feita no interior do prédio
da prefeitura municipal. E, diante do virtual conflito entre valores igualmente
resguardados pela Constituição, deve prevalecer um juízo de ponderação,
admitindo-se a prova colhida. Quanto à alegação de montagem na gravação, a
perícia realizada pelo Departamento de Polícia Técnica da Secretaria de
Segurança Pública não constatou qualquer sinal indicativo de edição ou
montagem. A Corte Especial também rejeitou a alegação de inadmissibilidade da
prova em razão de não ter sido identificada a pessoa responsável por realizar a
gravação, sob o fundamento de que os depoimentos prestados pelo denunciado são
no sentido de ter sido feita a gravação a mando do prefeito. O fato de ter sido
realizada por terceiro não identificado não torna ilegal a prova, haja vista
que, à luz do princípio da divisibilidade da ação penal de iniciativa pública,
podem ser feitas em momento posterior a identificação e a eventual
responsabilização do agente que atuou em nome e a mando do acusado. Sobre a
questão de denúncia anônima levantada pelo segundo denunciado, o Supremo
Tribunal Federal, a partir do julgamento da questão de ordem no Inq 1.957-PR,
relatado pelo Ministro Carlos Velloso, entendeu que o inquérito policial não
pode ser instaurado com base exclusiva em denúncia anônima, salvo quando o
documento em questão tiver sido produzido pelo acusado ou constituir o próprio
corpo de delito. Ademais, a Subprocuradoria-Geral da República agiu nos
estritos limites definidos nos precedentes do Supremo Tribunal Federal, tendo
requisitado a instauração de inquérito somente depois de constatadas as
diligências preliminares levadas a termo por comissão designada pelo tribunal
de justiça, que, num juízo sumário, apurou a idoneidade dessa notícia. O
terceiro denunciado alegou em preliminar a aplicação do princípio da não
autoincriminação, aduzindo a tese de que a gravação ambiental não pode ser
utilizada como subsídio para imputar-lhe a prática do crime de corrupção ativa,
sob o argumento de que, ao determinar a realização da gravação, agiu em
legítima defesa, com o fim de proteger-se da investida do outro acusado. Caso
se concluísse pela prática do delito de corrupção ativa, estar-se-ia admitindo
prova por ele mesmo produzida. Para a Min. Relatora, o denunciado agiu de forma
voluntária, determinando a gravação ambiental de conversa de negociação para a
prática do crime contra a Administração Pública. Sendo assim, o princípio da
não autoincriminação não se subsume ao caso, pois ele veda que o acusado ou
investigado sejam coagidos tanto física ou moralmente a produzir prova
contrária aos seus interesses, fato diverso do que ocorreu nesses autos. No
mérito, a Corte Especial decidiu pelo recebimento da denúncia oferecida contra
os acusados, desembargador e seu filho, por entender configurada, em tese, a
prática do crime tipificado no art. 317, § 1°, do Código Penal na forma do art.
29, caput, do
estatuto repressivo pátrio. E também recebeu a denúncia oferecida contra o
acusado, prefeito municipal, pela prática, em tese, do delito tipificado no
art. 333, parágrafo único, do CP, para que o STJ possa processar e julgar os
supostos crimes de corrupção passiva e ativa descritos na denúncia, na qual
desembargador teria solicitado e recebido de prefeito municipal, réu na ação
penal originária em trâmite no tribunal estadual, vantagens indevidas: a
nomeação da namorada do seu filho para exercer função comissionada na
prefeitura municipal e o pagamento de R$ 400 mil para retardar, por alguns
meses, o andamento do processo penal em que o prefeito era acusado de desvios
de verbas. Para tanto se valeu da intermediação do seu filho, que, apesar de
não ser funcionário público, responde criminalmente pela prática do crime de
corrupção passiva em concurso de pessoas. Sobre o período de afastamento do
desembargador de suas atividades, entendeu a Corte Especial que deve coincidir
com o fim da instrução criminal, tendo em vista a gravidade da infração
imputada e a circunstância de o suposto delito ter sido cometido no exercício
da judicatura. Precedentes citados do STF: HC 98.345-RJ, DJe 17/9/2010; HC
99.490-SP, DJe 1º/2/2011; QO no RE 583.937-RJ, DJe 18/12/2009; do STJ: HC
118.860-SP, DJe 17/12/2010; AgRg na APn 626-DF, DJe 11/11/2010; HC 119.702-PE,
DJe 2/3/2009, e RHC 7.717-SP, DJ 19/10/1998. APn 644-BA, Rel. Min. Eliana Calmon, julgada em 30/11/2011.
Seção TERMO
INICIAL. JUROS. MORA. DANO MORAL. A
Seção, por maioria de votos, ratificou o entendimento de que o início do prazo
para a fluência dos juros de mora, nos casos de condenação à indenização por
dano moral decorrente de responsabilidade extracontratual, ocorre na data do
evento danoso, de acordo com a Súm. n. 54-STJ. Ficou vencida a tese da Min.
Relatora de que incidem os juros de mora a partir da data do ato judicial que
fixou a indenização por dano moral. REsp. 1.132.866-SP, Rel. originária Min. Maria Isabel Gallotti,
Rel. para acórdão Min. Sidnei Beneti, julgado em 23/11/2011. QO.
AMICUS CURIAE. RESP. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. Em questão
de ordem, a Seção indeferiu todas as intervenções de amicus curiae, inclusive a
anteriormente deferida, sem prejuízo de que fiquem nos autos as manifestações
apresentadas, inclusive memoriais. A participação do amicus curiae é prevista
no ordenamento jurídico para os processos e julgamentos de ações de natureza
objetiva, admitindo-se essa espécie de intervenção, excepcionalmente, no
processo subjetivo quando a multiplicidade de demandas similares demonstra a
generalização da decisão a ser proferida. No caso, todavia, não estando o REsp
submetido ao rito dos recursos repetitivos, nem se incluindo na outra hipótese
mencionada, não há previsão legal para a inclusão da associação na condição de
amicus curiae. Ultrapassada a questão de ordem, a Seção decidiu que compete à
justiça estadual processar e julgar feito entre entidade fechada de previdência
privada e participante de seu plano de benefícios. E isso porque a causa não
diz respeito ao extinto contrato de trabalho entre o autor e o patrocinador da
entidade de previdência privada, mas à relação jurídica entre o beneficiário e
a entidade mantenedora do plano de benefícios ao qual aderiu. A Min. Relatora
consignou que o auxílio cesta-alimentação não pode ser computado na
complementação de aposentadoria por ser vedada a inclusão de ganhos de
produtividade, abonos e vantagens de qualquer natureza, restrição que decorre
do caráter variável da fixação desse tipo de verba, não incluída previamente no
cálculo do valor de contribuição para o plano de custeio da entidade,
inviabilizando a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do
correspondente plano de benefícios exigido pela legislação de regência. Precedente
citado: EAg 1.245.379-RS, DJe 19/11/2010. REsp. 1.023.053-RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em
23/11/2011. Terceira
Seção COMPETÊNCIA.
HOMICÍDIO CULPOSO. CARREGAMENTO. NAVIO. Trata-se de
conflito negativo entre o juízo federal (suscitante) e o juízo estadual da vara
criminal (suscitado) em autos de inquérito instaurado para apurar a prática de
crime de homicídio culposo ocorrido durante operação de carregamento de
veículos para navio de bandeira italiana. A Seção conheceu do conflito e
declarou competente para o processo e julgamento do feito o juízo estadual.
Ressaltou-se que, para a determinação de competência da Justiça Federal, não
basta que o eventual delito tenha sido cometido no interior de embarcação de
grande porte. Torna-se necessário que ela se encontre em situação de
deslocamento internacional ou em situação de potencial deslocamento. In casu, a embarcação
encontrava-se ancorada para carregamento, sendo ele feito por pessoas estranhas
à embarcação (entre elas, a vítima), visto que eram estivadores e não
passageiros ou funcionários do navio. Ademais, a conduta culposa ocorreu em
solo antes do início da operação de reembarque. Precedente citado: CC
43.404-SP, DJ 2/3/2005. CC 116.011-SP, Rel. Min. Gilson Dipp, julgado em 23/11/2011.
Turma CONCURSO
PÚBLICO. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NO EDITAL. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A Turma deu
provimento ao recurso especial para excluir da segunda etapa do concurso para
ingresso na carreira de auditor da Receita Federal regulado pelo edital n.
18/2001 a disciplina “Lógica e Argumentação no Processo de Raciocínio”, que não
constava dos programas previstos para as turmas anteriores, garantindo aos
recorrentes a nomeação no cargo postulado. Inicialmente, asseverou o Min.
Relator que aos candidatos oriundos do mesmo concurso público devem ser
impostos requisitos de avaliação e aprovação idênticos, sob pena de ofensa ao
princípio da isonomia. Consignou, assim, ser ilegal a submissão dos concursados
remanescentes, participantes da segunda fase do certame por ordem judicial, à
nova disciplina citada, de caráter eliminatório, durante o curso de formação,
uma vez que não constante do edital e sequer exigida dos demais concorrentes.
Concluiu, por fim, ser indevido o pagamento de indenização pelo tempo em que se
aguardou a solução judicial definitiva sobre a aprovação no concurso público. REsp 1.217.346-RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em
22/11/2011. PROVENTOS.
APOSENTADORIA. ADICIONAL. LEI N. 1.711/1952. CARGO ISOLADO. Trata-se de
REsp oriundo de ação revisional de proventos de aposentadoria ajuizada ao
fundamento de que o autor, ora recorrido, tem direito ao adicional previsto no
art. 184, II, da Lei n. 1.711/1952, a incidir sobre a remuneração do cargo de
ministro de tribunal superior por ele ocupado quando de sua passagem à
inatividade, visto que, anteriormente à nomeação para tal cargo, havia
adquirido esse direito de forma definitiva como desembargador federal.
Subsidiariamente, caso rejeitado o primeiro pedido, pleiteou fosse reconhecida
a incidência de tal vantagem sobre os vencimentos de desembargador federal. A
Turma, ao renovar o julgamento, por maioria, deu provimento ao recurso da União
sob o fundamento, entre outros, de que o referido adicional é vantagem
assegurada ao servidor que se aposenta na última classe do cargo de carreira,
não sendo devida, portanto, a quem se aposenta em cargo de provimento isolado.
Assim, consignou-se que, no caso em questão, o recorrido, ao tomar posse como
ministro de tribunal superior, não deu continuidade à sua carreira de
desembargador federal, mas passou a ocupar cargo isolado que, por sua vez,
possui seu próprio complexo de direitos e deveres, inclusive no que se refere
aos subsídios e aos proventos. Desse modo, tendo optado por aposentar-se nesse
cargo, inacumulável com o de desembargador federal, o recorrido já não faz jus
nem ao valor nem a qualquer parcela isoladamente considerada do subsídio ou dos
proventos que poderia ter percebido na sua condição jurídica anterior.
Frisou-se, ainda, ser o pedido subsidiário igualmente improcedente porque
também representa uma pretensão de vantagem à base de um regime jurídico híbrido,
semelhante à do pedido principal. Em ambos se busca adicionar aos proventos de
ministro uma vantagem que a lei somente atribui a desembargador federal, sendo
a diferença entre eles apenas quanto à base de cálculo da vantagem pretendida.
Precedentes citados do STF: MS 21.732-DF, DJ 26/9/2003; MS 24.042-DF, DJ
31/10/2003; MS 25.552-DF, DJe 30/5/2008, e RE 278.718-SP, DJ 14/6/2002. REsp 1.238.439-DF, Rel. Min. Teori Albino
Zavascki, julgado em 1º/12/2011.
PÚBLICO. VALIDADE. NOVAS VAGAS. PRETERIÇÃO. In casu, a
recorrente foi aprovada em concurso público para o cargo de escrivão fora do
número de vagas previsto no edital. Contudo, durante o prazo de validade do
certame, surgiram novas vagas, as quais foram ocupadas, em caráter precário,
por meio de designação de servidores do quadro funcional do Poder Judiciário
estadual. A Turma, ao prosseguir o julgamento, na hipótese em questão, entendeu
ser manifesto que a designação de servidores públicos ocupantes de cargos
diversos para exercer a mesma função de candidatos aprovados em certame dentro
do prazo de validade transforma a mera expectativa em direito líquido e certo,
em flagrante preterição à ordem de classificação dos candidatos aprovados em
concurso público. Registrou-se, ademais, que, na espécie, não há falar em
discricionariedade da Administração Pública para determinar a convocação de
candidatos aprovados, a qual deve ser limitada à conveniência e oportunidade da
convocação dos aprovados, tampouco justificar a designação precária como mera
manutenção das atividades dos serviços judiciários, visto que a função
desempenhada pelo cargo de escrivão constitui atividade essencial prestada pelo
Estado sem características de natureza provisória ou transitória. Dessarte,
deu-se provimento ao recurso a fim de determinar a imediata nomeação e posse da
recorrente no cargo de escrivão para o qual foi aprovada. Precedentes citados
do STF: RE 581.113-SC, DJe 31/5/2011; do STJ: EDcl no RMS 34.138-MT, DJe
25/10/2011. RMS 31.847-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em
22/11/2011. Terceira
Turma RESPONSABILIDADE
CIVIL. BEBIDA ALCOÓLICA. Trata-se, na
origem, de ação indenizatória por danos morais e materiais promovida pelo ora
recorrido em desfavor da ora recorrente, companhia de bebidas ao fundamento de
que, ao consumir, por diversos anos, conhecida marca de cachaça, tornou-se
alcoólatra, circunstância que motivou a degradação de sua vida pessoal e
profissional, vindo a falecer no curso da presente ação. Sustentou, nesse
contexto, que a publicidade do produto da recorrente violou as disposições do
CDC, notadamente quanto à correta informação sobre os malefícios decorrentes do
uso de bebida alcoólica. O juiz antecipou o exame da controvérsia e julgou
improcedente o pedido. Interposto recurso de apelação, o tribunal de origem,
por maioria de votos, deu-lhe provimento, ao reconhecer cerceamento de defesa
e, ato contínuo, anulou a sentença, determinando, por conseguinte, a produção
de prova técnica médica concernente à comprovação da dependência química do
recorrido. No especial, a Turma, ao prosseguir o julgamento, por maioria, deu
provimento ao recurso e entendeu, entre outras questões, que, embora notórios
os malefícios do consumo excessivo de bebidas alcoólicas, tal atividade é
exercida dentro da legalidade, adaptando-se às recomendações da Lei n.
9.294/1996, que modificou a forma de oferecimento ao mercado consumidor de
bebidas alcoólicas e não alcoólicas, ao determinar, quanto às primeiras, a
necessidade de ressalva sobre os riscos do consumo exagerado do produto.
Ademais, aquele que, por livre e espontânea vontade, inicia-se no consumo de
bebidas alcoólicas, propagando tal hábito durante certo período de tempo, não
pode, doravante, pretender atribuir responsabilidade de sua conduta ao
fabricante do produto, que exerce atividade lícita e regulamentada pelo poder
público. Assim, decidiu que o tribunal a
quo não poderia reconhecer de ofício o cerceamento de defesa sem a
prévia manifestação da parte interessada no recurso de apelação, sendo vencida,
nesse ponto, a Min. Nancy Andrighi, a qual entendeu que não é possível julgar o
mérito sem antes cumprir toda a escada processual. Precedente citado: REsp
886.347-RS, DJe 8/6/2010. REsp 1.261.943-SP, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em
SECURITÁRIA. LEGITIMIDADE. SEGURADO. NÃO INCLUSÃO. POLO PASSIVO. Trata-se,
originariamente, de ação de cobrança de indenização securitária e compensação
por danos morais proposta pelo autor, já falecido (figura agora o espólio
representado por sua inventariante), em desfavor da seguradora. Aduziu-se que o
táxi do de cujus
foi abalroado por automóvel segurado pela ré, ora recorrente. O conserto teria
sido pago pela seguradora, mas, sendo o veículo de praça, também, pleiteia-se
receber valor correspondente aos lucros cessantes, além de compensação por
danos morais sofridos. A seguradora não contestou o pagamento do valor
referente ao conserto do veículo. Aduziu em sua defesa, preliminarmente, a
ilegitimidade ativa do de
cujus e a sua ilegitimidade passiva sob o fundamento de que não
poderia ser demandada diretamente pelo terceiro prejudicado, pois sua relação
jurídica era estabelecida unicamente com o segurado. No mérito, impugnou a
utilização do veículo como táxi, a limitação do valor segurado e a
improcedência do pedido de compensação por danos morais. Na origem, a ação foi
julgada parcialmente procedente, tendo sido afastadas as preliminares de
ilegitimidade, para condenar a seguradora ao pagamento de lucros cessantes ao autor,
além de terem sido proporcionalmente distribuídos os ônus da sucumbência e
compensados os honorários advocatícios. Sobre a legitimidade da seguradora para
figurar no polo passivo em ação proposta por terceiro, a Turma concluiu que a
jurisprudência das duas turmas da Segunda Seção deste Superior Tribunal firmou
o entendimento de que é cabível a ação direta do terceiro contra a seguradora.
Assim, não obstante o contrato de seguro tenha sido celebrado apenas entre o
segurado e a seguradora, dele não fazendo parte o recorrido, ele contém uma
estipulação em favor de terceiro. E é em favor desse terceiro que a importância
segurada será paga. Daí a possibilidade de ele requerer diretamente da
seguradora o referido pagamento. O fato de o segurado não integrar o polo
passivo da ação não retira da seguradora a possibilidade de demonstrar a
inexistência do dever de indenizar. A interpretação do contrato de seguro
dentro de uma perspectiva social autoriza e recomenda que a indenização
prevista para reparar os danos causados pelo segurado a terceiro seja por esse
diretamente reclamada da seguradora. A Turma, com essas e outras considerações,
negou provimento ao recurso. Precedentes citados: REsp 228.840-RS, DJ 4/9/2000;
REsp 294.057-DF, DJ 12/11/2001, e REsp 444.716-BA, DJ 31/5/2004. REsp 1.245.618-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em
22/11/2011. PENHORABILIDADE
DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. A Turma
entendeu que os honorários sucumbenciais, por serem autônomos (art. 23 da Lei
n. 8.906/1994) e terem natureza alimentar, podem ser adimplidos com a constrição
dos vencimentos do executado sem ofender o disposto no art. 649, IV, do CPC. O
entendimento foi confirmado em execução promovida pelo advogado contra cliente,
na qual não foram encontrados bens a serem penhorados. A distinção entre os
honorários de sucumbência e os honorários contratuais, para efeitos de execução
pelo advogado, está superada pela jurisprudência do STJ, que considera ambos de
natureza alimentar. REsp 948.492-ES, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 1º/12/2011.
CIVIL. REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO TOTAL E IRRESTRITA. Trata-se de
ação proposta visando à reparação de danos causados em acidente de trânsito a
qual foi ajuizada após a realização de acordo entre a vítima e a empresa de
transporte de passageiros. A recorrente alegou invalidade do negócio celebrado
com a transportadora e requereu judicialmente a complementação da indenização
dos danos sofridos no acidente. No caso, quando da transação, a autora da ação
foi acompanhada por advogado, que também assinou o documento. Nessas
circunstâncias, a Turma entendeu que no acordo foi dada plena quitação da
obrigação e que, não havendo qualquer vício que pudesse macular a manifestação
de vontade da passageira, não se pode rediscutir judicialmente o que foi
transacionado, sob pena de ofender o princípio da segurança jurídica. REsp 1.265.890-SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em
1º/12/2011. ARRENDAMENTO
MERCANTIL. RESTITUIÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO. PRAZO PRESCRICIONAL GERAL. Trata-se de
recurso especial no qual se discute a definição do prazo prescricional para a
propositura de ação visando à restituição do valor residual garantido (VRG) em
contrato de arrendamento mercantil: se o prazo trienal previsto no art. 206, §
3º, IV, do CC/2002 ou se aquele geral decenal do art. 205 do mesmo diploma
legal. A Min. Relatora fez ponderações sobre a natureza do VRG, que deve ser
entendido como o adiantamento da quantia que seria devida ao final do contrato,
na hipótese de o arrendatário pretender adquirir o bem. Isto é, além do arrendamento
já pago durante a vigência do contrato, o arrendatário deveria pagar mais essa
importância previamente ajustada se pretendesse ficar com a propriedade do bem
arrendado, capitalizando-se de modo a tornar menos onerosa a opção de adquirir
o bem no termo final do contrato. Caso o arrendatário não pretenda ficar com o
bem, desfeito o arrendamento mercantil, e não importa a causa, nada
justificaria a manutenção com a arrendadora do valor residual garantido e pago
por antecipação, devendo ser devolvidos os valores recebidos pelo arrendador a
título de VRG. Ressaltou, ainda, que, não se tratando de pedido fundado no
princípio que veda o enriquecimento sem causa, mas de restituição de quantias
em razão do desfazimento do arrendamento mercantil, cuja natureza contratual já
basta para conferir caráter pessoal às obrigações dele decorrentes, o prazo
prescricional para esta ação é o geral (de dez anos, previsto no art. 205 do
CC/2002 ou vintenário, conforme regra prevista no art. 177 do CC/1916 para as
ações pessoais). Considerando as datas dos fatos discutidos nos autos, a Min.
Relatora entendeu correta a utilização pelo Tribunal de origem da regra de
transição do art. 2.028 do CC/2002 para afastar a prescrição, já que não se
havia encerrado o prazo estipulado no art. 205 do CC/2002. REsp 1.174.760-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em
1º/12/2011. SEGURO DE
VIDA. CARTA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO.
confirmou o entendimento do Tribunal de origem acerca da legitimidade do
espólio para ajuizar ação de cobrança de carta de crédito decorrente de sorteio
em clube imobiliário. Isso porque o crédito surgiu antes da morte do segurado,
não guardando relação direta com o contrato de seguro de vida firmado entre o de cujus e a recorrente.
Essa distinção torna-se importante porque no seguro de vida e acidentes pessoais
em geral, o valor da indenização não integra o patrimônio do segurado, cujo
espólio, por consequência, não tem legitimidade para a propositura de demanda
relativa à sua cobrança. O direito ao seu recebimento apenas surge após o
evento morte e em razão dele, configurando-se, assim, direito próprio dos
beneficiários indicados. Na hipótese dos autos, contudo, o crédito não surgiu
com a morte do recorrido. Ele é preexistente e adveio da contemplação no
sorteio realizado pelo clube imobiliário do qual participava o falecido.
Consequentemente, o referido crédito, garantido pela apólice de seguros firmada
com a recorrente, integra o espólio, não se lhe aplicando as disposições do
art. 794 do CC/2002. REsp 1.233.498-PE, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em
1º/12/2011. Quarta
Turma CONDIÇÕES
DA AÇÃO. PRECLUSÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA. LEGITIMIDADE
PASSIVA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. Cuida-se, na
origem, de ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios
contratuais. A recorrente busca afastar a preclusão reconhecida pelo tribunal a quo, sustentando, entre
outros temas, que essa se operou em questões de ordem pública referentes às
condições da ação. Argui, para tanto, a inocorrência de preclusão em relação à
impossibilidade jurídica do pedido e à ilegitimidade passiva. Como consabido,
não há preclusão em relação às condições da ação que, por se tratar de matéria
de ordem pública, cognoscível de ofício e insuscetível de preclusão, devem ser
apreciadas pelo tribunal intermediário, ainda que arguidas em sede recursal.
Contudo, a qualificação pelo recorrente de uma defesa de mérito como se
condição da ação fosse não modifica sua natureza. Pela teoria da asserção, a
verificação das condições da ação é realizada com base nos fatos narrados na
inicial. In casu, a
condenação ao pagamento de honorários advocatícios contratuais é pedido
juridicamente possível. Da mesma forma, o outorgante que se beneficiou dos
serviços advocatícios é parte legítima passiva para a ação condenatória. Dessarte, por se tratar
de uma discussão de mérito e não de questões afetas à condição da ação (art.
267, § 3º, do CPC), a matéria está sujeita à preclusão. Assim, a Turma negou
provimento ao recurso. Precedentes citados: REsp 1.138.190-RJ, DJe 27/4/2011;
REsp 1.052.680-RS, DJe 6/10/2011; REsp 753.512-RJ, DJe 10/8/2010, e MC
18.318-RJ, DJe 2/9/2011. REsp 595.188-RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em
22/11/2011. PREVIDÊNCIA
PRIVADA. PECÚLIO. MORA. CANCELAMENTO. Cuida-se de
REsp para desconstituir o acórdão que negou à ora recorrente o pagamento de
indenização por plano privado de pecúlio, ao fundamento de que o contrato havia
sido cancelado antes do falecimento do segurado em razão do suposto
inadimplemento de parcelas vencidas. Nesta instância especial, entendeu-se que o contrato de previdência
privada com plano de pecúlio por morte assemelha-se ao seguro de vida, podendo
também as normas aplicáveis às sociedades seguradoras estender-se, no que
couber, às entidades abertas de previdência privada (art. 73 da LC n.
109/2001). Ressaltou-se que, nos contratos de seguro, o simples atraso no
pagamento do prêmio não é em si bastante para a suspensão da cobertura e consequente
negativa da indenização, sendo necessária a interpelação do devedor para lhe
propiciar, inclusive, a purgação da mora. De modo similar, descabe negar o
pagamento de pecúlio por morte sem que o devedor seja previamente interpelado
para a purgação da mora. Ademais, consignou-se a incidência da teoria do
adimplemento substancial, que objetiva impedir o uso desequilibrado do direito
de resolução por parte do credor quando o rompimento do pacto não se ajusta às
exigências de índole social ou pautadas pela boa-fé. In casu, embora houvesse
mora de 90 dias no pagamento da mensalidade do plano, antes da ocorrência do
fato gerador (morte do contratante), tentou-se a purgação, ocasião em que os
valores atrasados foram pagos pelo de
cujus, mas a ele devolvidos pela entidade de previdência privada,
devido ao cancelamento administrativo do contrato ocorrido seis dias antes.
Sendo assim, o inadimplemento contratual não pode ser imputado exclusivamente
ao falecido, na medida em que decorreu do arbítrio injustificável da entidade
de previdência e seguros (recorrida) ao não receber as parcelas em atraso antes
mesmo da ocorrência do sinistro, não agindo assim com a boa-fé e cooperação
recíproca que são essenciais à harmonização das relações civis. Dessarte,
concluiu-se que, na espécie, torna-se incabível a negativa de pagamento do
pecúlio depois de verificada a morte do contratante. Precedentes citados: REsp
316.552-SP, DJ 12/4/2004; REsp 780.324-PR, DJe 9/9/2010; REsp 734.520-MG, DJ
15/10/2007; REsp 159.661-MS, DJ 14/2/2000, e REsp 141.951-RS, DJ 18/9/2000. REsp 877.965-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em
22/11/2011. ACIDENTE.
TRÂNSITO. SEGURO OBRIGATÓRIO. INCAPACIDADE PERMANENTE. Trata-se, na
origem, de ação de cobrança de indenização pelo seguro obrigatório de danos
pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT) em
decorrência de acidente de trânsito que ocasionou ao ora recorrente lesão
permanente que encurtou em dois centímetros sua perna esquerda. O acórdão
recorrido reformou a sentença por entender que as lesões sofridas pelo
recorrente não tinham o condão de incapacitá-lo para o trabalho. A Turma
entendeu que a incapacidade permanente, em interpretação sistemática da
legislação securitária (Lei n. 6.194/1974), é a deformidade física decorrente
de lesões corporais graves que não desaparecem, nem se modificam para melhor
com as medidas terapêuticas comuns, habituais e aceitas pela ciência da época. Sendo assim, a incapacidade
pressupõe qualquer atividade desempenhada pela vítima – a prática de atos do
cotidiano, o trabalho ou o esporte, indistintamente –, o que implica mudança
compulsória e indesejada de vida do indivíduo, ocasionando-lhe dissabor, dor e
sofrimento. Ressaltou-se,
ademais, que a indenização coberta pelo seguro DPVAT tem como fato
gerador os danos pessoais advindos de acidente de trânsito ou daquele
decorrente da carga transportada por veículo automotor terrestre, não
ostentando, portanto, vinculação exclusiva com a incapacidade laborativa, a
qual encontra sua reparação no âmbito previdenciário. In casu, consoante as instâncias
ordinárias, constatou-se a deformidade física parcial e permanente
do recorrente em decorrência do acidente de trânsito, encontrando-se, dessa
forma, presentes os requisitos exigidos pelo art. 5º da Lei n. 6.194/1974 para
a configuração da obrigação de indenizar. REsp 876.102-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em
22/11/2011. PENHORA.
PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. A quaestio juris está em
saber se é possível a penhora de metade do imóvel rural em que residem os
recorrentes (pai e filha). Na espécie, foi efetivada a penhora devido à
execução de título extrajudicial. Na apelação, os recorrentes arguiram a
nulidade da medida, sustentando a impenhorabilidade de bem de família (Lei n.
8.009/1990, art. 1º, parágrafo único, e § 2º do art. 4º) e da pequena
propriedade rural trabalhada pela família para pagamento de débitos decorrentes
de sua atividade produtiva (art. 5º, XXVI, da CF). O tribunal a quo consignou que não
foram atendidos os requisitos para que a propriedade fosse declarada
impenhorável, pois os recorrentes não trabalhavam em regime de economia
familiar; o imóvel enquadrava-se no conceito de média propriedade rural (8,85
módulos fiscais) e o débito que originou a penhora foi decorrente da ação de
execução na qual um dos recorrentes (o pai) figurava na condição de avalista.
Assim, no REsp, entre outros temas, sustentam violação do § 2º do art. 4º da
Lei n. 8.009/1990; art. 4º, II, da Lei n. 4.504/1964 e art. 4º da Lei n.
8.629/1993. Nesse contexto, a
priori, esclareceu o Min. Relator que a Lei n. 8.009/1990 é de
ordem pública e tem como propósito garantir a manutenção, com dignidade da
família, sem impedir que o credor possa satisfazer seu crédito por meio do
patrimônio do devedor, porém limita a responsabilidade dos devedores como forma
de garantir um mínimo indispensável à sobrevivência da família, bem como a
salutar continuidade do exercício profissional. Além disso, a CF também confere
proteção à pequena propriedade rural (art. 5º, XXVI). Entretanto, explicou que,
tendo em vista a inexistência de expressa disposição legal para definir o que
seja pequena propriedade legal, no que tange à impenhorabilidade do bem de
família quanto à propriedade rural, é adequado valer-se do conceito de
propriedade familiar extraído de lei do âmbito do direito agrário (art. 4º, II,
da Lei n. 4.504/1964). Contudo, ressaltou ser inaplicável ao caso o conceito de
pequena e média propriedade rural constante na Lei n. 8.629/1993, uma vez que é
voltado à desapropriação para reforma agrária. Ademais, frisou que a definição
legal de um módulo fiscal, por tomar em conta o conceito de propriedade
familiar, abrange, de acordo com as condições específicas de cada região, uma
porção de terra mínima e suficiente para que a exploração da atividade
agropecuária mostre-se economicamente viável pelo agricultor e sua família, o
que atende ao preceito constitucional afeto à impenhorabilidade. Nesse passo,
consignou que, a teor do art. 4º, § 2º, da Lei n. 8.009/1990, quando a residência
familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à
sede de moradia, com os respectivos bens móveis, não abrangendo, pois, a
totalidade do imóvel e, nos casos do art. 5º, XXVI, da CF, à área limitada como
pequena propriedade rural. In
casu, a penhora incidiu sobre metade da propriedade rural, por isso
ficou contemplada a impenhorabilidade garantida ao bem de família constituído
por imóvel rural. Assim, concluiu que dos 50% da área rural que ficarão a salvo
da penhora está abarcada a residência da família. Com essas, entre outras
considerações, a Turma deu parcial provimento ao recurso para estabelecer que
ficará a salvo da penhora a sede de moradia dos recorrentes, bem como assegurou
o acesso à via pública. Precedentes citados do STF: RE 136.753-RS, DJ
25/4/1997; do STJ: REsp 1.007.070-RS, DJe 1º/10/2010. REsp 1.018.635-ES, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em
22/11/2011. CONSUMIDOR.
FRAUDE. PAGAMENTO. MEIO ELETRÔNICO. A Turma
julgou procedente recurso do consumidor que assinara contrato de gestão de
pagamento com a empresa Mercado Livre. No acordo, ficou formalmente estipulado
que a empresa intermediadora se comprometeria a notificar a recepção dos
valores ao comprador e ao vendedor do produto dentro do prazo referido na
Mercado Pago. A empresa enviaria mensagens eletrônicas comunicando a venda ou a
compra de itens levados ao leilão eletrônico. Sabedor disso, um terceiro
demonstrou interesse em adquirir o produto posto à venda e, pouco após,
fazendo-se passar pela empresa intermediadora, utilizou seu correio eletrônico
ao vendedor no qual informou falsamente que o valor referente à compra do bem
já se encontrava à disposição e que o bem já poderia ser enviado ao comprador.
Apesar de o consumidor não ter seguido rigorosamente o procedimento sugerido no
site quanto à
confirmação do depósito, mediante verificação na conta respectiva constante em
antes de enviar o produto, agiu de boa-fé, certo de que o pagamento já estaria
de posse do serviço de intermediação do negócio e de que lhe seria
disponibilizado assim que o comprador acusasse o recebimento do produto
vendido. Destarte, tal exigência de confirmação da veracidade do e-mail, recebido em nome
constava do contrato de adesão. Em seu voto, a Min. Relatora ressaltou que o
objetivo da contratação do serviço de intermediação é exatamente proporcionar
segurança ao comprador e ao vendedor quanto ao recebimento da prestação
estipulada. Sob essa perspectiva, o descumprimento pelo consumidor da aludida
providência, a qual sequer consta do contrato de adesão, não é suficiente para
eximir o recorrido da responsabilidade pela segurança do sistema por ele
implementado, sob pena de transferência ilegal de um ônus próprio da atividade
empresarial por ele explorada. Trata-se, portanto, de estipulação de cláusula
exoneratória ou atenuante de responsabilidade, terminantemente vedada pelo
Código de Defesa do Consumidor. Não se justifica, pois, que procedimentos
fundamentais à segurança de sistema de mediação eletrônica de pagamentos
explorados por empresa comercial sejam atribuídos à responsabilidade exclusiva do
usuário do serviço. E, complementando o voto, a Min. Relatora arrematou que a
ausência de mecanismo de autenticação digital de mensagens consentâneo com as
exigências das modernas atividades empresariais que se desenvolvem no ambiente
virtual configura grave falha de segurança que não deve ser imputada ou
suportada pelo consumidor, mas pela empresa que assume o risco da atividade
econômica. REsp 1.107.024-DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em
1º/12/2011. CDC.
APLICAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. COMPRA DE AÇÕES. A Turma deu
provimento ao recurso para aplicar o Código de Defesa do Consumidor à relação
contratual de mútuo estabelecida pelos recorrentes com a instituição financeira
para compra de ações da Copesul, com a consequente declaração de nulidade da
cláusula de eleição de foro estabelecida no contrato firmado entre as partes.
Para o Min. Relator o simples fato de os recorrentes, pessoas físicas, terem
utilizado o financiamento obtido junto à instituição financeira para
investimento em ações não desnatura a relação de consumo estabelecida entre as
partes. O dinheiro é bem consumível, que encerra seu ciclo na cadeia de consumo
quando da sua tradição a terceiros. Não é "devolvido" ao mercado, mas
apenas serve como instrumento para viabilizar outros negócios jurídicos.
Somente se afastaria a figura do destinatário final daquele que contrai mútuo
com instituição financeira caso ele se dedicasse à atividade financeira,
valendo-se da quantia obtida para reemprestá-la, cobrando juros de terceiros, o
que, evidentemente, não é o caso dos autos. Portanto, deve-se afastar a
validade da cláusula de eleição, prevalecendo o foro do domicílio do consumidor
para processamento e julgamento da demanda em que se discute a validade do
contrato de financiamento. REsp. 1.194.627-RS, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em
1º/12/2011. CAUTELAR.
ILEGITIMIDADE ATIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE PRETENSA NETA, COM PAI VIVO E
JÁ SUCUMBENTE EM OUTRAS DEMANDAS, POSTULAR A REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA PARA
INSTRUÇÃO DE FUTURA DEMANDA VOLTADA À CONSTITUIÇÃO DE RELAÇÃO DE PARENTALIDADE.
A Turma, por
maioria, entendeu aplicar o art. 1.606 do CC ao caso, concluindo pela
ilegitimidade ativa da neta para ajuizar ação de produção antecipada de provas,
em detrimento de pretenso avô, por se encontrar vivo o seu genitor, ausente
legitimação concorrente entre classes de graus diferentes para postularem o
reconhecimento de parentalidade, havendo apenas legitimação sucessiva e a
partir da extinção da geração mais próxima do investigado. A Turma também
concluiu pela impossibilidade jurídica do pedido, tendo em vista a expressa
proibição legal à sua dedução, conforme se retira do mencionado art. 1.606,
parágrafo único, do CC, em razão de o progenitor da investigante ter promovido
demandas anteriores, nas quais não conseguiu provar a relação de descendência
com o pretenso investigado. O mero fato de as demandas ajuizadas pelo pai da
recorrente terem sido julgadas improcedentes, sem prova cabal da inexistência
de descendência biológica, não afasta a aplicação do dispositivo, pois os
descendentes mais remotos não estão autorizados a promover ação própria voltada
ao reconhecimento do parentesco quando, em anterior processo, ascendente
imediato e integrante de geração mais próxima não foi reconhecido como parente
do investigado. No entender da maioria, a ausência de prova cabal legitima o
pai da recorrente a ajuizar uma nova ação para relativizar os provimentos
jurisdicionais que não o reconheceram como filho do ora recorrido, uma vez que
suas ações foram julgadas improcedentes, sem a realização do exame de DNA, e,
segundo o entendimento mais recente da Suprema Corte, pode ser reinaugurada
essa discussão, exatamente nos casos em que, nos julgados de improcedência
anteriores, não foi efetuado o exame do DNA. REsp 876.434-RS, Rel. originário Min. Raul Araújo, Rel. para o
acórdão Min. Marco Buzzi, julgado em 1º/12/2011. Quinta
Turma AÇÃO
PENAL. INDÍGENA. ASSISTÊNCIA DA FUNAI. A Turma deu
provimento ao recurso para anular a ação penal na origem, desde o recebimento
da denúncia, inclusive, determinando, por conseguinte, a remessa dos autos à
Justiça Federal para o julgamento da causa, assegurado ao ora recorrente,
indígena, sua colocação em liberdade e a assistência da Funai. Na espécie, o
recorrente, pertencente à etnia Kokama da aldeia São José, situada no município
de Santo Antônio do Iça-AM, fronteira com a Colômbia, foi processado e
condenado pelo juízo da vara criminal estadual como incurso nas sanções do art.
33, caput, da
Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas). A defesa sustentava a necessidade da
intervenção da Funai no feito em razão da condição de indígena do recorrente
nos termos da legislação correspondente. Inicialmente, destacou-se ser cabível
a análise da matéria em mandado de segurança, porquanto constatada a omissão da
Justiça criminal em julgar o pedido de assistência de terceiro não integrante
na relação processual. No mérito, asseverou-se que a negativa do juiz criminal
em permitir a intervenção da Funai na ação penal pelo fato de ter sido o
recorrente considerado integrado à sociedade – pois ele possuía documentos
comuns aos não índios (CPF, RG, título de eleitor etc.) – seria incompatível
com a nova inteligência constitucional. Afirmou-se que o Estatuto do Índio (Lei
n. 6.001/1973), concebido na vigência da CF/1967, não pode ser interpretado na
sua literalidade, sendo cabível sua análise conforme a inspiração constitucional
atual, nos termos dos arts. 231 e 232 da CF/1988. Salientou-se que o grau de
integração do índio à sociedade e a questão referente à sua incapacidade não
seriam pressupostos para definir a intervenção da Funai. Considerou-se, ainda,
que a definição da condição de índio deve ser dada pela antropologia e segundo
critérios estabelecidos em lei para os quais é irrelevante o grau de
integração. Adotado o normativo da Convenção OIT n. 169, o Estado brasileiro
acolheu, formalmente, como critério de identificação a autoidentificação, de
tal modo que, para fins legais, é indígena quem se sente, comporta-se ou
afirma-se como tal, de acordo com os costumes, organizações, usos, língua,
crenças e tradições indígenas da comunidade a que pertença. Por sua vez,
consignou o Min. Relator que não cabe ao juiz criminal aferir a capacidade
civil do recorrente uma vez que se trata de questão prejudicial heterogênea de
exame exclusivo na jurisdição civil. Ao final, reconheceu-se a competência da
Justiça Federal para análise e julgamento da causa, tendo em vista a presença
da autarquia federal no feito na qualidade de assistente de indígena. RMS 30.675-AM, Rel. Min. Gilson Dipp, julgado em 22/11/2011.
DA SESSÃO DE JULGAMENTO: HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO DO ART. 252 DO CPP E ROL
TAXATIVO. A Turma
denegou habeas corpus
no qual se postulava a anulação do recebimento da denúncia realizado pelo Órgão
Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em ação penal originária
na qual se imputa à magistrada, ora paciente, a suposta prática dos delitos
previstos nos arts. 10 da Lei n. 9.296/1996, 299, parágrafo único, e 339, caput, (três vezes), na
forma do art. 71, c/c art. 69 do CP. Sustentava a defesa a nulidade absoluta da
sessão de julgamento sob o argumento de que oito desembargadores estariam
impedidos de dela participar, pois já teriam atuado em processo administrativo
instaurado pelos mesmos fatos, na Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de
São Paulo, em que foi aplicada à paciente a pena de remoção compulsória.
Asseverou o Min. Relator que as hipóteses de impedimento de magistrados
previstas no art. 252 do CPP constituem um rol taxativo, não admitindo
interpretação ampliativa. Nesse diapasão, nos termos do inciso III do referido
artigo, estaria vedada apenas a atuação do juiz sobre os mesmos fatos, em
diferentes graus de jurisdição, e não sua atuação em esferas de naturezas
distintas, a saber: a administrativa e a penal. Acrescentou, ademais, que as
esferas administrativa e criminal possuem objetivos distintos e que, em cada
uma delas, a matéria seria posta em análise sob diferentes enfoques. Logo,
inexistiria qualquer constrangimento ilegal apto a fundamentar a concessão da
ordem. HC 131.792-SP, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 22/11/2011.
DA PENA: CABIMENTO DO HABEAS CORPUS E MEDIDA EXCEPCIONAL. A Turma
denegou a ordem na qual se alegava constrangimento ilegal decorrente da fixação
da pena-base acima do mínimo legal sem a devida fundamentação, bem como a
imposição de regime mais gravoso ao paciente. De início, informou o Min.
Relator que o decreto condenatório transitou em julgado ante a ausência de
interposição de qualquer outro recurso após o julgamento do acórdão recorrido.
Consignou, dessa forma, não ter a impetrante buscado o exame da matéria em grau
de cognição mais amplo, optando, por via oblíqua, utilizar-se da via estreita
do writ em vez
do regime recursal reservado pelos mecanismos legais, previsto e estruturado
racionalmente para alcançar os resultados que aqui se almeja. Neste contexto,
destacou que a hipótese seria, em tese, de não conhecimento do writ por consistir
utilização inadequada da garantia constitucional, em substituição aos recursos
previstos nas leis processuais. Por outro lado, asseverou que o caso não revela
a ocorrência de qualquer situação de flagrante ilegalidade, nulidade absoluta
ou teratologia a ser sanada pela via do habeas
corpus. Conforme se verificou, a pena-base está devidamente
fundamentada em circunstâncias concretas aptas a justificar a exacerbação –
notadamente o alto grau de reprovabilidade da conduta e a tentativa de fuga do
paciente –, o que inviabiliza o reexame da dosimetria em sede de mandamus. Inexistindo,
portanto, desacerto na consideração da circunstância judicial, errônea
aplicação do método trifásico ou violação a literal dispositivo da norma,
considera-se inadequado o uso do instrumento constitucional. HC 198.194-RJ, Rel. Min. Gilson Dipp, julgado em 1º/12/2011. USO SE
DOCUMENTO FALSO: TIPICIDADE DA CONDUTA E PRINCÍPIO DA AUTODEFESA. A Turma
no qual se postulava o reconhecimento da atipicidade da conduta praticada pelo
paciente – uso de documento falso (art. 304 do CP) – em razão do princípio
constitucional da autodefesa. Alegava-se, na espécie, que o paciente
apresentara à autoridade policial carteira de habilitação e documento de
identidade falsos, com objetivo de evitar sua prisão, visto que foragido do
estabelecimento prisional, conduta plenamente exigível para a garantia de sua
liberdade. O Min. Relator destacou não desconhecer o entendimento desta Corte
de que não caracteriza o crime disposto no art. 304, tampouco no art. 307,
ambos do CP, a conduta do acusado que apresenta falso documento de identidade à
autoridade policial para ocultar antecedentes criminais e manter o seu status libertatis, tendo
em vista se tratar de hipótese de autodefesa, já que atuou amparado pela
garantia consagrada no art. 5º, inciso LXII, da CF. Considerou, contudo, ser
necessária a revisão do posicionamento desta Corte para acolher entendimento
recente do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário, proferido no
julgamento do RE 640.139-DF, quando reconhecida a repercussão geral da matéria.
Ponderou-se que, embora a aludida decisão seja desprovida de caráter
vinculante, deve-se atentar para a finalidade do instituto da repercussão
geral, qual seja, uniformizar a interpretação constitucional. Conclui-se,
assim, inexistir qualquer constrangimento ilegal suportado pelo paciente uma
vez que é típica a conduta daquele que à autoridade policial apresenta
documentos falsos no intuito de ocultar antecedentes criminais negativos e
preservar sua liberdade. HC 151.866-RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 1º/12/2011. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. JUROS DE MORA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. A Turma
acolheu embargos de declaração com a concessão do excepcional efeito
modificativo, para reformar parcialmente o acórdão recorrido e determinar a
aplicação do art. 1º da Lei n. 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei n.
11.960/2009, que fixou os juros moratórios em feitos propostos contra a Fazenda
Pública no patamar de 6% ao ano. Asseverou-se que os embargos de declaração,
como recurso de fundamentação vinculada que são, visam à integração do
pronunciamento judicial, de forma a sanar possível obscuridade, contradição ou
omissão de algum ponto do julgado, quando tais vícios possam comprometer a
verdade e os fatos postos nos autos. Dessa feita, considerando o recente
entendimento da Corte Especial, seria imperioso acolher os declaratórios a fim de
que prevaleça a função precípua deste Superior Tribunal, qual seja, a de
uniformizar a aplicação e interpretação da matéria infraconstitucional, tendo
como norte o princípio da segurança jurídica. Segundo posicionamento firmado na
Corte Especial, no julgamento dos EREsp 1.207.197-RS, à luz do princípio tempus regit actum, as
normas disciplinadoras de juros de mora, por serem de natureza eminentemente
processual, devem ser aplicáveis aos processos em curso. EDcl no AgRg no REsp 1.224.727-RS, Rel. Min. Gilson Dipp, julgado em 1º/12/2011.
Turma PROCESSO
PENAL. AGRAVO. PRAZO. A entrada em
vigor da Lei n. 12.322/2010 não alterou o prazo para a interposição do agravo
em matéria penal, permanecendo o prazo de cinco dias de acordo com o
entendimento da Súm. n. 699 do STF. AREsp 46.694-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado
em 22/11/2011. CRIME
ÚNICO. GUARDA. MUNIÇÃO. O crime de
manter sob a guarda munição de uso permitido e de uso proibido caracteriza-se
como crime único, quando houver unicidade de contexto, porque há uma única
ação, com lesão de um único bem jurídico, a segurança coletiva, e não concurso
formal, como entendeu o tribunal estadual. Precedente citado: HC 106.233-SP,
DJe 3/8/2009. HC 148.349-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado
em 22/11/2011. PREFEITO.
CONCUSSÃO. EXASPERAÇÃO. PENA-BASE. O fato de o
paciente ser prefeito municipal na época da infração e ter-se conluiado com o
presidente de autarquia municipal e com sujeito que teria sido diretor da
empresa vítima do crime de concussão é suficiente para exasperar a pena-base
além do mínimo legal, porque foi indicada uma forma particularizada pela qual a
exigência de vantagem ilícita logrou maior efetividade. Ademais, para a Min.
Rel., esses fatos indicam fundamento ligado a um maior poder de vulneração do
bem jurídico: prestígio da administração pública. Não havendo dúvida de que a
condição de servidor público é elementar do tipo penal descrito. Todavia, in casu, o cargo de
prefeito, conjugado com poderosos e influentes comparsas, torna mais propício o
sucesso delitivo. Em razão de a cobrança de propina mensal ter-se alongado por
período superior a um ano, foi confirmada a aplicação da fração máxima da
majorante da continuidade delitiva. Precedentes citados: HC 158.968-RJ, DJe
15/6/2011, e HC 116.437-SP, DJe 19/4/2010. HC 117.514-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado
em 22/11/2011.
EXECUÇÃO. HERANÇA. PARTILHA. PENHORA. Cuida-se, na
origem, de ação de execução ajuizada contra fiadora de contrato de locação que,
em razão de infrutíferas tentativas de proceder à sua citação, foi lavrado auto
de arresto de imóvel de sua propriedade. Posteriormente, tendo em vista o
falecimento da executada, a exequente dirigiu a pretensão executiva contra o
espólio, porém não logrou êxito em função de não ter sido localizado o
inventariante. Então, a exequente promoveu a habilitação de seu crédito nos
autos de arrolamento, sendo indeferido o pedido pelo juízo de sucessões por ter
ocorrido a homologação da partilha. Ocorre que o juízo da execução deferiu o
pedido de registro de penhora na matrícula do imóvel, o qual coube de herança
aos ora recorrentes (filho e nora do de
cujus). Nesse contexto, a Turma entendeu que, após ter sido
homologada a partilha e havendo mais de um herdeiro, torna-se incabível a
constrição de bem herdado por um deles para a garantia de toda a dívida deixada
pelo de cujus,
uma vez que a responsabilidade do sucessor é proporcional ao seu quinhão.
Ressaltou-se que, no momento da transmissão hereditária, todos os elementos do
patrimônio do falecido compõem um acervo indiviso em que cada herdeiro é
titular de uma fração ideal daquela universalidade. Entretanto, depois da
partilha, cessa o estado de indivisão que compõe o acervo da herança, uam vez
que já estão discriminados e especificados os quinhões hereditários. Dessa
forma, eventual execução poderá ser ajuizada contra os sucessores autores da
herança. In casu, houve a inclusão dos herdeiros da fiadora (de cujus) no polo passivo
da demanda executória, como também a penhora do imóvel ocorreu após o trânsito
em julgado da sentença que homologou a partilha, não se mostrando, portanto,
razoável que o bem herdado por apenas um dos sucessores garanta a integralidade
da dívida deixada pelo de
cujus. Dessarte, a Turma deu parcial provimento ao recurso,
limitando a garantia do imóvel penhorado à proporção do quinhão herdado, isto
é, um terço da dívida deixada pelo de cujus. REsp 1.290.042-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura,
julgado em 1º/12/2011. fonte: STJ
DESEMBARGADORES RECEBEM 1 MILHÃO CADA DOS COFRES PÚBLICOS E SEM PRECATÓRIOS
Um grupo formado por 17 integrantes da cúpula do Tribunal de Justiça de São Paulo que está sob investigação do CNJ pode ter recebido ilegalmente R$ 17 milhões dos cofres públicos em 2010. Os corregedores do CNJ colheram indícios de que o dinheiro foi usado para pagar - sem precatórios - de uma só vez, R$ 1 milhão a cada um dos juízes, a pretexto de resolver uma antiga pendência salarial da categoria. As informações são do jornal Folha de S. Paulo, em matéria assinada pelo jornalista Flávio Ferreira.Os 17 magistrados tinham direito a receber pelo menos parte desse dinheiro, mas os pagamentos foram feitos em condições privilegiadas, de acordo com duas pessoas familiarizadas com as investigações. Não houve necessidade de que se submetessem à fila dos precatórios. Outros integrantes do TJ-SP e juízes da primeira instância que também têm direito a esses pagamentos estão recebendo o dinheiro em parcelas mensais de pequeno valor. Também sem precatórios.Segundo a Folha de SP, "há indícios de que os pagamentos que chamaram a atenção do CNJ tenham sido autorizados pelo então presidente do tribunal, Antonio Carlos Viana Santos, que morreu em janeiro". Segundo os resultados preliminares da investigação, a medida beneficiou 17 colegas, deixando de fora os outros 336 desembargadores do TJ. A suspeita é que Viana Santos tenha aproveitado uma sobra encontrada no orçamento do tribunal para autorizar os pagamentos. A pendência salarial que justificou esses pagamentos têm origem em lei de 1992 que criou mecanismo para equiparar salários dos membros do Legislativo e do Judiciário, como manda a Constituição. Dois anos depois, os deputados federais passaram a receber auxílio-moradia, mas o benefício não foi incluído entre as verbas recebidas pelos juízes, e eles recorreram ao Supremo Tribunal Federal. O STF reconheceu o direito dos juízes e autorizou o pagamento dos atrasados em parcelas mensais. ContrapontoO TJ-SP informou à Folha de SP que "não se pronunciará sobre a suspeita de pagamentos ilegais até o fim da inspeção que o Conselho Nacional da Justiça está fazendo". O CNJ está examinando movimentações financeiras atípicas de juízes em São Paulo e em outros Estados, totalizando 27 tribunais. As cortes estaduais e federais do Rio Grande do Sul e Santa Catarina estão fora da relação.
Advogados do Distrito Federal têm recorrido a práticas ilegais para engordar a clientela. A seccional local da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) recebeu denúncias de que profissionais de Taguatinga e do Plano Piloto passaram a se valer de “puxadores” a fim de conseguir, de maneira irregular, novos clientes. Essas pessoas abordam potenciais clientes nas proximidades de delegacias do trabalho e de escritórios para oferecer serviços jurídicos. O Correio flagrou a ação dos captadores na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, do Ministério do Trabalho e Emprego, na quadra 509 Norte.Dois homens se aproximavam das pessoas que procuravam o local para oferecer serviços jurídicos na área trabalhista. Eles se identificaram à reportagem apenas como Manuel e Caetano. Os puxadores entregavam cartões com endereços de escritórios e telefones de advogados. Também explicavam aos interessados que a visita inicial não teria custos e que poderiam levá-los ao local para atendimento.Sem nenhuma discrição, os dois abordavam qualquer pessoa que passasse pela entrada do local. Nem a chuva intimidava os captadores. Ambos ficavam sentados embaixo de uma árvore, com guarda-chuvas em mãos para qualquer emergência. Em alguns momentos, saíam do lugar apenas para se dirigir aos escritórios que “representam”, localizados nas proximidades da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego.Segundo o presidente do Tribunal de Ética e Disciplina, da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudismar Zupiroli, a advocacia não pode ser mercantilizada. Zupiroli explicou que tanto o Código de Ética e Disciplina quanto o Estatuto dos Advogados vedam o uso de propaganda ou intermediários para captação de clientes (leia O que diz a lei). “Temos hoje no DF pelo menos 20 mil advogados nos quadros da ordem. Imagine se todos adotassem essa prática. Seria um caos. Em geral, por trás dessas atividades ou como consequência dela existe uma série de condutas que acabam no tribunal de ética”, detalhou. “Um terço dos processos que chegam ao tribunal decorre das reclamações de clientes e, dessa parte, até 30% se enquadram em casos de captação irregular de clientela”, completou.ReaçõesEntre as medidas anunciadas pela OAB para o combate à prática de captação irregular de clientes estão a comunicação direta aos escritórios, a articulação com as superintendências do trabalho a fim de disponibilizar avisos que alertem sobre as consequências da prática ilegal, bem como a instalação de estandes da ordem para esclarecer os cidadãos. Segundo Zupiroli, os contatos com a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego foram iniciados para que o projeto saia do papel.De acordo com o presidente da OAB-DF, Francisco Caputo, a entidade repudia a captação de clientes e considera a prática oportunista e irregular. Caputo também pretende procurar a Secretaria de Segurança Pública, pois considera que algumas situações necessitam de investigação policial. “A Ordem mantém os valores e princípios exigidos no exercício da profissão e pretende coibir qualquer ato que atente contra a ética que deve presidir a advocacia”, afirmou.Tem até cartãoA reportagem do Correio esteve na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, do Ministério do Trabalho e Emprego, na quadra 509 Norte, em 1º de dezembro, e foi abordada por um dos puxadores de clientes. Veja o diálogo travado com a reportagem:— Você foi demitido da empresa onde trabalha? Vai acionar a Justiça? Precisa de um advogado?— Como o serviço funciona?— Você pode ir ao escritório aqui do lado e o doutor atende sem cobrar nada. Às vezes, não precisa acionar a Justiça.— O senhor tem um cartão?— Tenho. Você pode me procurar aqui todos os dias. Se quiser, entre aí, pegue as informações que precisa e depois vamos lá.O que diz a leiO Código de Ética e Disciplina e o Estatuto dos Advogados vedam o uso de propaganda ou intermediários para captação de clientes. As penas para essas práticas são a suspensão do exercício profissional de um a 12 meses, mais uma multa determinada pelo conselho, que é multiplicada em cima do valor pago em anuidade à OAB. O advogado que for suspenso por três ou mais vezes pode ser excluído da Ordem.