Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/67618691/details/normal?l=1
Timestamp: 2020-08-14 01:00:27+00:00
Document Index: 46682956

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Portaria 190-B/2015, 2015-06-26 - DRE
Publicação: Diário da República n.º 123/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-06-26
Número:190-B/2015
Páginas:4494-(6) a 4494-(26)
ELI:https://data.dre.pt/eli/port/190-b/2015/06/26/p/dre/pt/html
O Decreto-Lei n.º 167-C/2013, de 31 de dezembro, que vem definir a estrutura e a orgânica do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, estabelece que compete ao Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social assegurar o planeamento e a coordenação da aplicação dos fundos estruturais para a ajuda aos carenciados.
Por força do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, as disposições dele constantes são ainda aplicáveis ao Fundo Europeu de Apoio aos Carenciados (FEAC), salvaguardando-se as devidas adaptações. O FEAC foi instituído através do Regulamento (UE) n.º 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014.
Muito embora no Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, se estabeleçam as regras gerais de governação para o conjunto dos FEEI e para o FEAC, estas necessitam de ser acomodadas às exigências próprias do apoio alimentar a carenciados.
b) Pelo Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, com as necessárias adaptações, em tudo o que não estiver expressamente regulado no presente regulamento;
c) Pelo Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, com as necessárias adaptações, em tudo o que não estiver expressamente regulado no presente regulamento;
4 - Compete à autoridade de gestão do POAPMC exercer as funções previstas no artigo 32.º do Regulamento (UE) n.º 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março, e as competências previstas no artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, em tudo o que for aplicável ao POAPMC.
São competências da comissão diretiva do POAPMC as previstas no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, em tudo o que for aplicável ao POAPMC.
São competências do presidente da comissão diretiva do POAPMC as previstas no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, em tudo o que for aplicável ao POAPMC.
2 - São competências do secretariado técnico as previstas no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, em tudo o que for aplicável ao POAPMC.
2 - São aplicáveis aos organismos intermédios, designadamente, as disposições constantes nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, em tudo o que for aplicável ao POAPMC.
3 - São aplicáveis à autoridade de certificação, com as necessárias adaptações, as disposições constantes nos n.os 1 e 2 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro.
1 - A Inspeção-Geral de Finanças (IGF) é a autoridade de auditoria única para o FEAC, nos termos do n.º 1 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro.
2 - A Agência, I. P. dispõe de uma estrutura segregada de auditoria para o FEAC que executa as auditorias em operações, em articulação com a autoridade de auditoria, nos termos do previsto nos artigos 46.º e 47.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, com as necessárias adaptações.
2 - Nestes termos, fica a Conta FEAC abrangida pela gestão dos fluxos financeiros a que se refere o n.º 4 do artigo 68.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro.
Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação europeia ou nacional aplicáveis, ou estabelecidas no regulamento específico do POAPMC, os beneficiários ficam obrigados ao cumprimento das obrigações constantes no n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro.
3 - Cabe à Agência, I. P. proceder à recuperação dos apoios no âmbito do FEAC, sendo, neste caso, aplicável o artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, com as necessárias adaptações.
3 - A superveniência das situações previstas no n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, ou a verificação, por autoridades administrativas, da existência de factos cuja gravidade indicie a existência de ilicitude criminal envolvendo a utilização indevida dos apoios concedidos ou o desvirtuamento da candidatura, determina a suspensão de pagamentos até à prestação de garantia idónea em prazo não superior a 60 dias úteis, sob pena de revogação do apoio, nos termos previstos na alínea i) do n.º 3 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro.
4 - A verificação de deficiências de organização dos processos relativos à realização da operação determina a suspensão de pagamentos pelo prazo não superior a 40 dias úteis a contar da notificação da autoridade de gestão ou do organismo intermédio, quando aplicável, determinando a revogação do apoio, caso não sejam enviados, dentro do mesmo prazo, os elementos solicitados, nos termos previstos na alínea g) do n.º 3 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro.
1 - À redução e revogação dos apoios aplica-se o regime do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
a) O incumprimento, por parte do beneficiário, durante a execução da operação, das obrigações previstas na alínea g) do n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, sempre que as deficiências não sejam regularizadas dentro do prazo concedido pela autoridade de gestão ou pelo organismo intermédio, nos termos do n.º 1 do artigo anterior;
4 - Para efeitos do presente regulamento são objeto de decisão de revogação do apoio concedido as operações em que se verifiquem, além dos fundamentos previstos no n.º 3 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, os seguintes fundamentos:
5 - A revogação do apoio determina a restituição do apoio financeiro recebido, nos termos do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, aplicável com as necessárias adaptações.