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Timestamp: 2016-10-22 01:40:33+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 67', 'artigo 64', 'artigo 8', 'artigo 13', 'artigo 3', 'artigo 18', 'artigo 22', 'artigo 4', 'artigo 42']

Instituições Pesca
LEI DA PESCA NAS ÁGUAS INTERIORES Lei nº 7/2008, de 15 de Fevereiro... A presente lei estabelece as bases do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das actividades da pesca e da aquicultura nessas águas.
Novo Regime de Licenças de Pesca Desportiva... CONCURSOS DE PESCA DESPORTIVA - REGIME ESPECIAL DE PESCA NAS ÁGUAS INTERIORES
Decreto-Lei nº 371/99, de 18 de Setembro... Estabelece um regime especial de pesca nas águas interiores, para os concursos de pesca desportiva.
Lei nº 2097, de 6 de Junho de 1959...
REGULAMENTO DA LEI Nº 2097
Decreto nº 44623, de 10 de Outubro de 1962...
Acordão do Tribunal Constitucional nº 124/2004... O Tribunal Constitucional declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade de norma constante da parte final do § único do artigo 67º, do Decreto nº 44623, de 10 de Outubro de 1962 - enquanto manda aplicar o máximo da pena prevista no artigo 64º do mesmo diploma, para o crime de pesca em época de defeso, quando concorra a agravante de a pesca ter lugar em zona de pesca reservada - por violação dos princípios constitucionais da culpa, da igualdade e da proporcionalidade.
Decreto-Lei nº 246/2000, de 29 de Setembro... Define o quadro legal do exercício da pesca marítima dirigida a espécies animais e vegetais com fins lúdicos. O Decreto-Lei nº 246/2000 revoga o Decreto nº 45116 de 6 de Julho de 1963 e foi alterado pelos Decretos-Leis nºs 112/2005, de 8 de Julho e 56/2007 de 13 de Março.
Portaria nº 868/2006, de 29 de Agosto... Define os condicionalismos ao exercício da pesca lúdica em águas interiores marítimas, águas interiores não marítimas sob jurisdição da autoridade marítima e águas oceânicas da subárea da zona económica exclusiva do continente.
Declaração de Rectificação nº 70/2006... Publicada no Diário da Republica I, Série nº 191 de 3 de Outubro de 2006. Declaração de Rectificação da Portaria nº 868/2006 de 29 de Agosto. Medicina Desportiva
Lei de Assistência Médico-Desportiva... Aprova a Lei de Assistência Médico-Desportiva
Despacho nº 25357/2006, de 28 de Novembro de 2006... Aprova o novo modelo de ficha de exame de avaliação médico-desportiva, o qual se publica em anexo, em conformidade com o nº 2 do artigo 8º do Decreto-Lei nº 345/99, de 27 de Agosto.
Decreto-Lei nº 345/99, de 27 Agosto... Estabelece o regime júridico da medicina desportiva. Revoga o Decreto-Lei nº 224/88 de 28 de Junho, relativo aos Centros de Medicina Desportiva e o Regulamento de Exames Médico-Desportivos, aprovados pelo Despacho nº 182/92, de 4 de Outubro, do Ministério da Educação.
Parecer da Procuradoria Geral da República nº 74/2001... Exame médico - Praticante desportivo - Medicina Desportiva - Leis de bases - Força da lei - Revogação tácita
Despacho nº 11318/2009
Decreto-Lei nº 10/2009 de 12/01/2009
O presente decreto lei estabelece o regime jurídico do seguro desportivo obrigatório.
Regime de Alto Rendimento
APOIO AOS PRATICANTES DESPORTIVOS ABRANGIDOS PELO REGIME DE ALTA COMPETIÇÃO DOS ENSINOS BÁSICOS E SECUNDÁRIO
Despacho sobre atletas de alto rendimento... Despacho Normativo nº 14/2007, de 22 de Fevereiro (Publicado no DR, II Série nº 48, de 8 de Março)... Disposições relativas aos requerimentos para alteração das datas de provas de exames, que sejam coincidentes com os períodos de participação em competições desportivas, nos termos da norma do artigo 13º do Decreto-Lei nº 125/95, de 31 de Maio, com a redacção dada pelo Decreto-Lei nº 123/96, de 10 de Agosto. Ver - Ensino Básico - Anexo II, 5.4 e 5.5, ver - Ensino Secundário - Anexo III, 25.1.1, 25.1.2 e 25.1.3.
Decreto-Lei nº 393-A/99, de 2 de Outubro... Regula os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior. O artigo 3º, alínea f) e o artigo 18º estabelecem as condições em que os atletas praticantes com estatuto de alta competição estudantes poderem beneficiar de condições especiais de acesso no ensino superior.
Portaria nº 854-B/99, de 4 de Outubro... Aprova o Regulamento dos Regimes Especiais de Acesso ao Ensino Superior.
APOIO AO ALTO RENDIMENTO
Decreto-Lei nº 272/2009 de 10/10/2009
O presente decreto de lei estabelece as medidas específicas de apoio ao desenvolvimento do desporto de Alto Rendimento
Portaria nº 205/98, de 28 de Março... Estabelece normas relativas à concessão de bolsas académicas a praticantes de alta competição.
Portaria nº 738/91, de 1 de Agosto... Institui formas específicas de apoio aos que desempenham funções no âmbito de subsistema de alta competição.
Portaria nº 739/91, de 1 de Agosto... Define o regime de requisição de técnicos e dirigentes que se dedicam especificamente ao subsistema de alta competição.
Portaria nº 211/98, de 3 de Abril... Fixa o valor dos prémios a atribuir aos praticantes desportivos das modalidades integradas no programa Olímpico, que se classificarem num dos três primeiros lugares dos Jogos Olímpicos e dos Campeonatos do Mundo e da Europa, no escalão absoluto. Revoga a portaria nº 953/95, de 4 de Agosto.
Portaria nº 393/97, de 17 de Junho... Concede prémios aos cidadãos com deficiência que se classifiquem num dos três primeiros lugares de prova dos jogos paraolímpicos ou de Campeonatos do Mundo ou da Europa e da Taça do Mundo de Boccia.
Acordão do Tribunal Constitucional nº 486/2003, de 21 de Outubro de 2003... Acórdão do Tribunal Constitucional nº 486/2003 (Processo 182/2000) Cidadão portador de deficiência - Pratica desportiva de alta competição - Prémios por resultado de excelência - Direito do desporto - Direitos dos cidadãos portadores de deficiência - Princípio da Igualdade.
Lei nº 38/2012, de 28 de Agosto... A presente lei aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no código Mundial de Antidopagem
DETERMINAÇÃO DA ADoP - 2015
Manual de procedimentos para solicitação de autorização, para utilização terapêutica de substâncias e métodos proibidos - Guia informativo para Médicos - 2015 (veja aqui)
Para autorização de utilização terapêutica de Substâncias Proibidas (Veja aqui) .
Para relatório Médico (veja aqui) LISTA DE SUBSTÂNCIA PROIBIDAS
Lista de Substâncias e metodos proibidos - 2009... Lista de Substâncias e metodos proibidos - 2010... Lista de Substâncias e metodos proibidos - 2011...
Lista de Substâncias e metodos proibidos - 2012...
Lista de Substâncias e métodos proibidos - 2013...
Lista de Susbstâncias e métodos proibidos - 2014... Lista de Susbtâncias e métodos proibidos - 2014 - Atualização...
Lista de Substâncias e métodos proibidos - 2015...
Lista de Sustâncias e métodos proibidos -2016...
Código Mundial Antidopagem... Outras
Decreto-Lei nº 390/91, de 10 Outubro... Qualifica como crime comportamentos que afectem a verdade e a lealdade da competição desportiva.
Lei nº 49/91, de 3 de Agosto... Autorização ao Governo para qualificar como crime comportamentos que afectem a verdade e a lealdade da competição desportiva. Leis - Quadro do Desporto
Lei nº 5/2007, de 16 de Janeiro...
A presente lei define as bases das politicas de desenvolvimento da actividade fisica e do desporto. Regime Jurídico das Federações Desportiva
COMPARTICIPAÇÃO NOS ENCARGOS COM A DESLOCAÇÃO, POR VIA AÉREA, ENTRE O TERRITÓRIO CONTINENTAL E AS REGIÕES AUTÓNOMAS
Despacho nº 22932/2007, de 29 de Agosto de 2007 (SEJD)... Estabelece os critérios para o financiamento público a conceder às federações desportivas nacionais, para comparticipar os encargos com a deslocação, por via aérea, entre o território continental e as regiões autónomas.
FEDERAÇÕES DESPORTIVAS Decreto-Lei nº 248-B/2008, de 31/12/2008
O presente decreto lei estabelece o regime jurídico das federações desportivas e as condições de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva.
Lei nº 112/99, de 26 de Abril... Aprova o regime disciplinar das federações desportivas. Revoga o artigo 22º do Decreto-Lei nº 144/93, de 26 de Abril, que aprovou o regime jurídico das federações desportivas, dotadas do estatuto de utilidade pública desportiva.
Decreto-Lei nº 45/2015
Define as normas de proteção do nome, imagem e atividades desenvolvidas pelas Federações Desportivas.
Decreto-Lei nº 303/99, de 6 de Agosto... Estabelece os parâmetros para o reconhecimento da natureza profissional das competições desportivas. Revoga os artigos 35º, 36º, 37 e 38º do Decreto-Lei nº 144/93, de 26 de Abril (regime jurídico das federações desportivas); o artigo 4º do Decreto-Lei nº 111/97, de 9 de Maio (alteração do regime jurídico das federações desportivas); o artigo 42º do Decreto-Lei nº 67/97, de 3 de Abril (regime jurídico das sociedades desportivas) Normalização Contabilística
Decreto-Lei nº 36-A/2011 de 09/03/2011
REGIME DE TREINADORES DESPORTIVOS
Lei nº 40/2012
A presente lei estabelece o regime de acesso e exercicio da atividade de treinador de desporto.
Despacho nº 5061/2010
O presente despacho tem por objeto estabelecer as normas de acesso à obtenção e emissão de cédulas de treinador de desporto. Desenvolvido por António Mateus @ 2009