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Timestamp: 2016-12-04 12:50:20+00:00
Document Index: 118764641

Matched Legal Cases: ['Artigo 50', 'artigo 29', 'artigo 32', 'artigo 32', 'ARTIGO 29', 'ARTIGO 29', 'artigo 115', 'ARTIGO 29', 'ARTIGO 29', 'ARTIGO 29', 'artigo 101', 'artigo 3']

⭐Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. dirigido à Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia
Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. dirigido à Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia
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Talita Cipriano Covalski
1 PARLAMENTO EUROPEU Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos /2063(INI) PARECER da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos dirigido à Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia sobre a exploração plena do potencial da computação em nuvem na Europa (2013/2063(INI)) Relatora de parecer(*) : Judith Sargentini (*) Comissão associada Artigo 50.º do Regimento AD\ doc PE v02-00 Unida na diversidade2 PA_NonLeg PE v /9 AD\ doc3 SUGESTÕES A Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos insta a Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar: 1. Reitera que, apesar das suas potencialidades e benefícios para as empresas, os cidadãos, o setor público e o ambiente, particularmente em termos de redução de custos, a computação em nuvem implica riscos e desafios significativos, em especial para os direitos fundamentais (incluindo a privacidade e a proteção de dados), aumentando o impacto em caso de perturbações, quer sejam causadas por mau funcionamento, negligência, ação criminosa ou por uma ação hostil de outro país; 2. Considera que o acesso a uma Internet segura é um direito fundamental de todo o cidadão e que a computação em nuvem continuará a desempenhar um papel importante neste aspeto; reitera, por conseguinte, o seu apelo à Comissão e ao Conselho para que reconheçam, inequivocamente, as liberdades digitais como direitos fundamentais e como condições prévias indispensáveis para desfrutar dos direitos humanos universais; 3. Reitera que, como regra geral, o nível de proteção de dados num ambiente de computação em nuvem não pode ser inferior ao exigido em qualquer outro contexto de processamento de dados; 4. Salienta que a legislação da União em matéria de proteção de dados, visto ser tecnologicamente neural, é, já na atualidade, aplicável na íntegra aos serviços de computação em nuvem que operam na UE, pelo que deve ser plenamente respeitada; realça que o parecer do Grupo de Trabalho do artigo 29. (WP29) sobre Computação em Nuvem 1 deve ser tido em conta pois proporciona uma orientação clara quanto à aplicação dos princípios e regras da legislação em matéria de proteção de dados aos serviços de computação em nuvem, como os conceitos de responsável pelo tratamento de dados/subcontratante, a limitação da finalidade e a proporcionalidade, a integridade e a segurança dos dados, o recurso a subcontratantes, a atribuição de responsabilidades, a violação dos dados e as transferências internacionais; salienta a necessidade de colmatar quaisquer lacunas na proteção no que respeita à computação em nuvem na revisão em curso do enquadramento jurídico da proteção de dados da União com base na orientação adicional da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) e do WP29; considera que nem todos os dados sensíveis são dados pessoais e insta, por conseguinte, a Comissão a propor diretrizes para proteger os dados sensíveis não pessoais num contexto de computação em nuvem, principalmente no caso de dados do governo e de dados provenientes de organizações como bancos, seguradoras, fundos de pensão, escolas e hospitais; 5. Recorda que, sempre que um prestador de serviços de computação em nuvem utiliza os dados para outros fins que não o objetivo expresso no contrato de serviço, os comunica ou os usa de forma contrária às condições do contrato, deve ser considerado responsável pelo 1 Ver o parecer 5/2012, WP 196, disponível em 29/documentation/opinion-recommendation/index_en.htm#h2-1. AD\ doc 3/9 PE v02-004 tratamento de dados e pelas infrações e violações incorridas; 6. Salienta que os acordos de serviços de computação em nuvem devem definir, de forma clara e transparente, os direitos e deveres das partes no que se refere às atividades de processamento de dados pelos prestadores de serviços de computação em nuvem; os acordos contratuais não implicarão uma derrogação das salvaguardas, direitos e proteções proporcionados pela legislação da União em matéria de proteção de dados; insta a Comissão a apresentar propostas para restabelecer o equilíbrio entre os prestadores de serviços de computação em nuvem e os seus clientes quanto aos termos e condições utilizados pelos serviços de computação em nuvem, nomeadamente: Assegurar a proteção contra o cancelamento arbitrário de serviços e a supressão de dados; Garantir uma possibilidade razoável de o cliente recuperar os dados armazenados em caso de cancelamento do serviço e/ou supressão de dados; Facultar orientações claras para os prestadores de computação em nuvem facilitarem uma migração fácil dos seus clientes para outros serviços; 7. Destaca que o papel do prestador de serviços de computação em nuvem no quadro da atual legislação da União deve ser determinado caso a caso, visto que os prestadores podem ser simultaneamente subcontratantes e responsáveis pelo tratamento de dados; insta à melhoria dos termos e condições para todos os utilizadores através do desenvolvimento de modelos internacionais de melhores práticas para os contratos e deixando claro onde é que o prestador de serviços armazena os dados e no quadro de que área do Direito da UE; 8. Salienta que tem de ser concedida especial atenção às situações em que o desequilíbrio na situação contratual entre o cliente e o prestador de serviços de computação em nuvem leve o cliente a entrar em acordos contratuais que imponham serviços normalizados e a assinatura de um contrato, no quadro do qual o prestador define as finalidades, as condições e os meios de tratamento 1 ; realça que, nessas circunstâncias, o prestador de serviços de computação em nuvem deve ser considerado "responsável pelo tratamento dos dados" e assume a responsabilidade solidária conjuntamente com o cliente; 9. Realça que a utilização de serviços de computação em nuvem pelas autoridades públicas, incluindo as autoridades policiais e as instituições da UE, exige especial atenção e coordenação entre os Estados-Membros; relembra que a integridade e a segurança dos dados devem ser asseguradas e evitado o acesso não autorizado, inclusive por governos estrangeiros e seus serviços de informação sem uma base jurídica ao abrigo da legislação da União ou do Estado-Membro; sublinha que tal também se aplica às atividades de tratamento específicas de determinados serviços não governamentais, em especial o 1 Particularmente no caso de consumidores e das PME que utilizam os serviços de computação em nuvem. PE v /9 AD\ doc5 tratamento de categorias específicas de dados pessoais, como bancos, seguradoras, fundos de pensões, escolas e hospitais; insta a Comissão a propor diretrizes a seguir por estas organizações ao utilizarem os serviços de computação em nuvem para o tratamento, a transmissão ou o armazenamento dos seus dados, nomeadamente a adoção de normas abertas, para evitar a dependência em relação a um único fornecedor, e uma preferência por programas informáticos de código aberto para melhorar a transparência e a responsabilização dos serviços utilizados; salienta, além disso, que todos os aspetos acima mencionados se revestem de particular importância, caso os dados sejam transferidos (fora da União Europeia entre diferentes jurisdições); considera, portanto, que as autoridades públicas, bem como os serviços não governamentais e o setor privado, devem assentar, tanto quanto possível, nos prestadores de serviços de computação em nuvem da UE quando do tratamento de dados e informação sensíveis até serem introduzidas regras mundiais satisfatórias em matéria de proteção de dados, garantindo a segurança dos dados sensíveis, e das bases de dados, detidos por entidades públicas; 10. Reitera a sua séria apreensão sobre a recente revelação dos programas de vigilância da Agência de Segurança Nacional dos EUA e de programas semelhantes executados por agências de informação em diversos Estados-Membros, reconhecendo que, caso se confirmem as informações atualmente disponíveis, estes programas implicam uma grave violação do direito fundamental à privacidade e à proteção de dados dos cidadãos e residentes da UE, bem como do direito à vida privada e familiar, à confidencialidade das comunicações, à presunção da inocência, à liberdade de expressão, à liberdade de informação e à liberdade empresarial; 11. Reitera a sua séria preocupação relativamente à divulgação imediata e obrigatória de dados pessoais e de informações da UE, tratados no âmbito de acordos de computação em nuvem, a autoridades de países terceiros por prestadores de serviços de computação em nuvem sujeitos às leis de países terceiros e relativamente ao acesso remoto direto a dados pessoais e informação tratados por autoridades policiais e serviços de informação de países terceiros; 12. Lamenta que esse acesso seja geralmente obtido através da aplicação direta por parte das autoridades de países terceiros das suas próprias normas jurídicas, sem recurso a instrumentos internacionais estabelecidos para a cooperação jurídica, tais como os acordos de assistência jurídica mútua (AJM) ou outras formas de cooperação judicial; 13. Realça que essas práticas levantam questões de confiança no que respeita aos prestadores de serviços de computação em nuvem e em linha não pertencentes à UE e também no que respeita a países terceiros que não se baseiam em instrumentos internacionais para a cooperação jurídica e judicial; 14. Espera que a Comissão e o Conselho tomem as medidas necessárias para resolver esta situação e garantir o respeito dos direitos fundamentais dos cidadãos da UE; 15. Salienta que todas as empresas que prestam serviços na UE devem, sem exceção, cumprir a legislação da UE e são responsáveis por quaisquer violações; 16. Realça que os serviços de computação em nuvem sob jurisdição de um país terceiro devem advertir, clara e explicitamente, os utilizadores localizados na UE quanto à AD\ doc 5/9 PE v02-006 possibilidade de os seus dados pessoais estarem sujeitos à vigilância dos serviços policiais e de informação de países terceiros, no seguimento de ordens ou injunções secretas, advertência acompanhada, se for caso disso, de um pedido de consentimento expresso do titular dos dados para o tratamento de dados pessoais; 17. Exorta a Comissão, ao negociar acordos internacionais que impliquem o tratamento de dados pessoais, a prestar especial atenção aos riscos e desafios que a computação em nuvem representa para os direitos fundamentais, em especial - mas não exclusivamente - o direito à vida privada e à proteção dos dados pessoais, conforme estabelecido nos artigos 7. e 8. da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; insta ainda a Comissão a tomar conhecimento das regras internas do parceiro de negociação que regem o acesso das autoridades policiais e das agências de informação aos dados pessoais tratados através de serviços de computação em nuvem, em particular a exigência de que o acesso das autoridades policiais e dos serviços de informação só possa ser permitido com o total respeito do devido procedimento legal e uma base jurídica inequívoca, bem como a obrigação de especificar as condições exatas de acesso, o objetivo de obter esse acesso, as medidas de segurança postas em prática quando da transmissão dos dados e os direitos dos indivíduos, bem como as regras para a supervisão e para um mecanismo eficaz de recurso; 18. Manifesta-se seriamente preocupado com os trabalhos realizados no âmbito do Conselho da Europa pelo Comité da Convenção sobre Cibercrime com vista à elaboração de um protocolo adicional para a interpretação do artigo 32.º da Convenção sobre o Cibercrime, de 23 de novembro de 2001, relativo ao Acesso transfronteiriço aos dados informáticos armazenados, mediante consentimento ou quando sejam acessíveis ao público 1, para facilitar a respetiva utilização e aplicação eficazes à luz da evolução jurídica, política e tecnológica; insta a Comissão e os Estados-Membros, tendo em vista a apreciação que se realizará pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa, a garantir a compatibilidade da disposição do artigo 32. da Convenção sobre Cibercrime, e sua interpretação nos Estados-Membros, com os direitos fundamentais, incluindo a proteção de dados e, em especial, as disposições sobre os fluxos transfronteiriços de dados pessoais, conforme estabelecido na Carta dos Direitos Fundamentais da UE, no acquis da UE em matéria de proteção de dados, na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e na Convenção do Conselho da Europa sobre a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado ( Convenção 108 ), que são juridicamente vinculativas para os Estados-Membros; exorta a Comissão e os Estados-Membros a rejeitarem firmemente qualquer medida que coloque a aplicação destes direitos em risco; manifesta a sua preocupação, caso um protocolo adicional seja aprovado, perante o facto de a sua aplicação poder resultar num acesso remoto ilimitado por autoridades policiais a servidores e sistemas informáticos localizados noutras jurisdições, sem recursos a acordos de AJM e outros instrumentos de cooperação judicial criados para assegurar os direitos fundamentais dos indivíduos, incluindo a proteção de dados e o devido procedimento; 19. Sublinha que há que prestar atenção especial às pequenas e médias empresas, que, cada vez mais, contam com a tecnologia da computação em nuvem para o tratamento de dados 1 1http://www.coe.int/t/dghl/cooperation/economiccrime/Source/Cybercrime/TCY/TCY%202013/T CY(2013)14transb_elements_protocol_V2.pdf PE v /9 AD\ doc7 pessoais e que nem sempre dispõem dos recursos ou da competência para enfrentar adequadamente os desafios em matéria de segurança; 20. Salienta que a qualificação do responsável pelo tratamento de dados e do subcontratante tem de se refletir de forma adequada no nível efetivo de controlo dos meios de tratamento, a fim de atribuir claramente as responsabilidades pela proteção de dados pessoais no quadro do recurso à computação em nuvem; 21. Sublinha a importância da literacia digital de todos os cidadãos e insta os Estados- Membros a desenvolverem conceitos destinados a promover a utilização segura da Internet, nomeadamente dos serviços de computação em nuvem; 22. Realça que todos os princípios estabelecidos na legislação da UE em matéria de proteção de dados, tais como a justiça e a legalidade, a limitação da finalidade, a proporcionalidade, a exatidão, os períodos limitados de retenção de dados, devem ser plenamente tidos em conta no tratamento de dados pessoais pelos prestadores de serviços de computação em nuvem; 23. Sublinha a importância de sanções administrativas eficazes, proporcionadas e dissuasivas, a impor aos serviços de computação em nuvem que não cumpram as normas de proteção de dados da UE; 24. Salienta que o impacto na proteção de dados dos serviços de computação em nuvem tem de ser avaliado numa base ad hoc, de molde a definir as salvaguardas mais apropriadas a aplicar; 25. Destaca que um prestador europeu de serviços de computação em nuvem deve agir sempre em conformidade com a legislação da UE em matéria de proteção de dados, mesmo que tal signifique entrar em conflito com as instruções de um cliente ou de um responsável pelo tratamento estabelecido num país terceiro, ou que as pessoas em causa sejam (apenas) residentes de países terceiros; 26. Salienta a necessidade de abordar os desafios levantados pela computação em nuvem a nível internacional, em especial a vigilância dos serviços de informação governamentais e as salvaguardas necessárias; 27. Salienta que os cidadãos da UE sujeitos à vigilância dos serviços de informação das autoridades de países terceiros devem beneficiar no mínimo das mesmas salvaguardas e possibilidades de recurso que os cidadãos do país terceiro em causa; 28. Lamenta a abordagem da comunicação da Comissão, a qual não menciona os riscos e os desafios associados à computação em nuvem, e insta a Comissão a prosseguir o seu trabalho sobre a computação em nuvem apresentando uma comunicação mais holística sobre a computação em nuvem, que tenha em conta os interesses de todas as partes interessadas e que inclua, no mínimo, juntamente com uma referência à proteção dos direitos fundamentais e ao cumprimento dos requisitos em matéria de proteção de dados, os seguintes elementos: Orientações destinadas a assegurar o pleno respeito dos direitos fundamentais e das AD\ doc 7/9 PE v02-008 obrigações em matéria de proteção de dados da UE; Condições limitativas ao abrigo das quais é permitido, ou não, o acesso aos dados em nuvem para efeitos de aplicação da lei, em conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da UE e com o Direito da UE; Salvaguardas contra o acesso ilegal por parte de entidades nacionais e estrangeiras, por exemplo, mediante a alteração dos requisitos para os contratos públicos e a aplicação do Regulamento (CE) n º 2271/96 1, visando contrariar as leis estrangeiras que possam resultar em transferências maciças e ilegais dos dados em nuvem de cidadãos e residentes da UE; Propostas tendentes a garantir a neutralidade da rede e a neutralidade dos serviços, a fim de impedir a discriminação por motivos comerciais contra serviços específicos de computação em nuvem; Propostas destinadas a garantir que o acesso aos conteúdos legais não seja prejudicado por ações contra os conteúdos ilegais; Propostas tendo em vista definir a «transferência» de dados pessoais e atualizar cláusulas contratuais que sejam adaptadas ao ambiente de computação em nuvem, visto que este tipo de computação envolve, frequentemente, fluxos maciços de dados dos clientes da nuvem para os servidores e centros de dados dos prestadores de serviços de computação em nuvem, envolvendo muitas partes interessadas diferentes e atravessando as fronteiras entre a UE e países terceiros; Medidas para corrigir o desequilíbrio existente no mercado de serviços de computação em nuvem entre os prestadores de serviços e a maioria dos utilizadores dos seus serviços; Medidas para promover a investigação sobre a forma como os atuais quadros legislativos da UE e os acordos internacionais se adaptam a determinados cenários de serviços de computação em nuvem, para medir o impacto económico e ambiental da computação em nuvem, pois existem ainda poucos estudos sobre estes aspetos. 1 Regulamento (CE) n.º 2271/96 do Conselho, de 22 de novembro de 1996, relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro e das medidas nela baseadas ou delas resultantes (JO L 309, , pp. 1-6 ; URL: PE v /9 AD\ doc9 RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO Data de aprovação Resultado da votação final +: : 0: Deputados presentes no momento da votação final Suplente(s) presente(s) no momento da votação final Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final Jan Philipp Albrecht, Roberta Angelilli, Edit Bauer, Rita Borsellino, Emine Bozkurt, Arkadiusz Tomasz Bratkowski, Salvatore Caronna, Philip Claeys, Carlos Coelho, Ioan Enciu, Cornelia Ernst, Tanja Fajon, Hélène Flautre, Kinga Gál, Kinga Göncz, Sylvie Guillaume, Ágnes Hankiss, Anna Hedh, Salvatore Iacolino, Sophia in t Veld, Lívia Járóka, Timothy Kirkhope, Juan Fernando López Aguilar, Svetoslav Hristov Malinov, Clemente Mastella, Véronique Mathieu Houillon, Claude Moraes, Georgios Papanikolaou, Carmen Romero López, Judith Sargentini, Birgit Sippel, Csaba Sógor, Renate Sommer, Rui Tavares, Nils Torvalds, Wim van de Camp, Axel Voss, Renate Weber, Josef Weidenholzer, Tatjana Ždanoka, Auke Zijlstra Alexander Alvaro, Cornelis de Jong, Mariya Gabriel, Marian-Jean Marinescu, Salvador Sedó i Alabart, Janusz Wojciechowski Nuno Teixeira AD\ doc 9/9 PE v02-00 Documentos relacionados
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