Source: http://app1.sefaz.mt.gov.br/sistema/legislacao/respostaconsulta.nsf/5118ec44fdee6e7f032567390070758e/aefd788bde08a9ba04256b14004a14fe
Timestamp: 2014-07-31 11:26:53+00:00
Document Index: 125665562

Matched Legal Cases: ['artigo 150', 'Artigo 150', 'artigo 19', 'artigo 155', 'Artigo 155', 'Artigo 3', 'Artigo 4']

N�mero:53/91-AAT
Data da Aprova��o:09/05/1991
Assunto:Livro/Jornal/Peri�dico
Presta��o Serv.Transp.Rod.Carga
A empresa acima indicada solicita esclarecimentos quanto � isen��o do ICMS na presta��o de servi�os de transporte de livros, jornais, revistas, pap�is, etc.
A Constitui��o Federal de 1.988, em seu artigo 150 disp�e:"Artigo 150 - Sem preju�zo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, � vedado � Uni�o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic�pios:
d) livros, jornais, peri�dicos e o papel destinado a sua impress�o".Trata-se de imunidade que a Constitui��o de 1.988 consagrou a exemplo de sua antecessora (CF de 1.967, com a reda��o da Emenda Constitucional n� 1/69, artigo 19, inciso III, al�nea "d").
O Prof. Aliomar Baleeiro, ao comentar a veda��o da Emenda Constitucional n� 1/69 preleciona:"O inciso d, do art. 19, III, da C.F. de 1.969, protege objetivamente a coisa apta ao fim, sem referir-se � pessoa ou entidade. Veda imposto sobre o livro, o jornal e os peri�dicos assim como o papel destinado � sua impress�o. N�o exclui o imposto de renda sobre o livreiro, autor, jornalista ou dono do jornal".
E prossegue o em�rito jurista afirmando:"O dispositivo quer imunes livros, jornais e peri�dicos assim como o papel para imprimi-los seja do imposto aduaneiro, seja do I.P.I. I.C.M. ou qualquer outro que o atinja.
(...)"Na pr�tica, a imunidade alcan�a o I.P.I, o I.C.M. e os direitos alfandeg�rios sobre o papel. Nunca, o I.R. ou I.S.S. sobre os que fabricam, vendem ou agenciam esse produto". (BALEEIRO, Aliomar. Limita��es Constitucionais ao Poder de Tributar 5.ed. rev. Rio de Janeiro: Forense, 1.977. p. 190-1 - sem os grifos no original).
Ocorre que a Constitui��o vigente estatuiu em seu artigo 155, inciso I, al�nea I "b'':"Artigo 155 - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir:
b) opera��es relativas � circula��o de mercadorias e sobre presta��es de servi�os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica��o, ainda que as opera��es e as presta��es se iniciem no exterior" (foi grifado).Constata-se pois que h� fatos geradores distintos, para a circula��o de mercadorias e a presta��o de servi�os de transporte interestadual e intermunicipal.
Ent�o a d�vida se a presta��o de servi�os de transporte de livros, jornais, peri�dicos e papel destinado a sua impress�o est� tamb�m acobertada pela imunidade.
� bom lembrar que o Sistema Tribut�rio Nacional anterior previa o Imposto sobre Transportes, tributo de compet�ncia da Uni�o hoje desaparecido.
A imunidade constitucional contudo n�o alcan�ava o IST, cuja n�o-incid�ncia era reconhecida atrav�s de legisla��o ordin�ria.
Vale anotar que os dois institutos n�o se confundem . A imunidade � a veda��o total ao poder de tributar. Ensina o tributarista Ives Gandra Martins que "a imunidade cria �rea colocada, constitucionalmente, fora do alcance impositivo, por inten��o do constituinte, �rea necessariamente de salvaguarda absoluta para os contribuintes nela hospedados" ( in Direito empresarial, 2 ed., Forense, p.298 apud coment�rios � Constitui��o do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1.988, S�o Paulo: Saraiva, 1.990. v.6 t. , p.187).
Em nova exposi��o, completa o ilustre Autor: "... na imunidade n�o nasce nem obriga��o nem cr�dito tribut�rios por absoluta veda��o constitucional ..." (Coment�rios � Constitui��o do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1.988. S�o Paulo: Saraiva, 1.990. v.6 t.l, p. 187).
J� a n�o-incid�ncia resulta de previs�o legal, abrangendo tanto a imunidade de ordem constitucional, como a n�o incid�ncia propriamente dita, de lei, conforme aponta Oswaldo de Moraes em seu Dicion�rio de Direito Tribut�rio Brasileiro (S�o Paulo: Saraiva, 1.973. p.162).
E, tal qual a imunidade, no magist�rio de Ives Gandra, Martins, na n�o-incid�ncia tamb�m n�o nascem a obriga��o e o cr�dito tribut�rios.
Verifica-se, pois, que sob a �gidedo Sistema Tribut�rio anterior livros, jornais, peri�dicos e papel destinado a sua impress�o estavam imunes de impostos por ordem constitucional; sobre seu transporte n�o incidia o IST por vontade do legislador ordin�rio.
A imunidade no Sistema Tribut�rio atual foi mantida nos mesmos limites da Emenda 1/69. Ampliou-se sim, o campo de incid�ncia do ICMS:
a) sobre opera��es relativas � circula��o de mercadorias;
b) sobre presta��es de servi�os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica��o.
Sem d�vida a primeira hip�tese gravaria livros, jornais, peri�dicos e o papel destinado a sua impress�o, posto que estes constituem mercadoria, inexistindo, por�m a tributa��o por for�a da prote��o constitucional.
J� na letra "b", o fato gerador � a presta��o de servi�os de transportes n�o objeto transportado. A imunidade que se discute - como bem ensinou Baleeiro - � objetiva. Assim, h� que se tributar a presta��o de servi�os de transporte, ainda que de livros, jornais, peri�dicos e o papel destinado a sua impress�o.
O entedimento foi consagrado pelo Conv�nio 66/88 que ao tratar da n�o-incid�ncia do ICMS fixou:"Artigo 3� - O imposto n�o incide sobre opera��o:
IV - com livros jornais e peri�dicos, inclusive o papel destinado a sua impress�o" (sem o grifo no original).A Lei n� 5.419, de 27/12/88 que instituiu o ICMS no Estado de Mato Grosso conservou a reda��o do Conv�nio.
E, norteado por esses dispositivos legais, o RICMS (Decreto n� 1.944/89) elucidou:"Artigo 4� - O imposto n�o incide sobre:
V - a sa�da de livros, jornais e peri�dicos, assim como de papel destinado a sua impress�o;" ( grifou-se ).Por tudo quanto se discorreu, � de se concluir que, � luz da legisla��o tribut�ria vigente, o ICMS incide na presta��o de servi�os de transporte interestadual e intermunicipal de livros, jornais, peri�dicos e do papel destinado a sua impress�o.
� a informa��o, S.M.J.
ASSESSORIA DE ASSUNTOS TRIBUT�RIOS, em Cuiab�-MT, 02 de maio de 1 991.
ASSESSORA TRIBUT�RIA
JOS� CARLOS PEREIRA BUENO
CHEFE DA ASSESSORIA DE ASSUNTOS TRIBUT�RIOS