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Timestamp: 2018-04-20 03:46:02+00:00
Document Index: 82010341

Matched Legal Cases: ['artigo 226', 'Artigo 41', 'ARTIGO 41', 'artigo 41', 'ARTIGO 41', 'artigo 98', 'artigo 226', 'artigo 41']

Bárbara Esteves Paixão
1 HABEAS CORPUS Nº MS (2010/ ) IMPETRANTE ADVOGADO IMPETRADO PACIENTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL : NANCY GOMES DE CARVALHO - DEFENSORA PÚBLICA E OUTRO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL : SEBASTIÃO ARECO DE LIMA RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ: Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de SEBASTIÃO ARECO DE LIMA, denunciado pela suposta prática dos delitos previstos no art. 129, 9.º e no art. 147, ambos do Código Penal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado: "EMENTA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PEDIDO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - INAPLICABILIDADE DA LEI DOS JUIZADOS JÁ RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DESSA CORTE - VINCULAÇÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO A ESSA DECISÃO - IMPROVIDO. A existência de julgamento anterior no qual o Órgão Especial desta Corte considerou constitucional todos os dispositivos da Lei n /06 (Lei Maria da Penha), sobretudo aqueles que impossibilitam a aplicação dos institutos da Lei n /95, torna inócua a discussão sobre a aplicação dessas benesses, conforme art. 481, parágrafo único, CPC." (Fl. 12) Alega-se, em suma, ser cabível a suspensão condicional do processo, a despeito da vedação à aplicação da Lei n.º 9.099/95 aos delitos praticados no âmbito doméstico. Sustenta-se que "Apesar dos termos excessivamente abrangentes utilizados no momento de estipular a vedação ao disposto na lei 9.099/95, esta mesma vedação deve ser aplicada tão-somente aos benefícios substancialmente atentatórios à proteção dada às vítimas de violência doméstica, ou seja, aqueles que atentem contra a isonomia e a proteção à família " (fl. 04). Pede-se, em liminar, a suspensão dos efeitos do acórdão impetrado e, no mérito, busca-se a concessão da ordem para, desconstituindo o acórdão impugnado, propiciar ao Ministério Público a possibilidade de oferecimento ao Paciente da suspensão condicional Documento: RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 1 de 5
2 do processo. O pedido liminar foi indeferido nos termos da decisão de fls. 71/72. Por estarem os autos devidamente instruídos, foram dispensadas as informações da Autoridade Impetrada. O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 81/84, opinando pela denegação da ordem. É o relatório. Documento: RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 2 de 5
3 HABEAS CORPUS Nº MS (2010/ ) EMENTA HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DA LEI N.º 9.099/95. ORIENTAÇÃO DO PRETÓRIO EXCELSO NO SENTIDO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 41 DA LEI N.º /2006. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da inaplicabilidade da Lei n.º 9.099/95 aos crimes praticados com violência doméstica ou familiar, em razão do disposto no art. 41 da Lei n.º /2006. Precedentes. 2. Ordem denegada. VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ(RELATORA): A ordem não comporta concessão. Em que pese a argumentação trazida no presente writ, o entendimento desta Corte firmou-se no sentido da inaplicabilidade da Lei n.º 9.099/95 aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, em razão do disposto no art. 41 da Lei n.º /2006. Nesse sentido: "HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL LEVE PERPETRADA NO ÂMBITO DE RELAÇÃO DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. LEI MARIA DA PENHA. CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.099/95. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 41 DA LEI /06. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Em julgamento realizado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, os eminentes Ministros que o integram, à unanimidade, entenderam pela inexistência de qualquer ofensa a regra ou princípio constitucional o disposto no art. 41 da Lei Maria da Penha - que afasta a incidência do art. 89 da Lei nº 9.099/95 aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher -, tornando impossível a aplicação dos institutos despenalizadores previstos no mencionado dispositivo a estes delitos. 2. A Constituição Federal, em seu art. 98, inciso I, não definiu a abrangência da expressão 'infrações de menor potencial ofensivo', isto é, coube ao legislador ordinário estabelecer o alcance do referido conceito que, considerando a maior gravidade dos crimes relacionados com violência Documento: RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 3 de 5
4 doméstica ou familiar contra a mulher, decidiu tratar de forma mais severa as referidas infrações, afastando, no art. 41 da Lei nº /06, independentemente da pena prevista, a aplicação dos institutos previstos na Lei nº 9.099/95, quais sejam, a suspensão condicional do processo e a transação penal. 3. Na hipótese vertente, o paciente foi denunciado como incurso nas penas do art. 129, 9º, do Código Penal, pela prática de lesão corporal leve à sua namorada. Logo, por expressa vedação legal, não há como se aplicar o instituto da suspensão condicional do processo. 4. Ordem denegada. " (HC /MG, 5.ª Turma, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe de 29/06/2011.) "HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO SURSIS PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO-INCIDÊNCIA DA LEI N.º 9.099/ Por força do disposto no art. 41 da Lei n.º /06, é vedada a aplicação do benefício do sursis processual na hipótese de crime de lesão corporal leve processado segundo a Lei Maria da Penha. 2. Ordem denegada. " (HC /RJ, 5.ª Turma, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 15/05/2010.) "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA PRATICADA CONTRA MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PROTEÇÃO DA FAMÍLIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. MEDIDA DESPENALIZADORA. PROIBIÇÃO DE APLICAÇÃO DA LEI 9.099/1995. ORDEM DENEGADA. 1. A família é a base da sociedade e tem a especial proteção do Estado; a assistência à família será feita na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. (Inteligência do artigo 226 da Constituição da República). 2. As famílias que se erigem em meio à violência não possuem condições de ser base de apoio e desenvolvimento para os seus membros, os filhos daí advindos dificilmente terão condições de conviver sadiamente em sociedade, daí a preocupação do Estado em proteger especialmente essa instituição, criando mecanismos, como a Lei Maria da Penha, para tal desiderato. 3. Não se aplica aos crimes praticados contra a mulher, no âmbito doméstico e familiar, a Lei 9.099/1995. (Artigo 41 da Lei /2006). 4. A suspensão condicional do processo é medida de caráter despenalizador criado pela Lei 9.099/1995 e vai de encontro aos escopos criados pela Lei Maria da Penha para a proteção do gênero feminino. 5. Ordem denegada. " (HC /ES, 6.ª Turma, Rel. Min. JANE SILVA (Desembargadora convocada do TJ/MG), DJe de 07/12/2009.) No mesmo sentido, aliás, já se posicionou o Tribunal Pleno do Col. Supremo Tribunal Federal, que afirmou a constitucionalidade da norma inserta no art. 41 da Lei n.º /2006, in verbis: Documento: RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 4 de 5
5 "VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ARTIGO 41 DA LEI Nº /06 ALCANCE. O preceito do artigo 41 da Lei nº /06 alcança toda e qualquer prática delituosa contra a mulher, até mesmo quando consubstancia contravenção penal, como é a relativa a vias de fato. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ARTIGO 41 DA LEI Nº /06 AFASTAMENTO DA LEI Nº 9.099/95 CONSTITUCIONALIDADE. Ante a opção político-normativa prevista no artigo 98, inciso I, e a proteção versada no artigo 226, 8º, ambos da Constituição Federal, surge harmônico com esta última o afastamento peremptório da Lei nº 9.099/95 mediante o artigo 41 da Lei nº /06 no processo-crime a revelar violência contra a mulher. " (STF, HC /MS, Tribunal Pleno, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 13/06/2011.) Ante o exposto, DENEGO a ordem. É como voto. Documento: RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 5 de 5
HABEAS CORPUS Nº 188.767 - MS (2010/0198585-3) RELATORA IMPETRANTE ADVOGADO IMPETRADO PACIENTE : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL : CACILDA KIMIKO
HABEAS CORPUS Nº 199.374 - SP (2011/0048059-3) RELATOR IMPETRANTE ADVOGADO IMPETRADO PACIENTE : MINISTRO OG FERNANDES : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO : BRUNO LOPES DE OLIVEIRA - DEFENSOR PÚBLICO
HABEAS CORPUS Nº 228.318 - SP (2011/0301558-2) RELATORA IMPETRANTE IMPETRADO PACIENTE : MINISTRA LAURITA VAZ : RÉGIS ANTÔNIO DINIZ : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO : JEAN HENRIQUE HELSINQUE
: MIN. MARCO AURÉLIO JANEIRO RIO DE JANEIRO DECISÃO. 1. O assessor Dr. Vinicius de Andrade Prado prestou as seguintes informações:
MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 18.845 RIO DE JANEIRO RELATOR RECLTE.(S) PROC.(A/S)(ES) RECLDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) : MIN. MARCO AURÉLIO :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
HABEAS CORPUS Nº 171.699 - DF (2010/0082476-0) RELATORA IMPETRANTE IMPETRADO PACIENTE : MINISTRA LAURITA VAZ : LEONARDO MELO MOREIRA - DEFENSOR PÚBLICO E OUTRO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
HABEAS CORPUS Nº 58.613 - DF (2006/0096706-3) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA IMPETRANTE : LUÍS ALEXANDRE RASSI E OUTROS IMPETRADO : PRIMEIRA TURMA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 90.767 - MG (2007/0245333-3) RELATORA : MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG) SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 36.280 - MG (2013/0077839-6) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : FÁBIO CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MINISTÉRIO
MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 15.083 RIO DE JANEIRO RELATORA RECLTE.(S) PROC.(A/S)(ES) RECLDO.(A/S) INTDO.(A/S) : MIN. CÁRMEN LÚCIA :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO :PROCURADOR-GERAL DE
Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 25/04/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 136.699 MINAS GERAIS RELATOR AGTE.(S) PROC.(A/S)(ES) AGDO.(A/S) : MIN. ROBERTO BARROSO :WILDINE