Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/278858609/trt-4-judiciario-17-01-2020-pg-389?ref=feed
Timestamp: 2020-02-25 05:08:33+00:00
Document Index: 10271418

Matched Legal Cases: ['artigo 74', 'artigo 62', 'artigo 62', 'artigo 74', 'ARTIGO 224', 'artigo 224']

TRT-4 17/01/2020 - Pg. 389 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região | Diários Jusbrasil
Página 389 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 17 de Janeiro de 2020
Extrai-se da literalidade do dispositivo legal que é requisito indispensável para a sua aplicação a incompatibilidade com a fixação de jornada de trabalho, não bastando, nesse ponto, que a empresa opte por não realizar a fiscalização dos horários trabalhados pelos seus empregados.
Não é suficiente, assim, que não tenha havido controle da jornada, mas que esse controle seja inviável, dada a natureza das atividades. De outro modo, deve ser reconhecida a aplicação dos preceitos relativos à tutela da duração do trabalho.
Tratando-se de preceito normativo que limita a aplicação de direitos fundamentais, a interpretação deve ser sempre restritiva, excluindose da tutela da duração do trabalho somente aquelas atividades que não possibilitem, de qualquer modo, a fixação da jornada de trabalho.
Nesse diapasão, há de se ter em mente que a realidade regulada pela CLT (trabalho externo) sofreu drástica alteração com a superveniência de instrumentos tecnológicos como a internet, o telefone celular, o smartphone, os tablets, entre outros, instrumentos estes que permitem ao empregador saber, a qualquer tempo, onde se encontra o empregado e quais as atividades que está desempenhando. Seguindo essa linha de raciocínio, a conclusão é que, no atual estágio evolutivo da tecnologia, não há atividade profissional para a qual não possa ser fixada jornada de trabalho, inclusive com o seu efetivo controle por parte do empregador.
Corroborando esse entendimento, a Lei dos Motoristas, regulamentando atividade tipicamente externa, determina expressamente o dever do empregador de controlar fidedignamente a jornada de trabalho, por meio de diário de bordo, papeleta, ficha de trabalho externo ou meios eletrônicos idôneos.
Cabe salientar que o parágrafo 3º do artigo 74 da CLT dispõe no sentido de que "se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará, explicitamente, de ficha ou papeleta em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o § 1º deste artigo".
Na verdade, o que as empresas pretendem provar, via de regra, é que, por uma opção administrativa sua, não controlavam a jornada de trabalho de seus empregados.
Tanto isso é verdade que a reclamada passou a controlar a jornada de trabalho da reclamante em agosto de 2016, sem que tenha havido qualquer modificação nas atividades desempenhadas, conforme o próprio preposto da reclamada admitiu em depoimento pessoal (itens 1 e 2 do depoimento, 736cb62 - Pág. 2).
Ademais, isso fica claro nas alegações da defesa, reconhecendo que utiliza sistema eletrônico de controle de ponto em todos os locais e unidades da reclamada, desde, pelo menos, setembro de 2011, referindo que há relógio coletor que possibilita aos funcionários elegíveis a controle de ponto a anotação da jornada real de trabalho de maneira uniforme, segura e confiável, bastando para tanto apenas passar seu crachá funcional no relógio coletor, bem como que o banco reclamado está sempre acompanhando o seu sistema de controle de jornada e investindo recursos para a sua atualização e aperfeiçoamento (ID 23d83a6 - Pág. 16 e 19).
Não bastasse isso, a CTPS da autora não contém a anotação de que estava enquadrada na exceção do artigo 62, I, da CLT, bem como o contrato de trabalho presente no ID 6de7205 e a ficha de registro de ID ec59cee - Pág. 4 prevêem uma jornada de trabalho das 09h às 18h, com uma hora de intervalo intrajornada.
Por todo o exposto, afasto a incidência do artigo 62 da CLT no contrato de trabalho da reclamante.
Dessa forma, presume-se verdadeira a jornada de trabalho descrita na petição inicial, invertendo-se o ônus da prova, pois é dever do empregador manter controle fidedigno da jornada de trabalho dos seus empregados, conforme reza o artigo 74, § 2º, da CLT. Nesse sentido, inclusive, o teor da Súmula n. 338 do TST.
A testemunha convidada pela autora, Arlan Alex Bairros Ramos, declara que a reclamante trabalhava das 07h50min/08h às 18h/18h30min, com intervalo intrajornada de 30 minutos. Além disso, refere que a reclamante prestava horas extras em sua residência, em atividades de confecção de cadastro de clientes, organização de decumentos e demais tarefas burocráticas, conforme já examinado em item precedente (itens 13 a 23 do depoimento de ID 736cb62 - Pág. 3).
Assim, diante da prova oral produzida, arbitro que a jornada de trabalho da reclamante, no período de 04/04/2011 a 31/07/2016, era a seguinte:
a) de segunda a sexta-feira, das 08h às 18h30min, com 30 minutos de intervalo intrajornada;
b) de segunda a sexta-feira, das 21h às 23h, em atividades em sua residência;
c) aos sábados e domingos, das 20h às 23h, em atividades em sua residência.
Acolho como não trabalhados os períodos de férias e outros afastamentos devidamente anotados na ficha de registro da reclamante em relação ao período de 04/04/2011 a 31/07/2016.
DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 2º DO ARTIGO 224 DA CLT. Quanto à limitação da jornada de trabalho legal aplicável, não assiste razão à reclamada quanto à aplicação do disposto no artigo 224, § 2º da CLT.
A não incidência da limitação da jornada prevista no caput do artigo