Source: https://camarapoa.rs.gov.br/site/anais_sessoes_plenarias_antigas/1993/09/22/077a%20SO%20-%2022set1993.htm
Timestamp: 2020-08-03 18:22:57+00:00
Document Index: 38130110

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 152', 'artigo 2', 'artigo 81', 'artigo 81', 'artigo 81', 'artigo 3', 'artigo 81']

077ª Sessão Ordinária - 22 de setembro de 1993.htm
ATA DA SEPTUAGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 22.9.l993.
Aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e noventa e três reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre em sua Septuagésima Sétima Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às quatorze ho­ras foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimaraes, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hele­na Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pe­dro Ruas e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias das Atas da Septuagésima Sexta Sessão Ordinária e da Décima Segunda Sessão Solene, que foram aprovadas. Do EXPEDIENTE constaram: Ofício nº 30/93, da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado; Cartões: do Reitor da Universidade Fede­ral do Rio Grande do Sul, Senhor Hélgio Trindade, do Senhor Renato Seguézio, do Vice-Governador e Secretário de Estado João Gilberto Lucas Coelho, de Werni Kunz e família; Impressos: da Metroplan, Granpal e SPO e da Prefeitura Municipal de Nova Ro­ma do Sul; Informativo: do Comitê Executivo de Comuncação-Integração do Cone Sul; Telegrama do Senhor José Portella Nunes; e Fax do Gabinete do Delegado Regional do Trabalho e do Coletivo de Feministas Lésbicas de São Paulo. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Eliseu Santos: 01 Pedido de informações nº l44/93 (Processo nº 2397/93) e 0l Pedido de Providências; pelo Vereador Jocelin Azambuja, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 124/93 (Processo nº 2374/93); pelo Vereador Luiz Braz, 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 32/93 (Processo nº 2398/93); pelo Vereador Wilton Araújo, 01 Projeto de Resolução nº 28/93 (Processo nº 2392/93) e pelo Vereador Raul Carrion, 01 Pedido de Informações nº 136/93 (Processo nº 2261/93) e 01 Pedido de Providências. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, os Projetos de Resolução nºs 25/93 e 45/92, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 07/93, o Substitutivo nº 0l do Vereador Nereu D’Ávila ao Projeto de Resolução nº 01/93 e os Projetos de Lei do Legislativo nºs 24 e 117/93, estes dois últimos discutidos pela Vereadora Maria do Rosário; em 2ª Sessão, o projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 24/93, discutido pelo Vereador João Dib, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 79/93, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 05/93, o Projeto de Resolução nº 26/93, discutido pelo Vereador João Dib, o Projeto de Lei do Legislativo nº 113/93, discutido pelo Vereador Guilherme Barbosa, o Projeto de Lei do Legislativo nº 112 /93, o Projeto de Lei do Legislativo nº 116/93, o Projeto de Lei do Legislativo nº 109/93, discutido pelo Vereador Joce­lin Azambuja, o Projeto de Lei do Executivo nº 64/93 e o Projeto de Lei do Legislativo nº 118/93; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 101 , 110 e 114/93, este último discutido pelo Vereador João Dib, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 06/93, o Substitutivo do Vereador Décio Schau­ren ao Projeto de Lei do Legislativo 214/91, o Projeto de E­menda à Lei Orgânica nº 80/93, discutido pelo Vereador José Gomes, o Projeto de Lei do Legislativo nº 108/93, discutido pelo Vereador João Dib, o Projeto de Lei do Executivo nº 62/93, discutido pelo Vereador João Dib, o Projeto de Lei do Executivo 69/92. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Pedro Ruas, em nome da Casa, registrou o transcurso do aniversário da Revolução Farroupilha, dizendo que a paz que pôs fim a essa Revolução não foi uma rendição, haja vista que os farrapos foram amplamente atendidos em suas reivindicações. Disse que os motivos justos levam à vitórias, lembrando que a Revolução Farroupilha nada tem a ver com os atuais movimentos separatistas e que essa Revolução foi responsável pela formação de gerações de políticos combativos e honestos. O Vereador Fernando Zachia registrou visita realizada a Fundação para o Bem Estar do Menor - FEBEM, dizendo que lá teve contato com o Projeto “Guri Trabalhador”, que visa ofertar trabalho aos menores que dele necessitem, possibilitando, também, que estudem. Propugnou pela adesão desta Casa a este Projeto, propondo que cada Gabinete tenha a seu serviço um menor para realização das funções de “office boy”, percebendo um salário mínimo por mês e trabalhando meio turno, a fim de que possam estudar. A seguir, o Senhor Presidente re­gistrou a presença, no Plenário, do Senhor João Carlos Brum Torres, Secretário Extraordinário de Captação de Recursos. Após, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 37/93 e a Emenda nº 01 a ele aposta. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 60/93, após ter sido discutido pelos Vereadores João Dib, Antonio Hohlfeldt, Milton Zuanazzi, Clóvis Ilgen­fritz, Dilamar Machado e Airto Ferronato e encaminhado à votação pelos Vereadores João Verle, João Dib, Jocelin Azambuja e Nereu D’Ávila. A seguir, foi apregoada 01 Emenda do Vereador Jocelin Azambuja, subscrita pelo Vereador Luiz Negri­nho, ao Projeto de Lei do Executivo nº 61/93, a qual foi retirada, a Requerimento do Vereador Jocelin Azambuja, deferido pelo Senhor Presidente. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 61/93, após ser discutido pelos Vereadores João Dib, Airto Ferronato, Eloi Guimarães, Luiz Negrinho, Jocelin Azambuja e Eliseu Santos e encaminhado à votação pelos Vereadores João Verle, João Dib, Luiz Negri­nho e Airto Ferronato. Ainda foram aprovados Requerimentos do Vereador Guilherme Barbosa, solicitando que os Projetos de Lei do Executivo nºs 37, 60 e 61/93 sejam dispensados de distribuição em avulsos e interstícios para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data. A seguir, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Artur Zanella, de Votos de Congratulações com a Comunidade Judaica do Rio Grande do Sul, pela passagem do Ano Novo Judaico, com os compo­nentes de relação anexa ao Requerimento, por suas eleições para a Diretoria da Federação do Comércio Varejista do Estado do Rio Grande do Sul; do Vereador Pedro Ruas, de Votos de Congratulações com Jorge Perácio da Rosa Santos, por sua nomeação e posse como Auditor-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, com Adão Eliseu de Carvalho, por sua nomeação e posse como Assessor da Presidência do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul; do Vereador Wilton Araújo, solicitando que o Projeto de Resolução nº 26/93 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das respectivas Comissões Permanentes. Ainda, foi aprovado, por quatorze Votos SIM contra dois Votos NÃO e seis ABSTENÇÕES, Requerimento do Vereador Clóvis Ilgenfritz, solicitando que seja oficiado ao Ministro das Relações Exteriores, Embaixador dos Estados Unidos da América e a todo Corpo Consular lotado no Rio Grande do Sul, manifestando o repúdio à quebra da institucionalidade democrática verificada na atitude do Presidente da Rússia, Senhor Bóris Yeltsin, que dissolveu o Parlamento através de Golpe de Estado, tendo votado Sim os Vereadores Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Dilamar Machado, Eloi Guimarães, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, José Gomes, Mário Fraga, Milton Zuanazzi e Gerson Almeida, votado Não os Vereadores Fernando Zachia e João Dib, e optado pela Abstenção os Vereadores Ar­tur Zanella, Jair Soares, Jocelin Azambuja, Luiz Negrinho, Eliseu Santos e Luiz Braz. Também, foi rejeitado, por onze Votos SIM contra treze Votos NÃO, Requerimento do Vereador Guilher­me Barbosa, solicitando que seja oficiado aos Juizes da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal, de Brasília, Moção de Repúdio desta Casa à decisão que concedeu “habeas-corpus” aos Se­nhores Paulo César Farias e Jorge Bandeira de Mello, anulando o decreto de prisão preventiva emitido pelo Juiz da 10ª Vara Federal, Pedro Castelo Branco, tendo votado Sim os Vereadores Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Clênia Maranhão, Maria do Rosário, Henrique Fontana, João Verle, João Motta, Pedro Ruas, Gerson Almeida, José Gomes e Clóvis Ilgenfritz, os oito últimos com Declaração de Voto, e votado Não os Vereadores Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, João Dib, Jocelin Azambuja, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Pedro Américo Leal, Jair Soares, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho e Artur Zanella, e tendo sido, este Requerimento, encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib, Dilamar Machado e Guilherme Barbosa. Os Requerimentos acima referidos, dos Vereadores Clóvis Ilgenfritz e Guilherme Barbosa, foram submetidos à votação nominal por solicitação dos Vereadores Wilton Araújo e Dilamar Machado, respectivamente. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos às dezessete horas e cinqüenta e quatro minutos, convidando os Senhores Vereadores para a Sessão Especial a ser realizada amanha, às quinze horas, destinada ao “Debate sobre a Revisão Constitu­cional”, e convocando-os para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Wilton Araújo e secretariados pelos Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão e Luiz Braz, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Airto Ferronato, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.
PROC. 1756/92 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 45/92, do Vereador Jaques Machado, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Zenon Vicente Galecki. (Desarquivado pelo Ver. Airto Ferronato)
PROC. 2292/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 07/93, que revoga o artigo 4º da Lei Complementar nº 295, de 02 de junho de 1993, que autoriza a oficialização de Índice do Custo do DMAE.
PROC. 0282/93 - SUBSTITUTIVO Nº 01, do Vereador Nereu D'Ávila, ao PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/93, que altera a Resolução nº 1178, de julho de 1992, que aprova o Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre.
PROC. 2286/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 117/93, da Vereadora Maria do Rosário, que denomina Praça Crianças da Candelária um logradouro público no Bairro Rubem Berta.
PROC. 0708/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 24/93, da Vereadora Helena Bonumá, que cria a Coordenadoria Especial da Mulher e dá outras providências. Com Substitutivo.
PROC. 1765/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 24/93, do Vereador Pedro Ruas, que acrescenta Parágrafo único ao art. 15 da Lei Complementar nº 284, de 27 de outubro de 1992 (Código de Edificações de Porto Alegre) e dá outras providências.
PROC. 2139/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 005/93, que institui a Política Municipal dos Direitos da Cidadania contra as Discriminações, cria Conselho e dá outras providências.
PROC. 2256/93 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 26/93, da Mesa, que institui auxílio-creche aos funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre.
PROC. 2200/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 113/93¸ do Vereador Guilherme Barbosa, que proíbe o uso de soda cáustica ou substâncias ácida na limpeza de edificações.
PROC. 2190/93 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 112/93, do Vereador Artur Zanella, que denomina Avenida Neuza Goulart Brizola um logradouro público localizado no Bairro Petrópolis.
PROC. 2273/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 116/93, do Vereador Luiz Braz, que denomina Rua João Pestana Aragão um logradouro irregular localizado no Bairro Belém Novo.
PROC. 2161/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 109/93, do Vereador Jocelin Azambuja, que altera a Lei 4187, de 26 de novembro de 1976, e suas alterações posteriores, substituindo o termo “táxi-lotação” por lotação ou “microônibus” e dá outras providências.
PROC. 2305/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 64/93, que desafeta parte do antigo leito da Rua Coronel Lucas de Oliveira e dá outras providências.
PROC. 2306/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 118/93, do Vereador Clovis Ilgenfritz, que denomina Rua Osório Mendes Ouriques um logradouro público localizado no Bairro Guarujá.
PROC. 2165/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 110/93, de autoria do Vereador Décio Schauren, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Carlos Alberto Libanio Christo - Frei Betto.
PROC. 2211/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 114/93, de autoria do Vereador Clovis Ilgenfritz, que denomina Rua Engenheiro Alberto Henrique Kruse um logradouro público localizado no Bairro Farrapos.
PROC. 2255/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 06/93, que institui Área de Interesse Público e dá outras providências.
PROC. 2497/91 - SUBSTITUTIVO, de autoria do Ver. Décio Schauren, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 214/91, de autoria do Vereador Clovis Ilgenfritz, que dispõe sobre a instalação de escritórios comunitários nas vilas irregulares de Porto Alegre.
PROC. 2007/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 101/93¸ do Vereador João Dib, que denomina Rua João Jacob Tagliassuchi um logradouro público localizado no loteamento Parque dos Mayas I.
PROC. 2185/93 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 80/93, da Vereadora Helena Bonumá, que acrescenta Parágrafo único ao artigo 152 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.
PROC. 2156/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 108/93, da Vereadora Helena Bonumá, que estipula sanções a estabelecimentos que praticarem atos de violência contra crianças e adolescentes no Município de Porto Alegre.
PROC. 2293/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 62/93, que autoriza a abertura de créditos suplementares no valor de CR$ 415.400.000,00 no Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE) e dá outras providências. (URGÊNCIA.)
PROC. 2369/92 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 69/92, que autoriza a venda de próprio municipal desvinculado de traçado de reloteamento, sito na Avenida Érico Veríssimo, ao proprietário lindeiro Antônio Arnt Bavaresco.
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Existe aqui o Processo 1756/92, da autoria do Ver. Jacques Machado, que foi desarquivado pelo Ver. Airto Ferronato, sobre o qual tenho uma dúvida que gostaria que V. Exª encaminhasse para a Auditoria, ou para a Comissão de Justiça. Nesses casos em que Projetos anteriores, de suplentes, estão sendo desarquivados, e como cada Vereador, por ano, pode apresentar um projeto de lei, eu gostaria de saber em nome de quem ficará esse projeto, no ano de 1993? No caso, se é da quota do Ver. Airto Ferronato, ou se da quota de uma pessoa que não se elegeu?
O SR. PRESIDENTE: Esclareço ao Ver. Artur Zanella que o entendimento da Auditoria e da Mesa da Casa é de que a autoria é sempre do Vereador Jacques Machado, nesse caso. Não havendo, portanto, óbice nenhum, e certamente não se fará necessário o encaminhamento, neste momento, à Comissão de Justiça, dado que o primeiro passo do processo legislativo da Casa será o encaminhamento à Comissão de Justiça, que se manifestará.
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu vejo que o Sr. Jacques Machado assumiu, mas existem Vereadores que são suplentes este ano, que nunca assumiram, cujos projetos foram desarquivados, em nome não sei de quem, porque não está identificado naquela listagem. Eu gostaria de saber o encaminhamento de projetos de Vereadores que não assumiram neste ano, mas que são suplentes e que estão circulando na Casa. Em nome de quem que fica?
O SR. PRESIDENTE: Ver. Artur Zanella, o Vereador que não assumiu não perde a autoria. A autoria do projeto é do Vereador, e nesse caso, do Ver. Jacques Machado. Em outros casos permanece. Para confortar V. Exª iremos encaminhar à Auditoria essa preocupação levantada por V.Exª.
O Ver. João Dib está inscrito para discussão preliminar de Pauta.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Não me canso de elogiar a capacidade de trabalho, na atual Legislatura, o apego de todos os Vereadores a este Plenário. Mas, de repente, começo a preocupar-me com uma série de Projetos de Lei que aqui são apresentados. Na Pauta do primeiro dia, a Verª Helena Bonumá sugere a criação da Comissão de Diretos Humanos; estou seriamente inclinado a fazer um Substitutivo ao Projeto de Lei da Vereadora, criando a Comissão dos Deveres Humanos, porque só estamos preocupados com os direitos humanos e a história nos mostra que, em primeiro lugar, vem o dever. Deus construiu o mundo em seis dias e adquiriu o direito de descansar no sétimo; os trabalhadores trabalham uma semana, um mês – depende da forma de pagamento - para adquirir o direito ao seu salário, mas primeiro cumprem o seu dever. Enquanto estivermos preocupados com os diretos e esquecermos dos deveres, vamos muito mal, porque a Carta dos Direitos Humanos cita uma centena de vezes os direitos e apenas uma vez fala em deveres. O dever é mais importante do que o direito, porque vem antes e a partir do cumprimento rigoroso do dever, o direito acontece espontaneamente.
O Ver. Pedro Ruas, preocupado com o não pagamento das obrigações previdenciárias de algumas entidades ou empresas, está diligentemente colocando aqui um Projeto de Lei Complementar onde ele vai buscar uma solução. Eu disse “diligentemente”, porque ele vem estudando com muitas pessoas e buscando realmente uma solução. Não é fácil - ele sabe disso - mas todos juntos, provavelmente, façam um belo Projeto.
A Mesa institui auxílio-creche aos funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre. Não sou contra, mas entendo que a Prefeitura Municipal deveria ter o mesmo tratamento, e como há uma harmonia entre os Poderes, como há uma isonomia a preocupar todos os servidores, não sei se não era de se fazer uma análise, junto com o Executivo, desta idéia da Câmara Municipal, que tem poder de fazer, mas eu analisaria juntamente com o Executivo. O Ver. Clovis Ilgenfritz quer dispor da instalação de escritórios comunitários nas vilas irregulares de Porto Alegre. Isso é competência privativa do Sr. Prefeito Municipal, não sei se o Prefeito deseja que isso aconteça, não sei se isso é bom para a Cidade, porque o administrados tem uma maneira de trabalhar e ele há de dizer se é bom, ou não é bom.
A Verª Helena Bonumá tem dois Projetos de Lei, e aí está tudo resolvido, não teremos mais crianças nas ruas, elas terão dignidade e serão respeitadas, assim como o salário-mínimo, no artigo quinto da Constituição, inciso sétimo, ou quarto, diz que o salário-mínimo é suficiente para sustentar uma família, dando direito à educação, habitação, saúde. É mais um Projeto de Lei a criar ilusões, e não é esse o caso. Nós devemos trabalhar para que as leis sejam efetivas, bem feitas e cumpridas, principalmente. Nós só fazemos mais leis, e por leis nós não vamos terminar os assaltos nos ônibus, não vamos modificar o caráter das pessoas, senão ficava tudo mais fácil.
A Sra. Helena Bonumá: V. Exª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Dib, eu gostaria de dizer que V. Exª tem preocupação justa, que não adianta termos novas leis, que elas não sejam cumpridas, não sejam respeitadas, mas achamos, desde que nós entramos nesta Casa, nossa experiência parlamentar é recente, nós temos sido muito impactadas com o volume de denúncias que recebemos em relação a discriminações, em relação a não cumprimento de leis. Nós achamos que não dá para uma Câmara do porte da Câmara da cidade de Porto Alegre não ter aqui um espaço específico para atender a essas questões. Não se trata só de termos espaços como a Comissão de Cidadania e Diretos Humanos, que possa atender às denúncias, que, a partir da própria Câmara, comecemos a trabalhar essa dimensão que V. Exª aponta, que é o respeito à legislação já existente e o quanto nós podemos potencializar a legislação já existente no sentido do reconhecimento dos direitos civis, individuais e humanos das pessoas, numa ação preventiva e num processo de contribuição do que possa ser direitos humanos, com a perspectiva de uma sociedade menos bárbara do que temos agora. Não se trata só de fazer leis pontuais, mas de trabalhar numa outra ótica que achamos que a Câmara de Vereadores de Porto Alegre já tem condições de assumir.
O SR. JOÃO DIB: Nobre Vereadora, eu a felicito pela preocupação com as crianças abandonadas; nós trocamos agora, não são mais crianças de rua. Então estão com os problemas resolvidos. Eu a cumprimento pela sua preocupação, mas quero dizer que já existe lei nesse sentido e nós, representantes do povo, devemos somar as nossas forças para que ela seja cumprida. Não adianta, ou melhor, não basta fazer mais uma lei dando ao Município atribuições que não lhe competem e que não vai poder nem fiscalizar e nem fazer. Então poderíamos, isto sim, juntar os nossos esforços e buscar a solução para os problemas que afligem as nossas crianças, os nossos idosos, enfim, os nossos mais carentes.
Finalmente, temos aqui um projeto de lei que autoriza abertura de créditos suplementares no valor de quatrocentos e quinze milhões e quatrocentos mil cruzeiros reais para o DMAE. O DMAE, que tem bastante dinheiro na sua conta bancária, no seu investimento financeiro, e que teria usado muito melhor esse dinheiro se tivesse comprado materiais de uso permanente como hidrômetros, tubos, bombas e uma série de equipamentos que seriam muito mais lucrativos do que a inflação e do que os rendimentos financeiros. Muito obrigado.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Nós temos tramitando aqui, na Casa, o Processo 2161, que visa a alterar a Lei 4187, no que se refere à expressão “táxi-lotação”, substituindo-a por “lotação” ou “microônibus”. Esse é um problema que vem de longo tempo em Porto Alegre, uma cidade com um sistema viário extremamente difícil, estrangulado, em que os chamados táxis-lotação param em qualquer lugar, a qualquer momento, não respeitam as leis do trânsito, infringem tudo o que o bom sendo possa exigir e, o mais grave, têm provocado acidentes permanentes. Nós se baseamos até uma exposição de motivos do Presidente do Conselho de Trânsito do Estado Dr. Carlos Henrique Tadeu Bandeira, que fez uma manifestação, no ano passado, em relação a essa questão do táxi-lotação, dizendo, entre outras coisas, que “é imperiosa a mudança da denominação, para que seja desfeita a conotação com o significado da palavra táxi que, segundo o ‘Novo Dicionário da Língua Portuguesa’, de Aurélio Buarque, é designação de automóvel de praça, provido de medidor de distância, e por causa da palavra composta táxi-lotação que o microônibus se atribui características não precisas por esse exemplo”. Então, os táxis-lotação tem usufruído de uma prerrogativa que é dos táxis para dar, a esse trabalho de exploração dos táxis chamados lotação, um significado extremamente negativo para a Cidade. O próprio Presidente do CETRAN diz que, por exemplo, em 89, a SMT indica que quatrocentos e três veículos táxis-lotação envolveram-se em quatrocentos e sessenta e oito acidentes, isto é, mais de um acidente por veículo. E aí vão outras tantas considerações que faz o Dr. Bandeira em relação a esse tipo de veículo. De outra parte, nós temos que esse veículo, hoje, transporta, em média, vinte e um passageiros, quando os táxis no máximo transportam 3 ou 4 passageiros. Então já saímos da esfera do simples táxi, temos um veículo que cada vez fica maior, já está quase na faixa dos ônibus e continua com a denominação de táxi, com prerrogativas deste tipo de veículo.
Essa é a nossa preocupação. Por isso entramos com este Projeto para suprimir a palavra táxi.
O Sr. João Dib: V. Exª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sou, às vezes, muito inoportuno, chato até, quando vou à tribuna e digo que temos leis em excesso, porque não sabemos fazer leis, não sabemos cumprir leis. Se V. Exª analisar esta Lei 4187, verá que nunca foi criado em Porto Alegre este famigerado serviço de lotação, nunca foi criado. O que foi criado nesta lei foi uma coisa completamente diferente, não autorizava as kombis, não autorizava coisa nenhuma. Mas, a interpretação de um Secretário de Transportes à época diz que o Ver. Sadi Schewrdt fez um projeto de lei, o que não é verdade. É só analisar o projeto. Nunca existiu isso.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Tanto que o táxi-lotação está totalmente descaracterizado, porque previa um veículo de quatro portas. E não tem mais nenhum táxi-lotação de quarto portas.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ilustre Vereador. Estava pensando, estava determinado, até, não sou muito pródigo em fazer projetos, mas tenho um pensamento parecido com o do Ver. João Dib. Quero cumprimentar V. Exª e chamar a atenção que a expressão seria melhor aceita como “microônibus”, porque eles pintam os canecos em Porto Alegre. Nós, Vereadores, temos obrigação de disciplinar essa gente, eles param onde bem entendem, param no meio da rua, eles oportunizam desastres, não respeitam nada. É um desafio a Câmara de Porto Alegre disciplinar isso.
Acho que V. Exª tomou a iniciativa - até me congratulo porque me dispensa de fazer qualquer projeto -, lhe sugeriria sair da palavra lotação e ficar com microônibus, porque eles têm obrigação de cumprir o que o ônibus faz. Porque, se colocarmos lotação, eles podem se empolgar e se intitular lotação que pára em qualquer lugar, que na verdade é um veículo de um pessoa só, não é coletivo. Eu fico satisfeito que a V. Exª teve a iniciativa. Conte comigo!
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Obrigado Vereador. Mas realmente a preocupação de todos nós e de todos aqueles que trafegam em Porto Alegre é essa posição que hoje assumiram esse ditos, entre aspas, “táxis-lotação”, que na verdade não são táxis-lotação e que têm provocado o constrangimento e a indignação dos motoristas de Porto Alegre, particulares, e até dos próprios motoristas de táxi, que não concordam, eles que se envolvem volta e meia nesses acidentes.
Então temos que ter esse cuidado. Acho que a Câmara Municipal de Porto Alegre tem a sua obrigação de adequar o transporte com aquilo que realmente ele é, quer dizer, nós não podemos continuar usando uma expressão, e diz aqui na Lei, que o táxi-lotação é um veículo de quatro portas, que não existe mais.
A Srª Maria do Rosário: V. Exª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, me congratulo com o seu trabalho no sentido de tentar regularizar uma situação que me parece verdadeiramente irregular pelas declarações inclusive que os colegas fazem. Portanto Vereador, é inegável que esse veículo, a lotação, tem um papel hoje, na Cidade de Porto Alegre, importantíssimo, desde facilitar a vida dos usuários do transporte coletivo, até no sentido da economia de combustível, que muitas pessoas que não usam o ônibus, utilizam a lotação com a mais prefeita tranqüilidade. Por isso, eu me situo como usuária, não somente de ônibus, como de lotação. É inegável esse papel hoje.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: A verdade é essa de disciplinar a utilização do microônibus, e até nós colocamos num dos artigos que eles deverão parar a não menos do que 30m das esquinas, até porque é comum eles pararem nas sinaleiras e trancarem todo o tráfego. É uma loucura. Então é só no sentido de disciplinar e manter evidentemente esse transporte, que é importante para a Cidade. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito: Ver. Guilherme Barbosa.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Assomo à tribuna para tecer alguns comentários e abrir uma discussão acerca do processo nº 2200, que é um Projeto de Lei de minha autoria, que teve motivo quando, no dia 2 de julho, o jornal Correio do Povo Projeto de Lei de minha autoria que teve motivo quando, no dia 2 de julho, o Jornal Correio do Povo trouxe uma matéria sem dúvida preocupante. Dizia a manchete: “Mistura ácida queima quem passa”. E ao ler essa matéria do Correio do Povo, dei-me conta de que um cidadão da nossa Cidade, ao caminhar pela Borges de Medeiros, escorregou no líquido que estava percorrendo a calçada, caiu e bateu com a face na calçada e queimou o rosto. Que líquido era aquele? Estava sendo usada uma mistura com soda cáustica, clorofina e água para lavar a fachada de uma reforma de um prédio que hoje é uma farmácia, na esquina com a Andradas. Bom, fiquei muito intrigado com esse fato, até porque é uma atividade da construção civil, e comecei a estudar o assunto. Consultei alguns especialistas da área da construção civil que estudam a forma de limpeza de fachadas das construções e verifiquei que a utilização de soda cáustica e outros produtos ácidos é uma atitude absolutamente dispensável. Utilizam-se algumas substâncias corrosivas nas limpezas ou mesmo nas construções para apressar o resultado do processo. Mas esse apressado processo tem muito a ver com a desqualificação da mão-de-obra e dos processos construtivos da nossa indústria da construção civil. Há um número que é chocante na nossa construção, que qualquer engenheiro sabe: é que cerca de 1/3 do material que se utiliza na nossas construções é perdido. Isso significa dizer de uma forma simplificada que a cada três prédios que construímos, nós estamos jogando fora o material de mais um. Portanto, a utilização de substâncias corrosivas, ácidas, na limpeza das nossas construções só se justifica exatamente pela precariedade dos processos e da mão-de-obra utilizada nas nossas obras. Pesquisando então o assunto, verifiquei que todas as necessidades que temos de limpar fachadas e construções podem ser substituídas simplesmente por um produto, cujo termo técnico é saponicídio, ou seja, um sabão que misturado à água é jogado na superfície com bastante pressão.
Temos legislação que determina a forma de se fazer os tapumes, que os construtores não podem deixar que o líquido chegue às calçadas, mas é uma situação que não se verifica na nossa Cidade. E ocorreu uma situação lamentável em que um cidadão, ao fazer o seu trabalho diário, escorrega na calçada e queima o seu rosto. Então o nosso projeto é muito simples e rápido, em termos de artigos, que pretende a proibição da utilização de soda cáustica ou qualquer outra substância ácida na limpeza das nossas construções.
O Sr. João Dib: V. Exª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Perguntaria a V. Exª como se substituiria o ácido muriático, já que todos os que utilizam esse material tem, obrigatoriamente, tapumes e proteção, e inclusive avisam para as pessoas que está sendo procedida uma lavagem com substâncias que são ácidas? V. Exª disse que com sabão, mas veja o senhor que passando de linho branco no outro lado da calçada o jato forte d’água leva um pouco de sujeira e o seu linho branco fica todo salpicado. Mas como o senhor é um bom Engenheiro, estudarei a sua solução.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Muito obrigado pelo elogio. Mas mesmo ainda que haja esse respingo, por ser sabão, o proprietário desse linho branco conseguirá com uma simples lavagem retirá-lo. Enquanto que se for de ácido ou de soda cáustica com certeza não sai mais de sua roupa.
E além dos problemas com os cidadãos, temos ainda que destacar o fato de os trabalhadores das empreiteiras, que são, muitas vezes, firmas de baixa qualificação técnica e até por isso usam soda cáustica ou ácido muriático, eles estão submetidos a um risco muito forte na utilização dessas substâncias que, por fim, vão atingir as canalizações do esgoto pluvial da Cidade, apressando a sua corrosão. Então por isso a gente apresenta este Projeto de Lei, porque há substituição técnica muito mais simples para fazer o mesmo serviço, sem que se coloquem em risco os transeuntes, operários, e diminuindo a vida útil dos equipamentos urbanos da Cidade. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Para a honra desta Casa, registramos a presença, nas galerias, do Exmo. Sr. Cezar Paneibeck. Muito obrigado por sua visita.
Com a palavra, a Verª Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, me trazem à tribuna dois Projetos que estão para discussão em nossa Pauta: o primeiro, um Projeto da Vereadora Helena Bonumá, que trata da criação de uma Coordenadoria Especial da Mulher e dá outras providências. Gostaria de debater com a Vereadora acerca dessa coordenadoria, que me parece uma preocupação muito importante da Vereadora, no sentido de que as mulheres precisam, efetivamente, conquistar espaços e que existam programas e órgãos de governo que, verdadeiramente, representem a luta pela igualdade de direito na lei e na vida. No entanto, esse Projeto que constitui a coordenadoria, e em que pese estar tramitando a Casa há algum tempo, nos traz alguma surpresa, porque a verdade, Senhores Vereadores, é que existe hoje um “fórum”, informalmente constituído, discutindo que instâncias, que órgãos de governo em Porto Alegre, poderiam melhor contribuir para o avanço da vida das mulheres. Está aqui o Projeto da Vereadora. É um Projeto importante, limita-se a organizar uma coordenação de assessoria ao Gabinete do Prefeito Municipal, que pode ter o seu papel, Verª Helena Bonumá, mas que objetivamente não corresponde ainda à necessidade de organização das mulheres porto-alegrense. Nós também estamos discutindo, nos nossos gabinetes, nos fóruns feministas de que participamos, a articulação de órgãos de defesa feministas. No entanto, esses projetos que estamos discutindo estão primeiro sendo colocados nesse fórum e depois protocolados nesta Casa. E ainda, Vereadora, me parece que o seu Projeto cita o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher como um órgão em funcionamento e constituído, dando poderes, inclusive, de indicar representantes junto à coordenadoria que propõe, quando não existe em Porto Alegre, hoje, em funcionamento, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
A Sra. Helena Bonumá: V. Exª me permite um aparte? (Assentimento da oradora.) A Verª Maria do Rosário tem razão quando levanta a questão do Fórum de Mulheres. Eu gostaria de registrar a data do nosso Projeto. O nosso Projeto foi registrado aqui no dia 8 de março, portanto anterior à formação desse fórum, que hoje discute o Conselho da Mulher. Isto ainda faz parte do Programa de Governo da Frente Popular, que é a idéia da criação de uma coordenadoria, e que o Prefeito Tarso Genro, no início do Governo, debateu com o conjunto de mulheres dos Partidos da Frente Popular, e concluiu pela importância do mesmo, pela disposição política do Governo de ter um espaço executivo dessa natureza, que permite se desenvolverem as políticas públicas. Nós ressalvamos a questão do Conselho, que foi criada ainda pelo Dr. Alceu Collares, quando Prefeito de Porto Alegre, no Projeto da Verª Jussara Cony, e ele não está sendo implementado no momento, justamente porque ele está em discussão nesse fórum de mulheres. Então o que nós ressalvamos foi, nessa coordenadoria, o espaço do movimento, o espaço do Conselho de Mulheres, e nós participamos, inclusive, desse fórum, e também temos uma idéia do Conselho, e achamos que tem que ser discutido no movimento. O que fizemos apenas foi, dando conclusão ao Programa da Frente Popular, criar esse espaço dentro do Executivo, que não é contraditório, é autônomo, e também, com os conselhos. São espaços complementares.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Eu acho que a Verª Helena Bonumá esclarece a medida, mas me parece contraditório. Eu acho que a Prefeitura Municipal pode ter no seu programa de governo a articulação de uma coordenadoria, e na minha leitura isto é atribuição da Prefeitura Municipal, como um órgão de assessoramento ao gabinete do Prefeito. No entanto, o movimento de mulheres de Porto Alegre, hoje, se reúne num fórum pela articulação de um Conselho de Diretos da Luta da Mulher, um Conselho Municipal de Diretos da Mulher. E nós pensamos que esse conselho deve ser uma discussão permanente, que esta Casa deve ir aprofundando, no sentido de que ele tenha um caráter que é fundamental aos conselhos, que prevê a nossa Lei Orgânica, de participação direta da comunidade na Administração Pública.
Por último, Senhores Vereadores, eu gostaria de salientar um Projeto de minha autoria, que é uma homenagem e um regaste. É um Projeto que propõe o nome a uma praça da nossa Cidade. Nos parece que, entre tantos nomes de praça, nós deveríamos fazer com que uma delas seja um tributo às crianças e aos adolescentes que têm sido vítimas de violência no nosso País. Vítimas da ausência de um política social justa, vítimas da ausência da distribuição de renda, da ausência da reforma agrária, de programas sociais legítimos e adequados à realidade nacional.
Portanto, nós propomos que um logradouro público no Bairro Rubem Berta tenha o nome de Crianças da Candelária, como um tributo da cidade de Porto Alegre às vítimas da violência no Rio de Janeiro, que não são diferentes das vítimas da violência, as crianças e os adolescentes prostituídos, violência que tem retirado qualquer direito de cidadania, qualquer direito de vida verdadeiramente humana na nossa cidade de Porto Alegre. Eram estes os Projetos que gostaria de discutir, e vamos manter a polêmica acerca do Conselho e da Coordenadoria dos Diretos da Mulher, porque isso, certamente, vai fazer avançar uma legislação que interessa à vontade maior da luta do movimento de mulheres em Porto Alegre. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito é o Ver. José Gomes.
O SR. JOSÉ GOMES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero ocupar este tempo para discutir o Projeto da Verª Helena Bonumá, que cria a Comissão Permanente de Diretos Humanos, nesta Casa.
O Ver. João Dib, muito preocupado com as leis e com os projetos apresentados por Vereadores nesta Casa, tem repisado muito, aqui, projetos apresentados por Vereadores e que se tornam leis que muitas vezes não são cumpridas. A Verª Helena Bonumá, na sua luta pelo direito, apresentou este Projeto de Resolução preocupada com o assunto que trata com o direito do cidadão de nossa Cidade.
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa, durante o ano de 1992, atendeu, só no Município de Porto Alegre, 282 casos de violência, desrespeito, maus-tratos, de não cumprimento da Constituição e do não cumprimento de leis, no âmbito daquela Comissão. E talvez seja este o motivo principal que fez com que a Verª Helena Bonumá apresentasse este Projeto de Resolução. A Comissão de Constituição e Justiça desta Casa tem, por força do Regimento e por força da Lei Orgânica, esta atribuição. Atribuição esta que não está cumprindo, em função dos inúmeros processos que precisam ser avaliados e necessitam receber pareceres. Está esquecendo as questões do direito. E se faz necessária a criação desta Comissão, Sr. Presidente, urgentemente, até para que se possa desafogar a Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa, dando a esta Casa, de fato, o poder de representar o cidadão de Porto Alegre. Nas Cidades do Rio de Janeiro e de São Paulo, como em várias capitais brasileiras, existe, nas Câmara Municipais, esta Comissão. Por que Porto Alegre seria diferente? Temos que desmembrar a Comissão de Constituição e Justiça desta Casa. Até hoje a Comissão de Constituição e Justiça não conseguiu trazer para depor um ex-policial da Brigada Militar. Não por incompetência dos seus funcionários, mas por estar atrolhada de serviço. Nós temos que desmembrar esta Comissão, se faz necessário Verª Helena Bonumá. V. Exª foi muito feliz quando apresentou este Projeto de Resolução. Desmembrar a Comissão de Constituição e Justiça para que possa, dentro da Cidade de Porto Alegre, fiscalizar os direitos humanos, é fundamental. Nós temos, como Vereadores, que exercer o nosso papel fiscalizador. Não queremos nem interferência nem fiscalização no Poder Público Estadual. Mas a violência contra a mulher, a violência contra o negro, contra os homossexuais, contra as crianças, precisa passar por uma Comissão de Cidadania e Diretos humanos. É importante, até para que dê vida para esta Casa. Temos que arrancar da Comissão de Constituição e Justiça este papel de fiscalizador que não está fiscalizando. Temos quer colocar pessoas combativas, atuantes, de vanguarda, que possam, de fato, comprar as questões dos diretos humanos. Aqui, nós temos Vereadores envolvidos com esse movimento. Podemos ter, dentro dessa Comissão, um alto grau de discussão com relação aos diretos humanos.
A Sra. Helena Bonumá: V. Ex.ª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria complementar um aspecto de que não falei, por ocasião do aparte ao Ver. João Dib, que é o fato de que também foi nossa preocupação o que acontece, concretamente, com a Comissão do Constituição e Justiça, que é o fato dela ser muito assoberbada, ter muito trabalho, e, sistematicamente, ser obrigada a relegar a um segundo plano essa dimensão do que poderia ser aspecto importante da luta parlamentar, que é preservação e a divulgação dos direitos humanos.
E queria ressaltar um elemento que é importante nessa discussão: houve uma Conferência dos Direitos Humanos em Viena e saiu dali um porção de resoluções e de sugestões e mesmo todo um processo de elaboração do que venha a ser direitos humanos hoje, a concepção dos direitos humanos hoje, final do século em que se vive, e que ainda não estão incorporados em nível dos trabalhos legislativos, e que, portanto, efetivamente, uma Câmara do porte de Porto Alegre precisa incorporar.
Então, também foi parte da nossa preocupação esse aspecto que o Ver. José Gomes levanta. Obrigada.
O SR. JOSÉ GOMES: Eu agradeço nobre Vereadora, mas pretendo concluir meu raciocínio dizendo, mais uma vez, que o desrespeito e a violência contra o seres humanos, contra os cidadãos, acontece diuturnamente em nossa Cidade.
Esta Casa precisa urgentemente assumir o seu papel perante a sociedade.
O Sr. João Dib: V. Exª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, sou extremamente simples: não precisamos de mais leis. Veja V. Exª que a Lei Orgânica, art. 47 diz: “É assegurado aos servidores municipais da Administração Direta e Indireta o atendimento gratuito de seu filhos de zero a seis anos de idade em creches e pré-escolas na forma da Lei”. Não deram as creches, mas é a lei. Agora, não adianta fazer mais leis. Vamos cumprir essa aqui.
O SR. JOSÉ GOMES: Ver. João Dib, o seu aparte é oportuno, mas eu acho que está fora do tema. Nós não estamos falando, aqui, em creches, Vereador. Estamos falando em direitos humanos, Vereador. Nós queremos criar uma Comissão para discutir isso com a sociedade. Queremos ter um livro de estatística nesta Casa do número de violência que acontece contra os negros, contra as prostitutas, contra os homossexuais. É isso que nós queremos, Vereador,. É ter um banco de dados nesta Casa que possa informa à sociedade o que acontece em Porto Alegre. Queremos fiscalizar, Vereador. Não queremos criar leis para atrolhar mais o Município, mas sim fiscalizar, ajudar o Município a cobrar, a cobrar do Governo Federal, a cobrar do Governo do Estado! Muito obrigado.
O primeiro orador inscrito é o Ver. Décio Schauren. Desiste. O segundo orador inscrito é o Ver. Dilamar Machado. Ausente. Terceiro orador inscrito é o Ver. Divo do Canto. Ausente. Próximo inscrito é o Ver. Eliseu Santos. Ausente. Próximo inscrição pertence ao Ver. Elói Guimarães, que cede o seu tempo ao Ver. Pedro Ruas.
O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Até o dia 20 de setembro, transcorreu sem manifestações neste Plenário, a Semana Farroupilha. Tivemos, nesse período, diversas manifestações em todo o Estado, de lembrança dos heróis Farrapos e do que significou para a nossa cultura, Verª Maria do Rosário, para a nossa História, para o que todos nós temos como conceito de rio-grandense, de gaúchos, a epopéia dos Farrapos. Na opinião deste Vereador, há um dado que não foi devidamente salientando, não teve a devida importância nessas manifestações, que é o fato de que em 1845, dez anos depois de iniciado o Movimento Farrapo, ao final da epopéia farroupilha, e que nós comemoraremos o sesquicentenário daqui e dois anos, foi assinada a paz: uma paz que não foi um ato de rendição. É interessante falar em ato de rendição justamente quando temos dois especialistas: Ver. Pedro Américo Leal e Ver. José Gomes. Não houve rendição. Ao contrário, os Farrapos foram amplamente vitoriosos em suas reivindicações, ao final do Movimento que durou dez anos, todas foram atendidas pelo Governo Central da época: 100% foram atendidas. Esse dado é de extrema relevância para nós, porque mostra que a epopéia Farroupilha, a Revolução dos Farrapos, que teve razões históricas para acontecer, que teve motivos determinantes, na verdade era, segundo a análise histórica, a única opção para aquela conjuntura. Foi um movimento vitorioso e deixa para todos nós, entre outras lições, a lição de que, com os motivos corretos e a forma adequada, as nossas lutas conduzem à vitória. Essa manifestação, que eu não vi nas comemorações, me parece a grande lição do movimento que tem mais de 150 anos ou que aconteceu hás mais de 150 anos: a lição de que os motivos justos e a forma correta levam à vitória. O Movimento Farroupilha foi um Movimento vitorioso e isso não tem nada a ver com discussões atuais sobre a existência ou não de movimentos separatistas. O Movimento Farroupilha, com seus motivos, com seus fundamentos, com as suas necessidades, foi um Movimento amplamente vitorioso. Com seus mártires, seus heróis, forjou elementos fortes da nossa cultura e nos deixa lições, mais do que de heroísmo, a lição de que a luta vale a pena se o motivo for justo e a forma adequada.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sr. Presidente eu pedi um aparte ao Ver. Pedro Ruas porque tive a oportunidade de falar no dia de Caxias na Semana da Pátria e no Dia da Independência, e sugeriria a Mesa que o discurso do ilustre Vereador Pedro Ruas fosse o grifo, fosse a voz da Câmara que, no dia 20, não estava reunida e que saúda agora a epopéia Farroupilha e a Semana da Farroupilha, em nome de todos nós, se V. Exª assim o determinar.
O SR. PRESIDENTE: Assim a Presidência entende que o Ver. Pedro Ruas fala em nome da Mesa da Casa.
O SR. PEDRO RUAS: Eu agradeço a manifestação do Ver. Pedro Américo Leal, em especial a generosidade da Mesa nesse sentido e concluo, Sr. Presidente, dizendo que para todos nós, gaúchos ou que adotamos, como é o caso do Ver. Mazzaropi, Ver. José Gomes, Ver. Guilherme Barbosa, são vários Vereadores, Ver. Luiz Braz, também natural de outro estado, Ver. Milton Zuanazzi e o Ver. João Verle, bem, todos esses Vereadores e tantas outras pessoas, tantos cidadãos que escolheram o nosso Estado como o seu Estado, o Estado da sua família, dos seus amigos, das suas relações pessoais, o que nos enche de orgulho, hoje, para todos nós, nascidos ou não no Rio Grande do Sul, mas que aqui vivemos e estabelecemos relações, fica a lição dos Farrapos, a lição de que em um momento em que não tinham outra escolha optaram pelo confronto de nível mais violento num contexto histórico que impunha determinadas atitudes. Deixaram para nós um legado de honra, de heroísmo, mas acima de tudo, acima até mesmo da ética do combate correto, a lição de que com aqueles motivos eles chegariam em um ano, dois anos, cinco anos ou em dez anos como aconteceu a uma vitória justa, merecida e que nos enche de orgulho até hoje. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Fernando Záchia.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a situação do menor abandonado em Porto Alegre, no Estado, no País vem nos preocupando e eu tenho certeza de que é uma preocupação de todos os Vereadores, de toda a sociedade. Em cima disso, tivemos numa vista à FEBEM, lá pelo mês de junho, e em contato com seus presidentes e seus diretores foi-nos mostrado um projeto que tramita, é um projeto de que a FEBEM já participa com outras empresas, empresas privadas e também com empresas públicas, basicamente Secretaria da Educação Estadual, e me parece que também uma parte da Assembléia Legislativa do Estado já está utilizando esse Projeto, que chama-se “Guri-Trabalhador”. Com essa preocupação nós apresentamos à Mesa, como um Projeto de Resolução, que a Casa se incorporasse a esse programa “Guri Trabalhador”, da seguinte maneira: esse programa é direcionado a menores de 14 a 17 anos, que obrigatoriamente estudam, e que estão à procura de emprego. Não são os meninos que lá hoje convivem na FEBEM, mas são os que têm um potencial de em um futuro rápido estarem nas dependências da FEBEM. A preocupação de todos nós é dar condições a esses meninos de conviverem numa sociedade, de oportunizar uma possibilidade de uma vida no mínimo razoável para que possam conviver no nosso meio. A preocupação não é somente dar emprego para esses meninos, mas a obrigatoriedade do continuar estudando, e vai trazê-los ao convívio com a sociedade. No dia 16 de agosto protocolamos isso e encaminhamos à Mesa para que aproveitassem na Casa 33 meninos; em cada gabinete colocaria um desses meninos para fazer as funções de “office-boy”, porque sabemos que temos essa dificuldade de assessoramento. Esses meninos trabalhariam um turno na Casa, no outro continuariam com seus estudos, com uma remuneração mensal de um salário mínimo. A Casa teria um custo de 33 salários-minímo/mês, mas tenho certeza que teria o aproveitamento, teria o assessoramento aos Vereadores, traria esses meninos ao convívio com a sociedade, com a nossa assessoria, com os Vereadores, enfim, com os funcionários da Casa. Continuariam estudando e estariam empregados. Meninos de 14 a 17 anos. A minha preocupação - e por isso peço a atenção aos nobre Vereadores - é de que não deslanchou, está lá engavetado, trancado. Se ele é bom, vamos dar prosseguimento; se é ruim, vamos dizer: não serve, ninguém tem interesse, esses meninos vão ter que procurar emprego num outro lugar. É aquela força política que temos que usar. Existe a necessidade, é um preocupação de todos.
A Sra. Maria do Rosário: V. Exª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Tenho certeza que a Casa será sensível ao seu apelo, porque é um Projeto de extrema importância que poderá servir de exemplo para uma série de empresas que podem fazer um trabalho dessa natureza, que se configure numa oportunidade. Há muito tempo vem-se falando na idéia do primeiro emprego, porque a pessoa, além de tudo, não tem experiência e tem um grau de escolaridade baixo. Muitas vezes, quando consegue esse primeiro emprego, tem que abandonar a escola, porque é um emprego de turno inteiro, que lhe impossibilita estudar durante o dia ou à noite. Cá para nós, é bem difícil ir para uma escola de noite, depois de passar o dia inteiro no pesado, muitas vezes até sem janta. Isso acontece diariamente na nossa rede de ensino pública. O Vereador tem todo o nosso apoio e certamente a Casa irá se agilizar para a execução desse Projeto.
O SRA. FERNANDO ZÁCHIA: Agradeço a V. Exª pelo aparte. Este menino faria um turno aqui e outro turno na escola. Teria vale-refeição e vale-transporte. Nós estaríamos propiciando a esses meninos uma condição de vida. Estaríamos convivendo com pessoas que no futuro poderiam nos dar a continuidade, porque este Projeto prevê a colocação para meninos de quatorze a dezessete anos. Ele vai ter aquele período de alistamento militar, mas vai ter a experiência e vai perder o selo da inexperiência. Já teve a experiência com pessoas de um relacionamento muito bom.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ilustre Vereador, antes de tudo, quero cumprimentá-lo, seu Projeto tem grande alcance social. Acho que para a Casa é complexo, não tenho maiores informações, por exemplo, esses adolescentes vão transitar por aqui durante o ano em que completam o décimo sexto ano de vida, vão até o décimo sétimo ano de vida? Que período de utilização da Casa por Vereador, quanto tempo?
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: São meninos de quatorze a dezessete anos, por um período de um ano, podendo ser renovado por mais um ano. Depois, serão encaminhados para a sociedade.
O Sr. Pedro Américo Leal: O Sr. Presidente já deve estar pensando não só na grandeza do Projeto, mas, também, na complexidade diante do Estatuto da Criança e do Adolescente. Isso tem que ser muito estudado, mas de qualquer maneira eu estou de acordo, e como pertenço à Casa, quero, desde já, alertar a Presidência, que terá que ter um departamento praticamente de condução e orientação dessa meninada, pois são 33 e é muito minuciosa a vida deles aqui.
O Sr. Airto Ferronato: V. Exª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, dentro dessa sua colocação, quero aproveitar para dizer que, quando da apresentação daquela proposta do Plano de Combate à Fome, eu dizia que inclusive o Executivo deveria manter um programa nestes termos, ou seja, que em cada Secretaria, em cada Departamento do Serviço Público do Município de Porto Alegre, se colocasse, em nível de estágio, menores carentes, os que estiverem nas piores condições, em péssima situação, inclusive de condições de trabalho, para dar uma oportunidade inicial para que essa juventude comece a desenvolver suas atividades, porque no mercado de trabalho do serviço privado é muito difícil a sua colocação, dada a sua própria característica. Dentro dessa tese, que se discuta, também, e que proponha ao Executivo, como eu já propus, que ele também adote esse mesmo critério de contratação de estagiários menores carentes em cada Secretaria. Nas nossa proposta seriam três em cada Secretaria, mas acho que é pouco, dada a grandeza da proposta em si.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Entendo que o exemplo serviria para isso, nós temos que ter essa preocupação. A FEBEM recebe de 90 a 100 solicitações de emprego, por dia, desses meninos. A Casa faria uma coisa mínima, que seriam 33, mas daríamos o exemplo pelo que representa esta Casa. No momento que implantado aqui, e com sucesso, me parece que seria um exemplo para alguns órgãos públicos, e também para a iniciativa privada, que já está adotando este programa da FEBEM, há três ou quatro anos. Apelo ao Sr. Presidente para que a Mesa, com a prioridade possível, possa nos dar um posicionamento, que é de cunho social, e é tenho certeza disso, uma preocupação de V. Exª. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Encerrado o período do Grande Expediente, solicita um período de liderança o PPR, através de seu líder, o Ver. João Dib. (Desiste.)
O SR. PRESIDENTE: Solicitamos ao Sr. 1º Secretário que proceda à nova chamada nominal para a verificação de “quorum” necessário para entrar na Ordem do Dia.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Há “quorum”, Sr. Presidente.
PROC. 1428/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 37/93, que altera a redação do artigo 2º da Lei 3307, de 22 de setembro de 1969. Com Emenda nº 01.
- da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
- da CFO. Relator Ver. João Dib: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
- da CUTHAB. Relator Ver. Pedro Ruas: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1.
- incluído na Ordem do Dia por força do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Não Havendo quem queria discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam o PLL nº 37/93 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, solicitando que o PLL nº 37/93, recém aprovado, seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para a sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. 2092/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 60/93, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, como órgão gestor do Fundo de Desenvolvimento do Programa Integrado de Melhoria Social - FUNDOPRIMES e dá outras providências.
- incluído do Dia por força do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Da Ordem do Dia decorre um Requerimento do art. 81 da Lei Orgânica do Município. Eu gostaria que V. Exª esclarecesse quem é o autor do Requerimento.
O SR. PRESIDENTE: Ver. João Verle. Com a palavra, o Ver. João Dib para discutir a matéria.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na realidade, eu me preparava para discutir o projeto 20/93, que, à semelhança deste, está incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da Lei Orgânica. Eu fico muito preocupado, tanto para um projeto, como para outro, porque a bancada do Partido dos Trabalhadores desta Casa não tem a preocupação de trazer ao debate, trazer à discussão, e nos coloca sempre em situação de aprovar o que aqui se pede, porque, se não, nos acusariam de estar inviabilizando a administração municipal. É o DEMHAB que vai receber treze milhões, novecentos mil e seiscentos cruzeiros reais para vender casas de dezesseis metros quadrados, ou um pouco menos, em terreno de cento e oito metros quadrados por trezentos e vinte e um mil cruzeiros. Só que a casa, no momento em que o morador se transfere para ela, se chover, no primeiro dia, já entra água. E ele pode acrescer mais duas peças de nove metros quadrados cada uma, totalizando um pouco mais de trinta e três metros quadrados. Por esse preço de trezentos e vinte mil cruzeiros, diferente do que acontece na indústria imobiliária: eu tenho promoções de apartamentos de cento e vários metros quadrados de excelente construção em área urbanizada, com piscina, com churrasqueira, com salão de festas e uma série de outras coisas, que se faz a venda em cem prestações iguais de quarenta e oito mil cruzeiros, totalizando quatro milhões e oitocentos mil cruzeiros. Mas o DEMHAB, que atende ao povo menos aquinhoado, que necessita, vai vender por 321 mil cruzeiros à vista, em trezentas prestações por 2.500 cruzeiros cada uma corrigidas mês a mês. Que diferença existe entre os cento e vários metros quadrados, oito vezes mais, no mínimo, de área, do que esta péssima habitação que o DEMAHB oferece ao mutuário? Que diferença existe, seu aquele se vende por quatro milhões e oitocentos, e o DEMHAB vende por trezentos vezes dois mil e quinhentos, o que dá setecentos e cinqüenta mil cruzeiros reais. Não tem pavimentação, não tem nada praticamente de infra-estrutura, a não ser água e luz. O terreno é acidentado, é muito longe, não fica perto do Country Club ou da Nilo Peçanha, e estamos aqui arrumando dinheiro para que eles explorem os pobres desta Cidade. E eu digo, com a tranqüilidade de quem pertenceu a administrações e administrou esta Cidade, que demos aos mutuários do DEMHAB condições excepcionais, quando pagamos infra-estrutura, terreno; e as Casa estão sendo vendidas, hoje, daqueles que adquiram na nossa administração, lá na Avenida Nilo Wolf, pavimentada, com oitenta ou cem metro quadrados de área, grades na frente, por 500 ou 600 mil cruzeiros. Agora, o DEMHAB está vendendo por trezentos e vinte e um mil cruzeiros, e ainda vão a um programa de rádio e me contestam. Eu estava equivocado, porque tinha dito que eram trezentos e onze e eram trezentos e vinte e um. Eu estava equivocado. Eu tinha dito que eram duzentas e quarenta prestações de três mil cruzeiros. Foram os infelizes inquilinos, ou proprietários, lá no Núcleo Esperança que em disseram que dá setecentos e vinte mil cruzeiros. Eles disseram que não, que são trezentas prestações de dois mil e quinhentos. Eu estava completamente errado. Errados estamos nós, quando não fiscalizamos devidamente este organismo chamado DEMHAB e que não tem feito nada. Eu somo as duas administrações do PT, com meus 919 dias de Prefeito, jogo fora metade do que fiz e ainda ganho muito longe. Quatrocentos e quatorze apartamentos na Restinga - mas apartamentos -, 320 na Zeferino Dias, casas, apartamentos, terrenos, legalização de áreas realizada pelo Governador Jair Soares, sem ônus. Aqui, no DEMHAB, tudo custa muito dinheiro para acontecer os erros terríveis de uma vila planetário, ou então as habilitações feitas nas ruas Jacundá e Murá, agredindo a classe média desta Cidade, agredindo aqueles que pagam impostos. E para os da Vila Planetário, se faz até uma praça. Mas há outras comunidades que pagam altos impostos e não vejo nada de melhorias para elas. Só melhora o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano que cada vez cresce mais, desmesuradamente. Muito obrigado.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O próprio Ver. João Dib respondeu a ele mesmo sobre o que fez e o que não o DEMHAB. O DEMHAB, na administração do Prefeito Olívio Dutra e, aliás, já na administração do Prefeito Collares, ousou unificar a Cidade; ousou parar de ter o processo da cidade dos riscos e dos pobres; ousou respeitar cidadãos cujo crime é nascer pobre. E quem nasce pobre pode ser usado, como foi, pela ARENA fez nos bons tempos, como curral eleitoral na Restinga. Foi isso o que a ARENA fez nos bons tempos, todos nós sabemos, com todo o respeito a todos os companheiros da antiga ARENA. Mas, quando se inventou a Restinga nesta Cidade contra a orientação do Plano Diretor de Porto Alegre, que dizia que a Cidade aí crescer para a Zona Norte, fizeram uma coisa na Zona Sul, que toda a Cidade paga até hoje. E pagam muito mais os moradores da Restinga, porque estão lá a mais de trinta quilômetros do Centro da Cidade e esperam décadas para ter a tão prometida Área industrial da Restinga, que salvaria Deus e todo o mundo. Aí, então, a gente esquece. Isto tem lógica! Tem. Tem a lógica da burguesia. Tem a lógica de quem se acha dono da Cidade e do mundo, só porque tem capital. E a lógica do Vereador está aqui: é igual pagar quarenta e oito mil cruzeiros por mês - quem de nós, Vereadores, tem isso? Nós, com o nosso orçamento, temos facilidade de ter 48 mil cruzeiros hoje. O Ver. João Dib se equivoca, 100 prestações fixas, corrigidas, porque senão a empresa quebra. Isto ele esqueceu de dizer. Quarenta e oito mil cruzeiros por um apartamento, igualzinho à casinha, que vai custar 2 mil. Deve ser um fenômeno da construção civil.
Então, Senhores, não é nenhuma agressão à classe média, institucionalizar a Vila Planetário. Agressão à classe média é deixar a Vila Planetário como estava. E aí, não era agressão à classe média, apenas, era agressão a quem morava na Vila Planetário. Era agressão a toda a Cidade de Porto Alegre. Como era agressão à Cidade de Porto Alegre ter que passar diariamente pela Vila Sertório e se correr o risco de atropelar alguém até contra a vontade da gente. E quantas crianças atropeladas e mortas na Vila Sertório, até que a Administração e o DEMAHB tiveram coragem, sim, de retirar a Vila Sertório e recolocar a Vila Sertório. Como tem que ser feito, agora, com a Cai-Cai, com a Dique, isto é respeito com as pessoa, o que o Fundo PIMES está fazendo. Acho que é uma lição de política dois partidos, que tantas vezes se digladiam na campanha eleitoral, mas que nas Administrações são capazes de esquecer as diferenças e trabalhar em conjunto. É exatamente o Estado buscar recursos na área federal e até na área internacional. É exatamente isto que faz o Fundo PIMES. E repassar aos Municípios, como está fazendo com a Prefeitura de Porto Alegre. E se cobrar sim, das duas, Administrações, que se cumpra a função.
É isso que estamos votando. Nós estamos votando é a dignidade de humana, através de dois projetos.
Ninguém é obrigado a comprar casinhas do DEMHAB, ninguém. Vocês não vão encontrar, em nenhum item desse contrato, qualquer obrigação que alguém tenha que comprar.
Agora, vir dizer que ter 48 mil cruzeiros para pagar um apartamento ou ter dois mil e uns quebrados é a mesma coisa, acho que o Ver. João Dib vai ter que revisar a capacidade de disponibilidade financeira, não é nem de cálculo. Muito obrigado.
O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu quero aqui concordar com um aspecto único, talvez, colocado pelo Ver. João Dib e concordar com os aspectos do Ver. Antonio Hohlfeldt, sem qualquer iniciativa de integração de ambas as alas.
O aspecto do Ver. João Dib, que me faz concordar, é a questão que o tema é importante, nós estamos tratando da habitação da Cidade, eu não tenho motivo nenhum para aprovar, muito pelo contrário, tenho a minha aprovação de pronto, mas evidentemente gostaria, se não fosse o art. 81 da Lei Orgânica, de discutir com mais profundidade, talvez. Mas, por iniciativa de cidadania, minha, pessoal, de Vereador de Porto Alegre, no exercício integral de um mandato que aqui exerço, nesse aspecto então concordo que talvez pudéssemos aprofundar, nem que isso alterasse ou não alterasse em absolutamente nada o nosso voto, porque, para mim, não alteraria em nada, mas gostaria de ter mais tempo.
Eu resido ali perto da Vila Barracão, por exemplo, que será beneficiada com este Projeto, passo ali diariamente. Portanto, gostaria de discutir melhor aquele conjunto que foi ali implantado.
E com o Ver. Antonio Hohlfeldt concordo em outros aspectos, sobre a questão do planejamento da Cidade, e principalmente, Ver. Antonio Hohlfeldt, acho que V. Exª não estava aqui quando da minha primeira vinda à tribuna, quando me elegi Vereador, nós estávamos numa Representativa, e eu, no primeiro discurso, citei a Vila Planetário, sobre a qual tenho de pronto concordância, não pelos aspectos talvez até catedráticos ou técnicos no assunto, porque há técnicos na área, na área de habitação, que já me provaram que a área, devido a sua nobreza, poderia ser vendida, e construídas várias vilas Planetário em outros locais da Cidade, mais apropriados talvez. Esse argumento existe, parece que é verdadeiro, e noto que há o assentimento de vários Vereadores. Agora, para mim, e acho que isso é uma crítica que até os nossos catedráticos da própria esquerda cometeram: um grande mal neste País de taxar esse tipo de atitude como populista: para mim, se isso for populismo - e a Vila Planetário poderia ser taxada como uma espécie de populismo - esse é o populismo que me agrada, esse é o populismo que faz bem, porque nós temos que mostrar aos olhos das nossas elites, da nossa burguesia, que o povo pode viver junto ao seu lado e bem. Mesmo que do ponto de vista econômico, do ponto de vista habitacional todas as regras lógicas venham dizer que uma atitude como essa é uma atitude que não é correta, mesmo que as lógicas catedráticas assim o digam, vale o exemplo. E se isso é populismo, se isso é forma de fazer votos, se isso é forma de dizer quando se passa na Av. Ipiranga: olha ali uma obra desnecessária, porque se poderia dar uma melhor em outro lugar, pois bem, eu me filio a esse tipo de populismo, isso me agrada. Eu acho que nesse aspecto me lembra muito Joãozinho Trinta. Joãozinho Trinta tem a sua sabedoria. E a Vila Planetário é uma espécie de inspiração Joãozinho Trinta e que precisa ser reverenciada, sim, aqui, nesta Casa, sem preconceitos de quem quer que seja. E nós precisamos, sim, fazer uma escola bonita onde moram os pobres. E essa crítica também nunca aceitei. Não é em qualquer escola que têm que estudar os alunos carentes. Não é nos colégios bonitos do tipo do Instituto Floresta da Cunha ou então nos colégios particulares, que muitas crianças ficam olhando com vontade de estudar nesses belos colégios, não acho que nós também temos que ter medidas concretas para que nosso povo também sinta o resgate da cidadania, da individualidade. E a individualidade de cada um ninguém de nós pode ter o direito de estabelecer seus limites, inclusive do nosso orgulho próprio, inclusive dos nossos sentimentos. E muitas vezes uma crianças, um próprio adulto se sente bem por estar morando naquela Casa com aquela qualificação. Independente então das questões técnicas temos que observar com profundidade as questões individuais. Porque disse um grande teórico que merece o nosso respeito: Tudo que é pessoal também é político e tudo que é político também é pessoal. Muito obrigado.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr. Secretário Municipal, João Carlos; senhoras e senhores aqui presente. Eu entendi, como sempre, que um Projeto do Executivo com esse teor não teria necessidade, acho eu, de grandes discussões, porque conhecemos o comportamento dos Srs. Vereadores desta Casa, sabemos que todos, indistintamente e independente do Partido que esteja no Governo ou não, têm interesse em que um plano como esse se realize, porque habitação realmente tem sido um problema seriíssimo no nosso País. Desde os idos de 1965, 66, desde o início do processo de meu trabalho profissional e que coincidiu com o início da existência do BNH no nosso País, nós acompanhamos esse drama brasileiro. A rigor esse processo habitacional no nosso País é um processo que não teve ainda e não estamos vislumbrando a curto prazo uma solução. Todos os governos, independente da cidade, deste País, de que se falar, tem problema habitacional e tem dificuldade de resolvê-lo. Esse é um dado ruim. O BNH, que tinha problemas enormes, não existe mais, mas quando existia ainda podíamos jogar a nossa força, reivindicar dinheiro e conseguir algumas coisas. A Caixa Econômica Federal, há vários anos, desde o Governo Sarney, tem tido problemas de difícil solução. Mas a verdade é que a Caixa Econômica também não está emprestando dinheiro. Enquanto isso nós, aqui, agora, temos que festejar uma questão inédita, inclusive falei com o Secretário João Carlos Torres para me certificar disso. Pelo que consta, a primeira vez em que nós conseguimos usar o dinheiro do Fundo PIMES, ou, em outras palavras, do Banco Mundial, para a habitação. E tive a honra de, em 89, quando viajamos à Europa e EUA em busca de recursos, de fazer as primeiras conversações em nome da Prefeitura, no nosso regresso como Secretário do Planejamento, com o Diretor do Projeto do Fundo PIMES, que, na ocasião, era o atual Secretário da Prefeitura Municipal para captação de Recursos. Então hoje estamos aqui felicitando a Administração e a nós mesmos, a todos nós por estarmos começando um processo de uso dos 3 ou quase 4% do dinheiro que o Banco Mundial admitiu que fosse colocado no rubrica “habitação”, enquanto o PIMES, o Projeto queira 30% de recursos para habitação, mas não foi permitido. Diziam lá na Europa que para habitação eles não davam dinheiro. Hoje nós estamos furando um bloqueio histórico. Não tem mais BNH! Não tem mais Caixa Econômica! Não tem mais plano habitacional! Mas nós estamos fazendo o plano, e isso é importante. E para mim, pessoalmente, é altamente gratificante dizer aqui que este terreno onde estão sendo construídas essas habitações foi negociado com o IPÊ quando estávamos na Prefeitura, em 1989. Foi uma negociação rápida, de alto nível, feita entre o Governo Municipal, o Governo Estadual, com a participação da Direção do IPÊ. Nós trocamos em torno de 7 hectares de terra lá na Vila Barracão por meio hectare aqui na Avenida Ipiranga. Foi um lato negócio para o Município, e uma solução habitacional que inicia, pois 1,1 milhão de dólares, dos 8 milhões que existem no Projeto PIMES, já estarão sendo usados, se nós logicamente, autorizarmos. Muito obrigado.
O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Venho à tribuna na condição de quem passou pelo Departamento Municipal de Habitação, dirigiu aquele órgão num momento extremamente difícil em que houve o esfacelamento definitivo do sonho chamado BNH, o Plano Cruzado, o fim daquele grande estelionato do Governo Sarney e, conseqüentemente, a falta absoluta de recursos na área da habitação popular. Ainda entrei no vácuo de alguns projetos que vinham de governos anteriores, consegui junto a Caixa Econômica Federal renegociar a dívida do Departamento, recursos para construir o último conjunto habitacional de Porto Alegre, conjunto Residencial Guapuruvu, com 640 apartamentos; recursos para terminar uma obra praticamente pronta, que era o Conjunto Residencial Sarandi, cujo construtor havia-se suicidado no interior da obra exatamente em função da falência que atingiu a sua empresa em cima do final do BNH e Plano Cruzado. Consegui contratar com a Caixa Econômica Federal para duas mil habitações individuais, o chamado Sistema FICAM, que até hoje os companheiros do PT bem utilizam como solução para a classe pobre e média. E fico extremamente entusiasmado em saber que a Prefeitura Municipal, que o Departamento Municipal de Habitação tem a possibilidade de receber esse recurso, que a valores de março deste ano é de treze milhões de cruzeiros reais, que, por certo, no momento da assinatura do contrato, com o processo inflacionário, ultrapassará os vinte milhões de cruzeiros reais.
Na realidade sabem os Vereadores que não é um recursos tão grande assim e não vai resolver o problema da habitação popular em Porto Alegre. Mas é um recurso fundamental para que o organismo continue a sua luta no sentido de melhorar as condições de vida de hoje aproximadamente 200 vilas populares que existem na Cidade e área perfeitamente identificáveis. Espero dos companheiros do DEMHAB que voltem os seus olhos para as áreas críticas, já se fala na Vila Cai-Cai; lembraria a Vila Nossa Srª das Graças, aquele conjunto de Vilas do Bairro Navegantes, Vila Tio Zeca, a Vila Areia, a Muripás, a Vila A.J. Renner e tantas outras, a Vila Nazaré na Zona Norte, e Recanto do Chimarrão. Tantas vilas que precisam, às vezes, de não muito recursos, mas aqueles fundamentais para a melhoria de condições de vida das suas populações.
Quero dar um depoimento ao companheiro Dib, com relação à Vila Planetário. O projeto de construção de sobradinhos da Vila Planetário foi sonhado, elaborado durante a minha administração no DEMHAB. Lembro do Projeto arquitetônico e o meu sonho de ter feito o que a Administração do PT acabou fazendo, mas o meu mérito eu não tiro, Vereador Clovis Ilgenfritz; não é por estar em minha presença. Como eu não consegui, no tempo do Governo Collares, tempo físico para que a Câmara Municipal alterasse a legislação para a doação daquela área para a Fundação de Auxílio ao Excepcional; como Vereador em Porto Alegre, eu acho que foi o meu primeiro projeto. O Projeto de Lei devolvendo à Prefeitura de Porto Alegre o domínio daquela área, porque havia passado cinco anos, e mais cinco, e jamais a Fundação poderia, ali, edificar alguma coisa. Lembro que o Vereador Dib fez uma Emenda ao Projeto, onde o Município teria que encontrar uma outra área para doar à Fundação de Assistência ao Excepcional. Eu moro ali, Vereador Dib, a cem metros da Vila Planetário, na Rua Vieira de Castro. Indiscutivelmente, acho que a construção daquele conjunto de sobradinhos na Vila Planetário é um exemplo a ser seguido pelas futuras administrações. É uma maneira extremamente cavalheiresca, educada, humana e socialmente avançada de se tratar a classe pobre. Não podemos depositar o pobre nos entornos, nos recantos mais recônditos da Cidade, como se fossem gado. É gente. Eu vejo e acompanho a evolução da população da Vila Planetário. A própria construção; a melhoria da condição de habitação, de vida, higiene e socialização, está adaptando a maioria daquelas pessoas ao meio social. São pessoas que estão sendo recuperadas mediante uma ação governamental que deve ser aplaudida e nesse sentido eu, sem dúvida alguma, votarei favoravelmente ao Projeto, porque ele só é bom para Porto Alegre e para aquilo que é mais importante para nós oriundos da classe popular: a população empobrecida e favelizada da Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ilustre Secretário, Senhoras e Senhores. Um Projeto desta natureza, que versa sobre este tema “habitação popular”, nos momentos em que vivemos, neste País onde se sabe como vivem milhares e milhares de cidadãos, acho que é alguma coisa para pensarmos, para refletirmos e votarmos favoravelmente. Porto Alegre tem carência, sim, de recursos para atender a todas as suas extraordinárias e enorme necessidades. Porto Alegre precisa sim, porque tem enormes carências, aplicar recursos na área da construção, na área da habitação popular. Eu acredito que, dada essa visão, o projeto chega num momento importante e oportuno, ou seja, é o momento em que se vislumbra a oportunidade de se construir habitações populares com recursos, inclusive recursos que vêm do exterior para área da habitação popular. Se nós analisarmos também, acho que é importante dizer alguma coisa, existe em nível nacional o Ministério da Assistência Social, esse Ministério tem uma série de programas, projetos, etc onde há recursos para uma enorme gama de ações na área social. E eu nunca vi nenhum recurso chegar a Porto Alegre. E, aliás, tive a oportunidade de ir a Brasília com o Prefeito Olívio Dutra, em 1991, 92, para tratar da recursos para Porto Alegre. Além desses recursos que hoje estão se discutindo e votando, eu acho que é importante e necessário que a própria Câmara Municipal, todos os Partidos, que o Executivo Municipal se mobilize no sentido de exigir de Brasília que aqui também aportem recursos para essas áreas socais. Há bem pouco tempo eu estive visitando um Estado do Nordeste, em Natal, e havia uma enorme construção de casas populares com recursos financiados pelo Governo Federal; aqui no Rio Grande do Sul não se vê esse tipo de coisa, porque levaram os recursos do País para a área do Nordeste.
Acho que nós temos que aprovar este Projeto, ele é bom, necessário e urgente, e também lutarmos para que os recursos federais também aqui sejam aportados, porque esses recursos são do Fundo PIMES, internacional, são recursos do Governo do Estado e são recursos da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Então nós vamos estar ao lado do Executivo, votando favorável e pedindo que os Vereadores assim se manifestem e votem favorável ao Projeto.
Para completar, eu vou fazer uma pequena observação.
Fundo PIMES é uma criação do governo Simon - PMDB. Este Fundo PIMES tem trazido recursos para Porto Alegre. Eu não tenho ouvido, visto e sentindo nenhuma publicidade do PT e da Prefeitura Municipal, quando faz essas obras, dizer que, na verdade, são recursos do Município, do Estado, ou que vêm de fora para financiar essas obras no Município de Porto Alegre. Vamos, quando fizer publicidade dessas obras, dizer o como, o porquê e de onde vêm esses recursos, porque a população vai-se conscientizar, ficar esclarecida de como estão sendo construídas as obras de Porto Alegre. Eu estarei sempre ao lado e votando favorável a este tipo de proposta.
Eu ouvi alguma notícia de que está sendo recapada a Av. Bejamin Constant - há uma licitação – do cinema Astor até a Rótula da Dom Pedro II. Eu peço a atenção da Bancada do PT. A Av. Bejamin Constant começa na Igreja São João e vai até o Astor. Não tem cabimento se recuperar a Avenida do Astor até a Rótula e se deixar fora uma quadro ou um pouquinho mais. Vamos recapar no seu total.
Vou votar favorável ao Projeto, porque é bom para a Cidade, é bom para a população. Precisamos de moradia popular em Porto Alegre. Muito obrigado
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação. Inscrito o Partido dos Trabalhadores. Com a palavra, para encaminhar, o Ver. João Verle.
O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Estamos discutindo um projeto que autoriza o Município a contrair empréstimos do Banco Mundial, intermediados pelo Governo do Estado, que entra com uma parte, e o Município também tem a sua contrapartida, para ajudar a minorar o grave problema habitacional de nossa Cidade, que, aliás, não é exclusividade nossa, e que a cada dia se agrava.
Do que se trata é de um financiamento para 243 habitações. É uma gota d’água num oceano de necessidades. Mas, de qualquer forma, é um esforço que, somado a outros que foram realizados e que serão ainda, certamente vão ajudar a minorar esse grave problema.
Essas habitações destinam-se à população de baixa renda, e devem atender parcialmente às necessidades das vilas: Ipê, Barracão, Maria da Conceição, Lomba do Pinheiro, Chácara da Fumaça e Loteamento Wenceslau Fontoura, para onde foram deslocados, como os senhores sabem, entre os outros, os moradores da antiga Vila Tripa.
O projeto é de habitações em torno de 50m² de área construída, que serão produzidos em forma de mutirão, com o que a redução do preço deve situar-se em torno de 40%, segundo estimativas do DEMHAB. Esses 13.900.600 cruzeiros reais, na data em que foi enviado o projeto, 1º de março, serão corrigidos, obviamente, mas representavam na ocasião 692 mil dólares. O que dá, então, para cada uma dessas habitações, o valores em dólar de 2.850, aproximadamente. O projeto é para moradores de 3 a 5 salários-mínimos, podendo, eventualmente, contemplar, a população de mais baixa renda. Mas o prazo de amortização deste empréstimo aparece no projeto e o contrato será remetido a esta Casa tão logo seja aprovado o financiamento e aprovado, evidentemente, com o BANRISUL, que é o gestor do programa. Ele tem uma carência de três meses apenas, juros de 11% ao ano, o que é um juro baixo, hoje, para aos padrões do País. A correção monetária será calculada pelo IGP, coluna 2, da Fundação Getúlio Vargas e o prazo da amortização é de 168 meses, 14 anos. O projeto do DEMHAB é de que esses moradores possam amortizar o empréstimo entre 10 a 15 anos, conforme sua renda. Se ele for amortizado em 10 anos, o valor em cruzeiros reais, calculado o dólar comercial de ontem em 115 cruzeiros reais, daria 2700 cruzeiros por mês. Se for amortizado em 15 anos, a prestação seria de aproximadamente 1800 cruzeiros reais por mês. Evidentemente que não necessariamente os valores serão estes e a construção, enfim, terá as dimensões propostas. Mas como V. Exas podem ver é um projeto, como já foi dito por todos os Vereadores que me antecederam, altamente meritório, embora contemple uma porção tão pequena da nossa necessidade. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Próximo partido é o PPR, com a palavra o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Vou me redimir, eu vou ser educado, é que esqueci de saudar a presença do ilustre Secretário de Capitação de Recursos João Carlos Brum Torres, pessoa que eu respeito e admiro, ainda que, Sr. Secretário, tenha sido o único que votou contra a Secretária de Captação e Recursos: dois, e o Ver. Lauro Hagemann. Mas continuo ainda pensando que ela seja desnecessária, e respeito o trabalho de V. Ex.ª, que eu conheço. Como vim para esta tribuna querendo discutir um processo seguinte, eu me atrapalhei, mas vai a minha saudação, a saudação do meu colega Pedro Américo Leal para V. Exª, porque merece todo o nosso respeito e consideração.
Eu não tenho nenhuma dúvida quanto às necessidades da população carente desta Cidade. Eu conheço a Prefeitura toda, pois comecei a trabalhar no Serviço de Habitação Popular, que depois se transformou em Departamento da Casa Popular e depois departamento municipal de habitação como autarquia. Então, conheço tudo! Eu sei muito bem, pois meu primeiro trabalho como servidor municipal foi medir a Vila Maria da Conceição, onde achei coisas estarrecedoras. Vi uma casa de um metro e sessenta e quatro, e morava lá um casal. Veja bem, um metro e sessenta e quatro por um metro e setenta dois centímetros! E eu já era estudante de engenharia, então sei o que estou dizendo. A cama era de solteiro, cortado um pedaço, apoiado num caixote - naquele tempo se colocavam duas latas de querosene -, o fogão, ou fogo, melhor dito, era feito do lado de fora da Casa, quando um sentava, o outro levantava.
Eu conheço toda esse história do Departamento Municipal de Habitação, pois entrei lá quando fizeram a Vila Menegueti, mais de trinta anos depois ainda não estava regularizada. Numa manhã fomos, eu e o Governador Jair Soares e cumprimos o que havíamos prometido antes: legalizar a Vila Menegueti; normalizamos a Vila Nova Brasília, urbanizamos toda ela; quando entramos lá era um barral. Eles se dirigiam ao Governador Jair Soares assim: “Governador, nós não queremos rua de doze metros. Queremos só de sete metros”. Ele olhava para mim e dizia: “Sete!” Exatamente um ano depois estávamos com tudo prontinho: urbanizada totalmente a Nova Gleba. Então havia uma preocupação muito grande com o problema de falta de habitação e a falta de recursos para essas mesmas habitações; agora, não posso entender que, para fazer duzentas e quarenta e três novas habitações, tenhamos que fazer toda essa encenação, sem discutir, sem trazer ao debate, sem dar maiores explicações do porquê do que se está fazendo.
Isso eu não posso admitir! Claro que eu quero que todos os porto-alegrense tenham, não uma casa, mas um lar, que é muito mais do que uma casa. Não há de se construir um lar em casa de 12m², como a televisão mostrou. Não há de se construir um lar em 15m 64cm de área; na primeira chuva já estava entrando água, e a prestação era de dois mil e quinhentos cruzeiros - trezentas prestações. Foi por isso que eu mostrei aqui o Plano 100. O apartamento deve ter no mínimo 100m² - área útil e área de condomínio. Tem elevador, piscina, churrasqueira e uma série de outras coisas. Não estou dizendo que a maioria dos porto-alegrenses possa pagar os quarenta e oito mil corrigidos. Só que os dois mil e quinhentos cruzeiros corrigidos, do menos aquinhoado, é pior do que os quarenta e oito mil que estão sendo aqui oferecidos. É muito pior, porque aquele que tem que pagar dois mil e quinhentos cruzeiros está ganhando dois, três salários, tem meia dúzia de filhos, e não tem outro recurso! E é para morar em 15,54m, ou 15,64m e pode fazer mais duas peças de 9m. Só que quando ele for fazer as duas peças de 9m, ele vai ter que refazer os 15m, porque já caiu tudo. Não prestam para mais nada. Eu me revoltei, vou me revoltar contra a Vila Planetário. Entrei na justiça, sustei as obras como um alerta a tudo aquilo que essa administração vem fazendo, porque não se pode esquecer que existe uma classe média, que comprou terrenos nas ruas Jacundá e Namurá. Aí vai o magnífico Departamento Municipal de Habitação e, entre duas habitações que custaram sangue, suor e lágrimas, faz-se cinqüenta e oito casas, cinqüenta e oito sobrados de 36m². Esqueceram que tem paredes? Esqueceram que tem uma escada em espiral para subir de um andar para o outro? Trinta e seis metros quadrados, isso é uma afronta a quem foi lá morar! Eu sei que o Ver. Milton Zuanazzi diz que gostaria dessa demagogia, porque ajuda a alguém. Mas é uma afronta para quem vai morar lá, e mais uma afronta para quem com sangue, suor e lágrimas, fez a suas casa e a viu complemente desvalorizada. Muito obrigado.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o projeto é evidente que é positivo, vem trazer benefício social, traz a possibilidade da construção de 243 unidades habitacionais e isso é um reclame da população. Só um aspecto é que nos preocupa, nós estamos insistindo na tese de se construir casas, e eu já abordei essa preocupação aqui. É um sentimento que temos, até foi referido pelo Ver. Clovis Ilgenfritz, que houve uma permuta de áreas para poder construir. É evidente, porque os espaços são pequenos em Porto Alegre, mas a tese de construir casas continua firme. Então, quando eu vejo que vamos construir 243 casas, quem sabe quantas unidades residenciais poderíamos construir se aí fossem colocados edifícios, blocos de apartamentos e não casas como temos em outros locais de Porto Alegre, como a COHAB, o Jardim Botânico, a Oscar Pereira e que nós podemos construir mais unidades residenciais em menor área física da cidade. Como Porto Alegre tem poucos terrenos e extremamente caros, me parece que dá impressão de um certa desatenção nossa, como poder, de não vislumbrarmos esta realidade. Quer dizer, se hoje Porto Alegre tem cada vez menos áreas para construção e nós insistimos na tese de construirmos casas, nós estamos dando prioridades a uns em detrimento de muitos. Parece-me que nestas áreas que serão construídas, que está abrangendo o projeto, possivelmente, se ali fizéssemos alguns prédios, nós teríamos mais famílias sendo atendidas no seu anseio maior que é a sua habitação. Por isso é que nos preocupa essa postura e nos preocupa, nesse projetos, que o direcionamento seja dado prioritariamente a colocar uma família em grande espaço na área de Porto Alegre, tem aí 50 metros de construção, pelo que fui informado pelo nobre Líder do Governo, e além disso deve ter um espaço de terreno e, tudo isso somado, nós vamos a uma área bem grande que poderia ser utilizada bem mais racionalmente, de forma econômica. O objetivo do projeto busca economia, porque o projeto envolve um processo de mutirão, o que é positivo também. Como queremos racionalidade e economia, temos que buscar os planejamentos adequados, o direcionamento certo. Até por isso fizemos a referência, na outra vez, de que temos projetos habitacionais em Porto Alegre que podem ser copiados, imitados, aplicados dentro dessas áreas que temos, e que são poucas em Porto Alegre, merecendo, portanto, melhor atenção por parte do Executivo e por nossa parte, também, como Vereadores desta Cidade, de procurar direcionar melhor os recursos, melhor equalizar e fazer com que, justamente, possamos atender mais famílias. As queixas são permanentes, das pessoas que buscam suas residências; lá, no DEMAHB, quase todo dia se recebem pessoas que querem casas, que estão inscritas desde 87, 88. Eu sempre estou dizendo a eles: olha, lutem para ter apartamentos, quem sabe o DEMAHB vai fazer mais unidades do que as casas, que conseguem fazer tão poucas, se investisse, se aplicasse adequadamente esses valores que tem para financiamento. Por isso entendemos que o Projeto tem o aspecto positivo de dar habitação, vamos votar favoravelmente, evidente que não poderíamos nos contrapor ao interesse maior da comunidade. Só achamos que o DEMAHB, o Executivo Municipal deveriam procurar projetar melhor no sentido de oferecer mais oportunidades de habitação em áreas menores. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Nereu D'Ávila.
O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Falar em habitação popular no Brasil é falar em quimera. Basta dizer da falência do Banco Nacional de Habitação, que transformou-se finalmente em fator de desnecessidade, e em boa honra foi extinto. É imperativo que se veja ao longo do tempo a incompetência dos governos em direcionar essa matéria na verdadeira importância que ela tem. Lembro que trouxeram o General Castelo Branco, o primeiro General da Revolução de 1964, para inaugurar a Vila Farrapos, que é um primor de arquitetura urbana. Tem ruas largas, habitável, sem mosquitos, maravilhosa. Foi a primeira obra da Revolução e trouxeram o General Humberto Alencar Castelo Branco. O símbolo do autoritarismo, da vergonha do autoritarismo deste País. Depois criaram o Branco de Habitação e por aí a fora. É necessário que se faça, neste País, realmente, política habitacional. Os financiamentos da Caixa Econômica Federal, os óbices, os desvios, a verdade é que, para que se instale um núcleo habitacional em algum lugar, é uma mão-de-obra, um volume de papéis, anos e anos, depois vem uma construção malfeita, frouxa, mal-elaborada, onde se empilha o povo brasileiro. Além do que, a inscrição no DEMHAB também é uma quimera, porque, de milhares de inscritos, poucos são contemplados. Dentro dessa penúria da habitação popular no Brasil, o Governo Federal ainda não direcionou favoravelmente, ou seja, com conseqüência, com um financiamento rápido, com construções baratas, mas que sejam confortáveis. Enfim, ora é isso, ora é aquilo, mas na verdade, sob o ponto de vista global, ainda é o caos. Diante disso, é evidente que, quando surge uma possibilidade, é claro que os parlamentares, sejamos nós em nível Municipal, Estadual, ou Federal, não podem deixar de colaborar para que aquele mínimo que está sendo feito em termos da habitação popular no Brasil continue sendo feito, embora com defeitos, mas nos cabe, aqui, chamar a atenção neste momento de votação, para que, pelo menos, se dê, dentro desses parâmetros, habitação modesta mas confortável, digna do ser humano. Na realidade estamos longe de um verdadeira política habitacional e da certeza de que quando o povo se inscrever realmente vai receber sua casa futuramente, e não ficar, depois, batendo nas portas dos gabinetes de Vereadores e Deputados dizendo que se inscreveu em um certo ano, pedindo para se dar uma “mãozinha”. O Brasil é o País da “mãozinha”, da solução à meia boca. Esta é uma crítica contundente e séria sobre a política habitacional do Brasil, que está falida. É evidente, é dispensável dizer que nessas circunstâncias pelo menos, em que se procurará atenuar as necessidades do povo brasileiro, e nós estamos incluídos aí, não podemos deixar de dar o nosso voto favorável. Por isso encaminhamos, em nome do PDT, favoravelmente aos dos projetos. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira encaminhar, estão encerrados os encaminhamentos.
Em votação. Os Srs. Vereadores que aprovam o PLE 60/93 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, solicitando que o PLE 60/93, recém-aprovado, seja dispensado de distribuição em avulsos para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib, para discutir.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu não sei quem copiou quem; se o Fernando Henrique Cardoso copiou o Tarso Fernando ou se este copiou aquele, pois agora vamos debater o PAI - o Plano de Aplicação Imediata do Sr. Tarso Fernando. Há aqui uma série de obras que são absolutamente eleitoreiras, porque o tal do Orçamento Participativo, aquele que faz com que 12% do orçamento do Prefeitura seja aplicado, não sei onde vai este dinheiro. Aqui têm obras de micro e macro drenagens que vamos aprovar para o outro Prefeito terminar o pagamento. No ano passado, foi o único que votou contra um programa de financiamento de 10 bilhões de cruzeiros, onde só havia uma obra de vulto que era a Antônio Carvalho. O resto era tudo para obras do tal de Orçamento Participativo, que tinha 18 meses de carência para pagar em 16 anos. Aqui vemos coisas extraordinárias: na região da Glória vamos fazer 1.580m de pavimentação e há oito ruas para serem pavimentadas. Eles fizeram o orçamento da Prefeitura, assumiram a responsabilidade ou tiraram a responsabilidade da Prefeitura que gasta três minutos, no horário nobre, com propaganda mentirosa muitas vezes. Outro dia assisti a três minutos de televisão no horário nobre, sobre os 37ha que o Município ganhou da Igreja afirmado que todos os problemas de habitação estavam resolvidos. Se eu fosse o Prefeito e apresentasse este trabalho aqui na Câmara já teria alguém lá para me prender, porque aqui está, eu imagino que seja contrapartida, não sou obrigado a adivinhar, dinheiro já gasto, Complexo Elevada da Conceição: nove bilhões, trezentos e oitenta e dois milhões de cruzeiros, eu não sou obrigado a advinhar se é contrapartida, não está escrito em lugar nenhum, e mais uma vez a Bancada do Partido dos Trabalhadores não teve a preocupação de trazer o problema ao debate. Apenas pede o artigo 81, fato que eu não pedi. A explicação que o Prefeito deve a esta Casa e deve a mim, e deve a todos os servidores municipais: como é que ele no passado retirou parte do salário dos municipários? Agora eu pedi uma Lei, pedi urgência, e ainda não veio à votação, espero que esta semana ainda venha.
Têm coisas difíceis: para o Obirici a licitação foi aberta, não aprovamos nada, e está aqui “Obirici, obras de recuperação, 210 dias de prazo para execução, cinco milhões, duzentos e doze mil cruzeiros reais”. Eu não posso entender como é que a Bancada do Partido dos Trabalhadores, que é tão atenta quando nós estamos numa Comissão Parlamentar de Inquérito, hoje eu até fui criticado, nominalmente, e eu não faço agressão, eu pergunto, a Bancada do Partido dos Trabalhadores fez agressões e eu levei a paulada, como é que é tão atenta naquele caso e não vem ao debate num assunto de mais alta relevância? Nós estamos dando aqui a força eleitoral que o Prefeito Tarso Genro precisa, como nós demos ao Prefeito Olívio Dutra. Esta Cidade tem mais de quinhentos mil automóveis, tem um mil e quinhentos ônibus, o que feito do Plano Diretor desta Cidade? Que obra foi feita no Plano Diretor desta Cidade nos últimos cinco anos? Um metro de obra eu quero, um metro! Agora nos enganam com o orçamento participativo, onde estão os doze por cento que eles tanto reclamam por eles? Eu ando atrás do orçamento participativo.
O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu acho que V. Exª coloca a questão do Plano Diretor, que é muito importante, mas que teve, durante vários governos, praticamente comprometido o orçamento municipal, quando não eram verbas federais, para fazer obras importantes que, embora a gente ache que são efeitos de uma política de industrialização que privilegiou automóveis, que acabou com outro tipo de visão de processo de desenvolvimento, mas que na verdade usaram enormes quantidades de recursos dos governos municipais em todo o País para fazer as avenidas, as perimetrais, para fluir o processo de trânsito. Mas nós podemos dizer também que essas obras, nas circunstâncias, passaram a ser necessárias, foram feitas e ninguém está fazendo críticas. Agora, dizer que o atual governo e o governo que passou não fez nada é ignorar o próprio Plano Diretor. V. Exª me perdoe, mas 93Km de pavimentações do tal de orçamento participativo é mais do que a maioria das grandes vias que foram feitas para transfigurar a Cidade, desumunizá-la, mas adaptá-la ao automóvel. São questões a discutir, Vereador. Parece-me que o nosso Líder, Ver. João Verle, vai falar e vai esclarecer sobre essas questão da pavimentação do sistema viário e do complexo da Elevada da Conceição, mas o Banco Mundial, que eu saiba, aceita obras executadas, parte de obras executadas de um complexo como contrapartida.
O Sr. João Dib: Eu não estou duvidando de V. Exª em momento nenhum; apenas fico profundamente entristecido quando um arquiteto urbanista, que foi Secretário de Planejamento, diz que o Plano Diretor se realiza. E fala de quando os governos passados administraram esta Cidade, e bem, muito bem, sem o dinheiro que a Prefeitura tem hoje, porque hoje a Prefeitura se dá o luxo de fazer aplicação no sistema financeiro, e nós fizemos as grandes obras desta Cidade, indispensáveis à vida dos cidadãos, mas não descuidamos da periferia, de jeito nenhum. Estendemos rede d’água, fizemos milhares de habitações dignas, absolutamente dignas, fizemos evoluir o transporte, modificamos o sistema viário.
Quando falo em Plano Diretor, referi-me àquela obra que se faz para toda a Cidade. É o caso da Primeira Perimetral, que está parada desde 1986, a segunda, a terceira e a quarta, que foi iniciada pela Administração - até nem sei onde ela fica. Fazer trinta metros de uma rua é uma coisa. Eu fui visitar um amigo que mora perto da Sertório e ele mostrou que a rua dele recebeu uma péssima pavimentação. Disse-me: “Ah, Ver. Dib, sou seu amigo há vinte anos e o senhor, quando Prefeito, não pavimentou a minha rua”. “Não pavimentei mesmo. Da esquina até a tua casa tem trinta metros. Só que, para chegar até esses trinta metros, tinha que andar cinco quilômetros. Qual é que tu farias primeiro: a Sertório ou os teus trinta metros?” “É, o senhor tem razão, a Sertório”.
E, para não ter dúvida, no ano passado, numa emenda, numa suplementação de verbas, colocamos seis bilhões e meio que a Administração da Prefeitura iria dar para os empresários do transporte coletivo para que fizessem a terceira pista da Sertório, que não foi feita por falta de dinheiro. Não sei onde é que foram parar os seis bilhões de cruzeiros. Estou vendo que eles estão aqui de novo. Também não sei se vai sair ainda este ano ou quando é que vai sair.
Na realidade, quando digo que não se fez nada no Plano Diretor desta Cidade, estou falando a verdade. As Perimetrais estão paradas e mexem com a vida de todas as pessoas. Pergunto ao médico Henrique Fontana se ele vai cuidar de uma artéria, ou se vai cuidar de um vasinho? Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, para discutir, o Ver. Airto Ferronato.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores. Inscrevi-me neste tempo porque tenho ouvido, na tarde de hoje: “nós fizemos isso, nós fizemos aquilo..., nós estamos fazendo...” o PPR fez grandes obras, o PT jura que está fazendo grandes coisas... Tenho certeza de que, daqui a pouco, vem o PDT dizer que foi melhor e assim vai ser essas discussão. Nós, do PMDB, não fizemos, mas vamos fazer muito e melhor, breve, muito breve, por Porto Alegre. E como nós do PMDB estaremos na Prefeitura a partir do próximo governo, estou um tanto quanto preocupado. Nós vamos votar favoravelmente a esse Projeto? Claro, porque é necessário, e bom, agora, devemos ter consciência de que estamos endividando a Prefeitura Municipal de Porto Alegre. E acredito que essas obras na periferia são necessárias e até indispensáveis, e sempre votei favoravelmente a esses tipos de obras, desde 89, quando aqui assumi pela primeira vez. Também sempre fui favorável à implantação do Orçamento Participativo, ater porque é uma coisa institucionalizada a nível de PMDB, muito antes de 89, quando assumiu o governo do PT. Porto Alegre precisa, sim, de obras que atendam à periferia e também a nível de estratégia para o futuro, e que não estão sendo feitas. Claro que são prioridades políticas de governo, mas respeitamos a posição do atual governo, que foi democrático, eleito pela população e que aplica recursos dentro da sua visão. Nada tenho a obstar, agora, acredito que num determinado momento também é importante que vejam obras estratégicas, por isso recordo a Benjamin Constant, o que se faz lá. Começa na Igreja São João e termina na Cristóvão Colombo. O que está sendo proposto é uma licitação de recapeamento desde a Cristóvão Colombo até a Rótula da Cairú. Por que não estender mais cem metros e recapar toda a Benjamin Constant? Não há por que não fazer mais uma pequena parcela. E assim uma série de outros trechos.
Com relação também a esse Projeto, vamos dizer o mesmo que falamos quando do Projeto anterior. Quando se fala em habitação popular, somos amplamente favoráveis às obras, assim como são necessárias obras que estão sendo propostas nesse Projeto atual. Agora, é interessante, necessário frisar, deixar muito bem colocado que não venha o PT depois colocar publicidade, dizendo que são coisas da Administração Popular, só deles, que não é bem assim. Aqui temos recursos do Município, do Estado, e internacionais. E esses recursos internacionais são obras da Administração do Governo do PMDB. E espero que a Administração coloque nas suas publicidades que são obras que têm a participação de uma série de partidos, que não são milagres do PT, que de repente acontecem na Cidade e que só o PT tem condições de fazer. Porque, nós, quando assumirmos daqui a 3 anos vamos estar pagando os empréstimos que estão aqui sendo autorizados. É bom que o PT coloque nas suas publicidades, também, que o próximo Prefeito de Porto Alegre, além de continuar suas obras, deverá pagar o que está sendo tomado como empréstimo hoje.
Claro que o dinheiro é do povo, Ver. Guilherme Barbosa. E alguém disse alguma coisa em contrário? É dinheiro do povo e está aí com a capacidade do nosso Governo, e inclusive do ilustre Secretário que está presente. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Inscreve-se para discutir o Ver. Elói Guimarães.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Penso que o Ver. João Dib foi um bom Prefeito de Porto Alegre, essa justiça tenho que fazer.Tive oportunidade, na época do Ver. João Dib na Prefeitura, de ser Vereador e ter acompanhado muitas das suas boas iniciativas. Tínhamos discordâncias no plano institucional, sempre achei que a forma de investidura não era aquela e continuamos a entender que a forma de investidura dos governantes é pelo voto direto, popular, democrático. Mas, no plano de realizações foi bem o Prefeito João Dib. Mas, ele está em equívoco quando analisa este Projeto, em absoluto equívoco. Porque nós temos que reconhecer que fazer é ação, é o ato de agir. Quando se faz oposição, não significa dizer que tenha, necessariamente, que ser contra o governante quando ele vem com bons projetos. Esse é um excelente projeto. Nós temos que fazer justiça, administração do PT, é uma verdade, deu um “banho” de asfalto nas vilas, e o Ver. João Dib e eu, que conhecemos bem a Cidade, sabemos que houve todo um investimento maciço e eu, historicamente, em diversas oportunidades, analisei a questão da prioridade no que diz respeito à infra-estrutura. Fiz reiterados discursos nesta Casa dizendo que na visão das administrações não se dava a prioridade que se impunha na questão da infra-estrutura e fundamentalmente a questão de asfalto nas ruas. Vejam, isso tem um efeito profundamente multiplicador. Nós, do PDT, fizemos sim asfalto nas ruas, mas o PT fez mais, essa é a verdade. Houve uma visão nesse aspecto e nós temos que fazer justiça. Ressentiram-se de outras áreas, evidentemente que sim, houve determinadas áreas em que o PT deixou a desejar, mas nesse aspecto de infra-estrutura lá nas vilas, eles fizeram asfalto.
Ver. João Dib, ouço a V. Exª para continuar a minha análise, achando esse Projeto excelente.
O Sr. João Dib: Ver. Elói Guimarães, esse Projeto aí, o Orçamento Participativo. Eu só quero saber onde estão os 12% que estão destinados ao Orçamento Participativo, já que estamos emprestando dinheiro agora, só isso.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Esse aspecto do Orçamento Participativo acho que inicia, a bem da verdade, e é uma pena não encontrar-se na Casa o Ver. José Valdir. Quem iniciou o Orçamento Participativo em Porto Alegre foi o PDT. Lembro de uma série de obras em que a semente dessa forma ou mecânica de administração do PDT quando se iniciou uma série de obras na Cidade, se ouvia lá e o Prefeito comparecia, o Prefeito Collares comparecia com o seu Secretario e se discutia, se dotava uma disponibilidade “x” e pedia-se que os moradores escolhessem as suas prioridades. Então isso aí começa lá na administração do PDT.
Mas, essas questão do Orçamento Participativo é uma questão que pode-se discutir, agora nós temos que analisar objetivamente este Projeto. Este Projeto é excelente, porque veja Ver. João Dib, eu falo com isenção, não sou do PT, aliás tivemos discussões seriíssimas na questão do transporte coletivo, eu discuti muito com o PT na questão do transporte coletivo. E se fizermos uma análise vão ver que eu tinha razão nas discussões que eu fazia, quando se discutia o transporte coletivo em Porto Alegre. Mas esse Projeto ele toca nas questões fundamentais, essenciais para os moradores interiorizados da Cidade, aqueles que estão nas franjas, na periferia da Cidade, é investimento na área viária, é a questão ligada a saneamento básico e por aí se vai. Então é um projeto excelente, Oxalá possamos continuar a receber projetos dessas dimensão, porque nós temos aqui como alvo principal, como objetivo principal, independentemente de quem esteja no Executivo, o interesse da Cidade, que é o interesse maior, a sigla maior é com a nossa comunidade, venham da onde vierem as ações, é com a nossa comunidade nós temos compromisso. Muito obrigado
O SR. LUIZ NEGRINHO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, venho a esta tribuna, mais uma vez, para demonstrar que realmente as denúncias feitas, através desta mesma tribuna não fazem efeito nenhum. Eu algum tempo atrás, quando delegado da Região Cristal, nós definimos que algumas ruas estavam preteridas em função da decisão de um novo representante que, por coincidência ou não, priorizou a rua onde ele mora e uma escadaria que faz ligação nos fundos da sua casa. Priorizou uma avenida que já havia, na minha gestão como representante, sido pavimentada. Eu trouxe, inclusive, as fotos da Avenida Jacuí e, aqui, mostrei, é uma avenida onde não existe habitação; é uma avenida onde existem rochas no meio da rua. E a rua Bororó, que é na Vila Assunção, é uma travessa, é uma rua onde quem conhece a Vila Assunção sabe que ali realmente não haveria tanta prioridade. Em compensação, temos aqui, no Cristal, a avenida Caí, que era uma das ruas para serem pavimentadas, que é onde está localizada a Escola José Loureiro da Silva, foi tirada de lá. A Rua Upamoroti, onde tem linha de ônibus, foi também tirada de lá com a alegação de que a comunidade havia escolhido e não é verdade! Tanto não é verdade que a própria avenida Caí, posteriormente foi feita uma consulta, e, tem um membro do diretório do PT que numa reunião do Orçamento diz que não foi consultado; um simples morador foi lá e disse que queria colocar a rua dele e conseguiu, e nós, ali, representantes, delegados eleitos, sequer tivemos conhecimento disso.
Então, Srs. Vereadores, Sr. Presidente, não vou votar contra o Projeto, mas, aqui, nesta tribuna, eu já havia me pronunciado dizendo que aqueles trajetos que seriam pavimentados, que estavam dentro do programa, seria desperdício do dinheiro público, porque, como se mostra, é desperdício do dinheiro público. Eu estou fazendo uma Emenda na qual eu gostaria que os demais Vereadores, eu conheço bem a região, que me dessem esse voto de confiança, não que os recursos não vão para a região do Cristal, mas que sejam rediscutidas as prioridades dessas ruas que vão ser pavimentadas. Muito obrigado.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, confesso que fiquei muito preocupado com esse encaminhamento dado a uma matéria de tanta importância. Eu tenho até entendido que muitas vezes as urgências que são dadas, as prioridades de encaminhamento pelo Executivo são válidas, mas eu acho que, realmente, essa aqui caberia uma discussão mais aprofundada, não deveria ter sido encaminhado tão açodadamente como foi essa matéria pela importância, pela relevância que tem para os interesses da nossa Cidade.
Eu fico realmente com algumas preocupações muito grande sem relação a tudo que está aqui colocado. Primeiro, todos já sabem as minhas posições em relação à questão do orçamento participativo. Eu tenho muitas restrições. Em segundo lugar, eu vejo aqui que este é um investimento de 12% do investimento da Cidade e fico preocupadíssimo em ver que o Município de Porto Alegre deixa áreas importantes de receberem investimentos, como por exemplo: nós estamos como gravíssimos problemas viários em Porto Alegre, com estrangulamentos de ligações entre os bairros, problemas realmente que preocupam a todos que utilizam carros em Porto Alegre. Claro que sei que o transporte de massa tem que ser prioritário, claro que também sei que tinha que ser um transporte de massa bem melhor do que o que nós temos hoje, que quem anda de ônibus como eu ando de ônibus sabe o que é o sofrimento de andar de ônibus em Porto Alegre. Já fiz alguns relatos até quando esteve aqui Secretário Municipal de Transportes. Temos esses bancos de fibra incômodos, perigosos, as pessoas, agora esquenta um pouquinho é uma tristeza andar de ônibus com as janelas lá em cima e as pessoas sentadas aqui em baixo, no forno. É um problema sério, ou então as pessoas colocadas umas em cima das outras, ou escorregando pelos bancos, ou caindo lá de cima, do banco aquele que é para deficiente. É uma complicação terrível andar de ônibus em Porto Alegre. Mas se diz que o investimento prioritário é no transporte de massa. Mas nós não podemos esquecer que estamos numa cidade com um grande número de automóveis que são utilizados pelos porto-alegrenses. E estamos hoje, realmente, com a cidade estrangulada, nós não temos comunicação da Zona Sul com a Zona Norte com rapidez; as pessoas na Assis Brasil, por exemplo, para fazer um retorno chegam a andar 4 quilômetros, uma coisa maluca. Estamos com a Cidade sendo congestionada pelo tráfego, com a Cidade aumentando a poluição, justamente em função desse congestionamento, nós temos obras que teriam que ser feitas, passagens de níveis, túneis, que são necessárias a Porto Alegre, e que não adianta dizermos que não dá para fazer. Têm que ser feitas. Esta é a realidade. Temos que buscar verbas, há aí uma Secretaria de Captação de Recursos, e estava aqui o Secretário, temos que encontrar formas, o que não pode acontecer é a Cidade parar. E daqui a um ano a Cidade vai parar, pelo jeito, porque vai ficar estrangulada, porque estamos aí uma postura até de teimosia no sentido de querer dar condições para que o porto-alegrense possa andar. Estamos piorando o tráfego em Porto Alegre, aumentando a poluição de Porto Alegre, gastando mais combustível em Porto Alegre, se dizendo que é em nome do atendimento ao transporte de massa, que também não satisfaz.
Por outro lado, eu fico muito preocupado quando eu vejo aqui que na área de educação o investimento único foram 3 escolinhas; uma escolinha infantil e duas escolas abertas. Vamos atender cerca de 400 crianças. Ora, uma Cidade como Porto Alegre, que tem apenas 23 escolas de 1º Grau, o que já é uma vergonha para nós, porto-alegrenses, pois qualquer Município do interior do Estado, pequeno ou médio, tem acima de 50 escolas municipais. Qualquer Município médio tem acima de 100 escolinhas de 1º Grau, que é o fundamento dos investimentos de recursos. E o pessoal soma as escolas infantis, de zero aos 6 anos, que tem que ser dado atendimento, os jardins de infância que já existem há muitos anos, e chegamos ao número de 30 e poucas. Porto Alegre é uma Cidade que já está quase com 1 milhão e meio de habitantes, e a Prefeitura atende a 22 mil estudantes de 1º Grau, se bem me recordo, e 37 mil ao todo, no conjunto. Isso é uma vergonha para nós porto-alegrenses. Não há investimento em educação em Porto Alegre. Tenho que confessar a vocês que este é o meu sentimento. Há muitos anos não se investe em educação em Porto Alegre. Todos os governos têm sido muito tímidos no investimento em educação em Porto Alegre. Não defendo municipalização da educação, mas acho que todos os poderes têm que contribuir concorrentemente: o Município, o Estado e a União. E o Município de Porto Alegre, em termos de educação, não tem cumprido com o seu papel ao longo dos anos. Isso, realmente, é uma nota negativa, e em qualquer lugar que vamos temos até vergonha de dizer que Porto Alegre só tem este investimento em educação, e ainda se diz que é uma grande coisa que se faz em Porto Alegre. Lamento sob todos os aspectos que tenhamos somente este investimento em educação num plano tão importante como este aqui, por isso que essas coisas têm, que ser melhor discutidas, porque senão acabamos aprovando coisas que não atingem o interesse maior da sociedade. Estamos, inclusive, vendo a emenda que o Vereador Negrinho vai encaminhar para ver se resolvemos neste Plenário uma situação de distorção que ainda existe. Era isso. Muito obrigado.
O SR. ELISEU SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Quero registrar a minha participação neste Projeto que está em discussão. Encontramos alguns pontos polêmicos, mas também a realização de algumas obras importantes. No início do nosso trabalho aqui nesta Casa, encaminhamos ao Prefeito um pedido de capeamento e recapeamento asfáltico em algumas avenidas como a Av. Guaíba, a Nilo Peçanha, a Ramiro Barcelos, a Cristóvão Colombo e a Bernardino Silveira e outras. Observo que essa avenidas são vias de grande perigo, principalmente nos dias de chuva, porque possuem paralelepípedos ou um mau estado de conservação. Claro que também observo que um projeto de importância como este, que envolve quantia elevada de dinheiro, deveria ter mais tempo para debate nesta Casa. Todavia, quero parabenizar o órgão competente pelo atendimento dessas obras, pois eu, como médico, tenho atendido, nos hospitais de Porto Alegre, pessoas que se acidentam nessas vias pelas más condições em que se encontram. Voto a favor do Projeto. Era isso. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa apregoa a Emenda nº 1 ao PLE nº 61/93 do Ver. Jocelin Azambuja. (Lê.)
“Acrescenta parágrafo único ao artigo 3º do Projeto, com a seguinte redação:
Parágrafo único. Os investimentos previstos não poderão ser aplicados em obras de pavimentação da Região Cristal, Ruas Jacuí, Bororó e Escadaria”.
Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão.
O Ver. João Verle está com a palavra para encaminhar.
O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Projeto que se encaminha, favoravelmente, à aprovação é o Projeto que autoriza o Executivo a contratar uma operação de crédito com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul, gestor do Fundo PIMES. Ele foi trazido à Ordem do Dia através do artigo 81 da nossa Lei Orgânica. Nós resistimos à utilização desse recurso orgânico e entendemos, também, a contrariedade de alguns dos Srs. Vereadores em relação ao assunto, porque o normal é que passe pelas Comissões e lá se faça a discussão, esclarecendo todas as dúvidas, pelo menos daqueles Vereadores que participam das Comissões onde tramita o processo. No entanto, por se tratar de uma operação de crédito importante para o Município, o tempo conta e muito. Por isso nós fizemos este Requerimento e pelo mesmo fato o Projeto está, hoje, na Ordem do Dia, e as manifestações que nós ouvimos nesta tribuna, como as que aconteceram nas discussão do Projeto anterior, realmente nos confortam, porque as restrições são pequenas, não invalidando ou prejudicando o mérito do Projeto. Por exemplo, a questão do Orçamento Participativo. Entendemos que alguns Vereadores tenham restrições a ele. Gostaríamos muito que eles tivessem uma participação nas discussões junto às comunidades. Tenham a convicção de que se o fizerem, estarão compreendendo melhor o método, que não é, e nunca pretendeu ser, de cooptação ou de manipulação da população. Fica claro que o Vereador Luiz Negrinho já foi representante do Orçamento Participativo e tem as suas diferenças com o representante que o sucedeu. Isto é natural, porque a discussão é dinâmica; ele se renova e se enriquece, o que não significa que não esteja sujeita a equívocos, a alguns problemas alheios à nossa vontade e à vontade da própria população e que podem e devem ser corrigidos com o tempo.
Os representantes do Orçamento Participativo têm conhecimento, inclusive, das operações de crédito, das questões que interessam ao Município, recursos adicionais que são aportados agora para atender muitas dessas demandas.
O que acontece é que o Município tem uma contrapartida. Aproximadamente 60% da operação é financiamento externo e com recursos do Estado, 40% é a contrapartida do Município. Quando se relacionam as obras que serão realizadas, evidentemente que aqui se incluem obras da contrapartida do Município que foram ou não discutidas no Orçamento Participativo, porque algumas obras, como a recuperação das nossas obras de arte, a Elevada da Conceição, o Obirici e outras, se impuseram como uma necessidade na contrapartida do Município.
É importante ressaltar, também, o entrosamento entre os Governo Municipal e Estadual na discussão e no encaminhamento dessa questão da obtenção dos recursos necessários a Porto Alegre, com o Fundo PIMES, que atende a uma infinidade de outros Municípios gaúchos que apresentam projetos que são analisados com rigor, inclusive pelos técnicos do Banco Mundial e o empréstimo também tem uma implicação relativamente pequena nas finanças do Município e projetam comprometimento pequeno, que é uma preocupação que nos foi trazida pela Bancada do PTB, principalmente pelo Vereador Luiz Braz.
Hoje, a dívida fundada absorve em torno de 2% da receita do Município. Com essas operações de crédito que nós temos aprovado, ele não chegará a 3%. É portanto, razoável, é perfeitamente administrável. São recursos relativamente baratos, além de escassos.
Portanto, eu fico satisfeito em perceber a alta sensibilidade dos senhores Vereadores em relação à Emenda do Ver. Luiz Negrinho. Penso que este assunto já foi discutidos e superado e talvez não seja uma prática muito recomendável impedir que os recursos se destinem a realizar determinadas obras, como é o caso da sua Emenda. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Próximo partido é o PPR. Com a palavra, o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a juventude atrapalha a gente um pouco; naquele entusiasmo, naquele afã de se expressar, às vezes não o conseguimos convenientemente.
Então, vou tentar ser sucinto. Não consigo entender que isso seja contrapartida, até sabendo que isso pode ser contrapartida. Mas se eu fosse Prefeito, se eu fosse o Secretário Jorge Anglada, eu tinha colocado aqui que parte era contrapartida do Município. Antes de mais nada, não sou contrário a nenhuma das obras que estão aqui colocadas. Gostaria que tivesse muito mais. Agora, eu sou Vereador de tempo integral. Nós votamos, aqui, em 89 um Projeto que criou a taxa de imposto pluvial. Projeto de Lei que foi desrespeitado porque em dezembro de 1990 o dinheiro deveria ser aplicado em pluvial e nas estações de tratamento de esgotos. Passaram-se 3 anos e não fizeram nada! Não há nenhum projeto das estações. Nessa taxa de pluvial nós temos 1.1800m de rede, microdrenagem. Excelente, necessário, essencial, mas gostaria de lembrar que esses 1.1806m passam a constituir fonte de renda da Prefeitura, que não aplica o dinheiro do Projeto que definiu a taxa de pluvial. E vou dizer com tranqüilidade, alguém aqui já está pagando a taxa de pluvial sem que tenha a drenagem que está sendo pedida agora. Muitos de nós têm recebido reclamação de que não tem pluvial na rua, mas estão pagando taxa de pluvial, que é 80% do custo da água. Na seqüência quase todas as obras de drenagem acho que deveriam ser feitas com empréstimo. A canalização do Arroio Sanga do Morte, o projeto integrado da Vila Elizabete, a ampliação do Canal da Rua Emílio Kemp, isso não produz receita para o DMAE, nem para o DEP. Agora, no sistema viário, volto a dizer, tem muita coisa a que os 12%, que são gritados e berrados aqui, deveriam dar cobertura, e não dão.
Eu também não sei aonde estão os 12%.
Por exemplo, eu não posso ver 790 metros de ruas para 7 ruas, em média 113 metros cada rua. Mas aonde estão os 12% do orçamento participativo? Onde está esse dinheiro? É tudo quanto eu quero. Não tenho nada contra. Eu quero que façam mais obras até. Ou 1.580 metros para 15 ruas, dá 90 metros, em média, para cada rua. E os 12%?
Agora, é claro, quando ele vai fazer a Elevada da Conceição, vai recuperar o Obirici, para o qual eu coloco as minhas dúvidas da necessidade de recuperação, nos moldes em que foi colocado, quando vai fazer na Praia de Ipanema uma complementação, acho importante sim, quando faz a repavimentação da Rua Ramiro Barcelos, essencial, sem dúvida nenhuma, são duas rampas perigosas.
O Sr. Clovis Ilgenfritz: (Aparte anti-regimental.) É o Plano Diretor.
O SR. JOÃO DIB: Não, não é o Plano Diretor não. O Plano Diretor não faz recapeamento asfáltico, é outra coisa. Mas é uma via de escoamento que precisa de segurança, precisa de aderência, e o asfalto vai dar isso. Vão acontecer menos acidentes, como disse o Ver. Eliseu.
A Benjamim Constant é uma obra importante a que o orçamento não pode dar cobertura, precisa de empréstimo. A Cristóvão Colombo, a Bernardino Silveira Amorim, a Oscar Pereira são 53.800m² de repaviamentação, essencial para aquela zona, vai acontecer menos acidente, vai haver menos derrapagem, vai haver menos batida, isso se faz com empréstimo.
Sertório, Cavalhada, Faixa Preta, tudo bem, isso precisa. Agora, eu não sei aonde estão os 12% do tal de Orçamento Participativo, cujas obras estão aqui incluídas.
Mas é claro que a minha Bancada vota favoravelmente, porque nós queremos o progresso da Cidade, que anda meio retardado. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra, para encaminhar, o Ver. Luiz Negrinho.
O SR. LUIZ NEGRINHO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu só gostaria de que o bom-senso prevalecesse neste momento. Esta minha Emenda apresentada ao Projeto apenas tem uma finalidade: que haja o bom-senso, porque, realmente, conversando com alguns Vereadores que, inclusive, moram na região, não dá para se admitir que as ruas que realmente precisam de pavimentação e são vias de extrema importância para o Bairro Cristal - acho que é a minha maior justificativa para a minha Emenda -; seria que cada um dos senhores pudessem ter acesso a essas fotos, porque o que ocorreu com esses companheiros do Orçamento Participativo da Região Cristal é lamentável. O Bairro Cristal não quer essas ruas pavimentadas. Eu tenho absoluta certeza, fui presidente de Associação, fui Fundador da Associação de Moradores do Bairro Cristal. Praticamente nasci no Bairro Cristal e conheço todas as suas necessidades. E, digo mais: a rua Bororó não é uma rua do Bairro Cristal, ela está na Região Cristal, tirando recursos do Bairro Cristal. E essa escadaria de que falo é atrás do Hospital da Brigada Militar, lá na Vila Assunção.
Então, eu peço, e a minha idéia com essa Emenda é que os recursos sejam mantidos. E o meu entendimento é que, se houver uma consulta no Bairro Cristal, verificaremos que as ruas que realmente precisam dessa pavimentação são a Av. Caí, Rua Upamoroti e a Rua Jaguari. Essas três ruas dão exatamente esse oitocentos metros que estão sendo apresentados no projeto original. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, pelo PMDB, Ver. Airto Ferronato.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Eu vou encaminhar em nome do partido, até porque me preocupa a Emenda apresentada pelo Ver. Luiz Negrinho, e não entro no mérito daquilo que defende o Vereador; entendo, sim, que as ruas Caí, Upamoroti e Jaguari precisam de pavimentação. Agora, não podemos esquecer que estamos aqui, hoje, votando um Projeto que autoriza o Executivo Municipal a contrair empréstimos; autoriza a contratar operação de crédito. Quando está pensando em operação de crédito, nós entendemos e talvez assim deva ser, até em função do que se propõe o Prefeito Municipal, a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, que essas verbas já tenham uma prévia determinação, e que os próprios emprestadores de recursos, dada a situação deles, também tenham controle do que se está propondo a fazer em termos de obras públicas. Na verdade, quando se emprestam recursos ao setor privado, ou a qualquer órgão público, eles já são emprestados tendo-se em mente o que está para ser executado. E se nós alterarmos agora essa proposta original, sem uma contraprestação, sem uma nova avaliação do que se fazer com esses recursos, eu acredito que a Emenda, da forma como está apresentada, reduz, sim, o valor do empréstimo, Ver. Luiz Negrinho. Se ela reduz o montante as ser emprestado, a nossa preocupação é no sentido de que haja dificuldade no processo de operação, e a agilização desses empréstimos a serem concedidos ao Município. Então, acredito que a proposição do Ver. Luiz Negrinho deve ser, sim, complementada, implementada e, até, que ela tenha amparo. De que forma? Para que esta Casa, em um dado momento, proponha-se a estudar com o Executivo um nova fórmula para que essas três ruas venham a ser pavimentadas também e, não, nesse momento, alterar a proposta original, porque uma alteração, hoje, vai trazer prejuízos para aceleração do processo no seu todo. Como vamos propor que não se pavimentem três ruas da região Cristal? A proposta diz: “Os investimentos previstos não poderão ser aplicados em obras de pavimentação nas Ruas Jacuí, Bororó, e Escadaria”. Eu acho que se devem manter essas pavimentações, e depois buscar-se outra forma para ver como se pode complementar e satisfazer os pedidos da Caí, Itapomoroti e Jaguari. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos, vamos à votação.
Vota-se o Projeto com ressalva da Emenda nº 01. Questão de Ordem com o Ver. Jocelin Azambuja.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, no entendimento com a Bancada do Governo, nós achamos por bem, em concordância com o Ver. Luiz Negrinho, de retirar a Emenda apresentada e mantermos o Projeto original.
O SR. PRESIDENTE: Retirada a Emenda de Liderança de nº 1, subscrita pela Bancada do PTB.
Em votação o Projeto. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento de autoria do Ver. Guilherme Barbosa para que o PLE nº 60/93 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Passamos à votação de Requerimentos.
Requerimento do Ver. Guilherme Barbosa, solicitando que seja oficiado aos Juízes a da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal, de Brasília, Moção de Repúdio desta Casa à decisão que concedeu “habeas-corpus” aos Senhores Paulo César Farias e Jorge Bandeira de Mello, anulando o decreto de prisão preventiva emitido pelo Juiz da 10ª Vara Federal, Pedro Castelo Branco.
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, já que vamos fazer uma Moção de Repúdio à Justiça Federal, eu perguntaria se pode-se fazer uma emenda no mesmo processo, elogiando a Justiça Federal por outras ações que forem contra o Sr. Paulo César Farias, porque acho que nós fazermos uma Moção de Repúdio à Justiça, não é o momento. Quero emendar, para elogiar a Justiça em outros casos que tenha condenado alguém.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, em primeiro lugar, não cabe emenda em Requerimento; em segundo lugar, não foi uma Questão de Ordem. Com a palavra o Ver. João Dib para encaminhar o Requerimento do Ver. Guilherme Barbosa.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, peço a atenção, pois é um assunto extremamente grave. Nós temos três Poderes independentes, harmônicos, respeitados: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Nós não podemos interferir nestes na forma como se pretende; isto é uma Moção de Repúdio, em que um Tribunal dá “habeas corpus”. Ora, e se fizéssemos uma Moção de Repúdio ao advogado que, buscando os artifícios da lei, buscando a própria lei, foi defender o Sr. Paulo César Farias e o seu séquito.
O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, o tempo de V. Exª está garantido. Nós vamos solicitar aos Srs. Vereadores que escutem os encaminhamentos que estão sendo dados a este Processo. Os senhores estão impossibilitando os apanhados taquigráficos.
O SR. JOÃO DIB: Eu dizia que não tenho dúvidas de que os Juízes chegaram às conclusões que chegaram porque a lei assim expressava. Ao juiz cabe interpretar a Lei. Se os Advogados do Sr. Paulo César Farias são bons, o que vamos fazer? Poderíamos fazer uma Moção de Repúdio a eles que, como brasileiros, não deveriam defender o Sr. Paulo César Farias. Mas a Justiça apenas aplicou o que estava escrito na lei. O Juiz não está acima da lei, pode até errar na sua interpretação, ele é humano, mas não pode ser repudiado por isso. Nós somos o poder político, e é por isso que todos dizem que os políticos não valem nada. E fica tudo por isso mesmo. Os políticos são interesseiros, são corruptos, não trabalham - nós trabalhamos, aqui, o tempo todo, discutimos um assunto que até nem deveria estar em pauta, mas estamos discutindo - porque nós passamos a desrespeitar os outros dois Poderes. Neste momento, nós, quando desrespeitamos, estamos dando a oportunidade para sermos desrespeitados. A ordem existe; as Constituição existe; os Códigos Civil e Penal existem, nós temos é que respeitar o que existe. Se o PC Farias buscou os melhores advogados, que conseguiram descobrir, num país que têm leis em excesso, um argumento para que lhe fosse dado o “habeas corpus”, sorte dele. Escolheu e pagou os melhores advogados com o dinheiro que roubou deste País. Assim como usou as melhores forças do exterior para poder fugir deste País, e ninguém sabe para onde. Penso que não temos, não devemos e não podemos julgar a Justiça, por ter aplicado a letra fria da Lei. Quem sabe se os juízes que decretaram o “habeas corpus”, o fizeram com uma mágoa tremenda, olhando até para os advogados de acusação que não tiveram a mesma inteligência, a mesma sabedoria jurídica daqueles que faziam a defesa e que trouxeram argumentos, que para eles eram irrefutáveis. O que está no processo está. O que não está, está fora, não existe. Não temos nenhuma autoridade, nenhuma razão para criticar a Justiça, mas podemos lamentar profundamente que o Sr. Paulo César, num processo, tenha tido o “habeas corpus” tão desejado por ele. Mas vejam que foi um processo, e os outros que estão vigentes e em que ele não conseguiu o “habeas corpus”, e por isso o continua foragido? É porque os advogados da acusação, por certo, se apressaram, leram melhor as leis, impediram a defesa de fazer a mesma coisa nos outros processo. Pediria ao Ver. Guilherme Barbosa que não julgue a Justiça. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Dilamar Machado está com a palavra para encaminhar pelo PDT.
O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este assunto retorna, porque já foi discutido nesta Casa. Como a Moção de Repúdio do Ver. Guilherme Barbosa é a mesma, eu sou obrigado a utilizar os mesmos argumentos. Ver. João Dib, não é advogado de defesa que impede o “habeas corpus”. Eu até entendo, e não direi que V. Exª ignora a matéria, porque isso é normal, pois se eu for construir uma parede, não vou saber a dosagem de concreto e vou derrubá-la com o primeiro vento, pois não sou engenheiro. Mas como sou advogado criminalista, na realidade tenho a obrigação de conhecer o instituto do “habeas corpus”. O corre é que quando uma Turma de um Tribunal decide pela concessão de um “habeas corpus” não está julgando o mérito da Ação do Sr. Paulo César Farias; está julgando o Decreto de Sentença do Juiz Castelo Branco. O Dr. Castelo Branco, do Tribunal Federal de Brasília, quando decretou a prisão preventiva de PC, este sequer estava foragido; estava livre pelo País, em Casa, nas manchetes, sendo denunciado por todo o tipo de falcatruas. Ocorre que este Juiz deve ter baseado mal a sua sentença; se ele não dá as razões de ordem pública, legal e formal de um processo que justifiquem a prisão preventiva - que significa, como o termo sugere, prender antecipadamente alguém que será julgado e que não tem ainda nem absolvição nem condenação. Ver. Guilherme Barbosa, não é a lei que é feita para os pobre e desprotegidos; são as penas da lei, é o Código Penal Brasileiro que é utilizado contra a população empobrecida, por uma única razão: pobre não tem advogado. O Presídio Central está cheio de gente que já cumpriu a pena e que continua preso, porque falta um advogado para peticionar ao Juiz da Vara de Execuções Criminais a sua liberdade. A justiça não os alcança por falta de recursos e, às vezes, por sua própria ignorância diante da sociedade. O “habeas corpus”, Ver. Guilherme, é tão importante para este País que, quando adveio o golpe militar de 1º de março de 1964, a primeira medida do golpe militar de 64 - apelidado por seus defensores de “Revolução Redentora” - foi extinguir o instituto do “habeas corpus”. Aí prendiam quem queiram. Eu me lembro - eu era assessor do Prefeito Sereno Chaise; chegaram lá e levaram o Sereno para a cadeia e nada de “habeas corpus”. Tempo bom para os algozes, mas muito duros, Coronel, para as vítimas da repressão. Acontecia o seguinte: por exemplo, se existisse o “habeas corpus” naquela época o Sargento Manuel Raimundo Soares, por certo, teria sido colocado em liberdade por qualquer advogado da província, bastava pedir ao Juiz e comprovar que a sua prisão era ilegal e imoral, mas não havia “habeas corpus”, por isso mataram o Sargento Manuel Raimundo Soares, e tantos outros que foram assassinados durante o Regime Militar. Confesso que a decisão da Turma do Tribunal Federal de Brasília não é política, se fosse política o Supremo Tribunal Federal de Brasília não tinha derrubado, por unanimidade, esse tal de IPMF, também não foi uma decisão política porque os Juízes, os Ministros do Supremo são nomeados pelo Governo, alguns deles, inclusive pelo atual Governo, ou o Governo Collor, não, foi uma decisão jurídica. Ver. Guilherme, vou repetir, vou utilizar a frase do Engº Dib: “Não julgues a Justiça”. Eu confesso a V. Exª que aprovar uma Moção de Repúdio a uma decisão de uma Turma de Juízes, que concedeu “habeas corpus” contra uma prisão preventiva, do ponto de vista técnico formal da Justiça, provavelmente mal elaborada é, no mínimo, uma agressão aos Juízes. Evidentemente que votarei contra V. Exª, se não retirar tem o direito de exigir a votação, mas acho que esta Casa não pode e não deve aprovar esta Moção de Repúdio sob pena de se colocar mal perante a própria Justiça deste País. Muito obrigado.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, já percebi, no pouco tempo que estou nesta Casa, que alguns assuntos são tabu, um deles é a Brigada Militar, o outro assunto é a Justiça. Quero dizer para os Srs. Vereadores que quando dirigente do Sindicato dos Engenheiros eu tive a experiência de que a Justiça, Ver. Dilamar Machado, Ver. João Dib, tem que ser questionada permanentemente. Nós tínhamos uma luta antiga da categoria dos Engenheiros, que era ser conhecida como uma categoria diferenciada, no Supremo Tribunal do Trabalho, não tenho certeza se se chama assim, mas juntava uma Turma, julgava o nosso processo, tínhamos o resultado; dois meses depois outra turma julgava o mesmo processo, a mesma reivindicação, o mesmo pedido e tinha outro resultado. O advogado Luiz Lopes Brumeister, que era advogado do Sindicato dos Engenheiros, disse-me que o lema da turma da qual fez parte foi “a justiça acima de tudo, mesmo contra a lei”. Ver. Dilamar Machado, uma turma de advogados que se formava teve esse “slogan” para sua turma. Eu quero ler, também, o conteúdo da Moção. Ela em nenhum momento questiona a Justiça Federal, em nenhum momento questiona o instrumento do “habeas corpus”, ela questiona, sim, a decisão em cima de argumentos falaciosos como os jornais publicaram. A Moção diz assim: “O Vereador que esta subscreve requer a V. Exª que, após os trâmites regimentais, seja oficiada ao juiz da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal de Brasília Moção de Repúdio desta Casa à decisão”. Portanto, nenhuma moção à Justiça, mas à decisão que concedeu “habeas corpus” aos senhores Paulo César Farias e Jorge Bandeira de Mello, anulando decreto de prisão preventiva emitido pelo Juiz de Décima Vara Federal Pedro Paulo Castelo Branco. Essa decisão é uma afronta à Nação Brasileira que foi às ruas exigir a deposição do ex-presidente Fernando Collor de Mello, que junto como senhor PC estruturou uma enorme rede de espoliação dos recursos do País. A deliberação ofende frontalmente a luta de todos aqueles que querem uma política com ética. O último parágrafo diz: “Os argumentos formais para embasar medida mesmo que estejam corretos do ponto de vista jurídico reformam percepção popular de que a lei só é aplicada para os pobres e desprotegidos.” Então, esta Moção é política; nós somos uma Casa política que representa o povo desta Cidade. Eu não tenho dúvida nenhuma de que o povo desta Cidade ficou chocado, agredido com a decisão da Terceira Turma da Justiça de Brasília. Os argumentos brandidos por esses juízes para cancelar o Pedido de Prisão Preventiva de um dos maiores ladrões que este País já viu foi de que a liberdade de PC não ameaça a ordem pública e não estimula a sonegação. Não podemos concordar com esses argumentos. Se os juízes querem derrubar o Pedido de Prisão Preventiva de PC, deveriam arranjar outros argumentos, pois esses são falaciosos e agridem a opinião pública brasileira. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Em votação a Moção de Repúdio, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, ao “habeas corpus” concedido a PC Farias.
O SR. DILAMAR MACHADO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito votação nominal.
A SRA. SECRETÁRIA: (Proceda à chamada e colhe os votos.) Sr. Presidente, 11 Srs. Vereadores votaram SIM e 13 votaram NÃO.
O SR. PRESIDENTE: REJEITADA a Moção de Repúdio do Ver. Guilherme Barbosa.
Declaração de Voto dos Vereadores Pedro Ruas e Maria do Rosário. (Lê.)
Os Vereadores abaixo-assinados votam a favor da Moção do Vereador Guilherme Barbosa, entendendo que se trata de uma manifestação política pela ética e pela moral, sabendo que não tem efeitos na esfera jurídica.
(aa) Ver. Pedro Ruas e Verª Maria do Rosário.”
Declaração de Voto dos Vereadores João Motta, Henrique Fontana, João Verle, Gerson Almeida, José Gomes, Clovis Ilgenfritz. (Lê.)
Somos a favor do “habeas corpus”, enquanto instituição jurídica fundamental na defesa dos direitos fundamentais do cidadão.
Entretanto, devemos estar atentos às decisões dos tribunais, na medida em que a nossa omissão nessas situações poderá legitimar a impunidade.
(aa) Ver. João Motta, Ver. Henrique Fontana, Ver. João Verle,
Ver. Gerson Almeida, Ver. José Gomes, Ver. Clovis Ilgenfritz.”
(Votaram SIM os Vereadores: Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Clênia Maranhão, Maria do Rosário, Henrique Fontana, João Verle, João Motta, Pedro Ruas, Gerson Almeida, José Gomes, Clovis Ilgenfritz. Votaram NÃO os Vereadores Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, João Dib, Jocelin Azambuja, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Pedro Américo Leal, Jair Soares, Fernando Záchia, Geraldo de Matos Filho e Artur Zanella.)
Requerimento do Vereador Clovis Ilgenfritz, solicitando que seja oficiado ao Ministro dos Relações Exteriores, Embaixador dos Estados Unidos da América e a todo Corpo Consular lotado no Rio Grande do Sul, manifestando repúdio à quebra da institucionalidade democrática verificada na atitude do Presidente da Rússia, Senhor Bóris Yeltsin, que dissolveu o Parlamento através de Golpe do Estado.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, para que eu possa votar semelhante matéria, eu teria que conhecer a constituição russa para saber se o Presidente tinha autoridade ou não para dissolver o Parlamento. Eu gostaria que o autor trouxesse a constituição russa para eu ler.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Para evitar encaminhamentos, sendo este o último Requerimento, eu queria dizer que, em declarações comunicadas pelo próprio Presidente Bóris Yeltsin à imprensa internacional, ele diz textualmente: “Mesmo sabendo que estou quebrando a institucionalidade, descumprindo a Constituição, dissolvo o Congresso”. É isso, a quebra da inconstitucionalidade para nós é muito séria. Nada contra às outras questões.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento. Solicito à Sra. 2ª Secretária que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.
A SRA. 2ª SECRETÁRIA: (Procede à chamada.) Sr. Presidente, 14 Srs. Vereadores votaram SIM, 02 votaram NÃO e 06 ABSTIVERAM-SE de votar.
(Votaram SIM os Vereadores Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, José Gomes, Mário Fraga, Milton Zuanazzi e Gerson Almeida. Votaram NÃO os Vereadores Fernando Záchia e João Dib. ABSTENÇÃO dos Vereadores Artur Zanella, Jair Soares, Jocelin Azambuja, Luiz Negrinho, Eliseu Santos e Luiz Braz.
A Mesa vai colocar em votação os seguinte Requerimentos: do Vereador Artur Zanella, de Votos de Congratulações com a comunidade Judaica do Rio Grande do Sul, pela passagem do Ano Novo Judaico, com os componentes de relação anexa ao Requerimento, por suas eleições para a Diretoria da Federação do Comércio Varejista do Estado do Rio Grande do Sul; do Vereador Pedro Ruas, de Votos de Congratulações com Jorge Perácio da Rosa Santos, por sua nomeação e posse como Auditor-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, com Adão Eliseu de Carvalho, por sua nomeação e posse como Assessor da Presidência do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul; do Vereador Wilton Araújo, solicitando que o Projeto de Resolução nº 26/93 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das respectivas Comissões Permanentes. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.
Não há mais matéria a ser apreciada. Encerramos os trabalhos da Sessão.
(Levanta-se a Sessão às 17h54min.)