Source: http://www.renascenca.br/pt/noticias/view/7472
Timestamp: 2019-06-18 01:48:42+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 5', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20']

A bolsa de estudos será concedida pela SOCIEDADE HEBRAICO BRASILEIRA RENASCENÇA, a alunos que tenham o perfil financeiro, conforme prevê a Lei n° 12.101/09, de 27 de novembro de 2009, ou seja:
Além deste critério,
Artigo 1º - O Programa de Bolsa de Estudos, instituído pela Sociedade Hebraico Brasileira Renascença, Mantenedora do Colégio Hebraico Brasileiro Renascença, faz parte das atividades filantrópicas da instituição e tem como objetivo beneficiar alunos devidamente matriculados no ano corrente, conforme critérios aprovados pela Comissão de Avaliação e Concessão de Bolsas de Estudos.
Artigo 7º - O candidato poderá se inscrever para uma bolsa, de 100% ou 50%.
Artigo 8º - O critério de seleção utilizado serão as menores renda per capita familiar, isto é, renda bruta familiar dividida pelo número de componentes do grupo familiar residente no domicílio.
Parágrafo 2º - Entende-se como renda bruta mensal familiar o somatório do valor (bruto) de salários, proventos, aluguéis, pensões, pensões alimentícias, aposentadorias, benefícios sociais, comissões, pró-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimento do mercado informal ou autônomo e rendimentos auferidos do patrimônio do grupo familiar.
Artigo 9º - Serão selecionados os candidatos que apresentarem as menores rendas per capita, cuja documentação apresentada e a visita domiciliar comprovem os dados declarados, sendo respeitado o limite de bolsas e as séries prioritárias.
Artigo 10º - Em caso de equivalência de rendas entre dois grupos familiares distintos, o Colégio Renascença poderá utilizar-se dos seguintes critérios de desempate:
Parágrafo único – o Departamento de serviço social entrará em contato com a família para informar a aprovação da bolsa.
CAPÍTULO VII – DA ENTREVISTA
Artigo 11º - O Serviço Social do Colégio Hebraico Brasileiro Renascença será o responsável pela entrevista e recebimento da documentação comprobatória do grupo familiar, através do responsável legal pelo aluno. O atendimento ocorrerá de acordo com o agendamento prévio realizado.
Artigo 12º - O responsável pelo candidato deverá comparecer para entrevista com a Assistente Social, com os seguintes documentos originais de todos os residentes no domicílio, abaixo relacionados, e uma cópia simples de cada documento.
I. Carteira de identidade e CPF de todos os membros do grupo familiar, (certidão de nascimento no caso dos menores de 18 anos.
II. Comprovante de residência dos adultos: última conta de água, luz ou telefone;
III. Comprovantes de despesas: (água, luz, telefone, financiamentos, aluguel, etc.);
IV. Cópia da decisão judicial determinando o pagamento de pensão
V. Comprovante de separação ou divórcio dos pais, ou certidão de óbito,
no caso de um deles não constar do grupo familiar;
VI. Comprovação de Renda
Holerites, no caso de renda fixa;
Declaração de IRPF Completa;
CTPS registrada e atualizada (conforme parágrafo terceiro deste artigo);
b) Aposentados e Pensionistas:
Três últimos comprovantes de recebimento de aposentadoria ou pensão, pelo menos, ou detalhamento de crédito pelo site: www.mpas.gov.br;
Declaração de IRPF (Pessoa Física Completa).
c) Autônomos/Profissional Liberal:
Declaração de IRPF (Pessoa Física Completa);
Declaração, de próprio punho, da média dos rendimentos mensais, com reconhecimento de firma ou DECORE
d) Rendimentos de Aluguel ou Arrendamento de Bens Móveis e Imóveis:
e) Desempregado:
o Declaração de IRPF (Pessoa Física Completa);
o Extratos bancários dos últimos três meses;
o CTPS registrada e atualizada (conforme parágrafo terceiro deste artigo);
Parágrafo segundo - No caso de não existir alguma das documentações relacionadas neste regulamento, o responsável deverá informar em documento redigido de próprio punho e reconhecido firma, a não existência da documentação, justificando-a.
Artigo 13º - A Comissão poderá solicitar qualquer outro documento que julgar necessário, para avaliação do caso.
CAPÍTULO VII – DOS REQUISITOS
Artigo 14º - Para receber bolsa de estudos serão exigidos os seguintes requisitos:
I. As famílias que não trouxerem a documentação exigida nesse regulamento serão desclassificadas;
II. A família do candidato deverá se enquadrar no perfil socioeconômico conforme artigo 5º deste regulamento;
V. O candidato não poderá ser reprovado no ano de 2011;
Artigo 15º - O Colégio Hebraico Brasileiro Renascença poderá conceder outras modalidades de bolsas de estudo, a seu livre critério.
Artigo 16º - No caso de cancelamento/transferência/desistência de matrícula, a bolsa de estudos será automaticamente cancelada.
Artigo 17º - A bolsa de estudos concedida é pessoal e intransferível.
Artigo 18º - A bolsa de estudos somente será concedida depois da assinatura do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS E O TERMO DE COMPROMISSO PARA CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO PARA O ANO VIGENTE, pelo responsável do aluno.
Artigo 19º - A bolsa filantropia não é cumulativa com outros descontos que as famílias possam ter usufruído nos anos anteriores.
Artigo 20º - Os alunos beneficiários das bolsas de estudo que trata a lei 12.101 de 27 de novembro de 2009, ou seus pais ou responsáveis, quando for o caso, respondem legalmente pela veracidade e autenticidade das informações socioeconômicas por eles apresentadas.