Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/48v0/portaria-secretario-de-estado-de-fazenda-mt-n-136-de-17072008
Timestamp: 2016-12-09 06:25:10+00:00
Document Index: 107587921

Matched Legal Cases: ['artigo 71', 'artigo 117', 'artigo 118', 'artigo 100', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 198', 'artigo 2', 'artigo 6', 'Artigo 6']

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 136 de 17.07.2008 (Altera disposições da Portaria nº 14/2008-SEFAZ, de 22 de janeiro de 2008, e dá outras
Port. Sec. Faz. - MT 136/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 136 de 17.07.2008
DOE-MT: 28.07.2008
Altera disposições da Portaria nº 14/2008-SEFAZ, de 22 de janeiro de 2008, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 e com o inciso VIII e XIV do artigo 117 e inciso I do artigo 118 do Decreto nº 8362/06 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional, RESOLVE:
Art. 1º A Portaria nº 14/2008-SEFAZ passa a vigorar com as modificações que seguem: I - alterada a sua ementa: "Divulga relações de atividades econômicas por CNAE, em que se enquadram os contribuintes mato-grossenses obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), estabelece regras relativas ao credenciamento de ofício aplicáveis aos referidos contribuintes e dá outras providências."
II - alterado o caput do artigo 1
"Artigo 1º Ficam divulgadas as relações de atividades econômicas por Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE em que se enquadram os contribuintes mato-grossenses obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos do disposto no artigo 198-A do RICMS/MT, conforme Anexos desta Portaria.
Este inciso foi revogado pelo artigo 2º da Portaria nº 36 de 03.02.2015.
Redação Anterior: "III - alterado o caput do artigo 6º:
"Artigo 6º Ficam credenciados os contribuintes cujas CNAEs se encontrem arroladas nos Anexos desta Portaria, a partir das seguintes datas:
I - 1º de abril de 2008, com relação ao Anexo I; II - 1º de setembro de 2008, com relação ao Anexo II. ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.