Source: https://segurancadotrabalhonwn.com/o-que-e-cat-comunicado-de-acidente-de-trabalho/?amp=1
Timestamp: 2020-01-24 12:40:39+00:00
Document Index: 67678132

Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'artigo 22', 'Artigo 22', 'Artigo 358', 'artigo 299', 'artigo 19', 'Artigo 23']

Nestor Waldhelm Neto in ArtigosCAT
Nesse artigo explicaremos o qué é CAT, e para isso responderemos algumas perguntas relativas a ela, são essas:
A melhor forma de emitir a CAT é fazê-lo via sistema, ou seja, via internet.
Iremos ver aqui os tipos e finalidades de cada CAT.
– Inicial: É usada quando acontece o acidente de trabalho, doença ocupacional, acidente de trajeto ( já que por força da Lei 8213/91 artigo 21 letra “d” foi equiparado ao acidente de trabalho) ou acidente com óbito imediato.
– Reabertura: É usada quando há agravamento de lesões decorrentes de acidente ou doença do trabalho.
Quando um trabalhador já estava recuperado e tem uma piora. Nesse caso se usa a data do acidente inicial. O que muda nesse caso é:
– Último dia de trabalho.
– Data de emissão: Essa passa a ter ligação com a data de reabertura.
Não pode ser considerado para fins de reabertura da CAT (Comunicado de Acidente de Trabalho) situações de assistência médica simples ou que gerem afastamento inferior a 15 dias consecutivos.
– Óbito: É preenchida em caso de falecimento desde que, o falecimento tenha ligação com acidente de trabalho ou doença que tenha ligação com o trabalho ou atividade exercida.
Serve também para que a INSS tenha como rastrear os acidente e doenças do trabalho, e claro, depois esses dados irão para estatística.
2 – Ainda dentro do site da previdência baixe o aplicativo da CAT.
Nesse ponto, é importante conhecer um pouco sua rede de computador. Em alguns casos a rede não irá permitir que seja baixado o aplicativo, em outros o aplicativo será baixado, mas, não irá funcionar. Em caso de dificuldade é melhor chamar o pessoal do TI (Tecnologia da Informação) antes de arrancar os cabelos. 😉
3 – Com o aplicativo baixado e operante, preencha a CAT.
Sim. A CAT deve ser emitida para acidentes de qualquer gravidade, mesmo sem afastamento.
A Lei nº 8.213/91 determina no artigo 22 que todos os acidentes devem ser comunicados. Se houve acidente de trabalho, ou seja, acidente que trouxe lesão corporal ou pertubação funcional, deve ser emitida a CAT.
Se o empregador não emitir a CAT outros atores poderão fazê-lo. Sobre isso falaremos logo abaixo.
Nesses casos o prazo para emissão não precisará ser respeitado. Artigo 22 inciso 2 da Lei 8.213/91
A CAT é um direito do empregado e é natural que ele busque as outras entidades para emitir (como explicamos no parágrafo anterior), se o empregador não o fizer.
No caso de doença do trabalho, e emissão da CAT deverá ser feita logo depois de constatada a incapacidade para o trabalho, ou no dia em que o médico realizar o diagnóstico da doença.
A não emissão da CAT pode gerar multas e outros problemas para a empresa. A multa pode ser bem salgada. Começando com um valor de 545 Reais, podendo chegar a 3.689, 66.
O valor da multa pode aumentar se a previdência constatar que a empresa é reincidente conforme determina a Portaria MF/MPS nº 115/2011.
– 1° INSS;
– 2° Segurado ou dependente;
– 3° Sindicato dos Trabalhadores;
– 4° Empresa.
De todas as vias da CATs mostradas acima a que vai para o INSS é a única que é disparada automaticamente via sistema. As outras precisam ser impressas e enviadas, a responsabilidade do envio é do empregador ou dos outros emitentes (art. 357 inciso 1 da Instrução Normativa do INSS n° 45 de Agosto de 2010 ).
O emitente da CAT, ou seja, normalmente a empresa, tem a incumbência de enviar as 4 vias para os lugares mencionados.
Especialistas em documentos previdenciários recomendam que a CAT seja guardada no mínimo por dez anos. Infelizmente do ponto de vista legal não há informação sobre o assunto.
Uma vez emitida não é possível corrigir a CAT pelo sistema.
A correção é possível somente indo pessoalmente até um posto de atendimento do INSS.
Aconteceu o acidente de trabalho – Como consigo a CAT
Leve o comprovante de atendimento médico até a empresa. Conte em detalhes como ocorreu o acidente e a empresa deverá emitir a CAT.
Se a empresa não o fizer, basta procurar as outras autoridades que podem emitir a CAT (falamos sobre isso no meio desse artigo).
A CAT só deve ser emitida para acidentes de trabalho doença ocupacional ou acidente de trajeto.
Lembrando que para ser configurado acidente de trabalho ou de trajeto tem que haver lesão pessoal ou perturbação funcional.
Não será configurado acidente de trajeto, por exemplo, se bater o carro da empresa e não houver lesão pessoal ou perturbação funcional. Só amassou o caro ou moto? Nada de acidente de trajeto, nada de CAT!
O empregado estava indo de uma empresa para outra e aconteceu o acidente de trajeto. Quem emite a CAT?
É comum hoje em dia pessoas que trabalham em hospitais, principalmente em turnos 12/36 trabalharem em mais de um emprego. Mesmo fora o ambiente hospitalar muita gente faz dupla jornada.
Sempre que ocorre um acidente de trajeto de um emprego para outro fica a dúvida, qual empresa deve emitir a CAT? A empresa da qual o empregado estava saindo ou para qual estava indo?
A Instrução Normativa do INSS n° 45 de Agosto de 2010 no Artigo 358, § 1º nos traz a resposta:
Algumas empresas não emitem para se beneficiar do FAP (Fator Acidentário de Prevenção). Isso é um desrespeito total ao direito que o INSS tem de acompanhar os números de acidentes e doenças do trabalho no Brasil.
E maior desrespeito ainda ao funcionário que terá dificuldade em receber os benefícios acidentários a que tem direito.
Fator Acidentário de Prevenção (FAP) solução ou problema?
Next Read: Pontos de Temperatura »
CAT INSScomunicação de acidente de trabalhodúvidas CATDúvidas emissão de CATO que é CATquando deve ser feito o cat
Tiago Da Silva Gonçalves says:
Emiti uma CAT sobre um acidente de trajeto. Mas devido o médico não ter colocado a CID não conseguir preencher todos os dados do atestado médico ficando assim uma CAT parcial. Como sou terceiro a empresa empregadora esta me cobrando a CAT com registro oficial. Tenho procurar o médico que deu atestado para me passar o numero da CID?
Marcelo Zagnoli says:
Prezados, conseguem me auxiliar com uma dúvida:
Um colaborador se acidentou no caminho do trabalho e não foi aberto o Cat na época.
O colaborador continuou a trabalhar, mas com dores na coluna, até que o quadro se agravou para cirurgia, isso mais de um ano depois. E o colaborador ficará afastado de 6 a 12 meses.
Os médicos identificaram que na época deveria ter sido feita a cirurgia.
A empresa pode abrir um Cat retroativo?
Não existe nenhuma documentação retroativa na segurança do trabalho. Isso configuraria artigo 299 do Código Penal...
Apenas abra a CAT e informe nela a data de ocorrência do acidente de trajeto.
O que significa a sigla NIC que pode aparecer na CAT?
23 de outubro de 2017 at 21:48
Não seria NIT?
Alessandro José da Silva says:
Sou um admirador do seu Blog/site e sempre recorro a ele para sanar algumas duvudas.
Se o funcionário se acidenta e não vai ao hospital porque o ferimento é leve, como fica a parte da CAT que deve ser preenchida e assinada pelo médico.
5 de julho de 2017 at 13:07
Se é tão leve que não teve lesão (para ser acidente de trabalho ou trajeto tem que ter lesão), segundo o que determina a lei 8213/91, provavelmente nem é considerado acidente de trabalho.
Bruno Henrique Maciel says:
Estou transmitindo a Cat pelo programa da previdência Cat 4.0. Consigo efetuar o preenchimento e transmissão ao órgão, mas o sistema não me permite imprimir a mesma e orienta a utilizar o broswer que seria o navegador, porém no mesmo não a opções para acesso a CAT.
Na última vez tive que ir até uma agência da previdência e "mofei" uma tarde até ser atendido e finalmente retirar a Cat.
Existe um caminho mais fácil para a impressão?
Fale com o Tecnologia da Informação da sua empresa. Eles vão te mostrar como imprimir direito, ter jeito tem sim.
Nestor, A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) aprovou, no último dia 14 de fevereiro, a Lei nº 7.524/2017, determinando que os acidentes de trabalho que causarem lesão, ferimento ou morte de trabalhador devem, obrigatoriamente, ser registrados na delegacia de polícia da respectiva circunscrição.
Será que isso não seria Inconstitucional? Tendo em vista que Lei Estadual não pode legislar sobre Direitos do Trabalho...?
Penso ser uma medida louvável do governo carioca. Quem dera outras prefeituras fizessem o mesmo.
30 de janeiro de 2017 at 10:21
Ele está com o CAT em mãos, a empresa forneceu, eles deram para ele umas 06 vias juntamente com a cópia do atestado, mas não falaram nada.
Essa documentação seria somente para arquivo dele?
Amanhã ele retornará no médico, pois está afastado por sete dias, então verá se poderá retornar ao trabalho.
Ele deve mostrar o CAT para o médico?
2 de fevereiro de 2017 at 9:49
Quem envia a CAT é a empresa.
Ao empregado basta guardar sua via.
Não precisa mostrar ao médico, se não for o médico que o atendeu.
Meu filho se acidentou na empresa, a mesma pediu para ele voltar no hospital e pegar o CAT, o hospital disse quem tem que fornecer esse documento são eles "empresa".
Como ele deve proceder?
30 de janeiro de 2017 at 9:56
Isso mesmo, quem deve fornecer a CAT é a empresa.
Basta ir a empresa e pedir a CAT. Relate o acidente como ocorreu e a empresa é obrigada a emitir. Se ela se negar vocês podem acionar as outras figuras mencionadas no artigo.
Existe uma situação na qual gostaria de sua orientação,
Temos um colaborador que está afastado por motivo de doença Cód. 91 desde fevereiro de 2015.
Hoje ele veio até nós comunicar que se dirigiu ao INSS para dá entrada em nova perícia e que lá solicitaram a CAT. Não temos esse documento, por conta que na época, só fomos informados da sua situação quando o mesmo, no início de suas férias chegou de forma repentina apresentando um atestado médico de afastamento como, também, dizendo que já havia agendada sua perícia no INSS por alegar problema na coluna. Suas férias foram canceladas, e de lá pra cá, até então, o mesmo estava de atestado médico.
Era pra ter sido emitida a CAT?
A CAT pode ser emitida em casos de doenças ocupacional ou de trabalho?
Se for o caso, a CAT, pode ser emitida com data retroativa?
Pode haver mudança do código da doença?
Sim, a lei 8213/91 a partir do artigo 19 diz que o doença do trabalho é considerada como acidente de trabalho.
Valendo para esses casos o que ocorrer primeiro. Artigo 23 da Lei 8.213/91.
Não pode com fazer com data retroativa. Você emite com as datas que ocorreram os fatos. As datas reais.
Nestor, quem faz essa constatação (laudo)? é o médico da empresa, ou se o trabalhar fizer em outra clínica por conta dele vale?
30 de janeiro de 2017 at 10:07
É melhor que seja feito pela empresa, afinal, é responsabilidade da empresa o cuidado com a saúde dos seus trabalhadores.
Outro médico não ligado a empresa pode diagnosticar, mas, claro que o médico da empresa poderá.
Henrique Eduardo Ramos says:
17 de janeiro de 2017 at 11:39
Um funcionário alega que torceu o joelho estando no trabalho. Porém, não comunicou a empresa pois na hora não doeu muito e ficou assim mesmo.
Um mês depois, procurou a empresa pedindo abertura de CAT, pois foi em um médico particular que constatou necessidade de cirurgia no joelho machucado.
Como devo proceder? Abro a CAT mesmo passando 2 meses do ocorrido?
Eu abriria a CAT.
Nunca vi empresa ser punida por abrir atrasado, mas, já vi ser por não abrir.