Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10975714/inciso-ii-do-artigo-192-da-lei-n-8112-de-11-de-dezembro-de-1990
Timestamp: 2019-04-24 00:08:09+00:00
Document Index: 58276973

Matched Legal Cases: ['artigo 192', 'Artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 192', 'artigo 192', 'artigo 192', 'Artigo 192']

Art. 192, inc. II do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90
Art. 192, inc. II do Regime Jurídico dos ...
Pg. 37. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2019
da mesma data, a vantagem do artigo 192, II, da Lei nº 8.112/90, em cumprimento à determinação do Tribunal de Contas da União... em caráter efetivo, nos termos do Artigo 9º da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, combinado com a Lei nº. 12.772... o que consta no artigo 9º, inciso I da Lei nº 8.112/90; autorizada ...
, proporcionalizando os proventos à ordem de 30/35. Art. 2º Excluir as vantagens do art. 192, inciso II, da Lei nº 8.112/90. Art... os termos do art. 40, inciso III, alínea "c" da CF/88, c/c com o art. 186, inciso III, alínea "c" da Lei nº 8.112/90... Público de Provas e Títulos, em caráter efetivo, de acordo com os ar...
Inteiro Teor. : RecAdm 110503820185120000 SC 0011050-38.2018.5.12.0000
entre os proventos de aposentadoria integrais apurados com base no art. 192, inc. III, da Lei nº 8.112/1990 e os proventos... apurados com base no art. 192, inc. III, da Lei nº 8.112/1990 e os proventos de aposentaria por invalidez concedidos... de aposentaria por invalidez concedidos na forma do art. 190 da Lei nº 8....
Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70078543162 RS
. VANTAGEM DO ART. 192, II, DA LEI Nº 8.112/90. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. RETIFICAÇAO DE PAGAMENTO. DECISAO... ao passar para a inatividade, nos termos do art. 192, II, da Lei nº 8.112/90, deve ser calculado com base na diferença.... SERVIDOR PÚBLICO. ART. 46, CAPUT, DA LEI N. 8.112/90 VALORES RECEBIDOS INDEV...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50130375120104047100 RS 5013037-51.2010.4.04.7100
com sua conversão para integral e a implantação da vantagem do art. 192 , II , da Lei nº 8.112 /90, condenando-se a ré ao pagamento... insalubres, entre a data da sua admissão no serviço público e o advento da Lei nº 8.112 /90 (15/10/1971 a 11/12/1990...), com o acréscimo da vantagem prevista no art. 192 da Lei nº 8.1...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50223102020114047100 RS 5022310-20.2011.4.04.7100
: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM PREVISTA NO ART. 192 , II , DA LEI 8.112 /1990. BASE DE CÁLCULO.... INCLUSÃO DA GTMS, GEMAS E RT NA BASE DE CÁLCULO. INVIABILIDADE. 1. A vantagem prevista no artigo 192 da Lei 8.112 /1990.... As gratificações GTMS, GEMAS e RT não estão incluídas no conceito de remune...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50634935820174047100 RS 5063493-58.2017.4.04.7100
as vantagens deferidas pelo artigo 192, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990". De seus dados funcionais..., inciso III, alínea a , da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, de acordo com o art. 3º, da Emenda Constitucional nº 20..., com proventos integrais acrescidos das vantagens deferidas pelo art...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50649970220174047100 RS 5064997-02.2017.4.04.7100
192, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990". De seus dados funcionais, constata-se que ele exerceu... das vantagens deferidas pelo artigo 192, inciso II, da Lei nº 8.112/90, e a vantagem pessoal de que trata a Lei nº 9.624... 8.112, de 11 de dezembro de 1990, de acordo com o art. 3º, da Emenda Constitu...
Pg. 4472. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/04/2019
vantagem do art. 192, inciso I, da Lei n.º 8.112/90, tem direito que o cálculo desta englobe a Gratificação Específica..., e por outorgar direito à revisão dos proventos em desacordo com a Lei 11.784/08. a) A vantagem prevista no art.192 da Lei nº 8.112/90 é paga aos servidores que... preciso esmiuçar, brevemente, o a...
Pg. 4474. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/04/2019
caso em tela. Nesse sentido, a gratificação prevista no artigo art. 192, da Lei nº 8.112/90 – concedida apenas para.... A relação jurídica entre a Administração e os servidores públicos submete-se aos ditames da lei, inexistindo direito... calculada para a classe imediatamente superior ou inferior, nos termos dos inci...
Inciso II do Artigo 192 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Art. 192, inc. II da Lei 8112/90
Art. 192, inc. II do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União
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