Source: http://mj.gov.tl/jornal/?q=node/2264
Timestamp: 2019-02-20 02:12:41+00:00
Document Index: 14929347

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 3', 'artigo 38', 'artigo 33', 'artigo 37', 'artigo 2']

6/SECM/2009
O Decreto-Lei No 42/2008, de 26 de Novembro, transformou a rádio e televisão de Timor-Leste em empresa pública, sucedendo ao serviço público anterior, continuando a personalidade jurídica, assumindo a universalidade do seu património, dos seus direitos e das suas obrigações.
O n°2, do artigo 8°, do Decreto-Lei n° 42/2008, dispõe que os trabalhadores desta empresa pública mantêm, perante ela, todos os direitos e obrigações, conforme o estatuto que detiverem à data da entrada em vigor do diploma.
A maior parte dos trabalhadores da empresa tem com o Estado, contrato administrativo de provimento, que embora não esteja integrado no quadro de pessoal assegura, com carácter de subordinação, o exercício de funções próprias do serviço público, com sujeição ao regime jurídico da função pública.
Em 11 de Agosto de 2008, foi publicado o Decreto-Lei n° 27/2008, sobre o regime das carreiras e dos cargos de direcção e chefia da Administração Pública cujas disposições se aplicam aos funcionários públicos e agentes, incluindo os organismos autónomos.
Dispõe, aquele diploma, no artigo 3°, conjugado com a redacção do n°3, do artigo 38°, da mesma lei, que os contratos de provimento administrativo e de trabalho a termo certo podem ser estabelecidos com referência a categorias, graus e escalões das carreiras de regime geral ou especial e que o disposto neste diploma aplica-se ao pessoal não nomeado definitivamente e fora do quadro operando-se por simples averbamento no instrumento contratual administrativo de provimento ou de trabalho a termo certo.
O n°2, do artigo 33°, do referido diploma, acolhe, através das regras de transição para as carreiras do regime geral, os trabalhadores em regime de contrato de trabalho temporário, não implicando contudo, o direito à carreira, promoção ou progressão.
O artigo 37°, estatui que as referidas transições não devem em caso algum resultar na redução do vencimento que o trabalhador já auferia, salvaguardando deste modo o direito adquirido.
Assim, o Governo pelo Secretário de Estado do Conselho de Ministros, manda, ao abrigo do previsto na Lei Orgânica do IV Governo Constitucional e da alínea l), do artigo 2°, do Decreto-Lei n° 7/2008, de 16 de Janeiro, que seja feita a transição dos trabalhadores nos termos do Decreto-Lei n°27/2008, de 11 de Agosto, sobre o regime das carreiras e dos cargos de direcção e chefia da Administração Pública.
A lista dos trabalhadores da RTTL, E.P., sujeita a transição consta do anexo que faz parte integrante do presente despacho.
O presente despacho revoga o despacho n°03/SECM/2009, de 10 de Fevereiro, publicado na Série II, do Jornal da República produzindo os efeitos a partir do dia 10 de Fevereiro de 2009, data da publicação do despacho revogado.
Díli, 10 de Junho de 2009.
(ao Despacho do Secretário de Estado do Conselho de Ministros, de 10 de Junho de 2009)
Lista dos cargos de direcção e de chefia da Rádio e Televisão de Timor-Leste, E.P.
Direcção da Administração :
Direcção da Televisão :