Source: http://docplayer.com.br/11250481-Regulamento-de-funcionamento-do-banco-local-de-voluntariado-de-estarreja.html
Timestamp: 2018-08-17 00:20:53+00:00
Document Index: 1313790

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16']

REGULAMENTO DE FUNCIONAMENTO DO BANCO LOCAL DE VOLUNTARIADO DE ESTARREJA - PDF
Download "REGULAMENTO DE FUNCIONAMENTO DO BANCO LOCAL DE VOLUNTARIADO DE ESTARREJA"
Clara Bonilha Affonso
1 REGULAMENTO DE FUNCIONAMENTO DO BANCO LOCAL DE VOLUNTARIADO DE ESTARREJA Aprovado em Câmara Municipal a 26 de fevereiro de 2015 Aprovado em Assembleia Municipal a 30 de abril 2015
2 Projeto de Regulamento das Habitações Sociais do Municipio de Estarreja Regulamento de Funcionamento do Banco Local de Voluntariado de Estarreja Preâmbulo O Decreto-lei n.º389/99, de 30 de Setembro, no art. 21º, atribui ao Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado (CNPV) competências para a promoção, coordenação e qualificação do Voluntariado a lei n.º 71/98 de 3 de novembro define a base do enquadramento jurídico do voluntariado. Nos termos da alínea u) do n.º 1 do artº 33º da Lei das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, 12 de Setembro, a Câmara Municipal de Estarreja reúne condições para ser entidade enquadradora de um Banco Local de Voluntariado. Assegurando o enquadramento de Bancos Locais de Voluntariado entidades de direito público com características diferenciadas, próximas das populações, com o objetivo comum do bem estar social dos seus concidadãos, considerou-se necessário a elaboração de um regulamento interno para o funcionamento destas estruturas, de modo a agilizar os procedimentos sem olvidar os princípios do enquadramento a serem observados pelas respetivas entidades. Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1º (Âmbito) 1. O Banco Local de Voluntariado de Estarreja, adiante designada por BLV, tem como entidade enquadradora a Câmara Municipal de Estarreja, sendo objeto do presente regulamento a definição das responsabilidades assumidas pela entidade enquadradora, no seu papel de agente dinamizador da atividade. 2. O BLV é uma estrutura de proximidade, de âmbito concelhio, que promove o encontro entre a oferta e a procura de Voluntariado, prestando um serviço à sua Comunidade. Artigo 2º (objetivos) 1. Acolher as candidaturas de pessoas interessadas em fazer voluntariado bem como as inscrições das organizações que pretendem integrar voluntários. 2. Proceder ao encaminhamento de voluntários para as organizações promotoras, acompanhando o processo da sua integração. Capítulo II Voluntariado 1
3 Artigo 3º (definição de voluntariado e de voluntário) 1. Voluntariado é um conjunto de ações de interesse social e comunitário realizadas de forma desinteressada por pessoas, no âmbito de projetos, programas e outras formas de intervenção ao serviço dos indivíduos, das famílias e da comunidade desenvolvidas sem fins lucrativos por entidades públicas ou privadas. 2. O voluntário é o individuo que de forma livre, desinteressada e responsável se compromete, de acordo com as suas aptidões próprias e no seu tempo livre, a realizar ações de voluntariado no âmbito de uma organização promotora. 3. A qualidade de voluntariado não pode, de qualquer forma, decorrer de relação de trabalho subordinado ou autónomo ou de qualquer relação de conteúdo patrimonial com a organização promotora, sem prejuízo de regimes especiais constantes da lei. Artigo 4º (Princípios Enquadradores de Voluntariado) 1. O Voluntariado obedece aos princípios da solidariedade, da participação, da cooperação, da complementaridade, da gratuitidade, da responsabilidade e da convergência. Artigo 5º (Organizações Promotoras de Voluntariado) 1. Consideram-se organizações promotoras as entidades públicas da administração central, regional ou local ou outras pessoas coletivas de direito público ou privado, legalmente constituídas, que reúnam condições para integrar voluntários e coordenar o exercício da sua atividade. 2. Reúnem condições para integrar voluntários e coordenar o exercício da sua atividade as pessoas coletivas que desenvolvam atividades nos domínios a que se refere o nº. 3 do artigo 4.º da Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro, e que se integrem numa das seguintes categorias: a. Pessoas coletivas de direito público de âmbito nacional, regional ou local; b. Pessoas coletivas de utilidade pública administrativa; c. Pessoas coletivas de utilidade pública, incluindo as incluindo as instituições particulares de solidariedade social. 3. Podem ainda reunir condições para integrar voluntários e coordenar o exercício da sua atividade organizações não incluídas no número anterior, desde que o ministério da respetiva tutela considere com interesse as suas atividades e efetivo e relevante o seu funcionamento. 2
4 Artigo 6º (Domínios de Voluntariado) O Voluntariado pode ser desenvolvido em todas as áreas de atividade humana, nos domínios cívico, da ação social, da saúde, da educação, da ciência e cultura, da defesa do património e do ambiente, da defesa do consumidor, da cooperação para o desenvolvimento, do emprego e da formação profissional, da reinserção profissional, da proteção civil, do desenvolvimento da vida associativa e da economia social, da promoção do voluntariado e da solidariedade social, ou em outros de natureza análoga. Capitulo III Organização e funcionamento do Banco Local de Voluntariado de Estarreja Artigo 7º (Inscrição dos voluntários e das entidades promotoras de voluntariado) 1. Compete ao BLV de Estarreja proceder à inscrição dos voluntários e das organizações promotoras de voluntariado, mediante o preenchimento de 1 ficha de inscrição, normalizado pelo CNPV, sem prejuízo de outras formas de contacto entre os voluntários e as organizações promotoras de voluntariado. 2 O BLV deverá reunir condições técnicas e logísticas para realizar uma entrevista aos voluntários, com o objetivo da definição do seu perfil. 3 O BLV com os elementos recolhidos deverá elaborar uma base de dados e cruzar as informações constantes das fichas, com os perfis e competências definidos, de forma a proporcionar um adequado encaminhamento. Artigo 8º (Encaminhamento) O BLV procederá ao encaminhamento dos voluntários para a organização mais consentânea tanto com as aptidões e preferências evidenciadas pelo candidato, como com o perfil solicitado pela organização promotora de voluntariado, que o vai integrar. Artigo 9º (Acompanhamento e Avaliação) Posteriormente, com a periodicidade a acordar entre o BLV e a entidade promotora de voluntariado, deverá será feita uma avaliação geral da satisfação do voluntário e da organização promotora de voluntariado pelo trabalho desenvolvido. 3
5 Deverá, ainda, ser remetida ao Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado (CNPV), anualmente, um relatório de avaliação relativo ao funcionamento do BLV com o objetivo de se dispor de informação que permita desenvolver as ações que facilitem o regular acompanhamento da sua atividade dos BLV, no âmbito de um acompanhamento global aos mesmos. Capitulo IV Relação entre a entidade enquadradora e o CNPV Artigo 10º (Protocolo de Colaboração) Para formalização dos compromissos das partes, no quadro das respetivas obrigações, O Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado (CNPV) celebra com a entidade enquadradora do Banco Local de Voluntário um Protocolo de Colaboração, tendo como objetivo a criação e funcionamento do BLV. Capitulo V Relação entre o BLV, Entidade Promotora de Voluntariado e Voluntário Artigo 11º (Sensibilização das partes) A preceder o início da atividade voluntária deverá o BLV promover uma reunião entre as partes (Voluntário e organização promotora de voluntariado) por forma a sensibilizar ambos para as questões mais relevantes: Programa de voluntariado para cada voluntário; Formação geral e especifica (a formação geral cabe ao BLV sendo que a formação especifica deve ser assegurada pela entidade promotora de voluntariado); Seguro obrigatório em caso de acidente ou doença sofridos ou contraídos por causa direta e especificamente imputável ao exercício do trabalho voluntário; Cartão de identificação do voluntário; Certificação do trabalho voluntário (aquando da cessação da atividade ou quando solicitado pelo interessado). Artigo 12º (Direitos e Obrigações das Entidades Promotoras de Voluntariado) 1 Designar um responsável para efetuar o enquadramento, acompanhamento e avaliação do voluntário no decurso da atividade a desenvolver. 2 Elaborar e estabelecer com o voluntário um programa de voluntariado, subscrito pelas partes, que defina a natureza, duração e periodicidade da atividade voluntária a desenvolver. 4
6 3 Assegurar a correta utilização dos recursos materiais e dos bens, equipamentos e utensílios colocados ao dispor do voluntário. 4 Garantir a formação específica para os voluntários. 5 Assegurar os encargos com a apólice do seguro obrigatório para os voluntários, nos termos da alínea g) do artº 9º da Lei 71/98, de 3 de Novembro conjugado com o artº 16 do Decreto-Lei 389/99, de 30 de Setembro. 7 A entidade promotora reserva-se o direito de não aceitar o voluntário encaminhado pelo BLV, sempre que o mesmo não se adequa ao projeto a desenvolver, devendo dar conta desta decisão ao BLV. Artigo 13º (Direito e Obrigações dos Voluntários) 1 Ter acesso a programas de formação inicial (geral e especifica) e contínua, tendo em vista o aperfeiçoamento do seu trabalho voluntário. 2 Dispor de um cartão de identificação de voluntário. 3 Ter ambiente de trabalho favorável e em condições de higiene e segurança. 4 Estabelecer com a entidade que colabora um programa de voluntariado que regule as suas relações mútuas e o conteúdo, natureza e duração do trabalho voluntário que vai realizar. 5 Assegurar a correta utilização dos recursos materiais e dos bens, equipamentos e utensílios colocados ao seu dispor. 6 Enquadrar-se no regime do seguro obrigatório. 8 Não representar a Organização Promotora de Voluntariado, se para tal não estiver mandatado. 9 Ser reconhecido pelo trabalho que desenvolve com certificação. 10 Receber apoio no desempenho do seu trabalho com acompanhamento e avaliação técnica. 11 Participar das decisões que dizem respeito à atividade voluntária que pratica. Capitulo VI Disposições finais Artigo 14º (Entrada em vigor) Vigora a partir do dia seguinte à data de publicação do regulamento. 5
7 Artigo 15º (Alterações ao regulamento) Este regulamento poderá sofrer, a todo o tempo e nos termos legais, as alterações consideradas necessárias, que após aprovação pelo CNPV, passarão a vigorar em data a fixar. Artigo 16º (Omissões) A resolução dos casos omissos, assim como a interpretação, em caso de dúvida, das disposições constantes do presente regulamento, após submissão ao CNPV e sua aprovação, serão objeto de decisão por parte da Entidade Enquadradora do BLV de Estarreja. 6