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Timestamp: 2018-08-16 00:46:01+00:00
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Da Internação Psiquiátrica Involuntária e a Lei 10.216/2001 – Reflexões Acerca da Dignidade da Pessoa Humana com Transtornos Mentais – ConectAdv
Da Internação Psiquiátrica Involuntária e a Lei 10.216/2001 – Reflexões Acerca da Dignidade da Pessoa Humana com Transtornos Mentais
02/08/2018 Deixe seu comentário Escrito por Thiago Rocha Silva
Primeiramente, o trabalho em tela abordará aspectos históricos consoantes ao nascimento da psiquiatria no que tange à modalidade médica especializada no internamento e sua importância neste contexto, demonstrando a metamorfose da loucura em alienação mental, bem como o grande marco da Lei Francesa de 1838[1] que regulamentou a internação psiquiátrica e fez surgir interfaces entre a psiquiatria e a visão judiciária, bem como a psiquiatria e o Estado.
Outrossim, abordaremos o desenvolvimento da Reforma Psiquiátrica Brasileira e seu histórico e os movimentos que impulsionaram o desenvolvimento desta Reforma no Brasil.
Em seguida, serão estudadas minuciosamente as Leis Federais que trataram da questão psiquiátrica, mais precisamente quanto às internações, tais como: o Decreto 24.559[2] de 1934 e a lei 10.216[3] de 2001. Ademais abordaremos o Projeto de Lei 3.657/89[4] que foi apresentado pelo deputado federal Paulo Gabriel Godinho Delgado, cujo objetivo era a extinção progressiva dos manicômios e sua substituição por outros recursos assistenciais que viesse a substituir os hospitais psiquiátricos. Veremos que o texto do Projeto de Lei não foi aprovado de pronto, tramitando no Congresso durante 12 (doze) anos, até transformar-se na Lei 10.216/01 que foi regulamentada pela Portaria 2.391/02[5], Portaria esta que regula as internações involuntárias e a função preponderante do Ministério Público Estadual.
O Projeto de Lei tinha como objeto a regulamentação dos direitos das pessoas com transtornos mentais e “dispor sobre a extinção progressiva dos manicômios no Brasil e sua substituição por outros recursos assistenciais e regulamentação da internação psiquiátrica involuntária ou compulsória”.[6]
Portanto, instaurou-se um processo ou movimento a que se chamou de Reforma Psiquiátrica, com a propositura da extinção do modelo manicomial, entendendo ser este modelo incapaz de atingir resultados positivos aos pacientes, sendo certo que os pacientes perdiam até mesmo suas personalidades e individualidades[7].
A Reforma Psiquiátrica que esta Lei representou gerou grandes conflitos de interesses, haja vista estarem em “xeque” interesses de grandes hospitais e clínicas psiquiátricas. Diante do cenário conflitante que se instaurou devido ao texto de lei e os interesses dos grandes hospitais, o Projeto de Lei não foi aceito.
Assim, é salutar explanar o que diz o documento do Ministério da Saúde acerca do processo da Reforma psiquiátrica e política de saúde mental no Brasil:
“A aprovação, no entanto, é de um substitutivo do Projeto de Lei original, que traz modificações importantes no texto normativo. Assim, a Lei Federal 10.216 redireciona a assistência em saúde mental, privilegiando o oferecimento de tratamento em serviços de base comunitária, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais, mas não institui mecanismos claros para a progressiva extinção dos manicômios.”[8]
Nesse sentido, a Lei 10.216/01 representou grande avanço legislativo, dispondo teoricamente acerca da proteção, garantias e direitos das pessoas com transtornos mentais. Porém, em contrapartida, a Lei não extinguiu a existência de hospitais psiquiátricos. Desta feita, ficou estabelecido em lei que as internações somente poderão ocorrer quando não houver mais recursos ou os mesmos forem considerados escassos.
As internações reguladas pela Lei são: Voluntárias – acontecem com o consentimento do internado –, Involuntárias– ocorrem sem o consentimento e requerido por terceiro. Destarte, nos interessará apenas as internações realizadas de forma involuntária.
Consoante a Internação Psiquiátrica Involuntária stricto sensu, com o advento da Lei objeto deste estudo, o Ministério Público tornou-se pólo essencial, devendo sempre intervir e resguardar pelos interesses dos internados, como dispõe o artigo 127 da Constituição Federal[9] Deste modo, o Ministério Público Estadual tem a função de exercer a “defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”, isto é, ser guardião dos direitos dos cidadãos brasileiros. Diante deste diapasão, as internações psiquiátricas involuntárias passaram a ser, obrigatoriamente, comunicadas ao Ministério Público Estadual no período de 72 (setenta e duas) horas, conforme regulamenta a Lei 10.216/01. Assim, o presente trabalho tem por escopo central demonstrar o procedimento da Internação Psiquiátrica Involuntária regulamentada e oriunda da Lei Federal 10.216 de 06 de abril de 2001 (dois mil e um), tendo como enfoque o método de atuação dos hospitais psiquiátricos quanto à internação involuntária, assim como a verificação da presença do Ministério Público Estadual no que se refere à fiscalização das internações psiquiátricas involuntárias, trazendo à baila a visão realística das internações involuntárias tanto pelo Ministério Público Estadual quanto dos profissionais de hospitais psiquiátricos.
Em suma, o trabalho destina-se a averiguar se os direitos, garantias e proteção das pessoas internadas involuntariamente estão sendo observados.
2. O Projeto de Lei 3.657 de 1989
Inicialmente, necessário tecermos alguns aspectos de importância ímpar. O modelo de tratamento dispendido aos alienados mentais era basicamente efetuado em instituição fechada, na qual a pessoa ficava totalmente isolada do meio social. O tratamento ao alienado mental tinha, como estrutura chave, o modelo manicomial de internação em hospitais psiquiátricos, em estruturas fechadas, passo que os internos ficavam isolados para uma investigação especialística sobre a doença. Ademais, tinha como função preponderante afastar o alienado mental do convívio social, muitas vezes, com argumentos frágeis, de ser o único método para se buscar a cura do paciente, mas que, na maioria das vezes, significava um rígido controle de ordem social.
Em meados de 1960, muitos hospitais psiquiátricos anteriormente públicos, tornaram-se privados, rendendo aos empresários da época lucros exorbitantes. Compras de serviços e empréstimos do governo a empresários interessados em investir no ramo da psiquiatria só fez aumentar o número de hospitais psiquiátricos estabelecidos no modelo manicomial. Isto ocorreu devido à Política de Saúde adotada naquele momento em que o Brasil acabara de ingressar na Ditadura Militar[1]. O sistema de saúde, no período da Ditadura Militar, encontrava-se em total colapso e amordaçado pela corrupção e pela restrição imposta pelos militares a qualquer possibilidade de modificações ou reivindicações.
Deste modo, salutar é o entendimento de Paulo Duarte de Carvalho Amarante:
“Neste contexto absolutamente desfavorável as repercussões nas vidas das pessoas eram dramáticas: internações prolongadas (de até anos de duração), abandono, desassistência, mortes violentas ou misteriosas, fraudes, pacientes fantasmas, internações sem indicação clínica, e muitas outras formas de fraudes e violações dos direitos humanos”.[2]
Houve a criação do MTSM (Movimento dos Trabalhadores em Saúde Mental) em um momento de fragilidade do regime ditatorial militar, mais precisamente na década de 1970. Com isso, aliado aos diversos movimentos civis contra o regime, o MTSM iniciou o trabalho de expor, para a sociedade, as condições precárias existentes nos hospitais psiquiátricos, com a finalidade de iniciar mudanças no campo psiquiátrico. Porém não foi o suficiente.
Todavia, segundo Renata Corrêa Britto, o final da década de 1980, mais precisamente em 1989, “teve lugar uma das mais importantes condições de possibilidade histórica para a transformação do modelo psiquiátrico em nosso país”. [3] Isto se deu devido ao episódio já mencionado em capítulo anterior, isto é, a interdição da Casa de Saúde Anchieta. Ainda segundo Renata Corrêa Britto (apud Amarante), a atuação do Poder Público somente foi possível “a partir da constatação das piores barbaridades, incluindo óbitos, neste hospital psiquiátrico privado”.[4]
Destarte, devido ao episódio ocorrido na Casa de Saúde Anchieta na cidade de Santos, novos paradigmas surgiram e fizeram aflorar ideias no campo fértil que se implantou, nascendo ideais como o fim do modelo manicomial para a instalação de serviços substitutivos, isto é, extra-hospitalares.
Ainda sobre o marco do episódio ocorrido na cidade de Santos, Paulo Duarte de Carvalho Amarante traduz, em síntese e em poucas palavras, o significado do ocorrido: “Este processo santista foi, certamente, o mais importante da psiquiatria pública nacional e que representou um marco no período mais recente da reforma psiquiátrica brasileira”.[5]
Assim, no imbróglio histórico pelo qual passava o país na seara da psiquiatria e sua reforma, isto é, da iminente probabilidade de se constituir um novo modelo na assistência mental é que o Projeto de Lei 3.657/1989[6] foi proposto pelo deputado federal da época, Paulo Delgado.
Neste diapasão, oportuno demonstrar neste trabalho, o teor das justificativas que embasavam o Projeto de Lei em comento:
“O hospital psiquiátrico especializado já demonstrou ser recurso inadequado para o atendimento de pacientes com distúrbios mentais, seu componente gerador de doença mostrou ser superior aos benefícios que possa trazer e em todo o mundo, a desospitalização é um processo irreversível, que vem demonstrando ser o manicômio plenamente substituível por serviços alternativos mais humanos, menos estigmatizantes, menos violentos, mais terapêuticos. A experiência italiana, por exemplo, tem demonstrado a viabilidade e factibilidade da extinção dos manicômios, passados apenas dez anos de existência da Lei Basaglia. A inexistência de limites legais para o poder de sequestro do dispositivo psiquiátrico é essencial à sobrevivência do manicômio enquanto estrutura de coerção.
No Brasil, os efeitos danosos da política de privatização paroxística da saúde nos anos 60 e 70, incidiram violentamente sobre a saúde mental, criando um parque manicomial de quase 100.000 leitos remunerados pelo setor público, além de cerca de 20.000 leitos estatais. A interrupção do crescimento desses leitos é imperativa para o início efetivo de uma nova política, mais competente, eficaz, de atendimento aos pacientes com distúrbios mentais.
Apesar de todas as dificuldades estruturais e políticas, a rede psiquiátrica pública demonstrou, a partir do início dos anos 80, ser capaz de propor e sustentar novos modelos de atendimento em saúde mental, que levem em conta os direitos e a liberdade dos pacientes. Todos os planos e políticas, entretanto, desde o paradigmático “Manual de Serviço”, do antigo INPS, em 1973, de que foi coautor o Prof. Luiz Cerqueira, pioneiro da luta antimanicomial, não têm feito outra coisa senão “disciplinar” e ”controlar” a irrefreável e poderosa rede de manicômios privados, impedindo de fato a formulação para a rede pública, de planos assistenciais mais modernos e eficientes.
Propõe-se aqui o fim desse processo de expansão, que os mecanismos burocráticos e regulamentos não lograram obter, e a construção gradual, racional, democrática, científica, de novas alternativas assistenciais. O espírito gradualista da lei previne qualquer fantasioso “colapso” do atendimento á loucura, e permite a autoridade pública, ouvida a sociedade, construir racional e quotidianamente um novo dispositivo de atenção.
A problemática da liberdade é central para o atendimento em saúde mental. Em vários países (nos Estados Unidos exemplarmente), a instância judiciária intervém sistematicamente, cerceando o poder de sequestro do psiquiatra. No Brasil da cidadania menos que regulada, a maioria absoluta das mais de 600.000 internações anuais são anônimas, silenciosas, noturnas, violentas, na calada obediência dos pacientes. A Defensoria Pública, que vem sendo instalada em todas as comarcas, deverá assumir a responsabilidade de investigar sistematicamente a legitimidade da internação e de sequestro e o respeito aos direitos do cidadão internado. A questão psiquiátrica é complexa, por suas interfaces com a Justiça e o Direito, com a cultura, com a filosofia, com a liberdade. Se considerarmos toda a complexidade do problema, esta é uma lei cautelosa, quase conservadora. O que ela pretende é melhorar – da única forma possível – o atendimento psiquiátrico à população que depende do Estado para cuidar de sua saúde, e proteger em parte os direitos civis daqueles que, por serem loucos ou doentes mentais, não deixaram de serem cidadãos”.[7]
Desta feita, o Projeto de Lei era encorpado com 5 (cinco) artigos, estruturados com as seguintes propostas: 1-) criação de uma nova rede de serviços; 2-) proibição das internações anônimas; 3-) extinguir, gradativamente os hospitais psiquiátricos e o crescimento dos leitos manicomiais; 4-) desenvolvimento de um novo método de tratamento.
Assim, o artigo 1º[8] tem como escopo central o campo da oferta da internação e estabelece a proibição em todo território nacional, a construção de novos hospitais psiquiátricos públicos e a contratação ou financiamento, pelo setor governamental, de novos leitos em hospital psiquiátrico. No entanto, não há determinação para o fechamento dos estabelecimentos psiquiátricos. O parágrafo primeiro do referido artigo dispõe que nas regiões onde não houver estrutura ambulatorial adequada, a implantação do disposto no caput deste artigo se fará de maneira gradativa, sem colapso para o atendimento, o que demonstra claramente preocupação com o cuidado e com a assistência à pessoa internada.
O artigo 2º[9] tem como objetivo trazer à baila novos recursos e mecanismos não manicomiais, isto é, aponta para um novo prisma de assistência psiquiátrica não baseada em recursos manicomiais. Assim, as administrações regionais de saúde (secretarias estaduais, comissões regionais e locais, secretarias municipais) estabelecerão a planificação necessária para a instalação e funcionamento de recursos não manicomiais de atendimento, como unidade psiquiátrica em hospital geral, hospital-dia, hospital-noite, bem como para a progressiva extinção dos leitos de características manicomiais.
O artigo 3º[10] ordena a extinção das internações anônimas, estabelecendo que as internações involuntárias ou compulsórias devam ser comunicadas à autoridade judicial no prazo de 24 (vinte e quatro) horas pelo médico que a procedeu[11].
O parágrafo primeiro do presente artigo define o que seriam internações involuntárias. Assim, entende-se como internação involuntária aquela sem o expresso desejo do paciente, em qualquer tipo de serviço de saúde, sendo responsabilidade do médico autor da internação sua caracterização enquanto tal. O parágrafo segundo dispõe que compete ao Defensor Público (ou outra autoridade judicial designada) ouvir o paciente, médicos e equipe técnica do serviço, familiares e quem mais julgar conveniente e emitir parecer em 24 (vinte e quatro) horas sobre a legalidade da internação.
O parágrafo terceiro estabelece que a Defensoria Pública ou entidade judiciária devam fiscalizar os estabelecimentos psiquiátricos. Desta forma, a Defensoria Pública (ou autoridade judiciária que a substitua) procederá à auditoria periódica dos estabelecimentos psiquiátricos com o objetivo de identificar os casos de sequestro ilegal e zelar pelos direitos do cidadão internado.
Cabe mencionar o entendimento do autor do Projeto de Lei, o ex-deputado Paulo Delgado, acerca do âmago de cada artigo por ele proposto. Assim, o artigo 1º tinha como escopo acabar com o crescimento e expansão dos leitos manicomiais.
Isso porque, nas palavras de Paulo Delgado:
“O crescimento desordenado da oferta de internações psiquiátricas gratuitas, ao longo da segunda metade dos anos 60 e até o terceiro quarto da década de 70, torna-se o principal obstáculo para a implantação de programas assistenciais mais competentes”. O artigo “estabelece uma norma de política pública; fixa uma diretriz técnica (o eixo do atendimento são os recursos extra-hospitalares) e estabelece uma prioridade no uso de recursos financeiros governamentais”.[12]
Consoante ao artigo 2º[13], para o autor, este dispositivo esboça um projeto inovador, utilizado nos moldes da experiência italiana e, principalmente na Lei Basaglia. Trata-se de fornecer uma nova rede em saúde mental e constituição de novos recursos assistenciais aos enfermos mentais que não os hospitais psiquiátricos. Desta feita, houve a criação de Conselhos Regionais de Reforma Psiquiátrica que, segundo o autor, “fornecerá o instrumento para a instauração de um processo gradual, participativo, democrático, que se fará no tempo que as realidades locais exigirem”[14].
Como dito anteriormente, o artigo 3º trata sobre o fim das internações anônimas, secretas, noturnas, internações essas ocorridas “na calada obediência do paciente”. Trata-se, portanto, das internações psiquiátricas involuntárias, isto é, aquelas feitas sem o consentimento do paciente. Para Paulo Delgado, este artigo trata da “regulamentação da internação involuntária, sustentáculo da legitimidade jurídica do dispositivo asilar”.[15]
O Projeto de Lei causou grande repercussão, principalmente porque veio a coincidir com as reivindicações concernentes ao tratamento psiquiátrico dispendido e brutalmente criticado por aqueles que travavam batalhas árduas no intuito de promover a Reforma Psiquiátrica no Brasil. Questões como extinção dos manicômios, inspeção e controle das internações, criação e surgimento de recursos extra-hospitalares ou serviços substitutivos, e proteção dos direitos civis daqueles que, por serem loucos ou doentes mentais, não deixaram de ser cidadãos entraram fortemente em cena.
Neste diapasão, esclarece Paulo Duarte de Carvalho Amarante:
“As principais transformações no campo jurídico-político tiveram início a partir deste Projeto de Lei, que provocou enorme polêmica na mídia nacional, ao mesmo tempo em que algumas associações de usuários e familiares foram constituídas em função dele. Umas contrárias, outras a favor, o resultado importante deste contexto foi que, de forma muito importante, os temas da loucura, da assistência psiquiátrica e dos manicômios invadiram boa parte do interesse nacional”.[16]
Apesar de o Projeto de Lei ter sido proposto em um momento fértil devido às várias aspirações sociais visando a Reforma Psiquiátrica e o fim do modelo manicomial, movimento este impulsionado principalmente pelo (MTSM) Movimento de Trabalhadores em Saúde Mental, o Projeto de Lei sofreu grande resistência, resistência essa oriunda, principalmente, do setor empresarial, haja vista serem proprietários da grande maioria dos hospitais psiquiátricos existentes no país e visualizarem neste Projeto, uma grande ameaça aos seus rendimentos.
Paulo Duarte de Carvalho Amarante discorre sobre o ocorrido, na prática, enquanto o Projeto de Lei não fora aprovado:
“Enfim, na prática, enquanto o PL não se tornava lei, a realidade ia sendo mudada pelos próprios portadores de transtorno mental, assim como pelos técnicos, familiares, voluntários, organizados em um amplo movimento de transformação das relações entre sociedade e loucura. Neste período foram extintos mais de 20 mil leitos psiquiátricos no Brasil, ao mesmo tempo em que foram criados cerca de 250 serviços de atenção psicossocial e mais de mil leitos psiquiátricos em hospitais gerais”[17]
Em síntese, cabe mencionar que o referido Projeto de Lei foi proposto em 1989 (mil novecentos e oitenta e nove) e tramitou pelo Congresso Nacional por 12 (doze) anos. Na Câmara dos Deputados, o referido dispositivo fora aprovado em 1991 (mil novecentos e noventa e um), entretanto, no Senado Federal, o Projeto de Lei ficou sobrestado até 2001 (dois mil e um). Salutar mensurar que, mesmo aprovado, houve alterações importantes no corpo da lei, sendo aprovado o substitutivo do senador Sebastião Rocha, que deu origem á Lei 10.216/2001.
3. DA LEI 10.216/2001 E A INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA INVOLUNTÁRIA
No capítulo anterior, mencionamos que o Projeto de Lei proposto pelo Deputado Paulo Delgado tramitou no Congresso por 12 (doze) anos, até ser convertido na Lei Federal 10.216/2001[1], após o substitutivo do Senador Sebastião Rocha. Durante esse lapso temporal de 12 (doze) anos, alguns Estados da República Federativa do Brasil aprovaram leis baseadas no espírito central do referido projeto.
Cabe ressaltar, destarte, algumas das mais importantes leis oriundas dos mais diversos Estados da Federação. São elas: 1-) Ceará – Lei 12. 151/1993 – Dispõe sobre a extinção progressiva dos hospitais psiquiátricos e estipula serviços extra-hospitalares; 2-) Espírito Santo – Lei 5.267/1992 – Explana sobre os direitos fundamentais das pessoas portadoras de doença mental; 3-) Pernambuco – Lei 11. 064/1994 – Trata da substituição dos hospitais psiquiátricos por uma rede de serviços substitutivos, isto é, extra-hospitalares e regulamenta a internação psiquiátrica involuntária[2].
Consoante o que outrora mencionamos, houve mudanças significativas entre o Projeto de Lei proposto pelo Deputado Paulo Delgado em comparação com a Lei Federal 10.216/2001. Primeiramente, o Projeto de Lei fora impulsionado e embasado por ideais reformistas, isto é, buscava-se uma Reforma Psiquiátrica nos moldes do modelo italiano criado por Franco Basaglia. Ademais, o objetivo central do Projeto de Lei elaborado por Paulo Delgado era a extinção progressiva dos manicômios, ou seja, dos hospitais psiquiátricos que realizavam internações psiquiátricas especializadas por serviços substitutivos extra-hopitalares.
Entretanto, houve grande resistência devido ao jogo de interesses entre o setor privado, proprietários de clínicas psiquiátricas ou manicomiais para que o texto do referido Projeto fosse alterado, isto é, que se suprimisse do texto legal a extinção progressiva dos hospitais psiquiátricos, representando, claramente, a preocupação dos proprietários das referidas clínicas psiquiátricas em manter as mesmas, dado o grande lucro que estas proporcionavam. Desta feita, a principal mudança entre o Projeto de Lei e o substitutivo realizado pelo Senador Sebastião Rocha, que veio a se tornar a Lei 10.216/2001, foi exatamente a supressão da “extinção progressiva dos manicômios ou hospitais psiquiátricos no Brasil”.
Salutar mensurar que a Lei 10.216 de 06 de abril de 2001 tem em seu eixo central, “a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental”. (Grifo nosso). Como bem ressalta Renata Corrêa Britto, em sua tese de mestrado, “O título da lei apresenta uma proposta de proteção da pessoa portadora de transtorno mental, estabelece os seus direitos e pretende redirecionar o modelo de assistência em saúde mental”[3]
Em contrapartida, o Projeto de Lei 3.637/1989 tinha em seu bojo “a extinção progressiva dos manicômios e sua substituição por outros recursos assistenciais e regulamentava a internação psiquiátrica involuntária, também chamada de compulsória” (Grifo nosso).
Desta feita, é cristalina a mudança no título da Lei Federal em comparação com o título do Projeto de Lei, demonstrando o peso e o poder dos interesses privados na manutenção da existência das clínicas manicomiais. Portanto, de forma diversa do Projeto de Lei, a Lei 10.216/2001, mantêm a estrutura hospitalar[4].
Antes de adentrarmos ao estudo minucioso dos artigos mais importantes da Lei, salutar mencionar que a Lei 10.216/01 inovou no sentido de se definir a pessoa que necessita de cuidados em saúde mental, que anteriormente era denominada de psicopata, expressão esta utilizada na legislação de 1934, detalhada em capítulo anterior. Passou-se, portanto, a utilizar a expressão “portador de transtorno mental”[5].
Passamos agora a destacar os artigos da Lei Federal 10.216/01. O artigo 1º[6] estabelece os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental. Dispõe que são assegurados sem qualquer forma de discriminação quanto à raça, cor, sexo, orientação sexual, religião, opção política, nacionalidade, idade, família, recursos econômicos e ao grau de gravidade ou tempo de evolução de seu transtorno.
O artigo 2º[7] determina que, nos atendimentos em saúde mental, de qualquer natureza, a pessoa e seus familiares ou responsáveis serão formalmente cientificados dos direitos estabelecidos para os portadores de transtornos mentais. Os incisos do parágrafo único discriminam quais são estes direitos. A título de exemplificação, destacamos alguns desses direitos, quais sejam: direito da pessoa portadora de transtorno mental ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades; ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade; ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração. O artigo 3º[8] trata da responsabilidade do Estado, o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais.
O artigo 4º[9] destaca que a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. Mas não existe definição para o que seja insuficiente.[10] Os parágrafos deste artigo estabelecem que o tratamento vise como finalidade permanente, à reinserção social do paciente em seu meio e que o tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, ou seja, através de métodos multidisciplinares.
Ainda no cerne deste artigo, esclarece Renata Corrêa Britto, ipso verbis:
“O limite à internação imposto pelo artigo “pode funcionar como um incentivador, pois o fato de não existir uma rede assistencial extra-hospitalar abrangente no país (embora seja muito mais ampla do que há alguns anos atrás) autoriza a internação e não necessariamente estimula a constituição desta rede”[11].
É de se notar que, apesar do dispositivo da lei ser contrário às internações em instituições asilares, os demais dispositivos não proíbem, e são omissos quanto à existência de hospitais psiquiátricos como recurso de tratamento aos alienados mentais.
O artigo 6º[12] define que a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Desta feita, caracteriza-se esta como um ato médico. O parágrafo único do mesmo artigo discrimina os tipos ou espécies de internações, quais sejam: 1-) internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário; 2-) internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro.
Interessa-nos, pois, dissertar sobre as internações involuntárias, tema central do presente trabalho.
O artigo 8º[13] ordena que a internação involuntária somente seja autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina – CRM do Estado onde se localize o estabelecimento. Assim, a internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta. Esta questão é inovadora, haja vista que o Ministério Público Estadual surge como uma nova “persona”, isto é, é exigível a sua participação nas internações psiquiátricas involuntárias, devendo o mesmo intermediar a relação da medicina com o Estado[14]. Salutar verificarmos a semelhança existente entre o Projeto de Lei 3.657/1989[15] e do texto da Lei Federal 10.216/2001 in fine. No que concerne ao Projeto de Lei, o mesmo determinava que, quanto às internações involuntárias, estas deveriam ser comunicadas à Defensoria Pública com objetivo de verificar a legalidade das internações, proteger os direitos do cidadão internado e fiscalizar os estabelecimentos psiquiátricos.[16] A lei atual, no entanto, determina que haja a comunicação das Internações Psiquiátricas Involuntárias, mas não há um dispositivo que possa definir as consequências do descumprimento do dispositivo, isto é, a não comunicação das Internações Psiquiátricas Involuntárias ao Ministério Público não estabelece punições ou consequências aos hospitais psiquiátricos que não cumpram tal determinação.
O Parágrafo 2º[17] do artigo dispõe que o término da internação involuntária dar-se-á por solicitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento. Não há qualquer espécie de intervenção por parte da pessoa que é internada involuntariamente, isto é, grosso modo, “ela não é ouvida, muito menos consultada sobre a sua internação”.
Por fim, o artigo 10º[18] determina que a evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento serão comunicados pela direção do estabelecimento de saúde mental aos familiares, ou ao representante legal do paciente, bem como à autoridade sanitária responsável, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas da data da ocorrência. Portanto, o dispositivo determina que, ocorrendo quaisquer destas circunstâncias, a comunicação deverá ser realizada, pelo estabelecimento psiquiátrico, aos familiares, representante legal e ao Ministério Público Estadual. Todavia, os estabelecimentos psiquiátricos pouco realizam estas ordens emanadas pela Lei.
Neste diapasão, discorre Paulo Duarte de Carvalho Amarante:
“Apesar de parecer um procedimento comumente realizado pelos estabelecimentos psiquiátricos, o aqui disposto é mais bem compreendido se considerarmos a triste e absurda realidade de que essa comunicação não é feita pelos hospitais psiquiátricos”.[19]
Apesar da Lei Federal 10.216/2001 ter como espinha dorsal “a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental”, é de se notar que nenhum artigo desta Lei aborda a questão do nascedouro de serviços substitutivos que venham a substituir o modelo asilar.
O serviço substitutivo é um serviço territorial integrado, que se responsabiliza pelo atendimento de toda a demanda da área em que está inserido. Desta forma, é um serviço que substitui e supera o hospital psiquiátrico. O que a Lei fornece como determinação é que a internação ocorra com estrutura e com equipe multidisciplinar.[20] e que o paciente com transtorno mental seja direcionado e tratado em serviços comunitários de saúde mental[21]. Por não haver definição na Lei do que sejam serviços comunitários, ou mesmo serviços substitutivos, é que, a própria Lei mantém, de forma lícita, a permanência dos hospitais psiquiátricos.
Hodiernamente, apesar de eventuais críticas à Lei 10.216/2001 que serão feitas neste singelo trabalho, mais precisamente no capítulo referente ao “Da Lei 10.216/2001 e a realidade prática atual”, esta Lei Federal trouxe avanços significativos no cerne da Reforma Psiquiátrica Brasileira, haja vista que houve o reconhecimento dos direitos dos pacientes acometidos com transtornos mentais, isto é, a sua condição como cidadão, bem como as internações passaram a ser regulamentadas.[22].
Com isso, surgiu a figura do Ministério Público Estadual como instituição para assegurar a regulamentação da internação, isto é, nasceu um novo ator no cenário, com função reguladora para assegurar a proteção dos direitos das pessoas portadoras de transtorno mental quando essas necessitam de internações involuntárias.
As funções do Ministério Público Estadual como órgão regulador das internações psiquiátricas involuntárias, bem como o seu papel de guardião dos direitos e garantias das pessoas portadoras de transtorno mental serão analisadas em capítulo posterior, referente “ao Ministério Público e as internações psiquiátricas involuntárias”.
5. DA LEI 10.216/2001 E A REALIDADE PRÁTICA ATUAL
O presente capítulo busca demonstrar, em linhas gerais, o escopo principal da Lei 10.216/2001[1] e as transformações de seu objetivo primordial: acabar com clínicas psiquiátricas, asilos e substituí-los por serviços substitutivos e extra-hospitalares.
Ademais, citaremos o que ocorre na realidade psiquiátrica brasileira no cerne da internação psiquiátrica involuntária. Desta forma, utilizaremos como base de pesquisa a obra de Renata Corrêa Britto cujo título é: “Internação Psiquiátrica Involuntária e a Lei 10.216”[2]. Por fim, citaremos a visão de membros do Ministério Público Estadual acerca da internação involuntária, bem como dos médicos, membros de hospitais psiquiátricos.
Buscaremos, em suma, refletir acerca das garantias de proteção aos direitos das pessoas com transtornos mentais, tal como propõe o título deste singelo trabalho.
A Lei 10.216 de 06 de abril de 2001 tem como eixo central, “a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental”. Como bem ressalta Renata Corrêa Britto, em sua tese de mestrado, “o título da lei apresenta uma proposta de proteção da pessoa portadora de transtorno mental, estabelece os seus direitos e pretende redirecionar o modelo de assistência em saúde mental”[3]
Em contrapartida, o Projeto de Lei 3.637/1989 tinha em seu bojo “a extinção progressiva dos manicômios e sua substituição por outros recursos assistenciais e regulamentava a internação psiquiátrica compulsória”.[4]
Desta feita, é cristalina a mudança no título da Lei Federal em comparação com o título do Projeto de Lei, demonstrando o peso e o poder dos interesses privados na manutenção da existência das clínicas manicomiais. Portanto, de forma diversa do Projeto de Lei, a Lei 10.216/2001 mantém a estrutura hospitalar.
Exatamente pelo fato da manutenção das estruturas hospitalares, isto é, hospitais psiquiátricos, é que a Lei 10.216/2001 classificou as internações, e as mesmas passaram a ser regulamentadas, passo que o Ministério Público Estadual tornou-se responsável por receber a comunicação das internações involuntárias.[5]. Ademais, no que tange às suas atribuições, cabe ao Ministério Público zelar pela defesa e atuar na garantia dos direitos das pessoas com transtornos mentais.
Destarte, a internação involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina – CRM do Estado onde se localize o estabelecimento. A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.
A lei atual, no entanto, determina que haja a comunicação das Internações Psiquiátricas Involuntárias, mas não há um dispositivo que possa definir as consequências do descumprimento do que determina a Lei, isto é, a não comunicação por parte dos hospitais psiquiátricos quanto às Internações Psiquiátricas Involuntárias ao Ministério Público Estadual não estabelece punições ou consequências aos mesmos.
Exatamente por não haver punições é que a lei abre brecha para que haja o descumprimento da mesma, sendo certo que muitos hospitais psiquiátricos realizam internações psiquiátricas involuntárias sem ao menos comunicar o Ministério Público Estadual, como determina a Lei. Como anteriormente dito, com a Internação Psiquiátrica Involuntária, o paciente perde a sua liberdade, o que, segundo nossa Constituição, seria uma afronta ao que ela dispõe. Seria, portanto, um crime privar um cidadão de sua liberdade. Todavia, é preciso observar outros princípios contidos em nossa Carta Magna, como direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana. Em poucas palavras, a internação psiquiátrica para fins terapêuticos enquanto ato médico se coaduna com tais princípios, desde que haja a comunicação ao Ministério Público acerca da internação involuntária no prazo estabelecido em Lei.
Como a não comunicação das Internações Psiquiátricas Involuntárias ao Ministério Público Estadual não acarreta punições às clínicas psiquiátricas, por simples raciocínio, chegamos à conclusão de que médicos psiquiatras ou clínicas psiquiátricas que realizam internações involuntárias sem o devido cumprimento do que a Lei impõe incorrem em crime contra a liberdade. Entretanto, a Lei não dispõe sobre eventuais punições àqueles que a descumprem, restando clara uma lacuna na lei.
Não obstante a estes fatos, é de suma importância relatarmos o que pensam os profissionais (médicos) que realizam internações involuntárias, bem como relatarmos a visão do Ministério Público Estadual acerca do tema.
Comecemos, pois, pelo prisma dos profissionais que realizam as Internações Involuntárias em clínicas psiquiátricas.
Com relação à opinião dos médicos e de clínicas psiquiátricas sobre a internação, podemos afirmar que as clínicas, em sua grande maioria, consideram a comunicação da internação involuntária ao Ministério Público Estadual como “mera burocracia”.
Renata Corrêa Britto, em sua obra, destaca a posição de alguns médicos que realizam internações psiquiátricas involuntárias[6].
Neste diapasão, salutar mencionar o depoimento de médicos acerca das internações involuntárias:
“Da forma como está organizada hoje, vejo duas situações que acontecem. Involuntária teoricamente é contra a vontade do paciente. O paciente não está de acordo, não quer internar, assina o médico se responsabilizando ou se houver o responsável ou a família. A outra situação que existe como involuntária que atualmente acontece é quando o paciente está impossibilitado de assinar, está delirante, está sem capacidade de compreender, às vezes, de assinar, e isso acaba se transformando, em termos de registro nosso como internação involuntária. Como internação que o paciente não dá o consentimento ou não pode dar”.[7]·.
Consoante à resposta exposta, é de se notar e destacar alguns pontos centrais: a Internação Psiquiátrica Involuntária ocorre contra a vontade do paciente; quando o paciente está impossibilitado de assinar, sem capacidade de compreender; sem condições de avaliar o seu estado para concordar ou discordar da internação.[8].
Na seara da visão dos médicos psiquiatras atuantes em clínicas psiquiátricas, no que se refere à comunicação das Internações Psiquiátricas Involuntárias ao Ministério Público, os mesmos relataram que a inclusão do Ministério Público Estadual nesta questão técnico-assistencial não proporcionou e nem proporciona mudanças significativas na prática do serviço.
Neste diapasão, cabe mencionar o que relatou um membro do corpo médico de um hospital psiquiátrico:
“Na prática do serviço não muda nada. Agora, eu acho que para o Ministério Público muda muito, porque eles não têm a menor possibilidade de dar conta nem de 10% de todos os papéis que eles recebem. O número de internações que é feita é absurdamente enorme. Se você somar todas as que são feitas. E depois a manutenção dessa internação involuntária, ainda tem essa né. Internação involuntária a gente comunica, estamos na emergência, então é isso que a gente faz. Mas tem a manutenção, tão aí as clínicas, os hospitais públicos. A manutenção, isso gera uma papelada monstruosa. O Ministério Público, com toda certeza, não tem a menor possibilidade de verificar.”[9]
Resta claro, com essa afirmação, a tese da grande “burocracia” anteriormente citada.
Por fim, resta demonstrar o pensamento dos médicos pertencentes às clínicas psiquiátricas acerca da garantia de proteção dos direitos das pessoas com transtornos mentais com o advento do controle das Internações Involuntárias como determina a Lei 10.216/2001[10], função essa incumbida ao Ministério Público Estadual. Primeiramente, cabe ressaltar que os médicos não enxergam este controle como uma garantia da manutenção dos direitos da pessoa internada.
Destarte, conforme demonstrado na obra de Renata Corrêa Britto, salutar mensurar a visão de médicos pertencentes às clínicas psiquiátricas sobre a proteção e as garantias das pessoas com transtorno mental:
“Eu acho que é uma parceria com a justiça para tornar esse processo mais seguro para o paciente e só acho que tem que aprimorar a maneira como isso funciona. (…) Eu acho que não pode ser considerado uma garantia, mas é um primeiro passo importante, volto a dizer, porque eu acho que é importante essa aproximação com a psiquiatria que tem critérios muito subjetivos às vezes, acho que essa aproximação com a legalidade, vamos dizer assim, e o aspecto técnico, acho que dá um bom resultado para o paciente.”[11]
Ainda, segundo o médico:
“É aquele negócio, como eu digo que não sei o que eles vão fazer com os papéis, na verdade eu acho que é uma falsa garantia. Quer dizer, na verdade é uma garantia que tá no papel. (…) Mas eu acredito que se você tem uma (…) lei, a regulamentação da lei. Quando você tem isso, você gera uma possibilidade de garantia ou de liberdade ou de direito. Quer dizer, uma possibilidade. (…) tem lei pra inglês ver, né, lei pra constar, lei que não pega, enfim, essas coisas. Ah, esse é que é o problema. É que não basta à lei, isso é um princípio. Acho que a principal garantia do direito da pessoa portadora de doença mental ou qualquer outro problema, ou mesmo da pessoa sem problema, se é que isso existe, (…) eu acho que é aí que acontece efetivamente a garantia, através da mobilização das pessoas que estão envolvidas no processo. Por profissionais, claro, por usuários, evidente, (…) com o poder público, de alguma forma, se através do MP, o que seja. Acho que a gente tem dar essas garantias por lei, mas tem que praticar essas garantias. Direito todo mundo tem”[12]
Observando as declarações dos profissionais da saúde, especificamente os médicos psiquiatras que compõem os hospitais psiquiátricos, é cristalina a questão abordada acerca da Reforma Psiquiátrica. Na visão médica, necessária se faz a participação da sociedade em si, isto é, de se mobilizar a sociedade acerca do tema em debate. Ademais, fundamental é uma transformação da assistência em saúde mental, para que haja uma mobilização das pessoas que estão envolvidas no processo. Isso significa envolver técnicos e demais profissionais que trabalham nos serviços de saúde mental, usuários, familiares, poder público, comunidade, dentre outros[13] Em suma, para os profissionais da área da saúde que realizam Internações Involuntárias, a comunicação das internações ao Ministério Público não passa de papéis, uma falsa garantia que simplesmente está apenas no papel e não existe.[14]
Por outro lado, salutar mencionar o que diz Renata Corrêa Britto acerca do posicionamento do Ministério Público Estadual sobre o instituto da modalidade da Internação Involuntária:
“É claro que a Lei 10.216/2001 trata dessa questão da internação involuntária, mas ela trata de outras questões também, como a própria questão da desospitalização, como a necessidade do Estado ter um aparato extra-hospitalar para receber esse paciente. Então acho que a atuação do Ministério Público nessa área deve estar situada com todo esse contexto. É óbvio que a Lei, em sua origem, tinha como objetivo extinguir gradativamente os estabelecimentos manicomiais, isto é, hospitais psiquiátricos por estes serviços extra-hospitalares ou serviços substitutivos. Porém, é de se notar que, muito por parte dos proprietários de grandes hospitais psiquiátricos isso não foi possível”.[15]
As argumentações do Ministério Público, na obra de Renata Corrêa Britto, demonstram clareza na necessidade de maior atenção à questão da internação involuntária, mas traz outros prismas também, como a própria questão da desospitalização, como a necessidade do Estado ter um aparato extra-hospitalar para receber esse paciente.
Desta feita, resta clara a posição crítica do Ministério Público Estadual quanto a não extinção dos hospitais psiquiátricos por serviços extra-hospitalares e serviços substitutivos na seara da Lei 10.216/2001, que não extinguiu os hospitais psiquiátricos.
Quanto ao controle das internações, isto é, quanto à fiscalização das mesmas, é de se destacar a opinião dos promotores integrantes do Ministério Público Estadual:
“No caso da internação psiquiátrica involuntária, a fiscalização tem que ser um pouco mais rígida. Por quê? Porque você corre o risco de que uma pessoa, por diferenças pessoais, desavenças, vingança, motivo de herança; ela possa tentar declará-la insana e interná-la contra a vontade dela, isto é, involuntariamente, para assumir um estudo que a gente chama de curatela e o curador passa a ter a posse, a gerência dos bens do curatelado, daquele que está sob curatela. Mas você há de convir que isso tudo precisa ser bem controlado, para se evitar abuso, se evitar excesso. Então acho que é muito importante quando a própria legislação reconhece a gravidade desse ato, esse é um ato grave, de se internar uma pessoa involuntariamente e chama o Ministério Público para acompanhar esse ato É claro que esse ato excepcional, extraordinário de internar a pessoa contra a vontade dela, está visando também à proteção de outros valores da constituição, tais como dignidade da pessoa humana, saúde, dentre outros. Entretanto, fere o princípio constitucional indisponível da liberdade caso não haja o rigor no controle das internações por parte do Ministério Público de cada Estado. Internar Involuntariamente sem o consentimento da pessoa, mesmo que esta esteja insana, para que seja amparada constitucionalmente, deve ser comunicada ao Ministério Público Estadual, cujo papel é de guardião dos direitos fundamentais e indisponíveis dos cidadãos”.[16]
É clara e evidente a posição do Ministério Público Estadual acerca da fiscalização das Internações Psiquiátricas Involuntárias. No ponto de vista do Ministério Público, o ato de internar uma pessoa involuntariamente é um ato grave, e porque não gravíssimo, haja vista ser a internação executada sem o consentimento da pessoa, quando esta esteja insana, para que seja amparada constitucionalmente, deve ser comunicada ao Ministério Público Estadual, cujo papel é de guardião dos direitos fundamentais e indisponíveis dos cidadãos. Portanto, a comunicação ao Ministério Público Estadual no que concerne às Internações Psiquiátricas Involuntárias pelas clínicas psiquiátricas é fundamental para que haja a proteção dos direitos de garantia das pessoas com transtornos mentais.
Ainda nesta seara, novamente fora indagado o membro do Ministério Público Estadual quanto à possibilidade da existência da lei e o seu cumprimento servirem como garantia para a efetivação dos direitos da pessoa com transtorno mental[17].
Os profissionais do Ministério Público Estadual, da mesma forma que os profissionais de hospitais psiquiátricos, tiveram opiniões convergentes acerca de que não basta haver uma lei, é necessário que haja uma conscientização da sociedade sobre as questões abarcadas pela legislação[18].
Em suma, destaquemos a posição do Ministério Público Estadual acerca da existência da lei e o seu cumprimento como garantia para a efetivação dos direitos da pessoa com transtorno mental:
“Nenhuma lei é capaz de mudar a realidade da vida, mudar a realidade das coisas. Ela é um papel, eu acredito que a lei, ela tem um papel importante sim. É claro que a gente não pode ser utópico de achar que a existência da lei vai fazer com que tudo aconteça, vai mudar. A lei não é uma varinha de condão, mas ao mesmo tempo eu acredito, até porque eu trabalho nisso, eu acredito que a lei ela tem um poder sim. Ela tem um poder educativo, de fazer as pessoas repensarem, de chamar a responsabilidade das pessoas. Então acho que esse é um papel importante, elencar direitos, estabelecer direitos, chamar atenção para que essas pessoas que são titulares desses direitos.se conscientizem, uma maior e expressiva atuação da sociedade, da família. Os direitos e garantias das pessoas com transtornos mentais serão plenamente garantidos quando houver uma real Reforma Psiquiátrica no Brasil, com a extinção progressiva dos hospitais psiquiátricos, manicômios, como previa o Decreto de Paulo Delgado, que, infelizmente, fora modificado devido a interesses econômicos do setor privado”.[19]
Por fim, membros do Ministério Público concordam que, apesar da existência da Lei, infelizmente a mesma não é capaz de modificar a realidade da vida. Apesar de exercer um papel extremamente importante, como por exemplo estabelecer a ordem e preceitos a serem seguidos, como a comunicação das Internações Involuntárias ao Ministério Público, seria utopia pensar que a existência da Lei 10.216/2001, em especial, fará com que tudo se modifique, que tudo se transforme.
Em suma, os direitos e garantias das pessoas com transtornos mentais serão plenamente garantidos quando houver uma real Reforma Psiquiátrica no Brasil, com a extinção progressiva dos hospitais psiquiátricos, manicômios, como previa o Decreto de Paulo Delgado, que, infelizmente, fora modificado devido a interesses econômicos do setor privado.[20]
Exatamente pelo fato da manutenção das estruturas hospitalares, isto é, hospitais psiquiátricos, é que a Lei 10.216/2001 classificou as internações, e as mesmas passaram a ser regulamentadas, passo que o Ministério Público Estadual tornou-se responsável por receber a comunicação das internações involuntárias.[1]. Ademais, no que tange às suas atribuições, cabe ao Ministério Público zelar pela defesa e atuar na garantia dos direitos das pessoas com transtornos mentais.
Renata Corrêa Britto, em sua obra, destaca a posição de alguns médicos que realizam internações psiquiátricas involuntárias[2].
“Da forma como está organizada hoje, vejo duas situações que acontecem. Involuntária teoricamente é contra a vontade do paciente. O paciente não está de acordo, não quer internar, assina o médico se responsabilizando ou se houver o responsável ou a família. A outra situação que existe como involuntária que atualmente acontece é quando o paciente está impossibilitado de assinar, está delirante, está sem capacidade de compreender, às vezes, de assinar, e isso acaba se transformando, em termos de registro nosso como internação involuntária. Como internação que o paciente não dá o consentimento ou não pode dar”.[3]·.
Consoante à resposta exposta, é de se notar e destacar alguns pontos centrais: a Internação Psiquiátrica Involuntária ocorre contra a vontade do paciente; quando o paciente está impossibilitado de assinar, sem capacidade de compreender; sem condições de avaliar o seu estado para concordar ou discordar da internação.[4].
“Na prática do serviço não muda nada. Agora, eu acho que para o Ministério Público muda muito, porque eles não têm a menor possibilidade de dar conta nem de 10% de todos os papéis que eles recebem. O número de internações que é feita é absurdamente enorme. Se você somar todas as que são feitas. E depois a manutenção dessa internação involuntária, ainda tem essa né. Internação involuntária a gente comunica, estamos na emergência, então é isso que a gente faz. Mas tem a manutenção, tão aí as clínicas, os hospitais públicos. A manutenção, isso gera uma papelada monstruosa. O Ministério Público, com toda certeza, não tem a menor possibilidade de verificar.”[5]
Por fim, resta demonstrar o pensamento dos médicos pertencentes às clínicas psiquiátricas acerca da garantia de proteção dos direitos das pessoas com transtornos mentais com o advento do controle das Internações Involuntárias como determina a Lei 10.216/2001[6], função essa incumbida ao Ministério Público Estadual. Primeiramente, cabe ressaltar que os médicos não enxergam este controle como uma garantia da manutenção dos direitos da pessoa internada.
“Eu acho que é uma parceria com a justiça para tornar esse processo mais seguro para o paciente e só acho que tem que aprimorar a maneira como isso funciona. (…) Eu acho que não pode ser considerado uma garantia, mas é um primeiro passo importante, volto a dizer, porque eu acho que é importante essa aproximação com a psiquiatria que tem critérios muito subjetivos às vezes, acho que essa aproximação com a legalidade, vamos dizer assim, e o aspecto técnico, acho que dá um bom resultado para o paciente.”[7]
“É aquele negócio, como eu digo que não sei o que eles vão fazer com os papéis, na verdade eu acho que é uma falsa garantia. Quer dizer, na verdade é uma garantia que tá no papel. (…) Mas eu acredito que se você tem uma (…) lei, a regulamentação da lei. Quando você tem isso, você gera uma possibilidade de garantia ou de liberdade ou de direito. Quer dizer, uma possibilidade. (…) tem lei pra inglês ver, né, lei pra constar, lei que não pega, enfim, essas coisas. Ah, esse é que é o problema. É que não basta à lei, isso é um princípio. Acho que a principal garantia do direito da pessoa portadora de doença mental ou qualquer outro problema, ou mesmo da pessoa sem problema, se é que isso existe, (…) eu acho que é aí que acontece efetivamente a garantia, através da mobilização das pessoas que estão envolvidas no processo. Por profissionais, claro, por usuários, evidente, (…) com o poder público, de alguma forma, se através do MP, o que seja. Acho que a gente tem dar essas garantias por lei, mas tem que praticar essas garantias. Direito todo mundo tem”[8]
Observando as declarações dos profissionais da saúde, especificamente os médicos psiquiatras que compõem os hospitais psiquiátricos, é cristalina a questão abordada acerca da Reforma Psiquiátrica. Na visão médica, necessária se faz a participação da sociedade em si, isto é, de se mobilizar a sociedade acerca do tema em debate. Ademais, fundamental é uma transformação da assistência em saúde mental, para que haja uma mobilização das pessoas que estão envolvidas no processo. Isso significa envolver técnicos e demais profissionais que trabalham nos serviços de saúde mental, usuários, familiares, poder público, comunidade, dentre outros[9] Em suma, para os profissionais da área da saúde que realizam Internações Involuntárias, a comunicação das internações ao Ministério Público não passa de papéis, uma falsa garantia que simplesmente está apenas no papel e não existe.[10]
“É claro que a Lei 10.216/2001 trata dessa questão da internação involuntária, mas ela trata de outras questões também, como a própria questão da desospitalização, como a necessidade do Estado ter um aparato extra-hospitalar para receber esse paciente. Então acho que a atuação do Ministério Público nessa área deve estar situada com todo esse contexto. É óbvio que a Lei, em sua origem, tinha como objetivo extinguir gradativamente os estabelecimentos manicomiais, isto é, hospitais psiquiátricos por estes serviços extra-hospitalares ou serviços substitutivos. Porém, é de se notar que, muito por parte dos proprietários de grandes hospitais psiquiátricos isso não foi possível”.[11]
“No caso da internação psiquiátrica involuntária, a fiscalização tem que ser um pouco mais rígida. Por quê? Porque você corre o risco de que uma pessoa, por diferenças pessoais, desavenças, vingança, motivo de herança; ela possa tentar declará-la insana e interná-la contra a vontade dela, isto é, involuntariamente, para assumir um estudo que a gente chama de curatela e o curador passa a ter a posse, a gerência dos bens do curatelado, daquele que está sob curatela. Mas você há de convir que isso tudo precisa ser bem controlado, para se evitar abuso, se evitar excesso. Então acho que é muito importante quando a própria legislação reconhece a gravidade desse ato, esse é um ato grave, de se internar uma pessoa involuntariamente e chama o Ministério Público para acompanhar esse ato É claro que esse ato excepcional, extraordinário de internar a pessoa contra a vontade dela, está visando também à proteção de outros valores da constituição, tais como dignidade da pessoa humana, saúde, dentre outros. Entretanto, fere o princípio constitucional indisponível da liberdade caso não haja o rigor no controle das internações por parte do Ministério Público de cada Estado. Internar Involuntariamente sem o consentimento da pessoa, mesmo que esta esteja insana, para que seja amparada constitucionalmente, deve ser comunicada ao Ministério Público Estadual, cujo papel é de guardião dos direitos fundamentais e indisponíveis dos cidadãos”.[12]
Ainda nesta seara, novamente fora indagado o membro do Ministério Público Estadual quanto à possibilidade da existência da lei e o seu cumprimento servirem como garantia para a efetivação dos direitos da pessoa com transtorno mental[13].
Os profissionais do Ministério Público Estadual, da mesma forma que os profissionais de hospitais psiquiátricos, tiveram opiniões convergentes acerca de que não basta haver uma lei, é necessário que haja uma conscientização da sociedade sobre as questões abarcadas pela legislação[14].
“Nenhuma lei é capaz de mudar a realidade da vida, mudar a realidade das coisas. Ela é um papel, eu acredito que a lei, ela tem um papel importante sim. É claro que a gente não pode ser utópico de achar que a existência da lei vai fazer com que tudo aconteça, vai mudar. A lei não é uma varinha de condão, mas ao mesmo tempo eu acredito, até porque eu trabalho nisso, eu acredito que a lei ela tem um poder sim. Ela tem um poder educativo, de fazer as pessoas repensarem, de chamar a responsabilidade das pessoas. Então acho que esse é um papel importante, elencar direitos, estabelecer direitos, chamar atenção para que essas pessoas que são titulares desses direitos.se conscientizem, uma maior e expressiva atuação da sociedade, da família. Os direitos e garantias das pessoas com transtornos mentais serão plenamente garantidos quando houver uma real Reforma Psiquiátrica no Brasil, com a extinção progressiva dos hospitais psiquiátricos, manicômios, como previa o Decreto de Paulo Delgado, que, infelizmente, fora modificado devido a interesses econômicos do setor privado”.[15]
Em suma, os direitos e garantias das pessoas com transtornos mentais serão plenamente garantidos quando houver uma real Reforma Psiquiátrica no Brasil, com a extinção progressiva dos hospitais psiquiátricos, manicômios, como previa o Decreto de Paulo Delgado, que, infelizmente, fora modificado devido a interesses econômicos do setor privado.[16]
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Artigo Publicado conforme enviado pelo autor. Fonte da Imagem: Pixabay
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