Source: https://dre.tretas.org/dre/191137/lei-53-2005-de-8-de-novembro
Timestamp: 2020-07-13 20:21:40+00:00
Document Index: 27261528

Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 43', 'artigo 7', 'artigo 53', 'Artigo 64', 'artigo 14']

Lei 53/2005
Lei 53/2005, de 8 de Novembro
Fonte: Diário da República n.º 214/2005, Série I-A de 2005-11-08.
É revogada a Lei 43/98, de 6 de Agosto.
ESTATUTOS DA ERC - ENTIDADE REGULADORA PARA A
1 - Compete ao conselho regulador eleger, de entre os seus membros, o presidente e o vice-presidente, em reunião a ter lugar no prazo de cinco dias a contar da publicação na 1.ª série-A do Diário da República da cooptação prevista no artigo 17.º 2 - Compete ao conselho regulador no exercício das suas funções de definição e condução de actividades da ERC:
s) Especificar os serviços de programas de rádio e de televisão que devem ser objecto de obrigações de transporte por parte de empresas que ofereçam redes de comunicações electrónicas, nos termos do n.º 1 do artigo 43.º da Lei 5/2004, de 10 de Fevereiro, bem como os que constituem objecto de obrigações de entrega, sem prejuízo das competências neste caso detidas pela Autoridade da Concorrência e pelo ICP-ANACOM;
ae) Restringir a circulação de serviços da sociedade da informação que contenham conteúdos submetidos a tratamento editorial e que lesem ou ameacem gravemente qualquer dos valores previstos no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 7/2004, de 7 de Janeiro, sem prejuízo da competência do ICP-ANACOM em matéria de comunicações electrónicas de natureza privada, comercial ou publicitária.
1 - Os titulares dos órgãos da ERC, os respectivos mandatários, as pessoas ou entidades devidamente credenciadas, bem como os seus trabalhadores e outras pessoas ao seu serviço, independentemente da natureza do respectivo vínculo, estão obrigados a guardar sigilo de factos cujo conhecimento lhes advenha exclusivamente pelo exercício das suas funções, sem prejuízo do disposto nos n.os 7 e 8 do artigo 53.º 2 - A violação do dever de segredo profissional previsto no número anterior é, para além da inerente responsabilidade disciplinar e civil, punível nos termos do Código Penal.
Artigo 64.º Decisões
c) Decisão que imponha a rectificação de sondagem ou de inquérito de opinião, nos termos do artigo 14.º da Lei 10/2000, de 21 de Junho.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2005/11/08/plain-191137.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/191137.dre.pdf .
1998-08-06 - Lei 43/98 - Assembleia da República
Regula as atribuições, competências, organização funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social, orgão independente que funciona junto da Assembleia da República, dotado de autonomia administrativa.
2000-06-21 - Lei 10/2000 - Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico da publicação ou difusão de sondagens e inquéritos de opinião.
2006-02-07 - Resolução da Assembleia da República 5/2006 - Assembleia da República
Designa quatro membros para o Conselho Regulador da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social.
2006-02-07 - Resolução da Assembleia da República 6/2006 - Assembleia da República
Designa para fiscal único da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social a sociedade revisora oficial de contas Salgueiro Castanheira &amp; Associados, representada pelo Dr. Fernando da Silva Salgueiro.
2006-06-02 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 11/2006/M - Região Autónoma da Madeira
Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta da primeira revisão da Lei n.º 52/2005, de 8 de Novembro, que aprovou a nova Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) e o seu estatuto.
2006-06-07 - Decreto-Lei 103/2006 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Regime de Taxas da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social.
2006-06-29 - Portaria 653/2006 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública
Fixa os montantes pecuniários a pagar pelas entidades que prosseguem actividades de comunicação social.
2006-09-01 - Lei 52/2006 - Assembleia da República
2006-12-18 - Portaria 1404/2006 - Presidência do Conselho de Ministros
Cria um cartão de identificação das pessoas ou entidades qualificadas devidamente credenciadas para o exercício de funções de fiscalização, em nome da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC).
2006-12-22 - Portaria 1428/2006 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Fixa o montante a transferir (em 01.01.2007) para a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, por conta dos resultados líquidos do ICP-ANACOM, relativos ao ano orçamental de 2005 e entregues como receita geral do Estado.
2007-01-29 - Portaria 136/2007 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública
Fixa os montantes pecuniários a pagar pelas entidades que prosseguem actividades de comunicação social, tal como definidas no regulamento de taxas da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social.
2007-06-22 - Resolução do Conselho de Ministros 82/2007 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o III Plano Nacional para a Igualdade - Cidadania e género (2007-2010), publicado em anexo.
2007-12-31 - Portaria 1629/2007 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Fixa em (euro) 1 000 000 o montante a transferir para a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, por conta dos resultados líquidos do ICP-ANACOM, relativos ao ano orçamental de 2006 e entregues como receita geral do Estado.
2008-02-27 - Decreto Regulamentar 7/2008 - Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de Junho, que organiza, simplificando, o registo de títulos da comunicação social.
2008-06-18 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 11/2008/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Encarrega a Comissão Especializada Permanente de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores de, nas suas funções de acompanhamento de actividade política e administrativa, se ocupar especificamente da verificação das condições em que estão a ser exercidas as obrigações de serviço público de rádio e televisão nos Açores.
2008-08-18 - Acórdão do Tribunal Constitucional 402/2008 - Tribunal Constitucional
Pronuncia-se no sentido da inconstitucionalidade ou da não inconstitucionalidade de várias normas do Decreto n.º 217/X, da Assembleia da República, que aprovou a 3.ª revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
2009-03-31 - Decreto-Lei 70/2009 - Presidência do Conselho de Ministros
Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 103/2006, de 7 de Junho, que aprova o Regime de Taxas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), procede à republicação dos anexos I a V e altera (primeira alteração) a Portaria n.º 136/2007, de 29 de Janeiro, que fixa os montantes pecuniários a pagar pelas entidades que prosseguem actividades de comunicação social, tal como definidas no regulamento de taxas da ERC.
2009-05-19 - Portaria 537/2009 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Fixa o montante a transferir para a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social por conta dos resultados líquidos do ICP-ANACOM relativos ao ano orçamental de 2008 e entregues como receita geral do Estado.
2009-07-27 - Portaria 785/2009 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública
Altera (segunda alteração) a Portaria n.º 136/2007, de 29 de Janeiro, que fixa os montantes pecuniários a pagar pelas entidades que prosseguem actividades de comunicação social, tal como definidas no regulamento de taxas da ECR - Entidade Reguladora para a Comunicação Social.
2011-01-18 - Resolução do Conselho de Ministros 5/2011 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o IV Plano Nacional para a Igualdade - Género, Cidadania e não Discriminação, 2011-2013, publicado em anexo.
2011-02-28 - Portaria 88/2011 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Fixa o montante a transferir para a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social por conta dos resultados líquidos do ICP-ANACOM relativos ao ano orçamental de 2009 e entregues como receita geral do Estado.
2011-10-24 - Resolução da Assembleia da República 139/2011 - Assembleia da República
Designa para o conselho regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, ERC, Alberto Arons Braga de Carvalho, Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves, Raquel Alexandra de Jesus Gil Martins Brízida Castro e Rui Alberto dos Santos Gomes.
2011-11-04 - Declaração 15/2011 - Assembleia da República
Declara que Carlos Magno Castanheira foi designado por cooptação como quinto membro do conselho regulador da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social.
2011-11-08 - Resolução da Assembleia da República 145/2011 - Assembleia da República
Designa como fiscal único da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social a sociedade revisora oficial de contas MRG - Roberto, Graça &amp; Associados, SROC, representada pelo Dr. José Manuel Martins Gonçalves Roberto.
2013-11-07 - Portaria 329/2013 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Economia
Fixa o montante a transferir para a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social por conta dos resultados líquidos do ICP-ANACOM relativos ao ano orçamental de 2011 e entregues como receita geral do Estado.
2015-03-27 - Portaria 93/2015 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Economia
Fixa o montante a transferir para a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, por conta dos resultados líquidos do ICP-ANACOM, relativos ao ano orçamental de 2013 e entregues como receita geral do Estado
2015-03-27 - Portaria 92/2015 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Economia
Fixa o montante a transferir para a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, por conta dos resultados líquidos do ICP-ANACOM, relativos ao ano orçamental de 2012 e entregues como receita geral do Estado
2017-12-04 - Resolução da Assembleia da República 264/2017 - Assembleia da República
Eleição para o Conselho Regulador da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social
2017-12-07 - Declaração 6-A/2017 - Assembleia da República
Declaração de designação por cooptação como membro do Conselho Regulador da ERC
2018-01-23 - Resolução da Assembleia da República 16/2018 - Assembleia da República
Designação do fiscal único da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social
2019-07-05 - Portaria 210/2019 - Finanças e Infraestruturas e Habitação
Fixa a forma de aplicação dos resultados líquidos do exercício de 2015 da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM)
2020-04-07 - Portaria 89-A/2020 - Cultura
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 1404/2006, de 18 de dezembro
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/191137/lei-53-2005-de-8-de-novembro
★ 2020.07.13 21:21 ★