Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/547897591/andamento-do-processo-n-150949-habeas-corpus-22-02-2018-do-stf
Timestamp: 2018-10-17 03:06:24+00:00
Document Index: 7623355

Matched Legal Cases: ['Artigo 187', 'Artigo 88', 'Artigo 88', 'Artigo 88', 'Artigo 61', 'Artigo 59']

Artigo 187 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 88 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969
Inciso II do Artigo 88 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969
Artigo 88 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969
Artigo 61 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969
Artigo 59 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969
Processo n. 1029220167020202 do Superior Tribunal Militar
Lucas Pinkovai Fernandes da Silva
Processo n. 150.949 do STF