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Timestamp: 2017-12-16 23:13:07+00:00
Document Index: 140893952

Matched Legal Cases: ['Artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 299', 'ARTIGO 7', 'artigo 7', 'artigo 2']

Processo 1167/2013 PREGÃO ELETRÔNICO 16/ PDF
Processo 1167/2013 PREGÃO ELETRÔNICO 16/2013
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Iasmin Castro Martins
1 JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MINAS GERAIS CNPJ / Av. Álvares Cabral 1805, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP Seção de Compras e Licitações, 6 andar, tel /1396/1445-fax Processo 1167/2013 PREGÃO ELETRÔNICO 16/2013 EDITAL A Justiça Federal de Primeiro Grau em Minas Gerais, por intermédio da pregoeira Cristiane de Figueiredo Gomes, indicada pela Portaria 10/101-DIREF de 24/06/2013, realizará o pregão em epígrafe, regido pelas leis /02, 123/06, 8.666/93 e decretos 3.555/00, 5.450/05, 6.204/07, em sessão pública na internet, na página eletrônica do Banco do Brasil S.A. (www.licitacoes-e.com.br). Integram este edital: Anexo I Termo de Referência Anexo II Declaração de Cumprimento ao Disposto no Artigo 7, XXXIII, da Constituição Federal; Anexo III Minuta Contratual. Recebimento das propostas até: 29/07/2013, às 9 h. Abertura das propostas: 29/07/2013, às 9 h. Início da Disputa de Preços: 29/07/2013, às 14 h. Horário de Brasília/DF. Adjudicação global. 1) OBJETO Contratação de empresa especializada, sob regime de empreitada por preço global, para execução de serviços de higienização e limpeza de dutos de ar condicionado e de análise microbiológica e físico-química da qualidade do ar, em imóveis da Justiça Federal de Primeiro Grau em Belo Horizonte, conforme o termo de referência e a minuta contratual. 2) PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS 2.1. Os pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados até três dias úteis antes da data de abertura da sessão pública, para o As consultas serão respondidas no site no campo Mensagens do link correspondente ao edital. 3) IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 3.1. Até dois dias úteis antes da data de abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o edital A impugnação será decidida no prazo de vinte e quatro horas Se for acolhida a impugnação, será publicada nova data para a realização do certame. 4) PARTICIPAÇÃO 4.1. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas nas agências do Banco do Brasil S.A., sediadas no País Os dados para acesso deverão ser inseridos na página inicial do site opção Acesso Identificado A proposta será encaminhada exclusivamente por meio do sistema eletrônico O sistema exibe campo próprio para que o licitante, ao encaminhar a proposta, manifeste o cumprimento dos requisitos de habilitação e o conhecimento das exigências do edital.
2 4.4. Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 5) MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 5.1. Para assegurar a preferência de contratação, a microempresa ou empresa de pequeno porte, ao enviar sua proposta eletrônica, deverá manifestar, em campo próprio do sistema, o atendimento aos requisitos do artigo 3 da Lei Complementar 123/ Ocorrerá empate legal quando a proposta eletrônica apresentada pela microempresa ou empresa de pequeno porte for igual ou até 5% superior à proposta mais bem classificada, que não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte Após o encerramento dos lances, as microempresas ou empresas de pequeno porte em situação de empate legal serão convocadas, na ordem classificatória, a apresentar nova proposta de valor inferior ao da primeira colocada, no prazo máximo de cinco minutos Quando o empate ocorrer após o encerramento da disputa, a proposta será apresentada no chat mensagens, e o prazo contado da convocação no chat As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar os documentos de habilitação exigidos neste edital, inclusive os referentes à comprovação de regularidade fiscal, ainda que contenham restrições Será assegurado o prazo de dois dias úteis, prorrogável por igual período, a critério da Justiça Federal, para a regularização da documentação fiscal, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de certidões negativas ou positivas com efeito de negativas, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante for declarado vencedor, após a fase de habilitação A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultado à Justiça Federal convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação. 6) PROPOSTA 6.1. Deverá constar na proposta eletrônica o preço total do lote, considerando incluídos todos os tributos, despesas ou custos diretos ou indiretos necessários ao cumprimento integral do objeto O arrematante deverá enviar na data do pregão, prioritariamente por meio do botão incluir documento, nova proposta ajustada ao valor do menor lance Será aceito o envio por ou fax, observado o item do edital, bem como a entrega de documentos originais na data da licitação. 7) ETAPA COMPETITIVA 7.1. Aberta a etapa competitiva, os representantes dos licitantes deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento, respectivo horário de registro e valor Durante o transcurso da sessão pública, os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes O sistema eletrônico emitirá aviso de encerramento iminente da fase inicial de lances, determinando período aleatório de até trinta minutos, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances No caso de desconexão no decorrer da etapa competitiva do certame, por tempo superior a dez minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos licitantes A situação do arrematante no SICAF será verificada em consulta on line.
3 8) HABILITAÇÃO 8.1. O arrematante cadastrado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) deverá enviar os documentos indicados no Grupo 1 e, se for o caso, os documentos de regularidade fiscal federal, regularidade fiscal estadual/municipal e qualificação econômico-financeira que regularizem sua situação no SICAF O arrematante não cadastrado no SICAF deverá enviar os documentos indicados nos grupos 1 e Os documentos deverão ser enviados na data do pregão, prioritariamente por meio do botão incluir documento Quando houver impossibilidade de envio pela internet, poderão ser remetidos pelo fax Os documentos remetidos via fax, deverão ser apresentados na Seção de Compras e Licitações, em original ou por cópia autenticada, no prazo máximo de três dias úteis, a contar da data do pregão Relação de documentos: Grupo 1: 1. declaração de cumprimento ao disposto no art. 7, XXXIII, da Constituição Federal; 2. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pela Justiça do Trabalho; 3. Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica emitida pelo CREA, em nome do licitante; 4. Certidão de Registro e Quitação da Pessoa Física do engenheiro mecânico responsável técnico, emitida pelo CREA; 5. Atestado(s) de responsabilidade técnica fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA, comprovando a execução, pelo profissional responsável técnico, de, limpeza de dutos de sistema de ar condicionado central em edifício de, no mínimo, 10 andares, ou área mínima de 2.500m Comprovação de que o responsável técnico pertence ao quadro do licitante, caso não conste do documento exigido no item 3; 7. Termo de vistoria, a ser emitido pela Justiça Federal, para comprovar visita realizada conforme o item 10 do termo de referência. Grupo 2: 1. registro comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; no caso de sociedades civis, inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova de diretoria em exercício; decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 2. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 3. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto deste pregão; 4. Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Receita Federal do Brasil e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional; 5. prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; 6. Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e de Terceiros (CND), expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou pela Receita Federal do Brasil;
4 7. Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal; 8. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social que comprovem a boa situação financeira da empresa, nos termos do art. 31, I, da Lei 8.666/93, apresentados na forma da lei. 9) JULGAMENTO 9.1. As normas que disciplinam este pregão serão interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os licitantes, desde que não comprometam o interesse da Justiça Federal, a finalidade e a segurança da contratação No julgamento da habilitação e das propostas, poderão ser sanados erros ou falhas que não alterem a substância e validade jurídica dos documentos, com registro em ata O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta Será desclassificada a proposta que contrariar o edital ou com omissão, irregularidade ou defeito que inviabilize o julgamento. 10) RECURSOS O licitante que tiver intenção de interpor recurso deverá consultar regularmente o sistema para verificar se houve a declaração do vencedor, quando ficará liberado campo próprio para a manifestação imediata e motivada da intenção de recorrer. Terá então o prazo de três dias para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses Os recursos não terão efeito suspensivo, e seu acolhimento importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 11) GARANTIA Será prestada garantia, para assegurar a fiel execução do contrato, conforme o disposto no art. 56 da Lei 8.666/93 e na minuta contratual. 12) ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO O licitante adjudicado tem o prazo de dois dias úteis para: aceite da nota de empenho, a partir da comunicação de sua emissão; assinatura do contrato, a partir do aceite da nota de empenho Os serviços deverão ser executados conforme o termo de referência e a minuta contratual, e serão entregues no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de assinatura do contrato O recebimento será feito no prazo máximo de oito dias, conforme as condições estabelecidas no item onze do termo de referência. 13) PAGAMENTO O pagamento será feito pela Justiça Federal nas condições indicadas na minuta contratual. 14) SANÇÕES O licitante que não assinar o contrato, deixar de entregar documentação exigida no edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de
5 contratar com a União e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das penalidades previstas no contrato Além da sanção prevista no item anterior, o licitante que se declarar microempresa ou empresa de pequeno porte estará sujeito a: multa de 2% sobre o valor da contratação, quando não regularizada a documentação no prazo estabelecido no item 5.3.1; multa de 2% sobre o valor da contratação e reclusão de um a cinco anos, nos termos do artigo 299 do Código Penal, quando prestar declaração falsa objetivando os benefícios da Lei Complementar 123/ As multas devidas e/ou prejuízos causados à contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos por GRU (Guia de Recolhimento da União) no prazo de cinco dias úteis após a notificação, ou, ainda, cobrados judicialmente Os responsáveis pela contratada sujeitam-se à aplicação das penas de detenção e multa, caso incorram nos crimes previstos na Seção III do Capítulo IV da Lei 8.666/ A aplicação das sanções relacionadas neste item será precedida de processo administrativo mediante o qual se garantirá o contraditório e a ampla defesa. Belo Horizonte, 02 de maio de MARIA LUCIANA XAVIER COSTA Supervisora da Seção de Compras e Licitações
6 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1) OBJETO Contratação de empresa especializada, sob regime de empreitada por preço global, para execução de serviços de higienização e limpeza de dutos de ar condicionado e de análise microbiológica e físico-química da qualidade do ar. Estes serviços serão executados nas dependências da Justiça Federal de 1º Grau SJMG no bairro Santo Agostinho, a saber: Dependência Área atendida Endereço Todo o prédio aproximadamente 200 condicionadores tipo fancolete e 500 metros lineares de dutos de ar condicionado Ed. Antônio Fernando Pinheiro Ed. Euclydes Reis Aguiar Ed. Oscar Dias Corrêa Todo o prédio aproximadamente 3500 metros lineares de dutos de ar condicionado Todo o prédio e lojas aproximadamente 4000 metros de dutos de ar condicionado Av. Álvares Cabral, 1805, bairro Santo Agostinho Av. Álvares Cabral, 1741, bairro Santo Agostinho Rua Santos Barreto, 161, bairro Santo Agostinho 2) NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO Conforme o disposto no Art 5º, alínea a, da Portaria n de 28/08/98, do Ministério da Saúde, transcrita abaixo, e considerando que a última limpeza dos dutos foi realizada há mais de 2 anos, faz-se necessária a contratação de uma empresa especializada para este fim. Art. 5º Todos os sistemas de climatização devem estar em condições adequadas de limpeza, manutenção, operação e controle, observadas as determinações, abaixo relacionadas, visando a prevenção de riscos à saúde dos ocupantes: a. manter limpos os componentes do sistema de climatização, tais como: bandejas, serpentinas, umidificadores, ventiladores e dutos, de forma a evitar a difusão ou multiplicação de agentes nocivos à saúde humana e manter a boa qualidade do ar interno. 3) QUALIFICAÇÃO TÉCNICA As empresas interessadas na execução dos serviços deverão comprovar sua qualificação técnica através de: a) Comprovação de registro ou inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA da pessoa jurídica e do(s) responsável(is) técnico(s) que atuará(ao) nos serviços, constando, no mínimo, de 1 (um) Engenheiro Mecânico. b) Comprovação da execução de serviços pelo(s) profissional(is) citado(s) no item a), com características semelhantes às do objeto desta licitação (limpeza de dutos de sistema de ar condicionado central edifício de, no mínimo, 10 andares ou área mínima de 2500m²). A comprovação será feita mediante apresentação de Atestado de Capacidade Técnica, emitido por entidade pública ou privada, em nome da empresa ou de seus responsáveis técnicos, devidamente certificado no CREA de competência.
7 4) EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS Os serviços em questão deverão ser realizados em 03 (três) etapas distintas descritas a seguir: 1ª etapa: Planejamento, Diagnóstico Preliminar, Limpeza e Higienização das instalações do ed. Oscar Dias Corrêa Planejamento: verificação in loco de cada área climatizada, análise das plantas, realização de um check-list das condições do ambiente de trabalho, suprimento de água, ponto de energia, horários de acesso, guarda de equipamentos e produtos, segurança e qualquer outro aspecto que possa merecer especial atenção para o melhor desenvolvimento dos serviços, em comum com a Contratante. Estudo detalhado dos locais para determinação da melhor sequência de execução dos serviços e escolha, em comum acordo com a Contratante, de trechos a serem isolados e dos acessos para introdução dos equipamentos nos dutos e fancoletes. Diagnóstico Preliminar: Inspeção visual prévia do interior dos dutos com a utilização de robô específico para este tipo de trabalho, dotado de câmeras de ré e frente (colorida) e fancoletes, para identificação do tipo de sujicidade e das condições das instalações do ar condicionado, ventilação e exaustão. Esta inspeção deve ser gravada em CD-ROM em cores para arquivo, com uma cópia fornecida à Contratante. Também nessa etapa é gerado um relatório fotográfico da situação encontrada em todo o sistema de ar condicionado. Análise da qualidade do ar, microbiológica, química e física, antes da execução dos serviços de limpeza, em todos os andares dos edifícios. Emissão de relatório técnico e fotográfico inicial. Limpeza e higienização das instalações do Ed. Oscar Dias Corrêa: item 5. 2ª etapa: Limpeza e higienização das instalações do Ed. Euclydes Reis Aguiar (item 5). 3ª etapa: Limpeza e higienização das instalações do Ed. Antônio Fernando Pinheiro (item 5) e Relatório Técnico e Fotográfico final. 5) ESCOPO DOS SERVIÇOS Ed. Euclydes Reis Aguiar e Oscar Dias Corrêa I - Limpeza e higienização das máquinas de ar condicionado e parte interna dos dutos e flexíveis: Abertura do forro mineral ou gesso, quando for o caso, e posterior recomposição, implantando alçapões para facilitar acesso futuro, de 40cmx40cm, com os devidos acabamentos perfil de alumínio, tampa e pintura, quando necessário e/ou for conveniente; Abertura de janelas de acesso na rede de dutos, objetivando acessar a plena extensão do sistema; Desmontagem, montagem e troca de dutos e flexíveis quando necessário; Inspeção do sistema através de robô controlado à distância dotado de microcâmera registrando em vídeo as condições iniciais e finais dos dutos; Escovação, sucção e remoção do material particular (poeira, detritos) etc.; Fechamento das janelas de acesso. As janelas montadas na rede de dutos devem conter isolamento térmico para não comprometer o desempenho do sistema; Vedação dos difusores de ar do sistema durante o processo de limpeza, a fim de evitar a dispersão de material particulado no ambiente climatizado; Remoção, limpeza e reinstalação de todos os difusores de saída e retorno de ar do sistema; Limpeza e higienização de todos os acessórios do sistema. 5.2 Ed. Antônio Fernando Pinheiro
8 I Limpeza e higienização das serpentinas, ventiladores, bandejas e grelhas de todos os fancoletes que compõem o sistema; Abertura do gesso, quando for o caso, e posterior recomposição, implantando alçapões para facilitar acesso futuro, nas medidas dos já existentes, quando necessário e/ou for conveniente, com os devidos acabamentos perfil de alumínio, tampa e pintura; Avaliação do estado de cada máquina de refrigeração e seus respectivos componentes, como bandejas, serpentinas, sistemas de drenagem da água e condensação e ventiladores, com aplicação de produtos bactericidas; Tratamento completo das serpentinas, trocadores de calor e bandejas; Tratamento completo de filtros de retenção de impurezas e ventiladores. II Ambiente Climatizado (válido para todos os edifícios): Proteção e cobertura com filme plástico ou lona de móveis, utensílios, computadores, etc; Após 10(dez) dias da realização dos trabalhos deverá ser feita coleta de material para análise da qualidade do ar, conforme Portaria 3523 do Ministério da Saúde, cuja legislação encontra-se em vigência; Avaliação de possíveis fontes poluentes no próprio ambiente climatizado. 6) EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS Diretrizes básicas A Contratada deverá: Efetuar, por técnicos credenciados, todos os serviços, utilizando ferramentas apropriadas e peças originais; Verificar, nos locais de execução dos serviços, as condições do ambiente de trabalho, do suprimento de água e dos pontos de energia; Escolher os trechos a serem isolados e os acessos para a introdução dos equipamentos nos dutos; Isolar partes do duto, colocando em seu interior espumas ou outro material recomendado, para obstruir o fluxo de ar à frente do trecho que será limpo; Realizar as seguintes análises, a saber: da água, do biofilme, da sujidade do duto, do ar externo, do ar de insuflamento, do ar de retorno e do ar ambiental, para parecer conclusivo sobre a real qualidade do ar ambiental; Manter a higiene de todas as instalações do local dos serviços, devendo permanecer limpas, isentas de lixo, detritos em geral e de forma satisfatória ao uso; Nos trechos onde as aberturas nos dutos não permitem a introdução dos equipamentos para diagnóstico visual, limpeza e higienização, deverão ser abertas janelas de acesso para realização dos serviços, sendo vedadas ao final, com material idêntico aos existentes nos dutos, com total estanqueidade; 6.3 As amostragens para as análises microbiológicas serão realizadas antes e depois dos serviços de limpeza e higienização dos dutos, com fornecimento dos resultados e relatórios de maneira confidencial ao Contratante. Os relatórios deverão ser assinados por profissional legalmente habilitado e registrado no Conselho Regional de Biologia CRB ou em outro Conselho Regional, legalmente reconhecido; 6.4 A pintura atual dos dutos deverá ser refeita, onde se aplicar, caso seja danificada por qualquer tipo de intervenção da Contratada; 6.5 As relações entre a Contratante e a Contratada serão mantidas prioritariamente por intermédio da Fiscalização; 6.6 Caso alguma placa de forro mineral seja danificada, a mesma deverá ser substituída por outra de mesmo modelo, a expensas da Contratada; 6.7 Caso aconteça alguma alteração nos registros, desprendimento de difusores ou de dutos flexíveis durante o processo objeto desta contratação, ou qualquer outra eventualidade que afete o estado atual dos equipamentos e acessórios do sistema
9 de ar condicionado central dos edifícios, a Contratada deverá restaurá-los à situação anterior ao procedimento, sem qualquer ônus à Contratante; 6.8 Os serviços deverão ser realizados preferencialmente aos finais de semana e feriados, e, em dias úteis, em horário noturno, após as 19 (dezenove) horas, com término até as 6 horas; 6.9 Caberá à Contratada selecionar operários com comprovada capacidade técnica e dimensionar o quadro efetivo de acordo com o porte dos serviços. Todos os operários deverão estar devidamente registrados, devendo ainda ser respeitadas as normas da CLT para a execução dos serviços; 6.10 A Contratante poderá exigir da Contratada a substituição de qualquer profissional de suas dependências, desde que verificada sua incompetência na execução de tarefas, bem como apresentar hábitos de conduta nocivos à boa administração dos serviços e à Justiça Federal; 6.11 As aplicações dos materiais deverão ser feitas conforme indicação dos fabricantes dos mesmos. 7) OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE Indicar servidor(es) responsável(eis) pela fiscalização dos serviços; Exigir da Contratada o fiel cumprimento das instruções mencionadas neste Termo de Referência; Efetuar o pagamento à Contratada de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas pelas partes em contrato: 40% - ao final dos serviços da 1ª etapa 30% - ao final dos serviços da 2ª etapa 30% - ao final dos serviços da 3ª etapa. 8) OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA Esta contratação deverá seguir as recomendações da NBR 14679/2001 Limpeza e Higienização de Dutos de Ar Condicionado. Assumir a responsabilidade técnica pela execução do serviço, emitindo a ART e designando engenheiro não residente para acompanhar a obra e executá-la de acordo com as instruções e condições estabelecidas pelos órgãos competentes e conforme preconizado pelas normas técnicas pertinentes; Executar os serviços na forma determinada neste Termo de Referência, sem prejuízo do acompanhamento da execução dos serviços pela Fiscalização; Atender a todas as solicitações e determinações da Fiscalização, bem como fornecer todas as informações e elementos necessários à fiscalização dos serviços; Levar imediatamente ao conhecimento da Fiscalização, qualquer fato extraordinário ou anormal que ocorra durante o cumprimento do contrato, para adoção imediata das medidas cabíveis; Manter no local de realização dos serviços, em tempo integral, preposto que assuma, perante a Fiscalização, a responsabilidade pelos serviços; Responder por todo e qualquer dano causado, dolosa ou culposamente, por seus empregados ou prepostos, às dependências e equipamentos da Contratante; Competirá à Contratada fornecer toda a mão de obra, materiais, ferramentas, equipamentos e acessórios necessários a mais perfeita execução dos serviços, respeitando-se as normas vigentes e sem qualquer ônus à Contratante; A Contratada deverá reparar, corrigir, remover, reconstituir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto deste Contrato, em que se fizerem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de material empregado, sendo, ainda, responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, até o final do período de garantia; Fazer toda a demolição e reconstrução civil onde necessário, retirando e destinando o entulho, diariamente;
10 9) PRAZOS Prazo de início dos serviços: até 05(cinco) dias após a assinatura do Contrato; Prazo de realização dos serviços: Em 60 (sessenta) dias corridos, a contar da assinatura do contrato. Ao fim dos serviços (1ª, 2ª e 3ª etapas) será emitido o Recebimento Definitivo, conforme item ) VISTORIA PRÉVIA As empresas interessadas em oferecer proposta de realização dos serviços elencados neste Termo de Referência, deverão vistoriar o local objeto da intervenção mencionada no item 1. A vistoria será representada por profissionais credenciados pelo quadro do licitante, tecnicamente habilitados para perfeita adequação e dimensionamento dos trabalhos a serem efetuados. Para tanto, o Proponente deverá entrar em contato com a servidora Simone Soares de Aguiar ou Paulo Dávila Júnior, através dos telefones ou , de segunda à sexta-feira, no horário de 8:00 às 17:00 h, para agendar da data e horário em que a vistoria será realizada; A vistoria prévia é suficiente para os levantamentos necessários à elaboração da proposta, quando serão visitadas as instalações onde é instalado o sistema de ar condicionado dos 3 prédios, bem como para o desenvolvimento dos serviços a serem realizados, de modo a não incorrer em omissões que jamais poderão ser alegadas pela Contratada em favor de eventuais pretensões de acréscimo de serviços. 11) RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS O objeto será recebido, inicialmente em caráter provisório. Verificada a compatibilidade entre o objeto contratado e o executado, bem como a qualidade e a integridade dos serviços, a Fiscalização emitirá o recebimento definitivo dos serviços, no prazo máximo de 8 (oito) dias contados do recebimento provisório. Sendo desatendida qualquer determinação deste Termo de Referência, a Fiscalização solicitará à Contratada o refazimento dos serviços, estabelecendo o prazo necessário para a sua execução; Verificada, pela Fiscalização, a baixa qualidade dos serviços prestados, poderá a Contratante aplicar as penalidades previstas em lei. 12) GARANTIA Garantia de 6 (seis) meses para os serviços contratados, contados do recebimento definitivo. 13) NORMAS TÉCNICAS A execução de Serviços deverá atender às seguintes Normas e Práticas Complementares, quando aplicáveis: Práticas de Projeto, Construção e Manutenção de Edifícios Públicos Federais;
11 NBR Sistemas de Refrigeração, Condicionamento de Ar e Ventilação Manutenção Programada da ABNT; NBR 14679/2001 Limpeza e Higienização de Dutos de Ar Condicionado; Portaria 3523, de 31/8/1998 do Ministério da Saúde PMOC (Plano de Manutenção, Operação e Controle); NBR 16401/2008 Projetos de Instalações de Sistemas de Ar Condicionado; NBR/ISSO/IEC Gestão de Qualidade em Laboratórios de Ensaio e Calibração; NBR ABNT Apresentação de Relatórios Técnico-Científicos; RE 09/2003 Resolução Específica do Ministério da Saúde e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) Códigos, Leis, Decretos, Resoluções, Portarias e Normas Federais, Estaduais e Municipais, inclusive normas de concessionárias de serviços públicos; Instruções e Resoluções dos Órgãos do Sistema CREA/CONFEA. 14) DISPOSIÇÕES GERAIS Serão impugnados pela Fiscalização todos os trabalhos que não satisfizerem as condições contratuais; A presença da Fiscalização durante a execução dos serviços, quaisquer que sejam os atos praticados no desempenho de suas atribuições, não implicará solidariedade ou co-responsabilidade com a Contratada, que responderá única e integralmente pela execução dos serviços, na forma da legislação em vigor; A Contratante partirá do princípio que a Contratada realizou vistoria, com inspeção criteriosa no local, e está ciente das instalações e condições de trabalho, que devem obrigatoriamente ter sido levadas em conta, independente de citação, quando da elaboração das propostas de preço. Não serão aceitas, em hipótese alguma, reclamações advindas de dificuldades técnicas não previstas; A Contratada deverá seguir rigorosamente as normas de segurança e saúde do trabalho, com o fornecimento de equipamentos de proteção individual e coletivo, uniformes e crachás de seus empregados.
12 ANEXO II DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 7, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (Denominação ou Razão Social), CNPJ, sediada (endereço completo), declara, sob as penas da Lei, que não possui em seu quadro de pessoal, empregado menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, nos termos do inciso XXXIII do artigo 7 da Constituição Federal de Local e data Assinatura Nome do representante legal da empresa
13 PODER JUDICIÁRIO PROCESSO 1167/2013 JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PREGÃO ELET. 16/2013 EM MINAS GERAIS CONTRATO MINUTA CONTRATO Nº DE PRESTAÇÃO SERVIÇOS DE HIGIENIZAÇÃO E LIMPEZA DE DUTOS DE AR CONDICIONADO E DE ANÁLISE MICROBIOLÓGICA E FÍSICO- QUÍMICA DA QUALIDADE DO AR, PARA OS EDIFÍCIOS SEDES DA JUSTIÇA FEDERAL EM BELO HORIZONTE, QUE ENTRE SI FAZEM A UNIÃO, POR MEIO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MINAS GERAIS, E A EMPRESA. A UNIÃO, por meio da JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MINAS GERAIS, inscrita no CNPJ sob o n / , com sede na Avenida Álvares Cabral, 1805, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, neste ato representada pelo Sr. Diretor da Secretaria Administrativa, o Dr., por delegação na Portaria N DIREF, de 01/06/2012, do MM. Juiz Federal Diretor do Foro, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no artigo 2º, 2º, da Resolução nº 079, de 19/11/2009, do Conselho da Justiça Federal, doravante denominada CONTRATANTE, e como CONTRATADA a Empresa, inscrita no CNPJ sob o n, estabelecida na, neste ato representada por seu, o Sr., CPF/MF nº, têm entre si justo e avençado e celebram o presente contrato de prestação de serviços de limpeza e higienização de sistemas de ar condicionado sob as disposições veiculadas nos autos do Processo Administrativo n 1167/2013, Edital de Pregão Eletrônico nº 16/2013 e seus anexos, Lei nº 8.666/93, Lei /02, Decreto 3.555/00, Decreto 5.450/05, Lei Complementar 123/06 e Decreto 6.204/07, e ainda, conforme as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA LICITAÇÃO: a prestação dos serviços ora contratada foi objeto de licitação realizada na modalidade Pregão Eletrônico nº 16/2013, tipo menor preço, por execução indireta, adjudicação global, cujo Termo integra os autos do Processo Administrativo nº 1167/2013. O presente Contrato vincula-se ao referido certame, bem como, à proposta apresentada pela CONTRATADA em / /, e no que ao presente instrumento não contraditar. CLÁUSULA SEGUNDA - OBJETO: este Contrato tem por objeto a prestação de serviços de higienização e limpeza dos equipamentos que compõem os sistemas de ar condicionado central dos imóveis que abrigam a Justiça Federal em Belo Horizonte, todos localizados no bairro Santo Agostinho, nos endereços abaixo discriminados, conforme o disposto no Anexo I - Termo de Referência do Edital de Pregão Eletrônico nº 16/2013, que é parte integrante deste contrato. Edifício Antônio Fernando Pinheiro (AFP) Avenida Álvares Cabral, nº 1.805; Edifício Euclydes Reis Aguiar (ERA) Avenida Álvares Cabral, nº 1.741; Edifício Oscar Dias Corrêa (ODC) Rua Santos Barreto, nº 161. CLÁUSULA TERCEIRA FINALIDADE: atender às necessidades da CONTRATANTE no tocante à limpeza e higienização dos dutos dos sistemas de ar condicionado instalados nas dependências da Justiça Federal em Belo Horizonte. CLÁUSULA QUARTA OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE: a) proporcionar, no que lhe couber, as facilidades necessárias para que a CONTRATADA possa cumprir as condições estabelecidas neste Contrato; b) indicar servidores responsáveis pela fiscalização dos serviços: c) prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados credenciados pela CONTRATADA, atinentes ao objeto contratual; 1
14 PODER JUDICIÁRIO PROCESSO 1167/2013 JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PREGÃO ELET. 16/2013 EM MINAS GERAIS CONTRATO d) exigir da CONTRATADA o fiel cumprimento das instruções mencionadas no Termo de Referência; e) efetuar o pagamento à CONTRATADA de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas neste Contrato. CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: 1) executar os serviços especificados no Termo de Referência, sempre por meio de técnicos comprovadamente qualificados, os quais deverão ser treinados e orientados a promoverem, pessoal e diligentemente toda e qualquer providência necessária à fiel execução dos serviços objeto deste contrato, sem prejuízo do acompanhamento da execução dos serviços pela Fiscalização; 2) Iniciar os serviços no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da assinatura do Contrato; 3) Anotar este contrato junto ao CREA, apresentando à CONTRATANTE a respectiva A.R.T. (Anotação de Responsabilidade Técnica) devidamente quitada, no prazo de 10 (dez) dias corridos contados da assinatura do contrato; 4) Manter no local de realização do serviços, em tempo integral, preposto que assuma, perante a Fiscalização, a responsabilidade pelos serviços; 5) fornecer toda mão-de-obra e materiais necessários para o fiel cumprimento do objeto deste contrato, de modo a garantir a qualidade do ar conforme normas e padrões do Ministério da Saúde, Vigilância Sanitária e demais normas federais, estaduais e municipais; 6) responsabilizar-se pela qualidade e quantidade dos materiais empregados, fornecendo todo o material necessário de acordo com as especificações técnicas e assumindo as despesas referentes a transporte, carga, descarga e movimentação de materiais, suas respectivas perdas e estocagem, dentro e fora das áreas de instalação, assim como o processo de sua utilização; 7) fornecer todos os equipamentos especializados para execução adequada dos serviços de higienização requeridos; 8) verificar, nos locais de execução dos serviços, as condições do ambiente de trabalho, do suprimento de água e dos pontos de energia; 9) escolher os trechos a serem isolados e os acessos para a introdução dos equipamentos nos dutos; 10) isolar partes do duto, colocando em seu interior espumas ou outro material recomendado, para obstruir o fluxo de ar á frente do trecho que será limpo; 11) realizar as seguintes análises, a saber: da água, do biofilme, da sujidade do duto, do ar externo, do ar de insuflamento, do ar de retorno e do ar ambiental, para parecer conclusivo sobre a real qualidade do ar ambiental; 12) manter a higiene de todas as instalações do local dos serviços, devendo permanecer limpas, isentas de lixo, detritos em geral e de forma satisfatória ao uso: 13) empregar mão-de-obra qualificada e assegurar que seus funcionários tenham recebido treinamento para utilizar os equipamentos e os produtos especializados necessários à execução dos serviços; 14) obter e manter nos órgãos competentes os registros de todos os produtos químicos utilizados nos processos de higienização, juntamente com a metodologia de utilização fornecida pelo fabricante; 15) manter seus funcionários, quando nas dependências da Contratante, sujeitos às normas de funcionamento (segurança, disciplina, etc), porém sem qualquer vínculo empregatício com este órgão; 16) manter seus funcionários identificados por crachá, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem ou que não observe as normas de funcionamento da Contratante, substituindo, ainda, sempre que solicitado, o funcionário cujo desempenho profissional seja considerado prejudicial ou insatisfatório à prestação dos serviços objeto deste Contrato; 2
15 PODER JUDICIÁRIO PROCESSO 1167/2013 JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PREGÃO ELET. 16/2013 EM MINAS GERAIS CONTRATO 17) responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo quando da execução dos serviços, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela Contratante; 18) responsabilizar-se, ainda, por danos causados diretamente a qualquer bem de propriedade da Contratante em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados; 19) reparar, corrigir, remover, reconstituir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto deste contrato, em que se fizerem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados; 20) assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstas na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com a Contratante; 21) assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação de acidentes de trabalho, quando em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido nas dependências da Contratante; 22) assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes desta contratação; 23) não sublocar, total ou parcialmente, o objeto deste contrato; 24) atender a todas as solicitações e determinações da Fiscalização, bem como, fornecer todas as informações e elementos necessários à fiscalização dos serviços; 25) responsabilizar-se, em relação aos seus funcionários, por todas as despesas decorrentes da execução dos serviços, tais como: salários, taxas, impostos e contribuições, vales-transporte, vales-refeição/alimentação, indenizações e outras que porventura venham a ser criadas ou exigidas por lei; 26) manter, durante toda a execução do Contrato, as condições de habilitação exigidas nesta contratação, encaminhando à CONTRATANTE, sempre que solicitado, os documentos relativos às obrigações sociais, a saber: CND-Certidão Negativa de Débito; CRF-Certificado de Regularidade FGTS, e CNDT Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; 27) prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, obrigando-se a atender todas as reclamações a respeito da qualidade dos serviços prestados; 28) comunicar verbal e imediatamente à Fiscalização todas as ocorrências anormais verificadas na execução dos serviços, e no menor espaço de tempo possível, reduzi-las por escrito, acrescentando todos os dados e circunstâncias necessárias ao esclarecimento dos fatos; 29) arcar com todos os prejuízos advindos de perdas e danos, incluindo despesas judiciais e honorários resultantes de ações judiciais a que a Contratante for compelida a responder, no caso de os serviços prestados por força deste Contrato violarem direitos de terceiros; 30) não empregar menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos (Lei nº 9854/99). CLÁUSULA SEXTA DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: Os serviços objeto deste contrato deverão ser realizados em 03 (três) etapas distintas conforme a seguir: 1ª etapa: Planejamento, Diagnóstico Preliminar, Limpeza e Higienização das instalações do Edifício Oscar Dias Corrêa Planejamento: verificação in loco de cada área climatizada, análise das plantas, realização de um check-list das condições do ambiente de trabalho, suprimento de água, ponto de energia, horários de acesso, guarda de equipamentos e produtos, segurança e qualquer outro aspecto que possa merecer especial atenção para o melhor desenvolvimento dos serviços, em comum com a Contratante. 3
16 PODER JUDICIÁRIO PROCESSO 1167/2013 JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PREGÃO ELET. 16/2013 EM MINAS GERAIS CONTRATO Estudo detalhado dos locais para determinação da melhor sequência de execução dos serviços e escolha, em comum acordo com a Contratante, de trechos a serem isolados e dos acessos para introdução dos equipamentos nos dutos e fancoletes. Diagnóstico Preliminar: Inspeção visual prévia do interior dos dutos com a utilização de robô específico para este tipo de trabalho, dotado de câmeras de ré e frente (colorida) e fancoletes, para identificação do tipo de sujicidade e das condições das instalações do ar condicionado, ventilação e exaustão. Esta inspeção deve ser gravada em CD-ROM em cores para arquivo, com uma cópia fornecida à Contratante. Também nessa etapa é gerado um relatório fotográfico da situação encontrada em todo o sistema de ar condicionado. Análise da qualidade do ar, microbiológica, química e física, antes da execução dos serviços de limpeza, em todos os andares dos edifícios. Emissão de relatório técnico e fotográfico inicial. Limpeza e higienização das máquinas de ar condicionado e parte interna dos dutos e flexíveis: Abertura do forro mineral ou gesso, quando for o caso, e posterior recomposição, implantando alçapões para facilitar acesso futuro, de 40cmx40cm, com os devidos acabamentos perfil de alumínio, tampa e pintura, quando necessário e/ou for conveniente; Abertura de janelas de acesso na rede de dutos, objetivando acessar a plena extensão do sistema; Desmontagem, montagem e troca de dutos e flexíveis quando necessário; Inspeção do sistema através de robô controlado à distância dotado de microcâmera registrando em vídeo as condições iniciais e finais dos dutos; Escovação, sucção e remoção do material particular (poeira, detritos) etc.; Fechamento das janelas de acesso. As janelas montadas na rede de dutos devem conter isolamento térmico para não comprometer o desempenho do sistema; Vedação dos difusores de ar do sistema durante o processo de limpeza, a fim de evitar a dispersão de material particulado no ambiente climatizado; Remoção, limpeza e reinstalação de todos os difusores de saída e retorno de ar do sistema; Limpeza e higienização de todos os acessórios do sistema. Ambiente Climatizado Proteção e cobertura com filme plástico ou lona de móveis, utensílios, computadores, etc; Após 10(dez) dias da realização dos trabalhos deverá ser feita coleta de material para análise da qualidade do ar, conforme Portaria 3523 do Ministério da Saúde, cuja legislação encontra-se em vigência; Avaliação de possíveis fontes poluentes no próprio ambiente climatizado. 2ª etapa: Limpeza e higienização das instalações do Edifício Euclydes Reis Aguiar: Limpeza e higienização das máquinas de ar condicionado e parte interna dos dutos e flexíveis: Abertura do forro mineral ou gesso, quando for o caso, e posterior recomposição, implantando alçapões para facilitar acesso futuro, de 40cmx40cm, com os devidos acabamentos perfil de alumínio, tampa e pintura, quando necessário e/ou for conveniente; Abertura de janelas de acesso na rede de dutos, objetivando acessar a plena extensão do sistema; Desmontagem, montagem e troca de dutos e flexíveis quando necessário; Inspeção do sistema através de robô controlado à distância dotado de microcâmera 4
17 PODER JUDICIÁRIO PROCESSO 1167/2013 JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PREGÃO ELET. 16/2013 EM MINAS GERAIS CONTRATO registrando em vídeo as condições iniciais e finais dos dutos; Escovação, sucção e remoção do material particular (poeira, detritos) etc.; Fechamento das janelas de acesso. As janelas montadas na rede de dutos devem conter isolamento térmico para não comprometer o desempenho do sistema; Vedação dos difusores de ar do sistema durante o processo de limpeza, a fim de evitar a dispersão de material particulado no ambiente climatizado; Remoção, limpeza e reinstalação de todos os difusores de saída e retorno de ar do sistema; Limpeza e higienização de todos os acessórios do sistema. Ambiente Climatizado Proteção e cobertura com filme plástico ou lona de móveis, utensílios, computadores, etc; Após 10(dez) dias da realização dos trabalhos deverá ser feita coleta de material para análise da qualidade do ar, conforme Portaria 3523 do Ministério da Saúde, cuja legislação encontra-se em vigência; Avaliação de possíveis fontes poluentes no próprio ambiente climatizado. 3ª etapa: Limpeza e higienização das instalações do Edifício Antônio Fernando Pinheiro e Relatório Técnico e Fotográfico final. I Limpeza e higienização das serpentinas, ventiladores, bandejas e grelhas de todos os fancoletes que compõem o sistema; Abertura do gesso, quando for o caso, e posterior recomposição, implantando alçapões para facilitar acesso futuro, nas medidas dos já existentes, quando necessário e/ou for conveniente, com os devidos acabamentos perfil de alumínio, tampa e pintura; Avaliação do estado de cada máquina de refrigeração e seus respectivos componentes, como bandejas, serpentinas, sistemas de drenagem da água e condensação e ventiladores, com aplicação de produtos bactericidas; Tratamento completo das serpentinas, trocadores de calor e bandejas; Tratamento completo de filtros de retenção de impurezas e ventiladores Ambiente Climatizado Proteção e cobertura com filme plástico ou lona de móveis, utensílios, computadores, etc; Após 10(dez) dias da realização dos trabalhos deverá ser feita coleta de material para análise da qualidade do ar, conforme Portaria 3523 do Ministério da Saúde, cuja legislação encontra-se em vigência; Avaliação de possíveis fontes poluentes no próprio ambiente climatizado. CLÁUSULA SÉTIMA DISPOSIÇÕES GERAIS: A execução de Serviços deverá atender às seguintes Normas e Práticas Complementares, quando aplicáveis: Práticas de Projeto, Construção e Manutenção de Edifícios Públicos Federais;NBR Sistemas de Refrigeração, Condicionamento de Ar e Ventilação Manutenção Programada da ABNT; NBR 14679/2001 Limpeza e Higienização de Dutos de Ar Condicionado; Portaria 3523, de 31/8/1998 do Ministério da Saúde PMOC (Plano de Manutenção, Operação e Controle); NBR 16401/2008 Projetos de Instalações de Sistemas de Ar Condicionado; NBR/ISSO/IEC Gestão de Qualidade em Laboratórios de Ensaio e Calibração; 5
18 PODER JUDICIÁRIO PROCESSO 1167/2013 JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PREGÃO ELET. 16/2013 EM MINAS GERAIS CONTRATO NBR ABNT Apresentação de Relatórios Técnico-Científicos; RE 09/2003 Resolução Específica do Ministério da Saúde e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) Códigos, Leis, Decretos, Resoluções, Portarias e Normas Federais, Estaduais e Municipais, inclusive normas de concessionárias de serviços públicos; Instruções e Resoluções dos Órgãos do Sistema CREA/CONFEA Nos trechos onde as aberturas nos dutos não permitem a introdução dos equipamentos para diagnóstico visual, limpeza e higienização, deverão ser abertas janelas de acesso para realização dos serviços, sendo vedadas ao final, com material idêntico aos existentes nos dutos, com total estanqueidade; As amostragens para as análises microbiológicas serão realizadas antes e depois dos serviços de limpeza e higienização dos dutos, com fornecimento dos resultados e relatórios de maneira confidencial ao Contratante. Os relatórios deverão ser assinados por profissional legalmente habilitado e registrado no Conselho Regional de Biologia CRB ou em outro Conselho Regional, legalmente reconhecido; A pintura atual dos dutos deverá ser refeita, onde se aplicar, caso seja danificada por qualquer tipo de intervenção da Contratada; As relações entre a Contratante e a Contratada serão mantidas prioritariamente por intermédio da Fiscalização; Caso alguma placa de forro mineral seja danificada, a mesma deverá ser substituída por outra de mesmo modelo, a expensas da Contratada; Caso aconteça alguma alteração nos registros, desprendimento de difusores ou de dutos flexíveis durante o processo objeto desta contratação, ou qualquer outra eventualidade que afete o estado atual dos equipamentos e acessórios do sistema de ar condicionado central dos edifícios, a Contratada deverá restaurá-los à situação anterior ao procedimento, sem qualquer ônus à Contratante; Os serviços deverão ser realizados preferencialmente aos finais de semana e feriados, e, em dias úteis, em horário noturno, após as 19 (dezenove) horas, com término até as 6 horas; Caberá à Contratada selecionar operários com comprovada capacidade técnica e dimensionar o quadro efetivo de acordo com o porte dos serviços. Todos os operários deverão estar devidamente registrados, devendo ainda ser respeitadas as normas da CLT para a execução dos serviços; A Contratante poderá exigir da Contratada a substituição de qualquer profissional de suas dependências, desde que verificada sua incompetência na execução de tarefas, bem como apresentar hábitos de conduta nocivos à boa administração dos serviços e à Justiça Federal; As aplicações dos materiais deverão ser feitas conforme indicação dos fabricantes dos mesmos. CLÁUSULA OITAVA PRAZO DE EXECUÇÃO E RECEBIMENTO: Os serviços objeto do contrato deverão ser concluídos no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos contados da assinatura do contrato. 1º: o objeto será recebido inicialmente em caráter provisório, a partir da comunicação por escrito por parte da CONTRATADA; o recebimento definitivo será feito após a verificação da conformidade entre o objeto contratado e o executado, no prazo máximo de 8 (oito) dias, contados do recebimento provisório. a) os recebimentos provisório e definitivo não excluem a responsabilidade civil da CONTRATADA em face da lei e desta contratação. 2º: Os serviços e materiais serão recusados se: 6
19 PODER JUDICIÁRIO PROCESSO 1167/2013 JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PREGÃO ELET. 16/2013 EM MINAS GERAIS CONTRATO b) entregues com especificações técnicas diferentes das contidas na proposta da CONTRATADA, observadas as especificações mínimas estabelecidas no Termo de Referência; c) apresentarem qualquer defeito durante os testes de conformidade e verificação; d) não forem entregues em sua totalidade. CLÁUSULA NONA DA GARANTIA: A CONTRATADA garantirá os serviços prestados pelo prazo de 06 (seis) meses, contados a partir do recebimento definitivo do objeto. CLÁUSULA DÉCIMA - PREÇO: pela prestação dos serviços objeto deste Contrato, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, o valor total de R$ ( ), excluída a possibilidade de reajuste, exceção feita ao previsto na alínea d do inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/93. Parágrafo Único: No preço constante nesta cláusula estão incluídos todos os custos como: impostos, taxas, transportes, mão-de-obra, seguros e demais encargos, bem como, deduzidos os abatimentos eventualmente concedidos. CLÁUSULA ONZE PAGAMENTO: O pagamento será feito pela Justiça Federal em 03 (três) parcelas, após o término de cada uma das etapas discriminadas na cláusula sexta do contrato, conforme a seguir: 40% ao final dos serviços da 1ª etapa; 30% ao final dos serviços da 2ª etapa; 30% ao final dos serviços da 3ª etapa. 1º: o pagamento será efetuado por meio de crédito em conta corrente declarada pela CONTRATADA ou mediante ordem bancária para pagamento de faturas com código de barras, em até 5 (cinco) dias úteis, para valor inferior ou igual a R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou em até 10 (dez) dias úteis, para valor superior. O prazo será contado da aceitação e atesto da nota fiscal/fatura, condicionado ao recebimento definitivo do objeto. 2º: havendo erro na nota fiscal ou outra circunstância que desaprove a quitação da despesa, a mesma ficará pendente e o pagamento suspenso até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras necessárias, não ocorrendo, neste caso, quaisquer ônus para a CONTRATANTE. 3º: Caso a CONTRATADA seja optante pelo "SIMPLES" deverá apresentar, junto com a nota fiscal para pagamento, a declaração de opção devidamente assinada por seu representante legal, nos termos do art. 6º, caput,da IN. 1234/12 da RFB. 4º: havendo atraso no pagamento da fatura, o valor devido será corrigido pro rata die, com base no índice publicado pela Fundação Getúlio Vargas, que represente o menor valor acumulado no período compreendido entre a data final prevista para o pagamento e a de sua efetivação, desde que a CONTRATADA não tenha sido responsável no todo ou em parte pelo atraso no pagamento. 5º: por ocasião do pagamento, serão conferidos os documentos da CONTRATADA relativos às obrigações sociais (CND - Certidão Negativa de Débito; CRF - Certificado de Regularidade com o FGTS, e CNDT Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas), que demonstrem a situação regular da empresa no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. CLÁUSULA DOZE - MULTA MORATÓRIA: nos termos do art. 86 da Lei n /93, eventual atraso no cumprimento dos prazos estabelecidos para a execução do objeto do contrato, sem justificativa apresentada por escrito e aceita pela CONTRATANTE, ensejará aplicação da multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia sobre o valor total do contrato, limitada a 10 (dez) dias de atraso. 7
20 PODER JUDICIÁRIO PROCESSO 1167/2013 JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PREGÃO ELET. 16/2013 EM MINAS GERAIS CONTRATO 1º: Incorrendo em mora a CONTRATADA reconhece a multa como prontamente exigível e dedutível do pagamento devido, após regular processo administrativo. 2º: Ocorrendo o pagamento sem a dedução da multa devida ou inexistindo crédito em favor da CONTRATADA, esta será notificada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, recolhê-la através de G.R.U. (Guia de Recolhimento da União), sob pena de cobrança judicial. CLÁUSULA TREZE - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: as despesas com a execução do presente Contrato correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no Programa de Trabalho (PTRES ) e Natureza de Despesa ( ). Parágrafo Único: foi emitida a nota de empenho nº, em / /, no valor de R$ ( ), para atender à despesa oriunda desta contratação. CLÁUSULA QUATORZE ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES: a CONTRATADA obriga-se a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor do Contrato; fica facultada a supressão acima deste limite, mediante acordo entre as partes, nos termos do disposto nos 1º e 2º, inciso II, do art. 65, da Lei nº 8.666/93. CLÁUSULA QUINZE PRESTAÇÃO DE GARANTIA: para garantir a fiel execução deste contrato a CONTRATADA prestará garantia, em até 10 (dez) dias contados da assinatura deste instrumento, na modalidade, no valor equivalente a 5% (cinco por cento) do valor total contratado, importando em R$ ( ), conforme o disposto no art. 56 da Lei nº 8.666/93. 1º: essa garantia de execução responde pelo fiel cumprimento das disposições do contrato e deverá vigorar por 120 (cento e vinte) dias contados da assinatura do contrato, podendo ser restituída por prazo inferior, desde que efetivado o recebimento definitivo do objeto. 2º: a CONTRATANTE fica autorizada, inclusive em caso de rescisão, a valer-se dos meios legais para dela usufruir a fim de cobrir eventuais responsabilidades da CONTRATADA. 3º: caso a garantia, ou parte dela, seja utilizada em pagamento de qualquer obrigação, inclusive multas contratuais ou indenização de terceiros, a CONTRATADA obriga-se a reintegralizá-la ao seu valor atualizado, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da respectiva notificação. 4º: no caso de aumento do preço contratado em conseqüência de acréscimo do quantitativo de materiais e serviços, a CONTRATADA providenciará a prestação de garantia complementar, calculada segundo o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o acréscimo verificado. Prorrogando-se o prazo de execução dos serviços ou a vigência deste Contrato, deverá a CONTRATADA prestar garantia em igual prazo e segundo o mesmo percentual. CLÁUSULA DEZESSEIS - VIGÊNCIA: este Contrato entra em vigor na data de sua assinatura, cessando seus efeitos com o recebimento definitivo do objeto e o efetivo pagamento de todo o valor contratado, sem prejuízo do prazo de garantia previsto na Cláusula Nona. CLÁUSULA DEZESSETE - PENALIDADES: nos termos do art. 87 da Lei nº 8.666/93, fica a CONTRATADA sujeita à aplicação das seguintes penalidades pela inexecução total ou parcial do presente Contrato, independentemente do direito da CONTRATANTE de rescindi-lo: a) advertência; b) multa de: b.1) 5,0% (cinco por cento) sobre o valor inadimplido, por inexecução parcial, no caso de não cumprimento, suspensão ou interrupção dos serviços contratados, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito; b.2) 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato, em caso de inexecução total da obrigação assumida; 8