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Timestamp: 2019-12-07 03:58:18+00:00
Document Index: 153561256

Matched Legal Cases: ['artigo 487', 'artigo 55', 'artigo 48', 'artigo 1', 'artigo 80', 'artigo 81', 'artigo 1', 'artigo 538', 'artigo 1', 'artigo 48', 'artigo 1', 'artigo 80', 'artigo 81', 'artigo 1', 'artigo 538', 'artigo 1', 'artigo 48', 'artigo 538', 'artigo 18', 'artigo 55', 'artigo 48', 'artigo 48', 'artigo 1', 'artigo 80', 'artigo 81', 'artigo 1', 'artigo 538', 'artigo 1', 'artigo 55', 'artigo 48', 'artigo 18', 'artigo 48', 'artigo 1', 'artigo 80', 'artigo 81', 'artigo 1', 'artigo 538', 'artigo 1', 'artigo 48', 'artigo 98', 'artigo 98', 'artigo 98', 'artigo 48', 'artigo 55', 'artigo 1', 'artigo 80', 'artigo 81', 'artigo 1', 'artigo 538', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 80', 'artigo 81', 'artigo 1', 'artigo 538', 'artigo 1', 'artigo 18', 'artigo 18']

: SOFIA ROLIN LIEVORE
1 - 0014546-68.2013.8.08.0014 - Recurso Inominado
Requerente: ELISANGELA MEDEIROS
Recorrente e Recorrido: ELISANGELA MEDEIROS e outros
Requerido: TWITTER BRASIL REDE DE INFORMACAO LTDA
Advogado(a): 147702/SP - ANDRE ZONARO GIACCHETTA
Recorrente e Recorrido: TWITTER BRASIL REDE DE INFORMACAO LTDA
Advogado(a): 273178/SP - PAMELA GABRIELLE MENEGUETTI
Diante do foi exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGO-LHES PROVIMENTO, pelas razões retro apresentadas.
2 - 0001050-39.2014.8.08.0045 - Recurso Inominado
Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A
Requerente: LENIRA SCHMIDT DAROS
Recorrido: LENIRA SCHMIDT DAROS
Advogado(a): 5449/ES - REJANE MARIA SEFERIN DAROS
" CONHECER do recurso inominado interposto, mas e NERGA-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus própios fundamentos, nos termos do art. 46 da lei 9.099/95. condeno o recorrente ao pagamento de custa.
3 - 0003957-07.2014.8.08.0006 - Recurso Inominado
Recorrente: FABRICA MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA
Requerente: TIAGO ZERBINI GONCALVES
Recorrido: TIAGO ZERBINI GONCALVES
Requerido: FABRICA MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA e outros
Requerido: FABRICA MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA
As partes compareceram aos autos anunciando a celebração de acordo protocolizado às fls.316/318 cuja homologação pretendem.
Analisando os termos do negócio jurídico, não encontro óbice à sua homologação, que deve ser pronunciada para que o ato alcance sua eficácia material e endoprocessual.
Sendo assim, homologo o ajuste de vontades, nos moldes do artigo 487, III, do CPC, proferindo resolução de mérito para colocar termo ao processo.
Devolvam-se os autos à instância de origem para seu arquivamento.
4 - 0011457-66.2015.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: ITAMIR RODRIGUES DA COSTA
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto contra o acórdão proferido por esta Turma Recursal, no julgamento de Recurso Inominado. Apesar de a parte recorrente trazer como preliminar do recurso a invocação da repercussão geral, a matéria analisada neste feito já foi objeto de apreciação do Supremo Tribunal Federal que concluiu pela não existência de repercussão geral, consoante TEMAS 614 e 798, in verbis: 614 - Cobrança de tarifas e taxas acessórias, vinculadas a contratos bancários (como, por exemplo, "de abertura de crédito", "de retorno", "de emissão de boleto" e "de cadastro"). Relator: MIN. GILMAR MENDES Leading Case: ARE 675505 Há Repercussão? Não 798 - Viabilidade de recurso extraordinário contra acórdão de Juizado Especial Cível da Lei 9.099/1995 em matéria de revisão contratual. Relator: MIN. TEORI ZAVASCKI Leading Case: ARE 837318 Há Repercussão? Não Assim, considerando as disposições do art. 1.030, inciso I, alínea a do Novo Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário. Intime-se o Recorrente. Certifique-se o trânsito em julgado e remeta-se ao juízo de origem. Diligencie-se.
5 - 0015701-24.2014.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: OSVALDO PEREIRA DE SOUZA
Requerente: OSVALDO PEREIRA DE SOUZA
Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A
Presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO dos embargos. Trata-se de embargos de declaração opostos por TELEMAR NORTE LESTE S/A, sobre o acórdão de fls. 105, que manteve a sentença de piso. Cabe ressaltar que o Embargante, impetrou embargos de declaração que foi decidido por mero inconformismo e imputando a ele a multa de 1% e a multa arbitrada no importe de 10% sobre o valor da causa. Diante de todo o exposto, devo chamar um feito a ordem para a decisão monocrática anterior, retirando a multa que lhe forma imputada, revogando a decisão anterior. E quanto ao embargado, a condenação em honorários no importe de 10% no valor da causa corrigido, parte final do artigo 55 da Lei 9.099/95. Assim, CONHEÇO dos embargos, e LHES DOU PROVIMENTO. Intimem-se todos desta decisão. Nada mais havendo, após o trânsito, devolva-se a comarca de origem. Diligencie-se.
6 - 0003328-07.2014.8.08.0047 - Recurso Inominado
Recorrente: GIVALDO MONTEIRO
Requerente: GIVALDO MONTEIRO
Considerando os embargos de declaração e seu efeito infringente, dê-se vista à parte contrária para manifestação no prazo de 05 dias.
7 - 0001587-04.2015.8.08.0044 - Recurso Inominado
Recorrente: BRADESCO SAUDE SA
Requerente: ANA EMILIA RODRIGUES BEIRAO
Recorrido: ANA EMILIA RODRIGUES BEIRAO
Advogado(a): 22878/ES - FELIPE NUNES DA CRUZ
Considerando os embargos de declaração e seu efeito infringente constantes às fls. 140/147, dê-se vista à parte contrária para manifestação no prazo de 05 dias.
8 - 0004661-57.2015.8.08.0047 - Recurso Inominado
Recorrente: MARTHA JANINE ARAUJO GOMES
Requerente: MARTHA JANINE ARAUJO GOMES
Recorrido: COIMEX ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Requerido: COIMEX ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO dos embargos. Trata-se de embargos de declaração opostos por COIMEX ADMINISTRADOA DE CONSORCIOS LTDA, relativamente ao julgamento proferido por este órgão colegiado que, negou provimento á parte autora do recurso inominado. Aduz o Embargante que o acórdão apresenta contradição e omissão uma vez que determinou o parcial provimento do pedido autora, em devolver os valores relativos ao contrato 00185648. Nos termos do artigo 48, "caput", da Lei nº 9.099/95, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Não encontro nos presentes Embargos nenhuma das hipóteses elencadas no referido dispositivo legal, havendo, na verdade, apenas inconformismo com a decisão. Pertinente, na presente oportunidade, destacar que o que se pretende com os embargos é analisar matéria que já foi objeto de julgamento quando da prolação do voto. Portanto, é clarividente que os presentes embargos possuem caráter manifestamente protelatórios, razão pelo qual aplico ao embargante a multa de 1% sobre o valor da causa prevista no artigo 1.026, §3º, do Código de Processo Civil, e ainda, tendo que sua conduta se enquadra no disposto no artigo 80, inciso VII, também do Código de Processo Civil, o considero litigante de má-fé, pelo mesmo fundamento, qual seja, interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório e assim aplico ao embargante o dever de indenizar a parte embargada os prejuízos sofridos, mais os honorários advocatícios, bem como todas as despesas que efetuou, razão pela qual fixo indenização em 10% sobre o valor da causa com fundamento no art. 81 do CPC, sendo tal percentual fixado desta forma em razão do processo encontrar-se em trâmite em sede recursal apenas por inconformismo da parte embargante, bem como o zelo do patrono do autor. A imposição do dever de indenizar pela litigância de má-fé, com previsão no artigo 81 do CPC visa coibir a interposição de recurso manifestamente protelatório como o presente e pode ser cumulada com a multa de 1% sobre o valor da causa prevista no artigo 1.026, §3º, do Código de Processo Civil, conforme já decidiu o STJ no julgamento do Recurso Repetitivo tema 507, tendo em vista que referidas sanções possuem naturezas distintas, sendo a primeira de natureza reparatória, e a segunda, eminentemente administrativa. Vejamos: Recurso repetitivo (Tema: 507) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. CUMULAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538 DO CPC COM INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, PREVISTA NO ART. 18, § 2º, DO MESMO DIPLOMA. CABIMENTO, POR SE TRATAR DE SANÇÕES QUE TÊM NATUREZAS DIVERSAS. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil tem caráter eminentemente administrativo – punindo conduta que ofende a dignidade do tribunal e a função pública do processo -, sendo possível sua cumulação com a sanção prevista nos artigos 17, VII e 18, § 2º, do Código de Processo Civil, de natureza reparatória. 2. No caso concreto, recurso especial não provido. REsp 1250739/PA. RECURSO ESPECIAL 2011/0090177-3. Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141). Relator(a) p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140). Órgão Julgador: CE – CORTE ESPECIAL. Data do Julgamento: 04/12/2013. Data da Publicação/Fonte: DJe 17/03/2014. Frisa-se, mais uma, vez, que os dispositivos citados no corpo da presente decisão, são os correspondentes aos dispostos no julgando e no antigo Código de Processo Civil. Assim, CONHEÇO dos embargos, mas lhes NEGO PROVIMENTO e, nos termos da fundamentação acima exposta, aplico à embargante a multa de 1% sobre o valor da causa no artigo 1.026, §3º, do Código de Processo Civil, somada ao dever de indenizar a parte embargada em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 81 do CPC. Intime-se as partes do teor desta decisão. Nada mais havendo, após o trânsito, devolva-se a Comarca de Origem.
9 - 0001947-78.2015.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: NILZETE BARBOSA COIMBRA
Requerente: NILZETE BARBOSA COIMBRA
Recorrido: SHOPPING PATIO MIX LINHARES e outros
Requerido: SHOPPING PATIO MIX LINHARES e outros
Considerando os embargos de fls. 111/114 e seu efeito infringente, dê-se vista à parte contrária para manifestação no prazo de 05 dias.
10 - 0002086-74.2013.8.08.0038 - Recurso Inominado
Recorrente: UNIMED - VITORIA
Requerente: EMANOELE PEGO JARDIM
Recorrido: EMANOELE PEGO JARDIM
Presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO dos embargos. Trata-se de embargos de declaração opostos por UNIMED-VITÓRIA, relativamente ao julgamento proferido por este órgão colegiado que, negou provimento á parte autora do recurso inominado. Aduz o Embargante que o acórdão apresenta contradição e omissão uma vez que manteve a sentença em seu inteiro teor, conforme fls. 101. Nos termos do artigo 48, "caput", da Lei nº 9.099/95, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Não encontro nos presentes Embargos nenhuma das hipóteses elencadas no referido dispositivo legal, havendo, na verdade, apenas inconformismo com a decisão. Pertinente, na presente oportunidade, destacar que o que se pretende com os embargos é analisar matéria que já foi objeto de julgamento quando da prolação do voto. Portanto, é clarividente que os presentes embargos possuem caráter manifestamente protelatórios, razão pelo qual aplico ao embargante a multa de 1% sobre o valor da causa prevista no artigo 1.026, §3º, do Código de Processo Civil, e ainda, tendo que sua conduta se enquadra no disposto no artigo 80, inciso VII, também do Código de Processo Civil, o considero litigante de má-fé, pelo mesmo fundamento, qual seja, interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório e assim aplico ao embargante o dever de indenizar a parte embargada os prejuízos sofridos, mais os honorários advocatícios, bem como todas as despesas que efetuou, razão pela qual fixo indenização em 10% sobre o valor da causa com fundamento no art. 81 do CPC, sendo tal percentual fixado desta forma em razão do processo encontrar-se em trâmite em sede recursal apenas por inconformismo da parte embargante, bem como o zelo do patrono do autor. A imposição do dever de indenizar pela litigância de má-fé, com previsão no artigo 81 do CPC visa coibir a interposição de recurso manifestamente protelatório como o presente e pode ser cumulada com a multa de 1% sobre o valor da causa prevista no artigo 1.026, §3º, do Código de Processo Civil, conforme já decidiu o STJ no julgamento do Recurso Repetitivo tema 507, tendo em vista que referidas sanções possuem naturezas distintas, sendo a primeira de natureza reparatória, e a segunda, eminentemente administrativa. Vejamos: Recurso repetitivo (Tema: 507) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. CUMULAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538 DO CPC COM INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, PREVISTA NO ART. 18, § 2º, DO MESMO DIPLOMA. CABIMENTO, POR SE TRATAR DE SANÇÕES QUE TÊM NATUREZAS DIVERSAS. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil tem caráter eminentemente administrativo – punindo conduta que ofende a dignidade do tribunal e a função pública do processo -, sendo possível sua cumulação com a sanção prevista nos artigos 17, VII e 18, § 2º, do Código de Processo Civil, de natureza reparatória. 2. No caso concreto, recurso especial não provido. REsp 1250739/PA. RECURSO ESPECIAL 2011/0090177-3. Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141). Relator(a) p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140). Órgão Julgador: CE – CORTE ESPECIAL. Data do Julgamento: 04/12/2013. Data da Publicação/Fonte: DJe 17/03/2014. Frisa-se, mais uma, vez, que os dispositivos citados no corpo da presente decisão, são os correspondentes aos dispostos no julgando e no antigo Código de Processo Civil. Assim, CONHEÇO dos embargos, mas lhes NEGO PROVIMENTO e, nos termos da fundamentação acima exposta, aplico à embargante a multa de 1% sobre o valor da causa no artigo 1.026, §3º, do Código de Processo Civil, somada ao dever de indenizar a parte embargada em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 81 do CPC. Intime-se as partes do teor desta decisão. Nada mais havendo, após o trânsito, devolva-se a Comarca de Origem.
11 - 0051290-48.2012.8.08.0030 - Recurso Inominado
Requerente: APARECIDA JOSE DOS SANTOS E SILVA
Recorrido: APARECIDA JOSE DOS SANTOS E SILVA
Presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO dos embargos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, relativamente ao acórdão de fls. 120, que por unanimidade de votos, INADMITIU o recurso interposto por ele interposto em virtude de ausência de dialeticidade, haja vista tratar-se de simples reprodução da peça contestatória apresentada nesses autos. Aduz o Embargante que o acórdão apresenta contradição uma vez que o recurso inominado não poderia ser inadmitido em virtude de ausência de dialeticidade, haja vista que as normas dispostas no Código de Processo Civil, mais precisamente as que fazem alusão ao juízo de admissibilidade, devem ser interpretadas apliativamente no âmbito das turmas recursais. Nos termos do artigo 48, "caput", da Lei nº 9.099/95, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Não encontro nos presentes Embargos nenhuma das hipóteses elencadas no referido dispositivo legal, havendo, na verdade, apenas inconformismo com a decisão. É de se destacar que, ao contrário do que alega o embargando, não há similitude entre a contestação e o Recurso apresentado, mas sim, a sua absoluta reprodução. No tocante ao intuito prequestionatório, dispõe o Enunciado nº 125 do FONAJE: “Nos juizados Especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei 9.099/1955, com a finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário.” Assim, CONHEÇO dos embargos e lhes nego provimento, e nos termos da fundamentação acima exposta, aplico à embargante a multa de 1% sobre o valor da causa prevista no § único do artigo 538 do CPC, somada ao dever de indenizar a parte embargada em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no § 2° do artigo 18 do CPC. Intimem-se todos desta decisão. Nada mais havendo, devolva-se a origem.
12 - 0005540-66.2015.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: ANDRE RAMOS RABELO
Recorrido: BANCO FIAT (BANCO ITAU VEICULOS S/A)
Requerido: BANCO FIAT (BANCO ITAU VEICULOS S/A)
13 - 0003172-39.2014.8.08.0008 - Recurso Inominado
Requerente: NELCINEIA DE CARVALHO SILVA
Recorrido: NELCINEIA DE CARVALHO SILVA
Advogado(a): 15173/ES - EVELYNE MANHAES DE ALMEIDA SILVA
Presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO dos embargos. Trata-se de embargos de declaração opostos por TELEMAR NORTE LESTE S.A, relativamente ao acórdão de fls. 114/116, que por unanimidade de votos, DEU PROVIMENTO ao recurso por ele interposto. O embargante aduz, que fora arbitrado o ônus sucumbenciais, em divergência com artigo 55 da Lei 9.0099/95. Nos termos do artigo 48, "caput", da Lei nº 9.099/95, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Não encontro nos presentes Embargos nenhuma das hipóteses elencadas no referido dispositivo legal, havendo, na verdade, apenas inconformismo com a decisão. Somente a título de espancar qualquer tipo de dúvida, é importante mencionar que o Embargante tinha ciência dos termos do da avença contratual, posto que embasou seu pedido reparatório na apólice de seguro que ele mesmo contesta, em flagrante contradição à sua alegação ventilada nos Embargos opostos. Ademais, é de bom alvitre ressaltar que, conforme já exaustivamente debatido nos autos, o Embargante fora condenado em ação reparatória em razão de sua conduta negligente no trânsito e não em razão da demora no pagamento do prêmio de seguro por parte da Embargada. Assim, CONHEÇO dos embargos e, em virtude de ausência de qualquer vício a ser sanado, LHES NEGO PROVIMENTO nos termos da fundamentação acima exposta. Intimem-se as partes do teor desta decisão. Nada mais havendo, após o trânsito devolva-se a Comarca de origem.
14 - 0000058-35.2013.8.08.0006 - Recurso Inominado
Exequente: MALVINA ZATTA GUZZO
Recorrente: OI - TNL PCS S/A
Requerente: MALVINA ZATTA GUZZO
Executado: OI - TNL PCS S/A
Recorrido: MALVINA ZATTA GUZZO
Requerido: OI - TNL PCS S/A
Presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO dos embargos. Trata-se de embargos de declaração opostos por TELEMAR NORTE LESTE S/A, relativamente ao acórdão de fls. 297, que por unanimidade de votos, NEGOU PROVIMENTO ao recurso interposto pela Ré. Aduz a Embargante que o acórdão apresenta omissão/contradição, haja vista que fora condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados no importe de 20% sobre o valor da execução, onde estão presentes as verbas referentes à conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e às astreintes. Informa em suas razões que a condenação em honorários poderia recair somente sobre o valor da indenização por perdas e danos e não sobre o valor da execução (onde estão inclusas o valor das astreintes), uma vez que, segundo a Embargante, não incide honorários advocatícios sobre a medida coercitiva de multa. Ventila, ainda, que a fixação de honorários no importe mencionado, vai de encontro ao disposto na parte final do §4º do art. 20, do CPC. Pois bem. Nos termos do artigo 48, "caput", da Lei nº 9.099/95, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Analisando as razões apresentadas pela Embargante em sua pela aclaratória, não verifiquei presente nenhuma das hipóteses mencionadas no referido dispositivo legal. Segundo previsão disposta no art. 85, §1º do CPC, são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. Conforme prescreve o referido dispositivo legal alhures citado, a fixação de honorários, na fase executiva, dar-se-á consoante apreciação equitativa do juiz, atendido ao disposto nos incisos I, II, III e IV, do parágrafo §2º do art. 85 do mesmo diploma legal, podendo, inclusive, ser arbitrado em valor monetário fixo. Nesse sentido é o entendimento do STJ sobre o tema, rememorando que tais dispositivos são correspondentes às hipóteses das alíneas a, b e c, do parágrafo §3º, do art. 20 do CPC RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DA FASE EXECUTIVA. INCLUSÃO DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA À BASE DE CÁLCULO RESPECTIVA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VINCULAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. ARTIGO ANALISADO: 475-J, CPC. 1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em 30/05/2001, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 12/11/2012. 2. Discute-se a obrigatoriedade de inclusão da multa do art. 475-J do CPC na base de cálculo dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença. 3. Na fase de cumprimento de sentença, os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz (art. 20, § 4º, CPC), atendidos os parâmetros delineados nas alíneas do § 3º do art. 20 do CPC. Precedentes. 4. O montante da condenação (nele inclusa, ou não, a multa do art. 475-J do CPC), a despeito de poder ser utilizado pelo juiz, à luz da equidade, para fixação dos honorários da fase de cumprimento de sentença, não integra necessariamente sua base de cálculo, mesmo porque estes podem simplesmente ser arbitrados em valor monetário fixo. 5. Recurso especial improvido. Desse modo, o que se nota com a oposição dos presentes Embargos é apenas o inconformismo da Embargante com a decisão proferida. Portanto, é clarividente que os presentes embargos possuem caráter manifestamente protelatórios, razão pelo qual aplico ao embargante a multa de 1% sobre o valor da causa prevista no artigo 1.026, §3º, do Código de Processo Civil, e ainda, tendo que sua conduta se enquadra no disposto no artigo 80, inciso VII, também do Código de Processo Civil, o considero litigante de má-fé, pelo mesmo fundamento, qual seja, interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório e assim aplico ao embargante o dever de indenizar a parte embargada os prejuízos sofridos, mais os honorários advocatícios, bem como todas as despesas que efetuou, razão pela qual fixo indenização em 10% sobre o valor da causa com fundamento no art. 81 do CPC, sendo tal percentual fixado desta forma em razão do processo encontrar-se em trâmite em sede recursal apenas por inconformismo da parte embargante, bem como o zelo do patrono do autor. A imposição do dever de indenizar pela litigância de má-fé, com previsão no artigo 81 do CPC visa coibir a interposição de recurso manifestamente protelatório como o presente e pode ser cumulada com a multa de 1% sobre o valor da causa prevista no artigo 1.026, §3º, do Código de Processo Civil, conforme já decidiu o STJ no julgamento do Recurso Repetitivo tema 507, tendo em vista que referidas sanções possuem naturezas distintas, sendo a primeira de natureza reparatória, e a segunda, eminentemente administrativa. Vejamos: Recurso repetitivo (Tema: 507) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. CUMULAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538 DO CPC COM INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, PREVISTA NO ART. 18, § 2º, DO MESMO DIPLOMA. CABIMENTO, POR SE TRATAR DE SANÇÕES QUE TÊM NATUREZAS DIVERSAS. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil tem caráter eminentemente administrativo – punindo conduta que ofende a dignidade do tribunal e a função pública do processo -, sendo possível sua cumulação com a sanção prevista nos artigos 17, VII e 18, § 2º, do Código de Processo Civil, de natureza reparatória. 2. No caso concreto, recurso especial não provido. REsp 1250739/PA. RECURSO ESPECIAL 2011/0090177-3. Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141). Relator(a) p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140). Órgão Julgador: CE – CORTE ESPECIAL. Data do Julgamento: 04/12/2013. Data da Publicação/Fonte: DJe 17/03/2014. Frisa-se, mais uma, vez, que os dispositivos citados no corpo da presente decisão, são os correspondentes aos dispostos no julgando e no antigo Código de Processo Civil. Assim, CONHEÇO dos embargos, mas lhes NEGO PROVIMENTO e, nos termos da fundamentação acima exposta, aplico à embargante a multa de 1% sobre o valor da causa no artigo 1.026, §3º, do Código de Processo Civil, somada ao dever de indenizar a parte embargada em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 81 do CPC. Intimem-se todos desta decisão.
Nada mais havendo, após o trânsito devolva-se a Comarca de Orige.
15 - 0004407-07.2015.8.08.0008 - Recurso Inominado
Recorrente: UNIMED - VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Recorrido: EUCLIDES FERNANDES DE JESUS JUNIOR
Trata-se de um embargos de declaração que questionou o valor da causa, que no acórdão de fls. 122, deferiu 20% em cima do valor da causa. Considerando o petitório de fls. 125/126, tenho por oportuno acolhe lho, com base no artigo 55 da Lei 9.099/95, devendo ser em cima do valor da condenação. Intime-se as partes. Com o trânsito, e nada mais havendo, devolva-se a origem. Diligencie-se.
16 - 0002287-70.2015.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrido: DECOLAR.COM LTDA
Recorrido: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES SA
17 - 0007398-98.2011.8.08.0006 (006.11.007398-5) - Recurso Inominado
Exequente: MELQUIDES HENRIQUE DE OLIVEIRA JUNIOR
Recorrente: MELQUIDES HENRIQUE DE OLIVEIRA JUNIOR
Requerente: MELQUIDES HENRIQUE DE OLIVEIRA JUNIOR
Executado: TELEMAR NORTE LESTE S/A (OI)
Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A (OI)
Requerido: TELEMAR NORTE LESTE S/A (OI)
Indefiro o requerimento de suspensão do presente feito vez que o mesmo já se encontra em fase de execução de astreintes, não se enquadrado na ordem de suspensão proveniente do Incidente de Uniformização nº 028/2016. Intimem-se. Na sequência, retornem os autos conclusos para nova inclusão em pauta. ¿ Diligencie-se.
18 - 0011308-56.2014.8.08.0030 - Recurso Inominado
Requerente: ADRIANA FRANCA
Recorrente e Recorrido: ADRIANA FRANCA e outros
Recorrido: LCR COMERCIO DE MOVEIS LTDA
Requerido: SEMP TOSHIBA S/A e outros
Recorrente e Recorrido: ADRIANA FRANCA
Requerido: SEMP TOSHIBA S/A
Recorrente e Recorrido: SEMP TOSHIBA S/A
Presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO dos embargos. Trata-se de embargos de declaração opostos por ADRIANA FRANÇA votos, contra acórdão de fls. 149, alegando a omissão/duvida do acórdão quanto ao cumprimento da obrigação da restituição do valor de r$1.350,00 ou restituição do bem. Nos termos do artigo 48, "caput", da Lei nº 9.099/95, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. De fato, entendo que houve omissão/duvida no acórdão, visto que o mesmo que faltou condicionar como seria, ou a restituição ou a restituição do bem. Com base no artigo 18 do CDC, me posiciono: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: Outrossim, determino que fique a encargo da consumidora o direito de escolha ou da restituição do valor, ou ressarcimento do bem. Determino ainda, que o consumidor deve optar a sua escolha no prazo de 10 dias após o trânsito, sendo prazo igual para as empresas Requeridas a obrigação, o não cumprimento dentro do prazo, ensejará multa conforme já estipulado em sentença de piso. Assim, CONHEÇO dos embargos e, LHES DOU PROVIMENTO nos termos da fundamentação acima exposta. Intimem-se todos do teor dessa decisão. Nada mais havendo, devolva-se a origem.
19 - 0008857-72.2015.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: MARIZE ALVES
Requerente: MARIZE ALVES
Recorrido: SERGIO GARCIA SILVA
Requerido: SERGIO GARCIA SILVA
Presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO dos embargos. Trata-se de embargos de declaração opostos por SERGIO GARCIA SILVA, relativamente ao acórdão de fls. 506/509, que por unanimidade de votos, DEU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso por ele interposto. Aduz o Embargante que o acórdão não apresenta os argumentos do acórdão, gerando contradição. Todavia, não há que se que se falar na contradição apontada. Visto que, em sede de audiência de instrução e julgamento, o depoimento do senhor Iremar Viana de Almeida não foi concluído devido a falha na prestação de serviços, sendo fortemente apontada ainda às fls. 310. Nos termos do artigo 48, "caput", da Lei nº 9.099/95, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Não encontro nos presentes Embargos nenhuma das hipóteses elencadas no referido dispositivo legal, havendo, na verdade, apenas inconformismo com a decisão. Assim, CONHEÇO dos embargos e, em virtude de ausência de qualquer vício a ser sanado, LHES NEGO PROVIMENTO nos termos da fundamentação acima exposta. Intime-se as partes do teor desta decisão. Nada mais havendo, após o trânsito, devolva-se a Comarca de Origem.
20 - 0013146-34.2014.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: MARIA JOSÉ XAVIER NASCIMENTO SOUZA
Requerente: MARIA JOSÉ XAVIER NASCIMENTO SOUZA
Recorrido: ABRIL S.A. e outros
Requerido: ABRIL S.A. e outros
Requerido: FACULDADE PITAGORAS
Recorrido: FACULDADE PITAGORAS
21 - 0001887-17.2014.8.08.0006 - Recurso Inominado
Exequente: GLOBO PRODUTO HOSPITALARES LTDA - EPP
Requerente: GLOBO PRODUTO HOSPITALARES LTDA - EPP
Recorrido: GLOBO PRODUTO HOSPITALARES LTDA - EPP
Presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO dos embargos. Os presentes embargos de declaração foram opostos visando a satisfação do requisito de prequestionamento. Entretanto, conforme dispõe o Enunciado nº 125 do FONAJE: “Nos juizados Especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei 9.099/1955, com a finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário." Portanto, é clarividente que os presentes embargos possuem caráter manifestamente protelatórios, razão pelo qual aplico ao embargante a multa de 1% sobre o valor da causa prevista no artigo 1.026, §3º, do Código de Processo Civil, e ainda, tendo que sua conduta se enquadra no disposto no artigo 80, inciso VII, também do Código de Processo Civil, o considero litigante de má-fé, pelo mesmo fundamento, qual seja, interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório e assim aplico ao embargante o dever de indenizar a parte embargada os prejuízos sofridos, mais os honorários advocatícios, bem como todas as despesas que efetuou, razão pela qual fixo indenização em 10% sobre o valor da causa com fundamento no art. 81 do CPC, sendo tal percentual fixado desta forma em razão do processo encontrar-se em trâmite em sede recursal apenas por inconformismo da parte embargante, bem como o zelo do patrono do autor. A imposição do dever de indenizar pela litigância de má-fé, com previsão no artigo 81 do CPC visa coibir a interposição de recurso manifestamente protelatório como o presente e pode ser cumulada com a multa de 1% sobre o valor da causa prevista no artigo 1.026, §3º, do Código de Processo Civil, conforme já decidiu o STJ no julgamento do Recurso Repetitivo tema 507, tendo em vista que referidas sanções possuem naturezas distintas, sendo a primeira de natureza reparatória, e a segunda, eminentemente administrativa. Vejamos: Recurso repetitivo (Tema: 507) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. CUMULAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538 DO CPC COM INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, PREVISTA NO ART. 18, § 2º, DO MESMO DIPLOMA. CABIMENTO, POR SE TRATAR DE SANÇÕES QUE TÊM NATUREZAS DIVERSAS. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil tem caráter eminentemente administrativo – punindo conduta que ofende a dignidade do tribunal e a função pública do processo -, sendo possível sua cumulação com a sanção prevista nos artigos 17, VII e 18, § 2º, do Código de Processo Civil, de natureza reparatória. 2. No caso concreto, recurso especial não provido. REsp 1250739/PA. RECURSO ESPECIAL 2011/0090177-3. Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141). Relator(a) p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140). Órgão Julgador: CE – CORTE ESPECIAL. Data do Julgamento: 04/12/2013. Data da Publicação/Fonte: DJe 17/03/2014. Frisa-se, mais uma, vez, que os dispositivos citados no corpo da presente decisão, são os correspondentes aos dispostos no julgando e no antigo Código de Processo Civil. Assim, CONHEÇO dos embargos, mas lhes NEGO PROVIMENTO, e, nos termos da fundamentação acima exposta, aplico à embargante a multa de 1% sobre o valor da causa no artigo 1.026, §3º, do Código de Processo Civil, somada ao dever de indenizar a parte embargada em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 81 do CPC. Intimem-se as partes e dê-se ciência desta decisão. Nada mais havendo, com o trânsito devolva-se a Comarca de origem.
22 - 0000964-13.2015.8.08.0052 - Recurso Inominado
Recorrente: COMERCIAL SPERANDIO LTDA
Requerente: GREUZADIR ULIANA
Recorrido: GREUZADIR ULIANA
Requerido: WHIRLPOOL ELETRODOMESTICOS AM S.A. (BRASTEMP) e outros
Requerido: WHIRLPOOL ELETRODOMESTICOS AM S.A. (BRASTEMP)
Requerido: COMERCIAL SPERANDIO LTDA
23 - 0006626-07.2014.8.08.0047 - Recurso Inominado
Recorrente: LUCINEIA DOS SANTOS AFFONSO
Requerente: LUCINEIA DOS SANTOS AFFONSO
Recorrido: EMPRESA DE TELECOMUNICACOES OI TELEMAR NORTE LESTE
Advogado(a): 17742/ES - ROSANA JULIA BINDA
Presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO dos embargos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES OI TELEMAR NORTE LESTE, relativamente ao acórdão de fls. 136, que por unanimidade de votos, não admitiu o recurso inominado da Recorrente, com fundamento que deveria ser imputado a ela as custas e honorários advocatícios. De antemão, cabe ressaltar que o pedido de assistência judiciária feito às fls.65 fora deferido às fls.136, não tendo que se falar na condenação de custas e honorários Assim, se houver na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Não encontro nos presentes Embargos nenhuma das hipóteses elencadas no referido dispositivo legal, havendo, na verdade, apenas inconformismo com a decisão. Pertinente, na presente oportunidade, destacar que o que se pretende com os embargos é analisar matéria que já foi objeto de julgamento quando da prolação do voto. No tocante ao i Entendem alguns Tribunais: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MULTA DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. RENOVAÇÃO DE CNH. INDEFERIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.O art. 273, do Código de Processo Civil, exige a demonstração de prova inequívoca, capaz de convencer o magistrado da verossimilhança da alegação, e fundado receio de dano irreparável ou abuso de direito de defesa, para só assim deferir a antecipação dos efeitos da tutela. 2.No presente caso, a agravante sequer juntou aos autos cópia do auto de infração para análise da verossimilhança de sua alegação, portanto, não há prova pré-constituída apta a afastar os atributos do ato administrativo, não sendo viável a concessão da tutela antecipada. 3.Ademais, não há que se falar em dano irreparável, uma vez que vitoriosa no final da lide, a Autarquia de trânsito compensará os valores irregularmente recolhidos a título de multa. Portanto, inabalável a decisão do juízo singular. 4.Ao deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, previstos na Lei nº 1.060/50, basta a simples alegação da parte requerente no sentido de não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais. Assim, com base na declaração de hipossuficiência juntada aos autos, defiro os benefícios da gratuidade de justiça. 5.Recurso CONHECIDO e PROVIDO apenas para deferir os benefícios da gratuidade de justiça à agravante. 6.A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis e ainda por força dos artigos 12, inciso IX, 98, parágrafo único e 99, do Regimento Interno das Turmas Recursais.(TJ-DF - DVJ: 20150020142359, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 16/06/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 27/08/2015 . Pág.: 456)
Assim, CONHEÇO dos embargos e lhes nego provimento, e nos termos da fundamentação acima exposta, por se tratar de mero inconformismo. Intimem-se todos desta decisão. Nada mais havendo, devolva-se a origem
24 - 0017295-39.2015.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: LARISSA FARONI PEREIRA
Requerente: LARISSA FARONI PEREIRA
Recorrido: SICOOB - SISTEMAS DE COOPERATIVAS DE CRÉDITO DO BRASIL
Requerido: SICOOB - SISTEMAS DE COOPERATIVAS DE CRÉDITO DO BRASIL
ompulsando os autos, verifico embargos de declaração às fls. 103/108, confrontando a decisão monocrática que inadmitiu os embargos de fls. 92/96. Diante de tais fundamentos, há que se falar que o Enunciado 102 do Fonaje permite que o relator, por decisão monocrática poderá negar provimento a recurso. Vejamos: ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). Assim, CONHEÇO dos embargos e lhes nego provimento, e nos termos da fundamentação acima exposta.
Nada mais havendo, devolva-se a origem. Diligencie-se.
25 - 0013098-26.2014.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: ADAUTO MANFFIOLETTI
Requerente: ADAUTO MANFFIOLETTI
Recorrido: DEJAIR VACARI
Requerido: DEJAIR VACARI
Presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO dos embargos. Trata-se de embargos de declaração opostos por ADAUTO MANFIOLETTI votos, contra acórdão de fls. 89, alegando a omissão do acórdão quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita. Nos termos do artigo 48, "caput", da Lei nº 9.099/95, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. De fato, entendo que houve omissão no acórdão, visto que o mesmo que faltou condicionar no processo a exibilidade conforme preceitua o artigo 98,3º do NCPC. Outrossim, condiciono a exigibilidade nos moldes no artigo 98. Ficando assim: Condenação da parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, devendo ser a sua exigibilidade suspensa nos moldes do artigo 98,§3º do NCPC. Assim, CONHEÇO dos embargos e, em virtude de ausência de qualquer vício a ser sanado, LHES DOU PROVIMENTO nos termos da fundamentação acima exposta. Intimem-se todos do teor dessa decisão. Nada mais havendo, devolva-se a origem.
26 - 0004754-74.2014.8.08.0008 - Recurso Inominado
Recorrente: UNIAO DE EDUCACAO E CULTURA GILDASIO AMADO
Requerente: MARCILENE KISTER PELANDA
Recorrido: MARCILENE KISTER PELANDA
Trata-se de recurso extraordinário interposto em face do acórdão proferido por esta Turma Recursal.
Observo que não restou configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 1030, I, II, III e IV do NCPC.
Assim, considerando que o recurso foi protocolado tempestivamente e recolhido o devido preparo, o mesmo deve ser remetido ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1030, V do NCPC.
Diligencie-se a secretaria desta Turma Recursal nos moldes do caput do art. 1.030 do NCPC.
Após, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.
Intimem-se as partes do teor desta.
27 - 0013590-81.2015.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: SAULO PEREIRA DA SILVA
Requerente: SAULO PEREIRA DA SILVA
Considerando a suspensão do processo, determino que sejam intimadas às partes da suspensão, após, ulterior determinação, redistribua entre os membros da Turma.
28 - 0009249-12.2015.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: EDIANA ANGELICO DE CARVALHO
Requerente: EDIANA ANGELICO DE CARVALHO
Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA e outros
Considerando a suspensão do processo, determino que sejam intimadas às partes da suspensão, após, ulterior determinação, redistribua o feito para análise das tarifas.
29 - 0012373-03.2015.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: EDMAR BOLES
Requerente: EDMAR BOLES
Considerando a suspensão do processo, determino que sejam intimadas às partes da suspensão, após, ulterior determinação, remeta-se os autos ao relator.
30 - 0009319-63.2014.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: AURELIO CAVERSAN OLIVEIRA
Requerente: AURELIO CAVERSAN OLIVEIRA
Recorrido: ECO 101 CONCESSIONARIAS DE RODOVIAS SA
Requerido: ECO 101 CONCESSIONARIAS DE RODOVIAS SA
Advogado(a): 24.311/ES - GUILHERME LEITE DA SILVA
Considerando O petitório de fls. 251/254, reabra-se o prazo para manifestação da parte autora, desde logo assino o prazo de 05 dias, após manifestação conclusos para análise dos embargos.
31 - 0008449-79.2015.8.08.0047 - Recurso Inominado
Recorrente: JOEL IZIDORO LAURIANO
Requerente: JOEL IZIDORO LAURIANO
Presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO dos embargos. Trata-se de embargos de declaração opostos por TELEMAR NORTE LESTE S.A, relativamente ao acórdão de fls. 91/93, que por2 votos, DEU PROVIMENTO ao recurso por ele interposto. O embargante aduz, que não foram arbitrados o ônus sucumbenciais. Nos termos do artigo 48, "caput", da Lei nº 9.099/95, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Não encontro nos presentes Embargos nenhuma das hipóteses elencadas no referido dispositivo legal, havendo, na verdade, apenas inconformismo com a decisão. Somente a título de espancar qualquer tipo de dúvida, que com base no artigo 55 da lei 9.099/95, fica o recorrente vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão arbitrados em 10 a 20% do valor da condenação. Não sendo o presente caso. Assim, CONHEÇO dos embargos e, em virtude de ausência de qualquer vício a ser sanado, LHES NEGO PROVIMENTO nos termos da fundamentação acima exposta. Intimem-se as partes do teor desta decisão. Nada mais havendo, após o trânsito devolva-se a Comarca de origem.
32 - 0009356-56.2015.8.08.0014 - Recurso Inominado
Requerente: SIDNEI LIZARDO DA SILVA
Recorrido: SIDNEI LIZARDO DA SILVA
Considerando a petição de fls. 163/163-verso, e a decisão de suspensão nos processos que contém tal matéria no caso em questão (IRDR 0016938-18.2016.8.08.0000), determino a suspensão dos autos, até decisão ulterior.
Intime-se as partes do teor desta decisão.
33 - 0014058-31.2014.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: NOCAR AUTO CENTER DIESEL LTDA EPP
Requerente: NOCAR AUTO CENTER DIESEL LTDA EPP
Recorrido: ANDSON VIEIRA DOS SANTOS
Requerido: ANDSON VIEIRA DOS SANTOS
Advogado(a): 12042/BA - JACKLINE MARTINS LARCHER
Às fls. 64 a parte recorrente requereu a desistência do recurso inominado por ela interposto. Desta forma, considerando que os Recorrentes estão legitimados a desistirem do recurso, independente da anuência da parte ex adversa nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA. Inexistem verbas sucumbenciais. Intimem-se. Na sequência, devolvam os autos ao Juízo de origem. Diligencie-se.
34 - 0010230-73.2014.8.08.0047 - Recurso Inominado
Recorrente: MESSIAS FRANCISCO ALVES
Requerente: MESSIAS FRANCISCO ALVES
35 - 0000226-04.2016.8.08.9101 - Agravo de Instrumento
Agravante: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Agravado: ALECIO BATISTA MARTINS
Advogado(a): 19200/ES - Ellen Octavia Fabem do Nascimento
resentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO dos embargos. Os presentes embargos de declaração foram opostos visando a satisfação do requisito de prequestionamento. Entretanto, conforme dispõe o Enunciado nº 125 do FONAJE: “Nos juizados Especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei 9.099/1955, com a finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário." Portanto, é clarividente que os presentes embargos possuem caráter manifestamente protelatórios, razão pelo qual aplico ao embargante a multa de 1% sobre o valor da causa prevista no artigo 1.026, §3º, do Código de Processo Civil, e ainda, tendo que sua conduta se enquadra no disposto no artigo 80, inciso VII, também do Código de Processo Civil, o considero litigante de má-fé, pelo mesmo fundamento, qual seja, interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório e assim aplico ao embargante o dever de indenizar a parte embargada os prejuízos sofridos, mais os honorários advocatícios, bem como todas as despesas que efetuou, razão pela qual fixo indenização em 10% sobre o valor da causa com fundamento no art. 81 do CPC, sendo tal percentual fixado desta forma em razão do processo encontrar-se em trâmite em sede recursal apenas por inconformismo da parte embargante, bem como o zelo do patrono do autor. A imposição do dever de indenizar pela litigância de má-fé, com previsão no artigo 81 do CPC visa coibir a interposição de recurso manifestamente protelatório como o presente e pode ser cumulada com a multa de 1% sobre o valor da causa prevista no artigo 1.026, §3º, do Código de Processo Civil, conforme já decidiu o STJ no julgamento do Recurso Repetitivo tema 507, tendo em vista que referidas sanções possuem naturezas distintas, sendo a primeira de natureza reparatória, e a segunda, eminentemente administrativa. Vejamos: Recurso repetitivo (Tema: 507) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. CUMULAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538 DO CPC COM INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, PREVISTA NO ART. 18, § 2º, DO MESMO DIPLOMA. CABIMENTO, POR SE TRATAR DE SANÇÕES QUE TÊM NATUREZAS DIVERSAS. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil tem caráter eminentemente administrativo – punindo conduta que ofende a dignidade do tribunal e a função pública do processo -, sendo possível sua cumulação com a sanção prevista nos artigos 17, VII e 18, § 2º, do Código de Processo Civil, de natureza reparatória. 2. No caso concreto, recurso especial não provido. REsp 1250739/PA. RECURSO ESPECIAL 2011/0090177-3. Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141). Relator(a) p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140). Órgão Julgador: CE – CORTE ESPECIAL. Data do Julgamento: 04/12/2013. Data da Publicação/Fonte: DJe 17/03/2014. Frisa-se, mais uma, vez, que os dispositivos citados no corpo da presente decisão, são os correspondentes aos dispostos no julgando e no antigo Código de Processo Civil. Assim, CONHEÇO dos embargos, mas lhes NEGO PROVIMENTO, e, nos termos da fundamentação acima exposta, aplico à embargante a multa de 1% sobre o valor da causa no artigo 1.026, §3º, do Código de Processo Civil, somada ao dever de indenizar a parte embargada em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 81 do CPC. Intimem-se as partes e dê-se ciência desta decisão. Nada mais havendo, com o trânsito devolva-se a Comarca de origem.
36 - 0004766-54.2015.8.08.0008 - Recurso Inominado
Requerente: GERALDO CARLOS DA SILVA
Recorrido: GERALDO CARLOS DA SILVA
Presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO dos embargos.
Os presentes embargos de declaração foram opostos visando a satisfação do requisito de prequestionamento. Entretanto, conforme dispõe o Enunciado nº 125 do FONAJE: “Nos juizados Especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei 9.099/1955, com a finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário." Portanto, é clarividente que os presentes embargos possuem caráter manifestamente protelatórios, razão pelo qual aplico ao embargante a multa de 1% sobre o valor da causa prevista no artigo 1.026, §3º, do Código de Processo Civil, e ainda, tendo que sua conduta se enquadra no disposto no artigo 80, inciso VII, também do Código de Processo Civil, o considero litigante de má-fé, pelo mesmo fundamento, qual seja, interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório e assim aplico ao embargante o dever de indenizar a parte embargada os prejuízos sofridos, mais os honorários advocatícios, bem como todas as despesas que efetuou, razão pela qual fixo indenização em 10% sobre o valor da causa com fundamento no art. 81 do CPC, sendo tal percentual fixado desta forma em razão do processo encontrar-se em trâmite em sede recursal apenas por inconformismo da parte embargante, bem como o zelo do patrono do autor. Se tratando apenas de embargos procrastinatórios, não fazendo jus o mesmo. A imposição do dever de indenizar pela litigância de má-fé, com previsão no artigo 81 do CPC visa coibir a interposição de recurso manifestamente protelatório como o presente e pode ser cumulada com a multa de 1% sobre o valor da causa prevista no artigo 1.026, §3º, do Código de Processo Civil, conforme já decidiu o STJ no julgamento do Recurso Repetitivo tema 507, tendo em vista que referidas sanções possuem naturezas distintas, sendo a primeira de natureza reparatória, e a segunda, eminentemente administrativa. Vejamos: Recurso repetitivo (Tema: 507) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. CUMULAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538 DO CPC COM INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, PREVISTA NO ART. 18, § 2º, DO MESMO DIPLOMA. CABIMENTO, POR SE TRATAR DE SANÇÕES QUE TÊM NATUREZAS DIVERSAS. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil tem caráter eminentemente administrativo – punindo conduta que ofende a dignidade do tribunal e a função pública do processo -, sendo possível sua cumulação com a sanção prevista nos artigos 17, VII e 18, § 2º, do Código de Processo Civil, de natureza reparatória. 2. No caso concreto, recurso especial não provido. REsp 1250739/PA. RECURSO ESPECIAL 2011/0090177-3. Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141). Relator(a) p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140). Órgão Julgador: CE – CORTE ESPECIAL. Data do Julgamento: 04/12/2013. Data da Publicação/Fonte: DJe 17/03/2014. Frisa-se, mais uma, vez, que os dispositivos citados no corpo da presente decisão, são os correspondentes aos dispostos no julgando e no antigo Código de Processo Civil. Assim, CONHEÇO dos embargos, mas lhes NEGO PROVIMENTO, e, nos termos da fundamentação acima exposta, aplico à embargante a multa de 1% sobre o valor da causa no artigo 1.026, §3º, do Código de Processo Civil, somada ao dever de indenizar a parte embargada em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 81 do CPC. Intimem-se as partes e dê-se ciência desta decisão. Nada mais havendo, com o trânsito devolva-se a Comarca de origem.
37 - 0014637-76.2014.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: ROSIANE GUIMARÃES DE OLIVEIRA DAMASCENO
Requerente: ROSIANE GUIMARÃES DE OLIVEIRA DAMASCENO
Recorrido: LOJAS SIPOLATTI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e outros
Requerido: LOJAS SIPOLATTI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e outros
Recorrido: ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS (BRASIL) S.A
Requerido: ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS (BRASIL) S.A
Requerido: LOJAS SIPOLATTI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Recorrido: LOJAS SIPOLATTI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO dos embargos. Trata-se de um embargos de declaração apontando a contradição dos acórdãos julgados nestes autos. Compulsando os autos, verifico que houve um erro processual tendo em vista que os autos em questão foram julgados por duas vezes, sendo na sessão do dia 13/06/2016 e 29/08/2016. Diante de tais argumentos, e dos erros apontados, determino que seja cumprida a obrigação das empresas conforme acórdão de fls. 131/132, devendo ser feita de forma solidária entre as Requeridas, conforme preceitua o artigo 18 do CDC. Determino ainda, que seja intimada a Requerida Lojas Sipollati Comércio e serviços para que faça a juntada do comprovante judicial que menciona no petitório de fls.155. Assim, CONHEÇO dos embargos, mas lhes DOU PROVIMENTO, e, nos termos da fundamentação acima exposta, fazendo constar a obrigação solidária entre as empresas conforme preceitua o artigo 18 do CDC e ainda o seu cumprimento seja conforme primeiro acórdão de julgamento de fls. 131/132. Intimem-se as partes e dê-se ciência desta decisão. Nada mais havendo, com o trânsito devolva-se a Comarca de origem.
38 - 0000161-54.2016.8.08.0065 - Recurso Inominado
Recorrente: ESPIRITO SANTO CENTRIAS ELETRICAS - ESCELSA
Requerente: ADEVILSON LIMA FAGUNDES e outros
Recorrido: ADEVILSON LIMA FAGUNDES e outros
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRIAS ELETRICAS - ESCELSA
Requerente: ADEVILSON LIMA FAGUNDES
Requerente: MARIA MAURA MORELLO FAGUNDES
Recorrido: MARIA MAURA MORELLO FAGUNDES
Recorrido: ADEVILSON LIMA FAGUNDES
Cuida-se de pedido de liminar apresentado pela parte requerente, em face da requerida, postulando que a mesma faça a extenção de rede elétrica para que o mesmo possa ter energia em sua residência, ante as razões consignadas na exordial, a par da documentação coligida.
Como é sabido e consabido, para efeito de concessão de liminar – a qual está inserida, segundo a melhor doutrina, nas chamadas “tutelas jurisdicionais urgentes” –, mister se faz o preenchimento de dois requisitos, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora.
Segundo o insigne doutrinador Kazuo Watanabe, que defende o critério de aferição do pedido nos planos horizontal e vertical, em se tratando de liminar, a análise, no plano vertical (aqui considera-se o grau de profundidade com que o juiz apreciará as matérias que lhe são submetidas), é limitada, uma vez que o magistrado realizará uma cognição não exauriente, contentando-se em fazer um juízo de verossimilhança e probabilidade, julgando, pois, assim, a lide em um menor grau de certeza.
Compulsando os autos, pela documentação apresentada e as razões expostas pela autora, vislumbro provado, ao menos em princípio, o fumus boni juris e o periculum in mora, devendo ser, por isso, ad cautelam, deferido o seu pedido.
Isso posto, DEFIRO a liminar requerida, determinando que, no prazo de 20 (vinte) dias, a requerida se diligencie até o local indicado na incial pelo autor, com o fim de proceder a extensão da rede elétrica, sem custos para o autor, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Ao chefe do setor de conciliação, para inclusão do presente feito em pauta de audiência.
39 - 0018074-91.2015.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: TRICARD SERVICOS DE INTERMEDIACAO DE CARTOES DE CREDITO LTDA
Requerente: UANDERSON RAMOS SILVA
Recorrido: UANDERSON RAMOS SILVA
Requerido: TRICARD SERVICOS DE INTERMEDIACAO DE CARTOES DE CREDITO LTDA
Advogado(a): 112440/MG - MARIA VIRGINIA DE SOUZA PINHEIRO
Advogado(a): 21104/ES - PAMELA GUSMAO FERREIRA
Diante do que foi exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, por ser INTEMPESTIVO.
Publique-se, registre-se, intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se.
Vitória-ES, 03 de fevereiro de 2017. GUSTAVO MATTEDI REGGIANI Juiz de Direito
40 - 0000660-90.2016.8.08.9101 - Agravo de Instrumento
Agravado: FRANCINE OLIVEIRA SILVA ME
Intime-se o agravante para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a cópia da certidão de sua intimação acerca da decisão agravada.
41 - 0000661-75.2016.8.08.9101 - Agravo de Instrumento
Agravado: BENTO ZULIANI
42 - 0000662-60.2016.8.08.9101 - Agravo de Instrumento
43 - 0000663-45.2016.8.08.9101 - Agravo de Instrumento
Agravado: VANDERLEI ANTONIO BONFA
44 - 0000616-71.2016.8.08.9101 - Mandado de Segurança
Impetrante: GEOMAR ANTONIO DEMUNER
Ante o exposto, indefiro a inicial, declarando extinto o writ, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 300, c/c art. 330, inciso III, ambos do NCPC. Via reflexa, DENEGO A SEGURANÇA, com fulcro no art. 10, da Lei nº 12.016/2009.
ECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, 22 DE FEVEREIRO DE 2017
SOFIA ROLIN LIEVORE