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Timestamp: 2014-10-31 04:53:50+00:00
Document Index: 158410631

Matched Legal Cases: ['ARTIGO\n135', 'artigo 135', 'artigo 121', 'artigo 128', 'artigo 135', 'ARTIGO 135', 'artigo 135', 'artigo 135', 'artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 544', 'artigo 135', 'artigo 135', 'artigo 135', 'artigo 135']

Art. 135, III, do CTN: evolução jurisprudencial do STJ - Jus Navigandi
Publicado em 07/2011. Elaborado em 01/2011.
Assuntos:Superior Tribunal de JustiçaResponsabilidade tributáriaPoder JudiciárioDireito Tributário
1. ENFOQUE NA LEGISLAÇÃO E DOUTRINA SOBRE O ARTIGO
135, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
De início, devemos abordar o tema que é objeto deste artigo
no contexto legislativo e doutrinário para só então enfrentá-lo no âmbito
O artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional,
está inserido no capítulo que trata da responsabilidade tributária, mais
especificamente em sua seção III, que cuida da responsabilidade de terceiros
pelo crédito tributário.
Como é sabido, o Código Tributário Nacional, instituído
pela Lei 5.172, de 25 de outubro de 2010 [01], foi recepcionado pela
Constituição Federal de 1988 [02] com status de Lei
Complementar, portanto, qualquer alteração proposta a seus dispositivos só
pode ser implementada mediante normas jurídicas da mesma natureza. Isto implica
dizer que o processo legislativo de mudança dos dispositivos do Código
Tributário Nacional, quando necessário, faz-se por um procedimento mais
dificultoso, que é a aprovação de uma lei complementar.
Este fato, por si só, mostra o quão importante é a força
dos julgados na interpretação das normas inseridas no Código Tributário
Nacional, uma vez que é mais célere dar à norma uma interpretação em
consonância com a Carta Constitucional do que propor uma alteração
O Código Tributário Nacional reservou todo um capítulo e
onze artigos ao dispor sobre a responsabilidade tributária, uma vez que o
recebimento do crédito público assume, no estágio atual do Estado brasileiro,
que se diz seguidor do modelo do welfare state ( bem-estar social ),
papel de extrema importância na implementação das políticas públicas.
Com efeito, o Estado precisa arrecadar seus tributos para
fazer frente às despesas que se mostram cada vez mais necessárias e para isso
não pode admitir que pessoas, que por algum motivo tiveram ligadas ao fato
gerador, fiquem ilesas ao Fisco.
Assim, criou-se a figura do responsável tributário. Nas
palavras do Professor Hugo de Brito Machado [03] a expressão
responsabilidade tributária é empregada em sentido amplo, como por exemplo nos
artigos 123, 128,136 e 138, todos do CTN. Mas também é usada em sentido
restrito, especialmente quando o Código se refere ao responsável como sujeito
passivo diverso do contribuinte ( artigo 121, inciso II ). Explica ainda o
mestre alencarino que essa responsabilidade há de ser atribuída a quem tenha
relação com o fato gerador, isto é, a pessoa vinculada ao fato gerador da
respectiva obrigação ( CTN, art. 128 ). E ainda, não há uma vinculação
pessoal e direta, pois em assim configurada está a condição de contribuinte.
Mas é indispensável uma relação, uma vinculação, com o fato gerador para
que alguém seja considerado responsável, vale dizer, sujeito passivo indireto.
O artigo 128 do Código Tributário Nacional aponta com
clareza quem pode ser o responsável tributário, senão vejamos:
Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei
pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a
terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação,
excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em
caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
Adentrando ao tema da responsabilidade, a doutrina costuma
classificá-la em responsabilidade por substituição ou responsabilidade por
transferência. Ricardo Alexandre [04] ensina, em apertada síntese,
mas de forma precisa, que na responsabilidade por substituição, a sujeição
passiva do responsável surge contemporaneamente à ocorrência do fato gerador,
enquanto na responsabilidade por transferência determinada pessoa figura como
sujeito passivo no momento do surgimento da obrigação, contudo, em um momento
posterior, um evento definido em lei causa a modificação da pessoa que ocupa o
pólo passivo da obrigação, surgindo assim, a figura do responsável.
Quanto a esta última, a doutrina entende que ela abrange os
casos de responsabilidade por sucessão, por solidariedade e de terceiros. De
fato, o Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a questão, divide também
as hipóteses de responsabilidade nestas três modalidades, sendo que a
responsabilidade dos sucessores é tratada nos artigos 129 a 133, a
responsabilidade de terceiros nos artigos 134 e 135, enquanto que a
responsabilidade por infrações está codificada nos artigos 136 a 138.
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Portanto, percebe-se que o artigo 135, inciso III, do Código
Tributário Nacional, está classificado pela doutrina como sendo caso de
responsabilidade por transferência, na modalidade responsabilidade de
Feita esta incursão legislativa e doutrinária, passaremos
agora à análise de como o Superior Tribunal de Justiça, corte
responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil,
vem interpretando o comando legal, desde sua instalação em 1989 até os dias
2.A EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA NA INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 135, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Antes de adentrarmos na visão do Superior Tribunal de
Justiça sobre o artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional,
vejamos o que diz o referido comando legal:
"Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas
jurídicas de direito privado."
Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça é a corte
e em relação ao dispositivo em análise, este Tribunal vem reiteradamente
modificando seu entendimento. Dessa forma, passaremos agora a analisar os
julgados que mostram a evolução da jurisprudência do STJ no que pertine ao
artigo 135, III, do CTN.
Como demonstrado pelos excertos abaixo, aquela corte
considerava como objetiva a responsabilidade dos sócios pelo não pagamento dos
tributos devidos pela pessoa jurídica, ou seja, independia de qualquer ato ou
participação nos fatos geradores da exação, bastava tão somente que a
empresa deixasse de pagar os tributos para que seus sócios fossem pessoalmente
responsabilizados pelas dívidas com o fisco.
"É jurisprudência assente na Corte que as pessoas
enumeradas no art. 135, III, do CTN, são sujeitos passivos da obrigação
tributária (por substituição), podendo ser citados, com penhora de seus
bens, ainda que os seus nomes não constem no respectivo título
extrajudicial. Recurso provido. Decisão unânime" [05]
"Processual civil – Tributário – Responsabilidade
do sócio-gerente pelo não recolhimento de ICMS – Inteligência do art.
135, inciso III do CTN – Recurso Especial – Divergência não comprovada.
É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o
entendimento de que os diretores, gerentes, são pessoalmente responsáveis
pelos impostos devidos pela empresa da qual eram sócios, com fatos geradores
da época em que pertenciam à sociedade, e a falta de recolhimento de
tributos constituiu infração à lei. (...)" [06]
"Os sócios-gerentes que deixam de recolher os
tributos devidos infringem a lei e são responsáveis pelo débito de sua
empresa. Recurso Improvido." [07]
As duas principais teses que sustentavam este posicionamento
do Superior Tribunal de Justiça estão baseadas no artigo 3º do CTN [08]
e artigos 170 a 192 da Constituição Federal de 1988, que tratam da Ordem
Em artigo de excelência ímpar, o Procurador da Fazenda
Nacional Alfeu Gomes dos Santos [09] demonstra que o argumento de
fundo das referidas judiciais era de que, dissipando todo o patrimônio da
empresa e não tendo quitado seus débitos fiscais, cometeu o sócio-gerente, à
primeira vista, infração à lei, podendo ser incluído no pólo passivo da
demanda independente de comprovação prévia e inequívoca dessa situação.
Outra argumentação, com fulcro no já citado artigo 3º do
Código Tributário Nacional, era de que o inadimplemento de tributos
consistiria em infração à lei, com base na hipótese de empresa que não
detinha patrimônio desembaraçado, justificando a legitimidade passiva do
administrador. A inobservância do recolhimento de tributos pela empresa, assim,
ofenderia a ordem econômica traçada pela Constituição. Nesse sentido, o
administrador da sociedade que não cumpre a dívida fiscal age contra legem,
permitindo assim sua responsabilização pelas dívidas da pessoa jurídica.
O autor sustenta que o Novo Código Civil dar suporte a esta
argumentação ao dispor que o administrador da sociedade deverá ter, no
exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que o homem ativo e
probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios (art.
1.011), respondendo este pelo saldo, se os bens da sociedade não cobrirem as
dívidas da pessoa jurídica (art. 1.023). Incidiria, portanto, o que contido no
inciso III do art. 135 do Código Tributário Nacional, no sentido de serem os
pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações
tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração
de lei, contrato social ou estatutos.
Portanto, segundo o entendimento inicial do Superior Tribunal
de Justiça, a obrigação tributária não é voluntária, ou seja, prescinde
da vontade do contribuinte, porquanto deriva de lei, sendo assim, ao deixar de
pagar o tributo na data do vencimento a empresa viola a lei (que, in
genere, obriga todo contribuinte a saldar o tributo devido na data
Este posicionamento inicial sofreu uma mudança em 2001
quando do julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial número
174.532/PR, que teve como relator o ministro José Delgado. Em seu voto, o
Relator esclareceu que de acordo com o nosso ordenamento jurídico-tributário,
os sócios (diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica) são
responsáveis, por substituição, pelos créditos correspondentes a
obrigações tributárias resultantes da prática de ato ou fato eivado de
excesso de poderes ou com infração de lei, contrato social ou estatutos, nos
termos do art. 135, III, do CTN. O dispositivo trata, portanto, da
responsabilidade por substituição. Aqueles que representam a sociedade e agem
de má-fé merecem, por inteiro, o peso da responsabilidade tributária
decorrente de atos praticados sob essas circunstâncias.
O ministro relator concluiu que a solidariedade do sócio
pela dívida da sociedade só se manifesta, todavia, quando comprovado que, no
exercido de sua administração, praticou os atos elencados na forma do art.
135, caput, do CTN. O julgado ficou ementado da seguinte maneira:
"Ementa: Tributário e Processual Civil. Execução
Fiscal. Responsabilidade de Sócio-Gerente. Limites. Art. 135, III, Do CTN.
1 . Os bens do sócio de uma pessoa jurídica comercial
não respondem, em caráter solidário, por dívidas fiscais assumidas pela
sociedade. A responsabilidade tributária imposta por sócio- gerente,
administrador, diretor ou equivalente só se caracteriza quando há
dissolução irregular da sociedade ou se comprova infração à lei praticada
2 .Em qualquer espécie de sociedade comercial, é o
patrimônio social que responde sempre e integralmente pelas dívidas sociais.
Os diretores não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em
nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros solidária
e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com
violação do estatuto ou lei (art. 158, I e II, da Lei nº 6.404/76).
3 . De acordo com o nosso ordenamento jurídico-tributário,
termos do art. 135, III, do CTN
4. O simples inadimplemcnto não caracteriza infração
legal. Inexistindo prova de que se tenha agido com excesso de poderes, ou
infração de contrato social ou estatutos, não há falar-se em
responsabilidade tributária do ex-sócio a esse título ou a título de
infração legal. Inexistência de responsabilidade tributária do ex-sócio.
6 .Embargos de Divergência rejeitados" [10]
Como se percebe foi uma mudança considerável no
entendimento inicial, tendo em vista que bastava a inadimplência dos tributos
para que os sócios pudessem ser incluídos no pólo passivo da relação
jurídico-tributária, enquanto que agora o simples inadimplemento não
configuraria mais a hipótese de redirecionamento.
A Fazenda Pública, caso desejasse redirecionar a cobrança
do crédito público aos sócios da pessoa jurídica deveria, a partir do novo
entendimento do Superior Tribunal de Justiça, comprovar que os sócios agiram
com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Este
posicionamento ressoou pelos anos seguintes, conforme se percebe pelos julgados
colacionados abaixo.
Processual Civil e Tributário - Execução Fiscal - Sócio -Legitimidade
Passiva - Responsabilidade pessoal pelo inadimplemento da obrigação
tributária da sociedade - Art. 135, III do CTN - Dolo, fraude ou excesso de
poderes - Comprovação imprescindível - Precedentes - Omissão inexistente.
2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de
que o simples inadimplemento da obrigação tributária não enseja a
responsabilização pessoal do dirigente da sociedade. Para que este seja
pessoalmente responsabilizado é necessário que se comprove que agiu
dolosamente, com fraude ou excesso de poderes.
3. A comprovação da responsabilidade do sócio, a cargo
do exeqüente, é imprescindível para que a execução fiscal seja
redirecionada, mediante citação do mesmo.
Processual Civil e Tributário - Agravo Regimental. Agravo
de Instrumento. Artigo 544 do CPC. Recurso Especial - Execução Fiscal -
Responsabilidade Tributária - Sócio-Gerente- Ausência de comprovação de
excesso de mandato, infração à lei ou ao regulamento.
1. A responsabilidade do sócio não é objetiva. Para que
surja a responsabilidade pessoal, disciplinada no art. 135 do CTN, é mister a
comprovação de que ele, o sócio, agiu com excesso de mandato, ou infringiu
a lei, o contrato social ou o estatuto. Precedentes jurisprudenciais.
2. Não havendo referida comprovação, não há como a
execução fiscal ser redirecionada para ele.
3. Ressalva do voto com submissão à jurisprudência
dominante, à luz da função precípua do E. STJ no sentido de que, em
princípio, o sócio que recolhe os bônus lucrativos da sociedade mas não
verifica o adimplemento dos tributos, locupleta-se e a fortiori comete
o ilícito que faz surgir a sua responsabilidade.
4. O sócio só deve ser acionado depois da empresa, não
se lhe imputando a responsabilidade por simples inadimplemento da obrigação
tributária.(Precedentes)
Da responsabilidade objetiva dos sócios pelos débitos da
pessoa jurídica, configurada nos primeiros julgados do STJ, passou-se ao
posicionamento que para responsabilização dos diretores, gerentes ou
representantes deve o Fisco comprovar a ocorrência de uma das hipóteses
previstas no caput do artigo 135 do CTN, ou seja, que tenha havido atos
estatuto, passando a responsabilidade, desde então, a ser subjetiva.
Este posicionamento da corte se firmou de tal maneira que foi
sumulado em julgamento de 24 de março de 2010. Vejamos o inteiro teor da
súmula 430, do Superior Tribunal de Justiça:
"Súmula 430: O inadimplemento da obrigação
tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade
solidária do sócio-gerente." [13]
Avançando nos julgados do colendo tribunal, verifica-se que
o STJ vem permitindo a inclusão dos sócios-gerentes no pólo passivo da
relação jurídico-tributária de forma a autorizar o redirecionamento em
execução fiscal quando configurada uma situação fática em relação à
pessoa jurídica, qual seja, a que a empresa encerrou suas atividades sem
observar os procedimentos legais ou então não funciona mais no endereço
cadastral registrado nos órgãos oficiais.
Nesse sentido, está pacificado no âmbito do Superior
Tribunal de Justiça que o sócio-gerente que deixa de manter atualizados os
registros empresariais e comerciais, em especial quanto à localização da
empresa e à sua dissolução, viola a lei (arts. 1.150 e 1.151 do CC e arts.
1º, 2º, e 32 da Lei 8.934/1994, entre outros). Entende aquela corte que a
não-localização da empresa, em tais hipóteses, gera legítima presunção iuris
tantum de dissolução irregular e, portanto, responsabilidade do gestor,
nos termos do art. 135, III, do CTN.
"Processo Civil e Tributário. Execução Fiscal.
Redirecionamento para o sócio-gerente. Impossibilidade. Violação do art.
535 do CPC. Inocorrência.
2. O redirecionamento da execução fiscal, e seus
consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível
quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à
lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da
---omissis---" [14]
Como se trata de uma presunção relativa, cabe aos sócios
responsabilizados comprovar em sede própria que não agiram contra legem
no encerramento das atividades empresariais ou ainda que não mais participavam
da sociedade à época dos fatos geradores que deram origem ao crédito
"Processual Civil e Tributário. Divergência
Jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Fundamento inatacado.
1. O apelo nobre não deve ser conhecido quanto à
divergência jurisprudencial apontada, em virtude da ausência de similitude
2. Enquanto o acórdão paradigma retrata a impossibilidade
de redirecionamento da execução fiscal aos sócios mediante o mero
inadimplemento do débito, no aresto recorrido, consentiu-se com o
redirecionamento do processo executório, ante a dissolução irregular da
3. A ausência de impugnação a relevante fundamento do
voto condutor – de que é dever de todos os sócios promover a liquidação
regular da empresa – atrai a incidência da Súmula 283/STF.
4. Ademais, mesmo que superados os vícios de
fundamentação do apelo, a admissibilidade recursal, seja pela alínea
"a", seja pela alínea "c" do permissivo constitucional,
esbarraria do enunciado da Súmula 83/STJ, pois esta Corte consolidou o
entendimento de que a certidão do oficial de justiça que atesta que a
empresa não mais funciona no local indicado pressupõe o encerramento
irregular da executada,
tornando possível o redirecionamento contra o
sócio-gerente. A referida presunção é juris tantum, cabendo ao
administrador da sociedade provar que não agiu com dolo, culpa, fraude ou
5. Agravo regimental não provido." [15]
Nesse ponto específico, a controvérsia cinge-se em saber o
que configuraria a dissolução irregular da pessoa jurídica. O questionamento
que se faz é como, nestes casos, a Fazenda Pública poderia comprovar que a
empresa executada não mais exerce suas atividades. Como se percebe, a resposta
está mais no campo fático do que de direito, no entanto, o Superior Tribunal
de Justiça vem admitindo que a certidão expedida por oficial de justiça
atestando que a empresa não mais funciona no endereço cadastral é prova
sufíciente a ensejar o redirecionamento da cobrança executiva a seus sócios.
"Processual Civil e Tributário. Agravo Regimental.
Execução Fiscal. Redirecionamento para o sócio-gerente. Dissolução
irregular da sociedade. Certidão de Oficial de Justiça. Possibilidade.
Sumula N.435 do STJ. Reconsideração. Agravo Regimental provido para dar
1. Cinge-se a controvérsia em saber se a informação de
que a empresa devedora não mais opera no local serve para caracterizar a
dissolução irregular da empresa e, em conseqüência, para autorizar o
redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
2. O Tribunal de origem consignou expressamente a respeito
da existência de certidão do oficial de justiça atestando a inoperabilidade
da empresa no local registrado.
3. Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que a
certidão emitida pelo Oficial de Justiça atestando que a empresa devedora
não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial
é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da
execução para o sócio-gerente, a este competindo, se for de sua vontade,
comprovar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, ou
ainda, não ter havido a dissolução irregular da empresa. Inteligência da
Súmula n. 435 do STJ.
4. Agravo regimental a que dá provimento." [16]
O posicionamento exposto no julgado acima citado se firmou de
tal sorte naquela corte que recentemente foi objeto de súmula, vazada nos
"Súmula 435: Presume-se dissolvida irregularmente a
empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação
aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal
para o sócio-gerente." [17]
Diante do que foi exposto, percebe-se que o Superior Tribunal
de Justiça vem alterando seu entedimento quanto ao alcance do disposto no
artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional.
Partindo de um posicionamento inicial de que a
responsabilidade dos sócios pelos débitos fiscais deixados pela pessoa
jurídica é de caráter objetivo, bastando tão somente que esta deixasse de
pagar seus tributos na data fixada para que aqueles fossem chamados a compor o
pólo passivo da relação jurídico-tributária, para um entedimento mais em
consonância com os preceitos constitucionais, onde é necessária a
comprovação de que os sócios com poderes de gerência agiram com excesso de
poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto à época dos fatos
geradores que deram origem ao crédito tributário.
A responsabilidade tributária pelos débitos da empresa
passam aos sócios tão somente quando estes incorrem em uma das hipóteses
descritas no caput do artigo 135 do CTN, passando então a ter um
Acrescenta-se, por fim, o posicionamento pacífico daquela
Corte Superior no que concerne a responsabilização dos sócios quando ocorre a
dissolução irregular da empresa, permitindo assim, o chamamento dos mesmos
para compor o pólo passivo da relação jurídico-tributária.
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20/05/2010. RSTJ vol. 218 p. 698.
550.258/RS, Relator Min. Luiz Fux, DJ de 17.11.03. p. 221.
Instrumento AgRg no Ag 1239420 / PR, Relator Min. Castro Meira, DJe de
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Especial AgRg no REsp 1158759 / RJ, Relator Min. Mauro Campbell Marques, DJe de
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Procurador da Fazenda Nacional - Especialização em Direito Empresarial pela Universidade Regional do Cariri e em Direito Tributário pela Rede LFG em parceria com a Universidade Anhaguera - Uniderp.
SILVA, Carlos Henrique Araújo da. A evolução jurisprudencial do STJ na interpretação do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2951, 31 jul. 2011. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/19668>. Acesso em: 28 out. 2014.