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Timestamp: 2018-12-15 17:23:03+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 1', 'artigo 16', 'artigo 53', 'artigo 64', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9']

ARTIGO 1º Legislação Habilitante. ARTIGO 2º Objecto. ARTIGO 3º Âmbito de Aplicação. ARTIGO 4º Princípios - PDF
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Benedito Palhares Almeida
1 ARTIGO 1º Legislação Habilitante O presente Regulamento tem suporte legal no n.º 4 do artigo 16.º da Lei n.º 2/2007, de15 de Fevereiro (Lei das Finanças Locais) e na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º e alínea j) do n.º1 e alínea a) do n.º 2 do artigo 64.º, ambos da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 5A/2002, de 11 de Janeiro. ARTIGO 2º Objecto Pelo presente diploma é aprovado o Regulamento Tarifário que define os preços relativos à prestação de serviços das actividades de concepção, projecto, construção e exploração dos sistemas públicos e prediais de abastecimento de água e de recolha, drenagem e tratamento de águas residuais, a cobrar pelos Serviços Municipalizados de Electricidade, Água e Saneamento da Maia, enquanto Entidade Gestora. ARTIGO 3º Âmbito de Aplicação O presente Regulamento aplica-se a todos os preços a cobrar pela Entidade Gestora dos sistemas públicos e prediais de abastecimento de água e de recolha, drenagem e tratamento de águas residuais, de acordo com o previsto no respectivo Regulamento de Serviço. ARTIGO 4º Princípios Os preços a cobrar, no âmbito do presente Regulamento, respeitam os princípios da legalidade, da proporcionalidade e da igualdade, sendo medidos em situação de eficiência produtiva e tendo como valor base os custos, directa ou indirectamente suportados, pela Entidade Gestora, com a prestação dos serviços. Página 2
2 ARTIGO 5º Tarifário 1. Para efeitos do previsto no Regulamento de Serviço de que este diploma é anexo, enumeramse e definem-se os tipos de preços seguintes: a) Preço da primeira instalação do contador de água Corresponde à soma calculada dos custos seguintes: i) Custos inerentes ao engenheiro que analisa a informação recolhida; ii) Custos inerentes aos responsáveis pela verificação dos elementos contratuais e pela autorização da contratação; iii) Custos inerentes aos canalizadores que procedem à colocação do contador e respectivos acessórios. b) Preço de posteriores instalações do contador de água Corresponde à soma calculada dos custos seguintes: i) Custos inerentes ao engenheiro que analisa a informação recolhida; ii) Custos inerentes aos responsáveis pela verificação dos elementos contratuais e pela autorização da contratação; iii) Custos inerentes aos canalizadores que procedem à colocação do contador. c) Preço da ligação/ramal para abastecimento de água e para recolha e drenagem de águas residuais Corresponde à soma calculada dos custos seguintes: i) Custos inerentes ao engenheiro que analisa a informação recolhida; ii) Custos inerentes aos responsáveis pela verificação dos elementos contratuais e pela autorização da contratação; iii) Custos inerentes aos fiscais que procedem à verificação das instalações internas do prédio; iv) Custos inerentes ao pessoal especializado e a todos os materiais necessários à execução do ramal de água e/ou saneamento. Página 3
3 d) Preço de consumo de água O valor cobrado pelo consumo de água é calculado de acordo com a fórmula K + TC, em que: K traduz a disponibilidade do serviço, ou seja, reflecte todos os custos de implantação, modernização, reabilitação ou substituição de infra-estruturas, equipamentos ou meios afectos ao sistema de abastecimento de água, sendo o respectivo valor determinado em função do diâmetro do contador instalado; T tarifa cujo valor corresponde aos custos com a aquisição de água em alta, acrescidos dos custos directos; C consumo de água, cuja contagem resulta das leituras efectuadas ao respectivo contador, nos termos previstos no Regulamento de Serviço. e) Preço de recolha, drenagem e tratamento de águas residuais O valor cobrado pela recolha, drenagem e tratamento de águas residuais é calculado de acordo com a fórmula K + TC, em que: T tarifa cujo valor corresponde aos custos de conservação e manutenção da rede, despesas com pessoal especializado, despesas com o processo de tratamento, nomeadamente produtos químicos, floculantes, serviços prestados por peritos, entre outros; C multiplicador cujo valor resulta das leituras efectuadas ao contador do consumo de água, nos termos previstos no Regulamento de Serviço. K tarifa fixa que permite a recuperação de custos marginais de longo prazo de uma subscrição adicional do serviço. Deliberações: Conselho de Administração: 6 de Dezembro de 2010; Câmara Municipal da Maia: 13 de Dezembro de f) Preço de restabelecimento fornecimento de água, após suspensão por falta atempada de pagamento Corresponde à soma calculada dos custos seguintes: i) Custos inerentes ao transporte e deslocação ao local de pessoal especializado, com vista à interrupção do fornecimento de água; ii) Custos inerentes ao transporte e deslocação ao local de pessoal especializado, com vista ao restabelecimento do fornecimento de água. iii) Custos inerentes ao envio de carta registada com aviso de recepção. Página 4
4 g) Preço de restabelecimento do fornecimento de água, após suspensão pedida pelo Utilizador Corresponde à soma calculada dos custos seguintes: i) Custos inerentes ao transporte e deslocação ao local de pessoal especializado, com vista à interrupção do fornecimento de água; ii) Custos inerentes ao transporte e deslocação ao local de pessoal especializado, com vista ao restabelecimento do fornecimento de água; h) Preço pela aferição do contador, a pedido do Utilizador Corresponde à soma calculada dos custos seguintes: i) Custos inerentes à recolha do contador; ii) Custos inerentes ao envio do contador para as instalações da entidade aferidora certificada; iii) Custos facturados pela entidade aferidora, relativos aos trabalhos realizados. i) Preço da instalação dos instrumentos de medição e de registo dos caudais industriais Corresponde à soma calculada dos custos seguintes: i) Custos inerentes ao engenheiro que analisa a informação recolhida; ii) Custos inerentes aos responsáveis pela verificação dos elementos contratuais e pela autorização da contratação; iii) Custos inerentes aos canalizadores que procedem à colocação dos instrumentos de medição e de registo dos caudais industriais. j) Preço cobrado aos Utilizadores titulares de contrato de fornecimento de água, que não estejam ligados à rede de saneamento mas que disponham de infra-estruturas que permitem essa ligação Corresponde aos custos indirectos, tal como definidos na alínea b) do n.º 2 do presente artigo, inerentes ao preço de recolha, drenagem e tratamento de águas residuais. k) Preço cobrado aos Utilizadores titulares de acordo de ligação aos sistemas de recolha, drenagem e tratamento, mas não ligados à rede de distribuição de água Corresponde ao preço de recolha, drenagem e tratamento de águas residuais, com base no valor das capitações legalmente admitidas. Página 5
5 2. A cada um dos custos identificados e definidos no n.º 1 do presente artigo, acrescem os seguintes: a) Encargos administrativos, que correspondem à soma dos custos pelo tempo despendido pelos assistentes com o atendimento do utilizador, o registo dos pedidos na base de dados, ofícios ao cliente, elaboração e preenchimento de contratos, formulários e requerimentos e outras diligências administrativas que sejam necessárias; b) Custos indirectos, nomeadamente, os custos da estrutura, de investimento, amortização de investimento, dos serviços gerais, de manutenção, de gestão e financeiros, acrescido da margem prevista para o serviço; c) IVA e Imposto de Selo, à taxa legal em vigor. 3) Aos preços previstos nas alíneas d) e e) do n.º 1 do presente artigo, acresce a Taxa de Recursos Hídricos, imposta ao Utilizador pelo DecretoLei n.º 97/2008, de 11 de Junho. 4) Nos casos em que se verifique alteração do Utilizador, seja por transmissão da posição contratual ou através da substituição do contrato de fornecimento e de recolha, quando o contador não tenha sido levantado, o novo Utilizador pagará, única e exclusivamente, os encargos administrativos previstos na Tabela anexa ao presente Regulamento. 5) O preço de consumo é um preço volumétrico fixado de acordo com o tipo de utilizador e do volume de água fornecida, ou do volume e das características físicas, químicas e microbiológicas das águas residuais colectadas. ARTIGO 6º Actualizações 1) Os valores a cobrar de acordo com os preços identificados no artigo anterior são os estabelecidos na Tabela anexa e que faz parte integrante do presente Regulamento. Página 6
6 2) Os valores constantes na Tabela anexa a este Regulamento serão actualizados anualmente, de acordo com as regras e princípios estabelecidos no presente Regulamento, por iniciativa da Entidade Gestora, com a aprovação da Câmara Municipal da Maia. 3) Os valores a cobrar decorrentes da actualização referida no número anterior, deverão ser publicados 15 dias antes da sua entrada em vigor, nos termos legalmente previstos. 4) Poderão ser efectuadas actualizações extraordinárias, desde que devidamente fundamentadas e aprovadas pela Câmara Municipal da Maia, sendo publicadas nos termos legalmente previstos. ARTIGO 7º Dúvidas e Omissões Nos casos omissos aplicar-se-á a legislação em vigor e caso existam dúvidas relativamente à matéria regulada no presente diploma, serão tais dúvidas respondidas pelo Presidente do Conselho de Administração da Entidade Gestora, através de despacho pronunciado para o efeito. ARTIGO 8º Norma revogatória São expressamente revogados todos os tarifários e disposições regulamentares em vigor a esta data e que sejam contrárias ao disposto no presente Regulamento. ARTIGO 9º Entrada em Vigor O presente Regulamento Tarifário entra em vigor na data da entrada em vigor do Regulamento de Serviço. Página 7
7 ANEXO TABELA DE TARIFÁRIOS A. Preços a cobrar pela Entidade Gestora, no decurso do ano de 2013 Prestação de Serviços 2013 Preço Primeira instalação do contador de água.. * Posteriores instalações do contador de água 51,88 Ligações/Ramais de abastecimento de água e de recolha e drenagem de águas residuais... Restabelecimento do fornecimento de água, após suspensão por falta atempada de pagamento. Restabelecimento do fornecimento de água, após suspensão pedida pelo Utilizador * 24,00 20,50 Aferição do contador, a pedido do Utilizador * Instalação dos instrumentos de medição e de registos dos caudais industriais.. Utilizadores titulares de contrato de fornecimento de água, que não estejam ligados à rede de saneamento mas que disponham das infraestruturas que permitem essa ligação Utilizadores titulares de acordo de ligação aos sistemas de recolha, drenagem e tratamento, mas que não estão ligados à rede de distribuição de água. * 4,70 6,16 Encargos Administrativos. 25,60 Tarifa de envio de carta de corte 3,18 * Trabalho Orçamentado Página 8
8 B. Preço do consumo de água: K + TC, no decurso do ano de 2013 Diâmetro do Contador (mm 2013 Valor de K ( ) 15 3, , , , , , , , , , ,61 Tipo de Utilizador Escalões 2013 Valor de T ( ) 0 a 5 m 3 0,59 Doméstico Doméstico (Tarifário Social) * Comércio e Indústria Sem fins lucrativos Serviços Públicos Autarquias Locais Ligações Provisórias 6 a 15 m 3 0,96 16 a 25 m 3 1,77 Superior a 25 m 3 2,67 0 a 15 m 3 0,59 16 a 25 m 3 1,77 Superior a 25 m 3 2,67 0 a 50 m 3 1,87 51 a 200 m 3 2,11 Superior a 200 m 3 2,30 Único Único Único Único * O Tarifário Social para utilizadores domésticos está isento do pagamento da componente fixa K. 0,67 2,18 0,67 2,59 Página 9
9 C. Preço de recolha, drenagem e tratamento de águas residuais: K + TC (*), no decurso do ano de 2013 Tipo de Utilizador 2013 Valor de T [ ) Doméstico 0,44 Comércio/Industria. 0,87 Sem fins lucrativos 0,30 Serviços Públicos 0,87 Autarquias Locais 0,44 Ligações Provisórias 0,87 K = 1,022 mensais (*) * O Tarifário Social para utilizadores domésticos está isento do pagamento da componente fixa K. Página 10
2016 REGULAMENTO MUNICIPAL BOMBEIRO VALORIZA MAIS Preâmbulo Os bombeiros portugueses, fortemente assentes no regime de voluntariado, são a espinha dorsal do sistema nacional de proteção civil. Da prática