Source: http://www.cpc2015.com.br/noticia.php?id=8367/jurisreferencia-trade-tjsc-ilegal-a-determinacao-de-prisao-do-devedor-de-alimentos-por-prazo-superior-aos-sessenta-dias-previsto-no-artigo-19-da-lei-federal-n-5-478-68-dispositivo-que-pelo-criterio-da-especialidade-deve-prevalecer-sobre-o-prazo-previsto-no-art-528-paragrafo-3-do-cpc-2015
Timestamp: 2017-10-20 12:16:23+00:00
Document Index: 21820973

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 733', 'In casu', 'ARTIGO 528', 'ARTIGO 19', 'artigo 528', 'artigo 19', 'In casu']

JURISreferência™: TJSC. É ilegal a determinação de prisão do devedor de alimentos por prazo superior aos sessenta dias previsto no artigo 19 da Lei Federal n. 5.478/68, dispositivo que, pelo critério da especialidade, deve prevalecer sobre o prazo previsto no art. 528, parágrafo 3º do CPC/2015
Não me parece que o CPC/15 seria especial no tocante à execução de alimentos, uma vez que as regras que estipula são gerais, ao passo que a Lei de Alimentos regula todo o rito especial das ações envolvendo alimentos. Mas também pois b) dispõe o art. 2º, §2º, da LINDB que "a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior", significando que a revogação - ainda que tácita - não se opera mediante a edição de disposições posteriores, ainda que específicas. Com isso, conclui-se que o tão-só fato de o CPC/15 trazer capítulo específico tratando do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos não é suficiente para reputar específicos seus regramentos.
Habeas Corpus (cível) n. 0000443-15.2017.8.24.0000, de Araranguá
Relator: Desembargador André Carvalho
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR DÉBITO ALIMENTAR DETERMINADA PELO PRAZO DE NOVENTA DIAS, COM FULCRO NO ART. 528, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SUSTENTADA ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. PRETENDIDA REDUÇÃO DO PRAZO MÁXIMO DE RECOLHIMENTO PARA SESSENTA DIAS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PROCEDÊNCIA. ANTINOMIA APARENTE ENTRE OS ARTS. 528, § 3º, DO CPC/15 E 19, DA LEI N. 5.478/68 (LEI DE ALIMENTOS), QUE DEVE SER SOLUCIONADA COM BASE NO CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. CONFIRMADA A LIMINAR CONCEDIDA. IMPETRANTE JÁ EM LIBERDADE. REMÉDIO CONSTITUCIONAL PREJUDICADO.
É ilegal a determinação de prisão do devedor de alimentos por prazo superior aos sessenta dias previsto no art. 19, da Lei n. 5.478/68, dispositivo que, pelo critério da especialidade, deve prevalecer sobre o prazo previsto no art. 528, § 3º, do CPC.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus (cível) n. 0000443-15.2017.8.24.0000, da comarca de Araranguá 3ª Vara Cível em que é Imp/Pacien M. R. M.
A Primeira Câmara de Direito Civil decidiu, por maioria dos votos, confirmar a liminar concedida e julgar prejudicado o mandamus. Vencido o Des. Raulino Jacó Brüning que votou no sentido de denegar a ordem.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Raulino Jacó Brüning, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Saul Steil.
Florianópolis, 01 de junho de 2017
Desembargador André Carvalho
Cuida-se de habeas corpus repressivo, com pedido liminar, impetrado por M.R.M. em seu próprio favor.
Relatou o paciente que estava preso desde o dia 04/03/2017 na casa do albergado de Florianópolis em razão de um mandado de prisão por débito alimentar que determinou seu recolhimento pelo período de noventa dias.
Sustentou que a jurisprudência desta Corte entende que o prazo máximo da prisão civil em casos tais seria de sessenta dias, pugnando pela concessão de ordem nesse sentido, inclusive liminarmente.
Juntou cópia do mandado de prisão.
Acolhi, em decisão monocrática, o pedido liminar.
Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Mário Gemin, manifestando-se pela denegação da ordem.
Vieram-me, então, os autos conclusos.
Posteriormente, aportou aos autos ofício noticiando a soltura do impetrante, uma vez que foi atingido o prazo prisional estipulado na decisão monocrática.
Conforme relatado, o presente remédio constitucional repressivo foi manejado pelo próprio paciente com o intuito de limitar o prazo máximo de sua prisão por débito alimentar - que houvera sido determinada pelo prazo de três meses, com fulcro no art. 528, § 3º, do CPC - a sessenta dias, conforme jurisprudência desta Corte.
Concedi a ordem liminarmente na decisão monocrática de fls. 6-14 e entendo que aquela decisão deve ser confirmada por esta egrégia Câmara.
É que, com efeito, a jurisprudência desta Corte tem expressivamente se orientado no sentido de que o prazo máximo de prisão por dívida alimentar é de sessenta dias, nos termos do art. 19, da Lei n. 5.478/1968.
Chegou-se a tal conclusão após histórica discussão doutrinária e jurisprudencial travada em razão da antinomia que se observava entre o prazo máximo de segregação previsto nos arts. 733, § 1º, do CPC/73 (noventa dias), e 19, da Lei n. 5.478/68 (sessenta dias). Discussão essa que retomo, copiando da lição de Yussef Cahali, em obra editada ainda em referência ao CPC/73:
Athos Carneiro critica "a permanência do lamentável descompasso entre a lei especial e o Código, no alusivo ao prazo da prisão. Enquanto pela norma codificada o juiz decretará a prisão do devedor de alimentos provisionais 'pelo prazo de um a três meses' (art. 733, § 1.º), pela Lei 5.478, o 'cumprimento do julgado ou do acordo' poderá ser garantido pela 'decretação de prisão do devedor até sessenta dias' (art. 19, caput). Mais rigorosos, assim, os meios de coerção pessoal quanto aos alimentos provisionais, embora fixados até inaudita altera pars (CPC, art. 854, parágrafo único), do que relativamente aos alimentos fixados pelo consenso das partes ou após o contraditório judicial".
E sustenta que "a Lei 6.014, embora modificando a redação de vários dispositivos da Lei de Alimentos, com vistas a harmonizá-los com o novo CPC, não alterou, contudo, a redação do art. 19, caput"; daí emprestar o seu prestígio a acórdão da 1.ª Câmara Cível do TJRS (HC 29.020, j. 04.10.1977), "que considerou não revogado pela Lei 6.014 o prazo expressamente fixado no art. 733, § 1.º, do CPC"; ressalvando que "é tema, contudo, que merece renovada atenção".
Jurisprudência há, efetivamente, fazendo prevalecer a incompreensível distinção: o art. 19 da Lei 5.478/1968 diria respeito à prisão pelo não pagamento dos alimentos definitivos, sendo o prazo máximo de duração da prisão de 60 dias; o CPC, no § 1.º do art. 733, trata da prisão pela falta de pagamento de alimentos provisionais, estipulando-a, no máximo, em três meses.
Barbosa Moreira preconiza a unificação do critério do "tempo da prisão, com o asserto de que o art. 19, caput, parte final, da Lei 5.478/1968 teria sido derrogado pelo art. 733, § 1.º, do CPC: O juiz decretará, em qualquer caso, a prisão do devedor, por tempo não inferior a um nem superior a três meses.
Parece-nos, data venia do emérito jurista, que esta forma de derrogação esbarra no art. 2.º, § 2.º, da Lei de Introdução.
E a jurisprudência não tem recusado reduzir o prazo de prisão do devedor de alimentos definitivos para 60 dias, nos limites do art. 19 da Lei 5.478/1968.
Mais acertado, assim, reconhecer-se - com Adroaldo Furtado Fabrício - que, em nenhuma hipótese, a duração da prisão poderá exceder de 60 dias: "A prisão do alimentante, quanto à sua duração, segue regulada pela lei especial, podendo ser decretada 'até sessenta dias'. Impõe essa conclusão o fato de tratar-se de lei posterior, à parte a circunstância de conter regra mais favorável ao paciente da medida excepcional (odiosa restringenda)".
Conquanto passível de crítica a fundamentação da posteridade da Lei 6.014 em relação ao CPC, "pois, embora essa lei tenha entrado em vigor no dia 31.12.1973, um dia antes da entrada em vigor do novo Código, a posterioridade deve ser referida à existência da lei, não à sua vigência, pois logicamente inconcebível que a lei adaptadora pudesse ser revogada pela própria lei a ser adaptada", conforme assevera Athos Carneiro, não se deve deixar de considerar que a prevalência do critério unitário de duração máxima sustentada por Adroaldo Fabrício não só se recomenda pelo aspecto lógico, como também desfruta de respaldo no art. 2º, §§1.º e 2.º, da Lei de Introdução: A Lei de Alimentos é lei especial, inclusive na execução (art. 13, Lei 5.478/1968); lembrando-se, ainda, que "a cominação máxima para a prisão civil do devedor de alimentos é de 60 dias, tendo-se em vista que não se trata de sanção, mas de medida coercitiva e intimidativa", apenas.
Na aplicação da "pena" de prisão contra o devedor recalcitrante, o juiz deverá dosar o tempo de duração segundo as circunstâncias, sempre respeitado, porém, o limite máximo de 60 dias, caracterizando-se como ilegal a estipulação no que exceder àquele limite; não se permitindo, muito menos, a "prorrogação" por ato do juiz do referido prazo, como forma (inócua) de constranger o devedor ao adimplemento frustrado.
Pretende-se, contudo, que, não fixando o art. 19 da Lei 5.478/1968 lapso temporal mínimo para a prisão do devedor de alimentos, deve o dispositivo ser complementado pelo art. 733, §1.º, do CPC, que prevê o tempo mínimo de trinta dias. (Dos Alimentos. 8. ed. rev. Atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. pp. 758-760. Itálicos no original. Sublinhei.)
Resumindo a controvérsia, Didier Júnior et al apontam que havia quatro correntes acerca do tema:
(a) O prazo máximo seria de sessenta dias, pois a execução deve ser menos gravosa para o devedor (CPC, art. 620), além de o art. 19 da Lei Federal n. 5.478/1968 seria norma posterior, já que reproduzida pela Lei Federal n. 6.014/1973; (b) o prazo seria de três meses para os alimentos provisionais, aplicando-se o art. 733 do CPC, enquanto para os definitivos, o prazo seria de sessenta dias, por ser aplicável o art. 19 da Lei n. 5.478/1968; (c) o prazo seria de até três meses, aplicando-se o art. 733 do CPC, que cuidou, no particular, de revogar o art. 19 da Lei Federal n. 5.478/1968; (d) o prazo seria, no máximo, de sessenta dias, pois o art. 19 da Lei Federal n. 5.478/1968 foi mantido por norma posterior (Lei Federal n. 6.014/1973), restando, então, por revogar o art. 733 do CPC na parte concernente ao prazo da prisão. Logo, não poderia a prisão ultrapassar o prazo de sessenta dias (DIDIER JÚNIOR, Fredie. et al. Curso de Direito Processual Civil. v. 5. 6ª ed. rev. ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2014. p. 706).
Dito de outro modo, pode-se dizer que se verificaram, historicamente, os seguintes posicionamentos: a) entendimento acerca da aplicabilidade de uma ou outra norma conforme fossem os alimentos definitivos ou provisórios/provisionais; b) posicionamento pela unificação do prazo conforme critério cronológico de resolução de antinomia (defendendo-se aqui, ora o prazo de sessenta dias, ora o de noventa, em razão da sequência cronológica verificada entre a Lei de Alimentos, o CPC/73 e a Lei n. 6.014/73); c) posicionamento pela unificação do prazo conforme critério de resolução de antinomia da especialidade.
Tanto a jurisprudência quanto a doutrina firmaram-se, em expressiva maioria, por este último entendimento, reforçado pelo princípio que preconiza que a imposição de medidas excepcionais deve dar-se conforme interpretação restritiva.
Discutindo acerca da questão, à luz do CPC/73, concluíam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald:
Quanto ao prazo da prisão civil, há de se pontuar a controvérsia existente. O art. 19 da Lei de Alimentos estabelece o prazo de 60 dias. Já o art.733, § 1º, do Código de Processo Civil, prevê a prisão pelo prazo máximo de 3 meses. Surge, então, a dúvida: qual o prazo que deve prevalecer? Apesar de algumas referências em contrário, vem prevalecendo, em sede doutrinária e jurisprudencial, o entendimento de que o prazo máximo da prisão civil por dívida alimentícia é de 60 dias, em qualquer hipótese de descumprimento, por se tratar de regra mais favorável ao devedor (aplicação da parêmia odiosa restringenda, significando que toda norma que contém uma medida excepcional merece interpretação restritiva). (Curso de Direito Civil: direito das famílias. 5ª ed. v. 6. Salvador: JusPodivm, 2013. p. 904. Grifei.)
Também manifestando-se acerca do assunto sob a luz do CPC/73, posicionava-se Carlos Roberto Gonçalves:
Quanto ao prazo da prisão civil, há jurisprudência que faz a seguinte distinção: se se trata de alimentos definitivos ou provisórios, o prazo máximo de duração é de sessenta dias, previsto no art. 19 da Lei de Alimentos de rito especial; em caso de falta de pagamento de alimentos provisionais, o prazo máximo é de três meses, estipulado no art. 733, § 1º, do Código de Processo Civil.
No entanto, tem prevalecido o critério unitário de duração máxima de sessenta dias, aplicando-se a todos os casos o art. 19 da Lei de Alimentos, por se tratar de lei especial, além de conter regra mais favorável ao paciente da medida excepcional (odiosa restringenda). Ao decretar a prisão o juiz deverá dosar o tempo de duração segundo as circunstâncias, sempre respeitando, porém, o limite máximo de sessenta dias. Caracteriza-se como ilegal a estipulação no que exceder àquele limite. (Direito Civil Brasileiro: direito de família. 11ª ed. vol 6. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 574. Grifei.)
Com efeito, conforme referido nos excertos doutrinários supratranscritos, a jurisprudência deste Tribunal orientou-se sempre majoritariamente no sentido de que se deveria aplicar o critério da especialidade para resolução do conflito aparente de normas entre os arts. 733, § 1º, do CPC/73 e o art. 19, da Lei n. 5.478/68, privilegiando-se o limite temporal de sessenta dias previsto neste último.
Vejam-se, por exemplo, os seguintes precedentes desta Corte, tratando de decretos de prisão proferidos com fundamento no art. 733, § 1º do CPC/73:
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO PELO PRÓPRIO PACIENTE. PEDIDO ADSTRITO À REDUÇÃO DO PRAZO DA SEGREGAÇÃO DE 90 (NOVENTA) PARA 60 (SESSENTA) DIAS. 1. PREVALÊNCIA DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 19 DA LEI DE ALIMENTOS SOBRE O ARTIGO 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEI ESPECÍFICA. ORDEM CONCEDIDA.
"Consoante remansoso entendimento doutrinário e jurisprudencial, a segregação em razão de dívida alimentar não pode perdurar por prazo superior a 60 dias, consoante dispõe o art. 19, caput, parte final, da Lei n. 5.478/1968, uma vez que, por versar sobre matéria específica, tal dispositivo se sobrepõe ao art. 733, § 1.º, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual, tendo o Magistrado de primeiro grau estabelecido o encarceramento pelo prazo de 90 dias, deve a decisão ser corrigida ex officio neste particular." (Habeas Corpus n. 2013.025803-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 11-07-2013). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040558-1, de Taió, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 16-07-2015. Grifei.).
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DECRETADA PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. ILEGALIDADE. REDUÇÃO PARA 60 (SESSENTA) DIAS. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI ESPECÍFICA (LEI N. 5.478/1968, ART. 19). HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO.
02. "Consoante remansoso entendimento doutrinário e jurisprudencial, a segregação em razão de dívida alimentar não pode perdurar por prazo superior a 60 dias, consoante dispõe o art. 19, caput, parte final, da Lei n. 5.478/1968, uma vez que, por versar sobre matéria específica, tal dispositivo se sobrepõe ao art. 733, § 1.º, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual, tendo o Magistrado de primeiro grau estabelecido o encarceramento pelo prazo de 90 dias, deve a decisão ser corrigida ex officio neste particular" (6ª CDCiv, HC n. 2013.025803-4, Des. Joel Figueira Júnior; 1ª CDCiv, HC n. 2015.040558-1, Des. Raulino Jacó Brüning; 2ª CDCiv, HC n. 2010.073970-0, Des. Luiz Carlos Freyesleben; 3ª CDCiv, HC n. 2015.075274-1, Des. Marcus Tulio Sartorato; 4ª CDCiv, HC n. 2013.029131-9, Des. Luiz Fernando Boller; 5ª CDCiv, HC n. 2013.086020-0, Des. Sérgio Izidoro Heil). (Habeas Corpus n. 2016.000624-5, da Capital - Continente, rel. Des. Newton Trisotto, j. 28-01-2016. Grifei.).
CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DO ART. 733 DO CPC. ARGUMENTOS LANÇADOS QUE POR SI SÓS NÃO INDUZEM À CONCLUSÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO ALIMENTAR. DEMAIS PARTICULARIDADES QUE, POR IMPLICAREM NA PRODUÇÃO DE PROVAS, NÃO PODEM SER AVALIADAS NO ÂMBITO RESTRITO DO HABEAS CORPUS. PAGAMENTO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE PERDA DO CARÁTER DE URGÊNCIA DOS ALIMENTOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. APONTADO DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO SANÁVEL. PRETENDIDA SUSPENSÃO DA MEDIDA SEGREGATÓRIA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA TANTO. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. COERÇÃO A SER CUMPRIDA INTEGRALMENTE NO REGIME FECHADO. ESTABELECIDO O PRAZO MÁXIMO DE 90 DIAS DE PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO PARA 60 DIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 19 DA LEI N.º 5.478/68. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.075274-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 03-11-2015. Grifei.).
Outrossim, conforme revelam tais precedentes, esta Corte historicamente aplicou o critério da especialidade para a resolução da antinomia entre os arts. 733, § 1º, do CPC/73 e 19, da Lei n. 5.478/68.
Ocorre que, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, reavivou-se a discussão revisitada anteriormente, uma vez que seu art. 528, § 3º, prevê que a prisão do devedor de alimentos deverá ser fixada de um a três meses, tal qual o previa o art. 733, § 1º, do CPC/73. Transcrevo os dispositivos, para comparação:
CPC/73. Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
CPC/15: Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
Do cotejo dos dispositivos, concluo que o atual CPC afastou a distinção referida nos excertos doutrinários supratranscritos quanto à aplicabilidade do art. 19 da Lei de Alimentos (sessenta dias) para alimentos definitivos e do art. 733 do CPC/73 (noventa dias) para alimentos provisórios ou provisionais. Com a atual redação, portanto, ratificou-se o entendimento de que não há razão para deferir tratamentos diversos para a mesma situação, encerrando o primeiro dos três posicionamentos existentes a respeito da matéria.
Parece-me, contudo, que os outros dois posicionamentos seguiram intactos pelo advento do novo código processual, o que nos leva a concluir que o entendimento já consagrado nesta Corte (aplicação do critério da especialidade para resolução da antinomia aparente) deve ser mantido mesmo sob a nova legislação processual.
Isso porque o critério a ser aplicado para a de resolução de antinomia aparente não se deve alterar com a entrada em vigor de nova legislação: se o critério empregado era o da especialidade antes e se o atual CPC não revogou expressamente o art. 19 da Lei de Alimentos (como não o fez), mantém-se a norma específica, afinal, a entrada em vigor de nova legislação só teria impacto se o critério utilizado fosse o cronológico, o que, nos termos da jurisprudência catarinense já citada, não nos parece ser o caso.
Além disso, deve-se aplicar a disposição referida também "por se tratar de regra mais favorável ao devedor (aplicação da parêmia odiosa restringenda, significando que toda norma que contém uma medida excepcional merece interpretação restritiva)" (FARIAS e ROSENVALD, op. cit.).
Tais foram os fundamentos que adotei ao conceder o pedido liminar na decisão monocrática (fls. 6-14).
Ainda assim, com fulcro no novo dispositivo, assim manifestou-se o digníssimo Procurador de Justiça Mário Gemin quanto ao caso dos autos, defendendo a prevalência da previsão do atual CPC e, por conseguinte, posicionando-se pela denegação da ordem:
In casu, verifica-se que o impetrante teve a prisão civil decretada, com base na novel legislação, pelo prazo de 90 (noventa) dias, em razão de não ter satisfeito a dívida - cujo valor ultrapassa R$ 7.000,00 (sete mil reais) -, nem ter apresentado justificativa capaz de escusá-lo do pagamento (fls. 36-38 da demanda executiva).
Não há, portanto, falar em ilegalidade do decisum, pois, consoante já mencionado, o NCPC expressamente prevê a possibilidade do devedor de alimentos cumprir medida segregatória pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.
E aqui não se diga que, em razão da especialidade, a questão deveria ter sido decidida em conformidade com a Lei n. 5.478/1968 - a qual dispõe, em seu art. 19, que o prazo máximo para o cumprimento de prisão civil por dívida alimentar é equivalente a 60 (sessenta) dias -, e não com o NCPC.
Isso porque, apesar de ser específica, a lei anterior, no que tange ao limite do prazo prisional (art. 19), foi revogada pelo NCPC - ainda que não expressamente, como no caso dos arts. 16 a 18 -, já que este Diploma Legal (CPC/2015), que é posterior àquele e de igual hierarquia, também é específico porque aplicável somente aos débitos alimentares, disciplinou a mesma matéria de maneira diversa.
"O prazo de prisão é de 1 (um) a 3 (três) meses (art. 528, §3º, CPC). [...] O art. 19 da Lei 5.478/1968, prevê o limite do prazo prisional em 60 (sessenta) dias. Não há qualquer justificativa, contudo, para limitar-se o prazo de prisão civil no caso do art. 19, Lei 5.478/1968, para 60 (sessenta) dias e permiti-la até 3 (três) meses na hipótese do art. 528, CPC. O conteúdo do direito aos alimentos em qualquer dos casos não difere em nada para que se tenha legitimada essa discriminação. É de se ter por revogada, portanto, a previsão do art. 19, Lei 5.478/1968, em razão do art 528, § 3º, CPC. Ainda que a revogação não tenha sido expressa - ao contrário do que ocorreu com os arts. 16 a 18 daquela lei, revogados pelo art. 1.072, V, CPC - o art. 19, Lei 5.478/1968 é incompatível com o art. 528, § 3º, CPC e impõe diferenciação claramente arbitrária entre situações iguais, o que violaria o postulado normativo aplicativo da igualdade. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015, pp. 561-562)."
No CPC de 1973 (art. 733, §1º ) e no CPC de 2015 (art. 528, §3º ), está previsto que a prisão civil do devedor de alimentos pode ser decretada pelo prazo de um a três meses. Diferentemente, a Lei 5.478/ 1968 (Lei de Alimentos) dispõe, no art. 19, que o prazo da prisão civil é de até sessenta dias. E esse dispositivo da Lei de Alimentos foi mantido pela Lei 6.014/1973, que a modificou em parte. Logo, antes do CPC de 2015, sustentava-se que a prisão civil do devedor não poderia ultrapassar sessenta dias, pois o art. 19 da Lei de Alimentos, por ter sido mantido por norma posterior, teria revogado o prazo previsto no CPC 1973 [...]. Havia também outras correntes, algumas considerando o princípio da menor onerosidade para o devedor, outras estabelecendo distinção entre os alimentos provisionais, provisórios e definitivos, mas, agora, a discussão parece ter perdido o sentido. Afinal, o CPC de 2015 reproduziu a regra do CPC de 1973 e, respeitados os critérios de hierarquia, especialidade e cronologia, por ser lei federal posterior, que trata do mesmo assunto, revogou o art. 19 da Lei de Alimentos (ainda que não expressamente, como fez com os arts. 16 a 18). (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Breves comentários ao novo Código de Processo Civil. 2. ed., rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 1377)."
Além disso, cumpre registrar que o julgado colacionado pelo impetrante não é aplicável ao caso concreto, haja vista que data de período anterior à vigência do NCPC, quando ainda vigorava o entendimento, hoje ultrapassado, de que prevalecia na hipótese o disposto na Lei de Alimentos. (fls. 24-26. Grifei.)
Não olvida-se que esta Câmara, embora com outra composição, posicionou-se recentemente da mesma forma:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECRETADA PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS AUTORIZADO PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. WRIT IMPETRADO COM O OBJETIVO DE REDUZIR O INTERREGNO DO ENCARCERAMENTO PARA 60 (SESSENTA) DIAS, A TEOR DO DISPOSTO NA LEI DE ALIMENTOS. MATÉRIA CONTROVERTIDA. ANTINOMIA DE NORMAS, TODAVIA, QUE DEVE PRIVILEGIAR A MAIS RECENTE, A QUAL, ADEMAIS, CONFERE MAIOR RIGOR PARA COM A QUESTÃO DOS ALIMENTOS. PACIENTE QUE NÃO ESCLARECE A RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DO ENCARGO, TAMPOUCO CONTESTA A LEGALIDADE DA COBRANÇA OU DA PRISÃO, APENAS TENCIONA A ABREVIAÇÃO DO PRAZO. 2. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus (Cível) n. 0000094-12.2017.8.24.0000, de Araranguá, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 02-02-2017).
A questão encontra-se ainda em amplo debate também na jurisprudência, de forma que somo, ainda, aos ilustres doutrinadores citados pelo Dr. Gemin, os seguintes, que igualmente sustentam que prevalece a disposição do art. 528, § 3º do CPC sobre o art. 19 da Lei de Alimentos:
Embora seja exemplificativa a enumeração das ações de família submetidas às regras dos procedimentos especiais, no CPC, o legislador de 2015 faz uma ressalva, estabelecendo que, em se tratando de ação de alimentos e das ações que versam sobre interesse de criança ou de adolescente, aplica-se a legislação específica (art. 693, parágrafo único, do NCPC).
Assim, continuam aplicáveis, às ações de alimentos, as disposições da Lei 5.478/1968 (Lei de Alimentos). Neste ponto, não se deve perder de vista que o NCPC revogou expressamente os arts. 16 a 18 da Lei 5.478/1968 (art. 1.072, V). Esses dispositivos estabeleciam uma ordem de preferência entre os meios executivos, em se tratando de execução de alimentos. Mas não há, aqui, qualquer incompatibilidade. As disposições da Lei 5.478/1968 continuam aplicáveis na fase de conhecimento das ações de alimentos. O cumprimento de sentença ou decisão que condena ao pagamento de prestação alimentícia, e a execução de título extrajudicial que contém obrigação alimentar, regulam-se, respectivamente, pelas regras dos arts. 528 a 533, e 911 a 913 do NCPC. (VASCONCELOS, Rita de Cassia Corrêa. "Dos Procedimentos Especiais". In: WAMBIER, Luiz Rodrigues; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Coords. Temas Essenciais do Novo CPC: análise das principais alterações do sistema processual civil brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 323. Grifei).
Havia, entretanto, distinção no prazo de duração da prisão para cada uma das hipóteses: na execução da prestação de alimentos provisionais, poderia variar de um até três meses (art. 733, §1º, do CPC/1973); e no caso de alimentos definitivos só poderia ir até o máximo de sessenta dias (Lei nº 5.478/68, art. 19). Com o novo Código, além da substituição da antiga expressão "alimentos provisionais" do art. 733 do CPC/1973 pela expressão "prestação alimentícia", que dissipou a qualquer possibilidade de dúvida quanto ao cabimento de prisão para decisões definitivas, também se unificaram os dois regimes quanto ao prazo para prisão do executado: mínimo de um e máximo de três meses (art. 528, caput e §3º). (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. vol. 3. 49 ed. rev., atual., e ampl. Rio da Janeiro: Forense, 2016. p. 135. Grifei.)
Existia flagrante, profundo e lamentável descompasso quanto ao prazo da prisão do alimentante, pois o CPC de 1973 fixava o prazo máximo de três meses e (revogado) art. 19, caput, da Lei 5.478/1968, com a redação do art. 4º da Lei 6.014, de 27.12.1973, limitava o tempo de custódia a 60 dias, variando, ademais, os elementos de incidência quanto à classe dos alimentos (definitivos e provisórios).
Embora o art. 1.072, V, não haja revogado o art. 19 da Lei 5.478/1968 - todavia, o art. 19, caput, é incompatível com o art. 528, § 8º, ou seja, não cabe a prisão na expropriação ou como medida de expropriação ou como medida de instrução -, a superveniência do NCPC corta a antiga controvérsia: o prazo da prisão é de 1 (um) até 3 (três) meses, revogada a disposição especial por manifesta incompatibilidade. (ASSIS, Araken. Da Execução de Alimentos e Prisão do Devedor. 9 ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. pp. 172-174. Grifei)
Entendemos que o LA 19, que fixa prazo máximo de 60 dias para a prisão, está implicitamente revogado pelo art. 528. (THEOTÔNIO NEGRÃO, José Roberto F. Gouvêa. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 568. Grifei.)
Em razão da existência de tão respeitáveis posicionamentos em sentido diverso daquele por mim adotado, entendo por bem aprofundar a discussão, e o faço revisitando lições elementares de direito, relativas ao estudo da natureza e dos métodos de superação das antinomias, uma vez que é essa a problemática jurídica que impende enfrentar a fim de solucionar o caso concreto.
Como se sabe, a "[a]ntinomia é a presença de duas normas conflitantes, sem que se possa saber qual delas deverá ser aplicada ao caso singular" (DINIZ, Maria Helena. Conflito de Normas. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 19).
É o caso dos autos, afinal, temos uma norma que limita o prazo máximo da prisão civil do devedor de alimentos a sessenta dias (art. 19, da Lei n. 5.478/68) e outra que fixa tal teto em noventa dias (art. 528, § 3º, do atual CPC).
Para solucionar antinomias tais, "[o]s ordenamentos modernos contêm uma série de regras ou critérios para a solução de conflitos normativos historicamente corporificados, como os critérios hierárquicos (lex superior derogat inferiori), de especialidade (lex specialis derogat generalis), cronológicos (lex posterior derogat priori), além da regra lex favorabilis derogat odiosa, hoje em desuso" (FERRAZ JUNIOR, Tercio Sampaio. Introdução ao Estudo do Direito: técnica, decisão, dominação. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2003. p. 211).
A antinomia com que ora nos confrontamos, contudo, é ainda mais complexa, uma vez que se trata de conflito entre norma anterior especial e posterior geral, envolvendo, portanto, duas das categorias empregadas nos métodos de superação de antinomia citados acima, o cronológico e o da especialidade. É o que se denomina antinomia de segundo grau, que demanda a aplicação de metacritérios de resolução.
Discorrendo acerca das antinomias de segundo grau, a doutrinadora Maria Helena Diniz esclarece:
Embora os critérios anteriormente analisados possam solucionar os problemas de antinomia normativas, não se poderá olvidar situações em que surgem antinomias entre os próprios critérios, quando a um conflito de normas seriam aplicáveis dois critérios, que, contudo, não poderiam ser ao mesmo tempo utilizados na solução da antinomia, pois a aplicação de um levaria à preferência de uma das normas, e a de outro resultaria na escolha da outra norma. (Conflito de Normas. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 49)
E, quanto à solução das antinomias de segundo grau envolvendo o conflito entre os critérios da especialidade e o cronológico, segue a renomada autora:
Em caso de antinomia entre o critério de especialidade e o cronológico, valeria o metacritério lex posterior generalis non derogat priori speciali, segundo o qual a regra de especialidade prevaleceria sobre a cronológica. [...] A metarregra lex posterior generalis non derogat priori speciali não tem valor absoluto, dado que, às vezes, lex posterior generalis derogat priori specialli, tendo em vista certas circunstâncias presentes. A preferência entre um critério e outro não é evidente, pois se constata uma oscilação entre eles. Não há uma regra definida; conforme o caso, haverá supremacia ora de um, ora de outro critério. (DINIZ, Maria Helena. Conflito de Normas. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 50. Itálicos no original.)
Como se vê, a autora entende que a metarregra lex posterior generalis non derogat priori speciali não é absoluta, ou seja, há de ser aplicada ou não conforme o caso concreto em análise.
Há autores, de outro lado, que sustentam sua primazia.
É o que defende Flávio Tartuce: "Em um primeiro caso de antinomia de segundo grau aparente, quando se tem um conflito de uma norma especial anterior e outra geral posterior, prevalecerá o critério da especialidade, prevalecendo a primeira norma" (Direito Civil, 1: lei de introdução e parte geral. 10. ed. rev. atual. ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 39).
Também assim entende Fábio Ulhôa Coelho:
Por sua vez, o conflito entre o critério cronológico e o da especialidade deve ser superado pela prevalência deste último. Considera-se mais justa a disposição veiculada em regra especialmente editada para determinadas situações. A regra especial, em outros termos não é revogada pela regra geral. Nem esta, a rigor, por aquela. São diferentes os âmbitos de incidência da regra geral e da especial, ainda que coincidente o tema nelas versado. Aliás, no art. 2º, § 2º, da LINDB, o direito positivo brasileiro estabeleceu essa superação da antinomia de segundo grau entre os critérios cronológico e da especialidade: "A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior." (Curso de Direito Civil: parte geral. vol 1. 8 ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 90)
Ainda que sustente que a metarregra lex posterior generalis non derogat priori speciali não seja absoluta, Diniz conclui que
Como a antinomia é uma situação anormal, uma realidade que impõe a determinação da estrutura da incompatibilidade normativa e uma tomada de posição conveniente à solução do conflito, dever-se-á preferir a decisão razoável à racional. Sugere-se a razoabilidade em oposição à racionalidade. A solução, sob o prisma da lógica do razoável, seria declarar certa norma inaplicável ao caso, pois sua aplicação poderia produzir resultados opostos aos pretendidos pela norma. A lógica do razoável ajusta-se à solução das antinomias, ante o disposto no art. 5º da nossa Lei de Introdução ao Código Civil, que prescreve que, na aplicação da lei, deverá atender-se aos fins sociais a que se dirige e às exigências do bem comum. O órgão judicante deverá verificar os resultados práticos que a aplicação da norma produziria em determinado caso concreto, pois somente se esses resultados concordarem com os fins e valores que inspiram a norma, em que se funda, é que ela deverá ser aplicada. Assim, se produzir efeitos contraditórios às valorações e fins conforme os quais se modela a ordem jurídica, a norma, então, não deverá ser aplicada àquele caso. De modo que entre duas normas plenamente justificáveis deve-se opinar pela que permitir a aplicação do direito com sabedoria, justiça, prudência, eficiência e coerência com seus princípios. (Conflito de Normas. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2009. pp. 57-58)
E segue a autora para concluir que "a real antinomia jurídica é uma situação problemática que requer uma solução satisfatória e justa", podendo o aplicador do direito, para tanto, recorrer aos princípios gerais do direito e aos valores da sociedade positivados, implícita ou explicitamente, pela ordem jurídica (DINIZ, Maria Helena. Conflito de Normas. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2009. pp. 58-60).
Diante de tudo isso concluo que, se o legislador optou por não revogar expressamente o art. 19 da Lei n. 5.428/68, mantendo assim viva a histórica controvérsia, e se, no curso daquela controvérsia, esta Corte adotou a corrente que emprega, na solução da antinomia entre os prazos em discussão, o critério da especialidade, devemos seguir o fazendo, não apenas por amor à tradição, mas também porque, nas linhas da autora citada, é esse o posicionamento que permite a aplicação do direito de maneira coerente com seus princípios, afinal, está-se a tratar de procedimento de execução, que é, não se deve olvidar, norteado pelo princípio da menor onerosidade (ou gravosidade) ao executado.
Por tudo isso é que entendo que, mesmo à luz do novo diploma processual civil, deve remanescer o posicionamento já consagrado nesta Corte no sentido de que prevalece a lei especial e que, portanto, o prazo máximo da prisão civil é de sessenta dias.
Aliás, diversamente do que pensam os doutrinadores já citados, que defendem que o art. 19, da Lei n. 5.478/68 teria sido revogado pelo art. 528, § 3º, do CPC/15, sustenta Daniel Amorim:
O prazo máximo da prisão, segundo o art. 528, § 3º, do Novo CPC, que repete a previsão do art. 733, § 1º, do CPC/1973, é de um a três meses. O dispositivo mantém a divergência com a Lei de Alimentos (Lei 5.478/1968), que, em seu art. 19, determina que o prazo máximo da prisão seja de 60 dias, ou seja, dois meses. Curiosamente o art. 1.072, V do Novo CPC revogou apenas os arts. 16, 17 e 18 da Lei de Alimentos, de forma que o art. 19, ao menos expressamente, não foi revogado.
Ao não revogar o art. 19 da Lei de Alimentos, o Novo Código de Processo Civil se presta a manter a considerável divergência doutrinária a respeito do prazo de prisão civil. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: JusPodivm, 2016. pp. 928-929)
Também assim entende Marcelo de Faria Camara:
Foi mantida a redação do § 1.º do art. 733 do CPC/73 quanto ao prazo da prisão ser de 3 meses. Como o CPC não revoga expressamente o art. 19 da Lei de Alimentos, e nem é Lei Especial, continuaremos com a celeuma sobre o prazo da prisão. (In: STRECK, Lenio Luiz; NUNES, Dierle; CUNHA, Leonardo Carneiro. (orgs.) Comentários ao Código de Processo Civil. p.764)
Diga-se, aliás, que os posicionamentos em sentido diverso, que fiz questão de transcrever acima, não me parecem ter sustento, conforme, data vênia, passo a pontuar.
Veja-se que o douto Procurador Mário Gemin reconhece que o CPC e a Lei n. 5.648/68 se tratam de normas de igual hierarquia, mas defende que o CPC, na parte em que dispôs sobre a execução de alimentos, é especial - caso em que, conforme os critérios de resolução de antinomia acima expostos, seria aplicável o disposto no CPC. Diz o douto Procurador:
apesar de ser específica, a lei anterior, no que tange ao limite do prazo prisional (art. 19), foi revogada pelo NCPC - ainda que não expressamente, como no caso dos arts. 16 a 18, já que este Diploma Legal (CPC/ 2015), que é posterior àquele e de igual hierarquia, também é específico porque aplicável somente aos débitos alimentares, disciplinou a mesma matéria de maneira diversa (fl. 25).
Respeitável o posicionamento, mas, em meu sentir, não é esse o caso, por dois motivos: a) também o CPC/73 tratava da matéria em capítulo específico quanto à execução de prestação alimentícia e, ainda assim, este Tribunal entendia que isso não era suficiente para reputar especial aquele regramento. Com efeito, conforme esclarece a doutrina,
Uma norma é especial se possuir em sua definição legal todos os elementos típicos da norma geral e mais alguns de natureza objetiva ou subjetiva, denominados especializantes. A norma especial acresce um elemento próprio à descrição legal do tipo previsto na norma geral, tendo prevalência sobre esta, afastando-se assim o bis in idem, pois o comportamento só se enquadrará na norma especial, embora também esteja previsto na geral" (DINIZ, Maria Helena. Conflito de Normas. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2009. 40).
Não me parece que o CPC/15 seria especial no tocante à execução de alimentos, uma vez que as regras que estipula são gerais, ao passo que a Lei de Alimentos regula todo o rito especial das ações envolvendo alimentos. Mas também pois b) dispõe o art. 2º, § 2º, da LINDB que "a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior", significando que a revogação - ainda que tácita - não se opera mediante a edição de disposições posteriores, ainda que específicas. Com isso, conclui-se que o tão-só fato de o CPC/15 trazer capítulo específico tratando do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos não é suficiente para reputar específicos seus regramentos.
Quanto ao entendimento sustentado por Marinoni, Arenhart e Mitidiero, citados pelo ilustre Procurador de Justiça, no sentido de que a incompatibilidade entre os dispositivos "impõe diferenciação claramente arbitrária entre situações iguais, o que violaria o postulado normativo aplicativo da igualdade", entendo, por sua vez, que não se sustenta pois igual preocupação sempre embasou a opção pela norma menos gravosa - aplicava-se, tanto na execução de alimentos provisórios/provisionais quanto na de alimentos definitivos, o prazo de sessenta dias, nos termos da norma menos onerosa.
A posição de Wambier, também citada pelo culto Procurador, no sentido de que "o CPC de 2015 [...], por ser lei federal posterior, que trata do mesmo assunto, revogou o art. 19 da Lei de Alimentos", menciona o critério da hierarquia - inaplicável à questão em tela - e parece concluir que o mero fato de tratar do mesmo assunto torna especial a parte do CPC que regula o cumprimento de sentença que condena ao pagamento de alimentos, o que, nos termos já expostos, me parece passar ao largo da clara disposição do art. 2º, § 2º, da LINDB.
O entendimento de Araken de Assis, no sentido de que foi "revogada a disposição especial por manifesta incompatibilidade", na verdade, com a devida venia, mais descreve a antinomia do que justifica sua resolução, empregando, por sinal, entendimento que poderia ser empregado para defender-se a prevalência do disposto no art. 19, de forma que não soluciona propriamente a antinomia, além de afrontar o art. 2º, § 2º da LINDB.
Os demais autores, embora registrem entender que se operou a revogação tácita, não trouxeram fundamentos a embasar seu posicionamento.
Observo, porém, que, conquanto a doutrina não se tenha ainda debruçado em profundidade e profusão sobre essa questão pontual - tratando o tema de maneira perfunctória, como vimos - esta Corte já tem se pronunciado de forma aprofundada e contundente acerca da matéria.
Vejam-se, a exemplo, os seguintes precedentes deste Tribunal, proferidos já sob a égide do atual Código de Processo Civil:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DECRETADA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRAZO DE SEGREGAÇÃO QUE NÃO PODE SER SUPERIOR A 60 DIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 19 DA LEI N. 5.478/68. ANTINOMIA DE NORMAS QUE DEVE SER SOLUCIONADA PELO CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus (Cível) n. 0000096-79.2017.8.24.0000, de Araranguá, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 07-03-2017. Grifei.).
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL PELO NÃO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DISCUSSÃO ACERCA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. VIA INADEQUADA. INADIMPLEMENTO NÃO QUESTIONADO. LEGALIDADE DO DECRETO SEGREGATÓRIO. ORDEM REVESTIDA DE ILEGALIDADE SOMENTE NOS CASOS EM QUE COMPROVADO ADIMPLEMENTO DOS TRÊS ÚLTIMOS MESES ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO PELO IMPETRANTE. EXEGESE DA SÚMULA 309, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA. PRAZO DE SEGREGAÇÃO. PRISÃO CIVIL DECRETADA PELO PERÍODO DE 3 (TRÊS) MESES, COM FITO NO ARTIGO 528,§ 3º, DO NCPC. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA REGRA ESPECIAL DO ARTIGO 19, DA LEI DE ALIMENTOS. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DO PRAZO PRISIONAL PARA 60 (SESSENTA) DIAS. (TJSC, Habeas Corpus (Cível) n. 4015782-77.2016.8.24.0000, de Trombudo Central, rel. Des. Denise Volpato, j. 21-02-2017. Grifei.).
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DECRETADA PELO PRAZO DE NOVENTA DIAS. LIMINAR CONCEDIDA PARA MINORAR AO LIMITE DE SESSENTA DIAS. DECURSO DO PRAZO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus (Cível) n. 1002049-95.2016.8.24.0000, de Araranguá, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, j. 16-02-2017. Grifei.).
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DETERMINADA PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, COM FUNDAMENTO NO ART. 528, § 3º, DO CPC/2015. PREVALÊNCIA DA REGRA ESPECIAL DO ART. 19, CAPUT, DA LEI N. 5.478/1968 (LEI DE ALIMENTOS). PRECEDENTES DA CORTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. REDUÇÃO DA SEGREGAÇÃO PARA 60 (SESSENTA) DIAS. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus (Cível) n. 1002121-82.2016.8.24.0000, de Araranguá, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 07-02-2017. Grifei.).
HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL DE DEVEDOR DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. IMPETRANTE QUE ARGUI A ILEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA DE MÉRITO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SUSCITADA A ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONFORME A EXEGESE DO ART. 528, § 3º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANTINOMIA DE NORMAS SOLUCIONADA COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 19 DA LEI N. 5.478/1968. REDUÇÃO DO PRAZO PARA 60 (SESSENTA) DIAS. IRREGULARIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A SEGREGAÇÃO POR PERÍODO SUPERIOR AO PRECONIZADO PELA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus (Cível) n. 4014213-41.2016.8.24.0000, de Tijucas, rel. Des. Rubens Schulz, j. 31-01-2017. Grifei.).
Do teor dos votos dos acórdãos citados, extraem-se as seguintes lições aplicáveis ao caso:
Data venia ao entendimento do ilustre representante do Parquet, tenho que a antinomia de normas de mesma hierarquia - de um lado a lei que dispõe acerca dos alimentos, Lei n. 5.478/1968, e, de outro, o Código de Processo Civil de 2015 -, neste caso concreto, deverá ser solucionada pelo critério da especialidade. (TJSC, Habeas Corpus (Cível) n. 0000096-79.2017.8.24.0000, de Araranguá, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 07-03-2017. Grifei.)
No mesmo norte, bem ponderou a representante do Ministério Público, Dra. Lenir Roslindo Piffer, verbis:
"Não obstante isso, denota-se que a prisão do Paciente foi decretada pelo prazo de 3 (três) meses, com base no artigo 528, § 3º do Código de Processo Civil, em desacordo com o prazo previsto no artigo 19 da Lei n. 5.478/1968 (Lei de Alimentos):
Nesse aspecto, sólido é o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que, diante da antinomia entre as normas que estabelecem o prazo para a prisão do alimentante inadimplente, prevalece aquele definido na Lei de Alimentos, ou seja, no máximo 60 dias, tendo em vista a sua especialidade.
Desta feita, há que se reconhecer que houve excesso na decretação do prazo prisional, razão porque a redução do prazo de segregação fixado na decisão atacada é medida que se impõe." (fls. 352/353) (TJSC, Habeas Corpus (Cível) n. 4015782-77.2016.8.24.0000, de Trombudo Central, rel. Des. Denise Volpato, j. 21-02-2017. Grifei.).
Passo a análise do parecer exarado pelo Parquet às fls. 20/23, opinando pela denegação da ordem, ao fundamento de que a decisão atacada não possui ilegalidade porque prolatada com base na nova legislação processual civil, a qual prevê, em seu art. 528, § 3º, o prazo máximo de 03 (três) meses de prisão civil, bem como esta teria revogado o art. 19 da Lei n. 5.478/68, que prevê o lapso máximo de sessenta dias de segregação. Por fim, aduz que a jurisprudência colacionada na liminar de fls. 05/07 não se aplica ao caso concreto, porque publicada em momento anterior à novel legislação.
Discorda-se do e. Procurador, uma vez que o CPC/2015, em seu art. 528, § 3º, não solucionou e nem trouxe qualquer inovação acerca do conflito há muito tempo existente entre a legislação geral e a legislação especial (art. 19 da Lei n. 5.478/68) no que tange ao limite de tempo da prisão civil oriunda do não pagamento de pensão alimentícia. Isso ocorre porque o novo CPC repetiu a regra anteriormente existente no art. 733, § 1º do CPC/1973, a qual igualmente previa o lapso máximo de 03 (três) meses de segregação, mantendo, reitera-se, o conflito entre a legislação geral e a legislação especial (art. 19 da Lei n. 5.478/68).
Para asseverar o relatado conflito, o novo CPC, em seu art. 1.072, V, revogou de forma expressa os arts. 16 a 18 da Lei n. 5.478/68, deixando, portanto, de revogar o art. 19 do mesmo diploma legal, que limita a prisão civil em sessenta dias.
Disso se conclui que a prevalência da lei especial sobre a lei geral permanece, assim como permanece, também, a aplicação da jurisprudência assentada neste Sodalício acerca do tema, mesmo que prolatada em momento anterior à vigência da novel legislação processual civil, diante da não solução do referido conflito legal. (TJSC, Habeas Corpus (Cível) n. 1002049-95.2016.8.24.0000, de Araranguá, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, j. 16-02-2017. Grifei).
No presente caso, reafirma-se o que este Subscritor fez constar da decisão liminar proferida às fls. 6-8 e, também, em caso semelhante decidido por esta Câmara sob a égide do CPC/1973; que o prazo de segregação previsto no art. 19, caput, parte final, da Lei de Alimentos (L. 5.478/1968), sendo norma especial, prevalece sobre o prazo de 90 (noventa) dias replicado pelo art. 528, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, de caráter geral. (TJSC, Habeas Corpus (Cível) n. 1002121-82.2016.8.24.0000, de Araranguá, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 07-02-2017)
Nada obstante o novo regramento processual dispor expressamente sobre a prisão civil do devedor de alimentos, cumpre ressaltar que não ocorreu a revogação da Lei n. 5.478/1968.
Havendo antinomia de leis, deverá ser aplicada àquela que disciplina a matéria especificamente, notadamente porque a especialidade prevalece sobre a regra geral.
Referente à temática em apreço, o Novel Código de Processo Civil traz normas gerais de procedimento, ao passo que a Lei de Alimentos prevê disposições especiais tocante à ação de alimentos e dá outras providências.
Neste contexto, a ordem de prisão civil do devedor de prestação alimentícia deve obediência às regras insculpidas pela Lei n. 5.478/1968 em detrimento do Novo Código de Processo Civil.
In casu, entendo que o decreto de segregação por dívida de alimentos merece sujeição ao prazo máximo de 60 (sessenta) dias previsto pela legislação especial vigente. (TJSC, Habeas Corpus (Cível) n. 4014213-41.2016.8.24.0000, de Tijucas, rel. Des. Rubens Schulz, j. 31-01-2017. Grifei.)
Cito, ainda, da jurisprudência nacional:
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. PRAZO DE NOVENTA DIAS. ILEGALIDADE. 1. Embora o prazo máximo de prisão civil por dívida de alimentos de três meses esteja previsto no NCPC, tanto no cumprimento de sentença como na execução de título extrajudicial, o prazo máximo de prisão civil por dívida de alimentos continua sendo regulado pela Lei nº 5.478/68, que contém regra mais favorável ao paciente da medida excepcional, fixado em sessenta dias. 2. É ilegal a prisão civil por dívida alimentar por prazo superior a sessenta dias. Ordem concedida. (TJRS. Habeas Corpus n. 0398792-47.2016.8.21.7000, rel. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, j. 22.02.2017. Grifei.)
E registro, por fim, que o mesmo entendimento tem sido adotado neste Tribunal inclusive monocraticamente, em julgamento de pedidos liminares, mesmo após o advento do atual CPC (vide TJSC, Habeas Corpus (Cível) n. 0000095-94.2017.8.24.0000 (Decisão Monocrática), de Araranguá, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 27-01-2017; e TJSC, Habeas Corpus (Cível) n. 0000058-67.2017.8.24.0000 (Decisão Monocrática), de Araranguá, rel. Des. Newton Trisotto, j. 20-01-2017).
Consigno ademais que não se busca aqui amenizar a situação daqueles que são devedores da prestação alimentícia, eis que por evidente a fundamental importância desta. Reconhece-se, porém, que a previsão da lei específica dá cabo tanto do caráter coercitivo, quanto pedagógico da norma. E que, de mais a mais, a segregação do individuo, quando prolongada, pode inclusive contribuir negativamente à percepção de proventos e plena atuação laboral - reflexo que, por evidente, sequer é desejável ao próprio alimentado.
Por todo o exposto, entendo que deve ser confirmada a liminar, no sentido de reputar ilegal a determinação de prisão do devedor de alimentos por prazo superior aos sessenta dias previsto no art. 19, da Lei n. 5.478/68, que, pelo critério da especialidade, deve prevalecer sobre o prazo previsto no art. 528, § 3º, do CPC.
Registro, todavia, que, em razão da liminar nestes autos proferida, o paciente já foi posto em liberdade, de forma que o presente mandamus perdeu o objeto, restando prejudicado.
Pelo exposto, voto no sentido de confirmar a liminar e julgar prejudicado o mandamus.