Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_estrutura.php?tabela=leis&artigo_id=542A0126&nid=542&nversao=&tabela=leis
Timestamp: 2013-05-24 20:05:57+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 98', 'Artigo 99', 'Artigo 100', 'Artigo 101', 'Artigo 102', 'Artigo 103', 'Artigo 104', 'Artigo 105', 'Artigo 106', 'Artigo 107', 'Artigo 108', 'Artigo 109', 'Artigo 110', 'Artigo 111', 'Artigo 112', 'Artigo 113', 'Artigo 114', 'Artigo 115', 'Artigo 116', 'Artigo 117', 'Artigo 118', 'Artigo 119', 'Artigo 120', 'Artigo 121', 'Artigo 122', 'Artigo 123', 'Artigo 124', 'Artigo 125', 'Artigo 126', 'Artigo 127', 'Artigo 128', 'Artigo 129', 'Artigo 130', 'Artigo 131', 'Artigo 132', 'Artigo 133', 'Artigo 134', 'Artigo 135', 'Artigo 136', 'Artigo 137', 'Artigo 138', 'Artigo 139', 'Artigo 140', 'Artigo 141', 'Artigo 142', 'Artigo 143', 'Artigo 144', 'Artigo 145', 'Artigo 146', 'Artigo 147', 'Artigo 148', 'Artigo 149', 'Artigo 150', 'Artigo 151', 'Artigo 152', 'Artigo 153', 'Artigo 154', 'Artigo 155', 'Artigo 156', 'Artigo 157', 'Artigo 158', 'Artigo 159', 'Artigo 160', 'Artigo 161', 'Artigo 162', 'Artigo 163', 'Artigo 164', 'Artigo 165', 'Artigo 166', 'Artigo 167', 'Artigo 168', 'Artigo 169', 'Artigo 170', 'Artigo 171', 'Artigo 172', 'Artigo 173', 'Artigo 174', 'Artigo 175', 'Artigo 176', 'Artigo 177', 'Artigo 178', 'Artigo 179', 'Artigo 180', 'Artigo 181', 'Artigo 182', 'Artigo 183', 'Artigo 184', 'Artigo 185', 'Artigo 186', 'Artigo 187', 'Artigo 188', 'Artigo 189', 'Artigo 190', 'Artigo 191', 'Artigo 192', 'Artigo 193', 'Artigo 194', 'Artigo 195', 'Artigo 196', 'Artigo 197', 'Artigo 198', 'Artigo 199', 'Artigo 200', 'Artigo 201', 'Artigo 202', 'Artigo 203', 'Artigo 204', 'Artigo 205', 'Artigo 206', 'Artigo 207', 'Artigo 208', 'Artigo 209', 'Artigo 210', 'Artigo 211', 'Artigo 212', 'Artigo 213', 'Artigo 214', 'Artigo 215', 'Artigo 216', 'Artigo 217', 'Artigo 218', 'Artigo 219', 'Artigo 220', 'Artigo 221', 'Artigo 222', 'Artigo 223', 'Artigo 224']

In�cio legisla��o Exibe diploma	Legisla��o Lei n.� 166/99, de 14 de Setembro LEI TUTELAR EDUCATIVA(vers�o actualizada) Procurar s� no presente diploma:
N� de artigos: 224 Ver o articulado do diploma
T�TULO IDisposi��o introdut�ria	Artigo 1.� - �mbito da lei	T�TULO II
Disposi��es gerais	Artigo 2.� - Finalidades das medidas	Artigo 3.� - Aplica��o da lei no tempo	Artigo 4.� - Princ�pio da legalidade	Artigo 5.� - Execu��o das medidas tutelares	Artigo 6.� - Crit�rio de escolha das medidas	Artigo 7.� - Determina��o da dura��o das medidas	Artigo 8.� - Aplica��o de v�rias medidas	CAP�TULO II
Conte�do das medidas	Artigo 9.� - Admoesta��o	Artigo 10.� - Priva��o do direito de conduzir	Artigo 11.� - Repara��o ao ofendido	Artigo 12.� - Presta��es econ�micas ou tarefas a favor da comunidade	Artigo 13.� - Imposi��o de regras de conduta	Artigo 14.� - Imposi��o de obriga��es	Artigo 15.� - Frequ�ncia de programas formativos	Artigo 16.� - Acompanhamento educativo	Artigo 17.� - Internamento	Artigo 18.� - Dura��o da medida de internamento	CAP�TULO III
Regime das medidas	Artigo 19.� - N�o cumula��o	Artigo 20.� - Presta��es econ�micas ou tarefas a favor da comunidade	Artigo 21.� - Imposi��o de obriga��es, frequ�ncia de programas formativos e acompanhamento educativo	Artigo 22.� - Execu��o participada	CAP�TULO IV
Interactividade entre penas e medidas tutelares	Artigo 23.� - Execu��o cumulativa de medidas e penas	Artigo 24.� - Condena��o em pena de pris�o efectiva	Artigo 25.� - Condena��o nas penas de internamento em centro de deten��o, coloca��o por dias livres em centro de deten��o ou coloca��o em centro de deten��o em regime de semi-internato.	Artigo 26.� - Condena��o em pena de multa, presta��o de trabalho a favor da comunidade ou suspens�o da execu��o da pena de pris�o	Artigo 27.� - Pris�o preventiva	T�TULO III
Tribunal	Artigo 28.� - Compet�ncia	Artigo 29.� - Tribunal de comarca	Artigo 30.� - Ju�zes sociais	Artigo 31.� - Compet�ncia territorial	Artigo 32.� - Momento da fixa��o da compet�ncia	Artigo 33.� - Dilig�ncias urgentes	Artigo 34.� - Car�cter individual do processo	Artigo 35.� - Conex�o subjectiva	Artigo 36.� - Separa��o de processos	Artigo 37.� - Apensa��o	Artigo 38.� - Tribunal competente para a execu��o	Artigo 39.� - Execu��o	CAP�TULO II
Minist�rio P�blico	Artigo 40.� - Compet�ncia	T�TULO IV
Princ�pios gerais	Artigo 41.� - Sigilo	Artigo 42.� - Media��o	Artigo 43.� - Iniciativas c�veis e de protec��o	Artigo 44.� - Processos urgentes	Artigo 45.� - Direitos do menor	Artigo 46.� - Defensor	Artigo 47.� - Audi��o do menor	Artigo 48.� - Condi��es dos meios de transporte utilizados nas desloca��es de menores	Artigo 49.� - Inimputabilidade em raz�o de anomalia ps�quica	CAP�TULO I
Identifica��o, deten��o e medidas cautelares
Identifica��o	Artigo 50.� - Formalidades	SEC��O II
Deten��o	Artigo 51.� - Pressupostos	Artigo 52.� - Flagrante delito	Artigo 53.� - Comunica��o	Artigo 54.� - Confian�a do menor	Artigo 55.� - Primeiro interrogat�rio	SEC��O III
Medidas cautelares	Artigo 56.� - Adequa��o e proporcionalidade	Artigo 57.� - Tipicidade	Artigo 58.� - Pressupostos	Artigo 59.� - Formalidades	Artigo 60.� - Dura��o	Artigo 61.� - Revis�o	Artigo 62.� - Cessa��o	Artigo 63.� - Pedido de informa��o	Artigo 64.� - Extin��o	CAP�TULO III
Provas	Artigo 65.� - Objecto	Artigo 66.� - Declara��es e inquiri��es	Artigo 67.� - Convoca��o de menores	Artigo 68.� - Exames e per�cias	Artigo 69.� - Per�cia sobre a personalidade	Artigo 70.� - Acarea��o	Artigo 71.� - Informa��o e relat�rio social	CAP�TULO IV
Abertura	Artigo 72.� - Den�ncia	Artigo 73.� - Den�ncia obrigat�ria	Artigo 74.� - Abertura	SEC��O II
Formalidades	Artigo 75.� - Direc��o, objecto e prazo	Artigo 76.� - Coopera��o	Artigo 77.� - Audi��o do menor	Artigo 78.� - Arquivamento liminar	Artigo 79.� - Dilig�ncias	Artigo 80.� - Disciplina processual	Artigo 81.� - Sess�o conjunta de prova	Artigo 82.� - Obriga��o de compar�ncia na sess�o conjunta de prova	Artigo 83.� - Notifica��es e adiamento da sess�o conjunta de prova	SEC��O III
Suspens�o do processo	Artigo 84.� - Regime	Artigo 85.� - Termo	SEC��O IV
Encerramento	Artigo 86.� - Modalidades	Artigo 87.� - Arquivamento	Artigo 88.� - Interven��o hier�rquica	Artigo 89.� - Requerimento para abertura da fase jurisdicional	Artigo 90.� - Requisitos do requerimento	Artigo 91.� - Princ�pio da n�o ades�o	CAP�TULO V
Natureza e actos preliminares	Artigo 92.� - Natureza	Artigo 93.� - Despacho inicial	SEC��O II
Audi�ncia preliminar	Artigo 94.� - Designa��o da audi�ncia	Artigo 95.� - Notifica��es	Artigo 96.� - Local da audi�ncia e trajo profissional	Artigo 97.� - Restri��es e exclus�o da publicidade	Artigo 98.� - Audi��o separada	Artigo 99.� - Assist�ncia	Artigo 100.� - Organiza��o e regime da audi�ncia	Artigo 101.� - Deveres de participa��o e de presen�a	Artigo 102.� - Compar�ncia do menor	Artigo 103.� - Medida compuls�ria	Artigo 104.� - Formalidades	Artigo 105.� - Regime das provas	Artigo 106.� - Leitura de autos	Artigo 107.� - Declara��es e inquiri��es	Artigo 108.� - Documenta��o	Artigo 109.� - Alega��es	Artigo 110.� - Decis�o	Artigo 111.� - Nulidade da decis�o	Artigo 112.� - Correc��o da decis�o	Artigo 113.� - Publicidade da decis�o	Artigo 114.� - Acta	SEC��O III
Audi�ncia	Artigo 115.� - Notifica��es	Artigo 116.� - Vistos	Artigo 117.� - Regime	Artigo 118.� - Decis�o	Artigo 119.� - Tribunal misto	Artigo 120.� - Normas supletivas	SEC��O IV
Recursos	Artigo 121.� - Admissibilidade do recurso	Artigo 122.� - Prazo de interposi��o	Artigo 123.� - Legitimidade	Artigo 124.� - �mbito do recurso	Artigo 125.� - Efeito do recurso	Artigo 126.� - Confer�ncia	Artigo 127.� - Recursos extraordin�rios	CAP�TULO VI
Direito subsidi�rio	Artigo 128.� - Direito subsidi�rio e casos omissos	T�TULO V
Princ�pios gerais	Artigo 129.� - Exequibilidade das decis�es	Artigo 130.� - Entidades encarregadas de acompanhar e assegurar a execu��o das medidas tutelares	Artigo 131.� - Dever de informa��o	Artigo 132.� - Dossier individual do menor	Artigo 133.� - Execu��o sucessiva de medidas tutelares	Artigo 134.� - Recursos	Artigo 135.� - Extin��o das medidas tutelares	CAP�TULO II
Revis�o das medidas tutelares	Artigo 136.� - Pressupostos	Artigo 137.� - Modalidades e periodicidade da revis�o das medidas tutelares	Artigo 138.� - Efeitos da revis�o das medidas tutelares n�o institucionais	Artigo 139.� - Efeitos da revis�o da medida de internamento	CAP�TULO III
Regras de execu��o das medidas n�o institucionais	Artigo 140.� - Admoesta��o	Artigo 141.� - Repara��o ao ofendido e realiza��o de presta��es econ�micas ou de tarefas a favor da comunidade	Artigo 142.� - Acompanhamento educativo	CAP�TULO IV
Disposi��es gerais	Artigo 143.� - �mbito	Artigo 144.� - Centros educativos	Artigo 145.� - Fins dos centros educativos	Artigo 146.� - Medida cautelar de guarda e deten��o	Artigo 147.� - Internamento para per�cia sobre a personalidade	Artigo 148.� - Internamento em fins-de-semana	Artigo 149.� - Defini��o do centro educativo adequado ao internamento	Artigo 150.� - Escolha e determina��o do centro educativo para a execu��o da medida de internamento	Artigo 151.� - Apresenta��o do menor no centro educativo para execu��o de medida de internamento	Artigo 152.� - Escolha e determina��o do centro educativo para a execu��o de outros internamentos	Artigo 153.� - Apresenta��o do menor no centro educativo para execu��o de outros internamentos	Artigo 154.� - Relat�rios de execu��o da medida de internamento	Artigo 155.� - Aus�ncia n�o autorizada do menor	Artigo 156.� - Apresenta��o de recurso ao director do centro	Artigo 157.� - Pedidos e reclama��es	Artigo 158.� - Cessa��o do internamento	SEC��O II
Princ�pios da interven��o em centro educativo	Artigo 159.� - Socializa��o	Artigo 160.� - Escolaridade	Artigo 161.� - Orienta��o vocacional e forma��o profissional e laboral	Artigo 162.� - Projecto de interven��o educativa	Artigo 163.� - Regulamento interno	Artigo 164.� - Projecto educativo pessoal	Artigo 165.� - Actividades para menores n�o sujeitos a medida de internamento	Artigo 166.� - Hor�rio de funcionamento	Artigo 167.� - Regime aberto	Artigo 168.� - Regime semiaberto	Artigo 169.� - Regime fechado	Artigo 170.� - Medidas preventivas e de vigil�ncia	SEC��O III
Direitos e deveres dos menores	Artigo 171.� - Direitos	Artigo 172.� - Deveres	Artigo 173.� - Direitos dos pais ou representante legal	Artigo 174.� - Assist�ncia e internamento hospitalar	Artigo 175.� - Liberdade de religi�o	Artigo 176.� - Protec��o da intimidade	SEC��O IV
Pr�mios	Artigo 177.� - Requisitos de atribui��o	SEC��O V
Medidas de conten��o	Artigo 178.� - Medidas de conten��o	Artigo 179.� - Casos em que podem ser adoptadas	Artigo 180.� - Dura��o das medidas de conten��o	Artigo 181.� - Adop��o em casos urgentes	Artigo 182.� - Conten��o f�sica pessoal	Artigo 183.� - Isolamento cautelar	Artigo 184.� - Dever de informa��o	SEC��O VI
Princ�pios gerais	Artigo 185.� - Subsidiariedade do procedimento e das medidas disciplinares	Artigo 186.� - Tipicidade das infrac��es e das medidas disciplinares	Artigo 187.� - Infrac��es at�picas	Artigo 188.� - Respeito pela sa�de f�sica e ps�quica e pela dignidade do menor	Artigo 189.� - Outros princ�pios fundamentais da interven��o disciplinar	Artigo 190.� - Classifica��o das infrac��es disciplinares	Artigo 191.� - Infrac��es disciplinares leves	Artigo 192.� - Infrac��es disciplinares graves	Artigo 193.� - Infrac��es disciplinares muito graves	Artigo 194.� - Medidas disciplinares	Artigo 195.� - Medidas disciplinares aplic�veis por infrac��es leves	Artigo 196.� - Medidas disciplinares aplic�veis por infrac��es graves	Artigo 197.� - Medidas disciplinares aplic�veis por infrac��es muito graves	Artigo 198.� - Crit�rio de escolha das medidas disciplinares	Artigo 199.� - Aplica��o de v�rias medidas disciplinares	Artigo 200.� - Obrigatoriedade do registo das medidas disciplinares	Artigo 201.� - Interposi��o de recurso	Artigo 202.� - Prescri��o das infrac��es disciplinares	Artigo 203.� - Prescri��o das medidas disciplinares	SUBSEC��O II
Procedimento disciplinar	Artigo 204.� - Procedimento disciplinar	SUBSEC��O III
Execu��o das medidas disciplinares	Artigo 205.� - Execu��o de v�rias medidas disciplinares	SEC��O VII
Centros educativos	Artigo 206.� - Classifica��o dos centros educativos	Artigo 207.� - �mbito dos centros educativos	Artigo 208.� - Coopera��o de entidades particulares	Artigo 209.� - Entidade fiscalizadora	T�TULO VI
Registo de medidas tutelares educativas	Artigo 210.� - Objecto e finalidade do registo	Artigo 211.� - Princ�pios	Artigo 212.� - Entidade respons�vel pelo tratamento da base de dados	Artigo 213.� - Ficheiro central	Artigo 214.� - Comunica��o ao registo	Artigo 215.� - Acesso � informa��o	Artigo 216.� - Formas de acesso	Artigo 217.� - Certificado do registo	Artigo 218.� - Consulta do registo	Artigo 219.� - Actualiza��o e correc��o de inexactid�es	Artigo 220.� - Cancelamento	Artigo 221.� - Viola��o de normas relativas a ficheiros	Artigo 222.� - Medidas de seguran�a do registo	Artigo 223.� - Reclama��es e recursos	Artigo 224.� - Sigilo profissional	392937