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Timestamp: 2017-02-28 08:34:31+00:00
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PREÂMBULO. CAPÍTULO I Disposições Gerais - PDF
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João Guilherme Renato Castilho Azambuja
1 PREÂMBULO As transformações urbanas operadas no território do Município do Seixal conduziram à necessidade de adequar às novas realidades as regras de ocupação e exploração do espaço público. Neste contexto, torna-se necessária a regulação da atuação pública, bem como dos direitos e deveres dos munícipes em matérias como: a ocupação do espaço público com esplanadas, toldos, guardaventos, expositores, floreiras, tapumes, estaleiro de obras particulares e outros mobiliários e equipamentos urbanos; a implantação de quiosques no domínio público e a venda ambulante; o uso e exploração de equipamentos de utilização coletiva, bem como o estacionamento e outras formas de permanência de veículos no domínio público e no domínio privado municipal. Visa, deste modo, contribuir-se para um melhor ordenamento e qualidade do espaço público e, ao mesmo tempo, satisfazer as exigências cada vez maiores dos cidadãos na melhoria da sua qualidade de vida. Assim, nos termos da alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, com a redação da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, a Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, aprova o presente. O foi objeto de apreciação pública através do Edital n.º 91/2003, de 28 de abril. CAPÍTULO I Disposições Gerais 1 - O presente regulamento tem por objeto a disciplina da utilização do espaço público no Município do Seixal. 2 - Para efeitos do presente regulamento, são espaços públicos as áreas do domínio público ou privado municipal destinadas à circulação pedonal e de veículos, à instalação de infraestruturas, a espaços verdes e de lazer, a equipamentos de utilização coletiva e a estacionamento. 3 - Revestem a natureza de espaço público, entre outras áreas: a) A via pública, incluindo as estradas, os arruamentos rodoviários, compostos da respetiva faixa de rodagem e das superfícies, geralmente sobrelevadas, destinadas ao trânsito de peões, habitualmente designadas por passeios ou zonas pedonais; b) As praças públicas; c) Os logradouros; d) Os parques infantis; Página 1 de 712 e) As áreas vinculadas à instalação das infraestruturas previstas para o Município, tais como águas, eletricidade, gás, saneamento, drenagens, telecomunicações e outras instalações similares no espaço aéreo, no solo ou no subsolo; f) Os equipamentos de utilização coletiva, tais como as edificações destinadas à prestação de serviços à coletividade nos domínios da saúde, da educação, da cultura, do desporto, da assistência social, da segurança, da proteção civil, bem como a serviços de caráter económico, designadamente mercados e feiras; g) As zonas de estacionamento e demais locais de permanência de veículos; h) Os espaços verdes, incluindo: (I) As áreas do domínio público com ocupação diversificada de espécies vegetais desenvolvidas em maciços arbóreos ou arbustivos, naturalizadas ou construídas, destinadas ao uso recreativo pela população, à preservação de estruturas verdes ou à produção de espécies da flora; (II) As zonas de verde integral e zonas destinadas a equipamentos, do domínio privado municipal, que se constituem como áreas verdes naturalizadas, mas que ainda não foram intervencionadas; (III) Os parques urbanos; (IV) Os jardins, canteiros e demais estruturas que contenham árvores, arbustos, herbáceas ou outros elementos vegetais, tais como rotundas, separadores e áreas de enquadramento de vias, logradouros, hortas, zonas florestais e galerias ripícolas; (V) Os acessos e circuitos pavimentados, os mobiliários urbanos e as demais estruturas construídas que integram os espaços verdes. Artigo 2.º Âmbito O presente diploma regulamenta: a) A ocupação do espaço público; b) A implantação de quiosques no domínio público e a venda ambulante; c) A utilização de espaços verdes; d) O uso e exploração de equipamentos de utilização coletiva; e) O estacionamento e outras formas de permanência de veículos no domínio público e no domínio privado municipal. Página 2 de 713 CAPÍTULO II Ocupação do Espaço Público Secção I Disposições gerais Artigo 3.º Da obrigação de licenciamento 1 - A ocupação do espaço público no Município do Seixal depende de prévia licença da Câmara Municipal e do pagamento das taxas fixadas na Tabela de Taxas anexa ao presente regulamento. 2 - Fora dos casos previstos no número anterior, é expressamente proibida a ocupação permanente ou temporária do espaço público com: a) Carris; b) Fitas anunciadoras ou reclamos, atravessando a via pública, e painéis; c) Mesas, cadeiras e pequenos pavilhões; d) Tubos subterrâneos para condução de fluidos, cabos de eletricidade, telecomunicações ou outros; e) Cabinas e postos telefónicos; f) Cabinas subterrâneas e acima da cota soleira; g) Estruturas, equipamentos e artigos inerentes à atividade de venda ambulante fora dos casos previstos neste diploma. 3 - Não são autorizadas as ocupações que, pelas suas características, possam colidir com o equilíbrio estético do local, impedir a normal circulação do trânsito de viaturas e peões ou ser causa de prejuízos para terceiros, nomeadamente no que respeita a condições de segurança, de salubridade e emissão de cheiros ou de ruídos. Artigo 3.º - A Fundamentação económico-financeira O valor das taxas fixadas pelo presente regulamento assenta na avaliação dos custos totais unitários imputados a cada uma das taxas previstas, constantes do Anexo I ao presente regulamento, dele fazendo parte integrante, os quais incluem os custos diretos, os custos indiretos, os encargos financeiros, as amortizações e os investimentos realizados pelo Município, bem como na imputação Página 3 de 714 dos custos e benefícios sociais, consubstanciados nos efeitos de caráter negativo que estas licenças têm sobre os restantes munícipes e no correspondente benefício auferido pelo titular da licença. Artigo 4.º Procedimento 1 - O procedimento para a obtenção da licença referida no artigo anterior tem início com a apresentação de requerimento, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, do qual devem constar os seguintes elementos: a) Nome, estado civil, profissão e morada do requerente, números de bilhete de identidade e de contribuinte ou de pessoa coletiva; b) Espécie de ocupação e suas características, designadamente período de tempo pretendido; c) Designação e indicação em planta de localização à escala 1/2000 ou em ortofotomapas dos locais onde terá lugar a utilização; d) Plano de ocupação, contendo a caracterização do estaleiro de obras e dos materiais e equipamentos de construção civil que ocuparão o espaço público, bem como a indicação das soluções a adotar para o reencaminhamento e proteção de peões e para o condicionamento do trânsito, incluindo a necessária sinalização, no caso previsto no artigo 16. do presente regulamento; e) Termo de responsabilidade do autor do projeto, quando aplicável; f) Seguro de responsabilidade do responsável pela obra, quando aplicável; g) Termo de responsabilidade civil para cobertura de eventuais danos causados no espaço público. 2 - Quando se julgue conveniente, poderá exigir-se que, além dos elementos mencionados no número anterior, o requerimento seja acompanhado de desenho ou planta elucidativa do aspeto e dimensões da ocupação, bem como de quaisquer outros elementos necessários à sua exata compreensão e apreciação. 3 - No procedimento de licenciamento, o Presidente da Câmara Municipal ou entidades com competência delegada, promoverá consultas aos organismos externos que, nos termos da lei, devam emitir parecer, autorização ou aprovação sobre o pedido, considerando-se haver concordância daquele com a pretensão formulada, se nada disserem dentro do prazo de 15 dias contados da receção do ofício. Página 4 de 715 Artigo 5.º Licença 1 - Obtido o despacho favorável, será emitida a respetiva licença com a indicação das condições impostas para a ocupação requerida e a cujo cumprimento o requerente fica obrigado, sob pena de revogação da licença. 2 - O não pagamento das taxas de licença de ocupação do espaço público no prazo de 15 dias a contar da data da notificação do ato administrativo de licenciamento importa a sua caducidade e a extinção do procedimento, nos termos do Código de Procedimento Administrativo. 3 - As licenças de ocupação são de duração anual, sendo renováveis nos 30 dias anteriores ao seu termo, mediante requerimento por escrito do interessado, efetuado em formulário próprio fornecido pela Câmara Municipal do Seixal e mediante apresentação do alvará de licença do ano anterior. 4 - Excetuam-se do disposto no número anterior as licenças de ocupação do espaço público de natureza temporárias, que só poderão ter início após licenciamento e mediante o cumprimento das formalidades prescritas no artigo anterior. 5 - As licenças são sempre concedidas a título precário e podem ser revogadas sempre que tal se justifique por razões de interesse público ou por incumprimento das condições nela estipuladas e ao presente regulamento. 6 - Até final de 2014, aos agentes económicos de comércio e serviços que desenvolvem a sua atividade fiscal no Município do Seixal, será concedida isenção de 50% das taxas. 7 - Até final do ano 2014, é concedida isenção total das taxas previstas no presente Regulamento aos agentes económicos, abrangidos pelo número anterior, que desenvolvem a sua atividade; a) Nos núcleos históricos antigos, delimitados pelas ARU, conforme deliberação de Câmara de 20 de Novembro de 2013 e aviso 2520/2014, aprovado no nº34 do Diário da Republica de 18 de Fevereiro de 2014, II Série; onde fez aprovar a delimitação das áreas de reabilitação urbana de Amora, Arrentela, Aldeia de Paio Pires e Seixal. b) Nos restantes casos será aplicada a taxa referida em As isenções conferidas pelos números 6 e 7, do presente artigo produzem efeitos a partir de 1 de Julho de Secção II Ocupação do espaço público com esplanadas Artigo 6. Esplanadas Página 5 de 716 1 - Entende-se por esplanada, para efeitos do presente regulamento, a instalação no espaço público de mesas e cadeiras destinadas a dar apoio exclusivamente a estabelecimentos de hotelaria, restauração e bebidas. 2 - As esplanadas podem ser abertas ou fechadas. 3 - Entende-se por esplanada aberta a instalação desprovida de qualquer tipo de proteção frontal. 4 - Entende-se por esplanada fechada a ocupação efetuada em espaço totalmente protegido ainda que qualquer dos elementos da estrutura sejam retráteis ou móveis. Artigo 7.º Condições gerais de licenciamento das esplanadas abertas 1 - Sem prejuízo do n.º 3 do artigo 3., a ocupação do espaço público com esplanadas abertas só é autorizada desde que satisfaça as seguintes condições: a) A ocupação não pode prejudicar a circulação de peões, e deverá deixar sempre livre o espaço necessário a que a mesma se processe de forma fluida, mesmo no período de maior afluência; b) A ocupação deixará sempre livre um corredor para peões de largura não inferior a 1,10 m definido entre o lancil e a zona ocupada; c) As instalações não podem exceder os limites laterais exteriores do estabelecimento respetivo, nem dificultar o acesso livre e direto ao mesmo, em toda a largura do vão da porta; d) A ocupação não pode dificultar o acesso ao edifício em que se integre o respetivo estabelecimento, nem aos edifícios contíguos, deixando sempre que necessário, livre para cada um dos lados desses acessos, um espaço não inferior a 1,10 m; e) A colocação das instalações deve fazer-se a partir do plano marginal dos edifícios, não sendo autorizada a meio dos passeios, ou junto dos lancis; f) Quando a fachada do estabelecimento for comum a outros estabelecimentos é indispensável a autorização dos respetivos representantes legais; g) Deverão ser observados os níveis de ruído máximo permitidos pelo Regulamento Geral do Ruído. 2 - Quando se justifique e por despacho fundamentado, pode ser autorizada a instalação de esplanadas afastadas das fachadas dos estabelecimentos respetivos, desde que fique assegurado de ambos os lados das mesmas um corredor para o trânsito de peões, de largura não inferior a 1,10 m. 3 - Nas ruas vedadas ao trânsito ou quando os passeios tiverem largura superior a 3 m, podem ser fixadas condições especiais, mediante despacho fundamentado do Presidente da Câmara Municipal. 4 - Caso o declive da via pública seja superior a cinco por cento e justifique um nivelamento para a instalação da esplanada, poderá ser autorizada excecionalmente a sua remodelação, sob a condição Página 6 de 717 de se manterem idênticas as características do passeio público, nomeadamente a calçada, os lancis de pedra ou outros elementos que qualifiquem o espaço público. 5 - É interdita a instalação de esplanadas em arruamentos, estradas e vias de comunicação, bem como em zonas de estacionamento demarcadas. 6 - A concessão da licença fica sempre condicionada à obrigatoriedade de o requerente proceder à limpeza e à manutenção do espaço ocupado. Artigo 8.º Condições gerais de licenciamento das esplanadas fechadas 1 - A instalação de esplanadas fechadas deve deixar livre para a circulação de peões um espaço de passeio nunca inferior a 1,10 m. 2 - É interdita a instalação de esplanadas que ocupem mais de metade da largura do passeio público, sendo limitada a sua extensão, em todo o caso, a 3,5 m. 3 - É interdita a utilização de alumínio anodizado nas estruturas da esplanada; as coberturas e fachadas não devem ter superfícies opacas e devem receber tratamento cromático homogéneo, adequado e semelhante à envolvente. 4 - Os vidros ou acrílicos integrantes da estrutura da esplanada devem ser lisos e transparentes. 5 - A fachada deverá conter estruturas amovíveis, a fim de poderem ser retiradas nos períodos mais quentes ou de verão. 6 - A esplanada deve possuir excecional qualidade arquitetónica, devendo enquadrar-se na envolvente e no edifício existente, a fim de valorizar a estética urbana. 7 - O pavimento da esplanada deve manter-se igual ao da envolvente, nomeadamente em calçada de pedra branca desempenada. 8 - Sem prejuízo do n.º 1 do artigo 4., o requerimento para a obtenção da licença de ocupação do espaço público com esplanada fechada deve ser acompanhado dos seguintes elementos: a) Cópia do alvará emitido pela autoridade sanitária competente, correspondente ao estabelecimento a que a esplanada se refere; b) Fotografia do local; c) Projeto à escala mínima de 1/50, que deve incluir planta, cortes e alçados, indicação da largura do passeio, da existência de candeeiros, árvores e outros elementos, ou fotomontagem de integração do edifício; d) Memória descritiva com indicação dos materiais e cores empregados. Secção III Ocupação do espaço público com toldos, alpendres e sanefas Página 7 de 718 Artigo 9.º Condições gerais de licenciamento Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 3.º, a instalação de toldos, alpendres e respetivas sanefas só é autorizada quando não exista oposição fundamentada do proprietário do prédio ou frações em que se integre o estabelecimento do requerente da ocupação, ou dos proprietários das frações eventualmente afetadas pela instalação, e desde que observadas as seguintes condições: a) A ocupação não pode exceder o balanço de 3 m, ficando sempre livre um espaço não inferior a 1,10 m em relação ao lancil do passeio; b) A instalação de toldos e alpendres não pode ser feita a uma distância da cota da soleira inferior a 2,20 m, nem acima da linha do nível do teto do estabelecimento a que pertençam, exceto se tal for inviável, o que deverá ser analisado casuisticamente; c) A ocupação não pode exceder os limites laterais do estabelecimento; d) A instalação de sanefas só é permitida desde que o seu limite inferior fique a uma distância da cota da soleira igual ou superior a 2 m; e) É expressamente proibido afixar ou pendurar quaisquer objetos nos toldos, alpendres e sanefas, exceto mensagens publicitárias devidamente licenciadas pela Câmara Municipal nos termos do Regulamento Municipal de Afixação, Inscrição, Instalação e Difusão de Publicidade e Propaganda; f) A cor base dos toldos, alpendres e sanefas deve enquadrar-se na envolvente e fachada do edifício; g) Deve ser sempre mantido o bom estado de conservação e a limpeza dos toldos, alpendres e sanefas, sob pena de revogação da respetiva licença; h) A colocação de toldos ou alpendres deve ser sempre feita a partir da fachada do estabelecimento, e deverão estar suspensos sem qualquer tipo de prumo ou pilar de sustentação fixado ao pavimento. Artigo 10.º Requerimento Sem prejuízo do n.º 1 do artigo 4.º, o requerimento para a obtenção da licença de ocupação do espaço público com toldos, alpendres e sanefas deve ser acompanhado de fotografia, desenho e respetiva memória descritiva, com indicações das dimensões, materiais e cores pretendidas. Secção IV Página 8 de 719 Ocupação do espaço público com guarda-ventos Artigo 11.º Condições gerais de licenciamento 1 - A instalação de guarda-ventos só pode ser autorizada se observadas as seguintes condições: a) Os guarda-ventos só podem ser instalados junto de esplanadas e durante o período do seu funcionamento; b) Devem ser colocados perpendicularmente ao plano marginal da fachada da esplanada e não podem ocultar referências de interesse público, nem prejudicar a segurança, salubridade e boa visibilidade do local; c) A distância do plano inferior do guarda-vento ao pavimento deve ter no mínimo 0,5 m; d) Os guarda-ventos não podem ter um avanço superior ao da esplanada, e, em qualquer caso, não podem exceder os 2 m; e) Quando exista uma parte opaca, esta não pode ultrapassar a altura de 0,6 m, contada a partir da cota de soleira, e sendo de alumínio termo lacado deve ser da mesma cor do edifício a que corresponde a esplanada; f) O vidro utilizado na confeção dos guarda-ventos deve ser inquebrável, e não pode exceder 1,35 m de altura e 1 m de largura. 2 - Entre o guarda-vento e qualquer obstáculo, equipamento ou mobiliário urbano deve ser preservada uma distância nunca inferior a 1,10 m. Artigo 12.º Requerimento 1 - Sem prejuízo do n.º 1 do artigo 4., o requerimento para a obtenção da licença de ocupação do espaço público com guarda-ventos deve ser acompanhado de fotografia ou desenho dos guardaventos, além da respetiva memória descritiva com indicação das dimensões e cores a utilizar. 2 - O pedido para a instalação de guarda-ventos pode fazer-se juntamente com o pedido de licença para a ocupação com esplanadas, mas será taxado autonomamente em função da Tabela anexa. Secção V Ocupação do espaço público com expositores Artigo 13.º Exposição de apoio a estabelecimentos Página 9 de 7110 1 - A ocupação do espaço público com estruturas de exposição de objetos destinadas a apoio de estabelecimento pode ser licenciada desde que respeitadas as seguintes condições: a) A ocupação não pode prejudicar o trânsito de peões, deixando sempre livre, para tal efeito, um corredor pedonal de largura não inferior a 1,10 m, definido entre o lancil do passeio e a zona ocupada; b) A ocupação não pode exceder 0,60 m ou 0,80 m a partir do plano marginal da edificação conforme a largura do passeio for até 5 m ou superior, respetivamente; c) A distância do plano inferior dos expositores ao pavimento será no mínimo de 0,40 m, sempre que se trate de produtos alimentares, não podendo, em nenhum caso, a altura das instalações exceder 1,50 m a partir da cota da soleira; d) A colocação dos expositores não pode, em qualquer caso, dificultar o acesso livre e direto ao próprio estabelecimento em toda a largura do vão da entrada, nem prejudicar o acesso ao prédio em que o estabelecimento se integre ou os prédios adjacentes. 2 - Na instalação de vitrinas junto às fachadas de edifícios, o respetivo balanço não pode exceder 0,25 m a partir do plano marginal do edifício, nem a distância à cota da soleira ser inferior a 0,40 m. 3 - No caso de inexistência de passeios, ou quando a largura destes seja inferior a 2 m, a ocupação pode ser autorizada, em função do caso concreto, e por despacho fundamentado do Presidente da Câmara Municipal, ou entidade com competência delegada, com os limites que nesse despacho forem consignados. 4 - O disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1, aplica-se com as necessárias adaptações a arcas de gelados, excetuando-se a altura mínima em relação à cota da soleira. Artigo 14.º Grandes exposições 1 - A ocupação do espaço público com estruturas de exposição destinadas à promoção de marcas, campanhas de sensibilização ou quaisquer outros eventos pode ser licenciada desde que verificadas as seguintes condições: a) As estruturas de apoio ou quaisquer dos elementos expostos não podem exceder a altura de 3 m; b) Toda a zona marginal da via pública não poderá ficar afetada, sempre que as estruturas ou o equipamento exposto possam, pelas suas características, colidir com o uso específico da mesma. 2 - As licenças referidas no número anterior não deverão exceder o prazo de 60 dias, acrescido do período necessário à montagem e desmontagem que será fixado caso a caso, não excedendo na sua globalidade dez dias. Página 10 de 7111 Secção VI Ocupação do espaço público com floreiras, pilaretes, bancos, papeleiras e afins Artigo 15.º Condições gerais de licenciamento 1 - A ocupação do espaço público municipal com floreiras, pilaretes, bancos, papeleiras e outros elementos mobiliários similares depende de licenciamento municipal nos termos da Secção I do presente capítulo. 2 - O mobiliário urbano referido no número anterior deve ser adequado, quer na sua conceção quer na sua localização, à envolvente em que se insere, de forma a evitar a excessiva ocupação do espaço público. 3 - O mobiliário urbano acima referido deve corresponder a tipos e modelos aprovados pela Câmara Municipal. 4 - Excecionalmente, poderão ser admitidos outros mobiliários, desde que observado o disposto no número anterior, devendo o interessado, para este fim, juntar ao requerimento fotografia do equipamento, o qual será objeto de posterior apreciação pelos serviços municipais, que fundamentadamente se deverão pronunciar, quer em caso de aceitação quer de rejeição. Secção VII Ocupação do espaço público com tapumes, andaimes, depósitos de materiais, equipamentos, contentores e estaleiros de obras particulares Artigo 16.º Condições gerais de licenciamento 1 - A concessão de licença para a ocupação do espaço público com tapumes, andaimes, depósitos de materiais, equipamentos, contentores, estaleiros ou outras instalações relacionadas depende da prévia aprovação do plano de ocupação a que se refere a alínea d), n.º 1, do artigo 4.º do presente regulamento. 2 - A ocupação de passeios deverá efetuar-se de forma a que entre o lancil do passeio e o plano definido pelo tapume, ou entre este e qualquer obstáculo fixo existente neste troço do passeio, fique livre uma faixa de circulação pedonal não inferior a 1,10 m. Página 11 de 7112 3 - Poderá ser permitida a ocupação total do passeio, pelo período mínimo indispensável a especificar no plano de ocupação, em casos excecionais devidamente reconhecidos pela Câmara Municipal, desde que seja absolutamente necessário à execução da obra. 4 - Nos casos de ocupação total do passeio, é obrigatória a construção de corredores para peões, devidamente vedados, sinalizados, protegidos lateral e superiormente, os quais sempre que possível localizar-se-ão do lado externo do tapume, com as dimensões mínimas de 1,10 m de largura e 2 m de altura. 5 - Nas obras que confinem com espaços públicos ou que exijam a instalação de andaimes é obrigatória a colocação de tapumes, dispondo de altura mínima de 2 m, que impeça a projeção de quaisquer materiais ou objetos suscetíveis de constituir perigo para a segurança de pessoas e bens, bem como o acesso indevido de pessoas estranhas ao recinto da obra. 6 - Os tapumes devem possuir estabilidade adequada para resistir às diversas ações a que estão sujeitos e apresentar características estéticas que minimizem o impacte visual negativo sobre o espaço envolvente. 7 - Sempre que o perímetro da obra confine com espaços públicos, é exigível o acompanhamento da elevação das fachadas por estrutura que permita suportar rede adequada, destinada a evitar a projeção de quaisquer objetos ou materiais sobre aqueles espaços, salvo se as características ou natureza da obra não envolvam tal risco. 8 - No caso de obras de urbanização, o estaleiro deverá localizar-se dentro dos limites da propriedade sujeita à operação urbanística, exceto se o titular da licença possuir autorização para o efeito do proprietário do prédio confinante e onde pretenda proceder à instalação do mesmo. 9 - O prazo de ocupação do espaço público com os equipamentos referidos nesta secção não pode exceder o prazo fixado pela Câmara Municipal do Seixal para a conclusão das obras a que se refere No caso de obras isentas ou dispensadas de licença ou autorização, a licença de ocupação do espaço público com os equipamentos referidos nesta secção será emitida e renovada na forma prevista na Secção I do presente capítulo, não devendo o prazo de ocupação exceder o prazo estritamente necessário para a efetiva conclusão das obras. Secção VIII Ocupação do espaço público com tubos e cabos condutores e outros semelhantes Artigo 17.º Aplicação A presente secção aplica-se à instalação de tubos condutores, cabos condutores ou similares no espaço aéreo, no solo ou no subsolo do domínio municipal. Página 12 de 7113 Artigo 18.º Condições gerais de licenciamento 1 - A ocupação do domínio público com tubos e cabos condutores ou similares deverá salvaguardar as infraestruturas municipais existentes ou previstas. 2 - A ocupação pretendida deverá localizar-se, preferencialmente, nas áreas pedonais ou de zonas de estacionamento e, excecionalmente, nas vias de circulação automóvel. 3 - Nas áreas que contenham imóveis classificados, em vias de classificação ou em zonas de proteção das mesmas, a ocupação do espaço aéreo deve ser evitada, podendo ser excecionalmente autorizada após prévio parecer favorável do Instituto Português do Património Arquitetónico e Arqueológico. 4 - Para além dos documentos previstos no n.º 1 do artigo 4.º, o requerimento de ocupação do espaço público previsto no número anterior deve ser acompanhado de estudo de integração das instalações no espaço envolvente. 5 - Até 31 de janeiro de cada ano civil, os detentores das instalações previstas nesta secção devem apresentar à Câmara Municipal cadastro atualizado, em suporte informático compatível, para fins de contabilização do espaço ocupado e respetiva cobrança das taxas de ocupação previstas neste regulamento. Secção IX Ocupação do espaço público com feiras, circos, carrosséis e similares Artigo 19.º Condições gerais de licenciamento 1 - As propostas para a ocupação do domínio municipal com feiras, circos, carrosséis e similares podem ser apresentadas pelas Juntas de Freguesia ou por particulares. 2 - As propostas devem indicar o local da iniciativa, o tipo de instalação, o número de aparelhos e o período da ocupação. 3 - Nas propostas para a instalação de circos, deve constar a indicação da área a ocupar, do número de viaturas de apoio e da existência de animais. 4 - Existindo animais, as propostas devem ser acompanhadas dos documentos comprovativos da sua propriedade, bem como de certificado emitido pelas autoridades sanitárias, comprovativo de que aqueles se encontram nas devidas condições. Página 13 de 7114 5 - As propostas devem ser apresentadas à Câmara Municipal com antecedência mínima de 15 e 30 dias da data prevista para o início da ocupação, quando apresentadas pelas Juntas de Freguesia e pelos particulares, respetivamente. 6 - No caso de propostas apresentadas pelos particulares, a Câmara Municipal solicitará parecer à Junta de Freguesia respetiva, que o emitirá no prazo de 15 dias, considerando-se que decorrido o mesmo e no silêncio o mesmo é de conteúdo favorável. 7 - A Câmara Municipal informará as Juntas de Freguesia das suas decisões sobre os pedidos apresentados. 8 - No caso de deferimento de pedidos apresentados pelas Juntas de Freguesia, estas assumirão toda a responsabilidade e gestão da iniciativa, cumprindo-lhes, igualmente, zelar pelo cumprimento das presentes disposições regulamentares. 9 - A ocupação do espaço público com feiras, circos, carrosséis e similares implica o estrito cumprimento de todas as normas legais e regulamentares em vigor aplicáveis, nomeadamente as de emissão de ruídos, recolha de resíduos sólidos e de afixação, inscrição, instalação e difusão de publicidade e propaganda As instalações devem sempre apresentar-se em bom estado de conservação e limpeza e encontrar-se em perfeito estado de funcionamento e condições de segurança para o público, sob pena de revogação da licença concedida Os animais utilizados em espetáculos circenses devem ser alojados em local fora do alcance do público A arrumação e parqueamento dos carros e viaturas de apoios às instalações devem fazer-se dentro dos limites da área que consta da licença de ocupação, em zona delimitada para o efeito. Secção X Zonas especiais Artigo 20.º Parecer de entidade externa O licenciamento de instalação de floreiras, bancos, papeleiras, pilaretes, esplanadas, quiosques, contentores, estaleiros de obras, toldos, alpendres, sanefas, guarda-vento e quaisquer outros elementos congéneres em imóveis classificados, em vias de classificação, em áreas abrangidas pelas correspondentes zonas de proteção, bem como em núcleos antigos definidos, incluindo a respetiva zona de proteção, depende de parecer prévio favorável do Instituto Português do Património Arquitetónico e Arqueológico. Página 14 de 7115 Secção XI Sanções Artigo 21.º Contraordenações 1 - A ocupação do espaço público sem alvará de licença válido, ou em desconformidade com as condições nele fixadas, constitui contraordenação punível com coima de montante variável entre 0,5 e 5 vezes o SMN. 2 - A violação do disposto no n.º 5 do artigo 18.º constitui contraordenação punível com coima de montante variável entre 1 e 5 vezes o SMN. CAPÍTULO III Implantação de Quiosques no Domínio Público e Venda Ambulante Secção I Concessão do domínio público destinada à implantação de quiosques Subsecção I Disposições gerais Artigo 22.º Modo de atribuição da concessão 1 - A concessão de licença municipal de uso privativo do domínio público para implantação de quiosques será atribuída em hasta pública, aberta a pessoas singulares ou coletivas, cujo estatuto as habilite à prática de atos de comércio. 2 - A hasta pública será anunciada em edital, com, pelo menos, quinze dias de antecedência face à sua realização, dele constando: a) Os respetivos dia, hora e local; b) A base de licitação; c) As condições da concessão; Página 15 de 7116 d) A localização. Artigo 23.º Condições de que depende a concessão São condições de que depende a concessão, definidas para cada caso e sem prejuízo de outras: a) O tipo de comércio que se pode praticar no quiosque; b) O prazo da licença requerida, nunca inferior a cinco anos; c) A taxa mensal ou anual devida; d) A apresentação do arrematante na Secretaria da Câmara, no prazo de 15 dias sobre a hasta pública, para proceder à assinatura do contrato de concessão; e) O prazo para a implantação do quiosque e a entrada em funcionamento; f) Instruções quanto ao projeto, qualidades, espécie e cores dos materiais de construção do quiosque. Artigo 24.º Forma do contrato de concessão 1 - O contrato de concessão é celebrado obrigatoriamente por escrito e dele farão parte integrantes as condições de concessão definidas no edital que anuncie a hasta pública e na presente secção. 2 - Para efeitos de celebração do contrato, aqueles a quem for atribuída a concessão devem apresentar-se, no prazo máximo de 15 dias, junto do notário privativo da Câmara Municipal. Artigo 25.º Pessoas que podem exercer atividades nos quiosques 1 - Só poderão exercer atividade nos quiosques o concessionário e os integrantes do seu agregado familiar maiores de 16 anos que com ele vivam em economia comum. 2 - Por morte do concessionário, suceder-lhe-ão na concessão, se assim o desejarem e pela respetiva ordem, o cônjuge sobrevivo ou, na respetiva classe de sucessíveis legítimos, um dos parentes na linha reta ascendente ou descendente. 3 - No caso de o concessionário ser uma pessoa coletiva, poderão exercer atividades nos quiosques os seus gerentes e empregados. Artigo 26.º Página 16 de 7117 Instruções da Câmara Municipal quanto ao projeto e a materiais O concessionário a quem haja sido atribuída a concessão de implantação de quiosque no domínio público municipal fica obrigado a observar as instruções da Câmara Municipal relativas ao projeto que lhe será fornecido, à qualidade, espécie e cores dos materiais a utilizar na construção. Artigo 27.º Rescisão da concessão pela Câmara Municipal 1 - São fundamentos de rescisão da concessão sem direito a indemnização: a) A utilização do quiosque para fins por ela não abrangidos; b) A cessão da exploração a terceiros, fora das situações previstas no artigo 25.º, n.º 2; c) A não celebração do contrato em tempo devido, por causa imputável ao concessionário; d) A falta de pagamento da taxa anual ou mensal fixada; e) A falta de construção ou entrada em funcionamento nos prazos fixados no edital e no contrato; f) A violação das instruções fornecidas pela Câmara Municipal, quanto ao projeto e aos materiais. 2 - A deliberação de rescisão da concessão, tomada nos termos do n.º 1, será notificada ao concessionário por carta registada com aviso de receção e produz todos os seus efeitos três dias após a data da receção, devendo o espaço concessionado ser, nesse prazo, entregue livre à Câmara Municipal. Artigo 28.º Licenciamento de implantação de quiosques em terrenos particulares 1 - Poderão ser licenciados quiosques a implantar em terrenos particulares. 2 - Ao licenciamento de implantação de quiosques em terrenos particulares aplicam-se as disposições do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 26 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 21 de junho, bem como as demais disposições aplicáveis ao licenciamento de estabelecimentos comerciais. Subsecção II Uso privativo do espaço público para implantação de quiosques estivais Artigo 29.º Licença municipal Página 17 de 7118 1 - A concessão de licença municipal de uso privativo para implantação de quiosques estivais será atribuída por concurso, de acordo com a originalidade e a funcionalidade do empreendimento a licenciar. 2 - Poderão concorrer à concessão do uso privativo do espaço público para implantação de quiosques estivais pessoas singulares e coletivas. 3 - Terão preferência, na atribuição entre concorrentes, pela seguinte ordem: a) Vendedores ambulantes inscritos na área do Município; b) Associações qualificadas de interesse público e coletividades de cultura, recreação ou desporto; c) Pessoas singulares e outros. 4 - No edital que publicite a abertura do concurso para atribuição do uso privativo do espaço público para a implantação de quiosques estivais será determinado o tipo de utilização e localização, bem como a prestação mensal de concessionário, definida nos termos do artigo 33.º deste regulamento. Artigo 30.º Tipo de utilização e localização dos quiosques estivais O tipo de utilização e localização dos quiosques estivais será definido por deliberação da Câmara Municipal, após consulta às Juntas de Freguesia sobre: a) A localização proposta pela Câmara Municipal; b) O tipo de utilização proposta; c) A relação com o comércio local; d) A relação com zonas ou postos de venda ambulante. Artigo 31.º Prazo 1 - O prazo de concessão é de quatro meses, caducando automaticamente no seu termo e devendo o concessionário deixar o local tal como se encontrava. 2 - Haverá lugar a rescisão unilateral do contrato de concessão pela Câmara Municipal sempre que o concessionário: a) Altere o tipo de utilização a que se destinava o quiosque estival; b) A cessão da exploração a terceiros; c) Promova no quiosque estival obras sem o consentimento da Câmara Municipal; Página 18 de 7119 d) Provoque ou permita que outros provoquem deteriorações no quiosque estival; e) Não efetue o pagamento da taxa mensal; f) Não execute as obras necessárias da sua responsabilidade. Artigo 32.º Obrigações do concessionário e da Câmara Municipal 1 - O concessionário está obrigado a pagar, mensalmente e até ao dia oito de cada mês, a taxa convencionada. 2 - Deve ainda o concessionário zelar pela limpeza da área circundante ao quiosque estival. 3 - A ligação à rede elétrica é da responsabilidade do concessionário, não prevendo também a Câmara quaisquer ligações a redes de água ou esgotos. 4 - Até à publicação de regulamentação municipal, a utilização de geradores móveis de energia deverá observar as disposições contidas no Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de novembro, que aprova o Regulamento Geral do Ruído, nomeadamente no que se refere aos níveis de ruído máximos admitidos. 5 - À Câmara Municipal incumbe, no ato de consignação do terreno, a respetiva entrega em condições adequadas à instalação do quiosque e a emissão, a favor dos concessionários, do alvará de exploração a eles referente. Artigo 33.º Prestações de concessão A taxa mensal devida é a que consta da Tabela de Taxas anexa ao presente regulamento. Artigo 34.º Sanções A implantação de quiosques no domínio público sem a devida licença municipal, em violação do disposto na presente secção, constitui contraordenação punível com coima de montante variável entre 1 e 5 vezes o SMN. Secção II Venda ambulante Artigo 35.º Página 19 de 7120 Regime legal 1 - O exercício da atividade de vendedor ambulante no Município do Seixal regula-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 122/79, de 8 de maio, e, no tocante à sua incidência sobre o espaço público, pelas disposições da presente secção, sem prejuízo das demais disposições aplicáveis. 2 - A disciplina dos aspetos da venda ambulante não atinentes à ocupação do espaço público será objeto de regulamento próprio, a aprovar pela Câmara Municipal do Seixal. 3 - Não é permitida a venda ambulante de veículos automóveis usados nos espaços públicos do Município do Seixal. Artigo 36.º Cartão de vendedor ambulante 1 - Os vendedores ambulantes só podem exercer a sua atividade no Município de Seixal desde que sejam comprovadamente residentes no Município e portadores do respetivo cartão emitido pela Câmara Municipal. 2 - O cartão de vendedor ambulante é pessoal, intransmissível, válido por um ano e apenas na área do município, devendo ser apresentado às autoridades sempre que estas o solicitem. 3 - Os requisitos, elementos e menções a preencher pelo requerimento do cartão de vendedor ambulante constarão do regulamento a que se refere o n.º 2 do artigo anterior. Artigo 37.º Exposição de produtos em espaço público 1 - Os carros, bancadas, pavilhões, veículos, reboques ou quaisquer outros meios utilizados como meio de exposição dos produtos comercializados pelos vendedores ambulantes deverão conter afixada, em local visível ao público, a indicação do nome, morada e número de cartão do respetivo vendedor. 2 - Não é permitida a utilização de resguardos climáticos que não seja o chapéu de sol, tipo esplanada, ou outro meio expressamente aprovado pela Câmara. Página 20 de 71 Exibir mais
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