Source: https://pt.scribd.com/document/80313626/Lei-8580-98-de-Joao-Pessoa
Timestamp: 2019-05-23 20:09:06+00:00
Document Index: 3988474

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'artigo 6', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 18']

Enviado por Filipe Magalhães
Cria Conselho de Transportes e a STTRANS em João Pessoa.
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LEI MUNICIPAL N. 8.
580 DE 24/08/98 CRIA A SUPERINTENDNCIA DE TRANPORTES E TRNSITO DE JOO PESSOA AUTARQUIA MUNICIPAL DE REGIME ESPECIAL, REVOGA AS LEIS 4601 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1984, 5493 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1987, 6016 DE 16 DE JUNHO DE 1989 E OS DECRETOS 1503 DE 07 DE NOVEMBRO DE 1985, 1547 DE 29 DE ABRIL DE 1986, 2413 DE 04 DE JANEIRO DE 1993, 2980 DE 22 DE MARO DE 1996, 3135 DE 20 DE JANEIRO DE 1997, 3395 DE 22 DE JANEIRO DE 1998 E D OUTRAS PROVIDNCIAS O PREFEITO DO MUNICPIO DE JOO PESSOA, ESTADO DA PARABA, FAO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1 - Fica criada como rgo vinculado ao Gabinete do Prefeito, a Superintendncia de Transporte e Trnsito - STTrans, autarquia municipal de regime especial, com personalidade jurdica de direito pblico, autonomia administrativa e financeira e patrimnio prprio. Pargrafo nico - A STTrans substituir na estrutura do Gabinete do Prefeito, a Superintendncia de Transportes Pblicos - STP, incorporando suas atribuies e competncia. ARTIGO 2 - A STTrans ter sede e foro na cidade de Joo Pessoa, e durao indeterminada, extinguindo-se apenas nos casos previstos em lei. ARTIGO 3 - A STTrans ter por finalidade bsica executar as polticas de transporte e trnsito no Municpio de Joo Pessoa, sendo designada como o rgo Executivo Municipal de Trnsito de acordo com os preceitos contidos na Lei Federal 9.503 de 23 de setembro de 1997, competindo-lhe especialmente: I. II. coordenar, programar e executar a poltica nacional de transporte pblico no Municpio; disciplinar, conceder, operar e fiscalizar os servios de transporte pblico de passageiros em geral no mbito do Municpio; desenvolver o planejamento e a programao do Sistema de Transporte Pblico de Passageiros, integrando-os com as decises sobre planejamento urbano do Municpio de Joo Pessoa e no aglomerado; detalhar operacionalmente o sistema de transporte pblico de passageiros no Municpio fixando itinerrios, freqncias, horrios, lotao, equipamentos, turnos de trabalho, integrao intermodal, locais e tempos de parada e critrios para atendimentos especiais; estabelecer os esquemas operacionais para o servio de txi definindo custos, equipamentos e locais de estacionamentos; fiscalizar segundo os parmetros definidos, a operao e a explorao do transporte pblico de passageiros por nibus, por txi e por transportes especiais, promovendo as correes, aplicando as penalidades
regulamentares nas infraes e arrecadando valores provenientes de multas; VII. elaborar estudos, executar e fiscalizar a poltica e os valores tarifrios fixados para cada modalidade de transporte pblico de passageiros; administrar a execuo do regulamento e das normas sobre transporte pblico de passageiros no Municpio de Joo Pessoa; realizar diretamente ou atravs de terceiros contratados ou convenentes, estudos, pesquisas e trabalhos tcnicos requeridos administrao do transporte publico de passageiros, e ao aprimoramento tcnico e gerencial das empresas operadoras, no Municpio de Joo Pessoa; atuar junto a rgos pblicos e privados no mbito do Municpio, do Estado e da Unio, que atuem sobre os segmentos, que afetam o trnsito e o transporte pblico de passageiros, visando compatibilizar as aes de interesse comum no Municpio de Joo Pessoa; executar as atividades relacionadas com o planejamento, circulao, operao e fiscalizao do trnsito e dos transportes urbanos, que em virtude de delegao ou convnio, venham a lhe ser atribudas por rgo e entidades da administrao pblica no mbito da Unio, do Estado e do Municpio de Joo Pessoa e dos demais Municpios do Aglomerado Urbano; coordenar a elaborao de estudos, programas e projetos relacionados com o sistema virio e o sistema de circulao do municpio; analisar e decidir sobre a implementao de planos e projetos referente a loteamentos, conjuntos habitacionais, qualquer tipo de equipamento urbano, construo ou eventos, que possam vir a influenciar a fluidez do trnsito e o sistema de transporte urbano; manter sistemas informatizados, capazes de coletar, processar, analisar, e fornecer dados e informaes referentes ao Sistema de Transporte Pblico de Passageiros, em seus aspectos cadastrais, operacionais e econmicos;
cumprir e fazer cumprir a legislao e as normas de trnsito, no mbito de suas atribuies; planejar, projetar, regulamentar e operar o trnsito de veculos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulao e da segurana de ciclistas; implantar, manter e operar o sistema de sinalizao, os dispositivos e os equipamentos de controle virio;
coletar dados estatsticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trnsito e suas causas; estabelecer, em conjunto com os rgos de polcia ostensiva de trnsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trnsito; executar a fiscalizao de trnsito, autuar e aplicar medidas administrativas cabveis, por infraes circulao, estacionamento e parada previstas Cdigo de Trnsito Brasileiro, no exerccio regular Poder de Polcia de Trnsito; as de no do
aplicar as penalidades de advertncia por escrito e multa, por infraes de circulao, estacionamento e parada previstas no CDIGO DE TRNSITO BRASILEIRO, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabveis relativas a infraes por excesso de peso, dimenses e lotao dos veculos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar; fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95 do CDIGO DE TRNSITO BRASILEIRO, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas; implantar, estabelecer preo, manter, arrecadar valores e operar sistema de estacionamento rotativo pago; arrecadar valores provenientes de estada e remoo de veculos e objetos, e escolta de veculos de cargas superdimensionadas ou perigosas; credenciar os servios de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurana relativas aos servios de remoo de veculos, escolta e transporte de carga indivisvel;
XXVII. integrar-se a outros rgos e entidades do Sistema Nacional de Trnsito para fins de arrecadao e compensao de multas impostas na rea de sua competncia, com vistas unificao do licenciamento, simplificao e celeridade das transferncias de veculos e de pronturios dos condutores de uma para outra unidade da Federao; XXVIII. implantar as medidas da Poltica Nacional de Trnsito e do Programa Nacional de Trnsito; XXIX. promover e participar de projetos e programas de educao e segurana de trnsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN; planejar e implantar medidas para reduo da circulao de veculos e reorientao do trfego, com o objetivo de diminuir a emisso global de poluentes; registrar e licenciar, na forma da legislao, ciclomotores, veculos de trao e propulso humana e de trao animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infraes; veculos de
XXXII. conceder autorizao para conduzir propulso humana e de trao animal;
XXXIII. articular-se com os demais rgos do Sistema Nacional de Trnsito no Estado, sob coordenao do respectivo CETRAN; XXXIV. fiscalizar o nvel de emisso de poluentes e rudo produzidos pelos veculos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66 do CDIGO DE TRNSITO BRASILEIRO, alm de dar apoio s aes especficas de rgo ambiental local, quando solicitado; XXXV. vistoriar veculos que necessitem de autorizao especial para transitar e estabelecer os requisitos tcnicos a serem observados para a circulao desses veculos. XXXVI. integrar-se ao Sistema Nacional de Trnsito, conforme previsto no art. 333 do Cdigo de Trnsito Brasileiro. XXXVII. exercer as demais atribuies cuja natureza se relacione com seus objetivos gerais. 1 - Com vistas a maior eficincia no cumprimento de suas atribuies a STTrans poder celebrar convnios com rgos das esferas federal, estadual ou municipal, podendo dentro das disponibilidades oramentrias e financeiras, remunerar policiais que efetivamente exercem a fiscalizao do trnsito no municpio de Joo Pessoa. 2 - A STTrans poder prestar servios de capacitao tcnica, assessoria e monitoramento das atividades relativas ao trnsito e transportes a outros rgos, durante prazo a ser estabelecido entre as partes, com ressarcimento dos custos apropriados. ARTIGO 4 - Fica designado como a Autoridade de Trnsito do Municpio de Joo Pessoa, o Superintendente da STTrans. Pargrafo nico - A autoridade municipal de trnsito atribuir a servidores da STTrans, mediante ato especfico, o PODER DE POLCIA ADMINISTRATIVA DE TRNSITO. ARTIGO 5 - O Patrimnio da STTrans ser constitudo de: I. bens transferidos na forma do artigo 6 desta Lei; II. dotaes, auxlios e subvenes que lhes forem destinados pela Unio, Estado e Municpio ou por suas respectivas autarquias, empresas, sociedades de economia mista e rgos autnomos; III. doaes, legados ou contribuies de pessoas fsicas ou jurdicas; IV. rendas de qualquer natureza de seus prprios servios, bens ou atividades; V. rendas provenientes de valores arrecadados com taxas e multas por infraes de transporte e trnsito; VI. bens mveis e imveis do seu domnio; VII.incorporaes de resultados financeiros dos exerccios; VIII.contribuies de entidades pblicas e privadas nacionais, internacionais e estrangeiras; IX. operaes de credito assim entendidos os emprstimos e financiamentos obtidos;
X. outras rendas eventuais. ARTIGO 6 - Fica o poder executivo autorizado a incorporar ao patrimnio da STTrans, os bens mveis e imveis pertencentes ao patrimnio da Superintendncia de Transportes Pblicos - STP, destinados sua instalao e funcionamento. ARTIGO 7 - A STTrans ter a seguinte estrutura bsica: 1. rgo Consultivo: Conselho de Transporte e Trnsito (CTT); 2. rgo de Deliberao: Conselho Diretor (CDIR); 3. rgo de Direo Superior: Superintendncia (SUPER); 4. rgos de Direo e Execuo: Superintendncia Adjunta (SUAD), Diretoria de Transporte (DITRA), Diretoria de Trnsito (DTRAN) e Diretoria Administrativa e Financeira (DIAFI); 5. rgo de Fiscalizao: Conselho Fiscal (CFIS); 6. rgo de Planejamento: Coordenadoria de Planejamento (CPLAN); 7. rgo de Assessoramento: rea Jurdica (AJUR) e rea de Comunicao (ACOM); ARTIGO 8 - O Conselho de Transporte e Trnsito com funo consultiva ser presidido pelo Superintendente da STTrans integrado pelos seguintes membros, sendo um representante de (da) (do): I. Superintendncia de Transportes e Trnsito STTrans II. Secretaria de Planejamento da PMJP - SEPLAN; III. Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio-Ambiente da PMJP - SEDMA; IV. Secretaria de Infra-estrutura da PMJP - SEINFRA; V. Cmara Municipal de Joo Pessoa; VI. Departamento de Trnsito do Estado da Paraba - DETRAN; VII.Companhia de Polcia de Trnsito - CPTRAN; VIII.Unio Pessoense de Associaes Comunitrias - UPAC; IX. Federao Paraibana de Associaes Comunitrias - FEPAC; X. Sindicato dos Condutores de Veculos Rodovirios e Trabalhadores em Transportes Urbanos de Passageiros de Joo Pessoa; XI. Sindicato dos Condutores Autnomos de Veculos Rodovirios de Joo Pessoa; XII.Sindicato de Transportes Urbanos de Joo Pessoa - SINTUR; XIII.Diretrio Central dos Estudantes da UFPB;
XIV.Diretrio Central dos Estudantes da UNIP; XV.Unio Pessoense de Estudantes Secundaristas - UPES; XVI.Unio dos Servidores Municipais - USM
ARTIGO 9 - O Superintendente e o Superintendente Adjunto com funes de direo e execuo sero nomeados pelo Prefeito Municipal. Pargrafo nico - O Superintendente ser substitudo em suas faltas e impedimentos legais pelo Superintendente Adjunto. ARTIGO 10 - O Conselho diretor com funes normativas e deliberativas ser formado pelo Superintendente, Superintendente Adjunto, Diretor de Transporte, Diretor de Trnsito, Diretor Administrativo e Financeiro sobre a presidncia do primeiro. ARTIGO 11 - O Conselho Fiscal rgo fiscalizador da STTrans, ser composto de 3 (trs) membros efetivos e igual nmero de suplentes, designados pelo Prefeito Municipal e indicados pelos seguintes rgos: I. Cmara Municipal de Joo Pessoa; II. Secretaria de Finanas da PMJP; III. Secretaria de Planejamento da PMJP; 1 - Os membros do conselho fiscal tero mandato de 2 (dois) anos, vedada a reconduo para dois perodos consecutivos. 2 - O conselho fiscal ser presidido pelo representante da Cmara Municipal e reunir-se- ordinariamente uma vez por ms, e extraordinariamente quando convocado pelo seu presidente ou pelo Superintendente. ARTIGO 12 - O exerccio financeiro corresponder ao ano civil e obedecer as normas gerais de direito financeiro estabelecidas pela Unio, Estado e Municpio. ARTIGO 13 - Em caso de extino da STTrans os seus bens e direitos passaro a integrar o patrimnio do Municpio. ARTIGO 14 - O regulamento, a competncia dos rgos integrantes da estrutura bsica, a estruturao e atribuies dos rgos a nvel divisional, o quadro de pessoal e o plano de cargos, sero fixados atravs de decreto do poder executivo, aproveitando-se a estrutura organizacional da STP com a adequao necessria, mediante proposta do Superintendente. ARTIGO 15 - Os servidores pblicos municipais que atualmente compe a STP, sero enquadrados automaticamente, no quadro de pessoal da STTrans, sem prejuzo dos seus direitos. ARTIGO 16 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crdito especial no exerccio de 1998, de R$ 3.000.000,00 (trs milhes de reais), para atender as despesas de instalao e funcionamento da STTrans. ARTIGO 17 Ficam revogadas as Leis 4.601 de 26 de dezembro de 1984, 5.493 de 11 de dezembro de 1987, 6.016 de 16 de junho de 1989 e os decretos 1.503 de 07 de novembro de 1985, 1.547 de 29 de abril de 1986, 2.413 de 04 de janeiro de 1993, 2.980 de 22 de maro de 1996, 3.135 de 20 de janeiro de 1997 e 3.395 de 22 de janeiro de 1998, e demais disposies em contrrio.
ARTIGO 18 - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicao.
PAO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOO PESSOA EM 24 DE AGOSTO DE 1998 CCERO DE LUCENA FILHO PREFEITO
REGIMENTO INTERNO Aprovado pelo Decreto n 3.638 de 30 de setembro de 1998 SUPERINTENDNCIA DE TRANSPORTES E TRNSITO
TTULO I DA CARACTERIZAO E DOS OBJETIVOS
CAPTULO I DA CARACTERIZAO Art. 1 A Superintendncia de Transportes e Trnsito - STTrans, autarquia municipal de regime especial, vinculada ao Gabinete do Prefeito do Municpio de Joo Pessoa, com personalidade jurdica de direito pblico, autonomia administrativa e financeira e patrimnio prprio, integrante do Sistema Nacional de Trnsito, criada pela Lei No. 8.580, de 24 de agosto de 1998, regendo-se por este regimento, pelas normas internas e pela legislao em vigor. Art. 2 A STTrans ter sede e foro em Joo Pessoa, e jurisdio sobre todo o municpio.
CAPTULO II DOS OBJETIVOS Art. 3 A STTrans tem por finalidade bsica, executar as polticas de transporte e trnsito no municpio de Joo Pessoa, sendo designada como rgo Executivo Municipal de Trnsito.
CAPTULO I DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BSICA Art. 4 A STTrans compe-se da seguinte estrutura bsica: Irgo Consultivo 1 - Conselho de Transportes e Trnsito II rgo de Deliberao 1 - Conselho Diretor III rgo de Direo Superior 1 - Superintendncia IV rgos de Direo e Execuo 1 - Superintendncia Adjunta 2 - Diretoria Administrativa e Financeira 2.1. Diviso Administrativa 2.2. Diviso de Recursos Humanos 2.3. Diviso Financeira 3 - Diretoria de Transportes - SUAD - DIAFI - SUPER - CDIR - CTT
3.1. Diviso de Transportes Especiais 3.2. Diviso de nibus 3.3. Diviso de Controle Operacional 4 - Diretoria de Trnsito 4.1. Diviso de Operao 4.2. Diviso de Sinalizao 4.3. Diviso de Estacionamento e Registros rgo de Fiscalizao 1 - Conselho Fiscal
rgo de Planejamento 1 - Coordenadoria de Planejamento 1.1. Diviso de Apoio Tcnico 1.2. Diviso de Educao rgo de Assessoramento 1 - rea de Comunicao 2 - rea Jurdica - CPLAN
- ACOM - AJUR
TTULO III DA COMPOSIO DOS RGOS
CAPTULO I DO RGO CONSULTIVO
SEO I DO CONSELHO DE TRANSPORTE E TRNSITO - CTT
Art. 5 O Conselho de Transportes e Trnsito funcionar junto STTrans, com funes consultivas, tendo por finalidade bsica contribuir para o aperfeioamento do trnsito e do sistema de transporte pblico de passageiros sob a superviso da STTrans. Art. 6 O Conselho de Transporte e Trnsito ser Superintendente da STTrans, sendo composto por representantes do (a): presidido pelo
ISuperintendncia Transportes e Trnsito STTrans; II da PMJP - SEPLAN;
III Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio-Ambiente da PMJP SEDMA; IV da PMJP - SEINFRA; VPessoa; VI Trnsito DETRAN/PB; Departamento Estadual de Secretaria de Infra-Estrutura
Cmara Municipal de Joo
VII Trnsito - CPTRAN;
Companhia de Polcia de
VIII Unio Pessoense Associaes Comunitrias - UPAC; IX Federao Associaes Comunitrias - FEPAC; Paraibana
XSindicato dos Condutores de Veculos Rodovirios e Trabalhadores em Transportes Urbanos de Passageiros de Joo Pessoa; XI Sindicato dos Condutores Autnomos de Veculos Rodovirios de Joo Pessoa; XII Sindicato Urbanos de Joo Pessoa - SINTUR; XIII Estudantes da UFPB; XIV Estudantes da UNIP; Diretrio de Transportes
XV Unio Pessoense Estudantes Secundaristas - UPES; e, XVI Unio dos Servidores Municipais USM.
CAPTULO II DO RGO DE DELIBERAO
SEO I DO CONSELHO DIRETOR - CDIR Art. 7 O Conselho Diretor, rgo normativo e deliberativo da STTrans, compe-se do Superintendente, do Superintendente Adjunto, do Diretor de Transportes, do Diretor de Trnsito e do Diretor Administrativo e Financeiro, sob a presidncia do primeiro. Pargrafo nico As decises do Conselho Diretor, sero tomadas mediante votao dos seus componentes, em caso de empate, a presidncia ter voto de qualidade. Art. 8 Compete ao CDIR decidir sobre: Ias diretrizes e polticas do STTrans bem como a programao anual e plurianual de suas atividades; II as modificaes estrutura bsica e no regimento da STTrans; na
III as normas e procedimentos internos para os rgos integrantes da estrutura organizacional da STTrans; IV a aquisio, a alienao e o gravame de bens imveis patrimoniais;
Va celebrao de contratos, convnios e acordos que envolvam direta ou indiretamente o comprometimento dos bens patrimoniais da STTrans; VI a celebrao de convnios com rgos e instituies pblicas e privadas para a execuo de servios no mbito de atuao da STTrans; VII o afastamento de diretores e demais servidores para realizao de cursos, treinamentos, estgios, seminrios, e viagens, aps o cumprimento das formalidades legais; VIII dvidas decorrentes da interpretao ou omisso do Regimento Interno da STTrans; IX a aceitao de doaes, cesso de direitos e legados, quando onerados por encargos; Xfinanceira e oramentria; XI salrios; XII as normas gerais sobre pessoal, material, finanas e patrimnio; XIII as normas contratao e adjudicao de obras e servios; para a programao
XIV demonstraes de exerccios oramentrios, balancetes e o balano geral; e, XV os valores das taxas pela prestao de servios cobradas pela STTrans. Pargrafo nico - Esto sujeitos homologao do Prefeito Municipal as decises do Conselho Diretor relativos aos incisos: II, IV, e XI.
CAPTULO III DO RGO DE DIREO SUPERIOR
SEO I DA SUPERINTENDNCIA - SUPER Art. 9 Ao Superintendente compete: Icoordenar a elaborao do Programa Anual de Trabalhos a cargo da STTrans e, na poca prpria, apresentar ao Prefeito Municipal;
II despachar pessoalmente com o Prefeito e participar da reunio do secretariado; III encaminhar ou fazer encaminhar, quando necessrio, aos rgos pblicos especializados, informaes relativas ao sistema de transporte e trnsito a cargo da STTrans; IV praticar os demais atos de administrao, tais como, admisso e demisso de pessoal, contratao de servios e outros atos pertinentes natureza de sua competncia; Vcumprir e fazer cumprir as disposies constantes no Regimento Interno e as deliberaes do Conselho Diretor; VI dirigir, coordenar e supervisionar a ao executiva e a gesto administrativa, financeira e patrimonial da STTrans; VII constituir, presidir, ou indicar representantes para presidir as comisses para desenvolvimento de atividades de interesse da STTrans; VIII - convocar e presidir as reunies do Conselho Diretor, bem como presidir ou indicar representante para conduzir as reunies peridicas internas; IX nomear, designar, exonerar ou dispensar ocupantes de cargos e/ou funes de confiana ou empregos em comisso na STTrans; Xindicar os Presidentes Administrativas de Recursos de Infraes; XI representar passivamente, em juzo e fora dele; a STTrans das Juntas
XII avaliar os relatrios dos resultados dos programas executados pela STTrans; XIII - exercer o poder disciplinar e estabelecer a programao de trabalho da STTrans; XIV - exercer todas as funes de gerncia e administrao dos transportes e trnsito, podendo para isso conceber modelos, baixar normas, estabelecer diretrizes e procedimentos, fixar metas e prioridades para consecuo dos objetivos da STTrans; XV - determinar a realizao de sindicncias e instaurao de processos administrativos, e propor a abertura de inqurito policial para a apurao de faltas ou irregularidades; XVI - constituir comisses para anlise tcnica e emisso de laudos periciais, sobre as causas e responsabilidades administrativas dos acidentes de trnsito, quando solicitado; XVII - coordenar a elaborao, o desenvolvimento e a execuo de planos, programas, projetos e estudos destinados a melhorar os sistemas de transportes e de
trnsito, conferindo-lhe eficincia, economia, segurana e conforto, em acordo com os princpios da Engenharia de Transportes e Trnsito, e preceitos do Cdigo de Trnsito Brasileiro; XVIII - promover, atravs da CPLAN, a elaborao de projetos necessrios captao de recursos externos e supervisionar a sua aplicao; XIX - planejar e coordenar articulaes com organizaes nacionais e internacionais com vistas a captao de recursos, e desenvolvimento de programas de cooperao tcnica de mtuo interesse na rea de transportes e trnsito; XX desenvolver articulaes junto s instituies privadas e pblicas nas diversas esferas administrativas, visando a compatibilizao de aes de interesse comum; XXI - assinar, conjuntamente com o Diretor Administrativo Financeiro, documentos que impliquem em responsabilidade financeira, bem como movimentar e controlar contas bancrias; XXII - encaminhar ao Tribunal de Contas, a prestao de contas da STTrans de conformidade com a legislao em vigor, ou quando solicitado; XXIII - autorizar o afastamento de pessoal para atividades de interesse da STTrans, tais como servios, congressos, cursos de treinamento e aperfeioamento, concedendo transporte, dirias, e/ou despesas afins; XXIV - exercer a funo de ordenador de despesas e/ou delegar competncias nas ausncias eventuais e impedimentos previstos em lei; XXV - coordenar e encaminhar propostas oramentrias e pedidos de crditos adicionais, alterar ou propor a alterao do oramento da STTrans, e aprovar o oramento analtico da STTrans; XXVI - criar ou extinguir, mediante portaria, ncleos, sees e/ou setores que integraro o organograma visando a eficincia e agilidade na prestao do servio da STTrans; XXVII - baixar portarias, atos e normas administrativas para o bom desempenho da STTrans, de acordo com a legislao vigente; XXVIII - autorizar a prestao de servios extraordinrios ou sob regime especial e solicitar a requisio de pessoal; XXIX - autorizar abertura de licitao, observada a legislao, a aquisio, alienao, emprstimo e aluguel de bens mveis e imveis, e homologar o seu resultado; XXX - julgar aplicadas a fornecedores; recursos contra penalidades
XXXI - autorizar a alienao do material inservvel, ocioso ou obsoleto e fixar a norma de alienao de acordo com a legislao especfica; XXXII - articular-se com as demais unidades administrativas da STTrans objetivando um melhor desempenho das atividades sob sua responsabilidade; e XXXIII - exercer outras atribuies inerentes ao cargo.
CAPTULO IV DOS RGOS DE DIREO E EXECUO
SEO I DA SUPERINTENDNCIA ADJUNTA Art. 10. Ao Superintendente Adjunto compete: Iassessorar na organizao, orientao, controle e coordenao das atividades do Superintendente; II substituir o Superintendente nos seus afastamentos, ausncias e impedimentos, legais ou eventuais, independentemente da designao especfica e de retribuio adicional, salvo se por prazo superior a 30 (trinta) dias; III encaminhar Superintendncia solicitaes de aberturas de crditos adicionais; as
IV coordenar e controlar a movimentao de recursos, de acordo com os programas aprovados; Vcontrolar a execuo financeira programas e projetos face aos respectivos cronogramas; dos
VI propor diretrizes, procedimentos e normas para a liberao de recursos geridos pela STTrans; VII despachar com o Superintendente e submeter sua apreciao os assuntos que excedam a sua competncia; VIII - coordenar a atuao dos setores de administrao e finanas, e dar suporte aos setores de planejamento e execuo; IX participar e/ou promover reunies de coordenao no mbito do STTrans, em assuntos que envolvam articulao intersetorial; Xpropor ao Superintendente, medidas de racionalizao econmica e financeira da STTrans; XI coordenar e controlar a elaborao dos planos e programas anuais de trabalho; e
exercer outras atribuies inerentes ao
SEO II DA SECRETARIA DA SUPERINTENDNCIA Art. 11. Secretaria da Superintendncia compete: Iprestar assistncia direta e indireta ao Superintendente e Superintendente Adjunto, no desempenho de suas atribuies; II preparar e examinar os expedientes a serem assinados pelo Superintendente; III preparar correspondncias e despachos, transmitir recomendaes e acompanhar a tramitao de documentos de interesse do Superintendente; IV STTrans; Vreceber, catalogar e arquivar documentos; organizar e controlar a agenda do dirigente da
VI assessorar a Superintendncia nos trabalhos concernentes recepo de pessoas que se dirijam STTrans; VII reunir e/ou elaborar a documentao necessria para os Conselhos de Transporte e Trnsito, Conselho Fiscal e Conselho Diretor a pronunciarem-se sobre matria de sua competncia; VIII dar suporte administrativo s JARI's; e
IX exercer outras atividades correlatas que lhe sejam atribudas ou delegadas.
SEO III DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA Art. 12. Diretoria Administrativa e Financeira compete: Icumprir e fazer cumprir a legislao, normas e atos complementares vigentes, relativos a sua especfica atuao; II coordenar e controlar as atividades relativas a administrao de recursos humanos, de material e patrimnio e de servios gerais; III orientar, coordenar, executar e controlar as atividades referentes execuo oramentria, contabilidade, programao e movimentao financeira; IV administrar contratos e/ou programas de explorao de publicidade em elementos do sistema de transporte; VSTTrans; administrar as receitas e despesas da
VI proceder arrecadao dos recursos provenientes das multas aplicadas s infraes ocorridas no sistema de transporte e trnsito; VII divulgar normas, instrues e demais atos determinados pela direo superior e zelar pelo seu cumprimento; VIII - controlar a execuo dos planos e programas de trabalho de sua rea de competncia; IX submeter Superintendncia os pedidos de autorizao para abertura dos processos de licitao; Xda Diretoria; XI administrar o Plano de Cargos e Salrios dos servidores da STTrans, sugerindo a adoo de normas complementares necessrias a sua execuo; XII da STTrans; XIII apreendidos; XIV inadimplentes; XV sugerir a abertura de crditos adicionais; propor penalidades aos fornecedores propor a execuo de leilo de veculos promover a devida publicao de atos oficiais preparar o relatrio semestral das atividades
XVI - autorizar juntada, anexao, apensao, desapensao, desentranhamento, arquivamento ou desarquivamento de processos e documentos; XVII - prestar informaes a rgos de controle interno e externo sobre a realizao de despesas; XVIII - assinar, conjuntamente com o Superintendente, documentos que impliquem em responsabilidade financeira, bem como movimentar e controlar contas bancrias; XIX - propor a abertura de sindicncia ou de inqurito administrativo; XX promover a execuo das atividades de apoio necessrias consecuo dos objetivos fins da STTrans; XXI da STTrans; XXII - acompanhar e analisar o comportamento e a evoluo da receita e da despesa da STTrans; XXIII - avaliar os resultados programao oramentria da STTrans; da execuo da harmonizar a poltica de Recursos Humanos
XXIV - dar parecer sobre a aquisio ou alocao de mquinas e equipamentos para STTrans, com vistas padronizao do material;
XXV - promover a avaliao de bens patrimoniais para locao, alienao, permuta ou incorporao ao patrimnio da STTrans; XXVI - articular-se com as demais unidades administrativas da STTrans objetivando um melhor desempenho das atividades sob sua responsabilidade; e XXVII - exercer outras atividades correlatas que lhe sejam atribudas ou delegadas. Art. 13. Diviso Administrativa compete: Icontrolar e fiscalizar a frota de veculos da STTrans quanto ao cadastro, circulao, recolhimento, abastecimento e manuteno; II manter o registro e controlar a validade das habilitaes dos condutores de veculos da STTrans; III apurar a ocorrncias de danos aos veculos e providenciar o ressarcimento dos danos causados; IV apurar a depreciao prematura de veculos e a responsabilidade do servidor que houver dado causa; Vinspecionar, periodicamente, as condies de conservao e uso dos bens mveis e imveis da STTrans; VI controlar a prestao de servios como gua, energia, telefone, segurana, servios de manuteno e/ou recuperao de bens mveis e imveis; VII sede da STTrans; garantir a ordem, higiene e segurana da
VIII - garantir a eficincia e eficcia dos servios gerais da STTrans, de forma a facilitar a execuo das atividades fins da STTrans; IX promover o cadastramento, tombamento e inventrio peridico dos bens patrimoniais da STTrans; Xmanter atualizado o catlogo de compras e o cadastro de fornecedores da STTrans; XI promover a segurana e o adequado armazenamento de material; XII manter arquivo de documentos ou ttulos de domnio ou de propriedade de bens mveis, imveis da STTrans; XIII - controlar a aquisio de materiais e equipamentos, e proceder sua distribuio s diversas unidades da STTrans;
XIV - articular-se com as demais unidades administrativas da STTrans objetivando um melhor desempenho das atividades sob sua responsabilidade; e XV - exercer outras atividades correlatas que lhe sejam atribudas ou delegadas. Art. 14. Diviso de Recursos Humanos compete: Ipromover a poltica de Recursos Humanos da STTrans, no que se refere a programas de assistncia, benefcio e integrao do servidor; II estimular a integrao do corpo social da STTrans, mediante realizao de reunies, palestras, ciclos de conferncia, discusses em grupo e outras atividades; III apurar interstcios e outros dados e informaes para promoo ou acesso de pessoal; IV preparar os atos legais relativos admisso, demisso, alterao contratual, redistribuio, substituio, designao, nomeao e exonerao de pessoal; Vavaliar quantitativa e qualitativamente os recursos humanos necessrios ao funcionamento adequado das unidades; VI acompanhar, nas diversas unidades, o desenvolvimento das rotinas contidas nos manuais de procedimentos; VII analisar as novas propostas de atividades, diagnosticando quanto aos recursos humanos, a situao social, econmica e administrativa, indicando as alternativas de soluo para a consecuo dos objetivos da STTrans; VIII - executar e acompanhar a gesto de qualidade da STTrans; IX promover a integrao dos processos de recrutamento, seleo e formao do servidor, ao Plano de Cargos e Salrios da STTrans; Xorganizar e manter atualizado o cadastro de pessoal, cumprindo a legislao concernente aos direitos e deveres do servidor; XI cargos e empregos; controlar o provimento e vacncia de
XII implementar, acompanhar e avaliar projetos de capacitao dos recursos humanos da STTrans; XIII - selecionar e inscrever candidatos a treinamento ou aperfeioamento profissional; XIV - promover a orientao e o ajuste funcional e profissional e acompanhar o ajustamento dos servidores;
XV - processar, examinar e expedir todos os atos e documentos relativos aos servidores do quadro de pessoal da STTrans; XVI - propor, com base nos dados do cadastro, medidas de distribuio, redistribuio e relotao de servidores; XVII - elaborar e executar o Plano de Frias, de acordo com as informaes colhidas junto s Diretorias da STTrans; e XVIII - programar, elaborar e executar as providncias relativas ao pagamento de pessoal, bem como ao recolhimento das obrigaes trabalhistas, previdencirias e consignaes; XIX - articular-se com as demais unidades administrativas da STTrans objetivando um melhor desempenho das atividades sob sua responsabilidade; e XX - exercer outras atividades correlatas que lhe sejam atribudas ou delegadas. Art. 15. Diviso Financeira compete: Iexecutar a escriturao contbil da STTrans, promovendo a integrao dos sistemas oramentrio, financeiro e patrimonial; II emitir as notas de empenho, ordens de pagamento, cheques, guias de despesas e receitas, classificando-as de acordo com o plano de contas vigente; III providenciar a abertura de contas bancrias e controlar a sua movimentao; IV efetuar o acompanhamento, o registro analtico e a conciliao das contas bancrias; Vcontrolar a aplicao dos recursos provenientes de convnios, contratos e atos assemelhados, tendo em vista a finalidade dos mesmos e os respectivos prazos de vigncia e vencimento; VI efetuar o registro contbil das contas de compensao e da inscrio ou baixa da Dvida Ativa; VII registrar e controlar fianas e depsitos de qualquer natureza; restituies, caues,
VIII - arrecadar e recolher as receitas da STTrans, na forma da legislao vigente; IX orientar os contribuintes procedimentos de recolhimento da receita da STTrans; quanto aos
Xreceber e conferir comprovantes de arrecadao e encaminh-los as unidades competentes da STTrans;
XI registrar a execuo oramentria, as despesas pagas e outras operaes; XII contabilizar as variaes patrimoniais e levantar os restos a pagar do exerccio;
XIII - registrar atos suspensivos ou impeditivos para realizao de pagamento; XIV - elaborar a proposta oramentria da STTrans e a respectiva justificativa, de acordo com as diretrizes da CPLAN; XV - articular-se com as demais unidades administrativas da STTrans objetivando um melhor desempenho das atividades sob sua responsabilidade; e XVI - exercer outras atividades correlatas que lhe sejam atribudas ou delegadas.
SEO IV DA DIRETORIA DE TRANSPORTES Art. 16. Diretoria de Transportes compete: Icumprir e fazer cumprir a legislao e as normas vigentes dos servios de transportes pblicos; II coordenar e orientar a execuo dos servios de transporte de aluguel, coletivo ou individual e qualquer outro servio de transporte remunerado; III propor CPLAN, estudos e projetos, normas e procedimentos objetivando a racionalizao e melhoria dos transportes; IV controlar o processo de autuao de penalidades aos infratores da legislao de transportes pblicos; Vcontrolar o processo de expedio de alvars, permisses e concesses dos servios de transporte pblico; VI coordenar e executar planos, programas e projetos afetos a sua diretoria, visando o aumento do nvel de servio e o atendimento s necessidades dos usurios do sistema de transportes pblicos; VII - elaborar programao anual e plurianual dos trabalhos relacionados com suas atividades, quantificando-as, submetendo-a CPLAN; VIII - executar em conjunto com rgos de Polcia Militar, a programao estabelecida para o policiamento ostensivo objetivando diminuir a prtica ilegal dos servios de transportes; IX - autorizar a liberao de veculos apreendidos oriundos de fiscalizao de transportes, aps cumpridas as exigncias legais; X - elaborar relatrios semestrais sobre suas atividades, encaminhando-os CPLAN;
XI - coordenar e controlar a execuo das atividades das unidades que lhe so diretamente subordinadas; XII - articular-se com as demais unidades administrativas da STTrans objetivando um melhor desempenho das atividades sob sua responsabilidade; e XIII - exercer outras atividades correlatas que lhe sejam atribudas ou delegadas. Art. 17. Diviso de Transportes Especiais compete: Icumprir e fazer cumprir a legislao e as normas vigentes dos servios de transportes de aluguel individual e qualquer outro servio de transporte remunerado, com exceo do transporte coletivo por nibus; II executar e controlar os servios de transportes de aluguel individual, sob sua competncia; III organizar e manter atualizado cadastro dos operadores dos transportes de aluguel, bem como as infraes e irregularidades por eles cometida; IV elaborar relatrios peridicos sobre as atividades de sua Diviso;
Vprestar assistncia tcnica, operacional e gerencial aos operadores de transporte de aluguel, visando o bom desempenho do sistema; VI administrativa; VII sugerir procedimentos complementares e medidas necessrias melhoria da operao dos transportes de aluguel; VIII - articular-se com as demais unidades administrativas da STTrans objetivando um melhor desempenho das atividades sob sua responsabilidade; e IX delegadas. Art. 18. A Diviso de nibus compete: Icumprir e fazer cumprir a legislao e as normas vigentes dos servios de transportes coletivos; II supervisionar, coordenar e controlar todas as aes da Diviso; exercer outras atividades correlatas que lhe sejam atribudas ou controlar os recursos materiais e humanos alocados em sua unidade
III fornecer dados, para elaborao do Programa Anual e Plurianual de Investimentos, no que diz respeito Diviso; IV contatar com as empresas operadoras para soluo no mais curto prazo, das irregularidades constatadas na operao do sistema de transportes coletivos; Voperadora; VI elaborar relatrio peridico sobre suas atividades e as ocorrncias; elaborar relatrio mensal sobre o desempenho de cada empresa
VII coordenar e executar implantao ou mudana de itinerrios, paradas e quadros de horrios;
VIII coletivos;
programar e acompanhar a operao dos servios de transportes
IX desenvolver e executar todas as atividades inerentes ao cadastro de operadores de transportes coletivos; Xexecutar e acompanhar os projetos relacionados com o sistema de transportes coletivos; XI elaborar e manter atualizados, todos os ndices operacionais do sistema de transportes coletivos; XII manter atualizados todos os coeficientes de consumo, ndices e preos dos insumos que compem o custo operacional do transporte coletivo por nibus; XIII - prestar assistncia tcnica, operacional e gerencial aos operadores do sistema de transportes coletivos; XIV operar e administrar os terminais de integrao;
XV - articular-se com as demais unidades administrativas da STTrans objetivando um melhor desempenho das atividades sob sua responsabilidade; e XVI delegadas. Art. 19. Diviso de Controle Operacional compete: Icumprir e fazer cumprir a legislao e as normas vigentes dos servios de transportes pblicos; II autuar e aplicar penalidades e medidas administrativas cabveis, por infraes aos regulamentos, normas e servios de transportes pblicos; III transportes pblicos; IV pblicos; Vexecutar pesquisas para avaliar o nvel de desempenho operacional do sistema de transportes pblicos; VI elaborar relatrios peridicos sobre as atividades de sua diviso; executar a fiscalizao e o controle operacional dos servios de exercer outras atividades correlatas que lhe sejam atribudas ou
executar vistorias nos veculos que integram o sistema de transportes
VII articular-se com as demais unidades administrativas da STTrans objetivando um melhor desempenho das atividades sob sua responsabilidade; e VIII delegadas. exercer outras atividades correlatas que lhe sejam atribudas ou
SEO V DA DIRETORIA DE TRNSITO Art. 20. Diretoria de Trnsito compete: Icumprir e fazer cumprir a legislao e as normas de trnsito, no mbito de suas respectivas atribuies;
II coordenar e orientar a execuo dos servios de operao, fiscalizao, controle e segurana do trnsito, no mbito de sua competncia; III propor CPLAN, estudos e projetos, normas e procedimentos objetivando a racionalizao e melhoria da circulao e segurana de veculos e pedestres; IV controlar o processo de autuao de penalidades aos infratores da legislao de trnsito; Varticular-se com as demais unidades da STTrans visando o atendimento das demandas relacionadas com o sistema de trnsito; VI colaborar com os rgos policiais no registro de ocorrncias e instaurao de inquritos; VII elaborar programao anual e plurianual dos trabalhos relacionados com suas atividades, quantificando-as, submetendo-as CPLAN; VIII - programar e acompanhar as atividades relacionadas com percia e controle de acidentes de trnsito, bem como registro e licenciamento de ciclomotores, veculos de propulso humana e de trao animal, na forma de legislao vigente; IX executar em conjunto com rgos da polcia militar, a programao do policiamento ostensivo de trnsito; Xcredenciar os servios de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurana aos servios de remoo de veculos, escolta e transporte de carga individual; XI elaborar relatrios peridicos sobre suas atividades, particularmente quanto a acidentes de trnsito, encaminhando-os CPLAN, propondo medidas para reduo dos ndices; XII exigncias legais; XIII afetos a sua diretoria; autorizar a liberao de veculos apreendidos, aps cumpridas as
coordenar a execuo de planos, programas,
XIV - articular-se com as demais unidades administrativas da STTrans objetivando um melhor desempenho das atividades sob sua responsabilidade; e XV delegadas. Art. 21. Diviso de Operao compete: Icumprir e fazer cumprir a legislao e as normas de trnsito, no mbito de suas respectivas atribuies; II zelar pela racionalizao e segurana do trnsito de veculos, pedestres, animais e ciclistas orientando-os quando necessrio; III executar a operao e a fiscalizao de trnsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabveis, por infraes de circulao, estacionamento e paradas, previstas no Cdigo de Trnsito Brasileiro, no exerccio regular de polcia administrativa de trnsito; IV realizar percia sobre os acidentes de trnsito, bem como prestar a devida assistncia s vtimas; exercer outras atividades correlatas que lhe sejam atribudas ou
coletar dados e informaes de trnsito para fins estatsticos;
VI organizar e manter atualizado o cadastro de condutores e veculos envolvidos em acidentes de trnsito e das notificaes de infrao; VII exercer o controle do trnsito, de modo especial por ocasio de eventos, acidentes ou qualquer anormalidade que venham perturbar a circulao e a segurana de veculos e pedestres; VIII - fiscalizar o cumprimento das normas de sinalizao de obras, aplicando as penalidades cabveis aos infratores; IX proceder a apreenso e remoo de veculos, mantendo o devido controle e guarda, na forma da legislao e normas vigentes; Xfiscalizar as reas destinadas a pedestres e aplicar as medidas cabveis em caso de obstruo ou uso indevido; XI zelar pela manuteno do sistema virio, mobilirio de transporte e da sinalizao de trnsito, registrando as ocorrncias e informando-as ao setor competente para as devidas medidas; XII sugerir medidas complementares para melhoria do controle e segurana do trnsito, particularmente relacionadas com suas atribuies; XIII XIV XV suas atividades; XVI ocorrncias; XVII - articular-se com as demais unidades administrativas da STTrans objetivando um melhor desempenho das atividades sob sua responsabilidade; e XVIII - exercer outras atividades correlatas que lhe sejam atribudas ou delegadas. Art. 22. Diviso de Sinalizao compete: Iimplantar, manter e operar o sistema de sinalizao, os dispositivos e os equipamentos de controle de trfego; II orientar a sinalizao de obras cuja execuo interfira ou prejudique a livre circulao de veculos e pedestres; III organizar e manter atualizado cadastro da sinalizao, dispositivos e equipamentos de controle de trafego, vias de circulao e mobilirio; IV elaborar planos de manuteno e monitorao da sinalizao, dispositivos e equipamentos de controle de trfego; Vsugerir procedimentos complementares e medidas necessrias melhoria da eficincia dos mecanismos de controle e segurana do trnsito; organizar a listagem dos veculos a serem leiloados; controlar a freqncia dos agentes de trnsito; elaborar proposta de programao de trabalho para desempenho de
elaborar relatrios peridicos
sobre suas atividades e principais
VI velocidade;
acompanhar a implantao e monitorar o desempenho dos redutores de
VII informar ao setor competente quanto a natureza e qualidade dos materiais de uso mais freqente; VIII IX trnsito; XXI suas atividades; XII a autorizao e controle das intervenes nas vias pblicas; elaborar proposta de programao de trabalho para o desempenho de subsidiar a CPLAN na elaborao de parecer tcnico; a monitorao da influncia dos tempos semafricos na fluidez do
elaborar relatrios peridicos sobre suas atividades;
XIII - articular-se com as demais unidades administrativas da STTrans objetivando um melhor desempenho das atividades sob sua responsabilidade; e XIV delegadas. Art. 23. Diviso de Estacionamento e Registros compete: Ireas pblicas; II organizar e manter atualizado, cadastro de estacionamentos pagos, pblicos ou privados, bem como das condies de funcionamento e de tarifas cobradas; III controlar a receita e a demanda dos estacionamentos pblicos pagos, explorados diretamente pela STTrans ou delegados; IV registrar e licenciar na forma da legislao, ciclomotores, veculos de propulso humana e de trao animal; Vconceder autorizao para conduzir veculos de propulso humana e de trao animal, cadastrando-os na forma da Lei; VI sugerir procedimentos complementares e medidas necessrias melhoria do atendimento da demanda, controle e fiscalizao de estacionamentos; VII suas atividades; elaborar propostas de programao de trabalho para o desempenho de operar e manter o sistema de estacionamento pago nas vias urbanas e exercer outras atividades correlatas que lhe sejam atribudas ou
VIII - elaborar relatrios peridicos sobre suas atividades, particularmente quanto ao uso de vagas de estacionamentos oferecidas; IX articular-se com as demais unidades administrativas da STTrans objetivando um melhor desempenho das atividades sob sua responsabilidade; e Xdelegadas. exercer outras atividades correlatas que lhe sejam atribudas ou
CAPTULO V DO RGO DE FISCALIZAO
SEO I DO CONSELHO FISCAL - CFIS Art. 24. O Conselho Fiscal, rgo responsvel pela fiscalizao financeira e contbil da STTrans, compe-se de trs (03) membros efetivos e igual nmero de suplentes, designados pelo Prefeito Municipal e indicados pelos seguintes rgos: III III Cmara Municipal de Joo Pessoa; Secretaria de Finanas da PMJP; e Secretaria de Planejamento da PMJP.
Pargrafo 1 - Os membros do CFIS tero mandato de dois (02) anos, vedada a reconduo para dois perodos consecutivos. Pargrafo 2 - O CFIS ser presidido pelo representante da Cmara Municipal e reunir-se-, ordinariamente, uma vez por ms, e extraordinariamente, quando convocado, pelo seu Presidente ou pelo Superintendente da STTrans. Art. 25. Ao CFIS compete: I - examinar os balancetes e a prestao de contas da STTrans emitindo parecer sobre os mesmos e encaminh-los ao Superintendente; II - efetuar, sempre que julgar necessrio, diligncias relativas ao controle da execuo oramentria; III - examinar documentos, papis e livros relacionados com a administrao oramentria, financeira e patrimonial; IV - pronunciar-se sobre a abertura de crditos adicionais; V - encaminhar Superintendncia, com o seu parecer, o Inventrio Anual; VI - proceder, quando julgar conveniente, a verificao dos valores na tesouraria e no almoxarifado da STTrans; VII - examinar os contratos e convnios celebrados pela STTrans; VIII - emitir parecer sobre alienao de bens pertencentes STTrans; IX - encaminhar Superintendncia, com o seu parecer, o processo de tomada de contas, acompanhado do balano anual e do inventrio a ele referente, assim como os demais elementos complementares; X - articular-se com as demais unidades administrativas da STTrans objetivando um melhor desempenho das atividades sob sua responsabilidade; e XI - exercer outras atividades correlatas que lhe sejam atribudas.
CAPTULO VI DO RGAO DE PLANEJAMENTO SEO I DA COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO Art. 26. A Coordenadoria de Planejamento desempenha as atividades de planejamento, programao, oramentao e acompanhamento, bem como promove,
coordena, implanta, acompanha e avalia o processo de modernizao administrativa e de informatizao do STTrans.
Art. 27. Coordenadoria de Planejamento compete: ISTTrans; II formular as polticas e diretrizes bsicas da STTrans, e elaborar o planejamento estratgico de curto, mdio e longo prazo; III analisar o desempenho dos componentes da estrutura organizacional da STTrans, atravs do acompanhamento e avaliao dos resultados fsicos e financeiros dos programas e projetos executados; IV coordenar a elaborao e dar redao final aos planos da STTrans; assessorar a SUAD na formulao da poltica a ser seguida pela
Vdesenvolver, coordenar, implantar e acompanhar aes que promovam a racionalizao das prticas e sistemas administrativos, avaliao e reorganizao institucional, normatizao, informao e comunicao no mbito do STTrans, planejando e elaborando manuais de procedimentos de atividades; VI proceder a estudos sobre a organizao dos trabalhos e servios das diversas unidades da STTrans; VII receber e analisar os relatrios das unidades administrativas, consolidando-os em relatrios globais da STTrans; VIII propor SUAD, escala anual de frias do pessoal alocado CPLAN;
IX estabelecer diretrizes e polticas de transportes que priorizem a movimentao de pessoas; XXI desenvolver o plano diretor de transportes e trnsito de Joo Pessoa; coordenar projetos estratgicos e programas de cooperao tcnica;
XII elaborar os projetos da STTrans, quantificando os recursos humanos, materiais e financeiros necessrios execuo do mesmo; XIII - exercer a superviso, o acompanhamento e a avaliao dos planos, programas, projetos e atividades em execuo; XIV - organizar, processar e analisar dados e informaes relativas s atividades de transporte e trnsito, e emitir relatrios estatsticos; XV - participar do planejamento urbano, em reas interferentes com o planejamento de transporte, trnsito e sistema virio; XVI - elaborar planos e projetos de informatizao de controle da operao de transporte e trnsito; XVII - planejar o sistema de informao de transportes de Joo Pessoa, capaz de coletar, processar, analisar e fornecer dados e informaes referentes ao sistema de transporte e trnsito; XVIII - desenvolver sistemas de informaes gerenciais, de forma a permitir a tomada de decises pela STTrans, a nvel administrativo, financeiro e contbil, para o desenvolvimento e aperfeioamento de suas atividades; XIX - promover anlise e estudo dos plos geradores de trfego com vistas a diminuir o impacto no trnsito; XX - emitir parecer sobre projetos de edificao que possam transformar-se em plo gerador de trfego; XXI - promover o desenvolvimento tecnolgico e de polticas de minimizao do impacto do sistema de transporte no meio ambiente;
XXII execuo;
elaborar o oramento anual e plurianual da STTrans, e monitorar sua
XXIII - adequar as etapas, os processos e os prazos de execuo de projetos s disponibilidades oramentrias e programao financeira da STTrans; XXIV - manter entendimentos com as diretorias em assuntos de natureza oramentria, financeira e patrimonial; XXV - planejar um sistema moderno e eficiente de transporte pblico de passageiros, capaz de atender satisfatoriamente sua demanda; XXVI - definir planos de fiscalizao e monitorao do sistema de transportes pblico, bem como sua poltica tarifria; XXVII - participar juntamente com a DITRA, do acompanhamento e avaliao do STPP; XXVIII - definir uma poltica de trnsito para a cidade, segundo os princpios da Engenharia de Trfego, e o que preceitua o Cdigo Trnsito Brasileiro; XXIX - elaborar e desenvolver programas e campanhas educativas de trnsito, em articulao com o Conselho Estadual de Trnsito e rgos comunitrios, objetivando conscientizar os condutores e pedestres para o comportamento adequado no trnsito; XXX - estabelecer as diretrizes para o Policiamento Ostensivo de Trnsito; XXXI - planejar as aes no trnsito para dar suporte aos eventos especiais; XXXII - articular-se com as demais unidades administrativas da STTrans objetivando um melhor desempenho das atividades sob sua responsabilidade; e XXXIII - exercer outras atividades correlatas que lhe sejam atribudas ou delegadas. Art. 28. Diviso de Apoio Tcnico compete: Iresponsabilidade; assessorar a CPLAN, na execuo das atividades sob sua
II coordenar e executar experimentos, pesquisas ou levantamentos de informes de interesse do STTrans; III coletar, organizar, revisar, processar, cadastrar e dar tratamento estatstico a dados e informaes relativas ao transporte e trnsito, apresentando-os de forma objetiva; IV elaborar relatrios das pesquisas realizadas e de seus resultados;
Vdesenvolver, implantar e executar sistemas para coleta, processamento, anlise e fornecimento de dados e informaes referentes aos sistemas de transportes e trnsito; VI implantar e manter sistema de informao de transportes de Joo Pessoa, capaz de coletar, processar, analisar e fornecer dados e informaes referentes ao sistema de transporte e trnsito; VII tarifrios; VIII IX executar servios de desenho tcnico e grfico em geral; desenvolver, elaborar e executar projetos arquitetnicos; exercer permanente controle das informaes inerentes aos reajustes
Xarticular-se com as demais unidades administrativas da STTrans objetivando um melhor desempenho das atividades sob sua responsabilidade; e XI delegadas. exercer outras atividades correlatas que lhe sejam atribudas ou
Art. 29. Diviso de Educao compete: Itransporte e trnsito; coordenar, executar e supervisionar projeto de educao para
II executar programas e campanhas educativas de trnsito, em articulao com o Conselho Estadual de Trnsito e rgos comunitrios, objetivando conscientizar os condutores e pedestres para o comportamento adequado no trnsito; III promover, em articulao com rgos e entidades pblicas e privadas, a realizao de eventos sobre transporte e trnsito, especialmente para instituies educacionais, empresas, comunidades de bairro e/ou entidades afins; IV Vtransporte e trnsito; promover cursos para divulgao das regras de trnsito; promover a implantao de programao anual de eventos na rea de
VI coordenar as atividades tcnico-administrativas necessrias para a realizao dos eventos; VII elaborar e desenvolver programas e campanhas educativas, objetivando conscientizar os condutores e pedestres para o comportamento adequado no trnsito; VIII - executar projetos para a adequao e modernizao da educao para o trnsito, tendo em vista a permanente evoluo do sistema educacional; IX realizar estudos e diagnsticos, visando coordenar o estabelecimento e implantao de poltica de educao para a segurana do trnsito; Xmanter contatos permanentes com os estabelecimentos de ensino, visando difuso de conhecimentos sobre trnsito entre os estudantes; XI e trnsito; XII promover, em colaborao com a rea de Comunicao constante divulgao nos rgos da imprensa falada, escrita e televisada, da legislao de trnsito; XIII propor metas e diretrizes na rea de educao para o trnsito; desenvolver recursos audiovisuais para fins de educao de transporte
XIV - utilizar-se de dados e informaes estatsticas, como subsdio para as polticas de educao para o trnsito; XV realizar estudos e pesquisas com vistas a compatibilizao do ensino de trnsito aos alunos das diferentes faixas etrias; XVI - promover a divulgao de estudos que possam contribuir para a preveno de acidentes; XVII - elaborar material didtico a ser utilizado no ensino e nas campanhas educativas de trnsito; XVIII - promover cursos de habilitao para condutores de ciclomotores, de veculos de propulso humana e de trao animal; XIX - compor e coordenar equipes de estagirios e desenvolvimento e aplicao de campanhas educativas; XX voluntrios para
avaliar os resultados e efeitos das campanhas implantadas;
XXI - promover a capacitao e desenvolvimento dos recursos humanos dos servios concedidos; e XXII delegadas. exercer outras atividades correlatas que lhe sejam atribudas ou
CAPTULO VII DO RGO DE ASSESSORAMENTO
SEO I DA REA DE COMUNICAO Art. 30. rea de Comunicao compete: Ipromover as atividades de divulgao e de comunicao social dos assuntos de interesse da STTrans; II coordenar as atividades de edio, divulgao e distribuio das publicaes tcnicas e/ou oficiais da STTrans; III divulgar, consideradas relevantes; IV usurio da STTrans; Vda STTrans; VI VII promover o atendimento s associaes comunitrias; manter em funcionamento a biblioteca da STTrans; interna ou externamente, as crticas e informaes
estabelecer canais de comunicao com os servidores e o pblico promover pesquisas de opinio para fins de avaliao do desempenho
VIII - pesquisar, selecionar, adquirir, registrar, classificar, catalogar e conservar o acervo bibliogrfico e documental de interesse da STTrans; IX Prestar informaes, controlar movimentao do acervo bibliogrfico; a consulta, o emprstimo e a
Xorientar aos usurios na procura de informaes e utilizao do material existente na biblioteca; XI manter intercmbio com outras bibliotecas e instituies congneres, visando obter publicaes de interesse da STTrans; XII fazer o acompanhamento das notcias veculadas na imprensa, emitindo relatrios sucintos e encaminhando s reas competentes; XIII organizar recepes e solenidades de interesse da STTrans;
XIV - articular-se com as demais unidades administrativas da STTrans para melhor desempenho de suas atividades; e XV delegadas. exercer outras atividades correlatas que lhe sejam atribudas ou
SEO II DA REA JURDICA Art. 31. rea Jurdica compete: Iassessorar a Superintendncia, sobre assuntos de natureza jurdica;
II elaborar pareceres sobre celebrao de convnios, contratos, acordos ou ajustes nos quais a STTrans seja parte diretamente interessada, interveniente ou assistente; III elaborar e lavrar convnios, contratos, acordo ou ajustes, encaminhando-os Superintendncia e posteriormente DIAFI aps sua formalizao; IV elaborar minutas de leis, de decretos, regimentos, portarias e outros documentos de ordem legal; Vjurisprudncia; manter sob sua guarda, ementrio de doutrina, legislao e
promover a cobrana executiva da dvida ativa da STTrans;
VII estudar, analisar e emitir parecer jurdico sobre assuntos de interesse da STTrans que sejam submetidos sua apreciao; VIII - orientar a STTrans quanto s implicaes de ordem jurdica decorrente da legislao e jurisprudncia em vigor; IX prazos processuais; acompanhar a tramitao de atos judiciais, controlando e observando os
Xajuizar aes, contestar ou interferir nos processos que possam ferir os interesses e direitos da STTrans; XI confessar, reconhecer, desistir, transigir, renunciar, receber e dar quitao em juzo, e firmar compromissos mediante expressa autorizao do titular da STTrans; XII elaborar e apresentar relatrios sobre aes judiciais;
XIII - manter arquivos das decises proferidas nas aes e feitos de interesse da STTrans; XIV - articular-se com as demais unidades administrativas da STTrans para melhor desempenho de suas atribuies; e XV delegadas. exercer outras atividades correlatas que lhe sejam atribudas ou
TTULO IV DAS DISPOSIES FINAIS Art. 32. Todos os rgos setoriais integrantes da Superintendncia de Transportes e Trnsito, devem funcionar perfeitamente entrosados entre si. Pargrafo nico - A subordinao hierrquica de cada rgo administrativo setorial desta Superintendncia est definida no enunciado das atribuies e responsabilidades previstas neste regimento e na posio fixada no organograma da mencionada Superintendncia. Art. 33. Este regimento entra em vigor na data da publicao do Decreto que o aprova, revogadas as disposies em contrrio.
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