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Timestamp: 2020-01-29 13:41:04+00:00
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Aviso 762/2016, 2016-01-25 - DRE
Aviso n.º 762/2016
Número:762/2016
Páginas:2631 - 2634
Procedimento concursal comum de recrutamento de trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado e de constituição de reserva de recrutamento, tendo em vista o preenchimento de 12 (doze) postos de trabalho da categoria e carreira geral de técnico superior, do mapa de pessoal da Casa Pia de Lisboa, I. P. (Área do Acolhimento Residencial de Crianças e Jovens).
Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo da Casa Pia de Lisboa, I. P., de 15 de janeiro de 2016 se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação do presente aviso no Diário da República, tendo em vista o preenchimento de 12 (doze) postos de trabalho para a carreira e categoria de técnico superior para a área do Acolhimento Residencial, na modalidade de relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do mapa de pessoal da Casa Pia de Lisboa, I. P.
Ao presente procedimento é aplicável a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2015, de 20 de junho, na atual redação, e a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação introduzida pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.
Para os efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º e artigo 54.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação em vigor, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento próprias, presumindo-se igualmente a inexistência de reservas de recrutamento constituídas pela Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), porquanto não foram ainda publicitados quaisquer procedimentos nos termos dos artigos 41.º e seguintes da referida Portaria.
Se, do presente procedimento concursal resultar, atenta a lista de ordenação final devidamente homologada, um número de candidatos aprovados superior aos postos de trabalho a ocupar, será constituída uma reserva de recrutamento interna, válida pelo prazo máximo de 18 meses, contado da data da homologação da referida lista, nos termos do disposto no artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.
Tendo em conta que nenhum órgão ou serviço abrangido pelo âmbito de aplicação fixado no artigo 3.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, pode iniciar um procedimento de recrutamento de trabalhadores por tempo indeterminado, sem antes executar o procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação cujo perfil se adequasse às funções ou posto de trabalho em causa, foi dado cumprimento ao disposto no artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, e do artigo 4.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro (Processo n.º 25330, de 25 de setembro), tendo a entidade gestora do sistema de requalificação (INA) em 28 de setembro de 2015, emitido a declaração prevista no n.º 5 do artigo 24.º do referido diploma, a qual declarou a inexistência de trabalhadores em situação de requalificação, cujo perfil se adequasse às características do posto de trabalho em causa.
O procedimento concursal visa o preenchimento de 12 (doze) postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, para a Área do Acolhimento Residencial de Crianças e Jovens, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da Casa Pia de Lisboa, I. P. (CPL, I. P.).
Unidades de Acolhimento Residencial da Casa Pia de Lisboa, I. P., situadas nos Distritos de Lisboa e Santarém, as quais funcionam ininterruptamente, em regime de turnos, 24 horas por dia, 365 dias por ano.
7 - Identificação e caraterização do posto de trabalho:
7.1 - Caraterização: Os postos de trabalho a ocupar, na carreira técnica superior, destinam-se aos Centros de Educação e Desenvolvimento (CED) de tipo 1 da CPL, I. P., no âmbito das competências definidas nos Estatutos da CPL, I. P., aprovados pela Portaria n.º 24/2013, de 24 de janeiro, para desenvolvimento das atividades previstas em normativo interno na área do acolhimento e proteção, que visam a promoção do desenvolvimento integral das crianças e jovens acolhidos, em articulação com a sua rede familiar e social de suporte e com as entidades/serviços e/ou organismos público-privados com competência em matéria de proteção de crianças ou jovens em risco ou em perigo.
A prestação de trabalho é efetuada em regime de turnos, prestados em qualquer parte do período diário de funcionamento do CED (24h/dia), de acordo com o horário semanal de trabalho legalmente definido, sendo distribuídos por todos os dias da semana (incluindo sábados, domingos e feriados).
7.2 - Conteúdo funcional: Pretende-se o recrutamento para o exercício de funções com o grau de complexidade 3, na área do acolhimento residencial de crianças e jovens, competindo-lhes:
a) Acolher e integrar a criança ou o jovem, promovendo a organização do processo de acolhimento dos novos educandos e a receção da sua família, quando existir;
b) Acompanhar as rotinas diárias de cuidados de higiene e bem-estar das crianças e jovens, bem como a sua saúde, educação, alimentação, atividades de lazer e férias;
c) Garantir o acompanhamento educativo e contribuir para a sua integração socioprofissional;
d) Organizar, orientar e planificar, de forma autónoma ou integrado numa equipa, a vida quotidiana das crianças e jovens integrados na unidade de acolhimento, promovendo a sua participação e uma cidadania social ativa, facilitadora da sua autonomia pessoal e social;
e) Acompanhar o desenvolvimento das crianças e jovens em todas as suas etapas, sendo o interlocutor privilegiado que promove um acompanhamento mais individualizado com os mesmos;
f) Desenvolver, com os parceiros internos e externos à CPL, I. P., as ações e diligências necessárias, por referência ao Projeto de Vida da criança/jovem.
A determinação do posicionamento remuneratório dos trabalhadores é objeto de negociação, nos termos do disposto no artigo 38.º da LTFP, sendo a posição remuneratória de referência a 2.ª posição de técnico superior para os trabalhadores titulares de licenciatura e a 1.ª posição remuneratória para os trabalhadores admitidos nos termos do ponto 10.2., de acordo com os limites decorrentes da Lei de Orçamento de Estado.
9.1 - Os requisitos gerais necessários para o exercício de funções públicas previstos no artigo 17.º da LTFP, e o requisito especial necessário para o exercício de funções que envolvem contacto regular com crianças e jovens, de acordo com o previsto na Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro, na redação atualizada pela Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto;
9.3 - Para efeitos do presente procedimento concursal de recrutamento, de acordo com o disposto na alínea l), do n.º 3, do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
9.4 - Não podem ser admitidos ao concurso os trabalhadores de órgãos e serviços das administrações regionais e autárquicas por força do disposto no n.º 2 do artigo 50.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (LOE 2015), em vigor nos termos do artigo 12-H da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, mantido em vigor ex vide n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro.
9.5 - Sem prejuízo do disposto no artigo 30.º do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de dezembro, e no n.º 8 do artigo 62.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, alterada pela Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, durante o ano de 2015, os candidatos a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 48.º da LOE/2015, não podem ser opositores a procedimentos concursais exclusivamente destinados a trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído, considerando-se suspensas todas as disposições em contrário.
10 - Requisitos específicos (habilitações académicas):
10.1 - Constituem requisitos especiais os exigíveis para ingresso na carreira de Técnico Superior, designadamente a posse do grau de licenciatura preferencialmente nas áreas das Ciências Sociais e Humanas, designadamente em Animação Social, Animação Sociocultural ou Animação Socioeducativa.
10.2 - No presente procedimento são admitidos candidatos sem o nível habilitacional exigido desde que, cumulativamente, reúnam os seguintes requisitos, em substituição do requisito do ponto 10.1:
a) Curso de especialização tecnológica em "Acolhimento em Instituição" de nível IV de formação e o nível V de qualificação, de acordo com os anexos constantes da portaria n.º 782/2009, de 23 de julho.
b) Experiência devidamente comprovada em exercício de funções idênticas à dos postos de trabalho postos a concurso igual ou superior a 5 (cinco anos).
10.3 - A admissão de candidatos nos termos previstos no ponto 10.2 do presente aviso será notificada aos restantes candidatos nos termos do n.º 5 do artigo 34.º da LGTFP.
11.1 - Nos termos das disposições legais em vigor, as candidaturas deverão ser formalizadas, mediante preenchimento do formulário tipo, de utilização obrigatória, publicitado na página eletrónica da Casa Pia de Lisboa, I. P., em www.casapia.pt, o qual deverá ser devidamente preenchido e assinado de acordo com o estabelecido no artigo 27.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.
11.2 - As candidaturas podem ser entregues presencialmente nos Serviços Centrais da Casa Pia de Lisboa, I. P., sito na Avenida do Restelo n.º 1, 1449-008 Lisboa, entre as 9h e as 18h, ou remetidas por carta regista com aviso de receção, para a mesma morada, até à data limite para apresentação das candidaturas.
b) Documento comprovativo das habilitações literárias ou formação específica;
c) Documento comprovativo das habilitações profissionais, cursos e ações de formação frequentadas e relacionadas com o conteúdo funcional do posto de trabalho, com indicação das entidades promotoras, datas de realização e respetiva duração;
d) Declaração atualizada, emitida e autenticada pelo serviço de origem, com data igual ou posterior à data de publicação do presente aviso de abertura, da qual conste inequivocamente:
iv) A antiguidade na categoria, na carreira e na Administração Pública inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas, para efeitos da alínea c) do n.º 2 do artigo 11.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril;
v) A avaliação do desempenho relativa aos últimos três anos, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 11.º da já citada Portaria, ou sendo o caso, indicação dos motivos de não avaliação em um ou mais anos;
vi) Declaração de conteúdo funcional emitida pelo serviço a que o candidato se encontra afeto, devidamente autenticada e atualizada, da qual conste a atividade que se encontra a exercer, em conformidade com o mapa de pessoal aprovado, devidamente descriminada.
e) Certificado de Registo Criminal com a menção de que se destina a situação de exercício de funções que envolvam contacto regular com menores, nos termos do artigo 2.º da Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro na redação atual;
f) Para os candidatos referido no ponto 10.2, declaração ou declarações comprovativas da experiência profissional.
12 - Em conformidade com o n.º 4 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, assiste ao júri a faculdade de exigir em caso de dúvida sobre situação descrita, a qualquer candidato a apresentação de documentos comprovativos de factos por ele referidos que possam relevar para a apreciação do seu mérito.
Presidente - Luísa Rosa Pereira Marques Barbeiro, Diretora Executiva do CED de Santa Clara;
1.º Vogal efetivo: Sandra Isabel Silva Veiga, Diretora da Unidade de Ação Social e Acolhimento, que substituirá a Presidente nas suas faltas e impedimentos;
2.º Vogal efetivo: José Agostinho Correia da Silva, Técnico Superior da Unidade de Recursos Humanos;
1.º Vogal suplente: Maria Leonor Gonçalves Fechas, Diretora Executiva do CED de Santa Catarina;
2.º Vogal suplente: Carla Filomena Carvalho da Graça Peixe, Diretora da Unidade de Recursos Humanos.
Ao abrigo do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 36.º da LTFP, conjugado com os n.os 1 e 2.º do artigo 6.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, no presente procedimento concursal, e considerando que é circunscrito a candidatos com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído, serão aplicados, nos termos do disposto nos referidos normativos, os métodos de seleção obrigatórios a Prova de Conhecimentos (PC) ou a Avaliação Curricular (AC), consoante os casos previstos e como método complementar a Entrevista Profissional de Seleção (EPS).
15.1 - Prova de Conhecimentos (PC) - será aplicada aos candidatos que:
b) Sejam titulares da categoria e se encontrem a cumprir ou a executar atribuições, competências ou atividades, diferentes das caraterizadoras do posto de trabalho a ocupar;
c) Sejam titulares daquela categoria e se encontrem a cumprir ou a executar atribuições, competências ou atividades caraterizadoras do posto de trabalho a ocupar, mas que tenham, expressamente, afastado a avaliação curricular, no formulário da candidatura.
15.2 - A Prova de Conhecimentos visa avaliar os conhecimentos académicos e ou profissionais e as competências técnicas dos candidatos, necessárias ao exercício das funções correspondentes à caraterização do posto de trabalho a ocupar. Por competências técnicas entende-se a capacidade para aplicar os conhecimentos a situações concretas e à resolução de problemas, no âmbito da atividade profissional. A Prova de Conhecimentos assume a forma escrita, é de realização individual e efetuada em suporte de papel, com possibilidade de consulta. Tem a duração máxima de uma hora e trinta minutos e incide sobre os temas a que se refere a legislação e a bibliografia identificadas no presente Aviso. Não é permitida a utilização de qualquer equipamento informático.
15.3 - A prova de conhecimentos incidirá sobre as seguintes temáticas:
Orgânica e Estatutos da Casa Pia de Lisboa, I. P.;
Procedimento Administrativo: Princípios gerais da atividade administrativa (artigos 3.º a 19.º do CPA); Das garantias de imparcialidade (artigos 69.º a 76.º do CPA); Do direito à informação (artigos 82.º a 85.º do CPA);
Regime do Trabalho em Funções Públicas: Garantias de imparcialidade (artigos 19.º a 24.º da LTFP); Direitos, deveres e garantias do trabalhador e do empregador público (artigos 70.º a 76.º LTFP);
Direitos das Crianças e Jovens;
Sistema português de promoção e proteção de crianças e jovens em risco.
15.4 - A legislação e documentação necessária à realização da prova de conhecimentos é a que se indica abaixo:
i) Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro;
ii) Orgânica da Casa Pia de Lisboa, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 77/2012, de 26 de março;
iii) Estatutos da Casa Pia de Lisboa, I. P., aprovados pela Portaria n.º 24/2013 de 24 de janeiro;
iv) Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho;
v) A Convenção sobre os Direitos da Criança, Adotada pela Assembleia Geral nas Nações Unidas em 20 de novembro de 1989 e ratificada por Portugal em 21 de setembro de 1990;
vi) Lei da Proteção de Crianças e Jovens em Perigo - Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro;
vii) Lei tutelar Educativa aprovada pela Lei n.º 166/99, de 14 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro;
viii) Código Civil na versão atualizada - Livro IV (Direito da família) Título III (da Filiação);
ix) Novo Regime Geral do Processo Tutelar Cível, aprovado pela Lei n.º 141/2015, de 8 de setembro.
Linhas Orientadoras para Atuação em Casos de Indícios de Abuso Sexual de Crianças e Jovens, disponível no site www.casapia.pt/ Publicações
Promoção e Proteção dos Direitos das Crianças - Guia de orientações para os profissionais da ação social na abordagem de situação de maus tratos ou outras situações de perigo, a consultar no site www.cnpcjr.pt (http://www.cnpcjr.pt/Divulgar/Manuais)
Manual de Gestão da Qualidade das Repostas Sociais - Lar de Infância e Juventude, disponível no site www.seg-social.pt
15.5 - Na Prova de Conhecimentos (PC) é adotada a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas.
15.6 - Avaliação Curricular (AC) - visa analisar a qualificação dos candidatos e é aplicável aos candidatos que, cumulativamente, sejam titulares da categoria de técnico superior e se encontrem a cumprir ou a executar atribuição, competência ou atividade caraterizadoras dos postos de trabalho para cuja ocupação o procedimento foi publicitado. Serão considerados os seguintes elementos de maior relevância para os postos de trabalho a ocupar:
d) Avaliação de desempenho relativa ao último período, em número não superior a 3 anos, em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar.
15.7 - Este método será valorado numa escala 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas.
15.8 - Entrevista Profissional de Seleção (EPS) - visa avaliar de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente, os relacionados com a capacidade de planeamento e organização, experiência profissional, comunicação e de relacionamento interpessoal.
15.9 - A Entrevista Profissional de Seleção (EPS) é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
18 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção intercalar é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, disponibilizada na página eletrónica da Casa Pia de Lisboa, I. P., em www.casapia.pt/, e afixada nas instalações dos serviços centrais da Casa Pia de Lisboa, I. P., na Av. do Restelo n.º 1, 1449-008 Lisboa.
19.2 - Para os candidatos que se encontrem na situação descrita no ponto 16.6 do presente aviso, a classificação final (CF) será obtida numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, através da aplicação da seguinte fórmula:
20 - Em situações de igualdade de valoração, aplica -se o disposto no artigo 35.º da Portaria já mencionada.
23 - O exercício do direito de participação dos interessados deverá ser feito através do preenchimento de formulário tipo, de utilização obrigatória, disponível no sítio da Casa Pia de Lisboa, I. P., em www.casapia.pt.
24 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados, após homologação, é publicitada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público das instalações dos serviços centrais da Casa Pia de Lisboa, I. P., e disponibilizada na respetiva página eletrónica, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro.
25 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), na página eletrónica da Casa Pia de Lisboa, I. P., em www.casapia.pt e em jornal de expansão nacional, por extrato.
26 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
20 de janeiro de 2016. - A Diretora da Unidade de Recursos Humanos da CPL, I. P., Carla Peixe.