Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/70m4/lei-do-municipio-de-arapiracaal-n-3112-de-24092015
Timestamp: 2018-01-24 07:41:04+00:00
Document Index: 1033427

Matched Legal Cases: ['artigo 155', 'artigo 289', 'artigo 155', 'artigo 289', 'artigo 121', 'artigo 155', 'artigo 289', 'Artigo 155', 'Artigo 289']

Lei do Município de Arapiraca/AL nº 3.112 de 24.09.2015 (Acresce o inciso III no artigo 155, acresce o parágrafo único ao artigo 289 e autoriza o uso do Regime de
Lei Mun. Arapiraca/AL 3.112/15 - Lei do Município de Arapiraca/AL nº 3.112 de 24.09.2015
DOM-Arapiraca: 24.09.2015
Acresce o inciso III no artigo 155, acresce o parágrafo único ao artigo 289 e autoriza o uso do Regime de Caixa para os prestadores dos serviços descritos no item 8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior, da lista contida no artigo 121, todos da Lei nº 2.342 de 30 de Dezembro de 2003 - Código Tributário do Município de Arapiraca/AL.
A Prefeita do Município de Arapiraca - Alagoas, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Art. 1º Acresce o inciso III no artigo 155, e acresce o parágrafo único ao artigo 289, todos da Lei nº 2.342 de 30 de Dezembro de 2003 - Código Tributário do Município de Arapiraca/AL, com alterações posteriores, e que passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 155. São isentos do imposto:
III - Os contribuintes do ISS, pessoas físicas, sem estabelecimento fixo, e emissores de notas fiscais avulsas, até o limite de R$ 10,00 (dez reais) de imposto acumulado por mês/competência.
(?)" (AC).
"Artigo 289. É contribuinte da taxa que trata esta secção, quem figurar no Ato Administrativo, nele tiver interesse ou dele obtiver qualquer vantagem, ou o houver requerido.
Parágrafo único. Não são contribuintes da taxa de expediente por emissão de documentos padronizados de arrecadação:
a) Os órgão públicos, inclusive as fundações e autarquias, da União, dos Estados e dos Municípios;
b) Instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
c) Os Responsáveis tributários do município de Arapiraca, na quitação das obrigações tributarias advindas desta responsabilidade" ( continua ... )