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Timestamp: 2017-08-17 01:55:52+00:00
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1969 Revolução Ressaca: 1977-04-03 - AUTARQUIAS LOCAIS (Experiências e problemas de orientação) - PCP
1977-04-03 - AUTARQUIAS LOCAIS (Experiências e problemas de orientação) - PCP
(Experiências e problemas de orientação)
Relatório apresentado à reunião do Comité Central do PCP 3/4 de Abril de 1977
No relatório que se segue procura sintetizar-se o essencial da experiência até agora recolhida pela Comissão, junto do CC, para o trabalho nas autarquias locais, e apontar ou definir algumas orientações. No tratamento destas questões tiveram necessariamente que repetir-se orientações já definidas pelo Comité Central ou pela Comissão Política.
1. AUTARQUIAS LOCAIS: UMA HERANÇA DE CARÊNCIAS E MISÉRIAS
A ditadura fascista que durante 48 anos oprimiu o nosso povo não trouxe só a super-exploração dos trabalhadores, a eliminação das liberdades, o terror e a guerra.
O desprezo pelas condições de vida das populações das freguesias e concelhos da nossa Pátria, pelas suas necessidades mais elementares, não é certamente o menor dos crimes do fascismo.
Em muitas terras do nosso País, ainda hoje falta tudo. As carências existentes são, em geral, enormes. O deficit de alojamentos que herdámos ultrapassa 700 000 fogos. Uma em cada 4 famílias vive em casas sem um mínimo de condições. Das habitações existentes, 57% não têm água corrente, 68% não tem casa de banho, 50% não possuem rede de esgotos, 49% não têm energia eléctrica. Muitas habitações carecem de reparações urgentes. Calculam-se em 12 000 o número de fogos que deveriam ser construídos anualmente só para reposição dos que, envelhecendo, deixem de ser utilizáveis. Quanto aos lixos, às estradas e caminhos, aos serviços de saúde, às escolas, às creches e jardins de infância, às zonas de recreio e espaços verdes, a situação existente não é menos grave. No que respeita às necessidades culturais e desportivas, apesar da sua importância, a situação existente, sobretudo nas zonas do interior, é tão má, que nem sequer, muito frequentemente, são sentidas como carências a satisfazer.
2. IMPORTÂNCIA DO TRABALHO NAS AUTARQUIAS
A multiplicidade, gravidade e premência dos problemas a resolver; o facto de esses problemas estarem estreitamente relacionados com a vida quotidiana das massas populares; a proximidade dos órgãos de poder local em relação às populações (existem 304 concelhos e mais de 4 000 freguesias num território relativamente reduzido); a amplitude desta parte do aparelho de Estado que inclui cerca de 30 000 eleitos e muitos milhares de trabalhadores (só a Câmara Municipal de Lisboa tem 8 a 10 mil trabalhadores); o carácter electivo da designação destes órgãos — confere um importante papel ao trabalho nas autarquias.
A experiência existente é igualmente demonstrativa da importância do trabalho nas autarquias na luta pela unidade das forças democráticas, na defesa das conquistas da Revolução, na formação da consciência política, cultural e ideológica das massas populares e na formação de quadros do Partido.
3. FUNDAMENTOS E PRINCÍPIOS DE UMA POLÍTICA MUNICIPAL E LOCAL DEMOCRÁTICA
A política Municipal e Local do PCP assenta em três fundamentos:
— profunda confiança na capacidade de as populações se unirem, organizarem e mobilizarem para a defesa dos seus interesses e para a participação activa na resolução dos seus problemas;
— compatibilidade entre os interesses imediatos das populações, a exigirem medidas urgentes, e os seus interesses a médio e longo prazo, a exigirem e imporem a planificação;
— compatibilidade entre os interesses locais, municipais e regionais, cuja satisfação exige a mobilização da iniciativa e capacidade criadora do povo de cada freguesia, concelho e região e os interesses nacionais, impondo a coordenação geral, com a participação dos órgãos de poder local.
Destes fundamentos decorrem alguns princípios de política municipal e local que as normas da Constituição da República impõem e que são simultaneamente do interesse do nosso povo.
Esses princípios, que orientam a política municipal e local do PCP, são:
— unidade para a defesa dos interesses das populações;
— descentralização e autonomia administrativa;
— autonomia financeira;
— informação e contacto permanente com a população;
— papel decisivo das massas populares na definição dos problemas a resolver e na sua resolução.
4. POLÍTICA DE UNIDADE PARA A DEFESA DOS INTERESSES DAS POPULAÇÕES
A política dos comunistas nos órgãos de poder local é sempre uma política de unidade para a defesa dos interesses das populações.
O sistema de representação proporcional nos órgãos de poder local previsto na Constituição e consagrado na lei com o voto do PCP e do PS, contra os partidos da direita (CDS e PPD) tem permitido o encontro, a cooperação e o entendimento, em benefício do Povo, de homens e mulheres de várias opiniões e tendências, interessados no progresso das suas terras. O PCP continuará a exortar os seus militantes e simpatizantes e todos os democratas que fazem parte dos órgãos de poder local para que unam esforços no exame dos problemas locais e na procura das soluções mais adequadas para satisfazer as necessidades e carências do povo de cada terra.
Confiante no patriotismo dos membros dos órgãos de poder local, o PCP apoiará todas as propostas que visem servir o povo, recuperar rapidamente o atraso do nosso país e melhorar as condições de vida nas freguesias, concelhos e regiões quer venham de homens e mulheres eleitos por listas do «Povo Unido», do PS, de cidadãos eleitores, quer mesmo de homens e mulheres eleitos por listas do PPD, do CDS ou de outros partidos, os quais em muitas situações podem não reflectir as posições reaccionárias dos seus dirigentes.
Como as questões discutidas nos órgãos de poder local não são, em regra, questões de política geral, é natural que exista muita gente que defenda para os problemas concretos que se põem às autarquias soluções favoráveis aos interesses do povo. Pronunciando-se a favor de uma política de unidade e de discussão aberta, visando o consenso em torno das soluções mais adequadas para os problemas o PCP não pode deixar de manifestar-se contra a partidarização forçada que resulta da formação de «grupos parlamentares» nas Assembleias.
Esta criação, a concretizar-se, seria nociva, inconstitucional e contrária à lei eleitoral, que permite, para além de listas partidárias, a participação de listas de cidadãos eleitores.
No trabalho das autarquias, o que importa não é a origem partidária da proposta, mas sim a sua justeza com vistas a solucionar correctamente os problemas do Povo. Ora, nas autarquias, há muitos homens partidariamente inscritos no PPD e no CDS — pequenos agricultores, industriais e comerciantes, trabalhadores — que não reflectindo necessariamente a orientação reaccionária dos seus dirigentes, estão objectiva e subjectivamente interessados na solução dos problemas das suas terras. A nossa política de unidade nas autarquias, muito mais do que uma política de unidade entre partidos (que não pode deixar de prosseguir-se) visa essencialmente uma unidade popular mais ampla em torno da solução de problemas concretos.
A atitude isenta de apoio a todas as propostas justas e combate a todas as medidas anti-populares aumentará a confiança do povo nos comunistas e nos seus aliados e alargará o apoio à luta do PCP em defesa dos interesses populares.
A boa preparação das reuniões, o estudo cuidadoso dos assuntos, a sólida fundamentação das propostas que se fazem, facilita o consenso em torno das soluções para os problemas, promovendo o reforço da cooperação entre os eleitos. Em muitos casos, a criação de comissões de trabalho para o estudo da solução de problemas concretos conduziu a uma frutuosa aproximação e entendimento entre comunistas, socialistas e outros eleitos.
A qualidade do trabalho realizado permitiu já apoiar com textos, informações e projectos de obras, elementos de outros partidos.
Estas acções, que demonstram bem o espírito aberto e os métodos de trabalho dos comunistas, são de prosseguir e incentivar, certos de que delas resultarão vantagens para a satisfação de interesses populares.
O PCP tudo fará para desenvolver e aprofundar o espírito de cooperação e entendimento entre comunistas, socialistas e todos os que se dispõem a defender o progresso das suas terras, que tem sido, em geral, característico do funcionamento de grande parte dos órgãos de poder local.
A cooperação e o entendimento nas autarquias locais, o trabalho sério e dedicado dos eleitos de várias tendências, em prol da resolução dos problemas concretos e imediatos de cada sítio, contribuirá para reforçar a unidade democrática, barrar o caminho ao fascismo e assegurar a defesa das conquistas da Revolução.
O trabalho nas autarquias de todos os homens e mulheres seriamente interessados em servir as populações, independentemente do partido a que pertençam, será um decisivo factor de coesão e unidade do Povo Português.
5. DESCENTRALIZAÇÃO E AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, PROFUNDA ASPIRAÇÃO POPULAR
O PCP pronuncia-se pela publicação de uma lei de atribuições e competências das autarquias que institua o princípio constitucional da descentralização e autonomia administrativa dos órgãos de poder local.
A legislação actualmente existente submete as autarquias locais a Uma tutela muito estreita, mesmo em domínios em que não há justificação técnica ou de coordenação de interesses gerais. Este autêntico colete de forças tende a liquidar a iniciativa local e a colocá-la na dependência dos «favores» do aparelho central do Estado.
O Código Administrativo de Marcelo Caetano, orientado para o domínio das populações pelo Poder Central fascista, e não para a resolução dos problemas populares, está ainda, no fundamental, em vigor.
Precedendo as exigências ultimamente manifestadas por muitos órgãos de poder local, consubstanciadas em moções aprovadas por eleitos de várias tendências e forças políticas, o PCP tem insistentemente preconizado a publicação urgente de uma lei que defina os poderes próprios dos órgãos de poder local. Essa legislação deve pôr termo às intervenções injustificadas do Governo Central na actividade das autarquias. O exercício da tutela, nos casos em que seja de manter, deve ser posterior à prática dos actos e limitar-se à mera fiscalização da correcção jurídica e financeira dos actos praticados.
A revogação das numerosas disposições legais que fazem depender a aprovação dos actos dos órgãos de poder local não de considerações de natureza legal e financeira, mas de mera conveniência política para o poder central é uma exigência democrática cuja concretização é urgente.
A tutela deve ser exercida por órgãos que disponham da necessária capacidade técnica. O PCP manifesta-se contrário a tendências para alargar a esfera de tutela dos Governos Civis, que não possuem condições adequadas para o seu exercício.
Finalmente, deve acentuar-se que sem se assegurar às autarquias recursos certos e que não dependam de qualquer poder discricionário, não há autonomia administrativa possível.
6. AUTONOMIA FINANCEIRA, CONDIÇÃO DA PRÓPRIA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA
Em Portugal a participação das autarquias locais nas despesas do sector público é extremamente baixa, em comparação com a de outros países. Assim, enquanto a participação em Portugal era de 9,5% em 1960 e de 7,8% em 1974, em Itália era, respectivamente, de 24,6% e 29,7%; em França, de 22,7% e de 30,9%; na Alemanha de 57,9% e de 60,9%. Em muitos casos as despesas são realizadas apenas em execução de decisões tomadas pelo poder central, através da exigência da aprovação central das obras e projectos, da concessão de subsídios e comparticipações, da autorização para contrair empréstimos, etc. Na verdade, as receitas das autarquias não chegam muito frequentemente para fazer face às despesas correntes e, muito menos, para a realização de obras e investimentos. As autarquias têm vivido dos favores e desfavores do Governo, no que toca à obtenção de dinheiros para fazer face às suas necessidades.
O PCP pronuncia-se pela publicação urgente do novo regime de finanças locais, visando a justa repartição dos recursos públicos pelo Estado e pelas autarquias e a necessária correcção de desigualdades entre as autarquias do mesmo grau (artigo 240.° da Constituição).
No corrente ano, o artigo 4.° da Lei n.° 11/76, obrigou o Governo a distribuir o dinheiro segundo um plano e com a participação das autarquias. A luta das autarquias locais conseguiu já alguns resultados positivos. Mas são preocupantes as tendências que se continuam a manifestar em alguns organismos para a distribuição casuística e discricionária de verbas. Alguns empréstimos de países estrangeiros para obras nas autarquias são acompanhados de intromissões inadmissíveis e exigências acerca da sua aplicação, tornando-se factores adicionais de arbítrio e desigualdade entre as autarquias.
O PCP considera que, no imediato, é de prosseguir a luta para que o Governo realize, este ano, uma política de distribuição de verbas transparente e com a participação das autarquias (através, nomeadamente, dos Gabinetes Coordenadores de Obras Municipais e da informação e participação permanente das autarquias locais).
No entanto, a Constituição só será verdadeiramente cumprida se for abolido o regime de subsídios e comparticipações e de autorização casuística de contracção de empréstimos pelas autarquias e se for garantida a sua participação no produto dos impostos directos. Esta participação poderia ser feita através de uma dotação global para as autarquias, a inscrever no Orçamento Geral do Estado e a distribuir segundo um plano elaborado pelos órgãos regionais, nos quais constitucionalmente têm de participar os municípios. Este plano deve distribuir as verbas segundo critérios uniformes previstos em Lei geral. Enquanto não forem instituídas as regiões, a dotação deverá ser global para cada distrito, cabendo a órgãos colegiais dos municípios, como os Gabinetes Coordenadores de Obras Municipais, a sua distribuição município a município (vd. artigo 263.° da Constituição).
No que respeita às freguesias, as suas dotações deverão ser objecto de decisão da Assembleia Municipal, segundo critérios gerais, devendo ser posto termo ao sistema discricionário de distribuição (ou não) de dinheiros às freguesias pelos municípios e pelos Governadores Civis.
Este sistema não exclui a percepção de receitas com outras proveniências, como derramas, taxas e venda de serviços, administração do património próprio, donativos e outras.
No imediato, e dado que as vias de acesso às fontes de financiamento das autarquias pelo aparelho central do Estado constituem um verdadeiro labirinto cuidadosamente montado para que as Câmaras não sejam sequer capazes de saber aquilo a que têm direito, impõe-se prosseguir o trabalho de identificação de todos os fundos e programas do Estado que podem dar dinheiro às autarquias e formular depois os pedidos com boa fundamentação. Estes pedidos devem corresponder a necessidades sentidas pela população, devem ser objecto de permanente informação ao povo e, quando necessário à sua obtenção, devem ser apoiados por acções colectivas dos interessados.
Nos casos em que as administrações agora eleitas forem encontrar dívidas antigas, muitas das quais vêm do fascismo, deve ser exigido ao Ministério da Administração Interna que as pague, tal como foi feito em relação às dívidas dos Açores e Madeira. É inaceitável, por exemplo, que determinada Câmara esteja ainda hoje a amortizar um empréstimo contraído antes do 25 de Abril para a construção de um matadouro municipal que já foi transferido para a JNPP sem que, contudo, a Câmara tenha recebido qualquer indemnização.
7. O FUNCIONAMENTO DEMOCRÁTICO DOS ÓRGÃOS DE PODER LOCAL É A MELHOR GARANTIA DA SUA EFICIÊNCIA PARA SERVIR O POVO
A Constituição Portuguesa define as Assembleias Municipais e de Freguesia como órgãos deliberativos e as Câmaras e as Juntas de Freguesia como órgãos executivos. Daqui decorre que às Assembleias Municipais e de Freguesia devem, ao respectivo nível, ser conferidos vastos poderes, mas sem que estes signifiquem ou permitam a obstrução à actividade dos órgãos executivos. A consagração, em numerosos regimentos de regras que, desde já, apontam para uma efectiva actividade autónoma, deliberativa e fiscalizadora das Assembleias, conduzindo ao seu funcionamento regular, é muito positiva. Este precedente, bem como a aprovação de numerosas moções em Assembleias e órgãos executivos exigindo ao Governo que consagre na Lei o carácter deliberativo das Assembleias, são um importante contributo para que sejam consagradas, nesta matéria, soluções conformes com a Constituição. Mas impõe-se a tal respeito grande vigilância para que não venha a ser aprovada uma lei inconstitucional.
Por outro lado, a lei deverá garantir o carácter colegial do funcionamento dos órgãos executivos municipais e das freguesias. Face à Constituição, e ao contrário do que acontecia com o Código Administrativo de Caetano, o Presidente da Câmara não é um órgão de administração municipal. Não deverá, portanto, deter poderes especiais em relação aos restantes membros da Câmara. Este objectivo só poderá ser prosseguido na prática se for assegurada a distribuição prévia dos assuntos a discutir e de documentação adequada para permitir o estudo e a reflexão sobre os problemas. Este trabalho, aliado à mobilização e participação popular tem permitido, em geral, um bom aproveitamento das nossas posições, mesmo minoritárias, para defender os interesses do povo. Aliás, na actual situação isso é absolutamente indispensável.
Os comunistas, quando estejam em maioria nos órgãos de poder local, devem promover sempre a mais ampla participação de todos na discussão dos problemas e na procura de soluções, visando a obtenção do consenso em torno das medidas a adoptar, dando assim o exemplo de funcionamento democrático da vida local.
O PCP pronuncia-se igualmente pela existência de um número de vereadores a tempo permanente nas Câmaras Municipais que garanta aos cidadãos eleitores que serão os seus eleitos e não os funcionários administrativos que assegurarão a gestão efectiva do município. Os vereadores a tempo permanente não deverão ser considerados, ao contrário do que já se defendeu, «coadjutores do Presidente da Câmara». Não sendo o Presidente da Câmara um órgão de administração no actual sistema constitucional, esta solução não poderia deixar de ser considerada inconstitucional. Nos casos em que exista distribuição de pelouros esta distribuição deve ser extensiva a todos os vereadores. (Aos responsáveis por pelouros cabe em especial a obrigação de acompanhar uma certa zona de problemas, assuntos ou serviços e preparar e propor ao colectivo da Câmara as soluções adequadas).
8. INFORMAÇÃO E CONTACTO PERMANENTE COM OS ELEITORES, CONDIÇÃO ESSENCIAL DE UMA LINHA DE MASSAS
A informação e o contacto permanente dos órgãos de poder local com os eleitores deve ser o estilo de trabalho dos comunistas eleitos. Um estilo burocrático de trabalho que pretendesse resolver os problemas apenas nos gabinetes estaria certamente sujeito a graves erros, não assinalaria as necessidades populares e não beneficiaria do poder criador das massas.
A utilização das sessões públicas, de folhas informativas, de jornais de parede, de comunicados, de plenários com a população, pode desempenhar neste aspecto um importante papel.
O recurso aos boletins municipais deverá ser muito criterioso.
Como se sabe, as Câmaras Municipais atravessam grandes dificuldades financeiras e por isso os custos e tiragens devem ser pesados cuidadosamente. Quando, ponderados todos os factores, for de manter a sua existência, deverão tratar fundamentalmente da actividade do município, de problemas locais muito sentidos pelas populações, certamente da política municipal e regional, mas não se transformando nunca em órgãos de propaganda partidária a tratar de problemas de política geral.
No sentido de informar e manter o contacto permanente com os eleitores existem várias iniciativas com interesse, que podem com vantagem, ser generalizadas — assim, por exemplo, os pedidos de verbas e de apoio administrativo ou técnico a outros órgãos do aparelho de Estado para solucionar um problema poderão ser acompanhados de iniciativas de massas, que façam sentir ao Governo quanto o problema é imperioso e esclareçam o povo sobre os limites das possibilidades de actuação das Câmaras. A experiência revelou que tem igualmente muito interesse o anúncio de um ou mais dias por semana para atender os eleitores sobre todos os assuntos sobre os quais os órgãos de poder local possam ou tenham de se pronunciar.
A experiência de criação de Comissões de Trabalho para os vários assuntos, abertas à participação da população tem dado igualmente resultados positivos.
A utilização da imprensa regional e nacional e a realização das reuniões dos órgãos municipais alternadamente em cada uma das freguesias de um concelho, são outras formas importantes de incentivar o contacto com os eleitores e de manter a população informada.
Finalmente, a prática de consultar as organizações populares sobre os problemas mais importantes, garantirá que a nossa actividade nas autarquias será expressão das aspirações e reivindicações populares mais sentidas.
9. PAPEL DAS MASSAS POPULARES NA RESOLUÇÃO DOS PROBLEMAS DAS AUTARQUIAS
As massas populares, a sua iniciativa e mobilização têm um papel insubstituível na satisfação das inúmeras necessidades e carências herdadas do fascismo.
Os problemas locais identificados e incluídos no programa das listas do «POVO UNIDO» devem ser cuidadosamente estudados, de forma a reunir condições para a solução muito rápida de alguns dos problemas mais sentidos. Em geral, os problemas existentes em cada sítio podem ser divididos em três grupos, consoante as condições que é necessário reunir para possibilitar a sua solução. Assim, existem problemas cuja resolução depende, no essencial, de iniciativa, esforço e mobilização popular; outros, exigem que se aliem apreciáveis recursos financeiros e técnicos com a participação e esforço popular; finalmente, existe uma terceira categoria de problemas que só podem ser resolvidos com elevados recursos técnicos e financeiros.
Em qualquer destes casos, há que adoptar uma linha de massas, de forma a que o povo sinta cada realização como uma vitória sua e das forças democráticas e que aceite e compreenda os incómodos inerentes à solução de certos problemas (por exemplo, ruídos, buracos, desvios de trânsito, etc., inerentes à realização de certas obras).
Nenhum Governo disporia do dinheiro necessário durante largos anos para suprir as imensas carências que se verificam por toda a parte. É extraordinariamente rica a experiência de muitas comissões de moradores de freguesias pobres que tiveram importante papel na reparação e construção de caminhos, escolas, creches e jardins de infância, postos sanitários, captação de água, electrificação, limpeza das povoações, arranjo de jardins, etc. etc. A generalização destas experiências pode equivaler a muitos milhões de contos, além de que cimentam uma unidade e fraternidade popular que nenhum dinheiro pode substituir.
Igualmente nos campos da saúde, do desporto e da cultura, as autarquias podem promover ou incentivar, sem grandes dispêndios e com uma larga participação popular, realizações que satisfaçam importantes necessidades das populações.
A criação de casas de cultura (em especial onde não existam colectividades populares) e a formação de grupos de teatro, projecção de filmes, criação de bibliotecas, etc., será um importante contributo para a formação cívica e política das massas e, portanto, para a luta contra a reacção e o fascismo.
10. A QUESTÃO DOS TRABALHADORES DAS AUTARQUIAS
Em relação ao funcionalismo das autarquias locais, sabe-se que, como resultado do regime fascista, a sua composição, qualificação técnica e actualização deixam muito a desejar. Trata-se de um sector de trabalhadores em que o acesso aos empregos dependia, frequentes vezes, de compadrios ou apadrinhamentos pelos pequenos ou grandes caciques fascistas. Muitos beneficiavam, em maior ou menor parte, do sistema de especulação e corrupção que muitas autarquias locais permitiam.
Em muitos casos, tinham, na prática, poderes que deveriam ser exercidos pelo Presidente da Câmara ou pela Câmara no seu conjunto. O Chefe de Secretaria, nomeadamente, exercia frequentemente um controlo efectivo de toda a actividade municipal.
Bem entendido, todo este sistema não funcionava em favor dos trabalhadores das autarquias, pessimamente pagos, mas em seu desfavor. No fundo, eles eram vítimas, tanto ou mais do que os outros trabalhadores, do regime fascista.
Nesta situação, os comunistas deverão exercer junto dos trabalhadores municipais uma acção de permanente e paciente esclarecimento sem prejuízo da necessária atenção sobre a qualidade do seu trabalho e do combate à corrupção. Os trabalhadores municipais devem ser ganhos para uma actuação profissional correcta, para a democracia e para a defesa dos interesses do povo. Deverá, no entanto, ficar sempre claro que é aos órgãos de poder local que cabe exercer a totalidade dos poderes que a lei lhes confere. Não pode haver contemporização com práticas de exercício, pelos funcionários de poderes que competem aos órgãos de poder local. A experiência mostra que o atendimento do público pelos eleitos ou por órgãos da confiança destes, quando o atendimento directo não é possível, tem contribuído grandemente para a correcta solução deste problema.
Deverá ser promovida a informação regular a estes trabalhadores sobre a actividade das autarquias e incentivadas acções que melhorem a sua formação e actualização profissional. Devem igualmente consultar-se estes trabalhadores sobre as questões de gestão de pessoal da autarquia e sobre a reorganização e redimensionamento dos serviços.
Os eleitos devem, finalmente conhecer a fundo e apoiar, sempre que justas, as reivindicações dos trabalhadores das autarquias.
11. O PROBLEMA DO APOIO TÉCNICO ÀS AUTARQUIAS
A grande carência de quadros técnicos das autarquias locais e a desactualização de conhecimentos de muitos dos que existem são um problema grave que as autarquias locais enfrentam.
A actualização do quadro de pessoal (o que exige a revisão dos critérios de classificação dos concelhos), a revisão dos baixos níveis de remuneração (que dificulta a actuação de profissionais competentes) e várias medidas de organização do apoio técnico às autarquias permitiriam atenuar muito a gravidade deste problema.
Neste plano, a elaboração de projectos e a fiscalização das obras são, talvez, as questões mais prementes. No que respeita à elaboração de projectos, a experiência de funcionamento de alguns Gabinetes de Apoio Técnico (GAT) é positiva. Impõe-se a sua reorganização, reforço e generalização, assegurando a participação das autarquias locais na divisão da área de actuação de cada GAT; na nomeação do seu pessoal técnico e dirigente; na definição do programa de trabalhos a executar prioritariamente pelos Gabinetes de Apoio Técnico.
Têm-se revelado também bastante positivas as acções de permuta de projectos de certas obras entre municípios, pelo que deverão ser incentivadas e generalizadas.
Há que encarar o recurso à mobilização voluntária de técnicos para fins específicos e a Gabinetes de Projectos de empresas privadas ou em regime cooperativo, nos casos em que esteja comprovada a sua eficácia e honestidade.
Há ainda que encarar a utilização plena de máquinas e aparelho técnico existente em cada autarquia, no aparelho de Estado e nas Forças Armadas, de forma a que seja possível a realização de obras por administração directa sem prejuízo para as cooperativas de trabalhadores da construção civil e para os pequenos e médios empreiteiros. Os pequenos e médios empreiteiros deverão ter a protecção assegurada mediante o planeamento das obras, a realização de contratos especiais e a execução pontual dos pagamentos. Mediante estas garantias deve exigir-se a realização de obras, nos prazos fixados e combater energicamente as práticas de atraso sistemático para beneficiar das revisões de preços.
Em alguns casos, a criação de parques de máquinas comuns a vários municípios poderá trazer vantagens importantes, mas só na medida em que se assegure a sua utilização integral e a repartição das despesas de conservação e reparação.
A criação de cooperativas de construção em zonas onde não existia capacidade de execução de obras e havia desemprego, tem sido uma experiência muito positiva.
12. A CLASSIFICAÇÃO DOS CONCELHOS, A DIVISÃO ADMINISTRATIVA E O PAPEL FUTURO DAS AUTARQUIAS
A definição do número de vereadores a tempo permanente e o quadro de pessoal de cada órgão de poder local terão de resultar da classificação dos concelhos que vier a ser definida por lei.
O PCP manifesta-se contra as tendências repetidamente reveladas para manter os critérios de classificação dos concelhos que constavam do Código Administrativo de Caetano, que conduzem a resultados aberrantes. O critério a adoptar, a curto prazo, deverá atender ao número de eleitores de cada concelho, de acordo, aliás, com a solução adoptada pelo Decreto-Lei n.° 701-A/76. Os concelhos de Lisboa e Porto deverão, porém, receber um tratamento à parte.
Assim, por exemplo, no que respeita ao número de vereadores a tempo permanente, e até que estudos mais profundos se realizem sobre a classificação dos concelhos, deveriam ser até 5 em Lisboa e Porto, até 4 nos concelhos com mais de 40 000 eleitores, até 3 nos concelhos com mais de 15 000 eleitores e menos de 40 000, e até 2 nos concelhos com menos de 15 000 eleitores. (No número de vereadores a tempo permanente é incluído o Presidente da Câmara). Dentro dos limites máximos o número de vereadores a tempo inteiro de cada município deverá ser decidido pela respectiva Assembleia Municipal.
No que toca aos vencimentos dos Presidentes das Câmaras e dos vereadores a tempo inteiro pensamos que, embora fosse justo que todos esses vencimentos fossem iguais aos dos deputados e pagos pelo Orçamento Geral do Estado, nas circunstâncias actuais de austeridade e de pagamento suportado pelas Câmaras, deverão ser aprovados pela Assembleia Municipal não devendo exceder o vencimento dos deputados nem ser inferior a 12 000 escudos.
O PCP deverá estar à frente das lutas do povo contra a actual classificação dos concelhos e pela sua revisão imediata.
O PCP pronuncia-se pela aceleração do processo de instalação do concelho da Amadora e pensa que devem ser considerados atentamente todos os casos em que existam reivindicações populares justas no sentido de promover lugares a freguesias, freguesias a concelhos e outras possíveis alterações de forma a que a divisão administrativa do País se adeqúe cada vez mais às realidades existentes e à vontade popular.
Impõe-se igualmente proceder à redefinição das funções das autarquias locais, nomeadamente no campo da habitação e urbanismo, do saneamento básico, da educação, cultura, saúde, assistência, etc.
No que toca à actual polémica entre os que defendem a conservação das actuais funções das autarquias e os que defendem a transferência de certas funções para empresas públicas, o problema é muitas vezes mal colocado. A correcta solução do problema implica:
1.° que as autarquias tenham papel determinante na direcção destas empresas;
2.° que em relação a cada caso se estudem os diferentes níveis adequados de decisão para assim se saber qual a parte da função que é preferível transferir para a empresa pública e qual a parte que deve conservar-se na autarquia.
No sentido de contribuir para a abertura de um amplo debate sobre estes importantes problemas, o nosso Partido elaborou já e continua a elaborar propostas e sugestões que o trabalho ulterior de técnicos e a experiência futura das autarquias locais permitirá enriquecer e completar.
13. HABITAÇÃO E URBANISMO
No domínio da habitação e do urbanismo deverá ficar assegurada a participação das autarquias locais em todas as actividades realizadas no concelho.
Neste sentido, a publicação do Decreto-Lei n.° 797/76, de 6 de Novembro, que criou os Serviços Municipais de Habitação para os quais transferiu importantes funções da Administração neste domínio, é uma medida positiva se o novo regime de finanças locais assegurar os recursos adequados para fazer face às responsabilidades.
Deve, contudo, estar-se vigilante contra tendências para atribuir responsabilidades às autarquias locais sem garantia de as apetrechar simultaneamente com os recursos técnicos e financeiros que permitam que os órgãos de poder local assumam as suas responsabilidades. Deverá ser igualmente denunciada qualquer tentativa de manter um sistema de subsídios e comparticipações, com a consequente possibilidade de discriminação e arbítrio que este sistema envolve.
O aproveitamento pelos municípios de todas as possibilidades legais já existentes para aumentar os solos públicos disponíveis terá grande influência na realização de programas de habitação social.
No que toca ao processo SAAL, o PCP pronuncia-se contra os erros técnicos (que envolvem altos custos sociais) e a demagogia esquerdista a que este processo deu origem nalgumas regiões, ao mesmo tempo que salienta o trabalho muito positivo realizado noutras regiões em que as Associações de Moradores dirigem verdadeiramente o processo SAAL. O PCP denuncia vigorosamente a manobra da direita que procura aproveitar-se dos erros dos esquerdistas para condenar globalmente o processo SAAL. Na verdade, existem princípios essenciais no processo SAAL que devem ser mantidos, agora que estas operações foram transferidas para os municípios. Esses princípios, que deverão fundamentar qualquer política democrática de habitação, são o empenhamento e participação do movimento popular de massas na resolução destes problemas e a mobilização do apoio técnico e financeiro da Administração Pública. Outros domínios importantes da actividade das autarquias locais são os das casas de renda económica e de renda limitada. Neste último aspecto, impõe-se a generalização da introdução, nos alvarás de aprovação de urbanizações, de uma cláusula que obrigue os promotores à construção de um certo número de casas neste regime. Esta medida terá vantagens muito positivas e reflexos na regularização da promoção imobiliária e do mercado privado de habitação. As autarquias locais têm competência no domínio das cooperativas de habitação económica, para seleccionar terrenos, obter comparticipações para a sua aquisição e realizar estudos urbanísticos e infraestruturas de terrenos. Este programa deve ser objecto igualmente de grande atenção por parte das autarquias locais.
Utilizando as possibilidades abertas pelo Plano de Reconstrução dos Imóveis Degradados (P.R.I.D.), as Câmaras Municipais podem proceder à reparação dos fogos degradados, substituindo-se aos senhorios que se recusam a fazer tais obras, fazendo-os posteriormente pagar os custos por via judicial. As Câmaras devem igualmente utilizar as possibilidades do P.R.I.D. para as obras de conservação dos bairros camarários.
Em relação ao grave problema da construção clandestina a sua resolução depende da existência de solos disponíveis, o que passa pelo cumprimento do n.° 4 do artigo 65.° da Constituição, isto é, pela «necessária nacionalização ou municipalização dos solos urbanos». No imediato, impõe-se uma correcta fiscalização dos loteamentos clandestinos já efectuados, o combate enérgico à sua proliferação e a recuperação dos bairros clandestinos existentes através de construção das infraestruturas adequadas, que os grandes loteadores (especuladores) devem ser obrigados a custear.
14. SANEAMENTO BÁSICO
O Saneamento Básico é uma função atribuída tradicionalmente às autarquias locais. As grandes carências que existem no sector, exigindo medidas que melhorem rapidamente a prestação de serviços às populações; a necessidade de assegurar o bom aproveitamento dos recursos hídricos disponíveis; e a gestão correcta dos investimentos que a situação exige, impõem, porém, uma revisão quanto às funções que deverão caber directamente às Câmaras neste domínio e as que deverão caber a empresas públicas, bem como a correspondente revisão da distribuição dos fundos.
As soluções encontradas devem assegurar simultaneamente os benefícios decorrentes das economias de escala e da perspectiva mais global que as empresas públicas regionais podem garantir e o conhecimento dos problemas e das aspirações populares que compete essencialmente às autarquias e que normalmente têm, até por estarem mais perto das populações.
Face a estes critérios, os estudos e discussões até agora realizados apontam para que caibam às empresas públicas regionais as funções de captação, tratamento, adução e reservas de águas e lançamento final, tratamento e transporte de esgotos.
Às autarquias locais, por sua vez, deverão caber a função de distribuição de águas (incluindo projecto, construção, manutenção e exploração da rede municipal de distribuição); a função de recolha de esgotos (incluindo projecto, construção e manutenção da rede municipal de esgotos); e o tratamento de lixos (incluindo recolha, transporte, aterros sanitários e outras formas simples de tratamento de lixos).
A possibilidade de poluição de lençóis de água pelos depósitos de lixos poderá conduzir, no entanto, a que a empresa pública determine os critérios para a sua adequada localização.
Princípio essencial de que as autarquias não deverão nunca abdicar é a sua determinante participação nos vários órgãos de gestão e fiscalização das empresas públicas de saneamento básico. Desde já, deverão ser, aproveitadas todas as possibilidades existentes de participação das autarquias locais nas comissões instaladoras das empresas públicas regionais de saneamento básico. Devem igualmente ser desenvolvidas acções por parte das autarquias locais e das populações para que essa participação nas comissões instaladoras, que é ainda reduzida, seja desde já ampliada tendo em vista o princípio atrás referido.
As grandes carências neste sector exigem que sejam tomadas rapidamente medidas adequadas. As soluções que se encontraram nos estudos até agora realizados têm de ser completadas com os estudos em curso sobre o regime financeiro e sobre o sistema de fixação de tarifas.
A integração do pessoal dos Serviços Municipalizados nas empresas de saneamento básico levantará igualmente problemas complexos em virtude das grandes diferenças de regime administrativo, de regalias e vencimentos.
O PCP, pela sua parte, continuará neste sector, como reflexo da sua orientação geral, a dar o seu contributo construtivo, sempre com a preocupação de resolver os problemas do povo.
15. EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
O ensino, a cultura e o desporto são problemas centrais do povo português. As autarquias locais têm ou podem ter importante papel nestes domínios, particularmente na criação das respectivas infraestruturas.
No que respeita ao ensino, as necessidades de construção identificadas situam-se na ordem das 19 500 salas para o ensino primário, e 300 estabelecimentos para o ensino preparatório e secundário. No entanto, a capacidade de execução actual, a nível central, anda na ordem de 600/800 salas por ano para o ensino primário, não estando determinada a capacidade de execução para o ensino preparatório e secundário. Esta situação é ainda agravada pelo deficientíssimo estado de conservação das salas existentes.
No campo da construção de salas, a transferência da sua competência para as autarquias locais, se fosse acompanhado do apoio técnico e financeiro adequado, contribuiria certamente para pôr fim à multiplicidade de departamentos que tratam actualmente deste problema e à completa ineficácia do actual sistema de distribuição de funções e competências neste domínio.
Estas medidas deveriam aliás, ser acompanhadas de estudos que permitissem encontrar as soluções mais rápidas e económicas para fazer face às graves carências existentes.
Contra tal orientação, não se pode argumentar com a reduzida utilização das verbas disponíveis para obras de pequena reparação ou reparação periódica que cabe às autarquias executar (em 1976, da verba de 8 700 contos que estava disponível para Lisboa, Santarém e Setúbal só foram gastos 5%). Na verdade, os circuitos burocráticos são demasiado complicados, a distribuição dos dinheiros depende da Administração Central, as autarquias não conhecem frequentemente os programas ou não têm capacidade técnica para os utilizar. Aliás não se conhece qualquer acção oficial eficiente de divulgação de existência de tais verbas.
A falta de creches e jardins de infância é outro problema grave sobretudo nos concelhos altamente industrializados e com grande percentagem de mão-de-obra feminina. É um dos campos em que a iniciativa popular e as autarquias locais poderão desenvolver acções muito positivas, se dispuserem de apoio técnico para elaboração de projectos e de recursos financeiros. A utilização de projectos-tipo encontra, aliás, um campo privilegiado nesta matéria.
No domínio cultural, as autarquias locais deverão promover a criação de casas de cultura, utilizando o seu património em alguns casos sub-aproveitado.
Através da difusão de filmes progressistas, de teatro, da criação de bibliotecas e de exposições, poder-se-á contribuir assim para a democratização da cultura e para a elevação do nível cultural e cívico do nosso povo.
No domínio do desporto, as autarquias locais deverão ter atribuições de fomento da sua pátria generalizada através da criação das infra-estruturas adequadas, de acções de divulgação de modalidades, de apoio ao associativismo desportivo e a todas as iniciativas de carácter popular.
16. SAÚDE E ASSISTÊNCIA
Também no domínio da saúde as carências são muito graves no nosso País. Este é um problema muito sentido pelas populações, que as autarquias locais podem contribuir para resolver. Sem esquecer soluções globais a longo prazo (Serviço Nacional de Saúde, cobertura médica e hospitalar) existem domínios em que actuações correctas poderão melhorar muito a situação existente. A actuação no domínio do saneamento básico (abastecimento de água potável, criação de redes de esgotos, controlo de lixos, de águas residuais e da poluição), a melhoria das condições de habitação, a educação sanitária das populações são acções em que as autarquias locais podem participar e que acarretarão benefícios imediatos.
Por outro lado, os Despachos do Secretário de Estado da Saúde de 26-2-75 e de 24-3-76 prevêem a participação das Câmaras Municipais e das Juntas de Freguesia na Comissão Integradora dos Serviços de Saúde Locais (CISSL) que foi criada a nível de cada concelho; e dos municípios nas Administrações Distritais dos Serviços de Saúde (ADSS). Através da sua participação nestas estruturas, as autarquias locais deverão lutar pela realização do direito à saúde, nos termos do artigo n.° 64.° da Constituição.
Outra frente em que as autarquias locais deverão actuar é na luta pela integração do respectivo concelho no Plano anual de serviço médico à periferia (Despacho de 19-3-75 e Decreto-Lei n.° 580/76) e no abastecimento de medicamentos às populações, nomeadamente nas situações de urgência, e aos agregados que não dispõem de farmácia.
A assistência nomeadamente à terceira idade é um problema que se torna cada vez mais premente, sobretudo nas zonas pobres dos centros populacionais. Algumas autarquias, em conjunto com organizações populares têm desenvolvido iniciativas de muito interesse (criação de casas para convívio de indivíduos de terceira idade, etc.). Tais iniciativas devem prosseguir, ampliar-se e generalizar-se, devendo ser reconsiderado todo o papel das autarquias locais numa política de assistência à terceira idade.
17. ELECTRIFICAÇÃO: ENCONTRAR NOVAS SOLUÇÕES COM A PARTICIPAÇÃO DO PODER LOCAL
No sector de electrificação existe uma situação que impõe medidas urgentes. Na verdade, em muitas regiões do país, ainda hoje existem muitos lugares sem energia eléctrica. Torna-se, por isso, necessário prosseguir aceleradamente a reestruturação do sector, e definir e cumprir rapidamente um plano para electrificação do país.
No entanto, na reestruturação, na elaboração e execução do plano e em outros importantes aspectos, impõe-se a participação das autarquias locais e dos outros interessados. Quaisquer soluções que pretendessem resolver o problema sem a participação das autarquias locais e dos trabalhadores do sector não só não melhorariam a situação actual como introduziriam factores de conflito, tensão e maior ineficácia no actual sistema.
No que toca à reestruturação do sector de electricidade, foram já cumpridas duas das três fases necessárias: a nacionalização das grandes empresas privadas e a sua integração numa empresa pública. A terceira fase, que está agora em curso, é a integração na empresa pública das cerca de 160 entidades que se ocupam de distribuição de energia eléctrica em B.T. (baixa tensão) e por vezes em M.T. (média tensão). Entre as entidades a integrar, além de algumas empresas privadas, estão os serviços municipalizados e federações de municípios.
Esta situação poderia levar algumas autarquias, receosas de perder a sua capacidade de actuação, a contestar a transferência destes Serviços para a EDP. No entanto, trata-se de uma medida que se justifica, na medida em que permite a gestão integrada e coordenada do sector e em que fique garantido que na própria organização e na actividade diária da EDP, será tido em conta o conhecimento que as autarquias locais têm ou tem obrigação de ter dos problemas locais.
As dificuldades que a transferência dos serviços das autarquias para a EDP poderão levantar podem ser resolvidas através do diálogo e da participação das autarquias. Assim, por exemplo, a integração na EDP dos serviços de electricidade das autarquias pode significar, para muitas delas, a perda de um fundo de maneio (na medida em que o atraso no pagamento das facturas de energia é de 2/3 meses) e mesmo de uma fonte de receita (casos em que se verificam lucros ou em que não existe o pagamento à EDP). Este problema terá de ser solucionado, porém, no quadro do novo regime de finanças locais a definir. Outra dificuldade, e de grande actualidade, é a questão das taxas e tarifas. Neste aspecto, impõe-se uma orientação que tenha em conta as situações concretas existentes, respeitando as expectativas criadas e o nível de vida dos trabalhadores. O recente caso de suspensão de aplicação das tarifas pela Câmara Municipal do Porto comprova que só uma definição de tarifas realista e que tome em conta a opinião das autarquias locais e das populações, poderá garantir um ajustamento das decisões às realidades. Outras questões, como a do estatuto dos trabalhadores municipais que forem transferidos para a EDP e a compensação pela transferência da parte do património das autarquias afecta actualmente ao sector eléctrico, podem ser resolvidos se for gerado um clima de confiança e entendimento entre a EDP e as autarquias locais.
Em suma, o PCP, apoiando a transferência dos serviços eléctricos das autarquias para a EDP, considera que as vantagens que resultarão dessa transferência só serão efectivas se a EDP não se afastar do povo e da realidade. O PCP considera igualmente que a forma mais adequada de não se verificar esse afastamento é a participação das autarquias na própria estrutura da EDP.
18. PELA COMPLETA INSTITUCIONALIZAÇÃO DO PODER LOCAL
A realização de uma política regional, municipal e local democrática, eficaz e coerente exige a instituição das Regiões Administrativas, em área coincidente com as Regiões-Plano. Este é um imperativo constitucional que é urgente pôr em prática, sob pena, além do mais, de abrir o precedente de não cumprimento da Constituição em matéria de grande importância.
Actualmente nenhum dos partidos representados na Assembleia da República, com excepção do PCP, parece preocupar-se com a instituição das Regiões Administrativas (embora tenham tido a maior pressa na criação das Regiões Autónomas).
Tal atitude não se deve a que discordem, em princípio, da criação das Regiões Administrativas. O que na realidade temem é a realização de novas eleições. Porém, os imperativos constitucionais e os interesses nacionais não podem conformar-se com receios e cálculos eleitoralistas.
A elaboração do Plano com a participação das regiões, «para a construção de uma economia socialista», que o artigo 91.° e seguintes da Constituição prevêem; a definição das atribuições e competências dos órgãos de poder local, assegurando uma correcta distribuição de funções entre o poder central, as Regiões, os concelhos e freguesias; a definição de um novo regime financeiro das autarquias locais, são objectivos que dificilmente se poderão prosseguir fora do quadro político e institucional que a Constituição estabelece. De outro modo andaremos permanentemente a dar soluções «provisórias» aos problemas, a adaptar estruturas, a improvisar com todos os custos sociais e ineficácia que este método de actuação acarreta.
O PCP tendo em conta a necessidade de assegurar a existência da totalidade do quadro político e institucional que a Constituição prevê, pronuncia-se pela realização de eleições para as Assembleias Regionais com calendário a fixar com brevidade e pela abertura imediata de um debate nacional sobre a área de cada Região Administrativa e Região-Plano, sobre as atribuições e competências dos órgãos regionais e outros aspectos do seu regime jurídico e financeiro.
No que toca à delimitação das áreas das Regiões Administrativas, o PCP defende que só critérios científicos, e não considerações de interesses partidários eleitoralistas, devem presidir à delimitação das regiões. O PCP considera que a fundamentação técnica em que se baseia a proposta de delimitação das áreas das regiões contida no «Projecto de Administração Regional» apresentado pelo MAI em 1976 (6.° Governo Provisório), é, no essencial, correcta. Corresponde efectivamente às realidades do país a criação destas 7 Regiões Administrativas (Minho, Douro e Trás-os-Montes; área metropolitana do Porto; Beiras; área metropolitana de Lisboa; Estremadura e Vale do Tejo; Alentejo; Algarve). Considera igualmente urgente a institucionalização do Conselho Municipal, cuja composição deverá ser o reflexo do movimento popular de cada concelho, nos termos da Constituição. O Conselho Municipal que se pronunciará sobre todos os assuntos de grande interesse para o concelho, deveria integrar os sindicatos, Comissões de Trabalhadores, Comissões de Moradores, Assembleias Populares, Colectividades, etc..
As autarquias devem lutar pela instituição de Regiões Administrativas e dos Conselhos Municipais para assim se completar a institucionalização do poder local em conformidade com a Constituição.
19. AS AUTARQUIAS LOCAIS E O MOVIMENTO POPULAR
As Comissões de Moradores, as Assembleias Populares e os Conselhos de Aldeia correspondem à necessidade de as populações se unirem e organizarem com vista à solução de alguns dos mais prementes e importantes problemas locais e à dinamização da vida local.
Embora estas estruturas sejam importantes destacamentos do movimento operário e popular, o PCP tem-se pronunciado contra as concepções e ilusões defendidas pelos esquerdistas segundo os quais estaríamos perante órgãos do «poder popular», perante «órgãos do novo aparelho de Estado», etc.. No entanto, segundo a própria lei, estas organizações podem participar, sem voto, nas Assembleias de Freguesia e deverão ser parte constituinte do Conselho Municipal. Sem serem «órgãos de poder popular», nem por isso as «organizações populares de base territorial», como diz a Constituição, deixam de ter um importante papel na luta pela solução dos problemas locais.
Resultando da dinâmica do movimento popular de massas, as Comissões de Moradores encontram-se neste momento previstas e legalizadas na Constituição da República, a qual, nos termos do Artigo 18.°, é directamente aplicável. O reconhecimento das Comissões de Moradores não necessita de ser regulamentado por qualquer lei. Os argumentos dos partidos da reacção e de sectores do PS segundo os quais é necessário «legalizar» a actividade das Comissões de Moradores, não são aceitáveis, face ao estabelecido na Constituição. Essas posições correspondem a novas tentativas de, através da «regulamentação», limitar e criar dificuldades à sua actividade. Não seria correcto, portanto, aguardar que saísse uma lei para dinamizar o trabalho nessa frente. As forças reaccionárias e os esquerdistas poderão querer virar-se para uma actividade de combate às autarquias locais progressistas, a partir de posições que eventualmente conquistem em Comissões de Moradores. Mas serão completamente derrotados se esse trabalho merecer a atenção devida por parte das forças democráticas e progressistas.
A importância do trabalho nas Comissões de Moradores e Assembleias Populares, não altera o facto de a organização do Partido se dever basear fundamentalmente no local de trabalho. Nada impede, porém, que, sem prejuízo da sua ligação principal, os comunistas cooperem estreitamente, no período de tempo que tiverem disponível, com a organização local de residência, na actividade virada para a resolução das questões do sítio onde moram, o reforço do trabalho nos Clubes e Colectividades desportivas, nas Sociedades de Cultura e Recreio, nos Bombeiros e noutras organizações populares locais deve igualmente ser dinamizada.
20. A FRENTE ELEITORAL «POVO UNIDO» E AS AUTARQUIAS LOCAIS
A importância e a urgência de resolução dos problemas mais prementes de cada freguesia e de cada concelho exige uma política de unidade entre os membros dos órgãos de poder local e a unidade e participação das amplas massas populares.
Como primeiro passo para uma unidade popular mais ampla, o PCP propôs ao PS, antes da última campanha eleitoral, um acordo eleitoral que favorecesse os interesses concretos das populações. Não tendo o PS aceite as propostas de acordo, o PCP participou na formação e actividades da Frente Eleitoral POVO UNIDO e em listas unitárias de grupos de cidadãos eleitores.
Na situação presente, a continuação e dinamização da Frente Eleitoral POVO UNIDO, terá reflexos positivos no funcionamento democrático dos órgãos de poder local, na participação e reforço do movimento popular e na realização de uma política democrática a nível nacional e locai, conforme a Constituição.
A existência da Frente não substitui o papel dos partidos, nem prejudica a sua completa independência de orientação e decisão. Qualquer tendência para dissolver os partidos na Frente é de combater. Por sua vez, a criação e desenvolvimento de estruturas da Frente, ou a continuação da actividade das estruturas já existentes não prejudica a independência dos candidatos eleitos pela Frente, os quais estão vinculados apenas aos programas apresentados durante a campanha eleitoral. É claro, porém, que os eleitos deverão coordenar a sua acção e beneficiar do apoio técnico que as estruturas existentes ou a criar lhes possam dar. Isso é, aliás, tanto mais necessário, quanto é certo que uma parte importante dos eleitos pela FEPU são homens sem partido.
A actividade das estruturas do POVO UNIDO a nível de concelho e freguesia, deverá ser orientada para o acompanhamento da actividade dos órgãos de poder local (mesmo nos locais onde a Frente não tenha eleito ninguém); para as Comissões de Moradores, Assembleias Populares, Conselhos de Aldeia; para as sociedades de recreio, clubes desportivos, bombeiros e outras organizações populares locais; para a informação sobre a actividade dos órgãos de poder local e das organizações populares locais. Sendo estas as actividades gerais da Frente Eleitoral POVO UNIDO, ela poderá, contudo, ter funções mais amplas, quando as organizações locais e pessoas que a integram assim o decidirem e, desde que isso não colida com os objectivos que lhe fixaram as organizações nacionais que legalmente a constituíram.
21. TRABALHO DO PCP NAS AUTARQUIAS: ÍNTIMA LIGAÇÃO DO PARTIDO ÀS MASSAS
É simples de formular o papel dos comunistas nas autarquias; saber ouvir o Povo, compreender o que na verdade o Povo quer em cada momento e circunstância, isto é, assimilar as mais profundas aspirações populares, e colocar-se abnegadamente e sem demagogias, na vanguarda da luta pela satisfação de tais aspirações. Os comunistas devem estudar profundamente os problemas das autarquias, conhecer bem o aparelho de Estado e a legislação que se relacione com as autarquias, procurar o apoio financeiro e técnico que a solução dos problemas exija, encontrar a solução mais eficiente e económica para os problemas.
Em suma, os comunistas que trabalhem nas autarquias, quer aí estejam em maioria ou em minoria, devem dar provas de dedicação ao Povo, espírito de sacrifício e abnegação, actuar com competência e o espírito mais aberto à colaboração com todos que se disponham a lutar pelo progresso das suas terras.
A experiência já existente de discussão regular do trabalho nas autarquias nos organismos do Partido do topo à base (desde o Comité Central às comissões de freguesia), em especial nas Comissões Concelhias, é muito positivo.
Na medida em que todo o Partido compreenda a importância do trabalho dos comunistas nas autarquias ele pode tornar-se, e tende a tornar-se, uma das principais formas de íntima ligação do Partido com as massas. E uma tal ligação é essencial à defesa e consolidação de todas as conquistas da Revolução Portuguesa.
Edição da Secção de Informação e Propaganda do Partido Comunista Português
By gualberto freitas - abril 03, 2017