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Timestamp: 2018-07-19 08:46:07+00:00
Document Index: 167053251

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REGULAMENTO DA REDE DE PARLAMENTARES PARA O AMBIENTE E LUTA CONTRA A DESERTIFIÇÃO E A POBREZA. Proposta - PDF
REGULAMENTO DA REDE DE PARLAMENTARES PARA O AMBIENTE E LUTA CONTRA A DESERTIFIÇÃO E A POBREZA. Proposta
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Aurélio Miranda di Castro
1 ASSEMBLEIA NACIONAL
2 REGULAMENTO DA REDE DE PARLAMENTARES PARA O AMBIENTE E LUTA CONTRA A DESERTIFIÇÃO E A POBREZA Proposta ****** Art. 1 Denominação e natureza 1. É constituída A Rede de Parlamentares para o Meio Ambiente e a luta Contra a Desertificação e a Pobreza. 2. A Rede é uma associação que funciona junto da Assembleia Nacional, reunindo no seu seio Parlamentares em efectividade de funções que hajam demonstrado expressamente o seu interesse em fazer parte dela. Art.º 2 Filiação 1. Qualquer Deputado interessado na matéria pode inscreve-se como membro da Rede. 2. A filiação na Rede pode também seja feita mediante convite dirigido aos Deputados, seguido de manifestação expressa nesse sentido par parte do interessado. 3. Os membros associados da Rede não podem ultrapassar 20% do total dos membros efectivos. Constituem objectivos da Rede: Art.º 3 Objectivos a) Criar espaços de informação, formação e debate sobre ternas relacionados com o ambiente, o ordenamento do território, e a luta contra a desertificação e a pobreza; b) Contribuir para que a Assembleia Nacional assuma plenamente as suas competências em matéria de definição da política ambiental, do ordenamento do território, de luta contra a desertificação e de redução da pobreza; c) Contribuir para que as matérias do ambiente, do ordenamento do território, da luta contra desertificação e contra a pobreza figurem, com a prioridade devida, na agenda parlamentar, através de iniciativas legislativas, de debates, audições e controlo da actividade governativa;
3 d) Promover o conhecimento e o debate dos principais instrumentos, regionais, nacionais internacionais, de protecção ambiental e do ordenamento do território, designadamente a Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e o Programa Nacional de Luta Contra Desertificação e de Mitigação dos Efeitos Seca, e o Plano de Acção Nacional do Ambiente; e) Promover o conhecimento e o debate da Estratégia Nacional de Redução da Pobreza; f) Contribuir para a elevação da consciência dos cidadãos quanta aos Problemas ambientais e para intervenção cívica em matéria de prevenção e combate a condutas que atentem contra o meio ambiente e o direito do cidadão a um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado; g) Contribuir para a defesa da qualidade dos componentes ambientais naturais e do ordenamento do território, através, designadamente, de acções de informação e de intervenção na comunicação social e na sociedade; h) Contribuir para uma justa afectação de recursos do Estado, incluindo os provenientes da cooperação internacional, a políticas efectivas de combate aos efeitos da seca e da pobreza, e de preservação da água, fauna e ar; i) Estabelecer e desenvolver relações de cooperação e intercâmbio com instituições congéneres externas; j) Tudo mais que contribua para o desenvolvimento sustentável do país, a luta contra a desertificação, o ordenamento do território, e garantia do direito dos cidadãos a um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, e para a redução da pobreza; Art.º4 Dos membros da Rede 1. São membros efectivos da Rede todos os Deputados em exercício efectivo de funções que se mostrarem interessados em fazer parte dela nos termos do art Poderão ser admitidos como membros associados da Rede, todos quantos tenham de alguma forma contribuído para a defesa e preservação do meio ambiente em Cabo Verde e desenvolvido acções de luta contra a pobreza e a desertificação, Constituem direitos dos membros da Rede: Art.º 5 Direitos dos membros a) Participar e votar nas sessões do Conselho Geral. b) Eleger e ser eleito para os órgãos da Rede;
4 c) Participar em todas as actividades e realizações da Rede; d) Denunciar perante os órgãos competentes da Rede os actos considerados lesivos desta; e) Consultar os estudos e trabalhos produzidos pela Rede; f) Propor a admissão de novos membros; g) Inteirar-se do funcionamento da Rede. Constituem deveres dos membros: Art.º 6 Deveres dos membros a) Observar as disposições do Regulamento e contribuir para a realização dos seus fins e objectivos; b) Acatar as deliberações dos órgãos da Rede; c) Contribuir para o prestígio e o bom-nome da Rede e fomentar o seu processo desenvolvimento, através dos meios ao seu alcance. d) Pagar uma jóia no valor 1.000$00 (mil escudos) no acto de inscrição. Art.º 7 Órgãos da Rede Para a boa prossecução dos seus fins e objectivos a rede é dotada de um Conselho Geral e de um Núcleo Operacional. Art.º 8º Conselho Geral O Conselho Geral é composto por todos os membros regularmente inscritos Rede. Art.º 9º Atribuições do Conselho Geral Para cumprimento dos fins ou objectivos da Rede, compete ao Conselho Geral: a) Eleger o seu Presidente e a respectiva Mesa, que inclui além do Presidente, dois Secretários; b) Deliberar sobre a alteração do presente Regulamento; c) Apreciar e aprovar as linhas programáticas de actividades propostas pelo Núcleo Operacional;
5 d) Discutir e aprovar o orçamento, o relatório de actividades e as contas da Rede; e) Deliberar sobre a admissão de membros da Rede; f) Apreciar a actividade dos órgãos ad-hoc, podendo ratificar; modificar ou revogar quaisquer actos dos mesmos; g) Discutir e deliberar sobre quaisquer assuntos de interesse para a Rede. h) Apreciar a natureza dos donativos provenientes de entidades privadas, Art.º 10. Deliberações do Conselho Geral O Conselho Geral delibera por maioria de dois terços dos votos dos membros presentes, salvo no que respeita à dissolução da Rede, que deverá contar com o voto favorável de dois terços dos seus membros. Compete ao Presidente do Conselho Geral da Rede: Art.º 11º Competência do Presidente do Conselho Geral a) Representar a Rede junto de quaisquer instituições nacionais ou internacionais; b) Convocar e presidir as reuniões do Conselho Geral; c) Orientar e dinamizar as actividades da Rede; d) Autorizar despesas orçamentadas; e) Assinar as actas e documentos do Conselho Geral, bem como toda a correspondência com qualquer entidade pública ou privada; f) O mais que lhe for cometido pelo presente regulamento e por deliberação do Conselho Geral. Art.º 12º Núcleo Operacional 1. O Núcleo Operacional é composto por um Coordenador, um Coordenador Adjunto e um Secretário; 2. Compete ao Núcleo Operacional: a) Gerir a Rede promovendo a sua afirmação;
6 b) Cumprir e fazer cumprir o presente regulamento; c) Propor ao Conselho Geral a admissão de novos membros da Rede; d) Exercer a competência disciplinar nos termos do presente regulamento; e) Propor ao Conselho Geral as linhas programáticas de actividade; f) Elaborar o orçamento da Rede e submetê-los aprovação do Conselho Geral; g) Aprovar o relatório e contas da Rede e submetê-los a apreciação e aprovação do Conselho Geral; h) O mais que lhe for cometido pelo presente regulamento e por deliberação do Conselho Geral. Art.º 13 Coordenador 1. Compete ao coordenador convocar os membros do Núcleo Operacional para as reuniões, discutir as matérias e actividades a serem propostas para financiamento, bem assim as questões financeiras que tenham a ver com a implementação dos vários projectos elaborados; 2. Compete ainda ao Coordenador, em estreita concertação com o Presidente do Conselho Geral, preparar os projectos a serem submetidos a organismos externos para financiamento. Art.º 14 Deliberações do Núcleo Operacional As deliberações do Núcleo Operacional da Rede são adoptadas por maioria dos seus membros. Art.º 15 Estruturas ad-hoc A Rede pode criar, sempre que as circunstâncias assim o justificarem, estruturas provisórias ad-hoc para prossecução de objectivos concretos e imediatos ou para a realização de tarefas pontuais que lhes sejam cometidas no âmbito dos objectivos da Rede. Art.º 16º Recursos Financeiros Constituem recursos financeiros da Rede os seguintes: a) A prestação de uma jóia inicial de inscrição;
7 b) As contribuições e donativos voluntários dos membros; c) Subvenções atribuídas por qualquer instituição pública ou privada, nacional ou internacional; d) Quaisquer outros recursos, que provenham da actividade própria da Rede ou por outras vias. Art.º 17 Apresentação de relatórios de Actividade Das actividades promovidas pela Rede, serão apresentados relatórios. A Rede dissolve-se pelas formas seguintes: Art.º 18º Dissolução a) Com o termo da Legislatura a que a Rede corresponde; b) Mediante deliberação do Conselho Geral, por maioria de dois terços dos seus membros.
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