Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32014R0574
Timestamp: 2019-06-25 16:24:13+00:00
Document Index: 84341413

Matched Legal Cases: ['artigo 60', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 60', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 9', 'artigo 6', 'artigo 9', 'artigo 6', 'artigo 11', 'artigo 12']

Regulamento Delegado (UE) n. ° 574/2014 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2014 , que altera o anexo III do Regulamento (UE) n. ° 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao modelo a utilizar para elaborar uma declaração de desempenho relativa aos produtos de construção
REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 574/2014 DA COMISSÃO
que altera o anexo III do Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao modelo a utilizar para elaborar uma declaração de desempenho relativa aos produtos de construção
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 60.o, alínea e),
O artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 305/2011 obriga os fabricantes de produtos de construção a elaborar uma declaração de desempenho quando um produto de construção abrangido por uma norma harmonizada ou conforme com uma Avaliação Técnica Europeia emitida para esse produto for colocado no mercado. Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 305/2011, a declaração deve ser elaborada com base no modelo constante do anexo III do mesmo regulamento.
Em conformidade com o artigo 60.o, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 305/2011, foi delegada na Comissão a competência para adaptar o anexo III do Regulamento (UE) n.o 305/2011 em resposta ao progresso técnico.
Além disso, a experiência prática adquirida com a implementação do anexo III mostra que os fabricantes precisam de instruções suplementares para elaborarem as declarações de desempenho relativas aos produtos de construção em conformidade com a legislação aplicável. Providenciar tais instruções garantirá igualmente a aplicação correta e harmonizada do anexo III.
Os fabricantes devem dispor de uma certa flexibilidade para a elaboração das declarações de desempenho, desde que apresentem de forma clara e coerente a informação essencial exigida pelo artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 305/2011.
A fim de identificar inequivocamente o produto abrangido por uma declaração de desempenho em relação com os respetivos níveis ou classes de desempenho, os fabricantes devem associar cada produto ao respetivo produto-tipo e a um determinado conjunto de níveis ou classes de desempenho por meio do código de identificação único previsto no artigo 6.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 305/2011.
O objetivo do artigo 11.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 305/2011 é o de permitir a identificação e a rastreabilidade de qualquer produto de construção único, por meio da indicação de um tipo, lote ou número de série. Este objetivo não pode ser atingido por uma declaração de desempenho que tenha de ser posteriormente utilizada para todos os produtos correspondentes ao produto-tipo nela definido. Por conseguinte, não se deve exigir que a informação requerida pelo artigo 11.o, n.o 4, conste da declaração de desempenho.
Estando os organismos notificados devidamente identificados, a enumeração de todos os certificados, ensaios, cálculos ou relatórios de avaliação emitidos poderia tornar-se exaustiva e onerosa, sem gerar valor acrescentado para os utilizadores dos produtos abrangidos por uma declaração de desempenho. Por conseguinte, os fabricantes não devem ser obrigados a incluir estas enumerações nas suas declarações de desempenho.
A fim de aumentar a eficiência e a competitividade do setor da construção europeu no seu conjunto, os fabricantes que apresentem declarações de desempenho e pretendam beneficiar da simplificação e das instruções destinadas a facilitar a apresentação de tais declarações devem poder fazê-lo o mais rapidamente possível,
O anexo III do Regulamento (UE) n.o 305/2011 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
As declarações de desempenho emitidas antes da entrada em vigor do presente regulamento e que estejam em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 305/2011 e com o anexo III original devem ser consideradas conformes com o presente regulamento.
Feito em Bruxelas, em 21 de fevereiro de 2014.
Código de identificação único do produto-tipo:
Utilização(ões) prevista(s)
Sistema(s) de avaliação e verificação da regularidade do desempenho (AVCP):
Documento de Avaliação Europeu
Organismo de Avaliação Técnica:
Organismo(s) notificado (s):
Desempenho(s) declarado(s):
Documentação Técnica Adequada e/ou Documentação Técnica Específica:
O desempenho do produto identificado acima está em conformidade com o conjunto de desempenhos declarados. A presente declaração de desempenho é emitida, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 305/2011, sob a exclusiva responsabilidade do fabricante identificado acima.
Em [local] em [data de emissão]
Instruções para elaboração da declaração de desempenho
Estas instruções destinam-se a orientar os fabricantes ao elaborarem uma declaração de desempenho em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 305/2011, respeitando o modelo do presente anexo (a seguir denominado “modelo”).
Estas instruções não fazem parte das declarações de desempenho a emitir pelo fabricante e não devem ser nelas incluídas.
Ao fazer uma declaração de desempenho, o fabricante deve:
Reproduzir os textos e os títulos principais do modelo que não são indicados entre parênteses retos;
Substituir os espaços em branco e os parênteses retos, inserindo as informações necessárias.
Na declaração de desempenho, os fabricantes podem também incluir a referência ao sítio web no qual é disponibilizado um exemplar da declaração de desempenho, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 305/2011. Essa referência pode ser incluída a seguir ao ponto 8 ou em qualquer outro local onde não afete a legibilidade e a clareza das informações obrigatórias.
Desde que a informação obrigatória exigida pelo artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 305/2011 seja prestada de forma clara, completa e coerente, aquando da preparação de uma declaração de desempenho, é possível:
Utilizar um formato diferente do previsto no modelo;
Combinar os pontos do modelo apresentando alguns deles em conjunto;
Apresentar os pontos do modelo sob uma ordem diferente ou utilizar um ou mais quadros;
Omitir alguns pontos do modelo que não sejam relevantes relativamente ao produto para o qual a declaração de desempenho é elaborada. Tal é o caso, por exemplo, de uma declaração de desempenho, que tanto se pode basear numa norma harmonizada como numa Avaliação Técnica Europeia emitida para o produto, sendo que cada uma das alternativas exclui a outra. Estas omissões podem também dizer respeito aos pontos relativos ao mandatário ou à utilização da Documentação Técnica Adequada e da Documentação Técnica Específica;
Apresentar os pontos sem serem numerados.
Se um fabricante pretender emitir uma única declaração de desempenho abrangendo diferentes variantes de um produto-tipo, é necessário, pelo menos, que os seguintes elementos sejam enumerados separadamente e claramente para cada variante do produto: o número da declaração de desempenho, o código de identificação mencionado no ponto 1 e os desempenhos declarados no ponto 7.
3. INSTRUÇÕES PARA O PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO
Número de referência da declaração de desempenho, previsto no artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 305/2011.
Indicar o código de identificação único do produto-tipo referido no artigo 6.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 305/2011.
No artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 305/2011, o código de identificação único determinado pelo fabricante, que deve seguir-se à marcação CE, está ligado ao produto-tipo e, consequentemente, ao conjunto de níveis ou classes de desempenho de um produto de construção, conforme apresentado na declaração de desempenho elaborada para esse produto. Além disso, para os destinatários de produtos de construção, em especial os utilizadores finais, é necessário poder identificar, de forma inequívoca, esse conjunto de níveis ou classes de desempenho em relação a qualquer produto. Por conseguinte, cada produto de construção para o qual foi elaborada uma declaração de desempenho deve estar associado, pelo seu fabricante, ao respetivo produto-tipo e a um dado conjunto de níveis ou classes de desempenho por meio do código de identificação único, funcionando igualmente como referência, mencionada no artigo 6.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 305/2011.
Indicar o nome, o nome comercial registado ou marca registada e o endereço de contacto do fabricante, nos termos do artigo 11.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 305/2011.
Este ponto deve ser incluído e preenchido apenas em caso de ter sido designado um mandatário. Neste caso, indicar o nome e o endereço de contacto do mandatário cujo mandato abrange os atos especificados no artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 305/2011.
Indicar o número do sistema ou sistemas de avaliação e verificação da regularidade do desempenho (AVCP) aplicáveis do produto de construção, conforme previsto no anexo V do Regulamento (UE) n.o 305/2011. Se houver vários sistemas, cada um deles deve ser declarado.
Este ponto só deve ser incluído e preenchido numa declaração de desempenho se tiverem sido utilizadas a Documentação Técnica Adequada e/ou a Documentação Técnica Específica, em conformidade com os artigos 36.o a 38.o do Regulamento (UE) n.o 305/2011, a fim de indicar os requisitos a que o produto obedece.