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Timestamp: 2018-03-24 21:58:53+00:00
Document Index: 137305664

Matched Legal Cases: ['artigo 23', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8']

Nathalia Viveiros Figueira
1 BINETE DO SECRETÁRIO PUBLICADA NO DOE DE SEÇÃO I PÁG 75 RESOLUÇÃO SMA-061, DE 24 DE JUNHO DE 2010 Define as diretrizes para a execução do Projeto Mina D água - Projeto de Pagamento por Serviços Ambientais, na modalidade proteção de nascentes, no âmbito do Programa de Remanescentes Florestais. O Secretário do Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais, e: Considerando o disposto no artigo 23 da Lei Estadual nº , de 09 de novembro de 2009, que institui o Programa de Remanescentes Florestais, no âmbito da Política Estadual de Mudanças Climáticas, regulamentado no Decreto nº , de 24 de junho de 2010, RESOLVE: Artigo 1º - O Projeto de Pagamento por Serviços Ambientais na modalidade Proteção de Nascentes, denominado Projeto Mina D água, será executado nos termos e condições definidos no Decreto nº , de 24 de junho de 2010, e nesta Resolução. 1º - O Projeto Mina D água será executado sob a responsabilidade da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais - CBRN, com o apoio da Coordenadoria de Recursos Hídricos - CRHi e do Gabinete da Secretaria do Meio Ambiente, e de forma integrada com os Projetos Ambientais Estratégicos Município Verde Azul e Mata Ciliar, com o Projeto Adote Uma Nascente e com o Pacto das Águas. 2º - A implementação do Projeto Mina D água ocorrerá em etapas sendo a primeira a etapa piloto, destinada à aferição de metodologias e estratégias de implementação. 3º - A Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais - CBRN deverá elaborar relatórios semestrais sobre a execução do Projeto Mina D água. Artigo 2º - O Projeto Mina D água contemplará exclusivamente ações voltadas à proteção de nascentes situadas em mananciais de abastecimento público, incluindo: I - Eliminação de fatores de degradação, tais como presença de animais, fogo, focos de erosão, entre outros; II - Execução de ações que favoreçam a regeneração natural da vegetação, tais como eliminação de espécies competidoras, implantação de técnicas de nucleação, entre outras; AT/B. 1
2 BINETE DO SECRETÁRIO III - Plantio de mudas de espécies nativas de ocorrência regional; IV - Monitoramento e vigilância. Artigo 3º - O Projeto Mina D água será executado mediante convênios com municípios, atendidos os requisitos definidos no Decreto nº , de 24 de junho de 2010, e observadas as condições estabelecidas nesta Resolução e as normas e instruções técnicas complementares. 1º - Para a assinatura de Convênio para a execução do Projeto Mina d água os municípios deverão atender aos seguintes requisitos: I - Existência de lei municipal que autorize o Poder Público a realizar pagamentos a título de Pagamento por Serviços Ambientais - PSA; II - Existência de Conselho Municipal de Meio Ambiente com participação da sociedade; III - Existência, em seus quadros funcionais, de profissionais para a realização das atividades de assistência técnica e monitoramento das ações decorrentes do projeto. 2º - Terão prioridade para participação no Projeto Mina D água os Municípios que desenvolvem atividades, no âmbito do Projeto Ambiental Estratégico Município VerdeAzul e no Pacto das Águas. 3º - Os Planos de Trabalho que integrarão os Termos de Convênio firmados com os Municípios para a implementação do Projeto Mina D água observarão o roteiro estabelecido no Anexo I. 4º - Os Municípios conveniados poderão solicitar recursos financeiros, sob a forma de crédito não reembolsável, do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP para a execução de projetos de pagamento por serviços ambientais. Artigo 4º - Os provedores de serviços ambientais para o Projeto Mina D água serão selecionados pelas Prefeituras Municipais, dentre os produtores rurais das áreas prioritárias, dando-se preferência a agricultores familiares, conforme definido na Lei Federal nº , de 24 de julho de 2006, e assegurando-se a observância dos princípios de publicidade, isonomia e impessoalidade. 1º - A participação dos Provedores de Serviços Ambientais no Projeto será limitada a 4 (quatro) nascentes por produtor. 2º - A participação no Projeto estará condicionada à comprovação da inexistência de qualquer pendência do participante no Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais Cadin Estadual Artigo 5º - A participação, como provedor de serviços ambientais no Projeto Mina D água, estará condicionada à comprovação do uso ou ocupação regular do imóvel a ser contemplado e à adequação do mesmo em relação à legislação ambiental ou, se for o caso, a assinatura, junto à Secretaria do Meio Ambiente, de Termo de AT/B. 2
3 BINETE DO SECRETÁRIO Compromisso de Adequação Ambiental, no qual deverão ser estabelecidos as obrigações e os prazos para o cumprimento do que estabelece a legislação ambiental. 1º - Os Centros Regionais da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais - CBRN fornecerão apoio técnico aos produtores interessados em firmar Termos de Compromisso de Adequação Ambiental para viabilizar sua participação no Projeto Mina D água. 2º - Os termos de compromisso de que trata o caput deverão definir prazos para a execução das ações necessárias à adequação à legislação ambiental considerando, inclusive, as condições sócio-econômicas dos produtores. Artigo 6º - A adesão aos Projetos de Pagamento por Serviços Ambientais será voluntária e deverá ser formalizada por meio de contrato entre o produtor e a Prefeitura Municipal no qual serão expressamente definidos os compromissos assumidos e demais condições a serem cumpridas pelo produtor para fazer jus à remuneração. Parágrafo único - Os prazos dos contratos não serão inferiores a 2 (dois) nem superiores a 5 (cinco) anos. Artigo 7º - Os valores a serem pagos aos provedores de serviços ambientais serão calculados segundo a fórmula definida no Anexo II. Parágrafo único - Os pagamentos serão condicionados ao cumprimento das obrigações previstas em contrato, cabendo às Prefeituras conveniadas aferir os serviços prestados por meio de vistoria técnica e correspondente relatório. Artigo 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. (Processo SMA nº 7.352/2010) FRANCISCO GRAZIANO NETO Secretário de Estado do Meio Ambiente AT/B. 3
4 BINETE DO SECRETÁRIO ANEXO I PLANO DE TRABALHO CONTEÚDO PADRÃO OBJETIVO Este Plano de Trabalho deverá instruir a implantação e a gestão local do Projeto Mina D água pelo Município..., de acordo com o que estabelece o Convênio firmado por este Município e a Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo - SMA. Este programa reger-se-á pelo Decreto nº , de 24 de junho de 2010, que regulamenta o Programa Estadual de Remanescentes Florestais, criado no âmbito da Política Estadual de Mudanças Climáticas, e pela Resolução SMA nº 61, de 24 de junho de DURAÇÃO Este Plano de Trabalho contempla o período de dois anos. PRINCÍPIOS O Município conveniado assume o papel de gestor do programa municipal de pagamentos por serviços ambientais; Para fins deste documento, inclui-se sob o título de proprietários rurais, os detentores de posse, desde que a mesma seja mansa e pacífica; As práticas de conservação de nascentes deverão ser propostas por meio de projetos, assinados pelo proprietário rural, que serão avaliados, classificados e eventualmente contratados pelo gestor do programa; É compulsório o cumprimento das normas técnicas e instruções operacionais editadas pela Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo - SMA para regulamentar o Projeto Mina D água. METAS Fase I Estruturação do programa. Prevista para os seis primeiros meses do convênio. Nesta fase serão detalhadas as características do programa (conceituais, técnica e operacional). Fase II Implementação do programa. Previstas para os últimos dezoito meses do Convênio. Nesta fase se inicia a operação do programa (divulgação, assistência técnica, contratação, gestão dos contratos, monitoramento, etc.). AT/B. 4
5 BINETE DO SECRETÁRIO ATIVIDADES Fase I I-a) Formação, por parte do gestor do programa, de equipe responsável pelo planejamento, pela implantação e pela gestão do programa (sugestão: um responsável por aspectos técnicos, um responsável por procedimentos administrativos, um responsável por aspectos jurídicos); I-b) Treinamento da equipe municipal sobre pagamentos por serviços ambientais - conceitos básicos e aplicação do instrumento, atividade sob responsabilidade da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo - SMA; I-c) Seleção da(s) área(s) de interesse para a implantação do programa e mapeamento das nascentes existentes nessa(s) área(s) - considerando os critérios de elegibilidade pré-definidos pela Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo - SMA; I-d) Levantamento de dados para fins de diagnóstico sócio-econômico e de percepção ambiental dos proprietários rurais da(s) área(s) de interesse e repasse desses dados à Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo - SMA, de acordo com as normas técnicas e/ou instruções operacionais editadas pela Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo - SMA para este fim; I-e) Definição do critério de priorização dos participantes. I-f) Definição dos critérios de priorização das nascentes, para o caso de haver mais de nascentes inscritas no programa do que sua meta; I-g) Treinamento da equipe municipal sobre gestão de sistemas de pagamentos por serviços ambientais - requisitos, procedimentos e monitoramento, atividade sob responsabilidade Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo -SMA; I-h) Definição dos procedimentos e periodicidade para a aferição e pagamento dos serviços ambientais prestados - de acordo com as normas técnicas e/ou instruções operacionais editadas pela Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo - SMA para este fim; I-i) Definição da estratégia e plano de comunicação/divulgação do programa (a abordagem ao proprietário rural deve necessariamente considerar o diagnóstico sócio-econômico e de percepção ambiental) a Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo - SMA deve ser convidada a participar dessas discussões; I-j) Definição de um sistema de monitoramento do programa; I-k) Definição dos procedimentos operacionais básicos e responsabilidades no âmbito da equipe gestora; AT/B. 5
6 BINETE DO SECRETÁRIO I-l) Elaboração do fluxograma de informações do programa (relação entre todas as etapas, suas respectivas entradas e saídas de informações, além de todos os documentos e decisões que deverão ser tomadas com base nas informações recebidas); I-m) Definir modelos para os documentos básicos necessários à gestão do programa (ficha de inscrição, ficha de monitoramento, etc.); I-n) Elaboração de um manual operativo do programa, conforme norma técnica a ser editada pela Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo - SMA - esse manual deverá ser revisado e aprovado pela Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo - SMA; I-o) Elaboração do relatório de execução da fase I, conforme norma técnica a ser editada pela SMA - o relatório deverá ser enviado à Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo - SMA. Fase II II-a) Implementação do plano de comunicação/divulgação do programa; II-b) Apoio aos produtores rurais na elaboração dos projetos de conservação; II-c) Início do recebimento dos projetos de conservação de nascentes; II-d) Seleção e contratação dos projetos; II-e) Elaboração dos relatórios de execução da fase II, de acordo com norma técnica a ser editada pela Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo - SMA, e repasse dos mesmos à Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo - SMA. AT/B. 6
7 BINETE DO SECRETÁRIO ANEXO II FORMA DE CÁLCULO DOS VALORES A SEREM PAGOS Valor do pagamento = V Ref x (F Prot + F Imp) x 0,2 Onde: V Ref: VALOR DE REFERÊNCIA definido com base no custo de oportunidade, varia regionalmente F Prot: FATOR DE PROTEÇÃO DA NASCENTE Relacionado ao esforço do proprietário para a geração do serviço ambiental Varia de 1 a 4 (representa 40% do peso) Nascente protegida Nascente protegida Nascente protegida vegetação em estágio vegetação em estágio Vegetação estágio inicial de regeneração médio de regeneração ou avançado plantio de mudas Obs1: Somente serão aceitas nascentes que se encontrem protegidas, livres de fatores de degradação e com vegetação em regeneração ou com plantio de mudas F Imp: FATOR DE IMPORTÂNCIA Relacionado ao impacto da ação sobre a produção de serviço ambiental Varia de 1,5 a 6 (representa 60% do peso) A pontuação é obtida pela soma de três subfatores (uso, vazão e localização) F Imp = Fator uso + fator vazão + fator localização USO Abastecimento de Abastecimento da sede Abastecimento regional comunidade isolada município 0,5 1 2 VAZÃO Pequena (especificar Média (especificar Grande considerando vazões considerando vazões considerando observadas na observadas na observadas microbacia) microbacia) microbacia) 0,5 1 2 (especificar vazões na AT/B. 7
8 BINETE DO SECRETÁRIO LOCALIZAÇÃO Jusante da captação Montante da captação (influência indireta) 0,5 1 2 Montante da captação (influência direta) Obs2: Somente serão aceitas nascentes em mananciais de abastecimento público AT/B. 8