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Timestamp: 2018-10-24 03:25:56+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 164', 'artigo 164', 'artigo 164', 'artigo 164', 'artigo 163', 'artigo 59', 'artigo 56', 'artigo 59', 'artigo 164']

2490/15.8T8PDL-E.L1-2
Descritores: ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA
Sumário: I.–Sem se afastar a possibilidade de anulação de vendas feitas por Administradores de Insolvência com preterição de formalidades legais, no entanto, em princípio, ela não conduz à nulidade das vendas (art. 195/1 do CPC), mas à responsabilidade pessoal do AI e à justa causa para destituição do mesmo das respectivas funções (arts. 164/2, 161/1 e 4, 164/3, 163, 59 e 56 do CIRE).
II.–De qualquer modo, no caso, a omissão cometida não provocaria uma nulidade, nem ela teria sido arguida tempestivamente (arts. 199/1 e 149/1 do CPC).
Decisão Texto Integral: Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa os juízes abaixo assinados.
1.–Nestes autos de insolvência, o B-SA, é credor hipotecário.
2.–No dia 07/04/2016, o Administrador da Insolvência escreveu ao B o seguinte: para efeito de liquidação do activo, vem notificá-lo para, no prazo de 10 dias, enviar ao AI relatório de avaliação do imóvel apreendido para a massa insolvente [sobre o qual o B beneficia de hipoteca] ou indicar os valores base e mínimo de venda.
3.–No dia 18/04/2016 o B respondeu ao AI indicando como valor base para a venda da totalidade do prédio o de 36.520€ e como modalidade da venda do bem a venda a abertura de propostas em carta fechada.
4.–Depois disso e até 20/06/2016 o B não foi notificado de mais nada pelo AI.
5.–A venda do imóvel foi entretanto publicitada em 28/05/2016 (sendo o valor base de 36.520€ e a modalidade a da venda através de propostas em carta fechada), o anúncio foi junto aos autos a 06/06/2016 e a abertura das propostas ocorreu no dia anunciado, 13/06/2016.
6.–Por carta datada de 14/06/2016, recebida pelo B em 20/06/2016, o AI notificou-o da realização da diligência, bem como da aceitação da única proposta apresentada por terceiro no valor de 38.000€, junto com cheque a favor da massa insolvente, no valor correspondente a 20% da proposta.
7.–Após tal notificação, o B requereu que lhe fosse remetido o anúncio da publicitação da venda, o que veio a suceder, tendo verificado que a venda do imóvel foi publicitada em 28/05/2016 e ocorreu em 13/06/2016.
8.–A 29/09/2016, o B veio requerer que fosse declarada a nulidade de todo o processado posterior à indicação da modalidade de venda e do valor base feita por si e, consequentemente, que fosse declarada nula a venda realizada em 13/06/2016 e ordenada a notificação do AI para que procedesse a novo agendamento da venda, sendo o B notificado da publicitação da mesma com a devida antecedência para decidir se pretende intervir na venda.
9.–Está junto a fls. 36v/37 o título de transmissão, com data de 01/07/2016.
10.–O B tomou conhecimento, através de um despacho judicial de 03/06/2016 de que fora escolhida pelo AI a modalidade de venda através de abertura de propostas em carta fechada e designado o dia 13/06/2016 para a abertura das propostas. Tal despacho foi notificado ao credor através de carta elaborada nesse dia (cfr. fl. 288 dos autos principais, ref. 42852216, e notificação com a ref. 42857183 [estes documentos não constam deste apenso de recurso em separado, mas foram referidos no despacho recorrido e o credor recorrente não os pôs em causa; parenteses feito por este acórdão]).
11.–Tal requerimento foi indeferido por despacho de 09/02/2017.
12.–O B1-SA, recorre deste despacho, para que seja revogado e substituído por outro que dê provimento à sua pretensão transcrita em 8.
13.–Não foram apresentadas contra-alegações.
1.–Das anotações de Luís A. Carvalho Fernandes e João Labareda ao art. 164 do CIRE [notas 5 a 7 da 3ª edição da Quid Juris, Lisboa, 2015, págs. 617/618] e dos acs. do Tribunal da Relação do Porto de 16/09/2014, proc. 1040/12.2TBLSD­G.P1, e do Tribunal da Relação de Guimarães de 28/07/2008, proc. 1566/08-2, resulta que o eventual incumprimento de tais formalidades [as previstas no 164/2 do CIRE] não configura a prática de uma nulidade, nem determina a invalidade da venda.
2.–De todo o modo, o AI fixou a modalidade da venda e o valor base dela, na modalidade e no valor que haviam sido indicados pelo credor garantido.
3.–Por outro lado, o credor tomou conhecimento antes da data designada para a abertura das propostas, pelo menos, de que fora escolhida pelo AI a modalidade de venda através de abertura de propostas em carta fechada e de que fora designado o dia 13/06/2016 para a abertura de propostas. Ou seja, tomou conhecimento disso, em tempo útil, pelo que, querendo, poderia ter indagado o AI sobre o preço base fixado (sendo certo que sabia qual fora o preço base que indicara) e exercido em tempo a faculdade prevista no artigo 164/3 do CIRE.
4.–Ademais, o próprio credor reconhece que, por carta recebida em 20/06/2016, tomou conhecimento do acto de abertura de propostas e da aceitação da proposta de aquisição do imóvel por 38 000€.
5.–Ora, a aceitação da proposta não é a concretização da venda (a qual só se concretiza depois de pago o restante preço e emitido o titulo de transmissão - cfr., entre muitos outros, o ac. do TRP de 20/11/2014, proc. 810/09.3TBBGC-B.P1, no qual se lê que, ao contrário do que sucede na venda negocial, em que a transferência da propriedade se dá por mero efeito do contrato, ou seja, não fica dependente da entrega da coisa e do pagamento do preço, diferentemente sucede na venda executiva, porquanto nela os bens só são adjudicados ao proponente após se mostrar integralmente pago o preço e satisfeitas as obrigações fiscais inerentes à transmissão, e apenas depois é que é emitido, pelo agente de execução, o titulo de transmissão, ou seja, a transferência de propriedade apenas ocorre com a emissão do titulo de transmissão), pelo que se deve entender que, para todos os efeitos, o credor teve conhecimento, em 20/06/2016, da alineação projectada (embora não seja, exactamente, a tal alienação que a norma directamente se reporta, não podemos deixar de entender que, no momento em que o credor recebeu, em 20/06/2016, a comunicação em causa, tomou conhecimento de uma potencial alienação, uma vez que a mesma não estava, ainda, concretizada), pelo que, a partir de tal data, poderia ter exercido a faculdade prevista no artigo 164/3 do CIRE, o que não fez, apresentando-se, antes, a arguir a nulidade da venda, a qual, como já dissemos, não se verifica.
6.–Deste modo, entendemos, por um lado, que a falta de informação, ao credor hipotecário do valor base fixado não determina a nulidade dos actos posteriores, máxime, da venda, e, por outro lado, que tal falta de informação se deve considerar sanada com o conhecimento pelo credor, em 20/06/2016, do acto de abertura de propostas e da aceitação da proposta de aquisição do imóvel por 38.000€.
1.–O recorrente não foi informado do valor base fixado nem da data projectada para a venda do imóvel no prazo de uma semana nem em tempo útil para querendo propor a aquisição do bem por preço superior ao da alienação projectada ou valor base fixado tal como previsto no artigo 164/3 do CIRE.
2.–A falta de informação em tempo útil das condições de venda e da data da diligência de abertura de propostas em carta fechada é prejudicial dos interesses dos credores, dos insolventes e da massa insolvente, na medida em que, é essencial para o credor apresentar proposta na diligência de venda ou analisar e tomar posição quanto às propostas que forem então apresentadas.
3.–O recorrente entende que o AI violou o preceituado no artigo 164/3 do CIRE, e, por isso, foi cometida uma nulidade, nos termos conjugados do disposto nos artigos 164 do CIRE e 195 do CPC (aplicável ex vi o disposto no art. 17 do CIRE), que influiu na decisão da causa, porquanto, face à ausência de notificação, o recorrente viu-se impossibilitado de – sequer – usar da faculdade prevista no art. 164/3 do CIRE.
Ou seja, só perante uma hipótese específica – que não está minimamente indiciada nos autos - é que a prática de um acto de alienação, que pudesse ser considerado de especial relevo para o processo de insolvência, realizado sem um consentimento legalmente exigido, poderia ter como consequência a sua ineficácia. Nos outros casos não. Por isso, por maioria de razão, também se entende que a omissão do cumprimento dos deveres previstos no art. 164/2 do CIRE não provocam a nulidade ou ineficácia da venda.
O ac. do TRP de 16/09/2014, proc. 1040/12.2TBLSD­G.P1:
I– A violação dos deveres de informação e a preterição da proposta do credor garantido não consubstanciam nulidade processual nem afectam a validade e eficácia da venda.
II– O art. 163 do CIRE privilegia a tutela daqueles que negoceiam com o AI mesmo à custa dos interesses dos credores.
- Menezes Leitão, CIRE anotado, 2017, 9ª edição, Almedina, pág. 224: “entendemos que a responsabilidade estabelecida no n.º 3 deve ser analogicamente aplicada à hipótese de o AI omitir a notificação aos credores com garantia real, desde que estes demonstrem que essa omissão frustrou a possibilidade de apresentar proposta com essas consequências. […]”
- ac. do TRP de 30/10/2017, proc. 530/16.2T8AVR-F.P1:
I– A preterição de formalidades legais na venda efectuada pelo AI não constitui fundamento da declaração de ineficácia do acto de alienação dos bens nem de nulidade da venda.
II– A declaração da ineficácia do acto relativamente à massa insolvente, só pode ser declarada nos termos do artigo 163 do CIRE se, em acção declarativa, a instaurar, nomeadamente pelos credores, for reconhecido que a violação do disposto nos artigos 161 e 162 do CIRE conduziu a um manifesto desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelo AI e as do adquirente do bem.
III– Não obstante, isso não afasta a eventual responsabilidade do AI, que poderá responder pelos danos causados à devedora e aos credores (artigo 59 do CIRE).
- ac. do TRE de 08/09/2017, proc. 3223/13.9TBSTB-D.E1:
1.– A preterição de formalidades legais na venda efectuada pelo AI não constitui fundamento da declaração de ineficácia do acto de alienação do bem sobre o qual a recorrente tem uma garantia real, nem de nulidade da venda.
2.– Só podendo vir a ser declarada a ineficácia do acto relativamente à massa falida, nos termos do art. 163/1 do CIRE, se, em acção declarativa, a instaurar, nomeadamente pela recorrente, for reconhecido que a violação do disposto nos artigos 161 e 162 do CIRE conduziu a um manifesto desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelo administrador da insolvência e as do adquirente do bem.
- ac. do TRL de 25/05/2017, proc. 175/14.1TBPTS-D L1-6:
- Não incumbe ao terceiro preterido na alienação de dois bens imóveis pelo administrador no âmbito do processo de insolvência, invocar a falta de consentimento da comissão de credores para a alienação dos referidos bens. - Mesmo que o acto em causa seja considerado “acto de especial relevo para o processo de insolvência”, a consequência não a será a nulidade da venda efectuada.
- ac. do TRP de 23/01/2017, proc. 571/12.9T2AVR-H.P1:
I– O facto do AI não ter ouvido um interessado antes de ter procedido à venda por negociação particular de um imóvel que integrava a massa insolvente, por preço inferior àquele que esse interessado já havia oferecido e não havia sido aceite, não constitui uma nulidade processual que possa afectar a venda realizada.
II– Se o AI, nas operações para a venda dos bens que integram a massa insolvente, deve procurar obter o melhor preço, de modo a proteger os interesses do insolvente e dos credores, estando sujeito a deveres de actuação diligente, o incumprimento de tais deveres, designadamente quando despreza injustificadamente a existência de uma melhor proposta para a venda de um bem da massa insolvente, tem como consequência, não a anulação da venda realizada com o incumprimento desses deveres, mas sim uma eventual destituição do cargo, ao abrigo do artigo 56/1 do CIRE, e a sua responsabilização, nos termos do artigo 59/1 do mesmo diploma.
- ac. do TRP de 25/10/2016, proc. 3813/15.5T8STS-E.P1:
I– O AI não está sujeito à censura do juiz, sem prejuízo dos poderes de fiscalização e de destituição por justa causa. […]
III– Apenas tem de comunicar ao credor com garantia real a modalidade da alienação e informá-lo do valor base fixado ou do preço da alienação projectada para que este possa apresentar proposta de aquisição por valor superior para garantir o seu crédito.
IV– A violação deste dever de informação, assim como da audição prévia sobre a escolha do auxiliar na venda, não implica a nulidade do acto de alienação, apenas o responsabilizará perante o credor garantido pelos danos causados. […]
- ac. do TRL de 27/11/2014, proc. 2503/12.5:
I– Sempre que a modalidade de venda escolhida pelo AI implique a intervenção de um terceiro que haja, em função dessa prestação de serviço, de ser remunerado pela massa insolvente, o AI deve pedir autorização à comissão de credores para essa concreta prestação de serviços ou, quando esta inexista, ao juiz, nos termos genéricos do art. 55/3 do CIRE.
II– Não obstante, o legislador do CIRE não terá pretendido que os resultados da actuação do administrador que aja sem ter obtido aquela autorização - ou noutras situações em que tenha prescindido de autorizações ou pronúncias prévias - sejam postos em causa através de sanções como a nulidade, ou mesmo, a respectiva ineficácia, pois que, ao contrário do que sucedia no âmbito do CPEREF – cfr respectivo art 136 - não existe agora no regime do CIRE a faculdade de impugnação dos actos do administrador.
III– A possibilidade de reacção contra os actos do administrador está hoje dependente da qualificação desse acto como assumindo «especial relevo para o processo de insolvência» nos termos do art 161, mas a declaração dessa ineficácia implicará a instauração de uma acção declarativa dirigida contra quem pretenda aproveitar – ou fazer prevalecer – o acto atacado, e contra o administrador infractor.
- ac. do TRP de 09/06/2015, proc. 941/13.5TYVNG-H.P1:
I– À venda em estabelecimento de leilão, em processo de insolvência, não é aplicável a norma do art. 817 CPC, quanto ao conteúdo dos anúncios, porque prevista apenas para a “venda mediante propostas em carta fechada”, mas é de aplicar a essa venda o disposto no art. 164/2 CIRE, que acrescenta que o credor com garantia real deve ser sempre informado do valor base fixado ou do preço da alienação projectada a entidade determinada. […] III– Se o administrador proceder à venda sem notificação do valor fixado ou projectado ao credor garante inviabiliza a oferta desse credor e responderá pelo diferencial entre o valor obtido e o total do crédito garantido, sem prejuízo da faculdade de provar que o credor preterido, se devidamente notificado, apresentaria proposta que não permitiria o ressarcimento integral do seu crédito.
IV– Não existe no CIRE a possibilidade de impugnação junto do juiz dos actos do AI, restando apenas à entidade judicial os poderes de fiscalização (art. 58 CIRE) e o poder de destituir o AI – art. 56 CIRE, tudo sem prejuízo da efectivação da responsabilidade do AI, em acção própria (art. 59 CIRE).
Também neste sentido, veja-se o ac. do TRP de 18/02/2010, proc. 632/06.3TJVNF-L.P1:
I– No processo de insolvência, é o administrador que escolhe a modalidade da venda, seja alguma das previstas em processo executivo, seja outra que considere mais conveniente.
II– Nesse processo, antes da venda, o credor com garantia real deve ser ouvido sobre a modalidade da venda e informado do valor base dos bens para venda.
III– Tendo-se procedido à venda judicial por propostas em carta fechada, não tendo havido tal prévia audição e notificação do valor base para venda dos bens, omite-se formalidade legal com relevância para a decisão, pelo que se comete nulidade a determinar a anulação do acto de venda.
1– A decisão recorrida não recusou a possibilidade de apreciação da nulidade invocada pelo credor garantido. Pelo contrário, apreciou-a e fê-lo substancialmente.
2– Como sugere a decisão recorrida, no ponto 2, supra, no caso dos autos, a omissão dos deveres previstos no art. 164/2 do CIRE, é atenuada pelo facto de o AI ter fixado a modalidade da venda e o valor base dela, na modalidade e no valor que haviam sido indicados pelo credor garantido. O que, de qualquer modo, tem pouco relevo.
3– Mas já tem muito relevo o que se diz no ponto 3 da decisão recorrida, ou seja, que o credor garantido tomou conhecimento – a 06/06/2016, acrescenta-se agora, por presunção judicial (art. 249/1, parte final, do CPC) - 7 dias “antes, por isso, da data designada para a abertura das propostas, de que fora escolhida pelo AI a modalidade de venda através de abertura de propostas em carta fechada e de que fora designado o dia 13/06/2016 para a abertura de propostas. Ou seja, tomou conhecimento disso, em tempo útil, pelo que, querendo, poderia ter indagado o AI sobre o preço base fixado (sendo certo que sabia qual fora o preço base que indicara) e exercido em tempo a faculdade prevista no artigo 164/3 do CIRE.”
4– Já o último argumento utilizado na decisão recorrida – no ponto 4 – não convence porque, como aliás aí se reconhece, quando a lei fala na alienação projectada está a pensar no projecto de venda em si e não na transmissão da propriedade. Ou seja, quando em 20/06/2016 o credor teve conhecimento da abertura (note-se que a 06/06/2016 só sabia que ela ia ser aberta), a projectada “venda” (como acordo de vontades) já tinha ocorrido, mesmo que ainda não tivesse ocorrido a transferência. Pelo que, se se pudesse dizer que tinha ocorrido uma nulidade, esta não se podia dizer sanada. Esta única discordância não tem, no entanto, relevo face a tudo o resto.