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Timestamp: 2018-10-21 23:23:34+00:00
Document Index: 162101403

Matched Legal Cases: ['artigo 927', 'artigo 475', 'artigo 466', 'artigo 927', 'artigo 5', 'artigo 466', 'artigo 166']

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. ACIDENTE DO TRABALHO. Entende-se que a atividade desenvolvida pela reclamada, por sua natureza, deve ser enquadrada no rol de atividades de risco, pelo grau de probabilidade de provocar dano a outrem, atraindo, na hipótese de dano, a responsabilidade objetiva, sendo, portanto, devida a indenização independente de culpa, com fulcro no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Recurso desprovido.
VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara do Trabalho de São Borja, sendo recorrentes JORENI LOURENÇO DA ROCHA E OUTRO(S) E ICR CEREAIS LTDA. e recorridos OS MESMOS.
Inconformados com a sentença das fls. 360-373 e 396-397 (Embargos de Declaração), que julga procedente em parte a ação, os reclamantes e a reclamada interpõem recurso ordinário.
Os reclamantes recorrem às fls. 381-394. Requerem a reforma da decisão nos itens que seguem: pensão mensal – dano material – valor fixado e termo final – majoração do valor arbitrado – danos morais; direito de reversão; honorários assistenciais; prequestionamento.
A reclamada, por sua vez, recorre às fls. 415-447. Requer a reforma da decisão nos itens que seguem: dano moral – arbitramento – ausência da culpa do empregador – pensão – hipoteca judiciária – responsabilidade civil.
Depósito recursal e custas às fls. 448 e 450, respectivamente.
Os reclamantes apresentam contra-razões às fls. 472-481. A reclamada apresenta contra-razões na mesma peça de seu recurso ordinário.
RECURSO DAS PARTES. (matéria comum).
PENSÃO MENSAL – DANO MATERIAL – VALOR FIXADO E TERMO FINAL – VALOR ARBITRADO – DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DA CULPA DO EMPREGADOR – PENSÃO – HIPOTECA JUDICIÁRIA – RESPONSABILIDADE CIVIL.
O Julgador de primeiro grau condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) para Joreni Lourenço da Rocha (1º reclamante); indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para Silmar Oraides Antunes (2ª reclamante); indenização por danos materiais correspondentes aos gastos lançados nos documentos das fls. 95 a 110; pensão mensal em favor de Joreni Lourenço da Rocha, no valor correspondente a um salário mínimo nacional, devida desde o momento do sinistro até que este venha a se recuperar plenamente para suas atividades, condição esta de natureza objetiva a ser constatada perante o agente previdenciário, ou que complete 65 anos de idade, devendo o autor ser incluído na folha de pagamento da ré, na forma do disposto no artigo 475-Q, caput e § 2º, do CPC. Ainda, nos termos do artigo 466 do CPC, determinou a imediata inscrição do título como hipoteca judiciária, independentemente do trânsito em julgado.
Os autores alegam, em síntese, quanto ao valor fixado a título de pensionamento, que o primeiro reclamante recebia uma remuneração R$ 585,00 quando do acidente de trabalho, devendo sobre este valor incidir a pensão mensal. Quanto ao termo final da pensão, face à natureza vitalícia, levando-se em conta o pedido da inicial, requer que o pensionamento se estenda até completar 74 anos, sendo esta a expectativa de vida do gaúcho. Argumenta que o ‘quantum’ arbitrado a título de danos morais não compensa a dor, os transtornos efetivamente sofridos, não servindo de punição ao causador do dano. Ressalta que a empresa reclamada é de conhecida capacidade econômica na região, desfrutando de um enorme poder econômico. Requer a majoração do valor arbitrado. Colaciona entendimentos doutrinários e jurisprudenciais.
A reclamada, por sua vez, alega, em síntese, que o Juízo não possui capacidade suficiente para o arbitramento da indenização, uma vez que o dano moral é algo subjetivo, devendo ser arbitrado por um psicólogo ou psiquiatra. Aduz que não restou provado o dano moral. Argumenta que ‘Se o acontecido, a título exemplificativo, não foi melhor para seu íntimo, ou seja, aproximar-se mais de sua família, o qual não dava a devida atenção, ou mesmo a si próprio. Dessa forma, a reclamada não poderia ser condenada ao pagamento a título de indenização por danos morais.’. Discorre acerca de conceitos da moral, de seus problemas, da sua natureza e divisão. Ressalta que a perícia médica conforta a tese de que o autor não ficou com qualquer seqüela física que possa prejudicar o acidentado em suas atividades laborais futuras. Salienta que o autor recebeu treinamento de sua atividade laboral. Sustenta que o eventual acidente ocorreu por culpa exclusiva do autor. Alega que a prova oral comprova que o reclamante se encontrava com os equipamentos de segurança no momento do acidente. Quanto ao pensionamento, acrescenta que, com o valor da pensão e do auxílio doença, o autor estará recebendo mais do que recebia de salário. Por cautela, requer que o pensionamento seja deferido até a aposentadoria do autor perante o INSS. Quanto à hipoteca judiciária, aduz que não existe trânsito em julgado da decisão. Traz entendimentos acerca da responsabilidade civil, inclusive acerca da origem, conceitos e seus elementos caracterizadores. Distingue os danos reparáveis dos irreparáveis. Por cautela, requer sejam diminuídos os valores arbitrados na sentença recorrida.
Razão parcial assiste aos reclamantes.
Inicialmente, são lamentáveis as alegações da reclamada quanto à possibilidade de ter sido melhor para o íntimo do primeiro reclamante haver sofrido o acidente, pois poderia “aproximar-se mais de sua família, o qual não dava a devida atenção, ou mesmo a si próprio.”, o que demonstra todo o seu descaso com a saúde do reclamante e seu desrespeito com a vida humana.
A ocorrência do acidente enquanto o primeiro autor prestava serviços para a reclamada restou incontroversa. Na ocasião, o autor efetuava carga de um caminhão, retirando sacas de arroz de uma esteira para acomodá-las na carroceria do veículo. Conclui-se pela prova oral produzida que o autor, em 08.09.2005, encontrava-se na carroceria do caminhão, quando, ao apanhar uma das sacas de farelos de arroz que vinham pela esteira mecanizada de carga (fotos da fl. 335), perdeu o equilíbrio e caiu no chão, sofrendo traumatismo craniano e fratura na coluna lombar.
As lesões sofridas pelo autor, e que até hoje lhe trazem sofrimentos, igualmente restaram demonstradas. Os documentos juntados aos autos, como a CAT (fl. 38), e os vários exames médicos, comprovam a gravidade destas (fls. 39 a 94). Em especial, os documentos das fls. 51 e 63-64 demonstram que o autor ainda necessita intervenção cirúrgica para correção de sua coluna. Na mesma senda, o documento da fl. 53 comprova que, passados quase três anos do acidente, o reclamante ainda encontra-se afastado de suas atividades laborais. A sentença destaca, ainda, que “o autor permanece no gozo do referido benefício previdenciário, cadastrado sob nº 514.879.753-0, consoante se pode constatar em consulta à base de dados da Previdência Social na rede mundial de computadores – Internet.”. (fl. 367).
Em que pese corretamente observado pelo Julgador “a quo” em audiência que a fotografia juntada à fl. 358 não configura amizade íntima entre o sócio da reclamada e o perito médico, a verdade é que o referido laudo mostra-se, ao menos, tendencioso, como se percebe pelas respostas sem fundamento fático aos quesitos 2 e 4 (formulados pela reclamada). Não há de se esquecer o fato de que toda a prova produzida afasta as conclusões do laudo das fls. 284-285.
Assim, o dano e o nexo causal restaram sobejamente comprovados.
Por outro lado, o laudo técnico (fls. 333-338) é conclusivo no sentido de que “o reclamante não recebia os EPI`s necessários para a função que desenvolveu durante todo o seu período laboral na empresa.”. Resta comprovada, assim, a culpa da reclamada. Refere, ainda, o laudo: “Analisando as condições de trabalho do local onde ocorreu o acidente de trabalho do reclamante, e conforme relato das partes envolvidas, verificamos que a condição de transporte dos fardos oferecia risco de acidente ao trabalhador devido ao trânsito sobre os fardos no caminhão sem o uso de calçado de segurança, na época do acidente, o que colaborou para ter provocado o escorregamento que gerou a queda de cima do caminhão até o piso e o não uso de cinto de segurança exigido por norma para atividades acima de dois metros de altura, estando o reclamante a aproximadamente dois metros e meio de altura.”.
O próprio sócio da reclamada, em seu depoimento pessoal, afirma “que o autor não estava usando cinto de segurança.”. (fl. 355). O perito técnico refere, ainda, que “atualmente os funcionários dispõem dos EPI’s necessários ao desenvolvimento de suas atividades.”, informação confirmada pela testemunha Ari Kaspary, o que comprova que a ré, ciente de suas falhas, tratou de evitar a ocorrência de novos acidentes.
Cabe ao empregador manter um ambiente adequado e seguro ao bom desenvolvimento das atividades laborais, zelando pela saúde de seus empregados, não os expondo a riscos desnecessários, evitando o acidente do trabalho, o que não aconteceu no caso concreto, conforme se extrai da prova supra transcrita e analisada.
Além de a culpa da reclamada restar comprovada, entende-se que a atividade desenvolvida pela ré por sua natureza deve ser enquadrada no rol de atividades de risco, pelo grau de probabilidade de provocar dano a outrem, atraindo, na hipótese de dano, a responsabilidade objetiva, sendo, portanto, devida a indenização independente de culpa, com fulcro no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil: "Haverá obrigação de indenizar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem." A indenização não decorre da ação ou omissão para gerar o direito, porque ele advém tão-somente do exercício da atividade de risco. No caso do Direito do Trabalho deve ser observada, em especial, a teoria do risco profissional que decorre da atividade desenvolvida pela vítima.
Na mesma linha dos excelentes esclarecimentos históricos trazidos pelo Julgador de primeiro grau, o Direito Laboral nasceu dos conflitos entre capital e trabalho, criando-se uma desigualdade jurídica inclinada para a proteção do operário, mais fraco economicamente. Assim, as normas protetivas constituem um sistema legal em favor do hipossuficiente, de forma que as vantagens contidas em uma determinada norma, independentemente de sua hierarquia, não exclui outra vantagem prevista em outra norma, mas tão-somente a complementa. Trata-se do princípio protetivo do qual deriva o princípio da norma mais favorável, razão pela qual se tem que, embora a norma constitucional disponha sobre a responsabilidade subjetiva da empresa, deve ser aplicada também a norma infraconstitucional mais favorável, ainda que de menor hierarquia.
"A segunda corrente assevera que o novo dispositivo tem inteira aplicação no caso do acidente do trabalho. Entendemos que a previsão do inciso XXVIII mencionado deve ser interpretado em harmonia com o que estabelece o caput do artigo respectivo, que prevê: 'São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria da sua condição social'. Assim, o rol de direitos mencionados no art. 7º da Constituição não impede que a lei ordinária amplie os existentes ou acrescente 'outros que visem à melhoria da condição do trabalhador'. Como leciona Arnaldo Süssekind, o elenco de direitos relacionados no art. 7º é meramente exemplificativo, admitindo complementação." – (Oliveira, Sebastião Geraldo de, Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, 2005, LTr., p. 91).
No mesmo sentido também se posiciona Maurício Godinho Delgado: “Com os avanços produzidos pela Carta Magna, a reflexão jurídica tem manifestado esforços dirigidos a certa objetivação da responsabilidade empresarial por danos acidentários. Tal tendência à objetivação, evidentemente, não ocorre no campo dos danos morais e à imagem que não tenha relação com a infortunística do trabalho. De fato, essencialmente na seara da infortunística é que as atividades laborativas e o próprio ambiente de trabalho tendem a criar para o obreiro, regra geral, risco de lesões mais acentuado do que o percebido na generalidade de situações normalmente vivenciadas pelos indivíduos na sociedade.” – (Delgado, Maurício Godinho, Curso de Direito do Trabalho, 2004, LTr, 3ª Edição, p. 619).
Tal interpretação está em consonância com os princípios fundamentais da própria Constituição Federal – dignidade da pessoa humana.
"ACIDENTE DE TRABALHO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. A culpa do empregador, no caso de acidente de trabalho, decorre da aplicação da teoria do risco da atividade, que prevê a responsabilidade civil objetiva como forma de obrigação de garantia no desempenho de atividade econômica empresarial, dissociada de um comportamento culposo ou doloso. A teoria do risco da atividade parte do pressuposto de que quem obtém bônus arca também com o ônus. O parágrafo único do art. 927 do CC/02 recepcionou tal teoria em nossa legislação." (Relator José Felipe Ledur, processo nº. 02414-2005-000-04-00-4, publicado em 19.01.06).
Por outro lado, a indenização por dano moral tem seu fundamento no artigo 5º, inciso V e X, da CF/88. A justificativa da reparação material do dano moral encontra-se na doutrina. Segundo Agostinho Alvim: “O dinheiro serve para mitigar, para consolar, para estabelecer certa compensação” no dizer de Caio Mario da Silva Pereira: “oferecer (ao ofendido) a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode se obtido no fato de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança”.
O dano moral é representado pelo sofrimento decorrente da doença adquirida que pode ser incurável, limitando a capacidade de convívio social do reclamante, além do próprio sofrimento nos momentos de crise aguda da doença. Restando-se comprovado o nexo causal entre o dano sofrido e as atividades desenvolvidas pelo autor na reclamada, é devida a indenização.
Tem este Relator por definição, que “dano é o resultado de uma ação ou omissão, não estribada em exercício regular de um direito, em que o agente causa prejuízo ou viola direito de outrem, por dolo ou culpa”, - seja ele de natureza moral ou material.
Inexiste critério estabelecido no Ordenamento Jurídico, para fixação de indenização reparatória por dano moral. Dessa forma, o quantum deve ser fixado por arbitramento, levando em conta as circunstâncias do caso.
A sentença de primeiro grau enfrentou as dificuldades de mensuração da dor íntima sofrida pelos reclamantes buscando critérios objetivos para fixação da indenização devida. Arbitrou, no entanto, em valor ineficaz (R$ 50.000,00 para o primeiro reclamante e R$20.000,00 para a segunda), tanto na mitigação do sofrimento dos autores, como na indução de um comportamento mais vigilante da reclamada com a saúde de seus empregados, levando-se em conta as ocorrências relatadas nos autos, mormente a redução da capacidade de trabalho, a espécie do dano, o caráter reparatório da indenização e, principalmente, o descaso da reclamada com seu empregado, amplamente verificado na condução e na forma de proceder da ré em todo o feito, manifestado em suas alegações.
Lembre-se que a indenização por dano moral deve considerar a duplicidade de sua finalidade, não se prestando a ser irrisória para quem a despende, nem ensejando o enriquecimento de quem a recebe, mas suficiente para inibir o ofensor de voltar a praticar o ato ilícito, restabelecendo, tanto quanto possível, a harmonia reinante na órbita interna do ofendido.
Correto, ainda, o deferimento do pagamento de indenização a título de danos morais à esposa do primeiro reclamante, uma vez que esta sofreu e ainda sofrerá abalos por presenciar o sofrimento de seu marido, além da ajuda que despenderá nos momentos de convívio.
Neste contexto, dá-se provimento parcial ao recurso dos autores, para majorar o valor arbitrado a título de danos morais para R$ 70.000,00 para o primeiro autor e R$ 30.000,00 para a segunda reclamante.
Quanto ao dano patrimonial, é notório o fato que durante todo o período de recuperação, que se estende até os dias de hoje, tenha o primeiro reclamante realizado despesas médicas para o tratamento de suas lesões, conforme comprovado nos autos (fls. 95-110).
Quanto ao pensionamento, a responsabilidade civil já restou examinada. A existência de dano e o nexo causal restaram verificados. Assim, considerando ainda a lesão sofrida, que trouxe ao autor redução da sua capacidade laboral, restam preenchidos os requisitos para manter-se a decisão no tocante a pensão vitalícia mensal. Tendo em vista que há, ao menos, diminuição da capacidade laborativa do autor, entende-se que restou razoável o valor arbitrado pela origem, qual seja, um salário mínimo mensal.
O pensionamento, em regra, pelo seu caráter indenizatório, deve iniciar-se a partir do evento danoso, nos termos dos artigos 398 do CC/2002 e 962 do CC/1916.
De outra parte, o pensionamento deferido, decorrente do acidente de trabalho, não tem a mesma natureza assistencial do benefício previdenciário, mas sim indenizatória, não comportando compensação.
Não há razão para que se limite o pagamento de pensão a 65 anos de vida, face ao caráter vitalício desta. No entanto, tendo em vista o pedido formulado na inicial, determina-se que a data limite para o pensionamento seja 74 anos de idade.
Havendo o deferimento de pensão, correta a instituição da hipoteca judiciária, nos termos do artigo 466 do CPC.
Diante da tese ora adotada restam prejudicados todos os demais argumentos lançados pelas partes. Não se verifica na hipótese ofensa aos dispositivos legais e constitucionais mencionados nos recursos, todos prequestionados.
Destarte, dá-se parcial provimento ao recurso dos reclamantes, para majorar o valor arbitrado a título de danos morais para R$ 70.000,00 ao primeiro reclamante e para R$ 30.000,00 à segunda reclamante, bem assim determinar que a data limite para o pensionamento seja 74 anos de idade (conforme inicial). Recurso da reclamada desprovido.
RECURSO DOS RECLAMANTES. (matérias remanescentes).
A segunda reclamante alega que é dependente do primeiro autor, não exercendo atividade remunerada. Colaciona jurisprudência.
Não há falar em reversão do pensionamento, analisado no item anterior, em favor da segunda reclamante – esposa do primeiro – em caso de morte do marido, uma vez se tratar de pessoa jovem, estando plenamente capacitada para o mercado de trabalho, bem assim não estar comprovada a dependência econômica desta em relação ao primeiro autor.
O Julgador de origem indeferiu o pedido de honorários assistenciais, fundamentando sua decisão no fato de os autores não juntarem aos autos a credencial sindical.
Contra esta decisão, insurgem-se os reclamantes. Aduzem, em síntese, que mesmo ausente a credencial sindical, estão preenchidos os requisitos das Leis 1.060/50 e 5.584/70, notadamente ante a declaração de situação econômica. Colacionam jurisprudência.
Os reclamantes apresentam declaração de insuficiência econômica nas fls. 33 e 34, fazendo jus aos honorários assistenciais nos termos da Lei 1060/50, independentemente da apresentação de credencial sindical, posto que legislação específica.
São incompatíveis com o direito constitucional de ação as restrições impostas pela Lei n. 5.584/70. Irrelevante, portanto, que os autores não estejam acompanhados por advogado do Sindicato profissional para fins de deferimento dos honorários assistenciais.
Destarte, dá-se provimento ao recurso para incluir na condenação os honorários assistenciais à razão de 15% sobre o valor bruto da condenação.
Requerem os autores o prequestionamento dos artigos 186, 402, 927 – caput e parágrafo único – 933, 944, 949 e 950 – caput e parágrafo único – todos do CC; artigo 166 da CLT; artigos 5º e 10º da Constituição Federal.
Têm-se por prequestionados todos os artigos citados pelos autores em seu recurso. De toda forma, cabe salientar que o prequestionamento feito é demasiadamente genérico, não havendo necessidade do Juiz se manifestar de forma específica sobre cada uma das normas mencionadas, já que apontados, nas razões de convencimento, os fundamentos da decisão adotada.
Lembre-se que resta atendido o prequestionamento sempre que da decisão recorrida haja tese explícita a respeito da matéria, independentemente da referência expressa ao dispositivo de lei tido como violado.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso dos reclamantes, para: majorar o valor arbitrado a título de danos morais para R$ 70.000,00 ao primeiro reclamante e para R$ 30.000,00 à segunda reclamante; determinar que a data limite para o pensionamento seja 74 anos de idade (conforme inicial); acrescer à condenação os honorários assistenciais à razão de 15% sobre o valor bruto da condenação. Por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada. Custas de R$ 600,00 sobre o valor de R$ 30.000,00, ora acrescido à condenação, pela reclamada.