Source: https://issuu.com/tupy/docs/uc_proposta_prefeitura_condema
Timestamp: 2017-05-30 14:02:10+00:00
Document Index: 141245742

Matched Legal Cases: ['artigo 182', 'artigo 1', 'artigo 34', 'artigo 17', 'artigo 17', 'Artigo 31', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 5', 'Artigo 2', 'artigo 17', 'artigo 17', 'Artigo 3', 'artigo27']

Proposta da PMB elaborada pelo CONDEMA by Tupy Correa - issuu
ÍNDICEConteúdo
I. Planta da Proposta do município de Bertioga.
II. Planta dos principais pontos de ocupação irregulares.
III. Polígono georreferenciado da proposta do município de Bertioga para a criação
de Unidade de Conservação.
IV. Memorial descritivo do Mosaico de Áreas ProtegidasINTRODUÇÃO
Inicialmente faz-se necessário registrar que o Município de Bertioga
tem a sua economia voltada para o turismo, construção civil, comércio e
serviços. Isso, em função de sua condição natural que está inserida em região
de domínio da Mata Atlântica, incluindo os ecossistemas associados de
restinga, que se estendem entre o mar e a Serra do Mar. O município é
composto por cinco sub-bacias hidrográficas, com grandes rios, Guaratuba
(108,78 km²), Ribeirão Sertãozinho (131,66 km²), Itaguaré ou dos Alhos (108,27
km²), Itatinga e Itapanhaú (149,32 km²), tudo isto compõe um mosaico que
possui 91% de área com vegetação natural, com aproximadamente 5% de
manguezais. Conclui-se que Bertioga possui 4% de área urbanizada, e, mesmo
nessas áreas há lotes urbanos com vegetação que dependem de
compensação para eventual supressão.Distribuição Território Vegetado e Urbano - Bertioga
Fonte: SMA/FF – Inventário Florestal 2010Imagem 1 – Em vermelho a área urbana aproximada do município de Bertioga,
restrita a aproximadamente 8,63% da área total do município.A proposta do governo do Estado de São Paulo de criação de
Unidade de Conservação de proteção integral, na restinga de Bertioga,
abrange uma área do território municipal de 8,25 mil ha e inclui área rural e
urbana. Aproximadamente mil hectares estão em áreas onde incide o
zoneamento urbano municipal no qual são previstos usos e atividades.
O município apóia a criação da Unidade de Conservação proposta
pelo Estado de São Paulo, com ressalvas e sugestões que devem ser
Como já mencionado, parte da área proposta pelo Governo Estadual
para a constituição da Unidade de Conservação se insere em área urbana do
Município de Bertioga já restrito a aproximadamente 8% de seu território,
embora grande parte de ocupação ainda não consolidadas.
Assim, vimos apresentar a contribuição da Prefeitura, através do
CONDEMA aos estudos para a criação do “Mosaico de Áreas Protegidas da
Restinga de Bertioga”, fundamentada no Decreto Estadual nº 55.661/10.APRESENTAÇÃO DOS RESULTADOS
a. Da autonomia Municipal na gestão de áreas urbanas
O município de Bertioga possui arcabouço legislativo que se orienta
pelas determinações constitucionais, contempla a autonomia dos entes da
Federação, em especial a divisão de competências e da política urbana e de
meio ambiente. Sendo certo que estão em vigor as leis: orgânica, de uso e
ocupação do solo, plano diretor, política municipal de meio ambiente, decretos
legislativos, executivos e as deliberações do Conselho Municipal de Defesa do
Meio ambiente (CONDEMA).
Importante ressaltar que, na divisão de competências
constitucionais, a base do federalismo, coube aos municípios a competência
legislativa decorrente de interesse local (art. 30, I da Constituição Federal) e
supletiva (art. 30, II) à legislação federal e estadual no que couber. E neste
sentido, compete ao município, promover, no que couber, adequado
ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso do solo, do
parcelamento e da ocupação de solo urbano.
Ainda, a Constituição Federal, em seus artigos 182 e 183,
determinou a competência municipal para a elaboração e a execução da
política de desenvolvimento urbano, com o objetivo de ordenar o pleno
habitantes, atendidas as diretrizes gerais emanadas pela União.
A lei orgânica do Município, em total atendimento e obediência à
Constituição Federal, dispõe que: compete privativamente ao município, dentre
outras, legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar as legislações
Federal e Estadual no que lhes couber e naquilo que disser respeito ao seu
peculiar interesse; elaborar o Plano Diretor, como instrumento básico da
política de desenvolvimento e de expansão urbana; promover, no que couber,
parcelamento e da ocupação do solo urbano e rural. Determina ainda, que o
Plano Diretor é o instrumento orientador básico dos processos de ordenamento
e transformação do espaço urbano e rural e de sua estrutura territorial,
servindo de referência para todos os agentes públicos e privados que atuam na
cidade e será elaborado em conformidade com os princípios e normas de
preservação ambiental em harmonia com as legislações federal e estadual.
Determina ainda que a delimitação da zona urbana será definida por
lei, observado o estabelecido no Plano Diretor e que o Município deverá
organizar a sua administração, exercer suas atividades e promover sua política
de desenvolvimento urbano dentro de um processo de planejamento
permanente, com a participação da coletividade, atendendo aos objetivos e
diretrizes estabelecidos no Plano Diretor e mediante adequado Sistema de
Deste modo, cabe aos Municípios a ordenação de sua autonomia
dentro da esfera de sua competência e, para tanto, elabora leis e demais
legislações que determinam as atuações e atividades a serem desenvolvidas
em vista, principalmente, da realidade local.
Neste contexto, o diploma constitucional (artigo 182 e 183 da CF)
determinou que a Política de Desenvolvimento Urbano, que objetiva ordenar o
plano de desenvolvimento das funções sociais da cidade, dispôs ser o Plano
Diretor o instrumento básico desta política de desenvolvimento e expansãourbana. Este instrumento deve ser elaborado com a participação social,
servindo para aplicação do determinado pelo Estatuto das Cidades (Lei Federal
nº 10.257/2001).
O Município, em 1998 promulgou e aprovou o Plano Diretor de
Desenvolvimento Sustentado de Bertioga–PDDS/Bertioga (Lei 315/98), fixando
seus conceitos, objetivos e diretrizes gerais, buscando o planejamento da
cidade, de como e de que maneira irá se desenvolver, com vistas ao equilíbrio
das intenções econômicas, sociais e ambientais, assegurando o direito de
todos em viver num ambiente saudável.
Inclusive, em seu artigo 1º, § 1º, destaca que: os conceitos, objetivos
e diretrizes referem-se ao desenvolvimento comunitário integral, em seus
setores básicos: social, econômico, físico-territorial e administrativo.
O artigo 34 da Lei nº 315/98 destaca que:
“Lei de Zoneamento definirá, dentro dos padrões já elencados neste
PDDS, os locais da Zona Urbana de uso predominante, fixando-lhes
as potencialidades de utilização, os usos permitidos, permissíveis e
proibidos, normas e padrões relativos aos lotes urbanizáveis, forma
de ocupação deles, recuos mínimos obrigatórios segundo os usos e
outros parâmetros julgados adequados.”Deste modo, o Município de Bertioga dispôs as regras fundamentais
para a ordenação de sua área urbana, atendendo ao que estabelecido no que
tange ao seu planejamento municipal.
E assim, devidamente aprovada e em vigor, o Plano Diretor do
Município estabeleceu parâmetros para determinar a sustentada utilização de
áreas e impõe, quanto ao zoneamento, a possível forma de uso das áreas da
cidade, impondo a todos, as obrigações destacadas na referida lei. Deste
modo, Bertioga cumpre todos os critérios que confirmam o ordenamento
urbano e o quanto estas áreas significam para o desenvolvimento da cidade.
Importante destacar, que a Lei 315/98 foi elaborada anteriormente à
exigência feita pela Lei Federal n.º 10.257 de 2001: Esta situação demonstra
que o município adiantou-se na obrigação e já adotou, mesmo sem a exigência
legal, as condições básicas estabelecidas no Estatuto das Cidades.
O município de Bertioga, ainda, faz parte do ranking de municípios
certificados do projeto da Secretaria do Estado do Meio Ambiente “Município
Verde Azul”. Este projeto, criado em 2007 pela Secretaria de Meio Ambiente do
Estado de São Paulo, surgiu com o intuito de descentralizar a agenda
ambiental paulista e incentivar cada localidade a criar políticas ambientais de
acordo com a sua realidade, além de envolver a população na causa
Assim, demonstra a cidade de Bertioga eficiência das políticas
públicas de planejamento, com implementação, no decorrer de 11 anos, do
Plano Diretor adequado às demais legislações, tanto estaduais como federais.
O resultado apontado por esta classificação declara que o município consegue,
na execução de seus
diplomas legais, atender aos
interesses locais de seus
cidadãos, assim como aos
difusos.Imagem 2 – Selo Estadual MunicípioVerde Azul, conquistado em 2009.Bertioga se preparou e planejou resultados. As legislações são os
instrumentos de aplicação para eficiência destes resultados. A participação da
administração pública conjuntamente com a sociedade local, dá ao município a
condição de determinar a vocação de uso de suas áreas para o alcance deste
Diante do acima exposto, o Município de Bertioga entende ser
privativa a competência para determinar como será utilizada a área urbana,
contando ainda com os dados de que 91% da área do nosso município é de
vegetação natural e manguezais, Bioma Mata Atlântica e encontra-se limitada
de uso, neste sentido, requer seja retirada a área urbana do Polígono proposto
para a criação da Unidade de Conservação na Restinga de Bertioga.
Passamos agora ao posicionamento com referencia à gestão
compartilhada de mosaicos.b. Da gestão compartilhada do mosaico para a Conservação
O conceito de constituição de espaços especialmente protegidos
nasce, em especial, por conta do binômio da necessidade e função. Tais
condições dizem respeito à necessidade de se manter a biodiversidade de
alguns espaços e da função que estes espaços exercem sobre a área e a
região que incidem, vez que essencial para o equilíbrio do meio ambiente e
para a vida saudável.
Para a consecução das necessidades apontadas, foram instituídos
por diplomas legais – Lei Federal nº 9985/00 (SNUC) e Código Florestal-Lei
Federal nº 4771/65, as áreas protegidas.
A lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC
prevê duas categorias de unidade de conservação, a de proteção integral e a
de uso sustentável e a possibilidade da criação de mosaicos.
E assim determina o artigo Art. 26:
“Quando existir um conjunto de unidades de conservação de
categorias diferentes ou não, próximas, justapostas ou sobrepostas, e
outras áreas protegidas públicas ou privadas, constituindo um
conservação, de forma a compatibilizar a presença da biodiversidade,
a valorização da sociodiversidade e o desenvolvimento sustentável
no contexto regional”.Portanto, as unidades de conservação podem ser de domínio
público, privado, de proteção integral e de uso sustentável, e todas, estando
próximas podem se constituir em mosaico.Segundo informação da Fundação Florestal 1, 100% da área prevista
para a instalação da Unidade de Conservação referenciada é privada e está
nas mãos de oito proprietários particulares. E o próprio Governo Estadual está
tentando sensibilizar os proprietários para que criem Reservas Particulares do
Patrimônio Natural (RPPNs).
E assim declarou José Amaral Wagner Neto, diretor executivo da
Fundação Florestal:
“As RPPNs são a melhor modalidade de Unidade de Conservação
que existe, pois não há necessidade de desapropriação, o Estado
não tem ônus, o proprietário fica no local e trabalha a favor da
natureza”Vale ressaltar, que o Município de Bertioga apóia a criação do
mosaico, a criação de Unidade de Conservação da Restinga de Bertioga, bem
como, das RPPNs. E defende a criação do mosaico, especialmente no tocante
a criação de RPPNs, por compreender que a gestão de unidades de
conservação pelos proprietários particulares garantem maior segurança,
proteção quanto à ocupação irregular, melhor conservação, vez que os
proprietários investem nas RPPNs, além da possibilidade de desenvolvimento
econômico por meio de atividades de turismo, pesquisas, fomento à educação
ambiental, dentre outras.
Importante destacar ainda, que nas políticas municipais de
conservação e proteção ao meio ambiente, a questão de fomentar a
responsabilidade de cada um por este bem difuso é determinada na
Constituição Federal, como um poder-dever de todos, Poder Público e
coletividade, na colaboração e defesa das questões ambientais.
Assim, a cooperação na conservação traz eficiência nos resultados,
visto que fortalece o compromisso de todos para um meio ambiente
equilibradoImagem 3 – Proposta da Comissão Bertioguense de análise da Unidade de Conservação, com destaque para a
retirada da área urbana da poligonal da proposta do parque e a inserção de RPPNs e na face sudoeste da rodovia
Mogi-Bertioga a proposta mais aceita seria a implantação de uma APA.1 In http://www.estadao.com.br/noticias/vidae,bertioga-deve-ganhar-parque-de-8-milhectares,531526,0.htm .c. Síntese dos descompassos socioeconômicos
O município de Bertioga, por jovem que é, avança na busca da
sustentabilidade socioeconômica e ambiental para que possa atender as
emergentes demandas, particularmente pressionadas por taxas de crescimento
demográfico (4,52 % a.a. – IBGE), com grande contribuição migratória (NEPO,
2007 - 51,2%), consideradas das mais altas do Estado e até mesmo, da região
metropolitana que se insere (RMBS - Região Metropolitana da Baixada
Santista). Se considerarmos as áreas urbanas e excluirmos as AEP-Áreas
Especialmente Protegidas, surge uma nova leitura de sua densidade
demográfica urbana, de 2.190,36 habitantes / km².
Os estudos econômicos entre as perdas da tributação municipal dos
impostos, muitos deles sob judice, pela impossibilidade de uso da terra,
certamente, não serão compensados pelo correspondente ICMS-E – Imposto
sobre a Circulação de Mercadorias e Serviço Ecológico, repassados aos
municípios na proporção da preservação ambiental de suas áreas territoriais e
cujo cálculo segue os critérios de titularidade e categoria, entre outros.
Isto nos remete, embora os cálculos para determinação da quotaparte do município com áreas protegidas sejam aparentemente complicados, a
um modo de cálculo muito mais simples, ou seja, dividindo a média dos
efetivos recebimentos do correspondente ICMS-E de Bertioga dos últimos
quatro anos, obtemos o valor de R$1.262.340,00 recebidos por ano e que,
divididos pela área protegida aproximada ocupada no território municipal pelo
“PESM – Parque Estadual da Serra do Mar” e “ANT – Área Natural Tombada”,
e computada nos cálculos, resulta um valor de aproximadamente R$40,00 por
Ora, o total do ICMS produzido pelo valor adicionado médio no
período de 2005 a 2008, significativamente das atividades urbanas do
município, foi de aproximadamente R$150 milhões por ano e, divididos pela
área urbana remanescente sem cobertura vegetal natural, embora com
ocupação ainda não consolidada (8% do território), resulta um valor adicionado
de aproximadamente R$40mil por hectare da correspondente ocupação
urbana.Distribuição do Território de Bertioga
Fonte: SMA/FF – Área total – 482,0 km²Como pode ser observado o ICMS-E não corresponde aos valores
econômicos obtidos pelo município quando da utilização de seu território com a
necessária expansão urbana (ver demandas regionais, demografia e
espacialidade dos estudos do NEPO/Unicamp – RMBS, março.2009), quer
através dos tributos municipais sobre a propriedade territorial urbana ou se
considerados os multiplicadores sobre as áreas construídas, ou mais
prejudicado ainda quando se considera o valor adicionado fiscal, sobre as
atividades econômicas que se desenvolvem em conseqüência dos
aglomerados populacionais urbanos e outras oportunidades.
Hoje o município de Bertioga possui 91,37% de seu territórioocupado pela cobertura vegetal natural e reflorestado, conforme demonstra o
quadro abaixo, obtido do recém publicado Inventario Florestal do Estado de
São Paulo de 2010, pela FF/SMA.Entretanto os valores computados nos cálculos do “Índice de
Preservação” somente se referem às áreas do “Parque Estadual da Serra do
Mar” e sobre o “tombamento do CONDEPHAAT - Conselho de Defesa do
Patrimônio Histórico Arqueológico, Artístico e Turístico”, áreas legalmente
protegidas segundo as categorias da Lei Estadual nº 8.510/93, e no caso de
Bertioga só elas serão computáveis. Embora haja uma forte corrente pleiteando
o aumento da alíquota de participação no FPM/ICMS apropriados ao índice de
preservação ambiental, hoje calculado em 0,5%, e também que nele sejam
incorporadas as RPPNs, até o momento não são consideradas nos cálculos
oficiais.d. Compensações ambientais relacionadas à ocupação das
glebas e lotes ainda vegetados inseridos na área urbana do
Inicialmente com o advento do Decreto Federal nº 5.300/04, que
regulamentou a Lei no 7.661, de 16 de maio de 1988, que institui o Plano
Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC, qualquer supressão de
vegetação nativa na costa litorânea do Brasil deve ser compensada com área
equivalente à suprimida, conforme seu artigo 17;
“Art. 17. A área a ser desmatada para instalação,
ampliação ou realocação de empreendimentos ou
atividades na zona costeira que implicar a supressão de
vegetação nativa, quando permitido em lei, será
compensada por averbação de, no mínimo, uma área
equivalente, na mesma zona afetada.”
Posteriormente, com a edição da Lei Federal 11.428/06, que dispõe
sobre a utilização do Bioma Mata Atlântica, regulamentada pelo Decreto6.600/08, o tema foi abordado tendo em vista o que descrito, conforme pode
ser observado no artigo 17 da citada Lei;
“Art. 17. O corte ou a supressão de vegetação primária ou
secundária nos estágios médio ou avançado de
regeneração do Bioma Mata Atlântica, autorizados por
esta Lei, ficam condicionados à compensação ambiental,
na forma da destinação de área equivalente à extensão
da área desmatada, com as mesmas características
ecológicas, na mesma bacia hidrográfica, sempre que
possível na mesma microbacia hidrográfica, e, nos casos
previstos nos arts. 30 e 31, ambos desta Lei, em áreas
localizadas no mesmo Município ou região metropolitana”.
Além disso, a Lei da Mata Atlântica determina que a possibilidade
de supressão de vegetação nativa somente deve ser autorizada para
parcelamentos de solo e edificação nos casos em que sejam preservados
porcentagens da vegetação que recobre o imóvel, de acordo com o seu estágio
sucessional, variando de 30% a 50%, conforme Artigo 31 da mesma Lei.
“Art. 31. Nas regiões metropolitanas e áreas urbanas,
assim consideradas em lei, o parcelamento do solo para
fins de loteamento ou qualquer edificação em área de
vegetação secundária, em estágio médio de regeneração,
do Bioma Mata Atlântica, devem obedecer ao disposto no
Plano Diretor do Município e demais normas aplicáveis, e
dependerão de prévia autorização do órgão estadual
competente, ressalvado o disposto nos arts. 11, 12 e 17
§ 1o Nos perímetros urbanos aprovados até a data de
início de vigência desta Lei, a supressão de vegetação
secundária em estágio médio de regeneração somente
será admitida, para fins de loteamento ou edificação, no
caso de empreendimentos que garantam a preservação
de vegetação nativa em estágio médio de regeneração
em no mínimo 30% (trinta por cento) da área total coberta
por esta vegetação.
§ 2o Nos perímetros urbanos delimitados após a data de
secundária em estágio médio de regeneração fica
condicionada à manutenção de vegetação em estágio
médio de regeneração em no mínimo 50% (cinqüenta por
cento) da área total coberta por esta vegetação”.
No mesmo sentido a legislação estadual, apresenta
maiores restrições neste sentido, quando a porcentagem de
manutenção de vegetação passa a ser entre 30% a 70% da
vegetação que recobre o imóvel. Conforme Resolução SMA 31/09
artigo 3º vejamos:
“Artigo 3º - A autorização para supressão de vegetação
nativa para parcelamento do solo ou qualquer edificação
na área urbana poderá ser fornecida mediante o
atendimento das seguintes condicionantes:
I. somente poderá ser concedida autorização para
supressão de vegetação quando garantida a preservação
da vegetação nativa em área correspondente a, no
mínimo, 20% da área da propriedade.
II. respeitado o disposto no inciso I, deverá ser garantida
a preservação de no mínimo 30% da área do fragmento
de vegetação nativa existente na propriedade no caso de
estágio inicial de regeneração.III. respeitado o disposto no inciso I, deverá ser garantida
a preservação de no mínimo 50% da área do fragmento
estágio médio de regeneração.
IV. respeitado o disposto no inciso I, em se tratando de
propriedade localizada em perímetro urbano definido
antes da edição da Lei Federal 11.428/06, deverá ser
garantida a preservação de no mínimo 70% da área do
fragmento de vegetação nativa existente na propriedade
no caso de estágio avançado de regeneração.
V. a vegetação remanescente na propriedade deverá ser
averbada à margem da matrícula do imóvel no Cartório
de Registro de Imóveis competente como Área Verde,
sendo dispensada a averbação no caso de lotes com
área inferior a 1.000 m2...”
Atualmente, o município de Bertioga tem 49% de seu território
protegido pela Unidade de Conservação de proteção integral da Serra do Mar,
recobrindo 24.000 ha, localizado principalmente na escarpa da Serra do Mar,
conforme Plano de Manejo da citada Unidade.
Com a implantação da Unidade de Conservação da Restinga
proposta pelo Estado, que será área contígua a parte do Parque da Serra do
Mar, a somatória pretendida envolvendo as unidades de conservação de
proteção integral abrangerão cerca de 65% de toda a área municipal, incluindo
nesta somatória, diversas áreas com potencial de atenderem a legislação com
relação à compensação ambiental de áreas urbanas passíveis de ocupação
que necessitam de supressão.
Se considerarmos que para que seja efetuada supressão de
vegetação, a condição “sine qua non”, é a compensação ambiental e que a
criação da Unidade de Conservação abrangerá as principais áreas de
vegetação nativa com potencial de atenderem a legislação, o município, em
curto prazo, passaria a não ter estoque suficiente de vegetação nativa para
Desta forma, pleiteamos que a somatória das
Conservação, que formarão o mosaico proposto, sejam tratadas como uma
grande Área Verde do município, incluindo nela todas as áreas a serem
compensadas dos remanescentes urbanos atualmente existentes e atendendo,
somente para o caso dos lotes urbanos, ao parágrafo 4º do artigo 3º da
Resolução SMA 31/09, ou seja, os lotes recobertos por aglomerados isolados
de árvores nativas localizados em áreas efetivamente urbanizadas passariam a
não mais ter a obrigatoriedade de manutenção de remanescentes dentro de
seus lotes, o que na maioria dos casos é incipiente e ineficaz para garantir a
conservação de corredores ecológicos.
“§ 4º - Nos pedidos de solicitação de supressão de
vegetação para lotes localizados em loteamentos já
implantados, deverão ser verificadas as Áreas Verdes
existentes no loteamento, que se cobertas por vegetação
nativa poderão ser consideradas para fim de atendimento
ao percentual de vegetação a ser preservada, levando-se
em conta, nestes casos, a área total do fragmento de
vegetação existente dentro do loteamento, bem como a
área total do mesmo.”
Entendemos que assim as compensações passariam a fazer parte
da Unidade de Conservação, o que garantiria sua perpetuidade, e os
remanescentes que de forma inútil deveriam ser mantidos no interior dos lotes,passariam também a compor as unidades de conservação que restringem a
ocupação antrópica.
Desta forma, a implantação e ocupação das Unidades de
Conservação que recobrem extensas áreas municipais, passariam a atuar de
forma conjunta com o desenvolvimento do município, atendendo aos preceitos
da própria Lei Federal nº 9.985/00 - Sistema Nacional de Unidades de
Conservação, em seus artigos 4º Inciso IV, V e XI, e artigo 5º, incisos III e IX.
“Art. 4º O SNUC tem os seguintes objetivos:
IV promover o desenvolvimento sustentável a partir dos
V promover a utilização dos princípios e práticas de
Xl valorizar econômica e socialmente a diversidade
biológica; :
III assegurem a participação efetiva das populações
locais na criação, implantação e gestão das unidades de
IX considerem as condições e necessidades das
populações locais no desenvolvimento e adaptação de
métodos e técnicas de uso sustentável dos recursos
naturais;”Imagem 4 – Em vermelho os lotes urbanos recobertos por aglomerados isolados de árvores nativas que passarão a
ser compensados e preservados pela implantação da UC da Restinga. Além destes pequenos lotes, as grandes glebas
em amarelo também farão parte desta compensação e preservação.
Obviamente todas as restrições técnicas e legais serão respeitadas.e. Ocupações irregulares em áreas que de alguma forma
possam trazer pressão à Unidade de Conservação da Serra
do Mar e do Parque Estadual da Restinga a ser formado.
Um dos principais problemas enfrentados pelas unidades de
conservação converge para uma das maiores dificuldades do município de
Bertioga e se refere a ocupações irregulares, que na maioria dos casos se
inicia nas porções periféricas dos municípios, justamente nas áreas recobertas
por remanescentes florestais e consequentemente, nas áreas de interesse de
implantação de unidades de conservação.
Sendo assim, uma vez que o município de Bertioga terá
aproximadamente 65% de seu território de sua área abarcada por unidades de
conservação de proteção integral, entende-se que as ocupações irregulares
existentes no município, além de trazerem problemas ambientais para o
município, trarão, irremediavelmente, influencias sobre os territórios protegidos
pelas Unidades deConservação.
Estudos do município de Bertioga apontam para 12 (doze) principais
focos de ocupações irregulares, sendo elas Sítio São João, Quinhões I com 48
casas cadastradas, III com 09 casas cadastradas, VII com 48 casas
cadastradas, VIII com 137 casas cadastradas e IX com 78 casas cadastradas,
totalizando aproximadamente 320 moradias, Caiubura com aproximadamente
345 moradias, Guaratuba dividido em Vila da Mata com 100 casas atualmente
cadastradas, Macuco com 20 casas cadastradas, Vila Nova Jucá com 60 casas
cadastradas, totalizando 180 moradias, Boracéia na Vila dos Pescadores com
48 casas cadastradas e Chácara Vista Linda com 317 casas cadastradas. A
totalidade das residências cadastradas e/ou levantadas é de aproximadamente
1.210 moradias.
Isto posto, com o advento da implantação da nova Unidade de
Conservação somada ao já implantado Parque Estadual da Serra do Mar, e em
atendimento ao Projeto Serra do Mar, integrante dos 21 projetos estratégicos
propostos pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente, solicitamos que o
município seja contemplado com o programa habitacional do citado projeto,
visando a adequação e congelamento das ocupações irregulares passíveis de
regularização e a remoção e assentamento daquelas não passíveis de
regularização.Imagem 5 – Em vermelho a demarcação das principais áreas de invasão do municípioa serem contempladas por projetos habitacionais estaduais, visando suas adequações
e/ou remoção e assentamento daquelas não passíveis de regularização.Imagem 6 – Vista aproximada de uma das invasões no loteamento Guaratuba
(Sítio do Gumercindo), dentro da área proposta para criação da U.C..f. Ampliação da Unidade de Conservação para a face oeste da
Rodovia Mogi Bertioga e norte do Rio Itapanhaú.
Uma vez que o município de Bertioga solicita a remoção de cerca de 1.000 ha
da Unidade de Conservação da Restinga, que na atual proposta atinge a área
urbana municipal já ordenada por Plano Diretor, em contra partida sugerimos a
ampliação da área da Unidade de Conservação para a face Oeste da Rodovia
Mogi-Bertioga ao norte do rio Itapanhaú até encontrar a cota 20 da Serra do
Mar que é o início da poligonal do Parque da Serra do Mar. A proposta mais
aceita pela Comissão Bertioguense foi a criação de uma APAImagem 7 – Área proposta pela comissão para criação de uma APAConforme acima exposto, a área total da Unidade de Conservação
passaria a ser de 9.794 ha ao invés dos 8.025 ha atualmente pretendido.CONSIDERAÇÕES FINAISAssim sendo, o município de Bertioga, apóia a criação de Unidades
de Conservação e vem através desta, reiterar o pedido para que a área urbana
do município fique fora do polígono proposto e também que se priorize a
criação de RPPNs, pelos motivos acima expostos. Todos eles são uma
compilação dos principais itens abordados nas diversas reuniões públicas
coordenadas pelo Conselho Comunitário de Defesa do Meio Ambiente –
CONDEMA de Bertioga e são de consenso dos representantes da comunidade
bertioguense. Para tanto, propõem-se as seguintes composições:1. Ficam excluídas do Parque Estadual da Restinga cujo perímetro foidescrito no Artigo 2º deste decreto os trechos contemplados pelo
Plano Diretor do município de Bertioga demarcado em Planta anexa
e as áreas destinadas como RPPNs, além das áreas hoje utilizadas
por estradas governamentais, linhas elétricas ou telegráficas, oleodutos,
reservatórios de água, sistemas de água e esgoto e usinas elétricas e
2. Criação do Mosaico Estadual de Unidades de Conservação no municípiode Bertioga com a finalidade de assegurar integral proteção à flora, à
fauna, às belezas naturais, bem como para garantir sua utilização a
objetivos educacionais, recreativos e científicos. O Mosaico será
constituído pelas Reservas Particulares do Patrimônio Natural RPPNs
Hercules Florence (Fazenda Acaraú), processo FF nº 230/10 e Costa
Blanca, processo FF nº 484/2010 , Área de Proteção Ambiental (APA) e
o Parque Estadual da Restinga constituídos de 9.794 ha hectares,
distribuídos pelo Município de Bertioga, de acordo com o perímetro
descrito pelo memorial anexo.
3. As RPPNs não averbadas até a data da publicação do Decreto decriação da Unidade de Conservação terão 180 dias para fazê-lo. Caso
contrário se tornarão Parque Estadual.
4. As eventuais desapropriações necessárias para a implantação daUnidade de Conservação levarão em consideração as dívidas das
glebas junto à Prefeitura Municipal de Bertioga, sendo priorizado o
pagamento dos emolumentos devidos à municipalidade.
5.A Fundação Florestal deverá promover atividades e cursos de
capacitação da comunidade local, fomentando a criação de guardas
parques, e monitores ambientais que possam tirar seus sustentos das
Unidades de Conservação, tanto as existentes como a ser criada.6. Todas as áreas do município inseridas em sua Zona Urbana, assimdefinida por Lei Municipal específica, recobertas por vegetação nativa ou
aglomerados arbóreos localizados em áreas efetivamente urbanizadas
ficam automaticamente atendidas no critério de compensação ambientalpela instituição das Unidades de Conservação, em atendimento ao
Decreto Federal 5.300/04 em seu artigo 17º e à Lei Federal 11.428/06
com destaque ao seu artigo 17º
7. As unidades de conservação passam a atuar também como uma grande“Área Verde” do município atendendo ainda ao percentual que deveria
ser preservado no interior dos lotes e glebas urbanas, conforme
determina o artigo nº 31 da Lei Federal 11.428/06 e o Artigo 3º da
Resolução SMA 31/09, com destaque para o parágrafo 4º ou outro
diploma legal que vier a substituí-los.
8. A implantação das Unidades de Conservação, fica vinculada àimplantação prioritária de programas habitacionais da Secretaria de
Estado de Habitação e/ou Planejamento, buscando soluções de
reurbanização das áreas ocupadas regular ou irregularmente no
município, e que de alguma forma possa vir a influenciar na preservação
da integridade das Unidades de Conservação.
9. A solução prevista para as ocupações irregulares passa pela suareurbanização e congelamento das áreas passiveis de receberem tais
obras e a remoção e assentamento das famílias que ocupem áreas não
passíveis de receberem as urbanizações necessárias a uma moradia
As seguintes ocupações deverão ser alvo de programas habitacionais
específicos, sendo a modalidade a ser utilizada determinada por estudos
específicos: Sítio São João, Quinhões I com 48 casas cadastradas, III
com 09 casas cadastradas, VII com 48 casas cadastradas, VIII com 137
casas cadastradas e IX com 78 casas cadastradas, totalizando
aproximadamente 320 moradias; Caiubura com aproximadamente 345
moradias; Guaratuba dividido em Vila da Mata com 100 casas
atualmente cadastradas, Macuco com 20 casas cadastradas, Vila Nova
Jucá com 60 casas cadastradas, totalizando 180 moradias; Boracéia na
Vila dos Pescadores com 48 casas cadastradas e Chácara Vista Linda
com 317 casas cadastradas.
A totalidade das residências cadastradas e/ou levantadas é de
aproximadamente 1.210 moradias.10. A definição das áreas ocupadas de forma irregular descritas acima foifeita com base nos estudos preliminares elaborados pela Secretaria
Municipal de Habitação de Bertioga e poderá ser ampliada em função da
demanda real de ocupação.
11. Fica estabelecido prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação destedecreto, para que a Secretaria Estadual de Habitação ou Planejamento
possa desenvolver e implantar os projetos descritos no caput desteartigo.
12. A elaboração e implantação do Plano de Manejo, de acordo com o artigo27 da Lei Federal 9.985/2000 deverá contemplar a regularização e
permanência das comunidades tradicionais e comércios temáticos
(restaurantes de ostras).
13. Cabe à Fundação Florestal, Prefeitura de Bertioga e os proprietários dasRPPN’s, cada qual dentro de seus limites, promover a integração e gerir
de forma compartilhada e participativa o Mosaico da Restinga de
Bertioga.All pages:234567891011121314151617InfoSaveLikeShareDownloadMoreProposta da PMB elaborada pelo CONDEMA Published on Aug 19, 2011 UC-CONDEMA-COLETIVIDADEtupyFollowRead moreRead moreSimilar toPopular nowJust for youGo explore