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Timestamp: 2019-08-24 22:16:19+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 36', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 89', 'artigo 4']

Decreto-Lei 407/89
Decreto-lei 407/89, de 16 de Novembro
Fonte: Diário da República n.º 264/1989, Série I de 1989-11-16.
Data: 1989-11-16
Tal princípio mantém-se e clarifica-se no Decreto-Lei 286/89, de 29 de Agosto, que aprovou os planos curriculares dos ensinos básico e secundário e em cuja organização se inclui, como optativa, a disciplina de Educação Moral e Religiosa Católica.
Em cumprimento dos princípios contidos no artigo 36.º da Lei 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), é tempo de garantir aos professores de Educação Moral e Religiosa Católica, que correspondem a necessidades permanentes do sistema, a estabilidade que é propiciada aos restantes, facultando-lhes uma carreira e permitindo-lhes um acesso adequado ao regime de aposentação e demais benefícios de segurança social.
Pelo Despacho Normativo 104/89, de 16 de Novembro, o Governo lançou, em regime de experiência pedagógica, já para o ano de 1990-1991, a possibilidade de nas escolas do ensino não superior serem ministradas aulas de formação religiosa das diversas confissões religiosas com implantação em Portugal. Os resultados da experiência irão determinar em que tempo e em que termos se irá aplicar o presente diploma às referidas confissões religiosas.
2 - Os lugares do quadro previstos no número anterior são anualmente determinados, de acordo com as regras estabelecidas no artigo 2.º do Decreto-Lei 18/88, de 21 de Janeiro.
Art. 3.º - 1 - O concurso para preenchimento dos lugares previstos neste diploma é o concurso para a primeira parte a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º do Decreto-Lei 18/88, de 21 de Janeiro.
2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do número anterior é aplicável, com as adequadas adaptações, o Decreto-Lei 287/88, de 19 de Agosto, designadamente no que se refere à componente Ciências da Educação, podendo tal situação ser concretizada através da celebração de acordos ou protocolos entre a Igreja Católica e as instituições de ensino superior vocacionadas para a formação inicial de professores dos ensinos básico e secundário.
3 - A graduação profissional será calculada de acordo com o disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei 18/88, de 21 de Janeiro.
4 - A graduação na docência será calculada de acordo com o disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei 18/88, de 21 de Janeiro.
5 - Em caso de igualdade na graduação profissional ou na graduação na docência, o desempate far-se-á aplicando-se, respectivamente, as regras contidas sobre a matéria nos artigos 7.º e 8.º do Decreto-Lei 18/88, de 21 de Janeiro.
2 - Considera-se, para efeitos deste diploma, serviço equiparado ao oficial o referido no Decreto-Lei 169/85, de 20 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei 17/88, de 21 de Janeiro, e ainda o previsto no Decreto-Lei 398/88, de 8 de Novembro.
3 - Os códigos dos estabelecidos de ensino, dos concelhos e dos distritos a que se refere a alínea d) do n.º 1 são os utilizados para o concurso referido no Decreto-Lei 18/88, de 21 de Janeiro.
2 - Ao destacamento referido no número anterior aplica-se o que se encontra contido sobre a matéria na lei geral.
Art. 17.º - 1 - Os professores do quadro para a disciplina de Educação Moral e Religiosa Católica integram-se, para todos os efeitos, na carreira definida do Decreto-Lei 100/86, de 17 de Maio, nomeadamente no estabelecido nos seus artigos 1.º, 11.º e 13.º, tendo em conta as alterações introduzidas pelo artigo 89.º da Lei 49/86, de 31 de Dezembro.
2 - Os professores referidos no número anterior que se encontrem providos no quadro, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º, serão integrados no quadro de efectivos interdepartamentais (QEI) ou, se assim o requererem, ser-lhes-á aplicado o regime disposto nos artigos 14.º, 15.º e 16.º do Decreto-Lei 43/84, de 3 de Fevereiro.
3 - Em tudo o que não estiver previsto neste diploma sobre gestão de excedentes aplicam-se as regras estabelecidas no Decreto-Lei 43/84, de 3 de Fevereiro.
4 - Ao contrato referido neste artigo são aplicáveis as regras do Decreto-Lei 18/88, de 21 de Janeiro, relativamente ao regime de contratação de pessoal docente não pertencente aos quadros.
5 - Ao pessoal referido neste artigo são aplicáveis as correspondentes disposições do Decreto-Lei 100/86, de 17 de Maio.
Art. 21.º Em tudo o que não se encontre previsto pelo presente diploma aplica-se, com as adaptações adequadas, o disposto no Decreto-Lei 18/88, de 21 de Janeiro, nomeadamente no que respeita à publicação de listas provisórias e definitivas dos candidatos, prazos de reclamação das mesmas, desistências do concurso e tomadas de posse e regime de provimento dos lugares.
Art. 23.º Os docentes referidos no presente diploma ficam sujeitos ao Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro.
Mapa anexo ao Decreto-Lei 407/89, de 16 de Novembro
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1989/11/16/plain-21944.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/21944.dre.pdf .
1990-01-31 - Despacho Normativo 6-A/90 - Ministérios das Finanças e da Educação
Estabelece as habilitações próprias e suficientes para a leccionação da disciplina de Educação Moral e Religiosa Católica.
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