Source: http://docplayer.com.br/2867974-Acordao-do-supremo-tribunal-administrativo-acordam-em-conferencia-na-seccao-de-contencioso-tributario-do-supremo-tribunal-administrativo.html
Timestamp: 2017-06-26 14:18:20+00:00
Document Index: 108473569

Matched Legal Cases: ['artigo 581', 'artigo 97', 'in fine', 'artigo 97', 'artigo 97', 'artigo 276', 'artigo 169', 'artigo 169', 'artigo 219', 'artigo 219', 'artigo 20', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 248', 'Artigo 248', 'artigo 43', 'artigo 18', 'Artigo 51']

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo. Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - PDF
Download "Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo. Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:"
Lavínia Quintanilha Guterres
1 Página 1 de 16 Acórdãos STA Processo: 0906/14 Data do Acordão: Tribunal: 2 SECÇÃO Relator: DULCE NETO Descritores: Sumário: Nº Convencional: JSTA000P18060 Nº do Documento: SA Data de Entrada: Recorrente: A...,S.A. Recorrido 1: FAZENDA PUBLICA Votação: UNANIMIDADE Aditamento: Texto Integral Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo LITISPENDÊNCIA RECLAMAÇÃO DE ACTO PRATICADO PELO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL I A litispendência, materializando-se na repetição de uma causa pendente, constitui excepção dilatória, que tem por objectivo evitar que o tribunal contradiga ou reproduza uma decisão anterior. II A litispendência só ocorrerá se, cumulativamente, nas acções em apreciação, intervierem as mesmas partes, sob a mesma qualidade jurídica, pretendendo obter, nessas acções, o mesmo efeito jurídico e esse efeito jurídico tiver por causa o mesmo facto jurídico. Texto Integral: Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A.-., S.A., com os demais sinais dos autos, recorre da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que, na reclamação judicial por si apresentada ao abrigo do disposto nos arts. 276º e seguintes do CPPT contra a decisão do órgão de execução fiscal de indeferimento do pedido de suspensão do processo de execução fiscal nº , julgou verificada a excepção dilatória de litispendência face a uma preexistente reclamação, apresentada no âmbito do mesmo processo de execução e que nesse mesmo Tribunal corre sob o n.º 165/12.9BEPRT Rematou as alegações de recurso com as seguintes conclusões: 1. A Recorrente decidiu, de sua livre e espontânea vontade, apresentar em um segundo pedido de suspensão do processo de execução fiscal.2 Página 2 de Tal como se deduz da factualidade provada, as circunstâncias que estão na base dos pedidos de suspensão do processo de execução fiscal apresentados no SF em e em não são as mesmas. 3. Conforme se denota da factualidade provada, o requerimento apresentado em teve por fundamento evitar quaisquer actos de penhora dos quais a AT tinha entretanto ameaçado a Recorrente. 4. Por sua vez, o requerimento apresentado em teve na sua base o facto de a AT recusar à Recorrente a emissão de certidão de situação tributária regularizada. 5. A Recorrente não iria apresentar um segundo pedido de suspensão do processo de execução fiscal por seu bel-prazer, sem uma nova justificação objectiva para o fazer. 6. Ou seja, as circunstâncias que motivaram ambos os pedidos não são as mesmas e em ambos os casos as circunstâncias motivadoras dos requerimentos são única e exclusivamente imputáveis à AT. 7. Conforme resulta do teor dos dois pedidos de suspensão do processo de execução fiscal, as motivações e circunstâncias que justificaram um e outro são substancialmente distintas. 8. Assim, a douta sentença recorrida padece de erro de julgamento quando afirma que o segundo pedido é a repetição do primeiro. 9. A Recorrente não iria apresentar um segundo pedido junto do SF se não tivesse nova justificação para o efeito. 10. Sendo certo que o segundo pedido, tal como resulta do seu teor, não foi uma repetição do anterior. 11. De modo que a douta Sentença recorrida padece igualmente de erro de julgamento quando afirma que a Reclamante provocou uma segunda pronúncia por parte do Chefe do SF.3 Página 3 de Com efeito, resulta da factualidade provada e dos demais sinais dos autos que o segundo pedido apresentado no SF foi motivado por factores externos, originários da AT, tal como resulta do seu teor - não tendo decorrido da livre e espontânea vontade da Reclamante, aqui Recorrente. Por outro lado, 13. A douta sentença padece igualmente de erro de julgamento quando afirma, a fls. 9/10, que os pedidos, nesta reclamação judicial e na reclamação judicial n º 165/12.9BEPRT, são os mesmos. 14. Com efeito, o efeito jurídico almejável em ambas as reclamações judiciais não reside (nem pode residir), em qualquer dos casos, na obtenção da suspensão do processo de execução fiscal. 15. É que o processo de reclamação judicial previsto nos artigos 276º e ss. do CPPT é um contencioso de mera anulação e não de plena jurisdição, 16. conforme resulta do disposto nos artigos 95ºnº1 e nº2 j) e 103º nº2 da LGT, e 97º nº1 n) e 276º do CPPT, quando nestes se afirma que as decisões do órgão de execução fiscal são passíveis de reclamação judicial. 17. No processo de reclamação judicial o contribuinte apenas pode obter, em caso de deferimento, a anulação do despacho reclamado - não sendo possível, em caso de deferimento da reclamação judicial, obter a condenação do órgão de execução fiscal a qualquer comportamento ou à prática de qualquer acto, como a suspensão do processo de execução fiscal. Acresce ainda 18. Tal como resulta da factualidade provada, os despachos administrativos reclamados neste processo de reclamação judicial e no processo de reclamação judicial nº 165/12.9BEPRT são distintos. 19. Consequente, os pedidos anulatórios desses despachos, formulados neste processo de4 Página 4 de 16 reclamação judicial e no processo de reclamação judicial nº 165/12.9BEPRT, são igualmente distintos. 20. Ou seja, os efeitos jurídicos visados num e noutro processo de reclamação judicial não são coincidentes: aqui pretende-se a anulação do despacho de ; no processo de reclamação judicial nº165/12.9beprt pediu-se a anulação do despacho do órgão de execução fiscal de Deste modo, não se verifica a excepção da litispendência, tendo em conta que não se verifica a identidade de pedidos num e noutro processo. 22. Com efeito, constitui requisito legal da litispendência, entre outros, a identidade de pedidos (cfr. artigo 581º nºs. 1 e 3 do CPC). 23. Assim, a sentença recorrida interpretou e aplicou erradamente as referidas disposições legais e os artigos 278º nº1 e), 577º i), 580º nº 2 e 582º do CPC. Acresce que, 24. A sentença atribuiu aos presentes autos o valor do processo de execução fiscal, Euro , Ora, o valor da presente reclamação judicial deve ser, outrossim, de apenas Euros 5.000,00, coincidente com a alçada da 1ª Instância dos Tribunais Judiciais. 26. Por força do disposto artigo 97º-A nº 2, in fine, do CPPT, pois este processo de reclamação judicial não se integra em qualquer das alíneas do nº 1 do mesmo preceito legal. 27. Pelo que, nos termos daquele artigo 97º-A nº 2 do CPPT, o limite máximo do valor da causa corresponde ao valor da alçada da 1ª instância dos tribunais judiciais, que é de Euro 5.000, De modo que a douta sentença violou o referido artigo 97º-A nº 2 do CPPT. Nestes termos, nos melhores de Direito e com o douto suprimento de V. Exas, concedendo provimento ao presente recurso e, consequentemente, revogando a douta sentença5 Página 5 de 16 recorrida, com as legais consequências, V. Exas. farão, como sempre, inteira JUSTIÇA A Fazenda Pública, ora Recorrida, não apresentou contra-alegações OExmº Magistrado do Ministério Público pronunciou-se no sentido de que o recurso não merecia provimento, por lhe parecer que nenhuma censura merece a decisão recorrida Com dispensa de vistos, dada a natureza urgente do processo, cumpre decidir. 2. Na decisão recorrida deu-se como assente a seguinte factualidade: A) Contra a Reclamante corre termos o processo de execução fiscal nº , instaurado pelo Serviço de Finanças do Porto 2, para cobrança de dívidas relativas a IRC e juros compensatórios do exercício de B) Em 22/07/1999, a Reclamante prestou garantia, sob a forma de seguro-caução, no processo de execução fiscal referido na alínea anterior, no valor de Esc $00. C) Em 09/06/2010, a Reclamante apresentou reclamação judicial contra o despacho de 27/05/2010 que indeferiu o pedido de declaração de prescrição da dívida exequenda (pedido apresentado em 26/01/2010), reclamação que correu termos neste TAF sob o nº BEPRT, tendo sido proferida sentença em 23/12/2011, que a julgou improcedente, encontrando-se em recurso para o STA Cfr. fls 33 e 217 a 250 e facto do conhecimento deste Tribunal. D) Em 22/12/2011, a Reclamante apresentou um requerimento junto do Serviço de Finanças do Porto 2 a requerer a suspensão do processo de execução fiscal referido na alínea A), com o seguinte teor: 1. Relativamente a este processo de execução fiscal, a Requerente prestou garantia no montante de Esc $00, em , que está pendente. 2. Por outro lado, apresentou, em , junto do 2º SF do Porto, reclamação judicial ao abrigo do6 Página 6 de 16 artigo 276º do CPPT contra o indeferimento do pedido de declaração de prescrição da dívida que o contribuinte havia apresentado no 2º SF do Porto - reclamação, esta, que está pendente na Unidade Orgânica 3 do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto sob o processo n.º 1766/1 0 5BEPRT. 3. Nestas circunstâncias, e por força do disposto nos artigos 5º nº 1 e 2 da LGT e 169º nºs 1 e 11 do CPPT, o processo de execução fiscal deve estar suspenso (até trânsito em julgado da decisão judicial a proferir naquela reclamação judicial) e a situação tributária deve considerar-se como regularizada. 6. Quaisquer actos de penhora, no processo de execução fiscal acima referido, serão manifestamente ilegais. 7. Efectivamente, o sobredito processo de execução fiscal deve estar suspenso, como acima se referiu. (...) Cfr. fls. 175 a 176. E) Em 23/12/2011, foi proferido despacho pelo Chefe do Serviço de Finanças do Porto 2 nos seguintes termos: Concordo pelo que indefiro o pedido, já que não resulta da lei a existência de qualquer efeito suspensivo da execução quando da apresentação de reclamação judicial do art. 276º e ss do CPPT, associada ou não à prestação de garantia. Notifiquese Cfr. fls F) O despacho referido na alínea anterior teve por base a Informação de 23/12/2011 com o seguinte teor: Face ao requerimento que deu entrada neste Serviço de Finanças, dia 22/12/2011, a solicitar a suspensão do processo executivo em referência, cabe-me informar V.Exªs: 1 - O proc. exec. em causa foi instaurado por dívida de IRC/1993 em 24/04/1999 com base na certidão de dívida nº , referente à liquidação nº pelo montante de , 76; 2 - A referida liquidação foi alvo de Impugnação Judicial a que foi atribuído no SF o nº ; 3 - Para efeitos de suspensão nos termos do art. 169º do CPPT foi apresentado o seguro-caução nº , emitido pela B..-..SA, no montante de ,06, sem prazo de validade, que foi associada ao PEF com o nº7 Página 7 de A Impugnação veio a ser julgada parcialmente procedente; 5 - Face a esta decisão foi efectuada em 8/05/2010 uma reformulação à liquidação inicial que produziu um valor a anular de ; 6 - Não obstante ter apresentado Reclamação Graciosa em 6/06/2011 (nº ) para esta liquidação correctiva, que foi extinta em 28/11/2011 no C por indeferimento da Divisão de Justiça Administrativa e Contenciosa da DF Porto, veio ainda à execução apresentar requerimento a solicitar a prescrição da divida; 7 - Após análise, o pedido foi indeferido por Despacho do Chefe deste Serviço de Finanças em 27/05/2010 tendo ainda sido ordenada a execução da garantia prestada, uma vez que a dívida não tinha sido paga; 8 - Deste Despacho o contribuinte apresentou Reclamação nos termos do art 276 do CPPT (Proc. nº 1766/10.5BEPRT), com subida imediata, a qual foi remetida ao TAF do Porto acompanhada do respectivo processo executivo; 9 - A Representação da Fazenda Pública contestou em 15/07/2010; 10 - A referida RAC encontra-se ainda pendente de decisão no TAF; 11 - Este processo mereceu Informação e Parecer da Divisão Gestão da Divida Executiva no sentido do não prosseguimento da execução, devendo o SF aguardar pelo trânsito em julgado da decisão a proferir pelo Tribunal no âmbito da RAC (cf cópia anexa), não obstante não configurar a figura da suspensão prevista no art.º 169 do CPPT; 12 - Sobre o assunto em apreço foi proferido Despacho concordante do Sr. Director de Finanças do Porto; 13 - Convém referir que não é possível o averbamento da RAC a nível informático nem esta configura a suspensão legal; 14 - Dando cumprimento a este Despacho este Serviço de Finanças informou no D não ser de publicitar o referido processo executivo e procedeu ao cancelamento de todas as penhoras; 15 - Por último convém referir que o processo executivo pende, nesta data, pela quantia de ,27 (sendo ,45 de quantia8 Página 8 de 16 exequenda ,63 de J. Mora e 4.618,89 de custas). G) Em 09/01/2012, foi apresentada reclamação judicial do despacho referido na alínea E) que corre termos neste Tribunal sob o nº 165/12.9BEPRT.- Cfr. fls. 120 a 131 e facto do conhecimento deste Tribunal. H) No processo nº 165/12.9BEPRT, a Fazenda Pública foi notificada para contestar em 23/01/ Fls 282. I) Ainda não foi proferida decisão no processo nº 165/12.9BEPRT,encontrando-se suspenso a aguardar o trânsito em julgado da decisão do processo nº 1766/10.5BEPRT - facto do conhecimento deste Tribunal. J) Em 04/09/2012, a Reclamante apresentou um requerimento junto do Serviço de Finanças do Porto 2 a requerer a suspensão do processo de execução fiscal referido na alínea A), com o seguinte teor: 1. Como já é de conhecimento deste Serviço de Finanças, a Associação de Turismo do Porto e Norte ( E &. ) solicitou à Requerente uma certidão de situação tributária regularizada. 2. Como é sabido, tal certidão destina-se à atribuição de apoios financeiros à Requerente, no valor de , A Requerente tem, por isso, a máxima urgência na obtenção da referida certidão, sendo que se esgota em breve o prazo concedido à Requerente para apresentação da mesma, 4. Por esse motivo, remeteu a este Serviço de Finanças, em , um requerimento urgente solicitando a suspensão do processo executivo para emissão de certidão regularizada. 5. Tal sucedeu porque a Requerente consultou a sua situação tributária online tendo verificado que se encontra ilegalmente em aberto o processo de execução fiscal nº , relativo a IRC do exercício de Sucede que, 6. Como é de conhecimento oficioso da Administração Fiscal, relativamente a este processo de execução fiscal, a Requerente prestou em um seguro caução no montante de9 Página 9 de $00, o qual ainda se encontra pendente. 7. Por outro lado, a Requerente apresentou em , junto deste Serviço de Finanças, reclamação judicial ao abrigo do art. 276º do CPPT contra o indeferimento do pedido de declaração de prescrição da dívida reclamação esta que ainda está pendente de decisão na 3ª Unidade Orgânica do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, sob o processo nº 1766/10.5BEPRT. 8. Nestas circunstâncias, e por força do disposto nos artigos 52º nº 1 e 2 da LG T e 169º nºs 1 e 11 do CPPT, o processo de execução fiscal deve estar suspenso (até trânsito em julgado da decisão judicial a proferir naquela reclamação judicial) e, por via disso, a situação tributária deve considerar-se como regularizada. ( ) 11. A manutenção deste processo de execução fiscal em aberto é manifestamente ilegal, e como referido pode causar prejuízo à Requerente, nomeadamente a perda do referido benefício de cerca de 16 mil euros, caso a Requerente não obtenha, de imediato uma certidão de situação tributária regularizada ou seja, até á próxima 4ª feira, dia 27 de Junho. 12. Pelo que, se tal vier a suceder, não restará à Requerente outra alternativa senão agir judicialmente contra o Estado em sede de responsabilidade civil extracontratual, para além da responsabilidade disciplinar e criminal que ao caso couber, quer colectiva, quer individualmente, contra os órgãos e agentes envolvidos. 13. Apesar das insistências e da urgência que a situação envolve, este Serviço de Finanças optou por remeter-se ao silêncio - sendo que, nem responde ao pedido do contribuinte, comunicando-lhe aquilo que entende ser a sua posição, nem procede à requerida suspensão do processo. PELO EXPOSTO, requer a V. Exa que se digne: a) proferir decisão sobre o pedido de suspensão formulado, ou; b) ordenar a imediata suspensão do processo de execução fiscal. (...). K) Em 02/10/2012, foi proferido despacho pelo Chefe do Serviço de Finanças do Porto 2 nos termos do qual concordou com a informação de 02/10/2012 com o seguinte teor:10 Página 10 de 16 Tem vindo a executada A.. -, S.A., NIPC, a insistir na suspensão do PEF , com garantia bancária, de forma a permitir a emissão de certidão com a situação tributária regularizada cuja última petição é de A executada deduziu Reclamação Judicial ao abrigo do art. 276º do CPPT contra o despacho do Chefe deste Serviço de Finanças de que lhe indeferiu o pedido declaração de prescrição da dívida exequenda, respeitante a IRC do exercício de 1993 e respectivos juros compensatórios que, já tinha sido julgada totalmente improcedente pela Juiz do TAF do Porto. Não se conformando com tal decisão, interpôs recurso, o qual se encontra pendente de decisão em Tribunal Superior Considerando que o processo de execução fiscal se encontra no Supremo Tribunal Administrativo, estando fora da disponibilidade do órgão de execução fiscal e não tendo a RAC a virtualidade de suspender a execução, mas sim apenas os efeitos do ato reclamado, não parece estarem reunidos os requisitos legais referidos no artigo 169º do CPPT, logo a execução fiscal não pode estar suspensa Fls. 19 a 21 e 40 a 43. L) Em 17/10/2012, foi apresentada a presente reclamação judicial. M) Nos presentes autos, a Fazenda Pública foi notificada para contestarem 19/11/ As questões colocadas neste recurso são as de saber se a decisão recorrida incorreu em erro de julgamento, por desacertada interpretação de lei adjectiva, ao decidir que se verificava a excepção dilatória da litispendência nesta reclamação deduzida contra o acto do órgão de execução fiscal de indeferimento do pedido de suspensão do processo de execução fiscal nº , atenta a pendência de outra reclamação judicial anteriormente apresentada e cujo objecto era constituído por distinto acto de indeferimento de pedido de suspensão do mesmo processo de execução, formulado no âmbito de requerimento diverso; e se o valor deste processo de reclamação deve ser fixado em ,27, ou, antes, em 5.000,00 face às regras estabelecidas no11 Página 11 de 16 art. 97º-A do CPPT Da Litispendência É incontroverso que a ora Recorrente, instou o órgão de execução a suspender o processo de execução fiscal nº através dos requerimentos que apresentou, na qualidade de executada, em 22/12/2011 e em 4/9/2012, e que cada um desses pedidos foi indeferido por despacho proferido pelo órgão da execução fiscal (OEF) em 23/12/2011 e em 2/10/2012, respectivamente. E é também incontroverso que a ora Recorrente reclamou judicialmente daquele despacho de 23/12/2011 (registada no TAF do Porto com o nº 165/12.9BEPRT), a qual ainda se encontra pendente, sendo que a presente reclamação foi deduzida posteriormente, tendo por objecto este outro despacho de indeferimento de 2/10/2012. Em sede de contestação, a Fazenda Pública deduziu defesa por excepção, invocando a litispendência derivada da pendência da mencionada reclamação nº 165/12.9BEPRT, tendo a sentença julgado verificada essa excepção com a seguinte e essencial argumentação: «Atento o exposto, queda manifesto que a Reclamante, no decurso do processo nº 165/12.9BEPRT (que versa sobre a apreciação do despacho de 23/12/2011 que indeferiu o pedido de suspensão do PEF apresentado em 22/12/2011), decidiu, volvidos cerca de 8 meses sobre o primeiro pedido, apresentar no Serviço de Finanças um outro pedido que mais não é do que a repetição do primeiro, insistindo na suspensão da execução. A Reclamante provocou, assim, uma segunda pronúncia por parte do Chefe do Serviço de Finanças, sobre a mesma matéria, tendo este, por despacho de 02/10/2012, voltado a indeferir o pedido, no mesmo sentido e com os mesmos argumentos do despacho anterior (de 23/12/2011), ao considerar que a reclamação judicial não tem a virtualidade de suspender a execução fiscal. Destarte e, embora existam dois despachos indeferidos em diferentes datas (02/10/2012 e 23/12/2011), constata-se que ambos versaram sobre pedidos iguais efectuados pela impetrante (embora também em datas diversas), ou seja, sobre a suspensão do PEF nº12 Página 12 de 16 Efectivamente, embora existam dois pedidos (de suspensão do PEF) e dois despachos de indeferimento desses pedidos, a realidade concreta em que se baseiam as causas de pedir em ambas as Reclamações na presente acção e na acção nº 165/12.9BEPRT é igual, procedendo as pretensões formuladas dos mesmos factos, assim como as invalidades que se invocam para obter os efeitos jurídicos pretendidos são as mesmas em ambas as acções. ( ). A Recorrente insiste, porém, que não se verifica a apontada litispendência, por inexistência de identidade de pedidos, visto que em cada uma das reclamações o pedido se reconduz à anulação de actos administrativos bem diversos, consubstanciados, na 1ª reclamação, no acto proferido em 23/12/2011, e, na 2ª, no acto proferido em 2/10/2012. Mais argumenta que, sendo a reclamação judicial um contencioso de mera anulação e não de plena jurisdição, também dela não poderia resultar a condenação do órgão da execução fiscal à prática de qualquer acto, como seja a suspensão do processo de execução, inexistindo, por conseguinte, qualquer identidade quanto aos efeitos jurídicos resultantes da decisão que venha a ser proferida em cada uma das reclamações. Neste enquadramento, advoga que a decisão recorrida incorreu em erro na interpretação e aplicação das normas contidas nos arts. 581º, nºs 1 e 3, 278º, nº 1, alínea e), 577º, alínea i), 580º, nº 2, e 582º, todos do Código de Processo Civil (CPC). Vejamos. Como é sabido, a litispendência, materializando-se na repetição de uma causa pendente, constitui excepção dilatória, que tem por objectivo evitar que o tribunal contradiga ou reproduza uma decisão anterior. O conceito nuclear da litispendência radica, pois, na definição dos parâmetros que permitem aferir da identidade das causas, com vista a determinar se uma é, ou não, a repetição da outra. Ora, o art. 581º do CPC, sob a epígrafe «Requisitos da litispendência e do caso julgado», estabelece, no13 Página 13 de 16 seu nº 1, que a causa se repete «quando se propõe uma ação idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir», esclarecendo, no nº 2, que «Há identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica», e no nº 3, que «Há identidade de pedido quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico», esclarecendo no nº 4, que «Há identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas ações procede do mesmo facto jurídico. Nas ações reais a causa de pedir é o facto jurídico de que deriva o direito real; nas ações constitutivas e de anulação é o facto concreto ou a nulidade específica que se invoca para obter o efeito pretendido.». O que significa que a litispendência só ocorrerá se, cumulativamente, nas acções em apreciação intervierem as mesmas partes, sob a mesma qualidade jurídica, pretendendo obter o mesmo efeito jurídico e, esse efeito jurídico tiver por causa o mesmo facto jurídico. No caso vertente, é fora de dúvida que os intervenientes nas duas reclamações são os mesmos, sob o ponto de vista jurídico, o que, de resto, não vem questionado neste recurso. Todavia, o efeito jurídico que se intenta obter em cada uma dessas reclamações é manifestamente diverso, sendo, aliás, os actos reclamados completamente distintos, designadamente quanto à respectiva motivação, sendo, por conseguinte, os pedidos anulatórios igualmente diferenciados. Ou seja, os efeitos jurídicos visados numa e noutra reclamação não são coincidentes: na 1ª pretende-se a anulação do acto do órgão de execução fiscal de 2/10/2012, e no processo de reclamação nº 165/12.9BEPRT pretende-se a anulação do acto do órgão de execução fiscal de 23/12/2011. Na verdade, e como decorre inequivocamente da factualidade fixada na decisão recorrida, a reclamação que ainda corre termos no tribunal sob o nº 165/12.9BEPRT teve por objecto o acto de indeferimento do pedido formulado pela executada em 22/12/2011, no sentido de que a execução fiscal14 Página 14 de 16 não prosseguisse para a fase da penhora de bens, e assenta no invocado facto de se encontrar pendente no TAF do Porto uma outra reclamação (registada com o nº 1766/10.5BEPRT) para apreciação da questão da prescrição da dívida exequenda, processo que, na sua óptica, determinaria a suspensão da execução até trânsito em julgado da decisão que nele viesse a ser proferida. E a motivação do respectivo acto de indeferimento, prolatado em 23/12/2011, é exclusivamente a seguinte: «não resulta da lei a existência de qualquer efeito suspensivo da execução quando da apresentação de reclamação judicial do art. 276º e ss do CPPT, associada ou não à prestação de garantia». Já a presente reclamação judicial teve por objecto o acto de indeferimento do pedido formulado pela executada em , onde pretendia que o órgão da execução determinasse a imediata suspensão do processo executivo, e teve na sua base o invocado facto de a Administração Tributária lhe estar recusar a emissão de certidão de situação tributária regularizada de que carecia para apresentar junto da Associação de Turismo do Porto e Norte, pese embora estarem verificados os requisitos para essa emissão, na medida em que, perante o disposto no nº 12 do art. 169º do CPPT, a prestação de garantia associada à pendência de reclamação determina que se suspenda a execução e se considere regularizada a situação tributária do contribuinte. E a motivação deste outro acto de indeferimento, prolatado em 02/10/2012, é, essencialmente, a de «não parece estarem reunidos os requisitos legais referidos no artigo 169º do CPPT, logo a execução fiscal não pode estar suspensa.». Por conseguinte, sendo distintos os actos sindicados, são distintos os efeitos jurídicos (anulatórios) pretendidos. E, de todo o modo, tais efeitos jurídicos não têm por causa o mesmo facto jurídico; por muito semelhantes que pudessem ser as razões que motivaram as reclamações judiciais apresentadas, a verdade é que, bem ou mal, o órgão de execução fiscal emitiu duas decisões, em dois despachos distintos, e a eventual anulação de apenas um desses despachos sempre deixaria o outro incólume. É que o julgado apenas se estende aos precisos15 Página 15 de 16 limites e termos em que julga (art. 621º do CPC). Em suma, além de sempre assistir à ora Recorrente o direito de reclamar de dois distintos actos lesivos emitidos pelo órgão da execução fiscal, em conformidade com o disposto no art. 276º do CPPT, é também fora de dúvida que são distintos os efeitos jurídicos que intenta obter através de cada uma dessas reclamações. E tanto basta para que não ocorra a excepção dilatória da litispendência. Torna-se, pois, claro que a decisão recorrida não pode manter-se, impondo-se a sua revogação nessa parte, com a consequente baixa dos autos à 1ª instância para conhecimento do mérito da reclamação, se para tanto nada mais obstar Do valor do processo Discorda a Recorrente do valor que o tribunal a quo atribuiu à causa na decisão final dos autos, e que fixou em ,27 por referência ao valor da execução fiscal, já que, no seu entender, o valor do processo devia ser fixado em 5.ooo,00, por ser esse o valor máximo das reclamações dos actos do OEF face ao disposto no nº 2 do art. 97º-A do CPPT na redacção vigente à data da instauração da reclamação (redacção anterior à alteração introduzida pela Lei nº 66-B/2012, de 31/12). Todavia, face à revogação da decisão recorrida, com a sua consequente eliminação da ordem jurídica e descida dos autos ao tribunal a quo para prolação de nova decisão, fica prejudicado o conhecimento desta questão, na medida em que só com essa decisão final que vier a ser proferida pode o valor da causa ser fixado (art. 306º do actual CPC) em conformidade com as regras legais estabelecidas no art. 97º-A do CPPT, regras que terão de ser então examinadas para aplicação do valor da causa à presente reclamação tendo em conta a data da sua instauração (art. 299º do CPC). 4. Face ao exposto, acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em, concedendo provimento ao recurso, revogar a decisão que julgou verificada a16 Página 16 de 16 excepção dilatória da litispendência e absolveu a Fazenda Pública da instância, e ordenar a baixa dos autos à 1ª instância para conhecimento do mérito da reclamação, se, para tanto, nada mais obstar. Sem custas. Lisboa, 15 de Outubro de Dulce Neto (relatora) Ascensão Lopes Ana Paula Lobo. Documentos relacionados
Acórdãos STA Processo: 0573/13 Data do Acordão: 30-04-2013 Tribunal: 2 SECÇÃO Relator: VALENTE TORRÃO Descritores: Sumário: COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS CPPT PEDIDO PRESTAÇÃO DE GARANTIA Nº Convencional: JSTA000P15671 Leia mais Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Acórdãos STA Processo: 0347/13 Data do Acordão: 03-07-2013 Tribunal: 2 SECÇÃO Relator: FERNANDA MAÇÃS Descritores: GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS Sumário: Nº Convencional: JSTA000P16033 Nº do Documento: SA2201307030347 Leia mais Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo. Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo I-RELATÓRIO
Acórdãos STA Processo: 0951/12 Data do Acordão: 30-01-2013 Tribunal: 2 SECÇÃO Relator: FERNANDA MAÇÃS Descritores: Sumário: Nº Convencional: JSTA000P15201 Nº do Documento: SA2201301300951 Data de Entrada: Leia mais Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo. Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo
Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 0252/14 Data do Acordão: 23-04-2014 Tribunal: 2 SECÇÃO Relator: PEDRO DELGADO Descritores: Sumário: GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS IRS HIPOTECA Leia mais Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Acórdãos STA Processo: 0831/11 Data do Acordão: 16-11-2011 Tribunal: 2 SECÇÃO Relator: PEDRO DELGADO Descritores: Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS IRS IRC HIPOTECA PRIVILÉGIO Leia mais Supremo Tribunal Administrativo:
Acórdãos STA Processo: 01241/09 Data do Acordão: 24-03-2010 Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Tribunal: Relator: Descritores: Sumário: 2 SECÇÃO DULCE NETO IRS MAIS VALIAS REINVESTIMENTO EMPRÉSTIMO Leia mais Acordam na Secção Administrativa do TCA -Sul
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul Processo: 07539/11 Secção: CA - 2.º JUÍZO Data do Acordão: 06-10-2011 Relator: Descritores: Sumário: COELHO DA CUNHA LEI DA NACIONALIDADE. ARTIGOS 6º, 11º Leia mais Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Acórdãos STA Processo: 0765/12 Data do Acordão: 01-08-2012 Tribunal: 2 SECÇÃO Relator: ISABEL MARQUES DA SILVA Descritores: EXECUÇÃO FISCAL RECLAMAÇÃO ORDEM PENHORA HIPOTECA VOLUNTÁRIA TERCEIRO Sumário: Leia mais DE ACTO PRATICADO PELO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL MORTE DO EXECUTADO PENHORA HERANÇA INDIVISA DESPACHO VENDA
Acórdãos STA Processo: 0485/13 Data do Acordão: 15-05-2013 Tribunal: 2 SECÇÃO Relator: CASIMIRO GONÇALVES Descritores: Sumário: Nº Convencional: JSTA000P15725 Nº do Documento: SA2201305150485 Data de Entrada: Leia mais 2º JUÍZO SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA PROCESSO CRIME PENDENTE SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul Processo: 06722/10 Secção: 2º JUÍZO SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO Data do Acordão: Relator: Descritores: Sumário: 14-10-2010 RUI PEREIRA OPOSIÇÃO À Leia mais Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Página 1 de 15 Acórdãos STA Processo: 01500/14 Data do Acordão: 20-05-2015 Tribunal: 2 SECÇÃO Relator: ISABEL MARQUES DA SILVA Descritores: CONTRIBUIÇÕES DÍVIDA À SEGURANÇA SOCIAL PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO Leia mais Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Acórdãos STA Processo: 0715/09 Data do Acordão: 18-11-2009 Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Tribunal: Relator: Descritores: Sumário: 2 SECÇÃO JORGE LINO PENHORA GARANTIA REAL REGISTO TERCEIRO Leia mais Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Acórdãos STA Processo: 0210/12 Data do Acordão: 21-11-2012 Tribunal: 2 SECÇÃO Relator: PEDRO DELGADO Descritores: Sumário: RECLAMAÇÃO GRACIOSA IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVIDADE NULIDADE DIREITO DE AUDIÇÃO Nº Convencional: Leia mais SUMÁRIO. - Ao abrigo do disposto no artigo 219º do Código. de Processo Civil, o pedido de apensação só pode ser
Processo nº 646/2014 (Autos de recurso civil) Data: 14/Maio/2015 Assuntos: Apensação de acções SUMÁRIO - Ao abrigo do disposto no artigo 219º do Código de Processo Civil, o pedido de apensação só pode Leia mais Recurso nº 795/2010 Data: 17 de Fevereiro de 2011. Assuntos: - Incerteza jurídica - Nome romanizado - Rectificação - Nova prova.
Recurso nº 795/2010 Data: 17 de Fevereiro de 2011 Assuntos: - Incerteza jurídica - Nome romanizado - Rectificação - Nova prova Sumário 1. Quando o Tribunal estiver perante uma situação em que o arresto Leia mais Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo. Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:
Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 01351/13 Data do Acordão: 25-09-2013 Tribunal: 2 SECÇÃO Relator: CASIMIRO GONÇALVES Descritores: Sumário: Nº Convencional: JSTA000P16246 Leia mais Tribunal Administrativo da Região Administrativa Especial de Macau Processo de Suspensão de Eficácia n.º 91/14-SE SENTENÇA
Tribunal Administrativo da Região Administrativa Especial de Macau Processo de Suspensão de Eficácia n.º 91/14-SE Processo n.º:91/14-se SENTENÇA A, ora requerente, melhor identificada nos autos, vem intentar Leia mais Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Acórdãos STA Processo: 0892/08 Data do Acordão: 11-02-2009 Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Tribunal: Relator: Descritores: Sumário: 2 SECÇÃO MIRANDA DE PACHECO IRS MAIS VALIAS TRANSMISSÃO ONEROSA Leia mais REVERSÃO FISCAL. B. As diferentes Fases do Processo e os Mecanismos de Defesa Direito de Audição Notificação
Trainee: Margarida Cruz 11 de Abril de 2014 REVERSÃO FISCAL A. Conceptualização A reversão de execução fiscal consiste num regime que determina a responsabilização de uma determinada pessoa, a título subsidiário, Leia mais S U M Á R I O. Processo n.º 96/2010 Data do acórdão: 2010-3-25. Assuntos:
Processo n.º 96/2010 Data do acórdão: 2010-3-25 (Autos de recurso civil e laboral) Assuntos: intervenção provocada auxiliar na defesa art. o 272. o, n. o 1, do Código de Processo Civil art. o 274. o, n. Leia mais 5. A rescisão do contrato de trabalho sem prévia instauração de um processo disciplinar é considerado despedimento sem justa causa.
Proc. n 101/97 Prisão Abandono do posto de trabalho Processo disciplinar Nulidades secundárias Legitimidade Processo sumário Conciliação Sumário: 1. Apenas às partes ou seus mandatários é conferida legitimidade Leia mais Principais questões jurídicas: SUMÁRIO
Processo n.º 7 / 2010 Recurso de Decisão Jurisdicional em Matéria Administrativa Data da conferência: 18 de Junho de 2010 Recorrente: Secretário para a Segurança Recorrido: A Principais questões jurídicas: Leia mais Processo nº 80/2003 Data: 07.05.2003
Processo nº 80/2003 Data: 07.05.2003 Assuntos : Recurso judicial do despacho de recusa de registo de marca. Autorização do titular da firma que figura na marca. SUMÁRIO 1. A marca é um sinal que tem como Leia mais Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Acórdãos STA Processo: 057/13 Data do Acordão: 06-02-2013 Tribunal: 2 SECÇÃO Relator: DULCE NETO Descritores: HIPOTECA GARANTIA IDONEIDADE ABANDONO Sumário: Nº Convencional: JSTA000P15256 Nº do Documento: Leia mais DESPESAS CONFIDENCIAIS DESPESAS NÃO DOCUMENTADAS
Acórdãos STA Processo: 0371/07 Data do Acordão: 17/10/2007 Tribunal: 2 SECÇÃO Relator: JORGE LINO Descritores: Sumário: Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo IRC DESPESAS CONFIDENCIAIS DESPESAS NÃO Leia mais Notas sobre a aplicação no tempo das normas sobre prescrição da obrigação tributária
Notas sobre a aplicação no tempo das normas sobre prescrição da obrigação tributária 1. Nota prévia Ao longo do tempo têm vindo a ser estabelecidos vários regimes de prescrição da obrigação tributária, Leia mais Processo nº 581/2012 Data: 11.10.2012 SUMÁ RIO. por um interveniente já admitido a intervir nos autos.
Processo nº 581/2012 Data: 11.10.2012 (Autos de recurso penal) Assuntos : Omissão de pronúncia. Nulidade. Devolução dos autos. SUMÁ RIO 1. Incorre-se em nulidade, por omissão de pronúncia, se o Tribunal, Leia mais Recurso jurisdicional em matéria administrativa. Assunto: Fixação de residência em Macau. Pedido de renovação da autorização de
Processo n.º 27/2011. Recurso jurisdicional em matéria administrativa. Recorrente: A. Recorrido: Secretário para a Economia e Finanças. Assunto: Fixação de residência em Macau. Pedido de renovação da autorização Leia mais Processo nº 590/2010 Data do Acórdão: 24MAIO2012. Assuntos: Marca Marca livre Direito de prioridade SUMÁ RIO
Processo nº 590/2010 Data do Acórdão: 24MAIO2012 Assuntos: Marca Marca livre Direito de prioridade SUMÁ RIO Não se pode invocar o direito de prioridade a que se refere o artº 202º/2 do Regime Jurídico Leia mais MATÉRIA COLECTÁVEL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. PRAZO.
Página Web 1 de 8 Acórdãos STA Processo: 0244/06 Data do Acordão: 08-11-2006 Tribunal: PLENO DA SECÇÃO DO CT Relator: PIMENTA DO VALE Descritores: Sumário: Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo IRC. Leia mais LIÇÃO VII. 26 de ABRIL DE 2007
LIÇÃO VII 26 de ABRIL DE 2007 No dia 2 de Abril de 2003 ocorreu um acidente de viação entre os veículos automóveis conduzidos, respectivamente, por António e Berto, respectivamente, na EN1, perto de Cantanhede. Leia mais Processo nº 240/2010. ASSUNTO: - Simulação
Processo nº 240/2010 (Autos de Recurso Civil e Laboral) Data: 12 de Janeiro de 2012 ASSUNTO: - Simulação SUMÁ RIO: - Para verificar a simulação do preço nos termos do nº 1 do artº 232º do C.C. é necessário Leia mais Recurso jurisdicional em matéria administrativa. Assunto: Poderes do Tribunal de Última Instância em matéria de facto. Matéria
Processo n.º 26/2005. Recurso jurisdicional em matéria administrativa. Recorrente: Secretário para a Segurança. Recorridos: A e B. Assunto: Poderes do Tribunal de Última Instância em matéria de facto. Leia mais Falta de assento de nascimento de Autor em acção de acidente de viação
TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA Falta de assento de nascimento de Autor em acção de acidente de viação JURISPRUDÊNCIA Acórdão de 10-01-2013 Processo n.º 711/2002.L1 8.ª Secção Relatora: Juíza Desembargadora Leia mais A D M I N I S T R A D O R E S, G E R E N T E S E O U T R O S
i Nº 16 / 14 R E V E R S Õ E S F I S C A I S P A R A A D M I N I S T R A D O R E S, G E R E N T E S E O U T R O S R E S P O N S Á V E I S T R I B U T Á R I O S S U B S I D I Á R I O S I. INTRODUÇÃO O crescente Leia mais RECOMENDAÇÃO N.º 2/A/2008 [artigo 20.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 9/91, de 9 de Abril] I EXPOSIÇÃO
Número: 2/A/2008 Data: 27-02-2008 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão Assunto: Obra de construção utilização indevida renúncia ao exercício de competência Processo: Leia mais DELIBERAÇÃO. Do despacho de recusa foi interposto recurso hierárquico, cujos termos aqui se dão por integralmente reproduzidos.
Pº R.P. 16/2008 SJC-CT- Registo de hipoteca legal nos termos do artº 195º do CPPT Título Suficiência Despacho do Chefe de Serviço de Finanças competente que a requerimento do executado autorize a substituição Leia mais Sumário. Assuntos: - Acção de despejo - Pedidos cumulativos - Pagamento das rendas - Compatibilidade da forma processual
Recurso nº 69/2003 30 de Outubro de 2003 Assuntos: - Acção de despejo - Pedidos cumulativos - Pagamento das rendas - Compatibilidade da forma processual Sumário 1. O pedido de pagamento das rendas é deduzido Leia mais Processo nº 71-A/1990 Acórdão de: 22-06-2011
PDF elaborado pela Datajuris Processo nº 71-A/1990 Acórdão de: 22-06-2011 ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA I. OBJECTO DO RECURSO E QUESTÃO A SOLUCIONAR. No Tribunal do Trabalho de V..., AA SEGUROS Leia mais Processo n.º 753/2014
Processo n.º 753/2014 (Recurso Laboral) Data : 5/Março/2015 ASSUNTOS: - Acidente de trabalho - Duplicação de indemnização SUMÁ RIO : Se a entidade patronal pagou uma indemnização pela morte de um seu trabalhador, Leia mais Derrogação do sigilo bancário em matéria fiscal. Samuel Fernandes de Almeida
Derrogação do sigilo bancário em matéria fiscal Samuel Fernandes de Almeida Introdução O problema político da humanidade écombinar três coisas: eficiência económica, justiça social e liberdade individual Leia mais Tax News Flash nº 11/2014 Os impostos peça a peça
30 de Outubro de 2014 Tax News Flash nº 11/2014 Os impostos peça a peça Lei n.º 20/14, de 22 de Outubro Aprovação do Código das Execuções Fiscais Foi publicada, no Diário da República do dia 22 de Outubro Leia mais Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0452592 Nº Convencional: JTRP00036870 Relator: CAIMOTO JÁCOME Data do Acórdão: 17-05-2004 Sumário: I Constitui título executivo o documento representativo Leia mais CARTA DE. Identificação. públicos. imparcialidade. Pública. 1 Estado de Direito. Democrático. 7 Justiça. 3 Isenção. Fonte: PLACOR
REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE CARTA DE SERVIÇO DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO I. Identificação da Instituição Tribunal Administrativo II. Missão Garantir a justiça administrativa, fiscal e aduaneira ao cidadão, Leia mais SEGuRO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL
J u r i s p r u d ê n c i a d o s C o n s e l h o s SEGuRO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL Parecer n.º 12/PP/2009-G Relator Dr. Marcelino Pires I. Introdução A Sra. Dra.... vem solicitar parecer Leia mais 2º JUÍZO SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul Processo: 06247/10 Secção: Data do Acordão: Relator: Descritores: Sumário: 2º JUÍZO SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 14-10-2010 RUI PEREIRA OPOSIÇÃO À Leia mais Especificidades do Processo Administrativo relativamente ao actual Código de Processo Civil
Especificidades do Processo Administrativo relativamente ao actual Código de Processo Civil A 3ª Reunião Anual da Justiça Administrativa, tem como tema Um Novo Processo para a Justiça Administrativa. O Leia mais Direito Processual Civil II - Turma A
Direito Processual Civil II - Turma A Regência: Professor Doutor Miguel Teixeira de Sousa 4 de Junho de 2015 Duração: 2h A intentou contra B e C uma ação, na secção cível do Tribunal da comarca do Porto. Leia mais Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Acórdãos STA Processo: 0891/09 Data do Acordão: 18-11-2009 Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Tribunal: Relator: Descritores: Sumário: 2 SECÇÃO VALENTE TORRÃO SISA AQUISIÇÃO DE PREDIO PARA REVENDA Leia mais Processo n.º 110/2003 Data do acórdão: 2003-06-05. Assuntos: recurso intercalar de subida diferida art.º 602.º, n.º 2, do Código de Processo Civil
Processo n.º 110/2003 Data do acórdão: 2003-06-05 (Autos de recurso penal) Assuntos: recurso intercalar de subida diferida art.º 602.º, n.º 2, do Código de Processo Civil S U M Á R I O 1. O recurso interposto, Leia mais Processo n.º 181/2001 Data do acórdão: 24/1/2002
Processo n.º 181/2001 Data do acórdão: 24/1/2002 (Recurso Civil) Assuntos: - Promessa de compra e venda de imóvel hipotecado - Execução específica - Ilegitimidade do credor hipotecário na acção - Prevalência Leia mais Assunto: Enfiteuse. Domínio útil. Aforamento pelo Território de Macau. Artigo 7.º da
. Recurso jurisdicional em matéria cível. Recorrentes: A e B. Recorrido: Ministério Público. Assunto: Enfiteuse. Domínio útil. Aforamento pelo Território de Macau. Artigo 7.º da Lei Básica. Data do Acórdão: Leia mais Processo n.º 88/2002 Data do acórdão: 2002-07-11
Processo n.º 88/2002 Data do acórdão: 2002-07-11 (Recurso civil) Assuntos: Contrato de desenvolvimento para a habitação (CDH) Art.º 22.º do Decreto-Lei n.º 13/93/M, de 12 de Abril Execução de dívida relacionada Leia mais Forma do processo na acção de despejo; efeitos da revelia do réu em processo sumário.
Página 1 de 11 Acórdãos STA Processo: 0606/14 Data do Acordão: 10-09-2014 Tribunal: 2 SECÇÃO Relator: PEDRO DELGADO Descritores: Sumário: Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS Leia mais Processo n.º 509/2011 Data do acórdão: 2011-8-5
Processo n.º 509/2011 Data do acórdão: 2011-8-5 (Autos de recurso penal) Assuntos: decisão de aplicação de medidas de coacção art. o 100. o, n. o 7, do Código de Processo Penal notificação do despacho Leia mais PRÁTICA EXTEMPORÂNEA DE ACTOS PROCESSUAIS PENAIS
PRÁTICA EXTEMPORÂNEA DE ACTOS PROCESSUAIS PENAIS Artº. 107º nº. 5 e 107º A do CPP 145º do CPC APONTAMENTOS PRÁTICOS PARA OFICIAIS DE JUSTIÇA ÍNDICE NOTA INTRODUTÓRIA SANÇÃO PELA PRÁTICA EXTEMPORÂNEA DE Leia mais Recurso jurisdicional em matéria administrativa. Assunto: Apensação de recurso contencioso. Suspensão da eficácia do acto.
Processo n.º 4/2016. Recurso jurisdicional em matéria administrativa. Recorrente: A Recorrido: Chefe do Executivo. Assunto: Apensação de recurso contencioso. Suspensão da eficácia do acto. Prejuízo de Leia mais Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Acórdãos STA Processo: 0291/08 Data do Acordão: 25-06-2008 Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Tribunal: Relator: Descritores: Sumário: 2 SECÇÃO BRANDÃO DE PINHO IRC LUCRO TRIBUTÁVEL PRINCÍPIO DA Leia mais Assunto: Acção social de responsabilidade contra administrador Acção social ut universi e Acção social ut singuli Artigo 248º do Código Comercial
Processo nº 407/2013 (Autos de recurso civil) Data: 11/Setembro/2014 Assunto: Acção social de responsabilidade contra administrador Acção social ut universi e Acção social ut singuli Artigo 248º do Código Leia mais Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Acórdãos STA Processo: 01319/12 Data do Acordão: 13-03-2013 Tribunal: 2 SECÇÃO Relator: FERNANDA MAÇÃS Descritores: Sumário: IMPOSTO DE SELO USUCAPIÃO PRÉDIO RÚSTICO CONSTRUÇÃO JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL Nº Leia mais Bernardino Duarte e Associados SOCIEDADE DE ADVOGADOS, RL
Exmos Senhores Juizes do Tribunal Administrativo e Fiscal de Proc. Nº 747/13.1BELLE LOULÉ Associação dos Investidores do Hotel Apartamento Neptuno, pessoa colectiva nº 507788648, com sede no Centro de Leia mais Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Acórdãos STA Processo: 01043/07 Data do Acordão: 06-03-2008 Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Tribunal: Relator: Descritores: Sumário: 2 SECÇÃO MIRANDA DE PACHECO IRS AJUDAS DE CUSTO I As ajudas Leia mais Processo nº 90/2005 Data: 02.06.2005 (Recurso em matéria civil)
Processo nº 90/2005 Data: 02.06.2005 (Recurso em matéria civil) Assuntos : Acção especial de divisão de coisa comum. Direito de preferência. Recurso do despacho que não admite o seu exercício. Momento Leia mais Em Conferência no Tribunal da Relação do Porto I. INTRODUÇÃO:
PN 4481.07-5; Ag: TC Matosinhos, 5º J (6183/06.9TBMTS) Ag.e: Totta Crédito Especializado, SA Instituição Financeira de Crédito, Rua Basílio Teles, 35, Lisboa 1 Agº: Ferseque, Sociedade de Construção e Leia mais Síntese de diversas matérias fiscais de maior relevo ocorridas na 2.ª quinzena de julho de 2015 1
Síntese de diversas matérias fiscais de maior relevo ocorridas na 2.ª quinzena de julho de 2015 1 1 - Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social: - Lei n.º 76/2015 de 28 de julho. Primeira Leia mais Intervenção proferida na Universidade Lusíada em 31 de Maio de 2013. 2
novidades na Acção Executiva 1 Sérgio Castanheira 2 Começo por agradecer o convite que me foi feito pela Universidade Lusíada, na pessoa do Sr. Conselheiro Cardona Ferreira, para estar presente nesta conferência, Leia mais Página Acórdão do Supremo Tribunal de Justiçae. Decisão Texto Integral: Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça:
1 de 12 Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 08B3604 Nº Convencional: JSTJ000 Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA Descritores: EMPREITADA DEFEITOS PRÉDIO URBANO CADUCIDADE Leia mais Processo nº 305/2010. Data: 06 de Março de 2014. ASSUNTO: - Marca notória e prestigiada
Processo nº 305/2010 (Autos de Recurso Civil e Laboral) Data: 06 de Março de 2014 ASSUNTO: - Marca notória e prestigiada SUMÁ RIO: - Para que uma marca possa ser qualificada como notória e prestigiada, Leia mais ESCOLA DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DO MINIJO CURSO DE DIREITO CADEIRA OPCIONAL RECURSOS E PROCESSOS ESPECIAIS ANO LECTIVO 2005-2006 5º ANO 2º SEMESTRE
ESCOLA DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DO MINIJO CURSO DE DIREITO CADEIRA OPCIONAL RECURSOS E PROCESSOS ESPECIAIS ANO LECTIVO 2005-2006 5º ANO 2º SEMESTRE 6 de Junho de 2006 Nome: N.º Leia atentamente as questões Leia mais Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Página 1 de 15 Acórdãos STA Processo: 056/14 Data do Acordão: 19-11-2014 Tribunal: 2 SECÇÃO Relator: ARAGÃO SEIA Descritores: Sumário: Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo IRS MATÉRIA COLECTÁVEL Leia mais TEXTO:Acórdão n.º 482/2000 /T. Const. - Processo n.º 328/99. - Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:
TEXTO:Acórdão n.º 482/2000 /T. Const. - Processo n.º 328/99. - Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional: I - Relatório. - 1 - CÉRCEA - Sociedade de Investimentos Imobiliários, Lda., impugnou no Leia mais ACÓRDÃO Nº 13 /08 30. SET. 1ª S/SS RECURSO ORDINÁRIO Nº 01/2008 REMOL. (Procs. nºs 568/2008 e 569/2008
ACÓRDÃO Nº 13 /08 30. SET. 1ª S/SS RECURSO ORDINÁRIO Nº 01/2008 REMOL (Procs. nºs 568/2008 e 569/2008 Acordam os Juízes da 1ª Secção do, em Subsecção: I RELATÓRIO 1. A empresa Octapharma, Produtos Farmacêuticos, Leia mais Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 0369/13 Data do Acordão: 25-09-2013 Tribunal: 2 SECÇÃO Relator: VALENTE TORRÃO Descritores: Sumário: VÍCIO DE FORMA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO Leia mais Fórum Jurídico. Junho 2013 Direito do Trabalho INSTITUTO DO CONHECIMENTO AB. www.abreuadvogados.com 1/5
Junho 2013 Direito do Trabalho A Livraria Almedina e o Instituto do Conhecimento da Abreu Advogados celebraram em 2012 um protocolo de colaboração para as áreas editorial e de formação. Esta cooperação Leia mais Processo de arbitragem n.º 78/2015. Sentença
Processo de arbitragem n.º 78/2015 Demandante: A Demandada: B Árbitro único: Jorge Morais Carvalho Sentença I Processo 1. O processo correu os seus termos em conformidade com o Regulamento do Centro Nacional Leia mais Acórdão nº. 9/2013 3ª Secção-PL I RELATÓRIO
Acórdão nº. 9/2013 3ª Secção-PL Processo n.º 2 ROM-SRM/2013 Processo de Multa n.º 8/2012-SRM Acordam os Juízes do Tribunal de Contas em Plenário da 3ª Secção I RELATÓRIO 1. Em 15 de novembro de 2012 foi Leia mais Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães: Apelante: e Outras (RR.); Apelado: (AA.);
Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães: I Relatório; Apelante: e Outras (RR.); Apelado: (AA.); Nos presentes autos de acção de honorários, a co-ré e Outros vieram interpor recurso de apelação da sentença Leia mais como a salvaguarda do interesse público de cobrança dos créditos tributários.
Classificação: DIRECÇÃO DE SERViÇOS DE GESTÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS Of.Circulado n. o : 60.076 de 2010-07-29 Processo: 5580/2009 DGPCT Entrada Geral: N.o Identificação Fiscal (NIF): Sua Ref.a: EX.mos Leia mais Decreto n.º 24/01 De 12 de Abril
Decreto n.º 24/01 De 12 de Abril Considerando que pelos serviços prestados pelo Tribunal de Contas e pela sua Direcção dos serviços Técnicos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 43.º,da lei Leia mais ACORDAM NO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA DA REGIÃO. A, casada no regime de comunhão geral de bens com B, requereu inventário
ACORDAM NO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU: I Relatório e factos provados A, casada no regime de comunhão geral de bens com B, requereu inventário facultativo por Leia mais RERD. Regime Excecional de Regularização de Dívidas Fiscais e à Segurança Social FAQS
RERD Regime Excecional de Regularização de Dívidas Fiscais e à Segurança Social FAQS Nota: As questões e respostas aqui indicadas destinam-se a exemplificar a aplicação prática do regime excecional de Leia mais http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/87ea833e41734a6c...
Page 1 of 20 Acórdãos STA Processo: 01455/12 Data do Acordão: 07-10-2015 Tribunal: 2 SECÇÃO Relator: FRANCISCO ROTHES Descritores: IVA DEDUÇÃO RENÚNCIA ISENÇÃO Sumário: Nº Convencional: JSTA000P19491 Nº Leia mais FICHA DOUTRINÁRIA. Diploma: CIVA. Artigo: 9º. Assunto:
FICHA DOUTRINÁRIA Diploma: Artigo: Assunto: CIVA 9º. Isenções - Prestações de Serviços Médicos Refacturação Redébito - Localização de operações. Processo: nº 1163, por despacho de 2010-11-02, do SDG do Leia mais Processo n.º 697/2010 Data do acórdão: 2010-12-02. Assunto: suspensão da execução da pena de prisão S U M Á R I O. O relator, Chan Kuong Seng
Processo n.º 697/2010 Data do acórdão: 2010-12-02 Assunto: suspensão da execução da pena de prisão S U M Á R I O Sendo o arguido recorrente um delinquente com antecedentes criminais e sem confissão integral Leia mais Jornal Oficial da União Europeia. (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) de 27 de Novembro de 2003
23.12.2003 L 338/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N. o 2201/2003 DO CONSELHO de 27 de Novembro de 2003 relativo à competência, ao reconhecimento e à execução Leia mais ACÓRDÃO N. 47/10 De 3 de Fevereiro de 2010
Acervo de la BIblioteca Jurídica Virtual www.juridicas.unam.mx ACÓRDÃO N.º 47/10 ACÓRDÃO N. 47/10 De 3 de Fevereiro de 2010 Não julga inconstitucional a norma contida no n.º 1 do artigo 18.º do Estatuto Leia mais Da aplicação do artº 73º do OE 2000, em particular nas instituições de crédito
Da aplicação do artº 73º do OE 2000, em particular nas instituições de crédito 1. Introdução. Natureza e finalidade da norma. Intervenção legislativa de carácter marcadamente pragmático, excepcional e Leia mais ncpc 12 QUESTÕES SOBRE PRÁTICAS PROCESSUAIS NO (NOVO) CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Armando A. Oliveira 25 de junho de 2015
ncpc 12 QUESTÕES SOBRE PRÁTICAS PROCESSUAIS NO (NOVO) CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Armando A. Oliveira 25 de junho de 2015 Interação entre A.E. e tribunal Um dos principais entraves ao regular funcionamento Leia mais Processo nº 425/2013 (Autos de Recurso Civil e Laboral) Data: 21 de Novembro de 2013
Processo nº 425/2013 (Autos de Recurso Civil e Laboral) Data: 21 de Novembro de 2013 ASSUNTO: - Usucapião - Interrupção do prazo pela citação - Cessação da boa-fé - Excesso de condenação. SUMÁ RIO - Com Leia mais Recurso jurisdicional em matéria administrativa. Assunto: Suspensão da eficácia do acto. Prova testemunhal. Lei Básica.
Processo n.º 23/2015. Recurso jurisdicional em matéria administrativa. Recorrente: A. Recorrido: Secretário para a Segurança. Assunto: Suspensão da eficácia do acto. Prova testemunhal. Lei Básica. Data Leia mais A T R I B U T A Ç Ã O A N G O L A N A ( V I ) : O N O V O C Ó D I G O D A S E X E C U Ç Õ E S F I S C A I S
i N º 2 / 1 5 A T R I B U T A Ç Ã O A N G O L A N A ( V I ) : O N O V O C Ó D I G O D A S E X E C U Ç Õ E S F I S C A I S INTRODUÇÃO No âmbito da reforma tributária em curso em Angola, foi, no passado Leia mais PARECER N.º 88/CITE/2010. Assunto: Subsídio de Natal Pagamento na sequência de licença de maternidade Emissão de Parecer Processo n.
PARECER N.º 88/CITE/2010 Assunto: Subsídio de Natal Pagamento na sequência de licença de maternidade Emissão de Parecer Processo n.º 396 DV/2008 I OBJECTO 1.1. A CITE recebeu em 28 de Julho de 2008, um Leia mais Proc. nº 101/96 Jurisdição voluntária Alimentos Alteração. Acordam, em conferência, na Secção Cível do Tribunal Supremo:
Proc. nº 101/96 Jurisdição voluntária Alimentos Alteração Sumário: I. A jurisdição de menores reveste as características de jurisdição voluntária, na qual o tribunal não se acha circunscrito à prova apresentada Leia mais DELIBERAÇÃO. Assunto: Casamentos entre nubente português e nubente estrangeiro casamentos brancos procedimentos
DELIBERAÇÃO Pº CC 14/2011 SJC-CT Assunto: Casamentos entre nubente português e nubente estrangeiro casamentos brancos procedimentos As senhoras conservadoras de V e de A vêm solicitar tomada de posição Leia mais Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Acórdãos STA Processo: 0578/10 Data do Acordão: 16-12-2010 Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Tribunal: Relator: Descritores: 2 SECÇÃO JORGE LINO IRS MAIS VALIAS VENDA PROCESSO EXECUTIVO Sumário: Leia mais SIADAP 3 AT Serviços Tributários. Procedimento de Reclamação - Linhas Orientadoras
SIADAP 3 AT Serviços Tributários Procedimento de Reclamação - Linhas Orientadoras I - Reclamação - Artigo 51º da Portaria n.º 437-B/2009, de 24.04 A Reclamação deve ser apresentada terminada a fase de Leia mais Processo n.º 656/2014
Processo n.º 656/2014 (Recurso Laboral) Relator: Data : João Gil de Oliveira 26/Março/2015 ASSUNTOS: - Comodato e mútuo - Prejuízos; liquidação em execução de sentença SUMÁ RIO : 1. Se A empresta a B certas Leia mais 2017 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback