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A RESPONSABILIDADE PÓS CONSUMO E O PAPEL DO PODER PÚBLICO E DA SOCIEDADE CIVIL SJCAMPOS 24/10/ PDF
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Talita Neto Barroso
1 A RESPONSABILIDADE PÓS CONSUMO E O PAPEL DO PODER PÚBLICO E DA SOCIEDADE CIVIL SJCAMPOS 24/10/2015
2 * Dados da Abrelpe 2009 e 2010 e IBGE (Contagem da população 2009 e Censo 2010) PROBLEMAS A SEREM ENFRENTADOS 1. Produção de resíduos em escala sempre crescente (o percentual de geração de resíduos suplanta a taxa de crescimento populacional urbano*) 2. Esgotabilidade dos recursos naturais (capacidade de resiliência do Planeta: limites de produção e, também, de recepção de rejeitos) 3. Destinação final imprópria de rejeitos (esgotabilidade dos aterros sanitários, alto custo de gestão, risco de contaminação solo, água e ar etc) 4. Secção entre mercado e preservação ambiental, como se fossem fatores estranhos entre si e independentes. As denominadas externalidades.
3 RESULTADO Apropriação irresponsável da natureza pelos processos produtivo e de consumo => escassez GLOBAL, e não mais relativa => comprometimento da economia global * Dados da Abrelpe 2009 e 2010 e IBGE (Contagem da população 2009 e Censo 2010)
4 ENCAMINHAMENTO DE SOLUÇÕES PNRS é uma política de SUSTENTABILIDADE, pois trata de aspectos: 1.Sociais 2.Econômicos 3.Ambientais Objetivo: Internalização das externalidades = os impactos ao meio ambiente precisam ser internalizados pelo mercado em uma visão sustentável
5 PROJETO DE LEI Nº 203/91 E SEUS SUBSTITUTIVOS: TRAMITAÇÃO - 20 ANOS LEI , DE 02 DE AGOSTO DE 2010 instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos DECRETO Nº 7.404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010 regulamentou a Lei nº /2010
6 LEI DE POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS (Lei /10) MARCO REGULATÓRIO HISTÓRICO
7 Art.14 da LEI /10 PLANO NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS PLANOS ESTADUAIS DE RESÍDUOS SÓLIDOS PLANOS MICRORREGIONAIS DE REGIÕES METROPOLITANAS E INTERMUNICIPAIS PLANOS MUNICIPAIS DE GESTÃO INTEGRADA PLANOS DE
8 Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Prazo para elaboração: 2 anos (art. 55); Condição para acesso a recursos da União destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos (art. 18); Gestão integrada = busca de soluções para os resíduos sólidos considerando todas as esferas de interesse (social, econômica, ambiental); Dever de diagnóstico dos resíduos e das características físicas e biológicas do Município; Pode estar inserido no Plano Municipal de Saneamento Básico desde que esteja atendido o conteúdo mínimo previsto no art. 19, da Lei /10.
9 Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Conteúdo mínimo: art. 19; Deve guardar compatibilidade com os Planos de Bacias Hidrográficas (Decreto Federal 7.404/10);
10 PLANO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS (artigo 19, IV e XV) obrigatoriamente deverá: - IDENTIFICAR os resíduos sólidos e os geradores sujeitos a plano de gerenciamento específico nos termos do art. 20 ou a sistema de logística reversa na forma do art. 33, observadas as disposições desta Lei e de seu regulamento; - Descrever as FORMAS E OS LIMITES DA PARTICIPAÇÃO DO PODER PÚBLICO LOCAL NA COLETA SELETIVA E NA LOGÍSTICA REVERSA, respeitado o disposto no art. 33 e de outras ações relativas à responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.
11 RESÍDUO x REJEITO RESÍDUO: material, substância, objeto ou bem descartado que pode ser reaproveitado, recuperado ou reciclado; REJEITO: não é passível de reaproveitamento, recuperação ou reciclagem;
12 DOMICILIARES RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS LIMPEZA URBANA
13 ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇO EXCETO: Limpeza Urbana* Saneamento Básico Serviços de Saúde Construção Civil Serviços de Transporte *Art. 13, Parágrafo único. Respeitado o disposto no art. 20, os resíduos referidos na alínea d do inciso I do caput, se caracterizados como não perigosos, podem, em razão de sua natureza, composição ou volume,
14 RESPONSABILIDADE DE GERENCIAMENTO A palavra lixo, como sinônimo de coisa abandonada, não mais desejada, deixa de existir no mundo jurídico RESÍDUO COISA ABANDONADA Todos geradores de resíduos são responsáveis, em alguma medida, pelo seu gerenciamento
15 1. Precaução 2. Prevenção 3. Poluidor-pagador 4. Protetor-recebedor 5. Desenvolvimento sustentável PRINCÍPIOS DA PNRS Art. 6º 6. Direito à informação e ao controle social 7. Razoabilidade e proporcionalidade; 8. Visão sistêmica 9. Ecoeficiência 10. Responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos 11. Reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania 12. Respeito às diversidades locais e regionais
16 GESTÃO DE RESÍDUOS NA PNRS Não geração Redução Reutilização Reciclagem Tratamento Disposição final
17 Responsabilidade PÓS CONSUMO
18 RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA PELO CICLO DE VIDA DO PRODUTO Conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos pela minimização do volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como pela redução dos impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos (art. 3º, XVII)
19 GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS ANTES DA PNRS: Resíduos Sólidos Gerados Destinação final ambientalmente adequada de rejeitos Grande responsável: Poder Público Municipal
20 COM A PNRS: MINIMIZAÇÃO DO VOLUME e REDUÇÃO DE IMPACTOS NÃO-GERAÇÃO; REDUÇÃO; REUTILIZAÇÃO RECICLAGEM TRATAMENTO DISPOSIÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA DOS REJEITOS
21 NOVO PARADIGMA DA LEI /2010 Assim, além de pensarmos no FINAL DO CICLO DE VIDA DO PRODUTO... Devemos também PENSAR NO INÍCIO DO CICLO: Não geração Produção eficiente Consumo sustentável
22 RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA Desenvolvimento CICLO DE VIDA DO PRODUTO Matérias-primas e insumos Processo produtivo Consumo Desenvolvimento de técnicas para reduzir o uso de recursos naturais e a disposição de rejeitos Destinação final Disposição final
24 LOGÍSTICA REVERSA Para a estruturação e a implementação do sistema de logística reversa, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes ficam responsáveis pela realização da logística reversa no limite da proporção dos produtos que colocarem no mercado interno, conforme metas progressivas, intermediárias e finais, estabelecidas no instrumento que determinar a implementação da logística reversa ( 2º, do artigo 18, do Decreto 7.404/10)
25 RESPONSABILIDADES Fabricantes e Importadores; Distribuidores e Comerciantes; Consumidores; Titulares de serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.
26 CONSUMIDORES Arts. 33, 4º e 35 DEVOLUÇÃO APÓS USO COMERCIANTES DISTRIBUIDORES PRODUTOS E EMBALAGENS COLETA SELETIVA Acondicionar adequadamente de forma diferenciada os resíduos sólidos Disponibilizar adequadamente os resíduos sólidos para a coleta ou devolução Instrumentos Econômicos: incentivos ou tributações
27 COMERCIANTES e DISTRIBUIDORES Art. 33, 5º Devolução dos produtos e embalagens Fabricantes Importadores
28 FABRICANTES e IMPORTADORES Art. 33, 6º Destinação ambientalmente adequada aos produtos e às embalagens reunidos ou devolvidos Disposição final ambientalmente adequada do rejeito
29 FABRICANTES, IMPORTADORES, COMERCIANTES e DISTRIBUIDORES Art. 33, 5º PROCEDIMENTOS DE COMPRA PRODUTOS EMBALAGENS Depósito reembolso ou Depósito retorno POSTOS DE ENTREGA RESÍDUOS REUTILIZÁVEIS RECICLÁVEIS Independente da coleta seletiva municipal PARCERIA COM COOPERATIVAS OU ASSOCIAÇÕES DE CATADORES PRODUTOS EMBALAGENS Recicláveis ou Reutilizáveis Incentivos fiscais, financeiros ou creditícios Obrigação de manter atualizadas e disponíveis ao órgão municipal competente e a outras autoridades informações completas sobre a realização das ações sob sua responsabilidade
30 TITULAR DE SERVIÇO PÚBLICO DE LIMPEZA E MANEJO DE RESÍDUOS COLETA SELETIVA PRIORIDADE NA INSERÇÃO DE CATADORES ATIVIDADES DA LOGÍSTICA REVERSA MEDIANTE A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO
31 INSTRUMENTOS DE IMPLEMENTAÇÃO Acordos Setoriais Nacional, regional, estadual ou municipal Termos de Compromisso Regulamento
32 LOGÍSTICA REVERSA ANTES DA LEI /2010 Sistemas de logística reversa implantados, anteriormente à Lei nº 2.305/2010, por meio de outras tratativas legais: Pneus (Res. CONAMA 416/09); Embalagens de agrotóxicos (Leis 7.802/89 e 9.974/00 e Decreto 4.074/02); Óleo lubrificante usado ou contaminado (Res. CONAMA 362/2005 e 450/2012); Pilhas e baterias (Res. CONAMA 401/08 e 424/2010);
33 agrotóxicos, seus resíduos e embalagens; pilhas e baterias; pneus; óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens; lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista; produtos eletroeletrônicos e seus componentes Baterias automotivas Óleo Comestível Filtro de óleo lubrificante automotivo (ROL NÃO É TAXATIVO). LOGÍSTICA REVERSA (art. 33 LPNRS)
34 COMITÊ ORIENTADOR DA LOGÍSTICA REVERSA (MMA) CINCO GRUPOS TEMÁTICOS (GTT): Descarte de medicamentos; Embalagens em geral; Embalagens de óleos lubrificantes e seus resíduos; Produtos eletroeletrônicos e seus resíduos; Lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista;
35 ESTADO DE SÃO PAULO Atuação conjunta da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e CETESB Projeto de Apoio à Gestão Municipal de Resíduos Sólidos - por meio da sua Coordenaria de Planejamento Ambiental (CPLA); RESOLUÇÃO SMA 38/2011: assinaturas de termos de compromisso (13 setores)
36 ESTADO DE SÃO PAULO TERMOS DE COMPROMISSO assinados para 13 setores: I Produtos que resultam em resíduos de significativo impacto ambiental: a) Óleo lubrificante automotivo; b) Óleo Comestível; c) Filtro de óleo lubrif. automotivo; d) Baterias automotivas; e) Pilhas e Baterias Portáteis; f) Produtos eletroeletrônicos; g) Lâmpadas contendo mercúrio; h) Pneus inservíveis; i) Aparelhos de telefonia móvel celular e seus acessórios II Produtos cujas embalagens são consideradas resíduos de significativo impacto ambiental: a) Alimentos; b) Produtos de higiene pessoal, Perfumaria, cosméticos; c) Produtos de limpeza e afins; d) Agrotóxicos; e) Óleo lubrificante automotivo.
37 IMPORTANTE A responsabilidade do titular dos serviços de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos (MUNICÍPIO) é diversa daquela atribuída aos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, nos termos do artigo 33 da Lei nº /10. No âmbito da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, aos Municípios incumbe, por expressa disposição legal, o dever de ORGANIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DIRETA OU INDIRETA dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, observados o respectivo plano (Art. 26 da LPNRS)
38 RESPONSABILIDADE DOS MUNICÍPIOS (ART. 36): I - adotar procedimentos para reaproveitar os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis oriundos dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos; II - estabelecer sistema de coleta seletiva; III - articular com os agentes econômicos e sociais medidas para viabilizar o retorno ao ciclo produtivo dos resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis oriundos dos serviços de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos;
39 IV - realizar as atividades definidas por acordo setorial ou termo de compromisso na forma do 7 o do art. 33, MEDIANTE A DEVIDA REMUNERAÇÃO PELO SETOR EMPRESARIAL; V (...); VI - dar disposição final ambientalmente adequada aos resíduos e rejeitos oriundos dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.
40 Coleta seletiva e Logística Reversa Art. 5 º, PNSB: Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.
41 A PNRS e o MINISTÉRIO PÚBLICO Estreitamento de diálogo entre os Promotores de Justiça: Grupo de Trabalhos de Resíduos Sólidos (Ato nº 51/12 PGJ, de 21 de novembro de encerrado); Abertura de canal de diálogo com os órgãos públicos: Municípios/APM e CETESB; Acompanhamento da elaboração dos PMRS pelos PJs/auxílio CAEx; Decisão sobre a concentração dos ICs relativos à logística reversa na PJ do Meio Ambiente da Capital; Acompanhamento dos Termos de Compromisso de logística reversa firmados pela CETESB e setor privado.
42 Tese aprovada no 17º Congresso de Meio Ambiente e 11º Congresso de Habitação e Urbanismo do Ministério Público do Estado de São Paulo setembro/ Qualquer participação do Poder Público na execução de parte do sistema de logística reversa, incluindo a coleta seletiva, de responsabilidade dos setores privados pressupõe a necessária contrapartida remuneratória, sob pena de enriquecimento ilícito destes e do empobrecimento sem causa do erário (art. 33, 7º c.c. art. 36, IV); 2. O desrespeito à vedação de execução de ações próprias dos sistemas de logística reversa, incluindo a coleta seletiva, de responsabilidade do setor privado (art. 33, c.c. o 3º e 6º, da Lei nº /10) sem a devida remuneração, caracteriza, em tese, ato de improbidade administrativa e crime, com a consequente responsabilização dos autores em indenizar ou restituir ao poder público os valores equivalentes ao danos sofridos pelo erário.
43 RECOMENDAÇÃO Nº 04, DE 23/08/2013 IC nº 542/12 1º PJMA/Capital RECOMENDAR ao Presidente da Agência Ambiental do Estado de São Paulo, Eng. OTAVIO OKANO; para que, por si, pelos diretores, chefes de departamentos ou assemelhados, e demais agentes da CETESB: 1. Passem a exigir dos interessados nos processos de empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental, ou de renovação de Licença de Operação, a apresentação do respectivo Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos contendo, no mínimo, o estabelecido nos artigos 21, da Lei nº /10, e 20, da Lei Estadual nº /06; 2. Abstenham-se de conceder qualquer tipo de licença (LP, LI ou LO) quando da não apresentação do respectivo Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, ou que não atendam os requisitos mínimos estabelecidos em leis ou regulamentos, por parte do(s) interessado(s) no empreendimento; 3. Abstenham-se de renovar as licenças de operação dos empreendimentos cujos responsáveis não apresentarem juntamento com o pedido de renovação o respectivo Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos ou que não atenda os requisitos mínimos estabelecidos em leis ou regulamentos.
44 RESOLUÇÃO SMA 45, de 23/06/2015 Define as diretrizes para implementação e operacionalização da responsabilidade pósconsumo no Estado de São Paulo, e dá providências correlatas Artigo 4º - Para atendimento ao disposto no artigo 24, da Lei Federal nº , de 02 de agosto de 2010; no artigo 19, da Lei Estadual nº , de 16 de março de 2006; e no artigo 11, do Decreto Estadual nº , de 05 de agosto de 2009, a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB exigirá o cumprimento desta Resolução como condicionante para a emissão ou renovação da licença de operação. 1º - A Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB, nos termos do inciso XVIII, do artigo 4º, da Lei Estadual nº , de 16 de março de 2006, definirá, em até 6 (seis) meses, as diretrizes e a progressividade das metas estruturantes e quantitativas para aplicação dessa exigência.
45 Palestras proferidas junto à APM A participação do comércio na implementação e operacionalização do sistema de logística reversa, naquilo que lhe cabe no âmbito da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida de produto, deve ser efetiva, sob pena de não concessão ou renovação do ALVARÁ de funcionamento expedido pelo Município.
46 MUITO OBRIGADA!!! TATIANA BARRETO SERRA