Source: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/608700972/tomada-de-contas-especial-tce-712520007/inteiro-teor-608700992
Timestamp: 2020-02-28 14:56:34+00:00
Document Index: 8857624

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 70', 'artigo 37', 'artigo 102', 'artigo 37', 'artigo 7', 'artigo 37', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 102', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 206', 'artigo 189']

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 00712520007
Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 00712520007 - Inteiro Teor
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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 007.125/2000-7
GRUPO II –CLASSE I – 2ª Câmara
TC 007.125/2000-7
Natureza: Embargos de Declaração em Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)
Órgão/Entidade: Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A. (extinta)
Recorrente: Mario Gilberto de Oliveira (128.478.791-53)
Interessado: Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A. (extinta) (33.618.810/0001-65).
SUMÁRIO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. CIÊNCIA AO RECORRENTE. ARQUIVAMENTO.
Os presentes Embargos de Declaração foram interpostos por Mario Gilberto de Oliveira contra Acórdão 3478/2018 – TCU – 2ª Câmara, que negou provimento ao Recurso de Reconsideração contra o Acórdão 142/2003, retificado por inexatidão material pelo Acórdão de Relação 429/2003, ambos da Segunda Câmara, que julgou irregulares suas contas, condenando-o ao pagamento do débito apurado nos autos, em solidariedade com outros responsáveis, bem como aplicando-lhe a multa individual, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão de irregularidades apuradas em acordos trabalhistas celebrados pelo Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A. (BNCC) (extinto), envolvendo o índice de reajuste de salários denominado Unidade de Referência de Preços – URP/89.
2. Alegando omissão e contradição no julgado recorrido, o embargante apresentou à peça 103 os argumentos que, quanto ao mérito, transcrevo a seguir:
“ 1ª OMISSÃO
1 - Nos autos deste Processo de Tomada de Contas Especial nº 007.125/2000-7, em trâmite nessa colenda 2ª Câmara desse Tribunal de Contas da União (TCU) o embargante, Mário Gilberto de Oliveira, inscrito na OAB-DF sob nº 4.785 provou, por intermédio do documento, que no dia 16 de dezembro de 1.991 celebrou com o Banco Nacional de Crédito Cooperativa — BNCC — em liquidação — à época um Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios, cuja Cláusula Primeira foi redigida nos termos seguintes:
"CLÁUSULA PRIMEIRA — OBJETO DO CONTRATO — O presente contrato tem por objeto a prestação de natureza contenciosa ao CONTRATANTE, nas causas que por este forem encaminhadas ao ADVOGADO, no Foro do Distrito Federal, compreendendo sua atuação na elaboração de defesas e memoriais, comparecimento à audiências, interposições de recursos, sustentação oral e todos os arrazoados que se fizerem necessários das causas em todos os graus de jurisdição, além de interposição e acompanhamento dos recursos perante os Tribunais Superiores, em todas as ações e incidentes processuais correlatos. Gize-se que este estende-se ainda ao assessoramento na esfera administrativa."
2. Nos mencionados autos restou provado, também, que o Banco Nacional de Crédito Cooperativa S/A — Em fase de Liquidação, na época da celebração do Contrato de Prestação de Serviços Advocaticios mantinha, em funcionamento, os Departamentos de Pessoal (DPREH) e Jurídico (DEJUR), que assessoravam o Liquidante em todas as questões relacionado ao pessoal do quadro daquela instituição financeira, motivo pelo qual as partes contratantes decidiram, de comum acordo, inserir naquele instrumento contratual, a CLÁUSULA QUINTA , que foi redigida nos termos seguintes:
"CLÁUSULA QUINTA — O Contratado somente poderá formalizar qualquer acordo judicial ou extraiudicial, após prévia e expressa autorização do BANCO, nas condições aprovadas pai: este." (g.n)
3 - Nos autos restou provado, ainda que esse eg. Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu abrir processo administrativo de Tomada de Contas Especial, em relação ao período da gestão do exLiquidante GUALTER TAVARES NETO, que foi afastado do cargo, antes do encerramento do processo de liquidação , por motivos que aqui não interessam ser declinados.
4- No Processo Administrativo nº TC — 007.125/2000-7, os auditores desse eg; Tribunal de Contas da União, sem atentarem para as disposições contidas na Cláusula 738, Parágrafo Segundo, do v. Acórdão do Dissídio Coletivo — Processo nº 0035/89.0, julgado pelo egrégio Tribunal Superior Tribunal de Justiça (TST) informaram, equivocadamente, que o Banco Nacional de Crédito Cooperativo (BNCC) tinha incorporado no salário de seus servidores, o índice de atualização denominado URP aferida no mês de Fevereiro de 1.989 no percentual correspondente a 26,05% e que, em processos de reclamações trabalhistas aquela instituição financeira teria pago, em duplicidade, a seus ex-empregados, aquela diferença salarial, o que motivou a colenda 2. Câmara desse eg. TCU negar provimento ao recurso do ora embargante .
5 - Acontece que no v. Acórdão da colenda 28Câmara desse eg. TCU há OMISSÃO e CONTRADIÇÃO que podem e devem ser sanadas, por intermédio do conhecimento e provimento destes Embargos Declaratórios opostos nos termos com fundamento nos artigos 31, inciso II e 34, §§ 10 e 2º, da Lei Federal nº 8.443, de 16 de julho de 1992.
6- De fato, na análise feita nos autos do Processo nº TC 007.125/2000- 7 se vê que o em. Relator em. Ministro AROLDO CEDRAZ assim manifestou:
5.2 — Os argumentos do recorrente não merecem prosperar. A responsabilidade dos jurisdicionados perante o TCU é de natureza subjetiva, caracterizada mediante a presença de simples culpa stricto sensu, sendo desnecessária a caracterização de conduta dolosa ou má-fé do gestor para que este seja responsabilizado. Desse modo, é suficiente a quantificação do dano, a identificação da conduta do responsável que caracterize sua culpa, seja por imprudência, imperícia ou negligência, e a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta culposa (stricto sensu) e a irregularidade que ocasionou o dano ao erário (Acórdão 635/2017 — Plenário, relatado pelo Ministro Aroldo Cedraz).
5.3 — Primeiramente , é importante ressaltar ser contraditória a afirmação do recorrente de que a aplicação do percentual de 26,05% relativo á URP/FEREIRO/89 não seria possível, haja vista a vedação tanto legal quanto do Dissídio Coletivo 00.35/89.0, homologado pelo TST, por meio do Acórdão SDC 3.497/89. Para tanto, cabe retornar a controvérsia acerca dessa rubrica.
5.4 — O Decreto-Lei n. 2.335/1987 institui a Unidade de Referência de Preços (URP), destinada a reajustar os preços e salários, sendo o índice a média da variação do IPC ocorrida no trimestre anterior e aplicada a cada mês do trimestre subsequente em valor fixo, como se nota no artigo 3º, parágrafo primeiro do referido diploma.
5.5 — A Portaria do Ministro da Fazenda de nº 354, de 30/11/1988, fixou em 26,05% a taxa de variação da URP a ser aplicada nos meses de dezembro de 1988, janeiro e fevereiro de 1989. Todavia, a Medida Provisória n. 32, de 15/1/1989, convertida n a Lei 7.730/1989, extinguiu a sistemática de reajuste salariais pela URP e impediu a aplicação do percentual fixado pela portaria ministerial no mês de fevereiro de 1989, o que se tem denominado nos presentes autos URP/FEVEREIRO/89.
5.6 — De fato, como afirma o recorrente, a norma buscou extinguir a sistemática anterior de reajuste de preços e salários, de modo a possibilitar melhor controle dos índices inflacionários. Nessa linha, transcreve-se o artigo 7º, caput, e parágrafo único da Lei 7.730/1989:
5.7 — Entretanto, conforme informação também da parte, a questão foi levada à Justiça do Trabalho por diversas categorias e trabalhadores, sob o argumento de que a Portaria 354/1988 teria garantido o reajuste dos trabalhadores no mês de fevereiro, tendo os reclamantes obtido diversas vitórias em Juízo. O tema restou, inclusive, pacificado, por meio dos enunciados números 317 e 322 da Súmula do TST, in verbis:
5.8 —Note-se que, ao contrário do afirmado pelo recorrente em parte contraditória do recurso, mesmo após a extinção da sistemática de reajuste pela URP, prevista na Lei 7.730/1989, havia a possibilidade real de o percentual referente ao mês de fevereiro ser aplicada nos meses subsequentes, permanecendo em aberto a discussão.
5.9 —É importante observar, ainda, que o artigo 7º da Lei 7.730/1989, transcrito acima, possibilita a reposição da inflação em caso de negociação coletiva. Nesse sentido, o Dissídio Coletivo n. 0035/89.0, suscitado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito (Contec), em face do BNCC, homologado pelo TST, por meio do Acórdão SDS 3.497/89 (peça 71, p. 37-71), previu na Cláusula Primeira o seguinte (peças 66, p. 121 e p. 38-39):
5.12 — Inclusive, ao perceber que a Justiça do Trabalho tinha considerado o percentual de 26,05% como já incorporado ao salário dos funcionários do BNCC a partir de setembro/1989, o recorrente recomendou, ainda que tardiamente, haja vista que os pagamentos já haviam sido realizados, ao então Liquidante, que considerasse, em eventuais acordos, apenas o período de fevereiro a agosto de 1989 (peça 66, p. 121):
5.13 — Logo, ao contrário do que se busca fazer crer o recorrente, trata-se de períodos e parcelas remuneratórias distintos: os salários pagos a partir de setembro de 1989, os quais já estavam devidamente reajustados, incluindo-se a parcela da URP/FEVEREIRO/89; e as remunerações de fevereiro a agosto de 1989, ainda passíveis de discussão, mesmo diante do artigo 70 da Lei 7.730/1989. A correção não aceita se refere apenas ao segundo período indicado e não às diferenças já incorporadas por meio do Dissídio 0035/89.0.
5.14 — Diante disso, não se consegue entender a tentativa do autor de levantar dúvida sobre a efetiva incorporação ou não do percentual de 26,05% aos salários a partir de 1º/9/1989, tendo ele claramente concluído pela inserção ainda em 1993 (sic), como demonstra a atenta leitura do comunicado enviado ao então Liquidante (peça 66, p. 121-122).
5.15 — Além disso, há, nos autos, inúmeras provas que demonstram que, na ocasião, as fichas financeiras e as folhas de pagamento dos funcionários foram consultadas para concluir pela incorporação da URP/FEVEREIRO/1989. Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 59635283.
Eminentes Julgadores ,
7 - Na análise feita pelo em. Ministro Relator do Processo Administrativo nº TC-007.125/2000-7, da 2ª Câmara desse eg. TCU se vê, claramente, que ali consta a afirmação de que o extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A (BNCC), a partir de 1º/09/1989, efetivamente, incorporou os salários dos seus empregados a URP/FEVEREIRO DE 1.989 (26,05%), por força da Cláusula Primeira do Dissídio Coletivo nº TST-DC — 0035/89.0 (Acórdão da Seção de Dissídios Coletivos 3497/89).
8 - O Embargante custa crer que os eminentes Ministros da r. Câmara desse eg. Tribunal de Contas da União possam, em processo de Tomada de Contas Especial nº TC-007.125/2000-7, sustentar que o índice da URP/FEVEREIRO/89 (26,05%) foi incorporado aos salários dos empregados do BNCC, por decisão administrativa dos gestores do BNN, no período de setembro de 1988 a agosto de 1.989.
9 - Desnecessário relembrar aos eminentes Ministros da 2'. Câmara desse eg. TCU que o extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A — se tratava de uma sociedade de economia mista, na qual a União Federal era a sua acionista majoritária e, portanto, os atos de seus administradores
devem ser praticados em estrita observância do princípio da legalidade, conforme disposições do artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1.988.
10 - Como uma sociedade de economia mista, não resta dúvida que os administradores do extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A, com relação à política salarial de seus empregados, jamais, poderiam desafiar e desacreditar os estritos termos do Decreto-Lei nº 2.335, de 12.06.87, que, aos instituir a U.R.P estabeleceu que o fator de reajuste salarial a ser aplicado em determinado trimestre, seria aquele estipulado com base na variação mensal do IPC verificada no trimestre exatamente anterior.
11 - De outro lado, não é ocioso relembrar que a Portaria GM/MF nº 354, de 30.11.88, cumprindo determinação do aludido Decreto-Lei nº 2.335/87, fixou em 26,05% a U.R.P para os meses de dezembro de 1988, janeiro e fevereiro de 1989.
12 - Em 31 de janeiro de 1989, sobrevindo a Lei nº 7.730/89, revogaram-se as disposições do Decreto-Lei nº 2.335/87, deixando de ser aplicado o último reajuste do trimestre, ou seja, o pertinente a fevereiro de 1.989 correspondente a 26,05%.
13 - O extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A, como uma sociedade de economia mista, na qual tinha como acionista majoritária a União Federal, com referência aos reajustes salariais de seus empregados, no período de setembro de 1988 a agosto de 1989, obrigatoriamente, seguiu os comandos do Decreto-Lei nº 2.335/87, que assegurou o reajuste mensal dos salários e vencimentos em proporção idêntica à variação da U.R.P.
14 - Mas, nenhum Operador do Direito pode olvidar que o art. 30 , § 1º do mencionado DL nº 2.335/87 institui e determinou os critérios de apuração e aplicação da U.R.P, o que foi cumprido pelo Ministro da Fazenda ao editar a Portaria GM-MF nº 354/88, fixando o índice de 26,05% para o reajuste mensal no trimestre de dezembro de 1988 a fevereiro de 1989; entretanto, a Medida Provisória nº 32, de 15.01.89, convertida na Lei nº 7.730, de 31.01.89 revogou o Decreto -Lei nº 2.335/87, determinou o congelamento de preços e salários, instituiu novo critério de reajuste, e dispôs sobre os salários do mês de fevereiro/89, no seu art. 50 , `in verbis ':
15 - Desta forma, os vencimentos e salários do mês de fevereiro/89, que iriam ser reajustados em 26,05%, como os dezembro de 1988 e janeiro de 1989, não o foram em face da lei revogadora (MP nº 32, de 15.01.89).
16 - Como já decorrem quase 20 (vinte) anos, da data do fato que envolve a U.R.P/FEVEREIRO/89, vale relembrar que no regime do Decreto-Lei nº 2.335, de 1987, a U.R.P, apurado pela média mensal da variação do IPC no trimestre imediatamente anterior, era tomada como referência para a determinação do percentual de reajuste em cada mês do trimestre subsequente, mas o direito ao reajustamento só se constituiria a partir do inicio do mês correspondente, em que se verificasse a prestação dos serviços.
17 - A referência legal à U.R.P definia restritamente o percentual de reajuste, mas não era suficiente para o surgimento do próprio direito, que só ocorria no mês relativo à atualização. O direito aos estipêndios, inclusive aos reajustamentos previstos, é definido pela lei vigente em cada mês correspondente à prestação de serviços.
18 - Por isso mesmo, no caso em exame, o direito ao reajuste de 26,05%, referente à U.R.P de FEVEREIRO/89, só se constituiria direito adquirido se o Decreto-Lei nº 2.335, de 1.987, ainda subsistisse no próprio mês de fevereiro de 1989.
19 - Sobreveio, entretanto, a Medida Provisória nº 32, de 15.01.89, convertida na Lei nº 7.730, de 31.01.89, que revogou o citado Decreto-Lei nº 2.335, de 1987, estabelecendo o congelamento e novo critério de reajustamento, antes, portanto, do implemento de requisito essencial ao próprio surgimento daquele direito ao reajuste, ou seja, o início do mês de fevereiro de 1989.
20 - Antes do mês em que deveria ser aplicado o reajuste, não tinham os servidores públicos, inclusive, os empregados do extinto BNCC nenhum direito subordinado a termo ou condição, mas simples expectativa de direito, porque pendente o elemento essencial à sua aquisição.
21 - Esta matéria, referente à U.R.P/FEVEREIRO/89 foi objeto de várias ações diretas de inconstitucionalidades julgadas pelo excelso Supremo Tribunal Federal (v.g: ADI 726-2 — SP, Rel. em. Ministro MARCO AURÉLIO, D.J. 11.11.94; ADI 661-4 — RS, Rel. em. Ministro NERI DA SILVEIRA, D.J 11.04.97; ADI 684-3-RN, Rel. em. Ministro NEM DA SILVEIRA, D, 25.04.97; ADI 727- 1 — PB, Rel. em. Ministro PAULO BROSSARD, D.J 04.11.94; ADI 694-1 —
DF, Rel. em. Ministro MARCO AURÉLIO), os quais estão sendo, solenemente ignorados pelos eminentes Ministros da 2ª Câmara desse eg. Tribunal de Contas da União em franca violação ao disposto no artigo 102, § 2º, da CF/88.
22 - Vejam bem, eminentes Julgadores, no v. Acórdão ora embargado, o em. Ministro Relator e os demais eminentes Ministros da 2'. Câmara desse eg. Tribunal de Conta da União sustentaram que os gestores do extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A, a partir de 1º/09/89, com base no que foi decidido na Cláusula Primeira do Dissídio Coletivo nº TST — DC 0035/89.0, efetivamente, incorporaram o percentual de 26,05%, referente à U.R.P/FEVEIR0/89 nos salários dos empregados daquela instituição financeira.
23 - Acontece que, lamentavelmente, os eminentes Ministro da 2a Câmara desse egrégio TCU se omitiram, pois, não se deram conta que o Acórdão do TST nº 3497/89, relativo ao mencionado Dissídio Coletivo nº 0035/89.0, onde se questionou o pagamento da URP/FEVEREIRO/89 somente foi JULGADO NO DIA 23 de novembro de 1989 e isto significa dizer que o BNCC, no período de setembro de 1.988 a agosto de 1.989, jamais, poderia ter reajustado os salários de seus empregados com a aplicação percentual equivalente à 26,05%, referente ao mês de FEVEREIRO/89, pois, tendo aquela instituição financeira como acionista majoritária a UNIÃO FEDERAL, neste caso, os seus dirigentes, por força do disposto no artigo 37, caput, da CF/88, em relação aos reajustes de salários de seus empregados, tinha a obrigação de observarem e fazer cumprir, fielmente, as disposições contidas no Decreto-Lei nº 2.335/87, a Medida Provisória nº 32, de 15.01.89 e a Lei nº 7.730, de 31.01.89 e esta foi a razão pela qual o Liquidante do BNCC nunca encaminhou ao escritório de advocacia do Embargante, qualquer prova de pagamento daquele índice salada que foi revogado pela MP nº 32/89.
24 - Registre-se, por oportuno, que no item 5.9, do v. Acórdão embargado - na Análise feita pelo em. Relator, Ministro AROLDO CEDRAZ consta o trecho, onde Sua Excelência sustenta que:
"Cláusula 1ª. REAJUSTE SALARIAL
'O Banco reajustará em 01.09.89 valor monetário de seus empregados pela aplicação integral do índice de Custo de Vida (ICV) apurado pelo DIEESE no período de setembro de 1988 e agosto de 1989, deduzidos os percentuais de reajuste concedidos a título de antecipação nesse período.
Parágrafo único — Não se chegando a acordo à utilização do índice de Custo de Vida do DIESSE (ICV) na forma do 'Caput', bem assim não sendo aquele indicador aceito pelo TST o reajuste salarial, índice a ser utilizado, nas mesmas condições, será o índice de Preço ao Consumidor (IPC), que será aplicado pela sua variação integral, no período de setembro/89 a agosto/89.
5.10 — Assim, o TST homologou Dissídio Coletivo, no qual já se previa a reposição inflacionária desde o período de setembro de 1988 até agosto de 1989, portanto, abarcando a URP/FEVEREIRO/89, que também se embasava na variação do IPC. Nesse sentido, colhese informação constante do acórdão e em instrução dada pelo próprio causídico, datada de 5/4/1993, posterior à totalidade dos pagamentos questionados nos autos (peças 66, p. 121 e 71, p. 39):
"REF. DISSÍDIO COLELTIVO Nº 0035/89.0 — (Ac. SDC — 349/89 — TST) — REAJUSTE SALARIAL — URP DE FEVEREIRO/89 '26,05%' — INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO — Levamos ao conhecimento de V.Sa que, recentemente, Juntas de Conciliação e Julgamento passaram a acolher a tese do BANCO, no sentido de que a diferença salarial de 26,05% (URP/FEV/89) já foi integrada ao salário dos empregados dessa Empresa, ora em liquidação, a partir de setembro/89, conforme comprovantes anexos (...)"
25 - Aqui, neste ponto específico, há que se fazer um registro importante, pois, o advogado Mario Gilberto de Oliveira (OAB-DF 4.785), na condição de profissional contratado pelo extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A, de fato, deu conhecimento ao Liquidante, Gualter Tavares Neto, que alguns magistrados da Justiça do Trabalho estavam acolhendo o pleito do BNCC, para considerar que o percentual de 26,05%, referente à URP/FEVEREIRO/89 tinha sido incorporado os salários dos empregados daquela instituição financeira em 1/09/89, porque este era o seu dever, como advogado contratado.
26 - Por isso mesmo, o Embargante, como advogado contratado pelo BNCC, jamais , poderia fazer a defesa de seu cliente, informando em processos de ações trabalhistas que aquele instituição financeira não pagou aos seus empregados o percentual de 26,05%, relativo à URP/FEVEREIRO/89, mesmo porque, de acordo com Medida Provisória nº 32, de 15.01.89 aquele índice salarial não constituía direito adquirido dos trabalhadores brasileiros, conforme artigo 7º, da Lei nº 7.730/89, que dispõe:
27 - No caso concreto, se fosse verdadeira a afirmação de que o extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A, entre o período de setembro de 1988 a agosto de 1989 tinha pago aos seus empregados o percentual correspondente a 26,05%, relativo à URP/FEVEREIR0/89, neste caso, a Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito (CONTEC) não teria ajuizado contra aquela Instituição Financeira, perante o eg. TST, o Dissídio Coletivo nº 0035/89.0, conforme se vê do Acórdão anexados nestes autos de TC nº 007.125/2000-7, onde a parte autora postulou o pagamento daquela diferença salarial, que foi INDEFERIDA pelo egrégio TST, conforme se vê da Cláusula 73ª do DC0035/89.0, cuja cópia encontra-se encartada nestes autos.
28 - Vejam que o Embargante provou, ainda, por intermédio de documento anexado nos autos do TC nº 007.125/2000-7, que aquele Dissídio Coletivo nº 0035/89.0 somente foi julgado, pelo egrégio Tribunal Superior do Trabalho na data de 23 de novembro de 1989 e sobre este ponto específico, que demonstra, de maneira inquestionável, as razões pela qual o BNCC, em virtude do disposto no artigo 37, caput , da CF/88 e da Lei nº 7.730, de 31.01.89, não poderia, unilateralmente, pagar a seus empregados a URP/FEVEREIRO/89 equivalente a 26,05% e que o v. Acórdão da Seção de Dissídios Coletivo nº 3497/89, proferido pelo TST nos autos do Processo DC — 0035/89 somente foi julgado no dia 23.11.89, não havendo como admitir a assertiva de que aquele índice salarial, efetivamente, foi incorporado aos salários de seus empregados dentro do período compreendido entre setembro/88 a agosto/89, conforme consta dos termos do v. Acórdão, ora embargado, proferido nos autos deste TC 007.125/2000-7, em trâmite perante a 2 Câmara desse eg. TCU.
II- 2ª OMISSÃO
29 - Nas defesas apresentadas pelo advogado, Mário Gilberto de Oliveira (OAB-DF 4.785) em processos de natureza trabalhistas de interesse de seu cliente, o extinto BNCC, foi afirmado, conforme se vê das provas acostas nestes autos, que esta instituição financeira, por força do disposto no artigo 7º, Parágrafo único da Lei nº 7.730, de 31.01.89 não poderia pagar a seus empregados o índice salarial denominado URP/FEVEREIRO/89 equivalente a 26,05% e esta tese, conforme está provado nos autos, foi consagrada pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidades, não sendo admissível, portanto, afirmar que aquele profissional do Direito laborou com negligência, imprudência ou imperícia ou que não cumpriu, fielmente, com o que foi estipulado no contrato de prestação de serviços celebrado com o extinto BNCC.
30 - Para demonstrar a correção da sua tese que consta dos processos trabalhistas de sua responsabilidade e de interesse do extinto BNCC, o Embargante juntou nos autos deste TC 007.125/2000-7 vários acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal em processos de Ações Diretas de Inconstitucionalidade, nos quais se concluiu ser indevido o pagamento do índice salarial denominado UPR/FEVEREIRO/89 e este entendimento da Suprema Corte está na mesma linha da defesa que o advogado, Mário Gilberto de Oliveira (OABDF 4.785) fez nos processos trabalhistas de interesse do extinto BNCC, muito embora essa colenda 2' Câmara desse eg. TCU tenha concluído que o Embargante agiu com negligência na defesa dos direitos e interesses desta instituição financeira e, por intermédio do Oficio 0098/2018-TCU/SecexFazenda, de 13.06.2018 o condenou a pagar a quantia de R$2.634.396,92, atualizada até o dia 13.06.2018, relativa a suposto pagamento da verba denominada URP/FEV/89 em duplicidade, mais o valor da MULTA equivalente a R$11.943,00.
31 - Para afirmar, nos autos deste Processo nº TC 007.125/2000-7 que o advogado Mário Gilberto de Oliveira (OAB-DF 4.785), nas defesas dos direitos e interesses do extinto BNCC, possa ter agindo com NEGLIGÊNCIA, IMPRODÊNCIA e IMPERÍCIA, os eminentes Ministros da colenda r. Câmara desse eg. TCU têm a obrigação de fazer o cotejo entre a tese que foi defendida pelo ora Embargante com o que restou decidido pelo excelso Supremo Tribunal Federal, com relação ao
índice salarial denominado URP/FEVEREIRO/89 (26,05%), sob pena da r. decisão Colegiada, ora embargada entrar para o mundo jurídico com a pecha de OMISSO por violação grave ao disposto 102, § 2º, da CF/88 e nos artigos 31, inciso II e 34, §§ 1º e 2º, da Lei Federal nº 8.443, de 16 de julho de 1992,
32 - De fato, com o advento da Medida Provisória nº 32, de 15.01.89, convertida na Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989 se 'instituiu o cruzado novo, determina o congelamento de preços, estabelece regrar de desindexação da economia e dá outras providências'. Com ela vem a revogação expressa, pelo seu art. 38, do Decreto-Lei nº 2.335/87, e o congelamento dos salários pela média real paga durante o ano de 1988, a ser apurado de acordo com o seu art. 5º e Anexo I, que assim dispõe, in verbis:
33 - De acordo com a MP nº 32, de 15.01.89,0 valor médio real a que se refere o artigo 5º será obtido da seguinte forma:
a) Dividem-se os salários, pensões, proventos, vencimentos, soldos e demais remunerações dos
assalariados relativos aos meses de janeiro a dezembro de 1988 pelo respectivo valor da Obrigação do Tesouro Nacional — OTN vigente no dia 1º do mês seguinte de competência dos salários, utilizando-se a tabela abaixo:
b) Somam-se os 12 (doze) valores obtidos na forma da alínea anterior e divide-se por 12 (doze)
c) Multiplica-se a média de acordo com a alínea anterior pelo valor da Obrigação Tesou Nacional
— OTN vigente em 1º de janeiro de 1989 (Cz$6.170,19); e
d) Multiplica-se o valor obtido na alínea anterior por 1,2605, e em seguida, obtém-se o resultado
em cruzados novos dividindo-se por 1.000 (mil).
34 - Daí se verifica, facilmente que a lei nova, com vigência e eficácia a partir do dia 15 de janeiro de 1989, não mexeu com os salários do período aquisitivo do mês de janeiro em curso, mas a partir do mês seguinte, FEVEREIRO/89, mas de forma que não poderiam ser inferiores à média anual dos salários de 1988, corrigido aos mesmos índices da variação das OTNs. Ocorrida no período, e acrescida de 26,05%, correspondente ao reajuste do MÊS DE JANEIRO/89 .
35 - Isto quer dizer que houve a substituição da ordem legal de política salarial no dia 15 de janeiro de 1989, para ser aplicada a partir de FEVEREIRO de 1989, antes, portanto, do início do período aquisitivo deste mês.
36 - Em consequência, os salários do mês de FEVEREIRO de 1989 que iriam ser reajustados em 26,05%, tal como ocorreu em dezembro/88 e janeiro/89, não sofreram o reajuste previsto porque a lei que o previa foi REVOGADA antes do início do mês do período aquisitivo, portanto, antes de se iniciar a constituição do direito aos salários do referido mês. E antes do início do mês em que deveria ser aplicado o reajuste, os servidores não tinham qualquer direito, ainda que subordinado a termo ou condição, porque a lei nova fulminou o próprio direito. E o simples estabelecimento prévio de um índice para reajuste futuro não se constitui e não se confunde com o próprio direito ao reajuste futuro. Não havendo, por consequência direito adquirido dos trabalhadores brasileiros sobre o índice salarial denominado URP/FEVEREIRO/89 e esta é a tese que foi defendida pelo advogado Mário Gilberto de Oliveira (OAB-DF 4.785) em favor do seu cliente, o BNCC e foi este o entendimento que restou consagrado na Suprema Corte, por ocasião dos julgamentos de várias Ações Diretas de Constitucionalidade, a exemplo do v. Acórdão que foi proferido na ADI 7262/SP, na qual o em. Ministro MARCO AURÉLIO lavrou o v. Acórdão publicado no D.J de 11.11.94, assim ementado:
37- Seguindo a mesma linha de entendimento do que foi decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 726-2 — São Paulo — o excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião dos julgamentos das ADI 661-4 — RS, Rel. em. Ministro NERI DA SILVEIRA, D.J 11.04.97; ADI 684-3-RN, Rel. em. Ministro NERI DA SILVEIRA, D.J 25.04.97; ADI 727-1 — PB, Rel. em. Ministro PAULO BROSSARD, D.J 04.11.94; ADI 694-1 — DF, Rel. em. Ministro MARCO AURÉLIO) concluíram, também, não ser devido aos trabalhadores brasileiros a URP/FEVEREIRO/89 no percentual de 26,05% e que a concessão deste índice salarial autorizada, administrativamente, dirigentes de órgãos públicos ou empresas estatais foi aumento de salário sem lei que o autorizasse.
38 - Muito embora não haja, nos autos deste TC 007.125/2000-7 a prova cabal (perícia técnica) demonstrando que os administradores do B NCC, no período compreendido entre setembro de 1988 a agosto de 1989 tenham descumprido a Medida Provisória nº 32, de 15.01.89 e a Lei nº 7.730, de 31.01.89 e administrativamente tenham pago o percentual de 26,05%, referente à URP/FEVEREIRO/89 aos seus empregados e considerando, também que o eg. TST somente julgou o Dissídio Coletivo nº 0035/89.0 em data de 23 de novembro de 1989, mas, o certo é que essa colenda 2' Câmara do eg. TCU, por ocasião em que proferiu o v. Acórdão, ora embargado, OMITIU de maneira clamorosa, pois, deixou de pronunciar, explicitamente , que:
38.1 - a Suprema Corte, em vários de seus julgados, declarou inconstitucional o pagamento do índice salarial denominado URP/FEVEIR0/89, no percentual de 26,05%, conforme Acórdãos da ADI 726-2 São Paulo, Relator em. Ministro MARCO AURÉLIO, D.J.de 11.11.94, ADI 661-4 — RS, Rel. em. Ministro NERI DA SILVEIRA, D.J 11.04.97; ADI 684-3-RN, Rel. em. Ministro NEM DA SILVEIRA, D.J 25.04.97; ADI 727-1 — PB, Rel. em. Ministro PAULO BROSSARD, D.J 04.11.94; ADI 694-1 — DF, Rel. em. Ministro MARCO AURÉLIO) e que as decisões da Suprema Corte proferidas em sede de Ação Dirta de Inconstitucionalidade produzem eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, não havendo como a colenda 2'. Câmara desse eg. TCU ignorar estas decisões colegiadas, sob pena de ofensa grave ao disposto no artigo 102, § 2º, da CF/88; e
38.2 — que eventual pagamento do reajuste salarial denominado URP/FEVEREIRO/89, no percentual de 26,05%, feito , administrativamente, pelos administradores do Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A a seus empregados, no período compreendido entre setembro de 1988 a agosto de 1989 constituiu aumento salarial sem lei que o autorizasse. porque. na época havia a vedação legal, conforme previsto na Medida Provisória nº 32, de 15.01.89 e na Lei nº 7.730, de 31.01.89 e ainda porque a Cláusula Primeira do Dissídio Coletivo TST 0035/89.0 somente passou a ter eficácia, a partir de 23 de novembro de 1989, data em que foi proferido o v. Acórdão nos autos do processo da SDS 3497/89 , conforme se vê da prova anexada nos autos do processo TC 007.125/2000-7.
III - NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA:
39 - O Embargante demonstrou, por intermédio de documento, no Dissídio Coletivo nº TST 0035/89.0, na Cláusula 73a restou decidido o seguinte:
40 - Ora, sendo o BNCC uma sociedade de economia mista, que tem como acionista majoritária a União Federal, os seus gestores, em razão do princípio da legalidade inscrito no art. 37, caput, da CF/88, jamais, poderiam desafiar e desacreditar os comandos da Medida Provisória nº 32, de 15.01.89 e da Lei nº 7.730, de 31.01.89 e, administrativamente, no período compreendido entre setembro de 1988 a agosto de 1989 ter concedido o reajuste salarial da URP/FEVEREIRO/89 no percentual de 26,05% a seus empregados e se tal beneficio foi deferido no Dissídio Coletivo TST — DC 00.35/89.0, tal como do acórdão, ora embargado, a comprovação deste fato somente será possível, mediante a realização da perícia técnica, que não pode e não deve ser indeferida.
41 - Assim, para se saber se os gestores do BNCC, à época, não cumpriram os comandos da Medida Provisória nº 32, de 15.01.89 e da Lei nº 7.730 que vedavam o pagamento da URP/FEVEIRO/89, no percentual de 26,05% e, administrativamente, decidiram pagar aos empregados daquela instituição fmanceira este índice salarial no período compreendido entre setembro/88 a agosto/89, indiscutivelmente, há que ser realizada, neste procedimento administrativo TC 007.125/2000-7 a indispensável perícia técnica, que foi requerida, pelo Embargante, dentro do prazo legal, pois, o laudo pericial constatará se os administradores do Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A concedeu a seus empregados, em FEVEREIRO/89, aumento salarial sem lei que o autorizasse e esta prova técnica, jamais, poderá ser indeferida por essa colenda 2'. Câmara do eg. TCU, porque a questão relativa à URP/FEVEREIRO/89 foi declarada inconstitucional pelo excelso STF, conforme se vê dos acórdãos proferidos em ADIs juntados nos autos e que não podem ser desconsiderados e desacreditados por membros dessa egrégia Corte de Contas, em face do art. 102, § 2º, da CF/88.
42 - Sendo assim, o indeferimento da produção da prova oral e pericial que já havia sido requerida, tempestivamente, constitui um clamoroso cerceamento do direito de defesa do Embargante, porque a o artigo 5º, LV, da CF/88 dispõe, expressamente, que:
42 - Desta maneira, caso prevaleça o entendimento dessa egrégia Corte de Contas em manter o indeferimento das provas oral e pericial requeridas, tempestivamente, mesmo estando os eminentes Ministros dessa colenda 2'. Câmara do eg. TCU cientes de que o Acórdão do eg. TST 0035/89.0 somente foi proferido no dia 23.11.1989 e que, nos autos deste procedimento administrativo nº TC 007.125/2000-7 não há prova de que os gestores do BNCC tenham desafiado as disposições da Medida Provisória nº 32, de 15.01.89 e da Lei nº 7.730, de 31.01.89 e concedido, administrativamente, ao empregados daquela instituição financeira o índice salarial denominado URP/FEVEREIR0/89 dentro do período entre setembro/88 a agosto/89 e que a Suprema Corte, em vários julgados proferidos em Ações Diretas de Inconstitucionalidade decidiu não ser devido aquele índice salarial denominado URP/FEVEREIRO/89, tendo a Suprema Corte no julgamento da ADI nº 726-2 — SP, em que foi Relator o em. Ministro MARCO AURÉLIO declarado que a concessão, na via administrativa, daquele índice salarial (26,05/% em FEV/89) constitui aumento salarial sem lei que o autorizasse, neste caso, é impossível manter a decisão Colegiada desse eg. TCU que inferiu a produção das provas oral e pericial, visto que a manter os efeitos desta decisão, inegavelmente, o v. Acórdão, ora embargado estará violando, não só o artigo 5º, inciso LV, da CF/88, bem como os artigos 2º e 38, § 2º, da Lei Federal nº 7.984, de 19 de janeiro de 1.999 que dispõem, expressamente, o seguinte:
IV — DA PRESCRIÇÃO: IVIATÉRIO QUE ENCERRA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO
NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO:
44 - No item 6 da Análise feita no procedimento administrativo nº TC 007.125/2000-7 consta o trecho redigido, nos termos seguintes:
45 - Com estas conclusão e proposta de encaminhamento a colenda 2a. Câmara do eg. TCU conheceu e negou provimento ao recurso interposto por Mário Gilberto de Oliveira nos autos do procedimento administrativo nº TC 007.125/2007-7.
46 - Todavia, com relação à matéria relativa à PRESCRIÇÃO, o Embargante entende, com todo respeito, que há no v. Acórdão ora embargado uma CONTRADIÇÃO e um OMISSÃO que podem e devem ser sanadas por esta colenda Corte de Contas.
47 - De fato, no v. Acórdão, ora embargado, ao mesmo tendo que essa colenda 2ª Câmara do eg. TCU adota o entendimento que a atuação profissional do advogado Mário Gilberto de Oliveira (OAB-DF 4.785) se trata de ilícito civil e que a pretensão de ressarcimento ao erário fundadas em decisões de Tribunal de Contas, não está abarcada pelo julgamento do Recurso Extraordinário n. 669.069/MG, sendo portanto IMPRESCRITÍVEL o direito para se postular indenização pela suposta prática de ato ilícito de responsabilidade do Embargante, ao mesmo tempo, na CONCLUSÃO da Análise feita no TC 007.125/2000-7, no item 7, alínea 'c' que embasa o v. Acórdão embargado, CONTRADITORIAMENTE , se vê, expressamente que essa egrégia Corte de Contas admitiu, que com relação à PRESCRIÇÃO, o entendimento seguinte: "A pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União, por sua vez, subordinase ao prazo geral de prescrição no art. 205 do Código Civil."
48 - Esta contradição, acima apontada, merece ser melhor esclarecida pela colenda T. Câmara desse eg. TCU, pois, o Código Civil de 2002 estabeleceu rega de transição para a contagem do prazo prescrional, conforme artigo 2.028 que dispõe: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada ."
49 - Dois seriam os requisitos exigidos para aplicação do antigo prazo em detrimento do atual: redução do prazo prescricional e transcurso de mais da metade do antigo prazo.
50 - O Código Civil/1916 estabelecia em seu art. 179, por remissão expressa ao art. 177, o prazo prescricional de 20 (vinte) anos para as demandas envolvendo direitos pessoais (por exemplo: indenização). O Código Civil de 2002, de acordo com o artigo 206, § 3º, V reduziu esse prazo para 03 (três) anos e este prazo é contado da data do evento, conforme artigo 189, do CCB .
51 - No caso concreto, no v. Acórdão embargado essa eg. Corte de Contas sustenta que a Administração Pública tomou conhecimento de que a suposta irregularidade relativa ao Processo 1.720/1992 (peça 8., p. 46) ocorreu em 21.12.1992, portanto, há mais de 25 (vinte e cinco) anos).
52 - Portanto, se "A pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União, por sua vez, subordina-se ao prazo geral de prescrição no art. 205 do Código Civil .", tal como consta no Acórdão, ora embargado, neste caso, o direito do Tesouro Nacional, para exigir indenização do Embargante, que tenha por base o Código Civil de 1.916 ou o atual Código Civil de 2002, indiscutivelmente, foi colhido pela prescrição,
53 - Por outro lado, para se considerar que a pretensão punitiva desse eg. TCV, no caso em exame, deve ser considerada imprescritível, então, esse egrégio Colegiado deverá sanar a OMISSÃO GRAVE que se constata no v. Acordão embargado, de modo a esclarecer, de maneira explicita:
53.1) que sendo a União Federal a responsável por garantir as operações do Banco Nacional de Crédito Cooperativo (BNCC), inclusive, no financiamento de sua instalação e regular funcionamento, neste caso, essa colenda 2ª Câmara do eg. TCU deverá esclarecer se os gestores desta Instituição Financeira, com base nas disposições contidas na Medida Provisória nº 32, de 15.01.89 e na Lei nº 7.730, de 31.01.89 poderia ou não, administrativamente, conceder o reajustamento salarial de acordo com o IPC integral a seus empregados, no período compreendido entre setembro de 1988 a agosto de 1.989, inclusive, pagar o índice salarial denominado URP/FEVEREIRO/89, correspondente a 26,05%;
53.2) igualmente, essa' Corte de Contes deverá pronunciar, explicitamente, que o egrégio Tribunal Superior do Trabalho julgou o Dissídio Coletivo nº 0035/89.0 requerido pela CONTEC contra o BNCC em data de 23 de novembro de 1.989, não sendo verdadeira a afirmativa que aquela instituição financeira pagou o índice salarial denominado URP/FEVEREIRO/89 (26,05%), a partir do dia 1º 109/1989;
53.3) esta colenda 2ª. Câmara do eg. TCU deverá esclarecer, explicitamente, se nos processos das 'Ações Trabalhistas, que constituem o objeto do TC 007.125/2000-7, seria o Liquidante do BNCC ou o advogado, ora Embargante o responsável para provar, perante a Justiça do Trabalho, que o índice salarial denominado URP/FEVEIRO/89 foi pago aos empregados daquela instituição financeira, a partir de 10/09/89.
54 - Diante do exposto , Mário Gilberto de Oliveira requer que o em. Ministro Relator AROLDO CEDRAZ conheça dos presentes Embargos de Declaração e a colenda 2a. Câmara do eg. TCU dê provimento, para sanar todas as OMISSÕES e CONTRADIÇÃO acima apontadas, absolvendo o Embargante da condenação que lhe foi imposta nos autos do procedimento TC 007.125/2000-7.”
2. De início, cabe conhecer do recurso por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 32, II, e 34 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União.
3. Alegando omissão e contradição, o embargante disserta extensamente sobre o mérito já julgado e, entre diversos argumentos, afirma, em síntese, “a) ser contraditória a afirmação do recorrente de que a aplicação do percentual de 26,05% relativo à URP/FEREIRO/89 não seria possível, haja vista a vedação tanto legal quanto do Dissídio Coletivo 00.35/89.0, homologado pelo TST, por meio do Acórdão SDC 3.497/89”; b) omissão em relação ao “Acórdão do TST nº 3497/89, relativo ao mencionado Dissídio Coletivo nº 0035/89.0, onde se questionou o pagamento da URP/FEVEREIRO/89 somente foi JULGADO NO DIA 23 de novembro de 1989 e isto significa dizer que o BNCC, no período de setembro de 1.988 a agosto de 1.989, jamais, poderia ter reajustado os salários de seus empregados com a aplicação percentual equivalente à 26,05%, referente ao mês de FEVEREIRO/89...” c) omissão por ter deixado de se pronunciar sobre os efeitos vinculantes decorrentes de decisão da Suprema Corte que declarou inconstitucional o pagamento do índice salarial denominado URP/FEVEIR0/89, no percentual de 26,05%; d) omissão em relação ao fato de que eventual pagamento do reajuste salarial (URP/FEVEREIRO/89, no percentual de 26,05%), feito, administrativamente, no período compreendido entre setembro de 1988 a agosto de 1989 constituiu aumento salarial sem lei que o autorizasse; e) que o indeferimento de seu pedido de perícia constitui cerceamento de seu direito de defesa; f) contradição ao se prever que a prescrição da pretensão punitiva do Tribunal subordina-se ao prazo geral do art. 205 do Código Civil quando tal direito já estaria prescrito; g) omissão quanto a declarar “se os gestores desta Instituição Financeira, com base nas disposições contidas na Medida Provisória nº 32, de 15.01.89 e na Lei nº 7.730, de 31.01.89 poderiam ou não, administrativamente, conceder o reajustamento salarial de acordo com o IPC integral a seus empregados, no período compreendido entre setembro de 1988 a agosto de 1.989, inclusive, pagar o índice salarial denominado URP/FEVEREIRO/89, correspondente a 26,05%”; h) omissão quanto a declarar “que o egrégio Tribunal Superior do Trabalho julgou o Dissídio Coletivo nº 0035/89.0 requerido pela CONTEC contra o BNCC em data de 23 de novembro de 1.989, não sendo verdadeira a afirmativa que aquela instituição financeira pagou o índice salarial denominado URP/FEVEREIRO/89 (26,05%), a partir do dia 1º 109/1989”; e J) omissão quanto a declarar “se nos processos das 'Ações Trabalhistas, que constituem o objeto do TC 007.125/2000-7, seria o Liquidante do BNCC ou o advogado, ora Embargante o responsável para provar, perante a Justiça do Trabalho, que o índice salarial denominado URP/FEVEIRO/89 foi pago aos empregados daquela instituição financeira, a partir de 10/09/89”.
4. Como se pode notar, o embargante insurge-se contra o mérito já julgado por este Tribunal, cujos fundamentos da decisão encontram-se expressos no voto condutor do Acórdão 3478/2018 – TCU – 2ª Câmara, que incorporou integralmente a análise do Ministério Público junto ao Tribunal e da unidade técnica, inclusive quanto à questão da prescrição da pretensão punitiva do TCU.
5. Embora se tenha constatado que todos os argumentos dos embargantes foram devidamente considerados, em seus aspectos essenciais, durante a instrução e julgamento do Recurso de Reconsideração ora atacado, vale lembrar que não se pode confundir ausência de fundamentação com fundamentação concisa ou suficiente para a análise constitucional da lide, obedecendo ao comando do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988 (HC 105.349AgR, Rel. Min. Ayres Britto, 23/11/2010, 2ª Turma, DJE de 17/2/2011).
6. A jurisprudência desta Corte de Contas (v. g. Acórdãos 429/2002 e 3.195/2007, da 2ª Câmara, 153 e 932/2003, 1.932 e 3.019/2011, do Plenário), amparada na melhor doutrina e em julgados dos tribunais superiores do Poder Judiciário, aponta no sentido de que ao julgador cumpre apreciar a matéria em discussão nos autos de acordo com os aspectos e teses pertinentes à solução da controvérsia, não estando obrigado a rechaçar, um a um, os argumentos expendidos pela parte, quando os fundamentos utilizados já lhe tenham sido suficientes para formar sua razão de decidir.
7. A entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, com a inclusão, entre os elementos essenciais da sentença, da necessidade de “enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489, § 1º, inciso IV), reforçou este entendimento e não alterou a linha mestre do entendimento jurisprudencial de que a fundamentação de todas as decisões deve atender ao princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, o qual não impõe ao julgador o rebate pormenorizado das questões postas, com exceção daquelas que influírem e forem nodais para o desate e julgamento dos pedidos formulados.
8. Dito isso, acrescento que a rediscussão do mérito do julgado recorrido não é cabível em sede de embargos, visto que, nos termos do art. 287 do RI/TCU, cabem embargos de declaração quando houver obscuridade, omissão ou contradição em acórdão do Tribunal.
9. A esse respeito, vale dizer que sanar uma obscuridade representa esclarecer partes do texto que tenham sido redigidas de modo pouco inteligível, confusas, vagas ou mal definidas, de modo a prejudicar a clareza da redação do julgado, tornando-o de difícil compreensão, a ponto de permitir dúvida que prejudique a sua aplicação.
10. Quanto à contradição, a jurisprudência deste Tribunal e dos Tribunais Superiores está consolidada no sentido de que ela deve estar contida nos termos da própria decisão embargada, caso se observe posições inconciliáveis entre si na mesma motivação ou entre proposições da parte decisória, revelando incompatibilidade entre capítulos do decisum atacado (Relatório, Voto e Acórdão) ou, ainda, entre alguma proposição enunciada nas razões de decidir e o acórdão.
11. Assim, não se configura, pois, pressuposto dos embargos de declaração suposta contradição entre o acórdão embargado e o ordenamento jurídico, a doutrina, a jurisprudência, as peças do processo ou mesmo outras deliberações adotadas pelo Tribunal. A esse propósito, ver os Acórdãos do TCU: 597/2007, 295/2009, 5.839/2010, 3.074/2011 e 3.493/2011, da 1ª Câmara, 2.422/2006 e 3.196/2007, da 2ª Câmara e 463/2007, 496/2010 e 1.031/2011, do Plenário, e do STF: RE 174.144 ED/RS e RHC 79.785 ED/RJ.
12. No que diz respeito à omissão, esta é caracterizada pela ausência de pronunciamento do relator sobre a matéria que deveria ter sido apreciada no julgado embargado, em especial sobre ponto ou questão suscitada pelas partes ou que deveria o próprio relator apreciar de ofício.
13. Uma vez evidenciado que os argumentos apresentados pelo embargante não sustentam nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos Acórdão 3478/2018 – TCU – 2ª Câmara, nota-se apenas a intenção de rediscussão do mérito da matéria já decidida neste processo, o que é incabível na via estreita dos embargos de declaração, segundo reconhecido pela jurisprudência deste Tribunal – Acórdãos 92/2004 e 328/2004, ambos de Plenário – bem como da Corte
Constitucional – RE 327.376/PR, DJ 12/6/2002; AI 423.108 AgR-ED/DF, DJ 18/2/2005; AI 455.611 AgR-ED/RS, DJ 18/2/2005; e AI 488.470 AgR-ED/RS, DJ 18/2/2005.
Isso posto, são improcedentes estes embargos, razão pela qual VOTO no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto ao Colegiado.
ACÓRDÃO Nº 6883/2018 – TCU – 2ª Câmara
1. Processo TC 007.125/2000-7.
2. Grupo II – Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração em Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).
3.1. Interessado: Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A. (extinta) (33.618.810/0001-65)
3.2. Recorrente: Antônio Lázaro Ferreira (075.230.171-34); Ceres Nogueira Lustosa (096.606.071-72); Maria Lúcia de Melo Siqueira (270.188.576-00); Mario Gilberto de Oliveira (128.478.791-53)
3.3. Recorrente: Mario Gilberto de Oliveira (128.478.791-53).
4. Órgão/Entidade: Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A. (extinta).
7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazen).
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração interpostos por Mario Gilberto de Oliveira contra Acórdão 3478/2018 – TCU – 2ª Câmara, que negou provimento ao Recurso de Reconsideração contra o Acórdão 142/2003, retificado por inexatidão material pelo Acórdão de Relação 429/2003, ambos da Segunda Câmara, que julgou irregulares suas contas, condenando-o ao pagamento do débito apurado nos autos, em solidariedade com outros responsáveis, bem como aplicando-lhe a multa individual, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão de irregularidades apuradas em acordos trabalhistas celebrados pelo Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A. (BNCC) (extinto), envolvendo o índice de reajuste de salários denominado Unidade de Referência de Preços – URP/89;
9.1. conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelos Mario Gilberto de Oliveira para, no mérito, rejeitá-los e manter inalterada a deliberação embargada;
9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante;
10. Ata nº 27/2018 – 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/7/2018 – Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6883-27/18-2.
Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/608700972/tomada-de-contas-especial-tce-712520007/inteiro-teor-608700992