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Timestamp: 2020-05-26 03:25:01+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 9', 'artigo 14', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 11', 'artigo 2']

Tradeworks: 11 de Setembro de 2012
Portarias da Alfândega do Porto de Santos nº 228, 229, 230 e 234, de 06 de setembro de 2012
As Portarias da Alfândega do Porto de Santos nº 228, 229, 230 e 234, de 06 de setembro de 2012, publicadas no DOU de 11 de setembro de 2011, as quais entraram em vigor na data da publicação e tratam dos seguintes assuntos:
Portaria nº 228:
Determina as funcionalidades do sistema de controle de acesso dos locais e recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos, desenvolvido pelas empresas administradoras dessas áreas para atendimento aos requisitos e procedimentos estabelecidos pela Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, e em conformidade com a Portaria ALF/STS nº 200, de 13 de abril de 2011.
Para ter acesso à sua publicação na íntegra, click no link.
Portaria nº 229:
Disciplina o uso dos equipamentos de inspeção não invasiva de cargas exigidos dos recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos, em atendimento aos requisitos estabelecidos pela Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011.
Portaria nº 230:
Determina as funcionalidades do sistema de monitoramento por câmeras dos locais e recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos, utilizados, pelas empresas administradoras dessas áreas, para atendimento ao disposto no art. 17 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011.
Portaria nº 234:
Estabelece a distância máxima para fins de instalação de Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação - Redex, na jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos.
IN RFB nº 1.288/2012 estabelece novos procedimentos para habilitação no RADAR
Foi publicado no DOU do dia 03 de setembro de 2012, para entrar em vigor em trinta dias após a sua publicação a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.288/2012, que estabelecerá os procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) e de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro. Fica revogada a Instrução Normativa SRF nº 650, de 12 de maio de 2006.
Seguem abaixo a análise da Consultoria Tradeworks dos principais tópicos da nova IN:
MODALIDADES: deixaram de ser Ordinária, Simplificada, Especial e Restrita e passaram a ser:
a) Expressa, nos casos de:
1. Pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade anônima de capital aberto, com ações negociadas em bolsa de valores ou no mercado de balcão, bem como suas subsidiárias integrais (antiga modalidade simplificada);
2. Pessoa jurídica autorizada a utilizar o Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul) (antiga modalidade simplificada);
3. Empresa pública ou sociedade de economia mista (antiga modalidade simplificada);
4. Órgãos da administração pública direta, autarquia e fundação pública, órgão público autônomo, organismo internacional e outras instituições extraterritoriais (antiga modalidade especial);
5. Pessoa jurídica habilitada para fruir dos benefícios fiscais previstos na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 (COPA DAS CONFEDERAÇÕES 2013, COPA DO MUNDO 2014 e OLIMPÍADAS 2016 - NOVA);
6. Pessoa jurídica que pretende atuar exclusivamente em operações de exportação (NOVA).
b) Ilimitada, no caso de pessoa jurídica cuja estimativa da capacidade financeira a que se refere o art. 4º e seus parágrafos seja superior a US$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América) (NOVA);
c) Limitada, no caso de pessoa jurídica cuja estimativa da capacidade financeira a que se refere o art. 4º e seus parágrafos seja igual ou inferior a US$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América) (NOVA).
II - pessoa física, no caso de habilitação do próprio interessado, inclusive quando qualificado como produtor rural, artesão, artista ou assemelhado (era da modalidade simplificada).
Portanto, foram suprimidas as seguintes modalidades da modalidade simplificada:
- Para importação de bens destinados à incorporação ao seu ativo permanente;
- De entidades sem fins lucrativos.
Na nossa avaliação, a antiga modalidade Ordinária passou a ser a Ilimitada e a Simplificada de Pequena Monta a Limitada.
DA HABILITAÇÃO DO RESPONSÁVEL LEGAL
A habilitação do responsável legal será solicitada mediante requerimento, conforme modelo constante do Anexo Único à nova IN, apresentado em qualquer unidade da RFB, instruído com os seguintes documentos:
- Cópia do documento de identificação do responsável legal pela pessoa jurídica, e do signatário do requerimento, se forem pessoas distintas;
- Cópia do ato de designação do representante legal de órgão da administração pública direta, autarquia, de fundação publica, de órgão público autônomo, de organismos internacionais, ou de outras instituições extraterritoriais, bem como da correspondente identificação pessoal, conforme o caso;
- Para as submodalidades Limitada e Ilimitada, as empresas deverão apresentar também o Contrato Social e Certidão da Junta Comercial, além da prévia adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).
Observação: Apesar de constar no caput do artigo 3º que a habilitação pode ser apresentada em qualquer unidade da RFB, o artigo 9º da referida IN estabelece que o processo deverá ser encaminhado, de imediato, pela unidade da RFB do protocolo do requerimento, para análise da unidade da RFB de jurisdição aduaneira da empresa requerente.
O deferimento da habilitação na submodalidade expressa será realizado com base somente na verificação documental, dispensada a análise fiscal da empresa.
Os representantes da FIFA que participarão da COPA DAS CONFEDERAÇÕES 2013 e da COPA DO MUNDO 2014 serão habilitados de ofício.
A análise fiscal consiste em estimar a capacidade financeira da pessoa jurídica, para operar no comércio exterior, relativa a cada período de seis meses.
A estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica determinará o enquadramento da sua habilitação em uma das submodalidades.
A revisão da capacidade financeira da pessoa jurídica poderá ser efetuada, a qualquer tempo pela RFB, por sua própria iniciativa, com base nas informações disponíveis na sua base de dados, ou, a pedido da empresa, mediante a prestação de informações adicionais.
A pessoa jurídica habilitada na submodalidade Limitada poderá, para fins de habilitação na submodalidade Ilimitada, requerer a revisão da estimativa apurada na análise fiscal, apresentando a documentação que ateste capacidade financeira superior à estimada.
A pessoa jurídica poderá ser intimada a regularizar pendências, apresentar documentos ou esclarecimentos, quando, no curso da análise fiscal forem constatadas inconsistências nas informações na base de dados da RFB, ou apresente indícios de ocorrência de qualquer das situações arroladas no artigo 14 da mesma IN.
Para fins de verificação das informações, a RFB poderá realizar diligências no domicílio fiscal da pessoa jurídica ou intimar a presença na unidade da RFB, do responsável, bem como do outro sócio ou diretor, do encarregado pelas transações internacionais ou do responsável pela elaboração da escrituração contábil, para prestarem esclarecimentos.
No caso das submodalidades Limitada e Ilimitada poderá ser solicitado a comprovação da origem e integralização do capital social e a comprovação da existência física e da capacidade operacional da empresa.
A nova regulamentação estabelece, ainda, que, poderão ser adotadas pela unidade da RFB de fiscalização aduaneira de zona secundária do estabelecimento matriz, as seguintes providências, conforme o caso:
- Comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e ao Banco Central do Brasil (BACEN), quando for detectado indício que possa configurar o crime de lavagem de dinheiro ou de ocultação de bens, direitos e valores;
- Representação ao chefe da unidade da RFB que jurisdiciona o domicílio da pessoa física ou jurídica, quando for detectada a falta de recolhimento de tributos administrados pela RFB;
- Representação ao Ministério Público Federal quando constatado indício de prática de crime, nos termos da legislação específica sobre a representação fiscal para fins penais;
- Representação ao chefe da unidade da RFB que jurisdiciona o domicílio da pessoa jurídica para fins de baixa de ofício da inscrição no CNPJ, quando constatado que a pessoa jurídica seja inexistente de fato; ou
- Representação ao chefe da unidade da RFB que jurisdiciona o estabelecimento da pessoa jurídica para fins de declaração de nulidade do ato cadastral, quando constatado vício perante o CNPJ.
Conforme mencionado no artigo 3º acima, o artigo estabelece que o processo eletrônico (e-processo) deverá ser encaminhado, de imediato, pela unidade da RFB do protocolo do requerimento, para análise da unidade da RFB de jurisdição aduaneira da empresa requerente.
DA DISPENSA DA HABILITAÇÃO
Estão dispensadas de habilitação a pessoa física ou jurídica que realize as seguintes operações:
- Importação, exportação e internação não sujeita a registro no SISCOMEX, ou quando o importador ou o exportador optar pela utilização de formulários de DSI ou DSE;
- Bagagem desacompanhada e outras importações, exportações ou internações, realizadas por pessoa física, em que a legislação faculte a transmissão da declaração simplificada por servidor da RFB;
- Importação, exportação ou internação realizada por intermédio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ou de empresa de transporte expresso internacional (courier);
- Retificação ou consulta de declaração, caso tenha operado anteriormente no comércio exterior.
Também estão dispensados da habilitação, o depositário, o agente marítimo, a empresa de transporte internacional, a ECT, o transportador, o consolidador e o desconsolidador de carga, bem como outros intervenientes não relacionados no artigo 1º da IN, quando realizarem, no SISCOMEX, operações relativas à sua atividade fim.
DO CREDENCIAMENTO PARA ACESSO AO SISCOMEX
O § 1º prevê que o chefe da unidade da RFB poderá autorizar o credenciamento, de ofício, de representante da pessoa jurídica para a prática de atividades vinculadas ao despacho aduaneiro, quando o representante da pessoa jurídica estiver impossibilitado de providenciar o certificado digital, ou na hipótese da realização COPA DAS CONFEDERAÇÕES 2013 e da COPA DO MUNDO 2014.
DA REVISÃO E SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO E CREDENCIAMENTO:
Neste tópico não houve qualquer alteração relevante no processo de revisão e suspensão da habilitação e do credenciamento.
Estabelece que o prazo para análise do requerimento de habilitação ou de revisão, pela RFB, será de dez dias, contados da data do protocolo, podendo ser concedida a habilitação, de ofício, caso a análise do requerimento não seja concluída no referido prazo, independentemente de manifestação do interessado.
Em se tratando de habilitação na submodalidade expressa, o prazo será de dois dias úteis, contados da data do protocolo.
As intimações serão efetuadas por escrito e dirigidas ao Domicílio Tributário Eletrônico – DTE, cujo prazo de atendimento será de dez dias.
Da decisão que indeferir a solicitação de habilitação caberá pedido de reconsideração, à unidade da RFB de jurisdição aduaneira do interessado, sem efeito suspensivo, instruído com os documentos que justificam as alegações, no prazo de trinta dias contados da ciência do indeferimento. O pedido de reconsideração deverá ser decidido em dez dias, contados da data do protocolo.
Prevê a possibilidade de distribuição de processos de habilitação, pelo Superintendente Regional da RFB, para análise por unidade da mesma região fiscal, diversa daquela originalmente competente para a análise do pedido de habilitação.
Caso o interessado apresente requerimento de habilitação em mais de uma unidade da RFB, os requerimentos serão ordenados na unidade da RFB de jurisdição aduaneira do estabelecimento matriz, por data de apresentação, devendo ser analisado o primeiro, e indeferidos, sumariamente, os demais requerimentos.
Estabelece que os pleitos protocolizados e não deferidos até a data da publicação desta IN serão analisados segundo as novas regras, independentemente de manifestação da empresa interessada.
Os intervenientes habilitados nas modalidades simplificadas que atue exclusivamente como encomendante, nos termos do artigo 11 da Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006; para importação de bens destinados à incorporação ao seu ativo imobilizado; ou, as entidades sem fins lucrativos, previstas nos itens 4 e 5 da alínea “b”, e alínea “d” do caput do artigo 2º da IN SRF nº 650/06, serão automaticamente habilitados nas modalidades e submodalidades previstas na IN RFB nº 1.288/2012.
Portarias da Alfândega do Porto de Santos nº 228, ...
IN RFB nº 1.288/2012 estabelece novos procedimento...