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Timestamp: 2019-10-20 22:46:39+00:00
Document Index: 20820401

Matched Legal Cases: ['artigo 311', 'artigo 995', 'artigo 1', 'artigo 85', 'artigo 61', 'artigo 63', 'artigo 85', 'artigo 61', 'artigo 63', 'artigo 311', 'artigo 995', 'artigo 1', 'artigo 85', 'artigo 61', 'artigo 63', 'artigo 85', 'artigo 61', 'artigo 63']

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COLEGIADO RECURSAL - 2ª TURMA
1 - 0000658-52.2018.8.08.9101 - Agravo de Instrumento
Agravante: MUNICIPIO DE VILA VELHA e outros
Agravado: JOAQUIM ALVES DE OLIVEIRA
Advogado(a): 15153/ES - RAQUEL AMARAL HIBNER
Agravante: MUNICIPIO DE VILA VELHA
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000658-52.2018.8.08.9101 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE VILA VELHA AGRAVADO: JOAQUIM ALVES DE OLIVEIRA RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO BOANERGES ELER LOPES DECISÃO VISTO EM INSPEÇÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto de Previdência de Vila Velha - IPVV contra decisão interlocutória liminar proferida nos autos de nº 0023251-16.2018.8.08.0035 (fls. 126/129 do presente processo) que deferiu a tutela de urgência pleiteada na inicial, para determinar que o Requerido, ora Agravante, incorpore a sexta parte sobre os vencimentos integrais da Autora até ulterior deliberação. Diante de tal decisão, o Instituto de Previdência de Vila Velha interpôs o presente Agravo de Instrumento em que busca, em sede de liminar a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Quanto ao mérito, sustenta que inexiste direito subjetivo ao pagamento da sexta parte, e que a declaração de inconstitucionalidade da norma torna impossível a produção de efeitos no caso concreto. Alega ainda que a norma prevista no art. 85 é de eficácia limitada, e nunca foi regulamentada, motivo pelo qual não poderia ser aplicada. Aduz ainda que a lei 3.279 estabelece o recebimento de gratificação permanência a cada seis anos, sendo impossível a incidência da previsão do art. 85 da LOM vez que utilizaria o mesmo fato gerador. Por fim, aduz que o TJ-ES já decidiu de forma favorável a agravante em outras demandas. É o breve relatório. O Agravado interpôs ação de obrigação de fazer c.c pedido de tutela provisória de urgência antecipada e evidência, na qual pleiteia a incorporação da sexta parte da remuneração ao seu vencimento base, em razão dos vinte e cinco anos de efetivo serviço públicos cumpridos, cujo direito teria sido reconhecido no julgamento da ADI Nº 0011422-85.2014.8.08.0000 Alega que o TJ-ES, ao determinar a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, tornando-os ex nunc, teria reconhecido o direito dos servidores que completaram vinte e cinco anos de serviço em momento anterior a decisão proferida. Assim, em sede de tutela provisória requereu a antecipação de tutela para que fosse deferido a integração da sexta parte em seus vencimentos base, e formulou pedido principal de pagamento retroativo dos valores devidos, bem como a confirmação da tutela provisória pretendida. A tutela de evidência foi deferida pelo juízo de piso com fundamento no artigo 311, II, do CPC, por entender que as alegações de fato estavam comprovadas pela prova documental apresentada pela recorrida, bem como que o julgamento proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado na ADI nº 0011422-85.2014.8.08.0000 equiparar-se-ia, por simetria, ao julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante, de modo que a recorrida faria jus à incorporação da sexta parte aos seus vencimentos. Pois bem. Analisando os fundamentos expostos pelo recorrente na inicial, entendo que estão presentes os requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único do CPC para a concessão do efeito suspensivo requerido na inicial, na forma prevista no artigo 1.019, I do mesmo diploma legal, a saber, o risco de ocorrer dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade de provimento do recurso. Quanto a probabilidade de provimento do recurso, importa destacar que o art. 311, II, do Código de Processo Civil, ao prever a possibilidade de concessão de tutela de evidência, exige a demonstração da existência de tese firmada “em julgamento de casos repetitivos e súmula vinculante”, o que, em tese, não teria ocorrido no caso tela, haja vista que o precedente invocado pela recorrida em sua petição inicial foi firmado no julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade. Nada obstante, ainda que se admita a aplicação da referida tese por simetria ao julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, conforme consta da decisão vergastada, tenho, em um juízo meramente prelibatório, que a mesma não teria aplicabilidade à situação jurídica da recorrida perante a recorrente, pois, conforme se extrai da petição inicial do processo originário (fls. 32/47), a gratificação nunca chegou a ser paga à mesma. Ora, conforme se infere do inteiro teor do Acórdão proferido na ADI nº 0011422-85.2014.8.08.0000, em nenhum momento foi afirmado na decisão que os servidores que tivessem completado 25 (vinte e cinco) anos de efetivo serviço público até o trânsito em julgado do Acórdão teriam direito ao recebimento da gratificação denominada “sexta parte”, conforme pretendeu fazer crer a recorrida em sua petição inicial e foi reconhecido pelo juízo de piso na decisão agravada. Neste sentido, destaco trecho do voto condutor: “Isso porque os dispositivos impugnados na presente ação declaratória de inconstitucionalidade entraram em vigor no ano de 1990, tendo produzido efeitos concretos no âmbito do regime dos servidores do Município de Vila Velha, de forma que a retroação da declaração da inconstitucionalidade à origem da norma impugnada poderá causar inegável insegurança jurídica e social, devendo ser considerada ainda a boa-fé dos servidores, no que tange ao eventual recebimento de vantagens pecuniárias, e o seu caráter alimentar, por consubstanciar parte de seus vencimentos.” (fl. 7, inteiro teor ADI nº 0011422-85.2014.8.08.0000) Veja-se que a modulação dos efeitos da decisão tinha o único intuito de evitar “insegurança jurídica e social, devendo ser considerada ainda a boa-fé dos servidores no que tange a eventual recebimento de vantagens pecuniárias”. Demais disto, importa destacar que, mesmo antes do julgamento da ADI, o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado já se manifestava pela impossibilidade do recebimento da gratificação aqui pleiteada por parte dos servidores, tendo em vista a irregularidade formal que acometia a norma, vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE VILA VELHA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. VERBA COM NÍTIDO CARÁTER SALARIAL. PERCENTUAL VERIFICADO POR MÉDIA ARITMÉTICA DO LAPSO TEMPORAL DE 12 MESES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VANTAGENS PECUNIÁRIAS. TRIÊNIO E BENEFÍCIO DA SEXTA PARTE. ART. 85 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ATRIBUIÇÃO PRIVATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA VERIFICADA. CUSTAS DEVIDAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. [...]. Por meio do artigo 85, da Lei Orgânica do Município de Vila Velha, o Poder Legislativo cuidou de criar duas espécies de vantagens pecuniárias, a saber, i) o adicional por triênio de serviço e ii) o benefício da sexta parte. 4. Entretanto, cabe ao Chefe do Poder Executivo encaminhar projetos de lei que impliquem em concessão ou majoração de direitos dos servidores públicos, conforme firmado pelo artigo 61, da CF/88 e, de forma simétrica, pelo artigo 63, da Constituição deste Estado. 5. Dessa maneira, conforme reiterada jurisprudência deste e. Sodalício, incabível a concessão das mencionadas vantagens pecuniárias, notadamente ante a usurpação de atribuição privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal. […] (TJES, Classe: Apelação, 035150115562, Relator : ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 13/03/2018, Data da Publicação no Diário: 23/03/2018) APELAÇÕES CÍVEIS – SERVIDOR PÚBLICO – MUNICÍPIO DE VILA VELHA – GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE – VERBA COM NÍTIDO CARÁTER SALARIAL – PERCENTUAL VERIFICADO POR MÉDIA ARITMÉTICA DO LAPSO TEMPORAL DE 24 MESES – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – VANTAGENS PECUNIÁRIAS - TRIÊNIO E BENEFÍCIO DA SEXTA PARTE – ART. 85 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL – INCONSTITUCIONALIDADE – ATRIBUIÇÃO PRIVATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA VERIFICADA – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS – SENTENÇA MANTIDA.[...] 3 – Por meio do artigo 85 da Lei Orgânica do Município de Vila Velha, O Poder Legislativo cuidou de criar duas espécies de vantagens pecuniárias, a saber, i) o adicional por triênio de serviço e ii) o benefício da sexta parte. 4 – Entretanto, cabe ao Chefe do Poder Executivo encaminhar projetos de lei que impliquem em concessão ou majoração de direitos dos servidores públicos, conforme firmado pelo artigo 61 da CF/88 e, de forma simétrica, pelo artigo 63 da Constituição deste Estado. 5 – Dessa maneira, conforme reitada jurisprudência deste e. Sodalício, incabível a concessão das mencionadas vantagens pecuniárias, notadamente ante a usurpação de atribuição privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal. […] (TJES, Classe: Apelação, 035140319720, Relator: ELISABETH LORDES - Relator Substituto : JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 01/08/2017, Data da Publicação no Diário: 10/08/2017) Sendo assim, tenho que não restaram preenchidos os requisitos ensejadores da concessão de tutela de evidência pleiteada pela Autora, vez que, conforme demonstrado alhures, o direito por ela alegado não foi reconhecido no julgamento proferido na ADI, e nem sequer foi reconhecido por julgamentos isolados no TJ-ES. Portanto, evidente a probabilidade de provimento deste Agravo de Instrumento, cujo objeto é reformar a decisão que deferiu a tutela de evidência determinando o pagamento da gratificação nomeada “sexta parte”. Por fim, no que diz respeito a verificação de dano grave, de difícil ou impossível reparação, tenho que resta comprovado. A gratificação pleiteada tem caráter alimentar, sendo assim, após a sua concessão a repetição não é possível, visto que realizada de boa-fé. Por outro lado, caso se verifique a legitimidade do direito da Autora, esta poderá receber os valores retroativos atualizados com juros e correção monetária. Destaco ainda, que o não recebimento imediato de tal valor não acarretará em prejuízos a Agravada, visto que até a presente data ainda não conta com tal valor para o seu sustento e manutenção de seu lar. Desta forma, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo, por entender que restaram demonstrados os requisitos do art. 995, parágrafo único do CPC, e determino a suspensão dos efeitos da decisão liminar proferida nos autos do processo nº 0021925-21.2018.8.08.0035 até ulterior deliberação deste juízo. COMUNIQUE-SE, com urgência, ao juízo de piso para cumprimento imediato desta decisão. INTIME-SE o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Dê-se ciência ao agravante. Cumpridas as diligências acima, voltem os autos conclusos. Vitória, 04 de outubro de 2018. BOANERGES ELER LOPES JUIZ RELATOR
ECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, 10 DE OUTUBRO DE 2018
Lista 0108/2018
Lista: 0108/2018
1 - 0000612-63.2018.8.08.9101 - Agravo de Instrumento
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE VILA VELHA - IPVV
Agravado: DIVINA DA SILVA ANDREATTI
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000612-63.2018.8.08.9101 AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VILA VELHA - IPVV AGRAVADO: DIVINA DA SILVA ANDREATTI RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO BOANERGES ELER LOPES DECISÃO VISTO EM INSPEÇÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto de Previdência de Vila Velha - IPVV contra decisão interlocutória proferida nos autos do processo nº 0021925-21.2018.8.08.0035 (fls. 77v/78v do presente processo), que deferiu a tutela de evidência pleiteada na inicial para determinar que o Requerido, ora Agravante, incorpore a sexta parte sobre os vencimentos integrais da Autora até ulterior deliberação. Diante de tal decisão, o Instituto de Previdência de Vila Velha interpôs o presente Agravo de Instrumento em que busca, em sede de liminar a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Quanto ao mérito, sustenta que inexiste direito subjetivo ao pagamento da sexta parte, e que a declaração de inconstitucionalidade da norma torna impossível a produção de efeitos no caso concreto. Alega ainda que a norma prevista no art. 85 é de eficácia limitada, e nunca foi regulamentada, motivo pelo qual não poderia ser aplicada. Aduz ainda que a lei 3.279 estabelece o recebimento de gratificação permanência a cada seis anos, sendo impossível a incidência da previsão do art. 85 da LOM vez que utilizaria o mesmo fato gerador. Por fim, aduz que o TJ-ES já decidiu de forma favorável a agravante em outras demandas. É o breve relatório. O Agravado interpôs ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela provisória de urgência antecipada e evidência, na qual pleiteia a incorporação da sexta parte da remuneração ao seu vencimento base, em razão dos vinte e cinco anos de efetivo serviço público cumpridos, cujo direito teria sido reconhecido no julgamento da ADI Nº 0011422-85.2014.8.08.0000 Alega que o TJ-ES, ao determinar a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, tornando-os ex nunc, teria reconhecido o direito dos servidores que completaram vinte e cinco anos de serviço em momento anterior a decisão proferida. Assim, requereu o deferimento de tutela de evidência para que fosse deferida a imediata incorporação da sexta parte ao seu vencimento base, e formulou pedido principal de pagamento retroativo dos valores devidos, bem como a confirmação da tutela provisória pretendida. A tutela de evidência foi deferida pelo juízo de piso com fundamento no artigo 311, II, do CPC, por entender que as alegações de fato estavam comprovadas pela prova documental apresentada pela recorrida, bem como que o julgamento proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado na ADI nº 0011422-85.2014.8.08.0000 equiparar-se-ia, por simetria, ao julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante, de modo que a recorrida faria jus à incorporação da sexta parte aos seus vencimentos. Pois bem. Analisando os fundamentos expostos pelo recorrente na inicial, entendo que estão presentes os requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único do CPC para a concessão do efeito suspensivo requerido na inicial, na forma prevista no artigo 1.019, I do mesmo diploma legal, a saber, o risco de ocorrer dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade de provimento do recurso. Quanto à probabilidade de provimento do recurso, importa destacar que o art. 311, II, do Código de Processo Civil, ao prever a possibilidade de concessão de tutela de evidência, exige a demonstração da existência de tese firmada “em julgamento de casos repetitivos e súmula vinculante”, o que, em tese, não teria ocorrido no caso tela, haja vista que o precedente invocado pela recorrida em sua petição inicial foi firmado no julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade. Nada obstante, ainda que se admita a aplicação da referida tese por simetria ao julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, conforme consta da decisão vergastada, tenho, em um juízo meramente prelibatório, que a mesma não teria aplicabilidade à situação jurídica da recorrida perante a recorrente, pois, conforme se extrai da petição inicial do processo originário (fls. 32/47), a gratificação nunca chegou a ser paga à mesma. Ora, conforme se infere do inteiro teor do Acórdão proferido na ADI nº 0011422-85.2014.8.08.0000, em nenhum momento foi afirmado na decisão que os servidores que tivessem completado 25 (vinte e cinco) anos de efetivo serviço público até o trânsito em julgado do Acórdão teriam direito ao recebimento da gratificação denominada “sexta parte”, conforme pretendeu fazer crer a recorrida em sua petição inicial e foi reconhecido pelo juízo de piso na decisão agravada. Neste sentido, destaco trecho do voto condutor: “Isso porque os dispositivos impugnados na presente ação declaratória de inconstitucionalidade entraram em vigor no ano de 1990, tendo produzido efeitos concretos no âmbito do regime dos servidores do Município de Vila Velha, de forma que a retroação da declaração da inconstitucionalidade à origem da norma impugnada poderá causar inegável insegurança jurídica e social, devendo ser considerada ainda a boa-fé dos servidores, no que tange ao eventual recebimento de vantagens pecuniárias, e o seu caráter alimentar, por consubstanciar parte de seus vencimentos.” (fl. 7, inteiro teor ADI nº 0011422-85.2014.8.08.0000) Veja-se que a modulação dos efeitos da decisão tinha o único intuito de evitar “insegurança jurídica e social, devendo ser considerada ainda a boa-fé dos servidores no que tange a eventual recebimento de vantagens pecuniárias”. Demais disto, importa destacar que, mesmo antes do julgamento da ADI, o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado já se manifestava pela impossibilidade do recebimento da gratificação aqui pleiteada por parte dos servidores, tendo em vista a irregularidade formal que acometia a norma, vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE VILA VELHA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. VERBA COM NÍTIDO CARÁTER SALARIAL. PERCENTUAL VERIFICADO POR MÉDIA ARITMÉTICA DO LAPSO TEMPORAL DE 12 MESES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VANTAGENS PECUNIÁRIAS. TRIÊNIO E BENEFÍCIO DA SEXTA PARTE. ART. 85 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ATRIBUIÇÃO PRIVATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA VERIFICADA. CUSTAS DEVIDAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. [...]. Por meio do artigo 85, da Lei Orgânica do Município de Vila Velha, o Poder Legislativo cuidou de criar duas espécies de vantagens pecuniárias, a saber, i) o adicional por triênio de serviço e ii) o benefício da sexta parte. 4. Entretanto, cabe ao Chefe do Poder Executivo encaminhar projetos de lei que impliquem em concessão ou majoração de direitos dos servidores públicos, conforme firmado pelo artigo 61, da CF/88 e, de forma simétrica, pelo artigo 63, da Constituição deste Estado. 5. Dessa maneira, conforme reiterada jurisprudência deste e. Sodalício, incabível a concessão das mencionadas vantagens pecuniárias, notadamente ante a usurpação de atribuição privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal. […] (TJES, Classe: Apelação, 035150115562, Relator : ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 13/03/2018, Data da Publicação no Diário: 23/03/2018) APELAÇÕES CÍVEIS – SERVIDOR PÚBLICO – MUNICÍPIO DE VILA VELHA – GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE – VERBA COM NÍTIDO CARÁTER SALARIAL – PERCENTUAL VERIFICADO POR MÉDIA ARITMÉTICA DO LAPSO TEMPORAL DE 24 MESES – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – VANTAGENS PECUNIÁRIAS - TRIÊNIO E BENEFÍCIO DA SEXTA PARTE – ART. 85 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL – INCONSTITUCIONALIDADE – ATRIBUIÇÃO PRIVATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA VERIFICADA – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS – SENTENÇA MANTIDA.[...] 3 – Por meio do artigo 85 da Lei Orgânica do Município de Vila Velha, O Poder Legislativo cuidou de criar duas espécies de vantagens pecuniárias, a saber, i) o adicional por triênio de serviço e ii) o benefício da sexta parte. 4 – Entretanto, cabe ao Chefe do Poder Executivo encaminhar projetos de lei que impliquem em concessão ou majoração de direitos dos servidores públicos, conforme firmado pelo artigo 61 da CF/88 e, de forma simétrica, pelo artigo 63 da Constituição deste Estado. 5 – Dessa maneira, conforme reitada jurisprudência deste e. Sodalício, incabível a concessão das mencionadas vantagens pecuniárias, notadamente ante a usurpação de atribuição privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal. […] (TJES, Classe: Apelação, 035140319720, Relator: ELISABETH LORDES - Relator Substituto : JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 01/08/2017, Data da Publicação no Diário: 10/08/2017) Sendo assim, tenho que não restaram preenchidos os requisitos ensejadores da concessão de tutela de evidência pleiteada pela Autora, vez que, conforme demonstrado alhures, o direito por ela alegado não foi reconhecido no julgamento proferido na ADI, e nem sequer foi reconhecido por julgamentos isolados no TJ-ES. Portanto, evidente a probabilidade de provimento deste Agravo de Instrumento, cujo objeto é reformar a decisão que deferiu a tutela de evidência determinando o pagamento da gratificação nomeada “sexta parte”. Por fim, no que diz respeito a verificação de dano grave, de difícil ou impossível reparação, tenho que resta comprovado. A gratificação pleiteada tem caráter alimentar, sendo assim, após a sua concessão a repetição não é possível, visto que realizada de boa-fé. Por outro lado, caso se verifique a legitimidade do direito da Autora, esta poderá receber os valores retroativos atualizados com juros e correção monetária. Destaco ainda, que o não recebimento imediato de tal valor não acarretará em prejuízos a Agravada, visto que até a presente data ainda não conta com tal valor para o seu sustento e manutenção de seu lar. Desta forma, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo, por entender que restaram demonstrados os requisitos do art. 995, parágrafo único do CPC, e determino a suspensão dos efeitos da decisão liminar proferida nos autos do processo nº 0021925-21.2018.8.08.0035 até ulterior deliberação deste juízo. COMUNIQUE-SE, com urgência, ao juízo de piso para cumprimento imediato desta decisão. INTIME-SE o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Dê-se ciência ao agravante. Cumpridas as diligências acima, voltem os autos conclusos. Vitória, 04 de outubro de 2018. BOANERGES ELER LOPES JUIZ RELATOR