Source: http://www.informanet.com.br/Prodinfo/boletim/1999/Legis/ass.previ/os209-2499.htm
Timestamp: 2018-06-18 07:57:51+00:00
Document Index: 84487310

Matched Legal Cases: ['artigo 175', 'artigo 15', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 31', 'artigo 30', 'artigo 31', 'artigo 32', 'artigo 95', 'artigo 32', 'artigo 31', 'artigo 32', 'artigo 31', 'artigo 225', 'artigo 32']

os209-2499.htm
REMUNERA��O DECORRENTE DA PRESTA��O DE SERVI�OS ATRAV�S DE CESS�O DE M�O-DE-OBRA OU EMPREITADA
PROCEDIMENTOS DE ARRECADA��O E FISCALIZA��O DA RETEN��O
RESUMO: Estabelecidos procedimentos de arrecada��o e fiscaliza��o da reten��o incidente sobre o valor dos servi�os e das contribui��es devidas sobre a remunera��o decorrente da presta��o de servi�os atrav�s de cess�o de m�o-de-obra ou empreitada.
ORDEM DE SERVI�O INSS/DAF N� 209, de 20.05.99
(DOU de 28.05.99)
Estabelece procedimentos de arrecada��o e fiscaliza��o da reten��o incidente sobre o valor dos servi�os e das contribui��es devidas sobre a remunera��o decorrente da presta��o de servi�os atrav�s de cess�o de m�o-de-obra ou empreitada.
FUNDAMENTA��O LEGAL: Constitui��o Federal de 1988; Lei n� 556, de 25.06.1850 - C�digo Comercial; Lei n� 3.071, de 01.02.1916 - C�digo Civil; Lei n� 5.172, de 25.10.66 - C�digo Tribut�rio Nacional; Lei n� 6.019, de 06.01.74; Lei n� 7.102, de 20.06.83; Lei n� 8.212, de 24.07.91; Lei n� 8.863, de 28.03.94; Lei n� 8.666, de 21.06.93; Lei n� 9.317, de 05.12.96; Lei n� 9.711, de 20.11.98; Decreto-lei n� 5.452, de 01.05.43 - CLT; Decreto n� 89.056, de 24.11.83; Decreto n� 3.048, de 06.05.1999;
O DIRETOR DE ARRECADA��O E FISCALIZA��O DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribui��es que lhe confere o artigo 175, inciso III, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MPS n� 458, de 24 de setembro de 1992; considerando os artigos 219 e 220 do Decreto n� 3.048, de 06.05.1999 publicado em 07/05/1999; considerando a necessidade de adequar os procedimentos estabelecidos para a arrecada��o e fiscaliza��o da reten��o incidente sobre o valor do servi�o contido na nota fiscal, fatura ou recibo e das contribui��es devidas sobre a remunera��o decorrente de servi�os executados mediante cess�o de m�o-de-obra ou empreitada;
RESOLVE determinar que a arrecada��o e a fiscaliza��o da reten��o efetuada pela empresa contratante e das contribui��es recolhidas da empresa contratada, decorrentes da contrata��o de servi�os mediante cess�o de m�o-de-obra ou empreitada, sejam realizadas em conson�ncia com os crit�rios e procedimentos estabelecidos neste ato.
1 - Entende-se por CESS�O DE M�O-DE-OBRA, a coloca��o � disposi��o da contratante, em suas depend�ncias ou nas de terceiros, de segurados que realizem servi�os cont�nuos relacionados ou n�o com a atividade-fim da empresa, independentemente da natureza e da forma de contrata��o.
1.1 - Ocorre a coloca��o nas depend�ncias de terceiros quando a empresa contratada aloca o segurado cedido em depend�ncias determinadas pela empresa contratante, que n�o sejam pertencentes �quela ou a esta.
1.2 - Servi�os cont�nuos s�o aqueles que se constituem em necessidade permanente do contratante, ligados ou n�o a sua atividade fim, independente de periodicidade.
2 - EMPRESA DE TRABALHO TEMPOR�RIO � a pessoa jur�dica urbana cuja atividade consiste em colocar � disposi��o de outras empresas, em suas depend�ncias ou nas de terceiros, temporariamente, trabalhadores devidamente qualificados, por ela remunerados e assistidos, de acordo com a Lei 6.019/74.
3 - EMPREITADA � a execu��o de tarefa, obra ou servi�o, contratualmente estabelecida, relacionada ou n�o com a atividade fim da empresa contratante, nas suas depend�ncias, nas da contratada ou nas de terceiros, tendo como objeto um fim espec�fico ou resultado pretendido.
3.1 - A empreitada ser� de lavor, quando houver somente fornecimento de m�o-de-obra, e mista, quando houver fornecimento de m�o-de-obra e material, podendo ocorrer, em ambos os casos, a utiliza��o de equipamentos ou meios mec�nicos para sua execu��o.
4 - CONTRATO POR EMPREITADA NA CONSTRU��O CIVIL, para fins deste ato, � aquele celebrado por empresas propriet�rias, donas de obra ou incorporadoras, com empresa contratada para execu��o de obra ou servi�o na constru��o civil, no todo ou em parte.
4.1 - CONTRATO POR EMPREITADA TOTAL � aquele celebrado exclusivamente com empresa construtora, registrada no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, que assume a responsabilidade direta pela execu��o total da obra, com ou sem fornecimento de material;
4.1.1 - Compreende-se como execu��o total da obra a responsabilidade pela execu��o de todos os projetos a ela pertinentes.
4.2 - CONTRATO POR EMPREITADA PARCIAL � aquele celebrado com empresa prestadora de servi�os na �rea de constru��o civil para execu��o de parte da obra com, ou sem, fornecimento de material.
4.3 - Considera-se OBRA DE CONSTRU��O CIVIL a constru��o, demoli��o, reforma, ou amplia��o de edifica��o, ou outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo.
5 - CONTRATO DE SUBEMPREITADA NA CONSTRU��O CIVIL � o contrato celebrado entre empreiteira e outras empresas para a execu��o de obra ou de servi�os na constru��o civil, no todo ou em parte, com ou sem fornecimento de material.
6 -EMPRESA, � aquela definida no inciso I e par�grafo �nico do artigo 15 da Lei 8.212/91.
6.1 - N�o se aplicam as disposi��es deste ato � miss�o diplom�tica, � reparti��o consular de carreira estrangeira, � pessoa f�sica e ao aut�nomo equiparado � empresa.
7 - ESTABELECIMENTO � uma unidade ou depend�ncia integrante da estrutura organizacional, onde a empresa desenvolve suas atividades, sujeita � inscri��o no Cadastro Nacional de Pessoa Jur�dica - CNPJ ou Cadastro Espec�fico do INSS - CEI, para os fins de direito e de fato, assim caracterizados no �mbito previdenci�rio.
7.1 - Entende-se, tamb�m, como estabelecimento da empresa a obra de constru��o civil matriculada no Cadastro Espec�fico do INSS  CEI
8 - Entende-se por CONTRATANTE a empresa tomadora de servi�os mediante cess�o de m�o-de-obra ou empreitada.
9 - Entende-se por CONTRATADA a empresa prestadora de servi�os que os executa por cess�o de m�o-de-obra ou empreitada.
10 - Entende-se por RETEN��O o valor referente a antecipa��o compens�vel relativo � parcela de 11% (onze por cento) descontada pela empresa contratante, do valor bruto dos servi�os realizados e constantes da nota fiscal, fatura ou recibo.
11 - Entende-se por COMPET�NCIA em que ser�o realizadas a reten��o e a compensa��o aquela a que corresponder a data da emiss�o da nota fiscal, fatura ou recibo.
II - DA CESS�O DE M�O-DE-OBRA E DA EMPREITADA
12 - A contratante de servi�os executados mediante cess�o de m�o-de-obra, inclusive em regime de trabalho tempor�rio dever� reter 11% (onze por cento ) do valor dos servi�os contidos na nota fiscal, fatura ou recibo.
12.1 - Aplica-se a reten��o aos seguintes servi�os quando executados mediante cess�o de m�o-de-obra:
d) servi�os rurais;
e) digita��o e prepara��o de dados para processamento;
f) acabamento, embalagem e acondicionamento de produtos ;
g) cobran�a;
h) coleta e reciclagem de lixo e res�duos;
i) copa e hotelaria;
j) corte e liga��o de servi�os p�blicos;
k) distribui��o;
l) treinamento e ensino
m) entrega de contas e documentos;
n) liga��o e leitura de medidores ;
o) manuten��o de instala��es, de m�quinas e de equipamentos;
p) montagem;
q) opera��o de m�quinas, equipamentos e ve�culos;
r) opera��o de ped�gio e de terminais de transporte;
s) opera��o de transporte de cargas e passageiros;
t) portaria, recep��o e ascensorista;
u) recep��o, triagem e movimenta��o de materiais;
v) promo��o de vendas e eventos;
w) secretaria e expediente;
x) sa�de;
y) telefonia, inclusive telemarketing; e
12.2 - Todos os servi�os contratados com empresa de trabalho tempor�rio na forma da Lei n� 6.019, de 03 de janeiro de 1974 est�o sujeitos � reten��o.
13 - A contratante de servi�os por interm�dio de empresa de trabalho tempor�rio dever� reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo, ainda que figure discriminado item a t�tulo de taxa de administra��o ou de agenciamento, sendo admitida da base de c�lculo da reten��o apenas as dedu��es previstas no item 19.
14 - A contratante de servi�os executados mediante empreitada dever� reter 11% (onze por cento) do valor dos servi�os contidos na nota fiscal, fatura ou recibo, observado o disposto no item 15.
14.1 - Aplica-se a reten��o aos seguintes servi�os executados mediante empreitada:
e) digita��o e prepara��o de dados para processamento.
15 - Na empreitada na constru��o civil, aplicar-se-� a responsabilidade solid�ria de que trata o inciso VI, do artigo 30 da Lei 8.212/91, somente nos seguintes casos:
I - na contrata��o de execu��o de obra por empreitada total; e
II - quando houver o repasse integral do contrato nas mesmas condi��es pactuadas.
15.1 - A contratante, valendo-se da faculdade estabelecida no inciso VI do artigo 30 da Lei 8.212/91 e em conformidade com o inciso II do par�grafo 3? do art. 220 do Decreto 3.048/99, elidir-se-� da responsabilidade solid�ria com a contratada mediante a reten��o e o recolhimento previstos no artigo 31 da citada Lei, na forma estabelecida neste ato.
16 - N�o se aplicam �s disposi��es deste ato, ficando dispensadas tamb�m da responsabilidade solid�ria, as contrata��es na constru��o civil relativas aos servi�os exclusivos de:
a) fiscaliza��o, supervis�o ou gerenciamento de obras;
b) assessorias ou consultorias t�cnicas;
d) Servi�os geot�cnicos e funda��es (tirantes, estacas, sapatas, paredes, diafragma, entre outros) excetuando os radiers;
f) jateamento de areia e hidrojateamento;
g) perfura��o de po�o artesiano;
h) elabora��o de projetos;
i) Ensaios geot�cnicos de campo e laborat�rio (sondagens de solo, provas de carga, ensaios de resist�ncia, amostragens, testes em laborat�rio de solos, entre outros afins);
k) Impermeabiliza��o;
l) Sistema de ar condicionado e ventila��o.
III - DAS DEDU��ES DA BASE DE C�LCULO DA RETEN��O
17 - A contratada que esteja obrigada a fornecer material ou dispor de equipamentos pr�prios ou de terceiros indispens�veis � execu��o do servi�o, cujos valores estejam estabelecidos contratualmente, sendo as parcelas correspondentes discriminadas na nota fiscal, fatura ou recibo, os respectivos valores n�o estar�o sujeitas � reten��o.
17.1 - Na hip�tese de n�o constar no contrato os valores referentes a material ou equipamentos, dever�o ser discriminadas as respectivas parcelas na nota fiscal, fatura ou recibo, n�o se admitindo que o valor relativo aos servi�os seja inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor bruto.
17.1.1 - Quando a utiliza��o de equipamento n�o estiver estabelecida em contrato, por�m for inerente � execu��o do servi�o, aplica-se o disposto no subitem anterior.
17.2 - O valor do material fornecido ao contratante a ser discriminado na nota fiscal, fatura ou recibo n�o poder� ser superior ao valor de sua aquisi��o para fins de dedu��o da base de c�lculo da reten��o.
17.3 - Na constru��o civil, quando os servi�os abaixo relacionados forem executados com equipamentos mec�nicos, n�o constando no contrato o valor referente a equipamento, dever� ser discriminada a respectiva parcela na nota fiscal, fatura ou recibo, n�o podendo a import�ncia relativa aos servi�os em rela��o ao valor bruto ser inferior a:
Drenagem 50% (cinquenta por cento)
Pavimenta��o asf�ltica 10% (dez por cento)
Terraplenagem / Aterro Sanit�rio 15% (quinze por cento)
Demais servi�os com utiliza��o de meios mec�nicos 35% (trinta e cinco por cento)
17.4 - Na presta��o de servi�os mediante cess�o de m�o-de-obra relativa � opera��o de transportes de cargas e passageiros cujos ve�culos e respectivas despesas de combust�vel e manuten��o corram por conta da contratada e n�o havendo discrimina��o no contrato do valor das respectivas parcelas, a base de c�lculo da reten��o n�o ser� inferior a 30% (trinta por cento) do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo.
17.5 - Os percentuais de que trata este item representam o valor relativo aos servi�os contidos no valor total da nota fiscal, fatura ou recibo, devendo ser, por conseguinte, aplicados sobre o valor bruto, sem a exclus�o das import�ncias referentes � material e � utiliza��o de equipamentos.
18 - Na falta de discrimina��o do valor da parcela relativa a material ou equipamento na nota fiscal, fatura ou recibo, a base de c�lculo para a reten��o ser� o seu valor bruto.
19 - Poder�o ser deduzidos da base de c�lculo da reten��o os valores correspondentes ao custo de fornecimento, pela contratada, do vale-transporte e do vale-refei��o, em conformidade com a legisla��o pr�pria.
19.1 - As parcelas de que trata este item dever�o ser discriminadas na nota fiscal, fatura ou recibo.
20 - Havendo subcontrata��o, poder�o ser deduzidos do valor da reten��o os valores comprovadamente recolhidos relativos �s reten��es dos servi�os, para execu��o daquele contrato.
20.1 - A contratada consignar� na nota fiscal, fatura ou recibo de forma discriminada:
I - RETEN��O PARA A SEGURIDADE SOCIAL: 11% (onze por cento) do valor do servi�o;
II - DEDU��ES de valores retidos: valores retidos e recolhidos relativos aos servi�os subcontratados; e
III - VALOR RETIDO para a seguridade social: diferen�a entre a reten��o apurada na forma do inciso I e as dedu��es efetuadas , que indicar� o valor a ser efetivamente retido pela contratante.
20.2 - A dedu��o ficar� condicionada � apresenta��o dos comprovantes de recolhimento devendo a contratada anexar c�pias autenticadas dos mesmos � nota fiscal, fatura ou recibo.
20.3 - A contratante manter� em seu poder, para apresentar � fiscaliza��o, c�pias das notas fiscais, faturas ou recibos que foram utilizados para dedu��o, bem como c�pia da GPS/GRPS na qual a contratada recolheu a reten��o respectiva.
21 - Sendo a contratada uma cooperativa de trabalho, a base de c�lculo da reten��o n�o ser� inferior a 75% (setenta e cinco por cento) do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo, sendo admitido at� 25% (vinte e cinco por cento) como parcela n�o sujeita a reten��o em face das peculiaridades deste tipo de sociedade, observando-se, ainda, as disposi��es dos itens 17 e 18.
22 - N�o ser�o admitidas para dedu��es da base de c�lculo da reten��o o material de consumo pr�prio da atividade, assim entendido como aquele imprescind�vel ao desempenho da mesma, o qual se consome pelo uso tais como: cera, detergente, desinfetante nos servi�os de limpeza, bem assim valor da parcela relativa a equipamento de uso pessoal a exemplo: uniforme, colher de pedreiro, cassetete, arma do vigilante.
22.1 - Na hip�tese de utiliza��o de equipamentos pr�prios para limpezas especiais e/ou produtos espec�ficos de desinfec��o, poder� haver discrimina��o das respectivas parcelas desde que o valor da m�o-de-obra n�o seja inferior a 65 % (sessenta e cinco por cento) quando se referir a limpeza hospitalar e a 80 % (oitenta por cento) nas demais.
23 - A fiscaliza��o poder� exigir comprova��o das dedu��es efetuadas do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo.
IV - DA RETEN��O E DO RECOLHIMENTO PELA EMPRESA CONTRATANTE DE SERVI�O
24 - A contratante dever� reter 11% (onze por cento) do valor bruto dos servi�os contidos na nota fiscal, fatura ou recibo de presta��o de servi�os e recolher a import�ncia retida em nome da empresa contratada no dia dois do m�s subseq�ente ao da emiss�o da nota fiscal, fatura ou recibo.
24.1 Quando o dia dois do m�s cair em dia em que n�o haja expediente banc�rio, o vencimento fica prorrogado para o primeiro dia �til subseq�ente, de acordo com a letra "b" do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91.
25 - A nota fiscal, fatura ou recibo emitida a t�tulo de adiantamento estar� sujeita � reten��o.
26 - A contratante estar� dispensada de efetuar a reten��o quando:
I. o valor a ser retido por nota fiscal, fatura ou recibo for inferior ao limite m�nimo permitido para recolhimento em guia de recolhimento das contribui��es previdenci�rias;
II. o valor do servi�o contido na nota fiscal, fatura ou recibo for inferior a duas vezes o limite m�ximo do sal�rio de contribui��o e, cumulativamente:
a) o servi�o tiver sido prestado pessoalmente pelo titular ou s�cio;
b) o faturamento da contratada no m�s imediatamente anterior for igual ou inferior a duas vezes o limite m�ximo do sal�rio de contribui��o e
c) a contratada n�o tiver empregado.
III - na contrata��o de servi�os listados no item 12.1. houver servi�os profissionais relativos ao exerc�cio de profiss�o regulamentada por legisla��o federal, desde que prestados pessoalmente pelos s�cios ou cooperados, nas sociedades civis ou cooperativas de trabalho, respectivamente, devendo esse fato constar da pr�pria nota fiscal/fatura ou recibo ou em documento apartado.
26.1 - No caso do inciso II deste item, a contratada apresentar� declara��o, sob as penas da lei, contendo as informa��es das al�neas do referido inciso, assinada pelo representante legal.
27 - Quando da emiss�o da nota fiscal, fatura ou recibo, a contratada dever� destacar o valor da reten��o, a t�tulo de "RETEN��O PARA A SEGURIDADE SOCIAL".
27.1- O destaque do valor retido dever� ser demonstrado, ap�s a descri��o dos servi�os prestados, como parcela dedut�vel apenas para produzir efeito no ato da quita��o da nota fiscal, fatura ou recibo.
27.2 - A falta do destaque pela contratada do valor da reten��o quando da emiss�o da nota fiscal, fatura ou recibo, constitui infra��o ao � 1� do artigo 31 da Lei 8.212/91, com a reda��o dada pela Lei 9.711/98.
27.3 - Nas hip�teses do item 26, n�o ser� destacada a reten��o.
28 - A reten��o sempre se presumir� feita pela contratante, n�o lhe sendo l�cito alegar qualquer omiss�o para se eximir do recolhimento, ficando diretamente respons�vel pelas import�ncias que deixar de reter ou tiver retido em desacordo com a legisla��o.
28.1 - Caso a contratante n�o tenha efetuado o recolhimento do valor correspondente � reten��o, ser� constitu�do o cr�dito tomando-se como base de c�lculo o valor bruto do servi�o constante da nota fiscal, fatura ou recibo.
29 - A import�ncia retida dever� ser recolhida pela contratante em Guia da Previd�ncia Social (GPS).
29.1 - No recolhimento efetuado em Guia da Previd�ncia Social - GPS dever�o ser seguidas as seguintes instru��es:
Campo 1 - Raz�o Social da contratada e da contratante
Campo 3 - utilizar o c�digo 2631 - Contribui��o retida sobre nota fiscal, fatura da contratada - CGC
- utilizar o c�digo 2658 - Contribui��o retida sobre nota fiscal, fatura da contratada - CEI
- utilizar o c�digo 2640 - Contribui��o retida sobre nota fiscal, fatura da contratada, (CGC/CEI) quando o recolhimento for efetuado por �rg�o P�blico.
Campo 4 - Compet�ncia (m�s/ano) da emiss�o da nota fiscal, fatura ou recibo
Campo 5 - CNPJ/CGC/CEI do estabelecimento da contratada
Campo 6 - Consignar o valor retido
29.1.1 - Os �rg�os da Administra��o P�blica Direta e Indireta e entidades conveniadas que se utilizarem do Sistema Integrado da Administra��o Financeira - SIAFI para recolhimento das contribui��es deste ato, utilizar�o como C�digo do Evento 52.0.205
29.2 - No recolhimento efetuado em Guia de Recolhimento da Previd�ncia Social - GRPS, permitido at� 23/07/99, dever�o ser seguidas as seguintes instru��es no preenchimento:
Campo 1 - Deixar em branco
Campo 2 - Raz�o Social da contratada/ contratante
Campos 3 a 7 - Dispensado o preenchimento
Campo 9 - Preencher com o tipo "1" (CNPJ/CGC) ou o tipo "2" (CEI)
Campo 10 - CNPJ/CGC/CEI do estabelecimento da contratada
Campo 11 - FPAS do estabelecimento da contratada
Campo 13 - Compet�ncia (m�s/ano) da emiss�o da nota fiscal, fatura ou recibo
Campo 17 - Consignar o valor retido
29.3 - Ocorrendo a emiss�o de nota fiscal, fatura ou recibo por mais de um estabelecimento da contratada na compet�ncia, ser�o confeccionadas guias de recolhimento espec�ficas para cada um deles.
29.4 - Na hip�tese de emiss�o, na compet�ncia, de mais de uma nota fiscal, fatura ou recibo pelo mesmo estabelecimento da contratada, poder� a contratante consolidar o recolhimento dos valores retidos em uma �nica guia de recolhimento.
30 - A contratante fica obrigada a manter em arquivo, por contratada, em ordem cronol�gica, durante o prazo exigido pela legisla��o previdenci�ria, as notas fiscais, faturas ou recibos e a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Servi�o e Informa��es � Previd�ncia Social - GFIP.
30.1 - A contratante dever� manter em seu poder os originais das guias de recolhimento das contribui��es previdenci�rias relativas � reten��o, encaminhando � contratada suas respectivas c�pias.
31 - A contratante dever� escriturar em t�tulos pr�prios de sua contabilidade:
a) o valor bruto dos servi�os;
b) o valor da reten��o;
c) o valor l�quido a pagar.
31.1 - Caso a contabilidade n�o discrimine em seus registros os valores de cada nota fiscal, fatura ou recibo e de cada reten��o a contratante dever� manter em registros auxiliares a discrimina��o dos mesmos.
31.2 - A contratante legalmente dispensada da apresenta��o da escritura��o cont�bil dever� elaborar demonstrativo mensal, assinado pelo seu representante legal , contendo as seguintes informa��es:
a) nome e CNPJ/CGC da contratada;
b) n�mero e data da emiss�o da nota fiscal, fatura ou recibo;
c) o valor bruto, a reten��o e o valor pago relativo � nota fiscal, fatura ou recibo;
d) totaliza��o dos valores e sua consolida��o por estabelecimento das contratadas;
31.3 - A falta de apresenta��o ou a elabora��o em desacordo com o disposto no subitem anterior, pela contratante, constitui infra��o ao inciso III do artigo 32 da Lei 8.212/91.
32 - A falta de recolhimento das import�ncias retidas, no prazo legal, configura, em tese, crime contra a Seguridade Social nos termos da al�nea "d" do artigo 95 da Lei 8212/91, ensejando representa��o fiscal para fins penais.
33 - O valor retido pela contratante n�o poder� ser objeto de parcelamento.
V - DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUI��ES PELA EMPRESA CONTRATADA.
34 - O valor destacado como reten��o na nota fiscal, fatura ou recibo ser� compensado pelo estabelecimento da contratada, quando do recolhimento das contribui��es incidentes sobre a folha de pagamento dos segurados empregados, empres�rios e trabalhadores aut�nomos.
34.1 - A compensa��o dos valores retidos ser� efetuada na guia de recolhimento de contribui��es previdenci�rias relativa a folha de pagamento da mesma compet�ncia da emiss�o da nota fiscal, fatura ou recibo.
34.2- O valor retido somente ser� compensado com contribui��es destinadas � Seguridade Social arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, n�o podendo absorver contribui��es destinadas a Terceiros (entidades e fundos), as quais dever�o ser recolhidas integralmente, observado o disposto no subitem seguinte.
34.2.1 - A contratada poder� deduzir as import�ncias relativas � quota de sal�rio-fam�lia ou sal�rio-maternidade dos valores das contribui��es destinadas a Terceiros (entidades e fundos) se, ap�s a compensa��o de que trata este item, n�o restar saldo ou este for insuficiente.
34.3 - N�o se aplicam � compensa��o tratada neste ato as disposi��es do art. 89 da Lei n� 8.212/91.
34.4 - Caber� a compensa��o de reten��o em recolhimento efetuado em atraso desde que o valor retido seja da mesma compet�ncia.
34.5 - O Gerente Regional de Arrecada��o e Fiscaliza��o/ Chefe de Divis�o da circunscri��o em que esteja o estabelecimento centralizador da contratada poder� , a pedido dessa, autoriz�-la a compensar os valores retidos em outros estabelecimentos, desde que:
I - A nota fiscal, fatura ou recibo se refira a servi�os prestados em compet�ncias anteriores, exceto aquela imediatamente anterior, a de sua emiss�o, ou sejam emitidas ap�s a conclus�o da obra ou o termo final do contrato;
II - As contribui��es correspondentes, relativas �s compet�ncias anteriores, tenham sido integralmente recolhidas.
34.5.1 - No pedido, a empresa demonstrar� o excesso da reten��o em rela��o �s contribui��es devidas, indicando os valores e respectivos estabelecimentos com que pretende efetuar a compensa��o;
34.5.2 - � vedada autoriza��o para compensa��o em recolhimento a ser efetuado em matr�cula CEI.
34.6 - Na impossibilidade de haver compensa��o total pelo estabelecimento da empresa na compet�ncia correspondente, o saldo, necessariamente, ser� objeto de pedido de restitui��o.
34.7 - A falta de destaque do valor da reten��o na nota fiscal, fatura ou recibo impossibilitar� a contratada de efetuar a compensa��o ou requerer a restitui��o, salvo se comprovar o efetivo recolhimento da contribui��o retida por parte da contratante.
35 - A contratada dever� elaborar demonstrativo mensal por contratante, assinado pelo seu representante legal, com:
a) - nome e CNPJ/CGC da contratante;
b) - data da emiss�o da nota fiscal, fatura ou recibo;
c) - n�mero da nota fiscal, fatura ou recibo;
d) - o valor bruto, a reten��o e o valor l�quido recebido relativo � nota fiscal, fatura ou recibo;
e) - totaliza��o dos valores e sua consolida��o.
35.1 - A falta de apresenta��o do demonstrativo ou a sua elabora��o em desacordo com o disposto neste item, constitui infra��o ao artigo 32, inciso III da Lei 8.212/91.
36 - A contratada, sob pena de infra��o ao artigo 31 par�grafo 5� da Lei n� 8.212/91 na reda��o dada pela Lei n� 9.711/98, dever� elaborar folha de pagamento distintas para cada estabelecimento da contratante, relacionando todos os segurados envolvidos na presta��o de servi�os, contendo:
a) nome do segurado;
b) cargo ou fun��o;
c) remunera��o, discriminando as parcelas sujeitas ou n�o � incid�ncia das contribui��es previdenci�rias;
d) descontos legais;
e) quantidade de quotas e valor pago a titulo de sal�rio-familia;
f) totaliza��o por rubrica e geral;
g) resumo geral consolidado da folha de pagamento.
36.1 - Al�m das informa��es solicitadas neste item, ser� elaborado resumo geral consolidado das folhas de pagamento por estabelecimento da contratada.
36.2 - A contratada, tamb�m preencher� Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Servi�o e Informa��es � Previd�ncia Social - GFIP distintas para cada estabelecimento da contratante, relacionando todos os segurados envolvidos na presta��o de servi�os.
36.3 - A contratada fica dispensada de elaborar folha de pagamento e Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Servi�o e Informa��es � Previd�ncia Social - GFIP distintas para cada estabelecimento da contratante, quando, comprovadamente, utilizar os mesmos segurados para atender a v�rias contratantes, alternadamente, no mesmo per�odo, inviabilizando a individualiza��o da remunera��o dos segurados em rela��o a cada contratante.
37 - A elabora��o de folha de pagamento em desacordo com as disposi��es deste ato sujeita a contratada � autua��o por descumprimento do artigo 32, inciso I, da Lei 8.212/91 combinado com o artigo 31, � 5�, da mesma lei, com as altera��es introduzidas pela Lei 9.711, de 20.11.98, e o artigo 225 par�grafo 9� do Decreto n� 3.048/99.
38 - A contratada dever� consolidar na guia de recolhimento de contribui��es previdenci�rias os valores relativos a cada um dos seus estabelecimentos, recolhendo as contribui��es incidentes sobre a remunera��o dos segurados envolvidos na presta��o de servi�os na respectiva compet�ncia, bem como dos segurados empregados utilizados na sua administra��o, aut�nomos e empres�rios, compensando as reten��es ocorridas atrav�s de dedu��o no valor apurado a t�tulo de "Contribui��o da Empresa", e sendo insuficiente, tamb�m no valor apurado a titulo de "Contribui��o dos Segurados".
38.1 - No recolhimento realizado atrav�s da Guia da Previd�ncia Social - GPS, a compensa��o das reten��es ser� efetuada atrav�s de dedu��o no campo 6 (valor do INSS).
39 - A contratada dever� registrar em t�tulos pr�prios de sua escritura��o cont�bil:
c) o valor l�quido a receber.
39.1 - Caso a escritura��o cont�bil n�o discrimine em seus registros os valores de cada nota fiscal, fatura ou recibo e de cada reten��o a contratada dever� manter em registros auxiliares a discrimina��o dos mesmos.
39.2 - A contratada legalmente dispensada da apresenta��o da escritura��o cont�bil dever� elaborar demonstrativo mensal, assinado pelo seu representante legal , contendo as seguintes informa��es:
a) nome e CNPJ/CGC da contratante;
c) o valor bruto, a reten��o e o valor recebido relativo � nota fiscal, fatura ou recibo;
d) totaliza��o dos valores e sua consolida��o por estabelecimento das contratantes;
39.3 - A falta de apresenta��o ou a elabora��o em desacordo com o disposto no subitem anterior, pela contratada, constitui infra��o ao inciso III do artigo 32 da Lei 8.212/91.
40 - O campo 22-COMPENSA��O da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Servi�o e Informa��es � Previd�ncia Social - GFIP n�o dever� ser utilizado para informar a compensa��o do valor retido pela contratante.
40.1 - No campo 17- VALOR DEVIDO A PREVID�NCIA SOCIAL da GFIP dever� ser informado o valor total sem considerar a compensa��o da reten��o, de que trata este ato.
VI - DA RESTITUI��O E DA RETEN��O
41 - O pedido de restitui��o correspondente a eventual diferen�a entre o valor retido e o efetivamente devido, observar� os procedimentos estabelecidos neste cap�tulo e, subsidiariamente, aqueles determinados em ato pr�prio que disciplina a restitui��o.
41.1 - O valor a restituir ser� atualizado de acordo com os crit�rios adotados para a restitui��o do ind�bito.
42 - O pedido de restitui��o ser� protocolizado em sistema de protocolo eletr�nico, ou livro pr�prio, no Posto de Arrecada��o e Fiscaliza��o - PAF ou Ag�ncia da Previd�ncia Social - APS da circunscri��o do estabelecimento centralizador da requerente.
43 - O pedido de restitui��o de que trata este ato ter� tratamento priorit�rio.
43.1 - Ocorrendo sucessivos pedidos de restitui��o para uma mesma empresa e tratando-se de situa��o an�loga �s anteriores, a chefia competente para decidir o pedido poder� valer-se do hist�rico das informa��es j� prestadas para fundamentar sua decis�o.
44 - Ao requerimento de restitui��o da reten��o ser�o juntadas c�pias dos seguintes documentos:
a) guias de recolhimento de contribui��es previdenci�rias, quitadas, quando for o caso;
b) demonstrativo a que se refere o item 35;
c) folha de pagamento de conformidade com o item 36.
d) notas fiscais, faturas ou recibos, objeto do pedido de restitui��o.
e) c�pia das guias de recolhimento quitadas pelas contratantes.
44.1 - As c�pias dos documentos relativos �s letras "a" a "d" ser�o conferidos com os originais no ato de protocoliza��o.
44.2 A apresenta��o de pedido de restitui��o em formul�rio diverso do estabelecido em ato pr�prio n�o impede o prosseguimento da an�lise e da conclus�o, desde que o requerimento contenha todas as informa��es exigidas.
44.2 - Al�m das exig�ncias deste item, dever� ser apresentada c�pia autenticada do documento constitutivo da empresa, na forma da al�nea "d" do subitem 2.1.1. da Ordem de Servi�o Conjunta INSS/DAF/DSS n.� 51/96, para fins de identifica��o do seu representante.
44.3 - Havendo necessidade, para forma��o de convic��o o INSS poder� solicitar, entre outros elementos, c�pias dos contratos de cess�o de m�o-de-obra ou empreitada e da GFIP;
45 - A exist�ncia de d�bito exig�vel junto ao INSS � raz�o impeditiva para a libera��o da restitui��o de que trata esta Ordem de Servi�o, facultada a liquida��o simult�nea, na forma do ato que trata de restitui��o.
45.1 - Entende-se por d�bito exig�vel:
a) d�bito administrativo ou judicial, em nome da empresa, sem garantia total, sem contesta��o integral e tempestiva; e
b) inadimpl�ncia no parcelamento.
46 - Na falta do recolhimento da import�ncia retida por parte da contratante do servi�o, ser�o adotadas provid�ncias imediatas para o recebimento da contribui��o retida ou para a constitui��o formal do cr�dito, sem preju�zo da comunica��o da ocorr�ncia, em tese, de crime contra a Seguridade Social previsto na al�nea "d" do art. 95 da Lei 8.212/91.
47 - Na impossibilidade de forma��o de convic��o sobre a proced�ncia do pedido de restitui��o de reten��o unicamente com base nas informa��es nele contidas, o processo ser� encaminhado � GRAF/DAF que lhe dar� tratamento priorit�rio.
48 - A contratada poder� requerer, em uma mesma compet�ncia, restitui��o de eventual diferen�a entre o valor retido e o efetivamente devido e efetuar pedido de quita��o de guia de recolhimento de contribui��es previdenci�rias negativa, este �ltimo decorrente de reembolso do pagamento de sal�rio-maternidade e/ou da quota de sal�rio-fam�lia superior �s contribui��es devidas para os Terceiros.
49 - Nos casos de compensa��o e restitui��o de pagamento ou recolhimento indevido, e ainda, de quita��o de guia de recolhimento de contribui��es previdenci�rias negativa, observar-se-�o os procedimentos espec�ficos estabelecidos nos atos pr�prios.
50 - Durante a a��o fiscal, ser� confirmada a regularidade dos pedidos de restitui��o de que trata este ato.
VII - DAS DISPOSI��ES GERAIS
51 - Quando a fiscaliza��o verificar, no exame da escritura��o cont�bil e de outros elementos, que a contratada n�o registra o movimento real da m�o-de-obra utilizada ou do faturamento, a remunera��o dos segurados ser� apurada utilizando-se como base o percentual m�nimo de 40% sobre o valor bruto do servi�o da nota fiscal, fatura ou recibo, cabendo � empresa o �nus da prova em contr�rio.
51.1 - Adotar-se-�, tamb�m, o procedimento deste item quando a contratada n�o apresentar a escritura��o cont�bil ou estiver dispensada dessa obriga��o.
51.2 - Quando a remunera��o for apurada na forma deste item, a diferen�a da contribui��o relativa aos segurados empregados decorrente do arbitramento ser� calculada mediante a aplica��o da al�quota m�nima.
52 - Ser� verificado se o valor dos servi�os contidos na nota fiscal, fatura ou recibo est� compat�vel com os limites m�nimos estabelecidos neste ato, nas situa��es que couber.
53 - A Administra��o P�blica Federal, Estadual, Distrital e Municipal, direta, aut�rquica e fundacional e a entidade beneficente de assist�ncia social em gozo de isen��o da contribui��o patronal est�o sujeitas �s disposi��es contidas neste ato.
54 - Ainda que a atividade principal da contratada n�o seja, especificamente, de execu��o de servi�os mediante cess�o de m�o-de-obra ou empreitada, a sua contrata��o nessa forma estar� sujeita �s disposi��es deste ato.
55 - Ser�o verificados os pressupostos de exist�ncia de rela��o de emprego dos trabalhadores executantes dos servi�os com a contratante, quando a cess�o de m�o-de-obra ou empreitada tiver sido contratada com aut�nomo ou equiparado.
56 - A empresa optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribui��es das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES est� sujeita �s disposi��es deste ato.
57 - Quando contratante e contratada de servi�os mediante cess�o de m�o-de-obra ou empreitada integrarem um mesmo grupo econ�mico, estar�o sujeitas �s disposi��es deste ato.
58 - N�o se aplicam �s disposi��es deste ato aos servi�os prestados por trabalhadores avulsos contratados por interm�dio de Sindicato ou por �rg�o Gestor de M�o-de-obra do Trabalho Tempor�rio - OGMO, face a exist�ncia de legisla��o espec�fica.
59 - O instituto da responsabilidade solid�ria na contrata��o de servi�os mediante cess�o de m�o-de-obra obedecer� �s disposi��es contidas na OS/INSS/DAF n� 176/97, com as altera��es da OS/INSS/DAF n� 184/98, at� a compet�ncia de janeiro/99, inclusive.
60 - Esta Ordem de Servi�o produzir� efeitos a partir de 1� de junho de 1999, ficando mantida, at� 31 de maio de 1999, as disposi��es da Ordem de Servi�o INSS/DAF n� 203, de 29 de janeiro de 1999, exceto quanto as notas fiscais, faturas ou recibos ainda n�o emitidos que poder�o ser adequados �s novas disposi��es.
61 - Esta Ordem de Servi�o entra em vigor na data de sua publica��o.
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