Source: https://www.jeleiloes.com.br/DetalheLote.aspx?Leilao=2018245&Lote=11&Sublote=1
Timestamp: 2018-10-21 09:23:56+00:00
Document Index: 2842384

Matched Legal Cases: ['Artigo 908', 'Artigo 130', 'artigo 892', 'artigo 895', 'artigo 903', 'artigo 887']

1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA-PR (15)
LOTE 11.1 - Imóvel c/ 2.035,08m² em Londrina/PR (2° Leilão )
011 INDUSTRIAIS R$ 3.428.000,00 R$ 1.714.000,00 R$ 597.885,60 R$ 0,00 0 Negativo 5076
DATA DE TERRAS n. 10 e 11, da quadra n. 01, com área de 2.035,08m2, situadas na rua Amélia R. Abib Tauil n. 267, Bairro Parque das Industrias Leves, nesta cidade, contendo como benfeitorias a área total construída de 1.262,50m2, sendo um complexo industrial composto de três amplos barracões com laboratórios, salas, banheiros, cozinha, refeitório, setor administrativo, recepção, estacionamento frontal, portões grades, canil, horta, pisos cerâmicos/mármore/laminado/cimentado lido, forro PVC, parte sem forro, área de circulação de veículos, portões de acessos, estando tudo em bom estado de uso e conservação, com demais características e confrontações constantes dos autos, da inscrição municipal n. 04.03.0037.4.0670.0001/002 e da respectiva matrícula 11.417 do CRI – 4º Ofício desta cidade e Comarca. Constatou-se área coberta barracão lateral de aproximadamente 400,00m2, não consta da descrição das metragens da prefeitura/ cadastro imobiliário, somando a metragem de aproximadamente 1.662,50m2 de construção
DEPÓSITO: Referido bem se encontra depositado nas mãos do representante legal da executada Sr. Herson Rodrigues Figueiredo Junior, podendo ser encontrado na Rua Amelia Riskallah Abib Tauil, 267 – Londrina – Pr, como fiel depositário, até ulterior deliberação
ÔNUS: Av.1/11.417 – Ônus Anteriores – Prenot. 24.538 – Cédula de Crédito Industrial em favor do Banco do Brasil S/A; Av. 2/11.417 – Ônus Anteriores – Prenot. 24.539 – Cédula de Crédito Industrial em favor do Banco Noroeste S/A; R.3/11.417 – penhora em favor da credora referente aos autos nº 74449-46.2012.8.16.0014 de Executivo Fiscal, em trâmite perante este juízo, em apenso a estes autos; Av.4/11.417 – Averbação Premonitória em favor da credora referente aos Executivos Fiscais juizados; R.5/11.417 – Prenot. 38.695 – Penhora em favor da credora referente aos autos nº 26033-23.2007.8.16.0014 de Executivo Fiscal, em trâmite perante este juízo e apenso aos presentes autos; R. 6/11.417 – Penhora em favor da credora, referente aos autos nº 19495-50.2012.8.16.0014 de Executivo Fiscal em trâmite perante este juízo e apenso aos presentes autos; R.74/11.417 – Penhora em favor da credora referente aos autos nº 27880-16.2018.8.16.0014 de Executivo Fiscal em trâmite perante este juízo e apenso aos presentes autos; R.8/11.417 – Penhora em favor da credora, referente aos autos nº 32348-33.2008.8.16.0014 de Executivo Fiscal, em trâmite perante este juízo e apenso aos presentes autos; R.9/11.417 – Prenot. 40.323 – Penhora em favor da credora referente aos autos nº 31386-73.2009.8.16.0014 de Executivo Fiscal em trâmite perante este juízo e apensos aos presentes autos; R.11/11.417 – Penhora em favor do credor referente aos autos nº 53074-86.2012.8.16.0014 de Executivo Fiscal, em trâmite perante este juízo e apenso aos presentes autos; R.12/11.417 – Penhora em favor do credor, referente aos autos nº 11980-90.2014.8.16.0014 de Executivo Fiscal em trâmite perante este juízo; R.13/11.417 – Penhora em favor do credor referente aos autos nº 23142-24.2010.8.16.0014 de Executivo Fiscal, em trâmite perante o juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais desta Comarca; R.14/11.417 – Penhora em favor do credor, referente aos autos nº 34972-21.2009.8.16.0014 e apensos de Executivos Fiscais em trâmite perante o juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais; R.15/11.417 – Penhora em favor do credor, referente aos autos nº 28708-56.2007.8.16.0014 de Executivo Fiscal, em trâmite perante o juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais; R.16/11.417 – Penhora em favor do credor referente aos autos nº 23315-14.2011.8.16.0014 de Executivo Fiscal em trâmite perante o juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais; R. 17/11.417 – Penhora em favor do Município de Londrina, referente aos autos nº 32453-97.2014.8.16.0014 de Executivo Fiscal em trâmite perante o juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais, conforme matrícula imobiliária do evento 189.1. Eventuais outros constantes da matrícula imobiliária após a expedição do respectivo Edital; Em 03/02/2017 – Registro de Penhora nº 00.160 – Fls. 94 – Livro 56 – Autos: 19495-50.2012 de Exec.Fiscal – autor: Estado do Paraná – p/ 1ª Vara Exec.Fiscais; Em 05/07/2017 – Registro de Penhora nº 02.728 – Fls. 86 – Livro 62 – Autos: 32453-97.2014 de Exec.Fiscal – autor: Município de Londrina – p/ 2ª Vara Exec.Fiscais; Em 11/07/2017 – Registro de Penhora nº 02.856 – Fls. 156 – Livro 62 – Autos: 23142- 24.2010 de Exec.Fiscal – autor: Estado do Paraná – p/ 2ª Vara Exec.Fiscais; Em 11/07/2017 – Registro de Penhora nº 02.857 – Fls. 157 – Livro 62 – Autos: 34972- 21.2009 de Exec.Fiscal – autor: Estado do Paraná – p/ 2ª Vara Exec.Fiscais; Em 11/07/2017 – Registro de Penhora nº 02.858 – Fls. 157 – Livro 62 – Autos: 28708- 56.2007 de Exec.Fiscal – autor: Estado do Paraná – p/ 2ª Vara Exec.Fiscais; Em 11/07/2017 – Registro de Penhora nº 02.859 – Fls. 157 – Livro 62 – Autos: 23315- 14.2011 de Exec.Fiscal – autor: Estado do Paraná – p/ 2ª Vara Exec.Fiscais; Em 18/10/2017 – Registro de Penhora nº 03.988 – Fls. 115 – Livro 65 – Autos: 27880- 16.2014 de Exec.Fiscal – autor: Estado do Paraná – p/ 1ª Vara Exec.Fiscais; junto ao depositário público desta comarca, conforme certidão do evento 195.1. Em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para bens móveis, recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega; é obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. OBSERVAÇÃO: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega – (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC e Artigo 130, parágrafo único do CTN). Ressalta-se que o Decreto Municipal nº 617, de 17 de junho de 2010, encerrou a problemática advinda do entendimento anteriormente adotado pelo Município de Londrina, com fundamento em julgado do STJ (RESP nº 720196-SP), quanto à responsabilidade pelo pagamento do IPTU. De acordo com o art. 3o do referido decreto, no caso de arrematação em hasta pública, o arrematante não é responsável pelos débitos tributários anteriores à arrematação. RECURSO PENDENTE: Agravo de Instrumento interposto pela executada, conforme evento 86.1, protocolo nº PJPR 0209186/2017. OBSERVAÇÃO 1: Consoante o disposto no artigo 892 do Código de Processo Civil/2015, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. OBSERVAÇÃO 2: Consoante o disposto no artigo 895 do Código de Processo Civil/2015: “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil, da seguinte forma: Em qualquer dos casos, deverá haver o pagamento de 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses), em se tratando de bem imóvel e 12 (doze) meses, em se tratando de bem móvel. As parcelas serão atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI – (Decreto nº 1544/1995), a partir da data da arrematação. Será lavrada hipoteca sobre o bem como garantia do pagamento das prestações, o que constará do auto de arrematação e da carta de arrematação, para fins de averbação junto ao Registro de Imóveis, e, em se tratando de bem móvel, por caução idônea, ou seja: a)caução real, ou seja, oferta de bem imóvel livre e desembaraçado, cuja avaliação seja superior a avaliação do bem arrematado; (b)caução fidejussória (fiança) – devendo demonstrar que em face do fiador (e sua esposa e ou companheira) não pendem ações executivas ou anotações negativas e cadastros de inadimplentes, além de comprovar que o fiador e eventual cônjuge ou companheiro possui um patrimônio mínimo para fazer frente à dívida; (c)seguro bancário. A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC); recolhido quando for o caso, o imposto de transmissão e transcorrido sem manifestação os prazos estabelecidos por lei. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação, mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas a apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC). OBSERVAÇÃO 3: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC/2015). O presente edital será publicado no site do leiloeiro www.jeleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, parágrafo 2º do Código de Processo Civil/2015, o qual estará dispensado à publicação em jornal.