Source: https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/artigo-144o-a-cpp/
Timestamp: 2020-07-02 10:12:12+00:00
Document Index: 32046404

Matched Legal Cases: ['Artigo 144', 'Artigo 144', 'Artigo 144', 'artigo 140', 'Artigo 143', 'Artigo 145']

Artigo 144º A CPP - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 144º A CPP
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Venda antecipada de bens objetivando a preservação do valor
Comentários: O presente dispositivo trata de venda pública antecipada, por meio da internet, de bens que estiverem sujeitos a deterioração, depreciação, ou dificuldade de manutenção. Deterioração é danificação, estrago, decomposição. Depreciação é perda de valor, e dificuldade de manutenção são os obstáculos à conservação e à guarda. Os bens devem ser vendidos pelo valor fixado na avaliação judicial ou por valor maior. Não alcançado o valor estipulado pela administração judicial, é realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias contados da realização do primeiro, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do estipulado na avaliação judicial. No caso de condenação, antes de se proceder a conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, deve ser separado o valor relativo à reparação do dano do ofendido. Aplica-se, portanto, o artigo 140 do CPP: “As garantias do ressarcimento do dano alcançarão também as despesas processuais e aspenas pecuniárias, tendo preferência sobre estas a reparação do dano ao ofendido.” No mais, o dispositivo é autoexplicativo.
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