Source: https://id.scribd.com/document/98192508/EXAME-OAB-SP106
Timestamp: 2019-08-24 12:39:41+00:00
Document Index: 81605875

Matched Legal Cases: ['artigo 156', 'artigo 12', 'artigo 16', 'artigo 12', 'artigo 16', 'artigo 129']

EXAME OAB SP106 | Kejahatan | Kejahatan & Keadilan
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Sistema Tributário - Resumo Para Prova Final - 7º Semestre
PLANODEESTUDOOAB20102FGV
21030-21031-1-PB
02 Competência e Capacidade Tributária
taxlaw[1]
621-736-1-PB
Resumo Tributário - anual
496_012213_OAB_XIII_EXAME_DIR_TRIB_AULA_03.pdf
106 Exame da OAB/SP (23.08.
98) - Primeira Fase
DIREITO TRIBUTRIO 1. Determinado Municpio executa a pavimentao de uma via pblica e cobra Taxa de Pavimentao dos proprietrios de imveis lindeiros. Essa taxa (A) legal e deve ser paga. (B) ilegal por se tratar de servio geral que serve a toda a comunidade. (C) ilegal porque a pavimentao de via pblica fato gerador de contribuio de melhoria. (D) ilegal porque no um servio de interesse pblico e deveria ser cobrada tarifa e no taxa. 2. Determinado contribuinte do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) sofre lanamento em que o valor venal do imvel muito elevado em relao aos preos de mercado. A medida judicial adequada para suspender a exigibilidade do crdito e livrar-se da exigncia (A) promover ao de consignao em pagamento do valor que entende devido. (B) impetrar mandado de segurana. (C) promover ao cautelar de depsito do valor que entende devido. (D) promover ao de anulao do lanamento tributrio, com depsito do valor total. 3. A Administrao Pblica, apoiada em lei, promove a reduo da base de clculo de determinado tributo. Esse ato caracteriza (A) iseno parcial do tributo. (B) benefcio fiscal especfico. (C) remisso parcial do tributo. (D) imunidade parcial do tributo. 4. Determinado Municpio lana Taxa de Fiscalizao Sanitria em relao a estabelecimento da Unio Federal por ele fiscalizado. Essa taxa (A) indevida, pois o Municpio no pode fiscalizar a Unio Federal. (B) inconstitucional, em face da imunidade tributria da Unio Federal. (C) ilegal porque a Unio Federal isenta de taxas. (D) vlida e a Unio Federal deve pag-la. 5. Embora o inciso V do artigo 156 do Cdigo Tributrio Nacional afirme que a prescrio extingue o crdito tributrio, isso no ocorre porque a prescrio extingue (A) apenas o direito de ao para a cobrana do crdito. (B) a obrigao tributria. (C) o direito constituio do crdito, impedindo o seu surgimento. (D) o direito inscrio do crdito como dvida ativa da Administrao Pblica. 6. A remisso do crdito tributrio corresponde a (A) imposto, juros e multa. (B) imposto e multa.
(C) multa e correo monetria. (D) multa e juros. 7. Em um processo de execuo fiscal embargada, a Administrao deixou de impugnar os embargos do devedor. O efeito processual ser a (A) desconstituio do ttulo executivo. (B) configurao da revelia da Administrao, com a dispensa da prova da matria ftica por parte do embargante. (C) inverso do nus da prova, passando ele para a Administrao. (D) concentrao na pessoa do embargante do dever de produzir prova para anular a certido de dvida ativa. 8. Em um processo de execuo fiscal por tributos no pagos, promovido contra uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada dissolvida, so citados como responsveis tributrios todos os scios, sendo que apenas um exerceu a gerncia. Infere-se que (A) a responsabilidade pelo tributo no pago de todos os scios pela totalidade da dvida. (B) no h qualquer responsabilidade de nenhum deles em face da dissoluo da sociedade. (C) somente o scio-gerente responsvel, mas pelo valor da sua parte no capital da empresa. (D) somente o scio-gerente pessoal e integralmente responsvel. DIREITO PENAL 9. So causas que excluem o crime e a culpabilidade, respectivamente: (A) estado de necessidade / legtima defesa. (B) legtima defesa / inimputabilidade. (C) desconhecimento da lei / exerccio regular de direito. (D) erro de proibio inevitvel / erro de tipo. 10. Jos Luiz, 18 anos, foi preso em flagrante delito quando fumava "crack", tendo em seu poder, ainda, duas pedras do mesmo entorpecente. Jos Luiz primrio e portador de bons antecedentes. No caso especfico, correto afirmar que (A) em vista da quantidade de droga apreendida, Jos Luiz deve ser preso e denunciado por infrao ao artigo 12 da Lei 6.368/76. (B) Jos Luiz deve ser denunciado por infrao ao artigo 16 da Lei 6.368/76, tendo direito transao penal, prevista na Lei 9.099/95. (C) Jos Luiz deve livrar-se solto, em vista de seus antecedentes, e responder a processo por infrao ao artigo 12 da Lei 6.368/76. (D) Jos Luiz deve ser denunciado por infrao ao artigo 16 da Lei 6.368/76, tendo o direito suspenso condicional do processo. 11. Csar, sabendo que sua filha fora violentada momentos antes por Mrio parte ao seu encalo, levando consigo o seu amigo Joaquim. Ambos armam uma emboscada e matam Mrio, ateando fogo em suas vestes. Os crimes praticados por Csar e Joaquim so, respectivamente: (A) homicdio privilegiado / homicdio privilegiado. (B) homicdio privilegiado qualificado / homicdio privilegiado qualificado. (C) homicdio qualificado / homicdio privilegiado.
(D) homicdio privilegiado qualificado / homicdio qualificado. 12. "Normas penais em branco" so (A) normas de contedo incompleto, as quais exigem complementao por outra norma jurdica, a fim de serem aplicadas ao fato concreto. (B) normas de contedo abstrato, as quais independem de complementao jurdica de outra norma. (C) normas de contedo vago, cujos preceitos devem ser analisados de forma restrita, com intuito de evitar interpretao analgica. (D) normas de contedo incerto, pelas quais o juiz deve analis-las de acordo com o critrio de maior benignidade para o ru. 13. De acordo com a doutrina penal, crime instantneo de efeitos permanentes: (A) extorso mediante seqestro. (B) seqestro. (C) bigamia. (D) seduo. 14. Se diante de um determinado fato delitivo, verificar-se que h dolo na conduta inicial e culpa no resultado final, pode-se dizer que se configurou um crime (A) preterdoloso. (B) doloso puro. (C) doloso misto. (D) culposo misto. 15. Joo pretende matar seu vizinho, e no esconde seu sentimento, dizendo a todos do bairro seu intento delitivo. Comete Joo algum crime? (A) No, a cogitao no punida no Direito Penal. (B) Sim, crime de ameaa. (C) Sim, crime de homicdio tentado. (D) No, porque no h crime de leses corporais tentado. 16. "Crime putativo" (A) o fato tpico em que a conduta do sujeito ativo se confunde com a conduta, tambm ilcita, do sujeito passivo. (B) aquele em que o sujeito ativo pressupe, por negligncia, que no h fato ilcito, quando, a vtima consente com a conduta. (C) todo o crime praticado por menores inimputveis. (D) aquele no qual o agente imagina, por erro, que est cometendo uma conduta ilcita prevista no nosso ordenamento jurdico, quando o fato no considerado crime. 17. Reinaldo, ao jogar futebol profissional, pratica violncia esportiva contra um dos jogadores do time adversrio. correto afirmar que (A) caber Federao de Futebol definir, em processo prprio, se a agresso constitui crime a ser punido na esfera administrativa.
(B) Reinaldo cometeu crime de leses corporais culposas, previsto no artigo 129, pargrafo 6 do Cdigo Penal. (C) somente haver crime a ser punido quando houver excesso do sujeito ativo, agindo Reinaldo com a inteno deliberada de desobedecer s normas esportivas, gerando resultados lesivos. (D) Reinaldo agiu em legtima defesa, o que constitui causa de excluso da antijuridicidade e de culpabilidade. 18. O Magistrado, ao fixar a pena atribuda ao ru, dever adotar o sistema trifsico para seu clculo. Entende-se por este sistema que (A) a pena-base deve ser fixada considerando-se as circunstncias judiciais, para, aps, serem aplicadas as circunstncias atenuantes e agravantes e, por fim, as causas de diminuio e de aumento de pena. (B) a pena-base dever ser fixada em trs fases distintas, no importando a ordem em que sero analisadas as circunstncias judiciais, as causas de diminuio e de aumento de pena e as circunstncias atenuantes e agravantes. (C) a pena-base fixada de acordo com a dosimetria de pena estabelecida pelo juiz, sempre considerando os trs tipos de pena existentes no nosso sistema penal. (D) indispensvel que o juiz analise todas as trs circunstncias de aumento ou de diminuio de pena. DIREITO PROCESSUAL PENAL 19. Da deciso de Tribunal Estadual denegatria de habeas corpus caber recurso (A) ordinrio, no prazo de dez dias, ao Superior Tribunal de Justia. (B) ordinrio, no prazo de cinco dias, ao Superior Tribunal de Justia. (C) extraordinrio, no prazo de cinco dias, ao Supremo Tribunal Federal. (D) de habeas corpus ao Supremo Tribunal Federal. 20. A suspenso condicional do processo pode ser concedida (A) em qualquer espcie de crime, desde que o ru seja primrio e de bons antecedentes. (B) somente aos crimes classificados como de menor potencial ofensivo. (C) a qualquer crime, desde que a pena mnima cominada seja igual ou inferior a um ano. (D) a qualquer crime, desde que a pena mxima no exceda a um ano. 21. No procedimento para o julgamento dos crimes de competncia do Tribunal do Jri, reconhecendo o Juiz Singular a existncia de circunstncia que exclua o crime, dever (A) impronunciar o ru. (B) absolver sumariamente o ru. (C) pronunciar o ru e lev-lo a julgamento pelo Plenrio, competente constitucionalmente para proferir tal julgamento. (D) absolver o ru, aplicando medida de segurana. 22. Dispe o art. 261 do Cdigo de Processo Penal que "nenhum acusado, ausente ou foragido, ser processado ou julgado sem defensor". Levando-se em considerao a capacidade postulatria do estagirio, possvel reconhecer a validade dos atos de defesa praticados por este em determinado processo? (A) No, pois o estagirio no pode praticar atos judiciais de defesa, privativos de advogado.
(B) Sim, o estagirio, desde que inscrito na OAB, pode substituir advogado nos atos privativos deste. (C) No, pois ao estagirio somente cabe a tarefa de auxiliar o advogado, no podendo subscrever qualquer ato em defesa do ru em processo penal. (D) Sim, o estagirio tem plenas condies de defender o ru em processo que se apure infrao penal, em atendimento ao preceito legal da ampla defesa. 23. Pela sentena criminal, o Juiz de Direito analisa as provas carreadas aos autos processuais, solucionando a lide e decidindo o mrito da causa. Entende-se por "parte dispositiva" a parte da sentena (A) na qual o juiz conclui o raciocnio desenvolvido durante a motivao, julgando procedente ou improcedente a pretenso punitiva. (B) na qual, aps a concluso, com o acolhimento ou no da pretenso punitiva deduzida, o juiz assina o decidido. (C) na qual o juiz exterioriza a motivao da sentena, desenvolvendo o raciocnio pelo qual chegou quela concluso. (D) na qual o juiz sumula o pedido e principais peas, consignando o nome das partes. 24. Tratando-se de ru menor, enquanto no intimado o curador a ele nomeado, a sentena no tramita em julgado. Tal assertiva (A) parcialmente incorreta. (B) incorreta. (C) correta. (D) correta, apenas se tratar de ru preso. 25. Carmelita, testemunha em processo penal, traz seu depoimento por escrito e, ao ser inquirida pelo Magistrado do feito, apenas consigna que est juntando seu relato em 05 laudas. O Promotor de Justia no concorda com isto. Est ele com razo ? (A) Sim, de acordo com o Cdigo de Processo Penal, o depoimento ser prestado oralmente, no sendo permitido testemunha traz-lo por escrito, podendo, entretanto, consultar seus apontamentos. (B) No, desassiste razo ao Promotor de Justia, eis que o relato por escrito mais completo que o verbal, devendo ser admitido sem reservas em todos os casos. (C) Depende do caso concreto, eis que, por vezes, a testemunha pode eximir-se de prestar depoimento verbal perante as partes, advogados e demais escriturrios da Justia. (D) No, tendo em vista que no incio do depoimento o juiz questiona se a testemunha prefere manifestar-se por escrito ou oralmente, sendo-lhe facultada a escolha por um dos dois modos. 26. Em caso de absolvio do ru em processo criminal, reconhecendo o Magistrado a inexistncia do fato, possvel a vtima ingressar com ao civil para ressarcimento do dano sofrido ? (A) Sim, levando-se em considerao que a responsabilidade civil e criminal so independentes. (B) No, pois se o Juiz Penal negou categoricamente a existncia do fato, no h como o Juiz Cvel reconhecer sua existncia. (C) Sim, desde que a ao civil produza prova suficiente para demonstrar a existncia do fato. (D) No, tendo em vista a supremacia da Justia Penal sobre a Justia Cvel. 27. Percebendo que o ru est se ocultando para no ser citado em ao penal, dever o Magistrado
(A) ordenar a citao por hora certa. (B) decretar a priso preventiva do acusado. (C) anotar tal circunstncia e julgar prejudicada a citao por este motivo. (D) determinar a citao por edital, com prazo de cinco dias. 28. Processar e julgar pessoa acusada de crime de uso de passaporte falso compete: (A) ao Juzo Federal do lugar onde o delito se consumou. (B) ao Juzo Estadual do lugar onde o delito se consumou. (C) aos Juzos Federal e Estadual do lugar onde o delito se consumou, adotando-se a regra da preveno. (D) ao Juizado Especial Criminal do local da infrao. 29. Aps o transcurso do inqurito policial, o Ministrio Pblico oferece denncia contra Joel da Silva, de 37 anos de idade, cuja qualificao e/ou descrio fsica ser(o) oportunamente individualizada(s) durante a instruo criminal. Reveste-se de validade esta pea processual ? (A) No, pois compete ao Ministrio Pblico individualizar a pessoa do imputado, de modo a saber-se contra quem ser instaurada a ao penal. (B) Sim, tendo em vista que o Promotor de Justia no precisa ab initio necessariamente fixar relao de causalidade entre o fato criminoso e o suposto culpado. (C) Desde que recebida a denncia pelo Magistrado do feito, dever-se- proceder citao por edital, com vistas a todas as pessoas de nome Joel da Silva se manifestarem a respeito. (D) A denncia do Ministrio Pblico sempre ter validade, pouco importando a qualificao correta do acusado, mesmo porque a instruo probatria sequer se iniciou. DIREITO COMERCIAL 30. O endosso feito no ttulo de crdito cambial a ordem, antes de seu vencimento, (A) garante o pagamento, mas no transmite os direitos desse ttulo. (B) transmite os direitos e garante o pagamento desse ttulo. (C) garante o pagamento desse ttulo, e equivale a uma cesso civil desse ttulo. (D) somente transmite os direitos desse ttulo, mas no garante o pagamento do ttulo. 31. O aval (A) tem o mesmo efeito do endosso no ttulo de crdito cambial e cambiariforme. (B) tem o mesmo efeito de uma cesso do ttulo de crdito cambial e cambiariforme. (C) uma garantia de pagamento, dada por terceiro ou por um signatrio do ttulo, dos ttulos de crdito cambiais e cambiariforme. (D) garantia de pagamento dos contratos pblicos e privados. 32. Nota promissria a vista, sem prazo de apresentao estipulado, (A) deve ser apresentada para pagamento, dentro do prazo de 2 (dois) anos, a contar da data de sua emisso. (B) deve ser apresentada para pagamento, dentro do prazo de 1 (hum) ano, a contar da data de sua emisso. (C) deve ser apresentada para pagamento, dentro do prazo de 6 (seis) meses, a contar da data de sua emisso.
(D) no precisa ser apresentada para pagamento. 33. As aes dos endossantes uns contra os outros e contra o sacador de letra de cmbio prescrevem (A) em 1 (hum) ano a contar da data do protesto feito em tempo til. (B) em 1 (hum) ano a contar da data do vencimento. (C) em 6 (seis) meses a contardo dia em que o endossante pagou a letra, ou em que ele prprio foi acionado. (D) em 3 (trs) anos a contar do seu vencimento. 34. O portador que no tirar o protesto da duplicata, em forma regular e dentro de 30 (trinta) dias, contados da data de seu vencimento, perder o direito de (A) ao contra o sacador e aceitante. (B) regresso contra o sacador e seu endossante. (C) regresso contra o aceitante e seu avalista. (D) regresso contra os endossantes e seus respectivos avalistas. 35. O cheque pr-datado (A) no pode ser avalizado ou endossado. (B) pode ser apresentado para pagamento antes do dia indicado, como data de emisso, e pagvel no dia da apresentao. (C) no considerado cheque, em razo da pr-datao. (D) para ser pago necessrio o seu depsito em conta corrente. 36. A revogao ou contra ordem do cheque, (A) s produz efeito depois de expirado o prazo de apresentao. (B) produz efeito antes de expirado o prazo de apresentao. (C) o mesmo que oposio ao pagamento do cheque. (D) s produz efeito aps o protesto do cheque. 37. O contrato de compra e venda mercantil de efeitos mveis (A) transmite o domnio dos efeitos mveis para o comprador. (B) cria para o vendedor a obrigao de entregar os efeitos mveis vendidos, pelo modo estabelecido no contrato, sob pena de responder por perdas e danos. (C) transmite a posse, e no o domnio, dos efeitos mveis para o comprador. (D) transmite a posse e o domnio dos efeitos mveis para o comprador. 38. Quando duas ou mais pessoas, sendo ao menos uma comerciante, se renem, sem firma social, para lucro comum, em uma ou mais operaes de comrcio determinadas, trabalhando uma, algumas ou todas, em seu nome individual para o fim social, configura-se (A) sociedade de capital e indstria. (B) sociedade em comandita. (C) sociedade em nome coletivo. (D) sociedade em conta de participao.
39. As aes das Sociedades Annimas, no tocante aos direitos ou vantagens que confiram aos seus titulares, podem ser (A) nominativas e nominativas endossveis. (B) nominativas e ao portador. (C) ordinrias, preferenciais ou de fruio. (D) fungveis e escriturais. 40. Marque a alternativa continente da correta classificao dos crditos para seu oportuno atendimento no processo falimentar. (A) Crditos com direito real de garantia, crditos fiscais, crditos com privilgio especial sobre determinados bens. (B) Crditos fiscais, crditos por encargos da massa, crditos por indenizao decorrente de acidente do trabalho. (C) Crditos previdencirios, crditos por dvidas da massa e decorrentes de salrios, frias e indenizaes trabalhistas. (D) Crditos trabalhistas, crditos decorrentes de indenizaes por acidente no trabalho, crditos fiscais. 41. A sentena declarativa da falncia desafia os recursos de (A) apelao e agravo de instrumento. (B) agravo de instrumento e recurso especial. (C) apelao e embargos infringentes. (D) embargos de declarao e apelao. 42. A execuo da sentena declaratria da quebra por inadimplemento de obrigao lqida, certa e exigvel poder ser embargada pelo instrumento processual prprio no prazo de (A) 2 dias. (B) 3 dias. (C) 5 dias. (D) 10 dias. 43. A impetrao do favor legal de concordata suspensiva depende do consentimento da (A) maioria dos scios nas sociedades por cotas de responsabilidade limitada e nas sociedades de capital e indstria. (B) unanimidade dos scios nas sociedades por cotas de responsabilidade limitada e dos scios titulares de aes ao portador, quer ordinrias, quer preferenciais, nas sociedades annimas. (C) maioria dos scios nas sociedades por cotas de responsabilidade limitada e dos scios integrantes de diretoria, em caso de urgncia e posterior homologao por assemblia geral. (D) unanimidade dos scios nas sociedades por cotas de responsabilidade limitada e nas sociedades em comandita simples. 44. A declarao de crdito do credor nomeado para o encargo de sndico da falncia, na fase da habilitao, subordina-se ao exame e parecer de (A) trs credores nomeados pelo Juzo.
(B) dois dos maiores credores habilitados. (C) dois credores nomeados pelo Juzo. (D) trs dos maiores credores indicados pelos demais e nomeados pelo Juzo. DIREITO DO TRABALHO 45. Se a base territorial do sindicato representativo da categoria abrange mais de um Municpio para deliberar sobre greve, a assemblia sindical deve ser realizada (A) no Municpio do sindicato. (B) em cada Municpio integrante da base territorial, exceto quando particularizado o conflito. (C) em cada Municpio integrante da base territorial. (D) na sede da federao ou confederao sindical. 46. So princpios constitucionais da organizao sindical brasileira: (A) a pluralidade sindical, a contribuio sindical e o sistema confederativo. (B) a contribuio sindical, o sistema confederativo e o sindicato nico. (C) o sistema confederativo, o registro de sindicatos no rgo competente e a autorizao para a criao de centrais sindicais. (D) o registro de sindicatos no rgo competente, a autorizao para a criao de centrais sindicais e a pluralidade sindical. 47. A Constituio Federal de 1988 inclui, entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a durao do trabalho normal no superior a oito horas dirias e quarenta e quatro semanais, (A) salvo disposio legal em contrrio, facultada a compensao semanal de horrios e a reduo da jornada, mediante acordo ou conveno coletiva. (B) facultado o acordo de prorrogao de horas e a reduo da jornada, mediante acordo ou conveno coletiva. (C) facultada a compensao de horrios e a reduo da jornada quando prevista em lei. (D) facultada a compensao de horrios e a reduo da jornada, mediante acordo ou conveno coletiva de trabalho. 48. So requisitos legais que configuram a relao de emprego: (A) a dependncia, o salrio, a perssoalidade e a no eventualidade do trabalho prestado. (B) o salrio, a pessoalidade, a no eventualidade e a exclusividade. (C) a pessoalidade, a no eventualidade, a exclusividade e a dependncia. (D) a no eventualidade, a exclusividade, a dependncia e a onerosidade. 49. Indique a alternativa com a seqncia correta dos prazos dos fenmenos jurdicos: Recurso Ordinrio, Agravo de Petio, Embargos Execuo, Ao Rescisria, Contestao de Artigos de Liquidao: (A) 8 dias, 8 dias, 5 dias, 2 anos e 15 dias. (B) 8 dias, 5 dias, 5 dias, 2 anos e 8 dias. (C) 8 dias, 8 dias, 10 dias, 1 ano e 10 dias. (D) 8 dias, 8 dias, 5 dias, 1 ano e 15 dias.
50. Do despacho denegatrio de qualquer recurso na Justia do Trabalho cabe (A) agravo retido. (B) agravo de instrumento. (C) agravo de petio. (D) embargos infringentes. 51. O prazo de prescrio dos direitos do trabalhador rural : (A) dois anos a contar de sua dispensa. (B) cinco anos a contar de sua dispensa. (C) trs anos a contar de sua dispensa. (D) um ano a contar de sua dispensa. 52. A hora noturna tem a durao de (A) 52 minutos e 40 segundos. (B) 51 minutos e 30 segundos. (C) 52 minutos e 30 segundos. (D) 56 minutos. 53. O recurso cabvel contra acrdo proferido em dissdio coletivo (A) recurso ordinrio. (B) recurso de revista. (C) agravo de instrumento. (D) recurso extraordinrio. 54. Assinale a afirmativa falsa. (A) O trabalho noturno deve ter remunerao superior ao diurno. (B) O adicional de insalubridade calculado sobre o salrio do empregado. (C) O adicional de periculosidade calculado sobre o salrio do empregado. (D) As frias devem ser pagas com o seu valor acrescido de 1/3. 55. O automvel da empresa, utilizado pelo empregado, (A) sempre computado na remunerao do empregado como salrio in natura. (B) computado na remunerao do empregado quando demonstrada a sua indispensabilidade para o trabalho. (C) computado na remunerao do empregado quando demonstrada a sua dispensabilidade para o trabalho. (D) nunca computado na remunerao do empregado. DIREITO CIVIL 56. Quando a remunerao do empreiteiro for estipulada para a obra inteira, sem que se considere fracionamento de sua atividade, mas admitindo sua variao em decorrncia do preo de algum dos componentes da obra, configurada est a empreitada (A) por medida.
(B) a preo fixo relativo. (C) por preo mximo. (D) por preo de custo. 57. A proibio do Cdigo Civil do casamento de vivo ou viva que tiver filho do cnjuge falecido, enquanto no fizer o inventrio dos bens do casal e der partilha aos herdeiros, constitui (A) impedimento dirimente privado. (B) impedimento dirimente relativo. (C) impedimento dirimente absoluto. (D) impedimento impediente. 58. A posse resultante do abuso de confiana por parte de quem recebe a coisa com o dever de devolv-la, designa-se: (A) precria. (B) oculta. {C) clandestina. (D) indireta. 59. A obrigao que subordinou a ineficcia do ato negocial a um evento futuro e incerto : (A) obrigao condicional suspensiva. (B) obrigao modal. (C) obrigao condicional resolutiva. (D) obrigao a termo final. 60. A clusula inserida no contrato pela qual os contratantes anuem que a venda se desfaa, caso o comprador deixe de cumprir suas obrigaes no prazo estipulado, designa-se (A) retrovenda. (B) perempo. (C) reserva de domnio (D) pacto comissrio. 61. Quando uma das partes oculta alguma coisa que o co-contratante deveria saber e, se sabedor, no teria realizado o negcio, ter-se- (A) erro acidental. (B) dolo negativo. (C) simulao maliciosa. (D) simulao absoluta. 62. A aluvio imprpria (A) acesso natural por abandono de lveo por um rio. (B) acesso natural que se d quando o acrscimo de terras as margens de um rio se forma em razo do afastamento das guas que descobrem parte do lveo.
(C) acesso natural que se opera pelo repentino deslocamento de uma poro de terra por fora natural violenta, desprendendo-se de um prdio para se juntar a outro. (D) acesso artificial porque as terras se acrescentam margem do rio por meio de interveno humana. 63. Assinale a alternativa correta. (A) A tutela pode ser oriunda de provimento voluntrio, enquanto a curatela sempre deferida, em processo de interdio, pelo magistrado. (B) O ptrio poder compatvel com a tutela. (C) Os alimentos indenizadores so os exigidos, apenas, em decorrncia de vnculo familiar. (D) No pode ser dispensado da tutela testamentria, legtima ou dativa, aquele que j estiver no exerccio de tutela ou curatela. 64. O usufruto institudo para beneficiar vrias pessoas, extinguindo-se, gradativamente, em relao a cada uma das que falecerem, denomina-se (A) quase-usufruto. (B) sucessivo. (C) temporrio. (D) simultneo. 65. Assinale a opo falsa. (A) Sonegao a ocultao dolosa de bens que devam ser inventariados ou levados colao. (B) O dotador ou doador pode dispensar da colao o dote ou doao, desde que saia de sua meao disponvel, no a exceda e o faa constar expressamente do ttulo constitutivo da liberalidade. (C) Com o julgamento da partilha, o direito de cada herdeiro circunscrever-se aos bens de seu quinho, pois os co-herdeiros, antes dela, j tinham divisibilidade de seu direito posse e ao domnio dos bens da massa partvel. (D) No esto adstritas colao as doaes remuneratrias de servios feitos ao ascendente. DIREITO PROCESSUAL CIVIL 66. Caio, alegando que perdeu uma de suas mos enquanto operava uma prensa na empresa em que trabalhava, props demanda com objetivo de obter o pagamento dos benefcios previdencirios a que tem direito. Essa demanda dever ser julgada pela (A) Justia do Trabalho. (B) Justia Comum Federal. (C) Justia Comum Estadual, por Vara da Fazenda Pblica, nas comarcas em que esta existir. (D) Justia Comum Estadual, por Vara Cvel, se no existir vara especializada. 67. Inconformado com deciso proferida por juiz de primeira instncia que rejeitou alegao de ilegitimidade de agir, o ru interps agravo de instrumento, o qual foi provido pelo Tribunal de Justia do Estado, vencido o terceiro julgador. Contra essa deciso, o autor poder interpor (A) embargos infringentes. (B) recurso especial. (C) agravo regimental.
D) recurso extraordinrio. 68. Joo e Mrio, menores impberes, representados por sua me, Cornlia, propuseram em face de seu pai, Caio, ao revisional de alimentos. Citado regularmente, Caio pretende que sejam abatidos do valor pleiteado R$ 10.000,00 (dez mil reais), que lhe so devidos por Cornlia. Aponte a alternativa correta. (A) A compensao, neste caso, no permitida, na medida em que os alimentos so requeridos pelos filhos, enquanto a dvida seria da me. (B) Caio pode pleitear a compensao em contestao como matria de defesa de mrito. (C) Tendo em vista a presena dos requisitos subjetivos especficos, Caio pode pleitear a compensao por meio de reconveno. (D) Caio pode pleitear a compensao em contestao, formulando pedido contraposto. 69. Antnio ajuizou em face de Joo cautelar de busca e apreenso, a qual foi distribuda 1 Vara Cvel, tendo o juiz determinado a citao do requerido. Em sua petio inicial informa que a ao principal ter como objetivo condenar o ru ao pagamento de indenizao por m gesto de empresa da qual autor e ru so scios. Aps ser determinada a citao, e tendo em vista a denegao de medida liminar, Antnio ingressou com nova medida de cautelar em face de Joo, desta vez inominada, a qual foi distribuda 2 Vara Cvel. Segundo informa a petio inicial da segunda cautelar, ser proposta ao principal com o objetivo de condenar o ru a pagar indenizao em razo da m gesto de empresa da qual as partes so scias. O pedido e a causa de pedir, nas duas cautelares, so idnticos. Infere-se que (A) as duas cautelares iro se processar separadamente, pois no h conexo entre as mesmas. (B) a segunda cautelar dever ser extinta, na medida em que pouco importa o nome da ao, se as partes, o pedido e a causa de pedir so os mesmos e ocorre a litispendncia, condenando-se o autor como litigante de m-f. (C) as duas cautelares devero ser reunidas, porque embora conexas as duas cautelares, tm procedimento diverso, razo pela qual no so idnticas nos precisos termos da litispendncia. (D) a primeira cautelar dever ser extinta, de vez que a interposio da segunda cautelar traduz a desistncia tcita da primeira cautelar. 70. Caio prope em face de Tcio ao de investigao de paternidade, a qual julgada procedente, transitada a deciso em julgado. Passados mais de dois anos, Caio e Tcio submetem-se ao exame de DNA, sendo que o resultado em sentido contrrio ao quanto decidido na mencionada ao. Tcio, com base nessa prova, prope demanda judicial negatria da paternidade. Assinale a hiptese correta. (A) A ao ser julgada procedente, anulando-se a deciso anterior, de vez que a prova cientfica nesse caso absoluta. (B) A questo da paternidade ser novamente julgada, levando-se em conta o conjunto probatrio, podendo o juiz, com base no seu livre convencimento motivado, julgar em sentido contrrio prova tcnica. (C) A ao ser extinta sem julgamento de mrito, na medida em que a prova nova no permite a rediscusso de matria ao abrigo da coisa julgada material. (D) A ao ser julgada procedente, desde que seja proposta sob a forma de ao rescisria, na medida em que o prazo de dois anos, nesse caso, contado a partir do conhecimento da prova nova. 71. Caio prope demanda pelo procedimento comum ordinrio, em face de Tcio, pleiteando sua condenao ao pagamento de dvida oriunda de contrato de mtuo no valor de R$ 20.000,00 (vinte
mil reais). Apresentada a contestao e oferecida a rplica, Caio requer a designao de audincia de conciliao e fixao de pontos controvertidos. O juiz indefere o pedido, designando audincia de instruo e julgamento. Caio interpe agravo de instrumento. Do exposto, resulta que (A) o agravo de instrumento no ser conhecido, na medida em que contra decises interlocutrias no procedimento comum ordinrio somente admissvel o agravo retido. (B) o agravo de instrumento no ser provido, por caber ao juiz, na condio de responsvel pelo comando do processo, decidir quais os atos processuais que devero ou no ser praticados. (C) o agravo de instrumento no ser provido, de vez que necessrio seria o seu conhecimento no efeito ativo, o que vedado pelo sistema processual. (D) o agravo de instrumento ser provido, pois que, tratando-se de matria de ordem pblica, no pode o juiz alterar o procedimento. 72. Caio prope demanda em face de Tcio, pleiteando a condenao deste ao pagamento de perdas e danos em razo do descumprimento de clusula contratual. Designada audincia de instruo e julgamento, Tcio arrola como sua testemunha o juiz da causa. O juiz dever (A) oficiar seu substituto legal para que presida a audincia de instruo. (B) indeferir o pedido de sua oitiva, porquanto no se permite que o juiz da causa seja arrolado como testemunha. (C) declarar-se impedido, devendo instruir e julgar a demanda seu substituto legal. (D) apresentar, na prpria audincia, por escrito, suas declaraes, prosseguindo na colheita das provas e julgamento da demanda. 73. Caio prope demanda em face de Tcio, a qual julgada procedente. Inconformado, Tcio interpe recurso de apelao, o qual distribudo a uma das Cmaras do Tribunal de Justia do Estado de So Paulo. O recurso de apelao provido por maioria de votos. Tendo em vista que outra Cmara do mesmo Tribunal tem dado entendimento idntico quele do juiz de primeiro grau na interpretao dos dispositivos legais que so objeto da demanda, ou seja, em sentido contrrio quele do acrdo proferido em apelao, Caio interpe embargos infringentes e suscita o incidente de uniformizao de jurisprudncia. Da proposio, conclui-se que (A) o recurso ser suspenso, encaminhando-se o incidente para o Superior Tribunal de Justia se tratar de interpretao de normas federais, e ao Supremo Tribunal Federal, se as normas forem constitucionais. (B) suscitado o incidente, o relator colocar em pauta o recurso e o incidente para julgamento conjunto. (C) o incidente ser rejeitado de plano porque ao teor da Constituio Federal a divergncia dever ser entre turmas de tribunais diversos e no do mesmo tribunal. (D) cabe ao rgo julgador dos embargos infringentes verificar da necessidade ou no de ser uniformizada a jurisprudncia, no cabendo nenhum recurso dessa deciso. 74. Caio interpe recurso especial contra acrdo do Tribunal de Justia, alegando violao de norma federal e divergncia entre a interpretao dada s normas federais, que so objeto da demanda, pela deciso recorrida e por decises do prprio Superior Tribunal de Justia. A 3 VicePresidncia do Tribunal de Justia admite o recurso com fundamento na alegao de violao de norma federal, mas no no tocante ao segundo argumento. Contra essa deciso no foi interposto recurso. Processado regularmente o recurso especial, a Turma Julgadora do Superior Tribunal de Justia d provimento ao recurso com base no dissdio jurisprudencial. A deciso daquele Tribunal Superior est (A) correta, pois nada impede o conhecimento por parte do Superior Tribunal de Justia de fundamento que no tenha sido admitido na instncia de origem.
(B) errada, porquanto no se admite a interposio de recurso especial com base em dissdio jurisprudencial em que o paradigma o prprio Superior Tribunal de Justia. (C) errada, de vez que o recorrente deveria ter interposto agravo de instrumento contra a deciso da 3 Vice-Presidncia que negou seguimento parcial ao recurso especial. (D) errada, na medida em que o recurso especial, com base em dissdio jurisprudencial somente pode ser julgado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justia. 75. Caio prope execuo contra devedor solvente em face de Tcio. Citado, regularmente, feita a penhora sobre imvel, sendo o executado e sua esposa Penlope intimados. Tcio oferece embargos que so julgados improcedentes, transitando em julgado a sentena. O imvel avaliado e designada hasta pblica. Antes de arrematao, Penlope ingressa com embargos de terceiro, alegando que o imvel penhorado constitu bem de famlia, razo pela qual no pode sofrer a constrio judicial. Deduz-se que (A) os embargos de terceiro devero ser rejeitados liminarmente, porquanto Penelope teria que interpor embargos de devedor, pois fora intimada da penhora. (B) os embargos de terceiro devero ser rejeitados, na medida em que Penlope teria que os interpor no prazo de 10 (dez) dias contados de sua intimao. (C) os embargos de terceiro sero processados e, caso Penlope demonstre efetivamente que se trata de bem de famlia, o mesmo ser levado hasta pblica e metade do valor obtido na arrematao lhe ser pago para que possa adquirir outro imvel. (D) os embargos de terceiro sero processados e, caso Penlope demonstre efetivamente que se trata de bem de famlia, o juiz ir proferir sentena liberando a totalidade do bem, cabendo ao exeqente requerer a penhora sobre outros bens do executado. DIREITO ADMINISTRATIVO 76. Bens pblicos de domnio de Municpio podem ser desapropriados (A) apenas se o bem for mvel e no estiver afetado a um servio pblico. (B) apenas pela Unio, para fins de reforma agrria. (C) pela Unio e pelo Estado em cujo territrio o bem se encontre. (D) apenas pela Unio, para fins de utilidade pblica. 77. O ato administrativo de autorizao diferencia-se do de homologao porque o primeiro (A) discricionrio e o segundo vinculado. (B) s atinge interesse pblico e o segundo, interesse privado. (C) no exige ampla defesa do autorizado e o segundo sim. (D) vinculado e o segundo precrio. 78. A invalidao do ato administrativo que afronte o ordenamento jurdico (A) no elide o direito indenizao de terceiros de boa-f. (B) pode ser decretada a qualquer tempo. (C) s pode ser decretada pela prpria autoridade administrativa que editou o ato irregular, desde que dentro do prazo prescricional estabelecido em lei. (D) s poder ocorrer se houver convalidao posterior.
79. O ato que investe uma pessoa jurdica privada no direito de executar e explorar um servio pblico, por sua conta e risco, chama-se (A) contrato administrativo, para concesso, permisso ou autorizao. (B) autorizao legislativa. (C) outorga de concesso, mediante contrato administrativo, e de permisso, mediante ato administrativo. (D) ato vinculado ou discricionrio, para concesso, permisso ou autorizao. 80. Para um Municpio contratar um parecer jurdico de um advogado, dever (A) realizar concurso pblico. {B) realizar sempre procedimento de licitao. (C) dispensar procedimento licitatrio, desde que o advogado j tenha sido contratado anteriormente para servio de igual natureza. (D) tratar-se, o parecer, de um trabalho singular e ser o advogado um profissional de notria especializao. 81. A invaso do Presdio de Carandiru pela Polcia Militar do Estado, acarretando a morte de 111 detentos, caracterizou a responsabilidade objetiva do Estado (A) pelo abuso do direito-dever de represso, individualmente comprovado. (B) pela teoria do risco administrativo. (C) pela comprovao do dolo dos policiais militares. (D) por ter sido ordenada pela cpula da Polcia Militar e outras autoridades superiores. 82. O chamado "poder extroverso" da Administrao, que permite ao Poder Pblico editar provimentos que interferem na esfera jurdica do administrado, d ao ato administrativo o atributo de (A) executoriedade. (B) exigibilidade. (C) imperatividade. (D) legitimidade. 83. A acessibilidade a cargo pblico (A) depende de concurso pblico para os cargos de provimento efetivo, com as excees constitucionais. (B) no depende de concurso pblico se o cargo for de provimento efetivo. (C) est proibida a estrangeiro. (D) depende sempre de concurso pblico de provas e ttulos, independentemente da natureza do cargo. DIREITO CONSTITUCIONAL 84. Emenda Constitucional deve ser promulgada (A) pela Casa na qual tenha sido concluda a votao do projeto de emenda. (B) pelo Presidente da Repblica. (C) pelo Presidente do Congresso Nacional (D) pelas Mesas da Cmara dos Deputados e do Senado Federal.
85. So garantias dos direitos coletivos: (A) o mandado de segurana coletivo e a sindicalizao. (B) o direito de greve e a ao popular. (C) o mandado de segurana coletivo, o mandado de injuno coletivo e a ao popular. (D) o mandado de segurana coletivo e a gratuidade dos atos necessrios ao exerccio da cidadania. 86. No ser declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que (A) tiver cancelada sua naturalizao, por sentena judicial. (B) tiver reconhecida outra nacionalidade originria, por lei estrangeira. (C) adquirir outra nacionalidade para poder viajar a este pas. (D) naturalizar-se em pas que tenha tratado de reciprocidade de tratamento com o Brasil. 87. Nos princpios constitucionais do oramento pblico (A) enquadram-se os da exclusividade, da anualidade e da unidade. (B) no se enquadram os princpios da eficincia e da universalidade. (C) enquadra-se o princpio da vinculao da receita de impostos a rgo, fundo ou despesa. (D) o princpio da legalidade o nico que se estende aos planos plurianuais. 88. O princpio da supremacia constitucional (A) decorre da possibilidade de a Unio intervir nos Estados e Municpios. (B) requer a conformidade Constituio apenas dos atos legislativos, visto que os atos administrativos devem ser conformes apenas lei infra constitucional. (C) requer a conformidade de todas as situaes jurdicas aos princpios e preceitos da Constituio. (D) no se impe se houver omisso na prtica de ato administrativo. 89. So objetivos fundamentais do estado brasileiro: (A) a livre iniciativa e o pluralismo econmico. (B) a garantia do desenvolvimento nacional e a erradicao da pobreza. (C) a cidadania e a reduo das desigualdades sociais. (D) a soberania e a promoo do bem de todos. 90. A fixao dos subsdios dos deputados federais (A) da competncia concorrente da Cmara dos Deputados e do Senado Federal. (B) da competncia da Cmara dos Deputados. (C) da competncia exclusiva do Congresso Nacional. (D) depende da iniciativa privativa do Congresso Nacional. 91. O controle externo das contas do Chefe do Poder Executivo funo (A) das Cmaras Municipais, nos Municpios, com o auxlio dos respectivos Tribunais de Contas. (B) dos Tribunais de Contas, sujeito prvia apreciao do Poder Legislativo. (C) exclusiva do Poder Judicirio.
(D) de natureza jurisdicional, em face de caber ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o seu poder regulamentar. TICA PROFISSIONAL E ESTATUTO 92. Advogado e cliente estabeleceram um acordo verbal visando postulao, contra determinada empresa, de diversas verbas, entendidas como devidas, em face de despedida sem justa causa. Durante o curso da lide a empresa promoveu acerto direto com o ex-empregado, concordando com o pagamento de algumas verbas pleiteadas e dos valores do FGTS. O termo de acordo foi levado a juzo e devidamente homologado. Com exceo dos valores do FGTS, todos os demais foram depositados nos autos , bem como as guias para levantamento do FGTS em nome do empregado. Para levantar os valores depositados quer o advogado receber o percentual combinado, sobre todo o acordo, inclusive sobre os valores do FGTS, com o que no concorda o cliente. Para no incidir em infrao tico-disciplinar, o advogado dever (A) levantar os valores depositados e reter o percentual de honorrios somente sobre os valores das parcelas do acordo judicial e aguardar que o cliente proceda ao saque do FGTS. (B) no levantar os valores depositados e informar ao juiz da causa que o cliente se recusa ao pagamento do percentual de honorrios incidente sobre os valores do FGTS, requerendo o seu bloqueio. (C) levantar os valores depositados e repass-los integralmente ao cliente, inclusive as guias de levantamento do FGTS e requerer ao mesmo juiz a cobrana de honorrios. (D) levantar os valores depositados e repass-los integralmente ao cliente, inclusive as guias de levantamento do FGTS, e propor ao de arbitramento de honorrios no juzo cvel. 93. Ccero executou servios profissionais no foro judicial, tendo vencido a causa para seu cliente. Embora j tivesse efetuado a prestao de contas ao cliente, manteve guardados em seus arquivos vrios papis e documentos comuns ao advogado e cliente. Procurou o cliente para formalizar a entrega desse acervo e no mais o localizou. Pretende manter comportamento em consonncia com a tica profissional, porm, tem dvidas quanto a sua atuao. Marque a atitude mais correta para resguardar a conduta do profissional. (A) Desfazer-se dos papis e documentos, em face da prestao de contas j feita e aceita pelo cliente, para que no corra o risco de uma eventual quebra do sigilo profissional. (B) Conservar os papis e documentos comprobatrios em seus arquivos, sem qualquer limite de tempo. (C) Guardar os papis e documentos comprobatrios em seus arquivos, pelo menos durante o lapso temporal necessrio ocorrncia da prescrio de eventual ao de prestao de contas e/ou de cobrana. (D) Manter os papis e documentos nos seus arquivos pelo prazo de quatro anos. 94. Tcio pretende atender aos seus colegas, advogados do interior, que necessitam de algum ligado s atividades advocatcias na Capital, para a realizao de sustentaes orais nos Tribunais, reproduo e encaminhamento de acordos, cumprimento de precatrias, requisio de certides, etc. Para informar essa sua prestao de servios, quer afixar cartazes em salas de advogados dos Fruns do interior e remeter folhetos informativos para todas as Subseces. Em face de regramenlo tico vigente (A) no existe tolerncia quanto remessa de folhetos para colegas advogados e afixao de cartazes nas salas de Fruns e de Subseces. (B) permitida a afixao de cartazes nas salas de Fruns e de Subseces, vedada, porm, a remessa de folhetos, ainda que discretos, para os colegas advogados. (C) vedada a afixao de cartazes em salas de Fruns e de Subseces, porm permitida a remessa de folhetos para os colegas advogados.
(D) a publicidade deve ser moderada e discreta, ainda que dirigida especificamente para colegas e afixao de cartazes em salas de Fruns e de Subseces desaconselhvel por implicar abonao da entidade. 95. Turbio, advogado que durante muitos anos defendeu diversos clientes nos denominados "crimes do colarinho branco", desligou-se de todas as causas que lhe foram confiadas, renunciando formalmente os mandatos. No conseguiu, no entanto, fazer os acertos dos seus honorrios advocatcios, em face da negativa e afronta dos antigos clientes. Pretende agora promover a execuo de alguns contratos de honorrios escritos e discutir outros, objeto de acertamento verbal no cumprido. Como dever comportar-se diante da regra do sigilo profissional? (A) A regra do sigilo profissional de ordem pblica e absoluta, e assim s poder executar os honorrios apenas com relao ao contrato escrito. (B) A regra do sigilo profissional principio de ordem pblica, porm, no absoluto e, excepcionalmente, poder haver revelaes nos limites necessrios prpria defesa, sendo autorizada toda postulao judicial para a cobrana de honorrios. (C) O Tribunal de tica e Disciplina da OAB o rgo competente para analisar a situao e autorizar a quebra da regra do sigilo profissional. (D) Por ser princpio de ordem pblica, em qualquer caso no existe possibilidade de quebra da regra do sigilo profissional. 96. Para a inscrio na OAB, como advogado, necessrio: capacidade civil; diploma ou certido de graduao em direito; ttulo de eleitor; quitao do servio militar aprovao em exame de Ordem; no-exerccio de atividade incompatvel com a advocacia; idoneidade moral e compromisso perante o Conselho (art. 8 do EAOAB). Como ocorre a decretao da inidoneidade moral do interessado que inviabiliza a sua inscrio na OAB ? (A) A inidoneidade moral s pode ser suscitada pela diretoria da Subseco qual o interessado ficar vinculado e declarada pela diretoria da Seccional. (B) A inidoneidade moral s pode ser suscitada pelos integrantes da Comisso de Inscrio e Seleo da Seccional, e declarada mediante deciso de dois teros dos votos do Conselho Seccional. (C) A inidoneidade moral s pode ser suscitada pelo Tribunal de tica e Disciplina, e declarada mediante deciso de metade mais um, dos membros que o compem. (D) A inidoneidade moral pode ser suscitada por qualquer pessoa e declarada mediante deciso de dois teros dos votos de todos os membros do Conselho Seccional. 97. O advogado indispensvel administrao da justia, e no seu ministrio privado, presta servio pblico e exerce funo social (art. 2 e seu 1 da Lei 8.906/94) . Para o exerccio de seu ministrio privado, o advogado possui prerrogativas, quase todas inseridas nos artigos 6 e seguintes do seu Estatuto. Em ao direta de inconstitucionalidade n 1127-8-DF, o STF, por maioria de votos, concedeu medida liminar suspendendo a imunidade profissional do advogado que, no efetivo exerccio profissional, pratique o crime de (A) desacato. (B) difamao. (C) injria. (D) tergiversao. 98. Para exercer a administrao de imveis, ainda que de bens pertencentes a seus clientes, por ser uma atividade no includa no regramento do art. 1 da Lei n 8.906/94, o advogado dever inscrever-se no Conselho Regional dos Corretores de Imveis. Essa premissa
(A) verdadeira, porque a administrao de bens imveis no pode ser praticada por qualquer cidado que no esteja filiado entidade fiscalizadora de correta em imobiliria. (B) falsa, porque a administrao de bens imveis pode ser praticada por qualquer cidado, independentemente de inscrio em qualquer rgo. (C) falsa, porque a administrao de bens imveis s pode ser praticada por advogado regularmente inscrito na OAB. (D) verdadeira, porque o Conselho Regional dos Corretores de Imveis o nico rgo com competncia para regulamentar os trabalhos que envolvam bens imveis. 99. Jlius titular de um grande escritrio de advocacia que atua em diversas comarcas do Estado. Em obedincia ao EAOAB e Cdigo de tica e Disciplina, recebe mandato procuratrio em conjunto com seus outros nove scios e estagirios que atuam em sua banca. Recentemente aceitou exercer, em comisso, e pelo prazo de doze meses, o cargo de advogado-chefe em determinado rgo pblico. Tratando-se de situao que faz surgir a incompatibilidade para o exerccio da advocacia em geral, afastou-se do escritrio e comunicou OAB, porm, por ser transitria e ser o interessado participe de uma sociedade de advogados, poder (A) manter o seu nome nas placas indicativas do escritrio. (B) ter seu nome includo nas procuraes que o escritrio vier a receber e mant-lo nas j recebidas com outros advogados. (C) substabelecer com reservas de poderes os mandatos recebidos, ainda que dos mesmos j constem os nomes dos demais integrante do escritrio. (D) exercer a advocacia apenas para o rgo pblico onde se encontra comissionado. 100. A competncia para suspender preventivamente o advogado, acusado de infrao ticodisciplinar, em caso de repercusso prejudicial dignidade da advocacia, do (A) Conselho Federal da OAB. (B) Conselho Seccional da OAB onde o acusado tenha inscrio principal. (C) Tribunal de tica e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrio principal. (D) Juiz de Direito onde tenha sido proposta a ao competente contra o advogado. Gabarito (Prova 1) 01 - C 02 - D 03 - B 04 - D 05 - A 06 - B 07 - D 08 - D 09 - B 10 -D 11 - D 12 - A 13 - C 14 - A 15 - B 16 - D 17 - C 18 - A 19 - B 20 - C 21 - B 22 - A 23 - A 24 - C 25 - A 26 - B 27 - D 28 - A 29 - A 30 - B 31 - C 32 - D 33 - C 34 - D 35 - B 36 - A 37 - B 38 - D 39 - C 40 - D 41 - B 42 - A 43 - D 44 - C 45 - B 46 - B 47 - D 48 - A 49 - A 50 - B 51 - A 52 - C 53 - A 54 - B 55 - C 56 - B 57 - D 58 - A 59 - C 60 - D 61 - B 62 - B 63 - A 64 - D 65 - C 66 - D 67 - B 68 - A 69 - B 70 - C 71 - D 72 - C 73 - D 74 - A 75 - D 76 - C 77 - A 78 - A 79 - C 80 - D 81 - B 82 - C 83 - A 84 - D 85 - C 86 - B 87 - A 88 - C 89 - B 90 - C 91 - A 92 - D 93 - C 94 - D 95 - B 96 - D 97 - A 98 - B 99 - D 100 - C
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