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Timestamp: 2019-08-20 04:56:39+00:00
Document Index: 25875544

Matched Legal Cases: ['artigo 413', 'artigo 413', 'artigo 477', 'artigo 477', 'artigo 475', 'artigo 475', 'artigo 475', 'artigo 475', 'artigo 475', 'artigo 475']

multa | TRABALHISMO EM DEBATE
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A MULTA NO ACORDO TRABALHISTA
Escrito por Marcos Alencar | Novembro 18, 2015
Por Marcos Alencar (18/11/15)
Nos acordos trabalhistas, existe sempre a previsão de multa por atraso no pagamento e/ou nas obrigações de fazer. Não existe uma regra sobre esta penalidade, mas sim um costume de cada Região. A notícia que transcrevemos a seguir, retrata uma multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do acordo.
No caso, a empresa atrasou 2(dois) dias o pagamento e foi apenada neste percentual de multa. Em seguida, recorreu ao Tribunal Regional e teve a multa reduzida para 20% (vinte por cento).
O reclamante recorreu ao TST e conseguiu restabelecer a multa de 50% (cinquenta por cento), entendendo o TST que ao estar prevista no termo de acordo, mesmo com atraso de 1(um) dia, a multa tem que ser respeitada. O acordo celebrado entre as partes tem o valor de coisa julgada e não pode ser alterado na hipótese de descumprimento.
O TST, no meu entender, tem certa razão porque a cláusula do acordo precisa ser mantida, se não for assim teremos mais insegurança jurídica. A discussão continua, porque há embargos aguardando julgamento da SDI, sessão que fica acima das Turmas do TST, sendo a palavra final no assunto.
Porém, é fato que a multa nem sempre é negociada e sim imposta pelo Juiz. É importante que se verifique que em todos os termos de acordo de determinada região sempre consta o mesmo percentual, comprovando que não surge este de uma negociação entre às partes, mas de imposição mesmo. Sem dúvida, que este dispositivo abre uma discussão para que as partes acordantes insistam em reduzir o valor da multa ou graduá-la, ainda mais num momento de crise como este que estamos vivendo.
O acordo foi realizado em outubro de 2013 na 10ª Vara do Trabalho de Vitória (RS). Nos termos firmados, a empresa Dall’Orto Dalvi & Cia Ltda. se comprometia a pagar a um ex-empregado a importância de R$ 10,5 mil no dia 5/11 daquele ano, por meio de depósito numa conta corrente Banco do Brasil, sob pena de multa de 50% em caso de descumprimento. O dinheiro só foi depositado em 7 de novembro, com a justificativa da empresa de equívoco do setor financeiro.
A Dall’Orto interpôs, sem sucesso, embargos à execução contra a cobrança da multa na Vara do Trabalho. No julgamento de agravo de petição contra essa decisão, o Tribunal Regional do Trabalho reduziu a multa para 20%, com o entendimento de que o atraso não foi suficiente para trazer prejuízos para o ex-empregado. A decisão baseou-se no artigo 413 do Código Civil, segundo o qual “a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio”.
Ao acolher recurso de revista do ex-empregado ao TST, o ministro Márcio Eurico destacou que existe a possibilidade, com base no artigo 413 do Código Civil, de reduzir equitativamente o valor da multa estipulada, mas isso na hipótese de cumprimento parcial de acordo, o que não teria sido o caso. “Na situação dos autos, não há como reduzir o percentual da cláusula penal fixada no acordo homologado judicialmente sem que fique configurada a violação à coisa julgada, porque o acordo judicial foi totalmente descumprido”, afirmou. Ele explicou que, ainda que tenha sido de poucos dias, a empresa “não nega a ocorrência do atraso no pagamento, nem mesmo justifica o fato por causa estranha ao seu controle”.
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O trabalho em condições análogas a escravidão e as prisões no Brasil.
Escrito por Marcos Alencar | Agosto 17, 2014
O trabalho escravo e o aprisionamento como condição essencial para sua caracterização.
Por Marcos Alencar (17.08.14)
O tema deste post, com subtítulo, “O trabalho em condições análogas a escravidão e as prisões no Brasil”, tem como objetivo gerar mais um alerta em prol da solução dos dois polos que remetem a este título. Por razões óbvias, não defendo os que promovem o emprego nestas condições e sou totalmente contra que se mantenha um empregado trabalhando em condição análoga a escravidão. Também não concordo com a violação ao art. 5º, II, da CF de 1988, no quesito da punição dos infratores, com a pena de prisão. O tema é gravíssimo e precisa de uma definição técnica e apolítica, sem a pecha ideológica que muitos lhe impõem.
Sinceramente, percebo que muitos querem resolver este problema e ao mesmo tempo, aproveitar “o gancho”, para fazer reforma agrária em propriedade produtiva e privada, sem nenhum amparo legal. No Brasil de 2014, abusivamente, muitas condenações estão sendo proferidas sem fundamento legal (viola-se o art. 93, IX da CF de 1988), as justificativas que se apresentam se fundam numa relativa moral e ética, possuem um viés ideológico e assistencialista, “robinhoodiano” – tomar dos supostos ricos para dar aos supostos pobres. A luta pela erradicação do trabalho escravo iniciou-se há quase 120 anos no País e em 2011, reputo como um marco do ressurgimento desse movimento, mas dessa vez com uma ampliação (que considero INCONSEQUENTE) do conceito do “trabalho em condição análoga a escravidão”. Em 2011, o Ministério do Trabalho e do Emprego, lança a Cartilha de Combate ao Trabalho Escravo.
Considero este documento como algo que suplanta os limites da razão, por ele ter sido editado e replicado por diversos órgãos oficiais, tratando de um tema importantíssimo – mas com um rótulo político ideológico. A Cartilha não foi editada por um grupo de estudo, mas sim por pessoas que pensam de uma mesma forma e que consideram – equivocadamente – qualquer infração trabalhista mais gravosa, como trabalho em condição análoga a escravidão. O conceito e esta triste condição, passam a ser banalizadas. Em 05.06.2014, noticia à mídia que o Congresso Nacional promulga Emenda em que determina à expropriação de terras em que for encontrada a exploração do trabalho em condição análoga a escravidão. Apesar disso, a Emenda precisa ser regulamentada para que se defina o que é trabalho em condição análoga a escravidão.
No Brasil o Poder Judiciário reina soberano e vem legislando ao seu “bel-prazer”, sem que o Parlamento reivindique a sua competência única de editar as leis do País. Hoje me deparei com notícia (17.08.14) do Portal G1 que conta a respeito da prisão do Reitor de Universidade de Uberaba, porque nas suas terras foram encontrados trabalhadores alojados em Casas precárias, sem água potável, tendo que andar 10 quilômetros para frente de trabalho. Paira ainda a acusação de falsidade ideológica na criação de empresas em nome de trabalhadores para que alguns como empregados destas laborassem de forma autônoma para o mesmo. As acusações são gravíssimas, porém, não vejo legalidade para condenação em multa de 8,2 milhões de reais e pena de 9 (nove) anos de prisão em regime fechado. Entendo que as irregularidades merecem ser tratadas com o rigor da lei, pois evidente a desproporcionalidade da pena pecuniária e de liberdade imposta. Não existe lei no País que permita isso. O julgamento, mesmo sem conhecer o processo, padece de fundamento porque não temos Lei disciplinando totalmente a matéria.
Este tema necessita urgentemente ser regulado, de forma detalhada, salientando que qualquer penalidade não pode ser interpretada de forma ampla, mas sempre restrita, assim como todas as cláusulas penais. A analogia que se aplica aos casos de trabalho em condições precárias acontece em sentido amplo, o que é uma ofensa a todo o arcabouço jurídico. A interpretação não pode ser ampliativa, mas sim restritiva. Na minha modesta compreensão, outras penas devem ser previstas e aplicadas contra o mau empregador, que trata seus empregados dentro da ilegalidade, porém, trabalho em condição análoga a escravidão tem que ser composta de aprisionamento. Ora, sem o aprisionamento, seja ele qual for, poderá o trabalhador fazer denúncia e se libertar do mau trabalho, não se constituindo assim em condição análoga a escravidão.
Na medida em que trato da questão do “aprisionamento” como essencial a caracterização do trabalho em condição análoga a escravidão, estou me referindo também aos passaportes e demais documentos presos, dos estrangeiros, ou ao trabalho em localidades que o trabalhador fique sem condições de clamar por socorro e de sair de tal situação. Ao contrário disso, nas situações que não houver o cumprimento desse quesito de “estar preso” não se pode considerar que tal trabalho é análogo a escravidão. Não podemos permitir que os ideólogos de plantão, que estão infiltrados em vários órgãos da organização judiciária, executiva e parlamentar brasileira, tenham voz nesse discurso político e que visa tramar a tão sonhada reforma agrária sem pagamento de nenhum tostão.
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TST reafirma que multa do art. 477 da CLT só é devida por atraso.
Escrito por Marcos Alencar | Outubro 8, 2013
Por Marcos Alencar (08.10.2013)
Os anos se passam e a polêmica interpretação sobre a multa do art. 477 da CLT, continua. Na minha interpretação o artigo é claro em prever multa de 1 salário (último) no caso do empregador demitir e nada indenizar. Outros entendem que o fato da indenização não ter sido completa, na hipótese de reconhecimento de alguma verba rescisória ou reflexo numa futura demanda trabalhista, por si só, dá direito ao recebimento da multa. A decisão abaixo do TST pacifica ainda mais a interpretação. Temos que interpretar penalidade de forma restrita, esta é a forma correta.
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Bemon Engenharia e Montagens Ltda. e a Vale S.A. da multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º da CLT. A multa fora pedida em reclamação trabalhista movida por um eletricista, que alegou que as verbas rescisórias não foram pagas integralmente. O entendimento adotado pela Turma foi o de que a quitação apenas em parte ou a menor das verbas rescisórias não justifica o pagamento da multa, cabível somente quando as parcelas forem incontroversas, o que não era o caso. O eletricista foi contratado pela Bemon para prestar serviços à Vale. Na ação, além do pagamento de horas extras, adicional de insalubridade e horas de deslocamento, pediu a condenação das empresas ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT. Segundo ele, essas parcelas não foram incluídas nas verbas rescisórias. O pedido foi indeferido tanto pela Vara do Trabalho quanto pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), com o fundamento de que os valores não pagos eram justamente o objeto de discussão na reclamação trabalhista. No recurso de revista ao TST, o eletricista insistiu que a empresa agiu de má-fé quando não pagou corretamente as parcelas trabalhistas e, por isso, seria cabível a multa. Mas o relator, ministro Vieira de Mello Filho, ressaltou que a verificação em juízo da existência de diferenças de verbas rescisórias não significa a demora do empregador no pagamento da rescisão contratual e, portanto, não é motivo suficiente para aplicar a multa. Como a empresa pagou a rescisão dentro do prazo legal e não houve fraude, não cabe a aplicação da penalidade. A decisão foi unânime. (Lourdes Côrtes/CF). Processo: RR-23400-80.2010.5.17.0006.
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A multa de 100% dos acordos trabalhistas precisa ser repensada.
Escrito por Marcos Alencar | Outubro 4, 2013
Por Marcos Alencar (04.10.2013)
Eu me recordo há décadas quando comecei a frequentar a Justiça do Trabalho, que alguns maus empregadores fechavam acordos e não pagavam. Com isso, o crédito do trabalhador reduzia bastante. O reclamante, por exemplo, tinha direito a 1.000 alguma moeda da época e o acordo era fechado por 250, para pagamento futuro, dez dias após. No prazo, o reclamado não pagava. Iniciava-se uma execução, porém, para quem devia 1000 e estava agora devendo 250, era um excelente negócio. Havia ainda, inflação galopante e a necessidade do reclamante receber algo associada a toda uma dificuldade de execução – não havia bloqueio de crédito na época, nada era on-line. Era comum o acordo do acordo, sobre estes 250 devidos, se fechava um novo acordo para se pagar 200, enfim.
Os magistrados se reuniram, resolveram impor uma multa que aumentasse tanto o valor da dívida que impedisse esse tipo de esperteza. Daí surgiu à multa de 100% (cem por cento). Agora os tempos são outros. Temos todo um arcabouço para executar o devedor trabalhista rapidamente (apesar do meu repúdio a falta de escrúpulo com o uso do Bacenjud, registre-se) o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, e, uma economia estável. O cenário é completamente diferente da época em que se criou a multa de 100%, sendo importante ressaltarmos que não existe previsão legal que estipule este percentual.
Portanto, já estamos no tempo de rever esta agressiva penalidade e ajustar um percentual de multa que seja gradativo, impedindo que por um reles dia de atraso o reclamante seja premiado de tal forma e o reclamado apenado de forma tão injusta. O atraso de 1 dia não pode ser alvo de uma multa tão violenta. Frise-se que a multa NÃO é negociada nos acordos entre as partes, mas uma imposição da Justiça, algo que considero ilegal, contraproducente, nos tempos de hoje.
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A demissão em massa da GOL/Webjet e a legalidade.
Escrito por Marcos Alencar | Setembro 3, 2013
Por Marcos Alencar (03.09.2013)
Eu vou repetir uma frase que escrevi no meu post de ontem, porque ela continua atualizada: “O Brasil precisa amadurecer e evitar ser tachado de “terras de muro baixo”, como acontece com os nossos vizinhos sul-americanos.” Hoje vamos comentar sobre o caso das demissões em massa de 850 aeronautas e mecânicos pela Gol quando da compra da Webjet.
Pois bem, quanto a estas demissões em massa – que a legislação trabalhista não impede que seja feito, pois o empregador no Brasil pode fechar a empresa e demitir quem quer que seja, desde que indenize, idem, reduzir o seu pessoal e proceder com as demissões – a lei não prevê qualquer restrição quanto a isso, – surge o Ministério Público do Trabalho (que tem obrigação de fazer cumprir com as leis do País e respeitar a legalidade) e passa a exigir a reintegração ou manutenção no emprego de todos os 850 demitidos, sob pena de multa diária de 100 reais por trabalhador. Este pedido – que reputo revestido de plena ilegalidade (ilegalidade por não ter lei que o suporte) – foi promovido através de uma Ação Civil Pública com pedido de tutela antecipada. A 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro resolveu acatar o pedido do MPT e – obviamente sem nenhuma previsão legal e violando o art. 5, II da CF de 1988 – determinar a volta ao emprego de todos os demitidos.
A empresa recorreu ao Tribunal, que ao analisar o caso manteve a abusiva multa e com detalhe, determinou que se iniciasse uma execução provisória da malsinada multa (estimada em quase 5 milhões de reais). Sinceramente, neste momento aqui eu tenho a total e absoluta certeza que vivemos num País sem leis. A lei é uma ficção, uma marionete (!), por uma razão simples, multar o empregador num valor desses sem base legal alguma, é algo real a se pensar.
Acho importante repetirmos isso um milhão de vezes, eu não sou contra a demissão ou o retorno de todos os trabalhadores ao emprego, o que repudio é o MPT e a Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro, remarem contra isso por “achismo” e “ativismo”, sem arrimar-se em nenhuma base legal. Não existe lei trabalhista no País que obrigue ao empregador quando for demitir alguém, em grande quantidade, a realizar uma negociação coletiva.
No Brasil quando não existe Lei para definir determinado procedimento, nos deparamos com vários “considerandos” nos julgamentos, que se justificam em vários princípios, exceto o princípio maior que é o da legalidade, este anda muito esquecido. O princípio da legalidade é cristalino em afirmar que: “ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da lei.” – Logo, conclusão lógica, sem lei não se pode decidir absolutamente nada.
Em continuação, percebemos que a empresa foi salva pelo gongo, ao apelar com uma medida correicional para a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (Processo: AgR-CorPar – 3842-12.2013.5.00.0000) e lá teve a imensa sorte de ser o caso apreciado pelo Ministro Ives Gandra Filho, que é legalista (algo em extinção no Brasil) e analisando o caso de forma restrita apenas quanto à multa, diz claramente que multa só pode ser exigida ao final do processo, com o seu trânsito em julgado, e suspende a tal cobrança.
A grande análise que eu faço disso tudo, é que se não fosse o Ministro Gandra, poderíamos estar com menos uma companhia aérea no ar, servindo a toda uma população que necessita de seus préstimos para cruzar as longas distâncias do nosso amado Brasil continental. Estaríamos sem a tal companhia voando, apenas, por existir uma decisão TOTALMENTE DESACOMPANHADA da LEGALIDADE, que obriga ao empregador manter no emprego como se estáveis fossem uma gama de trabalhadores que a Lei não os protege quanto a isso. Sinceramente, me pergunto: “que País é esse?”.
Se há uma intenção de criarmos uma estabilidade eterna nos empregos e impedir quem quer que seja de ser demitido sem justa causa, ok !! – pode ser uma alternativa !! – mas ANTES e seguindo a LEGALIDADE, vamos conquistar isso PERANTE O CONGRESSO NACIONAL, com o VOTO e a edição de UMA LEI QUE DIGA TEXTUALMENTE QUE A PARTIR DA SUA PUBLICAÇÃO NÃO SE PODE MAIS DEMITIR SEM JUSTA CAUSA E EM MASSA NO PAÍS. Tenham a certeza de que eu serei o primeiro a defender o cumprimento da lei, mesmo que não esteja feliz com o seu texto.
A sociedade brasileira precisa urgentemente acordar e ver a tremenda crise de legalidade que estamos vivendo. Não se trata de uma ou duas decisões esporádicas e de primeiro grau que decidem com base no “achismo” e “ativismo judiciário”, são inúmeros processos que vem sendo julgados e neles estão sendo criados artigos de lei, do nada, quando não se decide e impõe pesada multa sem qualquer embasamento legal.
A Constituição Federal de 1988 não deu ao Poder Judiciário Trabalhista nenhuma competência e nem legitimidade para legislar. O Judiciário tem competência apenas para apreciar os casos dos autos e decidir livremente COM BASE NA LEI. O art. 93, IX e art. 114 ambos da Constituição Federal são claros quanto a isso. Cabe ao Judiciário FUNDAMENTAR NA LEI AS SUAS DECISÕES sob pena de incorrer em NULIDADE e violar a DEMOCRACIA.
O caso que abaixo transcrevemos em forma de notícia do site do TST é um belo exemplo disso. Não há dúvidas de que a legislação trabalhista atual, PERMITE AO EMPREGADOR DEMITIR TODOS OS SEUS EMPREGADOS, LIVREMENTE, SEM QUE SOFRA COM ISSO QUALQUER PENA. É inadmissível que tal garantia legal não seja respeitada.
Vamos aguardar o fim dessa novela mexicana para vermos se realmente estamos num País sem muros ou se ainda existe um resquício de legalidade, como bem demonstrou o Ministro Gandra.
O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho manteve, nesta segunda-feira (2), liminar que suspendeu a execução de uma multa de mais de R$ 4,6 milhões, aplicada a VRG Linhas Aéreas S.A. (Gol) e Webjet Linhas Aéreas S.A. A multa refere-se ao não cumprimento de ordem de reintegração de 850 empregados da Webjet demitidos em 2012, quando a Gol assumiu o controle da empresa. O Órgão Especial negou provimento a agravo regimental do Ministério Público, que pretendia cassar a liminar deferida pelo corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho. A maioria dos ministros acompanhou o corregedor-geral, relator do agravo. Além de ressalvas de sete ministros quanto à fundamentação, ficou vencido o ministro Augusto César de Carvalho, que provia o agravo. O ministro Ives Gandra Filho salientou, em seu voto, que o MPT não conseguiu invalidar os fundamentos pelos quais foi deferida a liminar requerida pelas empresas na correição parcial, com respaldo nos artigos 13, parágrafo único, e 20, inciso II, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. A liminar, conforme ressaltou, “pontuou se tratar de situação extrema e excepcional”, e teve o propósito de prevenir lesão de difícil reparação. O ministro João Oreste Dalazen, ao votar, destacou que o poder de coerção da multa subsiste, pois ela continuará sendo computada. O ministro Barros Levenhagen, vice-presidente do TST, observou que houve apenas suspensão da exigibilidade da multa, ressaltando, contudo, o aspecto de cautela da liminar, pois a execução poderia implicar sério comprometimento da capitalização da empresa. Entenda o caso – Após a demissão em massa de 850 aeronautas e mecânicos, em novembro de 2012, o MPT ajuizou ação civil pública alegando a impossibilidade de dispensa coletiva sem negociação prévia. O processo foi julgado pela 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que declarou a nulidade das dispensas e determinou a reintegração dos empregados pela Gol, a partir de 23/11/2012, impondo multa diária de R$ 100 por trabalhador no caso de descumprimento e vedando novas dispensas. Após a interposição de recurso ordinário pela Gol, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) determinou a apuração do montante da multa, a título de execução provisória, chegando-se aos R$ 4,6 milhões, e expediu ordem de constrição e pagamento desse valor. O TRT indeferiu pedido de liminar da Gol para suspender a execução, e a empresa recorreu à Corregedoria-Geral da JT com o pedido de correição parcial. Ao deferir a liminar, o ministro Ives Gandra Filho citou a Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) como fundamento para sua decisão. “O texto legal é expresso no sentido de que a multa somente poderá ser exigida após o trânsito em julgado”, afirmou. O corregedor-geral destacou ainda que a situação envolvia fundado receio de dano de difícil reparação (circunstância exigida para a concessão de liminar), consistente nos eventuais prejuízos patrimoniais para a empresa no caso de constrição de valores e pagamento da multa. (Lourdes Tavares e Carmem Feijó/CF) Processo: AgR-CorPar – 3842-12.2013.5.00.0000.
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Será que a TAM conseguirá manter as quase mil demissões?
Escrito por Marcos Alencar | Julho 30, 2013
Por Marcos Alencar (30.07.2013)
Segundo noticiado por vários canais de comunicação “..TAM confirmou nesta terça-feira (30) que vai demitir quase mil de seus funcionários. O corte atingirá a tripulação — comissários, copilotos e pilotos.. (fonte R7)” – a minha pergunta no título desse post se deve ao entendimento do Poder (legislativo) Judiciário Trabalhista, de que demissão coletiva é ilegal (apesar de não existir nenhum artigo de Lei no nosso ordenamento jurídico dizendo isso).
À Luz da Consolidação das Leis do Trabalho, mais precisamente no seu art. 477, não existe nenhuma restrição ao empregador quando ao ato de demitir sem justa causa seus empregados. Apesar disso, desde o início da crise mundial em 2008, marcada aqui no Brasil com as demissões da Usiminas e da Embraer, em 2009, tivemos originado no TRT de Campinas (SP) medidas liminares que visavam impedir que as demissões se concretizassem.
Na época escrevi um post “..Caso Embraer: Agora virou moda?” que reclamava contra a arbitrariedade da liminar que impedia demissões coletivas, pois no meu entender isso viola a democracia, a legalidade, a segurança jurídica. Não sou contra que se busque uma mediação e que se considere a questão social, pois a demissão de centenas de trabalhadores de uma só vez aflige as suas famílias, o mercado de trabalho como um todo (pelo aumento da oferta de mão de obra), sem contar a questão econômica. Porém, não podemos por conta disso violar o Estado Democrático de Direito e tornar a legislação “flex” para punir o que não é punível do ponto de vista legal.
A Constituição Federal, a tão desrespeitada carta magna, ensina e obriga que se obedeça a premissa (princípio da legalidade) de que “ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da lei”. – Logo, se não temos lei proibindo demissões coletivas, paciência, é possível que se demita dessa forma. Uma empresa deve se pautar pelo respeito à legalidade, jamais ao “achismo”.
Não me conformo com a menção “ahh, mas o entendimento do Judiciário agora é assim…etc..” – isso não pode servir de precedente. O Judiciário tem a ampla liberdade de julgar os casos apreciando as provas, mas deve cumprir com a Lei, é dever do Poder Judiciário atender ao que prescreve a lei e jamais legislar. Os ativistas estão na contramão da história e prestam um desserviço ao País, porque o Brasil passa a ser confundido com as “terras de muro baixo” que as Leis só se aplicam a depender da conveniência, a exemplo de Bolívia, Venezuela.
A segurança jurídica de uma nação é medida pelo respeito que o Poder Judiciário e o Governo têm em relação ao legal. Existe uma regra a ser seguida. Não podemos em prol do social, abandonar o prumo que foi votado no Congresso Nacional. Se esta regra não serve mais, vamos votar novas regras. Atalhar solução para o caminho que entendemos mais adequado é uma violência a Legalidade. Não vejo nada de retrógrado em cumprirmos a Lei.
Does the TAM can maintain the nearly thousand layoffs?
By Marcos Alencar (30/07/2013)
According reported by various communication channels “.. TAM confirmed on Tuesday (30) that will lay off nearly a thousand of its employees. The court will reach the crew – commissioners, co-pilots and pilots .. (Source R7) “- my question in the title of this post is due to the understanding of power (legislative) Judiciary Labor, that collective dismissal is illegal (although there is no article of law in our legal saying that).
In light of the Consolidation of Labour Laws, more precisely in its art. 477, there is no restriction to the employer when the act to dismiss employees without cause. Nevertheless, since the beginning of the global crisis in 2008, marked here in Brazil with Usiminas layoffs and Embraer in 2009, had originated in TRT Campinas (SP) injunctions aimed at preventing layoffs become reality.
At the time I wrote a post “.. If Embraer: Now become fashionable?” Who complained against the arbitrariness of the injunction that prevented layoffs, because in my opinion it violates democracy, legality, legal certainty. I’m not against that seek mediation and to consider the social question, since the dismissal of hundreds of workers at once afflicting their families, the labor market as a whole (by increasing the supply of labor), not to mention the economic issue. However, we can not on that account violate the democratic rule of law and make the law “flex” to punish what is not punishable by the legal point of view.
The Federal Constitution, the Magna Carta so disrespected, teaches and requires obeying the premise (principle of legality) that “no one may be compelled to do or refrain from doing something, but by virtue of the law.” – So if we have no law prohibiting layoffs, patience, it is possible to resign that way. A company must be guided by respect for legality, never to “guessing”.
Do not Conform marked “ahh, but the understanding of the judiciary is now well … etc. ..” – it can not serve as a precedent. The judiciary has ample freedom to judge cases appreciating the evidence, but must comply with the Act, it is the duty of the judiciary to meet a prescribed law and never legislate. The activists are against the grain of history and a disservice to the country because Brazil is going to be confused with the “land of low wall” that the laws only apply depending on the convenience, the example of Bolivia, Venezuela.
Legal security of a nation is measured by the respect that the Judiciary and the Government have in relation to cool. There is a rule to be followed. We can not in favor of social abandon the bob was voted in Congress. If this rule no longer serves, will vote new rules. Short cut solution to the most appropriate way to understand is violence Legality. I see nothing retrograde fulfill the Law.
This entry was posted in Direito do trabalho and tagged acordo coletivo, ativismo, demissões, demissões coletivas, embraer, justiça, legalidade, liminar, multa, Será que a TAM conseguirá manter as quase mil demissões?, sindicato, tam, usiminas on Julho 30, 2013 by Marcos Alencar.
This entry was posted in Direito do trabalho and tagged doméstica, homologação, marcos alencar, mte, multa, O FGTS e o Seguro Desemprego das Empregadas Domésticas, rescisão, sindicato de classe., trabalhismo on Julho 4, 2013 by Marcos Alencar.
Justiça do Trabalho se perde ao aplicar o CPC.
Escrito por Marcos Alencar | Agosto 30, 2012
Hoje comento a respeito da “ forçação de barra” que algumas Varas Trabalhistas vem impondo aos processos quando da sua fase executória. Para que o nosso leitor entenda, o correto é que exista um rito processual. O rito processual nada mais é do que uma estrada de procedimentos que o processo deve seguir, evitando que cada um faça a execução da sentença de acordo com a sua particular conveniência. Na CLT, existe um artigo (769) que diz que poderá servir de caminho ao processo do trabalho, todos os outros ramos do direito, no caso da CLT ser omissa. Se ela não for omissa, tem que seguir a CLT e ponto final.
O caso não é simples, é muito mais do que simples. Isso é ensinado no básico do curso de Direito. O leitor pode estar se perguntando, mas como? Se é tão simples, porque os Juízes estão quebrando cabeças querendo enveredar pelo caminho da execução prevista no CPC, que é o Código de Processo Civil? Em respondo, é simples, por mera conveniência de se resolver o caso rapidamente. Vamos dar um exemplo. Imagine um estuprador que já praticou o crime contra várias mulheres e é pego pela polícia em flagrante, na frente de uma multidão que presenciaram o passo a passo do crime. A vontade que qualquer ser humano dotado de emoção tem, é de trucidá-lo. Porém, existem regras constitucionais a cumprir, que mesmo num caso gravíssimo desses, de inconteste culpa, precisam ser respeitadas.
Os Juízes do Trabalho estão trabalhando muito. Estão sendo literalmente acossados pelas metas impostas pelo CNJ, que é o Conselho Nacional de Justiça. Diante desse quadro, inicia-se um processo (sentido amplo da palavra) de buscar caminhos, formas, meios, de resolver logo a questão. Seguindo o exemplo antes relatado, seria mais ou menos como condenar o estuprador a uma pena de 30 anos, no dia seguinte ao flagrante. A decisão pode até ser moral, mas não é legal. Nem sempre cumprir a Lei está alinhado com a moral. Em alguns casos, é imoral se decidir pela escolha da legalidade.
Nestes dias de “mensalão” eu gostei muito do que ouvi do Ministro Revisor do caso, ele ressaltou sobre a verdade processual e que é esta que a Justiça tem o dever de perseguir. Com base neste entendimento legal, se condena inocentes e se absolve culpados. É lamentável, mas é a regra do jogo. O artigo, muito bem escrito por sinal, abaixo trancrito, demonstra isso. Há uma guerra de bastidores entre o que é moral e o que é legal. Os moralistas de plantão (que eu condeno) querem atropelar o processo, o procedimento, e disparar atrás da bola. É mais ou menos como àquele futebol de várzea, que todos correm atrás da bola sem nenhum esquema tático. O rito é bagunçado, não existe estrada, é um rallye processual.
Tomara Deus que o TST se recorde do básico do Curso de Direito, quando aprendemos de forma muito simples e objetiva, que no processo do trabalho somente cabe a aplicação de outras regras, quando as regras trabalhistas forem omissas. Afora isso, que se cumpra a Consolidação das Leis do Trabalho.
TST COMEÇA A DISCUTIR APLICAÇÃO DO CPC NA EXECUÇÃO TRABALHISTA
Fonte: TST – 27/08/2012 – Adaptado pelo Guia Trabalhista
A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2), o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, defendeu a necessidade de se discutir a aplicação das regras do Código de Processo Civil relativas à execução provisória ao processo do trabalho, diante do “descompasso” entre a legislação comum e a trabalhista nesse ponto.
A discussão se deu em torno especificamente do artigo 475-O, que trata da execução provisória das sentenças, aplicado pela Justiça do Trabalho da 1ª Região (RJ) em um processo envolvendo um banco e um empregado que pleiteia sua reintegração.
O juiz de primeiro grau, porém, rejeitou o pedido de reconsideração e, com o fundamento de se tratar de verba de natureza alimentar, determinou a expedição de alvará, em favor do empregado, para o levantamento da totalidade do valor depositado em juízo por um banco.
Ao recorrer ao TST, o banco sustenta que o TRT deixou de observar o fato de que o trabalhador, além de não comprovar sua necessidade, não apresentou a carta de concessão do benefício com a demonstração do valor que estaria recebendo, a fim de calcular corretamente os valores a serem executados. Insiste, ainda, no caráter precário da decisão, em antecipação de tutela, e alega que o artigo 475-O do CPC não é aplicável à execução trabalhista.
O relator do recurso em mandado de segurança, ministro Emmanoel Pereira, votou pelo não provimento. Baseado em precedentes da SDI-2, ele observou que a pretensão do banco de questionar a aplicabilidade do artigo 475-O do CPC não é um direito líquido e certo e, assim, o mandado de segurança não é o instrumento adequado. “A interpretação dos dispositivos da CLT que tratam da aplicação subsidiária do processo comum deve ser realizada em sede própria, como forma de permitir o amadurecimento da jurisprudência sobre a matéria”, afirmou.
O advogado do banco, em sustentação oral, trouxe dois outros precedentes, também da SDI-2, em sentido contrário, afastando a aplicação do artigo 475-O do CPC. Lembrou, ainda, que a matéria é tratada na Súmula 417 do TST, no sentido da impossibilidade do levantamento de valores em execução provisória.
O presidente do TST lembrou que o CPC é expresso quanto à possibilidade de levantamento de valores em execução provisória nos demais ramos da Justiça. “Devemos aplicá-lo na Justiça do Trabalho como paliativo para a notória ineficiência e falta de efetividade da execução trabalhista?”, questionou.
“Reconheço que a questão talvez exija um posicionamento mais categórico, num sentido ou noutro, do TST”, afirmou, citando como exemplo a questão da multa do artigo 475-J no caso de atraso no pagamento de verbas decorrentes de decisão judicial, que a jurisprudência atual considera inaplicável.
O ministro Pedro Paulo Manus, relator de um dos precedentes citado pelo advogado do banco, pediu vista regimental do processo. “A legislação trabalhista, em matéria de execução, parou no tempo, e o CPC hoje se coloca à frente”, afirmou, concluindo que pretende estudar com mais profundidade os dois temas colocados no recurso – a aplicabilidade do artigo 475-O e a possibilidade de discussão do tema em mandado de segurança.(Processo: RO-509000-37.2008.5.01.0000
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O “xadrez” da multa do art. 475-J do CPC na execução trabalhista
Escrito por Marcos Alencar | Junho 18, 2012
Já deixei claro que sou contrário a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC nas execuções trabalhistas, porque viola a legalidade (art.5, II da CF), considerando que a CLT não manda que a execução siga o rito previsto no Código de Processo Civil e nem se pode interpretar multa em caráter amplo, qualquer penalidade sempre deve ser entendida em caráter restrito. De mais a mais, quem defende o contrário disso, aplica o artigo de forma “flex” porque mistura o mesmo com os demais artigos da CLT, a exemplo do art. 880 e seguintes, reafirmando que o prazo para garantia da execução é de 48h, etc..
Abaixo transcrevo duas decisões, uma de agravo de instrumento e outra (favorável) de recurso de revista. O fato é que aplicando o Tribunal a malsinada multa, a parte deverá buscar o TST alegando o dissenso jurisprudencial. Já existe Tribunal Regional que até Súmula possui afirmando que a multa de 10% na execução trabalhista não é ilegal, que pode ser aplicada. Já outros, não aplicam a mesma e a repudiam (assim como eu).
O mais desastroso é que ao aplicar a multa o faz sobre todas as parcelas da execução, custas, INSS, etc.. o que é mais ilegal ainda. Reajustar o imposto de renda, previdência social, custas processuais, é um disparate. Vivemos numa Selva Africana Jurídica, necessitamos urgente de uma Súmula do TST que defina isso. Não é justo que o executada que recai na Turma A pague este significativo acréscimo e do que é distribuído para Turma B, seja perdoado em prol da legalidade.
Mas a aberração jurídica não termina aqui. Se lido o art.475-J do CPC que eu estou transcrevendo abaixo, NADA SE APLICA AO PROCESSO TRABALHISTA, absolutamente nada, apenas se pinça com a ponta dos dedos a multa de 10% e se impõe, em plena ilegalidade, contra a pessoa do executado. O resultado disso, é que muitas vezes “quem paga o pato” é o reclamante, porque é dele que se subtrai o valor quando se fecha algum acordo, é assim que temos presenciado os casos que nos deparamos com este problema que está se tornando uma rotina, está ganhando corpo, já tendo Vara que fixa a multa de ofício, o que é mais temerário ainda.
“..Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.
§ 5º Não sendo requerida a execução no prazo de seis meses, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte.”
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA – DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que “das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal”. Esta é a ordem que a Súmula 266 do TST reitera. Ao aludir a ofensa “direta e literal”, o preceito, por óbvio, exclui a possibilidade de recurso de revista que se escude em violação de preceitos de “status” infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais: ou há ofensa à previsão expressa de preceito inscrito na Carta Magna, ou não prosperará o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
2. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. 2.1. O princípio do devido processo legal é expressão da garantia constitucional de que as regras pré-estabelecidas pelo legislador ordinário devem ser observadas na condução do processo, assegurando-se aos litigantes, na defesa dos direitos levados ao Poder Judiciário, todas as oportunidades processuais conferidas por Lei. 2.2. A aplicação das regras de direito processual comum, no âmbito do Processo do Trabalho, pressupõe a omissão da CLT e a compatibilidade das respectivas normas com os princípios e dispositivos que regem este ramo do Direito, a teor dos arts. 769 e 889 da CLT. 2.3. Existindo previsão expressa, na CLT, sobre a postura do devedor em face do título executivo judicial e as consequências de sua resistência jurídica, a aplicação subsidiária do art.475-J do CPC, no sentido de ser acrescida, de forma automática, a multa de dez por cento sobre o valor da condenação, implica contrariedade aos princípios da legalidade e do devido processo legal, com ofensa ao art. 5º, II e LIV, da Carta Magna, pois subtrai-se o direito do executado de garantir a execução, em quarenta e oito horas, mediante o oferecimento de bens à penhora, nos termos do art. 882 consolidado. Recurso de revista conhecido e provido
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Será que o Projeto de multa a quebra da isonomia salarial das mulheres, fere a isonomia?
Escrito por Marcos Alencar | Março 8, 2012
Estão propagando que as mulheres brasileiras receberam do Senado Federal, em plena semana do dia internacional da mulher, a aprovação de um projeto de lei que prevê punição mediante multa aos empregadores que pagarem salários menores para mulheres que realizam as mesmas funções que os homens. Sem dispensar o importante e imprescindível papel que as trabalhadoras vêm prestando a nação, a exemplo da nossa Presidenta Dilma, temos que criticar este alarde que a mídia vem divulgando.
Primeiro, porque a multa é administrativa. Logo, não vai recompensar as mulheres que estiverem sendo injustiçadas, por receberem menores salários.
Segundo, já está previsto na CLT (há muito tempo) e na Constituição Federal de 1988, tais requisitos, este direito. Nada de novo surge neste projeto. Multar? É muito pouco para tanta comemoração.
Terceiro, os pagamentos quando acontecem – nesta hipótese – geralmente são feitos por fora. O fiscal dificilmente irá detectar que a falta de tratamento salarial igualitário estará ocorrendo. Agora, mais ainda. O mau empregador, vai pagar por debaixo dos panos, o valor complementar do salário do homem.
Para apimentar ainda mais o debate, eu pergunto: Porque o Projeto de Lei não contemplou a ISONOMIA – ou seja, concedeu o mesmo direito da multa quando ocorrer da mulher ganhar mais do que o homem?
Ora, nós temos que criar leis pensando no futuro. A tendência, é que as mulheres passem a receber maior salário do que os homens, porque há décadas elas estudam mais, são mais dedicadas ao trabalho, tem menos filhos, etc.. – Deveria o projeto ser protetor de ambos os lados, isonomicamente, e não apenas favorecer as mulheres, que hoje podem estar situadas na camada mais vulnerável, mas que isso será por pouco tempo.
http://www.agenciapatriciagalvao.org.br/images/stories/PDF/noticias2012/deolho/valor06032012_multa_empresas_salario_mulher_menor.pdf
This entry was posted in Direito do trabalho and tagged isonomia, mulher, multa, projeto, salário, senado. on Março 8, 2012 by Marcos Alencar.