Source: https://sergipereporter.com.br/resumo-do-que-foi-aprovado-no-projeto-das-fake-news/
Timestamp: 2020-08-07 15:48:26+00:00
Document Index: 68868879

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 32', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 11', 'artigo 10', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 19', 'artigo 21', 'artigo 24', 'artigo 26', 'artigo 25', 'artigo 30', 'artigo 31', 'artigo 33', 'artigo 34']

Resumo do que foi aprovado no projeto das fake news – Sergipe Repórter
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O senador Alessandro Vieira, Cidadania, autor do recém-aprovado projeto de lei das fakes news – que dá ordem e lei ao território da Internet -, mandou à Coluna Aparte um “resumo do que foi aprovado no projeto”, contendo 16 tópicos.
1 – Aplicação da Lei: aplica-se a redes sociais e a mensageiros privados com mais de 2 milhões de usuários registrados no país (artigo 1º) e que deverão ter sede e nomear representantes legais no Brasil (artigo 32). Não se aplica a e-mails, sites jornalísticos e mensageiros coorporativos.
2 – Vedações: veda contas inautênticas (usada com o propósito de assumir ou simular identidade de terceiros para enganar o público), contas automatizadas (robôs) não identificados (artigo 5º).
3 – Cadastro de Contas: os provedores poderão requerer identificação, inclusive por meio de documento válido, em caso de denúncias por desrespeito a esta lei, no caso de indícios de contas automatizadas não identificadas como tal, de indícios de contas inautênticas ou ainda nos casos de ordem judicial (artigo 7º).
4 – Vinculação a número de telefone: os mensageiros que vinculem conta a celulares são obrigados a suspender as contas que tiveram os contratos rescindidos pelas operadoras de telefonia (artigo 8º).
5 – Mensageiros privados: devem limitar o número de encaminhamentos de mensagem; aferir consentimento prévio para inclusão em grupo ou listas de transmissão (artigo 9º); comercialização de ferramentas externas voltadas ao disparo em massa de mensagens (artigo 11).
6 – Rastreabilidade: para fins de processo penal, mensageiros devem guardar por três meses os registros de usuário, hora, data e usuários atingidos de mensagens encaminhadas em massa (enviadas por mais de 5 usuários, para mais de 1000 usuários e em grupos ou listas de transmissão) (artigo 10).
7 – Responsabilidade com o Direito de Expressão: para intervenção ou moderação de conteúdo, plataformas devem notificar, dar tempo de apelação (3 meses) e reparar danos proporcionalmente em caso de erros. Dispensa-se a notificação em casos de dano imediato de difícil reparação; segurança da informação ou do usuário; violação a direitos de crianças e adolescentes; crimes tipificados na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989; grave comprometimento da usabilidade, integridade ou estabilidade da aplicação (artigo 12). O prazo de defesa será diferido nos casos de conteúdo que manipulem voz e imagem para imitar realidade (deepfake). Em caso de ofensa, o ofendido tem o direito de resposta na mesma medida e alcance do conteúdo considerado inadequado.
9 – Transparência: relatórios trimestrais de transparência contendo número de usuários, número de medidas de moderação com justificação, medidas de identificação, contas automatizadas não identificadas e conteúdos impulsionados não identificados que sofreram intervenção, atualizações das políticas de uso. Facilitação de troca de dados para fins de pesquisa científica (artigo 13)
10 – Conteúdos Impulsionados: devem ser identificados, bem como conta responsável pelo anúncio (artigo 14), em propaganda eleitoral devem ser transparentes o valor gasto, tempo de veiculação, características da audiência contratada (artigo 15). Os anunciantes devem ser identificados (artigo 17).
11 – Poder Público: contas de altos cargos da administração pública devem seguir princípio de interesse público (artigo 18); ampla transparência com destinação de publicidade pública (artigo 19); dever de prestação de educação digital (artigo 21); veda perseguição de servidor por manifestação individual em redes sociais (artigo 24).
12 – Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet: Conselho Multissetorial instalado no Congresso Nacional, composto por 21 membros entre governo, empresas, academia e terceiro setor (artigo 26) e que tem por competências principais elaborar código de conduta para as plataformas a ser aprovado pelo Congresso e avaliar a aderência das plataformas a Lei (artigo 25).
13 – Autorregulação Regulada: cria possibilidade de provedores criarem instituição de autorregulação certificada que cria e administra implementação da lei para o setor (artigo 30).
14 – Sanções: advertência e multa por judiciário, considerando a condição econômica do infrator, as consequências da infração na esfera coletiva e a reincidência (artigo 31), as multas irão para o Fundeb para ações de educação e alfabetização digitais (artigo 33).
15 – Cadastramento de Chipes de Pré-Pago: passa a exigir CPF para registro de chipes de pré-pagos (artigo 34).
16 – Porta Lógica: para fins de identificação, modifica o marco civil da internet de modo a obrigar a guarda de dados de conexão que facilitem a identificação do usuário de maneira inequívoca, incluindo porta lógica (que individualiza conexão em caso de nateamento de rede).