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Timestamp: 2020-03-29 21:25:24+00:00
Document Index: 49667486

Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'Artigo 489', 'artigo 170', 'artigo 4', 'artigo 10', 'artigo 1']

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10040163420168260126 SP 1004016-34.2016.8.26.0126
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10040163420168260126 SP 1004016-34.2016.8.26.0126 - Inteiro Teor
TJ-SP_APL_10040163420168260126_8431e.pdf
Registro: 2017.0000369941
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1004016-34.2016.8.26.0126, da Comarca de Caraguatatuba, em que é apelante RUBEN DÁRIO GARCIA RODRIGUES, são apelados SOCIEDADE EMPRESARIA DE ENSINO SUPERIOR DO LITORAL NORTE LTDA. – FACULDADES MÓDULO e PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA.
ACORDAM , em 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
VOTO Nº 11.017 (processo digital)
APELAÇÃO Nº 1004016-34.2016.8.26.0126
Nº ORIGEM: 1004016-34.2016.8.26.0126
COMARCA: Caraguatatuba (1ª Vara Cível)
APTE: RUBEN DÁRIO GARCIA RODRIGUES
APDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA, SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE ENSINO SUPERIOR DO LITORAL NORTE LTDA. FACULDADES MÓDULO
MM. JUIZ DE 1º GRAU: Ayrton Vidolin Marques Júnior
APELAÇÃO CÍVEL Pretensão de concessão de bolsa de estudos para ensino superior custeada pela Municipalidade e de condenação em indenização por Danos Morais.
Preliminar de nulidade da r. sentença por falta de fundamentação, nos termos do Art. 489, § 1º do CPC/2015 inocorrência -Fundamentação suficiente e consistente com os elementos probatórios dos autos.
No mérito, demonstrou-se que o requerente não cumpriu os requisitos previstos na Lei Municipal nº 1.338/2006, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 180/2013, para obtenção de bolsa de estudos. O fato de autor ser deficiente físico não o desincumbe de cumprir com os demais requisitos normativos. Comprovado anterior trancamento de matrícula, o que constitui hipótese legal de perda do benefício.
VERBA HONORÁRIA MAJORAÇÃO, nos termos do art. 85, do CPC/2015.
R. sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
Trata-se de recurso de apelação interposto por RUBEN DÁRIO
GARCIA RODRIGUES contra a r. sentença (fls. 178/180) que julgou
improcedente a ação de rito ordinário que moveu em face da Municipalidade
de Caraguatatuba e, na qual pleiteou a obtenção de bolsa de estudos integral
para o curso superior de direito, a ser arcada pelo Município, obrigação de fornecimento de transporte com acessibilidade que possibilite a frequência ao curso, e de indenização por danos morais em cinquenta salários mínimos.
Como já indicado acima, a r. sentença julgou improcedentes os pedidos. Condenou o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa em relação a cada polo passivo. Observou que os ônus da sucumbência ficam suspensos, nos termos do art. 98, parágrafo 3º., do CPC, em razão da justiça gratuita.
Apela o recorrente, sustentando, em síntese: a) em preliminar a r. sentença é nula, por ausência de fundamentação, nos termos do art. 489 do CPC/2015; b) deve ser aplicado no caso, por repetição, o teor da decisão do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.357; c) a Faculdade Módulo agiu arbitrariamente, ao negar ao autor matrícula em seu Curso Superior, negando-lhe a bolsa de estudo; d) as pessoas com deficiência fazem jus à educação superior, tanto em escolas públicas quanto privadas, sendo que estas instituições deverão oferecer adaptação de provas e apoios necessários, inclusive tempo adicional para realização das provas, em atenção à deficiência, desde que previamente solicitados, seja no processo seletivo de ingresso como também para as provas realizadas durante o curso (art. 27, caput e § 1º do Decreto nº 3.298/99); e) o autor, pessoa deficiente e enquadrada como vulnerável nos termos do CDC, sofreu danos morais diante da recusa à concessão de sua bolsa de estudos, que devem ser indenizados; f) Prequestiona os Artigos. 6, inc. IV, V, VI, VII, VIII, X do Código de Defesa do Consumidor Lei 8078/90; caput do Artigo 5º além dos incisos X, XXXII, XXXIII, XXXIV, a, XXXV, LV e LXXVIII, da Constituição da
República Federativa do Brasil; Artigo 489, 1000, 1002, 1003, 1009 a 1014, 1026, do CPC - Código de Processo Civil; Art 186, 187, 418, 419, 492, 668, 723, 927, do Código Civil; Art 4º, 5º, 8º, 10, 27, 28, 46, 48, 53, 77, 78, 79, da LEI Nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Requer, assim, o provimento do recurso com o acolhimento da preliminar, ou então a reversão da sentença, determinando-se que o apelados paguem indenização pelos danos moral e material causados ao autor, arbitrand0-se, ainda honorários em percentual incidente sobre o valor da causa, entre 10 e 20%, não havendo compensação.
Petição de fls. 235/246, tornada sem efeito por não pertencer aos autos (fls. 247).
Vieram contrarrazões fls. 249/252.
No caso concreto, como a r. sentença foi proferida e publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2.015, é sob a ótica desse diploma processual que será analisada sua correção ou não .
Observo, incialmente, que em seu recurso de apelação o autor não se insurgiu contra a parte da r. sentença que deixou de conhecer o pedido de concessão de transporte público com acessibilidade para o autor, eis que neste particular o ora recorrente litiga em outros dois processos (1005053-33.2015.8.26.0126 e 1002769-18.2016.8.26.0126) contra o Município e contra a Concessionária do serviço de transporte público municipal. Fica, assim, reconhecida a aquiescência do autor neste tópico.
No mais, respeitado o esforço argumentativo do causídico do autor, seu recurso não merece provimento.
Não prospera a preliminar de nulidade da sentença, em virtude de falta de fundamentação, nos termos do art. 489 do CPC/1989.
Isto porque a r. sentença apreciou toda a questão jurídica e fática trazida pelo ora apelante em sua inicial, sendo certo, contudo, que não foi acolhida a tese do autor no sentido que o decidido no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.357 daria sustentação legal para a concessão, pelo Município, de bolsa de estudos integral para ensino superior. O não acolhimento desta tese, entretanto, não importa em vício de fundamentação julgado, conforme quer fazer crer o apelante.
No que se refere ao mérito, propriamente dito, tem-se a analisar o seguinte.
A r. sentença apreciou adequadamente a controvérsia dos autos, tendo apontado, com acerto, que o ora apelante não cumpriu as exigências da legislação Municipal para a concessão da aludida bolsa de estudos.
Neste sentido, para evitar repetições inúteis, remeto aos bem lançados argumentos da r. sentença, verbis:
“As instituições privadas são regidas pelo princípio da livre iniciativa (artigo 170, caput, da Constituição), não podendo a elas ser imposto que abdiquem de auferir remuneração pelos serviços prestados.
A municipalidade também não pode reinserir o autor na bolsa munícipe para o Curso de Direito.
Para facilitar e assegurar o acesso de pessoas em situação de vulnerabilidade social ao ensino superior, como no caso de pessoas portadoras de deficiência física, dando cumprimento às previsões constitucionais e legais que preveem conteúdos inclusivos, o Poder Público institui programas e celebra convênios. Tais
programas e convênios dependem de satisfação aos requisitos previstos nas normas respectivas, pois a remuneração pelos serviços passa a ser realizada pelo Poder Público.
A situação de deficiência física não desobriga o autor de atender aos requisitos normativos. E eles não foram cumpridos .
Para inserção na bolsa munícipe, o aluno deve requerer anual e administrativamente a concessão da bolsa, no período de 02 de janeiro a 31 de janeiro de cada ano, conforme previsão do artigo 4º do Decreto Municipal nº 180/2013 (fl. 120). E o autor não fez esse requerimento administrativo perante o Município em 2016.
Principalmente, o autor não mais possui o direito de ter a bolsa munícipe para o Curso de Direito, na medida em que restou configurada a previsão de perda de benefícios prevista no artigo 10, inciso II, da Lei Municipal nº 1.338/2006 (fl. 113), porquanto tenha realizado o trancamento da matrícula em 2012. O trancamento está devidamente comprovado pelo requerimento (fls. 125-126) e pela grade acadêmica (fls. 163-164).
Ambas as regras são plenamente válidas. A necessidade de requerimento anual é necessária para a programação financeira e orçamentária. A perda de direito à bolsa em razão do trancamento consiste em medida necessária para que os recursos públicos possam ser utilizados para contemplar outros estudantes em situação de vulnerabilidade e que deem efetivo cumprimento ao escopo da bolsa, que é não apenas o acesso ao ensino superior, como a conclusão eficiente do curso, com a qualificação do munícipe para que possa melhor desempenhar seu papel no tecido social. Os recursos públicos não são infinitos e precisam efetivamente de utilização racional, pois são custeados por todos os contribuintes.
Nesse contexto, o autor não possui direito à bolsa munícipe.” (fls. 178/179, grifos originais).
Com efeito, assim consta do Decreto Municipal nº 180/2013, que regulamenta a Lei Municipal nº 1.338/2006, verbis:
“Art. 1º A bolsa de estudo de que trata a Lei Municipal nº 1.338, de 04 de dezembro de 2006, poderá ser concedida, quando for o caso, na forma deste Decreto.
§ 1º A bolsa de estudo somente será concedida a munícipes de Caraguatatuba, não portadores de diploma de curso superior, se e quando houver disponibilidade orçamentária e financeira, a critério do Chefe do Executivo.
§ 2º A critério do interesse Público, poderão ser priorizados cursos cujas áreas melhor atendam as necessidades do Município.
Art. 2º O programa BOLSA DE ESTUDO PARA MUNÍCIPE , sob responsabilidade de uma Comissão Especial, especialmente nomeada na forma do art. 5º deste Decreto, será implementado pelo Gabinete do Prefeito e supervisionado pela Secretaria Municipal de Administração.
Art. 3º O benefício da bolsa de estudo será concedido mediante a observância dos seguintes critérios:
I - aos munícipes de Caraguatatuba com renda familiar mensal per capita de até 05
(cinco) salários mínimos nacional, priorizando-se os mais carentes;
I - aos munícipes de Caraguatatuba com renda familiar mensal per capita de até 03
(três) salários mínimos nacional, priorizando-se os mais carentes. (Redação dada pelo Decreto nº
430/2016)
II - até o limite de 50% do valor total da mensalidade da Instituição de Ensino
Superior na qual estiver cursando o munícipe beneficiário.
III - ter o estudante cursado e/ou concluído o ensino médio na rede pública; se na
rede privada deverá comprovar a condição de bolsista; IV - não possuir antecedentes criminais;
V - ser residente no Município há pelo menos 05 (cinco) anos;
VI - estar devidamente matriculado em Instituição de Ensino Superior reconhecida
oficialmente e conveniada com a Prefeitura;
VII - prestar gratuitamente serviços sociais à Municipalidade sempre que requisitado.
Art. 4º O interessado deverá requerer administrativamente a concessão da bolsa de estudo no período de 02 de janeiro a 31 de janeiro de cada ano, instruindo, obrigatoriamente, seu requerimento com os seguintes documentos:
(...)” (fls. 120, grifei)
E assim consta da Lei Municipal 1.338/2006 de Caraguatatuba, verbis:
“Art. 1º Fica instituído no Município de Caraguatatuba o Programa "Bolsa de Estudo", destinado aos estudantes de cursos de graduação e sequenciais de formação específica, em instituições privadas de ensino superior, com ou sem fins lucrativos, existentes no Município de Caraguatatuba.
Art. 10 O beneficiado perderá os benefícios desta Lei nos seguintes casos:
I - reprovação no curso que recebeu o benefício;
II - trancamento da matrícula ou abandono do curso;
III - residir em outro Município;
IV - renda familiar "per capita" máxima superior à estipulada pela Administração em regulamento, na forma que consta do § 1o., do artigo 1º, da presente Lei;”
Assim sendo, não apenas o autor deixou de comprovar que se inscreveu tempestivamente para o benefício, como também se verifica do documento de fls. 125/126 ser incontroverso que o autor requereu o trancamento de sua matrícula em 18.04.2012 , de modo que incidiu, de forma inequívoca, em uma das hipóteses de perda do benefício de bolsa de estudos, nos termos da legislação supracitada.
Correta, portanto, a conclusão do MM Juiz sentenciante, pois está claro nos autos que o autor deixou de cumprir os requisitos legais para a obtenção do benefício pleiteado, tendo incidido em uma das hipóteses legais de cancelamento da bolsa de estudos. Assim sendo, não há que se falar em qualquer arbitrariedade pelo Município, ou pela instituição de Ensino.
Não obstante a relevante fundamentação trazida pelo apelante, a qual permeou diversas questões constitucionais acerca de políticas afirmativas de inclusão de deficientes físicos, reputo que no caso concreto a solução reside na verificação de que o autor não se submeteu às regras da legislação local para continuar usufruindo da bolsa de estudos pretendida, de sorte que a sua condição de pessoa deficiente não permite, por si só, que sejam ignorados os requisitos legais previstos na Lei Municipal nº 1.338/2006 e Decreto Municipal nº 180/2013.
em nada se relacionam com o fato de ser deficiente físico, sendo certo que sua atitude de ter anteriormente trancado a matrícula do Curso Superior foi o fator determinante para a perda do benefício de bolsa de estudos em questão.
Quanto aos danos morais pleiteados, da mesma forma não comportam acolhimento. Pelos argumentos já expostos, conclui-se que não houve conduta ilícita da Administração a fundamentar a negativa de concessão da bolsa de estudos.
Por outro lado, tendo em vista o insucesso do autor seu recurso voluntário e a manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos, além dos aqui acrescidos, de rigor a majoração dos honorários advocatícios fixados em favor da requerente, em 1% acima do arbitrado em 1º. Grau, nos termos do art. 85, §§ 1º. e 11, do CPC/2015, em atenção ao trabalho adicional realizado em grau recursal pelo causídico da parte apelada. Observado, contudo, que o autor é beneficiário da justiça gratuita.
Por último, em relação ao prequestionamento, basta que as questões tenham sido enfrentadas e solucionadas no voto, como ocorreu, pois “desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais” (STJ EDCL. No RMS 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18.04.2006), mas mesmo assim, para que não se diga haver cerceamento de direito de recorrer, dou por prequestionados todos os dispositivos legais referidos na fase recursal.
Diante do exposto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, com observação de que os honorários de sucumbência devem ser majorados em 1% acima do arbitrado em 1º. Grau, em atenção ao trabalho adicional realizado em sede recursal pelo causídico da
parte apelada, nos termos do art. 85, parágrafos 1º. e 11, do CPC/2015.
Mantendo-se, assim, a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/464456067/apelacao-apl-10040163420168260126-sp-1004016-3420168260126/inteiro-teor-464456118