Source: http://www.forumjuridico.org/topic/16221-retorno-de-auxilio-doenca-pode-demitir/
Timestamp: 2014-04-16 04:17:34+00:00
Document Index: 100187209

Matched Legal Cases: ['artigo 273', 'artigo 1', 'artigo 118', 'artigo 170', 'artigo 515', 'artigo 461']

Retorno De Aux�lio Doen�a, Pode Demitir? - Direito do Trabalho - F�rum Jur�dico
Retorno De Aux�lio Doen�a, Pode Demitir?
Iniciado por Am�bilis Oliveira, 05 Nov 2012 09:55 Por favor, fa�a o login para responder
Am�bilis Oliveira
Escrito em 05 novembro 2012 - 09:55 Contando com a valiosa ajuda dos colegas deixo meu questionamento.
Uma funcion�ria acometida de c�ncer e que esteve afastada por 02 anos gozando de aux�lio doen�a, teve negada a renova��o do benef�cio, mas ainda n�o tem condi��es plenas de retornar ao trabalho. A empresa ter� embara�os jur�dicos ou pode demiti-la, j� que ela n�o � detentora das estabilidades por doen�a ou acidente de trabalho?! Grata desde j� pela aten��o agrade�o grandemente.
Escrito em 05 novembro 2012 - 13:00 Em quest�o a sua resposta, se a funcion�ria estava com auxilio doen�a acident�rio, preenchido devidamente o CAT, a sua cliente, goza de estabilidade por 01 ano, mas se estava em auxilio doen�a, especie B31, a emprega ao retonar o trabalho, a empresa pode e esta no direito de demitir no primeiro dia de trabalho. Contando com a valiosa ajuda dos colegas deixo meu questionamento.Uma funcion�ria acometida de c�ncer e que esteve afastada por 02 anos gozando de aux�lio doen�a, teve negada a renova��o do benef�cio, mas ainda n�o tem condi��es plenas de retornar ao trabalho. A empresa ter� embara�os jur�dicos ou pode demiti-la, j� que ela n�o � detentora das estabilidades por doen�a ou acidente de trabalho?! Grata desde j� pela aten��o agrade�o grandemente.
Escrito em 06 novembro 2012 - 11:35 Drs. Pe�o-lhes a devida v�nia para discordar.No meu entendimento em uma situa��o como a presente a empresa n�o dever� demitor o trabalhador portador de doen�a grav�ssima.Primeiro ponto: em seu retorno deve ser feito exame para saber se est� apto ou n�o ao trabalho. Se n�o estiver apto dever� ser encaminhado ao INSS, caso este negue o benef�cio deve-se propor a��o contra o INSS.Se estiver totalmente apto deve ser reintegrado em seu posto de trabalho.Penso que nestas situa��es h� uma limita��o ao poder potestativo empresarial.Vou transcrever uma decis�o neste sentido:Poder Judici�rio da Uni�oJusti�a do Trabalho1� Vara de Santana de Parna�baPROCESSO 00010-2010-421-02-00-8CONCLUS�OConclusos fa�o os autos � Merit�ssima Senhora Ju�za do Trabalho Titulardesta Vara, Dra. Eliane Aparecida da Silva Pedroso, em face do pedido deantecipa��o dos efeitos da tutela formulado pela exordial.Santana de Parna�ba, 03 de fevereiro de 2010.Paulo Marcelo Val�rioDiretor de SecretariaVistos, etc.Duas esp�cies de medidas de urg�ncia s�o conhecidas do ordenamento processual trabalhistabrasileiro, as que visam a garantir a efetividade da presta��o jurisdicional, chamadas, emvirtude desta caracter�stica, de instrumentais, e as que visam a assegurar, desde logo, o gozoda medida coincidente com a tutela de m�rito, as substanciais.No primeiro grupo, encontram-se as cautelares, no segundo, a antecipa��o dos efeitos datutela.Buscando, como busca, a reclamante, com a tutela final de sua postula��o por meio dapresente demanda, a reintegra��o ao trabalho, com indeniza��o por danos morais decorrentesde discrimina��o, ao perseguir urg�ncia na medida 'liminar', est� evocando o segundo dosgrupos enfeixados, ou uma provid�ncia de antecipa��o dos efeitos da tutela.Para deferimento desta medida, devem estar presentes, de forma cumulativa, doispressupostos e ao menos um requisito.Os pressupostos s�o a exist�ncia de pedido expresso e a inequ�voca verossimilhan�a daalega��o.Em que pese o aparente paradoxo, bem ao gosto do direito brasileiro, contido na express�o'inequ�voca verossimilhan�a', no caso vertente f�cil � ver, n�o a parecen�a, mas aconfirma��o, do que alega a autora, porque os documentos de f. 56/59 comprovam oencaminhamento, desde outubro de 2009 para a cirurgia de traquelectomia � extra��o docolo do �tero � em face do diagn�stico de neoplasia intraepitelial escamosa de alto grau(f. 82), ou: c�ncer. Para realiza��o da cirurgia, teria feito, a autora, jus � cobertura do planode sa�de mantido pelo empregador (f. 55).Pedido expresso h�, do contr�rio sequer este despacho seria necess�rio, antes da audi�nciainaugural.Poder Judici�rio da Uni�oJusti�a do Trabalho1� Vara de Santana de Parna�baPresentes os dois pressupostos, passo a verificar se ao menos um dos requisitos de concess�oda medida encontra-se presente.O artigo 273 do c�digo de processo civil elenca como tais: abuso do direito de defesa, intuitoprotelat�rio, situa��o incontroversa e fundado receio de dano irrepar�vel ou de dif�cilrepara��o.A mol�stia que afeta a autora, insidiosa e grave, o c�ncer, n�o se mostra tolerante com aperda de tempo. A protela��o no imediato tratamento pode significar a ultrapassagem dolimite entre a vida e a morte, o que exibe, com n�tida clareza, o fundado receio de danoirrepar�vel. Necessita, pois, a reclamante, dos cuidados m�dicos a que teria acesso, demitidan�o fosse, pelo plano de sa�de particular, mantido por conv�nio do empregador.� de ver, ent�o e finalmente, se o direito agasalha a pretens�o, ou, em linha direta, se areclamante tem mesmo direito a ser reintegrada, uma vez demitida sem justa causa (f. 68)por iniciativa do empregador.O direito potestativo de contratar e demitir subordina-se a limites cada vez mais intensos eestreitos. O empregador n�o �, no ambiente do estado de direito fundado no respeito �dignidade do homem (artigo 1�, III da Constitui��o da Rep�blica), a autoridade �nica adecidir se demite ou se admite a quem quer que seja, porque a propriedade tem, segundo aCarta Pol�tica vigente, fun��o social. As quotas de pessoas com defici�ncia, por exemplo,revelam-se instrumentos de limita��o ao poder potestativo de contrata��o. As garantias dorepresentante sindical, do membro da CIPA, da gestante ou do acidentado (lei 8213/91,artigo 118) indicam outras formas de limita��o, agora ao poder potestativo de demitir.O vitimado por c�ncer, goza deste direito?Para responder � quest�o, um passo atr�s � necess�rio, e este passo d�-se para, saindo dodireito positivado, adentrarmos na antec�mara, a do universo dos princ�pios.S�o os princ�pios, que no ensino de Robert Alexy, incorporam determina��es de otimiza��o,que dar�o cabo da interpreta��o do ordenamento, � busca da solu��o para o caso vertente.Eis a diferen�a entre regra positiva e princ�pio, no magist�rio de Willis Santiago GuerraFilho1:�As primeiras possuem a estrutura l�gica que tradicionalmente se atribui �s normasdo Direito, com a descri��o (ou 'tipifica��o') de um fato, ao que se acrescenta a suaqualifica��o prescritiva, amparada em uma san��o (ou na aus�ncia dela, no caso da1 �Por uma teoria fundamental da Constitui��o: enfoque fenomenol�gico�, artigo dispon�vel emhttp://www.buscalegis.ufsc.br/revistas/index.php/buscalegis/article/viewFile/15405/14969, acesso em 03 defevereiro de 2010.Poder Judici�rio da Uni�oJusti�a do Trabalho1� Vara de Santana de Parna�baqualifica��o como 'fato permitido'). J� os princ�pios fundamentais, igualmentedotados de validade positiva e de um modo geral estabelecidos na Constitui��o, n�ose reportam a um fato espec�fico, que se possa precisar com facilidade a ocorr�ncia,extraindo a consequ�ncia prevista normativamente. Eles devem ser entendidos comoindicadores de uma op��o pelo favorecimento de determinado valor (...)�O aplicador dos princ�pios do direito deve visar, pois, n�o um fato previsto e tipificado pelanorma, mas a op��o pol�tica pelo valor central das rela��es humanas. N�o � dif�cil, � vistado car�ter quase did�tico da Constitui��o de 1988, entender qual foi a centralidade eleitapelo legislador legitimado a construir a nova ordem social, ap�s a queda do regime militar de1964, atividade para a qual bastam alguns poucos artigos da Constitui��o da Rep�blica. Ofundante � o 1�, em cujo inciso terceiro encontra-se o fundamento do Estado Democr�tico deDireito em que se revela organizado o pa�s, a saber: a dignidade da pessoa humana.Um pouco mais adiante, ao revelar a base da ordem econ�mica e financeira, a Constitui��oda Rep�blica estabelece, no artigo 170, que seu �mago � a �valoriza��o do trabalho humano�e que sua finalidade � a de �assegurar a todos exist�ncia digna, conforme ditames da justi�asocial�.O n�cleo de ordena��o dessa �comunidade de destino� (Morin & Kern) identifica-se com orespeito � dignidade do homem.O acometimento de doen�a grave � muita vez incur�vel � como o c�ncer, no curso docontrato de emprego, sugere amparo, n�o desligamento. Ao lado da perda da fonte desubsist�ncia, enfrentando quadro de delicada necessidade, a trabalhadora enfrentou a retiradado plano de sa�de, que lhe garantiria a realiza��o da cirurgia, sem depender de novo tr�fegopelas obstru�das vias do sistema p�blico de sa�de. A demiss�o ensejou menoscabo de suadignidade pessoal.Fere, pois, o n�cleo em que se organiza a sociedade brasileira, a demiss�o sem justa causa deportador de neoplasia, como, ali�s, j� se decidiu no �mbito desta Regi�o:"REINTEGRA��O. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADA PORTADORA DENEOPLASIA. DIREITO POTESTATIVO DE RESILI��O CONTRATUAL ENCONTRALIMITES NOS PRINC�PIOS DA FUN��O SOCIAL DO CONTRATO E DA DIGNIDADEDA PESSOA HUMANA. Preliminar - nulidade da senten�a - cerceamento de defesa. Rejeito.verifica-se, pela fundamenta��o da r. senten�a recorrida, que a argumenta��o acerca dacontesta��o n�o conduziria a resultado diferenciado. Nestes termos, rejeito a preliminar, epasso ao m�rito, nos termos do artigo 515 e par�grafo 1� do CPC. M�rito. A recorrente �portadora de neoplasia e � sabido que tal mol�stia � grave, em grande parte dos casos �avassaladora, na medida em que n�o somente destr�i a resist�ncia do portador, em especialpelos tratamentos a que � obrigado a se submeter, como tamb�m sua auto-estima, e ainda �cercada de preconceitos e discrimina��o, na nossa sociedade. N�o obstante n�o existanorma legal prevendo a estabilidade do portador de c�ncer, at� porque em determinadasPoder Judici�rio da Uni�oJusti�a do Trabalho1� Vara de Santana de Parna�bafases da doen�a o paciente pode n�o estar incapacitado para o trabalho, o presente casodeve ser analisado pela �tica da fun��o social da empresa, o do direito � exist�ncia digna,conforme princ�pio adotado pela Constitui��o Federal, no art. 170, inciso III. O que severifica, modernamente, � uma aut�ntica mitiga��o do direito potestativo de resili��ocontratual, em homenagem ao princ�pio da fun��o social do contrato e � pr�priamoraliza��o das rela��es jur�dicas no Estado Democr�tico de Direito, que privilegia adignidade do ser humano. Devida a reintegra��o, pois ao mais fraco deve ser asseguradoum standard m�nimo de direitos e de prote��o jur�dica, que possibilite uma vida digna. H�que se observar que a propriedade tem fun��o social, nos termos do comando constitucional.Dou provimento ao pedido para determinar a reintegra��o da obreira, arcando o recorridocom o pagamento dos sal�rios e vantagens devidas � obreira, nos termos da inicial. Planode Sa�de. Devida tamb�m a manuten��o da assist�ncia e tratamento m�dicos, nos mesmosmoldes havidos antes da dispensa arbitr�ria e anteriormente deferidos pela liminarconcedida. Dou provimento." (Processo 01713-2005-031-02-00-0, 10� Turma,Desembargadora Relatora Marta Casei Momezzo, DJ: 15/04/2008)Neste quadro, de cogni��o sum�ria, concluo que (a) a demiss�o esbarra em impedimento deorigem constitucional, (b) o atraso na presta��o jurisdicional pode ensejar preju�zo de dif�cilrepara��o, sen�o irrepar�vel e © imperativo � o deferimento da medida postulada.Em raz�o do quanto exposto, antecipo parcialmente os efeitos da tutela, para determinar aimediata reintegra��o da reclamante ao mesmo cargo antes exercido na empresa, garantidasid�nticas condi��es contratuais, em particular e especial, sua reintegra��o ao plano de sa�de,a fim de que se lhe assegure a r�pida realiza��o da cirurgia indicada nos documentos queamparam o pedido inicial. O desatendimento implica multa di�ria, que fixo, com base no 5�par�grafo do artigo 461 do c�digo de processo civil, em R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais),at� efetivo cumprimento da medida.Expe�a-se mandado, para cumprimento por oficial de justi�a, com urg�ncia.Intimem-se.Aguarde-se, quanto ao mais, a audi�ncia j� designada.Santana, d.s.Eliane Aparecida da Silva PedrosoJu�za TitularProcesso 00010-2010-421-02-00-8