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Timestamp: 2018-11-14 04:41:55+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 17', 'artigo 109', 'artigo 15', 'artigo 2', 'artigo 23', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 139', 'artigo 17', 'artigo 20', 'artigo 282', 'artigo 17', 'artigo 80']

Artigo 17 cpc Monografia - Serviço
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Tais condutas definidas no art 17 do cpc em caráter positivo configuram exemplos do descumprimento do dever de probidade previsto no art 14 do cpc.