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Timestamp: 2016-10-26 21:49:05+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 161', 'Artigo 1', 'artigo 161', 'Artigo 1', 'artigo 161', 'Artigo 54', 'artigo 356']

⭐Regulamento Interno CENTRO DE DIA. Capítulo I Disposições gerais
Regulamento Interno CENTRO DE DIA. Capítulo I Disposições gerais
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Nathan Lencastre Melgaço
1 Regulamento Interno CENTRO DE DIA Capítulo I Disposições gerais Norma I Âmbito de aplicação A resposta social de Centro de Dia, sita nos vários Centros Sociais pertencentes à Obra Diocesana de Promoção Social, Instituição Particular de Solidariedade Social, registada no Livro nº 3 das Fundações de Solidariedade Social, fls. 10 e verso, sob a inscrição 110/85, com sede no Terreiro da Sé, Porto, rege-se pelas seguintes normas. Norma II Objectivos O presente Regulamento Interno visa: a) Promover o respeito pelos direitos dos clientes, nomeadamente da sua dignidade e intimidade da vida privada; b) Assegurar a divulgação e o cumprimento das regras de funcionamento do Centro Social2 Capítulo II Definição e objectivos Norma III Definição O Centro de Dia é uma resposta social que consiste na prestação de um conjunto de serviços que contribuem para a manutenção dos idosos no seu meio sócio-familiar. Norma IV Objectivos São objectivos do Centro de Dia, nomeadamente: a) Satisfazer as necessidades básicas dos clientes; b) Prestar apoio psicossocial aos clientes e pessoas próximas; c) Prevenir o isolamento, através da promoção de relações interpessoais, interinstitucionais e intergeracionais; d) Proporcionar momentos de convívio e lazer através de actividades ocupacionais; e) Manter e/ou desenvolver as capacidades existentes; f) Contribuir para a manutenção do idoso no seu meio sócio-familiar. Norma V Documentos orientativos Os serviços do Centro de Dia orientam-se de acordo com as directrizes definidas pelos planos de desenvolvimento individual elaborados para cada cliente e pelo plano de actividades sócio-culturais, elaborado para o Centro Social. Capítulo III Processo de admissão Norma VI Condições de admissão 1. São admitidas no Centro de Dia pessoas de ambos os sexos na situação de reforma, pré-reforma ou pensionista. Poderão ser admitidas pessoas que não preencham estas condições, desde que a sua situação familiar, socioeconómica, de saúde ou de isolamento justifique o apoio deste serviço. 2. A admissão é precedida por uma entrevista ao candidato e/ou pessoa próxima, a realizar pelo Coordenador do Centro Social. 3. A admissão de cidadãos portadores de deficiência será considerada caso a caso, de acordo com a capacidade dos serviços3 - 3 - PRO RO Norma VII Critérios de admissão Sempre que a capacidade da resposta social não permita a admissão do total de clientes inscritos, as admissões far-se-ão de acordo com os seguintes critérios de prioridade: a) Residir na área de intervenção do Centro Social ou nas suas imediações; b) Viver isolado, em condições degradadas ou com precariedade económica; c) Existência de desajustamentos familiares; d) Antigos colaboradores da Instituição; e) Familiares de colaboradores da Instituição. Norma VIII Listas de espera 1. Caso não seja possível proceder à admissão por inexistência de vagas, deverá ser comunicado ao cliente ou pessoa próxima a posição que este ocupa na lista de espera. 2. A ordenação da lista de espera respeitará os mesmos critérios indicados para a admissão, referidos na Norma VII. Norma IX Responsabilidade de admissão A admissão do cliente na resposta social é da responsabilidade do Conselho de Administração da Obra Diocesana de Promoção Social e será feita de acordo com as normas constantes no presente Regulamento. Norma X Inscrição 1. A inscrição nos serviços poderá ser feita em qualquer altura do ano, ficando a admissão dependente da existência de vagas e do parecer do Coordenador do Centro Social. 2. Aquando da inscrição deverão ser apresentados os seguintes documentos: a) Bilhete de identidade; b) Cartão de contribuinte; c) Cartão de beneficiário da Segurança Social; d) Cartão de utente do Serviço Nacional de Saúde e de qualquer outro subsistema a que o cliente pertença; e) Cartão do Cidadão, que substitui os documentos mencionados nas alíneas a) a d); f) Duas fotografias tipo passe; g) Comprovativo de despesas com renda de casa ou com prestação mensal devida pela aquisição de habitação própria; h) Comprovativo de despesas mensais com a aquisição de medicamentos de uso continuado em caso de doença crónica. i) Comprovativo do recibo do passe de transportes públicos; j) Comprovativo dos rendimentos de todos os elementos do agregado familiar, designadamente da pensão de reforma e última declaração de IRS;4 k) Comprovativos de outros rendimentos; l) Identificação do médico assistente; m) Relatório médico do estado de saúde, com prescrição terapêutica n) Contacto telefónico de familiares e/ou pessoa próxima. Norma XI Contrato de prestação de serviços 1. No acto da admissão será celebrado, por escrito, um contrato com o cliente ou pessoa próxima, onde constará, nomeadamente, os direitos e deveres de ambas as partes, o período de vigência do contrato e as condições em que poderá haver lugar à sua cessação. 2. Os serviços a prestar, a sua periodicidade e respectivo horário, bem como o preço praticado, constam de anexo ao contrato, que dele faz parte integrante. 3. Sempre que se verifique alteração nos elementos referidos no número anterior haverá lugar à actualização, no contrato, do respectivo anexo. 4. Na assinatura do contrato deve ser anexado o presente Regulamento. Norma XII Desistência da frequência dos serviços Em caso de desistência da frequência dos serviços da resposta social, o cliente ou pessoa próxima deverá comunicar esse facto, por escrito, ao Coordenador do Centro Social, com uma antecedência mínima de quinze dias relativamente à data da desistência. Não cumprindo este prazo, sujeitam-se ao pagamento do mês seguinte. Capítulo IV Regras de funcionamento Norma XIII Capacidade A capacidade da resposta social é definida por acordo de cooperação com o Centro Distrital do Porto do Instituto da Segurança Social, I.P., e encontra-se afixada em local visível nas instalações do Centro Social. Norma XIV Direcção e Coordenação 1. O centro social é dirigido pelo(a) Director(a) Técnico(a) da Instituição, técnico(a) licenciado(a) na área das Ciências Sociais e Humanas, que é responsável pelo funcionamento dos serviços do Centro de Dia e pelo cumprimento das normas do presente regulamento. 2. O Centro Social é coordenado por um(a) Técnico(a) de Serviço Social que, por delegação de competências e funções do Director(a) Técnico(a), é responsável pela coordenação operacional do funcionamento do Centro Social. 3. Os nomes do(a) Director(a) Técnico(a) e do(a) Coordenador(a) de Centro encontram-se afixados em local visível no Centro Social5 - 5 - PRO RO Norma XV Funções do(a) Director (a) Técnico(a) São funções do(a) Director(a) Técnico(a): a) Colaborar na determinação e cumprimento da política da instituição, tendo por base a sua Missão, Visão, Valores e Política da Qualidade; b) Cumprir e fazer cumprir as orientações emanadas das Direcções de Serviços e do Conselho de Administração, respeitando a base de confiança que lhe é depositada, o eventual carácter sigiloso das informações e orientações e o dever de lealdade para com os seus superiores hierárquicos e a sua instituição; c) Assegurar e promover a colaboração com o serviço social de outros organismos ou entidades, como o Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social, os Hospitais e Centros de Saúde, os Centros Sociais e Paroquiais e demais instituições de solidariedade social, quer a nível oficial, quer existentes na comunidade, numa lógica de trabalho em parceria e em rede; d) Representar a Instituição nas suas relações com terceiros, designadamente com os poderes públicos e outras entidades, em reuniões, iniciativas e projectos, mediante determinação superior. e) Organizar e desenvolver os serviços de acção social dos diversos Centros Sociais da ODPS, orientando e coordenando tecnicamente as respectivas respostas sociais, de acordo com as linhas orientadoras definidas pelo Conselho de Administração e Direcções de Serviços, dando conhecimento superior dos resultados obtidos, garantindo o rigor e a veracidade da informação prestada; f) Orientar, dirigir e fiscalizar a actividade da instituição segundo as orientações normativas emanadas das Direcções de Serviços e do Conselho de Administração, a legislação vigente e os planos estabelecidos, a política adoptada e os regulamentos existentes; g) Proceder à análise, estudo e diagnóstico das situações / problema existentes nos serviços dos vários Centros Sociais, de natureza diversa, reportando as situações superiormente às Direcções de Serviços e ao Conselho de Administração, garantindo o rigor e a veracidade dos factos, bem como a isenção, imparcialidade e igualdade no tratamento das mesmas; h) Participar em reuniões com o Conselho de Administração e com as Direcções de Serviços, quando convocado para o efeito, apresentando relatórios de acompanhamento e propostas de melhoria, na base dos mesmos princípios enunciados no ponto anterior; i) Orientar, coordenar e participar na elaboração de instrumentos de gestão como os Relatórios e Planos de Actividades anuais dos vários Centros Sociais, Projecto Educativo da instituição e os Regulamentos Internos das diversas respostas sociais; j) Colaborar na fixação da política financeira e na verificação dos custos; k) Cumprir e fazer cumprir as Estratégias e Metodologias aprovadas no âmbito do Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ); l) Orientar e supervisionar, uniformizando, a elaboração dos processos individuais dos clientes, designadamente o Procedimento de Cálculo das Comparticipações e, no âmbito dos instrumentos de gestão da qualidade, as Fichas de Candidatura e de Avaliação Diagnóstica, os Programas de Acolhimento Inicial, os Planos de Desenvolvimento Individual e respectivos Relatórios de Avaliação;6 m) Garantir e acompanhar a elaboração dos Planos de Actividades Socioculturais dos diversos Centros Sociais, Projectos Pedagógicos das respostas sociais de infância e respectivos Relatórios de Avaliação, bem como garantir a elaboração de Relatórios do Serviço de Apoio Domiciliário e proceder à sua análise; n) Estudar e definir normas gerais e regras de actuação do serviço social da instituição, concebendo e disponibilizando instrumentos de apoio técnico; o) Proceder à análise de problemas sociais directamente relacionados com os serviços da Instituição; p) Promover reuniões periódicas com os Coordenadores de Centro e/ou outros técnicos; q) Articular e colaborar com as diferentes Direcções de Serviços em matérias de natureza específica e promover a cooperação entre as equipas técnicas dos vários Centros Sociais; r) Representar a equipa técnica perante o Conselho de Administração e Direcções de Serviços; s) Delegar em pessoal competente a organização e desenvolvimento de actividades específicas; t) Solicitar aos serviços competentes, nomeadamente à Segurança Social, esclarecimentos de natureza técnica inerentes ao funcionamento dos serviços, tendo em vista a sua melhoria; u) Promover o desenvolvimento de acções, fomentando a interacção entre os vários centros sociais e a intergeracionalidade; Norma XVI Funções do(a) Coordenador(a) de Centro 1. São funções do(a) Coordenador(a) do Centro Social no âmbito da Gestão: a) Colaborar na determinação e cumprimento da política da instituição, tendo por base a sua Missão, Visão, Valores e Política da Qualidade; b) Executar, cumprir e fazer cumprir as orientações emanadas da Direcção Técnica, Direcções de Serviços e do Conselho de Administração, respeitando a base de confiança que lhe é depositada, o eventual carácter sigiloso das informações e orientações e o dever de lealdade para com os seus superiores hierárquicos e a sua instituição; c) Coordenar o serviço, sob delegação, supervisão e orientação do Director Técnico, assumindo a responsabilidade pela sua organização, planificação, execução, controlo e avaliação; d) Garantir a supervisão e coordenação dos colaboradores; e) Garantir a qualidade dos serviços prestados; f) Promover recursos e potencialidades; g) Compatibilizar a racionalização de recursos com a satisfação, eficácia e a eficiência das respostas; h) Criar condições que garantam um clima de bem-estar aos clientes, no respeito pela sua privacidade, autonomia e participação dentro dos limites das suas capacidades físicas e cognitivas; i) Participar em reuniões com a Direcção Técnica, Direcções de Serviços e Conselho de Administração, quando convocado para o efeito; - 6 -7 - 7 - PRO RO j) Sensibilizar os colaboradores face às problemáticas dos clientes; k) Promover reuniões de trabalho com os colaboradores, prevenindo a conflitualidade e reforçando a auto-estima de todos os intervenientes no funcionamento diário do Centro Social; l) Auscultar os colaboradores no que respeita à sua formação e propor acções formativas de acordo com as necessidades e interesses manifestados; m) Elaborar os mapas de férias e folgas dos colaboradores e efectuar as respectivas avaliações de desempenho; n) Cumprir e fazer cumprir as estratégias e metodologias aprovadas no âmbito do Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ); o) Proceder à análise, estudo e diagnóstico das situações / problema existentes no serviço, reportando as situações superiormente à Direcção Técnica, Direcções de Serviços e ao Conselho de Administração, garantindo o rigor e a veracidade dos factos, bem como a isenção, imparcialidade e igualdade no tratamento das mesmas; p) Participar em reuniões com a Direcção Técnica, Direcções de Serviços e Conselho de Administração, quando convocado para o efeito, apresentando relatórios de acompanhamento e propostas de melhoria, na base dos mesmos princípios enunciados no ponto anterior; 2. São funções do(a) Coordenador(a) do Centro Social no âmbito do serviço social: a) Proceder à análise socioeconómica e familiar dos candidatos à admissão e dar seguimento aos processos de acordo com as normas estabelecidas; b) Garantir a qualidade técnica do diagnóstico de cada situação e da elaboração do respectivo plano de desenvolvimento individual e proporcionar o enquadramento técnico para avaliação da evolução de cada situação, em função do plano definido; c) Estudar, planificar e definir projectos de intervenção de acordo com os princípios e linhas orientadoras de serviço social; d) Assegurar e promover a colaboração com o serviço social de outros organismos ou entidades, como o Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social, os Hospitais e Centros de Saúde, os Centros Sociais e Paroquiais e demais instituições de solidariedade social, quer a nível oficial, quer existentes na comunidade, numa lógica de trabalho em parceria e em rede; e) Estudar e propor a comparticipação do cliente de acordo com os critérios definidos; f) Organizar e manter actualizado o processo individual de cada cliente, garantindo a confidencialidade das informações; g) Delegar em pessoal competente a organização e desenvolvimento de actividades específicas. 3. São funções do(a) Coordenador(a) do Centro Social no âmbito da animação / ocupação: a) Elaborar o plano anual de actividades e respectiva avaliação, sob orientação e supervisão da Direcção Técnica e com a participação de outros técnicos, clientes e famílias; b) Incentivar e promover a organização de actividades de carácter sociocultural, potenciando a participação dos clientes dentro dos limites das suas capacidades físicas e cognitivas.8 Norma XVII Ajudantes de acção directa A prestação de cuidados é assegurada por ajudantes de acção directa, a quem cabe, nomeadamente: a) Prestar os cuidados de higiene e conforto; b) Apoiar no fornecimento e acompanhamento de refeições; c) Ministrar, quando necessário, a medicação prescrita, que não seja da exclusiva competência dos técnicos de saúde; d) Realizar, no exterior, os serviços necessários aos clientes e acompanhá-los nas suas deslocações e actividades ocupacionais e de animação; e) Acompanhar os clientes no decurso do transporte diário de e para o Centro Social. Norma XVIII Quadro de pessoal 1. Para assegurar o seu normal funcionamento, a resposta social dispõe de um quadro de pessoal adequado, em conformidade com a legislação aplicável. 2. O quadro de pessoal da resposta social encontra-se afixado em local visível, contendo a indicação dos recursos humanos existentes, sua formação e conteúdo funcional, definido no acordo de cooperação e de acordo com a legislação em vigor. Norma XIX Modalidades de participação de familiares 1. O Plano de Desenvolvimento Individual é elaborado e analisado pelos colaboradores internos e externos envolvidos na sua implementação e pelo cliente, e/ ou família, e/ou pessoa(s) próxima(s), com vista à sua validação. 2. Estão previstos meios para facilitar a participação/disponibilização de informação aos clientes e familiares, no âmbito da implementação do PDI, nomeadamente: a) Dia de atendimento com o Coordenador de Centro (afixado em local visível); b) Realização de sessões de informação/formação; c) Envio de comunicações; d) Participação nas actividades; e) Sistema de apresentação de reclamções/sugestões. Norma XX Funcionamento 1. O Centro de Dia funciona durante todos os dias úteis do ano, de segunda a sexta-feira, excepto na terça-feira de Carnaval e no dia 24 de Dezembro. 2. O Centro de Dia funciona das 9:00 às horas, sendo este horário condicionado às necessidades locais. 3. Os serviços funcionam em regime aberto, podendo os clientes circular livremente dentro e fora das instalações do Centro Social. Qualquer responsabilidade da Instituição cessa assim que o cliente deixar as instalações do Centro Social9 Norma XXI Serviços prestados O Centro de Dia assegura, entre outros, os seguintes serviços: f) Fornecimento de refeições; g) Acompanhamento de refeições; h) Actividades ocupacionais; i) Actividades de convívio e recreação; j) Apoio psicossocial; k) Cuidados de higiene pessoal; l) Tratamento de roupa (de uso pessoal do cliente); m) Acompanhamento ao exterior; n) Transporte (de e para o Centro Social). PRO RO Norma XXII Refeições 1. O serviço de alimentação contempla as seguintes refeições diárias: a) Pequeno-almoço; b) Almoço; c) Lanche; d) Jantar ou suplemento. 2. As refeições referidas no ponto anterior são disponibilizadas ao cliente de acordo com as suas necessidades e conforme previamente acordado. 3. As ementas são elaboradas por um nutricionista. 4. As ementas são afixadas, semanalmente, em local visível. 5. A alimentação é ajustada a alergias alimentares, a intolerâncias alimentares e/ ou à necessidade de dieta, desde que: a) Estas situações sejam prescritas por um profissional de saúde qualificado (médico ou nutricionista); b) Os recursos disponíveis permitam a preparação e confecção dessas refeições. Norma XXIII Saúde 1. Em caso de doença ou acidente, a Instituição obriga-se a comunicar imediatamente o facto à pessoa próxima do cliente. 2. Se necessário, serão promovidas diligências para o transporte e internamento em unidade hospitalar do cliente que dele careça, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde. 3. A pessoa próxima do cliente, depois de avisada pelos serviços, conforme referido no ponto 1, será responsável pelo devido acompanhamento do cliente na unidade hospitalar. 4. A administração de medicação ao cliente obriga a cópia da prescrição médica, onde conste o nome do medicamento, a posologia e a duração do tratamento. 5. Nas situações em que o cliente sofra de doença do foro neurológico, não se encontrando, por isso, em plena posse das suas faculdades mentais, o documento mencionado no ponto anterior poderá ser substituído por uma declaração expressa do cliente ou pessoa próxima10 Capítulo V Direitos e deveres Norma XXIV Direitos dos clientes Sem prejuízo das regras genericamente estabelecidas neste Regulamento, os clientes do Centro de Dia têm ainda os seguintes direitos: a) Igualdade de tratamento, independentemente da raça, religião, nacionalidade, idade, sexo ou condição social; b) Respeito pela sua identidade pessoal e reserva da intimidade da vida privada e familiar, bem como pelos seus usos e costumes; c) Exigir qualidade nos serviços prestados; d) Exigir o cumprimento das normas estabelecidas neste Regulamento; e) Não estar sujeito a coação física e/ou psicológica; f) Ter acesso ao livro de reclamações; g) Participar nas actividades promovidas pelo Centro Social, de acordo com os seus interesses e possibilidades; h) Utilizar os serviços e equipamentos disponíveis do Centro Social. Norma XXV Deveres dos clientes Sem prejuízo das regras genericamente estabelecidas neste Regulamento, os clientes do Centro de Dia têm ainda os seguintes deveres: a) Cumprir as normas da Instituição de acordo com o estipulado neste Regulamento; b) Pagar pontualmente, até ao dia 14 (catorze) de cada mês, a comparticipação familiar fixada conforme o acordado no processo de admissão, bem com alterações subsequentes ou qualquer despesa extraordinária da responsabilidade do cliente; c) Avisar com a antecedência devida a ausência temporária dos serviços; d) Respeitar e tratar com educação os colaboradores da Instituição; e) Participar, na medida das suas possibilidades, nas actividades desenvolvidas, comparticipando eventuais custos, se tal for necessário; f) Prestar todas as informações com verdade e lealdade, nomeadamente as respeitantes ao estado de saúde do cliente; g) Informar o Coordenador do Centro Social, sobre aspectos particulares do seu quotidiano ou do seu comportamento e possíveis alterações. Norma XXVI Direitos dos colaboradores Sem prejuízo das regras genericamente estabelecidas neste Regulamento, os colaboradores do Centro de Dia gozam do direito de serem tratados com educação, lealdade e urbanidade por parte dos clientes e pessoas próximas11 PRO RO Norma XXVII Deveres dos colaboradores Aos colaboradores do Centro de Dia cabe o cumprimento dos deveres inerentes ao exercício dos respectivos cargos, nos termos da legislação laboral em vigor. Norma XXVIII Direitos da Instituição Sem prejuízo das regras genericamente estabelecidas neste Regulamento, a Instituição tem ainda os seguintes direitos: a) A lealdade e respeito por parte dos clientes e pessoas próximas; b) Exigir o cumprimento do presente Regulamento; c) Receber as comparticipações mensais e outros pagamentos devidos, nos prazos fixados. Norma XXIX Deveres da Instituição Sem prejuízo das regras genericamente estabelecidas neste Regulamento, a Instituição tem ainda os seguintes deveres: a) Garantir a qualidade dos serviços prestados; b) Garantir a prestação dos cuidados adequados à satisfação das necessidades dos clientes; c) Garantir aos clientes a sua individualidade e privacidade; d) Garantir o sigilo dos dados constantes nos processos individuais dos clientes; e) Desenvolver actividades ocupacionais, de forma a contribuir para o bem-estar dos clientes; f) Possuir livro de reclamações. Capitulo VI Pagamento dos serviços Norma XXX Preçário 1. O valor da comparticipação familiar pela frequência da resposta social é determinado pela aplicação de uma percentagem até 40% sobre o rendimento per capita do agregado familiar, de acordo com as normas em vigor definidas na Orientação Normativa, descrita na Circular n.º 3 de 2 de Maio de 1997 da Segurança Social. 2. Havendo elementos do mesmo agregado familiar a beneficiar do Centro de Dia, poderá ser concedido um desconto de 20% sobre a comparticipação familiar do agregado, de acordo com a Norma 12 da Circular n.º 3 da ex- Direcção Geral da Acção Social, de 20 de Maio de A comparticipação familiar referida no ponto 1 corresponde à prestação de actividades ocupacionais e ainda de serviços de alimentação, higiene pessoal, tratamento de roupas, que têm a seguinte distribuição percentual sobre o rendimento per capita do agregado familiar: a) Pequeno-almoço 5%;12 b) Almoço e lanche 25%; c) Higiene pessoal 5%; d) Tratamento de roupas 5%. 4. A prestação de outros serviços para além dos atrás referidos implicará um acréscimo na comparticipação familiar, de acordo com as seguintes percentagens sobre o rendimento per capita do agregado familiar: e) Jantar 10%; f) Suplemento 5%; g) Transporte 5%. 5. A totalidade dos serviços prestados ao cliente não poderá ultrapassar os 50% sobre o rendimento per capita do agregado familiar. 6. A prestação de serviços esporádicos (manicure, pedicure, serviço de cabeleireiro, etc.) estará sujeita ao preçário afixado no Centro Social. 7. O Conselho de Administração poderá reduzir o valor, dispensar ou suspender o pagamento da comparticipação familiar, sempre que, através de uma cuidada análise socioeconómica do agregado familiar, se conclua a sua especial onerosidade ou impossibilidade. 8. A prestação de falsas declarações ou a omissão de qualquer rendimento poderá levar à suspensão ou exclusão do cliente. Norma XXXI Comparticipação familiar máxima 1. A comparticipação familiar máxima calculada nos termos da Orientação Normativa, não poderá exceder o custo médio real do cliente verificado no equipamento ou serviços que utiliza. 2. O custo médio real do cliente é calculado em função do valor das despesas efectivamente verificadas no ano anterior com o funcionamento dos serviço ou equipamento, actualizado de acordo com o índice de inflacção e ainda em função do número de clientes que frequentaram o serviço ou equipamento no mesmo ano. 3. Nas despesas referidas no número anterior incluem-se quer as despesas específicas do serviço ou equipamento, quer a participação que lhe seja imputável nas despesas comuns a outros serviços da instituição. 4. Tratando-se de serviços ou equipamentos novos, os factores a considerar para determinação do custo médio real do cliente, serão as despesas orçamentadas e o número de clientes previsto para o ano correspondente. Norma XXXII Cálculo do rendimento per capita O rendimento per capita é calculado acordo com a seguinte fórmula: R = (RF D) / N Em que: R = Rendimento per capita RF = Rendimento mensal ilíquido do agregado familiar D = Despesas fixas N = Número de elementos do agregado familiar13 Norma XXXIII Conceito de agregado familiar Para efeitos de aplicação das presentes normas, entende-se por agregado familiar o conjunto de pessoas ligadas entre si por vínculo de parentesco, casamento, afinidade, ou outras situações assimiláveis, desde que vivam em economia comum. Norma XXXIV Rendimento mensal ilíquido O valor do rendimento mensal ilíquido do agregado familiar é o duodécimo da soma dos rendimentos anualmente auferidos, a qualquer título, por cada um dos seus elementos. Norma XXXV Despesas Fixas Para efeitos do cálculo do rendimento per capita, consideram-se despesas mensais fixas do agregado familiar: a) O valor das taxas e impostos necessários à formação do rendimento líquido, designadamente do imposto sobre o rendimento e da taxa social única; b) O valor da renda de casa ou de prestação mensal devida pela aquisição de habitação própria; c) Os encargos médios mensais com transportes públicos; d) As despesas mensais com a aquisição de medicamentos de uso continuado em caso de doença crónica. Norma XXXVI Prova de rendimento e despesas 1. A prova dos rendimentos declarados será feita mediante a apresentação de documentos comprovativos adequados e credíveis, designadamente de natureza fiscal. 2. Sempre que o cliente ou o seu agregado familiar, ou o seu representante legal, não façam prova ou haja fundadas dúvidas sobre a veracidade das declarações de rendimento e despesas, a Obra Diocesana de Promoção Social efectuará as diligências complementares que se considerem mais adequadas ao apuramento das situações, de acordo com critérios de razoabilidade, procedendo à fixação da mensalidade máxima definida. Norma XXXVII Faltas 1. Todas as faltas do cliente carecem de justificação. 2. Desde que devidamente justificadas, e caso sejam superiores a quinze dias seguidos, as faltas do cliente poderão ser descontadas na comparticipação familiar mensal. 3. O desconto referido no ponto anterior será correspondente a 25% do pagamento normal14 Norma XXXVIII Prazos de pagamento 1. A comparticipação familiar deve ser paga pelo cliente, por familiar ou pessoa de referência, ou pelo seu representante legal; 2. A comparticipação familiar deve ser paga até dia 14 (catorze) do respectivo mês. 3. Na mesma data devem ser pagas todas as outras despesas aplicáveis ao cliente. 4. O atraso no pagamento da comparticipação, desde que imputável culposamente ao cliente ou aos seus familiares, implica o pagamento de uma compensação correspondente a cinco euros por cada dia útil que passe, cumulável até à data do pagamento. 5. A reiterada falta de pagamento, sem motivo justificado, implicará a suspensão da frequência dos serviços, até que se verifique a sua regularização. 6. Quaisquer dificuldades de pagamento dentro do prazo estipulado devem ser apresentadas ao Coordenador do Centro Social. Norma XXXIX Revisão da comparticipação familiar 1. A revisão da comparticipação familiar é realizada, ordinariamente, no início de cada ano civil, com efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de cada ano. 2. Extraordinariamente, e em caso de comprovada alteração da situação económica do cliente, a comparticipação familiar será ajustada em conformidade. 3. O cliente ou pessoa próxima têm o dever de informar a Instituição de quaisquer alterações aos seus rendimentos que interfiram com a definição e revisão da respectiva comparticipação familiar15 Capítulo VII Disposições finais PRO RO Norma XL Procedimento disciplinar 1. O não cumprimento das normas constantes deste Regulamento poderá conduzir à aplicação de sanções disciplinares diversas, de acordo com a gravidade das faltas. 2. As sanções disciplinares variam entre a suspensão total ou parcial dos serviços durante oito, quinze ou trinta dias e a exclusão dos serviços. 3. A exclusão será a sanção máxima aplicada a um cliente, cujo comportamento, seu ou da pessoa próxima, pela sua gravidade, torne irremediavelmente impossível a continuidade do apoio prestado. 4. Compete ao Conselho de Administração ordenar a realização do processo disciplinar. 5. Em sede de processo disciplinar, será permitido ao cliente a apresentação da sua defesa. 6. Eventuais sanções disciplinares serão deliberadas pelo Conselho de Administração. Norma XLI Livro de reclamações Nos termos da legislação em vigor, o Centro Social possui livro de reclamações, que poderá ser solicitado ao Coordenador do Centro Social sempre que desejado. Norma XLII Alterações ao Regulamento Interno Nos termos da legislação em vigor, o Coordenador do Centro Social deverá informar o cliente ou pessoa próxima sobre quaisquer alterações ao presente Regulamento com a antecedência mínima de trinta dias relativamente à data da sua entrada em vigor. Norma XLIII Integração de lacunas Em caso de eventuais lacunas, as mesmas serão supridas pelo Conselho de Administração, tendo em conta a legislação em vigor sobre a matéria. Norma XLIV Entrada em vigor O presente Regulamento foi revisto e aprovado na actual redacção, em reunião do Conselho de Administração de 19 de Setembro de 2011, e entra em vigor em 28 de Novembro de 2011, devendo ser revisto sempre que, superiormente, se considere oportuno16 Serviços Centrais: Rua D. Manuel II, PORTO Tlf Exibir mais
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