Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/5jva/portaria-secretaria-da-receita-publica-srp-mt-n-280-de-03112011
Timestamp: 2017-02-23 18:31:52+00:00
Document Index: 67060786

Matched Legal Cases: ['artigo 71', 'artigo 3', 'artigo 83', 'artigo 84', 'artigo 100', 'artigo 1', 'artigo 1']

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 280 de 03.11.2011 (Altera a Portaria nº 006/2011-SEFAZ, de 07.01.2011, que institui no âmbito da
Port. SRP - MT 280/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 280 de 03.11.2011
DOE-MT: 03.11.2011
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c com os incisos VIII e XIV do artigo 83 e com os incisos I e VII do artigo 84, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;
Art. 1º A Portaria nº 006/2011-SEFAZ, de 07.01.2011, que instituiu força-tarefa, para atuação junto à Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, na análise e decisão de processos administrativos em estoque naquela Superintendência, passa a vigorar com as seguintes alterações, conforme descrito no Anexo Único desta Portaria: I - excluído o item 144; II - acrescentados os itens 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153 e 154. Art. 2º Os servidores relacionados nos itens 147 à 154 do Anexo Único da Portaria nº 006/2011-SEFAZ, de 07.01.2011, ficam designados a realizarem a admissão de processos administrativos previstos na mencionada Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos ao especificado adiante:
I - o disposto no inciso I, do artigo 1º: a partir de 7 de novembro de 2011;
II - o disposto no inciso II, do artigo 1º: a partir de 1º de outubro de 2011.
Art. 4º Revogadas as disposições em ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.