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Timestamp: 2019-03-21 20:09:03+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23']

Prof Domingos: Resolução SE Nº 56/2014
Resolução SE Nº 56/2014
Baixa o Regimento Interno do Fórum de Educação do Estado de São Paulo – FEESP
O Secretário da Educação, tendo em vista o disposto no inciso II do artigo 2º da Resolução SE Nº 09/2013, que regulamenta o Decreto Nº 21.074/1983, alterado pelo Decreto Nº 22.563/1984, que institui o Fórum de Educação do Estado de São Paulo,
Artigo 1º - O Regimento Interno do Fórum de Educação do Estado de São Paulo – FEESP, aprovado pela plenária do FEESP, é o constante do anexo que integra a presente resolução.
FÓRUM ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO – FEESP REGIMENTO INTERNO
Artigo 1º - O Fórum Estadual de Educação de São Paulo – FEESP, instituído pelo Decreto Nº 21.074/1983 e regulamentado pela Resolução SE Nº 09/2013, tem por finalidades precípuas:
I – promover debates sobre:
II – favorecer discussões entre os órgãos da Secretaria da Educação e as entidades, grupos ou pessoas interessadas na educação;
III – propor recomendações e apresentar projetos para a solução de problemas relativos à educação.
Artigo 2º - Para cumprimento do previsto no artigo 1º, o FEESP, no âmbito da Secretaria da Educação, responsabilizar se- á por:
I – planejar, convocar e coordenar a realização das conferências estaduais de educação, bem como divulgar as suas deliberações;
II – elaborar seu Regimento Interno, bem como os regulamentos das conferências estaduais de educação;
III – oferecer suporte técnico aos municípios para organização e realização de seus fóruns e de suas conferências;
IV – oferecer suporte técnico para organização e realização de fóruns e conferências regionais de educação, conforme deliberação de seus membros;
V – acompanhar e avaliar o processo de implementação das deliberações das conferências nacionais e estaduais de educação, no âmbito do Estado de São Paulo;
VI – contribuir ativamente para que as conferências de educação municipais e regionais estejam articuladas às conferências estaduais de educação, respeitada a autonomia dos municípios;
VII – planejar e organizar espaços de debates sobre as políticas nacional e estadual de educação, no âmbito do Estado de São Paulo;
VIII – acompanhar, junto à Assembleia Legislativa, a tramitação de projetos relativos à política estadual de educação;
IX – elaborar proposta de Plano Estadual de Educação, bem como acompanhar e avaliar sua implementação.
Artigo 3º - O FEESP, nos termos do artigo 3º da Resolução SE 9/13, contará com representantes de órgãos públicos, autarquias, entidades e movimentos sociais representativos dos seguimentos da educação escolar e dos setores da sociedade com atuação amplamente reconhecida na melhoria da educação estadual:
a) Gabinete do Secretário – GS;
c) Coordenadoria de Informação, Monitoramente e Avaliação Educacional – CIMA;
g) Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores do Estado de São Paulo – “Paulo Renato Costa Souza” – EFAP;
II – da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia:
III – da Comissão de Educação e Cultura da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo – CEC/ALESP;
V – do Ministério Público do Estado de São Paulo – MPSP;
VIII – da Associação de Docentes da Universidade Estadual de Campinas – ADNICAMP;
XIV – da Campanha Nacional pelo Direito à Educação;
XIX – do Conselho Estadual dos Povos Indígenas de São Paulo – CEPISP;
XXIII – da Federação dos Trabalhadores da Agricultura Familiar do Estado de São Paulo – FAF/SP;
XXVIII – da Fundação Carlos Chagas – FCC;
XXXII – do Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra – MST;
XLIV – do Sindicato dos Profissionais em Educação do Ensino Municipal de São Paulo – SINPEEM;
XLV – do Sindicato dos Psicólogos do Estado de São Paulo – SinPsi;
XLVII – do Sindicato dos Trabalhadores do CEETPS, do Ensino Público Estadual Técnico, Tecnológico e Profissional do Estado de São Paulo – SINTEPS;
LIII – da União Paulista dos Estudantes Secundaristas – UPES;
LIV – do Fórum Nacional de Educação – FNE;
LV - do Sindicato dos Trabalhadores da UNESP – SINTUNESP;
LVI – da Federação de Sindicatos de Professores do Ensino Superior Público Federal - PROIFES;
LVII – do Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal de São Paulo – SINESP;
LVIII – da Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico- Administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil - FASUBRA;
LVIX – do Conselho de Representantes dos Conselhos de Escola - CRECE;
LX – do Forum Nacional de Educação Inclusiva – FONEI;
LXI – da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público/Mais Diferenças, Educação e Cultura Inclusivas - OSCIP;
LXII – da União Brasileira de Mulheres – UBM;
LXIII – da Análise da Conjuntura Educacional Paulistana – ACEP;
LXIV – do Fórum Paulista de Educação Infantil - FPEI;
LXV – do Fórum Municipal Mova São Paulo – MOVA;
LXVI – da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação - FINEDUCA;
LXVII – do Sindicato dos Trabalhadores de Educação de Francisco Morato – SINTEFRAMO.
§ 1º - Os representantes, um titular e um suplente, de cada uma das instituições mencionadas no caput deste artigo, serão indicados pelas autoridades competentes e nomeados por ato do Secretário da Educação.
§ 2º - A eleição dos coordenadores com mandato de dois anos será realizada em reunião ordinária do FEESP, convocada para esse fim, com sua pauta publicada com antecedência mínima de quinze dias, e escolha do candidato por, no mínimo, dois terços dos membros presentes à reunião.
§ 3º - O mandato conferido aos membros é da entidade/ órgão/movimento e, caso haja substituição de representante, o indicado cumprirá o restante do mandato.
Artigo 4º - A composição do FEESP poderá ser alterada com a inclusão de outros órgãos, entidades e movimentos da comunidade educacional, a critério do conselho pleno, desde que sejam consideradas categorias representativas de setores da sociedade.
§ 1º - A solicitação de ingresso no FEESP deverá ser feita por meio de ofício encaminhado à Coordenação do FEE, no final do semestre de cada ano (junho e dezembro), justificando a solicitação.
§ 2º - O ingresso de novas entidades ou órgãos será deliberado, em reunião ordinária marcada com esse objetivo, com presença de no mínimo dois terços dos membros do FEESP.
Artigo 5º - Poderão participar das reuniões do FEESP, como convidados especiais, a critério do conselho pleno, personalidades, pesquisadores, presidentes de entidades, órgãos e movimentos, representantes de organismos internacionais, técnicos e representantes de instituições de direito público ou privado e representantes dos Poderes Legislativo e Judiciário, com direito a voz.
Parágrafo único - Como observadores, sem direito a voz e voto, qualquer cidadão brasileiro poderá acompanhar as reuniões do conselho pleno do FEESP.
Artigo 6º - A estrutura e os procedimentos operacionais estão definidos neste Regimento Interno e foram aprovados em reunião convocada para esse fim, observadas as disposições da Resolução SE 9/13.
Artigo 7º - Os fóruns de educação, no âmbito dos municípios ou em âmbito intermunicipal, deverão organizar-se seguindo as orientações e os procedimentos estabelecidos pelos Fóruns Nacional e Estadual de Educação.
Parágrafo único – Os fóruns municipais farão seus regimentos internos.
Artigo 8º – O FEESP contará com uma Comissão Coordenadora, cujas atribuições e composição serão definidas pelos seus membros, para planejar a implementação, dentre outras, das ações relacionadas à realização da Conferência Estadual e das Conferências Municipais de Educação.
Artigo 9º - O FEESP terá funcionamento permanente e seus membros reunir-se-ão ordinariamente a cada dois meses e, extraordinariamente, por convocação do seu coordenador, ou por requerimento da maioria dos seus membros.
Artigo 10 - O FEESP e as conferências estaduais de educação estarão administrativamente vinculados ao Gabinete do Secretário da Educação, de onde advirão os recursos técnicos, administrativos e financeiros necessários ao seu funcionamento.
Artigo 11 – As deliberações do FEESP buscarão a definição consensual dos temas apreciados.
§ 1º - Quando não houver consenso, as decisões serão encaminhadas à discussão e votação, e serão aprovadas por maioria simples dos votos, exceto quando for exigido quórum qualificado, que corresponde ao número mínimo de dois terços dos membros votantes presentes.
§ 2º - As discordâncias serão registradas em ata, quando solicitada a declaração de voto.
§ 3º - Mediante requerimento fundamentado, qualquer membro poderá solicitar ao plenário um prazo de até trinta dias para proceder e apresentar os resultados de consulta suplementar às entidades que representam para subsidiar as decisões.
Artigo 12 – São direitos e deveres dos membros do FEESP:
I – participar, com direito a voz e a voto, das reuniões do Fórum e deliberar sobre quaisquer assuntos constantes da pauta;
II – cumprir e zelar pelos objetivos e atribuições do Fórum;
III – sugerir e debater os conteúdos da agenda das reuniões do FEESP, mediante o envio à coordenação, de quaisquer assuntos relacionados aos seus objetivos; e
IV – deliberar sobre a aprovação ou alteração deste Regimento.
Parágrafo único – Os representantes das entidades, órgãos e movimentos sociais que se ausentarem por três sessões consecutivas ou cinco alternadas, sem justificativas estarão automaticamente desligadas do FEESP.
Artigo 13 – Cabe à Coordenação do FEESP:
I – convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias, expedindo a convocação para os membros titulares e para cada um dos órgãos, entidades e movimentos representados, com antecedência mínima de cinco dias, encaminhando a pauta e documentos a ela correspondentes;
II – coordenar as reuniões do Fórum;
III – elaborar a pauta das reuniões, contendo as sugestões encaminhadas pelos seus membros;
IV – submeter à aprovação dos membros do Fórum as atas das reuniões; e
V – comunicar, mediante ofício, às entidades que compõem o Fórum, a ausência de seus representantes às reuniões.
Artigo 14 – Na sua estrutura, o FEESP terá Grupos de Trabalhos Temporários – GTTs, Comissões Permanentes e uma Secretaria Executiva para dar suporte administrativo ao seu funcionamento.
Artigo 15 – Os GTTs, serão organizados para atender urgências, com missão específica e tempo limitado à conclusão de seus trabalhos.
§ 1º - A plenária, que é a instância máxima deliberativa do FEESP, indicará os membros dos GTTs, que poderá designar um Coordenador e um Relator.
§ 2º - Cabe ao Coordenador promover o encaminhamento das atividades e ao Relator elaborar documentos e/ou pareceres emitidos pelos grupos de trabalho.
Artigo 16 – São Comissões Permanentes do Fórum:
I - Comissão de Monitoramente e Sistematização;
II - Comissão de Mobilização e Divulgação.
Artigo 17 - São atribuições da Comissão de Monitoramento e Sistematização:
I – acompanhar a implementação das deliberações das conferências nacionais, estaduais, intermunicipais e municipais de educação:
a) elaborando proposta de Plano Nacional de Educação que será encaminhado ao Poder Executivo;
b) monitorando processo de implementação, avaliação e revisão dos Planos Nacional, Estadual e Municipais de educação;
c) monitorando processo de implementação, avaliação e revisão do PNE 2011-2020 e dos Planos Decenais subseqüentes;
d) articulando e/ou promovendo debates sobre conteúdos das políticas nacional, estadual e municipais de educação, deliberados nas conferências nacionais de educação.
II – acompanhar indicadores educacionais:
a) acompanhando indicadores da educação básica superior;
b) acompanhando indicadores de equidade educacional (renda, raça, gênero, geracional, condições físicas, sensoriais e intelectuais e campo/cidade e outros).
III – articular-se com observatórios de monitoramente e de indicadores educacionais;
IV – desenvolver metodologias e estratégias para a organização das conferências estaduais, intermunicipais e municipais de educação e acompanhamento dos Planos Nacional, Estadual e Municipais de Educação:
a) coordenando o processo de definição do temário e de sistematização do conteúdo das conferências estadual, intermunicipais e municipais de educação;
b) promovendo debates sobre resultados e desafios das políticas nacional, estadual e municipal de educação; desenvolvendo e disponibilizando subsídios para o acompanhamento da tramitação eimplementação dos planos decenais de educação;
V – coordenar o processo de elaboração e revisão do Regimento Interno das conferências estaduais de educação e o Regimento Interno do Fórum e das demais normas de seu funcionamento:
a) elaborando proposta de Regimento Interno do FEESP e das conferências estaduais de educação;
b) coordenando a discussão e sistematizando as contribuições sobre regimento interno e demais documentos disciplinadores de funcionamento do FEESP;
VI – coordenar o processo de elaboração e revisão das publicações do FEESP:
a) levantando informações e definindo forma, bem como formatos de acessibilidade, conteúdo e periodicidade;
b) produzindo e/ou selecionando matérias para as publicações;
c) elaborando plano de distribuição das publicações.
Artigo 18 – São atribuições da Comissão de Mobilização e Divulgação:
I – articular-se com os municípios para a organização de seus fóruns e conferências da educação:
a) elaborando as orientações para organização dos fóruns intermunicipais e municipais de educação;
b) elaborando as orientações para organização das conferências intermunicipais e municipais de educação;
c) promovendo e participando de reuniões para colaborar com a organização e para o fortalecimento dos fóruns intermunicipais e municipais de educação;
II – articular os meios e garantir a infraestrutura para viabilizar o FEESP e as conferências estaduais de educação:
a) propondo formas de suporte técnico e de apoio financeiro ao Fórum e às conferências estaduais de educação;
b) planejando e acompanhando a logística para realização da Conferência Estadual de Educação de São Paulo;
c) organizando a elaboração e os arquivos das atas do Fórum;
d) acompanhando a publicação de portarias sobre o Fórum;
III – articular os meios para colaborar com a organização dos fóruns e conferências de educação nos municípios e etapas intermunicipais:
a) propondo formas de suporte técnico de apoio financeiro aos fóruns e conferências intermunicipais e municipais de educação;
b) avaliando a execução das formas de cooperação técnica e financeira do Governo do Estado de São Paulo aos municípios.
Artigo19 – São atribuições da Secretaria Executiva do FEESP:
I – promover apoio técnico-administrativo ao Fórum;
II – planejar, coordenar e orientar a execução das atividades do Fórum;
III – tornar públicas as deliberações do Fórum;
IV – acompanhar e assessorar o recolhimento e o processamento de dados estratégicos referentes às políticas públicas da educação.
Parágrafo único – O Secretário Executivo, que deve pertencer a uma das entidades da sociedade civil que compõem o FEESP, será eleito mediante processo de escolha organizado pelo Coordenador do FEESP.
Artigo 20 – A participação no FEESP será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Artigo 21 – O Regimento Interno do FEESP poderá ser alterado em reunião específica, desde que, na convocação, conste como item da pauta.
Parágrafo único – Para a modificação do Regimento Interno é necessário o voto favorável de dois terços dos membros do FEESP.
Artigo 22 – Os casos omissos deste Regimento Interno serão deliberados pelo conselho pleno do FEESP.
Artigo 23 – Este Regimento Interno entra em vigor após aprovação pela plenária do FEESP, com publicação no Diário Oficial, por ato do Secretário da Educação.