Source: http://liamelquides.blogspot.com/2012/01/recortes-do-diario-oficial.html
Timestamp: 2018-06-24 18:15:56+00:00
Document Index: 152582055

Matched Legal Cases: ['artigo 45', 'artigo 22', 'artigo 2', 'Artigo 24', 'artigo 2', 'artigo 2']

café com poesia: Recortes do Diário Oficial
O Secretário da Educação, tendo em vista o que determina o artigo 45 da Lei Complementar Nº444/1985, bem como as disposições da Lei Complementar Nº 836/1997, da Lei Complementar Nº1.093/2009, da Lei Complementar Nº 1.094/2009, do Decreto Nº 53.037/2008, do Decreto Nº53.161/2008, do Decreto Nº 54.682/2009, do Decreto Nº 55.078/2009, observadas as diretrizes da Lei Federal Nº 9.394/1996, e considerando a necessidade de estabelecer normas, critérios e procedimentos que assegurem legalidade, legitimidade e transparência ao processo anual de atribuição de classes e aulas, na rede estadual de ensino, resolve:
§ 2º - A atribuição de aulas da disciplina de Educação Física, em observância à Lei Estadual Nº11.361/2003, será efetuada apenas a docentes e candidatos devidamente habilitados, portadores de licenciatura plena nessa disciplina.
III - Fase 1 - de Unidade Escolar: os titulares de cargo classificados na unidade escolar e os removidosex officio com opção de retorno terão atribuídas classes e/ou aulas para:
V - Fase 2 - de Diretoria de Ensino: os titulares de cargo para designação, nos termos do artigo 22 daLei Complementar Nº 444/1985;
§ 8º – Aplica-se o disposto no parágrafo anterior ao professor que venha a perder classe ou aulas livres, em situação de atendimento, pela ordem inversa da classificação, a um docente titular de cargo ou estável/celetista ou a um docente a que se referem os §§ 2º e 3º do artigo 2º da Lei Complementar Nº1.010/2007, no caso de este docente se encontrar em licença ou afastamento a qualquer título.
Artigo 24 - Os docentes não efetivos, a que se referem os §§ 2º e 3º do artigo 2º da Lei ComplementarNº 1.010/2007, que estejam cumprindo a carga horária mínima correspondente à da Jornada Reduzida de Trabalho Docente, total ou parcialmente, com horas de permanência, deverão participar, obrigatoriamente, das sessões de atribuições durante o ano na Diretoria de Ensino, para composição da carga horária com classes e aulas livres ou em substituição.
§ 2º – Aos docentes não efetivos de que tratam os §§ 2º e 3º do artigo 2º da Lei Complementar Nº1.010/2007 aplica-se também o procedimento de retirada de classe ou de aulas, pela ordem inversa à da classificação dos docentes contratados, sempre que houver necessidade de atendimento no decorrer do ano, para composição da carga horária mínima correspondente à da Jornada Reduzida de Trabalho Docente, com relação a classes e aulas livres ou em substituição, na própria unidade escolar e também na Diretoria de Ensino, se necessário.
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Postado por CAFÉ COM POESIA... às 11:18