Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10633010/inciso-ii-do-artigo-61-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940
Timestamp: 2017-11-24 04:01:43+00:00
Document Index: 910270

Matched Legal Cases: ['artigo 61', 'artigo 69', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 61', 'artigo 61', 'artigo 65', 'artigo 61', 'artigo 71', 'artigo 61', 'artigo 226', 'artigo 61', 'artigo 70', 'artigo 71', 'artigo 217', 'artigo 226', 'artigo 61']

Art. 61, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
Tribunal de Justiça de São Paulo - 36 m
Art. 61, inc. II do Código Penal - Decreto Lei ...
Inteiro Teor. : 1687320168260185 SP 0000168-73.2016.8.26.0185
penais previstas nos artigos 19, 21, 71, 42, inciso III e 65, todos do Decreto-lei nº 3.688/41 e, ainda, da infração penal... nas penas dos artigos 359 e 147, c.c. o artigo 61, inciso II, alínea “f”, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, a 5... de domicílio e violação sexual mediante fraude), bem como da agrav...
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1125426 RJ 2017/0160436-0
forense dos dias 5 a 22 de agosto de 2016 - ato executivo TJRJ n.º 84/2016), nos termos do artigo 5o, § 2º da Lei 11.419... que o agravado foi condenado, como incurso no art. 129 , § 1º , II e § 2º , IV , c/c o art. 61 , II , a , ambos do Código Penal... do artigo 5o, § 2º da Lei 11.419 /2006, a intimação considerou-s...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1127707 RJ 2017/0164269-1
do CP. Alega o recorrente, em síntese, violação aos art. 381, III, 384, do CPP e 59, 61 e 62, II, do CP. Sustenta, para... condições econômicas do DENUNCIADO. Quanto às circunstâncias agravantes, incide na hipótese aquela prevista no art. 61, II, g... ou profissão (...) O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei...
HABEAS CORPUS: HC 408565 SP 2017/0174214-4
. Ao depois, na segunda fase, as agravantes previstas no artigo 61, II, f e h, do Código Penal devem ser afastadas... que as demais circunstâncias indiciais são favoráveis ao apelante. Ao depois, na segunda fase, as agravantes previstas no artigo 61, II, f... parcial, também configura a atenuante prevista no artigo 65,...
RECURSO ESPECIAL: REsp 1615351 MG 2016/0191192-7
da agravante do art. 61, II, a, do CP, com a atenuante da confissão espontânea, mantém-se a pena em 2 anos de reclusão... mínimo legal, em 2 anos de reclusão. Na segunda fase, ante a compensação da agravante do art. 61, II, a, do CP...RECURSO ESPECIAL REsp 1615351 MG 2016/0191192-7 RECURSO ESPECIAL Nº 1.615.351 - MG (...
RECURSO ESPECIAL: REsp 1601668 SC 2016/0137930-9
etapa presente 01 (uma) circunstância agravante - o motivo torpe - (CP, art. 61, II, Ha"), que de forma acertada, não foi... torpe - (CP, art. 61, II, Ha"), que de forma acertada, não foi considerada pelo Magistrado pois serviu para qualificar...RECURSO ESPECIAL REsp 1601668 SC 2016/0137930-9 RECURSO ESPECIAL Nº 1.601...
HABEAS CORPUS: HC 426012 ES 2017/0303676-5
, reconhecendo a preponderância da atenuante da confissão espontânea sobre a agravante do artigo 61, II, "h", do Código Penal... Penal, e 1º, caput, inciso V e § 4º, da Lei 9.613/1998, combinado com o artigo 71 do Estatuto Repressivo, em concurso... do artigo 61, II, "h", do Código Penal, redimensionar a pena do pacien...
HABEAS CORPUS: HC 425922 RS 2017/0302696-0
." Consta dos autos que o Paciente foi pronunciado como incurso no art. 121, § 2º, inciso II, c/c art. 61, inciso II..., inciso II, c/c art. 61, inciso II, alínea "e", ambos do Código Penal, em razão da suposta prática de homicídio por motivo...HABEAS CORPUS HC 425922 RS 2017/0302696-0 HABEAS CORPUS Nº 425.922 - RS (20...
HABEAS CORPUS: HC 425677 SP 2017/0301187-2
, caput, c/c art. 61, II, "a" e "c", e art. 327, § 2° do Código Penal, à pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão... nos arts. 316, caput, c/c art. 61, II, "a" e "c", e art. 327, § 2° do Código Penal, à pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis...HABEAS CORPUS HC 425677 SP 2017/0301187-2 HABEAS CORPUS Nº 425.677 - SP...
HABEAS CORPUS: HC 425478 SP 2017/0300089-0
ao artigo 226, II e artigo 61, II, "f", na forma do artigo 70, caput, 2ª parte e artigo 71, todos do Código Penal... de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no artigo 217-A, caput, cominado ao artigo 226, II e artigo 61, II, "f... a agravante prevista no art. 61, II, 'f', reduzir o percentual de aumento r...
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