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Timestamp: 2019-11-18 04:24:06+00:00
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Lei nº 8.538 de 21/12/1992 - Federal - LegisWeb
Lei nº 8.538 de 21/12/1992
Publicado no DOU em 22 dez 1992
Disciplina o pagamento de vantagens que menciona e dá outras providências
Art. 1º. A Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, a que se refere o artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.371, de 18 de novembro de 1987, será paga, a partir de 1º de novembro de 1992, conforme dispuser o regulamento, que observará o disposto na Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988, aos:
§ 1º. Os servidores a que se refere a letra b do inciso II perceberão a gratificação com a redução de 50%, quando cumprirem jornada de trabalho de 4 horas.
§ 2º. O valor da Gratificação a que se refere este artigo observará o limite estatuído no caput do artigo 12 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, do qual se excluem as vantagens referidas nas alíneas a a l e p do inciso II, do artigo 3º da Lei nº 8.448, de 21 de julho de 1992.
§ 3º O valor da Gratificação a que se refere este artigo não será computado para fins do limite previsto no artigo 12 da Lei nº 8.460/92.
Art. 2º. Os servidores ocupantes de cargos efetivos de Assistente Jurídico, Procurador Autárquico, Procurador, Advogado e Advogado-de-Ofício do Tribunal marítimo perceberão a Gratificação de Atividade instituída pela Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992, em percentual de 160%, a partir de 1º de novembro de 1992.
Parágrafo único. O disposto neste artigo e no Anexo IX da Lei nº 8.460/92, não alcançam os Procuradores da Fazenda Nacional e os Procuradores Autárquicos do INSS.
Art. 3º. A Gratificação de Atividade devida aos servidores ocupantes de cargos efetivos de nível superior da Fundação Nacional de Saúde - FNS fica elevada, a partir de 1º de outubro de 1992, em quarenta pontos percentuais, quando observado o regime de dedicação exclusiva.
Art. 4º. O disposto no artigo 9º da Lei Delegada nº 13, de 1992, aplica-se, também, aos servidores ocupantes de cargos efetivos de níveis superior e intermediário das seguintes entidades:
I - Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES;
II - Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI;
III - Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO;
IV - Fundação Jorge Duprat de Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO.
Art. 5º. Os §§ 1º e 2º do artigo 14 da Lei Delegada nº 13, de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14. .......................
§ 1º A Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função é devida pelo desempenho dos cargos ou das funções a que alude o caput, incorporando-se aos proventos de aposentadoria, nos termos dos artigos 180, da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e 193 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, servindo ainda de base de cálculo de pensão e de parcelas denominadas de quintos.
§ 2º O titular de cargo de natureza especial, de cargo do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ou de Cargo de Direção de Instituição Federal de Ensino, que optar pela remuneração do cargo ou emprego efetivo, fará jus à gratificação de atividade instituída por este artigo, no percentual de 55% dos fatores constantes do Anexo I, desta Lei Delegada, respeitado o limite fixado no artigo 12 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992."
Art. 6º. A Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função não poderá ser paga cumulativamente com a parcela incorporada nos termos do § 1º do artigo 14 da Lei Delegada nº 13/92, com a redação dada pelo artigo 5º desta Lei, ressalvado o direito de opção cujos efeitos vigoram a partir de 1º de novembro de 1992.
Art. 7º (Revogado pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 06.09.2001, DOU 10.09.2001, em vigor conforme o art. 2º da EC nº 32/2001)
"Art. 7º. A Gratificação de Atividade de que trata o artigo 4º da Lei Delegada nº 13/92, passa denominar-se Gratificação de Planejamento, Orçamento e de Finanças e Controle."
Art. 8º. As Gratificações de Atividade, instituídas pela Lei Delegada nº 13/92, são devidas aos contratados de acordo com o artigo 232 e § 6º do artigo 243 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observada a correlação das atribuições com as de cargos ou funções do órgão ou entidade contratante, para efeito de fixação dos respectivos percentuais.
Art. 9º. Aplica-se também o disposto no artigo 5º da Lei nº 8.460/92, a partir de 1º de setembro de 1992, aos servidores da Administração direta, autárquica e fundacional não pertencentes ao Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ocupantes de cargos efetivos, cujas atribuições sejam iguais às pertinentes aos cargos a que se refere o mencionado artigo.
Senado Federal, 21 de dezembro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.
Mauro Benevides - Presidente do Senado Federal.