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Timestamp: 2016-12-08 16:33:34+00:00
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⭐REGULAMENTO INTERNO DE FUNCIONAMENTO FUNDAÇÃO CARDEAL CEREJEIRA
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Heitor Barateiro da Rocha
1 REGULAMENTO INTERNO DE FUNCIONAMENTO DA FUNDAÇÃO CARDEAL CEREJEIRA CENTRO DE IDOSOS CENTRO DE DIA CD2 I Serviço de Centro de Dia INDICE Pág Natrureza e Objectivos 3 II Condições de Admissão 4 III Candidatura 4 IV Critérios de Admissão 5 V Admissão 6 VI Regras de Funcionamento do CD 6 VII Processo Individual do Cliente 7 VIII Lista de Espera 7 IX Pagamentos e Mensalidades 7 X Tabela de Comparticipação / Preçário de Mensalidades 8 XI Refeições 10 XII Quadro de Pessoal 11 XIII Direcção Técnica 11 XIV Direitos dos Clientes 12 XV Deveres dos Clientes 12 XVI Direitos da Fundação 13 XVII Deveres da Fundação 14 XVIII Interrupção da prestação de Cuidados por iniciativa Do Cliente 14 XIX Contrato 14 XX Cessação da Prestação Serviços por facto imputável ao Prestador 14 XXI Livro de Reclamações 14 XXII Entrada em vigor 14 23 I. O Centrode Dia Natureza: Tem capacidade para 40 idosos e destina-se a pessoas de ambos os sexos, com mais de 60 anos na situação de reforma ou pré-reforma, contribuindo para que tenham uma vida digna, confortável e saudável, evitando a solidão e o abandono dos familiares, criando laços de amizade e solidariedade entre outros. Pode haver situações em que a idade não seja facto que impossibilite a sua permanência no Centro de Dia, desde que a situação sócio-familiar o justifique. O Centro de Dia oferece aos seus clientes um conjunto de serviços, nomeadamente, alimentação, tratamento de roupas, higiene pessoal e actividades de animação, entre outros. Pode ainda prestar, sempre que as situações o exijam, o serviço de transporte a consultas e a tratamentos no Centro de Saúde de Sta. Maria dos Olivais, a tratamentos de fisioterapia, assim como a realização de determinadas compras. Objectivos: São objectivos da valência proporcionar condições de bem-estar e melhor qualidade de vida aos clientes da Instituição através da prestação de serviços e oferta de actividades, de modo a sentirem-se em casa, esquecendo as preocupações e tristezas nas horas que passam em convívio no Centro de Dia. O Centro de Dia, da Fundação Cardeal Cerejeira, Instituição Particular de Solidariedade Social, tem Acordo de Cooperação, celebrado com o Centro Distrital de Lisboa, em 23 de Novembro de Os utentes do Centro de Dia da Fundação Cardeal Cerejeira podem usufruir dos seguintes serviços e actividades Desenvolvidas: Serviços base: Alimentação ( Almoço e Lanche ) Actividades Socioculturais Serviços Complementares: Transporte Pequeno almoço Apoio na Alimentação Higiene Pessoal Apoio na medicação Cuidados de Saúde ( Medição de tensão arterial e Glicemia) Apoio psicológico Tratamento de roupas 34 II. Condições de Admissão Constituem critérios de admissão: Residência na área abrangida pela instituição Situação de isolamento Morte de um dos conjugues Necessidade de convívio por recomendação medica Desajustamento psico-social Problemas habitacionais III. Candidatura 1 Para efeitos de admissão, o cliente deverá candidatar-se através do preenchimento de uma ficha de Atendimento - Inscrição que constitui parte integrante do processo de cliente, devendo fazer prova das declarações efectuadas, mediante a entrega de cópia dos seguintes documentos: Bilhete de Identidade do cliente e do responsável legal, quando necessário; Cartão de Contribuinte do cliente e do responsável quando necessário; Cartão de Beneficiário da Segurança Social do cliente; Cartão de utente dos Serviços de saúde ou de subsistemas a que o cliente pertença; Relatório médico, comprovativo da situação clínica do cliente, prescrição médica e informações sobre o tipo de dieta; IRS do ano anterior; Caso não tenha IRS: Comprovativo das pensões do cliente e de todo o agregado familiar; Fotocópia dos recibos da renda de casa e respectivo contrato de arrendamento, ou no caso de casa própria, a amortização do empréstimo; Comprovativo das despesas médicas mensais em medicamentos de doença crónica comprovada pelo médico. Declaração assinada pelo cliente em como autoriza a informatização dos dados pessoais para efeitos de elaboração de processo de cliente. 45 2 No acto da inscrição, o Técnico Superior da Área Social / Comportamental, entrevistará o candidato ou seu familiar, anotando os elementos considerados convenientes e, organizará o processo individual do cliente, no qual incluirá o seu parecer, cabendo ao Director Geral da Fundação decidir sobre a sua admissão. 3 As candidaturas podem ser efectuadas durante todo o ano. Horário de atendimento: 3ª Feira e 5ª feira das 9h30m h às 12h30 m e das 15 h às 17 h 4 O atendimento presencial, efectuado pelo técnico, será efectuado nas instalações do Centro de Idosos, sito na Av. Cidade de Luanda, Lote 33, porta 5 A, piso térreo, Olivais Sul, Lisboa. 5 Em caso de admissão urgente, pode ser dispensada a apresentação de candidatura e respectivos documentos probatórias, no entanto a situação deverá ser regularizada no prazo máximo de 5 dias úteis. O cliente nesta situação, terá que aceitar automaticamente o valor de mensalidade correspondente ao custo real de utente em CD. IV. Critérios de Admissão Sempre que não seja possível a admissão de todos os candidatos a clientes, as admissões serão feitas de acordo com os seguintes critérios: 1 Ser residente na Freguesia de Stª Maria dos Olivais; 2 Encontrar-se em situação de risco ( isolamento, desajustamento familiar); 3 Situação económica desfavorecida; Os critérios de selecção ficam sujeitos a ponderação do Técnico responsável para posterior aprovação do Director Geral. Esta ponderação tem em conta eventuais situações que possam surgir directamente na Instituição ou que sejam colocadas pelos Serviços de Saúde ou acção Social. 56 V. Admissão 1 Após o atendimento personalizado, é analisada a candidatura pelo Técnico responsável, a quem compete elaborar a proposta de admissão, a submeter à decisão da entidade competente. 2 É competente para decidir o Director Geral. 3 Da decisão será dado conhecimento ao cliente no prazo de 2 dias úteis. 4 No acto da admissão são devidos os seguintes pagamentos: - Inscrição : no valor igual a meia mensalidade. VI. Regras de Funcionamento do Centro de Dia O Centro de Dia da Fundação Cardeal Cerejeira, funciona todos os dias úteis das 9,00 às horas. Pontualmente, este horário, poderá ser prolongado, por motivos excepcionais, nomeadamente no acompanhamento dos clientes aos serviços de saúde. Interrupções no serviço: Estaremos encerrados nos feriados Nacionais, 3ª feira de Carnaval, 13 de Junho. Poderão ainda ocorrer algumas interrupções esporádicas, previamente informadas aos nossos clientes. Reuniões de clientes: O Técnico Superior da Área Social / Comportamental, promoverá a realização de reuniões de clientes, sempre que considerar oportuno. As sugestões e propostas apresentadas nas reuniões, serão levadas em consideração na definição das regras de funcionamento do CD, na resolução de eventuais problemas que surjam, ou no sentido da melhoria continua dos serviços prestados. 67 VII. Processo Individual do Cliente Aquando da admissão do cliente, é elaborado um processo Individual com o seguinte índice: Identificação do Cliente Documentação Pessoal Ficha de Atendimento / Inscrição Ficha de Pré diagnóstico / diagnóstico Ficha de Avaliação e Pareceres Contrato / Declarações PDI Processo de Desenvolvimento Individual Registos Registo de Acção Não Conforme / Reclamação / Observação Correspondência Registos Clínicos Registos Financeiros VIII. Lista de Espera Caso não seja possível proceder à admissão por inexistência de vagas, o cliente será inscrito na nossa lista de espera. O cliente será informado da posição que ocupa na lista de espera e logo que se encontrem reunidas as condições de admissão será contactado pelo Técnico da Fundação. IX. Pagamentos de Mensalidades 1 O pagamento da mensalidade / comparticipação deverá ser efectuado, na secretaria da Sede ou na Secretaria do Centro de Idosos, até ao dia 8 de cada mês, em dinheiro ou em cheque, contra entrega de um recibo. 2 Decorrido o prazo acima indicado, o valor da mensalidade sofrerá um agravamento de 20%. 78 X. Tabela de Comparticipação / Preçário de Mensalidades 1 A tabela de comparticipações familiares foi calculada de acordo com a legislação / normativos em vigor e encontra-se afixada em local bem visível. Centro de Dia Situação tipo 30% 2 De acordo com o disposto na Circular Normativa nº 3 de 02/05/97 e na Circular Normativa nº 7 de 14/08/97, da Direcção Geral da Acção Social ( DGAS), o cálculo do rendimento per capita do agregado familiar é realizado de acordo com a seguinte formula: R = RF D N 89 Sendo que: R = Rendimento per capita RF = Rendimento mensal ilíquido do agregado familiar D = Despesas fixas N = Número de elementos do agregado familiar No que respeita às despesas fixas, consideram-se para o efeito: O valor das taxas e impostos necessários à formação do rendimento líquido, designadamente do imposto sobre o rendimento e da taxa social única; O valor da renda de casa ou da prestação mensal devida pela aquisição de habitação própria; As despesas com aquisição de medicamentos de uso continuado em caso de doença crónica. A comparticipação familiar mensal é efectuada no total de 12 mensalidades, sendo que o valor do rendimento mensal ilíquido do agregado familiar é o duodécimo da soma dos rendimentos anualmente auferidos, por cada um dos seus elementos. 3 Haverá lugar a uma redução de 20%, nas mensalidades, sempre que se verifique a frequência por mais de um cliente do mesmo agregado familiar. 4 Haverá uma redução de 25% do valor da mensalidade, quando os períodos de ausência, devidamente justificada, exceda 15 dias não interpolados. 5 No inicio de cada ano civil serão feitas actualizações das mensalidades, sempre tendo em consideração o rendimento do agregado familiar. Sempre que haja lugar a alteração dos serviços prestados, as mensalidades também serão revistas. Os valores resultantes dessas alterações, serão comunicados por escrito, até 30 dias de entrada em vigor da nova mensalidade. 910 XI. Refeições As refeições são confeccionadas nas nossas instalações, sob responsabilidade de uma empresa de Catering, cumprindo todas as normas do HACCP. As refeições serão fornecidas no refeitório da Fundação no seguinte horário: Pequenos almoços: das 9h.00m às 11h00 Almoço 1º turno: das 12h00 às 13h00m Almoço 2º turno: das 13h às 13h 30 m Lanche 1º turno: das 16h00 às 16h30m Lanche 2º turno: das 17h às 17h 30m O Pequeno almoço consiste: Café com leite; chá; Cereais; Pão com manteiga O almoço consiste: Um prato de sopa Um prato de peixe ou de carne, com guarnição Pão Fruta ou sobremesa O Lanche consiste: Chá ; Iogurte ou leite com chocolate Pão com guarnição diversa O cliente pode sempre optar por dieta, desde que seja prescrita pelo médico e informe atempadamente os serviços. As ementas estão afixadas na Fundação em locais bem visíveis. 1011 XII. Quadro de pessoal 1 O quadro de pessoal desta resposta social, encontra-se afixado em local bem visível. 2 O pessoal afecto à resposta social - CD é o seguinte: Nº de Unidades Categoria / Função Afectação 1 Directora Técnica 20% 1 Chefe de Divisão 33,3% 1 Assistente Social 25% 1 Psicólogo 25% 1 Animadora Sociocultural 10% 1 Escriturária 33,3% 2 Auxiliares de Acção Directa 75% 2 Motoristas 33,3% 2 Auxiliar de serviços gerais 33,3% XIII. Direcção Técnica A Direcção Técnica deste estabelecimento, compete a um técnico, nos termos da legislação em vigor para a resposta social do CD, cujo nome, formação funcional se encontra afixado em lugar visível. 1112 XIV. Direitos dos Clientes Aos clientes do CD, são garantidos os seguintes direitos: Serem tratados com dignidade independentemente da raça, religião, nacionalidade, idade, sexo ou condição social; Serem tratados com respeito e proporcionar boas condições de higiene, segurança e alimentação; Direito a participar em todas as actividades socioculturais e recreativas promovidas pela instituição; Serem informados das normas e regulamentos vigentes pela Fundação e seus representantes; Proceder ao pagamento da mensalidade pontualmente até ao dia 10 de cada mês. XV. Deveres dos Clientes Fornecer à Fundação as informações necessárias à elaboração do respectivo processo, não omitindo nem falseando nenhum dado relevante; Tratar com urbanidade o pessoal do CD; Pagar atempadamente a respectiva comparticipação no custo do CD. Tratar com respeito e dignidade os companheiros, os funcionários e dirigentes da instituição. 1213 XVI. Direitos da Fundação Sem prejuízo das regras genericamente estabelecidas neste Regulamento, a Instituição tem ainda os seguintes direitos: A lealdade e respeito por parte dos clientes e pessoas próximas; Exigir o cumprimento do presente regulamento; Receber as comparticipações mensais e outros pagamentos devidos nos prazos fixados. XVII. Deveres da Fundação São deveres da Fundação: Prestar os serviços constantes deste Regulamento Interno; Garantir a qualidade dos serviços prestados, nomeadamente através do recrutamento de profissionais com formação e qualificação adequadas; Admitir ao seu serviço funcionários idóneos; Avaliar o desempenho dos prestadores de serviços, designadamente através da auscultação dos clientes; Manter o Ficheiro de pessoal e clientes actualizados e em bom estado de conservação; Manter actualizados os processos de clientes; Garantir o sigilo dos dados constantes nos processos dos clientes; Dispor de um livro de reclamações; Manter actualizado o preçário dos serviços e respectivas condições de prestação. 1314 XVIII. Interrupção da prestação de Cuidados por iniciativa do Cliente Apenas é admitida a interrupção da prestação do serviço de Centro de Dia em caso de internamento do Cliente ou férias / acompanhamento de familiares. No caso de internamento superior a 15 dias, ao cliente usufrui de um desconto na mensalidade de 25% a efectuar aquando do pagamento da mensalidade do mês seguinte. No caso de férias não haverá lugar a qualquer desconto. XIX. Contrato Nos termos da legislação em vigor, entre o Cliente ou seu representante legal e a Fundação Cardeal Cerejeira deve ser celebrado, por escrito, um contrato de prestação de serviços. XX. Cessação da Prestação de Serviços por facto não imputável ao Prestador A prestação do Serviço em Centro de Dia cessa por denúncia, institucionalização ou morte do cliente. Se o Cliente fizer cessar o contrato por denuncia, deverá informar por escrito a Fundação da vontade de o fazer, com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias. XXI. Livro de Reclamações Nos termos da legislação em vigor, este estabelecimento possui livro de Reclamações, que poderá ser solicitado junto da recepção do Centro de Idosos, sempre que desejado. XXII. Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor em de de 14 Documentos relacionados
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