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Timestamp: 2017-07-27 03:00:02+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 5', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1']

REGIMENTO INTERNO I Procedimentos gerais (nova redação conforme decisões registradas em Atas das Reuniões Ordinárias) - PDF
REGIMENTO INTERNO I Procedimentos gerais (nova redação conforme decisões registradas em Atas das Reuniões Ordinárias)
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Bernardo de Caminha Avelar
1 REGIMENTO INTERNO Rotas da Liberdade I Procedimentos gerais (nova redação conforme decisões registradas em Atas das Reuniões Ordinárias) Dos Associados e Amigos Art. 1º. Todo associado do Rotas da Liberdade, seja fundador, seja contribuinte, observados os dispositivos estatutário social, se equiparam em direitos e obrigações. Art. 2º. O associado que estiver presente em qualquer evento oficial do motociclismo representará o Clube, de fato e de direito, na ausência do Presidente ou Diretores, podendo, inclusive, inscrever o Rotas como participante do evento e receber o Troféu de Participação. Art. 3º. A qualidade de Amigos do Rotas, uma vez vestido com a camisa oficial Amigos do Rotas, dá direito ao seu titular a estar presente em todo e qualquer evento do motociclismo, instituído e organizado pelo Rotas ou não, e lhe é facultada a palavra nas Reuniões Mensais para expor comentários, críticas e opiniões, exceto o direito de voto. Art. 4º. As Propostas de Admissão de Sócio só serão acatadas para apreciação se completamente preenchidas e acompanhada das cópias da documentação nela exigida, além de conter o nome e a assinatura do associado que faz a indicação. Art. 5º. O associado desligado do Clube a pedido, se desejar, poderá integrar o quadro Amigos do Rotas, para tal deverá providenciar apor na sua camisa a inscrição padrão. Art. 6º. O associado desligado do Clube por outro motivo que não seja a pedido, não integrará o quadro Amigos do Rotas e se obriga a, além de devolver a camisa oficial, a não fazer uso de eventuais outras camisas que exponham a logomarca e/ou inscrição do Rotas de forma que terceiros entendam que se trate de integrante do Clube. Parágrafo único. Verificada a ocorrência do uso indevido da camisa do Rotas, o Clube se reserva o direito de divulgar no seu Web Site, além de adotar procedimentos judiciais competentes. Dos Deveres e Obrigações Art. 7º. É considerada infração passível de aplicação das sanções previstas no Estatuto Social, quando, usando a camisa do Rotas, o associado pilotar a motocicleta de forma abusiva ou que possa vir a comprometer a integridade de terceiros, em clara desobediência ao Código de Trânsito Brasileiro e aos costumes morais de conduta. Art. 8º. O zelo pelos bens patrimoniais do Rotas é obrigação da sua diretoria e dever de todos os associados. Art. 9º. Porquanto o Rotas seja uma entidade amplamente democrática onde sempre imperará a primazia do consenso, por questões organizacionais externas, será observada e mantida a hierarquia administrativa. Art. 10. Os s internos do Rotas, Grupo e Amigos, são de caráter reservado, devendo-se ser respeitada e mantida a privacidade. Art. 11. A votação eletrônica é um mecanismo instituído no Estatuto Social que objetiva definir as matérias sob votação de forma ágil, dinâmica e eficiente, além de oportunizar o votante a comentar seu voto. A ausência do voto dentro do prazo estabelecido caracteriza a abstenção. II Ranking Estradeiros Art. 12. O objetivo do concurso é incentivar viagens exclusivamente com motocicleta, criando a disputa interna que, no final da apuração, premiará o primeiro lugar com o Troféu Estradeiro do Rotas e a aplicação de uma Estrela na cor Ouro na Camisa Oficial, sobre o Brasão do RLMC, o segundo colocado com um Troféu, o terceiro colocado com um Troféu e o último colocado com o Certificado Roda Prêsa. (nova redação conforme Ata 19 de 03/12/08/09/08) Art. 13. O concurso será anual, com início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro. Art. 14. Para efeito de pontuação será considerado o total de quilômetros rodados entre a saída e o retorno ao ponto de partida. 1º. A cada viagem um associado ficará incumbido de fazer as anotações. 2º. O ponto de partida é o local agendado para a concentração. 3º. O ponto de chegada em retorno será sempre a residência do associado incumbido de fazer as anotações. 4º. Só serão anotados os pontos daquele associado que, sozinho ou com carona, estiverem vestidos com a Camisa Oficial do Rotas da Liberdade MC. 5º. Exclui-se da pontuação à época do evento o associado que: (nova redação conforme votação eletrônica em 04/09/08) 12 a) estiver em débito financeiro; b) estiver afastado a pedido acatado em votação e constante em Ata; c) estiver suspenso nos termos do Estatuto Social; Art. 15. Serão considerados os quilômetros percorridos em viagens dos eventos constantes do Calendário do Rotas da Liberdade MC, do Calendário da AMO-BA e aquelas outras, mesmo individuais, nos termos do art. 16. Art. 16. O associado que promover passeios ou viagens utilizando-se de sua motocicleta, exceto por obrigação de foro pessoal, e que desejar valer para o Ranking, deverá, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, fazer o convite formal através do oficial do Rotas, computando-se a quilometragem, independente do número de motocicletas participantes. (nova redação conforme votação eletrônica em 04/09/08) Art. 17. Nos eventos dos Calendários RLMC e AMO-BA, realizados em mais de um dia, valerão os quilômetros percorridos nos deslocamentos/dia, desde que a distância entre Salvador e a cidade do evento seja igual ou inferior a 100 (cem) km. Parágrafo único - Os eventos dentro da Cidade de Salvador não contarão km, mas valerão para o que dispõe a alínea 3 do art. 18 do Estatuto. Art. 18. Os pontos (quilometragem) constantes no Ranking anual valerão para o que dispõe a alínea 3 do art. 18 do Estatuto Social. Art. 19. O associado que exclusivamente por motivo de quebra de sua motocicleta ainda assim comparecer a eventos dos Calendários RLMC e AMO-BA com veículo quatro rodas de sua propriedade, terá a quilometragem validada, desde que seu veículo esteja identificado com o imantando Oficial do RLMC Apoio e rebocando a carreta. (nova redação conforme Ata 20 de 07/12/09) 1º - A utilização de veículo quatro rodas em caso de evento particular, em qualquer circunstância, não computará quilometragem. 2º - A situação de carona, mesmo que a motocicleta esteja na carreta não resultará contagem de quilometragem, exceto por quebra da motocicleta ou estado de saúde do seu piloto (proprietário do moto e sócio do Rotas). III Passeios e viagens Art. 20. O cumprimento das regras de segurança, das leis de trânsito (CTB), bem como o uso dos equipamentos e acessórios afins, são fatores obrigatórios e determinantes para o Rotas da Liberdade Moto Clube, quer em trânsito urbano, quer em viagens através de rodovias federais e estaduais. Parágrafo único. Será considerada falta passível de aplicação das sanções previstas no Estatuto Social, quando, usando a camisa do Rotas, o associado pilotar a motocicleta de forma abusiva ou que possa vir a comprometer a integridade de terceiros. Art. 21. Quando da organização de toda e qualquer viagem serão cumpridos os seguintes procedimentos: a) Às vésperas, o Diretor de Eventos promoverá o levantamento dos itinerários, obtendo informações das condições das pistas, postos de combustíveis, postos policiais, telefones de emergência, distâncias, tempo estimado de viagem, locais para abastecimento, ponto de partida (local da concentração) e horário da saída, além de verificar as condições climáticas; b) O programa de viagem será disponibilizado em do grupo e/ou site, assim como será revisado no local de concentração (ponto de partida) previamente estabelecido; c) Nenhum associado participante do evento poderá alegar desconhecimento da programação. Art. 21. O horário da concentração (ponto de partida) será sempre trinta minutos ou mais, antes do horário programado para a saída. Parágrafo único. Não haverá tempo tolerância, exceto se for por unanimidade. Art. 22. Na concentração será estabelecida a velocidade de viagem, o batedor (puxador do comboio) e o cerra (último da fila), definições que deverão ser seguidas fielmente. Art. 23. A cada viagem será indicado pela maioria (indicação simples e consensual) o Líder do Evento que, além de fazer cumprir os critérios contidos neste RI, se encarregará de promover as saídas das paradas e em retorno a Salvador. Art. 24. Percursos acima de 100 (cem) quilômetros ou que empreguem o mínimo de uma hora de viagem, o que ocorrer primeiro, terão paradas técnicas que não deverão ultrapassar 15 (quize) minutos. 1º - Paradas técnicas são aquelas destinadas a abastecimento e descanso. 2º - Paradas extraordinárias só serão admitidas por motivo de força maior. Art. 25. A formatação em estradas será intercalada e obedecerá o distanciamento seguro de 20 (vinte) metros para velocidade igual ou inferior a 60 km/hora e o mínimo de 30 (trinta) metros para velocidade acima de 60 km/hora, devendo o batedor (primeiro da fila) procurar se manter à esquerda e o segundo à direita, e assim sucessivamente. 23 Parágrafo único Por questões de comprometimento da formação do comboio e, acima de tudo, a segurança, ultrapassagens pela direita são consideradas falta passível de advertência formal. Art. 26. Nos percursos, qualquer motocicleta que apresentar deficiências mecânicas ou elétricas que impossibilitem acompanhar o restante do grupo terá a escolta de duas motocicletas, sendo facultado ao restante do grupo seguir viagem no ritmo pré-estabelecido, porém devendo aguardar os retardatários na próxima parada técnica e assim sucessivamente. Parágrafo único O excesso de peso transportado não será acatado como justificativa de deficiência. Art. 27. Nos percursos, qualquer associado que por vontade própria não acompanhar o ritmo préestabelecido, deve reintegrar-se ao grupo no local de destino, porém é facultado ao restante do grupo, no caso de retardatário, aguardar na próxima parada técnica. Art. 28. Em qualquer ocorrência com a motocicleta que impeça a continuidade da viagem, a prioridade é a segurança e bem estar das pessoas e, em seguida, a segurança da motocicleta, principalmente se a ocorrência for à tarde e em local distante igual ou acima de 50 (cinqüenta) quilômetros do destino final. Parágrafo único O critério é: a) Constatar que a motocicleta não tem condições de seguir viagem; b) Verificar a possibilidade de socorro imediato e que possibilite a continuidade da viagem ou o reboque da mesma, sem prejuízo de maiores avanços do horário; c) Em sendo negativo os dois itens anteriores, providenciar a guarda da motocicleta em local seguro e promover o transporte do motociclista e carona; Art. 29. Para todos os fins, é considerada viagem noturna aquela que ocorrer entre 18:00h (dezoito horas) e 05:00h (cinco horas). Parágrafo único - É atribuição do Líder do Evento e dever de todos evitar viagens noturnas. Art. 30. Verificada a hipótese de ocorrência não contemplada por este RI quando em viagem, a questão será decidida no local, por maioria simples e, posteriormente, inserida neste RI mediante apreciação e conclusão da Diretoria. IV Carreta Art. 31. A carreta rodoviária, de propriedade do Rotas da Liberdade destina-se única e exclusivamente ao transporte de motocicletas, máximo de duas de médio ou grande porte ou três de pequeno porte, limitado à tonelagem máxima indicada pelo fabricante e força de tração do veículo rebocador, em situação de socorro mecânico ou em uso particular de acordo com o que aqui está estabelecido. Art. 32. Associados do Rotas da Liberdade que se deslocarem de Salvador para participar de qualquer evento oficial do motociclismo, em qualquer região, poderão fazer uso da carreta, desde que o veículo que a atrele (rebocador) disponha de puxa-reboque em condições de uso e de acordo a legislação de trânsito. Art. 33. É obrigatório cadastrar o veículo rebocador em formulário próprio do Rotas da Liberdade Moto Clube, na forma do Anexo I, que, além do preenchimento completo dos dados, terá anexo os seguintes documentos em cópia: a. CNH do proprietário do veículo b. Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo c. Comprovante de residência do proprietário do veículo 1º. O cumprimento do disposto neste art. 33 é conditio sine qua non para a utilização da carreta em toda e qualquer circunstância. 2º. O proprietário do veículo rebocador é o responsável pleno em situação de qualquer tipo de infração de trânsito, civil ou penal, cometida quando rebocando a carreta. Art. 34. O associado que necessitar utilizar a carreta de forma particular poderá fazê-lo, sem ônus de locação, mediante as seguintes condições: I. Para uso próprio, ou seja, não transportar motocicletas de terceiros; II. Solicitar à Diretoria, por , em modelo próprio, na forma do Anexo II, com antecedência mínima de três dias e obter autorização. Solicitações por telefone não serão acatadas; III. A ocasião em que pretenda utilizar a carreta não poderá coincidir com datas de eventos do motociclismo que sabidamente algum associado do RLMC tenha confirmado presença; IV. O tempo máximo de utilização particular será de três dias, exceto por motivo de força maior, desde que observado o disposto na alínea III anterior; V. O uso particular da carreta não pode ser de forma continuada e/ou rotineira, cabendo a Diretoria fazer o controle. 34 Art. 35. O reboque não oneroso de motocicletas de terceiros só poderá ocorrer em situação de socorro quando em eventos oficiais de motociclismo, desde que seja motociclista filiado à AMO-BA ou a alguma entidade co-irmã (moto clube ou moto grupo). Art. 36. A manutenção preventiva e corretiva da carreta é dever de todos e os custos serão suportados da seguinte forma: a. Saldo financeiro em caixa; b. Rateio através de cota-extra; c. Os dois mecanismos, caso não haja saldo suficiente em caixa. Art. 37. É vetado o uso da carreta, particular ou individualmente em eventos ao associado em débito com suas obrigações perante o clube ou que esteja com a CNH vencida ou quando o veículo rebocador nas atenda a exigência do CTB. Art. 38. A carreta poderá ser locada se somente se forem atendidos os dispostos no art. 34 e alíneas II a V do art. 4, sendo que os recursos financeiros provenientes da locação serão revertidos em benefício do Rotas da Liberdade. Parágrafo único Para o que dispõe o caput deste artigo, serão seguidos os seguintes procedimentos: a. Solicitação formal do associado informando data, hora, período e objetivo, na forma do Anexo III; b. Autorização da Diretoria; c. O associado solicitante se obriga a acompanhar a carreta; d. As despesas com o veículo rebocador são da responsabilidade do associado solicitante; e. A taxa de locação será obrigatoriamente recolhida antecipadamente: Dentro de Salvador e Região Metropolitana 10% do valor do salário mínimo vigente, por transporte. Municípios distantes de Salvador em até 110 (cento e dez) quilômetros 20% do valor do salário mínimo vigente /dia. Municípios entre 111 (cento e onze) e 200 (duzentos) quilômetros de Salvador Fixo de 25% do valor do salário mínimo vigente + 6% do valor do salário mínimo vigente /dia a partir do segundo dia; Municípios acima de 200 (duzentos) quilômetros de Salvador Fixo de 30% do valor do salário mínimo vigente + 6% do valor do salário mínimo vigente/dia a partir do segundo dia. f. A responsabilidade de trânsito, civil e penal sobre a carreta é plena e individual do associado solicitante que responderá, inclusive, por perdas e danos. Art. 39. O associado proprietário de veículo de quatro rodas e que possui instalado o puxa-reboque não está obrigado para com o Rotas da Liberdade a utilizar seu carro para servir como rebocador, podendo fazê-lo exclusivamente à sua vontade, entretanto devem prevalecer os princípios de solidariedade e de irmandade. Art. 40. A utilização da carreta está condicionada ao expresso cumprimento do estabelecido neste RI, cabendo a Diretoria manter rigorosamente em dia os registros de saída e retorno, em formulário próprio, na forma do Anexo IV. Art. 41. As ferramentas e cintas são de uso exclusivo dos associados sendo vetado o empréstimo a terceiros, bem como empréstimo a associado fora do ambiente da carreta. Art. 42. O desvio de objetivo no uso da carreta, maus tratos, imprudência, negligência e/ou imperícia, suspenderá sumariamente o direito de uso pelo associado que praticar o ato até apreciação e decisão final e irrecorrível do Conselho Deliberativo reunido extraordinariamente para esse fim. A pena neste caso poderá ser de suspensão do direito de uso particular por determinado prazo ou aquelas elencadas no art. 21 do Estatuto, além da reparação de eventuais danos materiais. V Disposições finais Art. 43. Matéria disposta no Estatuto Social é imperativa e não será objeto de votação, exceto através de Assembléia Geral quando convocada especificamente para alterar o Estatuto. Art. 44. O Regimento Interno é objeto norteador e, a menos que seja alterado, vale o que estiver escrito. Art. 45. Os membros diretores não podem se eximir das suas obrigações e responsabilidades administrativas Art. 46. Nenhum associado do Rotas da Liberdade poderá alegar desconhecimento deste Regimento Interno. Art. 47. Casos omissos serão dirimidos pelo Conselho Deliberativo que tem soberania para decidir e alterar este Regimento Interno. 45 Art. 48. Este Regimento Interno entra em vigor em 07 de dezembro de Salvador/BA, 07de novembro de Conselho Deliberativo Adhemar José dos Santos Henrique Baltazar da Silveira Filho Bruno Factum Rodrigues Luís Carlos Dantas de Carvalho Carlos Eduardo Duarte Brandão Luís Cláudio Santos Souza Eduardo Couto Brandão Luiz Nivan Fernandes da Cunha Filho Eurico Álvaro Duarte Brandão Marcos Henrique Passos Vasconcelos Flávio de Souza Dias 56 ANEXO I CADASTRO DE VEÍCULO PARA USO DA CARRETA/REBOQUE JPS 4251 PLACA POLICIAL MARCA/MODELO ANO COR RENAVAM N.º PROPRIETÁRIO CNH N.º RG N.º FIXO E CELULAR CHASSI N.º ENDEREÇO Declaro para fins de direito que os dados do veículo utilizado como rebocador da carreta/reboque placa policial JPS 4251, CRV nº , Detran-BA, estão absolutamente corretos e que o mesmo possui puxa-reboque de acordo com a legislação pertinente. Declaro ainda que, sendo a citada carreta rebocada pelo veículo acima, na qualidade de seu proprietário, assumo irrestrita e irrevogável responsabilidade sobre a mesma, sua utilização, perdas e danos e toda e qualquer infração de trânsito que porventura ocorra durante o período sob a minha posse, pelo que isento plenamente o proprietário, autorizando-o, desde já, em situação de infração e/ou ocorrência de trânsito, a informar meus dados aos órgãos competentes, pelo que anexo à presente cópias do CRV do veículo, da CNH, do RG e do comprovante de residência. SSA/BA Assinatura do proprietário do veículo / / SSA/BA Assinatura do associado do Rotas da Liberdade, responsável pela indicação do veículo ora cadastrado / / 67 ANEXO II Modelo de padrão de solicitação da carreta/reboque placa policial JPS 4251, para uso particular Ass.: Solicitação da carreta À Diretoria do Rotas da Liberdade Solicito a carreta/reboque placa policial JPS 4251 para meu uso particular a partir das xx:xxh do dia xx/xx/xx até as xx:xxh do dia xx/xx/xx, nos termos da RI de 07/12/07, ocasião em que a mesma será rebocada pelo veículo placa policial XXX-1234, devidamente cadastrado no Rotas da Liberdade. (nome do associado) 78 ANEXO III SOLICITAÇÃO DA CARRETA/REBOQUE JPS 4251 EM LOCAÇÃO ASSOCIADO SOLICITANTE PLACA DO VEÍCULO REBOCADOR PERÍODO SOLICITADO DESTINO (MUNICÍPIO) DE : H DE / / A : H DE / / OBJETIVO Art. 38. A carreta poderá ser locada se somente se forem atendidos os dispostos no art. 34 e alíneas II a V do art. 4, sendo que os recursos financeiros provenientes da locação serão revertidos em benefício do Rotas da Liberdade. Parágrafo único Para o que dispõe o caput deste artigo, serão seguidos os seguintes procedimentos: a. Solicitação formal do associado informando data, hora, período e objetivo, na forma do Anexo III; b. Autorização da Diretoria; c. O associado solicitante se obriga a acompanhar a carreta; d. As despesas com o veículo rebocador são da responsabilidade do associado solicitante; e. A taxa de locação será obrigatoriamente recolhida antecipadamente: a. Dentro de Salvador e Região Metropolitana 10% do valor do salário mínimo vigente, por transporte. b. Municípios distantes de Salvador em até 110 (cento e dez) quilômetros 20% do valor do salário mínimo vigente /dia. c. Municípios entre 111 (cento e onze) e 200 (duzentos) quilômetros de Salvador Fixo de 25% do valor do salário mínimo vigente + 6% do valor do salário mínimo vigente /dia a partir do segundo dia; d. Municípios acima de 200 (duzentos) quilômetros de Salvador Fixo de 30% do valor do salário mínimo vigente + 6% do valor do salário mínimo vigente/dia a partir do segundo dia. f. A responsabilidade de trânsito, civil e penal sobre a carreta é plena e individual do associado solicitante que responderá, inclusive, por perdas e danos. Solicito à Diretoria do Rotas da Liberdade a liberação da carreta/reboque JPS 4251, em locação, conforme acima informado, pelo que declaro ter pleno conhecimento do RI de 07 de dezembro de 2007 que regulamenta o uso da carreta/reboque citada. Declaro também que assumo plena, irrestrita e irrevogável responsabilidade sobre a mesma, durante o período sob minha posse, me comprometendo a entregar em devolução na data prevista e no mesmo estado de uso e conservação que recebi, conforme atestei abaixo. DATA / / ASSINATURA Recebemos do associado solicitante a importância de R$,00 referente ao período solicitado, em conformidade com o art. 8 da IN 02/2007, pelo que autorizamos o uso. DATA DIRETOR ASSINATURA DATA E HORA DA SAÍDA ASS. SOLICITANTE ASS. DIRETOR DATA E HORA DA DEVOLUÇÃO ASS. SOLICITANTE ASS. DIRETOR 8 9 DATA SAÍDA Rotas da Liberdade ANEXO IV (O uso da carreta/reboque JPS 4251 está condicionado ao expresso cumprimento do RI) BOLETIM DE UTILIZAÇÃO DA CARRETA/REBOQUE JPS 4251 HORA SAÍDA VEÍCULO PLACA RUBRICA DO ASSOCIADO RUBRICA DO DIRETOR DATA RETORNO HORA RETORNO RUBRICA DO ASSOCIADO RUBRICA DO DIRETOR Documentos relacionados
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