Source: http://www.legislacao.sp.gov.br/legislacao/dg280202.nsf/69aaa17c14b8cb5483256cfb0050146e/38d6f7bd43386ed7832581590044477a?OpenDocument&Highlight=0,Decreto,62.676
Timestamp: 2018-06-22 09:33:20+00:00
Document Index: 32269449

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 10', 'Artigo 10', 'artigo 15', 'Artigo 15', 'artigo 14', 'artigo 16', 'Artigo 16', 'Artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 11']

Decreto nº 62.676, de 7 de julho de 2017
Altera o Decreto nº 48.896, de 26 de agosto de 2004, que regulamentou o Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO, criado pela Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991
Artigo 1º - Os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 48.896, de 26 de agosto de 2004 , passam a vigorar com a seguinte redação:
I – do artigo 2º, o inciso III:
“III – Secretário de Planejamento e Gestão ou seu representante;”; (NR)
II – do artigo 3º:
“I– de uma Secretaria Executiva – SECOFEHIDRO, exercida pela Coordenadoria de Recursos Hídricos da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos e dirigida pelo respectivo Coordenador;”; (NR)
“II – de agentes técnicos que serão:
a) a Secretaria do Meio Ambiente;
b) a Secretaria de Agricultura e Abastecimento, por intermédio da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral – CATI;
c) o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE;
d) a CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo;
e) a Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo;
f) o Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S.A. – IPT.”; (NR)
c) o § 1º :
“§ 1º – Os analistas designados pelos agentes técnicos a que se refere o inciso II deste artigo ficam impedidos de emitir parecer técnico sobre empreendimento no qual a própria entidade que integrarem seja beneficiária de recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO.”; (NR)
d) o § 2º :
“§ 2º – Caberá ao Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos adotar as providências tendentes à formalização de instrumentos jurídicos que se fizerem necessários à atuação dos agentes técnicos, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.”; (NR)
III – do artigo 5º, o parágrafo único:
“Parágrafo único – O Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos – COFEHIDRO reunir-se-á, no mínimo, uma vez por ano, mediante convocação a ser realizada na forma estabelecida em seu regimento interno.”; (NR)
IV - do artigo 6º, o inciso VI:
“VI – aprovar as propostas do orçamento anual e do plano plurianual do Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO, a serem encaminhadas à Secretaria de Planejamento e Gestão por intermédio da Secretaria Executiva – SECOFEHIDRO;”; (NR)
V – do artigo 8º, os incisos I, II, III e IV:
“I – avaliar e emitir parecer conclusivo quanto à viabilidade técnica e o custo dos empreendimentos a serem financiados;
II – acompanhar a execução dos empreendimentos contratados, manifestando-se conclusivamente sobre a conformidade técnica, cumprimento do cronograma físico-financeiro e regularidade das prestações de contas, em conformidade com as normas específicas estabelecdidas pelo Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - COFEHIDRO;
III – mediante solicitação da Secretaria Executiva - SECOFEHIDRO, prestar ao agente financeiro informações complementares aos relatórios técnicos e atinentes aos aspectos técnicos do empreendimento sob sua responsabiliade;
IV – elaborar relatórios a fim de identificar a situação particular de cada empreendimento, conforme solicitações da Secretaria Executiva - SECOFEHIDRO;”;(NR)
VI – o artigo 10:
“Artigo 10 - Em programas especiais de interesse público, cujos beneficiários integrem a Administração Pública Direta ou Indireta do Estado de São Paulo, o Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos – COFEHIDRO definirá procedimentos específicos para concessão do financiamento, acompanhamento da execução do objeto e verificação de resultados, de acordo com as particularidades do empreendimento e observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.”; (NR)
VII – o artigo 15:
“Artigo 15 – Os financiamentos reembolsáveis não poderão ultrapassar 80% (oitenta por cento) do orçamento total dos respectivos empreendimentos, exceto programas especiais de interesse público aprovados conforme previsto no artigo 14 deste decreto.”; (NR)
VIII – o artigo 16:
“Artigo 16 – A concessão de financiamentos dependerá de parecer favorável dos agentes técnicos quanto à viabilidade técnica e de custos dos empreendimentos, sendo que a concessão de financiamentos reembolsáveis dependerá, também, de aprovação, pelo agente financeiro, da capacidade creditória do requerente e das garantias oferecidas.”. (NR)
Artigo 2º - Ficam acrescentados ao Decreto nº 48.896, de 26 de agosto de 2004, os seguintes dispositivos:
I – ao artigo 2º, o parágrafo único:
“Parágrafo único – Os membros titulares indicarão seus respectivos suplentes para substituí-los em eventuais ausências, sendo certo que os representantes a que se referem os incisos V e VI elegerão seus suplentes dentre os representantes do mesmo segmento junto ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH.”; (NR)
II – ao artigo 3º, o § 3º:
“§ 3º - Os Secretários do Meio Ambiente e de Agricultura e Abastecimento poderão expedir normas para disciplinar forma centralizada de recepção, distribuição e controle dos empreendimentos no âmbito de seus respectivos órgãos, observadas as normas operacionais do Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO.”; (NR)
III – ao artigo 6º, o inciso IX:
“IX – aprovar percentuais específicos de contrapartida nos programas especiais de interesse público e especificar a forma de acompanhamento da execução e verificação de seus resultados.”; (NR)
IV – ao artigo 7º, o inciso VII:
“VII – solicitar relatórios específicos aos agentes técnicos e financeiro, conforme as necessidades de gestão do Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO.”; (NR)
V – ao artigo 9º, o inciso XI:
“XI – elaborar relatórios a fim de identificar a situação financeira particular de cada empreendimento, conforme solicitações da Secretaria Executiva – SECOFEHIDRO.”; (NR)
VI – ao artigo 11, o § 3º:
“§ 3º - Os recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO poderão ser utilizados para a equalização de encargos financeiros incidentes nas operações de crédito relativas a programas especiais de interesse público, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis, em especial, o Decreto nº 58.338, de 27 de agosto de 2012.”. (NR)
Palácio dos Bandeirantes, 7 de julho de 2017
Atualizado em: 10/07/2017 17:20
62.676.docx