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Timestamp: 2019-12-11 08:11:42+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 6', 'artigo 27', 'ARTIGO 27']

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 13839402 PR 1383940-2 (Acórdão) - Inteiro Teor
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1383940-2, DA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA – 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
NÚMERO UNIFICADO: 0000328-47.2015.8.16.0174
APELANTE : AREIAL DO VALLE LTDA.
RELATOR : DES. ROBERTO PORTUGAL BACELLAR
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ PARA PESQUISA DE MINERAÇÃO – OFÍCIO ENCAMINHADO PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL PARA DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DESTINADO A FIXAR RENDA POR OCUPAÇÃO E EVENTUAL INDENIZAÇÃO AO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DO SOLO PELA PESQUISA OU LAVRA. SENTENÇA DE ARQUIVAMENTO POR VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 6º DO CPC/73 JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE PETIÇÃO INICIAL POR ADVOGADO E PELA IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER NOVOS CASOS POR MEIO FÍSICO.
A SENTENÇA FUNDAMENTADA AINDA PELA NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DO DECRETO-LEI 227/67 (CÓDIGO DE MINERAÇÃO) E DO DECRETO 62.934/68 (REGULAMENTO DO CÓDIGO MINERAL). PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA – CABIMENTO. NÃO CABE AO JUIZ E SIM À LEI DETERMINAR OS CASOS QUE
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DEVERÃO SER SUBMETIDOS À APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PREVISTO NO CÓDIGO DE MINERAÇÃO E SEU REGULAMENTO QUE DETERMINA AO JUIZ ESTADUAL DA COMARCA ONDE SE LOCALIZA A JAZIDA, DE OFÍCIO, DAR ANDAMENTO AO PEDIDO. DECRETOS E LEIS FEDERAIS 6.403/76, 7085/82,7805/89, 9.314/96 RECEPCIONADOS PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTINUAM EM VIGOR OS ARTS. 27 E SEGUINTES DO DECRETO LEI 227/67. CASSAÇÃO DA SENTENÇA COM REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM A FIM DE QUE SEJA DETERMINADA A CONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (QUE PODE ASSUMIR CONOTAÇÃO CONTENCIOSA), COM A OUVIDA DO MINISTÉRIO PÚBLICO A FIM DE DETERMINAR OS VALORES DA RENDA DEVIDA PELO TITULAR DO ALVARÁ DE PESQUISA AOS PROPRIETÁRIOS OU POSSUIDORES PELA TEMPORÁRIA OCUPAÇÃO DO SOLO NECESSÁRIA À PESQUISA MINERAL E DA INDENIZAÇÃO POR EVENTUAIS DANOS E
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PREJUÍZOS DELA DECORRENTES. RECURSO PROVIDO.
VISTOS , relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1.383.940-2, da Comarca de União da Vitória – 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública, em que é Apelante Areial do Valle Ltda..
1. Trata-se de recurso de apelação interposto por AREIAL DO VALLE LTDA. (seq. 13) em face da sentença proferida nos autos de alvará nº 0000328-47.2015.8.16.0174, que assim decidiu (seq. 6):
“Desse modo é defeso prestar-se a jurisdição sem provocação da parte interessada, bem como inguém poderá preltear em nome próprio direito alheio, na dicção do art. 2º, combinado com 6º, do Código de Processo Civil. Assim, ante a manifesta inconstitucionalidade e considerando que não há como iniciar um processo sem que haja petição inicial, advogado, distribuição e demais formalidades, lembrando, ainda, que em nosso Estado, com a implantação do Processo Eletrônico, não é mais possível o recebimento de qualquer processo em meio físico, só resta devolver o Alvará ao Departamento, pois não se trata de lide que depende de resolução pelo Poder
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Posto isto, restitua-se o Alvará ao órgão remetente e arquivem-se os presentes autos.”
2. Areial do Vale Ltda, titular do Alvará de pesquisa, em suas razões de apelação (seq. 13.1) sustenta o equívoco da sentença ao dizer da inconstitucionalidade do art. 38 do Decreto 62,934/68, na medida em que há interesse público em que as atividades da mineradora (autorizada pelo poder público) não gerem danos a quem quer que seja e que o procedimento de jurisdição voluntária proceda à fixação da indenização ao proprietário ou possuidor do solo.
3. Aduz ainda que os procedimentos de jurisdição voluntária, com caráter administrativo previstos pelo Código de Mineracao (Decreto-lei 227/67), são aceitos e reconhecidos como constitucionais pelo STJ e pelos Tribunais brasileiros, inclusive por meio da Súmula 238 que estabelece a competência do Juízo Estadual da situação do imóvel para a avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral. Cita jurisprudência.
4. Sustenta que toda a orientação jurisprudencial é no sentido de que subsiste inconteste o procedimento com a finalidade de proceder à avaliação das perdas e danos decorrentes da pesquisa mineral e que compete ao juiz de primeiro grau, de ofício, impulsionar o feito, pelo que deve ser rechaçada a tese apresentada na sentença (seq. 13.1)
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6. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação.
7. Frisa-se que como a decisão apelada foi tornada pública ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a matéria será analisada sob sua ótica. Há regra de transição prevista no artigo 14 do Código de Processo Civil de 2015 que orienta essa interpretação:
“Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”
8. Decisão proferida em procedimento de alvará judicial destinado à pesquisa mineral e avaliação de rendas e danos determinou o arquivamento do procedimento, diante da não observância
os artigos 2º e 6º, ambos do CPC, e, também, em face da não recepção, pela Constituição, do Regulamento do Código de Mineracao.
9. A decisão do juiz deve ser cassada: o Código Mineral (Decreto-lei 227/67) e o Decreto 62.934/68 – que o regulamentou – foram recepcionados pela Constituição da República.
10. Note-se a lei ordinária 9.314/96, que alterou dispositivos do Decreto-lei nº 227/67 (Código de Mineracao), não alterou o seu art. 27 e nem o procedimento previsto no Regulamento do Código de Mineracao. Diz o art. 27, inciso VII, do Código de Mineracao:
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“Art. 27 [...]
VII - Dentro de 15 (quinze) dias, a partir da data do recebimento dessa comunicação, o Juiz mandará proceder à avaliação da renda e dos danos e prejuízos a que se refere este artigo, na forma prescrita no Código de Processo Civil".
11. O procedimento do Código de Mineracao diz caber ao Juiz dar impulso aos atos processuais e por ser de jurisdição voluntária não há partes, tampouco litígio, pelo que é desnecessária a observância dos artigos 2º e 6º do CPC/73. Pode, entretanto, o procedimento de jurisdição voluntária tornar-se contencioso e caberá ao juiz ainda assim assegurar o direito de pesquisa pelo titular autorizado e
os proprietários/possuidores a renda e as perdas que lhe forem de direito.
12. Vejamos: se extrai do artigo 1º da lei 9.314/96, a revogação de alguns dos dispositivos do Decreto-Lei 227/67. Vejamos:
“Art. 1º. Os arts. 2º, 3º, 6º, 7º, 15, 16, 17, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 30, 31, 37, 38, 41, 43, 44, 55, o caput do 58, 63, 64, 81, 85, 92 e 93 do Decreto- lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineracao, alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967 e pelas Leis 6.403, de 15 de dezembro de 1976, 6.567, de 24 de setembro de 1978, 7.085, de 21 de dezembro de 1982, 7.805, de 18 de julho de 1989, 7.886, de 20 de novembro de 1989 e 8.901, de 30 de junho de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação [...]"
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13. Continuam vigendo, portanto, sem qualquer inconstitucionalidade, o art. 27 do Código de Mineracao e os demais dispositivos procedimentais previstos no regulamento estabelecido pelo Decreto 62.934/68.
14. Necessário que seja observado o procedimento previsto no art. 27 do Código de Mineracao, a fim de que sejam intimados pelo juiz os interessados e sejam fixados os valores referentes à renda e à eventual indenização, se necessário designando-se perito para estimar os valores.
15. A jurisprudência desta Câmara em pesquisa realizada na mesma Comarca, já decidiu em caso exatamente idêntico ao retratado nestes autos:
“APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA PESQUISA DE COBALTO. (1) SENTENÇA DE ARQUIVAMENTO, EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 2º C/C ARTIGO 6º, AMBOS DO CPC, E DEVIDO A NÃO RECEPÇÃO DO DECRETO-LEI 62.934/68, PELA CONSTITUIÇÃO. (2) PRETENSÃO DE REFORMA. (3) CABIMENTO. (4) REGULAMENTO DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO E PROCEDIMENTO DA LEI DE REGÊNCIA EM QUE CABE AO JUIZ, DE OFÍCIO, DAR ANDAMENTO AO PROCESSO.- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA cassar a sentença e determinar a continuidade do procedimento de alvará de pesquisa de basalto no
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Município de Porto Vitória, em observância ao que preveem o artigo 27 e seguintes do Decreto-lei 227/67 (Código de Mineracao).” (TJPR - 6ª C.Cível - AC -1378710-1 - União da Vitória - Rel.: Renato Lopes de Paiva - Unânime - J. 15.09.2015 - DJe 01.10.2015)
“APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ PARA PESQUISA DE MINERAÇÃO (MINÉRIO DE FERRO). EXTINÇÃO POR DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. OFÍCIO ENCAMINHADO PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE MINERAÇÃO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE RENDA POR OCUPAÇÃO E EVENTUAL INDENIZAÇÃO AO PROPRIETÁRIO DO SOLO.PROCEDIMENTO PREVISTO PELO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE MINERACAO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA COM CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1271156-7 -Antonina - Rel.: Carlos Mansur Arida - Por maioria - J. 02.12.2014 - DJe 22.01.2015)
16. Ainda, cumpre citar o teor da Súmula 238 do STJ: “A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processado no Juízo Estadual da situação do imóvel”.
17. Essa súmula enuncia a competência da Justiça
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Estadual para avaliar eventual indenização devida ao proprietário do solo em razão de alvará de pesquisa mineral, o que reforça ainda mais a competência do juízo a quo para apreciar e julgar o pedido de concessão de alvará de pesquisa de mineração.
18. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento o recurso, para cassar a sentença que determinou o arquivamento do feito e, determinar a remessa dos autos ao juízo de origem a fim de que seja dado regular continuidade ao feito nos termos do voto.
Acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.
Presidiu o julgamento o Desembargador Renato Lopes de Paiva, sem voto, dele participando o Desembargador Prestes Mattar e a Juíza Substituta em 2º Grau, Doutora Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa.
Curitiba, 21 de junho de 2016.
Des. Roberto Portugal Bacellar
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