Source: http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Decreto_N%C2%BA_13.412,_de_13_de_mar%C3%A7o_de_1979
Timestamp: 2020-04-02 05:13:49+00:00
Document Index: 80892584

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 98', 'Artigo 99', 'Artigo 100', 'Artigo 101', 'artigo 184', 'Artigo 102', 'Artigo 103', 'Artigo 104', 'Artigo 105', 'Artigo 106', 'Artigo 107', 'Artigo 108', 'Artigo 109', 'Artigo 110', 'Artigo 111', 'Artigo 112', 'Artigo 113', 'Artigo 114', 'Artigo 115', 'Artigo 116', 'Artigo 117', 'Artigo 118', 'Artigo 119', 'Artigo 120', 'Artigo 121', 'artigo 184', 'Artigo 122', 'Artigo 123', 'Artigo 124', 'Artigo 125', 'Artigo 126', 'Artigo 127', 'artigo 148', 'artigo 149', 'Artigo 128', 'Artigo 129', 'Artigo 130', 'Artigo 131', 'artigo 129', 'Artigo 132', 'Artigo 133', 'Artigo 134', 'artigo 132', 'Artigo 135', 'artigo 152', 'Artigo 136', 'Artigo 137', 'Artigo 138', 'Artigo 139', 'Artigo 140', 'Artigo 141', 'Artigo 142', 'artigo 140', 'Artigo 143', 'artigo 140', 'artigo 141', 'Artigo 144', 'Artigo 145', 'Artigo 146', 'artigo 144', 'Artigo 147', 'Artigo 148', 'Artigo 149', 'Artigo 150', 'Artigo 151', 'Artigo 152', 'Artigo 153', 'Artigo 154', 'artigo 152', 'Artigo 155', 'Artigo 156', 'Artigo 157', 'Artigo 158', 'Artigo 159', 'Artigo 160', 'Artigo 161', 'Artigo 162', 'artigo 160', 'Artigo 163', 'artigo 160', 'Artigo 164', 'artigo 160', 'Artigo 165', 'artigo 160', 'Artigo 166', 'Artigo 167', 'Artigo 168', 'artigo 166', 'Artigo 169', 'Artigo 170', 'Artigo 171', 'artigo 28', 'Artigo 172', 'Artigo 173', 'artigo 174', 'Artigo 174', 'Artigo 175', 'Artigo 176', 'Artigo 177', 'Artigo 178', 'Artigo 179', 'artigo 180', 'Artigo 180', 'Artigo 181', 'Artigo 182', 'artigo 180', 'artigo 177', 'artigo 177', 'artigo 178', 'Artigo 183', 'artigo 181', 'Artigo 184', 'Artigo 185', 'Artigo 186', 'Artigo 187', 'Artigo 188', 'Artigo 189', 'Artigo 190', 'Artigo 191', 'Artigo 192', 'Artigo 193', 'Artigo 194', 'Artigo 195', 'Artigo 196', 'Artigo 197', 'Artigo 198', 'artigo 193', 'Artigo 199', 'artigo 194', 'Artigo 200', 'Artigo 202', 'Artigo 203', 'Artigo 204', 'Artigo 205', 'Artigo 206', 'Artigo 207', 'Artigo 208', 'Artigo 209', 'Artigo 210', 'artigo 28', 'Artigo 211', 'Artigo 212', 'Artigo 213', 'Artigo 214', 'Artigo 215', 'Artigo 216', 'artigo 210', 'artigo 211', 'Artigo 217', 'Artigo 218', 'Artigo 219', 'artigo 220', 'Artigo 220', 'Artigo 221', 'Artigo 222', 'Artigo 223', 'artigo 221', 'Artigo 224', 'artigo 16', 'Artigo 225', 'artigo 18', 'Artigo 226', 'artigo 20', 'Artigo 227', 'artigo 38', 'Artigo 228', 'artigo 38', 'Artigo 229', 'Artigo 230', 'Artigo 231', 'Artigo 232', 'Artigo 233', 'Artigo 234', 'Artigo 235', 'Artigo 236', 'Artigo 237', 'Artigo 238', 'Artigo 239', 'Artigo 240', 'Artigo 241', 'Artigo 242', 'Artigo 243', 'Artigo 244', 'Artigo 245', 'Artigo 246', 'Artigo 247', 'Artigo 248', 'Artigo 249', 'Artigo 250', 'Artigo 251', 'Artigo 1', 'Artigo 2']

Decreto Nº 13.412, de 13 de março de 1979 - Meu Wiki
Transforma o Departamento dos Institutos Penais do Estado em Coordenadoria dos estabelecimentos Penitenciários do Estado, dispõe sobre sua organização e dá providências correlatas.
1 TÍTULO I Das Disposições Preliminares e dos Objetivos
2 TÍTULO II Da estrutura e das Relações Hierárquicas
2.1 CAPÍTULO I Da Estrutura Básica
2.2 CAPÍTULO II Do Detalhamento da Estrutura Básica
2.2.1 SEÇÃO I Do Gabinete do Coordenador
2.2.2 SEÇÃO II Do Grupo de Planejamento e Controle
2.2.3 SEÇÃO III Do Centro de Recursos Humanos da Administração Penitenciária
2.2.4 SEÇÃO IV Da Divisão de Cadastro e Movimentação de Presos
2.2.5 SEÇÃO V Da Divisão de Serviço Social Penitenciário
2.2.6 SEÇÃO VI Da Divisão de Administração
2.2.7 SEÇÃO VII Da Divisão de Finanças
2.2.8 SEÇÃO VIII Da Casa de Detenção
2.2.9 SEÇÃO IX Da Penitenciária do Estado
2.2.10 SEÇÃO X Das Penitenciárias de Presidente Wenceslau, Avaré, Araraquara e Pirajuí
2.2.10.1 SUBSEÇÃO I Das Penitenciárias de Presidente Wenceslau e Avaré
2.2.10.2 SUBSEÇÃO II Da Penitenciária de Araraquara
2.2.10.3 SUBSEÇÃO III Da Penitenciária de Pirajuí
TÍTULO I Das Disposições Preliminares e dos Objetivos
Artigo 1.º - O Departamento dos Institutos Penais do Estado fica transformado em Coordenadoria dos estabelecimentos penitenciários do Estado, diretamente subordinada ao Secretário da Justiça.
Artigo 2º - A Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado fica organizada nos termos do presente decreto.
Artigo 3º - A Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado tem por objetivos:
I – propiciar, por meio dos seus estabelecimentos Penitenciários, condições necessárias ao cumprimento das penas privadas de liberdade e das medidas de segurança detentivas, impostas pela Justiça Comum;
II – colaborar, tecnicamente com órgãos e entidades encarregados de acompanhar e fiscalizar o cumprimento de penas privadas de liberdade sob o regime de prisão albergue;
III – promover a reabilitação social e humana dos sentenciados;
IV – promover a reintegração social dos egressos;
V – prestar assistência às famílias dos sentenciados.
TÍTULO II Da estrutura e das Relações Hierárquicas
CAPÍTULO I Da Estrutura Básica
Artigo 4º - A Coordenadoria dos estabelecimentos Penitenciários tem a seguinte estrutura básica:
II – Grupo de Planejamento e Controle;
III – Centro de Recursos Humanos da Administração Penitenciária;
IV – Divisão de Cadastro e Movimentação de Presos;
V – Divisão de Serviço Social Penitenciário;
VI – Divisão de Administração;
VII – Divisão de Finanças;
VIII – Casa de Detenção;
IX – Penitenciária do Estado;
X – Penitenciária de Presidente Wenceslau;
XI – Penitenciária de Avaré;
XII – Penitenciária de Araraquara;
XIII – Penitenciária de Pirajuí;
XIV – Presídio de São Vicente;
XV – Presídio de Sorocaba;
XVI – Presídio de Itirapina;
XVII – Instituto Penal Agrícola Prof. Noé de Azevedo, de Bauru;
XVIII – Instituto Penal Agrícola Dr. Javert de Andrade, de São José do Rio Preto;
XIX – Casa de Custódia e Tratamento de Taubaté;
XX – Instituto de Reeducação de Tremembé;
XXI – Penitenciária Feminina da Capital;
XXII – Penitenciária Feminina Santa Maria Eufrásia Pelletier, de Tremembé.
CAPÍTULO II Do Detalhamento da Estrutura Básica
SEÇÃO I Do Gabinete do Coordenador
Artigo 5º - O Gabinete do Coordenador conta com uma Seção de Expediente.
SEÇÃO II Do Grupo de Planejamento e Controle
Artigo 6º - O Grupo de Planejamento e Controle compreende:
II – Corpo Técnico;
III – Seção de Expediente;
IV – Serviço de Documentação e Biblioteca, com:
Seção de Documentação;
SEÇÃO III Do Centro de Recursos Humanos da Administração Penitenciária
Artigo 7º - O Centro de Recursos Humanos da Administração Penitenciária compreende:
I – Diretora;
IV – Serviço de Seleção e Desenvolvimento de Recursos Humanos, com:
3 (três) Equipes Técnicas de Seleção e Desenvolvimento;
Seção de Apoio à Seleção e ao Desenvolvimento;
V – Serviço de Administração com:
Seção de Pessoal e Comunicações Administrativas;
Seção de Finanças;
Seção de Material e Patrimônio;
Seção de Manutenção;
SEÇÃO IV Da Divisão de Cadastro e Movimentação de Presos
Artigo 8º - A Divisão de Cadastro e Movimentação de Presos compreende:
III – Seção de Movimentação de Presos;
IV – Seção de Cadastro e Arquivo.
SEÇÃO V Da Divisão de Serviço Social Penitenciário
Artigo 9º - A Divisão de Serviço Social Penitenciário compreende:
II – 2 (duas) Equipes Regionais de Serviço Social Penitenciário, para a Região Administrativa da Grande São Paulo;
III – 10 (dez) Equipes Regionais de Serviço Social Penitenciário, sendo 1 (uma) para cada Região Administrativa do Interior.
SEÇÃO VI Da Divisão de Administração
Artigo 10 – A Divisão de Administração compreende:
I – Diretoria com:
Seção de telecomunicações;
II – Serviço de Comunicações Administrativas, com:
Seção de Protocolo;
Seção de Arquivo;
III – Serviço de Pessoal com:
Seção de cadastro;
Seção de Expedientes de Pessoal;
IV – Serviço de Material e Patrimônio, com:
Seção de Administração Patrimonial;
V – Serviço de Manutenção e Transporte, com:
Seção de Administração de Frota;
Seção de Administração de Subfrota;
Seção de Manutenção, com Setor de Conservação e Setor de Copa.
SEÇÃO VII Da Divisão de Finanças
Artigo 11 – A Divisão de Finanças compreende:
II – Seção de Orçamentária e Custos;
IV – Seção de Finanças – Sentenciados de Cadeias Públicas, com Setor de Programação Financeira e Pagamentos.
SEÇÃO VIII Da Casa de Detenção
Artigo 12 – A Casa de Detenção compreende:
II – Grupo de Valorização Humana;
III – Serviço de Produção;
IV – Divisão de Saúde;
V – Divisão de Segurança e Disciplina;
Artigo 13 – A Diretoria compreende:
I – Seção de Expediente;
II –Seção de Prontuários Penitenciários;
Artigo 14 – O Grupo de Valorização Humana compreende;
I – Diretoria, com Assistência Técnica;
II – Estoque Interdisciplinares de Valorização;
III – Seção de Prontuários Criminológicos;
IV – Seção de Atividades Auxiliares;
V – Serviço de Educação, com:
Seção de Cursos;
Seção de Esportes e Recreação;
Setor de Apoio Escolar;
VI – Seção de Biblioteca e Documentação.
Artigo 15 – O Serviço de Produção compreende:
II – Seção de Oficinas;
III – Seção de Aprovisionamento;
IV – Seção de Conservação e Limpeza.
Artigo 16 – A Divisão de Saúde compreende:
I – Diretoria, com Seção de Expediente;
II – Serviço Médico e Odontológico, com;
Equipe Médica de Clínica;
Equipe Médica de Cirurgia;
Equipe Médica de Tisiologia;
Equipe Odontológica;
III – Seção de Enfermagem;
IV – Seção de Exames Complementares;
V – Seção de Atividades Auxiliares;
VI – Seção de Manutenção.
Artigo 17 – A Divisão de Segurança e Disciplina compreende:
II – Seção de Portaria;
III – Seção de Controle;
IV – Serviço de Vigilância, com:
6 (seis) Seções de Vigilância de Pavilhão;
Seção Auxiliar de Segurança;
Artigo 18 – Divisão de Administração compreende:
II – Seção de Comunicações Administrativas, com:
III – Seção de Pessoal, com:
Setor de Freqüência;
Seção de Orçamento e Custos;
Seção de Receita e Despesa;
Seção de Movimentação de Contas Individuais dos Presos;
V – Serviço de Material e Patrimônio, com:
VI – Seção de Administração de Subfrota.
SEÇÃO IX Da Penitenciária do Estado
Artigo 19 – A Penitenciária do estado compreende:
II – Grupo de Reabilitação;
III – Divisão de Qualificação Profissional e Produção;
VI – Divisão de Administração.
Artigo 20 – A Diretoria compreende:
II – Seção de Prontuários Penitenciários;
Artigo 21 – O Grupo de Reabilitação compreende:
II – Equipes Interdisciplinares de Reabilitação;
Seção de Curso;
Seção de Apoio Escolar;
Artigo 22 – A Divisão de Qualificação Profissional e Produção compreende:
IV – Seção de Conservação e Limpeza;
V – Seção Agrícola;
Artigo 23 – A Divisão de Saúde compreende:
II – Serviço Médico e Odontológico, com:
VI – Seção de Manutenção;
Artigo 24 – A Divisão de Segurança e Disciplina compreende:
IV – Seção de Vigilância, com:
Seção de Vigilância;
Seção Auxiliar de Segurança.
Artigo 25 – A Divisão de Administração compreende:
'II – Seção de Comunicações Administrativas, com Setor de Protocolo;
Seção de Receita e Despesas;
Seção de Almoxarifado da Produção;
SEÇÃO X Das Penitenciárias de Presidente Wenceslau, Avaré, Araraquara e Pirajuí
SUBSEÇÃO I Das Penitenciárias de Presidente Wenceslau e Avaré
Artigo 26 – As Penitenciárias de residente Wenceslau e Avaré, compreendem, cada uma:
III – Serviço de Qualificação Profissional e Produção;
IV – Serviço de Saúde;
V – Serviço de Segurança e Disciplina;
VI – Serviço de Administração.
Artigo 27 – As Diretorias compreendem, cada uma:
I – Setor de Expediente;
II – setor de Prontuários Penitenciários.
Artigo 28 – Os Grupos de Reabilitação compreendem, cada um:
IV - Setor de Atividades Auxiliares;
V – Seção de Educação, com Setor de Apoio Escolar;
VI – Setor de Biblioteca e Documentação.
Artigo 29 – Os Serviços de Qualificação Profissional e Produção compreendem, cada um:
III -Seção de Manutenção;
IV – Setor Agropecuário.
Artigo 30 – Os Serviços de Saúde compreendem, cada um:
II – Equipe Médica e Odontológica;
III – Setor de Enfermagem;
IV – Setor de Exames Complementares;
Artigo 31 – Os Serviços de Segurança e Disciplina compreendem, cada um:
II – Setor de Portaria;
III – Setor de Controle;
IV – seção de Vigilância;
V – Setor de Cadastro;
VI – Setor Auxiliar de Segurança.
Artigo 32 – Os Serviços de Administração compreendem, cada um:
II – Seção de Comunicações Administrativas;
III – Seção de Pessoal;
IV – Seção de Finanças com Setor de Movimentação de Contas Individuais dos Presos;
V – Seção de Material e Patrimônio, com:
Setor de Almoxarifado da Produção;
V – Setor de administração de Subfrota.
SUBSEÇÃO II Da Penitenciária de Araraquara
Artigo 33 – A Penitenciária de Araraquara compreende:
Artigo 34 – A Diretoria compreende:
Artigo 35 – O Grupo de Reabilitação compreende:
II – Equipes de Prontuários Criminológicos;
IV – Setor de Atividades Auxiliares;
Artigo 36 – O Serviço de Qualificação Profissional e Produção compreende:
II – Seção Industrial;
III – Seção de Manutenção.
Artigo 37 – O Serviço de Saúde compreende:
IV – Setor de Exames Complementares.
Artigo 38 – O serviço de Segurança e Disciplina, compreende:
Artigo 39 – O serviço de Administração compreende:
IV – Seção de Finanças, com Setor de Movimentação de Contas Individuais dos Presos:
Setor de Almoxarifado na Produção.
VI – Setor de Administração de Subfrota.
SUBSEÇÃO III Da Penitenciária de Pirajuí
Artigo 40 – A Penitenciária de Pirajuí compreende:
Artigo 41 – A Diretoria compreende:
Artigo 42 – O Grupo de Reabilitação compreende:
'IV – Setor de Atividades Auxiliares;
Artigo 43 – O serviço de Qualificação Profissional e Produção compreende:
III – Seção de Manutenção;
IV – Seção Agrícola.
Artigo 44 – O Serviço de Saúde compreende:
Artigo 45 – O Serviço de Segurança e Disciplina compreende:
Artigo 46 – O serviço de Administração compreende:
IV – Seção de Finanças, com Setor de Movimentação de Contas Individuais dos Presos;
Setor de Almoxarifado de Produção;
SEÇÃO XI Dos Presídios de São Vicente, Sorocaba e Itarapina
SUBSEÇÃO I Dos Presídios de São Vicente e Sorocaba
Artigo 47 – Os Presídios de São Vicente e Sorocaba compreendem, cada um:
III – Seção de Qualificação Profissional e Produção;
IV – Seção de Saúde;
Artigo 48 – As Diretorias compreendem, cada uma:
Artigo 49 – Os Grupos de Reabilitação compreendem, cada um:
I –Diretoria;
III – Seção de Atividades Auxiliares;
IV – Seção de Educação;
V – Setor de Biblioteca e Documentação.
Artigo 50 – As Seções de Qualificação Profissional e Produção compreendem, cada uma:
I – Setor de Oficinas;
II – Setor de Manutenção.
Artigo 51 – As Seções de Saúde compreendem, cada uma, 01 (um) Setor de Enfermagem.
Artigo 52 – Os Serviços de Segurança e Disciplina compreendem, cada um:
III – Seção de Vigilância;
IV – Setor de Cadastro;
Artigo 53 – Os Serviços de Administração compreendem, cada um:
II – Setor de Comunicações Administrativas;
Setor de Almoxarifado.
SUBSEÇÃO II Do Presídio de Itarapina
Artigo 54 – O Presídio de Itarapina compreende:
Artigo 55 – A Diretoria compreende:
Artigo 56 – O Grupo de Reabilitação compreende:
IV – Seção de Educação
Artigo 57 – A Seção de Qualificação Profissional e Produção compreende:
II – Setor de Manutenção;
III – Setor Agrícola.
Artigo 58 – A Seção de Saúde compreende 1 (um) Setor de Enfermagem.
Artigo 59 – O Serviço de Segurança e Disciplina compreende:
IV – Setor de Cadastro.
Artigo 60 – O Serviço de Administração compreende:
SEÇÃO XII Dos Institutos Penais Agrícolas
SUBSEÇÃO I Do Instituto Penal Agrícola Prof. Noé de Azevedo, de Bauru
Artigo 61 – O Instituto Penal Agrícola Prof. Noé de Azevedo, de Bauru, compreende:
Artigo 62 – A Diretoria compreende:
II – Setor de Prontuários Penitenciários;
Artigo 63 – O Grupo de Reabilitação compreende:
Artigo 64 – O Serviço de Qualificação Profissional e Produção compreende:
III – Seção Industrial;
IV – Seção de Manutenção;
VI – Seção de Pecuária.
Artigo 65 – A Seção de Saúde compreende 1 (um) setor de Enfermagem.
Artigo 66 – O Serviço de Segurança e Disciplina compreende:
Artigo 67 – O Serviço de Administração compreende:
SUBSEÇÃO II Do Instituto Penal Agrícola Dr. Javert de Andrade de São José do Rio Preto
Artigo 68 – O Instituto Penal Agrícola Dr. Javert de Andrade de São José do Rio Preto compreende:
Artigo 69 – A Diretoria compreende:
Artigo 70 – O Grupo de Reabilitação compreende:
Artigo 71 – O Serviço de Qualificação Profissional e Produção compreende:
IV – Seção Agrícola;
V – Seção de Pecuária.
Artigo 72 – A Seção de Saúde compreende 1 (um) Setor de Enfermagem.
Artigo 73 – O Serviço de Segurança e Disciplina compreende:
Artigo 74 – O Serviço de Administração compreende:
SEÇÃO XIII Da Casa de Custódia e Tratamento de Taubaté e do Instituto de Reeducação de Tremembé
SUBSEÇÃO I Da Casa de Custódia e Tratamento de Taubaté
Artigo 75 – A Casa de Custódia e Tratamento de Taubaté compreende:
IV – Serviço de Segurança e Disciplina;
V – Serviço de Administração.
Artigo 76 – A Diretoria compreende:
III – Equipe de Perícias Criminológicas.
Artigo 77 – O Grupo de Reabilitação compreende:
V – Setor de enfermagem;
Artigo 78 – O Serviço de Qualificação Profissional e Produção compreende:
IV – Seção Agropecuária.
Artigo 79 – O Serviço de Segurança e Disciplina compreende:
Artigo 80 – O Serviço de Administração compreende:
V – Seção de Material e Patrimônio:
SUBSEÇÃO II Do Instituto de reeducação de Tremembé
Artigo 81 – O Instituto de Reeducação de Tremembé compreende:
Artigo 82 – A Diretoria compreende:
Artigo 83 – O Grupo de Reabilitação compreende:
Artigo 84 – O Serviço de Qualificação Profissional e Produção compreende:
I – Diretoria.
IV – Seção Agropecuária;
Artigo 85 – A Seção de Saúde compreende 1 (um) Setor de Enfermagem.
Artigo 86 – O Serviço de Segurança e Disciplina compreende:
Artigo 87 – O Serviço de Administração compreende:
SEÇÃO XIV Das Penitenciárias Femininas
Artigo 88 – A Penitenciária Feminina da Capital e a Penitenciária Feminina «Santa Maria Eufrásia Pelletier», de Tremembé, compreende, cada uma:
Artigo 89 – As Diretorias compreendem, cada uma:
Artigo 90 – Os Grupos de Reabilitação compreendem, cada um:
Artigo 91 – Os Serviços de Qualificação Profissional e Produção compreendem, cada um:
III – Seção de Aproveitamento e Limpeza;
Artigo 92 – As Seções de Saúde compreendem, cada uma:
I – Setor de Enfermagem;
II – Setor de Creche.
Artigo 93 – Os Serviços de Segurança e Disciplina compreendem, cada um:
Artigo 94 – Os Serviços de Administração compreendem, cada um:
II – Seção de Comunicação Administrativa;
V – Seção de Atividades Complementares com:
Setor de Conservação.
CAPÍTULO I Do Grupo de Planejamento e Controle
Artigo 95 – O Grupo de Planejamento e Controle é o órgão de:
I – estudos e elaboração de programas e projetos no âmbito da Coordenadoria, em consonância com o plano da Secretaria da Justiça;
II – apoio técnico ao Coordenador do desempenho de suas funções;
III – orientação técnica e de consultoria às unidades da Coordenadoria.
Artigo 96 - O Grupo de Planejamento e Controle tem, por meio do Corpo Técnico e em relação às áreas de reabilitação, educação, qualificação profissional e produção, saúde, segurança e disciplina e administração, as seguintes atribuições:
I - em relação a todas as unidades da Coordenadoria:
a) realizar estudos e apresentar sugestões para a fixação da política penitenciária do Estado;
b) estudar as necessidades da Coordenadoria propondo as soluções que julgar conveniente;
c) estudar medidas de estímulo ao aproveitamento do trabalho de estagiários e de voluntários na Coordenadoria;
d) estudar a utilização, pela Coordenadoria, de recursos de outras fontes, não orçamentárias, públicas ou privadas;
e) elaborar ou participar da elaboração dos planos, programas e projetos de interesse da Coordenadoria;
f) realizar estudos com vistas à definição de objetivos quantificáveis a serem atingidos pela Coordenadoria;
g) elaborar projetos de normas gerais ou específicas para os Estabelecimentos Penitenciários e demais órgãos da Coordenadoria;
h) desenvolver trabalhos que visem a racionalização das atividades da Coordenadoria;
i) prestar orientação técnica e consultoria às diversas unidades;
j) realizar estudos relativos aos custos operacionais dos serviços da Coordenadoria;
l) definir a metodologia de controle de avaliação de programas e projetos;
m) verificar, periodicamente, a regularidade das atividades técnicas e administrativas;
n) avaliar a eficácia e a eficiência das atividades da Coordenadoria, propondo as alterações necessárias nos programas e nos projetos;
o) controlar a execução dos programas dentro do prazo previsto;
p) promover reuniões periódicas do pessoal penitenciário, nos vários Estabelecimentos da Coordenadoria, com o objetivo de favorecer o intercâmbio de experiências;
q) efetuar visitas periódicas aos Estabelecimentos Penitenciários e às demais dependências da Coordenadoria;
r) opinar sobre convênios ou sugerir a sua realização com entidades públicas ou privadas;
s) produzir informações penitenciárias que sirvam de base à tomada de decisões, ao planejamento, ao controle de atividades e à avaliação de desempenho;
t) promover a realização de seminários, palestras e simpósios;
u) tomar conhecimento dos modelos de tratamento penitenciário adotados em outros estados e países;
v) emitir pareceres e exercer outras atividades determinadas pelo Coordenador;
II - em relação aos Estabelecimentos Penitenciários, além das constantes dos incisos anteriores:
a) realizar estudos relativos à classificação dos Estabelecimentos;
b) elaborar projetos de regimentos internos padrões para as diversas categorias de Estabelecimento, adaptáveis às peculiaridades de cada um;
c) elaborar programas especiais para a recuperação de presos com desempenho insuficiente;
d) elaborar projetos de Regimento do Ensino Supletivo, de acordo com as normas emanadas do Conselho Estadual de Educação;
e) elaborar planos de cursos de forma a assegurar a unidade de objetivos, observadas as características de cada Estabelecimento e as necessidades do mercado de trabalho;
f) elaborar programas de medicina preventiva e educação sanitária;
g) estudar medidas de estímulo ao aperfeiçoamento e atualização do pessoal docente;
h) acompanhar a implantação nos Estabelecimentos, das inovações introduzidas no sistema educacional do Estado;
i) selecionar o material didático e livros que devam ser adotados pelas unidades escolares;
j) opinar sobre projetos de localização, construção ou reformas de prédios e instalações;
l) assistir os estabelecimentos na fixação dos preços dos produtos;
m) orientar a aquisição de maquinaria, ferramental, matéria-prima e semoventes;
n) acompanhar as inovações que venham a ser introduzidas nos Estabelecimentos;
o) avaliar, global e individualmente, os programas, projetos e atividades desenvolvidas nos Estabelecimentos, especialmente no que diz respeito ao atendimento dos presos;
III - em relação às atividades da Fundação Estadual de Amparo ao Trabalhador Preso, especialmente:
a) elaborar programas de colaboração e intercâmbio;
b) acompanhar a execução dos programas desenvolvidos pela Fundação junto à Coordenadoria.
Artigo 97 - Ao Serviço de Documentação e Biblioteca, além das atividades que exercerá por meio das unidades subordinadas, cabe:
I - coordenar e supervisionar o trabalho das unidades de biblioteca e documentação existentes na Coordenadoria;
III - propor e acompanhar a aquisição de obras culturais e científicas, periódicos e folhetos de interesse comum das unidades da Coordenadoria.
Artigo 98 - A Seção de Documentação tem as seguintes atribuições:
I - em relação à documentação:
a) reunir, classificar e conservar a documentação de trabalhos realizados pela Coordenadoria e outros relacionados com a sua área de atuação;
b) organizar e manter atualizados os catálogos necessários aos serviços;
c) orientar os interessados nas consultas e pesquisas de documentos;
d) manter serviços de consultas e empréstimos;
e) manter intercâmbio com outros órgãos congêneres;
f) zelar pela guarda e conservação do acervo da Seção;
g) elaborar quadros demonstrativos da movimentação da Seção;
II - em relação à publicação:
a) preparar originais destinados à publicação;
b) promover a impressão, divulgação e distribuição de publicação em geral;
c) promover a edição de boletins informativos, catálogos bibliográficos, coletâneas, sumários e resumos;
d) providenciar a encadernação das coleções e atos oficiais;
e) manter fichário de entidades e pessoas interessadas nas publicações da Coordenadoria;
III - em relação à reprografia:
c) providenciar a preparação de audivisuais;
d) providenciar a preparação de audiovisuais;
e) zelar pela conservação e correta utilização dos equipamentos;
Artigo 99 - A Seção de Biblioteca tem as seguintes atribuições:
I - no âmbito da Coordenadoria:
a) realizar pesquisas e estudos bibliográficos;
b) organizar e manter catálogo do acervo existente na Coordenadoria;
II - no âmbito da Sede da Coordenadoria:
a) receber, registrar, classificar e catalogar livros e periódicos;
b) organizar e manter atualizados os fichários de legislação, atos oficiais normativos e jurisprudência;
c) organizar e conservar atualizados os catálogos necessários ao serviço;
d) orientar os interessados nas consultas e pesquisas bibliográficas;
f) acompanhar o movimento editorial nacional e internacional;
g) manter intercâmbio com outras bibliotecas e centro de documentação;
h) zelar pela guarda e conservação do acervo da Seção;
i) elaborar quadros demonstrativos da movimentação da Seção.
CAPÍTULO II Do Centro de Recursos Humanos da Administração Penitenciária
SEÇÃO I Das Atribuições Gerais
Artigo 100 - Ao Centro de Recursos Humanos da Administração Penitenciária cabe:
I - assistir os dirigentes das unidades a que prestar serviços nos assuntos relacionados com o Sistema de Administração de Pessoal;
II - atuar sempre em integração com o órgão setorial da Secretaria da Justiça devendo, em sua área de atuação:
e) em relação à seleção e desenvolvimento de recursos humanos:
2. participar da elaboração e executar a critério do órgão setorial da Secretaria da Justiça, programas compreendidos no planejamento de que trata o item anterior;
III - atender a consultas e manifestar-se conclusivamente nos processos que lhe forem encaminhados;
V - manter os funcionários e servidores informados a respeito de seus direitos e deveres.
Artigo 101 - A Seção de Expediente tem, no âmbito da Diretoria e da Assistência Técnica, as atribuições de que trata o artigo 184 deste decreto.
SEÇÃO II Da Assistência Técnica
Artigo 102 - A Assistência Técnica tem as seguintes atribuições:
II - emitir pareceres, preparar despachos, realizar estudos, elaborar normas e desenvolver outras atividades que se caracterizem como apoio técnico a execução, controle e avaliação das atividades do Centro.
SEÇÃO III Da Seção de Biblioteca e Documentação
Artigo 103 - A Seção de Biblioteca e Documentação tem as seguintes atribuições:
I - executar os planos e programas elaborados pelo Serviço de Documentação e Biblioteca;
II - receber, registrar, classificar e catalogar livros, periódicos, documentos técnicos e legislação;
III - organizar e conservar atualizados os catálogos necessários ao serviço;
V - sugerir para o Serviço de Documentação e Biblioteca, a aquisição de livros e periódicos de interesse comum para a Coordenadoria;
VII - manter intercâmbio com outras bibliotecas e centro de documentação;
VIII - encaminhar, para publicação, os trabalhos elaborados pelo Centro;
SEÇÃO IV Do Serviço de Seleção e Desenvolvimento de Recursos Humanos
Artigo 104 - O Serviço de Seleção e Desenvolvimento de Recursos Humanos tem, por meio das Equipes Técnicas de Seleção e Desenvolvimento, as seguintes atribuições:
I - executar os programas de recrutamento e seleção de pessoal, realizando, entre outras, as seguintes atividades:
b) providenciar a abertura e o encerramento de inscrições de candidatos em concursos públicos e processos seletivos;
d) elaborar as provas ou testes e acompanhar sua impressão, adotando as medidas necessárias a fim de garantir o sigilo dos mesmos;
f) proceder à avaliação das provas ou testes aplicados;
h) elaborar certificados de habilitação em concurso público e processo seletivo;
j) encaminhar a autoridade competente os expedientes necessários à preparação dos atos de nomeação ou admissão;
II - promover a execução dos programas de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos;
III - divulgar as condições para participação nos programas de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos;
IV - preparar e expedir os certificados, atestados ou certidões de participação nos programas de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos;
V - garantir a adequação:
VI - verificar a adaptação dos alunos nos cursos e porteriormente no trabalho;
VII - efetuar análises profissiográficas das funções existentes no sistema penitenciário;
VIII - promover a realização periódica de análises do resultado e dos custos dos programas executados.
Artigo 105 - A Seção de Apoio à Seleção e ao Desenvolvimento tem as seguintes atribuições:
I - manter registros individuais sobre a vida escolar dos alunos;
II - proceder à verificação da frequência dos alunos;
III - providenciar o material escolar necessário e auxiliar em todos os trabalhos escolares, quando solicitado;
IV - prestar informações sobre a vida escolar dos alunos;
V - organizar e manter registros sobre os órgãos penitenciários onde poderão ser realizados os estágios;
VI - providenciar a manutenção das salas de aulas;
VII - zelar pelo material e equipamento de ensino;
VIII - preparar o expediente do Serviço e de suas Equipes Técnicas;
IX - desenvolver outros serviços que se caracterizem como apoio administrativo às atividades de seleção e desenvolvimento.
CAPÍTULO III Da Divisão de Cadastro e Movimentação de Presos
Artigo 106 - À Divisão de Cadastro e Movimentação de Presos cabe:
I - providenciar as medidas necessárias ao cumprimento das determinações judiciais e do Conselho Penitenciário;
II - manter o cadastro da população penitenciária;
III - manter o arquivo de prontuários penitenciários de egressos.
SEÇÃO II Da Seção de Movimento de Presos
Artigo 107 - A Seção de Movimento de Presos tem as seguintes atribuições:
I - registrar a população presidiária de cada Estabelecimento Penitenciário;
II - registrar, comunicando à Seção de Cadastro e Arquivo, quando for o caso, as inclusões, exclusões e remoções de presos e outras ocorrências que importem em sua movimentação;
III - providenciar a comunicação, à Vara das Execuções Criminais, das alterações ocorridas na população presidiária de cada Estabelecimento Penitenciário;
IV - receber e encaminhar aos órgão competentes as determinações judiciais pertinentes;
V - adotar as providências necessárias à apresentação de presos às autoridades requisitantes;
VI - prestar informações em geral.
SEÇÃO III Da Seção de Cadastro e Arquivo
Artigo 108 - A Seção de Cadastro e Arquivo tem as seguintes atribuições:
I - organizar e manter atualizado o cadastro de presos;
II - fornecer o número de matrícula dos presos;
III - manter arquivados os prontuários penitenciários dos egressos;
IV - prestar informações em geral.
CAPÍTULO IV Da Divisão de Serviço Social Penitenciário
Artigo 109 - À Divisão de Serviço Social Penitenciário cabe:
I - cumprir as disposições legais que dizem respeito ao Serviço Social Penitenciário;
II - desenvolver programas de atendimento social às famílias dos presos dos Estabelecimentos Penitenciários, aos egressos, beneficiados com o livramento condicional e outras concessões legais;
III - proceder ao cadastramento das Casas de Albergado, prestando-lhes colaboração técnica.
Artigo 110 - A Assistência Técnica tem as seguintes atribuições:
I - assistir o Diretor da Divisão no desempenho de suas funções, particularmente no que se refere:
a) à coordenação das atividades das Equipes Regionais de Serviço Social Penitenciário, visando uniformidade de atuação;
b) à execução, controle e avaliação das atividades da Divisão;
II - centralizar as informações da Divisão e fornecê-las ao Grupo de Planejamento e Controle da Coordenadoria;
III - prestar orientação técnica às Equipes Regionais de Serviço Social Penitenciário.
SEÇÃO III Das Equipes Regionais de Serviço Social Penitenciário
Artigo 111 - As Equipes Regionais de Serviço Social Penitenciário tem as seguintes atribuições, nas respectivas áreas territoriais de atuação:
I - matricular os casos, tomando as providências necessárias à solução dos problemas identificados;
II - propiciar condições de trabalho para egressos, beneficiados com o livramento condicional e outras concessões legais valendo-se dos recursos oferecidos pelo Estado e pela comunidade;
III - atender aos familiares dos presos dos Estabelecimentos Penitenciários;
IV - colaborar nos trabalhos de prevenção à criminalidade, especialmente junto aos dependentes dos presos;
V - prestar colaboração técnica às Casas de Albergado, bem como a outras entidades cujas atividades se relacionem com as atribuições das equipes;
VI - manter intercâmbio de participação com unidades regionais de outras Secretarias de Estado, afins, bem assim com outras entidades públicas e particulares e da comunidade em geral, no desempenho de suas atividades, acompanhando o atendimento prestado;
VII - manter atualizado o fichário de obras sociais pertinentes ao campo de atuação;
VIII - realizar estudos com o fim de aproveitar os recursos disponíveis na comunidade;
IX - trocar informações e experiências com as Equipes Interdisciplinares de Reabilitação e de valorização;
X - proceder levantamentos objetivando o aproveitamento na área pública e privada, de liberados condicionais, egressos e sentenciados em condições de obter o benefício da prisão albergue.
CAPÍTULO V Dos Estabelecimentos Penitenciários
SEÇÃO I Das Destinações
Da Casa de Detenção
Artigo 112 - A Casa de Detenção destina-se:
I - ao cumprimento, em regime fechado, de penas privativas da liberdade, por presos do sexo masculino;
II - à custódia de réus que estejam respondendo a processo perante a Justiça comum e daqueles que tenham sido autuados em virtude de prisão em flagrante.
Artigo 113 - A Penitenciária do Estado, bem como as Penitenciárias de Presidente Wenceslau, Avaré e Araraquara destinam-se ao cumprimento, em regime fechado, de penas privativas da liberdade, por presos do sexo masculino.
Artigo 114 - A Penitenciária Feminina da Capital destina-se:
I - ao cumprimento de penas privativas da liberdade, por presos do sexo feminino;
II - à custódia de rés que estejam respondendo a processo perante a Justiça comum e daquelas que tenham sido autuadas em virtude de prisão em flagrante.
Artigo 115 - A Penitenciária Feminina "Santa Maria Eufrásia Pelletier", de Tremembé destina-se ao cumprimento, em regime fechado, de penas privativas da liberdade, ou, em seção especial, de medidas de segurança detentiva.
Artigo 116 - Os Presídios de São Vicente e Sorocaba destinam-se ao cumprimento, em regime fechado, de penas privativas da liberdade, por presos do sexo masculino.
Artigo 117 - O Presídio de Itirapina e a Penitenciária de Pirajuí destinam-se ao cumprimento, em regime semi-aberto, de penas privativas da liberdade, por presos do sexo masculino.
Dos Institutos Penais Agrícolas
Artigo 118 - Os Institutos Penais Agrícolas Prof. Noé de Azevedo, de Bauru, e Dr. Javert de Andrade, de São José do Rio Preto, destinam-se ao cumprimento, em regime semi-aberto, de penas privativas da liberdade, por presos do sexo masculino.
Da Casa de Custódia e Tratamento de Taubaté
Artigo 119 - A Casa de Custódia e Tratamento de Taubaté destina-se, relativamente a presos ou réus do sexo masculino:
I - ao cumprimento de medida de segurança detentiva, nos casos previstos em lei;
II - à execução, supletivamente, de exames de sanidade mental.
Parágrafo único - Poderá, ainda, o Estabelecimento de que trata este artigo receber:
1 - presos que não se adaptarem ao regime a que estiverem sujeitos, para tratamento, a critério da autoridade competente;
2 - internados no Manicômio Judiciário, a título de estágio experimental ou por inadaptabilidade ao regime.
Do Instituto de Reeducação de Tremembé
Artigo 120 - O Instituto de Reeducação de Tremembé, destina-se ao cumprimento de medida de segurança detentiva, nos casos previstos em lei, por presos ou réus do sexo masculino.
SEÇÃO II Das Diretorias
Artigo 121 - As Seções e os Setores de Expediente tem, no âmbito das diretorias a que se subordinam, as atribuições de que trata o artigo 184 deste decreto, cabendo-lhes, ainda, executar os serviços de telex.
Artigo 122 - As Seções e os Setores de Prontuários Penitenciários tem as seguintes atribuições:
II - providenciar para que constem dos prontuários todos os elementos que contribuam para o estudo processual da situação do preso;
III - verificar a compatibilidade dos alvarás de soltura com os elementos constantes do Prontuário Penitenciário;
IV - fornecer, mediante autorização do Diretor do estabeleciemento, informações e certidões relativas à situação processual dos presos;
V - prestar ou solicitar informações quando for o caso, à unidade incumbida de manter os prontuários criminológicos;
VII - encaminhar os prontuários encerrados à Seção de Cadastro e Arquivo da Divisão de Cadastro e Movimentação de Presos;
Artigo 123 - As Equipes de Perícias Criminológicas têm as seguintes atribuições:
I - verificar a periculosidade dos internados, elaborando o respectivo laudo pericial, nos casos previstos na legislação penal;
II - proceder a exames de sanidade mental de acusados que venham a ser recolhidos no Estabelecimento;
III - elaborar laudos criminológicos quando requisitado por autoridade competente;
IV - colaborar com as Equipes Interdisciplinares de Reabilitação ou de Valorização.
SEÇÃO III Dos Grupos de Reabilitação e do Grupo de Valorização Humana
Artigo 124 - Ao Grupo de Valorização Humana e aos Grupos de Reabilitação, cabe proporcionar o desenvolvimento social e humano dos presos.
Artigo 125 - As Assistências Técnicas tem por atribuição assistir o dirigente do grupo de desempenho de suas funções, particularmente, no que se refere:
I - à coordenação das atividades das Equipes Interdisciplinares visando uniformidade de atuação;
II - à execução, controle e avaliação das atividades de reabilitação.
Das Equipes Interdisciplinares
Artigo 126 - As Equipes Interdisciplinares de Reabilitação e as Equipes Interdisciplinares de Valorização Humana têm as seguintes atribuições comuns:
I - participar da programação das atividades de atendimento aos presos de maneira a garantir melhor nível de eficácia à sua execução;
II - colaborar com a unidade de biblioteca e documentação na seleção de livros destinados à leitura dos presos;
III - verificar, eventualmente, a inadequabilidade de comportamento de funcionários e servidores que tratam diretamente com os presos propondo as medidas que julgar necessárias;
IV - identificar as necessidades de treinamento específicas para os funcionários e servidores do Estabelecimento que tratam diretamente com os presos;
V - apresentar recomendações a respeito da atuação das demais unidades de atendimento aos presos em relação a casos específicos ou a problemas de caráter geral;
VI - prestar assistência e colaborar com as demais unidades do estabelecimento;
VII - elaborar diagnósticos dos aspectos sócio-econômico dos presos;
VIII - avaliar, psicologicamente, os presos nas áreas de desenvolvimento geral, intelectual e emocional;
IX - proceder o diagnostico e recomendar indicações psicológicas, psico-físicas e psico-sociais a partir da avaliação inicial;
X - opinar sobre a designação ou remanejamento dos presos nos pavilhões, nas unidades de educação, de produção, de qualificação profissional e produção, bem como em outras do espabelecimento;
XI - estudar a organização de comunidades internas com o objetivo de melhorar o comportamento grupal dos presos;
XII - manter intercâmbio de informações e experiências com a Divisão de Serviço Social Penitenciário propondo as medidas necessárias à aproximação entre os presos e suas famílias;
XIII - organizar cursos regulares ou intensivos de comportamento social;
XIV - proporcionar meios de integração entre os presos e a comunidade em geral;
XV - censurar filmes cinematográficos;
XVI - colaborar em programas de integração das diversas unidades do Estabelecimento;
XVII - prestar orientação religiosa aos presos;
XVIII - incentivar o desenvolvimento da criatividade entre os presos;
XIX - registrar informações relacionadas com os presos de forma a compor o seu prontuário criminológico;
XX - executar programas de preparação para a liberdade;
XXI - opinar sobre promoções ao terceiro estágio da pena;
XXII - colaborar, se for o caso, na elaboração das perícias criminológicas;
XXIII - coordenar, orientar e controlar o trabalho dos estagiários e de voluntários;
XXIV - emitir pareceres em matéria relacionada com as atribuições da equipe;
XXV - fornecer informações ao Grupo de Planejamento e Controle.
Artigo 127 - As Equipes Interdisciplinares de Reabilitação tem, ainda, as seguintes atribuições:
I - estudar, propor e opinar sobre tudo o que se relacione com os problemas de terapêutica penitenciária;
II - planejar e organizar projetos de trabalho para os presos com problemas especiais, supervisionando ou ensinando-lhes, diretamente se for o caso, atividades prescritas para seu tratamento;
III - acompanhar permanentemente o comportamento e as atividades dos presos prestando-lhes assistência na solução de seus problemas;
Parágrafo único - As Equipes Interdisciplinares de Reabilitação da Casa de Custódia e Tratamento de Taubaté têm, ainda, as atribuições de que trata o artigo 148 e os incisos I e IV do artigo 149 dese decreto.
Artigo 128 - As Equipes Interdisciplinares de Valorização, têm, ainda, as seguintes atribuições:
I - desenvolver programas de valorização humana;
II - propiciar aos presos conhecimentos e habilidade necessárias à sua integração na comunidade;
III - atender os detentos prestando-lhes assistência na solução de seus problemas.
Parágrafo único - As Equipes Interdisciplinares de Valorização desempenharão suas atribuições mediante o desenvolvimento de projetos específicos, abrangendo, cada um, determinada parcela da população carcerária.
Das Seções de Prontuários Criminológicos
Artigo 129 - As Seções de Prontuários Criminológicos tem as seguintes atribuições:
II - juntar aos prontuários, o que lhes for encaminhado para esse fim, pelas Equipes Interdisciplinares de Reabilitação ou de Valorização;
III - coletar e preparar dados solicitados pelas Equipes Interdisciplinares de reabilitação ou de Valorização;
IV - fornecer informações.
Das Seções e dos Setores de Atividades Auxiliares
Artigo 130 - A Seção de Atividades Auxiliares do Grupo de Valorização Humana, a Seção de Atividades Auxiliares do grupo de Reabilitação da Penitenciária do Estado e os Setores de Atividades Auxiliares dos Grupos de Reabilitação das Penitenciárias de Presidente Wenceslau, Avaré, Araraquara e Pirajuí têm as seguintes atribuições:
I - preparar o expediente da direção do Grupo, da Assistência Técnica e das suas Equipes Interdisciplinares;
II - providenciar a preparação de Carteiras de Identidade, de Trabalho e outros documentos necessários aos presos por ocasião de sua liberdade.
Artigo 131 - As Seções de Atividades Auxiliares dos Grupos de Reabilitação dos demais Estabelecimentos Penitenciários têm as atribuições de que trata o artigo anterior e o artigo 129 deste decreto.
Dos Serviços e das Seções de Educação
Artigo 132 - Os Serviços de Educação tem as seguintes atribuições:
I - por meio das Seções de Cursos:
a) proporcionar aos presos a formação educacional necessária ao desenvolvimento de suas potencialidades;
b) executar, em conjunto com as unidades de Produção ou de Qualificação Profissional e Produção, os programas de ensino supletivo;
c) assegurar, em colaboração com as Unidades de Produção ou de Qualificação Profissional e Produção, a eficiência do processo ensino-aprendizagem;
d) orientar cursos por correspondência;
e) elaborar programas de solenidades, comemorações de caráter cívico e de festividades escolares;
f) planejar e coordenar os trabalhos de encerramento dos períodos letivos;
g) avaliar a execução do planejamento elaborado e sugerir a estruturação de novos cursos ou a alteração dos existentes;
h) elaborar o horário de aulas e distribuir os presos por turmas ou classes, observadas as normas didáticas-pedagógicas;
i) manter atualizado o diário de classe;
j) avaliar o aproveitamento escolar dos alunos, de acordo com as normas de ensino;
l) acompanhar as atividades desenvolvidas pelos alunos;
m) acompanhar o desenvolvimento técnico, científico e cultural das atividades docentes;
o) censurar sob a supervisão das Equipes Interdisciplinares, a correspondência dos presos;
p) opinar sobre a oportunidade e necessidade de aquisição de equipamentos necessários ao desenvolvimento das atividades didáticas;
q) elaborar relatórios e prestar outras informações relativas ao ensino;
II - por meio das Seções de Esporte e Recreação:
a) elaborar e executar programas esportivos e de recreação que visem à recuperação, o desenvolvimento e a manutenção das condições físicas dos detentos;
b) promover a realização de competições esportivas;
c) organizar visitas e excursões, observada a legislação pertinente;
d) orientar a realização de espetáculos teatrais e de outras atividades culturais;
e) executar festas internas no Estabelecimento com a participação de elementos da comunidade;
III - por meio do Setor e da Seção de Apoio Escolar:
a) organizar os processos de matrículas, conferindo a documentação que deva instruí-los;
b) manter registros individuais sobre a vida escolar dos alunos;
c) providenciar a expedição de diplomas ou certificados;
d) proceder à verificação da freqüência dos alunos;
e) providenciar o material escolar necessário e auxiliar em todos os trabalhos escolares, quando solicitado;
f) prestar informações sobre a vida escolar dos alunos;
g) providenciar a manutenção das salas de aulas;
h) zelar pelo material e equipamento de ensino;
Artigo 133 - As Seções de Educação das Penitenciárias de Presidente Wenceslau, Avaré, Araraquara e Pirajuí tem as seguintes atribuições:
I - as de que tratam os incisos I e II do artigo anterior;
II - por meio dos Setores de Apoio Escolar, as de que trata o inciso III do artigo anterior.
Artigo 134 - As Seções de Educação dos demais Estabelecimentos Penitenciários tem as atribuições de que trata o artigo 132 deste decreto.
Do Setor de Enfermagem da Casa de Custódia e Tratamento de Taubaté
Artigo 135 - O Setor de Enfermagem do Grupo de Reabilitação da Casa de Custódia e Tratamento de Taubaté tem as atribuições de que trata o artigo 152 deste decreto;
Das Seções e dos Setores de Biblioteca e Documentação
Artigo 136 - As Seções e os Setores de Biblioteca e Documentação tem as seguintes atribuições:
II - receber, registrar, classificar e catalogar livros, periódicos documentos técnicos e legislação;
V - selecionar, sob a supervisão das Equipes Interdisciplinares, os livros e periódicos destinados aos presos;
VI - incentivar a criação de hábitos de leitura entre os presos, funcionários e servidores do estabelecimento;
VII - realizar em conjunto com as Equipes Interdisciplinares e as unidades de Educação, concursos literários para os presos;
VIII - sugerir ao Serviço de Documentação e Biblioteca, a aquisição de livros e periódicos de interesse comum para os estabelecimentos;
IX - manter serviços de consultas e empréstimos;
X - manter intercâmbio com outras bibliotecas e centros de documentação;
XI - encaminhar, para publicação, os trabalhos elaborados pelos presos;
XII - elaborar quadros demonstrativos da movimentação da Seção;
XIII - zelar pela guarda e conservação do acervo da seção.
SEÇÃO IV Das Unidades de Qualificação Profissional e Produção e do Serviço de Produção
Artigo 137 - Ao Serviço de Produção e às unidades de Qualificação Profissional e Produção cabe:
II - desenvolver as atividades de ensino profissionalizante aos presos em complementação com as atividades desenvolvidas pelas unidades de educação;
Artigo 138 - As Seções e os Setores subordinados às unidades de que trata o artigo anterior tem, em suas respectivas áreas de atuação, quando for o caso, as seguintes atribuições comuns:
I - em relação à produção:
f) encaminhar o produto acabado para o almoxarifado;
h) elabora, mensalmente, relatório de produção;
II - em relação aos equipamentos e matéria prima de trabalho:
a) programar a utilização de maquinaria, ferramental, matéria-prima e demais artigos exigidos para os trabalhos da unidade, informando o Almoxarifado de suas necessidades;
d) verificar o estado de conservação das máquinas e ferramentas providenciando a reposição de peças e concertos necessários;
e) zelar pela correta utilização de ferramentas e materiais;
b) controlar a frequência e o rendimento dos presos em cada área de trabalho;
c) avaliar o aproveitamento dos presos para efeito de promoção na escala de categorias profissionais;
d) solicitar a colaboração do Grupo de Reabilitação ou de Valorização na solução de problemas de relacionamento com os presos;
f) prestar informações ao Grupo de Reabilitação ou de Valorização;
g) elaborar mensalmente, relatório de aproveitamento dos presos.
Das Seções e dos Setores de Oficinas
Artigo 139 - As Seções e dos Setores de Oficinas tem por atribuição específica desenvolver trabalhos de natureza industrial ou artesanal que resultem na produção ou manutenção de bens para consumo interno ou de terceiros.
Das Unidades de Manutenção, Aprovisionamento e Conservação
Artigo 140 - As Seções de Aprovisionamento tem as seguintes atribuições específicas:
I - em relação a lavanderia:
b) revisar, periodicamente, o estado das roupas sob sua guarda, procedendo aos concertos quando necessários;
II - em relação a copa e cozinha:
Artigo 141 - As seções de Conservação e Limpeza tem as seguintes atribuições específicas:
II - em relação a alvenaria:
III - em relação à pintura, executar serviços de pintura externa e interna dos edifícios e suas instalações;
Artigo 142 - As Seções e os Setores de Manutenção tem por atribuições específicas as de que trata o artigo anterior e o artigo 140 deste decreto.
Artigo 143 - As Seções de Aprovisionamento e Limpeza tem as seguintes atribuições específicas:
I - as de que trata o artigo 140 deste decreto;
II - as de que trata o inciso IV do artigo 141 deste decreto.
Das Unidades Agrícolas de Pecuária e de Agropecuária
Artigo 144 - As Seções Agrícolas e o Setor Agrícola da Seção de Qualificação Profissional e Produção do Presídio de Itirapina tem as seguintes atribuições específicas:
I - desenvolver trabalhos no campo da agricultura, visando as produções de bens da espécie, para o consumo interno ou de terceiros;
II - informar sobre as condições e andamento das culturas e previsões da safra;
III - adotar providências conservacionistas no que diz respeito ao uso do solo e a conservação e proteção dos recursos naturais;
IV - executar, diariamente, os serviços de limpeza externa.
Artigo 145 - As Seções de Pecuária tem as seguintes atribuições específicas
I - zelar pela higiene, saúde, alimentação e manejo dos animais;
II - manter atualizado o registro de animais.
Artigo 146 - As Seções e os Setores Agropecuários tem por atribuições específicas as de que trata o artigo anterior e o artigo 144 deste decreto.
Das Seções Industriais
Artigo 147 - As Seções Industriais tem por atribuição específica produzir bens em escala industrial.
SEÇÃO V Das Divisões, dos Serviços e das Seções de Saúde
Artigo 148 - As Divisões aos Serviços e às Seções de Saúde cabe:
I - providenciar assistência médica e hospitalar aos presos;
II - desenvolver programas de medicina preventiva e educação sanitária;
III - coordenar, orientar e controlar o trabalho dos estagiários e de voluntários;
IV - zelar pela higiene e salubridade do Estabelecimento, fiscalizando permanentemente suas dependências e elaborando relatório periódico a respeito.
Das Unidades de Atendimento Médico e Odontológico
Artigo 149 - Os Serviços Médicos e Odontológicos tem as seguintes atribuições:
I - por meio das Equipes Médicas de Clínicas:
a) realizar exames clínicos prescrevendo e acompanhando o respectivo tratamento;
b) prescrever as dietas alimentares;
c) prescrever a vacinação dos funcionários, servidores e presos, quando for o caso;
II - por meio das Equipes Médicas de Cirurgia:
a) realizar intervenções cirúrgicas;
b) orientar e executar as anestesias e atender às prescrições de gasoterapia;
c) controlar a recuperação pós-operatória dos pacientes;
III - por meio das Equipes Médicas de Tisiologia, realizar o diagnóstico tisiológico, prescrevendo e acompanhando o tratamento médico da tuberculose, das intercorrências e das pneumopatias não específicas;
IV - por meio das Equipes Odontológicas:
a) realizar o diagnóstico e o tratamento de afecções buco-maxilofaciais;
b) promover a higiene buco-dentária;
c) realizar tratamento protético.
Artigo 150 - As Equipes Médicas e Odontológicas e as Seções de Saúde tem as atribuições de que tratam os incisos I e IV do artigo anterior.
Das Seções e dos Setores de Enfermagem
Artigo 151 - As Seções de Enfermagem tem as seguintes atribuições:
I - prestar serviços de enfermagem;
II - executar a prescrição de enfermagem aos pacientes, elaborando o respectivo histórico;
III - executar a esterilização de materiais e instrumentos;
IV - distribuir, controlar e recolher, mantendo sob sua guarda os materiais e instrumentos esterilizados;
V - preparar os expedientes relativos a preparação de cirurgias;
VI - elaborar mapas cirúrgicos;
VII - controlar as requisições de entorpecentes;
VIII - distribuir e controlar os medicamentos.
Artigo 152 - Os Setores de Enfermagem tem, além das atribuições de que trata o artigo anterior, exceto as dos incisos V e VI, as seguintes:
I - quanto aos exames radiológicos:
a) providenciar radiografias e interpretar seus resultados;
b) observar as instruções técnicas baixadas para uso da aparelhagem radiológica;
II - quanto aos exames de laboratório:
a) orientar ou realizar a coleta de material;
b) receber o material para exames;
c) expedir o resultado dos exames realizados;
III - quanto às atividades de fisioterapia, providenciar a execução da terapêutica fisioterápica;
IV - Controlar e marcar consultas;
V - elaborar e distribuir relatórios diários de ocorrência;
VI - notificar às unidades de segurança e disciplina os casos de ocorrência de indisciplina;
VII - controlar os prontuários e zelar pela sua conservação;
IX - classificar, segundo a orientação que for fixada, doenças, causas de morte e outros dados.
Das Seções e dos Setores de Exames Complementares
Artigo 153 - As Seções e os Setores de Exames Complementares tem as atribuições de que tratam os incisos I, II e III do artigo anterior.
Das Seções de Atividades Auxiliares
Artigo 154 - As Seções de Atividades Auxiliares tem as atribuições de que tratam os incisos IV a IX do artigo 152 deste decreto e as seguintes:
II - prestar informações sobre os pacientes;
III - controlar o movimento dos pacientes;
IV - atualizar os dados de identificação nas fichas de matrículas;
V - controlar as vagas hospitalares;
VI - internar os pacientes.
Das Seções de Manutenção
Artigo 155 - As Seções de Manutenção tem as seguintes atribuições:
I - em relação às atividades de copa e cozinha:
a) planejar e controlar o consumo de gêneros alimentícios, materiais e equipamentos;
b) preparar a alimentação, segundo a programação estabelecida;
c) observar as prescrições médicas, no preparo de dietas normais e especiais;
d) comunicar irregularidades no fornecimento de gêneros alimentícios;
e) zelar pela higiene e qualidade dos alimentos preparados;
f) controlar o número das refeições servidas;
II - zelar pela conservação, limpeza e higiene dos locais de serviço;
III - em relação a lavanderia:
a) coletar roupas sujas;
b) receber, conferir, guardar e distribuir roupas limpas.
Dos Setores de Creche
Artigo 156 - Os Setores de Creche, unidades de prestação de serviços, sob orientação médica, a filhos de presas abrigadas no estabelecimento, tem as seguintes atribuições:
I - em relação à assistência às crianças;
a) acolher, controlar e cuidar, bem como zelar pelo estado de saúde das crianças acolhidas, providenciando o atendimento médico ou odontológico quando necessário;
b) orientar as genitoras das crianças acolhidas;
c) aplicar métodos e técnicas necessários ao desenvolvimento das crianças;
II - executar, entre outras, as seguintes atividades auxiliares à assistência às crianças:
a) providenciar a execução dos serviços de copa e cozinha para a creche;
b) zelar pela higiene da alimentação distribuída às crianças, bem como dos materiais e das dependências por elas utilizadas.
SEÇÃO VI Das Divisões e dos Serviços de Segurança e Disciplina
Artigo 157 - Às Divisões e aos Serviços de Segurança e Disciplina cabe desenvolver os serviços de recepção, controle, segurança e disciplina, bem como os de cadastro.
Das Seções e Setores de Portaria
Artigo 158 - As Seções e os Setores de Portaria tem as seguintes atribuições:
I - executar os serviços de portaria e os de subportaria, quando houver;
II - atender ao público em geral;
III - anotar as ocorrências de entradas e saídas do Estabelecimento;
IV - realizar revistas na portaria, à entrada e saída de presos, veículos e volumes, estendendo-as aos funcionários, servidores e visitas;
V - recepcionar os que se dirigem ao Estabelecimento, inclusive presos, acompanhando-os às unidades a que se destinam;
VI - receber e encaminhar à Unidade de Controle, os objetos destinados aos presos;
VII - receber a correspondência dos funcionários, servidores e dos presos;
VIII - manter registro de identificação de funcionários e servidores do Estabelecimento e das pessoas autorizadas a visitar os presos;
IX - administrar e controlar a rouparia de guardas e mestres.
Das Seções e dos Setores de Controle
Artigo 159 - As Seções e os Setores de Controle tem as seguintes atribuições:
II - receber e encaminhar à unidade de finanças os valores trazidos pelos presos;
III - registrar e distribuir os objetos destinados aos presos;
IV - providenciar a identificação datiloscópia e fotográfica dos presos e elaborar os respectivos documentos de identificação;
V - encaminhar os novos presos para as diversas unidades envolvidas no processo de internação;
VI - comunicar aos órgãos interessados as internações dos presos;
VII - administrar e controlar a rouparia dos presos;
VIII - devolver, nos casos de desinternação, os pertences e valores dos presos.
Das Unidades de Vigilância, de Cadastro e Auxiliares de Segurança
Artigo 160 - Os Serviços de Vigilância das Divisões de Segurança e Disciplina da Casa de Detenção e da Penitenciária do Estado, tem as seguintes atribuições:
I - por meio das Seções de Vigilância e das Seções de Vigilância de Pavilhão:
1 - manter a ordem, segurança e disciplina;
2 - preparar o boletim de ocorrências diárias;
3 - elaborar quadros demonstrativos relacionados com as atividades da unidade;
1 - zelar pelo regime disciplinar dos presos;
2 - zelar pela higiene pessoal dos presos e dos locais a eles destinados;
3 - fiscalizar a distribuição da alimentação aos presos;
4 - fiscalizar as visitas aos presos;
5 - executar a movimentação dos presos, comunicando à unidade de cadastro as alterações ocorridas;
6 - escoltar os presos em trânsito;
7 - conferir, diariamente, e manter atualizado o quadro da população carcerária;
8 - providenciar o encaminhamento à unidade de prontuários penitenciários dos documentos relacionados com a situação processual dos presos;
1 - inspecionar diariamente suas condições;
2 - operar e controlar os serviços de telefonia, alarme, televisão e som;
d) em relação aos Grupos de Reabilitação ou de Valorização:
1 - prestar informações;
2 - solicitar a sua colaboração na solução de problemas de relacionamento com os presos;
II - por meio das Seções de Cadastro:
a) organizar e manter atualizado o cadastro dos presos;
b) registrar e fornecer informações relativas à população de presos e sua movimentação;
c) elaborar e manter atualizados os quadros demonstrativos do movimento carcerário;
III - por meio das Seções Auxiliares de Segurança:
1 - efetuar a conservação de instalações, aparelhos, máquinas e equipamentos elétricos em geral;
2 - conservar os sistemas de fornecimento de energia elétrica em regime de emergência;
3 - zelar pelo uso adequado e conservação dos elevadores;
4 - efetuar a manutenção do sistema de comunicações;
c) em relação à oficina de chaves, providenciar a confecção de chaves e a instalação ou substituição de fechaduras.
Artigo 161 - As Seções de Vigilância das Penitenciárias de Presidente Wenceslau, Avaré, Araraquara e Pirajuí tem as atribuições de que trata o inciso I do artigo anterior.
Artigo 162 - As Seções de Vigilância dos demais Estabelecimentos Penitenciários tem, alem das atribuições de que trata o inciso I do artigo 160 deste decreto, as seguintes:
I - receber e encaminhar à unidade de finanças os valores trazidos pelos presos;
III - encaminhar os novos presos para as diversas unidades envolvidas no processo de internação;
IV - administrar e controlar a rouparia dos presos;
V - devolver, nos casos de desinternação, os pertences e valores dos presos.
VI - em relação a eletricidade:
d) efetuar a manutenção do sistema de comunicações;
VIII - em relação à oficina de chaves, providenciar a confecção de chaves e a instalação ou substituição de fechaduras.
Artigo 163 - Os Setores de Cadastro das Penitenciárias de Presidente Wenceslau, Avaré, Araraquara e Pirajuí tem as atribuições de que trata o inciso II do artigo 160 deste decreto.
Artigo 164 - Os Setores de Cadastro dos demais Estabelecimentos Penitenciários tem, alem das atribuições de que trata o inciso I do artigo 160 deste decreto, as seguintes:
II - providenciar a identificação datiloscópia e fotográfica dos presos e elaborar os respectivos documentos de identificação;
III - comunicar aos órgãos interessados as internações dos presos;
Artigo 165 - Os Setores Auxiliares de Segurança das Penitenciárias de Presidente Wenceslau, Avaré, Araraquara e Pirajuí tem as atribuições de que trata o inciso III do artigo 160 deste decreto.
CAPÍTULO V Das Unidades de Administração
SEÇÃO I Das Divisões e dos Serviços de Administração
Artigo 166 - À Divisão de Administração subordinada ao Coordenador cabe prestar serviços às Unidades de Coordenadoria nas áreas de comunicações administrativas, pessoal, material e patrimônio, manutenção e transportes propiciando-lhes condições de desempenho adequado.
Parágrafo único - A Seção de Telecomunicações tem as seguintes atribuições:
I - operar a rede de telecomunicações sob a responsabilidade da Coordenadoria;
II - transmitir, emitir e receber mensagens;
III - arquivar cópias das mensagens.
Artigo 167 - Às Divisões e aos Serviços de Administração dos Estabelecimentos Penitenciários cabe:
I - prestar serviços às unidades dos respectivos Estabelecimentos nas áreas de comunicações administrativas, pessoal, material e patrimônio, finanças e orçamento, bem como de transportes, propiciando-lhes condições de desempenho adequado;
II - administrar as contas individuais dos presos.
Parágrafo único - Aos Serviços de Administração das Penitenciárias Femininas cabe, ainda, exercer as atividades de conservação do Estabelecimento.
Artigo 168 - Ao Serviço de Administração do Centro de Recursos Humanos da Administração Penitenciária cabem no âmbito da unidade a que se subordina, os serviços de que trata o artigo 166.
SEÇÃO II Do Serviço e das Seções de Comunicações Administrativas
Artigo 169 - O Serviço de Comunicações Administrativas da Divisão de Administração da Coordenadoria e as Seções de Comunicações Administrativas dos Estabelecimentos Penitenciários tem as seguintes atribuições:
I - em relação a protocolo:
II - em relação a arquivo:
Parágrafo único - As Seções de Comunicações Administrativas que possuírem Setores subordinados e o Serviço de Comunicações Administrativas desempenharão as atribuições de que trata este artigo na eguinte conformidade:
1 - por meio dos respectivos Setores de Protocolo e da Seção de Protocolo, as atribuições de que trata o inciso I;
2 - por meio dos respectivos Setores de Arquivo e da Seção de Arquivo, as atribuições de que trata o inciso II.
SEÇÃO III Do Serviço e das Seções de Pessoal
Artigo 170 - O Serviço de Pessoal da Divisão de Administração da Coordenadoria tem, em sua área de atuação, as seguintes atribuições gerais:
II - programar e executar, em consonância com a orientação emanada do órgão setorial da Secretaria da Justiça, as atividades de administração do pessoal civil das unidades a que prestar serviços, inclusive dos estagiários e do pessoal contratado para prestação de serviços;
III - atuar sempre em integração com o órgão setorial da Secretaria da Justiça, devendo, em sua área de atuação:
a) colaborar com esse órgão, quando solicitado ou apresentado por sua própria iniciativa, estudos, sugestões ou problemas, no interesse da melhoria do Sistema;
e) subsidiar o planejamento das atividades de recrutamento, seleção, treinamento e desenvolvimento de recursos humanos;
f) desenvolver outras atividades que se caracterizem como apoio ao planejamento, controle, execução e avaliação das atividades próprias do Sistema;
IV - atender a consultas e manifestar-se conclusivamente nos processos que lhe forem encaminhados;
VI - manter os funcionários e servidores informados a respeito de seus direitos e deveres.
Parágrafo único - As atividades de administração de pessoal a que se refere o inciso II compreenderão especialmente:
1 - cadastro de cargos e funções;
2 - cadastro funcional;
3 - frequência;
4 - expediente de pessoal.
Artigo 171 - O Serviço de Pessoal da Divisão de Administração da Coordenadoria, tem, alem das atribuições definidas pelos artigos 170 e 172 deste decreto, as seguintes, que serão exercidas no âmbito da Coordenadoria:
I - por meio da Seção de Cadastro, em relação ao cadastro de cargos e funções:
5 - concessão de "pro-labore" de que trata o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968;
1 - aos membros dos órgão colegiados;
II - por meio da Seção de Expediente de Pessoal:
Artigo 172 - O Serviço de Pessoal da Divisão de Administração da Coordenadoria, em relação às unidades de estrutura básica que não possuírem administração de pessoal própria, as Seções de Pessoal e a Seção de Pessoal e Comunicações Administrativas do Centro de Recursos Humanos da Administração Penitenciária, no âmbito das unidades a que prestarem serviços, tem as seguintes atribuições:
I - em relação ao cadastro funcional:
II - em relação à freqüência:
a) preparar os expedientes relativos a posse;
b) centralizar, preparar, quando for o caso, e encaminhar os expedientes relativos a promoção, acesso e evolução funcional de funcionários e servidores;
c) preparar atos relativos à vida funcional dos funcionários e servidores, inclusive os relativos à concessão de vantagens pecuniárias;
d) elaborar apostilas sobre alteração de dados pessoais e funcionais de funcionários e servidores;
e) preparar e expedir formulários às instituições de previdência social competentes, bem como outros exigidos pela legislação pertinente;
g) registrar na Carteira de Trabalho e Previdência Social todas as anotações necessárias relativas à vida profissional do servidor, admitidos nos termos da legislação trabalhista;
h) expedir guias para exames de saúde
i) comunicar aos órgãos e entidades competentes o falecimento de funcionários e servidores.
Parágrafo único - As Seções de Pessoal que possuírem setores subordinados e o Serviço de Pessoal desempenharão as atribuições de que trata este artigo na seguinte conformidade:
1 - por meio dos respectivos Setores e da Seção de Cadastro, as atribuições de que trata o inciso I;
2 - por meio dos respectivos Setores e da Seção de Freqüência as atribuições de que trata o inciso II;
3 - por meio da Seção de Expediente de Pessoal, as atribuições de que trata o inciso III.
SEÇÃO IV Da Divisão, dos Serviços e das Seções de Finanças
Artigo 173 - A Divisão de Finanças subordinada ao Coordenador tem, alem das atribuições definidas pelo artigo 174 deste decreto, as seguintes que serão exercidas no âmbito da Coordenadoria:
1 - por meio da Seção de Orçamento e Custo:
a) propor normas para a elaboração e execução orçamentárias, atendendo àquelas baixadas pelos órgãos centrais;
b) coordenar a apresentação das propostas orçamentarias, com base naquelas elaboradas pelas unidades de despesa;
c) analisar as propostas orçamentarias elaboradas pelas unidades de despesa;
d) processar a distribuição das dotações da unidade orçamentária para as unidades de despesa;
f) analisar os custos das unidades de despesa e atender às solicitações dos órgãos centrais sobre a matéria;
b) elaborar a programação financeira das unidades de despesa;
c) analisar a execução financeira das unidades de despesa.
Artigo 174 - A Divisão de Finanças da Coordenadoria, em relação às unidades que não possuírem administração financeira e orçamentária própria, os Serviços de Finanças e as Seções de Finanças tem as seguintes atribuições:
d) atender às requisições de custos financeiros;
g) emitir cheques, ordem de pagamento e de transferencia de fundos e outros documentos adotados para a realização dos pagamentos;
h) manter registros necessários à demonstração das disponibilidades dos recursos financeiros utilizados;
Parágrafo único - As unidades de finanças que possuírem Seções ou Setores subordinados e a Divisão de Finanças, desempenharão as atribuições de que trata este artigo na seguinte conformidade:
1 - por meio das respectivas Seções de Orçamento e Custos, as atribuições de que trata o inciso I;
2 - por meio das respectivas Seções de Despesa ou Seções de Receita e Despesa, as atribuições de que trata o inciso II;
Artigo 175 - À Seção de Finanças-Sentenciados de Cadeias Públicas, além das atribuições definidas pelo artigo anterior, cabe receber e verificar a exatidão das folhas de alimentação e do faturamento de medicamentos, encaminhadas pelas Delegacias de Polícia do Estado.
Parágrafo único - A Seção de Finanças-Sentenciados de Cadeias Públicas desempenhará as atribuições de que tratam as alíneas "a", "e", "g" e "h" do inciso II do artigo anterior por meio de seu Setor de Programação Financeira e Pagamentos.
Artigo 176 - Os Serviços e as Seções de Finanças dos Estabelecimentos Penitenciários tem, ainda, as seguintes atribuições:
I - em relação a receita:
a) efetuar recebimentos, em geral, mantendo seu respectivo controle;
b) providenciar o depósito do numerário recebido em conta especial aberta no Banco do Estado de São Paulo S.A. no dia útil seguinte ao de seu recebimento;
II - por meio de suas respectivas Seções ou Setores de Movimentação de Contas Individuais dos Presos:
b) providenciar o depósito, em caderneta de poupança na Caixa Econômica Federal, do saldo da remuneração do preso, deduzidas as aplicações legais;
III - registrar e manter a guarda dos valores trazidos pelos sentenciados;
Parágrafo único - Os Serviços de Finanças de que trata este artigo desempenharão as atribuições previstas no inciso I por meio de suas Seções de Receita e Despesa.
SEÇÃO V Dos Serviços e das Seções de Material e Patrimônio
Artigo 177 - Os Serviços e das Seções de Material e Patrimônio tem as seguintes atribuições:
e) elaborar contratos relativos a compras de material ou a prestação de serviços;
d) controlar o atendimento, pelos fornecedores, das encomendas efetuadas comunicando ao órgão responsável pela aquisição e ao órgão requisitante, os atrasos e outras irregularidades cometidas;
g) manter atualizados os registros de entrada e saída e de valores do material em estoque;
i) elaborar levantamento estatístico de consumo anual para orientar a elaboração do Orçamento Programa;
e) providenciar e controlar as locações de imóveis, autorizadas e mantê-las sob seu controle;
g) providenciar o arrolamento de bens inservíveis, observando a legislação específica;
§ 1º - As unidades de material e patrimônio que possuírem Seções ou Setores subordinados desempenharão as atribuições de que trata este artigo na seguinte conformidade:
1 - por meio das respectivas Seções ou Setores de Compras, as atribuições de que trata o inciso I;
2 - por meio das respectivas Seções ou Setores de Almoxarifado, as atribuições de que trata o inciso II;
3 - por meio das respectivas Seções de Administração Patrimonial, as atribuições de que trata o inciso III.
§ 2º - À Seção de Material e Patrimônio do Serviço de Administração do Centro de Recursos Humanos da Administração Penitenciária não se aplica o disposto no inciso I deste artigo, cabendo-lhe, ainda, as seguintes atribuições:
1 - providenciar os trabalhos de impressão, mimeografia e reprodução em geral;
2 - preparar ou providenciar os recursos audiovisuais necessários às atividades do centro;
3 - providenciar impressão dos certificados, diplomas e certidões de conclusão dos cursos.
Artigo 178 - Os Serviços e as Seções de Material e Patrimônio dos Estabelecimentos Penitenciários tem, alem das atribuições definidas pelo artigo anterior, as seguintes:
I - receber, conferir e guardar os produtos encaminhados pela Unidade de Qualificação Profissional e Produção;
II - atender às requisições de produtos quando autorizadas;
III - manter atualizados os registros de entrada e saída de produtos;
IV - zelar pela conservação dos produtos em estoque;
V - realizar balancetes mensais e inventários, físicos e de valor, dos produtos estocados.
Parágrafo único - As atribuições definidas por este artigo serão exercidas por meio das Seções e dos Setores de Almoxarifado da Produção ou, na inexistência destes, por meio das Seções ou Setores de Almoxarifado.
SEÇÃO VI Das Unidades de Transportes e de Manutenção
Artigo 179 - O Serviço de manutenção e Transportes da Divisão de Administração da Coordenadoria tem, em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, além das atribuições definidas pelo artigo 180 deste decreto, as seguintes, que serão exercidas por meio da Seção de Administração de Frota, no âmbito da Coordenadoria:
I - manter o registro dos veículos, segundo classificação em grupos prevista na legislação pertinente e a distribuição por subfrota;
d) conveniência da locação de veículos ou da utilização, no serviço público, de veículos pertencentes a funcionários e servidores;
e) distribuição de veículos pelas subfrotas;
III - instruir processos relativos à autorização para funcionário e servidor legalmente habilitado dirigir veículos oficiais, bem como para funcionário e servidor usar veículos de sua propriedade, em serviço público, mediante retribuição pecuniária.
Artigo 180 - O Serviço de Manutenção e Transportes, por meio da Seção de Administração de Subfrota, e as Seções e os Setores de AdministraçÃo de Subfrota dos Estabelecimentos Penitenciários tem as seguintes atribuições:
I - na qualidade de órgão subsetorial do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados:
a) manter cadastro dos veículos oficiais, dos veículos dos funcionários e servidores autorizados à prestação de serviço público mediante retribuição pecuniária, dos veículos locados em caráter não eventual e dos veículos em convênio;
c) elaborar estudos sobre alteração das quantidades de veículos oficiais e de sua substituição;
d) verificar, periodicamente, o estado dos veículos oficiais, em convênio e locados;
f) zelar pela manutenção dos equipamentos e ferramentas utilizadas na manutenção dos veículos;
II - na qualidade de órgão detentor do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados:
a) elaborar estudos sobre a distribuição dos veículos oficiais e em convênio, pelos usuários;
b) guardar os veículos;
c) promover o emplacamento e o licenciamento;
e) executar os serviços de transportes internos;
f) realizar o controle do uso e das condições dos veículos;
Artigo 181 - O Serviço de Manutenção e Transportes, por meio da seção de Manutenção, e a Seção de Manutenção do Serviço de Administração do Centro de Recursos Humanos da Administração Penitenciária tem as seguintes atribuições:
I - em relação a portaria e limpeza:
a) atender e prestar informações ao público em geral;
c) responsabilizar-se pelo bom funcionamento dos serviços dos elevadores;
e) executar, diariamente, os serviços de limpeza e arrumação das dependências;
g) promover a guarda de material de limpeza e controlar seu consumo;
II - em relação a conservação:
a) verificar, periodicamente, o estado dos prédios, das instalações, dos móveis, dos objetos, bem como dos equipamentos, inclusive os de escritórios, aparelhos, das instalações hidráulicas e elétricas, tomando as providências necessárias para sua manutenção e instalação;
d) colocar e substituir vidros;
III - em relação a copa: executar os serviços de copa.
Parágrafo único - A Seção de Manutenção do Serviço de Manutenção e Transportes desempenhará as atribuições de que trata este artigo na seguinte conformidade:
1 - por meio do Setor de Conservação, as atribuições de que trata o inciso II;
2 - por meio do Setor de Copa, as atribuições de que trata o inciso III.
SEÇÃO VII Das Seções de Atividades Complementares
Artigo 182 - As Seções de Atividades Complementares dos Serviços de Administração dos Presídios e das Penitenciárias Femininas tem as seguintes atribuições:
I - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, as atribuições de que trata o artigo 180 deste decreto;
II - em relação à administração patrimonial, as atribuições de que trata o inciso III do artigo 177 deste decreto;
III - em relação a compras, as atribuições de que trata o inciso I do artido 177 deste decreto;
IV - em relação ao almoxarifado, as atribuições de que trata o inciso II do artigo 177 e parágrafo único do artigo 178 deste decreto.
Parágrafo único - As Seções de Atividades Complementares desempenharão as atribuições de que trata este artigo na seguinte conformidade:
1 - por meio do respectivo Setor de Compras, as atribuições de que trata o inciso III;
2 - por meio dos respectivos Setores de Almoxaficado, as atribuições de que trata o inciso IV.
Artigo 183 - As Seções de Atividades Complementares dos Serviços de Administração das Penitenciárias Femininas tem, ainda, por meio dos respectivos Setores de Conservação, as atribuições de que trata o inciso II do artigo 181 deste decreto.
CAPÍTULO VI Das Seções e dos Setores de Expediente
Artigo 184 - As Seções e os Setores de Expediente tem as seguintes atribuições:
II - preparar o expediente das unidades a que se subordinem.
CAPÍTULO VII Dos Órgãos dos Sistemas de Administração Geral
SEÇÃO I Do Sistema de Administração Pessoal
Artigo 185 - Os órgãos subsetoriais do Sistema de Administração Pessoal na Coordenadoria são os seguintes:
I - Centro de Recursos Humanos da Administração Penitenciária;
II - Seção de Pessoal e Comunicações Administrativas do Serviço de Administração do Centro de Recursos Humanos da Administração Penitenciária;
III - Serviço de Pessoal da Divisão de Administração da Casa de Detenção e da Penitenciária do Estado;
IV - Seção de Pessoal da Divisão de Administração da Casa de Detenção e da Penitenciária do Estado;
V - Seções de Pessoal dos Serviços de Administração das demais Penitenciárias, dos Presídios, dos Institutos Penais Agrícolas, da Casa de Custódia e Tratamento de Taubaté e do Instituto de Reeducação de Tremembé.
Artigo 186 - A Divisão de Finanças é órgão setorial dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária e presta serviços de órgão subsetorial às unidades de despesa da unidade orçamentária Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado que não possuírem administração financeira e orçamentária própria.
Artigo 187 - Os órgãos subsetoriais dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária dos Estabelecimentos Penitenciários são os seguintes:
I - Seção de Finanças - Sentenciados de Cadeias Públicas da Divisão de Finanças da Coordenadoria;
II - Seção de Finanças do Serviço de Administração do Centro de Recursos Humanos da Administração Penitenciária;
III - Serviços de Finanças das Divisões de Administração da Casa de Detenção e da Penitenciária do Estado;
IV - Seções de Finanças dos Serviços de Administração das demais Penitenciárias, dos Presídios, dos Instituto Penais Agrícolas, da Casa de Custódia e Tratamento de Taubaté e do Instituto de Reeducação de Tremembé.
Artigo 188 - A Seção de Administração de Frota do Serviço de Manutenção e Transportes da Divisão de Administração dos Transportes Internos Motorizados da Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado.
Artigo 189 - Os órgãos subsetoriais do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados da Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado são os seguintes:
I - Seção de Administração de Subfrota do Serviço de Manutenção e Transportes da Divisão de Administração da Coordenadoria;
II - Seções de Administração de Subfrota da Casa de Detenção e da Penitenciária do Estado;
III - Setores de Administração de Subfrota dos Serviços de Administração das Penitenciárias de Presidente Wenceslau, Avaré, Araraquara e do Presídio de Pirajuí, dos Institutos Penais Agrícolas, da Casa de Custódia e Tratamento de Taubaté e do Instituto de Reeducação de Tremembé;
IV - Seções de Atividades Complementares dos Serviços de Administração dos Presídios de Itirapina, Sorocaba e de São Vicente, da Penitenciária Feminina da Capital e da Penitenciária Feminina Santa Maria Eufrásia Pelletier, de Tremembé.
Artigo 190 - Na Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado funcionam como órgãos detetores as unidades relacionadas no artigo anterior.
Parágrafo único - Mediante portaria do dirigente da frota poderão ser definidos outros órgãos detentores.
TÍTULO IV Das Competências
CAPÍTULO I Das Competências Específicas em Relação às Atividades da Coordenadoria
SEÇÃO I Do Coordenador dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado
Artigo 191 - Ao Coordenador dos Estabelecimentos Penitenciários compete:
I - autorizar a internação, desinternação ou remoção de presos nos Estabelecimentos Penitenciários, obedecidas as prescrições legais;
II - opinar nos processos de modificações de regime penitenciário dos presos;
III - solicitar a expedição de certidões ou cópias de peças processuais para formação dos prontuários penitenciários e instrução de petições;
IV - fixar, anualmente, após aprovação do Secretario da Justiça, os níveis de remuneração dos presos recolhidos nos Estabelecimentos Penitenciários;
V - aplicar penalidades em casos de fuga ou quando de faltas disciplinares que resultem no recolhimento do preso ao estabelecimento de origem;
VI - fixar a lotação de cada Estabelecimento Penitenciário;
VII - autorizar a hospedagem e visitas coletivas ou individuais aos Estabelecimentos Penitenciários.
SEÇÃO II Dos Diretores de Estabelecimento Penitenciário
Artigo 192 - Aos Diretores de Estabelecimento Penitenciário, compete:
I - dar cumprimento às determinações judiciais;
II - prestar, por intermédio do Coordenador, as informações que lhe forem solicitadas pelos juízes, tribunais, pelo Conselho Penitenciário e por entidades públicas ou particulares, não integrantes da Coordenadoria;
III - zelar pela integridade física e moral dos presos;
IV - assegurar, no mínimo, alfabetização e trabalho para todos;
V - manter contato permanente com os presos, ouvindo suas reclamações e pedidos e procurando solucioná-los com humanidade e justiça;
VI - autorizar os pedidos de liberação de parte do pecúlio;
VII - encaminhar à Divisão de Cadastro e Movimentação de Presos, para apreciação do Conselho Penitenciário, os recursos dos presos, acompanhados dos respectivos prontuários;
VIII - assinar certidões e autorizar o fornecimento de informações, ambas relativas à situação processual dos presos;
IX - solicitar a expedição de certidões ou cópias de peças processuais para formação dos prontuários penitenciários e instrução de petições;
X - assinar o documento de identidade dos presos;
XI - autorizar o remanejamento dos presos nos pavilhões, nas unidades de educação, de qualificação profissional e produção e em outras do Estabelecimento;
XII - determinar, quando for o caso, a realização de exames de sanidade mental do preso;
XIII - aplicar penalidades disciplinares aos presos, dentro de sua competência regimental;
XIV - instaurar sindicância;
XV - zelar pela qualidade da alimentação dos presos;
XVI - autorizar visitas individuais ao Estabelecimento;
XVII - expedir atestado de boa conduta a egresso do Estabelecimento, observada a legislação pertinente;
XVIII - decidir sobre a utilização dos pavilhões do Estabelecimento;
XIX - orientar a ordem e a segurança interna e externa do Estabelecimento, providenciando, no que lhe couber, os serviços de guarda a cargo da Polícia Militar;
XX - fixar, por proposta da Unidade de Qualificação Profissional e Produção, os preços dos produtos, quando for o caso.
SEÇÃO III Dos Diretores de Unidades Específicas dos Estabelecimentos Penitenciários
Artigo 193 - Aos diretores da Divisão e dos Serviços de Qualificação Profissional, no âmbito dos respectivos Estabelecimentos Penitenciários, compete:
I - propor ao grupo de reabilitação as transferências de serviço dos sentenciados;
II - indicar ao Grupo de Reabilitação os casos de sentenciados inadaptados ao trabalho;
III - enviar ao Diretor do Estabelecimento relatório mensal do aproveitamento dos sentenciados;
Parágrafo único - As competências a que se refere este artigo serão exercidas também pelo Diretor do Serviço de Produção da Casa de Detenção.
Artigo 194 - Aos Diretores das Divisões e dos Serviços de Saúde, no âmbito dos respectivos Estabelecimentos Penitenciários, compete:
II - manter intercâmbio com os serviços médicos externos.
Artigo 195 - Aos Diretores das Divisões e dos Serviços de Segurança e Disciplina, no âmbito dos respectivos Estabelecimentos Penitenciários, compete:
II - enformar, diariamente, ao Diretor do Estabelecimento, as alterações na população de presos e sua movimentação;
III - manifestar-se, quando for o caso, sobre a seleção, orientação e indicação do trabalho dos presos; bem como sobre a elaboração da escala de serviço dos mesmos;
Artigo 196 - Aos Diretores dos Serviços de Educação, no âmbito dos respectivos Estabelecimentos Penitenciários, compete assinar diplomas, certificados e atestados relativos à vida escolar dos alunos.
SEÇÃO IV Dos Chefes de Seção e Encarregados de Setor de Unidades Específicas dos Estabelecimentos Penitenciários
Artigo 197 - Aos Chefes das Seções e aos Encarregados dos Setores de Prontuários Penitenciários, no âmbito dos respectivos Estabelecimentos, compete informar ao Diretor do Estabelecimento as incompatibilidades existentes entre os elementos constantes dos alvarás de soltura e dos prontuários penitenciários.
Artigo 198 - Aos Chefes das Seções de Qualificação Profissional e Produção, no âmbito dos respectivos Estabelecimentos Penitenciários, cabem, as competências previstas no artigo 193.
Artigo 199 - Aos Chefes das Seções de Saúde, no âmbito dos respectivos Estabelecimentos Penitenciários, cabem, as competências previstas no artigo 194 deste decreto.
Artigo 200 - Aos Chefes das Seções de Educação, no âmbito dos respectivos Estabelecimentos Penitenciários, cabe assinar diplomas, certificados e atestados relativos à vida escolar dos alunos.
CAPÍTULO II Das Competências Relativas às Atividades Gerais
SEÇÃO I Do Coordenador dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado, em sua área de atuação, compete:I - representar oficialmente a Coordenadoria;
II - coordenar, orientar e acompanhar as atividades técnicas e administrativas das unidades subordinadas;
III - zelar pelo cumprimento dos prazos fixados para o desenvolvimento dos trabalhos;
IV - propor a criação, extinção ou modificação das unidades;
V - baixar regimentos e normas de funcionamento das unidades subordinadas, mediante proposta de seus dirigentes, inclusive normas sobre prestação de serviços, fornecimento de bens e utilização de próprios do Estado;
VI - responder, conclusivamente, às consultas formuladas pelos órgãos da administração pública sobre assuntos de sua competência;
VII - criar comissões e grupos de trabalho não permanentes;
VIII - assinar convênios, quando autorizados.
SEÇÃO II Do Dirigente do Grupo de Planejamento e Controle e dos Diretores de Estabelecimento Penitenciário
Artigo 202 - Ao Dirigente do Grupo de Planejamento e Controle e aos Diretores de Estabelecimento Penitenciário, em suas respectivas áreas de atuação, compete:
III - prestar orientação ao pessoal subordinado.
Artigo 203 - Aos Diretores de Estabelecimento Penitenciário compete, ainda, organizar a escala de plantões das respectivas diretorias.
Artigo 204 - Ao Diretor da Casa de Custódia e Tratamento de Taubaté e ao Diretor do Instituto de Reeducação de Tremembé, compete, ainda, supervisionar os trabalhos das Equipes de Perícias Criminológicas.
SEÇÃO III Dos Diretores de Divisão e dos Diretores de Serviço
Artigo 205 -Aos Diretores de Divisão, aos Diretores de Serviço e aos dirigentes de unidades de nível equivalente, em suas respectivas áreas de atuação, compete orientar e acompanhar o andamento das atividades técnicas e administrativas das unidades subordinadas.
Artigo 206 - Aos Dirigentes dos Grupos de Reabilitação e ao Dirigente do Grupo de Valorização Humana, compete, ainda, no âmbito dos respectivos Estabelecimentos Penitenciários, supervisionar os trabalhos das respectivas Equipes Interdisciplinares.
SEÇÃO IV Dos Chefes de Seção e dos Encarregados de Setor
Artigo 207 - Aos Chefes de Seção, aos Encarregados de Setor e aos responsáveis por unidades de nível equivalente, em suas respectivas áreas de atuação, compete:
II - orientar e acompanhar as atividades dos funcionários e servidores subordinados.
SEÇÃO V Das Competências Comuns
Artigo 208 - São competências comuns ao Coordenador, ao Dirigente do Grupo de Planejamento e Controle e aos Diretores de Estabelecimento Penitenciário:
I - assistir seu superior imediato no desempenho de suas funções;
II - propor a seu superior imediato o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias;
IV - decidir os pedidos de certidões e "vista" de processos.
Artigo 209 - São competências comuns ao Coordenador e demais dirigentes de unidades até o nível de Chefe de Seção, em suas respectivas áreas de atuação:
IV - avaliar o desempenho das unidades subordinadas e responder pelos resultados alcançados, bem como pela adequação dos custos dos trabalhos executados;
X - indicar seu substituto, obedecidos os requisitos de qualificação referentes ao cargo, função-atividade ou função de serviço público;
XI - apresentar relatórios sobre os serviços executados pela unidades administrativas subordinadas;
XII - praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências dos órgãos, funcionários ou servidores subordinados.
CAPÍTULO III Das Competências Relativas ao Sistema de Administração de Pessoal
Artigo 210 - Ao Coordenador dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado, em sua área de atuação, compete:
II - dar posse a funcionários que lhe sejam diretamente subordinados e a nomeados para cargos em comissão, bem como de direção e chefia das unidades subordinadas;
IV - aprovar a indicação ou designar substitutos de cargos, funções-atividades ou funções de serviço público de direção, chefia e encarregatura das unidades subordinadas;
VI - autorizar ou prorrogar a convocação de funcionários e servidores para prestação de serviços extraordinários;
VII - encaminhar ao Secretario da Justiça propostas de designação de funcionários e servidores, nos termos do artigo 28 da lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968;
VIII - autorizar, cessar ou prorrogar afastamento de funcionários e servidores, para dentro do país e por prazo não superior a 30 (trinta) dias, nas seguintes hipóteses:
IX - autorizar o pagamento de diárias a funcionários e servidores até 30 (trinta) dias;
XI - requisitar passagens aéreas para funcionários ou servidor a serviço dentro do país, até o limite máximo fixado na legislação pertinente;
XII - autorizar por ato específico as autoridades que lhe são subordinadas, a requisitarem transporte de pessoal por conta do Estado, observadas as restrições legais vigentes;
XIV - ordenar a prisão administrativa de funcionário ou servidor, até 60 (sessenta) dias, e providenciar a realização do processo de tomada de contas;
XV - ordenar suspensão preventiva de funcionário e servidor, até 60 (sessenta) dias;
XVI - determinar providências para instauração de inquérito policial;
XVII - aplicar pena de repreensão e de suspensão, limitada a 60 (sessenta) dias, bem como converter em multa a pena de suspensão aplicada;
Artigo 211 - Ao Dirigente do Grupo de Planejamento e Controle e aos Diretores de Estabelecimento Penitenciário, em suas respectivas áreas de atuação, compete:
I - dar posse a funcionários que lhe sejam diretamente subordinados e a nomeados para cargos em comissão, bem como de direção e chefia das unidades subordinadas;
III - convocar, quando cabível, funcionário ou servidor para prestação de serviço em Jornada Completa de Trabalho, observada a legislação pertinente;
V - aprovar a indicação ou designar substitutos de cargos, funções-atividades ou funções de serviço público de direção, chefia e encarregatura das unidades subordinadas;
VI - aprovar a indicação ou designar funcionários ou servidores para responderem pelo expediente das unidades subordinadas;
VII - autorizar ou prorrogar a convocação de funcionários e servidores para prestação de serviços extraordinários, até o máximo de 120 (cento e vinte) dias;
XI - autorizar o gozo de licença especial para funcionário freqüentar curso da graduação em Administração Pública, da Fundação Getúlio Vargas ou da Universidade de São Paulo;
XII - exonerar funcionário efetivo ou dispensar servidor, a pedido, observada a legislação pertinente;
XVI - aplicar pena de repreensão e de suspensão, limitada a 30 (trinta) dias, bem como converter em multa a pena de suspensão aplicada.
Artigo 212 - Aos Diretores de Estabelecimento Penitenciário compete ainda:
II - autorizar o pagamento de diárias a funcionários e servidores, até 15 (quinze) dias;
III - autorizar o pagamento de transporte a funcionários ou servidores, bem como ajuda de custo, na forma da legislação pertinente;
V - autorizar o parcelamento de débito de funcionários ou de servidores, observada a legislação pertinente.
SEÇÃO III Dos Demais Diretores de Divisão e dos Diretores de Serviço
Artigo 213 - Aos demais Diretores de Divisão, aos Diretores de serviço e aos Dirigentes de Unidades de níveis equivalentes, em suas respectivas áreas de atuação, compete:
II - aplicar pena de repreensão e suspensão limitada a 15 (quinze) dias, bem como converter em multa a pena de suspensão aplicada.
SEÇÃO IV Dos Chefes de Seção
Artigo 214 - Aos Chefes de Seção e responsáveis por Unidades de nível equivalente em suas respectivas áreas de atuação, compete aplicar pena de repreensão e de suspensão, limitada a 8 (oito) dias, bem como converter em multa a pena de suspensão aplicada.
SEÇÃO V Dos Dirigentes de Órgãos Subsetoriais do Sistema
Artigo 215 - Ao Diretor do Centro de Recursos Humanos da Administração Penitenciária, no âmbito da Coordenadoria, compete:
I - em relação aos concursos públicos e processos seletivos a serem executados pelo Centro:
II - em relação aos programas de treinamento ou desenvolvimento de recursos humanos promovidos pelo Centro:
Artigo 216 - Ao Diretor do Serviço de Pessoal da Divisão de Administração da Coordenadoria, aos Diretores das Divisões e dos Serviços de Administração dos Estabelecimentos Penitenciários e ao Diretor do Serviço de Administração do Centro de Recursos Humanos da Administração Penitenciária, em relação ao pessoal das unidades a que prestarem serviços compete:
III - apostilar títulos de provimento de cargos, nos casos de retificação ou mudança de nome;
IV - dar posse a funcionários não abrangidos no inciso II do artigo 210 ou no inciso I do artigo 211 deste decreto;
VI - despachar, expedir ou apostilar títulos, observados os critérios firmados pela Administração quando ao seu cumprimento, referentes a situação funcional de funcionários ou servidores;
IX - conceder ou suprimir salário-família e salário esposa a funcionário e servidor;
XI - conceder licença a funcionária casada com funcionário ou militar que mandado servir independente de solicitação, em outro ponto do Estado ou do território nacional ou no estrangeiro;
XIII - considerar afastado funcionário ou servidor para atender as requisições das autoridades eleitorais competentes;
XV - declara a extinção de cargo, quando determinada em lei.
Artigo 217 - São competências comuns ao Coordenador e demais dirigentes de unidades até o nível de Diretor de Serviço, em suas respectivas áreas de atuação:
IV - indicar o pessoal considerado excedente das unidades subordinadas;
V - proceder a distribuição de cargos ou funções-atividades, bem como a sua transferência de uma para outra unidade subordinada, de acordo com os postos de trabalho;
VIII - propor, quando for o caso, modificações nos horários de trabalho dos funcionários e servidores;
b) a funcionário e servidor por motivo de doença de pessoa da família;
c) a funcionário e servidor quando acidentado no exercício de suas atribuições ou ataco de doença profissional;
Artigo 218 - São competências comuns ao Coordenador e demais responsáveis por unidades até o nível de Chefe de Seção, em suas respectivas áreas de atuação:
II - cumprir ou fazer cumprir os prazos para o encaminhamento de dados, informações, relatórios e outros documentos aos órgãos do Sistema e garantir a qualidade dos mesmos;
III - dar exercício aos funcionários e servidores designados para unidades sob sua subordinação;
V - controlar a freqüência diária dos funcionários e servidores diretamente subordinados e atestar a freqüência mensal;
VI - autorizar a retirada de funcionário ou servidor durante o expediente;
b) proceder a distribuição quantitativa dos conceitos avaliatórios para as unidades subordinadas, com vistas à avaliação do desempenho dos funcionários e servidores para fins de evolução funcional;
Parágrafo único - Os Encarregados de Setor, em sua respectivas áreas de atuação, tem as competências previstas nos incisos II e X deste artigo.
CAPÍTULO IV Das competências relativas aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária
SEÇÃO I Dos dirigentes das unidades dos Sistemas
Artigo 219 - Ao dirigente da Unidade Orçamentária compete:
I - submeter à aprovação do Secretário da Justiça a proposta orçamentária da respectiva Unidade Orçamentária;
II - aprovar as propostas orçamentárias elaboradas pela Unidades de Despesa;
III - propor, ao Secretário da Justiça, a distribuição das dotações orçamentárias pelas Unidades de Despesa;
IV - baixar normas, no âmbito da Unidade Orçamentária emanada dos órgãos centrais;
VI - exercer as competências previstas no artigo 220, em relação as Unidades de Despesa sob sua responsabilidade.
Artigo 220 - Aos dirigentes de Unidades de Despesa compete:
I - autorizar despesas dentro dos limites impostos pelas dotações liberadas para as respectivas Unidades de Despesa, bem como firmar contratos, quando for o caso;
IV - autorizar liberação, restituição ou substituição de caução em geral e de fiança, quando em garantia de execução de contrato.
SEÇÃO II Dos Responsáveis pelos órgãos dos Sistemas
Artigo 221 - Aos Diretores da Divisão de Finanças, dos Serviços de Finanças e dos Serviços de Administração, em relação à administração financeira e orçamentária, compete:
III - assinar cheques, ordens de pagamentos e de transferência de fundos e outros tipos de documentos adotados para a realização de pagamentos.
Artigo 222 - Ao Chefe de Seção de Despesa, aos Chefes das Seções de Receita e Despesa, aos Chefes das Seções de Finanças e ao Encarregado do Setor de Programação Financeira e Pagamentos em relação à administração financeira e orçamentária, compete:
I - assinar cheques, ordens de pagamento e de transferência de fundos e outros tipos de documentos adotados para realização de pagamentos;
Artigo 223 - A competência a que se refere o inciso III do artigo 221 e o inciso anterior será exercida em conjunto:
I - pelo Diretor da Divisão de Finanças com o Chefe da Seção de Despesa ou o Encarregado do Setor de Programação Financeira e Pagamentos, conforme for o caso, ou com o dirigente da Unidade de Despesa correspondente;
II - pelos Diretores dos Serviços de Finanças com os respectivos Chefes das Seções de Receita e Despesa ou com o dirigente da Unidade de Despesa correspondente;
III - pelos Diretores dos Serviços de Administração com os respectivos Chefes das Seções de Finanças ou com o dirigente da Unidade de Despesa correspondente.
CAPÍTULO V Das competências relativas ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados
Artigo 224 - O Coordenador dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado, no âmbito de sua respectiva Unidade Orçamentária e o dirigente da frota e tem as competências previstas do artigo 16 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977.
Artigo 225 - Os dirigentes de subfrota, em relação às Unidades de Despesa para as quais as mesmas forem destinadas tem as competências previstas no artigo 18 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977.
Artigo 226 - Os dirigentes dos órgãos detentores tem as competências previstas no artigo 20 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977.
CAPÍTULO VI Das Competências Relativas à Administração de Material e Patrimônio
Artigo 227 - Ao Coordenador dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado, em sua área de atuação, compete:
I - autorizar a transferência de bens imóveis, de um para outro órgão da estrutura básica;
III - decidir sobre assuntos referentes a licitações, podendo:
b) designar a comissão julgadora de que trata o artigo 38 da Lei nº 89 de 27 de dezembro de 1972;
c) exigir, quando julgar conveniente a prestação de garantia;
e) anular ou revogar licitação e decidir os recursos;
g) autorizar a alteração de contrato inclusive a prorrogação de prazo;
IV - decidir sobre a utilização de próprios do Estado.
SEÇÃO II Do Diretor do Centro de Recursos Humanos da Administração Penitenciária e dos Diretores de Estabelecimento Penitenciário
Artigo 228 - Ao Diretor do Centro de Recursos Humanos da Administração Penitenciária e aos Diretores de Estabelecimento Penitenciário, em suas respectivas áreas de atuação, compete:
II - decidir sobre assuntos relativos a licitações nas modalidades de tomada de preços e convite, podendo autorizar a sua abertura ou dispensa, designar a comissão julgadora ou o responsável pelo convite de que trata o artigo 38 da Lei nº 89, de 27 de dezembro de 1972, bem como exercer as demais competências referidas no inciso III do artigo anterior;
III - autorizar, por ato específico, as autoridades que lhes são subordinadas a requisitar transportes de material por conta do Estado.
SEÇÃO III Dos Diretores de Serviços de Material e Patrimônio e dos Diretores de Serviços de Administração
Artigo 229 - Aos Diretores dos Serviços de Material e Patrimônio das Divisões de Administração e aos Diretores dos Serviços de Administração, em suas respectivas áreas de atuação, compete:
II - assinar convites e editais de tomates de preços;
Parágrafo único - Ao Diretor da Divisão de Administração da Coordenadoria compete, ainda, assinar editais de concorrência.
SEÇÃO IV Das Competência Comuns
Artigo 230 - São competências comuns ao Coordenador dos Estabelecimentos Penitenciários, demais dirigentes de unidades e Chefes de Seção, em suas respectivas áreas de atuação:
II - autorizar a transferência de bens imóveis entre as unidades administrativas subordinadas.
Parágrafo único - Os Encarregados de Setor, nas suas respectivas áreas de atuação, tem as competências previstas no inciso I deste artigo.
CAPÍTULO VII Das Demais Disposições
Artigo 231 - Aos Diretores das Divisões de Administração e aos Diretores dos Serviços de Administração, em suas respectivas áreas de atuação, compete visar extratos para publicação no Diário Oficial.
Artigo 232 - Aos Diretores das Divisões de Administração da Casa de Detenção e da Penitenciária do Estado, aos Diretores dos Serviços de Administração e ao Diretor do Serviço de Comunicações Administrativas da Divisão de Administração subordinada ao Coordenador compete assinar certidões relativas a papéis e processos arquivados.
Artigo 233 - As autoridades abrangidas neste Título poderão exercer, também, sempre que a estrutura organizacional assim exigir, as competências conferidas a autoridades de menor nível hierárquico.
Artigo 234 - A Penitenciária Regional de Presidente Wenceslau passa a denominar-se Penitenciária de Presidente Wenceslau.
Artigo 235 - As Seções de Vigilância e as Seções de Vigilância de Pavilhão funcionarão em 4(quatro) turnos de 12 (doze) horas cada um.
Artigo 236 - O Grupo de Planejamento e Controle tem nível de Departamento Técnico II.
Artigo 237 - O Corpo Técnico do Grupo de Planejamento e Controle será composto de pessoal com formação universitária em especial de Sociólogo, Médico, Engenheiro, Técnico de Administração, Advogado, Assistente Social, Pedagogo e Psicólogo, de preferência:
I - com especialização ou experiência em planejamento e/ou administração penitenciária;
II - com especialização ou experiência em criminologia;
III - com experiência profissional mínima de 3 (três) anos em Estabelecimento Penitenciário da Coordenadoria.
Parágrafo único - Os membros do Corpo Técnico que não preencherem o requisito do inciso III deste artigo deverão, imediatamente após o início de seu exercício nessa unidade, realizar estágio programado em cada tipo de Estabelecimento Penitenciário da Coordenadoria.
Artigo 238 - As Equipes Interdisciplinares de Reabilitação e as Equipes Interdisciplinares de Valorização serão compostas de pessoal com formação universitária, em especial, de Médico Psiquiatra, Assistente Social, Terapeuta Ocupacional, Capelão, Psicólogo e Pedagogo, de preferência com especialização ou experiência nas áreas penitenciárias e de criminologia.
Parágrafo único - As Equipes Interdisciplinares de Reabilitação da Casa de Custódia e Tratamento de Taubaté serão compostas, ainda, por Médicos Clínicos e Cirurgiões Dentistas.
Artigo 239 - As Equipes Regionais de Serviço Social Penitenciário serão compostas de Assistentes Sociais, previamente sujeitos a estágio programado.
Parágrafo único - As Equipes de que trata deste artigo contarão com pessoal auxiliar.
Artigo 240 - Fica vedada a construção de Estabelecimento Penitenciário para recolhimento de presos em quantidade inferior a 250.
Parágrafo único - Serão realizados, em caráter prioritário, estudos de viabilidade de ampliação da capacidade dos atuais Estabelecimentos que não possam recolher presos na quantidade mínima referida neste artigo.
Artigo 241 - Os Diretores quando no exercício de seus cargos, e os demais funcionários e servidores julgados necessários à manutenção da segurança e disciplina nos Estabelecimentos Penitenciários deverão residir obrigatoriamente na área dos mesmos.
Artigo 242 - Fica autorizado, sem prejuízo da alimentação da população prisional e respeitadas as disponibilidades orçamentárias, o fornecimento de refeições gratuitas ao pessoal penitenciário e aos componentes da Polícia Militar, quando em serviço, dentro da seguinte ordem de prioridade:
I - ao funcionários e servidores e seus familiares que residem obrigatoriamente no recinto do Estabelecimento;
II - aos que permaneçam em serviço por período não inferior a 12 (doze) horas;
III - aos que estiverem sujeitos à jornada completa de trabalho.
Parágrafo único - Será fixado em regimento o fornecimento das refeições de que trata este artigo, as quais podem compreender almoço, jantar, lanche noturno e dejejum.
Artigo 243 - Fica extinto o Instituto de Biotipologia Criminal.
Artigo 244 - Fica criado o Instituto de Classificação e Triagem, diretamente subordinado ao Coordenador dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado.
Parágrafo único - O Instituto de que trata este artigo será organizado por ocasião de sua instalação e funcionamento.
Artigo 245 - O processamento e pagamento das despesas com alimentação e fornecimento de medicamentos aos sentenciados recolhidos às Cadeias Públicas serão disciplinados em Resolução conjunta dos Secretários da Justiça e da Segurança Pública.
Artigo 246 - Os Regimentos internos dos Estabelecimentos Penitenciários deverão dispor sobre o seguinte:
a) direitos, deveres e regalias conferidas aos presos;
b) espécies e critérios de aplicação de penas disciplinares;
c) forma de atuação de todas as unidades dos Estabelecimentos;
d) obrigações do pessoal penitenciário, inclusive administrativo, no tocante ao tratamento a ser dispensado aos presos.
e) outras matérias pertinentes.
Artigo 247 - Os bens produzidos nos Estabelecimentos Penitenciários, originários de suas atividades agro-pastoris ou industriais, desde que não destinados especificamente à comercialização, reverterão em seu próprio proveito, obedecida a seguinte escala de prioridade;
Parágrafo único - Os bens que não puderem ter a destinação prevista neste artigo, por excederem as respectivas necessidades, por serem facilmente perecíveis ou por não ser economicamente compensador o seu transporte poderão ser ofertados ao público, por preços e condições de venda segundo critérios a serem fixados em Portaria do Coordenador.
Artigo 248 - A unidade de almoxarifado de cada Estabelecimento Penitenciário exercerá o controle dos bens a que se refere o artigo anterior, na forma da legislação em vigor.
Parágrafo único - o produto das alienações efetuadas na forma do parágrafo único do artigo anterior serão controladas pela unidade de finanças e recolhido ao Fundo Especial de Despesa de cada Estabelecimento.
Artigo 249 - A implantação da estrutura constante deste decreto será feita gradativamente, mediante resoluções do Secretário da Justiça, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras.
§ 1º - Ficam mantidos, provisoriamente, os órgãos atualmente existentes e instituídos pela legislação anterior, os quais serão extintos automaticamente, à medida em que forem implantadas as unidades administrativas que os substituam em suas atribuições.
§ 2º - Os órgãos da Administração Superior da Secretaria da Justiça, em conjunto com o Grupo Executivo da Reforma Administrativa - GERA, que acompanhará a implantação da estrutura prevista, adotarão as medidas necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.
Artigo 250 - As atribuições das unidades administrativas de que trata este decreto poderão ser complementadas por ato do Coordenador dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado, observado sua área de atuação.
Artigo 251 - Este decreto e suas Disposições Transitórias entrarão em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a legislação anterior relativa à estrutura e atribuições das unidades administrativas do Departamento dos Institutos Penais do Estado.
Artigo 1º - Ficam criadas, em caráter provisório, 2 (duas) Equipes de Perícias Criminológicas subordinadas, cada uma, ao Diretor da Penitenciária do Estado e ao Diretor da Casa de Detenção.
Artigo 2º - As Equipes de Perícias Criminológicas de que trata o artigo anterior tem as seguintes atribuições:
I - verificar a periculosidade dos internados, elaborando o respectivo pericial, nos casos previstos na legislação penal;
II - proceder a exames de sanidade mental de acusados, que venham a ser recolhidos no estabelecimento;
III - elaborar laudos criminológicos quando requisitados por autoridades competentes;
IV - colaborar com as Equipes Interdisciplinais de Reabilitação.
Parágrafo único - A Equipe de Perícias Criminológicas da Penitenciária do Estado tem, ainda, a atribuição de realizar, quando for o caso, exames eletroencefalográficos.
Obtida de "http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Decreto_N%C2%BA_13.412,_de_13_de_mar%C3%A7o_de_1979"
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