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Timestamp: 2014-10-23 06:38:48+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 333', 'artigo 156', 'artigo 157', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 157']

A INADIMISSIBILIDADE DA PROVA IL�CITA FACE AOS PRINC�PIOS CONSTITUCIONAIS - Valdeni De Oliviera Rios - JurisWay
Valdeni De Oliviera Rios Sou graduada em Direito pela Faculdade de Ci�ncias Humanas e Sociais - Ages. envie um e-mail para este autor
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Texto enviado ao JurisWay em 30/04/2010. Indique aos amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay?Saiba como...A INADIMISSIBILIDADE DA PROVA IL�CITA FACE AOS PRINC�PIOS CONSTITUCIONAIS
*Valdeni de Oliveira Rios
Cuida o trabalho de fazer um apanhado sobre os meios de prova no processo penal, levando-se em conta a inadmissibilidade da prova obtida por meio il�cito com o objetivo de preservar o princ�pio da inoc�ncia, como forma de prote��o dos direitos fundamentais, fazendo uma breve an�lise sobre a discuss�o em torno da inadmissibilidade de tais provas no processo penal. Veremos tamb�m o que vem a ser a prova e sua relevante import�ncia no processo, como tamb�m a import�ncia de alguns princ�pios processuais que versam sobre a aceita��o ou n�o da prova il�cita, levando-se em conta a veda��o constitucional � essas provas, partindo do ponto em que a �nica possibilidade de serem aceitas seria para favorecer o r�u no processo. Palavras chave: Processo Penal, Provas, Constitui��o Federal, Princ�pios e direito.
Ap�s a leitura de v�rios conceitos de prova, entende-se que a prova � o meio de se formar uma convic��o e � utilizada no processo para se chegar ao conhecimento da verdade real, constituindo-se assim um momento importante pois � a fase probat�ria o in�cio de aproxima��o do juiz com a ocorr�ncia ou n�o de fatos alegados no processo. Tanto no processo civil quanto penal, a prova � de suma import�ncia e dever�o ser colhidas respeitando os ditames da Lei e n�o s�o permitidas quando obtidas por meios il�citos.
A Constitui��o Federal de 1988 determina em seu artigo 5�, LVI, que n�o s�o admitidas no processo as provas obtidas por meio il�cito, uma vez que as mesmas est�o diretamente ligadas aos direitos fundamentais da pessoa, por isso a preocupa��o do legislador com a inadmissibilidade da prova il�cita. Portanto para que a prova seja admitida tem que ser l�cita e leg�tima, ou seja, sem violar normas de direito material ou direito processual.
Vale ressaltar, que a prova no processo tem um fim moral e seu objetivo � convencer o juiz e ao mesmo tempo justificar perante a sociedade a decis�o do magistrado, e assim para que seu objetivo seja alcan�ado que � chegar a uma certeza n�o absoluta, mas relativa suficiente para justificar a decis�o do juiz, ela ter� que ser obtida por meio l�cito para n�o ferir a moral e os bons costumes.
*Acad�mica de Direito, VIII per�odo da Faculdade de Ci�ncias Humanas e Sociais- AGES
Partindo do princ�pio da presun��o da inoc�ncia, a prova � o meio de garantir a legalidade de todo processo penal, pois � o conjunto probat�rio que sustenta o desenvolvimento de teses tanto da defesa quanto da acusa��o. � nas provas que o juiz encontra escopo para conhecer a verdade real e julgar a lide de acordo com o seu livre convencimento, entendendo que a prova garante o devido processo legal, a ampla defesa e a presun��o da inoc�ncia, indispens�veis a justa decis�o da demanda. � atrav�s da prova que as partes demonstram a verdade real dos fatos e acarreta em �nus.
Conforme entendimento de Fernando Capez, prova do latim probatio:
� o conjunto de atos praticados pelas partes, pelo Juiz (CPP, arts. 156, 2� parte, 209 e 234) e por terceiros (p. ex., peritos), destinados a levar ao magistrado a convic��o acerca da exist�ncia ou inexist�ncia de um fato, da falsidade ou veracidade de uma afirma��o. Trata-se, portanto, de todo e qualquer meio de percep��o empregado pelo homem com a finalidade de comprovar a verdade de uma alega��o.CAPEZ, 2002pag. 164)
De acordo com o artigo 333 do c�digo de Processo Civil, cabe ao autor provar o fato que constitui o seu direito e � defesa cabe provar os fatos que modificam, extinguem ou impedem o direito da acusa��o. J� de acordo com o artigo 156 CPP, existe ainda a possibilidade de o juiz determinar a produ��o de prova por of�cio, caso as apresentadas n�o sejam suficientes para que o seu convencimento seja formado, ou exista d�vida sobre ponto relevante. As provas est�o inseridas no princ�pio da ampla defesa e do contradit�rio e devem ser valoradas pelo juiz, como meio para conhecer a verdade material n�o se contentando apenas com a verdade formal.Assim, as provas no processo penal podem ser propostas na den�ncia ou na queixa crime pela acusa��o e tamb�m pela defesa no momento da defesa pr�via. Enfim, o direito � prova � essencial ao contradit�rio, pois � desse direito que as partes se valer�o para demonstrar ao juiz a verdade dos fatos. Por�m, h� limites para utiliza��o desse instituto, eis que o direito dos homens se estende at� onde n�o prejudique � ordem p�blica. 2.1 PROVA IL�CITA
De acordo com a nova reda��o do artigo 157 dada pela Lei 11. 690/2008, provas il�citas s�o “ as obtidas em viola��o �s normas constitucionais legais”, ou seja � aquela que fere regra do direito material, constitucional no momento de sua produ��o. Observe-se que o tema prova il�cita est� intimamente ligado com os direitos fundamentais garantidos pela Carta Magna, uma vez que os limites para obten��o de provas � estabelecido pelo Estado e n�o se pode chegar � verdade real a qualquer custo.
Est� claro no artigo 5�, LVI da Constitui��o Federal: “s�o inadmiss�veis as provas obtidas por meios il�citos”.
Consideram-se meios il�citos as v�rias formas de viola��o dos preceitos firmados no ordenamento jur�dico. Os meios il�citos ferem a Constitui��o e � legisla��o em geral e outras formas ferem ainda as normas infraconstitucionais, dividindo assim as provas il�citas em ileg�timas e ilegais, ou seja: ilegais quando viola regra do direito penal e ileg�tima que atinge as normas processuais penais.
H� que sustente a posi��o de que as provas ileg�timas apenas ensejam em meras nulidades e que seriam aut�nticas provas il�citas somente as que lesionam normas processuais. Por outro lado, Guilherme de Souza Nucci, leciona que assim sendo nesse entendimento h� um desequil�brio uma vez que no campo das nulidades h� um meio termo : nulidade relativa, enquanto no campo da ilicitude n�o existe medida intermedi�ria.
No que toca a produ��o da prova por meio il�cito, existem na doutrina p�tria posicionamentos divergentes. H� quem defenda a sua produ��o no processo e h� quem entenda ser juridicamente imposs�vel.
3 PRINC�PIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADIT�RIO Uma vez que o direito � prova, � decorrente do principio do contradit�rio, vale ressaltar que esse princ�pio exterioriza a ampla defesa, pois um se ap�ia no outro para buscar a aplica��o justa do direito.
O princ�pio do contradit�rio consiste na possibilidade que tem a parte de se manifestar a respeito da lide e encontra escopo no artigo 5�, LV da Constitui��o Federal / 88, que determina:” aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral s�o assegurados o contradit�rio e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. V�-se assim, que tal princ�pio � aplicado a qualquer esp�cie de processo, o que cabe dizer que tanto autor quanto r�u, tem direito assegurado de participar dos atos processuais em igualdade de condi��o e juiz deve ouvir tanto a acusa��o com seus argumentos, quanto o r�u que apresenta contra argumenta��o em sua defesa. Dessa forma, ouvir as duas partes � necess�rio para que o juiz forme sua convic��o e ponha fim a lide com uma decis�o justa. Para isso, existem limites dentro da lei estabelecendo as regras para regular a admissibilidade de provas e a sua forma de obten��o. 3.1 INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS IL�CITAS Como j� foi dito, todo indiv�duo tem direito � prova, por�m esse direito encontra limites no que tange � produ��o dessas provas. H� certos meios de chegar � prova que s�o vedados por lei, por n�o encontrarem compatibilidade com o devido processo legal. Esse posicionamento do nosso ordenamento jur�dico, visa preservar a legalidade do processo, e resguardar os direitos e garantias fundamentais do indiv�duo, como tamb�m conter a f�ria do Estado que in�meras vezes atrav�s de seus agentes cometem excessos no intuito de provar o fato.
Cabe ao juiz examinar a provar e detectar se ela � l�cita ou n�o. Constatando a sua ilicitude, dever� rejeit�-la e desentranh�-la do processo do mesmo modo que ocorre com documentos falsos. A inadmissibilidade da prova il�cita tem gerado muitas discuss�es, e ainda existem in�meras diverg�ncias, por�m o entendimento da maioria da doutrina e jurisprud�ncia � de que a prova il�cita deve ser banida do processo, primando pela preval�ncia do princ�pio da conviv�ncia e da liberdade p�blica. Assim tamb�m, deve-se tratar as provas il�citas por deriva��o que s�o aquelas geradas no momento que se produz uma prova il�cita. Mesmo sendo aquela l�cita, n�o deve ser utilizada no processo por se encontrar contaminada com os atos n�o permitidos na produ��o destas. As provas il�citas por deriva��o s�o disciplinadas pelo � 1� do artigo 157 do C�digo de Processo Penal:
“s�o tamb�m inadmiss�veis as provas derivadas das il�citas, salvo quando n�o evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.”
H� por�m exce��es, levando-se em conta a proporcionalidade no que tange a gravidade do delito. Se o delito for maior que a conduta do agente na produ��o da prova, pune-se o infrator, se for menor absolve-se o infrator. Isso por que, deve-se levar em conta o bem jur�dico violado. Exemplo: se com a prova il�cita apura-se a pr�tica de homic�dio, condena-se o homicida com base nas provas il�citas. Por�m, se tratar de um furto simples, as provas il�citas que o comprovam ser�o inutilizadas e o r�u absolvido. Existe ainda o in d�bio pro reo, em que se permite a produ��o da prova il�cita para provar a inoc�ncia do acusado, preservando assim o princ�pio da presun��o da inoc�ncia. 4 CONCLUS�O Conforme o entendimento formado a partir de informa��es para produ��o do artigo, verifica-se que tanto acusa��o quanto defesa tem direito � prova e a possibilidade de se manifestar diante do lit�gio.
� pelo princ�pio da ampla defesa e do contradit�rio que esse direito � garantido, cabendo ao julgador o dever do provimento final, tomando por base a an�lise da verdade material a partir do que foi apresentado pelas partes.
Toda essa preocupa��o tem fundamentos principalmente na Constitui��o Federal que prima pelos direitos e garantias fundamentais do indiv�duo. A veda��o aos meios il�citos para obten��o de provas, garante que se tenha um processo justo no intuito de se preservar a ordem p�blica.
No que toca � opini�o pessoal, vale dizer que diante do estado de caos que se encontra a sociedade fica dif�cil um posicionamento no que diz respeito � inadmissibilidade da prova il�cita, uma vez que de todas as formas a sociedade perde. Se houver uma concord�ncia na admissibilidade de tais provas, abre-se brecha para que os agentes estatais aumentem sua agressividade no que diz respeito ao abuso de autoridade. Por outro lado, ao n�o admitir certas provas, ao mesmo tempo em que preserva a integridade do inocente, favorece o infrator proporcionando-lhe o pr�mio da impunidade que j� � t�o marcante nesse Pa�s. REFER�NCIAS:
ANGHER, Anne Joyce.Vade Mecum Acad�mico de Direito-8.ed.-S�o Paulo: Rideel, 2009.
CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 8. ed. rev. atual. S�o Paulo: Saraiva, 2002.
NUCCI,Guilherme de Souza. Provas no Processo Penal- S�o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009.
OLIVEIRA,Eug�nio Pacelli de, Processo e hermen�utica na tutela penal dos Direitos Fundamentais- Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.
http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=1090 consultado em 02 de novembro de 2009
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