Source: http://www3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/LEI13961958.html
Timestamp: 2020-07-07 08:36:53+00:00
Document Index: 33247868

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 21', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 2']

LEI Nº 1.396, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1958
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei, com exceção do artigo 2º da presente lei:
Art. 1º - Ficam criados e incluídos no anexo n. 8 da Lei nº 801, de 06 de fevereiro de 1954, 2 (dois) cargos de inspetor de máquinas, padrão C-5, de provimento em comissão.
Art. 3º - Ficam reclassificados no padrão V.T.5.1.7 e E.2.1.13, respectivamente, os cargos de capataz, V.T.5.1.5 ( ver anexos 7 e 16) e auxiliar técnico de educação, E.2.1.9 (ver anexos 3 e 12) , respeitadas as classes de seus ocupantes. (Vide Lei 801/1954)
Art. 4º - Os cargos criados pelo artigo 1º serão lotados no Departamento de Estradas de Rodagem.
Palácio Anchieta, em Vitória, em 27 de fevereiro de 1958.
Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 27 de fevereiro de 1958.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 05/03/58.
Usando da faculdade que me confere o artigo 21, § 1º da Constituição Estadual, resolve vetar o artigo 2º da presente lei, por considerá-lo contrário ao interesse público.
A supressão da função gratificada de chefe do almoxarifado, do Departamento de Estradas de Rodagem, importaria em deixar acéfalo importante setor da administração, trazendo, consequentemente, consequentemente, sérios prejuízos para o bom funcionamento de uma repartição, o que, por si, justifica o presente veto.
Se o artigo 1º da Lei nº 2, tivesse criado o cargo de chefe do almoxarifado, do Departamento de Estradas de Rodagem, de provimento em comissão, conforme constava da mensagem governamental N.G./3113, de 16 de setembro de 1957, justificar-se-ia a supressão de dita função gratificada.
Tal, entretanto, não aconteceu, razão pela qual resolve vetar o artigo 2º da presente lei, por considerá-lo, conforme já ficou dito, contrário ao interesse público.
Vitória, 27 de fevereiro de 1958.