Source: https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/artigo-101o-cpp/
Timestamp: 2020-07-13 10:52:07+00:00
Document Index: 46442045

Matched Legal Cases: ['Artigo 101', 'Artigo 101', 'Artigo 101', 'artigo 98', 'Artigo 100', 'Artigo 102']

Artigo 101º CPP - Consequência da decisão sobre suspeição. - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 101º CPP – Consequência da decisão sobre suspeição.
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Consequências da decisão proferida em exceção de suspeição
Nulidade: Sendo julgada procedente a exceção de suspeição, deve ser reconhecida a nulidade dos atos do processo principal. Caso se trate de suspeição cuja causa se verificou no curso do processo (suspeição superveniente), os atos anteriores à causa da suspeição são válidos.
Erro inescusável: A expressão inescusável provém do latim inexcusabilis. Significa o que não pode ser dispensado, ignorado, perdoado, aquilo que não tem desculpa.
Rejeição da exceção, multa e crime contra a honra: A rejeição da exceção de suspeição não importa em pagamento de multa, pois aquela estabelecida nesse dispositivo não foi atualizada. A rejeição pode, porém, acarretar em delitos contra a honra, quais sejam, calúnia, injúria e difamação. Calúnia é a falsa imputação a alguém de fato tipificado como crime. Na difamação, o fato imputado é ofensivo à reputação, mas não é crime. Na injúria, não há imputação de fato, mas de particularidade negativa que atinge a dignidade. Sobre a responsabilidade do outorgante da procuração nesses casos, ver o título Procuração com poderes especiais em comentários ao artigo 98.
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