Source: http://docplayer.com.br/8940573-Propaganda-eleitoral-temas.html
Timestamp: 2018-08-18 23:12:32+00:00
Document Index: 37712806

Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 14', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 58', 'artigo 6', 'artigo 36', 'artigo 39', 'artigo 18', 'artigo 36', 'artigo 24', 'artigo 16', 'artigo 45', 'artigo 45', 'artigo 36', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 65', 'artigo 17']

PROPAGANDA ELEITORAL TEMAS - PDF
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Malu Castelo Gonçalves
1 PROPAGANDA ELEITORAL TEMAS Adesivo - TRE/SP - Acórdão propaganda irregular adesivos (...) a literalidade do dispositivo deixa claro que a regra por ele estatuída vale para todo e qualquer material impresso pelo candidato, pelo partido ou pela coligação referente ao pleito eleitoral, abrangendo, assim, os adesivos versados nestes autos. (artigo 15 da Resolução TSE nº /08). ( ) - TSE Despacho adesivos em automóveis. ( ) Banner - TSE Acórdão 1239 nos comitês de campanha eleitoral é permitido o uso de banners. ( ) Bem de Uso Comum - TRE/SP Acórdão divulgação de propaganda em bem público por meio de inscrições à tinta- restauração insatisfatória redução da multa imposta. (...) a divulgação da propaganda em comento realizou-se em bem público, a saber, em muro localizado no canteiro do Rodoanel. ( ) - TSE Acórdão 2124 propaganda mediante placas em igreja caracterização bem de uso comum. ( ) - TSE Acórdão 2890 para fins de propaganda eleitoral, os taxis, ainda que bens particulares, são considerados de uso comum. ( ) - TSE Acórdão propaganda em escola particular vedação conceito de bem comum. ( ) SJ/ CGD/ ScJ 1
2 - TSE Acórdão uso de estádio de futebol bem público de uso comum vedação de uso em benefício de candidato. ( ) - TSE Acórdão estabelecimento comercial bens particulares que têm acesso público, são considerados bens de uso comum. ( ) - TSE Acórdão propaganda irregular banca de jornal bem de uso comum e que depende de autorização do Poder Público. ( ) - TSE Acórdão propaganda eleitoral igreja pátio de igreja integra o prédio principal para fins de caracterização de bem de uso comum. - TRE/SP Acórdão placa afixada em muro interno de transportadora não configurado bem de uso comum. ( ) Bem Privado - TRE/SP Acórdão propaganda eleitoral irregular resolução propaganda em veículos automotores irregularidade não caracterizada. (...) não há que se cogitar a extemporaneidade das referidas propagandas, pois e fato incontroverso que essas passaram a ser veiculadas a partir do dia , portanto, em período permitido pela legislação eleitoral vigente. ( ) - TSE Resolução propaganda em bens privados faixas estandartes inscrição a tinta ausência vedação legal. ( ) - TSE Acórdão outdoor conceito (Resolução 22246) comitê de candidato bem particular. ( ) - TSE Resolução propaganda em janela de ônibus propaganda em veículo de propriedade particular. ( ) - TSE Resolução placas em bem particular limites ( ) SJ/ CGD/ ScJ 2
3 - TSE Acórdão pintura em muro de propriedade particular superior a 4 m² não enseja aplicação de multa. ( ) - TSE Acórdão pintura em muro bem particular dimensões ausência de regulamentação. ( ) - TSE Acórdão estabelecimento comercial bens particulares que têm acesso público, são considerados bens de uso comum. ( ) Boca-De-Urna - TSE Acórdão 474 crime de boca-de-urna entrega de material de campanha a cabos eleitorais no interior de residência atipicidade ( ) Caminhões Coleta De Lixo - TSE Acórdão caminhões coleta de lixo propriedade particular inscrições municipalidade serviço. ( ) Carro De Som / Trio Elétrico - TSE Acórdão 3107 carro de som caminhada ou passeata carreata reuniões públicas. ( ) - TSE Resolução possibilidade de utilização de telão palco fixo comício impossibilidade retransmissão de show artístico gravado utilização de trio elétrico. ( ) Carta - TSE Acórdão 2784 propaganda antecipada coletânea de notícias atuação como parlamentar carta notícia de candidatura envio a eleitores ( ) Cavalete SJ/ CGD/ ScJ 3
4 - TSE Acórdão cavalete em área pública intimação ocorrência de retirada descabimento multa ( ) - TSE Acórdão cavaletes em local público. ( ) - TRE/SP Acórdão bicicleta e cavalete gramado de monumento público. ( ) Comício - TSE Resolução possibilidade de utilização de telão palco fixo comício impossibilidade retransmissão de show artístico gravado utilização de trio elétrico. ( ) - TSE Acórdão 1183 transmissão comício difusão opinião favorável. ( ) Comitê - TRE/SP Acórdão faixa afixada na fachada do Comitê Eleitoral dos recorridos em tamanho superior ao permitido pelo artigo 14 da Resolução TSE nº 22718/08 comprovada a autoria aplicação de multa a cada um dos recorridos com determinação de adequação da propaganda eleitoral afixada recurso provido. (...) a faixa impugnada não identificou comitê partidário algum, mas, ao contrário, fez ostensiva propaganda eleitoral dos candidatos recorridos, pois sua dimensão é muito superior ao limite estabelecido. Ademais, o artigo 12 da Resolução TSE nº 22718/08 não alcança os comitês de campanha de candidato. Nesse sentido, alterando o entendimento anterior que permitia a interpretação extensiva a fim de aplicar a norma do supracitado permissivo legal também aso comitês de candidatos. ( ) - TRE/SP Acórdão outdoor afixado na sede do comitê político- metragem superior a 4m2 improcedência da representação recurso provido (...) Segundo o diposto no artigo 12, caput da Resolução TSE 22718, a prerrogativa ali prevista é assegurada ao partido e não aos candidatos. Por outro lado, a lei foi expressa ao vedar propaganda de candidato por meio de outdoors. ( ) - TSE Acórdão outdoor conceito (Resolução 22246) comitê de candidato bem particular. ( ) SJ/ CGD/ ScJ 4
5 - TSE Acórdão 51 recurso contra decisão proferida por Juiz Auxiliar prazo 24 horas instalação e funcionamento de comitê eleitoral.( ) - TSE Acórdão placa com dimensão superior a 4 m² - comitê do candidato jurisprudência apenas para o pleito de ( ) - TSE Acórdão 1239 nos comitês de campanha eleitoral é permitido o uso de banners. ( ) - TSE Acórdão placa colocada em comitê eleitoral não está sujeita ao limite de 4 m². ( ) - TSE Acórdão comitê suprapartidário. ( ) - TRE/SP Acórdão outdoor em comitê de candidato, partido ou coligação.( ) Competência - TSE Acórdão 586 competência da Justiça Eleitoral para vedação de reprodução, no horário de propaganda gratuita, de fotos ou videoclipe, fruto da criação de terceiros, sem autorização de seu autor ou titular. ( ) Crítica - TSE Acórdão 621 paródia que não degrada ou ridiculariza candidato, partido ou coligação configura crítica normal. ( ) - TSE Acórdão 416 supressão de pergunta feita por rádio-ouvinte não configura desvirtuamento da realidade, montagem, trucagem ou outro subterfúgio crítica à personalidade ou temperamento do candidato adversário. ( ) Debate Entrevista SJ/ CGD/ ScJ 5
6 - TRE/SP Acórdão entrevista na condição de pré-candidato com referência a plano de ação política ilíicito eleitoral não caracterizado veiculação de matéria eleitoral de interesse público inexistência de vedação legal recurso não provido. ( ) - TRE/SP Acórdão participação em debate sentença que homologou pedido de emissora de rádio e televisão. Partido que não possui representação na Câmara dos Deputados Representatividade aferida no início da legislatura. (...) Do texto legal, portanto, conclui-se que as emissoras de rádio e televisão estão obrigadas a estender o convite para o debate tão somente àqueles partidos que possuem efetiva representação na Câmara Federal, e podem fazê-lo aos que não se enquadram nessa exigência por mera liberalidade ( ) - TSE Acórdão 7696 ausência de vedação de pré-candidatos a entrevistas, debates e encontros antes de 6 de julho veda-se abusos e excessos. ( ) Desvirtuamento Da Propaganda Partidária - TSE Acórdão prazo para representação data da eleição aplicação de multa propaganda antecipada veiculada em programa partidário. ( ) - TSE Acórdão 782 desvirtuamento da propaganda partidária para a divulgação distorcida ou falseada de fato, ainda que não se faça uso de montagem ou de trucagem de imagens. ( ) Direito Autoral - TSE Acórdão 586 competência da Justiça Eleitoral para vedação de reprodução, no horário de propaganda gratuita, de fotos ou videoclipe, fruto da criação de terceiros, sem autorização de seu autor ou titular. ( ) Direito De Resposta - TRE/SP Acórdão direito de resposta imprensa escrita artigo 58 da lei das eleições. (...) É de se destacar ainda que as limitações impostas pela Constituição Federal e pela lei à imprensa escrita são diversas daquelas existentes em relação à imprensa falada (rádio e televisão)...como se verifica, nenhuma lei ou resolução poderá violar normas constitucionais que garantem a liberdade da imprensa escrita. ( ) SJ/ CGD/ ScJ 6
7 - TSE Acórdão 464 direito de resposta propaganda utilização imagem carteiro. ( ) - TSE Acórdão rememorar fatos da história de políticos não constitui ofensa a ensejar direito de resposta. ( ) - TSE Acórdão direito de resposta bloco TV degradação ocorrência. ( ) - TSE Acórdão 603 direito de resposta reprodução incorreta de matéria jornalística ( ) - TSE Acórdão 1303 não cabe direito de resposta se a propaganda está com foco em matéria jornalística, pousada em episódio conhecido. ( ) - TRE/SP Acórdão opiniões fortes, porém generalizadas, sobre determinada política governamental, não enseja o direito de resposta. ( ) Diversos -TRE/SP Acórdão propaganda eleitoral por meio de jingle que cita como amigos candidato a prefeito e o atual prefeito não-configuração de irregularidade. (...) não se aplica à propaganda eleitoral sonora o mandamento legal estatuído no artigo 6º da Resolução TSE nº 22718/08 que exige que nas propagandas impressas esteja legível a denominação da coligação, bem como as legendas de todos os partidos políticos que a integram. ( ) - TRE/SP Acórdão representação propaganda eleitoral proibida disribuição de camisetas artigo 36, da lei das eleições representação improcedente camiseta para divulgação de lava-rápido ato de mera promoção do estabelecimento comercial. (...) não restou evidenciado o caráter eleitoral da camiseta ora em questão, não caracterizando propaganda eleitoral proibida. ( ) -TRE/SP Acórdão propaganda eleitoral antecipada Sentença que julgou improcedente o pedido informativo de partido prestação de contas à população das obras realizadas. (...) não se vislumbra alusão a eventual candidato, plano futuro de SJ/ CGD/ ScJ 7
8 governo ou cargo pretendido pressupostos necessários para a configuração de propaganda eleitoral antecipada, até porque a divulgação se deu em setembro de ( ) - TRE/SP Acórdão não demonstrada a prática de propaganda eleitoral intempestiva o reconhecimento da prática de campanha eleitoral vedada denominada de showmício tem como pressuposto o desenvolvimento da campanha eleitoral. (...) não há como se reconhecer a ocorrência da prática de campanha eleitoral vedada denominada de showmício, ilícito eleitoral capitulado no 7º do artigo 39 da lei 9504/97, cujo reconhecimento, à evidência, tem como pressuposto o desenvolvimento da campanha eleitoral, o que, à época, à evidência, não ocorria. ( ) - TRE/SP Acórdão representação que visa à proibição de transmissão ou retransmissão das sessões legislativas da câmara municipal, bem como de qualquer programação televisiva ou radiofônica que exponha imagens, palavras, idéias ou realizações dos vereadores de Ribeirão Preto pela tv local. (...) proibir a divulgação das atividades parlamentares pela TV Câmara, cuja finalidade é prestar informações à população, na verdade, configuraria cerceamento do direito dos cidadãos de Ribeirão Preto à prestação de contas da atividade parlamentar. ( ) - TSE Acórdão 587 propaganda eleitoral horário gratuito depoimento de atriz: medo. Alegação de criação de estados mentais. ( ) - TSE Acórdão propaganda antecipada distribuição de camisetas e bonés antes da convenção ( ) - TSE Acórdão 566 propaganda horário gratuito polêmica quanto ao número de casa populares construídas permissão de uso de celulares em presídios propaganda anônima e clandestina. ( ) - TSE Acórdão 1100 gravação externa. ( ) - TSE Acórdão 1030 noticiário que se limita a resumir a programação do horário eleitoral gratuito inexistência de tratamento privilegiado ou desigual a candidato. ( ) - TRE/SP Acórdão bicicletas e cartazes. ( ) SJ/ CGD/ ScJ 8
9 - TRE/SP Acórdão circulação de periódico prestando contas da gestão como vereadora não equivale a propaganda extemporânea. ( ) Escritório Político - TSE Acórdão indeferimento de prova testemunhal local da propaganda escritório político ou de advocacia. ( ) Estádio / Clube De Futebol - TSE Acórdão uso de estádio de futebol bem público de uso comum vedação de uso em benefício de candidato. ( ) - TRE/RJ Acórdão propaganda nas instalações de clube de futebol e regatas Eurico Miranda. ( ) Foto / Imagem - TSE Acórdão 464 direito de resposta propaganda utilização imagem carteiro. ( ) - TSE Acórdão 483 prazo para representação por propaganda gratuita de rádio ou TV imagens consulta popular de natureza eleitoral. ( ) - TSE Acórdão 555 utilização fotografia montagem efeito degradação de candidato: inocorrência. ( ) - TSE Acórdão 1073 cena externa montagem trucagem uso de imagem de terceiros em desrespeito ao direito do autor não configuração. ( ) - TSE Acórdão outdoor mensagem subliminar nome fotografia deputado federal. ( ) - TSE Acórdão distribuição de tabelas com jogos da copa do mundo, nas quais estão impressos a foto, o nome, o cargo eletivo que se pretende disputar, etc. ( ) SJ/ CGD/ ScJ 9
10 - TRE/SP Acórdão material de propaganda impresso com imagem da urna eletrônica. ( ) Galhardete - TSE Acórdão propaganda em galhardete, postes de sinalização de trânsito vedação após a notificação do candidato para retirada da propaganda, descabe alegação de desconhecimento inércia possibilita multa. ( ) Hospital Particular - TSE Acórdão propaganda irregular hospital particular que recebe verbas dos cofres públicos por meio do SUS. ( ) Igreja - TSE Acórdão 2124 propaganda mediante placas em igreja caracterização bem de uso comum. ( ) - TSE Acórdão propaganda eleitoral igreja pátio de igreja entegra o prédio principal para fins de caracterização de bem de uso comum. Internet - TRE/SP Acórdão internet artigo 18 da Resolução nº existência de links na página do candidato que remetem o internauta a outro site que apresenta a lista dos candidatos com fichas-sujas elaborada pela AMB Inexistência de propaganda eleitoral informação que pode ser obtida a quem interessar e, ainda, ser transcrita na página do candidato. (..) O uso da internet, é certo, permite o acesso a inúmeras informações. Seu baixo custo não inibe seu manuseio pela população. Qualquer interessado poderá acessar a página de seu candidato para informar-se a respeito de suas propostas. Esse, por sua vez, tem liberdade para inserir em sua página as informações que considera necessárias aos seus eleitores. ( ) -TRE/SP Acórdão propaganda eleitoral antecipada realizada em blog da internet sentença pela procedência existência de elementos caracterizadores de SJ/ CGD/ ScJ 10
11 propaganda eleitoral. (...)Anote-se que blog é uma página na internet de acesso irrestrito, não exigindo senha ou cadastro daqueles que visualizam o seu conteúdo, podendo atingir um número ilimitado de pessoas. ( ) - TRE/SP Acórdão propaganda eleitoral antecipada internet página pessoal artigo 36 da lei das eleições- representação improcedente. (...) o conteúdo do site indicado na inicial não apresenta traços que caracterizariam a propaganda eleitoral, pois não há referência à candidatura, promessa de campanha, eleições ou pedido de votos. ( ) - TRE/SP Acórdão propaganda eleitoral antecipada notícia de evento político em site pessoal na internet não caracterização improcedência mantida. (...) No caso em tela, há referência a evento político, com motivação eleitoral, sem que se possa reconhecer, entretanto, a presença de elementos próprios da propaganda eleitoral... ( ) - TRE/SP Acórdão propaganda eleitoral antecipada realizada em site da internet existência de elementos caracterizadores de propaganda eleitoral. (...) não prospera a alegação de que a revogação do artigo 24 da Resolução TSE possibilitou ao candidato expor sua plataforma e projetos políticos antes de 06 de julho de 2008 também pela internet, tendo em vista que a inclusão do artigo 16-A permitiu aos précandidatos e candidatos participar de entrevistas, debates e encontros antes de 06 de julho de 2008, com exposições de plataforma e projetos políticos, pelas emissoras de rádio e televisão, o que não se amolda ao presente caso, por se tratar de propaganda eleitoral na internet, sem contornos de entrevistas, debates e encontros. ( ) - TRE/SP Acórdão propaganda eleitoral irregular matérias veiculadas em sítio da internet em período anterior a 1º de julho de 2008 extensão das vedações do artigo 45 da lei 9504/97 aos sítios da internet são aplicáveis a partir de 1º de julho do ano da eleição vedação prevista no 1º do artigo 45 da lei 9504/97 não se aplica ao caso em tela hipótese de improcedência da inicial. ( ) - TRE/SP Acórdão propaganda eleitoral na internet inserção de link na página do candidato que remete a vídeo em sites gratuitos. (...) tanto a inserção de material em sites gratuitos por qualquer cidadão, com a inserção dos links que remetem para esses sites, estão plenamente ao alcance de todos os candidatos ( ) - TSE Acórdão 552 propaganda na internet reprodução de matéria, texto ou notícia jornalística não constitui ofensa à honra da pessoa mencionada. ( ) SJ/ CGD/ ScJ 11
12 - TSE Acórdão sítio na internet jornal eletrônico propósito ofensivo e eleitoral as empresas de comunicação social são apenas as emissoras de rádio e TV. ( ) - TRE/SP Acórdão página na internet sem pedido de votos. ( ) - TRE/SP Acórdão propaganda irregular na internet no dia do pleito cancelamento automático dos domínios can.br ( ) - TSE Despacho propaganda da Luiza Erundina no chat de bate-papo da Revista Veja. ( ) Jornal - TRE/SP Acórdão propaganda antecipada imprensa escrita- matéria jornalística- divulgação das obras realizadas pela atual administração municipal- ausência de irregularidade- não caracterização do ilícito. (...) nota-se a mera cobertura jornalística de acontecimentos da vida política local e assuntos de interesse público. Ressalte-se que o fato de o recorrido ser candidato a reeleição não impede que, na qualidade de prefeito e, portanto, figura central da administração municipal, tenha seus feitos divulgados pela imprensa. ( ) -TRE/SP Acórdão propaganda eleitoral antecipada matéria jornalística liberdade de expressão permissão do TSE a pré-candidatos e candidatos de participar de entrevistas, debates e encontros nos termos consignados na Resolução nº 22718/08. (...) embora constem da matéria a foto e o nome do candidato, não há o enaltecimento de suas qualidades pessoais ou qualquer outro elemento apto a provocar estado mental capaz de influir na vontade ou opção de voto do eleitorado ( ) TRE/SP Acórdão propaganda eleitoral antecipada imprensa escrita artigo 36, 3º da lei das eleições não caracterização de propaganda eleitoral negativa. (...) a publicação apenas faz severas críticas à administração municipal, sem qualquer referência ao pleito futuro, proposta de candidato ou pedido de voto. Assim, não se trata de propaganda eleitoral negativa antecipada, mas de direito de crítica. ( ) - TSE Acórdão propaganda antecipada inocorrência mensagem em jornal parabenizando município pelo aniversário de fundação. ( ) SJ/ CGD/ ScJ 12
13 - TSE Acórdão propaganda antecipada mensagem de agradecimento em jornal. ( ) - TSE Acórdão 552 propaganda na internet reprodução de matéria, texto ou notícia jornalística não constitui ofensa à honra da pessoa mencionada. ( ) - TSE Acórdão 603 direito de resposta reprodução incorreta de matéria jornalística ( ) - TSE Acórdão 1303 não cabe direito de resposta se a propaganda está com foco em matéria jornalística, pousada em episódio conhecido. ( ) - TSE Acórdão cobertura jornalística divulgação de eventos da coligação publicação de propaganda eleitoral iniciativa do jornal caracterização de doação responsabilidade dos candidatos. ( ) Liberdade de Imprensa - TRE/SP Acórdão imprensa escrita direito de informação (...) Em relação à imprensa escrita, a resposta negativa potencializa-se, pois não há como se admitir que a simples entrevista ou sua presença em eventos e inaugurações possam acarretar a aplicação de sanção...é de se destacar ainda que as limitações impostas pela Constituição Federal e pela lei à imprensa escrita são diversas daquelas existentes em relação à imprensa falada (rádio e televisão). No caso concreto, as matérias e fotos foram veiculadas em jornal escrito. - TSE Acórdão 1169 propaganda eleitoral e liberdade de imprensa. ( ) Local Público - TSE Acórdão cavalete em área pública intimação ocorrência de retirada descabimento multa ( ) - TSE Acórdão cavaletes em local público. ( ) SJ/ CGD/ ScJ 13
14 - TRE/SP Acórdão faixa fixada em local público ( ) - TRE/SP Acórdão bicicleta e cavalete gramado de monumento público. ( ) - TRE/SP Acórdão proibida a manutenção de bandeiras e faixas em local público, de uso comum do povo. ( ) Montagem Trucagem - TSE Acórdão 555 utilização fotografia montagem efeito degradação de candidato: inocorrência. ( ) - TSE Acórdão 416 supressão de pergunta feita por rádio-ouvinte não configura desvirtuamento da realidade, montagem, trucagem ou outro subterfúgio crítica à personalidade ou temperamento do candidato adversário. ( ) - TSE Acórdão 1073 cena externa montagem trucagem uso de imagem de terceiros em desrespeito ao direito do autor não configuração. ( ) Multa - TSE Acórdão propaganda em outdoor prévio conhecimento multa solidariedade do partido político. ( ) - TSE Acórdão propaganda extemporânea multa responsabilidade solidária do partido e do locutor da propaganda. ( ) - TSE Acórdão prazo para representação data da eleição aplicação de multa propaganda antecipada veiculada em programa partidário. ( ) - TSE Acórdão cavalete em área pública intimação ocorrência de retirada descabimento multa ( ) SJ/ CGD/ ScJ 14
15 - TSE Acórdão notificação para retirada de propaganda irregular e aplicação de multa. ( ) Muro - TRE/SP Acórdaõ propaganda pintada em muro particular pintura que excedeu o limite de 4m²- prévio conhecimento demonstrado pelas características da propaganda e do local onde foi lançada. (...) Pelo que consta dos autos, o muro pertence ao patrimônio da Petrobrás S/A, sociedade de economia mista, cuja personalidade jurídica é de pessoa de direito privado, tanto que a utilização de seus bens não está subordinada a cessão ou pemissão do poder público. ( ) - TRE/SP Acórdão pintura em muro em tamanho superior ao permitido pelo artigo 14 da Resolução TSE nº 22718/2008. (...) Ressalte-se, ainda, que em todo o Município de Osasco, foram vários muros pintados com inscrições muito semelhantes, contendo propaganda eleitoral irregular dos recorrentes, em desrespeito ao limite de 4m². ( ) - TRE/SP Acórdão propaganda eleitoral veiculada mediante pintura em muro particular violação do limite legal de 4m²- autorização não demonstrada características da propaganda e do local onde foi lançada, bem como a notória reiteração de representações por irregularidades semelhantes evidenciam o prévio conhecimento. ( ) - TRE/SP Acórdão pintura em muro em tamanho ao permitido pelo artigo 14 da Resolução TSE nº 22718/08- prévio conhecimento comprovado, nos termos do artigo 65, parágrafo único, segunda parte, da Resolução TSE nº 22718/08 retirada da propaganda não afasta a aplicação da multa prevista no artigo 17 da norma mencionada recurso desprovido. (...) está de acordo com a nova sistemática da legislação que proibiu a veiculação de propaganda eleitoral por meio de outdoors, sendo nítida, portanto a intenção da legislação de tornar mais severa a sanção daqueles que, tentando burlar a lei, utilizarem-se de pinturas em muros, ou assemelhados, em proporções de efeito visual equivalente ao dos mencionados outdoors. ( ) -TSE Acórdão No julgamento do Recurso Especial nº que versava sobre propaganda consistente em pintura em muro - o Tribunal voltou a debater a questão atinente à caracterização de outdoor, tendo o eminente Ministro Cezar Peluso defendido que a definição deveria ser abrangente, alcançando todo tipo de engenho. Não obstante, prevaleceu o entendimento - no que respeita às eleições de no sentido de que a matéria não havia sido regulamentada pelo Tribunal, como já decidido no julgamento do SJ/ CGD/ ScJ 15
16 Recurso Especial Eleitoral nº , relator Ministro José Delgado, razão pela qual não poderia ser aplicado o que assentado na Consulta nº 1.274, relator Ministro Carlos Ayres Britto, em que a Corte analisou apenas a propaganda eleitoral mediante placas- Aplicação somente para às eleições de ( ) -TSE Acórdão No julgamento do Recurso Especial nº que versava sobre propaganda consistente em pintura em muro - o Tribunal voltou a debater a questão atinente à caracterização de outdoor, tendo o eminente Ministro Cezar Peluso defendido que a definição deveria ser abrangente, alcançando todo tipo de engenho. Não obstante, prevaleceu o entendimento - no que respeita às eleições de no sentido de que a matéria não havia sido regulamentada pelo Tribunal, como já decidido no julgamento do Recurso Especial Eleitoral nº , relator Ministro José Delgado, razão pela qual não poderia ser aplicado o que assentado na Consulta nº 1.274, relator Ministro Carlos Ayres Britto, em que a Corte analisou apenas a propaganda eleitoral mediante placas- Aplicação somente para às eleições de ( ) - TSE Acórdão propaganda em muro.- aplicação somente para às eleições de ( ) - TSE Acórdão pintura em muro de propriedade particular superior a 4 m² não enseja aplicação de multa- aplicação somente para às eleições de ( ) - TSE Acórdão pintura em muro bem particular dimensões ausência de regulamentação aplicação somente para às eleições de ( ) - TRE/SP Acórdão pintura externa em muro de associação natureza privadaaplicação somente para às eleições 2006.( ) - TRE/SP Acórdão placa afixada em muro interno de transportadora não configurado bem de uso comum aplicação somente para às eleições de ( ) Notificação Para Retirada - TSE Acórdão propaganda irregular notificação retirada ausência sanção. ( ) SJ/ CGD/ ScJ 16
17 - TSE Acórdão propaganda em galhardete, postes de sinalização de trânsito vedação após a notificação do candidato para retirada da propaganda, descabe alegação de desconhecimento inércia possibilita multa. ( ) - TSE Acórdão notificação para retirada de propaganda irregular e aplicação de multa. ( ) Ônibus - TSE Resolução propaganda em janela de ônibus propaganda em veículo de propriedade particular. ( ) - TSE Resolução propaganda eleitoral e promoção pessoal colocação de cartazes em taxis e ônibus divulgando lançamento de livro, programa de rádio ou televisão. ( ) Opinião - TSE Acórdão difusão de opinião favorável ou contrária a candidato, partido ou coligação pela TV após TV por assinatura. ( ) -TSE Acórdão 1183 transmissão comício difusão opinião favorável. ( ) - TRE/SP Acórdão opiniões fortes, porém generalizadas, sobre determinada política governamental, não enseja o direito de resposta. ( ) Orkut - TRE/SP Acórdão propaganda irregular Orkut Improcedência decretada em primeira instância não demonstrado o prévio consentimento ausência de demonstração de divulgação aos eleitores em geral. (...) Insta consignar, por derradeiro, não ser vedado àquele que pretende se candidatar a cargo eletivo que compartilhe suas pretensões eleitorais com aqueles com os quais mantém relacionamento próximo, o que, aliás, é indispensável para que possa colher elementos concretos sobre a viabilidade de suas pretensões, dadas as importantes repercussões decorrentes da condição de candidato. ( ) SJ/ CGD/ ScJ 17
18 - TRE/SP Acórdão propaganda eleitoral antecipada Orkut. (...) não há como caracterizar o conteúdo do quanto foi veiculado neste caso como propaganda, embora se reconheça, na esteira do que recentemente decidiu o E. Tribunal Superior Eleitoral, que, em tese, o Orkut pode ser instrumento de propaganda antecipada. ( ) -TRE/SP Acórdão propaganda eleitoral antecipada Orkut. (...) nos vastos domínios pelos meios eletrônicos, tentativas de controle e de repressão pelo Poder Judiciário, para além de ferir liberdades inscritas na Constituição da República, correm o risco de produzir efeito indesejável : diante das dimensões colossais no emprego de mecanismos como o Orkut, tentativas de controle de comunicação entre as pessoas por esse meio levará ao risco da falta de efetividade do controle estatal, divorciando o Judiciário de uma realidade social que não pode ser ignorado ou acobertada.(...) o conteúdo das mensagens, quando visto em sua literalidade, realmente corresponde ao que se entende por propaganda eleitoral: há indicação do cargo que se almeja, indicação de plano de atuação e explícito pedido de apoio. ( ) - TRE/SP Acórdão propaganda no orkut. ( ) - TSE Despacho 932 propaganda do Alckmin no orkut. ( ) Outdoor - TSE Acórdão 4464 conceituação de outdoor em função de sua exploração comercial.( ) - TSE Acórdão propaganda em outdoor prévio conhecimento multa solidariedade do partido político. ( ) - TSE Acórdão outdoor conceito (Resolução 22246) comitê de candidato bem particular. ( ) - TSE Acórdão 8824 propaganda por outdoor placas justapostas dimensão superior a 4 m² - proibição. ( ) SJ/ CGD/ ScJ 18
19 - TSE Acórdão outdoor mensagem subliminar nome fotografia deputado federal. ( ) - TRE/SP Acórdão outdoor em comitê de candidato, partido ou coligação. ( ) - TRE/SP Acórdão engenho publicitário equiparação a outdoor sede de comitê não se equipara à sede de partido ou coligação. ( ) - TRE/SP Acórdão outdoor e balão inflável. ( ) - TRE/RS Despacho outdoor 4,84m² - princípio da razoabilidade. ( ) Panfleto - TSE Acórdão distribuição de panfletos no interior de escola pública horário escolar impossibilidade. ( ) Paródia - TSE Acórdão 621 paródia que não degrada ou ridiculariza candidato, partido ou coligação configura crítica normal. ( ) Partido Número, Símbolo, Legenda - TSE Acórdão possibilidade de uso de número do partido nas camisetas dos fiscais e delegados do partido no dia da eleição. ( ) - TSE Resolução uso do nome e sigla do partido ou coligação vestes ou crachá. ( ) Poste SJ/ CGD/ ScJ 19
20 - TSE Acórdão propaganda em poste de iluminação possibilidade ( ) - TSE Acórdão propaganda em galhardete, postes de sinalização de trânsito vedação após a notificação do candidato para retirada da propaganda, descabe alegação de desconhecimento inércia possibilita multa. ( ) - TSE Acórdão postes iluminação pública semáforo com sinal de velocidade máxima transformadores placas de trânsito telefones públicos. ( ) - TSE Acórdão 3924 propaganda em poste com sinal de trânsito. ( ) - TSE Acórdão 5802 permitido colocar propaganda em postes de iluminação, desde que não cause dano ao bem, não dificulte ou impeça seu uso nem comprometa o bom andamento de tráfego. ( ) Posturas Municipais - TSE Acórdão propaganda e posturas municipais. ( ) Prazo - TSE Acórdão 483 prazo para representação por propaganda gratuita de rádio ou TV imagens consulta popular de natureza eleitoral. ( ) - TSE Acórdão 51 recurso contra decisão proferida por Juiz Auxiliar prazo 24 horas instalação e funcionamento de comitê eleitoral. ( ) - TSE Acórdão prazo para representação data da eleição aplicação de multa propaganda antecipada veiculada em programa partidário. ( ) Propaganda Anônima SJ/ CGD/ ScJ 20
21 - TSE Acórdão 566 propaganda horário gratuito polêmica quanto ao número de casa populares construídas permissão de uso de celulares em presídios propaganda anônima e clandestina. ( ) Propaganda Institucional - TSE Acórdão 752 propaganda confusão propaganda eleitoral x propaganda institucional. ( ) - TSE Acórdão propaganda institucional imóveis públicos uso de cores identificação dos administradores. ( ) Propaganda Subliminar - TSE Acórdão propaganda subliminar antecipada matérias em revistas ( ) - TSE Acórdão outdoor mensagem subliminar nome fotografia deputado federal. ( ) - TSE Acórdão propaganda subliminar antecipada. ( ) Revista - TSE Acórdão propaganda subliminar antecipada matérias em revistas ( ) Símbolo - TSE Acórdão 464 direito de resposta propaganda utilização imagem carteiro. ( ) - TSE Resolução uso de símbolos nacionais, estaduais e municipais possibilidade vedação utilização indevida. ( ) SJ/ CGD/ ScJ 21
22 Táxi - TSE Acórdão 2890 para fins de propaganda eleitoral, os taxis, ainda que bens particulares, são considerados de uso comum. ( ) - TSE Resolução propaganda eleitoral e promoção pessoal colocação de cartazes em taxis e ônibus divulgando lançamento de livro, programa de rádio ou televisão. ( ) Telefone Público - TSE Acórdão 2201 colagem de etiqueta em telefone público. ( ) - TSE Acórdão postes iluminação pública semáforo com sinal de velocidade máxima transformadores placas de trânsito telefones públicos. ( ) SJ/ CGD/ ScJ 22
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ (Composição em novembro de 2008) Des. Jesus Sarrão Presidente Desª Regina Afonso Portes Vice-Presidente/Corregedor Juízes Efetivos Dr. Renato Lopes de Paiva Juiz de