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EDITAL Nº 01/2016 BOLSA DE ESTUDO ARTIGO 170 UNIEDU - PDF
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Armando Sousa Ávila
1 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC FACULDADE REGIONAL PALMITOS FAP CAMPUS DA FACULDADE SANTA RITA PALMITOS Credenciada pela Portaria Ministerial nº 222, de 12 de março de 2009 EDITAL Nº 01/2016 BOLSA DE ESTUDO ARTIGO 170 UNIEDU A SOCIEDADE EDUCACIONAL PALMITOS, pessoa jurídica de direito privado, mantenedora da FACULDADE REGIONAL DE PALMITOS, com sede na Avenida Brasil, s/n, Bairro Centro, Estado de Santa Catarina, inscrita no CNPJ sob o n / , pela Diretora Geral, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, e com base no que dispõe as Leis Complementares Nº 281/2005 de 20/01/05, 296 de 25/07/05 e 420 de 01/08/2008 da Constituição do Estado de Santa Catarina, RESOLVE tornar público os critérios de inscrição e seleção para obtenção de bolsa de estudo para o ano de 2016 para estudantes desta Instituição, que possuam as seguintes condições: 1) esteja regularmente matriculado; 2) comprove renda per capita familiar igual ou menor que três salários mínimos; 3) não tenha diploma de curso Superior de Graduação; 4) não tenha nenhum outro tipo de auxílio financeiro para estudar e 5) se disponha a prestar no mínimo 20 (vinte) horas semestrais de serviço voluntário, de acordo com o Programa de Extensão da Instituição. 1. PROCESSO DE INSCRIÇÃO E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A BOLSA DE ESTUDO 1.1 Preencher o cadastro geral para o Programa de Bolsas de Estudo da Educação Superior - UNIEDU da Secretaria de Estado da Educação. O cadastramento deverá ser efetivado no site até 30 de março de 2016, fornecendo todos os dados e informações necessárias para efeito de cálculo do Índice de Carência (IC). Todos os passos devem ser lidos antes do preenchimento e logo após a confirmação do cadastro de inscrição será feita de forma eletrônica para o inserido. 1.2 Os acadêmicos pré-classificados deverão apresentar os seguintes documentos: a) Relativo à composição do grupo familiar: Carteira de Identidade ou Certidão de nascimento (no caso de menores), de todos os membros do grupo familiar, incluindo o aluno/candidato, declarados no Formulário de Inscrição. Certidão de Casamento ou Escritura Pública de União Estável. Comprovante de separação ou divórcio dos pais, ou certidão de óbito, no caso de um deles não constar do grupo familiar do candidato. Declaração do Imposto de Renda ou Isento. b) Comprovantes da Renda Bruta do grupo familiar: Empregados: Carteira de trabalho atualizada; recibo de salário completo ou folha de pagamento; Autônomos: Decore (expedido por profissional de contabilidade habilitado) ou no caso de renda informal, declaração firmada por duas testemunhas, registrada em cartório, com data atual, informando a renda mensal e atividade exercida. 1
2 No caso de Agricultor ou Pescador apresentar declaração de renda média mensal, emitida pelo sindicato da categoria. Micro e Pequenos Empresários: Cópia do contrato social e balanço financeiro da empresa. Última Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Decore (expedido por profissional de contabilidade habilitado). Pensionistas e Aposentados: Comprovante de recebimento da pensão ou aposentadoria ou extrato de pagamentos e benefícios (poderá ser extraído do site do INSS Desempregados ou do lar: Cópia da baixa na Carteira Profissional ou Declaração emitida pela previdência comprovando que não possui vínculo empregatício e que não recebe benefício. Declaração de próprio punho, com data atual, que não exerce atividade remunerada, assinada por duas testemunhas e com firma reconhecida em cartório. c) Renda Agregada: Em caso de renda agregada, apresentar declaração do doador informando o valor doado, com firma reconhecida em cartório. No caso de trabalhador informal, declaração com atividade exercida e renda média, com firma reconhecida em cartório. OBS.: Entende-se como renda bruta mensal familiar a soma de todos os rendimentos auferidos por todos os membros do grupo familiar, composta do valor bruto de salários, proventos, gratificações eventuais ou não, pensões, aposentadorias, benefício sociais, comissões, pró-labore, outros rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, e outros. d) Despesas do grupo familiar: Comprovantes de água, luz, telefone e celular. IPTU, condomínio, e financiamento habitacional. Se o imóvel for cedido, apresentar declaração do respectivo proprietário. Contrato de aluguel ou declaração do proprietário do imóvel comprovando a referida locação. Comprovante do pagamento das mensalidades de curso (ensino fundamental, médio ou superior), referente a outros dependentes da renda do grupo familiar. Comprovante de pagamento de despesas com transportes para deslocamento até a Faculdade. Portador de deficiência física ou que tiver invalidez permanente: laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças, quando for o caso. Documento do órgão previdenciário reconhecendo a invalidez permanente do candidato, quando for o caso. Doenças crônicas: a comprovação por meio de laudo médico com validade máxima de 6 meses e ainda as notas fiscais referentes às despesas mensais com medicação. e) Documentos gerais: Declaração do aluno requerente afirmando não possuir curso superior, com firma reconhecida em cartório. Declaração de estar ciente dos procedimentos e critérios do cancelamento da bolsa do artigo 170, com firma reconhecida em cartório. Declaração da empresa, no caso de candidato empregado, de que não recebe ajuda de custo educacional. 2
3 Observação: Será entendido como grupo familiar as pessoas pertencentes à mesma família, que residam no mesmo endereço. 1.3 O candidato deverá apresentar os documentos originais e uma fotocópia para autenticação pela Instituição de Ensino de todos os documentos requeridos. 2. CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO PARA A BOLSA DE ESTUDO O Processo de Classificação compreenderá três etapas: 2.1 Primeira Etapa - análise dos dados e informações do candidato, pelo sistema de acordo com a fórmula de avaliação para cálculo do Índice de Carência (IC), abaixo: IC = RT x DM x PNE x MGFIP x DT x DD x BGF GF OBS: Quanto menor o índice obtido, maior será o grau de carência do candidato. Sigla Descrição Peso IC Índice de Carência Cálculo conforme a fórmula GF Número de membros do Grupo Familiar Apenas informar nº de membros do grupo familiar, incluindo o candidato, que contribuam para a renda familiar e/ou dela dependam, limitado a 05 (cinco) no total. RT Renda Total do Grupo Familiar Apenas informar DM Despesas com Moradia Própria = 1.00 Financiada ou Locada = 0.7 PNE Portador de Necessidades Especiais Não = 1 Sim = 0.7 MGFIP Existe outro membro do Grupo Familiar Não=1.0 cursando a instituição de ensino não gratuita? Sim = 1.2 DT Despesas com Transporte para Estudar Não=1 Coletivo=0.7 Moto=0.9 Carro próprio ou família=1.2 Nenhum =1.0 DD Despesas Diversas: Somatório despesas (água, luz, telefone) Se<180=0.8 se>180até300=1.0 se > 300 =1.2 BGF Bens do Grupo Familiar Imóvel Rural Imóvel Urbano Automóvel Motocicleta Caminhão Se possui 2 = 1.3 Se possui 3 = 1.6 Se possui 2 = 1.3 Se possui 3 = 1.6 Se possui 2 = 1.2 Se possui 3 = 1.8 Se possui 2 = 1.1 Se possui 3 = 1.6 Se possui 2 = 1.3 Se possui 3 = 1.8 OBS.: Os itens f) e g) do Art. 3º da Lei Complementar Nº 281, sobre ser a primeira graduação de nível superior cursada pelo aluno, desconsideradas para esse fim as de licenciatura curta, e, respectivamente, ter desempenho escolar no semestre letivo antecedente, para alunos matriculados a partir da segunda fase da graduação de nível superior, ou histórico escolar para os calouros regularmente matriculados, serão solicitados pela instituição. 3
4 Ficará sob responsabilidade do entrevistador a comprovação do IA Índice de Aproveitamento Semestral, porque esse não faz parte do cálculo no sistema online e poderá ser utilizado em caso de desempate, sendo peso 0.9 para aproveitamento > 7.5 e índice = 1 para < 7. A Faculdade divulgará a relação de todos os inscritos com a classificação e respectivo Índice de Carência (IC) e fará a convocação dos acadêmicos pré-selecionados para a segunda etapa. 2.2 Segunda Etapa a Comissão Técnica efetuará a análise dos formulários e documentos apresentados pelos alunos pré-selecionados na primeira etapa A análise da Comissão Técnica será feita de acordo com os seguintes critérios, nesta ordem, que terão caráter eliminatório: a) Verificar se toda a documentação foi devidamente entregue no prazo estipulado. b) Verificar a compatibilidade entre as informações prestadas pelo candidato e as constantes nos documentos. c) Verificar o grau de carência. d) Verificar se o candidato é portador de necessidades especiais ou invalidez permanente devidamente comprovadas Em caso de dúvidas a Comissão Técnica poderá solicitar entrevista com o candidato e/ou realizar visita domiciliar, que será (ão) considerada(s) juntamente com a avaliação documental para a seleção O não comparecimento do candidato à entrevista na data determinada pela Comissão Técnica implicará na sua desclassificação A Comissão poderá solicitar quaisquer outros documentos que julgar necessários à comprovação das informações prestadas pelo candidato. 2.3 Terceira Etapa Divulgação do parecer final da Comissão Técnica com a indicação da classificação. 2.4 A classificação do candidato não implicará na sua seleção, vez que o número de candidatos selecionados será estabelecido após a divulgação das informações relativas ao repasse de recursos que serão fornecidas pelos órgãos do Governo Estadual. 2.5 Cada uma das etapas terá caráter eliminatório, não sendo permitida a retificação de informações ou a entrega de documentação fora do prazo estabelecido no presente edital. 3. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO 3.1. Cabe à Comissão Técnica criada no âmbito da Instituição de Ensino Superior e constituída na forma do Art. 3º da Lei 281 de 20/01/2005, a avaliação do grau de carência dos acadêmicos e a escolha dos beneficiados para as Bolsas de Estudo, mediante critérios objetivos, fixados pela comissão, expressos neste Edital A bolsa de estudo será distribuída conforme Índice de Carência Financeira, comprovado através dos documentos apresentados pelo candidato, de acordo com a legislação vigente e pelas condições estabelecidas no presente Edital Terão prioridade no processo de seleção os portadores de necessidades especiais ou invalidez permanente devidamente comprovadas O valor do benefício concedido ao acadêmico economicamente carente será nos percentuais de 25% a 100%, do valor da mensalidade por ele devida, conforme o seu grau de carência, ou outro percentual que venha a ser estabelecido por Lei Em cumprimento à Lei Complementar nº 281/2005 e ao convênio firmado com a Secretaria de Educação do Estado de Santa Catarina a Bolsa beneficiará o aluno 4
5 selecionado com no máximo cinco parcelas da semestralidade (excluída a primeira denominada taxa de matrícula), para o semestre especificado neste edital O acadêmico economicamente carente, portador de necessidades especiais devidamente comprovadas, ou que tiver comprovada a sua invalidez permanente, receberá bolsa de estudo ou de pesquisa para pagamento integral da sua mensalidade, observados os limites quanto ao número de parcelas especificado no item Para os candidatos que receberam a bolsa no semestre anterior, além da comprovação de carência será avaliado o comprometimento e a eficácia do candidato na participação no projeto de extensão institucional e cumprimento das 20 horas de serviço voluntário. 4. CRONOGRAMA 4.1 O processo de classificação dos inscritos para a Bolsa de Estudo para o ano de 2016 obedecerá ao seguinte cronograma: a) As inscrições serão realizadas no período de 10 de fevereiro a 30 de março de 2016, no site da UNIEDU ( b) A divulgação da relação dos acadêmicos pré-classificados com respectivo grau de carência, data e horário para comparecimento da entrega dos documentos será no dia 31 de março de 2016 via internet e mural da Faculdade Regional de Palmitos; OBS.: Serão classificados para a segunda etapa os candidatos à bolsa de estudo com maior grau de carência. Não serão necessariamente contemplados os candidatos chamados na primeira etapa, porque a bolsa dependerá da distribuição de recursos por parte da Secretaria da Fazenda. c) A entrega da ficha de inscrição e documentos comprobatórios dos classificados na 1ª Etapa será de 04 a 11 de abril de 2016, conforme horário pré-determinado pela Faculdade. d) A divulgação da relação dos candidatos que deverão passar pela entrevista com a Comissão será divulgada em 13 de abril de e) A entrevista com a comissão, em casos necessários, realizar-se-á no dia 18 de abril de 2016 conforme horário pré-determinado. f) No caso de desclassificação de acadêmicos no período de entrevistas, serão chamados os acadêmicos seguintes, denominados de suplentes, de acordo com o índice de carência estabelecido na inscrição. g) A relação oficial dos candidatos selecionados será divulgada após assinatura do Convênio com a Secretaria de Educação, via internet e no mural da Faculdade, homologados com parecer final da Comissão Técnica. 4.2 O cumprimento do prazo estipulado no item anterior fica condicionado à confirmação do montante de recursos que será destinado para a Faculdade, por parte do Governo do Estado de Santa Catarina. A divulgação da relação dos candidatos selecionados será feita no dia 20 de abril de Tendo em vista que o valor do repasse correspondente às bolsas de estudo previstas neste edital é definido pelo Governo do Estado de Santa Catarina, serão selecionados os candidatos à bolsas de estudo de acordo com a classificação obtida (maior grau de carência), de forma que o valor repassado pelo Poder Público seja integralmente distribuído para os alunos, ressalvado o percentual destinado às bolsas de pesquisa. 4.4 Em caso de empate no índice de carência terão prioridade os candidatos que apresentarem as seguintes condições, nesta ordem: apresentar melhor desempenho acadêmico (exceto calouros, cujo desempate será nos seguintes); 5
6 estar matriculado em período integral; ter maior número de dependentes; ter idade mais avançada. 5. DOS IMPEDIMENTOS PARA PARTICIPAÇÃO DO PROCESSO 5.1 Caracterizam-se como motivos suficientes para exclusão dos acadêmicos inscritos e sua consequente desclassificação, a ocorrência de qualquer das seguintes situações: a) Apresentar a documentação incompleta. b) Possuir curso superior, exceto licenciatura curta. c) Possuir auxílio financeiro para custear seus estudos, como FIES, bolsas, descontos e outros. Para qualquer caso expresso no item c, o aluno deverá optar formalmente. Os valores já concedidos deverão ser reembolsados à Instituição. d) Ter renda per capita familiar igual ou maior que três salários mínimos. e) Não entregar documentos comprobatórios, conforme estipulado no Edital. f) Falta de veracidade nas informações. g) Apresentar incoerência entre os dados informados e os documentos apresentados. h) Apresentar dados falsos ou dados incompletos no preenchimento do formulário de inscrição. i) Não comparecer à entrevista. j) Estar matriculado em disciplinas isoladas. k) Não ter comprovado a participação em programas e projetos sociais nos termos do art. 2º item V da Lei Complementar 281/05, em caso de alunos beneficiados com a bolsa em 2015/2. 6. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 6.1 O preenchimento do cadastro, pelo estudante no sistema UNIEDU ( é obrigatório, sob pena de desclassificação pela Secretaria de Estado da Educação. 6.2 Ao preencher seu formulário de solicitação de benefício via internet, o candidato declara-se ciente e de acordo com todas as normas do processo seletivo, bem como aceita as decisões que possam ser tomadas pela Comissão Técnica em casos omissos e situações não previstas neste Edital. 6.3 Em virtude da natureza do processo seletivo, em nenhum caso caberá recurso das decisões tomadas pela comissão. 6.4 O presente Edital tem validade para inscrições à Bolsa de Estudo, para o ano de A distribuição das bolsas será feita de acordo com a classificação dos candidatos, independentemente do curso. 6.5 O repasse das parcelas do artigo 170 aos acadêmicos está condicionado ao repasse efetivo do recurso feito pelo Governo Estadual. 6.6 Os candidatos contemplados com a Bolsa do artigo 170, referente ao ano de 2016, assumem o compromisso de prestarem o mínimo de 20 horas de serviço voluntário semestrais, vinculados à participação em programas e projetos sociais, com visão educativa, propostos pela Instituição de Ensino em seus projetos de extensão. 6
7 6.7 Para que o processo tenha eficácia, contamos com a colaboração dos acadêmicos no sentido de identificar situações que não sejam merecedoras do benefício, através de denúncia a qualquer tempo. 6.8 A falta de assinatura no recibo coletivo implicará a perda do benefício. 6.9 O acadêmico, beneficiado por qualquer das modalidades de atendimento prevista na Lei Complementar nº 281, de 20 de janeiro de 2005, que falsificar documentos ou falsear informações, além de perder o benefício que lhe foi deferido, ressarcirá os valores indevidamente recebidos e ficará automaticamente impedido de candidatar-se a futuras inscrições, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis. Palmitos (SC), 10 de fevereiro de Luana Tombini Diretora Geral Faculdade Regional de Palmitos 7