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Timestamp: 2017-10-18 22:25:35+00:00
Document Index: 99239006

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'Artigo 11', 'ARTIGO 3', 'artigo 38', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'artigo 18', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'artigo 14', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 18', 'artigo 15', 'ARTIGO 19', 'artigo 14', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 22', 'artigo 24', 'ARTIGO 23', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 25', 'ARTIGO 26', 'ARTIGO 27', 'ARTIGO 28', 'ARTIGO 29', 'ARTIGO 30', 'ARTIGO 31', 'ARTIGO 32', 'ARTIGO 33', 'ARTIGO 34', 'ARTIGO 35', 'ARTIGO 36', 'ARTIGO 37', 'ARTIGO 38', 'ARTIGO 39']

REGIMENTO INTERNO VISÃO PREV SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PDF
REGIMENTO INTERNO VISÃO PREV SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
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Maria Júlia Barata Fontes
1 REGIMENTO INTERNO VISÃO PREV SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR APROVADO NA 41º REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DELIBERATIVO DA VISÃO PREV, DE Regimento Interno da Visão Prev Sociedade de Previdência Complementar 1/19
2 ÍNDICE GERAL PÁGINA I. DA FINALIDADE 03 II. DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DO SEU FUNCIONAMENTO 03 III. DO CONSELHO DELIBERATIVO 03 IV. DO CONSELHO FISCAL 06 V. DA DIRETORIA EXECUTIVA 07 VI. DAS ATRIBUIÇÕES DA PRESIDENCIA 08 VII. DAS ATRIBUIÇÕES DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA E CONTROLE 09 VIII. DA DIRETORIA DE INVESTIMENTOS 09 IX. DA DIRETORIA DE PREVIDENCIA 10 X. DO COMITÊ DE INVESTIMENTO 11 XI. DOS DOCUMENTOS NORMATIVOS E DECISÕES 12 XII. DOS MEMBROS DOS CONSELHOS DELIBERATIVO E FISCAL 13 XIII. DO PROCESSO ELEITORAL 15 XIV. DA COMISSÃO ELEITORAL 15 XV. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 17 Regimento Interno da Visão Prev Sociedade de Previdência Complementar 2/19
3 I - DA FINALIDADE: ARTIGO 1º Este Regimento trata da organização empresarial da VISÃO PREV, naquilo que é fundamental para a administração e a operação da Entidade, tendo como base o Estatuto e podendo ser complementado por documentos normativos subsequentes. II - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DO SEU FUNCIONAMENTO: ARTIGO 2º De acordo com o estabelecido no Artigo 11 do Estatuto da VISÃO PREV, faz parte da sua Estrutura Organizacional, os seguintes órgãos: a) Conselho Deliberativo e Diretoria Executiva, como órgãos de administração. b) Conselho Fiscal, como órgão de fiscalização da Entidade. Parágrafo Único Para os fins deste Regimento Interno ficam definidos os seguintes termos: a) Participantes: empregados e os administradores das patrocinadoras que tenham ingressado em um dos planos administrados pela Visão Prev, exempregados que recebem benefício de aposentadoria ou invalidez (assistidos) ou que continuam filiados a um dos planos de benefícios administrados pela Visão Prev na forma estabelecida pelos Regulamentos dos Planos de Benefícios (autopatrocinados ou diferidos). b) Beneficiários: são dependentes dos Participantes na forma estabelecida pelos Regulamentos dos Planos de Benefícios. III - DO CONSELHO DELIBERATIVO: ARTIGO 3º A competência e a composição do Conselho Deliberativo estão definidos nos artigos 14 a 17 do Estatuto Social da VISÃO PREV, nos seguintes termos: Regimento Interno da Visão Prev Sociedade de Previdência Complementar 3/19
4 Composição Convocação Forma de Convocação No mínimo 06 e no máximo 09 membros, sendo 01 Presidente do Conselho e os demais, conselheiros, cada qual com direito a 01 (um) voto Presidente do Conselho Deliberativo. Reunião Ordinária: no mínimo 10 (dez) dias úteis, antes da Reunião Extraordinária: no mínimo 03 (três) dias úteis, antes da reunião. Em ambos os casos, a comunicação deverá ser feita através de envio de aos membros do Conselho, com as seguintes informações: data, hora e local de realização, bem como descrição da ordem do dia. Quórum de Instalação Quórum de deliberação Mandato Maioria dos seus membros. Maioria simples de votos. 03 anos, permitida a recondução. I nomear e exonerar os membros da Diretoria Executiva e Auditoria Interna; II aprovar a organização funcional e estrutural da Diretoria Executiva e Auditoria Interna; III aprovar as diretrizes de organização, operação e administração da Entidade; IV - aprovar os cálculos atuariais dos planos de custeio e dos planos de benefícios previdenciários administrados pela entidade; V aceitar doações, com ou sem encargos; Competência VI aprovar a política de investimentos; VII aprovar a aquisição, alienação ou constituição de gravame sobre bens imóveis e imobilização de recursos à Entidade; VIII aprovar as demonstrações contábeis, após apreciação dos auditores independentes; IX aprovar adesão de pessoas jurídicas à Entidade como Patrocinadoras ou retirada de Patrocinadoras, observada a legislação vigente; X determinar a exclusão de Patrocinadoras, observada a legislação vigente; XI aprovar a transferência de patrocínio, de grupo de participantes, de planos ou de reservas Regimento Interno da Visão Prev Sociedade de Previdência Complementar 4/19
5 Reuniões Voto de qualidade da Entidade, observada a legislação vigente; XII reformar o Estatuto, sujeita à homologação pelas Patrocinadoras e aprovação do órgão fiscalizador; XIII aprovar e alterar os Regulamentos dos Planos de benefícios previdenciários administrados pela Entidade, sujeita à homologação pelas respectivas Patrocinadoras e aprovação do órgão fiscalizador; XIV alterar o Regimento Interno da Entidade, respeitado o artigo 38 do Estatuto Social; XV aprovar a liquidação da Entidade ou de qualquer de seus planos de benefícios previdenciários e destinação do patrimônio correspondente, sujeitos à homologação pelas Patrocinadoras, à aprovação do órgão fiscalizador e observada a legislação vigente; XVI decidir recursos interpostos em face de decisões tomadas pela Diretoria Executiva; XVII determinar inspeções, auditorias ou tomadas de conta, sendo-lhe facultado confiá-la a terceiros não pertencentes ao quadro de pessoal da Entidade; XVIII decidir os casos omissos do Estatuto, do Regimento Interno, dos Regulamentos do Plano, bem como dos Normativos internos da Entidade. Ordinárias, a cada trimestre. sempre que necessário. Presidente do Conselho Deliberativo. Extraordinárias, Parágrafo Único: Funcionalmente, para atender necessidades administrativas e operacionais, a Auditoria Interna subordina-se ao Presidente. ARTIGO 4º Das reuniões do Conselho Deliberativo serão lavradas ATAS, na forma sumária, contendo: a) data da reunião (dia, mês e ano) e hora de início; b) indicação nominal dos Conselheiros presentes; c) indicação de quem secretariou os trabalhos; d) transcrição da pauta de matérias submetidas à deliberação; e) resultado das deliberações tomadas, com indicação de quórum em caso de decisão não unânime; Regimento Interno da Visão Prev Sociedade de Previdência Complementar 5/19
6 f) encerramento da reunião. Parágrafo Primeiro: Os conselheiros presentes às reuniões assinarão a lista de presença, que será anexa à Ata, juntamente com a carta de convocação para registro em Cartório, após aprovação dos membros do Conselho. ARTIGO 5º Compete ao Presidente do Conselho Deliberativo: a) convocar e presidir as reuniões; b) propor ao Conselho Deliberativo as diretrizes básicas e a orientação geral dos negócios da VISÃO PREV, conforme as propostas apresentadas pela Diretoria Executiva; c) conduzir os trabalhos das reuniões, impedindo que sejam proferidas palavras injuriosas, invocações abusivas ou com fins que não estão afetos à administração da VISÃO PREV; d) proferir voto de qualidade, quando empatadas as deliberações; e) presidir a mesa de trabalhos; f) observar e fazer cumprir o quorum de deliberação. Parágrafo Único: Na ausência ou vacância do cargo de Presidente do Conselho Deliberativo, a Patrocinadora que o indicou, indicará um conselheiro dentre os membros do mesmo Conselho para exercer o voto de qualidade, sem prejuízo da presença do correspondente suplente do Presidente, permitindo-se, extraordinariamente que tal conselheiro tenha seu voto computado em dobro. IV - DO CONSELHO FISCAL ARTIGO 6º A competência e a composição do Conselho Fiscal estão definidas nos artigos 23 a 27 do Estatuto Social da VISÃO PREV, nos seguintes termos: Regimento Interno da Visão Prev Sociedade de Previdência Complementar 6/19
7 Composição Convocação Forma de Convocação No mínimo 06 e no máximo 09 membros, sendo 01 Presidente do Conselho e os demais, conselheiros, cada qual com direito a 01 (um) voto. Presidente do Conselho Fiscal. Reunião Ordinária: no mínimo 10 (dez) dias úteis, antes da reunião. Reunião Extraordinária: no mínimo 03 (três) dias úteis, antes da reunião. Em ambos os casos, a comunicação deverá ser feita através de envio de aos membros do Conselho, com as seguintes informações: data, hora e local de realização, bem como descrição da ordem do dia. Quórum de Instalação Quórum de deliberação Mandato Maioria dos seus membros. Maioria simples dos membros. 03 (três) anos, permitida a recondução. I - examinar as demonstrações financeiras, os livros e os documentos da Entidade, bem como as contas e os demais aspectos econômico-financeiros e atuariais; Competência II apresentar ao Conselho Deliberativo parecer sobre os negócios e operações do exercício, tomando por base os exames procedidos. III examinar os demonstrativos de resultados atuariais dos planos de benefícios previdenciários da Entidade IV apontar irregularidades eventualmente verificadas, sugerindo medidas saneadoras. Reuniões Ordinárias: a cada trimestre. Extraordinárias: sempre que for necessário. ARTIGO 7º Das reuniões do Conselho Fiscal serão lavradas ATAS, na forma sumária, devendo conter as mesmas informações descritas no art. 4º deste Regimento e, após assinatura de todos os membros, ficarão arquivadas na sede da VISÃO PREV. Regimento Interno da Visão Prev Sociedade de Previdência Complementar 7/19
8 Parágrafo Único Na ausência ou vacância do cargo de Presidente do Conselho Fiscal, a Patrocinadora que o indicou, indicará um conselheiro dentre os membros do mesmo Conselho para exercer o voto de qualidade, sem prejuízo da presença do correspondente suplente do Presidente, permitindo-se, extraordinariamente que tal conselheiro tenha seu voto computado em dobro. V - DA DIRETORIA EXECUTIVA: ARTIGO 8º A Diretoria Executiva é o órgão responsável pela gestão da Entidade, agindo sempre em conformidade com a política de administração e as normas gerais fixadas pelo Conselho Deliberativo, sendo suas atribuições macro elencadas no Estatuto Social, parte integrante deste Regimento Interno. Parágrafo Primeiro: A Diretoria Executiva será composta por 1 Presidente e 3 Diretores Executivos. Parágrafo Segundo: A composição das áreas subordinadas à Presidência e às Diretorias são as descritas no Organograma de Cargos da Entidade. Parágrafo Terceiro: A Diretoria Executiva será indicada, em conformidade com critérios expressos no artigo 18 do Estatuto Social da Visão Prev. VI DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE: ARTIGO 9º: Compete ao Presidente da VISÃO PREV: a) Assegurar que o Fundo de Pensão dos funcionários contratados pelas empresas do grupo econômico da Telefônica esteja entre os melhores Fundos de Pensão do mercado brasileiro quanto a sua gestão e excelência em qualidade e desempenho (rentabilidade, longevidade, equilíbrio entre passivos e ativos, atendimento à legislação e metas das patrocinadoras), propiciando para as empresas do grupo a utilização de uma eficiente ferramenta de incentivo e retenção de talentos. b) Identificar as melhores alternativas de mercado com relação à gestão dos investimentos, impactando na rentabilidade individual dos Regimento Interno da Visão Prev Sociedade de Previdência Complementar 8/19
9 participantes e assistidos, no equilíbrio atuarial e financeiro dos planos, evitando-se a geração de passivos significativos para as patrocinadoras, e também na sua utilização como mecanismo de Recursos Humanos da companhia, auxiliando no clima organizacional e os objetivos das patrocinadoras. c) Desenvolver mecanismos eficientes na cobrança, recebimento e trâmite de informações para evitar descumprimento nos prazos estabelecidos nos regulamentos dos planos com relação aos pagamentos de benefícios e resgates de contribuições. d) Estar constantemente atualizado com a legislação, pois o seu descumprimento ou tratamento inadequado poderá levar à aplicação de multas, bem como outras sanções estabelecidas em lei. e) Acompanhar as atividades desenvolvidas pela Diretoria de Previdência, Diretoria de Investimentos, Diretoria Administrativa e Controle, Gerencia Jurídica, Ouvidoria, e funcionalmente, a Auditoria Interna. VII DAS ATRIBUÇÕES DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA E CONTROLE: ARTIGO 10: São atribuições da Diretoria Administrativa e Controle: a) Promover a gestão das atividades desenvolvidas pelas áreas: Administrativa, Comunicação, Contabilidade, Recursos Humanos, TI e Controles Internos b) Acompanhar o fechamento Contábil da Entidade, seguindo os parâmetros e normas da legislação vigente. c) Fazer a gestão do contrato de terceirização de sistemas, com o objetivo de melhorar o alinhamento, foco e suporte à gestão do negócio. d) Gerenciar e acompanhar todo o processo de novas aquisições/compras, por meio da liderança do Comitê de Despesas ou pela criação de processos de compra e) Gerenciar o plano de remuneração e de cargos, treinamentos e desenvolvimento dos profissionais da Entidade. f) Responder pelo processo de comunicação (interna e externa). Regimento Interno da Visão Prev Sociedade de Previdência Complementar 9/19
10 g) Responder pela elaboração e acompanhamento do orçamento h) Coordenar o Planejamento Estratégico i) Responder pelo Plano de Continuidade de Negócios PCN e pelos aspectos de segurança da informação, incluindo as questões relativas ao arquivamento lógico j) Acompanhar, por meio de indicadores e planos de ação, os resultados das áreas, reportando os principais resultados ao Comitê de Direção da Visão Prev VIII DA DIRETORIA DE INVESTIMENTOS: ARTIGO 11: São atribuições da Diretoria de Investimentos: a) Promover a gestão das atividades desenvolvidas pelas áreas: Investimentos, Empréstimos, Tesouraria e Riscos Financeiros. b) Planejar, desenvolver e implantar procedimentos e instrumentos direcionados para a análise técnica do comportamento do mercado, visando orientar e subsidiar as decisões de Investimento da Entidade. c) Acompanhar os indicadores econômicos, financeiros e índices de rentabilidade das empresas e setores da economia. d) Coordenar e acompanhar a realização de estimativas/projeções de indicadores relacionados aos investimentos ou aos riscos financeiros. e) Responder pela área de Empréstimos da Entidade, definindo estratégias dos programas de forma a garantir que as operações estejam dentro das normas e procedimentos da Entidade, bem como atendam a legislação vigente. f) Zelar pela área de Tesouraria, acompanhando o fluxo de pagamentos e recebimentos da Entidade, dentro das normas e procedimentos estabelecidos. g) Acompanhar a execução da Política de Investimentos aprovada pelo Conselho Deliberativo, em acordo com a legislação vigente, assim como acompanhar as estratégias dos Gestores de Investimentos para cumprimento do mandato estabelecido. Regimento Interno da Visão Prev Sociedade de Previdência Complementar 10/19
11 VIX DA DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA: ARTIGO 12: São atribuições da Diretoria de Previdência a) Responder pelo processo final de folha de pagamento dos assistidos, de resgates e de portabilidades, pela gestão de contratos de terceirização de atividades de apoio (cadastro, folha de pagamento, benefícios e estudos atuariais). b) Elaborar pareceres atuariais de processos que não envolvam avaliações atuariais, para aprovação junto ao Órgão Regulador (PREVIC), utilizando o registro legal de atuário (MIBA). c) Responder pelo cadastro e gestão documental de todos os participantes. d) Responder tecnicamente pelo processo de avaliação atuarial anual dos planos de benefícios previdenciários da Visão Prev, incluindo o acompanhamento e aprovação dos laudos atuariais elaborados pela assessoria atuarial externa, bem como prestação de informações e esclarecimentos sobre os resultados superavitários ou deficitários apurados nos planos de benefícios previdenciários para as patrocinadoras e demais áreas da Visão Prev. e) Atuar como Interlocutor junto às patrocinadoras para as questões técnicas envolvendo os laudos de contabilidade internacional (IFRS, USGAAP e Regras Contábeis Brasileiras) dos planos de benefícios previdenciários da Visão Prev e modelagem de planos de benefícios previdenciários em geral. f) Prover apoio técnico à Gerencia Jurídica da Visão Prev nas alterações de regulamento, elaboração de convênios de adesão, entre outros assuntos de caráter previdenciário. g) Responder por todo processo de arrecadação de recursos das patrocinadoras e conciliação dos valores com as regras dos respectivos planos. Regimento Interno da Visão Prev Sociedade de Previdência Complementar 11/19
12 h) Responder pelo processo de Relacionamento com Participantes por meio do call center, s, chat, atendimento presencial etc. X - DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS: ARTIGO 13º: O Comitê de Investimentos será integrado por 5 membros. Parágrafo Primeiro: O Presidente do Conselho Deliberativo da VISÃO PREV indicará os membros do Comitê de Investimentos, sendo sua competência, atribuições e organização descritas em Regimento próprio aprovado pelo Conselho Deliberativo. Parágrafo Segundo: Os membros do Comitê de Investimentos poderão ser remunerados conforme critérios e valores aprovados pelo Conselho Deliberativo XI - DOS DOCUMENTOS NORMATIVOS E DECISÕES: ARTIGO 14º: Todos os funcionários deverão ter conhecimento e observar os termos contidos neste Regimento Interno, bem como nos Manuais de Procedimentos e Normas Gerais da VISÃO PREV, que deverão ser previamente aprovados pela Diretoria Executiva. XII - DOS MEMBROS DOS CONSELHOS DELIBERATIVO E FISCAL: ARTIGO 15º: Os membros dos Conselhos serão indicados pelas patrocinadoras, e participantes, de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 14 do Estatuto Social da VISÃO PREV, de forma a conferir representatividade às patrocinadoras e aos participantes. ARTIGO 16º: Caberá às patrocinadoras formalizar a nomeação ou a destituição dos Regimento Interno da Visão Prev Sociedade de Previdência Complementar 12/19
13 membros dos Conselhos, que lhe couber, após escolhidos ou destituídos. ARTIGO 17º: A posse dos membros será efetivada mediante a assinatura do termo de posse em até 30 (trinta) dias após o ato de designação. Parágrafo Primeiro - Quando ocorrer o afastamento definitivo de membros dos Conselhos, serão empossados novos, para cumprimento do restante do mandato. ARTIGO 18º: A vacância em qualquer dos Conselhos se dará a pedido, por término de mandato, por destituição ou quando o membro deixar de ser participante da VISÃO PREV, se for o caso. Parágrafo Primeiro - A vacância, a pedido do interessado, se processará através de correspondência dirigida ao Presidente do Conselho Deliberativo, e no caso deste ao representante da Patrocinadora que o indicou com cópia ao Conselho a que pertence. Parágrafo Segundo - A destituição dos membros representantes das Patrocinadoras se dará a qualquer tempo, pelas Patrocinadoras, bem como nos casos de perda de vínculo empregatício ou estatutário com a Patrocinadora, concessão de algum benefício previdenciário pela Entidade, ou de ausência injustificada em 3 (três) reuniões consecutivas do Conselho Deliberativo, conforme exposto no artigo 15, parágrafo 1º do Estatuto Social da VISÃO PREV. ARTIGO 19º: A indicação dos membros do Conselho Deliberativo, representantes das patrocinadoras, se dará conforme critérios específicos estabelecidos no artigo 14 do Estatuto Social da VISÃO PREV. ARTIGO 20º: - A escolha dos representantes dos Participantes no Conselho Deliberativo e Fiscal se dará através de eleição direta, realizada através de Processo Eleitoral, que será instaurado previamente à eleição. Regimento Interno da Visão Prev Sociedade de Previdência Complementar 13/19
14 Parágrafo Único: Os representantes dos Participantes, se destituídos serão substituídos por seus primeiros suplentes. ARTIGO 21º: Os membros do Conselho Deliberativo e Fiscal poderão ser remunerados, conforme disposto no Estatuto da VISÃO PREV. ARTIGO 22º: A indicação dos membros do Conselho Fiscal, representantes das Patrocinadoras, se dará conforme critérios específicos estabelecidos no artigo 24 parágrafo 1º do Estatuto da VISÃO PREV. ARTIGO 23º: Para efeito de contagem do tempo de participação no plano será considerado o período anterior à constituição da VISÃO PREV, quando os planos eram administrados pela Fundação Sistel de Seguridade Social SISTEL. ARTIGO 24º: São deveres inerentes às funções de Conselheiros: a) zelar pelo nome da Entidade e do Conselho, do qual é membro; b) empregar no exercício de suas funções, o cuidado e diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios; c) exercer suas funções e competências sempre dentro dos limites legais e estatutários, atendendo o interesse da Entidade, tendo em vista os objetivos desta e nunca no interesse próprio ou de Patrocinadores ou Participantes responsáveis por sua indicação ou eleição no cargo; d) cumprir com os compromissos de freqüência e pontualidade às reuniões dos Órgãos Estatutários convocadas formalmente, assinando listas de presença e as atas decorrentes das decisões tomadas nas reuniões, ou justificar adequadamente quando da impossibilidade de comparecimento; e) respeitar a privacidade, individualidade e dignidade das pessoas, agindo com urbanidade e educação em todas as situações; Regimento Interno da Visão Prev Sociedade de Previdência Complementar 14/19
15 f) manter sigilo sobre informações da Entidade a que tiver acesso no exercício do seu cargo, enquanto não tornadas públicas; g) preparar-se antecipadamente para avaliar e discutir qualquer questão na qual deliberará, jamais assumindo posição sem estar plenamente cônscio quanto aos reflexos que esta poderá trazer para o futuro da Entidade, dos Participantes e Patrocinadores. ARTIGO 25º: É vedado no exercício das funções de Conselheiro: a) fazer uso das oportunidades que apareçam no exercício do cargo, utilizando informação privilegiada, com ou sem prejuízo financeiro à Entidade, seja em benefício próprio ou de terceiro; b) omitir-se em tomar as medidas cabíveis no exercício do cargo ou para proteção dos direitos da Entidade quando tiver conhecimento do fato de alguém deixar de aproveitar oportunidades de interesse da Entidade, por negligência, imperícia, imprudência ou dolosamente, na intenção de obter vantagens, pessoais ou para terceiros; c) utilizar informações relevantes ainda não divulgadas, por qualquer pessoa que a ela tenha tido acesso, com a finalidade de auferir vantagem, para si ou para outrem ou denegrir a imagem da Entidade ou de membros de seus órgãos de administração e fiscalização. XIII - DO PROCESSO ELEITORAL: ARTIGO 26º: Compete à Diretoria Executiva da VISÃO PREV a convocação de eleições diretas de forma a garantir a representatividade nos Conselhos Deliberativo e Fiscal de 1/3 (um terço), conforme previsto em Lei e em consonância com o estabelecido no Estatuto da Entidade, em seus artigos 14 Parágrafo 1º, II e 24, parágrafo 1º, inciso II, bem como no Regulamento, o qual deverá ser aprovado previamente pelo Conselho Deliberativo. Parágrafo Primeiro As eleições terão cronograma e datas estabelecidos pela Diretoria Executiva, com aprovação das Patrocinadoras. Regimento Interno da Visão Prev Sociedade de Previdência Complementar 15/19
16 ARTIGO 27º: Será criada uma Comissão Eleitoral para coordenar e executar a realização das eleições. Parágrafo Primeiro - Os membros da Comissão Eleitoral não poderão ser funcionários da VISÃO PREV. Parágrafo Segundo - Os membros da Comissão Eleitoral não poderão concorrer aos assentos nos Conselhos Deliberativo e Fiscal. XIV - DA COMISSÃO ELEITORAL: ARTIGO 28º: A Comissão Eleitoral será composta por número par de componentes, sendo no mínimo 06 (seis), distribuídos na proporção de 50% representantes dos Participantes e 50% representantes dos Assistidos, cabendo à Patrocinadora com maior participação no patrimônio da VISÃO PREV a indicação do Presidente da Comissão Eleitoral. Parágrafo Primeiro - Deverão ser indicados participantes do plano, exceto participantes inadimplentes por mais de 03 (três) meses, sendo vedada a participação de membros em exercício nos Conselhos da VISÃO PREV, de acordo com o estabelecido no Regulamento do Processo Eleitoral. ARTIGO 29º: Compete à Diretoria Executiva divulgar aos Participantes a constituição e composição da Comissão Eleitoral, a qual não será remunerada. ARTIGO 30º: A Comissão Eleitoral se reunirá ordinariamente com periodicidade quinzenal e, extraordinariamente, quando necessário, conforme previsto no regulamento do Processo Eleitoral. ARTIGO 31º: Compete à Comissão Eleitoral: a) eleger, em sua primeira reunião, um Secretário; b) coordenar e executar o processo eleitoral, na forma estabelecida no Regimento Interno da Visão Prev Sociedade de Previdência Complementar 16/19
17 Regulamento do Processo Eleitoral e neste Regimento; c) elaborar e divulgar aos Participantes e Assistidos, cronograma referente ao processo eleitoral, que deverão conter no mínimo os seguintes pontos: início do Processo (Edital), período de inscrições, divulgação das candidaturas inscritas, validação de candidaturas, divulgação das candidaturas homologadas, período de propaganda dos candidatos, reunião para lacração, período de votação, apuração dos votos, divulgação dos resultados, posse dos conselheiros; d) receber e examinar o requerimento de inscrição de candidatura e documentação complementar pertinente; e) em relação aos candidatos que tiverem vínculo empregatício com uma das Patrocinadoras da VISÃO PREV na data da inscrição da candidatura, consultar a Patrocinadora sobre eventual situação do Participante que seja incompatível com o exercício do cargo ao qual está se candidatando; f) homologar a inscrição da candidatura que tenha atendido todos os requisitos e exigências contidas no Regulamento do Processo Eleitoral; g) comunicar formalmente os candidatos, de acordo com o cronograma, sobre as candidaturas cujas inscrições foram, ou não, homologadas; h) informar aos candidatos a data e local da realização do sorteio para atribuição de número de ordem às candidaturas; i) promover sorteio, na sede da VISÃO PREV, para atribuição de número de ordem às candidaturas; j) comunicar aos participantes ativos e assistidos e à Diretoria Executiva os nomes dos Candidatos, os respectivos números e ordem atribuídos a cada qual na cédula de eleição; k) após a apuração final dos votos, homologar o resultado final da eleição e divulgar aos Candidatos, aos Participantes, à Diretoria Executiva da VISÃO PREV, o referido resultado com a descrição do nome de cada candidato eleito, o percentual de votação, o total de votos, os votos nulos e brancos, classificação final, bem como os conselheiros eleitos e respectivos suplentes. l) manter a Diretoria Executiva da VISÃO PREV ciente do andamento da Regimento Interno da Visão Prev Sociedade de Previdência Complementar 17/19
18 eleição; m) propor, caso seja necessário, à Diretoria Executiva, a substituição de qualquer um de seus componentes; n) a Comissão Eleitoral dissolver-se-á automaticamente com a posse dos eleitos; ARTIGO 32º: Caberá à VISÃO PREV contratar Auditoria para certificar a correção e lisura do Processo Eleitoral e do seu procedimento; ARTIGO 33º: O candidato que tenha sido eleito para Conselheiro da VISÃO PREV, somente poderá concorrer à reeleição uma vez, devendo se desligar do cargo com até 30 (trinta) dias de antecedência da data de eleição, assumindo neste caso, o seu suplente; ARTIGO 34º: Os candidatos só poderão se inscrever para concorrer a apenas 01 (uma) vaga em um dos Conselhos, sendo que a definição sobre membro efetivo ou suplente dar-se-á pelo número de votos obtidos, mediante a classificação final no processo eletivo. ARTIGO 35º: Na eventual ocorrência de empate entre os candidatos deverá ser observado o disposto no Regulamento do Processo Eleitoral. ARTIGO 36º A relação definitiva dos candidatos eleitos será amplamente divulgada através dos principais meios de comunicação, definidos previamente no Regulamento do Processo Eleitoral. XV - DISPOSIÇÕES FINAIS: ARTIGO 37º: Este Regimento deve ser interpretado conjuntamente com as disposições constantes do Estatuto Social e com os demais regulamentos e normas Regimento Interno da Visão Prev Sociedade de Previdência Complementar 18/19
19 estabelecidas para a administração da VISÃO PREV. Havendo conflito entre as disposições constantes neste regimento, prevalecerão aquelas fixadas no Estatuto Social da VISÃO PREV. ARTIGO 38º: Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Conselho Deliberativo, mediante proposta formalizada pela Diretoria Executiva. ARTIGO 39º: As alterações feitas neste Regimento foram aprovadas na 41º Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo da Visão Prev, realizada em e entrará em vigor a partir desta data. Qualquer alteração deverá ser submetida novamente ao Conselho, conforme estabelecido no Estatuto Social da Visão Prev. Regimento Interno da Visão Prev Sociedade de Previdência Complementar 19/19
CAPOF REGIMENTO INTERNO APROVADO PELO CONSELHO DELIBERATIVO, NA 208ª REUNIÃO EXTRAORDINARIA, EM 08/01/2014.
REGIMENTO INTERNO CAPOF Caixa de Assistência e Aposentadoria dos Funcionários do Banco do Estado do Maranhão APROVADO PELO CONSELHO DELIBERATIVO, NA 208ª REUNIÃO EXTRAORDINARIA, EM 08/01/2014. ÍNDICE CAPÍTULO