Source: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=556884
Timestamp: 2017-10-19 20:15:20+00:00
Document Index: 31082808

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 189']

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MPV 583/2012
MPV 583/2012 Inteiro teor
Situação: Transformada na Lei Ordinária 12739/2012
Abertura de crédito, crédito extraordinário, Ministério da Integração Nacional, Defesa Civil.
26/11/2012 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
**Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12) 10/10/2012
05/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12739/2012. DOU 06/12/12 PÁG 01 COL 01.
DCD de 06/12/12 PÁG 41924 COL 01. VOL I.
Recebimento do Ofício nº 522/12(CN) encaminhando texto promulgado.
DCD de 28/02/13 PÁG 03168 COL 01.
**Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)
Encerrado o prazo, à Medida Provisória foram apresentadas 09 (nove) emendas de autoria dos Senhores Parlamentares: FELIPE MAIA 001, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO 002 e 003; GORETE PEREIRA, 004 a 009.
Designada Relatora a Senadora Angela Portela e Relator Revisor o Deputado LEONARDO MONTEIRO, conforme respectivamente, os Of. Pres. nºs 331 e 332/2012/CMO, desta data.
voto pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Poder Executivo. Quanto às 9 (nove) emendas a relatora indicou todas para INADMISSIBILIDADE. Inteiro teor
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Sexta Reunião Ordinária, realizada em 20 de novembro de 2012, APROVOU, por unanimidade, o Relatório da Senadora ANGELA PORTELA, favorável à Medida Provisória nº 583/2012-CN. Quanto às 9 (nove) emendas apresentadas foram DECLARADAS INADMITIDAS.
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMO, pela Sen. Angela Portela Inteiro teor
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Sexta Reunião Ordinária, realizada em 20 de novembro de 2012, APROVOU, por unanimidade, o Relatório da Senadora ANGELA PORTELA, favorável à Medida Provisória nº 583/2012-CN. Quanto às 9 (nove) emendas apresentadas foram DECLARADAS INADMITIDAS. Inteiro teor
Recebido o Ofício nº 495/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 583/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 9 (nove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 34, de 2012-CN, que concluiu pela aprovação da matéria. Inteiro teor
Recebida a Mensagem nº 449/2012, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 583/2012. Inteiro teor
Recebido o Parecer nº 34, de 2012- CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 583/2012, que conclui pela aprovação da matéria. Inteiro teor
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/11/12 PÁG 38914 COL 01. Inteiro teor
Discussão em turno único. DCD do dia 28/11/12 PÁG 39027 COL 02. Inteiro teor
Discutiram a Matéria: Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), Dep. Inocêncio Oliveira (PR-PE) e Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 a 9, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em consequência, as Emendas de nºs 1 a 9 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inadmissibilidade).
Aprovada a Medida Provisória nº 583, de 2012.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 583-A/2012).
DCD do dia 28/11/12 PÁG 39027 COL 02. Inteiro teor
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.114/12/SGM-P.
DCD de 06/12/12 PÁG 41924 COL 01. VOL I. Inteiro teor
13/11/2012 - 14h30