Source: http://eeabilioraposo.blogspot.com/2012/12/legislacao-programa-de-ensino-integral.html
Timestamp: 2018-02-23 08:42:43+00:00
Document Index: 91713012

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 3', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo\n4', 'Artigo 4', 'Artigo 7', 'Artigo 11']

EE ABILIO RAPOSO FERRAZ JUNIOR: LEGISLAÇÃO: PROGRAMA DE ENSINO INTEGRAL, REGIME DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL E GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL
LEGISLAÇÃO: PROGRAMA DE ENSINO INTEGRAL, REGIME DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL E GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL
Artigo 1º - Aplicam-se aos integrantes do Quadro do Magistério, que atuarem nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral, o Regime de Dedicação Plena e Integral – RDPI e a Gratificação de Dedicação Plena e Integral – GDPI, instituídos pela Lei Complementar nº 1.164, de 4 de janeiro de 2012.
Artigo 3º - O número de postos de trabalho docente em
escolas do Programa do Ensino Integral será fixado anualmente,
em cada unidade, de acordo com a demanda de matrículas, por
ato do Diretor de Escola, conforme a respectiva regulamentação.
V - organizar as atividades de natureza interdisciplinar e
multidisciplinar, em sua respectiva área de conhecimento, de acordo com o Plano de Ação;
IX - acompanhar, avaliar e sistematizar as práticas educacionais, estudos, consultas e pesquisas, no âmbito da Sala/Ambiente de Leitura;
I - os incisos I, II, V, VII, IX e X do artigo 2º:“Artigo 2º - ......................................................
II - Carga Horária Multidisciplinar – conjunto de horas em atividades com os alunos e de horas de trabalho pedagógico na escola, exercido exclusivamente em Escola Estadual do Programa Ensino Integral, de forma individual e coletiva, na integração das áreas de conhecimento da Base Nacional Comum, da parte diversificada específica e atividades complementares;.....................................................................
V - Programa de Ação – documento de gestão a ser elaborado por toda a equipe escolar, com os objetivos, metas e resultados de aprendizagem a serem atingidos pelos seus alunos, conforme o plano de ação estabelecido;......................................................................
VII - Protagonismo Juvenil - processo pedagógico no qual o aluno é estimulado a atuar criativa, construtiva e solidariamente na solução de problemas reais na escola, na comunidade e na vida social;.......................................................................
II - o artigo 3º: “Artigo 3º - A composição da estrutura das Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral com integrantes do Quadro do Magistério independerá do módulo de pessoal das unidades escolares estabelecido na legislação em vigor.
III - os incisos I, II, IV e VII do artigo
4º:“Artigo 4º - .........................................................
II - coordenar a elaboração do plano de ação, articulando-o com os programas de ação dos docentes e os projetos de vida dos alunos;
IV - estabelecer, em conjunto com os Professores Coordenadores, as estratégias necessárias ao desenvolvimento do protagonismo juvenil, entre outras atividades escolares, inclusive por meio de parcerias, submetendo-as aos órgãos competentes;
V - realizar, obrigatoriamente, a totalidade das atividades de trabalho pedagógico coletivas e individuais no recinto da respectiva escola;
I - nos casos de afastamentos, licenças e ausências de qualquer natureza, salvo férias, licença à gestante, licença adoção, licença-saúde ou licença-prêmio de até 30 (trinta) dias e licença-paternidade;
“Artigo 7º - ..............................................................................................................................
Artigo 11 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os artigos 9º e 14 da Lei complementar nº 1.164, de 4 de janeiro de 2012.
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de dezembro de 2012