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Timestamp: 2018-02-17 23:47:36+00:00
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﻿ Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf)
Através da Lei nº 9.613/1998 (DOU de 04/03/1998) (1) restou criado, no âmbito do Ministério da Fazenda, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), com a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas na mencionada Lei, sem prejuízo da competência de outros órgãos e entidades.
O Coaf deverá, ainda, coordenar e propor mecanismos de cooperação e de troca de informações que viabilizem ações rápidas e eficientes no combate à ocultação ou dissimulação de bens, direitos e valores.
O Coaf poderá requerer aos órgãos da Administração Pública as informações cadastrais bancárias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades suspeitas.
O Coaf comunicará às autoridades competentes para a instauração dos procedimentos cabíveis, quando concluir pela existência de crimes previstos na citada Lei, de fundados indícios de sua prática, ou de qualquer outro ilícito.
A partir da criação do Coaf o Banco Central do Brasil (Bacen), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e os demais órgãos de fiscalização, nas áreas de suas atribuições, passaram a ser obrigados a fornecer ao mencionado órgão as informações cadastrais e de movimento de valores relativos às operações previstas no artigo 11, I da Lei nº 9.613/1998 :
Com a publicação da Lei nº 12.683/2012 , que introduziu profundas alterações na Lei nº 9.613/1998 , os profissionais e organizações contábeis também passaram a ser obrigados a fornecer às mencionadas informações ao Coaf ( artigo 9º, caput, XIV da Lei nº 9.613/1998) . Assim, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) (2), em conjunto com o Ibracon e a Fenacon, desenvolveu estudos junto ao Coaf de modo a regulamentar a aplicação da Lei no âmbito da classe contábil brasileira.
Ressalta-se ainda, que não obstante o CFC ter regulamentado a matéria em busca de atender aos dispositivos da Lei nº 9.613/1998 , o Ministério Público Federal interpelou o CFC a se pronunciar quanto às providências tomadas para a regulação e a aplicação dos dispositivos da Lei nº 12.683/2012 , no que se refere aos profissionais e organizações contábeis.
Diante da imposição da Lei e seu respectivo cumprimento, o CFC editou a Resolução CFC nº 1.445/2013 (DOU de 30/07/2013) disciplinando, desta forma, os procedimentos a serem observados pelos profissionais e organizações contábeis na prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.
Posteriormente essa Resolução foi revogada pela Resolução CFC 1.530/2017 (DOU de 28/09/2017) visando aperfeiçoar os procedimentos anteriormente mencionados.
Ressalta-se que outras profissões regulamentadas e atividades também foram contempladas no cumprimento de ações decorrentes da Lei nº 9.613/1998 .
Assim, com o objetivo de esclarecer e orientar aos profissionais e organizações contábeis quanto à aplicação da Lei nº 9.613/1998 e da própria Resolução CFC nº 1.530/2017 , nos aspectos da prevenção aos crimes de lavagem de dinheiro, decidimos escrever o presente Roteiro de Procedimentos. Esperamos que todos tenham uma ótima leitura!!!
(1) A Lei nº 9.613/1998 veio a dispor sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos na mencionada Lei; criou o Coaf, e deu outras providências não menos importantes.
(2) O CFC é uma autarquia de natureza corporativa, criado pelo Decreto-Lei nº 9.295/1946 , que tem por finalidade, entre outras, disciplinar, regular e fiscalizar o exercício da profissão contábil por intermédio dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRC's).
Base Legal: Art. 2º, § 6º da LC nº 105/2001; Preâmbulo e arts. 9º, caput, XIV, 11, I, 14, caput, §§ 2º e 3º e 15 da Lei nº 9.613/1998; Preâmbulo da Resolução CFC nº 1.445/2013 - Revogado; Preâmbulo e art. 19 da Resolução CFC nº 1.530/2017 - Revagada e; Introdução às Perguntas e Respostas sobre a aplicação da Resolução CFC nº 1.445/2013 - Cartilha de Orientações Gerais: COAF - Declaração de não ocorrência (Checado pela Tax Contabilidade em 08/11/17).
2.1) Coaf:
O Coaf é um órgão de deliberação coletiva com jurisdição em todo o território nacional, criado pela Lei nº 9.613/1998 , integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, que tem por finalidade disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas relacionadas à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, promovendo a cooperação e o intercâmbio de informações entre os Setores Público e Privado.
Base Legal: Questão 3 das Perguntas e Respostas sobre a aplicação da Resolução CFC nº 1.445/2013 - Cartilha de Orientações Gerais: COAF - Declaração de não ocorrência (Checado pela Tax Contabilidade em 08/11/17).
2.1.1) Composição do Coaf:
O Coaf será composto por servidores públicos de reputação ilibada e reconhecida competência, designados em ato do Ministro de Estado da Fazenda, dentre os integrantes do quadro de pessoal efetivo do Bacen, da CVM, da Superintendência de Seguros Privados (Susep), da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério da Justiça, do Departamento de Polícia Federal, do Ministério da Previdência Social e da Controladoria-Geral da União, atendendo à indicação dos respectivos Ministros de Estado.
Caberá recurso das decisões do Coaf relativas às aplicações de penas administrativas ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.
Por fim, temos que o Coaf terá organização e funcionamento definidos em estatuto aprovado por decreto do Poder Executivo.
(3) O Decreto nº 2.799/1998 aprovou o Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
Base Legal: Arts. 16 e 17 da Lei nº 9.613/1998 e; Preâmbulo do Decreto nº 2.799/1998 (Checado pela Tax Contabilidade em 08/11/17).
2.2) Lavagem de dinheiro:
Base Legal: Questão 4 das Perguntas e Respostas sobre a aplicação da Resolução CFC nº 1.445/2013 - Cartilha de Orientações Gerais: COAF - Declaração de não ocorrência (Checado pela Tax Contabilidade em 08/11/17).
3) Alcance da Resolução CFC nº 1.530/2017:
A Resolução CFC nº 1.530/2017 tem por objetivo regulamentar procedimentos e normas gerais decorrentes da Lei nº 9.613/1998 , alterada pela Lei nº 12.683/2012 , que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos, inclusive o financiamento ao terrorismo, que sujeita ao seu cumprimento os profissionais e Organizações Contábeis que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contabilidade, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, nas seguintes operações, realizadas por pessoas físicas ou jurídicas (4):
(4) As disposições da Resolução CFC nº 1.530/2017 somente se aplicam aos profissionais autônomos e organizações contábeis que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, nas operações elencadas neste capítulo. O Contador e Técnico em Contabilidade que atuam com vinculo empregatício em organizações contábeis e em empresas em geral, mesmo que exerçam atividades contábeis, não estão obrigados a fazer a comunicação ao Coaf.
Base Legal: Art. 1º Resolução CFC nº 1.530/2017 e; Questão 7 das Perguntas e Respostas sobre a aplicação da Resolução CFC nº 1.445/2013 - Cartilha de Orientações Gerais: COAF - Declaração de não ocorrência (Checado pela Tax Contabilidade em 08/11/17).
4) Política de prevenção:
Os profissionais e as organizações contábeis deverão adotar, formalmente, políticas, procedimentos e controles internos compatíveis com seu porte e volume de operações, inclusive, as organizações contábeis enquadradas na Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) , que lhes permitam atender ao disposto no artigo 11 da Lei nº 9.613/1998 , alterada pela Lei nº 12.683/2012 .
Base Legal: Art. 2º Resolução CFC nº 1.530/2017 (Checado pela Tax Contabilidade em 08/11/17).
5) Cadastro de clientes:
Os profissionais e as Organizações Contábeis devem manter cadastro atualizado de seus clientes, bem como abranger as pessoas físicas autorizadas a representá-los, contendo no mínimo:
número do documento de identificação e nome do órgão expedidor ou, se estrangeiro, dados do passaporte ou da carteira civil;
enquadramento na condição de pessoa exposta politicamente; e
nome completo, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e número do documento de identificação e nome do órgão expedidor ou, se estrangeiro, dados do passaporte ou da carteira civil, dos sócios administradores e/ou procuradores/representantes legais;
identificação dos beneficiários finais, quando possível, ou o registro das medidas adotadas, com o objetivo de identificá-los, bem como seu enquadramento na condição de pessoa exposta politicamente; e
A obtenção do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), no caso da pessoa jurídica, e do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), no caso da pessoa física, será considerada suficiente para fins da identificação e do cadastro exigidos neste capítulo.
Caso o cliente seja um fundo de investimento ou outra entidade que represente uma comunhão de recursos, a identificação e cadastro requeridos recairá sobre o seu administrador e o seu gestor.
Quando não for possível identificar o beneficiário final, as pessoas de que trata o capítulo 3 devem dispensar especial atenção à operação, avaliando a conveniência de realizá-la ou de estabelecer ou manter a relação de negócio.
(5) A Resolução Coaf nº 15/2007 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas físicas e jurídicas reguladas pelo Coaf, em decorrência do contido no artigo 14, § 1º da Lei nº 9.613/1998 , relativamente a operações ou propostas de operações ligadas ao terrorismo ou seu financiamento.
(6) A Resolução Coaf nº 16/2007 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas reguladas pelo Coaf, na forma do artigo 14, § 1º da Lei nº 9.613/1998 , relativamente a operações ou propostas de operações realizadas por pessoas politicamente expostas.
Base Legal: Preâmbulo da Resolução Coaf nº 15/2007; Preâmbulo da Resolução Coaf nº 16/2007 e; Art. 3º da Resolução CFC nº 1.530/2017 (Checado pela Tax Contabilidade em 08/11/17).
6) Registro das operações:
Os profissionais e organizações contábeis devem manter registro dos serviços prestados em operações previstos no capítulo 3 acima, contendo, no mínimo:
descrição detalhada dos serviços prestados;
valor e data da operação;
registro fundamentado da decisão de proceder, ou não, às comunicações de que trata o subcapítulo 8.1 abaixo; e
enquadramento legal na presente Resolução.
Base Legal: Art. 4º da Resolução CFC nº 1.530/2017 (Checado pela Tax Contabilidade em 08/11/17).
7) Análise das operações e propostas de operações:
As operações e propostas de operações, nos termos do capítulo 3 acima, que se enquadrarem nas situações listadas a seguir, devem ser analisadas com especial atenção:
operação que aparente não ser resultante das atividades usuais do cliente ou do seu ramo de negócio;
operação cuja origem ou fundamentação econômica ou legal não seja claramente aferível;
operação incompatível com o patrimônio, com a capacidade econômica financeira, com a atividade ou ramo de negócio do cliente;
operação ou proposta envolvendo pessoa jurídica domiciliada em jurisdições consideradas pelo Grupo de Ação contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (Gafi) de alto risco ou com deficiências de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, ou países ou dependências consideradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de tributação favorecida e/ou regime fiscal privilegiado;
operação ou proposta envolvendo pessoa jurídica cujos beneficiários finais, sócios, acionistas, procuradores ou representantes legais mantenham domicílio em jurisdições consideradas pelo Gafi de alto risco ou com deficiências estratégicas de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, ou países ou dependências consideradas pela RFB de tributação favorecida e/ou regime fiscal privilegiado;
operação, injustificadamente, complexa ou com custos mais elevados que visem dificultar o rastreamento dos recursos ou a identificação do real objetivo da operação;
operação que vise adulterar ou manipular características das operações financeiras ou a identificação do real objetivo da operação;
qualquer tentativa de fracionamento de valores com o fim de evitar a comunicação em espécie a que se refere o subcapítulo 8.1 abaixo; e
quaisquer outras operações que, considerando as partes e demais envolvidos, os valores, modo de realização e meio de pagamento, ou a falta de fundamento econômico ou legal, possam configurar sérios indícios da ocorrência dos crimes previstos na Lei n° 9.613/1998 ou com eles relacionar-se.
Base Legal: Art. 5º da Resolução CFC nº 1.530/2017 (Checado pela Tax Contabilidade em 08/11/17).
8) Comunicações ao Coaf:
8.1) Operações e propostas que devem ser analisadas com especial atenção:
As operações e propostas de operações que, após análise, possam configurar indícios da ocorrência de ilícitos devem ser comunicadas diretamente ao Coaf, em seu sítio, contendo:
As operações listadas a seguir devem ser comunicadas, em seu sítio, independentemente de análise ou de qualquer outra consideração, mesmo que fracionadas:
aquisição de ativos e pagamentos a terceiros, em espécie, acima de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), por operação; e/ou
constituição de empresa e/ou aumento de capital social com integralização, em espécie, acima de R$100.000,00 (cem mil reais), em único mês-calendário.
Base Legal: Art. 6º da Resolução CFC nº 1.530/2017 (Checado pela Tax Contabilidade em 08/11/17).
8.2) Serviços de auditoria:
No caso dos serviços de auditoria das demonstrações contábeis, as operações e transações passíveis de informação, de acordo com os critérios estabelecidos no subcapítulo 8.1, são aquelas detectadas no curso normal de uma auditoria que leva em consideração a utilização de amostragem para a seleção de operações ou transações a serem testadas, cuja determinação da extensão dos testes depende da avaliação dos riscos e do controle interno da entidade para responder a esses riscos, assim como do valor da materialidade para a execução da auditoria, estabelecido para as demonstrações contábeis que estão sendo auditadas, de acordo com as normas técnicas (NBCs TA) aprovadas pelo CFC.
Base Legal: Art. 7º da Resolução CFC nº 1.530/2017 (Checado pela Tax Contabilidade em 08/11/17).
8.3) Serviços de assessoria:
Nos casos de serviços de assessoria, em que um profissional ou organização contábil contratada por pessoa física ou jurídica para análise de riscos de outra empresa ou organização, não será objeto de comunicação ao Coaf.
Também não serão objetos de comunicação ao Coaf os trabalhos de perícia contábil, judicial e extrajudicial, revisão pelos pares e de auditoria forense.
Base Legal: Art. 8º da Resolução CFC nº 1.530/2017 (Checado pela Tax Contabilidade em 08/11/17).
9) Prazo de entrega da declaração:
As declarações de ocorrência de operações de que tratam o subcapítulo 8.1 devem ser efetuadas no sítio eletrônico do Coaf, de acordo com as instruções ali definidas, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do momento em que o responsável pelas comunicações concluir que a operação ou a proposta de operação deva ser comunicada, abstendo-se de dar ciência aos clientes de tal ato.
Base Legal: Art. 9º da Resolução CFC nº 1.530/2017 (Checado pela Tax Contabilidade em 08/11/17).
9.1) Declaração de não ocorrência:
Não havendo ocorrência, durante o ano civil, de operações ou propostas a que se refere o subcapítulo 8.1, as pessoas de que trata o capítulo 3 devem apresentar comunicação negativa por meio do sítio do CFC até o dia 31 de janeiro do ano seguinte.
Base Legal: Art. 10 da Resolução CFC nº 1.530/2017 (Checado pela Tax Contabilidade em 08/11/17).
9.2) Serviços de assessoria:
Base Legal: Art. 11 da Resolução CFC nº 1.530/2017 (Checado pela Tax Contabilidade em 08/11/17).
10) Guarda e conservação de registros e documentos:
Os profissionais e as organizações contábeis devem conservar os cadastros e registros de que tratam o capítulo 5 e capítulo 6, bem como as correspondências de que trata o capítulo 5 por, no mínimo, 5 (cinco) anos, contados da data de entrega do serviço contratado.
Base Legal: Art. 12 da Resolução CFC nº 1.530/2017 (Checado pela Tax Contabilidade em 08/11/17).
11) Utilização de bancos de dados de terceiros:
A utilização de informações existentes em bancos de dados de entidades públicas ou privadas não substitui nem supre as exigências previstas nos capítulos abaixo, admitido seu uso para, em caráter complementar, confirmar dados e informações previamente coletados:
capítulo 5; e
Base Legal: Art. 13 da Resolução CFC nº 1.530/2017 (Checado pela Tax Contabilidade em 08/11/17).
12) Atualização cadastral:
Os profissionais e as organizações contábeis devem manter seu registro cadastral atualizado no CRC de seu Estado.
Base Legal: Art. 14 da Resolução CFC nº 1.530/2017 (Checado pela Tax Contabilidade em 08/11/17).
13) Responsabilidade civil ou administrativa:
As declarações de boa-fé, feitas na forma da Lei nº 9.613/1998 , não acarretarão responsabilidade civil ou administrativa.
Base Legal: Art. 15 da Resolução CFC nº 1.530/2017 (Checado pela Tax Contabilidade em 08/11/17).
14) Penalidades:
Os profissionais e as organizações contábeis, bem como os seus administradores que deixarem de cumprir as obrigações da Resolução CFC nº 1.530/2017 , sujeitar-se-ão às sanções previstas no artigo 27 do Decreto-Lei nº 9.295/1946 (7), independentemente da aplicação do artigo 12 da Lei nº 9.613/1998 (8).
(7) O artigo 27 do Decreto-Lei nº 9.295/1946 possuí, na data da última revisão desse Roteiro, a seguinte redação:
(8) O artigo 12 da Lei nº 9.613/1998 possuí, na data da última revisão desse Roteiro, a seguinte redação:
CAPÍTULO VIII Da Responsabilidade Administrativa
Base Legal: Art. 16 da Resolução CFC nº 1.530/2017 (Checado pela Tax Contabilidade em 08/11/17).
15) Acompanhamento do sítio do Coaf:
Os profissionais e as organizações contábeis devem acompanhar, no sítio do Coaf e do CFC, a divulgação de informações adicionais, bem como aquelas relativas às localidades de que tratam as letras "e" e "f" do capítulo 7 acima.
Base Legal: Art. 17 da Resolução CFC nº 1.530/2017 (Checado pela Tax Contabilidade em 08/11/17).
16) Sigilo:
Os profissionais e as Organizações Contábeis deverão atender às requisições formuladas pelo Coaf na periodicidade, na forma e nas condições por ele estabelecidas, cabendo-lhe preservar, nos termos da lei, o sigilo das informações prestadas.
As declarações previstas na Resolução CFC nº 1.530/2017 serão protegidas por sigilo.
Base Legal: Art. 18 da Resolução CFC nº 1.530/2017 (Checado pela Tax Contabilidade em 08/11/17).
Este material foi escrito no dia 03/07/2017 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 20/11/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.
Tax Contabilidade. Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) (Area: Contabilidade Geral). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=557. Acesso em: 17/02/2018.