Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:02002L0020-20091219&from=FR
Timestamp: 2019-07-20 08:13:42+00:00
Document Index: 10582314

Matched Legal Cases: ['artigo 46', 'artigo 49', 'artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 17', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 6', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 9', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 9', 'artigo 6', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 11', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 17', 'artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 13', 'artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 5']

TEXTO consolidado: 32002L0020 — PT — 19.12.2009
2002L0020 — PT — 19.12.2009 — 001.001
O resultado da consulta pública sobre a Revisão de 1999 do quadro regulamentar das comunicações electrónicas, reflectido na Comunicação da Comissão de 26 de Abril de 2000 e as conclusões apresentadas pela Comissão nas suas comunicações sobre o quinto e sexto relatórios relativos à implementação do pacote regulamentar das telecomunicações, confirmou a necessidade de melhor harmonizar a legislação que regula o acesso ao mercado de serviços e redes de comunicações em toda a Comunidade e de baixar os seus custos.
A convergência entre os diferentes serviços e redes de comunicações electrónicas e as suas tecnologias exige o estabelecimento de um regime de autorização que abranja todos os serviços comparáveis de um modo análogo, independentemente das tecnologias utilizadas.
O objectivo da presente directiva consiste em criar um quadro jurídico que garanta a liberdade de oferta de serviços e redes de comunicações electrónicas, apenas sujeitos às condições previstas na presente directiva e a restrições de acordo com o n.o 1 do artigo 46.o do Tratado, nomeadamente medidas relativas à ordem pública, à segurança pública e à saúde pública.
A presente directiva abrange a autorização de todos os serviços e redes de comunicações electrónicas, quer sejam oferecidos ao público, quer não. Isto é importante para garantir que ambas as categorias de fornecedores possam beneficiar de direitos, condições e procedimentos objectivos, transparentes, não discriminatórios e proporcionais.
A presente directiva apenas se aplica à concessão de direitos de utilização de radiofrequências nos casos em que essa utilização implique a oferta de uma rede ou serviço de comunicações electrónicas, normalmente contra remuneração. A utilização de equipamento terminal de rádio próprio, com base no uso não exclusivo de radiofrequências específicas por parte de um utilizador, sem relação com uma actividade económica, como, por exemplo, a utilização da banda do cidadão por parte de radio-amadores, não releva da oferta de redes ou serviços de comunicações electrónicas, pelo que não é abrangida pela presente directiva. Essa utilização é abrangida pela Directiva 1999/5/CE de Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade ( 4 ).
A Directiva 98/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Novembro de 1998, relativa à protecção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional ( 5 ), estabelece disposições relativas à livre circulação de sistemas de acesso condicional e à livre prestação de serviços protegidos, baseados nos referidos sistemas. Por conseguinte, a autorização desses sistemas e serviços não necessita de ser abrangida pela presente directiva.
Deve aplicar-se o regime de autorizações menos oneroso possível para a oferta de serviços e redes de comunicações electrónicas, por forma a estimular o desenvolvimento de novos serviços de comunicações electrónicas e de redes e serviços de comunicações pan-europeus e permitir que os prestadores de serviços e os consumidores beneficiem das economias de escala proporcionadas pelo mercado interno.
Estes objectivos podem ser atingidos mais facilmente pela autorização geral de todos os serviços e redes de comunicações electrónicas, sem necessidade de qualquer decisão expressa ou acto administrativo da autoridade reguladora nacional, e limitando os eventuais requisitos processuais exclusivamente à notificação. Sempre que os Estados-Membros exigirem uma notificação por parte dos fornecedores de serviços ou de redes de comunicações electrónicas, que iniciam a sua actividade, podem exigir também prova dessa notificação, mediante qualquer aviso de recepção legalmente reconhecido, postal ou electrónico. Esse aviso de recepção não deverá de modo algum consistir em ou exigir um acto administrativo por parte da autoridade reguladora nacional a quem deve ser feita a notificação.
É necessário incluir explicitamente nas autorizações gerais os direitos e obrigações das empresas decorrentes dessas autorizações, para garantir condições equitativas em toda a Comunidade e facilitar a negociação transfronteiriça da interligação de redes de comunicações públicas.
A autorização geral permite às empresas que oferecem serviços e redes de comunicações electrónicas ao público negociar a interligação nos termos da Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (directiva acesso) ( 6 ). As empresas que ofereçam redes ou serviços de comunicações electrónicas, mas não ao público, podem negociar a interligação em termos comerciais.
Pode continuar a ser necessário conceder direitos específicos de utilização de radiofrequências e números, incluindo códigos curtos, previstos no plano de numeração nacional. Os direitos de acesso aos números podem também ser atribuídos a partir de um plano de numeração europeu, como é, designadamente, o caso do código de país virtual «3883», que foi atribuído aos países membros da Conferência Europeia dos Correios e Telecomunicações (CEPT). Esses direitos de utilização não devem ser restringidos, excepto quando for inevitável face à escassez de radiofrequências e com vista à sua utilização eficaz.
A presente directiva aplica-se independentemente de as radiofrequências terem sido atribuídas directamente aos fornecedores de serviços ou redes de comunicações electrónicas ou a entidades que utilizam esses mesmos serviços ou redes. Essas entidades podem ser fornecedoras de serviços de difusão de conteúdos de rádio e televisão. Sem prejuízo dos critérios e procedimentos específicos, aprovados pelos Estados-Membros para a concessão de direitos de utilização das radiofrequências aos fornecedores de serviços de difusão de conteúdos de rádio e televisão, para alcançar objectivos de interesse geral, em conformidade com o direito comunitário, o procedimento de atribuição de radiofrequências deve, de qualquer forma, ser objectivo, transparente, não discriminatório e proporcional. De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, quaisquer restrições nacionais aos direitos garantidos pelo artigo 49.o do Tratado devem ser objectivamente justificadas e proporcionais, e não devem exceder o necessário para alcançar objectivos de interesse geral, conforme definidos pelos Estados-Membros em conformidade com o direito comunitário. A responsabilidade do cumprimento das condições associadas ao direito de utilização de uma radiofrequência e das condições relevantes associadas à autorização geral deverá, de qualquer forma, caber à empresa a que foi concedido o direito de utilização da radiofrequência.
Como parte do tratamento do pedido de concessão de direitos de utilização de uma radiofrequência, os Estados-Membros podem verificar se o requerente será capaz de cumprir as condições associadas a esses direitos. Para o efeito, poderão pedir ao requerente que forneça as informações necessárias para provar a sua capacidade para cumprir essas condições. No caso de as referidas informações não serem fornecidas, o pedido do direito de utilização da radiofrequência poderá ser indeferido.
Os Estados-Membros não são obrigados nem impedidos de conceder direitos de utilização de números do plano nacional de numeração ou direitos de instalar recursos a empresas que não sejam fornecedores de serviços ou redes de comunicações electrónicas.
As condições, que podem estar associadas à autorização geral e aos direitos específicos de utilização devem limitar-se ao estritamente necessário para garantir o cumprimento dos requisitos e obrigações do direito comunitário e nacional em conformidade com o direito comunitário.
No caso de serviços e redes de comunicações electrónicas não oferecidos ao público devem-se impor menos condições e condições mais leves do que as que se justificam para os serviços e redes de comunicações electrónicas oferecidos ao público.
As obrigações específicas dos fornecedores de serviços e redes de comunicações electrónicas com poder de mercado significativo, como definido na Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro) ( 7 ), que podem ser impostas de acordo com o direito comunitário, devem ser impostas separadamente dos direitos e obrigações gerais decorrentes da autorização geral.
A autorização geral apenas deve incluir condições específicas do sector das comunicações electrónicas. Não deve estar sujeita a condições que já são aplicáveis por força de outro direito nacional não específico do sector das comunicações electrónicas. No entanto, as autoridades reguladoras nacionais poderão informar os operadores de redes e prestadores de serviços sobre outra legislação relativa às suas empresas, através, por exemplo, de referências nos respectivos sítios internet.
A exigência de publicar as decisões de concessão de direitos de utilização de frequências ou números pode ser preenchida tornando essas decisões acessíveis ao público através de um sítio na internet.
A mesma empresa, por exemplo, um operador de cabo, tanto pode oferecer um serviço de comunicação electrónica, tal como o envio de sinais de televisão, como prestar serviços não abrangidos pela presente directiva, como sejam a comercialização de uma oferta de serviços de conteúdo de difusão de rádio ou televisão, sonoras ou televisivas, pelo que poderão impor-se a essas empresas obrigações suplementares relativas à sua actividade como fornecedor ou distribuidor de conteúdos, nos termos de disposições diferentes das constantes da presente directiva, sem prejuízo da lista de condições constante do anexo da presente directiva.
Ao conceder direitos de utilização de radiofrequências ou números ou direitos de instalar recursos, as autoridades competentes podem comunicar às empresas a que concedem esses direitos as condições relevantes da autorização geral.
Nos casos em que a procura de radiofrequências numa gama específica é superior à sua disponibilidade, devem seguir-se procedimentos adequados e transparentes para a consignação de tais frequências, para evitar eventuais discriminações e optimizar a utilização desses recursos escassos.
Ao estabelecerem os critérios a aplicar nos processos de selecção por concorrência ou comparação, as autoridades reguladoras nacionais devem assegurar que sejam cumpridos os objectivos previstos no artigo 8.o da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro). Não seria, portanto, contrário ao disposto nesta directiva que a aplicação de critérios de selecção objectivos, não discriminatórios e proporcionais para promover o desenvolvimento da concorrência tivesse por efeito a exclusão de determinadas empresas de um processo de selecção concorrencial ou comparativo para uma certa radiofrequência.
Nos casos em que tenha sido acordada a nível europeu a consignação harmonizada de radiofrequências a determinadas empresas, os Estados-Membros devem aplicar estritamente tais acordos na concessão dos direitos de utilização das radiofrequências, com base no plano nacional de utilização de frequências.
Os fornecedores de serviços e redes de comunicações electrónicas podem necessitar de uma confirmação dos seus direitos decorrentes da autorização geral no que respeita à interligação e aos direitos de passagem, nomeadamente para facilitar as negociações com outros prestadores, as administrações locais ou regionais ou com os prestadores de serviços de outros Estados-Membros. Para esse efeito, as autoridades reguladoras nacionais devem fornecer declarações às empresas ou a pedido destas, ou automaticamente em resposta a uma notificação nos termos da autorização geral. Essas declarações não devem só por si constituir habilitação aos direitos, não devendo os direitos ao abrigo da autorização geral, os direitos de utilização ou o exercício desses direitos depender de uma declaração.
Sempre que considerarem que os seus pedidos de direitos de instalar recursos não foram tratados de acordo com os princípios previstos na Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro), ou se essas decisões sofrerem atrasos indevidos, as empresas devem poder recorrer dessas decisões ou atrasos em conformidade com a referida directiva.
As sanções por não cumprimento das condições da autorização geral devem ser proporcionais à infracção. Excepto em circunstâncias excepcionais, será desproporcionado suspender ou retirar o direito de oferecer serviços de comunicações electrónicas ou o direito de utilizar radiofrequências ou números a uma empresa que não cumpre uma ou mais condições decorrentes da autorização geral, sem prejuízo, no entanto, de medidas urgentes que as autoridades competentes dos Estados-Membros possam ter necessidade de tomar em caso de sérias ameaças à segurança pública, segurança ou saúde ou aos interesses económicos e operacionais de outras empresas. A presente directiva também não deve prejudicar os eventuais pedidos de indemnização por danos entre empresas, ao abrigo do direito nacional.
A imposição aos prestadores de serviços de obrigações em matéria de relatórios e de informações pode assegurar-se difícil tanto para a empresa como para a autoridade reguladora nacional em causa. Tais obrigações devem, por conseguinte, ser proporcionadas, objectivamente justificadas e limitadas ao estritamente necessário. Não é necessário exigir provas sistemáticas e regulares do cumprimento de todas as condições decorrentes da autorização geral ou associadas aos direitos de utilização. As empresas têm o direito de conhecer os fins a que se destinam as informações que devem fornecer. O fornecimento de informações não deve ser condição necessária para o acesso ao mercado. Para fins estatísticos, pode exigir-se uma notificação dos fornecedores de serviços ou de redes de comunicações electrónicas quando cessarem as suas actividades.
A presente directiva não deve prejudicar as obrigações dos Estados-Membros de fornecerem todas as informações necessárias para a defesa dos interesses da Comunidade no contexto de acordos internacionais. A presente directiva também não deve prejudicar as eventuais obrigações de apresentar relatórios nos termos de legislação que não seja específica do sector das comunicações electrónicas, como por exemplo, a legislação relativa à concorrência.
Podem ser impostos encargos administrativos aos prestadores de serviços de comunicações electrónicas, para financiar as actividades da autoridade reguladora nacional respeitantes à gestão do sistema de autorização e à concessão de direitos de utilização. Tais encargos devem limitar-se a cobrir os custos administrativos reais dessas actividades. Para este efeito e em prol da transparência, as receitas e as despesas das autoridades reguladoras nacionais devem ser publicadas num relatório anual que contenha o montante total dos encargos recebidos e dos custos administrativos suportados. Deste modo, as empresas poderão verificar o equilíbrio entre os custos administrativos e os encargos pagos.
Os regimes aplicáveis em matéria de encargos administrativos não devem dar origem a distorções de concorrência nem criar entraves à entrada no mercado. Com um regime de autorização geral deixará de ser possível atribuir custos administrativos e, por conseguinte, encargos às diferentes empresas, excepto para a concessão de direitos de utilização de números, radiofrequências e direitos de instalar recursos de passagem. Quaisquer encargos administrativos aplicáveis devem estar de acordo com os princípios de um regime de autorização geral. Como exemplo de uma alternativa justa, simples e transparente para os critérios de atribuição de encargos poder-se-ia recorrer a uma chave de repartição baseada no volume de negócios. Nos casos em que os encargos administrativos são muito baixos, poderia também ser adequado aplicar uma taxa uniforme ou combinar uma base de taxa uniforme com um elemento relacionado com o volume de negócios.
Para além dos encargos administrativos, podem ser impostas taxas pela utilização de radiofrequências e números, para garantir a utilização óptima de tais recursos. Tais taxas não devem impedir o desenvolvimento de serviços inovadores e da concorrência no mercado. A presente directiva não prejudica o objectivo para o qual são empregues as taxas aplicáveis aos direitos de utilização. Essas taxas podem, por exemplo, ser utilizadas para financiar actividades das autoridades reguladoras nacionais que não possam ser cobertas pelos encargos administrativos. Se, em caso de procedimento de selecção concorrencial ou comparativa, as taxas relativas aos direitos de utilização das radiofrequências consistirem total ou parcialmente num montante único, serão propostas modalidades de pagamento adequadas, a fim de assegurar que tais taxas não conduzam, na prática, a uma selecção com base em critérios alheios ao objectivo de garantir uma utilização óptima das radiofrequências. A Comissão pode publicar, numa base regular, estudos comparativos sobre as melhores práticas em matéria de consignação de radiofrequências, de consignação de números ou de concessão de direitos de passagem.
Os Estados-Membros podem ter necessidade de alterar os direitos, condições, procedimentos, encargos e taxas relacionados com as autorizações gerais e os direitos de utilização, quando para tal exista uma justificação objectiva. Essas alterações deve ser devida e atempadamente notificadas a todas as partes interessadas, às quais deve ser dada a oportunidade de exprimirem os seus pontos de vista sobre essas alterações.
O objectivo da transparência exige que os prestadores de serviços, os consumidores e outras partes interessadas tenham um acesso fácil a quaisquer informações sobre direitos, condições, procedimentos, encargos, taxas e decisões relativas à oferta de serviços de comunicações electrónicas, aos direitos de utilização de radiofrequências e números, direito de instalar recursos, aos planos nacionais de utilização das frequências e aos planos nacionais de numeração. As autoridades reguladoras nacionais têm um papel importante a desempenhar no fornecimento dessas informações e na sua permanente actualização. Quando tais direitos são geridos a outros níveis da administração, as autoridades reguladoras nacionais devem procurar criar um instrumento de acesso à informação sobre os referidos direitos, facilmente acessível.
O bom funcionamento do mercado interno com base nos regimes de autorização nacionais decorrentes da presente directiva deve ser controlado pela Comissão.
A fim de conseguir uma única data de entrada em aplicação de todos os elementos do novo quadro regulamentar do sector das comunicações electrónicas, é importante que o processo de transposição nacional da presente directiva e o alinhamento das autorizações existentes pelas novas regras sejam desenvolvidos em paralelo. Contudo, em casos específicos em que, a substituição das autorizações existentes à data de entrada em vigor da presente directiva pelas autorizações gerais e os direitos de utilização específicos em conformidade com a presente directiva deve implicar um aumento das obrigações dos prestadores de serviços que exercem a sua actividade ao abrigo de uma autorização existente ou uma redução dos seus direitos, os Estados-Membros podem outorgar-se um período adicional de nove meses, após a data de entrada em vigor da presente directiva, para o alinhamento das referidas licenças, a não ser que tal venha a ter efeitos negativos nos direitos e obrigações das outras empresas.
Podem existir circunstâncias em que a abolição de uma condição de autorização relativa ao acesso a redes de comunicações electrónicas cria sérias dificuldades para uma ou mais empresas que beneficiaram dessa condição. Nesses casos, a Comissão pode conceder outras medidas transitórias, a pedido do Estado-Membro.
Dado que os objectivos da acção proposta, nomeadamente a harmonização e simplificação das regras e condições de autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas, não pode ser devidamente alcançado pelos Estados-Membros pelo que, em razão da dimensão e dos efeitos da acção, poderá ser melhor realizado ao nível comunitário, a Comunidade pode aprovar medidas de acordo com o princípio da subsidariedade previsto no artigo 5.o do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade, tal como consta desse artigo, a presente directiva não vai além do necessário para alcançar aqueles objectivos,
2. É igualmente aplicável a seguinte definição
«Autorização geral», o quadro regulamentar estabelecido pelos Estados-Membros que garante direitos no respeitante à oferta de redes ou serviços de comunicações electrónicas e que fixa obrigações específicas para o sector, que podem aplicar-se a todos os tipos ou a tipos específicos de redes e serviços de comunicações electrónicas, em conformidade com a presente directiva.
As empresas que prestem serviços de comunicações electrónicas transfronteiriças a empresas localizadas em diferentes Estados-Membros devem apresentar um único processo de notificação por cada Estado-Membro em causa.
b) Ter a oportunidade de serem designadas para oferecer diferentes elementos de uma obrigação de serviço universal e/ou de cobrir diferentes partes do território nacional, em conformidade com a Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal) ( 8 ).
— evitar interferências prejudiciais,
— assegurar a qualidade técnica do serviço,
— salvaguardar a utilização eficiente do espectro, ou
— realizar outros objectivos de interesse geral, definidos pelos Estados-Membros em conformidade com o direito comunitário.
6. As autoridades nacionais competentes asseguram que as radiofrequências sejam efectiva e eficientemente utilizadas, nos termos do n.o 2 do artigo 8.o e do n.o 2 do artigo 9.o da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro). Aquelas asseguram que a concorrência não seja falseada por transferências ou acumulação de direitos de utilização das radiofrequências. Para tal, os Estados-Membros podem tomar medidas adequadas, como determinar a venda ou a concessão de direitos de utilização de radiofrequências.
1. A autorização geral para a oferta de redes ou serviços de comunicações electrónicas, os direitos de utilização de radiofrequências e os direitos de utilização de números podem estar sujeitos apenas às condições enumeradas no anexo. Tais condições devem ser não discriminatórias, proporcionais e transparentes e, no caso dos direitos de utilização de radiofrequências, devem cumprir o artigo 9.o da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro).
2. As obrigações específicas que podem ser impostas aos fornecedores de serviços e redes de comunicações electrónicas nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 5.o, do artigo 6.o e do artigo 8.o da Directiva 2002/19/CE (directiva acesso). e ►M1 do artigo 17.o da Directiva 2002/22/CE (Directiva «Serviço Universal») ◄ ou aos operadores designados para oferecer o serviço universal nos termos da citada directiva serão legalmente separadas dos direitos e obrigações decorrentes da autorização geral. Por uma questão de transparência para as empresas, os critérios e procedimentos para a imposição dessas obrigações específicas a determinadas empresas serão mencionados na autorização geral.
1. Caso um Estado-Membro considere a hipótese de limitar o número de direitos de utilização de radiofrequências a conceder ou de prolongar o prazo de validade de direitos existentes em condições distintas das especificadas nesses direitos, deve, designadamente:
c) Publicar a decisão de limitar a concessão de direitos de utilização ou de renovar esses direitos, expondo as respectivas razões;
3. Se a concessão de direitos de utilização de radiofrequências tiver de ser limitada, os Estados-Membros concedem esses direitos com base em critérios de selecção objectivos, transparentes, não discriminatórios e proporcionais. Tais critérios de selecção devem atribuir a devida importância à consecução dos objectivos do artigo 8.o da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro) e às exigências do artigo 9.o dessa directiva.
5. O presente artigo não prejudicará a transferência dos direitos de utilização de radiofrequências em conformidade com o ►M1 artigo 9.o-B ◄ da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro).
1. As autoridades reguladoras nacionais acompanham e supervisionam o cumprimento das condições da autorização geral ou dos direitos de utilização, assim como das obrigações específicas referidas no n.o 2 do artigo 6.o, em conformidade com o disposto no artigo 11.o.
As medidas e as razões em que se fundamentam são imediatamente comunicadas à empresa em questão e fixam um prazo razoável para a empresa cumprir a medida.
4. Não obstante o disposto nos n.os 2 e 3, os Estados-Membros devem conferir à autoridade competente poderes para impor às empresas, se for caso disso, sanções financeiras por não terem prestado informações em conformidade com as obrigações impostas pelo n.o 1, alíneas a) ou b), do artigo 11.o da presente directiva ou pelo artigo 9.o da Directiva 2002/19/CE (Directiva «Acesso») num prazo razoável estipulado pela autoridade reguladora nacional.
5. Em caso de incumprimento grave ou reiterado das condições da autorização geral ou dos direitos de utilização, ou das obrigações específicas previstas no n.o 2 do artigo 6.o, se as medidas referidas no n.o 3 do presente artigo, destinadas a garantir o cumprimento, não tiverem conduzido ao resultado pretendido, as autoridades reguladoras nacionais podem impedir a empresa de continuar a oferecer redes ou serviços de comunicações electrónicas ou suspender ou retirar os seus direitos de utilização. Podem ser aplicadas sanções financeiras e administrativas eficazes, proporcionais e dissuasivas, que cubram o período do incumprimento, mesmo que este incumprimento tenha sido posteriormente sanado.
6. Não obstante o disposto nos n.os 2, 3 e 5, se a autoridade competente tiver provas de incumprimento das condições da autorização geral, dos direitos de utilização ou das obrigações específicas referidas no n.o 2 do artigo 6.o, que represente uma ameaça imediata e grave à segurança ou à saúde públicas, ou crie sérios problemas económicos ou operacionais aos outros fornecedores ou utilizadores de redes ou serviços de comunicações electrónicas ou outros utilizadores do espectro radioeléctrico, pode tomar medidas provisórias urgentes para sanar a situação antes de tomar uma decisão final. Deve ser dada à empresa em causa uma oportunidade razoável para apresentar os seus pontos de vista e propor possíveis soluções. Se for caso disso, a autoridade competente pode confirmar as medidas provisórias, as quais são válidas pelo prazo máximo de três meses, podendo, no caso de as medidas de execução não estarem completas, ser prorrogadas por mais três meses, no máximo.
a) Verificação, sistemática ou caso a caso, do cumprimento das condições 1 e 2 da parte A, condições 2 e 6 da parte B e condições 2 e 7 da parte C do anexo e do cumprimento das obrigações referidas no n.o 2 do artigo 6.o;
f) Análises de mercado para efeitos da Directiva 2002/19/CE (directiva acesso) ou da Directiva 2002/22/CE (directiva serviço universal);
g) Salvaguardar uma utilização eficiente e assegurar uma gestão eficaz das radiofrequências;
h) Avaliar a evolução futura a nível das redes ou dos serviços que possam ter impacto nos serviços grossistas disponibilizados aos seus concorrentes.
As informações referidas nas alíneas a), b), c), d), e), f), g) e h) do primeiro parágrafo não podem ser exigidas antecipadamente ou como condição de acesso ao mercado.
2. Os Estados-Membros não podem restringir nem revogar direitos de instalação de recursos ou direitos de utilização de radiofrequências antes de expirado o prazo para o qual foram atribuídos, salvo em casos justificados e, se aplicável, em conformidade com o anexo e as disposições nacionais relevantes em matéria de indemnizações por perda de direitos.
1. Os Estados-Membros asseguram que todas as informações relevantes sobre direitos, condições, procedimentos, encargos, taxas e decisões relativos às autorizações gerais, aos direitos de utilização e aos direitos de instalação de recursos sejam publicadas e mantidas actualizadas de modo adequado, para que sejam facilmente acessíveis a todos os interessados.
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 9.o-A da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro), os Estados-Membros tornam as autorizações gerais e os direitos individuais de utilização já existentes em 31 de Dezembro de 2009, conformes com os artigos 5.o, 6.o e 7.o e com o anexo da presente directiva até 19 de Dezembro de 2011.
2. Caso a aplicação do disposto no n.o 1 conduza à redução dos direitos ou à extensão das autorizações gerais e dos direitos existentes, os Estados-Membros podem prorrogar a validade dessas autorizações e desses direitos no máximo até 30 de Setembro de 2012, desde que tal não afecte os direitos de outras empresas reconhecidos pelo direito comunitário. Os Estados-Membros notificam à Comissão essas extensões e as respectivas razões.
As condições enumeradas no presente anexo constituem a lista máxima de condições que podem ser associadas às autorizações gerais (parte A), aos direitos de utilização de radiofrequências (parte B) e aos direitos de utilização de números (parte C) a que se referem o n.o 1 do artigo 6.o e o n.o 1, alínea a), do artigo 11.o, nos limites permitidos pelos artigos 5.o, 6.o, 7.o, 8.o e 9.o da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro).
Contribuições financeiras para o financiamento do serviço universal, em conformidade com a Directiva 2002/22/CE (directiva serviço universal).
Encargos administrativos, em conformidade com o artigo 12.o da presente directiva.
Interoperabilidade dos serviços e interligação das redes, em conformidade com a Directiva 2002/19/CE (directiva acesso).
Acesso dos utilizadores finais aos números do plano nacional de numeração, aos números do espaço europeu de numeração telefónica, aos números verdes internacionais universais e, quando for técnica e economicamente viável, aos planos de numeração de outros Estados-Membros, e respectivas condições, em conformidade com a Directiva 2002/22/CE (Directiva Serviço Universal).
Requisitos de protecção do ambiente ou de ordenamento urbano e territorial, assim como requisitos e condições associadas à concessão de acesso a terrenos públicos ou privados e condições associadas à partilha de locais e recursos, em conformidade com a Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro), incluindo, sempre que apropriado, todas as garantias financeiras e técnicas necessárias para assegurar a correcta execução dos trabalhos de infra-estrutura.
Obrigação de transporte («Must carry»), em conformidade com a Directiva 2002/22/CE (directiva serviço universal).
Protecção dos dados pessoais e da privacidade no domínio específico das comunicações electrónicas, em conformidade com a Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Directiva «Privacidade e Comunicações Electrónicas») ( 9 ).
Regras de protecção dos consumidores específicas do sector das comunicações electrónicas, incluindo condições conformes com a Directiva 2002/22/CE (Directiva «Serviço Universal») e condições relativas à acessibilidade para os utilizadores deficientes, de acordo com o artigo 7.o dessa directiva.
Restrições respeitantes à transmissão de conteúdos ilegais, em conformidade com a Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação ( 10 ), em especial do comércio electrónico, no mercado interno, e restrições respeitantes à transmissão de conteúdos lesivos de acordo com o n.o 2 do artigo 2.oA da Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva ( 11 ).
Informações a fornecer nos termos do procedimento de notificação previsto no n.o 3 do artigo 3.o da presente directiva e para os fins previstos no artigo 11.o da presente directiva.
Autorização de intercepção legal pelas autoridades nacionais competentes, em conformidade com a ►M1 Directiva 2002/58/CE ◄ e a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados ( 12 ).
Condições de utilização para as comunicações das autoridades públicas com o público em geral para o avisar de ameaças iminentes e atenuar as consequências de grandes catástrofes.
Condições de utilização durante grandes catástrofes ou emergências nacionais, para assegurar as comunicações entre os serviços de emergência e as autoridades.
Medidas relativas à limitação da exposição do público aos campos electromagnéticos criados pelas redes de comunicações electrónicas, de acordo com o direito comunitário.
Obrigações de acesso, com excepção das previstas no n.o 2 do artigo 6.o da presente directiva, aplicáveis às empresas que ofereçam redes ou serviços de comunicações electrónicas, em conformidade com a Directiva 2002/19/CE (directiva acesso).
Manutenção da integridade das redes públicas de comunicação nos termos da Directiva 2002/19/CE (directiva acesso) e da Directiva 2002/22/CE (directiva serviço universal) nomeadamente mediante condições que impeçam a interferência electromagnética entre redes e/ou serviços de comunicações electrónicas nos termos da Directiva 89/336/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitante à compatibilidade electromagnética ( 13 ).
Segurança das redes públicas contra o acesso não autorizado nos termos da Directiva 2002/58/CE (Directiva «Privacidade e Comunicações Electrónicas»).
Condições de utilização das radiofrequências, nos termos do n.o 2 do artigo 7.o da Directiva 1999/5/CE, sempre que essa utilização não esteja sujeita a concessões de direitos individuais de utilização nos termos do n.o 1 do artigo 5.o da presente directiva.
Medidas destinadas a garantir a conformidade com as normas e/ou especificações constantes do artigo 17.o da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro).
Obrigações de transparência dos prestadores da rede de comunicações públicas que oferecem serviços de comunicações electrónicas disponíveis ao público, a fim de garantir a conectividade de extremo-a-extremo, em conformidade com os objectivos e os princípios estabelecidos no artigo 8.o da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro), a divulgação de todas as condições que limitam o acesso a e/ou a utilização de serviços e aplicações quando essas condições são autorizadas pelos Estados-Membros nos termos do direito comunitário e, quando necessário e proporcional, o acesso por parte das autoridades nacionais de regulamentação à informação necessária para comprovar a exactidão da citada divulgação.
Obrigação de fornecer um serviço ou de utilizar um tipo de tecnologia para os quais tenham sido concedidos direitos de utilização da frequência, incluindo, se for caso disso, exigências de cobertura e qualidade.
Utilização eficaz e eficiente das frequências, em conformidade com a Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro).
Condições técnicas e operacionais necessárias à não produção de interferências nocivas e à limitação da exposição do público aos campos electromagnéticos, se essas condições forem diferentes das incluídas na autorização geral.
Duração máxima, em conformidade com o artigo 5.o da presente directiva, sob reserva de quaisquer alterações introduzidas no Plano Nacional de Frequências.
Transferência dos direitos, por iniciativa do respectivo titular, e condições dessa transferência, em conformidade com a Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro).
Taxas de utilização, em conformidade com o artigo 13.o da presente directiva.
Eventuais compromissos que a empresa que obtém os direitos de utilização tenha assumido no decurso de um procedimento de selecção concorrencial ou por comparação das ofertas.
Obrigações decorrentes dos acordos internacionais aplicáveis em matéria de utilização de frequências.
Obrigações específicas para uma utilização experimental de radiofrequências.
Designação do serviço para o qual o número deve ser utilizado, incluindo eventuais requisitos ligados à oferta desse serviço e, para evitar dúvidas, princípios de fixação de preços e preços máximos que podem aplicar-se na série específica de números no intuito de garantir a protecção dos consumidores em conformidade com a alínea b) do n.o 4 do artigo 8.o da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro).
Utilização eficaz e eficiente dos números, em conformidade com a Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro).
Exigências relativas à portabilidade dos números, em conformidade com a Directiva 2002/22/CE (directiva serviço universal)
Obrigação de prestar informações aos assinantes de listas públicas para efeitos do artigo 5.o e 25.o da Directiva 2002/22/CE (directiva serviço universal).
Duração máxima, em conformidade com o artigo 5.o da presente directiva, sob reserva de quaisquer alterações no plano nacional de numeração.
Transferência dos direitos, por iniciativa do respectivo titular, e condições dessa transferência, com base na Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro).
Eventuais compromissos que a empresa que obtém os direitos de utilização tenha assumido no decurso de um procedimento de selecção por concorrência ou por comparação das ofertas.
Obrigações decorrentes dos acordos internacionais aplicáveis em matéria de utilização de números.
( 1 ) JO C 365 E de 19.12.2000, p. 230 e JO C 270 E de 25.9.2001, p. 182.
( 2 ) JO C 123 de 25.4.2001, p. 55.
( 3 ) Parecer do Parlamento Europeu de 1 de Março de 2001 (JO C 277 de 1.10.2001, p. 116), posição comum do Conselho de 17 de Setembro de 2001 (JO C 377 de 13.11.2001, p. 18) e Decisão do Parlamento Europeu de 12 de Dezembro de 2001 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 14 de Fevereiro de 2002.
( 4 ) JO L 91 de 7.4.1999, p. 10.
( 5 ) JO L 320 de 28.11.1998, p. 54.
( 6 ) Ver página 7 do presente Jornal Oficial.
( 7 ) Ver página 33 do presente Jornal Oficial.
( 8 ) Ver página 51 do presente Jornal Oficial.
( 9 ) JO L 201 de 31.7.2002, p. 37.
( 10 ) JO L 178 de 17.7.2000, p. 1.
( 11 ) JO L 298 de 17.10.1989, p. 23. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 202 de 30.7.1997, p. 60).
( 12 ) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.
( 13 ) JO L 139 de 23.5.1989, p. 19. Directiva 93/68/CEE (JO L 220 de 30.8.1993, p. 1).