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Timestamp: 2018-12-15 01:16:47+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 139', 'artigo 141', 'artigo 254', 'artigo 290', 'artigo 290', 'artigo 22', 'artigo 38', 'Artigo 1', 'artigo 211', 'artigo 5', 'artigo 223']

ATO DELEGADO CÓDIGO ADUANEIRO DA UNIÃO - PDF
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Larissa Prada Dreer
1 ATO DELEGADO CÓDIGO ADUANEIRO DA UNIÃO VERSÃO 4 abril de 2016 AT Versão consolidada abril de
2 VERSÕES DATA AUTOR VERSÃO COMENTÁRIO Ana Bela Ferreira 1.ª (original) Ana Bela Ferreira 2.ª versão Ana Bela Ferreira 3.ª versão Ana Bela Ferreira 4.ª versão Criação do Documento Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão de 28 de julho que completa o Regulamento (UE) n. o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União Publicado no JO n.º L 343, de 29/12/2015 Alterações introduzidas pelo Regulamento Delegado (UE) n.º 2016/341 da Comissão de 17 de dezembro, que completa o Regulamento (UE) n. o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito a regras transitórias para certas disposições do Código Aduaneiro da União nos casos em que os sistemas eletrónicos pertinentes não estejam ainda operacionais e que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 Publicada no JO n.º L 69, de 15/03/2016 Alterados os artigos: 2.º, 3.º, 104.º, 106.º, 112.º, 113.º, 124.º, 126.º, 128.º, 138.º, 141.º, 144.º, 146.º, 181.º e 184.º. Aditados os artigos: 122.º-A, 124.º-A, 126.º-A, 129.º- A a 129.º-D. Rectificação publicada no JO n.º L n.º 87, de 02/04/2016, supressão do Anexo Retificação aos artigos 139.º e 141.º efectuada pelo Regulamento Delegado (UE) 2016/651 da Comissão de 5 de abril Publicado no JO n.º L 111, de 27/04/2016 Relativamente à retificação do artigo 139.º no que respeita à versão em língua portuguesa não existe propriamente uma retificação na medida em que a redação dada pelo regulamento supra é precisamente igual à versão original. No artigo 141.º foi aditada, no n.º 1, a alínea d) AT Versão consolidada abril de
3 ÍNDICE REMISSIVO DO ATO DELEGADO CÓDIGO ADUANEIRO DA UNIÃO REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2015/2446 DA COMISSÃO TÍTULO I: DISPOSIÇÕES GERAIS Artigos Capítulo 1: Capítulo 2: Secção 1: Âmbito de aplicação da legislação aduaneira, missão das alfândegas e definições. 1.º Direitos e deveres das pessoas em virtude da legislação aduaneira Fornecimento de informações.. Subsecção 1: Subsecção 2: Secção 2: Subsecção 1: Subsecção 2: Requisitos comuns em matéria de dados para intercâmbio e armazenagem de dados.. Registo de pessoas junto das autoridades aduaneiras.... Decisões relativas à aplicação da legislação aduaneira Direito de ser ouvido.. Regras gerais sobre decisões adotadas mediante pedido.. 2.º 3.º - 7.º 8.º - 10.º 11.º - 18.º Subsecção 3: Decisões relativas a informações vinculativas.. 19.º - 22.º Secção 3: Subsecção 1: Subsecção 2: Operador económico autorizado Beneficios decorrentes do estatuto de operador económico autorizado..... Pedido do estatuto de operador económico autorizado.. 23.º - 25.º 26.º - 30.º TÍTULO II: Capítulo 1: ELEMENTOS COM BASE NOS QUAIS SÃO APLICADOS OS DIREITOS DE IMPORTAÇÃO OU DE EXPORTAÇÃO, BEM COMO OUTRAS MEDIDAS PREVISTAS NO ÂMBITO DO CO- MÉRCIO DE MERCADORIAS Origem das mercadorias Secção 1: Origem não preferencial º - 36.º Secção 2: Origem preferencial º Subsecção 1: Subsecção 2: Emissão ou estabelecimento de provas de origem.. Definição da noção de produtos originários aplicável no âmbito do SPG da União º - 40.º 41.º - 52.º AT Versão consolidada abril de
4 Subsecção 3: Regras sobre acumulação e gestão de existências de matérias aplicável no âmbito do SPG da União.. 53.º - 58.º Subsecção 4: Definição da noção de produtos originários aplicável no âmbito das regras de origem para efeitos de medidas pautais preferenciais adotadas unilateralmente pela União para determinados países ou territórios º - 67.º Subsecção 5: Requisitos territoriais aplicáveis no âmbito das regras de origem para efeitos de medidas pautais preferenciais adotadas unilateralmente pela União para determinados países ou territórios 68.º - 70.º Capítulo 2: Valor aduaneiro das mercadorias º TÍTULO III: Capítulo 1: Secção 1: DÍVIDA ADUANEIRA E GARANTIAS Constituição da dívida aduaneira Disposições comuns às dívidas aduaneiras constituídas na importação e na exportação Subsecção 1: Regras para o cálculo do montante dos direitos de importação ou de exportação º- 76.º Subsecção 2: Prazo para determinar o local de constituição da dívida aduaneira º - 80.º Capítulo 2: Garantia referente a uma dívida aduaneira potencial ou existente Secção 1: Disposições gerais. 81.º - 83.º Secção 2: Garantia global e dispensa de garantia º Secção 3: Disposições relativas ao regime de trânsito da União e ao regime de trânsito previsto na Convenção de Istambul e na Convenção ATA º - 86.º Capítulo 3: Secção 1: Cobrança e pagamento dos direitos e reembolso e dispensa de pagamento do montante dos direitos de importação ou de exportação Determinação do montante dos direitos de importação ou de exportação, notificação da dívida aduaneira e registo de liquidação. Subsecção 1: Notificação da dívida aduaneira e pedido de pagamento à associação garante º - 88.º Secção 2: Secção 3: Pagamento do montante dos direitos de importação ou de exportação.. 89.º - 91.º Reembolso e dispensade pagamento Subsecção 1: Disposições e procedimentos gerais º - 97.º AT Versão consolidada abril de
5 Subsecção 2: Decisões a adotar pela Comissão º º Capítulo 4: Extinção da dívida aduaneira º TÍTULO IV: MERCADORIAS INTRODUZIDAS NO TERRITÓRIO ADUA- NEIRO DA UNIÃO Capítulo 1: Declaração sumária de entrada 104.º º Capítulo 2: Chegada de mercadorias º º TÍTULO V: Capítulo 1: REGRAS GERAIS SOBRE O ESTATUTO ADUANEIRO, A SU- JEIÇÃO DAS MERCADORIAS A UM REGIME ADUANEIRO, A CONFERÊNCIA, A AUTORIZAÇÃO DE SAÍDA E A CESSÃO DAS MERCADORIAS Estatuto aduaneiro das mercadorias Secção 1: Disposições gerais º Secção 2: Serviço de linha regular para fins aduaneiros 120.º º Secção 3: Prova do estatuto aduaneiro das mercadorias UE Subsecção 1: Disposições gerais º º Subsecção 2: Provas apresentadas por meios diferentes das técnicas de processamento electrónico de dados º º Subsecção 3: Prova do estatuto aduaneiro das mercadorias UE emitidas por um emitente autorizado º Subsecção 4: Disposições específicas relativas aos produtos da pesca marítima e às mercadorias obtidas a partir desses produtos º º Capitulo 2: Sujeição das mercadorias a um regime aduaneiro Secção 1: Disposições gerais. 134.º º Secção 2: Declarações aduaneiras simplificadas. 145.º º Secção 3: Disposições aplicáveis a todas as declarações aduaneiras. 148.º Secção 4: Outras simplificações. 149.º º Capitulo 3: Autorização de saída das mercadorias. 153.º º TÍTULO VI: INTRODUÇÃO EM LIVRE PRÁTICA E FRANQUIA DE DIREI- TOS DE IMPORTAÇÃO Capitulo 1: Introdução em livre prática. 155.º º AT Versão consolidada abril de
6 Capitulo 2: Franquia de direitos de importação Secção 1: Mercadorias de retorno º º TÍTULO VII: Capitulo 1: REGIMES ESPECIAIS Disposições gerais Secção 1: Apresentação do pedido de autorização. 161.º º Secção 2: Decisão sobre o pedido º º Secção 3: Outras disposições º º Capitulo 2: Trânsito Secção 1: Regime de trânsito externo e de trânsito interno º º Secção 2: Regime de trânsito externo e de trânsito interno da União º º Capitulo 3: Entreposto aduaneiro 201.º º Capitulo 4: Secção 1: Utilização específica Importação temporária Subsecção 1: Disposições gerais º º Subsecção 2: Meios de transporte, paletes e contentores, incluindo os seus acessórios e equipamentos º º Subsecção 3: Mercadorias que não sejam meios de transporte, paletes e contentores º º Subsecção 4: Funcionamento do regime º Secção 2: Destino especial º Capitulo 5: Aperfeiçoamento 240.º º TÍTULO VIII: MERCADORIAS RETIRADAS DO TERRITÓRIO ADUANEIRO DA UNIÃO Capitulo 1: Formalidades prévias à saída de mercadorias º º Capitulo 2: Formalidades para a saída de mercadorias º º Capitulo 3: Exportação e reexportação 248.º º TÍTULO IX: DISPOSIÇÕES FINAIS º º AT Versão consolidada abril de
7 ANEXOS 1 TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS ANEXO A: ANEXO B: ANEXO B-01: ANEXO B-02: ANEXO B-03: ANEXO B-04: ANEXO B-05 Requisitos comuns em matéria de dados para os pedidos e as decisões Requisitos comuns em matéria de dados para declarações, notificações e prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE Declarações normais em suporte papel notas e formulários a utilizar Documento de acompanhamento de trânsito Lista de adições Documento de Acompanhamento de Trânsito/Segurança («DATS») Lista de Adições Trânsito/Segurança («LATS») ANEXO 12-01: Requisitos comuns em matéria de dados para o registo dos operadores económicos e de outras pessoas TÍTULO II ELEMENTOS COM BASE NOS QUAIS SÃO APLICADOS OS DIREITOS DE IM- PORTAÇÃO OU DE EXPORTAÇÃO, BEM COMO OUTRAS MEDIDAS PREVIS- TAS NO ÂMBITO DO COMÉRCIO DE MERCADORIAS ANEXO 22-01: Notas introdutórias e lista de operações de complemento de fabrico ou de transformação substanciais que conferem a origem não preferencial ANEXO 22-02: Pedido de boletim de informações INF 4 e Boletim de Informações INF 4 ANEXO 22-03: Notas introdutórias e lista de operações de complemento de fabrico ou de transformação que conferem o caráter originário ANEXO 22-04: Matérias excluídas da cumulação regional ANEXO 22-05: Operações de complemento de fabrico excluídas da cumulação regional SPG (produtos têxteis) ANEXO 22-11: Notas introdutórias e lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efetuar em matérias não originárias para que o produto transformado possa adquirir o caráter originário ANEXO 22-13: Suprimido TÍTULO III DÍVIDA ADUANEIRA E GARANTIAS ANEXO 32-01: Compromisso assumido pela entidade garante Garantia individual ANEXO 32-02: Compromisso assumido pela entidade garante Garantia isolada sob a forma de títulos ANEXO 32-03: Compromisso assumido pela entidade garante Garantia global 1 Com o objectivo de facilitar o manuseamento os anexos são publicados em ficheiro separado do texto do regulamento AT Versão consolidada abril de
8 ANEXO 32-04: Notificação à entidade garante do não apuramento do regime de trânsito da União ANEXO 32-05: Notificação à entidade garante da responsabilidade pela dívida no quadro do regime de trânsito da União ANEXO 33-01: Reclamação de pagamento à associação garante da dívida em regime de trânsito ao abrigo de um livrete ATA/e-ATA ANEXO 33-02: Notificação à entidade garante da responsabilidade pela dívida em regime de trânsito ao abrigo de um livrete CPD ANEXO 33-03: Modelo da nota informativa sobre a reclamação de pagamento à associação garante da dívida em regime de trânsito ao abrigo de um livrete ATA/e-ATA ANEXO 33-04: Formulário de tributação para o cálculo dos direitos e imposições resultantes da reclamação de pagamento à associação garante de dívida em regime de trânsito ao abrigo de um livrete ATA/e-ATA ANEXO 33-05: Modelo de liquidação com indicação de que foi iniciado o procedimento de reclamação do pagamento à associação garante no Estado-Membro em que a dívida aduaneira foi constituída em regime de trânsito ao abrigo de um livrete ATA/e-ATA ANEXO 33-06: Pedido de informações suplementares nos casos em que as mercadorias se encontrem noutro Estado ANEXO 33-07: Dispensa de pagamento/reembolso TÍTULO IV MERCADORIAS INTRODUZIDAS NO TERRITÓRIO ADUANEIRO DA UNIÃO SEM ANEXO TÍTULO V REGRAS GERAIS SOBRE O ESTATUTO ADUANEIRO, A SUJEIÇÃO DAS MERCADORIAS A UM REGIME ADUANEIRO, A CONFERÊNCIA, A AUTORIZAÇÃO DE SA- ÍDA E A CESSÃO DAS MERCADORIAS SEM ANEXO TÍTULO VI INTRODUÇÃO EM LIVRE PRÁTICA E FRANQUIA DE DIREITOS DE IMPORTA- ÇÃO ANEXO 61-01: Certificados de pesagem de bananas Requisitos em matéria de dados ANEXO 62-01: Boletim de informações INF3 Requisitos em matéria de dados AT Versão consolidada abril de
9 TÍTULO VII REGIMES ESPECIAIS ANEXO 71-01: Documento de apoio quando as mercadorias são declaradas verbalmente para importação temporária ANEXO 71-02: Mercadorias e produtos sensíveis ANEXO 71-03: Lista de manipulações usuais autorizadas ANEXO 71-04: Disposições específicas relativas às mercadorias equivalentes ANEXO 71-05: Intercâmbio normalizado de informações (INF) ANEXO 71-06: Informações a fornecer na relação de apuramento ANEXO 72-03: Recibo TC 11 TÍTULO VIII MERCADORIAS RETIRADAS DO TERRITÓRIO ADUANEIRO DA UNIÃO SEM ANEXO TÍTULO IX DISPOSIÇÕES FINAIS ANEXO 90: Tabela de correspondência referida no artigo 254. o AT Versão consolidada abril de
10 REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2015/2446 DA COMISSÃO de 28 de julho de 2015 que completa o Regulamento (UE) n. o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 290. o, Tendo em conta o Regulamento (UE) n. o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da Uniãonomeadamente 1, os artigos 2. o, 7. o, 10. o, 24. o, 31. o, 36. o, 40. o, 62. o, 65. o, 75. o, 88. o, 99. o, 106. o, 115. o, 122. o, 126. o, 131. o, 142. o, 151. o, 156. o, 160. o, 164. o, 168. o, 175. o, 180. o, 183. o, 186. o, 196. o, 206. o, 212. o, 216. o, 221. o, 224. o, 231. o, 235. o, 253. o e 265. o, Considerando o seguinte: (1)O Regulamento (UE) n. o 952/2013 (Código), em consonância com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), delega à Comissão o poder de completar certos elementos não essenciais do Código, em conformidade com o artigo 290. o do TFUE. A Comissão é, por conseguinte, convidada a exercer novas competências no contexto posterior ao Tratado de Lisboa, a fim de permitir uma clara e correta aplicação do Código. (2)Durante os seus trabalhos preparatórios, a Comissão procedeu às consultas adequadas, nomeadamente ao nível dos peritos e das partes interessadas, que contribuíram ativamente para a redação do presente regulamento. (3)O Código incentiva o recurso às tecnologias da informação e da comunicação, tal como estabelecido na Decisão n. o 70/2008/CE do Parlamento Europeu e do 1 JO L 269 de , p. 1 Conselho 2, que constitui um elementochave para permitir a facilitação do co mércio e, simultaneamente, a eficácia dos controlos aduaneiros, reduzindo deste modo os custos para as empresas e os riscos para a sociedade. Assim, qualquer intercâmbio de informações entre as autoridades aduaneiras e entre estas e os operadores económicos, bem como o armazenamento dessas informações através de técnicas de processamento eletrónico de dados, exige especificações sobre os sistemas de informação dedicados ao armazenamento e ao tratamento de informações aduaneiras, sendo também necessário prever o âmbito de aplicação e a finalidade dos sistemas eletrónicos que devem ser ativados em acordo com a Comissão e os Estados-Membros. Devem igualmente preverse informações mais detalhadas sobre os sistemas específicos relativos às formalidades ou aos regimes aduaneiros ou, no caso de sistemas em que a interface harmonizada da UE seja definida como um componente do sistema que oferece um acesso direto e harmonizado a nível da UE para o comércio, sob a forma de um serviço integrado no sistema aduaneiro eletrónico. (4)Os regimes baseados em sistemas eletrónicos previstos no Regulamento (CEE) n. o 2454/93 da Comissão 3 e já aplicados nos domínios da importação, da exportação e do trânsito já demonstraram a sua 2 Decisão n. o 70/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativa a um ambiente sem papel para as alfândegas e o comércio (JO L 23 de , p. 21) 3 Regulamento (CEE) n. o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n. o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de , p. 1). AT Versão consolidada abril de
11 eficácia. Deve, por conseguinte, ser garantida a continuidade na aplicação dessas regras. (5)A fim de facilitar o recurso a técnicas de processamento eletrónico de dados e de harmonizar a sua utilização, devem ser estabelecidos requisitos comuns em matéria de dados para cada uma das áreas em que essas técnicas devem ser aplicadas. Os requisitos comuns em matéria de dados devem estar em conformidade com as disposições da União e nacionais em vigor em matéria de proteção de dados. (6)Com vista a assegurar condições de concorrência equitativas entre os operadores postais e os outros operadores, deve ser adotado um quadro uniforme para o desalfandegamento de envios de correspondência e de encomendas postais, a fim de permitir a utilização de sistemas eletrónicos. Tendo em vista a facilitação do comércio, prevenindo simultaneamente a fraude e protegendo os direitos dos consumidores, devem ser estabelecidas regras adequadas e exequíveis para declarar envios postais às autoridades aduaneiras, que tomem em devida consideração a obrigação dos operadores postais de prestarem um serviço postal universal, em conformidade com os atos da União Postal Universal. (7)A fim de proporcionar uma maior flexibilidade aos operadores económicos e às autoridades aduaneiras, deve ser possível autorizar a utilização de meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados em situações em que o risco de fraude é igualmente limitado. Estas situações devem abranger, nomeadamente, a notificação da dívida aduaneira, o intercâmbio das informações que estabelecem as condições relativas à franquia de direitos de importação; a notificação pelas autoridades aduaneiras através dos mesmos meios que o declarante sempre que este tiver entregue uma declaração por meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados; a apresentação do número de referência principal (NRP) para o trânsito que não seja através de um documento de acompanhamento de trânsito, a possibilidade de entregar a posteriori uma declaração de exportação e de apresentar as mercadorias na estância aduaneira de saída, bem como a prova de que as mercadorias deixaram o território aduaneiro da União ou o intercâmbio e armazenamento de informações relativas a um pedido e uma decisão sobre informações vinculativas em matéria de origem. (8)Nos casos em que a utilização de técnicas de processamento eletrónico de dados representaria um esforço excessivo para os operadores económicos, e a fim de reduzir esse esforço, deve ser autorizada a utilização de outros meios, em especial no que respeita à prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE para as remessas comerciais de valor reduzido ou a utilização da declaração verbal de exportação também para as mercadorias comerciais, desde que o seu valor não exceda o limiar estatístico. O mesmo se aplica a um viajante que não seja um operador económico nos casos em que apresente um pedido de prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE ou em relação aos navios de pesca com um determinado comprimento máximo. Além disso, devido às obrigações decorrentes dos acordos internacionais que preveem que os procedimentos sejam efetuados em suporte papel, seria contrário a esses acordos impor a utilização obrigatória de técnicas de processamento eletrónico de dados. (9)Tendo em vista dispor de uma identificação única dos operadores económicos, é conveniente clarificar que cada operador económico se deve registar uma única vez através de um conjunto de dados bem definido. O registo dos operadores económicos não estabelecidos na União Europeia, bem como das pessoas que não sejam operadores económicos, permite o bom funcionamento dos sistemas eletrónicos que exijam um número EORI como referência inequívoca ao operador económico. Os dados não devem ser conservados por mais tempo do que o necessário, pelo que devem prever-se regras para a anulação de um número EORI. (10)O prazo para exercer o direito a ser ouvido por uma pessoa que apresenta um pedido de decisão relacionada com a aplicação da legislação aduaneira (re- AT Versão consolidada abril de
12 querente) deve ser suficiente para permitir ao requerente preparar e apresentar o seu ponto de vista às autoridades aduaneiras. Esse período deve, no entanto, ser reduzido nos casos em que a decisão diz respeito aos resultados do controlo das mercadorias que não tenham sido corretamente declaradas aos serviços aduaneiros. (11)A fim de alcançar um equilíbrio entre a eficácia das tarefas das autoridades aduaneiras e o respeito do direito a ser ouvido, é necessário prever determinadas derrogações ao direito a ser ouvido. (12)Para que as autoridades aduaneiras possam tomar decisões válidas à escala da União da forma mais eficaz possível, devem ser definidas condições uniformes e claras, tanto para as administrações aduaneiras como para o requerente. Essas condições devem, nomeadamente, abranger a aceitação de um pedido de decisão, não apenas no que diz respeito a novos pedidos, mas tendo também em conta qualquer decisão anterior anulada ou revogada, uma vez que esta aceitação deve referir-se apenas a pedidos que fornecem às autoridades aduaneiras os elementos necessários para analisarem o pedido. (13)Nos casos em que as autoridades aduaneiras solicitem informações complementares necessárias para chegar a uma decisão, é conveniente prorrogar o prazo para tomar essa decisão, a fim de garantir um exame adequado de todas as informações fornecidas pelo requerente. (14)Em certos casos, uma decisão deve produzir efeitos a partir de uma data diferente daquela em que o requerente a recebeu ou em que se considera que a recebeu, ou seja, quando o demandante tiver solicitado uma data de produção de efeitos diferente ou quando a produção de efeitos da decisão estiver subordinada ao cumprimento de determinadas formalidades pelo requerente. Por razões de clareza e de segurança jurídica, estes casos devem ser identificados de forma pormenorizada. (15)Pelas mesmas razões, devem também ser identificados de forma pormenorizada os casos em que a autoridade aduaneira tem a obrigação de reavaliar e, se for caso disso, suspender a decisão. (16)Tendo em vista garantir a necessária flexibilidade e facilitar os controlos baseados em auditorias, é conveniente estabelecer um critério suplementar para os casos em que a autoridade aduaneira competente não puder ser determinada nos termos do artigo 22. o, n. o 1, terceiro parágrafo, do Código. (17)Num intuito de facilitação do comércio, deve prever-se que os pedidos de decisões relativas a informações vinculativas podem também ser apresentados no Estado-Membro onde as informações devem ser utilizadas. (18)A fim de evitar a adoção de decisões incorretas ou não uniformes em matéria de informações vinculativas, é conveniente estabelecer que devem ser aplicados prazos específicos para a emissão desse tipo de decisões nos casos em que o prazo normal não puder ser respeitado. (19)Embora, por razões de conveniência, se devam estabelecer as simplificações aplicáveis a um operador económico autorizado (AEO) no âmbito das disposições específicas relativas às simplificações aduaneiras, as facilitações aplicáveis aos AEO devem ser avaliadas de acordo com os riscos em matéria de segurança e de proteção associados a um processo específico. Uma vez que os riscos são tidos em conta quando um operador económico autorizado para a segurança e proteção, conforme disposto referido no artigo 38. o, n. o 2, alínea b), do Código (AEOS) apresenta uma declaração aduaneira ou uma declaração de reexportação de mercadorias retiradas do território aduaneiro da União, a análise de risco para fins de proteção e segurança deve ser efetuada com base nessa declaração, não devendo ser exigidos quaisquer elementos complementares relacionados com a proteção e segurança. No que respeita aos critérios de concessão do estatuto, o AEO deve beneficiar de um tratamento favorável no âmbito dos controlos, salvo se os controlos ficarem comprometidos ou se considerem necessários face a um determinado nível de ameaça ou em conformidade com outra legisla- AT Versão consolidada abril de
13 ção da União. (20)Pela Decisão 94/800/CE 4, o Conselho aprovou o Acordo sobre as Regras de Origem (OMC-GATT 1994), anexo ao ato final assinado a 15 de abril de 1994 em Marraquexe. O acordo sobre as Regras de Origem estipula que as regras específicas para a determinação da origem de alguns setores de produtos deve, em primeiro lugar, basear-se no país onde o processo de produção conduziu a uma mudança de classificação pautal. Só nos casos em que esse critério não permite determinar o país da última transformação substancial se podem aplicar outros critérios, como o critério do valor acrescentado ou da determinação de uma operação de transformação específica. Dado que a União é Parte nesse acordo, convém prever disposições na legislação aduaneira da União que reflitam os princípios enunciados nesse Acordo para a determinação do país no qual as mercadorias sofreram a última transformação substancial. (21)A fim de evitar a manipulação da origem das mercadorias importadas com o objetivo de evitar a aplicação de medidas de política comercial, a última operação de complemento de fabrico ou de transformação substancial deve, em certos casos, ser considerada como economicamente não justificada. (22)Devem ser estabelecidas as regras de origem aplicáveis em ligação com a definição da noção de «produtos originários» e com a acumulação no quadro do Sistema de Preferências Generalizadas da União (SPG) e das medidas pautais preferenciais adotadas unilateralmente pela União para certos países ou territórios, a fim de garantir que as preferências em causa são concedidas apenas aos produtos efetivamente originários de países beneficiários do SPG e nesses países ou territórios, respetivamente, beneficiando assim os seus destinatários. 4 Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round ( ) (JO L 336 de , p. 1) (23)A fim de evitar custos administrativos desproporcionados e de, simultaneamente, proteger os interesses financeiros da União, é necessário, no contexto da simplificação e da facilitação, assegurar que a autorização concedida para determinar os montantes específicos relativos ao valor aduaneiro com base em critérios específicos é sujeita a condições adequadas. (24)É necessário estabelecer métodos de cálculo para determinar o montante dos direitos de importação a cobrar sobre os produtos transformados obtidos no âmbito do regime de aperfeiçoamento ativo, bem como nos casos em que seja constituída uma dívida aduaneira relativamente a produtos transformados obtidos no âmbito do regime de aperfeiçoamento passivo e nos casos que envolvam direitos de importação específicos. (25)Não deve ser exigida qualquer garantia para as mercadorias sujeitas ao regime de importação temporária nos casos em que tal não seja economicamente justificado. (26)Os tipos de garantia mais utilizados para assegurar o pagamento de uma dívida aduaneira são o depósito em numerário ou o seu equivalente ou a prestação de um compromisso assumido por uma entidade garante; contudo, deve ser concedida aos operadores económicos a possibilidade de prestarem às autoridades aduaneiras outros tipos de garantia na medida em que estes assegurem de forma equivalente o pagamento do montante dos direitos de importação ou de exportação correspondente à dívida aduaneira e a outras imposições. É, por conseguinte, necessário determinar os outros tipos de garantia e as regras específicas aplicáveis à sua utilização. (27)A fim de assegurar uma proteção adequada dos interesses financeiros da União e dos Estados-Membros, bem como condições de concorrência equitativas entre os operadores económicos, os operadores económicos só devem beneficiar de uma redução do nível da garantia global ou de uma dispensa de garantia se preencherem determinadas condições que demonstrem a sua AT Versão consolidada abril de
14 fiabilidade. (28)A fim de garantir a segurança jurídica, é necessário completar as regras do Código sobre a liberação da garantia no caso de mercadorias sujeitas ao regime de trânsito da União e em caso de utilização de um livrete CPD ou de um livrete ATA. (29)A notificação da dívida aduaneira não se justifica em determinadas circunstâncias em que o montante em causa é inferior a 10 EUR. As autoridades aduaneiras devem, por conseguinte, ser dispensadas da obrigação de notificação da dívida aduaneira nesses casos. (30)A fim de evitar ações em matéria de cobrança sempre que a dispensa de pagamento dos direitos de importação ou de exportação é suscetível ser concedida, é necessário prever uma suspensão do prazo de pagamento do montante dos direitos até a decisão ter sido tomada. Tendo em vista proteger os interesses financeiros da União e dos Estados-Membros, deve exigir-se a constituição de uma garantia para beneficiar dessa suspensão, exceto quando tal possa causar graves dificuldades económicas ou sociais. O mesmo deve aplicar-se quando a dívida aduaneira for constituída por incumprimento, desde que não envolva qualquer artifício ou negligência manifesta por parte do interessado. (31)A fim de garantir condições uniformes para a aplicação do Código e proporcionar uma clarificação quanto às regras pormenorizadas para a aplicação das disposições do CAU, nomeadamente as especificações e os procedimentos a observar, devem ser incluídas exigências e clarificações nas condições relativas ao pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento, nas notificações de uma decisão de reembolso ou de dispensa do pagamento, nas formalidades e no prazo para tomar uma decisão sobre um pedido de reembolso ou de dispensa de pagamento. Devem ser aplicadas disposições gerais sempre que caiba às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros tomar as decisões, sendo contudo adequado prever um procedimento específico para os casos em que a decisão é tomada pela Comissão. O presente regulamento rege o procedimento relativo à decisão de reembolso ou de dispensa do pagamento a adotar pela Comissão, nomeadamente no respeitante à transmissão do processo à Comissão, à notificação da decisão e à aplicação do direito a ser ouvido, tendo em conta o interesse da União em garantir que as disposições aduaneiras sejam respeitadas e os interesses dos operadores económicos de boa-fé. (32)Nos casos em que a extinção da dívida aduaneira se verifique devido a situações de incumprimento sem consequências significativas para o bom funcionamento do regime aduaneiro em causa, essas situações devem abranger, nomeadamente, casos de incumprimento de determinadas obrigações, desde que o incumprimento possa ser remediado posteriormente. (33)A experiência adquirida com o sistema eletrónico relativo às declarações sumárias de entrada e os requisitos para as alfândegas decorrentes do plano de ação da UE para a segurança da carga aérea 5 salientaram a necessidade de melhorar a qualidade dos dados dessas declarações, nomeadamente exigindo aos verdadeiros intervenientes na cadeia de abastecimento que justifiquem a transação e a circulação de mercadorias. Uma vez que as disposições contratuais podem impedir o transportador de fornecer todos os elementos exigidos, é conveniente determinar os casos em questão e as pessoas que detêm esses dados e que os devem fornecer. (34)A fim de permitir a melhoria da eficácia da análise de risco em matéria de segurança e proteção do transporte aéreo e, no caso de carga contentorizada, do transporte marítimo, os dados necessários devem ser apresentados antes do carregamento da aeronave ou do navio, ao passo que nos outros casos de transporte de mercadorias a análise de risco pode efetivamente ser também realizada quando os dados são apresentados antes da chegada das mercadorias ao território aduaneiro da União. Pela mesma razão, justifica-se a substi- 5 Documento do Conselho 16271/1/10 Rev.1 AT Versão consolidada abril de
15 tuição da dispensa geral da obrigação de entregar uma declaração sumária de entrada para mercadorias que circulam nos termos dos atos da União Postal Universal por uma dispensa aplicável aos envios de correspondência e a supressão da dispensa com base no valor das mercadorias, uma vez que o valor não pode ser um critério para avaliar o risco em matéria de segurança e proteção. (35)Tendo em vista garantir a fluidez da circulação de mercadorias, é adequado aplicar certas formalidades e controlos aduaneiros ao comércio de mercadorias UE entre as partes do território aduaneiro da União a que são aplicáveis as disposições da Diretiva 2006/112/CE do Conselho 6 ou da Diretiva 2008/118/CE do Conselho 7 e o resto do território aduaneiro da União, ou ao comércio entre as partes desse território a que tais disposições não são aplicáveis. (36)A apresentação das mercadorias à chegada ao território aduaneiro da União e o depósito temporário de mercadorias deve, regra geral, ter lugar nas instalações da estância aduaneira competente ou em armazéns de depósito temporário operados exclusivamente pelo titular de uma autorização concedida pelas autoridades aduaneiras. No entanto, para proporcionar uma maior flexibilidade aos operadores económicos e às autoridades aduaneiras, é adequado prever a possibilidade de aprovar um local diferente da estância aduaneira competente para efeitos da apresentação de mercadorias ou um local que não seja um armazém de depósito temporário para efeitos de depósito temporário de mercadorias. (37)Num intuito de maior clareza para os operadores económicos no que respeita ao tratamento aduaneiro das mercadorias que entram no território aduaneiro da União, devem ser definidas regras paras as situações em que a presunção 6 Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de , p. 1). 7 Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE (JO L 9 de , p. 12) do estatuto aduaneiro de mercadorias UE não se aplica. Além disso, devem ser estabelecidas regras para as situações em que as mercadorias conservam o estatuto aduaneiro de mercadorias UE quando tenham deixado temporariamente o território aduaneiro da União e tenham voltado a entrar, de modo a que tanto os operadores como as administrações aduaneiras possam tratar eficazmente essas mercadorias aquando da sua reentrada. Devem definir-se as condições aplicáveis à concessão da facilitação no estabelecimento da prova do estatuto aduaneiro das mercadorias UE, com vista a reduzir a carga administrativa dos operadores económicos. (38)A fim de facilitar a correta aplicação do benefício da franquia de direitos de importação, é adequado definir os casos em que se considera que as mercadorias são objeto de retorno no estado em que se encontravam quando foram exportadas e os casos específicos de mercadorias de retorno que tenham beneficiado de medidas estabelecidas no âmbito da política agrícola comum e também da franquia de direitos de importação. (39)No caso de uma declaração simplificada para a sujeição de mercadorias a um regime aduaneiro ser regularmente utilizada, o titular da autorização deve cumprir as condições e os critérios apropriados, semelhantes aos aplicáveis aos AEO, para que seja garantida uma utilização adequada das declarações simplificadas. As condições e os critérios devem ser proporcionais aos benefícios da utilização regular de declarações simplificadas. Devem ainda ser estabelecidas regras harmonizadas no que respeita aos prazos para a apresentação de uma declaração complementar e quaisquer documentos de suporte em falta aquando da entrega da declaração simplificada. (40)A fim de encontrar um equilíbrio entre facilitação e controlo, é conveniente estabelecer condições adequadas, diferentes das aplicáveis aos regimes especiais, para a utilização da declaração simplificada e a inscrição nos registos do declarante como simplificações para AT Versão consolidada abril de
16 a sujeição das mercadorias a um regime aduaneiro. (41)Devido às exigências em matéria de fiscalização da saída de mercadorias, a inscrição nos registos do declarante para efeitos de exportação ou de reexportação só deve ser possível se as autoridades aduaneiras puderem realizar as operações sem uma declaração aduaneira com base numa transação e deve ser limitada a casos específicos. (42)Quando um montante de direitos de importação seja potencialmente não devido na sequência de um pedido de concessão de um contingente pautal, a autorização de saída das mercadorias não deve estar subordinada à constituição de uma garantia nos casos em que não há motivos para supor que esse contingente será rapidamente esgotado. (43)A fim de proporcionar uma maior flexibilidade aos operadores económicos e às autoridades aduaneiras, é conveniente permitir que os pesadores autorizados de bananas elaborem certificados de pesagem de bananas que serão utilizados como documentos de suporte para a conferência da declaração aduaneira de introdução em livre prática. (44)Em certos casos, é adequado que uma dívida aduaneira não seja constituída e que os direitos de importação não sejam devidos pelo titular da autorização. Nesses caos, deve, por conseguinte, ser possível prorrogar o prazo para o apuramento de um regime especial. (45)No interesse de um justo equilíbrio entre a redução da carga administrativa tanto para as administrações aduaneiras como para os operadores económicos e de garantir a correta aplicação dos regimes de trânsito, bem como de impedir utilizações abusivas, as simplificações em matéria de trânsito devem ser disponibilizadas aos operadores económicos fiáveis, com base em critérios harmonizados em toda a medida do possível. Assim, as exigências relativas ao acesso a essas simplificações devem ser alinhadas com as condições e critérios aplicáveis aos operadores económicos que pretendam obter o estatuto de AEO. (46)A fim de evitar possíveis ações fraudulentas nos casos de determinados movimentos de trânsito ligados à exportação, devem ser estabelecidas regras para casos específicos em que as mercadorias que tenham o estatuto aduaneiro de mercadorias UE sejam sujeitas ao regime de trânsito externo. (47)A União é Parte Contratante na Convenção relativa à importação temporária 8, incluindo as suas alterações posteriores (Convenção de Istambul). Por conseguinte, as exigências em matéria de utilização específica no âmbito da importação temporária que permitem a utilização temporária de mercadorias não-ue no território aduaneiro da União com franquia total ou parcial de direitos de importação, previstos no presente regulamento, têm de estar em conformidade com essa convenção. (48)Há que simplificar e racionalizar os regimes aduaneiros relativos ao entreposto aduaneiro, às zonas francas, ao destino especial, ao aperfeiçoamento ativo e ao aperfeiçoamento passivo, a fim de tornar a utilização desses regimes especiais mais atrativa para os operadores. Os vários regimes de aperfeiçoamento ativo no âmbito do sistema de draubaque e do sistema de suspensão e o regime de transformação sob controlo aduaneiro devem, portanto, ser fundidos num regime único de aperfeiçoamento ativo. (49)A segurança jurídica e a igualdade de tratamento entre os operadores económicos requerem que se indiquem os casos em que é necessária uma análise das condições económicas para efeitos de aperfeiçoamento ativo e passivo. (50)Para que os operadores económicos possam beneficiar de uma maior flexibilidade no que respeita à utilização de mercadorias equivalentes, deve ser possível a utilização de mercadorias equivalentes no âmbito do regime de aperfeiçoamento passivo. (51)A fim de reduzir os custos administrativos, é conveniente prever um período de validade das autorizações de utilização e transformação específicas mais longo do que o aplicável ao abrigo do 8 JO L 130 de , p. 1 AT Versão consolidada abril de
17 Regulamento (CEE) n. o 2454/93. (52)Deve ser exigida uma relação de apuramento não só para efeitos do regime de aperfeiçoamento ativo como do de destino especial final, a fim de facilitar a recuperação de qualquer montante de direitos de importação e, desse modo, salvaguardar os interesses financeiros da União. (53)Convém determinar claramente os casos em que é permitida a circulação de mercadorias que tenham sido sujeitas a um regime especial que não seja o regime de trânsito, de modo a que não seja necessário recorrer ao regime de trânsito externo da União, o que exigiria duas declarações aduaneiras suplementares. (54)Para que a análise de risco seja a mais eficaz e a menos perturbadora possível, a declaração prévia de saída deve ser apresentada dentro de prazos que tenham em conta a situação específica do modo de transporte em causa. No que respeita ao transporte marítimo, em caso de carga contentorizada, os dados necessários devem ser já fornecidos num prazo antes do carregamento do navio, ao passo que nas outras formas de transporte de mercadorias a análise de risco pode efetivamente ser também realizada aquando do fornecimentos dos dados num prazo subordinado à saída das mercadorias do território aduaneiro da União. Deve dispensar-se a obrigação de apresentar uma declaração prévia de saída quando o tipo de mercadorias, as suas modalidades de transporte ou a sua situação específica permitirem concluir que não é necessário o fornecimento de dados relativos aos riscos em matéria de segurança e de proteção, sem prejuízo das obrigações ligadas às declarações de exportação ou de reexportação. (55)A fim de proporcionar uma maior flexibilidade às autoridades aduaneiras quando lidam com certas irregularidades no âmbito do regime de exportação, convém permitir a anulação da declaração aduaneira por iniciativa das alfândegas. (56)Com vista a salvaguardar os legítimos interesses dos operadores económicos e garantir a continuidade da validade das decisões adotadas e das autorizações concedidas pelas autoridades aduaneiras com base nas disposições do Código e/ou com base no Regulamento (CEE) n. o 2913/92 do Conselho 9 e no Regulamento (CEE) n. o 2454/93 do Conselho, é necessário estabelecer disposições transitórias destinadas a permitir a adaptação das referidas decisões e autorizações às novas regras jurídicas. (57)Para que os Estados-Membros disponham de tempo suficiente para adaptar os selos aduaneiros e os selos de um modelo especial utilizados para identificar as mercadorias sujeitas a um regime de trânsito às novas exigências impostas pelo presente regulamento, é conveniente prever um período de transição durante o qual os Estados- Membros podem continuar a utilizar selos que satisfaçam as especificações técnicas previstas no Regulamento (CEE) n. o 2454/93. (58)As regras gerais que completam o Código estão estreitamente interligadas, não podem ser separadas devido ao caráter interdependente do seu objeto e, ao mesmo tempo, contêm regras horizontais que se aplicam a vários regimes aduaneiros. É, por conseguinte, oportuno reuni-las num único regulamento a fim de garantir a coerência jurídica. (59)As disposições do presente regulamento devem ser aplicáveis a partir de 1 de maio de 2016, a fim de permitir a plena aplicação do Código, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS 9 Regulamento (CEE) n. o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de , p. 91). AT Versão consolidada abril de
18 CAPÍTULO 1 Âmbito de aplicação da legislação aduaneira, missão das alfândegas e definições Artigo 1. o Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 1)«Medida de política agrícola», as disposições relativas às atividades de importação e exportação dos produtos abrangidos pelo anexo 71-02, pontos 1, 2 e 3; 2)«Livrete ATA», o documento aduaneiro internacional de importação temporária emitido em conformidade com a Convenção ATA ou com a Convenção de Istambul; 3)«Convenção ATA», a Convenção aduaneira sobre o livrete ATA para a importação temporária das mercadorias, celebrada em Bruxelas em 6 de dezembro de 1961; 4)«Convenção de Istambul», a Convenção relativa à importação temporária, celebrada em Istambul em 26 de junho de 1990; 5)«Bagagem», todas as mercadorias transportadas por qualquer meio no âmbito de uma viagem efetuada por uma pessoa singular; 6)«Código», o Regulamento (UE) n. o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União; 7)«Aeroporto da União», qualquer aeroporto situado no território aduaneiro da União; 8)«Porto da União», qualquer porto marítimo situado no território aduaneiro da União; 9)«Convenção relativa a um regime de trânsito comum», a Convenção relativa a um regime de trânsito comum 10 ; 10) «País de trânsito», qualquer país que não seja um Estado-Membro da União que seja parte contratante na Convenção relativa a um regime de trânsito co- 10 JO L 226 de , p. 2 mum; 11) «País terceiro», um país ou território situado fora do território aduaneiro da União; 12) «Livrete CPD», um documento aduaneiro internacional utilizado para a importação temporária de meios de transporte emitido em conformidade com a Convenção de Istambul; 13) «Estância aduaneira de partida», a estância aduaneira onde é aceite a declaração aduaneira de sujeição das mercadorias ao regime de trânsito; 14) «Estância aduaneira de destino», a estância aduaneira onde as mercadorias sujeitas a um regime de trânsito são apresentadas para pôr fim ao regime; 15) «Primeira estância aduaneira de entrada», a estância aduaneira competente para a fiscalização aduaneira no lugar a que o meio de transporte onde se encontram as mercadorias chega no território aduaneiro da União a partir de um território situado fora desse território; 16) «Estância aduaneira de exportação», a estância aduaneira onde a declaração de exportação ou a declaração de reexportação é entregue para as mercadorias que são retiradas do território aduaneiro da União; 17) «Estância aduaneira de sujeição», a estância aduaneira indicada na autorização relativa a um regime especial, tal como referido no artigo 211. o, n. o 1, do Código, competente para conceder a autorização de saída das mercadorias para um regime especial; 18) «Registo e Identificação dos operadores económicos» (Número EORI), um número de identificação, único no território aduaneiro da União, atribuído por uma autoridade aduaneira a um operador económico ou a outra pessoa com vista ao seu registo para fins aduaneiros; 19) «Exportador», a) A pessoa estabelecida no território aduaneiro da União que, no momento da aceitação da declaração, é titular do contrato com o destinatário do país terceiro e tem o poder de ordenar que as mercadorias sejam expedidas para um destino situado fora do território AT Versão consolidada abril de
19 aduaneiro da União; b)o particular que transporta as mercadorias a exportar quando essas mercadorias estão contidas nas bagagens pessoais do particular; c)noutros casos, a pessoa estabelecida no território aduaneiro da União que tem o poder de ordenar que as mercadorias sejam expedidas para um destino situado fora do território aduaneiro da União; 20) «Princípios de contabilidade geralmente aceites», os princípios que são reconhecidos ou que são objeto, num determinado país e num dado momento, de um apoio substancial reconhecido que estabelecem quais os recursos e as obrigações económicas a registar no ativo e no passivo, quais as alterações do ativo e do passivo a mencionar, como avaliar o ativo e o passivo, bem como as alterações verificadas, quais as informações a divulgar e sob que forma, e quais os balanços financeiros a elaborar; 21) «Mercadorias desprovidas de carácter comercial», a)mercadorias contidas em remessas enviadas de particular a particular, sempre que essas remessas: i) apresentem caráter ocasional, ii)contenham mercadorias exclusivamente reservadas ao uso pessoal do destinatário ou da sua família, não devendo a sua natureza ou quantidade traduzir qualquer preocupação de ordem comercial, e iii) sejam enviadas, sem qualquer espécie de pagamento, pelo expedidor ao destinatário; b)mercadorias contidas nas bagagens pessoais dos viajantes, sempre que: i) apresentem caráter ocasional, e ii)respeitem exclusivamente a mercadorias reservadas ao uso pessoal dos viajantes ou das suas famílias ou que se destinem a ser oferecidas como presentes; a natureza e a quantidade dessas mercadorias não deve ser de molde a indicar que são importadas ou exportadas por razões comerciais; 22) «Número de Referência Principal» (NRP), o número de registo atribuído pela autoridade aduaneira competente às declarações ou às notificações referidas no artigo 5. o, n. os 9 a 14, do Código, para operações TIR ou para prova do estatuto aduaneiro das mercadorias UE; 23) «Prazo de apuramento», o prazo no qual as mercadorias sujeitas a um regime especial, com exceção do trânsito, ou os produtos transformados devem ser sujeitos a um regime aduaneiro subsequente, ser inutilizados, retirados do território aduaneiro da União ou afetados ao destino especial prescrito. No caso de aperfeiçoamento passivo, o prazo de apuramento significa o período durante o qual as mercadorias exportadas temporariamente podem ser reimportadas para o território aduaneiro da União sob a forma de produtos transformados e introduzidas em livre prática para poderem beneficiar da franquia total ou parcial de direitos de importação; 24) «Mercadorias em remessa postal», mercadorias diferentes de envios de correspondência, contidas numa encomenda ou embalagem postal, transportadas por um operador postal ou sob a sua responsabilidade, em conformidade com as disposições da Convenção Postal Universal, adotada em 10 de julho de 1984, sob a égide da Organização das Nações Unidas; 25) «Operador postal», um operador estabelecido num Estado-Membro e designado por este para prestar serviços internacionais regidos pela Convenção Postal Universal; 26) «Envios de correspondência», as cartas, os bilhetes postais, os cecogramas e impressos não sujeitos a direitos de importação ou de exportação; 27) «Aperfeiçoamento passivo IM/EX», a importação prévia de produtos transformados obtidos a partir de mercadorias equivalentes no âmbito do regime de aperfeiçoamento passivo antes da exportação das mercadorias que substituem, conforme disposto no artigo 223. o, n. o 2, alínea d), do Código; 28) «Aperfeiçoamento passivo EX/IM», a exportação de mercadorias UE no âmbi- AT Versão consolidada abril de