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Timestamp: 2020-02-26 22:41:24+00:00
Document Index: 2127378

Matched Legal Cases: ['artigo 391', 'artigo 789', 'Artigo 5', 'artigo 79', 'artigo 79', 'artigo 83', 'artigo 83', 'artigo 92', 'artigo 1']

Publicado por Victor Lacerda
1. Bens 1.1 Introdução 1.2 Conceito 1.3 Diferença entre Bens e Coisas 1.3.1 Patrimônio 1.4 Tipos de Bens 1.5 Importância dos Bens no âmbito do Direito Civil 1.6 Bibliografia
Veremos nesse fichamento-resumo a importância dos bens, suas características, seus tipos, a diferença entre bens e coisas e sua evolução histórica no direito brasileiro à luz do Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406/02) e da Constituição Federal de 1988, dentre outras leis específicas.
Sendo o Direito uma ciência, é necessário que o seu objeto de estudo seja devidamente classificado e conceituado. Assim sendo, como os Bens são objetos do direito, o Código Civil de 2002 trouxe algumas subdivisões e classificações para uma melhor compreensão estando, assim, de acordo com o princípio basilar da operabilidade. Essa primeira grande divisão que é trazida pelo CC/02 é quanto ao valor econômico dos Bens, ou seja, para o Código vigente só importam os Bens que portem algum valor econômico, pois são esses que estão sujeitos a gerarem conflitos.
Assim sendo, são essas as classificações que o Código Civil de 2002 traz:
I) DOS BENS CONSIDERADOS EM SI MESMOS – Bens Imóveis e Bens Móveis; Bens Fungíveis e Bens infungíveis; Bens Consumíveis e Bens Inconsumíveis; Bens Divisíveis e Bens Indivisíveis; Bens Singulares e Bens Coletivos.
II DOS BENS RECIPROCAMENTE CONSIDERADOS – Bens Principais e Bens Acessórios.
III) DE ACORDO COM A TITULARIDADE – Bens Públicos e Bens Particulares.
Vamos entender agora um pouco sobre este tema de suma importância para o Direito Civil brasileiro.
Bens são todos aqueles objetos materiais ou imateriais que sirvam de utilidade física ou ideal para o indivíduo. Veja o que pensa Silvio Rodrigues “Para a economia política, bens são aquelas coisas que, sendo úteis aos homens, provocam a sua cupidez e, por conseguinte, são objetos de apropriação privada.” (2003: 115)
1.3 DIFERENÇA ENTRE BENS E COISAS
Apesar de diversos autores tratarem, na prática, Bens e Coisas como sendo iguais, há fortes divergências doutrinárias quanto a isso que geram muitas correntes definindo cada um. Dentre essas correntes, há de se destacar a seguida por Maria Helena Diniz, Agostinho Alvim, Silvio Rodrigues e Francisco Amaral, corrente majoritária, que defende que a Coisa é o gênero do qual o Bem é uma espécie. Ou seja, Coisas são todos os objetos existentes – exceto as pessoas – ao passo que Bens são somente aquelas coisas de valor econômico.
Assim diz Silvio Rodrigues “Entretanto, ainda dentro do conceito econômico, nem todas as coisas úteis são consideradas bens, pois, se existirem em grande abundância na natureza, ninguém se dará ao trabalho de armazená-las. Assim, nada mais útil ao homem do que o ar atmosférico, mas, como ele abunda na natureza, não é um bem econômico.” Continua ele “Desse modo, poder-se-iam definir bens econômicos como aquelas coisas que, sendo úteis ao homem, existem em quantidade limitada no universo, ou seja, são bens econômicos as coisas úteis e raras, porque só elas são suscetíveis de apropriação.” (2003: 115)
Entretanto, apesar de esta ser a corrente majoritária na doutrina, o legislador, no âmbito legal, adotou uma corrente oposta a essa. Corrente esta que tem como seguidores Orlando Gomes, Pablo Stolze dentre outros. Está corrente diz que os Bens são gêneros do qual as Coisas são espécies, pois, acreditam esses autores, que os objetos matérias são as coisas, ou seja, objetos corpóreos. Por outro lado, os Bens abrangem os objetos matérias (coisas) e os objetos imateriais (ideais). Desse modo, há bens jurídicos que não necessariamente são coisas por não serem corpóreos como, por exemplo, a liberdade, honra, integridade moral entre outros.
1.3.1 PATRIMÔNIO
Patrimônio é o conjunto de bens, seja de pessoa física ou jurídica, sobre o qual incide as relações jurídicas econômicas, abrangendo os direitos reais e obrigacionais (pessoais).
“O patrimônio é formado pelo conjunto de relações ativas e passivas, e esse vínculo entre os direitos o as obrigações do titular, constituído por força de lei, infunde ao patrimônio o caráter de universalidade de direito.” (Rodrigues, 2003)
O patrimônio pode se classificar como sendo: a) Global: aquele que abrange todas as relações jurídicas de conteúdo econômico de uma pessoa. (Engloba créditos e débitos) b) Ativo: restringe-se às relações jurídicas em que a pessoa é credora (sujeito ativo). Ou seja, créditos que a pessoa venha a receber, podendo ser bruto ou líquido. Tem-se bruto com a soma de todos os créditos e líquido com seus devidos descontos em decorrência de suas obrigações.
A importância do estudo sobre o patrimônio está ligada à responsabilidade civil, pois é o patrimônio de uma pessoa que responde por suas dívidas assim como está previsto no Código Civil de 2002 em seu artigo 391 (“Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor.”) e no NCPC, artigo 789 (BRASIL, 2015)“O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as relações estabelecidas em lei.”
Também poderá o patrimônio responder por dívidas mesmo após a morte de seu titular, como bem prever o texto constitucional. Portando, por força da Constituição Federal, (BRASIL, 1998, Artigo 5º, XLV) “Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.”
1.4 TIPOS DE BENS
Como já fora dito, os Bens se classificam como: I) DOS BENS CONSIDERADOS EM SI MESMOS – Bens Imóveis e Bens Móveis; Bens Fungíveis e Bens Infungíveis; Bens Consumíveis e Bens Inconsumíveis; Bens Divisíveis e Bens Indivisíveis; Bens Singulares e Bens Coletivos. II) DOS BENS RECIPROCAMENTE CONSIDERADOS – Bens Principais e Bens Acessórios. III) DE ACORDO COM A TITULARIDADE – Bens Públicos e Bens Particulares.
E, a partir de agora, destrincharemos um pouco cada um deles.
1.4.1 DOS BENS COSIDERADOS EM SI MESMOS
· Bens Imóveis: Compreende-se como bem imóvel aquele que não pode ser transportado de um local para o outro sem que haja destruição do local em que se encontra ou do bem. Por força do artigo 79 do CC/02 são considerados bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente. A forma “natural”, a que o artigo 79 faz alusão, pode ser entendida como sendo as árvores, os frutos, as pedras etc (“... O solo e tudo quanto se lhe incorporar...”). Nesse mesmo sentido, pode-se considerar como bem imóvel também por natureza o respectivo espaço aéreo e subsolo, desde que em altura e profundidade úteis ao seu exercício. Assim sendo, conforme a lei 10.406 (BRASIL, 2002, art. 1.229)
“A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las.”
Nesse mesmo sentido, citando Texeira de Freitas, diz Silvio Rodrigues (2003:122) "O solo unicamente é imóvel por natureza, a saber, o agregado de suas partes sólidas e fluidas, não suscetíveis de movimento, que formam sua superfície, e sua profundidade e altura perpendiculares." Porém, há uma limitação quanto à propriedade do solo que é válido ressaltar. De acordo com o art. 1.230 do Código Civil (BRASIL, 2002) “A propriedade do solo não abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais.” Já a forma “artificial” a que se refere o mesmo art. 79 do CC/02 são todos os bens que as pessoas incorporam ao solo de forma artificial e permanente e, em regra, não poderiam ser retirados sem que causassem danos ou modificações. Assim, buscando o legislador salvaguardar essa condição de bem imóvel a esses bens artificiais em situações que requeiram sua retirada por algum motivo, de acordo com o art. 81 do Código Civil (BRASIL, 2002) “Não perdem o caráter de imóveis: I – as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local; II – os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.”
Considera-se bem imóvel, também, por determinação legal “ I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram; II – o direito à sucessão aberta.” (BRASIL, Código Civil, 2002, art. 80, I e II) Os direitos reais a que faz alusão o referido artigo estão elencados no art. 1.225 do Código Civil os quais sejam: a propriedade, a superfície, as servidões, o usufruto, o uso, a habitação, o direito do promitente comprador do imóvel, o penhor, a hipoteca, a anticrese, a concessão de uso especial para fins de moradia e a concessão de direito real de uso. Com relação ao inciso II (direito à sucessão aberta), é válido ressaltar que, em regra, exige a escritura pública para disposição de direitos. No caso da herança, por exemplo, que apesar de ser composta por bens móveis é considerada um bem imóvel e requer o uso da escritura pública por força do art. 1.793 do Código Civil.
· Bens móveis: São aqueles que podem ser movidos de um local para o outro sem que cause uma destruição do Bem ou do local. É muito esclarecedora, nesse sentido, a redação do art. 82 do Código Civil (BRASIL, 2002) “São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.”
Os “movimentos próprios” a que o artigo se refere são os semoventes, a exemplo disso têm-se os animais. Por outro lado, a expressão “por força alheia” a que, também, refere-se o artigo são os móveis propriamente ditos (lápis, livro, caneta, frutas etc). Os bens móveis podem ser classificados como por natureza, por antecipação e por determinação legal. Por natureza - engloba os semoventes (animais) e os seres inanimados que podem ser movidos por força alheia (lápis, por exemplo) O bem móvel por natureza é sempre uma coisa corpórea. Por antecipação – são aqueles transformados em bens móveis pelo ser humano tendo como finalidade o lucro, a economia. (Exemplos: fruta colhida, madeira cortada, pedra extraída etc). Por serem tratados como bens móveis, não requerem escritura pública para serem comercializados. Por determinação legal – são aqueles elencados no artigo 83 do código civil (BRASIL, 2002) “Consideram-se móveis para efeitos legais: I – as energias que tenham valor econômico; II – os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes (são os mesmos direitos reais elencados no art. 1.225 do Código Civil para os bens imóveis por determinação legal); III – os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.
É válida uma ressalva quanto aos direitos reais com relação aos artigos 1.226 e 1.227. Neste, traz-nos que os direitos reais sobre coisas imóveis só se adquire com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos, salvo os casos expressos no código. Naquele que os direitos reais só se adquirem por tradição.
Outra observação importante é em relação aos navios e aeronaves. Embora sejam bens móveis, são registrados e transmitidos como bens imóveis, podendo inclusive ser oferecidos em hipoteca que será regida por lei especial (BRASIL, Código Civil, 2002, Art. 1.473, VI, VII e § 1º).
Com relação ao inciso III do artigo 83 supracitado, podemos citar como exemplo de direito pessoal patrimonial os direitos autorais e a propriedade industrial. “Os direitos autorais reputam-se, para efeitos legais, bens móveis.” (BRASIL, lei 9.610, 1998, art. 3º)“Consideram-se bens móveis, para os efeitos legais, os direitos de propriedade industrial.” (BRASIL, 9.279, 1996, art. 5º)
Por fim, é válido salientar que os materiais de construção, enquanto não forem utilizados, são considerados bens móveis. Quando são usados, podem vir a se tornar móveis novamente quando há demolição de algum prédio em que fora empregado. Assim afirma o art. 84 do Código Civil (BRASIL, 2002).
· Bens Fungíveis: São bens móveis que podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. São exemplos de bens fungíveis o dinheiro, a água, caneta etc. Assim nos traz o art. 85 do Código Civil (BRASIL, 2002) “São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.” Nesse sentido afirma Silvio Rodrigues (2003) que as coisas fungíveis são encaradas através de seu gênero e especificadas por meio da quantidade e qualidade. Como são homogêneas e equivalentes, a substituição de umas por outras é irrelevante. Assim, por exemplo, o dinheiro.
Isso não significa que essa situação não possa ser mudada. Um bem fungível pode vir a ser transformado, por manifestação de vontade (contrato), em bem infungível. A título de exemplo, podemos citar um empréstimo (mediante contrato) de uma garrafa de vinho para uma exposição com a obrigação de ser restituída no final. Este empréstimo também chamado de “ad pompam vel ostentationem” (Para a pompa e ostentação).
· Bens Infungíveis: Ao contrário dos bens fungíveis, são aqueles que não podem ser substituídos por outros em razão de determinadas características individuais especiais e específicas. É uma característica própria dos bens imóveis, mas também se encontra presente em alguns bens móveis como, por exemplo, os veículos automotores (individualizados por seu chassi, placa etc). A infungibilidade poderá resultar da natureza do bem ou mediante a vontade das partes.
Afirma, assim, o grande Silvio Rodrigues que a “Coisa não fungível é aquela considerada em sua individualidade. O objeto da obrigação infungível é caracterizado por uma coisa em si, a qual o credor almeja. Assim, por exemplo, um determinado cavalo de corridas, um violino Stradivarius, uma tela de Clóvis Graciano ou de Portinari.” (2003:128)
É de relevância importância distinguir bem a diferença entre bens fungíveis e infungíveis. Consoante a isto, o Código Civil nos traz essa noção de importância com relação à diferenciação desses bens, diferenciando os tipos de empréstimos. No caso de bens fungíveis, o empréstimo chama-se de mutuo (art. 586, CC/02) e em se tratando de bens infungíveis o empréstimo se chama de comodato (art. 579, CC/02).
· Bens consumíveis: Destinados à satisfação de necessidades e interesse das pessoas podendo ser de duas espécies:
a) Consumíveis de fato: São os bens cujo uso para atender as necessidades humanas gera sua destruição imediata. Como exemplo pode ser citado as frutas, os legumes etc.
b) Consumíveis de direito: São os bens cuja consuntibilidade se dá no âmbito jurídico. Também destinado a atender interesse das pessoas, mas por meio de alienações. Exemplo desse bem é a alienação de um automóvel.
Assim diz o Código Civil “São consumíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação.” (BRASIL, 2002, art. 86)
É válido ressaltar que, caso uma pessoa, em condição de usufrutuário, usar um bem consumível terá de restituí-lo ao final do usufruto o equivalente à gênero, qualidade e quantidade. Nesse sentido, é o que nos traz o art. 1.392, § 1º do Código Civil de 2002.
· Bens inconsumíveis: São os bens que podem ser usados de forma contínua e reiterados sem que isso importe na sua destruição imediata. Assim como no caso dos bens fungíveis e infungíveis, os bens consumíveis podem ser transformados em inconsumíveis. A exemplo do que fora usado para explicar a relação do fungível e infungível (com relação ao contrato “ad pompam vel ostentationem”) em que uma garrafa de vinho destinada à exposição não poderá ser consumida ou alienada.
“Ensina Beviláqua que a distinção (entre bem consumível e inconsumível) se funda numa consideração econômico-jurídica, pois há coisas que se destinam ao simples uso, delas tirando-se as utilidades, sem lhes destruir a substância - são as coisas não consumíveis; e há outras que se destroem imediatamente, à medida que são utilizadas, ou aplicadas - são as consumíveis. Além das coisas consumíveis por sua natureza, que desaparecem com o primeiro uso, a lei classifica igualmente como consumíveis as que se destinam à alienação. Assim o livro, para o estudante, é bem inconsumível, porque ele sobrevive à utilização; mas para o livreiro é consumível, porque sua utilização (alienação) conduz ao seu perecimento para o alienante. A máquina não é consumível para quem a explora, mas o é para o fabricante que a produz e a destina à venda.” (Rodrigues, 2003:129 e 130)
· Bens divisíveis: São aqueles bens que podem sofrer divisão em partes homogêneas e distintas sem a perda considerável de seu valor. “Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam.” (BRASIL, Código Civil, 2002, art. 87)
Substância, no entender de Silvio Rodrigues (2003) são as coisas que, partidas, conservam em cada uma de suas partes a mesma condição que tinham. Isto é, uma barra de ouro partida em duas partes, cada qual ainda será considerada ouro, ou seja, não perdeu seu caráter substancial mesmo com a divisão.
Os bens naturalmente divisíveis podem vir a tornarem-se indivisíveis em duas hipóteses: determinação legal ou por vontade das partes. (Art. 88, CC/02)
· Bens indivisíveis: São aqueles bens que não podem sofrer divisão sob pena de redução considerável de seu valor econômico, de sua substância, qualidade ou utilidade essencial.
Clóvis Beviláqua conceituava como indivisíveis "os bens cujo fracionamento determina uma considerável diminuição de seu valor". Nesse mesmo sentido afirma Silvio Rodrigues (2002:131) “Ora, como estamos num campo estritamente patrimonial, nada mais razoável do que ter em vista o aspecto econômico. Se a divisão de uma coisa acarreta a perda desproporcionada de seu valor, mais vale considerá-la como indivisível “
Nesse aspecto econômico também tem se pronunciado pelo mesmo entendimento o Supremo Tribunal Federal. "A perda da identidade e a diminuição do valor econômico são traços característicos da indivisibilidade de coisa comum" (RT, 227/603).
Os bens indivisíveis podem ser classificados como:
a) Por natureza: os que não podem ser divididos sob pena de alterarem sua substância, perderem consideravelmente seu valor e utilidade. Como exemplo pode ser citado um automóvel que, ao ser partido no meio, perderia consideravelmente seu valor, sua utilidade e, conseqüentemente, sua substância.
b) Por determinação legal: aquelas ocasiões em que a lei se manifesta expressamente no sentido de que o bem deva ser considerado indivisível. Como exemplo tem-se o art. 1.791, parágrafo único no qual diz que o direito à sucessão aberta (herança) é considerado indivisível até o momento da partilha, ou seja, por mais que os bens da herança em si sejam bens distintos, o conjunto é indivisível até o momento da partilha. Outros exemplos que podemos extrair do texto legal são os das servidões prediais (Art. 1.386, CC/02) e direito de hipoteca (art. 1.421, CC/02).
c) Por vontade das partes: são aqueles bens divisíveis transformados em indivisíveis por vontade das partes manifestadas em contrato. Uma hipótese legal que poderíamos dá seria a do art. 1.320, § 1º que nos diz que se duas ou mais pessoas tiverem a posse de um mesmo bem (ou seja, tiverem em condomínio) poderão requerer a indivisibilidade desse bem por até cinco anos, sendo lícita sua prorrogação ulterior.
Uma ressalva que é válida fazer é referente à diferença entre a divisão por vontade das partes de bens divisíveis e indivisíveis.
Afirma Silvio Rodrigues (2002) “Na extinção do condomínio, diferente será o procedimento, conforme seja divisível ou indivisível a coisa. Na primeira hipótese proceder-se-á à divisão, recebendo cada comunheiro o seu quinhão; na segunda, se os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será a coisa vendida e repartido o preço (CC, art. 1.322). Em matéria de hipoteca de coisa comum o mesmo se dá. Se a coisa for divisível, cada condômino pode hipotecar sua parte independentemente da intervenção dos outros; mas, sendo indivisível, só pode ser hipotecada no todo, e isso somente com o consentimento da generalidade dos condôminos.”
Conclui ele, “Finalmente a última hipótese. O condômino de coisa divisível pode vender seu quinhão a quem lhe aprouver, sem ter para com seus consortes qualquer obrigação. Mas, se a coisa comum for indivisível, não pode vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. E se o fizer, a venda poderá ser resolvida, caso o condômino não consultado deposite o preço e pleiteie a rescisão dentro em seis meses (CC, art. 504). “ (2002:132)
· Bens singulares: são aqueles bens que, embora reunidos, consideram-se de per si, independente dos demais. (Código Civil, art. 89) Os bens são, em regra, singulares e somente serão considerados coletivos por determinação legal ou vontade das partes.
Os bens singulares podem ser classificados como:
a) Simples: são aqueles bens cujas partes formam um todo homogêneo e estão agrupados em ração de sua própria natureza. Exemplos: árvore (bem material), crédito (bem imaterial) etc.
b) Compostos: são aqueles bens que, reunidos, formam um só todo cujas partes não perdem suas condições jurídicas individuais. Exemplos: navio, material de construção utilizado em uma casa etc.
· Bens coletivos: são bens coletivos ou universais aqueles constituídos de bens singulares formam um todo (individualidade incomum), mas sem que desapareça a condição jurídica de cada parte (autonomia funcional).
Essa coletividade de bens poderá ser uma coletividade de fato (art. 90, CC/02) ou de direito (art. 91, CC/02).
Coletividade de fato é “a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.” (Código Civil, art. 90)É válido salientar que se trata aqui de bens corpóreos inerentes a uma mesma pessoa. Exemplos: rebanhos, biblioteca, pinacoteca, frota, floresta, cardume etc. Como citamos mais acima, nada impede que os bens tenham relações jurídicas próprias (Código Civil, art. 90, parágrafo único) como no caso do exemplo da biblioteca, um livro poderia ser alienado individualmente ou coletivamente com outros.
Por outro lado, a coletividade de direito é “o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico.” (Código Civil, art. 91) Aqui já se tem a presença dos bens singulares incorpóreos. Nesse caso, reúnem-se os direitos existentes sobre os bens corpóreos como, por exemplo, o direito de herança.
1.4.2 DOS BENS RECIPROCAMENTE CONSIDERADOS
· Bens principais: A primeira parte do artigo 92 do Código Civil (2002) diz que “principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente;”
Quanto aos bens imóveis, o solo é o bem principal e tudo que se incorporar nele de forma permanente é acessório. No caso dos imóveis, o bem principal é aquele para o qual se destina um acessório. Por exemplo, a caneta é um bem principal e sua tampa um bem acessório.
· Bens acessórios: Aquele cuja existência dependa da existência de um outro bem (principal). A segunda parte do art. 92 do Código Civil (2002) nos diz que “... Acessório, aquele cuja existência supõe a do principal.”
Os bens acessórios podem ser:
a) Naturais: aqueles que aderem naturalmente ao bem principal. Como, por exemplo, as arvores e seus frutos.
b) Civis: aqueles que aderem ao bem principal por determinação legal, não dependendo de vinculação material. Exemplos: Juros, aluguel etc.
c) Industriais: aqueles que aderem ao principal por força de engenho humano. Como exemplo pode ser citado um prédio que é erguido sobre um lote de terra.
Os bens acessórios possuem algumas espécies, são elas: frutos, produtos, benfeitorias e pertenças.
O fruto é toda utilidade que um bem produz de forma periódica e cuja percepção mantém intacta a substância. Embora sejam bens acessórios, podem ser objetos de relações jurídicas próprias. Os frutos têm duas classificações distintas: I) Com relação à sua natureza: (segue as definições já supracitadas) a) naturais ou verdadeiros (por exemplo a fruta de uma arvore); b) civis (determinação legal – por exemplo o aluguel); c) industriais (por exemplo uma caneta fabricada)
II) Com relação a vinculação com o bem principal e seu estado:
A) percebidos ou colhidos: aqueles que já foram destacados do bem principal, ou seja, colhidos. Se for natural ou industrial, reputa-se colhido e percebido logo que é separado do bem principal. Se for civil, reputa-se percebido dia por dia conforme nos traz o Código Civil no seu artigo 1.215. B) pendentes: aqueles que ainda estão unidos naturalmente ao bem principal. Exemplo: uma fruta que ainda está ligada à arvore que a produziu. C) percipiendos: aqueles que deveriam ter sido colhidos, mas ainda não foram. D) estantes: são os frutos que já foram colhidos e encontram-se armazenados ou acondicionados para venda. E) consumidos: são os frutos que não existem mais por sua condição natural de consumo ou por perecerem.
O produto, por sua vez, embora seja comum confundi-lo com o fruto, existe uma diferença. Enquanto os frutos são bens que se reproduzem periodicamente, os produtos são bens que se retiram da coisa desfalcando a sua substância e diminuindo a sua quantidade. Uma fruta de uma arvore, por exemplo, ao ser colhido nascerá outro periodicamente, por isso são tidos como frutos. Por outro lado, os minerais extraídos de uma jazida e o petróleo extraído de um poço, são produtos por não haver essa reprodução periódica.
A benfeitoria, por sua vez, é toda espécie de despesa ou melhoramento realizada em um bem com o fim de evitar sua deterioração (benfeitoria necessária), aumentar seu uso (benfeitoria útil) ou dá mais comodidade (benfeitoria voluptuária). Nesse sentido nos diz o art. 96 do Código Civil (2002) “As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias.”
Não podem ser considerados como benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor. (Código Civil, art. 97)É válido ressaltar que a benfeitoria não cria coisa nova, apenas incrementa.
As pertenças, finalmente, são os bens que, “não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.” (Código Civil, art. 93) Em regra, são os bens móveis que servem aos imóveis, como, por exemplo, um ar-condicionado em um estabelecimento comercial, mas excepcionalmente, um bem imóvel também pode ser pertença.
Uma observação importante que a lei nos traz é que “os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar de lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso.” (Código Civil, art. 94)
1.4.3 DE ACORDO COM A TITULARIDADE
· Bens particulares: São aqueles bens que não pertencem a nenhum órgão ou entidade de domínio público (pessoas jurídicas de direito público interno – Código Civil, art. 41). Ou seja, aqueles bens que não pertença à União, aos Estados, aos Municípios, ao DF, às autarquias, às fundações públicas de direito público etc.
· Bens públicos: É válido já dizer que, para a doutrina majoritária, a definição de bem público não deveria ser tratada pelo direito civil, tendo em vista ser este uma vertente do direito privado. Para eles, o mais correto seria que essa definição e classificações fossem tratadas pelo direito constitucional e administrativo (como o é). O art. 98 do Código Civil de 2002 diz que “são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.”
Esses bens se classificam como, conforme os art. 99 do Código Civil:
III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada toda dessas entidades.
Os de uso comum do povo são aqueles bens que, embora pertençam a uma pessoa jurídica de direito público, podem ser utilizados pelo povo. Ou seja, o domínio do bem é do poder público, mas o seu uso é estendido a qualquer pessoa do povo como, por exemplo, os mares, rios, ruas etc. Esse bem de uso comum pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem (Código Civil, art. 103). É importante dizer que a relação de bens elencados no inciso I do art. 99 do Código Civil é exemplificativa, nesse sentido afirma Silvio Rodrigues (2003) “A relação dada pela lei é meramente exemplificativa, pois outros bens públicos de uso comum do povo há que não se encontram ali mencionados, como, por exemplo, as praias.”
Os de uso especial são os bens destinados, pela administração pública, aos seus serviços ou outros fins determinados. Como exemplo pode ser citado o prédio no qual está locada a sede da prefeitura de um município, o prédio de uma escola municipal ou estadual, hospitais etc.(bens imóveis); ou até mesmo as canetas, computadores, mesas etc. (bens móveis)
Os dominicais, também conhecidos como patrimoniais, afirma Silvio Rodrigues (2003) “São bens dos quais o Poder Público é titular, da mesma maneira que a pessoa de direito privado é dona de seu patrimônio”, ou seja, são aqueles que compõem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público interno, como objeto de direito pessoal ou real, de cada uma das entidades.
Segundo, ainda, Silvio Rodrigues (2003: 146 e 147) “Estão nessa categoria os créditos do Estado, as estradas de ferro, as empresas de navegação ou aviação de seu domínio, as ações que tenha nas companhias de economia mista, as terras ou as propriedades agrícolas que se encontrem sob seu domínio, as terras devolutas, os terrenos de marinha e seus acrescidos (Dec-Lei n. 9.760, de 5-9-1946, para a definição de terras devolutas, terrenos de marinha e seus acrescidos), as ilhas que se formam nos mares territoriais ou nos rios navegáveis etc.”
Por fim, conforme o art. 100 do Código Civil, os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especiais são, em regra, inalienáveis, isto é, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar (bens afetados). Por outro lado, diz-nos o art. 101 do Código Civil que os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei (bens desafetados).
Uma observação importante é a de que os bens públicos não estão sujeitos a usucapião (art. 102 do Código Civil).
Para finalizar, é válido destacar as características dos bens públicos. São elas:
A) Inalienabilidade: característica somente dos bens afetados (bem de uso comum e especial). Esses bens, enquanto conservarem a sua qualificação, não podem ser alienados.
B) Imprescritibilidade: são imprescritíveis (não prescrevem) as pretensões da administração pública com relação aos bens públicos. Por conta dessa característica, os bens públicos não podem ser adquiridos por meio do usucapião. Nesse caso, por força do art. 183, § 3º (“os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.”) e 191, parágrafo único (“os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.”) da Constituição Federal (1988) essa característica abrange tanto os bens afetados (uso comum e especial) como os desafetados (bens dominicais).
Nesse mesmo sentido, concretizou entendimento o STF com a súmula nº 340 a qual diz que “Desde a vigência do Código Civil (1916), os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.”
C) Impenhorabilidade: decorre da característica da inalienabilidade dos bens públicos, ou seja, os bens públicos não podem ser dados como garantia e não podem ser objeto de execução judicial (adjudicação ou arrematação).
1.5 IMPORTÂNCIA DOS BENS NO ÂMBITO DO DIREITO CIVIL
O estudo dos bens é importante, pois são considerados objetos de direitos nas relações jurídicas, cujos titulares são as pessoas (sujeitos de direito). A matéria tem implicação no Direito Civil, Penal, Administrativo, Tributário e em vários outros ramos do ordenamento jurídico. A importância das classificações dos bens se dá, também, e principalmente, com relação de como o legislador os enxergam. Ao diferenciá-los, acaba dando formas distintas de lidar com cada um deles no âmbito jurídico.
RODRIGUES, Silvio (2003), Direito Civil 1 - Parte Geral. Brasil:Saraiva.
Acadêmico de Direito que visa especialização nas áreas de Direito Empresarial, assim como em áreas ligadas a ele.
Disponível em: https://vwavee.jusbrasil.com.br/artigos/394018532/direito-civil-bens