Source: https://de.scribd.com/document/195614872/440-TRF-Teoria-P-Penal-Aula-1
Timestamp: 2019-07-23 04:19:03+00:00
Document Index: 79903386

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 20', 'artigo 89', 'artigo 23', 'in dubio', 'in dubio']

440 TRF Teoria P. Penal Aula 1 | Criminal Procedure | Criminal Law
440 TRF Teoria P. Penal Aula 1
Hochgeladen von Luciene Pimentel de Lima
speichern440 TRF Teoria P. Penal Aula 1 für später speichern
Direito comparado vítimas
APOSTILA 3.ppt
Volume 01 - 22
02_Ação penal.pdf
DPP 03 - A Ação Penal
Direito Fácil e Comentado
Penal Aula 1
Assuntos tratados: 1 Horrio Dicas Iniciais / Inqurito Policial / Caractersticas do inqurito policial / Sigiloso / Inquisitivo / Formal / Unidirecional / Discricionrio / Sistemtico 2 Horrio Notitia Criminis / Espcies de notitia criminis / Cognio Imediata / Cognio Mediata / Delatio Criminis / Coercitiva / Apcrifa / Etapas do inqurito policial / Ao Penal 1 Horrio
Observao: As aulas transcritas e diversos resumos constam no site do professor: www.andrequeiroz.net. Diariamente, h novos vdeos sobre os pontos mais importantes de processo penal. E-mail do professor: andrequeiroz@globo.com 1. Dicas iniciais: Entre os pontos mais cobrados, h a competncia da Justia federal. preciso decorar o art. 109 da CRFB, especialmente os incisos IV, IX e XI.
Art. 109. Aos juzes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a Unio, entidade autrquica ou empresa pblica federal forem interessadas na condio de autoras, rs, assistentes ou oponentes, exceto as de falncia, as de acidentes de trabalho e as sujeitas Justia Eleitoral e Justia do Trabalho; II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Municpio ou pessoa domiciliada ou residente no Pas; III - as causas fundadas em tratado ou contrato da Unio com Estado estrangeiro ou organismo internacional; IV - os crimes polticos e as infraes penais praticadas em detrimento de bens, servios ou interesse da Unio ou de suas entidades autrquicas ou empresas pblicas, excludas as contravenes e ressalvada a competncia da Justia Militar e da Justia Eleitoral; V - os crimes previstos em tratado ou conveno internacional, quando, iniciada a execuo no Pas, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente; V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o 5 deste artigo;(Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004) VI - os crimes contra a organizao do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econmico-financeira;
www.enfaseonline.com.br
P. Penal Aula 1
VII - os "habeas-corpus", em matria criminal de sua competncia ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos no estejam diretamente sujeitos a outra jurisdio; VIII - os mandados de segurana e os "habeas-data" contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competncia dos tribunais federais; IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competncia da Justia Militar; X - os crimes de ingresso ou permanncia irregular de estrangeiro, a execuo de carta rogatria, aps o "exequatur", e de sentena estrangeira, aps a homologao, as causas referentes nacionalidade, inclusive a respectiva opo, e naturalizao; XI - a disputa sobre direitos indgenas. 1 - As causas em que a Unio for autora sero aforadas na seo judiciria onde tiver domiclio a outra parte. 2 - As causas intentadas contra a Unio podero ser aforadas na seo judiciria em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. 3 - Sero processadas e julgadas na justia estadual, no foro do domiclio dos segurados ou beneficirios, as causas em que forem parte instituio de previdncia social e segurado, sempre que a comarca no seja sede de vara do juzo federal, e, se verificada essa condio, a lei poder permitir que outras causas sejam tambm processadas e julgadas pela justia estadual. 4 - Na hiptese do pargrafo anterior, o recurso cabvel ser sempre para o Tribunal Regional Federal na rea de jurisdio do juiz de primeiro grau. 5 Nas hipteses de grave violao de direitos humanos, o Procurador-Geral da Repblica, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigaes decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poder suscitar, perante o Superior Tribunal de Justia, em qualquer fase do inqurito ou processo, incidente de deslocamento de competncia para a Justia Federal. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)
A respeito de competncia, sabe-se que as infraes de menor potencial ofensivo so julgadas nos juizados especiais criminais, conforme o art. 98 da CRFB.
Art. 98. A Unio, no Distrito Federal e nos Territrios, e os Estados criaro: I - juizados especiais, providos por juzes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliao, o julgamento e a execuo de causas cveis de menor complexidade e infraes penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumarissimo, permitidos, nas hipteses previstas em lei, a transao e o julgamento de recursos por turmas de juzes de primeiro grau; (...) 1 Lei federal dispor sobre a criao de juizados especiais no mbito da Justia Federal.(Renumerado pela Emenda Constitucional n 45, de 2004) (...)
A Lei 10.259/51, que trata dos juizados especiais federais, no abarca as contravenes penais. Por isso, importante destacar que ainda que se trate de causa que,
a princpio, deveria ser processada e julgada na Justia Federal (conforme as regras do art. 109 da CRFB), quando tratar-se contraveno penal, ser processada e julgada nos juizados especiais estaduais. Observao: A banca FCC legalista. preciso decorar os artigos referentes aos pontos do edital. 2. Inqurito Policial art. 4 ao 23 e art. 28 do CPP A natureza jurdica do inqurito policial de procedimento administrativo, por ser um conjunto de atos administrativos. presidido por um delegado de polcia, que agente do poder executivo (servidor pblico). As bancas costumam induzir confuso sobre o procedimento do inqurito, que administrativo, com o poder de polcia exercido pelos delegados, que poder de polcia judiciria. O poder de polcia a limitao do interesse individual em favor do interesse coletivo e divide-se em poder de polcia administrativa (preventiva) e judiciria (repressiva). O delegado de polcia exerce poder de polcia judiciria, apesar de ser um agente administrativo. O princpio do garantismo penal, de Luigi Ferrajoli, determina que todas as normas de direito processual penal devem ser interpretadas luz da dignidade humana. Assim, enquanto no processo civil os requisitos para uma demanda formulada regularmente so a legitimidade das partes, interesse de agir e a possibilidade jurdica do pedido, no processo penal, h mais um, qual seja, a justa causa, que consiste em um lastro mnimo de indcios de autoria e materialidade do fato. Isso acontece porque o prprio fardo do processo penal j atinge o indivduo na sua essncia, ensejando a necessidade de maior controle das aes penais. Outro ponto importante a respeito de inqurito policial a sua dispensabilidade, corriqueiramente cobrada em provas da banca FCC. Os artigos 4, pargrafo nico, 12, 27, 39, 5, 46, 1, 513, e, 524, todos do CPP, versam a respeito dessa dispensabilidade e precisam ser decorados, em especial o art. 39, 5.
Art. 4 A polcia judiciria ser exercida pelas autoridades policiais no territrio de suas respectivas circunscries e ter por fim a apurao das infraes penais e da sua autoria.(Redao dada pela Lei n 9.043, de 9.5.1995) Pargrafo nico. A competncia definida neste artigo no excluir a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma funo. Art. 12. O inqurito policial acompanhar a denncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra. Art. 27. Qualquer pessoa do povo poder provocar a iniciativa do Ministrio Pblico, nos casos em que caiba a ao pblica, fornecendo-lhe, por escrito, informaes sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convico. Art. 39.
5 O rgo do Ministrio Pblico dispensar o inqurito, se com a representao forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ao penal, e, neste caso, oferecer a denncia no prazo de quinze dias. Art. 46. 1 Quando o Ministrio Pblico dispensar o inqurito policial, o prazo para o oferecimento da denncia contar-se- da data em que tiver recebido as peas de informaes ou a representao. Art. 513. Os crimes de responsabilidade dos funcionrios pblicos, cujo processo e julgamento competiro aos juzes de direito, a queixa ou a denncia ser instruda com documentos ou justificao que faam presumir a existncia do delito ou com declarao fundamentada da impossibilidade de apresentao de qualquer dessas provas. Art. 524. No processo e julgamento dos crimes contra a propriedade imaterial, observarse- o disposto nos Captulos I e III do Ttulo I deste Livro, com as modificaes constantes dos artigos seguintes.
Essa dispensabilidade faz sentido, na medida em que, muitas vezes, outras pessoas, diretamente ligadas com a situao em que est envolvida a pessoa indiciada podem oferecer elementos informativos com mais facilidade do que os policiais alcanariam com o inqurito. o caso de scios de determinada empresa, quando h suspeita de que um deles est cometendo crimes societrios. Provavelmente, ser de muito mais valia a contribuio dos scios que trabalham com o indiciado do que eventuais investigaes da polcia com o procedimento do inqurito. Assim, se a justa causa j estiver presente em peas de informao fornecidas pelos scios, no haver necessidade de se instaurar o inqurito policial. A nica pessoa que pode instaurar o inqurito policial o delegado de polcia, apesar de o destinatrio final desse procedimento ser o Ministrio Pblico, que emitir sua opinio delicti. preciso destacar que o Ministrio Pblico pode instaurar procedimento administrativo prprio para embasar a denncia. Esse foi o entendimento do STF, com base nos poderes implcitos, no sentido de quem pode o mais, pode o menos. Ou seja: se o Ministrio Pblico o prprio destinatrio da ao penal e pode at denunciar o acusado, por mais motivos deve poder investigar, desde que o seu procedimento administrativo prprio investigatrio no receba o nome de inqurito policial e seja determinado por lei, a fim de que os poderem do delegado de polcia no sejam subtrados. 2.1 Caractersticas do inqurito policial. O ponto mais importante em inqurito policial so as suas caractersticas, que esto presentes na grande maioria das questes sobre o assunto. Mtodo mnemnico: SIFUDS Sigiloso
Inquisitivo Formal Unidirecional Discricionrio Sistemtico 2.1.1. Sigiloso. Pergunta-se: sendo o inqurito administrativo integrante da Administrao Pblica, a qual deve respeitar os seus princpios, dentre os quais se faz presente a publicidade, por que, ento, o inqurito sigiloso? O inqurito policial sigiloso porque h ponderao da publicidade administrativa com a eficincia administrativa, ambas previstas na Constituio como princpios regentes do direito administrativo, constantes do artigo 37 da CRFB.
Importante se faz a anlise do artigo 20 do CPP:
Art. 20. A autoridade assegurar no inqurito o sigilo necessrio elucidao do fato ou exigido pelo interesse da sociedade. Pargrafo nico. Nos atestados de antecedentes que Ihe forem solicitados, a autoridade policial no poder mencionar quaisquer anotaes referentes a instaurao de inqurito contra os requerentes, salvo no caso de existir condenao anterior.
Isso porque h diversas espcies de sigilo: a) garantista: deve ser sigiloso a fim de preservar a imagem do investigado. o chamado escopo garantista do sigilo. b) externo: diz respeito ao conhecimento da sociedade como um todo a respeito daquele determinado inqurito. c) utilitarista: funciona no sentido de garantir a eficcia das investigaes. d) interno: diz respeito ao prprio indiciado e seu advogado. Nesse ponto, importante destacar o atual entendimento do STF a esse respeito. H algum tempo, quando o advogado chegava delegacia, no conseguia acessar os autos, j que o inqurito sigiloso. Quando isso acontecia, a ampla defesa do investigado era violada. O art. 7, XIV do Estatuto da OAB tambm disps a respeito do tema:
Art. 7 So direitos do advogado:
XIV examinar em qualquer repartio policial, mesmo sem procurao, autos de flagrante e de inqurito, findos ou em andamento, ainda que conclusos autoridade, podendo copiar peas e tomar apontamentos.
No entanto, a ampla defesa tambm no pode ser garantida de forma absoluta, comprometendo a eficcia do inqurito. Por isso, o STF editou a smula vinculante 14, ponderando a ampla defesa com a eficincia administrativa: o advogado no ter acesso integralidade dos autos, mas apenas aos atos j realizados e instrumentalizados, e que sejam essenciais ao exerccio do direito de defesa. Alm disso, o advogado s ter acesso aos autos do inqurito de seu representado. Isso significa que preciso apresentar procurao, ao contrrio do que diz a o inciso XIV do EOAB.
Smula Vinculante 14 Acesso a Provas Documentadas em Procedimento Investigatrio por rgo com Competncia de Polcia Judiciria - Direito de Defesa direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, j documentados em procedimento investigatrio realizado por rgo com competncia de polcia judiciria, digam respeito ao exerccio do direito de defesa.
O sigilo interno veda figura do advogado o acesso aos atos que no sejam essenciais ao exerccio do direito de defesa ou que ainda no tenham sido realizados. Observao: o art. 21 do CPP trata da incomunicabilidade do indiciado preso, trazendo o pargrafo nico o prazo de trs dias para tanto.
Art. 21. A incomunicabilidade do indiciado depender sempre de despacho nos autos e somente ser permitida quando o interesse da sociedade ou a convenincia da investigao o exigir. Pargrafo nico. A incomunicabilidade, que no exceder de trs dias, ser decretada por despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do rgo do Ministrio Pblico, respeitado, em qualquer hiptese, o disposto no artigo 89, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963)(Redao dada pela Lei n 5.010, de 30.5.1966)
No entanto, o art. 136, 3, inciso IV, da CRFB que trata do estado de exceo, o estado de defesa, veda a incomunicabilidade.
Art. 136. 3 - Na vigncia do estado de defesa: (...) IV - vedada a incomunicabilidade do preso. (...)
O ministro Seplveda Pertence, em caso concreto (controle de constitucionalidade incidenter tantum) declarou a inconstitucionalidade do art. 21, no sentido de que uma vez proibida a incomunicabilidade no estado de defesa, por mais motivos deveria ser proibida
em tempos normais. Apesar de contar com apoio na doutrina, essa deciso foi isolada e o art. 21 constitucional, podendo cair em prova.1 2.1.2. Inquisitivo. O inqurito policial inquisitivo, diferenciando-se da ao penal, que acusatria. Veja o quadro a seguir: Persecutio criminis (inqurito policial + ao penal): Sistema Penal Inquisitivo (Inqurito Policial) Sistema concentrado ou presidencialista. Sistema Penal Acusatrio (Ao Penal) Tripartio de funes (juiz, defensor e acusao), a fim de garantir a isonomia processual. Eventualmente, o juiz pode produzir provas de ofcio Incide o contraditrio. Tudo o que arguido na acusao deve ser dado cincia da defesa, com o respectivo prazo para que possa resistir. Produo de provas Figura do ru/ denunciado/ acusado
Juiz no pode produzir provas
No h presena do contraditrio. No caso de provas irrepetveis, haver contraditrio diferido.
Produo de elementos informativos Figura do investigado/ indiciado Reproduo simulada dos fatos, desde que no contrarie os bons costumes e a ordem pblica
Observao: ao perquirir a busca da verdade real, o juiz pode, eventualmente, produzir provas de ofcio. o caso da testemunha referida, por exemplo. No entanto, jamais poder produzir elementos informativos. Apenas o Ministrio Pblico e a polcia podem produzir elementos informativos, na fase pr-processual. Observao: para produzir provas, necessrio o crivo do contraditrio. Por isso, o juiz no pode condenar baseado unicamente em depoimentos de testemunhas no inqurito
O professor discorda do entendimento do ministro, afirmando que essa vedao incomunicabilidade do preso essencial no estado de defesa, em que a maior parte das garantias individuais suprimida, especialmente no que diz respeito ao preso. Por isso, esse no poderia ficar incomunicvel na vigncia desse estado de exceo. Em tempos normais, no entanto, o preso goza de diversas garantias, fazendo com que a sua comunicabilidade no seja essencial a fim de preservar seus direitos fundamentais.
policial. No processo penal, os elementos informativos colhidos no inqurito sero repetidos para que possam embasar eventual condenao (e tero, ento, natureza jurdica de prova). No entanto, h excees, como o caso do laudo do exame de corpo de delito, que irrepetvel, ou quando h testemunhas que muito provavelmente morrero antes da audincia de instruo e julgamento. Nesses casos excepcionais, incidir o contraditrio, mas ser diferido. Em razo da natureza e urgncia, essas provas sero realizadas no momento do inqurito policial, mas contaro com contraditrio postergado ao tempo da ao penal. Outro exemplo o das interceptaes telefnicas feitas de forma lcita no momento do inqurito (determinadas inaudita altera pars). O juiz pode condenar com base nessas provas, que assim podem ser chamadas aps a promoo do contraditrio, de forma diferida, no processo penal. Observao: Na ao penal, o ru sujeito de direitos (art. 5 da CRFB). J o investigado no inqurito policial no sujeito de direitos, mas apenas objeto de investigaes. 2 2.1.3. Formal. formal por apresentar requisitos extrnsecos (quanto forma) e intrnsecos (quanto ao contedo). Alguns autores adicionam a esses, a necessidade de o inqurito ser escrito (art. 9 do CPP). Sendo datilografado, as pginas devem ser todas rubricadas e numeradas.
Art. 9 Todas as peas do inqurito policial sero, num s processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade.
2.1.4. Unidirecional. Sendo unidirecional, o nico destinatrio do inqurito policial o Ministrio Pblico. Observao: no confundir essa caracterstica com o artigo 23 do CPP. Ao ser concludo, o inqurito policial ser remetido ao juiz, e no ao Ministrio Pblico, mas o juiz no o destinatrio final do inqurito.
Art.23. Ao fazer a remessa dos autos do inqurito ao juiz competente, a autoridade policial oficiar ao Instituto de Identificao e Estatstica, ou repartio congnere, mencionando o juzo a que tiverem sido distribudos, e os dados relativos infrao penal e pessoa do indiciado.
2.1.5. Discricionrio.
A ministra Ellen Gracie questionou essa dicotomia, afirmando que o indiciado tem direitos: preservao de sua imagem e ao silncio (nemo tenetur se detegere), por exemplo. Outro exemplo o caso do art. 7 do CPP, que prev a reproduo simulada dos fatos. O indiciado pode se negar a produzir provas contra si mesmo, e no participar dessa reproduo. Apesar de ser um direito relativo do preso, muitas vezes a vedao autoincriminao encarada como um direito absoluto. A 5 turma do STJ, por outro lado, determina a conduo coercitiva para o fornecimento do padro gentico.
A autoridade policial tem liberdade para investigar (art. 6 CPP), respeitando a dignidade da pessoa humana e a legalidade.
Art.6 Logo que tiver conhecimento da prtica da infrao penal, a autoridade policial dever: I - dirigir-se ao local, providenciando para que no se alterem o estado e conservao das coisas, at a chegada dos peritos criminais; (Redao dada pela Lei n 8.862, de 28.3.1994) (Vide Lei n 5.970, de 1973) II - apreender os objetos que tiverem relao com o fato, aps liberados pelos peritos criminais; (Redao dada pela Lei n 8.862, de 28.3.1994) III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstncias; IV - ouvir o ofendido; V - ouvir o indiciado, com observncia, no que for aplicvel, do disposto no Captulo III do Ttulo Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura; VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareaes; VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras percias; VIII - ordenar a identificao do indiciado pelo processo datiloscpico, se possvel, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes; IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condio econmica, sua atitude e estado de nimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contriburem para a apreciao do seu temperamento e carter.
2.1.6. Sistemtico. Apesar de o delegado ter liberdade para investigar, os atos devem ser concatenados, seguindo uma lgica conclusiva, a fim de atingir a justa causa (lastro probatrio mnimo) para o oferecimento da denncia. Enquanto na sentena o juiz tem o dever de condenar apenas se tiver certeza, pois vigora o princpio do in dubio pro reo, ao oferecer a denncia, o promotor tem apenas indcios de autoria. Com esse lastro probatrio mnimo, o juiz dever receber a denncia, porque nesse momento vigora o princpio do in dubio pro societatis, j que, ao longo do processo, o ru poder comprovar a sua inocncia.
2.2. Notitia Criminis Trata-se da comunicao de um fato criminoso autoridade policial.
2.2.1. Espcies de Notitia Criminis H cinco espcies de notitia criminis: de cognio imediata, de cognio mediata, delatio criminis, coercitiva e apcrifa. 2.2.1.1. Cognio Imediata. Acontece quando o delegado toma conhecimento do crime diretamente, seja quando vtima ou quando assiste na TV um crime na sua circunscrio, por exemplo. 2.2.1.2. Cognio Mediata. Acontece quando o delegado toma conhecimento do fato criminoso atravs de terceiros. 2.2.1.3. Delatio Criminis. A delatio criminis acontece quando a prpria vtima leva ao delegado a notcia do crime. No deixa de ser uma notitia criminis de cognio mediata. 2.2.1.4. Coercitiva. A notitia criminis coercitiva consiste na comunicao do crime em que se consegue manter a pessoa presa. o caso do auto de priso em flagrante. Observao: O examinador pode perguntar qual a natureza jurdica do auto de priso em flagrante. A resposta deve ser: notitia criminis coercitiva. O inqurito policial ato complexo, porque, ao mesmo tempo, ocorrem duas etapas: 1) Instaurao do inqurito policial, e; 2) Indiciamento a autoridade policial aponta o principal suspeito; 2.2.1.5. Apcrifa. A notitia criminis apcrifa aquela em que o crime comunicado de forma annima (sem assinatura). A denncia annima constitucional, mas haver a verificao da procedncia das informaes (VPI), que procedimento administrativo simplificado, prevista no art. 5, 3 do CPP.
Art. 5. 3 Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existncia de infrao penal em que caiba ao pblica poder, verbalmente ou por escrito, comunic-la autoridade policial, e esta, verificada a procedncia das informaes, mandar instaurar inqurito.
Para a investigao de fatos, possvel denunciar anonimamente, mas a autoridade policial no poder indiciar ningum baseada com elementos informativos trazidos de forma annima. Essa vedao baseia-se no garantismo penal, que fundamentase na dignidade da pessoa humana. 2.3. Etapas do Inqurito policial. 1 - Instaurao do inqurito policial pela autoridade policial;
2 - indiciamento pela autoridade policial; 3 - possvel desindiciamento pela autoridade policial, baseado no princpio da autotela; 4 - Relatrio - ltimo ato realizado pelo delegado, concluindo as investigaes, mas que no vincula o MP, por ser esse custus legis (fiscal da lei). 5 - possvel arquivamento do inqurito policial pela autoridade judiciria (art. 17 do CPP);
Art. 17. A autoridade policial no poder mandar arquivar autos de inqurito.
Prevalece que a natureza jurdica do arquivamento de ato complexo, por envolver as figuras do Ministrio Pblico e do juiz. Quando o inqurito policial concludo e remetido ao Ministrio Pblico, o promotor poder oferecer a denncia, opinar pelo arquivamento ou baixar para novas diligncias. A partir da, podem ocorrer quatro situaes diversas:
Ministrio Pblico Promotor oferece a denncia Promotor opina pelo arquivamento Oferecimento da denncia
Juiz Juiz recebe a denncia
Resultado A ao penal instaurada
Juiz determina o arquivamento Juiz rejeita a denncia
O inqurito arquivado
O MP pode oferecer recurso em sentido estrito para o Tribunal de Justia. H tambm possibilidade de haver juzo de retratao.
Promotor opina pelo arquivamento
Juiz entende que h justa causa e deve haver denncia
Juiz remete ao procurador geral, na forma do art. 28 do CPP. O procurador geral pode: (i) Na dvida, baixar para novas diligncias; (ii) Oferecer a denncia; (iii) Insistir no arquivamento ( e o juiz ser obrigado a
acatar); (iv) Designar outro rgo do MP para oferecer a denncia (o promotor tabelar).
Art. 28. Se o rgo do Ministrio Pblico, ao invs de apresentar a denncia, requerer o arquivamento do inqurito policial ou de quaisquer peas de informao, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razes invocadas, far remessa do inqurito ou peas de informao ao procurador-geral, e este oferecer a denncia, designar outro rgo do Ministrio Pblico para oferec-la, ou insistir no pedido de arquivamento, ao qual s ento estar o juiz obrigado a atender.
6 - possvel desarquivamento pela autoridade judiciria; Se antes de ocorrer a prescrio, houver notcia de novas provas, o inqurito poder ser desarquivado. Vide art. 18 do CPP e smula 524 do STF.
Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inqurito pela autoridade judiciria, por falta de base para a denncia, a autoridade policial poder proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notcia. SMULA 524 ARQUIVADO O INQURITO POLICIAL, POR DESPACHO DO JUIZ, A REQUERIMENTO DO PROMOTOR DE JUSTIA, NO PODE A AO PENAL SER INICIADA, SEM NOVAS PROVAS.
Se o inqurito policial estiver arquivado, o delegado pode efetuar pesquisas se tiver notcia de novas provas, enquanto o crime no estiver prescrito (art. 109 do CP).
Art. 109. A prescrio, antes de transitar em julgado a sentena final, salvo o disposto no 1o do art. 110 deste Cdigo, regula-se pelo mximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o mximo da pena superior a doze; II - em dezesseis anos, se o mximo da pena superior a oito anos e no excede a doze; III - em doze anos, se o mximo da pena superior a quatro anos e no excede a oito; IV - em oito anos, se o mximo da pena superior a dois anos e no excede a quatro; V - em quatro anos, se o mximo da pena igual a um ano ou, sendo superior, no excede a dois; VI - em 3 (trs) anos, se o mximo da pena inferior a 1 (um) ano. Pargrafo nico - Aplicam-se s penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade.
O promotor s poder oferecer a ao penal se tiver novas provas, e no notcias de novas provas. E essas provas devem ser substancialmente novas. Os elementos substancialmente novos mudam o cenrio probatrio, inovando nas investigaes. J os elementos probatrios formalmente novos so indiferentes s investigaes.
Art. 18 do CP Para desarquivar
Smula 524 do CP Para oferecer a denncia
3. Ao Penal. No edital, consta a necessidade de compreender a teoria geral do processo, que envolve os conceitos de jurisdio, ao e processo. Jurisdio significa dizer o direito, tendo natureza jurdica de dever-poder. A partir do momento em que o Estado se organiza e h interesses infinitos da sociedade e bens escassos, passa a haver conflito de interesses (lide). A lide o conflito de interesses com pretenso resistida. Ao oferecer denncia, o promotor quer exercer o seu ius puniendi e o ru, ao se defender quer manter o seu status libertatis. Essa a lide processual penal. oremm, h entendimento de que no h lide no processo penal, j que o Ministrio Pblico, como custus legis, quer apenas uma sentena justa, e no necessariamente a punio do ru. Para alguns autores, a jurisdio nada mais do que a vontade concreta da lei, ou, em outras palavras, a aplicao da lei no caso concreto. Alm disso, a jurisdio s pode ser exercida quando provocada (devido sua inrcia). Esse direito subjetivo pblico instrumentalmente conexo pretenso punitiva do Estado. A ao penal tem natureza jurdica de direito. Quem pode punir o Estado. Por isso, esse direito pblico e subjetivo, e advm da violao da norma. Essa a regra: a ao penal pblica. H, no entanto, aes penais pblicas de iniciativa privada, as quais so na prtica chamadas de aes penais privadas. Observao: s h ao penal pblica. No existe ao penal privada, mas ao penal pblica de iniciativa privada. No entanto, a banca FCC fala em ao penal privada. Apesar de estar tecnicamente errada, devemos acostumar-nos com essa expresso. O processo o instrumento utilizado na ao penal para que o Estado exera a jurisdio.
Dokumente ähnlich wie 440 TRF Teoria P. Penal Aula 1
Murilo Rodrigues da Rosa
Francisco Edinaldo
4.1- Provas - Teoria Geral Da Prova - PARTE 01
Alan Testoni
DELEGADO JOEL DE ALMEIDA FARIAS E RONEISE MARKILANE ACUSAM PROFESSOR
Direito Processual Penal II 2602 TP
PETIÇÃO THIAGO - PRISAO FLAGRANTE
Desiree Camila Ventura
Monografia InterceptacaoTelefonica Marcondes
Mehr von Luciene Pimentel de Lima
8_Antes de Casar
Resp 1380815_não Cumulatividade_alíquota Zero
Acidentes-não-castigos spurgeon
TÉCNICO CNJ 2013 QUESTÕES DE CONSTITUCIONAL COM COMENTÁRIOS
Jornal Usp Livre 51
A Era Do Capital - Cap 1 - A Primavera Dos Povos
Katia Gerab Baggio _Anais do XII Encontro Internacional da ANPHLAC.pdf
5. Deyvison
Ação do MPF contra Ruy e Raquel Muniz
Direitos e Garantias Fundamentais - Remédios Constitucionais
FELONIUK Wagner Silveira. Artigo. Direto Público Na Origem Do Brasil
Wagner Feloniuk