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Timestamp: 2018-12-19 02:02:49+00:00
Document Index: 112273619

Matched Legal Cases: ['artigo 171', 'artigo 171', 'artigo 171', 'artigo 171', 'artigo 171', 'artigo 171', 'artigo 15', 'artigo 129']

Diego Cavalheiro Quintanilha
1 Processo nº : Vítima : Washington Faria Martins e outros Indiciados : Danillo José Moreira Coelho e Weder Evaristo Mendanha Assunto : Conflito Negativo de Atribuições Suscitante : 2ª Promotoria de Justiça de Caldas Novas-GO Suscitado : 5ª Promotoria de Justiça da Caldas Novas-GO Parecer n. 086/3/2015 Ementa: Conflito negativo de atribuições. Estelionato x Crime de Outras Fraudes. Ausente uma das elementares do delito de estelionato, qual seja, emprego de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento, razão assiste à 2 Promotoria de Justiça de Caldas Novas-GO, ora suscitante. Manifestação pela remessa dos autos à 5ª Promotoria de Justiça de de Caldas Novas-GO. Douto Subprocurador-Geral, Trata-se de conflito negativo de atribuições instaurado entre as 2 e 5ª Promotorias de Justiça da Comarca de Caldas Novas-GO. O presente Termo Circunstanciado de Ocorrência, oriundo da Delegacia de Polícia de Caldas Novas-GO, registrado sob o nº 236/2012, foi instaurado com o fim de apurar supostas condutas delituosas de Danillo José Moreira Coelho e Weder Evaristo Mendanha, por terem, em tese, praticado os delitos previstos nos artigos 147 (ameaça) e 176 (outras fraudes), ambos do Código Penal Brasileiro. Segundo noticiado, no dia 4 de abril de 2012, os indiciados hospedaram-se no Hotel DiRoma Fiori, reservando 12 (doze) apartamentos para os integrantes das bandas que tocaram no evento realizado naquele município entre os dias 5 e 7 de abril de 2012.
2 Conforme relatado, inicialmente foi depositado na conta da empresa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), referente à antecipação de reserva. Posteriormente, nos dias 26 de março de 2012 e 02 de abril de 2012, foram repassadas para o hotel as quantias de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e R$ 3.000,00 (três mil reais), respectivamente. Ao representar contra os indiciados, o noticiante informou que no dia 04 de abril daquele ano, aqueles efetuaram o check in e disseram que no dia seguinte pagariam o restante das diárias. Ocorre que, por várias vezes os recepcionistas e a gerencia do hotel, teriam entrado em contado com Danillo, o qual sempre alegava que não estava com o dinheiro em mãos e que iria pegá-lo na bilheteria do evento, mas sempre protelava a situação. Na madrugada do dia 09 de abril de 2012, Danillo José e Weber saíram do hotel para fazerem um lanche, sendo que Danilo não retornou mais. No mesmo dia, Weber, por volta das 11h00min, deixou seu veículo na parte de fora do hotel e foi até o apartamento em que estava hospedado e, após pegar seus pertences, saiu do local sem pagar o valor de R$ ,16 (treze mil, quinhentos e cinco reais e dezesseis centavos), relativo à hospedagem e consumo. Designada audiência preliminar para o dia 16 de outubro de 2012, verificou-se a ausência dos supostos autores dos fatos, os quais não foram devidamente intimados (fl. 47). Redesignada audiência para o dia 19 de fevereiro de 2013, diante do não comparecimento dos indiciados (fl. 67), abriu-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação, oportunidade em que sua ilustre presentante requereu a expedição de carta precatória para a intimação dos supostos autores do fato (fl. 70). Às fls. 84/85, acostou-se aos autos o termo de declarações do investigado Weder Evaristo Mendanha.
3 Com vista dos autos, o douto Promotor de Justiça titular da 5ª Promotoria de Justiça de Caldas Novas-GO requereu a redistribuição dos autos à Vara Criminal daquela comarca, por entender que a conduta dos agentes subsome-se, na verdade, ao tipo penal previsto no artigo 171 do Código Penal (estelionato) (fl. 166). Acolhendo o pedido ministerial, a insigne Juíza de Direito titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Caldas Novas-GO limitou-se a determinar a remessa do feito à Vara Criminal daquela comarca, conforme decisão de fls. 168/169. Redistribuídos os autos e aberta vista ao Ministério Público, a ilustre Promotora de Justiça em atuação junto à 2ª Promotoria de Justiça de Caldas Novas-GO pugnou pela devolução do feito ao Juizado Especial Criminal, por não vislumbrar qualquer indício de utilização de fraude, que é inerente ao tipo penal previsto no artigo 171 do Código Penal (fl. 170/172). Tendo em vista a divergência entre os membros do Ministério Público quanto à capitulação dos fatos narrados, a nobre Juíza de Direito titular Vara Criminal de Caldas Novas-GO determinou a remessa dos autos a esta Procuradoria-Geral de Justiça, para dirimir o conflito negativo de atribuições instaurado (fls. 173/175-verso). É o relatório. Analisando os autos, vê-se que o conflito negativo de atribuições suscitado está focado na seguinte controvérsia: a 5ª Promotoria de Justiça de Caldas Novas-GO, com atribuição junto ao Juizado Especial Criminal, entende que a conduta dos agentes amolda-se, na verdade, ao tipo previsto no artigo 171 do Código Penal (estelionato); já a 2ª Promotoria de Justiça de Caldas Novas-GO defende que não se trata de crime de estelionato, uma vez que não há indícios de utilização de meio fraudulento para a prática do ato.
4 O crime de estelionato, está previsto no artigo 171 do Código Penal Brasileiro, com a seguinte redação: Art Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. Com efeito, o núcleo da conduta na figura do caput é obter, ou seja, alcançar, conseguir vantagem ilícita, induzindo ou mantendo alguém em erro, pelo emprego de meio fraudulento, causando prejuízo alheio. Na lição de Cezar Roberto Bitencourt: a característica fundamental do estelionato é a fraude, utilizada pelo agente para induzir ou manter a vítima em erro, com a finalidade de obter vantagem patrimonial ilícita. No estelionato, há dupla relação causal: primeiro, a vítima é enganada mediante fraude, sendo esta a causa, e o engano o efeito; segundo, nova relação casual entre o erro, como causa, e a obtenção de vantagem ilícita e o respectivo prejuízo, como efeito. Ainda, (...) é indispensável que a vantagem obtida, além de ilícita, decorra de erro produzido pelo agente, isto é, que aquela seja consequência deste. Não basta a existência do erro decorrente da fraude, sendo necessário que da ação resulte vantagem ilícita e prejuízo patrimonial. Ademais, à vantagem ilícita deve corresponder um prejuízo alheio. Portanto, para a configuração do crime de estelionato exige-se a presença dos seguintes requisitos fundamentais: 1) emprego de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento; 2) induzimento ou manutenção da vítima em erro; 3) obtenção de vantagem patrimonial ilícita em prejuízo alheio (do enganado ou de terceiro) Entende-se por erro, a falsa representação ou avaliação equivocada da
5 realidade. A vítima supõe, por erro, tratar-se de uma realidade, quando na verdade está diante de outra; faz, em razão do erro, um juízo equivocado da relação proposta pelo agente. A conduta fraudulenta do sujeito leva a vítima a incorrer em erro. O agente coloca, ou mantém, a vítima numa situação enganosa, fazendo parecer realidade o que efetivamente não é ( ). Finalmente, o elemento subjetivo geral do estelionato é o dolo, representado pela vontade livre e consciente de ludibriar alguém, por qualquer meio fraudulento, para obter vantagem indevida, em prejuízo de outrem. Deve abranger não apenas a ação, como também o meio fraudulento, a vantagem indevida e o prejuízo alheio. 1 84/85), apurou-se: Pois bem. Do termo de declarações de Weder Evaristo Medanha (fls. (...) QUE, antes do evento o declarante fez antecipadamente um deposito para reserva de doze apartamentos, QUE, no dia do evento o qual aconteceu durante três dias, o declarante tudo que ele consumiu em seu nome e de seus familiares foi ago antecipadamente, conforme as data: 26/03/2012 valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), 02/04/ ,00 (quatro mil reais), 04/04/ ,00 (tres mil reais), sendo que não teria ficado nenhum débito para que fosse pago mais tarde. QUE, o declarante esclarece que no decorrer do evento algumas pessoas da banda que ocupava os apartamentos conforme relatório de consumo foi usando alguns itens e tambem foi levado para os apartamentos das pessoas alguns acompanhantes extras, sem a devida autorização do declarante QUE, foi levado no final do evento uma nova fatura para que o declarante pagasse, QUE, o mesmo não tinha conhecimento desses despesas ( ) QUE, o declarante relata que se negou a pagar por algo que ele não teria usado, QUE, momento algum teria ameaçado ou teria fugido, QUE, foi pego um objeto do declarante, para que o mesmo fosse forçado ao pagamento de novas faturas que ele desconhecia, QUE, foi apreendido pelo responsável do hotel em seu quarto um relogiio BUGARRI de ouro cravejado de brilhante, que estaria hoje no valor estimado de ,00 (trinta e cindo mil reais) (sic). 1 - BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado, 5. ed. Atualizada. - São Paulo: Saraiva, 2009 p. (670/671 e 674)
6 Analisando as circunstâncias fáticas narradas, conclui-se pela inocorrência dos elementos constitutivos do tipo penal previsto no artigo 171 do Código Penal. Isto porque, não há nos autos nada que indique que os investigados tenham utilizado de qualquer meio fraudulento para sair do hotel sem pagar o suposto valor devido. Como bem salientou a ilustre Promotora de Justiça suscitante, o que houve foi uma desavença no que diz respeito ao pagamento de despesas realizadas pelos autores, bem como pelos integrantes da banda que se hospedaram no Hotel (fl. 171). EX POSITIS, não se vislumbrando a ocorrência da conduta delituosa descrita no artigo 171 do Código Penal Brasileiro, manifesto-me no sentido de ser atribuída à 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caldas Novas-GO a competência para oficiar no presente feito nos termos do artigo 15, inciso XII, da Lei Complementar nº 25/98. Goiânia, 07 de agosto de CARMEM LÚCIA SANTANA DE FREITAS Promotora de Justiça Assessora Jurídico-administrativa da Procuradoria-Geral de Justiça
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