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Timestamp: 2018-10-19 05:54:02+00:00
Document Index: 112914422

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 28', 'artigo 87', 'artigo 86', 'artigo 67', 'artigo 78']

Rui Franco Coimbra
1 Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina Rua Esteves Júnior, n. 68, Centro, Florianópolis/SC, CEP Fone: (48) PREGÃO N. 099/2013 (Protocolo n /2013) O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA, por meio da Pregoeira designada pela Portaria P n. 116, de 8 de março de 2013, publicada em 12 de março de 2013, do Senhor Presidente desta Corte, atendendo à solicitação da Coordenadoria de Pessoal, comunica aos interessados que fará realizar PREGÃO ELETRÔNICO, para a contratação de operadora de serviços de assistência odontológica para os servidores do Quadro de Pessoal do TRESC, servidores removidos em exercício neste Tribunal, dependentes e beneficiários de pensão estatutária. A proposta deverá ser registrada no sistema COMPRASNET, por meio do site (UASG ), até o horário da abertura da Sessão Eletrônica, que se dará no dia 03 de outubro de 2013, às 14 horas, no mesmo site. A licitação será do tipo MENOR PREÇO, consoante as condições estatuídas neste Edital e será regida pelas Leis n , de 17 de julho de 2002, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.078, de 11 de setembro de 1990, Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei n , de 15 de junho de 2007, pelos Decretos n , de 31 de maio de 2005, e 6.204, de 5 de setembro de 2007, pela Resolução n , de 15 de abril de 2010, do Tribunal Superior Eleitoral, pela Instrução Normativa SLTI/MPOG n. 2, de 11 de outubro de 2010, pelas Resoluções Normativas n. 195 e 259, de 14 de julho de 2009 e de 17 de junho de 2011, respectivamente, da Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS, e pela Instrução Normativa n. 20, de 29 de novembro de 2009, da Diretoria de Normas de Habitação de Produtos DIPRO/ANS. I. DO OBJETO 1.1 As especificações do objeto deste Pregão Eletrônico constam no Projeto Básico (ANEXO I), que integra o presente Edital, independentemente de transcrição Na hipótese de haver diferença entre a descrição registrada no Sistema Comprasnet ( e as especificações constantes no ANEXO I deste Edital, deverá ser considerada a do Edital Fazem parte deste Edital os seguintes anexos: a) ANEXO I: Projeto Básico; e b) ANEXO II: Planilha de Custos. II. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 2.1. Poderão participar desta licitação as empresas que: Estejam credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do site a qual atuará como órgão provedor do Sistema Eletrônico Comprasnet Manifestarem, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que estão cientes e de acordo com as condições contidas neste edital, bem como que cumprem plenamente os requisitos de habilitação definidos neste instrumento convocatório.
2 A existência de restrição relativa à regularidade fiscal não impede que a declaração de que trata este subitem seja firmada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, aplicando-se, nesta hipótese, na fase de habilitação, o disposto no subitem 8.4 deste Edital A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas no art. 7º da Lei n /2002 e no art. 28 do Decreto n /2005, ressalvado o disposto no subitem Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não sendo o TRESC, em nenhum caso, responsável por eles, inclusive pelas transações que forem efetuadas em nome do licitante no Sistema Eletrônico O TRESC não se responsabilizará por eventual desconexão no Sistema Eletrônico Fica vedada a participação, na presente licitação, de empresa que possua, entre seus sócios, servidor ou dirigente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, em observância ao disposto no art. 9º, inciso III, da Lei n /1993. III. DO CREDENCIAMENTO PARA O PREGÃO ELETRÔNICO 3.1. Para participar da presente licitação, o licitante deverá se credenciar no Sistema Pregão Eletrônico, por meio do site O credenciamento dar-se-á após a atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico O credenciamento do licitante é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF e constitui pré-requisito para o cadastramento nos demais níveis O uso da senha de acesso ao Sistema Eletrônico é de exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao TRESC responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou do seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados, devendo solicitar, imediatamente, a correção ou a alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. IV. DO ENVIO ELETRÔNICO DA PROPOSTA 4.1. Os licitantes deverão encaminhar proposta exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, até a data e hora marcadas para abertura da Sessão Eletrônica, informadas no preâmbulo deste Edital Até a abertura da Sessão Eletrônica, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada A manutenção de proposta até a data de abertura da Sessão Eletrônica implica obrigatoriedade de cumprimento das disposições nela contidas, assumindo o licitante, caso vencedor, o compromisso de executar o objeto conforme especificações e exigências deste Edital Deverão constar da proposta: a) no campo preço, os seguintes valores: ITEM DESCRIÇÃO 1 Valor TOTAL mensal para 200 (duzentos) usuários. Pregão n. 099/2013 TRE/SC Página 2 de 38
3 2 Valor TOTAL mensal para 500 (quinhentos) usuários. 3 Valor TOTAL mensal para (um mil) usuários. 4 Valor TOTAL mensal para (um mil, trezentos e vinte e quatro) usuários. b) no campo descrição detalhada do objeto ofertado : detalhamento do serviço ofertado, quando couber, sem alternativas Considerando que o objeto deste certame será adjudicado a um ÚNICO fornecedor, é obrigatória a apresentação de proposta para TODOS os itens O Sistema Comprasnet fará, automaticamente, a totalização dos valores das propostas apresentadas para os itens No campo descrição detalhada do objeto ofertado, não havendo informação adicional, em atendimento à exigência do sistema, basta que a empresa declare no citado campo que a proposta está de acordo com o Edital Não será admitida, no campo descrição detalhada do objeto ofertado, a inclusão de qualquer informação que permita identificar o autor da proposta, sob pena de desclassificação Deverão ser encaminhadas à Pregoeira, durante a fase de aceitação das propostas, as informações solicitadas no subitem 7.4 deste Edital No valor da proposta, deverão estar inclusos a emissão dos cartões de identificação (magnético ou com microprocessador) e todos os impostos, taxas, transportes, seguros, e demais despesas e investimentos necessários à perfeita disponibilização do objeto, de tal forma que o valor proposto seja a única remuneração à licitante vencedora A validade da proposta deverá ser de 60 (sessenta) dias, a contar da data de abertura da Sessão Eletrônica O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, os lances e demais atos praticados durante a sessão pública Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no Sistema Eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios em razão de sua desconexão ou inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo Sistema ou pela Pregoeira Em caso de divergência entre o numeral em algarismos e o descrito por extenso, prevalecerá o que estiver por extenso O licitante vencedor é responsável pelo ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos ou insuficiência de especificação de sua proposta Estima-se, para fins da presente licitação, o seguinte quantitativo de usuários para o plano: FAIXAS TITULARES DEPENDENTES ETÁRIAS MASC. FEM. MASC. FEM. TOTAL 00 a a a a a a a a a ou mais TOTAL Pregão n. 099/2013 TRE/SC Página 3 de 38
4 * Dados baseados no número de servidores efetivos (ativos e inativos), beneficiários e pensionistas cadastrados no PAS em A proposta formulada por cooperativa deverá contemplar, para fins de aferição do menor preço, o acréscimo de 9% (nove por cento), referente à contribuição destinada à seguridade social, prevista no art. 22, inciso IV, da Lei n /1991 sobre o valor a ser efetivamente faturado. Para fins de contratação, o preço a ser pago à vencedora, se cooperativa, será aferido mediante a aplicação da seguinte fórmula: V x 1,09 = Pf, onde, V é o valor a ser pago e Pf o valor do último lance ofertado. V. DA ABERTURA DA SESSÃO ELETRÔNICA 5.1. No dia e hora indicados no preâmbulo deste Edital, a Pregoeira abrirá a Sessão na internet, mediante a utilização de sua chave de acesso e senha, no site Após a abertura da Sessão, a Pregoeira verificará a consonância das propostas com as especificações e condições detalhadas neste Edital A proposta que não atender às especificações do Edital será previamente desclassificada, não havendo possibilidade de oferecimento de lances Considerando que o objeto deste certame será adjudicado a um ÚNICO fornecedor, a desclassificação em um item implicará a desclassificação em todos os itens cotados pelo licitante Será, também, motivo de desclassificação, a apresentação de mais de uma proposta para o item cotado A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no Sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. VI. DA FORMULAÇÃO DE LANCES 6.1. Aberta a etapa competitiva, os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor Assim como as propostas, os lances serão ofertados pelo VALOR TOTAL MENSAL de cada item A cada lance ofertado, por item, o Sistema Comprasnet atualizará, automaticamente, o valor global dos itens Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo Sistema Em havendo mais de um lance de igual valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar No transcurso da Sessão Eletrônica, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do detentor do lance No caso de desconexão com a Pregoeira, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o Sistema Eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retomando a Pregoeira, quando possível, a sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a Sessão Eletrônica será suspensa e terá reinício somente após a comunicação expressa aos participantes A etapa de lances será encerrada mediante encaminhamento, pela Pregoeira, de aviso de fechamento iminente dos lances e subsequente transcurso do prazo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado pelo Sistema Eletrônico, findo o qual será encerrada a recepção de lances. Pregão n. 099/2013 TRE/SC Página 4 de 38
5 Considerando que o objeto deste certame será adjudicado a um ÚNICO fornecedor, restará vencedor, na fase de lances, o licitante que ofertar o menor valor global Encerrada a etapa de lances, as microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas que tenham ofertado proposta superior em até 5% (cinco por cento) ao lance vencedor, poderão, na ordem de classificação, exercer o direito de preferência previsto nos artigos 44 da Lei Complementar n. 123/2006 e 34 da Lei n / Em caso de empate entre valores apresentados por microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas, que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 6.8, o sistema realizará, automaticamente, sorteio entre elas, para que se identifique aquela que primeiro poderá exercer o direito de preferência O direito de preferência somente se aplica quando o lance vencedor não tiver sido apresentado por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa Para usufruir do direito de preferência, a empresa deverá ter providenciado o registro de sua condição de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, em campo próprio do SICAF (porte da empresa) e, ainda, quando do envio eletrônico da proposta, ter optado, em campo próprio do Sistema Comprasnet, pelos benefícios da Lei Complementar n. 123/2006 e da Lei n / Para o exercício do direito de preferência de que trata o subitem 6.8, o Sistema Eletrônico informará ao licitante que poderá enviar lance final e único para o item, inferior ao lance vencedor, no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão Não sendo apresentado novo lance, serão convocados para ofertarem lance final e único, no mesmo prazo, os demais licitantes que possuírem o direito de preferência previsto no subitem 6.8, na ordem classificatória Após o encerramento da etapa de lances ou, se for o caso, do exercício do direito de preferência, a Pregoeira poderá encaminhar, pelo Sistema Eletrônico, via chat, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital A negociação será realizada por meio do sistema, via chat, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. VII. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA 7.1. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, via chat, a Pregoeira verificará a aceitabilidade do melhor preço ofertado, comparando-o com o custo estimado informado na Planilha de Custos, constante no ANEXO II deste Edital Se o preço ofertado exceder o custo estimado constante na Planilha de Custos, a Pregoeira negociará com o licitante, por meio do sistema, via chat, visando à obtenção de proposta mais vantajosa Considerando que o objeto deste certame será adjudicado a um ÚNICO licitante, a desclassificação em um item por preço excessivo implicará a desclassificação em todos os itens cotados pelo licitante Será, ainda, DESCLASSIFICADA a proposta que: a) contenha vícios ou ilegalidades; e/ou b) apresente especificações conflitantes com as exigidas no ANEXO I deste Edital; e/ou c) mantenha, após a fase de lances, valor de item superior ao estabelecido na Planilha de Custos constante no ANEXO II deste Edital; e/ou d) apresente preços que sejam manifestamente inexequíveis Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da Pregão n. 099/2013 TRE/SC Página 5 de 38
6 contratação Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada, pela Pregoeira, diligência e adotados, entre outros, um ou mais dos seguintes procedimentos: a) questionamento junto à proponente para a apresentação de justificativas, planilhas de composição de preços e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade; b) verificação de acordos, convenções coletivas ou sentenças normativas; c) levantamento de informações nos Ministérios do Trabalho e Emprego e da Previdência Social e consulta às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal; d) consulta a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares; e) pesquisa em órgãos públicos ou empresas privadas para verificação de contratos da mesma natureza; f) pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes; g) verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente; h) levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa; i) estudos setoriais; j) análise de soluções técnicas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente detenha para a prestação dos serviços; e k) demais verificações que porventura se fizerem necessárias Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceito ou se o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias previstas no Item VIII, a Pregoeira examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital Na fase de aceitação das propostas, a Pregoeira solicitará ao licitante que apresentou o menor preço que apresente: a) relação das Unidades da Federação em que a empresa possui rede de atendimento e dos respectivos profissionais e clínicas; b) relação dos municípios de Santa Catarina em que presta atendimento e dos respectivos profissionais e clínicas; c) Certidão de registro válido do Plano Odontológico ofertado junto à ANS; e d) declaração, sob as penas da Lei, de que o plano possui cobertura nacional, com abrangência de, no mínimo, 90% (noventa por cento) das demais Unidades da Federação e, no mínimo, em 100% (cem por cento) dos municípios definidos como Sede de Zona Eleitoral do Estado de Santa Catarina As relações, a certidão e a declaração mencionadas nas alíneas a a d do subitem 7.4 deverão ser encaminhadas por meio da opção Enviar Anexo do Sistema Comprasnet, em até 1 (uma) hora, contada da convocação da Pregoeira, devendo ser compactadas em único arquivo (.zip) O licitante convocado será responsável pela integridade e pelo conteúdo do arquivo encaminhado. Na hipótese de o arquivo apresentar problemas quanto à descompactação, leitura ou compatibilidade, será reaberta pela Pregoeira a convocação pelo sistema, dispondo o licitante do prazo remanescente àquele inicialmente concedido para proceder ao reenvio do arquivo, livre das circunstâncias que impediram sua leitura e impressão O não envio das relações e declaração mencionadas nas alíneas a a d do subitem 7.4, ou o envio em desacordo com o Edital ou o decurso do prazo mencionado no subitem sem que tenha sido resolvido o problema de descompactação, leitura ou compatibilidade mencionado no subitem , ensejará a DESCLASSIFICAÇÃO da empresa. Pregão n. 099/2013 TRE/SC Página 6 de 38
7 Será desclassificada, ainda, a proposta cujos documentos apresentados não comprovarem que os serviços do licitante abranjam, cumulativamente, no mínimo: a) 90% (noventa por cento) das demais Unidades da Federação; e b) todos os municípios do Estado de Santa Catarina Sede de Zona Eleitoral (ROL ANEXO DO PROJETO BÁSICO) Após aceitação do lance de menor valor, a Pregoeira verificará a habilitação do licitante, nos termos do Item VIII deste Edital. VIII. DA HABILITAÇÃO 8.1. A habilitação será verificada, pela Pregoeira, por meio de consulta on line ao SICAF e análise dos itens relacionados no subitem 8.3 deste Edital Na análise da validade dos documentos de habilitação, quando existente, tomar-se-á como referência a data da abertura da Sessão Eletrônica, informada no preâmbulo deste Edital No SICAF, serão observados: a) a regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; b) a regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, referente: b.1) às contribuições para a Previdência Social (INSS); e b.2) aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; 2.3; e c) o Quadro de Participação Societária, para aferição do disposto no subitem d) o registro de ocorrências cadastradas relativas às penalidades de suspensão de participação em licitação promovida por este Tribunal e de impedimento de licitar com a União No caso de impossibilidade de acesso ao SICAF, a Sessão será suspensa e os licitantes serão intimados da data e horário do seu prosseguimento Para fins de habilitação: a) serão verificados: a.1) declaração de que cumpre o disposto no art. 7, XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conforme prescreve o inciso V do art. 27 da Lei n /1993, acrescido pela Lei n /1999, nos termos do Decreto n /2002; a.2) a Certidão de Inexistência de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n , de 1º de maio de 1943, por meio de consulta ao site a.3) o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio de consulta ao site e a.4) o Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria-Geral da União, por meio de consulta ao site b) serão exigidos: b.1) 1 (um) ou mais Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) que a empresa já prestou serviço(s) com características semelhantes ao objeto da presente licitação (operador de serviços de assistência odontológica); e b.2) Certidão de registro junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS; A declaração de que trata a alínea a.1 do subitem 8.3 deverá ser apresentada por meio do campo próprio no sistema Comprasnet, disponível quando do envio da proposta, até a data e hora marcadas para abertura da Sessão Eletrônica, Pregão n. 099/2013 TRE/SC Página 7 de 38
8 informada no preâmbulo deste Edital Os documentos mencionados nas alíneas b.1 a b.2 do subitem 8.3 deverão ser encaminhados por meio da opção Enviar Anexo do Sistema Comprasnet, em até 1 (uma) hora, contados da convocação da Pregoeira, devendo ser compactados em único arquivo (.zip) O licitante convocado será responsável pela integridade e pelo conteúdo do arquivo encaminhado. Na hipótese de o arquivo apresentar problemas quanto à descompactação, leitura ou compatibilidade, será reaberta pela Pregoeira a convocação pelo sistema, dispondo o licitante do prazo remanescente àquele inicialmente concedido para proceder ao reenvio do arquivo, livre das circunstâncias que impediram sua leitura e impressão O não envio dos documentos mencionados nas alíneas b.1 a b.2 do subitem 8.3, ou o envio em desacordo com o Edital ou o decurso do prazo mencionado no subitem sem que tenha sido resolvido o problema de descompactação, leitura ou compatibilidade mencionado no subitem , ensejará a INABILITAÇÃO da empresa Os originais, ou cópias autenticadas, dos documentos enviados por Anexo devem ser entregues no Protocolo deste Tribunal no prazo máximo de 5 (cinco) dias, também sob pena de INABILITAÇÃO Nos termos da Lei Complementar n. 123/2006 e da Lei n /2007, verificada, no SICAF, a existência de restrição relativa à regularidade fiscal de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa que tenha apresentado melhor proposta, a Pregoeira: a) emitirá mensagem declarando o licitante vencedor do item, fixando prazo de 2 (dois) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; e b) suspenderá a Sessão Eletrônica, fixando data e hora para reabertura Poderá o licitante solicitar prorrogação do prazo fixado na alínea a do subitem 8.4, por igual período, mediante mensagem enviada à Pregoeira, por meio do A não regularização da documentação nos termos do subitem 8.4 implicará: a) decadência do direito da microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa à contratação, sem prejuízo das sanções a que se refere o art. 81 da Lei n , de 21 de junho de 1993; e b) exame, pela Pregoeira, quando da reabertura da Sessão, das propostas ou lances subsequentes, na ordem de classificação, nos termos do subitem 7.3 deste edital Para usufruir do benefício de prazo para regularização da documentação de que trata o subitem 8.4, a empresa deverá ter providenciado o registro de sua condição de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa em campo próprio do SICAF (porte da empresa) e, ainda, quando do envio eletrônico da proposta, ter optado, em campo próprio do Sistema Comprasnet, pelos benefícios da Lei Complementar n. 123/2006 e da Lei n / Tratando-se de sociedade cooperativa, serão exigidos, ainda, para fins de habilitação: a) inscrição do ato constitutivo acompanhado de prova da diretoria em exercício, consoante exige o inciso IV do art. 28 da Lei n /1993, e a fim de atender a exigência do inciso VI do 3º do art. 17 da Resolução TSE n /2010; b) balanço patrimonial, na forma do art. 31, I, da Lei n /1993, atendendo às exigências dos incisos III e V do 3º do art. 17 da Resolução TSE n /2010, cuja demonstração pode de dar por meio de validação no nível específico no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, consoante previsto na Instrução Normativa n. 2, de 11 de outubro de 2010, da SLTI/MPOG, que regulamentou o SICAF; e c) comprovante de registro na organização das cooperativas brasileiras ou na Pregão n. 099/2013 TRE/SC Página 8 de 38
9 entidade estadual, se houver, a fim de obedecer ao disposto no art. 30, I, da Lei n /1993 e de cumprir a exigência do inciso IV do 3º do art. 17 da Resolução TSE N / Os documentos de que trata o subitem 8.7 deverão ser encaminhados por meio da opção Enviar Anexo do Sistema Comprasnet, em até 30 (trinta) minutos, contados da convocação da Pregoeira, devendo ser compactados em único arquivo (.zip) O licitante convocado será responsável pela integridade e pelo conteúdo do arquivo encaminhado. Na hipótese de o arquivo apresentar problemas quanto à descompactação, leitura ou compatibilidade, será reaberta pela Pregoeira a convocação pelo sistema, dispondo o licitante do prazo remanescente àquele inicialmente concedido para proceder ao reenvio do arquivo, livre das circunstâncias que impediram sua leitura e impressão O não envio dos documentos mencionados nas alíneas a a c do subitem 8.7, ou o envio em desacordo com o Edital ou o decurso do prazo mencionado no subitem sem que tenha sido resolvido o problema de descompactação, leitura ou compatibilidade mencionado no subitem , ensejará a INABILITAÇÃO da empresa Os originais, ou cópias autenticadas, dos documentos enviados por Anexo devem ser entregues no Protocolo deste Tribunal no prazo máximo de 5 (cinco) dias, também sob pena de INABILITAÇÃO. IX. DOS RECURSOS E DA ADJUDICAÇÃO 9.1. Encerrada a fase de habilitação, qualquer licitante participante poderá, dentro do prazo final de 20 (vinte) minutos, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses Tendo o recorrente apresentado as razões do recurso no primeiro ou segundo dias do prazo que lhe cabe, a Pregoeira poderá antecipar o início da contagem do prazo de 3 (três) dias para os demais licitantes apresentarem contrarrazões Na hipótese de concessão de prazo para a regularização fiscal de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa que tenha apresentado melhor proposta, a etapa recursal será aberta por ocasião da retomada da sessão prevista no subitem 8.4, alínea b A Pregoeira terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apreciar o recurso, reconsiderando a sua decisão ou, nesse mesmo período, encaminhá-lo ao Secretário de Administração e Orçamento, devidamente informado, para apreciação e decisão, em igual prazo No caso de interposição de recurso, após proferida a decisão quanto a ele, será o resultado da licitação submetido à autoridade competente, para os procedimentos de adjudicação e homologação A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, nos termos do subitem 9.1, importará a decadência desse direito, ficando a Pregoeira autorizada a ADJUDICAR o objeto deste certame, GLOBALMENTE, ao licitante declarado vencedor, submetendo-o à homologação pela autoridade competente deste Tribunal. X. DAS PENALIDADES E SEUS RECURSOS Se o licitante vencedor descumprir as condições deste Pregão ficará sujeito às penalidades estabelecidas nas Leis n /2002 e 8.666/1993 e no Decreto n /2005. Pregão n. 099/2013 TRE/SC Página 9 de 38
10 10.2. Nos termos do artigo 7 da Lei n /2002 e do artigo 28 do Decreto n /2005, se o licitante, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar contrato, deixar de entregar documento exigido para o certame, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no Edital e no contrato e das demais cominações legais: a) impedido de licitar e contratar com a União; e b) descredenciado no SICAF pelos órgãos competentes Para os casos não previstos no subitem 10.2, poderão ser aplicadas à empresa vencedora, conforme previsto no artigo 87 da Lei n /1993, nas hipóteses de inexecução total ou parcial deste Pregão, as seguintes penalidades: a) advertência; b) no caso de inexecução parcial sem rescisão contratual, multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor total anual estimado do contrato; c) no caso de inexecução total, multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total anual estimado do contrato; d) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; e e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o licitante ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea anterior As sanções estabelecidas no subitem 10.2 e na alínea e do subitem 10.3 são de competência do Presidente do TRESC Em conformidade com o artigo 86 da Lei n /1993, o atraso injustificado no fornecimento das carteiras para acesso aos serviços (inclusão ou segunda via), bem como na substituição das carteiras vincendas, sujeitará o licitante, a juízo da Administração, à multa de 0,5% (meio por cento) ao dia, sobre o total dos valores pagos no mês anterior no mês anterior à inexecução O atraso superior a 30 (trinta) dias será considerado inexecução total do contrato Da aplicação das penalidades previstas nos subitens 10.3, alíneas a, b, c e d, e 10.4, caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis a partir da data da intimação O recurso será dirigido ao Diretor-Geral, por intermédio do Secretário de Administração e Orçamento, o qual poderá rever a sua decisão em 5 (cinco) dias úteis, ou, no mesmo prazo, encaminhá-lo, devidamente informado, ao Diretor-Geral, para apreciação e decisão, em igual prazo Da aplicação da penalidade prevista na alínea e do subitem 10.3, caberá pedido de reconsideração, apresentado ao Presidente do TRESC, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da intimação do ato. XI. DA FORMA DE CUSTEIO E DA DOTAÇÃO O custeio mensal será efetuado pelo TRESC até o limite de 1/12 (um doze avos) de sua dotação orçamentária anual destinada aos serviços odontológicos. A complementação do valor mensal será paga pelos servidores por intermédio de consignação em folha de pagamento e repassada ao licitante vencedor A cota-parte correspondente ao exercício em curso correrá à conta do Programa de Trabalho Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Natureza da Despesa , Elemento de Despesa Outros Serviços de Terceiros PJ, subitem 39 Serviço Médico, Hospitalar, Odontológico e Laboratoriais. Pregão n. 099/2013 TRE/SC Página 10 de 38
11 Os créditos e respectivos empenhos relativos aos exercícios subsequentes serão registrados mediante apostilamento. XII. DAS OBRIGAÇÕES DO VENCEDOR O licitante vencedor ficará obrigado a: executar os serviços nas condições estipuladas no Projeto Básico (ANEXO I) e em sua proposta; disponibilizar Manual de Orientação para Contratação de Planos de Saúde MPS e o Guia de Leitura Contratual GLC, conforme os padrões especificados pela Instrução Normativa nº 20 da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos DIPRO, de 29 de setembro de 2009; fornecer aos beneficiários, sem custo adicional, para acesso aos serviços, de cartões de identificação constando seus nomes e o plano a que pertencem, com prazo de validade de 24 (vinte e quatro) meses, observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias para encaminhamento dos cartões quando da inclusão de usuários e da emissão de segundas vias, e antecedência mínima de 30 (trinta) dias quando da substituição dos cartões vincendos; fornecer ao TRESC o número de identificação de beneficiário cadastrado quando da inclusão de novo usuário, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a fim de possibilitar o acesso aos serviços enquanto pendente o encaminhamento do cartão de utilização; fornecer um guia impresso ou acessível por internet, constando nome, telefone e endereço dos profissionais, consultórios, clínicas e serviços auxiliares credenciados, conforme o domicílio do beneficiário, atualizando-o semestralmente; manter a rede de atendimento credenciada em número igual ou superior ao apresentado no ato da contratação, e, caso haja descredenciamento de qualquer serviço, credenciar outro de mesmo porte e com a mesma capacidade técnica e abrangência; manter atualizado o cadastro dos prestadores de serviço contratados ou credenciados; os profissionais cirurgiões-dentistas deverão possuir o conhecimento e a prática necessária para o desempenho das especialidades previstas, sendo essa averiguação de responsabilidade do licitante vencedor; autorizar a realização de exames radiológicos requeridos por cirurgiõesdentistas do TRESC; encaminhar, mensalmente ao TRESC, listagem atualizada dos beneficiários titulares e dependentes cadastrados, constando os seguintes itens: nome, código do cadastro, data de nascimento, CPF, tipo de plano inscrito, data da inclusão e valor da mensalidade; remeter, mensalmente, relação contendo as alterações cadastrais realizadas, contendo na relação das movimentações as seguintes informações dos beneficiários: nome, código do cadastro, tipo de plano, data da inclusão e exclusão, conforme o caso, para possibilitar conferência e controle por parte do fiscal do contrato; disponibilizar ao TRESC um sistema informatizado que possibilite, via internet, o encaminhamento da movimentação diária e mensal dos beneficiários, quais sejam: os formulários de inclusão, exclusão ou alteração cadastral; providenciar a imediata correção das deficiências nos serviços contratados, apontadas pelo TRESC, responsabilizando-se pelos fatos advindos da ineficiência, morosidade e irregularidades praticadas por seus empregados e prepostos; demonstrar, durante toda a vigência do Contrato, a manutenção da qualidade na prestação dos serviços especificados no Projeto Básico e na legislação em vigor; Pregão n. 099/2013 TRE/SC Página 11 de 38
12 realizar as demais obrigações previstas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS; resguardar o sigilo dos dados e documentos que lhe sejam confiados para o desempenho dos serviços ora contratados; indicar um profissional na qualidade de preposto, no município de Florianópolis/SC, responsável pelos serviços contratados; disponibilizar Central Telefônica de Atendimento 24 horas e/ou canal de contato online disponível em site da Internet para usuários com prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas para resposta a dúvidas específicas, e com o propósito de fornecer, no mínimo, informações a respeito dos produtos, serviços e rede referenciada/contratada/cooperada oferecidos pelo plano de assistência odontológica e informando eventuais alterações; apresentar, mensalmente, a partir do 2º mês de vigência do contrato, relatórios mensais especificando o regime de contas apresentadas e liberadas, por titular e seus dependentes, com as respectivas totalizações indicando o tipo de atendimento (consultas, exames radiológicos ou procedimentos), além de relatório anual ao final do período; prestar assistência, através de Plano de Cobertura Nacional, em, no mínimo, todos os municípios do Estado de Santa Catarina Sede de Zona Eleitoral (ROL ANEXO DO PROJETO BÁSICO) e em, no mínimo, 90% (noventa por cento) das demais unidades da Federação; manter a rede de atendimento com credenciados/conveniados em número igual ou superior ao apresentado em sua proposta, de maneira atender aos beneficiários nas condições exigidas no Projeto Básico, devendo comunicar ao TRESC, imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a manutenção do presente; responsabilizar-se por débitos trabalhistas, seguro acidentes e tributos, entre outros, referentes a profissionais que atuem na execução dos serviços objetos da presente licitação; emitir Nota Fiscal devidamente preenchida de acordo com as descrições dos itens; comunicar ao fiscal do contrato a ocorrência de qualquer fato impeditivo à execução fiel do contrato; comunicar, por escrito, ao fiscal do contrato qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgue necessários; proporcionar ao fiscal do contrato todos os esclarecimentos e informações que sejam considerados necessários para a utilização dos serviços contratados; responder, integralmente, por perdas e danos que venha a causar ao TRESC ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que esteja sujeita; providenciar o cadastramento dos usuários beneficiários constantes de lista encaminhada pelo TRESC, a contar da solicitação efetuada, via on line ou presencial, ou do carimbo do licitante vencedor aposto no ofício solicitando a inclusão ou na ficha de inscrição; a obrigação do subitem anterior se aplica à inclusão de novo usuário beneficiário; aceitar como beneficiários, sem limite de idade, todos os servidores ativos e inativos do TRESC, removidos em exercício no TRESC, pensionistas e dependentes legais e econômicos, segundo critérios do TRESC, e por ele inscritos, independentemente de qualquer aprovação do licitante vencedor; aceitar, no plano de assistência odontológica, os beneficiários portadores de doenças e lesões preexistentes, crônicas ou congênitas em igualdade de condições com os demais integrantes do grupo; Pregão n. 099/2013 TRE/SC Página 12 de 38
13 não ter, entre seus sócios, servidor ou dirigente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, em observância ao disposto no art. 9º, inciso III, da Lei n /1993; e não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto contratado, sem prévia anuência do TRESC; e manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Pregão. XIII. DO PREÇO DOS SERVIÇOS O valor mensal deverá ser per capita, independente de sexo e idade, e expresso em moeda corrente nacional O contrato contemplará 4 (quatro) faixas de preço: até 200 (duzentos) usuários; de 201 (duzentos e um) a 500 (quinhentos) usuários; de 501 (quinhentos e um) a (mil) usuários; acima de (mil) usuários No momento da formalização do contrato, o valor unitário mensal será obtido pela divisão do valor total mensal proposto para cada um dos itens pelo número de usuários respectivamente previsto (subitem 4.2, alínea a ) Não poderá haver distinção quanto ao valor da contraprestação pecuniária entre os beneficiários que venham a ser incluídos no Contrato e aqueles já vinculados. XIV. DO ENCAMINHAMENTO DA FATURA E DO VENCIMENTO O licitante vencedor deverá encaminhar a fatura ao TRESC até o dia 25 do mês anterior ao pagamento Após a análise pela Unidade responsável, as inconsistências verificadas na fatura deverão ser comunicadas ao licitante vencedor até o primeiro dia do mês do pagamento para a regularização, sendo informado ao licitante vencedor o valor correto das despesas para emissão de nova(s) fatura(s) O licitante vencedor terá até o dia 5 (cinco) do mês de pagamento para encaminhar a(s) nova(s) fatura(s), já contemplando a exclusão dos valores glosados Excepcionalmente, por motivos operacionais de qualquer das partes, poderão ser aceitos outros documentos, tais como concessão de desconto ou carta de prorrogação de vencimento Caso os prazos previstos nos subitens anteriores se expirarem em dia não útil, deverá ser considerado o primeiro dia útil imediatamente anterior. mês O prazo de vencimento das faturas será o dia 25 (vinte e cinco) de cada O reencaminhamento, pelo licitante vencedor, da documentação glosada devidamente corrigida, seguirá o mesmo trâmite. XV. DO PAGAMENTO O pagamento será feito em favor do licitante vencedor mediante depósito bancário, após o cumprimento das obrigações contratuais e a apresentação da Nota Fiscal/Fatura, desde que não haja fator impeditivo imputável à empresa O pagamento será devido a partir da data de início da prestação dos serviços Nenhum pagamento será efetuado ao licitante vencedor, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária É condição para o pagamento do valor constante da Nota Fiscal/Fatura: Pregão n. 099/2013 TRE/SC Página 13 de 38
14 a) a prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e com as contribuições para a Previdência Social (INSS), por meio do SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao sistema, das respectivas certidões; e b) a verificação da Certidão de Inexistência de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n , de 1º de maio de Deverá a empresa apresentar, juntamente com a Nota Fiscal/Fatura, a Declaração de Optante pelo Simples, na forma do Anexo IV da Instrução Normativa RFB n , de 12 de janeiro de 2012, caso esse seja o regime de tributação utilizado em suas relações comerciais, sob pena de serem retidos, pelo TRESC, os encargos tributários atribuídos a empresas não optantes Quando ocorrerem atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação da seguinte fórmula: EM = N x VP x I Onde: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso. I = Índice de atualização financeira: I = 6/100/365 (ou seja, taxa anual/100/365dias). I = 0, XVI. DO CONTRATO Será firmado contrato com o licitante vencedor que terá suas cláusulas e condições reguladas pelas Leis n /2002 e 8.666/1993, pelo Decreto n /2005 e pela Resolução TSE n / Farão parte integrante do contrato todos os elementos apresentados pelo licitante vencedor que tenham servido de base para o julgamento da licitação, bem como as condições estabelecidas neste Pregão, independentemente de transcrição Se o licitante vencedor recusar-se a assinar o contrato, no prazo de 3 (três) dias, sem justificativa por escrito aceita pelo Secretário de Administração e Orçamento, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para, após comprovados os requisitos habilitatórios e feita a negociação, assinar o contrato Nesse caso, sujeita-se, o licitante vencedor, às penalidades aludidas no Item X deste Edital Se o licitante vencedor não apresentar situação regular, no ato da assinatura do contrato, será aplicada a regra prevista no subitem A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração, especialmente designado, na forma do artigo 67 da Lei n /1993. XVII. DA RESCISÃO O contrato poderá ser rescindido nos termos da Lei n /1993 e do art. 7º da Resolução TSE n / Nos casos de rescisão, previstos nos incisos I a VIII e XVIII do artigo 78 da Lei n /1993, sujeita-se a empresa contratada ao pagamento de multa, nos termos da alínea "c" do subitem 10.3, sem prejuízo da possibilidade de aplicação das penalidades previstas nas alíneas "d" ou "e" do subitem XVIII. DO REAJUSTE Pregão n. 099/2013 TRE/SC Página 14 de 38
15 18.1. Os preços inicialmente contratados poderão ser reajustados após 1 (um) ano da vigência do contrato, utilizando-se, para o cálculo, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo IPCA, publicado na ocasião, ou, na hipótese de extinção deste índice, utilizar-se-á o que venha a substituí-lo Para efeito de reajustamento, os índices iniciais a serem considerados serão os da data de apresentação da proposta. XIX. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Todos os horários estabelecidos neste Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão, para todos os efeitos, o horário de Brasília, Distrito Federal, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema Eletrônico e na documentação relativa ao certame O objeto deste Pregão poderá sofrer acréscimos ou supressões, em conformidade com o art. 65 da Lei n / A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados à Pregoeira, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da Sessão Eletrônica, exclusivamente para o endereço eletrônico conforme art. 19 do Dec. n / A Pregoeira, durante a Sessão Pública, não efetuará qualquer contato com os licitantes que não seja no âmbito do Sistema Eletrônico Comprasnet. Florianópolis, 19 de setembro de Heloísa Helena Bastos Silva Lübke PREGOEIRA Pregão n. 099/2013 TRE/SC Página 15 de 38
16 MINUTA DE TERMO DE CONTRATO Contrato para a prestação de serviços de assistência odontológica para os servidores do Quadro de Pessoal do TRESC, servidores removidos em exercício neste Tribunal, dependentes e beneficiários de pensão estatutária, autorizado pelo Senhor..., Secretário de Administração e Orçamento, à fl.... do Pregão n. 099/2013, que entre si fazem o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina e a empresa..., em conformidade com as Leis n , de 17 de julho de 2002, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.078, de 11 de setembro de 1990, Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei n , de 15 de junho de 2007, com os Decretos n , de 31 de maio de 2005, e 6.204, de 5 de setembro de 2007, com a Resolução n , de 15 de abril de 2010, do Tribunal Superior Eleitoral, pelas Resoluções Normativas n. 195 e 259, de 14 de julho de 2009 e de 17 de junho de 2011, respectivamente, da Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS, e pela Instrução Normativa n. 20, de 29 de novembro de 2009, da Diretoria de Normas de Habitação de Produtos DIPRO. Pelo presente instrumento particular, de um lado o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA, órgão do Poder Judiciário da União, inscrito no CNPJ sob o n / , com sede na Rua Esteves Júnior, n. 68, nesta Capital, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, neste ato representado por seu Secretário de Administração e Orçamento, Senhor..., inscrito no CPF sob o n...., residente e domiciliado em.../sc e, de outro lado, a empresa..., estabelecida na cidade de..., inscrita no CNPJ sob o n...., doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) seu (sua)..., Senhor(a)... inscrito(a) no CPF sob o n...., residente e domiciliado(a)..., tem entre si ajustado Contrato para a prestação de serviços de assistência odontológica para os servidores do Quadro de Pessoal do TRESC, servidores removidos em exercício neste Tribunal, dependentes e beneficiários de pensão estatutária, firmado de acordo com as Leis n , de 17 de julho de 2002, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.078, de 11 de setembro de 1990, Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei n , de 15 de junho de 2007, com os Decretos n , de 31 de maio de 2005, e 6.204, de 5 de setembro de 2007, com a Resolução n , de 15 de abril de 2010, do Tribunal Superior Eleitoral, pelas Resoluções Normativas n. 195 e 259, de 14 de julho de 2009 e de 17 de junho de 2011, respectivamente, da Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS, e pela Instrução Normativa n. 20, de 29 de novembro de 2009, da Diretoria de Normas de Habitação de Produtos DIPRO/ANS, mediante as cláusulas e condições abaixo enumeradas: CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO 1.1. O presente Contrato tem como objeto a prestação de serviços de assistência odontológica, sem carência, sem limite de idade e sem taxa de inscrição, sem excluir doenças preexistentes ou crônicas, aos servidores do Quadro de Pessoal do TRESC, seus servidores removidos em execício neste Tribunal, dependentes e beneficiários de pensão estatutária O plano, objeto do presente contrato, é do tipo livre adesão e mensalidade fixa, assim entendido aquele em que não há garantia para a Contratada quanto ao número mínimo de usuários, bem como aquele em que o usuário titular contribui com parcela(s) mensal(is) fixa(s) por usuário(s) titular e dependente(s) para cobertura dos procedimentos previstos na subcláusula O contrato será classificado como coletivo empresarial, conforme previsão da Resolução Normativa n. 195, de 14 de julho de 2009, da Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS. Pregão n. 099/2013 TRE/SC Página 16 de 38
17 O Plano de Saúde ofertado deverá estar em consonância com a Lei n , de 3 de junho de 1998 e suas alterações, e com as coberturas previstas no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS Das abrangências O plano deverá ter cobertura nacional, e a assistência a ser prestada pela entidade contratada deverá abranger 90% (noventa por cento) das demais Unidades da Federação e, no mínimo, os municípios definidos como Sede de Zona Eleitoral do Estado de Santa Catarina Das coberturas O plano deverá cobrir, no mínimo, as despesas referentes aos serviços e especialidades abaixo especificadas, além de outros assegurados pela legislação vigente, a serem executados pela empresa prestadora de assistência odontológica na respectiva rede própria ou credenciada: PROCEDIMENTOS GERAIS: a) atividade educativa em saúde bucal; b) condicionamento em odontologia (com diretriz de utilização); e c) consulta odontológica inicial PROCEDIMENTOS CLÍNICOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES: a) controle de biofilme dental (placa bacteriana); b) profilaxia polimento coronário; c) aplicação de cariostático (com diretriz de utilização); d) aplicação de selante (com diretriz de utilização); e) aplicação tópica de flúor; f) dessensibilização dentária; g) redução de luxação da ATM (com diretriz de utilização); e h) remineralização dentária PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E INVASIVOS: a) biópsia de lábio (com diretriz de utilização); b) frenotomia/frenectomia labial; c) adequação do meio bucal (com diretriz de utilização); d) ajuste oclusal; e) alveoloplastia; f) amputação radicular com ou sem obturação retrógrada; g) apicetomia com ou sem obturação retrógrada; h) aprofundamento/aumento de vestíbulo; i) aumento de coroa clínica; j) biópsia de boca (com diretriz de utilização); k) bridectomia/bridotomia; l) capeamento pulpar direto excluindo restauração final; m) cirurgia para tórus/exostose; n) cirurgia periodontal a retalho; o) colagem de fragmentos dentários; p) coroa unitária provisória com ou sem pino/provisório para preparo de restauração metálica fundida (RMF) com diretriz de utilização; q) cunha proximal; Pregão n. 099/2013 TRE/SC Página 17 de 38
18 r) controle de hemorragia com ou sem aplicação de agente hemostático; s) incisão e drenagem (intra ou extraoral) de abscesso, hematoma ou flegmão da região buco-maxilo-facial; t) exodontia a retalho; u) exodontia de raiz residual; v) exodontia simples de decíduo; w) exodontia simples de permanente; x) faceta direta em resina fotopolimerizável; y) gengivectomia/gengivoplastia; z) imobilização dentária; aa) núcleo de preenchimento; ab) odonto-secção; ac) pulpotomia; ad) punção aspirativa com agulha fina/coleta de raspado em lesões ou sítios específicos da região buco-maxilofacial; ae) raspagem sub-gengival e alisamento radicular/curetagem de bolsa periodontal; af) raspagem supra-gengival e polimento coronário; ag) reabilitação com coroa de acetato, aço ou policarbonato (com diretriz de utilização); ah) reabilitação com coroa total de cerômero unitária - inclui a peça protética (com diretriz de utilização); ai) reabilitação com coroa total metálica unitária- inclui a peça protética (com diretriz de utilização); aj) reabilitação com núcleo metálico fundido/núcleo pré-fabricado - inclui a peça protética (com diretriz de utilização); ak) reabilitação com restauração metálica fundida (RMF) unitária - inclui a peça protética (com diretriz de utilização); al) recimentação de peça/trabalho protético; am) redução de fratura alvéolo dentária; an) reimplante de dente avulsionado com contenção; ao) remoção de corpo estranho intra-canal; ap) remoção de dentes retidos (inclusos, semi-inclusos ou impactados); aq) remoção de fatores de retenção de biofilme dental (placa bacteriana); ar) remoção de núcleo intra-canal; as) remoção de peça/trabalho protético; at) restauração em amálgama; au) restauração em ionômero de vidro; av) restauração em resina fotopolimerizável; aw) restauração temporária /tratamento expectante; ax) retratamento endodôntico em dentes permanentes; ay) tratamento cirúrgico de fístulas buco-nasais ou bucosinusais (com diretriz de utilização); az) tratamento cirúrgico de tumores benignos e hiperplasias de tecidos moles da região buco-maxilofacial (com diretriz de utilização); Pregão n. 099/2013 TRE/SC Página 18 de 38
19 ba) tratamento de abscesso periodontal; bb) tratamento de alveolite; bc) tratamento de odontalgia aguda; bd) tratamento de perfuração (radicular/câmara pulpar); be) tratamento endodôntico em dente com rizogênese incompleta; bf) tratamento endodôntico em dentes decíduos; bg) tratamento endodôntico em dentes permanentes; bh) tratamento restaurador atraumático (com diretriz de utilização); bi) ulectomia/ulotomia; bj) biópsia de língua (com diretriz de utilização); bk) frenotomia/frenectomia lingual; bl) biópsia de glândula salivar (com diretriz de utilização); bm) exérese ou excisão de mucocele, rânula ou cálculo salivar; bn) sutura de ferida buco-maxilo-facial (com diretriz de utilização); bo) biópsia de mandíbula/maxila (com diretriz de utilização); bp) tratamento cirúrgico de tumores benignos odontogênicos sem reconstrução (com diretriz de utilização); bq) tratamento cirúrgico de tumores benignos e hiperplasias de tecidos ósseos/cartilaginosos na mandíbula/maxila (com diretriz de utilização); e br) exérese de pequenos cistos de mandíbula/maxila (com diretriz de utilização) PROCEDIMENTOS DIAGNÓSTICOS E TERAPÊUTICOS a) procedimento diagnóstico anatomopatológico (em peça cirúrgica, material de punção/biópsia e citologia esfoliativa da região buco-maxilo-facial); b) radiografia interproximal (bite-wing); c) radiografia oclusal; d) radiografia panorâmica de mandíbula/maxila (ortopantomografia); e) radiografia periapical; e f) teste de fluxo salivar Todos os procedimentos novos que eventualmente sejam inclusos no rol de procedimentos previstos da ANS, durante a vigência contratual, serão abrangidos pela cobertura aqui contratada As divergências sobre os serviços previstos neste contrato serão dirimidas por uma junta odontológica constituída por 3 (três) membros, sendo um nomeado pela Contratada, outro pelo TRESC e um terceiro escolhido pelos dois nomeados Caso não haja acordo na escolha do terceiro membro (cirurgiãodentista), a sua designação será solicitada ao Conselho Regional de Odontologia de Santa Catarina Das inclusões, exclusões e alterações dos usuários A Contratada deverá providenciar o cadastramento dos usuários beneficiários constantes de lista encaminhada pelo TRESC, a contar da solicitação efetuada, via on line ou presencial, ou do carimbo da Contratada aposto no ofício solicitando a inclusão ou na ficha de inscrição A obrigação da subcláusula anterior se aplica à inclusão de novo usuário beneficiário Serão aceitos como beneficiários pela Contratada, sem limite de idade, Pregão n. 099/2013 TRE/SC Página 19 de 38
20 todos os servidores ativos e inativos do TRESC, removidos em exercício no TRESC, pensionistas e dependentes legais e econômicos, segundo critérios do TRESC, e por ele inscritos, independentemente de qualquer aprovação da Contratada Deverão ser aceitos no plano de assistência odontológica os beneficiários portadores de doenças e lesões preexistentes, crônicas ou congênitas em igualdade de condições com os demais integrantes do grupo O ingresso dos beneficiários dependentes dependerá da participação do beneficiário titular no contrato de plano privado de assistência à saúde O cadastramento de beneficiários dependerá da apresentação de Certidão de Nascimento ou RG, CPF, para os maiores de 18 anos, e Comprovante de Endereço e, conforme o caso, Comprovação de Vínculo com o TRESC, Comprovação de Dependência Econômica, Comprovação do Vínculo Familiar (consanguíneo ou por afinidade) As hipóteses abaixo discriminadas constituem exclusões dos beneficiários: a) falecimento; b) divórcio; c) dissolução de união estável; d) exoneração; e) vacância para posse de outro cargo inacumulável; f) demissão; g) destituição de cargo em comissão; h) perda da condição de dependente; e i) desligamento voluntário pelo beneficiário titular Em caso de falecimento do beneficiário, a ser informado pelo Contratante, a data da exclusão será computada a partir da data do óbito O usuário excluído do plano de saúde no decorrer do mês terá seu nome constante da relação nominal anexa à fatura, com o valor correspondente à sua participação até o dia de sua exclusão, caso não haja utilização relativa àquele mês Na eventualidade de não haver tempo hábil à exclusão do usuário da relação que acompanha a fatura, será emitida pela Contratada autorização para desconto na fatura já emitida dos valores correspondentes aos dias a partir da exclusão, sendo que ficará obstado o pagamento, até a regularização da fatura emitida ou emissão de nova fatura contendo o valor devido Da garantia de atendimento e do Reembolso A garantia de atendimento e o reembolso aos beneficiários seguirão as regras previstas na Resolução Normativa RN n. 259, de 17 de junho de 2011, da Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS, e as eventuais alterações, as quais fazem parte do presente contrato Da carência Não haverá carência de nenhuma natureza. PARÁGRAFO ÚNICO A prestação dos serviços obedecerá ao estipulado neste Contrato, bem como às disposições do Pregão n. 099/2013, de / /2013, além das obrigações assumidas na proposta apresentada pela Contratada em / /, por meio do sistema COMPRASNET, e dirigida ao Contratante, contendo o preço do objeto que, independentemente de transcrição, fazem parte integrante e complementar dos serviços deste Contrato, no que não o contrariem. CLÁUSULA SEGUNDA DO PREÇO Pregão n. 099/2013 TRE/SC Página 20 de 38