Source: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2015/lei.complementar-1258-12.01.2015.html
Timestamp: 2018-11-14 15:27:55+00:00
Document Index: 94006227

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 17', 'artigo 11', 'artigo 25', 'artigo 17', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'artigo 20']

Lei Complementar nº 1.258, de 12 de janeiro de 2015 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Dispõe sobre a criação da Agência Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte - AGEMVALE, altera dispositivo da Lei Complementar nº 1.166, de 2012, e dá providências correlatas
Artigo 1º - Fica criada, com fundamento no artigo 17 da Lei Complementar nº 1.166, de 9 de janeiro de 2012, a Agência Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte - AGEMVALE, vinculada à Casa Civil.
VII - apresentar informe detalhado sobre suas atividades nas audiências públicas semestrais de que trata o artigo 11 da Lei Complementar nº 1.166, de 9 de janeiro de 2012.
I - pela dotação orçamentária inicial conferida pelo artigo 25, inciso I, da Lei Complementar nº 1.166, de 9 de janeiro de 2012, de R$ 100,00 (cem reais), provenientes do Tesouro do Estado;
I - Conselho de Administração, cujas funções serão exercidas pelo Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte, nos termos do § 2º do artigo 17 da Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994;
§ 1º - O FUNDOVALE, de que tratam os artigos 21 a 23 da Lei Complementar nº 1.166, de 9 de janeiro de 2012, vincula-se à AGEMVALE.
b Além dos servidores pertencentes ao seu Quadro de Pessoal, a AGEMVALE poderá contar, para o desenvolvimento das suas atividades, com servidores afastados, com ou sem prejuízo dos vencimentos ou salários, dos cargos, funções-atividades ou empregos que ocupem.
Artigo 22 - Aplicam-se à AGEMVALE os princípios da administração pública constantes dos artigos 37 e 39 da Constituição Federal e, no que não colidirem com esta lei complementar, as disposições do Decreto-lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969, com suas alterações posteriores.
Artigo 23 - O parágrafo único do artigo 20 da Lei Complementar nº 1.166, de 9 de janeiro 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: