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Timestamp: 2013-05-24 20:27:09+00:00
Document Index: 156040127

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 143', 'artigo 152', 'artigo 152', 'artigo 160', 'artigo 169', 'artigo 203', 'artigo 210', 'artigo 212', 'artigo 217', 'artigo 222', 'artigo 223', 'artigo 259', 'artigo 278', 'artigo 261', 'artigo 279', 'artigo 183', 'artigo 185', 'artigo 186']

ANACOM - Portaria n.º 1593/2007, de 17 de Dezembro
Publicado no D.R. n.º 242 (Série I), de 17 de Dezembro de 2007
> Portaria n.º 1593/2007, de 17 de Dezembro
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Artigo 3.º Gestão do SQE
Artigo 4.º Crimes abrangidos
Artigo 5.º Termos e procedimentos
Artigo 6.º Confirmação e certificação da queixa
Artigo 7.º Confirmação e remessa
Artigo 8.º Providências organizativas e regulamentares internas
Ofensa à integridade física simples (artigo 143.º, n.º 1);Violência doméstica (artigo 152.º, n.os 1 e 2);Maus tratos (artigo 152.º-A, n.º 1);Tráfico de pessoas (artigo 160.º, n.os 1, 2, 5 e 6);Lenocínio (artigo 169.º);Furto (artigo 203.º, n.º 1);Roubo (artigo 210.º, n.º 1);Dano (artigo 212.º, n.º 1);Burla (artigo 217.º, n.º 1);Burla relativa a trabalho ou emprego (artigo 222.º, n.os 1 e 2);Extorsão (artigo 223.º, n.º 1);Danificação ou subtracção de documento e notação técnica (artigo 259.º, n.º 1);Danos contra a natureza (artigo 278.º, n.os 1 e 2);Uso de documentação de identificação ou de viagem alheio (artigo 261.º);Poluição (artigo 279.º, n.º 1).
Auxílio à imigração ilegal (artigo 183.º, n.os 1 a 3);Angariação de mão-de-obra ilegal (artigo 185.º, n.os 1 e 2);Casamento de conveniência (artigo 186.º, n.os 1 e 2).
Título: Portaria n.º 1593/2007, de 17 de Dezembro
Descrição: Cria um balcão único virtual para apresentação de denúncias de natureza criminal e estabelece os procedimentos a adoptar pela GNR, PSP e SEF com vista à prestação do novo serviço
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> Envio das peças processuais para o tribunal através de correio eletrónico