Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/87918553/artigo-46-da-lei-n-10826-de-22-de-dezembro-de-2003
Timestamp: 2018-10-21 21:29:11+00:00
Document Index: 4030193

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 12', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 33', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 44', 'ARTIGO 33', 'ARTIGO 12', 'artigo 61', 'artigo 4', 'artigo 14', 'artigo 61', 'Artigo 46']

Art. 46 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03
Andamento do Processo n. 9152-04.2018.8.09.0006 - Acao Penal - 15/10/2018 do TJGO
. 11.34 3/06 E ARTIGO 12 , DA LEI 10.826 /03, PASSANDO, NOS TERMOS DOS ARTI GOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL , A DOSIMETRIA... DE MULTA. ARTIGO 12 , DA LEI 10.826 /03: NO TOCANTE A CULPABI LIDADE, CONSIDERO-A NEUTRA, TENDO EM VISTA QUE A CONDUTA... DESCRITOS NOS ARTIGOS 12 , DA LEI 10.826 /03 E ARTIGO 33 , DA LEI 11.343 /06...
Pg. 115. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/10/2018
AO CRIME D O ARTIGO 12, DA LEI 10.826/03, OBSERVANDO O DISPOSTO PELO ARTIGO 44, 2, 2 PARTE E NA FORMA DOS ARTIGOS 45, 1 E 46... DE APLICAR A REGRA DO CONCURSO MATERIAL NO QUE TANGE A OS CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 12, DA LEI 10.826/03 E ARTIGO 33... COM RELACAO AO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 12, DA LEI 10.826/03, QUAN...
Andamento do Processo n. 0001912-80.2017.8.26.0537 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/10/2018 do TJSP
, caput, da Lei nº 10.826 /03 e no artigo 61 do Decreto-Lei nº 3.688 /41 (Lei de Contravenção Penal), razão pela... equivalente a 100 (cem) UFESPs, nos termos do artigo 4º , § 9º , a, da Lei nº 11.608 /03. P.I.C. São Bernardo do Campo, 04... a págs.27/29, filho de Otilia Maria Falcão e Edvaldo Marinho Falcão, RG nº 30...
Pg. 1421. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/10/2018
e Edvaldo Marinho Falcão, RG nº 30.639.773, como incurso no artigo 14 , caput, da Lei nº 10.826 /03 e no artigo 61... de dezembro de 2003, obrigação que fica suspensa em atenção ao disposto nos artigos 11 e 12 da Lei nº 1.060 /50, caso... , § 9º , a, da Lei nº 11.608 /03. P.I.C. São Bernardo do Campo, 04 de outubro de...
Andamento do Processo n. 291436-10.2011.8.09.0175 - Acao Penal - 11/09/2018 do TJGO
PARA QUE SEJA CUMPRIDO NO MESMO ENDERECO, QUAL SEJA, RUA 46, ED. LESSENCE DU LAC, N535, QD. C2, LT. 07/31, APTO 3401...
Pg. 245. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/09/2018
DE FL. 271 PARA QUE SEJA CUMPRIDO NO MESMO ENDERECO, QUAL SEJA, RUA 46, ED. LESSENCE DU LAC, N535, QD. C2, LT. 07/31..., PARA, EM CONSEQUENCIA MANTER O RECEBIMENTO DA DENUNCIA DE FLS. 48, E, NOS TERMOS DO ART. 400, DO CPP (REDACAO ALTERADA PELA... LEI N 11.719/08), DESIGNO O DIA / / , AS : HORAS, PARA A AUD IENCIA DE ...
Andamento do Processo n. 0042818-86.2014.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/08/2018 do TJSP
de Oliveira Mota como incurso no art. 14 , da lei nº 10.826 /03, às penas de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto... como incurso no art. 12 , da lei nº 10.826 /03, às penas de 01 (um) ano de reclusão (que substituo por restritivas... art. 46 , do Código Penal , e pela pena de multa, fixada pelo mínimo legal, ...
Pg. 3830. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2018
) Condenar o acusado Renato de Oliveira Mota como incurso no art. 14 , da lei nº 10.826 /03, às penas de 02 (dois) anos... Daniel Ordini Paixão como incurso no art. 12 , da lei nº 10.826 /03, às penas de 01 (um) ano de reclusão (que substituo... critérios previstos no art. 46 , do Código Penal , e pela pena de multa, f...
Pg. 16. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/08/2018
e serviços de radiologia aos usuários do FUNSA. Fundamento Legal: Art. 25 da Lei 8.666 . Vigência: 23/05/2018 a 03/05/2019... aos usuários do FUNSA. Fundamento Legal: Art. 25 da Lei 8.666 . Vigência: 26/07/2018 a 03/05/2019. Valor Total: R$600.000,00... da Lei nº 8.666 /93. Vigência: 01/08/2018 a 31/07/2019. Valor Tot...
Andamento do Processo n. 0042818-86.2014.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/07/2018 do TJSP
de Oliveira Mota como incurso no art. 14, da lei nº 10.826/03, às penas de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto... como incurso no art. 12, da lei nº 10.826/03, às penas de 01 (um) ano de reclusão (que substituo por restritivas de direito (art... de uma hora de tarefa por dia de condenação, conforme critérios ...
Artigo 46 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
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