Source: https://dre.tretas.org/dre/3873139/portaria-361-2019-de-8-de-outubro
Timestamp: 2020-04-09 04:00:03+00:00
Document Index: 73606783

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 8', 'artigo 22', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 19', 'artigo 21']

Portaria 361/2019, de 8 de Outubro
Fonte: Diário da República n.º 193/2019, Série I de 2019-10-08.
Neste quadro, a presente portaria, materializando os princípios enunciados no Decreto-Lei 55/2018, de 6 de julho, vem definir as regras de organização, funcionamento, avaliação e certificação dos cursos com planos próprios do International Baccalaureate Career-related Programme - Portugal (IBCP-PT) na OIS, em parceria com a EPVR.
Ao abrigo do disposto na alínea g) do artigo 6.º do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei 152/2013, de 4 de novembro, no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 92/2014, de 20 de junho, bem como no n.º 2 do artigo 8.º e no n.º 6 do artigo 22.º do Decreto-Lei 55/2018, de 6 de julho, manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Educação, o seguinte:
3 - Os cursos IBCP-PT possibilitam a acumulação de pontos de crédito, de acordo com o estabelecido na Portaria 47/2017, de 1 de fevereiro, que regula o Sistema Nacional de Créditos do Ensino e Formação Profissionais.
Os cursos do IBCP-PT referidos no n.º 1 do artigo 1.º destinam-se aos alunos que tenham obtido aprovação no Middle Years Programme (MYP) da IBO, contemplado na Portaria 433/2005, de 19 de abril, ou no 10.º ano de escolaridade do ensino secundário, ou habilitação equivalente.
Para efeitos de aplicação da presente portaria, e para além das definições constantes do artigo 3.º do Decreto-Lei 396/2007, de 31 de dezembro, na sua redação atual, e do artigo 3.º do Decreto-Lei 55/2018, de 6 de julho, entende-se por:
g) «Pontos de crédito», a expressão numérica do peso global dos resultados de aprendizagem associados a uma qualificação e do peso específico de cada unidade de qualificação, nos termos da Portaria 47/2017, de 1 de fevereiro;
a) A implementação das opções curriculares adequadas ao seu projeto educativo e à materialização do plano de estudos do curso, considerando, entre outras, as opções previstas no n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei 55/2018, de 6 de julho;
4 - No desenvolvimento do previsto no número anterior, devem ser privilegiadas dinâmicas de trabalho pedagógico de natureza interdisciplinar e de articulação disciplinar, concretizadas numa ação educativa que, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei 55/2018, de 6 de julho, e dos Regulamentos do IBCP, visem, entre outras, garantir:
5 - Compete ao órgão de administração e gestão, com base em dados regulares da avaliação das aprendizagens e noutros elementos apresentados pelo diretor de turma, ou função equiparada, bem como pela equipa multidisciplinar prevista no Decreto-Lei 54/2018, de 6 de julho, mobilizar e coordenar os recursos educativos existentes, com vista a desencadear respostas adequadas às necessidades dos alunos.
4 - Aos alunos abrangidos por medidas universais, seletivas ou adicionais, aplicadas no âmbito do regime jurídico da educação inclusiva, aprovado pelo Decreto-Lei 54/2018, de 6 de julho, que realizem os exames nacionais nos termos do número anterior são garantidas, se necessário, adaptações no processo de realização dos mesmos.
1 - A conclusão com aproveitamento de um curso do IBCP-PT obtém-se pela aprovação de todas as componentes de formação, de todas as UFCD ou módulos, quando aplicável, na FCT, bem como na PAP, sendo registada no SIGO, nos termos do disposto no Decreto-Lei 396/2007, de 31 de dezembro, na sua redação atual.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3873139.dre.pdf .
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/3873139/portaria-361-2019-de-8-de-outubro
★ 2020.04.09 05:00 ★