Source: https://fr.scribd.com/document/116554679/Contabilidade-Vade-Mecum
Timestamp: 2019-07-18 09:03:25+00:00
Document Index: 110206862

Matched Legal Cases: ['artigo 25', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 530', 'artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 299', 'artigo 24']

Transféré par Juarez Quaresma
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Auditória Fiscal e Tributária - Cleônimo Dos Santos (1ª Ed)
VADE-MCUM DO PROFISSIONAL DA CONTABILIDADE
Porto Alegre Agosto de 2012
Rua Baronesa do Gravata, 471 90160-070 - Porto Alegre - RS Fone: (51) 3254-9400 E-mail: crcrs@crcrs.org.br Internet: www.crcrs.org.br
Coordenao-geral: Contador Zulmir Breda Presidente do CRCRS Superviso: Mrcia Bohrer Ibaez
1 edio Tiragem: 10.000 exemplares
Distribuio gratuita. Proibida a venda. Este livro foi impresso com papel de florestas certificadas.
Colega O conjunto de dispositivos legais que regem o exerccio da profisso contbil precisa ser de conhecimento de todos os que fazem da Contabilidade a sua profisso. Dentro dessa premissa, destacamos aqueles textos que consideramos essenciais, compilando-os na presente publicao.
Assim, este livreto rene a lei orgnica da profisso contbil, o Decreto-Lei n 9.295-46, recentemente alterado pela Lei n 12.249-10, o Decreto-Lei n 1.040-69, a Resoluo CFC n 750-93, que aprova os Princpios de Contabilidade e seu apndice, a Resoluo CFC n 803-96, que aprova o Cdigo de tica, e outras cujo conhecimento fundamental.
Importa salientar as alteraes promovidas na nossa lei orgnica, por fora da Lei n 12.249-10, que, dentre outras modificaes, tratou de extinguir a figura do registro secundrio, alterar as penalidades por descumprimento da legislao e instituir o exame de suficincia como condio para obteno de registro profissional. Esta edio integra o Programa de Fiscalizao Preventiva Educao Continuada deste CRCRS e foi elaborada com o intuito de difundir amplamente o seu contedo, para todos os contadores e tcnicos em contabilidade registrados neste Conselho. Estas pginas de normas precisam estar presentes no dia a dia de todo o profissional contbil, pois representam o arcabouo que deve nortear o exerccio da profisso.
Porto Alegre, agosto de 2012. Contador Zulmir Breda Presidente do CRCRS Gesto 2012/2013
Apresentao .............................................................................. 03
Decreto-Lei n 9.295, de 27-5-1946. Cria o Conselho Federal de
Contabilidade, define as atribuies do Contador e do Tcnico em Contabilidade, e d outras providncias ..................................................................... 07
Decreto-Lei n 1.040, de 21-10-1969. Dispe sobre os Conselhos
Federal e Regionais de Contabilidade, regula a eleio de seus membros, e d outras providncias ............................................................................ 21
Resoluo CFC n 560, de 28-10-1983. Dispe sobre as prerrogativas
profissionais de que trata o artigo 25 do Decreto-Lei n 9.295, de 27 de maio de 1946 .......................................................................................... 25
Resoluo CFC n 803, de 10-10-1996. Aprova o Cdigo de tica Profissional do Contador CEPC ...................................................... 37 Resoluo CFC n 987, de 11-12-2003. Regulamenta a obrigatoriedade do contrato de prestao de servios contbeis e d outras providncias ........ 49 Resoluo CFC n 1.373, de 8-12-2011. Regulamenta o Exame de Suficincia como requisito para obteno ou restabelecimento de Registro Profissional em Conselho Regional de Contabilidade (CRC) .................... 52 Resoluo CFC n 1.389, de 30-3-2012. Dispe sobre o Registro Profissional dos Contadores e Tcnicos em Contabilidade ........................ 58 Resoluo CFC n 1.390, de 30-3-2012. Dispe sobre o Registro Cadastral das Organizaes Contbeis ................................................. 74 Resoluo CFC n 1.364, de 25-11-2011. Dispe sobre a Declarao
Comprobatria de Percepo de Rendimentos DECORE e d outras providncias ..................................................................................... 86 5
Resoluo CFC n 1.402, de 27-7-2012. Regulamenta a emisso da Certido de Regularidade Profissional e d outras providncias.................. 93
Resoluo CFC n 750, de 29-12-1993. Dispe sobre os Princpios de Contabilidade (PC) .......................................................................... 97 Resoluo CFC n 1.111, de 29-11-2007. Aprova o Apndice II da Resoluo CFC n 750-93 sobre os Princpios de Contabilidade ............103 Resoluo CFC n 1.109, de 29-11-2007. Dispe sobre a NBC
PA 13 - Norma sobre o Exame de Qualificao Tcnica para Registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) ..................................................................110
deCreto-lei n 9.295(1) de 27 de mAio de 1946
Cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuies do Contador e do Tcnico em Contabilidade, e d outras providncias.
O Presidente da Repblica, usando da atribuio que lhe confere o art. 180 da Constituio, decreta:
Captulo I DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE E DOS CONSELHOS REGIONAIS
Art. 1 Ficam criados o Conselho Federal de Contabilidade e os Conselhos Regionais de Contabilidade, de acordo com o que preceitua o presente Decreto-Lei. Art. 2 A fiscalizao do exerccio da profisso contbil, assim entendendo-se os profissionais habilitados como contadores e tcnicos em contabilidade, ser exercida pelo Conselho Federal de Contabilidade e pelos Conselhos Regionais de Contabilidade a que se refere o art. 1.(4) Art. 3 Ter sua sede no Distrito Federal o Conselho Federal de Contabilidade, ao qual ficam subordinados os Conselhos Regionais. Art. 4 (Revogado pelo Decreto-Lei n 1.040, de 21 de outubro de 1969, com nova redao dada pela Lei n 11.160-2005). Pargrafo nico. (Revogado pelo Decreto-Lei n 1.040, de 21 de outubro de 1969, com nova redao dada pela Lei n 11.160-2005) Art. 5 (Revogado pelo Decreto-Lei n 1.040, de 21 de outubro de 1969.)
Pargrafo nico. (Revogado pelo Decreto-Lei n 1.040, de 21 de outubro de 1969.) Art. 6 So atribuies do Conselho Federal de Contabilidade: a) organizar o seu Regimento Interno; b) aprovar os Regimentos Internos organizados pelos Conselhos Regionais, modificando o que se tornar necessrio, a fim de manter a respectiva unidade de ao; c) tomar conhecimento de quaisquer dvidas suscitadas nos Conselhos Regionais e dirimi-las; d) decidir, em ltima instncia, os recursos de penalidade imposta pelos Conselhos Regionais; e) publicar o relatrio anual de seus trabalhos, em que dever figurar a relao de todos os profissionais registrados; f) regular acerca dos princpios contbeis, do Exame de Suficincia, do cadastro de qualificao tcnica e dos programas de educao continuada; e editar Normas Brasileiras de Contabilidade de natureza tcnica e profissional.(4)
Art. 7 Ao Presidente compete, alm da direo do Conselho, a suspenso de qualquer deciso que o mesmo tome e lhe parea inconveniente. Pargrafo nico. O ato da suspenso vigorar at novo julgamento do caso, para o qual o Presidente convocar segunda reunio no prazo de quinze dias, a contar de seu ato, e se no segundo julgamento o Conselho mantiver, por dois teros de seus membros, a deciso suspensa, esta entrar em vigor imediatamente.
Art. 8 Constitui renda do Conselho Federal de Contabilidade: a) 1/5 da renda bruta de cada Conselho Regional nela no se compreendendo doaes, legados e subvenes; b) doao e legados; c) subvenes dos Governos. Art. 9 Os Conselhos Regionais de Contabilidade sero organizados nos moldes do Conselho Federal, cabendo a este fixar-lhes o nmero de componentes, determinando a forma da eleio local para sua composio inclusive do respectivo Presidente.
O art. 4 do Decreto-Lei n 1.040, de 21 de outubro de 1969 (alterado pela Lei n 5.730, de 08-11-71), reza: Os membros dos Conselhos Regionais de Contabilidade e os respectivos suplentes sero eleitos pelo sistema de eleio direta, atravs do voto pessoal, secreto e obrigatrio, aplicando-se pena de multa em importncia correspondente a at o valor da anuidade, ao contabilista que deixar de votar sem causa justificada. Segundo o art. 3 do Decreto-Lei n 1.040-69, o Presidente do Conselho Regional ter mandato de 2 (dois) anos e ser eleito dentre seus respectivos membros contadores, admitida uma nica reeleio consecutiva, no podendo o perodo presidencial ultrapassar o trmino do mandato como conselheiro. De acordo com o art. 6 do Decreto-Lei n 1.040-69 (alterado pela Lei n 5.730, de 08-11-71), o mandato dos membros e respectivos suplentes do Conselho Regional ser de 4 (quatro) anos, renovando-se a sua composio de 2 (dois) em 2 (dois) anos alternadamente, por 1/3 (um tero) e por 2/3 (dois teros). Conforme o art. 5 do Decreto-Lei n 1.040-69, as eleies para os Conselhos Regionais sero realizadas no mximo 60 (sessenta) dias e no mnimo 30 (trinta) dias antes do trmino dos mandatos.
Pargrafo nico. O Conselho promover a instalao, nos Estados, nos Territrios e nos Municpios dos rgos julgados necessrios, podendo estender-se a mais de um Estado a ao de quaisquer deles. Art. 10. So atribuies dos Conselhos Regionais: a) expedir e registrar a carteira profissional prevista no art. 17; (2) b) examinar reclamaes e representaes escritas acerca dos servios de registro e das infraes dos dispositivos legais vigentes, relativos ao exerccio da profisso de contabilista, decidindo a respeito; c) fiscalizar o exerccio das profisses de contador e tcnico em contabilidade, impedindo e punindo as infraes, e, bem assim, enviando s autoridades competentes minuciosos e documentados relatrios sobre fatos que apurarem, e cuja soluo ou represso no seja de sua alada; d) publicar relatrio anual de seus trabalhos e a relao dos profissionais registrados; e) elaborar a proposta de seu regimento interno, submetendo-o aprovao do Conselho Federal de Contabilidade; f) representar ao Conselho Federal de Contabilidade acerca de novas medidas necessrias, para regularidade do servio e para fiscalizao do exerccio das profisses previstas na alnea b, deste artigo;
g) admitir a colaborao das entidades de classe nos casos relativos matria das alneas anteriores. Art. 11. A renda dos Conselhos Regionais ser constituda do seguinte:
a) 4/5 da taxa de expedio das carteiras profissionais estabelecidas no art. 17 e seu pargrafo nico; b) 4/5 das multas aplicadas conforme alnea b, do artigo anterior; c) 4/5 da arrecadao da anuidade prevista no art. 21 e seus pargrafos; d) doaes e legados; e) subvenes dos Governos.
Captulo II DO REGISTRO DA CARTEIRA PROFISSIONAL
Art. 12. Os profissionais a que se refere este Decreto-Lei somente podero exercer a profisso aps a regular concluso do curso de Bacharelado em Cincias Contbeis, reconhecido pelo Ministrio da Educao, aprovao em Exame de Suficincia e registro no Conselho Regional de Contabilidade a que estiverem sujeitos.(4) 1 O exerccio da profisso, sem o registro a que alude este artigo, ser considerado como infrao do presente Decreto-Lei.(4) 2 Os tcnicos em contabilidade j registrados em Conselho Regional de Contabilidade e os que venham a faz-lo at 1 de junho de 2015 tm assegurado o seu direito ao exerccio da profisso.(4) Art. 13. Os profissionais punidos por inobservncia do artigo anterior, e seu pargrafo nico, no podero obter o registro sem provar o pagamento das multas em que houverem incorrido.
O pargrafo nico do art. 12, mencionado no art. 13, foi desdobrado em 1 e 2 pela Lei n 12.249, de 11-062010.
Art. 14. Se o profissional, registrado em quaisquer dos Conselhos Regionais de Contabilidade, mudar de domiclio, far visar, no Conselho Regional a que o novo local dos seus trabalhos estiver sujeito, a carteira profissional de que trata o art. 17. Considera-se que h mudana, desde que o profissional exera qualquer das profisses, no novo domiclio, por prazo maior de noventa dias. Art. 15. Os indivduos, firmas, sociedades, associaes, companhias e empresas em geral, e suas filiais que exeram ou explorem, sob qualquer forma, servios tcnicos contbeis, ou a seu cargo tiverem alguma seo que a tal se destine, somente podero executar os respectivos servios, depois de provarem, perante os Conselhos de Contabilidade, que os encarregados da parte tcnica so exclusivamente profissionais habilitados e registrados na forma da lei. Pargrafo nico. As substituies dos profissionais obrigam a nova prova, por parte das entidades a que se refere este artigo. Art. 16. O Conselho Federal organizar, anualmente, com as alteraes havidas e em ordem alfabtica, a relao completa dos registros, classificados conforme os ttulos de habilitao e a far publicar no Dirio Oficial. Art. 17. A todo profissional registrado de acordo com este Decreto-Lei, ser entregue uma carteira profissional, numerada, registrada e visada no Conselho Regional respectivo, a qual conter: (2) a) seu nome por extenso; b) sua filiao;
c) sua nacionalidade e naturalidade; d) a data do seu nascimento; e) denominao da escola em que se formou ou declarao de sua categoria de provisionado; f) a data em que foi diplomado ou provisionado, bem como, indicao do nmero do registro no rgo competente do Departamento Nacional de Educao;
g) a natureza do ttulo ou dos ttulos de sua habilitao; h) o nmero do registro do Conselho Regional respectivo; i) j) sua fotografia de frente e impresso dactiloscpica do polegar; sua assinatura.
Pargrafo nico. A expedio da carteira fica sujeita taxa de Cr$ 30,00 (trinta cruzeiros). (3) Art. 18. A carteira profissional substituir o diploma ou o ttulo de provisionamento para os efeitos legais; servir de carteira de identidade e ter f pblica.
As carteiras expedidas pelos rgos fiscalizadores do exerccio profissional so vlidas em todo o territrio nacional como prova de identidade, para qualquer efeito (Lei n 6.206, de 07 de maio de 1975).
Art. 19. As autoridades federais, estaduais e municipais, s recebero impostos relativos ao exerccio da profisso de contabilista, mediante exibio da carteira a que se refere o art. 18. Art. 20. Todo aquele que, mediante anncios, placas, cartes comerciais, ou outros meios, se propuser ao exerccio da profisso de contabilista, em qualquer de seus ramos,
fica sujeito s penalidades aplicveis ao exerccio ilegal da profisso, se no estiver devidamente registrado. Pargrafo nico. Para fins de fiscalizao, ficam os profissionais obrigados a declarar, em todo e qualquer trabalho realizado e nos elementos previstos neste artigo, a sua categoria profissional de contador ou tcnico em contabilidade, bem como o nmero de seu registro no Conselho Regional.
Captulo III DA ANUIDADE DEVIDA AOS CONSELHOS REGIONAIS
Art. 21. Os profissionais registrados nos Conselhos Regionais de Contabilidade so obrigados ao pagamento da anuidade.(4)
1 O pagamento da anuidade ser efetuado at 31 de maro de cada ano, devendo, no primeiro ano de exerccio da profisso, realizar-se por ocasio de ser expedida a carteira profissional. 2 As anuidades pagas aps 31 de maro sero acrescidas de multa, juros de mora e atualizao monetria, nos termos da legislao vigente.(4) 3 Na fixao do valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Contabilidade, sero observados os seguintes limites: (4) I - R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), para pessoas fsicas; II - R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), para pessoas jurdicas. 4 Os valores fixados no 3 deste artigo podero ser corrigidos anualmente pelo ndice Nacional de Preos
ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pela Fundao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica - IBGE.(4) Art. 22. s empresas ou a quaisquer organizaes que explorem ramo dos servios contbeis obrigatrio o pagamento de anuidade ao Conselho Regional da respectiva jurisdio.(4) 1 A anuidade dever ser paga at o dia 31 de maro, aplicando-se, aps essa data, a regra do 2 do art. 21.(4) 2 O pagamento da primeira anuidade dever ser feito por ocasio da inscrio inicial no Conselho Regional. Art. 23. O profissional ou a organizao contbil que executarem servios contbeis em mais de um Estado so obrigados a comunicar previamente ao Conselho Regional de Contabilidade no qual so registrados o local onde sero executados os servios.(4) Art. 24. Somente podero ser admitidos execuo de servios pblicos de contabilidade, inclusive a organizao dos mesmos, por contrato particular, sob qualquer modalidade, o profissional ou pessoas jurdicas que provem quitao de suas anuidades e de outras contribuies a que estejam sujeitos.
Captulo IV DAS ATRIBUIES PROFISSIONAIS
Art. 25. So considerados trabalhos tcnicos de contabilidade: a) organizao e execuo de servios de contabilidade em geral; b) escriturao dos livros de contabilidade obrigatrios, bem como de todos os necessrios no conjunto da
organizao contbil e levantamento dos respectivos balanos e demonstraes; c) percias judiciais ou extrajudiciais, reviso de balanos e de contas em geral, verificao de haveres, reviso permanente ou peridica de escritas, regulaes judiciais ou extrajudiciais de avarias grossas ou comuns, assistncia aos Conselhos Fiscais das sociedades annimas e quaisquer outras atribuies de natureza tcnica conferidas por lei aos profissionais de contabilidade.
Os peritos sero escolhidos entre profissionais de nvel universitrio inscritos no rgo de classe competente, o qual fornecer a certido (Lei n 7.270, de 10 de dezembro de 1984, altera o art. 145 do CPC).
Art. 26. Salvo direitos adquiridos ex vi do disposto no art. 2 do Decreto n 21.033, de 8 de fevereiro de 1932, as atribuies definidas na alnea c do artigo anterior so privativas dos contadores diplomados.
Art. 27. As penalidades tico-disciplinares aplicveis por infrao ao exerccio legal da profisso so as seguintes: (4) a) multa de 1 (uma) a 10 (dez) vezes o valor da anuidade do exerccio em curso aos infratores dos arts. 12 e 26 deste Decreto-Lei; (4) b) multa de 1 (uma) a 10 (dez) vezes aos profissionais e de 2 (duas) a 20 (vinte) vezes o valor da anuidade do exerccio em curso s empresas ou a quaisquer organizaes contbeis, quando se tratar de infrao dos arts. 15 e 20 e seus respectivos pargrafos; (4)
c) multa de 1 (uma) a 5 (cinco) vezes o valor da anuidade do exerccio em curso aos infratores de dispositivos no mencionados nas alneas a e b ou para os quais no haja indicao de penalidade especial; (4) d) suspenso do exerccio da profisso, pelo perodo de at 2 (dois) anos, aos profissionais que, dentro do mbito de sua atuao e no que se referir parte tcnica, forem responsveis por qualquer falsidade de documentos que assinarem e pelas irregularidades de escriturao praticadas no sentido de fraudar as rendas pblicas; (4) e) suspenso do exerccio da profisso, pelo prazo de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, ao profissional com comprovada incapacidade tcnica no desempenho de suas funes, a critrio do Conselho Regional de Contabilidade a que estiver sujeito, facultada, porm, ao interessado a mais ampla defesa; (4) f) cassao do exerccio profissional quando comprovada incapacidade tcnica de natureza grave, crime contra a ordem econmica e tributria, produo de falsa prova de qualquer dos requisitos para registro profissional e apropriao indevida de valores de clientes confiados a sua guarda, desde que homologada por 2/3 (dois teros) do Plenrio do Tribunal Superior de tica e Disciplina; (4)
g) advertncia reservada, censura reservada e censura pblica nos casos previstos no Cdigo de tica Profissional dos Contabilistas elaborado e aprovado pelos Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, conforme previso do art. 10 do Decreto-Lei n 1.040, de 21 de outubro de 1969.(4)
Art. 28. So considerados como exercendo ilegalmente a profisso e sujeitos pena estabelecida na alnea a do artigo anterior: a) os profissionais que desempenharem quaisquer das funes especificadas na alnea c, do art. 25, sem possurem, devidamente legalizado, o ttulo a que se refere o art. 26, deste Decreto-Lei; b) os profissionais que, embora legalmente habilitados, no fizerem ou com referncia a eles no for feita a comunicao exigida no art. 15 e seu pargrafo nico. Art. 29. O profissional suspenso do exerccio da profisso fica obrigado a depositar a carteira profissional no Conselho Regional de Contabilidade que tiver aplicado a penalidade, at a expirao do prazo de suspenso, sob pena de apreenso desse documento.
Art. 30. A falta de pagamento de multa devidamente confirmada, importar, decorridos 30 (trinta) dias da notificao, em suspenso, por noventa dias, do profissional ou da organizao que nela tiver incorrido. Art. 31. As penalidades estabelecidas neste Captulo no isentam de outras, em que os infratores hajam incorrido, por violao de outras leis. Art. 32. Das multas impostas pelos Conselhos Regionais poder, dentro do prazo de sessenta dias, contados da notificao, ser interposto recurso, sem efeito suspensivo, para o Conselho Federal de Contabilidade. 1 No se efetuando amigavelmente o pagamento das multas, sero estas cobradas pelo executivo fiscal, na forma da legislao vigente. 2 Os autos de infrao, depois de julgados definitivamente, contra o infrator, constituem ttulos de dvida
lquida e certa para efeito de cobrana a que se refere o pargrafo anterior. 3 So solidariamente responsveis pelo pagamento das multas os infratores e os indivduos, firmas, sociedades, companhias, associaes ou empresas a cujos servios se achem. Art. 33. As penas de suspenso do exerccio sero impostas aos profissionais pelos Conselhos Regionais, com recurso para o Conselho Federal de Contabilidade. Art. 34. As multas sero aplicadas no grau mximo quando os infratores j tiverem sido condenados, por sentena passada em julgado, em virtude da violao de dispositivos legais. Art. 35. No caso de reincidncia da mesma infrao, praticada dentro do prazo de dois anos, a penalidade ser elevada ao dobro da anterior.
Captulo VI DISPOSIES GERAIS
Art. 36. Aos Conselhos Regionais de Contabilidade fica cometido o encargo de dirimir quaisquer dvidas suscitadas acerca das atribuies de que trata o Captulo IV, com recurso suspensivo para o Conselho Federal de Contabilidade, a quem compete decidir em ltima instncia sobre a matria. Art. 36-A. Os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade apresentaro anualmente a prestao de suas contas aos seus registrados.(4) Art. 37. A exigncia da carteira profissional de que trata o Captulo II somente ser efetiva a partir de 180 dias, contados da instalao do respectivo Conselho Regional.
Art. 38. Enquanto no houver associaes profissionais ou sindicatos em algumas das regies econmicas a que se refere a letra b, do art. 4 a designao dos respectivos representantes caber ao Delegado Regional do Trabalho, ou ao Diretor do Departamento Nacional do Trabalho, conforme a jurisdio onde ocorrer a falta. Art. 39. A renovao de um tero dos membros do Conselho Federal, a que alude o pargrafo nico do art. 5, far-se- no primeiro Conselho mediante sorteio para os dois trinios subsequentes. (2) Art. 40. O presente Decreto-Lei entrar em vigor trinta (30) dias aps sua publicao no Dirio Oficial. Art. 41. Revogam-se as disposies em contrrio. Rio de Janeiro, 27 de maio de 1946. Eurico G. Dutra Presidente Octaclio Negro de Lima Carlos Coimbra da Luz Gasto Vidigal Ernesto de Souza Campos
(1) Publicado no DOU, de 28-05-46. (2) Redao dada pelo Decreto-Lei n 9.710, de 03-09-46. (3) Lei n 4.695, de 22-06-65. Dispe sobre a composio do Conselho Federal de Contabilidade e d outras providncias. (4) Redao dada pela Lei n 12.249, de 11-06-2010, publicada no DOU de 14-06-2010.
deCreto-lei n 1.040(1) de 21 de outubro de 1969
Dispe sobre os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, regula a eleio de seus membros, e d outras providncias.
Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exrcito e da Aeronutica Militar, usando das atribuies que lhes confere o artigo 3 do Ato Institucional n. 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o 1 do artigo 2 do Ato Institucional n. 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam: Art. 1 O Conselho Federal de Contabilidade CFC ser constitudo por 1 (um) representante efetivo de cada Conselho Regional de Contabilidade CRC, e respectivo suplente, eleitos para mandatos de 4 (quatro) anos, com renovao a cada binio, alternadamente, por 1/3 (um tero) e 2/3 (dois teros).(5) Pargrafo nico. A composio dos Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade obedecer seguinte proporo: a) 2/3 (dois teros) de contadores; b) 1/3 (um tero) de tcnicos de contabilidade. Art. 2 Os membros do Conselho Federal de Contabilidade e respectivos suplentes sero eleitos por um colgio eleitoral composto de um Representante de cada Conselho Regional de Contabilidade, por este eleito em reunio especialmente convocada.(2) 1 O colgio eleitoral convocado para a composio do Conselho Federal reunir-se-, preliminarmente, para exame, discusso, aprovao e registro das chapas concorrentes, realizando as eleies 24 (vinte e quatro) horas aps a sesso preliminar. (2)
2 O tero a ser renovado em 1971 ter mandato de 4 (quatro) anos, a iniciar-se em 1 de janeiro de 1972, em substituio ao tero cujos mandatos se encerram a 31 de dezembro de 1971. (2) 3 Revogado. (3) Art. 3 Os presidentes dos Conselhos Federal e Regionais tero mandato de 2 (dois) anos e sero eleitos dentre seus respectivos membros contadores, admitida uma nica reeleio consecutiva, no podendo o perodo presidencial ultrapassar o trmino do mandato como conselheiro. Art. 4 Os membros dos Conselhos Regionais de Contabilidade e os respectivos suplentes sero eleitos pelo sistema de eleio direta, atravs de voto pessoal, secreto e obrigatrio, aplicando-se pena de multa em importncia correspondente a at o valor da anuidade, ao contabilista que deixar de votar sem causa justificada. (2) Art. 5 As eleies para o Conselho Federal e para os Conselhos Regionais sero realizadas no mximo 60 (sessenta) dias e no mnimo 30 (trinta) dias antes do trmino dos mandatos. Art. 6 O mandato dos membros e respectivos suplentes do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Contabilidade ser de 4 (quatro) anos, renovando-se a sua composio de 2 (dois) em 2 (dois) anos, alternadamente, por 1/3 (um tero) e por 2/3 (dois teros).(2) Art. 7 O exerccio do mandato do membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Contabilidade, assim como a respectiva eleio, mesmo na condio de suplente, ficaro subordinados, alm das exigncias constantes do artigo 530 da Consolidao das Leis do Tra-
balho e legislao complementar, ao preenchimento dos seguintes requisitos e condies bsicas: (2) a) cidadania brasileira; b) habilitao profissional na forma da legislao em vigor; c) pleno gozo dos direitos profissionais, civis e polticos; d) inexistncia da condenao por crime contra o fisco ou contra a segurana nacional. Pargrafo nico. A receita dos Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade s poder ser aplicada na organizao e funcionamento de servios teis fiscalizao do exerccio profissional (...) (4) Art. 8 Aos servidores dos Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade se aplicar o regime jurdico da Consolidao das Leis do Trabalho. Art. 9 As eleies do corrente ano para os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade sero realizadas, nos termos deste Decreto-Lei at os dias 30 de novembro e 20 de dezembro, respectivamente, ficando sem efeito as eleies realizadas nos termos do Decreto-Lei n 877, de 16 de setembro de 1969. Art. 10. O Conselho Federal de Contabilidade, com a participao de todos os Conselhos Regionais, promover a elaborao e aprovao do Cdigo de tica Profissional dos Contabilistas. Pargrafo nico. O Conselho Federal de Contabilidade funcionar como tribunal superior de tica profissional.
Art. 11. Este Decreto-Lei entra em vigor na data de sua publicao, revogado o Decreto-Lei n 877, de 16 de setembro de 1969, e demais disposies em contrrio. Braslia, 21 de outubro de 1969. Augusto Hamann Rademaker Grunewald Aurlio de Lyra Tavares Mrcio de Souza e Mello
(1) Publicado no DOU, de 21-10-69. (2) Artigos alterados pela Lei n 5.730, de 08-11-71, publicada no DOU, de 09-11-71. (3) Revogado pelo Decreto-Lei n 2.299, de 21-11-86, e pelo Decreto n 93.617, de 21-11-86. (4) O pargrafo nico do art. 7 do Decreto-Lei n 1.040, de 21-10-69, com redao dada pela Lei n 5.730, de 08-11-71, foi derrogado pela Lei n 6.994, de 26-05-82, a qual foi revogada pela Lei n 8.906, de 04-07-94. (5) Redao dada pela Lei n 11.160, de 02-08-05, publicada no DOU de 03-08-05.
resoluo CFC n 560(1) de 28 de outubro de 1983
Dispe sobre as prerrogativas profissionais de que trata o artigo 25 do Decreto-Lei n 9.295, de 27 de maio de 1946.
O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exerccio de suas atribuies legais e regimentais, CONSIDERANDO os termos do Decreto-Lei n 9.29546, que em seu artigo 25 estabelece as atribuies dos profissionais da Contabilidade, e que no 36 declara-o o rgo ao qual compete decidir, em ltima instncia, as dvidas suscitadas na interpretao dessas atribuies; CONSIDERANDO a necessidade de uma reviso das Resolues CFC ns 107-58, 115-59 e 404-75, visando a sua adequao s necessidades de um mercado de trabalho dinmico, e ao saneamento de problemas que se vm apresentando na aplicao dessas Resolues; CONSIDERANDO que a Contabilidade, fundamentando-se em princpios, normas e regras estabelecidas a partir do conhecimento abstrato e do saber emprico, e no a partir de leis naturais, classifica-se entre as cincias humanas e, at mais especificamente, entre as aplicadas, e que a sua condio cientfica no pode ser negada, j que irrelevante a discusso existente em relao a todas as cincias ditas humanas, sobre se elas so cincias no sentido clssico, disciplinas cientficas ou similares; CONSIDERANDO ser o patrimnio o objeto fundamental da Contabilidade, afirmao que encontra apoio generalizado entre os autores, chegando alguns a design-la, simplesmente, por cincia do patrimnio, cabe observar que o substantivo patrimnio deve ser entendido em sua acepo mais ampla que abrange todos os aspectos
quantitativos e qualitativos e suas variaes, em todos os tipos de entidades, em todos os tipos de pessoas, fsicas ou jurdicas, e que adotado tal posicionamento, a Contabilidade apresentar-se-, nos seus alicerces, como teoria de valor, e que at mesmo algumas denominaes que parecem estranhas para a maioria, como a contabilidade ecolgica, encontraro guarida automtica no conceito adotado; CONSIDERANDO ter a Contabilidade formas prprias de expresso e se exprime atravs da apreenso, quantificao, registro, relato, anlise e reviso de fatos e informaes sobre o patrimnio das pessoas e entidades, tanto em termos fsicos quanto monetrios; CONSIDERANDO no estar cingida ao passado a Contabilidade, concordando a maioria dos autores com a existncia da contabilidade oramentria ou, mais amplamente, prospectiva, concluso importantssima, por conferir um carter extraordinariamente dinmico a essa cincia;
CONSIDERANDO que a Contabilidade visa guarda de informaes e ao fornecimento de subsdios para a tomada de decises, alm daquele objetivo clssico da guarda de informaes com respeito a determinadas formalidades, RESOLVE:
Captulo I DAS ATRIBUIES PRIVATIVAS DOS CONTABILISTAS
Art. 1 O exerccio das atividades compreendidas na Contabilidade, considerada esta na sua plena amplitude e condio de Cincia Aplicada, constitui prerrogativa, sem exceo, dos contadores e dos tcnicos em contabilidade
legalmente habilitados, ressalvadas as atribuies privativas dos contadores. Art. 2 O contabilista pode exercer as suas atividades na condio de profissional liberal ou autnomo, de empregado regido pela CLT, de servidor pblico, de militar, de scio de qualquer tipo de sociedade, de diretor ou de Conselheiro de quaisquer entidades, ou, em qualquer outra situao jurdica definida pela legislao, exercendo qualquer tipo de funo. Essas funes podero ser as de: analista, assessor, assistente, auditor, interno ou externo, conselheiro, consultor, controlador de arrecadao, controller, educador, escritor ou articulista tcnico, escriturador contbil ou fiscal, executor subordinado, fiscal de tributos, legislador, organizador, perito, pesquisador, planejador, professor ou conferencista, redator, revisor.
Essas funes podero ser exercidas em cargos como os de: chefe, subchefe, diretor, responsvel, encarregado, supervisor, superintendente, gerente, subgerente, de todas as unidades administrativas onde se processem servios contbeis. Quanto titulao, poder ser de: contador, contador de custos, contador departamental, contador de filial, contador fazendrio, contador fiscal, contador geral, contador industrial, contador patrimonial, contador pblico, contador revisor, contador seccional ou setorial, contadoria, tcnico em contabilidade, departamento, setor, ou outras semelhantes, expressando o seu trabalho atravs de: aulas, balancetes,
balanos, clculos e suas memrias, certificados, conferncias, demonstraes, laudos periciais, judiciais e extrajudiciais, levantamentos, livros ou teses cientficas, livros ou folhas ou fichas escriturados, mapas ou planilhas preenchidas, papis de trabalho, pareceres, planos de organizao ou reorganizao, com textos, organogramas, fluxogramas, cronogramas e outros recursos tcnicos semelhantes, prestaes de contas, projetos, relatrios, e todas as demais formas de expresso, de acordo com as circunstncias. Art. 3 So atribuies privativas dos profissionais da contabilidade: 1. avaliao de acervos patrimoniais e verificao de haveres e obrigaes, para quaisquer finalidades, inclusive de natureza fiscal; 2. avaliao dos fundos de comrcio; 3. apurao do valor patrimonial de participaes, quotas ou aes; 4. reavaliaes e medio dos efeitos das variaes do poder aquisitivo da moeda sobre o patrimnio e o resultado peridico de quaisquer entidades;
5. apurao de haveres e avaliao de direitos e obrigaes, do acervo patrimonial de quaisquer entidades, em vista de liquidao, fuso, ciso, expropriao no interesse pblico, transformao ou incorporao dessas entidades, bem como em razo de entrada, retirada, excluso ou falecimentos de scios, quotistas ou acionistas; 6. concepo dos planos de determinao das taxas de depreciao e exausto dos bens materiais e dos de amortizao dos valores imateriais, inclusive de valores diferidos; 7. implantao e aplicao dos planos de depreciao, amortizao e diferimento, bem como de correes monetrias e reavaliaes; 8. regulaes judiciais ou extrajudiciais, de avarias grossas ou comuns;
9. escriturao regular, oficial ou no, de todos os fatos relativos aos patrimnios e s variaes patrimoniais das entidades, por quaisquer mtodos, tcnicas ou processos; 10. classificao dos fatos para registros contbeis, por qualquer processo, inclusive computao eletrnica, e respectiva validao dos registros e demonstraes; 11. abertura e encerramento de escritas contbeis; 12. execuo dos servios de escriturao em todas as modalidades especficas, conhecidas por denominaes que informam sobre o ramo de atividade, como contabilidade bancria, contabilidade comercial, contabilidade de condomnio, contabilidade industrial, contabilidade imobiliria, contabilidade macroeconmica, contabilidade de seguros, contabilidade de servios, contabilidade pblica, contabilidade hospitalar,
contabilidade agrcola, contabilidade pastoril, contabilidade das entidades de fins ideais, contabilidade de transportes, e outras; 13. controle de formalizao, guarda, manuteno ou destruio de livros e outros meios de registro contbil, bem como dos documentos relativos vida patrimonial; 14. elaborao de balancetes e de demonstraes do movimento por contas ou grupos de contas, de forma analtica ou sinttica; 15. levantamento de balanos de qualquer tipo ou natureza e para quaisquer finalidades, como balanos patrimoniais, balanos de resultados, balanos de resultados acumulados, balanos de origens e aplicaes de recursos, balanos de fundos, balanos financeiros, balanos de capitais, e outros; 16. traduo, em moeda nacional, das demonstraes contbeis originalmente em moeda estrangeira e vice-versa; 17. integrao de balanos, inclusive consolidaes, tambm de subsidirias do exterior; 18. apurao, clculo e registro de custos, em qualquer sistema ou concepo: custeio por absoro ou global, total ou parcial; custeio direto, marginal ou varivel; custeio por centro de responsabilidade com valores reais, normalizados ou padronizados, histricos ou projetados, com registros em partidas dobradas ou simples, fichas, mapas, planilhas, folhas simples ou formulrios contnuos, com processamento manual, mecnico, computadorizado ou outro qualquer, para todas as finalidades, desde a avaliao de estoques at a tomada de deciso sobre a forma mais econmica sobre como, onde, quando e o que produzir e vender;
19. anlise de custos e despesas, em qualquer modalidade, em relao a quaisquer funes como a produo, administrao, distribuio, transporte, comercializao, exportao, publicidade, e outras, bem como a anlise com vistas racionalizao das operaes e do uso de equipamentos e materiais, e ainda a otimizao do resultado diante do grau de ocupao ou do volume de operaes; 20. controle, avaliao e estudo da gesto econmica, financeira e patrimonial das empresas e demais entidades; 21. anlise de custos com vistas ao estabelecimento dos preos de venda de mercadorias, produtos ou servios, bem como de tarifas nos servios pblicos, e a comprovao dos reflexos dos aumentos de custos nos preos de venda, diante de rgos governamentais;
22. anlise de balanos; 23. anlise do comportamento das receitas; 24. avaliao do desempenho das entidades e exame das causas de insolvncia ou incapacidade de gerao de resultado; 25. estudo sobre a destinao do resultado e clculo do lucro por ao ou outra unidade de capital investido; 26. determinao de capacidade econmico-financeira das entidades, inclusive nos conflitos trabalhistas e de tarifa; 27. elaborao de oramentos de qualquer tipo, tais como econmicos, financeiros, patrimoniais e de investimentos;
28. programao oramentria e financeira, e acompanhamento da execuo de oramentos-programa, tanto na parte fsica quanto na monetria; 29. anlise das variaes oramentrias; 30. conciliaes de contas; 31. organizao dos processos de prestao de contas das entidades e rgos da administrao pblica federal, estadual, municipal, dos territrios federais e do Distrito Federal, das autarquias, sociedades de economia mista, empresas pblicas e fundaes de direito pblico, a serem julgadas pelos Tribunais, Conselhos de Contas ou rgos similares; 32. revises de balanos, contas ou quaisquer demonstraes ou registros contbeis; 33. auditoria interna operacional; 34. auditoria externa independente; 35. percias contbeis, judiciais e extrajudiciais; 36. fiscalizao tributria que requeira exame ou interpretao de peas contbeis de qualquer natureza; 37. organizao dos servios contbeis quanto concepo, planejamento e estrutura material, bem como o estabelecimento de fluxogramas de processamento, cronogramas, organogramas, modelos de formulrios e similares; 38. planificao das contas, com a descrio das suas funes e do funcionamento dos servios contbeis; 39. organizao e operao dos sistemas de controle interno; 40. organizao e operao dos sistemas de controle patrimonial, inclusive quanto existncia e localizao fsica dos bens;
41. organizao e operao dos sistemas de controle de materiais, matrias-primas, mercadorias e produtos semifabricados e prontos, bem como dos servios em andamento; 42. assistncia aos conselhos fiscais das entidades, notadamente das sociedades por aes; 43. assistncia aos comissrios nas concordatas, aos sndicos nas falncias, e aos liquidantes de qualquer massa ou acervo patrimonial; 44. magistrio das disciplinas compreendidas na Contabilidade, em qualquer nvel de ensino, inclusive no de ps-graduao; 45. participao em bancas de exame e em comisses julgadoras de concursos, onde sejam aferidos conhecimentos relativos Contabilidade;
46. estabelecimento dos princpios e normas tcnicas de Contabilidade; 47. declarao de Imposto de Renda, pessoa jurdica; 48. demais atividades inerentes s Cincias Contbeis e suas aplicaes. 1 So atribuies privativas dos contadores, observado o disposto no 2, as enunciadas neste artigo, sob os nmeros 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 29, 30, 32, 33, 34, 35, 36, 42, 43, alm dos 44 e 45, quando se referirem a nvel superior. (2) 2 Os servios mencionados neste artigo sob os nmeros 5, 6, 22, 25, 30 somente podero ser executados pelos Tcnicos em Contabilidade da qual sejam titulares. Art. 4 O contabilista dever apor sua assinatura, categoria profissional e nmero de registro no CRC respectivo, em todo e qualquer trabalho realizado.
Captulo II DAS ATIVIDADES COMPARTILHADAS
Art. 5 Consideram-se atividades compartilhadas, aquelas cujo exerccio prerrogativa tambm de outras profisses, entre as quais: 1. elaborao de planos tcnicos de financiamento e amortizao de emprstimos, includos no campo da matemtica financeira; 2. elaborao de projetos e estudos sobre operaes financeiras de qualquer natureza, inclusive de debntures, leasing e lease-back; 3. execuo de tarefas no setor financeiro, tanto na rea pblica quanto privada; 4. elaborao e implantao de planos de organizao ou reorganizao; 5. organizao de escritrios e almoxarifados; 6. organizao de quadros administrativos; 7. estudos sobre a natureza e os meios de compra e venda de mercadorias e produtos, bem como o exerccio das atividades compreendidas sob os ttulos de mercadologia e tcnicas comerciais ou merceologia; 8. concepo, redao e encaminhamento, ao Registro Pblico, de contratos, alteraes contratuais, atas, estatutos e outros atos das sociedades civis e comerciais; 9. assessoria fiscal; 10. planejamento tributrio; 11. elaborao de clculos, anlises e interpretao de amostragens aleatrias ou probabilsticas;
12. elaborao e anlise de projetos, inclusive quanto viabilidade econmica; 13. anlise de circulao de rgos de imprensa e aferio das pesquisas de opinio pblica; 14. pesquisas operacionais; 15. processamento de dados; 16. anlise de sistemas de seguros e de fundos de benefcios; 17. assistncia aos rgos administrativos das entidades; 18. exerccio de quaisquer funes administrativas; e 19. elaborao de oramentos macroeconmicos. Art. 6 Esta Resoluo entra em vigor na data de sua publicao, revogadas as Resolues ns 107-58, 115-59 e 404-75.
Rio de Janeiro, 28 de outubro de 1983. Joo Verner Juenemann Presidente
(1) Publicada no DOU, de 28-12-1983. (2) O item 31 foi excludo pela Resoluo CFC n 898, publicada no DOU, de 26-03-2001.
resoluo CFC n 803(1) de 10 de outubro de 1996
Aprova o Cdigo de tica Profissional do Contador CEPC.(5)
O Conselho Federal de Contabilidade, no exerccio de suas atribuies legais e regimentais, CONSIDERANDO que o Cdigo de tica Profissional do Contabilista aprovado em 1970 representou o alcance de uma meta que se tornou marcante no campo do exerccio profissional; CONSIDERANDO que decorridos 26 (vinte e seis) anos de vigncia do Cdigo de tica Profissional do Contabilista, a intensificao do relacionamento do profissional da Contabilidade com a sociedade e com o prprio grupo profissional exige uma atualizao dos conceitos ticos na rea da atividade contbil; CONSIDERANDO que nos ltimos 5 (cinco) anos o Conselho Federal de Contabilidade vem colhendo sugestes dos diversos segmentos da comunidade contbil a fim de aprimorar os princpios do Cdigo de tica Profissional do Contabilista CEPC; CONSIDERANDO que os integrantes da Cmara de tica do Conselho Federal de Contabilidade aps um profundo estudo de todas as sugestes remetidas ao rgo federal, apresentou uma redao final, RESOLVE: Art. 1 Fica aprovado o anexo Cdigo de tica Profissional do Contador.(5) Art. 2 Fica revogada a Resoluo CFC n 290-70.
Art. 3 A presente Resoluo entra em vigor na data de sua aprovao. Braslia, 10 de outubro de 1996. Jos Maria Martins Mendes Presidente
CDIGO DE TICA PROFISSIONAL DO CONTADOR(5)
Art. 1 Este Cdigo de tica Profissional tem por objetivo fixar a forma pela qual se devem conduzir os Profissionais da Contabilidade, quando no exerccio profissional e nos assuntos relacionados profisso e classe. (5)
Captulo II DOS DEVERES E DAS PROIBIES
Art. 2 So deveres do profissional da Contabilidade: (5) I. exercer a profisso com zelo, diligncia, honestidade e capacidade tcnica, observada toda a legislao vigente, em especial aos Princpios de Contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade, e resguardados os interesses de seus clientes e/ou empregadores, sem prejuzo da dignidade e independncia profissionais; (5) guardar sigilo sobre o que souber em razo do exerccio profissional lcito, inclusive no mbito do servio pblico, ressalvados os casos previstos em lei ou quando solicitado por autoridades competentes, entre estas os Conselhos Regionais de Contabilidade; zelar pela sua competncia exclusiva na orientao tcnica dos servios a seu cargo; comunicar, desde logo, ao cliente ou empregador, em documento reservado, eventual circunstncia adversa que possa influir na deciso daquele que lhe formular consulta ou lhe confiar
trabalho, estendendo-se a obrigao a scios e executores; V. VI. inteirar-se de todas as circunstncias, antes de emitir opinio sobre qualquer caso; renunciar s funes que exerce, logo que se positive falta de confiana por parte do cliente ou empregador, a quem dever notificar com trinta dias de antecedncia, zelando, contudo, para que os interesses dos mesmos no sejam prejudicados, evitando declaraes pblicas sobre os motivos da renncia; se substitudo em suas funes, informar ao substituto sobre fatos que devam chegar ao conhecimento desse, a fim de habilit-lo para o bom desempenho das funes a serem exercidas; manifestar, a qualquer tempo, a existncia de impedimento para o exerccio da profisso; ser solidrio com os movimentos de defesa da dignidade profissional, seja propugnando por remunerao condigna, seja zelando por condies de trabalho compatveis com o exerccio tico-profissional da Contabilidade e seu aprimoramento tcnico; cumprir os Programas Obrigatrios de Educao Continuada estabelecidos pelo CFC; (5) comunicar, ao CRC, a mudana de seu domiclio ou endereo e da organizao contbil de sua responsabilidade, bem como a ocorrncia de outros fatos necessrios ao controle e fiscalizao profissional; (5) auxiliar a fiscalizao do exerccio profissional. (5)
Art. 3 No desempenho de suas funes, vedado ao Profissional da Contabilidade: (5) I. anunciar, em qualquer modalidade ou veculo de comunicao, contedo que resulte na diminuio do colega, da Organizao Contbil ou da classe, em detrimento aos demais, sendo sempre admitida a indicao de ttulos, especializaes, servios oferecidos, trabalhos realizados e relao de clientes; (5) assumir, direta ou indiretamente, servios de qualquer natureza, com prejuzo moral ou desprestgio para a classe; auferir qualquer provento em funo do exerccio profissional que no decorra exclusivamente de sua prtica lcita; assinar documentos ou peas contbeis elaborados por outrem, alheio sua orientao, superviso e fiscalizao; exercer a profisso, quando impedido, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exerccio aos no habilitados ou impedidos; manter Organizao Contbil sob forma no autorizada pela legislao pertinente; valer-se de agenciador de servios, mediante participao desse nos honorrios a receber; concorrer para a realizao de ato contrrio legislao ou destinado a fraud-la ou praticar, no exerccio da profisso, ato definido como crime ou contraveno; solicitar ou receber do cliente ou empregador qualquer vantagem que saiba para aplicao ilcita; prejudicar, culposa ou dolosamente, interesse confiado a sua responsabilidade profissional;
recusar-se a prestar contas de quantias que lhe forem, comprovadamente, confiadas; reter abusivamente livros, papis ou documentos, comprovadamente confiados sua guarda; aconselhar o cliente ou o empregador contra disposies expressas em lei ou contra os Princpios de Contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade; (5) exercer atividade ou ligar o seu nome a empreendimentos com finalidades ilcitas; revelar negociao confidenciada pelo cliente ou empregador para acordo ou transao que, comprovadamente, tenha tido conhecimento; emitir referncia que identifique o cliente ou empregador, com quebra de sigilo profissional, em publicao em que haja meno a trabalho que tenha realizado ou orientado, salvo quando autorizado por eles;
XVII. iludir ou tentar iludir a boa-f de cliente, empregador ou de terceiros, alterando ou deturpando o exato teor de documentos, bem como fornecendo falsas informaes ou elaborando peas contbeis inidneas; XVIII. no cumprir, no prazo estabelecido, determinao dos Conselhos Regionais de Contabilidade, depois de regularmente notificado; XIX. XX. intitular-se com categoria profissional que no possua, na profisso contbil; elaborar demonstraes contbeis sem observncia dos Princpios de Contabilidade e das Normas
Brasileiras de Contabilidade editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade; (5) XXI. renunciar liberdade profissional, devendo evitar quaisquer restries ou imposies que possam prejudicar a eficcia e correo de seu trabalho;
XXII. publicar ou distribuir, em seu nome, trabalho cientfico ou tcnico do qual no tenha participado; XXIII. apropriar-se indevidamente de valores confiados a sua guarda; (5) XXIV. exercer a profisso demonstrando comprovada incapacidade tcnica; (5) XXV. deixar de apresentar documentos e informaes quando solicitado pela fiscalizao dos Conselhos Regionais.(5) Art. 4 O Profissional da Contabilidade poder publicar relatrio, parecer ou trabalho tcnico-profissional, assinado e sob sua responsabilidade. Art. 5 O Contador, quando perito, assistente tcnico, auditor ou rbitro, dever: I. recusar sua indicao quando reconhea no se achar capacitado em face da especializao requerida; abster-se de interpretaes tendenciosas sobre a matria que constitui objeto de percia, mantendo absoluta independncia moral e tcnica na elaborao do respectivo laudo; abster-se de expender argumentos ou dar a conhecer sua convico pessoal sobre os direitos de quaisquer das partes interessadas, ou da justia da causa em que estiver servindo, mantendo seu
laudo no mbito tcnico e limitado aos quesitos propostos; IV. V. considerar com imparcialidade o pensamento exposto em laudo submetido a sua apreciao; mencionar obrigatoriamente fatos que conhea e repute em condies de exercer efeito sobre peas contbeis objeto de seu trabalho, respeitado o disposto no inciso II do art. 2; abster-se de dar parecer ou emitir opinio sem estar suficientemente informado e munido de documentos; assinalar equvocos ou divergncias que encontrar no que concerne aplicao dos Princpios de Contabilidade e Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo CFC; (5) considerar-se impedido para emitir parecer ou elaborar laudos sobre peas contbeis observando as restries contidas nas Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade; atender Fiscalizao dos Conselhos Regionais de Contabilidade e Conselho Federal de Contabilidade no sentido de colocar disposio desses, sempre que solicitado, papis de trabalho, relatrios e outros documentos que deram origem e orientaram a execuo do seu trabalho.
Captulo III DO VALOR DOS SERVIOS PROFISSIONAIS
Art. 6 O Profissional da Contabilidade deve fixar previamente o valor dos servios, por contrato escrito, considerados os elementos seguintes: (3) (5)
a relevncia, o vulto, a complexidade e a dificuldade do servio a executar;
II. o tempo que ser consumido para a realizao do trabalho; III. a possibilidade de ficar impedido da realizao de outros servios; IV. o resultado lcito favorvel que para o contratante advir com o servio prestado; V. a peculiaridade de tratar-se de cliente eventual, habitual ou permanente; VI. o local em que o servio ser prestado. Art. 7 O Profissional da Contabilidade poder transferir o contrato de servios a seu cargo a outro profissional, com a anuncia do cliente, sempre por escrito, de acordo com as normas expedidas pelo Conselho Federal de Contabilidade. (3) (5) Pargrafo nico. O Profissional da Contabilidade poder transferir parcialmente a execuo dos servios a seu cargo a outro profissional, mantendo sempre como sua a responsabilidade tcnica. (5) Art. 8 vedado ao Profissional da Contabilidade oferecer ou disputar servios profissionais mediante aviltamento de honorrios ou em concorrncia desleal. (5)
Captulo IV DOS DEVERES EM RELAO AOS COLEGAS E CLASSE
Art. 9 A conduta do Profissional da Contabilidade com relao aos colegas deve ser pautada nos princpios de considerao, respeito, apreo e solidariedade, em consonncia com os postulados de harmonia da classe. (5)
Pargrafo nico. O esprito de solidariedade, mesmo na condio de empregado, no induz nem justifica a participao ou conivncia com o erro ou com os atos infringentes de normas ticas ou legais que regem o exerccio da profisso. Art. 10. O Profissional da Contabilidade deve, em relao aos colegas, observar as seguintes normas de conduta: (5) I. II. abster-se de fazer referncias prejudiciais ou de qualquer modo desabonadoras; abster-se da aceitao de encargo profissional em substituio a colega que dele tenha desistido para preservar a dignidade ou os interesses da profisso ou da classe, desde que permaneam as mesmas condies que ditaram o referido procedimento; jamais apropriar-se de trabalhos, iniciativas ou de solues encontradas por colegas, que deles no tenha participado, apresentando-os como prprios; evitar desentendimentos com o colega a que vier a substituir no exerccio profissional.
Art. 11. O Profissional da Contabilidade deve, com relao classe, observar as seguintes normas de conduta: (5) I. prestar seu concurso moral, intelectual e material, salvo circunstncias especiais que justifiquem a sua recusa; zelar pelo prestgio da classe, pela dignidade profissional e pelo aperfeioamento de suas instituies; aceitar o desempenho de cargo de dirigente nas entidades de classe, admitindo-se a justa recusa; acatar as resolues votadas pela classe contbil, inclusive quanto a honorrios profissionais;
zelar pelo cumprimento deste Cdigo; no formular juzos depreciativos sobre a classe contbil; representar perante os rgos competentes sobre irregularidades comprovadamente ocorridas na administrao de entidade da classe contbil; jamais utilizar-se de posio ocupada na direo de entidades de classe em benefcio prprio ou para proveito pessoal.
Art. 12. A transgresso de preceito deste Cdigo constitui infrao tica, sancionada, segundo a gravidade, com a aplicao de uma das seguintes penalidades: I. II. III. advertncia reservada; censura reservada; censura pblica.
1 Na aplicao das sanes ticas, podem ser consideradas como atenuantes: (5) I. II. III. ao desenvolvida em defesa de prerrogativa profissional; (5) ausncia de punio tica anterior; (5) prestao de relevantes servios Contabilidade.(5)
2 Na aplicao das sanes ticas, podem ser consideradas como agravantes: (5) I. ao cometida que resulte em ato que denigra publicamente a imagem do Profissional da Contabilidade; (5)
II. punio tica anterior transitada em julgado. (5)
Art. 13. O julgamento das questes relacionadas transgresso de preceitos do Cdigo de tica incumbe, originariamente, aos Conselhos Regionais de Contabilidade, que funcionaro como Tribunais Regionais de tica e Disciplina, facultado recurso dotado de efeito suspensivo, interposto no prazo de quinze dias, para o Conselho Federal de Contabilidade em sua condio de Tribunal Superior de tica e Disciplina.(4) 1 O recurso voluntrio somente ser encaminhado ao Tribunal Superior de tica e Disciplina se o Tribunal Regional de tica e Disciplina respectivo mantiver ou reformar parcialmente a deciso.(4) 2 Na hiptese do inciso III do art. 12, o Tribunal Regional de tica e Disciplina dever recorrer ex officio de sua prpria deciso (aplicao de pena de censura pblica).(4) 3 Quando se tratar de denncia, o Conselho Regional de Contabilidade comunicar ao denunciante a instaurao do processo at trinta dias aps esgotado o prazo de defesa. (2) Art. 14. O Profissional da Contabilidade poder requerer desagravo pblico ao Conselho Regional de Contabilidade, quando atingido, pblica e injustamente, no exerccio de sua profisso. (5)
Captulo VI DAS DISPOSIES GERAIS(5)
Art. 15. Este Cdigo de tica Profissional se aplica aos Contadores e Tcnicos em Contabilidade regidos pelo Decreto-Lei n 9.295-46, alterado pela Lei n 12.249-10. (5)
(1) Publicada no Dirio Oficial da Unio de 20-11-96. (2) Pargrafo renumerado pela Resoluo CFC n 819, de 20-11-97. (3) Redao dada pela Resoluo CFC n 942, de 30-08-02. (4) Redao dada pela Resoluo CFC n 950, de 29-11-02. (5) Redao dada pela Resoluo CFC n 1.307, publicada no DOU de 10-01-2011.
resoluo CFC n 987(1) de 11 de dezembro de 2003
Regulamenta a obrigatoriedade do contrato de prestao de servios contbeis e d outras providncias.
O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exerccio de suas funes legais e regimentais, CONSIDERANDO que o inciso XIV do art. 24 do Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade de que trata a Resoluo CFC n 960-03 declara que constitui infrao deixar de apresentar prova de contratao dos servios profissionais, quando exigida pelo Conselho Regional de Contabilidade; CONSIDERANDO que os arts. 6 e 7 do Cdigo de tica Profissional do Contabilista impem a fixao do valor dos servios contbeis por escrito; CONSIDERANDO as disposies constantes do novo Cdigo Civil sobre a relao contratual, no que tange prestao de servios contbeis e, especificamente, o disposto nos arts. 1.177 e 1.178; CONSIDERANDO que a relao do profissional da Contabilidade com os seus clientes exige uma definio clara e objetiva dos direitos e deveres das partes contratantes; CONSIDERANDO que o contrato por escrito de prestao de servios contbeis torna-se um instrumento necessrio e indispensvel ao exerccio da fiscalizao do exerccio profissional contbil, para definio dos servios contratados e das obrigaes assumidas, RESOLVE:
Captulo I DO CONTRATO
Art. 1 O contabilista ou a organizao contbil dever manter contrato por escrito de prestao de servios. Pargrafo nico. O contrato escrito tem por finalidade comprovar os limites e a extenso da responsabilidade tcnica, permitindo a segurana das partes e o regular desempenho das obrigaes assumidas. Art. 2 O Contrato de Prestao de Servios dever conter, no mnimo, os seguintes dados: a) a identificao das partes contratantes; b) a relao dos servios a serem prestados; c) durao do contrato; d) clusula rescisria com a fixao de prazo para a assistncia, aps a denncia do contrato;
e) honorrios profissionais; f) prazo para seu pagamento; g) responsabilidade das partes; h) foro para dirimir os conflitos. Art. 3 A oferta de servios poder ser feita mediante proposta, contendo todos os detalhes de especificao, bem como valor dos honorrios, condies de pagamento, prazo de durao da prestao de servios e outros elementos inerentes ao contrato. Art. 4 A proposta de prestao de servios contbeis, quando aceita, poder ser transformada, automaticamente, no contrato de prestao de servios contbeis, desde que contenha os requisitos previstos no art. 2 desta Resoluo.
Captulo II DAS DISPOSIES FINAIS
Art. 5 s relaes contratuais em vigor e que estejam em desacordo com a presente Resoluo ser dado tratamento especial, buscando-se preservar o bom relacionamento entre as partes contratantes. 1 As relaes contratuais devero ser formalizadas, refletindo a realidade ftica preexistente entre as partes, no prazo de 2 (dois) anos, contados a partir da vigncia desta Resoluo. 2 Nos casos em que o vnculo contratual entre as partes for superior a 5 (cinco) anos, considerar-se- suprida a formalizao do contrato. 3 Para os fins do disposto nos pargrafos anteriores, o contabilista ou a organizao contbil, quando da ao fiscalizadora, firmar Declarao com o propsito de provar o incio da relao contratual, o valor dos honorrios e os servios contratados. Art. 6 A inobservncia do disposto na presente Resoluo constitui infrao ao art. 24, inciso XIV, da Resoluo CFC n. 960-03 (Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade) e ao art. 6 do Cdigo de tica Profissional do Contabilista, sujeitando-se o infrator s penalidades previstas no art. 25 da referida Resoluo CFC n. 960-03, no art. 27, alnea c, do Decreto-Lei 9.295-46 e no art. 12 do CEPC (Resoluo CFC n. 803-96).(2) Art. 7 Esta Resoluo entra em vigor na data de sua publicao, revogando-se as disposies em contrrio.
Braslia, 11 de dezembro de 2003. Alcedino Gomes Barbosa Presidente
(1) Publicada no DOU, de 15-12-2003. (2) A Resoluo CFC n 960-03 foi revogada pela Resoluo CFC n 1.370-11.
resoluo CFC n 1.373(1) de 8 de dezembro de 2011
Regulamenta o Exame de Suficincia como requisito para obteno ou restabelecimento de Registro Profissional em Conselho Regional de Contabilidade (CRC).
O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exerccio de suas atribuies legais e regimentais, CONSIDERANDO que o disposto no art. 12 do Decreto-Lei n. 9.295-46, com redao dada pela Lei n. 12.2492010, prescreve que os profissionais de que trata o referido Decreto somente podero exercer a profisso aps a regular concluso do respectivo curso, reconhecido pelo Ministrio da Educao, aprovao em Exame de Suficincia e registro no Conselho Regional de Contabilidade a que estiverem sujeitos;
CONSIDERANDO que cabe ao Conselho Federal de Contabilidade, por competncia definida na alnea f do art. 6 do Decreto-Lei n. 9.295-46, regulamentar o Exame de Suficincia, RESOLVE:
Captulo I DO CONCEITO E OBJETIVO
Art. 1 Exame de Suficincia a prova de equalizao destinada a comprovar a obteno de conhecimentos mdios, consoante os contedos programticos desenvolvidos no curso de Bacharelado em Cincias Contbeis e no curso de Tcnico em Contabilidade. Pargrafo nico. O Exame se destina aos Bacharis do curso de Cincias Contbeis e aos que concluram o curso
de Tcnico em Contabilidade, bem como aos estudantes do ltimo ano letivo do curso de nvel superior. Art. 2 A aprovao em Exame de Suficincia constitui um dos requisitos para a obteno ou restabelecimento de registro profissional em Conselho Regional de Contabilidade.
Captulo II DA PERIODICIDADE, APLICABILIDADE E APROVAO NO EXAME
Art. 3 O Exame ser aplicado 2 (duas) vezes ao ano, em todo o territrio nacional, sendo uma edio a cada semestre, em data e hora a serem fixadas em edital, por deliberao do Plenrio do Conselho Federal de Contabilidade, com antecedncia mnima de 60 (sessenta) dias da data da sua realizao. Art. 4 O candidato ser aprovado se obtiver, no mnimo, 50% (cinquenta por cento) dos pontos possveis. Art. 5 A aprovao em Exame de Suficincia, como um dos requisitos para obteno ou restabelecimento de registro em CRC, ser exigida do: I. Bacharel em Cincias Contbeis e do Tcnico em Contabilidade;
II. Portador de registro provisrio vencido h mais de 2 (dois) anos; III. Profissional com registro baixado h mais de 2 (dois) anos; e IV. Tcnico em Contabilidade em caso de alterao de categoria para Contador. Pargrafo nico. O prazo a que se refere os incisos II e III devero ser contados a partir da data do vencimento ou da concesso da baixa, respectivamente.
Captulo III DAS PROVAS E DO CONTEDO PROGRAMTICO
Art. 6 O Exame de Suficincia ser composto de uma prova para os Tcnicos em Contabilidade e uma para os Bacharis em Cincias Contbeis, obedecidas s seguintes condies e reas de conhecimentos: I. Tcnicos em Contabilidade: a) Contabilidade Geral; b) Contabilidade de Custos; c) Noes de Direito; d) Matemtica Financeira; e) Legislao e tica Profissional; f)
Princpios de Contabilidade e Normas Brasileiras de Contabilidade;
g) Lngua Portuguesa. II. Cincias Contbeis: a) Contabilidade Geral; b) Contabilidade de Custos; c) Contabilidade Aplicada ao Setor Pblico; d) Contabilidade Gerencial; e) Controladoria; f) Teoria da Contabilidade; g) Legislao e tica Profissional; h) Princpios de Contabilidade e Normas Brasileiras de Contabilidade; i) Auditoria Contbil;
Percia Contbil; Matemtica Financeira e Estatstica;
k) Noes de Direito; m) Lngua Portuguesa. Pargrafo nico. Compete ao Conselho Federal de Contabilidade ou a instituio/empresa contratada, elaborar e divulgar, de forma obrigatria no Edital, os contedos programticos das respectivas reas que sero exigidos nas provas para Tcnicos em Contabilidade e Bacharis em Cincias Contbeis. Art. 7 As provas devem ser elaboradas com questes objetivas, mltipla escolha, podendo-se a critrio do CFC, incluir questes para respostas dissertativas.
Captulo IV DA REALIZAO E APLICAO DO EXAME
Art. 8 Para a realizao do Exame, o Conselho Federal de Contabilidade constituir uma Comisso de Acompanhamento do Exame. 1 A Comisso de Acompanhamento do Exame ser formada por, no mximo, 6 (seis) conselheiros do CFC, com mandato de 2 (dois) anos, no podendo ultrapassar o trmino do mandato como conselheiro, e deve ser presidida pelo(a) vice-presidente de Desenvolvimento Profissional e Institucional, que acompanhar a realizao do Exame. Art. 9 A elaborao e aplicao das provas podero ser realizadas por instituio contratada pelo Conselho Federal de Contabilidade, cabendo aos CRCs colaborar, naquilo que lhe couber, na realizao do Exame.
Art. 10. O processo de aplicao das provas de Exame de Suficincia ser supervisionado, em mbito nacional, pela Comisso de Acompanhamento do Exame.
Captulo V DOS RECURSOS DAS PROVAS DO EXAME
Art. 11. O candidato poder interpor recurso contra os gabaritos das provas e do resultado final dentro dos prazos e instncias definidos previamente em edital.
Captulo VI PRAZO PARA REQUERIMENTO DO REGISTRO
Art. 12. Ocorrendo a aprovao no Exame de Suficincia, o Conselho Regional de Contabilidade disponibilizar ao candidato a Certido de Aprovao, para ser apresentada quando da solicitao do registro profissional. 1 O candidato ter o prazo de at 2 (dois) anos, a contar da data da publicao do resultado oficial do Exame no Dirio Oficial da Unio (DOU), para requerer, no CRC, o Registro Profissional na categoria para a qual tenha sido aprovado. 2 Em caso de aprovao no exame, o candidato, a que se refere este artigo, somente poder obter registro profissional, provisrio ou definitivo, aps atendido todos os requisitos previstos no art. 12 do Decreto-Lei n. 9.29546 e conforme previsto na resoluo que disciplina a matria, no obstante a exigncia contida no pargrafo nico do art. 12 desta norma.
Captulo VII DAS DISPOSIES GERAIS
Art. 13. O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e os Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), seus conselheiros efetivos e suplentes, seus empregados, seus delegados e os integrantes da Comisso de Acompanhamento do Exame, no podero oferecer, participar ou apoiar, a qualquer ttulo, os cursos preparatrios para os candidatos ao Exame de Suficincia, sob pena de aplicao das penalidades cabveis. Art. 14. O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) desenvolver campanha publicitria no sentido de esclarecer e divulgar o Exame de Suficincia, sendo de competncia dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) o reforo dessa divulgao nas suas jurisdies. Art. 15. Ao Conselho Federal de Contabilidade (CFC) caber adotar as providncias necessrias ao atendimento do disposto na presente Resoluo, bem como dirimir todas as dvidas e interpret-las. Pargrafo nico. Nas questes consideradas urgentes, aplicar-se- o inciso XXI, art. 27 da Resoluo CFC n. 1.252-2009 (Regimento do CFC). Art. 16. O portador de registro provisrio ativo, obtido at 29 de outubro de 2010, ter seus direitos garantidos conforme a norma vigente no ato do registro. Art. 17. Esta Resoluo entra em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio, especialmente a Resoluo CFC n. 1.301-10. Braslia, 8 de dezembro de 2011. Juarez Domingues Carneiro Presidente
(1) Publicada no DOU, de 14-12-2011.
resoluo CFC n 1.389(1) de 30 de mAro de 2012
Dispe sobre o Registro Profissional dos Contadores e Tcnicos em Contabilidade.
O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exerccio de suas atribuies legais e regimentais, RESOLVE:
Captulo I DO EXERCCIO DA PROFISSO CONTBIL E DO REGISTRO PROFISSIONAL Seo I DISPOSIES PRELIMINARES
Art. 1 Somente poder exercer a profisso contbil, em qualquer modalidade de servio ou atividade, segundo normas vigentes, o Contador ou o Tcnico em Contabilidade registrado em CRC. Pargrafo nico. Integram a profisso contbil os profissionais habilitados como Contadores e Tcnicos em Contabilidade de acordo com a legislao em vigor. Art. 2 O registro profissional dever ser obtido no CRC com jurisdio no local onde o Contador ou Tcnico em Contabilidade tenha seu domiclio profissional. Pargrafo nico. Domiclio profissional o local onde o Contador ou o Tcnico em Contabilidade exerce ou dirige a totalidade ou a parte principal das suas atividades profissionais, seja como autnomo, empregado, scio de Organizao Contbil ou servidor pblico. Art. 3 O Registro Profissional compreende:
Registro Definitivo Originrio;
II. Registro Definitivo Transferido; III. Registro Provisrio; e IV. Registro Provisrio Transferido. 1 Registro Definitivo Originrio o concedido pelo CRC da jurisdio do domiclio profissional aos portadores de diploma de Bacharel em Cincias Contbeis ou certificado de concluso de curso de Tcnico em Contabilidade, devidamente registrado, fornecido por estabelecimento de ensino, ou certido de inteiro teor expedida por rgo competente. 2 Registro Definitivo Transferido o concedido pelo CRC da jurisdio do novo domiclio profissional ao portador de Registro Definitivo Originrio. 3 Registro Provisrio o concedido pelo CRC da respectiva jurisdio ao requerente formado no curso de Cincias Contbeis ou de Tcnico em Contabilidade que ainda no esteja de posse do diploma ou certificado registrado no rgo competente. 4 Registro Provisrio Transferido o concedido pelo CRC da jurisdio do novo domiclio profissional ao portador de Registro Provisrio. Art. 4 O Registro Definitivo Originrio ou Provisrio habilita ao exerccio da atividade profissional na jurisdio do CRC respectivo, e ao exerccio eventual ou temporrio em qualquer parte do territrio nacional. Pargrafo nico. Considera-se exerccio eventual ou temporrio da profisso aquele realizado fora da jurisdio do CRC de origem do Contador ou Tcnico em Contabilidade e que no implique alterao do domiclio profissional.
Art. 5 A numerao dos Registros Definitivo Originrio e Provisrio ser nica e sequencial, e sua diferenciao ser feita pela letra O (originrio) ou P (provisrio). Pargrafo nico. Nos casos de Registro Definitivo Transferido e Registro Provisrio Transferido, ao nmero do Registro Definitivo Originrio ou Registro Provisrio ser acrescentada a letra T, acompanhada da sigla designativa da jurisdio do CRC de destino.
Seo II DO REGISTRO DEFINITIVO ORIGINRIO
Art. 6 O pedido de Registro Definitivo Originrio ser dirigido ao CRC com jurisdio sobre o domiclio profissional do Contador ou do Tcnico em Contabilidade, por meio de requerimento, aps a comprovao de recolhimentos das taxas de registro profissional, da Carteira de Identidade Profissional e da anuidade, instrudo com: I. 2 (duas) fotos 3x4 iguais, recentes, de frente, coloridas e com fundo branco; e
II. original e cpia, que ser autenticada pelo CRC, dos seguintes documentos: a) diploma ou certificado, devidamente registrado, fornecido pelo estabelecimento de ensino, ou certido de inteiro teor expedida por rgo competente; b) documento de identidade oficial; c) comprovante de regularidade com o servio militar obrigatrio para aqueles do sexo masculino e idade inferior a 46 anos; d) ttulo de eleitor para os maiores de 18 anos; e) carto do Cadastro de Pessoa Fsica (CPF);
comprovante de endereo residencial recente; e
g) comprovao de aprovao no Exame de Suficincia. Art. 7 Ao Contador ou ao Tcnico em Contabilidade registrado ser expedida a Carteira de Identidade Profissional.
Seo III DA ALTERAO DE CATEGORIA
Art. 8 Para a obteno do Registro Definitivo Originrio, decorrente de mudana de categoria, o profissional dever encaminhar ao CRC requerimento, aps a comprovao de recolhimentos das taxas de registro profissional e da Carteira de Identidade Profissional, instrudo com: I. original e cpia, que ser autenticada pelo CRC, do diploma ou certificado, devidamente registrado, fornecido pelo estabelecimento de ensino, ou certido de inteiro teor expedida por rgo competente; e
II. 2 (duas) fotos 3x4 iguais, recentes, de frente, coloridas e com fundo branco. 1 Dever ser comprovada a aprovao no Exame de Suficincia, quando a alterao for de Tcnico em Contabilidade para Contador. 2 Para a alterao de categoria, o profissional Contador ou Tcnico em Contabilidade dever estar regular no CRC.
Seo IV DA ALTERAO DE NOME OU NACIONALIDADE
Art. 9 Para proceder alterao de nome ou nacionalidade, o Contador ou o Tcnico em Contabilidade dever encaminhar ao CRC requerimento, aps a comprovaVade-Mcum do Profissional da Contabilidade
o de recolhimentos das taxas de registro profissional, da Carteira de Identidade Profissional e da anuidade, instrudo com: I. original e cpia, que ser autenticada pelo CRC, da certido de casamento ou de separao judicial ou de divrcio, ou certificado de nacionalidade ou certido de nascimento averbada, conforme a situao; e
II. 2 (duas) fotos 3x4 iguais, recentes, de frente, coloridas e com fundo branco. Pargrafo nico. Para a alterao de nome ou nacionalidade, o Contador ou Tcnico em Contabilidade dever estar regular no CRC.
Seo V DA COMUNICAO DO EXERCCIO PROFISSIONAL EM OUTRA JURISDIO
Art. 10. Para a execuo de servios em jurisdio diversa daquela onde o Contador ou Tcnico em Contabilidade possui seu registro profissional, obrigatria a comunicao prvia ao CRC de destino, de forma eletrnica, por intermdio do site do CRC de origem. Pargrafo nico. A comunicao ter validade condicionada manuteno do registro profissional, ativo e regular, no CRC de origem.
Seo VI DO REGISTRO DEFINITIVO TRANSFERIDO
Art. 11. O pedido de Registro Definitivo Transferido ser protocolado no CRC do novo domiclio profissional do Contador ou Tcnico em Contabilidade, mediante requeVade-Mcum do Profissional da Contabilidade
rimento aps a comprovao de recolhimentos das taxas de registro profissional, da Carteira de Identidade Profissional, instrudo com: I. 2 (duas) fotos 3x4 iguais, recentes, de frente, coloridas e com fundo branco; e
II. comprovante de endereo residencial recente. Art. 12. O CRC da nova jurisdio verificar as informaes cadastrais do Contador ou do Tcnico em Contabilidade no CRC de origem. Art. 13. A transferncia ser concedida ao Contador ou Tcnico em Contabilidade que estiver regular no CRC de origem. 1 Ser concedida transferncia de Registro Profissional baixado: a) desde que no possua dbitos no CRC de origem; b) no esteja baixado h mais de dois anos; e c) anuidade proporcional, se houver, ser devida ao CRC do novo domiclio profissional. 2 Se o registro profissional estiver baixado h mais de dois anos, dever apresentar comprovao de aprovao no Exame de Suficincia dentro do prazo de validade. 3 Concedida a transferncia de Registro Profissional baixado, este passar condio de ativo no CRC de destino e de baixado por transferncia no CRC de origem. 4 No caso de transferncia de registro profissional ativo, a anuidade do exerccio ser devida ao CRC de origem, independente da data de transferncia do registro. Art. 14. Concedida a transferncia, o CRC de destino comunicar jurisdio anterior.
Seo VII DO REGISTRO PROVISRIO
Art. 15. O pedido de Registro Provisrio ser dirigido ao CRC da jurisdio do domiclio profissional do Contador ou Tcnico em Contabilidade, mediante requerimento, aps a comprovao de recolhimentos das taxas de registro profissional, taxa da Carteira de Registro Provisrio e da anuidade, instrudo com: I. 2 (duas) fotos 3x4 iguais, recentes, de frente, coloridas e com fundo branco; e
II. original e cpia, que ser autenticada pelo CRC, dos seguintes documentos: a) histrico escolar e certido/declarao do estabelecimento de ensino, com a indicao do ato normativo do rgo competente que reconheceu o curso, informando que o requerente concluiu o curso, tendo sido diplomado, e que o diploma se encontra em processamento no rgo competente para registro, devendo conter: nome do requerente, data de nascimento, filiao, nome do curso concludo, sua carga horria e data da concluso ou, quando se tratar de curso superior, da colao de grau; b) documento de identidade oficial; c) comprovante de regularidade com o servio militar obrigatrio para aqueles do sexo masculino e idade inferior a 46 anos; d) ttulo de eleitor para os maiores de 18 anos; e) carto do Cadastro de Pessoa Fsica (CPF); e f) comprovao de aprovao no Exame de Suficincia.
Pargrafo nico. A certido/declarao de que trata a alnea a do inciso II deste artigo somente ser aceita com prazo de emisso inferior a 6 (seis) meses. Art. 16. Ao Contador ou Tcnico em Contabilidade registrado provisoriamente ser expedida a Carteira de Registro Provisrio, nela constando seu prazo de validade e demais dados, conforme estabelecido pelo CFC. 1 O Registro Provisrio ser concedido com validade de 2 (dois) anos, excluindo-se da contagem de tempo o ano da respectiva concesso. 2 Durante o prazo de validade do Registro Provisrio, o Contador ou Tcnico em Contabilidade pagar as anuidades dos exerccios abrangidos.
Seo VIII DO REGISTRO PROVISRIO TRANSFERIDO
Art. 17. O pedido de Registro Provisrio Transferido ser protocolado no CRC do novo domiclio profissional do Contador ou Tcnico em Contabilidade, mediante requerimento, aps a comprovao de recolhimentos das taxas de registro profissional e da Carteira de Registro Provisrio e 2 (duas) fotos 3x4 iguais, recentes, de frente, coloridas e com fundo branco. 1 Na transferncia do Registro Provisrio, ser computado, para efeito de contagem do prazo de validade, o tempo decorrido no CRC anterior, inclusive no caso de Registro Profissional baixado. 2 O CRC da nova jurisdio verificar as informaes cadastrais do Contador ou do Tcnico em Contabilidade no CRC de origem.
3 A transferncia ser concedida ao Contador ou ao Tcnico em Contabilidade que estiver regular no CRC de origem. 4 Ser concedida transferncia de Registro Provisrio baixado, atendidos os seguintes requisitos, quando aplicveis: a) desde que no possua dbitos no CRC de origem; b) desde que apresente o diploma e tenha sido aprovado no Exame de Suficincia; e c) anuidade proporcional, se houver, ser devida ao CRC do novo domiclio profissional. 5 Concedida a transferncia de Registro Provisrio baixado, este passar condio de ativo no CRC de destino e de baixado por transferncia no CRC de origem.
6 No caso de transferncia de Registro Provisrio ativo, a anuidade do exerccio ser devida ao CRC de origem, independente da data de transferncia do Registro Profissional. 7 Concedida a transferncia, o CRC de destino comunicar jurisdio anterior.
Seo IX DA CONVERSO DE REGISTRO PROVISRIO EM REGISTRO DEFINITIVO
Art. 18. Para se proceder converso do Registro Provisrio em Registro Definitivo, o Contador ou Tcnico em Contabilidade dever encaminhar requerimento, aps a comprovao de recolhimentos das taxas de registro profissional e da Carteira de Identidade Profissional, instrudo com:
original e cpia, que ser autenticada pelo CRC, do diploma ou certificado devidamente registrado, fornecido pelo estabelecimento de ensino, ou certido de inteiro teor expedida por rgo competente;
II. 2 (duas) fotos 3x4 iguais, recentes, de frente, coloridas e com fundo branco; e III. comprovao de aprovao no Exame de Suficincia, quando o registro estiver vencido h mais de dois anos. Pargrafo nico. Para se proceder converso, o Contador ou Tcnico em Contabilidade dever estar regular no CRC.
Seo X DA ALTERAO PROVISRIA DE CATEGORIA
Art. 19. Para a obteno do Registro Provisrio decorrente de mudana de categoria de Tcnico em Contabilidade para Contador, dever ser encaminhado requerimento, aps a comprovao de recolhimentos das taxas de registro profissional e da Carteira de Registro Provisrio, instrudo com: I. 2 (duas) fotos 3x4 iguais, recentes, de frente, coloridas e com fundo branco;
II. histrico escolar e certido/declarao do estabelecimento de ensino, com a indicao do ato normativo do rgo competente que reconheceu o curso, informando que o requerente concluiu o curso, tendo sido diplomado, e que o diploma se encontra em processamento no rgo competente para registro, devendo conter: nome do requerente, data de nascimento, filiao, nome do curso concludo, carga horria e data da concluso e da colao de grau; e
III. comprovao de aprovao no Exame de Suficincia. 1 A certido/declarao de que trata o inciso II deste artigo somente ser aceita com prazo de emisso inferior a 6 (seis) meses. 2 Para se proceder alterao provisria de categoria, o Tcnico em Contabilidade dever estar regular no CRC. Art. 20. Vencido o prazo de validade do Registro Provisrio sem que tenha havido a converso em Registro Definitivo, o Contador retornar categoria profissional anterior. Pargrafo nico. O profissional, por ocasio de retorno categoria anterior, poder requerer a alterao ou a baixa de registro.
Captulo II DO CANCELAMENTO DO REGISTRO PROFISSIONAL
Art. 21. O cancelamento do Registro Profissional dar-se- pelo falecimento ou por cassao do exerccio profissional do Contador ou Tcnico em Contabilidade, decorrente da aplicao de penalidade transitada em julgado ou por deciso judicial, cuja contagem de prazo dar-se- nos termos da normatizao vigente. Art. 22. Cancelado o Registro Profissional em decorrncia do falecimento do Contador ou Tcnico em Contabilidade, cancelam-se, automaticamente, os dbitos existentes. Art. 23. A comprovao do falecimento do profissional ser feita pela apresentao de certido de bito ou por outro meio que constitua a prova do fato jurdico, a critrio do CRC.
Art. 24. O cancelamento do registro profissional de titular de Organizao Contbil de Responsabilidade Individual acarreta o mesmo efeito ao seu registro cadastral, bem como a baixa da Organizao Contbil de Responsabilidade Coletiva, cujos scios remanescentes ou sucessores no sejam Contadores ou Tcnicos em Contabilidade. Pargrafo nico. A baixa de Registro Cadastral de Organizao Contbil de Responsabilidade Coletiva prevista no caput deste artigo poder ocorrer se no for realizada a devida alterao contratual pelo(s) scio(s) remanescente(s).
Captulo III DA BAIXA DO REGISTRO PROFISSIONAL
Art. 25. A baixa do Registro Profissional poder ser solicitada pelo Contador ou Tcnico em Contabilidade em face da interrupo ou da cessao das suas atividades na rea contbil. Art. 26. O pedido de baixa de Registro Profissional dever ser realizado mediante requerimento dirigido ao CRC. Art. 27. Solicitada a baixa at 31 de maro, ser devida a anuidade proporcional ao nmero de meses decorridos. 1 Aps a data mencionada no caput deste artigo, devida a anuidade integral. 2 O profissional suspenso ter, durante o perodo de suspenso, seu registro profissional considerado baixado. Art. 28. O Contador ou Tcnico em Contabilidade com Registro Profissional baixado no poder figurar como scio, titular ou responsvel Tcnico de Organizao Contbil ativa.
Art. 29. A baixa do Registro Profissional de titular ou scio de Organizao Contbil acarreta o mesmo efeito ao registro cadastral da organizao, quando todos os scios Contadores ou Tcnicos em Contabilidade tiverem seus Registros Profissionais baixados. Pargrafo nico. A baixa de registro cadastral de Organizao Contbil de Responsabilidade Coletiva prevista no caput deste artigo poder ocorrer se no for realizada a devida alterao contratual pelo(s) scio(s) remanescente(s).
Captulo IV DA SUSPENSO E CASSAO
Art. 30. Suspenso a cessao temporria da habilitao para o exerccio da atividade profissional, decorrente da aplicao de penalidade transitada em julgado ou por deciso judicial, cuja contagem de prazo dar-se- nos termos da normatizao vigente. Art. 31. Decorrido o prazo da penalidade de suspenso, o Registro Profissional ser restabelecido automaticamente, independente de solicitao. Art. 32. Cassao a perda definitiva da habilitao para o exerccio da atividade profissional, decorrente da aplicao de penalidade transitada em julgado ou por deciso judicial, cuja contagem de prazo dar-se- nos termos da normatizao vigente. Art. 33. A cassao do exerccio profissional de Contador ou Tcnico em Contabilidade, desde que homologada por 2/3 (dois teros) do Plenrio do Tribunal Superior de tica e Disciplina, acarretar o cancelamento do registro profissional.
Art. 34. A cassao do registro profissional de titular de Organizao Contbil de Responsabilidade Individual acarreta o cancelamento no registro cadastral da Organizao Contbil. Art. 35. A cassao de scio das Organizaes Contbeis de Responsabilidade Coletiva pode acarretar a baixa de Registro Cadastral de Organizao Contbil, se no for realizada a devida alterao contratual pelo(s) scios(s) remanescentes(s), obrigatoriamente, no prazo de at 30 (trinta) dias conforme legislao.
Captulo V RESTABELECIMENTO DE REGISTRO
Art. 36. O registro profissional baixado poder ser restabelecido mediante requerimento, aps a comprovao de recolhimentos das taxas de registro profissional e da Carteira de Identidade Profissional ou Carteira de Registro Provisrio e da anuidade, instrudo com: I. 2 (duas) fotos 3x4 iguais, recentes, de frente, coloridas e com fundo branco; e
II. comprovao de aprovao no Exame de Suficincia, caso o registro profissional esteja baixado h mais de dois anos. Pargrafo nico. facultado o restabelecimento de Registro Profissional Provisrio, limitado ao prazo de validade fixado quando da sua concesso. Art. 37. Caso o registro profissional baixado possua dbitos de anuidades ou multa, ser necessria a respectiva regularizao para o restabelecimento.
Art. 38. A concesso de registro profissional a Contador ou Tcnico em Contabilidade com formao escolar no exterior ficar condicionada apresentao de diploma revalidado pelo rgo competente. Pargrafo nico. No caso de Contador ou Tcnico em Contabilidade de outra nacionalidade portador de visto temporrio, o Registro Profissional ter validade condicionada quela do visto de permanncia. Art. 39. O CRC poder fornecer ao Contador ou Tcnico em Contabilidade certido de inteiro teor dos assentamentos cadastrais, mediante requerimento, contendo a finalidade do pedido e instrudo com o comprovante de pagamento da taxa estabelecida.
Art. 40. Nos casos em que o diploma, certificado ou certido de inteiro teor apresentado pelo Contador ou Tcnico em Contabilidade tenha sido emitido por estabelecimento de ensino ou rgo de outra jurisdio, dever ser feita consulta ao respectivo CRC para apurar se o titular possuidor de registro profissional naquela jurisdio e se a instituio de ensino est credenciada a ministrar curso na rea contbil. Art. 41. vedada a concesso de Registro Profissional aos portadores de diplomas/certificados de cursos de Gesto com especializao/habilitao em Contabilidade e de cursos de Tecnlogo em Contabilidade. Art. 42. O Registro Profissional de Tcnico em Contabilidade somente ser concedido aos que conclurem curso com a carga horria mnima estabelecida pelo Ministrio da Educao.
Art. 43. Fica revogada a Smula CFC n. 4, de 27 de junho de 1980. Art. 44. Esta Resoluo entra em vigor na data da sua publicao, revogando-se as disposies em contrrio, especialmente a Resoluo CFC n. 1.372-11. Braslia, 30 de maro de 2012. Juarez Domingues Carneiro Presidente
(1) Publicada no DOU, de 24-04-2012.
resoluo CFC n 1.390(1) de 30 de mAro de 2012
Dispe sobre o Registro Cadastral das Organizaes Contbeis.
Art. 1 As Organizaes Contbeis que exploram servios contbeis so obrigadas a obter o Registro Cadastral no Conselho Regional de Contabilidade da jurisdio da sua sede, sem o que no podero iniciar suas atividades.
Pargrafo nico. Para efeito do disposto nesta Resoluo, considera-se: I. Registro Cadastral Definitivo: o concedido pelo CRC da jurisdio na qual se encontra localizada a sede da requerente;
II. Registro Cadastral Transferido: o concedido pelo CRC da jurisdio da nova sede da requerente; e III. Registro Cadastral de Filial: o concedido pelo CRC para que a requerente que possua Registro Cadastral Definitivo ou Transferido possa se estabelecer em localidade diversa daquela onde se encontra a sua matriz. Art. 2 O Registro Cadastral compreender as seguintes categorias: 1 De Responsabilidade Individual: I. do Escritrio Individual; II. do Microempreendedor Individual;
III. do Empresrio Individual; e IV. da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. 2 De Responsabilidade Coletiva: I. da Sociedade Simples Pura Limitada ou Ilimitada; e II. da Sociedade Empresria Limitada. 3 Para efeito do disposto nesta Resoluo, consideram-se Organizaes Contbeis de Responsabilidade Individual: I. Escritrio Individual: assim caracterizado, quando o profissional da Contabilidade, embora sem personificao jurdica, execute suas atividades em local prprio, com empregado(s), e independentemente do nmero de empresas ou servios sob sua responsabilidade;
II. Microempreendedor Individual: pessoa fsica, profissional da Contabilidade que execute suas atividades independentemente do local e do nmero de empresas ou servios sob sua responsabilidade, de acordo com as Leis Complementares n. 123-06 e 128-08; III. Empresrio Individual: pessoa fsica, profissional da Contabilidade que execute suas atividades independentemente do local e do nmero de empresas ou servios sob sua responsabilidade, de acordo com a Lei n. 10.406-02; e IV. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada: pessoa jurdica unipessoal, profissional da Contabilidade que execute suas atividades independentemente do local e do nmero de empresas ou servios sob sua responsabilidade, de acordo com a Lei n. 12.441-11. 4 Para efeito do disposto nesta Resoluo, consideram-se Organizaes Contbeis de Responsabilidade Coletiva: I. da Sociedade Simples Pura Limitada ou Ilimitada: pessoa jurdica constituda por profissionais da ContabiliVade-Mcum do Profissional da Contabilidade
dade, sob a forma de sociedade de responsabilidade limitada ou ilimitada, que execute, exclusivamente, atividades contbeis, vedada qualquer forma, caracterstica, prticas mercantis e de atos de comrcio; e II. da Sociedade Empresria de Responsabilidade Limitada: pessoa jurdica constituda sob a forma de sociedade de responsabilidade limitada, que execute atividades contbeis, com sua constituio registrada na Junta Comercial. Art. 3 As Organizaes Contbeis sero integradas por contadores e tcnicos em contabilidade, sendo permitida a associao com profissionais de outras profisses regulamentadas, desde que estejam registrados nos respectivos rgos de fiscalizao, buscando-se a reciprocidade dessas profisses.
1 Na associao prevista no caput deste artigo, ser sempre do Contador e do Tcnico em Contabilidade a responsabilidade tcnica dos servios que lhes forem privativos, devendo constar do contrato a discriminao das atribuies tcnicas de cada um dos scios. 2 Somente ser concedido Registro Cadastral para a associao prevista no caput deste artigo quando: I. todos os scios estiverem devidamente registrados nos respectivos conselhos de fiscalizao de profisses regulamentadas;
II. tiver entre seus objetivos atividade contbil; e III. os scios Contadores ou tcnicos em Contabilidade forem detentores da maioria do capital social. 3 A pessoa jurdica poder participar de sociedade contbil desde que possua Registro Cadastral ativo e regular em Conselho Regional de Contabilidade.
4 permitida a participao de scio que no figure como responsvel tcnico da sociedade contbil, na condio de scio-quotista, desde que seja Contador ou Tcnico em Contabilidade ou de outra profisso regulamentada, devidamente registrado no respectivo conselho de fiscalizao e que, no mnimo, um dos scios Contadores ou dos tcnicos em Contabilidade figure como responsvel tcnico. 5 permitido que os profissionais da contabilidade, empregados ou contratados, figurem como responsveis tcnicos por Organizao Contbil, desde que, no ato do requerimento do registro cadastral, essa situao seja comprovada por meio de contrato na Carteira de Trabalho e Previdncia Social (CTPS), ou contrato celebrado entre as partes, e declarao de responsabilidade tcnica assinada pelos interessados. Art. 4 Somente ser admitido o Registro Cadastral de Organizao Contbil cujos titular, scios e responsveis tcnicos estiverem em situao regular no Conselho Regional de Contabilidade e no pleno gozo de suas prerrogativas profissionais. Pargrafo nico. Havendo dbito em nome do titular, dos scios ou dos responsveis tcnicos da Organizao Contbil ou de qualquer outra a que esteja vinculado, somente ser admitido o Registro Cadastral quando regularizada a situao.
Captulo II Seo I DO REGISTRO CADASTRAL DEFINITIVO
Art. 5 Para a obteno do Registro Cadastral Definitivo, o interessado dever encaminhar requerimento, aps a
comprovao de recolhimento de taxas e anuidade, instrudo com: I. no caso de Escritrio Individual: a) requerimento; e b) comprovante de endereo recente do ms corrente ou ms anterior data da solicitao do registro cadastral. II. no caso de Organizaes Contbeis de Responsabilidade Individual: a) comprovante de inscrio no Cadastro Nacional da Pessoa Jurdica (CNPJ); e b) uma via original do ato constitutivo e/ou alteraes devidamente registrados no rgo competente. III. no caso de Organizaes Contbeis de Responsabilidade Coletiva:
a) comprovante de inscrio no Cadastro Nacional da Pessoa Jurdica (CNPJ); b) uma via original do contrato social e/ou alteraes devidamente registrados no rgo competente; c) original e cpia, que ser autenticada pelo CRC, de documento de identidade oficial, carto do Cadastro de Pessoa Fsica (CPF), comprovante de registro no respectivo conselho de classe dos scios no Contadores ou tcnicos em Contabilidade. Pargrafo nico. A Organizao Contbil que tenha por domiclio endereo residencial dever, no requerimento de Registro Cadastral, autorizar a entrada da fiscalizao do CRC em suas dependncias. Art. 6 Os atos constitutivos da Organizao Contbil devero ser averbados no CRC da respectiva jurisdio.
1 Havendo substituio dos scios, dos responsveis tcnicos, bem como eventuais alteraes contratuais devero ser averbadas no CRC. 2 vedado Organizao Contbil o uso de firma, denominao, razo social ou nome de fantasia inadequados categoria profissional e prerrogativas de seus scios. Art. 7 Concedido o Registro Cadastral, o Conselho Regional de Contabilidade expedir o respectivo Alvar. Pargrafo nico. O Alvar ser expedido sem nus, inclusive nas renovaes. Art. 8 O Alvar de Organizao Contbil ter validade at 31 de maro do ano seguinte sua expedio, devendo ser renovado, anualmente, at a referida data, desde que a Organizao Contbil e seu titular ou scios e responsveis tcnicos estejam regulares no CRC. 1 Se o titular ou qualquer dos scios possuir Registro Provisrio, ou se for estrangeiro com visto temporrio, a vigncia do Alvar ser limitada ao prazo de validade do respectivo Registro Profissional ou do visto. 2 O CRC disponibilizar a opo de obter o Alvar pela internet, condicionado sua regularidade.
Seo II DO REGISTRO CADASTRAL TRANSFERIDO
Art. 9 O pedido de Registro Cadastral Transferido ser protocolado no CRC da nova sede da Organizao Contbil, que dever encaminhar requerimento, aps a comprovao de recolhimento de taxas e anuidade proporcional, se houver, instrudo com: I. no caso de Escritrio Individual:
a) comprovao de registro cadastral no CRC de origem;
II. no caso de Organizaes Contbeis de Responsabilidade Individual: a) comprovao de registro cadastral no CRC de origem; b) comprovante de inscrio no Cadastro Nacional da Pessoa Jurdica (CNPJ); e c) cpia do requerimento de empresrio e/ou alteraes devidamente registrados no rgo competente. III. no caso de Organizaes Contbeis de Responsabilidade Coletiva: a) comprovao de registro cadastral no CRC de origem; b) comprovante de inscrio no Cadastro Nacional da Pessoa Jurdica (CNPJ); e c) uma via original do contrato social e/ou alteraes devidamente registrados no rgo competente.
Art. 10. O CRC da nova jurisdio solicitar ao CRC anterior informaes cadastrais e de regularidade, inclusive dos responsveis tcnicos, tanto da Organizao Contbil quanto do titular ou dos scios. Art. 11. A transferncia somente ser concedida quando a Organizao Contbil e seu titular ou scios estiverem regulares no CRC. Art. 12. Concedida a transferncia, o CRC de destino comunicar ao CRC da jurisdio anterior.
Seo III DA COMUNICAO PARA A EXECUO DE SERVIO EM OUTRA JURISDIO
Art. 13. Para a execuo de servios em jurisdio diversa daquela onde a Organizao Contbil possui seu registro cadastral, obrigatria a comunicao prvia ao CRC de destino.
Pargrafo nico. A comunicao deve ser feita de forma eletrnica, por intermdio do site do CRC de origem.
Seo IV DO REGISTRO CADASTRAL DE FILIAL
Art. 14. O Registro Cadastral de Filial ser concedido Organizao Contbil mediante requerimento ao CRC da respectiva jurisdio, contendo o nome do titular, dos scios e dos responsveis tcnicos pela filial, aplicando-se as mesmas disposies do Art. 9 quanto documentao. Pargrafo nico. Somente ser deferido o Registro Cadastral de Filial quando a Organizao Contbil, seus scios e responsveis tcnicos estiverem em situao regular no CRC. Art. 15. Havendo substituio dos responsveis tcnicos pela filial, dever o fato ser averbado no CRC de origem e da filial.
Captulo III DO CANCELAMENTO DO REGISTRO CADASTRAL
Art. 16. O cancelamento do Registro Cadastral o ato de encerramento definitivo das atividades e ocorrer nos casos de: I. falecimento ou cassao do registro profissional do titular de Organizaes Contbeis de Responsabilidade Individual;
II. encerramento de atividade mediante cancelamento do CNPJ; e III. cessao da atividade de Organizao Contbil de Responsabilidade Coletiva. 1 No caso de Organizaes Contbeis de Responsabilidade Individual:
a) mediante abertura de processo por iniciativa do CRC, em caso de falecimento ou cassao; b) requerimento e comprovante de encerramento da atividade para o Escritrio Individual; c) requerimento de cancelamento devidamente registrado no rgo competente para os demais casos; e d) alterao contratual que ateste o encerramento das atividades contbeis. 2 No caso de Organizaes Contbeis de Responsabilidade Coletiva: a) mediante abertura de processo por iniciativa do CRC, em caso de falecimento ou cassao de todos os scios; b) em caso de vacncia de responsvel tcnico e de o(s) scio(s) remanescente(s) no recompuser(em) o novo scio no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, mediante comprovao de notificao e cincia dos demais scios; e c) Distrato Social ou requerimento de cancelamento devidamente registrado no rgo competente. Art. 17. A anuidade ser devida, proporcionalmente, se extinta a Organizao Contbil at 31 de maro e, integralmente, aps essa data.
Captulo IV DA BAIXA DO REGISTRO CADASTRAL
Art. 18. A baixa do Registro Cadastral o ato de interrupo temporria ou definitiva das atividades e ocorrer nos casos de: I. baixa do registro profissional do titular de Organizaes Contbeis de Responsabilidade Individual; e
II. suspenso temporria de atividades sociais.
Art. 19. Os processos de baixa constantes no Art. 18 devero, mediante requerimento, ser instrudos: I. no caso de Escritrio Individual, mediante requerimento;
II. no caso de Organizaes Contbeis de Responsabilidade Individual, mediante requerimento de cancelamento devidamente registrado no rgo competente; e III. no caso de Organizaes Contbeis de Responsabilidade Coletiva, mediante suspenso temporria de atividades sociais. Art. 20. A anuidade da Organizao Contbil ser devida, proporcionalmente, se requerida a baixa at 31 de maro e, integralmente, aps essa data.
Captulo V DO RESTABELECIMENTO DO REGISTRO CADASTRAL
Art. 21. O Registro Cadastral ser restabelecido mediante requerimento dirigido ao CRC, instrudo com: I. comprovante de pagamento da taxa de restabelecimento e anuidade proporcional;
II. cpia dos atos constitutivos, bem como de suas alteraes, ou do contrato consolidado, devidamente registrados no rgo competente, no caso de Organizao Contbil de Responsabilidade Coletiva; III. cpia do requerimento de empresrio, bem como de suas alteraes, devidamente registrados no rgo competente, no caso de Organizao Contbil de Responsabilidade Individual; e IV. comprovante de registro profissional no respectivo conselho de classe dos scios no Contadores ou
tcnicos em Contabilidade, no caso de Organizao Contbil de Responsabilidade Coletiva. Art. 22. Para requerer o restabelecimento do Registro Cadastral, a Organizao Contbil, o titular/scios e os responsveis tcnicos devero estar regulares no CRC.
Art. 23. Toda e qualquer alterao nos atos constitutivos da Organizao Contbil ser objeto de averbao no CRC, no prazo de at 30 (trinta) dias, a contar da data da ocorrncia do fato. Art. 24. Para se proceder averbao, necessria a apresentao de requerimento dirigido ao CRC, instrudo com:
comprovante de pagamento da taxa de alterao; e
II. documentao que originou a alterao. 1 Somente se proceder averbao se a Organizao Contbil, o titular/scios e os responsveis tcnicos estiverem regulares no CRC. 2 A alterao decorrente de mudana de endereo ser efetuada sem nus para o requerente. Art. 25. A numerao do Registro Cadastral Definitivo e do Registro Cadastral de Filial ser nica e sequencial, e sua diferenciao ser feita pela letra O (Definitivo) ou F (Filial). 1 Nos casos de Registro Cadastral Transferido, ao nmero do Registro Cadastral Definitivo ser acrescentada a letra T, acompanhada da sigla designativa da jurisdio do CRC de destino.
2 Quando se tratar da comunicao para a execuo de servios em jurisdio diversa daquela onde a Organizao Contbil possui registro cadastral definitivo, ser mantido o nmero do registro. Art. 26. A Organizao Contbil que tiver entre os seus objetivos sociais atividades privativas de Contador dever possuir titular/scio responsvel tcnico, Contador, por esses servios. Pargrafo nico. Quando todas as atividades da Organizao Contbil forem exclusivas de contador, o titular, todos os scios e responsveis tcnicos devero pertencer a essa categoria profissional. Art. 27. Ocorrendo a suspenso do Registro Profissional de titular ou scio responsvel tcnico por Organizao Contbil, dever indicar, no prazo de at 30 (trinta) dias a contar da data da suspenso, novo responsvel tcnico pelas atividades privativas dos profissionais da Contabilidade, sob pena de ao de fiscalizao. Art. 28. Ocorrendo a cassao do exerccio profissional de scio de Organizao Contbil, esta dever apresentar, no prazo de at 30 (trinta) dias a contar da data da cassao, alterao de contrato social, constando a nova composio societria, sob pena de ao de fiscalizao. Art. 29. Esta Resoluo entra em vigor na data da sua publicao, revogando-se as disposies em contrrio, especialmente a Resoluo CFC n. 1.371-11. Braslia, 30 de maro de 2012. Juarez Domingues Carneiro Presidente
(1) Publicada no DOU de 24-04-2012.
resoluo CFC n 1.364(1) de 25 de novembro de 2011
Dispe sobre a Declarao Comprobatria de Percepo de Rendimentos DECORE e d outras providncias.
O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exerccio de suas atribuies legais e regimentais, CONSIDERANDO que os documentos elaborados pelos profissionais da Contabilidade devem zelar para que todas as informaes com origem na Contabilidade sejam fornecidas adequadamente; CONSIDERANDO que os profissionais da Contabilidade devem zelar para que todas as informaes por eles emitidas sejam lastreadas nos registros contbeis, bem como em documentos hbeis e legais;
CONSIDERANDO que a prova de rendimentos a todo momento exigida para as mais diversas transaes deve ter autenticidade garantida em documentos comprobatrios autnticos; CONSIDERANDO a evoluo tecnolgica e o fato de que todos os Conselhos Regionais de Contabilidade j possuem a estrutura para emisso da Declarao Comprobatria de Percepo de Rendimentos DECORE Eletrnica. RESOLVE: Art. 1 O documento contbil destinado a fazer prova de informaes sobre percepo de rendimentos, em favor de pessoas fsicas, denomina-se Declarao Comprobatria de Percepo de Rendimentos DECORE Eletrnica conforme modelo constante do Anexo I desta Resoluo. 1 O profissional da Contabilidade poder emitir a DECORE documento contbil destinado a fazer prova de
informaes sobre a percepo de rendimentos, em favor de pessoas fsicas, por meio do stio do Conselho Regional de Contabilidade do registro originrio ou do originrio transferido ou do registro provisrio ou do registro provisrio transferido, desde que ele e a organizao contbil, da qual seja scio e/ou proprietrio e/ou responsvel tcnico com vnculo empregatcio, no possuam dbito de qualquer natureza perante o Conselho Regional de Contabilidade autorizador da emisso. (2) 2 vedada a emisso de DECORE por profissionais da Contabilidade, com registro baixado ou suspenso, at o restabelecimento do registro, bem como aquele que tenha seu exerccio profissional cassado. (2) 3 A DECORE ser emitida via internet, disponvel no endereo eletrnico do CRC de cada unidade da federao. (2) 4 A DECORE ter o prazo de validade de 90 (noventa) dias contados da data de sua emisso. (2) 5 A DECORE dever evidenciar o rendimento auferido e ter relao com o perodo a que se refere. (2) Art. 2 A responsabilidade pela emisso e assinatura da DECORE exclusiva do Contador ou Tcnico em Contabilidade. (2) 1 A DECORE ser emitida em 1 (uma) via destinada ao beneficirio, ficando armazenado no Banco de Dados do CRC o documento emitido para conferncias futuras por parte da Fiscalizao. (2) 2 A primeira via da DECORE ser autenticada com a certido de regularidade profissional. (2) Art. 3 A DECORE dever estar fundamentada somente nos registros do Livro Dirio ou em documentos autnticos, definidos no Anexo II desta Resoluo. (2)
Art. 4 A emisso da DECORE fica limitada a 50 (cinquenta) declaraes, atendendo ao perodo prescricional para fins de fiscalizao. (2) 1 O Conselho Regional de Contabilidade poder realizar verificaes referentes documentao legal que serviu de lastro para a emisso da DECORE, inclusive daquelas canceladas, independentemente do limite estabelecido no caput deste artigo. (2) 2 As emisses subsequentes ficaro condicionadas apresentao da documentao legal que serviu de lastro para a emisso da DECORE anterior, inclusive daquelas canceladas, a critrio da Fiscalizao do Conselho Regional de Contabilidade autorizador da emisso. (2) 3 A prestao de contas da DECORE poder ser efetuada eletronicamente, cabendo ao Setor de Fiscalizao do Conselho Regional de Contabilidade fazer as verificaes cabveis quanto sua correta aplicao. (2) 4 A documentao legal que serviu de lastro para a emisso da DECORE ficar sob a responsabilidade do profissional da Contabilidade que a emitiu, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para fins de fiscalizao por parte do Conselho Regional de Contabilidade. (2) Art. 5 O profissional da Contabilidade que descumprir as normas desta Resoluo estar sujeito s penalidades previstas na legislao pertinente. Art. 6 Esta Resoluo entra em vigor a partir de 1 de janeiro de 2012, revogando-se as disposies em contrrio, em especial, a Resoluo CFC n. 872, de 23 de maro de 2000. Braslia, 25 de novembro de 2011. Juarez Domingues Carneiro Presidente
(1) Publicada no DOU de 02-12-2011. (2) Redao dada pela Resoluo CFC n 1.403, publicada no DOU de 10-08-2012.
ANEXO I RESOLUO CFC N. 1.364-2011
(alterado pela Resoluo CFC n 1.403-12, aprovada em 27 de julho de 2012)
DECLARAO COMPROBATRIA DE PERCEPO DE RENDIMENTOS DECORE (Resoluo CFC n. 1.364, de 25 de novembro de 2011)
01. BENEFICIRIO NOME CPF END. BAIRRO CIDADE 02. RENDIMENTOS COMPROVADOS NATUREZA VALOR R$ ( DOCUMENTAO BASE (ESPECIFICAR) 03. FONTE PAGADORA NOME CNPJ/CPF 04. PROFISSIONAL DECLARANTE NOME CATEGORIA ORG. CONTBIL 05. DESTINATRIO END. C.I. ORG. EXP. N. UF PERODO DE PERCEPO )
Declaramos para fins de direito perante o destinatrio desta declarao e a quem interessar possa, sob as penas da lei, especialmente, das previses do artigo 299 do Cdigo Penal Brasileiro e, no inciso XIII do artigo 24 do Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade Resoluo CFC n. 1.370-11, que as informaes acima transcritas constituem a expresso da verdade e que possumos os documentos comprobatrios da presente DECORE. O Conselho Regional de Contabilidade de ________ CERTIFICA que o profissional identificado no presente documento encontra-se em situao REGULAR neste Regional, apto ao exerccio da atividade contbil nesta data, de acordo com as suas prerrogativas profissionais, conforme estabelecido no art. 25 e 26 do Decreto-Lei n 9.295-46. Certido n: UF/201X/900054171 Validade: Data da emisso + 90 dias/201X _________________-____, _____ de ____________ de _______
_____________________ Assinatura do Beneficirio
____________________________________ Assinatura do Profissional da Contabilidade
Confirme a existncia deste documento na pgina: www.crcXX.org.br, mediante nmero de controle a seguir. CPF: 768.097.109-76 Controle: 6983.1489.8048.9753
1 via: Beneficirio 2 via: CRCXX
ANEXO II RESOLUO CFC N. 1.364-2011 DOCUMENTOS QUE PODEM FUNDAMENTAR A EMISSO DA DECORE
(alterado pela Resoluo CFC n 1.403-12, aprovada em 27-07-2012)
Quando for proveniente de: 1. retirada de pr-labore: escriturao no livro dirio e GFIP com comprovao de sua transmisso. escriturao no livro dirio. escriturao no livro caixa e DARF do Imposto de Renda da Pessoa Fsica (carn-leo) com recolhimento feito regularmente; ou Contrato de Prestao de Servio e o Recibo de Pagamento de Autnomo - RPA, em cujo verso dever possuir declarao do pagador atestando o pagamento do valor nele consignado, com as devidas retenes tributrias; ou Recibo de frete ou Conhecimento de Transporte Rodovirio. escriturao no livro dirio; ou escriturao no livro caixa e DARF do Imposto de Renda da Pessoa Fsica (carn-leo) com recolhimento feito regularmente; ou nota de produtor; ou recibo e contrato de arrendamento; ou recibo e contrato de armazenagem
2. distribuio de lucros: 3. honorrios (profissionais liberais/autnomos):
5. prestao de servios diversos ou comisses: escriturao no livro caixa e DARF do Imposto de Renda da Pessoa Fsica (carn-leo) com recolhimento feito regularmente; ou escriturao do livro ISSQN ou Nota Fiscal Avulsa do ISSQN e DARF do Imposto de Renda da Pessoa Fsica (carn-leo) com recolhimento feito regularmente. contrato de locao, comprovante da titularidade do imvel e comprovante de recebimento da locao; ou escriturao no livro caixa e DARF do Imposto de Renda da Pessoa Fsica (carn-leo) com recolhimento feito regularmente, se for o caso. comprovante do rendimento bancrio.
6. aluguis ou arrendamentos diversos:
7. rendimento de aplicaes financeiras: 8. venda de bens imveis ou mveis. contrato de promessa de compra e venda; ou escritura pblica no Cartrio de Registro de Imveis.
9. vencimentos de funcionrio pblico, aposentados e pensionistas: documento da entidade pagadora. escriturao no livro dirio; ou escriturao no livro caixa; ou cpias das notas fiscais emitidas; ou equivalente a um salrio mnimo com a cpia do recolhimento do DAS. 10. Microempreendedor Individual:
11. Declarao de Imposto de Renda da Pessoa Fsica quando a DECORE referente ao exerccio anterior for expedida, o profissional da Contabilidade poder utilizar-se da Declarao de Imposto de Renda do ano correspondente, com o respectivo comprovante da sua entrega a Receita Federal do Brasil. informao salarial fornecida pelos empregadores com base na folha de pagamento; ou CTPS com as devidas anotaes salariais; ou GFIP com comprovao de sua transmisso. escriturao no livro caixa e DARF do Imposto de Renda da Pessoa Fsica (carn-leo) com recolhimento feito regularmente, quando devido no Brasil.
12. rendimentos com vnculo empregatcio
resoluo CFC n 1.402(1) de 27 de julho de 2012
Regulamenta a emisso da Certido de Regularidade Profissional e d outras providncias.
O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exerccio de suas atribuies legais e regimentais, CONSIDERANDO que o art. 20 do Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade institudo pela Resoluo CFC n. 1.370-2011, estabelece que o exerccio de qualquer atividade contbil prerrogativa do profissional da Contabilidade em situao regular perante o respectivo CRC; CONSIDERANDO a evoluo tecnolgica e o fato de que todos os Conselhos Regionais de Contabilidade j possuem a estrutura para emisso eletrnica da Certido de Regularidade Profissional; CONSIDERANDO que a profisso contbil foi regulamentada em funo do interesse pblico, o que impe a necessidade de identificao do profissional da Contabilidade que realiza o trabalho tcnico-contbil, RESOLVE: Art. 1 Os Profissionais da Contabilidade podero comprovar sua regularidade, inclusive, em seus trabalhos tcnicos por meio da Certido de Regularidade Profissional 1 A Certido ter validade em todo o territrio nacional. 2 A Certido ser expedida, exclusivamente, por meio do stio do CRC do registro originrio ou do registro originrio transferido ou do registro provisrio ou do registro provisrio transferido do profissional, conforme modelo e especificaes constantes do Anexo I.
3 A Certido ter prazo de validade de 90 (noventa) dias contados da data da sua emisso. 4 A Certido conter mecanismo de segurana por meio de autenticao automtica e cdigo de segurana, que poder ser consultado por meio do stio do CRC que a emitir. Art. 2 A Certido ser expedida sempre que exigido pela legislao da profisso contbil ou solicitado por parte interessada. Pargrafo nico. A Certido tem por finalidade comprovar, exclusivamente, a regularidade do profissional da Contabilidade perante o Conselho Regional de Contabilidade na data da sua emisso, quando da assinatura de um trabalho tcnico ou quando solicitado em convnios, editais de licitao ou por clientes.
Art. 3 A Certido ser liberada para emisso somente quando o requerente e a organizao contbil da qual o profissional for scio e/ou proprietrio e/ou responsvel tcnico com vnculo empregatcio, no possuir dbito de qualquer natureza perante o Conselho Regional de Contabilidade autorizador da emisso. 1 Nos casos de parcelamentos de dbitos, a emisso da certido somente ser permitida se a quitao das parcelas estiver em dia. 2 Para a emisso da Certido, o profissional da Contabilidade dever estar com seu registro ativo, sendo vedada a emisso da Certido queles com registro baixado ou suspenso, at o restabelecimento do registro, bem como aos que tiveram o exerccio profissional cassado. Art. 4 O documento ser emitido nos padres estabelecidos pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC).
Art. 5 Esta Resoluo entra em vigor a partir de 1 de setembro de 2012, revogando-se as disposies em contrrio, em especial, a Resoluo CFC n. 1.363, de 25 de novembro de 2011. Braslia, 27 de julho de 2012. Srgio Prado de Mello Presidente em exerccio
(1) Publicada no DOU, de 10-08-2012.
ANEXO I RESOLUO CFC N. 1.402-2012
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE _________ CERTIDO DE REGULARIDADE PROFISSIONAL O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE __________ CERTIFICA que o profissional identificado no presente documento encontra-se em situao REGULAR neste Regional, apto ao exerccio da atividade contbil nesta data, de acordo com as suas prerrogativas profissionais, conforme estabelecido no art. 25 e 26 do Decreto-Lei n. 9.295-46. Informamos que a presente certido no quita nem invalida quaisquer dbitos ou infraes que, posteriormente, venham a ser apurados contra o titular deste registro, bem como no atesta a regularidade dos trabalhos tcnicos elaborados pelo profissional da Contabilidade. Conselho Regional de Contabilidade de __________ Certido n: UF/201X/900054171 Nome: Medalha Joo Lyra CPF: 768.097.109-76 CRC/UF n. 014.621/O-4 Categoria: Contador Validade: Data da emisso + 90 dias/201X Finalidade: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Confirme a existncia deste documento na pgina www.crcxx.org.br, mediante nmero de controle a seguir: CPF: 768.097.109-76 Controle: 6983.1489.8048.9753
resoluo CFC n 750(1) de 29 de dezembro de 1993
Dispe sobre os Princpios de Contabilidade (PC).(2)
O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exerccio de suas atribuies legais e regimentais. CONSIDERANDO a necessidade de prover fundamentao apropriada para interpretao e aplicao das Normas Brasileiras de Contabilidade,(2) RESOLVE:
Captulo I DOS PRINCPIOS E DE SUA OBSERVNCIA
Art. 1 Constituem PRINCPIOS DE CONTABILIDADE (PC) os enunciados por esta Resoluo.(2) 1 A observncia dos Princpios de Contabilidade obrigatria no exerccio da profisso e constitui condio de legitimidade das Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC).(2) 2 Na aplicao dos Princpios de Contabilidade h situaes concretas, a essncia das transaes deve prevalecer sobre seus aspectos formais.(2)
Captulo II DA CONCEITUAO, DA AMPLITUDE E DA ENUMERAO
Art. 2 Os Princpios de Contabilidade representam a essncia das doutrinas e teorias relativas Cincia da Contabilidade, consoante o entendimento predominante nos universos cientfico e profissional de nosso Pas. Concernem, pois, Contabilidade no seu sentido mais amplo de cincia social, cujo objeto o Patrimnio das Entidades.(2)
Art. 3 So Princpios de Contabilidade:(2) I. o da ENTIDADE; II. o da CONTINUIDADE; III. o da OPORTUNIDADE; IV. o do REGISTRO PELO VALOR ORIGINAL; V. Revogado. (2) VI. o da COMPETNCIA e VII. o da PRUDNCIA.
Seo I O PRINCPIO DA ENTIDADE
Art. 4 O Princpio da ENTIDADE reconhece o Patrimnio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciao de um Patrimnio particular no universo dos patrimnios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituio de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos. Por consequncia, nesta acepo, o patrimnio no se confunde com aqueles dos seus scios ou proprietrios, no caso de sociedade ou instituio. Pargrafo nico. O PATRIMNIO pertence ENTIDADE, mas a recproca no verdadeira. A soma ou agregao contbil de patrimnios autnomos no resulta em nova ENTIDADE, mas numa unidade de natureza econmico-contbil.
Seo II O PRINCPIO DA CONTINUIDADE
Art. 5 O Princpio da Continuidade pressupe que a Entidade continuar em operao no futuro e, portanto, a
mensurao e a apresentao dos componentes do patrimnio levam em conta esta circunstncia.(2)
Seo III O PRINCPIO DA OPORTUNIDADE
Art. 6 O Princpio da Oportunidade refere-se ao processo de mensurao e apresentao dos componentes patrimoniais para produzir informaes ntegras e tempestivas.(2) Pargrafo nico. A falta de integridade e tempestividade na produo e na divulgao da informao contbil pode ocasionar a perda de sua relevncia, por isso necessrio ponderar a relao entre a oportunidade e a confiabilidade da informao.(2)
Seo IV O PRINCPIO DO REGISTRO PELO VALOR ORIGINAL
Art. 7 O Princpio do Registro pelo Valor Original determina que os componentes do patrimnio devem ser inicialmente registrados pelos valores originais das transaes, expressos em moeda nacional.(2) 1 As seguintes bases de mensurao devem ser utilizadas em graus distintos e combinadas, ao longo do tempo, de diferentes formas: (2) I. Custo histrico. Os ativos so registrados pelos valores pagos ou a serem pagos em caixa ou equivalentes de caixa ou pelo valor justo dos recursos que so entregues para adquiri-los na data da aquisio. Os passivos so registrados pelos valores dos recursos que foram recebidos em troca da obrigao ou, em algumas circunstncias, pelos valores em caixa ou equivalentes de caixa, os quais sero necessrios para liquidar o passivo no curso normal das operaes; e(2)
II. Variao do custo histrico. Uma vez integrado ao patrimnio, os componentes patrimoniais, ativos e passivos, podem sofrer variaes decorrentes dos seguintes fatores: (2) a) Custo corrente. Os ativos so reconhecidos pelos valores em caixa ou equivalentes de caixa, os quais teriam de ser pagos se esses ativos ou ativos equivalentes fossem adquiridos na data ou no perodo das demonstraes contbeis. Os passivos so reconhecidos pelos valores em caixa ou equivalentes de caixa, no descontados, que seriam necessrios para liquidar a obrigao na data ou no perodo das demonstraes contbeis; (2) b) Valor realizvel. Os ativos so mantidos pelos valores em caixa ou equivalentes de caixa, os quais poderiam ser obtidos pela venda em uma forma ordenada. Os passivos so mantidos pelos valores em caixa e equivalentes de caixa, no descontados, que se espera seriam pagos para liquidar as correspondentes obrigaes no curso normal das operaes da Entidade; (2) c) Valor presente. Os ativos so mantidos pelo valor presente, descontado do fluxo futuro de entrada lquida de caixa que se espera seja gerado pelo item no curso normal das operaes da Entidade. Os passivos so mantidos pelo valor presente, descontado do fluxo futuro de sada lquida de caixa que se espera seja necessrio para liquidar o passivo no curso normal das operaes da Entidade; (2) d) Valor justo. o valor pelo qual um ativo pode ser trocado, ou um passivo liquidado, entre partes conhecedoras, dispostas a isso, em uma transao sem favorecimentos; e (2)
e) Atualizao monetria. Os efeitos da alterao do poder aquisitivo da moeda nacional devem ser reconhecidos nos registros contbeis mediante o ajustamento da expresso formal dos valores dos componentes patrimoniais. (2) 2 So resultantes da adoo da atualizao monetria: (2) I. a moeda, embora aceita universalmente como medida de valor, no representa unidade constante em termos do poder aquisitivo; (2)
II. para que a avaliao do patrimnio possa manter os valores das transaes originais, necessrio atualizar sua expresso formal em moeda nacional, a fim de que permaneam substantivamente corretos os valores dos componentes patrimoniais e, por consequncia, o do Patrimnio Lquido; e (2) III. a atualizao monetria no representa nova avaliao, mas to somente o ajustamento dos valores originais para determinada data, mediante a aplicao de indexadores ou outros elementos aptos a traduzir a variao do poder aquisitivo da moeda nacional em um dado perodo. (2)
Seo V(2)
Art. 8 Revogado. (2)
Seo VI O PRINCPIO DA COMPETNCIA
Art. 9 O Princpio da Competncia determina que os efeitos das transaes e outros eventos sejam reconhecidos nos perodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento.(2)
Pargrafo nico. O Princpio da Competncia pressupe a simultaneidade da confrontao de receitas e de despesas correlatas.(2)
Seo VII O PRINCPIO DA PRUDNCIA
Art. 10. O Princpio da PRUDNCIA determina a adoo do menor valor para os componentes do ATIVO e do maior para os do PASSIVO, sempre que se apresentem alternativas igualmente vlidas para a quantificao das mutaes patrimoniais que alterem o patrimnio lquido. Pargrafo nico. O Princpio da Prudncia pressupe o emprego de certo grau de precauo no exerccio dos julgamentos necessrios s estimativas em certas condies de incerteza, no sentido de que ativos e receitas no sejam superestimados e que passivos e despesas no sejam subestimados, atribuindo maior confiabilidade ao processo de mensurao e apresentao dos componentes patrimoniais.(2) Art. 11. A inobservncia dos Princpios de Contabilidade constitui infrao s alneas c, d e e do art. 27 do Decreto-Lei n 9.295, de 27 de maio de 1946 e, quando aplicvel, ao Cdigo de tica Profissional do Contabilista. (2) Art. 12. Revogada a Resoluo CFC n 530-81, esta Resoluo entra em vigor a partir de 1 de janeiro de 1994. Braslia, 29 de dezembro de 1993. Ivan Carlos Gatti Presidente
(1) Publicada no DOU, de 31-12-93 e de 07-02-94. (2) Alterada pela Resoluo CFC n 1.282-09, publicada no DOU de 02-062010.
resoluo CFC n 1.111(1) de 29 de novembro de 2007
Aprova o Apndice II da Resoluo CFC n 750-93 sobre os Princpios de Contabilidade. (2)
O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exerccio de suas atribuies legais e regimentais, CONSIDERANDO a convenincia de um maior esclarecimento sobre o contedo e abrangncia dos Princpios de Contabilidade sob a perspectiva do Setor Pblico, (2) RESOLVE: Art. 1 Aprovar o Apndice II da Resoluo CFC n 75093 sobre os Princpios de Contabilidade. (2) Art. 2 Esta Resoluo entra em vigor na data de sua publicao. Braslia, 29 de novembro de 2007. Maria Clara Cavalcante Bugarim Presidente
INTERPRETAO DOS PRINCPIOS DE CONTABILIDADE SOB A PERSPECTIVA DO SETOR PBLICO(2) APNDICE II DA RESOLUO CFC n 750-93 SOBRE OS PRINCPIOS DE CONTABILIDADE(2) INTRODUO AO APNDICE
O ponto de partida para qualquer rea do conhecimento humano deve ser sempre os princpios que a sustentam. Esses princpios espelham a ideologia de determinado sistema, seus postulados bsicos e seus fins. Vale dizer, os princpios so eleitos como fundamentos e qualificaes essenciais da ordem que institui. Os princpios possuem o condo de declarar e consolidar os altos valores da vida humana e, por isso, so considerados pedras angulares e vigas-mestras do sistema.
Adicionalmente, as novas demandas sociais esto a exigir um novo padro de informaes geradas pela Contabilidade Pblica, e que seus demonstrativos item essencial das prestaes de contas dos gestores pblicos devem ser elaborados de modo a facilitar, por parte dos seus usurios e por toda a sociedade, a adequada interpretao dos fenmenos patrimoniais do setor pblico, o acompanhamento do processo oramentrio, a anlise dos resultados econmicos e o fluxo financeiro. 1. INTERPRETAO DOS PRINCPIOS DE CONTABILIDADE SOB A PERSPECTIVA DO SETOR PBLICO 1.1. O Princpio da Entidade 1.1.1. O enunciado do Princpio da Entidade Art. 4 O Princpio da ENTIDADE reconhece o Patrimnio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciao de um Patrimnio particular no universo dos
patrimnios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, a um conjunto de pessoas, a uma sociedade ou a uma instituio de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos. Por consequncia, nesta acepo, o patrimnio no se confunde com aqueles dos seus scios ou proprietrios, no caso de sociedade ou instituio. Pargrafo nico. O PATRIMNIO pertence ENTIDADE, mas a recproca no verdadeira. A soma ou a agregao contbil de patrimnios autnomos no resulta em nova ENTIDADE, mas numa unidade de natureza econmico-contbil.
PERSPECTIVAS DO SETOR PBLICO O Princpio da Entidade se afirma, para o ente pblico, pela autonomia e responsabilizao do patrimnio a ele pertencente. A autonomia patrimonial tem origem na destinao social do patrimnio e a responsabilizao pela obrigatoriedade da prestao de contas pelos agentes pblicos. 1.2. O Princpio da Continuidade 1.2.1. O enunciado do Princpio da Continuidade Art. 5 O Princpio da Continuidade pressupe que a Entidade continuar em operao no futuro e, portanto, a mensurao e a apresentao dos componentes do patrimnio levam em conta esta circunstncia.(2) PERSPECTIVAS DO SETOR PBLICO No mbito da entidade pblica, a continuidade est vinculada ao estrito cumprimento da destinao social do seu patrimnio, ou seja, a continuidade da entidade se d enquanto perdurar sua finalidade. 1.3. O Princpio da Oportunidade 1.3.1. O enunciado do Princpio da Oportunidade Art. 6 O Princpio da Oportunidade refere-se ao processo de mensurao e apresentao dos componentes patrimoniais para produzir informaes ntegras e tempestivas.
Pargrafo nico. A falta de integridade e tempestividade na produo e na divulgao da informao contbil pode ocasionar a perda de sua relevncia, por isso necessrio ponderar a relao entre a oportunidade e a confiabilidade da informao. (2)
PERSPECTIVAS DO SETOR PBLICO O Princpio da Oportunidade base indispensvel integridade e fidedignidade dos processos de reconhecimento, mensurao e evidenciao da informao contbil, dos atos e dos fatos que afetam ou possam afetar o patrimnio da entidade pblica, observadas as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Pblico. (2) A integridade e a fidedignidade dizem respeito necessidade de as variaes serem reconhecidas na sua totalidade, independentemente do cumprimento das formalidades legais para sua ocorrncia, visando ao completo atendimento da essncia sobre a forma.
1.4. O Princpio do Registro pelo Valor Original 1.4.1. O enunciado do Princpio do Registro pelo Valor Original Art. 7 O Princpio do Registro pelo Valor Original determina que os componentes do patrimnio devem ser inicialmente registrados pelos valores originais das transaes, expressos em moeda nacional. 1 As seguintes bases de mensurao devem ser utilizadas em graus distintos e combinadas, ao longo do tempo, de diferentes formas: I Custo histrico. Os ativos so registrados pelos valores pagos ou a serem pagos em caixa ou equivalentes de caixa ou pelo valor justo dos recursos que so entregues para adquiri-los na data da aquisio. Os passivos so registrados pelos valores dos recursos que foram recebidos em troca da obrigao ou, em algumas circunstncias, pelos valores em caixa ou equivalentes de caixa, os quais sero necessrios para liquidar o passivo no curso normal das operaes; e
II Variao do custo histrico. Uma vez integrado ao patrimnio, os componentes patrimoniais, ativos e passivos, podem sofrer variaes decorrentes dos seguintes fatores: a) Custo corrente. Os ativos so reconhecidos pelos valores em caixa ou equivalentes de caixa, os quais teriam de ser pagos se esses ativos ou ativos equivalentes fossem adquiridos na data ou no perodo das demonstraes contbeis. Os passivos so reconhecidos pelos valores em caixa ou equivalentes de caixa, no descontados, que seriam necessrios para liquidar a obrigao na data ou no perodo das demonstraes contbeis; b) Valor realizvel. Os ativos so mantidos pelos valores em caixa ou equivalentes de caixa, os quais poderiam ser obtidos pela venda em uma forma ordenada. Os passivos so mantidos pelos valores em caixa e equivalentes de caixa, no descontados, que se espera seriam pagos para liquidar as correspondentes obrigaes no curso normal das operaes da Entidade; c) Valor presente. Os ativos so mantidos pelo valor presente, descontado do fluxo futuro de entrada lquida de caixa que se espera seja gerado pelo item no curso normal das operaes da Entidade. Os passivos so mantidos pelo valor presente, descontado do fluxo futuro de sada lquida de caixa que se espera seja necessrio para liquidar o passivo no curso normal das operaes da Entidade; d) Valor Justo. o valor pelo qual um ativo pode ser trocado, ou um passivo liquidado, entre partes conhecedoras, dispostas a isso, em uma transao sem favorecimentos; e e) Atualizao monetria. Os efeitos da alterao do poder aquisitivo da moeda nacional devem ser reconhecidos nos registros contbeis mediante o ajustamento da expresso formal dos valores dos componentes patrimoniais. 2 So resultantes da adoo da atualizao monetria: I a moeda, embora aceita universalmente como medida de valor, no representa unidade constante em termos do poder aquisitivo; II para que a avaliao do patrimnio possa manter os valores das transaes originais, necessrio atualizar sua expresso formal em moeda nacional, a fim de que permaneam substantivamente corretos
os valores dos componentes patrimoniais e, por consequncia, o do Patrimnio Lquido; e III a atualizao monetria no representa nova avaliao, mas to somente o ajustamento dos valores originais para determinada data, mediante a aplicao de indexadores ou outros elementos aptos a traduzir a variao do poder aquisitivo da moeda nacional em um dado perodo. (2)
PERSPECTIVAS DO SETOR PBLICO Nos registros dos atos e fatos contbeis ser considerado o valor original dos componentes patrimoniais. Valor Original, que ao longo do tempo no se confunde com o custo histrico, corresponde ao valor resultante de consensos de mensurao com agentes internos ou externos, com base em valores de entrada a exemplo de custo histrico, custo histrico corrigido e custo corrente; ou valores de sada a exemplo de valor de liquidao, valor de realizao, valor presente do fluxo de benefcio do ativo e valor justo. 1.5. O Princpio da Atualizao Monetria (Revogado)(2) 1.6. O Princpio da Competncia 1.6.1. O enunciado do Princpio da Competncia Art. 9 O Princpio da Competncia determina que os efeitos das transaes e outros eventos sejam reconhecidos nos perodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento. Pargrafo nico. O Princpio da Competncia pressupe a simultaneidade da confrontao de receitas e de despesas correlatas. (2) PERSPECTIVAS DO SETOR PBLICO O Princpio da Competncia aplica-se integralmente ao Setor Pblico. (2)
1.7. O Princpio da Prudncia 1.7.1. O enunciado do Princpio da Prudncia Art. 10 O Princpio da PRUDNCIA determina a adoo do menor valor para os componentes do ATIVO e do maior para os do PASSIVO, sempre que se apresentem alternativas igualmente vlidas para a quantificao das mutaes patrimoniais que alterem o patrimnio lquido. Pargrafo nico. O Princpio da Prudncia pressupe o emprego de certo grau de precauo no exerccio dos julgamentos necessrios s estimativas em certas condies de incerteza, no sentido de que ativos e receitas no sejam superestimados e que passivos e despesas no sejam subestimados, atribuindo maior confiabilidade ao processo de mensurao e apresentao dos componentes patrimoniais. (2) PERSPECTIVAS DO SETOR PBLICO As estimativas de valores que afetam o patrimnio devem refletir a aplicao de procedimentos de mensurao que prefiram montantes, menores para ativos, entre alternativas igualmente vlidas, e valores maiores para passivos. A prudncia deve ser observada quando, existindo um ativo ou um passivo j escriturado por determinados valores, segundo os Princpios do Valor Original, surgirem possibilidades de novas mensuraes. (2) A aplicao do Princpio da Prudncia no deve levar a excessos ou a situaes classificveis como manipulao do resultado, ocultao de passivos, super ou subavaliao de ativos. Pelo contrrio, em consonncia com os Princpios Constitucionais da Administrao Pblica, deve constituir garantia de inexistncia de valores fictcios, de interesses de grupos ou pessoas, especialmente gestores, ordenadores e controladores.
(1) Publicada no DOU, de 05-12-2007. (2) Redao dada pela Resoluo CFC n 1.367-11, publicada no DOU de 29-11-2011.
resoluo CFC n 1.109 (1) (2) de 29 de novembro de 2007
Dispe sobre a NBC PA 13 - Norma sobre o Exame de Qualificao Tcnica para Registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).
O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exerccio de suas atribuies legais e regimentais, CONSIDERANDO que os Princpios de Contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade e suas Interpretaes Tcnicas constituem corpo de doutrina contbil e estabelecem regras sobre procedimentos tcnicos a serem observados na realizao de trabalhos contbeis; CONSIDERANDO que a constante evoluo e a crescente importncia da Auditoria Independente exigem atualizao e aprimoramento tcnico e tico para manter-se e ampliar-se a capacitao de todos os contadores que exercem a Auditoria Independente, visando realizao de trabalhos com alto nvel qualitativo; CONSIDERANDO o disposto na Instruo CVM n. 308, de 14 de maio de 1999, na Resoluo n 3.198, de 27 de maio de 2004, do Banco Central do Brasil e na Resoluo n 118, de 22 de dezembro de 2004, do Conselho Nacional de Seguros Privados; CONSIDERANDO que compete ao Conselho Federal de Contabilidade (CFC), com a cooperao do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil Ibracon e com os rgos reguladores, empreender aes para que o exerccio da Auditoria Independente seja realizado por profissionais qualificados tcnica e eticamente,
RESOLVE: Art. 1 D nova redao NBC PA 13 - Norma sobre o Exame de Qualificao Tcnica para registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Art. 2 Esta Resoluo entra em vigor na data de sua publicao, revogando-se as disposies em contrrio, especialmente a Resoluo CFC n. 1.077, de 25 de agosto de 2006, publicada no Dirio Oficial da Unio, Seo 1, de 29 de agosto de 2006 e Resoluo CFC n 1.080-06, de 20 de outubro de 2006, publicada no Dirio Oficial da Unio, Seo 1, de 26 de outubro de 2006. Braslia, 29 de novembro de 2007. Maria Clara Cavalcante Bugarim Presidente
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE NBC PA 13 NORMA SOBRE O EXAME DE QUALIFICAO TCNICA PARA REGISTRO NO CADASTRO NACIONAL DE AUDITORES INDEPENDENTES (CNAI) DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE (CFC) 5.1. Conceituao e objetivos do Exame de Qualificao Tcnica para registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) 5.1.1. O Exame de Qualificao Tcnica para registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) tem por objetivo aferir o nvel de conhecimento e a competncia tcnico-profissional necessrios para atuao na rea da Auditoria Independente.
5.1.2. O Exame de Qualificao Tcnica para registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) um dos requisitos para a inscrio do contador no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), com vistas atuao na rea da Auditoria Independente. 5.1.3. Esta Norma aplica-se aos Contadores que pretendem obter sua inscrio no CNAI, desde que comprovem estar, regularmente, registrados em Conselho Regional de Contabilidade. 5.2. Administrao do Exame de Qualificao Tcnica para registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) 5.2.1. O Exame de Qualificao Tcnica para registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI)
do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) ser administrado por uma Comisso Administradora do Exame (CAE) formada por membros que sejam Contadores, com comprovada atuao na rea de Auditoria Independente de Demonstraes Contbeis, indicados pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e pelo Ibracon Instituto dos Auditores Independentes do Brasil. (3) 5.2.1.1. A CAE poder propor Cmara de Desenvolvimento Profissional a participao como convidados de representantes dos rgos reguladores nas suas reunies. 5.2.2. Os membros da Comisso Administradora do Exame (CAE), entre eles o coordenador, sero nomeados pelo Plenrio do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), pelo perodo de 2 anos, podendo ser renovado a critrio do CFC. (4) 5.2.3. Todas as deliberaes da CAE sero tomadas em reunio com a presena de, no mnimo, 3 (trs) de seus membros, sendo as matrias aprovadas, ou no, por igual nmero de membros, devendo as mesmas constarem de ata, que ser encaminhada Cmara de Desenvolvimento Profissional, Cmara de Registro e Cmara de Fiscalizao, tica e Disciplina e depois submetida apreciao do Plenrio do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). 5.2.4. A CAE reunir-se-, obrigatoriamente, no mnimo, duas vezes ao ano, em data, hora e local definidos pelo seu coordenador. As reunies devero ser devidamente autorizadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). 5.2.5. A CAE ter as seguintes atribuies: a) estabelecer as condies, o formato e o contedo dos exames e das provas que sero realizadas. b) dirimir dvidas a respeito do Exame de Qualificao Tcnica para registro no Cadastro Nacional de AuVade-Mcum do Profissional da Contabilidade
ditores Independentes (CNAI) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e resolver situaes no previstas nesta Norma, submetendo-as a Vice-presidncia de Desenvolvimento Profissional. c) zelar pela confidencialidade dos exames, pelos seus resultados e por outras informaes relacionadas. d) emitir relatrio at 60 (sessenta) dias aps a concluso de cada Exame, a ser encaminhado para o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), que o encaminhar Comisso de Valores Mobilirios (CVM), ao Banco Central do Brasil, a Superintendncia de Seguros Privados (SUSEP) ao Instituto dos Auditores Independentes do Brasil - Ibracon. e) decidir, em primeira instncia administrativa, sobre os recursos apresentados.
5.3. Estrutura, Controle e Aplicao do Exame de Qualificao para registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) 5.3.1. Caber Cmara de Desenvolvimento Profissional, em conjunto com a CAE: a) elaborar e coordenar a aplicao do Exame, bem como administrar todas as suas fases. b) receber e validar as inscries para o Exame de Qualificao Tcnica para registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). c) divulgar edital contendo todas as informaes relativas ao Exame, com a antecedncia mnima de 60 (sessenta) dias da realizao do mesmo, inclusive o contedo programtico a ser exigido. d) emitir e publicar, no Dirio Oficial da Unio, o nome e o registro, no CRC, dos Auditores Independentes
aprovados no Exame de Qualificao Tcnica, para registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), bem como, dos aprovados nos exames para atuao na rea regulada pelo BCB e na rea regulada pela SUSEP, at 60 (sessenta) dias aps a realizao dos mesmos. 5.4. Forma e Contedo do Exame 5.4.1. O Exame de Qualificao Tcnica para registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) ser composto de prova escrita, contemplando questes para respostas objetivas e questes para respostas dissertativas. 5.4.2. Os exames sero realizados nos Estados em que existirem inscritos, em locais a serem divulgados pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e pelos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs). 5.4.3. Nas provas dos exames, sero exigidos conhecimentos nas seguintes reas: a) tica Profissional; b) Legislao Profissional; c) Princpios de Contabilidade e Normas Brasileiras de Contabilidade, editados pelo Conselho Federal de Contabilidade; d) Auditoria Contbil; e) Legislao Societria; f) Legislao e Normas de Organismos Reguladores do Mercado; e
g) Lngua Portuguesa Aplicada.
5.4.4. Os Contadores que pretendem atuar em auditoria de instituies reguladas pelo Banco Central do Brasil (BCB) devem ainda se submeter prova especfica sobre: a) Legislao Profissional; b) Princpios de Contabilidade e Normas Brasileiras de Contabilidade, editados pelo Conselho Federal de Contabilidade; c) Auditoria Contbil; d) Legislao e Normas emitidas pelo Banco Central do Brasil (BCB); e) Conhecimentos de operaes da rea de instituies reguladas pelo Banco Central do Brasil (BCB); f) Contabilidade Bancria; g) Lngua Portuguesa Aplicada.
5.4.5. Os Contadores que pretendem atuar em auditoria de instituies reguladas pela Superintendncia de Seguros Privados (SUSEP) devem ainda se submeter prova especfica sobre: a) Legislao Profissional; b) Princpios de Contabilidade e Normas Brasileiras de Contabilidade, editados pelo Conselho Federal de Contabilidade; c) Auditoria Contbil; d) Legislao e Normas emitidas pela Superintendncia de Seguros Privados (SUSEP); e) Conhecimentos de operaes da rea de instituies reguladas pela Superintendncia de Seguros Privados SUSEP; f) Lngua Portuguesa Aplicada.
5.4.6. O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), por intermdio da Cmara de Desenvolvimento Profissional, providenciar a divulgao em seu site dos contedos programticos das respectivas reas que sero exigidos nas provas, com a antecedncia mnima de 60 (sessenta) dias. 5.5. Aprovao e Periodicidade do Exame 5.5.1. O candidato ser aprovado se obtiver, no mnimo, 50% (cinquenta por cento) dos pontos das questes objetivas e 50% (cinquenta por cento) dos pontos das questes subjetivas previstos em cada prova. 5.5.2. O Exame ser aplicado pelo menos uma vez em cada ano, no ms de junho, ou mais de uma vez, a critrio do Plenrio do CFC, em dia, data e hora fixados no Edital pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). (5) 5.6. Certido de Aprovao 5.6.1. Ocorrendo aprovao no Exame de Qualificao Tcnica para registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), o CFC disponibilizar em sua pgina na internet a certido de aprovao no exame, a partir da data de publicao do resultado no Dirio Oficial da Unio. (4) 5.7. Recursos 5.7.1. O candidato inscrito no Exame de Qualificao Tcnica para registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) poder interpor recurso contra o resultado publicado pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), sem efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias, o qual poder ser entregue em qualquer Conselho Regional de Contabilidade, devidamente protocolado, dirigido para:
a) a CAE, em primeira instncia, a contar do dia seguinte divulgao do resultado, no Dirio Oficial da Unio; b) a Cmara de Desenvolvimento Profissional do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em segunda instncia, a contar da data da cincia da deciso de primeira instncia; c) em ltima instncia, ao Plenrio do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a contar da data da cincia da deciso de segunda instncia. 5.8. Impedimentos: Preparao de Candidatos e Participao nos Exames 5.8.1. O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e os Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), seus conselheiros efetivos e suplentes, seus funcionrios, seus delegados e os integrantes da CAE no podero oferecer ou apoiar, a qualquer ttulo, cursos preparatrios para os candidatos ao Exame de Qualificao Tcnica para registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) ou deles participar, sob qualquer ttulo. 5.8.2. Os membros efetivos e suplentes da Comisso Administradora do Exame (CAE) no podero se submeter ao Exame de Qualificao Tcnica de que trata esta Norma, nos anos em que estiverem nesta condio. 5.8.3. O descumprimento do disposto no item antecedente caracterizar-se- infrao de natureza tica, sujeitando-se o infrator s penalidades previstas no Cdigo de tica Profissional do Contabilista.
5.9. Divulgao do Exame de Qualificao Tcnica para registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) 5.9.1. O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) desenvolver campanha no sentido de esclarecer e divulgar o Exame de Qualificao Tcnica para registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), sendo de competncia dos Conselhos Regionais de Contabilidade o reforo dessa divulgao nas suas jurisdies. 5.10. Questes para as provas do Exame de Qualificao Tcnica para registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) 5.10.1. A CAE poder solicitar, por intermdio da Cmara de Desenvolvimento Profissional, a entidades ou a instituies de renomado reconhecimento tcnico, sugestes de questes para a composio do banco de questes a ser utilizado para a elaborao das provas. 5.11. Critrios aplicveis aos contadores que pretendam atuar como auditores independentes nas entidades supervisionadas pela Superintendncia de Seguros Privados SUSEP 5.11.1. Estar registrado no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e ser aprovado em exame especfico para atuao como auditor independente em entidades supervisionadas pela SUSEP. 5.11.2. Ser considerado como certificado o contador que, devidamente registrado no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), comprove haver exercido a atividade de Auditoria Independente de Demonstraes Contbeis de entidade supervisionada pela SUSEP, nos ltimos 5
(cinco) anos, por, no mnimo, 3 (trs) anos, consecutivos ou no, comprovados mediante a apresentao de cpias autenticadas de pareceres de auditoria acompanhados das demonstraes contbeis auditadas, emitidos e assinados pelo interessado, publicados em jornais, bastando uma publicao para cada ano, mesmo que seja semestral. 5.11.3. A comprovao de que trata o item 5.11.2 dever ser requerida pelo interessado, por meio do Conselho Regional de Contabilidade de sua jurisdio, ao Conselho Federal de Contabilidade a quem competir apreciar e deliberar no prazo de 30 (trinta) dias. 5.11.4. O contador que comprovar o estabelecido nos itens anteriores ter anotado no seu CNAI sua qualificao para atuao em entidades supervisionadas pela SUSEP. 5.12. Disposies Finais
5.12.1. Ao Conselho Federal de Contabilidade (CFC) caber adotar as providncias necessrias ao atendimento do disposto na presente Norma, competindo ao seu Plenrio interpret-la quando se fizer necessrio.
(1) Publicada no DOU, de 06-12-2007. (2) A Resoluo CFC n 1.329-11 alterou a sigla e a numerao desta Norma de NBC P n 5 para NBC PA 13. (3) Redao dada pela Resoluo CFC n 1.276-10, publicada no DOU de 08-03-2010. (4) Redao dada pela Resoluo CFC n 1.147-08, publicada no DOU de 16-12-2008. (5) Redao dada pela Resoluo CFC n 1.181-09, publicada no DOU de 28-07-2009.
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