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Grupo de Trabalho da PPI. Política Estadual para Contratualização de Hospitais de Pequeno Porte HPP - PDF
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Marisa Fonseca Borja
1 Grupo de Trabalho da PPI Política Estadual para Contratualização de Hospitais de Pequeno Porte HPP 29 de março de 2011
2 Considerando: O processo de regionalização dos Municípios, que objetiva a organização de redes articuladas e resolutivas de serviços, estimulando a organização da rede de atenção no nível microrregional, garantindo à população o acesso qualificado aos serviços de saúde e a indução do processo de descentralização; A importância da formulação e implementação de alternativas de organização e financiamento para hospitais de pequeno porte cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), que possuam, após o ajuste de leitos definidos por esta resolução, a necessidade de 5 a 30 leitos de internação; A necessidade de adequar o perfil assistencial dessas unidades, garantindo a continuidade da atenção prestada pela Atenção Básica e de Média Complexidade; A necessidade de apoiar a Estratégia de Saúde da Família e o acesso a serviços e leitos hospitalares em municípios de até 31 mil habitantes;
3 Considerando: A necessidade de adequar a oferta de leitos tomando por base a população de sua área de abrangência, a partir das necessidades de saúde e características epidemiológicas; A necessidade de promover a contratualização de ações e serviços de saúde entre gestores e hospitais de pequeno porte, utilizando-se de instrumentos que propiciem a regulação, o controle e a avaliação; As iniciativas existentes de reorganização da rede hospitalar de pequeno porte, respeitando as propostas locais para suprir necessidades assistenciais da população; O fortalecimento do processo de democratização da gestão e da participação social no SUS; A Política Nacional para os Hospitais de Pequeno Porte, instituída pelo ato portaria GM/MS nº 1044, de 1º de junho de 2004; e A resolução CIB nº 141 de 20 de maio de 2010, que aprova a nova Programação Pactuada e Integrada do Estado da Bahia PPI-BA 2010
4 RESOLVE Art. 1º. Instituir a Política Estadual para Contratualização de Hospitais de Pequeno Porte, utilizando um modelo de organização e financiamento que estimule a inserção dessas unidades hospitalares na rede hierarquizada de atenção à saúde, agregando resolutividade e qualidade às ações definidas para o seu nível de complexidade.
5 Art. 2º. Estabelecer que poderão aderir à Política ora instituída os Municípios que tenham em seu território estabelecimento hospitalar que preencha os seguintes critérios: I ser de esfera administrativa pública; II estar cadastrado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) como unidade hospitalar até a data de publicação desta resolução; III ter apresentado produção hospitalar em 2010 no SIH/SUS e/ou ter alocado recursos para atenção hospitalar da Programação Pactuada e Integrada (PPI-BA 2010) no próprio território; IV possuir, após o ajuste de leitos definidos por esta resolução, a necessidade de 5 a 30 leitos de internação
6 Art. 3º. Definir que são requisitos necessários ao município sede do HPP para a adesão à Política Estadual para Contratualização de Hospitais de Pequeno Porte: I possuir até habitantes; nos casos em que ficar comprovada a utilização expressiva do hospital por usuários de municípios vizinhos que não têm hospital, poderá ser incorporada a população desses municípios até totalizar a população máxima de habitantes sob abrangência do HPP (quando isso ocorrer, os gestores dos municípios envolvidos deverão assinar o contrato de metas); II ter aderido ao Pacto pela Saúde, com gestão estadual da unidade hospitalar em questão
7 Art. 3º. Definir que são requisitos necessários ao município sede do HPP para a adesão à Política Estadual para Contratualização de Hospitais de Pequeno Porte (continuação): III apresentar cobertura da Estratégia de Saúde da Família (ESF) igual ou superior a 70%; municípios com cobertura menor que 70% poderão aderir à Política, porém a contratualização só será efetivada mediante a adequação desta cobertura para 70% ou mais, comprovada por meio do Sistema de Informações da Atenção Básica SIAB; IV comprovar a operação do Fundo Municipal de Saúde; V comprovar o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde; VI formalizar a adesão junto à Comissão Intergestores Bipartite CIB-BA.
8 Art. 4º. Definir que a oferta quantitativa de leitos dos Hospitais de Pequeno Porte será ajustada tomando como parâmetro: I a necessidade de internações de média complexidade, estimada em 3,6% da população da área de abrangência/ano; II a taxa de ocupação de 80%; e III a média de permanência de 05 dias. Parágrafo único. Esses parâmetros serão reavaliados periodicamente pela SESAB, podendo ser atualizados na medida da necessidade.
9 Art. 5º. Estabelecer que, em relação à Política Estadual para Contratualização de Hospitais de Pequeno Porte, caberá aos estabelecimentos de saúde, de acordo com normatização vigente: I adequar o seu perfil assistencial para oferta de: a) internação nas especialidades básicas (clínicas: médica, obstétrica e pediátrica); b) pequenas cirurgias ambulatoriais; e c) urgência e emergência, preenchendo os requisitos técnicos pertinentes e como integrante do sistema microrregional, conforme Anexo 1 desta resolução. II participar das políticas prioritárias do Sistema Único de Saúde e colaborar ativamente na constituição de uma rede de cuidados progressivos à saúde, de acordo com a realidade locorregional; III garantir apoio ao SAMU e à UPA (quando couber) e assegurar leitos de retaguarda para pacientes de longa permanência estabilizados, bem como auxiliar no fortalecimento dos processos regulatórios; IV participar da Política Nacional de Humanização do Sistema Único de Saúde; V cumprir as metas firmadas com o gestor estadual; VI desenvolver ações de qualificação da gestão hospitalar; VII regularizar e manter sob a regulação do gestor municipal do SUS a totalidade dos serviços contratados, de acordo com as normas operacionais vigentes no SUS; e, VIII alimentar, mensalmente, os sistemas de informações do SUS.
10 Art. 6º. Determinar que em relação à Política Estadual para Contratualização de Hospitais de Pequeno Porte, caberá ao responsável pela gestão municipal: I Manter a cobertura da estratégia de saúde da família de no mínimo 70%, sob pena de ter suspensão do repasse relativo à contratualização do HPP; e II Estabelecer um fluxo de referência e contrareferência de usuários do HPP para a rede de atenção básica do seu município, garantindo que a coordenação do cuidado seja realizada pelas equipes da atenção básica.
11 Art. 7º. Estabelecer que, em relação à Política Estadual para Contratualização de Hospitais de Pequeno Porte, caberá ao CGMR: I Apreciar e aprovar o Plano Operativo fornecido pela SESAB contendo o detalhamento das metas, ações e programações a serem implementadas nas unidades de saúde que preencherem os critérios de adesão; II Participar do processo de pactuação com os gestores municipal e estadual dos mecanismos de referência e contra-referência para atendimento à população em sua microrregião, em consonância com as diretrizes e instrumentos de regionalização; e III Ter acesso ao relatório de desempenho das unidades contratualizadas fornecido pela SESAB.
12 Art. 8º. Determinar que, em relação à Política Estadual para Contratualização de Hospitais de Pequeno Porte, caberá ao responsável pela gestão estadual: I apresentar diagnóstico da rede hospitalar e sua integração com o sistema de atenção locorregional; II estabelecer cooperação técnica com o município para elaboração do Plano Operativo a ser submetido ao respectivo Conselho Municipal de Saúde e, em caso da área de abrangência do HPP envolver mais de um município, também ao CGMR, contendo o detalhamento das metas, ações e programações a serem implementadas; III pactuar com os gestores municipais os mecanismos de referência e contra-referência para atendimento à população em sua microrregião, em consonância com as diretrizes e instrumentos de regionalização;
13 Art. 8º. Determinar que, em relação à Política Estadual para Contratualização de Hospitais de Pequeno Porte, caberá ao responsável pela gestão estadual (continuação...): IV elaborar relatório semestral contendo avaliação das ações realizadas, a ser encaminhado à respectiva Secretaria Municipal de Saúde e ao Conselho Municipal de Saúde e, em caso da área de abrangência do HPP envolver mais de um município, também ao CGMR; V acompanhar e avaliar o desempenho dos estabelecimentos de saúde e o cumprimento das metas pactuadas; VI monitorar a alimentação das informações nos bancos de dados do SUS, por parte dos estabelecimentos de saúde contratados; VII fomentar a integração do hospital com a rede de atenção básica e a implementação das políticas de saúde prioritárias do SUS; e VIII participar do financiamento, conforme estabelecido no artigo 10 desta resolução.
14 Art. 9º. Definir que a alocação de recursos de custeio dos estabelecimentos de saúde contratualizados por esta Política será efetuada por Orçamento Global da Atenção Hospitalar (com recursos préfixados), mediante Contrato de Metas. Parágrafo único. Quando pertinente, o Contrato poderá incluir Atenção Ambulatorial, que será estabelecida mediante componente pós-fixado, com definição de metas na Ficha de Programação Físico-Orçamentária (FPO).
15 Art. 10. Os recursos financeiros para custeio das unidades hospitalares serão repassados da seguinte forma: 1º. O componente pré-fixado do contrato (internação hospitalar) será repassado de forma automática, do Fundo Estadual de Saúde para o respectivo Fundo Municipal, de acordo com as normas vigentes para tal finalidade. 2º. O componente pós-fixado do contrato (ambulatorial) somente será repassado após apresentação e aprovação dos procedimentos pela SESAB, de acordo com o fluxo de processamento do SIA/SUS. 3º. Os recursos referentes aos incentivos estaduais estabelecidos pela PPI 2010 compõem o componente pré-fixado do contrato e serão repassados através do Fundo Estadual de Saúde para os fundos municipais, obedecendo as regras contratuais para tal.
16 Art. 10. Os recursos financeiros para custeio das unidades hospitalares serão repassados da seguinte forma (continuação...): 4º. Para os hospitais já contemplados pela Política Nacional para os Hospitais de Pequeno Porte, será mantida a parcela de recursos repassada pelo Ministério da Saúde no componente préfixado, configurada como contrapartida federal. 5º. A adesão e o valor de contrato destinado a cada estabelecimento de saúde, bem como os valores a serem repassados às Secretarias Municipais de Saúde serão publicados no Diário Oficial do Estado da Bahia.
17 Art. 11. Definir o valor de R$ 3.000,00/leito/mês (três mil reais a cada leito por mês), instituído na resolução CIB nº 141/2010, para o cálculo do Orçamento Global da Atenção Hospitalar. 1º. O cálculo do Orçamento Global da Atenção Hospitalar, referido no caput, será realizado pela seguinte fórmula: OG = 3000 x Pop. x 0,036 x x 0,8 em que OG=orçamento global; 3000 = valor leito/mês (de R$ 3.000,00); Pop.= população da área de abrangência, referida no inciso I do artigo 3º; 0,036 = percentual de internação (de 3,6%), referido no inciso I do artigo 4º; 5 = média de permanência (de cinco dias); 365 = dias do ano; 0,8 = taxa de ocupação (de 80%).
18 Art. 11. Definir o valor de R$ 3.000,00/leito/mês (três mil reais a cada leito por mês), instituído na resolução CIB nº 141/2010, para o cálculo do Orçamento Global da Atenção Hospitalar (continuação...). 2º A partir da aprovação desta Política, todos os hospitais de pequeno porte contratualizados pela SESAB seguirão a mesma regra de definição do Orçamento Global da Atenção Hospitalar, considerando apenas o valor de recursos por leito referido no caput. 3º. As contrapartidas federais e estaduais seguem as mesmas regras da política nacional, estando já incluídas no Orçamento Global referido no caput.
19 Art. 12. Definir que todos os hospitais já contratualizados como HPP serão recontratualizados, de forma a atingirem o Orçamento Global da Atenção Hospitalar estabelecido no artigo 11. 1º. Os hospitais já contratualizados como HPP que apresentem Orçamento Global maior que o estabelecido no artigo 11 passarão por readequação trimestral de 10% da diferença entre o valor atualmente contratualizado e o definido por esta resolução. 2º. Os hospitais já contratualizados como HPP pelo valor de R$ 1.453,00/leito/mês (um mil, quatrocentos e cinquenta e três reais a cada leito por mês) suplementarão seu Orçamento Global até o valor definido no artigo 11, mediante avaliação da área técnica específica.
20 Art. 13. Estabelecer que o não cumprimento das obrigações previstas nesta Política e no Contrato de Metas por 03 (três) meses consecutivos ou 05 (cinco) meses alternados, no período de um ano, implicará na suspensão das transferências financeiras pactuadas. 1º. No caso da suspensão das transferências pactuadas pelo Contrato de Metas, o pagamento da produção assistencial será através da comprovação da realização desta produção através do SIA e SIH/SUS, por um período de 03 (três) meses, até que possa ser revista a relação formalizada do hospital com o SUS, redefinindo sua inserção no sistema e a oferta assistencial. 2º. A contratualização poderá ser reestabelecida após avaliação da SESAB com comprovação da capacidade da unidade hospitalar em realizar as metas contratuais através do registro da produção nos sistemas de informação pelo período de 2 (dois) meses consecutivos. A avaliação realizada deverá ser aprovada pelo CGMR e homologada pela CIB-BA.
21 Art. 14. Estabelecer que a SESAB divulgará através de Portaria Estadual os fluxos de adesão, contratualização, acompanhamento e avaliação dos estabelecimentos contratualizados por esta Política. Art. 15. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a resolução da CIB-BA nº 135/2005.
22 Análise de alguns dos municípios com unidades que apresentam perfil de adesão à Política de Contratualização dos HPP
23 , , , , , ,00 Produção 2010 OG do HPP (anual) Total $ hosp PPI ,00 -
24 , , , , , , ,00 Produção 2010 OG do HPP (anual) Total $ hosp PPI , ,00 -
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36 Obrigado! Núcleo de Contratualização NUCON/SUREGS (71)