Source: http://www.scs.uem.br/2011/cad/202cad2011.htm
Timestamp: 2020-08-07 19:26:43+00:00
Document Index: 20239335

Matched Legal Cases: ['Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 17', 'Artigo 12', 'Artigo 12', 'Artigo 23', 'Artigo 23', 'Artigo 12', 'Artigo 23']

Resolução 202/2011-CAD
R E S O L U Ç Ã O N° 202/2011-CAD
Aprova o novo Regulamento de Capacitação Docente Stricto Sensu e revoga a Resolução nº 379/2007-CAD.
Considerando o conteúdo das fls. 507 a 522 do Processo nº 1.344/1993-PRO - volume 2,
Art. 1º Aprovar o novo Regulamento de Capacitação Docente Stricto Sensu, conforme Anexo, parte integrante desta resolução.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução nº 379/2007-CAD e demais disposições em contrário.
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Regulamento de Capacitação Docente Stricto Sensu
Art. 1º Para a consecução dos objetivos de capacitação do corpo docente da Universidade Estadual de Maringá (UEM), deve ser elaborado, anualmente, um plano de capacitação denominado Plano Anual de Capacitação Docente (PACD), que deve estar em harmonia com os planos gerais de desenvolvimento da UEM.
Art. 2º A coordenação, a supervisão e o acompanhamento do PACD cabem à Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação (PPG).
Art. 3º O PACD é constituído conforme segue:
I - mestrado;
III - pós-doutorado.
§ 1º Para o segundo pós-doutorado e subsequentes o docente deve estar credenciado em programa de pós-graduação stricto sensu da UEM.
§ 2º Os docentes já titulados, mestres ou doutores, não podem solicitar afastamento para realização de novos cursos de mestrado e doutorado.
Art. 4º O PACD deve ser elaborado a partir dos planos de capacitação propostos pelos departamentos e deve seguir as seguintes etapas:
I - os departamentos encaminham à PPG seus planos anuais, elaborados com base no Plano de Desenvolvimento do Departamento, nos termos dos formulários elaborados pela PPG para esse fim;
II - a PPG deve elaborar a proposta do PACD, baseando-se nos planos departamentais, e encaminhar ao Conselho de Administração (CAD), para apreciação e deliberação.
Art. 5º A seleção e a classificação dos candidatos para o PACD, realizadas pelos departamentos, devem adotar critérios que levem em consideração o Plano de Desenvolvimento do Departamento, a produção acadêmica e o desempenho profissional dos docentes candidatos, conforme previsto em resolução.
§ 1º Os critérios referidos no caput deste artigo devem conter os seguintes itens:
a) não provocar prejuízos à pesquisa, ao ensino e à extensão;
b) contribuição para as linhas de pesquisa que o departamento tem como prioritárias dentro de cada área.
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c) pertencer, obrigatoriamente, ao regime de trabalho de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (TIDE), no caso de afastamento integral;
d) pertencer ao regime de trabalho de Tempo Integral (T-40), no caso de afastamento parcial;
e) desempenho profissional, nesta ordem:
1) atividades de pesquisa;
2) atividades de ensino;
3) atividades de extensão;
4) atividades administrativas;
f) proposta de projeto de pós-graduação com os seguintes requisitos:
1) indicação da área de titulação;
2) apreciação do departamento quanto à viabilidade do projeto.
§ 2º O programa a ser cursado deve ser reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).
§ 3º No caso de pós-doutorado, o estágio deve ser realizado preferencialmente, em Instituições de Ensino Superior (IES) diferente daquela em que concluiu o curso de doutorado.
§ 4º Mediante justificativa apreciada pelo departamento, o candidato pode permanecer na mesma onde realizou seu doutorado, se o mesmo foi desenvolvido em programa de pós-graduação com conceito 5, 6 ou 7 da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES).
§ 5º Somente concorre à seleção o docente que não apresentar pendências junto à UEM.
Art. 6º O departamento pode liberar até 15% de seus docentes efetivos, independente do regime de afastamento e, se ultrapassar tal limite, deve justificar e esclarecer como suas atividades são realizadas durante o período de afastamento, no ato da elaboração do plano do departamento.
§ 1º Os docentes devem ser liberados dentro do limite das vagas a serem estabelecidas pelos departamentos na execução do PACD, encaminhadas à PPG e aprovadas pelo CAD.
§ 2º Fica resguardado o direito à retificação dos nomes homologados para o PACD, caso em que as solicitações, após serem aprovadas pelos departamentos interessados, devem estar devidamente acompanhadas da aquiescência dos servidores envolvidos.
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§ 3º Fica resguardado o direito à solicitação de inclusão no PACD, após a homologação, sem expansão do número de vagas, ou seja, condicionada à exclusão de um docente. A solicitação de inclusão deve ser acompanhada da aprovação do departamento de lotação, observado o caput deste artigo, bem como do pedido de exclusão do docente que está cedendo à vaga.
§ 4º As solicitações de retificação, inclusão e exclusão devem ser encaminhadas, após ciência do centro, pela PPG ao CAD para análise e deliberação.
Art. 7º O afastamento para a capacitação docente não deve gerar expansão do quadro de professores.
Art. 8º O afastamento para a capacitação docente far-se-á, prioritariamente de forma integral, podendo, a critério do departamento, realizar-se de forma parcial, respeitando o regulamento dos Regimes de Trabalho de Docentes da UEM.
§ 1° As formas de afastamento previstas no caput deste artigo são observadas também para os docentes que cursarem pós-graduação na UEM.
§ 2° Incluído no PACD, o docente deve protocolizar, junto à PPG, a solicitação de afastamento, pelo menos 15 dias antes do seu efetivo afastamento, visando à tramitação dos documentos e à elaboração do Termo de Compromisso.
§ 3° Somente são concedidos afastamentos em regime integral aos docentes pertencentes ao regime TIDE. O docente que solicitar afastamento nesse regime e que é T-40 deve:
I - alterar para afastamento parcial;
II - solicitar alteração para o regime de trabalho TIDE e cumprir o Termo de Compromisso nesse regime, quando do retorno.
§ 4° O docente é liberado somente após a assinatura do Termo de Compromisso, podendo ser considerado abandono de cargo o seu afastamento intempestivo, com as consequências legais cabíveis.
§ 5° O docente que possuir férias vencidas referentes a períodos anteriores ao ano de vigência do PACD, deve gozá-las antes do afastamento.
Art. 9º O servidor docente que também é técnico-universitário e pleitear afastamento integral, deve estar liberado de suas atividades pelo órgão em que estiver lotado, ou solicitar licença sem vencimentos do cargo de técnico-universitário.
Art. 10. A solicitação de mudança de regime de afastamento deve ter a concordância do departamento no qual o docente estiver lotado, a ciência do centro e ser encaminhada pela PPG ao CAD, para deliberação. Após, a PPG deve elaborar o Adendo ao Termo de Compromisso.
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Art. 11. O docente afastado para pós-graduação em regime integral não pode:
a) participar de projetos de ensino, de pesquisa, de extensão;
b) participar de projetos de prestação de serviços;
c) participar de bancas examinadoras, orientações e comissões;
d) ocupar cargos ou outras atividades com ou sem remuneração.
e) ministrar aulas em cursos de graduação e pós-graduação durante o período de afastamento.
§ 1° No caso de afastamento para pós-doutorado, as restrições acima ficam a cargo do departamento.
§ 2° No caso de afastamento em regime parcial, o docente fica impedido de participar das atividades descritas no caput deste artigo, exceto ministrar aulas na graduação. O número de aulas a serem ministradas deve atender ao previsto na resolução que regulamenta o regime de trabalho na UEM.
Art. 12. Os docentes afastados para pós-graduação têm os seguintes limites de prazos, observado o prazo máximo estabelecido pela instituição de destino:
Art. 13. Os afastamentos são concedidos por 12 meses e podem ser prorrogados anualmente, até o limite de tempo fixado nos Incisos I, II e III do Artigo 12 deste regulamento.
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§ 4° As prorrogações previstas no § 1º deste artigo, devem ser homologadas pelo centro, mediante parecer e aprovação do departamento de lotação do docente, observado o prazo máximo estabelecido pela instituição de destino.
Art. 14. Com o objetivo de avaliar o desempenho do docente que estiver afastado para pós-graduação, a UEM deve fazer o acompanhamento de suas atividades por intermédio da PPG e do departamento de lotação.
Parágrafo único. O acompanhamento de que trata este artigo deve ser realizado quando da solicitação de renovação de afastamento, enquadramento ou relatório final, mediante a análise do relatório das atividades desenvolvidas e seus anexos, conforme disposto dos § § 1° e 2º do Artigo 13 deste regulamento e de outros documentos legais que podem ser solicitados pelo departamento ou pela PPG sempre que entenderem ser necessários.
DO TERMO DE COMPROMISSO E DO RETORNO
Art. 15. O docente que se afastar para a pós-graduação deve celebrar Termo de Compromisso com a UEM, onde devem constar seus direitos e deveres.
Art. 16. Cabe à PPG e à Procuradoria Jurídica (PJU) a elaboração do Termo de Compromisso e de seus Adendos, de acordo com as normas do presente regulamento.
Art. 17. No seu retorno à UEM, com ou sem a obtenção do título, o docente deve reassumir suas funções no mesmo regime de trabalho ocupado durante o afastamento, sob pena da aplicação de penalidade de demissão, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná, devendo permanecer na UEM:
§ 1° A permanência do docente, após seu retorno, sem a obtenção do título objeto do afastamento, não pode ser computada para efeito de quitação do Termo de Compromisso.
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§ 2° Para fim de quitação do Termo de Compromisso, o tempo de permanência do docente na UEM somente é computado após a obtenção do título de pós-graduação correspondente ao curso para o qual teve seu afastamento autorizado, conforme segue:
I - no caso de afastamento para mestrado ou doutorado, após a obtenção do título de pós-graduação correspondente ao curso para o qual teve seu afastamento autorizado;
III - o departamento de lotação deve comunicar ao centro, à PPG e à Diretoria de Pessoal (DPE), o retorno do docente às atividades.
Art. 18. O docente que não se dispuser a permanecer na UEM, por quaisquer motivos, para cumprimento do disposto no Artigo 17 deste regulamento, deve indenizá-la, pecuniariamente, com a importância da totalidade das remunerações percebidas durante o período de afastamento, atualizada monetariamente por índice oficial utilizado pelos órgãos públicos estaduais.
§ 1º A forma de quitação do débito pelo docente deve ser apreciada e deliberada pelo CAD.
§ 2º O docente, no ato do pedido de exoneração, deve, obrigatoriamente, assinar Termo de Confissão de Dívida referente à totalidade da indenização à UEM. A instrução para a elaboração do Termo de Confissão de Dívida é realizada pela PPG, PRH e PJU.
Art. 19. O não cumprimento, pelo docente, da obrigação de indenizar dentro do prazo fixado pelo CAD, implica a tomada de medidas judiciais cabíveis, pela UEM, visando à cobrança dos valores, sem prejuízo das sanções institucionais e das penalidades disciplinares previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná.
Art. 20. A aposentadoria por tempo de serviço não desobriga o docente de indenizar pecuniariamente a UEM pelo tempo em que o mesmo deixar de permanecer na UEM para o cumprimento do Termo de Compromisso e seus Adendos.
Art. 21. O docente que durante o período de afastamento desistir ou for desligado do curso de pós-graduação, deve ter a sua situação analisada pelo CAD.
Parágrafo único: O docente afastado para cursar pós-graduação em período integral não pode exercer outra atividade remunerada, sob pena de rescisão imediata do Termo de Compromisso.
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Art. 22. Expirado o prazo concedido pelo Artigo 12 deste regulamento, o docente deve reassumir imediatamente as suas funções no departamento de lotação e, na hipótese de ter concluído o trabalho final:
I - apresentar à PPG, no prazo máximo de 30 dias após a data da defesa da dissertação ou da tese, nos casos de mestrado e doutorado, o relatório final de atividades, assinado pelo orientador, acompanhado de documento comprobatório da respectiva defesa;
II - apresentar à PPG, no prazo máximo de 30 dias após a data da apresentação do relatório final, nos casos de pós-doutorado, o relatório final acompanhado de documento redigido em papel timbrado da instituição de destino, assinado pelo orientador, declarando que o projeto foi realizado e o período em que foi desenvolvido.
Art. 23. Expirado o prazo concedido pelo Artigo 12 deste regulamento, o docente deve reassumir imediatamente as suas funções no departamento de lotação e, na hipótese de não ter obtido o título, nos casos de afastamentos para mestrado e doutorado, o docente é obrigatoriamente enquadrado nos termos deste artigo, e deve:
I - solicitar ao departamento de lotação que encaminhe comunicação à PPG e à DPE, informando o seu retorno às atividades;
II - encaminhar à PPG, no prazo máximo de 5 dias úteis, a solicitação de enquadramento, por período de até 12 meses, em formulários fornecidos pela PPG, acompanhada da seguinte documentação:
Art. 24. A solicitação de enquadramento contida no Inciso II do Artigo 23 deste regulamento deve ser aprovada pelo departamento de lotação, com a ciência do centro e, posteriormente, encaminhada pela PPG ao CAD, para deliberação.
Art. 25. O docente afastado, que desejar ser enquadrado no Inciso II, do Artigo 23, antes do encerramento do prazo previsto no Artigo 12, deve encaminhar à PPG requerimento, acompanhado de uma justificativa, o qual deve ser aprovado pelo órgão de lotação, com a ciência do centro e encaminhado ao CAD, para deliberação.
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Art. 26. Durante o período de enquadramento, o docente não pode:
V - ministrar aulas em cursos de graduação e de pós-graduação durante o período de afastamento.
Parágrafo único: Durante o período de enquadramento, o departamento deve atribuir ao docente, encargos de ensino na graduação, conforme previsto em resolução que regulamenta o regime de trabalho.
Art. 27. Expirado o prazo de 12 meses do enquadramento, conforme Artigo 23 deste regulamento e o docente não apresentando o documento comprobatório da conclusão, o processo de afastamento para pós-graduação do docente deve ser encaminhado pela PPG ao CAD, para análise e deliberação.
§ 2° Concluído o processo administrativo, este retorna ao CAD que definirá a sanção a ser aplicada, na forma prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná e encaminha o processo à PJU para a cobrança dos valores referentes ao período de afastamento, nos casos em que se fizer cabível o ressarcimento.
Art. 28. A inobservância deste regulamento, seja pelo docente ou pelo departamento, caracteriza falta funcional dos responsáveis, sujeita ao regime disciplinar da UEM.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DAS TRANSITÓRIAS
Art. 29. Os servidores regidos pela Resolução no 379/2007-CAD, devem adequar-se às exigências do presente regulamento, a partir da renovação de seu afastamento.
Art. 30. Os casos omissos são resolvidos pelo CAD, ouvida a PPG.