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Timestamp: 2020-04-04 06:18:44+00:00
Document Index: 23740478

Matched Legal Cases: ['in fine', 'artigo 186', 'artigo 275', 'In casu', 'artigo 186', 'artigo 202', 'artigo 224', 'artigo 172', 'artigo 319', 'artigo 20', 'artigo 407']

﻿ Modelo de Petições » » Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Reparação de Danos pelo Rito Sumário – Ação de reparação de danos morais e materiais pelo rito sumário objetivando o ressarcimento por acidente de trânsito.
Ação de reparação de danos morais e materiais pelo rito sumário objetivando o ressarcimento por acidente de trânsito.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM ……….. VARA CÍVEL DA CAPITAL DO ESTADO DE ……………
………., brasileiro, maior, casado, comerciante, portador da CI.RG.nº ……….., e no CPF.MF. sob nº ………., residente e domiciliado nesta Cidade e Comarca de ………, à Rua ………, nº ……. – Bairro……………, CEP. ………….., por seu advogado “in fine” assinado, “ut” mandato de procuração anexo, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com merecido acatamento, para propor, como de fato proposto está, a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS pelo RITO SUMÁRIO,
com fulcro no artigo 186, do Código Civil Pátrio (Lei 10.406/2002), c/c artigo 275, inciso II, alínea “d” do Código de Processo Civil, e, sem prejuízo das demais disposições legais aplicáveis à espécie; aduzindo por esta e nas melhores de direito, o que segue em face de …….., brasileiro, maior, casado, comerciante, residente e domiciliada nesta cidade e Comarca de ………., à ……., nº…… – Centro, CEP. ……., pelos fatos e fundamentos aduzidos:
1 – O Autor é proprietário de um veículo que assim se descreve e caracteriza:
“Marca ……. – Modelo …….., cor prata, cinco portas, …… gasolina, chassi ……., Renavan ……, placas ……….(certificado de propriedade incluso – doc. 02)”.
2 – Em data de …….., por volta das 15h, o Autor encontrava-se parado com seu veículo, na Rua ………, esquina com a Rua ……., em razão de o sinal semafórico estar fechado.
3 – Ocorre que, o Autor, parou para aguardar a abertura do sinal semafórico, que na oportunidade encontrava-se fechado, quando o veículo conduzido pelo Réu, que de igual vinha pela mesma rua e, na mesma direção, de inopino acabou por colidir de forma violenta com a traseira do veículo do Autor. (conforme Boletim de Ocorrência anexo).
4 – Ressalta-se, que na data da colisão o dia estava nebuloso e chovia incessantemente, exigindo dos motoristas uma atenção redobrada.
5 – Em conseqüência do acidente, o automóvel do Autor sofreu amassamento parcial na parte traseira, pára-choque traseiro, sinaleiras e lâmpadas, danificando inclusive a porta lateral esquerda, danos esses que atingem a cifra de R$ ……………., de acordo com o menor dos três orçamentos inclusos (doc. 04).
06 – Gize-se que a regra extraída a inferência da colisão na traseira do veículo que segue a frente, em princípio, é de culpa do motorista que segue atrás. Comporta exceções, evidentemente, e entre elas a da frenagem repentina, inesperada e imprevisível do veículo da frente. In casu, fato que não ocorreu com o Autor, uma vez que se encontrava parado aguardando sinalização quando foi colidido pelo veículo conduzido pelo Réu.
Nesta esteira de pensamento, assim já se pronunciou nossos EGRÉGIOS TRIBUNAIS, cujos arestos pedimos “venia” para transcrever:
“INDENIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – Culpa presumida do Motorista que colide contra a traseira de outro veículo – Ação Procedente – Sentença Mantida”. (RJTJESP 42/106).
“Normalmente, em colisão de veículo, culpado é o motorista que caminha atrás, pois a ele compete extrema atenção com a corrente de trafego que lhe segue a frente”. (RT 363/196).
“O motorista de veículo que vem albaroar outro pela traseira tem contra si presunção de culpa”. (RT 602/233).
“Presume-se culpa do motorista que atinge o carro que vai a frente”. (TJSP 2ª. Câmara Ap. – Rel. Des. Sylvio Amaral – j. 18.11.1977 – RT 538/111)
7 – Ademais, o veículo do Autor sofreu uma depreciação de mercado na base de 10% (dez por cento); que o Autor estima em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Como é cediço, é indenizável a depreciação de veículo abalroado, cujo valor de mercado restou reduzido. Nesta esteira de pensamento, assim já tem se pronunciado os nos EGRÉGIOS TRIBUNAIS, cujos arestos pedimos “venia” para transcrevê-lo:
INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – EMBRIAGUEZ – BOLETIM DE OCORRÊNCIA – PRESUNÇÃO RELATIVA – PROVA – CRUZAMENTO – PREFERÊNCIA – VEÍCULO – DANO – SUCUMBÊNCIA – O boletim de ocorrência policial encerra presunção “juris tantum” de veracidade, só podendo ser ilidido por prova idônea e convincente do contrário. Inadmissível de se relevar, admitir-se ou justificar, o ato de dirigir sob efeito etílico. Segundo dispositivos legais insertos no CNT, a preferência de passagem e do veículo que trafega a direita, sendo que essa preferência não é absoluta e seu desrespeito não induz necessariamente a culpa. É indenizável a depreciação do veículo abalroado, cujo valor de mercado restou reduzido. Decaindo o autor de parte mínima do seu pedido, e do réu a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios. (TAMG – Ap 0223256-4 – 3ª C.Cív. – Rel. Juiz Wander Marotta – J. 19.02.1997) (RJTAMG 66/96).
RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – INTERVENÇÃO DE TERCEIROS – COLISÃO DE VEÍCULOS – CULPA – LUCROS CESSANTES – INDEMONSTRAÇÃO – DENUNCIAÇÃO DA LIDE – O § 6º do art. 37 da Carta Constitucional estabelece a responsabilidade objetiva das empresas concessionárias de serviço público, fato esse que somente pode ser elidido se demonstrada a culpa exclusiva da vítima. Age com culpa o motorista de coletivo que, em dia chuvoso, conduz o veículo em velocidade incompatível, face às condições da pista, e abalroa a parte traseira de veículo que ia à sua frente, sem que provado tenha ficado manobra culposa deste. Lucros cessantes não demonstrados não são indenizáveis. A depreciação do veículo, em virtude dos sérios danos sofridos, é de ser deferida parcela que apura em liquidação. Assim como o dano estético, caso ocorrente. Não havendo prova de inatividade, não é devida a verba por alegados dias parados. Estando o veículo responsável segurado em Companhia Seguradora mediante Seguro facultativo, procedente é a denunciação nos limites do contrato. (TACRJ – EIAC 68/96 – (Reg. 246-2)) – Cód. 96.005.00068 – 3ª GR – Rel. Juiz Walter Felippe D’Agostino – J. 26.06.1996) (Ementa 43681)
8 – O autor para fazer prova da efetiva propriedade do veículo do Réu, junta desde logo, BOLETIM DE OCORRÊNCIA, onde as partes envolvidas no acidente compareceram perante a autoridade policial e, lá declinaram serem proprietários dos veículos. Sendo que o veiculo do Réu, trata-se de uma CAMINHONETE IMPORTADA TOYOTA – ANO 1999 – CATEGORIA ALUGUEL – COR PREDOMINANTEMENTE BRANCA – RENAVAN 98947523 – PLACAS CGS 0002.
9 – É inteligência do artigo 186 do Novo Código Civil (Lei 10.406/2002) que “…aquele que, por ação ou omissão voluntária negligencia ou imperícia, viola ou causa prejuízo a outrem, fica abrigado a reparar o dano…”.
10 – Assim sendo, o Réu deverá ser responsabilizado pela importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de depreciação de mercado, conforme entendimento predominante em nossa Jurisprudência, e, R$ 16.543,00 (dezesseis mil, quinhentos e quarenta e três reais) a título de ressarcimento de danos materiais, nos termos do menor orçamento anexo à presente exordial. Dessarte, o Autor se acha credor do Réu da importância total de R$ 21.543,00 (vinte e um mil quinhentos e quarenta e três reais).
10 – Ex positis, sem dispensar os Doutos suprimentos deste MM. Juízo, requer o Autor, a CITAÇÃO do Réu, no endereço preambularmente mencionado, determinando a expedição de CARTA PRECATÓRIA, nos termos de que dispõe o artigo 202 et seguintes do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, para que a mesma seja cumprida na forma preconizada no artigo 224 do DIGESTO PROCESSUAL CIVIL, com os benefícios do artigo 172, § 2º do mesmo codex, para vir a juízo pagar seu débito, ou em audiência de conciliação a ser designada, contestar, querendo a presente ação, oferecendo defesa que tiver e julgar necessária, sob os efeitos da revelia, consoante dispõe o artigo 319 c/c 322, ambos do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, bem como, acompanhar o presente feito até seu deslinde. Devendo, está ao final, ser JULGADA PROCEDENTE, para condenar o Réu, ao pagamento do principal, da ordem de R$ ………………., acrescidos de juros moratórios, correção monetária, a partir da data do evento danoso, até o efetivo pagamento, custas processuais, honorários advocatícios, estes na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido monetariamente, acrescidos de juros moratórios, tudo de conformidade com o § 3º do artigo 20 do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, bem como as demais despesas que der causa.
11 – Assistência Judiciária.
12 – Protesta provar todo o alegado por meios de provas permitidas em direito, notadamente pelo depoimento pessoal das partes, oitiva de testemunha oportunamente arroladas, na forma de que dispõe o artigo 407 do Código de Processo Civil, juntada de novos documentos, ofícios, arbitramentos, perícias etc., o que desde logo fica requerido.
13 – D. R. e, A., esta com documentos, mandato de procuração, guias de custas, inclusive da carteira previdenciária, cópia da preludial para instruir o competente mandado de citação; dá-se à causa a importância de R$ …………………
…………………, …………….. de…………. de …………
Palavras-Chaves: Acidente de Trânsito, Art. 186/NCC, Culpa Presumida, Dano Material, Dano Moral, Indenização, Motorista, Reparação de Danos, Responsabilidade Civil, Ressarcimento, Rito Sumário, Veículo