Source: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1982/lei.complementar-275-28.04.1982.html
Timestamp: 2020-07-02 05:40:25+00:00
Document Index: 146135766

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 4', 'Artigo 3', 'artigo 5', 'Artigo 4', 'artigo 6', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 43', 'Artigo 7', 'artigo 1']

Lei Complementar nº 275, de 28 de abril de 1982 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 275, DE 28 DE ABRIL DE 1982
Altera as Escalas de Vencimento de que trata o artigo 1.º da Lei Complementar n. 247, de 6 de abril de 1981, as escalas a que se referem os artigos 4.º, 5.º e 6.º, das disposições Transitórias da Lei Complementar n. 260, de 30 de junho de 1981 e dá providências correlatas
Artigo 1º - As Escalas de Vencimento 1 a 7 que trata o artigo 1º da Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 1981, ficam alteradas na conformidade dos Anexos 1 a 24 desta lei complementar, os quais vigorarão:
I - os Anexos 1 a 7 a partir de 1º de março de 1982;
II - os Anexos 8 a 14, a partir de 1º de julho de 1982.
Artigo 2º - A Escala de Vencimentos constante do Anexo I a que se refere o artigo 4º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 260, de 30 de junho de 1981, aplicável aos funcionários, servidores e inativos que optaram pela permanência na situação retribuitória anterior à Lei Complementar m.¸, de 6 de abril de 1981, fica alterada na conformidade dos Anexos 15 3 16 desta lei complementar, os quais vigorarão:
I - o Anexo 15, a partir de 1º de março de 1982;
II - o Anexo 16, a partir de 1º de julho de 1982.
Artigo 3º - As Escalas de Vencimentos constantes dos Anexos 2 e 3 a que se refere o artigo 5º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 260, de 30 de junho de 1981, aplicável aos funcionários, servidores e inativos que estejam percebendo vencimentos, remuneração, salários ou proventos calculados com base nas disposições do Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970, ficam alteradas na conformidade dos Anexos 17 a 20 desta lei complementar, os quais vigorarão:
I - o Anexo 17 e 18, a partir de 1º de março de 1982;
II - o Anexo 19 e 20, a partir de 1º de julho de 1982.
Artigo 4º - As Escalas de Vencimentos constantes dos Anexos 4 e 5 a que se refere o artigo 6º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 260, de 30 de junho de 1981, aplicáveis aos funcionários, servidores e inativos com base na legislação anterior ao Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970, ficam alteradas na conformidade dos Anexos 21 a 24 desta lei complementar, os quais vigorarão:
I - os Anexos 21 e 22, a partir de 1º de março de 1982;
II - os Anexos 23 e 24, a partir de 1º de julho de 1982.
Artigo 5º - Os valores do salário-família e do salário-esposa ficam fixados na seguinte conformidade:
I - em Cr$ 784,00 ( setecentos e oitenta e quatro cruzeiros), a partir de 1º de março de 1982;
II - em Cr$ 1.098,00 (mil e noventa e oito cruzeiros), a partir de 1º de julho de 1982.
Artigo 6º - Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares mediante:
III - Utilização de recursos, até o limite de Cr$ 195.280.000.000,00 (cento e noventa e cinco bilhões e duzentos e oitenta milhões de cruzeiros), nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal, nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 7º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1982.
Claudio Braga Ribeiro Ferreira
Secretário de Obras e de Meio Ambiente
Abdo Antônio Hadade
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de abril de 1982.
Ester Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II)
A que se refere o inciso II do artigo 1.º da Lei Complementar n.º 275, de 28 de abril de 1982, a vigorar a partir de 1.º de Julho de 1982.
ESCALAS DE VENCIMENTOS 2
Ref. 02 Grau C da Tabela II 36.079
Ref. 15 Grau B da Tabela II 67.3
Ref. 02 Grau C da Tabela II 36.075
Ref. 15 Grau B da Tabela II 67.352