Source: http://juliomartins.net/pt-br/node/425
Timestamp: 2020-07-06 11:06:53+00:00
Document Index: 82770970

Matched Legal Cases: ['artigo 138', 'artigo 139', 'artigo 140', 'artigo 213', 'artigo 116', 'artigo 15']

Crimes contra a Honra (Injúria, Calúnia e Difamação) na Internet em Tempos de Pandemia | Julio Martins
É cediço que os crimes contra a honra encontram definições exauridas na legislação pertinente - o Código Penal. Porém, nunca é demais trazer-lhes as descrições para dar contorno a este trabalho. Senão vejamos. A CALÚNIA, prescrita no artigo 138, traduz-se pela falsa imputação a alguém de fato definido como crime. Já o artigo 139, do mesmo códex, define a DIFAMAÇÃO como imputação a alguém de fato ofensivo a sua reputação. E por último, a INJÚRIA do artigo 140, é a ofensa a alguém em sua dignidade ou decoro. O cerne que difere esses crimes reside nos limites entre honra subjetiva e honra subjetiva. Assunto pra outro momento.
Atualmente, o que se tem observado é o surgimento de novas condutas criminosas derivadas do mau uso da internet, pois por se trata, para muitos, de uma “terra sem lei”. Na verdade, com o surgimento e crescimento das redes sociais, aplicativos e plataformas de conteúdo, vislumbramos novos crimes cibernéticos, nos quais alguns ainda não se encontram tipificados no ordenamento jurídico, porém já encontram respaldo na jurisprudência e doutrina pátrias. Entretanto outros sim, já estão positivados na legislação penal. Destacamos um exemplo para ilustrar esta argumentação. É o caso do ESTUPRO VIRTUAL. O que causa estranheza para muitos é como conceber estrupo sem conjunção carnal. Todavia, o código penal, que passou por muitas mudanças e inovações a partir de 2009, alterou e ampliou o conceito ao aplicar ao artigo 213 o seguinte apêndice: “...praticar ou permitir que com ele [autor do fato] se pratique outro ato libidinoso”. Ou seja, qualquer satisfação à lascívia do autor por MEIO VIRTUAL. À guisa de exemplificação, o autor que constrange vítima a se masturbar através de imagens exibidas pela internet.
Contudo, não há contornos individualizadores da persecução judicial de amparo aos direitos civis e direitos penais das vítimas. Estas podem se socorrer buscando tutela jurisdicional tanto no Direito Civil, quanto no Direito Penal. Ocorre que, em alguns casos, a Justiça Civil será a primeira a ser pretendida com o objetivo de dar continuidade a uma possível ação penal. É o que ocorre, por exemplo, na prescrição punitiva elencada no artigo 116, inciso I do Código Penal trata das causas de suspensão de prescrição.
Art. 116 - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre: I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime.
Vejamos como exemplo o caso de uma pessoa ter sido acusada de furto por uma terceira que reclama como seu um bem. Imaginemos que Leontino fora acusado de furto pela compra de um automóvel do vendedor, (suposto dono do bem), na qual toda negociação fora realizada via Facebook e whatsapp e que tudo lhe parecia legal. A posteriori, houve pagamento e tradição do veículo com a promessa da entrega da documentação em outro momento. Neste ínterim, aparece uma terceira pessoa reclamando o bem por se tratar de verdadeiro dono do veículo automotor. Leontino, portanto, ingressa com ação cível e promove todas as medidas penais cabíveis; estas últimas colimam em ação penal. Na esfera cível, Leontino busca ver tutelado seu direito à honra. Na esfera criminal, resguarda seu direto a não incriminação devido à falsa acuação de furto. Este caso aqui ilustrador, entre outros, ocorre diuturnamente em grupos de compra e venda promovidos pelas redes sociais.
O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) representa de fato um “marco” nas questões relacionadas a crimes praticados no meio virtual já que, por exemplo, em seu artigo 15 define muito bem a responsabilidade dos Provedores de Aplicação de Internet na manutenção dos registros de acesso dos usuários. Tais dados podem ser requisitados para o manejo das respectivas ações judiciais em busca de reparação por dano causado. Reza o art. 15: