Source: http://docplayer.com.br/12443585-Regulamento-de-acesso-e-ingresso.html
Timestamp: 2017-12-15 09:06:02+00:00
Document Index: 9603040

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13']

Levi Veiga Barata
1 REGULAMENTO DE ACESSO E INGRESSO Artigo 1.º Âmbito O presente Regulamento destina-se a regular o acesso e ingresso nos cursos da Escola Superior Artística do Porto Guimarães, adiante designada por Escola. Artigo 2.º Candidaturas 1.º Ciclo de estudos 1 - As habilitações mínimas de acesso aos cursos de 1.º ciclo de estudos ministrados na Escola são as legalmente estabelecidas para o ensino público. 2 - O ingresso na Escola pode realizar-se nos seguintes regimes: a) Regime Geral - Candidatos titulares do 12.º ano de escolaridade ou equivalente legal, tendo cumulativamente: i) Realizado uma das provas de ingresso definidas para o curso a que se candidata, com a classificação mínima de 95 pontos (escala 0 a 200); ii) Obtido na nota de candidatura a classificação mínima de 98 pontos (escala 0 a 200). A nota de candidatura resulta do somatório da classificação final do ensino secundário, com o peso de 65%, e da classificação da prova de ingresso, com o peso de 35%. b) Concursos Especiais: i) Candidatos titulares de cursos superiores graduados. 1.º - Melhor média final do curso não arredondada; 2.º - Antiguidade na obtenção do grau; Em caso de empate será dada prioridade aos seguintes contingentes: 1.º - Bacharéis pela ESAP-Guimarães; 2.º - Bacharéis pela ESAP; 3.º - Bacharéis por outras instituições; 4.º - Licenciados pela ESAP-Guimarães; 5.º - Licenciados pela ESAP; 6.º - Licenciados por outras instituições. ii) Candidatos titulares das provas especialmente adequadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos. 1.º - Melhor classificação final das provas; 2.º - Maior idade do candidato. 1
2 iii) Candidatos titulares de um Diploma de Especialização Tecnológica (DET). Condições: - Ser titular de um DET nas áreas de educação e formação 213 Audiovisual e Produção dos Media ou 481 Ciências Informáticas ou Artes - programas não classificados noutra área de formação, para o acesso à Licenciatura em Artes/Grafismo Multimédia; - Ser titular de um DET na área de educação e formação 211 Belas-Artes ou 213 Audiovisual e Produção dos Media ou Artes - programas não classificados noutra área de formação, para o acesso às Licenciaturas em Artes/Desenho e Artes/BD/Ilustração; OU - Ser titular de um DET cujo plano de estudos integre disciplinas correspondentes a uma das provas de ingresso definidas para o curso a que se candidata e que sejam consideradas de conteúdo e nível equivalentes pelo júri de selecção e seriação designado pelo Conselho Técnico-Científico; E - Ter obtido aprovação na Prova Específica de Ingresso para o curso em causa, nos termos do respectivo regulamento, de acordo com o previsto no Art.º 8.º do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de Julho. 1.º - Melhor média final do curso não arredondada; 2.º - Antiguidade na obtenção do diploma; iv) Candidatos titulares de um Diploma de Técnico Superior Profissional (DTSP). Condições: - Ser titular de um DTSP nas áreas de educação e formação 213 Audiovisual e Produção dos Media ou 481 Ciências Informáticas ou Artes - programas não classificados noutra área de formação, para o acesso à Licenciatura em Artes/Grafismo Multimédia; - Ser titular de um DTSP na área de educação e formação 211 Belas-Artes ou 213 Audiovisual e Produção dos Media ou Artes - programas não classificados noutra área de formação, para o acesso às Licenciaturas em Artes/Desenho e Artes/BD/Ilustração; OU - Ser titular de um DTSP cujo plano de estudos integre disciplinas correspondentes a uma das provas de ingresso definidas para o curso a que se candidata e que sejam consideradas de conteúdo e nível equivalentes pelo júri de selecção e seriação designado pelo Conselho Técnico-Científico; E - Ter obtido aprovação na Prova Específica de Ingresso para o curso em causa, nos termos do respectivo regulamento, de acordo com o previsto no Art.º 11.º do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de Julho. 1.º - Melhor média final do curso não arredondada; 2.º - Antiguidade na obtenção do diploma; 2
3 c) Candidatos portadores de habilitação estrangeira considerada oficialmente equivalente à habilitação de acesso ao ensino superior. d) Candidatos que tenham estado matriculados e inscritos em instituição de ensino superior estrangeiro, em curso definido como superior pela legislação do país em causa, mesmo que o hajam concluído, desde que não sejam titulares de equivalência ou de reconhecimento desse curso em Portugal, podem candidatar-se aos cursos ministrados nesta Escola, desde que satisfaçam cumulativamente as seguintes condições: i) Terem estado inscritos nesse curso superior em pelo menos dois anos lectivos; ii) Terem estado inscritos em pelo menos dois anos curriculares desse curso superior; iii) Terem aproveitamento em pelo menos 50% das disciplinas que integram o plano de estudos desses dois anos curriculares. Cursos a que se podem candidatar - A um curso congénere daquele em que hajam estado inscritos; - A um curso não congénere daquele em que hajam estado inscritos desde que comprovem aprovação nas disciplinas do curso de ensino secundário correspondentes às provas de ingresso exigidas para ingresso naquele curso. e) Candidatos que requeiram, mudança de curso, transferência ou reingresso. 3 - O número de vagas para os diferentes regimes de acesso aos cursos de 1.º ciclo de estudos, em cada ano lectivo, é determinado pelos órgãos competentes da escola e aprovado pelo ministério da tutela. Artigo 3.º Candidaturas 2.º Ciclo de estudos 1 - Podem candidatar-se ao acesso ao ciclo de estudos de Mestrado em Ilustração: a) Titulares de uma licenciatura, ou equivalente legal, nas áreas das Artes Plásticas, Design e Arquitectura com a classificação mínima de 14 valores. Poderão ainda candidatar-se os titulares de licenciaturas com classificação inferior a 14 valores ou licenciados noutras áreas caso o respectivo currículo e portafólio demonstrem adequada preparação científica. b) Titulares de um grau académico superior estrangeiro conferido na sequência de um ciclo de estudos organizado de acordo com os princípios do processo de Bolonha por um estado aderente a este processo. c) Titulares de um grau académico superior estrangeiro que seja reconhecido como satisfazendo os objectivos do grau de licenciado pelo Conselho Técnico-Científico. d) Detentores de um curriculum escolar, científico ou profissional, que seja reconhecido como atestando capacidade para a realização deste ciclo de estudos pelo Conselho Técnico- Científico. - Currículo académico; - Currículo profissional e portafólio; - Entrevista, nos casos em que o júri entenda necessário. O júri aplicará a cada um dos critérios uma pontuação a usar na seriação dos candidatos que será objecto de despacho próprio, tornado público aquando da publicação do edital de abertura de concurso relativo a cada ano lectivo. 3
4 Em caso de empate, dar-se-á preferência aos candidatos portadores de uma Licenciatura em Artes/BD/Ilustração ou Artes/Desenho. Da decisão do júri não caberá recurso. 2 - Podem candidatar-se ao acesso ao ciclo de estudos de Mestrado em Animação Digital: a) Titulares do grau de licenciado ou equivalente legal nas áreas das Artes Plásticas, Multimédia, Cinema, Design e Publicidade com a classificação mínima de 14 valores. Poderão ainda candidatar--se os titulares de licenciaturas com classificação inferior a 14 valores ou licenciados noutras áreas caso o respectivo currículo e portafólio demonstrem adequada preparação científica. b) Titulares de um grau académico superior estrangeiro conferido na sequência de um ciclo de estudos organizado de acordo com os princípios do processo de Bolonha por um estado aderente a este processo. c) Titulares de um grau académico superior estrangeiro que seja reconhecido como satisfazendo os objectivos do grau de licenciado pelo Conselho Técnico-Científico. d) Detentores de um curriculum escolar, científico ou profissional, que seja reconhecido como atestando capacidade para a realização deste ciclo de estudos pelo Conselho Técnico-Científico. - Currículo académico; - Currículo profissional e portafólio; - Entrevista, nos casos em que o júri entenda necessário. O júri aplicará a cada um dos critérios uma pontuação a usar na seriação dos candidatos que será objecto de despacho próprio, tornado público aquando da publicação do edital de abertura de concurso relativo a cada ano lectivo. Em caso de empate, dar-se-á preferência aos candidatos portadores de uma Licenciatura em Artes/Grafismo Multimédia. Da decisão do júri não caberá recurso. 3 - Podem candidatar-se ao acesso ao ciclo de estudos de Mestrado em Desenho: a) Área de Especialização em Prática Artística: - titulares de uma licenciatura, ou equivalente legal, nas áreas das Artes Plásticas, Ilustração, Design e Arquitectura com a classificação mínima de 14 valores. b) Área de Especialização em Desenho Científico e Arqueológico: - titulares de uma licenciatura, ou equivalente legal, nas áreas das Artes Plásticas, Ilustração, Biologia, Zoologia, Botânica, Arqueologia e História-Variante Arqueologia com a classificação mínima de 14 valores. c) Poderão ainda candidatar-se a ambas as áreas de especialização: i) titulares de licenciaturas nas áreas referidas com classificação inferior a 14 valores ou licenciados noutras áreas, caso o respectivo currículo e portafólio demonstrem adequada preparação científica; ii) detentores de um curriculum escolar, científico ou profissional, que seja reconhecido como atestando capacidade para a realização deste ciclo de estudos pelo Conselho Técnico-Científico. d) Titulares de um grau académico superior estrangeiro conferido na sequência de um ciclo de estudos organizado de acordo com os princípios do processo de Bolonha por um estado aderente a este processo. 4
5 e) Titulares de um grau académico superior estrangeiro que seja reconhecido como satisfazendo os objectivos do grau de licenciado pelo Conselho Técnico-Científico. - currículo académico; - currículo profissional e portafólio; - entrevista, nos casos em que o júri entenda necessário. O júri aplicará a cada um dos critérios uma pontuação a usar na seriação dos candidatos que será objecto de despacho próprio, tornado público aquando da publicação do edital de abertura de concurso relativo a cada ano lectivo. Em caso de empate, dar-se-á preferência aos candidatos portadores de uma licenciatura em Artes/BD/Ilustração ou Artes/Desenho. Da decisão do júri não caberá recurso. Artigo 4.º Candidaturas Cursos Técnicos Superiores Profissionais 1 - Podem candidatar-se ao acesso aos cursos técnicos superiores profissionais, nos termos do art.º 9.º do Decreto-Lei n.º 43/2014, de 18 de Março: a) Os titulares de um curso de ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente, cujo plano de estudos integre disciplinas de duas das áreas relevantes para o curso definidas no acto do seu registo. 1.º - Melhor média final do curso não arredondada; 2.º - Melhor média das duas disciplinas com melhor classificação correspondentes a qualquer das áreas relevantes para o curso; 3.º - Melhor média do conjunto de disciplinas correspondentes a qualquer das áreas relevantes para o curso; b) Os que tenham sido aprovados nas provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, realizadas, para o curso em causa, nos termos do Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de Março. 1.º - Melhor classificação final das provas; 2.º - Maior idade do candidato. c) Podem ainda candidatar-se ao acesso aos cursos técnicos superiores profissionais os estudantes que, tendo obtido aprovação em todas as disciplinas dos 10.º e 11.º anos de um curso de ensino secundário, ou de habilitação legalmente equivalente, e não tendo concluído o curso de ensino secundário, sejam considerados aptos através de prova de avaliação de capacidade a realizar pela Escola. Critérios de seriação: - Melhor classificação final da Prova de Avaliação de Capacidade; d) Podem igualmente candidatar-se ao acesso aos cursos técnicos superiores profissionais os titulares de um diploma de especialização tecnológica, de um diploma de técnico 5
6 superior profissional ou de um grau de ensino superior, cujos planos de estudos, integrem, consoante os casos, disciplinas ou unidades curriculares ou áreas científicas de duas das áreas relevantes para o curso definidas no acto do seu registo. 1.º - Melhor média final do curso não arredondada; 2.º - Antiguidade na obtenção do grau ou diploma; 2 As áreas relevantes para o ingresso no Curso Técnico Superior Profissional em Desenvolvimento Web são as seguintes: Multimédia, Informática, Desenho, História da Cultura e das Artes, Geometria Descritiva e Matemática. Artigo 5.º Processo de candidatura 1 - O candidato deverá instruir o processo de candidatura do qual constam os seguintes documentos, de acordo com o respectivo regime: a) 1.º Ciclo de estudos Regime Geral: Ficha ENES ou documento(s) comprovativo(s) da titularidade do ensino secundário e da classificação obtida nas provas de ingresso; Candidatos titulares de cursos superiores graduados Certificado de conclusão de curso; Candidatos titulares das provas especialmente adequadas a avaliar a capacidade para a frequência do Ensino Superior dos maiores de 23 anos Boletim de candidatura devidamente preenchido. Candidatos titulares de um Diploma de Especialização Tecnológica Certificado de conclusão de curso com as unidades de formação discriminadas; Pagamento da respectiva taxa, não reembolsável (ficam dispensados do pagamento os candidatos que tenham obtido um Diploma de Especialização Tecnológica na ESAP- Guimarães). Candidatos titulares de um Diploma de Técnico Superior Profissional Certificado de conclusão de curso com as unidades curriculares discriminadas; 6
7 Pagamento da respectiva taxa, não reembolsável (ficam dispensados do pagamento os candidatos que tenham obtido um Diploma de Técnico Superior Profissional na ESAP- Guimarães). Candidatos de nacionalidade portuguesa portadores de habilitação estrangeira Certificado de habilitações com a discriminação das unidades curriculares ou disciplinas realizadas e respectivas classificações; Ficha ENES ou documento(s) comprovativo(s) da titularidade de habilitação legalmente equivalente ao ensino secundário português e da classificação obtida nas provas de ingresso; Toda a documentação deverá ser devidamente autenticada pelos serviços oficiais de educação do respectivo país e traduzidos por tradutor oficial (excepto documentos em Espanhol, Francês e Inglês); Candidatos de nacionalidade portuguesa que tenham estado matriculados e inscritos em instituição de ensino superior estrangeiro Certificado de habilitações do Ensino Superior com a discriminação das unidades curriculares ou disciplinas realizadas e a respectiva creditação (quando existente) e classificação; Plano de Estudos do curso de origem; Toda a documentação deverá ser devidamente autenticada pelos serviços oficiais de educação do respectivo país e traduzidos por tradutor oficial (excepto documentos em Espanhol, Francês e Inglês); Candidatos que requeiram a mudança de curso Requerimento em impresso próprio devidamente preenchido; Fotocópia do B.I./C.C. ou passaporte; Documento comprovativo de matrícula e inscrição no ensino superior ou documento equivalente; Ficha ENES ou certificado de conclusão do ensino secundário com classificações por disciplina e certificado da classificação obtida na(s) Prova(s) de Ingresso; Pagamento da respectiva taxa, não reembolsável; Nos casos de mudança de curso dentro da Escola será apenas necessário apresentar o requerimento em impresso próprio. Candidatos que requeiram a transferência Requerimento em impresso próprio devidamente preenchido; Fotocópia do B.I./C.C. ou passaporte; Certificado de Habilitações com a discriminação das unidades curriculares ou disciplinas realizadas no curso de origem e a respectiva creditação ECTS (quando existente) e classificação; Plano de estudos do curso de origem; 7
8 Programas das unidades curriculares/disciplinas realizadas no curso de origem, devidamente autenticadas; Ficha ENES ou certificado de conclusão do ensino secundário com classificações por disciplina e certificado da classificação obtida na(s) Prova(s) de Ingresso; Candidatos que requeiram o reingresso Requerimento em impresso próprio devidamente preenchido; b) 2.º Ciclo de Estudos Ficha de candidatura devidamente preenchida; Certificado de conclusão de licenciatura, quando aplicável; Curriculum vitae; Portafólio; Pagamento da respectiva taxa, não reembolsável (ficam dispensados do pagamento os candidatos que tenham obtido o grau de licenciado na ESAP-Guimarães). c) Cursos Técnicos Superiores Profissionais Candidatos titulares de um curso de ensino secundário Ficha de candidatura devidamente preenchida; Certificado de conclusão do ensino secundário com discriminação das disciplinas e respectivas classificações; Candidatos titulares das provas especialmente adequadas a avaliar a capacidade para a frequência do Ensino Superior dos maiores de 23 anos Boletim de candidatura devidamente preenchido. Candidatos detentores dos 10.º e 11.º anos de escolaridade Boletim de candidatura devidamente preenchido. Candidatos titulares de um Diploma de Especialização Tecnológica, de um Diploma de Técnico Superior Profissional ou de um grau de ensino superior Certificado de conclusão de curso; Curriculum Vitae; Pagamento da respectiva taxa, não reembolsável (ficam dispensados do pagamento os candidatos que tenham obtido o diploma ou grau na ESAP-Guimarães). 2 Para cada candidato será organizado um processo individual do qual constarão todos os documentos que servirão à instrução do seu processo e pedido de ingresso. 8
9 3 As candidaturas processam-se em datas estabelecidas anualmente, podendo, em casos excepcionais e por requerimento, ultrapassar esses prazos. 4 - Todas as candidaturas comportam uma taxa definida anualmente em orçamento da Direcção da entidade instituidora da Escola, CESAP, C.R.L., aprovado na respectiva Assembleia Geral. Artigo 6.º Exclusão do processo de candidatura 1 Serão liminarmente excluídos do processo os candidatos que: a) Não tenham entregado nos prazos fixados a documentação necessária à regular constituição do seu processo; b) Não tenham habilitação legal e adequada de acesso ao curso superior em que pretendem ingressar e a respectiva habilitação precedente; c) Não cumpram as normas que regem o funcionamento da Escola sobre a matéria; d) Prestem falsas declarações; 2 - Caso haja sido efectuada matrícula na Escola e se confirme alguma das situações previstas no ponto anterior, aquela será anulada bem como os actos praticados ao abrigo da mesma, sem que haja lugar à devolução da propina de candidatura. 3 - Os critérios de seriação para cada um dos regimes são definidos pelo órgão competente da Escola e passíveis de alteração em cada ano lectivo. Artigo 7.º Habilitações Estrangeiras 1 Os candidatos portadores de habilitação estrangeira estão sujeitos às regras gerais de candidatura devendo, previamente, obter equivalência das suas habilitações junto das autoridades competentes. 2 O pedido de ingresso deve indicar o curso em que o candidato se pretende matricular e inscrever podendo candidatar-se apenas a cursos para os quais tenha habilitações de acesso adequados. 3 O pedido de ingresso será apresentado nos prazos fixados para esse efeito, devendo ser instruído de acordo com o regime definido. Artigo 8.º Estudante Internacional A candidatura de estudantes de nacionalidade estrangeira aos cursos de 1.º ciclo de estudos é regulada pelo Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de Julho, e pelo Regulamento do Concurso Especial de Acesso e Ingresso do Estudante Internacional da ESAP Guimarães. Artigo 9.º Matrícula 1 A matrícula é o acto pelo qual o aluno ingressa num curso da Escola. 2 A matrícula é permitida ao candidato que cumpra as seguintes condições: a) Tenha satisfeito os requisitos legais de acesso e ingresso, bem como as demais condições exigidas pela Escola e as constantes destes estatutos; b) Satisfaça as condições de natureza administrativa respeitante à entrega da documentação comprovativa de identidade do candidato e da titularidade das habilitações de acesso ao curso em que pretende matricular-se; 9
10 c) Satisfaça o pagamento da propina de matrícula na Escola, a qual será válida somente enquanto o aluno frequentar a Escola ininterruptamente; d) Seja a matrícula efectuada pelo próprio ou por outra pessoa munida com procuração bastante. 3 É considerado aluno da escola o que estiver matriculado e inscrito num dos seus ciclos de estudos e nas respectivas unidades curriculares. 4 No caso do aluno não satisfazer quaisquer das disposições anteriores, ou prestar falsas declarações, ser-lhe-á anulada a matrícula, sem direito a restituição da respectiva taxa. 5 O aluno que interrompa a frequência do curso por um período de tempo igual ou superior a um ano lectivo, perde a categoria de aluno da Escola, podendo readquiri-la somente através de nova matrícula no âmbito de um processo de reingresso. Artigo 10.º Anulação voluntária da matrícula 1 Um aluno poderá anular a sua matrícula mediante requerimento feito em impresso próprio. 2 O pedido de anulação de matrícula terá de ser feito no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o início do ano lectivo. 3 Aos estudantes será restituído 80% do valor da propina de matrícula somente se o seu pedido de anulação for efectuado no prazo indicado no parágrafo anterior. 4 Se o pedido de anulação incidir sobre a primeira matrícula, o aluno é considerado como nunca tendo sido matriculado. Artigo 11.º Inscrição 1 - Inscrição é o acto que faculta ao aluno, depois de matriculado, a frequência das diversas unidades curriculares do curso em que está matriculado, sendo a primeira inscrição realizada simultaneamente com a matrícula. 2 - O aluno é sempre obrigado a inscrever-se num ano curricular do curso em que estiver matriculado, tendo que se inscrever nas unidades curriculares obrigatórias que tenha em atraso. 3 - A inscrição num ano curricular de um curso implica o pagamento das taxas e propinas fixadas anualmente pela entidade titular da Escola. 4 - Em cada ano lectivo o aluno pode inscrever-se em unidades curriculares até ao limite de 75 ECTS. 5 - A inscrição nas diversas unidades curriculares está condicionada aos regimes de precedências e prescrições em vigor. 6 - As inscrições efectuam-se nos prazos fixados para o efeito em cada ano lectivo. 7 Só são permitidas alterações à inscrição no período de inscrição fixado em calendário. 8 - A inscrição é efectuada pelo próprio ou por outra pessoa munida com procuração bastante. 9 - Os alunos são responsáveis pela correcta inscrição nos termos deste Regulamento, sendo a todo o tempo anuladas as inscrições feitas irregularmente, bem como todos os actos realizados ao abrigo das mesmas Para além dos alunos matriculados num curso, podem inscrever-se nas unidades curriculares ministradas na Escola outros interessados A inscrição a que se refere o ponto anterior pode ser feita em regime sujeito a avaliação ou não. 10
11 12 - As unidades curriculares em que, nos termos do ponto 10, um estudante se inscreva em regime sujeito a avaliação e em que obtenha aprovação, são objecto de certificação e, caso o seu titular tenha ou venha a adquirir o estatuto de aluno de um ciclo de estudos de ensino superior, são obrigatoriamente creditadas e incluídas em suplemento ao diploma que venha a ser emitido Pela inscrição nos termos do ponto 10 é devida uma propina a fixar pela entidade titular da Escola O aluno, qualquer que seja o seu regime de inscrição, obriga-se a aceitar o calendário académico e o horário escolar fixados pela Escola. Artigo 12.º Anulação voluntária da inscrição 1 - Um aluno poderá anular a sua inscrição mediante requerimento feito em impresso próprio. 2 - A anulação da inscrição em unidade curricular precedente implica a anulação da inscrição na unidade curricular precedida correspondente. 3 - A anulação da inscrição em unidades curriculares atrasadas só é possível em simultâneo com a anulação da inscrição no ano curricular em que o aluno se encontra inscrito. 4 - A anulação da inscrição só será considerada para efeito de prescrição se for efectuada no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do início do ano lectivo. 5 A anulação da inscrição, bem como o simples abandono da frequência escolar, não implica a restituição das propinas pagas nem, no caso do pagamento das mesmas em prestações, isenta do pagamento das prestações que venham a vencer até ao final do respectivo ano lectivo. 6 - Com o pedido de anulação de inscrição o aluno devolverá o seu cartão escolar. Artigo 13.º Regime de precedências e prescrições O regime de precedências e de prescrições são aprovados em Conselho Técnico-Científico e constam do Regulamento de Frequência e Avaliação. 11