Source: https://www.contabeis.com.br/legislacao/12624/instrucao-normativa-srf-268-2002/
Timestamp: 2020-06-06 01:13:55+00:00
Document Index: 149527887

Matched Legal Cases: ['artigo 209', 'artigo 86', 'artigo 30', 'artigo 16', 'artigo 63', 'artigo 943']

INSTRUÇÃO NORMATIVA 268 SRF, DE 23-12-2002
(DO-U DE 26-12-2002)
Aprova o modelo do “Informe de Rendimentos Financeiros” e respectivas instruções de
preenchimento, a ser fornecido aos beneficiários pessoas físicas e jurídicas, nos prazos que especifica.
Revoga a Instrução Normativa 109 SRF, de 28-12-2001 (Informativo 02/2002).
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do artigo 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista as disposições do artigo 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, do artigo 30 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, do artigo 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, do artigo 63 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e do artigo 943 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/1999), RESOLVE:
§ 2º – Fica dispensada a entrega do informe de rendimentos financeiros, a que se refere o inciso I, nos casos em que o total dos saldos de conta correntes, dos créditos em trânsito e o total anual dos rendimentos, à exceção daqueles provenientes de previdência privada, Fundo de Aposentadoria Programada Individual (FAPI), Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), forem iguais ou inferiores a R$ 140,00 (cento e quarenta reais).
§ 3º – Na hipótese dos §§ 1º e 2º, as fontes pagadoras deverão manter sistema de controle que permita o fornecimento, por escrito, do informe de rendimentos financeiros, quando solicitado.
§ 6º – Ficam dispensados da entrega do informe de rendimentos financeiros os Fundos Mútuos de Privatização-FGTS, enquanto os recursos não forem resgatados pelos quotistas ou não retornarem para o FGTS.
§ 10 – Na hipótese de que trata o § 9º, o informe será entregue pelo atual administrador do fundo, o qual deverá informar separadamente, por número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), os respectivos rendimentos auferidos no período anterior e posterior ao evento.
Art. 9º – Fica aprovado o modelo de Informe de Rendimentos Financeiros referente a operações efetuadas por pessoa física (Anexo I), cujo preenchimento deverá observar as instruções constantes do Anexo II.
Art. 10 – Fica formalmente revogada, sem interrupção de sua força normativa, a Instrução Normativa SRF nº 109, de 28 de dezembro de 2001.
INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO INFORME
DE RENDIMENTOS FINANCEIROS
Preenchimento do Informe
Nesse campo serão informados, na coluna “Rendimentos”, os valores resgatados no ano-calendário, independentemente de limite de valor, a exemplo de benefícios pagos por entidades de previdência privada, Fundo de Aposentadoria Programada Individual (FAPI) e Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL), e, na coluna “Imposto Retido na Fonte”, o respectivo imposto de renda na fonte, se houver, calculado com base na tabela progressiva mensal.
No caso de Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), na coluna “Rendimentos” deverá ser informada a diferença positiva entre o valor resgatado e o somatório dos respectivos prêmios pagos, observado que, no caso de recebimento parcelado, sob a forma de renda ou de resgate parcial, a dedução do prêmio será proporcional ao valor recebido.
2 o total anual dos rendimentos pagos ou creditados no ano-calendário;
Campo 6. Saldo em Contas Correntes e em VGBL.
Linha 1. Informar os saldos das contas em 31 de dezembro do ano-calendário anterior e em 31 de dezembro do ano-calendário, sendo dispensada a informação dos saldos das contas quando os mesmos forem inferiores a R$ 140,00 (cento e quarenta) reais.
Linha 2. Informar os saldos acumulados referentes aos prêmios de VGBL em 31 de dezembro do ano-calendário anterior e em 31 de dezembro do ano-calendário, independentemente do valor.
Obs.: A informação de que trata a linha 2 é opcional para o ano-calendário de 2002.