Source: https://blook.pt/caselaw/?q=relator:%20Filipa%20Costa%20Louren%C3%A7o
Timestamp: 2019-04-23 20:08:23+00:00
Document Index: 118909494

Matched Legal Cases: ['in dubio', 'artigo 410', 'artigo 307', 'artigo 292', 'artigo 43', 'artigo 379', 'artigo 374', 'artigo 417', 'artigo 417', 'artigo 1', 'artigo 105', 'artigo 50', 'artigo 14', 'in dubio', 'in dubio', 'artigo 147', 'in dubio', 'in casu', 'artigo 94', 'artigo 147', 'in casu', 'artigo 94', 'artigo 410', 'artigo 307', 'artigo 292', 'artigo 69', 'artigo 374', 'artigo 205', 'artigo 379', 'artigo 94', 'artigo 371', 'artigo 250', 'artigo 94', 'artigo 43', 'artigo 379', 'artigo 374', 'in casu', 'artigo 94', 'artigo 94', 'artigo 1', 'artigo 12', 'artigo 105', 'artigo 50', 'artigo 14', 'artigo 51', 'artigo 94']

TRL (37)
N.º Processo: 229/00.1JAFUN-A.L1-9 • 28 Set. 2017
prescrição do procedimento criminal contumácia
I- Só após a caducidade da declaração de contumácia se poderá jurisdicionalmente apreciar e decidir sobre um requerimento apresentado por um arguido declarado contumaz, através do qual se requer, a declaração da prescrição do procedimento criminal relativo ao crime que a acusação lhe imputa, pelo que, proferido tal despacho; II- Os efeitos da declaração de contumácia estão enunciados no n.º 3 do art. 335º do C.P. Penal, e implicam a suspensão dos termos ulteriores do processo até à ap...
N.º Processo: 433/15.8PBSNT.L1-9 • 28 Set. 2017
princípio in dubio pro reo meios de prova prova indirecta
I- A prova por reconhecimento é, como se sabe, um meio de prova especialmente problemático e falível quando não sejam tomadas as devidas precauções. Por isso mesmo, as respectivas formalidades são estabelecidas na lei sob pena de invalidade (nº 7 do art. 147º, CPP). Assim, a existência de um reconhecimento positivo é um dos meios de prova que, quer entre nós, quer em muitos países estrangeiros, mais influencia os tribunais no sentido de afirmar a culpabilidade da pessoa assim identificada...
N.º Processo: 1286/15.1PELSB.L1-9 • 21 Fev. 2019
reconhecimento fotográfico inquérito constituição de arguido
I-A força probatória das provas posteriormente produzidas em julgamento, não poderão deixar de considerar-se fortemente condicionadas e sugestionadas pelas circunstâncias, e pela forma em que decorreu a prévia “identificação fotográfica” dos então suspeitos e ora arguidos, feita pelo ofendido e uma testemunha, através de carta rogatória para o Reino de Espanha, onde lhes foi exibida uma ficha da entidade patronal que continha uma fotocópia de fotografias a preto e branco tipo passe, de ca...
N.º Processo: 3106/18.6T9LSB.L1-9 • 03 Abril 2019
despacho de não pronúncia erro notório na apreciação da prova
I- O vício de erro notório na apreciação da prova, bem como os demais enunciados no nº 2, do artigo 410º, do CPP, são vícios relativos à sentença, não tendo aplicação à decisão instrutória a que se reporta o artigo 307º, do mesmo Código; II-E tal acontece porque dizem respeito à matéria de facto provada ou não provada, coisa que está ausente de uma decisão de instrução, a qual apenas pode concluir pela existência de matéria de facto suficientemente indiciada ou não indiciada, e que ess...
N.º Processo: 1154/16.0GCALM.L1-9 • 29 Março 2019
crime de condução de veículo em estado de embriaguez contradição entre os fundamentos e a decisão crime de resistência e coacção sobre funcionário
I- Quando o arguido visa com a sua conduta, impedir, e usando violência contra os agentes da autoridade, a sua detenção , pois queria com tal acção ausentar-se do posto da GNR para onde tinha sido conduzido pelos militares da GNR, depois de ter sido detido por conduzir sob a influência do álcool tendo praticado o crime de condução de veiculo em estado de embriaguez, p.p. pelos artigo 292º nº 1 , eximindo-se assim aos seus deveres de cidadão e contrariando as ordens que lhe tinham si...
N.º Processo: 508/14.0GHVFX.L1-9 • 25 Maio 2017
factos não provados nulidade da sentença fundamentação de facto
I- A actividade de fiscalização e de controle por parte dos tribunais superiores, relativamente às decisões proferidas em 1ª instância, designadamente a prevista no preceito do nº 2 do art. 410º, só pode ser válida e eficazmente exercida se em sentença ou em acórdão se relacionarem um a um quer os factos provados, quer os não provados, para além de que só uma indicação minuciosa daqueles revela uma apreciação e julgamento completos, isto é, a certeza de que todos os factos objecto do...
N.º Processo: 6516/15.7T8LSB.L1-9 • 29 Out. 2015
cúmulo jurídico de penas concurso de infracções medida da pena
I-A medida concreta da pena do concurso de penas, dentro da moldura abstracta aplicável, a qual se constrói a partir das penas aplicadas aos diversos crimes, é determinada, tal como na concretização da medida das penas singulares, em função da culpa e da prevenção, mas agora levando em conta um critério especifico constante do artº 77 n.º 1 do C.P.; II-Dever-se-á considerar na fixação da pena única o conjunto dos factos e da personalidade do arguido, pois á visão atomística inerente ...
N.º Processo: 68/07.9JDLSB.L3-9 • 15 Jan. 2019
falta do arguido relatório social termo de identidade e residência
I – O arguido, quando notificado do termo de identidade e residência, fica a saber que a sua falta ao julgamento não impede a realização do mesmo na sua ausência, nos termos do art. 333º, conforme dispõe a citada al. d) do nº 3 do art. 196º, de forma que a falta injustificada do arguido não pode ser interpretada senão como renúncia consciente ao direito de presença em audiência. Quer isso dizer que a presença do arguido não é obrigatória a partir do momento em que o tribunal a conside...
N.º Processo: 1735/09.8TACSC.L1-9 • 16 Fev. 2017
crime semi-público prestação de alimentos violação da obrigação de prestação de alimentos
I- O revogado art. 190.º da O.T.M. foi a primeira manifestação legislativa no sentido de criminalizar a violação da prestação alimentícia. Ora, o n.º 1 do preceito referia o seguinte: “Quando, encontrando-se o devedor em condições de cumprir a prestação a que está obrigado, não for possível obter o pagamento pelas formas indicadas no artigo anterior, pode ser-lhe aplicada, em tribunal criminal, pena de prisão até seis meses, não convertível em multa, mediante prévia denúncia ao Ministério...
N.º Processo: 755/13.2PASXL.L2-9 • 07 Abril 2016
medida de coacção estrangeiro competência
I - Nos termos do art. 146º da Lei 23/2007 de 4 de Julho que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, o cidadão estrangeiro que entre ou permaneça ilegalmente em território nacional é detido por autoridade policial, devendo ser presente, no prazo máximo de quarenta e oito horas após a detenção ao juiz competente, nos termos daquele preceito, para a sua validação e eventual aplicação de medidas de coacção; II - Quand...
N.º Processo: 586/15.5TDLSB-L.L1-9 • 02 Nov. 2017
instrução criminal primeiro interrogatório judicial recusa de juíz
I- O n.º 1 do artigo 43.º do C.P.P. determina que a intervenção de um juiz no processo pode ser recusada quando correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade. Se não for contestada a imparcialidade pessoal dos juízes nem indicados com precisão factos verificáveis que autorizem a dela suspeitar, não é caso de pedido de escusa ou de recusa, pois que “ a imparcialidade do tribunal é uma exigência que r...
N.º Processo: 388/14.6GBSXL.L1 • 07 Dez. 2016
fundamentação deficiente nulidade de sentença fundamentação de facto
I-D e acordo com as disposições combinadas da alínea a) do n.º 1 do artigo 379.º e do n.º 2 do artigo 374.º do Código de Processo Penal, a falta de enumeração dos factos provados e dos factos não provados gera a nulidade da sentença; II- A prova de factos feita numa sentença, por remissão para outras peças processuais ínsitas nos autos, no elenco dos factos provados ( ou não provados), não é legalmente admissivel; III- Para além da sentença ser fulminada com a nulidade, torna-a...
N.º Processo: 905/10.0IDLSB.L1-9 • 30 Março 2017
excesso de pronúncia acórdão de rectificação nulidade de acórdão
1. Princípio elementar e básico de direito adjectivo é o de que, proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa – n.º 1 do art. 666.º do CPC, aqui aplicável “ex vi” art. 4.º do CPP; 2.Possibilita a lei, porém, a correcção oficiosa ou a requerimento da sentença ou de acórdão penal, mas sempre através de despacho judicial, para correcta observância dos seus requisitos, desde que a correcção não incida sobre qualquer das omissões...
N.º Processo: 19/17.2F1PDL.L1-A-9 • 07 Fev. 2019
I-Carece o Ministério Público de legitimidade para deduzir a reclamação prevista no artigo 417º/8, 419 nº 3 a) do Código de Processo Penal, pela simples razão de que a decisão sumária não teve como objecto recurso por si interposto, e que sobre o qual até emitiu parecer no sentido da sua improcedência; II- Só o recorrente, ou seja, o verdadeiro afectado pela decisão sumária pode lançar mão da reclamação prevista no artigo 417º/8 C P Penal.
N.º Processo: 334/19.0YRLSB.L1-9 • 28 Março 2019
princípio da especialidade denegação facultativa da cooperação internacional cidadão brasileiro
I-A extradição constitui uma das formas de cooperação internacional em matéria penal, mediante a qual um Estado (requerente) solicita a outro Estado (requerido) a entrega de uma pessoa que se encontre no território deste, para efeitos de procedimento penal ou para cumprimento de pena ou de medida de segurança privativas de liberdade, por crime cujo julgamento seja da competência dos tribunais do Estado requerente. O procedimento extradicional não é um processo crime contra o extraditando,...
N.º Processo: 1711/16.4YRLSB-9 • 15 Dez. 2016
mandado de detenção europeu recusa facultativa de execução
I- Um Mandado de Detenção Europeu, consiste numa decisão judiciária emitida por um Estado-Membro e tem em vista, numa das suas vertentes, a detenção e entrega por outro Estado-Membro de uma pessoa procurada para efeitos de cumprimento de uma pena privativa da liberdade (artigo 1.º, n.º 1 da Lei n.º 65/2003, com as alterações da lei 35/15 de 04/05), cujo desfecho quanto à sua execução passa por uma das seguintes hipóteses: a entrega da pessoa procurada ao Estado-Membro de emissão ou a rec...
N.º Processo: 104/12.7IDLSB.L1-9 • 27 Out. 2016
abuso de confiança fiscal suspensão da execução da pena condicionada
I- O Acórdão de fixação de Jurisprudência n.º 8/2012 de 12/9/2012, estatui que, «no processo de determinação da pena por crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. no artigo 105.º, n.º 1, do RGIT, a suspensão da execução da pena de prisão, nos termos do artigo 50.º, n.º 1, do Código Penal, obrigatoriamente condicionada, de acordo com o artigo 14.º, n.º 1, do RGIT, ao pagamento ao Estado da prestação tributária e legais acréscimos, reclama um juízo de prognose de razoabilidade acerca ...
N.º Processo: 164/16.1PEAMD.L1-9 • 22 Jun. 2017
contradição entre os fundamentos e a decisão insuficiência da matéria de facto provada para a decisão vicios de conhecimento oficiosos da sentença
I- Existe uma contradição entre a fundamentação e a decisão ( artº 410º nº 2 al b) do CPP) no tocante à medida da pena, quando se refere na sentença que: “ há prognose favorável relativamente ao arguido, mas se logo a seguir se diz que esta não é a convicção do Tribunal(…) mas de qualquer das maneiras entende-se dar uma derradeira oportunidade ao arguido…no tocante à aplicação do artº 50º do CP, sendo que a concessão de derradeiras oportunidades não está, claramente contemplada na lei n...
N.º Processo: 137/18.0GASXL-A.L1-9 • 14 Fev. 2019
notificação apoio judiciário crime particular
I- Nos termos do artº 24º nº4 da Lei 34/2004, de 29/07, o prazo para a constituição de assistente interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento de patrocínio judiciário; II-A norma do artº 24 nº 5, al. a) da Lei 34/2004 (apoio judiciário) deverá ser interpretada, no sentido, de que a notificação que conta para o novo início do prazo, depois da nomeação de advogado, é a última notificação que ocorrer. A notificação a efectuar pela Ordem d...
N.º Processo: 1709/16.2PBBRR.L1-9 • 16 Out. 2018
stalking-elementos objectivos do tipo crime de perseguição
I- Este novo tipo de crime, agora previsto no art.154º-A, nº.1 do Código penal, tem como seus elementos constitutivos: - objectivamente, a acção do agente, consubstanciada na perseguição ou assédio da vítima, por qualquer meio, directo ou indirecto; a adequação da acção a provocar naquela medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação; e a reiteração da acção; e, - subjectivamente, o dolo, em qualquer das modalidades referidas no art.14º do C.P., constituído pelo conh...
229/00.1JAFUN-A.L1-9
229/00.1JAFUN-A.L1-9 Set.
433/15.8PBSNT.L1-9
433/15.8PBSNT.L1-9 Set.
princípio in dubio pro reo meios de prova prova indirecta prova por reconhecimento
1286/15.1PELSB.L1-9
1286/15.1PELSB.L1-9 Fev.
2019 21.02.19
reconhecimento fotográfico inquérito constituição de arguido princípio in dubio pro reo
3106/18.6T9LSB.L1-9
3106/18.6T9LSB.L1-9 Abril
2019 03.04.19
1154/16.0GCALM.L1-9
1154/16.0GCALM.L1-9 Março
2019 29.03.19
crime de condução de veículo em estado de embriaguez contradição entre os fundamentos e a decisão crime de resistência e coacção sobre funcionário pena acessória de inibição de conduzir
508/14.0GHVFX.L1-9
508/14.0GHVFX.L1-9 Maio
2017 25.05.17
factos não provados nulidade da sentença fundamentação de facto vícios da sentença factos provados
6516/15.7T8LSB.L1-9
6516/15.7T8LSB.L1-9 Out.
2015 29.10.15
68/07.9JDLSB.L3-9
68/07.9JDLSB.L3-9 Jan.
2019 15.01.19
falta do arguido relatório social termo de identidade e residência audiência de julgamento presença do arguido
1735/09.8TACSC.L1-9
1735/09.8TACSC.L1-9 Fev.
2017 16.02.17
755/13.2PASXL.L2-9
755/13.2PASXL.L2-9 Abril
586/15.5TDLSB-L.L1-9 Nov.
2017 02.11.17
388/14.6GBSXL.L1 Dez.
2016 07.12.16
fundamentação deficiente nulidade de sentença fundamentação de facto sentença
905/10.0IDLSB.L1-9
905/10.0IDLSB.L1-9 Março
2017 30.03.17
excesso de pronúncia acórdão de rectificação nulidade de acórdão esgotamento do poder judicial
19/17.2F1PDL.L1-A-9
19/17.2F1PDL.L1-A-9 Fev.
334/19.0YRLSB.L1-9
334/19.0YRLSB.L1-9 Março
2019 28.03.19
princípio da especialidade denegação facultativa da cooperação internacional cidadão brasileiro processo de extradição
1711/16.4YRLSB-9
1711/16.4YRLSB-9 Dez.
104/12.7IDLSB.L1-9
104/12.7IDLSB.L1-9 Out.
2016 27.10.16
164/16.1PEAMD.L1-9
164/16.1PEAMD.L1-9 Jun.
contradição entre os fundamentos e a decisão insuficiência da matéria de facto provada para a decisão vicios de conhecimento oficiosos da sentença enumeração nos factos provados dos antecedentes criminais de arguido
137/18.0GASXL-A.L1-9
137/18.0GASXL-A.L1-9 Fev.
1709/16.2PBBRR.L1-9
1709/16.2PBBRR.L1-9 Out.
2018 16.10.18
N.º Processo: 229/00.1JAFUN-A.L1-9
I- Só após a caducidade da declaração de contumácia se poderá jurisdicionalmente apreciar e decidir sobre um requerimento apresentado por um arguido declarado contumaz, através do qual se requer, a declaração da prescrição do procedimento criminal relativo ao crime que a acusação lhe imputa, pelo que, proferido tal despacho; II- Os efeitos da declaração de contumácia estão enunciados no n.º 3 do art. 335º do C.P. Penal, e implicam a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do art. 320.º do mesmo diploma legal, quer isto dizer que, verificados os pressupostos que justifiquem a declaração de contumácia, uma vez aplicada ao arguido, já não poderá ele praticar mais quaisquer actos no processo enquanto não for detido ou enquanto se não apresentar; III- De facto a declaração de contumácia tem como intuito desincentivar a ausência, do arguido, privilegiando um conjunto articulado de medidas drásticas de compressão da capacidade patrimonial e negocial do contumaz, como claramente se extrai das normas relativas a tal instituto e constantes do C.P.P., pois, de outra forma, estar-se-ia claramente a descaracterizar e a desvirtuar o instituto de contumácia e a transtornar o seu regime-base, concedendo-se uma prerrogativa ao arguido que a unidade do nosso sistema jurídico, entenda-se não quererá propiciar; IV- Nestes termos, não é assim admissível a interposição de recurso do despacho que impugna a decisão que desatendeu a pretensão do arguido contumaz de ver ser declarada a prescrição do procedimento criminal, enquanto o processo estiver suspenso, em virtude da declaração de contumácia, e, ao rejeitar-se o recurso interposto que incide sobre tal decisão, não se está a impedir total e definitivamente o exercício dos direitos de defesa processual e de capacidade civil do arguido, pois está inteiramente na livre disponibilidade deste, fazer caducar a declaração de contumácia e, assim, poder praticar os actos processuais que entender, nomeadamente interpor recursos, bastando para tal apresentar-se em juízo. ( elaborado pela relatora )
...Filipa Costa Lourenço
N.º Processo: 433/15.8PBSNT.L1-9
I- A prova por reconhecimento é, como se sabe, um meio de prova especialmente problemático e falível quando não sejam tomadas as devidas precauções. Por isso mesmo, as respectivas formalidades são estabelecidas na lei sob pena de invalidade (nº 7 do art. 147º, CPP). Assim, a existência de um reconhecimento positivo é um dos meios de prova que, quer entre nós, quer em muitos países estrangeiros, mais influencia os tribunais no sentido de afirmar a culpabilidade da pessoa assim identificada, sobretudo quando a pessoa que efectuou o reconhecimento afirma a sua convicção sem margem para dúvidas, pois o reconhecimento é, como se sabe, um meio de prova especialmente problemático e falível quando não sejam tomadas as devidas precauções; II- A força probatória de tal diligência não pode deixar de considerar-se fortemente condicionada pelos termos, mais ou menos rigorosos, em que decorra e das circunstâncias que a precederam, mesmo que não se questione a sua validade em termos formais; III-Assim, o reconhecimento do arguido nos termos do artigo 147º do C.P.P., precedido de um rastreio particular feito pelos ofendidos no “Facebook”, local onde “ encontraram”, por acaso e sem qualquer explicação plausível, o perfil como também a fotografia do mesmo (pré-reconhecimento ocular dos ofendidos de tal fotografia, à data com 13 e 14 anos de idade), a qual visionaram repetidamente e a fizeram juntar aos autos, antes de procederem à diligência prevista no artº 147º do C.P.P., inquina de forma notória esse mesmo reconhecimento na sua validade substancial; IV- Decorre do princípio “in dubio pro reo”, que todos os factos relevantes para a decisão desfavoráveis ao arguido que, face à prova não possam ser subtraídos à dúvida razoável do julgador, não podem dar-se como provados, e a decisão recorrida só será de alterar quando as provas produzidas não conduzam àquela factualidade, em que previamente “assentou”, e neste caso, o Tribunal “ a quo”, violando as regras da experiência comum, pelo que se verifica o inevitável vicio de conhecimento oficioso, previsto no artº 410 nº 2 al. c) do CPP, erro notório na apreciação da prova, e, não sendo caso de se proceder ao reenvio do processo para novo julgamento nos termos do disposto no artº 426º nº 1 do CPP, terá o Tribunal superior que proceder á modificação da matéria de facto de acordo com o disposto no artº 431 al. a) do CPP, suprindo tais vícios, e, tendo por consequência “in casu”, a absolvição do arguido. (elaborado pela relatora)
...relatora, artigo 94º nº 2 do Código de Processo Penal) Filipa Costa Lourenço Margarida Vieira de Almeida António Trigo Mesquita ( Juiz Desembargador, Presidente da 9ª secção Criminal)
N.º Processo: 1286/15.1PELSB.L1-9
I-A força probatória das provas posteriormente produzidas em julgamento, não poderão deixar de considerar-se fortemente condicionadas e sugestionadas pelas circunstâncias, e pela forma em que decorreu a prévia “identificação fotográfica” dos então suspeitos e ora arguidos, feita pelo ofendido e uma testemunha, através de carta rogatória para o Reino de Espanha, onde lhes foi exibida uma ficha da entidade patronal que continha uma fotocópia de fotografias a preto e branco tipo passe, de cada um dos suspeitos, e que conduziu após esta identificação positiva, à sua constituição como arguidos no âmbito do inquérito sem que tivesse sido dado cumprimento ao artigo 147 nº 5 e 7 do C.P.P. II-Mesmo só com a valoração das declarações do ofendido e testemunha prestadas em julgamento, ao reconhecer os arguidos presentes em julgamento, impõe-se a absolvição destes, tendo em conta o principio in dúbio pro reo, o qual está constitucionalmente ancorado no princípio da presunção de inocência até ao trânsito em julgado da sentença de condenação (art. 32.°, n.° 2, da CRP), o qual só tem aplicação e “in casu” em relação à prova da questão de facto, sob pena de se violar claramente os direitos, liberdades e garantias dos arguidos, constitucionalmente consagrados no artº 32º nº 2 da C.R.P ( sumário elaborado pela relatora).
...relatora, artigo 94º nº 2 do Código de Processo Penal) Filipa Costa Lourenço (Juíza relatora) António Trigo Mesquita (Juiz Desembargador, Presidente da 9ª secção) Com voto de vencido elaborado pela Juíza Desembargadora adjunta Anabela Cabral Ferreira, o qual segue a folhas seguintes numeradas de 1 a 4 DECLARAÇÃO DE VOTO Votei vencida quanto ao sentido da decisão por razões que, sucintamente, se passam a explicitar. O acórdão que teve vencimento debruça-se, com grande pormenor, na validade da prova por reconhecimento. Não há divergência quanto ao valor probatório do reconhecimento fotográfico, nem relativamente às particulares exigências que devem revestir a produção da prova por reconhecimento presencial. Sem qualquer dúvida, a prova por reconhecimento fotográfico a que não se seguiu reconhecimento presencial traduz um valor probatório nulo, representando aquele reconhecimento apenas a abertura de uma linha de investigação, a qual deverá prosseguir ...
N.º Processo: 3106/18.6T9LSB.L1-9
I- O vício de erro notório na apreciação da prova, bem como os demais enunciados no nº 2, do artigo 410º, do CPP, são vícios relativos à sentença, não tendo aplicação à decisão instrutória a que se reporta o artigo 307º, do mesmo Código; II-E tal acontece porque dizem respeito à matéria de facto provada ou não provada, coisa que está ausente de uma decisão de instrução, a qual apenas pode concluir pela existência de matéria de facto suficientemente indiciada ou não indiciada, e que esses vícios têm de resultar do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugado com as regras da experiência, o que naturalmente exclui o recurso a quaisquer elementos externos à decisão, ainda que constantes do processo; III- Para a apreciação do recurso da decisão instrutória impõe-se a análise de todos os elementos indiciários constantes do processo, tanto os presentes no inquérito como os produzidos já na fase de instrução, para se concluir sobre a sua suficiência ou não com vista à prolação do despacho de pronúncia ou não pronúncia, respectivamente, pelo que, a crítica à decisão sobre a existência ou inexistência dos indícios não é admissível pela invocação do vício de erro notório na apreciação da prova tal como no nosso ordenamento jurídico se encontra configurado no nosso ordenamento jurídico, artº 410 nº 2 al. c) do CPP.
N.º Processo: 1154/16.0GCALM.L1-9
I- Quando o arguido visa com a sua conduta, impedir, e usando violência contra os agentes da autoridade, a sua detenção , pois queria com tal acção ausentar-se do posto da GNR para onde tinha sido conduzido pelos militares da GNR, depois de ter sido detido por conduzir sob a influência do álcool tendo praticado o crime de condução de veiculo em estado de embriaguez, p.p. pelos artigo 292º nº 1 , eximindo-se assim aos seus deveres de cidadão e contrariando as ordens que lhe tinham sido dadas pelos agentes da autoridade, praticou o crime p.p. pelo artº 347º nº 1 do CP; II- Incrimina-se assim uma actividade dirigida ao agente de autoridade, traduzida numa atitude de constrangimento para a prática de um acto do poder público, mediante actos de coacção física (uso da força física) ou psíquica (ameaça e acto material violento com o fim de impedir o agente da autoridade de exercer as suas funções) perturbadoras da segurança e tranquilidade ou mediante a exteriorização de uma vontade de fazer nascer um mal sério, geralmente imediato, de natureza a influenciar a acção legal do agente da autoridade; III- A proibição de conduzir veículos motorizados como pena acessória, nos termos do artigo 69º nº 1 alínea a) do C.P , deve ser graduada, tal como a pena principal, segundo os critérios gerais de determinação das penas que decorrem dos artigos 40.º e 71.º do Código Penal. A pena acessória tem uma função preventiva adjuvante da pena principal, cuja finalidade não se esgota na intimidação da generalidade, mas dirige-se também, ao menos em alguma medida, á perigosidade do agente, reforçando e diversificando o conteúdo penal sancionatório da condenação.
N.º Processo: 508/14.0GHVFX.L1-9
I- A actividade de fiscalização e de controle por parte dos tribunais superiores, relativamente às decisões proferidas em 1ª instância, designadamente a prevista no preceito do nº 2 do art. 410º, só pode ser válida e eficazmente exercida se em sentença ou em acórdão se relacionarem um a um quer os factos provados, quer os não provados, para além de que só uma indicação minuciosa daqueles revela uma apreciação e julgamento completos, isto é, a certeza de que todos os factos objecto do processo foram efectivamente considerados e conhecidos pelo tribunal com o indispensável cuidado e ponderação; II- Os factos provados e não provados, são constituídos por concretos factos alegados e contidos quer na acusação, pronúncia, contestações, e pedidos cíveis, que o Tribunal tem expressamente de enumerar, e não por omissão, exclusão de parte, ou por remissão, não cumprindo o disposto no artigo 374 nº 2 do CPP. Esta norma corporiza exigência consagrada no artigo 205.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa – dever de fundamentação das decisões dos Tribunais, que não sejam de mero expediente; II- Não tendo sido observado tal comando legal, este gera nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 379.º e 374 nº 2, ambos do Código de Processo Penal, a nulidade da decisão proferida pelo Tribunal “ a quo”, a qual, não é passível de ser suprida pelo Tribunal Superior nos termos do artº 379 nº 2 do CPP. ( sumário elaborado pela relatora)
...relatora, artigo 94º nº 2 do Código de Processo Penal) Filipa Costa Lourenço Margarida Vieira de Almeida
N.º Processo: 6516/15.7T8LSB.L1-9
I-A medida concreta da pena do concurso de penas, dentro da moldura abstracta aplicável, a qual se constrói a partir das penas aplicadas aos diversos crimes, é determinada, tal como na concretização da medida das penas singulares, em função da culpa e da prevenção, mas agora levando em conta um critério especifico constante do artº 77 n.º 1 do C.P.; II-Dever-se-á considerar na fixação da pena única o conjunto dos factos e da personalidade do arguido, pois á visão atomística inerente á determinação das medidas das penas singulares, sucederá uma visão de conjunto em que se consideram os factos na sua totalidade, como se de um facto global se tratasse, por forma a facilitar a detecção desse “ilícito global”, enquanto referida á personalidade unitária do agente, ou seja uma conexão “autoris causa”; III-Terá assim de existir uma fundamentação específica na qual se espelhem as razões, em virtude das quais, se deu atenção aos referidos factores, e se aplicou uma determinada pena em conjunto, vulgo pena única; IV-O Tribunal que procede ao Cúmulo Jurídico de penas, não deve limitar-se a enumerar os ilícitos cometidos pelo arguido de forma genérica, mas descrever ainda que resumidamente os factos que deram origem ás várias condenações, por forma a habilitar os destinatários da decisão a perceber qual a gravidade dos crimes, bem como a personalidade do arguido, modo de vida e sua inserção social, verificando-se omissão de fundamentação se, o Tribunal que procede ao cumulo jurídico assenta o seu juízo somente nas penas aplicadas anteriormente e não sobre os factos, sendo tal omissão fulminada com a nulidade da sentença ou acórdão, por insuficiência de fundamentação, nos termos do disposto nos artigos 374º nº 2 e 379 nº1 al.a) do C.P.P., pois a não especificação dos fundamentos que presidem á escolha e medida da pena, integram-se no dever de fundamentação das razões de direito e de facto da decisão.
...relatora, a primeira signatária nos termos do disposto no art. 94.º, n.º 2, do CPP/ versos das folhas em branco) Filipa Costa Lourenço Margarida Vieira de Almeida
N.º Processo: 68/07.9JDLSB.L3-9
I – O arguido, quando notificado do termo de identidade e residência, fica a saber que a sua falta ao julgamento não impede a realização do mesmo na sua ausência, nos termos do art. 333º, conforme dispõe a citada al. d) do nº 3 do art. 196º, de forma que a falta injustificada do arguido não pode ser interpretada senão como renúncia consciente ao direito de presença em audiência. Quer isso dizer que a presença do arguido não é obrigatória a partir do momento em que o tribunal a considerar não absolutamente indispensável para a descoberta da verdade, o único obstáculo, imposto pelo interesse público, que poderá ser oposto ao exercício do direito de renúncia por parte do arguido. E, não sendo obrigatória, não tem o tribunal o dever, nem sequer o direito, de fazer comparecer o arguido; II – A adoção das medidas necessárias e legalmente admissíveis para obter a comparência do arguido só se justifica, pois, quando o tribunal adiar o julgamento, por considerar a presença do arguido indispensável, e destina-se a garantir a presença do mesmo na segunda data marcada para a audiência (art. 312º, nº 2), assim se tendo fixado jurisprudência nos termos do Acórdão do STJ de 8/03/2012; III – Se não se conseguiu que o relatório social fosse efectuado com a finalidade visada nos autos (no âmbito da reabertura de audiência para aplicação retroactiva da lei mais favorável ao abrigo do disposto no artigo 371º-A do CPP), tal óbice não se fica a dever a qualquer lapso do Tribunal, nem dos serviços competentes para a sua elaboração, mas sim, à conduta do arguido que obstaculizou por todos os ângulos a sua feitura, pelo que inexiste o apontado vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada (sumário elaborado pela relatora).
...Filipa Costa Lourenço – (elaborado em computador e integralmente revisto pela Juíza Desembargadora signatária nos termos do disposto no artº 94º nº 2 do C.P.P.)
N.º Processo: 1735/09.8TACSC.L1-9
I- O revogado art. 190.º da O.T.M. foi a primeira manifestação legislativa no sentido de criminalizar a violação da prestação alimentícia. Ora, o n.º 1 do preceito referia o seguinte: “Quando, encontrando-se o devedor em condições de cumprir a prestação a que está obrigado, não for possível obter o pagamento pelas formas indicadas no artigo anterior, pode ser-lhe aplicada, em tribunal criminal, pena de prisão até seis meses, não convertível em multa, mediante prévia denúncia ao Ministério Público de quem tenha legitimidade para exigir o cumprimento da obrigação.” O que significa que, antes de 1995, para existir um procedimento criminal, era requisito necessário o esgotamento das vias civis de cobrança. II-Com a entrada em vigor do DL 48/95 de 15 de Março, foi introduzido no ordenamento jurídico o artigo 250.º do C.P. - o crime de violação da obrigação de prestação de alimentos. Com esta inclusão, deixou de ser necessária o esgotamento das vias civis para que o incumpridor ficasse sujeito ao procedimento criminal , aqui apenas se previu o crime de perigo concreto, isto é, era condição sine qua non a prova do perigo para “necessidades fundamentais” do alimentando. Com a Lei n.º 59/2007 de 04 de Setembro, foi aditado o n.º 2 neste preceito, que criminalizou a situação em que o agente se coloca, propositadamente, em situação de incumprimento. III-De acordo com a alteração da Lei 61/2008, de 31 de Outubro, o tipo legal sofreu uma nova criminalização, tendo-se assistido, desta forma, a uma evolução significativa, entre 1995 – quando, pela primeira vez, foi introduzida a possibilidade de um progenitor incumpridor da prestação de alimentos ser responsabilizado criminalmente e em 2008, quando se estabeleceram dois tipos de crimes de violação da prestação de alimentos (de perigo concreto e de perigo abstracto), em que, para a sua prática basta que o agente não cumpra a sua obrigação, seja esta imposta por acordo ou sentença judicial. IV- Os crimes previstos no artº 250º do C.P. revestem uma natureza semi pública, ficando por isso o processo penal dependente da actuação do titular do direito da queixa. E tratam-se ainda de crimes de execução permanente, ou seja, cuja execução subsiste enquanto a obrigação de prestar alimentos não for cumprida. V- Quando nos deparamos com um crime de perigo concreto, como o do art. 250.º, n.º 3, é necessário fazer prova do perigo efectivamente causado, provocado pela conduta perigosa adoptada pelo agente. VI- A propositura do incidente de incumprimento de alimentos (ao abrigo do revogado artº 189º da OTM ou agora do artº 48 º da Lei nº141/2015, de 08 de Setembro) ou de acção de execução, anterior á dedução de queixa não faz operar a renúncia tácita nos termos do nº 2 do artº 72º do CPP, para os efeitos dos crimes previstos no artº 250º do Código Penal. VII-Este incidente tem já em si intrínseco, uma natureza coerciva senão mesmo executiva, sendo que deriva directamente e está respaldado por uma sentença (de natureza cível/ regulação das responsabilidades parentais ou acção de alimentos devidos a menores) anterior e já transitada em julgado, que faz nascer precisamente o direito à instauração daquele preciso incidente o qual, pode ser deduzido quando a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos não satisfizer as quantias em dívida dentro de dez dias depois do seu vencimento. (sumário elaborado pela relatora)
...relatora, artigo 94º nº 2 do Código de Processo Penal/ versos em branco) Filipa Costa Lourenço Margarida Vieira de Almeida
N.º Processo: 755/13.2PASXL.L2-9
I - Nos termos do art. 146º da Lei 23/2007 de 4 de Julho que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, o cidadão estrangeiro que entre ou permaneça ilegalmente em território nacional é detido por autoridade policial, devendo ser presente, no prazo máximo de quarenta e oito horas após a detenção ao juiz competente, nos termos daquele preceito, para a sua validação e eventual aplicação de medidas de coacção; II - Quando seja aplicada ao cidadão estrangeiro medida de coacção contida no C.P.P. ou no artº 142º nº 1 als. a), b) e c) da Lei 23/2007 de 4 de Julho, continua a ser o Tribunal que decretou a medida de coacção, nos termos do nº 2 daquele normativo, o competente para conhecer, apreciar e decidir, perante requerimento expresso do cidadão estrangeiro a alteração daquela medida, não competindo ao SEF no âmbito de um processo de afastamento coercivo, o qual é de natureza administrativa, tal apreciação e em sede de instrução, por serem os Tribunais os únicos órgãos de soberania com competência exclusiva para apreciar esta questão;
N.º Processo: 586/15.5TDLSB-L.L1-9
I- O n.º 1 do artigo 43.º do C.P.P. determina que a intervenção de um juiz no processo pode ser recusada quando correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade. Se não for contestada a imparcialidade pessoal dos juízes nem indicados com precisão factos verificáveis que autorizem a dela suspeitar, não é caso de pedido de escusa ou de recusa, pois que “ a imparcialidade do tribunal é uma exigência que resulta da Constituição da República e direito a que uma causa seja decidida por um tribunal imparcial está expressamente consagrado na Convenção Europeia dos Direitos do Homem ” (art.º 62.º, § 1.°); II- No incidente de recusa de juiz, é imperativo cruzar a matéria de facto, ou seja, estabelecer os factos invocados como fundamento da recusa, com a matéria de direito, que consiste na qualificação daqueles factos como estando investidos de um motivo sério, grave e adequado a gerar desconfiança sobre a intervenção do juiz no processo; III- Não basta um puro convencimento subjectivo por parte de um dos sujeitos processuais ou do próprio juiz para que tenhamos por verificada a suspeição. E também não basta a constatação de qualquer motivo gerador de desconfiança sobre a imparcialidade do juiz, sendo necessário que o motivo seja grave e sério; IV-“ Ab initio”, diremos que, no exercício das funções de Juiz de Instrução Criminal, conforme agora delineado na lei orgânica (e já antes), que, em rigor, os impedimentos, e fundamentos de recusa constantes dos artigos 40º e 43º nº 2 do CPP, são de descartar, não se aplicando ao caso em apreço, salvo se concretamente existir um risco de ser considerada suspeita, por existir motivo sério e grave para gerar desconfiança ( que não aconteceu no caso dos autos), o que não sucede quando um Juiz de Instrução Criminal, no decurso do inquérito vem aplicando medidas de coacção ao arguido, que vão desde a prisão preventiva, OPHVE e depois apresentações periódicas e outras proibições, e que, sendo subsequentemente requerida a abertura de instrução, o processo lhe é distribuído. (elaborado pela relatora)
...relatora, artº 94ºnº2 do CPP) Filipa Costa Lourenço António Trigo Mesquita Margarida Vieira de Almeida (Juíza Desembargadora) Com declaração de voto: na medida que entendo que o que o legislador pretende em abstracto é que esta fase do processo seja cometida a outro juiz por forma a evitar pré-juizos relativamente à matéria de facto reunida em sede de inquérito.
N.º Processo: 388/14.6GBSXL.L1
I-D e acordo com as disposições combinadas da alínea a) do n.º 1 do artigo 379.º e do n.º 2 do artigo 374.º do Código de Processo Penal, a falta de enumeração dos factos provados e dos factos não provados gera a nulidade da sentença; II- A prova de factos feita numa sentença, por remissão para outras peças processuais ínsitas nos autos, no elenco dos factos provados ( ou não provados), não é legalmente admissivel; III- Para além da sentença ser fulminada com a nulidade, torna-a “opaca” por ficar imperceptivel, em virtude da adopção desta deficiente técnica juridica, a qual por nada valer, não concretiza os factos, logo não os enumera , tornando-os invisíveis logo insidicáveis; IV- O legislador foi muito preciso e claro quando, em analepse exige uma concreta enumeração de todos os factos que resultaram provados e não provados, quer estejam eles na acusação, na pronúncia, contestação e pedidos cíveis e contestações, para perfectibilizar uma decisão judicial, não se bastando sequer com as referências por pura e dura remissão, pois enumerar significa uma descrição especificada dos factos, que, como tal se consideram, sendo necessário indicá-los um a um. (sumário elaborado pela relatora)
N.º Processo: 905/10.0IDLSB.L1-9
1. Princípio elementar e básico de direito adjectivo é o de que, proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa – n.º 1 do art. 666.º do CPC, aqui aplicável “ex vi” art. 4.º do CPP; 2.Possibilita a lei, porém, a correcção oficiosa ou a requerimento da sentença ou de acórdão penal, mas sempre através de despacho judicial, para correcta observância dos seus requisitos, desde que a correcção não incida sobre qualquer das omissões ou falhas integrantes de nulidade, com previsão no art. 379.º do C.P.P., bem como para rectificação de qualquer erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade cuja eliminação não importe modificação essencial, nos termos do art. 380.º do C.P.P.; Daqui decorre estar vedado ao juiz alterar o decidido, suprir as nulidades da sentença (a menos que a decisão não admita recurso), bem como proceder a qualquer correcção que importe modificação essencial. 3. Não é possível, por qualquer forma legalmente admissível, a um Tribunal elaborar acórdãos de rectificação, que alteram a redacção de acórdão anteriormente proferido, no mesmo processo e pelo mesmo Tribunal, nomeadamente através de conclusão por ordem verbal efectuada pelo juiz presidente do tribunal colectivo, que ordena a sua efectiva junção aos autos, sem que o mesmo esteja depositado, nem sem ser sequer reaberta a audiência para a sua leitura pública, conforme o comando legal contido nos artigos 372º, 373º do CPP, e muito menos, quando tais alterações se traduzem numa clara violação do disposto no artº 380º nº 1 al. b) do C.P.P., parte final, pois o que o Tribunal colectivo pretendia fazer “ in casu”, por aquele expediente inadmissível, era uma modificação essencial na parte decisória do acórdão original, alterando, no que respeita à condenação do pedido cível, os seus montantes, os demandados condenados e o tipo da condenação transformando-a parcialmente em solidária, quando, “ab initio”, não o era; 4. Assim, tal anomia verificada no acórdão de rectificação, consubstancia um claro excesso de pronúncia, nos termos do disposto no artº 379 nº 2 al. c), que inquina o 1º acórdão de um vício que é de conhecimento oficioso, acarretando a nulidade dos efeitos que, com a sua prolação pretendia alcançar, uma vez que o 2º acórdão faz parte integrante do primeiro. (sumário elaborado pela relatora)
...relator e pelo mesmo tribunal colectivo, suprindo-se a nulidade ora apontada, a qual é insusceptível de ser suprida por este Tribunal nos termos do nº 2 do artº 379 do CPP. 2.Não é devida tributação. 3.Notifique e D.N. Lisboa, 30 de Março de 2017 (Processado integralmente em computador e revisto pela relatora, artigo 94º nº 2 do Código de Processo Penal/ versos em branco;) Filipa Costa Lourenço Margarida Vieira de Almeida
N.º Processo: 19/17.2F1PDL.L1-A-9
...relatora, artigo 94º nº 2 do CPP) Filipa Costa Lourenço Anabela Cabral Ferreira
N.º Processo: 334/19.0YRLSB.L1-9
I-A extradição constitui uma das formas de cooperação internacional em matéria penal, mediante a qual um Estado (requerente) solicita a outro Estado (requerido) a entrega de uma pessoa que se encontre no território deste, para efeitos de procedimento penal ou para cumprimento de pena ou de medida de segurança privativas de liberdade, por crime cujo julgamento seja da competência dos tribunais do Estado requerente. O procedimento extradicional não é um processo crime contra o extraditando, estando em causa apenas a obtenção de uma decisão por parte do Estado requerido sobre a verificação dos pressupostos materiais da extradição, revestindo natureza urgente; II- A nossa lei de cooperação acolhe princípios que foram desenvolvidos pelo Conselho da Europa nas suas convenções sectoriais, e a sua aplicação assume especial relevância no domínio da extradição. Falamos do princípio da reciprocidade, da dupla incriminação, da subsidiariedade, do ne bis in idem, e sobretudo do da especialidade; III- A extradição de cidadãos brasileiros para o seu País de origem rege-se pois pelas normas constantes do Tratado de Extradição celebrado entre Portugal e a CPLP os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa CPLP / entre os quais se contavam Portugal e o Brasil, tendo estes subscrito, em 23-11-2005, na cidade da Praia, uma Convenção sobre Extradição, a qual foi entre nós, ratificada por Decreto do Presidente da República 3/94, de 03-02, e aprovada pela Resolução da AR n.º 49/2008, de 18-07, in DR I-Série n.º 178, de 15-09-2008, tendo entrado em Portugal em vigor no dia 01-03-2010, e no Brasil em 1 de Junho de 2009 ; A admissibilidade de extradição, nomeadamente quando Portugal é o Estado requerido (extradição passiva), é regulada pelos tratados e convenções internacionais, e, na sua falta ou insuficiência, pela lei relativa à cooperação internacional (Lei 144/99, de 31.8), e ainda pelo Código de Processo Penal, conforme dispõem o art. 229.º deste diploma e o art. 3.º, n.º 1, daquela Lei; IV- O princípio da especialidade, inato ao instituto tradicional da extradição, que traduz a limitação do âmbito penal substantivo do pedido, cuja abrangência se encontrava vedada e circunscrita aos factos motivadores do pedido de extradição, surge como uma garantia da pessoa procurada e como limite da acção penal ou da execução da pena ou da medida de segurança e representa uma segurança jurídica de que não será julgada por crime diverso do que fundamenta o Mandado de extradição, este principio pretende afastar os chamados «pedidos fraudulentos», em que se invoca um facto para fundamento da extradição e se acaba por julgar o extraditado por outro que se não invoca.
...relatora 94º nº 2 do CPP) Filipa Costa Lourenço Anabela Cabral Ferreira Cristina Santana
N.º Processo: 1711/16.4YRLSB-9
I- Um Mandado de Detenção Europeu, consiste numa decisão judiciária emitida por um Estado-Membro e tem em vista, numa das suas vertentes, a detenção e entrega por outro Estado-Membro de uma pessoa procurada para efeitos de cumprimento de uma pena privativa da liberdade (artigo 1.º, n.º 1 da Lei n.º 65/2003, com as alterações da lei 35/15 de 04/05), cujo desfecho quanto à sua execução passa por uma das seguintes hipóteses: a entrega da pessoa procurada ao Estado-Membro de emissão ou a recusa da execução que, na prática, se traduz na não entrega daquela pessoa, mas sempre desde que Estado Português se comprometa a executar aquela pena ou medida de segurança, de acordo com a lei portuguesa; II- No que respeita à recusa de execução de um MDE, baseado na causa facultativa prevista no artigo 12.º, n.º 1, alínea g) e nº 3 e 4, da Lei n.º 65/2003, (alterado pela Lei n.º 35/2015, de 04/05 ), encontrando-se reunidas as respectivas condições, como seja o arguido, encontrar-se em território nacional, ter nacionalidade portuguesa, residir em Portugal, sendo que o MDE foi emitido para cumprimento de uma pena de prisão e o Estado Português se compromete a executá-la, de acordo com a lei portuguesa, aqui se reconhecendo a sentença bem como a pena aplicada no Estado emissor nos termos do artº 4º da Decisão Quadro 2008/909/JAI do Conselho de 27 de Novembro ( Lei n.º 158/2015, de 17 de setembro que a provou o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade, para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, bem como o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças e de decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas, transpondo as Decisões-Quadro 2008/909/JAI, do Conselho, e 2008/947/JAI, do Conselho, a mbas de 27 de novembro de 2008) , deverá considerar-se, que a mesma é exequível em Portugal nos termos dos artigos 12.º nº 1 al. g) e nºs 3 e 4, da Lei n.º 65/2003, e artigos 13º nº 1 e 2 e 26.º, alínea a), da Lei n.º 158/2015, por observar todos os requisitos legais para o efeito, devendo o arguido cumprir a pena de prisão no estado de execução. (sumário elaborado pela relatora)
N.º Processo: 104/12.7IDLSB.L1-9
I- O Acórdão de fixação de Jurisprudência n.º 8/2012 de 12/9/2012, estatui que, «no processo de determinação da pena por crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. no artigo 105.º, n.º 1, do RGIT, a suspensão da execução da pena de prisão, nos termos do artigo 50.º, n.º 1, do Código Penal, obrigatoriamente condicionada, de acordo com o artigo 14.º, n.º 1, do RGIT, ao pagamento ao Estado da prestação tributária e legais acréscimos, reclama um juízo de prognose de razoabilidade acerca da satisfação dessa condição legal por parte do condenado, tendo em conta a sua concreta situação económica, presente e futura, pelo que a falta desse juízo implica nulidade da sentença por omissão de pronúncia»; II-É isto que o extenso acórdão fixa, e dele não se retira de todo, ao contrário do que por vezes é afirmado, que uma pena de prisão pela prática de qualquer crime fiscal, (quadro do ACFJ), possa ser suspensa na sua execução desde que se “ prove ” que o arguido não tenha possibilidade de pagar o montante não pago á entidade tributária; III- No que tange aos crimes tributários ( a todos referidos no RGIT ), tal como acontece com os restantes crimes, só pode ser imposto o dever de pagamento, como condição para a suspensão de uma pena de prisão, quando do juízo de prognose realizado existirem condições para que essa obrigação possa ser cumprida, sejam eles punidos com pena de prisão ou multa, ou só com pena de prisão, impondo-se nestes casos fazer uma interpretação conjugada do disposto nos artigos 14.º, n.º 1, do RGIT e o artigo 51.º, n.º 2, do Código Penal; IV- Outra solução que se encontrasse, iria colidir de forma clara com os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos contidos na Constituição da República Portuguesa, mormente os princípios da igualdade, razoabilidade e da proporcionalidade.
...relatora, artigo 94º nº 2 do Código de Processo Penal/ versos em branco;) Filipa Costa Lourenço Margarida Vieira de Almeida
N.º Processo: 164/16.1PEAMD.L1-9
I- Existe uma contradição entre a fundamentação e a decisão ( artº 410º nº 2 al b) do CPP) no tocante à medida da pena, quando se refere na sentença que: “ há prognose favorável relativamente ao arguido, mas se logo a seguir se diz que esta não é a convicção do Tribunal(…) mas de qualquer das maneiras entende-se dar uma derradeira oportunidade ao arguido…no tocante à aplicação do artº 50º do CP, sendo que a concessão de derradeiras oportunidades não está, claramente contemplada na lei nomeadamente no artº 50º do CP, e não constitui requisito legal a considerar neste particular desiderato ; II- Se os antecedentes criminais do arguido, não estão devidamente identificados nos factos provados, fazendo-se uma remissão para o CRC, ou um sumário dos mesmos, estes estando ausentes na sua especificidade, mas sendo aflorados na fundamentação da sentença, prefigura o vício do artº 410º nº2 al.a) do CPP; III-Tais patologias têm por consequência a declaração da nulidade da sentença proferida pelo Tribunal “ a quo” pela existência dos vícios contidos nas alíneas a ) e b) do nº2 do artº 410º CPP, ordenando-se o reenvio do processo para novo julgamento na sua totalidade a efectuar por outro tribunal nos termos do artº 40 al. c) , 426º e 426º A , todos do CPP, e seguindo a forma de processo sumário. (sumário elaborado pela relatora)
...relatora, artº 94º nº 2 do C.P.P.) Filipa Costa Lourenço Margarida Vieira de Almeida
N.º Processo: 137/18.0GASXL-A.L1-9
I- Nos termos do artº 24º nº4 da Lei 34/2004, de 29/07, o prazo para a constituição de assistente interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento de patrocínio judiciário; II-A norma do artº 24 nº 5, al. a) da Lei 34/2004 (apoio judiciário) deverá ser interpretada, no sentido, de que a notificação que conta para o novo início do prazo, depois da nomeação de advogado, é a última notificação que ocorrer. A notificação a efectuar pela Ordem dos Advogados deverá ser feita através de carta registada ao requerente, e ao patrono nomeado, através de correio electrónico através do sistema informático próprio da Ordem dos Advogados – denominado SINOA – de acordo com os artigos 2º e 29º da Portaria 10/2008, de 03/01, alterada pelas Portarias 210/2008, de 29/02, 654/2010, de 11/08, e 319/2011, de 30/12, presumindo-se esta feita no 3.º dia posterior ao envio do correio electrónico, ou, no 1.º dia útil seguinte a esse, quando o não seja; III- Não se sabendo, quando e como é que a requerente do apoio judiciário foi notificada da nomeação do patrono pela Ordem dos Advogados, tal circunstância, deveria ter sido alegada em incidente próprio junto do Tribunal “ a quo”, e não agora, “ ex novo” no recurso que apresentou, o qual não pode agora ser conhecido, por ser circunstância anterior à interposição do presente recurso, e sobre o qual o despacho recorrido não se pronunciou nem o tinha que fazer, por não lhe ter sido submetida tal questão para decidir( sumário elaborado pela relatora).
N.º Processo: 1709/16.2PBBRR.L1-9
I- Este novo tipo de crime, agora previsto no art.154º-A, nº.1 do Código penal, tem como seus elementos constitutivos: - objectivamente, a acção do agente, consubstanciada na perseguição ou assédio da vítima, por qualquer meio, directo ou indirecto; a adequação da acção a provocar naquela medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação; e a reiteração da acção; e, - subjectivamente, o dolo, em qualquer das modalidades referidas no art.14º do C.P., constituído pelo conhecimento dos elementos objectivos do tipo e pela vontade de agir por forma a preenchê-los. II- Em traços gerais, podemos enunciar que o stalking designa um curso de condutas intrusivas e persistentes, prolongadas indeterminadamente no tempo, que podem ser compreendidas como atos persecutórios não queridos e perturbadores para a vítima. As condutas persecutórias materializam-se, portanto, em diversas “formas de comunicação, vigilância e contacto, exercidas sobre alguém que é alvo de um interesse e atenção continuados e indesejados. Diz-nos a experiência que o stalking envolve uma campanha de condutas que têm tendência a escalar em frequência e severidade ao longo do tempo. III- Assim a indesejabilidade da conduta por parte da vítima é um elemento integrante e basilar do conceito de stalking. Significa isto, que os actos persecutórios não são queridos, nem muito menos consentidos pela vítima, que repudia o contacto com o seu perseguidor. Efetivamente, este é um daqueles casos em que não se pode proteger o bem jurídico contra a vontade do seu titular, assim, se a vítima permite e consente nas investidas do stalker, não podemos sequer falar em perseguição. Tornando-se o fenómeno do stalking num crime autónomo o consentimento da vítima na perseguição será um verdadeiro acordo que exclui o tipo.