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Timestamp: 2020-05-31 14:25:49+00:00
Document Index: 7411040

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 54', 'artigo 591', 'artigo 153', 'artigo 2', 'artigo 63', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 52', 'artigo 105', 'artigo 535', 'artigo 557']

Art. 11 - Modelo de Petição de revisão de juros de carro pela taxa média do mercado + danos morais em face da financeira/banco. - Jus.com.br | Jus Navigandi
Art. 11 - Modelo de Petição de revisão de juros de carro pela taxa média do mercado + danos morais em face da financeira/banco.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juízo de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de (local da Comarca).
Autor (qualificação completa), por intermédio do seu advogado (qualificação completa), vem ajuizar a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DA TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E OUTRAS TAXAS/TARIFAS CONTRATUAIS CUMULADA COM PEDIDO REVISIONAL DE JUROS DA DÍVIDA DE FINANCIAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO OU DEPÓSITO JUDICIAL CUMULADA COM PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO, EM FORMA DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, EM CARÁTER LIMINAR
Em face do réu BV FINANCEIRA S/A. (ou outro banco qualquer), pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ 01.149.953/0001-89, com sede em domicílio na Avenida Nações Unidas, nº 14171, Torre A, andar 8º, e Conjunto 82, bairro Vila Gertrudes, CEP 04.794-000 cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com base nos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos a serem expostos a seguir:
O autor celebrou no dia 03/12/2014 com o réu BV Financeira S/A. um contrato de financiamento bancário para a aquisição de um veículo Mitsubishi L200 ano 2008/2008.
O autor pagou as trinta e uma primeiras parcelas conforme comprovante de recibos em anexo e deixou de pagar a 1 parcela a contar no mês de vencimento referente a data 08/09/2017.
O valor de veículo era R$55.000,00 e o autor deu R$24.000,00, o saldo que deveria ser financiado é de R$31.000,00 + R$598,48 de IOF, porém foi incluído também os valores indevidos de R$496,00 de Tarifa de Cadastro + R$306,00 de Tarifa de Avaliação do Bem + R$97,93 de Registro de Contrato +R$700,00 de Seguro Prestamista, sendo assim, o valor total financiado foi de R$33.198,41, sendo que até o momento o autor já pagou 31 parcelas no valor de R$948,66 dando um valor de R$29.408,46, possuindo uma parcela em atraso.
A taxa de juros que foi acordada é de 1,94% ao mês e está sendo aplicada 2,18%, conforme o cálculo em anexo. O autor ainda possui um saldo devedor de R$26.562,48.
O autor requer a tutela provisória de urgência antecipada e requer que seja retirado esses valores que foram incluídos no financiamento de forma irregular (Tarifa de Cadastro, Tarifa de Avaliação do Bem, tarifa de registro de contrato e tarifa de seguro prestamista), pedir a redução dos juros para a taxa média de juros do mercado conforme o site do Banco Central do Brasil de https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores, que define a taxa média anual de juros do mercado é de 22,34% ao ano ou de 1,6945% ao mês, ou subsidiariamente, que seja conforme foi acordado (1,94% ao mês) e que seja feito os depósitos em juízo dos valores corrigidos.
Considerando a primeira hipótese, ou seja, que seja aplicado a taxa média de juros do mercado conforme o site do Banco Central do Brasil de https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores, que define a taxa média anual de juros do mercado é de 22,34% ao ano ou de 1,6945% ao mês, o valor das 29 prestações remanescentes é de R$512,82.
Considerando a segunda hipótese, ou seja, que seja aplicado subsidiariamente o valor acordo de 1,94% ao mês ou de 25,93%, cujo valor das 29 prestações remanescentes é de R$734,04.
Que em ambas as hipóteses, caso a liminar seja deferida por Vossa Excelência, pede-se que sejam as parcelas depositadas em uma conta judicial, através de um depósito judicial para purgar a mora.
Além desse pedido, serão explanados na parte do direito os demais pedidos do autor, a seguir:
2.1.) Da Ilegalidade da Taxa de Abertura de Crédito – TAC ou Tarifa de Cadastro + Tarifa de Avaliação do Bem + de Tarifa de Registro de Contrato + Tarifa de Seguro Prestamista e Pedido de Devolução em Dobro.
O Superior Tribunal de Justiça afirmou a tese de que a taxa de abertura de crédito para contratos de financiamentos após 30/04/2008 são ilegais, ilícitas e abusivas.
Eis a ementa e o acórdão do julgado:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.331 - RS (2011/0096435-4)
1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012).
3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição."
7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011).
A Segunda Seção, por unanimidade, conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para que sejam observados os juros remuneratórios nas taxas mensal e anual efetiva, como pactuados, e para restabelecer a cobrança das taxas/tarifas de despesas administrativas para abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), e a cobrança parcelada do IOF, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Para os efeitos do art. 543-C, do CPC, ressalvados os posicionamentos pessoais dos Srs. Ministros Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino, que acompanharam a relatora, foram fixadas as seguintes teses:
2. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de
Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira;
Sustentaram oralmente, o Dr. MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA, pela RECORRENTE: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS/A; o Dr. ÁTILA DO NASCIMENTO, pelo RECORRIDO: ENÉAS DA SILVA AMARAL e o Dr. ISAAC SIDNEY MENEZES FERREIRA, pelo
INTERESSADO.: BANCO CENTRAL DO BRASIL. Brasília/DF, 28 de agosto de 2013(Data do Julgamento).
Apesar do julgado pelo Superior Tribunal de Justiça que diz claramente que após 30 de abril de 2008 é considerada ilegal a taxa de abertura de crédito por ausência de previsão legal, a empresa ré cobrou do autor a Taxa de Abertura de Crédito – TAC ou Tarifa de Cadastro de R$496,00 + Tarifa de Avaliação do Bem de R$306,00 + de Tarifa de Registro de Contrato de R$97,93 + Tarifa de Seguro Prestamista de R$700,00, totalizando R$1.599,93, conforme contrato em anexo.
Pede-se em razão da ilegalidade da a Taxa de Abertura de Crédito – TAC ou Tarifa de Cadastro de R$496,00 + Tarifa de Avaliação do Bem de R$306,00 + de Tarifa de Registro de Contrato de R$97,93 + Tarifa de Seguro Prestamista de R$700,00, totalizando R$1.599,93 que é a mesma seja declarada ilegal, ilícita e abusiva, condenando a ré a repetir o indébito em dobro conforme o art. 42 do CDC, uma vez que está comprovada a má-fé da cobrança da referida taxa de abertura de cadastro pelo fato de apesar de ter o conhecimento da ilegalidade da cobrança da referida taxa de abertura de cadastro, ainda cobra aos consumidores e no caso ao autor.
Lembrando que usou de sua posição e poder condicionando a concessão da aprovação da liberação do crédito ao pagamento da TAC, e de modo inversamente desproporcional induziu a renuncia do autor a contração do seguro de proteção – renuncia tal que geraram todos os prejuízos e danos expostos nessa ação revisional.
Pela insistência em descumprir a lei a jurisprudência dos Tribunais Superiores, principalmente do Superior Tribunal de Justiça, pede-se que seja reconhecida a má-fé da ré e a condene para o pagamento em favor do autor a respeito da devolução ou repetição de indébito do dobro do valor da Taxa de Abertura de Crédito – TAC ou Tarifa de Cadastro de R$496,00 + Tarifa de Avaliação do Bem de R$306,00 + de Tarifa de Registro de Contrato de R$97,93 + Tarifa de Seguro Prestamista de R$700,00, totalizando R$1.599,93, totalizando na devolução de R$3.199,86, em favor do autor.
2.2.) Do Pedido Revisional de Juros do Financiamento Bancário de Aquisição de Veículos.
O autor celebrou no dia 04/12/2014 com o réu BV Financeira S.A. um contrato de financiamento bancário para a aquisição de um veículo Mitsubishi L200 ano 2008/2008 no valor de R$55.000,00.
O autor deu entrada de R$24.000,00 e pagou as 31 primeiras parcelas conforme o comprovante de recibos em anexo e deixou de pagar 1 parcela a contar do mês de vencimento referente a 04/09/2017.
O autor tem o intuito de continuar a pagar as parcelas vincendas bem como as parcelas vencidas, uma vez que conforme o contrato de financiamento em anexo, o financiamento foi parcelado em 60 parcelas mensais, contudo nos termos da ação judicial revisional proposta nesse momento.
Dentre as cláusulas gerais do contrato, estão o tipo de operação que é o CDC (Crédito Direto ao Consumidor), o valor do bem a ser financiado de R$55.000,00; o valor de entrada de R$24.000,00, o valor líquido do crédito de R$31.000,00; valor total do crédito R$33.198,41; valor da parcela R$948,66; quantidade de parcelas: 60 parcelas; vencimento da primeira parcela no dia 03/01/2015 e o vencimento da última parcela de 03/12/2019, a forma de pagamento em carnê; a taxa de juros anual de 25,99%; taxa de juros mensal de 1,94%; custo efetivo anual de R$30,73%; pagamentos autorizados de IOF de R$598,48; tarifa de cadastro de R$ de R$496,00 + Tarifa de Avaliação do Bem de R$306,00 + de Tarifa de Registro de Contrato de R$97,93 + Tarifa de Seguro Prestamista de R$700,00, totalizando R$1.599,93;
O fato é que do valor financiado de R$31.000,00, gerou-se 60 parcelas de R$948,66 o que totaliza em R$56.919,60, o que gera juros de quase 54,46%, aproximadamente, do valor financiado, o que no entender do autor é abusivo.
A abusividade do contrato de financiamento é que a taxa de juros mensal de 2,18%, ou de 30,73% ao ano, é muito alta se comparada com a taxa de juros da média do mercado que segundo o site do Banco Central do Brasil https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores estão na média de 1,6945% ao mês, ou de 22,34% ao ano, o que gera uma diferença de juros em termos totais em R$6,530,37, nos termos do cálculo em anexo.
Dessa forma, por ser um contrato de adesão, e por se aplicar o código de defesa do consumidor ao presente caso concreto, pede-se que seja aplicada a taxa média de juros mensal de 1,6945% ao mês ou de 22,34% de taxa de juros anual conforme o site do Banco Central do Brasil https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores na época da contratação do financiamento de veículo conforme dito anteriormente e não mais de 2,18% de taxa de juros mensal.
O autor não reclama o método de cálculo de juros compostos a ser aplicado ao contrato de financiamento, mas sim da abusividade da taxa de juros uma vez que se aplicando a taxa média do mercado se tem a taxa de juros de 1,6945% o que gera uma dívida total de R$21.402,08 e não a dívida total de agora de R$27.511,14, gerando uma diferença significativa de R$6.109,06.
Dessa forma, pede-se a concessão em tutela antecipada para compelir a ré a não ajuizar ação de busca e apreensão do carro em face do autor tendo em vista que adimpliu substancialmente o contrato de financiamento do veículo citado, expedindo o respectivo mandado de manutenção de posse em face da ré.
As informações da taxa de juros média do mercado para financiamento de veículo estão disponíveis na página e segue em anexo a essa petição inicial:
https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores.
O autor não reclama do método de cálculo de juros compostos a ser aplicado ao contrato de financiamento, mas sim da abusividade da taxa de juros uma vez que se aplicando a taxa média do mercado se tem a taxa de juros de 1,94% o que gera uma dívida total de R$24.502,83 e não a dívida total de agora de R$27.511,14, gerando uma diferença significativa de R$3.008,31.
Segue abaixo duas jurisprudências que respaldam o direito do autor como consumidor do TJRS e do STJ.
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. DA MORA. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DA TUTELA ANTECIPADA.
DA APLICAÇÃO DO CDC E DOS CONTRATOS DE ADESÃO. Relação consumerista configurada. Presença de consumidor e fornecedor; arts. 2º e 3º da Lei 8009/90. Súmula 297, STJ. Lei protetiva aplicável ao caso concreto.
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A capitalização de juros em período mensal é permitida, mas desde que conste sua pactuação de forma expressa no instrumento contratual. Como este é o caso dos autos, a capitalização mensal deve ser mantida.
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. Embora seja legalmente permitida a cobrança de IOF, é abusiva na forma contratada, porque nos valores mensalmente cobrados já estão embutidos demais encargos contratados. Assim, sua cobrança não pode ser feita em forma diluída nas parcelas mensais.
COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A fim de evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes, a compensação de valores e a repetição do indébito são devidas, respeitando o disposto nos artigos 369 e 876, ambos do CPC. A restituição deve ocorrer de forma simples, e como consequência lógica do julgado.
Nº 70047669783
ALEXANDRE RECOVA PEREIRA
Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento aos apelos.
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores DES. SEJALMO SEBASTIÃO DE PAULA NERY (PRESIDENTE E REVISOR) E DES.ª JUDITH DOS SANTOS MOTTECY.
Trata-se de apelações interpostas por BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e ALEXANDRE RECOVA PEREIRA contra sentença proferida nos autos da Ação de Revisão de Contrato que litigam as partes.
“Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação revisional ajuizada por Alexandre Recova Pereira contra BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento para o fim de:
a) manter os juros remuneratórios previstos nos contratos revisados;
b) manter a capitalização mensal de juros;
c) afastar a incidência da comissão de permanência, adotando o IGP-M como índice de correção monetária, compensando-se eventuais valores pagos a maior de forma simples;
d) manter a cobrança do IOF;
e) manter a multa de mora no percentual pactuado.
Tendo em vista, por fim, a sucumbência recíproca, mas em maior parte da demandante, arcará esta com 70% das custas processuais e a instituição financeira demandada com os restantes 30%. Arbitro os honorários advocatícios para o procurador da ré em R$ 1.000,00 (um mil reais), e para o procurador da parte autora em R$ 700,00 (setecentos reais), os quais deverão ser corrigidos pelo IGP-M desde a prolação desta sentença até o efetivo pagamento, o que faço com base no art. 20, § 4º, do CPC, admitida a compensação da verba honorária em razão da Súmula 306 do STJ.
A exigibilidade quanto ao pagamento dos ônus sucumbenciais resta suspensa relativamente ao requerente, porque litiga ao abrigo da AJG, o que faço com base no art. 12 da Lei nº 1.060/50.”
Apela o réu nas fls. 107-113. Requer o provimento do apelo para manter a comissão de permanência conforme pactuada, e a vedação da compensação/ repetição do indébito.
Por sua vez, o autor recorre nas fls. 120-134. Requer o provimento do recurso para a reforma da sentença a fim de possibilitar a revisão das quantias cobradas em excesso, pleiteando pela limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano; pelo afastamento da capitalização de juros;; pela exclusão do IOF; pela declaração da inexistência da mora, afastando-se todos os encargos moratórios; pela permissão da compensação de valores, pela declaração de ofício das abusividades nas taxas e tarifas bancárias; aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor; e pelo deferimento da tutela antecipada.
Com as contra-razões (fls. 137-153 e 155-164), subiram os autos a este Tribunal.
Em 06.10.2010 as partes ajustaram contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária – Cédula de Crédito Bancário nº 630288000. O valor financiado foi de R$ 8.150,00, referente a um automóvel Fiat Palio, placa LZT5902. Os juros remuneratórios foram fixados em 31,84% ao ano.
DA APLICAÇÃO DO CDC E DOS CONTRATOS DE ADESÃO
Enfrenta-se a questão da aplicabilidade do CDC ao caso em tela.
É consabido que se tem matéria sumulada – verbete 297, do colendo STJ.
Contudo, oportuno referir que, mesmo antes da edição de dita Súmula, já se admitia a incidência da lei consumerista para casos como o que se está a examinar.
Vejamos. O Banco ou instituição financeira ocupam a posição de fornecedor, na exata dicção do artigo 3º da Lei 8.009/90, que, aliás, plasma um conceito amplo, expansivo, do que seja fornecedor. Diz o art. 3º: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” De outra banda, inegavelmente está-se diante da prestação de um serviço (art. 3º, § 2º), assim entendida qualquer “atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária” – como na espécie. Bem de notar que, em paralelo, além da prestação do serviço existe o fornecimento de um produto (lembremo-nos que o dinheiro, segundo o Código Civil, no art. 51, é considerado como um bem juridicamente consumível). E, por fim, tem-se a figura do consumidor, como a pessoa que é destinatária final deste serviço (art. 2º da lei consumerista).
No magistério de Cláudia Lima Marques, "a caracterização do banco ou instituição financeira como fornecedor está positivada no art. 3º, caput do CDC e especialmente no § 2º do referido artigo, o qual menciona expressamente como serviços as atividades de ‘natureza bancária, financeira, de crédito’." E mais adiante: "A caracterização do banco ou instituição financeira como fornecedor sob a incidência do CDC, é hoje pacífica." (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 3ªed, pgs.198/199).
Assim, é pertinente grifar que a aplicabilidade do CDC para casos similares já vinha sendo acolhida antes mesmo do editar da Súmula 297, que, decerto, pacificou a matéria. Esta Corte já o admitia em sua maciça maioria, bem como o colendo STJ – para ilustrar:
“DIREITO COMERCIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ...
- O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) é aplicável sobre todas as modalidades de contratos de financiamento firmados entre as instituições financeiras e seus clientes.
(RESP 387931/RS, Min. CESAR ASFOR ROCHA, publicado em 17/06/2002).
Agora, em face do teor da Súmula 297 do STJ, repisamos, tem-se tema pacificado, incidindo o CDC em hipóteses como a presente.
E embora haja insistência das instituições financeiras em realizar uma intransigente defesa na ausência do caráter de adesão dos contratos bancários, não carrego nenhuma dúvida quanto a este aspecto. Com efeito, restando pacificado pelo colendo STJ a aplicação do Código do Consumidor em relação às instituições desta natureza, resta aplicável à espécie o artigo 54, que assim preceitua:
É fato notório, pois, que quando o consumidor se dirige a uma instituição financeira, seja qual for a modalidade de negócio, recebe um contrato em que a substância do documento, geralmente jungida às cláusulas que pactuam juros, capitalização, comissão de permanência, tarifas, taxas, entre outras, não permite negociação alguma, além de não revelar toda a extensão econômico-financeira a cargo de quem toma o empréstimo, de forma absolutamente compreensível.
Em sendo cláusulas uniformes elaboradas por uma das partes, não restando à outra senão a alternativa de aceitá-la in totum, o contrato de adesão revela-se como materializador de um monopólio de fato, ou de direito, de uma das partes.
Desta forma, o reconhecimento do caráter adesivo do contrato revisando se impõe.
“Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." (Súmula 381/STJ – DJe 05/05/2009; RSTJ vol. 214 p. 537).
Estima-se que a parte há de provocar a manifestação judicial, que está limitada ao pedido, portanto. Cuida-se singelamente de obedecer ao Princípio da Adstrição (ou da congruência), consubstanciado nos artigos 128 e 460 da lei processual.
d) que vai admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto.
Então, cumpre dizer que os juros serão limitados, a um patamar razoável, para expungir abusividade, e que a diretriz que se adota para fixar tal patamar é a taxa média do mercado, tal como fornecida pela BACEN em seu site, consoante estipulado no acórdão paradigma suso mencionado. Os juros são limitados, então, em hipótese excepcional, qual seja, quando ultrapassada a taxa média de mercado.
Ou seja, os juros remuneratórios não estão limitados pelos lindes legais – CCB ou Lei de Usura -, mas tampouco estão de todo liberados, devendo estar em harmonia com a taxa média do mercado, a qual se extrai do sítio www.bcb.gov.br/?TXCREDMES.
Logo, no caso, como o pacto prevê juros remuneratórios anuais no patamar de 31,84%, superior à taxa de mercado apurada para o período em que se celebrou o ajuste, os juros vão reduzidos ao valor da taxa média do mercado, qual seja, 23,54% a.a.
A Lei n. 4.595/1964 disciplina o Sistema Financeiro Nacional e atribui ao Conselho Monetário Nacional competência exclusiva para regular as taxas de juros praticadas pelas entidades sujeitas à dita autoridade monetária, se entender necessário. Portanto, a temática referente aos juros praticados no aludido Sistema Financeiro encontra regulação por inteiro e especial naquele texto legal, prevalecendo sobre o Código Civil que prevê, em seu artigo 591, a capitalização anual de juros, em razão do seu caráter geral.
No que tange à Medida Provisória n. 1.963-17 (2.170-36), igualmente, por se direcionar às "operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional", especificidade que a faz prevalente sobre a lei substantiva atual, que não a revogou expressamente e não é com ela incompatível, porque é possível a coexistência por aplicável o novo Código Civil substantivo aos contratos civis em geral (art. 2º, parágrafo 2º, da LICC), não tratados na aludida Medida Provisória.
Assim, seguindo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, entendo que a capitalização de juros em período mensal é permitida, mas desde que conste sua pactuação de forma expressa no instrumento contratual. Como no caso dos autos sua incidência foi estipulada na forma mensal, conforme cláusula 13ª (fl. 69), sua incidência deve ser mantida.
I - Facultar aos bancos comerciais, bancos de
desenvolvimento, bancos de investimento, caixas econômicas,cooperativas de crédito, sociedades de crédito, financiamento e investimento e sociedades de arrendamento mercantil cobrar de seus devedores por dia de atraso no pagamento ou na liquidação de seus débitos, além de juros de mora na forma da legislação em vigor, "comissão de permanência", que será calculada às mesmas taxas pactuadas no contrato original ou à taxa de mercado do dia do pagamento.
Inclusive, a jurisprudência do STJ vem, reiteradamente, afastando a cobrança da comissão de permanência cumulada com qualquer outro encargo moratório e acabou por sumular a matéria neste sentido:
c) Súmula nº 296: “Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.”
Nesta Colenda Câmara já está pacificado o entendimento de que a cobrança da comissão de permanência acrescida de juros moratórios, juros remuneratórios, correção monetária e multa contratual é ilícita, devendo ser cobrada de forma exclusiva, desde que contratualmente prevista.
Nesse sentido, é a orientação Superior Tribunal de Justiça:
(REsp nº 1.058.114 – RS. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Julgado em: 12/08/2009)
Portanto, estando contratualmente prevista, a comissão de permanência deve ser aplicada de forma exclusiva para o período de inadimplência, ou seja, não cumulada com juros moratórios, multa ou correção monetária, e calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.
Quanto ao IOF, o artigo 153, V, da Constituição Federal outorga competência à União para a instituição de imposto sobre operações de crédito, cambio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, também conhecido como Imposto sobre Operações Financeiras – IOF. O IOF cobrado por ocasião da contratação é regulamentado pelo Decreto nº 4.494/02 que prevê a sua incidência sobre as operações de crédito realizadas por instituições financeiras (artigo 2º, inciso I ).
Este imposto tem como fato gerador a entrega ou colocação do montante à disposição do tomador, conforme está disposto no artigo 63, inciso I, do CTN.
A Lei nº 8.894/94, ao instituir o Imposto sobre Operações de Crédito, dispôs no artigo 3º, inciso I, que são contribuintes os tomadores de crédito, o que é corroborado pelo Decreto nº 4.494/02 (Regulamento do IOF) em seu artigo 4º, caput. Sendo contribuintes os tomadores de crédito, conforme prevê a legislação, quem deve arcar com este ônus são os contratantes e não a instituição financeira.
A cobrança do IOF pela instituição bancária em nenhum momento constitui uma vantagem exagerada ou abuso, pois cabe à instituição financeira tão somente responsabilizar-se pela cobrança do imposto e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional, segundo dispõe o artigo 5º, inciso I, do Decreto nº 4.492/02.
Portanto, embora seja legalmente permitida a cobrança de IOF, esta é abusiva na forma contratada, porque nos valores mensalmente cobrados já estão embutidos demais encargos contratados. Assim, nos termos do art. 51, inciso IV, do CDC, e visando a preservar o equilíbrio no pactuado, sua cobrança não pode ser feita em forma diluída nas parcelas mensais, evitando-se, destarte, o rompimento do corolário de justiça e equidade, presente como cláusula geral no mencionado diploma legal.
Apenas descaracterizaria a mora o reconhecimento da abusividade em relação aos encargos cobrados no período da normalidade contratual – i.é., juros remuneratórios e capitalização.Quando, no período da normalidade, o credor está a exigir do devedor mais do que o correto, mais do que o devido, a mora não resta configurada. É a constatação da existência de abusividade no período da normalidade contratual que tem o condão de afastar a mora do devedor.
Como acréscimo, decisão do STJ que confirma a orientação acima:
(...) A descaracterização da mora em face da exigência de encargos abusivos no contrato, conquanto seja pacificamente admitida pela jurisprudência do STJ (EResp nº 163.884/RS, 2ª Seção, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 24.09.2001), deve ser analisada com base nos encargos contratuais do chamado 'período da normalidade', ou seja, em relação à taxa de juros remuneratórios e à capitalização de juros.
(EEDD no AgRg no RESP 842.973/RS, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 21/08/08).
No mesmo tom, e para agregar, este colegiado:
“(...) Impende destacar que somente a exigência de encargos remuneratórios ilegais descaracteriza a mora do devedor, que não é afastada, portanto, diante da cobrança de encargos ilegais de caráter moratório, porquanto estes apenas se tornam exigíveis quando já presente o atraso no pagamento” (AC 70036636033, rela. Desa. Kátia Elenise Oliveira da Silva, j. 27 de agosto do corrente)
A fim de evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes, a compensação de valores e a repetição do indébito são devidas, respeitando o disposto nos artigos 369 e 876, ambos do CPC. Mesmo porque, o Superior Tribunal de Justiça já possui sólida jurisprudência em admitir sua ocorrência nos casos de cobranças indevidas de valores:
EVIDENCIADO. JUROS MORATÓRIOS. MULTA CONTRATUAL. LICITUDE DA COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.
8. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de permitir a compensação de valores e a repetição do indébito sempre que constatada a cobrança indevida do encargo exigido, sem que, para tanto, haja necessidade de se comprovar erro no pagamento.
9. A multa de mora é admitida no percentual de 2% sobre o valor da quantia inadimplida, nos termos do artigo 52, § 1º, do CDC.
10. Satisfeita a pretensão da parte recorrente, desaparece o interesse de agir.
(AgRg no Agravo de Instrumento nº 1.028.568 – RS. Relator: Ministro João Otávio de Noronha. Julgado em 27/04/2010)
Assim, apurados os valores devidos, a compensação deve ser feita através dos pagamentos já efetuados caso exista saldo devedor, bem como deve ocorrer a repetição do indébito para os casos de pagamento a maior pelo consumidor.
Por fim, afasto desde já a incidência do parágrafo único do art. 42 do CDC, pois entendo que a restituição deve ocorrer de forma simples, e como conseqüência lógica do julgado. Sobre o saldo a ser restituído, deverão incidir correção monetária pelo IGP-M a partir do vencimento da parcela paga e, juros legais desde a citação.
O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado pelo acórdão paradigmático (REsp 1.061.530/RS) quanto à impossibilidade de constituição em mora do devedor, e conseqüente inscrição nos cadastros restritivos de crédito, quando houver a cobrança de encargos abusivos dentro da normalidade contratual.
Este paradigma fortaleceu a orientação já firmada pela Eg. Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, através do REsp 527618/RS, publicado em 24.11.2003, sendo relator o Ministro César Asfor Rocha, que, para que haja o cancelamento ou a abstenção da inscrição do nome do inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito, é indispensável que o devedor demonstre a prova inequívoca do seu direito, ou a verossimilhança, ou ainda, a fumaça do bom direito, com a presença concomitante de três elementos:
a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito;
b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;
c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado.
Eis a ementa do julgado em comento:
CIVIL. SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGISTRO NO ROL DE DEVEDORES. HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO.
A recente orientação da Segunda Seção desta Corte acerca dos juros remuneratórios e da comissão de permanência (REsp's ns. 271.214-RS, 407.097-RS, 420.111-RS), e a relativa freqüência com que devedores de quantias elevadas buscam, abusivamente, impedir o registro de seus nomes nos cadastros restritivos de crédito só e só por terem ajuizado ação revisional de seus débitos, sem nada pagar ou depositar, recomendam que esse impedimento deva ser aplicado com cautela, segundo o prudente exame do juiz, atendendo-se às peculiaridades de cada caso.
O Código de Defesa do Consumidor veio amparar o hipossuficiente, em defesa dos seus direitos, não servindo, contudo, de escudo para a perpetuação de dívidas.
(REsp 527618/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2003, DJ 24/11/2003 p. 214)
Assim, não basta, tão somente, que o devedor apenas discuta em juízo o débito que deu ou possa dar origem à inscrição em bancos de dados de restrição ao crédito, porque o simples ajuizamento de uma ação revisional não descaracteriza a mora, pois devem estar presentes os três requisitos supra mencionados.
Observe-se que o Código de Defesa do Consumidor não impõe qualquer óbice à realização da inscrição do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito; pelo contrário, ele legitima as atividades das entidades que mantém estes cadastros, regulamentando a formação do banco de dados e a inclusão dos cadastros de inadimplentes em seus artigos 43 e 44.
Portanto, estando presentes todos os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, está plenamente justificado o pedido para a exclusão do nome do autor de qualquer cadastro de proteção ao crédito (SPC, SERASA e Sisbacen).
Quanto ao Sistema de Informações do Banco Central, recente julgamento proferido pela Ministra Nancy Andrighi considerou que a negativação feita em tal banco de dados também têm caráter de restrição de crédito ao consumidor:
CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. LIMINAR OBSTATIVA DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SISBACEN. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao Sisbacen afiguram-se como restritivas de crédito, visto que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários.
2. A inclusão do nome da parte autora no Sisbacen, enquanto o débito estiver sub judice, configura descumprimento de ordem judicial proferida em sede de ação revisional de contrato, que, em antecipação de tutela, determinou à instituição bancária que se abstenha de negativar o nome da recorrida em qualquer banco de dados de proteção ao crédito.
(Recurso Especial nº 1.099.527 – MG. Relator: Ministra Nancy Andrighi. DJ em 23/09/2010)
O deferimento da medida, assim como sua manutenção, está condicionado ao depósito judicial em valor recalculado das parcelas conforme definido nesta decisão, e deve ser feito a fim de afastar a mora debendi, além de ser requisito indispensável à concessão da tutela antecipada para a exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito.
Seguindo a mesma orientação do Recurso Especial paradigma 1.061.530/RS, também entendo que a manutenção na posse do bem deve ser deferida se presente a cobrança de encargos abusivos no período na normalidade contratual.
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM. ADMISSIBILIDADE.
- É possível o deferimento da tutela antecipada para a manutenção do devedor na posse do bem, em sede de ação de revisão de cláusulas de contrato de alienação fiduciária, se demonstrada a verossimilhança das alegações de abusividade das cláusulas contratadas. Precedentes.
(AgRg no Recurso Especial nº 957.135 – RS. Relator : Ministro Sidnei Beneti. DJe 07/10/2009)
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM - POSSIBILIDADE - CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DOS VALORES INCONTROVERSOS - AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA - OCORRÊNCIA - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO.
(AgRg no Agravo de Instrumento nº 1.094.712 – MS. Relator: Ministro Massami Uyeda. DJe 29/04/2009)
Assim, igualmente a manutenção na posse do bem nas mãos do financiado deve ser deferida, e condicionada aos valores recalculados. Ressalto, ainda, que a medida dar-se-á somente após comprovado o primeiro depósito e enquanto persistir o animus em adimplir a obrigação nos termos aqui expostos, podendo ser revogada em caso de descumprimento deste julgado.
Portanto, a fim de garantir o interesse das partes, o depósito deve ser feito em valor recalculado, extirpando-se do cálculo as ilegalidades contratuais ora referidas nesta decisão. Tal medida irá preservar a boa-fé contratual, pois ao mesmo tempo em que assegura ao consumir de se deparar com uma divida maior posteriormente, garante o recebimento pontual dos valores adequados à instituição financeira. Saliento que o referido depósito será realizado por conta e risco do depositário e sem efeito liberatório.
Pelo exposto, dou parcial provimento aos apelos para:
a) Limitar os juros remuneratórios no percentual de 23,54% ao ano;
b) Manter a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato, vedando os demais encargos previstos para o período de inadimplência, em conformidade com as Súmulas 30, 294 e 296 do STJ;
c) Afastar a forma como é cobrado o IOF;
d) Afastar a mora do devedor pela presença de abusividade nos encargos previstos para o período da normalidade;
e) Determinar a repetição do indébito e compensação de valores, se após a apuração em liquidação de sentença sobejar saldo em favor do devedor, com correção monetária pelo IGPM a partir do vencimento de cada parcela paga e juros legais a partir da citação;
f) Determinar que o Banco se abstenha de registrar o nome do Autor em cadastro de proteção ao crédito, ou caso já efetuado o registro, seu imediato cancelamento; e manter o financiado na posse do bem, condicionando as liminares aos depósitos do valor na forma definida nesta decisão.
Em razão da reforma ora efetivada, determino a redistribuição das custas processuais e dos honorários advocatícios, no valor fixado, em 60% ao encargo do Réu, e em 40% ao encargo do Autor, permitida a compensação da verba honorária por força da Súmula 306 do STJ, embora tenha posição pessoal distinta neste aspecto. Suspensa a exigibilidade do autor em razão da AJG deferida.
Des. Sejalmo Sebastião de Paula Nery (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o(a) Relator(a).
Des.ª Judith dos Santos Mottecy - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. SEJALMO SEBASTIÃO DE PAULA NERY - Presidente - Apelação Cível nº 70047669783, Comarca de Porto Alegre: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS. UNÂNIME."
E julgado do STJ abaixo:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.380.635 - RS (2013/0127200-1)
: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO
: EDUARDO MARIOTTI
BRUNA GONÇALVES PEREIRA E OUTRO(S)
: ALEXANDRE RECOVA PEREIRA
: MÁRCIA SUSSENBACH DE ALMEIDA E OUTRO(S)
ALANA CARPES POSSEBON
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
1. "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto" (RESP 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe
10/03/2009).
Na hipótese, o Tribunal a quo considerou notadamente demonstrada a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato em relação à taxa média do mercado. Incidência da Súmula 7 do STJ.
2. Consoante entendimento assente na 2ª Seção desta Corte Superior, admite-se a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula nº 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula nº 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual.
3. Verificada a existência de encargo abusivo no período da normalidade do contrato, resta descaracterizada a mora do devedor.
4. Permitida a cobrança do IOF na forma parcelada porquanto não demonstrada a vantagem exagerada do agente financeiro.
5. A jurisprudência deste Sodalício Superior é assente no sentido de que a compensação de valores e a repetição de indébito são cabíveis sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro. Precedentes.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido para autorizar a cobrança do IOF na forma parcelada.
1. Cuida-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105,
inciso III, alínea "a" e "c" da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado:
"APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DA COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. DA MORA. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DA TUTELA ANTECIPADA.
DA APLICAÇÃO DO CDC E DOS CONTRATOS DE ADESÃO. Relação consumerista configurada. Presença de consumidor e fornecedor; arts. 22 e 32 da Lei 8009/90. Súmula 297, STJ. Lei protetiva aplicável ao caso concreto. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. Impossibilidade de apreciar cláusulas contratuais sem pedido expresso da parte. Entendimento da Súmula 381 do STJ.
JUROS REMUNERATÓRIOS. Limitação dos juros ao percentual da taxa média do mercado, quando forem abusivos, tal como publicado pelo BACEN em seu site. Posição do STJ consubstanciada no acórdão paradigma - RESP 1.0611.5301RS.
Embora seja legalmente permitida a cobrança de IOF, é abusiva na forma contratada, porque nos valores mensalmente cobrados já estão embutidos demais encargos contratados. Assim, sua cobrança não pode ser feita em forma diluída nas parcelas mensais.
DA MORA. E a constatação da existência de abusividade no período da normalidade que tem o condão de afastar a mora do devedor. Presente a ilegalidade contratual, a mora deve ser afastada.
COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDEBITO. A fim de evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes, a compensação de valores e a repetição do indébito são devidas, respeitando o disposto nos artigos 369 e 876, ambos do CPC. A restituição deve ocorrer de forma simples, e como consequência lógica do julgado.
APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS" (fls. 196-197).
Opostos embargos de declaração, foram desacolhidos (fls. 238-242.
A instituição financeira aponta violação ao art. 535 do CPC e insurge-se contra a repetição do indébito e compensação de valores. Objetiva a cobrança dos juros remuneratórios, da comissão de permanência cumulada com multa moratória, do IOF parcelado e a caracterização da mora do devedor. Apresenta julgados.
2. Inicialmente, observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil. Tendo o Tribunal a quo se pronunciado de forma motivada para a solução da lide, declinando os fundamentos jurídicos que embasaram sua decisão, posto que esta tenha sido em sentido contrário à pretensão do recorrente, isso não configura omissão; não lhe sendo exigível nem que se reportasse de modo específico a determinados preceitos legais que não compõem a base jurídica adotada para sua decisão, nem que se detivesse analisando enumeradamente todas as alegações expendidas pela parte.
3. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pela instituição financeira não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período, o que não ocorreu no caso dos autos.
No mesmo sentido, vale destacar os seguintes julgados desta Corte: AgRg no REsp 782.895/SC, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 19.06.2008, DJ de 01.07.2008; AgRg no Ag 951.090/DF, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 12.02.2008, DJ de 25.02.2008; AgRg no REsp 878.911/RS, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 20.09.2007, DJ de 08.10.2007.
Entretanto é importante destacar o seguinte posicionamento firmado no julgamento do REsp n. 1.061.530 de 22.10.2008, afetado à Segunda Seção de acordo com o procedimento da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672/08), sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi, acerca da limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado:
d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto" (grifo nosso).
Na hipótese, o Tribunal de origem considerou abusiva a taxa pactuada (31,84% a.a.) em relação à taxa média de mercado (23,54% a.a ), conclusão extraída do exame das peculiaridades do caso concreto. Rever este entendimento implicaria no reexame do acervo fático-probatório da demanda, o que é vedado pelo teor da Súmula 7 do STJ. Neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSO EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 30, 294 E 296 DO STJ.
1. Tendo o tribunal de origem considerado, com base nos elementos informativos do processo, que a taxa de juros aplicada ao contrato é abusiva em relação à média de mercado, a revisão do julgado é obstada pela Súmula 7 do STJ, diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos.
2. A pretensão do recorrente em cumular a comissão de permanência com os demais encargos da mora vai de encontro com o posicionamento desta Corte Superior e com os verbetes sumulares 30, 294 e 296 do STJ.
(AgRg no AREsp 111.266/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 06/03/2012, DJe 22/03/2012).
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - COMPARAÇÃO COM A TAXA DIVULGADA PELO BACEN PARA A ÉPOCA - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO - COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NS. 5 E 7 DA SÚMULA DESTA CORTE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE - MORA - DESCARACTERIZAÇÃO - EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA
NORMALIDADE - - RECURSO IMPROVIDO.
(AgRg no AREsp 78.542/RS, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 06/11/2012, DJe 13/11/2012).
2. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 10.3.2009, consolidou o seguinte entendimento quanto aos juros remuneratórios: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto.
5. As tarifas de abertura de crédito (TAC) e emissão de carnê (TEC), por não estarem encartadas nas vedações previstas na legislação regente (Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007 do CMN), e ostentarem natureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor, quando efetivamente contratadas, consubstanciam cobranças legítimas, sendo certo que somente com a demonstração cabal de vantagem exagerada por parte do agente financeiro é que podem ser consideradas ilegais e abusivas, o que não ocorreu no caso presente.
(REsp 1.246.622/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/10/2011, DJe 16/11/2011) (grifo nosso).
4. No que diz respeito à comissão de permanência, consoante entendimento assente na 2ª Seção desta Corte Superior, admite-se o encargo durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula nº 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula nº 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual.
Dentre inúmeros, observe-se os seguintes julgados: AgRg no REsp 1057319/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19.08.2008, DJ de 03.09.2008; AgRg no REsp 929.544/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 19.06.2008, DJ de 01.07.2008; REsp 906.054/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 07.02.2008, DJ de 10.03.2008; e AgRg no REsp 986.508/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Terceira Turma, julgado em 20.05.2008, DJ de 05.08.2008.
Nesta esteira, presente a incidência de qualquer desses encargos após a caracterização da mora, hão de ser afastados, mantendo-se somente a comissão de permanência, desde que pactuada, conforme pacificado no AgRg no REsp 706.368, Rel. Min. Nancy Andrighi. Nesse sentido: REsp 899.662/RS, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 14.08.2007, DJ de 29.10.2007.
5. Embora o simples ajuizamento de ação revisional não implique o afastamento da mora (RESP 607.961/RJ, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado de 09.03.2005), o abuso na exigência dos “encargos da normalidade”, quais sejam os juros remuneratórios e a capitalização de juros, descaracterizam a mora do devedor (ERESP 163.884/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Barros Monteiro, Rel. p/ Acórdão Min. Ruy Rosado de Aguiar, julgado em 23.05.2001; Resp n. 1.061.530, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22.10.2008).
No caso ora em análise, os juros remuneratórios foram limitados à taxa média de mercado, porquanto considerados abusivos. Logo, verificada a existência de encargo abusivo no período da normalidade do contrato, resta descaracterizada a mora do devedor.
6. Quanto à vedação da cobrança do Imposto sobre Operações financeiras - IOF, de forma parcelada, a jurisprudência desta Corte possui entendimento de que tal encargo, seria reputado ilegal e abusivo somente quando demonstrado, de forma objetiva e cabal, a vantagem exagerada extraída por parte do agente financeiro – a redundar no desequilíbrio da relação jurídica. O que, na espécie, não ocorreu.
AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LICITUDE DA COBRANÇA. CUMULAÇÃO VEDADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRESSUPOSTO NÃO EVIDENCIADO. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário e a vedação à cobrança da taxa de abertura de crédito, à tarifa de cobrança por boleto bancário e ao IOC financiado dependem, respectivamente, da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado e da comprovação do desequilíbrio contratual. (grifo nosso)
6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1.003.911/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 11.2.2010).
7. Por fim, a jurisprudência deste Sodalício Superior é assente no sentido de que a compensação de valores e a repetição de indébito são cabíveis sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro. Precedentes: AgRg no REsp 1026215/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13.05.2008, DJ de 28.05.2008; AgRg no REsp 1013058/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 25.03.2008, DJ de 11.04.2008; AgRg no Ag 953.299/RS, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 12.02.2008, DJ de 03.03.2008.
8. Diante do exposto, com fundamento no artigo 557, § 1º-A, do CPC, conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão, dou-lhe provimento para permitir a cobrança IOF na forma parcelada.
Custas e honorários advocatícios, observado quanto a estes o percentual fixado na origem, na proporção em que vencidas as partes, compensando-se na forma da Lei (art. 21 do CPC), ressalvado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50.
Brasília (DF), 07 de junho de 2013.
2.3.1.) Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso concreto.
Como já dito, o autor é cliente ou usuário do réu, se consubstanciando em verdadeira relação de consumo entre as partes, ao utilizar o serviço prestado pela ré, através de um contrato de adesão de prestação de serviços.
Em outras palavras, a ré enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o art. 3º, caput, e §2º, do CDC: Art. 3º: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §2º: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas. ”
Dessa forma, o autor é consumidor e ao réu é fornecedora do serviço prestado, se consubstanciando em uma relação de consumo, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor.
2.3.2.) Da Responsabilidade Civil Objetiva do réu quanto ao objeto dessa ação.
Considerando que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nesse caso dos autos, vigora-se a responsabilidade objetiva do réu
Art. 14, do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. ”
Art. 20, do CDC: “O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I – a ré execução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III – o abatimento proporcional do preço.”
Art. 22, parágrafo único, do CDC: “Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código. ”
Art. 23, do CDC: “A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade. ”
Art. 25, caput e §1º, do CDC: “É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores. §1º: Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores. ”
A teoria do risco criado diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco da atividade, e, portanto, é objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente pelo risco criado.
A teoria do risco proveito diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco e aufere proveito econômico em sua atividade normal de trabalho, sendo, portanto, objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente desse risco criado que detém proveito econômico nas atividades normais de quem causou o dano.
Art. 927, caput, CC: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a indenizá-lo. Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. ”
O réu diariamente presta esse serviço de financiamento de veículo.
Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva ao réu tanto com base no Código de Defesa do Consumidor em decorrência do vício ou defeito do serviço, como com base no Código Civil em decorrência da teoria do risco proveito ou do risco criado.
A responsabilidade civil objetiva a ser imputada ao réu, decorre da comprovação necessária de três elementos: Conduta lesiva do réu, dano ao autora e nexo de causalidade entre a conduta lesiva do réu e o dano material do autor.
As únicas hipóteses de exclusão de responsabilidade civil objetiva ao réu é a comprovação de o dano ter ocorrido por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros ou força maior.
As provas arroladas aos autos demonstram que nenhuma das hipóteses excludentes de responsabilidade se encontram, enquanto que os três elementos da responsabilidade civil objetiva estão perfeitamente configurados nos autos, quais sejam a conduta lesiva do réu, o dano ao autor e o nexo de causalidade entre a conduta lesiva da ré e o dano do autor.
Diante disso, requer-se que seja aplicada a responsabilidade civil objetiva ao réu.
O dano está configurado pela abusividade da aplicação da taxa de juros pré-fixados de 2,18% ao mês, tendo verdadeiro caráter confiscatório.
2.3.3) Da Aplicação da Teoria da Base Objetiva do Negócio Jurídico nos Contratos de Consumo e ao presente Contrato de Financiamento de Veículo.
O direito à revisão do contrato, foi uma decorrência natural da principiologia do CDC, marcada pela ênfase na defesa do consumidor, na busca pelo equilíbrio entre os sujeitos da relação obrigacional e na boa-fé objetiva – o seu princípio orientador –, conceito aberto e permeável a valores do próprio sistema e, também, a valores externos ao sistema, o que lhe conferiu importante papel na concretização da justiça contratual.
Chama a atenção, no referido dispositivo, o fato de que o direito à revisão foi assegurado pela lei apenas ao consumidor. E não é de se estranhar que seja assim, já que o objetivo do 34. Sobre a relevância que o método de estudo de casos teve na Alemanha e sua contribuição para a interpretação das cláusulas gerais ensina Menke (2004, p. 27). “Outros institutos jurídicos nascidos a partir da criação jurisprudencial por meio dos grupos de casos seriam o dos direitos e deveres anexos ao contrato, do exercício abusivo do direito e o da quebra da base do negócio jurídico. Alfim (sic), Beater reafirma que o trabalho das cláusulas gerais por meio dos grupos de casos possibilitou uma cooperação entre os juízes e o legislador, proporcionando uma efetiva divisão de funções que leva à melhoria das leis. Isso porque, sobre determinadas matérias, não é necessário que o legislador, de antemão, edite leis com regras exaustivas.
Em suma, não se pode equiparar a situação do consumidor individual, homem médio, com a de entidades com recursos muito superiores, e não só financeiros.[...].
Em consequência da procedência parcial, a sucumbência é recíproca, repartindo-se entre as partes as custas e despesas processuais, ficando cada qual responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios dos respectivos patronos.
Diante de tais argumentos, pede-se que se aplica a teoria da base objetiva do negócio jurídico para revisar a taxa de juros mensal de 2,18% ao mês para a taxa média de juros dos bancos na época de 03/12/2014 para 1,6945%, ou subsidiariamente que aplique-se a taxa de juros mensal de 1,94% ao mês ao presente contrato de financiamento de veículos.
2.4.) Do Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada em Caráter Liminar (Pedido de Consignação em Pagamento ou Depósito Judicial das Parcelas Vencidas e Vincendas).
O autor não reclama o método de cálculo de juros compostos a ser aplicado ao contrato de financiamento, mas sim da abusividade da taxa de juros uma vez que se aplicando a taxa média do mercado se tem a taxa de juros de 1,94% o que gera uma dívida total de R$24.502,83 e não a dívida total de agora de R$27.511,14, gerando uma diferença significativa de R$3.008,31.
Para o deferimento da tutela antecipada, inclusive de caráter liminar, deve-se preencher os requisitos do art. 300, do CPC que diz que deve preencher a fumaça do bom direito e o perigo da demora.
A fumaça do bom direito está devidamente preenchido, na medida em que a conduta da ré mostra-se nas plenamente evidenciada na presença da ilegal e abusiva cobrança feita pela ré por estar cobrando um juro extorsivo de 2,18% ao mês ou de 30,73% ao ano. Prova essa de natureza documental que está instruindo essa petição inicial.
Assim, independente das condutas do réu virem se alongando por tempo considerável, é de se ponderar que mesmo em tais casos faz-se perfeitamente possível o uso da tutela antecipada.
Ademais, dificilmente repara-se o sentimento de impotência e frustação diante da cobrança impositiva do réu.
Caso seja necessário o autor requer que seja deferido a tutela antecipada para que consigne em pagamento ou deposite judicialmente os valores incontroversos supramencionados vencidos e vincendos.
Pede-se ainda que em se de tutela antecipada em caráter liminar seja expedido um mandado de intimação em face da ré proibindo a ré de colocar o nome do autor em cadastro restritivo de inadimplentes do SPC e SERASA bem como impedindo a ré de ajuizar busca e apreensão do veículo, através de expedição de mandado de manutenção de posse, sob pena de multa diária de R$10.000,00.
2.5.) Do Pedido de Antecipação de Tutela Provisória de Urgência em Caráter Liminar para a Expedição de Mandado de Manutenção de Posse em face da Ré.
Pede-se ainda em tutela antecipada em caráter liminar para que seja expedido um mandado de manutenção de posse do carro do autor em face da ré impedindo que ela ajuíze uma ação de busca e apreensão em face do autor até o trânsito em julgado da presente demanda.
A medida é necessária tendo em vista evitar o ajuizamento de eventual ação de busca e apreensão pela ré.
2.6.) Da Eventual Repetição de Indébito da Revisional de Juros.
Caso não seja deferida a tutela antecipada, pede-se ao final desse processo a repetição de indébito, se pagas pelo autor ou da diferença em que o autor pagou e o que ele deveria realmente pagar com a revisão do contrato de financiamento de veículo, na fase de liquidação de sentença.
2.7.) Do Prequestionamento.
Pede-se que para fins de prequestionamento sejam analisados os artigos legais: Art. 6º, 51, §2º, do CDC e artigos 14, e 20, 22, parágrafo único, 23 e 25, caput e §1º, do CDC, artigos 2º da Lei 9.784/99 e art. 5º, XXXV, CF dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
- Que seja deferida a tutela antecipada em caráter liminar, revisando o contrato de financiamento de veículo no caso concreto para que seja aplicada a taxa de juros revisada, considerando a primeira hipótese, ou seja, que seja aplicado a taxa média de juros do mercado conforme o site do Banco Central do Brasil:https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores, que define a taxa média anual de juros do mercado é de 22,34% ao ano ou de 1,6945% ao mês, o valor das 29 prestações remanescentes é de R$512,82, e não mais de 2,18% ao mês ou 30,73% ao ano, pactuado pelas partes, impondo a ré a aceitar como quitada, proibindo o réu de colocar o nome do autor em cadastro restritivo de inadimplentes do SPC e SERASA bem como impedindo o réu de ajuizar busca e apreensão do veículo, através de expedição de mandado de manutenção de posse, sob pena de multa diária de R$10.000,00;
- Considerando a segunda hipótese, de forma subsidiária, ou seja, que seja aplicado subsidiariamente o valor acordo de 1,94% ao mês ou de 25,93%, cujo valor das 29 prestações remanescentes é de R$734,04 e não mais de 2,18% ao mês ou 30,73% ao ano, pactuado pelas partes, impondo a ré a aceitar como quitada, proibindo o réu de colocar o nome do autor em cadastro restritivo de inadimplentes do SPC e SERASA bem como impedindo o réu de ajuizar busca e apreensão do veículo, através de expedição de mandado de manutenção de posse, sob pena de multa diária de R$10.000,00.
- Que na antecipação de tutela, em caráter liminar, seja também deferida da seguinte forma:
- Quanto a parcela vencida o autor pede que seja deferida a tutela antecipada no sentido de consignação em pagamento ou pela forma de depositar judicialmente o valor incontroverso, desde que revisada nas formas supramencionadas.
- Quanto as parcelar a vencer, ou seja, de 03/09/2017 em diante, o autor pede a tutela provisória de urgência antecipada para que Vossa Excelência, pede-se que seja deferida a tutela antecipada para que o autor possa fazer a consignação em pagamento ou o depósito judicial da parcela a vencer em cinco meses após o deferimento da tutela antecipada da consignação em pagamento ou depósito judicial e as parcelas a vencerem nos meses subsequentes e autorizar o pagamento das parcelas vincendas a contar do deferimento da tutela antecipada de consignação em pagamento ou depósito judicial a vencer no dia 15 de cada mês subsequente ao primeiro mês da concessão da tutela antecipada, uma vez que estará quitada todas parcelas vencidas.
- Que haja a citação da ré BV Financeira S/A., por carta de aviso-recebimento, nos termos do art. 222, do CPC, no endereço mencionado no preâmbulo dessa petição inicial, para, se quiserem, contestarem a presentem ação ou levantar o depósito a ser efetuado no decorrer da ação, no prazo legal, sob pena de arcarem com os efeitos decorrentes da revelia, nos termos do art. 319, do CPC;
- No mérito, que seja julgado inteiramente procedente o pedido, com a confirmação dos efeitos da tutela provisória de urgência antecipada, para condenar a ré a:
- Confirmar a tutela antecipada no sentido de anular as cláusulas contratuais abusivas e revisar o contrato de financiamento de veículo no caso concreto para que seja aplicada a taxa de juros revisada de 1,572% e não mais de 2,18% ao mês ou 30,73% ao ano, pactuado pelas partes, impondo a ré a aceitar considerando a primeira hipótese, ou seja, que seja aplicado a taxa média de juros do mercado conforme o site do Banco Central do Brasil: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores, que define a taxa média anual de juros do mercado é de 22,34% ao ano ou de 1,6945% ao mês, o valor das 29 prestações remanescentes é de R$512,82, e não mais de 2,18% ao mês ou 30,73% ao ano, pactuado pelas partes, impondo a ré a aceitar como quitada, proibindo o réu de colocar o nome do autor em cadastro restritivo de inadimplentes do SPC e SERASA bem como impedindo o réu de ajuizar busca e apreensão do veículo, através de expedição de mandado de manutenção de posse, sob pena de multa diária de R$10.000,00;
- Considerando a segunda hipótese, de forma subsidiária, ou seja, que seja aplicado subsidiariamente o valor acordo de 1,94% ao mês ou de 25,93%, cujo valor das 29 prestações remanescentes é de R$734,04 e não mais de 2,18% mensais ou 30,73% ao ano, pactuado pelas partes, impondo a ré a aceitar como quitada, proibindo o réu de colocar o nome do autor em cadastro restritivo de inadimplentes do SPC e SERASA bem como impedindo o réu de ajuizar busca e apreensão do veículo, através de expedição de mandado de manutenção de posse, sob pena de multa diária de R$10.000,00.
- Que a dívida total revisada se aplicando a taxa média do mercado se tem a taxa de juros de 1,6945% o que gera uma dívida total de R$21.402,08 e não a dívida total de agora de R$27.511,14, gerando uma diferença significativa de R$6.109,06.
- Dessa forma, pede-se a concessão em tutela antecipada para compelir a ré a não ajuizar ação de busca e apreensão do carro em face do autor tendo em vista que adimpliu substancialmente o contrato de financiamento do veículo citado, expedindo o respectivo mandado de manutenção de posse em face da ré.
- As informações da taxa de juros média do mercado para financiamento de veículo estão disponíveis na página e segue em anexo a essa petição inicial:
- Considerando a primeira hipótese, ou seja, que seja aplicado a taxa média de juros do mercado conforme o site do Banco Central do Brasil de https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores, que define a taxa média anual de juros do mercado é de 22,34% ao ano ou de 1,6945% ao mês, o valor das 29 prestações remanescentes é de R$512,82.
- Considerando a segunda hipótese, ou seja, que seja aplicado subsidiariamente o valor acordo de 1,94% ao mês ou de 25,93%, cujo valor das 29 prestações remanescentes é de R$734,04.
- O autor não reclama do método de cálculo de juros compostos a ser aplicado ao contrato de financiamento, mas sim da abusividade da taxa de juros uma vez que se aplicando a taxa média do mercado se tem a taxa de juros de 1,94% o que gera uma dívida total de R$24.502,83 e não a dívida total de agora de R$27.511,14, gerando uma diferença significativa de R$3.008,31.
- Que seja declarada a ilegalidade e que seja reconhecida a má-fé da ré e a condene para o pagamento em favor do autor a respeito da devolução ou repetição de indébito do dobro do valor da Taxa de Abertura de Crédito – TAC ou Tarifa de Cadastro de R$496,00 + Tarifa de Avaliação do Bem de R$306,00 + de Tarifa de Registro de Contrato de R$97,93 + Tarifa de Seguro Prestamista de R$700,00, totalizando R$1.599,93, totalizando na devolução de R$3.199,86, em favor do autor, ou subsidiariamente com a devolução simples de R$1.599,93, caso Vossa Excelência não entenda pela má-fé.
- Caso não seja deferida a tutela antecipada, pede-se ao final desse processo a repetição de indébito, se pagas pelo autor, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, ou da diferença em que o autor pagou e o que ele deveria realmente pagar com a revisão do contrato de financiamento de veículo.
- Que caso seja deferida a tutela antecipada de consignação em pagamento ou depósito judicial das parcelas vencidas e vincendas, que a consignação ou depósito judicial do autor seja convertido em renda a favor do réu, nos valores a serem fixados como justos por Vossa Excelência, declarando a quitação do autor referente as parcelas vencidas e vincendas da obrigação contratual de financiamento de veículo.
- Que seja deferido a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, valendo ressaltar que o autor como consumidor é vulnerável e hipossuficiente nessa relação de consumo.
- Pede-se que para fins de prequestionamento sejam analisados os artigos legais: Art. 6º, 51, §2º, do CDC e artigos 14, e 20, 22, parágrafo único, 23 e 25, caput e §1º, do CDC, artigos 2º da Lei 9.784/99 e art. 5º, XXXV, CF dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
- A condenação da ré BV Financeira S/A. aos honorários sucumbenciais, inclusive constantes das custas e despesas processuais.
- Requer-se pela produção de prova documental, e por último caso seja necessário o depoimento pessoal do autor, prova testemunhal, exibição de documento e pericial.
- Requer a realização de audiência de conciliação nos termos do CPC.
Dá-se o valor da causa de R$44.199,86.
OAB e número da OAB