Source: https://extrajudicial.tjsp.jus.br/pexPtl/visualizarDetalhesPublicacao.do?cdTipopublicacao=2&nuSeqpublicacao=22
Timestamp: 2020-08-10 18:39:05+00:00
Document Index: 68392020

Matched Legal Cases: ['artigo 53', 'artigo 21', 'artigo 1', 'artigo 18', 'artigo 12', 'artigo 53', 'artigo 195', 'artigo 639', 'artigo 134', 'artigo 36', 'artigo 64', 'artigo 195', 'artigo 53', 'artigo 93', 'artigo 167', 'artigo 18', 'artigo 198', 'artigo 26', 'artigo 202', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 47', 'artigo 53', 'artigo 63', 'artigo 1', 'artigo 53', 'artigo 18', 'artigo 221', 'artigo 26', 'artigo 53', 'artigo 53', 'artigo 187', 'artigo 59', 'artigo 18', 'artigo 1777', 'artigo 36', 'artigo 26', 'artigo 221', 'Artigo 1', 'artigo 202', 'artigo 63']

Conselho Superior da Magistratura _ Dúvidas Registrarias _ Acórdãos Publicados _ Biênio 2002-2003 _ Ementário Completo
Biênio 2002-2003 - Ementário Completo, parcialmente com links para inteiro teor
DJ - 78.612-0/0-01 – CAPITAL - Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Deliberação mantida em grau recursal - Negativa de acesso de instrumento particular de compromisso de venda e compra de unidade em construção - Falta de apresentação de certidões negativas - Decisão proferida sem qualquer omissão - Matéria articulada no re93curso integralmente apreciada - Embargos de declaração rejeitados
DJ - 83.233-0/0 – SOROCABA - Reconhecida a alienação ou oneração do bem como em fraude de execução, a ineficácia dela decorrente só se dá com referência ao credor, devedor e adquirente, permanecendo válida a venda ou oneração do bem com referência a terceiros não envolvidos no negócio jurídico ou no processo em que reconhecida a fraude. Apelo Desprovido.
DJ - 83.501-0/6-01 – CAPITAL - Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Deliberação mantida em grau recursal - Negativa de acesso de formal de partilha, sem prévia partilha dos bens do cônjuge anteriormente falecido - Apreciada a questão de a escritura de aquisição ter sido lavrada em cumprimento a compromisso firmado e dito quitado antes do casamento - Ausência de omissão - Embargos de declaração rejeitados
DJ - 91.861-0/0 – GUARUJÁ - REGISTRO DE IMÓVEIS - Arrematação extrajudicial. Carta de arrematação extraída de execução fundada no Decreto-Lei 70/66 . A arrematação, ainda que extrajudicial, é uma alienação forçada e involuntária do titular do domínio, daí a desnecessidade de apresentação de certidões negativas de débito do INSS e da Receita Federal. Dúvida improcedente. Recurso provido.
DJ - 92.019-0/5 – SUZANO - Dúvida - Escritura Pública de Compra e Venda de frações ideais de terreno - indícios de burla a Lei de Parcelamento de Solo - Recurso Desprovido.
DJ - 80.512-0/4-01 – GUARUJÁ - Embargos de Declaração - Dúvida Inversa - Caráter Infringente. Embargos rejeitados. Recurso não provido.
DJ - 89.939-0/6 – CAPITAL - REGISTRO DE IMÓVEIS - Carta de Adjudicação - Título que se submete à qualificação registrária - Princípio da continuidade - Ofensa - Acesso Negado - Dúvida procedente - Recurso desprovido.
DJ - 91.394-0/8 – JUNDIAÍ - Registro de Imóveis - Procedimento de dúvida - Negativa de acesso de carta de arrematação - Imóvel penhorado em execução fiscal - Indisponibilidade determinada pelo artigo 53, par. 1º, da Lei 8.212/91, que não se afasta pela natureza do crédito da recorrente - Procedência - Recurso desprovido
DJ - 83.387-0/2 – SOROCABA - Registro de Imóveis - Dúvida - Instrumento particular de compromisso de compra-e-venda - Alienação antecedente - Averbação derivada do reconhecimento de fraude à execução - Princípio da continuidade - Registro inviável - Recurso desprovido.
DJ - 83.509-0/0 - PORTO FELIZ - Registro de Imóveis - Registro de Loteamento - Negativa - Existência de ação penal contra ex-sócio da loteadora - Prova superveniente da extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena - Dúvida prejudicada - Recurso não conhecido
DJ - 88.042-0/5 - GENERAL SALGADO - Registro de Imóveis - Gleba rural que sofreu destaque - Deficiente descrição - Venda de parte da área remanescente - Necessidade de prévia retificação - Inexistência de dados, no título, que permitam identificar transação de parte ideal - Dúvida procedente - Recurso improvido
DJ - 88.043-0/0 – SUZANO - REGISTRO DE IMÓVEIS - Dúvida - Pretensão de averbação. Dissensão que não cuida de registro em sentido estrito - Incompetência do Conselho Superior da Magistratura - Recurso não conhecido e remessa do feito à Corregedoria Geral da Justiça determinada.
DJ - 89.626-0/8 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - Registro de Imóveis - Exigência de comprovação de recolhimento de Imposto Territorial Rural - Documento exibido quando da lavratura da escritura - exigência afastada - Inteligência do artigo 21, "caput", da Lei 9.393/96.
REGISTRO DE IMÓVEIS - Princípio da Disponibilidade - Violação - Alienação de fração ideal correspondente a 2/5 por aqueles que detêm apenas 1/3 do imóvel - Doação - Qualificação do título e inteligência do artigo 1.178 do Código Civil - Dúvida procedente . Recurso desprovido.
DJ - 89.839-0/0 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - Registro de Imóveis - Pretendido registro de carta de adjudicação de parte certa contida em área maior não convenientemente especializada - Controle da disponibilidade qualitativa - Erros registrários anteriores não justificam outros se pratiquem - Qualificação devida de carta de adjudicação - Dúvida procedente - Recurso desprovido
DJ - 83.220-0/1 - SANTO ANDRÉ - Registro de imóveis - Mandado judicial determinando o registro de protesto contra alienação de bens - Título sujeito à qualificação registrária e de ingresso inadmissível no cadastro - Inexistência de qualquer afetação ao direito real inscrito - Dúvida procedente - Apelo desprovido
DJ - 83.552-0/6 – FRANCA - Registro de Imóveis - Dúvida - Desmembramento - Registro Especial previsto no artigo 18 da Lei Federal 6.766/79 - Concordância com várias das exigências - Dúvida Prejudicada - Recurso não conhecido.
DJ - 88.057-0/3 – PIRASSUNUNGA - REGISTRO DE IMÓVEIS - Penhora. Mandado judicial que se submete à qualificação registrária. Proprietário que figura nas matrículas como casado, sem identificação da mulher e menção ao regime matrimonial de bens. Necessidade de atualização dos assentamentos registrários referente à qualificação da esposa e ao regime de bens do casamento. Dúvida procedente.
REGISTRO DE IMÓVEIS -Penhora. Parte ideal. Irregularidade da matrícula que não impede o registro. Eventual futuro cancelamento da matrícula, com abertura de outra do imóvel todo, apenas importará o transporte do registro para a matrícula a ser aberta. Recurso parcialmente provido.
DJ - 89.935-0/8 – JUNDIAÍ - REGISTRO DE IMÓVEIS - Prenotação - Não efetivação - Protocolo a que alude o artigo 12, parágrafo único, da Lei 6.015/73, que não se confunde com aquela - Penhora - Indisponibilidade - Inteligência do artigo 53, § 1º, da Lei 8.212/91 - Negativa de acesso do título ao fólio real - dúvida procedente - Recurso desprovido.
DJ - 90.348-0/1 – JUNDIAÍ - Registro de Imóveis - Dúvida - Requisitos da matrícula - Nomes sem abreviaturas e completa qualificação dos compromissários compradores que deve constar do título apresentado - inteligência do art. 176, § 1º, inciso II, nº 4, alínea "a" da Lei nº 6.015/73. Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda caracteriza oneração do bem imóvel - pertinente exigência de apresentação de CND do INSS e Receita Federal em nome da pessoa jurídica promitente vendedora (art. 47, inciso I, letra "b" da Lei nº 8.212/91). Recurso desprovido
DJ - 92.196-0/1 – ARAÇATUBA - Registro de Imóveis - Procedimento de dúvida - Recurso interposto por terceiro prejudicado - Interesse que deve ser jurídico, e não econômico, na reforma da decisão recorrida - Apelação não conhecida
DJ - 89.873-0/4 - ITAPIRA - Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Escritura pública de dação em pagamento - Pretendido destaque de duas glebas de imóvel rural - Princípios da disponibilidade e da continuidade - Cumprimento de exigências no curso do processamento - Dúvida prejudicada - Recurso não conhecido.
DJ - 91.325-0/4 – ITU - Registro de Imóveis - Dúvida inversa julgada procedente - Pretendido registro de mandado de penhora - Exigência relativa à prévia atualização da denominação da proprietária, ora executada - Princípio da continuidade - Apresentação de cópias autenticadas - Título inapto - Registro Inviável - Recurso desprovido.
DJ - 92.085-0/5 – CAPITAL - Registro de Imóveis - Título Judicial - Submissão à análise pelo registrador - Princípio da Continuidade - Vulneração - Dúvida procedente - Recurso desprovido
DJ - 94.548-0/3 – JACAREÍ - Registro de Imóveis - Indeferimento do processamento de apelação interposta - Contagem do Prazo - Intempestividade caracterizada - Recurso desprovido
DJ - 82.313-0/9 - SERRA NEGRA - Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Pretendido registro de carta de adjudicação - Antecedente registro de hipotecas cedulares - Crédito trabalhista - Precedentes - Registro viável - Recurso provido.
DJ - 91.679-0/9 – ITU - Registro de Imóveis - Dúvida Inversa julgada improcedente - Cópias inautenticadas - Título inapto - Registro Inviável - Recurso desprovido.
DJ - 92.208-0/8 - MOJI MIRIM - Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Pretendido registro de instrumento particular de contrato de compra-e-venda cumulado com transferência de direitos e obrigações de compromisso de compra-e-venda anterior - Inteligência da Lei Federal 9.785/99 - Princípio da Continuidade - Outros óbices - Registro inviável - Recurso desprovido.
DJ - 92.209-0/2 - MOJI MIRIM - Mandado de Penhora expedido em execução trabalhista - preferência do crédito trabalhista inteligência do art. 186 do Código Tributário Nacional - Falta de assinatura no mandado expedido - irregularidade título causal - Apelação Desprovida.
DJ - 92.251-0/3 – CAMPINAS - Registro de Imóveis - Carta de Arrematação - Título que se submete à qualificação registrária - Princípio da especialidade - Ofensa - Remanescente com área diversa daquela constante do fólio - Acesso Negado - Dúvida procedente - Recurso desprovido.
DJ - 92.932-0/1 - SÃO JOAQUIM DA BARRA - REGISTRO DE IMÓVEIS - Escrituras de venda e compra - Inserção unilateral de dados - Ofensa ao princípio da especialidade - Acesso ao registro negado -Recurso não provido.
DJ - 93.236-0/2 – ARARAQUARA - Registro de Imóveis - Pretensão de acesso de escritura de constituição de hipoteca - Ausência de menção do valor do crédito ou de sua estimação - Requisito que, ao contrário do prazo ou juros, acidentais no negócio, não pode ser afastado - Dúvida procedente - Recurso Desprovido.
DJ - 93.316-0/8 - SÃO BERNARDO DO CAMPO - Registro de imóveis. Dúvida. Ingresso de carta de adjudicação. Título judicial que se submete à qualificação registrária. Não insurgência contra algumas exigências. Alienação de partes ideais quantificadas em metragem quadrada. Indícios registrários de que se trata de expediente para irregular desmembramento do imóvel. Fraude à lei que impede o registro. Registros pretéritos de forma indevida que não autorizam persistência do erro. Dúvida procedente. Recurso não provido.
DJ - 81.412-0/3 - GUARULHOS - Registro de Imóveis - Venda de lote constante de empreendimento anterior à Lei 6.015 - Descrição cadastral deficiente e inovada na escritura de venda e compra - Maltrato à especialidade - Ausência de controle da disponibilidade qualitativa - Impossibilidade de ingresso do título sem a retificação imobiliária ou a retificação do título, nele preservando-se a descrição constante do registro anterior - Dúvida procedente - Recurso Desprovido.
DJ - 91.607-0/1 – MARÍLIA - Dúvida Inversa - processado recurso a respeito da decisão que liminarmente indeferiu o processamento da dúvida inversa - sem prenotação do título - regulares os atos praticados nos assentos registrários no curso do julgamento da apelação - nulidade destes afasta - Recurso Desprovido.
DJ - 91.711-0/6 – GUARULHOS - Registro de Imóveis - Dúvida inversa - Pretendido registro de escritura pública de venda-e-compra - Apresentação de cópias - Título inapto - Extinção do feito mantida - Precedentes - Recurso desprovido.
DJ - 92.042-0/0 – ASSIS - Dúvida inversa - Formal de Partilha expedido nos autos da ação de separação já registrado - perda de objeto - Apelação não conhecida.
DJ - 92.121-0/0 - IBIÚNA - Registro de Imóveis. Dúvida. Ingresso de escritura de venda e compra. Alienação de partes ideais quantificadas em metragem quadrada. Indícios registrários de que se trata de expediente para irregular desmembramento do imóvel. Fraude à lei que impede o registro. Dúvida procedente. Recurso não provido.
DJ - 92.168-0/4 – TAQUARITINGA - Registro de Imóveis - Espólio - Partilha - Necessidade - Princípio da Continuidade - Vulneração - Inteligência do artigo 195, da Lei 6.015/73 - Negativa de acesso do título ao fólio real - Dúvida procedente - Recurso provido.
DJ - 92.906-0/3 – BARRETOS - Registro de Imóveis - Hipoteca Judiciária título que se submete à qualificação registrária - Princípio da Continuidade - Ofensa - Apelação Desprovida.
DJ - 92.270-0/0 – IGUAPE - Inviável registro de cópia de título causal - Apelação desprovida.
DJ - 92.305-0/0 – CAMPINAS - Registro de Imóveis - Apresentação de certidões negativas por ocasião da lavratura da escritura de venda e compra - Desnecessidade de atualização quando do registro - Nova orientação consolidada pelo Conselho Superior da Magistratura - Recurso provido.
DJ - 92.666-0/7 – CAPITAL - Registro de Imóveis - Dúvida - Procedência - Pretendido Registro de Carta de Sentença - Substituição da declaração da vontade de compromissário-vendedor - Necessidade de apresentação de certidões negativas de débito previdenciário e fiscal federal - Recusa Mantida - Recurso desprovido.
DJ - 92.738-0/6 - SÃO VICENTE - Registro de Imóveis - Formal de partilha - Título que se submete à qualificação registrária - Condomínio - Inteligência do artigo 639 do Código Civil - Qualificação do título que permite identificar os quinhões- Existência de outras exigências não atendidas -Recurso desprovido.
DJ - 92.760-0/6 - SÃO BERNARDO DO CAMPO - Registro de Imóveis - Escritura de venda e compra descrevendo o imóvel em desacordo com os dados tabulares - Necessidade de retificação - Princípio da especialidade - Recurso desprovido
DJ - 92.767-0/8 – TAMBAÚ - Registro de Imóveis - Carta de sentença - Adjudicação compulsória em razão de descumprimento na outorga de escritura de compra e venda - Título que se submete à qualificação registrária - Exigência de certidão negativa de débito tributário - INSS e Receita Federal- Existência de outra exigência não atendida -Recurso Desprovido.
DJ - 91.968-0/8 - RIBEIRÃO PRETO - Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Penhora postulada pela Fazenda do Estado - Antecedentes registros de penhora promovidos pela Fazenda Nacional - Inteligência da Lei Federal 8.212/91 - Óbices adicionais - Registro Inviável - Recurso desprovido.
DJ - 91.470-0/5 - CAPITAL – Processo de Dúvida não se presta a decisão de questões que não digam respeito a dissenso entre registrador e interessado em razão da qualificação negativa.Bloqueio administrativo não tem o caráter acautelatório de direitos ou interesses particulares. Recurso desprovido.
DJ - 91.965-0/4 - MOJI MIRIM - Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Pretendido registro de instrumento particular de contrato de permuta - Vícios Formais - Necessidade de instrumento público - Registro inviável - Recurso desprovido.
DJ - 92.845-0/4 – AVARÉ - Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Pretendido registro de instrumento particular de alteração de contrato social - Cessão de quotas - Permuta com direito real incidente sobre imóvel - Aplicação do inciso II do artigo 134 do Código Civil - Registro Inviável - Recurso desprovido.
DJ - 93.173-0/4 - SÃO BERNARDO DO CAMPO - Registro de Imóveis - Vendas sucessivas de partes ideais - Certidão municipal de existência do loteamento, não precedido do devido registro especial - Burla da Lei do Parcelamento do Solo - Matéria que se contém no âmbito da qualificação registrária - Registro negado - Dúvida procedente - Recurso Desprovido.
DJ - 93.875-0/8 - PIRASSUNUNGA – Registro de Imóveis - Espólio - Partilha - Carta de adjudicação - Firma Individual - Registro - Inadmissibilidade - Ausência de personalidade jurídica - Necessidade de recolhimento do ITBI - Concordância - Dúvida prejudicada - Recurso não conhecido.
DJ - 93.963-0/0 – CAPITAL - REGISTRO DE IMÓVEIS - Mandado de Penhora - Título que se submete à qualificação registrária - Bem indisponível por força do artigo 36 da Lei 6.024/74 - Ausência de intimação do cônjuge virago da penhora - Princípios da especialidade e continuidade - Vulneração - Recurso não provido.
DJ - 83.797-0/5-01 - SANTA CRUZ DO RIO PARDO - Registro de Imóveis - Dúvida - Alegada contradição - Acórdão que examina expressamente as questões postas - Contradição inexistente - Pretendido efeito infringente - Embargos improcedentes.
DJ - 91.612-0/4 – GUARULHOS - Registro de Imóveis - Apresentação de escritura de venda de lote sem identificação na tábua - Ausência de perimetrais da própria quadra do parcelamento, ainda que anterior à Lei 6.766 - Impossibilidade de controle da disponibilidade - Ausência de planta arquivada na serventia - Registro negado - Recurso Desprovido
DJ - 92.676-0/2 – CAPITAL - Registro de Imóveis - Dúvida julgada improcedente - Pretendido registro de carta de sentença - Exigência afastada e relativa à apresentação de certidões negativas de débito previdenciário e fiscal federal - Execução de obrigação de fazer assumida em contrato social - Inaplicabilidade do artigo 64 da Lei 8.934/94 - Registro inviável - Recurso provido.
DJ - 92.916-0/9 - SANTO ANDRÉ - Registro de Imóveis - Compromisso particular - Princípio da especialidade subjetiva - ofensa - Título apresentado por cópia - Inadmissibilidade - Recurso não provido.
DJ - 92.933-0/6 – BARRETOS - REGISTRO DE IMÓVEIS - Hipoteca judiciária - Título que se submete à qualificação registrária - Princípio da continuidade - Ofensa - Título apresentado por cópia - Inadmissibilidade - Recurso não provido.
DJ - 93.119-0/9 – CAPITAL - Registro de Imóveis - Apresentação de carta de arrematação em execução extrajudicial - Arrematado imóvel pertencente ao estoque destinado à comercialização - Desnecessidade de juntada de certidões negativas, previdenciária e da Receita Federal - Recurso Desprovido.
DJ - 93.159-0/0 – ITARARÉ - Registro de Imóveis - Desqualificação de escritura de venda de pais, e outro condômino, a filho menor, com instituição de usufruto sobre a totalidade do bem - Óbice relativo à necessidade de curador especial e maltrato à disponibilidade - Recusa mantida - Recurso desprovido
DJ - 93.189-0/7 - SÃO BERNARDO DO CAMPO - Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Pretendido registro de escritura pública de venda-e-compra relativa a parte ideal quantificada em proporção de área superficial - Precedentes - Conjuntura caracterizadora de fraude à lei - Registro inviável - Recurso desprovido.
DJ - 93.401-0/6 – CAPITAL - Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Recusa do registro de escritura pública de venda-e-compra - Mandato outorgado em cláusula constante de instrumento particular de compromisso de compra-e-venda registrado - Hipótese excepcional - Registro viável - Recurso provido.
DJ - 93.909-0/4 – JAÚ - Registro de Imóveis - Suscitação de dúvida - Irresignação parcial - Concordância com um dos óbices levantados ao registro - Ausência de interesse, por isso que prejudicado o pedido, se seu acolhimento não possibilita, de toda a forma, o registro - Recurso não conhecido.
DJ - 93.956-0/8 – CAPITAL - Registro de Imóveis - Pretensão de ato que é de registro em sentido estrito, negado pela necessidade de regularização dos títulos anteriores - Princípio da continuidade - Conhecimento como dúvida - Procedência - Sentença mantida - Recurso desprovido.
DJ - 93.962-0/5 – CAPITAL - Registro de Imóveis - Carta de adjudicação expedida em razão de sucessão provisória de bens de ausente - Acesso negado - Transmissão dominial, sob condição, que só se dá com a sucessão definitiva - Falta de disponibilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.
DJ - 94.006-0/0 – PIRACICABA - Registro de Imóveis - Carta de sentença - Adjudicação compulsória em razão de descumprimento na outorga de escritura de compra e venda - Título que se submete à qualificação registrária - Exigência de certidão negativa de débito tributário - INSS e Receita Federal - Eventual dispensa em razão da atividade precípua da promitente-vendedora - Necessidade de exame do contrato social não juntado aos autos - Existência de outras exigências parcialmente atendidas no curso da dúvida -Recurso não provido.
DJ - 94.096-0/0 – TAQUARITINGA - Registro de Imóveis - Espólio - Partilha - Necessidade - Princípio da Continuidade - Vulneração - Inteligência do artigo 195, da Lei 6.015/73 - Desapropriação amigável - Exigência de Certidões Negativas de Débitos - Negativa de acesso do título ao fólio real - dúvida procedente - Recurso provido.
DJ - 94.211-0/6 – SOROCABA - Registro de Imóveis - Suscitação de dúvida - Irresignação parcial - Concordância com um dos óbices levantados ao registro - Ausência de interesse, por isso que prejudicado o pedido, se seu acolhimento não possibilita, de toda a forma, o registro - Recurso não conhecido.
DJ - 94.816-0/7 – ATIBAIA - Registro de Imóveis - Formal de partilha - Desqualificação - Necessidade de prévia averbação do óbito do cônjuge falecido - Princípio da continuidade - Sentença mantida - Recurso desprovido
DJ - 96.905-0/8 – SOCORRO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Não cabimento em processo administrativo - Bloqueio de Matrícula - Decisão suscetível de recurso administrativo - Levantamento do bloqueio - Exigência de regularização - Impossibilidade de apreciação nestes autos - Recurso não conhecido.
DJ - 79.429-0/0 - ESPÍRITO SANTO DO PINHAL - Registro de Imóveis - Carta de Adjudicação - Título que se submete à qualificação registrária - Servidão administrativa - Princípio da especialidade - Ofensa - Acesso Negado - Dúvida procedente - Recurso não provido.
DJ - 94.033-0/3 – CAPITAL - Registro de Imóveis - Dúvida - Formal de Partilha - Cópias - Título Inapto - Necessidade de apuração de remanescente de transcrição - Princípio da especialidade - dados contraditórios - Registro inviável - Recurso desprovido.
DJ - 81.412-0/5-01 – GUARULHOS - Registro de Imóveis - Dúvida acolhida - Registro negado - Alegação de obscuridade e omissão do acórdão - Pretensão infringente, discordando-se da solução dada ao caso - Inexistência de vício a ser aclarado - Embargos rejeitados
DJ - 83.726-0/0 - SÃO VICENTE - Registro de imóveis - qualificação registrária - rigorosa observância dos princípios registrários que impedem interpretação da vontade expressada pelas partes quanto ao negócio jurídico realizado e instrumentalizado no título apresentado. Apelação Desprovida.
DJ - 83.790-0/1 - SÃO VICENTE - Registro de Imóveis - qualificação registrária - rigorosa observância dos princípios registrários que impedem interpretação da vontade expressada pelas partes quanto ao negócio jurídico realizado e instrumentalizado no título apresentado. Apelação desprovida.
DJ - 92.932-0/3-01 - SÃO JOAQUIM DA BARRA - REGISTRO DE IMÓVEIS - Embargos de Declaração - Caráter Infringente - Ausência de fato ou argumento novo que altere o julgado - Escrituras de venda e compra - Inserção unilateral de dados - Ofensa ao princípio da especialidade - Acesso ao registro negado -Recurso não provido.
DJ - 93.188-0/2 - MONTE ALTO - Registro de imóveis. Dúvida. Escritura Pública de Dação em Pagamento. Alienação de partes ideais quantificadas em metragem quadrada. Indícios registrários de que se trata de expediente para irregular desmembramento do imóvel. Fraude à lei que impede o registro. Dúvida procedente. Recurso não provido.
DJ - 93.235-0/8 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - Registro de Imóveis - Desqualificação - Título apresentado em cópia - Inviabilidade do registro - Dúvida procedente - Recurso desprovido
DJ - 93.236-0/4-01 – ARARAQUARA - Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Alegação de omissão, no acórdão, da menção a dispositivos legais apontados no recurso - Finalidade de prequestionamento - Inexistência de omissão a ser suprida - Embargos rejeitados
DJ - 93.676-0/0 - RIBEIRÃO PRETO - Registro de Imóveis - Mandado de Penhora - Título que se submete à qualificação registrária - Bem indisponível por força do artigo 53,§1º, da Lei 8.212/91, regulamentado pelo artigo 93, § 1º, do Decreto 2173/97- Título apresentado por cópia - Inadmissibilidade - Recurso não conhecido - Dúvida prejudicada.
DJ - 93.677-0/4 – BAURU - Registro de imóveis - Carta de adjudicação - Título sujeito à qualificação - Maltrato à continuidade e disponibilidade - Réus, da ação, que não são titulares tabulares - Sentença mantida - Recurso desprovido.
DJ - 93.925-0/7 - BRAGANÇA PAULISTA - Registro de Imóveis - Dúvida - O princípio da especialidade impõe a precisa descrição do objeto sobre o qual recaí a inscrição - Os direitos inscritos supõe a exata individualização dos imóveis, sem o que será equívoca a informação prestada pelo registro e ineficaz a proteção que visa dispensar a terceiros. Apelação desprovida.
DJ - 93.954-0/9 – JAÚ - Registro de Imóveis - Dúvida prejudicada - Aquiescência a um dos óbices levantados - Ato registrário que, de toda a forma, não se realizaria - Recurso não conhecido
DJ - 94.080-0/7 – CAPITAL - Registro de Imóveis - Desqualificação de carta de arrematação - Ausência de prévio registro da partilha de bens de falecida condômina - Necessidade de preservação da continuidade - Sentença mantida - Recurso desprovido
DJ - 94.090-0/2 – ATIBAIA - Registro de Imóveis - Dúvida - Apresentação de cópias autenticadas - Título inapto - Registro inviável - Recurso Desprovido.
DJ - 94.125-0/3 - LENÇÓIS PAULISTA - Registro de Imóveis - Dúvida Inversa - Reconhecimento da pertinência de um dos óbices impostos, prejudicada a dúvida, visto que seu acolhimento não possibilita o registro sem o atendimento da exigência aceita pelo interessado - Recurso não conhecido.
DJ - 94.159-0/8 – CAPITAL - Registro de Imóveis - Dúvida - Negativa de acesso de formal de partilha, tendo por objeto imóvel adquirido na constância do casamento, contraído pelo regime da separação obrigatória, da autora da herança, sem prévio inventário de seu marido - Infringência ao trato sucessivo, ante a comunicação do bem - Desqualificação mantida - Recurso desprovido
DJ - 94.251-0/8 – CAPITAL - Registro de Imóveis - Dúvida - Carta de Sentença - Divórcio - Princípio da Continuidade - Dados contraditórios acerca do estado civil - Registro inviável - Recurso desprovido.
DJ - 94.365-0/8 – CONCHAS - Dúvida prejudicada - Pedido de desentranhamento do instrumento particular de compromisso de compra e venda após a prolação da sentença para aditamento extrajudicial junto ao vendedor caracterização de preclusão lógica - Apelação não conhecida.
DJ - 94.418-0/0 – CAPITAL - Registro de Imóveis - Desqualificação de carta de arrematação - Ausência de prévio registro da partilha de bens de falecida condômina - Necessidade de preservação da continuidade - Sentença mantida - Recurso desprovido
DJ - 94.420-0/0 – ITU - Registro de Imóveis - Título apresentado por cópia - Inadmissibilidade - Recurso não provido.
DJ - 94.487-0/4 – AMERICANA - Registro de Imóveis - Registro de Escritura de divisão amigável - Exigência de prévia aprovação da municipalidade e apresentação de certidões de casamento dos condôminos - Atendimento de uma das exigências no curso da dúvida - Dúvida prejudicada. Recurso não conhecido.
DJ - 94.594-0/2 – JABOTICABAL - Dúvida - princípio da unitariedade que decorre do disposto no art. 176, inciso I, § 1º da Lei de Registros Públicos obriga a identificação da base geodésica de cada uma das casas, para o adequado cadastrado imóvel. Apelação desprovida.
DJ - 95.036-0/4 – CAPITAL - Registro de Imóveis - Pretendido acesso de instrumento de fideicomisso - Atendimento ao requisito de explicitação do termo resolutivo - Inexistência de instituição para além do segundo grau - Identificação do fideicomissário - Ingresso deferido - Dúvida improcedente - Recurso provido
DJ - 95.116-0/0 – CAPITAL - Registro de Imóveis - Escritura de venda de imóvel constante de área maior não especializada, correspondente a loteamento não registrado - Ausência de controle de disponibilidade - Ausência, ainda, de menção a pontos de amarração - Princípio da especialidade que deve ser preservado - Desqualificação mantida - Recurso improvido
DJ - 95.415-0/4 – AMERICANA - Registro de Imóveis - Exigências formuladas ao registro - Aquiescência a uma delas - Dúvida prejudicada - Recurso não conhecido
DJ - 95.484-0/8 – CAPITAL - Registro de Imóveis. Dúvida. Ingresso de compromisso particular de venda e compra. Aditamentos ao contrato apresentados por cópias. Não admissibilidade. Existência de incorporação superveniente. Objeto do compromisso superado pela incorporação. Necessidade de se adequar o objeto do compromisso. Dúvida procedente. Recurso não provido.
DJ - 95.738-0/8 – GUARULHOS - Agravo de Instrumento -Recurso tirado contra decisão que não recebeu apelação - tempestividade - Hipótese de conhecimento - Decisão que negou seguimento ao recurso de apelação em dúvida registrária - Autos fora do Cartório e inacessíveis ao interessado no prazo para interposição do recurso - Verossimilhança da alegação - Prejuízo para o apelante reconhecido - Agravo provido.
DJ - 93.908-0/0 - JAÚ - Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Pretendido registro de carta de adjudicação expedida em sede de execução trabalhista - Antecedente transferência dos direitos reais da executada a terceiro - Princípio da Continuidade - Inviabilidade do registro desejado - Necessidade de decisão judicial específica e tendente a afastar os efeitos do registro ultimado - Recurso desprovido.
DJ - 96.028-0/5 – ITU - Registro de Imóveis - Escritura de venda e compra - Alienante falida - Exigência de alvará do juízo da falência - Certidão Negativa de Débitos (CND) e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais (CQDTCF) - Ordem de Serviço número 207/99 do INSS - Atividade concorrente e não exclusiva - Impossibilidade da dispensa - Dúvida procedente - Recurso não provido.
DJ - 96.222-0/0 – GUARULHOS - Dúvida - A exigência de retificação do título para conformar a descrição dos imóveis dele objeto com a que consta do registro, após averbação decorrente de ação de retificação ajuizada pelos adquirentes, legitimados para ela em razão deste mesmo título, é impertinente - Apelação provida.
DJ - 96.223-0/5 – CAMPINAS - Registro de Imóveis - Dúvida - Pretendido registro de instrumento particular de compromisso de compra-e-venda - Recusa - Ausência de apresentação de certidão negativa de débitos previdenciários e fiscais federais - Interpretação da Lei Federal 8.212/91 - Registro inviável - Recurso desprovido.
DJ - 96.331-0/8 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - Registro de Imóveis - Dúvida inversamente suscitada - Ausência de impugnação a todas as exigências formuladas - Falta de interesse - Inexistência de dúvida doutrinária - Recurso não conhecido
DJ - 96.512-0/4 – SUMARÉ - Registro Civil das Pessoas Jurídicas - Ato de constituição de sindicato - Regularidade formal - Impugnação ante o princípio da unicidade - Impossibilidade de sua apreciação na esfera administrativa - Sentença mantida - Recurso Desprovido
DJ - 96.513-0/9 – PIRACICABA - Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Pretendido registro de mandado de inscrição de hipoteca cedular - Exigência controversa relativa à necessidade de registro do direito real de garantia em nome da credora primitiva - Afirmada subrogação - Cumprimento de uma das exigências, com a qual se conformou a recorrente - Dúvida prejudicada pela falta de dissenso - Recurso não conhecido.
DJ - 95.663-0/5 - JUNDIAÍ - Registro de Imóveis. Dúvida. Ingresso de escritura de venda e compra. Alienação de parte ideal quantificada em metragem quadrada. Existência de registro de outras alienações de pequenas frações. Indícios registrários de que se trata de expediente para irregular desmembramento do imóvel. Fraude à lei que impede o registro. Registros pretéritos de forma indevida que não autorizam persistência do erro. Dúvida procedente. Recurso não provido.
DJ - 96.440-0/5 - AVARÉ - Dúvida - Averbada na matrícula a falência do vendedor - O comando legal expresso no art. 215 da Lei de Registros Públicos não deixa qualquer margem a interpretação diversa: "Nulos os registros efetuados após a sentença de abertura de falência, ou do termo legal nele fixado, salvo se a apresentação tiver sido feita anteriormente". Apelação Desprovida
DJ - 96.914-0/9 - AMERICANA - Registro Civil das Pessoas Naturais - Dúvida - Recusa do registro de escritura pública de emancipação- Exclusiva manifestação da mãe - Exercício integral do pátrio poder que não implica na imediata conferência isolada da legitimidade negocial a cada um dos genitores - Alegações não constantes do título - Registro inviável - Recurso desprovido.
DJ - 93.963-0/1-01 - CAPITAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de existência de omissão, obscuridade e contradição - Não ocorrência de nenhuma das hipóteses - Caráter infringente dos embargos - Hipótese de rejeição.
DJ - 95.115-0/5 – CAPITAL - Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Escritura Pública de Doação - Doador casado com a donatária sob o regime da separação legal de bens - Interpretação dos artigos 226, 230 e 312 do Código Civil vigente - Registro inviável - Recurso desprovido.
DJ - 95.196-0/3 – SOCORRO - Registro de Imóveis - Carta de adjudicação - Título que se submete à qualificação registrária - Princípio da continuidade - Violação - Imóvel adquirido por mulher casada, ainda que separada de fato - Necessidade de decisão jurisdicional sobre a atribuição da propriedade exclusivamente a um dos cônjuges - Recurso não provido - Dúvida procedente.
DJ - 95.338-0/2 - SANTO ANDRÉ - Registro de Imóveis - Escritura lavrada sem a apresentação de negativas federais, então inexigíveis - Posterior registro - Desnecessidade da exibição - Orientação já consolidada e com mesmos motivos que dispensam nova apresentação, para registro, quando antes apresentadas certidões, na lavratura da escritura - Dúvida improcedente - Recurso provido
DJ - 95.421-0/1 - SANTA BÁRBARA D'OESTE - Registro de Imóveis - Escritura de venda e compra de parte certa e desmembrada de imóvel - Especialidade objetiva - Vulneração - Dúvida procedente - Recurso não provido.
DJ - 95.483-0/3 – CAPITAL - Registro de Imóveis - Suscitação de dúvida - Irresignação parcial - Concordância com um dos óbices levantados ao registro - Ausência de interesse, por isso que prejudicado o pedido, se seu acolhimento não possibilita, de toda a forma, o registro - Recurso não conhecido.
DJ - 95.530-0/9 – ITU - Registro de Imóveis - Dúvida - Apresentação de cópia autenticada de mandado de penhora - Título inapto - Registro inviável.
DJ - 95.768-0/4 - RIBEIRÃO PRETO - Dúvida - Penhora sobre o direito de exercício de usufruto - Registro negado por se tratar de direito pessoal - Apelação Desprovida.
DJ - 92.676-0/4-01 – CAPITAL - Registro de Imóveis - Dúvida - Alegada omissão - Acórdão que examina implicitamente as questões postas - Omissão inexistente - Embargos improcedentes.
DJ - 96.177-0/4 – CAPITAL - REGISTRO DE IMÓVEIS. Dúvida. Ingresso de compromisso particular de promessa de dação em pagamento - Inadmissibilidade - Ausência de previsão legal - Inteligência do artigo 167, I, da Lei 6.015/73 - pedido alternativo de averbação - Inadequação da via eleita - Procedimento de dúvida que se restringe aos atos de registro em sentido estrito - Concordância tácita com as demais exigências - Dúvida procedente. Recurso não provido.
DJ - 96.317-0/4 – CAMPINAS - Registro de Imóveis - Reclamação referente à devolução de carta de arrematação e recusa da prática de ato de registro - Falta de apresentação de certidão original - Título inapto - Registro Inviável - Recurso desprovido.
DJ - 96.485-0/0 – MIRASSOL - Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Pretendido registro de carta de arrematação - Bem objeto de antecedente penhora decorrente da execução de crédito previdenciário - Interpretação da Lei 8.212/91 - Bem indisponível independente da identidade do titular do domínio - Registro inviável - Recurso desprovido.
DJ - 96.704-0/0 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - REGISTRO DE IMÓVEIS. Dúvida. Ingresso de escritura de venda e compra. Alienação de parte ideal quantificada em alqueires e localizada. Indícios registrários de que se trata de expediente para irregular desmembramento do imóvel. Fraude à lei que impede o registro. Dúvida procedente. Recurso não provido.
DJ - 96.913-0/4 – ITUVERAVA - Registro de Imóveis - Escritura de aquisição com expressa declaração de que parte do preço pago resulta de alienação de bens particulares do adquirente - Interveniência da virago, acedendo à discriminação da parte ideal de propriedade exclusiva - Acesso ao fólio possível - Recurso provido.
DJ - 97.000-0/5 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - Dúvida julgada procedente - Negado acesso de Escritura Pública de Venda e Compra lavrada em cumprimento de instrumento anterior registrado sob a égide da Lei nº 8.212/91 sem comprovação da necessária exibição de CND do INSS e Certidão da Receita Federal - exigência pertinente - Apelação Desprovida
DJ - 97.017-0/2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - REGISTRO DE IMÓVEIS. Dúvida. Ingresso de escritura de venda e compra. Alienação de parte ideal quantificada em metragem quadrada. Indícios registrários de que se trata de expediente para irregular desmembramento do imóvel. Fraude à lei que impede o registro. Carta de Sentença. Separação Consensual. Imóvel que não consta do Registro como sendo de propriedade do casal separando. Princípio da continuidade. Ofensa. Concordância com outras exigências. Efeitos da prenotação que não podem ser prorrogados. Dúvida procedente. Recurso não provido.
DJ - 97.021-0/0 – JUNDIAÍ - Registro de Imóveis - Desqualificação - Título apresentado em cópia - Inviabilidade do registro - Indisponibilidade, ademais, ante a penhora em favor do INSS - Dúvida procedente - Recurso Desprovido
DJ - 97.090-0/4 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - REGISTRO DE IMÓVEIS. Dúvida. Ingresso de compromisso particular de venda e compra. Ausência de titularidade do domínio - Princípio da continuidade - Ofensa - Documentos supervenientes trazidos com a impugnação à dúvida - Cópias simples. Não admissibilidade. Existência de outras exigências não atendidas. Dúvida procedente. Recurso não provido.
DJ - 97.096-0/1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - Dúvida julgada procedente - Negado acesso de Escritura Pública de Venda e Compra lavrada em cumprimento de instrumento anterior registrado sob a égide da Lei nº 8.212/91 sem comprovação da necessária exibição de CND do INSS e Certidão da Receita Federal - exigência pertinente - Apelação Desprovida
DJ - 99.563-0/8 – AMPARO - Agravo de Instrumento - Dado o caráter administrativo do processo de dúvida, dele só se conhece se tirado contra decisão que negou seguimento a apelação em processo de dúvida. O conhecimento do recurso depende da juntada do título no original.
DJ - 97.513-0/6 - MOGI MIRIM - Registro de Imóveis - Dúvida procedente - Ausência de título de domínio em nome dos inventariados - Registro Paroquial produz efeito meramente estatístico de posse - não de domínio perante terceiros - Apelação Desprovida.
DJ - 97.530-0/3 – GUARULHOS - Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Pretendido registro de mandado de penhora - Título judicial que traz informações conflitantes com aquelas constantes do fólio real - Necessidade de averbação de construção e do esclarecimento do estado civil da executada - Registro inviável - Recurso desprovido.
DJ - 97.671-0/6 – PIRASSUNUNGA - Registro de Imóveis - Dúvida inversa julgada improcedente - Mandado de penhora - Bem objeto de antecedente penhora decorrente da execução de crédito previdenciário - Interpretação da Lei 8.212/91 - Bem indisponível - Registro inviável - Recurso desprovido.
DJ - 97.744-0/0 – TUPÃ - REGISTRO DE IMÓVEIS - Formal de partilha - Princípio da especialidade objetiva - Descrição do imóvel com acessões que não constam da transcrição - Necessidade de averbação prévia ou retificação do formal - Recurso não provido.
DJ - 97.752-0/6 – CAPITAL - Registro de Imóveis. Dúvida. Registro de Penhora - Princípio da continuidade -Necessidade de prévio registro da partilha feita por ocasião do desquite - Especialidade subjetiva - Não atendimento - Recolhimento do I.T.B.I.- Exigível se não provado que os cônjuges receberam partes iguais na partilha, em que a propriedade sobre o imóvel foi atribuído a apenas um dos cônjuges - Dúvida procedente - Recurso provido.
DJ - 97.869-0/0 - ESPÍRITO SANTO DO PINHAL - Registro de Imóveis - Servidão administrativa de passagem - Acesso ao registro não prescinde, completamente, do atendimento ao princípio da especialidade - Necessidade de especificação da base física sobre a qual se assenta a restrição - Título judicial ainda incompleto, ante os termos da decisão judicial proferida - Desqualificação - Sentença mantida - Recurso Desprovido.
DJ - 98.149-0/1 – PIEDADE - Registro de Imóveis - Escritura de venda e compra -Parte ideal - Descrição precária e divergente da transcrição - Necessidade de prévia retificação - Princípio da unitariedade da matrícula - Dúvida não instruída com o título levado ao registro - Recurso não conhecido - Dúvida prejudicada.
DJ - 98.151-0/0 – TATUÍ - REGISTRO DE IMÓVEIS. Dúvida inversa. Escritura de compra e venda. Título apresentado por cópia. Não admissibilidade. Existência de outro óbice. Parte ideal localizada. Fraude à lei. Dúvida procedente. Recurso não provido.
DJ - 98.198-0/4 – PIRACAIA - Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Escritura Pública de Permuta - Violação potencial dos princípios da especialidade e da continuidade - Inscrição Dúplice - Registro inviável - Recurso desprovido.
DJ - 98.290-0/4 – BARUERI - REGISTRO DE IMÓVEIS. Dúvida. Escritura de venda e compra. Título lavrado em 05 de dezembro de 1.924. Descrição deficiente do imóvel. Princípio da especialidade objetiva. Vulneração. Especialidade subjetiva. Elementos suficientes para atendimento. Abertura de matrícula negada. Inteligência dos artigos 176, §1º, II, item 3, e 228, ambos da Lei 6.015/73. Registro negado. Dúvida procedente. Recurso não provido.
DJ - 98.435-0/7 – PIRACICABA - Registro de Imóveis - Venda de partes ideais - Ausência de dados indicativos de fraude à Lei do Parcelamento - Necessidade de apreciação do caso concreto - Dúvida improcedente - Recurso provido
DJ - 95.484-0/0-01 – CAPITAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Equívoco no relatório. Ocorrência. Discordância parcial quanto a um dos fundamentos. Caráter infringente. Embargos conhecidos e parcialmente providos.
DJ - 95.524-0/1 – CAPITAL - Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Pretendido registro de instituição e convenção de condomínio especial - Necessidade de consecução da atribuição das unidades autônomas, com individualização de seus proprietários - Documentos desentranhados e remetidos ao registrador - Ato de registro concluído - Dúvida prejudicada pela falta de dissenso - Recurso não conhecido.
DJ - 95.530-0/0-01 – ITU - Registro de Imóveis - Dúvida - Alegada omissão - Acórdão que examina as questões postas - Omissão inexistente - Pretendido efeito infringente - Embargos Rejeitados.
DJ - 96.085-0/4 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - Registro de Imóveis - Vendas sucessivas de partes ideais - Burla da Lei do Parcelamento do Solo - Matéria que se contém no âmbito da qualificação registrária - Registro negado - Dúvida procedente - Recurso desprovido
DJ - 96.475-0/4 – PIRACICABA - Registro de Hipoteca Cedular - Subrogação - necessidade da existência de prévio registro do título em nome do credor originário para que se viabilize o registro em nome de outrem, que se tornou credor por via derivada.
DJ - 96.477-0/3 – CATANDUVA - Registro de Imóveis - Dúvida julgada improcedente - Formal de Partilha - Pretendido registro parcial e relativo ao quinhão de apenas um herdeiro - Não há como manter um estado de indivisão limitado - Registro inviável - Recurso desprovido.
DJ - 96.622-0/6 – CAPITAL - Registro de Imóveis - Carta de arrematação extrajudicial - Princípio da continuidade - Necessidade de identificação dos herdeiros de titular tabular falecido - Irregularidade da genérica intimação editalícia - Sentença mantida - Recurso desprovido
DJ - 96.814-0/2 – VOTUPORANGA - Registro de Imóveis. Dúvida. Registro de loteamento. Existência de ações em face da loteadora e dos antecessores. Análise do potencial perigo aos adquirentes e do patrimônio da loteadora. Inteligência do artigo 18, § 2º, da Lei 6.766/79. Dúvida improcedente. Recurso provido.
DJ - 96.857-0/8 – CAPITAL - Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Pretendido registro de escritura pública de venda-e-compra relativa a parte ideal quantificada em proporção de área superficial - Área de Mananciais - Precedentes - Conjuntura caracterizadora de fraude à lei - Registro inviável - Recurso provido.
DJ - 97.402-0/0 – CAPITAL - Registro de Imóveis - Dúvida julgada improcedente - Mandado de penhora - Bem imóvel objeto de hipoteca cedular inscrita - Impenhorabilidade relativa mantida até a extinção do ônus - Registro inviável - Recurso provido.
DJ - 97.432-0/6 – CAPITAL - Registro de Imóveis - Mandado judicial - Título que se submete à qualificação registrária - Princípio da especialidade objetiva - Ofensa - Título apresentado por cópia - Inadmissibilidade - Existência de outras exigências não impugnadas -Recurso não provido.
DJ - 96.436-0/7 - CAPITAL - REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA. Dúvida. Ingresso de alteração contratual que transforma Sociedade Civil Limitada em Sociedade Civil sem fins lucrativos. Aspectos legais. Natureza comercial afastada. Fraude fiscal não identificada. Dúvida improcedente. Recurso provido
DJ - 96.712-0/7 – PALMITAL - REGISTRO DE IMÓVEIS. Dúvida. Registro de loteamento. Comprovada a renovação da aprovação do parcelamento pela Municipalidade razoável concluir renovados os prazos a que o loteador está obrigado nos termos do inciso V do art. 18 da Lei nº 6.766/79.
DJ - 98.258-0/9 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Pretendido registro de escritura pública de venda-e-compra relativa a partes ideais quantificadas em percentual - Módulo rural - Desrespeito - Inviabilidade do parcelamento - Registro inviável - Recurso desprovido.
DJ - 98.303-0/5 – BATATAIS - Registro de Imóveis - Vendas sucessivas de partes ideais - Burla da Lei do Parcelamento do Solo - Matéria que se contém no âmbito da qualificação registrária - Registro negado - Dúvida procedente - Recurso Desprovido.
DJ - 97.022-0/5 - JUNDIAÍ - Registro de Imóveis - Dúvida - Pretendido registro de carta de arrematação - Título inábil - cópias - Registro inviável - Recurso Desprovido.
DJ - 97.092-0/3 – SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - Registro de Imóveis. Dúvida. Ingresso de mandado de penhora. Imóveis contíguos, objetos de transcrições distintas, sobre os quais foi edificada construção, averbada. Necessidade de prévia fusão dos imóveis e abertura de matrícula. Princípio da unitariedade da matrícula. Acesso do título negado. Dúvida procedente. Recurso não provido.
DJ - 97.093-0/8 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - Registro de Imóveis. Dúvida. Ingresso de mandado de penhora. Imóveis contíguos, objetos de transcrições distintas, sobre os quais foi edificada construção, averbada. Necessidade de prévia fusão dos imóveis e abertura de matrícula. Princípio da unitariedade da matrícula. Acesso do título negado. Dúvida procedente. Recurso não provido.
DJ - 97.891-0/0 – CAPITAL - Registro de Imóveis. Dúvida. Ingresso de compromisso de venda e compra - Existência de registro de instituição de usufruto em favor do promitente-comprador. Exigência indevida de retificação do compromisso ou renúncia ao usufruto. Dúvida improcedente. Recurso provido.
DJ - 98.801-0/8 – COTIA - Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Pretendido registro de formal de partilha - Preliminar acolhida - Ausência de regular notificação do requerente da suscitação da dúvida - Violação ao rito procedimental estabelecido pelo artigo 198 da Lei 6.015/73 - Nulidade - Recurso provido.
DJ - 98.695-0/2 - ESPÍRITO SANTO DO PINHAL - Registro de Imóveis - Desqualificação - Título apresentado em cópia - Inviabilidade do registro - Dúvida procedente - Recurso Desprovido.
DJ - 98.364-0/2 - ESPÍRITO SANTO DO PINHAL - Dúvida - Carta de Arrematação - Registro de penhoras - A preferência estabelecida pela anterioridade da penhora diz respeito à satisfação do crédito, não com a alienação forçada em qualquer das execuções em que penhorado o bem. Apelação provida - Dúvida improcedente
DJ - 98.369-0/5 – CAPITAL - Registro de Imóveis - Carta de adjudicação - Servidão administrativa - Princípio da continuidade - Ausência de base geodésica, por falta de transcrição ou matrícula - Imóvel objeto de usucapião - Acesso negado - Recurso não provido.
DJ - 98.978-0/4 - PRAIA GRANDE - Registro de Imóveis - Carta de adjudicação - Alienação forçada decorrente de execução de título extrajudicial - Devedor que figura como casado no registro de imóveis - Existência de separação judicial - Bem ainda não objeto de partilha - Embargos de terceiro opostos pela ex-mulher julgados improcedentes, com trânsito em julgado - Existência de decisão judicial determinando que o bem responde pela dívida objeto da execução - Princípio da continuidade - Recurso não provido, com observação.
DJ - 98.984-0/1 – CAPITAL - Registro de imóveis - Dúvida julgada improcedente - Pretendido registro de cópias de recibos de pagamentos feitos em decorrência da anterior celebração de compromisso de venda-e-compra - Interpretação do § 6º do artigo 26 da Lei Federal 6.766/79, com a redação conferida pela Lei Federal 9.785/99 - Registro inviável - Recurso provido.
DJ - 99.219-0/9 – FRANCA - Registro de Imóveis. No processo de dúvida há que se apreciar o acerto ou não da qualificação procedida pelo Oficial do Registro, feita no momento em que apresentado o título. Recurso Desprovido.
DJ - 99.390-0/8 – SUMARÉ - Registro de Imóveis - Mandado de penhora - Constrição que recaiu sobre direitos hereditários - Inexistência de partilha homologada - Acesso negado - Dúvida procedente - Recurso não provido.
DJ - 97.021-0/2-01 - JUNDIAÍ - Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Deliberação mantida em grau recursal - Negativa de acesso de instrumento de conferência de bens - Decisão proferida sem qualquer omissão, obscuridade ou contradição - Matéria articulada no recurso integralmente apreciada - Embargos de declaração rejeitados.
DJ - 98.797-0/8 - ESPÍRITO SANTO DO PINHAL - Registro de Imóveis - Apresentação de formal de partilha - Necessidade de completa identificação dos autores da herança e herdeiros, bem assim de seu estado civil - Impossibilidade de cumprimento das exigências do curso da dúvida - Divergência, ainda, da descrição do bem no título e no cadastro - Maltrato à especialidade - Procedência - Recurso Desprovido.
DJ - 98.928-0/7 – CAPITAL - Registro de imóveis - Dúvida julgada parcialmente procedente - Recurso interposto pelo próprio oficial registrador - Ilegitimidade - Aplicação do artigo 202 da Lei 6.015/73 - Discussão imprópria do cálculo dos emolumentos devidos - Recurso não conhecido - Remessa de cópias à Corregedoria Geral da Justiça.
DJ - 99.650-0/5 – CAPITAL - Registro de Imóveis - Carta de adjudicação - Devido respeito à continuidade, disponibilidade e especialidade - Necessidade de prévia regularização da sucessão do cônjuge do autor da herança e da acessão existente no terreno - Dúvida procedente - Recurso provido
DJ - 97.938-0/5 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - Registro de Imóveis - Apresentação de carta de arrematação - Necessidade de completa qualificação do executado, da averbação de seu divórcio e do aditamento do título - Impossibilidade de cumprimento das exigências do curso da dúvida - Procedência - Recurso Desprovido
DJ - 99.458-0/9 – BARRETOS - Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Pretendido registro de escritura pública de doação - Alienação da nua-propriedade - Questionamento da necessidade do registro de instituição do usufruto - Interpretação dos artigos 715 do antigo Código Civil e 1.391 do novo Código - Pretensão inviável - Recurso Desprovido.
DJ - 99.733-0/4 - MOGI MIRIM - Registro de Imóveis - Vendas sucessivas de partes ideais - Indícios suficientes de burla à Lei do Parcelamento do Solo - Matéria que se contém no âmbito da qualificação registrária - Registro negado - Dúvida procedente - Recurso Desprovido.
DJ-99.086-0/0 - TATUÍ - Registro de Imóveis - Existência de Inquérito Policial para averiguação não impede o registro do loteamento - Dúvida Improcedente - Recurso provido.
DJ - 99.592-0/0 – PATROCÍNIO PAULISTA - REGISTRO DE IMÓVEIS - Imóvel rural - Aquisição por brasileiro casado com estrangeira - Falta de comprovação de residência no país - Exigência de autorização do INCRA - Existência de outras exigências atendidas no curso da dúvida - Recurso não conhecido, com observação.
DJ - 99.607-0/0 – SOROCABA - REGISTRO DE IMÓVEIS. Dúvida. Ingresso de escritura de venda e compra. Alienação de parte ideal. Indícios registrários de que se trata de expediente para irregular desmembramento do imóvel. Fraude à lei que impede o registro. Dúvida procedente. Recurso Desprovido.
DJ - 100.255-0/2 – FRANCA - REGISTRO DE IMÓVEIS - Loteamento - Registro - Existência de ação civil pública na qual o loteador figura como réu - Prova de que não há risco de prejuízo para os adquirentes - Inteligência do artigo 18, IV, letra "b" e § 2º, da Lei 6766/79 - Dúvida improcedente - Registro deferido - Recurso provido.
DJ - 100.326-0/7 – FRANCA - Registro de Imóveis - Dúvida - Registro de Loteamento - Existência de ação penal pendente contra o anterior proprietário, com sentença condenatória ainda não transitada em julgado, por crime previsto na Lei do Parcelamento do Solo Urbano - Inteligência do artigo 18, inciso III, da Lei n.º 6.766/79 - Prova de que o fato delituoso diz respeito a imóvel diverso daquele objeto do loteamento - Denúncia por fato superveniente à aquisição pela atual proprietária - Indicação de existência de lastro patrimonial para eventual responsabilização no âmbito civil - Registro possível, em caráter de excepcionalidade- Recurso provido.
DJ - 100.913-0/6 – JARDINÓPOLIS - Registro de imóveis - Dúvida julgada procedente - Pretendido registro de instrumento particular de compromisso de venda-e-compra - Exigência de exibição de certidões negativas de débito previdenciário e fiscal federal, de comprovante do cadastramento do imóvel rural e de cópias de comprovantes do pagamento do ITR - Cláusula de impenhorabilidade - Interpretação do artigo 47, inciso I, letra "b" da Lei Federal 8.212/91 em confronto com os artigos 184 do Código Tributário Nacional e 30 da Lei Federal 6.830/80 - Registro inviável - Recurso desprovido.
DJ - 100.986-0/8 – CAPITAL - Registro de imóveis - Dúvida julgada improcedente - Pretendido registro de mandados de penhora - Indisponibilidade averbada - Lei Federal 6.024/74 - Inviabilidade do registro - Ausência de decisão judicial expressa e excludente da restrição legal - Recurso provido.
DJ - 101.264-0/0 – PACAEMBU - Registro de Imóveis - Dúvida - Pretendido registro de mandado de penhora - Título inábil - cópias - Registro inviável - Recurso Desprovido.
DJ - 97.288-0/8 - CÂNDIDO MOTA - Registro de Imóveis - Hipoteca oportunamente registrada - Negativa de registro da escritura de dação em pagamento dos imóveis dados em garantia ao credor hipotecário implica em negar eficácia a hipoteca - Apelação provida com observação
DJ - 98.303-0/7-01 – BATATAIS - Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Venda sucessiva de partes ideais ínfimas, em burla à Lei do Parcelamento - Cogitação de solução pela via da usucapião - Inexistência de omissão a ser suprida - Embargos rejeitados.
DJ - 99.591-0/5 – MOCOCA - Registro de Imóveis - Escritura com descrição da área diversa da que consta da matrícula - Necessidade, ademais, de averbação quanto ao nome do cônjuge do alienante, bem assim do respectivo regime de bens - Preservação da especialidade e continuidade registrárias - Dúvida procedente - Recurso Desprovido.
DJ - 100.039-0/7 – CAMPINAS - Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Pretendido registro de formal de partilha - Transmissão "causa mortis" de parte ideal - Precedentes - Conjuntura descaracterizadora de fraude à lei - Registro viável - Recurso provido.
DJ - 100.769-0/8 – CAPITAL - Registro de imóveis - Dúvida julgada improcedente - Pretendido registro de mandado de penhora - Indisponibilidade averbada e decorrente de decisão específica - Inviabilidade do registro - Necessidade de nova decisão judicial excludente da restrição estabelecida - Recurso provido.
DJ - 101.099-0/7 – PIRACICABA - Registro de Imóveis - Desqualificação - Título apresentado em cópia - Inviabilidade do registro - Dúvida procedente - Recurso Desprovido.
DJ - 99.827-0/3 – CAPITAL - Registro de Imóveis - Carta de adjudicação - Título substitutivo de título negocial - Exigência de certidões negativas - Ausência de prova de fato que autorize a dispensa - Desqualificação - Recurso provido.
DJ - 99.828-0/8 – MAIRIPORÃ - REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS - Pretensão de registro de prenome Gyowane - Registro negado - Ausência das letras "y" e "w" no alfabeto pátrio - Grafia imprópria - irrelevância - Nome que não importa exposição do seu titular ao ridículo - Recurso provido.
DJ - 100.023-0/4 – CRAVINHOS - Registro de Imóveis - Procedimento de dúvida - Negativa de acesso de carta de arrematação - Imóvel penhorado, em parte ideal, em execução fiscal - Indisponibilidade determinada pelo artigo 53, par. 1º, da Lei 8.212/91 - Dúvida procedente - Recurso Desprovido.
DJ - 100.047-0/3 - ITAPECERICA DA SERRA - Registro de Imóveis - Concordância com alguns dos óbices - Dúvida prejudicada - Apelação não conhecida.
DJ - 100.165-0/1 – SALTO - Registro de Imóveis - Dúvida - Alienante Pessoa Jurídica - Necessidade de apresentação de CND do INSS e Receita Federal mesmo em se tratando de carta de sentença expedida em ação de adjudicação compulsória - Recusa pertinente - Apelação Desprovida.
DJ - 100.745-0/9 – CAPITAL - Dúvida - Registro de Imóveis - Mandado de Penhora - Princípio da Continuidade - Averbação do divórcio do titular do domínio do imóvel penhorado - Necessidade de esclarecimento da atribuição do domínio em partilha - Precedentes - Registro inviável - Recurso Desprovido.
DJ - 101.422-0/2 – CAPITAL - REGISTRO DE IMÓVEIS - Carta de adjudicação - Princípios da especialidade subjetiva e disponibilidade - Imóvel de propriedade do casal - Necessidade de averbação do nome do cônjuge e do regime de bens - Aquisição por condomínio - Inadmissibilidade - Não ocorrência da hipótese contemplada no artigo 63,§ 3º, da Lei 4.591/64 - Dúvida procedente - Recurso do Ministério Público provido - Recurso do condomínio não provido.
DJ - 000.001-6/7 - ATIBAIA - REGISTRO DE IMÓVEIS - Dúvida - Mandado de usucapião - Imóvel rural - Concordância com algumas das exigências - Irrelevância, dada a impertinência das exigências não impugnadas - Recurso que devolve a qualificação por inteiro do título - Cônjuge estrangeiro - Necessidade de autorização do INCRA - Inteligência do artigo 1º, da Lei 5.709/71 - Recurso não provido, com observação.
DJ - 100.778-0/9 – JUNDIAÍ - REGISTRO DE IMÓVEIS - Carta de Sentença apresentada por cópia- Título não hábil - Princípio da especialidade objetiva - Bem objeto de confisco - Desnecessidade de retificação para restituir o bem confiscado - Princípio da continuidade - Bem registrado em nome de pessoa jurídica extinta - Continuidade respeitada na esfera jurisdicional, com atribuição do imóvel ao recorrente - Recurso não conhecido, com observação.
DJ - 101.837-0/6 – ATIBAIA - Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Pretendido registro de escritura pública de doação - Destaque decorrente do antecedente registro de usucapião - Concordância parcial com os óbices deduzidos - Dúvida prejudicada - Recurso não conhecido.
DJ - 05-6/5 - SANTA RITA DO PASSA QUATRO - Registro de Imóveis - Mandado de penhora - Bem inalienável, por força de penhora em execução fiscal - Incidência do artigo 53, par. 1º, da Lei 8.212/81 - Prevalência sobre anterior hipoteca - Acesso negado - Recurso Desprovido.
DJ - 06-6/0 - SANTO ANDRÉ - Dúvida Registrária - Hipoteca de fração ideal não impede a extinção do condomínio - Desnecessária anuência do credor hipotecário - Garantia real que permanece hígida - Negado provimento ao apelo.
DJ - 08-6/9 – MARÍLIA - Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Pretendido registro de instrumento particular com força de escritura pública decorrente de operação de financiamento realizada no regime do SFH - Cessão de crédito - Natureza da EMGEA - Reconhecimento de sua integração ao SFH - Registro viável - Recurso provido.
DJ - 09-6/3 – ASSIS - Registro de Imóveis - Escritura de doação - Doador casado, sem identificação do cônjuge na tábua - Necessidade de prévia averbação da qualificação completa do cônjuge - Preservação do princípio da continuidade - Sentença mantida - Recurso Desprovido.
DJ - 10-6/8 - PRAIA GRANDE - Dúvida- Averbação de bloqueio impede a prática de novos assentamentos até que ocorra o levantamento.
DJ - 16-6/5 – MARÍLIA - Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Pretendido registro de mandado de penhora - Princípio da continuidade - Domínio de titularidade de terceiros - Registro inviável - Recurso desprovido.
DJ - 20-6/3 – OLÍMPIA - Registro de Imóveis - Dúvida inversa julgada improcedente - Título Inábil - Auto de arrematação - Ausência da exibição da carta correspondente - Indisponibilidade decretada em decisão judicial específica - Registro Inviável - Recurso desprovido.
DJ - 22-6/2 – CAMPINAS - Registro de Imóveis - Mandado de hipoteca judiciária - Expressa decisão judicial acerca da incidência do gravame sobre bem registrado em nome de terceiro - Título contempla a ressalva - Registro possível - Recurso provido
DJ - 30-6/9 – MOCOCA - Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Pretendido registro de escrituras públicas, fracionando imóvel de titularidade de sociedade empresária em processo de dissolução - Doação em favor da Municipalidade local - Via pública aberta há mais que dez anos - Prévia incorporação ao patrimônio público - Inaplicabilidade do artigo 18 da Lei Federal 6.766/79 - Registros viáveis - Recurso provido.
DJ - 31-6/3 – CAPITAL - REGISTRO DE IMÓVEIS - Mandado de arresto - Especialidade subjetiva - Proprietário que consta do fólio como sendo casado, quando já é viúvo - Necessidade de prévio registro da partilha dos bens deixados pelo falecimento de sua ex-esposa - Exigência atendida no curso da dúvida - Inadmissibilidade, sob pena de se prorrogar indevidamente os efeitos da prenotação - Dúvida prejudicada - Recurso não provido - Existência de recurso referente a ato de averbação - Extração e envio de peças à Corregedoria Geral da Justiça .
DJ - 33-6/2 - FRANCO DA ROCHA - Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Pretendido registro de mandado de penhora - Antecedente adjudicação originada de execução trabalhista - Princípio da continuidade - Impossibilidade do reconhecimento administrativo de fraude à execução alegada - Inviabilidade do registro - Recurso desprovido.
DJ - 37-6/0 – SOROCABA - Registro de Imóveis - Desapropriação amigável - Ausência de atendimento dos requisitos registrários - Orientação pacificada de que não se os dispensam a pretexto de se tratar de forma de aquisição originária - Sentença mantida - Recurso Desprovido.
DJ - 38-6/5 – SOROCABA - Registro de Imóveis - Desapropriação amigável - Ausência de atendimento dos requisitos registrários - Orientação pacificada de que não se os dispensam a pretexto de se tratar de forma de aquisição originária - Sentença mantida - Recurso Desprovido.
DJ - 39-6/0 – SOROCABA - Registro de Imóveis - Desapropriação amigável - Ausência de atendimento dos requisitos registrários - Orientação pacificada de que não se os dispensam a pretexto de se tratar de forma de aquisição originária - Sentença mantida - Recurso Desprovido
DJ - 40-6/4 – SOROCABA - Registro de Imóveis - Desapropriação amigável - Ausência de atendimento dos requisitos registrários - Orientação pacificada de que não se os dispensam a pretexto de se tratar de forma de aquisição originária - Sentença mantida - Recurso Desprovido
DJ - 52-6/9 – SOROCABA - Registro de Imóveis - Desapropriação amigável - Ausência de atendimento dos requisitos registrários - Orientação pacificada de que não se os dispensam a pretexto de se tratar de forma de aquisição originária - Sentença mantida - Recurso Desprovido.
DJ - 53-6/3 – SOROCABA - Registro de Imóveis - Desapropriação amigável - Ausência de atendimento dos requisitos registrários - Orientação pacificada de que não se os dispensam a pretexto de se tratar de forma de aquisição originária - Sentença mantida - Recurso Desprovido.
DJ - 55-6/2 – IBIÚNA - Dúvida procedente - Sucessivas alienações de parte de partes ideais atribuídas em partilha da área no inventário, sem a extinção do condomínio, caracteriza parcelamento do solo, o que impõe a observância do disposto na Lei nº 6.766/79. Apelação Desprovida.
DJ - 56-6/7 - SÃO BERNARDO DO CAMPO - REGISTRO DE IMÓVEIS - Certidão de penhora - Especialidade subjetiva e continuidade - Proprietário que consta do fólio como sendo casado - Ausência de certidão de intimação do cônjuge virago - Ausência de qualificação do executado - Afronta aos princípios da especialidade e continuidade - Recurso não provido.
DJ - 57-6/1 – BARUERI - REGISTRO DE IMÓVEIS - Concordância com algumas das exigências - Dúvida prejudicada - Compromisso particular - Necessidade de reconhecimento das firmas - Inteligência do artigo 221,II, da Lei 6.015/73 - Falecimento dos alienantes - Irrelevância - Possibilidade de obtenção de alvará no juízo do inventário - Recurso não conhecido, com observação.
DJ - 58-6/6 – CAMPINAS - Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Pretendido registro de instrumento particular de compromisso de venda-e-compra e de seu aditamento posterior - Exigida apresentação de certidões negativas de débito fiscal federal e previdenciário - Apresentação de documentação incompleta - Ausência de adequada comprovação de alegada sucessão ou alteração de nome empresarial - Registro inviável - Recurso desprovido.
DJ - 60-6/5 – CAPITAL - REGISTRO DE IMÓVEIS. Servidão administrativa. Carta de adjudicação. Imóvel onerado que já sofreu destaque. Necessidade de apuração da área remanescente sobre a qual recai a servidão. Título judicial que se submete à qualificação registrária. Dúvida procedente. Recurso desprovido.
DJ - 61-6/0 – CAPITAL - Registro de Imóveis - Dúvida julgada improcedente - Pretendido registro de carta de adjudicação e de formal de partilha - Atribuição de partes ideais em proporções incorretas - Inviabilidade de correção administrativa de antecedente partilha - Desrespeito às proporções constantes de transcrição - Persistência de potencial vulneração do princípio da continuidade - Registro inviável - Recurso provido.
DJ - 63-6/9 – CAPITAL - REGISTRO DE IMÓVEIS. Servidão administrativa. Carta de adjudicação. Imóvel onerado que já sofreu destaque. Necessidade de apuração da área remanescente sobre a qual recai a servidão. Título judicial que se submete à qualificação registrária. Dúvida procedente. Recurso desprovido.
DJ - 65-6/8 – CAPITAL - Registro de Imóveis - Dúvida - Pretendido registro de penhora - Intimações - Falecimento do cônjuge da executada anterior à constrição judicial - Necessidade da formalização da penhora no rosto dos autos ou da intimação do espólio - Potencial violação ao princípio da continuidade - Registro inviável - Recurso desprovido.
DJ - 71-6/5 – SOROCABA - REGISTRO DE IMÓVEIS - Compromisso particular de venda e compra e de cessão de direitos - Deficiência de forma - Necessidade de instrumento público - Inteligência do artigo 26, § 6º, da Lei 6766/79, com a redação dada pela Lei 9785/99 - Certidões Negativas de débitos tributários - Não apresentação - Dúvida procedente - Recurso desprovido.
DJ - 77-6/2 - SÃO SEBASTIÃO - Registro de Imóveis - Partilha de direitos de promissário comprador - Título definitivo já registrado - Ofensa à continuidade - Sentença mantida - Recurso Desprovido
DJ - 101.106-0/0 – TATUÍ - Dúvida - Irregularidades das matrículas apontadas pelo Registrador para negar acesso do título ao fólio - A inexistência de ato judicial ou extrajudicial declarando a ineficácia das matrículas não afasta o acerto da recusa - Apelação Desprovida.
DJ - 101.958-0/8 – PIEDADE - Dúvida - Deficiente descrição do imóvel - Princípio da especialidade impõe a precisa descrição do objeto sobre o qual recaí a inscrição - Apelação Desprovida
DJ - 101.990-0/3 – ITU - REGISTRO DE IMÓVEIS - Escritura de venda e compra - Dispensa de apresentação de Certidão Negativa de Débito - CND - Interpretação do item 6.1 da Ordem de Serviço 207/99 do INSS - Objeto social da empresa alienante alterado logo após a lavratura da escritura - Dúvida inversa improcedente - Recurso provido.
DJ - 02-6/1 - GUARULHOS - Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Negado registro de Carta de Adjudicação em favor de condomínio - Falta personalidade jurídica ao condomínio para adquirir bem imóvel - Apelação Desprovida.
DJ - 03-6/6 - RIO CLARO - REGISTRO DE IMÓVEIS - Carta de adjudicação - Título que se submete à qualificação registrária - Bem indisponível por força do artigo 53,§ 1º, da Lei 8.212/91 - Princípio da continuidade - Vulneração - Dúvida procedente - Recurso não provido.
DJ - 07-6/4 - RIO CLARO - REGISTRO DE IMÓVEIS - Carta de arrematação - Título que se submete à qualificação registrária - Bem indisponível por força do artigo 53,§ 1º, da Lei 8.212/91 - Princípio da disponibilidade - Vulneração - Impossibilidade de verificação - Título incompleto e não apresentado no original - Dúvida procedente - Recurso não provido.
DJ - 11-6/2 - SÃO VICENTE - Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Pretendido registro de mandado de penhora relativo a direitos não-inscritos de compromissário-comprador - Título inábil - Cópias inautenticadas - Registro inviável - Recurso Desprovido.
DJ - 12-6/7 – BIRIGUI - REGISTRO DE IMÓVEIS - Escritura de venda e compra - Divisão - Permuta de partes ideais - Necessidade dos registros serem feitos simultaneamente - Inteligência do artigo 187 da Lei 6.015/73 - Existência de hipoteca cedular e penhora - Necessidade de prévia anuência do credor hipotecário - Inteligência do artigo 59 do Decreto-Lei 167/67- Recurso não provido.
DJ - 13-6/1 – VOTUPORANGA - Registro de Imóveis - Carta de adjudicação - Título substitutivo de título negocial - Exigência de certidões negativas - Ausência de prova de fato que autorize a dispensa - Desqualificação - Recurso Desprovido.
DJ - 17-6/0 - SANTA CRUZ DO RIO PARDO - Dúvida - Necessário ao registro a apresentação do título original - Inteligência do art. 221 da Lei de Registros Públicos - Cópia constitui mero documento não instrumento formal idôneo a ter acesso ao registro.
DJ - 28-6/0 – DIADEMA - Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Pretendido registro de instrumento particular de compromisso de venda-e-compra - Documento antigo e destituído da qualificação dos outorgantes-vendedores e de seus procuradores - Princípio da continuidade - Cumprimento de exigências no curso do processamento da dúvida - Dúvida prejudicada - Recurso não conhecido.
DJ - 79-6/1 – CAPITAL - Registro de Imóveis - Dúvida julgada improcedente - Pretendido registro de carta de adjudicação, expedida em razão da procedência de ação de adjudicação compulsória -Óbices variados reconhecidos - Inaptidão do título - Potencial violação ao princípio da continuidade - Necessidade da apresentação de certidões negativas de débito previdenciário e fiscal federal - Registro inviável - Recurso provido.
DJ - 99.312-0/3 – FRANCA - Registro de Imóveis - Loteamento - Existência de ação reivindicatória em trâmite, tendo por objeto a área que se quer parcelar - Exigência de atendimento ao disposto no artigo 18, III, "b", da Lei 6.766/79 - Registro inviável, ao menos sem medidas que garantam, eficazmente, a situação dos adquirentes - Dúvida procedente - Recurso provido.
DJ - 101.259-0/8 – CAPITAL - REGISTRO DE IMÓVEIS - Dúvida - Ingresso de formal de partilha - Hipótese de bem adquirido, a título oneroso, por ambos os cônjuges, antes do casamento celebrado sob o regime da separação obrigatória de bens - Pretensão de registro indeferida - Existência de condomínio - Partilha da totalidade do bem no inventário dos bens deixados pelo falecimento de um dos cônjuges - Alegada divisão amigável para extinção de condomínio - Alegada ainda dação em pagamento nos termos do artigo 1777 do Código Civil de 1916 - Princípio da continuidade e da disponibilidade -Existência, no caso concreto, de prévia homologação judicial da partilha - Dúvida improcedente - Recurso provido.
DJ - 101.617-0/2 - FRANCO DA ROCHA - Registro de Imóveis - Óbice conhecido na requalificação que a dúvida suscita e que diz com o princípio da disponibilidade para registro de penhora - Procedência, então, ainda que por motivo diverso - Recurso Desprovido.
DJ - 25-6/6 - SUMARÉ - Registro de Imóveis - Dúvida inversa - Pretendido registro de cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária - Título inábil - cópias - Registro inviável - Recurso Desprovido.
DJ - 27-6/5 – CATANDUVA - Registro de Imóveis - Carta de adjudicação - Título substitutivo de título negocial - Exigência de certidões negativas - Ausência de prova de fato que autorize a dispensa - Desqualificação - Recurso Desprovido.
DJ - 48-6/0 – SOROCABA - Registro de Imóveis - Desapropriação amigável - Ausência de atendimento dos requisitos registrários - Orientação pacificada de que não se os dispensam a pretexto de se tratar de forma de aquisição originária - Sentença mantida - Recurso Desprovido.
DJ - 62-6/4 – CAPITAL - Registro de Imóveis - Instrumento de constituição de hipoteca - Necessidade de escritura pública e anuência do cônjuge - Acesso negado - Sentença mantida - Recurso desprovido
DJ - 81-6/0 – GUARUJÁ - REGISTRO DE IMÓVEIS - Mandado de penhora - Imóvel indisponível força do artigo 36 da Lei 6.024/74 - Registro negado - Recurso desprovido.
DJ - 100.185-0/2 – GUARUJÁ - Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Pretendido registro de carta de arrematação - Condomínio especial como adquirente - Ausência de personalidade jurídica - Inviabilidade da aquisição - Recusa mantida - Recurso desprovido.
DJ - 100.339-0/6 – CARAGUATATUBA - REGISTRO DE IMÓVEIS - Pretendido registro de instrumento particular de cessão de direitos e recibos de pagamentos feitos em decorrência do referido instrumento - Interpretação do § 6º do artigo 26 da Lei Federal 6.766/79, com a redação conferida pela Lei Federal 9.785/99 - Registro inviável - Recurso não provido.
DJ - 100.742-0/5 – JUNDIAÍ - Registro de Imóveis - Condomínio especial - Glebas de extensa área, vinculadas a pequenas edificações - Sérios indícios de burla à Lei 6.766/79 - Registro negado - Dúvida procedente - Recurso Desprovido.
DJ - 100.767-0/9 – JUNDIAÍ - Registro de Imóveis - Condomínio especial - Glebas de extensa área, vinculadas a pequenas edificações - Sérios indícios de burla à Lei 6.766/79 - Registro negado - Dúvida procedente - Recurso Desprovido.
DJ - 101.195-0/5 – OSASCO - Registro de Imóveis - Instrumento de permuta - Interpretação da vontade comum das partes - Negócio definitivo - Necessidade de escritura pública - Registro negado - Dúvida procedente - Recurso Desprovido.
DJ - 101.779-0/0 - SANTA ISABEL - Registro de Imóvel - Dúvida julgada procedente - Pretendido registro de escrituras públicas seqüenciais de venda-e-compra - Lote de parcelamento que não foi submetido a registro especial - Averbação de arruamento - Princípios da especialidade e da continuidade - Registro Inviável - Recurso desprovido.
DJ - 101.918-0/6 - RIBEIRÃO PRETO - Registro de Imóveis - Desqualificação - Título apresentado em cópia - Acesso inviável - Afronta, ademais, ao princípio da especialidade - Sentença mantida - Recurso Desprovido.
DJ - 34-6/7 - MOGI DAS CRUZES - REGISTRO DE IMÓVEIS - Carta de arrematação - Título que se submete à qualificação registrária - Especialidade subjetiva e continuidade - Vulneração - Compromissário comprador que figura no fólio como casado - Necessidade de se adequar o título para respeitar os princípios acima - Dúvida procedente - Recurso não provido.
DJ - 43-6/8 – BOTUCATU - REGISTRO DE IMÓVEIS - Mandado de penhora - Constrição que recaiu sobre direitos hereditários - Acesso negado - Dúvida procedente - Recurso não provido.
DJ - 46-6/1 – SOROCABA - Registro de Imóveis - Desapropriação amigável - Ausência de atendimento dos requisitos registrários - Orientação pacificada de que não se os dispensam a pretexto de se tratar de forma de aquisição originária - Sentença mantida - Recurso Desprovido.
DJ - 47-6/6 – SOROCABA - Registro de Imóveis - Desapropriação amigável - Ausência de atendimento dos requisitos registrários - Orientação pacificada de que não se os dispensam a pretexto de se tratar de forma de aquisição originária - Sentença mantida - Recurso Desprovido.
DJ - 51-6/4 – SOROCABA - Registro de Imóveis - Desapropriação amigável - Ausência de atendimento dos requisitos registrários - Orientação pacificada de que não se os dispensam a pretexto de se tratar de forma de aquisição originária - Sentença mantida - Recurso desprovido.
DJ - 54-6/8 – SOROCABA - Registro de Imóveis - Desapropriação amigável - Ausência de atendimento dos requisitos registrários - Orientação pacificada de que não se os dispensam a pretexto de se tratar de forma de aquisição originária - Sentença mantida - Recurso desprovido.
DJ - 32-6/8 - CAPITAL - Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Pretendido registro de carta de adjudicação - Servidão administrativa - Imóvel com deficiente descrição perimetral e que sofreu destaque - Necessidade de prévia retificação registrária - Princípio da Especialidade - Registro inviável - Recurso desprovido
DJ - 36-6/6 – SOROCABA - Registro de Imóveis - Desapropriação amigável - Ausência de atendimento dos requisitos registrários - Orientação pacificada de que não se os dispensam a pretexto de se tratar de forma de aquisição originária - Sentença mantida - Recurso desprovido
DJ - 64-6/3 – CAPITAL - Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Pretendido registro de carta de adjudicação - Servidão administrativa - Imóvel com deficiente descrição perimetral e que sofreu destaque - Necessidade de prévia retificação registrária - Princípio da Especialidade - Registro inviável - Recurso desprovido.
DJ - 67-6/7 – CAPITAL - Registro de Imóveis - Dúvida - Apreciação de minuta de escritura pública - Pretendido registro de hipotecas - Consulta - Ausência de título causal - Dissenso formal descaracterizado - Recurso provido.
DJ - 72-6/0 - SANTA ISABEL - REGISTRO DE IMÓVEIS - Carta de Arrematação - título que se submete à qualificação registrária - Princípios da continuidade e da disponibilidade - Violação - Compromisso particular de venda e compra - Deficiência de forma - Necessidade de reconhecimento das firmas das testemunhas - Inteligência do artigo 221,II, da Lei 6.015/73 - Fraude à execução reconhecida e averbada - Desnecessidade de cancelamento do registro anterior - Ausência de recolhimento de I.T.B.I. - Dúvida procedente - Recurso não provido.
DJ - 84-6/4 – TANABI - Dúvida procedente - Princípio da Legalidade - Inteligência do art. 167, I da Lei de Registros Públicos - Rol taxativo - Inadmissível acesso de Promessa de Dação em Pagamento - direito pessoal não real. Pedido de averbação - Via inadequada para apreciação - Apelação não provida.
DJ - 70-6/0 - SERRA NEGRA - REGISTRO DE IMÓVEIS - Compromisso de venda e compra - Princípio da especialidade e disponibilidade - Ofensa - Remanescente com descrição precária - Necessidade de apuração em procedimento próprio - Acesso Negado - Dúvida procedente - Recurso desprovido.
DJ - 76-6/8 - BARUERI - Registro de Imóveis - Negativa de acesso a escritura de área parcelada, porque reconhecida a necessidade de registro especial - Parcelamentos sucessivos - Exigência de preservação urbanística e dos adquirentes - Sentença mantida - Recurso desprovido
DJ - 86-6/3 - PRAIA GRANDE - Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Pretendido registro de formal de partilha - Princípio da continuidade - Necessidade de averbação - Discrepâncias entre os assentamentos tabulares e os títulos apresentados - Registro inviável - Decisão mantida.
DJ - 88-6/2 - SÃO VICENTE - Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Pretendido registro de escritura pública de venda-e-compra - Instrumentos procuratórios antigos - Falecimento de mandantes - Mandatos outorgados, porém, com cláusula "em causa própria" - Ausência de completa qualificação dos alienantes de direitos reais - Cumprimento de exigências no curso do processamento da dúvida - Dúvida prejudicada - Recurso não conhecido.
DJ - 99.897-0/1 - ELDORADO PAULISTA - REGISTRO DE IMÓVEIS. Dúvida. Ingresso de escritura de venda e compra. Alienação de parte ideal. Princípios da continuidade e especialidade. Vulneração. Indícios registrários de que se trata de expediente para irregular desmembramento do imóvel. Fraude à lei que impede o registro. Dúvida procedente. Recurso provido.
DJ - 100.237-0/0 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - Dúvida - Registro de Imóveis - Contrato de Locação com cláusula de vigência - Indisponibilidade do imóvel decorrente de constrição registrada procedida em executivo fiscal de interesse do INSS que impede o registro da oneração. Recurso Desprovido.
DJ - 100.416-0/8 – FARTURA - Registro de Imóveis - Mandado de penhora - Necessidade de prévio registro da partilha do bem, ante o falecimento do cônjuge - Preservação da continuidade - Inafastabilidade, ainda, da correta indicação do direito constritado, restrito a metade da nua-propriedade - Disponibilidade - Dúvida procedente - Recurso Desprovido
DJ - 100.525-0/5 – PIRACICABA - Registro de Imóveis - Dúvida - Reconhecida, ainda que tacitamente uma das exigências - Prejudicada a dúvida - Recurso não conhecido.
DJ - 100.627-0/0 - PRESIDENTE VENCESLAU - Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Pretendido registro de termo de ajustamento celebrado entre a Municipalidade local e a Fazenda do Estado de São Paulo - Terras devolutas - Óbices afastados - Transcrições submetidas, contudo, a destaques - Títulos expedidos pela Fazenda Estadual - Potencial vulneração de direitos de terceiros - Registro inviável - Recurso desprovido.
DJ - 100.754-0/0 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - REGISTRO DE IMÓVEIS - Título apresentado por cópia - Inadmissibilidade - Dúvida procedente - Recurso provido por diverso fundamento.
DJ - 45-6/7 - CAPITAL - REGISTRO DE IMÓVEIS - Formal de partilha - Título que se submete à qualificação registrária - Especialidade subjetiva e continuidade - Vulneração - Artigo 1.572 do Código Civil revogado - "Saisine" - Transmissão na sucessão hereditária é de patrimônio indiviso, dando-se a especificação dos quinhões com a partilha - Necessidade de se adequar o título para respeitar os princípios acima - Dúvida procedente - Recurso não provido.
DJ - 69-6/6 – CAPITAL - REGISTRO DE IMÓVEIS - Carta de arrematação - Princípios da continuidade e disponibilidade - Violação - Imóvel adquirido pelo cônjuge virago com assistência do varão antes da vigência do regime legal do bem reservado (Lei 4.121/62) - Casamento celebrado antes da vigência do Código Civil de 1916 - Regime jurídico das Ordenações do Reino (Filipinas) - Comunhão de bens - Imóvel não inventariado por ocasião do falecimento do cônjuge varão e levado por inteiro ao inventário dos bens deixados pelo falecimento superveniente do cônjuge virago - Afronta aos princípios da continuidade e disponibilidade - Recurso provido.
DJ - 87-6/8 – PENÁPOLIS - Dúvida inversa - A Secretaria de Patrimônio da União deve lavrar, em livro próprio, termo competente, incorporando a área ao seu patrimônio - inteligência do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 9.636/98. O termo de incorporação constitui peça necessária ao registro. Apelação desprovida.
DJ - 92-6/0 – CAPITAL - Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Pretendido registro de escritura pública de doação com reserva de usufruto - Cancelamento efetuado - Decisão judicial - Reconhecimento de fraude contra credores - Anulação - Recomposição do encadeamento registrário - Registro viável - Recurso provido.
DJ - 82.885-0/8 – JUNDIAÍ - REGISTRO DE IMÓVEIS - Formal de Partilha - Viúva meeira que renunciou à meação em favor do espólio, com reserva de usufruto vitalício sobre todos os imóveis para si - Doação com reserva de usufruto caracterizada - Recolhimento do imposto de transmissão "causa mortis" - Exigência de recolhimento de ITBI equivocada - Devido, na espécie, apenas o ITCMD - Dúvida improcedente - Recursos desprovidos, com observação.
DJ - 99.827-0/5-01 – CAPITAL - Registro de Imóveis - Embargos de declaração - Carta de adjudicação - Título substitutivo de título negocial - Cessão de direitos procedida, por instrumento público, e averbada quando inexigíveis certidões negativas - Ingresso possível - Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo - Sentença mantida
DJ - 10-6/0-01 - PRAIA GRANDE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegada omissão. Discordância parcial quanto a um dos fundamentos. Caráter infringente. Embargos conhecidos e rejeitados.
DJ - 59-6/0 – PENÁPOLIS - Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Pretendido registro de escritura pública de compra-e-venda - Alienação de partes ideais - Área de preservação ambiental permanente - Precedentes - Conjuntura caracterizadora de fraude à lei - Registro inviável - Recurso desprovido.
DJ - 78-6/7 – INDAIATUBA - Registro de Imóveis - Dúvida - Formal de Partilha - Necessidade de verificação do recolhimento do imposto de transmissão - Inexistência de decisão judicial isentando de pagamento - Recusa devida - Recurso desprovido
DJ - 99-6/2 - SANTA CRUZ DO RIO PARDO - REGISTRO DE IMÓVEIS - Dúvida. Ingresso de certidão de termo de penhora - Título apresentado por cópia, sem assinatura do Escrivão-Diretor - Inadmissibilidade - Existência de hipoteca cedular - Inalienabilidade que importa impenhorabilidade - Registro negado - Dúvida procedente - Recurso não provido.
DJ - 100-6/9 – JUNDIAÍ - REGISTRO DE IMÓVEIS. Dúvida. Ingresso de escritura de dação em pagamento. Alienação de parte ideal. Indícios registrários de que se trata de expediente que objetiva irregular desmembramento do imóvel. Fraude à lei que impede o registro. Dúvida procedente. Recurso não provido
DJ - 101-6/3 – SUMARÉ - Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Pretendido registro de escritura de venda-e-compra - indisponibilidade decorrente de decisão judicial - Ação civil pública - Registro inviável - Segundo óbice subsistente - Recurso desprovido.
DJ - 103-6/2 – ATIBAIA - Registro de Imóveis - Conformidade com uma das exigências - Ausência, ademais, de regular representação do interessado - Se em nome próprio, ausência de interesse do suscitante - Recurso não conhecido.
DJ - 118-6/0 - SÃO SEBASTIÃO - REGISTRO DE IMÓVEIS - Escritura de venda e compra - Loteamento não registrado - Abertura de matrícula - Impossibilidade - Imóvel com descrição precária e, sua área maior, vendido em parte segregada - Necessidade de apuração do remanescente - Ausência de controle da disponibilidade e da especialidade - Identificação do proprietário e de sua mulher - Necessidade de adequação dos dados qualificativos do título com os do registro - Averbação que se faz necessária - Recurso não provido.
DJ - 61-6/1-01 - CAPITAL - Registro de Imóveis - Dúvida - Alegada omissão - Acórdão que examina expressamente as questões postas - Omissão inexistente - Pretendido efeito infringente - Embargos improcedentes.
DJ - 85-6/9 - RIBEIRÃO PIRES - Registro de Imóveis - Irresignação parcial - Concordância com alguns dos óbices levantados ao registro - Ausência de interesse, por isso que prejudicado o pedido, se seu acolhimento não possibilita, de toda a forma, o registro - Ausência, ainda, de juntada do original do título e de impossibilidade de conhecimento de inconstitucionalidade na esfera administrativa - Recurso não conhecido.
DJ - 02-6/3-01– GUARULHOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegada contradição. Discordância parcial quanto a um dos fundamentos. Caráter infringente. Embargos conhecidos e rejeitados.
DJ - 03-6/8-01 - RIO CLARO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegada omissão. Discordância parcial quanto a um dos fundamentos. Caráter infringente. Embargos conhecidos e rejeitados.
DJ - 17-6/1-01 - SANTA CRUZ DO RIO PARDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegado excesso de rigor formal. Efeito modificativo.Caráter infringente. Embargos conhecidos e rejeitados.
DJ - 74-6/9 – GUARULHOS - Registro de imóveis - Dúvida julgada procedente - Pretendido registro de escritura pública de venda-e-compra - Dúvidas simultâneas - Irregularidade formal - Cópias autenticadas - Inaptidão do título - Registro Inviável - Recurso desprovido.
DJ - 93-6/5 – CAPITAL - REGISTRO DE IMÓVEIS - Dúvida - Direito real de habitação - Instituição em cláusula de dissolução de sociedade de fato - Hipótese que não configura mera concessão de alimentos - Interpretação de cláusula - Pedido de assistência - Inadmissibilidade - Não cabimento no procedimento de dúvida - Recurso de terceiro prejudicado - Inteligência do artigo 202 da Lei 6.015/73 - Intempestividade que impede o conhecimento como tal - Recurso não provido.
DJ - 94-6/0 – SOROCABA - Registro de Imóveis- Dúvida julgada procedente - Escritura pública de desapropriação amigável - Descrição imobiliária inovadora - Inclusão de novos dados ausentes do fólio real - Potencial vulneração do Princípio da especialidade - Ato de alienação - Registro inviável - Recurso desprovido.
DJ - 97-6/3 – JAÚ - Registro de Imóveis - Arrematação extrajudicial de unidade de promissário comprador inadimplente, providenciada pela Comissão de Representantes - Condomínio já instituído e elaborada convenção - Ausência, de qualquer forma, de menção a penhoras existentes e de prévia notificação - Penhora em execução fiscal, que torna o imóvel indisponível - Ausência, ainda, de previsão contratual para a medida do artigo 63 da Lei 4.591/64 - Sentença mantida - Recurso desprovido.
DJ - 98-6/8 – AMERICANA - REGISTRO DE IMÓVEIS - Escrituras de venda e compra - Pretendida dispensa de apresentação de Certidões Negativas de Débito - CND - do INSS e de tributos federais - Interpretação da Ordem de Serviço 182, de 30/01/1998, do INSS e da Instrução Normativa nº 85, de 21/11/1997 da Secretaria da Receita Federal - Recurso não provido .
DJ - 102-6/8 – ATIBAIA - Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Pretendido registro de escritura pública de compra-e-venda com pacto comissório - Exigida apresentação de certidões negativas de débito fiscal municipal - Dever estabelecido na legislação municipal - Vigência posterior à lavratura do ato notarial - Registro viável - Recurso provido.
DJ - 105-6/1 – CAPITAL - Registro de Imóveis - Suscitação de dúvida - Irresignação parcial - Concordância com vários dos óbices levantados ao registro - Ausência de interesse, por isso que prejudicado o pedido, se seu acolhimento não possibilita, de toda a forma, o registro - Ausência, ainda, de legitimidade, afinal não registrados os atos constitutivos da pessoa jurídica recorrente - Recurso não conhecido.
DJ - 110-6/4 – PACAEMBU - Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Recusa ao registro de carta de arrematação - Concordância com uma das exigências - Ausência de dissenso - Dúvida prejudicada - Recurso não conhecido.
DJ - 113-6/8 – PARAIBUNA - Registro de Imóveis - Escritura de instituição de usufruto - Menor púbere - Favorecido seu representante - Colidência de interesses - Necessidade de intervenção judicial, com nomeação de curador - Sentença mantida - Recurso Desprovido.
DJ - 119-6/5 - MOGI DAS CRUZES - Registro de Imóveis - Mandado de penhora - Bem indisponível, nos termos do art. 53, par. 1o, da Lei 8.212/91 - Acesso impossível do título - Sentença mantida - Recurso Desprovido.
DJ - 120-6/0 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - REGISTRO DE IMÓVEIS - Dúvida inversa - Formal de partilha - Princípios da especialidade objetiva e subjetiva e continuidade - Violação - Registro negado - Dúvida procedente - Recurso não provido.
DJ - 121-6/4 – ARARAQUARA - Registro de Imóveis - Escritura de venda e compra - Bem adquirido na constância de casamento celebrado sob o regime da separação obrigatória dos bens - Comunicação dos aqüestos por força da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal - Falecimento de um dos cônjuges na vigência do Código Civil de 1916 - Necessidade de abertura da sucessão - Alienação do bem por inteiro pelo cônjuge sobrevivente, na vigência do atual Código Civil - Inadmissibilidade - Princípio da continuidade - Violação - Dúvida procedente - Recurso não provido.
DJ - 104-6/7 - CAPITAL - Registro de Imóveis - Carta de arrematação - Bem indisponível, nos termos do art. 36, da Lei 6.024/74 - Acesso impossível do título - Sentença mantida - Recurso Desprovido.
DJ - 74-6/0-01 - GUARULHOS - Registro de Imóveis - Dúvida - Alegada omissão e contradição - Natureza ampla da requalificação feita no âmbito da dúvida - Omissão e contradição inexistentes - Embargos improcedentes.