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Timestamp: 2019-05-26 03:58:19+00:00
Document Index: 54167363

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 543', 'artigo 543', 'Artigo 188', 'In casu', 'ARTIGO 5', 'artigo 5', 'artigo 543', 'artigo 109', 'artigo 5', 'artigo 554', 'artigo 475', 'artigo 554', 'artigo 100', 'Artigo 1', 'ARTIGO 5', 'artigo 5', 'artigo 543', 'artigo 109', 'artigo 5', 'artigo 554', 'artigo 475', 'artigo 554', 'Artigo 1']

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Natureza jurídica do prazo do mandamus
2FS Direito Constitucional 2011 3 RodrigoKlippel 17032012 MatProf DuvidasAlunos
Súmulas TSE atualizado.docx
Apelação Ms Paula Catarina Ruiz Lamana Avb_05.09.2014
Ausência do direito líquido e certo no mandado de segurança individual_ conseqüências processuais
Agravo instrumento - lesão grave incompetência.docx
PROCURADOR DO ESTADO DA BAHIA Processo Civil Luciano Rossato
DIREITO PROCESSUAL CIVIL FAZENDA PBLICA EM JUZO PROF. LUCIANO ALVES ROSSATO Twitter: @ProfRossato Facebook: https://www.facebook.com/luciano.alvesrossato.9?ref=tn_tnmn e-mail: lucianoalvesrossato@hotmail.com
1 Bibliografia bsica
CUNHA, Leonardo Carneiro da Cunha. Manual da Fazenda Pblica em Juzo. So Paulo: Dialtica. ROSSATO, Luciano Alves. Sistema dos Juizados Especiais Cveis. So Paulo: Saraiva, 2012.
Tratar os principais pontos envolvendo o Direito Processual Civil e a defesa do Estado em Juzo, com foco nos concursos para a Advocacia Geral da Unio, Procuradorias dos Estados e Procuradorias Municipais. Repassar, tambm, os recorrentes aspectos do Direito Processual Civil.
3 Conceito de Fazenda Pblica
Pessoas jurdicas de direito pblico em juzo. No engloba as pessoas jurdicas de direito privado, com exceo da Empresa Brasileira de Correios e Telgrafos. Assim, no abrange as sociedades de economia mista ou as empresas pblicas.
Advocacia Geral da Unio. Procuradorias dos Estados. Procuradorias dos Municpios. Municpio pode contratar escritrio de advocacia? H necessidade de prvio procedimento licitatrio? ADMINISTRATIVO. AO CIVIL PBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIO DE ADVOCACIA. CONTRATAO COM DISPENSA DE LICITAO. VIOLAO LEI DE LICITAES (LEI 8.666/93, ARTS. 3, 13 E 25) E LEI DE IMPROBIDADE (LEI 8.429/92, ART. 11). EXECUO DOS SERVIOS
CONTRATADOS. AUSNCIA DE PREJUZO AO ERRIO. APLICAO DE MULTA CIVIL EM PATAMAR MNIMO. 1. A contratao dos servios descritos no art. 13 da Lei 8.666/93 sem licitao pressupe que sejam de natureza singular, com profissionais de notria especializao. 2. A contratao de escritrio de advocacia quando ausente a singularidade do objeto contatado e a notria especializao do prestador configura patente ilegalidade, enquadrando-se no conceito de improbidade administrativa, nos termos do art. 11, caput, e inciso I, que independe de dano ao errio ou de dolo ou culpa do agente. 3. A multa civil, que no ostenta feio indenizatria, perfeitamente compatvel com os atos de improbidade tipificados no art. 11 da Lei 8.429/92 (leso aos princpios administrativos), independentemente de dano ao errio, dolo ou culpa do agente. 4. Patente a ilegalidade da contratao, impe-se a nulidade do contrato celebrado, e, em razo da ausncia de dano ao errio com a efetiva prestao dos servios de advocacia contratados, deve ser aplicada apenas a multa civil, reduzida a patamar mnimo (10% do valor do contrato, atualizado desde a assinatura). 5. Recurso especial provido em parte. (REsp 488.842/SP, Rel. Ministro JOO OTVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acrdo Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2008, DJe 05/12/2008).
4 Prerrogativas do Poder Pblico em Juzo
Em razo do interesse pblico protegido, as pessoas jurdicas de direito pblico possuem prerrogativas (e no privilgios). No so absolutas as prerrogativas. Prerrogativas: a) Regras de prescrio diferenciadas; b) Prazos diferenciados; c) Regras para a citao; d) Regras para a intimao; e) Regime das liminares; f) Honorrios advocatcios; g) Precatrio e RPV; h) Reexame necessrio; i) Suspenso de execuo de liminar e de sentena;
5 Prescrio em Favor da Fazenda Pblica
Decreto n. 20.910/1932 e Decreto-lei n. 4597/1942. Art. 1o. do Decreto 20.910/1932: Art. 1 As dvidas passivas da Unio, dos Estados e dos Municpios, bem assim todo e qualquer direito ou ao contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Portanto, a pretenso contra a Fazenda Pblica est sujeita ao prazo decadencial ou prescricional de 05 anos.
No esto contempladas as sociedades de economia mista e as empresas pblicas, por no serem pessoas jurdicas de direito privado. Prescrio da pretenso de reparao civil: aplica-se a regra geral contida no art. 1o. do Decreto 20.910/1932 ou o prazo geral constante do Cdigo Civil? Art. 10 do Decreto: O disposto nos artigos anteriores no altera as prescries de menor prazo, constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas s mesmas regras. Art. 206, 3o., V, do Cdigo Civil: 03 anos. Decreto n. 20.910/1932 Cdigo Civil Brasileiro
Determina a observncia de prazos Estabelece o prazo de 03 anos para a menores. prescrio da pretenso de reparao civil.
Decises do Superior Tribunal de Justia: h decises no sentido de aplicar-se o prazo quinquenal, observando-se as regras gerais. A propsito:
Informativo n 0406 Perodo: 7 a 11 de setembro de 2009. Segunda Turma RESPONSABILIDADE. ESTADO. PRESCRIO. Trata-se, na origem, de ao indenizatria lastreada na responsabilidade civil proposta contra o Estado por vivo e filhos de vtima fatal de disparo supostamente efetuado por policial militar durante incurso em determinada rea urbana. Assim, a questo cinge-se em saber se, aps o advento do CC/2002, o prazo prescricional para o ajuizamento de aes indenizatrias contra a Fazenda Pblica foi reduzido para trs anos, como defende o recorrente com suporte no art. 206, 3, V, do mencionado cdigo, ou permanece em cinco anos, conforme a norma do art. 1 do Dec. n. 20.910/1932. Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso ao argumento de que o legislador estatuiu a prescrio de cinco anos em benefcio do Fisco e, com o manifesto objetivo de favorecer ainda mais os entes pblicos, estipulou que, no caso de eventual existncia de prazo prescricional menor a incidir em situaes especficas, o prazo quinquenal seria
afastado nesse particular (art. 10 do Dec. n. 20.910/1932). O prazo prescricional de trs anos relativo pretenso de reparao civil (art. 206, 3, V, do CC/2002) prevalece sobre o qinqnio previsto no art. 1 do referido decreto. REsp 1.137.354-RJ, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 8/9/2009.
Porm, atualmente, vem prevalecendo o entendimento de que o prazo a ser aplicado o do Decreto 20.910/32, portanto, de 05 anos. Vide o Recurso Especial n. 1.251.993, julgado sob o regime do art. 543-C, do CPC:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVRSIA (ARTIGO 543-C DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AO INDENIZATRIA.
PRESCRIO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 1 DO DECRETO 20.910/32) X PRAZO TRIENAL (ART. 206, 3, V, DO CC). PREVALNCIA DA LEI ESPECIAL. ORIENTAO PACIFICADA NO MBITO DO STJ. RECURSO ESPECIAL NO PROVIDO. 1. A controvrsia do presente recurso especial, submetido sistemtica do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n 8/2008, est limitada ao prazo prescricional em ao indenizatria ajuizada contra a Fazenda Pblica, em face da aparente antinomia do prazo trienal (art. 206, 3, V, do Cdigo Civil) e o prazo quinquenal (art. 1 do Decreto 20.910/32). 2. O tema analisado no presente caso no estava pacificado, visto que o prazo prescricional nas aes indenizatrias contra a Fazenda Pblica era defendido de maneira antagnica nos mbitos doutrinrio e jurisprudencial. Efetivamente, as Turmas de Direito Pblico desta Corte Superior divergiam sobre o tema, pois existem julgados de ambos os rgos julgadores no sentido da aplicao do prazo prescricional trienal previsto no Cdigo Civil de 2002 nas aes indenizatrias ajuizadas contra a Fazenda Pblica. Nesse sentido, o seguintes precedentes: REsp 1.238.260/PB, 2 Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 5.5.2011; REsp 1.217.933/RS, 2 Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 25.4.2011; REsp 1.182.973/PR, 2 Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 10.2.2011; REsp 1.066.063/RS, 1 Turma, Rel. Min. Francisco Falco, DJe de 17.11.2008; EREspsim 1.066.063/RS, 1 Seo, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 22/10/2009). A tese do prazo prescricional trienal tambm defendida no mbito doutrinrio, dentre outros renomados doutrinadores: Jos dos Santos Carvalho Filho ("Manual de Direito Administrativo", 24 Ed., Rio de
Janeiro: Editora Lumen Jris, 2011, pgs. 529/530) e Leonardo Jos Carneiro da Cunha ("A Fazenda Pblica em Juzo", 8 ed, So Paulo: Dialtica, 2010, pgs. 88/90). 3. Entretanto, no obstante os judiciosos entendimentos apontados, o atual e consolidado entendimento deste Tribunal Superior sobre o tema no sentido da aplicao do prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas aes indenizatrias ajuizadas contra a Fazenda Pblica, em detrimento do prazo trienal contido do Cdigo Civil de 2002. 4. O principal fundamento que autoriza tal afirmao decorre da natureza especial do Decreto 20.910/32, que regula a prescrio, seja qual for a sua natureza, das pretenses formuladas contra a Fazenda Pblica, ao contrrio da disposio prevista no Cdigo Civil, norma geral que regula o tema de maneira genrica, a qual no altera o carter especial da legislao, muito menos capaz de determinar a sua revogao. Sobre o tema: Rui Stoco ("Tratado de Responsabilidade Civil". Editora Revista dos Tribunais, 7 Ed. - So Paulo, 2007; pgs. 207/208) e Lucas Rocha Furtado ("Curso de Direito Administrativo". Editora Frum, 2 Ed. - Belo Horizonte, 2010; pg. 1042). 5. A previso contida no art. 10 do Decreto 20.910/32, por si s, no autoriza a afirmao de que o prazo prescricional nas aes indenizatrias contra a Fazenda Pblica foi reduzido pelo Cdigo Civil de 2002, a qual deve ser interpretada pelos critrios histrico e hermenutico. Nesse sentido: Maral Justen Filho ("Curso de Direito Administrativo". Editora Saraiva, 5 Ed. - So Paulo, 2010; pgs. 1.296/1.299). 6. Sobre o tema, os recentes julgados desta Corte Superior: AgRg no AREsp 69.696/SE, 1 Turma, Rel. Min. Benedito Gonalves, DJe de 21.8.2012; AgRg nos EREsp 1.200.764/AC, 1 Seo, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 6.6.2012; AgRg no REsp 1.195.013/AP, 1 Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 23.5.2012; REsp 1.236.599/RR, 2 Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 21.5.2012; AgRg no AREsp 131.894/GO, 2 Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 26.4.2012; AgRg no AREsp 34.053/RS, 1 Turma, Rel. Min. Napoleo Nunes Maia Filho, DJe de 21.5.2012; AgRg no AREsp 36.517/RJ, 2 Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 23.2.2012; EREsp 1.081.885/RR, 1 Seo, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 1.2.2011. 7. No caso concreto, a Corte a quo, ao julgar recurso contra sentena que reconheceu prazo trienal em ao indenizatria ajuizada por particular em face do Municpio, corretamente reformou a sentena para aplicar a prescrio quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, em manifesta sintonia com o entendimento desta Corte Superior sobre o tema.
8. Recurso especial no provido. Acrdo submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resoluo STJ 08/2008. (REsp 1251993/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEO, julgado em 12/12/2012, DJe 19/12/2012)
Prescrio Parcelar (Smula 85, STJ) x Prescrio do Fundo de Direito Smula 85, STJ: Nas relaes jurdicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pblica figure como devedora, quando no tiver sido negado o prprio direito reclamado, a prescrio atinge apenas as prestaes vencidas antes do qinqnio anterior propositura da ao. Tudo depende se foi ou no formulado requerimento na via administrativa. Interrupo do prazo interrompido o prazo prescricional, ele voltar a correr pela metade. Art. 9o., do Decreto 20.910/1932: Art. 9 A prescrio interrompida recomea a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do ltimo ato ou termo do respectivo processo.
Smula 383, do STF: A prescrio em favor da Fazenda Pblica recomea a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas no fica reduzida aqum de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.
Prescrio da pretenso a ser exercida pela Fazenda Pblica: imprescritibilidade. Vide art. 37, 6o, da Constituio Federal:
6 Prazos Diferenciados
Artigo 188, do CPC Projeto do Novo CPC Juizado Especial da Fazenda Pblica. - Art. 188: Art. 188. Computar-se- em qudruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pblica ou o Ministrio Pblico.
- Lei 12.153/2009: Art. 7o No haver prazo diferenciado para a prtica de qualquer ato processual pelas pessoas jurdicas de direito pblico, inclusive a interposio de recursos, devendo a citao para a audincia de conciliao ser efetuada com antecedncia mnima de 30 (trinta) dias.
- Prazo em Qudruplo: para o oferecimento de resposta. - Ao Popular. No se aplica. Prazo de 20 dias, que pode ser prorrogado. Art. 7 A ao obedecer ao procedimento ordinrio, previsto no Cdigo de Processo Civil, observadas as seguintes normas modificativas: 2 Se os documentos e informaes no puderem ser oferecidos nos prazos assinalados, o juiz poder autorizar prorrogao dos mesmos, por prazo razovel. IV - O prazo de contestao de 20 (vinte) dias, prorrogveis por mais 20 (vinte), a requerimento do interessado, se particularmente difcil a produo de prova documental, e ser comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartrio do mandado cumprido, ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital. - Ao Rescisria. Art. 490, do CPC. STJ aplicou prazo em qudruplo. Art. 491. O relator mandar citar o ru, assinando-lhe prazo nunca inferior a 15 (quinze) dias nem superior a 30 (trinta) para responder aos termos da ao. Findo o prazo com ou sem resposta, observarse- no que couber o disposto no Livro I, Ttulo VIII, Captulos IV e V. Posio do poder pblico: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL AO POPULAR PEDIDO DE CONCESSO DE PRAZO EM DOBRO PARA CONTESTAR NOS TERMOS DO ART. 7, IV DA LEI 4717/65 ULTERIOR REQUERIMENTO DO ENTE PBLICO PARA INGRESSAR NO PLO ATIVO DA DEMANDA PRECLUSO LGICA OU TEMPORAL INEXISTENTE AUSNCIA DE VEDAO LEGAL DANO AO PATRIMNIO PBLICO E A PRINCPIOS BASILARES DO DIREITO ADMINISTRATIVO PRESENA INCONTESTVEL DE INTERESSE JURDICO. 1. O requerimento para figurar no plo ativo da relao processual foi exercido dentro do prazo para o oferecimento da contestao, no se havendo falar em precluso lgica ou temporal em razo da entidade
de direito pblico ter pleiteado - nos termos do art. 7, IV, da Lei 4.717/65 - o prazo em dobro para a resposta ao. 2. O fato de o ente pblico ter pedido prazo em dobro para responder ao no quer dizer que ele praticou ato incompatvel com a faculdade de requerer o ingresso no plo ativo da relao processual. A incompatibilidade s teria ocorrido se, efetivamente, a municipalidade tivesse apresentado contestao. 3. Ademais, em nenhum momento a lei da ao popular estabeleceu a incompatibilidade entre o pedido de concesso de prazo em dobro para contestar, e a faculdade, estabelecida no art. 6, 3 da mesma lei, que permite ao ente pblico pleitear o ingresso no plo ativo da demanda. Dessa forma, no silncio da lei, no cabe fazer interpretaes restritivas, mormente quando se est diante de uma garantia constitucional posta disposio do cidado para a defesa do patrimnio pblico. 4. In casu, o interesse jurdico da municipalidade em figurar no plo ativo da ao popular palmar, tendo em vista que o objeto da demanda visa a defender o patrimnio pblico, e, em ltima anlise, tambm os princpios mestres do sistema de direito administrativo, dentre os quais a legalidade, a moralidade e a isonomia. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 973.905/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe 25/06/2009)
- Mandado de Segurana autoridade presta informaes no prazo de 10 dias. Natureza de ato administrativo.
- Prazo em Dobro para Recorrer: para qualquer recurso, inclusive regimentais. No se aplica ao controle de constitucionalidade. No se aplica aos Juizados Especiais.
7 Citao.
Citao por oficial de justia. Pode ser feita por meio do Procurador? Sim, por exemplo, no caso de oposio.
A citao pressuposto de existncia ou de validade da relao jurdica processual? Nulidade da citao e ausncia de defesa falta de pressuposto de existncia, com possibilidade do ajuizamento da Querela Nullitatis. Incidem os efeitos da revelia? Dois so os efeitos: material e processual. Vide Informativo 508, do STJ.
Informativo 508 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDNCIA DOS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA CONTRA A FAZENDA PBLICA EM CONTRATOS DE DIREITO PRIVADO. Incidem os efeitos materiais da revelia contra o Poder Pblico na hiptese em que, devidamente citado, deixa de contestar o pedido do autor, sempre que estiver em litgio uma obrigao de direito privado firmada pela Administrao Pblica, e no um contrato genuinamente administrativo. Segundo os arts. 319 e 320, II, ambos do CPC, se o ru no contestar a ao, reputar-se-o verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, no induzindo a revelia esse efeito se o litgio versar sobre direitos indisponveis. A Administrao Pblica celebra no s contratos regidos pelo direito pblico (contratos administrativos), mas tambm contratos de direito privado em que no se faz presente a superioridade do Poder Pblico frente ao particular (contratos da administrao), embora em ambos o mvel da contratao seja o interesse pblico. A supremacia do interesse pblico ou sua indisponibilidade no justifica que a Administrao no cumpra suas obrigaes contratuais e, quando judicializadas, no conteste a ao sem que lhe sejam atribudos os nus ordinrios de sua inrcia, no sendo possvel afastar os efeitos materiais da revelia sempre que estiver em debate contrato regido predominantemente pelo direito privado, situao na qual a Administrao ocupa o mesmo degrau do outro contratante, sob pena de se permitir que a superioridade no mbito processual acabe por desnaturar a prpria relao jurdica contratual firmada. A inadimplncia contratual do Estado atende apenas a uma ilegtima e deformada feio do interesse pblico secundrio de conferir benefcios Administrao em detrimento dos interesses no menos legtimos dos particulares, circunstncia no tutelada pela limitao dos efeitos da revelia prevista no art. 320, II, do CPC. Dessa forma, o reconhecimento da dvida contratual no significa disposio de direitos indisponveis; pois, alm de o cumprimento do contrato ser um dever que satisfaz o interesse pblico de no ter o Estado como inadimplente, se realmente o direito fosse indisponvel, no seria possvel a renncia tcita da prescrio com o pagamento administrativo da dvida fulminada pelo tempo. REsp 1.084.745-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomo, julgado em 6/11/2012.
8 Intimao
Intimao pessoal dos Advogados da Unio. Tambm nos executivos fiscais, independentemente do polo ativo da execuo. Se a parte no comparece audincia designada e o magistrado profere sentena: h necessidade de intimao pela imprensa do advogado?
9 Regime das Liminares contra o Poder Pblico
Para o estudo das liminares contra o Poder Pblico, imprescindvel a anlise das Leis 8437/1992 e 9494/1997.
9.1 Necessidade do contraditrio prvio.
Art. 2, da Lei 8.437/1992: No mandado de segurana coletivo e na ao civil pblica, a liminar ser concedida, quando cabvel, aps a audincia do representante judicial da pessoa jurdica de direito pblico, que dever se pronunciar no prazo de setenta e duas hora.
De acordo com o aludido dispositivo, antes do magistrado conceder liminar em ao civil pblica ou mandado de segurana coletivo h necessidade de que observe o contraditrio prvio, ouvindo a representao judicial da pessoa jurdica. H necessidade de observncia da regra em razo da potencialidade dos efeitos da deciso e do interesse pblico que a questo pode encampar. Para o bom funcionamento da Administrao Pblica, h necessidade de que o administrador seja previamente ouvido. Da inobservncia do dispositivo tem-se a nulidade da deciso.
Contudo, o Superior Tribunal de Justia tem mitigado a regra, no reconhecendo a nulidade da deciso, desde que presentes os requisitos legais para a sua concesso e no esteja provado prejuzo.
ADMINISTRATIVO. AO CIVIL PBLICA. CONCESSO DE LIMINAR SEM OITIVA DO PODER PBLICO. ART. 2 DA LEI 8.437/1992. AUSNCIA DE NULIDADE. 1. O STJ, em casos excepcionais, tem mitigado a regra esboada no art. 2 da Lei 8437/1992, aceitando a concesso da Antecipao de Tutela sem a oitiva do poder pblico quando presentes os requisitos legais para conceder medida liminar em Ao Civil Pblica. 2. No caso dos autos, no ficou comprovado qualquer prejuzo ao agravante advindo do fato de no ter sido ouvido previamente quando da concesso da medida liminar . 3. Agravo Regimental no provido. (AgRg no Ag 1314453/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2010, DJe 13/10/2010).
A regra no se aplica a hipteses em que no se atinge bens ou interesse da pessoa jurdica de direito pblico, como o caso de ao civil pblica para apurao de improbidade administrativa.
ADMINISTRATIVO. AO CIVIL PBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LIMINAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRVIA AUDINCIA DE REPRESENTANTE JUDICIAL DA PESSOA JURDICA DE DIREITO PBLICO. ART. 2 DA LEI 8.437/92. INAPLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O art. 2 da Lei 8.437/92, que dispe sobre a necessidade de prvia audincia do representante judicial da pessoa jurdica de direito pblico para concesso de liminar em ao civil pblica, no se aplica a hipteses em que a medida no atinge bens ou interesses da referida entidade.
2. Recurso especial a que se d provimento. (REsp 1038467/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/05/2009, DJe 20/05/2009).
correto o entendimento de que o disposto no art. 2o., da Lei 8437/1992, se aplica por extenso s demais aes coletivas, como por exemplo, ao popular.
9.2 Impossibilidade de Concesso de Liminares art. 1o, da Lei 9494/1997.
Art. 1 Aplica-se tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Cdigo de Processo Civil o disposto nos arts. 5 e seu pargrafo nico e 7 da Lei n 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1 e seu 4 da Lei n 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1, 3 e 4 da Lei n 8.437, de 30 de junho de 1992.
Leis n. 4.348/1964 e 5.021/1966 foram revogadas, com disciplina do mandado de segurana exclusivamente pela Lei 12.016/2009, para a qual aplicado o dispositivo.
Art. 7o, da Lei 12.016/2009: Ao despachar a inicial, o juiz ordenar: (...) 2o No ser concedida medida liminar que tenha por objeto a compensao de crditos tributrios, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificao ou equiparao de servidores pblicos e a concesso de aumento ou a extenso de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.
Lei 8.437/1992:
Art. 1 No ser cabvel medida liminar contra atos do Poder Pblico, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras aes de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providncia
semelhante no puder ser concedida em aes de mandado de segurana, em virtude de vedao legal. 1 No ser cabvel, no juzo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurana, competncia originria de tribunal. 2 O disposto no pargrafo anterior no se aplica aos processos de ao popular e de ao civil pblica. 3 No ser cabvel medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ao. 4 Nos casos em que cabvel medida liminar, sem prejuzo da comunicao ao dirigente do rgo ou entidade, o respectivo representante judicial dela ser imediatamente intimado. (Includo pela Medida Provisria n 2,180-35, de 2001) 5o No ser cabvel medida liminar que defira compensao de crditos tributrios ou previdencirios. (Includo pela Medida Provisria n 2,180-35, de 2001). Art. 3 O recurso voluntrio ou ex officio, interposto contra sentena em processo cautelar, proferida contra pessoa jurdica de direito pblico ou seus agentes, que importe em outorga ou adio de vencimentos ou de reclassificao funcional, ter efeito suspensivo. Art. 4 Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execuo da liminar nas aes movidas contra o Poder Pblico ou seus agentes, a requerimento do Ministrio Pblico ou da pessoa jurdica de direito pblico interessada, em caso de manifesto interesse pblico ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave leso ordem, sade, segurana e economia pblicas.
Na ao declaratria de constitucionalidade n. 04, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do dispositivo. Porm, a deciso na ADC-4 no se aplica antecipao de tutela em causa de Natureza previdenciria(Smula 729, do Supremo Tribunal Federal).
a) No possvel a concesso da liminar quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurana, competncia originria de tribunal. Exemplo: ato de Governador do Estado, cuja competncia originria do Tribunal de Justia. O disposto no se aplica ao civil pblica ou ao popular.
b) a sentena proferida contra pessoa jurdica de direito pblico ou seus agentes, que importe em outorga ou adio de vencimentos ou de reclassificao funcional, ter efeito suspensivo. Por exemplo, se proferida sentena concessiva de ordem em mandado de segurana, tem-se que, via de regra, o recurso ser recebido to somente em seu efeito devolutivo, produzindo a sentena efeitos imediatos. Contudo, se a sentena importar em outorga ou adio de vencimentos ou de reclassificao funcional, o ato judicial no produzir efeitos jurdicos imediatos. c) Suspenso de Execuo de Liminar e de Sentena.
9.3 No ser cabvel medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ao.
10 Suspenso de Execuo de Liminar e de Sentena
Regime Geral da Suspenso
Art. 4 Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execuo da liminar nas aes movidas contra o Poder Pblico ou seus agentes, a requerimento do Ministrio Pblico ou da pessoa jurdica de direito pblico interessada, em caso de manifesto interesse pblico ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave leso ordem, sade, segurana e economia pblicas. 1 Aplica-se o disposto neste artigo sentena proferida em processo de ao cautelar inominada, no processo de ao popular e na ao civil pblica, enquanto no transitada em julgado. 2 O presidente do tribunal poder ouvir o autor e o Ministrio Pblico, em cinco dias. 3 Do despacho que conceder ou negar a suspenso, caber agravo, no prazo de cinco dias. 2o O Presidente do Tribunal poder ouvir o autor e o Ministrio Pblico, em setenta e duas horas. (Redao dada pela Medida Provisria n 2,180-35, de 2001)
3o Do despacho que conceder ou negar a suspenso, caber agravo, no prazo de cinco dias, que ser levado a julgamento na sesso seguinte a sua interposio. (Redao dada pela Medida Provisria n 2,180-35, de 2001) 4o Se do julgamento do agravo de que trata o 3o resultar a manuteno ou o restabelecimento da deciso que se pretende suspender, caber novo pedido de suspenso ao Presidente do Tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinrio. (Includo pela Medida Provisria n 2,180-35, de 2001) 5o cabvel tambm o pedido de suspenso a que se refere o 4o, quando negado provimento a agravo de instrumento interposto contra a liminar a que se refere este artigo. (Includo pela Medida Provisria n 2,180-35, de 2001) 6o A interposio do agravo de instrumento contra liminar concedida nas aes movidas contra o Poder Pblico e seus agentes no prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspenso a que se refere este artigo. (Includo pela Medida Provisria n 2,180-35, de 2001) 7o O Presidente do Tribunal poder conferir ao pedido efeito suspensivo liminar, se constatar, em juzo prvio, a plausibilidade do direito invocado e a urgncia na concesso da medida. (Includo pela Medida Provisria n 2,180-35, de 2001) 8o As liminares cujo objeto seja idntico podero ser suspensas em uma nica deciso, podendo o Presidente do Tribunal estender os efeitos da suspenso a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original. (Includo pela Medida Provisria n 2,180-35, de 2001) 9o A suspenso deferida pelo Presidente do Tribunal vigorar at o trnsito em julgado da deciso de mrito na ao principal. (Includo pela Medida Provisria n 2,18035, de 2001)
10.1 Conceito: a suspenso de execuo de liminar ou de sentena tem por finalidade sobrestar os efeitos de uma deciso no transitada em julgado que possa produzir efeitos jurdicos imediatos em face do Poder Pblico. 10.2 Bens jurdicos tutelados: ORDEM, SADE, SEGURANA E ECONOMIA PBLICAS.
10.3 Natureza jurdica: no se trata de recurso, pois no se objetiva a modificao de deciso judicial. Entre muitos, h o posicionamento de que se trata de um incidente processual. 10.4 Competncia: Presidente do Tribunal competente para o julgamento de eventual recurso. 10.5 Durao da medida: at o trnsito em julgado, salvo se houver deciso judicial em sentido contrrio. 10.6 Renovao do pedido de suspenso. 10.7 Agravo regimental: prazo de 05 dias. No requisito para o pedido de renovao.
11 Interveno Anmala
O art. 5o. da Lei 9469/1997 trata da denominada interveno anmala (ou andina), pela qual a Unio e as demais pessoas jurdicas de direito pblico, com fundamento na demonstrao de interesse econmico (e no de interesse jurdico), podem pugnar a juntada de documentos e de memoriais que entenderem pertinentes.
Art. 5 A Unio poder intervir nas causas em que figurarem, como autoras ou rs, autarquias, fundaes pblicas, sociedades de economia mista e empresas pblicas federais. Pargrafo nico. As pessoas jurdicas de direito pblico podero, nas causas cuja deciso possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econmica, intervir, independentemente da demonstrao de interesse jurdico, para esclarecer questes de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados teis ao exame da matria e, se for o caso, recorrer, hiptese em que, para fins de deslocamento de competncia, sero consideradas partes.
INTERESSE JURDICO
Autoriza a assistncia Importa no deslocamento
Autoriza a interveno anmala da No importar no deslocamento da competncia.
Ao assim proceder, a pessoa jurdica de direito pblico no adquire a condio de parte e, portanto, no est sujeita coisa julgada formada. A interveno anmala da Unio, em demanda que tramita perante a Justia Estadual, importar na modificao da competncia? Resposta: NO. No h o deslocamento, uma vez que no h interesse jurdico da Unio. No entanto, o Superior Tribunal de Justia j reconheceu a necessidade de deslocamento da competncia no caso de devoluo de emprstimo compulsrio, uma vez que a responsabilidade da Unio, no caso, solidria.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - DECISO MONOCRTICA QUE DEFERIU O PEDIDO DE INTERVENO NO FEITO FORMULADO PELA UNIO, COM BASE NO ARTIGO 5 DA LEI 9.469/97. 1. A interveno anmala da Unio, com base unicamente na demonstrao de interesse econmico no resultado da lide (artigo 5 da Lei 9.469/97), para juntada de documentos e memoriais reputados teis, no implica o deslocamento automtico da competncia para a Justia Federal. Precedentes do STJ. 2. "A lei ordinria no tem a fora de ampliar a enumerao taxativa da competncia da Justia Federal estabelecida no art. 109, I, da Constituio Federal, razo pela qual o deslocamento da competncia para a Justia especializada somente se verificaria se configurado o efetivo interesse jurdico da Unio ou de outro ente federal" (EDcl no AgRg no CC 89.783/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seo, julgado em 09.06.2010, DJe 18.06.2010). 3. Outrossim, revela-se Inaplicvel, espcie, a jurisprudncia firmada quando do julgamento do Recurso Especial 1.111.159/RJ (submetido ao rito do artigo 543-C do CPC), segundo o qual, em se tratando de causas que versem sobre emprstimo compulsrio
sobre energia eltrica, ingressando a Unio no feito, mediante demonstrao de legtimo interesse, a competncia passa a ser da justia federal, por fora do que determina o artigo 109, inciso I, da Constituio Federal. 4. Isto porque, naquela hiptese, a concluso adotada pelo rgo colegiado contm premissa peculiar, consubstanciada na orientao jurisprudencial de que solidria a responsabilidade da Unio pelo pagamento dos valores devidos a ttulo do emprstimo compulsrio institudo em favor das Centrais Eltricas Brasileiras (Eletrobrs), donde se extraiu o potencial interesse jurdico da interveniente, ensejador do deslocamento da competncia ratione personae, caso assim decidido pela Justia Federal, nos termos da Smula 150/STJ. 5. Assim, correta a deciso agravada que, ao acolher o pedido de interveno formulado pela Unio, amparada no artigo 5 da Lei 9.469/97, determinou o recebimento do processo no estado em que se encontra e a manuteno da competncia originria para julgamento da demanda. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1045692/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2012, DJe 29/06/2012).
E, quando for o caso, a pessoa jurdica de direito pblico, demonstrado o interesse jurdico, poder recorrer, em uma hiptese de interveno de terceiros. Nessa hiptese, se o recurso for interposto pela Unio, haver o deslocamento da competncia.
12 Reexame Necessrio
12.1 Natureza jurdica: o reexame necessrio no um recurso, mas condio de eficcia da sentena, que dever ser reexaminada pelo Tribunal independentemente de recurso voluntrio da parte.
12.2 Hipteses: o reexame necessrio ocorrer nos casos previstos nos incisos do art. 475, do CPC:
Art. 475. Est sujeita ao duplo grau de jurisdio, no produzindo efeito seno depois de
confirmada pelo tribunal, a sentena: I proferida contra a Unio, o Estado, o Distrito Federal, o Municpio, e as respectivas autarquias e fundaes de direito pblico; II que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos execuo de dvida ativa da Fazenda Pblica (art. 585, VI). 1o Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenar a remessa dos autos ao tribunal, haja ou no apelao; no o fazendo, dever o presidente do tribunal avoc-los. 2o No se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenao, ou o direito controvertido, for de valor certo no excedente a 60 (sessenta) salrios mnimos, bem como no caso de procedncia dos embargos do devedor na execuo de dvida ativa do mesmo valor. 3o Tambm no se aplica o disposto neste artigo quando a sentena estiver fundada em jurisprudncia do plenrio do Supremo Tribunal Federal ou em smula deste Tribunal ou do tribunal superior competente. O dispositivo determina a aplicao do reexame necessrio nos casos de sentena proferida CONTRA o poder pblico. Desse modo, se a sentena foi terminativa de mrito, no h que se falar de reexame necessrio, salvo se lhe foi imposta condenao em verba honorria.
A propsito, vide Smula 325, STJ: A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenao suportadas pela Fazenda Pblica, inclusive dos honorrios advocatcios.
Sendo proferida sentena ilquida contra o Poder Pblico, estar a sentena sujeita ao reexame necessrio. Smula 490: A dispensa de reexame necessrio, quando o valor da condenao ou do direito controvertido for inferior a 60 salrios mnimos, no se aplica a sentenas ilquidas.
Outras situaes em que prevista o reexame necessrio: (i) Sentena concessiva de mandado de segurana (art. 14, da Lei 12.016/2009): Art. 14. Da sentena, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelao. 1o Concedida a segurana, a sentena estar sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdio. (ii) sentena que extinguir a ao popular por carncia de ao ou improcedncia do pedido (art. 19, da Lei 4.717/65):
Art. 19. A sentena que concluir pela carncia ou pela improcedncia da ao est sujeita ao duplo grau de jurisdio, no produzindo efeito seno depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ao procedente caber apelao, com efeito suspensivo. (Redao dada pela Lei n 6.014, de 1973)
12.4 No se aplica o reexame necessrio: (i) nos Juizados Especiais da Fazenda Pblica e nos Juizados Especiais Federais; (ii) nos casos em que a condenao, ou o direito controvertido, for de valor certo no excedente a 60 salrios mnimo (observando-se a Smula 490, STJ); (iii) as sentenas de procedncia proferidas nos embargos execuo de dvida ativa da Fazenda Pblica, cujo valor, poca da sentenaa, no exceda a 60 salrios mnimos; (iv) se a sentena estiver fundada em jurisprudncia do plenrio ou em smula do STF ou, ainda, em smula de outro tribunal superior; (v) as sentenas contra a Unio, suas autarquias e fundaes pblica, quando a respeito da controvrsia o Advogado-Geral da Unio ou outro rgo administrativo competente houver editado smula ou instruo normativa determinando a no-interposio de recurso voluntrio. Art. 12 da Medida Provisria 2.180-35/2001: No esto sujeitas ao duplo grau de jurisdio obrigatrio as sentenas proferidas contra a Unio, suas autarquias e fundaes pblicas, quando a respeito da controvrsia o Advogado-Geral da Unio ou outro rgo administrativo competente houver editado smula ou instruo normativa determinando a no-interposio de recurso voluntrio.
12.5 Permite-se a sustentao oral no reexame necessrio? Sim. PROCESSO CIVIL - PRETENDIDA SUSTENTAO ORAL EM SEDE DE REEXAME NECESSRIO DICO DO ART. 554 DO CPC - POSSIBILIDADE - VOCBULO "RECURSO" INTERPRETADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA EM SENTIDO AMPLO, A ABARCAR O INSTITUTO DO REEXAME NECESSRIO - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. - de se entender que o vocbulo "recurso" previsto no artigo 554 do Estatuto Processual Civil, deve ser interpretado em sentido amplo, a abranger a remessa necessria prevista no artigo 475 e, por conseqncia, abarcar a possibilidade de sustentao oral por ocasio do julgamento do reexame necessrio. - No procede, tambm, eventual entendimento no sentido de que, privado o reexame necessrio de razes recursais, por esse motivo haveria bice para sustentao oral. Para afastar essa interpretao equivocada, de bom conselho reproduzir o esclio de Sergio Bermudes ao comentar o artigo 554 do Cdigo de Processo Civil: "Pode sustentar o recorrente, ou o recorrido, que deixou de apresentar as respectivas razes? O artigo determina que a palavra ser dada ao recorrente e ao recorrido, a fim de sustentarem as razes do recurso. Por isso, uma interpretao demasiadamente apegada letra da lei obrigaria a uma resposta negativa. Entretanto, sabe-se que, dentre todas as formas de interpretao, outra no h mais perigosa que a literal. No se casa com o esprito do Cdigo a exegese de que s poder
sustentar o recorrente, ou recorrido, que apresentou razes, quando da interposio do recurso, ou da resposta. Se, nesse momento, recorrente e recorrido se omitiram, deve-se entender que se reportaram inicial, contestao, fundamentao da sentena. Se o recorrido era revel, permanecendo contumaz quanto aos demais atos cuja prtica lhe incumbia, nada obsta a que sustente a deciso que lhe foi favorvel, pois o revel pode intervir no processo em qualquer fase (art. 322)" ["Comentrios ao Cdigo de Processo Civil", 2 ed., Ed. RT, Vol. VII, p. 378/379]. - Peo vnia ilustre Ministra Eliana Calmon para conhecer e dar provimento ao recurso da Fazenda Pblica de Minas Gerais e anular o acrdo da Corte de origem, a fim de que seja dada oportunidade para a sustentao oral por ocasio do julgamento do reexame necessrio. Em vista desse desfecho, fica prejudicado o exame das demais questes. (REsp 493.862/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acrdo Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2004, DJ 12/04/2004, p. 192).
12.6 No sero cabveis embargos infringentes quando do julgamento do reexame necessrio: Smula 390, STJ. Nas decises por maioria, em reexame necessrio, no se admitem embargos infringentes.
12.7 Do acrdo proferido em reexame necessrio, poder o Poder Pblico interpor recurso especial:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGNCIA - REEXAME NECESSRIO AUSNCIA DE APELAO DO ENTE PBLICO PRECLUSO LGICA AFASTADA CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A Corte Especial, no julgamento do REsp 905.771/CE (rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 29/06/2010, acrdo pendente de publicao), afastou a tese da precluso lgica e adotou o entendimento de que a Fazenda Pblica, ainda que no tenha apresentado recurso de apelao contra a sentena que lhe foi desfavorvel, pode interpor recurso especial. 2. Embargos de divergncia conhecidos e providos. (EREsp 1119666/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/09/2010, DJe 08/11/2010).
13 Honorrios Advocatcios e a Fazenda Pblica
13.1 Honorrios advocatcios e a execuo no embargada.
Art. 1o-D, da Lei 9.494/1997: No sero devidos honorrios advocatcios pela Fazenda Pblica nas execues no embargadas.
O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a questo, deu interpretao conforme, restringindo a aplicao do dispositivo s hipteses em que a obrigao deve ser satisfeita mediante precatrio, excluindo-se a requisio de pequeno valor. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. VERBA HONORRIA. EXECUO. FAZENDA PBLICA. ART. 1-D DA LEI N 9.494/97, INTRODUZIDO PELA MEDIDA PROVISRIA N 2.180-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001. CONSTITUCIONALIDADE. O Plenrio do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 420.816, Rel. Min. Carlos Velloso, declarou, incidentalmente, a constitucionalidade do art. 1-D da Lei n 9.494/97, introduzido pela Medida Provisria n 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Esta Casa Maior de Justia, conferindo ao dispositivo interpretao conforme, reduziu sua aplicao hiptese de execuo, por quantia certa, contra a Fazenda Pblica (Cdigo de Processo Civil, art. 730), excludos os casos de pagamentos de obrigaes definidos em lei como de pequeno valor (artigo 100, 3, da Constituio Republicana). Precedentes: REs 440.317, Relator o Min. Carlos Velloso; 439.253, Relator o Min. Seplveda Pertence; 439.433, Relator o Min. Marco Aurlio; e 433.443, Relator o Min. Cezar Peluso. Agravo Regimental a que se nega provimento. (RE 428635 AgR, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 01/03/2005, DJ 13-05-2005 PP-00017 EMENT VOL-02191-04 PP-00694 RTJ VOL-00194-01 PP-00376).
Smula 345, STJ: So devidos honorrios advocatcios pela Fazenda Pblica nas execues individuais de sentena proferida em aes coletivas, ainda que no embargadas. Supremo Tribunal Federal concluiu pela ausncia de repercusso geral, de modo que no analisou a questo objeto da Smula 345, STJ.
Agravo regimental no recurso extraordinrio. Processual. Fazenda Pblica. Execuo no embargada. Artigo 1-D da Lei n 9.494/97 (MP n 2.180-35/01). Constitucionalidade. Ao coletiva. Matria infraconstitucional. Precedentes. 1. No julgamento do RE n 420.816, Relator o Ministro Seplveda Pertence, o Plenrio do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da MP n 2.180-35/01, dando interpretao conforme ao art. 1-D da Lei n 9.494/97, reduzindo a sua aplicao s hipteses de execuo por quantia certa contra a Fazenda Pblica, excludos os casos de pagamento de obrigaes definidas em lei como de pequeno valor. 2. O Plenrio desta Corte, em sesso realizada por meio eletrnico, no exame do RE n 599.903/RS, Relatora a Ministra Crmen Lcia, concluiu pela ausncia da repercusso geral da questo relativa fixao de honorrios advocatcios nas execues de aes coletivas, uma vez que essa discusso est adstrita ao plano infraconstitucional. 3. Agravo regimental no
provido. (RE 506329 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 11/12/2012, ACRDO ELETRNICO DJe-033 DIVULG 19-02-2013 PUBLIC 20-02-2013).
13.2 Possibilidade de fixao de honorrios em patamar inferior ao de 10% da condenao.
Art. 20, do Cdigo de Processo Civil: A sentena condenar o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorrios advocatcios. Esta verba honorria ser devida, tambm, nos casos em que o advogado funcionar em causa prpria. 1 O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenar nas despesas o vencido. 2 As despesas abrangem no s as custas dos atos do processo, como tambm a indenizao de viagem, diria de testemunha e remunerao do assistente tcnico. 3 Os honorrios sero fixados entre o mnimo de dez por cento (10%) e o mximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenao, atendidos: (Redao dada pela Lei n 5.925, de 1973) a) o grau de zelo do profissional; (Redao dada pela Lei n 5.925, de 1973) b) o lugar de prestao do servio; (Redao dada pela Lei n 5.925, de 1973) c) a natureza e importncia da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu servio. (Redao dada pela Lei n 5.925, de 1973) 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimvel, naquelas em que no houver condenao ou for vencida a Fazenda Pblica, e nas execues, embargadas ou no, os honorrios sero fixados consoante apreciao eqitativa do juiz, atendidas as normas das alneas a, b e c do pargrafo anterior. (Redao dada pela Lei n 8.952, de 1994) 5o Nas aes de indenizao por ato ilcito contra pessoa, o valor da condenao ser a soma das prestaes vencidas com o capital necessrio a produzir a renda correspondente s prestaes vincendas (art. 602), podendo estas ser pagas, tambm mensalmente, na forma do 2o do referido art. 602, inclusive em consignao na folha de pagamentos do devedor.
A propsito, j decidiu o Superior Tribunal de Justia:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PBLICO. SUCUMBNCIA RECPROCA. AFERIO. MATRIA FTICA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SMULA 7/STJ. AGRAVO NO PROVIDO. 1. "Conforme consignado no acrdo embargado, ao condenar a Fazenda Pblica em honorrios, o julgador no est adstrito a adotar os limites percentuais de 10% a 20% previstos no 3, podendo, ainda,
estipular como base de clculo tanto o valor da causa como da condenao" (EDcl no AgRg no AREsp 200.761/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 14/11/2012). 2. A jurisprudncia do Superior Tribunal de Justia assente no sentido de que no h como modificar a premissa ftica adotada na instncia ordinria sem incorrer em afronta ao Enunciado n. 7 da Smula do STJ (REsp 1.229.272/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 24/2/2011). 3. Agravo regimental no provido. (AgRg no AREsp 174.132/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/12/2012, DJe 18/12/2012).
13.3 Honorrios advocatcios e ao de desapropriao
Na ao de desapropriao, os honorrios advocatcios possuem regramento especfico. Vide art. 27, 1, do Decreto-Lei 3.365/41 e ADIN 2.332-2, que julgou inconstitucional a parte final do dispositivo.
Art. 27. O juiz indicar na sentena os fatos que motivaram o seu convencimento e dever atender, especialmente, estimao dos bens para efeitos fiscais; ao preo de aquisio e interesse que deles aufere o proprietrio; sua situao, estado de conservao e segurana; ao valor venal dos da mesma espcie, nos ltimos cinco anos, e valorizao ou depreciao de rea remanescente, pertencente ao ru. 1o A sentena que fixar o valor da indenizao quando este for superior ao preo oferecido condenar o desapropriante a pagar honorrios do advogado, que sero fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferena, observado o disposto no 4o do art. 20 do Cdigo de Processo Civil, no podendo os honorrios ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinqenta e um mil reais). (Redao dada Medida Provisria n 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN n 2.332-2) 13.4 Titularidade dos Honorrios Advocatcios
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TITULARIDADE DOS ADVOCATCIOS SUCUMBENCIAIS. ENTIDADES DA ADMINISTRAO PBLICA.
Os honorrios advocatcios de sucumbncia no constituem direito autnomo do procurador judicial quando vencedora a Administrao Pblica direta da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, ou as autarquias, as fundaes institudas pelo Poder Pblico, as empresas pblicas, ou as sociedades de economia mista, visto que integram o patrimnio pblico da entidade. Precedentes citados: REsp 1.213.051-RS, DJe 8/2/2011, e AgRg no AgRg no REsp
1.251.563-RS, DJe 14/10/2011. AgRg no AREsp 233.603-RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 20/11/2012.
INTERESSE JURDICO Autoriza a assistncia Importa no deslocamento
INTERESSE ECONMICO Autoriza a interveno anmala da No importar no deslocamento da competncia.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - DECISO MONOCRTICA QUE DEFERIU O PEDIDO DE INTERVENO NO FEITO FORMULADO PELA UNIO, COM BASE NO ARTIGO 5 DA LEI 9.469/97. 1. A interveno anmala da Unio, com base unicamente na demonstrao de interesse econmico no resultado da lide (artigo 5 da Lei 9.469/97), para juntada de documentos e memoriais reputados teis, no implica o deslocamento automtico da competncia para a Justia Federal. Precedentes do STJ. 2. "A lei ordinria no tem a fora de ampliar a enumerao taxativa da competncia da Justia Federal estabelecida no art. 109, I, da Constituio Federal, razo pela qual o deslocamento da competncia para a Justia especializada somente se verificaria se configurado o efetivo interesse jurdico da Unio ou de outro ente federal" (EDcl no AgRg no CC 89.783/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seo, julgado em 09.06.2010, DJe 18.06.2010). 3. Outrossim, revela-se Inaplicvel, espcie, a jurisprudncia firmada quando do julgamento do Recurso Especial 1.111.159/RJ (submetido ao rito do artigo 543-C do CPC), segundo o qual, em se tratando de causas que versem sobre emprstimo compulsrio sobre energia eltrica, ingressando a Unio no feito, mediante demonstrao de legtimo interesse, a competncia passa a ser da justia federal, por fora do que determina o artigo 109, inciso I, da Constituio Federal. 4. Isto porque, naquela hiptese, a concluso adotada pelo rgo colegiado contm premissa peculiar, consubstanciada na orientao jurisprudencial de que solidria a responsabilidade da Unio pelo pagamento dos valores devidos a ttulo do emprstimo
compulsrio institudo em favor das Centrais Eltricas Brasileiras (Eletrobrs), donde se extraiu o potencial interesse jurdico da interveniente, ensejador do deslocamento da competncia ratione personae, caso assim decidido pela Justia Federal, nos termos da Smula 150/STJ. 5. Assim, correta a deciso agravada que, ao acolher o pedido de interveno formulado pela Unio, amparada no artigo 5 da Lei 9.469/97, determinou o recebimento do processo no estado em que se encontra e a manuteno da competncia originria para julgamento da demanda. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1045692/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2012, DJe 29/06/2012).
Art. 475. Est sujeita ao duplo grau de jurisdio, no produzindo efeito seno depois de confirmada pelo tribunal, a sentena: I proferida contra a Unio, o Estado, o Distrito Federal, o Municpio, e as respectivas autarquias e fundaes de direito pblico; II que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos execuo de dvida ativa da Fazenda Pblica (art. 585, VI). 1o Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenar a remessa dos autos ao tribunal, haja ou
no apelao; no o fazendo, dever o presidente do tribunal avoc-los. 2o No se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenao, ou o direito controvertido, for de valor certo no excedente a 60 (sessenta) salrios mnimos, bem como no caso de procedncia dos embargos do devedor na execuo de dvida ativa do mesmo valor. 3o Tambm no se aplica o disposto neste artigo quando a sentena estiver fundada em jurisprudncia do plenrio do Supremo Tribunal Federal ou em smula deste Tribunal ou do tribunal superior competente. O dispositivo determina a aplicao do reexame necessrio nos casos de sentena proferida CONTRA o poder pblico. Desse modo, se a sentena foi terminativa de mrito, no h que se falar de reexame necessrio, salvo se lhe foi imposta condenao em verba honorria.
12.4 No se aplica o reexame necessrio: (i) nos Juizados Especiais da Fazenda Pblica e nos Juizados Especiais Federais;
(ii) nos casos em que a condenao, ou o direito controvertido, for de valor certo no excedente a 60 salrios mnimo (observando-se a Smula 490, STJ); (iii) as sentenas de procedncia proferidas nos embargos execuo de dvida ativa da Fazenda Pblica, cujo valor, poca da sentenaa, no exceda a 60 salrios mnimos; (iv) se a sentena estiver fundada em jurisprudncia do plenrio ou em smula do STF ou, ainda, em smula de outro tribunal superior; (v) as sentenas contra a Unio, suas autarquias e fundaes pblica, quando a respeito da controvrsia o Advogado-Geral da Unio ou outro rgo administrativo competente houver editado smula ou instruo normativa determinando a no-interposio de recurso voluntrio. Art. 12 da Medida Provisria 2.180-35/2001: No esto sujeitas ao duplo grau de jurisdio obrigatrio as sentenas proferidas contra a Unio, suas autarquias e fundaes pblicas, quando a respeito da controvrsia o Advogado-Geral da Unio ou outro rgo administrativo competente houver editado smula ou instruo normativa determinando a no-interposio de recurso voluntrio.
12.5 Permite-se a sustentao oral no reexame necessrio? Sim. PROCESSO CIVIL - PRETENDIDA SUSTENTAO ORAL EM SEDE DE REEXAME NECESSRIO DICO DO ART. 554 DO CPC - POSSIBILIDADE - VOCBULO "RECURSO" INTERPRETADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA EM SENTIDO AMPLO, A ABARCAR O INSTITUTO DO REEXAME NECESSRIO - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. - de se entender que o vocbulo "recurso" previsto no artigo 554 do Estatuto Processual Civil, deve ser interpretado em sentido amplo, a abranger a remessa necessria prevista no artigo 475 e, por conseqncia, abarcar a possibilidade de sustentao oral por ocasio do julgamento do reexame necessrio. - No procede, tambm, eventual entendimento no sentido de que, privado o reexame necessrio de razes recursais, por esse motivo haveria bice para sustentao oral. Para afastar essa interpretao equivocada, de bom conselho reproduzir o esclio de Sergio Bermudes ao comentar o artigo 554 do Cdigo de Processo Civil: "Pode sustentar o recorrente, ou o recorrido, que deixou de apresentar as respectivas razes? O artigo determina que a palavra ser dada ao recorrente e ao recorrido, a fim de sustentarem as razes do recurso. Por isso, uma interpretao demasiadamente apegada letra da lei obrigaria a uma resposta negativa. Entretanto, sabe-se que, dentre todas as formas de interpretao, outra no h mais perigosa que a literal. No se casa com o esprito do Cdigo a exegese de que s poder sustentar o recorrente, ou recorrido, que apresentou razes, quando da interposio do recurso, ou da resposta. Se, nesse momento, recorrente e recorrido se omitiram, deve-se entender que se reportaram inicial, contestao, fundamentao da sentena. Se o recorrido era revel, permanecendo contumaz quanto aos demais atos cuja prtica lhe incumbia, nada obsta a que sustente a deciso que lhe foi favorvel, pois o revel pode intervir no processo em qualquer fase (art. 322)" ["Comentrios ao Cdigo de Processo Civil", 2 ed., Ed. RT, Vol. VII, p. 378/379].
- Peo vnia ilustre Ministra Eliana Calmon para conhecer e dar provimento ao recurso da Fazenda Pblica de Minas Gerais e anular o acrdo da Corte de origem, a fim de que seja dada oportunidade para a sustentao oral por ocasio do julgamento do reexame necessrio. Em vista desse desfecho, fica prejudicado o exame das demais questes. (REsp 493.862/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acrdo Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2004, DJ 12/04/2004, p. 192).
Agravo regimental no recurso extraordinrio. Processual. Fazenda Pblica. Execuo no embargada. Artigo 1-D da Lei n 9.494/97 (MP n 2.180-35/01). Constitucionalidade. Ao coletiva. Matria infraconstitucional. Precedentes. 1. No julgamento do RE n 420.816, Relator o Ministro Seplveda Pertence, o Plenrio do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da MP n 2.180-35/01, dando interpretao conforme ao art. 1-D da Lei n 9.494/97, reduzindo a sua aplicao s hipteses de execuo por quantia certa contra a Fazenda Pblica, excludos os casos de pagamento de obrigaes definidas em lei como de pequeno valor. 2. O Plenrio desta Corte, em sesso realizada por meio eletrnico, no exame do RE n 599.903/RS, Relatora a Ministra Crmen Lcia, concluiu pela ausncia da repercusso geral da questo relativa fixao de honorrios advocatcios nas execues de aes coletivas, uma vez que essa discusso est adstrita ao plano infraconstitucional. 3. Agravo regimental no provido. (RE 506329 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 11/12/2012, ACRDO ELETRNICO DJe-033 DIVULG 19-02-2013 PUBLIC 20-02-2013).
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PBLICO. SUCUMBNCIA RECPROCA. AFERIO. MATRIA FTICA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SMULA 7/STJ. AGRAVO NO PROVIDO. 1. "Conforme consignado no acrdo embargado, ao condenar a Fazenda Pblica em honorrios, o julgador no est adstrito a adotar os limites percentuais de 10% a 20% previstos no 3, podendo, ainda, estipular como base de clculo tanto o valor da causa como da condenao" (EDcl no AgRg no AREsp 200.761/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 14/11/2012). 2. A jurisprudncia do Superior Tribunal de Justia assente no sentido de que no h como modificar a premissa ftica adotada na instncia ordinria sem incorrer em afronta ao Enunciado n. 7 da Smula do STJ (REsp 1.229.272/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 24/2/2011). 3. Agravo regimental no provido.
(AgRg no AREsp 174.132/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/12/2012, DJe 18/12/2012).
Os honorrios advocatcios de sucumbncia no constituem direito autnomo do procurador judicial quando vencedora a Administrao Pblica direta da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, ou as autarquias, as fundaes institudas pelo Poder Pblico, as empresas pblicas, ou as sociedades de economia mista, visto que integram o patrimnio pblico da entidade. Precedentes citados: REsp 1.213.051-RS, DJe 8/2/2011, e AgRg no AgRg no REsp 1.251.563-RS, DJe 14/10/2011. AgRg no AREsp 233.603-RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 20/11/2012.
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