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Timestamp: 2020-02-29 00:42:19+00:00
Document Index: 144177048

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 10', 'artigo 8', 'artigo 10', 'artigo 5', 'artigo 585', 'artigo 876']

Perguntas frequentes - MPT-MT
1. Como solicitar vistas e fotocópias de procedimentos administrativos instaurados no Ministério Público do Trabalho?
Todos os procedimentos são eletrônicos e o acesso aos autos é feito através do sistema de peticionamento eletrônico, no link de serviços do site da PRT23.
Com relação aos legados físicos arquivados, de acordo com o art. 7, §2º, da Portaria PRT23 nº 31/2018 de 25 de abril de 2018:
“Art. 7º. Sem prejuízo da garantia constitucional da publicidade, não se admite carga dos autos de procedimentos.
§1°. A concessão de vistas ou fotocópias ficará a cargo da Secretaria dos Ofícios.
§2°. O custo das fotocópias correrá por conta do interessado, nos termos de regulamentação própria no âmbito desta PRT.”
2. Quais procedimentos devem ser adotados para requisição de fotocópias?
Primeiramente é necessário seguir os passos da Pergunta anterior e, com a quantidade de cópias necessárias em mãos, emita a GRU. Para isso acesse o site do Tesouro Nacional e, em seguida, preencher os seguintes campos:
UG: 200205
Código de Recolhimento: 18855-7
De acordo com o art. 7, §2º, da Portaria PRT23 nº 31/2018 de 25 de abril de 2018, o custo das fotocópias correrá por conta do interessado.
O valor da fotocópia simples, de R$ 0,25 (vinte e cinco centavos) por unidade, foi estabelecido pela Portaria nº 199/2010, da Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região.
3. Quais procedimentos devem ser adotados para requisição de certidões dos procedimentos instaurados no Ministério Público do Trabalho?
De acordo com o art. 8 da Portaria PRT23 nº 31/2018 de 25 de abril de 2018, será expedida certidão de pesquisa em relação a determinada parte, desde que satisfeitas as seguintes exigências:
Requerimento com a identificação do requerente e da parte que será consultada, ambos com nome completo e CPF e/ou CNPJ.
Fotocópia/Digitalização de documento de identificação do requerente em que conste o CPF.
O protocolo deve ser feito em nosso site por meio do Protocolo Administrativo (acessível em Serviços/Protocolo Administrativo) cumprindo todas as exigências.
*As certidões são gratuitas, válidas por 30 (trinta) dias, e são expedidas por e-mail ao requerente em prazo improrrogável de 10 (dez) dias.
*As certidões abrangem os procedimentos autuados nas Procuradorias do Trabalho em Mato Grosso e não são válidas como “nada consta” de acidentes de trabalho e nem como Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
PROTOCOLAR PEDIDO DE CERTIDÃO
4. É obrigatória a apresentação dos documentos requisitados pelo Ministério Público do Trabalho e o comparecimento à audiência?
Sim, desde que intimado, sob pena de o infrator sujeitar-se às responsabilidades civis e penais cabíveis.
"A falta injustificada e o retardamento indevido do cumprimento das requisições do Ministério Público implicarão a responsabilidade de quem lhe der causa", conforme disposto no § 3º, do artigo 8º, da Lei Complementar 75/93, sem prejuízo de eventual responsabilização pelos crimes do artigo 10, da Lei 7.347, de 27.07.85, e desobediência (art. 330, do CP).
Além disso, a ausência injustificada possibilita a condução coercitiva, nos termos do inciso I, art. 8º, da Lei Complementar 75/93.
5. O que acontece com as empresas que não cumprem as determinações do MPT?
6. Quais são as atribuições do MPT?
Compete ainda ao MPT propor as ações necessárias à defesa dos direitos e interesses dos menores, incapazes e índios, decorrentes de relações de trabalho, além de recorrer das decisões da Justiça do Trabalho tanto nos processos em que for parte como naqueles em que oficie como fiscal da lei.
É comum também requisitar diligências e fiscalizações por parte dos auditores fiscais do Trabalho que integram a Superintendência Regional do Trabalho (SRT). Com base nos relatórios elaborados pela SRT, os membros do MPT podem propor às partes envolvidas nos conflitos a assinatura de TACs, estabelecendo obrigações e a aplicação de multas em caso de descumprimento.
Destaca-se, ainda, que por força do dispositivo constitucional insculpido no inc. IX do art. 129 da Constituição Federal, é vedada ao Ministério Público, em qualquer de seus ramos, a consultoria jurídica.
7. Quem pode apresentar denúncias perante o Ministério Público do Trabalho? Que tipo de irregularidade pode ser denunciada?
As denúncias de irregularidades trabalhistas de âmbito coletivo podem ser formalizadas por qualquer cidadão, que na oportunidade deverá oferecer o maior número possível de informações sobre o caso, visando facilitar a investigação que será promovida pelos Procuradores do Trabalho designados.
Importante: Os Procuradores do Trabalho só possuem atribuição constitucional e legal para a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos dos trabalhadores, ou seja, casos de danos coletivos aos direitos e garantias dos trabalhadores em geral. Assim, as lesões de natureza individual não são objeto de atuação do Ministério Público do Trabalho, por falta de amparo legal.
8.A simples denúncia já implica processo judicial contra os denunciados?
Não. A denúncia dá ensejo a um procedimento administrativo, que seguirá um determinado trâmite e que poderá ou não terminar com um processo judicial.
Na condução destes procedimentos administrativos (Notícia de Fato, PP ou IC), os Procuradores podem praticar todos os atos previstos no art. 8º, da Lei Complementar nº 75/93, sendo que a "a falta injustificada e o retardamento indevido do cumprimento das requisições do Ministério Público implicarão a responsabilidade de quem lhe der causa", conforme disposto no § 3º, do artigo 8º, da Lei Complementar 75/93, sem prejuízo de eventual responsabilização pelos crimes do artigo 10, da Lei 7.347, de 27.07.85, e desobediência (art. 330, do CP).
A qualquer momento poderá ser proposta aos investigados a assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), que visa sanar administrativamente as irregularidades constatadas no curso da investigação, cominando aos comprimitentes obrigações de dar, fazer e não-fazer.
Os Termos de Ajuste de Conduta (TACs) são firmados com fundamento no §6º, do artigo 5º, da Lei 7.347/85, no artigo 585, item II, do Código de Processo Civil, e no artigo 876, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e têm natureza de título executivo extrajudicial.
Os Termos de Ajuste de Conduta (TACs) firmados perante o Ministério Público do Trabalho prevêem multa por eventual descumprimento de suas cláusulas, que são reversíveis ao Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT), nos termos dos artigos 5º, § 6º, e 13, da mencionada Lei nº 7.347/85.
Se houver descumprimento das cláusulas previstas no Termo de Ajuste de Conduta (TAC), cabe a execução específica do título na Justiça do Trabalho, por meio da qual se exige o cumprimento de todas as obrigações previstas, sem prejuízo da cobrança da multa pelo descumprimento das cláusulas.
Ação de execução é apenas uma das hipóteses em que a denúncia culmina na propositura de uma ação judicial, já que, dependendo do objetivo pretendido, inúmeras outras ações podem ser ajuizadas perante o Poder Judiciário (Varas do Trabalho ou Tribunal Regional do Trabalho).
Normalmente são ajuizadas ações civis públicas, expressamente previstas na Lei 7347/85 e no Código de Defesa do Consumidor, quando os investigados, uma vez constatadas as irregularidades, se recusam a firmar o Termo de Ajuste de Conduta (TAC). Elas também podem ser propostas diretamente, sem prévia proposta de TAC.
9. Como o MPT pode me ajudar na minha rotina de trabalho?
10. O que é uma Ação Civil Pública?
11. Se eu encontrar uma situação de exploração de trabalho de menores, posso denunciar ao MPT?
12. Como o MPT combate as terceirizações ilegais?
13. Quais são os itens fiscalizados pelo MPT na área rural?
14. O que o MPT faz para garantir a contratação de pessoas com deficiência nas empresas?
15. O que o MPT faz para promover a igualdade?