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Timestamp: 2016-10-24 12:45:08+00:00
Document Index: 160581379

Matched Legal Cases: ['artigo 150', 'artigo 150', 'artigo 5', 'artigo 150', 'artigo 97', 'artigo 150', 'artigo 5', 'artigo 113', 'artigo 150', 'artigo 102', 'artigo 150']

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As multas tribut�rias e a veda��o do confisco
Jo�o Victor Ribeiro Aldinucci*
Segundo o artigo 150, inciso IV, da Constitui��o Federal, � vedada a utiliza��o do tributo com efeito confiscat�rio. Eis o denominado princ�pio do n�o-confisco.
Ocorre que a Fazenda P�blica tem entendido que esse princ�pio aplica-se somente aos tributos propriamente ditos, e n�o �s multas.
Com base numa interpreta��o literal do referido dispositivo, que alude � proibi��o do tributo (grifo nosso) com efeito de confisco, a Fazenda tem defendido a ideia de que essa proibi��o n�o se aplica � multa, a qual n�o seria um tributo.
Haja vista a import�ncia pr�tica do tema, sobretudo pela vasta comina��o de multas de natureza tribut�ria, faz-se necess�rio analisar se realmente a veda��o do confisco n�o alcan�a as multas, sendo esse o objetivo do presente trabalho.
Essa an�lise ser� feita atrav�s de uma interpreta��o teleol�gica (ou final�stica), l�gica, hist�rica e sistem�tica, sem deixar de lado as li��es doutrin�rias e jurisprudenciais que lhe s�o pertinentes.
2. Import�ncia do tema
O presente trabalho foi motivado pela constata��o de que o Fisco, ao analisar as impugna��es e os recursos de natureza administrativa sobre a mat�ria, tem sustentado o posicionamento de que a veda��o de efeito confiscat�rio restringe-se somente aos tributos, de sorte que as multas tribut�rias fugiriam � proibi��o contida no artigo 150, inciso IV, da Constitui��o Federal.
Seguindo esse entendimento, at� mesmo as multas tribut�rias mais pesadas e desproporcionais s�o mantidas pelas diversas inst�ncias administrativas julgadoras, tanto � que a aprecia��o desses casos tem chegado aos tribunais superiores.
Dessa forma, a Fazenda P�blica n�o tem acatado a tese de que as multas n�o podem ter efeito confiscat�rio, de sorte que os sujeitos passivos autuados com esse tipo de penalidade seriam obrigados a suport�-la.
Entretanto, � sabido que o julgamento feito na esfera administrativa n�o tem car�ter definitivo, haja vista que nem mesmo a lei pode excluir da aprecia��o do Poder Judici�rio a les�o ou amea�a a direito, de maneira que ningu�m � obrigado a se contentar com as decis�es tomadas naquela esfera. Com efeito, o artigo 5�, inciso XXXV, da Constitui��o Federal, consagra o princ�pio da inafastabilidade da jurisdi��o, segundo o qual ningu�m pode "impedir que o jurisdicionado v� a ju�zo deduzir pretens�o" (01).
A par disso, o tema n�o tem sido enfrentado nos Manuais de Direito Tribut�rio, que em grande parte das vezes apenas delineiam os aspectos gerais do princ�pio sob comento.
Portanto, o presente estudo � bastante oportuno e tem grande aplicabilidade pr�tica.
3. As multas tribut�rias e a veda��o do confisco
Primeiramente, conv�m lembrar que o princ�pio da legalidade, expresso no artigo 150, inciso I, da Constitui��o Federal, e segundo o qual � vedado instituir ou aumentar tributo sem lei que o estabele�a, tem como vetor axiol�gico o princ�pio maior da seguran�a jur�dica e da justi�a. Nesse rumo, o professor Luciano Amaro (02) j� teve a oportunidade de anotar que "o princ�pio � informado pelos ideais de justi�a e de seguran�a jur�dica, valores que poderiam ser solapados se � administra��o p�blica fosse permitido, livremente, decidir quando, como e de quem cobrar tributos".
Com efeito, o referido princ�pio da legalidade � multissecular, tendo sido estabelecido, inauguralmente, na Magna Carta de 1215, do Rei Jo�o Sem Terra. J� naquela �poca se consolidou a necessidade de pr�via aprova��o dos s�ditos para a imposi��o de qualquer taxa��o, de acordo com o brocardo ingl�s no taxation without representation. A partir da� se pode identificar a ideia de desaprova��o popular aos tributos com efeitos claramente desapropriat�rios e de conscientiza��o de que a tributa��o pressup�e o pr�vio consentimento popular. Vale dizer, toda e qualquer tributa��o pressupunha o consentimento popular e n�o poderia resultar em anula��o da riqueza, at� mesmo porque, sabendo-se que a exig�ncia tribut�ria implica, inexoravelmente, invas�o do Estado no patrim�nio do particular, deve-se colocar limites a essas exig�ncias, tais como o princ�pio da legalidade, o princ�pio da veda��o do tributo com efeito de confisco, dentre outros.
Ao estudar as ra�zes hist�ricas da legalidade tribut�ria, o professor Eduardo de Moraes Sabbag (03) observa que o "desejo popular de recha�ar a tributa��o tradutora de desapropria��o e de chancelar a id�ia de que a invas�o patrimonial pressup�e o consentimento popular. Nascia, assim, o ideal de que, na esteira da legalidade, corre t�o somente o tributo consentido".
Essa no��o de tributo consentido, nascida ent�o de um ideal de seguran�a jur�dica, permanece inerte at� os dias atuais. Hodiernamente, esse consentimento � representado pelo Poder Legislativo, que pelo povo e para o povo, emite as leis que v�o regulamentar todas as mat�rias indispens�veis aos cidad�os, dentre elas a mat�ria tribut�ria. De tal modo, o consentimento dos "s�ditos" dos dias atuais � facilmente identificado na lei, de que decorre que a institui��o e o aumento de tributo somente podem ser estabelecidos por lei.
No entanto, o princ�pio da legalidade n�o tem aplica��o somente no que tange � institui��o e ao aumento do tributo, mas tamb�m no que diz respeito � comina��o de penalidades (onde se encaixa a multa), ex vi do exposto no artigo 97, inciso V, do C�digo Tribut�rio Nacional, segundo o qual somente a lei pode estabelecer "a comina��o de penalidades". Nesse contexto, pode-se tranquilamente falar em multa consentida, a par da ideia de tributo consentido. Essa conclus�o se refor�a pela constata��o de que a multa tamb�m resulta em invas�o do Estado no patrim�nio particular, donde ressurge os vetores axiol�gicos da seguran�a jur�dica e da justi�a.
Assim sendo, sempre que se puder identificar que a multa foge ao patamar do razo�vel, especialmente � vista das circunst�ncias e das peculiaridades do caso concreto, o aplicador da lei pode perfeitamente reduzir o seu montante, inclusive com esteio no princ�pio geral de direito da razoabilidade - que, por ser um princ�pio, prevalece sobre a simples regra, na cl�ssica li��o de Celso Antonio Bandeira de Mello (04):
Violar um princ�pio � muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desaten��o ao princ�pio implica ofensa n�o apenas a um espec�fico mandamento obrigat�rio, mas a todo o sistema de comandos. � a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escal�o do princ�pio atingido, porque representa insurg�ncia contra todo o sistema, subvers�o de seus valores fundamentais, contum�lia irremiss�vel a seu arcabou�o l�gico e corros�o de sua estrutura mestra. (grifo nosso)
Portanto, a multa tamb�m n�o pode ter efeito de confisco, na dic��o do artigo 150, inciso IV, da Constitui��o Federal. � equivocado o entendimento de que tal disposi��o diz respeito apenas ao tributo.
Para afastar a aplica��o do princ�pio em rela��o �s multas, a Fazenda P�blica tem se utilizado de uma interpreta��o meramente literal do dispositivo, sabidamente a mais pobre, j� que o int�rprete deve socorrer-se, ainda, da interpreta��o teleol�gica (ou final�stica), l�gica, hist�rica e, especialmente, sistem�tica.
A inten��o do legislador (interpreta��o teleol�gica) foi a de evitar que o patrim�nio particular seja anulado com a tributa��o, o que poderia ocorrer se se admitisse uma multa muito alta. Partindo-se do pressuposto de que a tributa��o implica, inevitavelmente, retirada do patrim�nio particular pelo Estado, consolidou-se a regra de que essa retirada deve ser razo�vel de tal forma a preservar a riqueza desse particular. O professor Roque Antonio Carraza (05) ensina que "o princ�pio da n�o-confiscatoriedade limita o direito que as pessoas pol�ticas t�m de expropriar bens privados". E essa conscientiza��o foi se formando ao longo dos s�culos (interpreta��o hist�rica), culminada que foi com a edi��o da mencionada Magna Carta, que continua a influenciar a edi��o das constitui��es de todo o planeta.
Mutatis mutandis, a finalidade do n�o-confisco � preservar o direito fundamental de propriedade, assegurado no artigo 5�, inciso XXII, da Constitui��o Federal, segundo o qual � garantido o direito de propriedade.
Por outro lado, � inadmiss�vel que o tributo n�o possa ter efeito de confisco e a multa sim, pois tal exegese leva ao total absurdo (interpreta��o l�gica).
Por derradeiro, conv�m lembrar que a penalidade pecuni�ria (a multa) � uma obriga��o tribut�ria principal, conforme preleciona o artigo 113, � 1�, do C�digo Tribut�rio Nacional, segundo o qual a obriga��o principal tem por objeto o pagamento do tributo ou "penalidade pecuni�ria". Disso decorre que a veda��o de tributo com efeito de confisco tamb�m se aplica � multa, que, pelo C�digo, foi igualada ao tributo para fins de considera��o como obriga��o tribut�ria principal (interpreta��o sistem�tica).
Outro fato digno de nota � que o tributo, por si s�, jamais ter� efeito de confisco. Enquanto mera previs�o, o tributo n�o tem aptid�o para invadir o patrim�nio do particular, aptid�o que ele ter� apenas quando da ocorr�ncia do fato gerador e, consequentemente, do surgimento da obriga��o tribut�ria.
Noutras palavras, somente a imposi��o da obriga��o tribut�ria � que gerar� ou n�o efeito confiscat�rio. Ou seja, para que o tributo venha a ter essa consequencia ele deve ser transmudado, primeiramente, em obriga��o tribut�ria (atrav�s do competente lan�amento), a qual se classifica como principal (tributo e penalidade pecuni�ria) e acess�ria (obriga��o de fazer ou n�o fazer).
Dessarte, o que o legislador constitucional quis dizer no aludido artigo 150, inciso IV, � que a obriga��o tribut�ria n�o poder� ter efeito de confisco. Noutro giro verbal, esse dispositivo disse menos do que queria dizer (dixit minus quam voluit). 4. A jurisprud�ncia do Superior Tribunal de Justi�a e do Supremo Tribunal Federal
Nenhum trabalho jur�dico prescinde de uma an�lise jurisprudencial, pois o entendimento dos tribunais representa o Direito sob um aspecto din�mico e pr�tico.
O pr�prio jarg�o popular diz que "o Direito � aquilo que o juiz concede", n�o se querendo dizer com isso que todos devem se conformar com as decis�es judiciais (nem mesmo dos tribunais superiores), mas apenas que essas decis�es judiciais traduzem o Direito em sua vivacidade.
A prop�sito, � cada vez mais frequente a cr�tica aos trabalhos jur�dicos que n�o fazem uma abordagem jurisprudencial sobre o tema pesquisado, conforme a li��o do professor Jo�o Maur�cio Adeodato (06).
Assim sendo, segue adiante o entendimento do Superior Tribunal de Justi�a e do Supremo Tribunal Federal a respeito da rela��o entre as multas tribut�rias e o princ�pio do n�o confisco:
O Superior Tribunal de Justi�a tem se negado a julgar a mat�ria, vez que ela versaria sobre direito constitucional, de forma que competiria ao Supremo Tribunal Federal o referido julgamento. Decidiu-se ser "invi�vel o recurso especial interposto contra ac�rd�o que decidiu controv�rsia sob enfoque exclusivamente constitucional" (07) e que "fundando-se o ac�rd�o recorrido em interpreta��o de mat�ria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a quest�o, porquanto reverter o julgado significaria usurpar compet�ncia que, por expressa determina��o da Carta Maior, pertence ao Colendo STF" (08).
� verdade que aquela mesma Corte enfrentou a mat�ria em julgado recente, chegando � conclus�o de que a multa tamb�m n�o poderia ter efeito confiscat�rio. Verbis:
RECURSO ORDIN�RIO CONSTITUCIONAL EM MANDADO DE SEGURAN�A. IPVA ATRASADO. INCID�NCIA DE MULTA DE 100% SOBRE O VALOR DA EXA��O.
ALEGA��O DE CONFISCO.
I - A multa aplicada no campo tribut�rio deve seguir os mesmos princ�pios existentes para este ramo do direito, pois, apesar de n�o ser tributo, restringe o mesmo direito fundamental que este, que � a propriedade. Assim, a proibi��o contida no art. 150, IV, da Constitui��o Federal, de institui��o de tributo com efeito de confisco, tamb�m se aplica �s multas decorrentes da exa��o.
II - N�o configura confisco, entretanto, a aplica��o de multa de 100% sobre d�bito de IPVA, visto que a al�quota deste imposto, incidente sobre o valor venal do ve�culo, atinge parcela pouco expressiva do bem.
III - Recurso ordin�rio improvido.
(RMS 29.302/GO, Rel. Ministro FRANCISCO FALC�O, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 25/06/2009)
J� o Supremo Tribunal Federal, a quem compete a guarda da Constitui��o Federal, nos termos do artigo 102, caput, desta mesma Constitui��o, tamb�m tem reafirmado o entendimento de que a multa n�o poderia ter efeito confiscat�rio, especialmente � vista do direito de propriedade.
A par do precedente do Supremo j� alinhavado no excerto retro mencionado, seguem ainda os seguintes precedentes, com destaques nos pontos que interessam:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUT�RIO. MULTA PUNITIVA. VEDA��O DE TRIBUTA��O CONFISCAT�RIA. ART. 3� DA LEI 8.846/94. ADI 1.075-MC/DF. EFIC�CIA ERGA OMNES DA MEDIDA CAUTELAR NA A��O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - � aplic�vel a proibi��o constitucional do confisco em mat�ria tribut�ria, ainda que se trate de multa fiscal resultante do inadimplemento pelo contribuinte de suas obriga��es tribut�rias. Precedentes. II - Efic�cia erga omnes da medida cautelar na a��o direta de inconstitucionalidade, conforme disposto no art. 11, � 1�, da Lei 9.868/99. III - Inexist�ncia de novos argumentos capazes de afastar as raz�es expendidas na decis�o ora atacada, que deve ser mantida. IV - Agravo regimental improvido. (AI 482281 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 30/06/2009, DJe-157 DIVULG 20-08-2009 PUBLIC 21-08-2009 EMENT VOL-02370-07 PP-01390) (grifo nosso)
A��O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. �� 2� E 3� DO ART. 57 DO ATO DAS DISPOSI��ES CONSTITUCIONAIS TRANSIT�RIAS DA CONSTITUI��O DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FIXA��O DE VALORES M�NIMOS PARA MULTAS PELO N�O-RECOLHIMENTO E SONEGA��O DE TRIBUTOS ESTADUAIS. VIOLA��O AO INCISO IV DO ART. 150 DA CARTA DA REP�BLICA. A despropor��o entre o desrespeito � norma tribut�ria e sua conseq��ncia jur�dica, a multa, evidencia o car�ter confiscat�rio desta, atentando contra o patrim�nio do contribuinte, em contrariedade ao mencionado dispositivo do texto constitucional federal. (ADI 551, Relator(a): Min. ILMAR GALV�O, Tribunal Pleno, julgado em 24/10/2002, DJ 14-02-2003 PP-00058 EMENT VOL-02098-01 PP-00039) (grifo nosso)
O comando do artigo 150, inciso IV, da Constitui��o Federal, n�o se restringe ao tributo propriamente dito, de maneira que o entendimento at� agora adotado pela Fazenda P�blica � equivocado.
De fato, ao se analisar o princ�pio da veda��o do confisco dentro de seu contexto hist�rico, a par do nascimento do pr�prio princ�pio da legalidade, v�-se que subsiste a no��o de tributo e de multa consentidos.
Por outro lado, a inten��o do constituinte foi a de evitar que o patrim�nio particular venha a ser anulado com a tributa��o, situa��o que poder� ocorrer caso se admita que a multa n�o esteja afeta a qualquer tipo de limita��o. Noutro giro verbal, o princ�pio da veda��o do confisco est� intrinsecamente ligado ao direito fundamental de propriedade.
Igualmente, � il�gico sustentar a ideia de que o tributo n�o possa ter efeito de confisco, enquanto a multa o poderia.
O pr�prio C�digo Tribut�rio Nacional agrupou a obriga��o de pagar o tributo e a obriga��o de pagar a penalidade pecuni�ria sob a rubrica "obriga��o principal", de maneira que se pode dizer que a obriga��o tribut�ria (em substitui��o ao termo "tributo") n�o poder� ter efeito de confisco. A prop�sito, o tributo, por si s�, nem sequer pode ter efeito de confisco, pois esse efeito somente pode ser levado a cabo pela obriga��o tribut�ria.
ADEODATO,Jo�o Maur�cio. Apud OLIVEIRA, Luciano. N�o fale do C�digo de Hamur�bi. Dispon�vel em: <http://www.esmape.com.br/downloads/Luciano_Oliveira_Nao_fale_do_codigo_de_Hamurabi.rtf.> Material da 1� aula da Disciplina Metodologia da Pesquisa Jur�dica, ministrada nos Cursos de Especializa��o TeleVirtuais da Universidade Anhanguera-UNIDERP | REDE LFG.
AMARO, Luciano. Direito tribut�rio brasileiro. 14 ed. rev. - S�o Paulo : Saraiva, 2008.
CARRAZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tribut�rio. 22� ed. rev. ampl. e atual. Malheiros Editores, 2006.
MELLO, Celso Antonio Bandeira de Curso de Direito Administrativo. 17. ed. S�o Paulo: Malheiros Editores, 2004.
NERY JUNIOR, Nelson. Apud AMARAL, J�lio Ricardo de Paula. Princ�pios de processo civil na Constitui��o Federal. Jus Navigandi, Teresina, ano 4, n. 46, out. 2000. Dispon�vel em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=771>. Acesso em: 05 set. 2009.
SABBAG, Eduardo de Moraes. Princ�pio da legalidade tribut�ria. Material da 1� aula da disciplina Sistema Constitucional Tribut�rio: Princ�pios e Imunidades, ministrada no curso de p�s-gradua��o lato sensu em Direito Tribut�rio - UNIDERP/REDE LFG.
(1) NERY JUNIOR, Nelson. Apud AMARAL, J�lio Ricardo de Paula. Princ�pios de processo civil na Constitui��o Federal. Jus Navigandi, Teresina, ano 4, n. 46, out. 2000. Dispon�vel em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=771>. Acesso em: 05 set. 2009. (2) Direito tribut�rio brasileiro. 14 ed. rev. - S�o Paulo : Saraiva, 2008, p. 111. (3) Princ�pio da legalidade tribut�ria. Material da 1� aula da disciplina Sistema Constitucional Tribut�rio: Princ�pios e Imunidades, ministrada no curso de p�s-gradua��o lato sensu em Direito Tribut�rio - UNIDERP/REDE LFG, p. 02. (4) Curso de Direito Administrativo. 17. ed. S�o Paulo: Malheiros Editores, 2004, p. 842 (5) Curso de direito constitucional tribut�rio. 22� ed. rev. ampl. e atual. Malheiros Editores, 2006, p. 99. (6) Apud OLIVEIRA, Luciano. N�o fale do C�digo de Hamur�bi. Dispon�vel em: <http://www.esmape.com.br/downloads/Luciano_Oliveira_Nao_fale_do_codigo_de_Hamurabi.rtf.> Material da 1� aula da Disciplina Metodologia da Pesquisa Jur�dica, ministrada nos Cursos de Especializa��o TeleVirtuais da Universidade Anhanguera-UNIDERP | REDE LFG. (7) REsp 1070246/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009. Dispon�vel em <http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?newsession=yes&tipo_visualizacao=RESUMO&b=ACOR&livre=1070246>. Acesso em: 05 de setembro de 2009. (8) REsp 1049748/RN, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SE��O, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009. Dispon�vel em: <http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?newsession=yes&tipo_visualizacao=RESUMO&b=ACOR&livre=1049748>. Acesso em: 05 de setembro de 2009.
Leia o curriculum do(a) autor(a): Jo�o Victor Ribeiro Aldinucci.- Publicado em 10/11/2009