Source: http://www.lawrei.eu/mranewsletter/2017/05/
Timestamp: 2019-10-17 08:11:27+00:00
Document Index: 4134600

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 8', 'artigo 2', 'artigo 311', 'artigo 92', 'artigo 6', 'artigo 558', 'artigo 560', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 9', 'artigo 27']

Maio « 2017 « MRA Newsletter
Portaria n.º 184/2017 – Diário da República n.º 105/2017, Série I de 2017-05-31107106265
Portaria n.º 183/2017 – Diário da República n.º 105/2017, Série I de 2017-05-31107106264
Certidão online de testamentos
Portaria n.º 182/2017 – Diário da República n.º 105/2017, Série I de 2017-05-31107106263
Portaria n.º 181/2017 – Diário da República n.º 105/2017, Série I de 2017-05-31107106262
Novas regras dos vales de refeição
Portaria n.º 180/2017 – Diário da República n.º 105/2017, Série I de 2017-05-31107106261
Formalidades de Imposto sobre Veiculos
Decreto-Lei n.º 53/2017 – Diário da República n.º 105/2017, Série I de 2017-05-31107106260
Exploração de redes municipais de baixa tensão
Lei n.º 31/2017 – Diário da República n.º 105/2017, Série I de 2017-05-31107106258
Governo vai criar atendimento especial para vistos Gold
ter�a-feira, maio 30th, 2017
Governo quer prevenir a fuga de investidores, que alguns operadores já dão como certa, e vai criar “uma linha azul”
Será uma espécie de “linha azul” para processos que o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) considera prioritários, entre os quais as Autorizações de Residência para Investimento (ARI), conhecidas como vistos gold, e está prevista “até ao final do ano”, confirmou ao DN fonte oficial desta polícia. O desafio da “linha azul” veio do presidente da Associação Profissional das Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal (APEMIP), Luís Lima, que alertou para a fuga destes investimentos para Espanha, devido a “excessiva demora” no tratamento dos processos.
Versão consolidada do Código do Procedimento Administrativo
Versão à data de
ELI: http://data.dre.pt/eli/dec-lei/4/2015/p/cons/20150107/pt/html
Artigo 3.º Impugnações administrativas necessárias
Artigo 5.º Boas práticas administrativas
Artigo 6.º Norma transitória
Artigo 8.º Aplicação no tempo e produção de efeitos
Anexo (a que se refere o artigo 2.º)
Parte II Dos órgãos da Administração Pública
Parte III Do procedimento administrativo
Parte IV Da atividade administrativa
Isenção de IMT em insolvência
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2017 – Diário da República n.º 103/2017, Série I de 2017-05-29107094688
Portaria n.º 179/2017 – Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30107094729
Portaria n.º 178/2017 – Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30107094728
Perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia
Lei n.º 30/2017 – Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30107094725
Novo regime do destacamento de trabalhadores
Lei n.º 29/2017 – Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30107094724
Novo regime sancionatório do direito dos valores mobiliários
Lei n.º 28/2017 – Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30107094723
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Novas regras sobre a livre circulação dos trabalhadores
Lei n.º 27/2017 – Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30107094722
Facilitado o reconhecimento de qualificações académicas
Lei n.º 26/2017 – Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30107094721
Novo regime do trabalho em funções públicas
Lei n.º 25/2017 – Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30107094720
Tramitação eletrónica de processos judiciais
Páginas:2535 – 2539
SUMÁRIOProcede à primeira alteração à Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais
Importa agora não só consolidar as opções que têm vindo a ser implementadas como também desenvolver e implementar novas medidas que permitam exponenciar os resultados já alcançados. Conforme resulta do recente relatório da Comissão Europeia “EU Justice Scoreboard 2017”, de 10 de abril de 2017, “no que respeita à acessibilidade da Justiça para os cidadãos e as empresas, Portugal é um dos países com menor acessibilidade de informação destinada a cidadãos e empresas”. Tendo em consideração esse défice e com o propósito de aproximar a Justiça dos cidadãos, prevê-se com a presente portaria uma medida que pela sua importância o Governo inscreveu no seu Programa do Governo, no Plano de Ação Justiça + Próxima e no Programa Simplex: a possibilidade, de forma inovadora no âmbito do sistema judiciário, de as partes procederem ao exame e consulta de processos executivos por via eletrónica.
1 – A presente portaria regulamenta a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais judiciais de 1.ª instância, ressalvado o disposto nos números seguintes.
2 – No que respeita à tramitação eletrónica dos processos penais nos tribunais judiciais de 1.ª instância, o regime previsto na presente portaria é aplicável apenas a partir da receção dos autos em tribunal a que se referem o n.º 1 do artigo 311.º e os artigos 386.º, 391.º-C e 396.º do Código de Processo Penal.
3 – No que respeita à tramitação eletrónica nos tribunais judiciais de 1.ª instância das impugnações judiciais das decisões e das demais medidas das autoridades administrativas tomadas em processo de contraordenação, o regime previsto na presente portaria é aplicável apenas a partir do momento em que os autos são presentes ao juiz.
4 – No que respeita à tramitação eletrónica dos processos tutelares educativos nos tribunais judiciais de 1.ª instância, o regime previsto na presente portaria é aplicável apenas a partir da receção do requerimento para abertura da fase jurisdicional nos termos do artigo 92.º-A da Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.º 166/99, de 14 de setembro.
5 – O disposto nos números anteriores abrange as ações principais, os procedimentos cautelares, os incidentes, as notificações judiciais avulsas e quaisquer outros procedimentos que corram por apenso ou de forma autónoma.
6 – Para os efeitos do disposto nos números anteriores, a presente portaria regulamenta os seguintes aspetos:
7 – (Anterior n.º 2.)
2 – O disposto no n.º 1 não prejudica:
3 – A apresentação de peças processuais e documentos pelos magistrados do Ministério Público é efetuada por transmissão eletrónica de dados, através de módulo específico do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais.
2 – O registo e a gestão de acessos ao sistema informático referido no número anterior por advogados, advogados estagiários e solicitadores são efetuados pela entidade responsável pela gestão de acessos ao sistema informático, com base na informação transmitida, respetivamente, pela Ordem dos Advogados e pela Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, respeitante à validade e às vicissitudes da inscrição junto dessas associações públicas profissionais.
1 – O responsável pelo prévio pagamento da taxa de justiça ou de outra quantia devida a título de custas, de multa ou outra penalidade deve indicar, em campo próprio dos formulários de apresentação de peça processual constantes do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais, a referência que consta do documento único de cobrança (DUC), encontrando-se dispensado de juntar ao processo o respetivo documento comprovativo do pagamento.
2 – Nos casos referidos no número anterior, a comprovação do prévio pagamento é efetuada automaticamente por comunicação entre o Sistema de Cobranças do Estado, o sistema informático de registo das custas processuais e o sistema informático de suporte à atividade dos tribunais.
3 – Nos casos em que cabe à secretaria notificar o responsável para o pagamento da taxa de justiça ou de outra quantia devida a título de custas, de multa ou outra penalidade, e seja emitida guia acompanhada de DUC para esse efeito, a comprovação do pagamento efetua-se automaticamente por simples comunicação eletrónica entre os sistemas referidos no número anterior, estando o responsável pelo pagamento dispensado de indicar, nos termos do n.º 1, a referência que consta do DUC.
4 – Nos casos em que a lei exija a junção de documento comprovativo do pagamento das quantias a que se refere o n.º 1, o mesmo é apresentado por transmissão eletrónica de dados, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º
1 – A peça processual, ou o conjunto da peça processual e dos documentos, não pode exceder a dimensão de 10 MB.
1 – Tendo sido efetuada a distribuição automática e eletrónica ou tendo sido os atos processuais praticados e apresentados eletronicamente, deve a secção de processos verificar a ocorrência dos fundamentos de recusa previstos nas alíneas f) e h) do artigo 558.º do Código de Processo Civil.
3 – Sem prejuízo do benefício concedido ao autor nos termos do artigo 560.º do Código do Processo Civil, decorrido que seja o prazo para reclamação da recusa, ou, havendo reclamação, após o trânsito em julgado da decisão que confirme o não recebimento, considera-se a peça recusada, dando-se a respetiva baixa na distribuição.
3 – À consulta eletrónica de processos aplicam-se as restrições de acesso e consulta legalmente previstas.
1 – Do suporte físico do processo apenas devem constar os atos, as peças, os autos e os termos do processo produzidos, enviados ou recebidos eletronicamente determinados pelo juiz em função da sua relevância para a decisão material da causa.
1 – A consulta por via eletrónica dos processos executivos com agente de execução designado que não seja oficial de justiça, pelo exequente ou pelo executado, efetua-se no endereço eletrónico https://processoexecutivo.justica.gov.pt, mediante autenticação prévia com recurso ao certificado de autenticação digital integrado no cartão do cidadão ou à chave móvel digital, e processa-se de acordo com os procedimentos e instruções constantes daquele endereço eletrónico.
2 – Aplica-se à consulta eletrónica de processos pelas partes o disposto no n.º 3 do artigo anterior.
3 – A consulta a que se refere o n.º 1 não abrange os apensos à execução.
4 – Não se encontram disponíveis para consulta por via eletrónica os processos sem agente de execução distribuído ou com agente de execução que se encontre impedido, temporária ou definitivamente, de os tramitar.
5 – O agente de execução pode disponibilizar, no âmbito da consulta por via eletrónica de processos executivos efetuada nos termos do presente artigo, informações complementares sobre o estado do processo.»
1 – O disposto no artigo 1.º da Portaria n.º 280/2013, de 29 de agosto, na redação dada pela presente portaria, e a revogação do artigo 2.º da mesma portaria previsto no artigo seguinte aplicam-se a partir do dia 1 de julho de 2017.
2 – O disposto no artigo 5.º da Portaria n.º 280/2013, de 29 de agosto, na redação dada pela presente portaria, aplica-se a partir de 1 de setembro de 2017.
3 – O disposto no artigo 9.º da Portaria n.º 280/2013, de 29 de agosto, na redação dada pela presente portaria, aplica-se a partir de 18 de setembro de 2017.
4 – A consulta de processos a que se refere o artigo 27.º-A da Portaria n.º 280/2013, de 29 de agosto, aditado pela presente portaria, é efetuada:
5 – O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de os processos serem disponibilizados no respetivo portal, para consulta, em data anterior à ali fixada, quando o agente de execução responsável pelo processo considere que estejam reunidas as condições para essa disponibilização.
Regime extraordinário de registo de imóveis
Decreto-Lei n.º 51/2017 – Diário da República n.º 101/2017, Série I de 2017-05-25107078023
Alteração ao Código Civil por causa da violência doméstica
Lei n.º 24/2017 – Diário da República n.º 100/2017, Série I de 2017-05-24107061862
Alteração do Código do Imposto de Selo
Lei n.º 22/2017 – Diário da República n.º 99/2017, Série I de 2017-05-23107061810
Aviso n.º 54/2017 – Diário da República n.º 98/2017, Série I de 2017-05-22107047288
Aprovação de Convenção entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra para evitar a dupla tributação
Sobre o regulamento da proteção de dados
By Hugo Mendonça e Daniel Reis
O Regulamento Geral de Proteção de Dados introduz mudanças de impacto significativo para as empresas, e multas que podem chegar aos 4% do volume anual de negócios. Assim, a questão que se impõe é: como podem as empresas preparar-se para o que aí vem?
O novo regulamento centra-se no tratamento a que os dados pessoais estão sujeitos, bem como na sua difusão, e obriga as empresas a pensar na privacidade e segurança dos dados “por design” e “por defeito” (“privacy by design” e “privacy by default”).
No caso de “privacy by design”, as empresas devem assumir uma atitude proactiva, criando standards de qualidade e de atuação desde as fases iniciais de qualquer projeto. Devem também, para esse propósito, incluir uma visão completa do que será o tratamento e segurança dos dados ao longo do seu ciclo de vida.
“Privacidade por defeito” significa que as configurações de privacidade mais estritas serão aplicadas para que os dados essenciais sejam utilizados apenas para os fins específicos a que se destinam. Para além disso, as informações só podem ser mantidas durante o período de tempo necessário para fornecer o produto ou serviço.
Para dar resposta a estas exigências, as empresas devem ter uma compreensão quase perfeita das suas estruturas internas de TI e das arquiteturas.
A adaptação a este novo conjunto de regras traz consigo desafios técnicos importantes que vão obrigar algumas empresas a um grande esforço.
Um bom começo será incentivar o diálogo entre advogados, responsáveis pela aplicação interna do regulamento, e equipas de TI para colocar em práticas as adaptações necessárias.
Será necessário identificar informações sensíveis, e a sua exposição ao risco, e encontrar ações preventivas que possam mitigar esses riscos. Será, ainda, obrigatória a realização de sessões periódicas de auditoria (por entidades internas ou externas).
O papel do Chief Information Security Officer (CISO) em organizações que processam dados pessoais será crucial, não apenas para garantir o cumprimento da nova regulamentação, mas também para projetar políticas e processos de privacidade viáveis, tanto em termos de tempo, como de orçamento.
Enquanto parte deste processo, a documentação formal sobre manipulação de dados, as avaliações de risco e os processos preventivos devem ser concebidos e pensados de forma adequada, antes que surja qualquer questão de segurança ou privacidade.
As políticas de segurança de dados devem passar de simplesmente garantir que os dados são extremamente difíceis de aceder sem autorização, para implementar recursos de auditoria e rastreio que justifiquem e esclareçam quem fez o quê, sobre quais dados, e porquê.
Dentro de um ano, as organizações terão que respeitar o Regulamento Geral de Proteção de Dados. Não subestime o esforço que vai ser requerido à sua empresa para se adaptar às novas regras, e comece já a trabalhar nisso.
O escândalo de Goa
Anunciaram os jornais que um funcionário do Consulado Geral de Portugal em Goa, Luís Norte, é acusado de transferências ilegais de elevado montante.
Ao que se sabe, as autoridades portuguesas opõem-se a que o funcionário sejam investigado, invocando imunidade diplomática.
A imunidade diplomática não deve servir para isso.
É uma vergonha que o possa ser.
Mais dia menos dia, isto tinha que acontecer.
Procure “documentos Índia” no motor de busca deste site. Encontrará, entre outros, um texto em que se denuncia uma grande vitória da mafia dos documentos antigos.
Esta semana, o Cônsul Geral de Portugal em Goa tocou na ferida.
Rui Baceira é um homem sério e talvez não tenha a noção de que arrisca a vida, tal é a dimensão dos interesses que põe em causa.
Comete um único erro: o de acusar, genericamente, advogados de estarem envolvidos nesta escandalosa situação, quando toda a gente sabe que tal mafia é constituída por “agentes”, funcionários públicos e políticos.
Aliás, talvez o maior problema da área do direito da nacionalidade resida no facto de os atos de nacionalidade não serem qualificados como atos próprios dos advogados e dos solicitadores.
É que, se o fossem, toda a gente, a começar pelo Estado, saberia quem pratica e promove as falsificações. E assim não…
Todos os dias chegam a Lisboa “agentes” portadores de documentos falsos e de malas de notas.
Os funcionários fazem registos sem que ninguém lho requeira, por mera apresentação verbal de documentos, que ninguém confere.
Depois há um erro de fundo.
Os documentos que foram processados há mais de 50 anos pelos funcionários da administração portuguesa do Estado da India… não valem nada ou, pelo menos, não valem com certidões de registo civil, para os termos do artº 365º do Código Civil.
A República da India tem o seu sistema da registo civil, desde 1969.
Do mesmo modo que, se for necessário, um notário indiano faz pública forma de um recorte de jornal, ele aceita fazer a certificação de tudo o que lhe for apresentado, mesmo que seja um documento falso.
Ora, sito permite alimentar uma verdadeira de falsificações, de que são beneficiários os membros da máfia denunciada pelo Cônsul Geral de Portugal em Goa.
Parece-me que não deveriam ser processados quaisquer atos de nacionalidade, desde que não requeridos pelos próprios interessados, sem intervenção de advogado ou solicitador, necessariamente responsável pela verificação da qualidade dos documentos usados.
Mas, mais importante do que tudo isso, é acabar coma a palhaçada dos documentos antigos e só processar atos de registo com base em documentos válidos, em conformidade com as leis do país de origem.
A República da India dispõe hoje de um sistema de registo civil que moderno e fiável, associado a um sistema de identificação civil que merece respeito.
Não se entende por que razões se continuam a contornar as regras, de forma a viabilizar “esquemas” assentes na falsificação e na corrupção.
Sobre a aquisição da nacionalidade pelos descendentes dos judeus sefarditas portugueses
Veja o livro de Miguel Reis
Os estrangeiros residentes no território português há mais de 6 anos
http://www.nacionalidade.eu/pt-pt/naturalizacao-de-strangeiros-residentes-no-territorio-portugues-ha-mais-de-seis-anos
Adotado por nacional português
http://www.nacionalidade.eu/pt-pt/o-adotado-plenamente-por-nacional–portugues
A lei portuguesa não admite a adoção de adultos (etp our cause) a revisão de sentenças estrangeiras em que tenha sido adotado adulto.
– Certidão da decisão que decretou a adoção. Se a decisão tiver sido proferida por tribunal estrangeiro, deve ser previamente revista e confirmada por Tribunal português, exceto se se tratar de decisão proferida em país com o qual tenha sido celebrado Acordo que dispense a revisão e confirmação da sentença. Por princípio, o tribunal português que decretou a adoção ou que procedeu à revisão e confirmação da decisão estrangeira envia oficiosamente uma certidão à Conservatória competente.
http://www.nacionalidade.eu/pt-pt/o-que-perdeu-a-nacionalidade-por-forca-de-declaracao-dos-progenitores-na-menoridade
Dispõe o artº 4º da Lei da Nacionalidade que “ os que hajam perdido a nacionalidade portuguesa por efeito de declaração prestada durante a sua incapacidade podem adquiri-la, quando capazes, mediante declaração.”
Esta norma permite a aquisição da nacionalidade aos que a tenham perdido por declaração produzida pelos seus progenitores na menor idade.
A norma continua vigente. E, por isso, aqueles cidadãos cujos progenitores declararam que os mesmos, menores, renunciavam à nacionalidade portuguesa, podem, a todo o tempo, adquirir a nacionalidade uma.
http://www.nacionalidade.eu/pt-pt/o-estrangeiro-que-viva-em-uniao-de-facto-ha-mais-de-tres-anos-com-nacional-portugues
– Impresso de modelo aprovado (Impresso – Mod. 3), devidamente preenchido.