Source: https://id.scribd.com/document/117604179/A-penhora-e-o-procedimento-de-duvida-Educartorio
Timestamp: 2019-08-19 03:52:30+00:00
Document Index: 30116475

Matched Legal Cases: ['artigo 203', 'artigo 205', 'artigo 206', 'artigo 246', 'artigo 246', 'artigo 246', 'Artigo 246', 'artigo 198', 'artigo 167', 'artigo 659']

Palestra proferida no programa Educartório, realizado em Alphaville, São Paulo, em 2.6.2007. O texto foi originalmente veiculado no âmbito do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil.
simpanSimpan A penhora e o procedimento de dúvida - Educartório Untuk Nanti
SREI Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis 2013 - Antônio Carlos Alves Braga Jr
XIII EDUCARTRIO ALPHAVILLE 2007
A penhora e o procedimento de dvida
Pequeno excurso histrico
Srgio Jacomino 02/06/2007
Palestra proferida no programa Educartrio, realizado em Alphaville, So Paulo, em 2.6.2007. O texto foi originalmente veiculado no mbito do Instituto de Registro Imobilirio do Brasil.
A penhora e o procedimento de dvida1 Srgio Jacomino* Coube-me enfrentar o problema da penhora e o procedimento de dvida. Essa tarefa se torna ainda mais rdua e desafiante em razo de suceder ao desembargador RICARDO DIP, organizador e nossa maior inspirao na concretizao desses dilogos no Caf com Jurisprudncia, hoje se realizando em Alphaville. Os tpicos que vou procurar abordar so: dvida - o nome e a coisa; cabimento da dvida somente para os casos de registro stricto sensu; penhora, objeto de registro ou averbao? Dvida o nome e a coisa A utilizao da palavra dvida, para qualificar o procedimento decorrente de denegao resistida a pretenso de registro, sempre me causou certa perplexidade. Dvida desconfiana, hesitao, incerteza. O campo semntico da expresso abarcaria, no limite, a ideia de perplexidade e suspenso diante do fato do registro rogado. Pode significar um estado de irresoluo, indeciso, que poderia acarretar a paralisao do procedimento registral. E, no entanto, todos ns sabemos que o Registrador no tem dvida; no pode hesitar diante da necessidade de decidir acerca da registrabilidade de um ttulo. No se detm em razo do dever legal de admitir ou denegar a inscrio. O Regulamento de 1846 (arts. 30 e 31 do Decreto 482, de 1846) previa a denegao do registro quando a recusa ou postergao da inscrio fosse fundada em Direito. No se conformando com a demora, ou com a recusa, o interessado poderia socorrer-se de autoridade judiciria competente para dirimir a controvrsia. V-se, j nos primrdios de nossa legislao hipotecria, que o registrador se obrigava a imperar a registrao. Mas no a negativa. No dito Regulamento j se antev o espartilho procedimental que se desenvolver com maior nitidez nos regulamentos hipotecrios que lhe sucederam. Nesse sentido, o aspecto que gostaria de reter para nossa considerao : no caso de ocorrer a qualificao positiva, o registro se faria (art. 30). J a negativa seria decidida pelo juzo competente (art. 31). A insinuao da expresso da qual hoje nos ocupamos dvida se dar no Regulamento de 1865 (Decreto 3.453, de 26 de abril), obra meritria do grande jurisconsulto do Imprio, JOS THOMAZ NABUCO DE ARAJO. A palavra calha nos artigos 69 e 328 do dito regulamento.
Seguindo a orientao do Organizador, Des. RICARDO DIP, o texto ora apresentado conserva o tom coloquial da apresentao feita no dia 2 de junho de 2007, na manh chuvosa de Alphaville.
Duvidando da legalidade... ser a expresso que far fortuna2. Essas expresses sero recorrentes nos regulamentos sucessivos levantar dvida, duvidar da legalidade, dvida do oficial, etc. A expresso dvida , portanto, tradicional em nosso direito. Todavia, como a ela chegamos? A doutrina do SERPA LOPES nos dar algumas pistas. Dubls de notrios, registradores e escrives judiciais Como j observei todos ns sabemos que o registrador jamais se deter por hesitaes ou dvidas tcnicas acerca do pedido que lhe seja endereado. Esse profissional deve imperar o registro ou a sua recusa. Do ato caber recurso administrativo instncia superior. Essa a tipologia clssica do procedimento registral. SERPA LOPES, quando escreveu sobre o Registro de Imveis, apanhou e sintetizou o esprito de poca que animava o relacionamento entre registradores, notrios e juzes. Dizia o Tratadista que o dever do oficial suscitar dvida em relao aos atos apresentados inscrio que, por fundada razo, no fossem admitidos a registro. Tal encargo representa uma ao vinculada. Dizia o jurista:
o nosso sistema diferente da legislao portuguesa e de outros onde o oficial pode suspender a inscrio at que sejam preenchidas determinadas formalidades, ou recus-la formalmente quando haja nulidade substancial cabendo, neste ltimo caso, recurso para o juiz. No nosso sistema, em princpio, o oficial no tem o direito propriamente dito de recusar a inscrio no sentido de decidir que ela no possvel de se tornar efetiva, mas apenas suscita dvida. ao 3 juiz que compete decidir da sua procedncia, ou no, ordenando ou recusando a inscrio .
Vejam que curioso: como se houvesse a suspenso do juzo de denegao quando o registro, por infringncia legalidade, no se perfizesse. O Registrador, nesses casos, no poderia imperar a negativa. No teria o direito de recusar a inscrio. A ele caberia unicamente devolver ao juzo competente a pretenso que fora perante ele, registrador, deduzida. Nesses casos, deveria, simplesmente, suscitar dvida! No comeo do sculo XX, o juiz era naturalmente considerado o presidente do registro. Tanto o registrador quanto o notrio bem assim escrives do feito judicial, e outros tantos profissionais que atuavam no processo , todos orbitavam a Galxia Judiciria; eram rgos auxiliares da Justia, astros que refletiam a poderosa luz prpria do Poder.
Cfr. Dec. 370, de 2 de maio de 1890, arts. 66 e ss.; Dec. 18.542, de 24 de dezembro de 1928, art. 207; Decreto 4.857, de 9 de novembro de 1939, art. 215, 1 at a vigente Lei de Registros Pblicos (art. 198 e ss.). 3 As referncias podem ser encontradas em SERPA LOPES. Miguel Maria de. Tratado de Registos Pblicos. Vol. II. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 4. ed., p. 345 e ss. n. 339.
Nos primrdios, o registrador e o notrio funcionavam integrados na mquina judiciria: aquele era escrivo do feito cvel ou criminal, este o escrivo do Cartrio do Jri, Cartrio da Corregedoria Permanente etc. Na origem, esses profissionais eram dubls de escrives e notrios ou registradores; atuavam concomitantemente no foro judicial e no extrajudicial4. Muitos dos procedimentos ocorrentes no mbito da escrivania judicial, que se aplicavam ao processo e se desenvolviam sob a estrita direo do juiz, aplicavam-se analogamente s Notas e ao Registro. Assim, quando o escrivo, no curso do processo, tinha uma dvida, isto , deparava-se com um fato imprevisto, um acidente no regular andamento do feito, ento ele se detinha e formulava uma consulta, antecedida de uma informao, ambas endereadas ao Presidente do processo. Em ltima instncia, seria o juiz quem decidiria o acidente processual intercorrente, no o escrivo. Nesse sentido, se compreende perfeitamente como SERPA LOPES enxergava o registrador na sua peculiar interao com o juiz. A apreciao judicial, a direo dos servios auxiliares da Justia, o ato de dirimir dvidas de serventurios, escrives, oficiais de justia, tudo isso estava sob a estrita orientao e direo do juiz. Este era o ambiente em que vivamos. Havia uma estrita vinculao hierrquica que se estendia e atingia, inclusive, a medula da atividade prpria do registrador. Assim, quando o Registrador se deparasse com uma situao que fugia das regras prestabelecidas - quer fossem previstas em decises normativas, quer se fundasse na praxe cartorria , ento ele se detinha. Suspendia o juzo de qualificao. Devolvia a matria ao Juiz, a requerimento, municiando-o com prvia informao e desencadeando a suscitao da dvida. Mesmo quando duvidasse da legalidade, ele no proferia a deciso denegatria, porque isso implicaria declarar in concreto a infringncia ordem legal, o que sempre esteve reservado ao juiz. Essa circunstncia era suficiente para paralisar o procedimento registral e submeter ao magistrado, a quem se reservava, ento, a palavra final. Havia, claramente, uma sujeio hierrquica. ramos - como j disse -, dubls de escrives do judicial e do extrajudicial, integrvamos a galxia judiciria, como ainda integramos, mas de maneira diversa, sob o regramento de outro estatuto profissional e institucional que a legislao superveniente acabou conformando. Deixem-me concluir. A nota mais importante a se destacar, na perspectiva histrica, que essa limitao na atuao do registrador somente seria ultrapassada com a consagrao e o reconhecimento da independncia jurdica do registrador, que tem o poder-dever de imperar no s a registrabilidade do ttulo, mas igualmente a sua recusa.
Vale consultar o Decreto 9.420, de 28 de abril de 1885, que consolidou a legislao relativa aos empregos e ofcios de justia para que se possa constatar que esses profissionais integravam a famlia forense.
Contudo, isso tardaria alguns anos ainda, e o marco definidor desse paradigma se construiria a partir da doutrina do desembargador RICARDO DIP, que percorrendo um largo caminho, seria consagrada na Lei 8.935, de 1994 (art. 3 c.c. art. 28).5 Dvida averbao e registro Hoje, no Estado de So Paulo, a dvida cabvel apenas nos casos de recusa de prtica de ato de registro em sentido estrito. A dvida s se instaura se presente o dissenso entre a parte e o Oficial do Registro a propsito de ato de registro. Ou seja, se o ato a ser praticado no cartrio de Registro de Imveis no for de registro, no caber a dvida, ainda que o interessado, no ato de averbao, venha a requerer expressamente a sua suscitao. O processamento natural desses pedidos de reviso ser a via do procedimento administrativo comum, que corre no mbito da administrao judiciria do Estado. Vamos ver como isso traz algumas consequncias prticas. Em primeiro lugar, vamos nos deter na redao da Lei de Registros Pblicos. Nos artigos 198 a 207 encontramos a regulao do procedimento de dvida. Destaquemos o artigo 203, inciso II, da Lei de Registros Pblicos. Diz esse inciso que, se for julgada improcedente a dvida, o interessado apresentar, de novo, os seus documentos, com o respectivo mandado, ou certido da sentena, que ficaro arquivados, para que, desde logo, se proceda ao registro, declarando o oficial o fato na coluna de anotaes do Protocolo. Ou seja, se a dvida for julgada improcedente, desde logo se proceder ao registro. No diz o artigo que se proceder ao registro ou averbao. O artigo 205 da lei 6.015 tambm fala da cessao automtica dos efeitos da prenotao: cessaro automaticamente os efeitos da prenotao se, decorridos 30 (trinta) dias do seu lanamento no Protocolo, o ttulo no tiver sido registrado por omisso do interessado em atender s exigncias legais. Novamente a referncia a registro e no a averbao. Finalmente, o artigo 206 diz que se o documento, uma vez prenotado, no puder ser registrado, ou o apresentante desistir do seu registro, a importncia relativa s despesas previstas no art. 14 ser restituda, deduzida a quantia correspondente s buscas e a prenotao. Notem bem, a lei no fala em nenhum momento em averbao.
O autor se refere ao trabalho apresentado no XVIII Encontro dos Oficiais de Registro de Imveis do Brasil (Encontro Elvino Silva Filho), realizado em Macei, no perodo de 21 a 25 de outubro de 1991.
Esse tem sido considerado o elemento fundamental para alicerar a construo de admissibilidade de suscitao de dvida to-somente nos casos de registro. Poltica judiciria Alm desse argumento, qual outro apresentado para justificar a opo regulatria? Uma vez mais ser o Des. RICARDO DIP que nos dar elementos de compreenso. Segundo ele, existe um aspecto poltico relacionado com a considerao de que a dvida s tem cabimento nos casos de registro stricto sensu. No Estado de So Paulo, diz ele, a partir de meados da dcada de 80, tomou-se uma deciso que se afirmou, desde o incio, como uma deciso de carter poltico. Distinguiu-se registro stricto sensu de averbao para os fins de designar competncias ou atribuies entre o Conselho Superior da Magistratura e a Corregedoria-Geral da Justia. Continua o mestre:
Estou em situao bastante suspeita para explicar esse episdio. A deciso foi poltica, vista de dificuldades de convivncia entre o Corregedor-Geral da Justia que integrava, e ainda integra, enquanto cargo e funo do Tribunal de Justia, o Conselho Superior da Magistratura como relator nato das dvidas em segunda estncia, e ele corregedor no exerccio das funes soberanas em sua ordem da CorregedoriaGeral da Justia de So Paulo. Em resumo, era frequente que o Corregedor-Geral da Justia, quando decidia na Corregedoria, o fizesse de uma maneira e votasse vencido no Conselho, criando, portanto, uma aparente dplice soberania administrativa. Na verdade, era uma s, a do corregedor. Mas no era possvel, como no o at hoje, contornar as circunstncias por que as decises do Conselho Superior da Magistratura so 6 muito autorizadas.
Era preciso encontrar suporte na lei para justificar a opo regulatria. O Cdigo Judicirio de So Paulo Alm da Lei 6.015, de 1973, outro eixo fundamental para justificar a noadmissibilidade da dvida nos casos de averbao, o artigo 246 do Cdigo Judicirio do Estado de So Paulo (Decreto-Lei Complementar 3, de 27 de agosto de 1969). Uma vez mais o paradigma construdo sob a inspirao da estrita vinculao hierrquica do registrador ao juiz-corregedor iluminar a interpretao hoje assente sobre o tema. O referido artigo 246 se acha aninhado no ttulo dos Ofcios de Justia NoOficializados (Ttulo III), em cujos captulos so tratados o provimento, a remoo, a promoo e o regime disciplinar dos serventurios dos ofcios e cartrios no oficializados. O artigo 246 trata das decises de juzes corregedores-permanentes; diz a norma:
Boletim Eletrnico do Irib n. 2960, de 23/5/2007.
Artigo 246 - De todos os atos e decises dos juzes corregedores permanentes, sobre matria administrativa ou disciplinar, caber recurso voluntrio para o Corregedor Geral da Justia, interposto no prazo de 15 (quinze) dias, por petio fundamentada, contendo as razes do pedido de reforma da deciso.
A inadequao do suporte legal evidente. O exame de legalidade de um ttulo que ingressa no Registro por meio de averbao no representa matria disciplinar sujeita corregedoria-permanente e, em grau de recurso, Corregedoria-Geral da Justia. Essa interpretao rende homenagens a um sistema de relacionamento hierrquico entre rgos judicirios e rgos da f pblica que foi ultrapassado pela legislao superveniente. Trata-se de um anacronismo. Mais importante, todavia, o risco que representa, j que muitos ttulos ingressam no Registro Predial pela porta da averbao. necessrio e urgente superar esse paradigma. A ocorrncia de novos fatos tpicos de averbao acarretar, cedo ou tarde, uma reviso dessa interpretao. Estamos experimentando certa instabilidade nesse sistema de admissibilidade de dvida somente nos casos de registro e isso devido, basicamente, casustica legislativa. Uma pequena amostra poder nos dar uma ideia. Perfazem-se por averbao os seguintes atos:
a) Contratos de promessa de compra e venda, cesses e promessas de cesso a que alude o Decreto-Lei n 58, de 1937, quando o loteamento se tiver formalizado anteriormente 7 vigncia da Lei n 6.015, de 1973 (art. 4, b c.c. art. 5, do Dec.-Lei 58, de 1937); b) Fuso, ciso, incorporao de sociedades (art. 234 da Lei 6.404, de 1976). c) Direito de preferncia no caso de alienao de bem imvel locado (art. 33, nico, da Lei 8.245, de 1991). d) Cauo de imvel em garantia locatcia. (art. 167, II, 16, da Lei 6.015, de 1973). e) Penhora, no atual Cdigo de Processo Civil (art. 659, 4). f) Usufruto de direito processual (art. 722, 1, do CPC).
A circunstncia de que esses ttulos ingressem no Registro por meio de averbao, acarreta a instabilidade do sistema. No podemos desprezar a garantia que o registro oferece na intercorrncia de ttulos contraditrios, que podem representar interesses e direitos conflitantes. No necessrio descer a mincias explicativas para verificar que, embora se concretizando por ato de averbao no Ofcio Registral, tais ttulos podem acarretar conflitos de direitos pela inobservncia do procedimento de dvida. Como se sabe, a
Embora as Normas de Servio da CGJSP prevejam que os contratos de promessa de venda, cesso ou promessa de cesso de unidades autnomas condominiais (Lei n 4.591, de 1964) ingressam por ato de registro quando a incorporao ou a instituio de condomnio se formalizar na vigncia da Lei n 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (item 1, n. 18, Cap. XX) , permitindo-se concluir, a contrario, que nos demais casos se perfaria por ato de averbao, no se pode olvidar, contudo, que o 2 art. 32 da Lei 4.591, de 1974, foi alterado pela Lei 10.931, de 2004. O ato se perfaz por registro.
dvida pressupe a prenotao do ttulo, suspenso do prazo decadencial da inscrio no Protocolo e o rito de suscitao de dvida com as garantias que a Lei consagra no artigo 198 e seguintes. Penhora - registro ou averbao? O advento da Lei 11.382, de 2006, que radicalizou as reformas do CPC, levou os especialistas a um debate muito interessante. O experiente registrador paulistano ULYSSES DA SILVA, em seus comentrios sobre a reforma do CPC, feriu um tema caro aos registradores: a penhora se perfaz mediante ato de registro ou de averbao? Poder-se-ia jungir: a inscrio da carta de usufruto (art. 722, 1 do CPC) se perfaz por ato de averbao ou de registro? Diz ULYSSES DA SILVA:
Ensejada a oportunidade, e afastada a inteno proposital do legislador, nota-se, mais uma vez, que ele demonstra falta de conhecimento da tcnica registral ao falar em averbao para a penhora, quando a lei 6.015, de 1973, determina, apropriadamente, o seu registro, no inciso I, item 5, do artigo 167, considerando tratar-se de ato de apreenso do imvel matriculado e que pode levar expropriao do direito de propriedade. H quem entenda, como eu, que a lei agora editada no tem fora para modificar a de n. 6.015, de 1973, com fundamento no princpio consagrado no pargrafo primeiro do artigo segundo da Lei de Introduo ao Cdigo Civil.
Logo em seguida acresce:
o direito do legislador, no caso, vai at a determinao de ingresso da penhora no registro imobilirio, para os fins de direito, mas, a especificao da forma ou natureza do ato a praticar pelo 8 registrador invade a rea de competncia do legislador da Lei de Registros Pblicos.
Em primeiro lugar, aqui talvez no se d o caso de falta de conhecimento de tcnica registral do legislador, nem tampouco teria ocorrido falta de inteno identificada pelo comentador. Vamos por partes. A Lei 11.382, de 5 de dezembro de 2006 como se sabe alterou o Cdigo de Processo Civil que, em seu artigo 659, 4, dispondo sobre a inscrio da penhora, assim consagrou o ato de inscrio da penhora:
4 - A penhora de bens imveis realizar-se- mediante auto ou termo de penhora, cabendo ao exequente, sem prejuzo da imediata intimao do executado (art. 652, 4) providenciar, para presuno absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbao no ofcio imobilirio, mediante a apresentao de certido de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial.
SILVA. Ulysses da. O registrador imobilirio em face da lei 11.382, de 2006. In Boletim do Irib em Revista. n. 331, abr./mai./jun. 2007, p. 5.
O decaimento do ato registral da inscrio da penhora e do usufruto de registro para averbao apresenta alguns problemas que devem ser ponderados para aplicao harmnica e homognea das regras e procedimentos registrais. A mudana do status da inscrio foi deliberadamente objetivada pelos autores do anteprojeto de Lei. Depois de encaminhado o Projeto de Lei 4.497, de 2004, ao Congresso Nacional, na complementao de voto do relator, o Dep. LUIZ COUTO nos d algumas pistas para compreender o sentido da mudana. Diz ele:
adapta-se o dispositivo s demais alteraes feitas pelo projeto e substitui-se o registro da penhora pela sua averbao, o que atende ao objetivo de publicidade e possui, s.m.j., custo inferior 9 ao registro.
A doutrina igualmente denuncia o movimento. Assim, HUMBERTO THEODORO JR.:
Embora a Lei dos Registros Pblicos preveja o registro da penhora de imveis (Lei 6.015/73, art. 167, I, 5), a opo da reforma pela averbao certamente se deveu maior singeleza do ltimo ato registral. O registro sempre cercado de exigncias formais e substanciais que, no caso da penhora, retardam a publicidade do ato judicial, que a lei empenha seja pronto. De mais a mais, no se trata de ato constitutivo do direito real, e nem mesmo constitutivo do gravame judicial. Sua funo puramente de publicidade perante terceiros. Para tal objetivo, evidente que a averbao se 10 mostra suficiente e adequada, alm de ser mais prontamente factvel.
O tema : mitigao do rigorismo formal do mecanismo registral e custo inferior ao registro. Aqui estou com o registrador paulistano ULYSSES DA SILVA, com as reservas crticas j anunciadas acima. Em primeiro lugar, considero que, apesar da ciznia instaurada na definio conceitual e terminolgica dos atos de registro, tanto o registro quanto a averbao merecem do registrador o mesmo rigor na qualificao registral. No se inaugura entre ns a qualificao light. O fato de no se tratar de um ato constitutivo do direito, e nem, por bvio, conformativo do gravame judicial, a inscrio gera, contudo, importantes efeitos ao tornar oponveis a todos terceiros os direitos do exequente decorrentes do processo de execuo.
Complementao de voto do Dep. Luiz Couto na Comisso de Constituio e Justia e de Cidadania sobre o Projeto de Lei 4.497, de 2004, datado de 4 de abril de 2005, disponvel no site da Cmara em http://www.camara.gov.br/sileg/integras/292377.pdf 10 THEODORO JR. Humberto. A reforma da execuo do ttulo extrajudicial. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 91-2.
A inscrio da penhora ostenta um carter declarativo, certo. Mas isso no esgota o problema nem haver de mitigar o exame que ser feito pelo registrador, pois h inmeras hipteses de atos que se aperfeioam no registro por meio de averbao, como acima se viu, e o rigor na qualificao registral no se altera. No ser, pois, por essa razo, que o exame dos ttulos que servem de base inscrio ser abrandado. Por fim, h ainda exemplos de registros com efeitos meramente declarativos partilhas, usucapio, desapropriao, etc. sem que o mesmo rigor deixe de ser observado. da tradio do direito brasileiro a considerao da penhora como ato que se perfaz como registro (inscrio): desde o Decreto 4.827, de 1924 (art. 5, a, VII), passando pelo Decreto 18.542, de 24 de dezembro de 1928 (art. 173, a, VI e arts. 265 e 266), Decreto 4.857, de 9 de novembro de 1939 (art.; 178, a, VI e arts. 279 e 280) at a vigente Lei de Registros Pblicos Lei 6.015/73 (art. 167, I, 5 c.c. art. 239 e 240). No se pode dizer que a penhora seja um direito real, nem tampouco um nus real em sentido prprio. O registro da penhora no cria nem constitui um direito subjetivo de carter real. A constrio judicial representa uma afetao do bem ao processo executivo e esse estigma, por adjuno transitria que se faz situao inscrita, irradiado por efeito da publicidade registral, tem a funo relevante de tornar cognoscvel a situao jurdica do bem. Isso no evidente interesse de terceiros. Com as reformas do CPC patenteia-se que a inscrio da penhora acarreta a inverso do nus probatrio. Com a inscrio da penhora, geram-se relevantes efeitos jurdicos. As vicissitudes jurdicas que gravam o imvel sejam elas decorrentes de direitos reais limitados ou de situaes jurdicas com transcendncia real pela ordem de relevncia que apresentam, sempre se consagraram no Registro Predial como inscries, i.e, como registros stricto sensu. VALESTAN MILHOMEM DA COSTA, em recente artigo publicado, assim se manifestou:
Ademais, malgradas as referncias incidentais averbao da penhora de bens imveis, pela nova redao dos 4 e 6 do art. 659, e do art. 698, CPC, no parece que tais referncias tenham modificado a natureza do ato registrrio a ser praticado para a publicidade da penhora, conforme estabelecido na lei especial, sendo tais referncias consideradas disposies gerais a par das j existentes, que no revoga nem modifica a lei anterior, conforme dispe o 2, art. 2, da LICC. Nota-se, ainda, que o art. 7 da Lei n 11.382/2006 revogou expressamente apenas artigos da Lei n 5.869/73, mas no fez referncia ao inciso que trata do registro da penhora, nem o podia fazer, posto que no seria possvel revogar o inciso apenas quanto penhora. De sorte que, no havendo declarao expressa de revogao de artigos da Lei n 6.015/73, nem incompatibilidade entre os fins pretendidos na Lei n 11.382/2006 e o ato de registro indicado nos arts. 167, I, 5, e 240 da Lei n 6.015/73, nem tampouco havendo a Lei n 11.382/2006 regulado
inteiramente a matria, h que se entender que a publicidade do nus da penhora no Registro de Imveis ocorre por ato de registro. O mesmo se pode dizer em relao ao usufruto, o qual, no obstante a nova redao do 1 do Art. 722, do CPC, requer ato de registro, tanto pelos fundamentos acima, como em razo da regra 11 do art. 1.227 do Cdigo Civil.
JOO PEDRO LAMANA PAIVA, por outro lado, no mesmo Boletim Eletrnico (n. 2.788, de 11/1/2007 A Penhora no Registro de Imveis) asseverou:
Outra inovao estabelecida pela Nova Lei Processual a modificao no procedimento registral da penhora - que anteriormente era efetivada no lbum imobilirio por ato de registro - o que ocasionava dificuldade em proceder ao ato, em virtude do princpio da qualificao documental. Pois, sabido que o ato de registro requer um fenmeno registral complexo e, no raramente, os ttulos judiciais so devolvidos em virtude de no preencherem alguns requisitos indispensveis, provocando desgastes entre o oficial, as partes, os advogados e o prprio Poder Judicirio. A opo do legislador em determinar, agora, que a penhora deva ser procedida atravs de averbao, em virtude da apresentao de inteiro teor do ato, independentemente do mandado judicial, ao meu juzo foi acertada. A modificao de ato de registro para averbao viabilizar maior acesso dessas medidas acautelatrias (penhora, arresto, seqestro etc.) no registro imobilirio, uma vez que torna mais efetiva e clere o ingresso dos mandados judiciais no flio real. Nesse sentido, a nova lei reforou e valorizou um princpio muito comentado na Doutrina de Direito Registral Imobilirio: o princpio da publicidade registral, tendo em vista que a averbao tem a presuno absoluta de conhecimento de terceiros. Ressalva-se, contudo, que no estou afirmando que haver o Princpio da Facilitao, porque a substituio do ato de registro pelo de averbao no autoriza que os preceitos registrais restem esquecidos. O ingresso desse ttulo judicial no lbum imobilirio, atravs do ato de averbao, estar sujeito, como qualquer outro, a qualificao registral, bem como a obedincia aos princpios da especializao subjetiva e objetiva, da continuidade, da disponibilidade, entre outros, devendo conter: (a) dados do imveis, (b) nmero da matrcula ou transcrio, (c) credor/devedor; (d) valor da dvida; (e) depositrio etc..
A natureza jurdica da penhora matria complexa. Na sntese de JOS ALBERTO DOS REIS a penhora uma providncia de afetao, a venda uma providncia de expropriao, o pagamento uma providncia de satisfao.12 A penhora um ato de afetao no processo executivo. E a publicidade registral da penhora, qual seria a sua natureza jurdica? Quais os efeitos de sua publicidade pelo registro? A resposta a essa pergunta poder nos proporcionar elementos para justificar a acessoriedade do ato (averbao) ou sua considerao e valorao pelo aspecto da sua principalidade (registro).
COSTA. Valestan Milhomem da. A lei n. 11.382/2006 e o Registro de Imveis in Boletim Eletrnico do Irib n. 2.800, de 16 de janeiro de 2007. 12 REIS. Jos Alberto. Processo de Execuo. Coimbra: Coimbra Ed., 1982, Vol. II, p. 91.
SERPA LOPES procurou distinguir os aspectos relacionados com a inscrio pelos seus efeitos. Depois de asseverar que de um ponto de vista geral a averbao um ato acessrio, quanto substncia,
esse carter apresenta-se nitidamente como um dos pontos diferenciais da transcrio e da inscrio, porque, enquanto estas constituem condio de eficcia do ato, de modo que a sua omisso prejudica o ttulo que lhe serve de causa, averbao, se omitida, no atenta contra o ato principal, que subsiste, mas apenas pode paralisar qualquer procedimento no registro, enquanto no for feita, no importando nulidade a sua omisso, mas apenas uma irregularidade embora 13 devendo ser sanada.
E segue o festejado tratadista analisando os efeitos da publicidade:
Deduz-se da que, em relao ao fim da publicidade, a averbao e a inscrio so idnticas; diferem apenas quanto aos efeitos decorrentes da omisso de qualquer delas, quando obrigatrias. Ambas atuam como um espelho fiel da situao da propriedade imobiliria, mas a repercusso da falta da primeira afeta ou prpria existncia do direito ou sua disponibilidade, enquanto a 14 segunda exige apenas que se sane a irregularidade.
O jurista portugus CARLOS FERREIRA DE ALMEIDA deteve-se na meditao acerca da publicidade nos registros pblicos. Apresentou uma classificao levando em considerao os efeitos decorrentes da publicidade registral. Talvez devssemos recuperar as discusses que, no incio do sculo passado, empolgaram a doutrina especialmente a italiana acerca do fenmeno da publicidade registral. Retomando a categorizao que se supe ainda hgida, aproveitando a tipologia oferecida por CARLOS FERREIRA DE ALMEIDA, temos: a) publicidade-notcia (sem particulares efeitos no ato publicado); b) publicidade declarativa (necessria para que os fatos sejam eficazes em relao a terceiros) e c) publicidade constitutiva (indispensvel para que os fatos produzam quaisquer efeitos). O mesmo jurista portugus veicular a observao de que a tendncia que se verifica modernamente considerar-se que toda a publicidade que atua sobre a extenso da eficcia do fato constitutiva (de efeitos); e que a chamada at ento publicidade constitutiva antes forma essencial do fato15. CARLOS FERREIRA DE ALMEIDA ainda notar que a publicidade-notcia apresenta pouca relevncia.16 Analisando os efeitos especiais da publicidade registral, referir o caso da
SERPA LOPES, Miguel Maria de. Tratado, Vol. IV, Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 3 ed. 1957, p. 196, n. 653. Op. cit. p. 198. 15 ALMEIDA. Carlos Ferreira de. Publicidade e teoria dos registos. Coimbra: Almedina, 1966, p. 117. 16 Op. cit. p. 116.
publicidade-notcia, em que se no verifica um dos efeitos considerados como mnimos para a publicidade: a eficcia em relao a terceiros. E segue o autor portugus:
A publicidade-notcia, ou seja, aquela que no exerce qualquer efeito sobre a eficcia do fato registrado, tem-se vindo a tornar excepcional. A publicidade tende a possuir como efeito mnimo a oponibilidade em relao a terceiros, e essa a regra quase geral no nosso direito. E remata: a publicidade-notcia est hoje em franca decadncia, inclusive no pas que, durantes longos anos, 17 dela fez tipo fundamental da publicidade: a Frana.
At o advento da Lei 8.953, de 1994, que alterou o art. 659, 4 do CPC., as constries judiciais ingressavam no registro to-somente com escopo de advertncia e cautela de terceiros. Considerava-se que os efeitos da publicidade se limitavam justamente propagao dos atos processuais e se radicavam no registro para mera cognoscibilidade de terceiros. Era o tpico exemplo de publicidade-notcia. Ora, o registro da penhora ganha relevncia a partir das reformas no direito processual ptrio, com maior desenvolvimento a partir de 1994. Confirma-se o papel relevante da inscrio premonitria e se torna ntido que o seu efeito constituir no estado de m-f o terceiro adquirente que inscreveu o seu direito aps a inscrio 18. No mesmo sentido AFRNIO DE CARVALHO:
A premonio de riscos propriedade completa a defesa desta, implcita na instituio do registro, trazendo ao mbito deste a ameaa sobrevinda em razo de pretenses, quer de tomada do imvel para satisfao de dvida, quer de negao do seu ttulo de senhorio. A inscrio dos ttulos correspondentes a esses atos judiciais (penhoras, arrestos, sequestros; citaes de aes reais ou pessoais reipersecutrias) informa do estado litigioso do bem a eventuais adquirentes, a fim de caracterizar-lhes a m-f da aquisio, cumprindo notar, quanto da penhora, que faz prova da 19 fraude de qualquer negcio transao, diz a lei posterior (Lei n. 6.015, de 1973, art. 240).
O mesmo AFRNIO DE CARVALHO indicar, de passagem, que os atos constritivos judiciais se aperfeioam no ofcio imobilirio por meio de registro.20 Mas outros argumentos poderiam ser aduzidos. Por exemplo, na penhora decorrente de execuo fiscal, prevista no art. 7, IV c.c. art. 14 da Lei 6.830, de 1980, persiste a exigncia de registro stricto sensu, consentneo com a natureza do ato a ser inscrito e com os artigos 167, I, 5, e 240 da Lei 6.015/73. A regra, aplicvel penhora trabalhista, por analogado do art. 186 do CTN, tambm reclama o ato de registro. Portanto, salvo melhor juzo, o acesso da penhora ao Registro, gerando efeitos de oponibilidade do ato judicial a terceiros, mormente aps a reforma do CPC., tal ato, coerentemente com a tradio do direito registral ptrio e em ateno aos aspectos que o
Op. cit. p. 333. SERPA LOPES, Miguel Maria de. Tratado. Vol. II, Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 4 ed., 1960, p. 417, n. 401. 19 CARVALHO. Afrnio. Registro de Imveis. Rio de Janeiro: Forense, 1 ed. 1976, p. 101 20 Op. cit. p. 83, especialmente p. 150, onde destaca que a inscrio preventiva possui eficcia declarativa..
afastam da singela posio de acessoriedade (ou das hipteses de publicidade-notcia), tal ato, como dizia, se aperfeioa no lbum imobilirio por meio de registro. Encerro esta pequena exposio rendendo minhas homenagens ao Organizador, Des. RICARDO DIP, que nos tem orientado, em firme e boa doutrina, na longa trajetria de estudos sistemticos do Direito Registral Imobilirio.
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