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Timestamp: 2020-04-10 13:26:26+00:00
Document Index: 154219963

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9']

Decreto-Lei n.º 322-A/2001 - Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado - Legislação - Legislação - VLEX 762469165
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 - Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
Versão original: <a href='/vid/decreto-lei-n-322-762469165'>Decreto-Lei n.º 322-A/2001 - Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado</a>
Artigo 1º. Aprovação do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
Artigo 2º. Norma revogatória
Artigo 3º. Identificação civil
Artigo 4º. Emolumentos pessoais
Artigo 5º. Revisão
Artigo 6º. Entrada em vigor
Artigo 7º. Isenções e reduções emolumentares
Artigo 8º. Actos gratuitos
Artigo 9º. Aplicação da lei no tempo
Anexo. REGULAMENTO EMOLUMENTAR DOS REGISTOS E NOTARIADO
Capítulo I. Princípios e normas gerais de interpretação
Secção I. Normas gerais de aplicação
Secção II. Actos de registo civil e da nacionalidade
Secção III. Actos notariais
Secção IV. Actos de registo predial
Secção V. Actos de registo comercial
Secção VI. Actos de registo de navios
Secção VII. Actos de Registo Nacional de Pessoas Colectivas
Secção VIII. Actos de Registo de Automóveis
Secção IX. Actos de identificação civil
Capítulo III. Tabelamento dos actos
Secção I. Registo civil e nacionalidade
Secção II. Notariado
Secção III. Registo predial
Secção IV. Registo comercial
Secção V. Registo Nacional de Pessoas Colectivas
Secção VI. Registo de navios
Secção VII. Registo de automóveis
Secção VIII. Identificação civil
Secção IX. Emolumentos diversos
Secção X. Isenções ou reduções emolumentares
Definição do âmbito de incidência subjectiva - refere-se que estão sujeitos a tributação emolumentar o Estado, as Regiões Autónomas, as autarquias locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integrem o sector empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais, bem como as pessoas singulares ou colectivas de direito privado, independentemente da forma jurídica de que se revistam. Assim, todas as situações de privilégio não justificadas terminaram, numa lógica de eficiência acrescida, no exercício da actividade pública;
Ora, no presente Regulamento Emolumentar não se referem quaisquer taxas proporcionais, atentatórias, segundo o TJCE, do carácter remuneratório do tributo, e todas as taxas específicas foram calculadas de acordo com os critérios objectivos sucessivamente emanados pelo Tribunal na sua jurisprudência recente. Não se prevê, igualmente, qualquer elemento de solidariedade entre empresas ou quaisquer outros sujeitos passivos, baseando-se os escalões existentes simplesmente em reduções de taxas de remuneração de determinados serviços, que ficam assim abaixo do custo, tendo em consideração a reduzida capacidade contributiva de alguns sujeitos. Nestes termos, a solidariedade entre sujeitos não é alcançada pela oneração em...