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Timestamp: 2018-06-23 18:57:23+00:00
Document Index: 18470893

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 3']

Embargos de Declaração da reclamante a fls. 634/643, julgados improcedentes a fls. 644/ PDF
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Sofia Franca Gentil
1 PROCESSO RO DATA DE PUBLICAÇÃO 09/11/2009 ÓRGÃO JULGADOR QUARTA TURMA RELATOR ANTÔNIO ÁLVARES DA SILVA REVISOR LUIZ OTÁVIO LINHARES RENAULT RECORRENTES: SHIRLEY MARIA FRANCISCO COMPANHIA BRASILEIRA DE ABASTECIMENTO - CONAB TRT/ RO MM. 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE EMENTA: LEI 8878/94 ANISTIA EFEITOS READMISSÃO OU REINTEGRAÇÃO - A OJ TRANSITÓRIA 56/SDI/TST PACIFICA A QUESTÃO: ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EFEITOS FINANCEIROS DEVIDOS A PARTIR DO EFETIVO RETORNO À ATIVIDADE. Os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei 8.878/94 somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração em caráter retroativo. Não há dúvidas de que pela literalidade do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial citada, o retorno dos empregados dispensados por força da política do governo Collor, de maneira arbitrária, tem natureza de admissão, não lhes sendo de direito as vantagens salariais, progressões e demais benefícios relativos ao tempo de afastamento. 1 RELATÓRIO Ao de fls. 630, acrescento que o MM. Juiz, Dr. Ricardo Marcelo Silva, na 24ª. Vara do Trabalho de Belo Horizonte, julgou improcedente a ação reclamatória, nos termos da conclusão de fls Embargos de Declaração da reclamante a fls. 634/643, julgados improcedentes a fls. 644/645. Recurso Ordinário da reclamante, a fls. 647/662, reiterando seu pleito exordial de condenação da reclamada no pagamento de verbas salariais e vantagens decorrentes do período de afastamento, até sua readmissão no serviço público, por
2 força da Lei 8.878/94, estando enquadrada nas demissões ocorridas por mera motivação política. E, ainda, esclarecendo que se trata de equiparação salarial e efeitos da progressão funcional concedida a partir do seu retorno em , frisando que a anistia é espécie de reintegração. Recurso Ordinário Adesivo da reclamada a fls. 665/668, levantando prescrição extintiva bienal e/ou quinquenal do direito de ação. Contra-razões da reclamada a fls. 669/674, com preliminar de intempestividade do recurso obreiro e da reclamante a fls. 676/694. É o relatório. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Admissibilidade Conheço do recurso, regularmente apresentado. Examinar-se-á primeiramente o recurso da reclamada por conter matéria prejudicial de mérito, relativa à prescrição. 2.2 RECURSO DA RECLAMADA Prescrição Extintiva e Quinquenal A reclamada requer a aplicação da prescrição extintiva (artigo 7º, inciso XXIX) no presente caso, alegando que ela tem início a partir da actio nata, no caso, em , quando da publicação no Diário Oficial da Lei 8.878/94, a qual concedeu anistia aos servidores civis e empregados da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, bem como aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União. Diz que estando o pedido fundamentado no contrato de trabalho a prescrição trabalhista deve ser aplicada. Pede, alternativamente, o acolhimento da prescrição quinquenal.
3 Com razão parcial. O Juízo de origem se manifestou no sentido de que a prescrição deveria ser analisada posteriormente ao exame do mérito, mas não apreciou a questão, tendo em vista a improcedência declarada quanto aos pedidos exordiais. A prescrição pode ser levantada em sede de Recurso Ordinário, como entende pacificamente a jurisprudência, estando nesta instância o limite temporal para a argüição, na medida em que cessam as oportunidades de reexame da matéria e das provas. Os pedidos exordiais foram formulados com base no retorno da reclamante ao serviço, ocorrida em , em razão da anistia dada pela Lei 8874/94. A Orientação Normativa de , editada pela Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão estabeleceu os procedimentos a serem observados pelos órgãos da Administração Pública, em relação ao retorno dos servidores envolvidos, beneficiados pela anistia ditando que: o retorno ao serviço não implica em novo contrato de trabalho com o servidor ou empregado. Denota-se que não houve início de novo contrato no caso, subsistindo o anterior, ou melhor, trata-se de um único contrato de trabalho, o que afasta a prescrição extintiva requerida. Embora se trate de um único contrato, não haveria que se falar também em prescrição qüinqüenal, à razão de que a autora somente retornou ao serviço, após convocação, em , ficando afastada desde e a presente ação foi ajuizada em Todavia, para se evitar questionamentos futuros, tendo em vista que a prescrição somente pode ser requerida até esta instância, declaro a prescrição qüinqüenal dos direitos da autora anteriores a RECURSO DA RECLAMANTE Mérito
4 Não se conforma a recorrente com a v. decisão primária, que não atendeu ao pedido exordial de reintegração ao cargo, com o pagamento de salários e direitos inerentes, entendendo pela readmissão, a teor da Lei 8.878/94. Alega que: Foi-lhe assegurada a recuperação irrestrita de todos os direitos trabalhistas desde o início do período de afastamento, tendo em vista que a Lei 8878/94 declarou nulas as dispensas ocorridas entre março de 1990 e setembro de 1992; Somente cabe na hipótese a reintegração com todos os benefícios estendidos a outros empregados. Requer a contagem de tempo de afastamento como de efetivo serviço, recolhimentos das contribuições previdenciárias, níveis de promoção a que tem direito e reflexos, benefício da licença prêmio, adicional por tempo de serviço, anuênios e licenças prêmio entre outros. Entende, ainda, lhe ser devido o plano de benefícios CIBRIUS, Instituto CONAB de Seguridade Social. Não tem razão. Incontroverso que a reclamante foi admitida em , quando estava subordinada à antiga COBAL. Através da Lei 8.029, de , houve a fusão da COMPANHIA DE FINANCIAMENTO DA PRODUÇÃO, COMPANHIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS E COMPANHIA BRASILEIRA DE ARMAZENAMENTO, que passaram a constituir a COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB, vinculada ao Ministério da Agricultura e Reforma Agrária. Foi dispensada arbitrariamente em virtude da política econômica adotada pelo Governo Collor.
5 A dispensa foi tornada sem efeito pela Lei 8878/94, sendo anistiada juntamente com outros empregados dispensados da mesma forma. O objetivo da citada lei foi reparar os equívocos cometidos, anistiando a todos os imotivadamente dispensados, conforme literalidade do seu artigo 1º. Convocada, retornou ao cargo em Atualmente presta serviços no Ministério da Agricultura, em Belo Horizonte, sendo enquadrada dentro das diretrizes de provimento de cargos no Regulamento de Pessoal. O núcleo da questão cinge-se em analisar os efeitos jurídicos da anistia na qual a autora foi inserida, por força de sua dispensa arbitrária. A prova documental não milita a favor da reclamante. O documento de fls. 325 é claro na sua literalidade: DATA DE READMISSÃO (ANISTIA): Os efeitos EX TUNC, em relação aos direitos exordiais pretendidos no interregno do afastamento somente são devidos em caso de reintegração à função, o que não se coaduna com a hipótese. A doutrina distingue a readmissão da reintegração, que no tange a seus efeitos. Quando readmitido, o empregado não tem direito aos salários e benefícios do período de afastamento, o que não ocorre com a reintegração, que proporciona ao empregado o ressarcimento de todas as vantagens salariais e pessoais do cargo ou função da qual foi afastado. Não há dúvidas de que o retorno da reclamante se deu por força da anistia concedida pela Lei 8878/94, que em seu artigo 2º é clara: O retorno ao serviço dar-se-á exclusivamente, no cargo ou emprego anteriormente ocupado ou, quando for o caso, naquele resultante da respectiva transformação e restringe-se aos que formulem requerimento fundamentado e acompanhado da documentação pertinente no prazo improrrogável de sessenta dias, contado da instalação da comissão a que se refere o artigo 5º, assegurando-se prioridade de análise aos que já tenham encaminhado documentação à Comissão Especial constituída pelo Decreto 23 de junho de Por sua vez, o artigo 6º, assim dispõe, verbis:
6 A anistia a que se refere esta lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo. Não há dúvidas, que, na melhor interpretação jurídica, somente se assegurou aos anistiados a readmissão, o que implica na suspensão do contrato de trabalho, sem o cômputo do tempo de serviço, mantendo-se apenas as progressões e vantagens já concedidas no período de serviço anterior ao desligamento arbitrário. Neste sentido a OJ Transitória 56/SDI/TST pacifica a questão: ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EFEITOS FINANCEIROS DEVIDOS A PARTIR DO EFETIVO RETORNO À ATIVIDADE. Os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei 8.878/94 somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração em caráter retroativo. É de se entender que a anistia concedida a esses servidores não foi ampla e irrestrita, não lhes ficando assegurado os direitos e benefícios havidos no período de afastamento. Inclusive o artigo 3º cita que as readmissões serão realizadas de acordo com as necessidades e disponibilidades orçamentárias e financeiras da Administração, vedando expressamente a remuneração em caráter retroativo. Comungo, pois, do entendimento de que a Lei 8878/94 não contempla a reintegração, mas a admissão dos empregados envolvidos. Sequer se pode falar em isonomia ou equiparação, à razão de que a autora foi dispensada em setembro de 1990 e somente voltou a trabalhar para a Secretaria de Agricultura, subordinada à CONAB, pela fusão havida, ou seja, 18 anos depois, não podendo se dizer que se encontra na mesma situação daqueles que permaneceram prestando serviços. Também em relação ao Sistema de Previdência Privada CIBRIUS, não faz jus a autora à opção retroativa de inscrição nesta entidade constituída pela CONAB, pelos argumentos já expostos. Além disso, a exigência do prazo de noventa dias entre a admissão (no caso readmissão) e o pedido de adesão ao plano de seguridade não foi observado pela recorrente não podendo lhe ser oferecidos os mesmos benefícios conferidos aos demais empregados, em 1994, (isenção do pagamento da jóia ).
7 Rejeita-se, portanto, os pedidos exordiais, ratificando a v. sentença primária, que entendeu pela readmissão da reclamante. Nada a prover. 3 CONCLUSÃO O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua Quarta Turma, à unanimidade, conheceu de ambos os recursos; sem divergência, declarou a prescrição qüinqüenal dos direitos da autora anteriores a ; no mérito, unanimemente, negou provimento ao recurso da reclamante. Belo Horizonte, 21 de outubro de ANTÔNIO ÁLVARES DA SILVA Desembargador Relator
Interessados: INTERESSADO: Pedro Sampaio Malan, Ministro de Estado da Fazenda
Tribunal de Contas da União Número do documento: DC-0156-11/01-P Identidade do documento: Decisão 156/2001 - Plenário Ementa: Consulta formulada pelo Ministério da Fazenda. Correta interpretação a ser