Source: https://pt.scribd.com/doc/88399841/Proibicao-Do-Retrocesso
Timestamp: 2016-09-26 13:58:48+00:00
Document Index: 56863728

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105-8-DF e 3. na qual se debatia a extinção do Conselho Nacional de Seguridade Social e dos Conselhos Estaduais e Municipais de Previdência Social. com efeito.60. da máxima eficácia e efetividade das normas definidoras de direitos fundamentais. 2. decorrendo dos princípios do Estado social e democrático de direito. Não obstante o STF não tenha conhecido da ação. da redução das
. Outras decisões do STF trataram do tema da proibição de retrocesso social. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul também já analisou o tema na Apelação Cível nº 70004480182. que o princípio da proibição de retrocesso social é um princípio constitucional.128-7-DF. do valor social do trabalho e da valorização do trabalho humano.065-0-DF. mais recentemente. Além disso. na medida em que tem por escopo a preservação de um estado de coisas já conquistado contra a sua restrição ou supressão arbitrárias. Ministro Sepúlveda Pertence. Afirma-se. o princípio decorre da imposição constitucional de ampliação dos direitos fundamentais sociais. o MS nº 24. destaca-se o voto do relator originário.002458-7.104-DF. por entender ter havido apenas ofensa reflexa à Constituição. a ADI nº 3.do princípio da proibição de retrocesso social Na Jurisprudência Brasileira O STF lançou o primeiro pronunciamento sobre a matéria por meio do acórdão prolatado na ADI nº 2. da segurança jurídica e da proteção da confiança. da dignidade da pessoa humana. A matéria mereceu análise também pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul – Processo nº 2003.5 Sede Material do Princípio O princípio tem sede material na Constituição brasileira de 1988. como as ADIs nºs 3. que foi objeto do RE nº 617757 para o STJ.8751-DF e. que admitia a inconstitucionalidade de lei que simplesmente revogava lei anterior necessária à eficácia plena de norma constitucional e reconhecia uma vedação genérica ao retrocesso social. com caráter retrospectivo. por maioria.84.
7 Proposta de Definição Propõe-se que assim se exprima o princípio da proibição de retrocesso social: princípio que se encontra inserido implicitamente na Constituição brasileira de 1988. a ser seguida pelo Estado e por particulares .8 Objeções ao Princípio O reconhecimento do princípio da proibição de retrocesso social no sistema jurídico-constitucional pátrio não está livre de objeções. ainda que em flagrante desrespeito à vontade expressa do legislador constituinte.aquela que descreve uma conduta.. omissiva ou comissiva.6 Conteúdo do Princípio O conteúdo do princípio da proibição de retrocesso social está centrado na possibilidade de reconhecimento do grau de vinculação do legislador aos ditames constitucionais relativos aos direitos sociais. Levam-se em consideração. significando que. fica o legislador proibido de suprimir ou reduzir essa concretização sem a criação de mecanismo equivalente ou substituto. 2. de forma arbitrária e sem acompanhamento de política substitutiva ou equivalente. 2. impedindo que este possa eliminar ou reduzir. uma vez alcançado determinado grau de concretização de uma norma constitucional definidora de direito social . Listam-se aqui cinco delas:
. decorrendo do sistema jurídicoconstitucional. total ou parcialmente. tendo como escopo a limitação da liberdade de conformação do legislador infraconstitucional. a tendência do direito internacional de progressiva implementação efetiva da proteção social por parte dos Estados e o argumento de que a negação do princípio significaria que o legislador dispõe do poder de livremente tomar decisões. 2. o nível de concretização alcançado por um determinado direito fundamental social.desigualdades sociais e da construção de uma sociedade marcada pela solidariedade e pela justiça social. ainda. com caráter retrospectivo. como já afiançado anteriormente.
1ª) centra-se na alegação de inexistência de definição constitucional acerca do conteúdo do objeto dos direitos fundamentais sociais. 2ª) é a alegada equivalência entre retrocesso social e omissão legislativa. que teria como justificativa a evolução da própria Lei Maior. esses direitos seriam indetermináveis sem a intervenção do legislador. a aceitação dessa concepção outorgaria ao legislador o poder de disposição do conteúdo essencial dos direitos fundamentais sociais. portanto. podendo ser. que venha de encontro aos preceitos constitucionais. e 5ª) refere-se ao caráter relativo do princípio em face da realidade fática. que seria atribuída aos direitos sociais em detrimento dos direitos de liberdade. e. 3ª) refere-se ao fato de uma norma constitucional. para além desse núcleo essencial do princípio é admitida a
. a possibilidade de integral supressão da regulamentação infraconstitucional de um direito fundamental social ou de uma garantia constitucional relacionada com a manutenção desse direito. A concretização legislativa dos direitos fundamentais sociais não pode dissociar-se da realidade. pois o retrocesso social pressupõe um ato comissivo. embora censurável do ponto de vista jurídico-constitucional. cuja liberdade encontraria limites apenas no princípio da confiança e na necessidade de justificação das medidas reducionistas. 4ª) suposta maior força. objeto de ponderação. conferindo a ambos a mesma proteção. ocorre a constitucionalização do direto legal. isto é. o princípio da proibição de retrocesso social não é absoluto. em regra. formal. A tese é rebatida ao argumento de que há possibilidade de um processo informal de modificação da Constituição por meio da ação do legislador. Contudo. Contrapõe-se a afirmação com a constatação de que a Constituição brasileira não estabelece diferenciação substancial entre os direitos fundamentais sociais e os direitos de liberdade. Dessa ponderação estará excluída. maior proteção. não se trata de ato sujeito a refutação. Sucede que. ao concretizar um direito social prestacional. Logo. passar a ter força de norma constitucional. ocasionando fraude à Constituição por violação à própria dignidade humana. Já a omissão. do legislador. inclusive. Porém. não há equivalência entre ambas. embora correlatas. Assim.
a proibição de retrocesso social não é absoluta. Significa dizer que.
. não pode ser interrompido como forma de pressionar consumidor em débito. Considerações Finais Após uma brevíssima leitura doutrinária e jurisprudencial do princípio da proibição de retrocesso social. Enfatizou que os órgãos públicos e suas concessionárias ou permissionárias estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). As objeções à existência e à aplicação do princípio devem ser rechaçadas pelos motivos já expostos. Mas aqui. como princípio que é. em determinadas situações fáticas. Para o relator. será admissível que outros princípios venham a prevalecer sobre o princípio da proibição de retrocesso social. relator do recurso interposto no TJ. Aceitar a possibilidade de corte de energia elétrica implica flagrante retrocesso ao direito do consumidor. ao final. cabe alertar que. facilmente se constata a residência implícita dele no sistema jurídico-constitucional brasileiro. indispensável à vida e saúde das pessoas e. afirmou o Desembargador Francisco José Moesch. sendo sempre passível de ponderação. desde a edição dessa norma. Portanto. pelo indivíduo. Como exemplo sobre o fornecimento de energia elétrica é serviço essencial. sem que sejam criados mecanismos equivalentes ou compensatórios. Desembargador Francisco José Moesch. que veda ao legislador a supressão pura e simples da concretização de norma constitucional que permita a fruição. de um direito fundamental social. desde que observado o núcleo essencial dele. o corte de luz é um meio de cobrança que constrange o usuário do serviço. O entendimento é da 21ª Câmara Cível do TJRS. portanto. que determina o contínuo fornecimento dos serviços essenciais. 3. há controvérsia sobre a possibilidade de corte sistemático ou imediato do fornecimento de serviços tipicamente públicos como forma de cobrança de créditos. consagrado a nível constitucional.alteração do grau de concretização legislativa.
o que dá ao Direito do Consumidor status de Direito Constitucional. dispõe o fornecedor de todos os instrumentos legais para pleiteá-lo. A decisão é do dia 4/11. sem que seja necessário proceder ao corte do fornecimento. ao afirmar que a interrupção por inadimplência não caracteriza descontinuidade do serviço.. Finalizando. pois um dos grandes desafios da atualidade é a proteção jurídica ambiental.
. A PROTEÇÃO JURIDICA DO MEIO AMBIENTE À LUZ DA CONSTITUIÇÃO Percebe-se a importância do estudo das normas constitucionais pertinentes à temática. Considerou existir ainda possibilidade de dano de difícil reparação. essencial e urgente.. lembrou que o princípio da proibição de retrocesso veda que norma posterior venha a desconstituir qualquer garantia constitucional. observou que não se quer dizer que deva ser gratuito. A respeito da prestação do serviço. a Constituição.O magistrado afirmou que o direito de proteção ao consumidor é cláusula pétrea da Constituição Federal (art. Acompanharam o voto do relator a Desembargadora Liselena Schifino Robles Ribeiro e o Desembargador Genaro José Baroni Borges. pois qualquer pessoa necessita de energia elétrica para manter uma vida digna e saudável.987/95). a Lei da Concessão de Serviço Público (Lei nº 8. consequentemente. 5º. Concluiu que qualquer norma infraconstitucional a ofender os direitos consagrados pelo CDC está ferindo. [. Proibição de retrocesso Na avaliação do relator.] Se o consumidor está em débito. inciso XXXII). Antecipação de tutela O Desembargador Moesch entendeu estarem presentes os requisitos para antecipação de tutela. está praticando verdadeiro retrocesso ao direito básico do consumidor. visto que a espécie humana e outros tipos de vida correm o risco de serem extintas. Afirmou que não pode haver suspensão ilegal de serviço público.
Certo é que. sendo um bem de uso comum do povo e necessário à sadia qualidade de vida. diante de tal quadro. todos têm o direito e o dever de usufruir e proteger os recursos naturais inerentes ao meio ambiente. fazendo com que o homem tivesse um domínio ilimitado da natureza ocasionando a degradação ambiental. por exemplo. percebe-se a importância do estudo das normas
. impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Posto isto. representa a interação da sociedade e do Estado. 225 da CF. considera o meio ambiente um direito fundamental. justificando o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana e. conseqüentemente. corporificando a participação democrática nas questões ambientais. e mais especificamente no art. abrangendo aspectos físicos e políticos. que a norma busca resguardar a qualidade do meio ambiente em função da qualidade de vida. portanto. Extrai-se da análise de tal artigo que o meio ambiente é tratado como sendo um bem a ser protegido constitucionalmente. Indique aos amigos A PROTEÇÃO JURIDICA DO MEIO AMBIENTE À LUZ DA CONSTITUIÇÃO É fato que o homem por muito tempo tem revelado preocupação com o meio ambiente. bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.Texto enviado ao JurisWay em 6/6/2010. pois este está estritamente ligado à história das civilizações e que por vezes o desequilíbrio ambiental gerou guerras por áreas mais prósperas. propostas e mais propostas surgiram com o fim de solucionar o problema ambiental. A legislação brasileira. ou seja. Sendo assim. a própria vida. dispondo que: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Vê-se.
visto que a espécie humana e outros tipos de vida correm o risco de serem extintas. ed. em sua obra Direito Ambiental: Proibição de Retrocesso discorre que “o meio ambiente. 2008). em breves linhas. Inovando brilhantemente. incumbindo ao poder público e à coletividade o dever de zelar e preservar para que as próximas gerações façam bom uso e usufruam livremente de um meio ambiente equilibrado” (TRENNEPOHL. Direito Ambiental: Proibição de Retrocesso. Conforme nos ensina Terence Trennepohl. Terence. sujeito de direito revela-se ainda como um bem juridicamente tutelado”. visto que é cada vez mais constante o desaparecimento de culturas. a nossa Carta Magna trouxe um capítulo especifico sobre o assunto. 135/2010: INELEGIBILIDADE E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA Trata-se de uma singela contribuição ao estudo do Direito Eleitoral/Constitucional. ademais de ser. 2007). definindo-o como sendo direito de todos e lhe dá a natureza de bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. pois um dos grandes desafios da atualidade é a proteção jurídica ambiental. temos que a relevância do tema em comento reside na preocupação mundial com a defesa do meio ambiente e com os constantes debates jurídicos acerca das conseqüências oriundas do desequilíbrio ambiental que provoca a modificação do quadro histórico. voltado inteiramente ao meio ambiente. Carlos Alberto Molinaro.constitucionais pertinentes à temática. Carlos Alberto. Feitas as considerações. (MOLINARO. LEI COMPLEMENTAR Nº. estabelecimento de regras. alguns
. Salvador: Juspodivm. extinção de espécies e o massacre da população mundial. É fato que a compreensão do novo paradigma do Estado Democrático de Direito e da teoria dos direitos fundamentais tornam-se imprescindíveis para uma proteção jurídica ambiental efetiva e mais ampla. Essas conseqüências refletem o profundo desrespeito aos limites do desenvolvimento e a natureza. Direito Ambiental. demonstrando. 3. Porto Alegre: Livraria do Advogado.
sem que. é notório que a citada lei relativizou o princípio da presunção de inocência (artigo 5º. recentemente aprovada. a imposição de hipóteses de inelegibilidade eleitoral é decorrência da necessidade de “submeter aqueles que pretendem disputar cargo eletivo ao crivo do princípio da moralidade político-representativa”. Sendo assim. do ponto de vista ético e moralizador. 135/2010 Texto enviado ao JurisWay em 28/7/2010. CRFB). contra ele. Entretanto. Com essa “bandeira”. Indique aos amigos 1 – Introdução A Lei Complementar nº 135/2010. referida lei reacendeu em muitos a esperança de diminuição no número de políticos desonestos e aptos a causar imensuráveis danos ao erário. o presente artigo tem como escopo expor alguns aspectos elementares a fim de que possamos sopesar o que enfim deve prevalecer: a moralidade político-representativa. já que pretende privar o cidadão do exercício da capacidade eleitoral passiva. mesmo sabendo que. é extremamente louvável a atitude daqueles que
. no intuito de preservar a moralidade político-representativa.[i] Entretanto. criou hipóteses de inelegibilidade eleitoral que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. que para os defensores desta lei se efetiva através de novas (e duvidosas) hipóteses de inelegibilidade ou o princípio da presunção de inocência. inciso LVII. haja condenação irrecorrível.aspectos relevantes sobre a Lei Complementar n. 2 – Inelegibilidade e Presunção de Inocência Conforme expõe o mestre Agassiz Almeida Filho.
ao se permitir “o veto a candidato processado sem sentença transitada em julgado. não pode. complementando as palavras da eminente Ministra. Ora. em absoluto. à guisa de moralizar a política. que deita raízes no direito romano e que teve previsão expressa na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão[iii]. cedendo ao clamor da opinião pública (que. é de se acrescentar. o acusado deixa de ser um mero objeto do processo. tem prevalecido. justiça seja feita. ofende Direitos e Garantias Fundamentais. Além disso. se encontra cansada de políticos corruptos e desonestos). Como relator desta ADPF. que com o escopo de preservar a moralidade. relativiza uma das mais valiosas conquistas do nosso Estado Democrático de Direito[iv]. Nesse sentido. pois. limita o exercício de direitos (capacidade eleitoral passiva) antes do definitivo e irreformável trânsito em julgado. protocolada pela AMB (solicitando a definição de critérios para indeferimento de candidaturas daqueles que respondessem a processo crime ou por improbidade administrativa). através dela. ao longo de seu virtuoso itinerário histórico. o Ministro Celso de Mello esclareceu que “a presunção de inocência. Ao seu turno. a Ministra Carmem Lúcia complementou dizendo que. no contexto das sociedades civilizadas. o princípio da presunção de inocência (uma das mais importantes garantias constitucionais. estaria transgredindo ao princípio da segurança jurídica”.pretendem evitar a candidatura dos que não possuem conduta pessoal ou profissional compatível com a moralidade políticorepresentativa. legitimada pela idéia democrática. sufragar diante de uma lei flagrantemente inconstitucional que. como valor fundamental e exigência básica de respeito à dignidade da pessoa humana”. ou seja. referida lei ofende também o princípio da
. nosso Tribunal Excelso já se manifestou em favor da preservação do princípio da Presunção de Inocência ao julgar improcedente a ADPF 144/DF. no mesmo julgamento. que além da transgressão ao princípio da segurança jurídica. passando a ser sujeito de direitos dentro da relação processual[ii]). não há como defender uma lei que.
dotado de clareza e comunicabilidade adequada. pois em um eventual desrespeito aos direitos
. contra ele. ao passo que pretende privar o cidadão do exercício da capacidade eleitoral passiva. constitucionalmente garantido ao longo dos tempos. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ.
INTRODUÇÃO O presente trabalho visa expor de forma suscinta.
Relato. apesar de se tratar de lei com manifesto escopo ético e moralizador. já que esta ofende diametralmente o princípio da segurança jurídica e o da vedação ao retrocesso social. Desta forma. torna se impossível postular pela sua plena constitucionalidade. transgride o núcleo essencial de direito social já realizado e efetivado. denominado dignidade da pessoa humana. de forma peremptória a amplitude do referido princípio em aferição.[v] Sendo assim. ao ofender a presunção de inocência. sem que. a Lei Complementar nº 135/2010 relativiza uma das mais valiosas conquistas do nosso Estado Democrático de Direito. 3 – Conclusão Apesar de se tratar de lei com valioso intuito ético e moralizador. diante da plena inconstitucionalidade contida em seus postulados. à guisa de preservarmos o princípio da segurança jurídica e o da vedação do retrocesso social. uma minuciosa reflexão sobre um dos princípios que sustentam o Direito Positivo Brasileiro. ao passo que. cabe aos lesados questionarem a sua aplicação. haja condenação irrecorrível.vedação do retrocesso social.
para que o princípio da dignidade da pessoa humana possa abranger os seus respectivos destinatários. o princípio da dignidade está insculpido no Manto Sagrado Constitucional. Trasladando para o mundo jurídico. concatenar-se com todas as espécies legislativas . Em primeiro plano. precipuamente pilares democráticos. é a égide do sistema jurídico. para que uma pessoa tenha condições de viver. no aspecto genérico. Em assonância com a lição sempre precisa de Novelino. dignidade é a “qualidade moral que infunde respeito”. desideranto toda e qualquer pessoa. No sentido comum. é mister uma conjugação de bases indispensáveis á sua existência. o corolário dessa conduta é também a violação ao princípio em estudo.
Assim. em seu art.constitucionais e infra-constitucionais. È necessário. formada pela união indissolúvel
. conveniente se faz saber o que se deve entender por dignidade. a dignidade da pessoa humana deve. Aduz a nossa Carta Magna que: A República Federativa do Brasil. Isto posto. visto que. obrigatoriamente. 1.
Preliminarmente. como um dos valores e princípios básicos de um Estado Constitucional Democrático de Direito. III. cumpre elucidar que “o dever de respeito impede a realização de atividades prejudiciais á dignidade”. podemos associar tal princípio a respeitabilidade.
arbítrios. Nesse norte. mas. Logo. está dentro do princípio da dignidade da pessoa humana. direitos sociais como: educação. lazer. constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I – a Soberania. Ademais. III – a Dignidade da Pessoa Humana. trabalho. as competências administrativas comum. segurança. tem o escopo de garantir aos indivíduos condições materiais tidas como imprescindíveis para o pleno gozo dos seus direitos. Assim. que são encargos. evitando tiranias. pois está enunciado na Lei básica que estabelece o regime político e social de um país. moradia.dos Estados e Minicípios e do Distrito Federal. por isso tendem a exigir do estado intervenções na ordem social segundo critérios de justiça distributivas. ao contrário. “uma das conseqüências da consagração da dignidade humana no texto constitucional é o reconhecimento de que a pessoa não é simplesmente um reflexo da Ordem Jurídica. injustiças e abusos de poder. deve construir o seu objetivo supremo. dentre outros. responsabilidades que cabe a todos os entes que compõe a
. sendo que na relação entre o indivíduo e o estado deve haver sempre uma presunção a favor do ser humano e de sua personalidade”. IV – os Valores Sociais do Trabalho e da Livre iniciativa. V – o Pluralismo Político. no dizer sempre expressivo de Novelino. alimentação. saúde. incumbe aos poderes públicos melhorar a vida humana. pois estes. intrínseco á dignidade da pessoa humana está. È de ser relevado que o referido princípio está correlacionado com os direitos sociais. é o princípio de maior relevo da Ordem JurídicaConstitucional. partimos do princípio de que. Destarte. II – a cidadania.
A dignidade é um valor espiritual e moral inerente á pessoa. detém direitos certificados como indispensáveis agasalhados na Constituição Brasileira de 1988. fulminaria a dignidade da pessoa humana. p. Preleciona. em detrimento da liberdade individual.Federação Brasileira cumprir com presteza. colha-se. mas um atributo inerente a todo ser humano. quer seja pobre. quer seja rico. do necessário ao mínimo para uma existência digna. Novelino que “a dignidade em si não é um direito. segurança. Esse fundamento afasta a idéia de predomínio das concepções transpessoalistas de Estado e nação. mas do mínimo ligado á própria natureza humana que proporcione o básico para viver. são compartimentos do princípio em análise. condição social ou qualquer outro requisito” (Op. Em virtude do que foi mencionado. preto ou branco. lazer e demais outros. conforme retromencionado. não possuem caráter inexecutável. independente de sua origem. por sua vez. 348). È impreterível salientar. sobre o assunto. pois qualquer violação ou desrespeito aos Direitos Sociais e Fundamentais. sexo. que a alimentação. muito menos inoperante. Trata-se. a lição do eminente Professor ALEXANDRE DE MORAES: “A dignidade da pessoa humana concede unidade aos Direitos e Garantias Fundamentais. idade. todo cidadão. mas de um atributo compatível com o ser humano. Roborando. moradia. Desse modo. vislumbra-se que são inequívocos os Direitos e Garantias Fundamentais estatuídos na Constituição Federal. trabalho. educação. Cit.
. então. que se manifesta singularmente na autodeterminação consciente”. Não se tratam de prerrogativas de cunho inexpugnáveis. Outrossim. sendo inerentes ás personalidades humanas..
51). destacar a lição de NELSON
. e tem direito de defesa. que o núcleo material elementar da dignidade da pessoa humana “é composto do mínimo existencial. Direitos Humanos são garantias que não são normatizadas. por oportuno. podemos citar um Direito Social Fundamental. Malgrado algumas penitenciárias serem de segurança máxima. Caso sejam positivadas. A dignidade da pessoa humana deve ser velada no sistema penal brasileiro. a ressocialização é de 1/ (um por cento) dos que ingressam na universidade do crime. é nitidamente visível a pocilga em que os reclusos. sabe-se que a Constituição Brasileira de 1988 preconiza um Estado Democrático de Direito. À guisa de exemplo. que o ser humano não pode ficar submetido á regimes despóticos e tiranos. Adentrando perfunctoriamente na esfera penal. posto que. locução que identifica o conjunto de bens e utilidades básicas a subsistência física e indispensável ao desfrute da própria liberdade” (Fundamentos Teóricos e Filosóficos do Novo Direitos Constitucional Brasileiro. de modo que. p. infratores são humanos. Desse modo. cabe. fecha-se uma prisão”. Nesse sentido. promover a educação é fomentar o progresso. detentos e presos provisórios estão compelidos a permanecer. Nessa esteira. um degrau essencial para um país Democrático. como leciona Victor Hugo. “quando se abre uma escola.Extrai-se do escólio de LUIS ROBERTO BARROSO. não são preservados Direitos e prerrogativas inerentes ao homem. serão denominadas Direitos Fundamentais. resultaria em uma implosão da sociedade. deve-se dizer que a dignidade da pessoa humana é. iniludivelmente. em virtude da prática de infrações penais. que destina-se a assegurar o exercício de determinados valores supremos. e de ficar neutralizado em um lugar digno de cumprir um pena. Convém ressaltar. A supressão de um direito á educação de qualidade. Nesse vértice. pois em tais. Por todos os argumentos apresentados acerca do tema em apreço.
. como os valores primordiais que em momento algum poderão ser colocados de lado. é um valor alicerçante de qualquer ente federativo. CONCLUSÃO
Por derradeiro. isto é.406/02). 1. da humanidade do ser e da responsabilidade que cada homem tem pelo outro”. no Brasil. Por conseguinte. Tenha-se presente. Expositis. em virtude de um instrumento garantidor das liberdades. o sistema piramidal das normas jurídicas. é a razão de ser da proteção fundamental do valor da pessoa e. que a dignidade da pessoa humana é um princípio fundamental. igualdade e justiça social. como um tecido normativo das relações privadas. assegura de forma peremptória. Em síntese. por ser o documento da consolidação da democracia. mormente o direito contratual brasileiro. o princípio da dignidade da pessoa humana deve incidir em todos os passos de uma sociedade. deve estar sempre atento a promoção do princípio da dignidade da pessoa humana (art. No que pertine a dignidade da pessoa humana. enfatiza-se que o Código Civil (Lei 10. deve obrigatoriamente ser interpretado á luz da Constituição da República de 1988. sob pena de estarmos diante de infrações constitucionais”. que a dignidade humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil e que todo o poder emana do povo. vale lembrar a ensinança de ALESSANDRO DESSIMONI ressaltando que “este fundamento deverá ser entendido como o embasamento do Estado. da CF/88).NERY a respeito da dignidade da pessoa humana que “é o fundamento axiológico do direito. a Carta política de 1988. pois além de conter transações de caráter econômico. denominado Estado Democrático de Direito. o bem-jurídico ou direito mais importante que nós temos na Ordem Constitucional. inciso III. pois a Constituição é a base de todo o ordenamento jurídico pátrio. visto que adota-se. por conseguinte.
Cristina. Jorge. 2003. Rio de Janeiro: Lumen Juris. Manual de direito constitucional. Teoría de los derechos fundamentales. Os direitos fundamentais dos trabalhadores e a constituição. 205-236. v. ed. 18. p. Madrid: Centro de Estudios Políticos y Constitucionales. BONAVIDES. MENDONÇA. 6. Lisboa: Almedina. Coimbra: Coimbra Editora. 211 p. 2002. baluarte do positivismo no século pretérito. p. ed. 4. 539 p. 356 p. ed. Luís Roberto. São Paulo: Malheiros. In: GARCIA. O princípio da não reversibilidade dos direitos
.difundido pelo jurista Hans Kelsen. Vedação do retrocesso: o que é e como perder o medo. Emerson (Coord. José Joaquim Gomes. XII. 2007. Interpretação e aplicação da constituição: fundamentos de uma dogmática constitucional transformadora. 2001. 2. 427 p. 2003. 379-424. T. 607 p. Valdés. Robert. Rio de Janeiro: Lumen Juris. Rio de Janeiro: Renovar. Bibliografia ALEXY. Felipe. Patrícia do Couto Villela Abbud. Curso de direito constitucional. José Vicente dos Santos. Constituição dirigente e vinculação do legislador: contributo para a compreensão das normas constitucionais programáticas. BARROSO.). 2004. 2006. CAUPERS. A efetividade dos direitos sociais. DERBLI. A proibição do retrocesso social como fenômeno jurídico. Revista de Direito da Associação dos Procuradores do Novo Estado do Rio de Janeiro. MARTINS. 2004. 1985. São Paulo: Saraiva. ed. O princípio da proibição de retrocesso social na Constituição de 1988. II QUEIROZ. 808 p. Paulo. João. 324 p. Coimbra: Coimbra Editora. CANOTILHO. Traducción de Ernesto G. 5. MIRANDA.
ed. Coimbra: Coimbra Editora. Isso significa que a proteção dos direitos sociais deve dar-se também conforme o direito adquirido. 177):
. Texto enviado ao JurisWay em 18/8/2011. impedindo que as três funções do Estado extingam ou suprimam direitos já conferidos pela Constituição Federal sem que sejam substituídos ou majorados. entre outros. 7. O princípio em questão traz segurança jurídica para a sociedade quanto aos direitos sociais. A ideia da proibição do retrocesso legal está diretamente ligada ao pensamento do constitucionalismo dirigente (CANOTILHO) que estabelece as tarefas de ação futura ao Estado e à sociedade com a finalidade de dar maior alcance aos direitos sociais e diminuir as desigualdades. que também pode ser usado como objetivo. A eficácia dos direitos fundamentais. 493 p. Ingo Wolfgang. ed. 319 p. A preservação do núcleo essencial dos direitos fundamentais sociais deve certamente preservar as conquistas existentes. 6. 159 p. p. Porto Alegre: Livraria do Advogado. José Afonso da. o conceito que mais se encaixa ao princípio da proibição do retrocesso social. tanto pela concretização normativa como pelos novos posicionamentos jurisprudenciais. SILVA. Aplicabilidade das normas constitucionais. A nosso ver. é o princípio garantidor do progresso adquirido pela sociedade durante os períodos de mudanças e transformações. 2006. e contra medidas restritivas aos direitos fundamentais. Direitos Sociais e o princípio da Proibição do Retrocesso Social Analisar a proteção dos direitos fundamentais no Brasil certamente deve ocorrer com base em uma análise sistemática do direito constitucional pátrio.fundamentais sociais: princípios dogmáticos e prática jurisprudencial. Mais uma vez. 2007. São Paulo: Malheiros. numa síntese de conceitos divulgados por Ingo Sarlet. Em razão disso tanto a legislação como as decisões judiciais não podem abandonar os avanços que se deram ao longo desses anos de aplicação do direito constitucional com a finalidade de concretizar os direitos fundamentais. SARLET. JJ Gomes Canotilho. vemos os ensinamentos e exemplos de Canotilho (2006. 2006.
consagradas legalmente as prestações de assistência social. não pode o legislador extinguir este direito. mas dar segurança jurídica e assegurar que se um direito for alterado. e que deve ter especial aproveitamento na área dos direitos fundamentais. reconhecido. de modo arbitrário um direito sem a criação de outro equivalente. exige um patamar mínimo de continuidade do (e. na sua dimensão objetiva. Vejamos por exemplo sua aplicação vendando a não aplicação do Código de Defesa do consumidor:
.Neste sentido se fala também de cláusulas de proibição de evolução reaccionária ou de retrocesso social (ex. também no) Direito.. ignorando os direitos adquiridos. não pretende tornar a Constituição e as normas infraconstitucionais imutáveis. ou melhor dizendo. estabilidade nas conquistas dispostas na Carta Política. A estabilidade a qual nos referimos. significa a proteção da confiança do cidadão nesta continuidade da ordem jurídica no sentido de uma segurança individual das suas próprias posições jurídicas . Considerando que vivemos num Estado onde segurança jurídica quase que se limita às relações contratuais.. em especial aos sociais. na perspectiva subjetiva. limita-se a liberdade do legislador de extinguir total ou parcialmente. que passe por um longo processo de analise para que venha beneficiar seus destinatários. violando o núcleo essencial do direito social constitucionalmente protegido) Significa dizer que o princípio da proibição do retrocesso social confere aos direitos fundamentais. passiveis somente de modificações que aumentassem seu alcance. neste contexto Sarlet bem diz: [. o legislador não pode eliminá-las posteriormente sem alternativas ou compensações <>. ou como escusa de realização dos direitos sociais. Proíbe-se. proibindo o Estado de alterar. o subsídio de desemprego como dimensão do direito ao trabalho. deveríamos entender os direitos sociais como irredutíveis. no nosso sentir. A proibição do retrocesso social é um princípio que vem sendo aplicado em várias áreas do direito. quer seja por mera liberalidade.] a segurança jurídica. devemos ter em mente que a segurança é uma medida contra ações retrocessivas do Estado. através de lei. ao passo que.
NÃO CONHECIMENTO. 1. na instância extraordinária. todavia. Ofensa indireta à Constituição de República. 4.
. Recurso não conhecido. Afastamse as normas especiais do Código Brasileiro da Aeronáutica e da Convenção de Varsóvia quando implicarem retrocesso social ou vilipêndio aos direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor. Houveram conquistas ao longo desses anos e essas conquistas não podem ser desconsideradas. de pronto. 2. O princípio da defesa do consumidor se aplica a todo o capítulo constitucional da atividade econômica. será sempre – prima facie – inconstitucional. carecendo de uma justificativa constitucionalmente adequada e que atenda ao princípio da proporcionalidade – necessário. com vistas a atender as diversas e cada vez mais complexas demandas sociais. principalmente. (FUHRMANN E SOUZA). de específicas normas de consumo veiculadas em legislação especial sobre o transporte aéreo internacional. (RE 351750 / RJ .Relator(a): Min. Cuida-se de uma construção jurídica alicerçada nos preceitos da Constituição Federal de 1988 que. uma noção absolutizada do princípio da proibição do retrocesso social. Muitos questionam a vedação ao retrocesso social em razão de o mesmo não estar previsto expressamente na Constituição brasileira. adequado e razoável – sob pena de ser impugnado em sede de controle de constitucionalidade.RIO DE JANEIRO. mas como já dissemos. DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATRASO OCORRIDO EM VOO INTERNACIONAL. sobre a correta aplicação do Código de Defesa do Consumidor ou sobre a incidência. inviabiliza. Julgamento: 17/03/2009 Órgão Julgador: Primeira Turma) A tese é a mesma na área de direitos fundamentais. MARCO AURÉLIO Relator(a) p/ Acórdão: Min. tendo em vista a dinâmica do processo social e a inconveniência de uma petrificação do ordenamento jurídico. Este retrocesso.EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. trata-se de princípio implícito que não pode ser ignorado e que inclusive os tribunais já vêm aplicando. no caso concreto. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARLOS BRITTO. Não cabe discutir. 3. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
. 2008). que age ou edita normas em desacordo com o que dispõe a Constituição. O princípio em questão vem vincular o direito à economia.Como verificamos essa ideia de proibição do retrocesso social faz parte da base do Estado Social. Outro aspecto do princípio da proibição do retrocesso social é o conflito com o princípio da reserva do possível. [. executar e julgar somente o que os cofres públicos podem oferecer. os preceitos e os princípios que nela se acham consignados. DESRESPEITO À CONSTITUIÇÃO – MODALIDADES DE COMPORTAMENTO INCONSTITUCIONAIS DO PODER PÚBLICO.. Essa conduta estatal. que lhe possibilitará continuar prestando serviços. mas então. como o Estado prevê direitos de ordem fundamental que não poderá cumprir por inexistência de verbas? A reserva do possível traduz a necessidade de normatizar. gera a inconstitucionalidade por ação. Se o Estado deixar de adotar as medidas necessárias à realização
. É ele quem deve trazer para os autos os elementos orçamentários e financeiros capazes de justificar eventualmente. O desrespeito à Constituição tanto pode ocorrer mediante ação estatal quanto mediante inércia governamental. que importa em um facere (atuação positiva). Vale enfatizar: o ônus da prova de que não há recursos para realizar os direitos sociais é do Poder Público. proporcionando uma parceria que por vezes age tão somente como desculpa de não adimplência dos direitos assegurados ao povo por lei. fazendo com que a maquina judiciária seja acionada a fim de obrigá-lo a liberar proventos. o Estado deve evitar a elaboração de leis que garantam ao povo direitos que não poderão ser efetivados. ofendendo-lhe. Sabemos que o Estado só pode dar aquilo que não lhe prejudicará financeiramente. A questão da aplicação da reserva do possível sem critérios concretos e justificadores para limitar a efetivação dos direitos sociais pode significar sim uma afronta ao princípio de vedação ao retrocesso social. a não-efetivação do direito fundamental(MARMELSTEIN. ou seja.] o argumento da reserva do possível somente deve ser acolhido se o Poder Público demonstrar suficientemente que a decisão causará mais danos do que vantagens à efetivação de direitos fundamentais. este é a reserva do possível. A situação de inconstitucionalidade pode derivar de um comportamento ativo do Poder Público. assim.
2 – conceito de família e homossexualismo. por exemplo) para requerer que nossos direitos. sem elementos concretos que justifiquem sua decisão de não aplicar o disposto em lei. Desse non facere ou non prestare. assim como deverá o judiciário tomar as medidas cabíveis para que o cumprimento seja efetivo e eficaz. Deve-se assumir a limitação financeira existente. exigindo a criação de leis complementadoras dos dispositivos com eficácia limitada. o Estado não pode e nem deve distribuir verbas sem antes pensar nas despesas já previstas. Frente à proibição do retrocesso social não podemos aceitar este comportamento estatal. Rel. devemos nos valer dos meios hábeis (mandado de injunção. o Poder Público também desrespeita a Constituição. 2 – Desenvolvimento. 2.3 – a
. de cumprir o dever de prestação que a Constituição lhes impôs. 2. e que os órgãos executivos não se omitam. mediante inércia. a imposição ditada pelo texto constitucional – qualifica-se como comportamento revestido da maior gravidade politico-juridica. eis que. atentando para que o princípio da reserva do possível não se torne mero argumento judicial para não cumprir com sua função. Sumário: Introdução. operantes e exeqüíveis. fato que impossibilita o crescimento pátrio. (RTJ 185/794-796. permanecendo no campo das promessas eleitorais e não executando as ordens emanadas do legislativo. quando é nenhuma a providência adotada. resultará a inconstitucionalidade por omissão. 2. em consequencia. tudo sem ultrapassar as barreiras de autonomia das funções estatais. em maior ou em menor extensão. quando é insuficiente a medida efetivada pelo Poder Público A omissão do Estado – que deixa de cumprir. Min Celso de Mello) Ninguém é obrigado a coisas impossíveis.Abordagem constitucional. incidirá em violação negativa do texto constitucional. também ofende direitos que nela se fundam e também impede.concreta dos preceitos da Constituição. garantidos pela Carta Política tornemse efetivos. ou parcial. A reserva do possível não pode ser usada como desculpa para o não cumprimento das normas. que pode ser total. em ordem a torná-los efetivos.1. a própria aplicabilidade dos postulados e princípios da Lei Fundamental. seria o mesmo que suprir uma necessidade e gerar outra. por ausência de medidas concretizadoras. abstendo-se.
1 Analogia entre união estável e união homossexual: direito à meação ou à herança? Considerações finais. 2.31 – No direito brasileiro. na mídia como um todo. Por questões menores tais debates se restringem a meros murmúrios. Nas culturas ocidentais contemporâneas. é marcada por um estigma. desde a sua constituição. 2. que passou por diversas transformações. nas novelas. a questão da homossexualidade deixou de ser “assunto proibido” e hoje é enfrentado abertamente. uma reflexão acerca da família e de possíveis diálogos que este campo de estudos estabelece com o Direito. Se antes sequer se abordava o tema referente à opção sexual.união homoafetiva no direito brasileiro e no direito comparado. 2. dos conceitos de moral e de pudor. economia. valores sociais e morais vigentes em cada lugar e em determinado período. Referencias Bibliográficas.4 – A democratização do direito de família no Brasil. no princípio. 2. 2. Como a novela “Tanto na terra como no céu” de Dias Gomes em 1970. Com a evolução dos costumes e a mudança dos valores. acerca do presente assunto. vale apenas citar que a nossa teledramaturgia vem constantemente tratando da união homoafetiva em suas sinopses.5. A sociedade há tempos ensaia um debate amplo. sendo retratado no cinema. sem a devida ampliação. em seu trajeto. coletivo.5 Sociedade de fato e esforço comum: aspectos da dificuldade probatória.3.2 – No direito comparado. determinadas pelos costumes. o “Rebu” de Bráulio Pedroso 1974. o argumento central que direcionou a escolha deste projeto esteve. intimamente relacionado com o avanço de uma cultura e das suas influências sobre a vida cotidiana das pessoas enquanto membros de uma coletividade. 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho propõe. renegando à marginalidade aqueles que não têm preferências sexuais dentro de determinados padrões de estrita moralidade. por questões religiosas e até mesmo com demasiada importância às
. e mais recentemente “Mulheres apaixonadas” em 2003 e a “Favorita” em 2008. A título de exemplo. Não podem mais serem desconsideradas as tendências que apontam em direção à superação de fronteiras históricas. ainda mais que se verifica que a homossexualidade existe desde que o mundo é mundo. política.
qualquer tipo de discriminação. a fim de que alcancemos uma sociedade fraterna.conseqüências que. pluralista e sem preconceitos. vedando. e o clamor social a respeito do reconhecimento da união homoafetiva pelo Estado. trás em seu preâmbulo a proteção dos direitos sociais e individuais. de modo a assegurar aos cidadãos uma sociedade livre de preconceitos por motivo de origem. um trajeto que todos nós. comprometida com a importância da entidade familiar e com direitos e garantias individuais. em especial a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. sob tudo no aspecto jurídico-social. pesquisar as interações entre legislação e ciência e de como o homem do conhecimento é afetado ou conduzido em seus rumos existenciais. pretende-se traçar um paralelo entre os anseios da sociedade e a não correspondência expressa da lei.
. à luz de uma interpretação conforme a constituição. iam surgir acompanhadas de possíveis retaliações sociais. entre outros. desta forma. Busca-se neste artigo tornar inequívoca a necessidade de equiparação dos relacionamentos homoafetivos às uniões estáveis. Entre acasos. buscando-se. indeterminações e complexidades. Com base em todo o arcabouço legal. reconhecendo-se aos companheiros participantes desta modalidade de relacionamento. é um terreno minado pelas crescentes possibilidades interpretativas. subsídios bastantes para se apurar o enquadramento legal que deve ser dado à homossexualidade e suas repercussões. 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 ABORDAGEM CONSTITUCIONAL O presente tema abordado é amplamente constitucional. O intento maior deste trabalho é difundir tal imprescindível discussão. eis que o princípio que orienta o nosso ordenamento jurídico é o da dignidade da pessoa humana. sexo ou idade. doutrina e jurisprudência. para que se possa construir juízo de valor capaz de demonstrar que é tênue a linha que separa a hermenêutica constitucional vigente. os direitos à adoção e à sucessão. Ora pelos modernos avanços e efeitos tecnológicos. os princípios da igualdade e da liberdade. deterministicamente. ora pela amplitude de variáveis emocionais recorrentes. proporcionando elementos aptos a causar uma reflexão social que há muito se espera. A Constituição Federal de 1988. Ter-se-á a preocupação de elencar opiniões convergentes e divergentes. temos que percorrer. raça. inevitavelmente.
dando proteção às minorias. cabe ressalvar que a Constituição Federal Brasileira. Portanto. ao interpretá-los. atenda aos fins sociais a que a lei se dirige. O ordenamento jurídico pátrio não reconhecia (hipocritamente) a família havida fora do casamento. A evolução conceitual (e legislativa) sobre o tema foi bastante lenta.
. justa e solidária e a promoção do bem de todos sem preconceitos de origem. não se limitando ao conceito de Família baseado somente no casamento. fazem parte de um Estado democrático de direito. Uma sociedade pluralista é aquela que aceita e respeita a diversidade. inclusive daquelas que não foram previstas expressamente pelo texto constitucional. a aceitação da pluralidade de entidades familiares. raça. que são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a construção de uma sociedade livre. eis que o texto constitucional ao incluir as diversidades de entidades familiares não fundadas no casamento. Nunca foi crime o “concubinato”.A sociedade fraterna busca a convivência harmoniosa entre os seus integrantes. mas a nossa legislação costumava desprezá-lo. assim. no artigo 3. incisos I e IV. para que possa colaborar com os necessitados e excluídos.º. demonstrou que o conceito aberto de família não permite que o preconceito venha a excluir da proteção jurídica este núcleo basilar da sociedade. permitindo que o magistrado. objetivando. portanto. Tornou-se comum no Brasil a figura da sociedade de fato caracterizada pela convivência entre pessoas com o ânimo de formar família. Assim. uma omissão por parte do legislador e nem por isso o juiz pode se furtar de sentenciar alegando lacuna na lei. Neste momento. A Constituição Federal de 1988 veio sepultar de uma vez a celeuma. a pluralidade e diversidade familiar existentes no Brasil são protegidas e amparadas pela Constituição. não pode admitir qualquer tipo de discriminação. como as famílias monoparentais e a união estável. uma sociedade inclusiva. outorgada em 1988 preceitua. Certo é que não há em nosso Ordenamento Jurídico lei que preveja a união homoafetiva como entidade familiar. nem mesmo de orientação sexual. existe. E uma sociedade sem preconceitos. Atualmente. cor. idade e quaisquer outras formas de discriminação. deve-se buscar os princípios constitucionais que impõem o respeito à dignidade e asseguram o direito à liberdade e à igualdade. sexo.
entretanto pode e deve regular as conseqüências que advêm das relações sentimentais entre pessoas. ao conferir status familiar às uniões estáveis. embora não se possa negar a sua postura democrática. por meio da exigência
. uma veemente injustiça. faz-se necessário a discussão sobre possíveis soluções jurídicas a serem propostas para fins patrimoniais. o Estado não reconheça legalmente a união homoafetiva. Mesmo com os avanços constitucionais. diversas vezes. de 29 de dezembro de 1994 e pela Lei nº 9278. de pessoas. sem se fazer qualquer distinção de sexo. O fato é que a Carta Política de 1988 reafirmou como laico o Estado brasileiro. Embora. é fundamental também. de 10 de maio de 1996. Mas a lacuna legislativa permanece. III e tem colocado muitas pessoas. passível de proteção estatal a união estável homem e mulher (artigo 226 § 3º). não só de afetividade. Fala-se assim. A matéria foi regulamentada pela Lei nº 8971. esse tipo de relacionamento acaba por gerar um patrimônio comum construído pelos companheiros. é notório que. mas oprime outros (os homossexuais) ao confirmar a sua exclusão. O direito não regula sentimentos. A Constituição Federal de 1988. que mantêm com outrem do mesmo sexo uma relação. separado da Igreja Católica desde a Proclamação da Republica em 1891. Sobre esse mesmo prisma. Tais relacionamentos podem se refletir nos mais diversos campos do Direito. tal como o obrigacional e o familiar. E a própria interpretação histórica nos prova isso. excluiu as uniões homossexuais da configuração de entidade familiar. contrariando o preceito constitucional da dignidade da pessoa humana. Independentemente de reconhecer ou não a união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. O principal fator de formação é a afetividade. configurando assim.reconhecendo como entidade familiar. A constituição liberta uma parcela social (os companheiros) ao lhe incluir no processo políticosocial como ente merecedor de tutela. mas também de vida comum. promoveu restrições a homossexualidade. entender que a diversidade de sexos não é “conditio sine qua non” para a percepção conceitual da família. consagrados no artigo 1º. numa situação de total desamparo.
No projeto estão previstas as possibilidades de pactuação de deveres. direito de nacionalidade em caso de estrangeiros. concede beneficio previdenciário pós morte ao
. direitos de curatela. impedimentos e obrigações. na intenção de atualizar suas decisões dentro dos parâmetros constitucionais. seguem atentos aos preceitos e tendências jurídicas internacionais. Dr. quer para a sua aplicação e integração. Protege o direito de propriedade e garante o direito de sucessão. Sr. quer para a elaboração de novas normas. e de se mencionar a decisão monocrática do Juiz Desembargador da Décima Segunda Câmara Cível Exmo. da intimidade e da liberdade. I do § 1º do art.001. então. 1º) e impede a alteração do estado civil durante sua vigência. contendo disposições de caráter patrimonial. Promove-se. Nitidamente está protegendo as relações homossexuais e criando um vínculo jurídico entre ambos geradores de efeitos pessoais além dos patrimoniais. Deduz-se. possibilidade de declaração no imposto de renda e composição da renda para compra ou aluguel de imóvel. A título ilustrativo. benefícios previdenciários. O núcleo do sistema jurídico. deve garantir muito mais liberdades do que promover invasões legítimas na esfera pessoal do cidadão"[1]. o entendimento de que "a onipotência do Estado tem limites. É o caso dos princípios da isonomia. Os princípios constitucionais condicionam e orientam a compreensão de todo o ordenamento jurídico. impenhorabilidade da residência.18566 – a onde através de mandado de segurança. não podendo enquadrá-lo exclusivamente no campo obrigacional. 183 do CC.da diversidade de sexos para a caracterização da união estável. vem modificando suas decisões. que lhes é conferida força de lei. proibindo o casamento. que por sua vez. viúvas ou divorciadas (inc. ao gerar novo impedimento não elencado no art. que sustenta a própria razão de ser do Estado. Observa-se que não há pressuposto da existência de uma relação afetiva ou homossexual entre os parceiros. Antonio Iloizio Barros Bastos – APELAÇÃO 2009. Alguns Tribunais brasileiros. que são revestidos de tamanha importância. de usufruto (da metade ou quarta parte dos bens enquanto não registrar outro contrato). e as normas constitucionais devem adequar-se aos princípios e garantias que identificam o modelo consagrado pela comunidade a que a Carta Política deve servir. entretanto autorizam que somente podem contratar pessoas solteiras. assim.
Destaca-se. laços afetivos e divisão de despesas. muito embora. Entretanto. não tem. se houver vida em comum. propriamente. juízes e tribunais vem tutelando jurisdicionalmente este segmento da sociedade. esta nunca tenha impedido a relação afetiva de pessoas de mesmo sexo. deixando uma enorme lacuna sobre o assunto em tela. pois até hoje. vale para os parceiros homossexuais a Súmula 380 do Supremo Tribunal Federal. sabiamente. é cabível a sua dissolução judicial. Neste viés.2 CONCEITOS DE FAMÍLIA E HOMOSSEXUALISMO O problema metodológico foi o de harmonizar. o que nos leva a elaboração do item a seguir. cada parte deve comprovar com que porcentagem contribuiu para a aquisição dos bens. aprendizado. Nesses casos. pensar sobre os fatos. não se concebe a união homossexual com natureza jurídica de casamento. com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum”. que com muito esforço ultrapassa a lei fria. é possível observar-se que mesmo sem nenhuma legislação pertinente a união homossexual. não foram gerados mecanismos legais que venham a amparar a união homoafetiva. não há como se negar efeitos jurídicos à união homossexual[2] . a nossa tarefa apresentada. até o momento. A doutrina é unânime em considerar que não pode haver casamento entre pessoas do mesmo sexo.companheiro homo afetivo. assim como a forma solene e o consentimento. considerando-se a diversidade de sexos como requisito fundamental para a caracterização do casamento. No que se refere à partilha de bens. Sob esses pontos de vista. 2. e promover um diálogo entre idéias opostas. a finalidade de conduzir possíveis conclusões. segundo a qual “Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos. também que o que não é proibido é permitido. Assim. entre tantas direções possíveis. visando proporcionar um melhor entendimento da questão ora proposta. Verifica-se que a união entre homossexuais é tão bloqueada pelos seres humanos heterossexuais brasileiros. uma leve e adequada dinâmica histórica. mas estabelecer um momento de reflexão. que permitisse transitar entre as oscilações temporais das narrativas de
. que promove o entendimento de que esta não possui nenhuma forma de ser legalizada no ordenamento jurídico do Brasil.
mas foi a partir de 1985. até mesmo. Reconhecida como a “célula primordial” da sociedade. as diversas culturas. “família”. do homem. compreende de um modo geral. então. A palavra “família” também se usava em relação às coisas. empregava-se no direito romano em acepções diversas. Apesar de não constituir objeto de estudo no presente trabalho. Em um sentido especial. A homossexualidade sequer é uma opção da pessoa. sociais e econômicos. repercutindo nas relações familiares. tornou sem efeito o código 302 da Classificação Internacional de Doenças (CID). é cabível ressaltar que o homossexualismo era tido pela medicina como doença. regimes políticos. civilizações. a disciplina das relações sexuais. daquelas especulações ficcionais. uma pessoa em função de seus atributos pessoais[3]. E a visão acerca do organismo familiar deve sempre levar em consideração o caráter nacional do Direito de Família. moral e social. compreendendo. para designar o conjunto do patrimônio. ou seja. religioso.
. aplicada aos indivíduos. A família legítima é um grupo sem personalidade jurídica. E o direito não pode discriminar. que a família moderna possui como finalidade realmente essencial a sedimentação dos sentimentos afetivos. não mais considerando o homossexualismo como um desvio ou transtorno sexual. a família é objeto de preocupação mundial. quanto a heterossexualidade é inerente a outros. a perpetuação da espécie pela geração de filhos. ela é tão inerente a uns. Tem-se. É uma característica pessoal como tantas outras. a família não é o alvo de reflexões apenas no campo jurídico. Obviamente. diante das especificações de cada país. diante de sua importância como organismo ético. que o Conselho Federal de Medicina. para certos efeitos. uma vez que se entende ser de fundamental importância para a própria sobrevivência da espécie humana. a mãe e os filhos. A palavra “família”. os parentes num todo[4]. Nos dias de hoje. educação e criação dos filhos e mais todos os fins nobres que enriquecem a personalidade do ser humano.feitos passados. quanto a possíveis desenlaces para o futuro da humanidade. dos discursos das realizações mais atuais e. compõe-se dos cônjuges e da prole. nem relegar à marginalidade. científicas ou não. bem como a organização e manutenção do Estado. da natureza. o pai. determinados parentes[5]. por falta de acolhimento. ou a totalidade dos escravos pertencentes a um senhor.
que se unem. As relações homossexuais são uma antiga forma de expressão de afetividade (Grécia e Roma antigas)15 e em nada diferem das relações heterossexuais. para obter o auxílio mútuo material e espiritual de modo que haja uma integração fisicopsíquica. De acordo com a doutrina. "homo" e "sexu". mãe e filhos. o fim essencial do casamento é a constituição de uma família legítima. São uniões formadas com base no respeito. evitar e impedir
. “o casamento é o vínculo jurídico entre o homem e a mulher. A junção dos dois vocábulos significa a prática sexual entre pessoas do mesmo sexo. O fim principal do casamento é proporcionar dignidade às relações sexuais. Numa e na outra acepção. Ao se conceituar o homossexualismo. A necessidade da presença de um casal nos moldes tradicionais ou mesmo a possibilidade de procriação foi abandonada pela própria Constituição Federal ao acolher a família monoparental (entre pais e filhos apenas). A distinção vem dos canonistas. na solidariedade. 2. ostensivamente aprovada e independentemente dos fins da geração para torná-lo compatível com a eminente dignidade da pessoa humana. fim que jamais pode faltar. o qual significa semelhante.3 A UNIÃO HOMOAFETIVA NO DIREITO BRASILEIRO E NO DIREITO COMPARADO 2. que é relativo ou pertencente ao sexo.3. O vocábulo homo vem do grego "homos". o casamento é exaustivamente disciplinado por preceitos legais ditados pelo Estado. mediante ordenamento jurídico. e o vocábulo sexual vem do latim "sexu". a qual é formada pela junção de dois vocábulos. livres. Juridicamente. como disciplinador do convívio em sociedade e das relações sociais. estabilizando-as numa sociedade única e indissolúvel.O vocábulo casamento emprega-se em duplo sentido: a) como ato criador da família legítima. bem como ao admitir o livre planejamento familiar. O direito a constituir união homossexual é um direito inerente à personalidade[7]. Daí pode-se ter a percepção de que é ultrapassada a configuração familiar entre pai. segundo as formalidades legais. b) como estado proveniente desse ato praticado na conformidade da lei. e a constituição de uma família”[6].1 NO DIREITO BRASILEIRO Compete ao Estado. no carinho e no afeto existente entre os parceiros. nos remetemos a origem etimológica da palavra.
com relatos e questões permanentemente válidos.º. A cerimônia foi presidida por Antonio Carlos da Silva Thonny. a celebração do primeiro casamento homoafetivo na cidade. é licito. Assim é que convivemos. mãe de três filhos. Desde milênios os nossos antepassados já observavam o céu. a natureza. de liberdade. Entretanto. As noivas desfrutaram de tudo que acontece em um casamento heterossexual. Verifica-se que a união entre homossexuais é tão bloqueada pelos seres humanos heterossexuais brasileiros. Cabe salientar que as conviventes Merly. já vivem juntas há mais de sete anos. troca de aliança.práticas e procedimentos discriminatórios e agressivos. Melry Santos e Marlene Vieira trocou o “SIM”. presidente de honra do grupo Arco-iris de Rondônia. no Estado de Rondônia. preservada em todo estado de direito. A nova família recebe a
. chama-se a atenção de que o grande pilar que serve de base à Constituição é a consagração dos princípios da liberdade e da igualdade. também que o que não é proibido é permitido. devendo a lei punir "qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais" (artigo 5. diante de amigos e familiares no Salão de Eventos do Forró do Sitio Zona rural do Município. foi realizado no ultimo dia 17 de outubro de 2009. comerciante da cidade. II e XLI). O casa. mencionando o artigo 104 do Código Civil Brasileiro. que promove o entendimento de que esta não possui nenhuma forma de ser legalizada no ordenamento jurídico do Brasil.[9] Depois do nada consta. Recentemente na Cidade de Cacoal. no qual esta expresso que se não é crime. tão antigos quanto atuais. e Marlene. Destaca-se. dona de casa. o outro e a si mesmo. Com isso. não há como se negar efeitos jurídicos à união homossexual[8]. de dignidade da pessoa humana para fundamentar o acontecimento. laços afetivos e divisão de despesas. mãe de uma filha. em que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". indagando-se e alcançando respostas incompletas. A noiva entrou ao som da marcha nupcial. mas sempre parciais. ainda hoje. Falou também do principio da alteridade. do direito a igualdade. o celebrante falou do casamento homoafetivo no Brasil. o sim do casal e a famosa pergunta feita pelo conselheiro da cerimônia foi pronunciada: Se havia alguém contra o enlace matrimonial?. se houver vida em comum. É o respeito à liberdade do indivíduo.
Granada e Toledo. O Conselho da Europa. quais sejam: Barcelona. uma vez que demonstram. o mesmo não tem acontecido com relação à possibilidade de analogia em face da união estável. Neste país. Enfatiza-se que a Convenção Internacional dos Direitos Civis e Políticos. foram os pioneiros a adotar uma legislação reconhecendo as uniões homossexuais. Também é de lembrar-se a eficácia das normas internacionais recepcionadas por nosso ordenamento jurídico. a Convenção Americana de Direitos Humanos e o Pacto de San Jose. compromisso público um para com o outro de desfrutar vida em comum.3.2 NO DIREITO COMPARADO Se o Direito parece conforme em não estender os efeitos jurídicos do casamento à união homossexual. mesmo que em alguns países. Na Espanha existe projeto de lei que tramita no parlamento com a finalidade de conceber o direito de adoção de filhos e o reconhecimento civil de uniões homossexuais para fins de efeitos jurídicos. Os países nórdicos da Europa. também. servem de fundamento para a ONU. 2. como preceitua o § 2º do art. 5º da CF de que os direitos e garantias decorrentes dos princípios por ela adotados. Na Europa. convivência duradoura.segurança da lei no momento em que ambas assinaram o Contrato de Convivencia homoafetiva. pela Resolução de 1º de outubro de 1981. A questão do reconhecimento das uniões homossexuais está presente em todo o mundo. Suécia. Córdoba. observa-se a tendência em equiparar os casais homossexuais aos heterossexuais. em nível doutrinário e jurisprudencial. trinta cidades registram a união civil entre pessoas do mesmo sexo. ou nos tratados internacionais de que o Brasil seja parte. ainda hoje penalizem tais uniões. exortou os países membros da União Européia à descriminalização da homossexualidade e conferência de igualdade de direitos. que também é conhecido como contrato de união estável entre pessoas do mesmo sexo. Noruega e Islândia. que tem
. dos quais o Brasil é signatário. O principal argumento favorável é no sentido de que estas uniões devem ter os mesmos direitos que os conferidos às demais entidades familiares. uma relação afetiva. como a Dinamarca. dentre outras. de tradição mais liberal que conservadora.
admitir como hipótese o status de família que as referidas uniões realmente possuem. É também notável o avanço jurisprudencial no sentido de reconhecer direitos antes negados. ainda que a tendência nos tribunais. limite-se apenas à concessão de direitos de cunho patrimonial. propondo-lhe questões que ainda estão longe de serem respondidas satisfatoriamente. mas também porque o reconhecimento da união estável passou por preconceitos e barreiras similares aos que a união homoafetiva enfrenta atualmente.entendido como ilegítima qualquer interferência na vida privada de homossexuais adultos. O que se depreende é o fato de a união entre pessoas do mesmo sexo constitui em ato social que está a desafiar o Direito brasileiro. Partindo do pressuposto que o texto constitucional brasileiro é muito claro no que se refere aos direitos e garantias fundamentais do ser humano. A união estável não era reconhecida no Código Civil de 1916. observa-se. veladamente. Nos de origem muçulmana ou islâmica também não toleram a homossexualidade.. sem. seja em sede constitucional ou infraconstitucional. tendo em vista que se constitui em um tema que se assemelha muito com união homoafetiva. o qual era caracterizado por uma união com os mesmo traços do
. não apenas por abordarem uniões afetivas. o que evidencia o grau de intolerância da legislação desses países. no entanto. seja com base no princípio do respeito à dignidade humana. reprimindo esta com a pena de morte. existem países como a Grécia e a Irlanda onde a homossexualidade constitui ilícito penal. estabelecendo-se o instituto do concubinato. Para se entender como poderá se processar o reconhecimento da união homoafetiva cabe uma análise de como foi o processo em relação à união estável. o Direito ainda trata com parcimônia e preconceito os conflitos e demandas oriundos das relações entre pessoas do mesmo sexo. Em descompasso com as ciências médicas e psicológicas. observando-se que apenas o casamento civil era reconhecido como entidade familiar. em contrapartida a resistência de um determinado segmento social que. impõe empecilhos para que a união formada por pessoas do mesmo sexo encontre seu espaço na legislação brasileira. que modernamente já retiraram a homossexualidade do nicho das patologias. seja pelo princípio da igualdade Por outro lado.
uma vez que cria um novo conceito de família. pois.casamento sem as formalidades do casamento. carreando um conceito de União Estável com os requisitos básicos para seu reconhecimento. daí surgiu a duvida se ele revogou ou não as leis anteriores.
. pois ambas nada mais são do que uniões entre pessoas baseadas no vínculo de afeto. A concubina era tratada como empregada doméstica. ficou mais fácil para magistrado julgar e analisar o caso concreto. Se a concubina provasse a vida em comum. através de seu art. Ressalta-se que a exposição da evolução do reconhecimento da União Estável faz-se devido à semelhança desta união com a União Homoafetiva. 226. O novo código civil. em seus art. confundia-se a relação de afeto com uma relação de trabalho. Solidariedade e Cooperação. 1. os concubinos eram tratados como sócios. sem a exigência do lapso temporal de 5 (cinco) anos.971 de 1994 exigiu o lapso temporal de no mínimo 5 (cinco) anos de relacionamento afetivo para o reconhecimento da União Estável. se provasse que realmente houve a sociedade de fato. instituindo como regime de bens entre os companheiros o da comunhão parcial de bens. da constituição da sociedade de fato. dá-se pelo fato do código se omitir a respeito da legislação anterior. somente foi reconhecida com a Constituição de 1988. embutem o mesmo significado de União Estável e seus requisitos. ou seja. a teoria que prevalecia para solução do caso era a da "Sociedade de Fato". para se reconhecer a União Estável é preciso a concorrência dos requisitos expressos em lei. Em seguida. Ao se caracterizar o concubinato. todos os bens que forem adquiridos na constância do relacionamento estável será divido em partes iguais entre os cônjuges. distinguindo-se apenas pela diversidade de sexos das partes envolvidas. foi editada a Lei 9. como entidade familiar protegida pelo Estado. Tal dispositivo constitucional revolucionou o direito de família.278 de 1996. ou seja.723 e seguintes. a qual passa a basear-se em três princípios: Afeto. Nesse sentido. ou a constituição de prole entre os companheiros. enfim. ela recebia metade dos bens constituídos na constância do relacionamento afetivo. a União Estável. solução esta que originou do direito comercial. A polêmica. A Lei 8. ou seja. nesse caso. a constituição de família. era concedida à parceira uma indenização pelos serviços prestados. Na hipótese da não comprovação em juízo. No entanto.
o tratamento igualitário entre os cônjuges e entre os companheiros. impedimentos e obrigações. Além das garantias constitucionais. objetiva apenas autorizar a elaboração de um contrato escrito. teve trocado o nome de união civil para parceria civil registrada.4 A DEMOCRATIZAÇÃO DO DIREITO DE FAMILIA NO BRASIL Após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Com isto. formam-se grupos nos quais o indivíduo desenvolverá sua personalidade. sobretudo nos costumes.151/95. que o Direito de Família ao ser constitucionalizado. o principio da liberdade e o da não-discriminação. Há uma nova concepção de família. bem como a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre e de 74 outros municípios.”[10] Tramita no país a proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 139/95 . por conseqüência a decadência do modelo patriarcal que vigorou no Brasil. Os núcleos familiares não são mais formados exclusivamente pelo fenômeno biológico. desta maneira. a fim de não ser confundida com casamento. com a possibilidade de ser registrado em livro próprio no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais.da Deputada Marta Suplicy. segundo o substitutivo adotado. para proibir a discriminação por motivo de orientação sexual.2. que altera os artigos 3º e 7º da CF. nas ordens jurídicas estaduais e municipais estão surgindo regulamentações com referências mais específicas. tendo seus reflexos no Direito e. professa Rodrigo da Cunha Pereira que a família é “uma estrutura psíquica e que possibilita ao ser humano estabelecer-se como sujeito e desenvolver relações na polis. contendo disposições de
. também de autoria da Deputada Marta Suplicy. Partindo dessa perspectiva. ou seja. conseqüentemente passou por processo de democratização. que já expressam explícita proteção à discriminação por “orientação sexual”. O ser humano tem a necessidade de integrar sentimentos. O Projeto de Lei nº 1. que teve como apogeu a implantação de princípios básicos como o pluralismo familiar. mas sim levandose em consideração a busca pela felicidade. assim as Constituições dos Estados do Mato Grosso e Sergipe. passou-se a apresentar a família brasileira com uma nova roupagem. por todo o século passado. No projeto estão previstas as possibilidades de pactuação de deveres. esperanças e valores de forma que busque alcançar sua realização pessoal.
com o crescente espaço para o surgimento de novos grupos familiares. Contudo ao se conceder a família presente na atualidade como fruto de um processo democrático. se esqueceu por definitivo deixando totalmente sepultado a velha idéia de formação de família.
. ou seja não se encontram num grau de dignidade suficientemente significante para merecer a proteção estatal. sendo obrigada a adotar o sobrenome do marido. Bem definidos eram os papéis dos partícipes do clã: o homem como provedor. benefícios previdenciários. ou seja aquela que é formada por um dos pais e sua prole. posto que deu abrigo a união estável e a família monoparental. portanto. impenhorabilidade da residência. Com o advento da Constituição Federal de 1988. Pelo casamento. restrita ao ambiente doméstico. valorizava-se a fidelidade da mulher. direito de nacionalidade em caso de estrangeiros. Entretanto. responsável pelo sustento da família. podendo ser facilmente provado que o modelo patriarcal se tornou arcaico e entrou em crise. Como bem destaca a Desembargadora Maria Berenice Dias . à administração da casa e à criação dos filhos. direitos de curatela. nos quais. sendo a virgindade um sinal externo de respeitabilidade. a mulher como mera reprodutora.A família tinha um perfil patriarcal e hierarquizado. principalmente de seu artigo 226 §§ 3º e 4º. trazendo em corpo a pluralidade familiar. Para haver a certeza biológica da filiação. de usufruto (da metade ou quarta parte dos bens enquanto não registrar outro contrato). – contudo não é mais aceitável essa realidade nos dias atuais. que era única e exclusivamente pelo casamento e com fim único de procriação. sendo assim o casamento perdeu o privilegio de ser o único meio legitimo de constituição familiar. Protege o direito de propriedade e garante o direito de sucessão. A finalidade essencial da família era sua continuidade. pode-se constatar claramente a ampliação no conceito de família. protegida constitucionalmente pelo Estado. adverte Claudia Beatriz Sicilia – a travessia ainda não se completou – tendo em vista que as uniões formadas por pessoas do mesmo sexo não foram enquadradas dentro desse contexto.caráter patrimonial. acima de tudo e mais importante que tudo figura a presença do afeto como elo entre as pessoas que os compõem. possibilidade de declaração no imposto de renda e composição da renda para compra ou aluguel de imóvel. tornava-se a mulher relativamente capaz.
mas sim o afeto que permite a formação de um grupo familiar. estando latentemente exigindo que sejam criados moldes normativos condizentes com a atual realidade. A despeito das divergências de opiniões. ao não colocar em seu capitulo referencias a proteção da família e a necessária regulamentação que as uniões homoafetivas impõe. diante da eminente necessidade de adéqua a realidade das leis civis.O nosso Código Civil recentemente posta em vigência. não quis ousar e vencer a barreira do preconceito. relator do projeto do novo Código Civil. que não é despercebida pelos operadores do direito. Percebe-se que o reconhecimento da relação homoafetiva como sociedade de fato traz injustiças e discriminações em razão de se conceder tratamentos diferenciados a grupos familiares que possuem basicamente as mesmas características. tendo como única diferença a igualdade ou a diferença de sexo do casal que compõe tal relacionamento. pois a procriação não é mais o motivo pelo qual se constitui uma família. embora o tema ainda exija longo e profundo debate com a sociedade civil. veio ao encontro de uma realidade assombrosa. Paulo Lôbo ainda defende posição contrária. pois o mesmo pretende dar ares de entidade familiar a união de pederastas e lesbicas. a parceria ou união civil a que se refere tem sido acolhido maciçamente pela jurisprudência e pela doutrina como sociedade de fato. insta salientar que embora o citado projeto ainda encontra-se no aguardo de apreciação pelo Congresso Nacional. alcançando inclusive conseqüências de ordem previdenciária e patrimonial. Segundo o nobre Deputado federal Ricardo Fiuza. preferências e orientações. que a sociedade civil a qual se referiu e exatamente a sociedade onde reina o pluralismo de interesses. Entretanto o nobre relator esqueceu-se. O que se tem é uma relação familiar e não uma relação entre sócios. não representa uma entidade familiar. dizendo que não há
. e certo é que a diferença de sexos pouco importa. senão as pessoas estéreis estariam impossibilitadas de constituírem famílias. visto que não é reconhecida pela Constituição Federal. idéias. existe plena consciência da relevância do assunto. agredindo inclusive o conceito de família. Ao contrario a manifestação do relator e de se registrar a opinião manifestadamente preconceituosa do ilustre jurista Ives Granda Martins ao se referir ao projeto de lei como sendo inconstitucional. Afirma ainda que o projeto de Lei nº 1151/1995.
a exclusão parte tão somente da forma pela qual as pessoas interpretam o Texto Constitucional. assim. livre de preconceitos e discriminações. para quem entende que essas relações são entidades familiares as mesmas serão julgadas na Vara de Família. logo não se discrimina e nem mesmo exclui nenhuma modalidade de família existente. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em 1999 definiu como competente para julgar as ações relativas aos homossexuais as Varas de Família. Já a jurisprudência prevalente no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro vem se mantendo no sentido de reconhecer estas uniões como sociedade de fato. já quem entende que se trata de uma sociedade de fato as ações serão julgadas na Vara Cível. eis que se o legislador quisesse impedir a união entre pessoas do mesmo sexo utilizaria uma expressão restritiva.[11] Paira ainda na jurisprudência e na doutrina a discussão quanto a competência para apreciarem questões relativas às uniões homoafetivas. pois o ser humano tem muita dificuldade de aceitar o novo e tudo aquilo que foge dos padrões estabelecidos pela maioria da sociedade. não cabendo dizer que a união homoafetiva está despida de proteção jurídica.[12] O grande desafio agora consiste na aceitação da pluralidade de famílias em face da existência de um Estado Democrático de Direito. em busca de sua aspiração à felicidade. de modo que venha a respeitar as diferenças intrínsecas de cada um. O Superior Tribunal de Justiça em outubro de 2008 decidiu que não existe vedação no ordenamento jurídico para que se reconheça a relação homoafetiva como união estável.5 SOCIEDADE DE FATO E ESFORÇO COMUM: ASPECTOS DA DIFICULDADE PROBATÓRIA
. afirmando que há possibilidade jurídica em tal pedido.necessidade de se equiparar a união estável a união homoafetiva. sendo julgadas na Vara Cível. de modo que tal união ficaria completamente afastada do âmbito legal. Como assevera Luiz Edson Fachin “não é mais o individuo que existe para a família e para o casamento. mas a família e o casamento existem para o seu desenvolvimento pessoal. alegando que são relações diferentes e que a Constituição traz um rol meramente exemplificativo de modalidades de entidades familiares e não taxativo. Este entendimento abre precedentes e mostra como o judiciário vem se adequando ao novo conceito de família pluralista instituído pela Constituição.” [13] 2.
Esta prova configura-se de difícil produção. observa-se que não há efeitos propriamente diferentes das uniões concubinárias e das uniões homossexuais. observa-se uma divisão na jurisprudência quanto às espécies de prova a serem produzidas. despontam duas correntes: a que privilegia provas de contribuição financeira direta e outra que se satisfaz com provas de contribuição indireta.[15] Assim. desde que sejam preenchidos os requisitos para a configuração de tais entidades. somente podem ser cuidadas como sociedades de fato. fora do Direito de Família. como o auxílio na atividade laboral do companheiro ou a realização de serviços domésticos. é imputado ao parceiro sobrevivente o pesado ônus de comprovar sua participação efetiva na construção do patrimônio hereditário. aplicável aos casos de dissolução de união estável heterossexual. a prova do percentual de contribuição para a "sociedade de fato" (que poderá não corresponder a 50%) e a perquirição da eventual contribuição indireta na prestação de serviços para o outro companheiro. na medida da sua efetiva contribuição para a formação ou o incremento patrimonial. outras questões podem surgir. Sob o prisma jurídico. possibilitando o reconhecimento do direito do partícipe da relação – que for prejudicado em decorrência da aquisição patrimonial em nome tão-somente do outro – ao partilhamento dos bens adquiridos durante a constância da sociedade de fato. observa-se uma corrente que defende a Teoria da Colaboração Indireta. sob a Teoria da Contribuição Direta.[16] Por outro viés. uma vez que ambas. Nesse viés. como decorrência da idéia do Direito das Obrigações. exigindo-se a robustez da prova de contribuição direta para a partilha do acervo condominial. ainda mais se o patrimônio amealhado durante o tempo de convívio foi registrado apenas em nome do parceiro falecido e não existe a elaboração de um testamento em seu favor[14]. colocando o companheiro supérstite em desvantajosa posição processual. através de recursos financeiros diretos. a fim de que se conceda ao parceiro homossexual direito à partilha dos bens comuns. quais sejam.Em relação ao aspecto probatório da sociedade de fato. transposta para a união homoafetiva. em caso de ruptura da união por vontade ou por morte de uma das partes. Na lógica da união homoafetiva como sociedade de fato. para a qual seria bastante a prova da
Quanto à herança. Quando se trata de direito à meação. o mesmo não tem acontecido com relação à possibilidade de analogia em face da união estável. o meeiro. a fim de equiparar. vez que tal direito pode ser garantido até mesmo pelo
. essa posição doutrinário-jurisprudencial intermediária tem o mérito de reconhecer que. a união homossexual à união estável. em nível doutrinário e jurisprudencial.[17] 2.5. contribua para a configuração do "esforço comum" entre os companheiros.1 Analogia entre união estável e união homossexual: direito à meação ou à herança? Apesar de o Direito parecer conforme em não estender os efeitos jurídicos do casamento à união homossexual. as uniões homossexuais são também comunidades de afeto.960/02 almeja introduzir parágrafo único no art. a troca de afeições. os cuidados com os membros da família de seu companheiro (podendo englobar filhos). com o objetivo de que lhe fosse deferida a meação do patrimônio. entende-se que seja qualquer prestação.[18] É claro que o direito à meação não se confunde com o direito hereditário. Nesta segunda corrente. 1727 do Código Civil. havendo previsão legal ou testamentária em favor do companheiro. existe a percepção da humanização da relação homoafetiva. É possível verificar que embora não tenham sido concedidos à homoafetividade os direitos típicos da entidade familiar. não se podem considerar vanguardistas as tutelas judiciais restritas à meação. de lege lata. Reconhecer-se direito à metade dos bens comuns não é conferir ao companheiro homossexual o status de herdeiro. Por contribuição indireta. Tão similares são os fatos jurídicos que o próprio Projeto de Lei nº 6. São considerados exemplos de contribuição indireta: o apoio espiritual. facilitando a efetivação de direitos para o companheiro sobrevivo que não tenha provas suficientes da participação no enriquecimento do casal. mas que. os trabalhos domésticos. desde sempre. é titular do patrimônio ora indiviso. antes de se tratar de sociedades de fato.contribuição indireta do parceiro homossexual sobrevivo. que não seja aporte financeiro direto. enfatizando a existência de relações interpessoais. o direito ao patrimônio só exsurge quando do evento morte. e suprir a lacuna legislativa acerca do tema. de alguma forma. Assim.
CONSIDERAÇÕES FINAIS O tema abordado é objeto de grande discussão na doutrina e na jurisprudência em razão da ausência de dispositivo legal que regulamente a união entre pessoas do mesmo sexo. não se restringido tão somente ao casamento. se os princípios que norteiam a Constituição Brasileira são os relativos à liberdade e igualdade. haja vista que não há qualquer impedimento estabelecido pelo legislador quanto o reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar. conseqüentemente. assim. uma vez que equiparou as uniões desprovidas de registro formal àquelas oriundas do casamento como forma de proteção à família. as pessoas acabam tendo dificuldade de respeitar e aceitar as diferenças. sendo possível aplicar o regime jurídico desta as relações homoafetivas. Através da analogia podemos eliminar as inúmeras injustiças decorrentes da omissão legal. para tanto basta que utilizemos o método interpretativo hermenêutico concretizaste. não permitindo qualquer exclusão discriminatória no que concerne a entidades familiares.instituto da sociedade de fato. os casais que cumprem deveres de assistência mútua. concluímos que a Constituição da República de 1988 traz um conceito de família aberto em seu artigo 226. que
. Posturas mais arrojadas vão mais além. o que nos possibilita expandir o alcance da norma constitucional de forma que cheguemos à verdadeira vontade da lei. além de enfrentar uma série de tabus impostos pela igreja e por grande parte da sociedade que estipulam determinado comportamento como padrão para a coletividade e. urge que a legislação acompanhe as mudanças sociais. Muito embora estejamos diante de uma omissão legal. Assim. o que demonstra se tratar de uma cláusula geral de inclusão. certo é que nosso Ordenamento Jurídico é completo e nos dá suporte para que solucionemos tal problemática sem necessidade de novas leis e muito menos de Emendas Constitucionais. Nesse sentido. O reconhecimento da união estável foi um decisivo avanço nesse sentido. durabilidade e continuidade da união estável. e ousam atribuir ao companheiro homossexual o próprio direito à sucessão. Então. qualquer união entre pessoas do mesmo sexo tem potencialidade de ser reconhecida como entidade familiar desde que preencha os requisitos de publicidade.
o que demonstra o desrespeito a intimidade e a privacidade do ser humano. não se pode deixar de ter como discriminatória a distinção de tratamento concedida por grande parte dos Tribunais as uniões homoafetivas ao reconhecê-las como sociedades de fato. por impedir as pessoas homossexuais de buscarem a felicidade e terem na família sua realização pessoal e o da liberdade. a fim de que se promova a efetiva proteção dos interesses das famílias informalmente organizadas. sem qualquer distinção em razão de sua opção sexual.estabelecem um convívio estável com objetivo de constituir um lar passam a ter seus direitos assegurados não ficando a margem da lei. O reconhecimento da pluralidade de entidades familiares pelo Estado Democrático de Direito na Lei Maior de 1988. os quais geram tratamentos bem distintos. além de conceder insegurança jurídica. afastandoa do conceito de família e conseqüentemente da proteção do Estado. sendo tratados de forma isonômica. Tal entendimento vem a contrariar princípios constitucionais tidos como regras pétreas. por conceder tratamento diferenciado à relações semelhantes. da dignidade da pessoa humana. o Princípio Constitucional da Igualdade que impõe o dever de tratar desigualmente os desiguais na medida em que se desigualam. tem como fundamento o afeto que une as pessoas. onde são agraciadas pelo beneficio do segredo de justiça. a doutrina e a jurisprudência se afeiçoarem as normas constitucionais e é nítida a violação do princípio da igualdade. A Família como base da sociedade é o núcleo privativo para o desenvolvimento da personalidade humana e o não reconhecimento da união homoafetiva impede que determinadas pessoas alcancem a sua
. também. tratando uma relação de afeto como um negócio. devem as normas. Por outro ângulo. pois sendo a Constituição um conjunto de princípios e não de regras. observa-se a necessidade de se considerar a possibilidade de reconhecimento pelo Estado da família originada de relacionamentos homoafetivos – uniões homossexuais. sob pena de continuar-se infringindo. por não saberem se serão reconhecidos como entidade familiar ou como uma sociedade de fato. o que obriga essas relações serem discutidas nas Varas Cíveis enquanto as relações entre pessoas de sexo diferente são discutidas nas Varas de Família. pois impede o individuo de exercer livremente sua opção sexual. Portanto. pouco importando a diversidade de sexo e a possibilidade de procriação.
o ordenamento jurídico exclui de seu amparo a questão da união das pessoas do mesmo sexo. formam o que se convencionou chamar de famílias homoafetivas.Luiz Alberto David. O que se defende é a família como base da sociedade e merecedora de proteção do Estado. 13 ed. 2009. estabelecendo uma norma aberta. o que dificulta o reconhecimento da união estável nesses casos. não se restringindo a “família” prevista no caput do artigo 226 do Texto Constitucional as três modalidades lá previstas em seus parágrafos: casamento. São Paulo: Saraiva. As uniões homossexuais constituem-se em uma realidade no mundo todo. À lume do exposto devemos considerar a união homoafetiva como uma entidade familiar. CANOTILHO. a sua felicidade. núcleos de cuidado e proteção que compõem a sociedade tanto quanto outras entidades familiares. união estável e família monoparental. Coimbra: Almedina.
REFERENCIAS ARAUJO. NUNES JUNIOR. sendo uma cláusula geral de inclusão. vol. pois a Constituição da República de 1988 não fez nenhuma restrição em seu artigo 226 quanto ao conceito de família. entre elas as decorrentes de uniões afetivas entre parceiros de mesmo sexo. 2006 GONÇALVES. Carlos Roberto. com a previsão de sociedade de fato. Atualmente. incluindo-se efeitos sucessórios e possibilidade de adoção.realização plena e. portanto. Quando fundadas na afetividade e na assistência mútua. mas a todos os grupos sociais que possuem as características da afetividade. 4:
. através de legislação específica. José Joaquim. Direito civil brasileiro. Direito Constitucional e teoria da constituição. Vidal Serrano. estabilidade e ostensividade. Curso de direito constitucional. É reconhecida a necessidade da regulamentação das situações relativas a estas novas modalidades de células familiares.
SARLET. Instituto Brasileiro de Direito Público. Acesso em: 30 abr. 2010. Salvador. Proibição de retrocesso. O Estado Social de Direito.responsabilidade civil. 2011. Revista Eletronica sobre a Reforma do Estado (RERE).
. Salvador. nº 15. Acesso em: 30 abr.net> 2008 SARLET. Revista Eletronica sobre a Reforma do Estado (RERE). Ingo Wolfgang. set/out/nov. Disponível em: . Instituto Brasileiro de Direito Público. dignidade da pessoa humana e direitos sociais: manifestação de um constitucionalismo dirigente possível. nº 9. 2011. 2007. Disponível em: . Ingo Wolfgang. George. MARMELSTEIN. mar/abr/maio. a proibição do retrocesso e a garantia fundamental da prosperidade. 2008. São Paulo: Saraiva. <Direitosfundamentais. 5 ed.
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