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Timestamp: 2020-04-07 22:29:14+00:00
Document Index: 128548365

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 17', 'artigo 7', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 7', 'artigo 14']

Artigo - Indisponibilidade de Bens, Periculum in Mora e Multa Civil nas ações de improbidade
Atualizado: 14 de Mar de 2018
A Lei 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, explicita situações consideradas violadoras da probidade na condução dos negócios públicos. Tipifica as figuras de enriquecimento ilícito (artigo 9°), prejuízo ao erário (artigo 10), concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário (artigo 10-A) e infringência aos princípios administrativos (artigo 11), como condutas tidas por atentatórias.
Pratica ato de improbidade administrativa qualquer agente público que se apropria indevidamente de dinheiro ou bem pertencente ao erário, estando sujeito às graves sanções previstas no artigo 12 da citada lei: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos etc.
Assim, a Lei 8.429/1992 é um importante instrumento no combate à corrupção, capaz de prevenir desvios e reprimir condutas ilícitas no seio estatal.
Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.
Trata-se, em apertada síntese, de medida que objetiva garantir a futura recomposição do erário, o qual foi aviltado pela conduta do agente ímprobo, bem como assegurar a perda de eventual acréscimo patrimonial ilícito.
Não implica imediata expropriação do bem pertencente ao investigado ou réu, mas mera constrição prévia para que tal objeto não seja, por exemplo, alienado.
Dessa forma, os demais poderes inerentes ao direito de propriedade continuam em vigor, podendo seu titular utilizar o bem imóvel decretado indisponível.
A cautelar de indisponibilidade dos bens, como o próprio nome indica, impede a livre disposição dos bens pelo indiciado, obstando a prática de qualquer ato jurídico que implique a transferência de domínio (Adriano Andrade, Cleber Masson e Landolfo Andrade, em Interesses Difusos e Coletivos Esquematizado, 3ª edição, editora Método, página 1553).
Podem postular a indisponibilidade perante o Poder Judiciário os legitimados previstos no artigo 17, caput, da Lei de Improbidade Administrativa, ou seja, o Ministério Público e a pessoa jurídica interessada. É possível, outrossim, sua decretação de ofício pelo Juiz de Direito.
Afigura-se necessária, como requisito, a comprovação do fumus boni iuris. Este consiste na verossimilhança do direito invocado, que na espécie corresponde à existência de fundados indícios da prática do ato de improbidade administrativa (Adriano Andrade e outros, obra citada, página 1556).
Já o outro requisito – periculum in mora – é presumido, pois a medida visa exatamente a evitar a dilapidação patrimonial.
Com efeito, a previsão legal de indisponibilidade de bens, calcada no citado artigo 7º da Lei 8.429/1992, apenas reproduz o mandamento imperativo constante no artigo 37, § 4º, da Constituição, in verbis (destaques nossos):
E, obviamente, a impunidade não se configura como meta a ser alcançada pela República Federativa do Brasil. Nosso País, muito pelo contrário, é estruturalmente organizado como um Estado Democrático de Direito, disciplinado por sua Constituição, que prevê penas severas a agentes ímprobos, conforme o mencionado § 4º do artigo 37.
[...] IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º DA LEI 8.429/1992. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. MATÉRIA PACIFICADA. JULGADO DA PRIMEIRA SEÇÃO/STJ. RESP 1.319.515/ES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, de acordo com o disposto no art. 7º da Lei 8.429/1992, a indisponibilidade dos bens é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição Precedente: REsp 1319515/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO [...]. (AgRg nos REsp 1315092, relator Ministro Mauro Campbell Marques, 1ª Seção).
[...] IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º DA LEI 8.429/1992. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. 1. Trata-se, originariamente, de Ação que visa ao reconhecimento de improbidade administrativa por irregularidade na prestação de contas referentes ao repasse de recursos financeiros de verbas destinadas a custear transporte escolar e merenda (PNAE E PNATE), com prejuízo de aproximadamente R$ 500 mil (valores de outubro de 2009). A indisponibilidade de bens foi indeferida na origem, por ausência de periculum in mora. 2. Assente na Segunda Turma do STJ o entendimento de que a decretação de indisponibilidade dos bens não está condicionada à comprovação de dilapidação efetiva ou iminente de patrimônio, porquanto visa, justamente, a evitar dilapidação patrimonial. Posição contrária tornaria difícil, e muitas vezes inócua, a efetivação da Medida Cautelar em foco. O periculum in mora é considerado implícito. (REsp 1343371, relator Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma).
No mesmo sentido, a doutrina:
De fato, exigir a prova, mesmo que indiciária, da intenção do agente de furtar-se à efetividade da condenação representaria, do ponto de vista prático, o irremediável esvaziamento da indisponibilidade perseguida no âmbito constitucional e legal. (Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves, em Improbidade Administrativa, 7ª edição, Saraiva, página 1020).
É desnecessário o perigo de dano, pois o legislador contenta-se com o fumus boni iuris para autorizar essa modalidade de medida de urgência. Essa solução vem sendo adotada pela jurisprudência. [...] não necessita da demonstração do perigo de dano. O legislador dispensou esse requisito, tendo em vista a gravidade do ato e a necessidade de garantir o ressarcimento do patrimônio público. (José Roberto Bedaque dos Santos, em Tutela Cautelar e Atos de Improbidade Administrativa, Improbidade Administrativa – Questões Polêmicas e Atuais, São Paulo, editora Malheiros, página 260).
[...] INDISPONIBILIDADE DOS BENS LIMITADA AO RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO AO ERÁRIO. [...] 3. Nos casos de improbidade administrativa, a responsabilidade é solidária até a instrução final do feito, momento em que se delimitará a quota de responsabilidade de cada agente para a dosimetria da pena. 4. É entendimento assente no âmbito desta Corte que, conforme o artigo 7º, parágrafo único, da Lei n. 8.429/92, a indisponibilidade dos bens deve ser limitada ao valor que assegure o integral ressarcimento ao erário e do valor de eventual multa civil. [...]. (AgRg nos EDcl no Ag 587748, 2ª Turma, relator Ministro Humberto Martins).
[...] IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 7º da LEI 8.429/1992. INDISPONIBILIDADE DE BENS. 1. A indisponibilidade de bens – em Ação de Improbidade Administrativa ou em Cautelar preparatória – serve para garantir todas as consequências financeiras (inclusive multa civil) da conduta do agente, independentemente de o patrimônio ter sido adquirido antes da prática do ato investigado. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial não provido. (REsp 637413, relator Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma).
De igual forma, a doutrina admite a possibilidade aventada acima:
Considerando-se que a multa civil é modalidade de sancionamento cabível nas hipóteses de dano ao patrimônio público (art. 12, II, da Lei n. 8.429/92), nada impede o manejo da cautelar como forma de garantir a sua futura execução (Emerson Garcia e outro, obra citada, página 1024).
Em suma, o patrimônio público deve ser sempre plenamente resguardado. Respeitam-se, desse modo, os princípios que regem a Administração Pública e, principalmente, o povo – seu verdadeiro titular e detentor do poder soberano, ex vi do artigo 14, caput, da Constituição.