Source: http://sintufpi.org.br/content/reforma-da-previdencia-e-servidores-publicos/
Timestamp: 2020-08-09 10:39:36+00:00
Document Index: 161507223

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 20', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 33', 'artigo 40']

Reforma da Previdência e servidores públicos.
A Câmara dos Deputados, aprovou, com modificações, na última sexta-feira (12), o parecer do relator da reforma da Previdência, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), em substituição ao texto original da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/19. O texto, que será submetido ao 2º turno de votação, a partir de 6 de agosto, está estruturado em 3 núcleos: permanente, temporário e transitório. Neste artigo vamos tratar apenas das regras aplicáveis aos servidores públicos.
O primeiro núcleo — permanente — com exceção da idade mínima e da garantia de correção dos benefícios previdenciários, trata apenas de princípios gerais e com foco no aumento da receita, mediante aumento de contribuições previdenciárias, e na redução da despesa, com restrições na forma de cálculo e no acesso à benefícios, que serão disciplinados posteriormente em lei ordinária ou complementar.
3) as modalidades de aposentadorias — por incapacidade, compulsória e voluntária;
6) as vedações de acumulação de aposentadorias e de pensões e destas com àquelas;
Um tópico neste primeiro núcleo é particularmente prejudicial aos aposentados e pensionistas de todos os entes federativos — União, estados e municípios. Trata-se da possibilidade desses entes, por lei ordinária, poderem:
1) instituir alíquota progressiva da contribuição previdenciária para ativos, aposentados e pensionistas, variando de 7,5% a 16,79%;
2) ampliar a incidência da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas, que poderá passar a ser cobrada a partir de 1 salário mínimo (com alíquotas progressivas que irão variar entre 7, 5% a 16,79%) e não mais sobre o teto do Regime Geral (atualmente de R$ 5.839,45) — §1º-A do art. 149 da CF; e
3) cobrar dos ativos, aposentados e pensionistas contribuição extraordinária por até 20 anos, após a providência acima, se for comprovado déficit atuarial do regime próprio a que estiverem vinculados (§1º-B do art. 149 CF e §8º do art. 9º do EC).
No segundo núcleo — temporário — estão as regras que só vigorarão enquanto não for aprovada lei ordinária que definirá novos critérios para a concessão de benefícios. Ou seja, as regras temporárias só valerão para os futuros servidores, aqueles que ingressarem após a promulgação da reforma, e deixarão de existir assim que lei ordinária for aprovada e entrar em vigor.
Ainda de acordo com as regras transitórias, os servidores federais com direito à idade mínima ou tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria, poderão se aposentar se atender aos seguintes requisitos:
1) o policial, inclusive o do Poder Legislativo, agente federal penitenciário ou socioeducativo, de ambos os sexos: aos 55 anos de idade, 30 anos de contribuição, e 25 anos de efetivo exercício em cargos destas carreiras; e
2.1) aos 60 anos de idade, 25 anos de efetiva exposição e contribuição, 10 anos de efetivo exercício de serviço público, e 5 no cargo.
3) o professor, aos 60 anos de idade, se homem, aos 57 anos, se mulher, 25 anos de contribuição exclusivamente em efeito exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, 10 anos de efetivo exercício de serviço público, e 5 no cargo, para ambos os sexos.
O valor das aposentadorias voluntárias, inclusive dos servidores, com redução da idade mínima e tempo de contribuição, corresponderá a 60% da média dos salários de contribuição de todo o período contributivo, acrescida de 2% por cada ano que exceder a 20 anos de contribuição, até chegar aos 100% da média, após 40 anos de contribuição.
O artigo 11 do texto aprovado, por sua vez, determina o aumento da alíquota de contribuição de que tratam os artigos 4º, 5º e 6º da Lei 10.887/04, incidentes sobre a remuneração dos servidores ativos e dos proventos de aposentados de pensionistas, que passa de 11 para 14%.
5) somatório da idade e do tempo de contribuição equivalente a 86 pontos, se mulher, e 96 pontos, se homem, com acréscimo de 1 ponto a cada ano a partir de 1º de janeiro de 2020, até atingir o limite de 100 pontos, se mulher, e de 105, se homem, além do aumento da idade mínima para 57 anos, se mulher, e 62 anos, se homem, a partir de janeiro de 2022.
1) 51 anos de idade, se mulher, e 56 anos de idade, se homem; passando respectivamente para 52 e 57, a partir de 1º de janeiro de 2022.
3) somatório da idade e do tempo de contribuição equivalente 81 pontos, se mulher, e 91 pontos, se homem, com acréscimo, a partir de 1º de janeiro de 2020, de 1 ponto a cada ano até atingir, respectivamente, 92 e 100 pontos.
O provento dos professores que ingressaram no serviço público até a data da promulgação da emenda constitucional, de acordo com esta regra de transição, será de 60% da média, correspondente a 20 anos de contribuição, acrescido de 2% para cada ano excedente, até atingir os 100%, aos 40 anos de contribuição.
Já os professores que ingressaram no serviço público antes de 2004 e comprovarem 57 anos de idade, se mulher, e 60 anos de idade, se homem, além do cumprimento dos demais requisitos, terão direito à paridade e integralidade.
A segunda regra de transição, prevista no artigo 20, também válida para os servidores que ingressaram no serviço público até a entrada em vigor da emenda à Constituição, garante a aposentadoria voluntária quando o servidor preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
5) período adicional de contribuição de 100% do tempo que, na data da promulgação da emenda constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição, respectivamente, de 30 e 35 anos para mulher e homem.
Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efeito exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, serão exigidos os seguintes requisitos:
3) período adicional de contribuição de 100% do tempo que, na data da promulgação da emenda constitucional, que faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição respectivamente, de 25 e 30 anos, para mulher e homem.
3) pelo menos 20 anos no cargo de natureza policial, se homem, e 15 anos, se mulher.
Entretanto, o servidor abrangido pela Lei Complementar 51/85 que cumprir pedágio de 100% sobre o tempo que faltaria para completar 30 anos de contribuição, no caso de homem, e 25 anos de contribuição, no caso da mulher, poderá ser aposentar, respectivamente, aos 53 anos, se homem, e 52 anos de idade, se mulher.
Os servidores, cujas atividades sejam exercidas em efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicas prejudiciais à saúde ou associação desses agentes, vedados a caracterização por categoria profissional ou ocupação e o enquadramento por periculosidade, desde que cumpridos o tempo mínimo de 20 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 no cargo efetivo em que se for concedida a aposentadoria para ambos os sexos, terão direito à aposentadoria quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de atividade em exposição forem, respectivamente, de:
2) assegurada a opção pelo benefício mais vantajoso, é garantido o recebimento de parte de cada um dos demais benefícios, limitado aos seguintes acréscimos:
2.5) 10% do valor que exceder 4 salarios mínimos.
O servidor que tiver completado ou vier a completar o tempo para se aposentar, com base na legislação anterior à vigência da Constituição, poderá fazê-lo a qualquer tempo, nos exatos termos da regra com base na qual adquiriu o direito. E, no período em que continuar em atividade — podendo ficar até se aposentar compulsoriamente aos 75 anos — fará jus a um abono, que será equivalente à sua contribuição previdenciária até a vigência da lei que irá regulamentar essa matéria.
1) a primeira regra mantém o abono equivalente ao valor da contribuição previdenciária, até a edição da lei que irá regulamentar o parágrafo 19, do artigo 40 da CF, para os servidores que já recebem ou que venham a preencher as condições para receber até a entrada em vigo da Emenda Constitucional (§ 3º art. 3º).
2) a segunda regra assegura o abono equivalente ao valor da contribuição previdência, até a edição da lei que irá regulamentar o parágrafo 19, do artigo 40 da CF, para o segurado que preencher os requisitos para se aposentar com base nas novas regras de transição até a entrada em vigor da lei que irá regulamentar e optar por permanecer em atividade (art. 8º e art. 10, § 5º da EC).
Por fim, o artigo 33, estabelece que as entidades de previdência complementar fechada continuarão sendo administradas por fundos de pensão até que a lei regulamente o parágrafo 15 do artigo 40 da Constituição. Se mantido esse artigo na reforma, quando for aprovada e entrar em vigor a referida lei, as entidades abertas, com fins lucrativos, também, poderão gerir fundos de pensão de trabalhadores e servidores. Ou seja, as reservas dos servidores atualmente administradas pela Funpresp-Exe, por exemplo, poderão ser feitas por bancos ou seguradoras.
Em: 22 de Julho de 2019 às 13:41