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Timestamp: 2019-07-20 03:38:12+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 14', 'artigo 14']

Aplicação da Lei Penal Militar - PDF
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Geovane Van Der Vinne Ramalho
1 Aplicação da Lei Penal Militar De acordo com o artigo 2º, 1º do CPM, "a lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível". Logo, a lei penal militar benéfica retroage sempre, podendo aplicar-se, inclusive, após o trânsito em julgado da sentença condenatória sendo, nesse caso, aplicada pelo juiz da execução penal conforme dispõe a Súmula 611 do STF. Note-se que o juiz da execução não pode reexaminar o mérito, o que compete ao tribunal fazer em sede de revisão criminal. Oportuno também consignar que, no âmbito da Justiça Militar da União, compete ao Juiz-Auditor a execução das penas privativas de liberdade (art. 30, XI, da lei 8457/92) não superiores a dois anos aplicadas a militar (art. 59, CPM), bem como nas penas superiores a dois anos cumpridas em penitenciária militar enquanto o condenado não perde a condição de militar (art. 61, CPM). Quanto aos civis (qualquer que seja a pena) e aos militares condenados a pena superior a dois anos, na ausência de penitenciária militar e perdida a condição de militar, compete ao Juiz da Vara de Execuções Penais a execução, conforme preconizado no parágrafo único do artigo 2º da Lei de Execução Penal e na Súmula nº 192 do Superior Tribunal de Justiça Irretroatividade da lei penal A Novatio Legis incriminadora (lei nova que torna típica conduta que antes era permitida) e a Lex gravior ou novatio legis in pejus (nova lei mais gravosa) nunca retroagirão. Assim, o juiz é obrigado a aplicar a lei anterior, vigente ao tempo do crime, mesmo depois de revogada. Trata-se da eficácia ultra-ativa da norma penal mais benéfica, que deve prevalecer por força do que prescreve o art. 5º, XL, da Constituição Extra-atividade da lei intermediária mais benéfica Se, depois de praticado um crime, houver sucessão de mais de uma lei penal e a lei mais benéfica situar-se no período intermediário, essa terá aplicação retroativa e terá ultra-atividade, aplicando- 35
2 MARCELO UZEDA DE FARIA -se após a sua revogação pela lei posterior que, por ser mais gravosa, não poderá retroagir Vacatio Legis A doutrina entende que a lei penal mais benéfica pode ser aplicada imediatamente, mesmo no período de vacatio legis, porque este instituto é protetivo e visa dar à sociedade um tempo de adaptação à nova ordem legal, não podendo limitar a garantia da retroatividade prevista no art. 5º, XL da CR Apuração da maior benignidade A lei melhor é aquela que atenua a resposta penal, reduzindo o tempo de encarceramento ou a quantidade de pena, por exemplo. É possível que uma nova lei pareça mais gravosa em abstrato, mas, no caso concreto, efetivamente seja mais benéfica, devendo retroagir. Portanto, a benignidade da lei nova deve sempre ser aferida no caso concreto, cabendo exclusivamente ao juiz comparar as leis em confronto de per si e decidir qual é a mais benéfica. Nessa linha, o art. 2º, 2 do CPM orienta que, "para se reconhecer qual a mais favorável, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato". Foi considerada correta a seguinte afirmação "O CPM admite retroatividade de lei mais benigna e dispõe que a norma penal posterior que favorecer, de qualquer outro modo, o agente deve ser aplicada retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível. O referido código determina também que, para se reconhecer qual norma é mais benigna, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato" (Promotor de Justiça Substituto/MPE/ES/2010/CESPE) Combinação de leis A doutrina dominante e a jurisprudência dos Tribunais Superiores têm orientação consolidada no sentido de que não é possível a 36
3 Aplicação da Lei Penal Militar combinação de elementos benéficos de leis distintas, uma vez que, agindo assim, o juiz estaria criando uma terceira lei (lex tertia). Entende-se que extrair alguns dispositivos, de forma isolada, de um diploma legal, combinando-os com preceitos de outra lei, implicaria alterar por completo o espírito normativo de cada texto, criando um conteúdo diverso do previamente estabelecido pelo legislador. Há, porém, pequena parcela da doutrina que sustenta a possibilidade de combinação de leis em favor do agente, a fim de fazer- -se melhor distribuição da justiça no caso concreto, atendendo aos princípios constitucionais da ultra-atividade e retroatividade da lei mais benéfica. É importante realçar que a vedação da combinação de elementos de diplomas legais diversos diz respeito tanto no caso de sucessão de leis no tempo quanto na hipótese de normas vigentes simultaneamente, o que caracterizaria hibridismo penal. Com relação a esse tema, em um julgamento envolvendo aplicação da lei de crimes hediondos (lei 8072/90) à esfera militar, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a diferença de tratamento legal entre os crimes comuns e os crimes militares, mesmo em se tratando de crimes militares impróprios, não revela inconstitucionalidade, pois o Código Penal Militar não institui privilégios. Ao contrário, em muitos pontos, o tratamento dispensado ao autor de um delito é mais gravoso do que aquele do Código Penal comum (RE /RJ). (...) A aplicação do Código Penal Militar apenas na parte que interessa ao paciente (...) representaria a criação de uma norma híbrida, em parte composta pelo código penal militar e, em outra parte, pelo código penal comum. Isto, evidentemente, violaria o princípio da reserva legal e o próprio princípio da separação de poderes (HC 86459/RJ. Rel.: Min. JOAQUIM BARBOSA. Segunda Turma. Publicação DJ ). A mesma orientação foi reafirmada recentemente pelo STF no sentido de que o art. 290 do Código Penal Militar é o regramento específico do tema para os militares. Pelo que o princípio da especialidade normativo-penal impede a incidência do art. 28 da Lei de Drogas (artigo que, de logo, comina ao delito de 37
4 MARCELO UZEDA DE FARIA uso de entorpecentes penas restritivas de direitos). Princípio segundo o qual somente a inexistência de um regramento específico em sentido contrário ao normatizado na Lei /2006 é que possibilitaria a aplicação da legislação comum. Donde a impossibilidade de se mesclar o regime penal comum e o regime penal castrense, mediante a seleção das partes mais benéficas de cada um deles, pois tal postura hermenêutica caracterizaria um hibridismo regratório incompatível com o princípio da especialidade das leis. (HC Rel.: Min. AYRES BRITTO. Segunda Turma. PUBLIC ) Lei aplicável às medidas de segurança O art. 3º do Código Penal Militar estatui que "as medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, entretanto, se diversa, a lei vigente ao tempo da execução". O referido dispositivo deve ser interpretado à luz do artigo 5º, XL, CR/88, pois a lei penal posterior somente se aplica aos fatos anteriores a sua vigência se trouxer algum benefício ao réu. Alguns entendem que o artigo não foi recepcionado pela Constituição de Não se deve esquecer que as medidas de segurança no Direito Penal Militar não são aplicáveis somente aos inimputáveis, mas assemelham-se muito às penas restritivas de direitos do Direito Penal comum (exílio local, proibição de frequentar determinados lugares, cassação de licença para dirigir veículos, dentre outras) A ultra-atividade gravosa das leis excepcionais ou temporárias A Lei temporária é aquela que traz em seu texto um período prefixado de duração, delimitando de antemão o lapso temporal em que estará em vigor. Já a Lei excepcional é aquela que tem vigência enquanto persistirem determinadas circunstâncias excepcionais, pois objetiva atender a situações extraordinárias, de anormalidade social ou de emergência. Em regra, a lei excepcional ou temporária de natureza penal é mais gravosa do que a lei que regula o período de normalidade. O Código Penal Militar, à semelhança do Código Penal comum, dispõe que "a lei excepcional ou temporária, embora decorrido o 38
5 Aplicação da Lei Penal Militar período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência" (art. 4º). Segundo a lei castrense, se alguém praticou uma infração penal durante a vigência da lei excepcional ou temporária, mas só vem a ser julgado em momento posterior à sua revogação, já em período de normalidade, deve submeter-se àquela norma, ainda que mais gravosa. Portanto, a referida lei tem efeitos ultra-ativos. Predomina o entendimento de que tal ultra-atividade gravosa não é inconstitucional, pois a Constituição só determina a retroatividade da lei posterior mais benéfica quando as duas leis em conflito tratarem do mesmo fato. Na hipótese em estudo, as leis excepcionais ou temporárias apresentam uma elementar de natureza temporal (condição de anormalidade) que não consta das leis do período de normalidade. Assim, são leis que tratam de fatos diferentes, não havendo que se falar em sucessão de leis no tempo. Segundo orientação minoritária da doutrina a ultra-atividade seria inconstitucional, pois o art. 5º, XL, CR/88 não previu exceções à retroatividade da lei benéfica, sendo incabível ao legislador ordinário criar tal hipótese. De outro lado, será possível vislumbrar a retroatividade in mellius em sede de lei temporária ou excepcional quando a lei posterior mais benéfica for também excepcional ou temporária, descrevendo exatamente o mesmo fato da lei anterior, inclusive o elemento de natureza temporal. Foi considerada errada a seguinte afirmação "A lei penal militar excepcional ou temporária possui disciplinamento diverso do contido no Código Penal (CP) comum, uma vez que preconiza, de forma expressa, a ultratividade da norma e impõe a incidência da retroatividade da lei penal mais benigna" (Analista Judiciário Execução de Mandados/STM/2011/CESPE) Norma penal em branco e conflito de leis no tempo Merece atenção a análise do conflito de leis no tempo quando há alteração do complemento de uma lei penal em branco. Distinguem-se dois cenários: 39
6 MARCELO UZEDA DE FARIA 1ª Situação: Se a norma complementar tem caráter permanente, ou seja, objetiva vigência por tempo indeterminado, haverá retroatividade para melhor, mesmo que o complemento alterado seja um decreto ou uma portaria. Todavia, se a modificação for prejudicial, aplica-se a regra da irretroatividade da lei mais severa (regra do art. 2º, 1º, CPM). 2ª Situação: Se a norma complementar tem por finalidade regular situações fáticas cuja essência seja a mutabilidade, não tendo a pretensão de durar por tempo indeterminado, aplica-se o tratamento das leis temporárias ou excepcionais. Nesse caso, quando a lei penal em branco objetiva assegurar o efeito regulador do elemento integrador temporal contido complemento, aplica-se o critério da ultra-atividade gravosa. 3. TEMPO DO CRIME Para definir o tempo do crime, o Código Penal Militar adotou a TEORIA DA ATIVIDADE, "considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado" (art. 5º). Nesse ponto, o estatuto penal castrense adota o mesmo critério do Código Penal Comum. Foi considerada correta a seguinte afirmação "Em relação ao tempo do crime, o Código Penal Militar adotou a teoria da atividade" (Analista Judiciário Execução de Mandados/STM/2011/CESPE). Foi considerada errada a seguinte assertiva "Diversamente do direito penal comum, o direito penal militar consagrou a teoria da ubiquidade, ao considerar como tempo do crime tanto o momento da ação ou omissão do agente quanto o momento em que se produziu o resultado" (Defensor Público Federal/DPU/2010/CESPE). Importante Súmula nº 711 do Supremo Tribunal Federal: "A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência". 40
7 Aplicação da Lei Penal Militar Foi considerada errada a seguinte afirmação "Considere que um militar em atividade se ausente de sua unidade por período superior a quinze dias, sem a devida autorização, sendo que, no decorrer de sua ausência, lei nova, mais severa e redefinindo o crime de deserção, entre em vigor. Nessa situação, será aplicada a lei referente ao momento da conduta de se ausentar sem autorização, porquanto o CPM determina o tempo do crime de acordo com a teoria da atividade" (Analista Judiciário Área Judiciária/STM/2011/CESPE). Importante De acordo com o gabarito, a banca examinadora adotou a orientação do Superior Tribunal Militar de que o crime de deserção tem natureza permanente (nessa mesma linha: Jorge Cesar de Assis, Célio Lobão, Jorge Alberto Romeiro). Há corrente doutrinária divergente, no sentido de que se trata de crime instantâneo de efeitos permanentes (Claudio Amin). 4. LUGAR DO CRIME Para definir o lugar do crime, diferentemente do Código Penal comum, o artigo 6º do Código Penal Militar adota um SISTEMA MISTO que concilia duas teorias: Quanto ao CRIME COMISSIVO adota-se a TEORIA da UBIQUIDADE (ou mista ou unitária), pois considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Quanto ao CRIME OMISSIVO adota-se a TEORIA DA AÇÃO OU ATIVI- DADE, pois "considera-se o lugar do crime aquele em que em que deveria realizar-se a ação omitida". Foi considerada errada a seguinte afirmação "No tocante ao lugar do crime, o CPM aplica a teoria da ubiquidade para os crimes comissivos e omissivos, do mesmo modo que o CP" (Promotor de Justiça Substituto/ MPE/ES/2010/CESPE). 41
8 MARCELO UZEDA DE FARIA Ao acolher a teoria da ubiquidade nos crimes comissivos, o legislador ampliou a noção de lugar do crime para incluir tanto aquele no qual se verifica a conduta do agente, como aquele no qual se verifica o resultado naturalístico (nos crimes em que é exigido) ou ainda do bem jurídico violado (onde deveria produzir-se o resultado). Trata-se de medida legal salutar para enfrentamento da questão dos crimes à distância, cuja ação e resultado realizam-se em países distintos, situação bem comum na esfera do Direito Penal Militar. Ademais, evita-se o inconveniente do conflito negativo de jurisdição (se o Estado em que ocorreu o resultado aplica a teoria da atividade ou vice versa). Por outro lado, tal ampliação pode ocasionar o inconveniente do duplo julgamento do mesmo fato no Brasil e no estrangeiro, óbice que pode ser resolvido pela regra do artigo 8º do CPM que afasta o bis in idem, já que "a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas." 5. APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR NO ESPAÇO Mais uma vez, diversamente do tratamento adotado pelo Código Penal comum, o Direito Penal Militar adota a territorialidade e a extraterritorialidade incondicionada igualmente como regras de aplicação da lei penal no espaço. Segundo o caput do art. 7º do CPM, aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território nacional, ou fora dele, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira. Foi considerada certa a seguinte assertiva "Foram adotados os princípios da territorialidade e da extraterritorialidade para a aplicação no espaço da lei penal castrense" (Defensor Público Federal/DPU/2001/ CESPE). 42
9 Aplicação da Lei Penal Militar 5.1. Princípio da territorialidade O Princípio da Territorialidade tem como fundamento a Soberania do Estado, que comporta a plenitude (totalidade de competências sobre questões da vida social), a autonomia (rejeição de influências externas) e a exclusividade (monopólio do poder nos limites do território). Aplica-se o referido princípio de forma temperada, uma vez que a aplicação da lei penal militar brasileira ocorrerá "sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional." No sentido jurídico, o território é o âmbito espacial sujeito ao poder soberano do Estado evidenciado no território efetivo (real), que corresponde à superfície terrestre (solo e subsolo), às águas territoriais (fluviais, lacustres e marítimas) e ao espaço aéreo correspondente (o Brasil adota a teoria da soberania sobre a Coluna atmosférica). Segundo a orientação dominante, o mar territorial estende-se por 12 milhas da costa, não se confundindo com a zona econômica exclusiva, que é a faixa de 200 milhas. Alguns autores incluem a zona econômica exclusiva (200 milhas) no território jurídico. O conceito jurídico de território desdobra-se na ficção do território por extensão ou flutuante, que no CPM alcança as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada (art. 7º, 1º, CPM). Para efeito da aplicação do Código Penal Militar, considera-se navio toda embarcação sob comando militar. É o acrescenta a nota explicativa do art. 7º, 3º, CPM. O Código Penal Militar vai além e amplia a sua incidência para aplicar-se "ao crime praticado a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros, desde que em lugar sujeito à administração militar, e o crime atente contra as instituições militares" (art. 7º, 2º, CPM). Foi considerada certa a seguinte afirmação "No Código Penal Militar, para efeitos de incidência da norma penal castrense, consideram-se como 43
10 MARCELO UZEDA DE FARIA extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada. É também aplicável a lei penal militar ao crime praticado a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros, desde que em lugar sujeito à administração militar, e o crime atente contra as instituições militares" (Analista Judiciário Execução de Mandados/STM/2011/CESPE) Princípio da extraterritorialidade irrestrita (incondicionada) Aplica-se a lei penal militar ao crime cometido fora do território nacional, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira. A extraterritorialidade da Lei Penal Militar justifica-se como regra pela própria natureza da atividade militar e pelos bens jurídicos tutelados, sendo suficiente para sua aplicação fora do território nacional o Princípio da Soberania (Defesa da Pátria), uma vez que o deslocamento das Forças Armadas fora do território nacional e os interesses das instituições militares representam a soberania do Estado Brasileiro. Registre-se que há crimes militares contra a segurança externa do Brasil que podem ser cometidos nos territórios de outros países, não existindo qualquer interesse da justiça estrangeira em puni-los, até porque, eventualmente, aqueles países podem ter sido beneficiados por tais delitos. Portanto, prevalece o interesse do Brasil em processar e julgá-los. Ademais, como tem sido cada vez mais frequente o envio de tropas brasileiras para compor contingentes de Forças de Paz da ONU, cresce a probabilidade de ocorrência de crimes militares fora das fronteiras brasileiras, o que implica a necessidade de conferir à lei penal militar extraterritorialidade. Foi considerado certo o seguinte item "O direito penal militar adota a teoria da extraterritorialidade irrestrita, sendo suficiente, para a sua aplicação, que o delito praticado constitua crime militar nos termos da 44
11 Aplicação da Lei Penal Militar lei penal militar nacional, independentemente da nacionalidade da vítima ou do criminoso, do lugar onde tenha sido cometido o crime ou do fato de ter havido prévio processo em país estrangeiro" (Defensor Público Federal/DPU/2004/CESPE). Foi considerada certa a seguinte afirmação "Considere a situação hipotética em que um grupo de 20 militares integrantes das forças armadas brasileiras, em missão junto às forças de paz da ONU, no Haiti, em concurso de pessoas com diversos outros militares pertencentes às forças armadas da Itália e da França, tenha cometido diversos crimes militares no Haiti. Nessa situação, a competência para conhecer, processar e julgar os militares brasileiros pelas infrações penais militares é da Justiça Militar da União, cujo exercício jurisdicional é o da auditoria da capital da União" (Defensor Público Federal/DPU/2010/CESPE). 6. APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR QUANTO ÀS PESSOAS 6.1. Definição de militar para efeito de aplicação da lei penal militar Nos termos do art. 22 do CPM, é considerada militar, para efeito da aplicação deste Código, qualquer pessoa que, em tempo de paz ou de guerra, seja incorporada às forças armadas, para nelas servir em posto, graduação, ou sujeição à disciplina militar. Trata-se de definição restritiva e incompleta, pois se limita às pessoas incorporadas às forças armadas para o serviço militar, deixando de fora, por exemplo, os alunos das escolas de formação de oficiais da reserva que são matriculados e não incorporados. O Estatuto dos Militares (Lei nº 6880/80) define de forma mais ampla os militares como "os membros das Forças Armadas que, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores da Pátria", podendo encontrar-se na ativa ou na inatividade (art. 3º). Essa distinção será fundamental para a tipificação dos crimes militares em tempo de paz, que têm como sujeitos ativos o militar da ativa (militar propriamente dito), nas hipóteses do artigo 9º, II, CPM e o militar inativo (não militar propriamente dito) e o civil nas figuras do inciso III, do mesmo artigo. 45
12 MARCELO UZEDA DE FARIA Militares da Ativa Os militares na ativa são: os de carreira (aqueles que, no desempenho voluntário e permanente do serviço militar, tenham vitaliciedade assegurada ou presumida art. 3º 2º); os incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar inicial, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar, ou durante as prorrogações daqueles prazos; os componentes da reserva das Forças Armadas quando convocados, reincluídos, designados ou mobilizados; os alunos de órgão de formação de militares da ativa e da reserva; e em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado para o serviço ativo nas Forças Armadas. De carreira Guerra cidadão mobilizado Incorporados Militares na ativa Componentes da reserva convocados Alunos de órgão de formação 46
13 Aplicação da Lei Penal Militar De acordo com o Estatuto são equivalentes as expressões "na ativa", "da ativa", "em serviço ativo", "em serviço na ativa", "em serviço", "em atividade" ou "em atividade militar", conferidas aos militares no desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência ou missão, serviço ou atividade militar ou considerada de natureza militar nas organizações militares das forças armadas, bem como na Presidência da República, na Vice- -Presidência da República, no Ministério da Defesa e nos demais órgãos quando previsto em lei, ou quando incorporados às Forças Armadas (art. 6º). Em recentes julgados, o Superior Tribunal de Justiça (CC nº /SP e CC nº /RS) e o Superior Tribunal Militar (RSE nº /RJ) têm reconhecido que o militar agregado (artigos 80 a 85, da Lei nº 6.880/1980) deve ser considerado militar da ativa, para o fim da aplicação do art. 9º do CPM. Como já foi registrado, são militares da ativa os incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar inicial, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar, ou durante as prorrogações daqueles prazos. Observação DEFEITO DE INCORPORAÇÃO Incorporação é o ato de inclusão do convocado ou voluntário em uma Organização Militar da Ativa das Forças Armadas. Para tanto, o conscrito deve ter sido selecionado, de acordo com critérios físicos, culturais, psicológicos e morais. Além disso, não pode se enquadrar nas hipóteses de dispensa ou isenção do serviço militar. Se o sujeito for considerado inapto em inspeção de saúde, ou declarar ser arrimo de família, ou possuir condenação criminal não preencherá os requisitos para a incorporação. Assim, haverá defeito do ato de incorporação quando estiver presente algum desses impedimentos e, mesmo assim, efetivar-se a sua inclusão no serviço ativo. Nesses casos, alerta o art. 14, CPM que o "defeito do ato de incorporação não exclui a aplicação da lei penal militar, salvo se 47
14 MARCELO UZEDA DE FARIA alegado ou conhecido antes da prática do crime". O dispositivo aponta duas situações distintas que devem ser analisadas. A primeira se dá quando o sujeito, sabendo que não preenche os requisitos para a incorporação (por exemplo, é arrimo de família), omite da administração militar o impedimento por ocasião da seleção e é incorporado. Após adquirir a condição de militar, pratica um crime militar (por exemplo, deserção art. 187, CPM) e alega em sua defesa o defeito de incorporação. Nessa hipótese, o defeito de incorporação não afasta a incidência da lei penal castrense. Quanto ao tema, o Superior Tribunal Militar tem assentado que "não permite a Lei que o alistado guarde seus vícios e os omita quando da incorporação para usá-los em detrimento da obrigação de servir à Pátria, quando bem lhe interessa" (Apelação nº /RJ. Publicação: 06/06/2008), bem como "não aproveita ao apelante a alegação de defeito do ato de incorporação, previsto no artigo 14 do CPM, se seus documentos apontam o estado civil de solteiro e ele omite das autoridades militares a convivência com companheira e filhos desta. Ademais, o próprio acusado confessou ter sido advertido da possibilidade de manifestar-se quanto ao interesse de não servir". (Apelação nº /PA. Publicação: 13/09/2006). A segunda situação enquadra-se na ressalva da parte final do artigo 14, se o defeito foi alegado ou conhecido antes da prática do crime. Conclui-se que, se o sujeito não concorre para o defeito de incorporação, não se aplica a lei penal militar. Por exemplo, durante a seleção o alistado alega que é arrimo de família, mas a administração militar ignora o fato e procede à sua convocação para a incorporação. Posteriormente, o convocado não se apresenta para o ato no prazo determinado porque estava trabalhando para sustento de seus dependentes. Ou, então, o sujeito é considerado inapto na inspeção de saúde, mas mesmo assim é convocado para a incorporação. Nas duas situações narradas, em tese, haveria o crime de insubmissão (art. 183, CPM), porém, como não concorreu para o defeito de incorporação, fica excluída a incidência da lei penal militar. Essa 48