Source: http://www.seduh.df.gov.br/dossie-rural/
Timestamp: 2019-05-27 08:04:16+00:00
Document Index: 157343875

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 65', 'artigo 11', 'artigo 65', 'artigo 11', 'artigo 8', 'artigo 8']

Dossiê Rural – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação > Sem categoria > Dossiê Rural
Dossiê Agrovilas
1 – Agrovila da Chapada da Contagem
Lei n.º 1.659, de 15 de setembro de 1997
Autoriza o Governo do Distrito Federal a criar e implantar a Agrovila da Chapada da Contagem, na Região Administrativa de Sobradinho – RA V.
2 – Agrovila de Fercal
Lei n° 1.502, de 30 de junho de 1997
Cria colônias agrícolas e uma agrovila nas áreas que menciona na Região Administrativa V – Sobradinho e dá outras providências.
3 – Agrovila na Área Rural Larga
Lei n.º 720, de 13 de julho de 1994
Autoriza o Poder Executivo a implementar o projeto de construção de uma agrovila na área rural Larga, na Bacia do Rio Preto e dá outras providências
4 – Agrovila no Núcleo Rural Ponte Alta – Tamanduá
Lei n° 597, de 22 de novembro de 1993
Autoriza o Poder Executivo a implantar o Projeto de Construção de uma Agrovila no Núcleo Rural Ponte Alta – Tamanduá e dá outras providências.
5 – Agrovila no Núcleo Rural Ponte Alta de Baixo
Lei n.° 598, de 22 de novembro de 1993
Autoriza o Poder Executivo a implantar o Projeto de Construção de uma Agrovila no Núcleo Rural Ponte Alta de Baixo e dá outras providências.
6 – Agrovila Núcleo Hortícola Urbano Vargem Bonita
Lei n.º 1.028, de 06 de março de 1996
Amplia a Agrovila do Núcleo Hortícola Suburbano de Vargem Bonita, na Região Administrativa do Núcleo Bandeirante, e dá outras providências.
Decreto n.º 19.374, de 29 de junho de 1998
Constitui Comissão destinada a regularizar a ocupação da Agrovila Núcleo Hortícola Suburbano Vargem Bonita, localizada na Região Administrativa do Núcleo Bandeirante – RA VIII.
7 – Agrovila Núcleo Rural Jardim
Lei nº 852, de 16 de março de 1995
Autoriza o Poder Executivo a implementar o projeto de construção de uma agrovila no Núcleo Rural Jardim, e dá outras providências.
8 – Agrovila Cariru e Capão Seco
Lei complementar nº 296, de 27 de junho de 2000
Dispõe sobre o uso dos lotes que especifica nas Agrovilas Cariru e Capão Seco, na Região Administrativa do Paranoá – RA VII.
9 – Agrovilas e Centros Administrativos de Apoio Rural
Lei n.º 946, de 30 de outubro de 1995
Autoriza o Poder Executivo a implantar e/ou concluir a implantação de Agrovilas e Centros Administrativos de Apoio Rural nos Núcleos Rurais, Hortícolas e Colônias Agrícolas do Distrito Federal.
Decreto n.º 11.513, de 10 de abril de 1989
Homologa a Decisão n.º 97/98 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
10 – Agrovilas I e II – CAUB I e II
Decreto n° 15.479, de 02 de março de 1994
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os direitos de arrendamento ou concessão de uso e as benfeitorias, em sentido lato, existentes nos lotes rurais dos Combinados Agrourbanos I e II (CAUBs I e II), situados no Distrito Federal e delimitados pela poligonal que menciona.
Lei nº 1.781, de 25 de novembro de 1997
Dispõe sobre a regularização e a titulação dos lotes das Agrovilas I e II do Combinado Agrourbano de Brasília- CAUB I e II.
11 – Agrovila no Núcleo Rural Santos Dumont
Lei n° 1.273, de 29 de novembro de 1996
Autoriza o Poder Executivo a implementar agrovilas nas áreas rurais do Distrito Federal que especifica.
12 – Agrovila no Núcleo Rural Saltador Cachoeira
13 – Agrovilas no PICAG
14 – Agrovilas no Vale do Rio Preto
15 – Agrovilas no Núcleo Rural Tabatinga
Lei n.º 2.269, de 31 de dezembro de 1998
Autoriza o Poder Executivo a implementar o projeto de construção de duas agrovilas no Núcleo Rural Tabatinga, na Região Administrativa de Planaltina – RA VI.
Dossiê Áreas Rurais Remanescente
Decreto n.º 20.035, de 11 de fevereiro de 1999.
Dispõe sobre a Secretaria de Assuntos Fundiários.
Decreto n° 20.089, de 09 de março de 1999.
Altera o Estatuto da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal.
Decreto n° 20.193, de 26 de abril de 1999.
Dá nova redação aos artigos 1° e 3° do Decreto n° 20.089, de 9 de março de 1999, que alterou o Estatuto da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal.
Decreto n° 20.260, 21 de maio de 1999.
Cria a estrutura administrativa da Secretaria de Assuntos Fundiários e dá outras providências.
Decreto n° 22.995, de 29 de maio de 2002.
Altera competência da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Distrito Federal, e dá outras providências.
Lei complementar n.º 17, de 28 de janeiro de 1997.
Lei n.º 2.294, de 21 de janeiro de 1999.
Dispõe sobre a extinção das Fundações que menciona.
Decreto Presidencial de 10 de janeiro de 2002.
Dossiê Colônias Agrícolas (Parte I)
1 – Colônia Agrícola Águas Claras
Decreto n.º 19.719, de 22 de outubro de 1998
Cria a Colônia Agrícola Águas Claras, na Região Administrativa do Gama – RA X e dá outras providências.
2 – Colônia Agrícola Aguilhada
Lei n° 2.326, de 11 de fevereiro de 1999
Cria a Colônia Agrícola Aguilhada, situada na Região Administrativa de São Sebastião – RA XIV..
3 – Colônia Agrícola Arniqueira
Lei n.º 1.477, de 17 de junho de 1997
Fixa nos locais em que se encontram as comunidades que menciona e dá outras providências.
Decreto n.º 19.943, de 23 de dezembro de 1998
Cria a Colônia Agrícola Arniqueira nas Regiões Administrativas do Núcleo Bandeirante – RA VIII e Taguatinga – RA III e dá outras providências.
Lei complementar n° 511, de 08 de janeiro de 2002
Aprova alteração da poligonal da área de estudo para a criação do Setor Habitacional Arniqueira.
4 – Colônia Agrícola Coqueiros
Lei n° 1.857, de 08 de janeiro de 1998
5 – Cria a Colônia Agrícola Coqueiros.
Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 2006 00 2 010559-6
contra a Lei distrital 1.857, de 8 de janeiro de 1998, frente aos artigos 52 e 100, inciso VI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, promulgada em 8 de junho de 1993.
Colônia Agrícola do Catetinho
Lei n.° 1.480, de 17 de junho de 1997
Dispõe sobre a instituição da Colônia Agrícola do Catetinho em áreas dos Combinados Agrourbanos de BrasíliaI, II e III – CAUB I, II e III – e dá outras providências.
6 – Colônia Agrícola de Estanislau
Decreto n.º 485 de 14 de dezembro de 1978
Aprova o projeto de transformação da área de reservas da Colônia Agrícola Estanislau, na Região Administrativa de Jardim, em lote rural, no Distrito Federal.
7 – Colônia Agrícola Nova Betânia
Resolução n°189 de 28/07/1982 da FZDF- Fundação Zoobotânica do Distrito Federal
Autoriza a criação da Colônia Agrícola “Nova Betânia”, na Região Administrativa Paranoá – RA – VII.
8 – Colônia Agrícola Núcleo Bandeirante I
Resolução n°226 de 20 de setembro de 2001
Autoriza a subdivisão do lote n.º 21 da Colônia Agrícola Núcleo Bandeirante I.
9 – Colônia Agrícola São José
Decreto n°13297 de 04/07/1991
Homologa a Decisão 17/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou o remembramento dos lotes 27,28 e 29, transformando-os em um único lote, situados na Colônia Agrícola São José, pertencente a Região Administrativa de Planaltina –RA VI.
10 – Colônia Agrícola de Sobradinho
Lei n.º 1.502, de 30 de junho de 1997
Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 2005 00 2 010289-1
contra a Lei distrital 1.502, de 30 de junho de 1997, frente aos artigos 52 e 100, inciso VI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, promulgada em 8 de junho de 1993.
11 – Colônia Agrícola IAPI e Bernardo Sayão
Lei nº 1.653, de 15 de setembro de 1997
Dispõe sobre a fixação da Colônia Agrícola Bernardo Sayão na Região Administrativa VIII – Núcleo Bandeirante, e dá outras providências.
Decreto n.º 19.721, de 22 de outubro de 1998
Cria a Colônia Agrícola Bernardo Sayão/IAPI, na Região Administrativa do Guará – RA X e dá outras providências.
Lei complementar n° 335, de 26 de outubro de 2000
Dispõe sobre a fixação das comunidades das Colônias Agrícolas IAPI e Bernardo Sayão nas localidades onde se encontram.
Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 2005 00 2 005030-8
contra a Lei Complementar distrital 335, de 26 de outubro de 2000, frente aos artigos 52 e 100, inciso VI, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal, promulgada em 8 de junho de 1993.
12 – Colônia Agrícola Samambaia
Lei n° 1.477, de 17 de junho de 1997
Lei complementar nº 312 de 02 de agosto de 2000
Destina área que especifica e dá outras providências.
13 – Colônia Agrícola Vicente Pires
Lei nº 1.477, de 17 de junho de 1997.
Lei nº 1.885, de 27 de janeiro de 1998
Dispõe sobre a área reservada ao Centro Comunitário da Colônia Agrícola Vicente Pires e dá outras providências.
Lei complementar nº 120, de 28 de julho de 1998
Dispõe sobre a destinação de área para a implantação de templo religioso no local que especifica.
Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 2004.00.2.000217-6
contra a Lei Complementar distrital 120, de 28 de julho de 1998, em face dos artigos 3º, inciso XI, 16, caput e inciso II, 19, caput, 51, caput, 52, 100, inciso VI, 319, caput e parágrafo único, 320 e 321, caput, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal, promulgada em 8 de junho de 1993.
Lei complementar nº 156, de 30 de dezembro de 1998
Altera a Lei nº 1.885, de 27 de janeiro de 1998, que “Dispõe sobre a área reservada ao Centro Comunitário da Colônia Agrícola Vicente Pires e dá outras providências”.
Lei Complementar nº 215, de 1 de junho de 1999
Dispõe sobre a desafetação da área que especifica.
Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 2004 00 2 009835-2
contra as Leis Complementares distritais 215, de 01 de junho de 1999, e 223, de 15 de junho de 1999, ambas de autoria parlamentar e que tratam da mesma matéria, qual seja, a desafetação de áreas públicas, em face dos artigos 3º, inciso XI, 16, caput e inciso II, 19, caput, 51, caput e seus parágrafos, 52, 100, inciso VI, 319, caput e parágrafo único, 320 e 321, caput, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal, promulgada em 8 de junho de 1993.
Lei complementar nº 319, de 18 de setembro de 2000
Dispõe sobre a desafetação da área que especifica, na Região Administrativa de Taguatinga – RA III.
14 – Colônia Agrícola Visconde de Inhaúma
Decreto n° 20.251. de 19 de maio de 1999
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, os direitos de arrendamento ou concessão de uso incidente sobre o imóvel que menciona e as benfeitorias, em sentido lato, nele existente.
Decreto n° 20.459, de 29 de julho de 1999
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, os direitos de arrendamento ou concessão de uso incidentes sobre os imóveis que menciona e as benfeitorias, em sentido lato, neles existentes.
15 – Colônia Agrícola Água Doce
Lei nº 1.502, de 30 de junho de 1997
16 – Colônia Agrícola Bagagem
17 – Colônia Agrícola Bananal
18 – Colônia Agrícola Brocotó
19 – Colônia Agrícola Cachoeira
20 – Colônia Agrícola Catingueiro
Dossiê Colônias Agrícolas (Parte II)
1 – Colônia Agrícola Córrego do Ouro
Cria colônias agrícolas e uma agrovila nas áreas que menciona na Região Administrativa V – Sobradinho e dá outras providências.Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 2005 00 2 010289-1
contra a Lei distrital 1.502, de 30 de junho de 1997, frente aos artigos 52 e 100, inciso VI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, promulgada em 8 de junho de 1993.2 – Colônia Agrícola Engenho Velho
Cria colônias agrícolas e uma agrovila nas áreas que menciona na
Região Administrativa V – Sobradinho e dá outras providências.
3 – Colônia Agrícola Fercal Leste
4 – Colônia Agrícola Fercal Oeste
5 – Colônia Agrícola Grotão
6 – Colônia Agrícola Lajedo
7 – Colônia Agrícola Lobeiral
8 – Colônia Agrícola Mogi
9 – Colônia Agrícola Pedreira
10 – Colônia Agrícola Queima Lençol
11 – Colônia Agrícola Ribeirão
contra a Lei distrital 1.502, de 30 de junho de 1997, frente aos artigos 52 e 100, inciso VI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, promulgada em 8 de junho de 1993
12 – Colônia Agrícola Santa Cruz
13 – Colônia Agrícola Sítio do Mato
14 – Colônia Agrícola Vão do Buraco
15 – Colônia Agrícola Vão dos Angicos
Dossiê Distribuição, Administração e Utilização de Terras Rurais
Decreto nº 3.906, de 24 de outubro de 1977.
Dispõe sobre o licenciamento e a fiscalização de edificações na área rural do Distrito Federal e dá outras providências.
Decreto n° 8.690, de 05 de julho de 1985.
Acrescenta parágrafos ao Art. 2° e dá nova redação aos Arts. 4º, 9º e 12, do Decreto n° 3.906, de 24 de outubro de 1977, que dispõe sobre o licenciamento e a fiscalização de edificações na área rural do Distrito Federal.
Decreto nº 9.726, de 18 de setembro de 1986.
Acrescenta parágrafos ao art. 9° do Decreto n° 3.906, de 24 de outubro de 1977, que dispõe sobre o licenciamento e fiscalização de edificações na área rural do Distrito Federal, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto n° 8.690, de 05 de julho de 1985.
Decreto n° 12.184, de 31 de janeiro de 1990.
Acrescenta parágrafo ao Art. 2° do Decreto n° 3.906, de 24 de outubro de 1977, com a redação que lhe deram os Decretos n°s 8.690, de 05 de julho de 1985, e 9.260, de 31 de janeiro de 1986, que dispõem sobre o licenciamento e fiscalização de edificações na área rural do Distrito Federal.
Decreto n.º 15.599 de 27 de abril de 1994.
Revoga o dispositivo legal que menciona.
Decreto n.º 4.802, de 06 de dezembro de 1979.
Estabelece normas sobre administração, utilização, distribuição e arrendamento de terras na Área Rural do Distrito Federal e dá outras providências.
Decreto n.º 10.024, de 22 de dezembro de 1986.
Estabelece normas sobre distribuição, administração e utilização de terras na área rural do Distrito Federal e dá outras providências.
Decreto n.º 10.893, de 23 de outubro de 1987.
Decreto n.º 12.337, de 19 de abril de 1990.
Altera a redação do artigo 6º, do Decreto n.º 10.893, de 23 de outubro de 1987.
Decreto n.º 15.479, de 02 de março de 1994. decreto_15479_02031994
Decreto n.º 16.723, de 29 de agosto de 1995.
Autoriza a Fundação Zoobotânica do Distrito Federal a assinar instrumentos de arrendamento e concessão de uso de terras por ela administradas e dá outras providências.
Decreto n.º 18.756, de 24 de outubro de 1997.
Autoriza a Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, a conceder autorização Precária de Ocupação e dá outras providências.
Decreto n.º 19.242, de 14 de maio de 1998.
Autoriza a Fundação Zoobotânica do Distrito Federal a assinar instrumentos contratuais relativos às terras públicas rurais por ela administradas e dá outras providências.
Decreto n.º 19.248, de 19 de maio de 1998.
Estabelece normas sobre distribuição, administração e utilização de terras públicas rurais no Distrito Federal e dá outras providências.
Decreto nº 22.436, de 2 de outubro de 2001
Altera dispositivo do Decreto nº 19.248, de 19 de maio de 1998, e dá outras providências.
Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 2006 00 2 004311-4
contra o Decreto 19.248, de 19 de maio de 1998, e o Decreto nº 22.436, de 2 de outubro de 2001
Decreto n°2.739 de 16/10/1974
Estabelece normas para o uso, concessão, distribuição e arrendamento de terras na área rural do Distrito Federal. Revoga o decreto 1.180 de 17 de outubro de 1969. Revogada pelo decreto 4.802 de 06 de setembro de 1979.
Decreto n°4.802 de 06/09/1979
Estabelece normas sobre administração, utilização, distribuição e arrendamento de terras na área rural do Distrito Federal e dá outras providências. Revoga o decreto 2.739 de 18/10/1974.
Decreto n°1.180 de 27/10/1969
Regulamenta o decreto n° 1.052, de 29 de julho de 1969.
Decreto n°1.179 de 27/10/1969
Altera o decreto nº 1.052 de 29 de julho de 1969.
Decreto n°1.052 de 29/07/1969
Revoga o decreto n° 163 de 26 de fevereiro de 1962 e disciplina o uso das áreas rurais.
Decreto n.º 19.910, de 17 de dezembro de 1998.
Revoga as Normas Relativas às Atividades NRA 020, aprovada pela Decisão n.º 12.011, de 27 de novembro de 1989.
Decreto n° 21.967, de 6 de março de 2001.
Designa membros do Conselho de Administração e Fiscalização de Áreas Públicas Rurais Regularizadas do Distrito Federal e dá outras providências.
Decreto nº 24.655, de 16 de junho de 2004.
Institui Comissão Especial para o fim que menciona e dá outras providências.
Decreto nº 25.091, de 16 de setembro de 2004.
Renova prazo estabelecido no Decreto Nº 24.655, de 16 de junho de 2004.
Decreto nº 25.547, de 26 de janeiro de 2005.
Prorroga prazo fixado no Decreto nº 24.655, de 16 de junho de 2004.
Decreto n° 27.694, de 07 de fevereiro de 2007.
Identifica o legítimo ocupante para fins de exercício do direito de preferência nas licitações para concessão do direito real de uso de terras rurais do Distrito Federal para uso de particulares, e dá outras providências.
Lei complementar nº 91, de 13 de março de 1998.
Dispõe sobre a regularização das ocupações urbanas e rurais existentes na
Área Rural Remanescente situada na região denominada Chácaras do Trecho 3 do Setor de Mansões Park Way, na Região Administrativa do Núcleo Bandeirante, RA VIII.
Lei complementar nº 130, de 19 de agosto de 1998.
Define critérios para ocupação de área pública mediante concessão de direito real de uso para as utilizações que especifica.
Lei Complementar n° 388, de 01 de junho de 2001.
Define critérios para a ocupação de área pública mediante Concessão de Direito Real de Uso ou Concessão de Uso, para as utilizações que especifica.
Decreto nº 19.873, de 8 de dezembro de 1998.
Regulamenta a Lei Complementar nº 130, de 19 de agosto de 1998, e dá outras providências.
Decreto n° 20.096, de 12 de março de 1999.
Regulamenta a Lei Complementar n° 130, de 19 de agosto de 1998, e dá outras providências.
Decreto n° 22.243, de 05 de julho de 2001.
Regulamenta a Lei Complementar n° 388, de 1° de junho de 2001, e dá outras providências.
Lei n.º 245, de 27 de março de 1992.
Promulgação negada pelo Governador do Distrito Federal ao Projeto de Lei que “dispõe sobre a autorização Legislativa para alterações nos códigos de edificações, nos gabaritos de edificações, no zoneamento e destinação das terras públicas do Distrito Federal e dá outras providências.
Lei nº 414, de 15 de janeiro de 1993.
Lei nº 1.728, de 27 de outubro de 1997.
Altera o art. 27 da Lei nº 414, de 15 de janeiro de 1993, que “dispõe sobre produção, armazenamento, comercialização, transporte, consumo, uso, controle, inspeção, fiscalização e destino final de agrotóxicos, seus componentes e afins no Distrito Federal.
Lei nº 697, de 15 de abril de 1994.
Dispõe sobre a outorga de Alvará de Funcionamento, a titulo precário, nos parcelamentos, condomínios ou loteamentos situados em área rural ou urbana do Distrito Federal.
Lei nº 759, de 08 de setembro de 1994.
Dispõe sobre alienação de terras públicas rurais pertencentes ao Distrito Federal e à Companhia Imobiliária de Brasília –TERRACAP.
Decreto n° 20.530, de 24 de agosto de 1999.
Regulamenta a Lei n° 759 de 08 de setembro de 1994.
Lei nº 933, de 11 de outubro de 1995.
Autoriza o Governo do Distrito Federal a alienar os imóveis residenciais funcionais, localizados na Granja Modelo do Riacho Fundo, pertencentes ao Governo do Distrito Federal e administrados pela Fundação Zoobotânica.
Lei nº 1.528, de 08 de julho de 1997.
Declara prioritárias para fins de reforma agrária por interesse social as terras rurais públicas do Distrito Federal, dispõe sobre a política de assentamento e dá outras providências.
Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 2005 00 2 001687-9.
contra a Lei Distrital 1.528, de 8 de julho de 1997.
Lei nº 1.171, de 24 de julho de 1996.
Dispõe sobre o alvará de funcionamento para estabelecimentos comerciais, industriais e institucionais e dá outras providências.
Lei nº 2.103, de 29 de setembro de 1998.
Dá nova redação ao art. 6º, § 5º, da Lei nº 1.171, de 24 de julho de 1996, que “dispõe sobre o alvará de funcionamento para estabelecimentos comerciais, industriais e institucionais e dá outras providências”.
Decreto nº 23.042, de 20 de junho de 2002.
Regulamenta a Lei n° 2.103 de 29 de setembro de 1998 e dá outras providências.
Lei nº 1.301, de 16 de dezembro de 1996.
Lei nº 1.881, de 20 de janeiro de 1998.
Concede, a título precário, alvará de funcionamento aos estabelecimentos que especifica.
Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955.
Lei n° 2.689, de 19 de fevereiro de 2001.
Dispõe sobre a alienação, legitimação de ocupação e concessão de direito real de uso das terras públicas rurais pertencentes ao Distrito Federal e à Companhia Imobiliária de Brasília .
Lei n° 2.722, de 08 de junho de 2001
Dá nova redação ao Art. 1º da Lei nº 2.689, de 19 de fevereiro de 2001
Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI (com pedido de medida liminar)
contra a Lei Distrital 2.689, de 19 de fevereiro de 2001.
Portaria nº 51, de 27 de maio de 2004.
Dispõe sobre emissão e fornecimento de Cartão de Produtor Rural-CPR, e dá outras providências.
Decreto n° 62.504, de 08 de abril de 1968.
Regulamenta o artigo 65 da Lei número 4.504, de 30 de novembro de 1964(Dispõe sobre o Estatuto da Terra), o artigo 11 e parágrafos do Decreto-lei n.º 57, de 18 de novembro de 1966, e dá outras providências.
Altera dispositivos sobre lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, institui normas sobre arrecadação da Dívida Ativa correspondente, e dá outras providências.
Lei n° 5.868, de 12 de dezembro de 1972.
Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e dá outras Providências. Regulamentada pelo Decreto n. 72.106, de 18/04/1973.
Lei n° 6.746, de 10 de dezembro de 1979.
Altera o disposto nos arts. 49 e 50 da Lei n.º 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), e dá outras providências.
Lei Orgânica do Distrito Federal promulgada em 08 de junho de 1993.
Lei complementar nº 90, de 11 de março de 1998.
Aprova o Plano Diretor Local da Região Administrativa de Taguatinga – RA III, conforme o disposto no art. 316 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Lei complementar nº 314, de 1º de setembro de 2000.
Termo de ajustamento de conduta nº. 002/2007.
Dossiê Grupos de Trabalho
Decreto nº 16.326 de 20 de fevereiro de 1995
Cria Grupo Executivo de Trabalho com a competência de implementar diretrizes visando a solucionar os problemas relativos à ocupação irregular de áreas públicas rurais do Distrito Federal.
Decreto nº 26.877, de 05 de junho de 2006
Institui Grupo de Trabalho para o fim que menciona e dá outras providências.
Dossiê Infra-Estrutura
Lei nº 339, de 28 de outubro de 1992
Cria área para central telefônica, na zona rural de Sobradinho, na RA V.
Lei n° 732, de 20 de julho de 1994
Autoriza o Governo do Distrito Federal, através da Companhia Energética de Brasília (CEB),a fornecer energia elétrica para as unidades habitacionais que indica e dá outras providências.
Decreto n.º 17. 262, de 01 de abril de 1996
Dispõe sobre a instalação de serviço de telefonia nos “parcelamentos do solo” com processo de regularização em trâmite e nos núcleos rurais.
Lei n° 1.245, de 1° de novembro de 1996
Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Rural do Lago Oeste.
Lei n° 1.324, de 26 de dezembro de 1996.
Autoriza a implantação de sistemas de energia elétrica e abastecimento de água, pela CEB e CAESB, respectivamente, em quaisquer núcleos urbanos ou rurais com mais de quinhentas residências.
Lei nº 1.486, de 30 de junho de 1997
Dispõe sobre a destinação de áreas conforme especifica.
Ação direta de inconstitucionalidade – ADI n.º 1999.00.2.001705-9
contra as Leis distritais 1.486, 1.588, 1.613, 1.748, 1.758, 1.852, de 1997; 1.884, 1.889, 1.926, 2.017 e 2.479, de 1998; as Leis Complementares distritais 22, 25, 37, 38, 48 e 72, de 1997; 65, 75, 86, 102, 104, 107, 135, 136, e 141, de 1998; e 206, 246 e 270, de 1999; todas de autoria parlamentar e que tratam da mesma matéria, qual seja, a desafetação de áreas públicas e a sua alienação, sem licitação, a entidades religiosas, em face dos artigos 16, caput e inciso II, 18, inciso I, 19, caput, 26, 47, caput, 49, caput, 51, caput e seus parágrafos, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal, promulgada em 8 de junho de 1993.
Lei complementar nº 58, de 13 de janeiro de 1998
Dispõe sobre a prestação de serviços de telefonia nos parcelamentos do solo do Distrito Federal.
Lei nº 1.934, de 05 de maio de 1998
Lei n° 2.752, de 26 de julho de 2001
Dispõe sobre a criação dos pontos de comercialização de produtos agroindustriais e agropecuários no âmbito do Distrito Federal.
Decreto nº 22.860, de 09 de abril de 2002
Regulamenta a Lei n.° 2.752 de 26 de julho de 2001 que dispõe sobre a criação de pontos de comercialização de produtos agroindustriais e agropecuários no âmbito do Distrito Federal.
Lei nº 3.777, de 27 de janeiro de 2006
Dispõe sobre a implantação da Patrulha Rural no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
Dossiê Módulo Rural Mínimo
Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, e dá outras providências
Decreto no 62.504, de 8 de abril de 1968.
Regulamenta o artigo 65 da Lei número 4.504, de 30 de novembro de 1964, o artigo 11 e parágrafos do Decreto-lei nº 57, de 18 de novembro de 1966, e dá outras providências
Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e dá outras providências
Decreto nº 72.106 – de 18 de abril de 1973
Regulamenta a Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, que institui o Sistema Nacional de Cadastro Rural e dá outras providências
Instrução Especial /INCRA/Nº05-a, de 06 de junho de 1973
Dispõe sobre Normas, Classificações, Questionários e Tabelas Relativas à Implantação do Sistema Nacional de Cadastro Rural e a Tributação previstas no Decreto nº72.106, de 18 de abril de 1973 e no Decreto 55.891, de 31 de março de 1965
Instrução especial /INCRA/Nº17-b, de 22 de dezembro de 1980
Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos de imóveis rurais e parcelamento para fins agrícolas de imóveis rurais
Instrução especial /INCRA/Nº50, de 26 de agosto de 1997
Estabelece as Zonas Típicas de Módulo – ZTM e estende a Fração Mínima de Parcelamento – FMP, prevista para as capitais dos estados para outros municípios.
Dossiê Núcleos Rurais
Núcleo Rural Alagado
Lei Complementar nº 334, de 25 de outubro de 2000
Destina área para atividades sociais na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.
Lei Complementar n.º 17 de 28 de janeiro de 1997
Lei n° 1.289, de 10 de dezembro de 1996.
Dispõe sobre a concessão dos imóveis que especifica e dá outras providências.
Núcleo Rural Boqueirão
Lei n° 1.183, de 05 de setembro de 1996.
Cria o Núcleo Rural do Boqueirão, situado na 7 ZRU 1 da Região Administrativa do Paranoá.
Núcleo Rural Córrego Currais
Lei Complementar nº 569, de 15 de abril de 2002.
Cria o Núcleo Rural Córrego Currais na Região Administrativa – Taguatinga – RA III
Núcleo Rural Córrego da Onça
Lei nº 421, de 19 de março de 1993.
Decreto n.º 19.677, de 13 de outubro de 1998.
Dispõe sobre a criação do Núcleo Rural Córrego da Onça e dá outras providências
Decreto n° 21.149, de 18 de abril de 2000.
Constitui Comissão Especial para o fim que especifica.
Núcleo Rural Córrego do Palha
Decreto n° 19.724, de 22 de outubro de 1998.
Cria o Núcleo Rural São Córrego do Palha na Região Administrativa do Lago Norte – RA XVIII e dá outras providências. (Revogado pelo Decreto 20.006 de 14 de janeiro 1999)
Lei n° 1.089, de 27 de maio de 1996.
Cria o Núcleo Rural Córrego do Palha na Região Administrativa do Lago Norte (RA-XVIII) e dá outras providências.
Decreto n° 20.006, de 14 de janeiro de 1999.
Revoga a legislação que especifica.
Núcleo Rural Córrego do Torto
Decreto n.º 19.944, de 23 de dezembro de 1998.
Cria o Núcleo Rural Córrego do Torto na Região Administrativa do Lago Norte – RA XVIII e dá outras providências.
Núcleo Rural Curralinho Almécegas
Lei n° 2.042, de 28 de julho de 1998.
Cria o Núcleo Rural Curralinho-Almécegas na Região Administrativa de Brazlândia – RA IV.
Núcleo Rural Engenho das Lages
Lei n° 721, de 13 de julho de 1994.
Cria o Núcleo Rural Engenho das Lages na Região Administrativa do Gama, transforma em Agrovila o povoado ali existente e dá outras providências.
Núcleo Rural INCRA 9
Lei n° 899, de agosto de 1995.
Transfere para a RA IV – Brazlândia o Núcleo INCRA 09 e dá outras providências.
Lei n° 548, de 23 de setembro de 1993.
Dispõe sobre a autorização para celebração de convênio com a União e autoriza a criação do Núcleo Rural Lago Oeste, na Região Administrativa de Sobradinho e dá outras providências.
Núcleo Rural Mestre D’Armas
Lei n° 905, de 06 de setembro de 1995.
Institui o Núcleo Rural Mestre D’Armas na Região Administrativa de Planaltina e dá outras providências.
Núcleo Rural Mogri Segrandi
Lei n° 1.209, de 27 de setembro de 1996.
Institui o Núcleo Rural Mogri-Serandi na Região Administrativa de Sobradinho e dá outras providências.
Núcleo Rural Olhos D’água – Planaltina
Lei n° 1.919, de 27 de março de 1998.
Cria o Núcleo Rural Olhos d’Água na Região Administrativa de Planaltina – RA VI.
Núcleo Rural Planaltina
Lei n° 1.157, de 19 de julho de 1996.
Institui o Núcleo Rural Planaltina, na Região Administrativa de Planaltina.
Decreto n.º 19.522, de 20 de agosto de 1998.
Declara de utilidade e necessidade pública, para fins de Servidão Administrativa, as glebas de terras e respectivas benfeitorias , que menciona, localizadas parte no Imóvel Lote n.º 136, do Núcleo Rural Santos Dumont, Planaltina – DF, Região Administrativa de Planaltina- Ra VI, Distrito Federal.
Decreto n.º 23.827, de 05 de junho de 2003.
Declara de utilidade e necessidade pública, para fins de desapropriação, as glebas de terras particulares e respectivas benfeitorias, que menciona, localizadas parte no imóvel Núcleo Rural Santos Dumont, Planaltina-DF , Região Administrativa de Planaltina- Ra VI, Distrito Federal.
Núcleo Rural Sítios Agrovale
Lei n° 1.156, de 18 de julho de 1996.
Cria o Núcleo Rural Sítios Agrovale e dá outras providências.
Resolução nº 307, da reunião de 28 de novembro de 2001.
Autoriza o a criação do Núcleo Rural Zumbi dos Palmares.
Núcleo Rural Urubu
Lei n° 1.834, de 14 de janeiro de 1998.
Cria os núcleos rurais que especifica, na Região Administrativa do Lago Norte – RA XVIII – e dá outras providências
Decreto nº 19.593, de 11 de setembro de 1998.
Regulamenta a Lei n.° 1.834, de 14 de Janeiro de 1998,que cria os núcleos rurais que especifica, na Região Administrativa do Lago Norte – RA XVIII.
Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 2005 00 2 000415-6
contra a Lei Distrital 1.834, de 14 de janeiro de 1998, alterada pela Lei Distrital 2.453, de 27 de setembro de 1999, frente aos artigos 52 e 100, inciso VI, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal, promulgada em 8 de junho de 1993.
Núcleo Rural Capoeira do Bálsamo
Núcleos Rurais (Parte II)
Núcleo Rural Olhos D’água – Lago Norte
Núcleo Rural Jerivá
Núcleo Rural Bananal
Cria os núcleos rurais que especifica, na Região Administrativa do Lago Norte – RA XVIII – e dá outras providências.
Lei n° 2.453, de 27 de setembro de 1999.
Altera a Lei nº 1.834, de 14 de janeiro de 1998, que “cria os núcleos rurais que especifica, na Região Administrativa do Lago Norte – RA XVIII”.
26-Núcleo Rural Casa Grande
Lei n° 674, de 17 de março de 1994.
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Núcleo Rural Casa Grande/Ponte Alta Norte, na região do Gama e dá outras providências.
Lei n° 1.253, de 08 de novembro de 1996.
Dispõe sobre a criação do Setor Agroindustrial do Gama.
27-Núcleo Rural Ponte Alta Norte
28-Núcleo Rural Mato Seco
Decreto n° 19.715, de 22 de outubro de 1998.
Cria o Núcleo Rural Mato Seco na Região Administrativa do Núcleo Bandeirante – RA VIII e dá outras providências.
(Revogado pelo Decreto 20.006 de 14 de janeiro 1999)
29-Núcleo Rural P Norte
Decreto n° 19.718, de 22 de outubro de 1998.
Cria o Núcleo Rural P Norte, na Região Administrativa Ceilândia – RA IX e dá outras providências.
30-Núcleo Rural Planaltina
Lei n° 11.157, de 19 de julho de 1996.
31-Núcleo Rural Quinta do Maranhão
Lei n° 2.049, de 06 de agosto de 1998.
Cria o Núcleo Rural Quinta do Rio Maranhão.
Dossiê Núcleos Rurais (Parte III)
32 – Núcleo Rural do Rio Preto
Lei n° 128, de 09 de novembro de 1990.
Dispõe sobre a alienação de bens imóveis residenciais de propriedade do Distrito Federal e nele situados, e dá outras providências.
33 – Núcleo Rural de Tabatinga
34 – Núcleo Rural Vargem da Benção
Lei n° 1.486, de 30 de junho de 1997.
Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 2004 00 2 008416-0
35 – Núcleo Rural Cana do Reino
Decreto n° 19.713, de 22 de outubro de 1998.
Cria o Núcleo Rural Cana do Reino na Região Administrativa de Taguatinga – RA III e dá outras providências. (Revogado pelo Decreto 20.006 de 14 de janeiro 1999)
36 – Núcleo Rural Cedro
Decreto n° 19.716, de 22 de outubro de 1998.
Cria o Núcleo Rural Cedro na Região Administrativa do Núcleo Bandeirante – RA VIII e dá outras providências. (Revogado pelo Decreto 20.006 de 14 de janeiro 1999)
37 – Núcleo Rural São Sebastião
Lei n° 1.698, de 24 de setembro de 1997.
Cria o Núcleo Rural São Sebastião na Região Administrativa São Sebastião – RA XIV – e dá outras providências.
Decreto n° 19.722, de 22 de outubro de 1998.
Cria o Núcleo Rural São Sebastião na Região Administrativa de São Sebastião – RA XIV e dá outras providências. (Revogado pelo Decreto 20.006 de 14 de janeiro 1999)
38 – Núcleo Rural Sucupira
Lei n° 1.206, de 27 de setembro de 1996.
Cria o Núcleo Rural Sucupira na Região Administrativa do Riacho Fundo e dá outras providências.
Decreto n° 19.732, de 22 de outubro de 1998.
Cria o Núcleo Rural Sucupira, na Região Administrativa do Riacho Fundo – RA XVII e dá outras providências. (Revogado pelo Decreto 20.006 de 14 de janeiro 1999)
39 – Revoga a legislação que especifica.
Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 2005 00 2 003733-1
contra a Lei Distrital 1.206, de 27 de setembro de 1996, frente aos artigos 52 e 100, inciso VI, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal, promulgada em 8 de junho de 1993.
40 – Núcleo Rural Taguatinga
Lei nº 1.486, de 30 de junho de 1997.
Lei Complementar nº 30, de 15 de setembro de 1997.
Dispõe sobre a regularização dos parcelamentos que especifica.
Lei Complementar n.º 48 de 15 de dezembro de 1997
Altera o § 2º do art. 1º e o art. 2º da Lei nº 1.486, de 30 de junho de 1997,
que “dispõe sobre a destinação de áreas conforme especifica”.
41 – Núcleo Rural Cabeceira do Valo
Decreto n° 19.720, de 22 de outubro de 1998.
Cria o Núcleo Rural Cabeceira do Valo, na Região Administrativa do Guará – RA X e dá outras providências.(Revogado pelo Decreto 20.006 de 14 de janeiro 1999)
42 – Núcleo Rural Jardim
Lei nº 852, de 16 de março de 1995.
Autoriza o Poder Executivo a implementar o projeto de construção
de uma agrovila no Núcleo Rural Jardim, e dá outras providências.
43 – Núcleo Rural Monjolo
Lei n° 668, de 28 de janeiro de 1994.
Autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a promover a desapropriação dos direitos e benfeitorias que menciona.
44 – Núcleo Rural Santa Maria
Lei complementar n.º 650, de 24 de setembro de 2002.
Dispõe sobre a regularização, como área habitacional, do Condomínio Porto Rico, Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.
Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 2004 00 2 008831-2
contra a Lei Complementar distrital 650, de 24 de setembro de 2002, frente aos artigos 3º, inciso XI, 19, caput, 52, 100, inciso VI, 312, inciso I, 314, incisos I, III, IV, V, IX e XI, alíneas “a”” e “b”, 321, caput, e 326, caput e incisos I, III e IV, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal, promulgada em 8 de junho de 1993.
Dossiê Órgãos Gestores
Decreto n.º 4.708, de 21 de junho de 1979.
Homologa o Estatuto de Fundação Zoobotânica do Distrito Federal e dá outras providências.
Decreto nº 20.976, de 27 de janeiro de 2000.
Dispõe sobre a extinção da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal na forma da Lei n° 2.294, de 21 de janeiro de 1999.
Lei nº 2.957, de 26 de abril de 2002.
Dispõe sobre a participação em Conselhos e órgãos de Deliberação Coletiva da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Distrito Federal.
Decreto nº 23.846, de 18 de junho de 2003.
Cria Assessoria Técnico-Legislativa, extingue e cria Cargos em Comissão que especifica, e dá outras providências.
Decreto n.° 23.138, de 2 de agosto de 2002.
Altera competências da Secretaria de Estado que menciona e dá outras providências.
Lei n° 3.104, de 27 de dezembro de 2002.
Dispõe sobre a extinção da Secretaria de Estado de Assuntos Fundiários – SEAF, definindo a transferência de suas atribuições para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação – SEDUH – e para a Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP.
Dossiê Parcelamento do Solo Rural
Lei nº 54, de 23 de novembro de 1989
Dispõe sobre a regularização ou desconstituição de parcelamentos urbanos implantados no território do Distrito Federal sob a forma de loteamentos ou condomínios de fato.
Lei nº 992, de 28 de dezembro de 1995
Lei nº 2.121, de 12 de novembro de 1998
Dispõe sobre o parcelamento ou desmembramento do solo rural do Distrito Federal.
Decreto n° 19.787, de 17 de novembro de 1998
Dispõe sobre os procedimentos para a instalação de Postos de Abastecimento de Combustiveis – PACs em zona rural e dá outras providências.
Decreto n° 12.379, de 16 de maio de 1990
Regulamenta a Lei nº 54 de 23 de novembro de 1989, e dá outras providências.
Dossiê Política Agrária
Lei Federal n° 4.947, de 06 de abril de 1966.
Altera dispositivos das Leis nºs 4.947, de 6 de abril de 1966, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.739, de 5 de dezembro de 1979, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências
Regulamenta a Lei no 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis nºs 4.947, de 6 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 6.739, de 5 de dezembro de 1979; e 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
Lei nº 2.258, de 31 de dezembro de 1998.
Institui o Sistema Integrado de Ensino, Educação e Extensão Rural – SIEN RURAL
Decreto n.° 22.068, de 10 de abril de 2001.
Decreto n° 22.290, de 26 de julho de 2001.
Altera redação e renumera dispositivos do Decreto n° 22.068, de 10 de abril de 2001
Lei nº 3.693, de 08 de novembro de 2005.
Dispõe sobre a Política de Irrigação e Drenagem no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências..
Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural…
Dossiê Programas Governamentais
Decreto n.º 15.566, de 15 de abril de 1994. – Cria o PROGRAMA DE CONSOLIDAÇÃO e IMPLEMENTAÇÃO DE ÁREAS AGRICULTÁVEIS NO DISTRITO FEDERAL
Lei nº 761, de 12 de setembro de 1994. – Promulgação negada pelo Governador do Distrito Federal ao Projeto de Lei que “Destina área que especifica, na RA VI Planaltina – DF, para implantação do setor de horta comunitária, e dá outras providências”.
Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 2003.00.2.008254-2 – contra a Lei distrital 761, de 12 de setembro de 1994, em face dos artigos 19, caput, 26, 47, caput, 49, caput, 51, caput, 52, 100, inciso VI, e 321, caput, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal, promulgada em 8 de junho de 1993.
Lei n° 1.230, de 22 de outubro de 1996
Cria o Pólo Agroindustrial de Planaltina e estabelece normas de implantação.
Lei nº 1.260, de 13 de novembro de 1996
Lei n° 1.322, de 26 de dezembro de 1996
Autoriza o Governo do Distrito Federal a construir colônia agrícola penal.
Lei nº 1.572, de 22 de julho de 1997
Cria o Programa de Assentamento de Trabalhadores Rurais – PRAT – e dá outras providências.
Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 1997
Destina área para implantação da Feira do Produtor Rural de Samambaia e dá outras providências.
Lei nº 1.825, de 13 de janeiro de 1998
Institui o Programa de Verticalização da Pequena Produção Agrícola do Distrito Federal – PROVE, cria incentivos e estabelece normas relativas ao tratamento diferenciado e simplificado à Unidade Familiar de Processamento Agroindustrial – UFPA.
Lei nº 1.957, de 8 de junho de 1998
Autoriza o Governo do Distrito Federal a instituir o Programa de Compra Antecipada da Produção.
Decreto n° 21.077, de 23 de março de 2000
Regulamenta a Lei n° 2.427, de 14 de julho de 1999, que cria o Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal – PRÓ-DF, e dá outras providências.
Lei n° 2.719, de 01 de junho de 2001
Altera a Lei n° 2.427, de 14 de julho de 1999, que cria o Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal – PRÓ-DF – e a Lei n° 2.483, de 19 de novembro de 1999, que estabelece o tratamento tributário no âmbito do PRÓ-DF.
Decreto n° 22.314, de 9-de agosto de 2001
Regulamenta a Lei n° 2.427, de 14 de julho de 1999, que cria o Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal – PRÓ-DF, com as alterações constantes da Lei n° 2.719, de 1° de junho de 2001, e dá outras providências.
Lei n° 2.986, de 10 de maio de 2002
Altera a Lei n° 2.719, de 1° de julho de 2001, que alterou as Leis n° 2.427, de 14 de julho 1999, e n° 2.483, de 19 de novembro de 1999
Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 2005 00 2 010826-6
contra a Lei distrital 2.986, de 10 de maio de 2002, frente aos artigos 3º, inciso XI, 52 e 100, inciso VI, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal, promulgada em 8 de junho de 1993.
Decreto n.º 23.210, de 04 de setembro de 2002
Regulamenta a Lei nº 2.427, de 14 de julho de 1999, que cria o Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal – PRÓ-DF, alterada pela Lei nº 2.719, de 1º de junho de 2001, e dá outras providências.
Lei nº 3.082, de 07 de outubro de 2002
Inclui como permissionárias do Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentado do Distrito Federal – PRÓ-DF , as feiras que menciona.
Lei nº 2.450, de 24 de setembro de 1999
Cria o Programa de Incentivo à Fruticultura do Distrito Federal – PIF-DF.
Decreto nº 22.859, de 09 de abril de 2002
Regulamenta a Lei nº 2.450, de 27 de setembro de 1999, que instituiu o Programa de Incentivo à Fruticultura do Distrito Federal – PIF-DF.
Lei nº 2.499, de 07 de dezembro de 1999
Institui o Plano de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal – PRÓ-RURAL/DF-RIDE.
Decreto n.° 21.500, de 11 de setembro de 2000
Regulamenta a Lei n° 2.499, de 07 de dezembro de 1999, que instituiu o Plano de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal – PRÓ-RURAL/DF – RIDE.
Lei n° 2653, de 27 de dezembro de 2000
Dispõe sobre a criação do Fundo de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal – FDR. lei_2653_27122000
Decreto n.° 22.024, de 21 de março de 2001
Regulamenta a Lei n.º 2.652 de 27 de dezembro de 2000 que cria o Fundo de Aval do Distrito Federal
Altera a Lei n° 2.427, de 14 de julho de 1999, que cria o Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal – PRÓ-DF – e a Lei n° 2. de 19 de novembro 483, de 1999, que estabelece o tratamento tributário no âmbito do PRÓ-DF.
Lei n° 2.764, de 30 de agosto de 2001
Dispõe sobre a Criação do Curral Comunitário de Samambaia, na Região Administrativa XII.
Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 2006 00 2 001155-8
contra a Lei distrital 2.764, de 30 de agosto de 2001, em face dos artigos 3º, inciso XI, 52, 100, VI, e 319, parágrafo único, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal, promulgada em 8 de junho de 1993.
Decreto n° 22.452, de 05 de outubro de 2001
Cria o Pólo Agro-industrial Rural do Rio Preto, e dá outras providências.
Lei n° 3.092, de 9 de dezembro de 2002
Dispõe sobre a estrutura de Horta Comunitária do Buritis III, na Região Administrativa de Planaltina – RA VI.
Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 2006 00 2 002615-3
contra a Lei distritais 3.092, de 9 de dezembro de 2002, de autoria parlamentar, em face dos artigos 3º, inciso XI, 52, e 100, inciso VI, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal, promulgada em 8 de junho de 1993.
Lei nº 3.495, de 08 de dezembro de 2004
Dispõe sobre a implementação da agricultura urbana no Distrito Federal e dá outras providências.
Dossiê Tributação Rural
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. – Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001. – Altera os arts. 1o, 4o, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, e dá outras providências.
Lei nº 2.483, de 19 de novembro de 1999. – Estabelece o tratamento tributário para empreendimentos econômicos produtivos no âmbito do Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal – PRÓ-DF.
Decreto nº 20.957, de 13 de janeiro de 2000. – Regulamenta a Lei nº 2.483, de 19 de novembro de 1999, que estabelece o tratamento tributário para empreendimentos econômicos produtivos no âmbito do Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal – PRÓ-DF.
Lei n° 2.719, de 01 de junho de 2001. – Altera a Lei n° 2.427, de 14 de julho de 1999, que cria o Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal – PRÓ-DF – e a Lei n° 2.483, de 19 de novembro de 1999, que estabelece o tratamento tributário no âmbito do PRÓ-DF.
Lei n° 2.986, de 10 de maio de 2002. – Altera a Lei n° 2.719, de 1° de julho de 2001, que alterou as Leis n° 2.427, de 14 de julho 1999, e n° 2.483, de 19 de novembro de 1999.
Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 2005 00 2 010826-6. – contra a Lei distrital 2.986, de 10 de maio de 2002, frente aos artigos 3º, inciso XI, 52 e 100, inciso VI, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal, promulgada em 8 de junho de 1993.
Decreto nº 25.817, de 12 de maio de 2005. – Regulamenta o § 8º do art. 2º da Lei nº 2.483, de 19 de novembro de 1999, que estabelece o tratamento tributário para empreendimentos econômicos produtivos no âmbito do Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal – PRÓ- DF, bem como o § 2º do art. 11 da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, que institui o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal – PRÓ/DF II.
Lei Complementar n° 369, de 19 de fevereiro de 2001. – Dispõe sobre a concessão de isenções no pagamento das taxas que especifica.
Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002. – Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR.
Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003. – Institui o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal – PRO – DF II e dá outras providências.
Lei nº 3.266, de 30 de dezembro de 2003. – Complementa dispositivos do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo no Distrito Federal – PRÓ-DF II, aprovado pela Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências.
Decreto nº 24.430, de 02 de março de 2004. – Regulamenta e consolida os dispositivos da Lei nº 3.196 de 29 de setembro de 2003, que “Institui o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal – PRÓ-DF II e dá outras providências” e da Lei nº 3.266 de 30 de dezembro 2003 que “Complementa os dispositivos do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal – PRÓ-DF II”.
Decreto nº 25.265, de 26 de outubro de 2004. – Regulamenta o parágrafo único do artigo 8º da Lei n.º 3.196, de 29 de setembro de 2003, que institui o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal – Pró–DF II – e dá outras providências.
Lei nº 3.485, de 25 de novembro de 2004. – Dispõe sobre a alíquota incidente sobre importações realizadas por contribuinte do ICMS e dá outras providências.
Decreto nº 25.646, de 04 de março de 2005. – Dispõe sobre empreendimento econômico produtivo, para os fins do artigo 8º da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003.
Decreto nº 25.745, de 11 de abril de 2005. – Regulamenta a Lei Complementar nº 704, de 18 de janeiro de 2005, que “cria o Fundo para a Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal, altera o §2º do art. 25 da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003 e dá outras providências”.
Decreto-Lei nº 57, de 18 de novembro de 1966. – Altera dispositivos sobre lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, institui normas sobre arrecadação da Dívida Ativa correspondente, e dá outras providências. decreto_lei_57_18111966
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 153 §4º. – Código Tributário Nacional , Cap III, Seção I , arts. 29,30 e 31.
Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005. – Regulamenta o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal.