Source: https://jus.com.br/artigos/9300/a-exclusao-da-multa-isolada-por-pagamento-extemporaneo-de-tributos-federais-em-face-da-mp-n-303-06
Timestamp: 2018-08-20 16:19:11+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'artigo 44', 'artigo 44', 'artigo 106', 'artigo 44', 'artigo 106']

A exclusão da multa isolada por pagamento extemporâneo de tributos federais em face da MP nº 303/06 - Jus.com.br | Jus Navigandi
Inobstante tal matéria, ao nosso ver, caber exclusivamente à lei complementar, uma vez que segundo o art. 113, § 1º do CTN, a penalidade pecuniária é objeto de obrigação tributária principal e, neste sentido, conforme preleciona a Carta Constitucional em seu art. 146, III, "b", obrigação tributária é matéria reservada a lei complementar, o que já eivaria de inconstitucionalidade formal quaisquer enunciados referentes a obrigação e lançamento da Lei nº 9.430/96, o presente artigo pretende abordar outro aspecto, mais precisamente o tratamento dado à multa isolada com o advento da Medida Provisória nº 303/2006.
Ocorre que, em 29 de junho de 2006, entrou em vigor a Medida Provisória nº 303, a qual, em seu art. 18, deu nova redação ao referido art. 44 da Lei nº 9.430/96. Vejamos a alteração promovida:
rt. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:
Nos exatos termos do art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional, a legislação passou a cominar penalidade menos severa ao sujeito passivo, na medida em que não pode mais ser infligida multa punitiva nestes casos. Por corolário, em observância ao indigitado instituto, opera-se a chamada retroatividade in mellius.
"IRF - TRIBUTO RECOLHIDO APÓS O VENCIMENTO SEM O ACRÉSCIMO DA PENALIDADE MORATÓRIA - LANÇAMENTO DA MULTA ISOLADA - O artigo 18 da Medida Provisória n° 303, de 29/06/2006, deu nova redação ao artigo 44 da Lei n° 9.430/96, extinguindo a multa de ofício isolada prevista, até então, no artigo 44, § 1°, inciso II, da Lei n° 9.430/96. Por força do artigo 106 do Código Tributário Nacional, tal regra aplica-se retroativamente.
"MULTA ISOLADA. REVOGAÇÃO. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA
(Acórdão nº 302-37910, Recurso Voluntário nº 131440, Processo Administrativo 11962.001541/2002-13, Segunda Câmara, Segundo Conselho)."
"LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO NO TEMPO. REGRA MENOS GRAVOSA – Aplica-se a lei tributária a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração ou quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA – A redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dada pelo art. 18 da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, exclui da incidência da multa de ofício isolada nas hipóteses em que pagamento do tributo sem a multa de mora realizado após o vencimento. Recurso provido.
(Acórdão nº 106-15848, Recurso Voluntário nº 148016, Processo Administrativo 16327.001191/00-49, Sexta Câmara, Primeiro Conselho)."
"MULTA DE OFÍCIO ISOLADA – RETROATIVIDADE BENIGNA – Lei nº 9.430/96, artigo 44, § 1º, inciso II, revogado pela MP nº 303/2006 – Aplica-se a fato pretérito a legislação que deixa de considerar o fato como infração, consoante dispõe o artigo 106, inciso II, "a", do Código Tributário Nacional.
(Acórdão nº 101-95713, Recurso Voluntário nº 147801, Processo Administrativo 16327.001870/00-91, Primeira Câmara, Primeiro Conselho)."
Por outro lado, ainda, outro argumento forte neste sentido é o princípio da isonomia. Consoante estabelece o art. 150, II, da Carta Magna, é vedado "instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente". A equivalência se dá, independentemente do contribuinte ter tido seu processo administrativo julgado ou não durante a eficácia da MP, visto que todos encontravam-se na mesma situação quando da entrada em vigor da medida, isto é, com "atos não definitivamente julgados" (art. 106, III, do CTN).
Põe pá de cal ao assunto a própria norma relativa à eficácia das medidas provisórias. O art. 62 da Constituição Federal, em seu § 3º, confere ao Congresso Nacional o dever de disciplinar as relações jurídicas decorrentes das MPs. Complementando, em seu § 11º, prevê que: "Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas".
E é precisamente neste sentido a orientação da Receita Federal, que por seu secretário adjunto, o Sr. Carlos Alberto Barreto, diz que o parcelamento de dívidas, também instituído pela MP nº 303/06 (Refis III), continua valendo, conquanto tenha a MP perdido sua validade. Conforme notícia veiculada pela Agência Brasil em 27/10/2006, de acordo com o secretário: "Como a MP tinha validade durante o período de adesão ao parcelamento, os contratos firmados não serão revogados. Mesmo aqueles que parcelaram as suas dívidas em 15 anos, continuarão pagando mensalmente conforme previsto no acordo"
PAVLOVSKY, Fernando Awensztern. A exclusão da multa isolada por pagamento extemporâneo de tributos federais em face da MP nº 303/06. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 11, n. 1267, 20 dez. 2006. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/9300>. Acesso em: 20 ago. 2018.