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Timestamp: 2019-06-25 23:58:21+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 47', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 9', 'Artigo 7', 'artigo 9', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 12', 'artigo 50', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12']

Lei nº 12.474, de 26 de dezembro de 2006 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
LEI Nº 12.474, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006
Cria as Secretarias de Estado que especifica e dá providências correlatas
Artigo 1º - Ficam criadas as seguintes Secretarias de Estado:
III - Secretaria de Relações Institucionais.
Artigo 2º - Às Secretarias de Gestão Pública e de Comunicação cabe exercer, em suas respectivas áreas, funções de assessoramento, planejamento, coordenação, supervisão, orientação técnica, controle, execução e avaliação, em nível central.
Artigo 3º - À Secretaria de Relações Institucionais cabe exercer, nessa área, funções que contribuam para a adequada condução do relacionamento do Governo Estadual com outras organizações e com setores da sociedade.
Artigo 4º - Para implementação das Secretarias de Estado criadas por esta lei serão adotadas, além de outras que se fizerem necessárias, as seguintes providências, mediante decreto:
c) cargos e funções-atividades, bens móveis e equipamentos, direitos e obrigações e acervo;
e) vinculação de entidades;
II - organização da Secretaria, compreendendo, em especial, as seguintes definições, observado o disposto na alínea "a" do inciso XIX do artigo 47 da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 21, de 14 de fevereiro de 2006:
b) estrutura, níveis hierárquicos e caracterização de suas unidades relativas aos sistemas de administração geral;
Artigo 5º - Ficam criados os cargos das Secretarias de Gestão Pública, de Comunicação e de Relações Institucionais, compreendendo, cada um, o Subquadro de Cargos Públicos (SQC) e o Subquadro de Funções Atividades (SQF).
Artigo 6º - Ficam criados, na Tabela I, do Subquadro de Cargos Públicos (SQC-I) do Quadro da Secretaria de Gestão Pública os seguintes cargos:
II - 1 (um) de Secretário-Adjunto;
b) 1 (um) de Coordenador, referência 25;
c) 4 (quatro) de Assessor Técnico de Gabinete, referência 23;
d) 1 (um) de Assistente Técnico de Coordenador, referência 22;
e) 6 (seis) de Diretor Técnico de Departamento, referência 22;
f) 8 (oito) de Assistente de Planejamento e Gestão de Recursos Humanos, referência 21;
g) 1 (um) de Assistente Técnico de Direção III, referência 21;
h) 2 (dois) de Assistente Técnico para Modernização Administrativa, referência 21;
i) 5 (cinco) de Diretor Técnico de Divisão, referência 20;
j) 2 (dois) de Assistente Técnico de Gabinete II, referência 19;
l) 10 (dez) de Assistente Técnico de Recursos Humanos II, referência 19;
m) 1 (um) de Diretor de Divisão, referência 18;
n) 1 (um) de Diretor Técnico de Serviço, referência 18;
o) 4 (quatro) de Assistente Técnico de Recursos Humanos I, referência 17;
p) 8 (oito) de Diretor de Serviço, referência 16;
q) 2 (dois) de Oficial de Gabinete, referência 7;
r) 2 (dois) de Auxiliar de Gabinete, referência 4;
s) 4 (quatro) de Secretário, referência 1;
IV - enquadrados na Estrutura de Vencimentos II da Escala de Vencimentos - Classes - Executivas, instituída pelo inciso V do artigo 9º da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993, 2 (dois) de Assistente Técnico da Administração Pública, referência 1.
Artigo 7º - Ficam criados, na Tabela I, do Subquadro de Cargos Públicos (SQC-I), do Quadro da Secretaria de Comunicação, os seguintes cargos:
c) 3 (três) de Assessor Técnico de Gabinete, refe-rência 23;
f) 2 (dois) de Assistente de Planejamento e Controle III, referência 21;
g) 3 (três) de Diretor Técnico de Divisão, referência 20;
h) 2 (dois) de Assistente Técnico de Direção II, referência 19;
i) 1 (um) de Assistente Técnico de Gabinete II, referência 19;
j) 1 (um) de Assistente Técnico de Recursos Humanos II, referência 19;
l) 2 (dois) de Assistente de Planejamento e Controle II, referência 19;
n) 2 (dois) de Assistente de Planejamento e Controle I, referência 17;
o) 1 (um) de Assistente Técnico de Gabinete I, referência 17;
q) 3 (três) de Diretor de Serviço, referência 16;
r) 1 (um) de Oficial de Gabinete, referência 7;
s) 1 (um) de Auxiliar de Gabinete, referência 4;
t) 2 (dois) de Secretário, referência 1;
IV - enquadrados na Estrutura de Vencimentos II da Escala de Vencimentos - Classes Executivas, instituída pelo inciso V do artigo 9º da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993, 2 (dois) de Assistente Técnico da Administração Pública, referência 1.
Artigo 8º - Ficam criados, na Tabela I, do Subquadro de Cargos Públicos (SQC-I), do Quadro da Secretaria de Relações Institucionais, os seguintes cargos:
g) 4 (quatro) de Diretor Técnico de Divisão, referência 20;
h) 2 (dois) de Assistente de Planejamento e Controle II, referência 19;
i) 3 (três) de Assistente Técnico de Direção II, referência 19;
j) 1 (um) de Assistente Técnico de Gabinete II, referência 19;
l) 1 (um) de Assistente Técnico de Recursos Humanos II, referência 19;
n) 4 (quatro) de Assistente de Planejamento e Controle I, referência 17;
o) 1 (um) de Assistente Técnico de Direção I, referência 17;
p) 1 (um) de Assistente Técnico de Gabinete I, referência 17;
q) 1 (um) de Assistente Técnico de Recursos Humanos I, referência 17;
Artigo 9º - Para provimento dos cargos adiante discriminados, criados por esta lei, exigir-se-á:
I - para os de Coordenador, diploma de nível superior ou habilitação profissional legal correspondente e experiência profissional comprovada em assuntos relacionados com as atividades a serem desempenhadas;
II - para os de Assessor Técnico de Gabinete, o atendimento às exigências constantes do artigo 12 da Lei nº 10.084, de 25 de abril de 1968;
III - para os de Assistente Técnico de Coordenador, Assistente de Planejamento e Gestão de Recursos Humanos, Assistente Técnico para Modernização Administrativa e Assistente Técnico da Administração Pública, diploma de nível superior ou habilitação profissional legal correspondente e experiência profissional comprovada de 4 (quatro) anos em assuntos relacionados com as atividades a serem desempenhadas;
IV - para os de Diretor Técnico de Departamento, Diretor Técnico de Divisão e Diretor Técnico de Serviço, diploma de nível superior ou habilitação profissional legal correspondente e experiência profissional comprovada de 4 (quatro), 3 (três) e 2 (dois) anos, respectivamente, em assuntos relacionados com as atividades a serem desempenhadas;
V - para os de Assistente de Planejamento e Controle I a III e Assistente Técnico de Direção I a III, o atendimento às exigências constantes do artigo 50 da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993;
VI - para os de Assistente Técnico de Gabinete II e Assistente Técnico de Recursos Humanos II, diploma de nível superior ou habilitação profissional legal correspondente e experiência profissional comprovada de 3 (três) anos em assuntos relacionados com as atividades a serem desempenhadas;
VII - para os de Assistente Técnico de Gabinete I e Assistente Técnico de Recursos Humanos I, diploma de nível superior ou habilitação profissional legal correspondente e experiência profissional comprovada de 2 (dois) anos em assuntos relacionados com as atividades a serem desempenhadas;
VIII - para os de Diretor de Divisão e Diretor de Serviço, certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente e experiência profissional comprovada de 3 (três) e 2 (dois) anos, respectivamente, em assuntos relacionados com as atividades a serem desempenhadas.
Artigo 10 - Fica transferida para o Quadro de Servidores da Assembléia Legislativa (QSAL) a Função-Atividade de Engenheiro III, do SQF do Quadro do Departamento de Águas e Energia Elétrica, subordinado à Secretaria de Energia e Recursos Hídricos, ocupada por Mário Liboni, RG nº 5.310.837-1.
Artigo 11 - O Poder Executivo deverá, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, promover a extinção de cargos em comissão e funções cujo valor global seja igual ou superior à despesa decorrente da criação dos cargos de que tratam os artigos 6º, 7º e 8º desta lei.
Artigo 12 - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento
Palácio dos Bandeirantes, aos 26 de dezembro de 2006.
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de dezembro de 2006