Source: http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=12837
Timestamp: 2016-08-30 07:21:37+00:00
Document Index: 60029005

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 19', 'Artigo 19', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 14', 'artigo 16', 'Artigo 19', 'Artigo 19', 'ARTIGO 19', 'Artigo 19', 'Artigo 19', 'Artigo 19', 'Artigo 19', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 56', 'artigo 57', 'artigo 60']

Brasília, 30 de agosto de 2016 - 04:21
ADPF 130 - ARG�I��O DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
MIRO TEIXEIRA�
FEDERA��O NACIONAL DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS - FENAJ�
CLAUDISMAR ZUPIROLI�
ASSOCIA��O BRASILEIRA DE IMPRENSA - ABI�
THIAGO BOTTINO DO AMARAL�
ARTIGO 19 BRASIL�
EDUARDO PANNUNZIO�
� Se��o de Arquivo (com 9 volumes).�
5374/SEJ, ao TJ/PR, comunicando a data do tr�nsito em julgado e como obter o inteiro teor do ac�rd�o proferido. RL968838675BR�
Certifico que elaborei 1 of�cio. Despacho de 25/10/2011.�
em 25/10/2011, referente �s peti��es 82246/2011 e 83462/2011: "Oficie-se ao peticionante (...) Arquive-se."�
com 9 volumes.�
�83462/2011.83462/2011 (originais do PG n. 82246/2011 - fax) de Desembargador do Tribunal de Justi�a do Estado do Paran�, solicitando informa��es.�
�82246/2011.82246/2011 (Via Fax) de Desembargador do Tribunal de Justi�a do Estado do Paran�, solicitando informa��es.�
83462/2011 - 24/10/2011 - OF. 2339/2011-IICCR, TJ/PR, 14/10/2011 - SOLICITA INFORMA��ES. �
82246/2011 - 18/10/2011 - (Via Fax) OF. 2339/2011-IICCR, TJ/PR, 14/10/2011 - SOLICITA INFORMA��ES.�
Dos autos � se��o de arquivo, com 9 volumes.�
Do Gabinete: " Conquanto conste do Sistema de Acompanhamento Processual, certifico que, ap�s acurada busca, as Peti��es 127.496/2008, 127.497/2008, 127.498/2008, 127.499/2008, referentes � ADPF 130, n�o foram localizadas neste Gabinete."�
3384�
ao Gabinete do Ministro Relator (somente o volume 9)�
1662/SEJ, ao Juiz de Direito da 1� Vara Criminal do Foro de S�o Jos� dos Campos/SP, comunicando a data do tr�nsito em julgado e como obter o inteiro teor do ac�rd�o proferido. RL890225341BR�
1661/SEJ, ao Juiz de Direito da Vara �nica da Comarca de Brotas/SP,comunicando a data do tr�nsito em julgado e como obter o inteiro teor do ac�rd�o proferido. RL890225338BR�
1666/SEJ, ao Juiz de Direito da 1� Vara da Comarca de Piracaia/SP, comunicando a data do tr�nsito em julgado e como obter o inteiro teor do ac�rd�o proferido. RL890225324BR�
1675/SEJ, a Ju�za de Direito da 2� Vara C�vel da Comarca de Atibaia/SP, comunicando a data do tr�nsito em julgado e como obter o inteiro teor do ac�rd�o proferido. RL890225315BR�
1664/SEJ, a Turma Recursal dos Juizados Especiais C�veis e Criminais da Comarca de Cataguases/MG, comunicando a data do tr�nsito em julgado e como obter o inteiro teor do ac�rd�o proferido. RL890225253BR�
1668/SEJ, ao Juiz de Direito da 1� Vara Criminal da Comarca de Jaboat�o dos Guararapes/PE, comunicando a data do tr�nsito em julgado e como obter o inteiro teor do ac�rd�o proferido. RL890225240BR�
1667/SEJ, ao Juiz de Direito da 1� Vara Criminal da Comarca de Angra dos Reis/RJ, comunicando a data do tr�nsito em julgado e como obter o inteiro teor do ac�rd�o proferido. RL890225236BR�
1663/SEJ, ao Juiz de Direito da Vara �nica da Comarca de Dois C�rregos/SP, prestando informa��es.RL890224791BR�
1656/SEJ, � Ju�za de Direito da 1� Vara C�vel, Criminal e de Execu��es Criminais da Comarca de Oliveira/MG, prestando informa��es.RL890224876BR�
1655/SEJ, ao Relator da Apela��o C�vel 001.025663-9/001 do TJ/PB, prestando informa��es.RL890224757BR�
1657/SEJ, ao Juiz de Direito da Vara �nica do Porongaba/SP, prestando informa��es.RL890224765BR�
1665/SEJ, ao TJ/PB, prestando informa��es.RL890224690BR�
1658/SEJ, ao TJ/SP, prestando informa��es.RL890224686BR�
1659/SEJ, ao TJ/GO, prestando informa��es.RL890224669BR�
1660/SEJ, ao TJ/MG, prestando informa��es.RL890224641BR�
Certifico que elaborei 15 of�cios em cumprimento ao despacho de 22/3/2011�
em 22/3/2011: " (Ref. �s Peti��es 139.901, 140.000, 142.917 do ano de 2009 e 279, 1860, 2535, 11014, 11819, 14104, 16047, 21383, 21557, 24192, 30480, 30662, 34515, 35629, 36303, 38311, 40080, 51399, 52878, 60361, 64592, todas do ano de 2010 e 12418/2011) Oficie-se aos peticionantes, informando que o ac�rd�o de julgamento de m�rito desta arg�i��o de descumprimento de preceito fundamental foi republicado no Di�rio de Justi�a Eletr�nico de 26 de fevereiro de 2010, cujo inteiro teor est� dispon�vel no s�tio deste Supremo Tribunal Federal na intranet"�
(somente volume 9)�
�12418/2011.12418/2011, Tribunal de Justi�a do Estado de S�o Paulo - requer c�pia da decis�o.�
12418/2011 - 04/03/2011 - OF�CIO N.: 2�VC/11-prm, JU�ZA DE DIREITO DA 2� VARA C�VEL DA COMARCA DE ATIBAIA, 18/2/2011 - SOLICITA C�PIA DA DECIS�O.�
Despacho de 22/10/2010 (DJE n� 224, divulgado em 22/11/2010)�
�64592/2010.64592/2010, Juiz de Direito da Vara �nica da Comarca de Brotas/SP - solicita informa��es.�
�52878/2010.52878/2010, Ju�za de Direito da Vara �nica da Comarca de Dois C�rregos - solicita informa��es. �
em 22/10/2010, do Ministro Presidente, na Pet. 52878/2010: "Nos termos do art. 13, V, d, e VI; do art. 21, II, e do art. 341, todos do RISTF (na reda��o dada pela Emenda Regimental n� 41, de 16 de setembro de 2010), determino a remessa da peti��o ao eminente Relator, Min. AYRES BRITTO. Publique-se. Intime-se."�
64592/2010 - 11/11/2010 - JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE BROTAS/SP, 30/10/2010 - SOLICITA INFORMA��ES.�
Ref. ao despacho publicado no DJ de 4/11/2010.�
�51399/2010.51399/2010�
Despacho de 22/10/2010 (DJE n� 211, divulgado em 03/11/2010)�
do Exmo. Sr. Ministro Presidente, em 22/10/2010, na Peti��o 51399/20010: "Nos termos do art. 13, V, d, e VI; do art. 21, II, e do art. 341, todos do RISTF (na reda��o dada pela Emenda Regimental n� 41, de 16 de setembro de 2010), determino a remessa da peti��o ao eminente Relator, Min. AYRES BRITTO. Publique-se. Intime-se."�
�60361/2010.60361/2010�
60361/2010 - 22/10/2010 - JUIZ DE DIREITO DA VARA �NICA DA COMARCA DE DOIS C�RREGOS - SOLICITA INFORMA��ES.�
3962/SEJ, � Ju�za de Direito da 1� Vara Judicial da Comarca de Oliveira/MG, encaminhando informa��es. RL621998583BR�
�34515/2010.34515/2010�
52878/2010 - 22/09/2010 - JU�ZA DE DIREITO DA VARA �NICA DA COMARCA DE DOIS C�RREGOS - SOLICITA INFORMA��ES. Ao Gabinete da Presid�ncia, sem os autos.�
51399/2010 - 16/09/2010 - JU�ZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS C�VEIS E CRIMINAIS DA COMARCA DE CATAGUASES - SOLICITA INFORMA��ES. Ao Gabinete da Presid�ncia, sem os autos.�
Despacho no PG 34515/2010, em 03/09/2010 (DJE n� 172, divulgado em 15/09/2010)�
em 3/9/2010, do Exmo. Sr. Ministro Presidente (ref. PG 34.515/2010): "� Secretaria, para que atenda ao of�cio de n� 20410/2010, informando � peticion�ria sobre o julgamento da ADPF n� 130. Publique-se."�
�40080/2010.40080/2010 - JU�ZA DE DIREITO DA 2� VARA C�VEL DA COMARCA DE ATIBAIA/SP, 1/7/2010 - SOLICITA C�PIA INTEGRAL DE DECIS�O.�
40080/2010 - 15/07/2010 - JU�ZA DE DIREITO DA 2� VARA C�VEL DA COMARCA DE ATIBAIA/SP, 1/7/2010 - SOLICITA C�PIA INTEGRAL DE DECIS�O.�
�38311/2010.38311/2010 - Of�cio n� 6232/2010, Quinta C�mara Criminal - tjmg, 23/6/2010 - solicita c�pia da decis�o dos autos. �
�36303/2010.36303/2010 - Of�cio n� 2010.0682.001655-1 - 1� vara criminal, tjpe, 7/6/2010 - encaminha c�pia de despacho proferido em processo de origem. �
�35629/2010.35629/2010 - JUIZ DE DIREITO DA VARA �NICA DA COMARCA DE DOIS C�RREGOS, 9/6/2010 - SOLICITA INFORMA��ES. �
�30662/2010.30662/2010 - Of�cio n� 814/2010/of, juiz de direito da 1� Vara Criminal da Comarca de Angra dos Reis, 31/3/2010 - PRESTA INFORMA��ES. �
�30480/2010.30480/2010 - OF�CIO N. 4897/2010, TJMG, 20/5/2010 - REITERA O PEDIDO DE C�PIA INTEGRAL DA DECIS�O. �
�24192/2010.24192/2010 - Ju�za de Direito da 1� vara da comarca de piracicaba/sp, 19/4/2010 - SOLICITA INFORMA��ES. �
�21557/2010.21557/2010 - TJ-CORJUD- OF. N� 3497/2010, TJ/PB, 25/3/2010 - SOLICITA INFORMA�OES.�
�21383/2010.21383/2010 - JU�ZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS DA COMARCA DE CATAQUASES/MG - SOLICITA INFORMA��ES. �
38311/2010 - 01/07/2010 - Of�cio n� 6232/2010, Quinta C�mara Criminal - tjmg, 23/6/2010 - solicita c�pia da decis�o dos autos. �
36303/2010 - 23/06/2010 - Of�cio n� 2010.0682.001655-1 - 1� vara criminal, tjpe, 7/6/2010 - encaminha c�pia de despacho proferido em processo de origem. �
35629/2010 - 21/06/2010 - JUIZ DE DIREITO DA VARA �NICA DA COMARCA DE DOIS C�RREGOS, 9/6/2010 - SOLICITA INFORMA��ES. �
34515/2010 - 16/06/2010 - OF�CIO N� 20410/2010, JU�ZA DE DIREITO EM SUBSTITUI��O DA 1� VARA DA COMARCA DE OLIVEIRA - MG, 7/6/2010 - SOLICITA INFORMA��ES. Ao Ministro Presidente sem os autos.�
30662/2010 - 27/05/2010 - Of�cio n� 814/2010/of, juiz de direito da 1� Vara Criminal da Comarca de Angra dos Reis, 31/3/2010 - PRESTA INFORMA��ES. �
30480/2010 - 26/05/2010 - OF�CIO N. 4897/2010, TJMG, 20/5/2010 - REITERA O PEDIDO DE C�PIA INTEGRAL DA DECIS�O. �
24192/2010 - 27/04/2010 - Ju�za de Direito da 1� vara da comarca de piracicaba/sp, 19/4/2010 - SOLICITA INFORMA��ES. �
21557/2010 - 14/04/2010 - TJ-CORJUD- OF. N� 3497/2010, TJ/PB, 25/3/2010 - SOLICITA INFORMA�OES.�
21383/2010 - 14/04/2010 - JU�ZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS DA COMARCA DE CATAQUASES/MG - SOLICITA INFORMA��ES. �
PG n� 16047/2010, da Quinta C�mara Criminal da Comarca de S�o Sebasti�o do Para�so - MG, requerendo c�pia integral dos autos. �
PG n� 144000/2009, do Procurador-Geral da Rep�blica, comunicando desist�ncia do pedido de vista formulado no PG n� 136510/2009.�
PG n� 142917/2009, do Ju�z de Direito da Vara �nica do F�rum de Porangaba, requerendo c�pia do ac�rd�o. �
PG n� 14104/2010, do Ju�zo de Direito da Vara �nica ca Comarca de Dois C�rregos, solicitando informa��es.�
PG n� 11819/2010, do Juiz de Direito da 1� Vara Criminal do Foro de S�o Jos� dos Campos/SP, solicitando c�pia integral da decis�o em medida cautelar da presente ADPF.�
PG n� 11014/2010, do Ju�zo da Vara �nica da Comarca de Brotas/SP, solicitando informa��es. �
Em 15/3/2010 no PG n� 144000/2009: "Junte-se. Defiro."�
Em 8/3/2010 no PG n� 142917/2009: "Junte-se. Defiro."�
PG n� 3724/2010, da Artigo 19 Brasil, requerendo a juntada do instrumento de ren�ncia de poderes.�
PG n� 2535/2010, do Tribunal de Justi�a do Estado de Minas Gerais, solicitando c�pia integral proferida.�
PG n� 1860/2010, do Tribunal de Justi�a do Estado de Goi�s, informando recebimento do Of�cio n� 5445/SEJ.�
PG n� 279/2010, da Se��o Criminal do Tribunal de Justi�a do Estado de S�o Paulo, solicitando c�pia do inteiro teor do ac�rd�o.�
26/02/2010�
Republicado ac�rd�o, DJE�
DATA DE PUBLICA��O DJE 26/02/2010. DJE n� 35, divulgado em 25/02/2010�
do Memorando 001/CCOR, de 19/02/2010: "Em face da ocorr�ncia de erro material na publica��o do ac�rd�o da APDF 130-MC, DJE de 07/11/2008, solicito a V.Sa. a remessa dos autos do processo em refer�ncia � Se��o de Controle de Ac�rd�os, para que se possa proceder a republica��o."�
de 22.02.2010 no Memorando 001/CCOR, de 19.02.2010 (Coordenadoria de Ac�rd�os) "Junte-se. Defiro."�
PG n� 144000/2009, do Procurador-Geral da Rep�blica, comunicando desist�ncia do pedido de vista formulado no PG n� 136510/2009. Ao Gabinete do Ministro Carlos Britto, sem os autos. �
ao Gabinete do Ministro Carlos Britto.�
em 13/11/2009.�
Em 18.12.09:"Vistos, etc.Retornaram os autos conclusos com a seguinte informa��o da Secretaria Judici�ria: "informar a Vossa Excel�ncia que a Secretaria Judici�ria n�o intima a Procuradoria-Geral da Rep�blica nos processos em que o referido �rg�o n�o figura como parte".2. Anoto, por oportuno, que o ac�rd�o e a ementa foram publicados no DJ n� 208, de 06/11/2009. Pelo que determino � Secretaria Judici�ria que certifique o tr�nsito em julgado do ac�rd�o prolatado nesta ADPF."�
PG n� 142917/2009, do Ju�z de Direito da Vara �nica do F�rum de Porangaba, requerendo c�pia do ac�rd�o. Ao gabinete do Ministro Relator em 18.12.2009�
de informa��o da Secretaria�
5458/SEJ, ao Juiz da 2� Vara Criminal da Comarca de Santos/SP, prestando informa��es em aten��o �s Peti��es STF n� 57580/2009 e 126467/2009.�
5457/SEJ, ao Juiz do Col�gio Recursal - 33� Circunscri��o Judici�ria de Ja�/SP, prestando informa��es em aten��o � Peti��o STF n� 53608/2009.�
5456/SEJ, ao Juiz da 1� Vara Criminal da Comarca de S�o Jos� dos Campos/SP, prestando informa��es em aten��o �s Peti��es STF n� 122430/2009 e 137983/2009.�
5455/SEJ, a Jo�o Ricardo Nunes Dias de Pinho, em Campo Grande/MS, prestando informa��es em aten��o �s Peti��es STF n� 123937/2009 e 125788/2009.�
5454/SEJ, � Escriv� Judicial da 4� Vara Criminal da Comarca de Campo Grande/MS, prestando informa��es em aten��o � Peti��o STF n� 124845/2009.�
5453/SEJ, � Juiza do Cart�rio da Vara C�vel e Anexo - Foro Regional de Piraquara da Comarca da Regi�o Metropolitana de Curitiba/PR, prestando informa��es em aten��o � Peti��o STF n� 125798/2009.�
5452/SEJ, ao Juiz da 3� Vara Criminal da Comarca de Mar�lia/SP, prestando informa��es em aten��o �s Peti��es STF n� 133875/2009 e 131359/2009.�
5451/SEJ, ao Juiz da Vara �nica da Comarca de Brotas/SP, prestando informa��es em aten��o � Peti��o STF n� 125799/2009.�
5450/SEJ, ao TJ/MG, prestando informa��es em aten��o � Peti��o STF n� 132930/2009.�
5449/SEJ, ao Juiz da 3� Vara Criminal da Comarca de S�o Bernando do Campo/SP, prestando informa��es em aten��o � Peti��o STF n� 131642/2009.�
5448/SEJ, ao Juiz da Vara Criminal da Comarca de Jaguapit�/PR, prestando informa��es em aten��o � Peti��o STF n� 133778/2009.�
5447/SEJ, ao Juiz do �nico Of�cio Judicial da Comarca de S�o Miguel Arcanjo/SP, prestando informa��es em aten��o � Peti��o STF n� 134775/2009.�
5446/SEJ, ao Juiz da Vara �nica da Comarca de Perdizes/MG, prestando informa��es em aten��o � Peti��o STF n� 134897/2009.�
5445/SEJ, ao TJ/GO, prestando informa��es em aten��o � Peti��o STF n� 134929/2009.�
Decis�o de 1�/12/2009 no PG 135819/2009 e no PG 137067/2009. (DJE n� 230, divulgado em 07/12/2009)�
PG n� 140000/2009, da 1� Vara Judicial da Comarca de Oliveira - MG solicitando informa��es.�
Em 1�/12/2009, nos PGs n�s 53608, 57580, 122430. 123937, 125788, 124845, 125798, 126467, 125799, 131359, 131642, 132930,133778,133875, 134775, 134897, 134929 e 137983 :"Oficie-se aos peticionantes, informando que o ac�d�o do julgamento de m�rito argui��o de descumprimento de preceito fundamental foi publicado no Di�rio de Justi�a Eletr�nico de 06 de novembro de 2009, cujo inteiro teor est� dispon�vel no s�tio deste Supremo Tribunal Federal na internet."�
Em 1�/12/2009, no PG n� 136510:"� secretaria, para certificar as raz�es da n�o-intima��o do Procurador-Geral da Rep�blica."�
Em 1�/12/2009, nos PGs n�s 135819 e 137067 :"Conforme reconhece o pr�prio peticionante, ele n�o tem legitimidade para formular o pedido constante em sua peti��o. Conforme pac�fica jurisprud�ncia deste Supremo Tribunal Federal, "carece de legitimidade recursal quem n�o � parte na a��o direta de inconstitucionalidade [ou na argui��o de descumprimento de preceito fundamental], mesmo quando, eventualmente, tenha sido admitido como amicus curiae" (ADI 3.582-ED, Rel. Min. Menezes Direito). Nesse mesmo sentido: ADI 3.615-ED, Rel. Min. C�rmen L�cia; ADI 3.756-ED, Rel. Min. Carlos Britto; ADI 2.591-ED, Rel. Min. Eros Grau.	3. Ante o exposto, n�o conhe�o do pedido.Publique-se."�
PG n� 139901/2009, do TJPB solicitando informa��es.�
PG n� 137983/2009, Superior Tribunal de Justi�a, encaminhando Of�cio da 1� Vara Criminal da Comarca de S�o Jos� dos Campos. �
PG n� 137067/2009, de Pedro Paulo Guerra de Medeiros, requrendo esclarecimentos.�
PG n� 136510/2009, da Procuradoria-Geral da Rep�blica, requerendo vistas dos autos.�
PG n� 135819/2009, de Pedro Paulo Guerra de Medeiros, requerendo esclarecimentos.�
13/11/2009�
PG n� 134929/2009, do Tribunal de Justi�a do Estado de Goi�s, acusando o recebimento do Of�cio n� 4661/SEJ.�
PG n� 134897/2009, do Ju�zo de Direito da Vara �nica da Comarca de Perdizes, solicitando informa��es.�
PG n� 134775/2009, do Ju�zo de Direito da Comarca de S�o Miguel Arcanjo/SP, solicitando informa��es.�
PG n� 133875/2009, do Ju�zo de Dirreito da 3� Vara Criminal da Comarca de Mar�lia, solicitando c�pia de decis�o.�
PG n� 133778/2009, da Vara Criminal da Comarca de Jaguapit�/PR, solicitando informa��es.�
DATA DE PUBLICA��O DJE 06/11/2009 - ATA N� 35/2009. DJE n� 208, divulgado em 05/11/2009�
PG n� 132930/2009, do Cart�rio da Quinta C�mara Criminal do TJMG, solicitando c�pia dos autos.�
PG n� 131642/2009, do Superior Tribunal de Justi�a, encaminhando peti��o da 3� Vara Criminal da Comarca de S�o Bernardo do Campo/SP na qual s�o solicitas informa��es a respeito do andamento e de eventual decis�o.�
PG n� 131359/2009 da 3� Vara Criminal da Comarca de Mar�lia/SP requerendo c�pia do ac�rd�o proferido nesta ADPF.�
131359/2009 - 22/10/2009 - JUIZ DE DIREITO DA 3� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MAR�LIA - SOLICITA C�PIA DE AC�RD�O.�
4661/SEJ, em 16.10.09, ao TJ/GO, prestando informa��es em aten��o � Peti��o CPIN/STF n� 115920/2009.�
4660/SEJ, em 16.10.09, ao TJ/PB, prestando informa��es em aten��o � Peti��o CPIN/STF n� 120452/2009.�
4659/SEJ, em 16.10.09, ao Juiz da 3� Vara Criminal da Comarca de Mar�lia/MS, prestando informa��es em aten��o � Peti��o CPIN/STF n� 121175/2009.�
4658/SEJ, em 16.10.09, ao TJ/SP, prestando informa��es em aten��o � Peti��o CPIN/STF n� 113591/2009.�
4657/SEJ, em 16.10.09, ao Juiz da 2� Vara Criminal da Comarca de Mar�lia/SP, prestando informa��es em aten��o � Peti��o CPIN/STF n� 112732/2009.�
4656/SEJ, em 16.10.09, ao Juiz da 4� Vara Criminal da Comarca de Campo Grande/MS, prestando informa��es em aten��o � Peti��o CPIN/STF n� 111868/2009.�
4655/SEJ, em 16.10.09, ao Pretor do Juizado Especial Criminal Adjunto � 2� Vara Criminal da Comarca de S�o Leopoldo/RS, prestando informa��es em aten��o � Peti��o CPIN/STF n� 112733/2009.�
4654/SEJ, em 16.10.09, � Ju�za da Turma Recursal dos Juizados Especiais C�veis e Criminais da Comarca de Cataguases/MG, prestando informa��es em aten��o � Peti��o CPIN/STF n� 122036/2009.�
4653/SEJ, em 16.10.09, ao TJ/MG, prestando informa��es em aten��o �s Peti��es CPIN/STF/2009 n�s 115918, 115918 e 115919.�
4652/SEJ, em 16.10.09, ao Juiz da 3� Vara C�vel da Comarca de S�o Jos� dos Campos/SP, prestando informa��es em aten��o � Peti��o CPIN/STF n� 112260/2009.�
4651/SEJ, em 16.10.09, ao Juiz da 2� Vara Criminal da Comarca de Santos/SP , prestando informa��es em aten��o � Peti��o CPIN/STF n� 112259/2009.�
PG n� 125799/2009, do Ju�zo de Direito da Vara �nica Comarca Brotas, solicitando certid�o de andamento da presente a��o. �
PG n�126467/2009, Ju�zo de Direito da 2� Vara Criminal da Comarca de Santos, requerendo c�pia do ac�rd�o da presente a��o. �
Em 06.10.2009 nos PGs n� 111868, 112260, 112751, 112732, 121175, 113591, 115918, 115919, 118920, 118920, 120452, 112733 e 122036: "Oficie-se aos peticionantes, informando que esta argui��o de descumprimento de preceito fundamental foi julgada procedente por este Supremo Tribunal Federal, na sess�o plen�ria de 30 de abril de 2009, ainda pendente de publica��o do ac�rd�o. Pelo que n�o transitou em julgado."�
Em 06.10.2009 no PG n� 112259/2009: "Oficie-se ao peticionante, informando: a) que esta argui��o de descumprimento de preceito fundamnetal foi julgada procedente por este Supremo Tribunal Federal, na sess�o plen�ria de 30 de abril de 2009, ainda pendente de publica��o do ac�rd�o. Pelo que n�o transitou em julgado; b) a medida cautelar deferida foi publicada no DJe n� 211, de 07/11/2008."�
PG n� 125798/2009, da Comarca da Regi�o Metropolitana de Curitiba, solicitando c�pia do ac�rd�o que julgou a presente a��o. �
PG n� 125788/2009, de Adalberto Ortale Junior, requerendo extra��o de c�pia do ac�rd�o.�
PG n� 124845/2009, da 4� Vara Criminal de Campo Grande/MS, reiterando o pedido de c�pia do �cord�o.�
PG n� 123937/2009, (via fax), de Adalberto Ortale J�nior, requrendo a extra��o do ac�rd�o.�
PG n� 122430/2009, do Juiz de Direito da 1� Vara Criminal da Comarca de S�o Jos� dos Campos, requerendo a juntada de documentos.�
PG n� 122036/2009, da Turma Recursal dos Juizados Especiais C�veis e Criminais da Comarca de Cataguases, solicitando c�pia da decis�o proferida nos autos da presente a��o. �
PG n� 121175/2009, do Ju�zo de Direito da Comarca de Mar�lia, requerendo c�pia do Ac�rd�o e o inteiro teorda decis�o. �
Em 28.09.2009, sem que fosse interposto recurso de qualquer esp�cie da decis�o de 15.09.2009.�
PG n� 120452/2009, do Tribunal de Justi�a da Para�ba Coordenadoria Judici�ria, solicitando informa��es acerca do inteiro teor da decis�o proferida na presente a��o. �
em 21/09/2009, do PG n� 112732/2009, do Ju�zo da 2� Vara Criminal da Comarca de Mar�lia - SP, requerendo c�pia da decis�o proferida.�
21/09/2009 - Conclus�o (art. 38 do RISTF)�
Despacho de 15.09.2009 nos PGs n� 87716/09 e n� 103614/09 (DJE n� 179, divulgado em 22/09/2009)�
PG n� 115920/2009, do Tribunal de Justi�a do Estado de Goi�s, requerendo c�pia de ac�rd�o.�
PG n� 115919/2009, do Tribunal de Justi�a do Estado de Minas Gerais, solicitando c�pia de decis�o.�
PG n� 115918/2009, do Tribunal de Justi�a do Estado de Minas Gerais, solicitando c�pia de decis�o.�
PG n� 113591/2009, da Se��o Criminal do Tribunal de Justi�a de S�o Paulo, solicitando inteiro teor do ac�rd�o.�
PG n� 112733/2009, do Juizado Especial Criminal Adjunto � 2� Vara Criminal da Comarca de S�o Leopoldo - RS, requerendo informa��o sobre o tr�nsito e julgado da decis�o.�
Conclus�o (art. 38 do RISTF)�
PG n� 112732/2009, do Ju�zo da 2� Vara Criminal da Comarca de Mar�lia - SP, requerendo c�pia da decis�o proferida.�
PG n� 112751/2009, do Tribunal de Justi�a do Estado de Minas Gerais, requerendo c�pia integral da decis�o.�
PG n� 112260/2009, do Ju�zo da 3� Vara C�vel da Comarca de S�o Jos� dos Campos - SP, solicitando c�pia da decis�o.�
PG n� 112259/2009, do Ju�zo da 2� Vara Criminal da Comarca de Santos - SP, solicitando c�pia do ac�rd�o.�
PG n� 111868/2009, do Ju�zo de Direito da 4� Vara Criminal, solicitando c�pia de ac�rd�o.�
Em 15.09.2009 nos PGs n� 87716/09 e 103614/09: "(...)3.Feito esse aligeirado relat�rio, passo � decis�o.Fazendo-o, pontuo, de sa�da, ser incab�vel a formula��o deste pedido nos autos desta argui��o de descumprimento de preceito fundamental. O peticionante exp�e, na verdade, uma suposta viola��o ao ac�rd�o desta nossa Corte na ADPF 130-MC, uma vez que continua a ser processado com base em artigos da Lei de Imprensa. Averbo que este nosso Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ADPF, declarando n�o-recepcionada a totalidade da Lei n� 5.250/67. Ata devidamente publicada em 11/05/2009 (ATA N� 13, de 30/04/2009. DJE n� 86)(...)Anoto, � derradeira, que deixo de determinar a reautua��o das peti��es como reclama��o, porquanto seu subscritor formulou t�o-somente o pedido de certid�o, o que me impede de aplicar o princ�pio da fungibilidade. � o quanto me basta para n�o conhecer da postula��o.Publique-se."�
4090/SEJ, ao Juiz da Vara Criminal e da Inf�ncia e Juventude da Comarca de Brusque/SC, prestando informa��es em aten��o � Peti��o CPIN/STF n� 80562/2009.�
4089/SEJ, ao Juiz da 2� Vara Federal da Se��o Judici�ri�ria do Amap�, prestando informa��es em aten��o � Peti��o CPIN/STF n� 82986/2009.�
4088/SEJ, ao Juiz da 2� Vara Criminal da Comarca de Mar�lia/SP , prestando informa��es em aten��o � Peti��o CPIN/STF n� 82984/2009.�
4087/SEJ, ao Juiz da 1� Vara Criminal da Comarca de Lins/SP , prestando informa��es em aten��o � Peti��o CPIN/STF n� 87712/2009.�
4086/SEJ, � Ju�za da 4� Vara Criminal da S�o Paulo/SP, prestando informa��es em aten��o � Peti��o CPIN/STF n� 119476/2009.�
4085/SEJ, ao Juiz da Vara �nica da Comarca de Dois C�rregos/SP , prestando informa��es em aten��o � Peti��o CPIN/STF n� 103856/2009.�
4084/SEJ, ao TJ/RJ, prestando informa��es em aten��o � Peti��o CPIN/STF n� 106817/2009. �
4083/SEJ, ao Juiz da 2� Vara Criminal e do Juizado de Viol�ncia Dom�stica e Familiar contra a Mulher da Comarca de S�o Paulo/SP, prestando informa��es em aten��o � Peti��o CPIN/STF n� 107047/2009.�
em 03/09/2009: " Oficie-se aos peticionantes, informando que esta argui��o de descumprimento de preceito fundamental foi julgada procedente por este Supremo Tribunal Federal, na sess�o plen�ria de 30 de abril de 2009, ainda pendente de publica��o do ac�rd�o."�
PG n� 108313/2009, de Ricardo Jota Chab, requerendo urg�ncia na an�lise do requerimento formulado no PG n� 87716/2009.�
PG n� 107047/2009, do Ju�zo de Direito da 2� C�mara Criminal do Estado do Rio de Janeiro, requerendo informa��es e c�pia de ac�rd�o.�
PG n� 106817/2009, Tribunal de Justi�a do Estado do Rio de Janeiro, requerendo c�pia de ac�rd�o.�
PG n� 103856/2009, do Ju�zo de Direito da Vara �nica da Comarca de Dois C�rregos, solicitando c�pia de decis�o, proferida em plen�rio.�
PG n� 103614/2009 (fax), de Ricardo Jota Chab, requerendo prefer�ncia na aprecia��o do PG n� 87716/2009.�
PG n� 107047/2009, do Ju�zo de Direito da 2� C�mara Criminal do Estado do Rio de Janeiro, requerendo c�pia de ac�rd�o.�
PG n� 103856/2009, do Ju�zo de Direito da Vara �nica da Comarca de Dois C�rregos, solicitando c�pia de decis�o.�
PG n� 119476/2008, da Ju�za de Direito da 4� Vara Criminal Barra Funda/SP, solicitando c�pia da decis�o proferida pelo Plen�rio do STF.�
Em 05.08.2009 no PG n� 119476/2008: "Junte-se."�
PG n� 87716/2009, de Ricardo Jota Chab, requerendo cetid�o a ser expedida para a defesa de direitos e esclarecimentos de situa��es de interesse pessoal (nos termos do artigo 5�, XXXIV, "a" e "b" e � 1�)�
Em 03.08.2009 no PG n� 87716/2009: "Junte-se. Conclusos."�
PG n� 87712/2009, do Ju�zo de Direito da 1� Vara Criminal da Comarca de Lins, requerendo encaminhamento de c�pias da decis�o proferida nesta a��o.�
PG n� 87716/2009, de Ricardo Jota Chab, requerendo certid�o de acordo com o art. 5�, inciso XXXIV, al�neas "a" e "b" da Constitui��o Federal. Ao Ministro Relator sem os autos.�
PG n� 82984/2009, da 2� Vara Criminal da Comarca de Mar�lia, solicitando c�pia da decis�o.�
PG n� 82986/2009, da 2� Vara Federal da Se��o Judici�ria do Amap�, solicitando c�pia de ac�rd�o.�
Informa��es prestadas pelo STF, Of�cio n��
2800/SEJ, ao Juiz da 1� Vara Judicial da Comarca de Oliveira/MG.�
2799/SEJ, � Ju�za da 1� Vara da Comarca de Piracaia/SP.�
2798/SEJ, � Ju�za da 1� Vara Criminal Federal, do J�ri e das Execu��es Penais da Se��o Judici�ria de S�o Paulo - 1 Subse��o.�
2797/SEJ, ao Juiz da 2� Vara Criminal da Circunscri��o Especial Judici�ria de Bras�lia/DF.�
Em 24.06.2009 nos PGs n� 74447/09, 75186/09, 76342/09 e 77717/09: Oficie-se aos peticionantes, informando que esta argui��o de descumprimento de preceito fundamental foi julgada procedente por este Supremo Tribunal Federal, na sess�o plen�ria de 30 de abril de 2009, ainda pendente de publica��o do ac�rd�o."�
PG n� 80562/2009, do Ju�zo da Vara Criminal e da Inf�ncia e Juventude da Comarca de Brusque, solicitando informa��es.�
23/06/2009�
PG n� 77717/2009, da 2� Vara Criminal da Circunscri��o Especial Judici�ria de Bras�lia - TJDFT, solicitando c�pia do ac�rd�o que julgou procedente a a��o.�
77717/2009, de 22/06/2009 - OF�CIO 2� CRIMINAL N�. 1484/2009, TJDFT, 8/6/2009 � SOLICITA C�PIA DE AC�RD�O QUE JULGOU PROCEDENTE A A��O. INFORMA��ES PRESTADAS PELO STF, OF�CIO N� 2797/SEJ, EM 3-7-2009, AO JUIZ DA 2� VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRI��O ESPECIAL JUDICI�RIA DE BRAS�LIA/DF.�
PG n� 76342/2009, da 1� Vara Criminal Federal do J�ri e das Execu��es Penais da Se��o Judici�ria de S�o Paulo, solicitando o inteiro teor do ac�rd�o que julgou a A��o de Descumprimento de Preceito Fundamental n� 130.�
PG n� 75186/2009, do Ju�z de Direito da 1� Vara da Comarca de Piracaia, solicitando c�pia da decis�o proferida nos autos.�
PG n� 74447/2009, do Ju�z de Direito da 1� Vara da Comarca de Oliveira/MG, solicitando informa��es quanto a decis�o da ADPF n� 130.�
76342/2009, de 18/06/2009 - OF�CIO N�. 1559/2009/GM/JF/SP, JU�ZA FEDERAL DA 1� VARA CRIMINAL FEDERAL, DO J�RI E DAS EXECU��ES PENAIS DA 1� SUBSE��O JUDICI�RIA DE S�O PAULO, 8/6/2009 � SOLICITA C�PIA DE AC�RD�O. INFORMA��ES PRESTADAS PELO STF, OF�CIO N� 2798/SEJ, EM 3-7-2009, � JU�ZA DA 1� VARA CRIMINAL FEDERAL, DO J�RI E DAS EXECU��ES PENAIS DA SE��O JUDICI�RIA DE S�O PAULO - 1 SUBSE��O�
em 24.04.2009 sem que fossem interpostos recursos dos ac�rd�os publicados em 17.04.2009 �
28/04/2009 - Transitado(a) em julgado�
75186/2009, de 17/06/2009 - JUIZ DE DIREITO DA 1� VARA DA COMARCA DE PIRACAIA, 2/06/2009 - SOLICITA C�PIA DECIS�O PROFERIDA NOS AUTOS. INFORMA��ES PRESTADAS PELO STF, OF�CIO N� 2799/SEJ, EM 3-7-2009, � JU�ZA DA 1� VARA DA COMARCA DE PIRACAIA/SP.�
74447/2009, de 16/06/2009 - OF�CIO N� 1031/2009, JUIZ DE DIREITO DA 1� VARA DA COMARCA DE OLIVEIRA, 28/05/2009 - SOLICITA INFORMA��ES QUANTO A DECIS�O DA ADPF N� 130. INFORMA��ES PRESTADAS PELO STF, OF�CIO N� 2800/SEJ, EM 3-7-2009, AO JUIZ DA 1� VARA JUDICIAL DA COMARCA DE OLIVEIRA/MG.�
Despacho de 05/06/2009. (DJE n� 110, divulgado em 15/06/2009)�
Decis�o de 05/06/2009 no PG n� 52294/2009. (DJE n� 110, divulgado em 15/06/2009)�
Da Peti��o n� 52294 de 7/5/2009.�
Certifico e dou f� que, em cumprimento � r. decis�o de folhas 1571 e 1572 foi desentranhada a peti��o 52294/2009, e encaminhada � Coordenadoria de Processamento Inicil para a ado�ao das provid�ncias necess�rias � autu��o como Reclama��o. �
Em 05/06/2009: "Vistos, etc. Trata-se de embargos de declara��o opostos pela Associa��o dos Investigadores de Pol�cia Civil do Estado do Esp�rito Santo (ASSINPOL), a fim de 'obter o posicionamento [desta] Excelsa Corte acerca de alguns pontos n�o esclarecidos no julgamento da ADPF/130. Pois bem, incab�veis os presentes embargos. � que sequer houve a publica��o do ac�rd�o do julgamento de m�rito da ADPF. Extempor�neo, portanto, o recurso (AI 620.784-AgR-ED, AI 624.048-AgR-ED e RE 222.874-AgR-ED, todos de relatoria da ministra Ellen Gracie). Ademais, mesmo que se cogitasse da ratifica��o dos embargos ap�s a publica��o do ac�rd�o, a embargante n�o tem legitimidade para tanto. (...) Ante o exposto, n�o conhe�o dos embargos. Publique-se."�
Em 05/06/2009, no PG n� 52.294/2009:"Almir Caparros Fag� e Adalmir Caparros Fag� peticionam, nos autos desta argui��o de descumprimento de preceito fundamental, informando que o Minist�rio P�blico, em 22 de novembro de 2005, ofereceu den�ncia contra eles, pelo suposto cometimento do crime previsto no � 2� do art. 20 da Lei n� 7.716/89.(...)Feito esse aligeirado relat�rio, passo � decis�o. Fazendo-o, pontuo, de sa�da, ser incab�vel a formula��o, nos autos desta argui��o de descumprimento de preceito fundamental, do presente pedido. Os peticionantes exp�em, na verdade, uma suposta viola��o ao ac�rd�o desta nossa Corte na ADPF 130-MC e pleiteiam a concess�o de uma ordem para que o Ju�zo da 28� Vara Criminal do F�rum Central da Comarca do Rio de Janeiro cumpra tal ac�rd�o. (....)Ante o exposto, determino o desentranhamento destes autos da peti��o e dos documentos que a acompanham, devendo a secretaria autu�-los como reclama��o para livre distribui��o entre os ministros desta Corte. Publique-se."�
5116/R, ao Juiz da 1� Vara Judicial da Comarca de Araras/SP.�
PG n� 56037/2009, do Ju�zo da 1� Vara Judicial da Comarca de Araras, solicitando informa��es. �
No PG n� 56037/2009: "Junte-se. Oficie-se ao peticionante, informando que esta arg�i��o de descumprimento de preceito fundamental foi julgada procedente por este Supremo Tribunal Federal, na sess�o plen�ria de 30 de abril de 2009."�
Juntada PG n� 59786/2009�
PG n� 57580/2009, da 2� Vara Criminal da Comarca de Santos, solicitando c�pias do ac�rd�o da Medida Liminar da ADPF 130.�
PG n� 59786/2009 (Original do PG n� 58656/2009), da Associa��o dos Investigadores de Pol�cia Civil do Estado do Esp�rito Santo - ASSINPOL, opondo Embargos de Declara��o na Arg�i��o de Descumprimento de Preceito Fundamental.�
PG n� 58656/2009 (Peti��o Eletr�nica), da Associa��o dos Investigadores de Pol�cia Civil do Estado do Esp�rito Santo - ASSINPOL, opondo Embargos de Declara��o na Arg�i��o de Descumprimento de Preceito Fundamental.�
56037/2009, de 13/05/2009 - JU�ZO DA 1� VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ARARAS - SOLICITA INFORMA��ES. INFORMA��ES PRESTADAS PELO STF, OF�CIO N� 5116/R, EM 2-6-2009, AO JUIZ DA 1� VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ARARAS/SP.�
12/05/2009 - Decis�o de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU�
ATA N� 13, de 30/04/2009. DJE n� 86, divulgado em 11/05/2009�
dos autos ao gabinete do Ministro Relator, com c�pia relat�rio e voto.�
PG n� 53608/2009, da 33� Circunscri��o Judici�ria - Ja�/SP, solicitando informa��es a respeito da fase processual da ADPF/130-7, em raz�o dos prazos prescricionais e dos recursos que tramitam neste Col�gio Recursal.�
PG n� 52294/2009, do Sr. Almir Caparros Fag� e Adalmir Caparros Fag�, requerendo mandado de suspens�o.�
PG n� 53608/2009, Of�cio n� 22/09 do Juiz de Direito do Col�gio Recursal da 33� Circunscri��o Judici�ria de Ja�, solicitando informa��es.�
Ref � Pauta n. 3/2009 - Pleno.�
12/02/2009 - Juntada do mandado de intima��o devidamente cumprido - AGU�
PG n� 52294/2009.�
43/P/MC, ao Senado Federal.�
42-P/MC, � C�mara dos Deputados.�
Mensagem n� 26, ao Presidente da Rep�blica.�
2626 em 05/05/2009, ao Senado Federal�
2427 em 05/05/2009, � C�mara dos Deputados �
2625 em 05/05/2009, � Presidencia da Rep�blica.�
da certid�o de julgamento referente � sess�o plen�ria de 30.4.2009.�
Decis�o: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a a��o, vencidos, em parte, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra Ellen Gracie, que a julgavam improcedente quanto aos artigo 1�, � 1�; artigo 2�, caput; artigo 14; artigo 16, inciso I e artigos 20, 21 e 22, todos da Lei n� 5.250, de 9.2.1967; o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente), que a julgava improcedente quanto aos artigos 29 a 36 da referida lei e, vencido integralmente o Senhor Ministro Marco Aur�lio, que a julgava improcedente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau, com voto proferido na assentada anterior. Plen�rio, 30.04.2009. �
Em 24/04/2009.�
1419/SEJ, ao Juiz de Direito da Vara �nica da Comarca de Brotas/SP.�
PG n� 40288/2009, o Ju�zo de Direito da Vara �nica da Comarca de Brotas, requerendo informa��es sobre a situa��o processual da medida cautelar da presente argui��o.�
Em 16/04/2009, no PG n� 40288/2009: "Informe-se ao eminente Juiz que o processo est� pautado para ser julgado no pr�ximo dia 29 de abril de 2009 e que os efeitos da liminar foram prorrogados at� o julgamento final."�
PG n� 43324/2009, do Artigo 19 Brasil, apresentando manifesta��o j� acostadas aos autos.�
PG n� 39812/2009, do Tribunal de Justi�a Comarca da Capital, solicitando informa��es acerca do desfecho da ADPF n� 130.�
PG n� 34127/2009, da Associa��o Brasileira de Imprensa - ABI, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de amicus curiae.�
PG n� 14437/2009, do Artigo 19 Brasil, apresentando manifesta��o na qualidade de amicus curiae e pedindo deferimento. �
PG n� 12310/2009, da 5� Vara Federal de Campo Grande/MS, solicitando informa��es sobre como proceder para cumprir a r. decis�o prolatada nos autos da ADPF n� 130.�
PG n� 12116/2009, da Comarca de S�o Miguel Arcanjo/SP - �nico Of�cio Judicial, solicitando informa��es sobre o andamento desta Argui��o.�
PG n� 10197/2009, da Comarca de Oliveira - MG, solicitando informa��es sobre a medida cautelar na presente argui��o.�
PG n� 31831/2009, da Secretaria do Ju�zo da Primeira Vara da Comarca de Andradas - Minas Gerais, solicitando informa��es sobre o julgamento da presente argui��o.�
PG n� 24643/2009, 1� Vara da Comarca de Piracaia/SP, requerendo c�pia da decis�o da presente argui��o.�
PG n� 23588/2009, da 1� Vara Criminal da Comarca de S�o Jos� dos Campos/SP, solicitando o envio de c�pia da decis�o da medida cautelar na presente argui��o.�
PG n� 21295/2009, do Tribunal de Justi�a do Estado de Sergipe, solicitando informa��es sobre o julgamento da presente a��o e em caso de resposta negativa, se h� previs�o para o julgamento.�
PG n� 20354/2009, da Ju�za de Direito da Vara do Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Araras/SP, solicitando informa��es da presente Argui��o.�
43324/2009, de 20/04/2009 - ARTIGO 19 BRASIL - APRESENTA MANIFESTA��O.�
1324/SEJ, ao Juiz de Direito do 8� Juizado Especial Criminal (Ant. 13� V. Crim.) da Comarca do Estado do Rio de Janeiro.�
''''''''''''�
DATA DE PUBLICA��O DJE 17/04/2009 - ATA N� 10/2009. DJE n� 71, divulgado em 16/04/2009�
no PG 39812/2009 "Informe-se ao eminente Juiz que o processo est� pautado para ser julgado no pr�ximo dia 29 de abril de 2009 e que os efeitos da liminar foram prorrogados at� o julgamento final."�
40288/2009, de 14/04/2009 - JUIZ DE DIREITO DA VARA �NICA DA COMARCA DE BROTAS, 27/3/2009 - SOLICITA INFORMA��ES SOBRE A SITUA��O PROCESSUAL DA MEDIDA CAUTELAR. INFORMA��ES PRESTADAS PELO STF, OF�CIO N� 1419/SEJ, EM 27-4-2009, AO JUIZ DE DIREITO DA VARA �NICA DA COMARCA DE BROTAS/SP.�
39812/2009, de 13/04/2009 - OF�CIO N� 397/2009/OF, CART�RIO DO 8� JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO, 1�/4/2009 - SOLICITA INFORMA��ES SOBRE O DESFECHO DO PRESENTE FEITO. INFORMA��ES PRESTADAS PELO STF, OF�CIO N� 1324/SEJ, EM 17-4-2009, AO JUIZ DE DIREITO DO 8� JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL (ANT. 13� V. CRIM.) DA COMARCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.�
Nos dias: 03/4/2009 e 13/04/2009 - Decis�o de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU�
ATA N� 6, de 01/04/2009. DJE n� 67, divulgado em 07/04/2009�
ATA N� 5, de 25/03/2009 - DJE n� 64, divulgado em 02/04/2009�
Em 31/03/2009, no PG n� 34127/2009: "Junte-se."�
Certid�o de julgamento da sess�o plen�ria de 1�/4/2009.�
Decis�o: Ap�s o voto do Senhor Ministro Carlos Britto (Relator), julgando procedente a a��o, no que foi acompanhado pelo Senhor Ministro Eros Grau, o julgamento foi suspenso para continua��o na sess�o do dia 15. Falaram, pelo arg�ente, o Dr. Miro Teixeira; pelos amici curiae, Artigo 19 Brasil e Associa��o Brasileira de Imprensa - ABI, respectivamente, a Dra. Juliana Vieira dos Santos e o Dr. Thiago Bottino do Amaral e, pelo Minist�rio P�blico Federal, o Procurador-Geral da Rep�blica, Dr. Ant�nio Fernando Barros e Silva de Souza. Presid�ncia do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plen�rio, 01.04.2009. �
1663,em 31/03/2009,Ao Deputado Presidente da Mesa Diretora da C�mara dos Deputados�
1662,em 31/03/2009,Ao Presidente da Rep�blica�
1661,em 31/03/2009,Ao Senador Presidente do Senado Federal�
30-P/MC, ao Senado Federal.�
29-P/MC, � C�mara dos Deputados.�
Mensagem n� 13, ao Presidente da Rep�blica.�
PG n� 34127/2009, da Associa��o Brasileira de Imprensa - ABI, requerendo juntada de memorial de "amicus curiae", reiterando os requerimentos apresentados quando de seu pedido de admiss�o nos autos, sobretudo o de que seja autorizada a realiza��o de sustenta��o oral. Ao Ministro Relator, sem os autos.�
1025/R, ao Juiz de Direito da 1� Vara Criminal da Comarca de S�o Jos� dos Campos/SP.�
1024/SEJ, � Ju�za de Direito da 1� Vara da Comarca de Piracaia/SP.�
1023/SEJ, � Ju�za de Direito da Vara do Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Araras/SP.�
1022/SEJ, ao Juiz de Direito da 21� Vara C�vel da Comarca de Aracaju/SE.�
1021/SEJ, ao Juiz de Direito da 1� Vara da Comarca de Andradas/MG.�
1020/SEJ, ao Juiz de Direito da 1� Vara Criminal e de Execu��es Criminais da Comarca de Oliveira/MG.�
1019/SEJ, � Ju�za de Direito da Vara �nica da Comarca de S�o Miguel Arcanjo/SP.�
1018/SEJ, ao Juiz Federal da 5� Vara Federal de Campo Grande - Se��o Judici�ria de Mato Grosso do Sul.�
Em 25.03.2009 nos PGs n�s 20354/09, 21295/09, 23588/09, 24643/09, 31831/09, 10197/09, 12116/09 e 12310/09 : "Informe-se aos eminentes Ju�zes que o processo est� pautado para ser julgado no pr�ximo 01.04.09."�
Certid�o de julgamento referenta � sess�o de 25/3/2009.�
Decis�o: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, resolvendo quest�o de ordem, prorrogou o prazo da decis�o da liminar at� o julgamento final da a��o, vencido o Senhor Ministro Marco Aur�lio. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plen�rio, 25.03.2009.�
31831/2009, de 23/03/2009 - OF�CIO N� 735/2009, JUIZ DE DIREITO DA 1� VARA DA COMARCA DE ANDRADAS, 11/3/2009 - SOLICITA INFORMA��ES SOBRE O JULGAMENTO. INFORMA��ES PRESTADAS PELO STF, OF�CIO N� 1021/SEJ, EM 27-3-2009, AO JUIZ DE DIREITO DA 1� VARA DA COMARCA DE ANDRADAS/MG.�
24643/2009, de 09/03/2009 - JU�ZA DE DIREITO DA 1� VARA DA COMARCA DE PIRACAIA, 26/2/2009 - SOLICITA INFORMA��O SOBRE O JULGAMENTO .INFORMA��ES PRESTADAS PELO STF, OF�CIO N� 1024/SEJ, EM 27-3-2009, � JU�ZA DE DIREITO DA 1� VARA DA COMARCA DE PIRACAIA/SP.�
05/03/2009�
23588/2009, de 05/03/2009 - (VIA FAX) OF�CIO N� 1122/RMLS/09, JUIZ DE DIREITO DA 1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE S�O JOS� DOS CAMPOS, 4/3/2009 - SOLICITA C�PIA DA DECIS�O NA MEDIDA CAUTELAR. INFORMA��ES PRESTADAS PELO STF, OF�CIO N� 1025/SEJ, EM 27-3-2009, AO JUIZ DE DIREITO DA 1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE S�O JOS� DOS CAMPOS/SP.�
ATA N� 3, de 18/02/2009 - DJE n� 42, divulgado em 04/03/2009�
21295/2009, de 02/03/2009 - OF�CIO N� 419/2009, JUIZ DE DIREITO DA 21� VARA C�VEL DA COMARCA DE ARACAJU, 18/2/2009 - SOLICITA INFORMA��ES. INFORMA��ES PRESTADAS PELO STF, OF�CIO N� 1022/SEJ, EM 27-3-2009, AO JUIZ DE DIREITO DA 21� VARA C�VEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE.�
27/02/2009�
9-P/MC, � C�mara dos Deputados, comunicando decis�o.�
8-P/MC, ao Senado Federal, comunicando decis�o.�
Mensagem n�12, ao Presidente da Rep�blica, comunicando decis�o.�
809, em 27/02/2009, ao Presidente do Senado Federal�
808, em 27/02/2009, ao Presidente da C�mara dos Deputados�
807, em 27/02/2009, ao Presidente da Rep�blica�
Despacho de 17.02.2009 no PG n� 14437/2009. (DJE n� 38, divulgado em 26/02/2009)�
26/02/2009�
20354/2009, de 26/02/2009 - JU�ZA DE DIREITO SUBSTITUTA DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL C�VEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ARARAS, 18/2/2009 - SOLICITA INFORMA��ES SOBRE O JULGAMENTO. INFORMA��ES PRESTADAS PELO STF, OF�CIO N� 1023/SEJ, EM 27-3-2009, � JU�ZA DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL C�VEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ARARAS/SP.�
Certid�o de julgamento da sess�o plen�ria de 18/2/2009. �
em 17.02.09 no PG n� 14437/09. " [...] Junte-se. 2. Trata-se de peti��o pela qual Artigo 19 Brasil requer seu ingresso no feito, na condi��o de amicus curiae. [...] 5. Ante o exposto, considerando a relev�ncia da mat�ria e a representatividade de Artigo 19 Brasil, defiro a sua inclus�o no processo, na qualidade de amicus curiae. � Secretaria, para as devidas anota��es. Publique-se."�
Decis�o: O Tribunal, por maioria, resolvendo quest�o de ordem, prorrogou o prazo da decis�o da liminar concedida, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aur�lio. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, nesta decis�o, os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Plen�rio, 18.02.2009�
PG n� 14437/2009, da Artigo 19 Brasil, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae". Ao Ministro Relator, sem os autos.�
PAUTA N� 3/2009 - DJE n� 30, divulgado em 12/02/2009�
Ref. � P. n� 3/2009 - Pleno.�
Ref. a pauta n� 3 , do(a) Pleno.�
12310/2009, de 10/02/2009 - OF�CIO N� 171/2009-SC05.2, JUIZ FEDERAL DA 5� VARA FEDERAL DE CAMPO GRANDE, 21/1/2009 - SOLICITA INFORMA��ES PARA CUMPRIMENTO DA DECIS�O. INFORMA��ES PRESTADAS PELO STF, OF�CIO N� 1018/SEJ, EM 27-3-2009, AO JUIZ FEDERAL DA 5� VARA FEDERAL DE CAMPO GRANDE - SE��O JUDICI�RIA DE MATO GROSSO DO SUL.�
12116/2009, de 10/02/2009 - OF�CIO N� 103/CR/2009, JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE S�O MIGUEL ARCANJO, 29/1/2009 - SOLICITA INFORMA��ES SOBRE O JULGAMENTO DA A��O. INFORMA��ES PRESTADAS PELO STF, OF�CIO N� 1019/SEJ, EM 27-3-2009, � JU�ZA DE DIREITO DA VARA �NICA DA COMARCA DE S�O MIGUEL ARCANJO/SP.�
303/R, ao Juiz do 1� Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca da Regi�o Metropolitana de Curitiba/PR.�
302/R, � Escriv� do 1� Juizado da Viol�ncia Dom�stica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal da Comarca de Nova Friburgo/RJ.�
09/02/2009�
Pleno Em 09/02/2009 19:08:04�
06/02/2009�
10197/2009, de 06/02/2009 - OF�CIO N� 189/2009, JUIZ DE DIREITO DA 1� VARA C�VEL, CRIMINAL E DE EXECU��ES CRIMINAIS DA COMARCA DE OLIVEIRA, 27/1/2009 - SOLICITA INFORMA��ES. INFORMA��ES PRESTADAS PELO STF, OF�CIO N� 1020/SEJ, EM 27-3-2009, AO JUIZ DE DIREITO DA 1� VARA CRIMINAL E DE EXECU��ES CRIMINAIS DA COMARCA DE OLIVEIRA/MG.�
PG n� 9382/2009 (originais do PG n� 3015/2009-fax) do Juizado da Viol�ncia Dom�stica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal de Nova Friburgo/RJ, solicitando informa��es.�
em 04/02/2009, nos PG n�s 1711/2009 e 3015/2009: "Oficie-se aos peticionantes que a efic�cia da liminar referendada pelo Plen�rio deste Supremo Tribunal Federal em 27/02/2008 foi extendida, em 04/09/2008, por mais 180 (cento e oitenta) dias. Prazo dentro do qual se pretende julgar o m�rito desta a��o."�
9382/2009, de 05/02/2009 - OF�CIO N� 33/2009, TJRJ, 14/1/2009 - SOLICITA INFORMA��ES. INFORMA��ES PRESTADAS PELO STF, OF�CIO N� 302/R, EM 10-2-2009, � ESCRIV� DO 1� JUIZADO DA VIOL�NCIA DOM�STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA FRIBURGO/RJ.�
PG n� 3015/2009 (Fax) do Juizado da Viol�ncia Dom�stica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal de Nova Friburgo/RJ, solicitando informa��es.�
PG n� 1711/2009, do 1� Juizado Especial Criminal da Comarca de Curitiba/PR, solicitando informa��es. �
3015/2009, de 15/01/2009 - (VIA FAX) OF�CIO N� 633/2009, I JUIZADO DA VIOL�NCIA DOM�STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA FRIBURGO, 14/01/2009 - SOLICITA INFORMA��ES SOBRE O JULGAMENTO. INFORMA��ES PRESTADAS PELO STF, OF�CIO N� 302/R, EM 10-2-2009, � ESCRIV� DO 1� JUIZADO DA VIOL�NCIA DOM�STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA FRIBURGO/RJ.�
08/01/2009�
1711/2009, de 08/01/2009 - OF�CIO N� 1043/08, JUIZ DE DIREITO DO 1� JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGI�O METROPOLITANA DE CURITIBA, 12/11/2008 - SOLICITA INFORMA��ES. INFORMA��ES PRESTADAS PELO STF, OF�CIO N� 303/R, EM 10-2-2009, AO JUIZ DO 1� JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGI�O METROPOLITANA DA CURITIBA/PR.�
PG n� 172328/2008, do Juiz da 35� Vara C�vel da Comarca de S�o Paulo, solicitando c�pias dos ac�rd�os proferidos. �
da Procuradoria-Geral da Rep�blica, com parecer pela proced�ncia parcial dos pedidos.�
3895/SEJ, ao Juiz da 35� Vara C�vel do F�rum Central C�vel Jo�o Mendes J�nior da Comarca de S�o Paulo, encaminhando c�pia dos ac�rd�os proferidos.�
no PG n� 172328/08: "Junte-se, oportunamente. � Secretaria deste Supremo Tribunal Federal para que providencie o envio ao peticionante de c�pia dos ac�rd�os proferidos na Medida Cautelar e na Quest�o de Ordem desta Arg�i��o de Descumprimento de Preceito Fundamental."�
PG n� 172328/2008, do Juiz da 35� Vara C�vel da Comarca de S�o Paulo, solicitando c�pias dos ac�rd�os proferidos. EXPEDIDO OF�CIO N� 3895/SEJ, EM 16-12-2008, AO JUIZ DA 35� VARA C�VEL DO F�RUM CENTRAL C�VEL JO�O MENDES J�NIOR DA COMARCA DE S�O PAULO, ENCAMINHANDO C�PIA DOS AC�RD�OS PROFERIDOS.�
sem que fosse interposto recurso de qualquer esp�cie dos Ac�rd�os publicados em 07.11.08.�
3583/SEJ, ao Juiz da 1� Vara Judicial da Comarca de Araras/SP, encaminhando c�pia dos ac�rd�os. �
3582/SEJ, ao Juiz do Col�gio Recursal da 33� Circunscri��o Judici�ria de Ja�/SP, encaminhando c�pia dos ac�rd�os.�
PG n� 130192/2008 (originais do PG n� 127333/2008 - fax) do Juiz da 5� Vara Federal de Campo Grande/MS, solicitando informa��es. �
PG n� 127333/2008 (VIA FAX) do Juiz da 5� Vara Federal de Campo Grande/MS, solicitando informa��es. �
PG n� 155945/2008, do Juiz de Direito da 33� Circunscri��o Judici�ria de JA�/SP, solicitando informa��es. �
PG n� 155944/2008, do Juiz de Direito do F�rum da 1� Vara Judicial de ARARAS/SP, solicitando informa��es. �
PG n� 144523/2008, do Ju�zo de Direito da 4� Vara Criminal da Comarca de S�o Paulo, solicitando c�pia de decis�o. EXPEDIDO OFICIO N� 3277/SEJ, EM 24-10-2008, AO JUIZ DA 4� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE S�O PAULO/SP, ENCAMINHANDO C�PIAS DO ARC�D�OS.�
PG N� 114096/2008 OF�CIO N� 4277/2008-SC05.2, do Juiz Federal da 5� Vara Federal de Campo Grande, solicitando informa��es.�
PG n� 110339/2008 (fax) do Juiz da 5� Vara Federal da Se��o Judici�ria de Mato Grosso do Sul, solicitando informa��es.�
PG n� 107195/2008, do Juiz de Direito da 1� Vara Criminal da Comarca de S�o Jos� dos Campos/SP, solicitando c�pia de decis�o (EXPEDIDO OF�CIO N� 2563/SEJ, A 1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE S�O JOS� DOS CAMPOS/SP, ENCAMINHANDO DOCUMENTOS).�
PG n� 105511/2008, (VIA FAX) do Juiz de Direito da 1� Vara Criminal da Comarca de S�o Jos� dos Campos, requisitando c�pia da decis�o em medida cautelar da presente a��o.�
PG n� 92881/2008, do Juiz de Direito da 31� Circunscri��o Judici�ria - Mar�lia/SP, solicitando esclarecimentos sobre a decis�o da ADPF.�
em 07.11.08 no PG n� 155945/08. "Junte-se. A Secretaria deste Supremo Tribunal Federal para que providencie o envio ao peticionante de c�pia dos ac�rd�os proferidos na Medida cautelar e na Quest�o de Ordem desta Arg�i��o de Descumprimento de Preceito Fundamental."�
em 07.11.08 no PG n� 155944/08. "Junte-se. A Secretaria deste Supremo Tribunal Federal para que providencie o envio ao peticionante de c�pia dos ac�rd�os proferidos na Medida cautelar e na Quest�o de Ordem desta Arg�i��o de Descumprimento de Preceito Fundamental."�
DATA DE PUBLICA��O DJE 07/11/2008 - ATA N� 36/2008 - DJE n� 211, divulgado em 06/11/2008�
155944/2008, de 05/11/2008 - JUIZ DE DIREITO DO F�RUM DE ARARAS/SP, 29/10/2008 - SOLICITA INFORMA��ES. EXPEDIDO OF�CIO N� 3583/SEJ, EM 18-11-2008, AO JUIZ DA 1� VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ARARAS/SP, ENCAMINHANDO C�PIA DOS AC�RD�OS. �
155945/2008, de 05/11/2008 - OF�CIO N 131/08 DO JUIZ DE DIREITO DA 33� CIRCUNSCRI��O JUDICI�RIA / JA�/SP, 23/10/2008 - SOLICITA INFORMA��ES. EXPEDIDO OF�CIO N� 3582/SEJ, 18-11-2008, AO JUIZ DO COL�GIO RECURSAL DA 33� CIRCUNSCRI��O JUDICI�RIA DE JA�/SP, ENCAMINHANDO C�PIA DOS AC�RD�OS.�
24/10/2008�
3277/SEJ, ao Juiz da 4� Vara Criminal da Comarca de S�o Paulo/SP, encaminhando c�pias do arc�d�os.�
em 14.10.2008, no PG n� 144523/08: "Junte-se. � Secretaria deste Supremo Tribunal Federal para que providencie o envio ao peticionante de c�pia dos ac�rd�os proferidos na Medida Cautelar e na Quest�o de Ordem desta Arg�i��o de Descumprimento Fundamental."�
ATA N� 32, de 04/09/2008 - DJE n� 178, divulgado em 19/09/2008�
2854/SEJ, a 1� Vara Criminal da comarca de S�o Jos� dos Campos/SP, encaminhando c�pia dos ac�rd�os�
2853/SEJ, a 5� Vara Federal de Campo Grande - Se��o Judici�ria de Mato Grosso do Sul, encaminhando c�pia dos ac�rd�os�
2791/SEJ, ao Col�gio Recursal da 31� Circunscri��o Judici�ria - Mar�lia/SP, encaminhando c�pia dos ac�rd�os�
16/09/2008�
PG n� 130192/2008 (originais do PG n� 127333/2008 - fax) do Juiz da 5� Vara Federal de Campo Grande/MS, solicitando informa��es.�
** PG n� 127498/2008, do Juiz de Direito da 33� Circunscri��o Judici�ria de Ja�/SP, solicitando informa��es para instruir o Recurso n� 72/07. Ao Ministro Relator, sem os autos.�
** PG n� 127499/2008, do Juiz de Direito da 33� Circunscri��o Judici�ria de Ja�/SP, solicitando informa��es para instruir o Recurso n� 79/07. Ao Ministro Relator, sem os autos.�
** PG n� 127497/2008, do Juiz de Direito da 33� Circunscri��o Judici�ria de Ja�/SP, solicitando informa��es para instruir o Recurso n� 73/07. Ao Ministro Relator, sem os autos.�
** PG n� 127496/2008, do Juiz de Direito da 33� Circunscri��o Judici�ria de Ja�/SP, solicitando informa��es para instruir o Recurso n� 54/07. Ao Ministro Relator, sem os autos.�
em 09.09.2008, no PG n� 114096/08: "Junte-se. � Secretaria deste Supremo Tribunal Federal para que providencie o envio ao peticionante de c�pia dos ac�rd�os proferidos na Medida Cautelar e na Quest�o de Ordem desta Arg�i��o de Descumprimento de Preceito Fundamental."�
em 09.09.2008, no PG n� 110339/08: "Junte-se."�
em 09.09.2008, no PG n� 105511/08: "Junte-se. � Secretaria deste Supremo Tribunal Federal para que providencie o envio ao peticionante de c�pia dos ac�rd�os proferidos na Medida Cautelar e na Quest�o de Ordem desta Arg�i��o de Descumprimento de Preceito Fundamental."�
em 09.09.2008, no PG n� 92881/08: "Junte-se. � Secretaria deste Supremo Tribunal Federal para que providencie o envio ao peticionante de c�pia dos ac�rd�os proferidos na Medida Cautelar e na Quest�o de Ordem desta Arg�i��o de Descumprimento de Preceito Fundamental."�
Certid�o de julgamento da sess�o plen�ria de 4/9/2008.�
04/09/2008�
Decis�o: O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aur�lio, resolveu a quest�o de ordem no sentido de prorrogar a extens�o da efic�cia da liminar referendada em 27/02/2008, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra C�rmen L�cia e, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Plen�rio, 04.09.2008. �
2563/SEJ, a 1� Vara Criminal da comarca de S�o Jos� dos Campos/SP, encaminhando documentos�
referente ao despacho publicado no DJE de 20.08.2008.�
PG n� 110723/2008, da Associa��o Brasileira de Imprensa - ABI, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae". �
referente ao despacho publicado no DJE de 12.08.2008.�
PG n� 95355/2008, da Federa��o Nacional dos Jornalistas Profissionais - FENAJ, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae". �
da Procuradoria-Geral da Rep�blica, sem parecer.�
PG n� 119476/2008, da Ju�za de Direito da 4� Vara Criminal Barra Funda/SP, solicitando c�pia da decis�o proferida pelo Plen�rio do STF. Ao Ministro Relator, sem os autos.�
Ref. ao despacho publicado no DJ de 20/8/2008.�
Ref. ao despacho publicado no DJ de 12/8/2008.�
Despacho de 13.08.2008 no PG n� 110723/08 (DJE n� 155, divulgado em 19/08/2008).�
PG N� 114096/2008 OF�CIO N� 4277/2008-SC05.2, do Juiz Federal da 5� Vara Federal de Campo Grande, solicitando informa��es. Ao Ministro Relator, sem os autos.�
em 13.08.2008, no PG n� 110723/08: "Junte-se, oportunamente. Trata-se de peti��o pela qual a Associa��o Brasileira de Imprensa (ABI) requer seu ingresso no feito, na condi��o de amicus curiae. (...) Ante o exposto, considerando a relev�ncia da mat�ria e a representatividade da Associa��o Brasileira de Imprensa (ABI), defiro a sua inclus�o no processo, na qualidade de amicus curiae. Os memoriais poder�o ser protocolados a qualquer momento, antes do in�cio do julgamento da causa. � Secretaria, para as devidas anota��es. Publique-se."�
PG n� 110723/2008, da Associa��o Brasileira de Imprensa - ABI, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae". Ao Ministro Relator, sem os autos.�
PG n� 110339/2008 (fax) do Juiz da 5� Vara Federal da Se��o Judici�ria de Mato Grosso do Sul, solicitando informa��es. Ao Ministro Relator, sem os autos.�
Despacho de 04.08.2008 no PG n� 95355/08 (DJE n� 149, divulgado em 08/08/2008).�
em 06/08/08, no PG n� 107195/08: "Junte-se. Atenda-se."�
em 04/08/08, no PG n� 95355/08: "Trata-se de peti��o pela qual a Federa��o Nacional dos Jornalistas Profissionais (FENAJ) requer seu ingresso no feito, na condi��o de amicus curiae. (...) Ante o exposto, considerando a relev�ncia da mat�ria e a representatividade da Federa��o Nacional dos Jornalistas Profissionais (FENAJ), defiro a sua inclus�o no processo, na qualidade de amicus curiae. � Secretaria, para as devidas anota��es. Publique-se."�
PG n� 95355/2008, da Federa��o Nacional dos Jornalistas Profissionais - FENAJ, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae". Ao Ministro Relator, sem os autos.�
31/07/2008�
PG n� 105511/2008, (VIA FAX) do Juiz de Direito da 1� Vara Criminal da Comarca de S�o Jos� dos Campos, requisitando c�pia da decis�o em medida cautelar da presente a��o. Ao Ministro Relator sem os autos.�
PG n� 95355/2008, da Federa��o Nacional dos Jornalistas Profissionais - FENAJ, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".�
PG n� 91590/2008, do Sr. Geraldo Moura da Silveira, requerendo que seja determinada a suspens�o imediata da a��o indenizat�ria ainda em tr�mite na comarca de Alfenas. Ao Gabinete do Ministro Eros Grau (Relator da Rcl n� 6227).�
27/06/2008�
no PG n� 91590/08: "Encaminhe-se ao relator da Rcl 6.227."�
PG n� 92881/2008, do Juiz de Direito da 31� Circunscri��o Judici�ria - Mar�lia/SP, solicitando esclarecimentos sobre a decis�o da ADPF. Ao Ministro Relator, sem os autos. �
PG n� 91590/2008, do Sr. Geraldo Moura da Silveira, requerendo que seja determinada a suspens�o imediata da a��o indenizat�ria ainda em tr�mite na comarca de Alfenas. Ao Ministro Relator, sem os autos.�
20/06/2008�
em 19.06.2008: "D�-se vista ao Exmo. Sr. Procurador-Geral da Rep�blica."�
PG n� 87524/2008, do Presidente do Congresso Nacional, prestando informa��es.�
3544/R em 18/06/08 PG n� 87524/08 do Presidente do Congresso Nacional.�
em 16/06/08 sem que fossem prestadas as informa��es solicitadas por meio do Oficio n� 3544/R ao Presidente do Congresso Nacional.�
PG n� 86070/2008, do Presidente da Rep�blica, prestando informa��es. �
3545/R PG n� 86070/2008 do Presidente da Rep�blica.�
16/06/2008�
86070/2008, de 16/06/2008 - MENSAGEM N� 366 - ADVOGADO-GERAL DA UNI�O - PRESTA INFORMA��ES.�
05/06/2008�
Of�cio n� 3545/R, ao Presidente da Rep�blica (prazo: dez dias)�
Of�cio n� 3544/R, ao Congresso Nacional (prazo: dez dias)�
"Vistos, etc. Solicitem-se informa��es aos requeridos, no prazo de dez dias."�
ATA N� 4, de 28/02/2008 - DJE n� 42, divulgado em 07/03/2008�
Ref. a decis�o publicada no DJ de 27/2/2008.�
dos autos ao Gabinte do Ministro Relator, com c�pia de relat�rio e voto.�
PG n� 23263/2008 de �rico Joaquim da Silva J�nior, requerendo a extra��o de c�pia de integral dos autos. �
Mensagem n� 20, em 03.03.2008, ao Presidente da Rep�blica.�
Mensagem n� 19, em 03.03.2008, ao Presidente do Congresso Nacional�
ATA N� 3, de 27/02/2008 - DJE n� 39, divulgado em 04/03/2008�
no PG n� 23263/2008: "Junte-se. Defiro"�
MSG/Telegrama n� 442 ao Presidente do Congresso Nacional.�
MSG/Telegrama n� 441 ao Presidente da Rep�blica.�
das certid�es de julgamento referentes �s sess�es do plen�rio dos dias 27 e 28/02/2008�
Retifica��o�
Decis�o: Fica retificada a proclama��o proferida na sess�o anterior para constar que o referendo � liminar deferida tamb�m suspendeu a vig�ncia do � 2� do artigo 2� da Lei n� 5.250/67. Presid�ncia da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plen�rio, 28.02.2008. �
Liminar referendada�
Decis�o: O Tribunal, por maioria, conheceu da a��o, vencido o Senhor Ministro Marco Aur�lio. Tamb�m por maioria, referendou a liminar deferida pelo relator para o efeito de suspender a vig�ncia da express�o "a espet�culos de divers�es p�blicas, que ficar�o sujeitos � censura, na forma da lei, nem", contida na parte inicial do � 2� do artigo 1�; da �ntegra dos artigos 3�, 4�, 5�, 6� e 65; da express�o "e sob pena de decad�ncia dever� ser proposta dentro de 3 meses da data da publica��o ou transmiss�o que lhe der causa", constante da parte final do artigo 56; dos �� 3� e 6� do artigo 57; dos �� 1� e 2� do artigo 60; da �ntegra dos artigos 61, 62, 63 e 64; dos artigos 20, 21, 22 e 23; e dos artigos 51 e 52, todos da Lei n� 5.250, de 09 de fevereiro de 1967. Vencidos, em parte, os Senhores Ministros Menezes Direito, Eros Grau e Celso de Mello, que, desde logo, suspendiam a vig�ncia de toda a Lei n� 5.250/67, e o Senhor Ministro Marco Aur�lio, que negava referendo � liminar. O Tribunal esta�
Decis�o de 21.02.2008 (DJE n� 34, divulgado em 26/02/2008)�
Pleno Em 26/02/2008 19:05:41�
25/02/2008�
443/R, ao Presidente da Rep�blica.�
442/R, ao Presidente do Congresso Nacional.�
PG n� 23263/2008 de �rico Joaquim da Silva J�nior, requerendo a extra��o de c�pia de integral dos autos. Ao Ministro Relator, sem os autos.�
MSG/Telegrama n� 314, em 21.02.2008, ao Presidente do Congresso Nacional.�
MSG/Telegrama n� 313, em 21.02.2008, ao Presidente da Rep�blica.�
Liminar deferida em parte�
"(...) Valho-me, pois, do � 3� do art. 5� da Lei 9.882/99 para, sem tardan�a, deferir parcialmente a liminar requestada para o efeito de determinar que ju�zes e tribunais suspendam o andamento de processos e os efeitos de decis�es judiciais, ou de qualquer outra medida que versem sobre os seguintes dispositivos da Lei n� 5.250/67: a) a parte inicial do �2� do art. 1� (...); b) o �2� do art. 2�; c) a �ntegra dos arts. 3�, 4�, 5�, 6�, 20, 21, 22, 23, 51 e 52; d) a parte final do art.56 (...) e) os �� 3� e 6� do art.57; f) os �� 1� e 2� do art. 60; g) a �ntegra dos arts. 61, 62, 63, 64 e 65. Decis�o que tomo ad referendum do Plen�rio deste STF (...) determino a publica��o deste ato decis�rio, com urg�ncia, no Di�rio da Justi�a e no Di�rio Oficial da Uni�o, possibilitando-se �s partes interessadas obter de imediato mandado de suspens�o dos feitos aqui alcan�ados."�