Source: http://docplayer.com.br/10661830-Regimento-interno-da-comissao-de-etica.html
Timestamp: 2018-06-21 01:19:10+00:00
Document Index: 96834304

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 17', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 25', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 17', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'artigo 17', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'artigo 20', 'Artigo 23', 'artigo 20', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'artigo 8', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4']

REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE ÉTICA - PDF
Download "REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE ÉTICA"
João Lucas Sampaio Delgado
1 REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE ÉTICA Artigo 1º A Comissão de Ética, pretende de maneira independente, imparcial, sigilosa e soberana, assegurar a apuração das representações, apresentadas pelos associados da Afrac, contribuindo para a fomentação de condutas éticas de mercado e para a valorização das empresas do Setor de Automação Comercial e AIDC. CAPITULO I DAS PRERROGATIVAS E COMPETÊNCIAS Artigo 2º Compete à Comissão de Ética da Afrac: I - orientar e aconselhar sobre a conduta ética e ética concorrencial dos Associados; II receber dos associados denúncias sobre atos imputados a outro associado da Afrac ou a outras empresas que atuem no mercado que possam contrariar normas do Código de Ética, bem como proceder à respectiva apuração; III - convocar as partes para prestar informações ou apresentar documentos à Comissão; IV - requerer informações e documentos junto aos associados da Afrac; V - dirimir dúvidas a respeito da interpretação das normas do Código de Ética e deliberar sobre os casos omissos; VI - dar ampla divulgação ao Código de Ética, devendo este fiar disponível para download no site da entidade, além de ser encaminhado juntamente com o formulário de filiação, devendo o novo associado, indicar neste formulário, a ciência de estar de acordo com as normas do Código de Ética da AFRAC; VII encaminhar para o Presidente da AFRAC, cópia dos autos por ela apurados, ficando a encargo deste definir a forma de encaminhamento aos órgãos competentes caso seja constatada, ao final do procedimento de investigação, a ocorrência de ilícitos ou infrações de qualquer natureza; CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO Artigo 3º A Comissão de Ética da Associação Brasileira de Automação Comercial Afrac - será composta por 5 (cinco) membros titulares com seus respectivos suplentes, sendo um de cada segmento representativo da Entidade, não podendo, seus componentes, atuarem em quaisquer outros cargos junto a Afrac, designados como se segue:
2 I - um membro titular e um suplente que atuarão como representantes do Segmento de Suprimentos; II - um membro titular e um suplente que atuarão como representantes do Segmento de Software; III - um membro titular e um suplente que atuarão como representantes do Segmento de Fabricantes; IV - um membro titular e um suplente que atuarão como representantes do Segmento de AIDC; V - um membro titular e um suplente que atuarão como representantes do Segmento de Revenda/Interventor. Parágrafo único. A atuação dos membros da Comissão de Ética não enseja qualquer vínculo empregatício ou qualquer remuneração por parte da AFRAC - Associação Brasileira de Automação Comercial. Artigo 4º A Comissão de Ética será presidida por um membro Presidente titular e por um Vice- Presidente titular, que serão escolhidos mediante aprovação por maioria absoluta de votos dos membros desta Comissão. CAPÍTULO III DO FUNCIONAMENTO Artigo 5º As deliberações da Comissão de ética serão tomadas por votos da maioria de seus membros. Artigo 6º Os procedimentos e julgamentos das denúncias deverão obedecer ao procedimento estabelecido no artigo 17 do Código de Ética AFRAC. Artigo 7º Caberá unicamente ao Presidente e ao Vice-Presidente da Comissão de Ética, sempre em conjunto, definir a periodicidade das reuniões desta comissão, levando sempre em consideração a existência ou não de demanda de trabalhos. CAPÍTULO IV DAS ATRIBUIÇÕES Artigo 8º Compete ao Presidente da Comissão de Ética da Afrac: I - convocar e presidir as reuniões; II - orientar os trabalhos da Comissão, ordenar os debates e concluir as deliberações;
3 III - supervisionar os trabalhos da Comissão; IV - tomar os votos e proclamar os resultados; V - autorizar a presença de convidados às reuniões, desde que justificada a efetiva contribuição destes aos trabalhos desenvolvidos; VI - determinar, ouvidos os demais membros, a instauração de processos de apuração de prática contrária ao Código de Ética da Afrac, bem como diligências e convocações; VII - decidir sobre os casos de urgência da Comissão; VIII assinar os documentos produzidos pelo departamento jurídico da Afrac, a pedido da Comissão de Ética; IX - delegar competências para tarefas específicas aos demais integrantes da Comissão de Ética Afrac; Parágrafo único. Na ausência do Presidente Titular, o Vice-Presidente assume automaticamente as atribuições elencadas neste artigo. Artigo 9º Aos membros da Comissão de Ética da Afrac compete: I - examinar matérias submetidas, emitindo parecer e voto; II - pedir vista de matéria em deliberação pela Comissão de Ética da Afrac; III - solicitar informações a respeito de matérias sob exame da Comissão de Ética da Afrac; Parágrafo único. Na ausência do membro, o suplente ou substituto assume as suas atribuições, observando-se inclusive o disposto no artigo 25 deste Regimento. CAPITULO V DO MANDATO Artigo 10º Os membros da Comissão de Ética Afrac cumprirão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual período. CAPÍTULO VI DAS DELIBERAÇÕES Artigo 11. As deliberações da Comissão de Ética Afrac relativas ao Código de Ética compreenderão:
4 I - elaboração de propostas de alteração ao Código de Ética a serem enviadas ao Presidente da Associação Brasileira de Automação Comercial Afrac para ocupar lugar na pauta de discussão e serem votadas pelo Conselho Diretor; II - instauração de procedimento para apuração de ato que possa configurar descumprimento ao Código de Ética ou questões de conduta ética e ética concorrencial dos outros associados e do mercado como um todo, obedecendo ao procedimento estabelecido no artigo 17 do Código de Ética AFRAC. CAPÍTULO VII DAS NORMAS DE PROCEDIMENTO Artigo 12. É vedado o início da apuração de autoria de infração ética sem que se tenha instaurado, formalmente, o respectivo procedimento de investigação pela Comissão de Ética da Afrac. Artigo 13. Ao autor da denúncia é assegurado o direito a ter vistas dos autos no recinto da Comissão, acompanhado por um representante da comissão, com dia e hora marcados previamente junto ao departamento jurídico da AFRAC, ressalvado a impossibilidade de acesso a documento protegido por sigilo legal. Artigo 14. Ao investigado fica assegurado o direito de saber o que lhe está sendo imputado, de conhecer o teor da acusação e ter vista dos autos no recinto da Comissão, acompanhado por um representante da comissão, com dia e hora marcados previamente junto ao departamento jurídico da AFRAC, ressalvado a impossibilidade de acesso a documento protegido por sigilo legal. Artigo 15. Poderá ser encaminhada, a critério do Presidente da AFRAC, cópia dos autos apurados pela Comissão de Ética, aos órgãos competentes caso seja constatada, ao final do procedimento de investigação, a ocorrência de ilícitos ou infrações de qualquer natureza; Parágrafo único. Todas as decisões da Comissão de Ética que implicarem no encaminhamento das cópias dos autos apurados aos órgãos competentes deverão, obrigatoriamente, ser apresentadas para deliberação do Presidente da Afrac, em reunião com a Comissão de Ética, que analisará sobre a concretização do encaminhamento. Artigo 16. As deliberações definitivas da Comissão de Ética, na análise de qualquer fato ou ato submetido a sua apreciação ou por ela levantado, poderão ser resumidas em ementa, com a omissão dos nomes dos investigados. Artigo 17. No âmbito da Afrac e em relação aos seus associados, a Comissão de Ética da Afrac terá acesso a todos os documentos necessários aos trabalhos, resguardados aqueles declarados sigilosos por lei. CAPÍTULO VIII DO RITO PROCESSUAL
5 Artigo 18. O associado da Afrac poderá provocar a atuação da Comissão de Ética, visando à apuração de infração ética imputada a associado ou de empresas que atuem no mercado. Artigo 19. O processo de apuração de ato, fato ou conduta que, em tese, configure infração ao Código de Ética da Afrac será instaurado pela Comissão, de ofício ou mediante denúncia escrita, apresentada por associado da Afrac. Parágrafo único. A instauração, de ofício, de processo de investigação deve ser fundamentada pelos membros da Comissão e apoiada em indícios capazes de lhe dar sustentação. Artigo 20. A denúncia deve conter os seguintes requisitos: I - qualificação do denunciado e do denunciante; II - descrição do fato que transgrediria o Código de Ética da Afrac,; III - indicação da autoria; IV - apresentação dos elementos de prova ou indicação de onde podem ser encontrados; V - preenchimento de formulário de denúncia padrão para representação. 1º Quando o autor da representação não se identificar, caberá à Comissão de Ética decidir pela instauração ou não do processo de infração ética. Parágrafo único. Todas as informações elencadas acima obedecerão ao sigilo e a confidencialidade mencionadas no artigo 17, caput, do Código de Ética da AFRAC. Artigo 21. A representação deverá ser dirigida ao Presidente da Comissão de Ética e deverá ser apresentada diretamente na sede da Comissão de Ética da Afrac, mediante o preenchimento de todos os campos do formulário de denúncia padrão para representação, fornecido pela Afrac. 1º Caso a pessoa interessada em representar compareça perante a Comissão de Ética, esta poderá reduzir a termo, preenchendo o formulário de denúncia padrão para representação, as declarações e colher a assinatura do autor, bem como receber eventuais provas. Artigo 22. A denúncia só será considerada recebida mediante a emissão de número de protocolo de recebimento, a ser emitido, contendo: I data do recebimento; II nome da parte autora, se for o caso; III indicação do meio pelo qual foi recebida. IV Numero de processo de instauração.
6 Parágrafo único. A representação não será recebida caso não estejam preenchidos os requisitos do artigo 20. Artigo 23. Formalizada e recebida à denúncia, a Comissão de Ética deliberará quanto ao preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 20, os quais, satisfeitos poderão implicar na instauração do procedimento apuratório. 1º Na hipótese de a representação preencher os requisitos do art. 19 e, mesmo assim, a Comissão entender necessário, será feita a colheita de informações complementares ou elementos de prova, inclusive por meio de perícia. 2º A Comissão de Ética, mediante decisão fundamentada, não dará prosseguimento a queixa ou representação apresentada, manifestamente improcedente, dando ciência ao autor. 3º É facultado ao autor da representação ou denúncia julgada improcedente formular pedido de reconsideração no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão, com a competente fundamentação e apresentando, se o for o caso, novos elementos de prova. Parágrafo único. Uma vez recebida à representação, a Comissão de Ética emitirá sua decisão no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período. Artigo 24. A Comissão de Ética da Afrac expedirá Resolução sobre o processo investigatório, indicando seus prazos, formalidades, procedimentos e processamento. CAPÍTULO IX DOS DEVERES E DAS RESPONSABILIDADES DOS MEMBROS DA COMISSÃO Artigo 25. São princípios fundamentais no trabalho desenvolvido pelos membros da Comissão de Ética da Afrac: I - preservar a honra e a imagem da pessoa investigada; II - atuar de forma independente e imparcial; III - comparecer às reuniões da Comissão de Ética da Afrac, justificando por escrito eventuais ausências e afastamentos; IV - numa eventual ausência ou afastamento, instruir o substituto sobre a realização da reunião e sobre os assuntos em pauta; V - declarar à Comissão o próprio indicativo de impedimento ou de suspeição, no trato de assunto no qual tenha interesse particular ou a participação de familiar, de amigo ou de notório desafeto; VI - eximir-se de atuar em assunto no qual tenha sido identificada a sua suspeição ou impedimento.
7 Artigo 26. Os membros da Comissão de Ética da AFRAC terão uma atuação voluntária, não fazendo jus a qualquer vínculo empregatício ou qualquer remuneração por parte da entidade, observando os seguintes procedimentos: I - A convocação dos membros titulares para as reuniões da comissão ocorrerão com 10 dias de antecedência; II Após o recebimento da convocação, dentro do prazo de 5 ( cinco) dias, deverá o membro titular confirmar presença, justificar ausência ou indicar que a convocação foi repassada ao seu suplente, que deverá obedecer o mesmo procedimento. Paragrafo Único: Havendo 3 (três) faltas injustificadas de quaisquer dos membros, este será desligado da comissão automaticamente, passando o seu suplente a assumir a cadeira de titular. Cabe ao Presidente da comissão informar o Vice-Presidente do segmento ao qual o membro desligado representava, devendo o Vice-Presidente do referido segmento indicar novo nome para ocupar a cadeira de suplente. Artigo 27. Ocorre impedimento do membro da Comissão de Ética da Afrac quando o investigado for seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau. Artigo 28. Ocorre a suspeição do membro da Comissão de Ética da Afrac quando: I - for amigo íntimo ou notório desafeto do investigado, do seu cônjuge, do companheiro, do parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau; II - for credor ou devedor do investigado, do seu cônjuge, do companheiro, do parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 29. As situações omissas serão resolvidas por deliberação da Comissão de Ética da Afrac. Artigo 30. Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação. São Paulo, 18 de Junho de 2014
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 126, DE 25 DE JUNHO DE 2014 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES Interino, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo
Regimento Interno da Comissão de Ética da Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre
A Comissão de Ética da Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre, com base na resolução nº 10, de 29 de setembro de 2008, da Comissão de Ética Pública, estabelece o seguinte Regimento Interno:
ANEXO REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE ÉTICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CAPÍTULO I DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
ANEXO REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE ÉTICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CAPÍTULO I DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 1º Comissão de Ética do Ministério da Educação MEC, constituída pela Portaria nº de 623
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N o 155, DE 14 DE AGOSTO DE 2009 O MINISTRO DE ESTADO DO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N o 155, DE 14 DE AGOSTO DE 2009 O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso
RESOLUÇÃO Nº 058/2015 DE 21 DE AGOSTO DE 2015
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA GOIANO CONSELHO SUPERIOR RESOLUÇÃO Nº 058/2015 DE 21
RESOLUÇÃO 033 DO CONSELHO SUPERIOR DO IFMG, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014
RESOLUÇÃO 033 DO CONSELHO SUPERIOR DO IFMG, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014 REGIMENTO DA COMISSÃO DE ÉTICA NO USO DE ANIMAIS EM PESQUISA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS
COMISSÃO DE ÉTICA DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE ÉTICA DA CVM CAPÍTULO I DA COMPETÊNCIA
COMISSÃO DE ÉTICA DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ÉTICA DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS torna público que a Comissão, em reunião realizada em 31 de janeiro de 2011, com
COMISSÃO DE ÉTICA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL REGIMENTO INTERNO
COMISSÃO DE ÉTICA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL REGIMENTO INTERNO Aprovado pela Resolução CONSUP nº 136, de 18/11/2010. COMISSÃO DE ÉTICA DO IFRS REGIMENTO
REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE ÉTICA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO DO SUL (IFMS)
REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE ÉTICA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO DO SUL (IFMS) CAPÍTULO I DA FINALIDADE Art. 1º Este Regimento tem como finalidade regulamentar
DECRETO Nº 6.029, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2007
SENADO FEDERAL SUBSECRETARIA DE INFORMAÇÕES DECRETO Nº 6.029, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2007 Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
DECISÃO COREN/RJ N.º 1821/2012
DECISÃO COREN/RJ N.º 1821/2012 Dispõe sobre a criação de Comissão de Ética de Enfermagem Institucional. CONSIDERANDO o disposto no artigo 8º, I, da Lei 5.905/73, que possibilita ao COFEN aprovar seu regimento
REGIMENTO INTERNO DA AFRAC ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AUTOMAÇÃO PARA O COMÉRCIO
REGIMENTO INTERNO DA AFRAC ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AUTOMAÇÃO PARA O COMÉRCIO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. O Regimento Interno da AFRAC - Associação Brasileira de Automação para o Comércio,
FENAJ - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS JORNALISTAS COMISSÃO NACIONAL DE ÉTICA
FENAJ - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS JORNALISTAS COMISSÃO NACIONAL DE ÉTICA RESOLUÇÃO CNE Nº 01/2008, REPUBLICADA (*), DE 07/07/2008 Artigo 1º Este Regimento Interno contém as normas que regulam o funcionamento
RESOLUÇÃO Nº 86/11-CEPE
RESOLUÇÃO Nº 86/11-CEPE Cria as Comissões de Ética no Uso de Animais da Universidade Federal do Paraná. O CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO, órgão normativo, consultivo e deliberativo da administração
ABF ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FRANCHISING REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE ÉTICA CAPÍTULO I DA COMISSÃO DE ÉTICA
ABF ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FRANCHISING REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE ÉTICA CAPÍTULO I DA COMISSÃO DE ÉTICA Art. 1º. A Comissão de Ética, órgão nomeado pelo Conselho Diretor da ABF, é responsável pela
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSSORÓ GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSSORÓ GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 2.255/2007 Dá nova redação a Lei nº 1.453/200 que cria o Conselho de Alimentação Escolar e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE MOSSORÓ,
RESOLUÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR Nº 44/2014, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2014
MINUTA DE RESOLUÇÃO Nº 00, DE XX DE XXXXX DE 2015.
MINUTA DE RESOLUÇÃO Nº 00, DE XX DE XXXXX DE 2015. O CONSELHO DE ENSINO DE GRADUAÇÃO da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, resolve: Art. 1 Aprovar as
REGULAMENTO DO ESTÁGIO CURRICULAR OBRIGATÓRIO DO CURSO DE GRADUAÇÃO EM MEDICINA VETERINÁRIA
REGULAMENTO DO ESTÁGIO CURRICULAR OBRIGATÓRIO DO CURSO DE GRADUAÇÃO EM MEDICINA VETERINÁRIA DAS FINALIDADES Artigo 1º - O estágio curricular obrigatório do curso de graduação em Medicina Veterinária é
NORMAS ORIENTADORAS DA SUBCOMISSÃO DE ÉTICA PARA AS CIÊNCIAS DA VIDA E DA SAÚDE (SECVS)
(SECVS) (Aprovadas pelo Despacho RT-76/2012, de 28 de novembro) Capítulo I Definição, missão e atribuições Artigo 1º Objeto Artigo 2º Definição e missão Artigo 3º Âmbito e competências Artigo 4º Emissão
PORTARIA N 27 DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES TITULARES DE CARGO EFETIVO NO MUNICÍPIO DE CARAZINHO AVENIDA MAUÁ, Nº 205 CENTRO - FONE/FAX: (54) 3329-1122 E-mail: previ3@carazinho.rs.gov.br CARAZINHO RS CEP: