Source: http://www.tcontas.ao/portal/page/portal/Tribunal%20de%20Contas%20de%20Angola/Sobre%20TC/Compet%C3%AAncias%20e%20Atribui%C3%A7%C3%B5es
Timestamp: 2017-11-23 14:53:44+00:00
Document Index: 109804624

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 9', 'artigo 2', 'artigo 24', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 29']

Tribunal de Contas de Angola » Sobre o TC » Competências e Atribuições
- No âmbito da competência em razão da matéria, o poder de controlo e fiscalização financeira das Contas do Estado e demais pessoas colectivas que a Lei determinar, em toda ordem jurídica angolana, artigo 1.º Lei n.º 5/96.
- No âmbito da competência em razão do território, o poder do Tribunal de Contas estende-se a todo o território nacional e no estrangeiro no âmbito de toda a ordem jurídica angolana, artigo 2.º Lei n.º 5/96.
- No âmbito pessoal, em geral são considerados sujeitos passivos, nas relações jurídicas relevantes para efeito de aplicação da jurisdição do Tribunal de Contas, todas as entidades que administram dinheiros públicos, independentemente da sua natureza jurídica de Direito Público ou Privado, n.º 2 e 3 do artigo 2.º; n.º 4 do artigo 9.º e 10.º da Lei n.5/96.
- Em especial, são sujeitos passivos os serviços, organismos que integram a Administração Central e Local, Autarquias e Associações, os Institutos e Empresas Públicas, as Empresas ou Sociedades Públicas de capital maioritariamente público, ou ainda quaisquer outros entes públicos ou privados que a Lei determinar, artigo 2º Lei n.º 5 /96.
- No âmbito nacional o Tribunal de Contas assegura a fiscalização e controlo dos recursos financeiros ou de outro tipo, oriundos de organismos internacionais, alínea d) do n.º 1 do artigo 24 do Decreto n.º 23 /01.
- O Tribunal de Contas, dispõe de poderes funcionais que a Lei atribui pelas diversas instâncias de funcionamento, a saber:
- Competências meramente instrumentais ou acessórias, onde a título exemplificativo, encontramos as competências consultiva e regulamentar, alínea a) do n.º 2 artigo 6.º da Lei n.º 5/96.
- Competências fundamentais, que tendo em conta o critério funcional, podem distinguir-se em:
- Competência relativa à fiscalização preventiva, ou "a priori", de visto, artigo 8º da Lei n.º 5 /96. Essa competência é exercida mediante a concessão ou recusa do visto, de forma a verificar se os actos ou contratos a ele sujeitos estão conforme às leis vigentes, e se os encargos deles decorrentes têm cabimentação orçamental, n.º 1, 2 e 3 do artigo 8º da Lei n.º 5/96. Porém, a própria lei exclui, do âmbito da fiscalização preventiva, os actos de nomeação emanados pelo Presidente da República; os actos de nomeação do pessoal afecto aos gabinetes dos titulares de Órgãos de Soberania; os diplomas relativos a cargos electivos, de entre outros actos estipulados na própria lei, n.º 4 da Lei n.º 5 /96.
b) - Competência relativa à fiscalização sucessiva, ou "posteriori": consiste na verificação interna e externa das contas e de auditorias à gestão financeira e é exercida mediante a elaboração de relatório e parecer sobre a conta geral do estado, bem como o relatório sobre as contas dos Órgãos de Soberania e também a realização de acções que visam a efectivação da fiscalização sucessiva dos serviços da Administração Central do Estado, de quaisquer entidades públicas com funções de tesouraria, dentre outras competências atribuídas por lei, artigo 9º Lei n.º 5/96 e 32º e 41º Decreto n.º 23/01. A competência para o julgamento das contas sujeitas a fiscalização sucessiva, é da 2ª Câmara
c) - Competência relativa à efectivação de responsabilidade financeira; reintegratória ou sancionatória, é de aplicação de multas, artigo 29º da Lei 5/96, e artigos 42º à 46º do Decreto n.º 23/01. A responsabilidade financeira é efectivada em processos tipicamente jurisdicionais e podem assumir a forma de responsabilidade Financeira reintegratória e responsabilidade sancionária ou punitiva.