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Timestamp: 2020-06-04 17:13:10+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 117', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 71', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 71', 'artigo 33', 'artigo 7']

Avaliação e autorização dos membros de orgãos sociais | Banco de Portugal
Perguntas Frequentes > Avaliação e autorização dos membros de orgãos sociais
Avaliação e autorização dos membros de orgãos sociais
Avaliação individual de adequação para o exercício de funções
1. O que é a avaliação individual de adequação para o exercício de funções?
2. A quem compete a avaliação individual de adequação para o exercício de funções?
3. Os requisitos para ser membro de órgão de administração são os mesmos do que para ser membro de órgão de fiscalização?
4. Os requisitos para ser membro de órgão de administração ou de fiscalização dependem do tipo de instituição em causa?
5. Há requisitos especiais para ser membro de órgão de administração de uma instituição supervisionada pelo Banco de Portugal pertencente ao setor público empresarial?
Apreciação coletiva do órgão de administração e do órgão de fiscalização
1. O que é a apreciação coletiva do órgão de administração ou do órgão de fiscalização?
2. A quem compete a apreciação coletiva do órgão de administração ou do órgão de fiscalização?
Políticas e procedimentos das instituições
1. Qual deve ser o conteúdo da política de seleção e avaliação dos membros dos órgãos de administração e fiscalização e titulares de funções essenciais?
2. Qual deve ser o conteúdo da política de prevenção, comunicação e sanação de conflitos de interesses?
3. O que deve incluir o relatório de avaliação de adequação?
4. Quem deve elaborar o relatório de avaliação?
5. Quem está sujeito a autorização do Banco de Portugal para o exercício de funções?
6. Quais os elementos a enviar ao Banco de Portugal para a instrução do processo de autorização para o exercício de funções?
7. Quando deve ser iniciado o processo de autorização para o exercício de funções?
8. Quais as consequências de uma apreciação individual negativa de uma determinada pessoa elegível por parte do Banco de Portugal?
9. Quais as consequências de uma apreciação coletiva negativa do órgão de administração ou do órgão de fiscalização?
10. Basta haver uma pessoa com avaliação negativa do Banco de Portugal para que a composição coletiva do órgão seja recusada?
11. Quando deve ser iniciado o processo de registo especial?
12. Quando é que a pessoa designada para o exercício de um cargo num órgão de administração ou fiscalização de uma instituição sujeita à supervisão do Banco de Portugal pode iniciar funções?
13. Para que serve a autorização prévia?
14. A nomeação para o exercício de um novo cargo em acumulação com um cargo já registado junto do Banco de Portugal deve ser comunicada? Que informação deve ser enviada ao Banco de Portugal?
A avaliação individual de adequação para o exercício de funções consiste na avaliação da pessoa elegível para assegurar, em permanência, uma gestão sã e prudente das instituições, tendo em vista, de modo particular, a salvaguarda do sistema financeiro e dos interesses dos respetivos clientes, depositantes, investidores e demais credores. Consubstancia-se na aferição se uma determinada pessoa elegível preenche os requisitos legais para o exercício das suas funções (idoneidade, qualificação e experiência profissional, independência e disponibilidade).
A avaliação de adequação compete, em primeira linha, às instituições.
As instituições devem assegurar que a pessoa elegível cumpre, em permanência, os requisitos legais em causa, tomando as medidas que considerarem adequadas para suprir qualquer falha detetada.
O Banco de Portugal avalia, de forma autónoma, se as pessoas elegíveis cumprem os requisitos legais de adequação, nomeadamente no âmbito dos processos de autorização para o exercício de funções.
Os elementos que o Banco de Portugal recolhe na supervisão direta das instituições podem dar origem a um processo de reavaliação.
A intervenção do Banco de Portugal não exime as instituições da sua responsabilidade de assegurarem, em permanência, que as pessoas elegíveis cumprem os requisitos legais aplicáveis.
No caso dos membros dos órgãos de administração ou fiscalização designados pelo Estado para exercerem funções em instituições que beneficiam de auxílio estatal, a avaliação da sua adequação para o exercício das suas funções compete, em primeira linha, ao próprio Estado.
Os requisitos legais de adequação para os membros dos órgãos de administração e para os membros dos órgãos de fiscalização são a idoneidade, a qualificação e experiência profissional, a independência e a disponibilidade. O exercício de funções nos referidos órgãos depende sempre do preenchimento desses requisitos.
Acresce que a maioria dos membros do órgão de fiscalização, incluindo o respetivo presidente, deve sempre ser formalmente independente. Trata-se, no caso do presidente do órgão de fiscalização, de um requisito individual adicional, cumulativo com os requisitos de adequação referidos.
Os requisitos individuais de adequação para o exercício de funções não devem ser confundidos com o requisito legal de o órgão de fiscalização integrar uma maioria de membros formalmente independentes. Este último é um requisito para o funcionamento válido do órgão como um todo e não um requisito individual para o exercício de funções (com exceção, portanto, do presidente do órgão de fiscalização).
Embora o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras estabeleça um enquadramento comum, deve ser consultada legislação especial relativa a cada tipo de instituição, caso haja, para verificar a existência e o cumprimento de eventuais requisitos especiais.
Para ser membro de órgão de administração de uma instituição supervisionada pelo Banco de Portugal pertencente ao setor público empresarial, para além do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e da legislação específica aplicável ao tipo de instituição em causa, há que considerar as regras especiais aplicáveis ao setor público empresarial do Estado e aos gestores públicos.
Estatuto do Gestor Público, Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março;
Regras aplicáveis ao setor público empresarial e empresas públicas, Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro.
Além da adequação individual dos membros dos seus órgãos de administração e fiscalização, as instituições devem assegurar, em permanência, que estes órgãos, como um todo, são adequados para o desempenho das funções que lhes estão cometidas.
A apreciação coletiva deve constar do relatório de avaliação dos membros dos órgãos de administração e fiscalização a endereçar ao Banco de Portugal.
As instituições devem garantir que os órgãos de administração e de fiscalização integram, na sua globalidade, pessoas com a habilitação e a experiência relevantes e disponibilidade suficiente para assegurarem que estes órgãos desempenham cabalmente as suas funções.
As instituições devem promover a diversidade entre os membros dos seus órgãos de administração, nomeadamente de género, mas também diversidade, por exemplo, de qualificação e competências. As instituições devem certificar-se de que os órgãos são constituídos por um conjunto de pessoas capazes de trazer múltiplas perspetivas no processo de análise e decisão.
A apreciação coletiva pode permitir que fragilidades relativas a alguns membros do órgão social em causa sejam relevadas pelo facto de outros membros as compensarem, essencialmente nos casos de qualificação e de experiência profissional e de disponibilidade (desde que esteja assegurado um mínimo adequado dos requisitos em causa). No caso da idoneidade, a avaliação é exclusivamente individual.
O órgão de fiscalização coletivo de uma instituição deve dispor de uma maioria de membros formalmente independentes, incluindo o seu presidente.
A instituição deve promover uma análise cuidada dos seus órgãos de administração e de fiscalização para que tome consciência – e habilite os órgãos competentes para designar os órgãos de administração e de fiscalização, designadamente a assembleia geral – dos pontos fortes e das fragilidades das suas estruturas.
A instituição deve verificar se, e em que medida, a qualificação, a experiência ou a disponibilidade de alguns membros compensam as fragilidades de outros, sem descurar a adoção de medidas para sanar as fragilidades detetadas (por exemplo, através de formação académica ou institucional).
Esta avaliação deve ser inserida no relatório de avaliação dos membros dos órgãos de administração e fiscalização a endereçar ao Banco de Portugal.
A Instrução do Banco de Portugal n.º 12/2015 apresenta uma matriz que permite à instituição conduzir e formalizar, de modo objetivo, a avaliação coletiva dos órgãos de administração e de fiscalização.
A matriz destina-se a uma apreciação coletiva das competências reunidas nos órgãos sociais da instituição e é avaliada pelo seu conjunto. Assim, a qualificação menos favorável de algum membro relativa a aspetos analisados na matriz pode não ter impacto na avaliação individual da sua aptidão para o exercício das funções que, concretamente, a instituição pretende que este desempenhe.
É expectável que um órgão colegial reúna pessoas com diferentes caraterísticas, designadamente com diversos níveis de conhecimento nas matérias em causa e diferente experiência profissional, dentro ou fora da instituição.
A apreciação coletiva dos órgãos colegiais compete, em primeira linha à instituição e, enquanto autoridade de supervisão, ao Banco de Portugal ou ao BCE.
A avaliação do Banco de Portugal ou do BCE não exime as instituições das suas responsabilidades.
As instituições devem avaliar, inicialmente e em permanência, se os membros dos seus órgãos de administração e fiscalização e os titulares de funções essenciais cumprem os requisitos de adequação legalmente previstos. Para o efeito, devem dispor de uma política de seleção e avaliação robusta, que cumpra os requisitos legais aplicáveis, e consistente com as melhores práticas internacionais.
É responsabilidade das instituições assegurar que a sua política de seleção e avaliação:
É aprovada pela assembleia geral;
Abrange os membros dos órgãos de administração e fiscalização e os titulares de funções essenciais, no mesmo documento ou em documentos diferentes;
Identifica quais os cargos qualificados como funções essenciais, devendo, no mínimo, avaliar os titulares das funções de gestão de risco, de compliance e de auditoria interna e as funções que como tal venham a ser designadas em regulamentação do Banco de Portugal;
Promove a diversidade de género e de qualificações e competências necessárias para o exercício da função, fixando objetivos claros para a representação do género sub-representado;
Identifica os responsáveis pela avaliação de adequação dos membros dos órgãos de administração e fiscalização e dos titulares de funções essenciais (que poderão ser diferentes), devendo as instituições assegurar a necessária isenção, pelo que o avaliador nunca poderá ser o próprio avaliado e, no caso de avaliação dos membros dos órgãos de administração e fiscalização, o avaliador nunca poderá ser membro executivo do órgão de administração;
Identifica os procedimentos de avaliação adotados;
Identifica os requisitos de adequação exigidos, que devem, no mínimo, incluir os seguintes: idoneidade, qualificação e experiência profissional, independência e disponibilidade;
Identifica as informações e elementos de prova que um visado apresenta à instituição para efeitos de avaliação da sua adequação, discriminando relativamente a cada um dos requisitos quais os elementos a avaliar;
Inclui regras sobre prevenção, comunicação e sanação de conflitos de interesses;
Identifica as situações em que se procede a uma reavaliação da adequação, incluindo:
As medidas adotadas para identificar essas situações, incluindo um obrigação de a instituição ser notificada de qualquer alteração material na situação dos visados;
A obrigação de a instituição ser notificada pelos membros dos órgãos de administração e fiscalização e pelos titulares de funções essenciais de quaisquer alterações suscetíveis de afetar o cumprimento dos requisitos de adequação, imediatamente ou, no mínimo, anualmente;
Inclui os meios de formação profissional disponibilizados aos membros dos órgãos de administração e fiscalização e aos titulares de funções essenciais, no mesmo documento ou em documento autónomo;
Prevê que os resultados de qualquer avaliação ou reavaliação constam de um relatório, o qual no caso da avaliação de pessoas para cargos eletivos, é colocado à disposição da Assembleia Geral no âmbito das respetivas informações preparatórias;
Tem em consideração as diferentes exigências, em termos de qualificação e experiência profissional e de disponibilidade, para os diversos cargos, promovendo a descrição do cargo a exercer que inclua pelo menos requisitos mínimos de qualificação e experiência profissional e de disponibilidade.
Compete às instituições definir os responsáveis pela avaliação dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização e dos titulares de funções essenciais, atendendo às especificidades inerentes à seleção e avaliação dos mesmos para o exercício das suas funções.
De forma a promover a isenção de análise, a avaliação de adequação dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização poderá ser, por exemplo, efetuada por membro(s) não executivo(s) do órgão de administração, membro(s) do órgão de fiscalização, acionista(s) ou uma comissão nomeada para o efeito por acionistas e composta por membros formalmente independentes.
É responsabilidade das instituições identificar, aferir a sua materialidade e gerir adequadamente conflitos de interesses atuais ou potenciais relativos aos membros dos seus órgãos de administração e fiscalização, titulares de funções essenciais e demais colaboradores.
Para o efeito, as instituições devem dispor de uma política de prevenção, comunicação e sanação de conflitos de interesses, devidamente documentada e aprovada, e aplicar as normas legais relevantes para efeitos de prevenção e sanação de conflitos de interesses.
A política de prevenção, comunicação e sanação de conflitos de interesses deve permitir às instituições:
Identificar conflitos de interesses, atuais ou potenciais, dos membros dos órgãos de administração e fiscalização e demais colaboradores da instituição;
Aferir a materialidade dos conflitos de interesses identificados;
Selecionar e aplicar medidas adequadas, que permitam mitigar o risco de influência indevida do processo interno de análise e decisão decorrente da materialização do risco de conflito de interesses.
Assim, a política de prevenção, comunicação e sanação de conflitos de interesses deve, no mínimo:
Aplicação aos membros dos órgãos de administração e fiscalização, titulares de funções essenciais e demais colaboradores da instituição;
Avaliação contínua da existência de situações de conflitos de interesses atuais ou potenciais, incluindo qualquer situação suscetível de ser entendida como um conflito de interesses por um terceiro;
Obrigação de comunicação à instituição de toda e qualquer situação abrangida pela política e orientações no sentido de serem evitadas situações de conflitos de interesses, atuais ou potenciais, não comunicados;
Identificação das informações apresentadas à instituição para efeitos de avaliação da existência de situações de conflitos de interesses, atuais ou potenciais;
Previsão de um procedimento prévio à aceitação, em acumulação, de funções fora da instituição;
Previsão de um procedimento relativo à aceitação de liberalidades;
Previsão de formas de prevenção e mitigação dos riscos associados à existência de conflitos de interesses, que deverão ser suficientes para que um terceiro, aplicado o método em causa, não coloque em causa a objetividade e isenção de análise inerente ao processo de tomada de decisão do órgão em que o visado exerce funções.
As instituições devem ser capazes de justificar perante o Banco de Portugal, atentos argumentos de cariz prudencial, que os critérios utilizados para aferir a materialidade das situações de conflitos de interesses, atuais ou potenciais, são adequados.
Compete ainda às instituições justificar a razão pela qual consideram que um determinado conflito de interesses, atual ou potencial, é ou não é material, e, caso o considerem material, que as medidas adotadas são suficientes para mitigar o risco inerente à existência de um conflito de interesses.
É responsabilidade das instituições assegurar a aplicação concreta, em permanência, da política de prevenção, comunicação e sanação de conflitos de interesses, e de tomar medidas adequadas no sentido de mitigar o risco de conflitos de interesses eventualmente identificados.
Na sua avaliação da adequação dos membros dos órgãos de administração e fiscalização e dos titulares de funções essenciais para o exercício das suas funções, as instituições devem identificar e aferir a materialidade de conflitos de interesses, atuais e potenciais, dos candidatos, e, caso relevante, selecionar e aplicar medidas adequadas à mitigação dos riscos inerentes aos conflitos de interesses detetados.
As instituições devem assegurar que o relatório de avaliação que resulte da aplicação da política de seleção e avaliação num caso concreto:
Inclua uma identificação clara da(s) pessoa(s) a ser(em) avaliada(s), bem como uma descrição pormenorizada das funções que se propõe(m) desempenhar;
Inclua uma avaliação especificada de cada um dos requisitos legais relativamente à(s) pessoa(s) avaliada(s), que permita a um terceiro entender o motivo pelo qual esta(s) preenche(m) os referidos requisitos, devendo portanto ser considerada(s) adequada(s) para o exercício das funções em concreto;
Caso esteja em causa o exercício de funções num órgão coletivo, inclua uma avaliação coletiva do órgão no qual a(s) pessoa(s) se propõe(m) exercer funções, atendendo à integração dessa(s) pessoa(s), no que toca aos requisitos da qualificação e experiência profissional e disponibilidade.
A avaliação global dos órgãos coletivos não deve incluir os seus membros suplentes, na medida em que os membros suplentes não irão exercer funções efetivas no órgão em causa. No caso da situação se alterar, pretendendo-se que o membro suplente passe a exercer funções efetivas, deve ser efetuada uma nova avaliação global do órgão em causa.
A avaliação global do órgão coletivo deve ser efetuada ainda que não se encontre em causa a sua renovação, mas apenas a integração de um novo membro ou de novos membros que substituam um membro em funções. A instituição deve ser capaz de justificar em que medida o(s) novo(s) membro(s) afeta(m) a composição global do órgão coletivo, promovendo a nova composição proposta a gestão sã e prudente da instituição.
É responsabilidade das instituições assegurarem que a aplicação concreta da sua política de seleção e avaliação lhes permite aferir se uma determinada pessoa é ou não adequada, atendendo aos requisitos legais e demais requisitos previstos pela instituição, para o exercício das funções que se propõe desempenhar, atendendo à necessidade de assegurar que a instituição é gerida de forma sã e prudente.
As instituições devem dispor de uma descrição pormenorizada das funções inerentes ao exercício de uma determinada função e de uma descrição dos requisitos mínimos para o seu exercício, que lhes permita aplicar adequadamente a sua política de seleção e avaliação.
As instituições devem ser capazes de justificar ao Banco de Portugal, do ponto de vista prudencial, todas as escolhas efetuadas na elaboração e na implementação da sua política de seleção e avaliação.
Os responsáveis pela avaliação de adequação dos membros dos órgãos de administração e fiscalização e dos titulares de funções essenciais (que podem ser diferentes) devem ser isentos. O avaliador nunca pode ser o próprio avaliado e, no caso de avaliação dos membros dos órgãos de administração e fiscalização, o avaliador nunca pode ser membro executivo do órgão de administração.
De forma a promover a isenção de análise, a avaliação de adequação dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização pode ser, por exemplo, efetuada por membro(s) não executivo(s) do órgão de administração, membro(s) do órgão de fiscalização, acionista(s) ou uma comissão nomeada para o efeito por acionistas e composta por membros formalmente independentes.
Estão sujeitos a autorização para o exercício de funções e ao respetivo processo de avaliação os membros dos órgãos de administração e de fiscalização de todas as entidades sob supervisão do Banco de Portugal.
Estão, designadamente, sujeitos a autorização para o exercício de funções os membros dos órgãos de administração e fiscalização das seguintes entidades:
Caixa económicas (bancárias e anexas);
Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo e as caixas de crédito agrícola mútuo;
Instituições financeiras de crédito hipotecário;
Outras empresas qualificadas pela lei como instituição de crédito;
Sociedades financeiras, incluindo as empresas de investimento:
Sociedades financeiras de corretagem;
Sociedades gestoras de patrimónios;
Sociedades mediadoras dos mercados monetários ou de câmbios;
Outras empresas que, correspondendo à definição de empresas de investimento, como tal sejam qualificadas pela lei;
Sociedades de garantia mútua;
Sociedades gestoras de fundos de investimento;
Agências de câmbios;
Sociedades gestoras de fundos de titularização de crédito;
Sociedades financeiras de microcrédito;
Outras empresas que, correspondendo à definição de sociedade financeira, como tal sejam qualificadas pela lei;
Sociedades gestoras de participações sociais, quando as participações detidas lhes confiram, direta ou indiretamente, a maioria de voto em uma ou mais instituições de crédito ou sociedades financeiras, ou que aí detenham participação qualificada e não sejam supervisionadas pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, como estabelecido no artigo 117.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras;
Instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica, nos termos do Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica (Decreto-Lei nº 242/2012, de 7 de novembro, em especial artigos 6.º e 12.º).
Estão também sujeitos a autorização para o exercício de funções:
Os gerentes das sucursais ou dos escritórios de representação localizados em Portugal de instituições de crédito que não estejam autorizadas noutros Estados-Membros da União Europeia, os quais estão sujeitos a todos os requisitos de idoneidade e experiência que a lei estabelece para os membros do órgão de administração das instituições de crédito com sede em Portugal.
O processo de autorização para o exercício de funções e respetiva avaliação abrange todos os membros do órgão de administração, quer tenham ou não funções executivas, e todos os membros da estrutura de fiscalização.
Os membros da mesa da assembleia geral das instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, bem como os gerentes das sucursais, localizadas em Portugal, de instituições de crédito com sede em Estado-Membro da União Europeia, não se encontram sujeitos ao processo de autorização, mas apenas a registo especial junto do Banco de Portugal.
Os elementos a enviar ao Banco de Portugal para a instrução do processo de autorização para o exercício de funções são:
Questionário, cujo modelo consta em anexo à Instrução do Banco de Portugal n.º 12/2015, devidamente preenchido e assinado;
Fotocópia simples, frente e verso, do documento de identificação (cartão de cidadão, bilhete de identidade ou documento equivalente);
Certificado de registo criminal válido e atualizado, emitido pela autoridade competente do país da nacionalidade ou pela autoridade competente do país de residência habitual, se diverso do primeiro;
Relatório de avaliação do membro do órgão de administração ou fiscalização da instituição a que se refere o artigo 30.ºA do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF);
Fotocópia simples de documento que comprove a designação das pessoas a que se refere o presente artigo (a título de exemplo, cópia de deliberação da assembleia geral), salvo nos casos de pedido de autorização prévia a que se refere o artigo n.º 30º-B, n.º 3 do RGICSF;
Apreciação da instituição requerente quanto à composição coletiva do órgão de administração e de fiscalização, tendo em conta a qualificação e experiência profissional e disponibilidade dos seus membros para cumprir as respetivas funções, nos termos do disposto no artigo 30.º, n.º 4 do RGICSF;
Versão atualizada dos estatutos da instituição.
Para além dos elementos acima indicados, deve ser junto ao processo o código de acesso à certidão permanente da instituição em causa.
Sempre que aplicável, deve ser ainda observado o disposto na Instrução do Banco de Portugal n.º 102/96 sobre o estabelecimento de sucursais e exercício de atividades em regime de livre prestação de serviços.
Instrução do Banco de Portugal n.º 12/2015
O pedido de autorização para as pessoas designadas ex novo (ou seja, as pessoas que vão, pela primeira vez, exercer cargos em instituições supervisionadas pelo Banco de Portugal e aquelas que passam a exercer novo cargo em instituição supervisionada) não tem prazo de apresentação. No entanto, as pessoas designadas ex novo como pessoas elegíveis apenas podem iniciar funções após autorização para o exercício de funções.
Nas situações de recondução, o pedido de autorização para o exercício de funções deve ser apresentado no prazo de 15 dias úteis após a data da deliberação de recondução.
Caso o Banco de Portugal decida que uma determinada pessoa não preenche os requisitos legais de adequação para o exercício das funções, a respetiva autorização é recusada e a pessoa em causa não pode validamente exercer funções.
No caso de a avaliação de um determinado órgão no seu conjunto ser negativa, a instituição é solicitada a propor nova composição para o órgão, sanando as insuficiências detetadas.
Caso tal não suceda, pode ser decidida uma recusa coletiva, uma vez que o órgão no seu conjunto não reúne as caraterísticas adequadas, especialmente de qualificação e experiência profissional ou de disponibilidade. Tal não significa, porém, que algumas pessoas que compõem o órgão recusado estejam impedidas de fazer parte de uma nova composição do órgão, a propor pela instituição.
Refira-se, a este respeito, que a existência de membros nos órgãos de administração e fiscalização que preencham os requisitos de adequação legalmente previstos, quer a título individual, quer ao nível do órgão no seu conjunto, dando assim garantias de gestão sã e prudente, constitui um requisito para o exercício da atividade e que a sua falta pode constituir motivo para revogação da autorização para o exercício de atividade da instituição.
O facto de uma pessoa elegível não ser autorizada para o exercício de funções proposto não determina uma recusa da composição do órgão no seu conjunto.
A avaliação coletiva não coincide com a avaliação individual. A avaliação coletiva permite verificar a necessária diversidade na composição do órgão e detetar fragilidades nos domínios da qualificação e experiência profissional e disponibilidade suscetíveis de impedirem o funcionamento adequado do órgão como um todo. Nesta avaliação considera-se também a distribuição de pelouros pretendida.
A avaliação negativa de uma pessoa elegível determina a sua exclusão, mas pode acontecer que a restante composição coletiva do órgão seja de aceitar. Cabe, então, à instituição apresentar um membro substituto. Caso a lei e os estatutos da instituição o permitam, esta substituição pode até não ser necessária.
Uma vez obtida autorização para o exercício de funções, o registo especial das pessoas elegíveis deve ser solicitado no prazo de 30 dias após a data de início de funções, mediante requerimento da instituição de crédito, que deve indicar a data do respetivo início de funções.
O registo especial deve ser requerido no momento da apresentação do correspondente pedido de autorização no caso de:
Recondução de todos os membros do órgão;
Pedido de autorização para o exercício de funções como suplente em órgão de administração ou fiscalização.
Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, artigo 71.º, n.º 1;
Instrução do Banco de Portugal n.º 12/2015, n.º 3.
O cargo só pode começar a ser efetivamente exercido depois de o processo de autorização para o exercício de funções estar concluído. A autorização é condição necessária para o exercício destas funções.
Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, artigo 30-B.º, n.º 4.
A autorização prévia permite que a pessoa inicie funções imediatamente após a designação.
A autorização prévia é solicitada antes da designação da pessoa elegível pelo órgão competente da instituição.
Se não for requerido o registo, a autorização prévia caduca no prazo de 60 dias após a sua emissão pelo Banco de Portugal (ou pelo Banco Central Europeu, caso a instituição seja considerada significativa no contexto do Mecanismo Único de Supervisão).
Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, artigo 30.º-B, n.º 3.
A nomeação para um novo cargo em entidade sujeita, ou não, à supervisão do Banco de Portugal em acumulação com cargo já registado junto do Banco de Portugal deve ser comunicada com a antecedência mínima de 30 dias em relação à data prevista para o início das novas funções.
Os elementos que neste contexto devem ser enviados ao Banco de Portugal são:
Indicação das relações de participação existentes entre as entidades onde exerce funções e entre elas e a(s) entidade(s) onde pretende exercê-las;
Cópia da ata de reunião do órgão de gestão das entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, no qual o interessado exerce funções, comprovando que esse órgão tomou conhecimento da acumulação projetada.
Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, artigo 71.º, artigo 33.º;
Instrução do Banco de Portugal n.º 12/2015, artigo 7.º.