Source: http://docplayer.com.br/25048293-Ministerio-da-comunicacao-social.html
Timestamp: 2017-11-23 02:40:11+00:00
Document Index: 155228554

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 114', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'artigo 3', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 26', 'artigo 26', 'ARTIGO 1']

Ministério da Comunicação Social; - PDF
Download "Ministério da Comunicação Social;"
Airton Quintão Viveiros
1 Ministério da Comunicação Social Decreto Executivo N. 75 / 2007 de 2 de Julho Convindo regulamentar o funcionamento do Gabinete de Inspecção do Ministério da Comunicação Social; Nestes termos, ao abrigo do n.º 4 do artigo 11.º do Decreto Lei n.º 06/05 de 01 de Novembro e do n.º 3 do artigo 114.º da Lei Constitucional; Determino: Artigo Único É aprovado o Regulamento Interno do Gabinete de Inspecção do Ministério da Comunicação Social, anexo ao presente diploma, do qual é parte integrante.
2 Regulamento Interno do Gabinete de Inspecção CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS E COMPETÊNCIAS ARTIGO 1.º (Disposições Gerais) 1 O Gabinete de Inspecção do Ministério da Comunicação Social (GI/MCS), resulta da aprovação pelo Conselho de Ministros do Decreto Lei n.º 6/05, de 1 de Novembro. 2 O Gabinete de Inspecção do Ministério de Comunicação depende directa e disciplinarmente do Ministro da Comunicação Social e metodologicamente da Inspecção geral do Estado. 3 O Gabinete de Inspecção rege se pelo presente regulamento e subsidiariamente por demais diplomas legais sobre a função pública e afins. ARTIGO 2.º (Definição) 1 O Gabinete de Inspecção do Ministério da Comunicação Social é o serviço de apoio técnico encarregue da a inspecção e fiscalização das actividades acometidas as diversas áreas do Ministério. 2 Em geral o GI/MCS deve garantir e assegurar a organização e funcionamento dos diversos serviços e órgãos tutelados e dependentes, a legalidade dos actos, eficiência e racionalidade na utilização dos meios e recursos postos a disposição do Sector, propondo medidas de prevenção, melhoria e correcção de eventuais desvios. Ao Gabinete de Inspecção compete: ARTIGO 3.º (Competências e Atribuições) a) Criar as condições e o ambiente favorável, que garantam o cumprimento e o respeito da legalidade dos actos, da eficiência e da racionalidade nas actividades das diferentes áreas do Ministérios e órgãos tutelados e dependentes;
3 b) Fiscalizar e garantir a correcta aplicação da estratégia do Governo para o Comunicação Social; c) Munir se dos programas, planos de trabalho, projectos e demais documentos que regem o funcionamento e as actividades das diversas áreas do Ministérios e órgãos tutelados e dependentes a fim de analisar o seu teor e garantir a fiscalização preventiva; d) Trabalhar em estreita coordenação com os demais órgãos centrais do Ministério tutelados e dependentes a fim de harmonizar as funções inspectivas e fiscalizadoras com os resultados e objectivos por aqueles preconizados; e) Estabelecer programas especiais de inspecção e fiscalização dos grandes projectos e obras a realizar e em curso no Sector da Comunicação Social; f) Realizar sindicâncias, inquéritos, auditorias ou instruir processos disciplinares, quando houver instruções para tal por parte do Ministro da Comunicação Social; g) Propor mecanismos de coordenação e colaboração com outras instituições que intervêm no sistema geral de inspecção e fiscalização; h) Emitir no âmbito das suas atribuições e funções, pareceres e estudos, sempre que solicitado pelo Ministro; i) Cumprir com as demais atribuições que forem superiormente determinadas pelo Ministro da Comunicação Social. CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO ARTIGO 4.º (Estrutura Orgânica) 1 O Gabinete de Inspecção do Ministério da Comunicação Social, no intuito de realizar as suas competências e atribuições, dispõe da seguinte estrutura: a) Corpo de Inspectores b) Secção Administrativa 2 O Gabinete de Inspecção do Ministério da Comunicação Social, é dirigido por um Inspector geral, com a categoria de Director Nacional.
4 ARTIGO 5.º (Do Corpo de Inspectores) 1 O Corpo de Inspectores é o órgão operativo do Gabinete de Inspecção, constituído por inspectores nomeados pelo Ministro, por indicação do Inspector geral; 2 O Corpo de Inspectores é o garante e a base para a planificação e execução dos planos de trabalho do Gabinete de Inspecção; 3 O Corpo de Inspectores é coordenado por um dos seus integrantes, designado Inspector geral Adjunto, que tem a categoria Chefe de Departamento; 4 O Corpo de Inspectores reporta e presta contas ao Inspector geral, através do Inspector geral Adjunto. ARTIGO 6.º (Da Secção Administrativa) 1 A Secção Administrativa é a área encarregada organização e tratamento burocrático do expediente de e para o Gabinete de Inspecção, bem como de dos demais aspectos e procedimentos administrativos, incluindo os arquivos do mesmo. 2 A Secção Administrativa é dirigida por um Chefe de Secção. CAPÍTULO III DAS COMPETENCIAS 1 Ao Inspector geral, compete: ARTIGO 7.º (Inspector Geral) a) Representar, dirigir, coordenar e fiscalizar ao seu nível, todas as actividades do Gabinete, expedindo ordens e directrizes necessárias ao bom funcionamento do mesmo; b) Zelar pelo cumprimento das leis e demais diplomas legais que visam o bom funcionamento da administração pública no Sector;
5 c) Contribuir na institucionalização dos melhores mecanismos de articulação e colaboração com os demais órgãos que intervêm na matéria de inspecção e fiscalização; d) Criar as condições materiais, técnicas e humanas que garantam o cumprimento das atribuições acometidas a este Gabinete, definidas no artigo 3.º do presente regulamento; e) Solicitar e obter dos demais órgãos e organismos do Ministério da Comunicação Social, incluindo os tutelados, todas as informações necessárias para o cumprimento cabal das actividades inspectivas; f) Supervisionar a elaboração dos programas, planos e do relatório anual de actividades do Gabinete e submetê los à aprovação superior; g) Submeter à consideração superior os processos de inspecção e fiscalização de rotina e propor ao Ministro a realização de inspecções, sindicâncias e inquéritos extraordinários, sempre a situação assim exige; h) Solicitar e propor a constituição de comissões ad hoc, com a participação de técnicos de outros órgãos do Sector, sempre as necessidades de serviço o justifiquem; i) Propor a nomeação, recrutamento, promoção e exoneração do pessoal do Gabinete nos termos da lei; j) Exercer o poder disciplinar nos termos da lei; k) Convocar e presidir as reuniões do Conselho de Direcção do Gabinete; l) Orientar a elaboração e aprovar o plano de férias do pessoal do Gabinete; m) Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas; 2 Nas suas ausências ou impedimentos, o Inspector geral será substituído pelo Inspector geral Adjunto.
6 ARTIGO 8.º (Inspector Geral Adjunto e do Corpo de Inspectores) 1 Compete ao Inspector geral Adjunto em particular o seguinte: a) Coordenar e orientar o Corpo de Inspectores; b) Reportar e prestar contas ao Inspector geral; c) Elaborar o plano de férias do Corpo de Inspectores; d) Tomar a iniciativa na elaboração dos programas, planos e do relatório anual de actividades do Gabinete e submetê los à apreciação do Inspector geral; e) Substituir, nas suas ausências e por indicação deste, o Inspector geral; f)executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas. 2 Compete ao Corpo de Inspectores em geral o seguinte: a) Garantir a elaboração e o cumprimento dos programas e planos de trabalho do Gabinete do Inspecção; b) Propor medidas e formas que permitam inspeccionar e fiscalizar a execução do Programa e estratégias do Sector pelos órgãos e organismos que integram o Sector, incluindo os tutelados; c) Estudar e propor medidas e mecanismos tendentes ao melhoramento da actividade dos órgãos e unidades dependentes em matéria de administração pública; d) Tomar iniciativas e propor métodos de trabalho e de organização tendentes ao melhoramento da actividade do Gabinete de Inspecção; e) Efectuar estudos, relatórios e pareceres e outros serviços que lhe for determinado; f)elaborar e propor planos de visitas de inspecção aos demais órgãos e unidades dependentes; g) Executar e desempenhar as demais tarefas e atribuições que lhe for superiormente determinadas.
7 ARTIGO 9.º (Chefe da Secção Administrativa) 1 Ao Chefe da Secção Administrativa compete: a) Dirigir e coordenar as actividades da Secção; b) Recepcionar, registar, classificar, distribuir e controlar toda a correspondência destinada ao Gabinete de Inspecção; c) Proceder à expedição da correspondência do Gabinete de Inspecção; d) Velar pela existência, manutenção e conservação do material de expediente necessário e indispensável ao regular e normal funcionamento do Gabinete de Inspecção; e) Elaborar e garantir o cumprimento dos Planos de actividades da Secção, bem como a elaboração dos relatórios de sua execução; f) Velar pelo cumprimento do plano de férias do pessoal afecto ao Gabinete de Inspecção; g) Zelar pela conservação e manutenção do património afecto ao Gabinete de Inspecção em conformidade com as orientações superiormente emanadas; h) Assegurar a organização do arquivo do Gabinete de Inspecção; i) Assegurar a informatização, reprodução e o arquivo de toda a produção do Gabinete de Inspecção; j) Assegurar e controlar a execução e resolução dos assuntos quotidianos e do pessoal do Gabinete de Inspecção; k) Manter o Gabinete de Inspecção actualizado em matéria referente a legislação angolana sobre inspecção e fiscalização e administração pública em geral; l) Cumprir com as demais tarefas e atribuições superiormente determinadas.
8 CAPÍTULO IV DAS ACTIVIDADES INSPECTIVAS ARTIGO 10.º (Das Inspecções) Em matérias referentes às inspecções, bem como aos poderes, direitos, deveres e impedimentos dos inspectores, o Gabinete reger se á pela legislação em vigor. CAPÍTULO V (Do Pessoal) ARTIGO 11.º (Dotação do Pessoal e Remuneração) O Gabinete de Inspecção do Ministério da Comunicação Social irá recrutar e dotar se dos quadros necessários para o desempenho das suas atribuições, regendo se pela legislação em vigor na função pública sobre a matéria. CAPÍTULO VI Disposições Finais ARTIGO 12.º (Das Dúvidas e Omissões) As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Regulamento, são resolvidas por despacho do Ministro da Comunicação Social. ARTIGO 13.º (Vigência) Este regulamento entra em vigor na data da sua publicação.
I SÉRIE N.º 174 DE 13 DE SETEMBRO DE Decreto presidencial n.º 201/10
I SÉRIE N.º 174 DE 13 DE SETEMBRO DE 2010 2263 Decreto presidencial n.º 201/10 de 13 de Setembro Havendo necessidade de se dotar o Ministério do Ambiente do respectivo Estatuto Orgânico, na sequência da
ÓRGÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE ANGOLA
ÓRGÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE ANGOLA Preço deste número Kz: 310,00 relativa a anúncio e assinaturas do «Diário da República», deve ser dirigida à Imprensa Nacional E.P., em Luanda, Rua Henrique de Carvalho
6106 DIÁRIO DA REPÚBLICA Decreto Presidencial n.º 247/12: Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Administração do Território. Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma,
REGULAMENTO INTERNO DA DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS
REGULAMENTO INTERNO DA DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS CAPÍTULO I Natureza e Atribuições ARTIGO 1.º (Natureza) 1. A Direcção dos Serviços Técnicos é um dos órgãos de apoio do Tribunal de Contas. 2. A Direcção
31 DE JANEIRO DE 2007 63 1. Controlo de qualidade de produtos e subprodutos de origem animal 1. Inspecção de carnes Fator Gerador Unidade de cobrança Valor (meticais) 1.1. Carnes frescas Kilograma 0,15
Regulamento orgânico dos Serviços Centrais do Instituto Politécnico de Portalegre
Regulamento orgânico dos Serviços Centrais do Instituto Politécnico de Portalegre Artigo 1.º Definição 1 O IPP dispõe de serviços identificados pelas funções que desempenham, conforme dispõe o n.º 1 do
REPUBLICA DEMOCRATICA DE TIMOR-LESTE. Parlamento Nacional. Lei n. o 6/2004 de 5 de Maio APROVA A LEI ORGÃNICA DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA
REPUBLICA DEMOCRATICA DE TIMOR-LESTE Parlamento Nacional Lei n. o 6/2004 de 5 de Maio APROVA A LEI ORGÃNICA DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA O Presidente da republica ao, por definição constitucional, o orgão
FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE TIRO REGULAMENTO DO CONSELHO DE ARBITRAGEM
FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE TIRO REGULAMENTO DO CONSELHO DE ARBITRAGEM 18 DE JANEIRO DE 2011 FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE TIRO REGULAMENTO DO CONSELHO DE ARBITRAGEM Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1º Conselho
ANEXO II (artigo 26) QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
ANEXO II (artigo 26) CARGO: Assessor Jurídico - CC-5 ou FG-5 SÍNTESE DOS DEVERES: execução, coordenação e controle das atividades jurídicas da câmara, competindo-lhe pronunciar-se sobre toda a matéria
ESTATUTO ORGÂNICO DA DIRECÇÃO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO. CAPÍTULO I Das Disposições Gerais
(Unidade Disciplina Trabalho) ESTATUTO ORGÂNICO DA DIRECÇÃO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO CAPÍTULO I Das Disposições Gerais ARTIGO 1º Definição e Atribuições 1. A Direcção de Tecnologia de Informação, abreviadamente
Decreto Presidencial n.º 277/14 - Presidente da República
Decreto Presidencial n.º 277/14 - Presidente da República Diário da República Iª Série n.º 177 de 24 de Setembro de 2014 (Pág. 4195) http://www.scm.gov.ao/modal.php Assunto Aprova o Estatuto Orgânico do
BOLETIM DA REPÚBLICA PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE. Estatuto Orgânico do Ministério das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos
Sexta-feira, 17 de Julho de 2015 I SÉRIE Número 57 BOLETIM DA REPÚBLICA PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P. A V I S O A matéria a publicar no «Boletim da
I SÉRIE N.º 208 DE 24 DE NOVEMBRO DE Decreto Presidencial n.º 311/14 de 24 de Novembro
I SÉRIE N.º 208 DE 2 DE NOVEMBRO DE 20 50 Decreto Presidencial n.º 3/ de 2 de Novembro Considerando que o Instituto Nacional de Investigação e Desenvolvimento da Educação INIDE é um Instituto Público vocacionado