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Timestamp: 2020-07-05 22:44:53+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 12', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 11', 'artigo 1', 'artigo 31', 'artigo 17', 'artigo 6', 'artigo 31', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 31', 'artigo 1', 'artigo 31', 'artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 31', 'artigo 168']

Semana XXIII – Dezembro/2019
Lei Complementar nº 169 – Autoriza a constituição de sociedade de garantia solidária e de sociedade de contragarantia
São Paulo/SP – Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) – Valores Reajustados – Exercício 2020 – Divulgação
ICMS/SP – VAREJISTAS – Saídas Promovidas em Dezembro de 2019. Parcelamento do ICMS
Lei nº 13.932/2019 – Extingui a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa
Trabalhista – FGTS – MOVIMENTAÇÃO – Saque Imediato. Saque-Aniversário. Serviços Digitais. Contribuição Social.
ICMS/SP – CADASTRO DE OBRAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E SISTEMA ELETRONICO DA CONSTRUÇÃO CIVIL (SISCON)
Publicada no Diário Oficial da União de 03 de dezembro de 2019, a Lei Complementar nº 169/2019 alterou a Lei Complementar nº 123/2006 para autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária e de sociedade de contragarantia.
Salientamos que a referida alteração só entrará em vigor após decorridos 180 dias da sua publicação oficial.
Lei Complementar nº 169, de 02.12.2019 – DOU de 03.12.2019
“Seção I – A
Por meio da Portaria nº 315/2019 foram divulgados os valores reajustados da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) para o exercício de 2020. Os novos valores são:
a) R$ 9,70 para consumidores residenciais;
b) R$ 30,58 para consumidores não residenciais.
PORTARIA 315, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2019, SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE SÃO PAULO-SP
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, considerando o disposto no § 2º do artigo 4º da Lei Municipal nº 13.479, de 30 de dezembro de 20022, alterada pela Lei nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006 ( LGL 2006\6641 ) e no parágrafo único do artigo 4º do Anexo Único integrante do Decreto Municipal nº 56.751, de 29 de dezembro de 2015 ( LGL 2015\11497 ) ,
Art. 1° Divulgar os valores reajustados da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP para o exercício de 2020, calculados com base no reajuste tarifário dos serviços de iluminação pública publicado pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL por meio da Resolução Homologatória nº 2.568 de 2 de julho de 2019 e bandeiras tarifárias.
O Governador do Estado de São Paulo, por meio do Decreto n° 64.632/2019 (DOE de 04.12.2019), dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exerçam a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2019, em duas parcelas mensais e consecutivas, com dispensa de juros e multa.
O parcelamento fica condicionado a que a primeira parcela seja recolhida até o dia 20.01.2020 e a segunda parcela até o dia 20.02.2020.
Esta opção aplica-se somente aos contribuintes que, em 31.12.2019, tenham a sua atividade principal enquadrada em um dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) elencados no § 1° do artigo 1° do Decreto n° 64.632/2019
Publicado em dezembro de 2019, a Lei nº 13.932/2019, extinguiu a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
Conforme o artigo 12 da referida lei, a extinção passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2020.
Publicada a Lei n° 13.932/2019, que converte a MP n° 889/2019, dispondo sobre a movimentação do FGTS nas opções saque-aniversário e saque-imediato, cria serviços digitais e promulga a extinção da contribuição social de 10% sobre a multa fundiária rescisória.
Antes cabia aos empregadores informar aos empregados os valores recolhidos de FGTS. Com a nova redação do artigo 17 da Lei n° 8.036/90, fica o governo federal responsável a prestar estas informações através de serviços digitais:
Ao empregador, ainda é devida a declaração dos valores do FGTS sobre a folha de pagamento, porém, o sistema de escrituração digital ainda está em desenvolvimento, mas quando regulamentado, será concedido o prazo de 90 dias para simulações, sem acarretar penalizações em decorrência da ausência de prestação de informações no prazo devido ou com erros ou omissões (artigo 17-A da Lei n° 8.036/90 e artigo 11 da Lei n° 13.932/2019).
ICMS/SP – CADASTRO DE OBRAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E SISTEMA ELETRÔNICO DA CONSTRUÇÃO CIVIL (SISCON)
CADASTRAMENTO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL
3.2 Responsável
3.3 Acesso ao sistema do Cadastro Obras de Construção Civil
3.4 Dados que deverão ser informados no cadastramento da obra
SISTEMA ELETRÔNICO DA CONSTRUÇÃO CIVIL (SISCON)
4.3. Acesso
4.4. Registro dos Materiais Dedutíveis
NFS-e/NFTS EMISSÃO
5.1. Procedimentos que deverão ser adotados antes da emissão da NFS-e
5.2. Emissão de NFS-e com dedução
5.3. Substituição de NFS-e
Na presente matéria serão abordados os aspectos referentes à utilização da sistemática de apuração da base de cálculo do ISS incidente sobre os serviços de obras de Construção Civil efetuados em território paulista.
A referida sistemática permite que os prestadores de serviços, descritos nos subitens 7.02, 7.04. 7.05, 7.15 da lista de serviços constantes do artigo 1° do RISS/São Paulo, deduzam da base de cálculo do imposto o valor referente aos materiais utilizados em obras de construção civil, introduzido pela Instrução Normativa SF/SUREM n° 24/2016, que disciplina o Cadastro de Obras de Construção Civil e o Sistema Eletrônico da Construção Civil (SISCON).
O SISCON, destina-se ao registro dos documentos fiscais relativos aos materiais agregados ao imóvel e às subempreitadas já tributadas pelo ISS, nos termos do disposto no artigo 31 do RISS/SP.
Nos termos do artigo 17 do RISS/São Paulo, a base de cálculo do imposto será o preço do serviço prestado, podendo o prestador dos serviços deduzir deste as parcelas correspondentes ao valor dos materiais incorporados ao imóvel, fornecidos pelo próprio prestador de serviços, e ao valor das subempreitadas já tributadas pelo mesmo imposto, exceto quando os serviços referentes a subempreitadas forem prestados por profissional autônomo, com a informação no campo valor total das deduções da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e), conforme artigo 6°, § 5° do RISS/São Paulo.
Conforme disposto no artigo 31-A do RISS/SP, deverão ser cadastradas as obras de construção civil executadas no território do município de São Paulo, relativamente aos serviços nelas prestados e descritos nos subitens abaixo relacionados, listados no artigo 1° do RISS/São Paulo:
7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção, civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.04 – Demolição
A Prefeitura do município de São Paulo, através de seu sítio virtual, disponibiliza aos contribuintes Manual do Cadastro de Obras de Construção, que orienta principalmente sobre a utilização do sistema de cadastro.
3.1. Obrigatoriedade
Somente será obrigatório o cadastramento das obras de construção civil, no município de São Paulo, se nelas forem prestados os serviços descritos nos subitens 7.02, 7.04, 7.05, 7.15, da lista de serviços constantes no artigo 1° do RISS/SP, sujeitos às deduções da base de cálculo do imposto, dos valores referentes aos materiais aplicados nas referidas obras, e fornecidos pelo prestador de serviços, das subempreitadas já tributadas pelo ISS, exceto quando estes serviços forem prestados por profissional autônomo, nos termos dos artigos 31 e 31-A do RISS/SP.
3.2. Responsável
Conforme previsto no artigo 1° da Instrução Normativa SF/SUREM 24/2016, o cadastramento da obra deverá ser promovido pelo responsável.
Serão considerados como responsáveis, para fins de realização referida cadastro, os seguintes sujeitos:
A inscrição será única por obra de construção civil executada no território do município do São Paulo, e caberá ao responsável pela inscrição a responsabilidade pela verificação da unicidade do cadastro em relação a cada obra de construção civil.
Para serviços executados em uma mesma obra, cada prestador ou subempreiteiro de construção civil deverá utilizar o mesmo número de inscrição no Cadastro de Obras de Construção Civil, de acordo com o perguntas frequentes disponível no site da Prefeitura do Município de São Paulo.
3.3. Dados que deverão ser informados no Cadastramento da Obra
Conforme o artigo 4° da Instrução Normativa SF/SUREM 24/2016, o cadastro será formado pelos seguintes dados:
a) identificação do declarante;
b) data de início da obra;
d) endereço da obra;
e) número da inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal ou número do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária do Seguro Social (INCRA);
f) número da matrícula no Cadastro Específico do Instituto Nacional do Seguro Social (CEI);
g) enquadramento da obra no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), se for o caso;
h) número do alvará ou do processo administrativo que fundamentou a construção, reformou a demolição;
i) obra realizada por meio de consórcio de construção civil, se for o caso;
j) outras informações descritas no Manual do Cadastro de Obras de Construção.
3.4. Acesso ao Sistema de Cadastro de Obras de Construção Civil
O cadastro será realizado exclusivamente por meio do aplicativo disponível no Portal da Prefeitura do Município de São Paulo, sendo que, o acesso ao sistema poderá ser realizado, por meio de Senha Web ou Certificado digital do responsável.
O cadastramento da obra é gratuito, não havendo incidência de taxas pela inscrição no cadastro de obras de construção civil, conforme indicado no item 4 da Perguntas e Respostas disponível sobre assunto no sítio virtual da Prefeitura do município de São Paulo.
Nos termos do artigo 5° da Instrução Normativa SF/SUREM n° 24/2016, o SISCON destina-se ao registro das notas fiscais de aquisição dos materiais incorporados a obra de construção civil, e as subempreitadas dos serviços já tributados pelo imposto, conforme disposto no artigo 31 do RISS/São Paulo.
A Prefeitura do município de São Paulo disponibiliza em seu portal o Manual do SISCON, que discorre principalmente quanto ao uso do referido aplicativo.
4.2. Obrigatoriedade
O SISCON é obrigatório para as empresas de construção civil cadastradas no município de São Paulo para declarar as deduções dos materiais introduzidos na obra do imóvel, fornecidos pelo prestador de serviços, das subempreitadas já tributadas pelo ISS, relativamente aos serviços nele prestados e descritos nos subitens 7.02, 7.04, 7.05, 7.15 da lista de serviços constantes do artigo 1° do RISS/São Paulo, exceto quando estes serviços forem prestados por profissional autônomo, no caso de empreitada.
Nos casos de serviços de administração, será abatido da base de cálculo de apuração do ISS, desde que já tributadas, o valor referente a honorários, fornecimento de mão de obra, ao pagamento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, das eventuais subempreitadas a terceiro, e de obras ou serviços parciais da construção, conforme previsto no artigo 31, inciso I, do RISS/São Paulo.
O acesso ao SISCON será realizado através do menu “Ambiente Restrito” constante no Sistema NFS-e, disponível no sítio virtual da Prefeitura do município de São Paulo, por meio de SenhaWeb ou Certificado Digital do responsável.
4.4. Registro de Materiais Dedutíveis (RMD)
Conforme indicado nas páginas 5 e 6 do Manual do SISCON, disponível no site da Prefeitura do município de São Paulo, o prestador de serviços deverá informar no SISCON, através do Registro de Materiais Dedutíveis (RMD), os documentos fiscais recebidos que comprovem as deduções na base de cálculo do ISS, dos materiais incorporados ao imóvel.
O registro destes materiais poderá ser feito manualmente através da digitação de todas as informações do documento fiscal de origem, como CNPJ e os itens constantes nas Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de aquisição de mercadorias, pela importação do arquivo XML da NF-e, devendo neste caso apenas informar o número de inscrição da obra, e o valor total dos materiais dedutíveis, ou ainda em lote com a geração de um arquivo texto no formato txt, conforme o Manual de Registro de Materiais Dedutíveis em Lote, disponível no site da Prefeitura do município de São Paulo.
Caso o prestador de serviços opte por fazer o registro dos materiais de forma manual, os campos: número; data de operação; número de inscrição da obra; valor da NF-e e valor total dos materiais dedutíveis serão de preenchimento obrigatório, sendo que, poderá ser feito apenas um registro para cada NF-e de aquisição de mercadorias.
NFS-e/ NFTS EMISSÃO
A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e também a Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços (NFTS) emitida a partir da data prevista na obrigatoriedade do SISCON, conforme o artigo 7° da Instrução Normativa SF/SUREM 24/2016, sem a indicação do número de inscrição da obra no Cadastro de Obras de Construção Civil, não poderá ser registrada no sistema, e portanto, o prestador de serviços não poderá se beneficiar das deduções da base de cálculo do ISS, indicados no decorrer desta matéria.
Na emissão online de NFS-e, o campo “Número inscrição da obra” é habilitado somente se for escolhido um dos códigos de serviços descritos nos subitens 7.02, 7.04, 7.05, 7.15, já no caso da emissão do NFTS o número de inscrição da obra deverá ser informado no campo informações complementares do documento fiscal.
É importante salientar que não se aplica o disposto acima quando houver imunidade ou isenção relativa ao ISS devido pelo prestador de serviços, conforme previsão no artigo 6°, parágrafo único, da Instrução Normativa SF/SUREM 24/2016.
5.1. Procedimentos que deverão ser adotados antes da emissão da NFS-e/NFTS
De acordo com a página 13 do Manual do SISCON, a empresa de construção civil, antes de iniciar a emissão da NFS-e ou NFTS, deverá, fazer a seleção online ou em lote dos documentos fiscais de dedução e os registros dos materiais dedutíveis.
A junção das deduções da base de cálculo do imposto, na emissão das NFS-e e NFTS, será efetuada pelo sistema de encapsulamento, definido como um conjunto de documentos que devem ser informados pelo prestador de serviços para comprovar as deduções de materiais incorporados ao imóvel e das subempreitadas já tributadas pelo ISS.
A indicação da dedução prevista no artigo 31 do RISS/SP, deve ser feita quando da emissão da NFS-e, escolhendo um dos códigos de serviços passíveis de dedução (subitens 7.02, 7.04, 7.05 e 7.15), o campo para o preenchimento do número de inscrição da obra será habilitado.
Para emitir a NFS-e com dedução, deverá ser informado o ““número inscrição obra”, bem como ser selecionado um encapsulamento que possua o mesmo número de obra, mediante acionamento do link “Selecionar encapsulamento”.
O sistema permite que o usuário não preencha o número de inscrição da obra no momento da emissão de NFS-e, podendo escolher diretamente o encapsulamento desejado, nesse caso, o campo ““número inscrição obra” será preenchido com o número de obra que consta no encapsulamento escolhido, neste momento somente serão exibidos os encapsulamentos que ainda não foram vinculados a nenhuma NFS-e, conforme estabelecido na página 8 do Manual do SISCON.
O preenchimento do campo “número inscrição obra” e a indicação de encapsulamento de deduções também são obrigatórios para a substituição de NFS-e de empreitada por outra com dedução.
O sistema permite que o usuário escolha diretamente o encapsulamento desejado, dentre diversos números de obra, nesse caso, o sistema preencherá o campo “Número inscrição obra” com o número que consta no encapsulamento escolhido, considerando que a NFS-e com dedução seja substituída por outra sem dedução, a conexão entre a NFS-e substituída e seu encapsulamento será desfeito, ficando disponível para futura utilização em outra NFS- e.
Caso uma NFS-e com dedução seja substituída por outra com dedução, com número de encapsulamento distinto, o encapsulamento escolhido será vinculado à NFS-e substituta, sendo desfeito o vínculo entre a NFS-e substituída e seu encapsulamento, ficando assim disponível para futura utilização em outra NFS-e.
O prestador dos serviços ao emitir uma NFS-e sem a indicação do número de inscrição da obra poderá ser substituir por outra com a indicação do número de obra, respeitando as regras de substituição.
Quanto a emissão do NFTS, deverão ser observadas as mesmas normas, e condições de emissão da NFS-e, visto que a forma de emissão deste documento fiscal segue as mesmas condições do referido tópico.
As disposições acima, constam na página 32 do Manual do SISCON.
A Resolução CGSN nº 149 divulgou os sub-limites vigentes para efeito de recolhimento de ICMS e ISS no Simples Nacional, válidos para o ano-calendário de 2020, com os seguintes valores:
A partir de 1º de janeiro de 2020, o conceito de início de atividade para os novos contribuintes será de 60 dias contados da data de abertura constante no CNPJ.
A opção pelo Simples Nacional deverá observar o prazo de 30 dias, contado do deferimento da última inscrição, dentro do período de início de atividade. (Art. 2º, IV e Art. 6º, § 5º, I)
Foram excluídas do anexo VII da Resolução CGSN nº 140 três atividades consideradas ambíguas no Simples Nacional.
Essas atividades passam a ser permitidas.
Foram excluídas 14 ocupações permitidas ao MEI do anexo XI da Resolução CGSN nº 140.
Os contribuintes MEI que exercem quaisquer dessas ocupações excluídas deverão, obrigatoriamente, solicitar desenquadramento do regime até 31 de janeiro de 2020 e o efeito dessa solicitação de desenquadramento será a partir de 01 de janeiro de 2020.
As administrações tributárias poderão fazer o desenquadramento de ofício por atividade vedada, que retroagirá a 01 de janeiro de 2020.
Fonte: Simples Nacional Link:
https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Noticias/NoticiaCompleta.aspx?id=e19e08e3-8305-4715-979e-41ab950dbe34
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para classificar como crime o não pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) já declarado.
De acordo com entendimento formulado pelo ministro Luís Roberto Barroso, relator do tema — que foi acompanhado por Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Edson Fachin, Rosa Weber e Cármen Lúcia —, o contribuinte que reconhece ter um débito, mas não quita a dívida fiscal, pode ser considerado inadimplente e responder a processo criminal por apropriação indébita. Para isso, será necessário comprovar o dolo, ou seja, a intenção de não pagar o tributo.
Crime previsto no artigo 168 do Código Penal, apropriação indébita consiste em “apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção”. A pena para esse tipo de delito prevê multa e varia de um a quatro anos de prisão, mas ela pode ser maior a depender das condições em que o crime foi praticado.
Segundo o Código Penal, “a pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa: em depósito necessário; na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial; ou em razão de ofício, emprego ou profissão”.
A decisão do STF trata da modalidade de ICMS-Próprio e vai de encontro à denúncia do Ministério Público de Santa Catarina a dois comerciantes do estado, que cobraram o valor do ICMS do consumidor, mas deixaram de fazer o repasse para a administração estadual — foi essa decisão que motivou o julgamento do Supremo.
Os comerciantes catarinenses foram acusados criminalmente por deixarem de repassar aos cofres públicos, no prazo determinado, os valores apurados e declarados do imposto em diversos períodos entre 2008 e 2010. A soma dos valores não recolhidos, na época, era de cerca de R$ 30 mil.
Os dois chegaram a ser absolvidos pelo juízo da Vara Criminal de Brusque (SC) por “atipicidade dos fatos narrados na denúncia”. No entanto, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao examinar apelação do Ministério Público Estadual, determinou o prosseguimento da ação penal.
O órgão enquadrou a conduta dos empresários como crime contra a ordem tributária, que acontece quando o contribuinte “deixa de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos”.
A análise do tema já tomou duas sessões da Corte, que vai finalizar a votação apenas na quarta-feira que vem (18/12). O julgamento foi interrompido após pedido de vista do presidente da Corte, Dias Toffoli.
Além dele, falta votar o ministro Celso de Mello. Por enquanto, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio foram contra criminalizar o empresário que não recolher o imposto devidamente declarado. De todo modo, o entendimento do STF não deve ser obrigatório. Contudo, vai servir como base para a análise de cada caso.
O projeto de conversão da MP em lei (PLC 21/19), resultante das emendas realizadas ao texto original da MP ao longo de sua tramitação no Congresso Nacional, aguardava a sanção ou veto do presidente da República Jair Bolsonaro, o que ocorreu no dia 20 de setembro de 2019.
Seguindo o trâmite legislativo, o PLC foi publicado no diário oficial da união, tornando-se a lei 13.874/19.
A medida provisória da liberdade econômica 881/19 (MP) instituiu a chamada “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”, estabeleceu garantias de livre mercado e alterou diversas regras do ordenamento jurídico de natureza cível, tributária, trabalhista, societária etc., sob a justificativa de afastar a percepção de que, no Brasil, o exercício das atividades econômicas depende de prévia permissão do Estado e estimular o empreendedorismo e o desenvolvimento econômico do país.
O projeto de conversão da MP em lei (PLC 21/19), resultante das emendas realizadas ao texto original da MP ao longo de sua tramitação no Congresso Nacional, aguardava a sanção ou veto do presidente da República Jair Bolsonaro, o que ocorreu no dia 20 de setembro de 2019. Seguindo o trâmite legislativo, o PLC foi publicado no diário oficial da união, tornando-se a lei 13.874/19.
O texto aprovado traz a previsão da chamada “sociedade limitada unipessoal”. Por meio da inclusão do parágrafo único ao art. 1.052 do CC, a lei 13.874/19 estabelece que a sociedade limitada agora poderá ser constituída por um único sócio, in verbis:
“Art. 1.052.
O objetivo do presente estudo é, sobretudo, analisar o impacto da introdução deste tipo societário no atual ordenamento jurídico brasileiro no campo do Direito Societário, considerando que a MP começou a produzir efeitos jurídicos em abril de 2019, na data de sua publicação, e já passou por todas as etapas de tramitação, culminando com a sua conversão em lei ordinária.
Como a edição de decreto legislativo pelo Congresso Nacional, para regular as relações jurídicas decorrentes de sua edição, não ocorreu no prazo constitucional de 60 dias, as relações jurídicas constituídas durante o seu período de vigência conservam-se regidas pela MP.
A sociedade limitada unipessoal criada pela MP, com o objetivo de estimular o empreendedorismo e o desenvolvimento econômico do país, seguindo a tendência de outros países, passou então a coexistir ao lado das duas sociedades unipessoais já existentes na prática empresarial brasileira:
– a subsidiária integral (LSA, art. 251) e a
– Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (CC, art. 980-A), conforme a Exposição de Motivos Interministerial 00083/19 ME AGU MJSP.
Em verdade, a constituição de sociedades limitadas “fictícias ou de fachada” não representa uma prática incomum no Brasil. A constituição de sociedades limitadas compostas por um sócio subscritor da quase totalidade do capital social (99%, pelo menos) e alguém de sua confiança que se disponha a subscrever a parcela restante (geralmente, uma única quota), vem ocorrendo no Brasil desde há muito tempo, antes mesmo do Código Civil de 2002 prever a unipessoalidade incidental (CC, art. 1.033, IV).
Esperava-se que tal prática diminuísse com a entrada em vigor da lei 12.441/11, em 11 de janeiro de 2012, momento em que o direito brasileiro incorporou a solução societária para a limitação da responsabilidade do empresário individual, passando a admitir a EIRELI ao nosso ordenamento jurídico.
A criação da figura da sociedade limitada unipessoal pela MP acaba com o principal entrave para a constituição de uma empresa de responsabilidade limitada por um único titular, já que a nova figura jurídica não possui a obrigação de integralização de um capital social mínimo à vista, não inferior a 100 salários mínimos (CC, art. 980-A), como ocorre no caso da EIRELI.
Diferentemente da pessoa jurídica, a pessoa física não pode ser titular de mais de uma EIRELI (DREI IN 47/18; CC, art. 980-A, § 2º).
Já em relação às sociedades limitadas, não há restrição à quantidade de sociedades de que seu sócio venha a fazer parte.
Certamente, a sociedade limitada unipessoal também possui vantagens em relação ao Empresário Individual (EI), quando enquadrado como Microempreendedor Individual (MEI), quais sejam:
– (I) a ausência de
– (a) limitação de faturamento,
– (b) obrigação de opção pelo Simples Nacional, e
– (c) limitação de atividades;
– (II) vedação de constituição de mais de um estabelecimento e participação em outra empresa, como titular, sócio ou administrador; e
– III) limitação para contratação de empregado.
A principal vantagem da nova sociedade limitada unipessoal em comparação ao MEI é que somente a primeira figura jurídica adquire personalidade jurídica com o registro do seu ato constitutivo no órgão competente. Desta forma, não seria possível atingir o patrimônio do sócio da sociedade limitada sem a prévia desconsideração da sua personalidade jurídica. O MEI, ao contrário, carece de delimitação de responsabilidade. Portanto, o seu titular responde diretamente pelas dívidas societárias.
Por outro lado, a EIRELI, como já aludido acima, representa, no Brasil, o tipo societário que garante a limitação da responsabilidade patrimonial do empresário individual ou mesmo da pessoa jurídica instituidora, já que a lei 12.441/11 expressamente prevê a aplicação ao instituto, no que for cabível, das regras próprias das sociedades limitadas (CC, Art. 980-A, §6º).
Acontece que a criação da figura da sociedade limitada unipessoal acaba por desprestigiar o instituto da EIRELI, criado com o mesmo objetivo da MP, pois não se vislumbra vantagem para o empresário em optar pela constituição de uma EIRELI, e não por uma sociedade limitada unipessoal, diante do capital social exigido pela lei, excessivo diante das possibilidades financeiras de grande parte dos pequenos empresários no âmbito nacional.
A criação deste novo tipo societário, com a manutenção das limitações da EIRELI, acarretará no seu provável desaparecimento da prática societária brasileira, a exemplo do que ocorreu com a sociedade em comandita simples, caracterizada pela existência de dois tipos de sócios: os sócios comanditários, que possuem responsabilidade limitada em relação às obrigações contraídas pela sociedade, e os comanditados, que respondem ilimitadamente pelas obrigações da sociedade.
Tal tipo societário, apesar de ter sido consagrado como uma das espécies mais difundidas no passado, e que teve sua origem histórica no contrato de comenda, utilizado na Idade Média, nas cidades italianas, encontra-se em desuso na atualidade.
A despeito deste aspecto negativo, a lei 13.874/19 influenciará de forma positiva os projetos de reestruturação patrimonial e sucessória.
Com o surgimento da nova figura da sociedade limitada unipessoal, o “sócio laranja” – pessoa física ou jurídica que compõe o quadro societário apenas para fins de composição da pluralidade de sócios – deixará de existir nas sociedades limitadas, facilitando a criação de novos arranjos societários
Por Fernanda Rangel Nunes de Oliveira (adaptado)
De acordo com o texto publicado no Diário Oficial da União (DOU), depois de ouvido o Ministério da Economia, o chefe do Executivo manifestou-se pelo veto ao projeto pelas seguintes razões:
“A proposta legislativa estabelece prorrogação por prazo indeterminado da concessão de regime especial tributário já expirado. Todavia, não há estimativa do impacto financeiro da medida proposta, nem indicação das correspondentes medidas de compensação para efeito de adequação orçamentária e financeira, o que viola as regras do art. 113 do ADCT [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias], bem como do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e ainda dos arts. 114 e 116 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 (Lei n° 13.707, de 2018).”
A proposta estabelecia que esse regime volte a produzir efeitos para as incorporações que, até 31 de dezembro de 2018, tenham sido registradas no Registro de Imóveis competente ou tenham tido os contratos de construção assinados. O texto original do projeto também criava novas regras para o regime especial a partir de 1° de janeiro de 2019. Mas o relator, senador Wellington Fagundes (PL-MT), apresentou emenda para que as novas regras passem a valer em 2020.