Source: http://www.legjur.com/jurisprudencia/busca?q=registro-do-comercio&op=com
Timestamp: 2014-11-01 10:58:51+00:00
Document Index: 11838663

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 1138', 'artigo 2', 'artigo 119', 'In casu', 'artigo 26', 'artigo 26', 'artigo 2', 'artigo 124']

Registro Do Comercio - Jurisprudência
Registro Do Comercio...X	Leading Case
Palavras Combinadas (98)Palavras Alternadas (1.963)Expressão Exata (11)
Civel (42)Criminal (11)Trabalhista (6)Previdenciário (1)Tributário (10)Tribunal
STF (1)STJ (67)TAPR (1)TJMG (3)TJPE (5)TJRJ (2)TJSP (6)TRT 2 Região (2)TRT 3 Região (2)TST (1)
STJ - Últimos diários adicionadosDJ de 22/10/2014DJ de 21/10/2014DJ de 20/10/2014DJ de 17/10/2014DJ de 16/10/2014DJ de 15/10/2014DJ de 14/10/2014DJ de 13/10/2014DJ de 10/10/2014DJ de 09/10/2014DJ de 08/10/2014DJ de 07/10/2014DJ de 06/10/2014DJ de 03/10/2014DJ de 02/10/2014DJ de 01/10/2014DJ de 30/09/2014DJ de 29/09/2014DJ de 26/09/2014STF - Últimos diários adicionadosDJ de 08/10/2014DJ de 07/10/2014DJ de 06/10/2014DJ de 03/10/2014DJ de 02/10/2014DJ de 01/10/2014DJ de 30/09/2014DJ de 29/09/2014DJ de 26/09/2014DJ de 25/09/2014DJ de 24/09/2014DJ de 23/09/2014DJ de 22/09/2014DJ de 19/09/2014DJ de 18/09/2014DJ de 17/09/2014DJ de 16/09/2014DJ de 15/09/2014DJ de 12/09/2014 Busca por artigo da Legislação
Legislação Relac. (3)	registro do comercio90 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadasOrdenar por: RelevânciaMais recentesMais antigos
Bem fora do comércio
Cessação do exercício do comérc...
Comércio interestadual e internaci...
Confederação Nacional do Comérci...
Domingos. Funcionamento do comérci...
(DOC. LEGJUR 103.1674.7168.4800) 1 - STJ. Registro do comércio. Retroatividade. Lei 4.726/65, art. 39.«A eficácia retroativa do registro de comércio (Lei 4.736/65, art. 39) opera nos procedimentos de licitação pública.»(Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)Opções
(DOC. LEGJUR 103.1674.7367.7900) 2 - STJ. Junta Comercial. Registro do comércio. Matrícula de leiloeiro. Compreensão. Lei 8.934/94, art. 32, I.«Consoante o art. 32, I, da Lei 8.934/94, o registro do comércio compreende «a matrícula e seu cancelamento: dos leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais».»(Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)Referência(s):Junta comercial (Jurisprudência)Registro do comércio (Jurisprudência)Matrícula de leiloeiro (v. Junta comercial) (Jurisprudência)Lei 8.934/94, art. 32, I (Legislação)Opções
(DOC. LEGJUR 103.1674.7327.7500) 3 - STJ. Competência. Trabalhista. Transação. Descumprimento. Medidas acessórias, como transferência do registro da titularidade da empresa no registro do comércio. Circunstância que não subtrai a competência do Juízo que homologou o acordo. CF/88, art. 114.«A ultimação das medidas acessórias tendentes a fazer cumprir acordo trabalhista deve ser apreciada e determinada pelo juízo que homologou o acordo exeqüendo.»(Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)Referência(s):Competência (Jurisprudência)Trabalhista (Jurisprudência)Transação (Jurisprudência)Acordo (v. Transação) (Jurisprudência)CF/88, art. 114 Opções
(DOC. LEGJUR 103.1674.7464.5600) 4 - STJ. Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Medicina Veterinária. Comércio de produtos agropecuários. Registro. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Lei 6.839/80, art. 1º. Lei 5.517/68, arts. 5º, 6º e 27.«A atividade básica da empresa vincula a sua inscrição e a anotação de profissional habilitado, como responsável pelas funções exercidas por esta empresa, perante um dos Conselhos de fiscalização de exercício profissional. A empresa cujo ramo de atividade é o comércio de produtos agropecuários e veterinários, forragens, rações, produtos alimentícios para animais e pneus não exerce atividade básica relacionada à medicina veterinária, e, por conseguinte, não está obriga... (Continua)(Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)Referência(s):Administrativo (Jurisprudência)Profissão (Jurisprudência)Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV (Jurisprudência)Comércio de produtos agropecuários (v. Administrativo) (Jurisprudência)Lei 6.839/80, art. 1º (Legislação)Lei 5.517/68, art. 5º (Legislação)Lei 5.517/68, art. 6º (Legislação)Lei 5.517/68, art. 27 (Legislação)Opções
(DOC. LEGJUR 103.1674.7474.2500) 5 - STJ. Competência. Junta Comercial. Registro de comércio. Responsabilidade civil e ação anulatória. Julgamento pela Justiça Federal. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. CF/88, art. 109, I. Lei 8.934/94, art. 6º.«... Pretende o autor anular registro de firma individual em que foi utilizado seu nome fraudulentamente, fato que o impediu de «realizar qualquer ato da vida civil que implique na checagem de seu cadastro junto à Receita Federal» (fl. 04).
Salvo melhor juízo, a competência para o julgamento da causa é da Justiça Federal.
As juntas comerciais estão, administrativamente, subordinadas aos Estados, mas as funções por elas exercidas são de natureza federal.
... (Continua)(Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)Referência(s):Competência (Jurisprudência)Junta Comercial (Jurisprudência)Registro de comércio (v. Junta Comercial) (Jurisprudência)Justiça Federal (Jurisprudência)Responsabilidade civil (Jurisprudência)Ação anulatória (Jurisprudência)CF/88, art. 109, I Lei 8.934/94, art. 6º (Legislação)Opções
(DOC. LEGJUR 103.1674.7461.3100) 6 - STJ. Competência. Junta Comercial. Registro de comércio. Responsabilidade civil e ação anulatória. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Lei 8.934/94, art. 6º.«As juntas comerciais estão, administrativamente, subordinadas aos Estados, mas as funções por elas exercidas são de natureza federal. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Londrina - SJ/SP.»(Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)Referência(s):Competência (Jurisprudência)Junta Comercial (Jurisprudência)Registro de comércio (v. Junta Comercial) (Jurisprudência)Justiça Federal (Jurisprudência)Responsabilidade civil (Jurisprudência)Ação anulatória (Jurisprudência)CF/88, art. 109, I Lei 8.934/94, art. 6º (Legislação)Opções
(DOC. LEGJUR 103.1674.7414.2600) 7 - STJ. Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Química. Indústria de confecções e comércio de vestuário. Contratação de profissional químico. Registro não obrigatório. CLT, art. 335. Lei 6.839/80, art. 1º. Dec. 85.877/81, art. 2º, II e IV. Lei 2.800/56, art. 27.«A atividade básica da empresa vincula a sua inscrição e a anotação de profissional habilitado, como responsável pelas funções exercidas por esta empresa, perante um dos Conselhos de fiscalização de exercício profissional. Tratando-se de atividades desenvolvidas por empresas de fabricação de produtos químicos ou que necessitem de reações químicas para alcançar seu produto final, há obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Química - CRQ, bem como de contrataçã... (Continua)(Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)Referência(s):Administrativo (Jurisprudência)Profissão (Jurisprudência)Conselho Regional de Química - CRQ (Jurisprudência)Indústria de confecções e comércio de vestuário (v. Conselho Regional de Química - CRQ) (Jurisprudência)Químico (Jurisprudência)CLT, art. 335 Lei 6.839/80, art. 1º (Legislação)Dec. 85.877/81, art. 2º, II e IV (Legislação)Lei 2.800/56, art. 27 (Legislação)Opções
(DOC. LEGJUR 103.1674.7395.5100) 8 - STJ. Administrativo. Registro do comércio. Tributário. Fiscalização. Princípio da legalidade. Protocolo firmado entre a Secretaria da Receita Federal e a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, com anuência da junta comercial, para que sejam previamente visados pela Central de Cadastramento - CECAD, órgão criado para intercambiar informações tributárias, os atos de registro comercial. Lei 8.934/94, art. 37. Exegese. CTN, art. 199.«Exigência imposta pela Administração Pública, de caráter limitativo para o exercício de atividade empresarial, que não encontra amparo legal. Interpretação do art. 37 da Lei 8.934/94. Excesso de autoridade na política administrativa tributária. O princípio da legalidade é o sustentáculo do regime democrático. O exercício da atividade fiscalizadora tributária há de ser exercido nos limites fixados pela lei.»(Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)Referência(s):Administrativo (Jurisprudência)Registro do comércio (Jurisprudência)Tributário (Jurisprudência)Fiscalização (v. Tributário) (Jurisprudência)Princípio da legalidade (Jurisprudência)Junta comercial (Jurisprudência)Atos de registro comercial (v. Registro do comércio) (Jurisprudência)Lei 8.934/94, art. 37 (Legislação)CTN, art. 199 Opções
(DOC. LEGJUR 103.1674.7409.5400) 9 - TJMG. Falência. Cessação do exercício do comércio há mais de dois anos. Prova. Dec.-lei 7.661/45, art. 14, VII.«Se a pessoa contra quem for requerida a falência não provar a cessação do exercício de comércio há mais de dois anos, por documento hábil do registro de comércio (Dec.-lei 7.661/45, art. 14, VII - Lei de Falências), deve-se reformar a sentença que dá pela impossibilidade jurídica do pedido, determinando-se que o processo falimentar prossiga normalmente.»(Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)Referência(s):Falência (Jurisprudência)Cessação do exercício do comércio (v. Falência) (Jurisprudência)Prova (Jurisprudência)Dec.-lei 7.661/45, art. 14, VII (Legislação)Opções
(DOC. LEGJUR 103.1674.7423.4300) 10 - TJMG. Administrativo. Comércio. Produtos de origem animal. Inexistência de certificado de registro municipal de produtos de origem animal. Alvará de autorização sanitária. Ausência de requerimento pelo comerciante. Autuação. Multa. Auto de infração. Requisitos formais. Princípio da instrumentalidade das formas.«Não há que se declarar a nulidade do auto de infração pela falta de preenchimento do campo relativo à hora da autuação, se foram devidamente preenchidos os campos destinados à identificação do autuado, a natureza da infração, a imputação legal e o agente público responsável.
As formas em direito servem para garantir o alcance das finalidades objetivadas pelo ordenamento jurídico, não sendo um fim em si mesmas. O princípio da instrumentalidade das formas determin... (Continua)(Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)Referência(s):Administrativo (Jurisprudência)Comércio (v. Administrativo) (Jurisprudência)Produtos de origem animal (v. Administrativo) (Jurisprudência)Alvará de autorização sanitária (v. Administrativo) (Jurisprudência)Autuação (v. Administrativo) (Jurisprudência)Multa (v. Administrativo) (Jurisprudência)Auto de infração (v. Administrativo) (Jurisprudência)Princípio da instrumentalidade das formas (Jurisprudência)Opções
(DOC. LEGJUR 113.2800.5000.2600) 11 - STJ. Marca. Propriedade industrial. Direito de marcas. Nome de condomínio fechado (acquamarina sernambetiba 3.360). Existência de registro de marca (acquamarine) na classe de serviços de administração, locação e auxiliares ao comércio de bens imóveis. Ausência de colidência. Princípio da especialidade. Distinção entre ato civil e ato comercial. Composição dos signos. Mercado consumidor. Inocorrência de confusão. Lei 9.279/96, arts. 124, XIX, 129, 208 e 210.«1. A marca é um sinal distintivo, visualmente perceptível, que visa a identificar um produto ou serviço no mercado consumidor. Para se obter o registro da marca e, consequentemente, sua propriedade, é necessária a observância de certos requisitos como a novidade relativa, distinguibilidade, veracidade e licitude, de molde a evitar que o consumidor seja induzido a engano, ante a existência de repetições ou imitações de signos protegidos.
2. Produtos ou serviços diferent... (Continua)(Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)Referência(s):Marca (Jurisprudência)Propriedade industrial (Jurisprudência)Direito de marcas (v. Marca) (Jurisprudência)Condomínio fechado (v. Marca) (Jurisprudência)Colidência (v. Marca) (Jurisprudência)Princípio da especialidade (v. Marca) (Jurisprudência)Ato civil (Jurisprudência)Ato comercial (Jurisprudência)Distinção (Jurisprudência)Consumidor (v. Marca) (Jurisprudência)Confusão (v. Marca) (Jurisprudência)Lei 9.279/96, art. 124, XIX (Legislação)Lei 9.279/96, art. 129 (Legislação)Lei 9.279/96, art. 208 (Legislação)Lei 9.279/96, art. 210 (Legislação)Opções
(DOC. LEGJUR 103.1674.7479.5100) 12 - STJ. Inventário. Partilha. Permissão de transporte coletivo. Bem economicamente apreciável, embora fora do comércio. CPC, art. 1.022.«As permissões de transporte coletivo, embora estejam fora do comércio, são diuturnamente comercializadas, por quantias elevadas. Têm, portanto, valoração econômica. Se há valoração econômica para o bem, é legítima a sua inclusão em partilha, sob pena de prejuízo ao integrante do casal que contribuiu para a aquisição da permissão e enriquecimento daquele que detém em seu nome o registro.»(Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)Referência(s):Inventário (Jurisprudência)Partilha (Jurisprudência)Permissão de transporte coletivo (v. Inventário) (Jurisprudência)Bem fora do comércio (Jurisprudência)CPC, art. 1.022 Opções
(DOC. LEGJUR 113.2800.5000.2800) 13 - STJ. Marca. Propriedade industrial. Direito de marcas. Nome de condomínio fechado (acquamarina sernambetiba 3.360). Existência de registro de marca (acquamarine) na classe de serviços de administração, locação e auxiliares ao comércio de bens imóveis. Ausência de colidência. Princípio da especialidade. Distinção entre ato civil e ato comercial. Composição dos signos. Mercado consumidor. Inocorrência de confusão. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Lei 9.279/96, arts. 124, XIX, 129, 208 e 210.«... Cinge-se a controvérsia em saber se a marca nominativa ACQUAMARINE, registrada no INPI, na classe 40:10 (serviços de administração, locação e auxiliares ao comércio de bens imóveis), foi usurpada pela recorrida ao ter construído condomínio fechado composto por três prédios, localizado na Barra da Tijuca/Rio de Janeiro, batizado de ACQUAMARINA SERNAMBETIBA 3.360.
Segundo DENIS BORGES BARBOSA, «a marca, ao designar um produto, mercadorias ou serviço, serve para em ... (Continua)(Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)Referência(s):Marca (Jurisprudência)Propriedade industrial (Jurisprudência)Direito de marcas (v. Marca) (Jurisprudência)Condomínio fechado (v. Marca) (Jurisprudência)Colidência (v. Marca) (Jurisprudência)Princípio da especialidade (v. Marca) (Jurisprudência)Ato civil (Jurisprudência)Ato comercial (Jurisprudência)Distinção (Jurisprudência)Consumidor (v. Marca) (Jurisprudência)Confusão (v. Marca) (Jurisprudência)Lei 9.279/96, art. 124, XIX (Legislação)Lei 9.279/96, art. 129 (Legislação)Lei 9.279/96, art. 208 (Legislação)Lei 9.279/96, art. 210 (Legislação)Opções
(DOC. LEGJUR 103.1674.7491.8900) 14 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Comércio varejista de móveis. Montador. Atividade-fim. Vínculo reconhecido. CLT, arts. 2º, 3º, 9º e 442.«Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, ao adquirir um bem o consumidor tem direito a recebê-lo no prazo e em condições de uso. Desse modo, a função da montagem de móveis encontra-se atrelada à atividade rotineira e objetivos regulares de empresa voltada para o comércio varejista de móveis vez que estes bens devem ser entregues ao cliente em condição de serem usados. O fato de o montador realizar seus misteres de forma pessoal, contínua, subordinada e onerosa, exe... (Continua)(Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)Referência(s):Relação de emprego (Jurisprudência)Comércio varejista de móveis (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)Montador (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)CLT, art. 2º CLT, art. 3º CLT, art. 9º CLT, art. 442 Opções
(DOC. LEGJUR 126.2540.8000.2100) 15 - STJ. Compra e venda. Imóvel. Registro público. Outorga de escritura definitiva. Inadimplência da compradora. Rescisão contratual. Cancelamento do registro imobiliário. Impossibilidade. Terceiros adquirentes de boa-fé. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 530.(Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)Referência(s):Compra e venda (Jurisprudência)Imóvel (v. Compra e venda) (Jurisprudência)Registro público (Jurisprudência)Outorga de escritura definitiva (v. Compra e venda) (Jurisprudência)Rescisão contratual (v. Compra e venda) (Jurisprudência)Cancelamento do registro imobiliário (v. Registro público) (Jurisprudência)Terceiros (Jurisprudência)Terceiros adquirentes de boa-fé (v. Terceiros) (Jurisprudência)CCB, art. 530 Opções
(DOC. LEGJUR 146.8983.5018.9600) 16 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre parte de bem imóvel registrado. Descabimento, uma vez que averbado sob uma única matrícula. Violação ao princípio da continuidade do registro imobiliário, reconhecido, ainda, o caráter de inexequibilidade da medida para fins de satisfação do crédito. Local, ademais, onde instalado pequeno comércio na parte frontal do terreno e que visa garantira subsistência da própria família. Irrelevância da sua utilização mista. Impenhorabilidade do bem em sua totalidade declarada. Constrição afastada. Recurso provido.(Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)Opções
(DOC. LEGJUR 103.1674.7361.5200) 17 - STJ. Medicamento. Insumo farmacêutico. Produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais. Ausência de registro no órgão competente. Tipicidade configurada. CP, art. 273, § 1-B, I.«O art. 273, § 1º-B, I, do CP, tipifica a ação de vender, expor à venda ou ter em depósito para fins de comércio, distribuir ou entregar a consumo produto sem registro, quando este é exigível, no órgão de vigilância sanitária.»(Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)Referência(s):Medicamento (Jurisprudência)Insumo farmacêutico (Jurisprudência)Produtos terapêuticos (v. Medicamento) (Jurisprudência)CP, art. 273, § 1-B, I Opções
(DOC. LEGJUR 142.2271.6002.0100) 18 - STJ. Processual civil e administrativo. Comércio de combustíveis. Registro pela agência nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis. Anp. Violação a dispositivo da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Violação do art. 535 do CPC. Art. 1º, § 1º, da Lei 9.847/1999. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Art. 475, I, do CPC. Art. 1.142 do Código Civil. Art. 8º da Lei 9.478/1997. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sucessão empresarial. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.«1. O exame da violação de dispositivo constitucional (art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal.
2. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC e ao o art. 1º, § 1º, da Lei 9.847/1999 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
... (Continua)(Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)Opções
(DOC. LEGJUR 145.4863.9013.6000) 19 - TJSP. Ato administrativo. Poder de polícia. Registro e renovação anual de autorização de funcionamento dos estabelecimentos de desmonte e comércio de autopeças usadas. Recolhimento de taxa de serviço de 550 «UFESPs». Descabimento por envolver microempresa e empresa de pequeno porte. Exigência efetivamente desprovida de respaldo legal. Hipótese de isenção tributária. Artigos 146, inciso III, letra «d», da Constituição Federal, 94 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, 9º da Lei Estadual 10086/98 e 4º, § 3º, da Lei Complementar 123/06 alterada pela Lei Complementar 128/08(Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)Opções
(DOC. LEGJUR 145.3475.9003.7100) 20 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no art. 312 do CPP. Circunstâncias do delito. Gravidade. Dedicação ao comércio ilegal de substâncias proscritas. Reincidência em crime idêntico. Reiteração delitiva. Risco efetivo. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Medidas alternativas. Supressão. Coação ilegal não demonstrada.«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada.
2. As circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante - em conhecido ponto de comércio de drogas enquanto realizava a venda das substâncias -, são fatores que, somados à forma como embalado o entorpecente e ao registro de condenação anterior por idêntico delito, indicam a dedi... (Continua)(Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)Opções
(DOC. LEGJUR 136.2630.7000.2600) 21 - STJ. Marca. Direito marcário. Registro da marca «cheese.ki.tos», em que pese a preexistência do registro da marca «chee.tos», ambas assinalando salgadinhos «snacks», comercializados no mesmo mercado. Impossibilidade, visto que a coexistência das marcas tem o condão de propiciar confusão ou associação ao consumidor. Lei 9.279/1996, arts. 124, XIX e 129. CDC, art. 4º, I, III e VI. CF/88, art. 5º, XXIX.«2. Em que pese o art. 124, XIX, da Lei da Propriedade Industrial vedar a reprodução ou imitação da marca, suscetível de causar confusão ou associação com outra, para a recusa de registro, por haver anterior de marca assemelhada, deve a autoridade administrativa tomar em conta se há identidade dos produtos e se pertencem ao mesmo gênero de indústria e comércio, consistindo a novidade marcária, sobretudo, na impossibilidade de confundir-se com qualquer outra empregada para produt... (Continua)(Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)Referência(s):Marca (Jurisprudência)Direito marcário (v. Marca) (Jurisprudência)Registro da marca (v. Marca) (Jurisprudência)Consumidor (v. Marca) (Jurisprudência)Lei 9.279/1996, art. 124, XIX (Legislação)Lei 9.279/1996, art. 129 (Legislação)CDC, art. 4º, I, III e VI CF/88, art. 5º, XXIX. Opções
(DOC. LEGJUR 103.1674.7087.2900) 22 - STJ. Direito econômico. Marca. Nome comercial. Denominação. Fantasia. Registro. Lei 5.772/77, art. 59.«O emprego de nomes e expressões marcárias semelhantes - quer pela grafia, pronúncia, ou qualquer outro elemento, capazes de causar dúvida ao espírito dos possíveis adquirentes de bens exibidos para comércio - deve ser de imediato afastado. A proteção legal à marca (Lei 5.772/77, art. 59), tem por escopo reprimir a concorrência desleal, evitar a possibilidade de confusão ou dúvida, o locupletamento com esforço e labor alheios. A empresa que insere em sua denominação, ou como ... (Continua)(Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)Referência(s):Direito econômico (Jurisprudência)Marca (Jurisprudência)Nome comercial (Jurisprudência)Denominação (v. Norme comercial) (Jurisprudência)Fantasia (v. Nome comercial) (Jurisprudência)Registro (v. Nome comercial) (Jurisprudência)Lei 5.772/77, art. 59 (Legislação)Opções
(DOC. LEGJUR 103.1674.7451.6100) 23 - STJ. Administrativo. Profissão. Médico veterinário. Frigorífico. Desnecessidade do registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV. Precedentes do STJ. Lei 6.839/80, art. 1º. Lei 5.517/68, art. 27.«O STJ firmou entendimento de que não é considerada atividade básica vinculada ao exercício da medicina veterinária aquela desempenhada por matadouros e frigoríficos que exploram o comércio, a importação, a exportação e a industrialização de carne bovina e derivados, daí por que estão dispensados da obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária.»(Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)Referência(s):Administrativo (Jurisprudência)Profissão (Jurisprudência)Frigorífico (v. Profissão) (Jurisprudência)Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV (Jurisprudência)Médico veterinário (Jurisprudência)Veterinário (Jurisprudência)Lei 6.839/80, art. 1º (Legislação)Lei 5.517/68, art. 27 (Legislação)Opções
(DOC. LEGJUR 144.2231.3000.1400) 24 - STJ. Direito econômico. Mandado de segurança. Portaria 57 da câmara de comércio exterior. Camex. Política antidumping. Sobretaxa de objetos de louça para mesa provenientes da república popular da china. Marco temporal. Declaração de importação (di)«1. Mandado de segurança que tem por objetivo eximir a impetrante do pagamento do direito provisório antidumping estabelecido pela Resolução 57 da CAMEX, de 29/07/2013, ao fundamento de que as mercadorias por ela importadas foram embarcadas no exterior em momento anterior à vigência da aludida resolução.
2. Salvo os casos de retroatividade, os direitos antidumping são devidos na data do registro da declaração de importação, sendo irrelevante a data em que ocorreu o emb... (Continua)(Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)Opções
(DOC. LEGJUR 103.1674.7065.9700) 25 - STJ. Propriedade industrial. Nulidade. Registro de marca nominativa. Lei 5.772/1971, art. 67, n. 17«Somente não se mostra registrável como marca um nome comercial se a empresa titular deste o puder utilizar para os mesmos fins identificatórios pretendidos pela empresa solicitante do registro da marca. Aplicável, para aferir-se eventual colidência entre denominação e marca, o princípio da especificidade (REsp. 9.142-SP). Possível é a coexistência de duas marcas no universo mercantil, mesmo que a mais recente contenha reprodução parcial da mais antiga e que ambas se destinem à... (Continua)(Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)Referência(s):Propriedade industrial (Jurisprudência)Marca (Jurisprudência)Nulidade (v. Marca) (Jurisprudência)Registro de marca nominativa (v. Marca) (Jurisprudência)Marca nominativa (v. Marca) (Jurisprudência)Lei 5.772/1971, art. 67, n. 17 (Legislação)Opções
(DOC. LEGJUR 144.9060.0002.3000) 26 - TJSP. Citação. Nulidade. Inocorrência. Ação declaratória de reconhecimento de participação societária c/c pedido condenatório. Empresa estrangeira sócia majoritária de empresa nacional (90% das quotas sociais). Citação na pessoa do representante legal. Possibilidade, ainda que sem poderes para receber citação. Inteligência dos artigo 12, VIII, do Código de Processo Civil, artigo 1138 Código Civil, artigo 2º da Instrução Normativa 76/98 do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) e artigo 119 Lei das Sociedades Anônimas. Necessidade de manutenção, em território nacional, de representante com poderes para receber citação. Ausência. Citação efetuada, portanto, válida e eficaz. Recurso provido.(Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)Opções
(DOC. LEGJUR 134.5101.6003.4200) 27 - STJ. Comercial. Propriedade industrial. Marca evocativa. Registro no inpi. Exclusividade. Mitigação. Possibilidade.«1. Marcas fracas ou evocativas, que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade, atraem a mitigação da regra de exclusividade decorrente do registro, admitindo-se a sua utilização por terceiros de boa-fé.
2. O monopólio de um nome ou sinal genérico em benefício de um comerciante implicaria uma exclusividade inadmissível, a favorecer a detenção e o exercício do comércio de forma única, com prejuízo não apenas à concorrência empresarial - impedindo o... (Continua)(Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)Opções
(DOC. LEGJUR 140.9045.7019.8300) 28 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Nome de domínio. Requerimento, por administradora de «shopping center», junto ao INPI do registro de marcas. Intuito de obter, pela «internet», endereço eletrônico a esses nomes identificadores de suas empresas. Impedimento pelo fato de uma empresa de informática ter registrado, como seus, diversos endereços eletrônicos, entre os quais alguns coincidentes com os nomes pretendidos. Observância das regras da Lei de Propriedade Industrial para privilegiar que o comércio eletrônico se desenvolva de acordo com as funções sociais da empresa produtiva (art. 170 da CF/88), evitando, com a ordem de transferência, uma modalidade de concorrência desleal na captação de usuários. Sentença mantida. Recurso improvido.(Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)Opções
(DOC. LEGJUR 141.5993.0003.7500) 29 - STJ. Tributário e administrativo. Embargos à execução fiscal. Conselho regional de química. Indústria de laticínios. Contratação de profissional químico. Registro. Não obrigatoriedade.«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é a atividade básica preponderante da empresa que condiciona seu registro e a anotação de profissionais habilitados em um dado conselho de fiscalização profissional. Por conseguinte, consolidou-se o entendimento de que a industrialização e o comércio de laticínios e derivados não obriga a pessoa jurídica a registrar-se no Conselho Regional de Química (REsp 410.421/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 01/8/2005, p. 376; REs... (Continua)(Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)Opções
(DOC. LEGJUR 145.4863.9023.5400) 30 - TJSP. Apelação / reexame necessário . EXECUÇÃO FISCAL. Certidão da dívida ativa. Empresa prestadora de serviços de personalização de embalagens. Juntada do contrato social demonstrando, todavia, ter como objeto a industrialização e comércio. Tributo («ICMS») escriturado a crédito e débito. Inexistência, todavia, de registro de receita de serviços prestados, tampouco, recolhimento do imposto sobre serviços («ISS»). Caráter de prestadora de serviço não demonstrado. Indevida apropriação do valor do «ICMS» cobrado, sem repassá-lo aos cofres do Estado. Presunção de certeza e exigibilidade da «CDA» não elididas. Embargos à execução julgados improcedentes, determinada a incidência da taxa SELIC, prosseguindo-se a execução em seus regulares termos, subsistente a penhora. Recursos oficial e voluntário da Fazenda providos para esse fim, prejudicado o da devedora.(Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)Opções
(DOC. LEGJUR 116.4004.0000.0700) 31 - STJ. Competência. Conflito negativo. Crime contra a saúde pública. Medicamento. Remédio. Importação de medicamentos sem registro na ANVISA. Procedência internacional comprovada. Interesse da União. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 273, § 1º-B, I.«1. A entrada no território nacional de medicamentos sem o devido registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária configura o crime previsto no art. 273, § 1º-B, I. 2. In casu, ao ser surpreendido transportando grande quantidade de medicamentos cujo comércio é vedado no país (PRAMIL, EROXIL etc.), o agente confessou que os adquirira em território estrangeiro, caracterizando assim a lesão a bens e interesses da União, o que, segundo o art. 109, I, da CF/88 é suficiente para ... (Continua)(Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)Referência(s):Competência (Jurisprudência)Conflito negativo (v. Competência) (Jurisprudência)Crime contra a saúde pública (Jurisprudência)Remédio (v. Medicamento) (Jurisprudência)Medicamento (Jurisprudência)Importação (v. Medicamentos) (Jurisprudência)Registro na ANVISA (v. Medicamento) (Jurisprudência)ANVISA (v. Medicamento) (Jurisprudência)Interesse da União (v. Competência) (Jurisprudência)União (v. Competência) (Jurisprudência)CF/88, art. 109, IV CP, art. 273, § 1º-B, I Opções
(DOC. LEGJUR 132.5182.7000.5700) 32 - STJ. Sociedade. Apuração de haveres. Resolução da sociedade em relação a um sócio. Sociedade não empresária. Prestação de serviços intelectuais na área de engenharia. Fundo de comércio. Não caracterização. Exclusão dos bens incorpóreos do cálculo dos haveres. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 16 e 20, 21, 22 e 23. CCB/2002, arts. 966, 982, 983, 997, e ss. e 1.031.«... Apenas a título de registro, é importante salientar que a jurisprudência desta Corte de Justiça é tranquila quanto à possibilidade de inclusão do fundo de comércio na apuração dos haveres, em se tratando de sociedades empresárias (REsp 907.014/MS, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe de 19/10/2011; REsp 564.711/RS, Quarta Turma, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 20/3/2006; REsp 130.617/AM, Quarta Turma, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ de 14/11/2005; REsp 271.930/SP, ... (Continua)(Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)Referência(s):Sociedade (Jurisprudência)Apuração de haveres (Jurisprudência)Sócio (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)Sociedade não empresária (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)Prestação de serviços intelectuais (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)Fundo de comércio (v. Sociedade não empresária) (Jurisprudência)Exclusão dos bens incorpóreos (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)Cálculo dos haveres (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)CCB, art. 16 CCB, art. 20 CCB, art. 21 CCB, art. 22 CCB, art. 23 CCB/2002, art. 966 CCB/2002, art. 982 CCB/2002, art. 983 CCB/2002, art. 997 CCB/2002, art. 1.031 Opções
(DOC. LEGJUR 103.1674.7348.0200) 33 - STJ. Administrativo. Indústria de laticínios. Registro no Conselho Regional de Química. Inexigibilidade. Precedentes do STJ. CLT, art. 335. Dec. 85.877/81, art. 2º. Lei 2.800/56, art. 27. Lei 6.839/80, art. 1º.«A pretensão de se exigir pagamento de multa por inexistência de contratação de um profissional da área de química, por empresa do ramo de produção de alimentos, não encontra guarida no nosso ordenamento jurídico. Não há fundamentação legal para a exigência de contratação de profissional da área de química pelo simples fato de a empresa de laticínios não exercer atividades básicas inerentes à química. A obrigatoriedade de registro, junto aos Conselhos Profissionais, b... (Continua)(Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)Referência(s):Administrativo (Jurisprudência)Indústria de laticínios (v. Conselho Regional de Química) (Jurisprudência)Laticínio. Indústria (v. Conselho Regional de Química) (Jurisprudência)Registro (v. Conselho Regional de Química) (Jurisprudência)Conselho Regional de Química (Jurisprudência)CLT, art. 335 Dec. 85.877/81, art. 2º (Legislação)Lei 2.800/56, art. 27 (Legislação)Lei 6.839/80, art. 1º (Legislação)Opções
(DOC. LEGJUR 125.5594.5000.1000) 34 - TJRJ. Medicamento. «Habeas corpus». Remédio. Venda de medicamentos sem sem registro e proibidos pelo órgão de Vigilância Sanitária. Substâncias abortivas e anabolizantes. CP, art. 273, § 1º-A.«Na espécie, foram encontrados na posse do Paciente, para exposição à venda, diversos medicamentos de uso proibido, sem prescrição médica e registro na ANVISA, dentre os quais substâncias abortivas e anabolizantes, enquadrando-se sua conduta no delito do art. 273, § 1º-A do CP. Mencionado crime capitula-se no rol dos crimes hediondos (art. 1º, VII-B, da Lei 8.072/90), e inerentemente possui extrema gravidade, porquanto o comércio e a utilização dos medicamentos proscritos traze... (Continua)(Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)Referência(s):Medicamento (Jurisprudência)«Habeas corpus» (Jurisprudência)Remédio (Jurisprudência)Venda de medicamentos (Jurisprudência)Vigilância Sanitária (v. Medicamentos) (Jurisprudência)Substâncias abortivas e anabolizantes (v. Medicamento) (Jurisprudência)CP, art. 273, § 1º-A Opções
(DOC. LEGJUR 132.5182.7000.5800) 35 - STJ. Sociedade. Apuração de haveres. Resolução da sociedade em relação a um sócio. Sociedade não empresária. Prestação de serviços intelectuais na área de engenharia. Fundo de comércio. Não caracterização. Exclusão dos bens incorpóreos do cálculo dos haveres. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 16 e 20, 21, 22 e 23. CCB/2002, arts. 966, 982, 983, 997, e ss. e 1.031.«... As regras de direito material, possivelmente influentes, no caso em exame, são as que emanam da Constituição Federal, do Código Civil de 1916 e da legislação de direito comercial, anteriores ao atual Estatuto Civil.
Apenas a título de registro, é importante salientar que a jurisprudência desta Corte de Justiça é tranquila quanto à possibilidade de inclusão do fundo de comércio na apuração dos haveres, em se tratando de sociedades empresárias (REsp 907.014/MS, ... (Continua)(Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)Referência(s):Sociedade (Jurisprudência)Apuração de haveres (Jurisprudência)Sócio (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)Sociedade não empresária (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)Prestação de serviços intelectuais (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)Fundo de comércio (v. Sociedade não empresária) (Jurisprudência)Exclusão dos bens incorpóreos (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)Cálculo dos haveres (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)CCB, art. 16 CCB, art. 20 CCB, art. 21 CCB, art. 22 CCB, art. 23 CCB/2002, art. 966 CCB/2002, art. 982 CCB/2002, art. 983 CCB/2002, art. 997 CCB/2002, art. 1.031 Opções
(DOC. LEGJUR 132.5182.7000.6100) 36 - STJ. Sociedade. Apuração de haveres. Resolução da sociedade em relação a um sócio. Sociedade não empresária. Prestação de serviços intelectuais na área de engenharia. Fundo de comércio. Não caracterização. Exclusão dos bens incorpóreos do cálculo dos haveres. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 16 e 20, 21, 22 e 23. CCB/2002, arts. 966, 982, 983, 997, e ss. e 1.031. Lei 6.404/1976, arts. 45, § 1º e 379.«... Conforme já bem detalhado pelos eminentes Ministros que me antecederam, o presente recurso discute, basicamente, duas questões:
a) se a apuração de haveres em sociedade civil de prestação de serviços deve levar em conta o seu fundo de comércio; e
b) que critério deve ser utilizado para a apuração dos haveres do sócio retirante.
Por mais que tal controvérsia seja realmente instigante, entendo que, no caso em questão, ela não é cabível, porqu... (Continua)(Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)Referência(s):Sociedade (Jurisprudência)Apuração de haveres (Jurisprudência)Sócio (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)Sociedade não empresária (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)Prestação de serviços intelectuais (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)Fundo de comércio (v. Sociedade não empresária) (Jurisprudência)Exclusão dos bens incorpóreos (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)Cálculo dos haveres (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)CCB, art. 16 CCB, art. 20 CCB, art. 21 CCB, art. 22 CCB, art. 23 CCB/2002, art. 966 CCB/2002, art. 982 CCB/2002, art. 983 CCB/2002, art. 997 CCB/2002, art. 1.031 Lei 6.404/1976, art. 45, § 1º (Legislação)Lei 6.404/1976, art. 379 (Legislação)Opções
(DOC. LEGJUR 144.9591.0010.9300) 37 - TJPE. Penal e processo penal. Réu condenado à pena de 03 anos de reclusão, em regime aberto, e 300 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, pela prática do delito previsto no art. 273, § 1º-A, c/c o § 1º-B, I, do CP. Fabricação e comércio de saneantes sem autorização da anvisa. Crime formal e de perigo abstrato. Consumação evidenciada. Sentença mantida. Apelo não provido. Decisão unânime.«I - pela prova oral produzida e demais elementos constantes nos autos, restou evidenciado que o estabelecimento do apelante não possuía registro nem seus produtos detinham licença para produção, configurando-se, em decorrência, o delito previsto no art. 273, § 1º-A, c/c o § 1º-B, I, do CP do CP.
II - A ausência do laudo pericial não exclui o crime em comento, por ser o mesmo delito formal, que se consuma com a própria conduta, independente de qualquer resultado de dan... (Continua)(Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)Opções
(DOC. LEGJUR 132.5182.7000.6000) 38 - STJ. Sociedade. Apuração de haveres. Resolução da sociedade em relação a um sócio. Sociedade não empresária. Prestação de serviços intelectuais na área de engenharia. Fundo de comércio. Não caracterização. Exclusão dos bens incorpóreos do cálculo dos haveres. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 16 e 20, 21, 22 e 23. CCB/2002, arts. 966, 982, 983, 997, e ss. e 1.031. Lei 6.404/1976, arts. 45, § 1º e 379.«... 3. Cinge-se a controvérsia a dois pontos nodais:
3.1. No tocante ... (Continua)(Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)Referência(s):Sociedade (Jurisprudência)Apuração de haveres (Jurisprudência)Sócio (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)Sociedade não empresária (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)Prestação de serviços intelectuais (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)Fundo de comércio (v. Sociedade não empresária) (Jurisprudência)Exclusão dos bens incorpóreos (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)Cálculo dos haveres (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)CCB, art. 16 CCB, art. 20 CCB, art. 21 CCB, art. 22 CCB, art. 23 CCB/2002, art. 966 CCB/2002, art. 982 CCB/2002, art. 983 CCB/2002, art. 997 CCB/2002, art. 1.031 Lei 6.404/1976, art. 45, § 1º (Legislação)Lei 6.404/1976, art. 379 (Legislação)Opções
(DOC. LEGJUR 114.5730.1000.8700) 39 - STJ. Propriedade industrial. Marca. Registro da marca «portapronta». Pretendida exclusividade. Impossibilidade. Uso de termos comuns e simplesmente descritivos do produto que visam a distinguir. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedente do STJ. Lei 9.279/1996, art. 124, VI.«... 5.- A autora, ora recorrente, obteve da marca, composta de elemento figurativo, consiste em, à esquerda, quadrilátero com uma espécie de cilindro seccionado verticalmente ao meio, e, à sua direita, as palavras «porta». e «pronta»., mas a primeira em linha acima e a segunda em linha abaixo, iniciando-se a primeira letra da segunda palavra (letra «p»., de pronta).
Dado o componente de suas palavras comuns, genéricas (porta e pronta), o registro da marca foi concedido ... (Continua)(Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)Referência(s):Propriedade industrial (Jurisprudência)Marca (Jurisprudência)Registro (v. Marca) (Jurisprudência)Marca «portapronta» (v. Marca) (Jurisprudência)Lei 9.279/1996, art. 124, VI (Legislação)Opções
(DOC. LEGJUR 146.8983.5017.9300) 40 - TJSP. Denúncia. Rejeição. Atipicidade. Crime de relações de consumo. Armazenamento de palmitos impróprios para o consumo. Denunciado que não exerce atividade relacionada ao comércio de produtos vegetais. Irrelevância. Hipótese, entretanto, em que os produtos foram doados pela polícia ambiental para entidades públicas. Demonstração, portanto, de que os palmitos estavam próprios para o consumo. Rejeição mantida. Recurso não provido.(Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)Opções
(DOC. LEGJUR 144.9591.0001.6500) 41 - TJPE. Direito administrativo e constitucional. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Preliminar de citação de litisconsórcio passiva rejeitada. Pregão eletrônico para registro de preço. Declaração implicíta de inidoneidade para contratar com a administração pública. Alegada ofensa ao devido processo legal. Inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nulidade do ato administrativo. Não provimento do reexame necessário. Apelação prejudicada. Sentença mantida na íntegra.«1. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.
2. Preliminar de citação de litisconsórcio passiva rejeitada.
3. Versa a lide acerca de Pregão Eletrônico instituído pelo Hospital Agamenon Magalhães para registro de preços para eventual fornecimento de grampeador cirúrgico e carga para grampeador por um período de 12 meses.
4. Quando da abertura das propostas, a Endosurgical Comércio e Representação de Materiais Médicos e Odontológicos Ltda. Nã... (Continua)(Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)Opções
(DOC. LEGJUR 123.0700.2000.6000) 42 - STJ. Marca. Propriedade industrial. Colidência entre marca e nome comercial. Mandado de segurança. Pedido de cancelamento de decisão administrativa que acolheu registro de marca. Reprodução de parte do nome de empresa registrado anteriormente. Limitação geográfica à proteção do nome empresarial. Política Nacional das Relações de Consumo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, art. 4º. Lei 9.279/1996, art. 124, V. Violação. Ocorrência. Lei 5.772/1971, art. 65, V e XII.«.... II – Da colidência entre marca e nome empresarial. Violação do art. 124, V, da Lei 9.279/96.
Como relatado, trata-se de recurso especial em mandado de segurança interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI contra o acórdão do TRF da 4ª Região o qual acolheu o pedido de cancelamento de decisão administrativa que deferiu o registro da marca «Street Crime Gang». por violação do disposto no art. 124, V, da Lei 9.279/96, em virtude de... (Continua)(Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)Referência(s):Marca (Jurisprudência)Propriedade industrial (Jurisprudência)Marca (Jurisprudência)Nome comercial (v. Marca) (Jurisprudência)Mandado de segurança (Jurisprudência)Pedido de cancelamento (v. Marca) (Jurisprudência)Limitação geográfica (v. Nome comercial) (Jurisprudência)Proteção do nome empresarial (v. Nome comercial) (Jurisprudência)Política Nacional das Relações de Consumo (v. Marca) (Jurisprudência)CDC, art. 4º Lei 9.279/1996, art. 124, V (Legislação)Lei 5.772/1971, art. 65, V e XII (Legislação)Opções
(DOC. LEGJUR 116.6641.6000.2200) 43 - STJ. Propriedade industrial. Marca. Caducidade. Cinge-se a lide a definir quais os efeitos do cancelamento de registro de marca industrial por ausência de uso – caducidade – (Lei 9.279/1996, art. 142, III). Reconhecido o efeito prospectivo (ex nunc). Finalidade da lei. Embargos de divergência em recurso especial. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 9.279/1996, arts. 2º, 120, 134 e 139.«... V - A solução da controvérsia
A Lei 9.279/96 em seu art. 2º tem entre suas finalidades aliar o registro da marca comercial com a função social da propriedade e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país. Para isso é que se permite a cessão ou a licença da marca a terceiros, de modo a facilitar a circulação de riquezas, pois se trata de bem imaterial juridicamente tutelado (arts. 130 c/c 134 e 139 da Lei 9.279/96).
Embora seja muito razoável a te... (Continua)(Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)Referência(s):Propriedade industrial (Jurisprudência)Marca (Jurisprudência)Caducidade (v. Marca) (Jurisprudência)Cancelamento (v. Marca) (Jurisprudência)Registro de marca (v. Marca) (Jurisprudência)Marca industrial (v. Marca) (Jurisprudência)Caducidade (v. Marca) (Jurisprudência)Lei 9.279/1996, art. 142, III. (Legislação)Lei 9.279/1996, art. 2º (Legislação)Lei 9.279/1996, art. 120 (Legislação)Lei 9.279/1996, art. 134 (Legislação)Lei 9.279/1996, art. 139 (Legislação)Opções
(DOC. LEGJUR 147.4511.9000.0000) 44 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Bando de dados. Proteção ao crédito. Quitação da dívida. Solicitação de retificação do registro arquivado em banco de dados de órgão de proteção ao crédito. Incumbência do credor. Prazo. À míngua de disciplina legal, será sempre razoável se efetuado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do dia útil subsequente à quitação do débito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre os sistemas de proteção ao crédito. CDC, art. 43. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.«... 2. A principal questão controvertida consiste em saber se, em havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, a quem incumbe excluir o apontamento efetuado após a quitação do débito.
No caso, consta da moldura fática apurada pelas instâncias ordinárias que, muito embora a recorrente tenha procedido à regular inscrição do nome do autor da ação em órgão do sistema de proteção, após mais de 6 meses da efetiva quit... (Continua)(Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)Referência(s):Recurso especial repetitivo (v. Consumidor) (Jurisprudência)Consumidor (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)Recurso especial representativo da controvérsia (v. Consumidor) (Jurisprudência)Inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes (v. Consumidor) (Jurisprudência)Cadastro de inadimplentes (v. Consumidor) (Jurisprudência)Bando de dados (v. Consumidor) (Jurisprudência)Proteção ao crédito (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)Quitação da dívida (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)Retificação do registro arquivado em banco de dados (v. Consumidor) (Jurisprudência)CDC, art. 43 CF/88, art. 105, III CPC, art. 541 CPC, art. 543-C Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação) Referência/STJ - (Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Ação condenatória (indenizatória). Inscrição indevida. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial tão-somente para afastar a utilização do salário mínimo como fator de indexação da verba compensatória/indenizatória. Insurgência da ré). Referência/STJ - (Consumidor. Civil e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Decisão que obsta recurso especial. Ação de ressarcimento de dano moral. Contrato de financiamento. Consignação em folha de pagamento. Atraso de pagamento de salários. Registro indevido do nome da devedora em cadastro de inadimplentes. Ausência de comunicação prévia. Manutenção do nome após o pagamento das prestações. Abuso configurado. Indenização devida. Culpa e nexo causal. Verificação. Súmula 7/STJ. Valor. Fixação em nível abusivo pelas instâncias ordinárias para casos semelhantes. Razoabilidade. Redução. Possibilidade. CDC, art. 43). Referência/STJ - (Recurso especial. Curso superior de farmácia. Falta de reconhecimento pelo mec. Indeferimento da inscrição pelo conselho profissional. Responsabilidade civil da instituição de ensino. Excludente da culpa exclusiva de terceiro. Descabimento na espécie. Lucros cessantes. Efetiva demonstração de prejuízo. Ausência. Afastamento. Dano moral. Fixação em salários mínimos. Possibilidade. Montante. Redução). Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Instituições bancárias. Abertura e conta corrente. Danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Risco do empreendimento. Verba fixada em R$ 15.000,00. Precedentes do STJ. Súmula 28/STF. CPC, art. 543-C. CDC, arts. 6º, VIII, 14, 17 e 39, III. CCB/2002, arts. 186 e 927, parágrafo único. CF/88, art. 5º, V e X). Referência/STJ - (Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Proteção ao crédito. Banco de dados. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Quitação da dívida. Cancelamento do registro. Obrigação do credor. Prazo. Negligência. Presunção do dano moral. Verba fixada em R$ 6.000,00. CDC, arts. 14 e 43, § 3º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927). Referência/STJ - (Consumidor. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Dano moral. Inscrição no Serasa. Cumprimento da obrigação. Manutenção do nome no cadastro de inadimplentes. Ônus do banco (credor) em cancelar o registro. Agravo regimental improvido. CDC, art. 43). Referência/STJ - (Consumidor. Civil. Ação de indenização. Inscrição no SPC. Manutenção do nome da devedora por longo período após a quitação da dívida. Dano moral caracterizado. Valor. Redução. CDC, art. 43). Referência/STJ - (Consumidor. Responsabilidade civil. Inscrição no Serasa. Manutenção indevida. CDC, art. 43). Referência/STJ - (Civil. Ação de indenização. Protesto de título. Pagamento. Baixa. Responsabilidade do devedor. Lei 9.492/1997, art. 26, §§ 1º e 2º. Requisição da carta de anuência. Matéria de fato. Reexame. Súmula 7/STJ. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Manutenção do nome do devedor após a quitação. Responsabilidade do autor pela baixa. Improcedência da ação). Referência/STJ - (Consumidor. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto indevido de título quitado. Dever de indenizar verificado nas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ. Redução do valor. Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso conhecido em parte e, na extensão, provido. CPC, art. 43). Referência/STJ - (Consumidor. Civil. Processual. Acórdão. Nulidade não configurada. Ação de indenização. Inscrição no SPC. Manutenção do nome da devedora por longo período após a quitação da dívida. Dano moral caracterizado. Parâmetro. CDC, arts. 43 e 73). Referência/STJ - (Consumidor. Civil. Processual civil. Ação de indenização. Danos morais. Ocorrência. Manutenção do nome da autora em registros de proteção ao crédito após quitação do débito. CDC, art. 43). Referência/STJ - (Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito civil. Indenização por danos morais. Danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Risco do empreendimento. Matéria decidida sob o rito do art. 543-C do CPC (REsp 1.199.782/PR, DJE de 12/09/2011). Inscrição indevida em cadastro de devedores inadimplentes. Dano in re ipsa. Quantum indenizatório. Revisão. Alegação de valor excessivo. Quantia fixada que não se revela exorbitante. Revisão que demandaria reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ). Referência/STJ - (Consumidor. Direito Civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Manutenção em cadastro de inadimplentes após a quitação do débito. Existência de outros registros. CDC, art. 43). Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo (art. 544 do CPC). Demanda postulando indenização por danos morais decorrentes da indevida inscrição/manutenção do nome do devedor no cadastro de inadimplentes após a quitação da fatura de energia elétrica. Insurgência da concessionária de serviço público). Referência/STJ - (Civil. Ação de indenização. Inscrição no SPC. Manutenção do nome da devedora por longo período após a quitação da dívida. Dano moral caracterizado. Parâmetro. CDC, arts. 43 e 73). Referência/STJ - (Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cartão de crédito. Cadastro negativo. Pagamento pelo devedor. Cancelamento pela operadora do cartão que deve ser automática. Desnecessidade de pedido do consumidor. Indenização fixada em 100 SM. CDC, art. 73. Exegese. CF/88, art. 5º, V e X). Referência/STJ - (Consumidor. Proteção ao crédito. Dano moral. Verba devida. Demora da empresa credora (aproximadamente 90 dias) em providenciar o cancelamento da inscrição junto ao SERASA, depois de regularizada a situação do consumidor inadimplente. Interpretação do art. 43, § 3º, do CDC). Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Manutenção do nome em cadastros de inadimplentes. Obrigação quitada. Cancelamento do registro após mais de 30 dias da quitação. Aplicação do art. 43, § 3º, do CPC. Precedentes. Danos morais devidos. Quantum indenizatório. Revisão. Não cabimento. Precedentes).Opções
(DOC. LEGJUR 12.2601.5001.9600) 45 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviços. Google. Orkut. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de conteúdo. Fiscalização prévia do teor das informações postadas no site pelos usuários. Desnecessidade. Mensagem de conteúdo ofensivo. Risco inerente ao negócio. Inexistência. Ciência da existência de conteúdo ilícito. Retirada imediata do ar. Dever. Disponibilização de meios para identificação de cada usuário. Dever. Registro do número de IP. Suficiência. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre os limites da responsabilidade do GOOGLE. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CDC, arts. 3º, § 2º e 14.«... (iii) Os limites da responsabilidade do GOOGLE.
Nesse aspecto, o serviço ... (Continua)(Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)Referência(s):Responsabilidade civil (Jurisprudência)Dano moral (Jurisprudência)Prestação de serviços (Jurisprudência)Consumidor (Jurisprudência)Google (v. Internet) (Jurisprudência)Orkut (v. Internet) (Jurisprudência)Internet (Jurisprudência)Relação de consumo (v. Goolgle) (Jurisprudência)Gratuidade do serviço (v. Google) (Jurisprudência)Provedor de conteúdo (v. Internet) (Jurisprudência)Mensagem de conteúdo ofensivo (v. Internet) (Jurisprudência)CF/88, art. 5º, V e X CCB/2002, art. 186 CCB/2002, art. 927 CDC, art. 3º, § 2º CDC, art. 14 Opções
(DOC. LEGJUR 116.6641.6000.5600) 46 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Internet. Google. Orkut. Consumidor. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de conteúdo. Fiscalização prévia do teor das informações postadas no site pelos usuários. Desnecessidade. Mensagem de conteúdo ofensivo. Dano moral. Risco inerente ao negócio. Inexistência. Ciência da existência de conteúdo ilícito. Retirada imediata do ar. Dever. Disponibilização de meios para identificação de cada usuário. Dever. Registro do número de Internet Protocol - IP. Suficiência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, arts. 2º, 3º e 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927, parágrafo único.«... III. Do dano moral. Violação dos arts. 186 e 927 do CCB/2002.
De acordo com a GOOGLE, tendo o próprio TJ/MG reconhecido que o site não teve participação na criação do perfil onde foram veiculadas as mensagens ofensivas, era incabível a sua condenação, vez que «as normas constantes nos arts. 186 e 927 do CC impõem o dever de indenizar ao causador do ato ilícito». (fl. 345, e-STJ).
O TJ/MG, por sua vez, fundamenta o dever de indenizar da GOOGLE na... (Continua)(Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)Referência(s):Responsabilidade civil (Jurisprudência)Dano moral (Jurisprudência)Internet (Jurisprudência)Google (v. Orkut) (Jurisprudência)Orkut (v. Google) (Jurisprudência)Consumidor (Jurisprudência)Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)Gratuidade do serviço (v. Internet) (Jurisprudência)Provedor de conteúdo (v. Internet) (Jurisprudência)Mensagem de conteúdo ofensivo (v. Internet) (Jurisprudência)Internet Protocol - IP (v. Internet) (Jurisprudência)CDC, art. 2º CDC, art. 3º CDC, art. 14 CF/88, art. 5º, V e X CCB/2002, art. 186 CCB/2002, art. 927, parágrafo único. Opções
(DOC. LEGJUR 144.5332.9003.8800) 47 - TRT 3 Região. Sócio retirante. Responsabilidade. Desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade.«Comprovado nos autos que se operou a saída de ex-sócio da sociedade, que necessitou de pronunciamento judicial (Justiça Comum) para compelir o sócio remanescente a promover os atos correspondentes à saída do retirante junto aos registros do comércio e inexistindo qualquer comprovação de que a partir de então o retirante se beneficiou da sociedade, a data para a aplicação dos artigos 1003 e 1032 do Código Civil deve ser a data correspondente à transação (saída do ex-sócio) ... (Continua)(Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)Opções
(DOC. LEGJUR 147.4511.5000.0000) 48 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Bando de dados. Proteção ao crédito. Quitação da dívida. Solicitação de retificação do registro arquivado em banco de dados de órgão de proteção ao crédito. Incumbência do credor. Prazo. À míngua de disciplina legal, será sempre razoável se efetuado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do dia útil subsequente à quitação do débito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a impossibilidade de aplicação, por analogia, das disposições do artigo 26 da Lei 9.492/1997, que disciplina o cancelamento do protesto cambial. CDC, art. 43. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.«... Por isso mesmo, data venia, inadequada a tese suscitada, como amicus curiae, pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC, acerca da possibilidade de aplicação, por analogia, das disposições do artigo 26 da Lei 9.492/1997, que disciplina o cancelamento do protesto.
O próprio artigo 2º da Lei de Protestos estabelece que os serviços concernentes ao protesto ficam sujeitos ao regime próprio, estabelecido na referida Lei.
Com efeit... (Continua)(Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)Referência(s):Recurso especial repetitivo (v. Consumidor) (Jurisprudência)Consumidor (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)Recurso especial representativo da controvérsia (v. Consumidor) (Jurisprudência)Inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes (v. Consumidor) (Jurisprudência)Cadastro de inadimplentes (v. Consumidor) (Jurisprudência)Bando de dados (v. Consumidor) (Jurisprudência)Proteção ao crédito (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)Quitação da dívida (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)Retificação do registro arquivado em banco de dados (v. Consumidor) (Jurisprudência)Protesto cambial (Jurisprudência)CDC, art. 43 CF/88, art. 105, III CPC, art. 541 CPC, art. 543-C Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)Lei 9.492/1997, art. 26. (Legislação) Referência/STJ - (Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Ação condenatória (indenizatória). Inscrição indevida. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial tão-somente para afastar a utilização do salário mínimo como fator de indexação da verba compensatória/indenizatória. Insurgência da ré). Referência/STJ - (Consumidor. Civil e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Decisão que obsta recurso especial. Ação de ressarcimento de dano moral. Contrato de financiamento. Consignação em folha de pagamento. Atraso de pagamento de salários. Registro indevido do nome da devedora em cadastro de inadimplentes. Ausência de comunicação prévia. Manutenção do nome após o pagamento das prestações. Abuso configurado. Indenização devida. Culpa e nexo causal. Verificação. Súmula 7/STJ. Valor. Fixação em nível abusivo pelas instâncias ordinárias para casos semelhantes. Razoabilidade. Redução. Possibilidade. CDC, art. 43). Referência/STJ - (Recurso especial. Curso superior de farmácia. Falta de reconhecimento pelo mec. Indeferimento da inscrição pelo conselho profissional. Responsabilidade civil da instituição de ensino. Excludente da culpa exclusiva de terceiro. Descabimento na espécie. Lucros cessantes. Efetiva demonstração de prejuízo. Ausência. Afastamento. Dano moral. Fixação em salários mínimos. Possibilidade. Montante. Redução). Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Instituições bancárias. Abertura e conta corrente. Danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Risco do empreendimento. Verba fixada em R$ 15.000,00. Precedentes do STJ. Súmula 28/STF. CPC, art. 543-C. CDC, arts. 6º, VIII, 14, 17 e 39, III. CCB/2002, arts. 186 e 927, parágrafo único. CF/88, art. 5º, V e X). Referência/STJ - (Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Proteção ao crédito. Banco de dados. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Quitação da dívida. Cancelamento do registro. Obrigação do credor. Prazo. Negligência. Presunção do dano moral. Verba fixada em R$ 6.000,00. CDC, arts. 14 e 43, § 3º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927). Referência/STJ - (Consumidor. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Dano moral. Inscrição no Serasa. Cumprimento da obrigação. Manutenção do nome no cadastro de inadimplentes. Ônus do banco (credor) em cancelar o registro. Agravo regimental improvido. CDC, art. 43). Referência/STJ - (Consumidor. Civil. Ação de indenização. Inscrição no SPC. Manutenção do nome da devedora por longo período após a quitação da dívida. Dano moral caracterizado. Valor. Redução. CDC, art. 43). Referência/STJ - (Consumidor. Responsabilidade civil. Inscrição no Serasa. Manutenção indevida. CDC, art. 43). Referência/STJ - (Civil. Ação de indenização. Protesto de título. Pagamento. Baixa. Responsabilidade do devedor. Lei 9.492/1997, art. 26, §§ 1º e 2º. Requisição da carta de anuência. Matéria de fato. Reexame. Súmula 7/STJ. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Manutenção do nome do devedor após a quitação. Responsabilidade do autor pela baixa. Improcedência da ação). Referência/STJ - (Consumidor. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto indevido de título quitado. Dever de indenizar verificado nas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ. Redução do valor. Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso conhecido em parte e, na extensão, provido. CPC, art. 43). Referência/STJ - (Consumidor. Civil. Processual. Acórdão. Nulidade não configurada. Ação de indenização. Inscrição no SPC. Manutenção do nome da devedora por longo período após a quitação da dívida. Dano moral caracterizado. Parâmetro. CDC, arts. 43 e 73). Referência/STJ - (Consumidor. Civil. Processual civil. Ação de indenização. Danos morais. Ocorrência. Manutenção do nome da autora em registros de proteção ao crédito após quitação do débito. CDC, art. 43). Referência/STJ - (Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito civil. Indenização por danos morais. Danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Risco do empreendimento. Matéria decidida sob o rito do art. 543-C do CPC (REsp 1.199.782/PR, DJE de 12/09/2011). Inscrição indevida em cadastro de devedores inadimplentes. Dano in re ipsa. Quantum indenizatório. Revisão. Alegação de valor excessivo. Quantia fixada que não se revela exorbitante. Revisão que demandaria reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ). Referência/STJ - (Consumidor. Direito Civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Manutenção em cadastro de inadimplentes após a quitação do débito. Existência de outros registros. CDC, art. 43). Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo (art. 544 do CPC). Demanda postulando indenização por danos morais decorrentes da indevida inscrição/manutenção do nome do devedor no cadastro de inadimplentes após a quitação da fatura de energia elétrica. Insurgência da concessionária de serviço público). Referência/STJ - (Civil. Ação de indenização. Inscrição no SPC. Manutenção do nome da devedora por longo período após a quitação da dívida. Dano moral caracterizado. Parâmetro. CDC, arts. 43 e 73). Referência/STJ - (Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cartão de crédito. Cadastro negativo. Pagamento pelo devedor. Cancelamento pela operadora do cartão que deve ser automática. Desnecessidade de pedido do consumidor. Indenização fixada em 100 SM. CDC, art. 73. Exegese. CF/88, art. 5º, V e X). Referência/STJ - (Consumidor. Proteção ao crédito. Dano moral. Verba devida. Demora da empresa credora (aproximadamente 90 dias) em providenciar o cancelamento da inscrição junto ao SERASA, depois de regularizada a situação do consumidor inadimplente. Interpretação do art. 43, § 3º, do CDC). Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Manutenção do nome em cadastros de inadimplentes. Obrigação quitada. Cancelamento do registro após mais de 30 dias da quitação. Aplicação do art. 43, § 3º, do CPC. Precedentes. Danos morais devidos. Quantum indenizatório. Revisão. Não cabimento. Precedentes).Opções
(DOC. LEGJUR 103.1674.7367.4200) 49 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Interposição contra ato do Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. Delegação Federal. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, VIII.«As Juntas Comerciais efetuam o registro do comércio por delegação federal, sendo da competência da Justiça Federal, a teor do art. 109, VIII, da CF/88, o julgamento de mandado de segurança contra ato do Presidente daquele órgão.»(Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)Referência(s):Competência (Jurisprudência)Mandado de segurança (Jurisprudência)Junta comercial (Jurisprudência)Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)CF/88, art. 109, VIII Opções
(DOC. LEGJUR 103.1674.7423.0200) 50 - STJ. Administrativo. Doação. Imóvel doado com cláusula de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade. Sociedade. Falência superveniente da empresa beneficiária. Direito à reversão. Inexistência. CCom, art. 335. Dec.-lei 7.661/45, arts. 40, «caput» e § 1º, 74 e 178.«A dissolução de uma sociedade é processo complexo, que se inicia com a decretação da falência e só termina com a liquidação e cancelamento no registro de comércio. Não tendo havido a dissolução da sociedade, impossível a reversão pretendida pela municipalidade, por isso que não implementada a condição resolutiva capaz de autorizá-la.»(Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)Referência(s):Administrativo (Jurisprudência)Doação (Jurisprudência)Falência (Jurisprudência)Sociedade (Jurisprudência)Direito à reversão (v. Administrativo) (Jurisprudência)CCom, art. 335 Dec.-lei 7.661/45, art. 40, «caput» (Legislação)Dec.-lei 7.661/45, art. 74 (Legislação)Dec.-lei 7.661/45, art. 178 (Legislação)Opções
(DOC. LEGJUR 118.3280.6000.1200) 51 - STJ. Ação civil pública. Nunciação de obra nova. Loteamento. Parcelamento do solo urbano. Administrativo. Meio ambiente. Urbanístico. Direito ambiental. Registro público. Convenção particular. City Lapa. Restrições urbanístico-ambientais convencionais estabelecidas pelo loteador. Estipulação contratual em favor de terceiro, de natureza propter rem. Descumprimento. Prédio de nove andares, em área onde só se admitem residências unifamiliares. Pedido de demolição. Vício de legalidade e de legitimidade do alvará. Ius variandi atribuído ao Município. Incidência do princípio da não-regressão (ou da proibição de retrocesso) urbanístico-ambiental. Princípio da isonomia. Provas notórias. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Violação ao art. 26, VII, da Lei 6.766/1979 (Lei Lehmann), ao art. 572 do CCB (CCB/2002, art. 1.299) e à legislação municipal. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre os remédios da municipalidade para combater restrições convencionais egoísticas e os riscos de dilapidação do patrimônio urbanístico-ambiental da cidade. CPC, arts. 334, I e 934. CCB, arts. 572, 882 e 1.098. CCB/2002, art. 250, 436 e 2.035, parágrafo único. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXII, XXIII (Direito à propriedade) e 182.(Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)Referência(s):Ação civil pública (Jurisprudência)Nunciação de obra nova (Jurisprudência)Loteamento (Jurisprudência)Parcelamento do solo urbano (v. Loteamento) (Jurisprudência)Administrativo (Jurisprudência)Meio ambiente (Jurisprudência)Urbanístico (v. Loteamento) (Jurisprudência)Direito ambiental (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)Registro público (v. Loteamento) (Jurisprudência)Convenção particular (v. Loteamento) (Jurisprudência)Restrições urbanístico-ambientais (v. Loteamento) (Jurisprudência)Loteador (v. Loteamento) (Jurisprudência)Estipulação contratual em favor de terceiro (v. Loteamento) (Jurisprudência)Demolição (v. Nunciação de obra nova) (Jurisprudência)Princípio da não-regressão (Jurisprudência)Proibição de retrocesso (v. Loteamento) (Jurisprudência)Princípio da isonomia (Jurisprudência)Legislação municipal (v. Loteamento) (Jurisprudência)Direito à propriedade (v. Loteamento) (Jurisprudência)Propriedade (v. Loteamento) (Jurisprudência)Lei 6.766/1979, art. 26, VII (Legislação)CCB/2002, art. 1.299 CPC, art. 334, I CPC, art. 934 CCB, art. 572 CCB, art. 882 CCB, art. 1.098 CCB/2002, art. 250 CCB/2002, art. 436 CCB/2002, art. 1.299 CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único Lei 7.347/1985, art. 1º (Legislação)CF/88, art. 5º, XXII, XXIII CF/88, art. 182 Opções
(DOC. LEGJUR 143.2294.2058.8400) 52 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional.«Diante da análise circunstanciada pelo acórdão recorrido quanto às questões suscitadas pela Officebrasil Comércio de Móveis Ltda. e pela Officebrasil Tecnologia em Mobiliário Ltda., com registro expresso quanto à formação de grupo econômico entre elas e a executada Indústria de Móveis para Escritório Steelwood Ltda., por meio de decisão devidamente fundamentada, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Ileso o art. 93, IX, da Constituição Federal.»(Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)Opções
(DOC. LEGJUR 103.2110.5048.2900) 53 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Fato gerador. Guia para importação. Alíquota aplicável. CF/88, arts. 150, III, «a», e 153, § 1º. CTN, art. 19. Dec.-lei 37/66, art. 23. Dec. 1.427/95. Dec. 1.391/95. Precedentes do STJ.«Desinfluente a data da expedição da guia de importação para concretização do fato gerador. O contribuinte não tem direito ao regime fiscal vigente na data da emissão da guia referenciada. A alíquota do Imposto de Importação é a vigente no dia do registro alfandegário para o desembaraço e entrada da mercadoria no território nacional. A política de comércio exterior orienta o aumento ou redução da alíquota aplicável na concretização do fato gerador. Multifários precede... (Continua)(Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)Opções
(DOC. LEGJUR 103.1674.7304.7200) 54 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Fato gerador. Guia para importação. Alíquota aplicável. CF/88, arts. 150, III, «a», e 153, § 1º. CTN, art. 19. Dec.-lei 37/66, art. 23. Dec. 1.427/95. Dec. 1.391/95. Precedentes do STJ.«Desinfluente a data da expedição da guia de importação para concretização do fato gerador. O contribuinte não tem direito ao regime fiscal vigente na data da emissão da guia referenciada. A alíquota do Imposto de Importação é a vigente no dia do registro alfandegário para o desembaraço e entrada da mercadoria no território nacional. A política de comércio exterior orienta o aumento ou redução da alíquota aplicável na concretização do fato gerador. Multifários precede... (Continua)(Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)Opções
(DOC. LEGJUR 144.9591.0000.9100) 55 - TJPE. Apelação cível. Embargos de terceiro proprietário de imóvel penhorado em execução fiscal. Ausência de liame entre o embargante e a execução fiscal. Apelo improvido.«1. O traslado da matrícula 34.204, do 1º Cartório de Registro de Imóveis do Recife-PE, acostado aos embargos, evidencia a propriedade de Manoel Joviniano de Brito e sua esposa, Nisa Toledo de Brito (a embargante), sobre o apartamento 102, do Edifício Karine, imóvel localizado na Rua Jornalista Alfredo Porto da Silveira, 55, no bairro de Boa Viagem, Recife/PE - trata-se do imóvel descrito no «auto de penhora, depósito e avaliação» dos autos da execução fiscal apensa.
(DOC. LEGJUR 103.1674.7162.8100) 56 - STJ. Sociedade de economia mista. Subsistência da personalidade jurídica na fase de liquidação. Lei 6.404/1976, arts. 207 e 235.«A sociedade de economia mista se sujeita, para os efeitos da respectiva liquidação, ao regime comum às sociedades anônimas em geral (Lei 6.404/76, art. 235), conservando sua personalidade jurídica até a extinção - que se dá com o arquivamento dos atos próprios no Registro do Comércio (Lei 6.404/76, art. 207); pendente de liquidação, a sociedade de economia mista segue titular dos direitos resultantes dos contratos de que participou, não podendo o Estado, que continua sendo ape... (Continua)(Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)Referência(s):Sociedade de economia mista (Jurisprudência)Personalidade jurídica (Jurisprudência)Liquidação (v. Sociedade de economia mista) (Jurisprudência)Lei 6.404/1976, art. 207 (Legislação)Lei 6.404/1976, art. 235 (Legislação)Opções
(DOC. LEGJUR 142.3883.8000.1700) 57 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Crime falsidade ideológica contra junta comercial. Inexistência de lesão direta a bens, interesses ou serviços da União. Competência da Justiça Estadual.«1. As juntas comerciais subordinam-se administrativamente ao governo da unidade federativa de sua jurisdição e, tecnicamente, ao Departamento Nacional de Registro do Comércio, conforme termos da Lei 8.934/1994.
2. Para se firmar a competência para processamento de demandas que envolvem a junta comercial de um estado é necessário verificar a existência de ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União, conforme art. 109, IV, da Constituição Federal, o que não oco... (Continua)(Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)Opções
(DOC. LEGJUR 103.1674.7250.6100) 58 - TJMG. Concordata preventiva. Qualidade de comerciante. Prova. Cessação das atividades.«O registro dos atos constitutivos na Junta Comercial prova a condição de comerciante do requerente da concordata preventiva e constitui documento apto a demonstrar o exercício do comércio há mais de dois anos. O fato de o comerciante não estar mais exercendo as suas atividades não constitui óbice ao deferimento da concordata preventiva, uma vez que referido benefício legal tem por escopo também permitir que o comerciante honesto e com dificuldades financeiras possa voltar a suas a... (Continua)(Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)Opções
(DOC. LEGJUR 103.1674.7373.6200) 59 - STJ. Competência. Junta comercial. Hipóteses em que é competente a Justiça Estadual Comum ou a Justiça Federal. Precedentes do STJ. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 109, I e VIII.«... Com efeito, como afirmou o juiz suscitante, esta Corte tem decidido pela competência da Justiça Federal somente nos casos em que se discute a lisura do ato praticado pela Junta Comercial e nos mandados de segurança impetrados contra seu presidente, por aplicação do art. 109, VIII, da CF/88, em razão de sua atuação delegada. Muito embora a inicial afirme que ao efetuar o registro da primeira-ré a Junta Comercial teria infringido artigos da Lei 8.934/94, o certo é que apenas por... (Continua)(Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)Referência(s):Competência (Jurisprudência)Junta comercial (Jurisprudência)CF/88, art. 109, I e VIII Opções
(DOC. LEGJUR 103.1674.7376.0000) 60 - STJ. Administrativo. Profissão. Empresa de que se dedica à captura, industrialização, processamento, armazenagem e comercialização de pescado. Não obrigatoriedade de inscrição no Conselho Regional de Química - CRQ nem de contratação de Químico. Lei 2.800/56, art. 27. Lei 6.839/80, art. 1º. CLT, arts. 335 e 350.«O critério legal de obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Química é determinado pela natureza dos serviços prestados (arts. 27 da Lei 2.800/56, 1º da Lei 6.839/80 e 335 da CLT). A empresa recorrida não é obrigada a efetuar inscrição no Conselho recorrente porque sua atividade básica, qual seja, industrialização, processamento, captura, armazenagem e comércio de pescados, não é ligada à química. Tampouco é necessária a apresentação de profissional de quími... (Continua)(Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)Referência(s):Administrativo (Jurisprudência)Profissão (Jurisprudência)Conselho Regional de Química - CRQ (Jurisprudência)Químico (Jurisprudência)Lei 2.800/56, art. 27 (Legislação)Lei 6.839/80, art. 1º (Legislação)CLT, art. 350 CLT, art. 335 Opções
(DOC. LEGJUR 136.2350.7002.3900) 61 - TRT 3 Região. Sindicato. Representação sindical. Base territorial.«O fato de um ente sindical possuir registro sindical anterior abrangendo uma categoria econômica em todo o estado de Minas Gerais não constitui óbice à inclusão de determinado Município na representatividade de outro ente sindical da mesma categoria econômica, observando-se como parâmetro a base territorial do ente sindical. Isto porque a vedação constitucional de criação de mais de um sindicato representativo da categoria profissional na mesma base territorial não obsta a sua ... (Continua)(Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)Opções
(DOC. LEGJUR 103.1674.7337.2000) 62 - STJ. Direito econômico. Nome comercial. Proteção. Considerações sobre o tema. Convenção de Paris. Dec. 75.572/75.«... Como é de comum sabença, toda a estrutura do direito comercial em matéria de denominação social está apoiada na necessidade de proteção ao nome comercial. De fato, como assinala Antonio Brunetti, o nome comercial alcança dois resultados inconfundíveis: a empresa ser reconhecida pelo público, por seus clientes, e diferenciar-se dos seus concorrentes (cf. Tratado del Derecho de Las Sociedades, tradução argentina, UTEHA, Buenos Aires, 1960, t. III, p. 98). O art. 8º da Conven... (Continua)(Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)Referência(s):Direito econômico (Jurisprudência)Nome comercial (Jurisprudência)Convenção de Paris (v. Nome comercial) (Jurisprudência)Dec. 75.572/75 (Legislação)Opções
(DOC. LEGJUR 103.1674.7403.2500) 63 - TAPR. Propriedade industrial. Marca. Proteção. Fundamento legal. CF/88, art. 5º, XXIX. Lei 9.279/96, arts. 123, I e 209.«... A proteção da propriedade da marca possui previsão constitucional (CF/88, art. 5º, XXIX). Em nível infra-constitucional, a Lei 9.279/96 garante proteção ao direito sobre a marca estabelecendo, para os casos de violação de direitos, sanções de natureza civil e penal. Os crimes contra registro de marca alheia estão tipificados nos arts. 189 e 190, enquanto as condutas ilícitas caracterizadoras de concorrência desleal encontram-se previstas no art. 195. Por sua vez, na esfera... (Continua)(Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)Referência(s):Propriedade industrial (Jurisprudência)Marca (Jurisprudência)Proteção (v. Marca) (Jurisprudência)CF/88, art. 5º, XXIX Lei 9.279/96, art. 123, I (Legislação)Lei 9.279/96, art. 209 (Legislação)Opções
(DOC. LEGJUR 103.1674.7451.4100) 64 - STJ. Seguridade social. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Lei 8.212/91, art. 32, II. Dec. 612/92, art. 47, II, § 6º e IN/DNRC 65/97. Contribuição previdenciária. Fatos geradores ocorridos há mais de seis meses da data da fiscalização. Escrituração em livro diário não autenticado. Irregularidade. Sanção. Ausência de previsão legal. Improcedência do auto de infração.(Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)Referência(s):Seguridade social (Jurisprudência)Tributário. (Jurisprudência)Ação anulatória (v. Tributário) (Jurisprudência)Débito fiscal (v. Tributário) (Jurisprudência)Lei 8.212/91, art. 32, II (Legislação)Dec. 612/92, art. 47, II, § 6º (Legislação)Contribuição previdenciária (v. Tributário) (Jurisprudência)Fato gerador (v. Tributário) (Jurisprudência)Fiscalização (v. Tributário) (Jurisprudência)Escrituração em livro diário (v. Tributário) (Jurisprudência)Livro diário (v. Tributário) (Jurisprudência)Auto de infração (v. Tributário) (Jurisprudência)Opções
(DOC. LEGJUR 103.3021.3000.2500) 65 - TJRJ. Ação civil pública. Consumidor. Associação de consumidores. Abradecont em face do Clube de Diretores Lojistas do Rio de Janeiro. Alegação de ser o réu parte ilegitimada para manter e operar base de dados de consumidores com utilização da marca «SPC Plus», de uso exclusivo da CNDL – SPC Brasil, na cidade do Rio de Janeiro através da câmara de dirigentes lojistas. Alegação de danos individuais e à coletividade de consumidores. Sentença de improcedência. Existência de dois cadastros distintos com a utilização da mesma sigla «SPC». Proteção ao crédito. Banco de dados. Livre concorrência e liberdade de empreendimento. CDC, art. 43, § 4º. CF/88, arts. 1º, IV e 170, IV. Lei 7.347/85, art. 1º, II.«Utilização da marca «SPC PLUS» pelo Réu que é objeto de ação própria na Justiça Federal, com antecipação de tutela suspendendo o registro e o uso pelo Réu (Clube de Diretores Lojistas CDL Rio).
Correção da sentença ao concluir no sentido de que a operação e a manutenção de bancos de dados de consumidores decorre da atividade econômica e, como tal, sujeita à liberdade de concorrência, nos termos da Constituição da República, estando a matéria regulada no ... (Continua)(Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)Referência(s):Ação civil pública (Jurisprudência)Consumidor (Jurisprudência)Associação de consumidores (v. Consumidor) (Jurisprudência)Proteção ao crédito (Jurisprudência)Banco de dados (Jurisprudência)Livre concorrência (Jurisprudência)Liberdade de empreendimento (v. Livre concorrência) (Jurisprudência)CDC, art. 43, § 4º CF/88, art. 1º, IV CF/88, art. 170, IV Lei 7.347/85, art. 1º, II (Legislação)Opções
(DOC. LEGJUR 144.9591.0002.5100) 66 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Art. 184, § 2º, do CP. Venda de cds e dvds falsificados. Sentença absolutória. Manutenção. Incidência do princípio da insignificância. à unanimidade de votos, negou-se provimento ao apelo.«1. Segundo entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, para a aplicação do princípio da insignificância é necessário que haja mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada.
2. No presente caso, os requisitos acima elencados restaram satisfeitos, já que o réu se trata de um pequeno comerciante que vendia, dentre outros produtos, ... (Continua)(Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)Opções
(DOC. LEGJUR 147.3574.2003.5600) 67 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. CP, art. 278, §§ 1º e 1º-b. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Superveniência da sentença condenatória. Manutenção dos fundamentos expendidos no Decreto constritivo. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de medicamentos apreendidos. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.«1. O recorrente foi preso em flagrante no dia 26/11/2012, denunciado e condenado, pela suposta prática do delito do art. 273, §§ 1º e 1º-B, I e V, do Código Penal, porque apreendidos grande quantidade de produtos destinados a fins terapêuticos e/ou medicinais, sem registro no órgão de vigilância sanitária competente.
2. A manutenção da segregação processual justifica-se, na espécie, pela configuração de, ao menos um dos requisitos do CPP, art. 312, qual seja, a g... (Continua)(Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)Opções
(DOC. LEGJUR 103.1674.7448.8700) 68 - STJ. Marca. Princípio da especialidade ou da especificidade. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. Lei 9.279/96, art. 124, XIX.«... Vige no País, no âmbito do direito marcário, o princípio da especialidade ou da especificidade que, no escólio de Maurício Lopes de Oliveira, «encerra o direito de propriedade da marca em seu ramo de negócio próprio, ou seja, a proteção do signo estende-se somente a produtos ou serviços idênticos ou afins aos assinalados no certificado de registro respectivo» (Direito de Marcas, pág. 61, ed. 2004). Bem a propósito, ressalta o mencionado jurista e professor: «diz-se por ... (Continua)(Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)Referência(s):Marca (Jurisprudência)Princípio da especialidade (v. Marca) (Jurisprudência)Princípio da especificidade (v. Marca) (Jurisprudência)Lei 9.279/96, art. 124, XIX (Legislação)Opções
(DOC. LEGJUR 103.1674.7465.5900) 69 - TRT 2 Região. Procedimento sumaríssimo. Reclamada não encontrada para citação. Endereço correto. Conversão para o procedimento ordinário. Admissibilidade reconhecida na hipótese. CLT, art. 852-B.«Outra empresa no mesmo endereço, no mesmo ramo de atividade, utilizando-se de linhas telefônicas em nome da sócia daquela não localizada para citação. Ausência de qualquer defesa nos autos. Tendo o reclamante fornecido o endereço correto da reclamada para a citação inicial, pois constava do registro em sua CTPS, dos recibos de pagamento e dos cartões de visita da empresa, cumpriu o requisito do art. 852-B, II, da CLT, não podendo ser responsabilizado por posterior mudança ou su... (Continua)(Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)Referência(s):Procedimento sumaríssimo (Jurisprudência)Citação (Jurisprudência)CLT, art. 852-B Opções
(DOC. LEGJUR 12.2601.5002.0200) 70 - STJ. Administrativo. Farmácia. UNIMED. Cooperativa médica sem fins lucrativos. Remédio. Proibição de venda de medicamento. Inaplicabilidade do art. 16, «g», do Dec. 20.931/1932. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Precedentes do STJ.«... Restringe-se a controvérsia à possibilidade de a UNIMED de Sertãozinho manter uma farmácia para fornecer medicamentos a preço de custo, sem distribuição de lucro aos associados, mediante apresentação de receita médica.
O Conselho Regional de Farmácia alega que a Unimed não poderia dedicar-se ao comércio ou à indústria farmacêutica, sob pena de violação do art. 16, «g», do Decreto 20.931/32, que veda ao médico o exercício dessas atividades.
O art... (Continua)(Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)Referência(s):Administrativo (Jurisprudência)Farmácia (Jurisprudência)UNIMED (v. Farmácia) (Jurisprudência)Cooperativa médica (Jurisprudência)Remédio (Jurisprudência)Medicamento (v. Farmácia) (Jurisprudência)Venda de medicamento (v. Farmácia) (Jurisprudência)Dec. 20.931/1932, art. 16, «g» (Legislação)Opções
(DOC. LEGJUR 135.7562.7006.7500) 71 - STJ. Direito de propriedade industrial e processual civil. Marca. Uso indevido de marca alheia anteriormente registrada. Impossibilidade de coexistência. Prazo prescricional para reparação de danos. Termo a quo. Dano permanente.«1. Em que pese o artigo 124, XIX, da Lei da Propriedade Industrial vedar a reprodução ou imitação da marca suscetível de causar confusão ou associação com outra, para a recusa de registro, por haver anterior de marca assemelhada, deve a autoridade administrativa tomar em conta se há identidade dos produtos e se pertencem ao mesmo gênero de indústria e comércio, consistindo a novidade marcária, sobretudo, na impossibilidade de confundir-se com qualquer outra empregada para produ... (Continua)(Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)Referência(s):Referência/STJ (Propriedade industrial. Marca. Medicamento. Radical «Sor». Ação de abstenção de uso de marca cumulada com pedido de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Utilização de termo designativo do componente principal do medicamento. Coexistência. Possibilidade. Consumidor. Concorrência desleal. Inexistência na hipótese. Lei 9.279/1996, arts. 18, II, 124, VI, 129 e 195, III. CDC, art. 4º, VI. CF/88, art. 5º, XXIX).Opções
(DOC. LEGJUR 123.0700.2000.6600) 72 - STJ. Marca. Direito marcário. Caso Minolta. Bem imaterial componente do estabelecimento. Uso sem a anuência do titular. Impossibilidade. Concorrência desleal. Reconhecimento da violação do direito de propriedade industrial. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o histórico e o fundamento legal da proteção à marca. Lei 9.279/1996, art. 209. CF/88, art. 5º, XVII, XXIX, XXXII.«... 2.3. Desde 1891, todas as Constituições brasileiras têm expressamente conferido proteção à marca, todavia é digno de registro que a Constituição em vigor (de 1988) erigiu a proteção à propriedade industrial à direito fundamental.
Destarte, a Carta Magna, prescreve: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direit... (Continua)(Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)Referência(s):Marca (Jurisprudência)Direito marcário (v. Marca) (Jurisprudência)Caso Minolta (v. Marca) (Jurisprudência)Bem imaterial (v. Marca) (Jurisprudência)Uso sem a anuência do titular (v. Marca) (Jurisprudência)Concorrência desleal (v. Marca) (Jurisprudência)Propriedade industrial (v. Marca) (Jurisprudência)Lei 9.279/1996, art. 209 (Legislação)CF/88, art. 5º, XXVII, XXIX, XXXII Opções
(DOC. LEGJUR 123.0700.2000.6900) 73 - STJ. Marca. Direito marcário. Caso Minolta. Importação paralela e recondicionamento dos produtos sem a anuência do titular da marca. Impossibilidade. Consumidor. Política Nacional de Relações de Consumo. Obrigação de indenizar. Apuração da extensão dos danos em liquidação de sentença. Possibilidade. Liquidação por artigos. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 9.279/1996, arts. 129, 130, 132, III, 207, 208 e 209. CDC, art. 4º, I, III e VI. CF/88, art. 5º, XXIX, XXXII. CPC, arts. 475-A e 475-E.«... 2.6. Nesse passo, o Tribunal de origem reconhece a existência de danos advindos da conduta da demandada, todavia ressalva que não se sabe a exata extensão dos prejuízos experimentados.
Os artigos 129 e 130 da Lei 9.279/96 dispõem que o titular da marca validamente registrada tem uso exclusivo, direito de licenciar seu uso e zelar pela sua integridade material ou reputação.
Por outro lado, os artigos 207, 208 e 209 do mesmo Diploma legal, prescrevem que:
... (Continua)(Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)Referência(s):Marca (Jurisprudência)Direito marcário (v. Marca) (Jurisprudência)Caso Minolta (v. Marca) (Jurisprudência)Importação (Jurisprudência)Importação paralela (v. Marca) (Jurisprudência)Recondicionamento dos produtos (v. Marca) (Jurisprudência)Titular da marca (v. Marca) (Jurisprudência)Consumidor (v. Marca) (Jurisprudência)Política Nacional de Relações de Consumo (v. Marca) (Jurisprudência)Danos (v. Marca) (Jurisprudência)Liquidação de sentença (v. Marca) (Jurisprudência)Lei 9.279/1996, art. 129 (Legislação)Lei 9.279/1996, art. 130 (Legislação)Lei 9.279/1996, art. 132, III (Legislação)Lei 9.279/1996, art. 207 (Legislação)Lei 9.279/1996, art. 208 (Legislação)Lei 9.279/1996, art. 209 (Legislação)CDC, art. 4º, I, III e VI CF/88, art. 5º, XXIX, XXXII CPC, art. 475-A CPC, art. 475-E Opções
(DOC. LEGJUR 103.1674.7539.5700) 74 - STJ. Competência. Profissão. Junta comercial para destituir cargo de preposto de leiloeiro e impor multa. Previsão contida no Dec. 21.981/32 que regulamenta a profissão de leiloeiro. Inexistência de alteração dessa competência em decorrência da edição de Lei 8.934/94. Aplicação do art. 2º do Dec.-lei 4.657/42 (LICCB). Dec. 21.981/32, arts. 16, 17 e 18. Lei 8.934/94.«A profissão de leiloeiro resta regulamentada pelo Dec. 21.981, de 19/10/32 que atribui às juntas comerciais a competência para fiscalizar a atuação daquele, bem como a imposição de penalidades e multas, conforme se extrai dos arts. 16, 17 e 18, os quais vigem integralmente no sistema pátrio, porquanto não revogados pela Lei 8.934/94 que sequer tratou de especificação e regulamentação da carreira de leiloeiro público.
O Dec. 21.981/32, por seu turno, tem como escopo, ... (Continua)(Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)Referência(s):Competência (Jurisprudência)Profissão (Jurisprudência)Junta comercial (Jurisprudência)Preposto de leiloeiro (Jurisprudência)Leiloeiro (Jurisprudência)Lei 8.934/1994 (Legislação)Dec.-lei 4.657/1942, art. 2º, (Legislação)Dec. 21.981/1932, art. 16 (Legislação)Dec. 21.981/1932, art. 17 (Legislação)Dec. 21.981/1932, art. 18 (Legislação)Opções
(DOC. LEGJUR 103.1674.7544.0000) 75 - STJ. Competência. Profissão. Junta comercial para destituir cargo de preposto de leiloeiro e impor multa. Previsão contida no Dec. 21.981/32 que regulamenta a profissão de leiloeiro. Inexistência de alteração dessa competência em decorrência da edição de Lei 8.934/94. Aplicação do art. 2º do Dec.-lei 4.657/42 (LICCB). Dec. 21.981/32, arts. 16, 17 e 18. Lei 8.934/94.«A profissão de leiloeiro resta regulamentada pelo Dec. 21.981, de 19/10/32 que atribui às juntas comerciais a competência para fiscalizar a atuação daquele, bem como a imposição de penalidades e multas, conforme se extrai dos arts. 16, 17 e 18, os quais vigem integralmente no sistema pátrio, porquanto não revogados pela Lei 8.934/94 que sequer tratou de especificação e regulamentação da carreira de leiloeiro público.
(DOC. LEGJUR 141.1712.3001.2100) 76 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Crime contra a ordem tributária em continuidade delitiva. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Medida excepcional. Denúncia que atende os requisitos do art. 41 do CPP, detalha o modus operandi utilizado e permite o perfeito exercício do direito de defesa. Crédito tributário definitivamente constituído. Existência de ação direta de inconstitucionalidade questionando a validade do débito fiscal. Presunção de legitimidade da norma enquanto não for declarada sua inconstitucionalidade. Ação cível que não suspende o curso da ação penal. Independência das esferas cível e penal. Alegação de que o paciente não praticou a conduta imputada. Questão a ser dirimida no curso da instrução. Impossibilidade de exame do conjunto fático-probatório na via eleita. Alegação de inexistência de lançamento tributário em nome do paciente. Ausência de documentos que possam comprovar a afirmação, além da questão não ter sido submetida ou apreciado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Ordem não conhecida.«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for... (Continua)(Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)Opções
(DOC. LEGJUR 123.0700.2000.7100) 77 - STJ. Recurso especial. Marca. Direito marcário. Caso Minolta. Bem imaterial componente do estabelecimento. Uso sem a anuência do titular. Impossibilidade. Concorrência desleal. Reconhecimento da violação do direito de propriedade industrial. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre os tipos conceitos, definição, funções e distintividade da marca. Precedentes do STJ. Lei 9.279/1996, arts. 122, 123 e 209. CF/88, art. 5º, XVII, XXIX, XXXII. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.«... 3.3. Por outro lado, os artigos 122 e 123 da Lei 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial), dispõem:
I - marca de produto ou serviço: aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afi... (Continua)(Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)Referência(s):Recurso especial (Jurisprudência)Marca (Jurisprudência)Direito marcário (v. Marca) (Jurisprudência)Caso Minolta (v. Marca) (Jurisprudência)Bem imaterial (v. Marca) (Jurisprudência)Uso sem a anuência do titular (v. Marca) (Jurisprudência)Concorrência desleal (v. Marca) (Jurisprudência)Propriedade industrial (v. Marca) (Jurisprudência)Lei 9.279/1996, art. 122 (Legislação)Lei 9.279/1996, art. 123 (Legislação)Lei 9.279/1996, art. 209 (Legislação)CF/88, art. 5º, XXVII, XXIX, XXXII Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).CPC, art. 541 Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)Opções
(DOC. LEGJUR 144.9584.1004.7500) 78 - TJPE. Constitucional, administrativo e processual civil. Julgamento conjunto. Mandado de segurança. Concessão de liminar. Interposição de dois agravos regimentais. O primeiro em face da decisão que julgou os embargos de declaração, o segundo contra a liminar. Agravo regimental em face dos embargos de declaração. Decisão que se limita a sanar as pechas de contradição, obscuridade e omissão. Ausência de gravame. Inexistência de interesse recursal. CPC, arts. 499 c/c art. 3º. Não conhecimento do primeiro agravo regimental. Segundo agravo regimental. Em face da decisão liminar. Agravo prejudicado, consoante teoria da causa madura. Preliminar de ilegitimidade passiva do governador do estado. Art. 37, VIII, da constituição do estado de Pernambuco. Poder de decisão para prover cargos públicos. Competência para corrigir ou sanar a lesão. Legitimidade da autoridade. Rejeição da preliminar. Mérito. Direito subjetivo à nomeação. Desistência de candidatos em assumir o cargo público. Nomeação sem posse. Dever da administração de chamar os candidatos subsequentes, respeitada a ordem de classificação. Celebração de contratos temporários. Desvio de função. Preterição de candidatos aprovados em concurso válido e dentro do prazo. Precedente do c. STF, representativo da controvérsia, no recurso extraordinário 598.099-ms. Concessão da segurança.«1. A jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores leciona que o Agravo Regimental nasceu por força do art. 39 da Lei 8.038 de 1990, que regula os processos no âmbito do STF e do STJ. Nos termos da Jurisprudência pacificada da c. Corte Superior de Uniformização da Legislação Infraconstitucional – STJ: «cabível a interposição de agravo interno contra decisão monocrática, ainda que o Regimento Interno do Tribunal a quo não preveja, ou mesmo vede o recurso na hipótese, u... (Continua)(Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)Referência(s): Referência/STJ - (Processual civil. Agravo interno contra decisão que concedeu efeito suspensivo em agravo de instrumento. Cabimento. Lei 8.038/1990, art. 39. Aplicação analógica). Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental. Inexistência de gravame. Falta de interesse para interposição do recurso). Referência/STJ - (Processual civil. Ação civil pública. Indenização por dano ambiental. CPC, art. 515. Teoria da causa madura. Acórdão recorrido afirma suficiência de provas. Impossibilidade de verificação nesta instância. Súmula 7/STJ). Referência/STF - (Servidor público. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Concurso público. Previsão de vagas em edital. Direito à nomeação dos candidatos aprovados. CF/88, art. 37, «caput», I, II, III, IV e 167, § 3º. Emenda Const. 14/1996. Lei 12.016/2009, art. 3º e 7º § 2º. Súmula 15/STF. CPC, art. 543-A).Opções
(DOC. LEGJUR 132.5182.7001.1900) 79 - STJ. Propriedade industrial. Marca. Produtos originais. Importação paralela. Conceito. Necessidade de consentimento do titular da marca. Territorialidade nacional exigida na exaustão da marca, mediante o ingresso consentido no território brasileiro. Oposição superveniente, contudo, ao prosseguimento da importação, após longo período de atividade importadora consentida. Recusa de vender pela proprietária da marca. Violação do princípio da livre concorrência. Indenização por lucros cessantes decorrentes da recusa de vender. Liquidação por arbitramento. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o consentimento e exaustão nacional da marca ao ingresso no Brasil. CF/88, art. 170, IV. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. Lei 8.884/1994, art. 20. Lei 9.279/1996, art. 132, II. CPC, art. 475-C.«... 7 - Consentimento e exaustão nacional da marca ao ingresso no Brasil - A disposição do art. 132, III, da Lei da Propriedade Industrial (lei 9.279/96), exigindo o consentimento do titular da marca, para a legalidade da importação, é de clareza contra a qual se esboroa a tentativa de interpretação conducente ao sentido contrário às palavras, bem valendo o brocardo «in claris cessat interpretatio».
Forçoso reconhecer que o Tribunal de origem julgou contra esse... (Continua)(Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)Referência(s):Propriedade industrial (Jurisprudência)Marca (Jurisprudência)Importação (v. Marca) (Jurisprudência)Produtos originais (v. Marca) (Jurisprudência)Conceito (v. Importação paralela) (Jurisprudência)Consentimento do titular (v. Marca) (Jurisprudência)Territorialidade nacional (v. Marca) (Jurisprudência)Liquidação por arbitramento (Jurisprudência)CF/88, art. 170, IV CCB/2002, art. 186 Lei 8.884/1994, art. 20 (Legislação)Lei 9.279/1996, art. 132, II (Legislação)CPC, art. 475-C Opções
(DOC. LEGJUR 130.3501.2000.7700) 80 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Cambial. Boleto bancário. Embargos de divergência em recurso especial. Divergência demonstrada. Duplicata virtual. Protesto por indicação. Boleto bancário acompanhado do instrumento de protesto cambial, das notas fiscais e respectivos comprovantes de entrega das mercadorias. Executividade reconhecida. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 5.474/1968, arts. 13, § 1º e 15, § 2º. Lei 9.492/1997, arts. 8º e 22. CPC, art. 585, VIII.«... A divergência está suficientemente demonstrada.
Com efeito, o acórdão embargado admite a exequibilidade de duplicatas virtuais, com base em boletos bancários acompanhados dos instrumentos de protesto, efetuados por indicação, e do comprovante de entrega das mercadorias, tendo em vista a emissão ou gravação eletrônica das respectivas duplicatas.
Por outro lado, o aresto apontado como paradigma não admite a exequibilidade de boletos bancários acompanhados ... (Continua)(Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)Referência(s):Execução (Jurisprudência)Título extrajudicial (v. Boleto bancário) (Jurisprudência)Cambial (v. Boleto bancário) (Jurisprudência)Boleto bancário (Jurisprudência)Embargos de divergência (v. Boleto bancário) (Jurisprudência)Recurso especial (v. Embargos de divergência) (Jurisprudência)Duplicata (Jurisprudência)Duplicata virtual (v. Boleto bancário) (Jurisprudência)Protesto cambial (v. Boleto bancário) (Jurisprudência)Notas fiscais (v. Boleto bancário) (Jurisprudência)Entrega das mercadorias (v. Boleto bancário) (Jurisprudência)Lei 5.474/1968, art. 13, § 1º (Legislação)Lei 5.474/1968, art. 15, § 2º (Legislação)Lei 9.492/1997, art. 8º (Legislação)Lei 9.492/1997, art. 22 (Legislação)CPC, art. 585, VIII Opções
ÍNTEGRA HTML - ÍNTEGRA PDF - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - COMENTÁRIO - ADICIONAR FAVORITO
(DOC. LEGJUR 115.4103.7000.4300) 81 - STJ. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Garantia assinada por sócio a empresas do mesmo grupo econômico. Excesso de poder. Responsabilidade da sociedade. Teoria dos atos ultra vires. Inaplicabilidade. Relevância da boa-fé e da aparência. Ato negocial que retornou em benefício da sociedade garantidora. Teoria da aparência. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 1.015, parágrafo único e 1.053. Dec. 3.708/1919, art. 10.«... 5. Versam os autos sobre garantias hipotecárias prestadas por sócio gerente que, alegadamente, não dispunha de poderes contratuais para representar a sociedade, no caso caracterizada como de responsabilidade limitada. Os autores são sócios e co-proprietários da sociedade garantidora.
O Tribunal a quo, mesmo reconhecendo o abuso de poder do sócio, negou provimento à apelação, mantendo incólumes as hipotecas dadas em garantia, em síntese, pelos seguintes fundamentos:... (Continua)(Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)Referência(s):Sociedade. (Jurisprudência)Sociedade por quotas (v. Sociedade) (Jurisprudência)Responsabilidade limitada (v. Sociedade) (Jurisprudência)Sócio (v. Sociedade() (Jurisprudência)Excesso de poder (v. Sociedade) (Jurisprudência)Responsabilidade da sociedade (Jurisprudência)Teoria dos atos ultra vires (Jurisprudência)Boa-fé (v. Sociedade) (Jurisprudência)Aparência (v. Sociedade) (Jurisprudência)Teoria da aparência (Jurisprudência)CCB/2002, art. 1.015, parágrafo único CCB/2002, art. 1.053 Dec. 3.708/1919, art. 10 (Legislação)Opções
(DOC. LEGJUR 136.2630.7000.2000) 82 - STJ. Marca. Alto renome. Declaração. Procedimento. Ato administrativo. Omissão da administração publica. Controle pelo Poder Judiciário. Limites. Princípio da separação dos poderes. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 9.279/1996, art. 125. CF/88, arts. 2º e 5º, XXIX.«... Cinge-se a lide a determinar se o alto renome de uma marca pode ser reconhecido e declarado judicialmente, ou se está obrigatoriamente sujeito a procedimento administrativo junto ao INPI.
A marca, cuja propriedade é consagrada pelo art. 5º, XXIX, da CF, se constitui num sinal distintivo de percepção visual que individualiza produtos e/ou serviços. O seu registro confere ao titular o direito de usar, com certa exclusividade, uma expressão ou símbolo.
A sua pr... (Continua)(Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)Referência(s):Marca (Jurisprudência)Alto renome (v. Marca) (Jurisprudência)Poder Judiciário (Jurisprudência)Princípio da separação de poderes (Jurisprudência)Lei 9.279/1996, art. 125 (Legislação)CF/88, art. 2º CF/88, art. 5º, XXIX. Opções
(DOC. LEGJUR 123.0700.2000.7700) 83 - STJ. Compra e venda mercantil. Ouro a termo. Correção monetária. Cobrança de expurgos inflacionários. Planos Plano Bresser, Plano Verão e Plano Collor. Correção monetária. Quitação. Ausência de nulidade contratual. Recomposição de valor de moeda. Preclusão inexistente. Vedação do enriquecimento sem causa. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os contratos de compra e venda derivativos, sobre as commodities na contratação de derivativos, sobre o ouro como commodity e ativo financeiro na contratação de derivativos, sobre as especificidades e os atores intermediários do contrato mercantil de compra e venda de ouro a termo. CCB/2002, art. 884. Lei 7.766/1989 (ouro como ativo financeiro)t«... II. 1. Mérito: os contratos de compra e venda derivativos
O contrato de compra e venda derivativo é um instrumento no qual o pagamento terá como baliza o valor de uma determinada variável econômica (e.g., inflação acumulada no período, taxa de câmbio, taxa básica de juros ou, como na lide em análise, de acordo com o preço de uma commodity). Daí sua denominação: o preço de compra ou venda deriva do preço de outro ativo financeiro, que é chamado de ati... (Continua)(Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)Referência(s):Compra e venda (Jurisprudência)Compra e venda mercantil (Jurisprudência)Ouro (Jurisprudência)Ouro a termo (v. Compra e venda) (Jurisprudência)Correção monetária (Jurisprudência)Cobrança de expurgos inflacionários (v. Correção monetária) (Jurisprudência)Planos Bresser (v. Correção monetária) (Jurisprudência)Plano Verão (v. Correção monetária) (Jurisprudência)Plano Collor (v. Correção monetária) (Jurisprudência)Quitação (Jurisprudência)Recomposição de valor de moeda (v. Correção monetária) (Jurisprudência)Preclusão (Jurisprudência)Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)Derivativos (Jurisprudência)Compra e venda derivativos (Jurisprudência)CCB/2002, art. 884 Lei 7.766/1989 (Legislação)Opções
(DOC. LEGJUR 130.7174.0000.3600) 84 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Protesto cambial. Protesto de título. Pagamento da obrigação vencida. Cancelamento. Ônus do devedor. Relação de consumo. Irrelevância. Dano moral. Inexistência. Provimento. Amplas considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.492/1997, art. 26. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CDC, arts. 2º, 3º e 43.«... O princípio constitucional da legalidade é esteio da segurança das relações jurídicas, norte da conduta de credores e devedores, no âmbito do direito civil, empresarial e do consumidor.
Dispõe o art. 26 da Lei 9.492/97:
«O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada.»
... (Continua)(Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)Referência(s):Responsabilidade civil (Jurisprudência)Dano moral (Jurisprudência)Consumidor (Jurisprudência)Protesto cambial (v. Dano moral) (Jurisprudência)Protesto de título (v. Dano moral) (Jurisprudência)Pagamento da obrigação vencida (v. Protesto cambial) (Jurisprudência)Cancelamento (v. Protesto cambial) (Jurisprudência)Ônus do devedor (v. Protesto cambial) (Jurisprudência)Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)Lei 9.492/1997, art. 26 (Legislação)CF/88, art. 5º, V e X CCB/2002, art. 186 CCB/2002, art. 927 CDC, art. 2º CDC, art. 3º CDC, art. 43 Opções
(DOC. LEGJUR 140.4030.8000.3200) 85 - STF. Ação penal originária. Crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária (CP, art. 168-A, § 1º, I e 337-A, III). Continuidade delitiva e concurso material. Elemento subjetivo do tipo. Dolo específico. Não-exigência para ambas as figuras típicas. Materialidade e autoria comprovadas em relação ao co-réu detentor do foro por prerrogativa de função. Precária condição financeira da empresa. Excludente de culpabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Não-comprovação. Inaplicabilidade ao delito de sonegação de contribuição previdenciária. Procedência da acusação. Absolvição da co-ré . Insuficiência de provas. Pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, para cada delito, totalizando 7 (sete) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, fixados em ½ (um meio) salário mínimo. Regime inicial de cumprimento da pena. Semi-aberto. Substituição da pena privativa de liberdade. Sursis. Descabimento.«1. O acusado, detentor do foro por prerrogativa de função, na condição de sócio-gerente da empresa Curtume Progresso Indústria e Comércio Ltda., deixou de repassar ao INSS, no prazo legal, no período de janeiro de 1995 a agosto de 2002, valores arrecadados pela empresa a título de contribuições incidentes sobre a remuneração de empregados, relacionados em folha de pagamento mensal e rescisões de contrato de trabalho. Além disso, no período de maio de 1999 a agosto de 2002, o... (Continua)(Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)Opções
(DOC. LEGJUR 137.0451.3000.6800) 86 - STJ. Ação pauliana. Fraude contra credores. Sucessivas alienações de imóveis que pertenciam aos devedores. Anulação de compra e venda de imóvel por terceiros de boa-fé. Impossibilidade. Limitação da procedência aos que agiram de má-fé, que deverão indenizar o credor pela quantia equivalente ao fraudulento desfalque do patrimônio do devedor. Pedido que entende-se implícito no pleito exordial. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 109 e 158. CCB/2002, arts. 161 e 182.«... 3. A principal questão controvertida consiste em saber se, em ação pauliana, constatada a prática de sucessivos atos fraudulentos na cadeia dominial de imóveis pertencentes aos devedores, com o intuito de lesar credor - ainda que constatada a boa-fé dos últimos proprietários, adquirentes dos bens por meio de avença onerosa -, se é possível ser atingida a eficácia do negócio jurídico celebrado por esses terceiros de boa-fé.
Como os fatos ocorrerem na vigência do... (Continua)(Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)Referência(s):Ação pauliana (Jurisprudência)Fraude contra credores (Jurisprudência)Sucessivas alienações de imóveis (v. Ação pauliana) (Jurisprudência)Compra e venda de imóvel (v. Ação pauliana) (Jurisprudência)Terceiros de boa-fé (v. Ação pauliana) (Jurisprudência)CCB, art. 109 CCB, art. 158 CCB/2002, art. 161 CCB/2002, art. 182 Opções
(DOC. LEGJUR 131.8663.4000.2700) 87 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Medida cautelar para assegurar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPEN Possibilidade. Insuficiência da caução. Impossibilidade. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CPC, art. 543-C. CTN, arts. 151 e 206. CPC, art. 570, 798, 799 e 826. Lei Compl. 104/2001.«... Dispõe o Código Tributário Nacional:
«Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa».
Do dispositivo legal acima transcrito, vê-se que a garantia do crédito, em suma, é a essência da norma, regramento jurídico de direito material que permite a expediçã... (Continua)(Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)Referência(s):Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)Tributário (Jurisprudência)Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)Medida cautelar (Jurisprudência)Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPEN (v. Tributário) (Jurisprudência)Caução (v. Tributário) (Jurisprudência)CPC, art. 543-C CTN, art. 151 CTN, art. 206 CPC, art. 570 CPC, art. 798 CPC, art. 799 CPC, art. 826 Lei Compl. 104/2001 (Legislação)Opções
(DOC. LEGJUR 133.9970.1000.1700) 88 - STJ. Evicção. Conceito. Exercício dos direitos advindos da evicção. Denunciação da lide. Desnecessidade. Coisa julgada. Trânsito em julgado da decisão. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a necessidade do trânsito em julgado o exercício do direito advindo da evicção. Precedentes do STJ. CPC, arts. 70, 76 e 474. CCB/2002, arts. 447 e 456. CCB/2002, art. 1.117.(Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)Referência(s):Evicção (Jurisprudência)Conceito (v. Evicção) (Jurisprudência)Denunciação da lide (v. Evicção) (Jurisprudência)Coisa julgada (Jurisprudência)Trânsito em julgado (v. Evicção) (Jurisprudência)CPC, art. 70 CPC, art. 76 CPC, art. 474 CCB/2002, art. 447 CCB/2002, art. 456 CCB/2002, art. 1.117 Opções
(DOC. LEGJUR 114.5730.1000.4500) 89 - STJ. Cooperativa. Substituição processual sem previsão legal. Inviabilidade. Ação de revisão de contrato de seus cooperados ajuizada por cooperativa contra a CONAB. Sociedade cooperativa. Natureza jurídica. Considerações do Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 5.764/1971, arts. 4º, IV e 83. CCB/2002, arts. 982, 1.093 e 1.095. CPC, art. 6º.«... 3. Os arts. 982, 1.093 e 1.095 do Código Civil e 4º da Lei 5.764/71, respectivamente, prescrevem que cooperativa é sociedade simples de pessoas:
Parágrafo único - Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade po... (Continua)(Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)Referência(s):Cooperativa (Jurisprudência)Substituição processual (v. Cooperativa) (Jurisprudência)Natureza jurídica (v. Cooperativa) (Jurisprudência)Sociedade (v. Cooperativa) (Jurisprudência)Sociedade cooperativa (v. Cooperativa) (Jurisprudência)Lei 5.764/1971, art. 4º, IV (Legislação)Lei 5.764/1971, art. 83 (Legislação)CPC, art. 6º CCB/2002, art. 982 CCB/2002, art. 1.093 CCB/2002, art. 1.095 Opções
(DOC. LEGJUR 125.1221.5000.6700) 90 - STJ. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Semelhança com a ação revocatória falencial e com a ação pauliana. Inexistência. Decadência. Prazo decadencial. Ausência. Direito potestativo que não se extingue pelo não-uso. Deferimento da medida nos autos da falência. Possibilidade. Ação de responsabilização societária. Instituto diverso. Extensão da disregard a ex-sócios. Viabilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 11.101/2005, arts. 82, 129 e 130. CCB/2002, arts. 50, 165 e 178. Dec.-lei 7.661/1945, art. 6º.«... 3. Para o desate da controvérsia, notadamente quanto à tese relativa ao prazo para o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, é imperiosa a análise minuciosa de institutos e conceitos da teoria geral do direito privado, como prescrição e decadência - aos quais se ligam os conceitos de pretensão, direitos subjetivo e potestativo -, desconsideração da personalidade jurídica, além do alcance da próprias ações revocatória e pauliana.
Nesse ponto, a t... (Continua)(Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)Referência(s):Sociedade (Jurisprudência)Desconsideração da personalidade jurídica (Jurisprudência)Ação revocatória (Jurisprudência)Ação pauliana (Jurisprudência)Decadência (Jurisprudência)Prazo decadencial (Jurisprudência)Direito potestativo (v. Decadência) (Jurisprudência)Falência (Jurisprudência)Lei 11.101/2005, art. 82 (Legislação)Lei 11.101/2005, art. 129 (Legislação)Lei 11.101/2005, art. 130 (Legislação)CCB/2002, art. 50 CCB/2002, art. 165 CCB/2002, art. 178 Dec.-lei 7.661/1945, art. 6º (Legislação)Opções
Diário Oficial do dia 03/03/1969Decreto-lei 486/1969Registro do comércio. Dispõe sobre escrituração e livros mercantis e dá outras providências.Registro do comércio. Dispõe sobre escrituração e livros mercantis e dá outras providências. ...Diário Oficial do dia 17/03/1938Decreto-lei 341/1938Regula a apresentação de documentos, por estrangeiros, ao Registro de Comércio e dá outras providênciasRegula a apresentação de documentos, por estrangeiros, ao Registro de Comércio e dá outras providências ...Diário Oficial do dia 22/05/1969Decreto 64.567/1969Registro do comércio. Regulamenta dispositivos do Dec.-lei 486, de 03/03/1969, que dispõem sobre a escrituração e livros mercantis e dá outras providências.Registro do comércio. Regulamenta dispositivos do Dec.-lei 486, de 03/03/1969, que dispõem sobre a escrituração e livros mercantis e dá outras providências. ...+ Veja mais	1
Pagina: 1 de 1 Conheça o LEGJUR