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Timestamp: 2020-02-26 20:25:44+00:00
Document Index: 26050593

Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 7', 'Artigo 8']

IN SRF Nº 327 - 2003
Instrução Normativa SRF nº 327, de 09 de maio de 2003
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, tendo em vista o Acordo sobre a implementação do artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, constante do Anexo 1A ao Acordo Constitutivo da Organização Mundial de Comércio, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, considerando a Medida Provisória 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e considerando o disposto nos arts. 76 a 83 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 2º O valor aduaneiro, base de cálculo do Imposto de Importação, é o valor da mercadoria importada, conforme definido no Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994 (Acordo de Valoração Aduaneira), promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994.
Parágrafo único. O controle a que se refere este artigo consiste no procedimento de verificação da conformidade do valor aduaneiro declarado pelo importador às regras estabelecidas no Acordo de Valoração Aduaneira e às disposições contidas no Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, e nesta Instrução Normativa.
§ 1º Quando o transporte for gratuito ou executado pelo próprio importador, o custo de que trata o inciso I deve ser incluído no valor aduaneiro, tomando-se por base os custos normalmente incorridos, na modalidade de transporte utilizada, para o mesmo percurso.
§ 2º No caso de mercadoria objeto de remessa postal internacional, para determinação do custo que trata o inciso I, será considerado o valor total da tarifa postal até o local de destino no território aduaneiro.
I - custos de transporte e seguro, bem assim os gastos associados a esse transporte, incorridos no território aduaneiro, a partir dos locais referidos no inciso I do artigo anterior; e
II - encargos relativos a construção, instalação, montagem, manutenção ou assistência técnica da mercadoria importada, executadas após a importação.
§ 1º O suporte informático a que se refere este artigo não compreende circuitos integrados, semicondutores e dispositivos similares ou os artigos que compreendam esses circuitos ou dispositivos.
§ 2º Os dados ou instruções referidos no caput deste artigo não compreendem gravações de som, cinema ou vídeo.
Método do Valor de Transação
I - a atividades ligadas à comercialização da mercadoria importada, como propaganda, garantia e promoção de vendas, empreendidas pelo comprador em benefício do vendedor ou por conta deste, para satisfazer parte do pagamento da mercadoria importada, e como condição de venda dessa mercadoria; ou
II - ao fornecimento de bens ou prestação de serviços a terceiro, pelo comprador, por conta do vendedor, como condição de venda da mercadoria importada.
I - os seguintes elementos, na medida que sejam de responsabilidade do comprador e não estejam incluídos no preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria:
II - os royalties e os direitos de licença relacionados com a mercadoria objeto de valoração, que o comprador deva pagar, direta ou indiretamente, como condição de venda dessa mercadoria, na medida que tais valores não estejam incluídos no preço efetivamente pago ou a pagar;
I - entende-se por comissão de compra a remuneração paga ou a pagar pelo comprador a seu agente, pelos serviços que este presta ao representá-lo no exterior, na compra da mercadoria objeto de valoração;
II - não se considera agente de compra o intermediário que:
III - materiais consumidos na produção;
Art. 14. O valor dos fornecimentos referidos no artigo anterior será igual à soma:
II - dos custos de transporte e seguro até o local onde foram utilizados na produção da mercadoria importada, quando o comprador incorrer nestes custos; e
§ 1º O custo de aquisição ou de produção dos bens ou serviços será determinado com base:
I - no custo de aquisição ou de arrendamento, quando tiverem sido adquiridos ou arrendados de pessoa não vinculada ao comprador no momento da aquisição ou do arrendamento;
II - no custo de aquisição ou de arrendamento, incorrido por pessoa vinculada ao comprador no momento da aquisição ou arrendamento, que não os tenha produzido, mas adquirido ou arrendado de terceiro não vinculado; ou
III - no custo de produção, quando tiverem sido produzidos pelo comprador ou por pessoa a ele vinculada no momento da aquisição.
§ 2º O ajuste decorrente de utilização prévia ao fornecimento, de que trata o inciso I do caput deste artigo, somente será admitido quando o bem tiver sido comprovadamente depreciado com base nos princípios contábeis aplicáveis à matéria.
§ 3º Para os efeitos deste artigo, deverá ser considerado o valor total do bem ou serviço, no caso de fornecimento gratuito, ou o valor correspondente à redução concedida pelo importador, no caso de fornecimento a preço reduzido.
§ 4º No caso de importações fracionadas, relativas ao mesmo contrato de compra e venda, a apropriação do valor dos bens e serviços fornecidos poderá ser efetuada, a critério do importador:
II - proporcionalmente ao total de unidades produzidas até o momento da importação, devidamente comprovado; ou
Art. 17. Na análise da vinculação de que trata o artigo 15, parágrafo 4, alínea "h", do Acordo de Valoração Aduaneira, serão considerados membros da mesma família:
II - irmão e irmã;
III - ascendente e descendente em primeiro e segundo graus, em linha direta;
IV - tio, tia, sobrinho e sobrinha;
V - sogro, sogra, genro e nora;
VI - cunhado e cunhada.
Art. 19. Na aplicação, por parte do importador, do parágrafo 2 (b) e (c) do artigo 1 do Acordo de Valoração Aduaneira, os "valores-critério" apontados deverão ser ou já ter sido ratificados pela autoridade aduaneira.
Art. 20. A inexistência de dados objetivos e quantificáveis, relativos aos acréscimos de que tratam os arts. 12 e 13, impossibilitará a aplicação do método do valor de transação na valoração das mercadorias importadas.
Art. 22. Quando o valor aduaneiro não for definitivo na data do registro da Declaração de Importação (DI), em virtude de o preço a pagar ou das informações necessárias à utilização do método do valor de transação dependerem de fatores a serem implementados após a importação, devidamente comprovados, o importador deverá informar essa situação no campo Informações Complementares da DI e declarar valor estimado.
§ 1º O valor estimado deverá ser retificado pelo importador no prazo de até noventa dias, salvo quando o importador comprovar que a implementação dos fatores referidos no caput deste artigo se dará em prazo superior, declarado por ocasião do registro da DI.
§ 2º O valor estimado será considerado como definitivamente declarado se, findo o prazo estabelecido conforme o § 1º deste artigo, não tiver sido procedida a retificação da DI.
§ 3º O pagamento da diferença de impostos, devida em razão da retificação de que trata o § 1º deste artigo, será efetuado com os acréscimos legais previstos para recolhimento espontâneo.
§ 4º No caso de apuração pela autoridade aduaneira, em procedimento de fiscalização, de diferença de impostos devida, decorrente do descumprimento do disposto neste artigo, serão aplicadas as penalidades previstas na legislação.
Art. 24. Na hipótese de que trata o artigo anterior, o importador deverá declarar os valores individualizados das mercadorias, bem como indicar na DI o critério utilizado nesse rateio, apoiado em referências documentais, contábeis ou outras, que deverão estar disponíveis para comprovação da autoridade aduaneira, quando solicitadas.
Parágrafo único. No caso de o importador não dispor das informações necessárias ao rateio a ser efetuado na forma estabelecida neste artigo, deverá realizá-lo com base no valor de transação de mercadorias idênticas ou similares importadas ou mediante outros critérios razoáveis, condizentes com os princípios e as regras estabelecidas na legislação relativa à valoração aduaneira.
Métodos Substitutivos de Valoração
Art. 25. Na aplicação dos métodos substitutivos de valoração deverão ser observadas:
I - a ordem seqüencial estabelecida no Acordo de Valoração Aduaneira, observando-se as cautelas necessárias para preservação do sigilo fiscal; e
II - as seguintes reservas feitas pelo Brasil, nos termos dos parágrafos 4 e 5 da Parte I do Protocolo ao Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1979:
a) a inversão da ordem de aplicação dos métodos previstos nos artigos 5 e 6 do Acordo de Valoração Aduaneira somente poderá ser aplicada quando houver a aquiescência da autoridade aduaneira;
b) as disposições do artigo 5, parágrafo 2, do Acordo de Valoração Aduaneira, serão aplicadas de conformidade com a respectiva nota interpretativa, independentemente de solicitação do importador.
Art. 26. Para a declaração do valor aduaneiro segundo os métodos previstos nos artigos 2 e 3 do Acordo de Valoração Aduaneira, o importador poderá solicitar informações à unidade aduaneira de sua jurisdição, desde que seja comprovado o embarque da mercadoria no exterior com destino ao País.
§ 1º A solicitação de que trata este artigo deverá ser feita previamente à data do registro da DI, mediante a utilização do modelo de formulário que consta do Anexo I a esta Instrução Normativa.
§ 2º O valor aduaneiro declarado, mediante a utilização de informações fornecidas pela autoridade aduaneira, não ficará dispensado do controle de que trata esta Instrução Normativa.
§ 3º A apuração do valor aduaneiro, de acordo com os métodos previstos nos artigos 2 e 3 do Acordo de Valoração Aduaneira, será realizada com base em valor de transação de mercadoria idêntica ou similar ratificado pela autoridade aduaneira.
Art. 27. Na aplicação das disposições contidas na alínea "b" do parágrafo 1 do artigo 5 do Acordo de Valoração Aduaneira, decorrido o prazo de noventa dias, contado da data do registro da DI, sem que ocorra manifestação expressa do importador, este será intimado a apresentar os documentos comprobatórios da revenda das mercadorias importadas ou das mercadorias idênticas ou similares importadas, observando-se que:
I - na ocorrência de revenda por preço unitário superior ao valor estimado, será exigido o recolhimento da diferença de impostos devida, com as multas e os acréscimos legais cabíveis;
II - na hipótese da não apresentação dos documentos ou de inocorrência de revenda, o valor aduaneiro será apurado de conformidade com método subseqüente.
Art. 28. A determinação do valor aduaneiro, mediante a aplicação do método previsto no artigo 7 do Acordo de Valoração Aduaneira, poderá ser realizada com base em avaliação pericial, desde que fundamentada em dados objetivos e quantificáveis e observado o princípio da razoabilidade.
Art. 29. O importador deverá comprovar o valor declarado mediante a prestação das informações necessárias e a apresentação da respectiva documentação justificativa.
§ 1º A prestação de informações e a apresentação de documentos, para os fins a que se refere este artigo, constitui também obrigação de qualquer outra pessoa relacionada com a operação de importação.
§ 2º Para os fins de que trata o caput, os dados, as informações e os documentos, bem assim os respectivos registros contábeis relacionados com a comprovação do valor aduaneiro, deverão ser conservados pelo importador, à disposição da Secretaria da Receita Federal (SRF), pelo prazo de cinco anos, contado a partir do primeiro dia do ano seguinte ao do registro da respectiva DI.
Art. 30. Para fins de comprovação do valor aduaneiro declarado, o importador deverá apresentar, segundo as circunstâncias da correspondente operação comercial, e quando exigido pela fiscalização aduaneira, documentos justificativos e informações adicionais àqueles exigidos, em caráter geral, para instrução da DI.
§ 1º As informações a que se refere o caput deste artigo incluem, entre outras, a identificação das pessoas envolvidas na transação, seus papéis de atuação na operação, a correspondência comercial e a descrição completa do processo de negociação e de determinação do preço das mercadorias face às circunstâncias econômicas do mercado internacional.
§ 2º Para os fins a que se refere este artigo:
I - poderá ser exigida Declaração de Valor Aduaneiro (DVA) relativa à mercadoria objeto de valoração, conforme o método aplicado, utilizando modelo que consta do Anexo II a esta Instrução Normativa;
II - lista não exaustiva de tipos de documentos e informações consta do Anexo III a esta Instrução Normativa.
Art. 31. Os procedimentos fiscais para verificação da conformidade do valor aduaneiro declarado às regras e disposições estabelecidas na legislação serão realizados após o despacho aduaneiro de importação, sob a responsabilidade da unidade da SRF com jurisdição sobre o domicílio fiscal do importador e que possua atribuição regimental para executar a fiscalização aduaneira.
Art. 32. Quando as informações prestadas não forem suficientes para comprovar o valor declarado e a fiscalização aduaneira tiver motivos para duvidar da veracidade ou exatidão das informações ou dos documentos apresentados para justificar essa declaração, poderá solicitar ao importador o fornecimento de explicações, documentos ou outras provas, de que o valor declarado representa o montante efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas, ajustado em conformidade com as disposições do Artigo 8, e a apresentar, conforme o caso, elementos para proceder à valoração com base em método substitutivo.
§ 1º Se, após o recebimento de informação adicional, ou na falta de resposta, a fiscalização aduaneira ainda tiver dúvidas razoáveis sobre a veracidade ou exatidão do valor declarado, poderá decidir pela impossibilidade da aplicação do método do valor de transação, nos termos do art. 82 do Decreto nº 4.543, de 2002.
§ 2º As dúvidas da fiscalização aduaneira poderão ser fundamentadas, além de outras hipóteses, na incompatibilidade do preço declarado com:
I - os preços usualmente praticados em importações de mercadorias idênticas ou similares;
II - os valores, para mercadorias idênticas ou similares, indicados em cotações de preços internacionais, publicações especializadas, faturas comerciais pro forma e ofertas de venda;
III - os custos de produção de mercadoria idêntica ou similar.
IV - o preço de revenda da mercadoria importada ou de idêntica ou similar.
§ 3º As explicações e os outros documentos ou provas complementares, referidos no caput deste artigo, compreendem, além das informações e documentos previstos no art. 30, outros elementos que justifiquem o valor declarado e possam esclarecer as dúvidas existentes.
§ 4º Na hipótese de recusa da aplicação do método de valor declarado, a autoridade aduaneira deverá cientificar o importador sobre os seus motivos.
Art. 33. O valor aduaneiro também será apurado com base em método substitutivo ao do valor de transação, quando o importador ou o adquirente da mercadoria não apresentar à fiscalização, em perfeita ordem e conservação, os documentos comprobatórios das informações prestadas na DI, a correspondência comercial, bem assim os respectivos registros contábeis, se obrigado à escrituração.
Valoração Aduaneira em Regimes Aduaneiros Especiais
§ 1º Na hipótese deste artigo a autoridade aduaneira poderá decidir pela adoção de procedimentos fiscais de valoração aduaneira na admissão das mercadorias no regime, visando à correta determinação dos valores tributários para fins de responsabilização do beneficiário, ou de exigência dos tributos devidos quando for o caso.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se também às admissões de mercadorias no regime de Entreposto Industrial da Zona Franca de Manaus, referido no art. 468 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002.
Art. 38. O disposto nesta norma não se aplica aos casos em que se verifique elemento indiciário de fraude, sonegação ou conluio, envolvendo o valor aduaneiro declarado, hipótese em que serão adotados, pela autoridade aduaneira da unidade da SRF que identificar o fato, os procedimentos especiais de controle aduaneiro previstos na legislação específica.
Art. 39. Ficam revogadas, sem interrupção de sua força normativa, as Instruções Normativas SRF nº 16/98, de 16 de fevereiro de 1998, nº 139/98, de 26 de novembro de 1998, e nº 125/99, de 15 de outubro de 1999.
(Instrução Normativa SRF nº 16, de 16/02/98 - ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O CONT - Revogação)
(Instrução Normativa SRF nº 139, de 26/11/98 - DISPÕE SOBRE A VALORAÇÃO ADUANEIRA DE MERCADO - Revogação)
(Instrução Normativa SRF nº 125, de 14/10/99 - ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16, DE 16 DE - Revogação)
Nota Sijut: Os Anexos I, II e III encotram-se publicados no DOU de 09/05/03, pág. 12.