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Timestamp: 2018-07-23 15:53:54+00:00
Document Index: 97360571

Matched Legal Cases: ['artigo 64', 'Artigo 1', 'artigo 241', 'artigo 53', 'artigo 64', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 7', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23']

Regulamento do Cartão Municipal do Idoso. Preâmbulo - PDF
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Patrícia Barateiro Oliveira
1 1 Regulamento do Cartão Municipal do Idoso Preâmbulo O Município de Arronches, à semelhança da generalidade dos concelhos do interior do País, tem uma parte significativa da sua população composta por pessoas idosas. Considerando que os idosos são uma das camadas populacionais mais desprotegidas socialmente, a Câmara Municipal de Arronches considera a necessidade de apoiar os idosos do concelho no sentido de promover a dignificação e a melhoria das suas condições de vida. Considerando que, nos termos da lei, compete às câmaras municipais participar na prestação de serviços a estratos sociais desfavorecidos ou dependentes, pelos meios adequados e nas condições constantes do presente regulamento. Neste âmbito, este regulamento tem por objetivo estabelecer normas que conduzam a melhoria da situação socioeconómica dos idosos com baixos rendimentos e encargos pesados com despesas de saúde, através da colaboração nas despesas com medicamentos, bem como, através da redução das tarifas, taxas e preços a pagar pela prestação de serviços municipais, alargando a sua aplicação às atividades desenvolvidas e dinamizadas pela Câmara Municipal. Neste contexto, o presente regulamento foi elaborado, com fundamento no disposto da alínea c) do nº 4 do artigo 64.º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, na redação que lhe foi dada pela lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro. Artigo 1º Lei habilitante 1 O presente Regulamento tem como lei habilitante o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa (poder regulamentar), a alínea a) do nº2 do artigo 53.º, a alínea c) do nº 4 do artigo e alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º5-a/ 2002, de 11 de Janeiro. Artigo 2º Objeto O presente regulamento institui o Cartão Municipal de Idoso, define os critérios da sua atribuição e o procedimento tendente à sua concessão. Artigo 3º Âmbito O Cartão Municipal do Idoso destina-se a apoiar os idosos residentes no concelho de Arronches, economicamente mais carenciados.
2 2 Artigo 4º Objetivos 1 São objetivos gerais do cartão municipal do idoso: a) Promover a inclusão e o d esen volvimento social através da criação e dinamização de respostas assentes no princípio da discriminação positiva; b) Evidenciar e consolidar o papel determinante da pessoa idosa enquanto instrumento mobilizador do seu processo de mudança e desenvolvimento. 2 São objetivos específicos do cartão municipal do idoso: a) No setor social: Contribuir para a qualidade de vida dos beneficiários através da comparticipação do município na aquisição/utilização de bens e serviços; b) No setor da saúde: diminuir a percentagem da despesa com medicamentos no orçamento dos beneficiários do cartão que apresentem despesas regulares com saúde consideradas pelo médico competente como indispensáveis para a sua qualidade de vida. Artigo 5º Beneficiários 1 Podem beneficiar do Cartão Municipal de Idoso, todos os cidadãos residentes no concelho do Arronches, desde que, cumulativamente, preencham os seguintes requisitos: a) Ter idade igual ou superior a 65 anos; b) Ser reformado, pensionista ou carenciado desde que o seu rendimento seja inferior ou igual ao salário mínimo nacional; c) Pertencer a um agregado familiar cujo rendimento mensal per capita seja igual ou inferior ao salário mínimo nacional; d) Não ter valores imobiliários, prestações periódicas, regalias sociais ou direitos de natureza idêntica aos referidos, bem como imóveis, cujo rendimento proveniente de qualquer um ou de todos os bens ou direitos acabados de mencionar, não ultrapasse o salário mínimo nacional; e) Residir ou ser eleitor no concelho de Arronches há pelo menos um ano. 2 Os cidadãos integrados em Instituições Particulares de Solidariedade Social, na valência de Lar, podem beneficiar do Cartão Municipal do Idoso, desde que, à data da sua admissão na Instituição, já cumprissem o requisito previsto na alínea e) do número anterior. 3 Em situação de dúvida em relação aos rendimentos/bens apresentados pelo requerente, a autarquia pode, se entender, munir-se de um relatório social e ou indeferir o processo. 4 Os aposentados por invalidez e os beneficiários da Pensão Social não necessitam de cumprir o requisito previsto na alínea a) do n.º 1 do presente artigo. 5 Aos cidadãos integrados em Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), na valência de lar, não se aplica o disposto na alínea c) do n.º 1 do presente artigo, não podendo os mesmos possuir um rendimento mensal disponível de valor superior a 25% da Remuneração Mínima Mensal Garantida.
3 3 Artigo 6º Constituição do processo 1 O cartão municipal do idoso é obtido gratuitamente na Câmara Municipal de Arronches mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) Requerimento próprio a obter junto dos Serviços de atendimento ao público, dos serviços sociais da autarquia ou na junta de freguesia da sua área de residência; b) Fotocópia do bilhete de identidade, c) Fotocópia do Número de contribuinte d) Fotocópia do Número de beneficiário de segurança social; e) Fotocópia do cartão de eleitor; f) Declaração dos rendimentos, pagos pela segurança social, referentes ao ano anterior; g) Declaração dos rendimentos referentes ao ano anterior (IRS), caso a sua entrega na repartição de finanças seja obrigatória; h) Declaração dos bens patrimoniais do agregado familiar passado pela repartição de finanças; i) Recibos da renda de casa e eletricidade; j) Atestado de residência passado pela junta de freguesia, da qual devem constar o número de eleitor, a data de emissão, o local de residência e a composição do agregado familiar; k) Outros documentos pedidos pela autarquia sempre que esta o considere necessário para análise do processo. 2 A apresentação de uma candidatura não confere ao candidato o direito à atribuição do cartão municipal do idoso. Artigo 7º Conceitos base para atribuição do cartão municipal do idoso 1 Agregado familiar para além do requerente, o cônjuge ou quem com ele viva em união de facto, bem como qualquer dependente daquele sobre o qual exerça o poder paternal; 2 Rendimento-conjunto de todos os rendimentos e subsídios dos membros do agregado familiar qualquer que seja a sua natureza ou origem e ainda outros rendimentos de carácter não eventual, excetuando-se valores correspondentes a bolsas de estudo; 3 Rendimento mensal per capita fórmula de cálculo: Rendimento anual bruto-despesas anuais comprovadas Número de elementos do agregado familiar x 12
4 4 4 Despesas de saúde - as consideradas pelo médico como indispensáveis, sujeitas à tributação de 5% de IVA ; 5 Rendimento mensal disponível montante mensal de que o cidadão dispõe depois de liquidada a mensalidade à Instituição Particular de Solidariedade Social (não inclui despesas do foro pessoal, nomeadamente fraldas, medicamentos ou outros). 6 Forma de cálculo do rendimento mensal disponível: Rendimento mensal bruto valor da mensalidade paga à IPSS Artigo 8º Benefícios do cartão do Idoso 1 O cartão do idoso atribui aos seus titulares os seguintes benefícios: 2 No sector Social: a) Redução de 50% no pagamento do consumo de água para fins domésticos, até 5 m 3 ; b) Redução de 50% no pagamento das tarifas de lixo e saneamento; c) Redução de 50% nos ramais de água e saneamento; d) Desconto de 50% nas entradas de espetáculos promovidos pelo município (cinema, teatro, entre outros); e) Acesso gratuito ao museu, às piscinas municipais e aos espetáculos e outras iniciativas e programas promovidos pela Câmara Municipal de Arronches; 3 No sector da Saúde: a) Comparticipação de 50% na parte que cabe ao utente na aquisição, mediante receita médica, de medicamentos comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde, especificadas no nº. 4 do artigo 7º; b) O cartão municipal do idoso será extensível à sociedade civil mediante protocolos a celebrar com as entidades aderentes donde constem os produtos passíveis de desconto e o respetivo valor; c) Comparticipação nas despesas com transporte em táxi e ambulância para consultas e exames médicos, prescritos mediante receita médica. 4 A comparticipação nos medicamentos prevista na alínea a) do nº. 3 será paga ao beneficiário, uma vez por mês, mediante a entrega nos serviços competentes da Câmara Municipal de Arronches, de fotocópias da receita médica e do respetivo recibo emitido pela farmácia, o qual deverá especificar os medicamentos prescritos. 5 Esta comparticipação não poderá exceder, anualmente, por utente, 250 (duzentos e cinquenta euros), montante que poderá ser elevado para mais 50% (cinquenta por cento) caso o beneficiário faça prova, através de declaração médica, emitida para esse fim, que sofre de doença crónica. O valor anual da comparticipação será dividido de acordo com as seguintes percentagens: a) 70% para os medicamentos referidos na alínea a) do n.º 3 do presente artigo, podendo ir até aos 100% caso não sejam solicitadas comparticipações em despesas com transporte em táxi e ambulância para consultas e exames médicos. b) 30% para despesas com transporte em táxi e ambulância para consultas e exames médicos, nos termos da alínea c) do n.º 3 do presente artigo. c) Cada pedido de comparticipação apresentado nos termos da alínea anterior será comparticipado a 50%. 6 O limite máximo de comparticipação por utente será anualmente revisto pela Câmara Municipal de Arronches e publicitado nos locais de estilo.
5 5 7 Para os utentes integrados em Instituições Particulares de Solidariedade, na valência de lar, o montante da comparticipação máxima anual a atribuir será de 50% dos valores definidos no n.º 5 do presente artigo. Artigo 9º Análise da candidatura 1 O processo de candidatura é analisado pelos serviços da Câmara Municipal, cuja decisão é comunicada oportunamente ao requerente. 2 A Câmara Municipal de Arronches, através dos serviços sociais, procederá à análise dos requerimentos, que poderá complementar com entrevista e visita domiciliária. 3 Os serviços devem constituir o dossier do processo social do qual devem constar os seguintes elementos: a) Documentos solicitados; b) Informação social (diagnóstico social); c) Ficheiro com a identificação dos titulares do cartão municipal do idoso, o qual obedecerá aos termos estabelecidos na lei à confidencialidade e acesso de dados pessoais. d) Outros documentos considerados necessários. 4 Caso a proposta de decisão seja de indeferimento, há lugar à audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo. Artigo 10º Utilização do cartão 1 O Cartão Municipal de Idoso é pessoal e intransmissível e as vantagens decorrentes da sua utilização destinam-se ao uso exclusivo do seu titular. 2 A concessão dos apoios/benefícios constantes do presente regulamento só terão lugar após a emissão do respetivo cartão. 3 Os descontos concedidos pela utilização do cartão de idoso não podem acumular outros benefícios da mesma natureza atribuídos pela Câmara Municipal. Artigo 11º Formas de comparticipação 1 No que diz respeito a taxas, tarifas e preços a pagar pela prestação de serviços municipais o valor da comparticipação é deduzido diretamente na respetiva guia. 2 Nas despesas com a saúde, os documentos comprovativos dos gastos efetuados (recibo/fatura da farmácia e receita médica) deverão ser entregues nos serviços competentes da Câmara Municipal de Arronches.
6 6 Artigo 12º Obrigações dos utilizadores 1 São obrigações dos utilizadores do cartão de idoso: a) Informar atempadamente a Câmara Municipal de Arronches da mudança de residência, bem como de todas as circunstâncias que alterem a sua situação económica; b) Não permitir a utilização do Cartão Municipal de Idoso por terceiros; c) Informar a Câmara Municipal de Arronches sobre a perda, o roubo ou o extravio do cartão; d) Devolver o Cartão Municipal de Idoso aos serviços competentes da Câmara Municipal, quando ocorra a mudança de residência para fora do concelho. 2 No caso de perda, roubo ou extravio do Cartão Municipal de Idoso, a responsabilidade do titular só cessará após a comunicação por escrito da ocorrência à Câmara Municipal. 3 Para efeitos de pagamento das comparticipações devidas, os utilizadores que não se encontrem em condições físicas que lhes permitam deslocar-se à câmara municipal, devem optar por uma das seguintes modalidades: a) Indicar o familiar a quem as mesmas devem ser pagas; b) Indicar o número de identificação bancária de uma conta de que sejam titulares. Artigo 13º. Cessação do direito de utilização do cartão municipal do idoso Constituem causa de cessação do direito de utilização do cartão municipal do idoso, nomeadamente: a) As falsas declarações para obtenção do cartão terão como consequência imediata a sua anulação, a devolução dos valores correspondentes aos benefícios obtidos e a interdição por um período de três anos de qualquer apoio da autarquia, sem prejuízo do competente procedimento judicial, se aplicável; b) A não apresentação da documentação solicitada; c) O recebimento de outro benefício ou subsídio, não eventual, concedido por outra instituição e destinado aos mesmos fins, salvo se for dado conhecimento à Câmara Municipal de Arronches, e esta, ponderadas as circunstâncias, considerar justificada a acumulação; d) A alteração da residência para outro concelho; e) A transferência do recenseamento eleitoral para outro concelho. Artigo 14º Uso do cartão O cartão é pessoal e intransmissível e só poderá ser utilizado pelo seu titular, desde que se encontre válido.
7 7 Artigo 15º Renúncia O titular pode renunciar a todo o tempo à utilização do cartão, mediante comunicação escrita e devolução do mesmo junto dos serviços de ação social. Artigo 16º Validade O Cartão Municipal de Idoso tem a validade de um ano e renovar-se-á, a requerimento do interessado, até 30 (trinta) dias antes do término da validade, por igual período, se a situação económica do seu titular se mantiver. Artigo 17º Extravio do cartão 1 O titular do cartão obriga-se a comunicar de imediato aos serviços da Câmara Municipal, a perda, furto ou extravio do cartão. 2 A responsabilidade do titular só cessará após comunicação da ocorrência. Artigo 18º Penalizações 1 Os munícipes que pratiquem fraudes das quais tenha resultado a atribuição de apoio no âmbito do cartão municipal do idoso, ficarão interditos ao acesso a qualquer programa municipal pelo período de três anos consecutivos. 2 A penalidade prevista no número anterior será decidida em reunião pública de Câmara mediante parecer dos serviços, devidamente fundamentado e comprovado. 3 A aplicação da penalidade prevista será sempre nos termos do CPA, precedido do respetivo procedimento administrativo. Artigo 19º Delegação e subdelegação de competências 1 Sem prejuízo do disposto na lei geral sobre a matéria, as competências conferidas no presente Regulamento à Câmara Municipal de Arronches podem ser delegadas no presidente da Câmara Municipal de Arronches, com faculdade de subdelegação nos vereadores e nos dirigentes dos serviços municipais. 2 Sem prejuízo do disposto na lei geral sobre a matéria, as competências cometidas ao Presidente da Câmara Municipal de Arronches podem ser delegadas nos vereadores, com faculdade de subdelegação, ou nos dirigentes dos serviços municipais.
8 8 Artigo 20º Revisão e anulação do Regulamento A Câmara Municipal de Arronches reserva-se do direito de propor, quando for caso disso, a revisão ou anulação do presente Regulamento, desde que se verifique a adulteração dos fins para os quais o mesmo foi criado, devendo de tal facto dar a devida publicidade. Artigo 21º Disposições finais 1 Os encargos resultantes da aplicação deste Regulamento serão comparticipados por verbas a inscrever anualmente no orçamento da Câmara Municipal de Arronches. 2 Este Regulamento poderá sofrer, a todo o tempo e nos termos legais, as alterações consideradas indispensáveis. Artigo 22º Dúvidas e omissões Todas as dúvidas e omissões resultantes da aplicação do presente regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal de Arronches. Artigo 23º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação.
9 9 Requerimento: CARTÃO MUNICIPAL DE IDOSO FICHA DE CANDIDATURA Nome completo: Data de nascimento: / _/ Morada: Localidade: Código postal: - _ Freguesia: Bilhete de Identidade n.º _, emitido em / _/ Arquivo de Identificação de Cartão de Eleitor n.º, emitido em / / Declaração de rendimentos (indicar o nome de todos os componentes do agregado familiar) N.º Nome Data de nascimento N.º Fiscal de Contribuinte Rendimentos Declaração e assinatura do utente: Declaro, sob compromisso de honra, que as informações constantes deste documento são verdadeiras e autorizo a Câmara Municipal de Arronches a recorrer à Direção Geral dos Impostos e à Segurança Social para efeito dos dados nela constantes. Tomo conhecimento que as falsas declarações ou omissões implicam a anulação do benefício, para além das sanções previstas na lei. O UTENTE
MUNICÍPIO DE CASTRO VERDE CÂMARA MUNICIPAL. 02 Divisão de Administração e Finanças 02 Secção Administrativa. EDITAL (nº.19/06)
02 Divisão de Administração e Finanças 02 Secção Administrativa EDITAL (nº.19/06) Fernando Sousa Caeiros, Presidente da Câmara Municipal de Castro Verde, torna público que, cumpridas as formalidades previstas