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Timestamp: 2019-12-15 22:19:17+00:00
Document Index: 67677405

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 7', 'artigo 589', 'ARTIGO 600', 'artigo 600', 'artigo 2', 'artigo 5', 'de lege ferenda', 'artigo 485', 'artigo 224']

TST Súmulas e OJ comentadas - Juspodivm 1ed atualizacao 2ed | Hora Extra | Estatuto de Limitações
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RO Do IX Exame Aula de 01-02-14
Súmulas e OJ - TST - atualizacao de direito processual do trabalho
Espelho_Trabalho_Damásio
NOTA DE ATUALIZAO
Da 1 edio para a 2 edio SMULAS E ORIENTAES JURISPRUDENCIAIS DO
LISSON MIESSA DOS SANTOS HENRIQUE CORREIA
NOVAS SMULAS E OJS
Captulo IV contrato de trabalho
3.1.2. Ausncia de concurso pblico na administrao pblica indireta. Posterior privatizao. Convalidao
Smula n 430 do TST. Administrao pblica indireta. Contratao. Ausncia de concurso pblico. Nulidade. Ulterior privatizao. Convalidao. Insubsistncia do vcio. Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausncia de concurso pblico, quando celebrado originalmente com ente da Administrao Pblica Indireta, continua a existir aps a sua privatizao.
Como visto, a Constituio Federal, no art. 37, II e 2, veda, expressamente, a contratao sem o prvio concurso pblico com base nos princpios da legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade. No h, portanto, aplicao do princpio da primazia da realidade e tampouco a possibilidade de contrato de trabalho tcito com a Administrao Pblica (art. 442 da CLT). A consequncia da contratao, sem prvio concurso pblico, a nulidade do contrato de trabalho. O servidor que estiver de forma irregular, na Administrao, receber apenas saldo de salrio e os depsitos do FGTS, conforme Smula n 363 do TST:
Smula n 363 do TST. A contratao de servidor pblico, aps a CF/1988, sem prvia aprovao em concurso pblico, encontra bice no respectivo art. 37, II e 2, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestao pactuada, em relao ao nmero de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salrio-mnimo, e dos valores referentes aos depsitos do FGTS.
A recente Smula n 430 do TST trata da privatizao de empresa pblica da administrao indireta. A privatizao ocorre quando uma empresa pblica
HENRIQUE CORREIA E LISSON MIESSA DOS SANTOS
adquirida pelo setor privado. Esse fenmeno tambm conhecido por desestatizao. Exemplos: Vale do Rio Doce foi adquirida e se tornou a empresa Vale; o banco Banespa foi comprado pela Santander. Na hiptese de privatizao, as antigas contrataes sem o prvio concurso sero convalidadas, pois no se exige, na iniciativa privada, o requisito do concurso. Assim sendo, o servidor que antes estava trabalhando de forma irregular, por ausncia do prvio concurso pblico, aps a privatizao, ter todos os direitos trabalhistas garantidos. A seguir, dois precedentes que deram origem recente Smula n 430:
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAO. Na linha dos precedentes desta Corte Uniformizadora, a privatizao de sociedade de economia mista convalida contrato de empregado admitido, anteriormente, sem concurso pblico, inexistindo nulidade a ser declarada. Precedentes. Recurso de revista de que no se conhece. (RR1154000-87.2002.5.09.0003, 1 Turma, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, D.J. de 24/4/2009) RECURSO DE REVISTA. ARGUIO DE NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSNCIA DE CONCURSO PBLICO. SUCESSO. EMPRESA PRIVADA. Impertinente a alegao de contrariedade Smula n 363 do TST e de violao ao artigo 37, II e 2, da Constituio da Repblica, tendo em vista que a empresa sucessora da sociedade de economia mista empresa privada, no se lhe aplicando a vedao de contratao por ausncia de concurso pblico. Como bem asseverou a Corte de origem, a aceitao pela sucedida da continuidade da prestao dos servios pelo reclamante, no submetido anteriormente a concurso pblico para ingresso na sucedida, convalidou o ato, no podendo posteriormente arguir a nulidade da contratao se no o fez no momento oportuno. Recurso de revista no conhecido. (E-RR157500-70.2000.5.19.0004, 1 Turma, Rel Min. Lelio Bentes Corra, D.J. de 28/3/2008)
Essa nova smula tambm trata do fenmeno da sucesso trabalhista, pois o novo adquirente (sucessor) assumir todos os dbitos trabalhistas do antigo proprietrio (Estado). Dever pagar os contratos de trabalho, inclusive dos empregados admitidos sem concurso pblico. O fenmeno da estatizao, entretanto, inverso. Nesse caso, o Estado adquire uma empresa privada, e os empregados que antes poderiam ser contratados livremente, aps a estatizao, devero ser submetidos ao prvio concurso pblico, conforme art. 37, II, da CF/88. No h, portanto, sucesso trabalhista entre o sucedido (empresa privada) e sucessor (Estado). Caso no haja realizao de concurso aps a estatizao, os empregados estaro em situao irregular, tendo direito apenas ao saldo de salrio e depsitos do FGTS, conforme posicionamento do TST:
Smula n 363 do TST. Contrato nulo. Efeitos A contratao de servidor pblico, aps a CF/1988, sem prvia aprovao em concurso pblico, encontra bice no respectivo art. 37, II e 2, somente lhe
SMULAS E ORIENTAES JURISPRUDENCIAIS DO TST | NOTA DE ATUALIZAO
conferindo direito ao pagamento da contraprestao pactuada, em relao ao nmero de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salrio-mnimo, e dos valores referentes aos depsitos do FGTS.
Por fim, para os empregados que ingressaram com a ao judicial, antes da estatizao, e se a ao j estiver na fase de execuo com penhora de bens, no ser submetida ao precatrio previsto no art. 100 da CF/88, com base no princpio da segurana jurdica e do direito adquirido. No tocante s entidades pblicas que explorem atividade econmica (art. 173, 1, II, da CF/88), elas no se submetem ao regime diferenciado de execuo (precatrio), podendo ter seus bens penhorados. Os Correios, por outro lado, no esto sujeitos penhora, pois o STF1 entende que pessoa jurdica equiparada Fazenda Pblica, aplicando a ele a impenhorabilidade de seus bens, rendas e servios. Nesse sentido, prev a jurisprudncia do TST:
Orientao Jurisprudencial n 343 da SDI-I do TST. Penhora. Sucesso. Art. 100 da CF/1988. Execuo vlida a penhora em bens de pessoa jurdica de direito privado, realizada anteriormente sucesso pela Unio ou por Estado-membro, no podendo a execuo prosseguir mediante precatrio. A deciso que a mantm no viola o art. 100 da CF/1988. Orientao Jurisprudencial n 87 da SDI-I do TST. Entidade pblica. Explorao de atividade eminentemente econmica. Execuo. Art. 883 da CLT. direta a execuo contra a APPA e MINASCAIXA ( 1 do art. 173 da CF/88)
Captulo VI Remunerao
1.9.1.4. Clculo das horas extras. Jornada de 40 horas semanais
Smula n 431 do TST. Salrio-hora. 40 horas semanais. Clculo. Aplicao do divisor 200. Aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o clculo do valor do salrio-hora do empregado sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.
A durao normal do tempo de trabalho do empregado em geral de 8 horas dirias e 44 horas semanais. Se ultrapassado esse perodo, ter incidncia de adicional, chamado de hora extraordinria ou suplementar. De acordo com art. 7, XVI, da CF/88:
So direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alm de outros que visem melhoria de sua condio social: remunerao do servio extraordinrio superior, no mnimo, em cinquenta por cento do normal.
RE 222.906. Essa deciso entendeu que o Decreto-Lei n 509/69 foi recepcionado pela Constituio Federal de 1988.
Assim sendo, o pagamento da hora extraordinria ser: hora normal acrescida de adicional de, no mnimo, 50%. O clculo para se chegar hora normal, para os empregados que trabalham 8 horas, feito dividindo o salrio do empregado por 2202. Para o empregado que trabalha 6 horas dirias, dever utilizar o divisor 180 (30 dias x 6 horas dirias), considerando, portanto, os dias remunerados do ms e no os efetivamente trabalhados. A seguir a jurisprudncia do TST em que, embora os precedentes tenham sido de aes judiciais de bancrios, o raciocnio ser utilizado para outros casos:
Smula n 124 do TST. Bancrio. Hora de salrio. Divisor Para o clculo do valor do salrio-hora do bancrio mensalista, o divisor a ser adotado 180. Smula n 343 do TST. Bancrio. Hora de salrio. Divisor O bancrio sujeito jornada de 8 horas (art. 224, 2, da CLT), aps a CF/1988, tem salrio-hora calculado com base no divisor 220, no mais 240.
A recente Smula n 431 do TST traz o divisor para os empregados que trabalham 40 horas semanais, ou seja, aqueles que, em regra, trabalham de segunda a sexta-feira com jornada de 8 horas dirias. Para o clculo da hora trabalhada (salrio-hora) deve-se dividir o salrio mensal por 200 (5 semanas X 8 horas). Uma vez encontrado o valor da hora normal, ser tarefa fcil calcular a hora extra (hora normal + adicional 50% = valor da HE). Dessa forma, alcanado o valor da hora suplementar, s multiplicar pelo nmero de horas efetivamente prestadas alm do horrio normal e acrescentar o adicional de, no mnimo, 50%. A seguir dois precedentes que deram origem a essa recente smula n 431:
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. FRMULA DE CLCULO. DIVISOR. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. A partir da edio da Constituio de 1988, o divisor a ser utilizado no clculo do salrio-hora, na hiptese de durao semanal do trabalho de quarenta e quatro horas e com jornada de oito horas, o 220. Para o empregado que labora quarenta horas semanais, o divisor aplicvel 200. Recurso de revista conhecido e provido (TST-RR-1.238/2007-028-12-00, Ac. 3 Turma, Rel. Ministro Alberto Bresciani, DJ 27/6/2008). RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DIVISOR. A Seo Especializada em Dissdios Individuais I, uniformizadora de jurisprudncia, j consagrou o entendimento de que, com a instituio da carga de 44 horas semanais pela atual Constituio Federal, o divisor passou a ser 220. Para os empregados que trabalham 40 horas, como na hiptese, deve ser utilizado o divisor 200. Recurso de revista a que se d provimento (TST-RR-2.471/2005-007-12-00, Ac. 5 Turma, Rel. Ministra Katia Magalhes Arruda, DJ 20/6/2008).
O divisor 220 ocorre em razo de durao de 44 horas, multiplicadas por 5 semanas de trabalho.
Ademais, o clculo desse adicional deve ser realizado sobre a globalidade salarial, ou seja, as horas extras so calculadas com base na hora normal, acrescida de adicional noturno, de insalubridade, de periculosidade etc., conforme previsto na Smula n 264 do TST3. Por fim, caso o salrio seja pago por produo ou comisso, o empregado receber apenas o adicional de 50%, pois a hora trabalhada ser paga com a produtividade. Nesse sentido, prev a jurisprudncia do TST:
Smula n 340 do TST. Comissionista. Horas extras O empregado, sujeito a controle de horrio, remunerado base de comisses, tem direito ao adicional de, no mnimo, 50% (cinquenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comisses recebidas no ms, considerando-se como divisor o nmero de horas efetivamente trabalhadas. Orientao Jurisprudencial n 235 da SDI I do TST. O empregado que recebe salrio por produo e trabalha em sobrejornada faz jus percepo apenas do adicional de horas extras.
1.9.1.6. Critrio de deduo/abatimento dos valores relativos s horas extras comprovadamente pagos no curso do contrato de trabalho
Orientao Jurisprudencial n 415 do TST. Horas extras. Reconhecimento em juzo. Critrio de deduo/abatimento dos valores comprovadamente pagos no curso do contrato de trabalho. A deduo das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juzo no pode ser limitada ao ms de apurao, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinrias quitadas durante o perodo imprescrito do contrato de trabalho.
O contrato de trabalho regido pelo princpio da lealdade contratual. Logo, as partes devem agir com boa f no ato da contratao, durante e no trmino do contrato. Decorre desse princpio o no enriquecimento sem causa. Dessa forma, o trabalho prestado pelo empregado deve ser, sempre, pago nos moldes ajustados. Por outro lado, os valores pagos pelo empregador devem ser deduzidos/abatidos no montante das verbas rescisrias, do contrrio ocorrer duplo pagamento e o enriquecimento ilcito do trabalhador. A recente OJ 415 trata da possibilidade do critrio de abatimento do valor das horas extras pagas durante o contrato de trabalho. O abatimento consiste no valor pago sob o mesmo ttulo, para evitar o enriquecimento ilcito de uma das partes. No caso das horas extras, cabe o abatimento global, ou seja, de todo o contrato
Smula n 264 do TST: A remunerao do servio suplementar composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, conveno coletiva ou sentena normativa.
de trabalho cujo perodo no tenha sido alcanado pela prescrio. No cabe ao trabalhador, portanto, alegar que o abatimento est restrito a um ms de salrio como se tratasse de compensao. Para tentar ficar mais claro, segue o exemplo: A sentena condena a empresa a pagar 1 hora extra por dia de segunda a sexta-feira, dando um mdia de 22 horas extras por ms (22 dias trabalhados). Nos contracheques da empresa, entretanto, dos meses de janeiro a abril, foi possvel verificar o pagamento de 10 horas extras em janeiro, 30 em fevereiro, 12 em maro e 25 em abril. Se a deduo fosse ms a ms, em janeiro, o empregado teria 12 horas extras, em fevereiro nenhuma, em maro 10 horas extras e em abril nenhuma. O empregado, nessa hiptese, teria direito a 22 horas extras. As horas extras pagas alm da condenao, neste caso, eram consideradas como pagamento por mera liberalidade. O entendimento, antes da recente OJ 415, era nesse sentido, porque eles utilizavam a mesma base cronolgica que a do salrio, ou seja, ms a ms, j que o salrio deve ser pago a cada ms (art. 459 da CLT). Atualmente, com a OJ 415, se o empregado fez 88 horas extras (4 x 22h) e se o empregador j pagou 77 horas (10, 30, 12 e 25 como no exemplo), o trabalhador ter direito a apenas 11 horas extras (global) e no 22 horas extras, como no clculo ms a ms. O TST, de forma acertada, entende dessa forma, com base no princpio da vedao do enriquecimento sem causa. A seguir alguns julgados do TST que serviram de precedentes OJ 415:
LIMITAO DA COMPENSA O OU ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS. I I Tratando-se de deduo de horas extras pagas a menor essa deve observar o universo do sobretrabalho quitado, sem a limitao imposta pelo critrio da competncia mensal, de modo a evitar a enriquecimento sem causa do trabalhador. II Isso porque pode ocorrer que as horas extras prestadas num determinado ms tenham sido pagas conjuntamente com outras que o tenham sido no ms subseqente, de sorte que, a prevalecer o critrio da deduo ms a ms, as que foram prestadas em determinado ms e pagas no ms subseqente juntamente com as que ali o foram no seriam deduzidas da sano jurdica. III Recurso conhecido e provido. (TST-RR-26727/1998-005-09-00.2, Min. Barros Levenhagen, 4 Turma, DJ 24/10/2008) EMBARGOS. HORA EXTRAORDINRIA CRITRIO GLOBAL DE DEDU O DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. O atual posicionamento da c. SDI no sentido de que o abatimento dos valores pagos a ttulo de horas extraordinrias j pagas no pode ser limitado ao ms da apurao, devendo ser integral e aferido pelo total das horas extraordinrias quitadas durante o perodo imprescrito do contrato de trabalho de trabalho. Embargos conhecidos e providos. (E-ED-RR322000-3 4.2006.5.09.0001, SDI-1, Relator Ministro Aloysio Corr a da Veiga, publicado no DEJT em 3/12/2010)
Cabe destacar que abatimento no se confunde com a compensao, pois ela forma de extino de uma obrigao. Na compensao empregado e empregador so credores e devedores ao mesmo tempo e as dvidas esto restritas as de natureza trabalhista, conforme jurisprudncia do TST:
Smula n 18 do TST. Compensao A compensao, na Justia do Trabalho, est restrita a dvidas de natureza trabalhista.
Alis, didtica a diferenciao feita pelo coautor desse livro, lisson Miessa dos Santos, ao comentar a parte de processo do trabalho, mais especificamente a Smula 48 do TST:
No se confunde, no entanto, compensao com deduo: A compensao, como aludido anteriormente, ocorre quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, sendo matria de defesa, o que significa que depende da alegao do ru (reclamado), sob pena de operar a precluso, ou seja, no poder argui-la em outra oportunidade. O exemplo clssico de compensao diz respeito possibilidade de o empregador compensar o aviso-prvio no concedido pelo empregado, quando este pedir demisso. A deduo, por sua vez, matria de ordem pblica embasada no princpio do no enriquecimento sem causa, razo pela qual pode ser arguida em qualquer tempo e, principalmente, manifestada ex officio. o que ocorre, por exemplo, na hiptese de a empresa ser condenada ao pagamento de horas extras, e o juiz determinar a deduo das horas extras j pagas. Percebe-se, nessa hiptese, que o empregador no credor do empregado, mas simplesmente j pagou parte de sua obrigao contratual. Noutras palavras, a simples desonerao da obrigao do empregador no pode ser tida como crdito capaz de gerar a compensao, tratando-se, pois, de mera deduo.
Em resumo, a recente OJ 415 utiliza-se do abatimento/deduo dos valores globais pagos a ttulo de hora extra. 1.6.5. Ajuda-alimentao e a possibilidade de alterar a natureza jurdica em razo de norma coletiva
Orientao Jurisprudencial n 413 da SDI I do TST. Auxlio-alimentao. Alterao da natureza jurdica. Norma coletiva ou adeso ao PAT. A pactuao em norma coletiva conferindo carter indenizatrio verba auxlio-alimentao ou a adeso posterior do empregador ao Programa de Alimentao do Trabalhador PAT no altera a natureza salarial da parcela, instituda anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, j percebiam o benefcio, a teor das Smulas n 51, I, e 241 do TST.
Como visto na Smula 241, se a alimentao fornecida habitualmente, por fora do contrato de trabalho ou do costume, integrar o salrio do empregado, configurando salrio-utilidade. Nesse caso, o valor da alimentao, uma vez configurado salrio in natura, vai incidir na contribuio previdenciria, depsitos do FGTS, clculo do dcimo terceiro e 1/3 de frias. Por outro lado, se a alimentao fornecida com base no Plano de Alimentao do Trabalhador PAT , previsto na Lei n 6.321/76, no tem natureza salarial (OJ 133). Dessa forma, se a empresa aderir a esse programa, no haver
incidncia, sobre o valor pago a ttulo de alimentao, de contribuio previdenciria, reflexos em demais verbas trabalhistas ou nos depsitos do FGTS. Alis, essa lei autoriza a deduo do Imposto de Renda das empresas que adotam o PAT. De acordo com o art. 6 do Decreto n 5/1991 que regulamenta a Lei n 6.321/76:
Nos programas de Alimentao do Trabalhador PAT , previamente aprovados pelo Ministrio do Trabalho e da Previdncia Social, a parcela paga in natura pela empresa no tem natureza salarial, no se incorpora remunerao para quaisquer efeitos, no constitui base de incidncia de contribuio previdenciria ou de Fundo de Garantia do Tempo de Servio nem se configura como rendimento tributvel do trabalhador. (grifos acrescidos)
A OJ 413 trata da mudana da natureza jurdica da parcela paga a ttulo de alimentao durante o contrato de trabalho. As regras da contratao e os direitos conquistados durante o contrato integram o patrimnio jurdico do trabalhador, com base no princpio da condio mais benfica e conforme art. 468 da CLT. Diante disso, caso o empregador adira ao PAT Programa de Alimentao ao Trabalhador , a parcela com natureza indenizatria somente atingir novos contratos. Ressalta-se que nem mesmo a norma coletiva pode alterar, durante o contrato, a mudana da natureza jurdica da alimentao aos atuais empregados. Nesse sentido, prev a jurisprudncia do TST:
Smula n 51 do TST. Norma regulamentar. Vantagens e opo pelo novo regulamento. Art. 468 da CLT I As clusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, s atingiro os trabalhadores admitidos aps a revogao ou alterao do regulamento.
Captulo X prescrio e decadncia
1.3.4. Contagem do prazo prescricional do contrato em curso poca da promulgao da EC/28-2000
Orientao jurisprudencial n 271 da SDI I do TST. Rurcola. Prescrio. Contrato de emprego extinto. Emenda constitucional n 28/2000. Inaplicabilidade O prazo prescricional da pretenso do rurcola, cujo contrato de emprego j se extinguira ao sobrevir a Emenda Constitucional n 28, de 26/5/2000, tenha sido ou no ajuizada a ao trabalhista, prossegue regido pela lei vigente ao tempo da extino do contrato de emprego.
Orientao Jurisprudencial n 417 da SDI I do TST. Prescrio. Rurcola. Emenda Constitucional n 28, de 26.05.2000. Contrato de trabalho em curso No h prescrio total ou parcial da pretenso do trabalhador rural que reclama direitos relativos a contrato de trabalho que se encontrava em curso poca da promulgao daEmenda Constitucional n 28, de 26.05.2000, desde que ajuizada a demanda no prazo de cinco anos de sua publicao, observada a prescrio bienal.
Violado o direito do trabalhador, nasce a pretenso de exigi-lo judicialmente. Assim sendo, o empregado ter um determinado prazo para exigir, na Justia do Trabalho, o cumprimento da obrigao no respeitada pelo empregador. O fundamento para a existncia do prazo prescricional encontra-se na paz social. Se no existisse a prescrio, as empresas deveriam guardar documentos eternamente, esperando que um ex-empregado, algum dia, ajuizasse reclamaes trabalhistas. Tal fato ocasionaria insegurana nas relaes jurdicas. O instituto da prescrio est intimamente ligado ao tempo e inrcia do titular da pretenso. Prescrio retira a possibilidade de exigir um determinado direito em razo do decurso do tempo. O prazo prescricional para o empregado rural era de 2 anos, a contar do trmino do contrato de trabalho, conforme previsto no art. 10 da Lei n 5.889/73. Ele poderia pleitear as verbas trabalhistas de todo o perodo trabalhado, pois no havia prescrio durante o curso da relao de emprego, como ocorria para o empregado urbano. O fundamento para ausncia do prazo prescricional (de 5 anos) durante o contrato era em razo da pouca instruo e do isolamento geogrfico dos empregados rurais. Ocorre que a Emenda Constitucional n 28, de maio de 2000, alterou o art. 7, XXIX, alnea b, da CF/88, e o prazo prescricional do trabalhador rural passou a ser o mesmo do urbano: 2 anos para ingressar com a ao judicial, aps a extino do contrato (permaneceu igual nesse ponto), com possibilidade de pleitear apenas dos ltimos 5 anos, a contar da propositura da ao. Surgiu, assim, o conflito intertemporal para os empregados contratados antes da emenda constitucional, dando origem a vrios posicionamentos doutrinrios e jurisprudenciais. Repete-se: todas as correntes a seguir tratam dos contratos iniciados antes da entrada em vigor da EC/28-2000, pois os iniciados aps j esto sujeitos ao novo prazo. O primeiro posicionamento defendia a inconstitucionalidade do art. 1 da EC/28-2000, pois, ao reduzir o prazo prescricional do empregado rural, o legislador constituinte derivado teria afrontado alm do art. 60, 4, IV, da CF, tambm o princpio da proibio do retrocesso social. Essa tese no prosperou. As crticas feita a ela consistiam em: a) prescrio no direito social, mas norma de ordem pblica com finalidade de paz social; b) no h direito adquirido a determinado prazo prescricional; e c) o antigo prazo prescricional diferenciado do rural afrontava diretamente o princpio da igualdade. A segunda corrente, defendida por vrios doutrinadores4, e recentemente adotada no TST pela Orientao Jurisprudencial n 417, estabelece que a alterao
BARROS, Alice Monteiro de. Contratos e regulamentaes especiais de trabalho: peculiaridades, aspectos controvertidos e tendncias. 3. ed. rev. e ampl. So Paulo: LTr, 2008. p. 504.
do prazo prescricional teve eficcia imediata e se aplicava a situaes em curso, mas os 5 anos devero ser contados a partir da entrada em vigor da Emenda (maio/2000), do contrrio haveria retroatividade da lei. Assim sendo, com base na OJ 417, somente aps 5 anos da entrada em vigor da emenda, portanto em 26 de maio/2005, poder-se-iam atingir os contratos que estavam em curso anteriores a maio/2000. Em resumo, no h prescrio total ou parcial para os empregados que ajuizaram a reclamao trabalhista at 26 de maio de 2005. Nesse sentido, segue uma das decises que serviram de precedente ao tema agora em anlise:
PRESCRIO. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 28/2000. AO AJUIZADA ANTES DE CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DA PROMULGAO DA REFERIDA EMENDA. A partir de 26/5/2000, por ocasio da promulgao da Emenda Constitucional n 28/2000, comeou a fluir, para os contratos de trabalho vigentes poca, o prazo de prescrio quinquenal para o trabalhador rural pleitear a reparao de todos os direitos trabalhistas violados at ento ao longo do contrato, conforme a nova redao dada ao artigo 7, inciso XXIX, da Constituio Federal. No caso, extinto o contrato de trabalho somente aps a promulgao da aludida norma constitucional e tendo a ao trabalhista sido ajuizada em 19/05/2005, antes de cinco anos contados da data da promulgao da referida emenda, no h prescrio a ser pronunciada, consoante os precedentes desta Corte. Embargos conhecidos e no providos. (Processo: E-ED-RR 62500-03.2005.5.15.0029 Data de Julgamento: 04/08/201 1 , Relator Ministro: Jos Roberto Freire Pimenta, Subseo I Especializada em Dissdios Individuais, Data de Publicao: DEJT 12/08/2011. )
Por fim, de acordo com a OJ 271, o TST leva em conta a data da extino do contrato. Se o trmino do contrato ocorreu antes da entrada em vigor da emenda, no haver o prazo de 5 anos. Se a extino do contrato de trabalho fosse posterior EC/28-2000, estaria sujeito ao novo prazo prescricional.
Captulo XI Direito Coletivo do Trabalho
5. CONTRIBUIO SINDICAL RURAL
Smula n 432 do TST. Contribuio sindical rural. Ao de cobrana. Penalidade por atraso no recolhimento. Inaplicabilidade do art. 600 da CLT. Incidncia do art. 2 da Lei n 8.022/1990. O recolhimento a destempo da contribuio sindical rural no acarreta a aplicao da multa progressiva prevista no art. 600 da CLT, em decorrncia da sua revogao tcita pela Lei n 8.022, de 12 de abril de 1990.
A Smula n 432 trata da contribuio sindical obrigatria. Era chamada, antigamente, de imposto sindical. prevista em lei e no texto constitucional, sendo
obrigatria para todos os empregados, profissionais liberais e, ainda, obrigatria aos empregadores, conforme previsto nos artigos 578 a 610 da CLT. Essa contribuio compulsria tem natureza de tributo. O Brasil um dos nicos pases que ainda exige a contribuio compulsria de todos os empregados (associados ou no) e empregadores, via contribuio sindical. De acordo com a CF/88:
Art. 8, IV. A assembleia geral fixar a contribuio que, em se tratando de categoria profissional, ser descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representao sindical respectiva, independentemente da contribuio prevista em lei.
O valor a ser descontado dos empregados da remunerao de 1 dia de trabalho5. Esse valor ser descontado no ms de maro e repassado ao sindicato no ms de abril. O empregado deve ter prova da quitao da contribuio sindical, pois ser solicitada na admisso. Se no estiver trabalhando ou no tiver prova da quitao, dever ser descontado no primeiro ms subsequente ao reincio do trabalho. Para os empregadores, o valor cobrado ser proporcional ao capital social da empresa, e o recolhimento ocorrer no ms de janeiro. O rateio da contribuio sindical, cobrada dos trabalhadores, feita de acordo com o artigo 589 CLT: 5% para as confederaes; 10% para centrais sindicais6; 15% para as federaes; 60% para os sindicatos; 10% restantes para conta especial do emprego e salrio.
De acordo com o art. 600 da CLT, o atraso no pagamento da contribuio sindical dever incluir as multas. O valor da contribuio rateado entre as pessoas indicadas anteirormente, no art. 589 da CLT, mas as multas sero revertidas exclusivamente ao sindicato. A competncia processual para julgar as causas envolvendo cobrana de multa da Justia do Trabalho. A antiga Smula n 222 do STJ7 foi superada com o novo art. 114 da CF/88, pois previa a competncia da Justia Comum para julgar aes envolvendo contribuio sindical.
Se a remunerao for paga por tarefa, empreitada ou comisso, ser 1/30 da quantia recebida no ms anterior. Alis, quando o empregado receber salrio-utilidade ou, ainda, gorjetas, a contribuio sindical corresponder a 1/30 da importncia que tiver recebido no ms de janeiro, para a contribuio do empregado previdncia social, conforme previsto no art. 582 da CLT. O sindicato de trabalhadores indicar ao Ministrio do Trabalho e Emprego a central sindical a que estiver filiado como beneficiria da respectiva contribuio sindical. Smula n 222 do STJ: Compete justia comum processar e julgar as aes relativas contribuio sindical prevista no art. 578 da CLT.
De acordo com o texto da CLT:
Art. 600 O recolhimento da contribuio sindical efetuado fora do prazo referido neste Captulo, quando espontneo, ser acrescido da multa de 10% (dez por cento), nos 30 (trinta) primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por ms subseqente de atraso, alm de juros de mora de 1 % (um por cento) ao ms e correo monetria, ficando, nesse caso, o infrator, isento de outra penalidade. (Redao dada pela Lei n 6.181, de 11.12.1974) 1 O montante das cominaes previstas neste artigo reverter sucessivamente: (Redao dada pela Lei n 6.181, de 11.12.1974) a) ao Sindicato respectivo; b) Federao respectiva, na ausncia de Sindicato; c) Confederao respectiva, inexistindo Federao. 2 Na falta de Sindicato ou entidade de grau superior, o montante a que alude o pargrafo precedente reverter conta Emprego e Salrio. (Redao dada pela Lei n 6.181, de 11.12.1974)
Conforme a recente Smula n 432, a multa do art. 600 da CLT no se aplica contribuio sindical rural, pois houve revogao pelo art. 2, II, da Lei n 8.022/90, conforme previsto abaixo:
Art. 1 transferida para a Secretaria da Receita Federal a competncia de administrao das receitas arrecadadas pelo Instituto Nacional de Colonizao e Reforma Agrria (Incra), e para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a competncia para a apurao, inscrio e cobrana da respectiva dvida ativa. (...) Art. 2 As receitas de que trata o art. 1 desta lei, quando no recolhidas nos prazos fixados, sero atualizadas monetariamente, na data do efetivo pagamento, nos termos do art. 61 da Lei n 7.799, de 10 de julho de 1989, e cobradas pela Unio com os seguintes acrscimos: I juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do ms seguinte ao do vencimento, razo de 1% (um por cento) ao ms e calculados sobre o valor atualizado, monetariamente, na forma da legislao em vigor; II multa de mora de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado, monetariamente, sendo reduzida a 10% (dez por cento) se o pagamento for efetuado at o ltimo dia til do ms subseqente quele em que deveria ter sido pago;
O TST acompanhou as decises que j vinham sendo dadas pelo Superior Tribunal de Justia, conforme a seguir mencionada a ementa:
DIREITO SINDICAL. CONTRIBUI O SINDICAL RURAL. CONFEDERAO NACIONAL DA AGRICULTURA. CNA. MULTA. JUROS. CORRE O MONETRIA. TERMO INICIAL. ARTIGO 600 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. REVOGA O TCITA DO DISPOSITIVO LEGAL. Afigura-se contrasenso a anlise de tese que busca ampliar o termo inicial dos consectrios previstos no artigo 600 da CLT, pois referido dispositivo foi tacitamente revogado pelo artigo 2. da Lei n 8.022/90. Precedentes. Recurso especial de que no se conhece. (STJ-Resp-731175/SP, 2 Turma, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias Convocado, DJ, 6/3/20 08 p. 1.)
OUTRAS ATUALIZAES
Item 1.9.3. Adicional de Transferncia
Foi includo o Informativo abaixo: De acordo com o Informativo n 2 do TST: Adicional de transferncia. Indevido. nimo definitivo. Perodo imprescrito. Contrariedade Orientao Jurisprudencial n. 113 da SBDI-I. A transferncia do empregado para localidade diversa da estipulada no pacto laboral, em que permanece, por largo perodo de tempo, at o fim do contrato, evidencia o nimo de definitividade da alterao e afasta, por consequncia, o pagamento do adicional de transferncia ao trabalhador. No caso dos autos, ressaltou-se ainda que, no obstante a ocorrncia de sucessivas transferncias durante a contratualidade, apenas esta ltima, com durao de nove anos, ocorreu no perodo imprescrito, afastando-se, portanto, seu carter provisrio. Com esse posicionamento, decidiu a SBDI-I, por maioria, vencidos os Ministros Augusto Csar Leite de Carvalho, relator, Jos Roberto Freire Pimenta, Renato de Lacerda Paiva, Horcio Raymundo de Senna Pires e Delade Miranda Arantes, conhecer dos embargos por contrariedade Orientao Jurisprudencial n. 113 da Subseo e, no mrito, dar-lhes provimento para excluir da condenao o adicional de transferncia. TST-E-ED-RR-1345800-08.2001.5.09.0015, SBDI-1, rel. Min. Augusto Csar Leite de Carvalho, red. p/ acrdo Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, 15.3.2012.
No item 1.2.3.17
Nos comentrios da Oj 379 incluir um ltimo pargrafo:
Por fim, h intensa discusso se os empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telgrafos (ECT) so equiparados a bancrios. H dois posicionamentos. O primeiro deles, minoritrio, defende a ideia de que os empregados dos Correios, aps o convnio com o Banco Bradesco, em 2001, exercem atividades tipicamente bancrias, portanto os empregados que executam essas tarefas devem ter os direitos da categoria, como jornada reduzida de 6 horas etc. A segunda corrente, majoritria e adotada pelo TST8, defende a ideia de que o enquadramento do empregado feito pela atividade preponderante do empregador. Logo, a atividade principal dos Correios est ligada a servios postais, ainda que haja algumas transaes envolvendo banco postal. Alis, h outros estabelecimentos que prestam os mesmos servios de bancos, como lotricas, supermercados e drogarias e nem por isso so equiparados aos bancos.
E-RR-158600-77.2006.5.18.0004. Relator Ministro Horcio de Senna Pires.
Terceirizao Pg. 165
Nos comentrios do item IV, foi includo um pargrafo: Dessa forma, para que o tomador seja responsabilizado dever figurar no plo passivo, juntamente com a empresa prestadora. Caso o empregado/terceirizado ingresse com a reclamao trabalhista apenas contra seu empregador (empresa prestadora), e no encontre bens para o pagamento dos seus dbitos, no poder, no futuro, ingressar com ao autnoma contra o tomador de servios. Nesse sentido, prev a jurisprudncia majoritria9 do TST (Informativo n 1):
Responsabilidade subsidiria. Ajuizamento de ao autnoma apenas contra o tomador de servios. Impossibilidade. Existncia de sentena condenatria definitiva prolatada em ao em que figurou como parte somente o prestador de servios. No possvel o ajuizamento de ao autnoma pleiteando a responsabilidade subsidiria do tomador de servios quando h sentena condenatria definitiva prolatada em ao anteriormente proposta pelo mesmo reclamante, em que figurou como parte apenas o prestador de servios. Tal procedimento afrontaria a coisa julgada produzida na primeira ao e o direito ampla defesa e ao contraditrio, resguardado ao tomador de servios. Assim, reiterando a jurisprudncia da Corte, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos por divergncia jurisprudencial e, no mrito, por maioria, negou-lhes provimento. Vencidos os Ministros Augusto Csar Leite de Carvalho, Jos Roberto Freire Pimenta e Delade Miranda Arantes. TST-E-RR-9100-62.2006.5.09.0011, SBDI-I, rel. Min. Horcio Raymundo de Senna Pires, 8.3.2012.
Hora in itinere Pg. 217
Foi includo pargrafo abaixo: O que o TST no admite, porm, a mera supresso da jornada itinerria. A seguir a jurisprudncia recente prevista no Informativo n 2 do TST:
Horas in itinere. Limitao por norma coletiva. Possibilidade. vlida clusula coletiva que prev a limitao do pagamento das horas in itinere, em ateno ao previsto no art. 7, XXVI, da CF. Com esse entendimento, a SBDI-I, por maioria, conheceu dos embargos por divergncia jurisprudencial e, no mrito, negou-lhes provimento, reafirmando a jurisprudncia da Subseo no sentido de considerar vlida clusula de acordo coletivo que limita o pagamento das horas gastas no percurso at o local de trabalho a uma hora diria, conquanto o contexto ftico delineado nos autos tenha revelado que o tempo efetivamente gasto pelo trabalhador at o local da prestao de servios fora, em mdia, de duas horas e quinze minutos. Vencidos os Ministros Lelio Bentes Corra, relator, Renato de Lacerda Paiva, Jos Roberto Freire Pimenta e Delade Miranda Arantes, que admitiam a possibilidade de a norma coletiva estabelecer tempo fixo para fins de pagamento das horas in itinere, desde que constatada a devida proporcionalidade em relao ao tempo efetivamente gasto no percurso. TST-E-RR-471-14.2010.5.09.0091, SBDI-I, rel. Min. Lelio Bentes Corra, red. p/ acrdo Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, 15.3.2012.
H posicionamento minoritrio no sentido de que o terceirizado poder ingressar com ao autnoma, pois discutir com o tomador apenas a responsabilidade subsidiria dos dbitos. Alis, a primeira ao em nada interfere nessa segunda ao judicial, pois as partes so diferentes.
Captulo II Competncia
2. IMUNIDADE DE JURISDIO. ORGANIZAO OU ORGANISMO INTERNACIONAL
Orientao Jurisprudencial n 416 da SDI I do TST. Imunidade de jurisdio. Organizao ou organismo internacional As organizaes ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdio quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurdico brasileiro, no se lhes aplicando a regra do Direito Consuetudinrio relativa natureza dos atos praticados. Excepcionalmente, prevalecer a jurisdio brasileira na hiptese de renncia expressa clusula de imunidade jurisdicional.
Os entes de direito pblico externo podem ser divididos em: 1) Estados estrangeiros e; 2) Organizaes (ou organismos) internacionais. Partindo dessa diviso, passamos a analisar a submisso de tais entes jurisdio brasileira, vale dizer, se esto sujeitos s imposies do Judicirio brasileiro ou se esto imunes a esta Jurisdio. No que se refere aos Estados estrangeiros, a doutrina e a jurisprudncia fracionam os atos por eles praticados em: atos de imprio e atos de gesto. Os atos de imprio so aqueles praticados no exerccio de suas prerrogativas soberanas. Nesse caso, os Estados estrangeiros possuem imunidade absoluta de jurisdio, ou seja, no se submetem jurisdio brasileira. J os atos de gesto so aqueles em que o Estado estrangeiro atua em matria de ordem estritamente privada, equiparando-se ao particular, como o caso da
aquisio de bens, contratao de empregados etc. Nessa hiptese, a jurisprudncia brasileira (STF e TST) no contempla a imunidade de jurisdio. Assim, os Estados estrangeiros, nos litgios trabalhistas, submetem-se s decises proferidas pelos juzes e tribunais brasileiros. Observa-se, porm, que a imunidade de jurisdio est ligada fase de conhecimento. No mbito da execuo, o STF entende que o Estado estrangeiro tem imunidade absoluta (imunidade executria)1. J o C. TST tem entendido no sentido de que somente haver imunidade se os bens estiverem afetos s atividades diplomticas e consulares, de modo que, havendo bens no afetados, eles se submetero execuo trabalhista2. interessante registar que o tema da imunidade de jurisdio do Estado no objeto de nenhum tratado, tendo sido regulado, no mbito internacional, por normas costumeiras, cujo teor vem refletindo na doutrina e na jurisprudncia das cortes internas dos entes estatais.3 Noutras palavras, a imunidade dos Estados estrangeiros, em regra, decorre do direito consuetudinrio. Quanto aos organismos (organizaes) internacionais como, por exemplo, a ONU, OIT, OMC etc., o C.TST adotou entendimento diverso, no sentido de que para tais entidades a imunidade de jurisdio (processo de conhecimento) absoluta, conforme se verifica pela orientao em apreo. A Corte Trabalhista justifica seu posicionamento nos seguintes fundamentos. O tema das imunidades das organizaes internacionais, em regra, decorre do direito convencional, ao contrrio da imunidade dos Estados estrangeiros que se embasa no direito consuetudinrio4. Em outros termos, as imunidades dessas organizaes vm estabelecidas em tratados internacionais, os quais, depois de ratificados, integram o ordenamento interno brasileiro. Em decorrncia disso, o Estado brasileiro tem obrigao de cumprir os tratados firmados, vez que so pactuados livremente pelo Brasil, sendo compromissos internacionais de carter vinculante. Ademais, o descumprimento dos tratados firmados pelo Brasil sujeita o Estado brasileiro responsabilizao internacional. Com efeito, estando a imunidade de jurisdio prevista em tratado internacional, para o TST o organismo internacional no se submete jurisdio brasileira. Excepciona-se, porm, o caso do organismo internacional, expressamente, renunciar a imunidade a ele conferida. Nesse sentido, seguem precedentes do C. TST:
EMBARGOS. INTIMAO DO ENTE PBLICO ANTES DA VIGNCIA DA LEI N 11.496/2007. CINCIA EM 24.08.2007. IMUNIDADE DE JURISDIO.
STF ACO-AgR 633/SP. Tribunal Pleno. Rel Min. Ellen Gracie. DJ 22.6.07. TST ROMS 28200-14.2003.5.10.0000. Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva. DJ. 26.8.05 PORTELA, Paulo Henrique Gonalves. Direito Internacional pblico e privado. 3. ed. Salvador: JusPodivm, 2011.p. 184. PORTELA, Paulo Henrique Gonalves. Direito Internacional pblico e privado. 3. ed. Salvador: JusPodivm, 2011.p. 189.
ORGANISMOS INTERNACIONAIS. ONU/PNUD. 1. Diferentemente dos Estados estrangeiros, que atualmente tm a sua imunidade de jurisdio relativizada, segundo entendimento do prprio Supremo Tribunal Federal, os organismos internacionais permanecem, em regra, detentores do privilgio da imunidade absoluta. 2. Os organismos internacionais, ao contrrio dos Estados, so associaes disciplinadas, em suas relaes, por normas escritas, consubstanciadas nos denominados tratados e/ou acordos de sede. No tm, portanto, a sua imunidade de jurisdio pautada pela regra costumeira internacional, tradicionalmente aplicvel aos Estados estrangeiros. Em relao a eles, segue-se a regra de que a imunidade de jurisdio rege-se pelo que se encontra efetivamente avenado nos referidos tratados de sede. 3. No caso especfico da ONU, a imunidade de jurisdio, salvo se objeto de renncia expressa, encontra-se plenamente assegurada na Conveno sobre Privilgios e Imunidades das Naes Unidas, tambm conhecida como -Conveno de Londres-, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto n 27.784/1950. Acresa-se que tal privilgio tambm se encontra garantido na Conveno sobre Privilgios e Imunidades das Agncias Especializadas das Naes Unidas, que foi incorporada pelo Brasil por meio do Decreto n 52.288/1963, bem como no Acordo Bsico de Assistncia Tcnica com as Naes Unidas e suas Agncias Especializadas, promulgado pelo Decreto n 59.308/1966. 4. Assim, porque amparada em norma de cunho internacional, no podem os organismos, guisa do que se verificou com os Estados estrangeiros, ter a sua imunidade de jurisdio relativizada, para o fim de submeterem-se jurisdio local e responderem, em conseqncia, pelas obrigaes contratuais assumidas, dentre elas as de origem trabalhista. Isso representaria, em ltima anlise, a quebra de um pacto internacional, cuja inviolabilidade encontra-se constitucionalmente assegurada (art. 5, 2, da CF/88). 5. Embargos conhecidos, por violao ao artigo 5, 2, da Constituio Federal, e providos para, reconhecendo a imunidade absoluta de jurisdio da ONU/PNUD, restabelecer o acrdo regional, no particular.5 RECURSO DE EMBARGOS. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIO. RECONHECIMENTO DO TRATADO INTERNACIONAL INSERIDO NO ORDENAMENTO JURDICO. Fonte de Direito Internacional o tratado nasce no ordenamento jurdico pela manifestao autnoma e soberana dos sujeitos que o celebram. pela ratificao que o tratado passa a integrar o direito interno, depois de aprovado pelo Congresso Nacional. A autoridade do tratado apenas mitigada, por entendimento ainda no pacificado, quando ingressa no ordenamento jurdico norma legal de direito interno, que revogue o seu contedo. Os fundamentos que nortearam o rompimento com a imunidade absoluta de jurisdio no podem ser aplicados, nem por analogia, aos organismos internacionais. A anlise da origem Estado estrangeiro x organismo internacional, em face do alcance da imunidade de jurisdio, deve ter como norte os princpios de direito internacional, em especial os relativos reciprocidade e natureza da constituio do privilgio. Quanto ao primeiro, a imunidade de jurisdio funda-se no costume e, quanto ao segundo, a imunidade funda-se no tratado internacional de que o Brasil, em sendo signatrio, pela ratificao, tem inserido no ordenamento jurdico interno e no pode
TST E-RR90000-49.2004.5.10.0019. Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos. DEJT 4.12.2009.
descumprir. Deve ser reformado o entendimento da c. Turma que relativizou a imunidade de jurisdio do organismo internacional, em face do mandamento constitucional inserido no art. 5, 2, da Constituio Federal, que prev, no captulo relativo aos direitos fundamentais, o reconhecimento do tratado internacional. Embargos conhecidos e providos.6
Em suma, para o C. TST, tratando-se de Estado estrangeiro, no h imunidade de jurisdio nas lides trabalhistas. Por outro lado, sendo organizaes (organismos) internacionais, tais entidades tm o privilgio da imunidade de jurisdio.
2.6. Competncia para execuo da contribuio social referente ao seguro de acidente de trabalho (SAT)
Captulo XV Execuo trabalhista
3.3. Competncia para execuo da contribuio social referente ao seguro de acidente de trabalho (SAT)
Orientao Jurisprudencial n 414 da SDI I do TST. Competncia da justia do trabalho. Execuo de ofcio. Contribuio social referente ao seguro de acidente de trabalho (SAT). Arts. 114, VIII, e 195, I, a, da Constituio da Repblica Compete Justia do Trabalho a execuo, de ofcio, da contribuio referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuio para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, a, da CF), pois se destina ao financiamento de benefcios relativos incapacidade do empregado decorrente de infortnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei n 8.212/1991).
O art. 114, VIII, da CF/88 vaticina que a Justia do Trabalho competente para a execuo, de ofcio, das contribuies sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acrscimos legais, decorrentes das sentenas que proferir. Percebe-se, de plano, que a competncia da Justia laboral, para a execuo de tais contribuies, passa pela anlise do art. 195, I, a, e II, da CF/88, que estabelece:
TST E-ED-ED-RR-12100-84.2004.5.10.0020. Rel. Min. Aloysio Corra da Veiga. DEJT 12.11.2010.
a) a folha de salrios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer ttulo, pessoa fsica que lhe preste servio, mesmo sem vnculo empregatcio; (...) II do trabalhador e dos demais segurados da previdncia social, no incidindo contribuio sobre aposentadoria e penso concedidas pelo regime geral de previdncia social de que trata o art. 201;
Verifica-se, portanto, que a Justia do Trabalho tem competncia para a execuo das contribuies sociais a cargo do empregador, empresa e entidades equiparadas incidentes sobre a folha de salrios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer ttulo, pessoa fsica que lhe preste servio. Em regra, as empresas tm a obrigao de recolher 20% sobre o total da folha de salrios dos empregados e trabalhadores avulsos. Alm desse percentual, existem dois adicionais que tambm incidem sobre a folha de pagamento. O primeiro a contribuio conhecida como SAT (seguro por acidente de trabalho)ou GILRAT (grau de incidncia de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho), destinado a financiar benefcios de natureza acidentria. Essa contribuio impe que as empresas recolham mais 1%, 2% ou 3% sobre a remunerao dos trabalhadores empregados e avulsos, a depender do risco de acidente de trabalho na empresa (art. 22, II, da Lei n 8.212/91). Desse modo, se o risco da empresa leve, deve recolher 1%, sendo mdio 2%, e mximo, 3%. interessante anotar que o risco verificado de acordo com a atividade preponderante da empresa, e no o risco da atividade individual do trabalhador, ressaltando que, havendo diferentes estabelecimentos com CNPJ diversos, a alquota ser analisada considerando cada um dos estabelecimentos (Smula n 351 do STJ7). Atente-se que esse adicional incide sobre a remunerao dos trabalhadores empregados e avulsos, independentemente de estarem expostos a condies especiais de trabalho. Alm disso, importante observar que o Ministrio da Previdncia Social poder alterar o enquadramento das empresas para efeito de adicional, com base nas estatsticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeo, a fim de estimular investimentos em preveno de acidentes (art. 10 da Lei n 10.666/03). Desse
Smula n 351 do STJ: Alquota de Contribuio para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT). A alquota de contribuio para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.
modo, a alquota poder ser diminuda em at 50% e majorada para at 100%, o que significa que pode variar de 0,5% a 6%, a depender do investimento feito em segurana do trabalho. O segundo adicional que incide na folha de pagamento o destinado a financiar as aposentadorias especiais. Nesse caso, as alquotas de 1%, 2% e 3%, anunciadas acima (segundo a atividade de risco), so acrescidas de 6%, 9% ou 12%, a depender da aposentadoria especial dos trabalhadores, vale dizer, 25, 20 ou 15 anos, respectivamente (art. 57, 6, da Lei 8.213/91). Nessa hiptese, o adicional incide apenas sobre a folha dos trabalhadores com direito, em tese, aposentadoria especial. Da anlise desses adicionais possvel extrair que ambos integram o art. 195, I, a, da CF/88, embora a orientao em anlise verse apenas sobre o primeiro (contribuio do SAT), sendo destinados a custear a seguridade social. Alm disso, o art. 114, VIII, da CF/88 enftico em conceder Justia laboral competncia para executar contribuies sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acrscimos legais. A expresso acrscimos legais no deixa nenhuma dvida acerca da competncia dessa Justia Especializada para a execuo da contribuio do SAT. Com efeito, havendo deciso condenatria, incumbe empresa recolher sua cota parte de 20%, acrescida do adicional relativo ao risco de sua atividade (1%, 2% ou 3%), as quais sero executadas, de ofcio, na Justia do Trabalho. Antes de finalizar os comentrios dessa orientao, necessrio fazer duas observaes. Primeira, a competncia da Justia do Trabalho para a execuo de tais adicionais est limitada s condenaes em pecnia que proferir ou que seja objeto de acordo judicial homologado nessa Especializada, nos termos da Smula n 368, I, do TST. A segunda observao diz respeito s contribuies de terceiros, ou seja, aquelas destinadas ao sistema S (Sesi, Senai, Sest, Senat, Senac, Senar, Sebrae, Incra etc.). Tais contribuies no tm como finalidade custear a seguridade social, estando excluda do art. 195, I, a, e II, da CF/88. Isso decorre de disposio expressa da Constituio da Repblica, ao mencionar em seu art. 240 que ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuies compulsrias dos empregadores sobre a folha de salrios, destinadas s entidades privadas de servio social e de formao profissional vinculadas ao sistema sindical. Assim, no estando includas no art. 195, I, a, e II, da CF/88, a Justia do Trabalho incompetente para execut-las, por fora do art. 114, VIII, da CF/88. Nesse sentido, caminha a jurisprudncia da Corte Trabalhista:
RECURSO DE REVISTA. EXECUO. COMPETNCIA DA JUSTIA DO TRABALHO. CONTRIBUIO SOCIAL DE TERCEIROS. SISTEMA S. SEGURO DE
ACIDENTE DE TRABALHO SAT. Compete Justia do Trabalho a execuo, de ofcio, da contribuio social do empregador referente ao seguro de acidente de trabalho SAT, incidente sobre a remunerao e destinado ao financiamento da seguridade social, nos moldes dos arts. 114, VIII, e 195, I, a, e II, da Carta Poltica. Por outro lado, luz da jurisprudncia desta Corte, a exao da contribuio social de terceiros, de interesse das categorias profissional ou econmica (CF, art. 149), que constituem o denominada sistema S, refoge competncia material desta Justia Especializada porquanto no se enquadra na hiptese constitucional de execuo ex officio das contribuies previdencirias stricto sensu, assim entendidas as compreendidas pelo art. 195, I, a, e II, da Constituio da Repblica e decorrentes de condenao ou de sentena homologatria de acordo, nos termos do art. 114, VIII, da Carta Magna.8
De todo o exposto, conclui-se que a Justia do Trabalho competente para a execuo, de ofcio, das contribuies do SAT, decorrentes das sentenas condenatrias em pecnia que proferir e de seus acordos homologados, sendo incompetente para a execuo das contribuies de terceiros.
Captulo XIV Recurso
2.4.7. Embargos para a SDI na fase executiva
Smula n 433 do TST. Embargos. Admissibilidade. Processo em fase de execuo. Acrdo de Turma publicado na vigncia da Lei n 11.496, de 26.06.2007. Divergncia de interpretao de dispositivo constitucional A admissibilidade do recurso de embargos contra acrdo de Turma em recurso de revista em fase de execuo, publicado na vigncia da Lei n 11.496, de 26.06.2007, condiciona-se demonstrao de divergncia jurisprudencial entre Turmas ou destas e a Seo Especializada em Dissdios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho em relao interpretao de dispositivo constitucional.
A presente smula busca disciplinar o cabimento dos embargos SDI, na fase executiva, aps o advento da Lei n 11.496/07, que suprimiu os embargos de nulidade. sabido que, na fase de execuo, no se admite, como regra, o recurso de revista, permitindo-o to somente quando houver violao da Constituio Federal, como se verifica pelo disposto no 2 do art. 896 da CLT, in verbis:
2 Das decises proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execuo de sentena, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, no caber Recurso de Revista, salvo na hiptese de ofensa direta e literal de norma da Constituio Federal.
TST RR 1765442-12.2004.5.09.0009. Rel. Min. Rosa Maria Weber. 3 T. DEJT 27.11.2009.
Vislumbra-se por aludido dispositivo que o recurso de revista, na fase executiva, est limitado deciso que viola direta e literalmente a Constituio Federal. Afastou-se nessa hiptese, portanto, o cabimento do recurso por violao lei federal, contrariedade de smula, bem como por divergncia jurisprudencial. Diante dessa limitao e, principalmente, pelo novo regramento dos embargos para a SDI, estabelecido pela Lei n 11.496/2007, passou-se a questionar o cabimento dos embargos na fase de execuo e, sendo cabveis, em quais hipteses sero admitidos. Isso ocorreu porque antigamente os embargos seguiam praticamente as mesmas diretrizes do recurso de revista, exercendo a funo revisora das decises da Turma, assim como a funo unificadora da jurisprudncia do TST. Com o advento da Lei n 11.496/2007, os embargos de nulidade, que tinham a funo revisora, foram suprimidos, de modo que atualmente os embargos servem to somente para unificar o entendimento interno do TST. Isso significa que apenas tm cabimento, nos dias atuais, os embargos de divergncia. Desse modo, questiona-se: sendo o recurso de revista antecedente dos embargos SDI, e sabendo que aquele recurso (revista), na fase executiva, no admitido com fundamento na divergncia jurisprudencial, sero cabveis os embargos para a SDI por divergncia jurisprudencial? O C. TST, acertadamente, vem contemplar na, presente smula, o cabimento dos embargos SDI na fase de execuo. E isso se justifica porque as hipteses de cabimento do recurso de revista e dos embargos SDI so diversas na atualidade. O recurso de revista tem cabimento, nessa fase, apenas quando violar direta e literalmente a Constituio Federal, enquanto os embargos SDI sero admitidos quando houver decises das Turmas do TST que divergirem entre si, ou das decises proferidas pela Seo de Dissdios Individuais (CLT, art. 894, II). Portanto, a violao Constituio Federal, na fase de execuo, serve para adentar no TST, por meio do recurso de revista. J estando no TST, caso a Turma, examinando o dispositivo constitucional objeto do recurso de revista, profira interpretao diversa de outra Turma ou da SDI, sero cabveis os embargos SDI, com a finalidade de unificar o entendimento interno do TST9. interessante anotar, no entanto, que a divergncia, na hiptese, estar limitada violao Constitucional. Isso porque, sendo os embargos de divergncia um recurso de natureza extraordinria, ele est submetido ao prequestionamento. Com efeito, cabendo o recurso
PEREIRA, Joo Batista Brito. Os embargos no TST na vigncia da Lei 11.496/2007 art. 894, inc. II, da CLT. Revista do Tribunal Superior do Trabalho. Braslia, vol. 74, n2, abr/jun 2008. p. 43.
de revista exclusivamente por violao da Constituio Federal, apenas tal tema ser prequestionado e, consequentemente, poder alcanar os embargos SDI. Assim, conclumos que os embargos de divergncia na fase executiva so cabveis apenas quando a divergncia jurisprudencial entre as Turmas do TST ou destas com a SDI estiver fundada na interpretao da Constituio Federal.
Captulo VI Atos processuais
3.4.9. Interposio do recurso antes da publicao do acrdo impugnado
1.4.2.7. Interposio do recurso antes da publicao do acrdo impugnado
Smula n 434 do TST. Recurso. Interposio antes da publicao do acrdo impugnado. Extemporaneidade. I extemporneo recurso interposto antes de publicado o acrdo impugnado. II A interrupo do prazo recursal em razo da interposio de embargos de declarao pela parte adversa no acarreta qualquer prejuzo quele que apresentou seu recurso tempestivamente.
I extemporneo recurso interposto antes de publicado o acrdo impugnado.
O C. TST disciplinou o tema, inicialmente, por meio da OJ n 357 da SDI-I do TST, convertendo-a na presente smula que passamos a analisar. O julgamento do mrito do recurso pressupe a anlise prvia do juzo de admissibilidade, oportunidade em que se verifica a presena dos pressupostos recursais, tendo dentre eles o pressuposto extrnseco da tempestividade. Portanto, o recurso somente ter seu mrito julgado se interposto no prazo previsto em lei, alm de preencher os demais pressupostos recursais. Assim no agindo, o recurso no ser conhecido pelo juzo ad quem ou no ter seguimento pelo juzo a quo. A constatao da regularizao do prazo depende de dois aspectos: a) o termo inicial (dies a quo) e b) o termo final (dies ad quem). Na presente smula discute-se o termo inicialdo prazo para interpor recurso contra acrdo. O art. 506 do CPC estabelece o momento em que deve ser iniciada a contagem do prazo recursal, declinando:
Art. 506. O prazo para a interposio do recurso, aplicvel em todos os casos o disposto no art. 184 e seus pargrafos, contar-se- da data:
I da leitura da sentena em audincia; II da intimao s partes, quando a sentena no for proferida em audincia; III da publicao do dispositivo do acrdo no rgo oficial.
Interpretando o inciso III do artigo supramencionado, o C. TST entendeu que somente aps a publicao no rgo oficial se d existncia jurdica ao acrdo, de modo que apenas depois de preenchido esse requisito poder a parte interpor recurso, sob pena de se recorrer do que ainda no existe. Trata-se do chamado recurso prematuro ou intempestividade ante tempus adotado pela jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal:
a intempestividade dos recursos tanto pode derivar de impugnaes prematuras (que se antecipam s publicaes dos acrdos) quanto decorrer de oposies tardias (que se registram aps o decurso dos prazos recursais) Em qualquer das duas situaes impugnao prematura ou oposio tardia , a conseqncia de ordem processual uma s: o no conhecimento do recurso, por efeito de sua extempornea interposio. A jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal tem advertido que a simples notcia do julgamento, alm de no dar incio fluncia do prazo recursal, tambm no legitima a prematura interposio do recurso, por absoluta falta de objeto. Precedentes. (grifos no original) 10
Portanto, com base nesse entendimento, a parte somente poder interpor recurso aps a publicao do acrdo no rgo oficial, mesmo que tenha cincia da deciso antes da publicao, sob pena de seu recurso no ser conhecido por extemporaneidade. Registra-se que, nessa hiptese, o TST j decidiu que o recorrente poder interpor novamente o recurso depois do incio do prazo recursal, vez que o primeiro recurso no produziu nenhum efeito11. Aludido posicionamento no encontra guarida na doutrina, nem mesmo no Superior Tribunal de Justia12. Fundamenta-se que a juntada da deciso aos autos, ou seja, sua integrao no processo capaz de dar-lhe existncia jurdica, sendo desde j recorrvel, independentemente de publicao no rgo oficial13. Nesse sentido, Cndido Rangel Dinamarco:
10. STF AI n. 375.124-3.2 T. Rel. Min. Celso de Mello. DJU 28.06.2002. 11. INTEMPESTIVIDADE RECURSO PREMATURO ADITAMENTO RATIFICAO PRECLUSO CONSUMATIVA A intempestividade decorrente da interposio de recurso antes do incio do prazo no gera a precluso consumativa, porquanto o recurso prematuro no produz qualquer efeito, razo por que o segundo recurso, interposto no prazo recursal, revela-se regular. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se d provimento. (TST E-ED-RR 625419/2000 Rel. Min. Joo Batista Brito Pereira DJe 21.5.2010). 12. STJ AgRg nos EREsp 492.461-MG. Rel. originrio Min. Gilson Dipp, Rel. para acrdo Min. Eliana Calmon, julgado em 17.11.2004. 13. Para Jlio Csar Bebber: A deciso adquire publicidade e passa a ter existncia como ato jurdico quando se torna pblica. E se torna pblica quando redigida em sesso de julgamento ou entregue na secretaria do juzo. Tornada pblica a deciso as partes sero dela intimadas mediante publicao no rgo oficial. Assim, se a publicidade d existncia jurdica deciso, a partir dela permite-se a impugnao, independentemente da sua publicao no rgo oficial. Interposto o recurso, ento, tem-se por antecipada a intimao da parte. BEBBER, Jlio Csar.Recursos no processo do trabalho. 2. ed. So Paulo: LTr, 2009. p. 110-111.
No se confundem, pois, publicao da sentena, como ato de sua integrao ao processo, e sua publicao pela imprensa. Esta apenas um dos modos pelos quais se d cincia da sentena aos defensores das partes. Mas, o Supremo Tribunal Federal chegou a implantar uma indesejvel linha jurisprudencial portadora dessa confuso, ao considerar intempestivos os recursos que fossem interpostos depois de publicado o acrdo ou a sentena nos autos e antes de sua publicao pela imprensa (intempestividade por prematuridade). Felizmente o Superior Tribunal de Justia repudiou com veemncia essa tese, mas infelizmente ela ainda continua viva no Supremo Tribunal Federal. preciso bani-la de vez.14 (grifos no original)
O mesmo doutrinador, em estudo especfico sobre a matria, adverte:
A tcnica dos julgamentos nos tribunais brasileiros inclui, entre outras providncias menores e sem interesse para o presente estudo, (a) a discusso da causa ou recurso pelos integrantes do rgo colegiado, com eventual sustentao oral, (b) a manifestao do voto de cada um, seguida da proclamao do resultado pelo presidente do rgo, (c) a publicao desse resultado pela imprensa oficial, (d) os trabalhos de datilografia, digitao e impresso dos votos e do acrdo, realizados pelo pessoal auxiliar, (e) a assinatura pelo relator ou, quando assim dispe o regimento interno, tambm pelo presidente, (f) o registro do acrdo, sua anexao aos autos e finalmente (g) a publicao das concluses do acrdo, ou de sua parte dispositiva, pela imprensa oficial. ... No caso de decises tomadas pelos rgos colegiados de um tribunal (cmara, turma, seo, plenrio etc.), a mera pronncia de votos em sesso de julgamento no d corpo ainda a um julgamento acabado, porque os votos so pronunciados oralmente sem serem reduzidos a termo ou registrado em ata o teor de cada um. Por isso, e como verba volant, a formao do ato processual acrdo s se consuma quando este lavrado e impresso em papel, sendo ento registrado e levado aos autos. Apenas depois de realizadastais providncias, com o concurso dos servios auxiliares do tribunal, que a deciso dos rgos colegiados se considera publicada. E da o acerto daqueles precedentes do Supremo Tribunal Federal, na parte em que afirmam ser insuficiente a mera notcia do julgamento, como ato capaz de desencadear a admissibilidade de eventual recurso. Mas, realizadas as providncias de lavratura, assinatura,registro e juntada aos autos, o julgamento reputa-se acabado e portanto existente, no sendo adequado afirmar que um recurso interposto antes da publicao pela imprensa casse no vazio por voltar-se contra um ato juridicamente inexistente. Realizadas tais providncias,o julgamento do tribunal j existe perante o direito; ele j ser ento, a partir da, um autntico ato do processo. ... Outro significado e outra finalidade tm as publicaes de concluses e ementas, a serem feitas pela imprensa oficial (CPC, art. 506, incs. II-III). Elasso feitas com o objetivo de levar aos defensores das partes o
14. DINAMARCO, Cndido Rangel. Instituies de direito processual civil. 6. ed. So Paulo: Malheiros Editores Ltda, 2009. v. 3, p. 707.
conhecimento de uma sentena, deciso ou acrdo j previamente existente. So, pois,puros atos de comunicao processual, sabendo-se que, por fora de uma determinao legal bastante ampla, as intimaes aos advogados se realizam por esse meio (CPC, art. 236). Publica-se pela imprensa, para intimar. Mas intimam-se os advogados do teor de uma sentena, deciso ou acrdo j presente nos autos e existente perante o direito. ... Ora se o valor das publicaes, de decises, sentenas ou acrdos pela imprensa oficial representado pela cincia desses atos, a ser obtida atravs delas, imperioso, em cada caso, dar muito mais ateno obteno desse resultado do que ao cumprimento da formalidade consistente em publicar. Publica-se para intimar e intima-se para fazer saber. Por isso, no tem qualquer necessidade ou relevncia uma intimao a quem j sabe.
E conclui trazendo os significados do verbo publicar:
As decises tomadas pelos rgos colegiados de um tribunal so sujeitas a um complexo iter de formao, principiando pela discusso da causa ou recurso em sesso de julgamento, tomada dos votos dos julgadores, proclamao do resultado pelo presidente e intimao desse resultado pela imprensa, seguindo-se a tudo isso uma srie de providncias destinadas lavratura, assinatura e registro do acrdo, o qual ser afinal anexado aos autos. Nesse momento o acrdo est publicado, ou seja, a partir da existe no mundo jurdico um julgamento que poder ser objeto do recurso que em cada caso o sistema processual admitir. Estamos no campo da existncia de um ato jurdico processual perfeito e acabado, o qual poder ento ter a eficcia que a lei lhe atribuir. A outra publicao, aquela que pelo jornal oficial se faz, no se confunde com aquela primeira. O acrdo cuja ementa e concluses so enviados imprensaj est previamente publicado, no sentido de que j um ato pblico, um ato processual perfeito e acabado e, portanto, recorrvel conforme as disposies legais pertinentes (recorrvel pela via de embargos infringentes, recurso especial, extraordinrio etc.)15.
Assim, com a integrao do acrdo ao processo, que se faz por meio da juntada aos autos, ele passa a ter existncia jurdica, podendo, portanto, ser impugnvel via recurso, independentemente de publicao no rgo oficial. A exigncia da juntada aos autos necessria, pois conhecida a mxima de que o que no est nos autos no est no mundo. Registra-se que admitir o recurso antes da publicao na imprensa oficial no somente juridicamente cabvel, como demonstrado anteriormente, vez que a juntada da deciso nos autos lhe confere existncia jurdica, como tambm privilegia os princpios da celeridade e efetividade processual, os quais so to proclamados atualmente, razo pela qual deveriam ser incentivados e no penalizados como faz o Tribunal Superior do Trabalho na presente smula.
15. In:Revista Dialtica de Direito Processual. So Paulo: Dialtica, 2004, n. 16, p. 9-23.
Interessante notar que o Supremo Tribunal Federal alterou seu posicionamento quando se tratar dedeciso monocrtica. Isso porque entendeu a Suprema Corte que nesse caso a deciso j sai do gabinete devidamente juntada aos autos, ou seja, publicada. Difere, na viso do STF, da deciso colegiada que somente juntada ao processo depois da remessa ao dirio oficial.
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISO DE RELATOR QUE, POR INTEMPESTIVIDADE, NEGOU SEGUIMENTO A OUTRO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO NO RATIFICADO OPORTUNAMENTE. Conforme entendimento predominante nesta colenda Corte, o prazo para recorrer s comea a fluir com a publicao do acrdo no rgo oficial, sendo prematuro o recurso que o antecede. Entendimento que no se aplica no caso de deciso monocrtica, a cujo inteiro teor as partes tm acesso nos prprios autos, antes da respectiva publicao. Recurso provido para, afastada a intempestividade do primeiro agravo,dar-se-lhe seguimento.16
Desse modo, ao menos quanto deciso monocrtica do relator, urge modificao do posicionamento do TST, pois est afastado do entendimento do STF.
II A interrupo do prazo recursal em razo da interposio de embargos de declarao pela parte adversa no acarreta qualquer prejuzo quele que apresentou seu recurso tempestivamente.
A OJ n 357 da SDI I do TST no fazia referncia aos embargos de declarao, sendo includos no item II da smula ora comentada. Para melhor compreenso do tema e ampliao dos casos existentes, analisaremos a interposio de recurso quando pendente o julgamento dos embargos de declarao em duas hipteses: a) recurso interposto por uma das partes e os embargos de declarao pela parte adversa; b) recurso e embargos de declarao interpostos pela mesma parte. A primeira proposio vem disciplinada no item II da presente smula. Nesse caso, sendo interpostos os embargos de declarao, o Superior Tribunal de Justia17 tem decidido no sentido de que o recurso principal interposto deve ser reiterado, aps o julgamento dos embargos de declarao, sob pena de ser considerado prematuro (intempestividade ante tempus), conforme explanado anteriormente no item I. O C. TST, porm, de modo acertado, no aplicou a intempestividade ante tempus na hiptese de interposio de recurso pela parte adversa da que apresentou os embargos de declarao.
16. STF AO 1133AgR-AgR/DF. Pleno. Rel. Min. Carlos Brito. DJ. 24.03.2006. 17. STJ Resp 659.663/MG. 4 Turma. Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe. 22.03.2010.
Entendeu a Corte trabalhista que a parte que no interps os embargos de declarao e j tenha interposto seu recurso principal, tempestivamente, no pode ser prejudicada, ou seja, seu recurso produzir todos os efeitos, no havendo necessidade de reiterao ou ratificao. Nesse caso, a interrupo do prazo recursal, no entendimento do C. TST, somente atingir a parte que interps os embargos de declarao e no a parte contrria que j interps o recurso principal. Exemplificamos:
A sentena condena a empresa X ao pagamento das horas extras, julgando improcedente o pedido de adicional de insalubridade. O reclamante interpe embargos de declarao, dentro do prazo legal de 5 dias, alegando obscuridade na anlise do pedido de adicional de insalubridade. A empresa X, por sua vez, dentro do prazo recursal (8 dias), interpe recurso ordinrio quanto condenao ao pagamentodas horas extras. Nesse caso, a empresa no precisar ratificar seu recurso ordinrio, depois do julgamento dos embargos de declarao.
Isso no significa, porm, que a parte adversa no ter seu prazo interrompido na hiptese de no ter interposto nenhum recurso. Noutras palavras, o C. TST disciplina, nessa smula, apenas a hiptese de j existir um recurso interposto pela parte adversa. Se ambas as partes no apresentaram, por exemplo, recurso ordinrio, e uma delas interps embargos de declarao, a interrupo do prazo recursal atingir as duas partes. Desse modo, a aplicao do presente item sumular somente ter incidncia quando h interposio de embargos de declarao por uma parte e de recurso principal pela outra. Cabe registrar, nesse momento, que ocorrendo alterao ou integrao da deciso, em razo do acolhimento dos embargos, nasce para a parte adversa o direito (e no obrigao ou dever) de complementar a fundamentao do seu recurso, com a finalidade de atacar a deciso em seus termos atuais, limitado nova sucumbncia, observando assim o princpio do contraditrio. Por fim, cumpre analisar a hiptese em que o recurso e embargos de declarao so interpostos pela mesma parte. Nesse caso, s.m.j., o segundo recurso interposto no produzir efeitos, tendo em vista o princpio da unirrecorribilidade. Em outros termos, por vezes as partes, no sabendo se os embargos de declarao sero conhecidos e avaliando o entendimento de alguns juzes no sentido de que o no conhecimento dos embargos no interrompe o prazo recursal, interpem, simultaneamente18, embargos de declarao e um outro recurso (por exemplo, ordinrio). Aqui, o ato impugnvel
18. (...) apesar de concordar com a possibilidade de uma das partes, por exemplo, apelar da sentena, enquanto a outra ingressa com embargos de declarao no parece admissvel que a mesma parte ingresse com os dois recursos simultaneamente (...). NEVES, Daniel Amorim Assumpo. Manual de direito processual civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense; So Paulo: Mtodo, 2010.p. 556.
apenas um, a sentena, no comportando dois recursos, sob pena de violar o princpio da unirrecorribilidade. Assim, considerando que a unirrecorribilidade solucionada pela precluso consumativa19, o primeiro recurso interposto ser o vlido, sendo o posterior ineficaz. Com efeito, caso os embargos de declarao sejam interpostos primeiro que o outro recurso, aps a deciso dos embargos, a parte dever interpor novamente o recurso, por exemplo, o recurso ordinrio.
1.2.1.3. e 2.7.2.3. Interposio de agravo inominado ou regimental de deciso colegiada. Erro grosseiro
Orientao jurisprudencial n 412 da SDI I do TST. Agravo inominado ou agravo regimental. Interposio em face dedecisocolegiada. No cabimento. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princpio da fungibilidade recursal incabvel agravo inominado (art. 557, 1, do CPC) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra deciso proferida por rgo colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar deciso monocrtica nas hipteses expressamente previstas.Inaplicvel, no caso, o princpio da fungibilidade ante a configurao de erro grosseiro.
Conforme j estudado nesta obra, as decises dos tribunais devem ser proferidas por rgo colegiado (princpio do colegiado). Contudo, com base nos princpios da economia e celeridade processual, o legislador passou a mitigar o princpio do colegiado, atribuindo poderes ao relator para julgar monocraticamente os recursos, como se observa, por exemplo, nos arts. 896, 5, da CLT e 557 do CPC. A atuao do relator, porm, mera delegao de poder, mantendo-se com o rgo colegiado a competncia para decidir20. Desse modo, para manter a substncia do tribunal (rgo colegiado) e a competncia do colegiado, a deciso monocrtica do relator est sujeita ao agravo interno (inominado) ou regimental, o qual ser analisado pelo rgo colegiado do tribunal competente (por exemplo, Turma). Percebe-se, por essa sistemtica, que o agravo interno ou regimental tem como foco sempre uma deciso monocrtica. A razo da existncia desse recurso justamente levar ao colegiado a deciso monocrtica do relator. Isso quer dizer que no ser cabvel a interposio de agravo regimental ou interno de deciso colegiada.
19. BEBBER, Jlio Csar. Recursos no processo do trabalho. 2. ed. So Paulo: LTr, 2009. p. 210. 20. NEVES, Daniel Amorim Assumpo. Manual de direito processual civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense; So Paulo: Mtodo, 2010.p. 643.
A propsito, no se aplica, na hiptese, o princpio da fungibilidade recursal. Isso porque sabido que tal princpio tem incidncia quando presente trs requisitos: a) dvida objetiva; b) inexistncia de erro grosseiro; e c) observncia do prazo do recurso correto (teoria do prazo menor). O erro grosseiro consiste na interposio de recurso manifestamente ilegal, ou seja, aquele que interps o recurso no possui nenhuma dvida sobre o recurso interposto, faltando-lhe, contudo, conhecimento jurdico. Portanto, ocorre quando a lei (ou o regimento interno do Tribunal) expressamente estabelece a forma de impugnao da deciso, mas o recorrente no observa o comando legal. Na hiptese, o art. 239 do Regimento Interno do TST declina expressamente:
Art. 239. Caber agravo ao rgo colegiado competente para o julgamento do respectivo recurso, no prazo de oito dias, a contar da publicao no rgo oficial: I da deciso do Relator, tomada com base no 5. do art. 896 da CLT; II da deciso do Relator, dando ou negando provimento ou negando seguimento a recurso, nos termos do art. 557 e 1.-A do CPC. (grifos nossos)
Conclui-se, portanto, que, seja pela prpria sistemtica do agravo interno ou regimental, seja porque o regimento interno do TST dispe sobre qual o recurso correto, incabvel a interposio desses recursos para impugnar deciso colegiada, afastando, inclusive, a aplicao do princpio da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro. Por fim, ressalta-se que, sendo manifestamente inadmissvel o agravo interno ou regimental no presente caso, poder ser aplicada a multa descrita no art. 557, 2, do CPC, a qual aplicada subsidiariamente ao processo do trabalho (TST-IN 17/99, item III)21.
21. Para maiores detalhes acerca da aplicao da multa do art. 557, 2, do CPC, vide os comentrios da OJ n 389 da SDI I do TST, no captulo XIV, item 1.4.6.2.
SMULAS E OJS QUE TIVERAM SUA REDAO ALTERADA
Captulo XVII Ao rescisria
9.4.4.1. Necessidade quando se tratar de violao lei
Smula n 298 do TST. Ao rescisria. Violao a disposio de lei. Pronunciamento explcito I A concluso acerca da ocorrncia de violao literal a disposio de lei pressupe pronunciamento explcito, na sentena rescindenda, sobre a matria veiculada. II O pronunciamento explcito exigido em ao rescisria diz respeito matria e ao enfoque especfico da tese debatida na ao, e no, necessariamente, ao dispositivo legal tido por violado. Basta que o contedo da norma reputada violada haja sido abordado na deciso rescindenda para que se considere preenchido o pressuposto. III Para efeito de ao rescisria, considera-se pronunciada explicitamente a matria tratada na sentena quando, examinando remessa de ofcio, o Tribunal simplesmente a confirma. IV A sentena meramente homologatria, que silencia sobre os motivos de convencimento do juiz, no se mostra rescindvel, por ausncia de pronunciamento explcito. V No absoluta a exigncia de pronunciamento explcito na ao rescisria, ainda que esta tenha por fundamento violao de dispositivo de lei. Assim, prescindvel o pronunciamento explcito quando o vcio nasce no prprio julgamento, como se d com a sentena "extra, citra e ultra petita".
O prequestionamento um pressuposto recursal especfico dos recursos de natureza extraordinria, consistente na obrigatoriedade de que haja deciso prvia acerca do direito objetivo supostamente violado ou aplicado de forma divergente. Tem como objetivo impedir a deciso dos Tribunais Superiores sobre matrias no decididas nas instncias ordinrias, obstando inclusive a existncia de teses originrias nesses tribunais22. Isso se justifica, porque os recursos de natureza extraordinria so julgados pelos Tribunais Superiores (STF, TST e STJ), que so rgos revisores da instncia ordinria, tendo a misso de unificar a interpretao do direito brasileiro, definindo a exata aplicao da norma. Com efeito, tratando-se de rgo revisor, somente se alcana, por exemplo, o recurso de revista ou de embargos para a SDI aps o esgotamento da instncia ordinria, o que significa que o TST apenas julgar tais recursos se as matrias j tiverem sido discutidas e decididas anteriormente. o que estabelece a Smula n 297 do TST. O prequestionamento, portanto, instituto criado para os recursos de natureza extraordinria, o que gerou dvida acerca de sua aplicao na ao rescisria.
22. BEBBER, Jlio Csar. Recursos no processo do trabalho. 2. ed. So Paulo: LTr, 2009. p. 306.
Para parcela da doutrina e da jurisprudncia, diga-se majoritria, no h falar em prequestionamento na ao rescisria. Primeiro, porque no se trata de recurso, mas de ao autnoma de impugnao. Segundo, porque o objetivo do recurso de natureza extraordinria o de unificar o entendimento nacional acerca do direito federal. Assim, para atingir seu objetivo imprescindvel que a justia local haja emitido um derradeiro pronunciamento acerca da matria23. Na ao rescisria, por sua vez, embora tenha por fim preservar a exata aplicao da lei, no se busca unificar a jurisprudncia, o que significa que a matria, mesmo que no debatida e decidida anteriormente, poder ser invocada na ao rescisria. Nesse sentido, lecionaFlvio Luiz Yarshell:
Em qualquer dessas hipteses, convm enfatizar, a propsito do disposto no art. 485, V, do CPC, que no se exige para a rescisria o requisito do prequestionamento entendido como o enfretamento da questo ftica ou jurdica pela deciso (aqui) rescindenda. Nem mesmo parece desejvel, de lege ferenda, fosse ele exigido para a ao rescisria, porque exigncia dessa natureza no teria como no tem qualquer justificativa lgica no sistema (como, diversamente, tem nos casos de recurso extraordinrio e especial); exceto para, sob o ngulo pragmtico, criar maiores obstculos desconstituio das decises transitadas em julgado, ao argumento de se prestigiar a estabilidade das decises judiciais24.
No mesmo caminho j decidiu o Supremo Tribunal Federal:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINRIO CONSTITUCIONAL RESCISRIA CABIMENTO EXIGNCIA DE PREQUESTIONAMENTO PRAZO DECADENCIAL INOBSERVNCIA VIOLAO EFETIVA COISA JULGADA 1. Ao rescisria. Cabimento. Exigncia de prequestionamento para a sua admissibilidade. Insubsistncia. O Supremo Tribunal Federal, poca em que detinha competncia para apreciar a negativa de vigncia de legislao federal, assentou que as hipteses enunciadas nos incisos do artigo 485 do Cdigo de Processo Civil evidenciam a inaplicabilidade, rescisria, do pressuposto concernente ao prequestionamento, dado que a rescisria no recurso, mas ao contra a sentena transitada em julgado. Precedentes. 2. Ao rescisria. Julgamento sem observncia do prazo bienal. Decadncia. H efetiva violao coisa julgada, se conhecida e julgada procedente ao rescisria proposta quando j decorrido o prazo bienal, contado a partir do trnsito em julgado da deciso rescidenda. Agravo regimental no provido25. DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSO EM AGRAVO REGIMENTAL. ANULAO DE DEMISSO. AO RESCISRIA. PREQUESTIONAMENTO. INCIDNCIA DA SMULA TST 298 AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS AO TST. ART. 557, 1, CPC. JURISPRUDNCIA DOMINANTE. DECISO MONOCRTICA DE RELATOR. 1. Embargos de declarao recebidos como agravo regimental, consoante iterativa
23. TEIXEIRA FILHO, Manoel Antnio. Curso de direito processual do trabalho . So Paulo: LTr, 2009. v. 3, p. 2.750. 24. YARSHELL, Flvio Luiz.Ao rescisria: juzos rescindente e rescisrio. So Paulo: Malheiros Editores Ltda., 2005. p. 324-325. 25. STF RE-AgR 444810 DF. 1 T. Rel. Min. Eros Grau. DJU 22.4.2005.
jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal, alm da evidente infringncia ao julgado. 2. Aplicao da Smula TST 298 (ausncia de prequestionamento) em ao rescisria, bice afastado. 3. Matria sedimentada na jurisprudncia desta Corte possibilita ao relator julg-la, monocraticamente, nos termos do art. 557, 1, do CPC. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega seguimento26.
Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justia:
PROCESSO CIVIL. AO RESCISRIA. VIOLAO LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO NO JULGADO RESCINDENDO. A jurisprudncia do colendo Pretrio Excelso e a doutrina encontram-se orientadas no entendimento de que a ao rescisria alicerada no art. 485, V, do Cdigo de Processo Civil no exige que a indigitada norma apontada como infringida tenha sido prequestionada no r. julgado rescindendo. Recurso provido27.
O Tribunal Superior do Trabalho, por sua vez, adotou posicionamento diametralmente oposto, exigindo, na redao original dessa smula, o prequestionamento na ao rescisria. Em sesso do Tribunal Pleno realizada em 6.2.2012, o C. TST alterou a redao da presente smula modificando o termo prequestionamento por pronunciamento explcito, tentando adequar-se doutrina e jurisprudncia majoritria. No entanto, a modificao da redao no altera o contedo do verbete. Isso porque pronunciamento explcito significa tese jurdica apreciada e decidida na deciso rescindenda, ou seja, deciso prvia acerca da matria. Mantm-se, portanto, a exigncia do prequestionamento, embora escrito de outra forma. Registra-se, contudo, que a smula em comentrio ter aplicao apenas quando se tratar de ao rescisria calcada em violao literal disposio de lei(inciso V), e no nas demais hipteses do art. 485 do CPC. Alis, o prprio C. TST afastou a exigncia do prequestionamento (pronunciamento explcito) na hiptese de incompetncia absoluta, como se verifica pela OJ n 124 da SDI-II do TST. Assim, considerando que a Corte Trabalhista exige o pronunciamento explcito na ao rescisria, passamos a analisar cada um dos itens da presente smula.
I A concluso acerca da ocorrncia de violao literal a disposio de lei pressupe pronunciamento explcito, na sentena rescindenda, sobre a matria veiculada.
A doutrina diverge sobre o conceito de prequestionamento. Para a primeira corrente, prequestionamento o debate prvio da matria (antes do julgamento), por meio de provocao da parte interessada. Para a segunda corrente, o prequestionamento consiste em deciso prvia, isto , quando h juzo de valor
26. STF AI 758148 ED / PR. 2 T. Rel. Min. Ellen Gracie. DJ.18.5.2011. 27. STJ Resp 468.229/SC. 5 T. Rel. Min. Felix Fischer. DJ 28.06.2004.
proferido no acrdo, independentemente de manifestao da parte interessada. J para a terceira corrente, o prequestionamento significa a conjuno de debate e deciso prvios, impondo a provocao da parte interessada e a manifestao da matria no acrdo. O C. TST adotou, para a ao rescisria, a segunda corrente, pois conceituou o prequestionamento como deciso prvia (pronunciamento explcito) acerca da matria. Segue a mesma sistemtica da Smula n 297, I, do TST, bem como da Smula n 282 do STF, quando tratam do prequestionamento nos recursos de natureza extraordinria. Portanto, o prequestionamento, na ao rescisria, analisado com base no contedo da deciso rescindenda, devendo existir manifestao explcita sobre a matria impugnada na ao rescisria.
II O pronunciamento explcito exigido em ao rescisria diz respeito matria e ao enfoque especfico da tese debatida na ao, e no, necessariamente, ao dispositivo legal tido por violado. Basta que o contedo da norma reputada violada haja sido abordado na deciso rescindenda para que se considere preenchido o pressuposto.
Esse item complementar do item I, tendo como objetivo delimitar a expresso pronunciamento explcito. Por pronunciamento explcito deve-se entender a tese jurdica apreciada e decidida na deciso rescindenda, independentemente de ter constado, na deciso impugnada, referncia ao dispositivo legal. O que se impe, portanto, juzo de valor proferido expressamente na deciso rescindenda, a fim de permitir ao tribunal, em sede de juzo rescindente, o exame da norma que est por baixo e que se diz ter sido agredida no processo rescindendo. Isso quer dizer que h pronunciamento explcito se, por exemplo, a deciso rescindenda analisou a regularidade da notificao, chegando concluso de que o princpio do contraditrio no foi violado. Nesse caso, como o contedo do art. 841 da CLT foi analisado, mesmo que no haja especificao ao referido artigo, estar preenchido o requisito do prequestionamento (pronunciamento explcito). O que o C. TST no admite que no haja qualquer deciso no processo originrio sobre a regularidade da notificao, buscando discutir-se a matria to somente na ao rescisria. Segue aqui a mesma ideologia da OJ n 118 da SDI do TST. Assim, o pronunciamento explcito estar presente se a deciso rescindenda adotar expressamente tese jurdica a respeito da matria, independente de ter indicado o artigo violado.
III Para efeito de ao rescisria, considera-se pronunciada explicitamente a matria tratada na sentena quando, examinando remessa de ofcio, o Tribunal simplesmente a confirma.
Conforme analisado nos itens anteriores, o C. TST exige pronunciamento explcito na deciso rescindenda acerca da matria impugnada na ao rescisria, ou
seja, impe que haja tese jurdica apreciada e decidida na deciso rescindenda, independentemente de ter constado, na deciso impugnada, referncia ao dispositivo legal. Diante disso, quando o acrdo regional decide por manter a sentena pelos seus prprios fundamentos, o tribunal regional no expede tese jurdica acerca do tema, vez que profere deciso ausente de fundamentao. Ademais, ao limitar-se aos fundamentos da sentena, a tese jurdica da sentena e no do acrdo, vez que neste nada consta. Nesse contexto, o C. TST, ao menos quanto aos recursos de natureza extraordinria, entende que no h prequestionamento no acrdo regional quando este simplesmente confirma a sentena adotando seus fundamentos (OJ n 151 da SDI-I do TST). No entanto, na ao rescisria de deciso submetida ao reexame necessrio, o E.TST adota posicionamento diverso, considerando existente o pronunciamento explcito mesmo que o acrdo do tribunal simplesmente confirme a sentena. Tal posicionamento se justifica pelos seguintes fundamentos. As decises total ou parcialmente desfavorveis pessoa jurdica de direito pblico que no explore atividade econmica esto sujeitas ao reexame necessrio, a teor do disposto do art. 1, V, do Decreto-Lei n 779/69. Assim, mesmo que tais pessoas jurdicas no interponham recurso voluntrio, a deciso desfavorvel obrigatoriamente ser submetida ao tribunal, a fim de dar eficcia deciso judicial. Essa obrigatoriedade afastada apenas nas hipteses do art. 475, 2 e 3, do CPC (Smula n 303 do TST). O reexame necessrio, embora denominado equivocadamente pelo art. 1, V, do Decreto-Lei n 779/69 de recurso ex officio, no tem natureza recursal, vez que lhe falta tipicidade, voluntariedade, tempestividade, dialeticidade, legitimidade, interesse em recorrer e preparo, caractersticas prprias dos recursos28. Trata-se, na verdade, de condio de eficcia da sentena impedindo o trnsito em julgado da deciso29 e sua produo de efeito, at que seja realizado o duplo grau de jurisdio. Disso resulta que a atuao do tribunal tem o condo de permitir a produo de efeitos prticos da deciso desfavorvel ao ente pblico. Noutras palavras, a ausncia do reexame necessrio torna sem efeito a sentena, no produzindo inclusive coisa julgada (OJ n 21 da SDI-II do TST). Com efeito, a simples confirmao da sentena pelo tribunal tem a capacidade de preencher o reexame necessrio, permitindo que essa deciso produza coisa julgada material, sendo suscetvel de ao rescisria.
28. NERY Jr., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Cdigo de processo civil comentado e legislao extravagante. 11. ed. So Paulo: RT, 2010. p. 742-743. 29. Smula 423 do STF: No transita em julgado a sentena por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege.
Alm disso, se a matria j foi decidida previamente na sentena, tem-se que ela j pronunciou acerca da tese jurdica, at mesmo porque, repete-se, o reexame necessrio no recurso, mas condio de eficcia da sentena. Desse modo, tratando-se de reexame necessrio, a simples confirmao da sentena, que pronunciou sobre a matria, pelo tribunal, j capaz de preencher a exigncia do pronunciamento explcito, podendo o acrdo ser atacado pelo corte rescisrio.
IV A sentena meramente homologatria, que silencia sobre os motivos de convencimento do juiz, no se mostra rescindvel, por ausncia de pronunciamento explcito.
Inicialmente, cabe consignar que o presente item dessa smula tem como foco a deciso homologatria de clculos, como se verifica pelos precedentes que o originaram. Isso quer dizer que no tem aplicao na hiptese de deciso que homologa acordo judicial, a qual suscetvel do corte rescisrio, por fora da Smula n 259 do TST. Partindo dessa premissa, passamos a analisar este item sumular. A Smula n 399, II, do TST estabelece:
A deciso homologatria de clculos apenas comporta resciso quando enfrentar as questes envolvidas na elaborao da conta de liquidao, quer solvendo a controvrsia das partes quer explicitando, de ofcio, os motivos pelos quais acolheu os clculos oferecidos por uma das partes ou pelo setor de clculos, e no contestados pela outra.
Interpretando aludida smula, chegamos concluso de que a Corte Trabalhista considera a deciso que homologa os clculos de liquidao sob dois enfoques: a) a que analisa controvrsia; b) a que apenas homologa os clculos, sem proferir juzo de valor. Na primeira hiptese, o E.TST declina que a deciso de mrito e no meramente homologatria, estando, portanto, suscetvel ao corte rescisrio. No segundo caso, entende o C. TST que, no havendo controvrsia acerca dos clculos de liquidao, a deciso meramente homologatria, o que significa que no suscetvel de ao rescisria. Alm disso, para o TST, a sentena meramente homologatria, que silencia sobre os motivos de convencimento do juiz, no se mostra rescindvel, por ausncia de pronunciamento explcito. Noutras palavras, quando o juiz simplesmente homologa os clculos sem proferir juzo de valor, falta tese jurdica apreciada e decidida na deciso rescindenda capaz de dar ensejo ao corte rescisrio. Assim, por se tratar de deciso ausente de pronunciamento explcito, o Tribunal Superior do Trabalho conclui que ela no apta a ensejar o corte rescisrio.
V No absoluta a exigncia de pronunciamento explcito na ao rescisria, ainda que esta tenha por fundamento violao de dispositivo de lei. Assim, prescindvel o pronunciamento explcito quando o vcio nasce no prprio julgamento, como se d com a sentena extra, citra e ultra petita.
sabido que o princpio da inrcia estabelece que o Poder Judicirio somente poder se manifestar acerca do que foi provocado. Em decorrncia desse princpio, veda-se que o Judicirio possa conceder pedido diverso (extra petita) ou superior (ultra petita) ao formulado. Alm disso, uma vez provocado, as partes tm direito prestao jurisdicional , impondo ao Judicirio o dever de julgar o mrito do processo, quando presentes os pressupostos processuais e as condies da ao. Com efeito, caso haja pedido no analisado na sentena, esta fica eivada de nulidade, sendo denominada de sentena citra petita.
Surge assim o chamado princpio da congruncia ou adstrio, segundo o qual o magistrado no pode proferir sentena alm, fora ou aqum do pedido, sob pena de violao dos arts. 128 e 460 do CPC. Havendo tais vcios na deciso, possvel o ajuizamento da ao rescisria por violao literal de lei. Nesse caso, no entanto, o C. TST afasta a necessidade de pronunciamento explcito, vez que se trata de vcio que nasce no prprio julgamento da deciso rescindenda. estranho o posicionamento do C.TST no que se refere s decises ultra e extra petita. Isso porque, para que a deciso julgue alm ou fora do pedido, h necessidade de pronunciamento sobre pedidos no colocados na petio inicial, ou seja, o pronunciamento judicial , de certo modo, consequncia lgica dessas decises. Parece-nos, contudo, que a Corte Trabalhista quis fazer duas afirmaes nesse item sumular. Primeiro, no sentido de que no se exige debate prvio acerca da matria impugnada nessas hipteses, adotando posicionamento similar ao declinado na OJ n 119 da SDI-I do TST31. Segundo, que no h necessidade de recurso da deciso ultra, extra ou citrapetita proferida no processo originrio, com o intuito de declarar expressamente tais vcios. o que se extrai inclusive da OJ n 41 da SDI-II do TST em que, na hiptese de deciso citra petita, a Corte Trabalhista admite a ao rescisria mesmo que no tenham sido interpostos os embargos de declarao.
30. Princpio da inafastabilidade do controle jurisdicional. 31. OJ n 119 da SDI-I do TST. Prequestionamento inexigvel. Violao nascida na prpria deciso recorrida. Smula n 297. Inaplicvel. inexigvel o prequestionamento quando a violao indicada houver nascido na prpria deciso recorrida. Inaplicvel a Smula n. 297 do TST.
Do exposto, conclumos que, havendo decises citra, extra ouultra petita, mesmo no existindo debate prvio sobre a matria e recurso, no processo originrio, para declarao expressa da violao, elas ficam sujeitas ao corte rescisrio.
2.1.2.2. Necessidade do contraditrio
Orientao Jurisprudencial n 142 da SDI-I do TST. Embargos de declarao. Efeito modificativo. Vista parte contrria I passvel de nulidade deciso que acolhe embargos de declarao com efeito modificativo sem que seja concedida oportunidade de manifestao prvia parte contrria. II Em decorrncia do efeito devolutivo amplo conferido ao recurso ordinrio, o item I no se aplica s hipteses em que no se concede vista parte contrria para se manifestar sobre os embargos de declarao opostos contra sentena.
I passvel de nulidade deciso que acolhe embargos de declarao com efeito modificativo sem que seja concedida oportunidade de manifestao prvia parte contrria.
Em princpio, os embargos de declarao no esto submetidos ao contraditrio. No entanto, conforme explanado nos comentrios da Smula n 278 do TST, o art. 897-A da CLT admitiu expressamente os embargos de declarao com efeito modificativo nas hipteses de omisso, contradio e manifesto equvoco no exame dos pressupostos extrnsecos do recurso. Assim, diante da possibilidade de os embargos de declarao poderem alterar o contedo da deciso embargada, a doutrina passou a divergir acerca da necessidade de se conceder o contraditrio parte contrria. Parcela da doutrina entende que dispensvel a intimao do embargado, uma vez que no h alegao de matria nova no processo, mas simplesmente pedido de esclarecimento ou integrao do julgado. O C. TST, no entanto, adotou tese contrria, entendendo que, na hiptese de os embargos terem efeito modificativo, h necessidade de intimao do embargado para se manifestar, pois, existindo a possibilidade de se alterar o julgado, poder criar prejuzo para a parte contrria, sendo-lhe permitido se manifestar previamente em homenagem aos princpios do contraditrio e da ampla defesa. No mesmo sentido, j decidiu o Supremo Tribunal Federal:
EMBARGOS DE DECLARAO, EFEITO MODIFICATIVO E CONTRADITRIO (CF, ART. 5, LV) Firme o entendimento do Tribunal que a garantia constitucional do contraditrio exige que parte contrria se assegure a possibilidade
de manifestar-se sobre embargos de declarao que pretendam alterar deciso que lhe tenha sido favorvel.32
Tratando-se de recurso, a manifestao do embargado ser por meio de contrarrazes, a qual possui o mesmo prazo do recurso. Desse modo, interpostos os embargos de declarao, ser concedido ao embargado o prazo de 5 dias para apresentar suas contrarrazes, sob pena de poder ser configurada a nulidade. Registra-se que a orientao em comentrio declina ser passvel de nulidade. Isso porque a decretao da nulidade ocorrer apenas quando demonstrado o prejuzo processual, a teor do disposto no art. 794 da CLT, que assim vaticina:
Art. 794 Nos processos sujeitos apreciao da Justia do Trabalho s haver nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuzo s partes litigantes.
o que estabelece o C.TST no item II, que passamos a analisar.
II Em decorrncia do efeito devolutivo amplo conferido ao recurso ordinrio, o item I no se aplica s hipteses em que no se concede vista parte contrria para se manifestar sobre os embargos de declarao opostos contra sentena.
Conforme anunciado no item anterior, havendo embargos de declarao com efeito modificativo, em regra, h necessidade de observncia do contraditrio prvio, sob pena de nulidade. No entanto, somente se pode falar em nulidade quando demonstrado o prejuzo parte (CLT, art. 794). Tal prejuzo deve ser de ndole processual, no se cogitando, nessa hiptese, de prejuzo material, financeiro, econmico ou moral decorrente do conflito de direito material33. com fundamento na ausncia de prejuzo processual que o C.TST deixou expresso no item II em comentrio que,sendo a sentena sujeita a recurso ordinrio, no ser obrigatrio o contraditrio prvio nos embargos de declarao. E assim agiu, porque o recurso ordinrio, por ser um recurso de natureza ordinria e de fundamentao livre, admite a rediscusso de forma ampla da matria ftica, o exame total das provas e debate pleno da aplicao do direito, podendo fundar-se no mero inconformismo da parte vencida34. Em decorrncia disso, o efeito devolutivo tem aplicao plena nessa modalidade de recurso, incidindo de forma supletiva no processo do trabalho o art. 515 do CPC35. Isso quer dizer que todas as matrias tratadas na sentena podero ser levantadas oportunamente no recurso ordinrio, ou seja, no haver prejuzo, porque o contraditrio ser diferido, vale dizer, ser exercido, posteriormente,
STF RE 384031 AL 1 T. Rel. Min. Seplveda Pertence. DJU 4.6.2004. LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. 9. ed. So Paulo: LTr, 2011.p. 383. BEBBER, Jlio Csar. Recursos no processo do trabalho. 2. ed. So Paulo: LTr, 2009. p. 46. Para o estudo especfico do efeito devolutivo, vide comentrios da Smula n 393 do TST, no captulo XIV, item 1.6.1.
no recurso ordinrio. Nesse contexto, vislumbram-se os precedentes do E. TST transcritos a seguir:
NULIDADE PROCESSUAL EMBARGOS DECLARATRIOS OPOSTOS SENTENA EFEITO MODIFICATIVO AUSNCIA DE VISTA PARTE CONTRRIA DEVOLUO AO TRIBUNAL DE TODA A MATRIA DEBATIDA EM PRIMEIRO GRAU INEXISTNCIA DE PREJUZO NULIDADE NO DECRETADA APLICAO CONJUGADA DA OJ 142 DA SBDI-1 DO TST COM O ART. 794 DA CLT PRINCPIOS DO CONTRADITRIO E DA AMPLA DEFESA NO ATINGIDOS. Tendo o Regional negado a existncia de prejuzo para as Partes (ante a ausncia de intimao dos embargos declaratrios do Reclamante opostos sentena, acolhidos com efeito modificativo do julgado), em razo da oportunidade que tiveram de devolver ao Tribunal, mediante a interposio do recurso ordinrio, toda a matria decidida na sentena, no h demonstrao de contrariedade Orientao Jurisprudencial n 142 da SBDI-1 do TST, nem de vulnerao dos princpios do contraditrio e da ampla defesa. Isso porque a referida orientao giza ser passvel de nulidade a deciso que acolhe os embargos declaratrios com efeito modificativo, sem ser dada oportunidade para a parte contrria se manifestar a respeito. Mas, consoante a norma prescrita no art. 794 da CLT, no havendo prejuzo, no h que se falar em nulidade. Como se v, a orientao jurisprudencial em comento afirma que pode ser decretada a nulidade da deciso, mas a nulidade tambm pode deixar de ser decretada no caso de no ter havido prejuzo para a parte a quem aproveitaria, o que demonstra a razoabilidade da aplicao conjugada do seu entendimento com a norma contida no art. 794 da CLT. Ademais, podendo ser devolvida ao Regional mediante o recurso ordinrio das Partes, toda a matria discutida na sentena, sem nenhum prejuzo sua apreciao ainda luz dos fatos e das provas coligidos nos autos, no restou demonstrada a ofensa aos princpios da ampla defesa e do contraditrio inscritos no art. 5, LV, da Carta Magna. Recurso de revista no conhecido (grifos acrescidos)36. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAO. CONCESSO DE EFEITO MODIFICATIVO SEM INTIMAO DA PARTE CONTRRIA. OJ 142 DA SBDI-1/TST. A Orientao Jurisprudencial 142 da SBDI-1/TST dispe ser passvel de nulidade a deciso que acolhe os embargos declaratrios com efeito modificativo, sem que seja dada oportunidade para a parte contrria se manifestar a respeito. Todavia, ela no contm uma regra absoluta, devendo ser compatibilizada com a norma prescrita no art. 794 da CLT, segundo a qual no haver nulidade se no houver manifesto prejuzo aos litigantes. Na hiptese, consignou o v. acrdo regional que a Reclamada, embora no tenha sido intimada para manifestar-se sobre os embargos de declarao acolhidos com efeito modificativo, j havia exaurido a oportunidade de contestar o pedido de seguro-desemprego postulado na inicial e, no recurso ordinrio, manifestou seu inconformismo contra o deferimento da parcela. Ou seja, foi-lhe garantida a oportunidade de devolver instncia revisora, mediante a interposio do seu recurso ordinrio, a anlise da matria de fato e de direito decidida na primeira instncia (Princpios do Duplo Grau
36. TST RR 01500-2002-906-06-00-8. 4 T. Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho. DJU 23.4.2004.
de Jurisdio e do Tantum Devolutum Quantum Appellatum). Assim, no se vislumbra a alegada ofensa aos princpios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditrio, garantidos pelo art. 5, LIV e LV, da CF. Precedentes da Corte, pelas Turmas e pela SBDI-1. Recurso de revista no conhecido.37
Com efeito, tratando-se de sentena, por estar sujeita ao recurso ordinrio, no obrigatria a cincia da parte contrria para se manifestar dos embargos de declarao interpostos. Nos demais casos, porm, a regra continua sendo a exigncia do contraditrio prvio, incidindo o item I da orientao em anlise. A propsito, na hiptese de deciso sujeita a recurso de ndole extraordinria (ex. recurso de revista e embargos para a SDI), impe-se o contraditrio prvio, ou seja, antes do julgamento dos embargos de declarao. Isso ocorre porque, nesses recursos, no se admite a verificao de fatos e provas, ficando limitado anlise de direito, o que significa que o prejuzo para a parte presumido, pois no poder alegar todas as matrias que poderia levantar na instncia ordinria, e inclusive nas contrarrazes dos embargos de declarao, que poderiam influenciar o julgador a acolher sua tese. 2.4.4.5. Recurso no conhecido com base em orientao jurisprudencial
Orientao Jurisprudencial n 336 da SDI-I do TST. Embargos interpostos anteriormente vigncia da Lei n. 11.496/2007. Recurso no conhecido com base em orientao jurisprudencial. Desnecessrio o exame das violaes de lei e da constituio federal alegadas no recurso de revista Estando a deciso recorrida em conformidade com orientao jurisprudencial, desnecessrio o exame das divergncias e das violaes de lei e da Constituio alegadas em embargos interpostos antes da vigncia da Lei n. 11.496/2007, salvo nas hipteses em que a orientao jurisprudencial no fizer qualquer citao do dispositivo constitucional.
A Smula n 333 do TST no permite o cabimento do recurso de revista quando a deciso estiver superada por iterativa, notria e atual jurisprudncia do Tribunal Superior do Trabalho. O regramento dessa smula foi contemplado no art. 896, 4, da CLT, o qual estabelece:
4. A divergncia apta a ensejar o Recurso de Revista deve ser atual, no se considerando como tal a ultrapassada por smula, ou superada por iterativa e notria jurisprudncia do Tribunal Superior do Trabalho.
Como forma de objetivar o que seria deciso superada por iterativa e notria jurisprudncia do Tribunal Superior do Trabalho, o C. TST criou as orientaes jurisprudenciais, as quais demonstram qual o entendimento predominante em cada rgo da Corte Trabalhista (por exemplo, da SDI-I).
37. TST -RR 202700-73.2005.5.02.0465.6 T. Rel. Min. Maurcio Godinho Delgado. DEJT 30.4.2010.
Assim, a orientao jurisprudencial visa a unificar o entendimento no mbito do Judicirio trabalhista, o que significa que, estando uma deciso de acordo com determinada orientao, no h divergncia atual acerca do tema, afastando assim o cabimento do recurso de revista e tambm dos embargos SDI com fundamento em divergncia jurisprudencial. Ademais, ao criar as orientaes jurisprudenciais, o TST tem como base decises reiteradas do tribunal (precedentes) que analisam possveis violaes legais e constitucionais a respeito do tema. Nesse sentido, as violaes legais e constitucionais sobre a matria j foram analisadas e pacificadas com a criao da OJ, o que impossibilita novos questionamentos. Pensar de forma contrria seria retirar toda a razo de ser das OJs. A mesma justificativa, e com maior razo, h de ser invocada quando a deciso recorrida estiver em consonncia com smula do TST, como se verifica pelo julgamento abaixo:
RECURSO DE REVISTA ENQUADRAMENTO BANCRIO HORAS EXTRAS O eg. TRT manteve o enquadramento do obreiro na regra do artigo 224 da Consolidao das Leis do Trabalho, decidindo em consonncia com o disposto na Smula/TST n 55, a saber: As empresas de crdito, financiamento ou investimento, tambm denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancrios para os efeitos do art. 224 da CLT. Ao que se verifica, os arestos trazidos a dissenso esbarram no bice da Orientao Jurisprudencial n 336 da C. SBDI-1 do TST. Recurso de revista no conhecido. APLICAO DAS NORMAS COLETIVAS DOS BANCRIOS. Os empregados das ditas empresas financeiras, conquanto equiparados aos bancrios para os fins do art. 224 da CLT, no podem beneficiar-se das normas coletivas celebradas entre estes ltimos, uma vez que ditas normas no foram subscritas pela sua prpria empregadora. Recurso de revista conhecido e provido.38
Dessa forma, estando a deciso recorrida de acordo com smula ou orientao jurisprudencial do TST, no h necessidade de verificar a divergncia jurisprudencial invocada, tampouco a alegao de violaes legais e constitucionais. No que tange,especificamente, aos embargos SDI, antes do advento da Lei n 11.496/2007, eles eram admitidos para: 1) sanar a divergncia interna no TST (embargos de divergncia); 2) na hiptese em que a deciso da Turma do TST violasse literalmente preceito de lei federal ou da Constituio da Repblica, sendo denominados, nesse ltimo caso, de embargos de nulidade. por isso que o C. TST fazia a ressalva na orientao, no sentido de que,quando a orientao jurisprudencial no fizesse nenhuma referncia ao texto constitucional, seriam cabveis os embargos para a SDI (embargos de nulidade).Em outros termos, se o recorrente alegasse violao norma constitucional que no estava descrita na OJ confrontante, seriam cabveis os embargos para a SDI.
38. TST RR 3184/2003-001-12-00. Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva. DJe 26.02.2010.
Contudo, com o advento da Lei n 11.496/2007, foram suprimidos do ordenamento os embargos de nulidade, ou seja, atualmente, no so cabveis os embargos quando a deciso da Turma do TST viola literalmente preceito de lei federal ou da Constituio da Repblica, o que afasta a necessidade da ressalva descrita na presente orientao, at porque, repete-se, o recorrente no poder alegar violao de norma constitucional. Alm disso, depois da entrada em vigor da aludida lei, torna-se desnecessria a presente orientao, vez que o art. 894, II, da CLT expressamente declina no serem cabveis os embargos SDI quando a deciso recorrida estiver em consonncia com smula ou orientao jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Noutras palavras, o artigo celetista j contempla o teor da presente orientao jurisprudencial. Atento a essa nova sistemtica dos embargos SDI, o pleno do C. TST, em sesso realizada no dia 6.2.2012, modificou a redao original da presente orientao, para aplic-la to somente aos casos anteriores vigncia da Lei n 11.496/2007. Por fim, registra-se que, nos dias atuais, se a deciso da Turma do TST contrariar texto constitucional, somente caber recurso extraordinrio para o STF, ficando vedado o aviamento dos embargos SDI, que esto restritos divergncia jurisprudencial. 2.3.8.2. Recurso de revista fundado em contrariedade orientao jurisprudencial
Orientao jurisprudencial n 352 da SDI-I do TST. Procedimento sumarssimo. Recurso de revista fundamentado em contrariedade a orientao jurisprudencial. Inadmissibilidade. Art. 896, 6, da CLT, acrescentado pela lei n 9.957, de 12.01.2000 Nas causas sujeitas ao procedimento sumarssimo, a admissibilidade de recurso de revista est limitada demonstrao de violao direta a dispositivo da Constituio Federal ou contrariedade a Smula do Tribunal Superior do Trabalho, no se admitindo o recurso por contrariedade a Orientao Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Ttulo II, Captulo III, do RITST), ante a ausncia de previso no art. 896, 6, da CLT.
O recurso de revista um recurso de natureza extraordinria, porque se embasa na tutela do direto objetivo, buscando sua correta aplicao. Alm disso, ele um recurso de fundamentao vinculada, vez que a lei exige a indicao pelo recorrente de vcio especfico. A teor do disposto no art. 896 da CLT, os vcios que legitimam o recurso de revista no rito ordinrio so: 1) divergncia jurisprudencial; 2) violao de smula do TST; 3) violao de orientao jurisprudencial (OJ n 219 da SDI-I do TST); 4) violao da lei federal; 5) violao da Constituio Federal. Com o advento do rito sumarssimo no processo do trabalho, o legislador buscou conceder a tutela jurisdicional de forma mais clere e efetiva. Para tanto, restringiu o cabimento do recurso de revista, limitando-o a apenas dois vcios: 1)
violao da Constituio Federal; e 2) violao de smula do TST. o que se verifica pelo art. 896, 6, da CLT, in verbis:
Tratando-se de norma restritiva, no cabe ao intrprete ampliar o seu contedo. Ademais, como j analisado nos comentrios da Smula n 333 do TST, a violao s orientaes jurisprudenciais enseja o recurso de revista no rito ordinrio, por fora do 4 do art. 896 da CLT, o qual no tem aplicao ao rito sumarssimo, vez que este tem regra prpria estabelecida no 6 citado anteriormente. A impossibilidade de se admitir o recurso de revista no rito sumarssimo, por violao orientao jurisprudencial, tem a funo de transferir aos TRTs o papel de unificar a jurisprudncia em seu mbito de atuao. Por outro lado, ao preservar a violao a suas smulas, o que o TST quis foi manter uniforme a jurisprudncia, vedando-se aos TRTs a possibilidade de desfazer a orientao nelas contidas39. Assim, conclui-se que a violao orientao jurisprudencial no vcio especfico a ensejar o recurso de revista no rito sumarssimo, ficando limitado s hipteses de violao da Constituio Federal e contrariedade de smulas do TST.
2.1. Competncia para ajuizamento da ao rescisria e possibilidade jurdica do pedido
Smula n 192 do TST. Ao rescisria. Competncia e possibilidade jurdica do pedido I Se no houver o conhecimento de recurso de revista ou de embargos, a competncia para julgar ao que vise a rescindir a deciso de mrito do Tribunal Regional do Trabalho, ressalvado o disposto no item II. II Acrdo rescindendo do Tribunal Superior do Trabalho que no conhece de recurso de embargos ou de revista, analisando argio de violao de dispositivo de lei material ou decidindo em consonncia com smula de direito material ou com iterativa, notria e atual jurisprudncia de direito material da Seo de Dissdios Individuais (Smula n 333), examina o mrito da causa, cabendo ao rescisria da competncia do Tribunal Superior do Trabalho. III Em face do disposto no art. 512 do CPC, juridicamente impossvel o pedido explcito de desconstituio de sentena quando substituda por acrdo de Tribunal Regional ou superveniente sentena homologatria de acordo que puser fim ao litgio.
39. SILVA, Antnio lvares da. Procedimento Sumarssimo na justia do trabalho. So Paulo: LTr, 2000. p. 212.
IV manifesta a impossibilidade jurdica do pedido de resciso de julgado proferido em agravo de instrumento que, limitando-se a aferir o eventual desacerto do juzo negativo de admissibilidade do recurso de revista, no substitui o acrdo regional, na forma do art. 512 do CPC. V A deciso proferida pela SBDI, em sede de agravo regimental, calcada na Smula n 333, substitui acrdo de Turma do TST, porque emite juzo de mrito, comportando, em tese, o corte rescisrio.
I Se no houver o conhecimento de recurso de revista ou de embargos, a competncia para julgar ao que vise a rescindir a deciso de mrito do Tribunal Regional do Trabalho, ressalvado o disposto no item II.
A ao rescisria uma ao especial destinada a atacar a deciso judicial que enseja a coisa julgada material. Diante de sua natureza especial, o legislador estabeleceu que ter competncia para julg-la sempre um tribunal, o que significa que jamais a ao rescisria ser ajuizada na Vara do Trabalho. Trata-se de competncia funcional e, portanto, de natureza absoluta. A definio de qual tribunal ir processar e julgar a ao rescisria alcanada pela deciso de mrito que se busca desconstituir. Noutras palavras, a deciso de mrito proferida no processo originrio que vai delimitar a competncia da ao rescisria. Nesse contexto, define-se a competncia dos Tribunais Regionais para o julgamento da ao rescisria da seguinte forma:
a) competncia para rescindir seus prprios julgamentos; b) competncia recursal, ou seja, a deciso de mrito da Vara do Trabalho ser rescindida pelo tribunal que seria competente para julgar o recurso contra a sentena (por exemplo, o TRT ser competente porque seria competente para julgar o recurso ordinrio).
Nos Tribunais Superiores a regra fica limitada ao primeiro item, isto , o Tribunal Superior do Trabalho tem competncia para rescindir seus prprios julgamentos. Tratando-se de dissdios individuais, a competncia no TST ficar a cargo da Seo de Dissdios Individuais, seja para as decises das Turmas, como para as decises da prpria SDI (art. 3, I, a, da Lei n 7.701/88). Nesse caso, a competncia ser da SDI-II do TST, nos termos do art. 71, III, a, 1, do Regimento Interno do TST. Por outro lado, sendo dissdio coletivo a competncia ser da SDC (art. 2, I, c, da Lei n 7.701/88). Nesse momento, cabe fazer duas observaes quanto competncia do TST para o julgamento da ao rescisria:
1) tem competncia para rescindir suas prprias decises, quando decorrentes dos processos de sua competncia originria (ex., ao rescisria de mandado de segurana de competncia originria do TST ou ao rescisria de sentena normativa de competncia originria do TST);
2) tem competncia para rescindir seus prprios julgamentos, quando derivados de sua competncia recursal (ex., julgamento do recurso de revista e embargos para a SDI).
Em todos os casos, o que se deve buscar para delimitar a competncia para a ao rescisria a deciso de mrito, pois esta que est sujeita rescindibilidade. Isso quer dizer que o TST somente ter competncia para a ao rescisria derivada de julgamento do recurso de revista e dos embargos quando proferir deciso de mrito, o que no ocorrer se no conhecer de tais recursos. Melhor explicando, cedio que, interposto o recurso, ele passa, inicialmente, pelo juzo de admissibilidade, oportunidade em que o Tribunal ir analisar a presena dos pressupostos recursais. Ausentes tais pressupostos, o recurso no ser conhecido (admitido), no proferindo, dessa forma, deciso de mrito. Nessa hiptese, a ltima deciso de mrito a deciso impugnada no recurso (por exemplo, acrdo do TRT que foi impugnado no recurso de revista). Por outro lado, estando presentes os pressupostos recursais, o recurso ser conhecido, passando-se anlise do mrito do recurso (juzo de mrito), o qual ser provido ou no. Nesse ltimo caso, temos deciso de mrito, que poder ser rescindida. Assim, no sendo conhecido o recurso de revista por ausncia de pressupostos recursais (ex., tempestividade, depsito recursal etc.), no h deciso de mrito no TST, razo pela qual a ao rescisria deve atacar a ltima deciso de mrito, qual seja, o acrdo regional, devendo, por isso, ser ajuizada no TRT. interessante analisar, porm, a ressalva feita no item II dessa smula comentada abaixo. Por fim, cabe registrar que, quanto aos embargos para a SDI, h de se diferenciar a natureza da deciso impugnada, no podendo ser interpretado literalmente o presente item da smula em comentrio. Isso porque os embargos para a SDI so cabveis das decises das Turmas que divergirem entre si, ou das decises proferidas pela Seo de Dissdios Individuais, salvo se a deciso recorrida estiver em consonncia com smula ou orientao jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal (CLT, art. 894, II, do TST). Assim, em regra, os embargos para a SDI so interpostos de deciso de mrito proferida pela Turma do TST. No entanto, por fora da Smula n 353 do TST, so admitidos os embargos das decises das Turmas proferidas em agravo quando divergirem a respeito da presena dos pressupostos extrnsecos, ou seja, neste caso so admitidos os embargos das decises prolatadas no juzo de admissibilidade do recurso, que no so dotadas de mrito. Com efeito, devemos interpretar a presente smula, quanto aos embargos, da seguinte forma: a) havendo embargos para a SDI de deciso de mrito da Turma, o no conhecimento dos embargos, torna rescindvel a ltima deciso de mrito: a deciso da Turma do TST, o que atrai a competncia do TST para o julgamento da ao
rescisria; b) havendo embargos para SDI de deciso da Turma que no conheceu do recurso de revista (deciso ausente de mrito), o no conhecimento dos embargos torna rescindvel o acrdo regional, pois a ltima deciso de mrito.
Captulo I Introduo ao Direito do Trabalho (Parte I)
2.2.2. Princpio da irretroatividade da lei. Juros
1.3. Juros capitalizados. Irretroatividade do Decreto-Lei n 2.322, de 26.2.1987
Smula n 307 do TST. Juros. Irretroatividade do Decreto-lei n 2.322, de 26.02.1987. A frmula de clculo de juros prevista no Decreto-Lei n 2.322, de 26.02.1987 somente aplicvel a partir de 27.02.1987. Quanto ao perodo anterior, deve-se observar a legislao ento vigente.
Com o advento do Decreto-Lei n 2.322 de 26.2.1987, os juros capitalizados passaram a incidir nos crditos trabalhistas. Juros capitalizados so definidos como a aplicao dos juros sobre o capital principal e os juros j acumulados (art. 3). Permitiu-se, assim, a incidncia de juros sobre juros. Diante dessa inovao, surgiu dvida acerca da eficcia temporal do referido Decreto-Lei. Para uns, o Decreto-Lei deveria retroagir, vez que seria permitida a retroatividade da norma para beneficiar o empregado, ou seja, a retroatividade trabalhista benfica, conforme previsto na Orientao Jurisprudencial n 362 da SDI I do TST. O C. TST, no entanto, adotou posicionamento diametralmente oposto, consignando na presente smula que as normas trabalhistas, por tratarem de normas de ordem pblica, tm aplicao imediata aos contratos de trabalho, ou seja, efeitos ex nunc. No entanto, ela no retroage, ou seja, no atinge os atos pretritos. E assim agiu, por fora do disposto na Lei de Introduo s Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), que estabelece que a Lei em vigor ter efeito imediato e geral, respeitados o ato jurdico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 6). Impe-se, portanto, a aplicao imediata da nova legislao, sem que atinja o ato jurdico perfeito e o direito adquirido, garantindo assim o respeito irretroatividade das normas, como tambm exige o art. 5, XXXVI, CF/88. Desse modo, o Decreto-Lei somente teria aplicao a partir de sua publicao, ou seja, os juros compostos (capitalizados) somente incidiriam aps o dia 27.2.1987 (data da publicao). Registra-se, por fim, que atualmente os juros, na seara trabalhista, esto previstos no art. 39, 1, da Lei n 8.177/91. So calculados em 1% ao ms de forma
simples, sem capitalizao, incidentes a partir do ajuizamento da ao. Os entes pblicos, por sua vez, pagam os juros aplicados caderneta de poupana, conforme art. 1-F da Lei n 9.494/97 (OJ n 7 do Tribunal Pleno do TST).
6.1. Competncia na execuo por carta precatria
Smula n 419 do TST. Competncia. Execuo por carta. Embargos de terceiro. Juzo deprecante Na execuo por carta precatria, os embargos de terceiro sero oferecidos no juzo deprecante ou no juzo deprecado, mas a competncia para julg-los do juzo deprecante, salvo se versarem, unicamente, sobre vcios ou irregularidades da penhora, avaliao ou alienao dos bens, praticados pelo juzo deprecado, em que a competncia ser deste ltimo.
O processo do trabalho no estabelece os embargos de terceiros, razo pela qual se aplica subsidiariamente o CPC (CLT, art. 769 c/c art. 889). Nesse contexto, dispe o art. 1046 do CPC que quem, no sendo parte no processo, sofrer turbao ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreenso judicial, em casos como o de penhora, depsito, arresto, seqestro, alienao judicial, arrecadao, arrolamento, inventrio, partilha, poder requerer lhe sejam manutenidos ou restitudos por meio de embargos. Trata-se, pois, de ao autnoma de conhecimento, incidente na fase de conhecimento ou na fase de execuo, destinada a eliminar ou evitar a constrio de bens de terceiros que no participa do processo ou no responde patrimonialmente pela dvida. Diante da possibilidade dos bens apreendidos no se localizarem no local do juiz que determina a constrio, surgiu divergncia na doutrina e na jurisprudncia acerca de qual o juzo competente para o julgamento dos embargos de terceiros. Noutras palavras, na hiptese de expedio de carta precatria para a apreenso de bens, em qual juzo o terceiro dever interpor os embargos: no juzo deprecante ou no juzo deprecado? O Superior Tribunal de Justia buscou pacificar a divergncia por meio da Smula n 4640, o que igualmente foi seguido pelo TST na presente smula. Ademais, o legislador alterou o art. 747 do CPC, o qual passou a estabelecer:
Art. 747. Na execuo por carta, os embargos sero oferecidos no juzo deprecante ou no juzo deprecado, mas a competncia para julg-los do juzo
40. No mesmo sentido, a Smula n 32 do TRF.
deprecante, salvo se versarem unicamente vcios ou defeitos da penhora, avaliao ou alienao dos bens.
Definiu-se, portanto, que os embargos de terceiros podem ser interpostos tanto no juzo deprecante, como no juzo deprecado. Contudo, a competncia funcional para julgamento , em regra, do juzo deprecante, ficando na competncia do juzo deprecado somente quando o vcio ou defeito levantado versar sobre a penhora, avaliao ou alienao dos bens, ou seja, sobre vcios atinentes aos atos praticados no juzo deprecado41. Registra-se que se trata de competncia exclusiva e no concorrente, o que significa que, sendo o vcio ligado a atos praticados no juzo deprecado (por exemplo, penhora), a competncia funcional (absoluta) do juzo deprecado. Agora, se nos embargos de terceiros so arguidos vcios praticados pelo juzo deprecante (ex., ausncia de pressupostos processuais) e tambm vcios realizados pelo juzo deprecado, no h que se falar em interposio de dois embargos. Na hiptese, dever ser interposto apenas um embargos de terceiros de competncia do juzo deprecante.42 Por fim, cabe consignar que a Lei n 11.232/2005 introduziu o art. 475-P no CPC, o qual declina:
Art. 475-P. O cumprimento da sentena efetuar-se- perante: I os tribunais, nas causas de sua competncia originria; II o juzo que processou a causa no primeiro grau de jurisdio; III o juzo cvel competente, quando se tratar de sentena penal condenatria, de sentena arbitral ou de sentena estrangeira. Pargrafo nico. No caso do inciso II do caput deste artigo, o exeqente poder optar pelo juzo do local onde se encontram bens sujeitos expropriao ou pelo do atual domiclio do executado, casos em que a remessa dos autos do processo ser solicitada ao juzo de origem.
Pela anlise do pargrafo nico desse dispositivo, percebe-se que o legislador criou foros concorrentes para a fase executiva, isto , permitiu que a fase executiva seja processada no juzo que prolatou a sentena, no local onde se encontram os bens sujeitos expropriao ou no atual domiclio do executado. Conquanto a CLT tenha dispositivo acerca do juzo competente na fase executiva (CLT, arts. 877 e 877-A), pensamos que o novel dispositivo do processo civil deve ser aplicado na seara trabalhista43, vez que h lacuna normativa no processo do trabalho quanto ao referido foro concorrente e porque ele busca conferir ao jurisdicionado o bem da vida de forma mais clere e efetiva, o que se coaduna com
41. NERY Jr., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Cdigo de processo civil comentado e legislao extravagante. 11. ed. So Paulo: RT, 2010. p. 1140. 42. KLIPPEL, Bruno. Direito sumular esquematizado TST. So Paulo: Saraiva, 2011. p. 569. 43. Em sentido contrrio, no admitindo a aplicao do art. 475-P do CPC ao processo do trabalho: TST-CC-3533-59.2011.5.00.0000, SBDI-II. Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 6.3.2012. In: Informativo n 1 do TST.
o disposto no art. 5, LXXVIII, da CF/88. No caso, o exequente dever requerer a remessa dos autos do processo ao juzo de origem, o qual remeter ao juzo pelo qual optou o exequente, afastando assim a utilizao de cartas precatrias. Registra-se, por derradeiro, que a escolha do juzo que processar a execuo faculdade do credor, no podendo o Juiz do Trabalho aplic-la de ofcio44.
1.4.5.6. Utilizao da guia GFIP
Smula n 426 do TST. Depsito recursal. Utilizao da guia GFIP. Obrigatoriedade Nos dissdios individuais o depsito recursal ser efetivado mediante a utilizao da Guia de Recolhimento do FGTS e Informaes Previdncia Social GFIP, nos termos dos 4 e 5 do art. 899 da CLT, admitido o depsito judicial, realizado na sede do juzo e disposio deste, na hiptese de relao de trabalho no submetida ao regime do FGTS.
O depsito recursal previsto no art. 899 da CLT feito em conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Servios (FGTS), aberta com esse fim especfico, conforme se depreende dos pargrafos 4 e 5 do referido artigo. Com a finalidade de regulamentar a forma de realizar o depsito recursal, o Tribunal Superior do Trabalho expediu a Instruo Normativa n 26/2004, a qual vaticina:
I O depsito recursal previsto no art. 899 da CLT poder ser efetuado mediante a utilizao da Guia de Recolhimento do FGTS e Informaes Previdncia Social GFIP, gerada pelo aplicativo da Caixa Econmica Federal denominado Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informaes Previdncia Social SEFIP (GFIP emitida eletronicamente), conforme Anexo 1, ou por intermdio da GFIP avulsa, disponvel no comrcio e no stio da Caixa Econmica Federal (Anexo 2). II A GFIP emitida eletronicamente, para fins de depsito recursal, ostentar no seu cabealho o seguinte ttulo Guia de Recolhimento para Fins de Recurso Junto Justia do Trabalho. III O empregador que fizer uso da GFIP gerada eletronicamente poder efetuar o recolhimento do depsito judicial via Internet Banking ou diretamente em qualquer agncia da Caixa Econmica Federal ou dos bancos conveniados. IV A comprovao da efetivao do depsito recursal, dar-se- obrigatoriamente das seguintes formas: a) No caso de pagamento efetuado em agncias da Caixa Econmica Federal ou dos bancos conveniados, mediante a juntada aos autos da guia GFIP devidamente autenticada, e
44. SCHIAVI, Mauro. Execuo no processo do trabalho. So Paulo: LTr, 2008. p. 46.
b) na hiptese de recolhimento feito via Internet, com a apresentao do Comprovante de Recolhimento/FGTS via Internet Banking (Anexo 3), bem como da Guia de Recolhimento para Fins de Recurso Junto Justia do Trabalho (Anexo 2), para confrontao dos respectivos cdigos de barras, que devero coincidir.
Verifica-se por aludida instruo que o recolhimento do depsito recursal feito por meio de Guia de Recolhimento do FGTS e Informaes Previdncia Social GFIP , direcionada conta vinculada do trabalhador. No entanto, s h falar em conta vinculada para os casos de relao de emprego, pois apenas o empregado faz jus ao recebimento do FGTS, ou seja, tem conta vinculada. Nesse sentido, todas as demais aes ajuizadas na Justia do Trabalho que no estejam relacionadas ao vnculo empregatcio, mormente as decorrentes da EC n 45/04, no esto sujeitas ao recolhimento por meio de Guia GFIP, admitindo-se o depsito judicial realizado na sede do juzo e disposio deste. A propsito, o C. TST considera vlida para comprovao do depsito recursal na Justia do Trabalho a guia respectiva em que conste pelo menos o nome do Recorrente e do Recorrido; o nmero do processo; a designao do juzo por onde tramitou o feito e a explicitao do valor depositado, desde que autenticada pelo Banco recebedor (TST-IN 18/99). Nesse sentido, colacionamos precedente do TST:
AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA DESERO DEPSITO RECURSAL EFETUADO EM GUIA DE DEPSITO/LEVANTAMENTO DA JUSTIA DO TRABALHO Conforme entendimento majoritrio desta Corte Superior, o depsito recursal efetuado em denominada Guia para Depsito Judicial Trabalhista, fornecida pela Caixa Econmica Federal, em que consta a identificao das partes, do processo e da finalidade, suficiente para garantia do Juzo nos termos do art. 899, 1, da CLT. Agravo de instrumento a que se d provimento, a fim de processar o recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DESERO DEPSITO RECURSAL EFETUADO EM GUIA DE DEPSITO/ LEVANTAMENTO DA JUSTIA DO TRABALHO POSSIBILIDADE A Instruo Normativa n 18/2000 do TST considera vlida, para efeitos de comprovao do depsito recursal, a guia em que constem, pelo menos, o nome do Recorrente e do Recorrido; O nmero do processo; A designao do juzo por onde tramitou o feito e a explicitao do valor depositado, desde que autenticada pelo Banco recebedor. Identificados esses elementos na guia que instruiu o recurso ordinrio do Reclamado, ainda que essa no seja a GRE (Guia de Recolhimento do FGTS) ou GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informaes Previdncia Social), no se h falar em desero do recurso. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido45.
Entretanto, consigna-se que, no preenchendo a guia os requisitos mnimos, a saber: nome do Recorrente e do Recorrido; o nmero do processo; a designao do juzo por onde tramitou o feito e a explicitao do valor depositado, desde que autenticada pelo Banco recebedor, no ser conhecido o recurso, como se verifica no acrdo a seguir transcrito, publicado no informativo n1 do TST:
45. TST RR 765/2008-108-03-40.2. Rel. Min. Horcio Raymundo de Senna Pires. DJe 11.6.2010.
Depsito recursal. Guia GFIP. Indicao equivocada do nmero do processo e da vara na guia de recolhimento. Desero. Configurao. O preenchimento incorreto da guia de depsito recursal constitui irregularidade que compromete a eficcia do ato processual praticado, visto que no atendida a sua finalidade de garantia do juzo. Na hiptese, a guia GFIP foi preenchida erroneamente quanto ao nmero do processo e da vara por onde tramitou o feito, em desacordo com a diretriz da Instruo Normativa n. 18/99 do TST. Com esse entendimento, a SBDI-I, por maioria, conheceu dos embargos e deu-lhes provimento para restabelecer o acrdo do Regional que julgou deserto o recurso ordinrio da reclamada. Vencidos os Ministros Renato de Lacerda Paiva, relator, Maria Cristina IrigoyenPeduzzi, Antnio Jos de Barros Levenhagen, Brito Pereira, Aloysio Corra da Veiga e Joo OresteDalazen46.
Em resumo, tratando-se de relao de emprego, exigido o depsito por meio da guia GFIP. Por outro lado, no sendo relao de emprego, o depsito recursal poder ser realizado por meio de depsito judicial disposio do juzo, constando pelo menos o nome do recorrente e do recorrido, o nmero do processo, a designao do juzo por onde tramitou o feito, a explicitao do valor depositado e a autenticao do banco recebedor.
1.4.4.8. APPA. No iseno
Orientao Jurisprudencial n 13 da SDI I do TST. APPA. Decreto-lei n 779/69. Depsito recursal e custas. No iseno A Administrao dos Portos de Paranagu e Antonina APPA, vinculada Administrao Pblica indireta, no isenta do recolhimento do depsito recursal e do pagamento das custas processuais por no ser beneficiria dos privilgios previstos no Decreto-Lei n. 779, de 21.08.1969, ante o fato de explorar atividade econmica com fins lucrativos, o que descaracteriza sua natureza jurdica, igualando-a s empresas privadas.
Conforme explanado nos comentrios da Smula n 170 do TST, o art. 1, inciso VI, do Decreto-Lei n 779/69 foi revogado pelo art. 790-A, inciso I, da CLT, de modo que atualmente a Unio, os Estados, o Distrito Federal, os municpios, as autarquias e as fundaes de direito pblico que no explorem atividade econmica esto isentos do pagamento das custas processuais. Alm disso, o inciso IV do decreto-lei supramencionado dispensa tais pessoas jurdicas de direito pblico do depsito recursal. Vislumbra-se por tais dispositivos que a iseno alcana to somente a pessoa jurdica que no explore atividade econmica, o que no o caso da Administrao
46. TST-E-ED-RR-877540-47.2001.5.09.0013, SBDI-I. Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, red. p/ acrdo Min. Lelio Bentes Corra. 8.3.2012.
dos Portos de Paranagu e Antonina (APPA), pertencente ao estado do Paran. Isso porque tal entidade tem como objetivo a explorao comercial e industrial dos respectivos portos, o que constitui explorao de atividade econmica. Registra-se que, conquanto a APPA seja constituda como autarquia, por prestar atividade eminentemente econmica, afasta-se do regime especial das autarquias, aplicando-lhe o art. 173, 1, da CF/88 (STF, AI 399.866 e Adin. 83-7). Com efeito, a Administrao dos Portos de Paranagu e Antonina (APPA) no est isenta do pagamento das custas processuais e do depsito recursal.
Captulo V Processo
4.2.1.3. Requisitos
Orientao Jurisprudencial n 305 da SDI I do TST. Honorrios advocatcios. Requisitos. Justia do Trabalho Na Justia do Trabalho, o deferimento de honorrios advocatcios sujeita-se constatao da ocorrncia concomitante de dois requisitos: o benefcio da justia gratuita e a assistncia por sindicato.
O Tribunal Superior do Trabalho no permite o pagamento dos honorrios advocatcios pela mera sucumbncia nas aes decorrentes da relao de emprego, exigindo para tanto que o empregado cumpra dois requisitos: a) seja beneficirio da justia gratuita; b) esteja assistido pelo sindicato da categoria. A assistncia judiciria gratuita no se confunde com o benefcio da justia gratuita. Aquela gnero e este, espcie. A assistncia judiciria gratuita o direito de postular em juzo sem ter que pagar as despesas do processo e os honorrios ao seu advogado, concedido quele que est em estado de miserabilidade. Tal assistncia, no processo do trabalho, oferecida pelo sindicato da categoria, conforme se depreende do art. 14 da Lei n 5.584/70. Por outro lado, o benefcio da justia gratuita consiste na possibilidade de a parte postular em juzo sem ter que arcar com as despesas processuais, ante a declarao de sua miserabilidade. Assim, nos termos do art. 790, 3, da CLT, ela poder ser deferida a requerimento ou de ofcio, independentemente de a parte estar assistida pelo sindicato ou advogado particular, desde que perceba salrio igual ou inferior ao dobro do mnimo legal ou declare no estar em condies de arcar com as custas do processo sem prejuzo do sustento prprio ou de sua famlia. A iseno do pagamento das despesas processuais engloba as taxas judicirias e os selos; os emolumentos e custas devidos aos juzes, rgos do Ministrio Pblico e serventurios da justia; as despesas com as publicaes na imprensa
oficial; as indenizaes devidas s testemunhas; os honorrios de advogado da parte contrria e peritos; as despesas com a realizao do exame de cdigo gentico DNA, que for requisitado pela autoridade judiciria nas aes de investigao de paternidade ou maternidade; os depsitos previstos em lei para interposio de recurso, ajuizamento de ao e demais atos processuais inerentes ao exerccio da ampla defesa e do contraditrio (art. 3 da Lei n 1.060/50). Verifica-se, por tal diferenciao, que a C. Trabalhista entende cabvel a condenao em honorrios advocatcios to somente no caso de assistncia judiciria gratuita, que pressupe cumulativamente a assistncia do sindicato e a concesso do benefcio da justia gratuita47. Por fim, salientamos que essa orientao se limita relao de emprego. Isso porque, em decorrncia da ampliao da competncia da Justia do Trabalho disposta na Emenda Constitucional n 45/04, o TST editou a Instruo Normativa n 27/2005, admitindo a concesso de honorrios advocatcios pela mera sucumbncia nas aes decorrentes de relao de trabalho. No mesmo sentido, dispe a Smula n 219, III, do TST.
5.4. Honorrios periciais. Beneficirio da justia gratuita
Orientao Jurisprudencial n 387 da SDI-I do TST. Honorrios periciais. Beneficirio da justia gratuita. Responsabilidade da unio pelo pagamento. Resoluo n 35/2007 do CSJT. Observncia A Unio responsvel pelo pagamento dos honorrios de perito quando a parte sucumbente no objeto da percia for beneficiria da assistncia judiciria gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1, 2 e 5 da Resoluo n. 35/2007 do Conselho Superior da Justia do Trabalho CSJT.
A Constituio Federal de 1988, em seu art. 5, LXXIV, reconheceu como direito fundamental a assistncia jurdica integral e gratuita aos que comprovarem insuficincia de recursos. Como forma de efetivar referido direito, a CLT afastou a necessidade de pagamento de honorrios do perito ao beneficirio da justia gratuita, quando sucumbente no objeto da percia (art. 790-B). Com efeito, mesmo que a parte tenha perdido a questo relativa percia, no dever arcar com os honorrios do perito quando for beneficiria da justia gratuita, uma vez que esta engloba todas as despesas processuais, nos termos do art. 3 da Lei n 1.060/50.
47. Vide comentrios das Smulas n 219 e 329 do TST.
Contudo, no se pode exigir que o perito preste seus servios sem qualquer retribuio, pois o expert no faz assistencialismo nos autos, mas exerce munus pblico e atividade profissional que deve ser remunerada. Dessa forma, o Estado se incumbe de arcar com os honorrios periciais, a fim de resguardar o benefcio da justia gratuita e no violar direito de outrem, como declinava a Resoluo n 35/2007 do CSJT. Esta resoluo foi revogada pela Resoluo n 66/2010, que tem texto muito semelhante ao anterior, ficando mantida a mesma substncia, como se verifica abaixo:
Art. 1 Os Tribunais Regionais do Trabalho devero destinar recursos oramentrios para: I o pagamento de honorrios periciais, sempre que parte sucumbente na pretenso for concedido o benefcio da justia gratuita; II o pagamento de honorrios a tradutores e intrpretes, que ser realizado aps atestada a prestao dos servios pelo juzo processante, de acordo com a tabela constante do Anexo. 1 Os valores sero consignados sob a rubrica Assistncia Judiciria a Pessoas Carentes, em montante estimado que atenda demanda da Regio, segundo parmetros que levem em conta o movimento processual. 2 O juiz poder ultrapassar em at 3 (trs) vezes os valores fixados na tabela constante do Anexo, observados o grau de especializao do tradutor ou intrprete e a complexidade do trabalho, comunicando-se ao Corregedor do Tribunal. Art. 2 A responsabilidade da Unio pelo pagamento de honorrios periciais, em caso de concesso do benefcio da justia gratuita, est condicionada ao atendimento simultneo dos seguintes requisitos: I fixao judicial de honorrios periciais; II sucumbncia da parte na pretenso objeto da percia; III trnsito em julgado da deciso. 1 A concesso da justia gratuita a empregador, pessoa fsica, depender da comprovao de situao de carncia que inviabilize a assuno dos nus decorrentes da demanda judicial. 2 O pagamento dos honorrios poder ser antecipado, para despesas iniciais, em valor mximo equivalente a R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), efetuando-se o pagamento do saldo remanescente aps o trnsito em julgado da deciso, se a parte for beneficiria de justia gratuita. 3 No caso de reverso da sucumbncia, quanto ao objeto da percia, caber ao reclamado-executado ressarcir o errio dos honorrios periciais adiantados, mediante o recolhimento da importncia adiantada em GRU Guia de Recolhimento da Unio, em cdigo destinado ao Fundo de assistncia judiciria a pessoas carentes, sob pena de execuo especfica da verba. (NR) (...) Art. 5 O pagamento dos honorrios efetuar-se- mediante determinao do presidente do Tribunal, aps requisio expedida pelo Juiz do feito, observando-se, rigorosamente, a ordem cronolgica de apresentao das requisies e
as dedues das cotas previdencirias e fiscais, sendo o valor lquido depositado em conta bancria indicada pelo perito, tradutor ou intrprete. Pargrafo nico. O valor dos honorrios ser atualizado pelo IPCAE ou outro ndice que o substitua, a partir da data do arbitramento at o seu efetivo pagamento.
Da anlise da Resoluo n 66/2010 supracitada possvel verificar que o pagamento dos honorrios periciais ao beneficirio da justia gratuita somente ser custeado pela Unio quando cumulativamente forem preenchidos 3 requisitos: 1) o juiz fixar; 2) sucumbncia da parte no objeto da percia e 3) trnsito em julgado. Do primeiro requisito exclui-se o pagamento do assistente do perito, uma vez que indicado pela parte (Smula n 341 do TST). O segundo indica que, somente quando a parte beneficiria da justia gratuita for sucumbente no objeto da percia, a Unio suportar com o nus dos honorrios periciais, at porque, se a parte for vencedora no objeto da percia, ser a outra parte (em regra, o empregador) que dever pagar os honorrios do perito. Por fim, o terceiro requisito impe que a discusso tenha sido sepultada por meio da formao da coisa julgada. Interessante notar que a referida resoluo permitiu ao juiz a antecipao dos honorrios periciais, de modo que, sendo o beneficirio da justia gratuita vencedor no objeto da percia, a parte vencida, no fim, dever ressarcir os cofres pblicos. Registramos ainda que a resoluo em comentrio, dando amplo acesso ao Judicirio, admitiu a concesso da justia gratuita ao empregador, desde que seja pessoa fsica e comprove a situao de carncia que inviabilize a assuno dos nus decorrentes da demanda judicial. Por fim, o C. TST entende que aludida resoluo tem aplicao imediata, incidindo nos processos em curso, mesmo que ajuizados e fixados os honorrios antes de sua entrada em vigor.
5. COMPETNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL (ACP)
Captulo III Ministrio Pblico do Trabalho
3. AO CIVIL PBLICA. COMPETNCIA
Orientao Jurisprudencial n 130 da SDI II do TST. Ao civil pblica. Competncia territorial. Extenso do dano causado ou a ser reparado. Aplicao analgica do art. 93 do cdigo de defesa do consumidor Para a fixao da competncia territorial em sede de ao civil pblica, cumpre tomar em conta a extenso do dano causado ou a ser reparado, pautando-se pela incidncia analgica
do art. 93 do Cdigo de Defesa do Consumidor. Assim, se a extenso do dano a ser reparado limitar-se ao mbito regional, a competncia de uma das Varas do Trabalho da Capital do Estado; se for de mbito supra-regional ou nacional, o foro o do Distrito Federal.
A presente orientao decorreu, inicialmente, de divergncia acerca da competncia funcional para o julgamento da ao civil pblica, uma vez que alguns juzes entendiam que essa ao se aproximava do dissdio coletivo, sendo de competncia, portanto, dos Tribunais48. O Tribunal Superior do Trabalho, de forma acertada, reconheceu a competncia funcional da Vara do Trabalho para o julgamento da ao civil pblica, pois nessa ao no se busca a criao de direitos como no dissdio coletivo, mas, sim, a aplicao do direito preexistente. Alm disso, a competncia funcional dos Tribunais decorre de imposio legal, o que no ocorre no caso da ao civil pblica, em que a competncia vem estabelecida no art. 2 da Lei n 7.347/85, como sendo da primeira instncia. O acerto da Corte Trabalhista, s.m.j., termina aqui, restando evidente equvoco quanto aplicao analgica do art. 93 do CDC para delimitao da competncia territorial-funcional no julgamento da ao civil pblica. Vejamos. A competncia da ao civil pblica vem estampada no art. 2, da Lei n 7.347/85 (LACP), o qual declina:
Art. 2 As aes previstas nesta Lei sero propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juzo ter competncia funcional para processar e julgar a causa. Pargrafo nico A propositura da ao prevenir a jurisdio do juzo para todas as aes posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.
A competncia estabelecida no referido dispositivo , pacificamente, reconhecida pela doutrina49 como de natureza absoluta, pois no se trata de mera competncia territorial, mas, sim, de competncia funcional-territorial, porquanto o escopo da lei de tutelar interesse pblico e no meramente particular, como ocorre na competncia relativa. Portanto, tal competncia inderrogvel e improrrogvel por vontade das partes. Ademais, cabe registrar que, conquanto o sistema unificado da LACP e do CDC (art. 21 e 90, respectivamente) tenha criado a chamada jurisdio coletiva, no se pode perder de vista que a lei de ao civil pblica busca tutelar interesses difusos
Interessante notar que o TST por meio do art. 6, do Ato Regimental 05, aprovado pela Resoluo Administrativa 697/2000, estabelecia a competncia originria da Seo Especializada em Dissdios Coletivos para julgar as Aes Civis Pblicas que excediam a jurisdio dos Tribunais Regionais do Trabalho. A Resoluo 743/2000, felizmente, alterou referido art. 6. excluindo a competncia da SDC para o julgar originariamente as Aes Civis Pblicas. 49. Por todos MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juzo: meio ambiente, consumidor, patrimnio cultural, patrimnio pblico e outros interesses. 19. ed. rev. ampl. e atual. So Paulo:Saraiva, 2006. p. 246.
e coletivos, enquanto o cdigo de defesa do consumidor tem como foco a tutela de interesses individuais homogneos. Assim, quando se estiver tutelando interesses difusos e/ou coletivos, a ao cabvel a ao civil pblica, aplicando-se, prioritariamente, a LACP, ou seja, o art. 2 da LACP. Por outro lado, quando for resguardar direitos individuais homogneos, tem-se a ao civil coletiva. Com efeito, tratando-se de regra de competncia, sua delimitao decorre do direito positivo50, no comportando interpretao extensiva ou aplicao analgica, como pretende a orientao sob comentrio, pois, na ausncia de norma, aplica-se a regra geral51. Poder-se-ia invocar o sistema unificado da LACP e do CDC para a aplicao do art. 93 do CDC no caso da ao civil pblica. Contudo, s h aplicao subsidiria do CDC lei de ao civil pblica, e vice-versa, naquilo em que for compatvel (LACP, art. 21). Portanto, havendo norma expressa de competncia na LACP que incompatvel com regra do CDC, no h falar em aplicao do art. 93 do CDC para a ao civil pblica, que tutela interesses difusos e coletivos52. Alm disso, a competncia declinada na LACP busca dar acesso ao judicirio, facilitar a defesa dos direitos transindividuais, inclusive para a colheita da prova, bem como aproximar o julgador dos fatos ocorridos que, pela proximidade com os fatos discutidos na causa, ostenta, naturalmente, melhores condies para proferir o julgamento em relao a juzes de outras localidades no atingidas pela leso ou ameaa de leso tutelada na ACP53. por isso que a LACP adotou a regra do local do dano. Pensamos que a competncia do juzo do local do dano aproxima-se mais dos escopos da jurisdio coletiva do que o estabelecido no art. 93 do CDC, que leva em conta a extenso do dano. A propsito, a regra do art. 2 da CLT identifica-se, de certa forma, com o art. 651 da CLT, que estabelece o local da prestao dos servios como a regra de competncia para as aes trabalhistas54. Consigna-se que o entendimento adotado pela Corte Trabalhista cria verdadeiros entraves tutela dos direitos metaindividuais. Primeiro, porque afasta o acesso ao judicirio, ao impor competncia fora do local do dano, onde esto os atores do processo coletivo. Alis, tratando-se de associaes e sindicatos, a tutela fica prejudicada veementemente, pois geralmente esto sediados em apenas um Estado ou municpio da Federao. O mesmo se diga
50. DINAMARCO, Cndido Rangel. Instituies de direito processual civil. 6. ed. So Paulo: Malheiros Editores Ltda, 2009. v. 1, p. 428. 51. SANTOS, Ronaldo Lima dos. Anlise da orientao jurisprudencial n. 130 da SDI II do TST A competncia territorial das aes coletivas trabalhistas. Revista LTr. ano 71. n. 03. Maro 2007. p. 362 52. Nesse sentido: MELO, Raimundo Simo de. Ao civil pblica na Justia do Trabalho. 2. ed. So Paulo: LTr, 2004. p. 162. 53. (...) o escopo da norma facilitar o ajuizamento da ao e a coleta da prova, bem como assegurar que a instruo e o julgamento sejam realizados pelo juzo que maior contato tenha tido ou possa ter com o dano efetivo ou potencial aos interesses transindividuais. MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juzo: meio ambiente, consumidor, patrimnio cultural, patrimnio pblico e outros interesses. 19. ed. rev. ampl. e atual. So Paulo: Saraiva, 2006. p. 237-238. 54. SANTOS, Ronaldo Lima dos. Sindicatos e Aes coletivas: Acesso justia, jurisdio coletiva dos interesses difusos, coletivos e individuais homogneos. So Paulo: LTr, 2003. p. 382.
da parte passiva, vez que a empresa poder ser demandada em localidade distante da sua sede ou de suas filiais. Segundo, porque dificulta a colheita das provas, pois no local dos fatos que, em regra, esto as provas a serem colhidas para instruo do feito. Terceiro, porque afasta o julgador do local dos fatos, retirando-lhe a possibilidade de se utilizar dos conhecimentos locais para o julgamento da demanda. Exemplo:
Imagine-se um dano ocorrido entre duas cidades limtrofes, uma no Estado do Rio Grande do Sul e a outra em Santa Catarina, versando sobre a plantao de caf. No entendimento do TST, referida ao ser julgada no Distrito Federal.
Assim, no vislumbramos nenhuma lacuna no art. 2 da LACP a ensejar a invocao suplementar do art. 93 do CDC, razo pela qual pensamos que, versando a ao sobre direitos difusos e coletivos, a competncia ser do juzo do local do dano, independentemente da sua abrangncia. Ocorrendo o dano em mais de um local, define-se a competncia pelo critrio da preveno como claramente dispe o pargrafo nico do art. 2. da LACP. No se diga que a interpretao anterior ficar inviabilizada pela aplicao do art. 16 da LACP, o qual delimita os efeitos da coisa julgada aos limites da competncia territorial do rgo prolator. Isso porque tal dispositivo ineficaz, pois esqueceu de revogar o art. 103 do CDC, que estabelece os efeitos da coisa julgada nas aes coletivas. Alm disso, tal dispositivo confundiu limites subjetivos da coisa julgada, matria tratada na norma, com jurisdio e competncia, como se, v.g, a sentena de divrcio proferida por juiz de So Paulo no pudesse valer no Rio de Janeiro e nesta ltima comarca o casal continuasse casado! O que importa quem foi atingido pela coisa julgada material (...) Portanto, se o juiz que proferiu a sentena na ao coletiva tout court, quer verse sobre direitos difusos, quer coletivos ou individuais homogneos, for competente, sua sentena produzir efeitos erga omnes ou ultra partes, conforme o caso (v. CDC 103), em todo o territrio nacional e tambm no exterior , independentemente da ilgica e inconstitucional redao dada LACP 16 pela L. 9494/97.55 Dessa forma, melhor seria o cancelamento da orientao jurisprudencial ora comentada, passando-se a admitir o ajuizamento da ao civil pblica no local do dano, independentemente de sua abrangncia. aplicao genrica do art. 93 do CDC Sem prejuzo do posicionamento adotado anteriormente, passamos a analisar hipoteticamente o cabimento do art. 93 do CDC para a ao civil pblica, tendo em
55. NERY Jr., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Cdigo de processo civil comentado e legislao extravagante. 11. ed. So Paulo: RT, 2010. p. 1474-1475.
vista que se trata de entendimento adotado por parte da doutrina56 e, principalmente, pela orientao jurisprudencial em comentrio. O art. 93 do CDC estabelece:
Art. 93. Ressalvada a competncia da Justia Federal, competente para a causa a justia local: I no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de mbito local; II no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de mbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Cdigo de Processo Civil aos casos de competncia concorrente.
Pela anlise do artigo supracitado possvel extrair as seguintes regras: 1) sendo o dano local, a competncia ser do juzo do local do dano; 2) sendo o dano nacional ou regional, o juzo competente ser concorrentemente o das capitais dos Estados envolvidos, incluindo o Distrito Federal, resolvendo-se pela preveno. A primeira regra identifica-se com a descrita no art. 2 da LACP, ou seja, o local onde ocorreu ou deva ocorrer o dano que define a competncia. Para a doutrinadora Ada Pellegrini Grinover, autora do anteprojeto do CDC, dano local ser o caso de danos mais restritos, em razo da circulao limitada de produtos ou da prestao de servios circunscritos, os quais atingiro pessoas residentes num determinado local (...) no sendo o dano propriamente regional, mas estendendo-se por duas comarcas, tem-se entendido que a competncia concorrente de qualquer uma delas57. Verifica-se que o dano local no significa sua ocorrncia em um nico municpio, podendo se espalhar para municpios limtrofes ou prximos que continuar sendo local. Tal interpretao tem a virtude de afastar situaes teratolgicas (absurdas) como a de encaminhar o processo coletivo para a capital do Estado ou para o Distrito Federal, quando se trata de questes pontuais de uma determinada localidade. No caso, os juzos locais sero competentes, resolvendo-se pela preveno. Para o TST, no entanto, o dano local aquele que ocorre dentro da circunscrio de uma Vara do Trabalho, no havendo necessidade de se aplicar a preveno. Na segunda regra residem as maiores divergncias. Inicialmente, registra-se que o Tribunal Superior do Trabalho criou a figura do dano suprarregional, a qual no est prevista no art. 93 do CDC. Portanto, para a Corte Trabalhista o dano pode ser local, regional, suprarregional e nacional.
56. MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juzo: meio ambiente, consumidor, patrimnio cultural, patrimnio pblico e outros interesses. 19. ed. rev. ampl. e atual. So Paulo: Saraiva, 2006. p. 247; GRINOVER, Ada Pellegrini. et al. Cdigo brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 9. ed. Rio de janeiro: Forense Universitria, 2007. p. 894; Silva, Marcello Ribeiro. A ao civil pblica e o processo do trabalho. Ribeiro Preto, SP: Nacional de Direito Livraria Editora, 2001. p. 65. 57. GRINOVER, Ada Pellegrini. et al. Cdigo brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 9. ed. Rio de janeiro: Forense Universitria, 2007. p. 898.
Para a doutrina majoritria, o dano regional aquele que se espraia para uma determinada regio, no se limitando a um nico Estado. Para o TST, entretanto, o dano regional aquele que atinge mais de uma Vara do Trabalho dentre de um nico Estado. Nesse caso a competncia ser da capital do Estado. Cabe salientar que o TST entende como dano suprarregional aquele que a doutrina declina como regional, ou seja, o que atinge Estados de uma determinada regio (ex. regio Sudeste). Equivoca-se o TST, porque o dano ocorrido em uma determinada regio permite o ajuizamento de ao em qualquer das capitais envolvidas, resolvendo-se, novamente, pela preveno. O critrio adotado pelo TST afasta a competncia das capitais, atribuindo-a ao Distrito Federal. A propsito, a posio da orientao jurisprudencial no define a competncia para os danos ocorridos dentro do Estado de So Paulo, o qual possui dois tribunais regionais (2 e 15 Regio). Da mesma forma, no impe diferenciaes para os Tribunais que abrangem mais de um Estado, como o da 8, 10, 11 e 14 Regio. Assim, adotando-se a orientao jurisprudencial, a Vara do Trabalho de Campinas (TRT da 15 Regio) jamais ter competncia, mesmo que o dano tenha ocorrido em Varas do Trabalho da 15 Regio, deslocando-se sempre para a capital do Estado: So Paulo. Alm disso, um dano ocorrido no Estado do Acre e em Rondnia, apesar de estarem dentro da mesma Regio (TRT da 14 Regio) a competncia ser deslocada para o Distrito Federal. de se registrar que o art. 93, II, do CDC adotou a competncia concorrente e no exclusiva entre os Estados e o Distrito Federal. Isso porque este (DF) foi considerado no texto como unidade da Federao e no como ente superior aos demais Estados. Noutras palavras, sendo o dano regional ou nacional, a competncia ser concorrente entre a capital de todos os Estados envolvidos, inclusive o Distrito Federal, caso o dano tambm tenha ocorrido nesse local, resolvendo-se pela preveno. Nesse sentido, leciona Pedro Lenza:
Se o legislador objetivasse erigir o distrito Federal como foro exclusivo de aes de mbito nacional, teria dito no foro da Capital do Estado ou no distrito Federal, para os danos de mbito regional ou nacional, a sim havendo correspondncia lgica. O distrito Federal, no art. 93, II, CDC, tomado como unidade federativa autnoma, nos mesmos termos dos Estados-membros.58
Reconhecendo a competncia concorrente, reiteradamente vem decidindo o Superior Tribunal de Justia como se verifica pelas ementas abaixo:
58. LENZA, Pedro apud MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Ao civil pblica em defesa do meio ambiente, do patrimnio cultural e dos consumidores. 10. ed. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. p. 82-83.
COMPETNCIA. AO CIVIL PBLICA. DEFESA DE CONSUMIDORES. INTERPRETAO DO ART. 93, II, DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO DE MBITO NACIONAL. Em se tratando de ao civil coletiva para o combate de dano em mbito nacional, a competncia no exclusiva do foro do Distrito Federal. Competncia do Juzo de Direito da Vara Especializada na Defesa do Consumidor de Vitria/ES59. AO CIVIL PBLICA. POUPANA. DANO NACIONAL. FORO COMPETENTE. ART. 93, INCISO II, DO CDC. COMPETNCIA CONCORRENTE. CAPITAL DOS ESTADOS OU DISTRITO FEDERAL. ESCOLHA DO AUTOR. 1. Tratando-se de dano de mbito nacional, que atinja consumidores de mais de uma regio, a ao civil pblica ser de competncia de uma das varas do Distrito Federal ou da Capital de um dos Estados, a escolha do autor. 2. Conflito de competncia conhecido para declarar competente o Juzo de Direito da 7 Vara Cvel do Foro Central da Comarca da Regio Metropolitana de Curitiba/PR60.
Para o Tribunal Superior do Trabalho, porm, em caso de dano suprarregional ou nacional, a competncia ser da Vara do Trabalho do Distrito Federal61. Em suma, o TST define a competncia para o julgamento da ao civil pblica da seguinte forma:
Extenso do dano Competncia
Dano local (dentro da circunscrio da Vara do Vara do Trabalho do local do dano Trabalho) Dano regional (mais de uma Vara do Trabalho den- Capital do Estado em que ocorreu o dano tro de um Estado) Dano suprarregional (alguns Estados da Federao) Distrito Federal Dano nacional (maioria dos Estados) Distrito Federal
Pelo quadro anterior, possvel vislumbrar que o TST fulminou com o critrio da competncia concorrente, pois criou determinaes estanques para cada dano, levando sempre em conta a sua extenso. Permanece, porm, a competncia por distribuio entre as varas do Distrito Federal, dos Estados e do local do dano, ou seja, dentro de um nico frum. Noutras palavras, para o TST, sendo, por exemplo, o dano nacional, a ao civil pblica dever ser ajuizada no Distrito Federal, havendo competncia por distribuio entre as varas do trabalho do DF para julgar a causa.
59. STJ CC n 26.842. Rel. Min. Csar Asfor Rocha. DJU 5.8.2002. 60. STJ CC 112235 / DF. Rel. Min. Maria Isabel Gallotti. DJe 16.2.2011. 61. Entendendo que, sendo o dano de mbito nacional, e no meramente suprarregional, ser competente o Distrito Federal. GRINOVER, Ada Pellegrini. et al. Cdigo brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 9. ed. Rio de janeiro: Forense Universitria, 2007. p. 898.
De nossa parte, pensamos que, caso aplicado o art. 93 do CDC para a ao civil pblica, melhor seria definir a competncia assim:
Dano local (ocorrido em determinada localidade, Qualquer das Varas locais (concorrente) por exemplo, cidades limtrofes ou dentro de uma mesma regio metropolitana) Dano regional (ocorrido entre Estados limtrofes Qualquer das Varas das capitais dos Estados envolou dentro de uma regio do pas, por exemplo, re- vidos, incluindo o DF (concorrente) gio Sul, Sudeste etc) Dano nacional (atinge a maioria dos Estados) Qualquer das Varas das capitais dos Estados envolvidos, incluindo o DF (concorrente)
Por fim, registra-se que a competncia declinada no art. 93 do CDC leva em conta o pedido do autor62, vez que esse definir a extenso do dano, pois o autor poder requerer uma condenao, por exemplo, para apenas uma filial da empresa ou para todas as filiais situadas em vrios Estados da Federao.
62. MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Ao civil pblica em defesa do meio ambiente, do patrimnio cultural e dos consumidores. 10. ed. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. p. 80.
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