Source: https://www.anmapd.com/posicao-rjam
Timestamp: 2020-03-31 22:55:24+00:00
Document Index: 48410837

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 1']

Posição RJAM | Anmilsim
Exmos Senhores Deputados da Assembleia da República
Muito há a dizer a respeito do extenso e complexo Regime Jurídico das Armas e Munições (RJAM) mas não é nossa intenção realizar uma longa apreciação técnica ou jurídica ou sequer abordar da bondade e da necessidade de algumas disposições ou da exequibilidade prática em termos de cumprimento e de fiscalização de todo este articulado jurídico ou mesmo do impacto na economia e no emprego nacional desta legislação em sectores como as exportações, o turismo, o comércio, a industria de armamento ou o interior do país.
Desta forma iremos apenas abordar uma ínfima parte do RJAM, exatamente as disposições que consideramos que possuem maior relevância para a ANM-APD no campo do airsoft, do paintball, do milsim e da reencenação, áreas que se encontram dentro do nosso objeto social.
1- Uma arma é, em termos conceptuais, um instrumento, uma ferramenta ou qualquer objeto criado com o objetivo de atacar ou defender ou que foi utilizado com esse objetivo.
Porém a utilização de um objeto como arma não transforma a natureza desse objeto numa arma “per si “, mas apenas atribui-lhe essa característica durante essa utilização.
Este o caso da expressão jurídica de “arma do crime”.
Uma munição é o conjunto constituído pelo cartucho ou invólucro, pelo fulminante, pela carga explosiva e pelo projétil ou projeteis.
Ora nas centenas de definições e artigos existentes no regime jurídico de armas e munições de forma errónea e surpreendente não existe não só a definição de arma como também não existe a definição de munição.
Esta ausência do próprio objeto deste ordenamento jurídico denominado das armas e das munições não só fere os princípios jurídicos como a própria técnica jurídica básica como constitui o principio de toda o enormidade jurídica, de aplicação e de fiscalização.
Desta forma encontramos um forte desvio do foco e do esforço de legislar e de fiscalizar armas e munições bem como desnecessário englobar de outros universos e situações no RJAM e ainda diversos campos que se revelam contraditórios e plenos de falta de objetividade :
Através destes pequenos exemplos fica percetível que, nos termos da legislação em vigor, um simples lança-cabos, um instrumento de sinalização em caso de emergência, um instrumento veterinário, um qualquer tubo que lance um qualquer gás e qualquer artigo desportivo que visual e subjetivamente possa parecer uma arma de fogo são considerados armas e são enquadrados numa extensa lista de classe de armas (Classe A, B, B1, C, D, E, F e G ).
E ainda por exemplo exemplo à luz do :
ac) «Arma radioactiva ou suscetível de explosão nuclear» o engenho ou produto susceptível de provocar uma explosão por fissão ou fusão nuclear ou libertação de partículas radioactivas ou ainda susceptível de, por outra forma, difundir tal tipo de partículas;
O reator nuclear do IST ( piscina com nove metros de profundidade e paredes de betão com dois metros de espessura e onde no fundo do tanque está o núcleo do reator, uma grelha onde é colocado o urânio pouco enriquecido ) que se destina à investigação científica e tecnológica, à formação avançada e à especialização e aperfeiçoamento profissional é uma arma.
De facto pelo articulado da alínea c) do número 2 do artigo 3º conjugado como o número 1 do artigo 4º este reator não só é uma arma como é uma arma da classe A, uma arma proibida.
Uma arma proibida que, de acordo com o número 2 do artigo 4º da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, só pode ser autorizada pela pessoa do Diretor Nacional da PSP .
2- Vejamos algumas outras situações do RJAM :
1 - As armas e as munições são classificadas nas classes A, B, B1, C, D, E, F e G, de acordo com o grau de perigosidade, o fim a que se destinam e a sua utilização
Desta forma e apesar de estarem inseridas na classe de maior perigosidade as silenciosas mortais armas de caça-submarina, os simples, silenciosos e mortais arcos e flechas bem como as silenciosas, precisas e mortais bestas e virotes não só são de aquisição e livre como a sua aquisição não carece de de inscrição em qualquer clube, APD ou Federação Desportiva com utilidade pública desportiva (UPD)
Isto significa que as armas curtas de “pressão de ar” ( revolveres e pistolas ) bem como as armas longas de “pressão de ar” do tipo carabina, espingarda com cuja energia cinética, medida à boca do cano, seja inferior a 24 J são de venda livre e não possuem nenhuma restrição em termos de configuração ou tipo de tiro.
3- Vejamos agora o que sucede em algumas outras situações à luz do RJAM :
Importa frisar que a única diferença entre os marcadores de paintball e as «Reprodução de arma de fogo para práticas recreativas» é que supostamente as mesmas não aparentam à vista ser armas de fogo.
Assim o RJAM exclui os “marcadores de paintball” da classificação de arma e considera as «Reprodução de arma de fogo para práticas recreativas» como armas da classe G.
4- Vejamos assim as restantes disposições do RJAM para as «Reprodução de arma de fogo para práticas recreativas» :
3 - As armas de fogo devem ser transportadas em bolsa ou estojo adequados ao modelo em questão, com adequadas condições de segurança, de forma separada das respectivas munições, com cadeado de gatilho ou mecanismo que impossibilite o seu uso ou ou desmontadas de forma que não sejam facilmente utilizáveis, ou sem peça cuja falta impossibilite o seu disparo, que deve ser transportada à parte.
4 - A realização de qualquer prova ou actividade com reproduções de armas de fogo para práticas recreativas depende de prévia comunicação ao departamento competente da PSP e à autoridade policial com competência territorial, com a antecedência mínima de 10 dias. “
Lei n.º 50/2013 de 24 de julho
Diretiva n.º 6/2017 da DN da PSP
De todo este articulado e legislação dispersa, subjetiva, confusa e contraditória resulta que :
a) As Reproduções de Armas de Fogo para Práticas Recreativas ( RAFPR ) devem estar pintadas de forma indelével com cor fluorescente sendo que não existe algo como tinta indelével
b) Que as RAFPR podem ter as partes pintadas ocultadas, logo não visíveis, quando usadas pelo que afinal as pinturas apenas são obrigatoriamente visíveis no transporte logo não se percebe para que existem tais pinturas .
c) Que as RAFPR possuem dois limites de potência, um que se aplica para o artigos desportivos de airsoft e outro que se aplica para os artigos desportivos de paintball
c) Que as RAFPR que não são armas de fogo, que não possuem munição, que não possuem carga explosiva ou câmara e que são utilizadas para jogos devem supostamente ter os mesmos procedimento das mortais armas de fogo no transporte, mas também no porte e mesmo no uso.
Esta alínea é, no mínimo, constrangedora por tratar de facto um brinquedo, um inofensivo artigo desportivo como se este fosse uma arma de fogo.
d) Que aquisição não é livre pois apenas é permitida a quem seja membro de uma APD- Associação Promotora de Desporto
e) Que os participantes estrangeiros em eventos em Portugal não precisam de cumprir as limitações impostas aos nacionais, isto é, não precisam de pintar as RAFPR, de cumprir os J nacionais ou de ser membro de uma APD portuguesa por especial autorização da Direcção Nacional da PSP.
Uma importante disposição pois caso contrário não haveriam jogos internacionais em Portugal.
f) Que dadas as limitações de pintura e de potência os empresários e armeiros nacionais do sector estão impedidos de produzir e de exportar RAFPR sem pinturas ou com as potências de outros países, para além dos enormes e fortes constrangimentos operacionais que a classificação das RAFPR impõe aos empresários portugueses que sofrem ainda a concorrência de empresas situadas no estrangeiro e cuja aquisição dos artigos desportivos é corrente via internet.
g) Que a pessoa do Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública autoriza a utilização das RAFPR por qualquer cidadão nacional ou estrangeiro,maior ou menor de idade, membro ou não de uma APD, conhecedor ou não das regras de uso, porte e transporte de armas de fogo em todos os equipamentos de diversão com certificado de inspeção instalados em feiras de diversão, feiras e mercados ou em recintos itinerantes e improvisados no território nacional.
h) Que segundo o nº1 combinado com o n-3 da Directiva n.º 6/2017 da DN da PSP o cidadão apenas pode utilizar para atividades dentro do contexto de uma APD.
Assim todos os treinos, jogos, provas ou eventos (fora das feiras, etc) apenas podem organizados por uma APD o que não só viola to princípio da livre pratica desportiva constantes na Carta Europeia Desportiva e na legislação desportiva nacional como condiciona e torna de forma grave ilegal a quase generalidade da pratica de atividades recreativas e desportivas com uso de RAFPR visto que devem situar-se na ordem das dezenas de milhar os detentores de RAFPR e que todas as semanas são centenas as atividades desenvolvidas com RAFPR.
Acresce que é fácil de verificar que esta disposição desta Diretiva de facto substituiu não só espírito como o próprio legislador visto que a mesma não se limita a ser uma mera norma técnica da lei em vigor :
Esta situação torna-se ainda mais clara quando o número 11 da referida Diretiva da PSP dispõe sobre uma suposta RAFPR que contraria de forma muito clara a definição legal do :
i) Que ao contrário do que sucede com os “marcadores de paintbal” não é permitida a cedência, a venda ou o aluguer de RAFPR para jogos e eventos recreativos, desportivos ou comerciais por pessoas singulares ou coletivas devidamente licenciadas e com o respetivo CAE
j) Que mesmo os cidadãos civis ou militares detentores por exemplo de armas de fogo carecem para aquisição de uma RAFPR de pertencer a uma APD.
Importa frisar que não existe nenhuma destas limitações nas “ armas de ar comprimido de aquisição livre “ (<24J) que para além de ser de venda livre e não obrigar a nenhuma APD ou Federação com UPA também são vendidas com qualquer configuração incluindo armamento do tipo Glock / AK47 / M16 sem ter de ostentar pinturas, não são obrigadas a cumprir procedimentos no uso, porte e transporte próprios das armas de fogo, etc.
Importa ainda recordar que também os mortais e silenciosos arcos e bestas são também de venda livre, isto é, não obrigam à aquisição mediante prova de inscrição numa APD ou Federação com UPA e que não são obrigadas a cumprir procedimentos no uso, porte e transporte próprio das armas de fogo, etc.
6- Analisado de forma sucinta algumas situações do RJAM em vigor vejamos agora o que a dispõe a :
“Os objetos fisicamente semelhantes a uma arma de fogo («réplicas»), mas que sejam fabricados de modo a não poderem ser modificadas para disparar tiros, projetar balas ou projéteis através da ação de um propulsor de combustão, não deverão ser abrangidos pela Diretiva 91/477/CEE.”
“A Diretiva 91/477/CEE não se deverá aplicar a outros objetos, como dispositivos de airsoft, que não correspondem à definição de arma de fogo, não sendo, portanto, regulados por essa diretiva.”
Daqui se pode constatar que :
1) A Diretiva trata de forma expressa e muito clara os artigos desportivos do tipo airsoft como objetos e como dispositivos, não os trata como sendo qualquer tipo de ARMA e os exclui do âmbito da diretiva.
2) A mesma não só exclui também todos os objectos fisicamente semelhantes a uma arma de fogo («réplicas») que são fabricados com outros fins da própria directiva como não os trata usando a definição de ARMA.
3) Isto significa de forma por demais evidente que a Diretiva 91/477/CEE dispõe de forma que os artigos desportivos do tipo “airsoft” não são armas, isto é, fixa um principio geral que todos os países da UE devem respeitar e regulamentar.
De facto já existem países onde este entendimento já se encontra na respetiva legislação nacional, fica aqui o exemplo francês :
Décret n° 2014-1253 du 27 octobre 2014 relatif aux dispositions des livres III, VI et VII de la partie réglementaire du code de la sécurité intérieure (Décrets en Conseil d'Etat et décrets simples) :
“V. - Ne sont pas des armes au sens du présent titre les objets tirant un projectile ou projetant des gaz lorsqu'ils développent à la bouche une énergie inférieure à 2 joules.”
Décret n°99-240 du 24 mars 1999 relatif aux conditions de commercialisation de certains objets ayant l'apparence d'une arme à feu :
7- No que diz respeito às alterações previstas na Proposta de Lei 154/XIII constatamos q a ausência da definição de arma e encontramos a multiplicação de definições de munição, assim continuam infelizmente a aumentar o número de tipos de supostas armas e a tornar inusitado e complexo o Regime Jurídico de Armas e Munições :
“aap) «Arma brinquedo» o mecanismo com a aparência de arma de fogo, com ou sem capacidade de produzir sons de baixa intensidade semelhantes a disparos, incapaz de efetuar o disparo de munição, e que não possua caraterísticas técnicas que possibilitem a sua transformação para arma de fogo.”
Pensamos que considerar como arma algo que a própria definição diz que é um brinquedo, isto é, um objeto com que as crianças brincam isto é o objeto de brincadeira, jogo ou passatempo apenas porque possui aparência visual de uma arma de fogo é não só inusitado como revela “ad nauseam” a imperiosa necessidade do regime jurídico das armas e munições conter a definição de arma e de centrar a sua acção nas armas e não nos artigos desportivos ou nos brinquedos.
Não é permitido anunciar ou publicitar armas, suas características e aptidões, ou intenção de as transmitir exceto se divulgados em meios da especialidade, feiras de armas, feiras de caça, provas desportivas de tiro e, relativamente a armas longas, feiras agrícolas, por titulares de alvará de armeiro.”
Novamente, tal como em muitas outras situações do RJAM surge a designação de armas em lugar de arma ou armas de fogo ou do tipo de armas pois nest tipo de matérias esta disposição aplica-se a todos os tipos de armas definidos no RJAM.
“3 - Munições das armas de fogo e seus componentes:
m) «Munição» o cartucho completo que integra o invólucro, o fulminante, a carga propulsora, o projétil ou projéteis utilizados numa arma de fogo, bem como os seus componentes, individualmente considerados, quando sujeitos a autorização de aquisição, nomeadamente o fulminante, o cartucho ou invólucro com fulminantes e a carga propulsora;
p) «Munição de arma de fogo» o cartucho ou invólucro ou outro dispositivo contendo o conjunto de componentes que permitem o disparo do projétil ou de múltiplos projéteis, quando introduzidos numa arma de fogo; “
Não se percebe o porquê da existência destas duas definições, ficando porém claro que o termo munição apenas diz respeito a armas de fogo.
u) Arma com configuração para uso militar ou das forças de segurança; “
A alínea g) quase que constitui a definição de arma o que significa que se aplica a todas as classes de armas e não apenas à classe A
A alínea u) é mais uma das inúmeras situações em que deveria constar a “arma de fogo” e não apenas “arma” e que revela a necessidade de o RJAM conter a definição objetiva de “configuração para uso militar ou das forças de segurança”
6 - A detenção, o uso e o porte das armas referidas nos n.ºs 1 a 4, bem como das armas de starter e de alarme, só são permitidos no domicílio, transporte e para o exercício das atividades para as quais foi solicitada autorização de aquisição.
7 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a detenção, uso, porte e transporte de reproduções de armas de fogo para práticas recreativas, ainda que não contendo as características previstas na alínea aae) do n.º 1 do artigo 2.º, podem ser temporariamente autorizadas a praticantes estrangeiros em provas internacionais realizadas em Portugal, pelo período necessário à sua participação nas provas, mediante requerimento instruído com prova da inscrição no evento, a formular junto da Direção Nacional da PSP pela entidade promotora da iniciativa. “
Somos de crer que a referência à alínea aae) do n.º 1 do artigo 2.º é um lapso pois as características previstas para as RAFP não estão ai definidas ou contempladas.
PROPOSTA DA ANM-APD
Face a esta longa exposição vimos propor que os artigos recreativos e desportivos referidos no RJAM como RAFPR passem a ter diferente definição, deixem de ser considerados armas, que todas as referências a “marcadores de paintball” e a “RAFPR” sejam excluídos do RJAM e que seja criada legislação própria de âmbito recreativo e desportivo.
Desta forma propomos que a alínea b) do número 4 do Artigo 1º passe a ter a seguinte redação :
b) Os marcadores de paintball e os artigos desportivos com a configuração de arma de fogo para fins recreativos e desportivos com a configuração de arma de fogo aptos unicamente a disparar projétil não metálico sem recurso a propulsor de combustão e cuja energia à saída da boca do cano seja inferior a 13J, são regulados por lei própria e pelas Associações de Promoção Desportiva.
Presidente da Direção da ANM-APD