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Timestamp: 2020-03-31 22:59:38+00:00
Document Index: 123888141

Matched Legal Cases: ['artigo 28', 'artigo 289', 'artigo 7', 'artigo 4', 'artigo 15', 'artigo 19']

Provimento 16-2016-CM - Dispõe Sobre o Credenciamento de Fisioterapeuta e Outros e Revoga o Provimento n. 252015-CM | Fisioterapia | Odontologia
Dispõe sobre o credenciamento para a prestação de serviços especializados das áreas de Fisioterapia, Educação Física, Psicologia e Auxiliar em Saúde Bucal, no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso, para atendimento dos servidores, e dá outras providências, revogando o Provimento n. 25/2015-CM, de 9-12-2015.
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Enviado Internet/DJE em:
DJE n.:
Disponibilizadoem:
PROVIMENTO N. 16/2016-CM
Dispe sobre o credenciamento
para a prestao
especializados das reas de Fisioterapia, Educao Fsica, Psicologia e
Auxiliar em Sade Bucal, no mbito do Poder Judicirio de Mato
Grosso, para atendimento dos servidores, e d outras providncias,
revogando o Provimento n. 25/2015-CM, de 9-12-2015.
O CONSELHO DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuies legais (artigo 28, XXXVIII, e artigo 289, II, d,
do Regimento Interno do Tribunal de Justia do Estado de Mato Grosso).
Considerando a vigncia da Lei Estadual n. 8.814, de 15
de janeiro de 2008, que instituiu o Sistema de desenvolvimento de Carreiras e
Remunerao (SDCR) dos Servidores do Poder Judicirio do Estado de Mato Grosso;
Considerando a criao do Programa BEM VIVER, nos
termos da Portaria n. 929/2011-CRH;
Considerando a necessidade de garantir o bem-estar fsico
e mental dos servidores do Poder Judicirio;
absentesmo, indicador 35, da Resoluo n. 70/2009-CNJ;
Considerando que as doenas osteomusculares e as
patologias psicolgicas so as principais causas de licena para tratamento de sade
no mbito do Poder Judicirio;
Considerando, por fim, que o credenciamento deve
NU. 006427-74.2016.811.0000
obedecer aos princpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
Art. 1 Estabelecer as regras para o credenciamento de
profissionais especializados para a prestao de servios nas reas de Fisioterapia,
Educao Fsica, Psicologia e Auxiliar em Sade Bucal no mbito do Poder Judicirio
Art. 2 Os profissionais das reas de Fisioterapia,
Educao Fsica, Psicologia e Auxiliar em Sade Bucal so particulares que
colaboram com o Judicirio, prestando servio pblico relevante, sem vnculo
empregatcio, credenciado pelo Presidente do Tribunal de Justia por um perodo de
dois (2) anos, admitida uma nica prorrogao por igual perodo, exigindo-se
experincia profissional mnima de dois (2) anos.
Art. 3 A Diretoria do Foro ou a Coordenadoria de
Recursos Humanos do Tribunal de Justia, conforme o caso promover a seleo dos
candidatos mediante anlise de currculo ou teste seletivo, nos casos especificados
nos artigos 5 e 9, conforme as regras definidas em edital, encaminhando ao
Presidente do Tribunal de Justia a relao dos profissionais selecionados a fim de
baixar o respectivo ato de credenciamento.
Art. 4 No requerimento de inscrio, que ser gratuita, o
candidato dever apresentar os seguintes documentos:
Cpia autenticada da Carteira de Identidade;
Cpia autenticada do Cadastro de Pessoa Fsica
negativas criminais
expedidas pelas
Justias Estadual e Federal;
Cpia autenticada do diploma de curso superior;
Cpia autenticada dos ttulos e demais documentos
exigidos no artigo 7 em relao a cada rea profissional;
Certido negativa expedida pelo Conselho Regional
correspondente profisso do candidato;
Atestado de sanidade fsica e mental;
VIII. Declarao de parentesco;
Declarao de que tem pleno conhecimento e
concorda com as regras estabelecidaspor este Provimento;
X. Duas fotografias 3x4 recentes.
Art. 5 Os candidatos habilitados podero ser submetidos
a teste seletivo de conhecimentos especficos se a anlise dos
profissionais no bastar para a definio daqueles que melhor preencherem os
requisitos exigidos e apresentarem as melhores condies para o credenciamento.
DOS REQUISITOS COMUNS PARA O CREDENCIAMENTO
Art. 6 So requisitos comuns aos profissionais, para a
obteno do credenciamento de que trata este Ato Normativo:
Ter sido selecionado no Processo Seletivo;
Ser maior de vinte e um (21) anos;
No possuir antecedentes criminais.
Art. 7 So requisitos especficos para o credenciamento
de profissional especializado:
I. Ser bacharel em Fisioterapia, Educao Fsica ou
Psicologia, devidamente reconhecido pelo Ministrio da Educao e com registro no
Conselho Regional na respectiva rea profissional;
II. Possuir curso tcnico em Auxiliar em Sade Bucal ASB e registro junto ao Conselho Regional Odontologia;
Art. 8 Os documentos apresentados no requerimento de
inscrio, conforme dispe o artigo 4, devero ser entregues na Unidade
Jurisdicional onde ir atuar o profissional a ser credenciado, no prazo de cinco (5)
dias, aps a divulgao do resultado final da seleo, que dever ser homologado
pelo Presidente do Tribunal de Justia.
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at terceiro grau,
inclusive, de Magistrado ou de Servidor investido em cargo de direo, chefia ou
incompatibilidade se der aps a autorizao do credenciamento, de acordo com a
Resoluo n. 7/2005, do Conselho Nacional de Justia.
Art. 10 Aps a publicao do ato de credenciamento, o
candidato ter o prazo de cinco (5) dias teis para se apresentar ao Juiz da Unidade
Jurisdicional em que atuar, devendo, antes de iniciar as atividades, assinar o Termo
de Compromisso e Responsabilidade.
desistncia, que
formalizada, prosseguir-se-no credenciamento dos demais candidatos, observada a
Art. 12 O credenciamento ser efetuado pelo perodo de
at dois (2) anos, admitindo-se apenas uma nica prorrogao, que se dar
automaticamente, por igual perodo, se, dentro de trinta (30) dias do vencimento
do binio, no for publicado o ato de descredenciamento.
Art. 13 O Profissional ser descredenciado:
No caso de convenincia da Administrao;
Quando houver violao aos deveres previstos no
artigo 15 deste provimento;
A pedido do profissional credenciado.
DOS DEVERES DOS PROFISSIONAIS CREDENCIADOS
Art. 14 So deveres dos profissionais credenciados:
Assegurar aos servidores e seus dependentes
Cumprir com pontualidade as atividades e no se
ausentar, injustificadamente, antes de seu trmino, nem deixar de atender as
Assinar lista de comparecimento na secretaria dos
Fruns ou na Gerncia do Programa Bem Viver, no Tribunal de Justia, conforme o
contribuies previdencirias;
apresentando, mensalmente, relatrio circunstanciado dos atendimentos realizados;
VI. Observar o cumprimento das normas previstas no
Cdigo de tica Profissional de cada rea de atuao.
Art. 15 So atribuies do Fisioterapeuta:
Prestar assistncia fisioteraputica aos servidores in
Elaborar o Diagnstico Cinesiolgico Funcional,
com base na identidade da patologia clnica intercorrente, de exames laboratoriais e
de imagens, da anamnese funcional e exame da cinesia, da funcionalidade e do
sinergismo das estruturas anatmicas envolvidas;
Estabelecer o programa teraputico do servidor;
Requerer ao servidor exames e pareceres tcnicos
especializados de outros profissionais de sade, quando necessrios;
Registrar, em pronturio ou ficha de evoluo do
servidor, a prescrio fisioteraputica, sua evoluo, as intercorrncias e as
condies de alta em Fisioterapia;
Colaborar com as autoridades de fiscalizao;
Possuir os seguintes equipamentos portteis:
a. TENS (Transcutaneous electrical nerve stimulation
-neuroestimulao
transcutnea), 2
porttil (Analgsico);
Ultrassom Teraputico 1
(anti-inflamatrio,
reparo tecidual);
c. Bolsa Trmica e Crioterapia;
d. Gel condutor.
funcionalidade de seus equipamentos, das condies sanitrias e da resolutividade
dos trabalhos desenvolvidos;
VIII. Promover aes preventivas a fim de evitar a
incapacidade funcional laborativa;
compensatria, com durao de 8 a 10 minutos;
Realizar as aulas dentro de cada setor de trabalho
em horrio de expediente, respeitando cronograma elaborado pela gerncia fiscal
em parceria com gesto do foro;
Desenvolver campanhas que forem designadas pela
gerncia fiscal com os servidores;
servidores aps recebimento de ordem de servio no caso das comarcas de primeira,
segunda e terceira entrncias. As demais localidades contaro com espao para
atendimento ao servidor, equipado pelo credenciado;
XIII. Realizar sesses de pilates studio para tratamento
teraputicode doenas osteomusculares.
Art. 16 So atribuies dos profissionais de Educao
Orientao fsica quanto aos exerccios a serem
Ministrar aula de ginstica aerbica;
Ministrar aula de Pilates solo e studio;
Garantir o perfeito funcionamento dos
equipamentos e aparelhos da sala de ginstica e academia;
Proceder avaliao fsica dos iniciantes;
praticantes de atividades, apresentando planilha gerncia do Programa Bem Viver;
multiprofissional das aes de educao e preveno da sade;
VIII. Elaborar relatrio dirio das atividades realizadas.
Art. 17 So atribuies do Psiclogo:
Realizar avaliao e diagnstico psicolgicos de
entrevistas, observao, testes e dinmica de grupo, com vista preveno e ao
tratamento de problemas psquicos;
Realizar atendimento psicoteraputico individual ou
em grupo, adequado s diversas faixas etrias, em instituies de prestao de
servios de sade, em consultrios particulares e em instituies formais e
Acompanhar, psicologicamente, gestantes durante
a gravidez, parto e puerprio, procurando integrar suas vivncias emocionais e
corporais, bem como incluir o parceiro, como apoio necessrio em todo este
Atuar em situaes de agravamento fsico
emocional, inclusive no perodo terminal, participando das decises com relao
conduta a ser adotada pela equipe, como internaes, intervenes cirrgicas,
exames e altas hospitalares;
Participar da elaborao de programas de pesquisa
sobre a sade mental da populao, bem como sobre a adequao das estratgias
diagnsticas e teraputicas realidade psicossocial da clientela;
Criar, coordenar e acompanhar, individualmente ou
em equipe multiprofissional, tecnologias prprias ao treinamento em sade,
particularmente em sade mental, com o objetivo de qualificar o desempenho de
vrias equipes;
VII. Planejar, elaborar e avaliar anlises de trabalho profissiogrfico, ocupacional, de posto de trabalho etc. - para descrio e
sistematizao dos comportamentos requeridos no desempenho de cargos e
funes, com o objetivo de subsidiar ou assessorar as diversas aes da
VIII. Participar do recrutamento e seleo de pessoal,
utilizando mtodos e tcnicas de avaliao - entrevistas, testes, provas situacionais,
dinmica de grupo, etc. - com o objetivo de assessorar as chefias a identificar os
candidatos mais adequados ao desempenho das funes.
Art. 18 So atribuies do Auxiliar em Sade Bucal:
II - processar filme radiogrfico;
intervenes clnicas, inclusive em ambientes hospitalares;
V - manipular materiais de uso odontolgico;
VIII - registrar dados e participar da anlise das
informaes relacionadas ao controle administrativo em sade bucal;
IX - executar limpeza, assepsia, desinfeo e esterilizao
do instrumental, equipamentos odontolgicos e do ambiente de trabalho;
X - realizar o acolhimento do paciente nos servios de
armazenamento, transporte, manuseio e
XII - desenvolver aes de promoo da sade e
preveno de riscos ambientais e sanitrios;
XIII - realizar em equipe levantamento de necessidades
em sade bucal; e
XIV - adotar medidas de biossegurana visando ao
controle de infeco.
Art. 19 O profissional credenciado ser remunerado por
abono varivel, de cunho puramente indenizatrio, por suas atuaes em favor do
Estado, sem prejuzo das demais atividades prprias do exerccio da funo,
observando-se os seguintes tetos mximos:
Fisioterapeuta e Psiclogo, teto mximo equivalente a oitenta por cento (80%) do
subsdio do cargo efetivo de analista judicirio previsto na Tabela 1-A, tendo como
base de clculo a hora tcnica que ser o valor equivalente a oito dcimos de
pontos percentuais (0,8%) do valor do subsidio do cargo efetivo de analista
judicirio previsto na Tabela 1-A;
Para tcnico auxiliar em sade bucal, teto mximo
equivalente a quarenta e seis por cento (46%) do subsidio do cargo efetivo de
tcnico judicirio previsto na Tabela 1-A, tendo como base de clculo a hora
tcnica que ser o valor equivalente a quarenta e seis centsimos de pontos
percentuais (0,46%) do valor subsidio do cargo efetivo de tcnico judicirio previsto
na Tabela 1-A.
1 Somente sero remunerados os atos praticados aps
2 Os atos remunerados sero apenas os praticados
durante o ms de referncia, no permitida a cumulao, quando se tenha
ultrapassado o teto mximo.
3 At o quinto dia til do ms seguinte, a Direo do
Foro ou a Coordenadoria de Recursos Humanos do Tribunal de Justia, conforme o
caso dever encaminhar, Coordenadoria Financeira do Tribunal de Justia, certido
dos atos praticados no ms anterior, bem como a Nota Fiscal de prestao de
servio a ser emitida pela Prefeitura Municipal e das contribuies previdencirias
(ISS e INSS), para fins de pagamento.
Art. 20 Os profissionais credenciados tero direito a
dirias quando se deslocarem para atender a casos situados fora do municpio-sede
da comarca, nos termos do Provimento do Conselho da Magistratura e Instruo
Normativa da Presidncia do Tribunal de Justia.
Art. 21 O pagamento das despesas com credenciamento
dos profissionais dever ser empenhado no elemento de despesas 3390-36 Outras
Despesas de Terceiros Pessoa Fsica ou, conforme o caso, no elemento de
despesas 3390-39 Outras Despesas de Terceiros Pessoa Jurdica, do Tribunal de
Justia ou do FUNAJURIS.
Art. 22 A Gerncia do Programa Bem Viver orientar e
supervisionar os trabalhos dos profissionais credenciados, no que for necessrio
para o bom desempenho das atividades.
Art. 23 O credenciado fica sujeito responsabilizao civil
e penal pelos atos que, nessa condio, praticar.
Art. 24 O credenciado profissional autnomo e seu
credenciamento no gera nenhum direito imediato ou futuro de contratao, to
somente o habilita a atender a atividade profissional de prestao de servios, sem
vnculo empregatcio, cujo pagamento dever ser feito mediante a apresentao da
respectiva Nota Fiscal, nos termos do 3 do artigo 19 deste Provimento.
Art. 25 O Tribunal de Justia, mediante edital especfico,
poder efetuar o credenciamento de pessoas jurdicas, em conformidade com as
disposies previstas na Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 26 Este Provimento entra em vigor na data de sua
Art. 27 Fica revogado o Provimento n. 25/2015/CM.
Cuiab, 27 de julho de 2016.
Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK
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