Source: https://pt.scribd.com/document/162270466/Aula-07-Processo-Penal-Pedro-Ivo-pdf
Timestamp: 2019-10-23 00:39:54+00:00
Document Index: 42392932

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 229', 'artigo 18', 'artigo 185', 'artigo 12', 'artigo 9']

Aula 07 Processo Penal Pedro Ivo.pdf | Procedimento criminal | Polícia
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AULA 7 EXERCCIOS
Caros Alunos, Hoje chegamos ao nosso ltimo encontro e hora de praticar bastante!!! Concentre-se e teste o seu aprendizado. Verifique se realmente os pontos foram consolidados e, caso necessrio, releia as aulas. Procure identificar a sua dificuldade, pois a hora de errar agora. Acho interessante que primeiro voc faa a lista sem os comentrios, disponvel no final da aula. Depois, j com todas resolvidas, verifique os comentrios um a um e releia os artigos no Cdigo de Processo Penal. Sei que ler a lei no tarefa das mais agradveis, mas extremamente importante para sua prova!!! Agora, vamos logo ao que interessa e, ao final da aula, voltamos a conversar. Bons estudos!
1. (CESPE AGU 2010) Embora o inqurito policial tenha natureza de procedimento informativo, e no de ato de jurisdio, os vcios nele existentes podem contaminar a ao penal subsequente, com base na teoria norte-americana dos frutos da rvore envenenada, ou fruits of the poisonouss tree. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: Os vcios do inqurito no contaminam a ao penal. 2. (CESPE Polcia Federal 2009) O trmino do inqurito policial caracterizado pela elaborao de um relatrio e por sua juntada pela autoridade policial responsvel, que no pode, nesse relatrio, indicar testemunhas que no tiverem sido inquiridas. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: Contraria o Art. 10 2o do CPP. Observe que possvel que a autoridade indique testemunhas. Art. 10. O inqurito dever terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver www.pontodosconcursos.com.br 1
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS P/ POLCIA FEDERAL PROFESSOR PEDRO IVO sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hiptese, a partir do dia em que se executar a ordem de priso, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiana ou sem ela. 2o No relatrio poder a autoridade indicar testemunhas que no tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas.
3. (CESPE Polcia Federal 2009) No inqurito policial, o ofendido ou seu representante legal e o indiciado podero requerer qualquer diligncia que ser realizada, ou no, a juzo da autoridade.
GABARITO: CORRETA COMENTRIOS: Reproduo exata do disposto no artigo 14 do CPP. Veja: Art. 14. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado podero requerer qualquer diligncia, que ser realizada, ou no, a juzo da autoridade.
4. (CESPE Polcia Federal 2009) No h crime quando a preparao do flagrante pela polcia torna impossvel a sua consumao. GABARITO: CORRETA COMENTRIOS: Reproduo exata da smula 145 do STF. 5. (CESPE Polcia Federal 2009) No se admite a acareao entre o acusado e a pessoa ofendida, considerando-se que o acusado tem o direito constitucional ao silncio, e o ofendido no ser compromissado. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: O artigo 229 do CPP prev expressamente a possibilidade de acareao entre o acusado e o ofendido. Observe:
Art. 229. A acareao ser admitida entre acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas, sempre que divergirem, em suas declaraes, sobre fatos ou circunstncias relevantes.
6. (CESPE Polcia Federal 2009) O inqurito policial tem natureza judicial visto que um procedimento inquisitrio conduzido pela polcia judiciria com a finalidade de reunir os elementos e informaes necessrias elucidao do crime. www.pontodosconcursos.com.br 2
GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: Inqurito com natureza judicial??? Pode parar por aqui, pois o inqurito, como vimos, tem natureza administrativa.
7. (CESPE Polcia Federal 2009) Depois de ordenado o arquivamento do inqurito pela autoridade judiciria, por falta de base para a denncia, a autoridade policial no poder proceder novas pesquisas se de outras provas tiver notcia, salvo com expressa autorizao judicial. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: Contraria o artigo 18 que afirma que a autoridade policial PODER proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notcia. Veja: Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inqurito pela autoridade judiciria, por falta de base para a denncia, a autoridade policial poder proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notcia. Considerando o estabelecido no Cdigo de Processo Penal, julgue o item abaixo a respeito da prova; 8. (CESPE Polcia Federal 2009) Excepcionalmente, o juiz, por deciso fundamentada, de ofcio ou a requerimento das partes, poder realizar o interrogatrio do ru preso por meio de videoconferncia. GABARITO: CORRETA COMENTRIOS: O item est correto, pois reproduz o incio do pargrafo 2 do artigo 185. Veja: 2o Excepcionalmente, o juiz, por deciso fundamentada, de ofcio ou a requerimento das partes, poder realizar o interrogatrio do ru preso por sistema de videoconferncia ou outro recurso tecnolgico de transmisso de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessria para atender a uma das seguintes finalidades [...]. 9. (CESPE Polcia Federal 2009) Assemelham-se as prises preventiva e temporria porque ambas podem ser decretadas em qualquer fase da investigao policial ou da ao penal. No entanto, a priso preventiva pressupe requerimento das partes, ao passo que a priso temporria pode ser decretada de ofcio pelo juiz.
GABARITO: ERRADA www.pontodosconcursos.com.br 3
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS P/ POLCIA FEDERAL PROFESSOR PEDRO IVO COMENTRIOS: A priso preventiva pode ser decretada na fase do inqurito policial ou da ao penal. Pode ser decretada pelo Magistrado, de ofcio, a requerimento do Ministrio Pblico, ou do querelante, ou mediante representao da autoridade policial. Diferentemente, a priso temporria, regida pela Lei n. 7.960/89, no pode ser decretada de ofcio, segundo o entendimento do CESPE, e s cabe na fase do inqurito policial.
10. (CESPE Polcia Federal 2009) Por completa falta de amparo legal, no se admite o flagrante forjado, que constitui, em tese, crime de abuso de poder, podendo ser penalmente responsabilizado o agente que forjou o flagrante. GABARITO: CORRETA COMENTRIOS: Flagrante forjado aquele armado, realizado para incriminar pessoa inocente. uma modalidade ilcita de flagrante, onde o infrator o agente que forja o delito. 11. (CESPE AGU 2010) O arquivamento do inqurito policial no gera precluso, sendo uma deciso tomada rebus sic stantibus; todavia, uma vez arquivado o inqurito a pedido do promotor de justia, somente com novas provas pode ser iniciada a ao penal. GABARITO: CERTA COMENTRIOS: O arquivamento, por no impedir pesquisas supervenientes (art. 18 do CPP), no produz coisa julgada formal, ou seja, no gera precluso. deciso tomada rebus sic stantibus, no dizer de Hlio Tornaghi. Veja: Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inqurito pela autoridade judiciria, por falta de base para a denncia, a autoridade policial poder proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notcia. Todavia, nos termos da smula 524 do STF, arquivado o inqurito policial, por despacho do juiz, a requerimento do Promotor de Justia, no pode a ao penal ser iniciada, sem novas provas. 12. (CESPE DPU 2010) Segundo o STJ, a recusa da autoridade policial em cumprir requisio judicial relativa a cumprimento de diligncias configura o crime de desobedincia.
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS P/ POLCIA FEDERAL PROFESSOR PEDRO IVO GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: Embora no esteja a autoridade policial sob subordinao funcional do juiz ou ao membro do Ministrio Pblico, tem ela o dever funcional de realizar as diligncias requisitadas por estas autoridades. A recusa no cumprimento das diligncias requisitadas no consubstancia, sequer em tese, o crime de desobedincia, repercutindo apenas no mbito administrativodisciplinar (STJ, RT 747/624). 13. (CESPE - POLCIA CIVIL/ES 2009) Suponha que a autoridade policial tome conhecimento da prtica de crime de leso corporal de natureza leve praticado dolosamente por Jos, imputvel, contra Marcos, seu vizinho. A notcia foi apresentada por uma testemunha do fato, no tendo a vtima comparecido delegacia de polcia. Nessa situao, a autoridade policial dever aguardar a representao da vtima, sem a qual no poder dar incio persecuo penal. GABARITO: CERTA COMENTRIOS: O inqurito, nos casos de ao penal pblica condicionada, depende de representao para que possa ter incio. Desta forma, como a leso corporal leve se enquadra neste tipo de ao, sem a representao da vtima a autoridade no poder dar incio persecuo penal. 14. (CESPE - POLCIA CIVIL/PB 2008) Para verificar a possibilidade de a infrao ter sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poder proceder reproduo simulada dos fatos, ainda que esta contrarie a moralidade ou a ordem pblica, uma vez que o interesse na soluo do delito sobrepe-se a valores individuais. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: Contraria o Art. 7 do CPP. Art. 7o Para verificar a possibilidade de haver a infrao sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poder proceder reproduo simulada dos fatos, desde que esta no contrarie a moralidade ou a ordem pblica. 15. (CESPE - POLCIA CIVIL/PB 2008) O IP acompanhar a denncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra. GABARITO: CERTA COMENTRIOS: Exige do candidato o conhecimento do artigo 12 do CPP. www.pontodosconcursos.com.br 5
Art. 12. O inqurito policial acompanhar a denncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra. 16. (CESPE - POLCIA CIVIL/PB 2008) Em qualquer situao, o MP poder requerer a devoluo dos autos do IP autoridade policial para novas diligncias. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: Afronta o art. 16 do CPP. Art. 16. O Ministrio Pblico no poder requerer a devoluo do inqurito autoridade policial, seno para novas diligncias, imprescindveis ao oferecimento da denncia. 17. (CESPE - POLCIA CIVIL/PB 2008) Convencida da inexistncia do crime, a autoridade policial poder mandar arquivar os autos de IP. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: Contraria o art. 17 do CPP, pois a autoridade policial no pode mandar arquivar o inqurito. Art. 17. A autoridade policial no poder mandar arquivar autos de inqurito. 18. (CESPE - POLCIA CIVIL/PB 2008) Segundo a regra geral prevista no CPP o IP dever ser encerrado no prazo de dez dias, se o indiciado estiver preso, ou em trinta dias, quando este estiver solto. GABARITO: CERTA COMENTRIOS: Questo que exige um dos artigos mais cobrado pelas bancas. Art. 10. O inqurito dever terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hiptese, a partir do dia em que se executar a ordem de priso, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiana ou sem ela.
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS P/ POLCIA FEDERAL PROFESSOR PEDRO IVO 19. (CESPE - POLCIA CIVIL/PB 2008) O IP s ser obrigatrio para a apurao de crimes de ao privada. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: J sabemos que o IP, em algumas hipteses, no obrigatrio. Assim dispe o art. 39 do CPP: 5o O rgo do Ministrio Pblico dispensar o inqurito, se com a representao forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ao penal, e, neste caso, oferecer a denncia no prazo de quinze dias. Tal pargrafo trata do MP, mas por analogia deve ser aplicado tambm aos delitos de ao privada. 20. (CESPE - POLCIA CIVIL/PB 2008) O IP cuida-se de pea meramente informativa, podendo ser dispensvel ao oferecimento da denncia ou queixa. GABARITO: CERTA COMENTRIOS: Se o inqurito utilizado para a elucidao do fato e determinao da autoria, caso j se tenha conhecimento de como o delito ocorreu e quem foi o agente, para que serviria o inqurito? Para nada, e exatamente por isso que pode ser dispensado. 21. (CESPE - POLCIA CIVIL/PB 2008) O IP, por no ser uma pea obrigatria, o IP poder no acompanhar a denncia ou a queixa, mesmo que sirva de base para uma ou outra. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: Contraria o art. 12 do CPP. Art. 12. O inqurito policial acompanhar a denncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra. 22. (CESPE - POLCIA CIVIL/MA 2006) O inqurito policial ter todas as suas peas, num s processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade.
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS P/ POLCIA FEDERAL PROFESSOR PEDRO IVO GABARITO: CERTA COMENTRIOS: Reproduo do artigo 9 do CPP. Observe: Art. 9o Todas as peas do inqurito policial sero, num s processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade. 23. (CESPE - POLCIA CIVIL/MA 2006) O inqurito policial nos crimes em que a ao pblica depender de representao poder sem ela ser iniciado, desde que haja requisio do Ministrio Pblico. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: Contraria o art. 5, 4o. Art. 5 [...] 4o O inqurito, nos crimes em que a ao pblica depender de representao, no poder sem ela ser iniciado. 24. (CESPE - POLCIA CIVIL/MA 2006) O inqurito policial um processo judicial inquisitrio em que so assegurados ao acusado os princpios constitucionais do contraditrio e da ampla defesa. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: No inqurito, justamente pelo seu carter inquisitivo, no h que se falar em obrigatoriedade de contraditrio e ampla defesa. Esta a regra! 25. (CESPE - POLCIA CIVIL/MA 2006) O inqurito policial imprescindvel para instaurao da ao penal e seus vcios afetaro diretamente o processo judicial a que deu origem. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: Esta questo apresenta dois erros. 1 - Quanto imprescindibilidade do inqurito, j falamos bastante que no h. 2 Os vcios do inqurito no contaminam o processo.
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS P/ POLCIA FEDERAL PROFESSOR PEDRO IVO 26. (CESPE - POLCIA CIVIL/MA 2006) O inqurito policial dever terminar em 20 (vinte) dias se o indiciado estiver solto podendo esse prazo ser prorrogado uma vez por igual perodo. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: Regra geral, o prazo de 30 dias se o indiciado est solto e a definio do prazo da prorrogao caber ao Magistrado. Art. 10. O inqurito dever terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hiptese, a partir do dia em que se executar a ordem de priso, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiana ou sem ela. [...] 3o Quando o fato for de difcil elucidao, e o indiciado estiver solto, a autoridade poder requerer ao juiz a devoluo dos autos, para ulteriores diligncias, que sero realizadas no prazo marcado pelo juiz. 27. (CESPE - POLCIA CIVIL/MA 2006) Se o rgo do Ministrio Pblico, ao invs de apresentar a denncia, requerer o arquivamento do inqurito policial ou de quaisquer peas de informao, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razes invocadas, far remessa do inqurito ou peas de informao ao Procurador Geral, e este oferecer a denncia, designar outro rgo do Ministrio Pblico para oferec-la, ou insistir no pedido de arquivamento. GABARITO: CERTA COMENTRIOS: A questo reproduz conceitos do art. 28. Ateno com ele, pois aparece bastante em prova. Art. 28. Se o rgo do Ministrio Pblico, ao invs de apresentar a denncia, requerer o arquivamento do inqurito policial ou de quaisquer peas de informao, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razes invocadas, far remessa do inqurito ou peas de informao ao procuradorgeral, e este oferecer a denncia, designar outro rgo do Ministrio Pblico para oferec-la, ou insistir no pedido de arquivamento, ao qual s ento estar o juiz obrigado a atender.
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS P/ POLCIA FEDERAL PROFESSOR PEDRO IVO 28. (CESPE - POLCIA CIVIL/TO 2008) Sendo o inqurito policial um procedimento realizado pela polcia judiciria cujo destinatrio o juiz, so aplicveis em sua elaborao e tramitao todos os princpios processuais inerentes instruo criminal, entre os quais o contraditrio e a ampla defesa. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: J falamos que o IP um procedimento Inquisitivo. 29. (CESPE - POLCIA CIVIL/TO 2008) As normas penais puramente processuais tero aplicao no mesmo dia em que entrarem em vigor, entretanto os atos processuais realizados na vigncia da lei anterior tero de ser revalidados e adaptados ao novo procedimento. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: Afronta o art. 2 do CPP. Art. 2o A lei processual penal aplicar-se- desde logo, sem prejuzo da validade dos atos realizados sob a vigncia da lei anterior. 30. (CESPE - POLCIA CIVIL/TO 2008) Considere que um promotor de justia tenha recebido, por escrito, informaes referentes a um fato delituoso e sua autoria, de modo a subsidiar a ao penal com os elementos necessrios ao oferecimento da denncia. Nessa situao, dever o promotor de justia enviar as peas autoridade policial competente para a instaurao do inqurito policial. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: Se o MP j detm os elementos necessrios para o oferecimento da denncia, no h que se falar em necessidade de inqurito policial. Art. 39 do CPP: Art. 39 [...] 5o O rgo do Ministrio Pblico dispensar o inqurito, se com a representao forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ao penal, e, neste caso, oferecer a denncia no prazo de quinze dias.
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS P/ POLCIA FEDERAL PROFESSOR PEDRO IVO 31. (CESPE - POLCIA CIVIL/MA 2006) A incomunicabilidade do indiciado depender sempre de despacho nos autos e somente ser permitida quando o interesse da sociedade ou a convenincia da investigao o exigir. GABARITO: CERTA COMENTRIOS: CUIDADO COM ESSA QUESTO!!! Sabemos que a incomunicabilidade encontra-se extremamente atenuada no nosso pas. Entretanto, o dispositivo presente no Cdigo de Processo Penal no foi revogado e, portanto, quando da reproduo pela banca, deve ser considerado vlido. Art. 21. A incomunicabilidade do indiciado depender sempre de despacho nos autos e somente ser permitida quando o interesse da sociedade ou a convenincia da investigao o exigir. 32. (CESPE - POLCIA CIVIL/MA 2006) O inqurito policial dever terminar no prazo de 20 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante ou estiver preso preventivamente. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: O CPP prev um prazo de 10 dias para o trmino, no caso de o indiciado estar preso. 33. (CESPE - POLCIA CIVIL/MA 2006) A autoridade policial, atualmente, poder mandar arquivar autos de inqurito, havendo dispositivo legal expresso autorizando. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: Autoridade policial no pode determinar o ARQUIVAMENTO. 34. (CESPE - POLCIA CIVIL/MA 2006) O inqurito policial dever terminar no prazo de 45 dias quando o indiciado estiver solto, mediante fiana ou sem ela. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: Regra geral, o prazo ser de 30 dias se o indiciado estiver solto.
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS P/ POLCIA FEDERAL PROFESSOR PEDRO IVO 35. (CESPE - POLCIA CIVIL/MA 2006) Nos crimes de ao pblica ou privada o inqurito policial poder ser iniciado de ofcio, mediante requisio da autoridade judiciria ou do Ministrio Pblico. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: O inqurito no pode ser instaurado de ofcio nos casos da ao penal privada e da pblica condicionada. 36. (CESPE - POLCIA CIVIL/RR 2003) Vcios formais verificados no inqurito policial ensejam a nulidade da respectiva ao penal. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: O valor probatrio relativo do IP faz com que este no contamine a ao penal. 37. (CESPE - POLCIA FEDERAL 2004) Considere a seguinte situao hipottica. Um promotor de justia requereu o arquivamento de um inqurito policial fundamentado na prescrio da pretenso punitiva. Nessa situao, caso o juiz discorde, considerando improcedentes as razes invocadas, dever encaminhar os autos a outro promotor para que este oferea a denncia. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: O Juiz dever encaminhar ao procurador-geral. Art. 28. Se o rgo do Ministrio Pblico, ao invs de apresentar a denncia, requerer o arquivamento do inqurito policial ou de quaisquer peas de informao, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razes invocadas, far remessa do inqurito ou peas de informao ao procurador-geral, e este oferecer a denncia, designar outro rgo do Ministrio Pblico para oferec-la, ou insistir no pedido de arquivamento, ao qual s ento estar o juiz obrigado a atender. 38. (CESPE - POLCIA FEDERAL 2004) O inqurito policial pblico, no podendo a autoridade policial impor sigilo, ainda que necessrio elucidao do fato. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: Contraria o art. 20 do CPP. www.pontodosconcursos.com.br 12
Art. 20. A autoridade assegurar no inqurito o sigilo necessrio elucidao do fato ou exigido pelo interesse da sociedade. 39. (CESPE - POLCIA CIVIL/PB 2008) A Notitia criminis em que o conhecimento pela autoridade policial da infrao penal ocorre por meio da priso em flagrante do acusado denomina-se notitia criminis de cognio coercitiva. GABARITO: CERTA COMENTRIOS: Perfeita definio da notitia criminis coercitiva. 40. (CESPE - POLCIA CIVIL/PB 2008) No se reconhece a figura da notcia annima, sendo proibido autoridade policial iniciar investigao com base em informaes apcrifas, uma vez que a CF veda o anonimato. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: A delao apcrifa (denncia annima) uma espcie de notitia criminis, podendo a autoridade policial utiliz-la para proceder investigaes. Se no fosse assim, para que existiria o DISQUE DENNCIA? 41. (CESPE - PROMOTOR DE JUSTIA MPE/MG 2008) Se o ofendido requerer a instaurao de inqurito policial, em crime de ao penal privada e a autoridade policial indeferir o requerimento, no caber recurso algum no mbito administrativo, podendo o ofendido, todavia dirigir outro requerimento ao juiz de direito. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: Caber recurso ao chefe de polcia. Art. 5 [...] 2o Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inqurito caber recurso para o chefe de Polcia. 42. (CESPE - PROMOTOR DE JUSTIA MPE/MG 2008) Se o ofendido requerer a instaurao de inqurito policial, em crime de ao pblica
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS P/ POLCIA FEDERAL PROFESSOR PEDRO IVO incondicionada, a autoridade policial, necessariamente, dever instaurar o inqurito policial, em virtude do princpio da oficialidade. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: Verificamos na questo acima que existe a possibilidade de indeferimento por parte da autoridade policial. 43. (CESPE - PROMOTOR DE JUSTIA MPE/MG 2008) Avaliando inqurito policial instaurado para apurar eventual crime de roubo cometido por Joo, o promotor de justia decide por requerer o arquivamento, sendo o pedido homologado pelo juiz. Menos de seis meses depois, o ofendido oferece queixa-crime. O juiz dever rejeitar a queixa, com o fundamento de que a queixa subsidiria somente cabvel em caso de inrcia do promotor, no quando este pede o arquivamento. GABARITO: CERTA COMENTRIOS: A chamada ao subsidiria da pblica no cabvel para desarquivar um inqurito. 44. (CESPE - PROMOTOR DE JUSTIA MPE/SP 2005) Nos crimes que se procedem mediante representao, estando esta formalmente perfeita, o Ministrio Pblico no est obrigado a oferecer denncia. GABARITO: CERTA COMENTRIOS: O MP no est obrigado a oferecer denncia pelo simples fato de ter havido uma representao. Cada caso ser analisado e, se cabvel, a denncia ser oferecida. 45. (CESPE - PROMOTOR DE JUSTIA MPE/SP 2005) Arquivado o inqurito policial, por despacho do juiz, a requerimento do Promotor de Justia, poder a vtima ou seu representante legal, mesmo sem novas provas, ingressar com ao privada subsidiria da pblica. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: A ao subsidiria da pblica utilizada quando ocorre inrcia do MP, e no no caso de arquivamento. 46. (CESPE - PROMOTOR DE JUSTIA MPE/TO 2004) O exame de corpo de delito no se realiza nos domingos e feriados.
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS P/ POLCIA FEDERAL PROFESSOR PEDRO IVO GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: Contraria o art. 161 do CPP. Art. 161. O exame de corpo de delito poder ser feito em qualquer dia e a qualquer hora. 47. (CESPE - PROMOTOR DE JUSTIA MPE/TO 2004) Desaparecendo os vestgios da infrao, a prova testemunhal pode suprir a falta do exame de corpo de delito. GABARITO: CERTA COMENTRIOS: Questo recorrente em prova. Ateno com o art. 167. Veja: Art. 167. No sendo possvel o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestgios, a prova testemunhal poder suprir-lhe a falta.
48. (CESPE - PROMOTOR DE JUSTIA MPE/TO 2004) Ocorrido um furto mediante arrombamento, a vtima solicitou a realizao do exame pericial ao delegado de polcia, que considerou que, nos autos do inqurito policial, havia provas fartas indicando a autoria do fato. Nesse caso hipottico, o delegado de polcia deve negar a percia por no ser necessria ao esclarecimento da verdade. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: Contraria o art. 184 do CPP. Art. 184. Salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negar a percia requerida pelas partes, quando no for necessria ao esclarecimento da verdade.
49. (CESPE - DELEGADO DA POLCIA FEDERAL - 2002) O rgo do Ministrio Pblico Federal requereu o arquivamento de inqurito policial relatado, sob o fundamento de que o fato suficientemente apurado no constitua crime, era atpico. O juiz federal acolheu o pedido e determinou o arquivamento dos autos. Nessa situao, e de acordo com o STF, a deciso que deferiu o arquivamento faz coisa julgada, no podendo
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS P/ POLCIA FEDERAL PROFESSOR PEDRO IVO serem desarquivados os autos e ser instaurada ao penal, mesmo diante de outros elementos de prova que venham a surgir posteriormente. GABARITO: CERTA COMENTRIOS: Conforme vimos em nossa aula, o arquivamento do inqurito faz coisa julgada, no cabendo desarquivamento. 50. (CESPE - DELEGADO DA POLCIA FEDERAL - 2002) A autoridade policial recebeu uma notitia criminis annima imputando a um indivduo a prtica de crimes de concusso. Nessa situao, apesar do princpio da obrigatoriedade, caber autoridade policial preliminarmente proceder com cautela s investigaes preliminares, no sentido de apurar a verossimilhana das informaes recebidas, para, havendo indcios da ocorrncia dos ilcitos penais, instaurar o procedimento regular (inqurito policial). GABARITO: CERTA COMENTRIOS: Imaginem se o delegado instaurar inqurito para todas as denncias annimas...Os policiais no vo fazer outra coisa. Desta forma, ser necessria uma investigao preliminar a fim de determinar se h indcios de que um delito ocorreu. 51. (CESPE - DELEGADO DA POLCIA FEDERAL - 2002) Manoel foi preso em flagrante pela prtica do crime de latrocnio, identificando-se civilmente por ocasio da lavratura do auto de priso por meio da apresentao da cdula de identidade, regularmente expedida pela Secretaria de Segurana Pblica. Nessa situao, a autoridade policial no poder submeter Manoel a identificao criminal. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: O STF entende que a identificao criminal no gera constrangimento. 52. (CESPE - DELEGADO DA POLCIA FEDERAL - 2002) Instaurado inqurito policial para apurar crime de homicdio e a sua autoria, o rgo do MP requereu ao juiz a reproduo simulada da infrao penal, diligncia que foi deferida com a devoluo dos autos delegacia. Nessa situao, caber autoridade policial notificar o suposto autor do ilcito penal a participar da reconstituio simulada dos fatos, sob pena de ser autuado em flagrante pela prtica do crime de desobedincia. GABARITO: ERRADA www.pontodosconcursos.com.br 16
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS P/ POLCIA FEDERAL PROFESSOR PEDRO IVO COMENTRIOS: Segundo entendimento atual, o indivduo ser obrigado a comparecer, mas no poder ser compelido a participar da reproduo simulada dos fatos. 53. (CESPE - DELEGADO DA POLCIA FEDERAL - 2002) A falta de inqurito policial impede a decretao da priso preventiva, mesmo que embasada em peas informativas da existncia do crime e em indcios da autoria apresentados pelo rgo do MP. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: A decretao da priso preventiva no est relacionada com a existncia de um inqurito. Se estiverem presentes as hipteses legais, ser vlida a decretao.
54. (CESPE - DELEGADO DA POLCIA FEDERAL - 2002) Justifica-se a decretao da priso temporria de pessoa envolvida em crimes de roubo e homicdio qualificado que, por se encontrar foragida, impede a autoridade policial de concluir o inqurito policial. GABARITO: CERTA COMENTRIOS: A alternativa traz hipteses de cabimento da priso temporria. Observe dispositivo da lei n 7.960/89: Art. 1 III - quando houver fundadas razes, de acordo com qualquer prova admitida na legislao penal, de autoria ou participao do indiciado nos seguintes crimes: a) homicdio doloso (art. 121, caput, e seu 2); b) seqestro ou crcere privado (art. 148, caput, e seus 1 e 2); c) roubo (art. 157, caput, e seus 1, 2 e 3); 55. (CESPE - DELEGADO DA POLCIA FEDERAL - 2002) De acordo com a jurisprudncia majoritria, a priso preventiva pode ser decretada para garantir a ordem pblica em face da periculosidade do agente, demonstrada pela gravidade, pela violncia ou pelas circunstncias em que o crime foi perpetrado. GABARITO: CERTA
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS P/ POLCIA FEDERAL PROFESSOR PEDRO IVO COMENTRIOS: A alternativa traz clara hiptese de cabimento da priso preventiva segundo a jurisprudncia dominante. 56. (CESPE - DELEGADO DA POLCIA FEDERAL - 2002) A simples fuga do acusado do distrito da culpa, to logo descoberto o crime, no justifica o decreto de priso preventiva para garantir a aplicao da lei penal e a convenincia da instruo criminal. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: A hiptese descrita na alternativa encontra embasamento no art. 312 do CPP. Observe: Art. 312. A priso preventiva poder ser decretada como garantia da ordem pblica, da ordem econmica, por convenincia da instruo criminal, ou para assegurar a aplicao da lei penal, quando houver prova da existncia do crime e indcio suficiente de autoria. 57. (CESPE - DELEGADO DA POLCIA FEDERAL - 2002) Considere a seguinte situao hipottica. Roberto, funcionrio pblico, desviou, em proveito prprio, a importncia de R$ 50.000,00 de que tinha a posse em razo do cargo que exercia. No mesmo dia, arrependido, Roberto compareceu espontaneamente perante a autoridade policial e comunicou a ocorrncia e a autoria da infrao penal. Nessa situao, em face da quase-flagrncia, caber autoridade policial efetuar a priso em flagrante de Roberto. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: Como vimos, a apresentao espontnea impede a decretao da priso em flagrante. Agora pergunto: E a preventiva? A preventiva poder ocorrer. Observe: Art. 317. A apresentao espontnea do acusado autoridade no impedir a decretao da priso preventiva nos casos em que a lei a autoriza.
58. (CESPE - DELEGADO DA POLCIA FEDERAL - 2002) cabvel a priso em flagrante em crime de ao penal privada. GABARITO: CERTA
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS P/ POLCIA FEDERAL PROFESSOR PEDRO IVO COMENTRIOS: A priso em flagrante cabvel, mas a lavratura do auto depender de representao. 59. (CESPE - DELEGADO DA POLCIA FEDERAL - 2002) Deixando o crime vestgios materiais, indispensvel o exame de corpo de delito direto elaborado por peritos para se comprovar a materialidade do crime, sob pena de nulidade. A falta desse exame, entretanto, no impede a propositura da ao penal. GABARITO: CERTA COMENTRIOS: A propositura da ao penal independentemente de qualquer exame de corpo de delito. poder ocorrer
60. (CESPE - DELEGADO DA POLCIA FEDERAL - 2002) Considere a seguinte situao hipottica. Marta foi indiciada em inqurito policial instaurado para apurar o crime de estelionato, na modalidade de fraude no pagamento por meio de cheque. A autoridade policial, visando submeter a crtula a exame grafotcnico, notificou Marta para comparecer delegacia a fim de fornecer padres grficos do prprio punho. Nessa situao, como o objetivo do exame pericial proporcionar a comparao entre o escrito comprovadamente feito pelo punho da indiciada e aquele cuja autoria est sendo pesquisada e que constitui o corpo de delito, a autoridade policial no poder compelir Marta a lanar as assinaturas. GABARITO: CERTA COMENTRIOS: A autoridade poder obrigar Marta a comparecer delegacia, entretanto no poder obrig-la a realizar o exame. 61. (CESPE - DELEGADO DA POLCIA FEDERAL - 2002) Considere a seguinte situao hipottica. Ana foi agredida fisicamente por Marcos com socos e pontaps, sofrendo leses corporais de natureza leve. Passados dois meses do evento, Ana compareceu perante a autoridade policial e apresentou representao contra o agressor. Na ocasio, entretanto, os vestgios das leses tinham desaparecido. Nessa situao, ser possvel o exame de corpo de delito de forma indireta por meio da prova testemunhal. GABARITO: CERTA COMENTRIOS: A alternativa est em conformidade com o art. 168 do CPP, o qual dispe sobre os casos de leses corporais. Observe:
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS P/ POLCIA FEDERAL PROFESSOR PEDRO IVO Art. 168. Em caso de leses corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se- a exame complementar por determinao da autoridade policial ou judiciria, de ofcio, ou a requerimento do Ministrio Pblico, do ofendido ou do acusado, ou de seu defensor. 1o No exame complementar, os peritos tero presente o auto de corpo de delito, a fim de suprir-lhe a deficincia ou retific-lo. 2o Se o exame tiver por fim precisar a classificao do delito no art. 129, 1o, I, do Cdigo Penal, dever ser feito logo que decorra o prazo de 30 dias, contado da data do crime. 3o A falta de exame complementar poder ser suprida pela prova testemunhal. 62. (CESPE - DELEGADO DA POLCIA FEDERAL - 2002) Dimas, psicopata com interdio decretada, matou Jair, fato esse presenciado por um agente de polcia. Nessa situao, o agente de polcia dever efetuar a priso de Dimas, em face do flagrante prprio. GABARITO: CERTA COMENTRIOS: A alternativa est perfeita. No interessa aqui se psicopata ou se j est com a interdio decretada. Nesta situao, houve um delito e a priso em flagrante deve ocorrer.
63. (CESPE - DELEGADO DA POLCIA FEDERAL - 2002) A incomunicabilidade do indiciado no inqurito policial, decretada por despacho fundamentado do juiz, encontra-se revogada pela atual Constituio da Repblica. GABARITO: CERTA COMENTRIOS: Perceba que a questo no trata nos termos do CPP e sim segundo a CF. Desta forma, com base na Carta Magna, podemos afirmar que a incomunicabilidade est revogada.
64. (CESPE - DELEGADO DA POLCIA FEDERAL - 2002 - Adaptada) So inadmissveis no processo as provas obtidas por meios ilcitos. Adicionalmente, segundo o Cdigo de Processo Penal , decreta-se a nulidade das provas subseqentes obtidas com fundamento na ilcita (prova ilcita por derivao). GABARITO: CERTA www.pontodosconcursos.com.br 20
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS P/ POLCIA FEDERAL PROFESSOR PEDRO IVO COMENTRIOS: Assim como as provas ilcitas no podem constar em um processo, as derivadas tambm no encontram cabimento. Observe com ateno no pargrafo 1: Art. 157. So inadmissveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilcitas, assim entendidas as obtidas em violao a normas constitucionais ou legais. 1o So tambm inadmissveis as provas derivadas das ilcitas, salvo quando no evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. 2o Considera-se fonte independente aquela que por si s, seguindo os trmites tpicos e de praxe, prprios da investigao ou instruo criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.
65. (CESPE - DELEGADO DA POLCIA FEDERAL - 2002) O delegado de polcia pode determinar o arquivamento de inqurito policial iniciado de ofcio, desde que no reste comprovada a materialidade do delito ou a autoria imputada ao indiciado. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: DELEGADO ARQUIVANDO INQURITO?!!! claramente est incorreta, pois quem arquiva o Juiz!!! A questo
66. (CESPE - PAPILOSCOPISTA DA POLCIA FEDERAL - 2004) O vcio de legalidade falta de atribuio da vtima para a lavratura do flagrante , no inqurito policial, contaminaria o processo posteriormente instaurado, no servindo o inqurito sequer como pea de informao. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: Os vcios no inqurito no prejudicam a ao.
67. (CESPE - PAPILOSCOPISTA DA POLCIA FEDERAL - 2004) As provas colhidas no inqurito policial podem servir como fundamento nico para sentena penal condenatria, pois aquele, como procedimento administrativo inquisitrio, regido pelo princpio do contraditrio.
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS P/ POLCIA FEDERAL PROFESSOR PEDRO IVO GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: O inqurito pea informativa, mas obtida na ausncia do contraditrio e da ampla defesa. Desta forma, o Magistrado deve buscar provas no trmite do devido processo legal a fim de subsidiar sua deciso. 68. (CESPE - PAPILOSCOPISTA DA POLCIA FEDERAL - 2004) Considere a seguinte situao hipottica. Jonas, dono da loja Vende Bem, desconfiado da honestidade de Mrcia, sua empregada, manda-a selecionar determinada mercadoria que vinha constantemente desaparecendo do estabelecimento. Ao mesmo tempo, coloca policiais de vigia, cuja presena foi previamente solicitada, que a surpreendem subtraindo mercadorias. Nessa situao, no existe crime por se tratar de flagrante preparado. GABARITO: CERTA COMENTRIOS: Como vimos em nossa aula inaugural, no caso de ocorrer a preparao do flagrante, sendo impossvel que o delito se consume no h que se falar em possibilidade de priso. Segundo Damsio de Jesus, ocorre quando algum, de forma insidiosa, provoca o agente a praticar o crime, ao mesmo tempo em que adota providncias para que o mesmo no venha a se consumar. Em relao a este tema, aplica-se a Smula 145 do STF, que diz que no h crime quando a preparao do flagrante pela autoridade policial torna impossvel a sua consumao. A jurisprudncia entende que esta Smula tambm se aplica no caso de o flagrante ter sido preparado pelo particular. importante observar que para ser aplicada a Smula deve haver a Preparao e, ao mesmo tempo, a Adoo de Providncias para que o crime no venha a se consumar, ocorrendo, no caso, um crime impossvel ou putativo (imaginrio), por obra do agente provocador.
69. (CESPE - PAPILOSCOPISTA DA POLCIA FEDERAL - 2004) cabvel priso preventiva em caso de prtica de crimes dolosos ou culposos contra a vida. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: No cabe priso preventiva para crimes culposos. 70. (CESPE - PAPILOSCOPISTA DA POLCIA FEDERAL - 2004) A priso em flagrante independe de ordem escrita do juiz competente para ser efetivada.
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS P/ POLCIA FEDERAL PROFESSOR PEDRO IVO GABARITO: CERTA COMENTRIOS: J pensou que absurdo? O policial mandando o homicida esperar um pouquinho para ele conseguir um mandado. 71. (CESPE - PAPILOSCOPISTA DA POLCIA FEDERAL - 2004) Nas infraes permanentes, incabvel a priso em flagrante. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: Conforme o art. 303 do CPP cabvel. Observe: Art. 303. Nas infraes permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto no cessar a permanncia. 72. (CESPE - PAPILOSCOPISTA DA POLCIA FEDERAL - 2004) O juiz responsvel por ao de crime cometido por funcionrio pblico ficar vinculado ao laudo pericial, no podendo rejeit-lo. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: Segundo o art. 182: Art. 182. O juiz no ficar adstrito ao laudo, podendo aceit-lo ou rejeit-lo, no todo ou em parte. 73. (CESPE - POLCIA RODOVIRIA FEDERAL - 2004) Um policial rodovirio federal, durante um patrulhamento ostensivo, foi alvejado com um tiro de revlver desfechado pelo condutor-infrator de um veculo, sofrendo leses corporais de natureza gravssima, que ocasionaram deformidade permanente. Estar configurado o denominado flagrante prprio, na hiptese de o condutor do veculo ter sido preso ao acabar de desfechar o tiro de revlver no policial rodovirio federal. GABARITO: CERTA COMENTRIOS: O flagrante prprio est conceituado no art. 302, I e II do CPP, nos seguintes termos: Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I - est cometendo a infrao penal; II - acaba de comet-la;
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS P/ POLCIA FEDERAL PROFESSOR PEDRO IVO 74. (CESPE - AGENTE DA POLCIA CIVIL RR - 2003) Nos atos pertinentes ao inqurito policial, ser assegurado ao indiciado, Flvio, o amplo direito de defesa, orientado pelo princpio do contraditrio. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: O inqurito, via de regra, um procedimento inquisitivo, sendo descabido o contraditrio e a ampla defesa. 75. (CESPE - AGENTE DA POLCIA CIVIL RR - 2003) Tratando-se de indiciado preso em flagrante, o inqurito policial dever ser encerrado em, no mximo, 30 dias e, em seguida, remetido ao Poder Judicirio. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: Nos termos do art. 10 do CPP, dever terminar em 10 dias se o indivduo estiver preso. Os 30 dias s sero cabveis no caso do indiciado estar solto, quando ser cabvel, inclusive, prorrogao. 76. (CESPE - AGENTE DA POLCIA CIVIL RR - 2003) Considere a seguinte situao hipottica. Um fiscal exigiu a entrega de certa quantia em dinheiro para no cobrar imposto devido. A vtima concordou e se comprometeu a entregar a quantia em um lugar determinado. Entretanto, a vtima informou o acordo polcia, que prendeu o funcionrio pblico na hora da entrega da referida quantia. Nessa situao, est caracterizado o flagrante provocado. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: No podemos confundir o flagrante esperado com o flagrante provocado. No primeiro, simplesmente os policiais esperam que um crime acontea, sem qualquer influncia. Diferentemente, no segundo o delito de alguma forma provocado. 77. (CESPE - AGENTE DA POLCIA CIVIL RR - 2003) Indcios de autoria e prova da materialidade do crime so pressupostos para a decretao da priso preventiva. GABARITO: CERTA COMENTRIOS: Questo que exige o conhecimento do art. 312 do CPP. Observe: Art. 312. A priso preventiva poder ser decretada como garantia da ordem pblica, da ordem econmica, por www.pontodosconcursos.com.br 24
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS P/ POLCIA FEDERAL PROFESSOR PEDRO IVO convenincia da instruo criminal, ou para assegurar a aplicao da lei penal, quando houver prova da existncia do crime e indcio suficiente de autoria. 78. (CESPE - AGENTE DA POLCIA CIVIL RR - 2003) Se o agente praticar infrao sob o manto de qualquer das excludentes de ilicitude, no ser decretada sua priso preventiva. GABARITO: CERTA COMENTRIOS: Como vimos na aula, a priso preventiva no pode ser decretada quando caracterizada qualquer excludente de ilicitude. 79. (CESPE - AGENTE DA POLCIA CIVIL RR - 2003) A priso temporria poder ser decretada em qualquer fase do inqurito policial ou do respectivo processo judicial. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: Priso temporria s no inqurito. 80. (CESPE - ESCRIVO DE POLCIA CIVIL TOCANTINS - 2003) A garantia constitucional do contraditrio, que assegura a ampla defesa do acusado, no se aplica ao inqurito policial, que no , em sentido estrito, instruo criminal, mas colheita de elementos que possibilitem a instaurao do processo. GABARITO: CERTA COMENTRIOS: Perfeita definio de inqurito, ressaltando seu carter inquisitivo e a diferena deste procedimento para a instruo criminal. 81. (CESPE - PERITO MDICO LEGISTA ACRE - 2006) O exame de corpo de delito constitui prova indireta. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: O exame de corpo de delito uma prova direta. JOS FREDERICO MARQUES ensina que a prova indireta tambm chamada de circunstancial, e JOO MENDES JNIOR assim a define: prova circunstancial , pois, aquela que se deduz da existncia de um fato ou de um grupo de fatos, que, aplicando-se imediatamente ao fato principal, levem a concluir que este fato existiu. 82. (CESPE - PERITO MDICO LEGISTA ACRE - 2006) Diante dos sinais de www.pontodosconcursos.com.br 25
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS P/ POLCIA FEDERAL PROFESSOR PEDRO IVO certeza da morte, bastar sempre o exame externo do cadver para a concluso do laudo de exame cadavrico. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: A palavra SEMPRE contraria o pargrafo nico do art. 162, observe: Art. 162. A autpsia ser feita pelo menos seis horas depois do bito, salvo se os peritos, pela evidncia dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo, o que declararo no auto. Pargrafo nico. Nos casos de morte violenta, bastar o simples exame externo do cadver, quando no houver infrao penal que apurar, ou quando as leses externas permitirem precisar a causa da morte e no houver necessidade de exame interno para a verificao de alguma circunstncia relevante.
83. (CESPE - PERITO MDICO LEGISTA ACRE - 2006) O juiz no fica adstrito ao laudo pericial emitido, podendo aceit-lo ou rejeit-lo, no todo ou em parte. GABARITO: CERTA COMENTRIOS: Mais uma questo deste tipo. Como j vimos, o Juiz no ficar adstrito ao laudo, conforme disposto na questo. 84. (CESPE - POLCIA RODOVIRIA FEDERAL CURSO DE FORMAO 2004) A priso processual ou provisria a que resulta de mandado judicial ou de flagrante e se justifica como medida imprescindvel para assegurar o imprio da lei penal. GABARITO: CERTA COMENTRIOS: Reproduz o conceito visto na aula 06 referente priso processual ou provisria. 85. (CESPE - POLCIA RODOVIRIA FEDERAL CURSO DE FORMAO 2004) Considera-se em flagrante delito o indivduo que for encontrado, logo aps a ocorrncia da infrao, portando instrumento, armas, objetos ou documentos que faam presumir ser ele o autor do delito. GABARITO: CERTA www.pontodosconcursos.com.br 26
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS P/ POLCIA FEDERAL PROFESSOR PEDRO IVO COMENTRIOS: Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I - est cometendo a infrao penal; II - acaba de comet-la; III - perseguido, logo aps, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situao que faa presumir ser autor da infrao; IV - encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papis que faam presumir ser ele autor da infrao. 86. (CESPE - POLCIA RODOVIRIA FEDERAL CURSO DE FORMAO 2004) Um PRF foi chamado em juzo para testemunhar acerca de um acidente a que ele assistiu em rotina de servio. Nessa situao, o seu testemunho no pode ser contraditado em juzo porque os agentes pblicos gozam de presuno de legitimidade. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: O instituto da contradita pode ser utilizado indistintamente. 87. (CESPE - POLCIA RODOVIRIA FEDERAL CURSO DE FORMAO 2004) Bruno responde a processo penal pela prtica de crime de corrupo, e a principal prova contra ele foi obtida mediante uma busca e apreenso de documentos realizada ilicitamente. Nessa situao, a referida prova no pode ser levada em conta no julgamento de Bruno, por ter sido obtida por meios ilcitos. GABARITO: CERTA COMENTRIOS: Com j ressaltamos, no cabvel prova ilcita, salvo para defesa do ru quando o nico meio de defesa. 88. (CESPE - OAB ADAPTADA - 2008)As buscas domiciliares sero executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostraro e lero o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta. GABARITO: CERTA COMENTRIOS: Exige do candidato o conhecimento do art. 245 do Cdigo de Processo Penal. www.pontodosconcursos.com.br 27
Art. 245. As buscas domiciliares sero executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostraro e lero o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta. 89. (CESPE - OAB ADAPTADA - 2008) Em casa habitada, a busca ser feita de modo que no moleste os moradores mais do que o indispensvel para o xito da diligncia. GABARITO: CERTA COMENTRIOS: Questo literal. Exige do candidato o conhecimento do art. 248 do CPP. Art. 248. Em casa habitada, a busca ser feita de modo que no moleste os moradores mais do que o indispensvel para o xito da diligncia. 90. (CESPE - OAB ADAPTADA - 2007) A busca em mulher ser feita sempre por outra mulher. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: Mais uma vez a palavra sempre estraga a questo. No ser seguida a regra no caso de importar retardamento ou prejuzo da diligncia. Art. 249. A busca em mulher ser feita por outra mulher, se no importar retardamento ou prejuzo da diligncia. 91. (CESPE - OAB ADAPTADA - 2007) O depoimento ser prestado oralmente, no sendo permitido testemunha traz-lo por escrito. GABARITO: CORRETA COMENTRIOS: A regra geral o depoimento oral, sendo permitida, somente, a consulta a breves apontamentos. Art. 204. O depoimento ser prestado oralmente, no sendo permitido testemunha traz-lo por escrito.
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS P/ POLCIA FEDERAL PROFESSOR PEDRO IVO Pargrafo nico. No ser vedada testemunha, entretanto, breve consulta a apontamentos. 92. (CESPE - OAB ADAPTADA - 2008) Se o juiz, ao pronunciar sentena final, reconhecer que alguma testemunha fez afirmao falsa, calou ou negou a verdade, remeter cpia do depoimento autoridade policial para a instaurao de inqurito. GABARITO: CORRETA COMENTRIOS: Questo literal. Reproduo do art. 211. Observe: Art. 211. Se o juiz, ao pronunciar sentena final, reconhecer que alguma testemunha fez afirmao falsa, calou ou negou a verdade, remeter cpia do depoimento autoridade policial para a instaurao de inqurito. 93. (CESPE - OAB ADAPTADA - 2007) So proibidas de depor as pessoas que, em razo de funo, ministrio, ofcio ou profisso, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho. GABARITO: CORRETA COMENTRIOS: Norma presente no art. 207 do CPP: Art. 207. So proibidas de depor as pessoas que, em razo de funo, ministrio, ofcio ou profisso, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho. 94. (CESPE - OAB ADAPTADA - 2008) As testemunhas comunicaro ao juiz, dentro de seis meses, qualquer mudana de residncia, sujeitandose, pela simples omisso, s penas do no-comparecimento. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: O prazo definido no CPP de um ano e no seis meses. Veja: Art. 224. As testemunhas comunicaro ao juiz, dentro de um ano, qualquer mudana de residncia, sujeitando-se, pela simples omisso, s penas do no-comparecimento.
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS P/ POLCIA FEDERAL PROFESSOR PEDRO IVO 95. (CESPE - OAB ADAPTADA - 2008) A confisso ser indivisvel e retratvel, sem prejuzo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: Conforme dispe o CPP e, como vimos na aula, a confisso divisvel, pois o Juiz pode utilizar parte dela e retratvel. 96. (CESPE - OAB ADAPTADA - 2006) O juiz, quando julgar necessrio, poder ouvir outras testemunhas, alm das indicadas pelas partes GABARITO: CORRETA COMENTRIOS: Regra prevista no art. 209 do CPP: Art. 209. O juiz, quando julgar necessrio, poder ouvir outras testemunhas, alm das indicadas pelas partes. 97. (CESPE - OAB ADAPTADA - 2008)O depoimento da testemunha ser reduzido a termo, assinado por ela, pelo juiz e pelas partes. Se a testemunha no souber assinar, ou no puder faz-lo, pedir a algum que o faa por ela, depois de lido na presena de ambos. GABARITO: CORRETA COMENTRIOS: Literalidade do CPP. Observe: Art. 216. O depoimento da testemunha ser reduzido a termo, assinado por ela, pelo juiz e pelas partes. Se a testemunha no souber assinar, ou no puder faz-lo, pedir a algum que o faa por ela, depois de lido na presena de ambos. 98. (CESPE - UNIFICADO- ADAPTADA - 2008) As pessoas impossibilitadas, por enfermidade ou por velhice, de comparecer para depor, no sero inquiridas. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: Sero inquiridas no local em que estiverem.
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS P/ POLCIA FEDERAL PROFESSOR PEDRO IVO Art. 220. As pessoas impossibilitadas, por enfermidade ou por velhice, de comparecer para depor, sero inquiridas onde estiverem. 99. (CESPE - UNIFICADO ADAPTADA - 2008) A testemunha que morar fora da jurisdio do juiz ser inquirida pelo juiz do lugar de sua residncia, expedindo-se, para esse fim, carta precatria, com prazo razovel, intimadas as partes. GABARITO: CORRETA COMENTRIOS: Regramento previsto no art. 222. Observe: Art. 222. A testemunha que morar fora da jurisdio do juiz ser inquirida pelo juiz do lugar de sua residncia, expedindo-se, para esse fim, carta precatria, com prazo razovel, intimadas as partes. 100. (CESPE - UNIFICADO ADAPTADA -2008) A acareao ser admitida entre acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas, sempre que divergirem, em suas declaraes, sobre fatos ou circunstncias relevantes. GABARITO: CORRETA COMENTRIOS: Conceito presente no art. 229 do CPP: Art. 229. A acareao ser admitida entre acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas, sempre que divergirem, em suas declaraes, sobre fatos ou circunstncias relevantes. 101. (CESPE - OAB ADAPTADA- 2009) Sempre que julgar conveniente o juiz, por deciso fundamentada, de ofcio ou a requerimento das partes, poder realizar o interrogatrio do ru preso por sistema de videoconferncia ou outro recurso tecnolgico de transmisso de sons e imagens em tempo real. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: A videoconferncia medida excepcional, no podendo ser utilizada SEMPRE que o Magistrado julgar conveniente. www.pontodosconcursos.com.br 31
Art. 185. [...] 2o Excepcionalmente, o juiz, por deciso fundamentada, de ofcio ou a requerimento das partes, poder realizar o interrogatrio do ru preso por sistema de videoconferncia ou outro recurso tecnolgico de transmisso de sons e imagens em tempo real 102. (CESPE - OAB ADAPTADA- 2009) Em qualquer modalidade de interrogatrio, o juiz garantir ao ru o direito de entrevista prvia e reservada com o seu defensor; se realizado por videoconferncia, fica tambm garantido o acesso a canais telefnicos reservados para comunicao entre o defensor que esteja no presdio e o advogado presente na sala de audincia do Frum, e entre este e o preso. GABARITO: CORRETA COMENTRIOS: Importante regra definida no art. 185, pargrafo 5 do CPP. Observe: Art. 185 [...] 5o Em qualquer modalidade de interrogatrio, o juiz garantir ao ru o direito de entrevista prvia e reservada com o seu defensor; se realizado por videoconferncia, fica tambm garantido o acesso a canais telefnicos reservados para comunicao entre o defensor que esteja no presdio e o advogado presente na sala de audincia do Frum, e entre este e o preso. 103. (CESPE - ASSISTENTE JURDICO TJ/AC - 2002) Um indivduo foi condenado pela prtica de crime em deciso na qual o julgador, suspeitando da prova produzida em juzo, apoiou-se nica e exclusivamente na prova produzida no inqurito policial. Nessa situao, foi indevido o decreto condenatrio. GABARITO: CORRETA COMENTRIOS: Segundo o STF, no cabvel a condenao com base nica no inqurito. 104. (CESPE - ASSISTENTE JURDICO TJ/AC - 2002) Um indivduo acha-se www.pontodosconcursos.com.br 32
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS P/ POLCIA FEDERAL PROFESSOR PEDRO IVO processado por crime. Nessa situao, estar justificado o advento de uma sentena penal condenatria se embasada, precipuamente, na denominada prova indiciria. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: Uma condenao no pode ser embasada s em indcios. Art. 239. Considera-se indcio a circunstncia conhecida e provada, que, tendo relao com o fato, autorize, por induo, concluir-se a existncia de outra ou outras circunstncias.
105. (CESPE - ASSISTENTE JURDICO TJ/AC - 2002) Manoel cometeu um crime e, no curso do inqurito policial, quando sobre ele pesavam fundadas suspeitas da autoria do crime, uma testemunha demonstrou, ao juiz competente para a futura eventual ao penal, que estava sendo ameaada por Manoel. Nessa situao, no poder o juiz, de ofcio, decretar a priso temporria de Manoel. GABARITO: CORRETA COMENTRIOS: A priso temporria no pode ser decretada de ofcio. Para relembrar, releia abaixo as hipteses de cabimento e observe o art. 2: Art. 1 Caber priso temporria: I - quando imprescindvel para as investigaes do inqurito policial; II - quando o indicado no tiver residncia fixa ou no fornecer elementos necessrios ao esclarecimento de sua identidade; III - quando houver fundadas razes, de acordo com qualquer prova admitida na legislao penal, de autoria ou participao do indiciado nos seguintes crimes: a) homicdio doloso (art. 121, caput, e seu 2); b) seqestro ou crcere privado (art. 148, caput, e seus 1 e 2); c) roubo (art. 157, caput, e seus 1, 2 e 3); d) extorso (art. 158, caput, e seus 1 e 2); e) extorso mediante seqestro (art. 159, caput, e seus 1, 2 e 3); f) estupro (art. 213, caput, e sua combinao com o art. 223, caput, e pargrafo nico); www.pontodosconcursos.com.br 33
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS P/ POLCIA FEDERAL PROFESSOR PEDRO IVO g) atentado violento ao pudor (art. 214, caput, e sua combinao com o art. 223, caput, e pargrafo nico); h) rapto violento (art. 219, e sua combinao com o art. 223 caput, e pargrafo nico); i) epidemia com resultado de morte (art. 267, 1); j) envenenamento de gua potvel ou substncia alimentcia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285); l) quadrilha ou bando (art. 288), todos do Cdigo Penal; m) genocdio (arts. 1, 2 e 3 da Lei n 2.889, de 1 de outubro de 1956), em qualquer de sua formas tpicas; n) trfico de drogas (art. 12 da Lei n 6.368, de 21 de outubro de 1976); o) crimes contra o sistema financeiro (Lei n 7.492, de 16 de junho de 1986). Art. 2 A priso temporria ser decretada pelo Juiz, em face da representao da autoridade policial ou de requerimento do Ministrio Pblico, e ter o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogvel por igual perodo em caso de extrema e comprovada necessidade.
106. (CESPE - ASSISTENTE JURDICO TJ/AC - 2002) Um indivduo cometeu um crime e, dez dias depois, sem que fosse localizado, apresentou-se, espontaneamente autoridade policial. Nessa situao, o indivduo no poder ser preso em flagrante, nem dever ter decretada a sua priso preventiva, por fato anterior sua apresentao. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: Realmente o flagrante no ser possvel, mas a preventiva poder ser aplicada. 107. (CESPE - TCNICO JUDICIRIO TJ/AP - 2004) O menor de 14 anos de idade pode ser testemunha, mas est desobrigado de prestar o compromisso de dizer a verdade. GABARITO: CORRETA COMENTRIOS: Regra presente no art. 208 do CPP.
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS P/ POLCIA FEDERAL PROFESSOR PEDRO IVO Art. 208. No se deferir o compromisso a que alude o art. 203 aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 14 (quatorze) anos, nem s pessoas a que se refere o art. 206. 108. (CESPE - ESCRIVO DE POLCIA CIVIL ESPRITO SANTO - 2006) De acordo com as novas regras processuais penais, obrigatria a presena de defensor para o indiciado durante o interrogatrio feito na fase policial, cabendo ao defensor o direito de interferncia, a fim de que sejam garantidos ao indiciado a ampla defesa e o contraditrio ainda na fase inquisitiva. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: Na fase inquisitiva no cabe o contraditrio e a ampla defesa. 109. (CESPE - DELEGADO DE POLCIA CIVIL TOCANTINS - 2008) No se faz distino entre corpo de delito e exame de corpo de delito, pois ambos representam o prprio crime em sua materialidade. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: no corpo de delito que incide o exame. Exemplo: Em um homicdio o corpo de delito o morto e o exame de corpo de delito ser realizado no defunto. 110. (CESPE - DELEGADO DE POLCIA CIVIL TOCANTINS - 2008) Dispe a lei processual penal que os exames de corpo de delito e as outras percias sero feitos por dois peritos oficiais, o que significa que esses tcnicos podem desempenhar suas funes independentemente de nomeao da autoridade policial ou do juiz, uma vez que a investidura em tais cargos advm da lei. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: Precisa de dois peritos? Sabemos que no, pois o CPP foi alterado. Relembre: Art. 159. O exame de corpo de delito e outras percias sero realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. 111. (CESPE - POLCIA CIVIL/TO 2008) A garantia constitucional do contraditrio, que assegura a ampla defesa do acusado, no se aplica ao inqurito policial, que no , em sentido estrito, instruo criminal, mas colheita de elementos que possibilitem a instaurao do processo. www.pontodosconcursos.com.br 35
GABARITO: CERTA COMENTRIOS: Tratamos amplamente deste assunto e, como pode perceber, um tema importantssimo para a prova. O inqurito inquisitivo, no sendo cabvel o contraditrio e a ampla defesa. 112. (CESPE - POLCIA CIVIL/TO 2008) Considere que a autoridade policial de determinado municpio tenha concludo o inqurito policial e o tenha remetido ao Poder Judicirio no prazo legal. Considere, ainda, que a autoridade judiciria tenha determinado o arquivamento do feito por falta de elementos para a instaurao da ao penal. Nessa situao, a autoridade policial, em hiptese alguma, poder retomar o curso das investigaes, sob pena de constrangimento ilegal s pessoas investigadas. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: Contraria o art. 18 do CPP. Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inqurito pela autoridade judiciria, por falta de base para a denncia, a autoridade policial poder proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notcia.
113. (CESPE - POLCIA CIVIL/TO 2008) No curso da ao penal, o juiz pode determinar de ofcio a produo de provas, com objetivo de obter maiores elementos para formar seu convencimento. GABARITO: CERTA COMENTRIOS: A banca exige do candidato o conhecimento do art. 156. importante ressaltar que para o CESPE vale a lei, independentemente de qualquer discusso doutrinria. Art. 156. A prova da alegao incumbir a quem a fizer, sendo, porm, facultado ao juiz de ofcio: I ordenar, mesmo antes de iniciada a ao penal, a produo antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequao e proporcionalidade da medida;
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS P/ POLCIA FEDERAL PROFESSOR PEDRO IVO II determinar, no curso da instruo, ou antes de proferir sentena, a realizao de diligncias para dirimir dvida sobre ponto relevante.
114. (CESPE - POLCIA CIVIL/DF 2008) No poder a Autoridade Policial indeferir requerimento do ofendido para o incio do Inqurito Policial. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: O CPP dispe sobre a possibilidade de indeferimento no pargrafo segundo do art. 5. Art. 5 [...] 2o Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inqurito caber recurso para o chefe de Polcia. 115. (CESPE - POLCIA CIVIL/DF 2008) Ainda que haja priso em flagrante, sempre haver necessidade de instaurao do Inqurito Policial. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: J vimos que no SEMPRE que o inqurito ser necessrio. 116. (CESPE - POLCIA CIVIL/DF 2008) A delatio criminis somente autorizar a instaurao do Inqurito Policial nos crimes de ao penal pblica incondicionada. GABARITO: CERTA COMENTRIOS: O CESPE, quando utiliza a expresso delatio criminis, referese informao de um delito por algum do povo. No podemos confundir com a espcie delatio criminis postulatria que um sinnimo para a representao. Sendo assim, PARA A SUA PROVA, a delatio criminis s autoriza a instaurao do inqurito nos crimes de ao penal pblica incondicionada. 117. (CESPE - POLCIA CIVIL/DF 2008) A instaurao do Inqurito Policial nos crimes de ao penal privada interrompe o prazo decadencial para oferecimento da queixa crime. www.pontodosconcursos.com.br 37
GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: No ocorre a interrupo do prazo decadencial. 118. (CESPE - POLCIA CIVIL/SC 2008) O delegado de polcia mandar arquivar o inqurito policial quando a autoria do crime no estiver suficientemente provada ou se verificar em favor do indiciado, sem qualquer dvida, a ocorrncia de causa que exclua a sua culpabilidade. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: Delegado arquivando inqurito??? Questo completamente errada! 119. (CESPE - POLCIA CIVIL/SC 2008) Durante o inqurito policial o ofendido ou seu representante legal e o indiciado podero requerer qualquer diligncia, que ser realizada, ou no, a juzo da autoridade policial. GABARITO: CERTA COMENTRIOS: Mais uma questo que exige a simples leitura do CPP. Observe: Art. 14. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado podero requerer qualquer diligncia, que ser realizada, ou no, a juzo da autoridade. 120. (CESPE - POLCIA CIVIL/SC 2008) O inqurito policial pea indispensvel propositura da ao penal. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: Sei que voc j deve estar cansado deste tipo de questo, mas perceba o quanto este item IMPORTANTE PARA A PROVA. Desta forma, vou comentar novamente: O INQURITO NO PEA INDISPENSVEL PROPOSITURA DA AO PENAL.
Companheiros de estudo, Parabns por mais uma etapa completada!!!
Neste momento, chegamos ao final do nosso curso (pelo menos da parte terica) e queria que soubessem que para mim uma grande felicidade saber que, mesmo com uma pequena parcela, pude contribuir nesta busca rdua pela aprovao. Espero sinceramente ter correspondido confiana que depositaram no meu trabalho ao escolherem este curso e ter conseguido atingir o meu objetivo principal de transmitir a vocs o Direito Penal de uma maneira clara, objetiva e agradvel. Agora seguir em frente com fora, foco e f, pois sem dvida a unio destas trs palavras far com que cada um alcance o seu objetivo.
De agora em diante, deixo de ser simplesmente o professor e passo a ser mais um concurseiro de carteirinha que sempre estar pronto a ajud-los no que for preciso e possvel de agora at a to esperada PROVA. Muito sucesso a todos e lembrem-se sempre que a aprovao depende de apenas trs requisitos: 1. A existncia de vagas; 2. Sua vontade; 3. A converso do requisito nmero 02 em trabalho. Abraos e bons estudos, Pedro Ivo pedro@pontodosconcursos.com.br
LISTA DAS QUESTES APRESENTADAS
1. (CESPE AGU 2010) Embora o inqurito policial tenha natureza de procedimento informativo, e no de ato de jurisdio, os vcios nele existentes podem contaminar a ao penal subsequente, com base na teoria norte-americana dos frutos da rvore envenenada, ou fruits of the poisonous tree. 2. (CESPE Polcia Federal 2009) O trmino do inqurito policial caracterizado pela elaborao de um relatrio e por sua juntada pela autoridade policial responsvel, que no pode, nesse relatrio, indicar testemunhas que no tiverem sido inquiridas. 3. (CESPE Polcia Federal 2009) No inqurito policial, o ofendido ou seu representante legal e o indiciado podero requerer qualquer diligncia que ser realizada, ou no, a juzo da autoridade. 4. (CESPE Polcia Federal 2009) No h crime quando a preparao do flagrante pela polcia torna impossvel a sua consumao. 5. (CESPE Polcia Federal 2009) No se admite a acareao entre o acusado e a pessoa ofendida, considerando-se que o acusado tem o direito constitucional ao silncio, e o ofendido no ser compromissado. 6. (CESPE Polcia Federal 2009) O inqurito policial tem natureza judicial visto que um procedimento inquisitrio conduzido pela polcia judiciria com a finalidade de reunir os elementos e informaes necessrias elucidao do crime. 7. (CESPE Polcia Federal 2009) Depois de ordenado o arquivamento do inqurito pela autoridade judiciria, por falta de base para a denncia, a autoridade policial no poder proceder novas pesquisas se de outras provas tiver notcia, salvo com expressa autorizao judicial. 8. (CESPE Polcia Federal 2009) Excepcionalmente, o juiz, por deciso fundamentada, de ofcio ou a requerimento das partes, poder realizar o interrogatrio do ru preso por meio de videoconferncia. 9. (CESPE Polcia Federal 2009) Assemelham-se as prises preventiva e temporria porque ambas podem ser decretadas em qualquer fase da investigao policial ou da ao penal. No entanto, a priso preventiva pressupe requerimento das partes, ao passo que a priso temporria pode ser decretada de ofcio pelo juiz. www.pontodosconcursos.com.br 40
10. (CESPE Polcia Federal 2009) Por completa falta de amparo legal, no se admite o flagrante forjado, que constitui, em tese, crime de abuso de poder, podendo ser penalmente responsabilizado o agente que forjou o flagrante. 11. (CESPE AGU 2010) O arquivamento do inqurito policial no gera precluso, sendo uma deciso tomada rebus sic stantibus; todavia, uma vez arquivado o inqurito a pedido do promotor de justia, somente com novas provas pode ser iniciada a ao penal. 12. (CESPE DPU 2010) Segundo o STJ, a recusa da autoridade policial em cumprir requisio judicial relativa a cumprimento de diligncias configura o crime de desobedincia. 13. (CESPE - POLCIA CIVIL/ES 2009) Suponha que a autoridade policial tome conhecimento da prtica de crime de leso corporal de natureza leve praticado dolosamente por Jos, imputvel, contra Marcos, seu vizinho. A notcia foi apresentada por uma testemunha do fato, no tendo a vtima comparecido delegacia de polcia. Nessa situao, a autoridade policial dever aguardar a representao da vtima, sem a qual no poder dar incio persecuo penal. 14. (CESPE - POLCIA CIVIL/PB 2008) Para verificar a possibilidade de a infrao ter sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poder proceder reproduo simulada dos fatos, ainda que esta contrarie a moralidade ou a ordem pblica, uma vez que o interesse na soluo do delito sobrepe-se a valores individuais. 15. (CESPE - POLCIA CIVIL/PB 2008) O IP acompanhar a denncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra. 16. (CESPE - POLCIA CIVIL/PB 2008) Em qualquer situao, o MP poder requerer a devoluo dos autos do IP autoridade policial para novas diligncias. 17. (CESPE - POLCIA CIVIL/PB 2008) Convencida da inexistncia do crime, a autoridade policial poder mandar arquivar os autos de IP. 18. (CESPE - POLCIA CIVIL/PB 2008) Segundo a regra geral prevista no CPP o IP dever ser encerrado no prazo de dez dias, se o indiciado estiver preso, ou em trinta dias, quando este estiver solto. www.pontodosconcursos.com.br 41
19. (CESPE - POLCIA CIVIL/PB 2008) O IP s ser obrigatrio para a apurao de crimes de ao privada. 20. (CESPE - POLCIA CIVIL/PB 2008) O IP cuida-se de pea meramente informativa, podendo ser dispensvel ao oferecimento da denncia ou queixa. 21. (CESPE - POLCIA CIVIL/PB 2008) O IP, por no ser uma pea obrigatria, o IP poder no acompanhar a denncia ou a queixa, mesmo que sirva de base para uma ou outra. 22. (CESPE - POLCIA CIVIL/MA 2006) O inqurito policial ter todas as suas peas, num s processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade. 23. (CESPE - POLCIA CIVIL/MA 2006) O inqurito policial nos crimes em que a ao pblica depender de representao poder sem ela ser iniciado, desde que haja requisio do Ministrio Pblico. 24. (CESPE - POLCIA CIVIL/MA 2006) O inqurito policial um processo judicial inquisitrio em que so assegurados ao acusado os princpios constitucionais do contraditrio e da ampla defesa. 25. (CESPE - POLCIA CIVIL/MA 2006) O inqurito policial imprescindvel para instaurao da ao penal e seus vcios afetaro diretamente o processo judicial a que deu origem. 26. (CESPE - POLCIA CIVIL/MA 2006) O inqurito policial dever terminar em 20 (vinte) dias se o indiciado estiver solto podendo esse prazo ser prorrogado uma vez por igual perodo. 27. (CESPE - POLCIA CIVIL/MA 2006) Se o rgo do Ministrio Pblico, ao invs de apresentar a denncia, requerer o arquivamento do inqurito policial ou de quaisquer peas de informao, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razes invocadas, far remessa do inqurito ou peas de informao ao Procurador Geral, e este oferecer a denncia, designar outro rgo do Ministrio Pblico para oferec-la, ou insistir no pedido de arquivamento.
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS P/ POLCIA FEDERAL PROFESSOR PEDRO IVO 28. (CESPE - POLCIA CIVIL/TO 2008) Sendo o inqurito policial um procedimento realizado pela polcia judiciria cujo destinatrio o juiz, so aplicveis em sua elaborao e tramitao todos os princpios processuais inerentes instruo criminal, entre os quais o contraditrio e a ampla defesa. 29. (CESPE - POLCIA CIVIL/TO 2008) As normas penais puramente processuais tero aplicao no mesmo dia em que entrarem em vigor, entretanto os atos processuais realizados na vigncia da lei anterior tero de ser revalidados e adaptados ao novo procedimento. 30. (CESPE - POLCIA CIVIL/TO 2008) Considere que um promotor de justia tenha recebido, por escrito, informaes referentes a um fato delituoso e sua autoria, de modo a subsidiar a ao penal com os elementos necessrios ao oferecimento da denncia. Nessa situao, dever o promotor de justia enviar as peas autoridade policial competente para a instaurao do inqurito policial. 31. (CESPE - POLCIA CIVIL/MA 2006) A incomunicabilidade do indiciado depender sempre de despacho nos autos e somente ser permitida quando o interesse da sociedade ou a convenincia da investigao o exigir. 32. (CESPE - POLCIA CIVIL/MA 2006) O inqurito policial dever terminar no prazo de 20 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante ou estiver preso preventivamente. 33. (CESPE - POLCIA CIVIL/MA 2006) A autoridade policial, atualmente, poder mandar arquivar autos de inqurito, havendo dispositivo legal expresso autorizando. 34. (CESPE - POLCIA CIVIL/MA 2006) O inqurito policial dever terminar no prazo de 45 dias quando o indiciado estiver solto, mediante fiana ou sem ela. 35. (CESPE - POLCIA CIVIL/MA 2006) Nos crimes de ao pblica ou privada o inqurito policial poder ser iniciado de ofcio, mediante requisio da autoridade judiciria ou do Ministrio Pblico. 36. (CESPE - POLCIA CIVIL/RR 2003) Vcios formais verificados no inqurito policial ensejam a nulidade da respectiva ao penal. www.pontodosconcursos.com.br 43
37. (CESPE - POLCIA FEDERAL 2004) Considere a seguinte situao hipottica. Um promotor de justia requereu o arquivamento de um inqurito policial fundamentado na prescrio da pretenso punitiva. Nessa situao, caso o juiz discorde, considerando improcedentes as razes invocadas, dever encaminhar os autos a outro promotor para que este oferea a denncia. 38. (CESPE - POLCIA FEDERAL 2004) O inqurito policial pblico, no podendo a autoridade policial impor sigilo, ainda que necessrio elucidao do fato. 39. (CESPE - POLCIA CIVIL/PB 2008) A Notitia criminis em que o conhecimento pela autoridade policial da infrao penal ocorre por meio da priso em flagrante do acusado denomina-se notitia criminis de cognio coercitiva. 40. (CESPE - POLCIA CIVIL/PB 2008) No se reconhece a figura da notcia annima, sendo proibido autoridade policial iniciar investigao com base em informaes apcrifas, uma vez que a CF veda o anonimato. 41. (CESPE - PROMOTOR DE JUSTIA MPE/MG 2008) Se o ofendido requerer a instaurao de inqurito policial, em crime de ao penal privada e a autoridade policial indeferir o requerimento, no caber recurso algum no mbito administrativo, podendo o ofendido, todavia dirigir outro requerimento ao juiz de direito. 42. (CESPE - PROMOTOR DE JUSTIA MPE/MG 2008) Se o ofendido requerer a instaurao de inqurito policial, em crime de ao pblica incondicionada, a autoridade policial, necessariamente, dever instaurar o inqurito policial, em virtude do princpio da oficialidade. 43. (CESPE - PROMOTOR DE JUSTIA MPE/MG 2008) Avaliando inqurito policial instaurado para apurar eventual crime de roubo cometido por Joo, o promotor de justia decide por requerer o arquivamento, sendo o pedido homologado pelo juiz. Menos de seis meses depois, o ofendido oferece queixa-crime. O juiz dever rejeitar a queixa, com o fundamento de que a queixa subsidiria somente cabvel em caso de inrcia do promotor, no quando este pede o arquivamento.
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS P/ POLCIA FEDERAL PROFESSOR PEDRO IVO 44. (CESPE - PROMOTOR DE JUSTIA MPE/SP 2005) Nos crimes que se procedem mediante representao, estando esta formalmente perfeita, o Ministrio Pblico no est obrigado a oferecer denncia. 45. (CESPE - PROMOTOR DE JUSTIA MPE/SP 2005) Arquivado o inqurito policial, por despacho do juiz, a requerimento do Promotor de Justia, poder a vtima ou seu representante legal, mesmo sem novas provas, ingressar com ao privada subsidiria da pblica. 46. (CESPE - PROMOTOR DE JUSTIA MPE/TO 2004) O exame de corpo de delito no se realiza nos domingos e feriados. 47. (CESPE - PROMOTOR DE JUSTIA MPE/TO 2004) Desaparecendo os vestgios da infrao, a prova testemunhal pode suprir a falta do exame de corpo de delito. 48. (CESPE - PROMOTOR DE JUSTIA MPE/TO 2004) Ocorrido um furto mediante arrombamento, a vtima solicitou a realizao do exame pericial ao delegado de polcia, que considerou que, nos autos do inqurito policial, havia provas fartas indicando a autoria do fato. Nesse caso hipottico, o delegado de polcia deve negar a percia por no ser necessria ao esclarecimento da verdade. 49. (CESPE - DELEGADO DA POLCIA FEDERAL - 2002) O rgo do Ministrio Pblico Federal requereu o arquivamento de inqurito policial relatado, sob o fundamento de que o fato suficientemente apurado no constitua crime, era atpico. O juiz federal acolheu o pedido e determinou o arquivamento dos autos. Nessa situao, e de acordo com o STF, a deciso que deferiu o arquivamento faz coisa julgada, no podendo serem desarquivados os autos e ser instaurada ao penal, mesmo diante de outros elementos de prova que venham a surgir posteriormente. 50. (CESPE - DELEGADO DA POLCIA FEDERAL - 2002) A autoridade policial recebeu uma notitia criminis annima imputando a um indivduo a prtica de crimes de concusso. Nessa situao, apesar do princpio da obrigatoriedade, caber autoridade policial preliminarmente proceder com cautela s investigaes preliminares, no sentido de apurar a verossimilhana das informaes recebidas, para, havendo indcios da ocorrncia dos ilcitos penais, instaurar o procedimento regular (inqurito policial). 51. (CESPE - DELEGADO DA POLCIA FEDERAL - 2002) Manoel foi preso em flagrante pela prtica do crime de latrocnio, identificando-se civilmente por ocasio da lavratura do auto de priso por meio da www.pontodosconcursos.com.br 45
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS P/ POLCIA FEDERAL PROFESSOR PEDRO IVO apresentao da cdula de identidade, regularmente expedida pela Secretaria de Segurana Pblica. Nessa situao, a autoridade policial no poder submeter Manoel a identificao criminal. 52. (CESPE - DELEGADO DA POLCIA FEDERAL - 2002) Instaurado inqurito policial para apurar crime de homicdio e a sua autoria, o rgo do MP requereu ao juiz a reproduo simulada da infrao penal, diligncia que foi deferida com a devoluo dos autos delegacia. Nessa situao, caber autoridade policial notificar o suposto autor do ilcito penal a participar da reconstituio simulada dos fatos, sob pena de ser autuado em flagrante pela prtica do crime de desobedincia. 53. (CESPE - DELEGADO DA POLCIA FEDERAL - 2002) A falta de inqurito policial impede a decretao da priso preventiva, mesmo que embasada em peas informativas da existncia do crime e em indcios da autoria apresentados pelo rgo do MP. 54. (CESPE - DELEGADO DA POLCIA FEDERAL - 2002) Justifica-se a decretao da priso temporria de pessoa envolvida em crimes de roubo e homicdio qualificado que, por se encontrar foragida, impede a autoridade policial de concluir o inqurito policial. 55. (CESPE - DELEGADO DA POLCIA FEDERAL - 2002) De acordo com a jurisprudncia majoritria, a priso preventiva pode ser decretada para garantir a ordem pblica em face da periculosidade do agente, demonstrada pela gravidade, pela violncia ou pelas circunstncias em que o crime foi perpetrado. 56. (CESPE - DELEGADO DA POLCIA FEDERAL - 2002) A simples fuga do acusado do distrito da culpa, to logo descoberto o crime, no justifica o decreto de priso preventiva para garantir a aplicao da lei penal e a convenincia da instruo criminal. 57. (CESPE - DELEGADO DA POLCIA FEDERAL - 2002) Considere a seguinte situao hipottica. Roberto, funcionrio pblico, desviou, em proveito prprio, a importncia de R$ 50.000,00 de que tinha a posse em razo do cargo que exercia. No mesmo dia, arrependido, Roberto compareceu espontaneamente perante a autoridade policial e comunicou a ocorrncia e a autoria da infrao penal. Nessa situao, em face da quase-flagrncia, caber autoridade policial efetuar a priso em flagrante de Roberto. 58. (CESPE - DELEGADO DA POLCIA FEDERAL - 2002) cabvel a priso em flagrante em crime de ao penal privada. www.pontodosconcursos.com.br
59. (CESPE - DELEGADO DA POLCIA FEDERAL - 2002) Deixando o crime vestgios materiais, indispensvel o exame de corpo de delito direto elaborado por peritos para se comprovar a materialidade do crime, sob pena de nulidade. A falta desse exame, entretanto, no impede a propositura da ao penal. 60. (CESPE - DELEGADO DA POLCIA FEDERAL - 2002) Considere a seguinte situao hipottica. Marta foi indiciada em inqurito policial instaurado para apurar o crime de estelionato, na modalidade de fraude no pagamento por meio de cheque. A autoridade policial, visando submeter a crtula a exame grafotcnico, notificou Marta para comparecer delegacia a fim de fornecer padres grficos do prprio punho. Nessa situao, como o objetivo do exame pericial proporcionar a comparao entre o escrito comprovadamente feito pelo punho da indiciada e aquele cuja autoria est sendo pesquisada e que constitui o corpo de delito, a autoridade policial no poder compelir Marta a lanar as assinaturas. 61. (CESPE - DELEGADO DA POLCIA FEDERAL - 2002) Considere a seguinte situao hipottica. Ana foi agredida fisicamente por Marcos com socos e pontaps, sofrendo leses corporais de natureza leve. Passados dois meses do evento, Ana compareceu perante a autoridade policial e apresentou representao contra o agressor. Na ocasio, entretanto, os vestgios das leses tinham desaparecido. Nessa situao, ser possvel o exame de corpo de delito de forma indireta por meio da prova testemunhal. 62. (CESPE - DELEGADO DA POLCIA FEDERAL - 2002) Dimas, psicopata com interdio decretada, matou Jair, fato esse presenciado por um agente de polcia. Nessa situao, o agente de polcia dever efetuar a priso de Dimas, em face do flagrante prprio. 63. (CESPE - DELEGADO DA POLCIA FEDERAL - 2002) A incomunicabilidade do indiciado no inqurito policial, decretada por despacho fundamentado do juiz, encontra-se revogada pela atual Constituio da Repblica. 64. (CESPE - DELEGADO DA POLCIA FEDERAL - 2002 - Adaptada) So inadmissveis no processo as provas obtidas por meios ilcitos. Adicionalmente, segundo o Cdigo de Processo Penal , decreta-se a nulidade das provas subseqentes obtidas com fundamento na ilcita (prova ilcita por derivao).
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS P/ POLCIA FEDERAL PROFESSOR PEDRO IVO 65. (CESPE - DELEGADO DA POLCIA FEDERAL - 2002) O delegado de polcia pode determinar o arquivamento de inqurito policial iniciado de ofcio, desde que no reste comprovada a materialidade do delito ou a autoria imputada ao indiciado. 66. (CESPE - PAPILOSCOPISTA DA POLCIA FEDERAL - 2004) O vcio de legalidade falta de atribuio da vtima para a lavratura do flagrante , no inqurito policial, contaminaria o processo posteriormente instaurado, no servindo o inqurito sequer como pea de informao. 67. (CESPE - PAPILOSCOPISTA DA POLCIA FEDERAL - 2004) As provas colhidas no inqurito policial podem servir como fundamento nico para sentena penal condenatria, pois aquele, como procedimento administrativo inquisitrio, regido pelo princpio do contraditrio. 68. (CESPE - PAPILOSCOPISTA DA POLCIA FEDERAL - 2004) Considere a seguinte situao hipottica. Jonas, dono da loja Vende Bem, desconfiado da honestidade de Mrcia, sua empregada, manda-a selecionar determinada mercadoria que vinha constantemente desaparecendo do estabelecimento. Ao mesmo tempo, coloca policiais de vigia, cuja presena foi previamente solicitada, que a surpreendem subtraindo mercadorias. Nessa situao, no existe crime por se tratar de flagrante preparado. 69. (CESPE - PAPILOSCOPISTA DA POLCIA FEDERAL - 2004) cabvel priso preventiva em caso de prtica de crimes dolosos ou culposos contra a vida. 70. (CESPE - PAPILOSCOPISTA DA POLCIA FEDERAL - 2004) A priso em flagrante independe de ordem escrita do juiz competente para ser efetivada. 71. (CESPE - PAPILOSCOPISTA DA POLCIA FEDERAL - 2004) Nas infraes permanentes, incabvel a priso em flagrante. 72. (CESPE - PAPILOSCOPISTA DA POLCIA FEDERAL - 2004) O juiz responsvel por ao de crime cometido por funcionrio pblico ficar vinculado ao laudo pericial, no podendo rejeit-lo. 73. (CESPE - POLCIA RODOVIRIA FEDERAL - 2004) Um policial rodovirio federal, durante um patrulhamento ostensivo, foi alvejado com um tiro de revlver desfechado pelo condutor-infrator de um veculo, sofrendo leses corporais de natureza gravssima, que ocasionaram deformidade permanente. Estar configurado o denominado flagrante www.pontodosconcursos.com.br
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS P/ POLCIA FEDERAL PROFESSOR PEDRO IVO prprio, na hiptese de o condutor do veculo ter sido preso ao acabar de desfechar o tiro de revlver no policial rodovirio federal. 74. (CESPE - AGENTE DA POLCIA CIVIL RR - 2003) Nos atos pertinentes ao inqurito policial, ser assegurado ao indiciado, Flvio, o amplo direito de defesa, orientado pelo princpio do contraditrio. 75. (CESPE - AGENTE DA POLCIA CIVIL RR - 2003) Tratando-se de indiciado preso em flagrante, o inqurito policial dever ser encerrado em, no mximo, 30 dias e, em seguida, remetido ao Poder Judicirio. 76. (CESPE - AGENTE DA POLCIA CIVIL RR - 2003) Considere a seguinte situao hipottica. Um fiscal exigiu a entrega de certa quantia em dinheiro para no cobrar imposto devido. A vtima concordou e se comprometeu a entregar a quantia em um lugar determinado. Entretanto, a vtima informou o acordo polcia, que prendeu o funcionrio pblico na hora da entrega da referida quantia. Nessa situao, est caracterizado o flagrante provocado. 77. (CESPE - AGENTE DA POLCIA CIVIL RR - 2003) Indcios de autoria e prova da materialidade do crime so pressupostos para a decretao da priso preventiva. 78. (CESPE - AGENTE DA POLCIA CIVIL RR - 2003) Se o agente praticar infrao sob o manto de qualquer das excludentes de ilicitude, no ser decretada sua priso preventiva. 79. (CESPE - AGENTE DA POLCIA CIVIL RR - 2003) A priso temporria poder ser decretada em qualquer fase do inqurito policial ou do respectivo processo judicial. 80. (CESPE - ESCRIVO DE POLCIA CIVIL TOCANTINS - 2003) A garantia constitucional do contraditrio, que assegura a ampla defesa do acusado, no se aplica ao inqurito policial, que no , em sentido estrito, instruo criminal, mas colheita de elementos que possibilitem a instaurao do processo. 81. (CESPE - PERITO MDICO LEGISTA ACRE - 2006) O exame de corpo de delito constitui prova indireta. 82. (CESPE - PERITO MDICO LEGISTA ACRE - 2006) Diante dos sinais de certeza da morte, bastar sempre o exame externo do cadver para a concluso do laudo de exame cadavrico.
83. (CESPE - PERITO MDICO LEGISTA ACRE - 2006) O juiz no fica adstrito ao laudo pericial emitido, podendo aceit-lo ou rejeit-lo, no todo ou em parte. 84. (CESPE - POLCIA RODOVIRIA FEDERAL CURSO DE FORMAO 2004) A priso processual ou provisria a que resulta de mandado judicial ou de flagrante e se justifica como medida imprescindvel para assegurar o imprio da lei penal. 85. (CESPE - POLCIA RODOVIRIA FEDERAL CURSO DE FORMAO 2004) Considera-se em flagrante delito o indivduo que for encontrado, logo aps a ocorrncia da infrao, portando instrumento, armas, objetos ou documentos que faam presumir ser ele o autor do delito. 86. (CESPE - POLCIA RODOVIRIA FEDERAL CURSO DE FORMAO 2004) Um PRF foi chamado em juzo para testemunhar acerca de um acidente a que ele assistiu em rotina de servio. Nessa situao, o seu testemunho no pode ser contraditado em juzo porque os agentes pblicos gozam de presuno de legitimidade. 87. (CESPE - POLCIA RODOVIRIA FEDERAL CURSO DE FORMAO 2004) Bruno responde a processo penal pela prtica de crime de corrupo, e a principal prova contra ele foi obtida mediante uma busca e apreenso de documentos realizada ilicitamente. Nessa situao, a referida prova no pode ser levada em conta no julgamento de Bruno, por ter sido obtida por meios ilcitos. 88. (CESPE - OAB ADAPTADA - 2008)As buscas domiciliares sero executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostraro e lero o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta. 89. (CESPE - OAB ADAPTADA - 2008) Em casa habitada, a busca ser feita de modo que no moleste os moradores mais do que o indispensvel para o xito da diligncia. 90. (CESPE - OAB ADAPTADA - 2007) A busca em mulher ser feita sempre por outra mulher. 91. (CESPE - OAB ADAPTADA - 2007) O depoimento ser prestado oralmente, no sendo permitido testemunha traz-lo por escrito. www.pontodosconcursos.com.br 50
92. (CESPE - OAB ADAPTADA - 2008) Se o juiz, ao pronunciar sentena final, reconhecer que alguma testemunha fez afirmao falsa, calou ou negou a verdade, remeter cpia do depoimento autoridade policial para a instaurao de inqurito. 93. (CESPE - OAB ADAPTADA - 2007) So proibidas de depor as pessoas que, em razo de funo, ministrio, ofcio ou profisso, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho. 94. (CESPE - OAB ADAPTADA - 2008) As testemunhas comunicaro ao juiz, dentro de seis meses, qualquer mudana de residncia, sujeitandose, pela simples omisso, s penas do no-comparecimento. 95. (CESPE - OAB ADAPTADA - 2008) A confisso ser indivisvel e retratvel, sem prejuzo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto. 96. (CESPE - OAB ADAPTADA - 2006) O juiz, quando julgar necessrio, poder ouvir outras testemunhas, alm das indicadas pelas partes 97. (CESPE - OAB ADAPTADA - 2008)O depoimento da testemunha ser reduzido a termo, assinado por ela, pelo juiz e pelas partes. Se a testemunha no souber assinar, ou no puder faz-lo, pedir a algum que o faa por ela, depois de lido na presena de ambos. 98. (CESPE - UNIFICADO- ADAPTADA - 2008) As pessoas impossibilitadas, por enfermidade ou por velhice, de comparecer para depor, no sero inquiridas. 99. (CESPE - UNIFICADO ADAPTADA - 2008) A testemunha que morar fora da jurisdio do juiz ser inquirida pelo juiz do lugar de sua residncia, expedindo-se, para esse fim, carta precatria, com prazo razovel, intimadas as partes. 100. (CESPE - UNIFICADO ADAPTADA -2008) A acareao ser admitida entre acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas, sempre que divergirem, em suas declaraes, sobre fatos ou circunstncias relevantes. www.pontodosconcursos.com.br 51
101. (CESPE - OAB ADAPTADA- 2009) Sempre que julgar conveniente o juiz, por deciso fundamentada, de ofcio ou a requerimento das partes, poder realizar o interrogatrio do ru preso por sistema de videoconferncia ou outro recurso tecnolgico de transmisso de sons e imagens em tempo real. 102. (CESPE - OAB ADAPTADA- 2009) Em qualquer modalidade de interrogatrio, o juiz garantir ao ru o direito de entrevista prvia e reservada com o seu defensor; se realizado por videoconferncia, fica tambm garantido o acesso a canais telefnicos reservados para comunicao entre o defensor que esteja no presdio e o advogado presente na sala de audincia do Frum, e entre este e o preso. 103. (CESPE - ASSISTENTE JURDICO TJ/AC - 2002) Um indivduo foi condenado pela prtica de crime em deciso na qual o julgador, suspeitando da prova produzida em juzo, apoiou-se nica e exclusivamente na prova produzida no inqurito policial. Nessa situao, foi indevido o decreto condenatrio. 104. (CESPE - ASSISTENTE JURDICO TJ/AC - 2002) Um indivduo acha-se processado por crime. Nessa situao, estar justificado o advento de uma sentena penal condenatria se embasada, precipuamente, na denominada prova indiciria. 105. (CESPE - ASSISTENTE JURDICO TJ/AC - 2002) Manoel cometeu um crime e, no curso do inqurito policial, quando sobre ele pesavam fundadas suspeitas da autoria do crime, uma testemunha demonstrou, ao juiz competente para a futura eventual ao penal, que estava sendo ameaada por Manoel. Nessa situao, no poder o juiz, de ofcio, decretar a priso temporria de Manoel. 106. (CESPE - ASSISTENTE JURDICO TJ/AC - 2002) Um indivduo cometeu um crime e, dez dias depois, sem que fosse localizado, apresentou-se, espontaneamente autoridade policial. Nessa situao, o indivduo no poder ser preso em flagrante, nem dever ter decretada a sua priso preventiva, por fato anterior sua apresentao. 107. (CESPE - TCNICO JUDICIRIO TJ/AP - 2004) O menor de 14 anos de idade pode ser testemunha, mas est desobrigado de prestar o compromisso de dizer a verdade. 108. (CESPE - ESCRIVO DE POLCIA CIVIL ESPRITO SANTO - 2006) De acordo com as novas regras processuais penais, obrigatria a presena www.pontodosconcursos.com.br 52
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS P/ POLCIA FEDERAL PROFESSOR PEDRO IVO de defensor para o indiciado durante o interrogatrio feito na fase policial, cabendo ao defensor o direito de interferncia, a fim de que sejam garantidos ao indiciado a ampla defesa e o contraditrio ainda na fase inquisitiva. 109. (CESPE - DELEGADO DE POLCIA CIVIL TOCANTINS - 2008) No se faz distino entre corpo de delito e exame de corpo de delito, pois ambos representam o prprio crime em sua materialidade. 110. (CESPE - DELEGADO DE POLCIA CIVIL TOCANTINS - 2008) Dispe a lei processual penal que os exames de corpo de delito e as outras percias sero feitos por dois peritos oficiais, o que significa que esses tcnicos podem desempenhar suas funes independentemente de nomeao da autoridade policial ou do juiz, uma vez que a investidura em tais cargos advm da lei. 111. (CESPE - POLCIA CIVIL/TO 2008) A garantia constitucional do contraditrio, que assegura a ampla defesa do acusado, no se aplica ao inqurito policial, que no , em sentido estrito, instruo criminal, mas colheita de elementos que possibilitem a instaurao do processo. 112. (CESPE - POLCIA CIVIL/TO 2008) Considere que a autoridade policial de determinado municpio tenha concludo o inqurito policial e o tenha remetido ao Poder Judicirio no prazo legal. Considere, ainda, que a autoridade judiciria tenha determinado o arquivamento do feito por falta de elementos para a instaurao da ao penal. Nessa situao, a autoridade policial, em hiptese alguma, poder retomar o curso das investigaes, sob pena de constrangimento ilegal s pessoas investigadas. 113. (CESPE - POLCIA CIVIL/TO 2008) No curso da ao penal, o juiz pode determinar de ofcio a produo de provas, com objetivo de obter maiores elementos para formar seu convencimento. 114. (CESPE - POLCIA CIVIL/DF 2008) No poder a Autoridade Policial indeferir requerimento do ofendido para o incio do Inqurito Policial. 115. (CESPE - POLCIA CIVIL/DF 2008) Ainda que haja priso em flagrante, sempre haver necessidade de instaurao do Inqurito Policial.
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS P/ POLCIA FEDERAL PROFESSOR PEDRO IVO 116. (CESPE - POLCIA CIVIL/DF 2008) A delatio criminis somente autorizar a instaurao do Inqurito Policial nos crimes de ao penal pblica incondicionada. 117. (CESPE - POLCIA CIVIL/DF 2008) A instaurao do Inqurito Policial nos crimes de ao penal privada interrompe o prazo decadencial para oferecimento da queixa crime. 118. (CESPE - POLCIA CIVIL/SC 2008) O delegado de polcia mandar arquivar o inqurito policial quando a autoria do crime no estiver suficientemente provada ou se verificar em favor do indiciado, sem qualquer dvida, a ocorrncia de causa que exclua a sua culpabilidade. 119. (CESPE - POLCIA CIVIL/SC 2008) Durante o inqurito policial o ofendido ou seu representante legal e o indiciado podero requerer qualquer diligncia, que ser realizada, ou no, a juzo da autoridade policial. 120. (CESPE - POLCIA CIVIL/SC 2008) O inqurito policial pea indispensvel propositura da ao penal.
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