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Timestamp: 2020-01-29 17:26:54+00:00
Document Index: 45777592

Matched Legal Cases: ['artigo 81', 'artigo 55', 'artigo 83', 'artigo 55', 'artigo 83', 'artigo 55', 'artigo 83', 'artigo 4', 'artigo 8', 'artigo 11']

Anúncio de procedimento n.º 1419/2014
Número:1419/2014
SumárioAquisição de equipamento informático no âmbito das Candidaturas ao SAMA -Operação 37212 (2ª Fase)
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão Administrativa Financeira - Município de Águeda
Designação do contrato: Aquisição de equipamento informático no âmbito das Candidaturas ao SAMA -Operação 37212 (2ª Fase)
Descrição sucinta do objeto do contrato: Aquisição de equipamento informático no âmbito das Candidaturas ao SAMA - Operação 37212 (2ª Fase), de acordo com o estabelecido no Programa de Concurso e no Caderno de Encargos.
Valor do preço base do procedimento 39000.00 EUR
O adjudicatário deverá apresentar os seguintes documentos de habilitação, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data da notificação da decisão de adjudicação, nos termos previstos no n.º 1 , do artigo 81º, do Código dos Contratos Públicos:
b) Documento comprovativo de Consentimento de Consulta de Declaração da Situação Contributiva de que não se encontra na situação prevista na alínea d) do artigo 55º do Código, nos termos do artigo 83-A do Decreto de Lei n.º 278/2009, de 2 de outubro, que veio alterar o Código do Contratos Públicos;
c) Documento comprovativo de Autorização para Consulta de Situação Tributária de que não se encontra na situação prevista na alínea e) do artigo 55º do Código, nos termos do artigo 83-A do Decreto de Lei n.º 278/2009, de 2 de outubro, que veio alterar o Código do Contratos Públicos;
d) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b) e i) do artigo 55º do Código, nos termos do artigo 83-A do Decreto de Lei n.º 278/2009, de 2 de outubro, que veio alterar o Código do Contratos Públicos;
Nota: Os documentos comprovativos solicitados na alínea b) do n.º 2 do presente artigo, designadamente, as situações prevista nas alíneas b) e i) reportam-se a todos os titulares dos órgãos sociais da administração, direção ou gerência que se encontrem em efetividade de funções e deverão ser acompanhados da certidão permanente.
e) No caso de a adjudicação recair sobre proposta apresentada por agrupamentos, documentos comprovativos da associação dos membros do agrupamento adjudicatário na modalidade de consórcio externo, em regime de responsabilidade solidária, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 231/81, de 28 de julho;
f) Documentos comprovativos da confirmação dos compromissos assumidos por entidades terceiras relativos a atributos ou a termos ou condições da proposta adjudicada, quando aplicável.
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Plataforma eletrónica de contratação pública acinGov acessível através do sítio eletrónico www.acingov.pt, por intermédio da Divisão Administrativa e Financeira do Município de Águeda.
Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: Sem ónus
Para obtenção e consulta das peças concursais os interessados deverão aceder à Plataforma Eletrónica de Contratação Publica acinGov, no sitio eletrónico www.acingov.pt, conforme definido no artigo 4.º de Programa de Concurso.
Todas as dúvidas e esclarecimentos, bem como erros e omissões ao Caderno de Encargos deverão ser solicitados na Plataforma Eletrónica acinGov, na funcionalidade de "Pedidos", de acordo com os artigos 6.º e 7.º do Programa de Concurso.
As propostas deverão ser entregues de forma eletrónica, através da Plataforma acinGov, de acordo com as indicações constantes do artigo 8.º do Programa do Concurso.
A abertura das propostas será efetuada, pelas 10h:00m do 1.ºdia útil seguinte à data de entrega das propostas, através da Plataforma Eletrónica de Contratação Pública acinGov no endereço eletrónico: http://www.acingov.pt
A proposta deve ser acompanhada dos documentos constantes do artigo 11.º do Programa do Concurso.
Referência do Procedimento: AP/DAF/BENS- 036/2014
407691756