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Timestamp: 2019-05-26 20:07:50+00:00
Document Index: 159784007

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 20', 'artigo 92', 'artigo 20', 'artigo 15', 'artigo 269', 'artigo 96', 'artigo 96', 'artigo 3', 'artigo 96', 'artigo 92']

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 2475345 PR 0247534-5
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 2475345 PR 0247534-5 - Inteiro Teor
Processo: 0247534-5
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE PARCERIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. INVIABILIDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO, CASO FOSSE ADMITIDO NA ESPÉCIE DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O § 4º, DO ARTIGO 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Em tema de contratos agrários, o direito de preferência para aquisição do imóvel é restrito aos casos de arrendamento rural, não se estendendo à parceria agrícola.
Caso fosse admitido o direito de preferência nos contratos de parceria agrícola, no caso, teria se operado a decadência sobre tal direito, haja vista o lapso superior do tempo previsto no artigo 92, § 4º, da Lei nº 4.504/64.
Não há falar em nulidade da sentença quando esta, ainda que de maneira sucinta expõe os fundamentos necessários para a improcedência do pedido.
Nas causas em que não haja condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com § 4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 247534-5, Vara Cível, de Ibiporã, em que são apelantes Márcia Sahão Turquino e Adolfo Turquino e apelados (1) Marcos Antonio Franco e outro e (2) Banco do Brasil S/A.
Márcia Sahão Turquino e Adolfo Turquino ajuizaram ação ordinária de adjudicação compulsória em face de Marcos Antonio Franco, Maria Regina Pedriali Franco e Banco do Brasil S/A.
Alegam que, em 08 de maio de 1990 firmaram um contrato de parceria rural (f. 25) com José Cury Sahão, cujo objeto foi uma área correspondente a 33 (trinta e três) alqueires paulistas. O término da contratação estava previsto para 08 de maio de 1.993. No entanto, em fevereiro de 1.993, houve nova celebração de contrato, o qual se diferenciava do primeiro em alguns aspectos, conforme se vê à f. 27.
Em plena vigência desse contrato (segundo celebrado), o referido imóvel foi adquirido pelo Banco do Brasil, por força da carta de arrematação expedida pelo Doutor Juiz da 3ª Vara Cível de Londrina, nos autos nº 31/90, registrada no CRI competente, na data de 15 de outubro de 1.998.
Assim, em virtude da venda, o arrematante do bem sub-rogou-se nos direitos e obrigações oriundos da referida contratação, assumindo, desse modo, a posição de parceiro outorgante em relação aos autores, conforme dispõe o artigo 15, do Decreto-lei nº 59.566/66.
Em seguida, não havendo mais interesse do Banco do Brasil na exploração da área rural, incluiu o imóvel em questão entre os outros que seriam vendidos em leilão nesta capital.
Na data de 28 de setembro de 2.000, houve a divulgação do leilão previamente designado, cujo preço mínimo de venda estabelecido foi de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais), todavia seu resultado foi negativo.
Algum tempo depois, foi designado outro leilão, reduzindo o valor do bem para R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais), obtendo desta vez êxito no leilão, tendo sido o imóvel arrematado por R$ 557.550,00 (quinhentos e cinqüenta e sete mil e quinhentos e cinqüenta reais).
Assim, o Banco do Brasil formalizou um "Contrato de compra e venda, a prestação, de bem imóvel, com pacto adjeto de alienação fiduciária", sendo que até a fase de contestação, Março Antonio Franco e outra, pagaram a quantia de R$ 164.600,00 (cento e sessenta e quatro mil e seiscentos reais)
Asseveram os autores que teriam sido preteridos no seu direito de preferência oriundo do contrato de parceria firmado em fevereiro de 1.993 e não teria sido oportunizada a aquisição do imóvel litigioso.
Dessa maneira, para exercer o direito de preferência na aquisição do imóvel, os autores depositaram a quantia de R$ 59.845,92 (cinqüenta e nove mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e noventa e dois centavos).
Por tais motivos, resultou o ajuizamento da ação de adjudicação compulsória, na qual os autores requerem sua procedência.
Sobreveio a r. sentença às fls. 438/441, na qual o Doutor Juiz julgou improcedente o pedido de adjudicação compulsória, com fundamento no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a decadência verificada da data da transcrição da Carta de Arrematação junto ao Cartório Imobiliário daquela Comarca e a propositura da ação.
Também, condenou os requerentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aos patronos dos requeridos, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
Inconformados com a r. decisão, Márcia Sahão Turquino e Adolfo Turquino interpuseram o presente recurso de apelação (fls. 443/456), alegando, em síntese, afronta ao princípio constitucional da isonomia, por não conceder o direito de preferência aos parceiros como é concedido aos arrendatários, por isso a sentença é nula; ocorrência de erro na contagem do prazo da decadência, haja vista que o direito de preferência não surgiu com a arrematação procedida pela instituição financeira, mais sim quando da alienação a terceira pessoa, no caso aos apelados, por isso deve ser afastada a decadência decretada; ausência de fundamentação da sentença no que concerne a explicação do porquê que não se aplica o artigo 96, inciso VII, da Lei nº 4.504/64; o direito de preferência não se aplica somente aos contratos de arrendamento, mas também aos de parceria, de acordo com o disposto no artigo 96, inciso VII, da Lei nº 4.504.64; os honorários deveriam ser aplicados de forma eqüitativa, em valor certo e não em percentual sobre o valor da causa ou da condenação .
Ao final, pleiteia-se o provimento do recurso, para o fim de "anular a r. sentença de fls. 438/441, proferida nos autos 329/2001 de Ação de adjudicação compulsória, reconhecendo a aplicação da lei ao caso concreto e, pois, julgando procedente o pedido inicial, com a inversão dos ônus de sucumbência."
O recurso foi contra-arrazoado às fls. 460/476 e 479/487.
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação e lhe dou provimento parcial.
O presente caso tem como questão principal o direito de preferência no contrato de parceria agrícola.
Primeiramente façamos a diferenciação entre contrato de arrendamento rural e de parceria agrícola.
Prescreve o artigo 3º, do Decreto nº 59.566/66:
"Art. 3º: Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-indústria, extrativa ou mista, mediante certa retribuição ou aluguel, observados os limites percentuais da Lei."
Do disposto acima, verifica-se que o contrato de arrendamento se assemelha ao contrato de locação. No entanto, com ele não se confunde, já que são requisitos seus:
o seu objeto é a cessão de uso e gozo de prédio rústico;
o este imóvel está destinado a exploração agropecuária;
o o contrário de arrendamento obedece aos princípios relativos aos contratos agrários constantes do Estatuto da Terra.
O arrendamento rural é um contrato comutativo, ou seja, um contrato que gera obrigações para ambas partes. O arrendante se obriga a ceder ao arrendatário durante certo tempo, o uso e posse do imóvel, ou parte dele, incluindo ou não aquilo que existe sobre ele, como benfeitorias, ou aquilo que lhe facilite o uso e gozo, tais como: armazém e a casa da fazenda; enquanto o arrendatário se obriga a pagar a remuneração combinada.
Do contrato de parceria agrícola.
O Decreto nº 59.566/66, em seu art. 4º, seguindo a noção dada pelo Estatuto da Terra, art. 96, assim define a parceria rural:
"Art. 4º. Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso específico de imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa vegetal ou mista; e ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias primas de origem animal, mediante partilha de riscos do caso fortuito e da força maior do empreendimento rural, e dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais da lei (artigo 96, VI do Estatuto da Terra)".
Percebe-se de plano, que o que distingue o arrendamento da parceria, é o fato de que nesta há partilha de vantagens (frutos, produtos ou lucros), bem como de riscos do caso fortuito e da força maior; já no arrendamento, há o pagamento de aluguel pouco importando o sucesso, ou a desfortuna do arrendatário.
A parceria tem natureza de sociedade, ou seja, as partes se associam para exercitar em conjunto um empreendimento e ambas são responsáveis pela gestão da atividade.
Os riscos inerentes à empresa são suportados em igual medida pelo parceiro-outorgante e o parceiro-outorgado; os lucros, entretanto, são repartidos segundo uma proporção previamente estabelecida no contrato e segundo a maior ou menor participação na atividade empreendedora por parte do parceiro-outorgante.
Por outro lado, a parceria se afasta da característica societária, ao apresentar-se como um contrato bilateral que não permite a intervenção de outros sócios além do concedente e do parceiro-outorgado, vez que existe uma prestação, que consiste na concessão de um imóvel rural e uma contra-prestação, isto é, o trabalho no mesmo.
Assim, relacionadas as diferenças entre os contratos passamos a análise do direito de preferência.
Dispõe o artigo 92, § 3º, do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/67):
"Art. 92.(...)
§ 3º No caso de alienação do imóvel arrendado, o arrendatário terá preferência para adquiri-lo em igualdade de condições, devendo o proprietário dar-lhe conhecimento da venda, a fim de que possa exercitar o direito de perempção dentro de trinta dias, a contar da notificação judicial ou comprovadamente efetuada, mediante recibo. (grifos nossos)
Desse modo, verifica-se que, o d...
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