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Timestamp: 2018-12-14 18:25:16+00:00
Document Index: 80478862

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 16', 'artigo 9', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 4', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 19', 'artigo 28', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'artigo 37', 'artigo 38', 'artigo 37', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'artigo 41', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 5', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 8', 'Artigo 5', 'artigo 3', 'Artigo 6', 'artigo 9', 'artigo 5', 'artigo 1', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 3', 'Artigo 9', 'artigo 192', 'artigo 3', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 9', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 11']

União das Freguesias de Coja e Barril de Alva REGULAMENTO DOS CEMITÉRIOS - PDF
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Benedito Gomes Bonilha
1 REGULAMENTO DOS CEMITÉRIOS 1
2 Preâmbulo A entidade responsável pela administração dos Cemitérios, pertença da União de Freguesias de, é a Junta de Freguesia (artigo 2º, alínea m) do DL 411/98 de 30 de Dezembro). Deve esta matéria ser objecto de Regulamento, cuja aprovação compete à Assembleia de Freguesia, sob proposta da Junta (artigo 16º, n.º 1, alínea h) e artigo 9º, n.º 1, alínea f) da lei das Autarquias Locais / Lei 75/2013, de 12 de Setembro). O Direito Mortuário encontra-se regulado de forma reduzida e algo dispersa. Assim, o DL 411/98 de 30 de Dezembro (alterado pelos DL s 5/2000 de 29 de Janeiro e 138/2000 de 13 de Julho) consignou importantes alterações ao direito mortuário vigente. Regia, até então, o Decreto de 18 de Dezembro de 1968, que ainda se encontra em vigor, em tudo o que não contrarie o diploma citado no parágrafo anterior. A respeito da construção e polícia de cemitérios regem as normas, ainda vigentes, do Decreto de 3 de Março de 1962, que, sobre a matéria, podemos consultar. Outros preceitos dispersos são aplicáveis, contidos em diplomas que não regulam especialmente a matéria, mas que lhe fazem referência (como a atrás referida Lei das Autarquias Locais, entre outras). Questão que se presta a alguns equívocos, designadamente entre os particulares, é a dos terrenos para sepulturas e jazigos. Sujeitos ao regime de concessão (art. 16º n.º 1 alínea gg) da Lei das Autarquias Locais) e não ao direito de propriedade pelos particulares, os terrenos do Cemitério continuam no domínio da Freguesia que os concede para as respectivas finalidades. Desta forma, não é possível que esses terrenos sejam objecto de contrato de compra e venda; não lhes é atribuído artigo matricial, não se inscrevem da Finanças nem se registam nas Conservatórias do Registo Predial mas sim, e apenas, objecto de emissão de Alvará que atesta a concessão. Considerando a normal actividade e finalidade do Cemitério, à luz do respectivo enquadramento jurídico, é elaborado o presente Regulamento: 2
3 Capitulo I - Organização e Funcionamento dos Serviços Artigo 1º Âmbito 1. Os Cemitérios da União de Freguesias de destinam-se à inumação de cadáveres de indivíduos nascidos ou residentes na área das freguesias agregadas. 2. Podem ainda ser aqui inumados: a) Os cadáveres de indivíduos falecidos noutras Freguesias do Concelho quando, por motivos de insuficiência de espaço, não seja possível inuma-los nos respectivos cemitérios de Freguesia ou estes sejam inexistentes; b) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área da Freguesia que se destinem a jazigos ou sepulturas perpétuas; c) Os cadáveres de indivíduos não abrangidos nas alíneas anteriores, mediante autorização da Junta de Freguesia, concedida em face de circunstâncias que se reputem ponderosas. 3. A autorização de inumação nos cemitérios de será decidida no respeito pela tradição e costumes das respectivas populações. Artigo 2º Horário de Funcionamento Os Cemitérios funcionam todos os dias de acordo com o horário definido pela Junta de Freguesia e afixado à entrada de cada um dos cemitérios. Artigo 3º Recepção e Inumação de cadáveres 1. Considera-se inumação a colocação de cadáver em sepultura ou jazigo. 2. A recepção e inumação de cadáveres estão a cargo do coveiro de serviço no Cemitério. 3. Compete ainda ao coveiro: A limpeza e conservação dos espaços públicos do Cemitério e equipamentos da Autarquia; Apresentar-se devidamente identificado. Cumprir e fazer cumprir as disposições do presente Regulamento e leis gerais, bem como as deliberações da junta de Freguesia e ordens dos seus superiores hierárquicos. Artigo 4º Procedimento 1. A pessoa ou entidade encarregada pelo funeral deve apresentar o assento 1 ou boletim de óbito 2 que será arquivado na Secretaria da Junta. 2. A inumação deve ser requerida à Junta de Freguesia em modelo próprio que conste da lei 3 e do Anexo I deste Regulamento, dele fazendo parte integrante. 3. São devidas taxas pelas inumações e outras prestações de serviços relativos ao Cemitério, bem como pela concessão de terrenos para jazigos e sepulturas, as 1 Assento (ou auto de declaração) de óbito realizada na Conservatória do Registo Civil 2 Boletim de óbito realizado pela autoridade de polícia com jurisdição na Freguesia onde ocorreu o óbito, fora do período de funcionamento das Conservatórias do registo Civil, sendo a esta remetido 3 Art. 4º, nº 1 do DL 411/98 de 30 de Dezembro na redação do DL 5/2000 de 29 de Janeiro 3
4 quais constarão de Tabela aprovada. Artigo 5º Serviços de Registo e Expediente 1. Os serviços de registo e expediente geral funcionam na Secretária da Junta, que dispõe de livros e de ficheiros informáticos para o respectivo registo de inumações, exumações, transladações e quaisquer outros actos considerados necessários ao bom funcionamento dos serviços. 2. Quando a secretaria se encontre encerrada, designadamente aos sábados, domingos e feriados, compete ao coveiro em coordenação com o membro da junta de freguesia responsável pelos cemitérios receber o documento e cobrar a taxa referida no artigo anterior, emitindo recibo provisório. 3. No dia útil imediato, o coveiro fará a entrega, na Secretaria da Junta, dos documentos e verbas, emitindo-se o recibo definitivo a favor da entidade pagadora. 4. Proceder-se-á aos registos dos actos no respectivo livro. Capítulo II Inumações Artigo 6º Inumação no Cemitério 1. A inumação não pode ter lugar fora do Cemitério público, devendo ser efectuada em sepulturas, jazigos ou túmulos. 2. Podem, excepcionalmente, ser permitidas inumações fora do local designado no número anterior, nos termos legalmente consagrados 4. Artigo 7º Locais de Inumação 1. As inumações serão efectuadas em jazigos, sepulturas ou tumbas. 2. Os jazigos podem ser de três espécies: Subterrâneos aproveitando apenas o subsolo; De capela constituídos somente por edificação acima do solo. Mistos dos dois tipos anteriores, conjuntamente. 3. As sepulturas classificam-se em perpétuas e temporárias: Consideram-se temporárias as sepulturas para inumações por dez anos, findos os quais poderá proceder-se à exumação; Definem-se perpétuas, aquelas cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente concedida pela Junta de Freguesia, a requerimento dos interessados. 4. As tumbas são pequenos túmulos construídos acima do solo. 5. É proibido, nas sepulturas temporárias o enterramento em caixões de zinco 5 e de madeiras muito densas, dificilmente deterioráveis ou nas quais tenham sido aplicados tintas ou vernizes que demorem a sua destruição. 6. Nos jazigos e nas tumbas só é permitido inumar cadáveres encerrados em caixões de zinco e cuja folha, empregue no seu fabrico, tenha uma espessura mínima de 0,4mm (5). 4 Art.11º do DL 411/98 de 30 de Dezembro 5 Atualmente a folha de zinco tem sido substituída por folha de ali inox, apesar de tal substituição não estar consignada em lei. Não se lhe negando as vantagens, a sua utilização ainda constitui uma ilegalidade. 4
5 Artigo 8º Prazo para a Inumação 1. Nenhum cadáver pode ser inumado em sepultura ou encerrado em caixão de zinco, antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito e sem que, previamente, se tenha lavrado o respectivo assento ou boletim de óbito, referido no artigo 4º. 2. Excepcionalmente, a inumação ou encerramento poderão ocorrer antes de decorrido o prazo referido no número anterior, quando ordenada pela autoridade de saúde nos termos da lei 6. Artigo 9º Procedimento 1. Recebidos os documentos e pagas as taxas (referidas no art. 4º), é emitida guia pelos serviços de Secretaria da Junta de Freguesia (em modelo por esta aprovado), que deverá ser exibida ao coveiro procedendo-se então à inumação. 2. Os elementos constantes nos referidos documentos serão registados no livro de Inumações, bem como nos ficheiros informáticos, mencionando-se o seu número de ordem, bem como a data de entrada do cadáver no Cemitério e o local da inumação, para além da identificação do cadáver. 3. Quando os serviços da Secretaria se encontrem encerrados, o coveiro em coordenação com o membro da junta de freguesia responsável pelos cemitérios receberá o documento, requerido e taxa devidos (nos termos do art. 4º), realizará a inumação, procedendo-se, posteriormente ao registo referido no número anterior. Artigo 10º Taxas Pelo serviço de inumação é devida a respectiva taxa, constante da Tabela em vigor, emitindo-se o competente recibo em conformidade com o disposto no art. 5º. Capitulo III Exumações Artigo 11º Noção 1. Entende-se por exumação, a abertura de sepultura ou caixão de metal onde se encontra inumado o cadáver. 2. É proibida a abertura de qualquer sepultura antes de decorridos cinco (5) anos, salvo em cumprimento de mandato de autoridade judicial ou sepultura dupla 7. Artigo 12º Procedimento 1. Decorridos dez (10) anos sobre a data da inumação, poderá proceder-se à exumação tendo por ordem a antiguidade do cadáver inumado Nos termos do art. 8º do DL 411/98 de 30 de Dezembro. 7 Nos termos do parágrafo 2.º do artigo 19.º do Decreto de 18/12/ Nas sepulturas perpétuas existentes, decorridos cinco anos sobre a data da última inumação e desde que a profundidade a que se procedeu ao anterior enterramento permita o cumprimento dos limites fixados no artigo 28.º, poderá proceder-se a novo enterramento 9 Nas sepulturas perpétuas é possível proceder à colocação de ossadas ou restos de cremação em qualquer altura, desde que não seja ultrapassada a profundidade de 50 centímetros e o covato seja aberto na zona inferior do corpo ali inumado. 5
6 2. Logo que se verifique a necessidade de exumação relativa a sepultura temporária, a Junta de Freguesia notificará os interessados através de edital a afixar no cemitério no sentido de acordarem com os serviços do Cemitério o destino a dar às ossadas. 3. Se não se verificar qualquer diligência por parte dos respectivos interessados no prazo de 60 dias, consideram-se abandonadas as ossadas existentes, que serão removidas para ossários ou enterradas no próprio coval a maior profundidade. Artigo 13º Nova Exumação Se, no momento da exumação, não estiverem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica, recobre-se de novo o cadáver, mantendo-se inumado por períodos sucessivos de dois (2) anos até à mineralização do esqueleto. Capitulo IV Transladações Artigo 14º Noção 1. Entende-se por transladação o transporte de cadáver inumado em jazigos e tumbas, ou de ossadas para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem de novo inumados, cremados ou colocados em ossários. 2. Antes de decorridos cinco anos sobre a data da inumação, só serão permitidas transladações de restos mortais quando inumados em caixões de metal devidamente resguardados. Artigo 15º Procedimento 1. Só serão permitidas trasladações de restos mortais já inumados, quando se encontrem em caixões de zinco com espessura mínima de 0,4mm. 2. Pode também ser efectuada a transladação de cadáver ou ossadas que tenham sido inumados em caixão de chumbo, ao tempo em que estes eram permitidos A transladação de ossadas deverá ser efectuada em caixa de zinco com espessura mínima de 0,4 mm ou de madeira Artigo 16º Requerimento 1. A transladação deve ser requerida pelo interessado à Junta de Freguesia, mediante requerimento em modelo legal próprio 11, que consta do Anexo III deste regulamento. 2. A autorização será concedida mediante guia (modelo aprovado pela Junta) de condução do cadáver a transladar, que será exibida ao coveiro, o qual realizara o respectivo trabalho. Artigo 17º Averbamentos 1. No livro de registo respectivo far-se-ão os averbamentos correspondentes às transladações efectuadas. 10 Antes da entrada em vigor do DL 411/98 de 30 de Dezembro (art.22, nº 2) 11 Art. 4º, nº 2 do DL 411/98 de 30 de Dezembro na redacção do DL 5/2000 de 29 de Janeiro 6
7 2. Pelo serviço de transladação é devida a respectiva taxa, constante da Tabela em vigor. Artigo 18º Transladação para Cemitério diferente Quando a transladação ocorrer para outro Cemitério, a Junta de Freguesia procede a comunicação à Conservatória do Registo Civil, para efeitos de averbamento ao assento de óbito 12 Capitulo V Concessão de Terrenos Artigo 19º Requerimento A requerimento dos interessados, poderá a Junta de Freguesia fazer concessão de terrenos no Cemitério, para sepulturas, tumbas ou jazigos (também já erigidos), bem como ossários. Artigo 20º Procedimento 1. A concessão será deliberada em reunião do executivo mediante o requerimento apresentado pelos interessados. 2. Deliberada a concessão, a Junta acorda com os interessados a demarcação do terreno. 3. O prazo para pagamento da Taxa de concessão, de acordo com a Tabela em vigor, é de 30 dias a partir da atribuição referida no número anterior. Artigo 21º Alvará A concessão de terrenos para sepulturas jazigos ou tumbas será titulada por alvará, a emitir dentro dos 30 dias seguintes ao cumprimento das formalidades descritas no artigo anterior. 2. Do alvará constarão os elementos de identificação do concessionário e a sua morada, referências da sepultura ou jazigo e respectivo talhão onde se encontra, bem como as alterações de concessionário quando ocorra. 3. A cada concessão corresponde um alvará. 4. Quando extraviado ou inutilizado o titulo ou alvará, poderá a Junta passar uma 2.ª via, desde que requerida pelo concessionário. 5. No caso de morte do concessionário a concessão passará para quem os herdeiros indicarem em declaração conjunta, mencionando também o representante para efeitos administrativos. Artigo 22º Construções 1. A construção de jazigos e tumbas ou cobertura das sepulturas perpétuas, só podem ser efectuadas depois da emissão do respectivo alvará de concessão. 2. Deve o concessionário informar previamente os serviços da Junta, da data para o início da obra de construção de jazigo, que deverá concluir-se no prazo de 3 meses, construção de tumbas ou da cobertura de sepulturas. 12 Art. 23º do DL 411/98 de 30 de Dezembro 13 Aclaração do texto no Anexo II ao Regulamento 7
8 3. O não cumprimento do disposto neste artigo, implica a caducidade da concessão com perda das importâncias pagas, revertendo para a Junta todos os materiais encontrados no local da obra, salvo acordo prévio. Artigo 23º Autorização dos actos As inumações, exumações e transladações a efectuar em jazigos, tumbas ou sepulturas perpétuas dependem de autorização do concessionário ou de quem o represente. 2. Sendo vários os concessionários, a autorização só pode ser dada por aquele que estiver na posse do título ou alvará. 3. Os restos mortais do concessionário serão inumados, independente de autorização. 4. Sempre que o concessionário não declare, por escrito, que a inumação tem carácter temporário, ter-se-á a mesma como perpétua. Artigo 24º - Transladação pelo Concessionário 1. O concessionário de jazigo particular pode promover a transladação dos restos mortais aí depositados a título temporário, após publicação de avisos, em que aqueles sejam devidamente identificados, bem como o dia e a hora a que terá lugar a referida transladação. 2. Será dado conhecimento da promoção da transladação aos serviços de Secretaria da Junta de Freguesia. 3. A transladação só poderá efectuar-se para outro jazigo ou ossário. 4. Os restos mortais, depositados a título perpétuo, não podem ser transladados por simples vontade do concessionário. Artigo 25º - Transladação de Jazigo 1. O concessionário de jazigo que, a pedido do interessado legítimo, não faculte a respectiva abertura para efeitos de transladação de restos mortais no mesmo inumados, será notificado a fazê-lo em dia e hora certos, sob pena dos serviços promoverem a abertura do jazigo. 2. Neste ultimo caso, será lavrado auto de ocorrência, assinado por quem presida ao acto e por duas testemunhas. 3. O concessionário não pode receber quaisquer importâncias pelo depósito de corpos ou ossadas no seu jazigo. Capitulo VI Construções Funerárias Secção I Obras Artigo 26º Licença 1. O pedido de licença para construção ou modificações de jazigos deverá ser formulado pelo concessionário em requerimento instruído com projecto da obra, elaborado por técnico inscrito na Câmara Municipal. 2. É dispensada a intervenção de técnico para pequenas alterações que não afectem 14 Aclaração do texto no Anexo II ao Regulamento 8
9 a estrutura da obra inicial. Artigo 27º Projecto 1. Do projecto referido no artigo anterior devem constar os seguintes elementos: a) Desenhos devidamente cotados, à escala mínima de 1.20; b) Memória descritiva, em que se especifiquem as características das fundações, natureza dos materiais a empregar, aparelhos, cor e demais elementos. 2. Na elaboração e apreciação dos projectos deverá atender-se à sobriedade própria das construções funerárias, exigidas pelo fim a que se destinam. 3. Os projectos serão enviados à Câmara Municipal para que, sobre os mesmos, se pronunciem os respectivos serviços técnicos de obras. Artigo 28º Sepulturas 1. As sepulturas terão, a forma rectangular, obedecendo às seguintes dimensões mínimas: a) Para Adultos Comprimento 2 m Largura 0.65 m Profundidade 1.15 m. b) Para Crianças Comprimento 1 m Largura 0.55 m Profundidade 1 m 2. As sepulturas, devidamente numeradas, agrupar-se-ão em talhões procurando-se dar o melhor aproveitamento ao terreno. Artigo 29º Revestimento de Sepulturas 1. A colocação de pedras sobre as sepulturas perpétuas requer a aprovação da Junta de Freguesia, salvo para os modelos aprovados. 2. Não é permitida a colocação de pedras em sepulturas temporárias. Artigo 30º Jazigos Os jazigos serão compartimentados em células com as seguintes dimensões mínimas: Comprimento 2 m Largura 0.75 m Altura 0.55 m 1. Nos jazigos não haverá mais de quatro células sobrepostas, acima do nível do terreno, podendo também dispor de subterrâneos. 2. Na parte subterrânea exigir-se-ão condições especiais de construção, proporcionar arejamento adequado, fácil acesso e boa iluminação, bem como impedir as infiltrações de água. 3. Os jazigos de capela não poderão ter dimensões inferiores a 1,50 m de frente e 9
10 2.30 m de fundo. 4. A construção dos jazigos apenas é permitida ao longo da rua principal do cemitério, com espaço entre eles de 60 cm. Artigo 31º - Tumbas 1. O pedido de licença para construção deverá ser acompanhado de croquis descritivo. 2. A sua área não pode ultrapassar os 2 x 2 m com altura inferior a 2m. 3. A sua construção só é permitida junto à rua principal, havendo terreno disponível, ou em zona a demarcar na área ampliada, com espaço entre elas de 60 cm. Artigo 32º Caixões deteriorados 1. Quando um caixão depositado em jazigo ou tumba apresentar ruptura ou qualquer outra deterioração, serão avisados os interessados, a fim de o mandarem reparar, marcando-se um prazo julgado conveniente. 2. Em caso de urgência, ou não se efectua a reparação prevista no número anterior, a Junta de Freguesia ordená-la-á, correndo as despesas por conta dos responsáveis. 3. Quando se verifique que não é conveniente reparar o caixão deteriorado, será encerrado noutro caixão de zinco ou será removido para uma sepultura, à escolha dos responsáveis ou por decisão do Presidente da Junta de freguesia no caso de manifesta urgência e sempre que aqueles não se pronunciarem dentro do prazo estabelecido. Artigo 33º Ossários 1. Os ossários dividir-se-ão em células com as seguintes dimensões mínimas interiores: Comprimento 0,80 m Largura 0,50 m Altura 0,40 m 2. Nos ossários não haverá mais de seis células sobrepostas acima no nível do terreno, ou em cada pavimento, quando ser trate de edificação de vários andares. Artigo 34º Manutenção 1. Nos jazigos devem efectuar-se obras de conservação sempre que as circunstâncias o imponham, sendo os concessionários avisados da necessidade das respectivas obras. 2. O mesmo princípio deve aplicar-se, com as devidas adaptações, às sepulturas perpétuas e tumbas. 3. Os concessionários serão avisados da necessidade das obras, marcando-se prazo para a execução destas, que poderá ser prorrogado pela Junta face a circunstâncias atendíveis e comprovadas. 4. Em caso de urgência ou quando não se respeitar o prazo concedido, a Junta pode ordenar directamente as obras, a expensas dos interessados. Sendo vários os concessionários, considera-se cada um deles, solidariamente, responsável pela 10
11 totalidade das despesas. Artigo 35º Trabalhos no Cemitério A realização de quaisquer trabalhos no Cemitério, por particulares ou a seu cargo, fica sujeita a prévia autorização da Junta e à orientação e fiscalização dos respectivos serviços. Secção II Sinais Funerários e do Embelezamento de Jazigos, Tumbas e Sepulturas Artigo 36º Noção 1. Nos jazigos, tumbas e sepulturas é permitido a colocação de cruzes e caixas para coroas ou flores, assim como lápides e outros sinais funerários de acordo com os usos e costumes. 2. É permitido embelezar as construções funerárias através de revestimento adequado, bordaduras, vasos para plantas ou qualquer outra forma que não afecte a dignidade do local. 3. Não serão consentidos epitáfios que exaltem ideias politicas ou religiosas que possam ferir a susceptibilidade pública ou possam considerar-se desrespeitosos e despropositados. 4. A avaliação destes conceitos compete à junta de Freguesia. 5. A Junta de Freguesia poderá permitir o arranjo das sepulturas temporárias, com a obrigação da remoção de todos os materiais e lixo por parte do responsável. 6. A autorização prevista no número anterior exclui a colocação de grades ou pedras. 7. No levantamento de sepulturas temporárias e na ausência de destino previamente acordado com os familiares, todos os símbolos existentes serão destruídos. Capitulo VII Jazigos, Tumbas e Sepulturas Abandonados Artigo 37º Concessionários Desconhecidos 1. Consideram-se abandonados, podendo declarar-se prescritos a favor da Freguesia, os jazigos, tumbas ou sepulturas perpétuas, cujos concessionários não sejam conhecidos ou residam em parte incerta e não exerçam os seus direitos e deveres por período superior a cinco anos, nem se apresentem a reivindicá-lo dentro do prazo de sessenta dias, depois de citados por meio de editais afixados nos locais habituais e publicados no jornal mais lido no Concelho. 2. O prazo referido no número anterior conta-se a partir da última inumação ou da realização mais recente de obras de conservação ou beneficiação, sem prejuízo de quaisquer outros actos dos concessionários ou de situação susceptíveis de interromper a prescrição, nos termos da lei civil. 3. Simultaneamente colocar-se-á no jazigo, tumba ou sepultura placa indicativa do abandono. Artigo 38º - Desinteresse dos concessionários 1. Consideram-se ainda abandonados, podendo declarar-se prescritos a favor da Freguesia, os jazigos, tumbas e sepulturas perpétuas cujos concessionários, após notificação, mantenham desinteresse na sua conservação e manutenção de forma 11
12 inequívoca e duradoura. 2. O artigo anterior aplicar-se-á, com as necessárias adaptações, aos casos de desinteresse dos concessionários. Artigo 39º - Declaração de Prescrição 1. Decorrido o prazo de sessenta dias previsto no artigo 37º ou após a notificação do artigo 38º, sem que os respectivos concessionários se apresentem a reivindicar os seus direitos, será o processo instruído com todos os elementos comprovativos dos factos constitutivos do abandono e do cumprimento das formalidades exigidas, presente à reunião da Junta de Freguesia para ser declarada a prescrição a favor da Freguesia. 2. Feita a declaração de prescrição, ser-lhe-á dada publicidade nos termos do artigo 37º n.º 1. Artigo 40º - Destino dos restos Mortais Os restos mortais existentes em jazigo, tumba ou sepultura perpétua declarados prescritos, quando deles sejam retirados, depositar-se-ão pelo período de dez (10) anos em local reservado pela Junta para o efeito, caso não sejam reclamados no prazo de trinta dias sobre a data de declaração de abandono. Capítulo VIII Disposições Finais Artigo 41º - Proibições no Recinto do Cemitério No recinto do Cemitério é proibido: a) Proferir palavras ou praticar actos ofensivos da memória dos mortos ou do respeito devido ao local; b) Entrar acompanhado de quaisquer animais, com excepção dos indivíduos de deficiência acompanhados de cães de assistência; c) Transitar fora dos arruamentos ou das vias de acesso às sepulturas; d) Colher flores ou danificar plantas ou árvores; e) Plantar árvores ou quaisquer outras plantas; f) Danificar jazigos, tumbas ou sepulturas, sinais funerários e quaisquer outros objectos; g) Realizar manifestações de carácter político; h) A permanência de crianças, salvo quando acompanhadas. Artigo 42º - Entrada de Viaturas no Cemitério É proibida a entrada de viaturas automóveis no Cemitério, salvo com autorização da Junta de Freguesia e nos seguintes casos: a) Carros funerários para transporte de urnas; b) Viaturas que transportem máquinas ou materiais destinados à execução de obras ou trabalhos no Cemitério. Artigo 43º - Incineração de urnas Não podem sair no Cemitério, ai devendo ser incineradas, os caixões ou urnas que 12
13 tenham contido corpos ou ossadas. Artigo 44º - Realização de Cerimónias 1. Dentro do espaço do Cemitério, carecem de autorização da Junta de Freguesia e podem ser sujeitas a pagamento de taxa: a) A entrada de força armada; b) Banda ou qualquer agrupamento musical; c) Missas campais ou outras cerimónias similares; d) Reportagens sobre a actividade cemitarial. 2. O pedido de autorização deve ser feito com, pelo menos, vinte e quatro horas de antecedência, salvo motivos poderosos. Artigo 45º - Taxas As taxas pela prestação de serviços relativos ao cemitério ou pela concessão de terreno para jazigo, tumbas ou sepultura, constarão de tabela aprovada pela Assembleia de Freguesia, sob proposta da Junta. Artigo 46º - Sanções 1. A violação das disposições deste Regulamento constitui contra-ordenação sancionada com coima. 2. A infracção da alínea f) do artigo 41º será punida, para além de indemnização pelos danos provocados, com coima de 250,00 (duzentos e cinquenta euros). 3. As infracções ao presente regulamento para as quais não se prevêem penalidades especiais, serão punidas com coima de 100,00 (cem euros). 4. A competência para determinar a instrução de processos de contra-ordenação e para a aplicação as coimas, pertence ao Presidente da Junta de Freguesia, podendo ser delegada em qualquer dos restantes membros. Artigo 47º - Omissões Relativamente a situações não contempladas no presente Regulamento, serão as mesmas resolvidas caso a caso, por deliberação da Junta de Freguesia. Artigo 48º - Estrada em Vigor O presente Regulamento entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Aprovado pela Junta de Freguesia de Coja em 05/06/2014 Aprovado pela Assembleia de Freguesia em 26/06/
14 Anexo I Ministério da Saúde Decreto-Lei n. 411/98 - de 30 de Dezembro 1 - O «direito mortuário» português, nos seus aspectos essenciais, encontra-se actualmente disperso por vários diplomas legais, de que convirá destacar o Decreto n , de 3 de Março de 1962, que veio estabelecer as normas de polícia e de construção dos cemitérios, o Decreto n , de 18 de Dezemb ro de 1968, em cujos modelos se alicerçaram os regulamentos dos cemitérios entretanto elaborados, o Decreto-Lei n. 274/82, de 14 de Julho, que veio re gular os procedimentos que envolvem a trasladação, a remoção, o enterramento, a cremação e a incineração, bem como o Despacho Normativo n. 171/82, de 16 de Agosto, que fixou a interpretação e ditou as normas de execução do mencionado decreto-lei. Tal dispersão, a que acrescem a desactualização da terminologia utilizada e a natural evolução dos fenómenos ora tratados, contribuiu, de forma determinante, para um patente desajustamento da disciplina jurídica que resulta dos diplomas já referidos face às grandes transformações sofridas pelo País, designadamente no que toca às vias e aos meios de comunicação, e para uma clara insuficiência de resposta aos graves problemas que a saturação dos espaços dos cemitérios tem vindo a colocar às entidades responsáveis pela administração dos mesmos. 2- No presente diploma estruturou-se e precisou-se, pela primeira vez, um conjunto de conceitos que se mostravam, por um lado, desajustados da realidade e, por outro, em muitos casos, vazios de conteúdo ou com duplicação de sentidos. Procedeu-se também ao alargamento das categorias de pessoas com legitimidade para requerer a prática de actos regulados no novo diploma legal, esclarecendo-se quais as entidades a quem o pedido deve ser dirigido. Por forma a evitar a eventual ocorrência de conflitos negativos de competência nesta área - sempre com consequências funestas, definem-se os procedimentos a adoptar quando, não havendo lugar à realização de autópsia médico-legal, não seja possível proceder à entrega imediata do corpo a quem possua legitimidade para requerer a sua inumação ou cremação, prevendo-se a possibilidade de colaboração entre diversas entidades, designadamente as autoridades de polícia e os bombeiros, na resolução de situações com reflexos na saúde pública. Uma das preocupações que nortearam a elaboração deste diploma foi a de libertar uma área tão sensível como esta de entraves burocráticos cuja razão de ser se mostrava completamente ultrapassada, deixando assim de considerar como actividade administrativa policial parte da matéria por ele regulada designadamente a trasladação e a autorização para inumação em locais especiais ou reservados a pessoas de determinadas categorias, e, ao mesmo tempo, reforçando a competência das autoridades de saúde, dos ministros responsáveis pela administração do território, da saúde e do ambiente, e intensificando as competências das autarquias locais - -municípios e freguesias - na qualidade de possuidoras e administradoras de cemitérios. Nesta medida, e na senda do que ocorre há já algum tempo na maior parte dos ordenamentos jurídicos que nos são próximos, estabelece-se a plena equiparação das figuras da inumação e da cremação, isto por as especiais razões de cautela em tomo da figura da cremação que transparecem no texto legislativo ora revogado não terem qualquer justificação legal actual e serem, inclusivamente, contrárias às mais recentes preocupações europeias em matéria ambiental e de saúde pública. Consagra-se também a possibilidade de os cadáveres serem inumados em locais de consumpção; aeróbia e proíbe-se o recurso a caixões de chumbo, adoptando-se exclusivamente a folha de zinco para a construção de caixões metálicos, em respeito pelo que decorre do Decreto-Lei n. 274/89, de 21 de Agosto. É ainda com este espírito que se estipula ser suficiente a autorização da entidade responsável pela administração do cemitério para que se proceda a trasladações dentro do mesmo e se reduzem os prazos para exumação, solução esta que de há muito era reclamada face à saturação dos terrenos dos cemitérios, em particular os que servem as grandes áreas urbanas. Finalmente, legisla-se sobre a mudança de localização de um cemitério. São estas, resumidamente, as principais linhas de força do presente diploma legal. 3- Foram ouvidas a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias. 14
15 Assim: Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo da Constituição, o Governo ; decreta o seguint e: CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1. - Objecto 1- O presente diploma estabelece o regime jurídico da remoção, transporte, inumação, exumação, trasladação e cremação de cadáveres, de cidadãos nacionais ou estrangeiros, bem como de alguns desses actos relativos a ossadas, cinzas, fetos mortos e peças anatómicas, e, ainda, da mudança de localização de um cemitério. 2- Ao transporte para país estrangeiro de cadáver cujo óbito tenha sido verificado em Portugal e ao transporte para Portugal de cadáver cujo óbito tenha sido verificado em país estrangeiro aplicam-se as disposições contidas no Acordo Internacional Relativo ao Transporte de Cadáveres, assinado em Berlim em 10 de Fevereiro de ' 937, aprovado pelo Decreto-Lei n. 417/70, de 1 de Setembro, e no Acordo Europeu Relativo à Trasladação dos Corpos de Pessoas Falecidas, de 26 de Outubro de 1973, aprovado pelo Decreto n. 31/79, de 16 de Abril. Artigo 2. - Definições legais Para efeitos do disposto no presente decreto-lei, considera-se: a) Autoridade de polícia: a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública e a Polícia Marítima (*); b) Autoridade de saúde: o delegado regional de saúde, o delegado concelhio de saúde ou os seus adjuntos; c) Autoridade judiciária: o juiz de instrução e o Ministério Público, cada um relativamente aos actos processuais que cabem na sua competência; d) Remoção: o levantamento de cadáver do local onde ocorreu ou foi verificado o óbito e o seu subsequente transporte, a fim de se proceder à sua inumação ou cremação - nos casos previstos no n. 1 do artigo 5. ; e) Inumação: a colocação de cadáver em sepultura, jazigo ou local de consumpção aeróbia; f) Exumação: a abertura de sepultura, local de consumpção aeróbia ou caixão de metal onde se encontra inumado o cadáver; g) Trasladação: o transporte de cadáver inumado em jazigo ou de ossadas para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem de novo inumados, cremados ou colocados em ossário; h) Cremação: a redução de cadáver ou ossadas a cinzas; i) Cadáver: o corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica; j) Ossadas: o que resta do corpo humano uma vez terminado o processo de mineralização do esqueleto; k) Viatura e recipiente apropriados: aqueles em que seja possível proceder ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, fotos mortos ou recém-nascidos falecidos no período neonatal precoce, em condições de segurança e de respeito pela dignidade humana; l) Período neonatal precoce: as primeiras cento e sessenta e oito horas de vida; m) Entidade responsável pela administração de um cemitério: a câmara municipal ou a junta de freguesia, consoante o cemitério em causa pertença ao município ou à freguesia. (*) Redacção do Decreto-Lei n.º 5/2000, de 29 de Janeiro. Artigo 3. - Legitimidade 1- Têm legitimidade para requerer a prática de actos regulados no presente Decreto-lei, sucessivamente: a) O testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária; b) O cônjuge sobrevivo; c) A pessoa que vivia com o falecido em condições análogas às dos cônjuges; d) Qualquer herdeiro; e) Qualquer familiar; f) Qualquer pessoa ou entidade. 2- Se o falecido não tiver a nacionalidade portuguesa, tem também legitimidade o representante 15
16 diplomático ou consular do país da sua nacionalidade. 3- O requerimento para a prática desses actos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver legitimidade nos termos dos números anteriores. Artigo 4. - Competência 1 - A inumação e a cremação devem ser requeridas à entidade responsável pela administração do cemitério onde as mesmas tiverem lugar, em modelo do Anexo I, que constitui parte integrante do presente diploma.(*) 2 - A trasladação deve ser requerida à entidade responsável pela administração do cemitério onde o cadáver ou as ossadas estiverem inumados, em modelo do Anexo II, que constitui parte integrante do presente diploma.(*) 3 - No caso previsto no número anterior, o deferimento do requerimento é da competência da entidade responsável pela administração do cemitério para o qual vão ser trasladados o cadáver ou as ossadas, mediante solicitação da entidade à qual o mesmo foi apresentado. 4- Compete à Câmara Municipal do local onde se encontre o cadáver promover a sua inumação no caso previsto no n. 4 do artigo 8., bem como a inumaçã o ou a cremação de fetos mortos abandonados.(*) (*) Redacção do Decreto-Lei n.º 5/2000, de 29 de Janeiro. Capítulo Il - REMOÇÃO Artigo 5. - Regime legal 1- Quando, nos termos da legislação aplicável, não houver lugar à realização de autópsia médico-legal e, por qualquer motivo, não for possível assegurar a entrega do cadáver a qualquer das pessoas ou entidades indicadas no artigo 3. a fim de se proceder à sua inumação ou cremação dentro do prazo legal, o mesmo é removido para um dos seguintes locais: a) Na área das comarcas de Lisboa, Porto e Coimbra, para a morgue do respectivo Instituto de Mediana Legal; b) Na área das restantes comarcas, para a casa mortuária dotada de câmara frigorífica que fique mais próxima do local da verificação do óbito; c) Nas zonas sob jurisdição do Sistema de Autoridade Marítima, para um dos locais previstos nas alíneas anteriores.(*) 2 - Nos casos previstos no número anterior, compete à autoridade de polícia: a) Proceder à remoção de cadáveres, pelos meios mais adequados, podendo solicitar a colaboração de quaisquer entidades(*); b) Proceder à recolha, arrolamento e guarda do espólio do cadáver. 3- Fora da área das comarcas de Lisboa, Porto e Coimbra, a autoridade de polícia com jurisdição na área da freguesia onde se encontre instalada uma casa mortuária dotada de câmara frigorífica tem permanente acesso a ela. (*) Redacção do Decreto-Lei n.º 5/2000, de 29 de Janeiro. Capítulo IlI - TRANSPORTE Artigo 6. - Regime geral 1- O transporte de cadáver fora de cemitério, por estrada, é efectuado em viatura apropriada e exclusivamente destinada a esse fim, pertencente à entidade responsável pela administração de um cemitério ou a outra entidade, pública ou privada, dentro de: a) Caixão de madeira - para inumação em sepultura ou em local de consumpção aeróbia; b) Caixão de zinco com a espessura mínima de 0,4 mm - para inumação em jazigo; c) Caixão de madeira facilmente destrutível por acção do calor - para cremação. 2- O transporte de ossadas fora de cemitério, por estrada, é efetuado em viatura apropriada e exclusivamente destinada a esse fim, pertencente à entidade responsável pela administração de um cemitério ou a outra entidade, pública ou privada, dentro de: a) Caixa de zinco com a espessura mínima de 0,4 mm ou de madeira - para inumação em jazigo ou em ossário; b) Caixa de madeira facilmente destrutível por acção do calor - para cremação. 3- Se o caixão ou a caixa contendo o cadáver ou as ossadas forem transportados como frete normal por via- 16
17 férrea, marítima ou aérea, devem ser introduzidos numa embalagem de material sólido que dissimule a sua aparência, sobre a qual deve ser aposta, de forma bem visível, a seguinte indicação: «MANUSEAR COM PRECAUÇÃO». 4- O transporte de cinzas resultantes da cremação de cadáver, ossadas ou peças anatómicas, fora de cemitério, é livre desde que efetuado em recipiente apropriado. 5 - O transporte de cadáver, ossadas ou cinzas dentro de cemitério é efectuado da forma que for determinada pela entidade responsável pela respectiva administração, ouvida, se tal for considerado necessário, a autoridade de saúde. 6- A viatura que for apropriada e exclusivamente destinada ao transporte de cadáveres fora de cemitério, por estrada, é igualmente apropriada para o transporte de ossadas. 7 - Nos casos previstos nos n.ºs 1 a 3, a entidade responsável pelo transporte do caixão ou da caixa deve ser portadora do certificado de óbito ou da fotocópia simples de um dos documentos previstos no n. 1 do artigo 9..(*) 8- O disposto nos n.ºs 1 e 7 não se aplica à remoção de cadáver prevista nos n.ºs 1 e 2 do artigo 5. 9 Compete à Guarda Nacional Republicana e À Polícia de Segurança Pública a passagem dos livretrânsitos, previstos nos acordos referidos no n.º 2 do artigo 1º, necessários ao transporte para países estrangeiros de cadáveres, cujo óbito tenha sido verificado em Portugal.(*) (*) Redacção do Decreto-Lei n.º 5/2000, de 29 de Janeiro. Artigo 7. - Regime excepcional 1- O transporte inter-hospitalar de fetos mortos, independentemente da respectiva idade de gestação, e de recém-nascidos falecidos no período neonatal precoce, para fins de autópsia clínica para precisão de diagnóstico, pode efectuar-se em ambulância ou noutra viatura de hospital. 2- O transporte de fetos mortos e de recém-nascidos falecidos no período neonatal precoce, fora da situação prevista no número anterior, é feito em viatura apropriada, pertencente à entidade responsável pela administração de um cemitério ou a outra entidade, pública ou privada. CAPÍTULO IV - INUMAÇÃO E CREMAÇÃO SECÇÃO I - DISPOSIÇÕES COMUNS Artigo 8. - Prazos 1- Nenhum cadáver pode ser inumado, cremado ou encerrado em caixão de zinco antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito.(**) 2 Nenhum cadáver pode ser encerrado em câmara frigorífica antes de decorridas seis horas após a constatação de sinais de certeza de morte.(*) 3 - Um cadáver deve ser inumado ou cremado dentro dos seguintes prazos máximos: a) Se imediatamente após a verificação do óbito tiver sido entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 3. - em setenta e duas horas; b) Se tiver sido transportado de país estrangeiro para Portugal - em setenta e duas horas a contar da entrada em território nacional; c) Se tiver havido autópsia médico-legal ou clínica - em quarenta e oito horas após o termo da mesma; d)- Nos casos previstos no n. 1 do artigo 5. - em vinte e quatro horas a contar do momento em que for entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 3.. (*) 4 - Nos casos previstos no n. 1 do artigo 5., se o cadáver não for entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 3., não pode ser cremado, devendo a sua inumação ter lugar decorridos 30 dias sobre a data da verificação do óbito. (*) 5 - Quando não haja lugar à realização de autópsia médico-legal e houver perigo para a saúde pública, a autoridade de saúde pode ordenar, por escrito, que se proceda à inumação, cremação ou encerramento em caixão de zinco antes de decorrido o prazo previsto no n. 1. (*) 6 - O disposto nos números anteriores não se aplica aos fetos mortos. (*) (*) Redacção do Decreto-Lei n.º 5/2000, de 29 de Janeiro. (**) Redacção do Decreto-Lei n.º 138/2000, de 13 de Julho. 17
18 Artigo 9. - Assento, auto de declaração de óbito o u boletim de óbito 1- Nenhum cadáver pode ser inumado, cremado, encerrado em caixão de zinco ou colocado em câmara frigorífica sem que tenha sido previamente lavrado o respectivo assento ou auto de declaração de óbito ou emitido boletim de óbito nos termos do n Fora de período de funcionamento das conservatórias do registo civil, incluindo sábados, domingos e feriados, a emissão do boletim de óbito é da competência da autoridade de polícia com jurisdição na freguesia em cuja área o óbito ocorreu ou, desconhecida aquela, onde o mesmo foi verificado. (*) 3- Para os efeitos do disposto no número anterior, devem as conservatórias fornecer os impressos que forem necessários. 4- Nos casos previstos no n. 2, deve a autoridade de polícia remeter o duplicado ou cópia do boletim de óbito, no prazo de quarenta e oito horas, à conservatória do registo civil competente para lavrar o respectivo assento, acompanhado da indicação do nome e da residência do declarante do óbito. 5- À emissão do boletim de óbito pela autoridade de polícia é aplicável o disposto nos artigos 194. a 196. do Código do Registo Civil. 6- Nos casos previstos no n. 2 deve ser dado cumpr imento ao disposto no artigo 192. do Código do Registo Civil. 7- A entidade responsável pela administração do cemitério procede ao arquivamento do boletim de óbito. 8 - Sempre que ocorrer morte fetal com tempo de gestação igual ou superior a 22 semanas completas, é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos números anteriores. (*) Redacção do Decreto-Lei n.º 5/2000, de 29 de Janeiro. Artigo Abertura de caixão de metal 1 - É proibida a abertura de caixão de zinco, salvo nas seguintes situações: a) Em cumprimento de mandado da autoridade judiciária; b) Para efeitos de colocação em sepultura ou em local de consumpção aeróbia de cadáver não inumado; c) Para efeitos de cremação de cadáver ou de ossadas. 2- A abertura do caixão nas situações previstas na alínea c) do número anterior é feita da forma que for determinada pela entidade responsável pela administração do cemitério. 3- O disposto nas alíneas a) e c) do n.º 1 aplica-se à abertura de caixão de chumbo utilizado em inumação efectuada antes da entrada em vigor do presente diploma. SECÇÃO II - INUMAÇÃO Artigo Locais de inumação 1- A inumação não pode ter lugar fora de cemitério público, devendo ser efectuada em sepultura, jazigo ou local de consumpção aeróbia de cadáveres. 2 - São excepcionalmente permitidos: a) O depósito em panteão nacional, ou em panteão privativo dos patriarcas de Lisboa, do cadáver ou ossadas daqueles a quem caiba essa honra; b) A inumação em locais especiais ou reservados a pessoas de determinadas categorias, nomeadamente de certa nacionalidade, confissão ou regra religiosa, para tal autorizados pela câmara municipal respectiva, c) A inumação em capelas privativas, situadas fora dos aglomerados populacionais e tradicionalmente destinadas ao depósito do cadáver ou ossadas dos familiares dos respectivos proprietários, para tal autorizadas pela câmara municipal respectiva. 3- A trasladação para cemitério público de cadáver ou ossadas que estejam inumados num dos locais previstos nas alíneas b) e c) do número anterior é requerida por uma das pessoas indicadas no artigo 3. à entidade responsável pela administração do cemitério para o qual a mesma vai ser efectuada. A inumação em jazigo obedece às seguintes regras: Artigo Inumação em jazigo 18
19 a) O cadáver deve estar encerrado em caixão de zinco, tendo a folha empregada no seu fabrico a espessura mínima de 0,4 mm; b) Dentro do caixão devem ser colocados filtros depuradores e dispositivos adequados a impedir os efeitos da pressão dos gazes no seu interior. Artigo Inumação em local de consumpção aerób ia A inumação em local de consumpção aeróbia de cadáveres obedece às regras definidas por portaria conjunta dos Ministros do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Saúde e do Ambiente. Artigo Inumação em sepultura comum não ident ificada É proibida a inumação em sepultura comum não identificada, salvo: a) Em situação de calamidade pública; b) Tratando-se de fetos mortos abandonados ou de peças anatómicas. SECÇÃO III - CREMAÇÃO Artigo Âmbito Âmbito Podem ser cremados cadáveres não inumados, cadáveres exumados, ossadas, fetos mortos e peças anatómicas. Artigo Cremação por iniciativa do cemitério A entidade responsável pela administração do cemitério pode ordenar a cremação de: a) Cadáveres já inumados ou ossadas que tenham sido considerados abandonados; b) Cadáveres ou ossadas que estejam inumados em locais ou construções que tenham sido considerados abandonados; c) Quaisquer cadáveres ou ossadas, em caso de calamidade pública; d) Fetos mortos abandonados e peças anatómicas. Artigo Cremação de cadáver que foi objecto d e autópsia médico-legal Se o cadáver tiver sido objecto de autópsia médico-legal, só pode ser cremado com autorização da autoridade judiciária. Artigo Locais de cremação A cremação é feita em cemitério que disponha de equipamento que obedeça às regras definidas em portaria conjunta dos Ministros do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Saúde e do Ambiente. Artigo Destino das cinzas 1- As cinzas resultantes de cremação ordenada pela entidade responsável pela administração do cemitério são colocadas em cendrário. 2 - As cinzas resultantes das restantes cremações podem ser: a) Colocadas em cendrário; b) Colocadas em sepultura, jazigo, ossário ou columbário, dentro de recipiente apropriado; c) Entregues, dentro de recipiente apropriado, a quem tiver requerido a cremação, sendo livre o seu destino final. Artigo Comunicação da cremação A entidade responsável pela administração do cemitério onde tiver sido efectuada a cremação deve proceder à comunicação para os efeitos previstos na alínea b) do artigo 71. do Código do Registo Civi l. 19
20 CAPÍTULO V - Exumação Artigo Prazos 1- Após a inumação é proibido abrir qualquer sepultura ou local de consumpção aeróbia antes de decorridos três anos, salvo em cumprimento de mandado da autoridade judiciária. 2- Se no momento da abertura não estiverem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica, recobre-se de novo o cadáver, mantendo-o inumado por períodos sucessivos de dois anos até à mineralização do esqueleto. CAPÍTULO VI - Trasladação Artigo Efectuação da trasladação 1- A trasladação de cadáver é efectuada em caixão de zinco, devendo a folha empregada no seu fabrico ter a espessura mínima de 0,4 mm. 2- Pode também ser efectuada a trasladação de cadáver ou ossadas que tenham sido inumados em caixão de chumbo antes da entrada em vigor do presente diploma. 3- A trasladação de ossadas é efectuada em caixa de zinco com a espessura mínima de 0,4 mm ou de madeira. Artigo Comunicação da trasladação A entidade responsável pela administração do cemitério donde tiver sido efectuada a trasladação deve proceder à comunicação para os efeitos previstos na alínea a) do artigo 71. do Código do Registo Civi l. CAPÍTULO VII - Mudança de localização de cemitério Artigo Regime legal A mudança de um cemitério para terreno diferente daquele onde está instalado que implique a transferência, total ou parcial, dos cadáveres, ossadas, fetos mortos e peças anatómicas que aí estejam inumados e das cinzas que aí estejam guardadas é da competência da respectiva câmara municipal. CAPÍTULO VIII - Sanções e disposições processuais Artigo Contraordenações e coimas 1 - Constitui contra-ordenação punível com uma coima mínima de $00 e máxima de $00: a) A remoção de cadáver por entidade diferente das previstas no n. 2 do artigo 5. ; b) O transporte de cadáver fora de cemitério, por estrada ou por via-férrea, marítima ou aérea, em infracção ao disposto no artigo 6., n.ºs 1 e 3; c) O transporte de ossadas fora de cemitério, por estrada ou por via-férrea, marítima ou aérea, em infracção ao disposto no artigo 6., n.ºs 2 e 3; d) O transporte de cadáver ou ossadas, fora de cemitério, por estrada ou por via-férrea, marítima ou aérea, desacompanhado de certificado de óbito ou de fotocópia simples de um dos documentos previstos no n. 1 do artigo 9. ; (*) e) A inumação, cremação, encerramento em caixão de zinco ou colocação em câmara frigorífica de cadáver antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito; f) A inumação ou cremação de cadáver fora dos prazos previstos no n. 2 do artigo 8. ; g) A inumação, cremação, encerramento em caixão de zinco ou colocação em câmara frigorífica de cadáver sem que tenha sido previamente lavrado assento ou auto de declaração de óbito ou emitido boletim de óbito nos termos do n. 2 do artigo 9. ; h) A abertura de caixão de zinco ou de chumbo fora das situações previstas no n. 1 do artigo 10. ; i) A abertura de caixão de zinco ou de chumbo para efeitos de cremação de cadáver ou de ossadas, de forma diferente da que for determinada pela entidade responsável pela administração do cemitério; j) A inumação fora de cemitério público ou de algum dos locais previstos no n. 2 do artigo 11. ; k) A utilização, no fabrico de caixão ou caixa de zinco, de folha com espessura inferior a 0,4 mm; 20