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Timestamp: 2018-12-14 11:34:38+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'Artigo 64', 'artigo 53', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

MUNICIPIO DE VIANA DO ALENTEJO REGULAMENTO DO I CONCURSO DE FOTOGRAFIA PATRIMÓNIO DO CONCELHO DE VIANA DO ALENTEJO - PDF
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Eugénio Galvão Freire
1 MUNICIPIO DE VIANA DO ALENTEJO REGULAMENTO DO I CONCURSO DE FOTOGRAFIA PATRIMÓNIO DO CONCELHO DE VIANA DO ALENTEJO VIANA DO ALENTEJO 2013
2 PREÂMBULO O Município de Viana do Alentejo e as Freguesias do Concelho promovem o I Concurso de Fotografia Património do Concelho de Viana do Alentejo com o intuito de dar a conhecer a riqueza e a beleza do património do Concelho e, ao mesmo tempo, fomentar a observação e a descoberta. As entidades promotoras pretendem ainda promover a partilha de diferentes olhares e sentimentos sobre o Concelho e o seu património, criando um espólio que poderá dar origem a exposições, coleções e outras manifestações culturais a partir dos trabalhos fotográficos resultantes do concurso. ARTIGO 1º LEI HABILITANTE O presente Regulamento encontra suporte legal na alínea m) do n.º 2 e na alínea b) do n.º 4 do Artigo 64º e na alínea a) do n.º2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redação atual. ARTIGO 2º OBJETO O presente Regulamento define as normas de participação no I Concurso de Fotografia Património do Concelho de Viana do Alentejo ARTIGO 3º ENTIDADES PROMOTORAS O presente concurso é promovido pelo Município de Viana do Alentejo e pelas Freguesias de Aguiar, Alcáçovas e Viana do Alentejo. ARTIGO 4º TEMA 1. O I concurso de fotografia é subordinado ao tema Património do Concelho de Viana do Alentejo ; 2
3 2. Pretende-se que os participantes se foquem nos mais diversos elementos patrimoniais do Concelho, ao nível do património edificado, natural e artesanato; 3. Serão também considerados trabalhos fotográficos que retratem representações do Património Imaterial, assim como todas as manifestações culturais, cuja natureza sociocultural se reflita na identidade do concelho. ARTIGO 5º OBJETIVOS 1. Fomentar a observação, a descoberta e a revelação das riquezas naturais que contribuem para definir os contornos da identidade do Concelho da Viana do Alentejo; 2. Estimular laços de proximidade entre os cidadãos e o seu território, fomentando o desenvolvimento do sentido de pertença às marcas identitárias do concelho; 3. Promover e registar a partilha de diferentes formas de olhar e sentir o concelho, conservando valores da memória coletiva das comunidades; 4. Sensibilizar para a importância da promoção da Defesa e Salvaguarda do Património Concelhio; 5. Fomentar o aparecimento de novos valores no mundo da fotografia. ARTIGO 6º PARTICIPAÇÃO 1. Podem concorrer todos os profissionais e amadores de fotografia, residentes, naturais, estudantes ou a desempenhar a sua atividade profissional no Concelho de Viana do Alentejo; 2. É vedada a participação no concurso aos membros do júri e trabalhadores da Câmara Municipal de Viana do Alentejo e das Juntas de Freguesia do Concelho; 3. Cada participante poderá apresentar até 5 trabalhos de fotografia inéditos, registados no território do concelho de Viana do Alentejo, em suporte digital (JPEG ou TIFF), no formato único 20x30 (3500 pixéis do lado maior e resolução de 300 dpi), devendo cada ficheiro apresentar o nome dado à fotografia, assim como a identificação do local da fotografia; 4. As fotografias podem ser a cores ou a preto e branco; 5. Neste concurso não são permitidas alterações digitais nas fotografias. 3
4 ARTIGO 7º ENTREGA DOS TRABALHOS 1. Os participantes devem remeter os trabalhos em suporte CD ou DVD, em envelope fechado, identificado no exterior pelo pseudónimo e com a referência Concurso de Fotografia Património do Concelho de Viana do Alentejo. Dentro deste envelope deve constar um outro com a identificação completa do autor (nome, morada, contacto telefónico e ). Este envelope só será aberto depois da escolha dos trabalhos premiados. 2. Os trabalhos a concurso devem ser entregues até 18 de junho de Os trabalhos devem ser entregues em mão ou pelo correio para: Concurso de Fotografia de Viana do Alentejo Câmara Municipal de Viana do Alentejo Divisão de Desenvolvimento Social e Humano Rua Brito Camacho, Viana do Alentejo ARTIGO 8º JÚRI 1. As fotografias a concurso serão apreciadas por um júri, designado pela autarquia, constituído pelo menos por um fotógrafo profissional; 2. Não haverá recurso das decisões tomadas pelo júri. ARTIGO 9º PRÉMIOS 1. Serão atribuídos prémios monetários: 1º Prémio: 500 ; 2º Prémio: 250 ; 3º Prémio: 100 ; 2 Menções Honrosas: 50 cada ARTIGO 10º AUTORIZAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DAS FOTOGRAFIAS POR TERCEIROS 4
5 1. As fotografias a concurso passarão a pertencer às entidades promotoras, podendo estas utilizá-las, com a identificação do autor, em exposições, cartazes, catálogos, bem como em outras iniciativas ou edições em que as mesmas sejam consideradas de interesse; 2. As entidades promotoras solicitarão ao Júri a seleção de outros trabalhos fotográficos, para além dos premiados, com o intuito de poder vir a realizar algumas edições em postais, livros e outras publicações. ARTIGO 11º ACESSO AO REGULAMENTO 1. O Regulamento do I Concurso de Fotografia está disponível no site da Autarquia em na DDSH (Divisão de Desenvolvimento Social e Humano) e nas Juntas de Freguesia do Concelho, das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30. ARTIGO 12º DISPOSIÇÕES FINAIS 1. A participação no concurso é gratuita e obriga à aceitação das Normas constantes neste regulamento; ARTIGO 13º DÚVIDAS 1. As questões normativas que suscitem dúvidas de interpretação serão resolvidas pelas entidades promotoras, tomando em linha de conta a opinião do júri; 2. A participação no Concurso de Fotografia pressupõe a plena aceitação deste regulamento. ARTIGO 14º ENTRADA EM VIGOR O presente Regulamento entrará em vigor decorridos que sejam 15 dias após a sua publicação. 5
6 APROVAÇÕES: - Câmara Municipal 13 de fevereiro de Assembleia Municipal 15 de fevereiro de 2013 PUBLICITAÇÕES: - Em edital de 20 de março de Na Página Eletrónica do Município 20 de março de
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