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Timestamp: 2016-12-07 20:13:27+00:00
Document Index: 134467511

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 87', 'Artigo 3', 'artigo 57', 'artigo 3', 'artigo 44']

⭐PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PREGÃO ELETRÔNICO nº. 073/TJPA/2013
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PREGÃO ELETRÔNICO nº. 073/TJPA/2013
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Cássio Peralta Belmonte
1 PREGÃO ELETRÔNICO nº. 073/TJPA/2013 EDITAL DO Processo: PA-PRO-2013/00410 O TJPA, CNPJ nº / , por meio deste pregoeiro designada pela Portaria nº. 004/ SA, publicada no Diário Oficial do Estado de 07 de agosto de 2013, torna público às interessadas, que fará realizar licitação para REGISTRO DE PREÇOS na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, regida pela Lei nº , de 17 de julho de 2002, pela Lei Estadual nº , de 06 de agosto de 2002, pelo Decreto Estadual nº. 199, de 09 de junho de 2003; pelo Decreto Estadual nº , de 20 de fevereiro de 2006 e pelo Decreto Estadual nº , de 29 de junho de Subsidiariamente pela Lei nº , de 21 de junho de 1993; pelo Decreto nº , de 08 de agosto de 2000; pelo Decreto nº , de 31 de maio de 2005; pelo Decreto nº , de 23 de janeiro de 2013; pela Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o tratamento diferenciado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; pelo Decreto nº , de 06 de abril de 2001; e pela Lei nº , 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), bem como pelas condições e exigências contidas neste Edital e seus Anexos. DATA: 12/12/2013 HORÁRIO: 10h (horário de Brasília) LOCAL: CÓDIGO UASG: DO OBJETO 1.1. O objeto do presente Pregão Eletrônico é a Aquisição de solução de videoconferência com instalação e transferência de tecnologia para atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Pará na redundância e expansão da estrutura de videoconferência existente de seu parque, da marca POLYCOM, entre a Sede, polos Judiciários e comarcas do interior do Estado, segundo as especificações constantes no Termo de Referência (TR) e anexos, com suporte técnico pelo período de 36 (trinta e seis) meses e na modalidade de Registro de Preço (RP) FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS: Observado o prazo legal, as interessadas poderão formular consultas pelo informando sempre o número do pregão e o seu objeto REFERÊNCIA DE TEMPO: Todas as referências de tempo utilizadas pelo sistema obedecerão rigorosamente ao horário de Brasília/DF A proposta atualizada e os documentos de habilitação deverão ser enviados simultaneamente no prazo de 03 (três) horas a contar da solicitação do Pregoeiro FONTE DE RECURSOS: Orçamento do TJPA Programa de Trabalho: Natureza da Despesa: Fonte de Recursos: DA PARTICIPAÇÃO 2.1. Poderão participar deste Pregão as interessadas que estiverem previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no endereço eletrônico na Internet O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pela interessada em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, de forma virtual, em o pleno conhecimento e atendimento das exigências de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste instrumento convocatório A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital A licitante está obrigada a declarar, no sistema eletrônico, sua condição, ou não, de Empresa de Pequeno Porte - EPP ou Microempresa ME, ou sociedade cooperativa, que tenha auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº. 123/2006 (art. 34 da Lei nº.2 11.488/2007). PODER JUDICIÁRIO PREGÃO ELETRÔNICO nº. 073/TJPA/ Não poderão participar deste Pregão: Empresa impedida ou suspensa de licitar ou contratar com a Administração Pública (estadual, federal, municipal e/ou distrital), bem como declarada inidônea, nos termos do artigo 7º da Lei nº /2002 e do artigo 87, incisos III e IV, da Lei nº /1993; Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País; Empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão Eletrônico; Empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação; Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum; Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição; Empresa que possuir em seu quadro de sócios e/ou empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive de ocupantes de cargos de direção e assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TJPA, conforme Artigo 3º da Resolução nº 07/2005 do CNJ Conselho Nacional de Justiça. 3. DO CREDENCIAMENTO 3.1. O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, em O Credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante, ou seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão Eletrônico O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TJPA responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 4. DO ENVIO DA PROPOSTA 4.1. Após a divulgação do edital na Internet, a licitante deverá encaminhar, exclusivamente por meio do sistema eletrônico proposta de preços com os respectivos anexos, se for o caso, formulada de acordo com o Termo de Referência, atendendo as especificações detalhadas do objeto até a data e hora marcadas para a abertura da sessão, quando então se encerrará, automaticamente, a fase de recebimento de propostas A licitante deverá consignar, em campo adequado do sistema eletrônico, os valores unitários e globais, já considerados os tributos, fretes, tarifas e demais despesas diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances Incumbirá ainda à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública deste Pregão Eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão Não será aceita oferta de objeto com especificações diferentes das indicadas no Anexo I (Termo de Referência) deste edital Os valores unitários e global deverão ser propostos com duas casas decimais Qualquer elemento que possa identificar a licitante importará a desclassificação da proposta As propostas terão validade de 90 (noventa) dias, contados da data de abertura da sessão pública informada no preâmbulo deste edital Decorrido o prazo de validade das propostas sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos Até a abertura da sessão, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.3 PREGÃO ELETRÔNICO nº. 073/TJPA/ ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 5.1. No dia e hora indicados no preâmbulo deste edital, o pregoeiro abrirá a sessão pública na internet, mediante a utilização de sua chave de acesso e senha, na página eletrônica A comunicação entre o pregoeiro e as licitantes ocorrerá, exclusivamente, mediante troca de mensagens em campo próprio do sistema eletrônico As propostas de preços contendo a descrição do objeto, o valor e os eventuais anexos estarão disponíveis na internet Após a abertura, o pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não apresentarem conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e seus anexos Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. 6. CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 6.1. O pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estiverem em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e Anexos, registrando no sistema eletrônico, com acompanhamento em tempo real por todos as participantes A ordem de classificação das licitantes obedecerá ao critério de MENOR PREÇO POR LOTE O valor global estimado é de R$ ,27 (três milhões, setecentos e trinta e sete mil, quinhentos e oitenta e seis reais e vinte e sete centavos) Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances Será verificada a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos neste Edital e Anexos, sendo desclassificadas as que estiverem em desacordo Serão automaticamente desclassificadas as propostas que: Forem elaboradas em desacordo com os termos deste Edital e Anexos; Apresentarem preços de valor zero, simbólicos, irrisórios, inexequíveis ou excessivos, consideradas as condições já dispostas neste Edital A apresentação da proposta implicará na aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e Anexos e pela obrigatoriedade do cumprimento das disposições neles contidas, assumindo a licitante o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como fornecer todos os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução do objeto deste Pregão Eletrônico A licitante deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco na elaboração de sua proposta, devendo complementá-la, caso o previsto inicialmente não seja satisfatório para o atendimento do objeto deste Pregão Eletrônico, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do 1º do artigo 57 da Lei nº / DA FORMULAÇÃO DOS LANCES 7.1. Aberta a etapa competitiva, as licitantes classificadas poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do recebimento e respectivo horário de registro e valor Na formulação de lances, deverão ser observados os seguintes aspectos: As licitantes deverão ofertar lances com duas casas decimais; As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital; A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema; Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiramente Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração Nesta fase, o pregoeiro poderá excluir, justificadamente, lance de valor considerado inexeqüível A etapa de lances será encerrada por decisão do pregoeiro mediante aviso de fechamento iminente O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances e, depois de transcorrido período de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, encerrará automaticamente a recepção de lances.4 PREGÃO ELETRÔNICO nº. 073/TJPA/ O sistema, automaticamente, assegurará às microempresas, às empresas de pequeno porte e às sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do artigo 3º da Lei Complementar nº. 123/2006, a preferência de desempate quando o preço ofertado por elas for igual ou até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço registrado por licitante que não se encontre nesta condição (artigo 44, 2º da Lei Complementar nº 123/2006) Neste caso, após o encerramento dos lances, o sistema concederá o prazo de 5 (cinco) minutos para a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a sociedade cooperativa acima referida apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora, sob pena de preclusão No caso de equivalência dos valores apresentados por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, referidas no item 7.7, que se encontrem no intervalo acima informado (5%), o sistema realizará sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta O disposto no item 7.7 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa. 8. DA DESCONEXÃO DO PREGOEIRO 8.1. No caso de desconexão com o pregoeiro no decorrer da etapa competitiva, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção dos lances, retornando o pregoeiro quando possível sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão eletrônico será suspensa automaticamente e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes em 9. DA NEGOCIAÇÃO 9.1. Após o encerramento da etapa de lances, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste edital A negociação será realizada por meio do sistema podendo ser acompanhada pelas demais licitantes. 10. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar, no prazo de 03 (três) horas, contado da solicitação do pregoeiro, por meio da opção Enviar Anexo do sistema Comprasnet, a proposta de preço adequada ao último lance ou negociação, formulada de acordo com o item 7 do Anexo I (Termo de Referência) Deverá conter, expressamente, o prazo de garantia dos equipamentos contra qualquer defeito de fabricação, desempenho e funcionalidade. O prazo de garantia dos equipamentos ofertados não deverá ser inferior a 03 (três) anos, na modalidade ON-SITE, isto é, no mesmo endereço de entrega da mercadoria, na Cidade de Belém-PA O LICITANTE deverá explicitar a marca e o modelo dos equipamentos ofertados por meio de catálogos e/ou sites do(a) fabricante/licitante e enviar todo e qualquer Certificado de Homologação ou Registro de Órgão competente solicitado na especificação Os documentos remetidos por meio da opção Enviar Anexo do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo pregoeiro Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao Setor de Licitações do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, situado na cidade de Belém à Avenida Almirante Barroso, nº. 3089, sala T- 125, bairro do Souza. CEP: A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta cláusula, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital O pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto A(s) empresa(s) classificada(s) em primeiro lugar para cada lote/item, deverá enviar amostras conforme item 5 do Termo de Referência O pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do TJPA ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.5 PREGÃO ELETRÔNICO nº. 073/TJPA/ Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração. 11. DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS No julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO POR LOTE, observadas as exigências estabelecidas neste Edital e em seus Anexos. 12. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências Registro comercial, no caso de empresa individual; Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva; Número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ do Ministério da Fazenda; Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal; Prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante; Certidão Negativa de Débito CND, emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Certificado de Regularidade do FGTS CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal As licitantes deverão encaminhar através da opção Enviar Anexo do Sistema, no prazo informado no item 10.1 a seguinte documentação complementar: Ato constitutivo, estatuto, ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, comprovando que a licitante exerce atividade pertinente com o objeto do presente Pregão; Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n º 5.452, de 1 º de maio de 1943; Caso o LICITANTE seja o fabricante dos equipamentos ofertados, deverá anexar uma declaração assinada (firma reconhecida) em papel timbrado, que possui suporte técnico/administrativo, aparelhamento, instalações e condições adequadas, bem como pessoal qualificado e treinado, disponíveis para a execução da garantia técnica na Região Metropolitana de Belém; O LICITANTE que se enquadrar na categoria de distribuidor ou revenda autorizada deverá encaminhar o documento Autorização para Comercialização expedido pelo fabricante O pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões para verificar as condições de habilitação das licitantes Os documentos que não estejam contemplados no SICAF (item 12.3 e seus subitens) deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada no item 10.1, em arquivo único, por meio da opção Enviar Anexo do sistema Comprasnet, em prazo idêntico ao estipulado no referido item Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.6 PREGÃO ELETRÔNICO nº. 073/TJPA/ Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o pregoeiro examinará as propostas subsequentes e a qualificação das licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital e Anexos, a licitante será declarada vencedora. 13. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Ultrapassada as fases de lances e de negociação, será declarada vencedora a licitante que oferecer a proposta de menor preço e que atenda aos requisitos de habilitação O objeto deste Pregão será adjudicado pelo pregoeiro, salvo quando houver recurso, hipótese em que a adjudicação caberá à autoridade competente para homologação A homologação compete ao Secretário de Administração do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 14. DOS RECURSOS Declarada a vencedora, o pregoeiro abrirá o prazo mínimo de 30 (trinta) minutos, durante o qual qualquer licitante poderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, registrando a síntese de suas razões A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 03 (três) dias, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contra-razões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente A falta de manifestação supracitada, no momento da sessão pública deste Pregão, implica decadência desse direito Os autos do processo permanecerão com vistas franqueadas às interessadas Os recursos porventura interpostos não terão efeito suspensivo e serão dirigidos ao Secretário de Administração do TJPA, por intermédio do pregoeiro, a qual poderá reconsiderar sua decisão, em 05 (cinco) dias úteis ou, nesse mesmo período, encaminhá-los à Secretaria de Administração do TJPA, devidamente informados, para apreciação e decisão, no mesmo prazo, contado da data de recebimento do recurso O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento Decididos os recursos, o Secretário de Administração do TJPA fará a adjudicação do objeto ao licitante vencedor e homologará a licitação. 15. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO Até 02 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o presente ato convocatório Caberá ao Pregoeiro, auxiliada pelo setor responsável pela elaboração do Termo de Referência, decidir sobre a impugnação no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas Os pedidos de esclarecimento referentes ao presente Edital deverão ser enviados ao Pregoeiro em até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no seguinte endereço: As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no endereço eletrônico para conhecimento da sociedade em geral e das licitantes, cabendo às interessadas em7 PREGÃO ELETRÔNICO nº. 073/TJPA/2013 participar do certame acessá-lo para a obtenção das informações prestadas Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações serão divulgados no sítio por meio do link Acesso livre Pregões Agendados A licitante, através de consulta permanente ao deverá manter-se atualizada quanto a quaisquer alterações e esclarecimentos sobre o Edital, não cabendo ao TJPA a responsabilidade por desconhecimento de tais informações, em face de inobservância da licitante quanto ao procedimento apontado neste item. 16. DO PAGAMENTO O TJPA efetuará o pagamento à licitante vencedora através de boleto bancário ou crédito em conta corrente mantida pela mesma, em até 30 (trinta) dias após a prestação do serviço, contados a partir da data do recebimento da nota fiscal/fatura discriminativa acompanhada da correspondente Nota de Empenho e o ateste da unidade responsável pelo recebimento, declarando que o objeto solicitado foi entregue a contento Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora enquanto não for comprovado o recolhimento das contribuições sociais (FGTS e Previdência Social), correspondentes ao mês da última competência vencida, da verificação da regularidade de situação da mesma mediante consulta on-line no SICAF, ou enquanto estiver pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência contratual, sem que isso gere direito a acréscimo de qualquer natureza Constatada a situação de irregularidade junto ao SICAF, a licitante vencedora será comunicada por escrito para regularizar a situação, em prazo a ser estabelecido pelo TJPA, sendo-lhe facultada a apresentação de defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de revogação da Ata de Registro de Preços e aplicação das penalidades cabíveis Poderá o TJPA descontar o valor correspondente aos danos a que a empresa der causa, das faturas pertinentes aos pagamentos que lhe forem devidos, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial Para efeito de pagamento, o TJPA procederá às retenções tributárias e previdenciárias previstas na legislação em vigor, aplicáveis a este instrumento No caso de eventual atraso no pagamento, desde que a licitante vencedora não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de atualização financeira devida pelo TJPA, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, será mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, onde: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga; e I = Índice de atualização financeira = 0, , assim apurado: I = (TX/100) 365 TX = Percentual da taxa anual = 6% I = (6/100) 365 I = 0, DAS PENALIDADES Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, e será descredenciada no SICAF, se for o caso, sem prejuízos das multas previstas neste Edital e das demais cominações referidas no Capítulo IV da Lei nº /93, no que couber, garantido o direito prévio da ampla defesa, a licitante que: a) deixar de entregar a documentação exigida no Edital; b) convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar a Ata de Registro de Preços; c) apresentar documento falso ou fizer declaração falsa; d) ensejar o retardamento da execução do objeto deste Pregão Eletrônico; e) não mantiver a proposta, injustificadamente; f) falhar ou fraudar na execução da Ata de Registro de Preços; g) comportar-se de modo inidôneo; h) cometer fraude fiscal Pela inexecução total ou parcial do objeto deste Pregão, ou em desacordo com as especificações contidas no Anexo I Termo de Referência, o TJPA poderá, garantida a defesa prévia, aplicar à licitante vencedora as seguintes sanções: a) Advertência; b) Multa moratória de 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso na entrega do objeto solicitado, tomando por base o valor global do respectivo item ou lote;8 PREGÃO ELETRÔNICO nº. 073/TJPA/2013 c) Multa compensatória de até 50% (cinquenta por cento) sobre o valor global da Ata de Registro de Preços; d) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a 2 (dois) anos; e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os seus motivos determinantes ou até que seja promovida sua reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, na hipótese em que a conduta da licitante quando da execução dos serviços associa-se à prática de ilícito penal Em qualquer hipótese de aplicação de sanções administrativas, assegurar-se-á o direito à ampla e prévia defesa Da aplicação das penalidades caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da notificação, que será dirigido à autoridade superior por intermédio da que praticou o ato, a qual poderá reconsiderar a sua decisão ou fazê-la subir devidamente informada As penalidades previstas no item 17 serão obrigatoriamente registradas no SICAF As sanções previstas no subitem 17.2, alíneas a, b, c e d poderão ser aplicadas conjuntamente com as demais penalidades previstas neste Edital convocatório As multas aplicadas serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pelo TJPA. Se preferir, poderá a licitante vencedora recolher as multas no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da comunicação oficial Na ausência/insuficiência de créditos eventualmente devidos para desconto das multas, e se estas não forem recolhidas no prazo estipulado no subitem anterior, as multas aplicadas serão cobradas judicialmente As multas previstas neste item não tem natureza indenizatória e o seu pagamento não elide a responsabilidade da licitante vencedora por danos causados ao TJPA Conforme determinação da Presidência do TJPA, as empresas que apresentarem pedido de desistência de proposta após a fase de disputa, bem como as que não cumprirem os requisitos de habilitação, estarão sujeitas a procedimento administrativo para apuração de suas condutas na participação do certame, e a consequente aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente. 18. DA ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO A autoridade competente para determinar a contratação poderá revogar a licitação em face de razões de interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado A anulação do procedimento licitatório induz à da Ata de Registro de Preços As licitantes não terão direito a indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento da Ata de Registro de Preços No caso de desfazimento de processo licitatório, fica assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. 19. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS A Ata de Registro de Preços terá vigência pelo prazo de 12 meses, a contar da data de sua publicação Após homologado este processo licitatório, o TJPA convocará a licitante vencedora para a assinatura da Ata de Registro de Preços Após a assinatura da Ata de Registro de Preços, havendo necessidade de contratar o serviço, o TJPA convocará a empresa detentora da Ata para assinatura e retirada da respectiva Nota de Empenho A convocação de que trata o item 19.2 deverá ser atendida no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável uma única vez, a critério do TJPA, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em Lei Quando a licitante vencedora não apresentar situação regular no ato de assinatura da Ata, será convocada outra licitante, observada a ordem de classificação, para assinar a Ata, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, na forma da legislação vigente Poderão ser registradas na Ata todas as licitantes que aceitarem praticar o mesmo preço cotado pela licitante declarada vencedora A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao TJPA, desde que devidamente comprovada a vantagem Caberá à licitante beneficiária da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar Exibir mais
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