Source: https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/artigo-353o-cpp/
Timestamp: 2020-07-02 08:47:54+00:00
Document Index: 105070976

Matched Legal Cases: ['Artigo 353', 'Artigo 353', 'Artigo 353', 'artigo 352', 'Artigo 352', 'Artigo 354']

Artigo 353º CPP - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 353º CPP
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Carta precatória: Quando a citação tiver de ser feita em local cuja jurisdição pertence a outro juiz, é expedida carta precatória. Carta precatória contém um pedido, um requerimento. Nela um juiz pede a outro para que seja realizado determinado ato processual especificado na carta. De onde parte, a precatória leva a denominação de juiz deprecante. E para onde é destinada a precatória, de juiz deprecado. A precatória é utilizada para os mais diversos atos processuais, entre os quais citações, intimações e inquirição de testemunhas. A carta precatória de citação deve conter o requerimento de citação, com as especificações do artigo 352, e cópia da denúncia ou queixa. Recebida a precatória, o magistrado deprecado lança um breve despacho: “Cumpra-se”. Na sequência, o oficial de justiça cita o acusado pessoalmente através de mandado de citação, o qual pode ser a própria precatória.
Precatória, rogatória e carta de ordem: Precatória, rogatória e carta de ordem são requerimentos de realização de atos processuais feitos de um magistrado a outro. Chama-se precatória o requerimento feito de um juiz para outro de mesma instância. Rogatória é o pedido feito a magistrado no exterior, com jurisdição em outro país. E carta de ordem é determinação de um tribunal superior para outro inferior, ou de um tribunal para um juiz.
Não violação da regra da identidade física quando magistrado de primeiro grau pratica atos por delegação de instância superior: Não se aplica o princípio da identidade física do juiz à hipótese em que magistrado de primeiro grau de jurisdição, mediante delegação de instância superior, preside alguns atos instrutórios, por aplicação direta da especialidade (AP 971, rel. min. Edson Fachin, julgamento em 28-6-2016, DJE de 11-10-2016– Informativo 832, Primeira Turma).
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