Source: https://www.avaibook.com/cg_aplicables_al_servicio_de_pago.php?lang=pt
Timestamp: 2019-07-20 09:59:27+00:00
Document Index: 159086041

Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 23', 'artigo 37', 'artigo 36', 'artigo 10', 'artigo 17', 'artigo 10']

Condições gerais aplicáveis ao serviço pagamento
CONDIÇÕES GERAIS APLICÁVEIS AO SERVIÇO DE PAGAMENTO
As presentes condições gerais aplicáveis aos serviços de pagamento aplicam-se aos serviços de aquisição de cartões como meio de pagamento ("aquisição") pela Paytpv através do TPA virtual integrado no "motor de reserva" de AVAIBOOK.
Aos efeitos destas condições gerais, entende-se por:
"Ordenante":
"Beneficiário": uma pessoa física ou jurídica, que seja o destinatário previsto dos fundos que tenham sido objecto de uma operação de pagamento.
"Usuario dos serviços de pagamento": uma pessoa física ou jurídica que que faça uso de um serviço de pagamento, seja como ordenante, beneficiário ou ambos.
"Operação de pagamento": uma ação, iniciada pelo ordenante ou pelo beneficiário, consistentes en situar-se, transferir ou levantar fundos, independentemente de quaisquer obrigações subjacentes entre ambos.
"Motor de reservas": plataforma tecnológica, propriedade da Avaibook On-Line, S.L., na qual os proprietários e gestores de alugueres de férias podem gerir as suas reservas, tanto com ferramentas "não-transaccionais" (com funcionalidades de planning, calendários, etc.) como com ferramentas transaccionais, através de um motor de gestão de reservas e cobranças.
"Hóspede": o titular do cartão utilizado para efectuar o pagamento, através do TPA virtual integrado no "motor de reserva" do aluguer de férias e, por conseguinte, o pagador das operações de pagamento.
"Cliente", o proprietário ou gestor do aluguer de férias que é o beneficiário dos pagamentos efectuados pelo "hóspede".
"Dia útil": dias laborais bancários.
Dados do prestador do serviço
"Paytpv On Line Entidade de Pago, S.L." (em adiante, "Paytpv"), com NIF B95842522, é uma instituição de pagamento espanhola constituída em Bilbao, em 14 de abril de 2016, inscrita no Registro Mercantil de Bizkaia no volume 5613, fólio 155, folha BI-67969. Está autorizado como entidade de pagamento pelo Ministério da Economia e Competitividade e sujeitas à supervisão do Banco de Espanha e do Serviço Executivo da Comissão para a Prevenção do Branqueamento de Capitais e Infracções monetárias. Consta devidamente inscrito no Registo Especial de Entidades de Pagamento do Banco de Espanha com o número 6874. A sede social encontra-se estabelecida em 48015 Bilbao, morada Benidorm 1, primeiro andar Iz. iz.
Âmbito de actuação do "Cliente".
O “Cliente” não tem a condição de consumidor nem de microempresa aos efeitos previstos na normativa de serviços de pagamento, dado que não é uma pessoa física que actua no presente contrato com fins alheios à sua atividade económica, comercial ou profesional. Portanto, de acordo com o disposto no artigo 17. 2 da Lei 16/2009, de 13 de novembro de Serviços de Pagamento ("Lei de Serviços de Pagamento"), a aplicação dos artigos 18, 19, 20, 21 e 22, está expressamente excluída, correspondentes ao Título III da Lei de Serviços de Pagamento, bem como suas disposições de desenvolvimento.
Acresce que, em conformidade com o disposto no artigo 23.1 da Lei de Serviços de Pagamento, a aplicação dos artigos 24.1, 25.1 está expressamente excluída, último inciso do primeiro parágrafo, 30, 32, 33, 34, 37 y 45 correspondentes ao Título IV da Lei de Serviços de Pagamento.
Autorização e revogação da operação de pagamento
As operações de pagamento consideram-se autorizadas quando o ordenante tenha dado seu consentimento à sua execução.
O ordenante e seu fornecedor de serviços de pagamento, devem acordar a forma em que o consentimento será dado e o procedimento de notificação, bem como o regime aplicável à utilização do cartão por parte do ordenante, nos termos previstos na Lei de serviços de pagamento. O ordenante poderá retirar o seu consentimento a todo o momento, anterior à data de irrevogabilidade referido no artigo 37 da Lei de serviços de pagamento.
Neste sentido, o ordenante não pode revogar uma ordem de pagamento depois de ter transmitido ao beneficiário a ordem de pagamento ou seu consentimento para executar a operação de pagamento TPA virtual integrado no "motor de reservas", salvo consentimento expresso do beneficiário.
Receção e rejeição da operação de pagamento
O momento da receção da ordem de pagamento, para efeitos do início do cálculo do prazo para a sua execução e consequente transferência para a conta bancária do beneficiário do importe da referida operação de pagamento, será o dia útil em que AVAIBOOK notifique à Paytpv para proceder à liquidação do saldo do "Cliente" ("Pay-Out") e desde que o importe da operação de pagamento tenha sido creditado na conta bancária da Paytpv ("data de receção"). O procedimento de Pay-Out será realizado numa base diária/semanal, à discrição da AVAIBOOK, que é expressamente consentida pelo "Cliente".
Paytpv pode rejeitar a execução de uma ordem de pagamento nos termos previstos no artigo 36 da lei de serviços de pagamento, notificando imediatamente o AVAIBOOK e o "Cliente" a recusa através do TPA virtual e, se possível, as razões para os mesmos, bem como o procedimento para corrigir eventuais erros de facto que tem motivado, salvo que outra norma proíba tal notificação.
As ordens de pagamento cuja execução foi rejeitada por Paytpv consideram-se como não recebidas.
Prazo de execução da operação de pagamento
Paytpv emitirá a transferência bancária a favor do "Cliente" no dia útil da "data de recebimento", a menos que a transação de pagamento seja bloqueada, seja por imperativo legal, por detecção de fraude no uso do cartão ou pela existência de um erro nas informações fornecidas pelo pagador que esteja pendente de retificação. No caso de o "Cliente" emitir uma ordem de devolução para uma operação de pagamento através do TPA virtual, Paytpv transmitirá a ordem de pagamento ao prestador de serviços de pagamento do pagador no dia útil, de acordo com o procedimento previsto no "sistema de pagamento" ao qual pertence o cartão utilizado na operação de pagamento a ser devolvida, a menos que a operação de pagamento seja bloqueada, quer por imperativo legal, quer por detecção de fraude na utilização do cartão, quer pela existência de um erro nas informações fornecidas pelo ordenante que esteja pendente de rectificação.
Execução das operações de pagamento
Quando Paytpv executa uma transação de acordo com o identificador único fornecido pelo usuário do serviço de pagamento (PAN o número do cartão usado relacionado com a transação de pagamento), ela será considerada corretamente executada em relação ao usuário do serviço de pagamento especificado no referido identificador. Se o identificador único é incorreto, Paytpv não será responsável pela não execução ou execução defeituosa da operação de pagamento. No entanto, Paytpv fará esforços razoáveis para recuperar os fundos a partir da operação de pagamento.
Notificação de operações de pagamento não autorizadas ou incorrectamente executadas
Quando um usuário de serviço de pagamento toma conhecimento de que uma transação de pagamento não autorizada ou incorretamente executada ocorreu, deverá comunicar a Paytpv por correio eletrónico para info@paytpv.com, sem atraso indevido a partir do momento em que Paytpv tivesse proporcionado ou fez acessível ao usuário de serviços de pagamento a informação correspondente à operação de pagamento, a fim de ser capaz de retificá-la.
Procedimentos de reclamação à disposição do cliente
Paytpv Entidade de Pagamento dispõe de um Serviço de Atendimento ao Cliente, de acordo com as obrigações estabelecidas na Ordem ECO/734/2004, de 11 de Março, relativa aos Departamentos e Serviços de Atendimento e ao Defensor do Cliente das Instituições Financeiras, cujo propósito é tratar e resolver às queixas como as reclamações apresentadas pelos clientes da entidade. Os dados de contacto do SAC são os seguintes:
Paytpv On Line Entidade de Pago, S.L.
Rua Benidorm 1, entrepl. Iz. iz. 48015 Bilbao.
correio eletrónico: sac@paytpv.com
O procedimento para a resolução de queixas e reclamações está descrito no Regulamento do funcionamento do Serviço de Atendimento ao Cliente, disponíveis em todas as agências do Paytpv Entidade de Pagamento, bem como no site (http://www.paytpv.com) e no do Banco de España (www.bde.es).
Reclamações ao Serviço de Reclamações do Banco de Espanha
Em caso de rejeição da reclamação apresentada ao Serviço de Atendimento ao Cliente da empresa tiver sido rejeitada ou o prazo de dois meses tivesse decorrido sem que o Serviço de Atendimento ao Cliente tenha respondido, o cliente pode apresentar uma reclamação ao Serviço de Reclamações do Banco de Espanha:
Rua Alcalá 48, 28014 Madrid
correio eletrónico: sjuscr@bde.es
Medidas de garantia para a salvaguarda dos fundos recebidos dos usuários de serviços de pagamento
Paytpv salvaguarda os fundos recebidos dos usuários do serviço de pagamento ou através de outro provedor de serviços de pagamento sujeitas ao procedimento previsto no artigo 10.1 a) da lei 16/2009, de 13 de novembro, de serviços de pagamento. Em especial, esses fundos nunca devem ser misturados com os fundos de qualquer pessoa física ou jurídica que não seja um usuário de serviços de pagamento em cujo nome os fundos sejam detidos e, se ainda estiverem na posse de Paytpv e ainda não tiverem sido entregues ao beneficiário até ao final do dia útil seguinte ao dia em que os fundos foram recebidos, devem ser depositados numa conta bancária separada numa instituição de crédito detida pela Paytpv, denominada "saldos de clientes", nos termos do artigo 17.2 do Real Decreto 712/2010, de 28 de Maio. De acordo com o disposto no artigo 10.1 a) da lei 16/2009, de 13 de Novembro, relativa aos serviços de pagamento, os usuários de serviços de pagamento enquanto titulares dos fundos têm o direito de separar a referida conta, conforme a normativa concursal, em benefício dos usuários de serviços de pagamento, relativamente a eventuais reclamações de outros credores da Paytpv, nomeadamente em caso de insolvência.
Prevenção do branqueamento de capitais e investigação de fraudes
O "Cliente" compromete-se a (i) fornecer à AVAIBOOK, para que esta, por sua vez, disponibilize à Paytpv, as informações e documentação que a Paytpv possa exigir em aplicação das medidas de due diligence e controle interno exigidas da Paytpv pelos regulamentos sobre prevenção de lavagem de dinheiro e financiamento de terrorismo; (ii) informar à Paytpv, através da AVAIBOOK, sobre qualquer alteração que afete as informações e documentação previamente fornecidas à Paytpv em conformidade com as disposições deste Contrato, fornecendo documentação atualizada; e (iii) colaborar com a Paytpv na prevenção e detecção de qualquer atividade criminosa relacionada à lavagem de dinheiro e/ou fraude nos pagamentos, fornecendo as informações e documentação de seus clientes que foram solicitadas diretamente por Paytpv ou através do AVAIBOOK.
Informações sobre Taxas de Desconto
Em cumprimento do disposto no Regulamento (UE) 2015/751 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29/04/2015, bem como na Circular 1/2015 do Banco de Espanha, de 24 de março, colocamos à sua disposição:
Taxas de desconto para cada uma das transações com cartão aceitas relacionadas com o seu Comércio através do "motor de reserva". Essas informações podem ser encontradas no extrato detalhado das operações.
Informação sobre as Taxas de Desconto aplicáveis a cada tipo de cartão e actividade Comercial, no formato do extracto TID2, excepto as relativas ao número e importe das operações de pagamento. Esta informação está disponível no website:
A prestação do serviço pago pela Paytpv reger-se-á pelas condições estabelecidas no presente contrato e não previstas no mesmo, pelas normas contidas na Lei 16/2009, de 13 de Novembro, sobre serviços de pagamento, no Real Decreto 712/2010, de 28 de Maio, sobre o regime jurídico dos serviços de pagamento e das instituições de pagamento e demais regulamentação espanhola aplicável.