Source: https://contadores.cnt.br/agenda-tributaria/estadual/maranhao/2017/08.html
Timestamp: 2020-05-30 04:17:25+00:00
Document Index: 99053397

Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 70', 'Artigo 2', 'Artigo 69', 'Artigo 1', 'Artigo 390', 'Artigo 1']

Agenda Tributária Estadual de Agosto de 2017 do Estado do Maranhão
03 - Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), pelo contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído, das informações relativas às operações interestaduais que receber com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100, referente ao mês anterior. Base legal: inciso II do § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS n° 110/2007 e Ato COTEPE/ICMS n° 033/2016.
- GLGN - Substituído tributário - Relatório à Refinaria de Petróleo ou suas Bases Entrega, por transmissão eletrônica de dados, pelos distribuidores que adquiriram combustível de contribuinte substituído, das informações relativas às operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural (GLGN), tributado na forma estabelecida pelo Convênio ICMS n° 110/2007, com destino aos Estados signatários do Protocolo ICMS n° 04/2014, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS, referente ao mês anterior. Base legal: Cláusula oitava do Protocolo ICMS n° 04/2014. Ato COTEPE/ICMS n° 032/2016.
09 - Substituição Tributária - Cigarro, charutos, cigarrilhas, fumos e artigos correlatos - Operações interestaduais Último dia para recolhimento do imposto retido na origem por contribuinte substituto estabelecido em outros estados, em operações com cigarro, charutos, cigarrilhas, fumos e artigos correlatos, deverá ser recolhido até o 9° dia do mês subseqüente ao da retenção. Base legal: Artigo 5° do Anexo 4.5 do RICMS/MA.
- Substituição Tributária - Pneumáticos - Operações interestaduais Último dia para recolhimento do imposto retido na origem por contribuinte substituto estabelecido em outros estados, em operações com pneumáticos, deverá ser recolhido até o 9° dia do mês subseqüente ao da retenção. Base legal: Artigo 5° do Anexo 4.16 do RICMS/MA.
10 - Prestação de serviço de transporte aéreo Recolhimento do imposto pelas empresas de transporte aéreo será efetuado, parcialmente, em percentual não inferior a 70% (setenta por cento) do valor devido no mês anterior ao da ocorrência dos fatos geradores, até o dia 10. Base legal: Artigo 70 do RICMS/MA.
- Substituição Tributária - Álcool Etílico Hidratado Combustível - Operações Interestaduais Último dia para recolhimento do imposto retido na origem por contribuinte substituto estabelecido em outros estados, em operações com álcool etílico hidratado combustível, deverá ser recolhido até o 10 ° dia do mês subseqüente ao da entrada do produto na distribuidora. Base legal: Artigo 2° do Anexo 4.3 do RICMS/MA.
- Arquivo Eletrônico de Comunicação de entrega de emissor de cupom fiscal ECF Último dia para entrega ao fisco das Unidades Federadas pelo fabricante ou importador de ECF e também quando requisitado arquivo eletrônico, conforme “layout” estabelecido em ATO COTEPE/ICMS, contendo a relação de todos equipamentos ECF comercializados no mês anterior. (até o 10 ° dia de cada mês) Base legal: Artigo 69, “caput” do Anexo 3.0 do RICMS/MA.
17 - ICMS e ICMS-ST - Importação de Combustíveis Último dia para recolhimento do ICMS próprio e do ICMS-ST devido na importação de combustíveis do exterior, desembaraçados no território maranhense, relativo aos fatos geradores decorrentes do desembaraço ou entrega antecipada de mercadorias ocorridos a partir do dia vinte e sete do mês anterior até o dia dezesseis do próprio mês, até dia 17. Base legal: Artigo 1°, inciso I do Decreto n° 32.331/2016.
21 - ICMS - CONAB Último dia para recolhimento do imposto devido pelos estabelecimentos considerados CONAB/PAA, CONAB/PGPM, CONAB/EE e CONAB/MO quando do recebimento de mercadorias de produtor agropecuário localizado no Estado do Maranhão (até o 20° dia do mês subseqüente ao da aquisição). Base legal: Artigo 390 do RICMS/MA.
28 - Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo e Suas Bases Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, em que o repasse do valor do imposto devido às unidades federadas de destino das mercadorias, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, relativas a operações com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100. Base legal: alínea b do inciso V do § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007e Ato Cotepe/ICMS n° 033/2016.
- ICMS e ICMS-ST - Importação de Combustíveis Último dia para recolhimento do ICMS próprio e do ICMS-ST devido na importação de combustíveis do exterior, desembaraçados no território maranhense, relativo aos fatos geradores decorrentes do desembaraço ou entrega antecipada de mercadorias ocorridos a partir do dia dezessete até o dia vinte e seis do próprio mês, até dia 27. Base legal: Artigo 1°, inciso II do Decreto n° 32.331/2016.