Source: http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/807-regime-do-contrato-de-trabalho-em-funcoes-publicas-anexo-i-regime-lei-n-59-2008-de-11-de-setembro.html?showall=&start=171
Timestamp: 2017-02-27 08:55:30+00:00
Document Index: 28789758

Matched Legal Cases: ['Artigo 291', 'Artigo 292', 'Artigo 305', 'Artigo 306', 'Artigo 307', 'Artigo 308', 'Artigo 309', 'Artigo 310', 'Artigo 311', 'Artigo 312', 'Artigo 313', 'Artigo 314', 'Artigo 315', 'Artigo 316', 'Artigo 317', 'Artigo 318', 'Artigo 319', 'Artigo 320', 'Artigo 321', 'Artigo 322', 'Artigo 323', 'Artigo 324', 'Artigo 325', 'Artigo 326', 'Artigo 327', 'Artigo 328', 'Artigo 329', 'Artigo 330', 'Artigo 331', 'Artigo 332', 'Artigo 333', 'Artigo 334', 'Artigo 335', 'Artigo 336', 'Artigo 337', 'Artigo 338', 'Artigo 339', 'Artigo 340', 'Artigo 341', 'Artigo 342', 'Artigo 343', 'Artigo 344', 'Artigo 345', 'Artigo 346', 'Artigo 347', 'Artigo 348', 'Artigo 349', 'Artigo 350', 'Artigo 351', 'Artigo 352', 'Artigo 353', 'Artigo 354', 'Artigo 355', 'Artigo 356', 'Artigo 357', 'Artigo 358', 'Artigo 359', 'Artigo 360', 'Artigo 361', 'Artigo 362', 'Artigo 363', 'Artigo 364', 'Artigo 365', 'Artigo 366', 'Artigo 367', 'Artigo 368', 'Artigo 369', 'Artigo 370', 'Artigo 371', 'Artigo 372', 'Artigo 373', 'Artigo 374', 'Artigo 375', 'Artigo 376', 'Artigo 377', 'Artigo 378', 'Artigo 379', 'Artigo 381', 'Artigo 382', 'Artigo 383', 'Artigo 384', 'Artigo 385', 'Artigo 386', 'Artigo 387', 'Artigo 388', 'Artigo 389', 'Artigo 390', 'Artigo 391', 'Artigo 392', 'Artigo 393', 'Artigo 394', 'Artigo 395', 'Artigo 396', 'Artigo 397', 'Artigo 398', 'Artigo 399', 'Artigo 400', 'Artigo 401', 'Artigo 402', 'Artigo 403', 'Artigo 404', 'Artigo 405', 'Artigo 406', 'Artigo 407', 'Artigo 171', 'artigo 193']

Tema: Trabalho	Categoria: Legislação	Criado em 11-09-2008	Atualizado em 06-11-2012	Tweet
FracoBom Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - ANEXO I - REGIME - Lei n.º 59/2008 de 11 de setembro
Artigo 291.º - Artigo 292.º - SUBSECÇÃO II Protecção especial dos representantes dos trabalhadores
Artigo 305.º - Artigo 306.º - Artigo 307.º - Artigo 308.º - Artigo 309.º - Artigo 310.º - Artigo 311.º - Artigo 312.º - Artigo 313.º - Artigo 314.º - Artigo 315.º - Artigo 316.º - Artigo 317.º - Artigo 318.º - Artigo 319.º - Artigo 320.º - Artigo 321.º - Artigo 322.º - Artigo 323.º - Artigo 324.º - Artigo 325.º - Artigo 326.ºGarantias - Artigo 327.º - Artigo 328.º - Artigo 329.º - Artigo 330.º - Artigo 331.º - Artigo 332.º - Artigo 333.º - Artigo 334.º - Artigo 335.º - Artigo 336.º - Artigo 337.º - Artigo 338.º - Artigo 339.º - Artigo 340.º - Artigo 341.º - Artigo 342.º - Artigo 343.º - Artigo 344.º - Artigo 345.ºInstrumentos de regulamentação colectiva de trabalho negociais e não - Artigo 346.º - Artigo 347.º - Artigo 348.º - Artigo 349.º - Artigo 350.º - Artigo 351.º - Artigo 352.º - Artigo 353.º - Artigo 354.º - Artigo 355.º - Artigo 356.º - Artigo 357.º - Artigo 358.º - Artigo 359.º - Artigo 360.º - Artigo 361.º - Artigo 362.º - Artigo 363.º - Artigo 364.º - Artigo 365.º - Artigo 366.º - Artigo 367.º - Artigo 368.º - Artigo 369.º - Artigo 370.º - Artigo 371.º - Artigo 372.º - Artigo 373.º - Artigo 374.º - Artigo 375.º - Artigo 376.º - Artigo 377.º - Artigo 378.º - Artigo 379.º - Artigo 381.º - Artigo 382.º - Artigo 383.º - Artigo 384.º - Artigo 385.º - Artigo 386.º - Artigo 387.º - Artigo 388.º - Artigo 389.º - Artigo 390.º - Artigo 391.º - Artigo 392.º - Artigo 393.º - Artigo 394.º - Artigo 395.º - Artigo 396.º - Artigo 397.º - Artigo 398.º - Artigo 399.ºObrigações durante a greve - Artigo 400.º - Artigo 401.º - Artigo 402.º - Artigo 403.º - Artigo 404.º - Artigo 405.º - Artigo 406.º - Artigo 407.º - Todas as páginas
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SUBSECÇÃO X Férias
Artigo 171.º - Direito a férias
1 - O trabalhador tem direito a um período de férias remuneradas em cada ano civil.
2 - O direito a férias deve efectivar-se de modo a possibilitar a recuperação física e psíquica do trabalhador e assegurar-lhe condições mínimas de disponibilidade pessoal, de integração na vida familiar e de participação social e cultural.
3 - O direito a férias é irrenunciável e, fora dos casos previstos na lei, o seu gozo efectivo não pode ser substituído, ainda que com o acordo do trabalhador, por qualquer compensação económica ou outra.
4 - O direito a férias reporta-se, em regra, ao trabalho prestado no ano civil anterior e não está condicionado à assiduidade ou efectividade de serviço, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 193.º
boa noite ,o meu contrato chegou ao fim e a minha senhoria ja me tinha avisado que precisa da casa eu para a entregar é até	Boa tarde gostava de saber tenho direito aos 10 minutos de manhã e a tarde. Eu trabalho 5 dias por semana só de manhã das Antónia, não. na renovação de cap de tshst tem que ter formação ou de 30 ou de 100h. Eu tirei no www.proinstitute.pt e O colega pode fazr a formação a qualquer momento e fica com o cap atualizado, eu fiz online no pro institute e recomendo	Já criei uma conta
Não consigo localizar o pedido para este assunto	Emprego em Portugal
Perda de sangue enquanto tomo a pilula	Em Contraceção e Planeamento Familiar
Re: Sintomas da ovulação-como engravidar	Em Saúde Sexual e Reprodutiva
Sintomas da ovulação-como engravidar ráp	Em Saúde Sexual e Reprodutiva
Trabalhar sem descontos	Em Formulário
Re: Folga após ferias	Em Férias, Feriados e Dias de Descanso