Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/56de/portaria-secretaria-da-receita-publica-srp-mt-n-272-de-17122010
Timestamp: 2016-10-27 05:10:09+00:00
Document Index: 113268148

Matched Legal Cases: ['artigo 71', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 69', 'artigo 100', 'artigo 12', 'artigo 1', 'artigo 2']

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT n� 272 de 17.12.2010 (Divulga coeficientes de atualiza��o monet�ria, aplic�veis aos d�bitos fiscais, e d� outras
Port. SRP - MT 272/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT n� 272 de 17.12.2010
O ASSESSOR DE POL�TICA E TRIBUTA��O, no exerc�cio legal de atribui��o regimental do SECRET�RIO ADJUNTO DA RECEITA P�BLICA, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constitui��o Estadual c/c a al�nea b do inciso I do caput do artigo 3� e com o item II do Anexo I da Lei Complementar n� 266/06, c/c com os incisos I e II do artigo 7� e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto n� 1.656/2008, e c/c o inciso I do artigo 100 do C�digo Tribut�rio Nacional, combinado, ainda, com o disposto no inciso IV do par�grafo �nico do artigo 12 da Portaria n� 206/2008-SEFAZ, de 05/11/2008 (DOE de 11/11/2008), bem como no inciso I do par�grafo �nico do artigo 1� c/c o inciso II do artigo 2� e com o item 01 do Anexo �nico, todos da Portaria n� 40/2010-SEFAZ, de 18/02/2010 (DOE da mesma data);
CONSIDERANDO que a varia��o do IGP-DI, no m�s de novembro de 2010, foi de 1,58% (Hum inteiro e cinq�enta e oito cent�simos de inteiro por cento),
Art. 1� O c�lculo da atualiza��o monet�ria dos d�bitos fiscais, inclusive os inscritos em d�vida ativa, ser� efetuado, a partir de 1� de janeiro de ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.