Source: http://www.receita.fazenda.gov.br/TextConcat/?Pos=9&Div=Historico/80AnosIR/Livro/
Timestamp: 2014-08-01 01:42:34+00:00
Document Index: 68865389

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1944 a 1963 � A Consolida��o do Imposto 1944 a 1963 � A Consolida��o do Imposto
Institui��o do imposto sobre lucro na aliena��o de im�veis
At� o advento do Decreto-lei n� 9.330 de 10 de junho de 1946, o lucro apurado na venda de propriedades imobili�rias n�o figurava no rol dos rendimentos tribut�veis.
O imposto passou a ser devido pelas pessoas f�sicas � raz�o da taxa de oito por cento sobre a diferen�a entre o valor de venda e o custo do im�vel.
Permitiam-se as seguintes dedu��es:
imposto de transmiss�o pago pelo vendedor quando da aquisi��o do im�vel;
benfeitorias e juros dos empr�stimos para a sua realiza��o;
comiss�es pagas para efeito de transa��o.
Do resultado entre o valor da venda menos custo menos dedu��o, era permitido deduzir um percentual, que variava de acordo com a data de aquisi��o do im�vel:
2%, se aquisi��o ocorreu nos �ltimos dois anos;
5%, se superior a dois anos e at� cinco, inclusive;
10%, se superior a cinco e at� dez, inclusive;
15%, se superior a dez anos.
O recolhimento do imposto competia ao vendedor do im�vel.
O artigo 2� do Decreto- Lei n� 94/1966 extinguiu o imposto na aliena��o de im�veis. Alegava-se extrema dificuldade na fiscaliza��o. Voltaria a ser cobrado, apenas em determinadas situa��es, no in�cio da d�cada seguinte. "Art. 2�. Ressalvado o que disp�e o artigo 41 da Lei n� 4.506 de 30 de novembro de 1964, ficam revogados a partir de 1� de janeiro de 1967 o Decreto-lei n� 9.330 de 10 de junho de 1946 e demais dispositivos legais sobre tributa��o de lucros apurados pelas pessoas f�sicas na aliena��o de propriedades imobili�rias ou de direito � aquisi��o de im�veis."
O artigo 41 da Lei n� 4.506 de 30 de novembro de 1964 tratava das pessoas naturais que exploravam em nome individual qualquer atividade econ�mica mediante venda a terceiros de bens ou servi�os inclusive:
a compra e venda habitual de im�veis;
a constru��o de pr�dios para revenda ou a incorpora��o de pr�dios em condom�nio;
a organiza��o de loteamento de terrenos para a venda a presta��es, com ou sem constru��o.
O Decreto-lei n� 515 de 7 de abril de 1969 equiparou �s pessoas jur�dicas, para os efeitos de cobran�a do imposto de renda, as pessoas naturais, como empresas individuais, que praticassem opera��es imobili�rias com o fim de lucro. Manteve basicamente o conceito da Lei n� 4.506/1964 e esclareceu os procedimentos da empresa individual nas atividades imobili�rias.
A tributa��o mais abrangente s� retornaria em 1979 com o Decreto-lei n� 1.641 de 07 de dezembro de 1978.
Despesas m�dicas como abatimento da renda bruta
A partir do exerc�cio de 1948, por for�a da Lei n� 154 de 25 de novembro de 1947, pagamentos feitos a m�dicos e dentistas pelo contribuinte e seus dependentes puderam ser abatidos da renda bruta. Os pagamentos deviam ser especificados e comprovados, a ju�zo da autoridade lan�adora, com indica��o do nome e endere�o de quem os recebeu. Hoje, devem ser informados nome e CPF, al�m do valor pago.
O abatimento era facultado ao contribuinte de renda bruta n�o superior a Cr$120.000,00 anuais. O limite de isen��o para apresenta��o da declara��o de rendimentos era de renda l�quida at� Cr$24.000,00. Renda l�quida era o valor do rendimento bruto menos dedu��o cedular menos abatimento
A Lei n� 154 de 25 de novembro de 1947 estabeleceu um desconto para os contribuintes que efetuassem o pagamento integral do imposto no ato da entrega da declara��o :
1 % se em mar�o.
Esse desconto vigorou at� o exerc�cio de 1975, ano-base de 1974, quando os percentuais eram 8% se pagamento efetuado em janeiro, 6% se em fevereiro e 4% se em mar�o.
Al�quota m�xima da tabela progressiva passa de 20% para 50%
Na primeira declara��o de imposto de renda pessoa f�sica, a al�quota da tabela progressiva atingia at� 8%. Paulatinamente, as taxas aumentaram at� atingir, no exerc�cio de 1944, 20%.
No exerc�cio de 1948, a al�quota deu o maior salto da hist�ria: passou de 20% para 50%. Esse percentual permaneceu at� 1961. No ano de 1948, o limite de isen��o dobrou de Cr$12.000,001 para Cr$24.000,00, muito acima da infla��o do per�odo, em torno de 7%. A pol�tica tribut�ria era cobrar mais dos que tivessem renda l�quida maior e liberar do imposto, e at� mesmo de apresenta��o da declara��o de rendimentos, os que percebessem menos.
D�vidas suscitaram sobre o comportamento da arrecada��o do imposto de renda da pessoa f�sica em face dos elevados aumentos das al�quotas da tabela progressiva e do valor m�nimo para apresenta��o da declara��o. Em valores reais a arrecada��o teve um pequeno decr�scimo, mas, se considerarmos que o limite de isen��o aumentou 100% para uma infla��o de 7% e diversas pessoas com menores rendimentos deixaram de pagar imposto, o resultado pode ser considerado bastante satisfat�rio.
Tr�s p�ginas do formul�rio para informar valores de dedu��es cedulares
A busca, muito louv�vel, de uma renda l�quida mais pr�xima da capacidade contributiva levou a paulatinas incurs�es na descoberta de novas despesas pass�veis de dedu��es e abatimentos. Procurava-se uma base de c�lculo compat�vel com a efetiva capacidade do contribuinte para pagar o imposto.
Como conseq��ncia, a quantidade de dedu��es cedulares cresceu de tal forma que, no exerc�cio de 1950, ocupava tr�s p�ginas do formul�rio. Na c�dula C (rendimentos do trabalho provenientes de empregos, cargos ou fun��es) podiam ser deduzidas, por exemplo, aquisi��o e assinatura de jornais, revistas e livros t�cnicos e despesas com expediente e correspond�ncia.
Na c�dula E (rendimentos de alugu�is) era permitida dedu��o a t�tulo de despesas com ar condicionado, aquecimento e refrigera��o da �gua e consumo de luz.
Na c�dula E havia 18 tipos de dedu��o e na H (outros rendimentos n�o inclu�dos nas outras c�dulas) 25. Empr�stimo compuls�rio
A Lei n� 1.474 de 26 de novembro de 1951 instituiu, nos exerc�cio de 1952 a 1956, um adicional de 15% sobre o imposto a pagar, calculado sobre as import�ncias devidas pelos contribuintes a partir de Cr$10.000,00. O adicional foi extensivo ao contribuinte pessoa jur�dica. Nos termos do artigo 3�, par�grafo 1�, o montante arrecadado constituiu um fundo especial e aplicado na execu��o do programa de reaparelhamento de portos e ferrovias, aumento da capacidade de armazenamento, frigor�ficos e matadouros, eleva��o do potencial de energia el�trica e desenvolvimento de ind�strias b�sicas e de agricultura. Para dar execu��o ao artigo 3� da Lei 1.474 de 26 de novembro de 1951, a Lei n� 1.628 de 20 de junho de 1952 criou, sob a jurisdi��o do Minist�rio da Fazenda, o Banco Nacional do Desenvolvimento Econ�mico, para tamb�m atuar como agente do governo nas opera��es financeiras que se referissem ao reaparelhamento e ao fomento da economia nacional. Os recursos provenientes do adicional de 15% institu�do pela Lei n� 1.474/1951 eram destinados ao BNDE. O imposto de renda servia como estimulante do crescimento econ�mico.
As import�ncias provenientes da cobran�a do empr�stimo compuls�rio eram restitu�das em "Obriga��es do Reaparelhamento Econ�mico". O resgate de "Obriga��es do Reaparelhamento Econ�mico" era efetuado, a partir do exerc�cio seguinte ao da sua emiss�o, em vinte presta��es iguais, cada uma equivalente a 5% do valor nominal do t�tulo.
O empr�stimo compuls�rio devia terminar em 1956, mas a Lei n� 2.973 de 26 de novembro de 1956 o prorrogou pelo prazo de dez anos, contados a partir do exerc�cio de 1957, inclusive. O limite de isen��o passou de imposto devido de Cr$10.000,00 para Cr$20.000,00. A al�quota passou de fixa (15%) para vari�vel, de acordo com o valor do imposto devido:
at� Cr$250.000,00, 15% de adicional;
acima de Cr$250.000,00 e at� Cr$1.000.000,00, 20% de adicional;
acima de Cr$1.000.000,00, 25% de adicional.
O artigo 15 da Lei n� 4.506 de 30 de novembro de 1964 revogou a partir do exerc�cio financeiro de 1965, inclusive, a cobran�a dos adicionais criados pela Lei n� 1.474 de 26 de novembro de 1951.
Institui��o do desconto na fonte do rendimento do trabalho assalariado
O desconto na fonte sobre os rendimentos do trabalho assalariado foi institu�do pela Lei n� 2.354 de 29 de novembro de 1954. Incidia sobre rendimentos do trabalho provenientes do exerc�cio de empregos, cargos ou fun��es entre Cr$4.167,00 a Cr$10.000,00 mensais.
No in�cio, o imposto na fonte sobre o trabalho assalariado n�o era retido para quem auferisse rendimentos mais elevados, pois nesse caso o imposto era apurado na declara��o de rendimentos.
O valor do imposto na fonte era diferenciado, em fun��o do estado civil e da quantidade de filhos do contribuinte. Por exemplo, para um rendimento mensal do trabalho assalariado de Cr$8.000,00, o desconto na fonte era:
� Cr$190,00, se solteiro ou vi�vo sem filhos; � Cr$128,00, se vi�vo com um filho;
� Cr$ 65,00, se casado sem filhos ou vi�vo com dois filhos;
� Cr$ 3,00, se casado com um filho ou vi�vo com tr�s filhos;
� sem imposto na fonte, nas demais situa��es.
Outro exemplo: Para um rendimento mensal de CR$9.900,00, o valor descontado na fonte era:
� Cr$ 285,00, se solteiro ou vi�vo sem filhos; � Cr$ 223,00, se vi�vo com um filho;
� Cr$ 160,00, se casado sem filhos ou vi�vo com dois filhos;
� Cr$ 98,00, se casado com um filho ou vi�vo com tr�s filhos;
� Cr$ 35,00, se casado com dois filhos ou vi�vo com quatro filhos;
N�o havia tabela progressiva como hoje a concebemos, em que, de acordo com a base de c�lculo aplica-se a al�quota e deduz-se a parcela. Na �poca, verificava-se na tabela a classe de rendimento mensal em que se enquadrava o contribuinte. O valor do desconto era obtido conforme o estado civil e a quantidade de filhos. Com o advento da Lei n� 4.357 de 16 de julho de 1964, que revogou a cobran�a dos adicionais de prote��o � fam�lia (imposto de renda do solteiro) e da Lei n� 4.506 de 30 de novembro de 1964, o valor do imposto descontado na fonte deixou de ter v�nculo com o estado civil e a prole do contribuinte. Adotou-se taxa fixa relacionada com o sal�rio m�nimo fiscal:
at� duas vezes mensais o sal�rio m�nimo fiscal, isento;
entre duas e quinze vezes, 5%;
acima de quinze vezes, 10%.
Na apura��o da base de c�lculo, permitiam-se dedu��es relativas a contribui��o de previd�ncia do empregado, ao imposto sindical e a encargos de fam�lia.
Desconto na fonte como antecipa��o do imposto
O artigo 12 par�grafo 5� da Lei n� 2.354 de 29 de novembro de 1954 permitiu deduzir do imposto a pagar, a partir da declara��o de rendimentos de 1956, as import�ncias descontadas na fonte do trabalho assalariado. N�o era uma situa��o comum, pois o imposto na fonte sobre o trabalho assalariado basicamente n�o incidia para quem auferisse rendimentos superiores ao limite de obrigatoriedade de apresenta��o da declara��o. A pol�tica era a tributa��o na fonte ser excludente da apresenta��o da declara��o, visando diminuir a quantidade entregue.
No formul�rio, o campo para informar o imposto retido na fonte s� foi introduzido no in�cio da d�cada de 1960.
Cria��o do cargo de Agente Fiscal do Imposto de Renda
A Lei n� 3.470 de 28 de novembro de 1958 criou no quadro permanente do Minist�rio da Fazenda a carreira dos Agentes Fiscais do Imposto de Renda. Mais tarde, foram denominados Fiscais do Imposto de Renda. At� ent�o, as atribui��es dos fiscais eram exercidas por contadores e oficiais administrativos.
Quando o Decreto n� 63.659 de 20 de novembro de 1968 transformou a Dire��o Geral da Fazenda Nacional em Secretaria da Receita Federal do Brasil, havia quatro Departamentos respons�veis pela administra��o dos tributos federais, cada um com quadro t�cnico espec�fico: Departamento de Imposto de Renda, Departamento de Rendas Internas, Departamento de Rendas Aduaneiras e Departamento de Arrecada��o. Os Fiscais do Imposto de Renda eram lotados no Departamento de Imposto de Renda, os Fiscais do Imposto de Consumo no Departamento de Rendas Internas e os Fiscais do Imposto Aduaneiro no Departamento de Rendas Aduaneiras. No Departamento de Arrecada��o, havia, entre outras categorias funcionais, as de Coletor Federal, Auxiliar de Coletoria, Fiel do Tesouro e Tesoureiro. Com a institui��o da Receita Federal, os Fiscais do Imposto de Renda, do Imposto de Consumo e do Imposto Aduaneiro se fundiram e se transformaram em Agente Fiscal de Tributos Federais (AFTF). Em 1970, houve o concurso de T�cnico de Tributa��o (TT), cujos aprovados ingressaram com sal�rio equivalente ao final de carreira do Agente Fiscal. Em 1975 o T�cnico de Tributa��o se fundiu ao Agente Fiscal de Tributos Federais e foi criado o cargo de Fiscal de Tributos Federais (FTF). O Coletor, Fiel do Tesouro e Tesoureiro se transformaram no Controlador de Arrecada��o Federal (CAF). A quantidade de integrantes da carreira aumentou em face de concursos p�blicos. O Decreto-lei n� 2.225 de 10 de janeiro de 1985 criou no quadro permanente do Minist�rio da Fazenda a carreira de Auditoria do Tesouro Nacional, composta dos cargos de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional (AFTN), decorrente da fus�o de Fiscal de Tributos Federais com o Controlador de Arrecada��o Federal, e de T�cnico de Tesouro Nacional (TTN).
Em 1999, o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional passou a denominar-se Auditor Fiscal da Receita Federal (AFRF) e o T�cnico de Tesouro Nacional passou para T�cnico da Receita Federal (TRF).
Empr�stimo de emerg�ncia compuls�rio para contribuinte do Imposto de Renda
Por for�a da Lei n� 4.069 de 11 de junho de 1962, foi institu�do, no exerc�cio financeiro de 1962, um empr�stimo p�blico de emerg�ncia de car�ter compuls�rio, de 20% sobre o imposto devido pelas pessoas f�sicas de renda l�quida tribut�vel superior a Cr$3.000.000,00 e sobre o imposto de lucro imobili�rio e outros arrecadados nas fontes. O empr�stimo foi extensivo ao contribuinte pessoa jur�dica.
Os recursos foram destinados ao "Fundo de Habita��o Popular", para distribui��o, proporcionalmente �s popula��es dos munic�pios, excetos os da capital dos Estados, para o financiamento de casas a serem distribu�das aos trabalhadores em geral.
Por ocasi�o do pagamento do adicional, foi fornecido ao subscritor compuls�rio um t�tulo denominado "Obriga��o do Empr�stimo de Emerg�ncia". A Obriga��o rendia juros de 10% ao ano pag�veis semestralmente e por semestre vencido. O prazo de regate era de sete anos, contados a partir da vig�ncia da Lei n� 4.069 de 11 de junho de 1962.
Valores da tabela progressiva vinculados ao sal�rio m�nimo
A Lei n� 3.898 de 19 de maio de 1961 tornou m�vel o m�nimo de isen��o do imposto de renda das pessoas f�sicas, os limites das classes de renda para incid�ncia das al�quotas progressivas, a tabela de desconto na fonte do imposto sobre os rendimentos do trabalho e o abatimento relativo a encargos de fam�lia e os vinculou ao sal�rio m�nimo mensal. O limite de isen��o, a partir da declara��o do exerc�cio de 1962, foi fixado em vinte e quatro vezes o valor do sal�rio m�nimo mensal mais elevado vigente no pa�s, no ano anterior ao que o imposto fosse devido.
TABELA PROGRESSIVA DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA F�SICA
(Lei n� 3.898/1961)
VALOR DO SAL�RIO M�NIMO
Entre 24 e 30 vezes
Entre 30 e 45 vezes
Entre 45 e 60 vezes
Entre 60 e 75 vezes
Entre 75 e 90 vezes
Entre 90 e 120 vezes
Entre 120 e 150 vezes
Entre 150 e 180 vezes
Entre 180 e 220 vezes
Entre 220 e 260 vezes
Entre 260 e 300 vezes
Entre 300 e 350 vezes
Entre 350 e 400 vezes
Entre 400 e 500 vezes
Entre 500 e 600 vezes
Entre 600 e 800 vezes
Acima de 800 vezes
O abatimento relativo ao encargo de fam�lia foi fixado na raz�o da metade do limite m�nimo de isen��o para o outro c�njuge e � partes do limite do outro c�njuge para cada dependente.
Institui��o da declara��o de bens
A partir do exerc�cio de 1963, ano-base de 1962, por for�a do artigo 51 da Lei n� 4.069 de 11/06/1962, o contribuinte ficou obrigado a apresentar como parte da declara��o anual de rendimentos uma declara��o dos respectivos bens, que compreendia pr�dios, terrenos, direitos reais sobre im�veis, ve�culos, j�ias, metais preciosos, dinheiro e qualquer outra esp�cie de bem patrimonial excetuados os m�veis e utens�lios de uso dom�stico e o vestu�rio.
"Art.51: Como parte integrante da declara��o de rendimentos, a pessoa f�sica apresentar� rela��o pormenorizada, segundo modelo oficial, dos bens im�veis e m�veis que, no pa�s ou no estrangeiro, constituem o seu patrim�nio e dos seus dependentes, no ano-base." O par�grafo 1� permitiu � autoridade fiscal exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgasse necess�rios acerca da origem dos recursos e do destino dos disp�ndios, sempre que as altera��es implicarem aumento ou diminui��o do patrim�nio.
Nos termos do par�grafo 2�, ningu�m poderia oferecer bens de qualquer esp�cie em garantia de empr�stimos em Caixa Econ�mica ou estabelecimento de cr�dito, de cujo capital social participe a Uni�o, o Estado ou o Munic�pio, de valores superiores aos consignados na declara��o de rendimentos da pessoa f�sica.
A Lei n� 4.069/62 tornou tribut�veis as quantias relativas ao acr�scimo patrimonial da pessoa f�sica, quando a reparti��o lan�adora comprovasse que n�o era compat�vel com os rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provasse que aquele acr�scimo patrimonial teve origem em rendimentos n�o-tribut�veis. Se a reparti��o lan�adora comprovasse aumento patrimonial sem justificava, poderia tribut�-los na c�dula "H". Previu-se tamb�m que o servidor que, de m� f� ou sem suficientes elementos de comprova��o, promovesse lan�amento do imposto indevido, fosse pass�vel de demiss�o, sem preju�zo da responsabilidade criminal.
A institui��o da declara��o de bens criou condi��es para tributar o enriquecimento il�cito com a introdu��o do elemento indici�rio na legisla��o do imposto de renda. Da an�lise da declara��o de bens com os valores informados na declara��o de rendimentos, a autoridade fiscal podia avaliar a compatibilidade do acr�scimo patrimonial com a renda e quando as varia��es nos bens n�o estivessem de acordo com os rendimentos, dispunha de elementos para solicitar do contribuinte os esclarecimentos necess�rios.
1� Declara��o de Bens
Exerc�cio de 1963, ano-calend�rio de 1962
Maior al�quota da tabela progressiva na hist�ria do imposto de renda pessoa f�sica: at� 65%
Por for�a da Lei n� 4.154 de 28 de novembro de 1962, a al�quota de apura��o do imposto progressivo alcan�ou, nos exerc�cios de 1963 a 1965, o percentual mais elevado da hist�ria do IRPF: at� 65%. Direcionava-se uma tributa��o mais justa e que cada pessoa pagasse o imposto consoante sua capacidade contributiva. Na �poca, vigorava a tese de tabela progressiva ampla com al�quotas diferenciadas e mais elevadas para contribuintes com renda l�quida maior.
O aumento das al�quotas da tabela progressiva foi um processo lento, que tomou impulso a partir da d�cada de 1940.
O imposto sobre a renda das pessoas f�sicas � o que mais se presta � consecu��o do objetivo de justi�a fiscal, por permitir al�quotas mais elevadas para maiores rendimentos e por poder diferenciar a tributa��o conforme a origem do rendimento.