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Timestamp: 2018-03-19 07:19:12+00:00
Document Index: 118160225

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6']

ACORDO QUADRO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA DE ANGOLA E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA SOBRE O COMÉRCIO E INVESTIMENTO PREÂMBULO - PDF
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Luiz Gustavo Belém Carvalhal
1 ACORDO QUADRO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA DE ANGOLA E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA SOBRE O COMÉRCIO E INVESTIMENTO PREÂMBULO O Governo da República de Angola e o Governo dos Estados Unidos da América, doravante designados como as Partes ou individualmente como uma Parte : Desejosos de reforçar e melhorar os laços de amizade e o espírito de cooperação, ampliar o comércio, intensificar as relações económicas entre as Partes e trabalhar em conjunto para melhorar as relações económicas internacionais; Reconhecendo a importância de promover um ambiente aberto e previsível para o comércio e investimento internacionais; Reconhecendo os benefícios que as Partes podem retirar da expansão do comércio e investimento internacionais, e que as políticas de investimento que distorcem o comércio e as barreiras comerciais proteccionistas podem reduzir estes benefícios; Procurando promover a transparência e eliminar o suborno e a corrupção no comércio e investimento internacionais; Reconhecendo o papel essencial do investimento privado, tanto interno como externo, em promover o crescimento, criar empregos, expandir o comércio, aperfeiçoar a tecnologia e aumentar o desenvolvimento económico; Reconhecendo que a liberalização do investimento directo ou indirecto estrangeiro terá benefícios para as suas economias; Reconhecendo a importância crescente do comércio de serviços entre as economias das Partes;
2 Considerando os benefícios que poderão ser retirados da redução de barreiras comerciais não-tarifárias para facilitar o aumento do acesso mútuo aos seus mercados e para retirar os benefícios afins; Reconhecendo a importância de oferecer protecção e aplicação adequadas e efectivas dos direitos de propriedade intelectual, de aderir e observar as convenções de direitos de propriedade intelectual; Reconhecendo a importância de oferecer protecção e aplicação adequadas e efectivas dos direitos do trabalhador em conformidade com as leis laborais de cada Parte e de aumentar o respeito pelos direitos laborais reconhecidos a nível internacional; Reconhecendo a importância de proteger e preservar o meio ambiente em conformidade com as leis ambientais de cada Parte e desejando assegurar que as políticas comerciais e ambientais dêem apoio mútuo à promoção do desenvolvimento sustentável; Desejando incentivar, motivar e facilitar os contactos entre as empresas e outros grupos do sector privado nos territórios de cada Parte; Reconhecendo os benefícios da resolução de problemas de comércio e investimento entre as Partes com o máximo de rapidez possível por meio de negociações amigáveis entre as Partes; Desejando reforçar o sistema de comércio multilateral com a celebração de outros acordos recíprocos e mutuamente vantajosos sob a égide da Organização Mundial do Comércio ( OMC ), que foi criada ao abrigo do Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio, celebrado em Marrakesh aos 15 de Abril de 1994; Observando que as Partes são Membros da Organização Mundial do Comércio e afirmando que o presente Acordo não prejudica os direitos e as obrigações das Partes nos termos dos acordos, entendimentos e outros instrumentos relacionados com a OMC ou concluídos sob a sua égide;
3 Procurando criar um mecanismo para continuar o diálogo sobre as iniciativas direccionadas para ampliar o comércio e o investimento por meio de maior cooperação e acordos mais abrangentes relacionados com o comércio; Acordam o seguinte: Artigo 1º As Partes afirmam o seu desejo de promover um clima atraente para o investimento, e de ampliar e diversificar o comércio de produtos e serviços entre as Partes. Para os fins do presente Acordo: Artigo 2º 1. As Partes deste modo criam um Conselho de Comércio e Investimento Estados Unidos - Angola (Conselho). O Conselho será composto por representantes de cada Parte. O lado angolano será presidido pelo Ministério do Comércio da República de Angola e o lado norte americano será presidido pelo Gabinete do Representante do Comércio dos Estados Unidos (USTR). Ambas as Partes poderão ser auxiliadas por funcionários de outras entidades dos seus governos conforme determinarem as circunstâncias. 2. O Conselho reunir-se-á nas ocasiões, nos locais e pelos meios que as Partes acordarem. As Partes envidarão esforços para se reunirem com uma frequência no mínimo anual. O Conselho deverá: Artigo 3º 1- monitorar as relações comerciais e de investimento entre as Partes, identificar as oportunidades de expansão do comércio e investimento, e identificar as questões
4 relevantes de comércio e investimento, tais como as relacionadas com a protecção dos direitos de propriedade intelectual, dos direitos do trabalhador, e de questões laborais e ambientais, adequadas a uma negociação num fórum apropriado; 2- apreciar assuntos específicos de comércio e investimento de interesse das Partes; 3- identificar e trabalhar no sentido da remoção das barreiras ao comércio e investimento entre as Partes; e 4- solicitar a opinião do sector privado e da sociedade civil, quando for o caso, sobre questões relacionadas com o trabalho do Conselho. Artigo 4º Uma Parte poderá submeter uma questão específica de comércio ou investimento ao Conselho por meio da apresentação de um pedido por escrito à outra Parte com uma descrição da questão pertinente. O Conselho deverá considerar a questão prontamente após a apresentação do pedido, se possível no prazo de 30 dias, salvo quando a Parte solicitante concordar em adiar a discussão da questão. Cada Parte deverá envidar esforços para dar ao Conselho a oportunidade de apreciar a questão antes de tomar medidas que possam exercer um impacto negativo sobre os interesses de comércio ou investimento da outra Parte. Artigo 5º O presente Acordo não prejudicará a legislação de cada Parte nem os direitos e obrigações de cada Parte, resultantes de qualquer outro Acordo de que sejam Partes. Artigo 6º 1. O presente Acordo entrará em vigor à data na qual as Partes se notifiquem mutuamente, por escrito, de que concluíram eventuais procedimentos internos necessários para a entrada em vigor deste Acordo.
5 2. O presente Acordo permanecerá em vigor por um período de cinco (5) anos, o qual será prorrogado automaticamente por períodos iguais e sucessivos. 3. Em qualquer momento, qualquer das Partes poderá rescindir este Acordo mediante notificação da rescisão, por escrito, à outra Parte. A rescisão entrará em vigor à data em que as Partes acordarem ou, caso as Partes não consigam chegar a um acordo, cento e oitenta (180) dias após a data de apresentação da notificação da rescisão. EM TESTEMUNHO DE QUE, os abaixo designados devidamente autorizados, assinam o presente Acordo. Feito em Washington, aos 19 de Maio de 2009, em dois exemplares originais, nas línguas portuguesa e inglesa, fazendo ambos igualmente fé. Pelo Governo da República de Angola S.E. Assunção A. Sousa dos Anjos Ministro das Relações Exteriores Pelo Governo dos Estados Unidos da América Embaixador Ron Kirk Representante de Comércio dos EUA