Source: http://www.gmcs.pt/pt/deliberacao-da-aacs-sobre-a-sport-tv-internacional?Comunica%C3%A7%C3%A3o%20Social
Timestamp: 2018-09-25 02:56:51+00:00
Document Index: 138339400

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 31', 'artigo 17', 'artigo 7', 'artigo 32', 'artigo 12', 'artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 13', 'artigo 8', 'artigo 16']

Delibera��o da AACS sobre a SPORT TV INTERNACIONAL | GMCS
Página atualizada em 01-07-2014 16:36:31
de 15 de Outubro de 2004, p�ginas 15 213-15 214)
Delibera��o n.� 1237/2004. ��Delibera��o relativa ao pedido de autoriza��o para o exerc�cio de actividade de televis�o por cabo e sat�lite para um canal tem�tico de cobertura internacional e acesso condicionado denominado Sport TV Internacional.
1 - A Sport - TV Portugal, S. A., entregou no Instituto da Comunica��o Social (ICS), em 15 de Junho de 2004, um pedido de autoriza��o para o exerc�cio da actividade televisiva por cabo e sat�lite, atrav�s de um servi�o de programas tem�tico de cobertura internacional e acesso condicionado, denominado Sport TV Internacional.
2 - Conclu�da pelo ICS a fase inicial de instru��o do processo, foi o mesmo remetido em 11 de Agosto de 2004 � Alta Autoridade para a Comunica��o Social (AACS), �rg�o competente para decis�o sobre o requerido por for�a do artigo 16.� da Lei n.� 32/2003, de 22 de Agosto.
3 - A an�lise da documenta��o recolhida na fase inicial da instru��o do processo ditou a necessidade de dilig�ncias complementares, efectuadas por of�cios de 20 de Agosto e 10 de Setembro, o que protelou a delibera��o da AACS.
Tiveram estas dilig�ncias por objecto:
a) A designa��o de directores de informa��o e programas da Sport TV Internacional, porquanto o pedido de autoriza��o previa, em viola��o do artigo 31.� da Lei n.� 32/2003, de 22 de Agosto, o exerc�cio daquelas fun��es pelos directores das �reas hom�logas da Sport TV;
b) A composi��o da redac��o, dado que o pedido de autoriza��o referia a contrata��o de um �nico jornalista;
c) Confirmar o respeito pelos compromissos negociais assumidos pela Sport - TV Portugal, S. A., perante a RTP, relativamente � ced�ncia, em condi��es atraentes, de direito de transmiss�o televisiva de jogos de futebol de clubes e da selec��o nacional na RTP Internacional e RTP �frica;
d) Esclarecer o facto de prever o plano de actividade apenas subscritores na Europa enquanto a mem�ria justificativa afirmava que a Sport TV Internacional se dirigir� igualmente aos PALOP e �s comunidades portuguesas noutros continentes;
e) Coadunar a grelha tipo com as linhas finais de programa��o apresentadas, nomeadamente no que respeitava aos blocos de emiss�o de seis ou nove horas, a repetir at� se perfazerem vinte e quatro horas de emiss�o di�ria.
4 - Considerando os documentos remetidos e tendo em conta os esclarecimentos prestados, a AACS est� em condi��es de deliberar sobre o pedido em causa, atento, designadamente, o disposto nos artigos 16.� e 18.� da Lei n.� 32/2003, de 22 de Agosto.
a) A qualidade t�cnica acha-se atestada pelos of�cios que a ANACOM - Autoridade Nacional de Comunica��es remeteu - em 28 e 30 de Julho de 2004, ao ICS, ao abrigo da compet�ncia que lhe � atribu�da pelo artigo 17.� da Lei n.� 32/2003, de 22 de Agosto, nas quais emite expresso "parecer favor�vel no que respeita �s condi��es t�cnicas da referida candidatura";
b) A viabilidade econ�mica encontra-se assegurada, dentro dos limites impostos pelo n.� 2 do artigo 7.� do Decreto-Lei n.� 237/98, uma vez que, de acordo com o estudo econ�mico e financeiro apresentado, o investimento global referente � actividade que o operador se prop�e desenvolver ser� integralmente financiado sem recurso a capitais alheios, antes atrav�s de fundos pr�prios provenientes, designadamente, dos meios libertos pela explora��o do novo canal, cujos resultados l�quidos se prev�em positivos a partir do terceiro exerc�cio.
7 - Est�o igualmente juntos ao processo os elementos necess�rios � sua instru��o, de que se destacam:
a) A mem�ria descritiva do projecto, que se consubstancia num canal tem�tico, de cobertura internacional e acesso condicionado, denominado Sport TV Internacional, distribu�do por cabo e sat�lite e dirigido sobretudo �s comunidades e pa�ses de l�ngua portuguesa, que se apresenta como privilegiando "o evento deSportivo nacional como espect�culo de caracter�sticas t�o diferenciadas quantas as diversas modalidades que pretende acompanhar, refor�ando as rela��es com os PALOP e aproximando os portugueses", cuja informa��o "ser� uma adapta��o da actualmente disponibilizada pelo canal Sport TV" e que visa, designadamente, "rentabilizar os recursos humanos e t�cnicos j� existentes, na produ��o de programas e na difus�o de conte�dos que n�o cabem na grelha do actual canal Sport TV";
d) A descri��o dos meios humanos afectos ao projecto (nove postos de trabalho), bem como a identifica��o dos respons�veis pela orienta��o e supervis�o do conte�do das emiss�es e pela informa��o do novo canal Sport TV Internacional - distintos dos do actual canal Sport TV -, acompanhada pelos respectivos curr�culos;
e) A indica��o detalhada da actividade a desenvolver, acompanhada do estatuto editorial do novo canal Sport TV Internacional, do qual constam, designadamente, os compromissos de respeitar os direitos dos telespectadores, bem como os princ�pios deontol�gicos dos jornalistas e a �tica profissional, como exige o n.� 1 do artigo 32.� da Lei n.� 32/2003, de 22 de Agosto;
f) A indica��o do hor�rio de emiss�o - quarenta e oito horas semanais de emiss�o no primeiro ano de actividade, em blocos de seis horas di�rias, entre as 18 e as 24 horas (CET), de segunda-feira a sexta-feira, e nove horas di�rias, entre as 15 e as 24 horas (CET), ao s�bado e domingo, blocos que ser�o repetidos at� se perfazerem vinte e quatro horas de emiss�o por dia - e das linhas gerais da programa��o, acompanhadas da grelha tipo de uma semana de programa��o e da men��o da designa��o adoptada para o canal;
g) O pacto social da Sport - TV Portugal, S. A., e documentos registrais complementares;
i) As declara��es comprovativas da aus�ncia de d�vidas ao Estado e � seguran�a social � data de apresenta��o do pedido de autoriza��o.
8 - A requerente junta, ainda, o t�tulo de acesso � rede a que se refere o n.� 1 do artigo 12.� do Decreto-Lei n.� 237/98, consubstanciado em declara��o da CATVP - TV Cabo Portugal, S. A., de 1 de Junho de 2004, que garante, nos termos de contrato a celebrar com a Sport - TV Portugal, S. A., a disponibilidade de capacidade de sat�lite suficiente e adequada para possibilitar a transmiss�o internacional do servi�o de programas televisivos denominado Sport TV Internacional.
9 - Integra igualmente o processo a prova da presta��o da cau��o no valor € 498 797,90, por meio de garantia banc�ria do BCP, dando, assim, satisfa��o ao disposto no n.� 4 do artigo 8.� do decreto-lei antes citado.
10 - Mostra-se, ainda, respeitada a determina��o constante do n.� 1 do artigo 5.� da Lei n.� 32/2003, de 22 de Agosto, dado que o pacto social da Sport - TV Portugal, S. A., estabelece, no artigo 3.�, n.� 2, a natureza nominativa das ac��es representativas do seu capital social.
11 - Tudo visto, verifica-se que a candidatura apresentada pela requerente re�ne condi��es para ser decidida pela AACS, dentro do prazo legal estabelecido no artigo 13.�, n.� 2, do Decreto-Lei n.� 237/98.
12 - Em conclus�o:
Tendo apreciado a candidatura apresentada pela Sport - TV Portugal, S. A., para explora��o de um canal televisivo por cabo e sat�lite com a designa��o de Sport TV Internacional;
Comprovando que o processo se acha instru�do com os elementos previstos pelas normas aplic�veis � concess�o de autoriza��es aos operadores televisivos, designadamente os enunciados no artigo 8.�, n.os 3 e 4, do Decreto-Lei n.� 237/98, de 5 de Agosto;
1 - Conceder, ao abrigo da compet�ncia que lhe � conferida pelo artigo 16.� da Lei n.� 32/2003, de 22 de Agosto, autoriza��o de acesso � actividade televisiva � Sport - TV Portugal, S. A., para explora��o de um canal denominado Sport TV Internacional, nos termos, condi��es e com as caracter�sticas constantes do projecto apresentado.
2 - Classificar, nos termos do disposto nos artigos 8.� e 9.� do citado diploma, o referido canal como tem�tico, de cobertura internacional e acesso condicionado.
Esta delibera��o foi aprovada por unanimidade, com votos de Carlos Veiga Pereira (relator), Armando Torres Paulo, Jos� Garibaldi, Jo�o Amaral, Manuela Matos, Jorge Pegado Liz e Jos� Manuel Mendes.
Delibera��o n.� 1237/2004