Source: http://www.cnti.org.br/noticias.htm
Timestamp: 2015-03-02 00:54:28+00:00
Document Index: 14829770

Matched Legal Cases: ['artigo 145', 'e contrario', 'artigo 145', 'artigo 651', 'artigo 651', 'artigo 4', 'artigo 571', 'artigo 477', 'artigo 477', 'artigo 7', 'artigo 927']

A bancada do PSDB no Senado, por meio do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), apresentou Requerimento 85/15 para desarquivar o PLS 87/10. Trata-se do projeto de autoria do ex-deputado e ex-senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que expande a terceirização, arquivado em função do final da legislatura.
O projeto estava em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado sob a relatoria do senador licenciado e atual ministro do Desenvolvimento Indústria e Comércio, Armando Monteiro (PTB-PE). O senador chegou a apresentar substitutivo à matéria, em que reproduziu toda a proposta (PL 4.330/04) em discussão na Câmara dos Deputados.
A pressão articulada do movimento sindical evitou a análise da proposta no colegiado do Senado.
A proposição, se desarquivada for, retornará à análise da CCJ. Se aprovada na Comissão segue para o exame da Comissão de Assuntos Sociais, que poderá apreciá-la em decisão terminativa, ou seja, sem a necessidade de votação no plenário da Casa.
Na Câmara dos Deputados, o presidente, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) determinou que PL 4.330/04 será apreciado no início de abril, em plenário.
Quando informamos que o projeto na Câmara havia sido desarquivado, em 10 de fevereiro, levantamos a hipótese, que agora se confirma que os empresários iriam trazer de volta o projeto do Senado.
requerimento do senador Flexa Ribeiro; o
parecer do senador Armando Monteiro (PTB-PE) e íntegra do PLS 87/10.
O governo lançou nesta quinta-feira (26) o Programa Bem Mais Simples Brasil e o Sistema Nacional de Baixa Integrada de Empresas, com medidas para desburocratizar os processos para abertura e fechamento de pequenas e médias empresas.
O ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, esteve ontem com o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, e em seguida com o presidente do Senado, Renan Calheiros, para defender as medidas provisórias 664/14 e 665/14, que tratam de direitos trabalhistas e previdenciários.
No início do ano, o governo federal publicou no Diário Oficial da União decreto reduzindo em 33% o limite de gastos com despesas discricionárias (não obrigatórias) de órgãos, secretarias e ministérios do Executivo. Nesta quarta-feira (25), o governo tomou outra medida para reduzir gastos: editou um decreto para bloquear despesas inscritas até 2014 em restos a pagar não processados dos órgãos e entidades da administração federal no valor de até R$ 142,6 bilhões.
Na terça-feira (24), Cunha disse que a instalação das comissões mistas para analisar as medidas provisórias está muito atrasada. Segundo ele, é preciso dar uma sinalização para os mercados econômicos sobre essas medidas, que fazem parte do pacote de ajuste fiscal do governo.
Governo recebe estudo de centrais sindicais sobre MPs 664 e 665
A reunião faz parte de uma série de encontros com as centrais sindicais, governo e parlamentares
visando a um consenso sobre as atualizações definidas pelas Medidas Provisórias 664 e 665
As centrais sindicais apresentaram na tarde desta quarta-feira (25) aos ministros Nelson Barbosa (Planejamento), Manoel Dias (Trabalho) e Carlos Gabas (Previdência) levantamento do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) sobre rotatividade no mercado de trabalho e propostas sobre seguro-desemprego. O encontro ocorreu no Ministério da Previdência Social, em Brasília.
A reunião faz parte de uma série de encontros para que as centrais sindicais, parlamentares e governo cheguem a um consenso sobre as atualizações da legislação trabalhista e previdenciária definidas pelas Medidas Provisórias 664 e 665. As propostas alteram regras de benefícios como o seguro-desemprego, auxílio-doença, seguro-defeso, abono salarial e pensão por morte.
O ministro Manoel Dias, defendeu o diálogo com as centrais e falou do esforço do Ministério do Trabalho em desenvolver programas e projetos em defesa do emprego e da qualificação profissional no Brasil. Ele disse, que nos próximos dias, lançara medidas para o incentivo à qualificação do jovem trabalhador.
O encontro desta terça-feira foi a terceira rodada de negociação sobre a atualização das medidas provisórias. Já aconteceram reuniões com líderes de apoio do governo no Senado e na Câmara dos Deputados.
A população desocupada das seis principais regiões metropolitanas do país aumentou 22,5% de dezembro do ano passado para janeiro deste ano. Os dados - constantes da Pesquisa Mensal de Emprego (PME), foram divulgados nesta quinta-feira (26), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No conceito do IBGE, população desocupada engloba pessoas que - sem trabalho - encontram-se procurando emprego. A pesquisa foi feita em São Paulo, Rio de janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Porto Alegre e Recife.
Os dados fazem parte da Pesquisa Mensal de Emprego (PME) divulgada nesta quinta-feira (26) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Eles indicam que, quando comparado a janeiro do ano passado, a alta foi 0,5 ponto percentual.
O rebaixamento da Petrobras pela agência de classificação de risco Moody's não deverá contaminar a economia brasileira, disse nesta quinta-feira (26) o secretário do Tesouro Nacional, Marcelo Saintive. Segundo ele, a análise levou em consideração apenas a situação da estatal, não a das demais empresas. “As agências [de classificação de risco] analisam empresa por empresa. Acho que a classificação da Petrobras não contamina as demais empresas.”
Autor realizava conferência de carga, descarga e armazenamento de botijões, garras e cilindros de gás liquefeito de petróleo
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não terá que pagar em dobro as férias devidas a um agente de Correio que optou por não receber o valor integral das férias de forma antecipada e, depois, ingressou com ação pleiteando indenização por danos morais e pagamento dobrado pelo período de descanso usufruído. Em julgamento realizado nesta quarta-feira (25), a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo do trabalhador, que insistia no pagamento da indenização.
Na reclamação, alegou que a empresa se negou a pagar o adiantamento integral das férias, o que o impossibilitou de usufruir de forma plena do período de descanso. Afirmou que o não pagamento integral o privou de realizar uma viagem ou de ter acesso a programas culturais.
De acordo com o artigo 145 da CLT, o pagamento da remuneração das férias deve ser efetuado até dois dias antes do início do respectivo período, sob pena de pagamento em dobro.
A ECT, no entanto, disse que o acordo coletivo firmado com o sindicato da categoria permite que o empregado opte pela não antecipação e que, ao realizar a programação de férias, ele pode optar pelo abono pecuniário e pela antecipação também da primeira parcela da gratificação de Natal. A empresa apresentou declaração do trabalhador na qual optou por usufruir os 30 dias de férias sem requisitar o adiantamento e comprovou ainda que, na época, pagou os valores referentes à média dos proventos, ao terço das férias e uma gratificação complementar no prazo legal.
Com base nesses elementos, o juízo de origem e o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) indeferiram o pedido. Com o seguimento do recurso negado pelo TRT-RS, o trabalhador tentou trazer o caso ao TST via agravo de instrumento, argumentado que o Regional, ao rejeitar o pedido de pagamento em dobro das férias gozadas em época própria, mas sem o pagamento antecipado do salário, afrontou os artigos 1º, incisos III e IV, 6º e 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal e contrariou disposições da Súmula 450 do TST.
Mas para o relator do agravo, desembargador convocado José Ribamar Oliveira Lima Júnior, o acordo coletivo não suprime direito do trabalhador ao permitir-lhe optar pela percepção ou não do adiantamento de férias previsto no artigo 145 da CLT. Por entender que não houve ofensa a princípios constitucionais ou a súmula do TST, ele negou provimento ao agravo. A decisão foi unânime. Processo: AIRR – 913-62.2013.5.04.0010
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou embargos de um auxiliar de produção que pretendia que a ação movida por ele contra a Têxtil Renauxview tramitasse em Pelotas (RS), onde mora, e não em Brusque (SC), local em que foi assinado e executado o contrato. A decisão foi por maioria de cinco votos a quatro pela aplicação da regra geral do artigo 651 da CLT quanto à competência da Vara do Trabalho do local da assinatura do contrato ou da prestação dos serviços.
O ministro Renato de Lacerda Paiva, relator dos embargos, negou a aplicação ao caso das exceções previstas no mesmo artigo. Segundo o relator, a jurisprudência do TST, atenta ao princípio constitucional de amplo acesso à jurisdição, vem se posicionando pela validade da ação no foro do domicílio do empregado nos casos em que é muito longa a distância entre o local da contratação ou da prestação do serviço e o domicílio do trabalhador, "desde que se trate de empresa que preste serviços em várias localidades do país", o que não foi comprovado na ação.
Competência x domicílio
O empregado trabalhou na Renauxview, em Brusque, de agosto de 2008 a abril de 2012. Após o fim do contrato, mudou-se para Pelotas, onde entrou com a ação trabalhista com pedido de indenização por danos morais, estéticos e materiais em decorrência de acidente com máquina da indústria.
A Segunda Vara do Trabalho de Pelotas acolheu a preliminar de competência, suscitada pela empresa, e remeteu os autos à da Vara do Trabalho de Brusque para julgar a ação. O auxiliar apelou ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), afirmando que não podia acompanhar o processo em Santa Catarina por estar desempregado e sustentando que que o local da prestação dos serviços não seria o único critério de competência territorial do trâmite da ação.
O TRT-RS, porém, manteve a competência da Vara do Trabalho de Brusque, concluindo que a alegação de que o deslocamento acarretaria muitos gastos ao trabalhador não se sobrepunha à regra geral da CLT. A Quinta Turma do TST também negou provimento a recurso de revista do ex-empregado, que interpôs então embargos à SDI-1.
O recurso de embargos foi negado pela SDI-1, por maioria de cinco votos a quatro, prevalecendo a competência da Vara do Trabalho de Brusque (SC) para julgar o processo, porque não preenchidos os critérios para a aplicação da exceção à CLT. "No caso, o empregado foi contratado e prestou serviços em local diverso de seu atual domicílio, o que atrai a aplicação da regra geral de competência da CLT, e não há notícia nos autos de que a empresa preste serviços em diferentes localidades do país", observou o ministro Renato de Lacerda Paiva. "Nesse contexto, não há que se cogitar na aplicação da exceção firmada pelo TST em relação ao artigo 651 da CLT". Ficaram vencidos os ministros José Roberto Freire Pimenta, Lelio Bentes Corrêa, Hugo Carlos Scheuermann e Cláudio Mascarenhas Brandão. Processo: E-RR-420-37.2012.5.04.0102
A presidenta Dilma Rousseff disse nesta quarta-feira (25) que o rebaixamento da nota da Petrobras pela agência de classificação de risco Moody's demonstra “falta de conhecimento” sobre a empresa e que a estatal vai se recuperar “sem grandes consequências”.
O líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), disse nesta quarta-feira (25) que o governo federal está sem disposição para o diálogo e desarticulado, ao se referir às medidas provisórias que tratam de direitos trabalhistas (MPs 664/14 e 665/14). As duas medidas alteram regras de concessão de benefícios a trabalhadores, como o seguro desemprego, o abono salarial do PIS/Pasep e a pensão por morte.
“Corre o risco de o governo querer impor sua vontade ao Congresso goela abaixo, passando por cima de trabalhadores e pensionistas. Ao mesmo tempo, corre o risco de o governo perder, ser derrotado na totalidade, sequer elas serem apreciadas”, afirmou Mendonça Filho, na saída da reunião entre parlamentares e centrais sindicais, ocorrida nesta manhã, na residência oficial do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha.
O presidente da Força Sindical, Miguel Torres, defendeu a retirada imediata das MPs, com o argumento de que elas reduzem os direitos dos trabalhadores. Ele também criticou a falta de diálogo com o governo e apontou outras formas de fazer ajuste fiscal, como a taxação de grandes fortunas e de remessas de lucro. “Deixei na mão do presidente da Câmara uma análise que dá R$ 111 bilhões de economia”, disse. “Tem tanta coisa que pode ser feita, e estão tirando só dos trabalhadores”, lamentou.
A expectativa do governo é que as mudanças previstas nas duas MPs, juntamente com outras ações, gerem uma economia de R$ 18 bilhões em 2015. Na última segunda-feira, o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), voltou a dizer que as MPs não serão retiradas da pauta. “Os direitos são mantidos, o que altera é a forma de concessão dos benefícios [como o seguro-desemprego]”, disse.
Governo rebate crítícas
O vice-líder do governo deputado Carlos Zarattini (PT-SP) rebateu as críticas da oposição de que não há espaço para negociações em relação às MPs. Ele informou que na terça-feira (24), os líderes do governo e os vice-líderes da base se reuniram com os ministros das relações institucionais, Pepe Vargas; do Planejamento Nelson Barbosa; da Previdência, Carlos Eduardo Gabas; e do Trabalho, Manoel Dias, para discutir aperfeiçoamentos nas propostas.
"Com isso, nós abrimos um canal de conversação de toda a base do governo com os ministros", ressaltou Zarattini. "Nós também vamos negociar com o movimento sindical e também com a oposição, não há problema nisso. Nós precisamos achar uma solução que garanta que programas importantes como o seguro-desemprego e a pensão por morte não sejam objeto de desvios, como vem ocorrendo atualmente."
Segundo o deputado, o governo não vai ter uma posição rígida em relação às propostas que tem por objetivo uma melhor aplicação dos recursos públicos.
Juntas, as medidas provisórias receberam um total de 750 emendas de deputados e senadores. A maior parte foi apresentada pela oposição, mas parlamentares de partidos que compõem a base do governo, como PCdoB e PR, também apresentaram emendas anulando os efeitos das MPs.
As MPs serão analisadas por comissões mistas, formadas por deputados e senadores, que deverão ser instaladas na próxima semana. Caso aprovadas nas comissões, seguirão para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Nesta quarta-feira, o presidente Eduardo Cunha voltou a defender rapidez na análise das medidas. “Tem que instalar a comissão para que os parlamentares possam fazer o debate. O objetivo é que seja célere essa instalação. A gente fica só dizendo que é contra, contra, contra, mas tem que entrar no conteúdo e debater o que pode ou não mudar.”
O sindicalista Miguel Torres prometeu vir ao Congresso durante a análise das MPs para discutir com os parlamentares. As centrais sindicais programam manifestações no dia 2 de março, nas Delegacias Regionais do Trabalho (DRTs), e paralisação nas capitais brasileiras no dia 23.
Taxa de desemprego em São Paulo tem leve queda em janeiro, diz Dieese
A taxa de desemprego na região metropolitana de São Paulo manteve-se relativamente estável em janeiro, passando de 9,9% em dezembro para 9,8% no mês passado. O dado, que consta na Pesquisa de Emprego e Desemprego, foi divulgado nesta quarta-feira (25) pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).
Em janeiro, o número de desempregados na região somou 1,058 milhão de pessoas, 15 mil a menos que no mês anterior. Esse resultado, segundo o Dieese, deve-se à redução da População Economicamente Ativa (PEA), com 45 mil pessoas saindo da força de trabalho na região, movimento que foi mais intenso do que o nível de ocupação, com a eliminação de 30 mil postos de trabalho. A força de trabalho na região metropolitana de São Paulo somou 10,792 milhões de pessoas em janeiro.
Reforma política será votada na próxima semana pelo Senado
O Senado começará a votar propostas de mudanças no sistema político a partir da próxima semana. A decisão tomada durante reunião de líderes nesta quarta-feira (24) foi anunciada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros. O anúncio acontece um dia após a Casa promover uma sessão temática sobre a reforma política.
De acordo com Renan Calheiros, os líderes partidários têm até esta sexta-feira (26) para apresentar a lista de projetos referentes à reforma política que querem colocar na pauta de votações do Plenário. O presidente do Senado, no entanto, já adiantou alguns pontos que serão colocados imediatamente em votação, como a desincompatibilização dos cargos do Executivo para se candidatarem à reeleição e o fim do voto proporcional para vereadores e deputados em cidades com mais de 200 mil habitantes.
- Nós acertamos que vamos votar nas próxima semana a reforma política. Eu vou, até sexta-feira, receber as indicações dos partidos, mas desde logo nós vamos votar a descompatibilização de cargos do executivo para disputar reeleição. É uma medida importante, profilática. Nós vamos votar o fim das coligações proporcionais. E nós vamos apreciar rapidamente o voto majoritário nas eleições municipais nos municípios acima de 200 mil habitantes - listou.
- Quando não há consenso, o Parlamento delibera, vota. Se nós não reformarmos a política, nós seremos todos reformados - disse Renan Calheiros.
O governo federal arrecadou R$ 125,282 bilhões em termos nominais (sem descontar a inflação) em impostos e contribuições em janeiro de 2015. Em termos reais, ou seja, já descontada a inflação, o resultado representa queda real de 5,44% em relação ao mesmo período de 2014. Foi o pior resultado desde 2012, quando – em janeiro – foram arrecadados R$ 123,181 bilhões. Os dados foram divulgados nesta quarta-feira (25) pela Receita Federal.
O relator ressaltou que, embora o recurso tenha sido enviado eletronicamente com protocolo no Tribunal Regional de origem, no dia seguinte ao da publicação da decisão, dele não consta a assinatura eletrônica em nenhuma das modalidades especificadas na Instrução Normativa (IN) 30/2007, que regulamenta o processo eletrônico na Justiça do Trabalho. Os itens I e II do artigo 4º admitem a assinatura digital com certificado do ICP-Brasil, com cartão e senha, e assinatura cadastrada em sistema do TST ou dos Tribunais Regionais do Trabalho, com login e senha. A decisão foi unânime. Processo: RR-393-39.2010.5.08.0126
Prazo para se inscrever na Semana da Conciliação Trabalhista termina nesta sexta-feira (27)
Termina nesta sexta-feira (27) o prazo para que empregadores do DF e do TO apresentem propostas de acordo para serem negociadas na Décima Região, durante a Semana da Conciliação Trabalhista, promovida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), de 16 a 20 de março. Os interessados em participar devem encaminhar informações como nome, número do processo e a Vara do Trabalho em que ele tramita para o e-mail conciliar@trt10.jus.br. Qualquer processo pode compor a conciliação, desde que haja potencial para o diálogo.
Para a juíza e coordenadora do Núcleo Permanente de Incentivo à Conciliação do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10), Mônica Ramos Emery, o evento é uma novidade que tem a finalidade de aprimorar a divulgação da cultura da conciliação e promover iniciativas na área, em todos os graus de jurisdição da Justiça do Trabalho. “O grande avanço é o fato de que o CSJT já reconhece que há esforços nesse sentido partindo do primeiro grau”, aponta.
A magistrada destaca ainda o esforço do Conselho para garantir a adesão e o comprometimento dos Tribunais Regionais do Trabalho de todo o país, com intuito de promover iniciativas de conciliação também na fase recursal, por exemplo. “Além de dar mais apoio institucional aos Núcleos de Conciliação, assumindo o protagonismo de buscar soluções autocompositivas junto aos maiores litigantes de cada Região”, completa a coordenadora.
Nesta primeira edição, a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista terá como slogan “Outra forma de estender a mão é conciliar”. O objetivo é incentivar o diálogo entre as partes, ou seja, entre trabalhadores e empresas. A campanha se baseia no conceito de que a conciliação é um gesto de boa vontade e, assim, fortalece a cultura do diálogo já presente na Justiça do Trabalho, já conhecida como célere e acessível por toda sociedade. Audiências
Diferentemente do que costuma ser feito com a Semana Nacional da Conciliação promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), neste evento do CSJT, os processos deverão ser pautados pelas próprias Varas do Trabalho, para que as audiências sejam realizadas pelos juízes em atuação nessas unidades. O Núcleo de Incentivo à Conciliação do TRT10 é responsável por receber as propostas de acordo dos empregadores e encaminhá-las às Varas em que tramitam os processos. Grandes empresas já se inscreveram no evento. Dentre elas, a Caixa Econômica Federal, o Banco Santander, a Aymoré Financeira e a Localiza Rent a Car.
Eduardo Cunha quer pressa na análise das MPs trabalhistas e previdenciárias
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, disse nesta terça-feira (24) que a instalação das comissões mistas para analisar as medidas provisórias (MPs) com mudanças em direitos trabalhistas e previdenciários (664/14 e 665/14) está muito atrasada.
Segundo ele, é preciso dar uma sinalização para os mercados econômicos sobre essas medidas, que fazem parte do pacote de ajuste fiscal do governo.
“São medidas que precisam dar sinalização para os mercados, já que as agências de risco estão todas, no próximo mês, para poder manter ou não o grau de investimento no Brasil. Acho que a sinalização é votar, mesmo que tenha de ter algum ajuste, o ideal é que se vote rápido”, afirmou.
De acordo com Cunha, o início dos trabalhos das comissões deve ficar apenas para a próxima semana. Há uma divergência de qual critério será usado para definir quem deve ficar com a presidência e a relatoria das comissões mistas das medidas provisórias, se pelos blocos partidários, como foi na escolha das comissões permanentes da Câmara, ou pelos partidos de forma isolada.
Cunha afirmou que a inclusão na pauta do Projeto de Lei 23/15, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que altera a Lei dos Partidos Políticos (9.096/95) e estabelece uma espécie de quarentena para a fusão partidária foi uma vontade da Câmara e precisa ser respeitada. “Se isso desagrada [ao Palácio do Planalto] eu não sei, mas é a vontade do Parlamento votar, nós vamos levar à votação”, disse.
De acordo com a proposta, só será admitida a fusão de partidos políticos que tenham obtido o registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) há pelo menos cinco anos. No último dia 11 foi aprovada a urgência para votação da proposta, com isso o texto pode ser analisado diretamente pelo Plenário, sem passar pelas comissões.
O presidente também afirmou que não foi procurado por representantes dos caminhoneiros, que vieram nesta terça-feira (24) à Câmara dos Deputados pedir apoio às reivindicações da categoria. Havia a expectativa que eles retornassem à Câmara para pedir o apoio de Cunha.
Nos últimos dias, motoristas têm bloqueado rodovias em diversos estados brasileiros para protestar contra o aumento no preço dos combustíveis, os pedágios e a baixa remuneração do frete.
Pela manhã, eles foram recebidos pelo deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), coordenador institucional da Frente Parlamentar da Agropecuária, e seguiram para um encontro com outros integrantes da bancada.
Os cinco ministros das pastas relacionadas às Medidas Provisórias (MPs) 664/14, que muda as regras de pensão por morte; e 665/14, que altera o acesso ao seguro-desemprego e ao abono do PIS/Pasep; virão conversar com as bancadas para esclarecer dúvidas e tentar aprovar os textos como o governo os enviou. A informação foi dada pelo líder do Governo, deputado José Guimarães (PT-CE). A agenda das visitas será feita pelo Governo, a partir dos pedidos das bancadas.
“A partir da próxima semana esses ministros virão a todas as bancadas discutir o mérito das medidas provisórias”, afirmou. Segundo Guimarães, a estratégia é para acabar com a “firula” da oposição em aprovar convocações de ministros. “O governo tem todo interesse de povoarmos esta Casa com a presença de ministros, seja nas comissões ou no Plenário.”
Doze líderes dos partidos de apoio ao governo discutiram, no gabinete do ministro de Relações Institucionais, Pepe Vargas, as medidas provisórias que alteram benefícios trabalhistas e previdenciários.
Guimarães não descartou que possa haver modificações às propostas. “Tem alguma medida provisória que é votada aqui sem modificação? Estamos abertos a melhorar as medidas provisórias”, disse.
Guimarães afirmou que os líderes sugeriram discutir outras medidas de ajuste fiscal para melhorar o caixa do governo, como a regulamentação do imposto sobre grandes fortunas e a taxação do capital especulativo. “Isso não é uma questão de governo, mas uma questão dos líderes das bases”, afirmou o parlamentar.
Neste momento, os líderes partidários participam de reunião com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, para definir a pauta de votação desta semana no Plenário.
Sobre a pauta do Plenário, o líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), disse mais cedo que poderá ser votado um requerimento de repúdio ao presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, pela prisão do prefeito da capital Caracas, Antonio Ledezma, opositor do governo federal, na última quinta-feira (19).
Entidades sindicais protocolaram segunda-feira (23) na Justiça do Trabalho, em Brasília, uma ação civil pública contra a rede de fast-food McDonald's no Brasil e sua franqueadora Arcos Dourados Comércio e Serviços, por violações a leis trabalhistas que abrangem infrações cometidas contra trabalhadores e ex-trabalhadores da rede em todos os estados. A ação sustenta que, com o desrespeito às ações trabalhistas, o McDonald's concorre deslealmente e obtêm vantagem no mercado em que atua.
A ex-funcionária do McDonald's, Mônica Carolina, disse que entrou na empresa quando ainda era menor de idade (14 anos) e tinha o sonho da independência financeira. Entretanto, ao começar a trabalhar descobriu que a realidade era diferente para os trabalhadores da lanchonete. “Eu fazia jornadas excessivas de trabalho. Meu período era de seis horas e eu trabalhava dez horas seguidas não remuneradas. Entrava em áreas restritas para menores de idade, como as câmaras frias. Manuseava objetos de risco também proibidos para menores”.
Segundo nota da assessoria de imprensa do McDonald's, a empresa ainda não foi notificada oficialmente sobre a ação. No entanto, a companhia reforça absoluta convicção de suas práticas laborais e do cumprimento das normas e legislações às quais está sujeita nos locais em que atua, “assim como reafirmamos cumprir todos os acordos firmados com o Ministério Público, em todo o país. Todos os empregados da companhia são registrados de acordo com a legislação, e recebem remuneração e benefícios conforme as convenções coletivas validadas pelos diversos sindicatos que regem a categoria no país”, diz a nota.
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho julgou, na sessão de segunda-feira (23), conflito de representação entre dois sindicatos - um de âmbito estadual e mais específico em relação à atividade profissional, e outro de âmbito municipal e mais abrangente quanto à atividade. A decisão foi a de que o critério da especificidade prevalece em detrimento ao da territorialidade.
A questão refere-se à representatividade sindical dos empregados do Consórcio Encalso S.A. Paulista, que trabalham na execução de obras e serviços de duplicação da Rodovia dos Tamoios. Também chamada de SP -099, a rodovia liga as cidades da Região do Vale do Paraíba ao litoral norte do Estado de São Paulo, passando pelos municípios de São José dos Campos, Paraibuna, Jambeiro e Caraguatatuba.
O consórcio ajuizou dissídio coletivo de greve contra o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção do Mobiliário e Montagem Industrial de São José dos Campos e Litoral Norte (Sintricom), e requereu a integração ao processo do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada - Infraestrutura e Afins do Estado de São Paulo (Sinfervi), que, segundo alegou, seria o legítimo representante de seus empregados. Segundo o consórcio, o Sintricom incitou ilegitimamente uma paralisação geral de todas as frentes de trabalho, em outubro de 2012, para reivindicar, entre outros benefícios, reajustes salariais. Após audiências com participação dos dois sindicatos, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) declarou a legitimidade do Sinfervi para representar os trabalhadores da empresa e homologou acordo.
A relatora do recurso, ministra Dora Maria da Costa, resumiu a controvérsia: de um lado, o Sinfervi, específico da categoria, representa os trabalhadores da indústria de construção de estradas, pavimentação e obras de terraplenagem em geral, de âmbito estadual. O Sintricom, por sua vez, é mais eclético, e representa trabalhadores nas indústrias da construção e do mobiliário, mas tem abrangência intermunicipal em São José dos Campos, Paraibuna e Caraguatatuba, municípios nos quais a obra é realizada.
A ministra destacou que o artigo 571 da CLT admite o desmembramento de sindicato para a formação de entidade sindical mais específica, desde que a nova entidade ofereça possibilidade de vida associativa regular e de ação sindical eficiente. "Os sindicatos que abrangem mais de um município podem ser desmembrados em sindicatos de âmbito exclusivamente municipal, de acordo com a estrutura adotada no Brasil, ou se tornarem mais específicos com relação à atividade econômica, fazendo valer o princípio da especificidade", explicou.
A jurisprudência da SDC, como observa a relatora, firmou-se no sentido de que, havendo conflito de representação entre dois sindicatos, deve prevalecer o princípio da especificidade, ainda que o sindicato principal tenha base territorial mais reduzida, sendo necessário o paralelismo entre o segmento econômico e a categoria profissional representada. "As entidades sindicais que representam categorias específicas podem exercer sua representatividade atendendo com maior presteza aos interesses de seus representados", justificou.
Para Dora Maria da Costa, a categoria representada pelo Sinfervi apresenta, inclusive pela sua denominação, nítida correspondência com a atividade econômica do Consórcio Encalso S.A. Paulista. Dessa forma, concluiu correta a decisão regional, ao declarar que essa entidade é a legítima representante dos empregados do consórcio. Por unanimidade, a SDC negou provimento ao recurso ordinário em dissídio coletivo de greve e econômico do Sintricom. Processo: RO-1847-78.2012.5.15.0000
CNI: confiança do empresário industrial acumula queda de 12,2 pontos em um ano
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulgou nesta segunda-feira (23) que a falta de confiança do empresário industrial se tornou maior e mais disseminada em fevereiro de 2015. O Índice de Confiança do Empresário Industrial (ICEI) recuou 4,2 pontos – para 40,2 pontos, atingindo novo piso histórico da série iniciada em janeiro de 1999. O índice acumula queda de 12,2 pontos nos últimos doze meses.
A CNI informou que o índice referente a condições atuais caiu 3,5 pontos em fevereiro de 2015, na comparação com janeiro, ficando em 32,2 pontos. O índice, que é também o menor da série histórica, revela percepção difundida entre os empresários do setor de piora nas condições atuais nos últimos seis meses. O índice acumula queda de 12 pontos desde fevereiro de 2014.
Já as informações sobre o índice de expectativas mostrou, com 44,1 pontos, queda de 4,6 pontos em fevereiro, após relativa estabilidade nos meses anteriores. De acordo com a CNI, com a queda, o índice se afasta da linha dos 50 pontos e revela grande pessimismo para os próximos seis meses. O Índice de Expectativas varia no intervalo 0 a 100 e valores acima de 50 indicam expectativa otimista.
O MPT agravou da decisão que negou a subida de seus embargos à SDI-1, os quais foram acolhidos com base no voto do ministro Aloysio Corrêa da Veiga. Para a Subseção, há dano moral decorrente da criação de taxa negocial que atingiu a coletividade, lesão coletiva a um grupo homogêneo de trabalhadores. "Ocorreu a conduta ilícita, com alcance a grupo de trabalhadores da empresa que se colocou na posição de financiadora da atividade sindical", afirmou o relator. A decisão foi unânime. Processo: ARR-64800-98.2008.5.15.0071
O deputado Vicentinho (PT-SP) apresentou requerimento para criação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar as falhas de órgãos públicos no atendimento das mulheres em situação de violência. O deputado obteve 190 assinaturas de apoio à comissão, número superior ao mínimo exigido (171).
Vicentinho lembrou que diversas iniciativas ocorreram na última década para enfrentar a violência doméstica, mas ressaltou que há graves problemas no atendimento das vítimas pelos órgãos públicos.
Segundo ele, delegacias e hospitais têm sido alvo de muitas denúncias, seja pela falta de atendimento adequado, seja pelo despreparo dos servidores ou ainda pela má condução na aplicação das medidas legais já estabelecidas em lei. Além disso, o deputado afirmou que os estados e municípios não estão cumprindo as metas do Pacto pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher, como o acolhimento das vítimas em casas-abrigo.
Como iniciativas positivas, Vicentinho citou a Lei Maria da Penha, a criação de delegacias especializadas, os serviços de apoio às vítimas e o Ligue 180 - Central de Atendimento à Mulher. O deputado também lembrou o trabalho desenvolvido pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência contra a Mulher no Congresso Nacional, que concluiu por diversas ações e medidas, como a apresentação de projetos de lei e recomendações aos demais Poderes e instituições.
A manutenção da inflação em patamares elevados, os juros altos e a retração da oferta de emprego levaram o índice que mede a Intenção de Consumo das Famílias (ICF) a alcançar, em fevereiro, o menor nível da série histórica, superando o recorde de dezembro do ano passado, quando o indicador ficou em 119,5 pontos.
Divulgada nesta seguna-feira (23), pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), a pesquisa registrou queda no índice de 1,6%, na comparação com janeiro, indo para 117,8 pontos. Em relação a fevereiro do ano passado, a queda chegou a 9,3%.
Os dados, divulgados nesta segunda-feira (23) pelo Banco Central (BC), estão no boletim Focus, pesquisa semanal feita junto a instituições financeiras. Os analistas também estão mais pessimistas em relação à inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O mercado espera que ela encerre 2015 em 7,33% contra 7,27% da projeção anterior. O teto da meta de equipe econômica é 6,5%. Para os preços administrados, que são regulados pelo governo, a estimativa é alta de 10,4%, em relação a projeção anterior de 10%.
Ao analisar o caso, a juíza não deu razão à reclamante, por entender que a empresa cumpriu a obrigação legal. "A reclamada entregou à reclamante o cheque para pagamento das verbas rescisórias no dia 9 de novembro de 2012, portanto no prazo legalmente previsto, estabelecido no artigo 477 da CLT", registrou na sentença.
A juíza lembrou que o parágrafo 4º do artigo 477 da CLT permite o pagamento em dinheiro ou cheque, o que foi observado. No seu modo de entender, a reclamada não pode ser responsabilizada pela demora na compensação do cheque, considerando-se que o entregou ao reclamante dentro do prazo legal. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG). Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3. 0010717-09.2013.5.03.0131
Neste sentido, a desembargadora citou precedentes do STJ (REsp 940.759/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª Seção, julgado em 25/03/2009, DJe de 20/04/2009) e do TRF1 (AMS 0014109-24.2009.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, 7ª Turma, e-DJF1 p.185 de 04/07/2014). A decisão da Turma foi unânime. Processo nº 2009.34.00.014196-1
Ao julgar o caso, a Sexta Turma do TST não conheceu do recurso de revista, entendendo que os julgados apresentados para confronto de jurisprudência eram inespecíficos, por tratarem da ausência do empregado ao serviço por período igual ou superior a 30 dias, não abordando situação em que o empregador convocou o empregado a retornar ao trabalho quando ainda estava percebendo o benefício previdenciário. O relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, destacou ainda que não podia considerar contrariada a Súmula 32, pois ficou delimitado nos autos que a empregada foi impedida de retornar ao trabalho. Processo: RR-1315-29.2011.5.12.0031
A presidenta Dilma Rousseff defendeu sexta-feira (20) a correção de 4,5% na tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física e disse que Orçamento não tem espaço para correções maiores, como os 6,5% aprovados pelo Congresso e vetados por ela no fim de janeiro. A presidenta confirmou que o governo enviará novamente ao Congresso medida provisória com correção de 4,5%.
A decisão da Turma foi unânime. Processo nº 0040678-04.2014.4.01.0000
Empregador que não recolhia contribuições previdenciárias indenizará trabalhadora acidentada
Devido ao não recolhimento, autora ficou impedida de receber auxílio-doença.
A juíza do Trabalho substituta Mônica Ramos Emery, da 10ª vara do Trabalho de Brasília/DF, condenou um empregador que não recolhia contribuições previdenciárias a indenizar uma trabalhadora impedida de receber auxílio-doença pelo INSS.
A empregada receberá R$ 6 mil por danos morais e mais remuneração mensal - paga em parcela única à título de danos materiais - correspondente ao período de 18 de março de 2012 até um ano após o trânsito em julgado da decisão.
De acordo com os autos, a empregada foi atropelada no dia 17 de março de 2012. A ausência da anotação do emprego na Carteira de Trabalho da autora e a consequente falta de recolhimento de contribuições previdenciárias impediram a trabalhadora de receber auxílio-doença do INSS.
Segundo a magistrada, a omissão do empregador acabou por privar a trabalhadora de receber benefício previdenciário e assim promover o sustento próprio e de sua família.
"No presente caso, restou indubitável o dano material, consistente na falta de recebimento de auxílio-doença previdenciário a que indubitavelmente a autora faria jus, caso fosse segurada da Previdência Social."
O último laudo médico juntado aos autos pela trabalhadora ainda atestou que com a consolidação das fraturas, ela deve permanecer portadora de deformidade definitivamente. "Dessa conclusão, emerge a sensação de inutilidade, ferindo o princípio de que a dignidade humana é encontrada no trabalho, situação causadora de incontestável dano moral." Processo: 0000004-18.2014.5.10.010
O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA-AP) havia absolvido a empresa do pagamento de R$ 30 mil por danos materiais e R$ 80 mil por danos morais, valores impostos em primeiro grau. Para o TRT, que classificou o acidente como fatalidade, a indenização requer a prática de ato ilícito da empresa (responsabilidade subjetiva), o que não teria ocorrido no caso. Ainda para o TRT8, embora a perícia médica tenha reconhecido que as fraturas graves do trabalhador foram causadas pelo acidente, o laudo mencionou apenas os riscos físicos a que ele estaria sujeito, como o ergométrico, por postura inadequada, e os danos causados pelo ruído, "sem ao menos citar a possibilidade do caminhão cair num buraco".
No TST, a desembargadora Jane Granzoto da Silva destacou que o artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição da República, não deixa dúvidas de que a responsabilidade subjetiva do empregador também configura a regra para a condenação. No entanto, a exceção seria "quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, sendo desnecessária, assim, a comprovação da culpa do empregador" (artigo 927, parágrafo único, do Código Civil). "Considerada a função social da propriedade e o valor social do trabalho, não restam dúvidas de que o empregador, ao admitir a prestação de serviços, torna-se objetivamente responsável pelos danos decorrentes das atividades de exercidas pelo trabalhador que o expuseram ao risco", concluiu. Processo: RR-113-20.2014.5.08.0129