Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa-avancada/-/asearch/281180/details/maximized?serie=I&amp;search=Pesquisar&amp;ano=2004&amp;perPage=100&amp;types=DR&amp;dreId=121453
Timestamp: 2019-05-23 16:45:31+00:00
Document Index: 40250549

Matched Legal Cases: ['artigo 27', 'artigo 67', 'artigo 24', 'artigo 58', 'artigo 8', 'artigo 27', 'artigo 17']

Portaria 596/2004, 2004-06-03 - DRE
Portaria n.º 596/2004
Número:596/2004
Páginas:3513 - 3516
ELI: https://data.dre.pt/eli/port/596/2004/06/03/p/dre/pt/html
Aprova o quadro de pessoal não dirigente da Secretaria-Geral do Ministério da Educação
A presente portaria aprova o quadro de pessoal não dirigente da Secretaria-Geral, incluindo, nos termos do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 208/2002, de 17 de Outubro, a dotação de pessoal docente para desempenho de funções ao abrigo do n.º 1 do artigo 67.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril.
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 24.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, dos artigos 25.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 208/2002, de 17 de Outubro, do artigo 58.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, bem como do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 12/2004, de 28 de Abril:
1.º É aprovado o quadro de pessoal não dirigente da Secretaria-Geral do Ministério da Educação, adiante designado «quadro de pessoal», constante do mapa anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.
2.º O número de lugares da carreira técnica superior previsto no quadro de pessoal inclui a dotação a que se refere o n.º3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 208/2002, de 17 de Outubro.
3.º No quadro de pessoal são ainda previstos, no grupo de pessoal de informática, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de Março, três coordenadores técnicos e dois coordenadores de projecto.