Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11496402/artigo-163-da-lei-n-6404-de-15-de-dezembro-de-1976
Timestamp: 2019-10-23 21:24:03+00:00
Document Index: 42103792

Matched Legal Cases: ['artigo 163', 'artigo 163', 'Artigo 163', 'artigo 124', 'artigo 176', 'Artigo 124', 'artigo 163', 'artigo 256', 'artigo 163', 'artigo 133', 'artigo 163']

Art. 163 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76
III - opinar sobre as propostas dos órgãos da administração, a serem submetidas à assembléia-geral, relativas a modificação do capital social, emissão de debêntures ou bônus de subscrição, planos de investimento ou orçamentos de capital, distribuição de dividendos, transformação, incorporação, fusão ou cisão; (Vide Lei nº 12.838, de 2013)
IV - denunciar aos órgãos de administração, e se estes não tomarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da companhia, à assembléia-geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências úteis a companhia;
IV - denunciar, por qualquer de seus membros, aos órgãos de administração e, se estes não tomarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da companhia, à assembléia-geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências úteis à companhia; (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
V - convocar a assembléia-geral ordinária, se os órgãos da administração retardarem por mais de 1 (um) mês essa convocação, e a extraordinária, sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes, incluindo na agenda das assembléias as matérias que considerarem necessárias;
VII - examinar as demonstrações financeiras do exercício social e sobre elas opinar;
VIII - exercer essas atribuições, durante a liquidação, tendo em vista as disposições especiais que a regulam.
§ 1º Os órgãos de administração são obrigados, através de comunicação por escrito, a colocar à disposição dos membros em exercício do conselho fiscal, dentro de 10 (dez) dias, cópias das atas de suas reuniões e, dentro de 15 (quinze) dias do seu recebimento, cópias dos balancetes e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente e, quando houver, dos relatórios de execução de orçamentos.
§ 2º O conselho fiscal, a pedido de qualquer dos seus membros, solicitará aos órgãos de administração esclarecimentos ou informações, assim como a elaboração de demonstrações financeiras ou contábeis especiais.
§ 2o O conselho fiscal, a pedido de qualquer dos seus membros, solicitará aos órgãos de administração esclarecimentos ou informações, desde que relativas à sua função fiscalizadora, assim como a elaboração de demonstrações financeiras ou contábeis especiais. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 3º Os membros do conselho fiscal assistirão às reuniões do conselho de administração, se houver, ou da diretoria, em que se deliberar sobre os assuntos em que devam opinar (ns. II, III e VII).
§ 4º Se a companhia tiver auditores independentes, o conselho fiscal poderá solicitar-lhes os esclarecimentos ou informações que julgar necessários, e a apuração de fatos específicos.
§ 4º Se a companhia tiver auditores independentes, o conselho fiscal, a pedido de qualquer de seus membros, poderá solicitar-lhes esclarecimentos ou informações, e a apuração de fatos específicos. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
§ 5º Se a companhia não tiver auditores independentes, o conselho fiscal poderá, para melhor desempenho das suas funções, escolher contador ou firma de auditoria e fixar-lhes os honorários, dentro de níveis razoáveis, vigentes na praça e compatíveis com a dimensão econômica da companhia, os quais serão pagos por esta.
§ 6º O conselho fiscal deverá fornecer ao acionista, ou grupo de acionistas que representem, no mínimo 5% (cinco por cento) do capital social, sempre que solicitadas, informações sobre matérias de sua competência.
§ 7º As atribuições e poderes conferidos pela lei ao conselho fiscal não podem ser outorgados a outro órgão da companhia.
§ 8º O conselho fiscal poderá, para apurar fato cujo esclarecimento seja necessário ao desempenho de suas funções, formular, com justificativa, questões a serem respondidas por perito e solicitar à diretoria que indique, para esse fim, no prazo máximo de trinta dias, três peritos, que podem ser pessoas físicas ou jurídicas, de notório conhecimento na área em questão, entre os quais o conselho fiscal escolherá um, cujos honorários serão pagos pela companhia. (Incluído pela Lei nº 9.457, de 1997)
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, da Lei 6.404 , de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei nº 6.404/76”), e da Instrução da Comissão de Valores... do artigo 163 3 da Lei nº 6.404 4/1976, o seguinte Parecer: O Conselho …
Página 34 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 15 de Outubro de 2019
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Página 35 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 15 de Outubro de 2019
, consoante às disposições do artigo 163 da Lei nº 6.404 /76 e do Estatuto Social da Companhia, procederam com a análise... todos os acionistas da ARPECO S.A. ARTEFATOS DE PAPEIS (“Companhia”), nos …
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: independente de aviso, conforme permissivo constante do Artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976 (a “ Lei das S.A. ”). Ordem... da Diretoria. Presentes, também todos os membros do Conselho …
Página 1 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 20 de Setembro de 2019
e Paulino Ferreira Leite, nos termos do artigo 163, § 3°, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei... do artigo 256, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 19……
Página 6546 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019
da Lei 6.404/1976, e a seguinte: c) opinar sobre as propostas dos órgãos de administração a serem submetidas à assembleia... de controle e fiscalização da atuação dos administradores da companhia, …
Página 8 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Setembro de 2019
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Página 22 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Setembro de 2019
encerrado em 31/12/2018, nos termos do artigo 133 da Lei nº 6.404 /76, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações... da Companhia, nos termos do artigo 163 , inciso VII , § 3º da Lei 6.404 /76…
Art. 163 da Lei 6404/76
Art. 163 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976