Source: http://docplayer.com.br/60148-Fundacao-de-previdencia-complementar-dos-empregados-ou-servidores-da-finep-do-ipea-do-cnpq-do-inpe-e-do-inpa-plano-de-beneficios-previdenciarios.html
Timestamp: 2016-10-22 02:22:43+00:00
Document Index: 146808139

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 22', 'artigo 43', 'artigo 22', 'artigo 43', 'artigo 43', 'artigo14', 'artigo 43', 'artigo16', 'artigo 22', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 29', 'artigo 27', 'artigo 34']

⭐Fundação de Previdência Complementar dos Empregados ou Servidores da FINEP, do IPEA, do CNPq, do INPE e do INPA PLANO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
Download "Fundação de Previdência Complementar dos Empregados ou Servidores da FINEP, do IPEA, do CNPq, do INPE e do INPA PLANO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS"
Pedro Henrique Valgueiro Guterres
1 PLANO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS ASSOCIADOS DA FIPECqV I D A REGULAMENTO DO FIPECqPREV Regulamento adaptado à Resolução CGPC nº 20, de 25/09/2006 e ajustado o Benefício de Risco. Regulamento aprovado pela SPC Portaria nº 1.043, publicada no DOU em 26/04/2007 Inscrito no CNPB sob nº2 ÍNDICE Pág. CAPÍTULO I DO OBJETO CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES E REMISSÕES Seção I Das Definições Seção II Das Remissões CAPÍTULO III DAS PARTES Seção I Dos Instituidores Subseção I Do Ingresso dos Instituidores Seção II Dos Participantes Subseção I Da Inscrição dos Participantes Subseção II Do Cancelamento da Inscrição do Participante Subseção III Da Reinscrição Seção III Dos Beneficiários Subseção I Da Inscrição dos Beneficiários Subseção II Do Cancelamento da Inscrição dos Beneficiários CAPÍTULO IV DO CUSTEIO Seção I Do Plano de Custeio Seção II Das Contribuições ao FIPECqPREV Seção III Do Recolhimento dos Valores Devidos ao FIPECqPREV Seção IV Das Contas Individuais Seção V Do Fundo Administrativo CAPÍTULO V DOS BENEFÍCIOS Seção I Do Benefício Programado Seção II Dos Benefícios de Risco Subseção I Da Majoração do Benefício de Risco Subseção II Da Elegibilidade dos Benefícios de Risco Seção III Da Renda Mensal do Benefício Concedido Seção IV Do Recebimento do Benefício Concedido Seção V Do Abono Anual Seção VI Da Reversão em Pensão por Morte Seção VII Da Inexistência de Beneficiários CAPÍTULO VI DOS INSTITUTOS ASSEGURADOS Seção I Do Benefício Proporcional Diferido Seção II Da Portabilidade Subseção I Do FIPECqPREV como Plano Receptor Subseção II Do FIPECqPREV como Plano Originário Seção III Do Resgate Subseção I Do Recebimento do Resgate Seção IV Do Autopatrocínio Seção V Do Extrato sobre os Institutos CAPÍTULO VII DAS BASES TÉCNICAS CAPÍTULO VIII DA PRESCRIÇÃO CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES GERAIS3 REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS ASSOCIADOS DA FIPECqVIDA - FIPECqPREV CAPÍTULO I Do Objeto Art. 1º O Presente Regulamento Específico tem por finalidade fixar as normas de aplicação exclusiva ao Plano de Benefícios Previdenciários dos Associados da CAIXA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA FIPECq, ou simplesmente FIPECq-VIDA, doravante denominado simplesmente FIPECqPREV, determinando as condições de concessão e manutenção dos benefícios previstos, bem como os direitos e deveres das partes que o compõem. Parágrafo único. Os dispositivos deste Regulamento Específico são complementados, no que couber, pelos normativos da entidade fechada de previdência complementar responsável pela gestão do FIPECqPREV, doravante denominada simplesmente Administrador. CAPÍTULO II Das Definições e Remissões Seção I Das Definições Art. 2º Para fins de aplicação deste Regulamento Específico, entende-se por: I. Assistido : O Participante ou o Beneficiário em gozo de benefício de Prestação Continuada assegurado pelo FIPECqPREV, nos termos deste Regulamento Específico; II. Autopatrocínio : Instituto que faculta ao Participante a manutenção de suas Contribuições ao FIPECqPREV em caso de 24 perda da qualidade de associado ou de membro do Instituidor, conforme o caso, nos termos deste Regulamento Específico; III. Beneficiário : Pessoa física inscrita no FIPECqPREV pelo Participante, nos termos deste Regulamento Específico; IV. Benefício : Qualquer benefício assegurado pelo FIPECqPREV, nos termos deste Regulamento Específico; V. Benefício de Prestação Continuada : Benefício pago sob a forma de prestação mensal; VI. Benefício de Risco : O benefício previsto no FIPECqPREV, decorrente da morte ou invalidez do Participante Ativo, cuja eventual majoração será contratada junto a sociedade seguradora autorizada a funcionar no País; VII. Benefício do Plano ou Benefício Programado : O benefício assegurado pelo FIPECqPREV, cuja elegibilidade decorre do cumprimento das carências estabelecidas neste Regulamento Específico; VIII. Benefício Proporcional Diferido ou BPD : Instituto que faculta ao Participante, em caso de perda da qualidade de associado ou de membro do Instituidor, conforme o caso, antes da aquisição do direito ao Benefício Programado assegurado pelo FI- PECqPREV, optar por recebê-lo, em tempo futuro, nos termos deste Regulamento Específico; IX. Convênio de Adesão : Instrumento que estabelece a adesão do Instituidor ao FIPECqPREV, vinculando-o aos dispositivos do presente Regulamento Específico e estabelecendo, ainda, a contratação do Administrador para a sua operação; 35 X. Contribuição Básica : um das classes de contribuição mensal obrigatória devida pelo Participante ao FIPECqPREV; XI. Data de Início do Benefício : A data de referência para início do pagamento do Benefício pelo FIPECqPREV que corresponde ao primeiro dia do mês subseqüente ao do requerimento, nos termos deste Regulamento Específico; XII. Diretoria Executiva : A Diretoria Executiva do Administrador; XIII. Estatuto : O Estatuto Social do Administrador; XIV. Índice do Plano : O índice econômico adotado para correção do Valor de Referência do Plano previsto neste Regulamento Específico; XV. Instituidor : Pessoa jurídica de caráter classista, profissional ou setorial que celebre Convênio de Adesão ao FIPECqPREV, nos termos deste Regulamento Específico; XVI. Nota Técnica Atuarial : O documento que apresenta as bases técnicas adotadas na elaboração dos cálculos atuariais do FI- PECqPREV; XVII. Órgão Gestor : Órgão(s) colegiado(s) responsável(veis) pela administração do FIPECqPREV, nos termos do Estatuto; XVIII. Participante : Associado ou membro de Instituidor que tenha efetuado a sua inscrição no FIPECqPREV e mantenha essa condição, nos termos deste Regulamento Específico; XIX. Plano de Benefícios ou Plano : O FIPECqPREV; 46 XX. Plano de Custeio : Estudo realizado por atuário habilitado que estabelece o nível de contribuição necessário à constituição de reservas garantidoras de Benefícios, fundos e provisões, bem como à cobertura das demais despesas do FIPECqPREV; XXI. Previdência Oficial : O Regime Geral de Previdência Social RGPS, administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS, o RPPS Regime Próprio de Previdência Social, administrado pelos entes federativos, inclusive a União, ou, ainda, o sistema de previdência pública que vier a substituí-los; XXII. Portabilidade : O instituto que permite ao Participante transferir para outro plano de previdência complementar, os recursos financeiros correspondente ao seu direito acumulado no FI- PECqPREV, nos termos deste Regulamento Específico; XXIII. Resgate : O instituto que assegura a restituição de parte das Contribuições vertidas ao FIPECqPREV, nos termos deste Regulamento Específico; XXIV. Regulamento : O presente Regulamento Específico do FI- PECqPREV; XXV. Requerimento de Desligamento : Instrumento adotado para o requerimento do desligamento do plano FIPECqPREV, nos termos deste Regulamento; XXVI. Resultados dos Investimentos : O resultado dos ganhos e perdas dos investimentos realizados pelo FIPECqPREV, deduzido da carga tributária e dos custos despendidos para a execução desses investimentos; 57 XXVII. "Solicitação de Alteração da Idade de Elegibilidade ao Benefício Programado": Formulário disponibilizado pelo Administrador para solicitar a alteração da idade para início do recebimento do Benefício do Plano; XXVIII. Terceiro : Qualquer pessoa física ou jurídica que contribua em nome do Participante; XXIX. Termo de Adesão : Instrumento adotado para o requerimento da inscrição como Participante do FIPECqPREV, nos termos deste Regulamento; XXX. "Termo de Opção": Instrumento adotado para o requerimento de um dos Institutos Assegurados do FIPECqPREV, nos termos deste Regulamento; XXXI. Valor de Referência do Plano ou VRP : O valor de referência adotado para a apuração dos limites estabelecidos neste Regulamento. 1º Os termos constantes dos incisos deste artigo serão grafados com a primeira letra em maiúsculo e figurarão em sentido genérico, de modo que o singular inclua o plural e vice-versa, e o masculino inclua o feminino e vice-versa. 2º A aplicação das definições constantes dos incisos deste artigo está subordinada ao atendimento dos demais dispositivos deste Regulamento, bem como da inexistência, por ocasião da sua adoção, de remissão expressa a outros normativos ou sistemas previdenciários. 68 Seção II Das Remissões Art. 3º As remissões a artigos e Capítulos constantes deste Regulamento que não sejam acompanhadas de referência expressa a outro normativo serão interpretadas como sendo relativas ao presente Regulamento. Art. 4º As remissões a inciso, parágrafo e caput constantes deste Regulamento que não sejam acompanhadas de referência expressa a outro artigo ou parágrafo serão interpretadas como sendo relativas: I. Ao respectivo artigo, quando ocorrer em parágrafo, em inciso que represente desdobramento de artigo ou em alínea que represente desdobramento de inciso de artigo; II. Ao respectivo parágrafo, quando ocorrer em inciso que represente desdobramento de parágrafo ou em alínea que represente desdobramento de inciso de parágrafo. CAPÍTULO III Das Partes Art. 5º As partes que compõem o FIPECqPREV são: I. Os Instituidores; II. III. Os Participantes; Os Beneficiários. 79 Seção I Dos Instituidores Art. 6º São Instituidores as pessoas jurídicas de caráter classista, profissional ou setorial que efetuem a sua adesão ao FIPECqPREV com a finalidade exclusiva de oferecer, obrigatoriamente, este Plano de Benefícios a todos os seus associados ou membros, nos termos deste Regulamento. Parágrafo único. O Instituidor fundador do FIPECqPREV é a CAIXA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA FIPECq, doravante designada simplesmente FI- PECqVIDA. Subseção I Do Ingresso dos Instituidores Art. 7º A adesão como Instituidor do FIPECqPREV dar-se-á por meio da assinatura do Convênio de Adesão, que deverá ser firmado entre a pessoa jurídica de que trata o artigo 6º e o Administrador, nos termos do Estatuto e da legislação aplicável. Parágrafo único. O Convênio de Adesão terá eficácia após a sua aprovação pelo órgão governamental competente. Seção II Dos Participantes Art. 8º São Participantes os associados e membros dos Instituidores que efetuem a sua inscrição no FIPECqPREV, nos termos deste Regulamento. 810 Parágrafo único. A qualificação de associado ou membro do Instituidor será estabelecida no Estatuto Social do Instituidor ou na Lei de sua criação, conforme o caso. Art. 9º Os Participantes inscritos no FIPECqPREV terão a seguinte classificação: I. Participantes Ativos: os Participantes que não estejam em gozo de Benefício de Prestação Continuada assegurado por este Regulamento, assim distribuídos: a) Participantes Contribuintes: os Participantes que mantiverem a qualidade de associado ou membro do Instituidor e não tiverem optado pela suspensão das suas Contribuições Básicas nos termos do artigo 22, bem como os Participantes que tiverem perdido a qualidade de associado ou membro do Instituidor e optarem pelo Autopatrocínio previsto no inciso IV do artigo 43; b) Participantes Não Contribuintes: os Participantes que mantiverem a qualidade de associado ou membro do Instituidor e tiverem optado pela suspensão das suas Contribuições Básicas nos termos do artigo 22; c) Participantes Remidos: os Participantes que tiverem perdido a qualidade de associado ou membro do Instituidor e optarem pelo Benefício Proporcional Diferido previsto no inciso I do artigo 43. II. Participantes Assistidos: os Participantes que estejam em gozo de Benefício de Prestação Continuada assegurado por este Regulamento. 911 Parágrafo único. A reclassificação do Participante Ativo como Participante Assistido dar-se-á por meio do deferimento do requerimento do Benefício do Plano. Subseção I Da Inscrição dos Participantes Art. 10. A inscrição como Participante do FIPECqPREV e a manutenção dessa qualidade são condições essenciais à obtenção de qualquer prestação ou Benefício assegurado por este Regulamento. 1º A inscrição de que trata o caput é facultativa para os associados ou membros dos Instituidores, e deverá ser requerida por meio da assinatura do Termo de Adesão, cujo formulário será disponibilizado pelo Administrador, vinculando os Participantes e seus Beneficiários aos direitos e obrigações previstos neste Regulamento. 2º Juntamente com o Termo de Adesão de que trata o 1º, o Participante deverá apresentar os documentos exigidos pelo Administrador. 3º Ao Participante Assistido é vedada reinscrição como Participante. 4º Os associados ou membros dos Instituidores que requererem a inscrição no FIPECqPREV estarão autorizando, automaticamente, no mesmo ato a cobrança das Contribuições previstas neste Regulamento, na forma estabelecida pelo Administrador. 5º O Participante é responsável por todas as informações prestadas no Termo de Adesão, sendo de sua exclusiva responsabilidade a informação ao Administrador sobre quaisquer alterações cadastrais. 1012 6º O Participante deverá atualizar suas informações cadastrais junto ao Administrador, pelo menos uma vez por ano, por meio dos instrumentos que ele disponibilizar. Art. 11. A condição de Participante é adquirida após o cumprimento dos seguintes requisitos: I. Deferimento formal do pedido de inscrição, pelo Administrador; II. Pagamento da primeira Contribuição mensal ou ingresso de recursos portados de outro plano de benefícios. 1º O indeferimento do pedido de inscrição do Participante no FIPECq- PREV deverá ser comunicado por escrito ao interessado, no prazo de 30 (trinta) dias do protocolo de Termo de Adesão junto ao Administrador, e somente será admitido quando fundamentado neste Regulamento, no Estatuto ou na legislação aplicável às entidades fechadas de previdência complementar. 2º A data de início de vinculação ao FIPECqPREV corresponde à data do pagamento da primeira contribuição ao Plano ou do ingresso de recursos portados de outro plano de benefícios, o que ocorrer antes. Art. 12. O Administrador disponibilizará aos pretendentes e entregará ao Participante quando do deferimento do seu pedido de inscrição: I. Cópia do Regulamento vigente do FIPECqPREV; II. III. Cópia do Estatuto; Certificado indicando os requisitos que regulam a admissão e a manutenção da qualidade de Participante, bem como os requisitos de elegibilidade e forma de cálculo dos Benefícios; 1113 IV. Material explicativo que descreva, em linguagem simples e precisa, as características do FIPECqPREV; e V. Cópia do Termo de Adesão. Subseção II Do Cancelamento da Inscrição do Participante Art. 13. Dar-se-á o cancelamento da inscrição do Participante que: I. Falecer; II. III. Requerer o seu desligamento do FIPECqPREV; Tiver recebido integralmente os valores dos Benefícios previstos neste Regulamento; IV. Exercer a Portabilidade, prevista no inciso II do artigo 43; V. Deixar de recolher ao FIPECqPREV por 6 (seis) meses consecutivos ou não os valores das contribuições. 1º O cancelamento da inscrição, nos termos do inciso II, será efetuado por meio da assinatura do Requerimento de Desligamento disponibilizado pelo Administrador. 2º O cancelamento da inscrição, nos termos previstos no inciso II, produzirá efeitos a partir do protocolo do Requerimento de Desligamento, junto ao Administrador, implicando a imediata cessação dos compromissos do FIPECqPREV em relação ao Participante e seus Beneficiários, à exceção do compromisso de pagar o Resgate previsto no inciso III do artigo14 3º O cancelamento da inscrição, nos termos previstos nos incisos III e IV, implica a imediata cessação dos compromissos do FIPECqPREV em relação ao Participante e seus Beneficiários. 4º O cancelamento da inscrição, nos termos previstos no inciso V, será precedido de notificação para que o Participante regularize a sua situação junto ao Plano no prazo de 30 (trinta) dias, e implica a imediata cessação dos compromissos do FIPECqPREV em relação ao Participante e seus Beneficiários, à exceção do compromisso de pagar o Resgate previsto no inciso III do artigo 43. Subseção III Da Reinscrição Art. 14. O ex-participante não ficará impedido de efetuar sua reinscrição no FIPECqPREV, desde que atenda as condições exigidas por este Regulamento e cumpra carência mínima de 6 (seis) meses entre o requerimento do cancelamento da inscrição e a reinscrição. Seção III Dos Beneficiários Art. 15. Poderão ser inscritas no FIPECqPREV pelo Participante, na qualidade de seus Beneficiários, quaisquer pessoas físicas com quem o Participante guarde ou não relação de parentesco. Parágrafo único. Considera-se Beneficiário Assistido o Beneficiário que esteja em gozo de benefício de Prestação Continuada assegurado por este Regulamento. 1315 Subseção I Da Inscrição dos Beneficiários Art. 16. A inscrição como Beneficiário junto ao FIPECqPREV e a manutenção dessa qualidade são condições essenciais à obtenção de qualquer prestação ou Benefício assegurado por este Regulamento. Art. 17. O Participante deverá, no ato do requerimento da sua inscrição no FIPECqPREV, inscrever os seus Beneficiários. 1º Os Beneficiários poderão ser incluídos, substituídos ou excluídos a qualquer tempo, por meio de comunicado do Participante em formulário próprio, que será disponibilizado pelo Administrador. 2º Não havendo Beneficiários inscritos no FIPECqPREV pelo Participante, assim serão considerados os seus dependentes inscritos na Previdência Oficial. Subseção II Do Cancelamento da Inscrição dos Beneficiários Art. 18. Dar-se-á o cancelamento da inscrição do Beneficiário: I. que falecer; II. III. IV. cujo respectivo Participante tenha a sua inscrição no FIPECq- PREV cancelada, ressalvado o caso de morte do Participante; que tiver recebido integralmente os valores dos Benefícios assegurados por este Regulamento; cujo respectivo Participante requeira a sua exclusão como Beneficiário, nos termos do 1º do artigo16 Parágrafo único. O cancelamento da inscrição do Beneficiário implica a imediata cessação dos compromissos do FIPECqPREV em relação ao mesmo. CAPÍTULO IV Do Custeio Art. 19. O custeio do FIPECqPREV será atendido pelas seguintes fontes de recursos: I. contribuições dos Participantes; II. contribuições de Terceiros; III. receitas decorrentes da aplicação do seu patrimônio; IV. doações, subvenções, legados e outras receitas diversas não previstas nos incisos precedentes. Parágrafo único. Os recursos previstos neste artigo serão alocados de acordo com a sua finalidade e na forma prevista neste Regulamento e no Plano de Custeio. Seção I Do Plano de Custeio Art. 20. O Plano de Custeio do FIPECqPREV será aprovado anualmente pelo Órgão Gestor, constando do mesmo, obrigatoriamente, o regime financeiro e os respectivos cálculos atuariais. Parágrafo único. O Plano de Custeio será revisto sempre que ocorrerem eventos determinantes de alterações nos encargos do FIPECqPREV. 1517 Seção II Das Contribuições ao FIPECqPREV Art. 21. As Contribuições a serem vertidas ao FIPECqPREV são classificadas em: I. Contribuição Básica: mensal e obrigatória, livremente escolhida e vertida pelo Participante Contribuinte, observado o valor mínimo equivalente a 0,5 (meio) VRP vigente no mês de competência; II. III. IV. Contribuição Eventual: facultativa, livremente escolhida e vertida pelo Participante Ativo, mediante o preenchimento de formulário específico disponibilizado pelo Administrador, observado o valor mínimo equivalente a 0,5 (meio) VRP vigente no mês de competência; Contribuição de Terceiros: facultativa, livremente pactuada entre o Participante Ativo e o Terceiro que a recolherá; Contribuição para Risco: devida pelo Participante que tenha efetuado a opção pela majoração do Benefício de Risco, na hipótese do FIPECqPREV oferecê-la, nos termos deste Regulamento; V. Contribuição Administrativa: mensal e obrigatória, cujo valor será estabelecido no Plano de Custeio, limitado a 15% (quinze por cento) do VRP vigente no mês de competência e atendidas as disposições legais, e vertida pelos Participantes Ativos e Assistidos. 1º O valor da Contribuição Básica, prevista no inciso I, deverá ser definido no momento do requerimento da inscrição do Participante no FI- 1618 PECqPREV, podendo ser alterado a qualquer tempo para vigorar a partir do mês subseqüente ao da alteração. 2º A Contribuição de Terceiros, prevista no inciso III, quando praticada pelo empregador em nome do seu empregado Participante ou pelo Instituidor em nome de seu associado, ou membro, Participante, será objeto de instrumento contratual específico, devendo dele constar a natureza, o valor, a periodicidade e a sua duração, bem como a forma de repasse e as penalidades nos casos de atraso dos pagamentos dos valores celebrados em contrato. 3º A Contribuição de Terceiros, prevista no inciso III, uma vez vertida, será considerada como Contribuição do Participante para todos os efeitos. 4º A Contribuição para Risco, prevista no inciso IV, terá valores, periodicidade e características determinados em instrumento específico. 5º O Administrador do Plano poderá determinar, para a cobrança da Contribuição Administrativa, outra periodicidade a ser oferecida aos Participantes alternativa e facultativamente, a critério do Órgão Gestor do Plano. Art. 22. O Participante Contribuinte poderá, após 3 (três) contribuições consecutivas, requerer a suspensão da sua Contribuição Básica, por um período de até 6 (seis) meses. 1º O requerimento da suspensão referida no caput será formalizado em formulário próprio disponibilizado pelo Administrador, produzindo efeitos a partir do mês subseqüente ao do protocolo. 2º Durante o período em que perdurar a suspensão prevista no caput, o Participante será requalificado como Participante Não Contribuinte, estando obrigado a efetuar a Contribuição Administrativa estabelecida no Plano de Custeio vigente. 1719 3º Novo requerimento de suspensão de Contribuição Básica somente poderá ser encaminhado pelo Participante depois de decorridos 12 (doze) meses da suspensão anterior. Seção III Do Recolhimento dos Valores Devidos ao FIPECqPREV Art. 23. As Contribuições devidas ao FIPECqPREV serão recolhidas ao Plano até o 10º dia do mês subseqüente ao mês de competência. 1º As Contribuições que não sejam objeto de desconto em folha de salários serão acrescidas das despesas bancárias de cobrança. 2º As Contribuições descontadas em folha de salários serão repassadas ao Plano até o dia acordado com o empregador em questão, não podendo, contudo, ultrapassar o 10º dia útil do mês subseqüente ao da competência. Art. 24. O recolhimento das contribuições e de demais consignações dos Participantes Assistidos em favor do FIPECqPREV será feito automaticamente, pelo Administrador, quando do pagamento mensal do Benefício a que tiverem direito. Art. 25. A não observância do recolhimento das Contribuições Básicas, ressalvado o disposto no artigo 22, e Contribuições Administrativas nos prazos previstos para vencimento sujeitará o Participante à multa de 2% (dois por cento), aplicada sobre o total dos valores em atraso. Parágrafo único. Os valores arrecadados a título da multa prevista no caput serão destinados ao Fundo Administrativo de que trata o artigo 28. Art. 26. A não observância do recolhimento das Contribuições para Risco nos prazos previstos para vencimento sujeitará o Participante à multa 1820 prevista no instrumento adotado para a oferta do respectivo Benefício de Risco, bem como, se for o caso, às penalidades nele previstas. Parágrafo único. Eventuais valores arrecadados a título da multa prevista no caput que sejam destinados ao Plano serão alocados no Fundo Administrativo de que trata o artigo 28. Seção IV Das Contas Individuais Art. 27. Para cada Participante do FIPECqPREV será mantida uma Conta Individual, composta das seguintes Subcontas: I. Subconta Contribuições Vertidas: que recepcionará as Contribuições Básicas, as Contribuições Eventuais e as Contribuições de Terceiros, previstas neste Regulamento; II. Subconta Valores Portados: que recepcionará os valores decorrentes do exercício da Portabilidade efetuada pelo Participante junto a outro plano de caráter previdenciário. 1º A soma dos saldos das Subcontas previstas nos incisos I e II compõe o Saldo de Conta Individual do Participante. 2º As Subcontas previstas nos incisos I e II serão acrescidas da proporção do Resultado dos Investimentos que lhes cabe. 3º Apenas para recepcionar os valores garantidores do Benefício concedido de acordo com as disposições do 2º do artigo 29, também será criada para cada participante uma Conta Individual de Benefício Concedido. 1921 Seção V Do Fundo Administrativo Art. 28. O FIPECqPREV terá um Fundo Administrativo, destinado a recepcionar as Contribuições Administrativas, os valores prescritos e as multas previstas nos parágrafos únicos dos artigos 25 e 26, do qual serão debitadas as despesas administrativas do Plano. Parágrafo único. O Fundo Administrativo será acrescido da proporção do Resultado dos Investimentos que lhe cabe. CAPÍTULO V Dos Benefícios Art. 29. Os Benefícios previstos no FIPECqPREV classificam-se em: I. Benefício Programado reversível aos Beneficiários sob a forma de Pensão por Morte; II. Benefícios de Risco, contemplando: a) Aposentadoria por Invalidez reversível aos Beneficiários sob a forma de Pensão por Morte; ou b) Pensão por Morte do Participante Ativo. 1º Não será permitido o recebimento concomitante de mais de um Benefício previsto no FIPECqPREV que tenha origem na mesma inscrição do Participante. 2º A aprovação do requerimento de concessão de Benefício implicará a transferência do Saldo de Conta Individual do Participante, existente na data do protocolo, para a sua Conta Individual de Benefício Concedido e a conseqüente extinção de suas Subcontas previstas nos incisos I e II do 2022 artigo 27. 3º Com a extinção do Benefício extinguir-se-ão todos os direitos inerentes à inscrição do respectivo Participante ou Beneficiário. Seção I Do Benefício Programado Art. 30 O Participante Contribuinte tornar-se-á elegível ao Benefício Programado e poderá requerê-lo quanto atender, cumulativamente, os seguintes requisitos: I. cumprir a carência mínima de 12 (doze) meses de efetiva vinculação ao FIPECqPREV; II. ter, no mínimo, a idade para o início do recebimento do Benefício por ele escolhida. 1º A idade de início de recebimento, de que trata o inciso II, será escolhida pelo Participante por ocasião do requerimento da sua inscrição no FIPECqPREV e consignada no Termo de Adesão. 2º O Participante poderá a qualquer momento, desde que não a tenha atingido, alterar a idade para início de recebimento do Benefício Programado por meio do formulário de Solicitação de Alteração da Idade de Elegibilidade ao Benefício Programado disponibilizado pelo Administrador. 2123 Seção II Dos Benefícios de Risco Subseção I Da Majoração do Benefício de Risco Art. 31. O FIPECqPREV poderá oferecer, para os Participantes que a desejarem, Majoração para os Benefícios de Risco mediante contratação, junto a companhia seguradora ou entidade aberta de previdência complementar, de seguro específico para a sua cobertura. 1º A Majoração para os Benefícios de Risco poderá ser contratada para majorar ambos os Benefícios de Risco em conjunto ou para cada um deles isoladamente, a critério do Administrador. 2º O contrato de que trata o caput contemplará apenas os Participantes optantes pela Majoração para os Benefícios de Risco, deverá estar vinculado ao FIPECqPREV e prever todas as condições de custeio, elegibilidade, concessão e critérios de manutenção e de perda da qualidade de Participante optante pela Majoração para os Benefícios de Risco e de definição do valor da majoração, sendo a sua eficácia condicionada à aprovação pelo Órgão Gestor. 3º O valor correspondente à Majoração para os Benefícios de Risco, se esta for contratada, será adicionado ao Saldo de Conta Individual do Participante por ela optante por ocasião da concessão do Benefício de Risco. 4º O custeio do contrato de que trata o caput será efetuado por meio das Contribuições para Risco dos Participantes optantes pela Majoração para os Benefícios de Risco. 2224 Subseção II Da Elegibilidade aos Benefícios de Risco Art. 32. O Participante Ativo tornar-se-á elegível ao Benefício de Aposentadoria por Invalidez quanto atender, cumulativamente, os seguintes requisitos: I. cumprir a carência mínima de 12 (doze) meses de efetiva vinculação ao FIPECqPREV; II. ter-lhe sido concedida a Aposentadoria por Invalidez pela Previdência Oficial. Art. 33. Os Beneficiários do Participante Ativo que vier a falecer tornarse-ão elegíveis ao Benefício de Pensão por Morte do Participante Ativo mediante comprovação do falecimento do respectivo Participante Ativo. 1º O valor mensal do Benefício de Pensão por Morte do Participante Ativo falecido será rateado em parcelas iguais entre os seus Beneficiários, respeitadas as disposições do artigo 34. 2º A falta de requerimento por algum Beneficiário não impede a concessão do Benefício de Pensão por Morte de Participante Ativo. 3º Toda vez que se extinguir ou for acrescida uma nova parte do valor mensal do Benefício de Pensão por Morte de Participante Ativo, será realizado novo cálculo e novo rateio. 4º O requerimento de parte do valor mensal do Benefício de Pensão por Morte de Participante Ativo por Beneficiário que ainda não a tinha requerido não lhe dá o direito ao recebimento das partes relativas às competências anteriores ao mês do requerimento. 2325 5º A parte do valor mensal do Benefício de Pensão por Morte de Participante Ativo devida a Beneficiário menor de idade será paga ao seu responsável legal, podendo o pagamento lhe ser feito diretamente quando atingir a maioridade civil e fizer esta solicitação junto ao Administrador. Seção III Da Renda Mensal do Benefício Concedido Art. 34. O valor da renda mensal do Benefício concedido será apurado com base no Saldo de Conta Individual do Participante existente na data do protocolo do requerimento e, mediante opção do requerente, em uma das formas de recebimento seguintes: I. pagamento, em parcela única, do Saldo de Conta Individual do Participante; II. renda mensal em quotas, por prazo determinado, calculada como sendo uma série uniforme ou não, a critério do requerente; III. renda mensal por prazo indeterminado, calculada com base na aplicação sobre o Saldo de Conta Individual do Participante, existente no último dia do mês imediatamente anterior ao mês de competência, de um percentual múltiplo de 0,5% (meio por cento) livremente escolhido pelo requerente entre 0,5% (meio por cento) e 3% (três por cento). 1º A renda mensal do Benefício concedido não poderá ter valor inicial inferior a 1 (um) VRP vigente no mês do seu requerimento, devendo o Saldo de Conta Individual ser pago em parcela única caso não represente montante de recursos suficiente para, diante de qualquer hipótese prevista nos incisos deste artigo, atender ao disposto neste parágrafo. 24 Exibir mais
ÍNDICE DAS CARACTERÍSTICAS... 2 DO OBJETIVO... 2 DAS DEFINIÇÕES... 2 DAS CONDIÇÕES DE INGRESSO... 4 DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO, MANUTENÇÃO E DO CANCELAMENTO DA COBERTURA... 6 DA ATUALIZAÇÃO... 7 DA APLICABILIDADE Leia mais Regulamento Pecúlio por Morte 01/2011
102 Regulamento Pecúlio por Morte 01/2011 ÍNDICE 1) DAS CARACTERÍSTICAS 05 2) DO objetivo 06 3) DAS definições 06 4) DAS CONDIÇÕES DE INGRESSO 10 5) DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO, MANUTENÇÃO E DO CANCELAMENTO Leia mais DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS CONTRATOS DO BNDES NORMAS E INSTRUÇÕES DE ACOMPANHAMENTO
DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS CONTRATOS DO BNDES Resolução 665/87 NORMAS E INSTRUÇÕES DE ACOMPANHAMENTO Resolução 660/87 1 ÍNDICE RESOLUÇÃO Nº 665/87 4 DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS CONTRATOS DO BNDES 5 (Anexo Leia mais LEI MUNICIPAL Nº 3326/91, DE 04-06-1991 SUMÁRIO
LEI MUNICIPAL Nº 3326/91, DE 04-06-1991 "Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências" SUMÁRIO TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES...4 TÍTULO II - DO Leia mais 3 REGULAMENTO DE LISTAGEM DO NOVO MERCADO 9 SEÇÃO IV - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA 9 SEÇÃO V - CONSELHO FISCAL DA COMPANHIA
ÍNDICE 3 REGULAMENTO DE LISTAGEM DO NOVO MERCADO 3 SEÇÃO I - OBJETO 3 SEÇÃO II - DEFINIÇÕES 6 SEÇÃO III - AUTORIZAÇÃO PARA NEGOCIAÇÃO NO NOVO MERCADO 9 SEÇÃO IV - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA Leia mais Resolução nº 1073, de 10 de outubro de 2001 Texto consolidado com todas as alterações posteriores RESOLUÇÃO Nº 1073, DE 10 DE OUTUBRO DE 2001.
Resolução nº 1073, de 10 de outubro de 2001 Texto consolidado com todas as alterações posteriores RESOLUÇÃO Nº 1073, DE 10 DE OUTUBRO DE 2001. REGULAMENTO ADMINISTRATIVO DA TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Leia mais PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 507, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 507, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011 Os MINISTROS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, DA FAZENDA e CHEFE DA CONTROLADORIA- GERAL DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhes Leia mais BB PROTEÇÃO INFORMÁTICA
BB PROTEÇÃO INFORMÁTICA ÍNDICE GERAL 1. Condições Gerais Acidentes Pessoais...3 2. Condições Particulares Acidentes Pessoais...30 3. Condições Especiais Acidentes Pessoais... 38 4. Condições Gerais Compreensivo Leia mais ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES GABINETE DO PREFEITO SUMÁRIO POR ARTIGOS
Lei Complementar nº 46 de 31/01/1994 (Atualizada até a Lei Complementar nº 328, de5/9/2005) Institui o Regime Jurídico Único para os servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e Leia mais Regimes Próprios de Previdência Social
Ministério da Previdência Social Secretaria de Políticas de Previdência Social Regimes Próprios de Previdência Social Consolidação da Legislação Federal Atualizada até 3 de julho de 2013 SUMÁRIO Lista Leia mais Regimento Acadêmico da Graduação - RAG
Regimento Acadêmico da Graduação - RAG Resoluções atuais: Nº 36/1999 Altera o Regimento Acadêmico da Graduação (revogar) Nº 18/2002 Altera o Regimento Acadêmico da Graduação (revogar foi incorporada) Nº Leia mais Código ABVCAP ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para o Mercado de FIP e FIEE
Código ABVCAP ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para o Mercado de FIP e FIEE TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I PROPÓSITO E ABRANGÊNCIA CAPÍTULO II PRINCÍPIOS GERAIS 3 3 7 TÍTULO II FIP/FIEE Leia mais LEGISLAÇÃO TRABALHISTA
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA ADMISSÃO DE EMPREGADOS RAIS CAGED PIS/PASEP FGTS CONTRIBUIÇÃO SINDICAL VALE TRANSPORTE PRAZOS PARA PAGAMENTO DE SALÁRIO FÉRIAS DÉCIMO TERCEIRO SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO DEMISSÃO Leia mais Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas Organizador: Ronnie Frank Torres Stone
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas Organizador: Ronnie Frank Torres Stone Lei 1.762 de 14 de novembro de 1986. Dispõe sobre o Estatuto Dos Funcionários Públicos Civis do Estado Leia mais CONVÊNIO CONSTITUTIVO DO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO
CONVÊNIO CONSTITUTIVO DO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO CONVÊNIO CONSTITUTIVO DO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO 2 CONVÊNIO CONSTITUTIVO DO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO O Convênio Leia mais ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS Art. 1º. O Presidente da República, o Presidente do Supremo Tribunal Federal e os membros do Congresso Nacional prestarão o compromisso de manter, defender Leia mais Lei 12.996/2014 - Regulamentação
Lei 12.996/2014 - Regulamentação Regulamentada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 30/07/2014, que estabelece as condições para adesão ao Parcelamento ou Pagamento à vista de que tratam o artigo Leia mais LEI Nº 4595 DE 31 DE DEZEMBRO DE
LEI Nº 4595 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964 Dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências. CAPÍTULO I DO SISTEMA FINANCEIRO Leia mais CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2006/2007
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2006/2007 De um lado o SINDEPRESTEM - Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros, Colocação e Administração de Mão-de-Obra e de Trabalho Temporário no Estado Leia mais CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ
PREÂMBULO Nós, os primeiros Deputados Estaduais, representantes do povo amapaense, reunidos em Assembléia Estadual Constituinte para instituir o ordenamento básico e reafirmar os valores que fundamentam Leia mais REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO DA CORSAN R.S.A.E.
REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO DA CORSAN (Publicado no DOE em 01/07/2009) (Resolução 1093 AGERGS, publicada no DOE em 23/04/2009) R.S.A.E. 2009 REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO DA CORSAN... Leia mais ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO LEI Nº 6.123, DE 20 DE JULHO DE 1968. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Leia mais educação infantil, ensino fundamental e médio, curso técnico e profissionalizante e pré-vestibular 2014/ 2015
C O N V E N Ç Ã O COL E T I V A D E T R A B A L H O D O S PR O F E S S O R E S educação infantil, ensino fundamental e médio, curso técnico e profissionalizante e pré-vestibular 2014/ 2015 Sindicato dos Leia mais Estado de Goiás Secretaria da Fazenda - Superintendência de Controle Interno - Assessoria Jurídica
Lei de licitações do Estado de Goiás (DOE de 10/02/10) primeiras impressões Evandro Arantes Faria Gestor Jurídico Data: 06/05/2010 INTRODUÇÃO - A Lei estadual nº 16.920, de 8 de fevereiro de 2010, foi Leia mais MODELO DE EDITAL CONCORRÊNCIA OBRA EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO CONCORRÊNCIA N XXXX
MODELO DE EDITAL CONCORRÊNCIA OBRA EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO CONCORRÊNCIA N XXXX O ESTADO DE PERNAMBUCO, por intermédio do (NOME DO ÓRGÃO LICITANTE), inscrito no CNPJ sob o nº X, através de sua Comissão Leia mais CONTRATO DE CREDENCIAMENTO E ADESÃO AO SISTEMA ACQIO PAGAMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA
CONTRATO DE CREDENCIAMENTO E ADESÃO AO SISTEMA ACQIO PAGAMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA Por este instrumento, a pessoa física ou a pessoa jurídica qualificada no Cadastro de Identificação Leia mais LEI Nº 9.615/98 ATUALIZADA ANOTAÇÕES Paulo M. Schmitt 1. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 9.615/98 ATUALIZADA ANOTAÇÕES Paulo M. Schmitt 1 LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Leia mais Resolução CGSIM nº 2 de 01.07.2009
Procedimentos para Legalização e Inscrição do MEI Resolução CGSIM nº 2 de 01.07.2009 Perguntas e respostas Atualizado até 15/07/2009 MEI MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL PERGUNTAS E RESPOSTAS (Resolução CGSIM Leia mais Parecer Consultoria Tributária Segmentos Tributos Microempreendedor Individual (MEI)
04/09/2014 Sumário Título do documento 1. Questão... 3 2. Normas apresentadas pelo cliente... 3 3. Análise da Legislação... 4 3.1 Contratação de Empregado... 7 3.2 Cessão ou Locação de Mão-de-Obra... 7 Leia mais 2016 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback