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Timestamp: 2018-12-13 07:09:43+00:00
Document Index: 85726422

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 8', 'artigo 8', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1']

REGULAMENTO DO PROGRAMA DE APOIO À TRADUÇÃO DE OBRAS DE AUTORES PORTUGUESES E DE AUTORES AFRICANOS DE LÍNGUA OFICIAL PORTUGUESA - PDF
REGULAMENTO DO PROGRAMA DE APOIO À TRADUÇÃO DE OBRAS DE AUTORES PORTUGUESES E DE AUTORES AFRICANOS DE LÍNGUA OFICIAL PORTUGUESA
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Aníbal Machado Diegues
1 REGULAMENTO DO PROGRAMA DE APOIO À TRADUÇÃO DE OBRAS DE AUTORES PORTUGUESES E DE AUTORES AFRICANOS DE LÍNGUA OFICIAL PORTUGUESA CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1º Objecto 1 - O presente regulamento estabelece as bases normativas para a concessão do apoio financeiro do Ministério da Cultura/Direcção-Geral do Livro e das Bibliotecas (DGLB), destinado a comparticipar os custos da tradução de obras de autores portugueses e de autores africanos de língua oficial portuguesa. 2 - O apoio financeiro, adiante designado por Programa, é suportado financeiramente através do Orçamento da DGLB, sujeito a autorização anual do Ministro da Cultura e do Ministro de Estado e das Finanças. Artigo 2º Objectivo O Programa de apoio referido no número anterior tem como objectivo a divulgação da literatura portuguesa e da literatura africana de língua oficial portuguesa no estrangeiro. Artigo 3º Entidades beneficiárias Do Programa de apoio à tradução de obras de autores portugueses e de autores africanos de língua portuguesa são entidades beneficiárias os editores estrangeiros. Artigo 4 Divulgação A divulgação do Programa é feita nas feiras internacionais do livro e outras iniciativas de âmbito internacional, no site da DGLB e noutros suportes de divulgação de projectos internacionais nos quais a DGLB é entidade parceira. Artigo 5º Obras elegíveis 1 - O apoio financeiro a conceder destina-se à tradução inédita de obras, ou excertos de obras, escritas em português, por autores portugueses ou por autores africanos de língua portuguesa, para todas as línguas de destino e dos seguintes géneros literários: a) Ficção; b) Poesia; c) Ensaio (literário e de ciências sociais e humanas); d) Literatura infanto-juvenil. 2 Quando se trate de publicações periódicas ou de antologias que incluam textos de autores portugueses ou de autores africanos de língua portuguesa, mas não exclusivamente, apenas estes são elegíveis. 3 - Não são aceites obras já editadas, excepto se a reedição for aumentada (em termos de texto ou crítica), sendo, nesta circunstância, passível de apoio, exclusivamente a parcela de texto inédita em tradução. 4 Não são aceites obras inéditas em Portugal, salvo situações excepcionais, devidamente justificadas e previamente sujeitas a avaliação. 1
2 Artigo 6º Limite de obras a apoiar 1 - Não há um limite preestabelecido de candidaturas a apresentar por ano por cada editor, reservando-se, no entanto, a DGLB, o direito de restringir o número de projectos anuais a apoiar por editora no momento da avaliação. 2 - Não há um limite preestabelecido quanto ao número de obras do mesmo autor a apoiar por país ou editora anualmente, reservando-se, no entanto, a DGLB, o direito de, no momento da avaliação, definir um número máximo de projectos de tradução a apoiar do mesmo autor, para a mesma língua de destino. 3 - Qualquer dos limites referidos nos números anteriores que venham eventualmente a ser estabelecidos em determinado ano e que conduzam ao não apoio de alguns projectos, não invalida que a editora apresente no ano seguinte a(s) candidatura(s) não contemplada(s). CAPÍTULO II Candidaturas e selecção Artigo 7º Prazo da candidatura 1 - O Programa tem uma única edição anual, sendo a data do fecho da entrega das candidaturas o dia 31 de Março. 2 - Quando o dia 31 de Março ocorra durante um fim-de-semana ou dia feriado, será considerado o primeiro dia útil seguinte. 3 - As candidaturas, formalmente completas, recebidas após esta data são de imediato incluídas na edição seguinte do Programa. 4 - As candidaturas devem ser apresentadas antes da publicação da tradução. Artigo 8º Formalização das candidaturas 1 A formalização das candidaturas é feita mediante o preenchimento de um formulário, fornecido pela DGLB, que se encontra disponível em papel e em versão electrónica no site da DGLB. 2 - Sempre que o formulário for preenchido e enviado por ou através do site da DGLB, devem ser enviados para a DGLB, por correio postal, os restantes documentos do processo, juntamente com uma cópia do formulário assinada e com o carimbo da editora. 3 - No formulário são solicitados os elementos abaixo descriminados: a) Identificação da editora: Nome, Pessoa a contactar, Morada, Código Postal, Cidade, País; Telefone, Fax, Endereço de e site internet. b) Obra a traduzir: Autor (es), título, editor da versão original portuguesa utilizada e ano de edição; Especificar sempre se se trata de uma tradução e edição integral da obra ou de parte, e neste último caso, detalhar a parte ou partes a traduzir; No caso das antologias, indicar os autores e especificar claramente os respectivos textos ou poemas; Número de páginas do livro. c) Características da tradução a publicar: Título definitivo ou previsto da tradução; Língua para a qual será feita a tradução; Nome do tradutor ou tradutores, devendo ser os respectivos curriculum vitae apresentados em anexo, de acordo com os requisitos da candidatura referidos no artigo 9º; Data de edição (ano e mês); Tiragem da primeira edição; Número de páginas previsto. d) Custos: Custo total da tradução, em euro, e respectiva justificação: / página de2000 caracteres ou /poema ou /verso; Custo de edição em euro (sem os custos de tradução); Preço de venda ao público da obra traduzida; Outros apoios solicitados e/ou confirmados, junto de instituições portuguesas ou estrangeiras. 2
3 Artigo 9º Documentos que acompanham as candidaturas 1 Os concorrentes deverão anexar ao formulário de candidatura os seguintes documentos, a fim de se comprovarem os respectivos requisitos de acesso: a) Cópia do contrato de cedência de direitos de autor; b) Cópia do contrato estabelecido com o tradutor, mencionando obrigatoriamente o custo da tradução a realizar; c) Curriculum vitae detalhado do(s) tradutor(es); d) Catálogo actualizado da casa editora. 2 - Não é necessária a apresentação de contrato de cedência de direitos de autor quando se trata de autores do domínio público. 3 - No caso de obras de autores do domínio público sujeitas a direitos conexos, deverá ser apresentado o contrato de cedência de direitos correspondente. Artigo 10º Exclusão de candidaturas 1 - Todas as candidaturas formalmente incompletas ou incorrectamente formuladas (de acordo com os requisitos do artigo 8º) e 9º) serão de imediato excluídos do concurso. 2 - Podem ser submetidas ao programa, candidaturas excluídas em anos anteriores, desde que respeitados os pressupostos do artigo 8º) e 9º), funcionando, nesta circunstância, uma nova candidatura. 3 - São excluídas as candidaturas que digam respeito a obras que já tenham sido publicadas à data da entrega do processo à DGLB. 4 - São excluídas candidaturas que se refiram a obras com data de edição anterior à data do final do programa relativo ao ano a que concorrem, salvo situações de excepção previstas no art.º 15º 1) a). 5 - A DGLB reserva-se o direito de excluir à partida candidaturas de editoras que têm compromissos editoriais em atraso perante a DGLB, a não ser que exista uma justificação oportunamente posta à consideração e aceite formalmente pela DGLB. Artigo 11º Critérios de avaliação 1 - A avaliação das candidaturas é feita pela DGLB, após o encerramento do concurso, a 31 de Março de cada ano. 2 Para efeitos de avaliação das candidaturas serão tidos em conta, sem prejuízo de outros critérios casuisticamente definidos em função de especificidades e/ou prioridade anuais, os seguintes critérios: a) Importância relativa da tradução (obra/autor) na língua de destino; b) Importância estratégica da língua de destino em termos de disseminação da literatura portuguesa; c) Prioridades estratégicas, cumulativas ou não, definidas contextualmente em função do mercado destinatário, do autor, da obra, do género literário; d) Curriculum vitae e prestígio do tradutor; e) Importância da casa editora em termos de catálogo, distribuição, promoção e divulgação da tradução. 3
4 CAPÍTULO III Execução do Programa Artigo 12º Natureza e limites do apoio financeiro 1 O apoio financeiro a conceder reveste a forma de subsídio a fundo perdido e é calculado a partir dos custos de tradução apresentados e devidamente justificados na candidatura. 2 - O montante do apoio financeiro a atribuir por projecto é definido pela DGLB, após o encerramento das candidaturas, e corresponderá a uma percentagem variável a partir dos 20% do custo total da tradução e que pode, excepcionalmente, ser superior a 80%. Pode ser estabelecido um limite máximo, de acordo com a disponibilidade orçamental do projecto. 3 - O apoio financeiro corresponde a uma parte do custo de tradução da obra e é considerado apoio supletivo, devendo o editor assegurar o pagamento da totalidade dos custos de tradução ao tradutor. 4 - São tidos em conta os custos médios de tradução praticados no respectivo país. Artigo 13º Pagamento 1 - O apoio financeiro é pago através de cheque bancário internacional, em euro, à ordem do editor, numa única parcela, até ao final do ano a que corresponde a candidatura. 2 Efectuado o pagamento, o editor procederá ao envio do respectivo comprovativo à DGLB. A DGLB não se responsabiliza por eventuais dificuldades de cobrança do cheque em euro. 3 - Podem ser estabelecidos contratos plurianuais quando se trata de colecções, com um calendário preestabelecido de edição, e que, de acordo com uma avaliação rigorosa do projecto e da sua repercussão, sejam consideradas de particular importância estratégica em termos de divulgação. 4 - Os contratos plurianuais podem também aplicar-se, excepcionalmente, quando o processo de tradução e edição seja particularmente exigente e/ou de risco, e se justifique atribuir o apoio em duas parcelas. Artigo 14º Contrato de apoio financeiro 1 Os apoios financeiros atribuídos ao abrigo do presente regulamento são formalizados através de contratos a celebrar entre a DGLB e os beneficiários nos quais se definem os direitos e as obrigações de ambas as partes. 2 Do contrato de apoio financeiro devem constar as seguintes obrigações: 2.1. O Editor obriga-se a: a) Publicar a tradução apoiada e respeitar integralmente os dados fornecidos na candidatura; b) Consultar, em tempo útil, a DGLB sempre que ocorram quaisquer alterações imprevistas aos dados fornecidos na candidatura; c) Imprimir na página dos créditos da obra editada, a seguinte inscrição, acompanhada dos logótipos da DGLB e do Ministério da Cultura Obra apoiada pela Direcção-Geral do Livro e das Bibliotecas d) Enviar à DGLB seis exemplares da tradução logo que publicada; e) Confirmar a recepção do pagamento, através da devolução da declaração enviada pela DGLB com o cheque bancário; f) Informar o tradutor sobre a atribuição do subsídio e o respectivo montante A DGLB obriga-se a: a) Informar o Editor do resultado das avaliações, por escrito, através de um contrato que discrimina o montante do apoio por tradução e estabelece os compromissos mútuos; b) Proceder ao pagamento do apoio, numa única parcela, até final do ano corrente, após a recepção do contrato devidamente assinado pelo editor responsável. 4
5 Artigo 15º Situações de excepção 1 - São consideradas as seguintes situações de excepção, para as quais a DGLB se reserva o direito de avaliação pontual, desde que submetidas pelo editor que subscreve a candidatura, em tempo útil e por escrito: a) Candidaturas que cumprem todos os requisitos formais, entregues dentro dos prazos, mas cuja data de edição (no ano em curso) se preveja para um período anterior àquele em que é possível obter uma resposta oficial por parte da DGLB; b) Emissão do cheque de pagamento do apoio financeiro em nome do tradutor, ou de outra entidade beneficiária justificadamente envolvida no projecto de tradução; c) Alteração de elementos pontuais da candidatura, nomeadamente adiamento da data de edição. 2 - Em situações de falência ou fusão de casas editoras, que ponham em risco a publicação de uma tradução, o contrato celebrado com a casa editora é considerado anulado. Artigo 16º Incumprimento O incumprimento injustificado das normas constantes do presente regulamento e das obrigações contratuais assumidas pelo beneficiário implica o cancelamento do apoio, com a consequente restituição das quantias pagas e impede o mesmo de participar noutro Programa de Apoio à Tradução. CAPÍTULO IV Disposições finais Artigo 17º Alterações O presente regulamento pode ser modificado por iniciativa da Direcção da DGLB, quando entenda ser necessária a introdução de correcções, alterações ou aditamentos, devendo ser posteriormente sujeito a aprovação do Ministro da Cultura e consequente publicação. Artigo 18º Dúvidas e omissões Os casos de dúvidas e omissões são apreciados pela DGLB, tendo em atenção a política da difusão da literatura portuguesa no estrangeiro. 5
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