Source: http://docplayer.com.br/56307506-Atos-nao-legislativos-regulamentos.html
Timestamp: 2018-07-16 13:13:33+00:00
Document Index: 90318101

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 19', 'artigo 65', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 8', 'Artigo 2']

Milton Palhares Rosa
1 Jornal Oficial da União Europeia L 123/1 II (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N. o 379/2014 DA COMISSÃO de 7 de abril de 2014 que altera o Regulamento (UE) n. o 965/2012 da Comissão, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n. o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n. o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE ( 1 ), nomeadamente o artigo 8. o, n. o 5, Considerando o seguinte: (1) Os operadores e o pessoal envolvido nas operações de determinadas aeronaves devem cumprir os requisitos essenciais aplicáveis estabelecidos no anexo IV do Regulamento (CE) n. o 216/2008. (2) Em conformidade com o Regulamento (CE) n. o 216/2008, a Comissão deve adotar as regras de execução necessárias, de modo a criar condições para garantir a segurança das operações de aeronaves. Essas regras devem ter essencialmente em conta a complexidade das aeronaves, das organizações e das operações aéreas, bem como os riscos associados aos vários tipos de operações. (3) O Regulamento (UE) n. o 965/2012 da Comissão ( 2 ) estabelece as regras de execução aplicáveis às operações de transporte aéreo comercial realizadas com aviões e helicópteros. É igualmente necessário estabelecer regras para as operações de transporte aéreo comercial com balões e planadores, de modo a respeitar os princípios básicos e a aplicabilidade do Regulamento (CE) n. o 216/2008. Além disso, é necessário abordar de forma adequada as especificidades de determinadas operações comerciais com aviões e helicópteros, com início e fim no mesmo aeródromo ou local de operação, em função da sua escala e âmbito e dos riscos envolvidos. (4) O Regulamento (UE) n. o 800/2013 da Comissão ( 3 ) altera o Regulamento (UE) n. o 965/2012, de modo a incluir regras para as operações não comerciais, de acordo com a complexidade das aeronaves. É igualmente necessário alterar o Regulamento (UE) n. o 965/2012 para refletir o atual estado da técnica e garantir medidas proporcionadas para determinadas atividades estritamente definidas com aeronaves não complexas e para as organizações envolvidas. ( 1 ) JO L 79 de , p. 1. ( 2 ) Regulamento (UE) n. o 965/2012 da Comissão, de 5 de outubro de 2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n. o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 296 de , p. 1). ( 3 ) Regulamento (UE) n. o 800/2013 da Comissão, de 14 de agosto de 2013, que altera o Regulamento (UE) n. o 965/2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n. o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 227 de , p. 1).
2 L 123/2 Jornal Oficial da União Europeia (5) Devem também ser definidas regras para as operações especializadas com aviões, helicópteros, balões e planadores, tendo em conta os aspetos específicos dessas operações e os riscos envolvidos. Por razões de proporcionalidade, não seria adequado sujeitar todos os operadores comerciais à certificação, nomeadamente os operadores comerciais especializados. Apesar da sua natureza comercial, estes operadores passam a ser sujeitos a uma declaração de capacidade em vez de um certificado. No entanto, algumas operações comerciais especializadas de alto risco, que representam um perigo para terceiros em terra, deverão, por razões de segurança, satisfazer determinadas condições e, consequentemente, ser sujeitas a autorização. (6) O Regulamento (UE) n. o 965/2012 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (7) Para garantir uma transição suave e um nível elevado de segurança da aviação civil na União, as medidas de execução devem refletir o estado da técnica, nomeadamente as melhores práticas, e os progressos científicos e técnicos no domínio das operações aéreas. Neste contexto, devem ser tidos em conta os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos acordados sob os auspícios da Organização da Aviação Civil Internacional e das Autoridades Comuns da Aviação Europeias até 30 de junho de 2009, bem como a legislação em vigor relacionada com contextos nacionais específicos. (8) É necessário conceder tempo suficiente à indústria aeronáutica e às administrações dos Estados-Membros para se adaptarem ao novo quadro regulamentar. (9) A Agência Europeia para a Segurança da Aviação elaborou um projeto de regras de execução que apresentou à Comissão, sob a forma de parecer, em conformidade com o artigo 19. o, n. o 1, do Regulamento (CE) n. o 216/2008. (10) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 65. o do Regulamento (CE) n. o 216/2008, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o O Regulamento (UE) n. o 965/2012 da Comissão é alterado do seguinte modo: 1) O artigo 1. o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 1. o Objeto e âmbito de aplicação 1. O presente regulamento estabelece regras pormenorizadas para as operações de transporte aéreo com aviões, helicópteros, balões e planadores, incluindo inspeções na plataforma de estacionamento às aeronaves de operadores sob a supervisão de segurança de outro Estado, quando da aterragem em aeródromos localizados no território abrangido pelas disposições do Tratado. 2. O presente regulamento estabelece também regras pormenorizadas no respeitante às condições de emissão, manutenção, alteração, limitação, suspensão ou cancelamento dos certificados dos operadores das aeronaves referidas no artigo 4. o, n. o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n. o 216/2008 envolvidas em operações de transporte aéreo comercial, às prerrogativas e responsabilidades dos titulares desses certificados e às condições em que essas operações devem ser proibidas, limitadas ou sujeitas a determinadas limitações por razões de segurança. 3. O presente regulamento estabelece igualmente regras pormenorizadas no respeitante às condições a preencher e aos procedimentos a aplicar na declaração a apresentar pelos operadores envolvidos em operações comerciais especializadas e em operações não comerciais de aeronaves a motor complexas, incluindo as operações não comerciais especializadas de aeronaves a motor complexas, e à respetiva supervisão. 4. O presente regulamento estabelece ainda regras pormenorizadas no respeitante às condições em que determinadas operações comerciais especializadas de alto risco devem ser sujeitas a autorização por razões de segurança, bem como às condições de emissão, manutenção, alteração, limitação, suspensão ou revogação dessas autorizações.
3 Jornal Oficial da União Europeia L 123/3 5. O presente regulamento não se aplica às operações aéreas na aceção do artigo 1. o, n. o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n. o 216/ O presente regulamento não se aplica às operações aéreas realizadas com balões cativos e com dirigíveis nem aos voos com balões cativos.». 2) O artigo 2. o é alterado do seguinte modo: a) no primeiro parágrafo, são inseridos os pontos seguintes: «7) Operação especializada, qualquer operação que não seja de transporte aéreo comercial em que a aeronave é utilizada para realizar atividades especializadas, nomeadamente ligadas à agricultura, construção, fotografia, reconhecimento aéreo, observação e patrulha ou publicidade aérea; 8) Operação comercial especializada de alto risco, qualquer operação comercial especializada de uma aeronave conduzida numa área em que a segurança de terceiros em terra possa ficar comprometida em caso de emergência ou, conforme determinado pela autoridade competente do local em que é realizada a operação, qualquer operação comercial especializada de uma aeronave que, devido à sua natureza específica e ao contexto local em que é realizada, representa um risco elevado, nomeadamente para terceiros em terra; 9) Voo de iniciação, qualquer voo realizado contra remuneração ou outro tipo de retribuição, que consista numa viagem aérea de curta duração, proposta por uma organização de formação aprovada ou por uma organização criada com o objetivo de promover os desportos aeronáuticos ou a aviação de recreio tendo em vista atrair novos formandos ou novos membros; 10) Voo de competição, qualquer atividade aérea em que a aeronave é utilizada em corridas ou competições aéreas, incluindo os casos em que aeronave é utilizada nos treinos de corridas ou competições aéreas e nas deslocações para e desde o local de realização dessas corridas ou competições; 11) Demonstração aérea, qualquer atividade aérea deliberadamente realizada com o objetivo de propor uma exibição ou espetáculo no quadro de um evento publicitado e aberto ao público, incluindo os casos em que a aeronave é utilizada nos treinos de uma demonstração aérea e nas deslocações para e desde o local de realização do evento publicitado.»; b) no segundo parágrafo, «VII» é substituído por «VIII». 3) O artigo 5. o é alterado do seguinte modo: a) é inserido o n. o 1-A seguinte: «1-A. Os operadores que realizam operações CAT com início e fim no mesmo aeródromo ou local de operação com aviões da classe de desempenho B ou com helicópteros não complexos devem cumprir o disposto nos anexos III e IV.»; b) os n. os 3, 4 e 5 passam a ter a seguinte redação: «3. Os operadores de aviões e helicópteros a motor complexos que realizam operações de transporte aéreo não comercial devem declarar a sua capacidade e os meios de que dispõem para cumprirem as responsabilidades que lhes incumbem relacionadas com a operação da aeronave e para operarem a aeronave em conformidade com o disposto nos anexos III e VI. Em contrapartida, quando realizam operações não comerciais especializadas, esses operadores devem operar as aeronaves em conformidade com as disposições dos anexos III e VIII. 4. Os operadores de aviões a motor não complexos, e de helicópteros, bem como de balões e planadores, que efetuam operações de transporte não comercial, incluindo operações não comerciais especializadas, devem operar as aeronaves em conformidade com o disposto no anexo VII.
4 L 123/4 Jornal Oficial da União Europeia Em caso de realização de formação de voo dentro ou fora do território da União, as organizações de formação que têm o seu estabelecimento principal num Estado-Membro e estão aprovadas em conformidade com o Regulamento (UE) n. o 1178/2011 devem utilizar: a) aviões e helicópteros a motor complexos, em conformidade com as disposições do anexo VI; b) aviões e helicópteros a motor não complexos, bem como balões e planadores, em conformidade com o disposto no anexo VII.»; c) são aditados os n. os 6 e 7, com a seguinte redação: «6. Os operadores só devem operar uma aeronave para realizar operações comerciais especializadas de acordo com o disposto nos anexos III e VIII. 7. Os voos que tenham lugar imediatamente antes, durante ou imediatamente a seguir a operações especializadas, que estejam diretamente relacionados com essas operações, devem ser operados de acordo com o disposto nos n. os 3, 4 e 6, conforme aplicável. À exceção das operações com paraquedas, não devem ser transportadas a bordo mais de 6 pessoas indispensáveis à missão, excluindo a tripulação.». 4) O artigo 6. o é alterado do seguinte modo: a) é suprimido o n. o 1; b) é inserido o n. o 4-A seguinte: «4-A. Em derrogação ao disposto no artigo 5. o, n. os 1 e 6, as operações com aeronaves a motor não complexas enumeradas a seguir podem ser realizadas em conformidade com o anexo VII: a) voos a custos partilhados por particulares, desde que o custo direto seja partilhado por todos os ocupantes da aeronave, incluindo o piloto, e o número de pessoas que partilham os custos diretos seja limitado a seis; b) voos de competição ou demonstrações aéreas, na condição de a remuneração ou retribuição concedida por esses voos se limitar à recuperação dos custos diretos e a uma participação proporcionada nos custos anuais, bem como a prémios não superiores a um valor fixado pela autoridade competente; c) voos de iniciação, salto em paraquedas, operações de reboque de planadores ou voos acrobáticos realizados por uma organização de formação que tenha o seu estabelecimento principal num Estado-Membro e que tenham sido aprovados em conformidade com o Regulamento (UE) n. o 1178/2011, ou por uma organização criada com o objetivo de promover os desportos aeronáuticos ou a aviação de recreio, na condição de a aeronave ser operada pela organização com base na propriedade ou num contrato de locação sem tripulação, de o voo não gerar lucros distribuídos fora da organização e de, caso estejam envolvidos não-membros da organização, esses voos representarem apenas uma atividade marginal da organização.». 5) O artigo 8. o é alterado do seguinte modo: a) o n. o 3 passa a ter a seguinte redação: «3. As operações CAT com helicópteros, as operações CAT com balões e as operações CAT com planadores devem cumprir os requisitos nacionais.»; b) é aditado o n. o 4 seguinte: «4. Até serem adotadas e aplicáveis as regras de execução correspondentes, as operações não comerciais, incluindo as operações não comerciais especializadas com aviões e helicópteros a motor complexos, e as operações comerciais especializadas com aviões, helicópteros, balões e planadores devem continuar a ser realizadas em conformidade com a legislação nacional aplicável no que se refere à limitação do tempo de voo.».
5 Jornal Oficial da União Europeia L 123/5 6) No artigo 10. o, o n. o 3 é alterado do seguinte modo: a) na alínea a), a expressão «anexo III» é substituída por «anexos II e III»; b) na alínea b), a expressão «anexos V, VI e VII» é substituída por «anexos II, V, VI e VII». 7) No artigo 10. o são aditados os n. os 4, 5, 6 e 7 seguintes: «4. Em derrogação ao disposto no n. o 1, segundo parágrafo, os Estados-Membros podem decidir não aplicar as disposições dos anexos II, III, VII e VIII relativas às operações especializadas até 21 de abril de Em derrogação ao disposto no n. o 1, segundo parágrafo, os Estados-Membros podem decidir não aplicar as disposições dos anexos II, III e IV nos seguintes casos: a) operações CAT com início e fim no mesmo aeródromo ou local de operação com aviões da classe de desempenho B ou com helicópteros não complexos até 21 de abril de 2017; e b) operações CAT com balões e planadores até 21 de abril de Se recorrerem à derrogação prevista no n. o 5, alínea a), os Estados-Membros devem cumprir as seguintes regras: a) no caso dos aviões, o anexo III do Regulamento (CEE) n. o 3922/91 e as derrogações nacionais correspondentes, em conformidade com o artigo 8. o, n. o 2, do Regulamento (CEE) n. o 3922/91; b) no caso dos helicópteros, os requisitos nacionais. 7. Se recorrerem às derrogações previstas nos n. os 3, 4 e 5, os Estados-Membros devem notificar a Comissão e a Agência. A notificação deve indicar os motivos da derrogação, bem como o seu período de vigência, e incluir o programa de implementação contendo as medidas previstas e o respetivo calendário.». 8) Os anexos I a VII do Regulamento (UE) n. o 965/2012 são alterados em conformidade com o disposto no anexo I do presente regulamento. 9) O Regulamento (UE) n. o 965/2012 passa a incluir um anexo VIII (parte SPO) em conformidade com o anexo II do presente regulamento. Artigo 2. o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de julho de O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de abril de Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO
6 L 123/6 Jornal Oficial da União Europeia ANEXO I 1. O anexo I do Regulamento (UE) n. o 965/2012 é alterado do seguinte modo: a) O título é substituído por «Definições dos termos usados nos anexos II a VIII». b) É inserido um novo ponto 11-A: «11-A. Massa em vazio do balão, a massa determinada pela pesagem do balão com todo o equipamento instalado, conforme especificado no AFM.». c) O ponto 40 passa a ter a seguinte redação: «40. Contrato de locação sem tripulação, um contrato entre empresas nos termos do qual uma aeronave é operada ao abrigo do certificado de operador aéreo (COA) do locatário ou, no caso das operações comerciais que não sejam CAT, sob a responsabilidade do locatário.». d) É inserido um novo ponto 117-A: «117-A. Técnico especializado, uma pessoa nomeada pelo operador ou por terceiros, ou que atua como uma empresa, que realiza atividades em terra diretamente relacionadas com uma atividade especializada ou realiza atividades especializadas a bordo ou a partir da aeronave.». e) O ponto 120 passa a ter a seguinte redação: «120. Carga de tráfego, a massa total dos passageiros, bagagens, carga e equipamento especializado de cabina incluindo, exceto no caso dos balões, o lastro.». f) O ponto 127 passa a ter a seguinte redação: «127. Contrato de locação com tripulação, um contrato: no caso das operações CAT, entre transportadoras aéreas nos termos do qual a aeronave é operada ao abrigo do COA do locador, ou no caso das operações comerciais que não as operações CAT, entre operadores nos termos do qual a aeronave é operada sob a responsabilidade do locador.». 2. O anexo II do Regulamento (UE) n. o 965/2012 é alterado do seguinte modo: a) Na subsecção ARO.GEN.120, alínea d), ponto 1), a seguir a «aprovação» inserir «a autorização de operação especializada»; b) Na subsecção ARO.GEN.200, alínea c), a seguir a «certificadas» inserir a expressão «ou autorizadas»; c) Na subsecção ARO.GEN.205, alínea a), a seguir a «certificação inicial» inserir a expressão «a autorização de operação especializada»; d) Na subsecção ARO.GEN.205, alínea b), a seguir a «de certificação» inserir a expressão «de autorização»; e) Na subsecção ARO.GEN.220, alínea a): i) É inserido um novo ponto 4-A):
7 Jornal Oficial da União Europeia L 123/7 «4-A) Dos processos de autorização de operações comerciais especializadas de alto risco e de supervisão contínua dos titulares de autorizações;»; ii) O ponto 7) passa a ter a seguinte redação: «7) Da supervisão das pessoas e organizações que exercem a sua atividade no território dos Estados-Membros, mas que são supervisionadas, certificadas ou autorizadas pela autoridade competente de outro Estado- -Membro ou pela Agência, conforme acordado entre essas autoridades;»; iii) No ponto 9), a seguir a «de certificação» inserir a expressão «ou de autorização». f) Na subsecção ARO.GEN.220, a alínea b) passa a ter a seguinte redação: «b) A autoridade competente mantém uma lista de todos os certificados concedidos a organizações e de todas as autorizações de operações especializadas concedidas, bem como das declarações recebidas». g) Na subsecção ARO.GEN.300, alínea a), os pontos 1) e 2) passam a ter a seguinte redação: «1) O cumprimento dos requisitos aplicáveis às organizações ou tipo de operações, previamente à emissão de um certificado, aprovação ou autorização, conforme aplicável; 2) O cumprimento permanente dos requisitos aplicáveis às organizações por ela certificadas, às operações especializadas por ela autorizadas e às organizações das quais recebeu uma declaração;». h) A subsecção ARO.GEN.305 é alterada do seguinte modo: i) A alínea d) passa a ter a seguinte redação: «d) No caso das organizações que declaram a sua atividade à autoridade competente, o programa de supervisão deve ter em conta a natureza específica da organização, a complexidade das atividades desenvolvidas e os dados relativos a anteriores atividades de supervisão, bem como a avaliação dos riscos associados ao tipo de atividade exercida. Deve incluir a realização de auditorias e inspeções, nomeadamente inspeções na plataforma de estacionamento e inspeções sem aviso prévio, conforme adequado.»; ii) É inserida uma alínea d.1): «d.1) No caso das organizações titulares de autorizações para operações especializadas, o programa de supervisão deve ser elaborado em conformidade com a alínea d), bem como ter em conta os processos de autorização anteriores e em curso, incluindo o prazo de validade da autorização.». i) Na subsecção ARO.GEN.350, a alínea b) passa a ter a seguinte redação: «b) Se for detetada uma não conformidade significativa com os requisitos aplicáveis do Regulamento (CE) n. o 216/2008 e das suas regras de execução, assim como com os procedimentos e manuais da organização, os termos de certificação, o certificado, a autorização de operações especializadas ou o conteúdo de uma declaração, que conduzam a um nível de segurança inferior ou a riscos graves para a segurança dos voos, a autoridade competente emite uma constatação de nível 1.». j) Na subsecção ARO.GEN.350, alínea b), pontos 2) e 3), respetivamente, a seguir a «do certificado da organização» inserir a expressão «ou da autorização de operações especializadas».
8 L 123/8 Jornal Oficial da União Europeia k) Na subsecção ARO.GEN.350, a alínea c) passa a ter a seguinte redação: «c) Se for detetada uma não-conformidade com os requisitos aplicáveis do Regulamento (CE) n. o 216/2008 e das suas regras de execução, assim como com os procedimentos e manuais da organização, os termos de certificação, o certificado, a autorização de operações especializadas ou o conteúdo de uma declaração, que possam conduzir a um nível de segurança inferior ou colocar em risco a segurança dos voos, a autoridade competente emite uma constatação de nível 2;». l) Na subsecção ARO.GEN.350, alínea d), ponto 1), a seguir a «certificado» inserir a expressão «ou a autorização de operações especializadas». m) Na subsecção ARO.GEN.350, alínea e), a seguir a «uma organização certificada» inserir a expressão «ou autorizada». n) Na subsecção ARO.GEN.355, alínea a), a referência ao Regulamento (UE) n. o 290/2012 é substituída por uma referência ao Regulamento (UE) n. o 1178/2011. o) É aditada a subsecção ARO.GEN.360 seguinte: «ARO.GEN.360 Constatações e medidas de fiscalização todos os operadores Se, no âmbito da supervisão ou por quaisquer outros meios, forem encontradas provas da não conformidade com os requisitos aplicáveis por parte de um operador abrangido pelos requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n. o 216/2008 e pelas suas regras de execução, a autoridade competente que tiver detetado a não conformidade deve tomar todas as medidas de fiscalização necessárias para evitar a manutenção da não conformidade.». p) Na subsecção ARO.OPS.100, é aditada a alínea c) seguinte: «c) A autoridade competente pode estabelecer limitações operacionais específicas. Essas limitações devem estar documentadas nas especificações operacionais.». q) Na SUBPARTE OPS, é aditada a SECÇÃO I-A seguinte: «SECÇÃO I-A Autorização de operações comerciais especializadas de alto risco ARO.OPS.150 Autorização de operações comerciais especializadas de alto risco a) Ao receber um pedido de autorização para realizar operações comerciais especializadas de alto risco, a autoridade competente de que depende o operador deve analisar a documentação relativa à avaliação dos riscos e os procedimentos operacionais normalizados (SOP) do operador relacionados com uma ou mais operações programadas e estabelecidos em conformidade com os requisitos pertinentes do anexo VIII (parte SPO). b) Se estiver satisfeita com a avaliação dos riscos e com os SOP, a autoridade competente de que depende o operador deve conceder a autorização em conformidade com disposto no apêndice VI. A autorização pode ter um prazo limitado ou ilimitado. Deve indicar em que condições um operador é autorizado a realizar uma ou mais operações comerciais especializadas de alto risco. c) Ao receber um pedido de alteração da autorização, a autoridade competente deve cumprir o disposto nas alíneas a) e b). Deve definir as condições de funcionamento do operador durante a alteração, salvo se concluir pela necessidade de suspensão da autorização. d) Ao receber um pedido de renovação da autorização, a autoridade competente deve cumprir o disposto nas alíneas a) e b). Pode ter em conta o último processo de autorização e as atividades de supervisão.
9 Jornal Oficial da União Europeia L 123/9 e) Sem prejuízo da adoção de eventuais medidas de fiscalização adicionais, se o operador introduzir alterações sem ter apresentado uma avaliação dos riscos alterada e os SOP, a autoridade competente deve suspender, limitar ou revogar a autorização. f) Ao receber um pedido de autorização para realizar uma operação comercial especializada de alto risco transfronteiras, a autoridade competente deve analisar a documentação de avaliação dos riscos do operador e os procedimentos operacionais normalizados (SOP) em coordenação com a autoridade competente do local em que está previsto realizar a operação. Se ambas as autoridades estiverem satisfeitas com a avaliação dos riscos e com os SOP, a autoridade competente de que depende o operador deve emitir a autorização. ARO.OPS.155 Contratos de locação a) Se o operador de SPO tiver demonstrado a conformidade com a subsecção ORO.SPO.100, a autoridade competente deve aprovar os contratos de locação que envolvam aeronaves matriculadas num país terceiro ou operadores de países terceiros. b) A aprovação de um contrato de tomada em locação sem tripulação deve ser suspensa ou cancelada sempre que o certificado de aeronavegabilidade da aeronave seja suspenso ou cancelado.». r) Na subsecção ARO.OPS.200, alínea b), ponto 2), a seguir a «para as operações não comerciais» inserir «e para as operações especializadas». s) A subsecção ARO.OPS.210 passa a ter a seguinte redação: «ARO.OPS.210 Determinação da distância ou área local A autoridade competente pode definir uma distância ou área local para efeitos das operações.». t) Na SUBPARTE OPS, é aditada a SECÇÃO III seguinte: «SECÇÃO III Supervisão de operações ARO.OPS.300 Voos de iniciação A autoridade competente pode estabelecer condições adicionais para os voos de iniciação realizados em conformidade com a parte NCO no território do Estado-Membro. Essas condições devem garantir operações seguras e ser proporcionadas.». u) No apêndice I: i) O subtítulo passa a ter a seguinte redação: «(Plano de certificação de operadores de transporte aéreo)»; ii) É suprimida a expressão «operações comerciais especializadas (SPO)» e a nota de rodapé n. o 2. v) No apêndice II, são suprimidas as várias ocorrências do termo «descolagem» e a nota de rodapé n. o 10 passa a ter a seguinte redação: «10. Categoria de aproximação de precisão aplicável: LTS CAT I, CAT II, OTS CAT II, CAT IIIA, CAT IIIB ou CAT IIIC. Indicar o valor mínimo de alcance visual na pista (RVR) em metros e a altura de decisão (DH) em pés. Inserir uma linha para cada categoria de aproximação.». w) No apêndice V, antes da expressão «operações especializadas» é aditada a expressão «operações não comerciais,». x) É aditado o apêndice VI seguinte:
10 L 123/10 Jornal Oficial da União Europeia «Apêndice VI
11 Jornal Oficial da União Europeia L 123/11 3. O anexo III do Regulamento (UE) n. o 965/2012 é alterado do seguinte modo: a) As referências ao Regulamento (CE) n. o 1702/2003 são substituídas por referências ao Regulamento (UE) n. o 748/2012 da Comissão ( 1 ). b) As referências ao Regulamento (UE) n. o 290/2012 são substituídas por referências ao Regulamento (UE) n. o 1178/2011. c) O texto da subsecção ORO.GEN.005 passa a ter a seguinte redação: «O presente anexo estabelece os requisitos a cumprir pelos operadores de transporte aéreo que realizam: a) Operações de transporte aéreo comercial (CAT); b) Operações comerciais especializadas; c) Operações não comerciais com aeronaves a motor complexas; d) Operações não comerciais especializadas com aeronaves a motor complexas.». d) Na subsecção ORO.GEN.105, a seguir a «uma obrigação de certificação» é inserida a expressão «ou a uma autorização de operação especializada». e) Na subsecção ORO.GEN.110, a alínea a) passa a ter a seguinte redação: «a) O operador é responsável pela exploração da aeronave em conformidade com o anexo IV do Regulamento (CE) n. o 216/2008, conforme aplicável, os requisitos aplicáveis do presente anexo e o respetivo certificado de operador aéreo (COA), a autorização de operação especializada (SPO) ou a declaração.». f) Na subsecção ORO.GEN.110, alínea c), a seguir a «certificado» inserir a expressão «ou autorização SPO». g) Na subsecção ORO.GEN.110, é aditada a alínea k) seguinte: «k) Sem prejuízo do disposto na alínea j), o operador de um planador ou balão ou que realiza voos VFR diurnos com descolagem e aterragem no mesmo aeródromo ou local de operação com i) aviões monomotor a hélice com uma massa máxima à descolagem certificada igual a kg ou inferior e uma MOPSC de cinco lugares ou inferior, ou ii) helicópteros monomotor não complexos com uma MOPSC de cinco lugares ou inferior, deve certificar-se de que a tripulação de voo recebeu formação adequada ou instruções que lhe permitem reconhecer as mercadorias perigosas não declaradas introduzidas a bordo pelos passageiros ou como carga.». h) Na subsecção ORO.GEN.115: i) O título passa a ter a seguinte redação: «Pedido de certificado de operador aéreo (COA)»; ii) Na alínea a), a seguir a «certificado de operador» é inserida a palavra «aéreo». ( 1 ) Regulamento (UE) n. o 748/2012 da Comissão, de 3 de agosto de 2012, que estabelece as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção (JO L 224 de , p. 1).
12 L 123/12 Jornal Oficial da União Europeia i) Na subsecção ORO.GEN.120, é aditada a alínea d) seguinte: «d) Caso pretendam utilizar meios de conformidade alternativos, os operadores sujeitos a uma autorização SPO devem, sempre que tais meios de conformidade alternativos afetem os procedimentos operacionais normalizados constantes da autorização, cumprir o disposto na alínea b) e no que respeita à parte declarada da sua organização e atividade, o disposto na alínea c).». j) O título da subsecção ORO.GEN.125 passa a ter a seguinte redação: «Termos de certificação e prerrogativas dos titulares de COA». k) O título da subsecção ORO.GEN.130 passa a ter a seguinte redação: «Alterações relacionadas com a titularidade do COA». l) O título da subsecção ORO.GEN.135 passa a ter a seguinte redação: «Manutenção da validade do COA». m) Na subsecção ORO.GEN.140, alínea a), a seguir a «certificação» inserir a expressão «ou a autorização SPO». n) Na subsecção ORO.GEN.140, alínea b), a seguir a «acesso às aeronaves mencionado na alínea a) inclui» inserir a expressão «, no caso das operações CAT,». o) A subsecção ORO.GEN.205 passa a ter a seguinte redação: «ORO.GEN.205 Atividades contratadas a) Quando da contratação ou aquisição de qualquer serviço ou produto no âmbito da sua atividade, o operador deve assegurar o cumprimento dos requisitos aplicáveis. b) Sempre que um operador certificado ou um titular de uma autorização SPO contrata parte da sua atividade a uma organização não certificada ou autorizada a realizar essa atividade nos termos da presente parte, a organização contratada realiza a atividade ao abrigo da aprovação do operador. A organização contratante garante o acesso da autoridade competente à organização contratada para verificar o cumprimento permanente dos requisitos aplicáveis.». p) Na subsecção ORO.AOC.100, alínea a), a expressão «operações aéreas comerciais» é substituída pela expressão «operações de transporte aéreo comercial». q) Na subsecção ORO.AOC.100, as alíneas b) e c) passam a ter a seguinte redação: «b) Para tal, o operador deve fornecer à autoridade competente as seguintes informações: 1) Nome oficial e designação comercial, morada e endereço postal do requerente; 2) Descrição da operação pretendida, incluindo os tipos e os números das aeronaves a operar; 3) Descrição do sistema de gestão, incluindo a estrutura organizacional; 4) Nome do administrador responsável; 5) Nomes das pessoas nomeadas nos termos da subsecção ORO.AOC.135, alínea a), incluindo as suas qualificações e experiência; 6) Cópia do manual de operações previsto na subsecção ORO.MLR.100; 7) Uma declaração de que o requerente verificou e considerou conforme com os requisitos aplicáveis toda a documentação enviada à autoridade competente;
13 Jornal Oficial da União Europeia L 123/13 c) Os requerentes devem demonstrar à autoridade competente: 1) Que cumprem todos os requisitos aplicáveis do anexo IV do Regulamento (CE) n. o 216/2008, do presente anexo e do anexo IV (parte CAT), bem como do anexo V (parte SPA) do presente regulamento; 2) Que todas as aeronaves operadas dispõem de um certificado de aeronavegabilidade (CofA) em conformidade com o Regulamento (UE) n. o 748/2012; e 3) Que a sua organização e gestão são adequadas e proporcionais à dimensão e âmbito das operações.». r) Na subsecção ORO.AOC.125, alínea a), ponto 1) ii), a seguir a «comerciais» inserir a expressão «de transporte aéreo». s) Na subsecção ORO.DEC.100, a primeira frase passa a ter a seguinte redação: «Os operadores de aeronaves a motor complexas que realizam operações não comerciais ou operações não comerciais especializadas e os operadores comerciais especializados devem:». t) A seguir à SUBPARTE DEC DECLARAÇÃO é inserida a subparte seguinte: «SUBPARTE SPO OPERAÇÕES COMERCIAIS ESPECIALIZADAS ORO.SPO.100 Requisitos comuns para os operadores comerciais especializados a) Além do disposto na subsecção ORO.DEC.100, os operadores comerciais especializados devem também cumprir o disposto nas subsecções ORO.AOC.135, ORO.AOC.140 e ORO.AOC.150. b) As aeronaves devem dispor de um certificado de aeronavegabilidade (CofA) em conformidade com o Regulamento (UE) n. o 748/2012 ou ser tomadas em locação em conformidade com a alínea c). c) Os operadores comerciais especializados devem obter aprovação prévia da autoridade competente e satisfazer as condições abaixo indicadas, se: 1) Tomada em locação com tripulação de uma aeronave de um operador de um país terceiro: i) as normas de segurança do operador do país terceiro no que respeita à aeronavegabilidade permanente e às operações aéreas forem equivalentes aos requisitos aplicáveis estabelecidos pelo Regulamento (CE) n. o 2042/2003 e pelo presente regulamento, ii) a aeronave de um operador de um país terceiro dispuser de um CofA normalizado, emitido em conformidade com o anexo 8 da ICAO, iii) o período da tomada em locação com tripulação não exceder sete meses em qualquer período de 12 meses consecutivos; ou 2) Tomada em locação sem tripulação de uma aeronave matriculada num país terceiro: i) tiver sido identificada uma necessidade operacional que não pode ser satisfeita através da locação de aeronaves matriculadas na UE, ii) o período da tomada em locação sem tripulação não exceder sete meses em qualquer período de 12 meses consecutivos, iii) estiver garantido o cumprimento dos requisitos aplicáveis do Regulamento (CE) n. o 2042/2003,
14 L 123/14 Jornal Oficial da União Europeia iv) a aeronave estiver equipada em conformidade com o anexo VIII [parte SPO]. ORO.SPO.110 Autorização de operações comerciais especializadas de alto risco a) Os operadores comerciais especializados devem requerer e obter uma autorização emitida pela autoridade competente de que depende o operador antes de dar início às operações comerciais especializadas de alto risco seguintes: 1) operações realizadas sobre uma área em que a segurança de terceiros em terra possa ficar comprometida em caso de emergência; ou 2) conforme determinado pela autoridade competente do local em que se efetuam, devido à sua natureza específica e ao contexto local em que são realizadas, operações que representam um risco elevado, nomeadamente para terceiros em terra. b) Para tal, o operador deve fornecer à autoridade competente as seguintes informações: 1) Nome oficial e designação comercial, morada e endereço postal do requerente; 2) Descrição do sistema de gestão, incluindo a estrutura organizacional; 3) Descrição da operação pretendida, incluindo os tipos e os números das aeronaves a operar; 4) Documentação relativa à avaliação dos riscos e procedimentos operacionais normalizados previstos na subsecção SPO.OP.230; 5) Declaração atestando que toda a documentação enviada à autoridade competente foi verificada pelo operador e considerada conforme com os requisitos aplicáveis; c) Pedido de autorização ou de alteração da mesma, que deve ser apresentado na forma e do modo estabelecidos pela autoridade competente, tendo em conta os requisitos aplicáveis do Regulamento (CE) n. o 216/2008 e as suas regras de execução. ORO.SPO.115 Alterações a) As alterações que afetam o âmbito da autorização ou as operações autorizadas requerem a aprovação prévia da autoridade competente. As alterações não abrangidas pela avaliação dos riscos inicial requerem a apresentação de uma avaliação dos riscos alterada e de SOP à autoridade competente. b) Os pedidos de aprovação de alterações devem ser apresentados antes da introdução das eventuais modificações, de modo a permitir à autoridade competente determinar a conformidade contínua com o disposto no Regulamento (CE) n. o 216/2008 e nas suas regras de execução e, se necessário, proceder à modificação da autorização. O operador deve fornecer à autoridade competente todos os documentos pertinentes. c) As alterações só podem ser efetuadas uma vez recebida a aprovação formal da autoridade competente, nos termos da subsecção ARO.OPS.150. d) Durante as alterações, o operador deve, conforme aplicável, operar nas condições prescritas pela autoridade competente. ORO.SPO.120 Manutenção da validade a) Os operadores que sejam titulares de autorizações para operações especializadas devem respeitar o âmbito e as prerrogativas definidas nessas autorizações.
15 Jornal Oficial da União Europeia L 123/15 b) A autorização mantém-se válida enquanto forem satisfeitas as seguintes condições: 1) O operador cumprir os requisitos pertinentes estabelecidos no Regulamento (CE) n. o 216/2008 e nas suas regras de execução, tendo em conta as disposições relativas ao tratamento das constatações especificadas na subsecção ORO.GEN.150; 2) A autoridade competente tiver acesso ao operador, conforme definido na subsecção ORO.GEN.140, de modo a determinar o cumprimento permanente dos requisitos pertinentes do Regulamento (CE) n. o 216/2008 e das suas regras de execução; e 3) A autorização não for objeto de renúncia ou de cancelamento. c) Em caso de cancelamento ou de renúncia, a autorização deve ser imediatamente devolvida à autoridade competente.». u) Na subsecção ORO.MLR.100, a alínea b) passa a ter a seguinte redação: «b) O conteúdo do manual de operações deve refletir os requisitos estabelecidos no presente anexo, bem como nos anexos IV (parte CAT), V (parte SPA), VI (parte NCC) e VIII (parte SPO), conforme aplicável, não devendo colidir com as condições estabelecidas nas especificações operacionais constantes do certificado de operador aéreo (COA), com a autorização SPO ou com a declaração e a lista de aprovações específicas, conforme aplicável.». v) Na subsecção ORO.MLR.100 é aditada a alínea g1) seguinte: «g1) Para os titulares de autorizações SPO, em caso de alteração associada aos procedimentos operacionais normalizados autorizados, a aprovação deve ser obtida previamente à entrada em vigor.». w) Na subsecção ORO.MLR.100, alínea h), a seguir a «sem prejuízo do disposto na alínea g)» inserir a expressão «e na alínea g1)». x) Na subsecção ORO.MLR.101, a primeira frase passa a ter a seguinte redação: «Com exceção das operações VFR diurnas com aviões monomotor a hélice com uma MOPSC de cinco lugares ou com helicópteros monomotor não complexos com uma MOPSC de cinco lugares com descolagem e aterragem no mesmo aeródromo ou local de operação e das operações com planadores e balões, a estrutura de base do manual de operações (OM) deve ser a seguinte:». y) Na subsecção ORO.MLR.115, a alínea a) passa a ter a seguinte redação: «a) Os registos enumerados a seguir devem ser conservados por um período mínimo de cinco anos. 1) No caso dos operadores CAT, os registos das atividades referidas na subsecção ORO.GEN.200; 2) No caso dos operadores declarados, uma cópia da declaração do operador, os dados das aprovações e o manual de operações; 3) No caso dos titulares de autorizações SPO, para além do disposto na alínea a), ponto 2), os registos relativos à avaliação dos riscos em conformidade com a subsecção SPO.OP.230 e os procedimentos operacionais normalizados associados.». z) Na subsecção ORO.MLR.115, alínea b), ponto 4), a seguir a «mercadorias perigosas» inserir a expressão «quando aplicável». aa) O título da subsecção ORO.SEC.100.A passa a ter a seguinte redação: «ORO.SEC.100 Segurança da cabina de pilotagem aviões».
16 L 123/16 Jornal Oficial da União Europeia ab) O título da subsecção ORO.SEC.100.H passa a ter a seguinte redação: «ORO.SEC.105 Segurança da cabina de pilotagem helicópteros». ac) A subsecção ORO.FC.005 passa a ter a seguinte redação: «ORO.FC.005 Âmbito A presente subparte estabelece os requisitos a cumprir pelos operadores no que respeita à formação, à experiência e às qualificações da tripulação de voo, e inclui as secções seguintes: a) SECÇÃO 1 estabelece os requisitos comuns aplicáveis às operações não comerciais de aeronaves a motor complexas e a todas as operações comerciais; b) SECÇÃO 2 estabelece os requisitos adicionais aplicáveis às operações de transporte aéreo comercial, à exceção das seguintes: 1) Operações de transporte aéreo comercial com planadores ou balões; ou 2) Operações de transporte aéreo comercial de passageiros realizadas durante o dia e de acordo com as regras de voo visual (VFR), com início e fim no mesmo aeródromo ou local de operação e numa área local especificada pela autoridade competente, com: aviões monomotor a hélice com uma massa máxima à descolagem certificada de kg ou inferior e uma MOPSC de cinco lugares; ou helicópteros monomotor não complexos com uma MOPSC de cinco lugares. c) SECÇÃO 3, estabelece os requisitos adicionais aplicáveis às operações comerciais especializadas e às operações referidas na alínea b), pontos 1) e 2).». ad) A subsecção ORO.FC.105 é alterada do seguinte modo: i) Na alínea c), no início da primeira frase é inserido o texto seguinte: «No caso das operações comerciais com aviões e helicópteros,», ii) A alínea d) passa a ter a seguinte redação: «d) A alínea c) não se aplica nos seguintes casos: 1) Aviões da classe de desempenho B envolvidos em operações de transporte aéreo comercial VFR realizadas durante o dia; e 2) Operações de transporte aéreo comercial de passageiros realizadas durante o dia e de acordo com as regras de voo visual (VFR), com início e fim no mesmo aeródromo ou local de operação ou numa área local especificada pela autoridade competente, com helicópteros monomotor não complexos e uma MOPSC de cinco lugares.». ae) Na subsecção ORO.FC.145, a alínea c) passa a ter a seguinte redação: «c) No caso das operações CAT, os programas de formação e de controlo, incluindo os módulos dos cursos e o uso de dispositivos individuais de treino de simulação de voo (FSTD), devem ser aprovados pela autoridade competente.».
17 Jornal Oficial da União Europeia L 123/17 (af) A seguir à subsecção ORO.FC.H.250 é aditada a SECÇÃO seguinte: «SECÇÃO 3 Requisitos adicionais para as operações comerciais especializadas e para as operações CAT referidas na subsecção ORO.FC.005, alínea b), pontos 1) e 2) ORO.FC.330 Formação periódica e controlos controlo de proficiência do operador a) Os tripulantes de voo devem submeter-se aos controlos de proficiência do operador para comprovar a sua competência na aplicação dos procedimentos normais, anormais e de emergência, respeitantes aos aspetos pertinentes das atividades especializadas descritas no manual de operações. b) É conveniente ter em conta os casos em que as operações são realizadas de acordo com as IFR ou durante a noite. c) Os controlos de proficiência do operador têm uma validade de 12 meses. O prazo de validade começa a contar a partir do final do mês em que foi efetuado o controlo. Se o controlo de proficiência do operador for efetuado nos três últimos meses do prazo de validade, o novo prazo de validade começa a contar a partir da data de termo inicial.». ag) Na subsecção ORO.CC.100, alínea a), no início do segundo período, inserir a expressão «Com exceção dos balões,». ah) O apêndice I passa a ter a seguinte redação:
18 L 123/18 Jornal Oficial da União Europeia «Apêndice I
19 Jornal Oficial da União Europeia L 123/19 4. O anexo IV do Regulamento (UE) n. o 965/2012 é alterado do seguinte modo: a) Todas as referências ao Regulamento (CE) n. o 1702/2003 são substituídas por referências ao Regulamento (UE) n. o 748/2012. b) É aditada a subsecção CAT.GEN.105 seguinte: «CAT.GEN.105 Motoplanadores, planadores motorizados e balões mistos a) Os planadores motorizados, com exceção dos motoplanadores, devem ser operados e equipados de modo a cumprir os requisitos aplicáveis aos planadores. b) As operações de motoplanadores (TMG) devem cumprir os requisitos aplicáveis: 1) Aos aviões, quando forem propulsionados por um motor; e 2) Aos planadores, quando forem operados sem recurso a um motor. c) Os TMG devem estar equipados de modo a cumprir os requisitos aplicáveis aos aviões, salvo indicação em contrário constante da subsecção CAT.IDE.A. d) Os balões mistos devem ser operados em conformidade com os requisitos aplicáveis aos balões de ar quente.». c) Na subsecção CAT.GEN.MPA.180, alínea a), os pontos 5) e 6) passam a ter a seguinte redação: «5) Uma cópia autenticada do certificado de operador aéreo (COA), incluindo uma versão em língua inglesa, caso o COA tenha sido emitido noutra língua; 6) As especificações operacionais relevantes para o tipo de aeronave, emitidas juntamente com o COA, incluindo uma versão em língua inglesa, caso tenham sido elaboradas noutra língua;». d) Na SUBPARTE A REQUISITOS GERAIS, é inserida a SECÇÃO seguinte: «SECÇÃO 2 Aeronaves sem motor CAT.GEN.NMPA.100 Responsabilidades do comandante a) O comandante: 1) É responsável pela segurança de toda a tripulação e dos passageiros a bordo, desde a sua chegada à aeronave até ao momento em que abandona a aeronave no final do voo; 2) É responsável pelas operações e pela segurança da aeronave: i) no caso dos balões, desde que é dado início ao enchimento do envelope até ao seu esvaziamento, salvo se essa responsabilidade tiver sido delegada noutra pessoa qualificada durante a fase de enchimento até à chegada do comandante, conforme previsto no manual de operações (OM), ii) no caso dos planadores, desde que é dado início ao processo de lançamento até à paragem do planador, no final do voo; 3) Tem autoridade para dar todas as ordens e tomar todas as medidas adequadas para garantir a segurança da aeronave, dos seus ocupantes e/ou dos bens transportados, em conformidade com o anexo IV, ponto 7, alínea c), do Regulamento (CE) n. o 216/2008;
20 L 123/20 Jornal Oficial da União Europeia ) Tem autoridade para não embarcar e para fazer desembarcar qualquer pessoa que possa constituir um risco potencial para a segurança da aeronave ou dos seus ocupantes; 5) Não autoriza o transporte de pessoas que aparentem estar sob a influência de álcool ou de drogas, de tal modo que possam constituir um risco para a segurança da aeronave ou dos seus ocupantes; 6) Certifica-se de que todos os passageiros receberam instruções de segurança; 7) Vela pelo cumprimento de todos os procedimentos operacionais e listas de verificação, de acordo com o manual de operações; 8) Certifica-se de que a inspeção pré-voo foi efetuada de acordo com os requisitos do anexo I (parte M) do Regulamento (CE) n. o 2042/2003; 9) Certifica-se da facilidade de acesso e de utilização imediata do equipamento de emergência; 10) Cumpre os requisitos aplicáveis dos sistemas de comunicação de ocorrências do operador; 11) Respeita todas as limitações de tempo de voo e de serviço (FTL) e cumpre todos os requisitos em matéria de repouso aplicáveis à sua atividade; 12) Se prestar serviços a mais de um operador, deve: i) conservar os registos individuais relativos a tempos de voo e de serviço, assim como a períodos de repouso, conforme previsto nos requisitos FTL aplicáveis, e ii) fornecer a cada operador os dados necessários para o planeamento das atividades em conformidade com os requisitos FTL aplicáveis. b) O comandante não deve desempenhar funções a bordo de uma aeronave: 1) Se estiver sob a influência de substâncias psicoativas ou de álcool ou incapacitado devido a ferimentos, fadiga, medicação, doença ou outras causas similares; 2) Na sequência de um mergulho de profundidade ou de uma doação de sangue, salvo se já tiver decorrido um período de tempo razoável; 3) Se não cumprir os requisitos médicos aplicáveis; 4) Se estiver em dúvida sobre a sua capacidade para desempenhar as funções que lhe estão atribuídas; ou 5) Se tiver conhecimento ou suspeitar que sofre de fadiga, conforme previsto no anexo IV, ponto 7.f., do Regulamento (CE) n. o 216/2008, ou se sentir de algum modo incapacitado, a ponto de poder representar um risco para a segurança do voo. c) Numa situação de emergência que exija decisão e ação imediatas, o comandante deve tomar as medidas que considerar necessárias de acordo com as circunstâncias, em conformidade com o anexo IV, ponto 7.d., do Regulamento (CE) n. o 216/2008. Nesse caso, pode desviar-se das normas, procedimentos operacionais e métodos, por razões de segurança. d) O comandante de um balão deve: 1) Antes do voo, prestar informações às pessoas que assistem ao enchimento e esvaziamento do envelope;