Source: https://www.conjur.com.br/2012-jun-30/teletrabalho-inclusao-reserva-vagas-sociedade-informacao?pagina=2
Timestamp: 2020-01-21 21:48:22+00:00
Document Index: 5681741

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 23', 'artigo 24', 'artigo 37', 'artigo 203', 'artigo 208', 'artigo 227', 'artigo 2']

ConJur - Teletrabalho, inclusão e reserva de vagas na sociedade da informação (página 2 de 4)
Teletrabalho e inclusão na sociedade da informação
30 de junho de 2012, 14h24
Por Antonio Rulli Neto e Luciana de Camargo Maltinti
Afora à legislação e os pontos positivos e negativos, o fato é que muitas empresas têm adotado o teletrabalho. De acordo com a 5ª Pesquisa sobre Uso das Tecnologias da Informação e da Comunicação no Brasil (TIC Empresas), produzida pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), com números referentes a 2009, 25% das empresas com computador e com 10 ou mais funcionários usam o trabalho remoto. Em 2006, 15% faziam uso desta modalidade e, em 2008, já haviam crescido para 21%. O levantamento colheu dados de 3,7 mil empresas em todo o país. Segundo a pesquisa, quanto maior o porte da empresa, mais a tendência se confirma: 62% daquelas com mais de 250 funcionários, e 43% das médias, que têm entre 100 e 249 funcionários, colocam à disposição o acesso remoto ao seu sistema de computadores. O levantamento mostra que, em 2008, 31% das empresas médias utilizavam a opção.
2. Inclusão pelo trabalho e reserva de vagas
Existem muitas atividades estatais, dentre elas, dando a devida importância ao princípio da isonomia, a proteção à pessoa com deficiência como um dos fundamentos da dignidade da pessoa humana, com o objetivo de reduzir as desigualdades sociais.
A OIT, de acordo com a iniciativa de “Participação plena e igualdade” da pessoa com deficiência no que se refere a emprego e inclusão na comunidade, editou Convenção, em no dia 20 de julho de 1983, denominada Convenção sobre Reabilitação e Emprego (pessoas com deficiência).
Para efeitos da Convenção, entende-se por pessoa com deficiência toda aquela cujas possibilidades de obter e conservar um emprego adequado e de nele progredir fiquem substancialmente reduzidas devido a uma deficiência de caráter físico ou mental devidamente comprovada. Todo país membro deverá considerar que a finalidade da reabilitação profissional é a de permitir que a pessoa com deficiência obtenha e conserve um emprego e nele progrida, e que se promova, assim, a inclusão dessa pessoa na sociedade. As proposições da Convenção são aplicáveis a todas as categorias de pessoas com deficiência.
A política sugerida pela OIT, na Convenção 159[7], tem por finalidade assegurar que existam medidas adequadas de reabilitação profissional ao alcance de todas as categorias de pessoas com deficiência e promover oportunidades de emprego para essas pessoas no mercado regular de trabalho; tendo como base o princípio de igualdade de oportunidades entre os trabalhadores com deficiência e os trabalhadores em geral, devendo-se respeitar a igualdade de oportunidades e de tratamento aos trabalhadores com deficiência.
Essa igualdade de tratamento pode envolver políticas públicas ou ações afirmativas específicas nesse sentido, devendo ser observada do ponto de vista material, ou seja, a igualdade não apenas em sua forma ou como letra dormente da legislação, mas com atitudes e comportamentos de geração de igualdade.
Frieda Zames e Doris Zames Fleischer [8]:
tratam do Social Security Act de 1935, nos Estados Unidos, ressaltando o fato de que as pessoas com deficiência podem competir no mercado de trabalho se lhes for dada oportunidade. Em especial quanto aos portadores de deficiência visual, as autoras citam o trabalho de Robert Irwin, entre os anos de 1929 a 1948 na Fundação Americana para os Cegos, que trabalhou pelo tema, demonstrando a necessidade de inclusão e educação especializada, acabando com o tradicional sistema que não funcionava corretamente.[9] A questão sempre gira em torno dos mesmos pontos - formação e geração efetiva de oportunidades (seja pela reserva de vagas ou garantia de acessibilidade).
Os países signatários da Convenção 159, assumiram o compromisso de se esforçar para assegurar a formação e a disponibilidade de assessores em matéria de reabilitação e outro tipo de pessoal qualificado que se ocupe da orientação profissional, da formação profissional, da colocação e do emprego de pessoas com deficiência.
Em 2000, no Brasil, segundo estudo do professor de economia da USP José Pastore, havia 9 milhões de deficientes em idade economicamente ativa. Desses, 7 milhões poderiam trabalhar com pequenas alterações no ambiente de trabalho. Mesmo assim, apenas 11 % deles estão empregados. Nos Estados Unidos, essa porcentagem é 34%. "Há uma legislação que obriga empresas de grande porte a reservar 5% das vagas para deficientes. No entanto, quase nenhuma cumpre essa meta", afirma Pastore. Segundo Ismaelita Alves de Lima, da Corde, já há uma tentativa de alterar no Congresso, essa lei porque, segundo ela, o Ministério Público está começando a fiscalizar com mais rigor. "Se os deficientes forem aceitos no mercado, eles passarão a produzir e a pagar impostos", afirma Ismaelita. [10]
A verdade é que a Convenção de 1983 foi um passo importante, mas ela consolidou uma política, de certa forma, desorientada, que trazia experiências diferentes de vários países. A inclusão se deu de forma diversa ao redor do globo.
A Constituição Federal, ao estabelecer em seu artigo 5º, caput, que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à igualdade e à propriedade”, positivou o princípio da isonomia.
Assim, o Estado brasileiro tem como finalidade o princípio de que a igualdade jurídica vigorará nas relações dos indivíduos entre si, bem como nas relações entre o Estado e indivíduos.
Desta forma, pode-se dizer que a Constituição brasileira de 1988 trouxe fundamentos nos quais se baseia a proteção da pessoa com deficiência. Eis as bases da proteção e inclusão da pessoa com deficiência, ainda que haja toda uma legislação infraconstitucional.
Inicia-se por um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil que é construir uma sociedade livre, justa e solidária (artigo 3º, inciso I, Constituição Federal) e promover o bem-estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (artigo 3º, inciso IV).
O artigo. 5º traz em si expressamente o princípio da isonomia ou igualdade, aplicável a todos.
O artigo 7º, inciso XXXI, proíbe a discriminação em relação aos salários e critérios de admissão do trabalhador com deficiência.
A própria Constituição atribui à União, Estados, Municípios e Distrito Federal a responsabilidade de cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência (artigo 23, inciso II), sendo todos esses entes competentes para legislar sobre a proteção da pessoa com deficiência (artigo 24, inciso XIV).
Determinou-se, ainda, que para a adequada inserção das pessoas portadoras de deficiência no mercado de trabalho que a lei reservaria um percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência (artigo 37, incico VIII).
Há outros dispositivos constitucionais aplicáveis, como é o caso do artigo 203, que estabelece o Benefício de Prestação Continuada às pessoas com deficiência que não tenham como prover seu sustento, disposições acerca de inclusão educacional (artigo 208) e inclusão em geral (artigo 227).
Em 1989, a Lei 7.853, trouxe em seu corpo a determinação de adoção de legislação que discipline reserva de mercado de trabalho aos portadores de deficiência física, em seu artigo 2º.
Essa Lei Federal 7.853, de 24 de outubro de 1989, trouxe algumas garantias e regulamentou o trabalho da pessoa com deficiência, estabelencendo também o apoio governamental à formação e orientação profissional, e a garantia de acesso aos serviços concernentes, inclusive aos cursos regulares voltados à formação e inclusão profissional. Assim, cabe ao Estado, primordialmente, a formação profissional da pessoa com deficiência para sua inclusão no mercado de trabalho.
Antonio Rulli Neto é advogado, presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB-SP.
Luciana de Camargo Maltinti é advogada, especialista em Direito do Trabalho.
Revista Consultor Jurídico, 30 de junho de 2012, 14h24
Tribunal Superior do Trabalho regulamenta teletrabalho para seus servidores