Source: https://www.jeleiloes.com.br/DetalheLote.aspx?Leilao=2019139&Lote=1&Sublote=1
Timestamp: 2019-04-20 17:22:48+00:00
Document Index: 59741259

Matched Legal Cases: ['Artigo 908', 'Artigo 130', 'artigo 892', 'Artigo 895', 'artigo 903', 'artigo 887']

Comitente VARA CÍVEL DE PORECATU-PR Imprimir Lotes
Data 1º Leilão: 06/05/2019 às 17:00 (Somente pela internet) Data 2º Leilão: 06/05/2019 às 17:30 (Somente pela internet)
VARA CÍVEL DE PORECATU-PR (1)
LOTE 1.1 - Imóvel c/ 510m² em Porecatu/PR (1° Leilão )
001 IMÓVEIS COMERCIAIS R$ 500.000,00 R$ 250.000,00 R$ 0,00 0 OK 263
Área de terras urbana, consistente do lote nº 09 (nove), da quadra nº 50 (cinquenta), da cidade de Porecatu-Pr, medindo um total de 510,00m2 de área, oriunda da unificação do lote nº10-A e 09 havidos pelos registros /matrículas nº R2/1261 de 25.07.80, av.-3/1261 de 03.02.87 e R-1/2694 de 03.02.87, objeto da matrícula sob nº 2.695 do R.I. da Comarca de Porecatu-Pr, contendo como benfeitoria um prédio comercial de alvenaria coberto com telhas de fibrocimento, com dois andares com 200,00m² de construção, cada um, situado na Rua Barão do Rio Branco, nº 811, centro, nesta cidade e comarca, com as divisas e confrontações constantes da matricula nº 2.695 do Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca
Referido bem se encontra depositado em mãos da Executada VERA LUCIA BELETTE, podendo ser localizado na Rua Barão Do Rio Branco, S/Nº Em Frente Ao Batalhão Da Policia Militar - Centro - Porecatu/Pr, como fiel depositário, até ulterior deliberação. Advirta-se o(a) depositário(a) de que, fica ele(ela) obrigado(a) a permitir a eventuais interessados o acesso a eles, durante o horário comercial (segunda a sexta das 09h:00min às 18h:00min, e aos sábados das 09h:00min às 12h:00min), após a publicação do edital.
ÔNUS: R06-2.695 – Prot 17.736 – Hipoteca de 1º Grau em favor do Banco do Brasil S/A; R07-2.695 – Prot 18.301 – Hipoteca de 2º Grau em favor do Banco do Brasil S/A; R08-2.695 – Prot 23.585 – Penhora referente aos autos nº 44/2002, credor Silvia Antonia da Silva, junto a Vara Do Trabalho de Rolândia; R10-2.695 – Prot 27.126 – Penhora referente aos autos nº 221/2002, credor Fazenda Nacional, junto a Vara Cível de Colorado; R11-2.695 – Prot 27.632 – Penhora referente aos autos nº 09/2003, credor Fazenda Nacional, junto a Vara Cível de Colorado; Av12-2.695 – Prot 34.478 – Averbação de Existência da Ação, credora Eunice Mandarino de Melo, junto a Vara Cível de Colorado; R13-2.695 – Prot 38.378 – Penhora referente aos autos nº 0000186-28.2013.8.16.0137, credor Eunice Mandarino de Melo, junto a Vara Cível de Colorado; Av14-2.695 – Prot 40.844 – Averbação de Existência da Ação nº 0001849-42.2015.8.16.0072, credor Glaucio Rogerio Vallis Oliani, junto a Vara Cível de Colorado (próprios autos), conforme Matrícula Imobiliária do evento 24.2. Eventuais constantes da matrícula imobiliária após a expedição do edital. Em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para bens móveis, recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega; é obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. OBSERVAÇÃO: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega – (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC/2015 e Artigo 130, parágrafo único do CTN). OBSERVAÇÃO 1: Consoante o disposto no artigo 892 do Novo Código de Processo Civil, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. Artigo 895 do Novo Código de Processo Civil: “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil”; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI – (Decreto nº 1544/1995), a partir da data da arrematação. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação, mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas à apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas às garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC). OBSERVAÇÃO 2: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC). O presente edital será publicado no site do leiloeiro www.jeleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil, o qual estará dispensado à publicação em jornal. COMISSÃO DO LEILOEIRO: será paga pelo arrematante no percentual que estipulo em 5% do valor arrecadado em caso de leilão positivo, as ser paga pelo arrematante; 2% do valor da avaliação em caso de adjudicação, a ser pago pelo adjudicante; 2% do valor da avaliação em caso de acordo entre as partes a ser pago pela executada, se realizado após preparado os leilões e 2% da avaliação em caso de remissão, pelo remitente, proceda a Escrivania a sua notificação, bem como para que a mesma agende a data para a realização das praças.