Source: http://genjuridico.com.br/2015/10/29/sociedade-aberta-e-a-construcao-do-provimento-jurisdicional-no-novo-cpc/
Timestamp: 2019-11-14 01:51:18+00:00
Document Index: 46582517

Matched Legal Cases: ['artigo 138', 'artigo 927', 'artigo 948', 'artigo 976', 'artigo 1', 'artigo 1038', 'artigo 489']

Sociedade aberta e a construção do provimento jurisdicional no Novo CPC GEN Jurídico
Mérito inegável do Novo Código de Processo Civil (Novo CPC) é a preocupação com a dimensão da legitimidade dos provimentos jurisdicionais, mormente quando presente decisões passíveis de serem expandidas.
Lugar comum a constatação de que o constitucionalismo moderno só concebe o Estado com qualidades, virtudes estas que lhe dão a configuração de um Estado Constitucional: “Eis aqui as duas grandes qualidades do Estado constitucional: Estado de direito e Estado democrático.”[1]
Transcreve-se da cabeça do artigo 138 do Novo CPC: “Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a manifestação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de quinze dias da sua intimação”.
Verdade seja, o Novo CPC não reconhece confins instransponíveis ao instituto, abrindo passagem a participação do amicus curiae também em processos de índole subjetiva, res inter alios, quando, por exemplo, a controvérsia seja amplificada pela repercussão social.
O Novo CPC, em diversos outros comandos (v.g. artigos 925, § 2o, 947, 980, 1032, § 4o e 1035, §§ 2o e 4o), manteve-se poroso à participação de terceiros na construção de provimentos decisórios potencialmente extensíveis subjetivamente.
É assim na alteração de tese jurídica fixada em súmula ou em julgamento de casos repetitivos (artigo 927, § 2o), no incidente de arguição de inconstitucionalidade (artigo 948), no incidente de resolução de demandas repetitivas (artigo 976), no reconhecimento de repercussão geral no recurso extraordinário (artigo 1.035, § 4o) e no regime dos recursos especiais e extraordinários repetitivos (artigo 1038).
De fato, é um avanço considerável o Novo CPC ter assegurado a amplificação do debate na formação do provimento jurisdicional, atribuindo-lhe colorido democrático próprio de uma sociedade aberta e pluralista.
Todavia, o Novo CPC poderia ter avançado ainda mais, disciplinando o tratamento, a forma de absorção e a apropriação desses aportes, trazidos pelos novos participantes, pelo provimento jurisdicional.
Exige-se mais: a efetiva consideração do resultado dessa participação.
É imperiosa leitura abrangente do inciso IV do artigo 489 do Novo CPC, para que a decisão alcance os argumentos deduzidos por esses participantes, ou seja, não será fundamentada a decisão que não enfrente os argumentos trazidos pelos convidados a participar do debate.
[1] CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional: e teoria da constituição. 4. ed. Coimbra: Almedina, 1997. p. 93.
[3] “L’apparato di informazioni, dati fattuali ed argomentazioni giuridiche che l’amicus fornisce, infatti, consente alla corte di esaminare le questioni controverse in una prospettiva più ampia rispetto a quella delineata dalle parti e le permette di valutare in anticipo quali potrebbero essere gli effetti prodotti dalla decisione nei confronti di terzi. Sotto questo profilo, dunque, l’amicus curiae svolge l’importante funzione di procurare alla corte < un’adeguata conoscenza della realtà (sociale, econômica, ecc.) dalla quale nasce e nella quale vive un determinato “caso” > in modo che da tale conoscenza derivi una decisione più < informata > e quindi più < giusta >” (SILVESTRI, Elisabetta. L ́amicus curiae: uno strumento per la tutela degli interessi non rappresentati. Rivista Trimestrale di Diritto e Procedura Civile n. 3. Milano: Giuffré, set. 1997, p. 693). Tradução livre: “O aparato de informações, argumentos factuais e jurídicos que o amicus fornece, de fato, permite que o tribunal examine as questões controversas em uma perspectiva mais ampla do que a descrita pelas partes e permite avaliar com antecedência quais seriam os efeitos produzido pela decisão em relação a terceiros. Nesse sentido, portanto, o amicus curiae tem a importante função de proporcionar ao Tribunal < um adequado conhecimento da realidade (social, economic, etc.) de onde nasceu e em que ele vive um determinado “caso” > para que a partir deste conhecimento venha uma decisão mais < informada > e, portanto, mais <justa>:”.
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