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Timestamp: 2018-04-19 21:39:41+00:00
Document Index: 146714684

Matched Legal Cases: ['Artigo 59', 'Artigo 59', 'artigo 59', 'artigo 10', 'artigo 147', 'Artigo 147']

Lei do Município de Marau/RS nº 3.742 de 08.12.2004 ((Acrescenta parágrafo ao Artigo 59 e dá nova redaçao aos Artigos 10, §§ 1º e 4º e 147 da Lei nº 1008, de 23 de
Lei Mun. Marau/RS 3.742/04 - Lei do Município de Marau/RS nº 3.742 de 08.12.2004
DOM-Marau: 08.12.2004
(Acrescenta parágrafo ao Artigo 59 e dá nova redaçao aos Artigos 10, §§ 1º e 4º e 147 da Lei nº 1008, de 23 de setembro de 1983, que institui o Código Tributário do Município de Marau e dá outras providências.)
VILMAR PERIN ZANCHIN, Prefeito Municipal de Marau em exercício, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município de Marau, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :
Art. 1º Fica acrescido ao artigo 59 da Lei nº 1.008, de 23 de setembro de 1983, o § 9º com a seguinte redação:
"§ 9º. Não poderão se estabelecer no município qualquer pessoa física ou jurídica, independentemente da atividade, sem prévia licença do município."
Art. 2º Os §§ 1º e 4º do artigo 10 da Lei nº 1.008, de 23 de setembro de 1983, com a redação dada pela Lei nº 1.680, de 31 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:
"§ 1º. Toda Gleba que tiver área igual ou inferior a 5.000m² (cinco mil metros quadrados) terá o valor venal do terreno reduzido em 80 % (oitenta por cento) após ser estabelecida sua área corrigida, conforme determina a lei.
§ 4º. As Glebas com área superior a 5.000m² (cinco mil metros quadrados) terá o valor venal do terreno reduzido em 95% (noventa e cinco por cento) após ser estabelecida sua área corrigida, conforme determina a Lei."
Art. 3º O artigo 147 da Lei nº 1.008, de 23 de setembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 147. A Fazenda Municipal inscreverá em dívida ativa os débitos de qualquer natureza, tributário ou não tributário, facultativamente após a data do vencimento e obrigatoriamente até o dia 31 de dezembro de cada ano."
Art. 4º A presente Lei poderá ser regulamentada no que couber, por Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação..