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Timestamp: 2017-01-22 15:02:04+00:00
Document Index: 60432809

Matched Legal Cases: ['Artigo 412', 'Artigo 488', 'Artigo 483', 'Artigo 392', 'artigo 473', 'Artigo 118', 'Artigo 118', 'Artigo 142', 'Artigo 583', 'Artigo 412', 'Artigo 615', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3']

Maria do Carmo Bento Oliveira
1 Page 1 of 23 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2014 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SP005221/2013 DATA DE REGISTRO NO MTE: 17/05/2013 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR019048/2013 NÚMERO DO PROCESSO: / DATA DO PROTOCOLO: 15/05/2013 Confira a autenticidade no endereço SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INSTITUTOS DE BELEZA E CABELEIREIROS DE SENHORAS DE SAO PAULO E REGIAO, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). MARIA DOS ANJOS MESQUITA HELLMEISTER; E SIND INTERMUNICIPAL DOS INSTITUTOS DE BELEZA E CABELEIREIROS DE SENHORAS DE SANTO ANDRE E REGIAO - SINDIBELEZA/ABC, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). REGINALDO JOSE SANGIACOMO; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de março de 2013 a 28 de fevereiro de 2014 e a data-base da categoria em 1º de março. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Cabeleireiros, manicuras, depiladores,maquiladores, esteticistas, consultores de beleza, ajudantes de cabeleireiros, ajudantes de depiladores, ajudantes de esteticistas, gerentes, auxiliares administrativos, caixas,recepcionistas, recepcionistas externos e demais empregados, com abrangência territorial em Diadema/SP, Mauá/SP, Ribeirão Pires/SP, Rio Grande da Serra/SP, Santo André/SP, São Bernardo do Campo/SP e São Caetano do Sul/SP. CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL PISO SALARIAL SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO PISO SALARIAL2 Page 2 of 23 Em conformidade com as funções inseridas no Estatuto Normativo da categoria profissional (Anexo I), para os empregados admitidos a partir de 01/03/2013, ficam estabelecidas as seguintes classificações e pisos salariais para a categoria profissional: CABELEIREIROS R$ 861,97 MANICURAS R$ 861,97 DEPILADORES R$ 861,97 MAQUILADORES R$ 861,97 ESTETICISTAS R$ 861,97 CONSULTORES DE BELEZA R$ 755,00 AJUDANTES DE CABELEIREIRO R$ 755,00 AJUDANTES DE DEPILADOR AJUDANTES DE ESTETICISTA GERENTES R$ 1.071,52 AUXILIARES ADMINISTRATIVOS R$ 755,00 CAIXAS R$ 755,00 RECEPCIONISTAS R$ 755,00 RECEPCIONISTAS EXTERNOS R$ 755,00 DEMAIS EMPREGADOS R$ 755,00 Parágrafo Primeiro: Os valores dos pisos salariais constantes da tabela acima permanecerão inalterados até 28/02/2014, respeitados, se existentes, os reajustes decorrentes de política salarial governamental editadas no período; e se por decisão oficial (Federal ou Estadual), o valor do salário mínimo superar o valor do piso profissional, prevalecerá o do salário mínimo, eis que sempre será adotado o valor que melhor atenda a categoria dos trabalhadores, além de que ninguém pode ganhar menos que o salário mínimo oficial. Parágrafo Segundo: Os valores dos pisos salariais são estabelecidos para jornada de trabalho de 220 (duzentos e vinte) horas mensais. Parágrafo Terceiro: O piso salarial será reajustado de conformidade com a política salarial vigente. Parágrafo Quarto: A comissão será pactuada livremente entre empregado e empregador e, independentemente do percentual acordado, seja ele qual for, deverá constar, obrigatoriamente, no contrato de trabalho, na carteira de trabalho e nos holleriths de pagamentos. Parágrafo Quinto: Aos empregados readmitidos na mesma função fica assegurado o mesmo salário antes percebido, incluindo-se no mesmo eventuais vantagens concedidas, devidamente corrigidos na forma da Lei.3 Page 3 of 23 Parágrafo Sexto: Estabilidade de 60 (sessenta) dias para todos os empregados da categoria, compreendendo o periodo de 01/03/2013 à 29/04/2013. Parágrafo Sétimo: O empregador que demitir qualquer empregado, em caso de contratação de substituto, deverá observar o salário do empregado demitido para o novo contratado. CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL REAJUSTE SALARIAL REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS Os salários dos empregados integrantes da categoria profissional abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, com data-base em 01/03/2013, terão um reajuste de 6,42% (seis virgula quarenta e dois), calculado sobre os salários de 01/03/2013 devidamente reajustados pela Convenção Coletiva de Trabalho anterior. Parágrafo Primeiro: Poderão ser compensados os aumentos espontâneos concedidos pelo empregador. Parágrafo Segundo: Os salários dos empregados admitidos após 01/03/2012 serão reajustados proporcionalmente ao número de meses trabalhados. Parágrafo Terceiro: A qualquer alteração na política salarial do Governo, as partes reunir-se-ão para revisão, readaptação e adequação dos salários. PAGAMENTO DE SALÁRIO FORMAS E PRAZOS CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO DE SALARIO O empregador fica obrigado a efetuar o pagamento da remuneração de seus empregados no dia 05 (cinco) do mês subseqüente ao vencido e, no dia 20 (vinte) de cada mês, o pagamento de adiantamento salarial, sendo que quando os dias determinados coincidirem com sábado, domingo e feriado o pagamento será antecipado para o 1º (primeiro) dia útil antecedente. Parágrafo Primeiro: A inobservância do prazo previsto na presente cláusula acarretará multa diária de 10% (dez por cento) do valor do salário a ser pago ao empregado, limitada ao Artigo 412 do Código Civil. Parágrafo Segundo: É vedado aos empregadores efetuar o pagamento de seus empregados com cheques de terceiros. DESCONTOS SALARIAIS CLÁUSULA SEXTA - PROIBIÇÃO DE DESCONTOS4 Page 4 of 23 Fica proibido ao empregador descontar do salário e comissões do empregado os valores de cheques não compensados ou sem fundos dos clientes. Parágrafo Primeiro: É vedado aos empregadores descontar os encargos sociais previdenciários, de sua responsabilidade, nas comissões e gratificações a que o empregado fizer jus. Parágrafo Segundo: Não poderão ser descontados os materiais usados pelos profissionais para execução de seus serviços. OUTRAS NORMAS REFERENTES A SALÁRIOS, REAJUSTES, PAGAMENTOS E CRITÉRIOS PARA CÁLCULO CLÁUSULA SÉTIMA - HORAS EXTRAS HORAS EXTRAS As horas extraordinárias serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal. Parágrafo Único: Quanto a jornada semanal serão válidos somente os Acordos de Compensação firmados através do Sindicato, sem ônus de ambas as partes, observadas na cláusula 41º. CLÁUSULA OITAVA - INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS A média das horas extras, habitualmente trabalhadas, será computada para o pagamento do 13º salário, férias e depósitos fundiários. CLÁUSULA NONA - PAGAMENTOS DE SALÁRIOS EM CHEQUES Os empregadores que não efetuarem os pagamentos dos salários e vales em moeda corrente proporcionarão aos seus empregados, dentro da jornada de trabalho, tempo hábil para recebimento na Agência Bancária, excluindo-se os horários de refeição. CLÁUSULA DÉCIMA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO Os empregadores fornecerão, obrigatoriamente, comprovante de pagamento contendo a identificação do empregador, discriminação detalhada dos valores5 Page 5 of 23 pagos e dos descontos efetuados, bem como dos recolhimentos fundiários. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - CONDIÇÕES MAIS FAVORÁVEIS Ficam asseguradas as condições mais favoráveis aos empregados, em cada empregador, quer decorrentes de normas internas ou acordo coletivo, bem como as decorrentes de medidas governamentais compulsórias que venham a ser instituídas na vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, que a ela se incorporarão automaticamente. GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - 13º SALÁRIO 13º SALÁRIO A 1ª (primeira) parcela da gratificação natalina (13º salário) deverá ser paga até o dia 30 de novembro observando-se o pagamento juntamente com as férias, a qualquer época, mediante solicitação do empregado. A 2ª (segunda) parcela deverá ser paga até o dia 20 de dezembro. Parágrafo Único: A inobservância dos prazos previstos na presente cláusula acarretará ao empregador multa, a favor do empregado, correspondente a 1/30 (um trinta avos) da remuneração devida, por dia de atraso, independentemente das demais cominações previstas em Lei. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (BIÊNIO) Os empregadores se obrigam ao pagamento de um adicional por tempo de serviço prestado pelo empregado ao mesmo empregador, igual a 5% (cinco por cento), por biênio trabalhado, limitado ao máximo de 03 (três) biênios, adicional esse que será calculado sobre o salário nominal do empregado e incidirá no cálculo das horas extras mensais, 13º salário, indenização integral ou parcial e depósitos fundiários. Parágrafo Primeiro: Levando-se em conta que referida cláusula foi instituída em 2.005, fica fixado que o biênio da forma como acima estipulado será aplicado a partir do referido ano, ou seja, 1 biênio em 2005, 2 biênios em 2007 e 03 biênios em 2009, exceção aos empregados que já estejam recebendo adicional por tempo de serviço superior ao limite estabelecido na presente cláusula, os quais terão o percentual atual mantido. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - PRÊMIOS PRÊMIOS6 Page 6 of 23 Os prêmios de qualquer natureza, desde que pagos habitualmente, contratados ou instituídos na vigência do contrato de trabalho, deverão ser anotados na carteira de trabalho ou constar do respectivo comprovante de pagamento de salário. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - CESTA BÁSICA AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO Os empregadores concederão a todos os empregados que percebam o valor do salário minímo vigente (Estadual/Federal)uma cesta básica de alimentos, nos termos do PAT Programa de Alimentação do Trabalhador, instituído pela Lei Federal nº 6312/76, regulamentado pelo Decreto nº 05 de 14/01/91, entregues na 1ª quinzena de cada mês, contendo no mínimo 15 (quinze) itens e 27 (vinte e sete) quilos de produtos conforme segue: 10 Kg. Arroz Agulhinha Tipo Kg. Feijão 05 Kg. Açúcar Refinado 04 Lt. Óleo de Soja (900 ml) 01 Kg. Sal Refinado 01 Pct. Café Torrado e Moído (500 grs.) 01 Pct. Macarrão (500 grs.) 01 Pct. Farinha de Mandioca (500 grs.) 01 Kg. Farinha de Trigo 01 Pct. Fubá (500 grs.) 01 Lt. Extrato de Tomate (140 grs.) 01 Pct. Biscoito Doce (200 grs.) 01 Und. Creme Dental (50 grs.) 01 Pct. Esponja de Aço (08 und)7 Page 7 of Und. Sabonete (90 grs.) 05 Und. Sabão em Pedra 01 Und. Recipiente para embalar devidamente os 27 Kgs. de produtos Parágrafo Primeiro: O benefício aqui estabelecido será concedido também durante o período de licença maternidade e eventuais afastamentos por motivo de doença ou acidente de trabalho. Parágrafo Segundo: Ficam respeitadas as condições mais benéficas já praticadas pelo empregador em concessão de igual benefício. AUXÍLIO TRANSPORTE CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - VALE TRANSPORTE Na ocorrência de elevação de tarifas do transporte utilizado pelo empregado, o empregador se obriga a complementar a diferença por ocasião do pagamento seguinte. AUXÍLIO DOENÇA/INVALIDEZ CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - AUXÍLIO DOENÇA - GARANTIA DE EMPREGO Ao empregado afastado do serviço em benefício previdenciário será garantido emprego e salário por 60 (sessenta) dias a contar da alta médica. Parágrafo Único: Fica assegurada aos empregados, a partir do 16º dia de afastamento, a complementação do auxílio pago pelo INSS até atingir o seu salário efetivo nos primeiros 6 (seis) meses de afastamento e, a complementação de 50% (cinqüenta por cento) da diferença por mais 6 (seis) meses, quando então cessará a obrigação do empregador relativo ao afastamento que deu causa a referido afastamento. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - AUXÍLIO INVALIDEZ Os empregados que passarem a receber aposentadoria por invalidez terão direito a uma indenização correspondente a 01 (um) salário nominal, pago uma única vez, no momento em que o INSS declarar definitiva essa aposentadoria. AUXÍLIO MORTE/FUNERAL CLÁUSULA DÉCIMA NONA - AUXÍLIO FUNERAL A título de auxílio funeral, o empregador pagará ao cônjuge sobrevivente ou8 Page 8 of 23 na falta deste aos filhos menores de 21 (vinte e um) anos de idade, nos 05 (cinco) dias seguintes ao sepultamento, 02(dois) salários mínimos vigentes à época do óbito; se o falecido for solteiro, maior ou menor de idade, o mesmo pagamento deverá ser feito a seus pais. CLÁUSULA VIGÉSIMA - CRECHES AUXÍLIO CRECHE Os Empregadores que não possuírem creches próprias pagarão a seus empregados um auxílio-creche equivalente a 20% (vinte por cento) do piso da categoria, por mês e por filho de até 06 (seis) anos de idade, desde que lhes sejam apresentados recibos de pagamento. OUTROS AUXÍLIOS CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - GESTANTE - ESTABILIDADE Fica assegurada estabilidade provisória à empregada gestante desde o início da gravidez, até 45 (quarenta e cinco) dias após o término da licença compulsória. APOSENTADORIA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - APOSENTADORIA - GARANTIA DE EMPREGO Os empregados que estiverem no máximo a 24 (vinte e quatro) meses de aquisição do direito à aposentadoria terão garantia de emprego e salário durante os 24 (vinte e quatro) meses referidos, desde que comuniquem à empresa essa situação. CONTRATO DE TRABALHO ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADES NORMAS PARA ADMISSÃO/CONTRATAÇÃO CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA O empregado que for readmitido pelo mesmo empregador e na mesma função que exercia anteriormente estará desobrigado de firmar contrato de experiência dentro do prazo de 01 (um) ano.9 Page 9 of 23 CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - ANOTAÇÃO DA FUNÇÃO NA CARTEIRA PROFISSIONAL Os empregadores ficam obrigados a anotar na carteira de trabalho a função efetivamente exercida pelo empregado, observada a Classificação Brasileira de Ocupação (CBO) e Estatuto Normativo. DESLIGAMENTO/DEMISSÃO CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DISPENSA POR JUSTA CAUSA Caso o empregador dispense o empregado sob a alegação de que o mesmo praticou falta grave, deverá lhe entregar carta aviso com os motivos da dispensa, sob pena de restar provada a dispensa imotivada. AVISO PRÉVIO CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - AVISO PREVIO ESPECIAL Aos empregados com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade, e mais de 02 (dois) anos de contrato de trabalho na mesma empresa, dispensados sem justa causa, será concedido aviso prévio de 60 (sessenta) dias. Parágrafo Único: Em se tratando de aviso prévio trabalhado, o empregado cumprirá 30 (trinta) dias, recebendo em pecúnia a indenização de 30 (trinta) dias restantes que serão computados para efeito de tempo de serviço, 13º salário, férias e outras incidências. CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - AVISO PREVIO A redução de duas horas diária estabelecida no Artigo 488 da Consolidação das Leis do Trabalho será utilizada atendendo à conveniência do empregado, no início ou no fim da jornada de trabalho, mediante opção única daquele por um dos períodos, exercidos no ato do recebimento do aviso prévio. Da mesma forma, alternativamente, o empregado poderá optar por 01 (um) dia livre por semana ou 07 (sete) dias corridos durante o período do aviso. Parágrafo Primeiro: No caso de aviso prévio trabalhado, o empregador fica obrigado a manter o empregado trabalhando no exercício das mesmas funções ficando vedadas alterações nas condições de trabalho, inclusive transferência de local de trabalho, sob pena de rescisão imediata do contrato, respondendo o empregador pelo pagamento do restante do aviso prévio. Parágrafo Segundo: O empregado ficará dispensado do cumprimento do aviso prévio concedido, na hipótese de obtenção de novo emprego, antes do seu término, sem quaisquer ônus para o empregado, desde que, quando residente no local de trabalho, o empregado venha a desocupar o imóvel que10 Page 10 of 23 lhe foi cedido para moradia em razão do contrato de trabalho.aos empregados com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade, e mais de 02 (dois) anos de contrato de trabalho na mesma empresa, dispensados sem justa causa, será concedido aviso prévio de 60 (sessenta) dias. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - RESCISÃO INDIRETA Ocorrendo o descumprimento comprovado de quaisquer das cláusulas estabelecidas na presente Convenção Coletiva de Trabalho, fica facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho nos termos do Artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho. ESTÁGIO/APRENDIZAGEM CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - ESTÁGIO REMUNERADO O estágio remunerado será efetuado por contrato para carga horária de meio período (dia), com salário correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do piso salarial de ajudante de cabeleireiro. Parágrafo Primeiro: Os empregadores se comprometem a informar ao Sindicato profissional sobre a contratação e demissão do estagiário, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas. Parágrafo Segundo: O empregador não poderá exigir do estagiário responsabilidade que não estiver definida pelo contrato de estágio, comprometendo-se, ainda, a orientar o estagiário. OUTRAS NORMAS REFERENTES A ADMISSÃO, DEMISSÃO E MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO CLÁUSULA TRIGÉSIMA - HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL A liquidação dos direitos trabalhistas resultantes da Rescisão do Contrato de Trabalho deverá obedecer às regras contidas na legislação vigente. RELAÇÕES DE TRABALHO CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES NORMAS DISCIPLINARES CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - QUADRO DE AVISOS11 Page 11 of 23 Os empregadores manterão quadros de avisos e permitirão a divulgação pela Entidade Sindical profissional, de avisos e matérias enviadas pela mesma, em local de fácil acesso aos empregados. CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - REFEITÓRIOS Nos locais onde trabalhem mais de 10 (dez) empregados os empregadores se obrigam a manter local apropriado para refeições. CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - EXAMES ESCOLARES O empregador abonará a falta do empregado estudante para prestação de exames escolares, condicionado à prévia comunicação ao empregador e comprovação posterior. CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - ANOTAÇÃO DE FREQUÊNCIA A freqüência dos empregados deverá ser anotada em livro de ponto, ou em cartão de ponto, que ao final do mês será conferido e assinado pelo empregado e pelo responsável do empregador. Parágrafo Único: Na marcação de ponto nos horários de início e término do intervalo de refeição ou descanso será observada a legislação pertinente. CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - ESTATUTO NORMATIVO Os empregadores e os empregados obrigam-se a adotar, respeitar e cumprir no âmbito de suas atividades, as disposições contidas no Estatuto Normativo dos Empregados em Institutos de Beleza e Cabeleireiros de Senhoras de São Paulo e Região, o qual é parte integrante da presente Convenção Coletiva de Trabalho (Anexo I). FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS DE TRABALHO CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - UNIFORMES E EQUIPAMENTOS Os empregadores fornecerão gratuitamente uniformes e equipamentos aos seus empregados desde que exigida sua utilização na prestação de serviços, em número suficiente para troca.12 Page 12 of 23 CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - QUEBRA DE MATERIAL É vedado desconto salarial por motivo de quebra de material, excetuadas as hipóteses de dolo ou recusa de apresentação dos objetos danificados. POLÍTICA PARA DEPENDENTES CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - FILHOS EXCEPCIONAIS Os empregadores pagarão aos seus empregados que tenham filhos excepcionais um auxílio, mensal, equivalente a 20% (vinte por cento) do piso salarial da categoria. CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - FALECIMENTO Mediante apresentação da certidão de óbito, será concedido, a todos os empregados, abono de falta por falecimento de cônjuge, dependentes e ascendentes, por 03 (três) dias e, por falecimento de sogro (a) serão abonadas as faltas nos dias do falecimento e do sepultamento. ESTABILIDADE SERVIÇO MILITAR CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR Ficam garantidos empregos e salários ao empregado em idade de prestação de serviço militar, desde o alistamento até a sua incorporação e, nos 30 (trinta) dias após a baixa ou desligamento da unidade em que serviu, exceto nos casos de contratos por prazo determinado (inclusive os de experiência), rescisão por justa causa e pedido de demissão. JORNADA DE TRABALHO DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS DURAÇÃO E HORÁRIO CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - JORNADA DE TRABALHO Fica estabelecida jornada semanal de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas, sendo facultado a realização de jornada especial de trabalho reduzida e/ou compensada, desde que exista assistência do Sindicato profissional e homologação pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Parágrafo Primeiro: Serão tolerados atrasos de até 30 (trinta) minutos diários limitados a 04 (quatro) vezes no mês, sendo que os atrasos13 Page 13 of 23 justificados, previstos nesta cláusula, não serão descontados no dsr, 13º salário ou férias, ressalvadas as condições mais favoráveis já existentes. Parágrafo Segundo: No caso de greve nos transportes públicos o dia será abonado. PRORROGAÇÃO/REDUÇÃO DE JORNADA CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA SEMANAL DE TRABALHO - BANCO DE HORAS Desde que exista concordância e anuência dos empregados envolvidos, a flexibilização da jornada de trabalho com implantação do banco de horas poderá ser efetuada através de acordo coletivo de trabalho específico a ser firmado entre o empregador, devidamente assistido pelo Sindicato patronal, e o Sindicato profissional. FALTAS CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - ABONO DE FALTAS Desde que devidamente comprovado, será abonada a falta do empregado para recebimento do PIS. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - INTERRUPÇÃO DO TRABALHO As interrupções do trabalho, em razão de caso fortuito ou força maior, não poderão ser descontadas do empregado ou compensadas posteriormente. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - FALTAS JUSTIFICADAS Além das hipóteses previstas em Lei, o empregado poderá deixar ainda de comparecer ao trabalho, sem prejuízo do salário, por 03 (três) dias úteis consecutivos em virtude de casamento. OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE JORNADA CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - TRABALHOS EM FERIADOS Fica facultado aos empregadores, nos dias de feriados federais, estaduais e municipais (exceto nos dias 1 de maio; 25 de dezembro; 1 de janeiro e dias de eleições) o funcionamento normal dos estabelecimentos, devendo, para tanto, cumprir as seguintes condições com relação aos seus empregados que trabalhem nos feriados: a) A remuneração dos empregados com salário fixo será paga em dobro; para os comissionistas puros o cálculo dessa remuneração corresponderá ao pagamento do valor14 Page 14 of 23 de mais 01 (um) descanso semanal remunerado. É vedada a transformação dos pagamentos em concessão de folgas, tanto para os empregados com salário fixo como para os comissionados. b) Os empregadores fornecerão vale transporte aos empregados que trabalhem nos feriados. c) As horas excedentes à jornada normal do empregado realizadas nos feriados serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor do salário/hora desse dia, ficando vedado, nesses dias, a utilização do banco de horas previsto na Convenção Coletiva de Trabalho. d) O trabalho nos feriados não será obrigatório para os empregados, cabendo aos mesmos a faculdade de opção. FÉRIAS E LICENÇAS DURAÇÃO E CONCESSÃO DE FÉRIAS CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - FÉRIAS O período de férias, coletivas ou individuais, não poderá ter início em dias de sábados, domingos e feriados ou em dias já compensados. Parágrafo Primeiro: Na hipótese de férias coletivas, no mês de dezembro, recaindo o Natal e Ano Novo em dia útil, os empregados farão jus ao acréscimo de 02 (dois) dias em suas férias. Parágrafo Segundo: A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação. Parágrafo Terceiro: O pagamento das férias deverá ser feito com antecedência de 02 (dois) dias, inclusive o valor equivalente a 1/3 (um terço) previsto na Constituição Federal, sob pena de o empregador incorrer na multa prevista por descumprimento de cláusula contida na presente Convenção Coletiva de Trabalho. Parágrafo Quarto: O empregador por ocasião do pagamento das férias deverá fazer a anotação respectiva na carteira de trabalho do empregado. Parágrafo Quinto: Desde que solicitado, por escrito, pelo empregado no mês de janeiro, o empregador pagará antecipadamente 50% (cinqüenta por cento) do 13º salário quando do início do gozo das férias. Parágrafo Sexto: Na vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho os empregadores só concederão férias coletivas mediante comunicado prévio à Delegacia Regional do Trabalho, encaminhando cópia ao Sindicato15 Page 15 of 23 profissional e providenciando a afixação de aviso nos locais de trabalho. Parágrafo Sétimo: Os empregados que contarem com menos de 01 (um) ano e, tiverem, no mínimo 15 (quinze) dias de serviços prestados ao mesmo empregador terão direito, em caso de rescisão do contrato de trabalho a qualquer título (pedido de demissão, dispensa por justa causa, etc...) à percepção de férias proporcionais acrescidas de 1/3. LICENÇA ADOÇÃO CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - LICENÇA ADOTANTE Nos termos da Lei de 15/04/2002, a empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, nas faixas etárias de 0 (zero) mês a 8 (oito) anos, fará jus a licença maternidade nos termos do Artigo 392 da Consolidação das Leis do Trabalho, observando-se o que segue: a) Adoção ou guarda judicial de criança até 01 (um) ano licença de 120 (cento e vinte) dias. b) Adoção ou guarda judicial de criança a partir de 01 (um) ano até 04 (quatro) anos licença de 60 (sessenta) dias. c) Adoção ou guarda judicial de criança a partir de 04 (quatro) anos até 08 (oito) anos licença de 30 (trinta) dias. OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE FÉRIAS E LICENÇAS CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - LICENÇA PATERNIDADE De acordo com o inciso XIX, do art. 7º. da Constituição Federal, combinado com o parágrafo 1º., do art. 10º., Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a licença paternidade será 05 (cinco) dias corridos, até que não seja disciplinado por Lei, de forma diferente, contados da data do parto, neles incluindo o dia previsto no inciso III, do artigo 473 da C.L.T.. SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR EXAMES MÉDICOS CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - EXAMES PERIÓDICOS - PCMSO / PPRA Os empregadores estão obrigados ao cumprimento do PCMSO (Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional) e PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) conforme as NRs nºs 7 e 9.16 Page 16 of 23 CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - EXAMES MÉDICOS Os empregadores custearão os exames médicos admissionais, periódicos e demissionais de seus empregados, nos termos da legislação vigente. ACEITAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS Os empregadores se obrigam a aceitar os atestados médicos justificativos de ausência ao serviço emitido pelo Órgão Previdenciário e/ou seus conveniados, bem como os emitidos pelos serviços médicos e odontológicos autorizados pelo Sindicato profissional, desde que referidos atestados apresentem a indicação do Código Internacional de Doenças (CID). Parágrafo Único: Quando se tratar de obturações, os atestados odontológicos serão aceitos pelo período em que o empregado ficou afastado para tal fim, devendo o empregado retornar ao trabalho. PRIMEIROS SOCORROS CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - PRIMEIROS SOCORROS Os empregadores deverão manter em local apropriado e de fácil acesso, caixa de primeiros socorros, a qual deverá conter os medicamentos básicos para atendimentos de emergência. OUTRAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO ACIDENTADO OU DOENTE CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - EMPREGADO ACIDENTADO - GARANTIA DE EMPREGO Aos empregados acidentados serão assegurados os benefícios da Lei 8213/91, Artigo 118. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO (CAT) Os empregadores deverão atentar para a abertura de CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho), nas ocorrências de acidente de trabalho, bem como observar o prazo de manutenção do contrato de trabalho, após a alta do segurado, nos termos do que dispõe o Artigo 118 da Lei 8213, ou seja: o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio doença acidentário independentemente da percepção de auxílio acidente.17 Page 17 of 23 Nos termos do decreto do Artigo 142 do Decreto 357/91, que regulamentou os benefícios da Previdência, o empregador deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o 1º dia útil seguinte ao da ocorrência e, desta comunicação, deverá receber cópia o acidentado bem como ser remetida uma cópia ao Sindicato profissional. RELAÇÕES SINDICAIS ACESSO DO SINDICATO AO LOCAL DE TRABALHO CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - SINDICALIZAÇÃO O Sindicato profissional terá livre acesso às dependências dos empregadores, 01 (uma) vez por mês, com data previamente estipulada, exclusivamente para efetuar a sindicalização dos trabalhadores representados. ACESSO A INFORMAÇÕES DA EMPRESA CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - MUDANÇA DE ENDEREÇO Os empregadores ficam obrigados a comunicar qualquer mudança de endereço ao Sindicato profissional e patronal, no prazo de 15 (quinze) dias após a efetivação da mudança. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - COMPROVANTE DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL Os empregadores enviarão ao Sindicato profissional, quando do pagamento da contribuição sindical, o comprovante de pagamento, conforme Artigo 583 parágrafo II da Consolidação das Leis do Trabalho. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA - CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADOS A presente cláusula é inserida na Convenção Coletiva de Trabalho em conformidade com as deliberações aprovadas em assembléia geral extraordinária do sindicato profissional, sendo de sua responsabilidade o conteúdo da mesma. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Todos os trabalhadores, assim entendidos os associados e não associados, beneficiados e abrangidos pela Convenção Coletiva de Trabalho levada a efeito na concretização das negociações coletivas referentes à data base de18 Page 18 of 23 01/03/2013 contribuirão com o percentual de 1% (um por cento) aplicado sobre o salário já reajustado de Março/2013, sendo que os descontos deverão ser procedidos pelos empregadores, mensalmente, em folha de pagamento e recolhidos a favor do Sindicato Profissional através de boletos bancários que serão encaminhados com datas de vencimentos próprias pelo mesmo, pagáveis em Agência Bancária. Parágrafo Único: A inadimplência do empregador quanto aos recolhimentos acarretará multa de 10% (dez por cento) sobre o montante, juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária na forma da lei. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA - CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADORES Os Institutos de Beleza e Autônomos efetuarão o recolhimento de contribuição assistencial 2013 para o Sindicato Patronal, em taxa única, de conformidade com a seguinte tabela: Institutos e Autônomos sem funcionários R$ 60,00 Institutos e Autônomos com 01 a 05 funcionários R$ 109,00 Institutos e Autônomos com 06 a 14 funcionários R$ 194,00 Institutos e Autônomos com 15 a 24 funcionários R$ 302,00 Institutos e Autônomos com mais de 24 funcionários R$ 399,00 Parágrafo Primeiro: Os empregadores deverão efetuar o recolhimento até o dia 30/06/2013, em guias próprias encaminhadas pelo Sindicato patronal. Parágrafo Segundo: O não recolhimento da contribuição assistencial acarretará para o empregador correção de R$ 0,50 (cinqüenta centavos) por dia de atraso. Parágrafo Terceiro: Os associados do Sindicato patronal terão desconto de 50% (cinqüenta por cento) dos valores mencionados até a data do vencimento (30/06/2013). DISPOSIÇÕES GERAIS MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA A Comissão de Conciliação Prévia, criada em 30 de Julho de 2001, passa a ter vigência por prazo indeterminado, permanecendo as normas de funcionamento anteriormente estabelecidas.19 Page 19 of 23 APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA - DIVULGAÇÃO DA CONVENÇÃO As cópias da presente Convenção Coletiva de Trabalho, deverão ser afixadas em local visível nas sedes dos Sindicatos patronal e profissional e, dos empregadores, dentro de 05 (cinco) dias da data do ajuste, dando-se assim, cumprimento ao disposto no art. 614 da C.L.T. e Decreto 229/67. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA TERCEIRA - CUMPRIMENTO O cumprimento de quaisquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, em todos os seus termos e condições, bem como as dúvidas oriundas da mesma, será intentado perante a Justiça do Trabalho. RENOVAÇÃO/RESCISÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUARTA - MULTA Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho o infrator arcará com a multa de 20% (vinte por cento) do piso salarial da categoria (limitada ao Artigo 412 do Código Civil), por empregado e por infração, revertida em favor da parte prejudicada, ficando excluídas as cláusulas que tenham multa preestabelecida. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUINTA - PROCESSOS Os processos de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial da presente Convenção Coletiva de Trabalho, fica subordinado às condições estabelecidas no Artigo 615 da Consolidação das Leis do Trabalho. MARIA DOS ANJOS MESQUITA HELLMEISTER PRESIDENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INSTITUTOS DE BELEZA E CABELEIREIROS DE SENHORAS DE SAO PAULO E REGIAO REGINALDO JOSE SANGIACOMO PRESIDENTE SIND INTERMUNICIPAL DOS INSTITUTOS DE BELEZA E CABELEIREIROS DE SENHORAS DE SANTO ANDRE E REGIAO - SINDIBELEZA/ABC20 Page 20 of 23 ANEXOS ANEXO I - ESTATUTO NORMATIVO DOS EMPREG EM INST DE BELEZA E CABELEIREIROS DE SENHORAS Artigo 1º São considerados empregados de institutos de beleza e cabeleireiros de senhoras, para efeito deste estatuto normativo, todas as pessoas físicas admitidas pelo proprietário de empresas constituídas como institutos e/ou salões de beleza, inclusive aquelas que explorem o ramo de embelezamento, de consultoria de beleza e afins, ou por quem os represente, para prestar serviços remunerados de caráter não eventual, sob a dependência de quem, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação de serviços, independentemente da forma de remuneração (salário fixo, comissões, participação ou percentual, gorjetas, etc). Artigo 2º O horário de trabalho dos empregados em institutos de beleza e cabeleireiros de senhoras, ressalvadas as exceções legais e as estabelecidas em normas coletivas de trabalho, não poderá ultrapassar o limite previsto na Constituição Federal. Artigo 3º Para efeito de especificação de funções, pisos salariais (salários de ingresso), obrigações e direitos, consideram-se trabalhadores nos serviços de embelezamento e higiene. A) Cabeleireiros Assim considerados cabeleireiros feminino; cabeleireiros masculino e os cabeleireiros unissex Tratam da estética efetuando alongamentos, cortes, escovando e penteando e aplicam produtos químicos para ondular, alisar ou colorir os cabelos. B) Ajudantes de Cabeleireiro Selecionam, higienizam, preparam e cuidam do local e materiais de trabalho. C) Manicures Cuidam da higienização, embelezamento e decoração das mãos e dos pés. D) Depiladores Realizam depilação removendo os pelos, higienizam, hidratam e tratam da pele. Exibir mais
Página 1 de 14 Imprimir Salvar CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2015/2016 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SP014681/2015 DATA DE REGISTRO NO MTE: 15/12/2015 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR013827/2015 NÚMERO DO PROCESSO: Leia mais CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2011/2013
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