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Timestamp: 2018-04-20 20:48:41+00:00
Document Index: 44203719

Matched Legal Cases: ['Artigo 41', 'artigo 69', 'artigo 113', 'artigo 198', 'artigo 25', 'Artigo 3', 'Artigo 30']

ILMO. SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ - PDF
ILMO. SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ
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Renata Bennert Figueiroa
1 ILMO. SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ Expernet Telemática Ltda., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o número / , sediada na Rua Aeroporto, 201 Chácaras Marco Barueri São Paulo CEP , por seu representante legal abaixo assinado, com fulcro no Artigo 41º - 1 o da Lei 8.666/93 vêm, respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, apresentar a presente IMPUGNAÇÃO DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 002/2011 pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS A Recorrente, antes de qualquer coisa, esclarece que a presente impugnação é apresentada não apenas como mero exercício do direito assegurado pela Lei de Licitações, mas, acima de tudo, como uma medida que visa ao mais amplo e devido atendimento ao interesse público, que, no presente caso, consolida-se no interesse do CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRODERJ. Isso porque, a Recorrente possui plena convicção de que a maneira como foi redigida o edital de concorrência restringe e limita a competição no presente certame. A Recorrente reitera que a presente impugnação tem por escopo tão somente a melhor satisfação do interesse público, o que se viabilizará com a alteração da redação de alguns itens do edital. Página 1 de 18
2 2. DO MÉRITO DA PRESENTE IMPUGNAÇÃO Em breve análise do Edital de concorrência em comento, verifica-se a existência de exigências desprovidas de amparo legal, exigências que beneficiam determinadas proponentes e, conseqüentemente, impedem frustram o caráter competitivo da licitação a saber: 3. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA ITEM 6 SUBITEM a) Para fins de comprovação de qualificação técnica, deverão ser apresentados os seguintes documentos: a) Certidão de Registro de Pessoa Jurídica, expedida pelo CREA da jurisdição da sede do licitante, em vigor na data estabelecida para a abertura do certame, e visada no CREA-RJ, conforme estabelecido pela Lei nº 5.194/66, em especial, em seu artigo 69, para empresas não sediadas no Estado do Rio de Janeiro ou que não mantenham registro no CREA-RJ. Consideramos ilegal e restritiva ao caráter competitivo do procedimento a exigência de visto do CREA-RJ na certidão de registro da empresa para proponentes sediadas em outros Estados, como condição para habilitação. O art. 69 da Lei 5.194/66 não é aplicável, uma vez que o art. 31, I, da Lei de Licitações regulamentou numerus clausus as exigências para demonstração da qualificação técnica dos licitantes. Além disso, a exigência de visto do órgão de classe local é contrário ao princípio da igualdade de condições de participação, contido no inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal de Assim, recomendam os Tribunais de Contas que a Administração exclua dos editais a referida condição, pois prevista em norma incompatível com a legislação posterior que rege a matéria. O instrumento convocatório poderia exigir o visto do CREA-RJ apenas para a prestação do serviço por empresa sediada em outro Estado que, eventualmente, vença o certame, mas nunca para dele participar, por extrapolar a condição de habilitação contida no inciso I do art. 30 da Lei n.º 8.666/93. Página 2 de 18
3 Ainda quanto ao tema podemos recorrer às decisões que tratam a matéria: DECISÃO Nº 4209/2008: O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto da Relatora, decidiu: I - tomar conhecimento das justificativas encaminhadas pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal DETRAN-DF em cumprimento às Decisões nºs 2234/2008 e 3181/2008, considerando-as parcialmente atendidas; II autorizar a continuidade da Concorrência n 1/2008-DETRAN/DF, condicionada à exclusão dos seguintes dispositivos constantes do Edital, ambos restritivos do caráter competitivo do certame (arts. 3º, 1º, I e 30, I, da Lei n 8.666/93), alertando a jurisdicionada acerca da necessidade de reabertura do prazo inicialmente estabelecido, nos termos do 4 do art. 21 da Lei nº 8.666/93: a) subitem item exigência, para participação na licitação, de visto no CREA/DF para empresas registradas no Conselho de outra região, ou, caso entenda necessário, promova a alteração redacional da referida cláusula editalícia, prevendo apenas, de modo genérico, o registro na entidade profissional competente, no caso o CREA; (...); V - autorizar o retorno dos autos à 1ª Inspetoria. DECISÃO Nº 1073/2010: O Tribunal, por maioria, de acordo com o voto da Relatora, decidiu: I tomar conhecimento: a) dos documentos enviados pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal, por força da Decisão Liminar nº 231/09-P/AT, ratificada pela de nº 55/10, considerando satisfatoriamente atendida a diligência disposta no item II.a.1 do referido "decisum"; b) do Pedido de Reexame interposto contra o item II.a.2 da citada Decisão, para, no mérito, negar-lhe provimento; II alertar a CAESB, no tocante a certames vindouros, quanto à impossibilidade de se exigir de pessoa jurídica de outra Unidade da Federação, na fase de qualificação técnica, visto do CREA expedido por Conselho de Engenharia e Arquitetura local, vez que essa comprovação deve ser exigida somente do licitante vencedor, tendo em conta o fato de que, em se tratando de licitação, prevalecem as disposições especiais da Lei nº 8.666/93, não havendo que se falar em descumprimento de Resolução do sistema CONFEA/CREA Página 3 de 18
4 (precedentes: Decisões nºs 351/10, 3181/08, 4074/09 e 6667/09); III - relevar o descumprimento do disposto no item II.a.2 da Decisão Liminar nº 231/09- P/AT, dada a perda de objeto, uma vez que não houve inabilitação de licitante em razão da imposição descabida de visto do CREA/DF para os participantes do certame; IV autorizar o retorno dos autos à 3ª ICE. Vencido o Conselheiro RENATO RAINHA, nos termos de sua declaração de voto, apresentada em conformidade com o art. 71 do RI/TCDF, no que foi seguido pelo Conselheiro RONALDO COSTA DECISÃO Nº 351/2010:O Tribunal, por maioria, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I - tomar conhecimento do Edital da Concorrência CP- 005/2010-CAESB, de seus anexos e dos documentos acostados às fls. 01/48; II - com supedâneo nas disposições do artigo 113 da Lei nº 8.666/1993 e do artigo 198 do Regimento Interno desta Corte, determinar à Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal que suspenda "ad cautelam" o certame licitatório, regulado pelo Edital em referência, até ulterior deliberação deste Tribunal; III - determinar, ainda, à referida entidade jurisdicionada que preste os devidos esclarecimentos sobre as ocorrências abaixo relacionadas, que, em princípio, caracterizam restrição ao caráter competitivo do certame e inobservância a dispositivos da Lei nº 8.666/1993 e orientações jurisprudenciais deste Tribunal ou, desde logo, promova as seguintes medidas: a) alterar o item a.1 (exigência de visto do CREA-DF quando a licitante for de outra unidade da federação), vez que a Corte entende que o documento somente deve ser cobrado quando da contratação da empresa vencedora, de acordo com as Decisões nºs 3.181/2008, 4074/2009 e 6.667/2009; (...) IV - autorizar o retorno dos autos à 3ª ICE, para os devidos fins, determinando-lhe que, junto com o expediente notificatório desta decisão, encaminhe à jurisdicionada cópia da instrução e do relatório/voto do Relator. Parcialmente vencido o Conselheiro-Substituto PAIVA MARTINS, que votou pela supressão da alínea "e" do item III do voto do Relator. Página 4 de 18
5 DECISÃO Nº 6667/2009: O Tribunal, pelo voto de desempate da Senhora Presidente, proferido com supedâneo no art. 84, VI, do RI/TCDF, que seguiu o posicionamento da Conselheira MARLI VINHADELI, decidiu: I. tomar conhecimento do edital relativo à Concorrência Internacional nº 002/ ASCAL/PRES - NOVACAP (fls. 4 a 24) e seus anexos (fls. 25 a 114), bem como dos documentos acostados às folhas 115 a 177; II. com base nos arts. 113, 2º, da Lei n 8.666/1993, 198 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Distrito Federal, determinar a suspensão da licitação em exame, até ulterior deliberação desta Corte de Contas; III. determinar à Novacap que: 1) reformule os seguintes itens da peça editalícia: (...) ; b) "a", que trata do visto do CREA-DF para empresa de outras unidades da federação, o qual só deverá ser exigido quando da contratação da vencedora; (...); V. autorizar: 1) o envio de cópia da instrução, do parecer ministerial e do relatório/voto do Relator à jurisdicionada, a fim de facilitar o atendimento da decisão desta Corte; 2) o retorno dos autos à 3ª ICE, para as providências cabíveis. A própria lei 8666/93, dispõe de forma absoluta: Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. 1º É vedado aos agentes públicos: I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou Página 5 de 18
6 domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato. Desta forma, no sempre respeitoso entender da Impugnante, a maneira que se deu a redação do aludido Edital implica, inequivocamente, afronta aos constitucionalmente consagrados princípios da competitividade e da isonomia, pilares nos quais se fundam a Administração Pública. É sabido que a licitação pública caracteriza-se como um procedimento administrativo que possui dupla finalidade, sendo a primeira a de escolher a proposta mais vantajosa para a Administração e a segunda, a de estabelecer a igualdade entre os participantes. Neste sentido, diante da redação do edital de concorrência, imperiosa a sua alteração, garantindo-se, assim, a competitividade e a isonomia da licitação. 4. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA ITEM 6 SUBITEM b.2) Para fins de comprovação de qualificação técnica, deverão ser apresentados os seguintes documentos: (...) b) Prova de possuir no seu quadro permanente na data desta licitação, profissionais de nível superior, em mecânica, elétrica e civil, detentores de Atestado de Responsabilidade Técnica - ART, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado. Deverão ser acompanhados de Certidão de Acervo Técnico (CAT) expedida pelo CREA, demonstrando sua aptidão por já haver sido responsável técnico por Página 6 de 18
7 atividade pertinente e compatível em características com objeto da licitação, sendo no mínimo as listadas na alínea b.2), abaixo: (...) b.2) As atividades mínimas: Engenheiro Elétrico - Soluções de energia dual TIER III, Instalação de Gerador com no mínimo 2 Geradores de 400 kva, Instalação de 2 UPS de no mínimo 100 kva, e respectivos quadros elétricos; e Instalação de CFTV, controle de acesso; Engenheiro Mecânico - Instalação de climatização de precisão de no mínimo 100 kw; e Engenheiro Civil - Instalação de Sala Cofre Certificada de acordo com NBR de no mínimo 50 m2. A exigência em tela demonstra um claro direcionamento do certame para a empresa ACECO TI, única empresa detentora de acervo técnico para atendimento das exigências quanto à classificação Tier III e quanto à instalação de sala cofre certificada de acordo com a norma NBR de no mínimo 50m2. Como embasamento para a afirmação expressada no parágrafo anterior, vamos primeiramente efetuar uma simples busca no site com a palavra Data Center Tier III no Brasil. Ao observarmos os resultados obtidos, verificaremos que os únicos 02 (dois) Data Centers certificados no Brasil Tier III pertencem a empresa Ativas e a empresa T- Systems, ambos executados pela empresa ACECO TI. Página 7 de 18
9 Ainda, ao recorrermos ao site do Up Time Institute (www.uptimeinstitute.org) único organismo licenciado no mundo para certificação da classificação Tier, observaremos que apenas os dois Data Centers citados possuem a certificação Tier III em toda a América do Sul sendo ambos de execução da empresa ACECO TI. Insta esclarecer que o Uptime Institute possui duas certificações sendo a primeira Certification of Constructed (Certificação da Construção) e a segunda Certification of Designs (Certificação do Projeto), ou seja, ambas as certificações que obtiveram a participação da empresa ACECO TI comprovam apenas que o projeto básico submetido a avaliação do Up Time atendeu aos requisitos de Tier III porém, para comprovação de sua aplicabilidade, far-se-á necessária a obtenção da Certificação da Construção. Por todo o exposto, sendo os Data Centers da Ativas e da T-Systems únicos instalados no Brasil e executados pela empresa Aceco TI, as exigências em tela demonstram o direcionamento do certame e frustram o caráter competitivo carecendo de imediata revisão. Destaca-se ainda que, qualquer proponente que apresente atestados não certificados pelo Up Time Institute quanto a classificação Tier III, certamente serão inabilitadas uma vez que o Up Time Institute é o único organismo no mundo que pode validar tal classificação. Página 9 de 18
10 Outro fato relevante trata da exigência de comprovação de Instalação de Sala Cofre Certificada de acordo com a norma NBR de no mínimo 50 m2. Tal exigência comprova novamente o direcionamento do certame tendo em vista diversos processos de inexigibilidade em benefício da empresa Aceco TI por todo o país, sempre amparados na norma exigida no subitem em análise. A C Ó R D Ã O TC /026/10 Contratante: Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP. Contratada: ACECO TI Ltda. Inexigibilidade de Licitação por: Reunião de Diretoria em Página 10 de 18
11 Autoridades que firmaram o Instrumento: Joel Mana Gonçalves (Especialista Gerencial de Informática) e Douglas Viudez (Diretor de Produção e Serviços). Objeto: Implementação da ampliação de uma sala cofre certificada conforme norma ABNT NBR 15247, devidamente acreditada pelo INMETRO, em 22m², totalizando 52m², para abrigar os atuais racks de Telecom que hospedam os equipamentos do backbone do Data Center - PRODESP. Em Julgamento: Inexigibilidade de Licitação (artigo 25, I, da Lei n /93). Contrato celebrado em Valor de R$ ,00. Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDA a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 05 de outubro de 2010, pelo voto dos Conselheiros Cláudio Ferraz de Alvarenga, Presidente e Relator, Antonio Roque Citadini, e Eduardo Bittencourt Carvalho, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, julgar regulares a inexigibilidade de licitação e o contrato, bem como legal o ato ordenador da decorrente despesa. Publique-se. São Paulo, 22 de outubro de 2010 CLÁUDIO FERRAZ DE ALVARENGA Presidente e Relator Ainda, em sessão realizada em 28 de julho de 2.010, os Excelentíssimos Senhores Ministros Valmir Campelo (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, José Jorge e José Múcio Monteiro acompanhados pelos Excelentíssimos Senhores Auditores Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira afirmam: Página 11 de 18
12 Acórdão 1846/2010 Plenário - REPRESENTAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE SALA-COFRE POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INDEFERIMENTO DA CAUTELAR. DETERMINAÇÃO. ARQUIVAMENTO (...) Entretanto, ao acessar o sítio do Inmetro e procedermos à consulta de fabricantes certificados para a comercialização de salas-cofre segundo a NBR 1524 apenas obtivemos como resultado a empresa Aceco TI Ltda. (fls. 447/448), certificada pela ABNT Diante da constatação de que havia mais de uma entidade acreditada pelo Inmetro para certificação, mas apenas um fabricante do produto certificado pela ABNT, conforme as pesquisas feitas no sítio do Inmetro, estabelecemos contato telefônico, no dia 13/8/2008, junto ao setor comercial da Tüv Rheiland do Brasil Ltda, localizada em São Paulo. Naquela oportunidade, fomos informados pelo Sr. Otávio, empregado daquela empresa, que, embora a Tüv fosse acreditada pelo Inmetro para certificar fabricantes de sala-cofre, quanto ao cumprimento das normas estabelecidas pela NBR ainda não havia sido emitido nenhum certificado, estando em andamento o processo de certificação de dois fabricantes Do exposto, embora a representante tenha demonstrado a impropriedade cometida pelo Incra ao exigir, além do certificado do cumprimento da NBR 15247, a comprovação dos procedimentos da ABNT PE , nenhum efeito prático positivo adviria de uma determinação de anulação do contrato vigente entre a autarquia e a Aceco TI Ltda, uma vez que, até o presente momento, somente essa Página 12 de 18
13 empresa possui o certificado emitido por órgão acreditado pelo Inmetro de cumprimento da NBR Neste sentido, diante da redação do edital de concorrência, imperiosa a sua alteração, garantindo-se, assim, a competitividade e a isonomia da licitação. 5. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA ITEM 6 SUBITEM c) Para fins de comprovação de qualificação técnica, deverão ser apresentados os seguintes documentos: (...) c) Declaração do licitante atestando que possui escritório no Rio de Janeiro, indicando o endereço e o telefone de contato. O PRODERJ se reserva o direito de vistoriar as instalações. A exigência do licitante dispor de sede ou filial no município em que se processa a licitação constitui ofensa ao princípio de igualdade entre os licitantes. Não há justificativa de interesse público para abuso praticado no exercício do poder discricionário quando da vedação de empresa que possui filial na região metropolitana onde se processa a licitação. O processo licitatório, para atingir sua finalidade precisa da participação do maior número possível de participantes para que se obtenha a proposta mais vantajosa para o poder público. Quanto ao tema podemos recorrer às decisões que tratam a matéria: Página 13 de 18
14 Acórdão 1390/2005 Plenário REPRESENTAÇÃO - RESTRIÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO EM LICITAÇÃO - DETERMINAÇÃO Considera-se procedente representação para determinar à entidade que anule ou modifique o edital de licitação, de modo a não mais exigir que a sociedade de advogados a ser contratada possua filiais em localidades específicas, em face da restrição indevida à competitividade do certame. (...) 17. Salienta-se que esse tipo de exigência já foi objeto de representação perante o TCU, culminando no acórdão 150/2004-Primeira Câmara, em que o Tribunal considerou procedente aquela Representação, deixando de fazer determinações em razão de que a entidade representada providenciou a revogação do edital e a retirada da exigência irregular. Entende-se, portanto, que a exigência de filial de escritório de advocacia em determinadas localidades seria aceitável, apenas após o resultado da licitação, condicionando-se a assinatura do contrato à comprovação de sua efetiva instalação. TCU - Acórdão 26/2007 Plenário ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em: determinar à Caixa Econômica Federal que dê prosseguimento à Concorrência nº 001/2006, com observância, nesse caso, do art. 21, 4º, da Lei nº 8.666/1993, ou deflagre licitação em substituição a esse certame, procedendo às seguintes alterações no novo instrumento convocatório: Página 14 de 18
15 evite conceder pontos na fase técnica do certame a licitantes que possuírem sede ou filial nas localidades de Brasília, Rio de Janeiro ou São Paulo, ou em outras cidades a serem previstas no novo edital, por contrariar o disposto no art. 3º, 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/1993, em vista do estabelecimento de preferência indevida a empresas que possuírem tais estruturas no momento de apresentação de propostas, em detrimento da isonomia que deve haver entre os licitantes, sem prejuízo da licitude de ser fixado prazo para que seja exigida das futuras contratadas a existência de estrutura física nos mencionados locais, caso a entidade promotora da licitação entenda pertinente para o atendimento de suas necessidades, desde que seja tecnicamente justificável; Ainda neste sentido, o Artigo 3º - 1 o - Inciso I, veda aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato. O Artigo 30 da Lei 8.666/93, estabelece que a documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a: (...) 6 o As exigências mínimas relativas a instalações de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal técnico especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação, serão atendidas mediante a apresentação de relação explícita e da declaração formal da sua disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada as exigências de propriedade e de localização prévia. Página 15 de 18
16 Como podemos verificar, o subitem em análise afronta diretamente os princípios constitucionais da isonomia, da legalidade e da competitividade. Neste sentido, diante da redação do edital de concorrência, imperiosa a sua alteração, garantindo-se, assim, a competitividade e a isonomia da licitação. 6. DOS CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO TÉCNICA A pontuação técnica é utilizada para premiar possíveis diferenciações técnicas entre proponentes que possam redundar em resultados para a Administração, tais como na melhoria da qualidade do produto apresentado, na redução de riscos, de prazos ou de outros custos envolvidos na aquisição, entre outros itens. Deste modo, a seleção de fatores pontuáveis e o respectivo peso dado para cada fator deve levar em conta o tipo de ganho que pode ser obtido e obrigatoriamente justificado no instrumento convocatório privilegiando o julgamento objetivo. TCU - Acórdão 1626/ Primeira Câmara Acórdão Determinações: 1. ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação que: 1.2 em futuras licitações de bens e serviços de Tecnologia de Informática, abstenha-se de: incluir quesitos de pontuação imprecisos ou que prejudiquem o julgamento objetivo das propostas, a exemplo de pontuação por horas de Página 16 de 18
17 serviços prestados, tempo de experiência, número de clientes, ou aqueles que valorem apenas a quantidade de serviços realizados em experiências passadas dos licitantes, sem considerar o desempenho destes ou a complexidade dos serviços realizados (Acórdãos n.º 126/2007, 116/2006, 786/2006 e 1.094/ Plenário); A legislação em vigor veda especificações que direcionem ou favoreçam a contratação de um fornecedor específico e ainda estabelece que no julgamento das propostas nas licitações do tipo técnica e preço deverão ser adotados os seguintes procedimentos: Determinação da pontuação técnica das propostas, em conformidade com os critérios e parâmetros previamente estabelecidos no ato convocatório da licitação, mediante o somatório das multiplicações das notas dadas aos seguintes fatores, pelos pesos atribuídos a cada um deles, de acordo com a sua importância relativa às finalidades do objeto da licitação, justificadamente: a) prazo de entrega; b) suporte de serviços; c) qualidade; d) padronização; e) compatibilidade; f) desempenho; e g) garantia técnica; Como pode ser observado os critérios de pontuação técnica definidos no presente Edital acabam por favorecer a contratação de um fornecedor específico não atribuindo fatores compatíveis bem como as respectivas justificativas técnicas exigidas por lei. Página 17 de 18
18 Desta forma, no sempre respeitoso entender da Impugnante, a maneira que se deu a redação do aludido Edital implica, inequivocamente, afronta aos constitucionalmente consagrados princípios da competitividade e da isonomia, pilares nos quais se fundam a Administração Pública. Neste sentido, diante da redação do edital de concorrência, imperiosa a sua alteração, garantindo-se, assim, a competitividade e a isonomia da licitação. 7. CONCLUSÃO E PEDIDOS Por todo exposto, requer-se, respeitosamente, digne-se essa D. Comissão processe e julgue a presente impugnação alterando-se, assim, a redação dos citados itens do presente edital de concorrência, para que se preserve em sua plenitude o princípio basilar da competitividade. Em assim não procedendo essa Douta Comissão, requer-se, desde já, seja a presente impugnação encaminhada à ilustre autoridade superior, para seu provimento. Termos em que, Pede Deferimento. São Paulo, 07 de dezembro de Marcio Antonio Proença Representante Legal Página 18 de 18