Source: http://apracas.pt/home/menu/noticias/memo_peticao_27mai04.htm
Timestamp: 2017-10-21 06:41:19+00:00
Document Index: 161332768

Matched Legal Cases: ['artigo 31', 'artigo 1', 'artigo 40', 'artigo 2', 'artigo 11', 'artigo 248', 'artigo 11', 'artigo 14', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 21', 'artigo 9', 'artigo 23', 'artigo 9', 'artigo 1', 'artigo 9', 'artigo 105', 'artigo 121', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 30', 'artigo 5', 'artigo 7']

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Associações de Militares
RAZÕES PARA A PETIÇÃO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
(Apresentada pelas ASMIR, ANS, AOFA e APA)
A petição colectiva é permitida aos militares nos termos do artigo 31º da Lei nº 29/82, de 11 de Dezembro, Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1º da Lei Orgânica nº 4/2001, de 30 de Agosto, sob o nº 31º-E.
A petição é apresentada ao abrigo do consagrado na Lei nº 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações estabelecidas na Lei nº 15/2003, de 4 de Junho, e tendo em conta as disposições do artigo 40º da Lei nº 29/82, de 11 de Dezembro, Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas, que comete à Assembleia da República a função de “fiscalizar a acção governativa em matéria de Defesa Nacional e Forças Armadas” vigiando “pelo cumprimento da Constituição e das leis...”.
Apreciação pela Assembleia da República
As associações promotoras apresentam a petição na expectativa de que a sua apreciação tenha lugar com a brevidade requerida, em ordem a não se perder o respectivo objecto.
Como se caracteriza a condição militar?
A lei nº 11/89, de 1 de Junho, estabelece as “Bases gerais do estatuto da condição militar”, associando a essa condição um conjunto de restrições e deveres, e caracterizando-a na alínea i) do seu artigo 2º:
(A condição militar caracteriza-se) “Pela consagração de especiais direitos, compensações e regalias, designadamente nos campos da Segurança Social, assistência, remunerações, cobertura de riscos, carreiras e formação”.
O restante articulado da lei desenvolve ainda o modo como se garantem esses e outros direitos e deveres.
Que direitos não têm vindo a ser integralmente respeitados em referência ao estabelecido nas “Bases gerais do estatuto da condição militar”?
As associações têm presentes, entre outras questões, as enormes dificuldades que se verificam nos fluxos de carreira de alguns Quadros Especiais (QE) de oficiais e sargentos ou a estagnação na mesma que tem lugar para mais de 50% das praças do Quadro Permanente da Armada.
Tal facto contraria frontalmente as grandes linhas orientadoras estabelecidas no artigo 11º da Lei nº 11/89, bem como o enunciado no preâmbulo do Decreto-Lei nº 236/99, de 25 de Junho, que aprovou o Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), como constituindo um dos objectivos fundamentais dos normativos nessa altura postos em vigor, realçado da seguinte forma:
“Reequacionar o desenvolvimento da carreira militar através da introdução de mecanismos reguladores que permitam dar satisfação às legítimas expectativas individuais e assegurem um adequado equilíbrio da estrutura de pessoal das Forças Armadas.”
De salientar que as medidas reguladoras do EMFAR pouco efeito têm produzido, sendo que apenas as normas transitórias contidas nos artigos 10º, 19º e 25º do Decreto-Lei nº 236/99, e que perduraram somente até 31 de Dezembro de 2001, permitiram alguns resultados, bem escassos, por sinal, para a terrível situação em que se encontra parte dos QE.
E se no que respeita às praças da Armada pouco há a acrescentar à pouco motivante singeleza do quadro atrás referido, importa precisar um pouco mais o que se passa nas categorias de oficiais e sargentos.
Variando embora de expressão de ramo para ramo, a questão das desigualdade nos fluxos de carreira - que acaba por subverter o princípio estruturante da hierarquia, essencial nas Forças Armadas, com consequências não negligenciáveis sobre a coesão e a disciplina – constitui uma preocupação sentida por oficiais e sargentos da Marinha, do Exército e da Força Aérea.
Na realidade, enquanto nalguns QE as promoções têm lugar nos tempos mínimos de permanência no posto anterior, noutros os militares precisam de quase triplicar essa permanência.
Evidenciando, para além disso, a forma pouco cuidada como se tratam matérias de tanta delicadeza, salienta-se, a título de exemplo, o caso especial da Força Aérea (FA) em que os QE constantes no artigo 248º do EMFAR e que deviam ter entrado em vigor um ano após a vigência do Decreto-Lei nº 236/99, de 25 de Junho, viram adiada por várias vezes essa entrada até que o Decreto-Lei nº 232/2001, de 25 de Agosto, suspendeu pura e simplesmente esse prazo.
Na realidade, os novos QE que, no essencial agrupavam as especialidades segundo áreas funcionais de desempenho, não resolveriam qualquer problema antes agravando os já existentes.
No entanto, não surgiu qualquer alternativa a essa (má) tentativa de solução, pelo que se mantêm sem alteração as gritantes desigualdades que se verificam nos fluxos de carreira de oficiais e sargentos do ramo.
As associações não podem deixar também de relembrar as injustiças que persistem, em termos de equidade interna e externa, no sistema retributivo, o que desrespeita os princípios estabelecidos no Decreto-Lei nº 184/89, de 2 de Junho.
Sistema retributivo que, convém recordá-lo, se encontra regulamentado pelos Decretos-Lei nº 328/99, de 18 de Agosto e nº 207/2002, de 17 de Outubro, bem como pela Portaria nº 149/2003, de 13 de Fevereiro.
Internamente ao sistema, subsistem situações em que a opção por uma categoria superior determinou a existência de remuneração de menor montante do que aquela que existiria se o militar tivesse permanecido na anterior, isto porque as regras foram alteradas depois de aquela opção se ter concretizado.
São ainda frequentes os casos em que militares regrediram nos escalões e outros em que os mais antigos no mesmo posto são pior remunerados do que os de menor antiguidade, em consequência de distorções não sanadas do sistema retributivo.
Mais: soluções que provaram a sua eficácia na Guarda Nacional Republicana (GNR), consubstanciadas nos Decretos-Lei nº 504/99, de 20 de Novembro e 174/2000, de 9 de Agosto, sendo que este absorveu as consequências do Decreto-Lei nº 69/98, de 26 de Março, não são aplicadas nas Forças Armadas.
Tarda, por outro lado, o cumprimento do estabelecido no preâmbulo do Decreto-Lei nº 328/99 (aprovado na sequência de afloramentos públicos de grande insatisfação por parte dos militares, como todos estamos lembrados) que não pode deixar de ser recordado:
“Os militares dos três ramos das Forças Armadas, integrados em corpo especial, deveriam ser tratados no âmbito dos demais corpos especiais, através da criação de soluções retributivas próprias, sem prejuízo dos princípios gerais estabelecidos, como constava do preâmbulo do Decreto-Lei nº 57/90, de 14 de Fevereiro.
O primeiro passo de aproximação a estes princípios gerais é traduzido nas escalas indiciárias que agora se aprovam para entrar faseadamente em vigor...”.
A aproximação das remunerações dos militares às das categorias profissionais de referência ficou-se infelizmente pelo primeiro passo.
É ainda particularmente sentida a necessidade de ver revistos alguns princípios estatutários e de ser assegurada uma reestruturação das Forças Armadas que não ponha em causa os legítimos direitos e expectativas dos militares, conforme consta de diversos documentos que as associações vêm entregando sistematicamente ao Ministério da Defesa Nacional (MDN) e a outros Órgãos de Soberania.
Porquê então a ênfase colocada em três ou quatro áreas que, para muitos, não são consideradas prioritárias?
Porque são aquelas em que, para além de um menor cuidado no respeito pelos princípios estabelecidos nas “Bases gerais do estatuto da condição militar”, se verificam não só situações que suscitam enorme preocupação, como também outras em que as disposições legais regulamentadoras não são sequer cumpridas.
Ainda por cima, dizem mais directamente respeito a universos ou aspectos claramente menos protegidos.
Sinteticamente, o que se passa então nessas áreas?
A primeira referência a “um fundo especial” destinado a pagar “um complemento de pensão” aos militares atingidos pelo calendário de transição para a reforma constante do artigo 11º do Decreto-Lei nº 34-A/90, de 24 de Janeiro, e podendo ainda “ser destinado a suportar o pagamento de complementos de pensão a todos os reformados militares”, surgiu nos nº 1 e 2 do artigo 14º do mesmo diploma.
E isso não sucedeu por acaso, dado que o Poder Político sentiu necessidade de amortecer o efeito de algumas medidas introduzidas com o EMFAR aprovado por aquele diploma, a que seriam acrescentadas as postas em vigor pela Lei nº 15/92, de 5 de Agosto.
O Fundo de Pensões (FP) foi criado pelo Decreto-Lei nº 269/90, de 31 de Agosto, tendo sofrido posteriormente algumas alterações, destinando-se a pagar os complementos de pensão resultantes da passagem antecipada à situação de reforma (conforme as regras do Decreto-Lei nº 34-A/90), a partir dos 70 anos, e a assegurar o pagamento de um complemento de pensão a todos os reformados que aufiram menos de 80 % da remuneração do militar que se encontra no activo em idênticas circunstâncias e que é extensivo aos cônjuges sobrevivos em moldes semelhantes aos da pensão de sobrevivência. Assume, se possível, maior relevância para os mais jovens face às modificações operadas no Sistema Contributivo para a Segurança Social e no Estatuto de Aposentação.
Em 1994 foi introduzida uma alteração ao seu artigo 1º, através do Decreto-Lei n.º 160/94 de 4 de Junho, que desvirtuou o espírito e a letra do art.º 13.º do Decreto-Lei n.º 34-A/90, na esteira do qual devia seguir e não contrariar, como fez.
Era suposto que o FP fosse capitalizado de forma a poder fazer face às necessidades que resultam dos seus normativos legais, mas não só se desconhece a respectiva situação, como também o MDN não responde às questões que lhe são colocadas tendo em vista o respectivo esclarecimento.
Mais: pela tutela política somente foram dadas às associações de militares versões verbais, ainda por cima contraditórias e apenas em termos muito genéricos, sobre o estado real do Fundo.
Enunciam-se as principais preocupações com o FP:
- Por que razão o MDN se recusa, embora passivamente, a actualizar o contrato celebrado com a sociedade BPI – Pensões em Dezembro de 1990, fazendo-o corresponder ao disposto no EMFAR (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho com a redacção introduzido pela Lei n.º 25/2000, de 23 de Agosto, que revoga tacitamente o contexto da alínea a) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 269/90), assim obrigando a sociedade BPI – Pensões a reger-se pelo mesmo normativo?
- Por que razão as dúvidas suscitadas pela sociedade BPI – Pensões e equacionadas à Comissão de Acompanhamento, face à alteração legislativa anteriormente referida, nunca tiveram resposta?
- Porque não são públicas as contas do FP? Porque nem sequer às associações de militares são distribuídas? E porque é que o “associado” (MDN) não transmite qualquer informação aos “participantes” (os militares dos QP contribuintes), mesmo quando requerida? De notar que o MDN, não cumprindo o dever de informação expressamente determinado pelo artigo 21º do Decreto-Lei nº 475/99, de 9 de Novembro, incorre na obrigação de suportar de sua conta a parte das contribuições correspondentes aos participantes, conforme nº 3 do citado artigo.
- Quais as responsabilidades actuais do FP? A que valor conduzem hoje os cálculos actuariais? Dado que as responsabilidades do Fundo são cobertas, para além das contribuições dos militares, pelas alienações de património, como se pode ficar descansado se essas alienações tiverem outros destinos?
- Será que a lei tem sido cumprida pelo “associado” (MDN) quanto à cobertura do valor mínimo de financiamento do Fundo, sabendo-se do elevado acréscimo das necessidades decorrentes da aplicação do Decreto-Lei nº 328/99 e do artigo 9º do Decreto-Lei nº 236/99 com a redacção que lhe foi dada pela Lei nº 25/2000? Se não a cumpre e caso não consiga a definição de um adequado plano de financiamento no prazo de um ano, nos termos do nº 4 do artigo 23º do já referido Decreto-Lei nº 475/99, o FP extinguir-se-à.
- Porque é que se caminhou num sentido que afastou objectivamente as gerações mais novas de se constituírem “participantes” do FP? Foi só falta de informação ou de definição politica credível sobre o futuro do Fundo e, portanto, de confiança? Não seria até para estas que o Fundo se tornaria mais útil? Então porque é que as taxas de adesão têm vindo a conhecer um sistemático e acentuado decréscimo?
- Porque é que não existe qualquer militar na Comissão de Acompanhamento do FP (ver Despacho nº 14826/2003 – 2ª série, publicado no DR II Série nº 175, de 2003JUL31)? Porque é que não se decide no sentido de as associações de militares passarem a integrar a respectiva Comissão de Acompanhamento?
- Por que é que o MDN, junto dos tribunais administrativos, foge ao fundo da questão invocando todo o tipo de argumentos jurídicos para não se chegar à essência do problema?
É bom ter presente, para finalizar, que os militares contribuem com os seus descontos para o FP, pelo que era perfeitamente razoável que existissem mecanismos que lhes assegurassem o respectivo acompanhamento, bem como o acesso imediato à informação que lhes é devida.
Complemento de Pensão de Reforma
O complemento de pensão de reforma foi, como se disse, pela primeira vez consagrado nos artigos 12º e 13º do Decreto-Lei nº 34-A/90, de 24 de Janeiro, que aprovou o EMFAR, e pretendeu constituir um amortecedor da real perda de direitos que esse estatuto acarretou para os militares.
Face à pouca clareza do seu articulado, a interpretação que vingou resultou do Despacho nº 86/MDN/92 e constituiu uma nova redução de direitos, dando origem a uma série enorme de recursos muitos deles concluídos nos tribunais.
Na revisão do EMFAR concretizada com o Decreto-Lei nº 236/99, a redacção inicial do artigo 9º do diploma incorporou os princípios, desconformes com a justiça como já se disse, da alteração ao artigo 1º do Decreto-Lei nº 269/90 operada com o Decreto-Lei 160/94 e revogou os artigos 12º e 13º do Decreto-Lei nº 34-A/90, resultando deste último facto que militares anteriormente abrangidos ficassem excluídos das contrapartidas à antecipação da data das respectivas reforma.
A situação foi evidenciada a diversos deputados que, aquando da apreciação do Decreto-Lei nº 236/99 e do EMFAR, fizeram com que esse articulado fosse alterado.
No essencial, a nova redacção do artigo 9º do Decreto-Lei nº 236/99 resultante da Lei nº 25/2000, aprovada por unanimidade na Assembleia da República, assegura que o militar tenha direito, até aos 70 anos, a um complemento de pensão de reforma, a cargo do Orçamento do Estado na área do MDN. Ainda de acordo com esse normativo, ao chegar aos 70 anos, o militar vê a sua pensão de reforma recalculada, o que, na prática, assegura que é só a partir dessa altura que ela inicia um quase certo processo de degradação.
São condições adicionais ter ingressado nas Forças Armadas antes de Janeiro de 1990 e ter passado à reforma por limite de idade ou por ter estado na reserva fora da efectividade de serviço o tempo previsto no EMFAR.
Este complemento pretende constituir, como é óbvio, um patamar de segurança que antecede o estabelecido para o Fundo de Pensões.
No entanto, esse normativo legal nunca foi cumprido, uma vez que, logo a 28 de Agosto de 2000, o então MDN suspendeu a sua aplicação com o Despacho nº 152, a pretexto de primeiro querer ter conhecimento do encargo que o normativo acarretava.
O actual Governo, apesar das posições tomadas enquanto oposição e das várias tentativas que as associações fizeram para que a lei fosse cumprida, ainda não pôs em execução aquele articulado.
Mais: tendo pedido um parecer sobre o assunto ao Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República (CC/PGR), que recebeu em Julho de 2003, nunca o homologou. E isso aconteceu, como se torna óbvio, porque esse parecer veio dar razão às teses defendidas pelos militares.
Por outro lado, as verbas necessárias ao pagamento desse complemento de pensão de reforma nunca foram inscritas no Orçamento Geral do Estado, o que, para além do mais, fere o estabelecido no artigo 105º da Constituição.
Anteriormente às alterações introduzidas no EMFAR pela Lei nº 25/2000 (nº 3 do artigo 121º), a Caixa Geral de Aposentações (CGA) não integrava na pensão de reforma do militar com menos de 36 anos de serviço a percentagem do suplemento de condição militar correspondente ao tempo de serviço que ele efectivamente possuía.
Essas alterações vieram tornar esse direito uma questão inequívoca, mas, mesmo assim, a CGA recusou-se a resolver as situações que se encontravam pendentes.
Tinha entretanto sido pedido um parecer ao CC/PGR, que recebeu o nº 33/95 e se pronunciava no sentido de que a referida percentagem do suplemento de condição militar devia ser integrada no cálculo da pensão de reforma, mesmo no enquadramento legal que antecedeu a Lei nº 25/2000.
O parecer também ainda não foi homologado.
Repristinação do regime estabelecido no nº 4 do artigo 7º da Lei nº 15/92
Com o Decreto-Lei nº 197-A/2003, de 30 de Agosto, foi repristinado o regime estabelecido no nº 4 do artigo 7º da Lei nº 15/92, de 5 de Agosto.
No essencial esse regime dava corpo a medidas que permitiam que os que optassem por essa possibilidade, de entre o leque proporcionado no restante articulado da lei, permanecessem na reserva até aos 65 anos.
Medidas que se destinavam obviamente, a amortecer as gravosas consequências (tendo em conta as expectativas e direitos anteriores) de algumas disposições estatutárias da época.
As disposições conjugadas do artigo 30º do Decreto-Lei nº 236/99 e do artigo 5º da Lei nº 25/2000, que resultaram de um evidente lapso do legislador, acabaram por determinar uma interpretação por parte da CGA que aconselhou a repristinação do regime conforme já foi dito.
No entanto, a CGA recusa-se a fazer justiça ao escasso número de militares abrangidos por essa repristinação e sem que o MDN salvaguarde, como é seu dever e para o que foi instado pelas associações, os direitos respectivos.
Sem resposta por parte do MDN encontra-se também um pedido de iniciativa legislativa que, à semelhança do acontecido com a retroacção de efeitos operada pelo Decreto-Lei nº 87/2004, de 17 de Abril para a repristinação de dispositivos do Decreto-Lei nº 261/91, de 25 de Julho (que regulam a situação de pré-reforma), venha a retroagir a 26 de Junho de 1999 a data da repristinação do regime do nº 4 do artigo 7º da Lei nº 15/92 concretizada com o Decreto-Lei nº 197-A/2003.
Subsídio de férias no ano da passagem à reforma
Após algumas diferenças iniciais, resultantes do desfasamento no seu estabelecimento, os normativos que regulavam a atribuição do subsídio de férias nas Forças Armadas e na Administração Pública mantiveram-se idênticos até finais de 1988.
Em 30 de Dezembro de 1988 foi publicado o Decreto-Lei n.º 497/88 dirigido à Administração Pública (aplicável à GNR) no qual ficou claro que em 1 de Janeiro do ano de transição para a aposentação (reforma no caso das Forças Armadas), vencia o direito às férias devidas pelo trabalho do ano anterior (e correspondente subsídio), tendo o funcionário igualmente direito, face ao trabalho realizado nesse ano, ao respectivo período de férias e correspondente subsídio.
Esta situação não foi acompanhada nas Forças Armadas, avançando-se com a tese de, em 1 de Janeiro, vencerem as férias desse mesmo ano, não havendo assim mais nenhumas férias (e respectivo subsídio) a considerar nesse ano.
Ao pretender-se a aplicação desse mesmo diploma nas Forças Armadas, tal não foi bem recebido, argumentando-se com o facto da “especificidade militar” ser tal que, se o legislador o tivesse desejado, certamente haveria actuado nesse sentido, continuando-se a aplicar legislação ultrapassada (Decreto-Lei n.º 329-E/75 de 30 de Junho) e fazendo-se no entanto verdadeira tábua rasa do disposto no Decreto-Lei n.º 246/80 de 24 de Julho, diploma nunca revogado tácita ou expressamente até ao momento, que estabelecia a aplicação automática nas Forças Armadas da legislação de carácter geral dirigida à Administração Pública, desde que não interferisse com a organização, funcionamento e disciplina, aspectos estes, sim, que definem a especificidade militar.
Para pôr termo a esta situação lesiva dos interesses dos militares, em 1994, o MDN procedeu a estudos que permitissem chegar a um projecto de diploma para solucionar o problema, estudos que em 2003 voltaram a ser ponderados, mas que voltaram a não ser concretizados.
Mantém-se assim uma situação de discriminação verdadeiramente injustificada que convém ver solucionada.
Apoio Social e Assistencial
Subsídio de insularidade ou remuneração complementar regional:
Pode parecer inacreditável, mas os militares que prestam serviço nas Regiões Autónomas, confrontados inclusivamente com custos de vida superiores aos do Continente, não são abonados de qualquer subsídio de insularidade ou remuneração complementar regional, respectivamente, contrariamente ao que sucede com outros elementos da Administração Pública (Madeira: Decreto Legislativo Regional nº 4/90/M, de 18 de Janeiro e Decreto Legislativo Regional nº 3/2002, de 1 de Março; Açores: Decretos Legislativos Regionais nº 1, 2 e 3/2000, de 12 de Janeiro e Decreto Legislativo Regional nº 8/2002, de 10 de Abril).
Assistências na Doença aos Militares (ADMs):
Só começadas a ser resolvidas muito recentemente e esperando-se que definitivamente face à injustiça que configuram, verificaram-se, de forma sistemática e persistente, situações de atrasos muito significativos no pagamento das comparticipações por parte das ADMs, embora com diferente expressão de ramo para ramo, tendo atingido um ano nalguns casos.
A continuada e reiterada suborçamentação da assistência na doença dos militares obriga a medidas extraordinárias e urgentes de reforço financeiro por forma a obviar à gravidade da situação criada.
Por outro lado, ainda não foi publicada a Portaria que estende a quem viva em união de facto com militares o direito à ADM, embora exista um projecto para o efeito há largos meses.
Para além disso, os militares sentem que se verifica alguma degradação nos cuidados de saúde em geral, nomeadamente no que se refere às listas de espera existentes em certas valências e à inexistência de assistência médica ou protocolos com entidades civis que a garantam em certas localidades, obrigando a deslocações que atrasam o acto clínico e obrigam ao dispêndio, não ressarcido, de importâncias que podem ser consideráveis.
As dívidas aos fornecedores da área da saúde atingem níveis preocupantes e já terão levado ao cancelamento de acordos com clínicas e de fornecimento de medicamentos a hospitais militares, situação que tende a agravar-se, prejudicando ainda mais aqueles que vivem afastados dos Hospitais Militares no interior do país, na Madeira e nos Açores.
Esta situação não só é insustentável no dominio do cumprimento devido pelo Estado do estatuto da condição militar, como tem impacto na eficiência e prontidão das Forças Armadas, razão última da qual decorre o referido estatuto.
Instituto de Acção Social das Forças Armadas (IASFA):
O débitos ao IASFA por parte das ADM (com particular realce para a do Exército e, ainda que em menor escala, da Marinha) atingem perto de 5 milhões de euros o que acarreta enormes dificuldades de tesouraria ao Instituto, obrigando até a aumentar de modo significativo o preço dos serviços que presta.
Os militares dos QP já em 1995, com o Decreto-Lei nº 284/95, de 30 de Outubro, que aprovou o estatuto do IASFA, viram o Estado desresponsabilizar-se das suas obrigações em apoio social, permitindo a inscrição dos Deficientes das Forças Armadas (DFA) como beneficiários titulares do Instituto.
Não estando em causa o respeito que merecem os DFA, nem as expectativas e direitos que lhes assistem (que, repete-se, constituem sim uma obrigação do Estado), as associações não podem conformar-se com a sua entrada no IASFA, obra construída quase que exclusivamente com o esforço e os recursos dos militares, até porque os problemas de saúde da maioria poderão colocá-los à frente nos critérios de admissão aos cuidados dos equipamentos sociais que integram o Instituto.
Correm agora rumores de que se preparam novamente, no segredo dos gabinetes, alterações profundas ao estatuto do IASFA, nomeadamente no que se refere à integração como beneficiários de (mais) outros universos que não os militares (que pagam uma contribuição de 0,8% da sua remuneração desde que ingressam nos QP) e à composição do respectivo Conselho de Direcção, e que o seu património, construído com o esforço de muitas gerações de militares e que incorporou em 1995 – de forma aliás altamente questionável – o erigido pelo Cofre de Previdência das Forças Armadas, estaria até em risco (notícia do “Expresso” de 2003DEZ27).
Mais: o MDN questionado sobre as dúvidas e preocupações que os militares dos QP experimentam em relação ao IASFA nem sequer responde.
As diligências realizadas junto do Governo não têm tido qualquer resultado.
Algumas destas questões não envolvem sequer o dispêndio de qualquer importância.
Mas no entender das associações, quando essa necessidade ocorre, o problema real não é a falta de verbas adequadas, mas sim a prioridade na sua atribuição.
As associações não podem ignorar a rapidez de actuação que tem rodeado a Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro comparada com a situação em que se debate a Lei n.º 25/2000, dois anos mais antiga.
ASMIR – Associação de Militares na Reserva e Reforma – R. Elias Garcia, 45-47 – Apartado 76 – 2331 Entroncamento
Tel: 249 6 68 59 · Fax: 249 6 68 59 · E-mail: asmir@asmir.pt
Tel: 21 815 49 66 · Fax: 21 815 4958 · E-mail: geral@ans.pt
AOFA – Associação de Oficiais das Forças Armadas – – R. Infanta Dona Santa Isabel - 2780 Oeiras
Tel: 21 44177 44 · Fax 21 440 68 02 · E-Mail: aofa@sapo.pt
APA – Associação de Praças da Armada – Zona 2-A da Ameixoeira, Lote 12 – Loja B - 1750 Lisboa
Tel: 21 755 29 39 · Fax 21 755 29 39 · E-Mail: geral@apracas.pt