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Timestamp: 2018-11-15 11:12:14+00:00
Document Index: 50668690

Matched Legal Cases: ['artigo 28', 'artigo 24', 'artigo 5', 'artigo 29', 'artigo 27', 'Artigo 30']

ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE SOJA E MILHO DO ESTADO DE MATO GROSSO - PDF
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Gilberto Brezinski Figueira
1 REGIMENTO INTERNO ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE SOJA E MILHO DO ESTADO DE MATO GROSSO CAPÍTULO VI Do Procedimento Eleitoral Da Eleição da Diretoria Art. 21 O processo eleitoral inicia-se no mês de julho do ano das eleições, com a criação, pela Diretoria, da Comissão Eleitoral. A Comissão Eleitoral terá entre seus membros integrantes que não concorrerão a nenhum cargo eletivo, tendo a seguinte composição: a) Presidente; b) Vice-Presidente; c) Secretário. Art. 22 As eleições para a Diretoria e Delegados deverão realizar-se a cada dois anos, no mês de Novembro, ou a qualquer momento no caso previsto no Art. 30 do Estatuto. Parágrafo Único: A eleição para o preenchimento dos cargos da Diretoria será realizada através da apresentação de Chapa, com indicação de todos os membros que concorrerão aos cargos previstos no Parágrafo Único do artigo 28 deste Regimento Interno. Art. 23 Para atender aos princípios inerentes à democracia, facilitando ao associado o exercício pleno do direito de votar e o acesso aos locais de votação, fica convencionado que a Eleição ocorrerá simultaneamente em cada Núcleo, além da capital Cuiabá. Art. 24 Aplica-se supletivamente ao processo eleitoral da Aprosoja a Lei Eleitoral vigente no país. Art. 25 As chapas que concorrerão aos cargos de Diretoria deverão ser apresentadas no prazo comum de 30 (trinta) dias que antecedem a realização da Eleição, prevista no artigo 24 deste Regimento Interno. 1º As chapas de Diretoria devem conter os candidatos aos seguintes cargos: 1. Diretor Presidente; 2. Diretor Vice-Presidente; 1
2 3. Quatro Diretores Vice-Presidente Regionais, devendo estar representadas as regiões Norte, Sul, Leste e Oeste; 4. Quatro Segundo Diretores Vice-Presidente Regionais; 5. Diretor Administrativo; 6. Segundo Diretor Administrativo; 7. Diretor Financeiro; 8. Segundo Diretor Financeiro. 2º Somente poderão compor a chapa os associados que estiverem em dia com a Associação, no que se refere ao pagamento de eventuais contribuições aprovadas pela Assembleia Geral ou pelo Conselho de Representantes, devendo a chapa e os nomes que compõe a relação citada, serem levados à apreciação do Diretor Financeiro e Administrativo, que conferirá a situação de todos os componentes e aprovará ou não a chapa; 3º O associado se tornará inelegível para o cargo de Diretor se não estiver em consonância com o disposto no artigo 5º do Estatuto; Art. 26 Será considerada eleita a chapa que obtiver a maior votação dentre os votos válidos proferidos na eleição. Parágrafo Único: Somente terá direito ao voto o associado que estiver em dia com a Associação, no que se refere ao pagamento de eventuais contribuições aprovadas pela Assembleia Geral ou Assembleia do Conselho de Representantes. Art. 27 A Comissão Eleitoral conduzirá o processo eleitoral segundo os ditames abaixo: I - todos os Candidatos componentes das chapas que pretendam concorrer ao pleito para a renovação dos cargos previstos no artigo 29, caput do Estatuto da Aprosoja, deverão comprovar sua condição de produtor e que esteja efetivamente plantando soja e/ou milho, quando do pedido de registro das chapas, através da Inscrição Estadual Ativa; Parágrafo Único: Os documentos aptos a comprovar a qualidade de produtor serão informados através de ato emanado pela Comissão Eleitoral. 2
3 II - os candidatos deverão obedecer rigorosamente o disposto no Estatuto e no Regimento Interno da Aprosoja; III - a divulgação das plataformas eleitorais e os temas de discussão que os candidatos entenderem convenientes, e que não firam os ditames legais mencionados neste artigo, deverão ser realizadas tão somente e diretamente aos produtores associados devidamente inscritos na Aprosoja, por meio de malas diretas ou outros meios de divulgação dirigida; IV - a Aprosoja deverá publicar no site da associação no espaço próprio reservado para a eleição, as matérias que os candidatos entenderem convenientes ao engrandecimento da instituição e enriquecimento do debate eletivo, observada a paridade de espaço para todos os candidatos; V - é proibida a presença de candidatos ou correligionários dos mesmos, no dia da eleição, dentro das dependências da Sede e das Subsecções da Aprosoja, a não ser para o exercício do voto, exceção aos fiscais credenciados pela Comissão Eleitoral, na forma prevista no inciso VI deste artigo; VI - será permitida a nomeação de até 01 (um) fiscal eleitoral titular e de mais 01 (um) fiscal suplente por chapa concorrente, para cada local de votação, para acompanhamento dos trabalhos administrativos de checagem dos eleitores e mesas de votação; 1º O revezamento entre fiscais titulares e os fiscais suplentes nomeados será permitido, desde que aquele que pretenda se ausentar se retire primeiramente do recinto para, posteriormente, o substituto ingressar no ambiente a ele destinado; 2º Os fiscais deverão se manter em local próprio, a eles destinado pela Comissão Eleitoral, afastados dos eleitores, sendo vedada a captação de votos ou distribuição de panfletos, adesivos e outras formas de anúncio publicitário pelos mesmos, devendo, ainda, os candidatos e simpatizantes manter livre o acesso às dependências dos edifícios para os eleitores; 3º Os fiscais nomeados serão credenciados pela Comissão Eleitoral e receberão crachá de identificação, no qual constará seu nome, sendo obrigatória a utilização do mesmo, no dia da eleição; 4º As chapas poderão requerer a inscrição dos fiscais até 10 (dez) dias antes da Eleição, a ser realizada no mês de Novembro; 3
4 5º O requerimento das inscrições dos fiscais deverá ser protocolizado com o Secretário da Comissão Eleitoral, respeitando-se o prazo do parágrafo anterior. VII - os eleitores em atraso com seus pagamentos de eventuais contribuições aprovadas pela Assembleia Geral ou com irregularidade cadastral, poderão efetuar a regularização das pendências até a data improrrogável de 45 (quarenta e cinco) dias antes das eleições; 1º O cadastro de associados aptos a votar será aprovado pela diretoria até 30 (trinta) dias antes das eleições, não podendo a Associação admitir novos associados após esse período, até a apuração dos votos e proclamação de resultados; 2º O eleitor apto a votar deverá comparecer nos locais de votação no dia designado para as eleições, munido de documento oficial de identificação (RG ou Documento Oficial com Foto), para exercer o direito ao voto. VIII - a sede administrativa da Aprosoja não funcionará externamente para atendimento aos associados e ao público em geral nos dias da eleição e na data seguinte, para possibilitar a organização física e administrativa; 1º A contagem dos votos se dará nos locais de votação a partir das 18:00 horas, devendo ser acompanhada pelo Coordenador e pelo Mesário que serão nomeados pela Comissão Eleitoral, bem como, pelos Fiscais da Seção; 2º A apuração consolidada do resultado se dará na sede da Aprosoja em Cuiabá; 3º A publicação dos resultados da apuração eleitoral se dará sete dias após a realização da eleição. IX - as intimações e notificações da Comissão Eleitoral destinadas às chapas concorrentes serão realizadas pela simples inserção das mesmas no site da Aprosoja ( na janela destinada à eleição; X - As chapas que obedecerem o prazo estipulado no parágrafo anterior, serão identificadas na cédula de votação com o nome da chapa. Art. 28 A Diretoria eleita será empossada, em solenidade oficial conduzida pelo Presidente, realizada no mês de janeiro, onde os cargos serão transmitidos mediante a assinatura do Termo de Posse pelo Presidente, membros da Comissão Eleitoral e por todos os que compõem a nova Diretoria eleita para o biênio, com o texto seguinte: Aos 4
5 dias do mês de janeiro do ano de, na sede da Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado de Mato Grosso APROSOJA/MT, sito na Rua B s/n esquina com Rua 2, Edifício da FAMATO, CPA, cidade de Cuiabá, Estado do Mato Grosso, Inscrita no CNPJ sob nº / , neste ato representada por seu Presidente, nos termos do artigo 27 do Estatuto, reuniram-se o Presidente, Diretores e Membros da Comissão Eleitoral, com a finalidade de dar posse a nova Diretoria da APROSOJA/MT. Com o consenso firmado entre os associados, ressaltando a unidade sempre marcante nos atos desenvolvidos pela APROSOJA/MT, foi eleita por unanimidade/maioria de votos, em eleições gerais ordinárias realizadas no dia do mês de Novembro de, a Chapa, com a seguinte composição:. Após as solenidades de estilo, assinam o termo de posse o Sr. presidente da APROSOJA/MT, os membros da Comissão Eleitoral, e a Diretoria neste ato empossada. Da Eleição dos Delegados Art. 29 A eleição para escolha dos Delegados Representantes dos Núcleos e Municípios Agregados será realizada simultaneamente com a eleição para a escolha da nova Diretoria da Aprosoja, no mês de novembro, em cédula apartada, a ser depositada em urna própria para essa finalidade, e observará as seguintes regras: I para atender aos princípios inerentes à democracia, facilitando ao associado o exercício pleno do direito de votar e ao acesso aos locais de votação, o processo eleitoral será descentralizado para cada Núcleo Regional, locais estes em que o processo eleitoral se desenvolverá através de urnas; II a eleição para escolha de Delegados de Municípios Agregados será realizado na sede do Núcleo ao qual é vinculado, respeitando o disposto no item acima; III a fim de possibilitar o voto em trânsito, todas as sessões eleitorais possuirão a relação de todos os candidatos de todos os Núcleos e Municípios Agregados; IV o associado que deseja se candidatar ao cargo de Delegado e/ou Delegado Agregado do Núcleo que compõe, deverá preencher o modelo de requerimento de candidatura disponível no site da Associação, remetendo o requerimento para a Comissão Eleitoral no mesmo prazo de registro das chapas concorrentes à eleição da Diretoria, ou seja, até 30 (trinta) dias antes da realização da eleição. A não observância do prazo estabelecido implicará na impossibilidade do associado concorrer ao cargo correspondente; V todos os Candidatos que pretendam concorrer ao pleito de Delegado e/ou Delegado Agregado deverão comprovar sua condição de produtor e que esteja efetivamente 5
6 plantando soja e/ou milho através da Inscrição Estadual Ativa, quando do requerimento de candidatura, no prazo previsto no inciso acima; VI cada eleitor associado terá direito a tantos votos quantos forem as vagas de Delegados e/ou Delegados Agregados por Núcleo, de maneira que, se um Núcleo tem 3 (três) Delegados, o associado terá direito a votar em três candidatos, na mesma cédula, sendo vedado mais de um voto de um eleitor no mesmo candidato; VII considerando que cada associado fará jus a tantos votos quanto forem as vagas de Delegados e/ou Delegados Agregados, não será considerada nula a cédula que contiver um número menor do que os votos de direito, sendo computados os efetivamente realizados; VIII o número de vagas dos cargos de Delegados e/ou Delegados Agregados que serão preenchidas por meio da escolha eletiva será aquela resultante do número total de Delegados do Núcleo, conforme estabelecido no Estatuto e no Regimento Interno, subtraída da vaga de indicação do Sindicato Rural, estando NULA a cédula que conter mais votos do que o permitido; IX a indicação para preenchimento da vaga de Delegado Titular pertinente ao Sindicato Rural, deverá ser comunicada através de Ofício endereçado à Comissão Eleitoral no prazo de 10 (dez) dias que antecedem à eleição; X a Aprosoja fornecerá a cada Núcleo, além da capital Cuiabá-MT, 4 (quatro) tipos de cédulas de votação: a) uma correspondente a eleição da Diretoria; b) uma correspondente a eleição de Delegados; c) uma correspondente a Delegados Agregados; d) uma correspondente em branco para o voto em trânsito. XI os Delegados mais votados em cada Núcleo automaticamente serão considerados Delegados Titulares; XII os Delegados eleitos, de comum acordo, deverão indicar, no prazo de 7 (sete) dias após a proclamação do resultado da eleição, os cargos que cada eleito ocupará, sendo Delegado Coordenador, Delegado Titular e Delegado Suplente. XIII a propaganda eleitoral e demais normas seguirão os mesmos procedimentos eleitorais descritos nos itens III e IV do Artigo 30 do presente Regimento. 6
7 Parágrafo Único. Serão considerados suplentes os candidatos a Delegados Representantes dos Núcleos que não forem eleitos, na ordem estabelecida em consonância com o número de votos obtidos, sendo considerado, pois, primeiro suplente, o primeiro candidato que restou fora da lista dos eleitos, e assim sucessivamente. CAPÍTULO IX Das disposições gerais e Transitórias Art. 38 Os casos omissos no presente Regimento serão resolvidos pela Diretoria e submetidos à aprovação do Conselho de Representantes. Art. 39 O presente Regimento, após entrar em vigor, pode, a qualquer tempo, ser reformado, por proposição da Diretoria e aprovação do Conselho de Representantes. Art. 40 Este Regimento Interno foi aprovado na Assembleia do Conselho de Representantes realizada em 23 de abril de 2015, entrando em vigor nesta data, revogado o Regimento Interno aprovado em 06 de dezembro de RICARDO TOMCZYK Presidente WELLINGTON RODRIGUES DE ANDRADE OAB/MT 6.718/O Alterado em Assembleia realizada no dia 23/04/2015 7