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Timestamp: 2017-12-13 18:43:01+00:00
Document Index: 66001185

Matched Legal Cases: ['Artigo 196', 'Artigo 196', 'artigo 5', 'artigo 129', 'artigo 196', 'artigo 19', 'Artigo 196', 'artigo 20', 'artigo 196', 'artigo 5', 'Artigo 196', 'artigo 196', 'artigo 196', 'artigo 196', 'artigo 194', 'artigo 196', 'artigo 196']

Artigo 196 da constituição federal | Dissertação - Ajuda
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