Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&nid=58&pagina=1&ficha=1
Timestamp: 2020-01-18 10:10:31+00:00
Document Index: 65192015

Matched Legal Cases: ['artigo 73', 'artigo 7', 'artigo 10', 'artigo 13', 'artigo 17', 'artigo 21', 'artigo 23', 'artigo 29', 'artigo 38', 'artigo 43', 'artigo 68', 'artigo 73', 'artigo 85', 'artigo 87', 'artigo 116', 'artigo 148', 'artigo 150', 'artigo 3', 'artigo 49', 'artigo 98']

::: Lei n.º 143/99, de 31 de Agosto
Lei n.º 143/99, de 31 de Agosto
Os artigos 5.º, 7.º, 8.º, 10.º-A, 12.º a 17.º, 21.º, 23.º-A, 25.º a 29.º, 34.º, 36.º a 39.º, 42.º a 45.º, 47.º, 49.º, 56.º, 57.º, 59.º, 61.º, 68.º, 71.º, 73.º, 77.º, 85.º, 87.º, 116.º, 137.º, 138.º, 140.º, 147.º a 154.º, 158.º, 162.º, 166.º, 168.º a 170.º e 176.º da Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), alterada ao abrigo da autorização concedida pela Lei n.º 80/88, de 7 de Julho, pelo Decreto-Lei n.º 342/88, de 28 de Setembro, e pelas Leis n.os 2/90, de 20 de Janeiro, 10/94, de 5 de Maio, 44/96, de 3 de Setembro, e 81/98, de 3 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:
1 - Mantém-se em vigor o disposto no n.º 2 do artigo 73.º da Lei n.º 21/85, de 30 de Julho, relativamente ao tempo de serviço prestado no território de Macau até 19 de Dezembro de 1999.
1 - É aplicável aos magistrados do Ministério Público, com as necessárias adaptações, o disposto na alínea c) do artigo 7.º, no n.º 2 do artigo 10.º-A, no n.º 3 do artigo 13.º, nas alíneas g) e h) do n.º 1 do artigo 17.º, no n.º 3 do artigo 21.º, no artigo 23.º-A, no n.º 2 do artigo 29.º, no n.º 3 do artigo 38.º, no n.º 6 do artigo 43.º, no n.º 4 do artigo 68.º, nas alíneas d) e g) do n.º 1 do artigo 73.º, no n.º 5 do artigo 85.º no artigo 87.º, no n.º 3 do artigo 116.º, nos n.os 3 e 4 do artigo 148.º e no artigo 150.º-A da Lei n.º 21/85, de 30 de Julho, na redacção da presente lei, bem como o disposto no artigo 3.º da presente lei.
2 - Os procuradores-gerais-adjuntos a que se refere o n.º 2 do artigo 49.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, têm direito a um subsídio igual ao atribuído aos procuradores-gerais distritais, nos termos do n.º 2 do artigo 98.º da Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto.
É revogado o Decreto-Lei n.º 342/88, de 28 de Setembro.