Source: https://poligrafo.sapo.pt/fact-check/louca-macedo-nao-estava-acusado-de-corrupcao-verdadeiro-ou-falso
Timestamp: 2019-03-23 00:53:11+00:00
Document Index: 11507718

Matched Legal Cases: ['artigo 375', 'artigo 376', 'artigo 377', 'artigo 379', 'artigo 382', 'artigo 335', 'artigo 235']

Louçã na SIC-N: "Macedo não estava acusado de corrupção". Verdadeiro ou falso? - Polígrafo
Louçã na SIC-N: "Macedo não estava acusado de corrupção". Verdadeiro ou falso?
No programa "Tabu" da SIC Notícias, o antigo líder do Bloco de Esquerda salientou que Miguel Macedo, ex-ministro da Administração Interna, não estava acusado de crimes de corrupção, ao contrário de outros arguidos do processo dos "vistos Gold". Macedo foi ilibado dos crimes de que estava acusado. Não eram crimes de corrupção?
No programa semanal de comentário político que protagoniza na SIC Notícias, a 4 de janeiro, Francisco Louçã afirmou que Miguel Macedo "não estava acusado de crimes de corrupção" no âmbito do processo dos "vistos Gold". O comentador estava a analisar a decisão do tribunal, anunciada no mesmo dia, que ilibou o ex-ministro da Administração Interna dos crimes de que estava acusado.
Na perspetiva de Louçã, antigo líder do Bloco de Esquerda e atual membro do Conselho de Estado, a sentença do tribunal "era previsível", atendendo ao que foi lendo na comunicação social durante o julgamento. "Percebeu-se que a acusação parecia ser frágil", disse Louçã, ressalvando que Macedo não estava acusado de crimes de corrupção, ao contrário de outros arguidos. Nomeadamente António Figueiredo, ex-presidente do Instituto dos Registos e Notariado, condenado pelos crimes de corrupção ativa, corrupção passiva e peculato, nesse mesmo processo. Figueiredo foi condenado a uma pena suspensa de prisão de quatro anos e sete meses e à proibição de exercício de funções por três anos.
É verdade que Macedo não estava acusado de crimes de corrupção? De facto, Macedo estava acusado de três crimes de prevaricação de titular de cargo político e um crime de tráfico de influências. Não são crimes de corrupção, mas no caso do tráfico de influências trata-se de um crime conexo.
O Código Penal, no Título V (Dos crimes contra o Estado), prevê não apenas o crime de corrupção, mas também todo um conjunto de crimes conexos igualmente prejudiciais ao bom funcionamento das instituições e dos mercados. O elemento comum a todos estes crimes é a obtenção de uma vantagem (ou compensação) não devida.
A afirmação de Louçã é verdadeira, no essencial, mas há que ter em conta que o crime de tráfico de influências é um crime conexo à corrupção e igualmente prejudicial ao bom funcionamento das instituições e dos mercados, segundo o Código Penal.
No Capítulo IV (Dos crimes cometidos no exercício de funções públicas), nos artigos 372.º a 374.º-B, são previstos e punidos os crimes de corrupção (passiva e ativa) e o recebimento indevido de vantagem, bem como as condições de agravamento ou atenuação das penas previstas. Além destes estão ainda previstos os seguintes crimes conexos: peculato (artigo 375.º), peculato de uso (artigo 376.º), participação económica em negócio (artigo 377.º), concussão (artigo 379.º) e abuso de poder (artigo 382.º). Também se deve referir o crime de tráfico de influências (artigo 335.º) e o crime de administração danosa no setor público ou cooperativo (artigo 235.º).
Ou seja, a afirmação de Louçã é verdadeira, no essencial, mas há que ter em conta que o crime de tráfico de influências é um crime conexo à corrupção e igualmente prejudicial ao bom funcionamento das instituições e dos mercados, segundo o Código Penal.