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Timestamp: 2020-05-25 18:49:08+00:00
Document Index: 153766137

Matched Legal Cases: ['artigo 496', 'artigo 4', 'artigo 134', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 85', 'in casu']

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000190562082001 MG
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000190562082001 MG - Inteiro Teor
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE COM QUADRO DE PÊNFIGO VULGAR. DIREITO A` SAU¿DE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA QUE NÃO É DEVIDA PELO ESTADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do art. 196 da CF/88, é dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas a` saúde, estando este dever constitucional acima de qualquer lei, portaria ou outro ato normativo, porquanto o que se visa a garantir e¿ o direito primordial a` vida. Demonstrada a necessidade de uso do medicamento descrito na inicial para tratamento de doença que acomete a parte autora, deve ser mantido o fornecimento pelo ente público na forma prescrita pelo profissional de saúde que a assiste, mediante retenção da receita médica atualizada. As regulamentações da Administração Pública que visam organizar o sistema de saúde não podem constituir óbice ao direito do cidadão, sob pena de se esvaziar o sentido da solidariedade havida entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Logo, deve ser reformada a sentença que julgou o pedido inicial improcedente em face da municipalidade. Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença, nos termos da Súmula nº 421 do STJ. Não obstante, aludido raciocínio não se aplica ao Município réu, o qual deve ser condenado ao pagamento da verba.
AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA Nº 1.0000.19.056208-2/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): ADAO DIAS DE PAIVA - APELADO (A)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS, MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em POR MAIORIA, CONFIRMAR A SENTENÇA, EM REMESSA NECESSÁRIA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.
DES. WILSON BENEVIDES
DES. WILSON BENEVIDES (RELATOR)
Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta contra a sentença de Ordem nº 67, proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por ADÃO DIAS DE PAIVA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS e do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, julgou procedente o pedido inicial, apenas em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, para determinar ao réu que disponibilize imediatamente à parte autora o medicamento RITUXIMABE, nas dosagens e quantidades constantes da prescrição médica, que deverá ser atualizada trimestralmente, enquanto durar o tratamento.
No mesmo ato sentencial, o pedido foi julgado improcedente em face do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE.
O Estado de Minas Gerais foi condenado ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, observadas as isenções legais. Não foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da Súmula nº 421 do STJ.
Já a parte autora, foi condenada no pagamento de 50% das custas e demais despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, este fixados em 10% sobre o valor da causa, por força do que dispõe o art. 85, § 2º, do CPC, suspendendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, vez que litiga sob o pálio da justiça gratuita.
Inconformado, o autor apela (Ordem nº 70), alegando que o cumprimento do comando constitucional de prestação de saúde indistintamente a todos é de responsabilidade solidária dos entes da federação, em todos os seus níveis, isto é, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Argumenta que a saúde será prestada por meio de um regime de cooperação entre os entes da Administração Pública Direta, implicando, portanto, na concorrência entre eles no seu atendimento geral para a população.
Assevera que por se tratar obrigação solidária assentada na competência administrativa comum, é possível seja postulado, alternativamente, o seu cumprimento, ou seja, por parte de um, alguns ou de todos os coobrigados.
Defende a reforma da respeitável sentença, a fim de julgar procedente o feito em face também do Município de Belo Horizonte, com sua condenação aos ônus da sucumbência, visto que os argumentos que levaram à improcedência fundaram-se em critérios internos de repartição de competência e custo do medicamento, que não merecem prosperar, frente à determinação constitucional de competência comum entre os entes da Federação para prestar saúde.
Ressalta ainda a necessidade de superação da Súmula 421, do col. STJ. Afirma que todos os precedentes que serviram de base para a construção da súmula são anteriores à Lei Complementar nº 132, que modificou a Lei Complementar 80/94, conferindo autonomia financeira e orçamentária às Defensorias Públicas.
Pontua que em recente decisão, o STF considerou legítimo o pagamento de honorários de sucumbência, pela União, em favor da Defensoria Pública da União, na Ação Rescisória 1937.
Ante o exposto, pugna pela reforma da sentença objurgada.
Ausente o preparo, em virtude do deferimento da gratuidade judiciária.
Contrarrazões às Ordens nº 74 e 78.
Parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça à Ordem nº 82.
Conheço da remessa necessária, ex vi do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, c/c o Enunciado da Súmula nº 490, do Superior Tribunal de Justiça, bem como do recurso voluntário.
Verifica-se que o cerne da discussão desses autos versa sobre a obrigação imputada ao Estado de Minas Gerais de fornecer ao autor o fármaco RITUXIMABE, nas dosagens e quantidades constantes da prescrição médica, que deverá ser atualizada trimestralmente, enquanto durar o tratamento.
Resta notório que o pedido exordial consiste em medida protetiva a` saúde, alicerçada em normas e direitos fundamentais de eficácia imediata, resguardados e assegurados na Constituição da República.
Não se pode negar que o direito a` saúde e¿ um dos bens jurídicos mais importantes protegidos pelo ordenamento vigente, porquanto, num Estado Democrático de Direito não ha¿ interesse maior do que a vida de seus cidadãos, estando este acima de qualquer outro interesse público, notadamente dos que apresentam caráter nitidamente financeiro.
Todavia, para que se possa impor ao Estado (lato senso) o fornecimento de tratamento inicialmente não acobertado é mister se demonstrar a indispensabilidade de tal medida. Nesse passo, não se pode tirar da Administração a liberdade de definir as suas politicas públicas para a área de saúde, sob pena de comprometimento de todo o sistema e, por conseguinte, do princípio da universalidade, que e¿ tão ou mais importante que o principio da integralidade de assistência.
Convém ressaltar que, nos termos do julgamento do REsp nº 1657156/RJ, pela Primeira Seção do colendo STJ, para que o Poder Judiciário determine o fornecimento de remédios fora da lista do Sistema Único de Saúde (SUS), faz-se necessário: 1) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2) incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e 3) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Na espécie versada, conforme relatório médico colacionado às Ordens nº 03, o autor é portador de pênfigo vulgar (doenças da pele e do tecido subcutâneo). No mencionado documento consta que já foram utilizados todos os tratamentos atualmente disponíveis no SUS, sendo que eles ou não surtiram os efeitos esperados ou são contraindicados.
No referido documento, o profissional subscritor do laudo médico, afirmou que, caso o paciente não inicie o tratamento com a tecnologia prescrita, "(...) a doença poderá evoluir desfavoravelmente, causando danos a órgãos nobres e podendo levar a morte".
Nessa toada, em análise dos documentos que instruíram a inicial, denota-se que o requerente comprovou a necessidade da medicação para o controle de sua enfermidade.
Frise-se ainda que cada caixa do fármaco pleiteado custa aproximadamente R$7.800,00 e que o custo semestral do tratamento ficará em aproximadamente R$31.500,00. Todavia, conforme já salientado, o autor já utilizou de fármacos fornecidos pelo SUS, sem sucesso para o controle de sua enfermidade.
Além disso, verifica-se que o demandante é pessoa física representada em juízo pela Defensoria Pública, instituição rigorosa na verificação do preenchimento dos requisitos que demonstrem a carência financeira da parte. Por esse motivo, entendo que restou comprovado a impossibilidade financeira da paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito.
Importante salientar ainda que em consulta ao sítio eletrônico da ANVISA (consultas.anvisa.gov.br/#/medicamentos/), constata-se que o medicamento tem o devido registro naquela agência reguladora.
Logo, da detida análise do caderno processual, verifica-se que todos os pressupostos listados pelo Superior Tribunal de Justiça foram preenchidos.
Assim, considerando a gravidade da doença que acomete o suplicante, a necessidade do uso do fármaco pleiteado e que este deve ser regularmente disponibilizado na rede pública de saúde, entendo que deve ser confirmada a sentença reexaminada quanto à procedência do pedido.
O recorrente defende a necessidade de reforma da sentença no que tange à improcedência do pedido em face do Município de Belo Horizonte.
Consoante entendimento consolidado pelos colendos STJ e STF, o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, sendo certo, portanto, que qualquer um destes deve assegurar a garantia do acesso ao tratamento para pessoas desprovidas de recursos financeiros.
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA EMERGENCIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL. LIVRE VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ARTS. 15 E 16 DA LC 101/2000. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA COM AMPARO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL.
1. Hipótese em que o Tribunal a quo reconheceu a urgência do tratamento prescrito e a hipossuficiência do agravado, mantendo a sentença do juízo de 1º grau que condenou o agravante ao fornecimento de cirurgia emergencial indicada na Inicial.
2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Ademais, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.
Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.
3. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva garantir o tratamento médico adequado a pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ.
9. Agravo Regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 413.860/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 06/03/2014) (grifamos)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. OBRIGAÇÃO SOLÍDARIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO EM MATÉRIA DE SAÚDE. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, no julgamento da Suspensão de Segurança 3.355-AgR/RN, fixou entendimento no sentido de que a obrigação dos entes da federação no que tange ao dever fundamental de prestação de saúde é solidária. II - Ao contrário do alegado pelo impugnante, a matéria da solidariedade não será discutida no RE 566.471-RG/RN, Rel. Min. Marco Aurélio. III - Agravo regimental improvido (STF, 1ª Turma, AI 808059 AgR / RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 02.12.2010, DJe 01.02.2011) (Destaques meus). (grifamos)
Nesse sentido, muito embora toque ao Estado de Minas gerais custear o insumo do qual o paciente necessita, tenho que o Município de Belo Horizonte também pode ser compelido, pois, conforme entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, é conjunta e solidária a responsabilidade dos entes federativos pela prestação do serviço de saúde pública.
RE 855.178. "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente."
Os entes federados são solidariamente responsáveis pelas ações e serviços de saúde, independentemente das atribuições que entre si estabeleçam para prestá-los e ainda que optem por realizá-los através de terceiros. Não é razoável exigir a fiel observância de regras administrativas de repartição de atribuições quando em risco a vida do ser humano.
Em razão disso, a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça:
EMENTA: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL - SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - DIREITO À SAÚDE - DEVER CONSTITUCIONAL DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS, SOLIDARIAMENTE - ARTS. 196 E 198 DA CF/88 - PRELIMINAR REJEITADA.
1. Face à responsabilidade solidária dos entes componentes da Federação, que se dá verticalmente, e com direção única do SUS em cada esfera de governo, cabe tanto ao Município como ao Estado e à União garantir a todos o direito à saúde, podendo, o cidadão, escolher e exigir assistência à saúde de qualquer dos entes públicos, ou de todos conjuntamente.
MÉRITO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO GRATUITO DE SOTACOR- NECESSIDADE DO FÁRMACO PARA O CASO DO PACIENTE - COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO -EFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS SIMILARES FORNECIDOS PELO SUS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
1. Nos termos dos arts. 196 e seguintes da Constituição da República, a saúde é direito de todos, e dever de qualquer dos entes federativos, conjunta e solidariamente.
2. Comprovada a necessidade do paciente especificamente quanto à medicação prescrita (Sotacor 160 mg), e não demonstrando, o Estado, a disponibilização, pela rede pública, de outros fármacos com a mesma eficácia para o tratamento da doença (disritmia cardíaca), deve ser, neste ponto, mantida a sentença que impôs o seu fornecimento.
3. Sentença confirmada, no reexame necessário. Prejudicado o recurso voluntário. (TJMG - Ap Cível/Reex Necessário 1.0035.09.159899-1/001, Relator (a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2013, publicação da sumula em 06/08/2013)
FORNECIMENTO GRATUITO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA - DIREITO À SAÚDE - MENOR PORTADOR DE INTOLERÂNCIA À LEITE, DESNUTRIÇÃO E REFLUXO GASTROESOFÁGICO - PERÍCIA JUDICIAL - USO CONTÍNUO DE MEDICAMENTOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
1 - Configurada a recusa administrativa em fornecer o suplemento pleiteado pelo autor, presente está o interesse de agir em invocar a via jurisdicional para o exercício de seu direito à saúde.
2 - Havendo responsabilidade concorrente entre a União, Estados e Municípios, em relação ao implemento do direito à saúde, constitucionalmente previsto, a parte poderá demandar qualquer dos entes da Federação.
3 - Tratando-se de menor portador de portador de grave intolerância à leite e refluxo gastroesofágico, que chegou a apresentar quadro de anemia e desnutrição, conforme atestado em relatório médico, subscrito por profissional especialista, e em perícia judicial, exsurge o direito ao recebimento gratuito do suplemento NEOCATE, já que não têm condições de suportar seus custos, na quantidade prescrita pelo profissional médico que acompanha o caso. (TJMG - Ap Cível/Reex Necessário 1.0707.10.003097-2/002, Relator (a): Des.(a) Sandra Fonseca , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/07/2013, publicação da sumula em 12/07/2013)
Em sendo assim, não há se falar em irregularidade ou lesão quando se compele um dos entes federados a fornecer tratamento ao cidadão, uma vez que é plenamente possível, face à solidariedade, a compensação administrativa entres os responsáveis (art. 35, VII, Lei n.º 8.080/90). Por conseguinte, a sentença carece de reformas, para que o pedido seja julgado procedente também em face do Município de Belo Horizonte.
Sendo assim, diante da total procedência dos pedidos iniciais, tenho que os ônus sucumbenciais devem ser arcados, em sua integralidade, pelos réus.
Em relação à discussão acerca do pagamento dos honorários advocatícios pelo ESTADO DE MINAS GERIAS em favor da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, tenho que deve ser observado o teor da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça.
Com efeito, sendo a Defensoria Pública uma instituição que compõe a estrutura do Estado de Minas Gerais, não deve este ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, sob pena de se materializar a figura da confusão entre o pagador e o recebedor da respectiva verba.
Não ignoro que a questão é controversa na jurisprudência, mormente após o julgamento pelo pleno do Supremo Tribunal Federal, em 30 de Junho de 2017, no AR 1937 AgR, relator ministro Gilmar Mendes, o qual entendeu pela possibilidade de fixação da verba honorária, diante da autonomia funcional, administrativa e orçamentária da instituição.
Contudo, por ora, mantenho a posição por mim adotada em casos semelhantes, por entender que deve ser aplicado o entendimento já pacificado pelo STJ, até porque o Defensor é pago pela via de remuneração da própria Defensoria, pois recebe subsídios do Estado de Minas Gerais.
Ressalta-se, por fim, que tal posicionamento não viola as disposições previstas pelo artigo 4º, inciso XXI, da Lei Complementar n. 132/09, artigo 134, da Constituição Federal e artigo 85, do Código de Processo Civil.
Noutro espeque, aludido raciocínio não se aplica ao Município réu, por não haver de se falar aqui no instituto da confusão. Assim sendo, inexiste óbice para que seja condenado ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública.
Quanto ao valor, estabelece o artigo 85, § 2º, do NCPC, que este será fixado observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
Assenta, ainda, o § 3º, do aludido dispositivo, que, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, deverão ser observados os percentuais previstos nos incisos I a V, sem olvidar os critérios acima citados.
Ocorre que a definição dos percentuais tem como parâmetro o valor da condenação ou o proveito econômico obtido. No caso em comento, considerando que o pedido autoral consiste no custeio de medicamento e tratamento por prazo indeterminado, não há como precisar qual o valor da condenação e do proveito econômico.
Nessa senda, dispõe o § 8º, do artigo 85, que "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º".
Por conseguinte, considerando o tempo decorrido do ajuizamento da ação até a prolação da sentença, a ausência de produção de outras provas, senão a documental, e o trabalho despendido pela Defensora Pública, tem-se que a fixação dos honorários advocatícios em R$600,00 atende os critérios evidenciados no Digesto Processual, mormente porque a demanda em apreço é de baixa complexidade.
Ante o exposto, EM REMESSA NECESSÁRIA, CONFIRMO A SENTENÇA. Ademais, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial também em face do Município de Belo Horizonte.
Por essa razão, diante da total procedência dos pedidos autorais, tenho que os ônus sucumbenciais devem ser arcados, em sua integralidade, pelos réus, observada as isenções legais.
Condeno o Município de Belo Horizonte ao pagamento de honorários advocatícios que ora arbitro em R$600,00.
Custas recursais pelos requeridos, isentos.
Peço vênia ao ilustre Relator, para dele dissentir, nos termos seguintes.
Como registrado, o entendimento assentado no REsp nº 1657156/RJ explicita que, para que o Poder Judiciário determine o fornecimento de remédios fora da lista do Sistema Único de Saúde (SUS), faz-se necessário o preenchimento dos requisitos:
- Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;
- incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito;
- existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Com toda vênia, oportuno ressalvar que embora o medicamento pleiteado (RITUXIMABE) possua registro na ANVISA, está aprovado tão somente para tratamento de Linfoma não Hodgkin, Artrite Reumatoide, Leucemia Linfóide Crônica, Granulomatose com poliangiite (Granulomatose de Wegener) e poliangiite microscópica (PAM), não existindo em sua bula a indicação para uso no caso de Pênfigo, patologia que acomete o Requerente. Note-se que a bula aprovada é apresentada pelo próprio fabricante do medicamento, que realizou todos os testes necessários para recomendar seu uso para determinadas patologias.
Nesse contexto, consigno que as normas para a prescrição de medicamentos no Brasil são estabelecidas pelo Ministério da Saúde, por meio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e leis específicas. Os procedimentos médicos off label - como no caso em tela- são aqueles em que se utilizam materiais ou fármacos fora das indicações em bula ou protocolos. Sua indicação e prescrição são de responsabilidade do médico, porquanto estejam em desacordo com as indicações aprovadas no órgão regulador do Ministério da Saúde.
Obviamente não cabe ao Poder Judiciário fazer suas próprias ilações técnicas a respeito da prescrição médica que, de fato, é de responsabilidade do profissional que atende o paciente. Por outro lado, quando a jurisdição é provocada para analisar solicitação de procedimentos de saúde ou medicamentos, obviamente a prescrição médica é submetida à necessidade de produção de provas que corroborem sua necessidade e sua adequação. Sublinha-se que os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde também foram elaborados por profissionais de saúde, habilitados para formular as políticas públicas de saúde.
Por conseguinte, entendo que não cabe ao Poder Judiciário obrigar os entes públicos a fornecer tratamentos de caráter empírico, não incluídos nos protocolos e diretrizes ditadas pelo Ministério da Saúde, por meio da ANVISA - e, in casu, mormente considerado que o relatório médico não traz uma única linha sobre o fato de o Rituximabe não possuir registro na ANVISA, para tratamento do pênfigo.
Por todo o exposto, em remessa necessária, reformo a sentença para julgar improcedente o pedido inicial.
DES. BELIZÁRIO DE LACERDA - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. PEIXOTO HENRIQUES - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. OLIVEIRA FIRMO
Senhor Presidente, em razão da ampliação deste julgamento (art. 942 do CPC/2015), manifesto-me apenas quanto à divergência apresentada, a saber: da responsabilidade do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG e do ESTADO DE MINAS GERAIS em fornecer o medicamento RITUXIMABE. E quanto ao ponto, adiro à divergência instaurada pela Primeria Vogal, Desª. ALICE BIRCHAL, por mais coerente com meu entendimento acerca da matéria (AC 1.0702.15.080869-0/003; AI 1.0000.16.077901-3/001; AC 1.0512.16.005551-7/001), eis que não há indicação técnica de seu uso para a doença que aflige a paciente, cuidando-se de terapia experimental, por uso off label, ou seja, fora das indicações aprovadas em bula..
SÚMULA: "POR MAIORIA, CONFIRMARAM A SENTENÇA, EM REMESSA NECESSÁRIA E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/777760159/ap-civel-rem-necessaria-ac-10000190562082001-mg/inteiro-teor-777760206
AC 10000190562082001 MG
Wilson Benevides