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Timestamp: 2017-06-28 02:31:25+00:00
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PEDIDO DE RESTRUTURAÇÃO, REVISÃO, e, PROPOSTA DE ACORDO DE PAGAMENTO DE DÉBITOS FEDERAIS, c/c GARANTIA DO DÉBITO FISCAL - PDF
PEDIDO DE RESTRUTURAÇÃO, REVISÃO, e, PROPOSTA DE ACORDO DE PAGAMENTO DE DÉBITOS FEDERAIS, c/c GARANTIA DO DÉBITO FISCAL
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Daniela Assunção Aveiro
1 ILUSTRÍSSIMO PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, neste ato, representado por seu procurador judicial ao final firmado, vêm mui respeitosamente perante Vossa Senhoria, apresentar a presente PEDIDO DE RESTRUTURAÇÃO, REVISÃO, e, PROPOSTA DE ACORDO DE PAGAMENTO DE DÉBITOS FEDERAIS, c/c GARANTIA DO DÉBITO FISCAL na forma como segue: DOS FATOS. É sabido que a economia brasileira deve se tornar a quarta maior e c o n o m i a d o m u n d o e m p o u c o t e m p o. D e s e n v o l v e n d o p r o j e t o s q u e v ã o desde submarinos a aeronaves, nosso país possui o segundo maior parque industrial na América. Teoricamente uma riqueza, mas paralelo a essa fartura, evidenciamos inúmeros empresários que ainda lutam com o fantasma da dívida fiscal, reflexo atual de débitos acumulados ao longo dos anos, época em que a nossa economia não passava de uma espectadora do mercado mundial.2 Não é diferente a situação atual da Requerente que monta sua dívida fiscal em valores impagáveis 1 acumulados aos longos dos anos, contudo, busca a liquidação desta obrigação fiscal sedimentada na extrafiscalidade, sendo impossível o adimplemento da obrigação tributária de imediato, nos moldes como cobrado e evidenciado, sem prejuízos ao seu desempenho industrial, prejuízos esses que, mensurados, abrangerão desde uma drástica redução da carga horária dos trabalhadores, como a extinção de postos de trabalho, e até mesmo o cancelamento das atividades laborais da própria empresa, em prejuízo a dezenas, centenas de empregados e suas famílias, que da Requerente dependem. É incompreensível o fato de até agora a empresa Requerente ter subsistido, concorrendo no mercado brasileiro com inúmeras outras do mesmo setor, sem a possibilidade de participar de licitações, concorrências, tomada de preços, etc., pela indisponibilidade de certidão negativa de débitos tributários e previdenciários, na qual não possui. Até aqui um verdadeiro MILAGRE se operou em favor da Requerente, não havendo mais qualquer possibilidade de a mesma prosseguir com suas atividades comerciais, da forma como se encontra, necessitando imediatamente da Vossa atenção. Neste particular, a Requerente passa a expor e requerer o provimento do presente pedido, para o fito de ser-lhe atendida no direito de reestruturação com base na extrafiscalidade, bem como a revisão administrativa de seus débitos perante o fisco federal, nos termos dos art. 14 e 15 da referida Lei, bem como da Portaria Conjunta n.º 02/2011, e ainda Portaria 3 de 2004, artigo 1º e seus parágrafos, e artigos 147 c/c 149 do CTN., através de perícia contábil e financeira, a fim de que sejam excluidos os valores passíveis de exclusão, e, consequentemente, que seja beneficiada com os benefícios da Lei , de 27 de maio de 2009, o que, para tanto, expõe: DA EXTRAFISCALIDADE E O DIREITO DA REESTRUTURAÇÃO c/c REVISÃO. A tributação extrafiscal é o conceito que decorre de tributação fiscal, levando a que entendamos extrafiscalidade como atividade financeira que o Estado desenvolve sem o fim precípuo de obter recursos para seu erário, mas sim com vistas a ordenar a economia e as relações sociais, sendo, portanto, conceito que abarca, em sua amplitude, extensa gama de opções e que tem reflexos não somente econômicos e sociais, mas também políticos. 1 VA L O R PA S S I V O F I S C A L P G F N, R F B R $ - XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX).3 No mesmo sentido, ensina Ataliba: Consiste a extrafiscalidade no uso de instrumentos tributários para obtenção de finalidades não arrecadatórias, mas estimulantes, indutoras ou coibidoras de comportamentos, tendo em vista outros fins, a realização de outros valores constitucionalmente consagrados. [...] É lícito recorrer aos tributos com o intuito de atuar diretamente sobre os comportamentos sociais e econômicos dos contribuintes, seja fomentando posicionamento ou inibindo certos procedimentos. Dá-se tal fenômeno (extrafiscalidade) por intermédio de normas que, ao preverem uma tributação, possuem em seu bojo, uma técnica de intervenção ou conformação social por via fiscal. São os tributos extrafiscais, que podem ser traduzidos em agravamentos ou benefícios fiscais dirigidos ao implemento e estímulo de certas condutas. (ATALIBA, 1990, p. 233.) Torna-se claro que a extrafiscalidade nada mais é que o objetivo excepcional de um tributo, que ultrapassa o setor puramente financeiro e reflete de diversas maneiras em diferentes âmbitos, tais como o político, o social e o econômico, que no caso em tela temos que a mantença da Requerente no cenário econômico e financeiro, e também outros aspectos como o social e o político. Dessa maneira, tem-se que a utilização prática da extrafiscalidade depende apenas da motivação do Estado (em um sentido amplo) e da política tributária por ele exercida. Portanto, a Requerente é devedora do Estado, porém, mesmo com os meios que possui não consegue receber seus tributos pela impossibilidade de pagamento da Requerente, que tem as despesas um fator relevante para a reestruturação e revisão de seu passivo fiscal, além dos empregados, fornecedores, etc, sendo necessário a ajustamento do passivo fiscal para que ocorram os pagamentos de forma parcelada e promovendo um ajuste na dívida fiscal excluindo tudo aquilo que é indevido, perseguindo o conceito da extrafiscalidade como forma da extinção da obrigação tributária, bem como a forma para que a União Federal receba seus tributos. Não é diferente o conceito constitucional do art. 170 da CF/88, que trata da ordem econômica, reiterando a valorização do trabalho humano e da livre iniciativa, e de seus princípios que definem parâmetros ao desenvolvimento, delineando o processo desenvolvimentista, e apresentando objetivos a serem alcançados. Com vistas no valor econômico, o legislador cria reduções de alíquotas, benefícios fiscais, incentivos à inovação tecnológica, entre outros. A Ordem Social também estabelece objetivos da maior relevância, tais como a proteção da família, do idoso, da criança e do adolescente; a promoção da seguridade social, da cultura e do desporto, dentre uma série de valores. Citamos também o art. 6 da CF/88 que elenca como direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. A extrafiscalidade pode, portanto, ser social, política ou econômica. Sendo social, será de proteção à família, de incentivo à cultura e ao4 desporto, de promoção da seguridade social, ao trabalho, etc. Sendo econômica, será desenvolvimentista, distributiva, estrutural ou conjuntural, entre outros. E a extrafiscalidade política se relacionará com o Estado Federado, com os Blocos Econômicos etc. Trazemos a baila a exemplo da extrafiscalidade o REFIS I - da (Lei nº 9.964/2.000) que visou à regularização de crédito fiscal da União, mas permitiu a regularização fiscal de empresas devedoras. Fincado no valor da livre iniciativa, facilitava que empresas em dificuldade se reorganizem, quando a seqüência ordinária de atos administrativos fiscais levaria à propositura da execução forçada dos débitos, cobrados de uma só vez, com a possível expropriação dos bens do devedor. Perpassando o tema, cita-se a decisão do STJ no RESP / RS - que destaca, lado a lado, a modalidade de parcelamento do REFIS e sua "função social", deixando transparecer a extrafiscalidade do instituto. No caso em particular, temos que a Requerente embasada no efeito extrafiscal capaz colocá-la em uma posição de adimplência fiscal, haja vista que para que ocorra sua mantença e a mantença de dezenas, centenas de empregados trabalhadores no mercado de trabalho, necessário se faz o deferimento deste projeto de sobrevida a Requerente, colocando-a em uma posição de igualdade perante as demais empresas, sem dizer que deixará de demitir todos os seus empregados. Não bastasse isto, juntamos Carta do Sindicato de classe da Requerente onde comprova a importância econômica, social e política da Requerente em seu Município, Estado e até no cenário Nacional, até porque atualmente encontra-se totalmente inadimplente e necessita da adimplência extrafiscal para cumprir com suas obrigações fiscais e de fato pagar aquilo que é devido a Fazenda Nacional/União de uma forma parcelada, com a exclusão das ilegalidades, multas excessivas, conforme a Requerente passa a expor. DO DIREITO A REVISÃO DOS DÉBITOS FISCAIS COM BASE NA LEI /2009 PELO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. Por todo disposto na Lei /2009 e as leis pretéritas, a que proporciona aos contribuintes os parcelamentos, em até 180 (cento e oitenta) meses, de seus débitos federais, vencidos até 30/11/2008, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive saldos remanescentes de parcelamentos anteriores, bem como a dívida posterior a referida data que se encontra em aberta, procura a requerente solução plausível e real para seus problemas, buscando o direito ao parcelamento e revisão, dos quais, se não amparados por todo o conteúdo da referida Lei, impossível tal saneamento.5 Atestamos aqui que, o presente requerimento é para que os efeitos da lei /09 abranjam a requerente, com a integralidade dos benefícios nela propostos. O Princípio da Isonomia Tributária (também conhecido por Princípio da Igualdade Tributária ou Princípio da Proibição dos Privilégios Odiosos), delineado no art. 150, inciso II, da CF/88, estabelece que: Art Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:...II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;... Vimos que a isonomia tributária é uma garantia individual dos cidadãos brasileiros e dos estrangeiros aqui residentes, onde informa que todos são iguais perante a lei, mas explicita a necessidade da instituição de tratamento igual àqueles contribuintes que se encontrem em situação idêntica, e desigual aos que estejam em situações diversas, na medida da sua desigualdade, não devendo ser consideradas as distinções operadas em razão de ocupação profissional, ou função exercida, independentemente da denominação jurídica dada aos rendimentos, títulos ou direitos. Após a análise do artigo 150 da Constituição Federal, temos que, apesar da intempestividade havida por força da lei /09, não há de se falar em impossibilidade da extensão dos benefícios da mesma lei a ora requerente, pois, nesta seara, não há como perder de vista que o moderno Direito Tributário também tende para a construção de uma teoria voltada para a realização dos valores constitucionalmente reputados como fundamentais. Necessitando-se, também, aduzir que isto só será possível através da observância dos pilares do ordenamento jurídico-tributária, ou seja, por meios dos princípios básicos tributários. Ademais, quais seriam os prejuízos do fisco em aceitar o requerimento de abrangência dos benefícios da lei citada à ora requerente? Temos que, contrariando entendimentos diversos, a abrangência da lei à requerente fará com que o fisco, além de receber de forma coerente o que lhe é devido, não aniquilará uma fonte de arrecadação importante, qual seja, gerada pela requerente direta e indiretamente, sem dizer que também não haverá demissão em massa e os postos de trabalho continuarão efetivos. Portanto, a Requerente busca os efeitos do direito ao parcelamento de seu débito fiscal, levando em consideração a extrafiscalidade, para assim dar conta de cumprir o pagamento de sua obrigação tributária, com a inclusão de todos os débitos fiscais até a presente data da RFB, PGFN, INSS.6 DO BALANÇO PATRIMONIAL DA EMPRESA E DO BALANÇETE MENSAL OBJETO DO PLEITO DE REESTRUTURAÇÃO E REVISÃO. Pelo balanço patrimonial anexo, provando a incapacidade financeira da Requerente, temos a evidenciação de que não há e muito menos haverá face da sua decrescente evolução patrimonial comparando os anos de 2010 e 2011, bens que possam garantir qualquer execução ou acordo, motivo pelo qual, afastada fica a possibilidade de a Requerente ofertar em dação, garantia ou pagamento de suas dívidas, qualquer patrimônio líquido de sua titularidade. Conforme se vê do balancete atual da Empresa Requerente, a mesma detém despesas administrativas, despesas com folha de pagamento de salários, despesas com matéria prima insumos, aqui energia, água, matéria prima, despesas gerais, etc., totalizando a importância de custos mensais que gira em torno de 95% a 98% de suas receitas, sendo que seu faturamento mensal 2 mal supre suas despesas mensais (conforme documento em anexo assinado pelo contador da empresa e o sócio administrador), haja vista que o débito fiscal em questão deverá ser reduzido consideravelmente em razão das cobranças ilegais que aumentam em demasia o débito fiscal, de acordo com o pleito da Requerente, para tanto junta LAUDO para comprovar as ilegalidades na cobrança do débito fiscal em aberto documento em anexo. Assim, neste projeto se busca a reestruturação e revisão para o afastamento dos valores agregados no passivo fiscal, em que há uma enorme quantidade de valores ilíquidos, incertos, e inexigíveis, que serão extirpados, o que causa a Requerente sérios prejuízos econômicos e sociais a Região em que atua, ou seja, não só na cidade em que está localizada, mais na própria econômica do Estado e da União, assim buscamos o principio jurídico da Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro em seu artigo 5º; na aplicação da lei, o juiz ou autoridade atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e as exigências do bem comum. É importante ressaltar que os dois artigos transcritos no item anterior tratam de prazos de decadência correspondentes a situações de fato completamente distintas. São excludentes um do outro, e por isso mesmo obviamente não se somam. Assim, em se tratando de lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública homologar o lançamento ou, obviamente, de não fazê-lo, e lançar eventuais diferenças extingue-se em 2 FAT U R A M E N T O M E N S A L / J A N E I R O / R $ - xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.7 cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador. Após o transcurso desse prazo, considerase homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se verificado dolo, fraude ou simulação. Constatada a ocorrência desses vícios, ou em qualquer outra hipótese na qual não ocorra o lançamento por homologação, aplicável será a regra mais abrangente contida no art. 173 do CTN. Realmente, quando do término do prazo a que alude o art. 150, 4.º, do CTN, opera-se a decadência do direito de a Fazenda Pública lançar, considerando-se definitivamente extinto o crédito tributário. É por isso, por não ser mais possível efetuar o exame da apuração feita pelo contribuinte, nem lançar eventuais diferenças, que o Código recorreu à ficção da homologação tácita. A única hipótese na qual um tributo, embora submetido ao lançamento por homologação, pode ser objeto de lançamento nos termos do art. 173 do CTN é aquela na qual há dolo, fraude ou simulação. Em tais casos, incide o art. 173 do CTN, contando-se o prazo de decadência do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, ou seja, do primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual ocorreu o fato gerador. Alberto Xavier trata da questão com muita propriedade, asseverando que é por razões ligadas à inexistência de informações prévias que a lei deixa de submeter ao prazo mais curto do artigo 150, 4.º os casos de dolo, fraude ou simulação, para implicitamente os sujeitar ao prazo mais longo do artigo 173 (Alberto Xavier, Do Lançamento Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 93). Mas, insista-se, incide o art. 173 em substituição ao art. 150, 4.º, e não como um insólito acréscimo ao prazo ali fixado. O STJ Superior Tribunal de Justiça decidiu: (...) Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, 4.º, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do CTN. Embargos de divergência acolhidos. (STJ, 1.ª S, EREsp /SP, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 8/5/2000, p. 53, RDDT 58/141) (...) O crédito tributário constitui-se, definitivamente, em cinco anos, porquanto mesmo que o contribuinte exerça o pagamento antecipado, a Fazenda dispõe de um qüinqüênio para o lançamento, que pode se iniciar, sponte sua, na forma do art. 173, I, ou tacitamente quando então deve estar ultimado no qüinqüênio do art. 150, 4º. 8. A partir do referido momento, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos para a exigibilidade em juízo da exação, implicando na tese uniforme dos cinco anos, acrescidos de mais cinco anos, a regular a decadência na constituição do crédito tributário e a prescrição quanto à sua exigibilidade judicial. 9. Inexiste, assim, antinomia entre as normas do art. 173 e 150,8 4º do Código Tributário Nacional. 10. Deveras, é assente na doutrina: "a aplicação concorrente dos artigos 150, 4º e 173, o que conduz a adicionar o prazo do artigo cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido praticado - com o prazo do artigo 150, 4º - que define o prazo em que o lançamento poderia ter sido praticado como de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Desta adição resulta que o dies a quo do prazo do artigo 173 é, nesta interpretação, o primeiro dia do exercício seguinte ao do dies ad quem do prazo do artigo 150, 4º. A solução é deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão porque mais que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arraigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica. Ela é também juridicamente insustentável, pois as normas dos artigos 150, 4º e 173 não são de aplicação cumulativa ou concorrente, antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação:o art. 150, 4º aplica-se exclusivamente aos tributos "cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa"; o art. 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento. (...) A ilogicidade da tese jurisprudencial no sentido da aplicação concorrente dos artigos 150, 4º e 173 resulta ainda evidente da circunstância de o 4º do art. 150 determinar que considera-se "definitivamente extinto o crédito" no término do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Qual seria pois o sentido de acrescer a este prazo um novo prazo de decadência do direito de lançar quando o lançamento já não poderá ser efetuado em razão de já se encontrar "definitivamente extinto o crédito"? Verificada a morte do crédito no final do primeiro qüinqüênio, só por milagre poderia ocorrer sua ressurreição no segundo." (Alberto Xavier, Do Lançamento. Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 1998, 2ª Edição, p. 92 a 94). 11. In casu, considerando que os débitos relativos à COFINS referem-se ao período de junho a dezembro de 1992, e que o auto de infração foi lavrado em , consoante assentado pelas instâncias ordinárias, não merece acolhida a pretensão do recorrente, por isso que o lançamento foi efetivado após do prazo de cinco anos, previsto no art. 150, 4º, do CTN. 12. Precedentes da Primeira Seção: ERESP / SP ; Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de ; ERESP / SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de ) 13. Recurso especial improvido. (STJ, 1.ª T, REsp /PR, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 2/6/2005, v.u., DJ de 1.º/8/2005, p. 329) Por derradeiro, temos que devem ser excluídos dos valores consolidados, em suma, os tributos em que o prazo para a Fazenda Pública efetuar o lançamento foi superior aos cinco anos, contados a data da ocorrência do fato gerador, em se tratando de tributo submetido a lançamento por homologação, mesmo quando não há pagamento, desde que não tenha havido dolo, fraude ou simulação (Insistimos que, embora no âmbito administrativo federal a questão se tenha pacificado nesses termos, o STJ possui precedentes nos quais afirma a aplicabilidade do art. 150, 4.º, do CTN, apenas às hipóteses em que o sujeito passivo apura, declara e paga alguma quantia, e o lançamento de ofício a ser feito pela Fazenda deve-se à exigência de uma diferença decorrente de eventual equívoco verificado na apuração feita pelo contribuinte. Assim, o art. 173, I, do CTN seria aplicável, no caso de tributos submetidos a lançamento por homologação, não apenas nos casos de dolo, fraude ou simulação, mas também naqueles em que não tivesse havido pagamento antecipado: (...) 1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, 4º, do CTN), que é de cinco anos. (...) 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. (...) STJ, 1.ª S, EREsp /PR, Rel. Min. Castro Meira, j. em 8/6/2005, DJ de 5/9/2005, p. 199); ou do primeiro dia do ano seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, e não o foi, nos casos de tributos ordinariamente submetidos a lançamento de ofício, ou por declaração, ou ainda a lançamento por homologação, caso tenha havido dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte, devem ser excluídos da consolidação do parcelamento com a revisão.9 Portanto, requer seja aplicados os efeitos imediatos do instituto da decadência do artigo 173 do CTN, em todos os tributos lançados em prazo superior a 05 anos da data do fato gerador, ou dependendo a hipótese acima perfilhada nos moldes do artigo 173, I, do CTN, frente ao passivo incluído no parcelamento da Lei /09, da Recorrente, excluindo os valores atingidos por este instituto legal, a ser aplicados em uma nova consolidação de valores e submetidos aos benefícios da Lei. DO DIREITO A EXCLUSÃO DOS VALORES ATINGIDOS PELA SÚMULA 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL // SÚMULA VINCULANTE APLICABILIDADE IMEDIATA. Publicada no dia 20/06/2008 a Súmula Vinculante nº 8 do STF, que declara inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, onde estende a 10 (dez) anos, os prazos para lançamento e cobrança judicial das contribuições previdenciárias, assim redigida está: "São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5º do Decreto-lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Muito já se comentou e se tem a comentar sobre o importante avanço que foi a edição desta Súmula. Entretanto, temos visto algumas opiniões que, salvo melhor juízo, equivocam-se relativamente aos efeitos produzidos pela Súmula e a obrigatoriedade de seu cumprimento pelo Judiciário e pela Administração Pública. Tem se afirmado que somente a emissão de Resolução por parte do Senado Federal suspendendo os efeitos dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, na forma do que prevê o art. 52, inciso X, da Constituição Federal, obrigaria a Administração a seguir a nova orientação ditada pelo Supremo Tribunal Federal. Todavia, a necessidade de expedição de Resolução do Senado Federal suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional aplica-se apenas aos casos de controle difuso de constitucionalidade. Nessa hipótese, a declaração de inconstitucionalidade pelo STF tem efeito inter partes, o que quer dizer, vincula apenas as partes litigantes em determinando processo judicial, não obrigando que os demais órgãos do Poder Judiciário, da Administração Pública e até mesmo os particulares procedam de acordo com essa decisão. Por outro lado, os efeitos produzidos pela Súmula Vinculante assemelham-se àqueles decorrentes do controle concentrado de constitucionalidade, situação que se depreende da simples leitura do art. 103-A da Constituição Federal, que assim prevê:. "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei."10 . Veja-se que a redação do dispositivo constitucional acima transcrito não deixa dúvidas: a contar de sua publicação, a Súmula Vinculante produzirá efeitos que vincularão os demais órgãos do Poder Judiciário e da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Nesse sentido, dúvida não há quanto ao fato de que tanto o Poder Judiciário, como a Administração Pública estão obrigados a observar o teor da Súmula Vinculante e a decidir ou a proceder identicamente ao que ela prescreve. O próprio art. 4º da Lei /2006, que regulamenta a o art. 103-A, é claro ao atestar a aplicação imediata aqui defendida:. "Art. 4º A súmula com efeito vinculante tem eficácia imediata, mas o Supremo Tribunal Federal, por decisão de 2/3 (dois terços) dos seus membros, poderá restringir os efeitos vinculantes ou decidir que só tenha eficácia a partir de outro momento, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse público.". Logo, desde o dia 20/06/2008, estão o Poder Judiciário e os órgãos da Administração Pública Federal obrigados a seguir a Súmula Vinculante nº 8 do STF. Os próprios fiscais da Receita Federal do Brasil estão impedidos de lançar contribuições previdenciárias em período superior aos 5 anos anteriores do início da fiscalização, e em seus julgamentos aplicar de ofício a referida Súmula. Tanto é verdade que as próprias Delegacias de Julgamento da RFB e os Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, atuais CARFs, já estão aplicando a Súmula Vinculante nº 8, do que é exemplo a decisão abaixo transcrita:. "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLLEXERCÍCIO: 1996, 1997Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - A falta de comprovação da origem e da efetiva entrega à empresa dos recursos destinados à integralização de capital autoriza a presunção de que eles sejam originários de receita omitida.decadência - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, pelo Supremo Tribunal Federal (súmula vinculante nº 8 DOU de 20 de junho de 2008), cancela-se o lançamento que não observou o prazo qüinqüenal previsto no Código Tributário Nacional." (Recurso n , Processo nº / , Acórdão nº Acórdão , Segundo Conselhos de Contribuintes, Quinta Câmara, julgado em 25/06/2008). Importante frisar que o ato que contrariar ou equivocadamente aplicar a Súmula Vinculante nº 8 poderá ensejar a distribuição de Reclamação ao STF (art. 103-A, parágrafo 3º, da Constituição Federal), sem prejuízo da responsabilização pessoal do agente público que efetivamente praticou tal ato, razão pela qual ao não excluir da consolidação os valores fulminados pela Súmula 8 do STF tanto a PGFN e a RFB, através de seus agentes poderão ser responsabilizados pelo seus atos.11 Portanto, requer seja aplicados os efeitos imediatos da Súmula 8 do STF, frente ao passivo da empresa requerente, excluindo os valores atingidos por este instituto legal, a ser aplicados em uma nova consolidação de valores. DO DIREITO A EXCLUSÃO DOS VALORES ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO DO ARTIGO 174 DO CTN E A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE O DIREITO A REVISÃO E EXCLUSÃO DESTES VALORES NA CONSOLIDAÇÃO. Prescrição da ação de execução fiscal. Uma vez exercido validamente o direito potestativo de lançar, a Fazenda Pública passa a ser titular de um direito a uma prestação, cuja realização depende da colaboração do sujeito passivo da relação tributária. É preciso que o contribuinte, notificado da feitura do lançamento, efetue o pagamento no prazo estabelecido. Não efetuado o pagamento, e não verificada nenhuma outra causa extintiva do crédito tributário (v.g., compensação), a Fazenda, para vê-lo satisfeito, deverá provocar o Judiciário para que este force o contribuinte a adimplir o débito. Para tanto, dispõe de prazo de prescrição, previsto no art. 174 do CTN nos seguintes termos: Art A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Pode-se considerar, à luz do citado artigo, que o crédito tributário definitivamente constituído é aquele que, tendo sido notificado ao sujeito passivo, não foi impugnado; ou, tendo sido impugnado, já teve concluído o processo administrativo de controle de sua legalidade. Como tem entendido o STJ, (...) a partir da notificação do contribuinte (CTN, art. 145, I), o crédito tributário já existe e não se pode falar em decadência do direito de constituí-lo, porque o direito foi exercido mas ainda está sujeito a desconstituição na própria via administrativa, se for impugnado. A impugnação torna litigioso o crédito, tirando-lhe a exeqüibilidade (CTN, art. 151, III), quer dizer, o crédito tributário pendente de discussão não pode ser cobrado, razão pela qual também não se pode cogitar de prescrição, cujo prazo só se inicia na data da sua constituição definitiva (CTN, art. 174). (...) (STJ, 2.ª T, REsp 53467/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, j. em 5/9/1996, DJ de 30/9/1996, p )12 Em outras palavras, salvante os casos em que o crédito tributário origina-se de informações prestadas pelo próprio contribuinte (GIA e DCTF, por exemplo), a constituição do mesmo resta definitivamente concluída quando não pode mais o lançamento ser contestado na esfera administrativa. (STJ, 1.ª T, REsp /SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 3/3/2005, DJ de 28/3/2005, p. 211). Prescrição e lançamento por homologação. A ressalva feita no último dos arestos transcritos remete a um aspecto muito relevante, em sede de prescrição da ação de execução fiscal, relativo ao lançamento por homologação. É que a jurisprudência entende, no caso de o contribuinte apurar, declarar e não pagar determinada quantia por ele próprio reconhecida como devida, que é dispensável a notificação do contribuinte, e a instauração de processo administrativo contencioso. Considera-se que, nos tributos lançados por homologação, verificada a existência de saldo devedor nas contas apresentadas pelo contribuinte, o órgão arrecadador poderá promover sua cobrança independentemente da instauração de processo administrativo e de notificação do contribuinte. (STJ, 2.ª T, AGA /MG, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 15/12/2003, p. 266) Assim, se a autoridade administrativa pretende exigir quantia diversa da declarada pelo sujeito passivo, ou decorrente da alteração de qualquer ponto de sua declaração, terá necessariamente de proceder a um lançamento de ofício, no prazo a que alude o art. 150, 4.º do CTN (ou do 173, I, no caso de dolo, fraude ou simulação, conforme já explicado), dando-lhe plenas oportunidades de defesa na via administrativa. É inconcebível, no caso, a figura de uma homologação com alterações, com a qual a Fazenda aproveitaria parte da declaração do contribuinte, alterando-a substancialmente para exigir quantias sem efetuar lançamento de ofício e sem dar-lhe direito de defesa (Confira-se, a propósito: Hugo de Brito Machado Segundo e Raquel Cavalcanti Ramos Machado, Lançamento por homologação, alterações na apuração feita pelo contribuinte e direito de defesa, RDDT 116/69). Excelente exemplo de situação na qual é indevido o aproveitamento parcial da declaração de um contribuinte é a declaração de uma compensação. Se o contribuinte declara um débito, um crédito, e o encontro de ambos para fins de compensação, o Fisco não pode aproveitar apenas a parte em que é reconhecido o débito, ignorando a outra na qual se afirma a compensação, para executar diretamente tais quantias13 sem instauração de processo administrativo, sem contraditório e ampla defesa. É o que tem decidido, com inteiro acerto, o STJ: Consoante reiterada jurisprudência desta eg. Corte, é ilegal a recusa ao fornecimento da CND se fundada na existência de débito objeto de compensação com exação declarada inconstitucional, quando não houve o prévio procedimento administrativo de homologação. (...) (STJ, 2.ª T, REsp /GO, Rel. Min. Peçanha Martins, j. em 28/6/2005, DJ de 29/8/2005, p. 243). Mas o importante, no caso, em relação à prescrição, é que, se, diante da apuração feita pelo contribuinte, a Fazenda pode executar diretamente as quantias não pagas, já não se há mais de cogitar de prazos de decadência. Afinal, a aceitação da declaração do contribuinte configuraria um lançamento mediante uma homologação expressa. Sendo assim, por imposição lógica, já se inicia aí, do vencimento da obrigação declarada e não paga, o prazo prescricional da correspondente execução fiscal. É o que tem decidido, com rara coerência de premissas, o STJ: (...) Nos casos em que o contribuinte declara o débito do ICMS por meio da Guia de Informação e Apuração (GIA), considera-se constituído definitivamente o crédito tributário a partir da apresentação dessa declaração perante o Fisco. A partir de então, inicia-se a contagem do prazo de cinco anos para a propositura da execução fiscal. (...). (STJ, 1.ª T, REsp /SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 19/4/2004, p. 154). (...) Em se tratando de tributos lançados por homologação, ocorrendo a declaração do contribuinte, por DCTF, e na falta de pagamento da exação no vencimento, mostra-se incabível aguardar o decurso do prazo decadencial para o lançamento. Tal declaração elide a necessidade da constituição formal do débito pelo Fisco, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte. 3. O termo inicial do lustro prescricional, em caso de tributo declarado e não pago, não se inicia da declaração, mas da data estabelecida como vencimento para o pagamento da obrigação tributária constante da declaração. No interregno que medeia a declaração e o vencimento, o valor declarado a título de tributo não pode ser exigido pela Fazenda Pública, razão pela qual não corre o prazo prescricional da pretensão de cobrança nesse período. (STJ, 2.ª T, REsp /PR, Rel. Min. Castro Meira, j. em 8/11/2005, DJ de 21/11/2005, p. 186). Assim, no âmbito do lançamento por homologação, se está a cogitar da exigência de quantias declaradas e não pagas pelo próprio sujeito passivo, não se lhe assegura direito defesa na via administrativa, podendo-se propor a execução tão logo vencido e não pago o débito, mas, por outro lado, a prescrição tem também nesse momento o seu termo inicial. Só se cogitará da aplicação do art. 150, 4.º, do CTN, se se estiver diante da exigência de quantias diversas das apuradas e declaradas pelo próprio contribuinte como devidas, hipótese na qual ter-se-á de proceder a um lançamento de ofício.14 Prescrição intercorrente no processo executivo fiscal. A jurisprudência tem admitido, no âmbito da execução fiscal, a ocorrência da chamada prescrição intercorrente, assim entendida a extinção do direito da Fazenda Pública de continuar exigindo o crédito tributário, mesmo já estando este em fase de execução. Ou, por outras palavras, a extinção do processo executivo pelo decurso do tempo. Determina o art. 40 da LEF que, quando não for localizado o devedor, ou quando não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, o juiz suspenderá o curso da execução. Caso o processo permaneça suspenso por um ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz deverá ordenar o arquivamento dos autos. Assevera ainda o citado artigo que, durante essa suspensão, não correrá o prazo de prescrição (Lei 6.830/80, art. 40, caput), e que, encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução (Lei 6.830/80, art. 40, 3.º). Raciocinando assim, o STJ entende que não há invalidade nas disposições do art. 40 da Lei 6.830/80 a respeito da prescrição, desde que sejam interpretadas em consonância com o art. 174 do CTN. Essa interpretação harmônica conduz à conclusão de que a prescrição mantém-se suspensa por um ano, enquanto suspensa mantiver-se a execução, mas inicia-se novamente tão-logo escoado este um ano e arquivada a execução fiscal. É o que se conclui dos acórdãos a seguir ementados: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ARTS. 40, DA LEI 6.830/80 E 174 DO CTN. PRECEDENTES. 1. O art. 40 da Lei 6.830/80 está em consonância com o art. 174 do Código Tributário Nacional, devendo ser interpretados harmonicamente. 2. Inadmissível estender-se o prazo prescricional por prazo indeterminado, devido à suspensão do processo por período superior a cinco anos. 3. Orientação consagrada pela Eg. 1.ª Seção corroborando o entendimento das Turmas que a integram. 4. Recurso especial conhecido, porém, improvido. (STJ, 2.ª T, REsp /SC Rel. Min. Peçanha Martins j. em DJU I de 1o , p. 235) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL SUSPENSÃO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A aplicação do art. 40 da Lei 6.830/80 (LEF) se sujeita aos limites impostos pelo art. 174 do CTN. Assim, após o transcurso do prazo qüinqüenal sem a manifestação da Fazenda Pública, impõe-se a decretação da prescrição intercorrente. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, 1.ª T., AGREsp /RO, Rel. Min. Paulo Medina, j. em 11/3/2003, DJ de 14/4/2003, p No mesmo sentido: STJ, 2.ª T., AGA /RS, Rel. Min. Eliana Calmon, j. em 20/6/2000, DJ de 1.º/8/2000, p. 248) Assim o transcurso do prazo prescricional, como se vê, é pacífico no âmbito da jurisprudência do STJ. Tanto é assim que a Primeira Seção confirmou, em15 , o enunciado da Súmula n.º 314 do STJ, do seguinte teor: em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente. Do Hiato verificado no processo administrativo. Do que até o momento foi visto, percebe-se a existência de um lapso, situado entre os prazos de decadência e de prescrição previstos no ordenamento. Com efeito, ressalvada a hipótese de exigência de valores declarados como devidos, e não pagos, pelo próprio sujeito passivo, a exigência de qualquer quantia depende, primeiro, da feitura de um ato formal de lançamento, ofertando-se ao sujeito passivo a possibilidade de oferecer impugnação. Nesse contexto, feito o lançamento, já não se fala de decadência, mas, até que seja concluído o processo administrativo, ainda não se pode cogitar de prescrição. É o que tem entendido a jurisprudência: Com a lavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do C.T.N.). Por outro lado, a decadência só é admissível no período anterior a essa lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza de que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para decadência, e ainda não se iniciou a fluência de prazo para prescrição; decorrido o prazo para interposição do recurso administrativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidido o recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o artigo 174, começando a fluir, daí, o prazo de prescrição da pretensão do fisco. É esse o entendimento atual de ambas as turmas do S.T.F. Embargos de divergência conhecidos e recebidos. (STF, Pleno, ERE /SP, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 17/12/1982, p , RTJ 106/263). Crédito Tributário. Extinção. Decadência e Prescrição. O Código Tributário Nacional estabelece três fases inconfundíveis: a que vai até a notificação do lançamento ao sujeito passivo, em que corre prazo de decadência (art. 173, I e II); a que se estende da notificação do lançamento até a solução do processo administrativo, em que não correm prazos de decadência, nem de prescrição, por estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III); a que começa na data da solução final do processo administrativo, quando corre prazo de prescrição da ação judicial da Fazenda (art. 174). (STF, 2.ª T, RE /MG, Rel. Min. Décio Miranda, DJ de 4/12/1981.) O Código Tributário Nacional estabelece três fases inconfundíveis: a que vai até a notificação do lançamento ao sujeito passivo, em que corre prazo de decadência (art. 173, I e II); a que se estende da notificação do lançamento até a solução do processo administrativo, em que não correm nem prazo de decadência, nem de prescrição, por estar suspensa a exigibilidade do crédito (art. 151, III); a que começa na data da solução final do processo administrativo, quando corre prazo de prescrição da ação judicial da fazenda (art. 174) (RE /MG, Rel. Min. Décio Miranda, DJ de 03/12/1981). (REsp /SP). (STJ, 1.ª T, AgRg no REsp /RJ, Rel. Min. José Delgado, j. em 8/3/2005, DJ de 2/5/2005, p. 212) Em outras palavras, ocorrendo à impugnação do crédito tributário na via administrativa, o prazo prescricional começa a ser contado a partir da apreciação, em definitivo, do recurso pela autoridade administrativa. Antes de haver ocorrido esse fato, não existe dies a quo do prazo prescricional, pois, na fase entre a notificação do lançamento e a solução do processo administrativo, não16 ocorrem nem a prescrição nem a decadência (art. 151, III, do CTN) (STJ, 1.ª T, REsp /SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 3/3/2005, DJ de 28/3/2005, p. 211). Assim sendo, há de ser excluído do débito fiscal incluído ou não no parcelamento da Lei /09 a prescrição do artigo 174, bem como a prescrição intercorrente, e demais perfilhada acima, consolidando os valores com a exclusão do referido instituto. DA EXCLUSÃO DOS VALORES COBRADOS EM DUPLICIDADE, COBRANÇA A MAIOR, VALORES LANÇADOS EQUIVOCADAMENTE QUE NECESSITAM DE REVISÃO E OUTROS QUE PODEM SER FACILMAENTE DETECTADOS NUMA REVISÃO CONTÁBIL E ECONÔMICA. Por outro lado, necessário se faz também a apuração dos valores cobrados em duplicidade, cobrança a maior, lançados de forma equivocada, multas ilegais e majoradas, apuração indevida, e demais irregularidades na somatória do débito, que devem e podem ser detectados em uma revisão de valores, por uma perícia a ser determinada nos autos administrativos, com direito a ampla defesa e contraditório. Desta feita, é obrigatório que seja outorgado a Recorrente este direito, afastando de todo o passivo fiscal os intitutos e ilegalidades apontadas acima, na qual se dará por perícia, a ser designada com a nomeação de perito administrativo ou judicial. DAS EXCLUSÕES TOTAL DAS MULTAS E JUROS APLICADOS AO VALOR PRINCIPAL DA DÍVIDA. Pelo exposto, observamos que o ora Requerente necessita de ser atendido por todo o conteúdo da Lei /2009, inclusive suas benécies, o que, sem as mesmas, nenhuma das empresas atentidas por tal lei conseguiria adimplir a obrigação assumida. Portanto, observamos que o parágrafo terceiro, do artigo 1º da referida lei, além de consignar o prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de publicação da Lei para que seja editado um ato conjunto do Procurador-Geral da Fazenda Nacional e do Secretário da Receita Federal do Brasil estabelecendo detalhes das condições estabelecidas na própria lei, a que muitos chamaram de período de consolidação, também estabeleceu as modalidades de abatimento dos acréscimos incidentes sobre o valor do crédito tributário parcelado, senão vejamos:17 " 3o Observado o disposto no art. 3o desta Lei e os requisitos e as condições estabelecidos em ato conjunto do Procurador-Geral da Fazenda Nacional e do Secretário da Receita Federal do Brasil, a ser editado no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de publicação desta Lei, os débitos que não foram objeto de parcelamentos anteriores a que se refere este artigo poderão ser pagos ou parcelados da seguinte forma: I - pagos a vista, com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de oficio, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal; II - parcelados em até 30 (trinta) prestações mensais, com redução de 90% (noventa por cento) das multas de mora e de oficio, de 35% (trinta e cinco por cento) das isoladas, de 40% (quarenta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal; III - parcelados em até 60 (sessenta) prestações mensais, com redução de 80% (oitenta por cento) das multas de mora e de oficio, de 30% (trinta por cento) das isoladas, de 35% (trinta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal; IV - parcelados em até 120 (cento e vinte) prestações mensais, com redução de 70% (setenta por cento) das multas de mora e de oficio, de 25% (vinte e cinco por cento) das isoladas, de 30% (trinta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal; ou V - parcelados em até 180 (cento e oitenta) prestações mensais, com redução de 60% (sessenta por cento) das multas de mora e de oficio, de 20% (vinte por cento) das isoladas, de 25% (vinte e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal." Assim, ao ser atendida a Requerente pela lei objeto do presente requerimento, deverá ser observado, obrigatoriamente, o dispositivo acima, quando prescreve reduções de multas e juros aplicados ao valor principal da obrigação inadimplida em 2% de multa sobre o valor principal em todo o seu passivo fiscal, excluindo completamente os juros da obrigação tributária principal, porém, somente em face aos débitos não atingidos pelos institutos elencados acima. DA EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DO VALOR DO ICMS COMO BASE DE CÁLCULO DO PIS, COFINS, CSLL, IRPJ. A Requerente recolheu e recolhe indevidamente a COFINS e o PIS (cuja base de cálculo é utilizado/acrescido o ICMS - faturamento), bem como a CSLL (contribuição social sobre lucro líquido) e o IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) - visto que para fins de recolhimento a legislação vem integrando como base de cálculo o ICMS pois tal imposto icms - não poderá integrar a base de cálculo da COFINS, PIS, CSLL e IRJP - tendo em vista que fere: o alcance do conceito constitucional de faturamento e receita, não permitindo referida dilação na base de cálculo da exação; isso porque representaria afronta aos princípios da isonomia tributária e da capacidade contributiva, e o previsto no art. 154, I, da Constituição Federal seria afrontado, bem como outros pontos que serão aduzidos nesta ação.18 Tais recolhimentos indevidos geram para a Requerente o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, nos termos dos artigos 73, 74 da Lei 9.430/96 e suas sucessoras dos últimos 05 anos, bem como os fatos geradores futuros na presente revisional, conseqüentemente o crédito apurado diante da exclusão da ilegalidade seja abatido do débito fiscal. Está é a posição do STF: 30/08/ ICMS na Base de Cálculo da COFINS (Informativo STF nº /08 a 25/08) O Tribunal retomou julgamento de recurso extraordinário em que se discute a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, conforme autorizado pelo art. 2º, parágrafo único, da LC 70/91 - v. Informativo 161. Na sessão plenária de , deliberara-se, diante do tempo decorrido e da nova composição da Corte, a renovação do julgamento. Nesta assentada, o Tribunal, por maioria, conheceu do recurso. Vencidos, no ponto, os Ministros Cármen Lúcia e Eros Grau que dele não conheciam por considerarem ser o conceito de faturamento matéria infraconstitucional. Quanto ao mérito, o Min. Marco Aurélio, relator, deu provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelos Ministros Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso e Sepúlveda Pertence. Entendeu estar configurada a violação ao art. 195, I, da CF, ao fundamento de que a base de cálculo da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento ("Art A seguridade social será financiada... mediante recursos provenientes... das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:... b) a receita ou faturamento."). O Min. Eros Grau, em divergência, negou provimento ao recurso por considerar que o montante do ICMS integra a base de cálculo da COFINS, porque está incluído no faturamento, haja vista que é imposto indireto que se agrega ao preço da mercadoria. Após, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista do Min. Gilmar Mendes. RE /MG, rel. Min. Marco Aurélio, (RE ) DO LAUDO NA QUAL APRESENTA A REQUERENTE DEMONSTRANDO O VALOR QUE REALMENTE DEVE AO FISCO FEDERAL. Com base no laudo apresentado neste ato pela Requerente foi excluída todas as ilegalidades em face ao débito fiscal, portanto, com a extirpação dos elementos perfilhados acima (multa excessiva, decadência, prescrição, etc), temos que a Requerente deve ao fisco valor muito inferior 3 ao que o Fisco pretende receber, na que detém o direito a reestruturação com base na extrafiscalidade, bem como o direito a revisão de seu passivo fiscal para pagar somente aquilo que realmente deve, e por fim o direito ao parcelamento em 180 vezes para cumprir com suas obrigações e manter-se adimplente com o fisco. DO PEDIDO FINAL. Diante o exposto, vem a Requerente apresentar a presente PROPOSTA DE REESTRUTURAÇÃO, ACORDO DE PAGAMENTO DE DÉBITOS FEDERAIS, c/c. PEDIDO DE REVISÃO DE DÉBITOS, com o fito de que lhe seja estendido e mantido o 3 Conforme Laudo anexo a Requerente deve em sua totalidade débito fiscal no valor de R$- XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX19 direito à sua inclusão ou reinclusão junto ao parcelamento previsto na Lei de 27 de maio de 2009, ou na forma retroativa, a que institui o parcelamento de débitos tributários até a presente data. a)- Que seja com, base no processo administrativo fiscal aberto, acolhido o requerimento de reestruturação, revisão, no conceito da extrafiscalidade, determinando a abertura de perícia contábil, econômica e outras necessárias, a fim de se apurar as ilegalidades e aplicar a exclusão dos institutos da prescrição do artigo 174 do CTN, e da prescrição intercorrente a teor do que dispõe a súmula 314 do STJ e as demais supracitadas; bem como do instituto da decadência (decadência do artigo 173 do CTN, Súmula 8 e outras), prejuízo fiscal e outras, bem como dos valores cobrados em duplicidade, as cobranças realizadas a maior, valores lançados equivocamente que necessitam de revisão de lançamentos, exclusão das multas indevidas, exclusão das multas em sua totalidade mantendo-se somente os valores principais, tudo isto após a exclusão dos institutos perfilhados pela Requerente (se mantida as multas somente no percentual de 2%), e ainda, exclusão da apuração indevida (dentre várias a incidência do ICMS na base de cálculo do PIS, COFINS, CSLL, IRPJ, sendo que referidos valores deverão ser aproveitados para abatimento do débito fiscal ), devidamente atualizados como moeda de compensação, e demais ilegalidades nos valores consolidados unilateralmente, dando direito a ampla defesa e direito do contraditório para que a Requerente apresente seus quesitos e nomeie assistente técnico, por fim seja excluído os juros em sua totalidade após exclusão dos elementos perfilhados, tudo isto para ratificação do Laudo apresentado de forma a comprovar a redução significativa do débito fiscal podendo ainda este débito ser reduzido ainda mais com a perícia a ser confirmada; b)- Que, sejam aplicados a Requerente, todos os benefícios de reduções, cancelamentos e perdões de juros e multas, previstos na Lei /09, e demais leis cujos efeitos podem ser retroativos para abranger os direitos da Requerente, ou seja, os juros devem ser totalmente excluídos, e se mantida alguma multa no teto máximo de 2% sobre os valores principais, após a exclusão de todas as ilegalidades e institutos aplicavéis a espécie; c)- Que, sobre os valores apurados, ainda, sejam excluídas / extirpadas as competências atingidas pelo instituto da prescrição e decadência, Súmula 8 do STF, e demais exclusões legais e que se fizerem necessárias, com base nas prescrições e decadências de acordo com as jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal; d)- Que, seja deferido, após as reduções legais, o parcelamento previsto no artigo 1º, da Lei /09, do débito apurado em nome da requerente, nos exatos termos do referido artigo, com base no princípio da isonomia, cujos débitos fiscais alcançam até a presente data;20 Requer por derradeiro, após realizada a perícia contábil e econômica e confeccionado o laudo de apuração dos valores devidos, observando o que prevê o Princípio da Isonomia Tributária (também conhecido por Princípio da Igualdade Tributária ou Princípio da Proibição dos Privilégios Odiosos), delineado no art. 150, inciso II, da CF/88, seja aplicada a Requerente o direito de incluir-se se não optante e caso seja optante seja mantida no parcelamento previsto na Lei /2009, com respeito à redução e exclusão total de multas e juros, encontrando os valores reais e legais, após a exclusão/extirpação dos institutos supracitadas neste projeto, por conseqüência seja dividindo em 180 prestações, com a aceitação do faturamento como garantia do débito fiscal até ulterior julgamento final, tudo isto implica que seja mantidos intactos dezenas, centenas de postos de trabalho, preservando o caráter social de atenção a inúmeras pessoas que deles dependem direta e indiretamente caráter extrafiscal, somado ao fato de que mais uma fonte arrecadatória surgirá, uma vez que passará a requerente a recolher pontualmente seus impostos, vencidos e vincendos na forma como assumido, perfazendo assim a mais pura e límpida JUSTIÇA. 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