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Timestamp: 2017-01-21 07:17:46+00:00
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⭐NOVA LEI DA IMIGRAÇÃO
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Joaquim Furtado Vilalobos
1 19 de Junho de 2007 NOVA LEI DA IMIGRAÇÃO Cláudia do Carmo Santos Advogada2 OBJECTIVOS Desburocratização de procedimentos Adequação da lei em vigor à realidade social Atracção de mão-de-obra estrangeira qualificada Satisfação de necessidades de mão-de-obra estrangeira sazonal Captação de investimento estrangeiro Combate à imigração ilegal Desenvolvimento económico, social e cultural Transposição de directivas comunitárias3 Novo regime de vistos Visto de estada temporária Visto de residência PRINCIPAIS ALTERAÇÕES Novo regime de Autorização de Residência (AR) AR actividade profissional subordinada AR actividade profissional independente AR actividade investigação/altamente qualificada Criação de documento único4 VISTOS5 VISTOS Exercício de actividade profissional em Portugal6 VISTO DE ESTADA TEMPORÁRIA Nova Lei da Imigração Destina-se a permitir a entrada em território português ao seu titular para: o Tratamento médico em estabelecimentos de saúde o Transferência de cidadãos nacionais de Estados Parte da OMC, no contexto da prestação de serviços ou da realização de formação profissional, cuja duração não ultrapasse, em regra, 6 meses o Exercício de actividade profissional, subordinada ou independente, de carácter temporário, cuja duração não ultrapasse, em regra, seis meses o Exercício de actividade de investigação científica, de actividade docente ou de actividade altamente qualificada, durante um período de tempo inferior a 1 ano o Exercício actividade desportiva amadora o Permanência por períodos superiores a 3 meses, em casos excepcionais, devidamente fundamentados, designadamente o cumprimento dos compromissos internacionais no âmbito da OMC, em sede de liberdade de prestação de serviços o Acompanhamento de familiar sujeito a tratamento médico7 VISTO DE ESTADA TEMPORÁRIA É válido por 3 meses e para múltiplas entradas Prazo máximo de decisão: 30 dias Parecer prévio do SEF Condições gerais de concessão: o Documento de viagem válido (validade superior à duração da estada) o Seguro de viagem o Não indicação para efeitos de não admissão no Sistema de Informação Schengen o Não indicação para efeitos de não admissão no Sistema Integrado de Informações do SEF o Não sujeição a medida de afastamento do país o Não condenação em pena privativa de liberdade com duração superior a 1 ano o Não ameaça grave para ordem pública, segurança pública ou saúde pública o Meios de subsistência (definidos por portaria), os quais podem ser dispensados aos que provem ter alimentação e alojamento assegurados durante a estada. Esta prova poderá ser efectuada mediante termo de responsabilidade subscrito por cidadão nacional ou estrangeiro habilitado a permanecer regularmente em território português, o qual inclui: a) as condições de estada em Portugal b) a reposição dos custos de afastamento, em caso de permanência ilegal (neste caso, o termo de responsabilidade constitui título executivo)8 VISTO DE ESTADA TEMPORÁRIA Transferência de trabalhadores (OMC) Condições especiais: o Transferência entre estabelecimentos da mesma empresa ou mesmo grupo de empresas que prestem serviços equivalentes o Transferência referir-se a sócios ou trabalhadores subordinados há, pelo menos, um ano que se incluam numa das seguintes categorias: a) Os que, possuindo poderes de direcção, trabalhem como quadros superiores da empresa e façam, essencialmente, a gestão de um estabelecimento ou departamento, recebendo orientações gerais do concelho de administração b) Os que possuam conhecimentos técnicos específicos essenciais à actividade, ao equipamento de investigação, às técnicas ou à gestão da mesma c) Os que devam receber formação profissional no estabelecimento situado em território nacional9 VISTO DE ESTADA TEMPORÁRIA Actividade profissional subordinada temporária: Condições especiais: o Titularidade de promessa ou de contrato de trabalho Preferência nacional/comunitária/eee/residência legal É concedido pelo tempo de duração do contrato de trabalho Excepcionalmente concedido para exercício de actividade profissional com duração superior a 6 meses, desde que inserida no âmbito de um contrato de investimento e até ao limite da respectiva execução temporal10 VISTO DE ESTADA TEMPORÁRIA Actividade de investigação Condições especiais: o Colaboração em centro de investigação reconhecido pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior o Titularidade de promessa ou contrato de trabalho, de uma proposta ou contrato de prestação de serviços ou de um bolsa de investigação científica Actividade de docente/altamente qualificada Condições especiais: o Titularidade de promessa ou contrato de trabalho ou de uma proposta ou contrato de prestação de serviços11 Nova Lei da Imigração Destina-se a permitir ao seu titular a entrada em território português a fim de solicitar autorização de residência É válido para duas entradas e habilita o seu titular a permanecer quatro meses em território português 6 Tipos de vistos de residência: o Actividade profissional subordinada o Actividade profissional independente/imigrantes empreendedores o Actividade de investigação/altamente qualificada o Estudo, intercâmbio de estudantes, estágio profissional ou voluntariado o Mobilidade de estudantes do ensino superior o Reagrupamento familiar Prazo máximo de decisão: 60 dias Parecer prévio do SEF Condições gerais (visto de estada temporária) VISTO DE RESIDÊNCIA12 VISTO DE RESIDÊNCIA Actividade profissional subordinada Preferência nacional/comunitária/eee/acordos livre circulação/residência legal Contingente de oportunidades de emprego; Condições especiais: o Contrato de trabalho ou promessa de contrato de trabalho ou o Manifestação individualizada de interesse da entidade empregadora habilitações, competências ou qualificações reconhecidas e adequadas para o exercício da actividade; e o Título de transporte que assegure regresso. Regime excepcional: o Pode ser emitido a estrangeiros titulares de contrato de trabalho, desde que comprovem que oferta de emprego não foi preenchida.13 VISTO DE RESIDÊNCIA Actividade profissional independente/emigrantes empreendedores Condições especiais actividade profissional independente: o Contrato ou proposta de contrato de prestação de serviços no âmbito de profissão liberal o Habilitações para exercício de actividade independente, quando aplicável o Título de transporte que assegure regresso Condições especiais emigrantes empreendedores: o Tenham realizado operações de investimento em Portugal ou o Comprovem dispor de meios financeiros disponíveis em Portugal e demonstrem intenção de proceder a operações de investimento em território português14 VISTO DE RESIDÊNCIA Actividade de investigação/altamente qualificada Condições especiais actividade de investigação: o Colaboração em centro de investigação reconhecido pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e o Titularidade de promessa ou contrato de trabalho, de proposta escrita ou contrato de prestação de serviços ou de bolsa de investigação científica Condições especiais actividade altamente qualificada: o Titularidade de promessa ou contrato de trabalho ou de proposta escrita ou contrato de prestação de serviços Prazo máximo para decisão: 30 dias15 AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA Nova Lei da Imigração Tipos de AR: o Temporária: válida por 1 ano e renovável por períodos sucessivos de 2 anos o Permanente: não tem limite de validade Condições gerais de concessão de AR temporária: o Posse de visto de residência válido o Inexistência de qualquer facto que devesse obstar à concessão do visto o Posse de meios de subsistência o Presença em território português o Alojamento o Inscrição na Segurança Social, quando aplicável o Ausência de condenação por crime que em Portugal seja punível com pena privativa de liberdade de duração superior a um ano o Não se encontrar no período de interdição de entrada em território português subsequente a uma medida de afastamento do país o Ausência de indicação no Sistema de Informação Schengen o Ausência de indicação no Sistema Integrado de Informações do SEF16 AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA Condições gerais de concessão de AR permanente: o Titularidade de autorização de residência há, pelo menos, 5 anos o Durante os últimos 5 anos de residência em Portugal, não condenação em pena que ultrapasse um ano de prisão o Meios de subsistência o Alojamento o Conhecimento do Português básico Direitos do titular de AR: o Educação e ensino o Exercício de actividade profissional o Orientação, formação, aperfeiçoamento e reciclagem profissionais o Acesso à saúde o Acesso ao Direito e Tribunais, etc. Dispensa especial de visto de residência (contempla mais situações). Regime excepcional (contempla mais situações). Prazo máximo para decisão: 60 dias17 AR actividade profissional subordinada Condições especiais: AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA o Contrato de trabalho celebrado nos termos da lei o Inscrição na Segurança Social. Regime excepcional de dispensa de visto de residência (SEF): o Contrato de trabalho ou relação laboral comprovada por sindicato o Entrada e permanência legal em território nacional o Inscrição e situação regularizada perante a Segurança Social o SEF comunica concessão de AR ao IEFP (execução do contingente de oportunidade de emprego), IGT (fiscalização do cumprimento de obrigações legais pela entidade empregadora), Administração Fiscal e Segurança Social18 AR actividade profissional independente Condições especiais: AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA o Constituição de sociedade, declaração de início de actividade junto da Administração e da Segurança Social como pessoa singular ou celebração de contrato de prestação de serviços para o exercício de profissão liberal o Habilitações para o exercício de actividade profissional independente, quando aplicáve o Meios de subsistência o Inscrição na Segurança Social o Quando exigível, declaração da ordem profissional no sentido do preenchimento dos requisitos de inscrição Regime excepcional de dispensa de visto de residência (SEF): o Entrada e permanência legal em território nacional Possibilidade de exercício de actividade profissional subordinada, mediante substituição do título de residência (observância das regras previstas para a concessão da AR para exercício de actividade profissional subordinada)19 AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA AR actividade investigação/altamente qualificada Condições especiais: o Colaboração em centro de investigação oficialmente reconhecido, nomeadamente através de contrato de trabalho, contrato de prestação de serviço ou de bolsa de investigação científica ou o contrato de trabalho ou contrato de prestação de serviços compatível com o exercício de actividade docente num estabelecimento de ensino superior ou actividade altamente qualificada e o Inscrição na Segurança Social Regime excepcional de dispensa de visto de residência (SEF): o Entrada e permanência legal em território nacional20 Regime transitório DOCUMENTO ÚNICO Os titulares de visto de trabalho, autorização de permanência, visto de estada temporária com autorização para o exercício de actividade subordinada e visto de estudo consideram-se titulares de Autorização de Residência21 Obrigada Cláudia do Carmo Santos22 Documentos relacionados
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