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Timestamp: 2016-09-27 13:51:46+00:00
Document Index: 6026961

Matched Legal Cases: ['artigo 138', 'artigo 9', 'artigo 138', 'artigo 151', 'artigo 63', 'artigo 151', 'artigo 156', 'artigo 112']

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Dep�sito judicial equipara-se ao pagamento para fins de den�ncia espont�nea - Uma cr�tica � decis�o do STJ
Claudio Lopes Cardoso Junior*
Em recente julgamento (01), realizado no in�cio de fevereiro deste ano, o Colendo Superior Tribunal de Justi�a ("STJ") manifestou-se no sentido de que o dep�sito judicial n�o se equipara ao pagamento, para fins de den�ncia espont�nea. A decis�o foi proferida pela Primeira Turma do citado Tribunal e a vota��o foi apertada (3X2).
Na pr�tica, n�o equiparar o dep�sito ao pagamento, para fins de den�ncia espont�nea, significa dizer que o contribuinte que optar por realizar o dep�sito judicial n�o ficar� livre do pagamento da multa morat�ria.
Com o devido respeito que merecem os ministros da Primeira Turma do STJ, passo, nas linhas que seguem, a apresentar as raz�es que justificam a cr�tica � decis�o.
Pois bem. O objetivo do instituto da den�ncia espont�nea � incentivar o contribuinte que deixou de adimplir algum tributo a se autodenunciar. Ou seja, o contribuinte desiste da situa��o de inadimpl�ncia e, em troca, � beneficiado pela san��o premial (=n�o pagamento das multas). Nos termos do artigo 138 do C�digo Tribut�rio Nacional ("CTN"), para ter o direito � san��o premial, a autoden�ncia deve: (i) vir acompanhada do pagamento do tributo, acrescido dos juros de mora; e (ii) ser anterior a "qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscaliza��o, relacionados com a infra��o" (CTN - 138, par�grafo �nico).
Ao contr�rio do entendimento que prevaleceu na Primeira Turma do STJ, o dep�sito judicial satisfaz o primeiro dos requisitos legais, por tr�s raz�es.
Primeira, no �mbito federal, os valores depositados judicialmente s�o repassados para conta do Tesouro Nacional (02), o que significa dizer que o numer�rio fica � disposi��o da Fazenda Nacional. Segunda, o dep�sito judicial afasta os efeitos da mora e implica desist�ncia da situa��o de inadimpl�ncia, tanto � que ele possui o efeito de cessar a responsabilidade pelos juros de mora (LEF (03) - artigo 9�, �4�).
Terceira e, a meu ver, a mais importante. A n�o equipara��o do dep�sito judicial ao pagamento, para fins de den�ncia espont�nea, � resultado de interpreta��o fria e literal do artigo 138, C�digo Tribut�rio Nacional, que n�o pode prevalecer, porque incompat�vel com o sistema tribut�rio desenhado pelo ordenamento jur�dico.
Desenvolvo a ideia. O dep�sito judicial � causa suspensiva da exigibilidade do cr�dito tribut�rio (CTN - artigo 151, inciso II). Tamb�m � causa suspensiva a decis�o judicial que concede medida cautelar (04) em mandado de seguran�a ou em outra esp�cie de a��o judicial (incisos IV e V).
Quando o cr�dito tribut�rio encontra-se com a exigibilidade suspensa por decis�o judicial, a administra��o tribut�ria deve realizar o lan�amento preventivo de que trata o artigo 63 da Lei n� 9.430/96 (05). O lan�amento preventivo, nos casos em que a suspens�o da exigibilidade do d�bito tenha ocorrido antes do in�cio de qualquer procedimento de fiscaliza��o (06), dever� ser feito sem multa de of�cio e a incid�ncia da morat�ria ficar� interrompida at� 30 dias ap�s a decis�o que eventualmente venha a revogar a causa suspensiva da exigibilidade do cr�dito.
Em outras palavras, o contribuinte que obteve decis�o judicial que suspendeu a exigibilidade do cr�dito ter� o prazo de 30 dias, contados da data da publica��o da decis�o que cassou a causa suspensiva anteriormente concedida, para recolher o d�bito sub judice sem o pagamento de multa.
Se o contribuinte resguardado com decis�o judicial tem o prazo de 30 dias para recolher o tributo sem multa, parece-me um contrassenso pensar que o contribuinte que efetuou o dep�sito judicial e, portanto, foi mais cauteloso e praticou conduta que melhor resguarda os interesses do Fisco, n�o tenha o mesmo benef�cio. � desproporcional.
Se analisarmos o rol das hip�teses de suspens�o da exigibilidade do cr�dito tribut�rio (CTN - artigo 151), o dep�sito judicial � aquela menos prejudicial ao Fisco, em termos de arrecada��o. A uma porque, como visto, o numer�rio fica � disposi��o do Tesouro Nacional. E a duas, porque o dep�sito judicial do tributo fica vinculado ao resultado da demanda, em que se discute a exa��o, e isso significa que o insucesso da pretens�o do contribuinte acarretar�, de pleno direito, a convers�o dos valores em renda em favor da Fazenda (CTN - artigo 156, VI). Pelas raz�es acima, n�o h� como se aceitar que o ordenamento jur�dico deu ao contribuinte que se arriscou em disputas judiciais, sem efetuar o dep�sito judicial, um tratamento mais ben�fico do que aquele dado ao que o efetuou. Vale acrescentar que n�o s�o poucos os contribuintes que, a despeito de preencherem os requisitos autorizadores do requerimento de medida cautelar, acabam optando, por seguran�a, pelo dep�sito judicial dos valores que ser�o levados para a disputa perante o Judici�rio.
Para refor�ar o entendimento assumido no presente trabalho, imperioso ressaltar tamb�m que, no que toca �s penalidades - e a multa morat�ria � uma - a interpreta��o da legisla��o tribut�ria deve ser a mais favor�vel ao contribuinte (CTN - artigo 112). Essas foram as raz�es que justificam a cr�tica � recente decis�o do STJ. De toda a sorte, resta ainda a esperan�a de que a Segunda Turma e, posteriormente, a Primeira Se��o, adotem solu��o diversa da maioria dos Ministros da Primeira Turma.
(01) O julgamento refere-se ao Recursos Especial n� 1.131.090/RJ, cujo ac�rd�o n�o havia sido publicado at� a confec��o do presente artigo.
(02) Lei n� 9.703/98.
(03) Lei de Execu��es Fiscais (Lei n� 6.830/80).
(04) Em raz�o do escopo do trabalho, n�o entrarei em detalhes a respeito das diferen�as entre medidas cautelares e de antecipa��o dos efeitos da tutela.
(05) Art. 63. Na constitui��o de cr�dito tribut�rio destinada a prevenir a decad�ncia, relativo a tributo de compet�ncia da Uni�o, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n� 5.172, de 25 de outubro de 1966, n�o caber� lan�amento de multa de of�cio. � 1� O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspens�o da exigibilidade do d�bito tenha ocorrido antes do in�cio de qualquer procedimento de of�cio a ele relativo.
� 2� A interposi��o da a��o judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incid�ncia da multa de mora, desde a concess�o da medida judicial, at� 30 dias ap�s a data da publica��o da decis�o judicial que considerar devido o tributo ou contribui��o.
(06) Destaco a similitu
Leia o curriculum do(a) autor(a): Claudio Lopes Cardoso Junior.- Publicado em 12/04/2013