Source: http://www.transitoescola.net/p/direitos-do-consumidor-aplicados-nas.html
Timestamp: 2015-08-02 14:19:27+00:00
Document Index: 155822271

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 156', 'artigo 301', 'Artigo 39', 'artigo 1', 'artigo\n171', 'artigo 2', 'artigo 20', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 20', 'artigo\n56', 'artigo 66', 'artigo 67', 'artigo 37', 'artigo 14', 'artigo 37', 'artigo 67', 'artigo 39', 'artigo 42', 'artigo 66', 'Artigo 20', 'artigo 6', 'artigo 51', 'artigo 40', 'artigo 20']

TEMPLATE ERROR: Unknown runtime binding: includable in widget Os direitos do consumidor aluno de autoescola
Trânsito Escola presta serviço de consultoria sobre legislação de trânsito e processo de habilitação terrestre. Envie seu e-mail para transitoescolaeducacao@gmail.com
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e depois digite Ágio sobre o cartão de crédito
O que você aprenderá sobre
1) Ágio sobre o cartão de crédito
2) Pagamento em cheque 3) Falta de higiene
4) Acidente dentro da autoescola 5) Mau atendimento 6) Prestação de serviço da autoescola
7) Pagamento a prazo 8) Cancelamento de aula
9) Acidente durante a aula 10) Sonegação 11) Inadimplência 12) Quem é consumidor e quem é fornecedor?
13) Quem tem que provar a culpa de um acontecimento? 14) Promoção falsa 15) Ágio no cartão de crédito
16) Serviço mal executado 17) Mudança no contrato 18) Autoescola marca horário para alguma aula e aluno toma chá de cadeira
19) O veículo que o aluno treinava foi trocado por outro 20) A autoescola marca prova sem o conhecimento ou consentimento do aluno 21) A autoescola comunica ao aluno que o veículo está danificado e conseguirá outro veículo em outra autoescola, mediante pagamento, por parte do aluno, pelo aluguel do carro 22) O veículo para de funcionar durante a aula de direção
23) Discriminação
O Código de Defesa do Consumidor - LEI Nº 8.078, DE 11 DE
SETEMBRO DE 1990 - é um marco da democracia porque defende o povo
contra as arbitrariedades tanto dos setores públicos (artigo 22) quanto dos privados.
Este material tem dupla finalidade. Tanto os alunos de autoescolas (CFC's) quanto às próprias autoescolas conhecerão os direitos do aluno consumidor de serviços de autoescola. O aluno de CFC terá em mãos conhecimento capaz de dirimir dúvidas quanto aos seus direitos e, assim, fazerem jus aos seus direitos embasados na lei (Código de Defesa do Consumidor - CDC). Aos CFC's, a possibilidade de adequarem seus serviços conforme preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor.
Este material foi editado justamente para defender, proteger tantos os donos de autoescolas probos quanto os alunos candidatos à habilitação de trânsito terrestre. As autoescolas que funcionam dentro da legalidade terão condições de funcionamento exemplar e, com isso, diminuírem as concorrências desleais, de outras autoescolas, que prometem habilitação rápida, mas lesão os alunos consumidores. Sim, os probos donos de CFC's ficam à mercê das fiscalizações, precárias, dos DETRAN's e, principalmente, das denúncias de alunos insatisfeitos com os maus serviços prestados por CFC's ímprobos. Através de denúncias e fiscalizações, os CFC's, cujos donos são probos, podem funcionar adequadamente (bons serviços) e obterem lucros.
direitos e entendendo-os
1) Aluno e autoescola
O que fazer quando há divergências entre aluno de autoescola e a própria
autoescola?Se você tem divergência com a autoescola em que está matriculado, seja quanto
às aulas teóricas ou de direção converse com o diretor de ensino ou o diretor
geral.O diretor de ensino está capacitado para resolver questões relativas às aulas
teóricas e de direção: comportamento, higiene, linguajar do instrutor com os
alunos; condições dos materiais de ensino nas aulas teóricas etc.Outro ponto fundamental é ver se a autoescola está credenciada
pelo DETRAN de seu Estado e se não há irregularidade que venha
prejudicar o aluno futuramente. Para isso telefone ou acesse o site do DETRAN
de seu estado para obter informações.Aliás, antes de ingressar numa autoescola deve-se
fazer tal consulta, afinal autoescola é credenciada pelo DETRAN e aquela é
prestadora de serviço e, como tal, regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Quanto ao DETRAN, é uma autarquia (Autarquias são pessoas jurídicas de direito
público criadas por lei específica (Art. 37, XIX, da Constituição Federal), que
dispõem de patrimônio próprio e realizam atividades típicas de Estado de forma
descentralizada) e ela quem credenciará ou não um estabelecimento para
funcionar como autoescola, ou CFC na nova nomenclatura.Exemplo:
“Para que um curso exerça suas atividades com legitimidade, o titular do
estabelecimento deverá solicitar licença para funcionamento, por meio de
requerimento endereçado à presidência do DETRAN. A licença, com prazo de
validade de um ano, será concedida se todas as exigências estiverem cumpridas,
de acordo com a legislação em vigor. Para os exercícios subsequentes, o titular
deverá requerer nova licença. Após os trâmites administrativos em decorrência da primeira licença, o titular
do estabelecimento será convocado para apresentar a documentação abaixo
especificada, que deverá ser apresentada anualmente, enquanto o curso estiver
em funcionamento.Documentação da empresa1. Cópia autenticada do Contrato Social;2. Cópia autenticada do Contrato de Locação (se imóvel alugado) ou da Escritura
(se imóvel próprio da Empresa);3. Cópia autenticada do CNPJ (antigo CGC);4. Cópia autenticada do alvará de localização, que será concedido pela
prefeitura somente após a vistoria do estabelecimento, realizada pelo DETRAN;5. Cópia autenticada do laudo de exigência e do certificado de aprovação do
Corpo de Bombeiros;6. Conteúdo programático do curso para carga de 40 horas;7. Recursos didáticos disponíveis: slides, filmes, videocassete, álbum seriado
e transparências;8. Material didático a ser distribuído entre os participantes: apostilas,
testes escritos e testes orais;9. Currículos dos instrutores”.Fonte: DETRAN – RJ
Agora, caso seu problema não seja solucionado tanto
pela autoescola ou DETRAN comunique ao Ministério Público – MP, de sua cidade,
que pode ser por comunicação via e-mail no site do MP, os fatos. Exemplos:
2) Más condições do estabelecimento e dos veículos de
forma a acarretar riscos à segurança e à saúde dos alunos e instrutores:
veículo problemas no freio, sala de aula com cheiro de mofo, cadeiras que
possam levar aluno ao chão, fios elétricos que possam trazer risco de
eletrocussão etc.; 3) Mau atendimento de qualquer funcionário ou dono de autoescola;
4) Cobranças indevidas, isto é, as que não foram
descritas no momento da inscrição do aluno na autoescola.
Eis alguns exemplos. Pode-se ainda acionar na justiça –
PROCON ou Juizado Civil – danos morais, ressarcimento de valores pagos etc. Afinal há um contrato entre a autoescola, que é
prestadora de serviços, e aluno, que é consumidor.
O Ministério Público vai interceder perante o DETRAN
para exigir correções de “falhas” – improbidade administrativa.
2) Autoescola e prestação de serviço
A CFC ou autoescola é uma prestadora de serviços e como tal deve atender os
dispositivos constitucionais e direitos do consumidor. Diz o art. 14 do CDC (Código de Defesa do Consumidor)
que:- O fornecedor de serviços responde independentemente
da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por
defeitos relativos à prestação de serviço.Os serviços prestados num autoescola são aqueles exigidos pelo CONTRAN
(processo de habilitação: resoluções
n° 168, 169, 222, 285, 347 e 360). Frisam-se serviços desde
a relação aluno com diretores, instrutores e secretária; segurança veicular
(condições de segurança veicular para o aluno treinar); condições de higiene;
eficiência na prestação de serviços etc.
O Código de Defesa do Consumidor - CDC,
no art. 51, inciso II, diz que são nulas de pleno direito, entre outras, as
cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que
subtraiam ao consumidor a opção de reembolso de quantias já pagas, nos casos
previstos no CDC.
Vale dizer é impossível fazer um contrato de prestação de serviço de autoescola
em que se estipule a não devolução do dinheiro pago caso o cliente não usufrua
dos serviços após um determinado tempo.A inexistência dos serviços, com as quantias já pagas, implica no
enriquecimento ilícito de uma parte e o empobrecimento de outra, sem justa
causa, ou seja, não houve a prestação de serviços para tanto, o que o CC
(Código Civil) veda essa situação. "Art.6º
São direitos básicos do consumidor: (...) IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais
impostas no fornecimento de produtos e serviços.Nota:1) Publicidade enganosa: promessa de carro com ar-condicionado, direção
hidráulica, salas com ar-condicionado, agilidade nos serviços, pagamento
facilitado sem cobrar juros no cartão etc.2) Cláusulas abusivas: não restituir quantia paga caso o aluno desista da
autoescola (não assistiu nenhuma aula) etc.O esforço para ganhar dinheiro a qualquer custo apenas denigre a filosofia do
CTB e traz transtornos educacionais aos futuros usuários de vias terrestres. A
sociedade perde: custos econômicos, famílias destruídas.Infelizmente muitos “empresários” de CFC pensam apenas nos ganhos (R$) sem se
importarem com a qualidade de ensino e serviços prestados aos alunos,
demonstrando uma falta de conhecimento de modernas teorias capitalistas: bom serviço é ter lucro certo.
Alunos são pessoas e como tais merecem respeito aos direitos constitucionais.
Quanto ao CTB – Código de Trânsito BrasileiroArt. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e
do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:(...)II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento,
reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem,
Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação
do órgão federal competente;(...)X - credenciar órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na
legislação de trânsito, na forma estabelecida em norma do CONTRAN;Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios,
no âmbito de sua circunscrição:(...)XII - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de
segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte
de carga indivisível;Art. 148. Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser
aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo
de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com as normas
estabelecidas pelo CONTRAN. Art. 155. A formação de condutor de veículo automotor e elétrico será realizada
por instrutor autorizado pelo órgão executivo de trânsito dos Estados ou do
Distrito Federal, pertencente ou não à entidade credenciada. Art. 156. O CONTRAN regulamentará o credenciamento para prestação de serviço
pelas autoescolas e outras entidades destinadas à formação de condutores e às
exigências necessárias para o exercício das atividades de instrutor e
O credenciamento de CFC é refere à delegação de
atividades não direcionadas. Essas atividades estão ligadas, precipuamente, a
funções que tradicionalmente são delegadas a terceiros ou que não exigem
execução pela própria Administração, tais como o serviço de escolta, de estadia
de veículos, exames médicos e psicológicos, vistoria técnica de veículos, etc. "Convênios administrativos são acordos firmados por entidades públicas de
qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, para realização
de objetivos de interesse comum dos partícipes" (...), convênio é acordo,
mas não é contrato. No contrato, as partes têm interesses diversos e opostos;
no convênio, os partícipes têm interesses comuns e coincidentes". Meirelles
(2000a, p. 350-1).Quanto à execução dos serviços de autoescola, escolta, vistoria técnica, exames
médicos e psicológicos, emplacamento e despachante, há uma delegação de
atividades mediante a edição de atos normativos internos. Fica bem claro que os órgãos públicos direta ou indiretamente –
responsabilidade civil – respondem por falhas, arbitrariedades ocorridas dentro
das CFC’s (autoescolas) pela delegação de atividades.Para funcionamento de uma CFC é necessário acatar exigências estipuladas pelo
DETRAN – que é uma autarquia.Definições para "Autarquia"1) Autarquia - Entidade administrativa autônoma, criada por lei com
personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e atribuições
estatais específicas para realizar os fins que a lei lhe atribuir. 2) Autarquia - É o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade
jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da
Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão
administrativa e financeira descentralizada. Veja Art. 5º Dec-Lei nº 200/67.
3) Autarquia de regime especial - Aquela a que a lei instituidora conferir
privilégios específicos e aumentar a sua autonomia comparativamente com as
autarquias comuns. São autarquias de regime especial, entre outras: Banco
Central do Brasil (Lei nº 4559/64), Comissão Nacional de Energia Nuclear (Lei
nº 4118/62) e Universidade de São Paulo (Decreto-Lei nº 13855/44).Um CFC só pode funcionar mediante autorização. Exemplo:
PORTARIAS DO DETRAN DEPARTAMENTO DE TRÂNSITOATO DO PRESIDENTE PORTARIA PRES-DETRANConceder Registro e Licença para funcionamento de Autoescola. O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ---------, no uso de suas
atribuições legais, e, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo
n.º -------RESOLVE: Art. 1º - Conceder registro e licença para funcionamento da ----------------,
localizada neste município à Rua ---------------, nos termos _________ do
CONTRAN, atribuindo-lhe o DH ----.Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. Publicada no D.O. em dia/mês/ano
O Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei
nº 9.503, de 23 de setembro de 1997), veio disciplinar a Política Nacional de
Trânsito em todo território nacional. Dentre as medidas, estabeleceu novas
diretrizes para o funcionamento das autoescolas. Nesse sentido, o artigo 156 do
CTB atribuiu ao Conselho Nacional de Transito - CONTRAN, competência para
regulamentar o credenciamento das autoescolas e outras entidades destinadas à
formação de condutores, bem como as exigências necessárias para o exercício das
atividades de instrutor e examinador. O CONTRAN, por meio da RESOLUÇÃO Nº 358. DE 13 DE AGOSTO DE 2010,
regulamentou o credenciamento dos serviços de formação e o processo de
habilitação de condutores de veículos. Com isso, as chamadas AUTOESCOLAS
passaram a se denominar oficialmente como CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES -
CFCs, passando a ter atribuições mais amplas e específicas que antes.
DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NOS PROCESSOS DE CAPACITAÇÃO, FORMAÇÃO,
QUALIFICAÇÃO, ESPECIALIZAÇÃO, ATUALIZAÇÃO E RECICLAGEM DE CANDIDATOS A CNH E
CONDUTORES (resolução do CONTRAN, n° 358).Art. 25. São atribuições dos profissionais que atuam
nos processos de capacitação, formação, qualificação, especialização,
atualização e reciclagem de recursos humanos, candidatos e condutores:
I - O Instrutor de trânsito é o responsável direto pela formação, atualização e
reciclagem de candidatos e de condutores e o Instrutor de cursos
especializados, pela qualificação e atualização de condutores, competindo-lhes:
a) transmitir aos candidatos os conteúdos teóricos e práticos exigidos pela
legislação vigente;b) tratar os candidatos com urbanidade e respeito;(…)g) Avaliar se o candidato está apto a prestar exame de direção veicular após o cumprimento
da carga horária estabelecida.II - O Diretor Geral é o responsável pela administração e o correto
funcionamento daInstituição, competindo-lhe, além de outras atribuições determinadas pelo Órgão
MáximoExecutivo de Trânsito da União:(...)
b) administrar a instituição de acordo com as normas
estabelecidas pelo órgão ouentidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal;
c) decidir, em primeira instância, sobre os recursos
interpostos ou reclamações feitas porcandidato ou condutor contra qualquer ato julgado prejudicial, praticado nas
atividades escolares;e) praticar todos os atos administrativos necessários à consecução das
atividades que lhesão próprias e possam contribuir para a melhoria do funcionamento da
instituição;f) manter, em local visível, tabela de preços dos
serviços oferecidos;IV - O Examinador de Trânsito é o responsável pela realização dos exames previstos
nalegislação, competindo-lhe:b) tratar os candidatos e condutores com urbanidade e
respeito;DAS INFRAÇÕES E PENALIDADESArt. 29. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do
DistritoFederal, no âmbito de suas circunscrições, fiscalizar as entidades públicas ou
privadas por elescredenciadas.(...)Art. 31. São consideradas infrações de responsabilidade das instituições ou
entidades e do Diretor Geral, credenciados pelos órgãos ou entidades executivos
de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no que couber:(...)
III - aliciamento de candidatos por meio de representantes, corretores,
prepostos e similares; e publicidade em jornais e outros meios de comunicação, mediante oferecimento de facilidades indevidas e/ou ilícitas.IV - prática de ato de improbidade contra a fé
pública, contra o patrimônio ou contra a administração pública ou privada;
Art. 36. As instituições e entidades e os profissionais credenciados que agirem
em desacordo com os preceitos desta Resolução estarão sujeitos às seguintes
penalidades, conforme a gravidade da infração:I - advertência por escrito;II - suspensão das atividades por até 30 (trinta) dias;III - suspensão das atividades por até 60 (sessenta) dias;IV - cassação do credenciamento.
Autoescola pode ser processada por danos
decorrentes ao consumidor (Código de Defesa do Consumidor). A administração pública (DETRAN) também pode ser processada pelo mau funcionamento da CFC,
ou seja, o CFC desrespeita as exigências do CONTRAN para formação de condutores
e funcionamento do estabelecimento, mas o DETRAN nada faz para punir
administrativamente o CFC.
3) DIREITOS DOS ALUNOS DE AUTOESCOLA
1- Ágio sobre o cartão de crédito Algumas autoescolas cobram um preço à vista e outro no cartão. É abuso ao
direito do consumidor. O que pode acontecer é colocar os juros do próprio
cartão. Caso o preço do pacote, como qualificam o curso na autoescola, custe R$
300,00 à vista, jamais poderá ser superior aos R$ 300,00 no cartão. Não é o
consumidor que tem que arcar com as taxas cobradas pela bandeira do cartão ao
fornecedor de serviços. Acontecendo, seja claro afirmando que é ilegal. Insistindo a pessoa do estabelecimento você poderá dar voz de prisão, conforme
o artigo 301 do Código de Processo Penal. (Art. 301. Qualquer do povo
poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que
seja encontrado em flagrante delito). Ligue para 190 e denuncie. Caso não
compareça policial vá ao PROCON mais próximo. Poderá ainda com testemunha
procurar a Corregedoria da Policia e faça a denúncia (art. 319 do Código de Processo
Penal) de prevaricação, ou seja, quando o funcionário público deixa de receber
sua queixa ou não toma providências. Amparo: Artigo 39, incisos V e X, do CDC (Código
de Defesa do Consumidor); artigo 1º, parágrafo único, inciso I, e artigo
171 do Código Penal. 2- Pagamento em cheque O estabelecimento não é obrigado a aceitar cheques, mas aceitando não poderá
discriminar o valor. Há caso de aceitar somente de amigo, conhecido ou de aluno
indicado por instrutor. É contra a lei isso. Se estiver escrito que aceita ou fala que aceita, tem que aceitar de qualquer
pessoa e de qualquer valor. Não pode o estabelecimento estipular a quantia do cheque. Quer dar um cheque de
R$ 3,00 reais? Você tem o direito. Só poderá recusar caso o cheque seja
roubado, ou sem fundos, você estiver inadimplente, com nome protestado. Ah! Não
existe amparo legal para cheque pré-datado. Em poucas palavras significa que
poderá ter seus cheques depositados antes da data. Cuidado! Amparo: Lei nº 1.521, de 26/12/1951, artigo 2º, inciso
II. 3- Falta de higiene A água que lhe serve na autoescola está contaminada? Há sujeira visível nela?
As dependências da autoescola são verdadeiros oásis de baratas e ratos? O
banheiro está sempre imundo? Não se admite isenção. Sofreu mal estar?
Testemunhas, comprovante de remédios. Acione na justiça. Varre-se e levanta
poeira enquanto tem aluno dentro de sala de aula? Não pode. Amparo legal: artigo 20 e seus incisos e alíneas
4- Acidente dentro da autoescola Não existe informação sobre piso escorregadio, você escorrega e se machuca; a
cadeira que está sentado quebra e você sofre hematoma ou arranhão; cai em sua
cabeça o reboco da parede e deixa um ‘galo’. O dono do estabelecimento é
responsável pelas condições de segurança, higiene e qualidade dos serviços.
Acontecendo algum fato mencionado acione na justiça. Vá numa delegacia e faça a
ocorrência; dirija-se ao IML - Instituto Médico Legal - em casos de ferimentos.
Não é ser cruel. Defenda seus direito a sua segurança. Infelizmente a maioria
dos brasileiros não cobram seus direitos dando margem de continuidade de
violação aos direitos que possuem. Amparo: artigo 14 do CDC. 5- Mau atendimento Todo serviço deve ser de qualidade. O bom atendimento é um respeito a você e a
seu dinheiro suado. Ninguém está fazendo um favor a você. Exija educação no
atendimento. Sofreu maus tratos na recepção, ou de algum funcionário, converse
com o responsável pela autoescola. Havendo descaso por parte dele(s) denuncie a
um órgão de defesa do consumidor. A lei determina punições administrativas como
fechamento do local, cassação da licença, multa etc. Amparo: artigo 14; artigo 20, parágrafo 2º; e artigo
56, incisos e parágrafos únicos, do CDC.
6- Prestação de serviço da autoescola Ao pagar o "pacote" é direito do aluno e dever da autoescola fornecer
contrato de prestação de serviço As informações devem ser claras, objetivas e estarem em local de fácil
visualização para os consumidores.. O valor do produto ou serviço deve estar
legível e de fácil entendimento ao consumidor. Dar informações no ato e
justificá-las posteriormente é errado. Prevalece o que está escrito e foi
assinado por você. Os famosos "pacotes" oferecidos pelas autoescolas
devem ser claros e objetivos. Você assina documento afirmando que estão
inclusos no pacote as aulas teóricas e práticas, a matrícula e o carro para
exame de direção. Infelizmente você não passou na prova teórica ou prática. Vem
à má noticia de que terá que pagar a remarcação da prova, o novo aluguel do
veículo etc. Estava no contrato? Estão em local visível todas
as informações? As letras têm tamanhos ( número 12, por exemplo) suficientes
para leitura tranquila de forma a não franzir a testa mesmo com óculos? Não?
Pode exigir seus direitos. Não podem cobrar algo que está fora do contrato. As
letras devem ser de fácil leitura. Outra. O dono do estabelecimento ou qualquer
de seus funcionários não podem apressar o cliente a aceitar o contrato. O
cliente tem que ter calma para verificar o documento e tirar as dúvidas que
surgirem, caso haja o ato apressado das pessoas que são da autoescola e lhe
cause arrependimento você pode pedir anulação e devolução de seu dinheiro.
Amparo: artigo 66, por afirmação falsa ou
enganosa, e artigo 67, por publicidade enganosa, ambos do CDC. Há o artigo 37
também. 7- Pagamento a prazo Firmado o contrato tem que respeitar. O que não pode acontecer é a cobrança
antes da data estipulada. O produtor de produtos e serviços quando vende a prazo é obrigado informar ou
deixar em local visível os preços a prazo ou à vista, com as taxas de juros,
encargos, correção monetária e o valor total pago. Some as prestações e veja se
é vantajoso parcelar. Se o consumidor quiser saber quanto pagará no final das
parcelas poderá pedir ao fornecedor de serviço, no caso a autoescola, que
calcule na frente dele. Amparo: artigos 46 e 51, incisos e parágrafos, do
CDC. 8- Cancelamento de aula Sua aula foi marcada para 8 horas. Chega para a aula antes das 8 h.
Infelizmente a autoescola cancela por algum motivo. Não se preocupe. A
autoescola terá que pagar sua passagem e repor a aula (teórica ou prática)
perdida sem cobrar nada. Marcaram data, local e horário? Você esteve no local
conforme estipulado? Não compareceu ninguém? Perdeu o dia de trabalho? Responsabilize
a autoescola; peça ressarcimento (dinheiro) do dia perdido no trabalho - afinal
você poderá ser descontado pela empresa que trabalha. A aula de direção começou
alguns minutos depois do que foi marcado? Você tem direito aos minutos que
faltam - poderá ser no dia ou em outro dia de sua escolha. Imprevistos
acontecem, mas não é por isso que você ficará na mão e prejudicado. Não querem
se responsabilizar? Testemunha e PROCON! Amparo: artigos 20,31,66 e 67 do CDC. 9- Acidente durante a aula
Você se machuca por falha mecânica do veículo que treina? Caiu um pedaço da
parede em cima de você? Os fios elétricos estão desencapados e dá um choque?
Tem direito a receber dinheiro com gastos relativos às despesas médicas e
cobrar indenização. O prestador de serviços é responsável pela qualidade e
segurança que oferece. Nota: por regra geral, autoescola é culpada caso algum acidente aconteça durante aula prática de direção veicular. O aluno só é culpado quando age com dolo, ou seja, intencionalmente, de forma que seu ato, negligente ou imprudente, sem acatar ordem do instrutor de trânsito, ocasione acidente.
Exemplos: instrutor pede para o aluno desacelerar quando próximo de cruzamento mesmo tendo semáforo, mas aluno acelera para mostrar "habilidade" ao volante; instrutor de trânsito (prático) alerta aluno sobre falta de sinalização de indicadora de mudança de direção, mas o aluno teima em não acionar por achar "chato". Contudo, o instrutor de trânsito (prático) que permite aluno agir errado e não toma atitude para impedir danos a terceiros também responde pelos atos negligentes ou imprudentes do aluno, uma vez que, não se justifica descaso de profissional diante de suas funções, entre elas, a segurança do aluno e demais condutores e pedestres.
Amparo: artigo 14 do CDC 10- Sonegação
Você se matricula numa autoescola, o preço sem recibo é R$ 20,00, e com recibo
R$ 30,00. Sonegação de imposto é crime. Aceitando o preço de R$ 20,00 está se
prejudicando. O imposto não é recolhido e faltará dinheiro para construção de
escola, hospital, estrada, etc. Quem leva vantagem realmente? Não se esqueça de
que a nota fiscal é uma prova numa disputa judicial. Amparo: Lei nº 8.137, de 27/12/1990 11- Inadimplência
Deixou de honrar as prestações e o dono do estabelecimento lhe cobra com
ameaças, acusa-o em público de 171. É crime lhe expor ao vexame. A cobrança
somente far-se-á por meios judiciais. Denuncie! Você está errado, porém ninguém
poderá fazer justiça pelas próprias mãos. Constitui crime de injúria quando alguém é chamado de “caloteiro”, “vagabundo”,
etc. Crime de calúnia quando afirma “em tal hora, local e data”. Não basta usar
palavras depreciativas. É a soma da palavra mais data, local e hora. 12- Quem é consumidor e quem é fornecedor?
Consumidor: pessoas físicas e jurídicas. A primeira são pessoas que não possuem
firmas; a segunda são aquelas que possuem firma, comércio, etc. Uma empresa que
compra quentinhas para alimentar os funcionários é consumidora. A empresa que
faz a comida e vende é fornecedora. Fornecedor: vender bens ou serviços. Bancos, escolas, hotéis, profissionais
liberais, hospitais, prestadoras de serviços. 13- Quem tem que provar a culpa de um acontecimento?
O consumidor somente tem a obrigação de demonstrar o ocorrido ou os danos
provocados. O fornecedor é que tem que provar que não teve culpa. 14 - Promoção falsa Só há crime quando o preço anunciado não é o mesmo cobrado na caixa. Telefonou,
viu na televisão ou num panfleto informações de preços e condições de
pagamento, mas no momento de firmar contrato e pagar o(s) valor(es) vê que há
acréscimos de dinheiro com justificativas, seja lá qual for. Não pode. É
propaganda enganosa e arbitrária da autoescola. O que vale é o que está
anunciado. Exija o valor anunciado senão acione no PROCON; vá na delegacia e
faça registro. Amparo: artigo 37, parágrafo 1º, e artigo 67 do
CDC (Código de Defesa do Consumidor). 15 - Ágio no cartão de crédito
Pagou. Mais tarde verificou que a cobrança foi indevida (ágio no cartão,
parcela não demonstrada no anúncio ou contrato): terá direito a devolução da
quantia paga em valor igual ao dobro do que pagou em excesso. Explicando: era
para pagar R$ 200,00 conforme anúncio ou o que constava no contrato (autoescola
e aluno. prestador de serviço e consumidor), mas pagou R$ 300,00. Verificou que
não há no contrato a justificativa de cobrança dos R$ 100,00 (exemplo:
remarcação de prova). Peça a devolução do valor a mais - que é de R$ 100,00 -
em dobro (R$ 100,00 X 2 = R$ 200,00, a receber). Amparo: artigo 39, incisos V e X; artigo 42, parágrafo
único; e artigo 66 do CDC. 16 - Serviço mal executado Você contratou os serviços da autoescola para obter a habilitação. Foi
prometido: material didático (livro, vídeo aula) para assistir as aulas
teóricas; veículo com ou sem direção hidráulica; tempo para você obter a sua
habilitação diante do cronograma estipulado pela autoescola; disponibilidade de
horários; veículo adaptado para deficiente físico a qualquer dia e hora;
transporte para a área de exame de prova prática de direção veicular; carteira
para canhoto; acomodação confortável na sala de aula para assistir as aulas
teóricas; promessa que o instrutor prático de direção irá pegar o aluno onde
ele estiver. Mas, a realidade foi outra. O que fazer diante de serviço mal executado?
Artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor Os prestadores de serviços
respondem pelo serviço mal executado ou realizado de forma diferente daquela
que fora contratada. Nestas situações, o consumidor escolhe como quer que seja feita esta reparação:
(a) a reexecução dos serviços, sem custo adicional, poderá ser realizada pelo
próprio fornecedor ou outro profissional, às custas do primeiro, quando o
consumidor não tiver mais a confiança necessária nos seus serviços; (b) a
restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo
de eventuais perdas e danos; (c) o abatimento proporcional do preço, em função
da disparidade entre o que foi contratado e a entrega efetiva, pelo fornecedor.
Nota: jamais a autoescola poderá abater o preço do pacote quando da isenção de
aulas teóricas ou práticas, pois as aulas (carga horária) são
obrigatórias, constituindo, na ausência de efetivo cumprimento da carga
horária estipulada pelo CONTRAN, crime. Sempre que novas propostas forem acordadas, é importante que seja feito
um novo documento, com os detalhes deste novo serviço ou da alteração do trato
original. Sendo inviável um ajuste amigável, procure um Órgão de Defesa do
Consumidor ou a Justiça para resolver este problema. 17 - Mudança no contrato Sempre exija o contrato no momento que ingressar num autoescola. Não deixe
que a autoescola diga que dará depois. O contrato de prestação de
serviço é importantíssimo para poder exigir com eficiência os seus direitos. Só
palavras fica difícil, mas não impossível. Você é surpreendido depois de algum tempo que tem que pagar quantia que não
estava no contrato que fizera. O que fazer? Bate os pés, e diga
"não". O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio
discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem
empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término
dos serviços - o término é o estipulado pelo CONTRAN: doze meses a contar do
pagamento do DUDA. Este orçamento, uma vez aprovado pelo consumidor, obriga as partes e somente
pode ser alterado mediante livre negociação. Salvo novo ajuste posteriormente
acertado entre as partes, o consumidor não poderá ser cobrado por nenhum outro
valor que não esteja previsto neste orçamento aprovado. Amparo legal: art. 40 e incisos, do CDC.
18 - Autoescola marca horário para alguma aula e aluno
toma chá de cadeira Trato é trato. O consumidor não pode ficar ao bel prazer da autoescola, pois
aquele tem obrigações, deveres. Caso aconteça peça explicações, e que elas
sejam de motivo importante. Amparo legal artigo 6°, inciso III. 19 - O veículo que o aluno treinava foi trocado por
outro A autoescola mostrou os veículos (marca/modelo) e o aluno escolheu um para
treinar. Depois a autoescola comunica que o veículo escolhido pelo aluno será
substituído por outro, de modelo e características diferentes (direção mecânica
para hidráulica ou vice-versa). A autoescola é obrigada a avisar com a máxima
antecedência a troca de veículo ao aluno. Esse poderá aceitar ou não a troca de
veículo - principalmente quando a troca de veículo está próxima do exame de
direção. Amparo Legal: artigos 20 e 51. 20 - A autoescola marca prova sem o conhecimento ou
consentimento do aluno A autoescola marca a prova (direção ou teórica) sem o conhecimento
ou consentimento do aluno, mas este se nega a fazer a prova devido a
insegurança ou falta de conhecimento pleno. Aí a autoescola fala ao aluno que
caso não faça a prova terá que pagar novo DUDA. E agora? Não esquente a cabeça.
Executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa
do consumidor (aluno) é prática abusiva. A autoescola terá que pagar o DUDA. Amparo Legal: artigo 51, inciso VI. 21 - A autoescola comunica ao aluno que o veículo
está danificado e conseguirá outro veículo em outra autoescola, mediante
pagamento, por parte do aluno, pelo aluguel do carro Estava no contrato? Não? A autoescola não pode repassar os gasto do aluguel
para o aluno. Amparo Legal: artigo 40, parágrafo 3°. 22 - O veículo para de funcionar durante a
aula de direção O aluno está feliz com a aula, o veículo da autoescola para de funcionar, e o
aluno ainda escuta que terá que pagar se quiser ter a aula de novo: depressão
para o aluno? Nada. Sorria, aluno. O aluno poderá remarcar nova aula sem
qualquer ônus, isto é, não pagará mais nada seja no pacote ou aula avulsa. Amparo Legal: artigo 20. 23 – Discriminação Certo aluno verifica que alguns alunos sempre possuem privilégios: na marcação
de aula; ser pego pelo instrutor prático de direção em local estabelecido pelo
próprio aluno; dirigir com calçado que o aluno gosta (e está em desacordo com o
CTB: chinelo, salto alto); atenção exclusiva dos instrutores teórico ou de
direção veicular (não confundir a atenção exclusiva sendo a necessidade de
explicar alunos com grau de dificuldade maior, porém não pode negligenciar os
demais alunos; a exclusividade, característica, de discriminação se deve,
então, a aluno: que pagou à vista; é amigo do dono ou funcionário da
autoescola; quanto ao sexo, raça, religião, beleza). Configura crime, também, o atendimento diferenciado, isto é: a mulher em vez de
homem; ao carioca pelo nordestino. TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E
DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
propriedade, (...) Amparo Legal: LEI -
7716 de 05/01/1989; LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.
Código de Defesa do Consumidor: arts. 14; e 39, inciso,
IX. __________________________________________
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