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Timestamp: 2019-06-24 16:16:16+00:00
Document Index: 130245453

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 12', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 13']

13:16 - Segunda-Feira, 24 de Junho de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 4.443, DE 31/03/2016
INSTITUI A LEI MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O VEREADOR MARCIO JOSÉ DA SILVA DAMAZJO, Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 96, § 1º da Lei Municipal nº 2.343, publicada em 03/05/90 (LEI ORGÂNICA DO MUNCÍPIO), promulga a seguinte
Art. 1º Fica instituída a Lei Municipal de Bem Estar dos Animais Domésticos no âmbito do Município de Nova Friburgo estabelecendo normas para proteção contra condutas lesivas à sua integridade física e mental, e dá outras providências.
Art. 2º Para os efeitos dessa Lei entende-se como:
I - Animal Doméstico: todo aquele que por meio de processos tradicionais e sistematizados de manejo e melhoramento zootécnico tornaram-se domésticos, tendo características biológicas e comportamentais em estreita dependência do homem, valor afetivo, sendo passíveis de coabitação e convívio com o homem por característica comportamental de companheirismo e cooperação com a espécie humana;
II - Animal Solto: todo e qualquer animal errante encontrado perdido ou fugido em vias públicas ou em locais de acesso público;
III - Animal Abandonado: todo animal não mais desejado por seu tutor e retirado pelo mesmo, forçadamente de seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, ficando assim incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono;
IV - Proprietário: toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado e entidade sem fins lucrativos, responsável legal pela guarda do animal, seja ele advindo de ninhada, transferência, compra, adoção ou simplesmente recolhido de vias ou logradouros públicos;
V - Tutor: toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, entidade sem fins lucrativos ou grupo de pessoas ligadas por vínculo de amizade ou vizinhança que, não sendo proprietário, se coloca na posição de guardião de animal solto ou abandonado sem, contudo, retirá-lo da via pública ou local que utilize como moradia.
Art. 3º É dever de todo proprietário de animais domésticos:
I - Assegurar adequadas condições de bem estar, saúde, higiene individual do animal, inclusive com controle de parasitoses, circulação de ar, acesso ao sol e área coberta, garantindo-lhes comodidade e segurança;
II - manter a higiene do animal;
III - Manter a higiene ambiental com remoção diária e destino adequado dos dejetos dos animais;
IV - manter a fauna sinantrópica controlada no ambiente;
V - oferecer alimentação de boa qualidade e administrada em quantidade compatível com as necessidades da espécie e observada sua fase de evolução fisiológica notadamente idade, sexo, fêmea prenhe ou em fase de lactação e velhice;
VI - fornecer água fresca, limpa e em quantidade farta;
VII - Manter comedouros e bebedouros em número, formato e quantidade tal que permita aos animais satisfazerem suas necessidades sem que haja obstáculos ou competição;
VIII - manter os animais nos limites de sua propriedade, em local ventilado, garantindo-lhes proteção contra intempéries, ruídos excessivos, acesso ao sol e área coberta;
IX - manter o animal vacinado contra raiva e demais zoonoses e revacinar dentro dos prazos recomendados pelo fabricante do produto utilizado ou de acordo com recomendação médico veterinária;
X - Recolher as fezes de seus animais nas vias públicas;
XI - Identificar seus animais de forma permanente;
XII - Providenciar assistência médica veterinária;
XIII - Garantir que não que sejam encerrados junto com outros animais que os aterrorizem ou molestem;
XIV - Não manter presos por correntes, cordas, cabos ou similares por período superior a 5 (cinco) horas diárias;
XV - Realizar controle reprodutivo e destinação responsável dos filhotes, a fim de evitar que as fêmeas procriem ininterruptamente e sem repouso entre as gestações, de forma a prevenir danos à saúde do animal, crias indesejáveis e o conseqüente abandono de animais;
XVI - Manter no mesmo recinto as fêmeas com as respectivas crias até o término do desmame;
XVII - Quando em via pública conduzir o animal utilizando obrigatoriamente coleira e guia adequadas ao seu tamanho e porte comandado sempre por pessoa com idade e força suficiente para controlar seus movimentos;
XVIII - Manter o animal em alojamento com dimensões apropriadas ao seu porte e número de animais, de forma a permitir-lhes livre movimentação.
Art. 4º Os proprietários de animais bravios devem:
I - Alojá-los em locais onde fiquem impedidos de fugir, agredir terceiros ou outros animais observando, ainda, as normas do artigo 3º desta Lei;
II - Mantê-los afastados de portões, campainhas, medidores de luz e água e caixas de correspondência, a fim de assegurar que funcionários das companhias prestadoras dos respectivos serviços tenham acesso sem sofrer ameaça ou agressão real por parte desses animais, protegendo ainda os transeuntes;
III - Afixar em local visível ao público placa indicativa da existência de animal bravio no imóvel com tamanho que permita sua leitura à distância.
Art. 5º O animal bravio quando conduzido em vias e logradouros públicos deve obrigatoriamente usar focinheira. coleira e guia adequadas ao seu tamanho e porte, ser conduzido por pessoa com idade e força suficiente para controlar seus movimentos.
Art. 6º Em casos de acidentes por mordedura, sem prejuízo de outras sanções legalmente previstas e caso não verificada a culpa exclusiva da vítima, ficará o proprietário obrigado a prover o adestramento do animal por profissional qualificado.
Art. 7º Nas hipóteses de descumprimento do que preceitua essa Lei o proprietário será:
I - Intimado para regularizar a situação no prazo de 15 (quinze) dias;
II - Ultrapassado o prazo de 15 (quinze) dias, persistindo a irregularidade, receberá multa em valor a ser estipulado quando da regulamentação desta Lei;
III - A multa será acrescida de 50 % (cinqüenta por cento) a cada reincidência.
Art. 8º O disposto no artigo 7º não se aplica aos casos em que o descumprimento configure maus tratos nos termos desta Lei, hipótese em que se aplica diretamente as penalidades nela descritas.
Art. 9º Para fins dessa Lei é considerado animal comunitário o animal que embora viva na rua seja tutelado ou estabeleça vínculo de afeto e dependência com pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, entidade sem fins lucrativos ou grupo de pessoas ligadas por laços de amizade ou vizinhança que não sendo proprietário se coloca na posição de guardião do animal sem, contudo, retirá-lo da via pública ou local que utilize como moradia.
Parágrafo único. Os animais comunitários devem ser mantidos no local onde se encontram, gozando seus tutores, dos benefícios previstos na Lei Municipal nº 4.099/12.
Art. 10. Fica proibido:
I - o recolhimento de animais saudáveis por pessoa e/ou firma, exceto se autorizada pela Prefeitura local;
II - o extermínio de animais domésticos abandonados como método de controle populacional ou de zoonoses;
III - a doação, venda ou fornecimento de animais domésticos capturados para instituições e centros de pesquisa e ensino ou zoológicos;
IV - a apreensão de animais não ferozes pelo Corpo de Bombeiros.
§ 1º Para fins do que preceitua o inciso I, entende-se por animal saudável todo aquele que não for portador de zoonose.
a) os animais recolhidos com zoonose, assim diagnosticada por médico veterinário devidamente habilitado, poderão ser tratados e devolvidos ao proprietário ou disponibilizados para adoção;
b) nas hipóteses em que não houver tratamento possível, assim diagnosticado em documento redigido com esse fim, por médico veterinário devidamente habilitado, poderá o animal ser eutanaziado por método clinicamente indicado, que não cause dor ou sofrimento, observando-se sempre o princípio da humanidade e da ética;
c) é proibida a eutanásia fundada na impossibilidade do proprietário custear as despesas no tratamento de animal doente;
d) os animais saudáveis equivocadamente recolhidos deverão ser tratados e disponibilizados para adoção ou restituídos ao local de origem.
§ 2º Para fins do que preceitua o inciso IV não poderá ser considerado feroz o animal que:
a) age em defesa do proprietário, de terceiros ou da propriedade contra injusta agressão ou invasão;
b) age em defesa própria ou de sua ninhada;
c) doente, ferido ou extenuado defendendo-se de molestação indesejada.
§ 3º Não se enquadra na proibição prevista no inciso IV o resgate de animais em situação de perigo para sua integridade física ou risco de vida.
Art. 11. É dever de todo tutor de animais comunitários:
I - Assegurar adequadas condições de bem estar, saúde, higiene individual do animal, inclusive com controle de parasitoses, circulação de ar, acesso a sol e área coberta, garantindo-lhes comodidade e segurança;
V - oferecer alimentação de boa qualidade e administrada em quantidade compatível com as necessidades da espécie e faixa etária de cada animal;
VII - manter o animal vacinado contra raiva e demais zoonoses e revacinar dentro dos prazos recomendados pelo fabricante do produto utilizado ou de acordo com recomendação médico veterinária;
VIII - identificar seus animais de forma permanente através de coleira, tatuagem, chipagem, placa de identificação ou qualquer outro meio idôneo, legalmente reconhecido e que não inflíja a integridade do animal.
IX - Providenciar assistência médica veterinária, quando necessária.
Art. 12. Considera-se “maus tratos”, para efeitos desta Lei, toda ação ou omissão que implique em crueldade, cause dor, angústia ou sofrimento aos animais, bem como a falta de atendimento às suas necessidades naturais, incluindo:
I - alimentação inadequada;
II - práticas lesivas à integridade física, mental dos animais;
III - uso em trabalho, laser ou exibições públicas de animais feridos, doentes ou debilitados;
IV - submissão a experiências não científicas;
V - falta de higiene;
VI - manter animai em local restrito de movimentação ampla e incompatível com o seu porte ou desprovido de circulação de ar e luz natural;
VII - extenuar o animal ou não lhe prover repouso necessário;
VIII - manter animal contido em corda ou corrente que impossibilite a sua movimentação de maneira adequada por tempo superior a 3 (três) horas;
IX - promover ou realizar lutas entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes;
X - apresentar ou utilizar animais em espetáculos circenses, jogos, shows e similares mesmo que sem fins lucrativos;
XI - não submeter o animal à assistência médica veterinária, quando necessário;
XII - agredir ou torturar e explorar animais ainda que para aprendizagem ou adestramento;
XIII - transportar animais em veículos e condições físicas inadequados expondo-os a desconforto, risco físico, stress ou morte;
XIV - provocar a morte de animal por qualquer método que não seja eutanásia recomendada e executada de forma ética e indolor por Médico Veterinário habilitado;
XV - exercitar ou conduzir animais presos a veículos motorizados em movimento.
XVI - abandonar animais;
XVII - envenenar ou torturar animais;
XVIII - expor animal a situação de constrangimento ou humilhação, submetê-lo à luz, som, calor ou frio excessivos, deixá-lo sob chuva ou sol intensos ou qualquer outra circunstância que possa causar estresse, medo e danos á saúde do animal;
XIX - quaisquer outras práticas lesivas previstas em legislação federal, estadual e municipal vigentes.
Art. 13. Sem prejuízo das medidas penais cabíveis os atos de maus-tratos e crueldade contra animais serão punidos com multa, por animal lesado.
§ 1º O valor da multa de que trata o caput será estabelecido por ocasião da regulamentação da presente Lei pelo Executivo.
§ 2º Se das condutas previstas no artigo 8º, resultar a morte do animal a multa será aplicada em dobro.
Art. 14. Sempre que possível, sem prejuízo da multa aplicada, o proprietário, tutor ou responsável que incorrer nas condutas descritas no artigo 12, desta Lei, será intimado a regularizar a situação no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de reincidência e aplicação cumulativa da multa.
Art. 15. Fica proibida, no território do município de Nova Friburgo:
I - a realização de ablação parcial ou total das cordas vocais ou cordectomia em animais;
II - a extração de garras de felinos (onicotomia) seja realizada através de ato cirúrgico ou de qualquer outro meio com a mesma finalidade;
III - a conchectomia (corte da orelha) e caudectomia (corte da cauda) com fins meramente estéticos e a ergotomia (corte do ergot) sem que seja clinicamente indicada para salvaguardar a saúde do animal;
IV - a realização de quaisquer outras cirurgias consideradas desnecessárias, de fins meramente estéticos ou, que possam impedir a capacidade de expressão do comportamento natural da espécie.
Parágrafo único. Excetuam-se às proibições as cirurgias que atendam indicações clínicas.
Art. 16. São expressamente proibidas as rinhas de animais no município de Nova Friburgo, bem como ato de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais domésticos.
Parágrafo único. Os proprietários, tutores ou pessoas que promoverem ou participarem dos atos previstos no caput serão penalizados com multa a ser definia quando da regulamentação da Lei, sem prejuízo das sanções previstas na legislação federal.
Art. 17. Fica proibida a permanência e manutenção, em clínicas veterinárias, de animais com a função de doar sangue para clientes que dele necessitem.
§ 1º A permanência, manutenção e submissão de animais a contínuas e sucessivas doações de sangue será considerada como ato de crueldade e maus tratos punida com multa incidente sobre cada animai mantido, sem prejuízo das sanções penais cabíveis;
§ 2º Em caso de reincidência proceder-se-á à cassação do Alvará de Funcionamento do estabelecimento faltoso.
Art. 18. Às pessoas naturais ou jurídicas que autorizem ou executem procedimentos em desconformidade com o previsto nesta Lei, serão aplicadas multas em valores a serem definidos pelo Executivo por ocasião da sua regulamentação.
Art. 19. Na reincidência a multa será aplicada em dobro para as pessoas naturais e para as pessoas jurídicas serão aplicadas, progressivamente:
I - suspensão da Licença para Funcionamento;
Art. 20. Quanto ao proprietário e demais pessoas responsáveis pelo ilícito, o processo será encaminhado à Procuradoria do Município para representação junto aos órgãos competentes para a adoção das providências criminais cabíveis.
Art. 21. A pessoa física ou jurídica que cria cães e gatos em residência com finalidade econômica deverá observar, além dos dispositivos previstos no artigo 3º desta Lei, que a criação comercial só poderá funcionar após vistoria técnica efetuada pelo agente responsável e, atendidas as demais exigências legais, expedição do respectivo Alvará.
Art. 22. Os alojamentos para reprodução/criação devem possuir instalações individualizadas destinadas à maternidade e à criação até a idade adulta, a quarentena, à enfermaria, ao manuseamento de alimentos e à higíenização dos animais.
Art. 23. Na reprodução de animais com fins econômicos deve ser observado, ainda:
I - disponibilização para procriação após a idade mínima de 18 (dezoito) meses ou terceiro cio, se fêmea, e idade mínima de 12 (doze) meses, se macho;
II - intervalo mínimo de 1 (um) cio entre duas crias limitando-se ao máximo de 1 (uma) procriação no período de 1 (um) ano;
III - para fêmeas a idade máxima de procriação é de 5 (cinco) anos para animais da espécie canina e 6 (seis) anos para felinos.
Art. 24. É proibida a comercialização de animais em vias e logradouros públicos, exceto em casas agropecuárias ou empresas de criadores que devem observar as normas contidas nesta Lei e legislação correlata.
Parágrafo único. Animais expostos a venda, com idade superior à 2 (dois) meses de idade, já devem estar regulamente vermifugados e vacinados.
Art. 25. Os pet shops, casas de banho e tosa, casas de venda de rações e produtos veterinários e estabelecimentos que eventual ou rotineiramente comercializem cães, gatos e outros animais devem:
I - possuir médico veterinário, responsável técnico que dê assistência aos animais expostos à venda;
II - não expor animais na forma de “empilhamento” em gaiolas sobrepostas ou de modo amontoado destinando espaço que lhe proporcione bem estar e locomoção adequada;
III - expor animais somente na parte interna do estabelecimento, sendo expressamente vedada a exposição em calçadas, estacionamentos ou vitrines e locais em que possam ser molestados por transeuntes.
IV - proteger os animais das intempéries climáticas.
Art. 26. Os animais expostos à venda devem dispor de espaço adequado às suas necessidades fisiológicas e etológicas, devendo o mesmo permitir a prática de exercícios físicos e local de refúgio para salvaguarda de suas necessidades de proteção sempre que o desejarem.
Art. 27. Os animais expostos em gaiolas devem ser exercitados em recintos que atendam as especificações do parágrafo 1º do artigo 3º desta Lei, pelo menos duas vezes ao dia e levados a caminharem à trela por um período mínimo de 20 (vinte) minutos, duas vezes por dia.
Art. 28. Fica proibido a exposição em locais de venda:
I - de animais com idade inferior a 8 (oito) semanas;
II - de fêmeas prenhes, bem como ninhadas em período de aleitamento;
III - por período superior a 6 (seis) horas diárias;
IV - de animais feridos ou doentes, devendo a estes serem assegurados cuidados médico-veterinário adequados.
Art. 29. A permanência de animais em locais destinados à sua venda não deve ultrapassar o limite de 15 (quinze) dias contados data em que nele deu entrada, prazo após o qual o animal deverá ser destinado para seu alojamento de origem.
§ 1º Após transcorrido o prazo disposto nesse artigo, o animal deverá permanecer em descanso no local de origem pelo prazo de 7 (sete) dias, findos os quais poderá retornar ao local de venda por novo período de 15 (quinze) dias.
§ 2º No período de ausência do animal, o estabelecimento comercial deverá manter cartaz ou similar anunciativo de sua disponibilidade para venda de modo a facilitar sua rápida comercialização evitando sucessivos períodos de exposição.
Art. 30. Em horários não comerciais, finais de semana e feriados é proibida a manutenção de animais em alojamentos que não atendam as especificações dos incisos do artigo 3º desta Lei.
Art. 31. O serviço de transporte de animais para fins de banho e tosa deve ser efetuado em veículos e contendores apropriados à espécie e número de animais a transportar observando, notadamente:
I - espaço, ventilação, oxigenação, temperatura ambiente adequado não causando desconforto ao animal;
II - segurança com disposição de equipamentos adequados ao transporte, carga e descarga dos animais e caixas de transporte assegurando sempre que os mesmos não sejam maltratados ou derrubados durante essa operação e minorando as situações que possam lhes causar medo ou excitação desnecessária;
III - limpeza e higienização adequadas do contêiner, fornecimento de água aos animais transportados salvaguardando a proteção dos mesmos e a segurança de pessoas e outros animais.
Parágrafo único. O prazo de enclausuramento do animal para fins de transporte entre a residência de seu proprietário e o local de banho e tosa não poderá ser superior a 1 (uma) hora.
Art. 32. Os estabelecimentos comerciais ou serviços de transporte que descumprirem as normas previstas nesta Lei, sem prejuízo, quando for o caso, das penas correspondentes aos maus tratos, sujeitam-se à aplicação de multa.
§ 1º O valor da multa de que trata este artigo será definido pelo Executivo quando da regulamentação desta Lei;
§ 2º Nas hipóteses de reincidência, deverá haver a suspensão da Licença para Funcionamento, sem prejuízo de aplicação de nova multa em caráter cumulativo.
§ 3º Em caso de nova reincidência, cassação da Licença para Funcionamento.
Art. 33. É proibido:
I - o abandono de animais em áreas públicas ou privadas;
II - a distribuição de animais vivos a título de brinde ou sorteio;
III - a utilização de qualquer animal em situações que caracterizem humilhação, desconforto, constrangimento, violência ou prática que vá de encontro com sua dignidade ou bem estar, sob qualquer alegação.
Parágrafo único. O descumprimento do que preceitua este artigo submete o infrator, às penas previstas no artigo 13 desta Lei.
Art. 34. A instalação de abrigos privados ou públicos ou prestação de serviço terceirizado pela Prefeitura para tratamento, cuidados relacionados aos animais deverão observar todos os ditames dessa Lei.
Art. 35. O controle populacional e de zoonoses dos animais a que se refere Esta Lei será exercido mediante a prática de esterilização cirúrgica, promovida e coordenada pelo Poder Público Municipal.
§ 1º Fica expressamente proibido o extermínio de animais domésticos abandonados como controle populacional ou de zoonoses;
§ 2º Nos procedimentos cirúrgicos de castração deve se observar a utilização da medicação clinicamente recomendada durante o procedimento e no pós-operatório minorando danos, garantindo o êxito da cirurgia e salvaguardando a vida e saúde do animal.
§ 3º O proprietário ou responsável pelo animal deverá ser orientado, antes do procedimento de castração sobre os medicamentos, e cuidados necessários para a realização do pós-cirúrgico, bem como de possíveis complicações e seus respectivos gastos.
§ 4º Quando necessárias, as prescrições de medicação pós-cirúrgica aos animais, deve o médico veterinário responsável optar sempre que possível pela prescrição de medicação genérica ou de menor custo para o proprietário ou responsável.
Art. 36. As autoridades municipais e as Associações protetoras de animais deverão atuar cooperativamente com vistas à ampla divulgação e ao cumprimento desta Lei.
Art. 37. Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação.
Nova Friburgo, 31 de março de 2016.
VEREADOR MARCIO JOSÉ DA SILVA DAMÁZIO
AUTORIA: VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO - P. 1026/14