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Timestamp: 2013-12-07 14:05:26+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 7', 'Artigo 6', 'Artigo 2', 'Artigo 487', 'Artigo\n487', 'Artigo 487', 'Artigo 487', 'Artigo 488']

Novo aviso prévio de até 90 dias - Artigos - Jus Navigandi
Comentários sobre o novo aviso prévio de até 90 dias
Publicado em 10/2011. Elaborado em 10/2011.
Assuntos:Direito do TrabalhoAviso prévio proporcionalLei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011Aviso prévio (Rescisão do contrato de trabalho)
A partir da publicação da lei, todos os empregados que forem demitidos sem justa causa terão direito ao aviso prévio proporcional, sendo observado seu tempo de serviço à empresa e calculados o aviso prévio até o limite de 90 dias.
No último dia 11 de Outubro de 2011, a Presidenta da
República sancionou o Projeto de Lei 3.941 de 1989 que dispõe sobre o aviso
prévio proporcional ao tempo de serviço, que finalmente após 23 (vinte e
três) anos de previsão constitucional regulamentou o disposto no inciso XXI do
Artigo 7º da Constituição da República de 1988.
O texto está previsto para publicação em 13 de Outubro de
2011, foi aprovado sem vetos e tem o seguinte teor:
"Art. 1º O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI
do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção
de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na
"Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste
artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma
empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90
Desta forma, a partir da publicação da lei, todos os
empregados que forem demitidos sem justa causa terão direito ao aviso prévio
proporcional, sendo observado seu tempo de serviço à empresa e calculados o
aviso prévio até o limite de 90 dias.
Alguns sindicatos divulgam que entrarão com pedidos para
aplicação deste novo aviso prévio de forma retroativa [01],
entretanto tal hipótese não é possível, pois a lei somente tem validade
após sua publicação, ou seja, somente as demissões que ocorrerem a partir da
publicação da lei em diante serão proporcionais ao tempo de serviço.
Ademais, o Artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro (Lei 4.657/42, antigamente conhecida por Lei de Introdução
ao Código Civil) prevê que "a lei em vigor terá efeito imediato e
geral, respeitado o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa
julgada", ou seja, vigora imediatamente, não retroativamente. E ainda,
o aviso prévio é um direito não apenas dos trabalhadores, mas também dos
empregadores, portanto deve ser respeitado o direito adquirido dos empregadores
até a vigência da norma anterior.
Devemos observar ainda que o texto inovador acrescenta a
vantagem do aviso prévio proporcional, estabelecendo condições a par das já
existentes, sem revogar expressamente nenhum outro dispositivo. Então pelo o
que dispõe o Artigo 2º, §2º da Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro [02] não revoga nem modifica lei anterior, portanto
permanecem todas as regulamentações conditas nos parágrafos do Artigo 487 da
Assim, o direito ao aviso prévio indenizado e a integração
do mesmo ao tempo de serviço permanece, conforme previsto no §1º do Artigo
487 da CLT, aplicado ao aviso prévio proporcional de acordo com a quantidade de
dias a que o empregado fizer jus.
O empregador também poderá compensar da rescisão do
empregado que pede demissão e não concede o aviso prévio proporcional
(conforme dispõe o §2º do Artigo 487 da CLT). Nesse sentido:
"Lícita a compensação do aviso prévio dado à
empresa pelo empregado demissionário com parcelas decorrentes do pedido de
dispensa, como férias e gratificação natalina" (TST, E-RR 1.278/79,
fernando Franco, Ac. TP 1.757/81).
Deste modo, conforme o texto aprovado pelo Poder Executivo, o
aviso prévio proporcional ao tempo de serviço será de no mínimo 30 (trinta)
dias, quando o contrato tiver um ano de duração, e a cada ano acrescido ao
tempo do contrato serão acrescentados 03 (três) dias ao aviso prévio,
acréscimos que estão limitados a 90 (noventa) dias, e ainda, os parágrafos do
Artigo 487 da CLT que trazem minucias sobre o aviso prévio continuam
aplicáveis por não terem sido revogados.
O legislador não pensou, nem modificou o Artigo 488 que
trata da possibilidade de redução de jornada ou faltas ao serviço para que o
empregado, durante o aviso prévio, procure um novo emprego. Certamente este
trabalho caberá a doutrina e jurisprudência, pois se o legislador demorou 23
(vinte e três) anos para regulamentar um direito previsto constitucionalmente,
o que podemos esperar do disciplinamento de uma minúcia legal?
Portanto, o que importa é que o aviso prévio proporcional
ao tempo de serviço regulamentado trará mais estabilidade às relações
CARRION, Valentin (1931-2000). Comentários à
consolidação das leis do trabalho. 35ª Ed. Atualizada por Eduardo Carrion.
São Paulo: Saraiva, 2010.
CAMARA DOS DEPUTADOS. Projeto de Lei nº 3.941-F, de 1989:
Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências. Brasília, 2011.
http://economia.estadao.com.br/noticias/economia,forca-pedira-retroatividade-do-direito-de-aviso-previo,87894,0.htm
Art. 2º, §2º da Lei 4.657/42: "A lei nova, que estabeleça
disposições gerais ou especificar a par das já existentes, não revoga nem
modifica a lei anterior".
Ednaldo Émerson Ferreira RafaelAdvogado Fale com o autor Veja todos os artigos publicados pelo autor
RAFAEL, Ednaldo Émerson Ferreira. Comentários sobre o novo aviso prévio de até 90 dias. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 3043, 31 out. 2011
. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/20324>. Acesso em: 6 dez. 2013.
01/11/2011 14:34
Dr. Ednaldo,
Balbúrdia, significa confusão e desordem.
Segue algumas sábias palavras do nobre deputado Arnaldo Faria de Sá.
“O texto da lei é claro, fala de aviso prévio aos empregados, fala de prestação de serviço. Quem presta serviço é o trabalhador, não a empresa. Não há duvida de que a norma só se aplica aos empregados”.
Relator do projeto "Arnaldo Faria de Sá", provou que não conhece nada de legislação trabalhista.