Source: https://www.yumpu.com/pt/document/view/50509222/circular-n-23-2011-portal-das-financas
Timestamp: 2019-10-22 16:57:06+00:00
Document Index: 17412812

Matched Legal Cases: ['artigo 72', 'artigo 99', 'artigo 99', 'artigo 98', 'artigo 99', 'artigo 99', 'artigo263', 'artigo 105', 'artigo 99', 'artigo 99']

Circular nº 23/2011 - Portal das Finanças
Classificação: . .GABINETE DO DIRECTOR-GERALDirecção de Serviços do IRSDirecção de Serviços de CobrançaSobretaxa extraordinária sobreos rendimentos sujeitos a IRS,auferidos no ano de 2011Retenção na FonteCódigo do Imposto sobre o Rendimento dasPessoas Singulares (Código do IRS)Artigos 72.º-A e 99.º-ALei n.º 49/2011, de 7 de SetembroCIRCULAR Nº 23/2011Com a publicação da Lei n.º 49/2011, de 7 de Setembro, foiaprovada uma sobretaxa extraordinária relativamente aRazão dasrendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, tendo sidoInstruçõesaditados os artigos 72.º-A e 99.º-A ao Código do IRS.Atendendo à natureza excepcional desta sobretaxa, procede-se àexplicitação das normas aditadas no que respeita à especificidadedo mecanismo de retenção na fonte a efectuar pelas entidadesdevedoras dos rendimentos em causa.Assim, por Despacho de Sua Excelência o Secretário de Estadodos Assuntos Fiscais, de 30 de Setembro de 2011, foi sancionadoo seguinte:1 – A aplicação da referida sobretaxa extraordinária de 3,5%efectua-se no momento da liquidação do IRS correspondenteaos rendimentos auferidos em 2011 sujeitos a englobamento,acrescido dos rendimentos sujeitos às taxas especiaisconstantes dos n.ºs 3, 4, 6 e 10 do artigo 72.º do Código doIRS.No entanto, com a entrada em vigor da lei, e como decorre doartigo 99.º-A deste Código, as entidades devedoras derendimentos de trabalho dependente e de pensões, querdisponham ou não de contabilidade organizada, são obrigadasRetenção nafonte:Obrigação
GABINETE DO DIRECTOR-GERALa reter uma importância correspondente a 50% da parte dovalor do subsídio de Natal ou da prestação adicionalcorrespondente ao 13.º mês que se tornar devido, ou que sejapago ou colocado à disposição que, depois de deduzidas asretenções previstas no artigo 99.º do Código do IRS (retençãona fonte que resulte da aplicação das taxas que lhescorrespondam, constantes das respectivas tabelas, aprovadaspara o ano de 2011 pelo Despacho n.º 2517-A/2011, de 3 deFevereiro, do Ministro de Estado e das Finanças) e ascontribuições obrigatórias para regimes de protecção social epara subsistemas legais de saúde, exceda o valor daretribuição mínima mensal garantida (fixada em € 485 peloDecreto-Lei n.º 143/2010, de 31 de Dezembro).Cálculo2 – Esta retenção na fonte deve ser efectuada no momento emque aqueles rendimentos:a) Se tornem devidos (ainda que não tenha havido pagamentoou colocação à disposição) nos termos da legislação aplicável(v.g., mês de Novembro, para os trabalhadores que exerçamfunções públicas e pensionistas abrangidos pela Caixa Geral deAposentações, e Dezembro, para os trabalhadores abrangidospelo Código do Trabalho – até ao dia 15 - e restantespensionistas);Data daconstituiçãoda obrigaçãob) Forem pagos ou colocados à disposição dos respectivostitulares, se tal ocorrer em momento anterior àquele em que setornam devidos nos termos da legislação aplicável.3 – Nos casos em que os rendimentos em causa sejam pagosfraccionadamente, em cada pagamento deve reter-se a parteproporcional da sobretaxa extraordinária, calculada nos termosreferidos no ponto 1.Pagamentosfraccionados2 / 5
GABINETE DO DIRECTOR-GERAL4 – Estando em causa uma retenção na fonte extraordinária,também está previsto um período especial de entrega dasquantias retidas (não tendo por isso aqui aplicação o prazogeral a que se refere o artigo 98.º n.º 3 do Código do IRS), peloque estas devem ser entregues no prazo de oito dias contadosda data em que ocorre a obrigação de retenção, nos termos don.º 3 do artigo 99.º-A do Código do IRS, sem contudoultrapassar o dia 23 de Dezembro do corrente ano, constituindocontra-ordenação ou crime fiscal, a não entrega, total ouparcial, no prazo indicado. Assim, a retenção a efectuar no mêsde Dezembro, de acordo com o referido no ponto 2, deve sersempre feita em momento que permita a sua entrega até ao dia23 de Dezembro de 2011.Prazo deentregaAssim, caso o pagamento do subsídio de Natal seja efectuadoentre 16 e 30 de Dezembro de 2011, face ao disposto naprimeira parte do n.º 3 do artigo 99.º-A do Código do IRS, ocálculo da retenção da sobretaxa deve ser efectuado antes dopagamento do subsídio, porque o vencimento do direito aorecebimento do subsídio de Natal ocorre antes do seupagamento. De facto, segundo o disposto no n.º 1 do artigo263.º do Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de12 de Fevereiro, esse direito vence-se em 15 de Dezembro de2011. Nessa data, a entidade patronal/devedora deveráproceder aos cálculos necessários para apurar a retenção dasobretaxa e entregar essa importância até ao dia 23 deDezembro de 2011.De igual modo, caso o subsídio de Natal não seja pago em2011, o cálculo da retenção da sobretaxa deve ainda assim ser3 / 5
GABINETE DO DIRECTOR-GERALefectuado no momento do vencimento do direito em questão,ou seja, em 15 de Dezembro de 2011. Nessa data, a entidadepatronal/devedora deverá proceder aos cálculos necessáriospara apurar a retenção da sobretaxa e entregar essaimportância até ao dia 23 de Dezembro de 2011.5 – De acordo com o previsto no artigo 105.º do Código do IRS,os montantes das retenções em causa devem ser entreguesem qualquer tesouraria de finanças, nas instituições bancáriasautorizadas, nos correios ou em qualquer outro localdeterminado por lei.Local deentregaPara o efeito, deverá ser utilizada a actual declaração deRetenções na Fonte de IRS, IRC e Imposto de Selo, à qual foiacrescida a rubrica 112 – Sobretaxa extraordinária, igualmenterepartida por cada uma das áreas geográficas (Continente,Açores e Madeira).DocumentodepagamentoQuando tal rubrica for inscrita na declaração não podem serinscritas quaisquer outras, porquanto a data limite depagamento ao Estado, determinada de acordo com o referidono ponto 2, das retenções referentes àquela rubrica poderá serdiferente da data limite das restantes retenções nafonte/rubricas.A submissão da declaração de Retenções na Fonte de IRSrelativa à rúbrica 112 – Sobretaxa extraordinária, bem como aentrega dos montantes retidos, devem ser efectuadas no prazomencionado no n.º 5 do artigo 99.º-A do Código do IRS.4 / 5
GABINETE DO DIRECTOR-GERAL6 – As entidades que procedam à retenção na fonte nos termosdo disposto no artigo 99.º-A do Código do IRS, devem fazerconstar essas importâncias, em separado:a) Na declaração modelo 10 a entregar até ao final do mês deFevereiro de 2012;b) No documento comprovativo a entregar aos sujeitos passivosaté ao dia 20 de Janeiro de 2012, respeitante às importânciaspagas e importâncias retidas a qualquer título.Comunicaçãoderendimentose deretençõesDirecção Geral dos Impostos, 03 de Outubro de 2011O Director GeralJosé António de Azevedo Pereira5 / 5
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