Source: https://id.scribd.com/document/77391574/Resumo-Penal
Timestamp: 2019-08-19 09:44:11+00:00
Document Index: 51566234

Matched Legal Cases: ['Artigo 133', 'Artigo 135', 'Artigo 136', 'Artigo 146', 'Artigo 148', 'Artigo 149', 'Artigo 292', 'Artigo 293', 'Artigo 296', 'Artigo 297', 'Artigo 299', 'Artigo 300', 'Artigo 301', 'Artigo 303', 'Artigo 307', 'Artigo 308', 'Artigo 309', 'Artigo 310', 'Artigo 311', 'Artigo 312', 'Artigo 313', 'Artigo 314', 'Artigo 317', 'Artigo 318', 'Artigo 321', 'Artigo 323', 'Artigo 324', 'Artigo 325', 'Artigo 328', 'Artigo 329', 'Artigo 334', 'Artigo 336', 'Artigo 337', 'Artigo 197', 'Artigo 198', 'Artigo 200', 'Artigo 201', 'Artigo 206', 'Artigo 207']

Resumo Penal | Tindakan Kekerasan (Kejahatan) | Kausasi (Hukum)
Diunggah oleh Euber Rocha Pereira
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1.1. INTRODUO DA APLICAO DA LEI PENAL
Anterioridade da lei: Lei penal no tempo:
No h crime sem lei anterior que o defina. No h pena sem prvia cominao legal. Ningum pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execuo e os efeitos penais da sentena condenatria. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentena condenatria transitada em julgado.
Lei excepcional :
Tempo do crime : Territorialidade :
1.2. CONCEITOS Crime ou Delito: INFRAO MAIS GRAVE. Conduta humana ilcita (elemento formal) que contrasta com os valores e interesses da conduta social (elemento material), decorrente de uma ao ou omisso, DEFINIDA EM LEI, necessria e suficiente para que ocorrendo faa nascer o jus puniendi do Estado. Os infratores sujeitam-se as penas de deteno e recluso. O crime no tem definio legal.
INFRAO MENOS GRAVE por definio do legislador; so punidas apenas com multa ou priso simples e esto arroladas na Lei de Contravenes Penais.
OBS.: O enquadramento ato de escolha do legislador. O trao distintivo entre ambos a cominao do tipo de pena (critrio prtico). Elementos Objetivos: so os que se referem materialidade da infrao penal forma de execuo, tempo, lugar, etc. so os referentes inteno do sujeito ativo, que podem ser crimes dolosos e crimes culposos.
Dolosos:
Culposos:
Restritiva de direitos:
Pecunirias:
Privativas de liberdade: recluso (aplicada aos crimes mais graves), deteno (aplicada aos crimes menos graves) e priso simples (aplicada s contravenes). o conjunto de condies pessoais que do ao agente capacidade para ser responsabilizado por um crime. ininputvel aquele que no pode ser responsabilizado.
Causas que NO EXCLUEM A IMPUTABILIDADE (recebem PENA normal):
emoo e paixo; embriaguez voluntria, culposa ou pr-ordenada (completa ou incompleta)
1.3. TEORIA GERAL DO CRIME Conceito material: delito a ao ou omisso, imputvel a uma pessoa, lesiva ou perigosa a interesse penalmente protegido, constituda de determinados elementos e eventualmente integrada por certas condies ou acompanhada de determinadas circunstncias previstas em lei. Conceito formal: crime um fato tpico e antijurdico; a culpabilidade CONSTITUI pressuposto da pena. Fato tpico: o comportamento humano (positivo ou negativo) que provoca um resultado (em regra) e previsto em lei penal como INFRAO. Antijuricidade: a relao de contrariedade entre o fato tpico e o ordenamento jurdico; a conduta descrita em norma penal incriminadora ser ilcita ou antijurdica quando no for expressamente declarada lcita. a reprovao da ordem jurdica em face de estar ligado o homem a um fato tpico e antijurdico; reprovabilidade que vem recair sobre o agente, porque a ele cumpria conformar a sua conduta com o mandamento do ordenamento jurdico, porque tinha a possibilidade de faz-lo e no o fez, revelando no fato de no o ter feito uma vontade contrria quela obrigao, i. e., no comportamento se exprime uma contradio entre a vontade do sujeito e a vontade da norma. entendida como aplicabilidade da pena, uma conseqncia jurdica do crime e no o seu elemento constitutivo.
Pressupostos do Crime: so circunstncias jurdicas anteriores execuo do fato, positivas ou negativas, a cuja existncia ou inexistncia condicionada a configurao do ttulo delitivo de que se trata; de modo que a falta desses antecedentes opera a trasladao do fato para outra figura delitiva. Pressupostos do Fato: so elementos jurdicos ou materiais anteriores execuo do fato, sem os quais a conduta prevista pela lei no constitui crime; sem eles o fato no punvel a qualquer ttulo.
quem pratica o fato descrito na norma penal incriminadora; s o homem possui a capacidade para delinqir. o titular do interesse cuja ofensa constitui a essncia do crime.
Sujeito Passivo do crime:
Capacidade penal:
Objeto do delito: aquilo contra o qual se dirige a conduta humana que o constitui; para que seja determinado, necessrio que se verifique o que o comportamento humano visa; objeto jurdico do crime e o bem ou interesse que a norma penal tutela; objeto material a pessoa ou coisa sobre que recai a conduta do sujeito ativo. Ttulo do delito: a denominao jurdica do crime (nomem juris), que pressupe todos os seus elementos; o ttulo pode ser: genrico, quando a incriminao se refere a um gnero de fatos, os quais recebem ttulos particulares; Ex: o fato de matar algum constitui crime contra a vida, que seu ttulo genrico; o nomem juris homicdio seu ttulo especfico. 1.5. TIPOS DE CRIMES CRIMES COMUNS: so os descritos no Direito Penal comum; podem ser praticados por qualquer pessoa; Exs.: furto, estelionato, homicdio, etc so os que s podem ser cometidos por uma determinada categoria de pessoas, pois pressupem no agente uma particular condio ou qualidade pessoal. Exs.: crimes praticados por funcionrios pblicos no exerccio de suas funes. so os que podem ser cometidos pelo sujeito em pessoa; Exs.: falso testemunho, incesto, etc.
so os que s se consumam com a efetiva leso do bem jurdico; Exs.: homicdio, leses corporais, etc.
so os que se consumam to-s com a possibilidade do dano; Exs: perigo de contgio venreo, rixa, incndio, etc.;
so os que se perfazem com a simples absteno da realizao de um ato, independentemente de um resultado posterior; b) imprprios: so aqueles em que o sujeito, mediante uma omisso, permite a produo de um resultado posterior, que os condiciona; c) conduta mista: so os omissivos prprios que possuem fase inicial positiva; h uma ao inicial e uma omisso final.
CRIMES INSTANTNEOS:
so os que se completam num s momento; a consumao se d num determinado instante, sem continuidade temporal; Ex: homicdio, em que a morte ocorre num momento certo. so os que causam uma situao danosa ou perigosa que se prolonga no tempo; o momento consumativo se protrai no tempo; Ex: seqestro, crcere privado;
so os crimes em que a permanncia dos efeitos no depende do agente; Exs.: homicdio, furto, bigamia, etc.; so crimes instantneos que se caracterizam pela ndole duradoura de suas conseqncias.
CRIMES INCONDICIONADOS: os que no subordinam a punibilidade a tais fatos. so os que apresentam tipo penal nico.
CRIMES SIMPLES:
CRIMES COMPLEXOS: delito complexo a fuso de dois ou mais tipos penais; pode apresentar-se sob duas formas: a) em sentido lato: quando um crime contm em si outro delito menos grave, necessariamente; no se condiciona presena de dois ou mais delitos; basta um a que se acrescentam elementos tpicos que, isoladamente, configuram indiferente penal; neste caso, o delito de maior gravidade absorve o de menor intensidade penal; formado da reunio de dois ou mais tipos penais; o legislador apanha a definio legal de crimes e as rene,
b) em sentido estrito:
formando uma terceira (subsidiariedade implcita).
unidade delituosa
ocorre quando o sujeito, para alcanar a produo de um resultado mais grave, passa por outro menos grave; o evento menos grave absorvido pelo de maior gravidade.
diz-se o crime consumado quando nele se renem todos os elementos de sua definio legal (art. 14, I); tambm chamado crime perfeito. diz-se tentado quando, iniciada a execuo, no se consuma, por circunstncias alheias vontade do agente (14, II); tambm denominado crime imperfeito. aquele que depois de consumado atinge suas ltimas conseqncias; estas podem constituir um indiferente penal ou condio de maior punibilidade. diz-se doloso quando o sujeito quer ou assume o risco de produzir o resultado (18, I) culposo quando o sujeito d causa ao resultado por imprudncia, negligncia ou impercia (18, II); aquele em que a ao causa um resultado mais grave que o pretendido pelo agente; o sujeito quer um minus e a sua conduta produz um majus, de forma que
se conjugam a ao (antecedente) e a culpa no resultado (conseqente). habitual a reiterao da mesma conduta reprovvel, de forma a constituir um estilo ou hbito de vida; Ex: curandeismo. quando o agente pratica aes com inteno de lucro, fala-se em crime profissional; Ex: rufianismo.
1.5.1. CRIME DOLOSO DOLO a vontade de concretizar as caractersticas objetivas do tipo; constitui elemento subjetivo do tipo (implcito). Elementos do dolo: presentes os requisitos da conscincia e da vontade, o dolo possui os seguintes elementos:
a) conscincia da conduta e do resultado; b) conscincia da relao causal objetiva entre a conduta e o resultado; c) vontade de realizar a conduta e produzir o resultado.
1.5.2. CRIME CULPOSO Quando se diz que a CULPA elemento do tipo, faz-se referncia inobservncia do dever de diligncia; a todos no convvio social, determinada a obrigao de realizar condutas de forma a no produzir danos a terceiros; o denominado cuidado objetivo; a conduta torna-se tpica a partir do instante em que no se tenha manifestado o cuidado necessrio nas relaes com outrem, ou seja, a partir do instante em que no corresponda ao comportamento que teria adotado uma pessoa dotada de discernimento e prudncia, colocada nas mesmas circunstncias que o agente; a inobservncia do cuidado necessrio objetivo o elemento do tipo. Elementos do fato tpico culposo: so seus elementos:
a conduta humana e voluntria, de fazer ou no fazer; a inobservncia do cuidado objetivo manifestada atravs da imprudncia, negligncia ou impercia; a previsibilidade objetiva; a ausncia de previso; o resultado involuntrio; o nexo de causalidade; e a tipicidade. a prtica de um fato perigoso; Ex: dirigir veculo em rua movimentada com excesso de velocidade. a ausncia de precauo ou indiferena em relao ao ato realizado; Ex.: deixar arma de fogo ao alcance de uma criana. a falta de aptido para o exerccio de arte ou profisso.
Imprudncia:
1.5.3. TENTATIVA a execuo iniciada de um crime, que no se consuma por circunstncias alheias vontade do agente; seus elementos so o incio da execuo e a noconsumao por circunstncias alheias vontade do agente. Tentativa perfeita: quando a fase de execuo integralmente realizada pelo agente, mas o resultado no se verifica por circunstncias alheias sua vontade, diz-se que h tentativa perfeita ou crime falho.
quando o processo executrio interrompido por circunstncias alheias vontade do agente, fala-se em tentativa imperfeita ou tentativa propriamente dita;
Artigo 133 - Abandonar pessoa que est sob seu cuidado, guarda, vigilncia ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono: Pena - deteno, de 6 (seis) meses a 3 (trs) anos. - Se do abandono resulta leso corporal de natureza grave: Pena - recluso, de 1 (um) a 5 (cinco) anos. - Se resulta a morte: Pena - recluso, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos. Aumento de pena: As penas cominadas neste artigo aumentam-se de 1/3: Ise o abandono ocorre em lugar ermo; II se o agente ascendente ou descendente, cnjuge, irmo, tutor ou curador da vtima.
OMISSO DE SOCORRO Artigo 135 - Deixar de prestar assistncia, quando possvel faz-lo sem risco pessoal, criana abandonada ou extraviada, ou pessoa invlida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou no pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pblica: Pena - deteno, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. - A pena aumentada de metade, se da omisso resulta leso corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.
Artigo 136 - Expor a perigo a vida ou a sade de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilncia, para fim de educao, ensino, tratamento ou custdia, quer privando-a de alimentao ou cuidados indispensveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correo ou disciplina: Pena - deteno, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa. - Se do fato resulta leso corporal de natureza grave: Pena - recluso, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. - Se resulta a morte: Pena - recluso, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos. - Aumenta-se a pena de 1/3, se o crime praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos.
Deteno de 3 meses a 1 ano, OU multa
Expor algum, por meio de relaes sexuais, a contgio de molstia venrea
transmitir a outrem molstia grave de que est contaminado, ato capaz de produzir o contgio: outrem a perigo direto e iminente: de 1 a 4 anos, E multa
132 Perigo para a vida ou sade de outrem 133 Abandono de incapaz
de 3 meses a 1 ano, se no constituir crime mais grave Deteno de 6 meses a 3 anos
A pena aumentada de 1/6 a um 1/3 se a exposio da vida ou da sade de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestao de servios - Se do abandono resulta leso corporal de natureza grave: Pena - Recluso, de 1 a 5 anos. - Se resulta a morte: Pena - Recluso, de 4 a 12 anos. Aumento de pena: As penas aumentam-se de 1/3: I - se o abandono ocorre em lugar ermo; II - se o agente ascendente ou descendente, cnjuge, irmo, tutor ou curador da vtima
Abandonar pessoa que
est sob seu cuidado e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:
134 Expor ou Abandonar
recm-nascido, para ocultar
- Se do fato resulta leso corporal de natureza grave: Pena - deteno, de 1 a 3 anos. - Se resulta a morte: Pena - Deteno, de 2 a 6 anos aumentada de metade, se da omisso resulta leso corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte - Se do fato resulta leso corporal de natureza grave: Pena - Recluso, de 1 a 4 anos. - Se resulta a morte: Pena - Recluso, de 4 a 12 anos. - Aumenta-se a pena de 1/3, se o crime praticado contra menor de 14 anos
Exposio ou desonra prpria abandono de recmnascido
135 Deixar de prestar assistncia, quando possvel Omisso de socorro
CONSTRANGIMENTO ILEGAL Artigo 146 - Constranger algum, mediante violncia ou grave ameaa, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistncia, a no fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela no manda: Pena - deteno, de 3 (trs) meses a 1 (um) ano, ou multa. As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execuo do crime, SE RENEM MAIS DE TRS PESSOAS, ou H EMPREGO DE ARMAS. - No se compreendem na disposio deste artigo: Ia interveno mdica ou cirrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida; II a coao exercida para impedir suicdio. Aumento de pena:
SEQESTRO E CRCERE PRIVADO Artigo 148 - Privar algum de sua liberdade, mediante seqestro ou crcere privado: Pena - recluso, de 1 (um) a 3 (trs) anos. - A pena de recluso, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos: Ise a vtima ascendente, descendente ou cnjuge do agente; II se o crime praticado mediante internao da vtima em casa de sade ou hospital; III - se a privao da liberdade dura mais de 15 (quinze) dias. - Se resulta vtima, em razo de MAUS-TRATOS ou da natureza da deteno, grave sofrimento fsico ou moral: Pena - recluso, de 2 (dois) a 8 (oito) anos.
REDUO CONDIO ANLOGA DE ESCRAVO Artigo 149 - Reduzir algum condio anloga de escravo: Pena - recluso, de 2 (dois) a 8 (oito) anos.
Constranger algum, Deteno mediante violncia ou grave de 3 meses a 1 ameaa, ou depois de lhe ano, OU multa haver reduzido, a capacidade de resistncia, a no fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela no manda
por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simblico, de causar-lhe mal injusto e grave
Privar algum de sua Recluso
EMISSO DE TTULO AO PORTADOR SEM PERMISSO LEGAL Artigo 292 - Emitir, sem permisso legal, nota, bilhete, ficha, vale ou ttulo que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a que falte indicao do nome da pessoa a quem deva ser pago: Pena - deteno, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. Quem recebe ou utiliza como dinheiro qualquer dos documentos referidos neste artigo incorre na pena de deteno, de 15 (quinze) dias a 3 (trs) meses, ou multa.
FALSIFICAO DE PAPIS PBLICOS Artigo 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os, ou Utiliz-los: Iselo postal, estampilha, papel selado ou qualquer papel de emisso legal, destinado arrecadao de imposto ou taxa; II papel de crdito pblico que no seja moeda de curso legal; III - vale postal;
cautela de penhor, caderneta de depsito de caixa econmica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito pblico; Vtalo, recibo, guia, alvar ou qualquer outro documento relativo a arrecadao de rendas pblicas ou a depsito ou cauo por que o poder pblico seja responsvel; VI - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela Unio, por Estado ou por Municpio: Pena - recluso, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. Suprimir, em qualquer desses papis, quando legtimos, com o fim de tornlos novamente utilizveis, carimbo ou sinal indicativo de sua inutilizao, ou utiliz-los depois de alterados Pena - recluso, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
FALSIFICAO DO SELO OU SINAL PBLICO Artigo 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: Iselo pblico destinado a autenticar atos oficiais da Unio, de Estado ou de Municpio; II selo ou sinal atribudo por lei a entidade de direito pblico, ou a autoridade, ou sinal pblico de tabelio: Pena - recluso, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. - Incorre nas mesmas penas: Iquem faz uso do selo ou sinal falsificado; II quem utiliza indevidamente o selo ou sinal verdadeiro em prejuzo de outrem ou em proveito prprio ou alheio. III - quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros smbolos utilizados ou identificadores de rgos ou entidades da Administrao Pblica. Se o agente funcionrio pblico, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, AUMENTA-SE A PENA de sexta parte.
FALSIFICAO DE DOCUMENTO PBLICO
Artigo 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento pblico, ou alterar documento pblico verdadeiro, incluindo-se neste caso o testamento particular e os livros mercantis: Pena - recluso, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. Se o agente funcionrio pblico, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, AUMENTA-SE A PENA de sexta parte. - Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: I na folha de pagamento ou em documento de informaes que seja destinado a fazer prova perante a previdncia social, pessoa que no possua a qualidade de segurado obrigatrio; II na Carteira de Trabalho e Previdncia Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdncia social, declarao falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; III em documento contbil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigaes da empresa perante a previdncia social, declarao falsa ou diversa da que deveria ter constado.
FALSIDADE IDEOLGICA Artigo 299 - Omitir, em documento pblico ou particular, declarao que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declarao falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigao ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - recluso, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, se documento pblico, e recluso de 1 (um) a 3 (trs) anos, e multa, se documento particular. Se o agente funcionrio pblico, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificao ou alterao de assentamento de registro civil, AUMENTA-SE A PENA de sexta parte.
Artigo 300 - Reconhecer, como verdadeira, no exerccio de funo pblica, firma ou letra que o no seja: Pena - recluso, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, se documento pblico; e recluso de 1 (um) a 3 (trs) anos, e multa, se documento particular.
CERTIDO OU ATESTADO IDEOLOGICAMENTE FALSO Artigo 301 - Atestar ou certificar falsamente, em razo de funo pblica, fato ou circunstncia que habilite algum a obter cargo pblico, iseno de nus ou de servio de carter pblico, ou qualquer outra vantagem: Pena - deteno, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano.
REPRODUO OU ADULTERAO DE SELO OU PEA FILATLICA Artigo 303 - Reproduzir ou alterar selo ou pea filatlica que tenha valor para coleo, salvo quando a reproduo ou a alterao est visivelmente anotada na face ou no verso do selo ou pea: Pena - deteno, de 1 (um) a 3 (trs) anos, e multa.
Na mesma pena incorre quem, para fins de comrcio, faz uso do selo ou pea filatlica.
FALSA IDENTIDADE Artigo 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro FALSA IDENTIDADE para obter vantagem, em proveito prprio ou alheio, ou para causar dano a outrem: Pena - deteno, de 3 (trs) meses a 1 (um) ano, ou multa, se o fato no constitui elemento de crime mais grave.
Artigo 308 - Usar, como prprio, passaporte, ttulo de eleitor, caderneta de reservista ou qualquer documento de identidade alheia ou ceder a outrem, para que dele se utilize, documento dessa natureza, prprio ou de terceiro: Pena - deteno, de 4 (quatro) meses a 2 (dois) anos, e multa, se o fato no constitui elemento de crime mais grave.
FRAUDE DE LEI SOBRE ESTRANGEIRO Artigo 309 - Usar o estrangeiro, para entrar ou permanecer no territrio nacional, nome que no o seu: Pena - deteno, de 1 (um) a 3 (trs) anos, e multa. - Atribuir a estrangeiro falsa qualidade para promover-lhe a entrada em territrio nacional: Pena - recluso, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Artigo 310 - Prestar-se a figurar como proprietrio ou possuidor de ao, ttulo ou valor pertencente a estrangeiro, nos casos em que a este vedada por lei a propriedade ou a posse de tais bens: Pena - deteno, de 6 (seis) meses a 3 (trs) anos, e multa. ADULTERAO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VECULO AUTOMOTOR Artigo 311 - Adulterar ou remarcar nmero de chassi ou qualquer sinal identificador de veculo automotor, de seu componente ou equipamento: Pena - recluso, de 3 (trs) a 6 (seis) anos, e multa. Se o agente comete o crime no exerccio da funo pblica ou em razo dela, a PENA AUMENTADA de um tero. Incorre nas mesmas penas o funcionrio pblico que contribui para o licenciamento ou registro do veculo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informao oficial.
Recluso de 3 a 12 anos, E multa
289 Moeda Falsa
Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metlica ou papel-moeda de curso legal no pas ou no estrangeiro:
290 Crimes assimilados ao de moeda falsa
Suprimir, em nota, cdula ou bilhete recolhidos, para o fim de restitu-los circulao, sinal indicativo de sua inutilizao; Restituir circulao
- Suprimir, em qualquer desses Falsificar, fabricando-os ou Recluso alterando-os, ou Utiliz-los: de 2 a 8 anos, papis, quando legtimos, com o fim de torn-los novamente utilizveis, E multa - selo postal, estampilha, papel selado ou qualquer papel de emisso legal; - papel de crdito pblico, vale postal, cautela de penhor, caderneta de depsito; - talo, recibo, guia, alvar ou qualquer outro documento relativo a arrecadao de rendas pblicas ou a depsito ou cauo; bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela Unio, por Estado ou por
Fabricar, Fornecer, Guardar Adquirir, Recluso Possuir ou de 1 a 3 anos,
objeto especialmente destinado falsificao de qualquer dos papis referidos no artigo anterior
Falsificar, fabricando-os, alterando-os ou utilizando-os: I - selo pblico destinado a autenticar atos oficiais da Unio, de Estado ou de Municpio; II - selo ou sinal atribudo por lei a entidade de direito pblico, ou a autoridade, ou sinal pblico de tabelio
parte, documento pblico, ou Alterar documento pblico verdadeiro, incluindo-se neste caso o testamento particular e os livros mercantis:
Recluso de 2 a 6 anos, E multa
de 2 a 6 anos, E multa
Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou Alterar documento particular verdadeiro Omitir, em documento pblico ou particular, declarao que dele devia constar, ou nele Inserir ou Fazer Inserir declarao falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigao ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Recluso de 1 a 5 anos, E multa
Recluso de 1 a 5 anos, E multa, se documento pblico, e Recluso de 1 a 3 anos, E multa, se documento particular
Reconhecer, como verdadeira, no exerccio de funo pblica, firma ou letra que o no seja:
Certificar Deteno
Certido ou atestado ideologicamente falso
falsamente, em razo de funo pblica, fato ou circunstncia que habilite algum a obter cargo pblico, iseno de nus ou de servio de carter pblico, ou qualquer outra vantagem
de 2 meses a 1 ano
Fazer uso de qualquer dos papis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302
a cominada falsificao ou alterao
alterando-o, marca ou sinal empregado pelo poder pblico no contraste de metal precioso ou na fiscalizao alfandegria, ou Usar Marca ou sinal dessa natureza, falsificado por outrem de 2 a 6 anos, E multa
IDENTIDADE para obter vantagem, em proveito prprio ou alheio, ou para causar dano a outrem ano, OU multa, se o fato no constitui elemento de crime mais grave
como prprio, Deteno passaporte, ttulo de eleitor, de 4 meses a 2 caderneta de reservista ou anos, E multa,
qualquer documento de identidade alheia OU Ceder a outrem, para que dele se utilize, documento dessa natureza, prprio ou de terceiro se o fato no constitui elemento de crime mais grave
proprietrio ou possuidor de ao, ttulo ou valor pertencente a estrangeiro, nos casos em que a este vedada por lei a propriedade ou a posse de tais bens: nmero de chassi ou qualquer sinal identificador de veculo automotor, de seu componente ou equipamento de 6 meses a 3 anos, E multa
de 3 a 6 anos, E multa
5.1. CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONRIOS PBLICOS PECULATO Artigo 312 - Apropriar-se o funcionrio pblico de dinheiro, valor ou qualquer outro bem mvel, pblico ou particular, de que tem a posse em razo do cargo, ou desvi-lo, em proveito prprio ou alheio: Pena - recluso, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. Aplica-se a mesma pena, se o funcionrio pblico, embora no tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtrado, em proveito prprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionrio.
PECULATO CULPOSO Se o funcionrio concorre culposamente para o crime de outrem: Pena - deteno, de 3 (trs) meses a 1 (um) ano. Atenuantes: Se a reparao do dano precede sentena irrecorrvel, EXTINGUE A PUNIBILIDADE; se lhe posterior, REDUZ DE METADE A PENA IMPOSTA.
MODIFICAO OU INFORMAES Artigo 313-B ALTERAO
EXTRAVIO, SONEGAO OU INUTILIZAO DE LIVRO OU DOCUMENTO Artigo 314 - Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razo do cargo; soneg-lo ou inutiliz-lo, total ou parcialmente: Pena - recluso, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, se o fato no constitui crime mais grave.
EXCESSO DE EXAO - Exigir tributo ou contribuio social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, Empregar na cobrana meio vexatrio ou gravoso, que a lei no autoriza: Pena - recluso, de 3 (trs) a 8 (oito) anos, e multa. - Desviar, em proveito prprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres pblicos:
CORRUPO PASSIVA Artigo 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da funo ou antes de assumi-la, mas em razo dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena - recluso, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa. - A pena AUMENTADA DE UM TERO se, em conseqncia da vantagem ou promessa, o funcionrio retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofcio ou o pratica infringindo dever funcional. - Praticar, deixar de praticar ou retardar ato de ofcio, com infrao de dever funcional, cedendo a pedido ou influncia de outrem: Pena - deteno, de 3 (trs) meses a 1 (um) ano, ou multa. FACILITAO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO Artigo 318 - Facilitar, com infrao de dever funcional, a prtica de contrabando ou descaminho (art. 334) Pena - recluso, de 3 (trs) a 8 (oito) anos, e multa.
Artigo 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administrao pblica, valendo-se da qualidade de funcionrio: Pena - deteno, de 1 (um) a 3 (trs) meses, ou multa. - Se o interesse ilegtimo: Pena - deteno, de 3 (trs) meses a 1 (um) ano, alm da multa.
ABANDONO DE FUNO Artigo 323 - Abandonar cargo pblico, fora dos casos permitidos em lei: Pena - deteno, de 15 (quinze) dias a 1 (um) ms, ou multa. - Se do fato resulta prejuzo pblico: Pena - deteno, de 3 (trs) meses a 1 (um) ano, e multa. - Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira: Pena - deteno, de 1 (um) a 3 (trs) anos, e multa.
EXERCCIO FUNCIONAL ILEGALMENTE ANTECIPADO OU PROLONGADO Artigo 324 - Entrar no exerccio de funo pblica antes de satisfeitas as exigncias legais, ou continuar a exerc-la, sem autorizao, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substitudo ou suspenso: Pena - deteno, de 15 (quinze) dias a 1 (um) ms, ou multa.
VIOLAO DE SIGILO FUNCIONAL Artigo 325 - Revelar fato de que tem cincia em razo do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelao: Pena - deteno, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa, se o fato no constitui crime mais grave. - Nas mesmas penas deste artigo incorre quem: I permite ou facilita, mediante atribuio, fornecimento e emprstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas no autorizadas a sistemas de informaes ou banco de dados da Administrao Pblica;
- Se da ao ou omisso RESULTA DANO Administrao Pblica ou a outrem: Pena recluso, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
culposamente para o crime de outrem de 3 meses a 1 ano
Se a reparao do dano precede sentena irrecorrvel,
EXTINGUE A PUNIBILIDADE; se lhe posterior, REDUZ DE METADE A PENA IMPOSTA.
qualquer utilidade que, no exerccio do cargo, recebeu por erro de outrem: de 1 a 4 anos, E multa Recluso de 2 a 12 anos, E multa
Tambm chamado de ESTELIONATO
Inserir ou facilitar, o funcionrio autorizado, a insero de dados falsos, Alterar ou Excluir
sabe ou deveria saber indevido, OU, quando devido, E multa
meio vexatrio ou gravoso,
que a lei no autoriza
ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres pblicos: de 2 a 12 anos, E multa
de ofcio, com infrao de dever funcional, cedendo a pedido ou influncia de outrem: ano, OU multa
Facilitar, com infrao de dever funcional, a prtica de contrabando ou descaminho (art. 334)
Recluso de 3 a 8 anos, E multa
indulgncia, de de 15 dias a 1 responsabilizar subordinado ms, OU multa que cometeu infrao no exerccio do cargo ou, quando lhe falte competncia, no levar o fato ao conhecimento da autoridade competente Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administrao pblica, valendo-se da qualidade de funcionrio Deteno Se o interesse ilegtimo: de 1 a 3 meses, Pena - deteno, de 3 meses a 1 OU multa. ano, alm da multa
violncia, no exerccio de funo ou a pretexto de exerc-la.
Deteno de 6 meses a 3 anos, alm da pena correspondente violncia
Titulao do Crime Capitulao Legal
de 15 dias a 1 ms, OU multa
fora dos casos permitidos em lei
Revelar fato de que tem cincia em razo do cargo e que deva permanecer em segredo, ou Facilitar-lhe a revelao: Devassar
Deteno de 6 meses a 2 anos, OU multa, se o fato no constitui crime mais grave
o sigilo de Deteno proposta de concorrncia de 3 meses a 1 pblica, ou proporcionar a ano, E multa terceiro o ensejo de devasslo:
5.2. CRIMES PRATICADOS POR PARTICULARES CONTRA A ADMINISTRAO
USURPAO DE FUNO PBLICA Artigo 328 - Usurpar o exerccio de funo pblica: Pena - deteno, de 3 (trs) meses a 2 (dois) anos, e multa. - Se do fato o agente aufere vantagem: Pena - recluso, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Artigo 329 - Opor-se execuo de ato legal, mediante violncia ou ameaa a funcionrio competente para execut-lo ou a quem lhe esteja prestando auxlio: Pena - deteno, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos. - Se o ato, em razo da resistncia, no se executa: Pena - recluso, de 1 (um) a 3 (trs) anos. As penas deste artigo so aplicveis sem prejuzo das correspondentes violncia.
Artigo 334 - Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela sada ou pelo consumo de mercadoria: Pena - recluso, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. - Incorre na mesma pena quem: a) pratica navegao de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; b) pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando ou descaminho; c) vende, expe venda, mantm em depsito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito prprio ou alheio, no exerccio de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedncia estrangeira que introduziu clandestinamente no Pas ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introduo clandestina no territrio nacional ou de importao fraudulenta por parte de outrem; d) adquire, recebe ou oculta, em proveito prprio ou alheio, no exerccio de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedncia estrangeira, desacompanhada de documentao legal, ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. - Equipara-se s atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comrcio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residncias. - A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho praticado em transporte areo.
INUTILIZAO DE EDITAL OU DE SINAL Artigo 336 - Rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de funcionrio pblico; violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por
determinao legal ou por ordem de funcionrio pblico, para identificar ou cerrar qualquer objeto: Pena - deteno, de 1 (um) ms a 1 (um) ano, ou multa.
SONEGAO DE CONTRIBUIO PREVIDENCIRIA Artigo 337-A Suprimir ou reduzir contribuio social previdenciria e qualquer acessrio, mediante as seguintes condutas: I omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informaes previsto pela legislao previdenciria segurados empregado, empresrio, trabalhador avulso ou trabalhador autnomo ou a este equiparado que lhe prestem servios; II deixar de lanar mensalmente nos ttulos prprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de servios; III omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remuneraes pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuies sociais previdencirias: Pena recluso, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. - extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuies, importncias ou valores e presta as informaes devidas previdncia social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do incio da ao fiscal. - facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primrio e de bons antecedentes, desde que: I o valor das contribuies devidas, inclusive acessrios, seja igual ou inferior quele estabelecido pela previdncia social, administrativamente, como sendo o mnimo para o ajuizamento de suas execues fiscais. - Se o empregador no pessoa jurdica e sua folha de pagamento mensal no ultrapassa R$ 1.510,00 (um mil, quinhentos e dez reais), o juiz poder reduzir a pena de um tero at a metade ou aplicar apenas a de multa.
- O valor a que se refere o pargrafo anterior ser reajustado nas mesmas datas e nos mesmos ndices do reajuste dos benefcios da previdncia social.
de Deteno de 3 meses a 2 anos, E multa Deteno de 2 meses a 2 anos
Opor-se execuo de ato legal, mediante violncia ou ameaa a funcionrio competente para execut-lo ou a quem lhe esteja prestando auxlio:
funcionrio pblico, para determin-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofcio multa
A pena aumentada de um tero, se, em razo da vantagem ou promessa, o funcionrio retarda ou omite ato de ofcio, ou o pratica infringindo dever funcional Equipara-se s atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comrcio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residncias.
ou de 1 a 4 anos
iludir, no todo ou em parte, o
pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela sada ou pelo consumo de
- A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho praticado em transporte areo. Deteno de 6 meses a 2 anos, OU multa, alm da pena correspondente violncia - Incorre na mesma pena quem se abstm de concorrer ou licitar, em razo da vantagem oferecida
Impedir, perturbar ou fraudar concorrncia pblica ou venda em hasta pblica, promovida
pela administrao pblica;
afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de
337 Subtrao ou inutilizao de livro ou documento 337 A Sonegao de contribuio previdenciria
Subtrair, ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou documento confiado custdia de funcionrio, em razo de ofcio, ou de particular em servio pblico: Suprimir
Recluso de 2 a 5 anos, se o fato no constitui crime mais grave.
social qualquer de 2 a 5 anos, E multa
- extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuies, importncias ou valores e presta as informaes devidas previdncia social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do incio da ao fiscal.
5.3. LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Lei n 8.429, de 02/06/92 Conceito: Sanes aplicveis a agentes pblicos nos casos de enriquecimento ilcito no exerccio de mandato, cargo, emprego ou funo na Administrao Pblica direta, indireta e fundacional. o agente pblico; todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remunerao, por eleio, nomeao, designao, contratao ou qualquer outra forma de investidura ou
vnculo, mandato, cargo, emprego ou funo das entidades mencionadas no artigo anterior. aquele que, mesmo no sendo agente pblico na concepo da palavra, induz ou concorre para a prtica de improbidade. O dano tem que ser ressarcido, mesmo que a leso SEJA CULPOSA. Os bens do indiciado ficam indisponveis, at o montante do valor da leso, no enriquecimento ilcito. Os sucessores ficam responsveis pelo ressarcimento, AT O LIMITE DO VALOR DA HERANA. (ENRIQUECIMENTO ILCITO) - Auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida, em razo do exerccio de cargo, mandato, funo emprego ou atividades pblicas.
Pena: perda de bens ou valores acrescidos ao patrimnio; ressarcimento total do dano, quando houver; perda da funo pblica; suspenso dos direitos polticos de 8 10 anos; multa civil de at 3 vezes o valor do acrscimo ao patrimnio; proibio de contratar com o poder pblico ou de receber benefcios ou incentivos fiscais e creditcios por 10 anos. (LESO AO ERRIO) - Ao ou omisso, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriao, melhoramento ou dilapidao dos bens ou haveres das ENTIDADES PBLICAS.
Pena: perda dos bens acrescidos ilicitamente ao patrimnio; ressarcimento total do dano, se houver; perda da funo pblica; suspenso dos direitos polticos de 5 a 8 anos; multa civil de at 2 vezes o valor do dano; proibio de contrato, incentivos ou benefcios fiscais e creditcios por 5 anos.
Pena: ressarcimento total do dano; perda da funo pblica; suspenso dos direitos polticos de 3 a 5 anos; multa civil de at 100 vezes o valor da remunerao do agente; proibio de contratar com o poder pblico ou de receber benefcios ou incentivos fiscais ou creditcios pelo prazo de 3 anos. a posse e o exerccio de agente pblico est condicionado a apresentao de declarao de bens, renovada anualmente.
Pena: demisso para quem se recusar a apresent-la no prazo estipulado ou que a apresentar com declaraes falsas. Obs.: Pode ser substituda pela apresentao de bens do imposto de renda.
DA REPRESENTAO E DO PROCEDIMENTO: A representao pode ser feita por qualquer pessoa, por escrito ou reduzida a termo e assinada. Poder ser aceita ou rejeitada. Nada impede que, rejeitada, seja apresentada ao MP. Atendidos os requisitos, sero apurados os fatos, sendo informado o procedimento ao MP e ao Tribunal de Contas, que podero designar representantes para acompanhar o caso. Se houver forte indcio do fato o MP ser representado para pedir ao juzo competente o seqestro dos bens (arts. 822 e 825 do CPC) ao principal pelo MP ou entidade interessada, em 30 dias. VEDADO TRANSAO OU ACORDO. Obrigatoriedade da interveno do MP, sob pena de nulidade. Converso dos bens, na sentena, em favor da pessoa jurdica prejudicada. Obs.: O MP pode requerer a instaurao de inqurito policial ou procedimento administrativo. contra agente pblico, que se sabe inocente.
Perda da Funo: s com o trnsito em julgado da sentena, podendo, porm, ser afastado o agente pela autoridade. Aplicao das sanes: depende de efetiva ocorrncia de dano e aprovao ou rejeio das contas pelo Tribunal de Contas Prescrio: - AT 5 ANOS aps o trmino do exerccio de mandato, de cargo em comisso ou de funo pblica, ou - dentro do prazo previsto em lei para faltas disciplinares punidas com demisso. 5.4. LEI DO ABUSO DE AUTORIDADE Lei n 4.898, DE 09/12/65 para os efeitos desta lei, quem EXERCE cargo, emprego ou funo pblica, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remunerao.
Constitui ABUSO DE AUTORIDADE qualquer atentado: a) b) c) d) e) f) g) h) i) liberdade de locomoo; inviolabilidade do domiclio; ao sigilo da correspondncia; liberdade de conscincia e de crena; ao livre exerccio do culto religioso; liberdade de associao; aos direitos e garantias legais assegurados ao exerccio do voto; ao direito de reunio; incolumidade fsica do indivduo.
Constitui tambm ABUSO DE AUTORIDADE: a) b) c) d) e) ORDENAR ou EXECUTAR medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder; SUBMETER pessoa sob sua guarda ou custdia a vexame ou a constrangimento no autorizado em lei; DEIXAR DE COMUNICAR, imediatamente, ao juiz competente a priso ou deteno de qualquer pessoa; DEIXAR O JUIZ DE ORDENAR o relaxamento de priso ou deteno ilegal que lhe seja comunicada; LEVAR PRISO e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiana, permitida em lei;
o ATO LESIVO DA HONRA OU DO PATRIMNIO de pessoa natural ou jurdica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competncia legal.
dirigida autoridade superior que tiver competncia legal para aplicar autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sano; dirigida ao rgo do Ministrio Pblico que tiver competncia para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada.
O ABUSO DE AUTORIDADE sujeitar o seu autor sano administrativa civil e penal.
SANES CIVIS: A sano civil, caso no seja possvel fixar o valor do dano, consistir no pagamento de uma indenizao fixada em lei.
SANES PENAIS: A sano penal ser aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Cdigo Penal e consistir em: a) b) c) multa fixada em lei; deteno de 10 dias a 6 meses; perda do cargo e a inabilitao para o exerccio de qualquer outra funo pblica por prazo at 3 anos.
As penas previstas no pargrafo anterior podero ser aplicadas autnoma ou cumulativamente.
7. CONTRAVENES REFERENTES ADMINISTRAO
Para a existncia da CONTRAVENO, basta a ao ou omisso voluntria. Deve-se, todavia, ter em conta o dolo ou a culpa, se a lei faz depender, de um ou de outra, qualquer efeito jurdico. No punvel a tentativa de contraveno.
As PENAS principais so: I priso simples, sem rigor penitencirio, sem separado dos condenados a pena de recluso ou de deteno. II multa.
Verifica-se a reincidncia quando o agente pratica uma contraveno depois de passar em julgado a sentena que o tenha condenado, no Brasil ou no estrangeiro, por qualquer crime, ou, no Brasil, por motivo de contraveno.
ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE TRABALHO Artigo 197 - Constranger algum, mediante violncia ou grave ameaa: Ia exercer ou no exercer arte, ofcio, profisso ou indstria, ou a trabalhar ou no trabalhar durante certo perodo ou em determinados dias:
Pena - deteno, de 1 (um) ms a 1 (um) ano, e multa, alm da pena correspondente violncia; a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisao de atividade econmica: Pena - deteno, de 3 (trs) meses a 1 (um) ano, e multa, alm da pena correspondente violncia. II -
ATENTADO CONTRA A BOICOTAGEM VIOLENTA
Artigo 198 - Constranger algum, mediante violncia ou grave ameaa, a celebrar contrato de trabalho, ou a no fornecer a outrem ou no adquirir de outrem matria-prima ou produto industrial ou agrcola: Pena - deteno, de 1 (um) ms a 1 (um) ano, e multa, alm da pena correspondente violncia.
PARALISAO DE TRABALHO, SEGUIDA DE VIOLNCIA OU PERTURBAO DA ORDEM Artigo 200 - Participar de suspenso ou abandono coletivo de trabalho, praticando violncia contra pessoa ou contra coisa: Pena - deteno, de 1 (um) ms a 1 (um) ano, e multa, alm da pena correspondente violncia. - Para que se considere coletivo o abandono de trabalho indispensvel o concurso de, pelo menos, trs empregados.
PARALISAO DE TRABALHO DE INTERESSE COLETIVO Artigo 201 - Participar de suspenso ou abandono coletivo de trabalho, provocando a interrupo de obra pblica ou servio de interesse coletivo: Pena - deteno, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. INVASO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, COMERCIAL OU AGRCOLA. SABOTAGEM
ALICIAMENTO PARA O FIM DE EMIGRAO Artigo 206 - Recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de lev-los para territrio estrangeiro.
Pena - deteno, de 1 (um) a 3 (trs) anos, e multa.
ALICIAMENTO DE TRABALHADORES TERRITRIO NACIONAL
Artigo 207 - Aliciar trabalhadores, com o fim de lev-los de uma para outra localidade do territrio nacional: Pena - deteno, de um a trs anos, e multa. - Incorre na mesma pena quem recrutar trabalhadores fora da localidade de execuo do trabalho, dentro do territrio nacional, mediante fraude ou cobrana de qualquer quantia do trabalhador, ou, ainda, no assegurar condies do seu retorno ao local de origem. - A pena aumentada de um sexto a um tero se a vtima menor de 18 anos, idosa, gestante, indgena ou portadora de deficincia fsica ou mental.
algum, Constranger mediante violncia ou grave ameaa: Ia exercer ou no exercer arte, ofcio, profisso ou indstria, ou a trabalhar ou no trabalhar durante certo perodo ou em determinados dias:
de 3 meses a 1 ano, E multa, alm da pena correspondente violncia
mediante violncia ou grave ameaa a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisao de atividade econmica:
198 Atentado contra a
de 1 ms a 1 ano, E multa,
mediante violncia ou grave ameaa, a celebrar contrato
liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta
de trabalho, ou a no fornecer a outrem ou no adquirir de outrem matria-prima ou produto industrial ou agrcola alm da pena correspondente violncia
Constranger algum, mediante violncia ou grave ameaa, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associao profissional
200 Paralisao de trabalho, seguida de violncia ou
perturbao da ordem
Participar de suspenso ou abandono coletivo de trabalho, praticando violncia contra pessoa ou contra coisa
abandono coletivo de trabalho, de 6 meses a 2 provocando a interrupo de anos, E multa obra pblica ou servio de interesse coletivo ou ocupar Recluso estabelecimento industrial, de 1 a 3 anos, comercial ou agrcola, com o E multa intuito de impedir ou embaraar o curso normal do trabalho, ou com o mesmo danificar o fim estabelecimento ou as coisas nele existentes ou delas dispor
violncia, direito assegurado pela legislao do trabalho: Na mesma quem: pena
Iobriga ou coage algum a usar mercadorias de determinado estabelecimento, para impossibilitar o desligamento do servio em virtude de dvida;
de 1 a 2 anos, E multa, alm da menor de dezoito anos, idosa, gestante, indgena ou portadora de incorre pena deficincia fsica ou mental correspondente violncia
- A pena aumentada de um sexto a um tero se a vtima
II impede algum de se desligar de servios de qualquer natureza, mediante coao ou por meio da reteno de seus documentos pessoais ou contratuais.
Frustrao de lei sobre a nacionalizao do trabalho 205 Exerccio de atividade com infrao de deciso administrativa 206 Aliciamento para o fim de emigrao
violncia, obrigao legal relativa nacionalizao do trabalho de 1 ms a 1 ano, E multa, alm da pena correspondente violncia
Recrutar trabalhadores, Deteno mediante fraude, com o fim de de 1 a 3 anos, lev-los para territrio E multa estrangeiro
trabalhadores, Deteno
com o fim de lev-los de uma de 1 a 3 anos, E para outra localidade do multa territrio nacional. Incorre na mesma pena quem recrutar trabalhadores fora da localidade de execuo do trabalho, dentro do territrio nacional, mediante fraude ou cobrana de qualquer quantia do trabalhador, ou, ainda, no assegurar condies do seu retorno ao local de origem
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