Source: http://www.acessibilidade.gov.pt/pub/tratado_marraquexe_pt.html
Timestamp: 2018-02-24 09:47:26+00:00
Document Index: 8537121

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'artigo 9', 'Artigo 2', 'Artigo 8', 'artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 2', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 9', 'Artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 11', 'artigo 9', 'artigo 13', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 18', 'artigo 15', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 9', 'Artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 2']

para facilitar o acesso às obras publicadas às pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades para aceder ao texto impresso
Marraquexe, 27 de junho de 2013
O presente Tratado foi adotado a 27 de junho de 2013 pela Conferência Diplomática sobre a conclusão de um tratado que facilite às pessoas com deficiência visual e às pessoas com dificuldade para aceder ao texto impresso o acesso às obras publicadas.
[Página de entrada da Unidade ACESSO | saltar para o conteúdo principal]
Artigo 1 Relação com outras Convenções e Tratados
Artigo 4 Exceções e limitações contempladas na legislação nacional sobre as cópias em formato acessível
Artigo 5 Intercâmbio transfronteiriço de cópias em formatos acessíveis
Artigo 6 Importação de cópias em formato acessível
Artigo 7 Obrigações relativas às medidas tecnológicas
Artigo 8 Respeito pela privacidade
Artigo 9 Cooperação para facilitar o intercâmbio transfronteiriço
Artigo 10 Princípios gerais sobre a aplicação
Artigo 11 Obrigações gerais sobre limitações e exceções
Artigo 12 Outras limitações e exceções
Artigo 13 Assembleia
Artigo 14 Escritório Internacional
Artigo 15 Condições para ser Parte no Tratado
Artigo 16 Direitos e obrigações em virtude do Tratado
Artigo 17 Assinatura do Tratado
Artigo 18 Entrada em vigor do Tratado
Artigo 19 Data efetiva para ser Parte do Tratado
Artigo 20 Denúncia do Tratado
Artigo 21 Idiomas do Tratado
Artigo 22 Depositário
Recordando os princípios da não discriminação, de igualdade de oportunidades, de acessibilidade e de participação e inclusão plena e efetiva na sociedade, proclamados na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência,
Conscientes dos desafios prejudiciais para o desenvolvimento integral das pessoas com incapacidade visual ou com outras dificuldades para aceder ao texto impresso, que limitam a sua liberdade de expressão, incluindo a liberdade para pesquisar, receber e transmitir informação e ideias de toda a índole em igualdade de circunstâncias para com os outros, mediante toda a forma de comunicação de sua eleição, assim como à fruição do direito à educação, e à oportunidade de efetuar investigação,
Realçando a importância da proteção do direito de autor como incentivo e recompensa para as criações literárias e artísticas e a de incrementar as oportunidades de todas as pessoas, incluindo as pessoas com incapacidade visual ou com outras dificuldades para aceder ao texto impresso, de participar na vida cultural da comunidade, desfrutar das artes e compartilhar o progresso científico e seus benefícios,
Conscientes das barreiras que, para aceder às obras publicadas visando alcançar igualdade de oportunidades na sociedade, devem enfrentar as pessoas com incapacidade visual ou com outras dificuldades para aceder ao texto impresso, e da necessidade de ampliar o número de obras em formato acessível e de melhorar a sua distribuição,
Tendo em conta que a maioria das pessoas com incapacidade visual ou com outras dificuldades para aceder ao texto impresso vive em países em desenvolvimento e em países menos avançados,
Reconhecendo que, apesar das diferenças existentes nas legislações nacionais de direito de autor, pode fortalecer-se o impacto positivo das novas tecnologias de informação e comunicação na vida das pessoas com incapacidade visual ou outras dificuldades para aceder ao texto impresso através da melhoria do quadro jurídico à escala internacional,
Reconhecendo que, muitos Estados Membros estabeleceram limitações e exceções na sua legislação nacional de direito de autor destinadas às pessoas com incapacidade visual ou com outras dificuldades para aceder ao texto impresso, mas que ainda assim continua escasso o número de cópias disponíveis em formatos acessíveis para estas pessoas; e que a falta de possibilidades de intercâmbio transfronteiriço de cópias em formato acessível obriga a uma duplicação de esforços,
Reconhecendo quer a importância que reveste a função dos titulares de direitos para tornar acessíveis as suas obras às pessoas com incapacidade visual ou com outras dificuldades de aceder ao texto impresso, quer a importância de contar com as limitações e exceções apropriadas para que essas pessoas possam aceder às obras, particularmente quando o mercado é incapaz de proporcionar esse acesso,
Reconhecendo a necessidade de manter um equilíbrio entre a proteção eficaz dos direitos dos autores e o interesse público em geral, particularmente no que respeita à educação, à investigação e ao acesso à informação, e que tal equilíbrio deve facilitar o acesso efetivo e atempado às obras por parte das pessoas com incapacidade visual ou com outras dificuldades para aceder ao texto impresso,
Reafirmando as obrigações contraídas pelas Partes Contratantes em virtude dos tratados internacionais vigentes em matéria de proteção do direito de autor, assim como a importância e a flexibilidade da regra dos três passos relativa às limitações e exceções, estipulada no artigo 9(2) da Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, e em outros instrumentos internacionais,
Recordando a importância das recomendações da Agenda de Desenvolvimento, adotadas em 2007 pela Assembleia Geral da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), cujo propósito é assegurar que as considerações relativas ao desenvolvimento formem parte integrante do trabalho da Organização,
Reconhecendo a importância do sistema internacional do direito de autor, e desejando harmonizar as limitações e exceções tendo em vista facilitar o acesso e o uso das obras pelas pessoas com incapacidade visual ou com outras dificuldades para aceder ao texto impresso,
Nenhuma disposição do presente Tratado derrogará obrigações que as Partes Contratantes tenham entre si em virtude de qualquer outro tratado, nem prejudicará direito algum que uma Parte Contratante tenha em virtude de um qualquer outro tratado.
(a) Por “obras” deve ser entendido as obras literárias e artísticas na aceção constante no Artigo 2(1) da Convenção de Berna para a Proteção de Obras Literárias e Artísticas, em forma de texto, notação e/ou ilustrações conexas independentemente de terem sido publicadas ou colocadas à disposição do público por qualquer meio;[1]
(b) Por “cópia em formato acessível” entende-se a reprodução de uma obra, de uma maneira ou forma alternativa que dê aos beneficiários acesso à mesma, sendo esse acesso tão viável e cómodo quanto o proporcionado às pessoas sem incapacidade visual ou sem outras dificuldades para aceder ao texto impresso. A cópia em formato acessível será utilizada exclusivamente pelos beneficiários e tem de respeitar a integridade da obra original, tomando em devida consideração as alterações necessárias para que a obra fique acessível em formato alternativo e responda às necessidades de acessibilidade dos beneficiários;
(c) Por “entidade autorizada” entende-se toda a entidade autorizada ou reconhecida pelo governo para proporcionar aos beneficiários, sem fins lucrativos, educação, formação pedagógica, leitura adaptada ou acesso à informação. Estão também incluídas todas as instituições governamentais ou organizações sem fins lucrativos que proporcionem os mesmos serviços aos beneficiários, como uma das suas atividades principais ou obrigações institucionais.[2]
Uma entidade autorizada estabelecerá e aplicará as suas próprias práticas:
(i) definir que as pessoas a quem se dirigem os seus serviços são as pessoas beneficiárias;
(ii) limitar aos beneficiários e/ou às entidades autorizadas a distribuição e disponibilização de cópias em formato acessível;
(iii) desencorajar a reprodução, distribuição e disponibilização de cópias não autorizadas; e
(iv) exercer as devidas diligências na utilização das cópias das obras, mantendo registos de utilização e respeitando a privacidade dos beneficiários de acordo com o Artigo 8.
Será beneficiário toda a pessoa:
(a) cega;
(b) que tenha uma deficiência visual ou uma incapacidade de perceção ou de leitura que não possa ser melhorada para alcançar uma função visual substancialmente equivalente à de uma pessoa que não tenha esse tipo de deficiência ou dificuldade, e para quem é impossível ler material impresso de uma forma substancialmente equivalente à de uma pessoa sem essa deficiência ou dificuldade;[3]
(c) que não possa de outra forma, por uma incapacidade física, segurar ou manipular um livro ou focar ou mover os olhos na medida normalmente considerada apropriada para a leitura;
independentemente de outras incapacidades.
Exceções e limitações contempladas na legislação nacional sobre as cópias em formato acessível
(a) As Partes Contratantes estabelecerão na sua legislação nacional de direito de autor uma limitação ou exceção relativa ao direito de reprodução, ao direito de distribuição e ao direito de colocação à disposição do público, tal e qual se estabelece no Tratado da OMPI sobre Direitos de Autor (WCT), para facilitar a disponibilidade de obras em formato acessível a favor dos beneficiários. A limitação ou exceção prevista na legislação nacional deverá permitir as alterações necessárias para tornar acessível a obra no formato alternativo.
(b) As Partes Contratantes poderão também prever uma limitação ou exceção relativa ao direito de representação ou execução pública para facilitar o acesso às obras pelos beneficiários.
2. Uma Parte Contratante poderá satisfazer o disposto no artigo 4.1) a respeito de todos os direitos nele mencionados, mediante o estabelecimento de uma limitação ou exceção na sua legislação nacional de direito de autor de modo que:
(a) Se permitirá às entidades autorizadas, sem a autorização do titular do direito de autor, realizar uma cópia em formato acessível da obra, obter de outra entidade autorizada uma cópia em formato acessível, assim como fornecer essas cópias a um beneficiário por qualquer meio, incluindo o empréstimo não comercial ou mediante a comunicação eletrónica por cabo ou wifi, e tomar qualquer medida intermédia para alcançar esses objetivos, quando se satisfazem todas as seguintes condições:
(i) que a entidade autorizada que deseja realizar essa atividade tenha acesso legal a essa obra ou a uma cópia da mesma;
(ii) que a obra seja convertida num formato acessível, que possa incluir qualquer meio necessário para consultar a informação nesse formato, mas não introduza mais alterações que as necessárias para que o beneficiário possa aceder à obra;
(iii) que essas cópias em formato acessível sejam fornecidas exclusivamente aos beneficiários; e
(iv) que a atividade seja exercida sem objetivos lucrativos;
(b) Um beneficiário, ou alguém que atue em seu nome, incluindo a pessoa principal que cuide ou esteja encarregado da sua atenção, poderá realizar uma cópia em formato acessível da obra para o uso pessoal do beneficiário, ou poderá ajudar de outra forma o beneficiário a reproduzir e a utilizar cópias em formato acessível quando o beneficiário tenha acesso legal a essa obra ou a uma cópia da mesma.
3. Uma Parte Contratante poderá satisfazer o disposto no Artigo 4.1) mediante o estabelecimento de outras limitações ou exceções na sua legislação nacional de direito de autor conforme ao disposto nos artigos 10 e 11.[4]
4. Uma Parte Contratante poderá circunscrever as limitações e exceções previstas no presente artigo às obras que, no formato acessível em questão, não possam ser obtidas comercialmente em condições razoáveis pelos beneficiários nesse mercado. Toda a Parte Contratante que opte por essa possibilidade deverá declará-lo numa notificação depositada perante o Diretor Geral da OMPI no momento da ratificação ou da aceitação do presente Tratado ou da adesão ao mesmo ou em qualquer outro momento ulterior.[5]
5. Corresponderá à legislação nacional determinar se as limitações e exceções previstas no presente artigo estão sujeitas a remuneração.
Intercâmbio transfronteiriço de cópias em formatos acessíveis
1. As Partes Contratantes garantirão que se for feita uma cópia em formato acessível ao abrigo de uma limitação ou exceção ou em conformidade legal, que essa cópia em formato acessível possa ser distribuída ou disponibilizada por uma entidade autorizada a um beneficiário ou a uma entidade autorizada noutra Parte Contratante.[6]
2. Uma Parte Contratante poderá satisfazer o disposto no Artigo 5(1) proporcionando uma limitação ou exceção na sua legislação nacional sobre os direitos de autor, tal como:
(a) será permitido às entidades autorizadas, sem a autorização do titular do direito, distribuir ou disponibilizar para uso exclusivo dos beneficiários, cópias em formato acessível a uma entidade autorizada em território de outra Parte Contratante;
(b) será permitido às entidades autorizadas, sem a autorização do titular do direito, e em conformidade com o Artigo 2, para distribuir ou disponibilizar cópias em formato acessível aos beneficiários em território de outra Parte Contratante;
desde que, antes da distribuição ou da disponibilização, a entidade autorizada originária não saiba ou tenha fundamentos razoáveis para crer que a cópia em formato acessível não será utilizada por outros para além dos beneficiários.[7]
3. Uma Parte Contratante poderá satisfazer o disposto no Artigo 5(1) proporcionando outras limitações ou exceções na sua legislação nacional sobre os direitos de autor conforme disposto nos Artigos 5(4), 10 e 11.
(a) Quando uma entidade autorizada numa das Partes Contratantes recebe cópias em formato acessível, conforme disposto no Artigo 5(1), e essa Parte Contratante não tem obrigações segundo o Artigo 9 da Convenção de Berna, assegurará, consistente com o seu próprio sistema legal e práticas, que as cópias em formato acessível são apenas reproduzidas, distribuídas ou disponibilizadas a favor dos beneficiários segundo a jurisdição dessa Parte Contratante.
(b) A distribuição e a disponibilização das cópias em formato acessível por uma entidade autorizada, conforme disposto no Artigo 5(1), deverá ser limitada a essa jurisdição exceto se a Parte Contratante for uma Parte do Tratado dos Direitos de Autor da OMPI ou de outra forma restringe limitações ou exceções implementando no presente Tratado ao direito à distribuição e ao direito de tornar disponível ao público, em certos casos especiais que não entrem em conflito com a normal exploração da obra, e que dentro da razoabilidade não prejudique os interesses legítimos do titular do direito. [8][9]
(c) Nada neste Artigo afeta a determinação do que constitui um ato de distribuição ou um ato de tornar disponível ao público.
5. Nada no presente Tratado será usado para levantar a questão de esgotamento de direitos.
Importação de cópias em formato acessível
Na medida em que a legislação nacional de uma Parte Contratante permitirá a um beneficiário, a alguém ou a uma entidade autorizada atuar em seu nome, para fazer uma cópia em formato acessível de uma obra, a legislação nacional dessa Parte Contratante permitir-lhes-á também importar uma cópia em formato acessível a favor dos beneficiários, sem a autorização do titular do direito.[10]
Obrigações relativas às medidas tecnológicas
As Partes Contratantes adotarão as medidas adequadas consideradas necessárias para garantir que, quando estabeleçam uma proteção legal adequada e soluções efetivas legais contra a evasão de medidas de carácter tecnológico eficazes, esta proteção legal não impede os beneficiários de desfrutar das limitações e exceções proporcionadas pelo presente Tratado.[11]
Na implementação das limitações e exceções proporcionadas pelo presente Tratado, as Partes Contratantes devem esforçar-se em proteger a privacidade dos beneficiários em termos de igualdade de condições para com as outras pessoas.
1. As Partes Contratantes farão todo o possível para facilitar o intercâmbio transfronteiriço de cópias em formato acessível, encorajando o intercâmbio voluntário de informação para facilitar a identificação das entidades autorizadas. O Escritório Internacional da OMPI criará, para tal efeito, um ponto de acesso à informação.
2. As Partes Contratantes comprometem-se a ajudar as suas entidades autorizadas que realizem atividades contempladas no artigo 5, a colocar à disposição informação sobre as suas práticas de acordo com o disposto no artigo 2 c), tanto mediante intercâmbio de informação entre entidades autorizadas como mediante a colocação à disposição, de informação sobre as suas políticas e práticas, com inclusão de informação relativa ao intercâmbio transfronteiriço de cópias em formato acessível às partes interessadas e membros do público, consoante o caso.
3. Convida-se o Escritório Internacional da OMPI a partilhar informação disponível sobre o funcionamento do presente Tratado.
4. As Partes Contratantes reconhecem a importância da cooperação internacional e a sua promoção, apoiando os esforços nacionais para a realização do propósito e objetivos do presente Tratado.[12]
Princípios gerais sobre a aplicação
1. As Partes Contratantes comprometem-se a adotar as medidas necessárias para assegurar a aplicação do presente Tratado.
2. Nada impedirá as Partes Contratantes a determinar a via mais adequada para aplicar as disposições do presente Tratado em conformidade com o seu próprio ordenamento jurídico e práticas legais.[13]
3. As Partes Contratantes poderão fazer valer os direitos e cumprir com as obrigações previstas no presente Tratado mediante limitações ou exceções específicas a favor dos beneficiários, outras limitações ou exceções ou uma combinação de ambas, em conformidade com os seus ordenamentos jurídicos e práticas legais nacionais. Estas poderão incluir toda a resolução judicial ou administrativa ou disposição regulamentar a favor dos beneficiários relativa às práticas, tratos ou usos justos que permitam satisfazer as suas necessidades de conformidade com os direitos e obrigações que as Partes Contratantes tenham em virtude da Convenção de Berna, de outros tratados internacionais e do artigo 11.
Ao adotar as medidas necessárias para garantir a aplicação do presente Tratado, uma Parte Contratante poderá exercer os direitos e deverá cumprir as obrigações da Parte Contratante em conformidade com a Convenção de Berna, o Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio e o Tratado da OMPI sobre Direito de Autor, incluindo os acordos interpretativos dos mesmos, de maneira a que:
1. de acordo com o disposto no artigo 9(2) da Convenção de Berna, uma Parte Contratante poderá permitir a reprodução de obras em determinados casos especiais desde que essa reprodução não atente a exploração normal da obra nem cause um prejuízo injustificado dos interesses legítimos do autor;
2. de acordo com o disposto no artigo 13 do Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio, uma Parte Contratante deverá circunscrever as limitações ou exceções impostas aos direitos exclusivos a determinados casos especiais desde que não atentem à exploração normal da obra nem causem um prejuízo injustificado dos interesses legítimos do titular dos direitos;
3. de acordo com o disposto no artigo 10(1) do Tratado da OMPI sobre Direito de Autor, uma Parte Contratante poderá prever limitações ou exceções impostas aos direitos concedidos aos autores em virtude do Tratado da OMPI sobre Direito de Autor, em certos casos especiais desde que não atentem a exploração normal da obra nem causem um prejuízo injustificado dos interesses legítimos do autor;
4. de acordo com o disposto no artigo 10(2) do Tratado da OMPI sobre Direito de Autor, uma Parte Contratante restringirá, ao aplicar a Convenção de Berna, qualquer limitação ou exceção imposta aos direitos a certos casos especiais desde que não atentem a exploração normal da obra nem causem um prejuízo injustificado dos interesses legítimos do autor.
1. As Partes Contratantes reconhecem que uma Parte Contratante poderá dispor na sua legislação nacional, a favor dos beneficiários, outras limitações e exceções ao direito de autor distintas das que contempla o presente Tratado, tendo em conta a situação económica dessa Parte Contratante e as necessidades sociais e culturais dessa Parte Contratante, em conformidade com os seus direitos e obrigações internacionais, e no caso de um país menos avançado, tendo em conta as suas necessidades especiais, os seus direitos e obrigações internacionais específicos e as flexibilidades derivadas destes últimos.
2. O presente Tratado é interpretado sem prejuízo de outras limitações e exceções que se contemplem na legislação nacional relacionadas com pessoas com incapacidades.
(a) As Partes Contratantes terão uma Assembleia.
(b) Cada Parte Contratante estará representada na Assembleia por um delegado, o qual poderá ser assistido por suplentes, assessores, ou peritos.
(c) As despesas de cada delegação serão suportadas pela Parte Contratante que a tenha designado. A Assembleia pode solicitar à OMPI apoio financeiro para facilitar a participação de delegações das Partes Contratantes consideradas países em desenvolvimento, em conformidade com a prática estabelecida na Assembleia Geral das Nações Unidas, ou que sejam países em transição para uma economia de mercado.
(a) A Assembleia tratará dos assuntos relativos à manutenção e desenvolvimento do presente Tratado, bem como as relativas à sua aplicação e operação.
(b) A Assembleia desempenhará a função que lhe seja atribuída em virtude do artigo 15 em respeito da admissão de determinadas organizações intergovernamentais para ser parte no presente Tratado.
(c) A Assembleia decidirá a convocação de qualquer conferência diplomática para revisão do presente Tratado e ditará as instruções necessárias ao Diretor Geral da OMPI para a preparação da referida conferência diplomática.
(a) Cada Parte Contratante que seja um Estado disporá de um voto e votará unicamente em seu nome.
(b) Toda a Parte Contratante que seja uma organização intergovernamental poderá participar na votação, em substituição dos seus Estados membros, com um número de votos igual ao número dos seus Estados Membros que sejam parte no presente Tratado. Nenhuma destas organizações intergovernamentais poderá participar na votação se um dos seus Estados Membros exercer o seu direito de voto e vice-versa.
4. A Assembleia reunir-se-á mediante prévia convocação do Diretor Geral e, salvo em casos excecionais, durante o mesmo período e no mesmo local da Assembleia Geral da OMPI.
5. A Assembleia procurará adotar as suas decisões por consenso e estabelecerá o seu próprio regulamento interno, no qual ficarão estipulados, entre outros aspetos, a convocação de períodos extraordinários das sessões, os requisitos de quórum e, no que respeita às disposições do presente Tratado, a maioria necessária para a tomada das diversas decisões.
O Escritório Internacional da OMPI encarregar-se-á das tarefas administrativas relativas ao presente Tratado.
Condições para ser Parte no Tratado
1. Todo o Estado Membro da OMPI poderá ser Parte no presente Tratado.
2. A Assembleia poderá decidir a admissão de qualquer organização intergovernamental para ser Parte no presente Tratado, que declare ter competência, que a sua própria legislação vincule todos os seus Estados Membros, que respeite as questões contempladas no presente Tratado, e que tenha sido devidamente autorizada, em conformidade com os seus procedimentos internos, a ser Parte no presente Tratado.
3. A União Europeia, tendo feito a declaração referida no parágrafo anterior na Conferência Diplomática que adotou o presente Tratado, poderá passar a ser Parte do presente Tratado.
Direitos e obrigações em virtude do Tratado
Salvo específica disposição em contrário do presente Tratado, cada Parte Contratante gozará de todos os direitos e assumirá todas as obrigações dimanadas do presente Tratado.
O presente Tratado ficará aberto a assinaturas na Conferência Diplomática em Marraquexe, e depois, durante um ano após a sua adoção, por toda a Parte que reúna as condições necessárias para tal fim na sede da OMPI.
O presente Tratado entrará em vigor três meses após 20 Partes, que reúnam as condições mencionadas no artigo 15, tenham depositado os seus instrumentos de ratificação ou de adesão.
Data efetiva para ser Parte do Tratado
O Presente Tratado vinculará:
(a) as 20 Partes que reúnam as condições mencionadas no artigo 18, a partir da data em que o presente Tratado tenha entrado em vigor;
(b) a qualquer outra Parte que reúna as condições mencionadas no artigo 15 terminado o prazo de 3 meses contados a partir da data do depósito do seu instrumento de ratificação ou adesão na posse do Diretor Geral da OMPI.
Qualquer Parte Contratante poderá denunciar o presente Tratado mediante notificação dirigida ao Diretor Geral da OMPI. Toda a denúncia surtirá efeito um ano depois do Diretor Geral da OMPI ter recebido a notificação.
Idiomas do Tratado
1. O presente Tratado será assinado em um único exemplar original em inglês, árabe, chinês, francês, russo e espanhol, considerando-se igualmente autênticos todos os textos.
2. A pedido de uma parte interessada, o Diretor Geral da OMPI estabelecerá um texto oficial num idioma não mencionado no parágrafo (1), com prévia consulta a todas as Partes Interessadas. Para os efeitos do presente parágrafo, entende-se por “Parte Interessada” todo o Estado Membro da OMPI cujo idioma oficial esteja envolvido, ou se trate de um dos seus idiomas oficiais, assim como a União Europeia ou qualquer outra organização intergovernamental que possa ascender a ser Parte do presente Tratado desde que um dos seus idiomas oficiais esteja envolvido.
O Diretor Geral da OMPI será o depositário do presente Tratado.
Marraquexe, dia 27 de junho de 2013.
[1] Declaração acordada relativamente ao Artigo 2(a): Para os fins deste Tratado, entende-se que esta definição inclui obras em formato áudio, tais como livros áudio.
[2] Declaração acordada relativamente ao Artigo 2(c): Para os fins deste Tratado, entende-se que “entidades autorizadas pelo governo” podem incluir entidades que recebam apoio financeiro do governo para proporcionar educação, formação pedagógica, leitura adaptada ou acesso à informação aos beneficiários, sem quaisquer fins lucrativos.
[3] Declaração acordada relativa ao artigo 3(b): Nesta redação, a expressão “não possa ser melhorada” não implica que se exija a submissão a todos os procedimentos de diagnóstico e tratamento médicos possíveis.
[4] Declaração acordada relativa ao artigo 4(3): Entende-se que este parágrafo não reduz nem amplia o alcance da aplicabilidade das limitações e exceções permitidas nos termos da Convenção de Berna, no que diz respeito ao direito da tradução, referente às pessoas com incapacidade visual ou com outras dificuldades para aceder ao texto impresso.
[5] Declaração acordada relativa ao artigo 4(4): Entende-se que o requisito de disponibilidade comercial não prejulga se uma limitação ou exceção contemplada no presente artigo se encontre em conformidade com a regra dos três passos.
[6] Declaração acordada relativa ao artigo 5(1): Fica também entendido que nada do disposto no presente Tratado reduz nem amplia o alcance dos direitos exclusivos que se prevejam em qualquer outro tratado.
[7] Declaração acordada relativa ao artigo 5(2): Entende-se que, para distribuir ou tornar disponível cópias em formato acessível diretamente a um beneficiário em território de outra Parte Contratante, pode ser apropriado para uma entidade autorizada aplicar medidas adicionais, para confirmar se a pessoa a quem se está a fornecer o serviço é de facto um beneficiário, e segue as suas próprias práticas conforme descritas no artigo 2.
[8] Declaração acordada relativa ao artigo 5(4)(b): Entende-se que nada neste Tratado requer ou implique que uma Parte Contratante adote ou aplique a regra dos três passos para além das suas obrigações no âmbito deste instrumento ou no âmbito de outros tratados internacionais.
[9] Declaração acordada relativa ao Artigo 5(4)(b): Entende-se que nada neste Tratado cria qualquer obrigação para uma Parte Contratante para ratificar ou aceder à WCT ou para cumprir com alguma das suas disposições e nada neste Tratado prejudica qualquer direito, limitações e exceções incluídas na WCT.
[10] Declaração acordada relativa ao artigo 6: Entende-se que as Partes Contratantes têm as mesmas flexibilidades delimitadas no artigo 4 aquando da implementação das suas obrigações nos termos do artigo 6.
[11] Declaração acordada relativa ao artigo 7: Entende-se que, em diversas circunstâncias, as entidades autorizadas decidam aplicar medidas tecnológicas na realização, na distribuição e na disponibilização de cópias em formato acessível e nada do disposto no presente Tratado afecta tais práticas se as mesmas estiverem em conformidade com a legislação nacional.
[12] Declaração acordada relativa ao artigo 9: Entende-se que o Artigo 9 não implica registo obrigatório para as entidades autorizadas nem constitui uma pré-condição para entidades autorizadas se envolverem em atividades reconhecidas nos termos deste Tratado; mas proporciona a possibilidade de partilhar informação para facilitar o intercâmbio transfronteiriço de cópias em formato acessível
[13] Declaração acordada relativa ao artigo 10(2): Entende-se que quando uma obra reúna as condições para ser considerada uma obra conforme ao disposto no artigo 2(a), com inclusão das obras em formato áudio, as limitações e exceções que se contemplam no presente Tratado aplicam-se mutatis mutandis aos direitos conexos, quando proceda, para realizar a cópia em formato acessível, para distribuição e disponibilização aos beneficiários.