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Timestamp: 2018-03-19 22:32:35+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 18', 'artigo 1', 'artigo 113', 'artigo 58', 'artigo 5', 'artigo 37', 'artigo 18', 'artigo 1', 'artigo 37', 'artigo 113', 'artigo 58', 'artigo 37', 'artigo 133', 'artigo 18', 'artigo 1', 'artigo 113', 'artigo 58']

Deliberação (Ata n.º 156/XIV) - PDF
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Sandra de Carvalho Quintão
1 Deliberação (Ata n.º 156/XIV) Participação do PPD/PSD contra o PND relativa a propaganda Lisboa 24 de junho
2 Reunião n.º 156/XIV, de Assunto: Participação do PPD/PSD contra o PND relativa a propaganda Deliberação A Comissão aprovou a Informação n.º 69/GJ/2014, cuja cópia consta em anexo, tendo deliberado, por unanimidade dos Membros presentes, o seguinte: A propaganda eleitoral consiste na atividade de promoção de ideias, opções ou candidaturas políticas e baseia-se nas ações de natureza política e publicitária desenvolvidas pelos candidatos, seus apoiantes e mandatários ou representantes destinadas a influir sobre os eleitores, de modo a obter a sua adesão às candidaturas e, em consequência, a conquistar o seu voto. Em sede de propaganda vigora o princípio da liberdade de ação e propaganda das candidaturas (artigos 13.º e 113.º da CRP), como corolário do direito fundamental de "exprimir e divulgar livremente o pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio" (artigo 37.º da CRP). Deste regime constitucional resulta que: - As entidades públicas e privadas não podem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial de preceitos constitucionais que só pode sofrer restrições, necessariamente, por via de lei geral e abstrata e sem efeito retractivo, nos casos expressamente previstos na Constituição, "devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos" (artigo 18.º da CRP). Pág. 1 de 6
3 - A liberdade de expressão garante não só o direito de manifestar o próprio pensamento, como também o da livre utilização dos meios através dos quais esse pensamento pode ser difundido. Da conjugação dos artigos 58.º, 61.º e 66.º da Lei n.º 14/79, de 16 de maio, aplicável à eleição dos deputados ao Parlamento Europeu por força da remissão do artigo 1.º da Lei n.º 14/87, de 29 de abril, bem como das normas constitucionais a que se referem os artigos 37.º e alínea a) do n.º 3 do artigo 113.º da CRP, afigura-se que a liberdade de propaganda constitui um dos princípios fundamentais da campanha eleitoral e que, no decurso desta, não pode ser imposto qualquer limite à livre expressão dos princípios políticos, económicos e sociais (artigo 58.º da Lei n.º 14/79, de 16 de maio). As campanhas eleitorais devem decorrer sob a égide dos princípios de maior liberdade e da maior responsabilidade. As eventuais ofensas pessoais ou a difusão de imputações tidas por difamatórias devem ser dirimidas em sede competente, nomeadamente nos tribunais. Face a tudo quanto foi exposto, e perante as circunstâncias concretas do caso em apreço, deflui que a CNE em matéria de propaganda apenas é competente para assegurar a igualdade de oportunidades e de ação das candidaturas, apenas lhe competindo pronunciar-se sobre o conteúdo da propaganda no caso específico do direito de antena, pelo que se delibera o arquivamento o presente processo por se entender que eventuais ofensas pessoais ou a difusão de imputações tidas por difamatórias devem ser dirimidas em sede competente, nomeadamente nos tribunais. Pág. 2 de 6
4 Informação n.º 69/GJ/2014 Assunto: Participação do PPD/PSD contra o PND relativa a propaganda Proc. n.º 50/PE-2014 I Dos factos 1. O Presidente da Comissão Política do PPD/PSD da Madeira apresentou uma participação contra o PND relacionada com o conteúdo de um cartaz de propagandas afixado por aquela força política no âmbito do processo eleitoral referente à eleição dos deputados ao Parlamento Europeu eleitos em Portugal, de 25 de maio de 2014 Doc Notificado para se pronunciar sobre o teor da participação em análise, o PND veio responder nos termos e com os fundamentos constantes do Doc Em aditamento à participação apresentada no dia da eleição dos deputados ao Parlamento Europeu eleitos em Portugal, o Presidente da Comissão Política do PPD/PSD da Madeira juntou ainda uma cópia de uma entrevista concedida pelo Senhor Gil Canha, dirigente do PND, ao Diário de Notícias da Madeira Doc. 3. II Apreciação 4. Encontra-se cometida à Comissão Nacional de Eleições a competência específica para assegurar a igualdade de oportunidades de ação e propaganda das candidaturas (alínea d), do artigo 5.º da Lei nº 71/78, de 27 de Dezembro). 5. Como referiu o Tribunal Constitucional, no Acórdão n.º 605/89, o controlo da CNE é exercido não apenas quanto ao acto eleitoral em si mas de forma abrangente de modo a incidir também sobre a regularidade e a validade dos actos praticados no decurso do processo eleitoral. Pág. 3 de 6
5 6. O mesmo Tribunal veio consagrar no Acórdão n.º 312/2008 que É a especial preocupação em assegurar que estes actos (eleições e referendos), de crucial importância para um regime democrático, sejam realizados com a maior isenção, de modo a garantir a autenticidade dos seus resultados, que justifica a existência e a intervenção da CNE, enquanto entidade administrativa independente. 7. A propaganda eleitoral consiste na atividade de promoção de ideias, opções ou candidaturas políticas e baseia-se nas ações de natureza política e publicitária desenvolvidas pelos candidatos, seus apoiantes e mandatários ou representantes destinadas a influir sobre os eleitores, de modo a obter a sua adesão às candidaturas e, em consequência, a conquistar o seu voto. 8. Em sede de propaganda vigora o princípio da liberdade de ação e propaganda das candidaturas (artigos 13.º e 113.º da CRP), como corolário do direito fundamental de "exprimir e divulgar livremente o pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio" (artigo 37.º da CRP). 9. Deste regime constitucional resulta que: - As entidades públicas e privadas não podem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial de preceitos constitucionais que só pode sofrer restrições, necessariamente, por via de lei geral e abstrata e sem efeito retractivo, nos casos expressamente previstos na Constituição, "devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos" (artigo 18.º da CRP). - A liberdade de expressão garante não só o direito de manifestar o próprio pensamento, como também o da livre utilização dos meios através dos quais esse pensamento pode ser difundido. 10. Neste âmbito, importa, ainda, invocar as principais normas jurídicas que balizam a atividade de propaganda eleitoral, nomeadamente os artigos 58.º, 61.º e 66.º da Lei n.º 14/79, de 16 de maio, aplicável à eleição dos deputados ao Parlamento Europeu por força da remissão do artigo 1.º da Lei n.º 14/87, de 29 de abril, bem como as normas Pág. 4 de 6
6 constitucionais atinentes à liberdade de expressão e informação (artigo 37.º da CRP) e especificamente quanto às campanhas eleitorais (alínea a) do n.º 3 do artigo 113.º da CRP). 11. Da conjugação das normas referenciadas, afigura-se que a liberdade de propaganda constitui um dos princípios fundamentais da campanha eleitoral e que, no decurso desta, não pode ser imposto qualquer limite à livre expressão dos princípios políticos, económicos e sociais (artigo 58.º da Lei n.º 14/79, de 16 de maio). 12. Com efeito, as campanhas eleitorais devem decorrer sob a égide dos princípios de maior liberdade e da maior responsabilidade. As eventuais ofensas pessoais ou a difusão de imputações tidas por difamatórias devem ser dirimidas em sede competente, nomeadamente nos tribunais 1. III Conclusões A propaganda eleitoral consiste na atividade de promoção de ideias, opções ou candidaturas políticas e baseia-se nas ações de natureza política e publicitária desenvolvidas pelos candidatos, seus apoiantes e mandatários ou representantes destinadas a influir sobre os eleitores, de modo a obter a sua adesão às candidaturas e, em consequência, a conquistar o seu voto. Em sede de propaganda vigora o princípio da liberdade de ação e propaganda das candidaturas (artigos 13.º e 113.º da CRP), como corolário do direito fundamental de "exprimir e divulgar livremente o pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio" (artigo 37.º da CRP). Deste regime constitucional resulta que: - As entidades públicas e privadas não podem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial de preceitos constitucionais que só pode sofrer restrições, 1 Excecionalmente a este enquadramento, prevê o legislador a intervenção da CNE no âmbito do processo de suspensão do direito de antena, admitindo, nestes casos, que a CNE desencadeie junto dos serviços do Ministério Público no Tribunal Constitucional um pedido de suspensão do exercício do direito de antena nos casos em que o exercício do direito de antena de uma candidatura use expressões ou imagens que possam constituir crime de difamação ou injúria, ofensa às instituições democráticas, apelo à desordem ou à insurreição ou incitamento ao ódio, à violência ou à guerra (artigo 133.º e 134.º da Lei n.º 14/79, de 16 de maio). Pág. 5 de 6
7 necessariamente, por via de lei geral e abstrata e sem efeito retractivo, nos casos expressamente previstos na Constituição, "devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos" (artigo 18.º da CRP). - A liberdade de expressão garante não só o direito de manifestar o próprio pensamento, como também o da livre utilização dos meios através dos quais esse pensamento pode ser difundido. Da conjugação dos artigos 58.º, 61.º e 66.º da Lei n.º 14/79, de 16 de maio, aplicável à eleição dos deputados ao Parlamento Europeu por força da remissão do artigo 1.º da Lei n.º 14/87, de 29 de abril, bem como das normas constitucionais a que se referem os artigos 37.º e alínea a) do n.º 3 do artigo 113.º da CRP, afigura-se que a liberdade de propaganda constitui um dos princípios fundamentais da campanha eleitoral e que, no decurso desta, não pode ser imposto qualquer limite à livre expressão dos princípios políticos, económicos e sociais (artigo 58.º da Lei n.º 14/79, de 16 de maio). As campanhas eleitorais devem decorrer sob a égide dos princípios de maior liberdade e da maior responsabilidade. As eventuais ofensas pessoais ou a difusão de imputações tidas por difamatórias devem ser dirimidas em sede competente, nomeadamente nos tribunais. IV - Proposta Face a tudo quanto exposto, propõe-se ao Plenário da Comissão Nacional de Eleições que delibere arquivar o presente processo por se entender que eventuais ofensas pessoais ou a difusão de imputações tidas por difamatórias devem ser dirimidas em sede competente, nomeadamente nos tribunais. À consideração superior André Lucas Gabinete Jurídico Pág. 6 de 6
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