Source: https://racatrad.wordpress.com/2011/02/23/lourencetti-e-condenado-a-indenizar-guarani-e-confirma-que-vai-recorrer/
Timestamp: 2018-06-20 19:30:53+00:00
Document Index: 39858656

Matched Legal Cases: ['artigo 1016', 'artigo 206', 'artigo 206', 'artigo 1016', 'artigo 93', 'artigo 28']

Lourencetti é condenado a indenizar Guarani e confirma que vai recorrer. | Blog Raça & Tradição
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Guarani 0x0 União Rondonópolis (23/02/2011) →
Lourencetti é condenado a indenizar Guarani e confirma que vai recorrer.
Reportagem: EPTV
Copiei a íntegra da reportagem e da sentença para registrar o teor das denúncias e provas que compõem o processo.
http://eptv.globo.com/campinas/esportes/NOT,1,1,337008,Ex-presidente+do+Guarani+Jose+Luiz+Lourencetti+e+condenado+a+ressarcir+clube+em+mais+de+R+3+mi.aspx
A Justiça condenou em primeira instância o ex-presidente do Guarani José Luiz Lourencetti a ressarcir o clube em mais de R$ 3 milhões por danos morais. A decisão leva em conta falhas da administração passada que causaram prejuízos ao Bugre, entre elas o rebaixamento para a Série C do Brasileiro, em 2006, com a perda de três pontos por determinação da Fifa devido à negociação frustrada do lateral-esquerdo Gilson com o Samsunspor, da Turquia.
A sentença da juíza Lissandra Reis Ceccon, da 6ª Vara Cível de Campinas, publicada em 17 de fevereiro, cabe recurso. Em contato por telefone com a reportagem do EPTV.com na noite desta terça-feira (22), Lourencetti se limitou a confirmar que vai recorrer. A ação foi proposta pela atual gestão em dezembro de 2006.
Lissandra também responsabiliza Lourencetti pelos gastos com a aquisição do meia Fábio Costa, que, mesmo com uma hérnia de disco atestada pelos médicos, foi bancado pelo então mandatário. O montante da indenização neste caso chega a R$ 152 mil.
Ele também foi considerado culpado pela magistrada em outros dois pontos: a saída de graça do atacante Jonas para o Santos e a contratação do técnico Toninho Cerezo por valor superior à condição financeira do clube. Neste episódio, o Guarani foi condenado pela Justiça do Trabalho a pagar cerca de R$ 2,4 milhões por não ter cumprido as obrigações do contrato.
Segundo a juíza, tais atitudes agravaram a situação do clube: “A repercussão dos fatos não foi só nacional, mas internacional (…). Os atos praticados pelo requerido colocaram em risco a própria manutenção da existência do time (…) configurando claramente má-gestão do requerido na condução da sociedade (…) Qualquer administrador mediano, ainda que passasse a gerir a empresa já no vermelho, saberia eleger prioridades”.
O artigo 1016 do Código Civil também foi citado por ela para justificar a decisão: “Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções”. Com os valores corrigidos, o montante total deve aumentar ainda mais.
Vistos Guarani Futebol Clube ajuizou ação em face de José Luiz Lourencetti. Após fazer um breve relato sobre um passado vitorioso, relatou que, em decorrência das vitórias até então experimentadas, foi convidado a participar do Clube dos Treze. Apontou que, contudo, em 2004 foi rebaixado para a segunda divisão e no ano de 2005 para a terceira divisão. Concluiu que o desempenho desastroso nestes anos aconteceu em decorrência da má administração do requerido que exerceu a diretoria do clube de junho de 1999 até maio de 2006. Apontou que o requerido ocasionou a ruína financeira do clube, ocasionando o ajuizamento de diversas ações trabalhistas e a lavratura de diversos protestos. Listou as atitudes do requerido que entende ser a causa de sua ruína: perda de três pontos no Campeonato da Segunda Divisão por não atender determinação da FIFA para o reembolso de valor em razão da venda do jogador Wilson Marcus dos Santos não ter sido concretizada; contratação do atleta Fábio Costa de Brito que estava comprovadamente incapacitado de jogar; contratação de Antônio Carlos Cerezzo por valor superior à capacidade financeira do Clube; realização de acordo com fixação de multa de 100% para o caso de descumprimento e ausência de cumprimento deste acordo; recebimento antecipado de cotas de participação no Campeonato Paulista e no Clube dos Trezes deixando o Clube sem renda para os anos vindouros; perda do passe de atletas em decorrência do não pagamento de seus salários. Afirmou que a gestão temerária do réu lhe ocasionou prejuízos de ordem material e moral. Requereu a procedência da ação. Citado, o requerido ofertou contestação (fls. 219/226). Suscitou preliminar de ilegitimidade do autor para pleitear indenização por danos de ordem moral. No mérito, impugnou a existência de danos morais e o valor pleiteado a título indenizatório. Asseverou que os 03 pontos perdidos não alterariam o resultado final do campeonato. Debateu-se pelo reconhecimento de inexistência de ato ilícito em sua gestão e que a situação financeira precária do clube se deve a fatores estranhos à sua vontade. Requereu a improcedência da ação. O feito foi saneado a fls. 264/269. Em audiência foram ouvidas 02 testemunhas arroladas pelo requerente. As partes apresentaram suas alegações finais ratificando as teses iniciais. É o relatório. Fundamento e Decido. A preliminar suscitada nas alegações finais, conforme já reconhecido no despacho saneador, confunde-se com o mérito e como tal será analisada. Em alegações finais, o requerido de maneira vaga e genérica se refere à prescrição, sem apontar, contudo, os fundamentos porque entende que a pretensão está prescrita. Para a correta análise da aplicação do prazo prescricional e mesmo da responsabilidade do dirigente, deve ser analisada a natureza jurídica do requerente. O Guarani Futebol Clube é sociedade civil sem fins lucrativos, conforme se observa de seu estatuto social juntado as fls. 27 aprovado em janeiro de 2003. Desta forma, devem ser aplicadas as normas esculpidas nos artigos 997 e seguintes do Código Civil e, por consequência, o prazo prescricional previsto no artigo 206, parágrafo 3º, inciso VII, alínea “b” deste. Assim, a pretensão não foi atingida pela prescrição. O requerido foi presidente do Clube Autor, atuando como seu representante de 1999 até 2006. Estabelece o já citado artigo 206, parágrafo 3º, inciso VII, alínea “b” do Código Civil que prescreve em 03 anos a pretensão contra o administrador contados do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada ou da reunião ou assembleia que dela venha tomar conhecimento. Em um primeiro momento até se poderia se apontar uma prescrição de parte da pretensão. Contudo, apesar da gestão do réu ter iniciado em 1999, afirmando o autor que toda ela foi temerária, os atos efetivamente apontados na petição inicial como “atitudes erradas do requerido”, portanto, os fundamentos dos pedidos, ocorreram a partir do ano de 2003. O primeiro dos eventos reclamados foi a venda do jogador Wilson Marcus dos Santos que aconteceu em 2003, como o estatuto do Clube prevê que a Assembleia se reúne ordinariamente em janeiro, poder-se-ia presumir que o fato foi noticiado em janeiro de 2004. Assim, como a ação foi ajuizada em dezembro de 2006, não haveria prescrição, ainda que parcial. Oportuno lembrar que competia ao réu demonstrar que o Clube tomou conhecimento da venda em data anterior, bem como que os demais atos de sua gestão apontados como temerários foram oportunamente apresentados em assembleias. Ademais, as consequências da venda, com a efetiva punição do clube com a perda de pontos no Campeonato Brasileiro só aconteceu em 2006. Superada a alegação de prescrição, passo a analisar o mérito. O artigo 1016 do Código Civil diz: “Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções”. A responsabilidade solidária do administrador, portanto, deve ser reconhecida quando o mau negócio não decorreu do simples risco a que toda atividade está atrelada, principalmente o futebol, mas sim da conduta negligente, imprudente ou imperita na má avaliação do risco do negócio. A Lei 9.615/98, já com as alterações introduzidas pela Lei 10.672/03, cristalizou este entendimento ao erigir como princípios que regem o desporto a moralidade na gestão desportiva e a responsabilidade social dos dirigentes. Feita esta ponderação, passo analisar cada ato de má-gestão atribuído ao requerido: – A perda de três pontos no Campeonato Brasileiro da Segunda Divisão em decorrência da venda do jogador Wilson Marcus dos Santos O documento de fls. 88 mostra que o Guarani, sob a presidência do requerido, vendeu o jogador Wilson Marcus dos Santos para o clube Sumsunspor, recebendo o valor pela negociação. Contudo, o jogador não se apresentou ao clube que o adquiriu, fato que gerou uma reclamação deste junto à FIFA. A FIFA abriu procedimento administrativo e tentou que o Guarani cumprisse sua obrigação financeira, contudo, infrutífera a tentativa, aplicou multa e concedeu o prazo de 30 dias para os pagamentos, sob pena de perda de 03 pontos no campeonato. O Guarani, sob presidência do réu, ignorou a advertência que acabou ocasionando a perda de 03 pontos no campeonato de 2006. Mesmo com o pedido formulado pela nova diretoria do Guarani em agosto de 2006, em decorrência do cumprimento das obrigações financeiras junto ao Samsunspor, a FIFA não reconsiderou sua decisão, afirmando que a decisão não podia mais ser revisada, já que o pedido de perda de pontos foi formulado antes do cumprimento da obrigação. A Confederação Brasileira de Futebol informou a fls. 415 que, em 02 de dezembro de 2005, a FIFA comunicou à CBF, que seu Comitê Disciplinar havia aplicado ao Guarani Futebol Clube a perda de 03 pontos na competição, tendo em vista a infração cometida no caso do jogador Wilson Marcus dos Santos, sendo que sua Diretoria de Competições comunicou à Federação Paulista de Futebol em 07 de agosto de 2006. Salientou que, nesta data, o Campeonato Brasileiro da série “B” estava na 16ª rodada e o clube possuía 23 pontos. Esclareceu, ainda, que o Guarani somou 44 pontos, ficando classificado em 18º lugar, sendo consequentemente rebaixado para série “C”. Ora, é possível verificar que o Campeonato Brasileiro da série “b”, naquele ano, foi disputado por 20 clubes tendo sido rebaixado os quatro últimos colocados, quais sejam: 17º – Paysandu (44 pontos), 18º – Guarani (44 pontos), 19º – São Raimundo/AM (43 pontos) e 20º Vila Nova/GO (42 pontos) . É possível constatar facilmente que os 03 pontos influenciaram decisivamente para a queda do time para a série “c”, já que o Guarani com 03 pontos a mais teria saído da zona de rebaixamento e terminado a competição em 12º lugar, permanecendo na série “b” do campeonato. Não se pode duvidar ainda que a perda dos pontos no meio do campeonato influenciou negativamente o clube, eis que a campanha deste já não era brilhante e a pena inegavelmente atingiu a moral do clube e dos jogadores que se viram repentinamente mais perto da linha do rebaixamento. É importante ressaltar que o requerido nem ao menos justificou porque o negócio firmado com o clube Sumsunspor Kulübü não foi cumprido, não obstante o dinheiro da negociação tenha sido efetivamente recebido. Competia ao requerido demonstrar que algum fato imprevisto e extraordinário impediu o cumprimento do contrato. Da mesma forma, competia ao réu justificar o motivo para não obediência da determinação da FIFA, de sorte que sua omissão no procedimento administrativo deve ser considerada no mínimo culposa por negligência. Destarte, a realização do negócio em condições que não poderia ser cumprido, o recebimento do dinheiro do clube que estava adquirindo o jogador Wilson Marcus dos Santos sem o cumprimento da obrigação que competia ao clube ou imediata devolução do dinheiro quando verificada a impossibilidade de cumprimento e a total desídia no procedimento administrativo da FIFA, mesmo ciente que tal inércia poderia prejudicar o clube no campeonato, como efetivamente prejudicou, não pode de forma alguma ser considerados como risco do negócio, configurando claramente má-gestão do requerido na condução da sociedade. O requerido alega em sua defesa apenas que outros grandes clubes caíram para a terceira divisão e, nem por isso, se tem notícia de igual ação contra seus ex-presidentes. Porém, é importante esclarecer que não há notícia que esses clubes tenham caído porque seus ex-presidentes tenham ocasionado a perda de pontos no campeonato por questões administrativas, mas sim pelo baixo desempenho de seus jogadores, o que está dentro da normalidade da competição. Quanto à perda dos pontos, o autor indica apenas ter sofrido danos de ordem moral, desta forma, deixo de apreciar os danos materiais que o clube tenha sofrido. É pacífico na Jurisprudência a possibilidade da pessoa jurídica sofrer danos de ordem moral, sendo a matéria inclusive sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DANO MORAL – PESSOA JURÍDICA – CABIMENTO. A possibilidade da pessoa jurídica sofrer dano moral, de há muito está sedimentada na jurisprudência pátria. Aplicabilidade da Súmula 227 do STJ. Ademais, no caso vertente, houve a ocorrência da revelia. – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.” (Apelação 9053228-10.2009.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado, Data do Julgamento: 16 de dezembro de 2010) “INDENIZAÇÃO – Dano moral – Pessoa Jurídica -Apontamento indevido do nome da empresa-autora no cadastro dos inadimplentes – Ato ilícito caracterizado – Indenização devida – O apelado deve reparar o dano moral porque molestou o conceito objetivo e a reputação da pessoa jurídica -Manutenção do indeferimento do recurso da autora, conforme disposto no voto do relator sorteado -Recursos improvido.” (Apelação 9097100-55.2007.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Privado, Data do Julgamento: 27 de outubro de 2010). “AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA STJ/227. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA -IMPROVIMENTO.I. O enunciado 227 da Súmula desta Corte encerrou a controvérsia a fim de reconhecer a possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral.” (Agravo Regimental no Recurso Especial 2006/0146029-7, Data do Julgamento: 08 de setembro de 2009). É inegável que a imagem do Clube foi abalada pelo episódio, posto, como já dito, o dinheiro foi recebido e não devolvido quando da não apresentação do jogador. Não bastassem as consequências do episódio, independentemente da perda de pontos, a omissão do réu para resolver o problema acabou atingido o time de maneira inegável ao receber a punição da perda de pontos que o fez despencar da 12ª posição para 18ª, sendo rebaixado para a série “C”. Contratação do atleta Fábio Costa de Brito O atleta Fábio Costa de Brito foi contratado pelo Guarani em 13 de abril de 2005, com previsão do término do contrato em 31 de dezembro de 2006, pelo salário de R$ 15.000,00, reajustado para R$ 16.000,00 a partir de 01º de janeiro de 2006, além de luvas no valor de R$ 50.000,00. Consta do contrato que o atleta padece de Érnia de Disco. É possível observar a fls. 286 que a contratação foi precedida de avaliação médica. Observaram os médicos Dr. Roberto Nishimura e Dr. Milton Possedente: “No momento apresenta-se apto para a prática de futebol em nível profissional, estando ciente tanto o atleta como o Departamento Médico do Guarani Futebol Clube da real possibilidade de que novas crises de dor poderão ocorrer, tanto durante a prática do futebol como em atividades cotidianas, sendo impossível estimar tanto o momento da crise quanto o período de tratamento. Concluindo, trata-se de atleta com potencial risco de recidiva do quadro de dor e que necessitará afastamento por período indeterminado de tratamento, portanto sugerimos contrato de risco.” Vê-se do relatório médico que, apesar do atleta possuir condições de jogar e não ter sido vetada a contratação pelo departamento médico, o risco para a contratação era potencial e iminente, destarte, o risco assumido não foi razoável. Assim o é, porque não se pode considerar o fato como uma simples contratação de um atleta, mas sim uma contratação de alto risco de um atleta que se vislumbrava não produzir retorno por um clube que não possuía condições financeiras para assumir o risco da operação. Certo é que o futebol está sujeito a um grau de risco ocasionado pela própria condição humana, de sorte que a aposta neste ou naquele jogador pode ou não atingir o resultado esperado. No caso, porém, o risco foi potencializado pelo estado de saúde do jogador que, conforme já dito, reconhecidamente poderia ser afastado por prazo indeterminado, já no início de sua contratação. Porém, o Guarani passava por severas dificuldades financeiras, figurando como réu em diversas ações trabalhistas, cobranças, execuções fiscais e execuções extrajudiciais, além, de ostentar diversos protestos de títulos. Nada foi apresentado pelo requerido que justificasse sua conduta, limitando-se a afirmar que não foi apresentado laudo médico constatando a enfermidade apontada ou outra irregularidade e indicou o caso do Tostão que contratado pelo Vasco da Gama não pode jogar. Porém, novamente o réu procura se apoiar em fatos distintos. Tostão era um jogador célebre e experiente, havia participado da copa do mundo, mostrando-se uma promessa para melhorar o desempenho do Vasco, condições que não podem ser atribuídas à contratação de Fábio. Não só, não há notícias que o Vasco naquela época estivesse em condições financeiras precárias e deixasse de pagar o salário de seus jogadores. Destarte, a contratação do jogador só pode ser atribuída à negligência do réu no que concerne à administração do clube, assumindo maus negócios e correndo riscos desnecessários e despropositais. Destarte, deverá o requerido ressarcir os valores gastos com o salário do atleta no montante de R$ 152.000,00. Contratação de Antônio Carlos Cerezzo O réu argumenta que a contratação do famoso técnico aconteceu em decorrência do contrato de parceria de futebol profissional e administrativa firmado com a empresa Turbo System SRL. O contrato (fls. 229/233) foi assinado em 07 de fevereiro de 2006 e previa na cláusula 05 que o Turbo System, denominado investidor, faria, no prazo máximo de 30 dias da assinatura do contrato um aporte de U$ 1.000.000,00 (um milhão de dólares), de forma que o aporte deveria ter acontecido até 08 de março de 2006. O contrato de Antonio Carlos Cerezzo foi assinado em 10 de março de 2006, ou seja, após a data limite para que o aporte houvesse sido realizado. Como o dinheiro não foi recebido na data contratada, havia suficientes motivos para que o requerido concluísse que tal dinheiro jamais chegaria aos cofres do clube. Desta forma, qualquer administrador sério e comprometido com a sociedade administrada retardaria a assinatura do contrato até o efetivo recebimento dos valores que tal parceria proporcionaria ao Clube. Deve ser considerado, portanto, que a contratação de Antonio Carlos Cerezzo foi precipitada e extrapolou os riscos do negócio, mais uma vez obrando o requerido com culpa. Da contratação restou apenas mais uma dívida astronômica para o clube, sem qualquer proveito prático. Nem se diga que o renomado técnico era uma promessa de renovação do time, seria se houvesse recursos para a contratação. Contudo, sem ao menos possuir caixa para pagar suas dívidas e seus jogadores, o réu patrocinou uma aventura milionária. Causa muita estranheza o contrato apresentado com a empresa Turbo System, já que ele prevê uma multa de U$ 500.000,00 que não foi cobrada. A própria configuração do contrato, seus dizeres, a qualificação do investidor causam estranheza para o porte do contrato que estava sendo assinado pelas partes, não sendo inoportuna a alegação do autor de que esse contrato foi na verdade simulado. Ao contrário do alegado pelo réu, a empresa denominada como investidora não assumiu outra obrigação além de repassar o dinheiro para o Guarani e foi o Guarani, representado pelo réu, quem contratou Antonio Carlos Cerezzo. Destarte, o requerido deverá ressarcir todos os valores que o Guarani arcar em decorrência do referido contrato, o que deverá ser apurado em liquidação por arbitramento. Liberação de passes pela Justiça do Trabalho: A acima citada Lei Pelé estabeleceu em seu artigo 93 o direito adquirido sobre os contratos de trabalho e vínculos desportivos de atletas profissionais pactuados com base na legislação anterior. Assim, competia ao requerente demonstrar que possuía o passe dos atletas listados a fls. 403 e que seus passes foram efetivamente liberados pela Justiça do Trabalho conforme se alega. Todavia, nenhuma prova foi feita nesse sentido. Em relação ao jogador Jonas Gonçalves Oliveira que teve seu contrato de trabalho declarado nulo, porém, o requerente comprovou, mediante juntada de cópia da sentença prolatada nos autos da reclamatória trabalhista, que o contrato foi declarado nulo e o atleta liberado para jogar em outras agremiações, tornando definitiva a antecipação de tutela que fora inicialmente concedida. No relatório da sentença consta que o contrato foi firmado em 15 de outubro de 2004, ou seja, já sob a égide da lei nova, o que equivale dizer que o contrato obedecia aos moldes do artigo 28, caput e parágrafos, da Lei 9.615/98. Portanto, deverá o réu ressarcir o autor no valor que deixou de receber na cláusula penal estabelecida em contrato, o que deverá ser apurado mediante liquidação por artigos. Da antecipação das cotas de participação do requerente no Clube dos Treze Inexistem elementos que os valores antecipados não tenham sido aplicados em proveito do próprio clube. O autor apresentava saldo deficitário, de sorte que, na falta de melhores provas, a antecipação era justificável, já que o Clube poderia amortizar as dívidas e juros devidos. Portanto, não se reputa, ao menos neste tópico, ato de má-gestão do requerido. Acordo firmado com o Atleta Rodrigues Fernandes Alflen Apesar do valor elevado da multa, não cuidou o requerente de comprovar que o acordo não foi cumprido, determinando a ocorrência de significativo prejuízo para o clube. A multa em valor elevado pode ser justificada se o valor da dívida era maior. Assim, o valor da multa visa compensar a redução do valor que a parte tem direito, mas abre mão em troca de um recebimento mais célere. Portanto, era necessário que o autor demonstrasse que a composição não foi, sob nenhum aspecto, vantajosa para o clube e que o acordo não foi cumprido, ocasionando a cobrança da multa pactuada. Por ausência de provas, o ato não pode ser considerado como má-gestão do réu. Passo a fixar o montante dos danos morais: Além da perda dos pontos pelo lamentável episódio envolvendo o jogador Wilson Marcus dos Santos que determinou a queda do time para a terceira divisão, deve ser considerado para a fixação do montante, ainda, que os atos de má-gestão aconteceram por culpa grave. Qualquer administrador mediano, ainda que passasse a gerir a empresa já no vermelho, saberia eleger prioridades. É notório que para um Clube de Futebol seu desempenho no campeonato está diretamente ligado a fonte de renda. É seu desempenho que determina a cota pela venda dos direitos de transmissão, o interesse dos patrocinadores e mesmo dos torcedores para comparecer no estádio. Contudo, o requerido ignorou este fato, ocasionou sem qualquer justificativa plausível a queda do clube para a terceira divisão. As dívidas do time explodiram, diversos títulos foram protestados e executados. O número de ações trabalhistas também deu um salto imenso. Tudo a criar uma péssima fama para o time. A repercussão dos fatos não foi só nacional, mas internacional, envolvendo um time estrangeiro que solicitou a intervenção da FIFA. Os atos praticados pelo requerido colocaram em risco a própria manutenção da existência do time. Por todas essas razões, fixo os danos morais em R$ 3.000.000,00. Quanto aos demais argumentos expendidos pelas partes, a presente decisão, por mais abrangente, os engloba e, implicitamente, os exclui. Além disso, o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. No mesmo diapasão, já se decidiu, verbis: É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio. A fundamentação da sentença não exige um silogismo puro, mas apenas um silogismo prático. É a formação da vontade judicial que chegará à probabilidade mais próxima à certeza moral, que não é absoluta. A fundamentação da sentença não exige resposta pontual a todos os argumentos utilizados pelas partes, mas pretende evidenciar o raciocínio utilizado pelo Juiz para chegar à sua certeza. Exposta com clareza a sua convicção, satisfez o julgador o preceito constitucional e legitimou a outorga da prestação jurisdicional, insuscetível de nulidade o decisum. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente para condenar o requerido: ao pagamento de danos morais ao requerente no valor de R$ 3.000.000,00 (Três milhões de reais) que deverão ser atualizados pela Tabela Prática do Tribunal desde a data deste julgado e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. ao pagamento de R$ 152.000,00 gastos pelo autor para a contratação do Atleta Fábio Costa. O valor deverá ser monetariamente corrigido pela Tabela Prática do Tribunal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde cada desembolso. Ao pagamento do valor que o autor deixou de receber pela cláusula penal do contrato do Atleta Jonas Gonçalves de Oliveira, o que deverá ser apurado mediante liquidação por artigos. O valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data da concessão da tutela antecipada no processo trabalhista (quando aconteceu o rompimento do vínculo). ao ressarcimento do requerente por todos os gastos efetuados com a contratação e rescisão de contrato de Antonio Carlos Cerezzo. Os valores deverão ser atualizados pela Tabela Prática do Tribunal e acrescido de juros de 1% da data do desembolso. Em decorrência do autor ter sucumbido em mínima parte, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. Campinas, 16 de fevereiro de 2011. LISSANDRA REIS CECCON JUÍZA AUXILIAR
Posted on 23/02/2011, in Guarani, Política. Bookmark the permalink.	1 Comentário.
Pietro Paulo | 23/02/2011 às 17:56
Porque so agora esse processo esta aparecendo?