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Timestamp: 2017-05-25 19:00:15+00:00
Document Index: 48022144

Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 36', 'Artigo 86', 'ARTIGO 155', 'ARTIGO 312', 'artigo 8', 'artigo 244']

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Theodoro de Mendonça Machado
1 llll li Ili li lllll l li Ili l llll Ili li l llll Ili l llll l Ili o o I o n n n PODER JUDICIÁRIO RELATOR(A) IMPETRANTE IMPETRANTE IMPETRADO PACIENTE DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO JOSE PERDIZ DE JESUS ASSOCIACAO NACIONAL DE EDITORES DE REVISTA - ANER JUIZO FEDERAL DA 12A VARA - DF SIGILOSO DESPACHO Cuida-se de habeas corpus impetrado por JOSÉ PERDIZ DE JESUS e ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EDITORES DE REVISTA - ANER em defesa do direito fundamental à liberdade de imprensa - e o decorrente direito à preservação e sigilo da fonte - do jornalista MURILO DE QUEIROZ RAMOS que teria dado divulgação à informação consistente nos dados fiscais protegidos pelo sigilo constitucional, de diversas pessoas consignadas em relatório do COAF. O fato teria ocorrido, em tese, em decorrência de obtencão ilícita de dados, através da prática de crime previsto no art. 325 do Código Penal, e a divulgação em razão da necessária, republicana e democrática liberdade de imprensa. Requereu-se o desfazimento da quebra de sigilo telefônico, decretação de sua nulidade e arquivamento do inquérito policial em relação ao jornalista MURILO DE QUEIROZ RAMOS. A princípio, considerando que esses autos não possuem por objeto qualquer matéria sigilosa, e aqui apenas se discute eventual cabimento de quebra de sigilo das comunicações telefônicas, cujos extratos não fazem parte do caderno processual, levanto o sigilo deste habeas corpus. Retifique-se na autuação. Observo, a princípio, que a questão possui nítidos contornos constitucionais por se tratar de exercício e limitação de direitos e dever s previstos no texto constitucional. Isto reclama, de um lado, a fixação da extensão de direitos e deveres previstos e, de outro, a aplicação da proporcionalidade na r eventual colisão entre direito e dever daquela natureza. olu TRF 1' REGIÃOIIMP.1S OS-D W:\GABOS\DESEMB. NEY BELLO CR!MINAL\SECRETARIA\2016\ DECISÕES\2 POOER JUDICIÁRIO fls.2/6 Dito de outro modo, há de se fixar em primeiro lugar até onde vai o direito previsto no inciso XIV do art. 5 da CF/88 - exercido pelos profissionais da imprensa - e, em segundo lugar, observar a sobrevalência deste direito no caso concreto, sobre o dever estatal de investigar prática de crime. Mais do mesmo, em outras palavras: o direito que advém da locução "resguardado o sigilo da fonte. quando necessário ao exercício profissional" determina a impossibilidade do jornalista ser investigado, acaso seja suspeito de crime antecedente à divulgação da matéria? Ou a locução permite a investigação, mas sem a quebra de sigilos e decretação de medidas invasivas? Ou ainda, o texto significa que tão somente pode o jornalista se recusar a depor declinando de quem recebeu a informação, mesmo sabedor que houve delito antecedente, e que a prática de crime deu azo à notícia? A questão se põe, assim, em duas etapas: A primeira delas, uma dimensão a priori, onde será necessária a fixação previa da extensão do direito. Na segunda etapa, no momento da concretização - a posteriori - onde deverá ser firmado o direito concreto, obtido após a colisão entre um direito - o silêncio de fonte - e um dever - o de investigar. Ambos possuem natureza fundamental. Assim, será necessário concluir se o direito do jornalista a silenciar sobre a fonte da sua informação possui a extensão de inibir o dever do Estado de investigar o próprio vazamento da informação. Ou seja, se o direito ao sigilo de fonte sempre se sobrepõe ao dever de investigar a prática de crime ocorrida no processo de divulgação ilícita de documentos públicos. É preciso observar, também, que o que está em jogo neste caso não é a obrigação do jornalista de declinar o nome da fonte, mas a possibilidade ou a proibição do Estado de investigar - inclusive o próprio jornalista - elos meios em direito admitidos, para saber a identidade do autor de um rime. Isto em decorrência de o jornalista - exercitando seu direito, prima facie, ao silêncio - ter-se recusado a declinar sua fonte, entendendo a autoridade policial qu isto implicava ocultar a identidade do autor do delito. TRF 1' REG!AOnt,1P W:IGAB081DESEMB. NEY BELLO - CRIMINAL\SECRETARIA\ DECISÕES\ D e.doe,:3 fls.3/6 Ou, mais além, cuida-se de definir se o Estado tem o dever de investigar, mas não poderá investigar o profissional da imprensa, dado seu direito constitucional ao sigilo de fonte; ou, ainda, se o Estado possui o direito de fazê-lo sacrificando a intimidade de quem possui direito constitucional ao sigilo de fonte; ou, um passo a mais, se o Estado pode investigar nestes casos, mas não pode principiar a investigação pela pessoa do jornalista que divulga a informação. Qual a extensão, no plano da norma de direito fundamental, do direito ao sigilo de fonte previsto no art. 5º, inciso XIV da Constituição Federal? Demais disso, após resolvida a questão da extensão e amplitude do direito a priori ao sigilo de fonte, deverá ser enfrentada a questão que diz respeito à colisão entre um direito e um dever constitucionais. Não existem direitos absolutos no modelo vigente. Desta maneira, não será sempre que o direito fundamental a não declinar o nome do informante - mantendo-o no anonimato sendo ele em tese autor de um crime - poderá ser oposto ao dever estatal de investigar. São críveis situações em que o bem jurídico "sigilo de fonte" venha a ser menos importante que os bens jurídicos que precisam ser preservados, a partir da informação silenciada. Esta questão atinente à colisão de direitos não é diferente de outras questões que digam respeito a outros sigilos profissionais como o do advogado, do médico ou do psicólogo, ou de eventuais exercícios de opções religiosas, como no caso do confessor. Não há dever constitucional que sempre se sobreponha a todos os direitos. Logo, o dever estatal de investigar e coibir a prática de crimes encontra alguns limites - constitucionalmente autorizados, ou não. Certamente o direito ao sigilo de fonte é um deles, assim como o dever se desvelar ilícitos também é um limite - uma possível restrição - ao direito ao sigilo da fonte. O de er de policiar, para a segurança de toda a sociedade, não pode se sobrepoé ao direito de silenciar, em casos que a Constituição especifica. Por estas razões, o caso posto descalva não apena proteção constitucional ao sigilo de fonte, mas também os limites função privada fundamental para o espaço democrático - a impren,,. de de olisão TRF 1 REGIÁOIIMP.15 02,05 W,\GABOSIDESEMB. NEY SELLO - CRIMINALISECRETARJA\2016\ DECISÓESIOOS9 l O.Doc.doex4 fls.416 com os poderes do Estado no cumprimento de sua função de coibir e resolver questões criminais. A questão posta versa exatamente sobre estes limites. Por esta razão, sua solução não pode se dar nem a partir do ponto de vista da imprensa - que se quer livre - e nem a partir do ponto de vista da policia e do Ministério Público - que desejam todos os delitos resolvidos. O ponto guia deverá ser sempre o interesse da sociedade. Este interesse é quase sempre uma conjugação entre imprensa livre e justiça eficaz. Ambos - direito e dever - possuem definições principiológicas constitucionais. Há um ponto em que a liberdade de informar se torna conivente com o crime e não é razoável pensar que assim deva ser. Há um momento em que a atividade policial invade a esfera de privacidade e liberdade dos indivíduos e das instituições, enfraquecendo o espaço privado e mitigando a liberdade ao ponto bordejar a opressão estatal. Também não é razoável pensar que deva ser assim. Por fim, há de se perquirir a existência - ou não - de cabimento jurídico e de proporcionalidade na quebra do sigilo das comunicações de jornalista que divulga fato sigiloso, possivelmente obtido por meio criminoso, e do qual não é guardião, haja vista não ser funcionário público. Em outras palavras, se o jornalista é investigado por ter sido, em tese, partícipe ou coautor de crime, pode haver a possibilidade da quebra de sigilo para a descoberta da autoria principal. Se não se trata de crime praticado por profissional da imprensa, e tendo ele sigilo de fonte, é preciso analisar se cabe quebra de sigilo telefônico de terceiro que não cometeu - ou em tese não comete - crime algum. Isso se dá porque, obviamente, não há uma regra de imunidade, impunidade ou excludente de ilicitude no princípio constitucional do sigilo da fonte. O fato de o repórter ou articulista poder mentir e omitir sobre a ori em da notícia divulgada não exclui nem a tipicidade, nem a criminalidade e nem a culpabilidade de seus atos pretéritos, em busca da notícia. Não há exclusão de c ime, há apenas direito a não declinar a origem da notícia que reclama definição d s 1 "'"~ ""'' TRF 1 REGIÃO/lt,IP W:IGAB08\DESEMB. NEY BELLO CRIMINAL\SECRETARIA\ DECISÕES\ <> doo;5 fls.516 em tese e da sua configuração a posteriori, em colisão com outros direitos e deveres. Assim, as perguntas que o caso exige sejam respondidas são: a) O direito fundamental à preservação do sigilo de fonte é amplo ao ponto de impedir o Estado de investigar a origem da informação publicada e a identidade da fonte, quando a divulgação original corresponde, em tese, a um crime? a.1) Acaso o direito ao sigilo não tenha essa extensão, o Estado estaria proibido tão somente de começar a investigação a partir do jornalista responsável pela divulgação da informação? Qual o fundamento jurídico para permitir a investigação, mas não permitir atos invasivos à vida do jornalista? b) Acaso o direito ao sigilo de fonte tenha a extensão pretendida nesse habeas corpus, o direito fundamental - prima facie definido no art. 5º XIV da CF/88 - no presente caso tem peso dogmático maior ou menor que o poder e o dever do estado de identificar o autor do crime do art. 325 do Código Penal? c) não sendo o paciente investigado em razão do cometimento de crime; não havendo extensão do direito prima facie como pretendido nesse habeas corpus; resolvendo-se a colisão de normas-princípio a favor do dever do estado de investigar a prática de crimes; o jornalista pode ter seu sigilo das comunicações rompido em razão do interesse público em descobrir o agente criminoso? Como compatibilizar a inexistência de imunidade para crime contra a administração pública com o sigilo da fonte constitucionalmente previsto, tudo em observância à proporcionalidade entre princípios e entre direitos e deveres? d) Se for possível, em tese, a quebra de sigilo do jornalista por uma das razões encontradas nas respostas às perguntas anteriore 1, neste caso concreto é proporcional a medida de ruptura da privacidade decretad? Para melhor pontuar as questões a serem decididas neste habeas corpus, solicito informações à autoridade coautora no prazo de 48 (q ar horas). Após, apreciarei o pedido de liminar. TRF 1' REGIÃO~MP.1S W.IGAB0810ESEMB. NEY BELLO - CRIMINAL\SECRE:TARIA\ DECISÔESIOOS Doc doo:6 fls.6/6 Observada a liberdade funcional do magistrado apontado como coator, que deverá informar o que entender pertinente, solicito que as informações a serem encaminhadas venham à Corte com respostas às seguintes perguntas: a) O jornalista é investigado nos autos principais ou em outros conexos? Por quais fatos ou delitos? b) Outros meios de investigação foram utilizados para descortinar a autoria dos fatos em tese delituosos? c) Outros meios de investigação poderiam ser utilizados pela autoridade policial que não a quebra de sigilo do jornalista que divulgou a matéria? d) Quais fundamentos foram utilizados implícita e explicitamente na decisão, para sustentar a ruptura do sigilo deferida? Ad cautelam, determino a não juntada aos autos ou a utilização da documentação sigilosa decorrente da quebra de sigilo decretada, bem como determino que não seja franqueada apresentação de tal documentação nem a Autoridade Policial, requerente da medida, nem ao MPF, parte no processo penal futuro, ou a qualquer outro interessado, dos documentos eventualmente recebidos das companhias guardiães do sigilo. Os documentos deverão ficar custodiados e em sigilo absoluto até decisão neste processo. Após transcorrido o prazo de 48 (quarenta e oito horas) voltem-me conclusos para apreciar o pedido de liminar nos termos propostos inicial. Brasília, 1 O de outubro de gador Federal NEY Relator TRF 1 REGIÁO/IMP 15-02,05 W:\GASOSIDESE/.\S. NEY BELLO - CRIMINALISECRET ARIA\2016\ DECtSÕES\ Doc docx Documentos relacionados
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