Source: http://docplayer.com.br/17553188-Procedencia-interessado-numero-data-ementa-relatorio.html
Timestamp: 2018-10-19 23:14:00+00:00
Document Index: 15280729

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 40', 'artigo 19', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 1', 'in casu', 'artigo 8', 'artigo 8']

Procedência: Interessado: Número Data: Ementa: Relatório - PDF
Procedência: Interessado: Número Data: Ementa: Relatório
Download "Procedência: Interessado: Número Data: Ementa: Relatório"
1 Procedência: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão Interessado: Carlos Frederico Gusman Pereira Número: Data: 9 de janeiro de 2007 Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ANISTIA POLÍTICA CONTRATO DE TRABALHO RESCINDIDO EM 1980 PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA INVOCADO COMO RAZÃO DA DEMISSÃO AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL ESPECÍFICA PERMISSIVA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COMPETÊNCIA DO MINISTRO DA JUSTIÇA PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº /02 REGULAMENTADORA DO ARTIGO 8º DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PRESCRIÇÃO AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES - INDEFERIMENTO. Relatório Trata-se de ofício encaminhado pela Assessoria Jurídico- Administrativa da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão instruído com o parecer SEPLAG/AJA nº 2.309/06, a propósito do pedido do Procurador da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais Carlos Frederico Gusman Pereira. No requerimento administrativo protocolado junto à SEPLAG, o ilustre servidor informa ter lecionado em diversos estabelecimentos de ensino estaduais. Afirma que foi dispensado no ano de 1980, com base no Decreto nº da lavra do Governador Francelino Pereira, em razão da participação em movimento grevista dos professores da rede pública, que implicou até mesmo em sua prisão. Reiterando a motivação política da sua dispensa em 1980, o que evidencia inclusive pela convocação para lecionar já no ano de 1981, requer a anistia com fulcro no artigo 8º do ADCT, com a correção de sua contagem de tempo de serviço, para não permitir seja desconsiderado o período compreendido entre abril de 1980 e fevereiro de No parecer SEPLAG/AJA nº 2.309/06, explicitou-se que a Lei Federal nº , de , que regulamentou o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a propósito da anistia política,
2 2 estabeleceu que é da alçada do Ministro de Estado da Justiça decidir a respeito dos pedidos de anistia, tendo sido, até mesmo, instituída uma Comissão de Anistia com a finalidade de examinar os requerimentos fundados no art. 8º do ADCT, tendo sido publicados decretos estaduais concessivos de anistia política a servidores demitidos por participação em movimento grevista. No entanto, em tais atos, exercidos com base na competência discricionária do Governador do Estado não consta nenhum período a abarcar o ano de 1980, quando o requerente participara e liderara a greve da rede estadual de ensino, motivo por que concluiu: Isto posto, não há amparo normativo estadual ao requerimento do servidor, já que inexistente Decreto anistiando as faltas ao serviço cometidas em virtude da participação no movimento grevista dos professores de Outrossim, não tem esta Administração competência para apreciar pedido do servidor com fulcro no art. 8º do ADCT, dada a competência do Ministro de Estado de Justiça nos termos do art. 10 da Lei Federal nº , de É o breve relatório. Passo a opinar. Parecer 1. Da impossibilidade de deferimento da anistia política Inicialmente, cumpre assentar que qualquer comportamento estatal como o ato político de anistia deve encontrar fundamento no ordenamento em vigor. Destarte, a anistia apenas pode ser concedida se conforme com as normas constitucionais, legais e administrativas de regência, no tocante ao conteúdo jurídico do ato, atribuições do sujeito competente, pressupostos fáticos autorizadores da sua prática e finalidade pública a ser alcançada. A concepção de Estado Democrático de Direito preserva como pressuposto indispensável a primazia da juridicidade como reguladora de toda a atividade do Estado, estando a Administração sujeita a um sistema hierárquico de normas, em cujo ápice encontra-se a Constituição Federal. Nesse sentido, ensina José Afonso da Silva:
3 3 O princípio da legalidade é também um princípio basilar do Estado Democrático de Direito. É da essência do seu conceito subordinar-se à Constituição e fundar-se na legalidade democrática. Sujeita-se, como todo Estado de Direito, ao império da lei, mas da lei que realize o princípio da igualdade e da justiça não pela sua generalidade, mas pela busca da igualização das condições dos socialmente desiguais. (...) A lei é efetivamente o ato oficial de maior realce na vida política. Ato de decisão política por excelência, é por meio dela, enquanto emanada da atuação da vontade popular, que o poder estatal propicia ao viver social modos predeterminados de conduta, de maneira que os membros da sociedade saibam, de antemão, como guiarse na realização de seus interesses. ( Curso de Direito Constitucional Positivo, 7ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 1991, p. 107). Outrossim, em uma federação trina como a brasileira, cumpre respeitar a distribuição de competências levada a efeito pela Constituição da República, inclusive no tocante ao poder de legislar e de administrar conferido aos entes que a integram. É mister observar a competência dos Estados- Membros para editarem normas que autorizem a prática de atos relativos à sua autonomia política e administrativa. Cabe, em princípio, ao Estado-Membro editar normas que fixem os pressupostos autorizadores de atos de natureza política como a anistia e somente diante de regras específicas permissivas tais atos poderão se realizar. Se ausente norma específica que autorize seja concedida a anistia, inadmissível comportamento dos agentes públicos em sentido contrário. No âmbito do Estado de Minas Gerais, alguns diplomas legislativos regulamentaram situações em que se fixou a admissibilidade do deferimento da anistia. O artigo 40 da Lei Estadual nº , de , p. ex., assegurou o benefício ao servidor que tenha sido dispensado sem processo administrativo: a) em decorrência de participação em greve, na defesa de direitos pessoais ou coletivos; b) por motivação exclusivamente política; c) cujo afastamento tenha evitado que adquirisse a estabilidade do artigo 19 do ADCT da Constituição Federal. Diante de regras dessa natureza, tem-se vedada a concessão da anistia sempre que ausente prova robusta e coesa de qualquer dos requisitos como, v. g., da motivação exclusivamente política da demissão ou do impedimento à
4 4 aquisição da estabilidade excepcional. Afinal, ao administrador público somente é lícito agir secundum legem, nunca contra legem ou praeter legem. Denota-se do ordenamento mineiro a inexistência de qualquer norma específica que torne possível a concessão, pelas autoridades estaduais, da anistia pretendida pelo servidor interessado. Diante da falta de expressa regra que autorize o benefício, afigura-se juridicamente impossível o seu deferimento na esfera local. O fato de o artigo 8º do ADCT da Constituição da República prever o instituto da anistia àqueles punidos por atos de exceção, medidas institucionais ou complementares entre 18 de setembro de 1946 e 05 outubro de 1988 em decorrência de motivação exclusivamente política não é suficiente para viabilizar o deferimento do benefício no caso em comento. Isto porque não se pode ignorar a competência administrativa fixada em normas específicas que regulamentam a execução desse instituto. Vale dizer: a previsão na Constituição da República do instituto da anistia no artigo 8º do ADCT não implica competência automática das autoridades públicas de todos os entes federativos para concessão do benefício. Afinal, o constituinte de 1988, além de reafirmar a competência da União para conceder anistia (art. 21, XVII) e de disciplinar a matéria genericamente no art. 8º do ADCT, atribuiu ao Congresso Nacional (art. 48, VIII da CR) a tarefa de dispor sobre o perfil jurídico do referido instituto. Aquela casa legislativa cumprir tal mister ao editar a Lei Federal nº , de A Lei Federal nº /02 deixou manifesta a competência do Ministro da Justiça para decidir a propósito do pedido de anistia política. Ressalvada a competência do Ministro da Defesa para anistiar os militares, cabe ao Ministro de Estado da Justiça reconhecer que agentes públicos empregaram uma conduta no mínimo negligente ou imprudente e que culminou num prejuízo para o anistiado. Para tanto, pode servir-se de órgãos de assessoramento, afigurando-se a Comissão de Anistia como órgão consultivo à sua decisão ulterior, não estando o Ministro da Justiça vinculado ao julgamento proferido pela Comissão. Nesse sentido, confira-se a lição de Marcus Vinicius Fernandes Ramos: Para tanto, foi concedida ao Ministro de Estado da Justiça competência para decidir a respeito dos requerimentos fundados na referida Lei e criada, no âmbito daquele Ministério, uma Comissão de Anistia, com a finalidade de
5 5 examinar os requerimentos apresentados e assessorar o referido Ministro de Estado em suas decisões, a qual é composta, dentre outros, por representantes dos Anistiados (5). (RAMOS, Marcus Vinicius Fernandes. O direito efetivo de acesso à justiça e a concessão de anistia política pela via administrativa. Análise do tema à luz da terceira onda renovatória de Mauro Cappelletti. Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 1203, 17 out Disponível em: < em ) Além de benefícios que gravitam nas órbitas trabalhista, educacional e previdenciária, o texto prevê duas espécies de indenizações: a reparação econômica em prestação única ou a reparação econômica em prestação continuada. Quem suportará uma das indenizações possíveis é o Tesouro Nacional, sendo clara a Lei Federal nº /02 ao excluir a sua concessão cumulativa. Destarte, resulta até mesmo dos mecanismos de ressarcimento previstos na legislação que regulamentou o artigo 8º do ADCT a competência federal para deferimento da anistia política em favor de trabalhadores privados ou servidores públicos que tenham sido punidos indevidamente, por motivos exclusivamente políticos, entre a promulgação da Constituição de 1946 e a promulgação da Constituição de A propósito, da competência funcional nos termos da Lei nº , elucida Zéu Palmeira Sobrinho: O Ministro de Estado da Justiça tem papel relevante na aplicação da Lei /2002, tendo em vista que lhe cabe decidir sobre os pedidos de anistiados. Além do mais, nesse aspecto, suas decisões ou requisições deverão ser cumpridas pelos órgãos públicos, no prazo máximo de sessenta dias, exceto se o ato ministerial envolver despesas incompatíveis com as disponibilidades orçamentárias do órgão demandado. Ao Ministro da Defesa compete efetuar as anistias aos militares, bem como é sua a atribuição de executar a reintegração, efetivar as promoções e determinar as
6 6 reparações econômicas, tudo em 60 dias, contados do recebimento de expediente do Ministro da Justiça. Ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão incumbe viabilizar o pagamento das reparações econômicas, devidas aos civis. Para isso o referido órgão tem o prazo de sessenta dias, a contar da comunicação oriunda do Ministério da Justiça. (PALMEIRA SOBRINHO, Zéu. O regime do anistiado: um elo entre a democracia e a relação de trabalho. Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n. 62, fev Disponível em: < asp?id=3736>. Acesso em ) O regime jurídico a ser observado antes da obtenção do referido benefício resulta claro da lei federal, consoante elucidado pelo citado doutrinador: Uma pessoa será considerada apta para receber os benefícios da lei do anistiado político somente após postular o reconhecimento de tal condição perante o órgão do Ministério da Justiça. Portanto, a materialização dos efeitos da Lei /2002 depende do exaurimento de uma fase prévia de declaração da qualidade de anistiado. O interessado deverá dirigir petição ao Ministro da Justiça solicitando sua inclusão no regime do anistiado político, além de indicar qual o tipo de reparação econômica postulada, única ou permanente. O pleito poderá ser subscrito pelos sucessores ou dependentes do anistiado e poderá ser enviado pelo correio. (PALMEIRA SOBRINHO, Zéu, op. cit., acesso em ) É conclusão óbvia, portanto, ser inadmissível ao Governador do Estado ou a qualquer autoridade local pretender usurpar competência atribuída ao Ministro de Estado da Justiça, afigurando-se juridicamente impossível deferir a pretensão ora em comento. 2. Da Prescrição Não se pode ignorar que a pretensão do servidor refere-se à anistia embasada no artigo 8º do ADCT, com a correção de sua contagem de tempo de serviço, para não permitir seja desconsiderado o período compreendido entre
7 7 abril de 1980 e fevereiro de Resulta claro do pedido aviado que os efeitos do ato estatal pretendido implicaria o desfazimento de outro praticado há mais de 26 (vinte e seis) anos, com outorga de vantagens retroativamente a duas décadas precedentes. Se, quando apresentado do pedido administrativo em novembro de 2006, já havia transcorrido mais de cinco anos da rescisão do vínculo existente no ano de 1980, entende-se prescrita a pretensão do servidor, cum maxima venia. Com efeito, os titulares de direito que entendem violado pelo Estado, submetem-se ao prazo de prescrição fixado na legislação federal para aviar a sua pretensão. O Decreto nº /32, lei em sentido material porquanto editado pelo governo provisório de Getúlio Vargas, fixa no artigo 1º: As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. A jurisprudência e a doutrina pacificaram o entendimento de que o prazo de prescrição qüinqüenal fixado no Decreto Federal nº /32 incide em relação aos direitos pessoais como o pretendido pelo servidor in casu. Assim, a ofensa pela Administração Pública a um direito de natureza não-real ensejaria ao interessado a possibilidade de, no período de 05 (cinco) anos posteriores à rescisão do seu contrato de trabalho em 1980, recorrer ao Judiciário buscando a reparação devida. Em inúmeras circunstâncias os Tribunais têm entendido que o prazo prescricional para as ações em que se discute direitos pessoais como, v.g., direito a reenquadramento administrativo de servidores públicos é de cinco anos, de acordo com o que determina o Decreto nº /32, sendo que se o ato administrativo foi proferido há mais de cinco anos da propositura da ação em que se pede o reenquadramento, encontra-se prescrito o direito pleiteado (Apelação Cível MG, rel. Juiz Federal Conv. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes, 2ª Turma Suplementar do TRF 1ª Região, DJU de , p. 79). Com efeito, o início da fluência do referido lapso temporal ocorre com o surgimento da pretensão (poder de exigir a ação ou omissão indevida), mais precisamente a partir do momento em que se torna viável requerer em Juízo a prestação inadimplida. Certo é que, no caso ora em exame, a exigibilidade do direito descumprido, mediante recurso ao Judiciário, seria
8 8 possível desde a rescisão do contrato de trabalho em abril de Transcorrido o prazo de cinco anos após o afastamento que se alega indevido e, ao final, mantida a inércia do titular do direito subjetivo violado, prescrita está a pretensão. Outrossim, o Tribunal de Justiça Mineiro já assentou: AÇÃO ORDINÁRIA ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO READMISSÃO PRESCRIÇÃO FUNDO DE DIREITO ACOLHIMENTO PREJUDICIAL DE MÉRITO DECRETO /32 ART. 269, IV, CPC. Não se suspende o prazo prescricional, estabelecido no art. 1º do Decreto nº /32, com a protocolização de requerimento administrativo, fora do prazo estabelecido no art. 6º do mesmo diploma legal, ante a ausência de lei específica aplicável ao caso em comento. (...) Sobre o tema, o eg. Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento de que a prescrição é causa extintiva da pretensão e não do direito abstrato de ação. (por isso, é instituto de direito material, a ela se aplicando a lei do tempo em que teria ocorrido), e não sendo alcançada, portanto, por preceito constitucional posterior, cuja aplicação imediata implica apenas que este alcança os efeitos futuros de fatos passados, e não os fatos já consumados no passado. (STF-RT 732/157). (grifei) Dessa forma, pode-se afirmar que o requerimento administrativo em questão não se mostra apto à suspensão do prazo prescricional de cinco anos estabelecido no art. 1º do Decreto nº /32, posto que protocolizado após o prazo d eum ano previsto no art. 6º do mesmo diploma legal. (Apelação Cível nº /001, rel. Des. Manual Saramago, 3ª Câmara Cível do TJMG, julgada em , DJMG de ). 3. Da ausência de prova suficiente relativamente aos pressupostos da anistia Por simples amor ao debate, frisa-se que o benefício do artigo 8º do ADCT somente foi assegurado àqueles que tenham sido indevidamente punidos em virtude de motivação exclusivamente política, entre e Certo é que se afigura como elemento indispensável à concessão do benefício
9 9 prova robusta e coesa da perseguição política que tenha resultado em ato de exceção, medida institucional ou complementar que indevidamente tenha prejudicado o trabalhador ou servidor. Na hipótese em exame, não se vislumbra nas cópias reprográficas de notícias publicadas na imprensa escrita prova suficiente para caracterizar a ilicitude da rescisão do contrato de trabalho, sendo necessário que tivessem sido colacionados outros elementos probatórios de que o afastamento do professor deu-se, à época, por motivação exclusivamente política. Não se identificando prova suficiente para comprovar ter sido o servidor atingido por ato de exceção, também por esta razão impossível o deferimento do benefício. Com efeito, nenhuma prova segura foi trazida capaz de afastar a legitimidade do ato de rescisão do contrato de trabalho do professor em 1980, devendo-se considerar a presunção de legitimidade do seu afastamento, decorrente do próprio princípio da legalidade. Afinal, se a Administração Pública só atua se, como e quando a lei autoriza, há de se deduzir a correção do seu comportamento, advindo daí a presunção de veracidade e legitimidade de seus atos, que somente será afastada na hipótese de prova em sentido contrário. O fundamento principal da presunção de legitimidade reside na circunstância de que se cuida de atos emanados de agentes detentores de parcela do poder público, imbuídos do objetivo de alcançar o interesse público que lhes compete proteger. Se ausente prova de vício na conduta estatal, mister sejam respeitados os efeitos jurídicos decorrentes do ato em questão. O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade. Só prova em contrário poderá afetar a eficácia. (ROMS nº MG, rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, 6ª T. do STJ, j. em , DJU de ). Inexistente prova idônea do inconformismo aviado por aquele que se relaciona com a Administração Pública, inadmissível que lhe seja deferido benefício contrário aos efeitos do ato administrativo anterior. Como elucidam Carlos Ari Sundfeld e Jacintho Arruda Câmara, A presunção de legitimidade ou validade dos atos administrativos é fundamental para garantir a operacionalidade do exercício da função administrativa, assegurando, deste modo, que as políticas estatais, necessariamente vinculadas à persecução do interesse público, sejam alcançadas com o grau de efetividade necessário, ao que acrescem:
10 10 Deveras, a mera impugnação não será suficiente para afastar a necessidade de que o interesse público seja atendido de modo eficiente. (Rev. de Interesse Público, v. 16, p. 27 e seguintes). Em se considerando que, neste caso, o interessado não logrou comprovar a motivação exclusivamente política da rescisão do seu contrato de trabalho, inadmissível também por esta razão o deferimento do seu pedido, permissa venia. Em hipótese semelhante, o TJMG decidiu: Ordinária. Servidor público celetista. Dispensa imotivada. Pedido de readmissão formulado com base no art. 40, da Lei /92, e art. 8º, 5º, do ADCT. Ausência de comprovação de dispensa por motivação política. Pedido julgado improcedente. Recurso improvido. (Apelação Cível nº /001, rel. Des. José Francisco Bueno, 5ª Câmara Cível do TJMG, julgada em , DJMG de ). O Superior Tribunal de Justiça vem assentando a propósito da necessidade de prova da motivação política da punição invocada como fundamento do ato de anistia política: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE ALGUNS FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO. DEFERIMENTO. ANULAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO. EX-CABO DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA FAB. INGRESSO NA AERONÁUTICA APÓS A EDIÇÃO DA PORTARIA 1.104/GM3-64. ATO DE MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. (...) 2. A anistia é concedida tão-somente aos que, entre 18 de setembro de 1946 e a promulgação da Constituição Federal de 1988, foram atingidos por atos de exceção, institucionais ou complementares, em decorrência de motivação exclusivamente política, nos termos do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT e da Li /2002.
11 11 (...) Todavia, para a configuração da perseguição política, indispensável para a concessão de anistia, devem os interessados se valer de outros elementos probatórios e do meio processual adequado. O simples argumento de submissão às normas contidas na portaria em referência não basta. (MS nº DF, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 3ª Seção do STJ, DJU de , p. 218) Destarte, também pela ausência de provas aptas a embasar a pretensão do servidor, não se vislumbra possível o deferimento do pedido de anistia ora em exame. Conclusão Pelas razões expostas, entende-se irrepreensível a conclusão do Parecer SEPLAG/AJA nº 2.309/06 no sentido de que não há amparo normativo para deferir, no âmbito estadual, a anistia política pretendida pelo ilustre servidor, seja em razão de norma específica permissiva, seja em virtude da competência do Ministro de Estado prevista na Lei Federal nº /02 que regulamentou o artigo 8º do ADCT da CR/88, da prescrição ocorrida na espécie ou da ausência de provas suficientes para fundamentar o pedido interposto na via administrativa. À superior consideração. Belo Horizonte, 02 de janeiro de Raquel Melo Urbano de Carvalho Procuradora do Estado MASP OAB/MG