Source: http://www1.dgpa.min-agricultura.pt/iuu/index_ficheiros/FAQ.htm
Timestamp: 2018-12-13 04:59:32+00:00
Document Index: 61971310

Matched Legal Cases: ['Artigo 12', 'artigo 2', 'Artigo 13', 'Artigo 6', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 12', 'artigo 14', 'artigo 30', 'artigo 31', 'artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'artigo 4', 'artigo 4', 'Artigo 21', 'artigo 2', 'artigo 18', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 3', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 10', 'Artigo 16', 'Artigo 22', 'Artigo 47']

· O que é exigido para a importação de pescado para a União? [INN0011B]
· O que são produtos da pesca e quais são os que se encontram abrangidos? [INN0021A]
· Certificados de captura [INN0031A]
· Certificados de captura – quando pode(m) ser aceite(s)? [INN0161A]
· Certificados de captura – prazos para apresentação [INN0151A]
· No caso de exportação das capturas efetuadas por navios de pesca que arvoram pavilhão de um Estado-Membro é necessário certificado de captura? [INN0041A]
· Quem é responsável pela apresentação do certificado de captura? [INN0051A]
· Pode haver recusa de importação? [INN0061A]
· Nas situações de trânsito ou transbordo o que é aplicável? [INN0071A]
· Reexportação [INN0081A]
· O que é um navio de pesca? [INN0091A]
· Acesso aos portos – regimes de inspeção nos portos [INN0101A]
· Acesso aos portos – portos designados [INN0111A]
· Acesso aos portos – notificação prévia [INN0121A]
· Acesso aos portos – autorização de acesso [INN0131A]
· Registo das operações de desembarque ou transbordo [INN0141A]
· Operadores Económicos Autorizados [INN0171A]
· Responsabilidade das pessoas coletivas [INN0181A]
· Operadores Económicos Aprovados [INN0191A]
· Declarações da Comissão
[INN0011B] O que é exigido para a importação de pescado para a União?
Os produtos da pesca só podem ser importados para a União se forem acompanhados de um certificado de captura validado por uma autoridade pública do Estado de pavilhão, do navio ou navios de pesca que efetuaram as capturas a partir das quais foram obtidos os produtos da pesca, dotada dos poderes necessários para certificar a exatidão das informações [Artigo 12º do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008].
[INN0021A] O que são produtos da pesca e quais são os que se encontram abrangidos?
Por produtos da pesca entendem-se quaisquer produtos classificáveis no capítulo 03 e nas posições pautais 1604 e 1605 da Nomenclatura Combinada estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, com exceção dos produtos indicados no anexo I [N.º 8 do artigo 2º do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008]:
Produtos da pesca de água doce
· Produtos da aquicultura obtidos a partir de alevim ou larvas;
· Peixes ornamentais;
· Ostras vivas;
· Vieiras, incluindo leques, dos géneros Pecten, Chlamys ou Placopecten, vivas, frescas ou refrigeradas;
· Vieiras (Pecten maximus), congeladas;
· Outras vieiras, frescas ou refrigeradas;
· Mexilhões;
· Caracóis que não sejam os obtidos do mar;
· Moluscos preparados e conservados
Ver também esclarecimento da Direcção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas sobre os produtos de Aquacultura [inglês ~9kb].
[INN0031A] Certificados de captura
Para a importação de produtos da pesca que constituem uma única remessa, transportados sob a mesma forma para a União a partir de um país terceiro que não seja o Estado de pavilhão do navio ou navios de pesca que efetuaram as capturas a partir das quais foram obtidos os produtos da pesca, o importador deve apresentar às autoridades do Estado-Membro de importação o(s) certificado(s) de captura validado(s) pelo Estado de pavilhão e provas documentais de que os produtos da pesca não foram objeto de operações diferentes do descarregamento, recarregamento ou qualquer outra operação destinada a assegurar a sua boa conservação e que permaneceram sob a vigilância das autoridades competentes desse país terceiro.
Para a importação de produtos da pesca que constituem uma única remessa, transformados num país terceiro que não seja o Estado de pavilhão, o importador deve apresentar às autoridades do Estado-Membro de importação uma declaração da unidade de transformação desse país terceiro aprovada pelas respetivas autoridades competentes segundo o formulário constante do anexo IV [Artigo 13º do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008]
Os navios de pesca de um país terceiro:
a) que tenham um comprimento de fora-a-fora inferior a 12 metros, sem artes rebocadas; ou
b) que tenham um comprimento de fora-a-fora inferior a 8 metros com artes rebocadas; ou
c) sem superstrutura; ou
d) com uma arqueação medida inferior a 20 GT,
cujas capturas só sejam desembarcadas no Estado de pavilhão desses navios e que, em conjunto, constituam uma única remessa podem ser acompanhadas por um certificado de captura simplificado, o qual inclui todas as informações especificadas no modelo apresentado no anexo IV do Regulamento (CE) n.º 1010/2009 da Comissão, de 22 de Outubro de 2009 e é validado por uma autoridade pública do Estado de pavilhão com os poderes necessários para atestar a exatidão das informações [Artigo 6º do Regulamento (CE) n.º 1010/2009 da Comissão, de 22 de Outubro de 2009].
[INN0041A] No caso de exportação das capturas efetuadas por navios de pesca que arvoram pavilhão de um Estado-Membro é necessário certificado de captura?
A exportação das capturas efetuadas por navios de pesca que arvoram pavilhão de um Estado-Membro é sujeita à validação de um certificado de captura pelas autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão [Artigo 15º do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008]
Há países terceiros que obrigam, à semelhança da União Europeia, à apresentação de certificados de captura.
Por outro lado, mesmo que o país terceiro de destino não obrigue à apresentação de um certificado de captura, recomenda-se que o mesmo seja pedido no momento da exportação, especialmente quando não há garantia de que os produtos exportados não venham a ser reimportados depois de terem sido processados nesse país terceiro.
[INN0051A] Quem é responsável pela apresentação do certificado de captura?
O certificado de captura validado é apresentado pelo importador às autoridades competentes do Estado-Membro para o qual o produto deve ser importado pelo menos três dias úteis antes da hora prevista de chegada ao local de entrada no território da Comunidade. O prazo de três dias úteis pode ser adaptado de acordo com o tipo de produto da pesca, a distância ao local de entrada no território da Comunidade ou o meio de transporte utilizado [Artigo 16º do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008].
[INN0061A] Pode haver recusa de importação?
Sim. Há recusa de importação sempre que:
a) O importador não apresentou um certificado de captura para os produtos em causa ou não cumpriu as suas obrigações nos termos do n.º 1 ou do n.º 2 do artigo 16.º;
c) O certificado de captura não foi validado pela autoridade pública do Estado de pavilhão a que se refere o n.º 3 do artigo 12.º;
e) O operador não consegue provar que os produtos da pesca observam as condições enunciadas nos n.os 1 ou 2 do artigo 14.º;
f) Um navio de pesca, mencionado no certificado de captura como sendo o navio de origem das capturas, consta da lista comunitária de navios INN ou das listas de navios INN a que se refere o artigo 30.º;
g) O certificado de captura foi validado pelas autoridades de um Estado de pavilhão identificado como Estado não cooperante, nos termos do artigo 31.º,
ou após um pedido de assistência nos termos do n.º 6 do artigo 17º, sempre que:
a) Seja recebida uma resposta segundo a qual o exportador não estava habilitado a solicitar a validação do certificado de captura; ou
b) Seja recebido uma resposta segundo a qual os produtos não observam as medidas de conservação e de gestão ou outras condições estabelecidas no presente capítulo; ou
c) Não tenha sido recebida qualquer resposta no prazo fixado; ou
[Artigo 18º do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008].
[INN0071A] Nas situações de trânsito ou transbordo o que é aplicável?
Sempre que, no ponto de entrada no território da União, os produtos da pesca forem sujeitos a um regime de trânsito e transportados para outro Estado-Membro onde são sujeitos a outro regime aduaneiro, esses Estados-Membros podem aplicar o disposto nos artigos 16.º (Apresentação e controlo dos certificados de captura), 17.º (verificações) e 18.º (Recusa de importação) [Artigo 19º do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008].
São proibidos nas águas comunitárias os transbordos entre navios de pesca de países terceiros ou entre estes e navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro, os quais devem ser realizados exclusivamente no porto [N.º 3 do artigo 4º do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008].
Os navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro não são autorizados a transbordar no mar, fora das águas comunitárias, capturas efetuadas por navios de pesca de países terceiros, a menos que estejam registados como navios de transporte sob a égide de uma organização regional de gestão das pescas [N.º 4 do artigo 4º do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008].
[INN0081A] Reexportação
A reexportação de produtos importados ao abrigo de um certificado de captura é autorizada mediante a validação, pelas autoridades competentes do Estado-Membro a partir do qual deve ser efetuada a reexportação, da secção «reexportação» do referido certificado ou de uma cópia do mesmo em que os produtos da pesca a reexportar fazem parte dos produtos importados [Artigo 21º do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008].
[INN0091A] O que é um navio de pesca?
Por navio de pesca entende-se qualquer navio de quaisquer dimensões utilizado ou destinado a ser utilizado para efeitos da exploração comercial dos recursos haliêuticos, incluindo os navios de apoio, os navios de transformação do pescado, os navios que participam em transbordos e os navios de transporte equipados para o transporte de produtos da pesca, com exceção dos navios porta‑contentores.
Por navio de pesca comunitário entende-se qualquer navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-Membro e que esteja registado na Comunidade [N.º 5 e n.º 6 do artigo 2º do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008].
[INN0101A] Acesso aos portos – regimes de inspeção nos portos
Para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN, é mantido um regime eficaz de inspeções nos portos em relação aos navios de pesca de países terceiros que escalem portos dos Estados‑Membros, sendo proibido aos navios de pesca de países terceiros aceder aos portos dos Estados‑Membros, prestar serviços portuários ou realizar operações de desembarque ou transbordo nos referidos portos, a não ser que satisfaçam as exigências enunciadas no presente regulamento, salvo em casos de força maior ou de emergência na aceção do artigo 18.o da UNCLOS [Artigo 4º do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008].
[INN0111A] Acesso aos portos – portos designados
Os navios de pesca de países terceiros só podem aceder aos serviços portuários e realizar operações de desembarque ou transbordo em portos designados [Artigo 5º do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008].
[INN0121A] Acesso aos portos – notificação prévia
Os capitães dos navios de pesca de países terceiros, ou seus representantes, devem notificar as autoridades competentes do Estado-Membro cujos portos ou locais de desembarque designados pretendam utilizar, pelo menos 3 dias úteis antes da hora prevista de chegada ao porto, das seguintes informações:
g) Zona ou zonas em que foram efetuados as capturas ou o transbordo, quer se trate de águas comunitárias, de zonas sob a jurisdição ou soberania de um país terceiro ou do alto mar;
h) Quantidades de cada espécie a desembarcar ou a transbordar.
Os capitães de navios de pesca de países terceiros ou os seus representantes são dispensados de notificar as informações contidas nas alíneas a), c), d), g) e h) no caso de um certificado de
captura ter sido validado para a totalidade de captura a desembarcar ou transbordar no território da Comunidade.
Se o navio de pesca do país terceiro mantiver produtos da pesca a bordo, a notificação é acompanhada de um certificado de captura validado [Artigo 6º do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008].
[INN0131A] Acesso aos portos – autorização de acesso
Os navios de pesca de países terceiros só são autorizados a aceder ao porto se as informações da notificação prévia estiverem completas e, se o navio do país terceiro mantiver produtos da pesca a bordo, forem acompanhadas do certificado de captura (ver pergunta frequente INN0121A).
A autorização para iniciar operações de desembarque ou transbordo no porto está sujeita à verificação de que as informações apresentadas na notificação estão completas e, se for caso disso, à realização de uma inspeção [Artigo 7º do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008].
[INN0141A] Registo das operações de desembarque ou transbordo
Os capitães de navios de pesca de países terceiros ou os seus representantes submeterão, se possível por meios eletrónicos, antes das operações de desembarque ou de transbordo, às autoridades do Estado-Membro cujos portos de desembarque ou instalações de transbordo designados utilizem, uma declaração por cuja exatidão os capitães ou os seus representantes são responsáveis, que mencione as quantidades a desembarcar ou transbordar, por espécie, e a data e o local de cada captura [Artigo 8º do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008].
O formulário para as declarações a que se refere o parágrafo anterior, a apresentar pelo menos 4 horas antes da hora prevista para o desembarque ou transbordo, na língua oficial do Estado-Membro de desembarque ou transbordo, ou em língua inglesa, se o Estado-Membro de desembarque ou transbordo o aceitar, consta do anexo III-A do Regulamento (CE) n.º 1010/2009 da Comissão, de 22 de Outubro de 2009 [Artigo 3º do Regulamento (CE) n.º 1010/2009 da Comissão, de 22 de Outubro de 2009].
[INN0151A] Certificados de captura – prazos para apresentação
Prazos de apresentação dos certificados de captura de remessas de produtos da pesca que entram na Comunidade por via:
· marítima (exclui porta-contentores): 3 dias úteis
· aérea: 4 horas;
· rodoviária: 2 horas;
· ferroviária: 4 horas.
[Artigo 8º do Regulamento (CE) n.º 1010/2009 da Comissão, de 22 de Outubro de 2009].
[INN0161A] Certificados de captura – quando pode(m) ser aceite(s)?
A aceitação de certificados de captura validados por um Estado de pavilhão está sujeita à condição de a Comissão ter recebido uma notificação do Estado de pavilhão. [Artigo 8º do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008].
[INN0171A] Operadores Económicos Autorizados
Pode ser concedido o estatuto de Operador Económico Autorizado a um importador que, nomeadamente:
a) esteja estabelecido no território desse Estado-Membro;
b) tenha um número e um volume suficiente de operações de importação [Artigo 10º do Regulamento (CE) n.º 1010/2009 da Comissão, de 22 de Outubro de 2009];
c) tenha um registo adequado de que são cumpridos os requisitos das medidas de conservação e de gestão;
d) tenha um sistema satisfatório de gestão dos registos comerciais e, se for caso disso, de transportes, que permita serem levadas a cabo os controlos e as verificações adequadas para efeitos do presente regulamento;
e) existam meios para realização de controlos e verificações;
f) demonstre normas práticas de competência ou as qualificações profissionais diretamente relacionadas com as atividades exercidas;
g) prove a solvabilidade financeira.
[Artigo 16º do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008].
Os operadores económicos autorizados devem conservar os originais dos certificados de captura apresentados para importação, os certificados de captura validados para exportação e as secções relativas à reexportação validadas dos certificados de captura durante um período de três anos, ou um período superior nos termos da legislação nacional [Artigo 22º do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008].
[INN0181A] Responsabilidade das pessoas coletivas
As pessoas coletivas são consideradas responsáveis pelas infrações graves sempre que estas tenham sido cometidas em seu benefício por uma pessoa singular que, agindo individualmente ou enquanto membro de um órgão da pessoa coletiva, tenha uma posição determinante no seio da pessoa coletiva [Artigo 47º do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008].
[INN0191A] Operadores Económicos Aprovados
Os operadores económicos podem, mediante pedido, obter um certificado de operador económico aprovado (APEO) nas condições previstas no Capítulo II do Regulamento (CE) n.º 1010/2009 da Comissão, de 22 de Outubro de 2009.
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