Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10609605/artigo-178-emenda-constitucional-n-1-de-17-de-outubro-de-1969
Timestamp: 2019-12-11 12:20:14+00:00
Document Index: 94992606

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Art. 178 Emenda Constitucional 1/69
Art. 178. As emprêsas comerciais, industriais e agrícolas são obrigadas a manter o ensino primário gratuito de seus empregados e o ensino dos filhos dêstes, entre os sete e os quatorze anos, ou a concorrer para aquêle fim, mediante a contribuição do salário-educação, na forma que a lei estabelecer.
Parágrafo único. As emprêsas comerciais e indústriais são ainda obrigadas a assegurar, em cooperação, condições de aprendizagem aos seus trabalhadores menores e a promover o preparo de seu pessoal qualificado.
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50073809220194047107 RS 5007380-92.2019.4.04.7107
gratuito, fazendo referência à necessidade de lei regulamentadora. Posteriormente, a Emenda Constitucional n.º 01 /69.... REVOGAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 33 /2001. INOCORRÊNCIA. 1. A alínea a …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50097900620174047201 SC 5009790-06.2017.4.04.7201
referência à necessidade de lei regulamentadora. Posteriormente, a Emenda Constitucional n.º 01/69, em seu artigo 178... sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste arti……
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50184632920194047100 RS 5018463-29.2019.4.04.7100
regulamentadora. Posteriormente, a Emenda Constitucional n.º 01 /69, em seu artigo 178 , também dispôs expressamente... sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artig……
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50038203920194047206 SC 5003820-39.2019.4.04.7206
Constitucional n.º 01/69, em seu artigo 178, também dispôs expressamente acerca do salário-educação, inclusive recepcionando... PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001. INOCORRÊNCIA. 1. A alínea "a" do …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50073100320184047110 RS 5007310-03.2018.4.04.7110
Constitucional n.º 01/69, em seu artigo 178, também dispôs expressamente acerca do salário-educação, inclusive... deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) I - não …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50002576820184047110 RS 5000257-68.2018.4.04.7110
referência à necessidade de lei regulamentadora. Posteriormente, a Emenda Constitucional n.º 01/69, em seu artigo 178... e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50016951320194047202 SC 5001695-13.2019.4.04.7202
necessidade de lei regulamentadora. Posteriormente, a Emenda Constitucional n.º 01/69, em seu artigo 178, também dispôs... e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50047706920194047005 PR 5004770-69.2019.4.04.7005
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50165890920194047100 RS 5016589-09.2019.4.04.7100
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50091027320194047201 SC 5009102-73.2019.4.04.7201
Constitucional n.º 01 /69, em seu artigo 178 , também dispôs expressamente acerca do salário-educação, inclusive recepcionando... de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucio……