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Timestamp: 2019-09-23 07:22:00+00:00
Document Index: 17923582

Matched Legal Cases: ['artigo 92', 'artigo 92', 'artigo 91', 'artigo 92', 'artigo 86', 'artigo 92']

Processo F‑87/07 DEP
Objeto: Pedido de fixação das despesas recuperáveis, nos termos do artigo 92.° do Regulamento de Processo, no qual a Comissão pede ao Tribunal da Função Pública que fixe as despesas do processo F‑87/07, Marcuccio/Comissão, nos termos do artigo 92.°, n.° 1, do Regulamento de Processo.
Decisão: O montante total das despesas a reembolsar por L. Marcuccio à Comissão Europeia a título de despesas recuperáveis no processo F‑87/07, Marcuccio/Comissão, é fixado em 2 620 euros.
3. Decorre do artigo 91.°, alínea b), do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, que as despesas recuperáveis estão limitadas às efetuadas para efeitos do processo no Tribunal e às indispensáveis para esses efeitos.
5. O artigo 92.° do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, relativo ao procedimento de contestação das despesas não prevê, diferentemente do artigo 86.° do referido regulamento, que se decida quanto às despesas no acórdão ou no despacho que ponha termo à instância. Com efeito, se o Tribunal, ao decidir no âmbito de um recurso interposto com fundamento no artigo 92.° do Regulamento de Processo sobre a contestação das despesas numa instância decidisse sobre as despesas objeto de contestação e, separadamente, sobre as novas despesas suportadas no quadro de um recurso de contestação das despesas, poderia, eventualmente, ser ulteriormente chamado a decidir sobre uma nova contestação das novas despesas.