Source: https://dre.tretas.org/dre/235614/decreto-regulamentar-regional-14-2008-M-de-30-de-junho
Timestamp: 2019-04-21 16:25:28+00:00
Document Index: 45084884

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 227', 'artigo 231', 'artigo 69', 'artigo 70', 'artigo 5', 'artigo 5', 'Artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 15', 'artigo 24', 'artigo 12', 'artigo 32', 'artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 25']

Decreto Regulamentar Regional 14/2008/M
Decreto Regulamentar Regional 14/2008/M, de 30 de Junho
O Decreto Regulamentar Regional 1/2008/M, de 17 de Janeiro, que criou a nova estrutura da Secretaria Regional de Educação e Cultura estatui no seu articulado que a natureza, a missão, as atribuições e a organização interna do organismo referido na alínea c) do no n.º 1 do artigo 5.º da orgânica por si aprovada constaria de decreto regulamentar regional.
Neste contexto, o presente decreto regulamentar regional aprova a estrutura orgânica da Direcção Regional de Educação Especial e Reabilitação que é objecto de reestruturação, adoptando, em termos de estrutura interna, o modelo estrutural hierarquizado, com a sua missão, atribuições e respectiva organização interna, por forma a dotá-la dos meios necessários ao exercício das suas funções.
O Governo Regional da Região Autónoma da Madeira decreta, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 6 do artigo 231.º da Constituição da República Portuguesa, das alíneas c) e d) do artigo 69.º e do n.º 1 do artigo 70.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei 13/91, de 5 de Junho, na redacção dada pela Lei 130/99, de 21 de Agosto, com a alteração introduzida pela Lei 12/2000, de 21 de Junho, conjugados com o Decreto Regulamentar Regional 5/2007/M, de 23 de Julho, alínea c) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 5.º da orgânica aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional 1/2008/M, de 17 de Janeiro, e com o Decreto Legislativo Regional 17/2007/M, de 12 de Novembro, o seguinte:
Aprovado em Conselho do Governo Regional em 5 de Junho de 2008.
Assinado em 12 de Junho de 2008.
A Direcção Regional de Educação Especial e Reabilitação, designada no presente diploma abreviadamente por DREER, é o departamento a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º da orgânica aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional 1/2008/M, de 17 de Janeiro, dotado de autonomia técnica e administrativa.
A DREER tem por missão assegurar a inclusão familiar, educacional e social de crianças, jovens e adultos com deficiência ou outras necessidades especiais.
Artigo 3.º Atribuições e competências A DREER prossegue as seguintes atribuições:
a) Assegurar a educação e integração sócio-familiar de crianças, jovens e adultos com deficiência e ou quaisquer outras necessidades que exijam técnicas e métodos especializados de intervenção;
b) Colaborar no despiste, avaliação especializada, encaminhamento e acompanhamento de crianças e jovens com sobredotação ou potencialmente sobredotados para os quais sejam aconselháveis estratégias específicas de intervenção, bem como desencadear e participar em projectos experimentais ligados ao estudo da sobredotação;
c) Assegurar a pré-formação, a formação, o emprego protegido ou apoiado e respectivo acompanhamento, tendo em vista a inserção na vida activa aos jovens com deficiência;
d) Estabelecer parcerias com outras instituições, nomeadamente a Direcção Regional de Qualificação Profissional e o Instituto Regional de Emprego, no sentido de adequar, potenciar e operacionalizar a oferta formativa aos jovens e adultos com deficiência, de acordo com as necessidades e expectativas do mercado de trabalho;
e) Promover e participar em acções tendentes à prevenção, reabilitação e integração social das crianças, jovens e adultos com deficiência;
f) Contribuir para a definição das políticas educativas, em particular no que se refere a propostas de medidas legislativas regionais de concretização, actualização e desenvolvimento da educação especial e reabilitação;
g) Realizar o levantamento e o planeamento das acções necessárias ao atendimento eficaz face às necessidades da Região em matéria de educação especial e reabilitação;
h) Criar, dirigir e supervisionar o funcionamento de estruturas e serviços vocacionados para a estimulação, o acompanhamento educativo e o desenvolvimento das capacidades remanescentes de crianças, jovens e adultos com deficiência;
i) Desenvolver uma rede de unidades especializadas em escolas de referência para apoio a crianças e jovens com surdez, multideficiência ou perturbações do espectro autista;
j) Apoiar jovens e adultos com deficiência através da implementação de um Centro de Novas Oportunidades e de um Gabinete de Informação e Apoio ao Deficiente;
l) Promover os apoios domiciliários como forma alternativa à institucionalização, nos casos em que se considere necessário;
m) Participar, em colaboração com as famílias, em acções que exijam intervenções médicas, psicológicas, sociológicas e pedagógicas diferenciadas;
n) Proceder à observação e avaliação de jovens e adultos com deficiência e elaborar pareceres, tendo em vista a dispensa do cumprimento da escolaridade obrigatória;
o) Desenvolver acções de sensibilização junto da comunidade, tendo como objectivo o reforço da opinião pública nos domínios da solidariedade, da participação e ou da igualdade de oportunidades;
p) Desencadear a investigação científica através da implementação de projectos experimentais no âmbito da educação especial, reabilitação e sobredotação;
q) Promover a publicação de trabalhos científicos ou estudos técnicos que contribuam para a adequação de práticas conducentes à inclusão;
r) Proceder à selecção e recrutamento do pessoal docente especializado em educação e ensino especial da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário da RAM em articulação com a Direcção Regional de Administração Educativa;
s) Gerir e supervisionar a acção do pessoal docente especializado em educação e ensino especial dos quadros de escola, quadros de instituição de educação especial e quadros de zona pedagógica, e o pessoal docente dos quadros de instituição de educação especial para os grupos de recrutamento de educação física, educação musical e educação visual e tecnológica;
t) Articular com outros serviços, nomeadamente serviços de saúde e segurança social, medidas tendentes a melhorar a saúde, bem-estar e qualidade de vida das crianças e jovens com deficiência;
u) Promover e desenvolver relações de cooperação nacional e internacional em matéria de educação especial e reabilitação, conducentes a práticas de qualidade;
v) Estabelecer acordos de cooperação ou contratos-programa com associações desportivas ou culturais que desenvolvam acções e projectos no âmbito da actividade motora adaptada, modalidades desportivas específicas para pessoas com deficiência, nas vertentes artística, educacional, terapêutica e de apoio a processos terapêuticos de reabilitação;
x) Assegurar a coordenação da iniciativa privada comparticipada, a cargo das instituições de utilidade pública, com a oficial, tendo em vista o racional aproveitamento dos recursos e dos meios humanos disponíveis.
2 - Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei ou nele delegadas ou subdelegadas, compete, em especial, ao director regional:
a) Coordenar todos os meios disponíveis para que seja atingida a missão e objectivos estratégicos da DREER;
b) Propor ao membro do Governo Regional responsável pelo sector da educação e cultura a criação, alteração ou extinção das unidades orgânicas flexíveis e a criação de equipas de projecto temporárias;
c) Submeter à aprovação do membro do Governo Regional responsável pelo sector da educação e cultura o plano e o relatório das actividades anuais;
d) Criar, alterar ou extinguir secções ou áreas de coordenação, quando estejam em causa funções de carácter predominantemente administrativo, no âmbito das direcções de serviços ou das divisões;
e) Presidir ao conselho de coordenação da avaliação;
f) Convocar as reuniões do conselho administrativo, dirigir os trabalhos, providenciar e zelar pela execução das deliberações tomadas;
g) Representar a DREER junto de quaisquer instituições ou organismos, locais, regionais, nacionais ou internacionais;
h) Outorgar os acordos de cooperação e os contratos-programa identificados na alínea v) do artigo 3.º do presente diploma;
i) Promover a divulgação de circulares, orientações técnicas e regulamentos internos.
3 - O director regional de Educação Especial e Reabilitação é substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo director de serviços para o efeito por ele designado.
4 - O director regional de Educação Especial e Reabilitação pode, nos termos da lei, delegar competências em titulares de cargos de direcção e chefia.
1 - O conselho administrativo, abreviadamente designado por CA, é constituído pelo director regional, que preside, pelos directores de serviços, pelo chefe de divisão de Administração de Pessoal, pelo chefe de divisão de Pareceres Jurídicos e Acção Disciplinar e pelo chefe de divisão de Gestão Financeira e Patrimonial.
a) Eleger os objectivos estratégicos da DREER;
b) Elaborar os planos anuais e relatórios de actividades da DREER;
c) Apreciar os projectos de orçamento e os planos de acção dos diferentes serviços da DREER;
d) Proceder à avaliação económica das despesas;
e) Apreciar e aprovar as contas de gerência;
f) Pronunciar-se sobre os demais aspectos conceptuais, administrativos e operacionais, promotores do bom funcionamento da DREER.
A organização interna dos serviços da DREER obedece ao modelo de estrutura hierarquizada.
A dotação de lugares de direcção superior de 1.º grau e de direcção intermédia de 1.º grau constam do mapa anexo ii ao presente decreto regulamentar regional, do qual faz parte integrante.
1 - O recrutamento para a carreira de técnico profissional de educação especial, integrada no grupo de pessoal técnico-profissional, obedece às regras do artigo 6.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.
2 - Não havendo no mercado de ensino e formação adequado curso tecnológico, curso das escolas profissionais, curso que confira certificado de qualificação profissional de nível iii, definida pela Decisão n.º 85/368/CEE, do Conselho das Comunidades Europeias, de 16 de Julho, ou curso equiparado, na área da educação especial, ou, não havendo candidatos com a mencionada habilitação, o ingresso na carreira de técnico profissional de educação especial é precedido de um estágio, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 15.º e do artigo 24.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, adaptado à Região Autónoma da Madeira pelo Decreto Regulamentar Regional 2/90/M, de 2 de Março.
3 - O estágio na carreira de técnico profissional de educação especial integra um curso de formação, cujo regulamento e programa é aprovado por despacho do Secretário Regional de Educação e Cultura, que confere certificado de qualificação profissional de nível iii, definida pela Decisão n.º 85/368/CEE, do Conselho das Comunidades Europeias, de 16 de Julho, conforme o regulamento aprova 130/2002, de 26 de Novembro, do Secretário Regional de Educação, publicado no Jornal Oficial, 2.ª série, n.º 240, de 16 de Dezembro de 2002.
4 - São destinatários desta formação de nível iii os indivíduos que tenham concluído o ensino secundário.
5 - Os técnicos profissionais de educação especial estagiários são remunerados pelo índice 184 das carreiras de regime geral.
6 - Os estagiários da carreira de técnico profissional de educação especial, independentemente da carreira de origem, quando funcionários, são nomeados em comissão de serviço extraordinária durante o período de estágio.
7 - Os estagiários têm aproveitamento no curso referido quando obtiverem classificação final igual ou superior a 10 valores, resultante dos diversos mecanismos de natureza formativa e sumativa, de acordo com o estabelecido no regulamento e programa técnico-pedagógico do curso de formação.
8 - O recrutamento para a carreira de técnico profissional de meios áudio-visuais, integrada no grupo de pessoal técnico-profissional, obedece às regras do artigo 12.º do Decreto Legislativo Regional 29/2006/M, de 19 de Julho, e é remunerada de acordo com o estabelecido no artigo 32.º do mesmo diploma.
10 - A carreira de coordenador desenvolve-se pelas categorias de coordenador especialista e de coordenador.
12 - As carreiras de coordenador e de chefe de departamento são remuneradas de acordo com o estabelecido no Decreto Legislativo Regional 23/99/M, de 26 de Agosto.
1 - O pessoal da Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros (DSAF), da Direcção de Serviços Técnicos de Educação e Apoio Psicopedagógico (DSTEAP) e da Direcção de Serviços de Reabilitação Profissional e Programas Ocupacionais (DSRPPO), constante do anexo ao Decreto Regulamentar Regional 16/2005/M, de 19 de Abril, transita para idêntico lugar de quadro da Direcção Regional de Educação Especial e Reabilitação, ficando afecto, respectivamente, à Direcção de Serviços de Apoio, Gestão de Recursos e Investigação (DSAGRI), à Direcção de Serviços de Intervenção Precoce e Educação Especial (DSIPEE) e à Direcção de Serviços de Reabilitação Psicossocial e Profissional de Deficientes (DSRPPD).
2 - O pessoal do Gabinete de Estudos e Pareceres Jurídicos (GEPJ), da Divisão de Recursos Humanos (DRH), da Divisão de Apoio Social (DAS), da Divisão de Psicologia (DP), da Divisão de Arte e Criatividade (DAC), do Serviço Técnico de Educação de Deficientes Visuais (STEDV), do Serviço Técnico de Educação de Deficientes Motores (STEDM), do Serviço Técnico de Educação de Deficientes Intelectuais (STEDI - Quinta do Leme), do Serviço Técnico de Educação de Deficientes Intelectuais (STEDI - Colégio Esperança), do Serviço Técnico de Apoio Psicopedagógico (STAP), da Divisão Coordenadora de Apoio aos Sobredotados (DCAS), da Divisão de Apoio à Formação e Investigação Científica (DAFIC), da Divisão de Actividade Motora Adaptada (DAMA), do Serviço Técnico Sócio-Educativo de Deficientes Profundos (STSEDP), do Serviço Técnico de Formação e Integração Profissional de Deficientes (STFIPD), do Serviço Técnico de Actividades Ocupacionais e Emprego Protegido (STAOEP), do Serviço Técnico de Lares e Residências (STLR), da Divisão de Adaptação às Novas Tecnologias de Informação e Comunicação (DANTIC), do Gabinete de Informática (GI) e do Gabinete do Audiovisual (GAV), constante do anexo ao Decreto Regulamentar Regional 16/2005/M, de 19 de Abril, transita para idêntico lugar de quadro da Direcção Regional de Educação Especial e Reabilitação, ficando afecto, respectivamente, à Divisão de Pareceres Jurídicos e Acção Disciplinar (DPJAD), à Divisão de Administração de Pessoal (DAP), à Divisão de Apoio e Reabilitação Social (DARS), à Divisão de Psicologia e Orientação Vocacional (DPOV), ao Núcleo de Inclusão pela Arte (NIA), ao Serviço Técnico de Educação para a Deficiência Motora e Visual (STEDMV), ao Serviço Técnico de Educação para a Deficiência Intelectual (STEDI), à Divisão de Apoio Psicopedagógico (DAP), à Divisão de Investigação em Educação Especial, Reabilitação e Sobredotação (DIEERS), ao Núcleo de Actividade Motora Adaptada (NAMA), ao Serviço Técnico Sócio-Educativo de Apoio à Deficiência Profunda (STSADP), ao Serviço Técnico de Integração e Formação Profissional e Emprego Protegido de Deficientes (STIFPEPD), ao Serviço Técnico de Actividades Ocupacionais (STAO), ao Núcleo de Lares e Residências Apoiadas (NLRA), à Divisão de Acessibilidade e Adaptação das Tecnologias de Informação e Comunicação (DAATIC) e ao Núcleo de Informação, Multimédia e Informática (NIMI).
3 - Mantém-se em funções o chefe de departamento de Contabilidade, Património e Tesouraria (DCPT), da Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros (DSAF), como chefe de departamento de Contabilidade, Património e Tesouraria (DCPT), afecto à Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial (DGFP).
4 - Mantêm-se em funções o chefe de secção de Contabilidade e Tesouraria, o chefe de secção de Património e o chefe de secção de Equipamento e Conservação, todos da Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros (DSAF), respectivamente como chefe de secção de Contabilidade, chefe de secção de Património e chefe de secção de Equipamento e Conservação, afectos à Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial (DGFP).
5 - Mantém-se em funções o chefe de secção de Organização e Arquivo, da Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros (DSAF), como chefe de secção de Organização e Arquivo, afecto à Divisão de Administração de Pessoal (DAP).
6 - A Direcção de Serviços Técnicos de Educação e Apoio Psicopedagógico (DSTEAP) transita para a Direcção de Serviços de Intervenção Precoce e Educação Especial (DSIPEE) e a Direcção de Serviços de Reabilitação Profissional e Programas Ocupacionais (DSRPPO) transita para a Direcção de Serviços de Reabilitação Psicossocial e Profissional de Deficientes (DSRPPD), nos termos da segunda parte da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, adaptado à RAM pelo Decreto Legislativo Regional 27/2006/M, de 14 de Julho.
7 - O Gabinete de Estudos e Pareceres Jurídicos (GEPJ) transita para a Divisão de Pareceres Jurídicos e Acção Disciplinar (DPJAD), a Divisão de Recursos Humanos (DRH) transita para a Divisão de Administração de Pessoal (DAP), a Divisão Coordenadora de Apoio aos Sobredotados (DCAS) transita para a Divisão de Investigação em Educação Especial, Reabilitação e Sobredotação (DIEERS), a Divisão de Psicologia (DP) transita para a Divisão de Psicologia e Orientação Vocacional (DPOV), a Divisão de Adaptação às Novas Tecnologias de Informação e Comunicação (DANTIC) transita para a Divisão de Acessibilidade e Adaptação das Tecnologias de Informação e Comunicação (DAATIC), a Divisão de Apoio Social (DAS) transita para a Divisão de Apoio e Reabilitação Social (DARS) e a Divisão de Actividade Motora Adaptada (DAMA) transita para o Serviço Técnico de Educação para a Deficiência Motora e Visual (STEDMV), nos termos da segunda parte da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, adaptado à RAM pelo Decreto Legislativo Regional 27/2006/M, de 14 de Julho.
8 - O Serviço Técnico de Educação de Deficientes Intelectuais (STEDI - Colégio Esperança) transita para o Serviço Técnico de Educação para a Deficiência Intelectual (STEDI), o Serviço Técnico de Apoio Psicopedagógico (STAP) transita para a Divisão de Apoio Psicopedagógico (DAP), o Serviço Técnico de Formação e Integração Profissional de Deficientes (STFIPD) transita para o Serviço Técnico de Integração e Formação Profissional e Emprego Protegido de Deficientes (STIFPEPD), e o Serviço Técnico Sócio-Educativo de Deficientes Profundos (STSEDP) transita para o Serviço Técnico Sócio-Educativo de Apoio à Deficiência Profunda (STSADP), nos termos da segunda parte da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, adaptado à RAM pelo Decreto Legislativo Regional 27/2006/M, de 14 de Julho.
Os quadros de pessoal docente a que se referem os artigos 1.º, n.º 3, 3.º, 26.º, 27.º e 28.º do Decreto Legislativo Regional 10-A/2004/M, de 16 de Junho, dependem directamente da DREER.
O primeiro provimento em lugares dos quadros de pessoal da DREER far-se-á através de lista nominativa, aprovada pelo Secretário Regional de Educação e Cultura, com dispensa de quaisquer outras formalidades legais sempre que se tratar de pessoal com vínculo à Administração Pública e o provimento se processar em categoria igual ou equivalente à que detinha no respectivo quadro de origem.
3 - Os procedimentos de reclassificação e reconversão pendentes à data de entrada em vigor do presente diploma mantêm-se até ao seu termo, determinando a transição para categoria da nova carreira cujo índice correspondente ao escalão 1 seja igual ou superior mais aproximado ao escalão 1 da categoria de origem, nos termos do Decreto Legislativo Regional 8/2000/M, de 1 de Abril.
É revogado o Decreto Regulamentar Regional 16/2005/M, de 19 de Abril, com excepção dos artigos 4.º, 5.º e 7.º a 33.º e do mapa de quadro de pessoal constante da estrutura orgânica da DREER anexa àquele diploma, que se mantêm em vigor até à publicação dos diplomas que aprovam, criam e alteram as unidades orgânicas nucleares e flexíveis, e o quadro de pessoal.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/06/30/plain-235614.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/235614.dre.pdf .
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/235614/decreto-regulamentar-regional-14-2008-M-de-30-de-junho
★ 2019.04.21 17:25 ★