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Timestamp: 2019-05-19 07:13:31+00:00
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dezembro 2018 – Sistema de Publicações Oficais
LEI N° 1.438/2018
Publicado em dezembro 28, 2018 em Atos do Executivo/Leis por Prefeitura Municipal de Ouroeste
(Dispõe sobre a remuneração de servidor público investido no cargo de secretário municipal e da outras providencias).
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ouroeste, em sessão extraordinária realizada no dia 19 de dezembro de 2.018, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1° – O servidor público ocupante de cargo efetivo em qualquer dos poderes no Município de Ouroeste, investido em cargo de Secretário Municipal, poderá optar pela remuneração do cargo efetivo, acrescido do valor correspondente a 33%(trinta e três por cento) referente ao subsídio de Secretario Municipal, previsto no art. 4°, da Lei n° 1.226/2015.
Parágrafo único – O valor de que trata o “caput” não será incorporável nem computado ou acumulado para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Art. 2° – O pagamento dos valores previsto nesta Lei deverá observar, em qualquer caso, o teto remuneratório vigente no Município de Ouroeste.
Art. 3° – Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
P.M de Ouroeste, 21 de dezembro de 2018.
Registrada, afixada e publicada na Prefeitura Municipal em lugar de costume na data supra. CELSO LUIZ DA COSTA Secretario Municipal Administrativo
LEI Nº 1.437/2018
(Dispõe sobre criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA e o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências).
Art. 1º – Fica criado no Município de Ouroeste, o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, órgão colegiado local, de caráter consultivo, deliberativo, recursal e de assessoramento do Poder Público Municipal, com a finalidade de contribuir com a implementação da Política Ambiental, desenvolvimento urbano e melhoria da qualidade de vida das gerações presentes e futuras.
Art. 2º – As ações do Conselho Municipal de defesa do Meio Ambiente – COMDEMA se regerão pelas seguintes diretrizes:
– interdisciplinaridade no trato das questões ambientais;
– participação comunitária;
– promoção da saúde pública e ambiental;
– compatibilização com as políticas do meio ambiente nacional e estadual;
– exigências de continuidade, no tempo e no espaço, nas ações de gestão ambiental;
– informação e divulgação obrigatória e permanente de dados, condições e ações ambientais;
– prevalência do interesse público;
– propostas de reparação de dano ambiental independentemente de outras sanções civis e penais;
– propugnar para que constem, obrigatoriamente, nos estabelecimentos municipais de ensino de primeiro e segundo graus, ensinamentos básicos que resultem ao educando conhecimentos referentes à Educação Ambiental e respectiva conservação e recuperação.
Art. 3º – São atribuições do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente-COMDEMA:
colaborar nos estudos e elaboração dos planejamentos, planos e programas de desenvolvimento municipal, e em projetos de lei sobre parcelamento, uso e ocupação do solo, plano diretor, ampliação de área urbana;
propor normas técnicas e legais e padrões de qualidade ambiental;
estimular e acompanhar o inventário dos bens que deverão constituir o patrimônio ambiental-natural, étnico e cultural do município;
propor o mapeamento das áreas críticas e a identificação de onde se encontram obras ou atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras;
colaborar no mapeamento e inventário dos recursos naturais do município para a conservação do meio ambiente;
participar e opinar na criação e manutenção de áreas de especial interesse histórico, urbanístico, ambiental, turístico e cultural;
fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e defesa do meio ambiente, sempre que for necessário;
propor e incentivar ações de caráter educativo, visando conscientizar e informar a população sobre os objetivos, os problemas e as ações locais relativas ao meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável;
propor e incentivar programas e projetos de educação ambiental no município, bem como campanhas de conscientização e informação;
manter intercâmbio com as entidades públicas e privadas de pesquisa e de atuação na proteção ao meio ambiente;
identificar e comunicar aos órgãos competentes, as agressões ambientais ocorridas no município, sugerindo soluções;
convocar as audiências públicas, nos termos da legislação;
exigir prévia elaboração de EIA/RIMA para licenciamento de projetos, de obras ou atividades modificadoras do meio ambiente, de iniciativa de atividade pública ou privada;
decidir, em instância de recurso, sobre as multas e outras penalidades impostas pelo órgão municipal competente;
participar da decisão sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente;
analisar anualmente o relatório de qualidade do meio ambiente do município.
Parágrafo Único – Sem prejuízo da responsabilidade dos infratores, o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA poderá fazer gestões junto a pessoas e entidades públicas ou privadas para a recuperação de elementos naturais destruídos ou degradados pela ação antrópica.
Art. 4º – O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA será constituído por conselheiros representantes do município, tendo a seguinte composição:
01(um) representante da Secretaria Municipal da Agricultura;
01(um) representante da Secretaria Municipal da Saúde;
01(um) representante da Secretaria Municipal da Educação;
01(um) representante da Secretaria do Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária.
01(um) representante do Poder Legislativo;
01(um) representante da Entidade Rotary Clube de Ouroeste;
01(um) representante da Entidade Programa Ouro do Lixo;
01(um) representante da Entidade Lions Clube de Ouroeste;
01(um) representante do Setor de Obras do Município.
Parágrafo primeiro – Cada titular do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa.
Parágrafo segundo – O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA deverá contar com a presença de, no mínimo, a maioria absoluta de seus membros (metade mais um).
Parágrafo terceiro – Os conselheiros terão mandato de 02(dois) anos, prorrogáveis por iguais períodos sucessivos, a critério das entidades representadas.
Parágrafo quarto – As entidades integrantes do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA poderão ser substituídas em qualquer época, a critério do Conselho de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA e por maioria de votos. A substituição dar-se-á também por pedido expresso da entidade, por razões que impossibilitem sua participação.
Parágrafo quinto – As entidades credenciadas serão homologadas pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo sexto – As eventuais entidades substitutas serão homologadas pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA.
Parágrafo sétimo – Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA serão nomeados por decreto do Prefeito Municipal, mediante indicação prevista nesta lei.
Parágrafo oitavo – Poderão participar das reuniões, desde que ocorra solicitação com antecedência mínima de 48(quarenta e oito) horas, entidades da sociedade civil, órgãos ou entidades de poder público federal, estadual ou municipal, sendo assegurada ao representante legalmente constituído, sustentação oral, em tempo igual ao destinado aos membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, mas sem direito a voto.
Art. 5º – O Conselho Municipal de defesa do Meio Ambiente – COMDEMA terá um núcleo de coordenação, responsável pela convocação, preparação e coordenação das reuniões, que será constituído pelos seguintes membros:
01(um) representante do Poder Público;
02(dois) representantes das entidades civis.
Parágrafo primeiro – O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, elegerá um coordenador geral.
Parágrafo segundo – O Núcleo de Coordenação será eleito para um mandato de 02(dois) anos, podendo ser reeleito por igual período.
Art. 6º – O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, reunir-se-á pelo menos uma vez por mês, ordinariamente, e, extraordinariamente, por convocação do seu Núcleo de Coordenação ou por solicitação da maioria de seus membros, devendo sempre constar do pedido o motivo da convocação.
Art. 7º – O exercício das funções dos membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA será gratuito e é considerado como prestação de serviços relevantes ao Município.
Art. 8º – Os representantes de órgãos governamentais, bem como os não governamentais que tiverem 03(três) faltas consecutivas, ou 04(quatro) intercaladas em 01(um) ano, sem justa causa, nas reuniões plenárias, respectivamente, estarão automaticamente desligados do Conselho, sendo substituídos expressamente pelos seus suplentes e na ausência desta substituição, por outra organização que se interessar.
Art. 9º – As reuniões da plenária serão públicas, devendo ser divulgadas em todo território municipal.
Art. 10º – Nas hipóteses de quaisquer agressões ambientais, o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, deverá comunicar ao Poder Executivo Municipal, alertando-o sobre as possíveis implicações face à legislação Federal, Estadual e Municipal, para que sejam tomadas as devidas providências cabíveis.
Art. 11 – O prazo para instalação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA será de 60(sessenta) dias, a partir da publicação desta lei.
Parágrafo único – O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, inicialmente, receberá apoio administrativo do órgão responsável pela execução da Política Ambiental.
Art. 12 – No prazo máximo de 120(cento e vinte) dias, após a sua instalação, o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, elaborará o seu Regimento Interno, que deverá ser homologado por decreto do Prefeito Municipal.
Art. 13 – O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, realizará Conferências Municipais de Meio Ambiente, que serão fóruns deliberativos fundamentais para a democratização do processo decisório, debate e difusão das melhores alternativas para solução dos problemas inerentes ao Meio Ambiente.
Parágrafo primeiro – As conferências serão realizadas a cada 02(dois) anos, em período não coincidente com o eleitoral municipal.
Parágrafo segundo – As Conferências Municipais do Meio Ambiente serão convocadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Pecuária e Abastecimento e terão a participação de todos os seguimentos sociais, para avaliar a situação do Meio Ambiente e propor diretrizes para a formulação da Política de Meio Ambiente do Município.
Parágrafo terceiro – A Conferência Municipal do Meio Ambiente poderá ser convocada extraordinariamente pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, por maioria absoluta de seus membros, comunicando tal deliberação ao Chefe do Poder Executivo, no prazo máximo de 30(trinta) dias após a decisão, sendo que neste caso a Conferência será presidida pelo Coordenador Geral do Núcleo de Coordenação.
Art. 14 – Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente, com objetivo de desenvolver o projeto que visem ao uso racional e sustentável de recursos naturais, incluindo a manutenção, melhoria ou recuperação da qualidade ambiental, no sentido de elevar a qualidade de vida dos munícipes.
Art. 15 – São fontes de recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente:
I – dotação orçamentária do município;
II – o produto integral das multas por infrações às normas ambientais;
III – transferência da União, do Estado de São Paulo e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações;
IV – receitas resultantes de doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis que venha a receber de pessoas físicas ou jurídicas ou de organismos públicos e privados, nacionais e internacionais;
VI – outras receitas eventuais que, por sua natureza, possam ser destinadas ao Fundo Municipal de Defesa Ambiental.
Art. 16 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com os poderes Federal e Estadual, suas autarquias, sociedades de economia mista, visando obter recursos para o Meio Ambiente.
Art. 17 – Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas de emergência, se necessário, a fim de evitar episódios críticos de poluição ambiental, ou para impedir sua continuidade, em caso de grave e iminente risco para vidas humanas ou recursos naturais.
Art. 18 – As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do orçamento vigente, podendo ser suplementada se necessário.
Art. 19 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se em especial da Lei Municipal nº 750/2009.
Art. 20 – Revogam-se as disposições em contrario.
LEI Nº 1.436/2018
(QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS)
Art. 1º – Fica a Câmara Municipal de Ouroeste autorizada a doar para a Prefeitura Municipal de Ouroeste, com endereço à Avenida dos Bandeirantes, Nº 2.255, Jd. Sarinha II, Município de Ouroeste, CNPJ. Nº 01.611.213/0001-12, os seguintes bens móveis:
I – 08(oito) impressoras HP LASERJET, patrimônios sob os nºs 586, 587, 729, 731, 732, 733, 734,735;
II – 01(uma) copiadora e impressoras MFC 8890 DW multifuncional center BROTHER, patrimônio sob o nº 932;
“III – 1(um) monitor 17” LCD LG, patrimônio sob o nº 715;
“IV – 2(dois) monitores LED 18,5” PR 19405 BR LG, patrimônios sob os nºs 1009 e 1012;
V – 1(um) microcomputador completo, patrimônio sob o nº 1229.
Art. 2º – A doação se dará sem nenhum custo para a entidade doadora.
LEI COMPELEM NTAR N.º 050/2018
TÍTULO I SUMARIO
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES …………………………………………………. Pg. 03
CAPÍTULO I DA FINALIDADE ………………………………………………………………………………….. 03
O MEIO AMBIENTE E DO CONTROLE DA QUALIDADE AMBIENTAL.
CAPÍTULO I DAS ORIENTAÇÕES GERAIS ……………………………………………………………….. 04
CAPÍTULO IV DO CONTROLE DA POLUIÇÃO …………………………………………………………….. DOS PRODUTOS TÓXICOS, AGROQUÍMICOS, INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS E RADIOATIVOS ……………………………………………………………. DA EXPLORAÇÃO, BENEFICIAMENTO E DEPÓSITO DE
SUBSTÂNCIAS MINERAIS …………………………………………………………………… 05
CAPÍTULO V DA PROTEÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS ………………………………………. 15
SEÇÃO I DA PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO ……………………………………………………….. 15
SEÇÃO III DO USO, CONSERVAÇÃO E PROTEÇÃO DO SOLO AGRÍCOLA ………….
DO USO E PROTEÇÃO DOS CURSOS DE ÁGUA E OUTROS
MANANCIAIS ……………………………………………………………………………………… 17
SEÇÃO IV DO CONTROLE E DA PROTEÇÃO DA QUALIDADE DO AR ……………….. 20
TÍTULO III DA HIGIENE PÚBLICA………………………………………………………………………… 21
CAPÍTULO I DAS VIAS E DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS…………………………………….. 21
CAPÍTULO II DAS HABITAÇÕES E TERRENOS ……………………………………………………….. 22
DA ORDEM E SEGURANÇA PÚBLICA…………………………………………..
CAPÍTULO I DA INVASAO E DEPREDAÇÃO DE LOGRADOUROS E DE AREAS PUBLICAS ……………………………………………………………………………………………
CAPÍTULO II DAS ESTRADAS E CAMINHOS MUNICIPAIS ……………………………………….. 26
DO FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E INDUSTRIAIS……………………………………..
CAPÍTULO I DOS DEPÓSITOS DE SUCATA E DESMONTE DE VEÍCULOS ……………. 29
CAPÍTULO II CAPÍTULO III DAS OFICINAS DE CONSERTO DE AUTOMÓVEIS E SIMILARES ……..
DOS PONTOS DE SERVIÇOS E DEPÓSITOS DE MATERIAIS
INFLAMÁVEIS ……………………………………………………………………………………. 29
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ……………………………………………………………….
CAPÍTULO I DAS INFRAÇÕES E PENAS ………………………………………………………………… 32
CAPÍTULO II DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR ……………………………………………………….. 33
CAPÍTULO III DO AUTO DE INFRAÇÃO ……………………………………………………………….. 34
CAPÍTULO IV DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO …………………………………………….. 35
CAPÍTULO V DAS DEMAIS PENALIDADES …………………………………………………………. 37
CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS ……………………………………………………………………… 38
INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE OUROESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I
Art. 1º – Esta Lei institui a política da polícia administrativa, a cargo da municipalidade, relativas ao meio ambiente, à higiene, à ordem, e à segurança públicas, aos bens do domínio público e ao funcionamento de estabelecimentos em geral, regulamentando as obrigações do município e de seus habitantes.
1º- Compete ao Poder Público cumprir e fazer cumprir as determinações desta lei.
2º- Toda a pessoa física ou jurídica se sujeita às determinações desta lei e
fica obrigada a facilitar, nos limites da lei, a fiscalização municipal e a execução de obras e serviços necessários para o desempenho de suas funções.
Art. 2º – Os órgãos municipais competentes e os servidores investidos nas correspondentes atribuições observarão o disposto nesta Lei, sempre que, no exercício de suas funções, lhes couber conceder licenças, expedir autorizações, proceder à fiscalização,
expedir notificações e autos de infrações, instruir processos administrativos e decidir matéria de sua competência.
Art. 3º – Os casos omissos serão resolvidos pelo Executivo Municipal, atendendo os aspectos de analogia às disposições previstas nesta Lei e considerando os pareceres proferidos pelos órgãos técnicos competentes, obedecidos as leis federais e estaduais.
DO MEIO AMBIENTE E DO CONTROLE DA QUALIDADE AMBIENTAL
Art. 4º – O Poder Executivo desenvolverá ação permanente de controle de qualidade ambiental, amparado nas legislações federal, estadual e municipal pertinentes.
Parágrafo único: dos autos de infrações e de agressões ambientais, deverão ser remetidos ao Ministério Público cópias, para providências legais.
Art. 5º – Para os fins previstos nesta Lei, considera-se:
– meio ambiente é o conjunto de condições, influências e interações de ordem física, química e biológica que permite abrigar e reger a vida em todas as suas formas;
– degradação da qualidade ambiental é toda a alteração adversa das características do meio ambiente;
– poluição é a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:
prejudiquem a saúde, a segurança e o bem estar da população;
ocasionem danos à fauna, à flora, ao equilíbrio ecológico e às propriedades públicas e privadas;
lancem matéria ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;
– fonte poluidora é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividades causadoras de degradação
– recursos ambientais são a atmosfera, as águas interiores, superficiais ou subterrâneas, o solo, o subsolo e os componentes da biosfera;
Art. 6º – O Poder Executivo poderá articular-se com os órgãos competentes da União e do Estadovisando à fiscalização e o controle, no Município, das atividades que, direta ou indiretamente, degradem a qualidade ambiental, e:
– criem ou deem origem a condições nocivas ou ofensivas à saúde, à segurança e ao bem – estar público;
– prejudiquem a flora, a fauna e as condições ecológicas ou paisagísticas;
prejudiquem a utilização dos recursos ambientais para fins domésticos, de piscicultura, culturais, recreativos ou de interesse público ou
Art. 7º – O Poder Executivo poderá celebrar convênio com órgãos públicos federais, estaduais e entidades de reconhecida experiência para a execução de serviços ou de tarefas que visem o controle das condições ambientais, sua conservação e sua proteção, bem como para fiscalizar e fazer cumprir as disposições da presente Lei.
Art. 8º – São de interesse público e obrigação de todos os habitantes do Município, as ações voltadas a:
– prevenir e controlar todas as formas de degradação do meio ambiente ou da qualidade ambiental;
– manter e recuperar as características físicas, químicas e biológicas do solo e
– prevenir a poluição e o assoreamento dos recursos d’água, dos mananciais
e da bacias de acumulação;
– impedir o desmatamento das áreas de preservação permanente e de proteção ambiental e,
– favorecer o ajardinamento dos passeios públicos e promover o florestamento e o
Art. 9º – Verificada a ocorrência de dano ao estado e qualidade dos recursos ambientais, serão aplicadas as penalidades previstas na legislação municipal, observado o disposto nas legislações federal e estadual.
Art. 10 – Para instalação, construção, reconstrução, reforma, conversão, ampliação ou adaptação de estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuários ou de prestação de serviços, cujas atividades possam causar danos de qualquer natureza ao meio ambiente, é obrigatória a realização de estudo de Impacto Ambiental (EIA) anterior ao seu licenciamento pelo órgão competente, seguido de elaboração de Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), quando exigido pela legislação federal ou estadual pertinente.
Art. 11 – O Poder Público Municipal deve desenvolver ações no sentido de: I – impedir novas fontes de poluição ambiental;
II – controlar através de levantamentos, estudos e análises, a poluição do solo, da água e do ar.
Art. 12 – As autoridades de saúde pública e de conservação da qualidade ambiental, incumbidas de fiscalização ou inspeção, para este fim, têm livre acesso, a qualquer dia e hora, dentro dos horários de funcionamento, às instalações industriais, comerciais, de prestação de serviços, agropecuárias ou outras, privadas ou públicas.
Art. 13 – É proibida a atividade que comprometa de qualquer forma, a qualidade das águas destinadas ao consumo humano, público ou particular.
Art. 14 – É proibido o lançamento, direta ou indiretamente, em vias públicas, terrenos, várzeas, vales, cursos d’água, represas, barrancos, canais, bocas-de-lobo, bueiros e sarjetas, de quaisquer materiais ou resíduos sem a prévia autorização dos órgãos competentes e em conformidade com as disposições legais federais, estaduais e municipais, referentes às modalidades de tratamento e de destinação final.
Art. 15 – A municipalidade regulamentará e orientará a obrigatoriedade em manter, em toda a zona urbana, a periodicidade e a regularidade na coleta de lixo doméstico,
bem como regulamentar a coleta em separado de resíduos clínico – hospitalares, resíduos contaminados e resíduos industriais.
1º – Os resíduos a serem removidos pelo serviço de limpeza urbana, devem ser embalados e acondicionados em sacos plásticos apropriados para o seu tipo, conforme os padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas, devidamente vedados e mantidos em lixeiras.
2º – A deposição de lixo no passeio público, para posterior recolhimento, deve ser feita em tempo não superior a 12 (doze) horas, contadas do horário de recolhimento.
3º – Não é considerado de responsabilidade da municipalidade o recolhimento de resíduos provenientes de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, a terra e os resíduos de materiais de construção, os entulhos de demolições, os resíduos resultantes da limpeza de jardins, hortas, pomares, estábulos e similares, que serão removidos às expensas dos respectivos proprietários ou inquilinos, para os locais designados previamente pelo Município.
4º – O transporte de todo e qualquer material de que trata o § 3º deste artigo deve respeitar as disposições da higiene pública, previstas nesta Lei.
5º – O Poder Executivo Municipal poderá incumbir-se da destinação dos resíduos de que trata o § 3º deste artigo, mediante a cobrança de taxas a ser por ele estabelecido, em valor suficiente para cobrir o custo integral do serviço.
6º – O Município, observada a legislação estadual, deverá adotar o sistema de recolhimento seletivo de resíduos sólidos.
7º – O sistema de coleta em separado do lixo orgânico e do reciclável deverá ser implantado gradativamente, mediante programas educacionais.
Art. 16 – Os feirantes, vendedores ambulantes, jornaleiros e similares devem realizar a limpeza do local onde provisoriamente se instalarem, retirando todos os detritos ou restos e acondicionando-os em sacos plásticos apropriados e vedados, para posterior coleta.
Art. 17 – Os hospitais, clínicas, laboratórios de análises clínicas, farmácias e drogarias devem acondicionar, adequadamente, os materiais descartáveis ou contagiosos, para a coleta e o transporte específicos realizados pela municipalidade ou por terceiros.
Parágrafo único – O custo da remoção especial do lixo de que trata este artigo será suportado pelos estabelecimentos que o gerarem, mediante o pagamento de taxas a serem estabelecidas pelo Poder Executivo em valor suficiente para cobrir o custo integral do serviço.
Art. 18 – No território municipal, é proibido todo tipo de queima ou incineração de qualquer substância, mesmo que seja em propriedade particular, se dela decorrer dano ao equilíbrio ecológico, à saúde pública ou degradação da qualidade ambiental.
Art. 19 – É proibida a instalação de atividades industriais, de prestação de serviços ou comerciais que, pela natureza dos produtos, matérias-primas utilizadas, combustíveis empregados, dejetos e resíduos ou por outros motivos, possam prejudicar a saúde pública, em locais fora das áreas designadas pelo poder público municipal, respeitada a legislação vigente sobre a matéria.
Art. 20 – O responsável pelo estabelecimento industrial, comercial ou de prestação de serviços é obrigado a efetivar a seleção, tratamento e destinação final dos resíduos e despejos originados de sua atividade.
1º – Os resíduos industriais sólidos, quando tóxicos, devem ser submetidos a tratamentos prévio, indicado pela autoridade sanitária competente, antes de removidos ou aterrados.
2º – Os resíduos provenientes de substâncias e produtos tóxicos, inflamáveis, explosivos ou radioativos devem ser submetidos ao que estabelece o CAPÍTULO III do Título II desta Lei e sua destinação deve estar autorizada pelo órgão estadual competente.
3º – O lançamento de resíduos sólidos e demais efluentes industriais nos cursos d’água, no solo e na atmosfera, depende de tratamento prévio e primário, além de licenciamento da autoridade sanitária e ambiental competente.
Art. 21 – É vedada a utilização e a manipulação de substâncias e produtos tóxicos, agroquímicos, combustíveis e seus derivados em locais situados a menos de 30 (trinta) metros da margem de rios ou de qualquer manancial aquífero.
Art. 22 – É proibido o abastecimento, lavagem ou limpeza de máquinas de pulverização terrestre ou aérea, de equipamentos ou tanques de transporte de substâncias e produtos tóxicos ou inflamáveis, diretamente nos cursos d’água ou outros mananciais naturais ou artificiais.
Art. 23 – É expressamente proibida, dentro dos limites da cidade e distritos, a instalação de atividades que, pela emanação de fumaça, poeira, odores e ruídos incômodos, ou que, por quaisquer outros motivos, possam comprometer a salubridade das habitações vizinhas, a saúde pública e o bem-estar social.
DOS PRODUTOS TÓXICOS, AGROQUÍMICOS, INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS E RADIOATIVOS
Art. 23 – O Poder Executivo suplementará a fiscalização da União e do Estado, responsável pelo licenciamento de fabricação, comercialização, transporte e emprego de produtos tóxicos, agroquímicos, inflamáveis, explosivos e radioativos no município.
Art. 24 – As pessoas físicas ou jurídicas que produzam ou comercializem substâncias e produtos tóxicos, agroquímicos, inflamáveis, explosivos e radioativos devem ser cadastradas e licenciadas pelo Município, independentemente de outras exigências legais.
1º – A armazenagem e a produção de materiais tóxicos, inflamáveis, explosivos e radioativos devem ser feitas de acordo com os padrões exigidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas, com a legislação pertinente e com as recomendações do fabricante, ficando sujeitas ao licenciamento pelo Município e à autorização de funcionamento prévio, pelas autoridades de segurança, inclusive o Corpo de Bombeiros.
2º – São proibidas a armazenagem e a produção de materiais tóxicos, inflamáveis, explosivos e radioativos em locais de acesso ao público, em prédios residenciais, em locais de depósito de quaisquer outros produtos e nas áreas residenciais.
Art. 25 – Toda e qualquer embalagem de substâncias e produtos tóxicos, inflamáveis, explosivos e radioativos, e suas sobras após a utilização, são de responsabilidade do usuário, que deve providenciar sua destinação em depósito de lixo tóxico, construído com observação das normas legais e orientação de profissional competente, sujeita à fiscalização pelas autoridades de segurança competentes, inclusive o corpo de bombeiros.
Art. 26 – Na aplicação ou na manipulação de substâncias e produtos tóxicos, inflamáveis, explosivos e radioativos, o usuário é obrigado a utilizar os equipamentos de proteção recomendados, conforme a legislação pertinente.
Art. 27 – O transporte de substâncias e de produtos tóxicos inflamáveis, explosivos e ou radioativos, só é permitido, no Município:
– nas condições exigidas pela legislação pertinente;
– em acordo com os padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas e, se for o caso, do fabricante;
– com a autorização especial fornecida pela autorização estadual de transporte, ouvido o órgão de proteção ambiental;
– em veículo exclusivo e específico para tal finalidade e conduzido exclusivamente por motoristas e ajudantes treinados;
– após vistoria e licenciamento pelo órgão municipal
Parágrafo único – É proibida a circulação, na zona urbana, de qualquer veículo transportando substâncias e produtos tóxicos, inflamáveis, explosivos ou radioativos, excetuando-se aquelas cargas em quantidade apenas suficiente para uso domiciliar ou para estabelecimento localizado na zona urbana.
Art. 28 – O depósito, por varejistas, de substâncias tóxicas, inflamáveis e ou explosivas, somente será permitido em compartimentos apropriados e após a licença do município.
Art. 29 – Aos fogueteiros e exploradores de pedreiras é permitido manter depósitos de explosivos em quantidade determinada na respectiva licença, que corresponda à necessidade de consumo no período de 30 (trinta) dias, desde que os depósitos estejam localizados à distância de 250 (duzentos e cinquenta) metros de qualquer habitação e de 150 ( cento e cinquenta) metros de qualquer via ou logradouro público.
Art. 30 – Não podem ser jogados ou depositados no território do Município, quaisquer materiais ou resíduos de substâncias e produtos tóxicos, inflamáveis, explosivos ou radioativos provenientes de outro Município, salvo na hipótese de convênio, mediante autorização legislativa.
Art. 31 – A realização de explosões e implosões, em qualquer local do Município fica condicionada ao prévio licenciamento do órgão municipal e da autoridade militares competentes e, ainda, à obediência das normas de segurança e ao acompanhamento por profissional técnico habilitado.
– queimar fogos de artifício, bombas, busca-pés, morteiros e outros fogos perigosos nos logradouros públicos;
– soltar balões à combustão em toda a extensão territorial do Município;
– fazer fogueiras nos logradouros públicos, terrenos baldios ou próximos a áreas de matas e florestas;
fazer armadilhas com armas de fogo e metálicas;
V – energizar cercas, grades e outras instalações metálicas.
1º – A proibição de que tratam os incisos I e III, pode ser suspensa, mediante licença do Município, em dias de regozijo público ou festividades de caráter tradicional.
2º – O previsto no § 1º deste artigo será regulamentado pelo Poder Executivo, que pode, estabelecer, para cada caso, exigências que julgar necessárias ao interesse da segurança pública.
Art. 33 – É vedado o armazenamento de gasolina, óleo diesel, álcool combustível e outros produtos inflamáveis em vasilhames nos imóveis residenciais, sendo seu ocupante responsável, civil, criminal e administrativamente pelo fato.
Parágrafo único: Constatada a irregularidade, a autoridade administrativa deverá apresentar notícia crime à autoridade competente.
Art. 34 – Os locais de depósito dos estabelecimentos que comercialize Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) devem atender às condições mínimas de afastamento e de ventilação exigidas para centrais de gás, e as demais exigências do Conselho Nacional do Petróleo e da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
1º – É da competência da municipalidade, em conjunto com o Corpo de Bombeiros controlar a instalação de depósitos e os estabelecimentos que comercializem GLP e fiscalizar, periodicamente, as instalações quanto as condições de segurança e ao meio ambiente.
2º – Os depósitos podem ser localizados junto a casas comerciais e armazéns, desde que isolados e obedecidos os requisitos referidos no “caput” deste artigo.
Art. 35 – O descumprimento de qualquer norma deste CAPÍTULO implica na suspensão das atividades do estabelecimento e no enquadramento da pessoa responsável nas sanções desta Lei, independentemente das demais cominações legais cabíveis.
1º – Em qualquer dos casos previstos neste CAPÍTULO, o infrator, pessoa física ou jurídica, é obrigado a reparar e reconstituir o que houver danificado ou destruído.
2º – Se o infrator não reparar ou reconstituir o que houver danificado no prazo que lhe for determinado, ressarcirá os gastos que o município realizar, acrescidos de 20% (vinte por cento), como taxa de administração.
DA EXPLORAÇÃO, BENEFICIAMENTO E DEPÓSITO DE SUBSTÂNCIAS MINERAIS.
Art. 36 – A exploração de jazidas de substâncias minerais depende da licença especial do Município, observados os preceitos deste Código e da legislação federal pertinente, e de licença do Departamento Nacional de Produção Mineral.
Parágrafo único – Nenhuma licença será concedida sem prévia realização de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório respectivo, que incluirá estudo de recuperação da degradação ambiental, conforme disposições da legislação federal.
Art. 37 – Os pedidos de renovação das licenças para continuidade de exploração de jazidas serão instruídos com o documento daquela anteriormente concedida.
Parágrafo único – A renovação de licença ou concessão de licença para expansão das atividades fica condicionada à vistoria dos trabalhos de recuperação ambiental da área de exploração anterior.
Art. 38 – A licença é processada mediante apresentação de requerimento assinado pelo proprietário do solo ou pelo explorador e instruído de acordo com o disposto neste artigo.
1º – Do requerimento devem constar:
– nome e residência do proprietário do terreno;
– nome e residência do explorador, se este não for o proprietário; III – localização precisa da entrada do terreno e;
IV – declaração do processo de exploração e, se for o caso, da qualidade do explosivo a ser empregado, acompanhada do nome e habilitação técnica do profissional responsável.
2º – O requerimento de licença deve ser instruído com os seguintes documentos:
I – prova de propriedade do terreno, no caso de o explorador ser o proprietário ou firma reconhecida em tabelionato, no caso de não ser ele o explorador;
II – autorização para exploração, concedida pelo proprietário do imóvel com firma reconhecida em tabelionato, no caso de não ser ele o explorador;
– planta da situação, com indicação do relevo do solo por meio de curvas de nível, contendo a delimitação exata da área a ser explorada, com a localização das respectivas instalações e indicação das construções, logradouros, matas nativas, mananciais e cursos;
– água situados numa faixa de 200 (duzentos ) metros em torno da área a ser explorada e;
– perfil geológico do
Art. 39 – As licenças para exploração serão concedidas sempre por prazo fixo, sendo intransferíveis.
Art. 40 – As licenças serão canceladas e as atividades interditadas quando:
– por interesse público, na área destinada à exploração, forem licenciadas construções incompatíveis com a natureza da atividade;
– as atividades estiverem causando, direta ou indiretamente, perigo ou dano à vida ou a propriedade de terceiros;
– por determinação do Poder Público Federal, Estadual ou
Art. 41 – Ao conceder a licença, a autoridade deve registrar as restrições cabíveis, sem detrimento da autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral, da elaboração do Estudo do Impacto Ambiental (EIA) e da obrigação de recuperação do meio ambiente, nos termos da Constituição Federal.
Art. 42 – É proibida a exploração e o beneficiamento de substâncias minerais e seus depósitos na Zona Urbana.
1º – Não é permitida a existência de habitações situadas em distância inferior a 200 (duzentos) metros do local das atividades e do depósito de explosivos, estando à licença passível de cassação até a retirada das habitações.
2º – São permitidos o beneficiamento e o depósito de materiais minerais nas áreas industriais, desde que sejam observadas as normas da legislação federal de segurança e minimizadas as ações de impacto ambiental.
Art. 43 – Durante a tramitação do requerimento de licença no Município, somente podem ser extraídas, da área em licenciamento, amostras das substâncias minerais necessárias às análises e ensaios tecnológicos, desde que não sejam provocadas alterações ambientais significativas.
Art. 44 – Após a obtenção da licença, o titular do licenciamento deve, no prazo máximo de seis meses, registrar no Município a autorização da atividade concedida pelo Departamento Nacional de Produção Mineral, sob pena de caducidade da licença municipal.
Art. 45 – O titular de licença fica obrigado a:
– executar a exploração de acordo com o plano aprovado;
– extrair somente aquelas substâncias minerais que constam da licença;
– comunicar ao Departamento Nacional de Produção Mineral e à autoridade municipal, a descoberta de qualquer outra substância mineral não incluída na licença de exploração;
– contar com a assessoria técnica de profissional habilitado aos trabalhos de levantamento e exploração mineral;
– evitar o desvio ou a obstrução dos cursos e depósitos d’água e também seu uso como depósito de rejeitos ou como lavadouro de equipamentos e máquinas;
– impedir a poluição do solo, do ar ou das águas que possa resultar da exploração ou do beneficiamento ou do depósito;
– manter o controle e a recuperação das encostas e barrancos resultantes da
IX – promover a recuperação do ecossistema conforme recomendações constantes no Relatório de Impacto Ambiental, em plano previamente aprovado pelo órgão estadual do meio ambiente.
Art. 46 – A exploração e a extração de substâncias minerais a fogo ficam condicionadas à obediência das normas de segurança e de sinalização de fogo, ao licenciamento pela autoridade militar e ao acompanhamento por profissional habilitados.
Art. 47 – O poder público municipal pode determinar a execução de obras no local de exploração de substâncias minerais com a finalidade de proteger o patrimônio particular ou público e preservar o meio ambiente.
Art. 48 – É proibida a extração de substâncias minerais e seu depósito em todos os cursos d’água quando:
–ofereçam perigo ao meio ambiente;
– estejam situados a menos de dois quilômetros a jusante do local em que recebam despejos de esgoto não tratados;
– modifiquem o leito, as margens ou as várzeas dos mesmos;
– possibilitem a formação de locais perigosos ou causem, a estagnação ou a obstrução das águas;
– ofereçam perigo à estrutura de pontes, muralhas, canais ou obras construídas nas margens ou sobre o leito dos
Art. 49 – O licenciamento para a instalação de qualquer indústria no Município fica condicionado, à legislação pertinente, observado ainda:
1º – As indústrias localizadas ou não na zona urbana ficam obrigadas ao controle da emissão de fumaça oriunda de seus fornos.
2º – As indústrias de beneficiamento de substâncias destinadas à cerâmica vermelha, localizadas no município ficam obrigadas à apresentação do plano de recuperação ambiental no prazo de 02 (dois) meses e à execução do referido plano no prazo de 12 (doze) meses após a aprovação e publicação deste Código.
3º – As indústrias que empregam lenha ou carvão vegetal no processamento de artefatos obrigam-se a florestar ou reflorestar área igual ou superior àquela em que se faz a extração vegetal necessária.
4º – As indústrias cerâmicas ou a empresa de mineração de areia ou argila obrigam-se a dar tratamento adequado ao rejeito produzido na decapagem do solo e aquele oriundo da produção cerâmica.
Art. 50 – O não cumprimento de qualquer disposição deste capítulo implica na suspensão das atividades e no enquadramento das pessoas responsáveis, nas sanções desta Lei, independentemente das demais cominações legais.
DA PROTEÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS SEÇÃO I
DA PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO
Art. 51 – O Município suplementará a fiscalização da União e do Estado e tomará as medidas necessárias para evitar a derrubada da vegetação nativa e estimular o florestamento e o reflorestamento de áreas urbanas e rurais, em especial das matas ciliares dos cursos d’água.
1º – O Município impedirá o desmatamento de áreas impróprias à agricultura, situadas em encostas com mais de 30º (trinta graus) de declividade, no topo dos morros ou as que se caracterizem pela fragilidade morfodinâmica.
2º – O Município deve incentivar o ajardinamento e a arborização dos logradouros e das vias públicas com espécies que, por suas características, não provoquem interferência na pavimentação das vias, na segurança do trânsito de pedestres, veículos, condutores de energia e telefonia.
Art. 52 – Qualquer árvore pode ser declarada, por ato do Poder Executivo Municipal, imune ao corte por motivo de localização, raridade, beleza, condição de porta- semente ou por seu significado especial à comunidade local.
Art. 53 – É proibido cortar, podar, pintar, derrubar, remover ou danificar por qualquer modo ou meio, a arborização pública, bem como as árvores imunes ao corte, exceto com a autorização do município.
Art. 54 – A derrubada de qualquer mata nativa depende da licença especial do Município, ouvidos o órgão competente federal e estadual.
1º – A licença só será concedida no caso do terreno destinar-se a construção ou plantio de extrema necessidade.
2º – A licença sempre será negada se a mata estiver declarada de utilidade pública ou de preservação permanente, por ato do Poder Público ou em decorrência de disposição legal.
3º – Só pode ser autorizada a derrubada de árvores para manejo florestal sustentado, mediante projeto aprovado pelo órgão estadual competente, ressalvados os casos de extrema necessidade, previamente reconhecida pelo órgão municipal competente.
Art. 55 – É de responsabilidade do município, assessorado por profissional habilitado, e no caso de absoluta necessidade, o corte, derrubada, poda e remoção ou sacrifício de arborização pública.
Parágrafo único – O órgão municipal pode autorizar a execução dos serviços mencionados neste artigo, ao interessado que o requerer.
Art. 56 – Cada remoção de árvore implica no replantio de outra da mesma espécie, exceto se tratar de árvore exótica, quando a preferência de replantio será de espécies nativas, no mesmo local ou, se inconveniente, em local próximo.
Parágrafo único – No caso de impossibilidade de replantio de árvore da mesma espécie, o órgão municipal competente recomendará outra espécie.
Art. 57 – Nas árvores localizadas em vias ou logradouros públicos, são proibidas a colocação de cartazes e anúncios e a fixação de cabos ou fios.
Art. 58 – É proibido fazer fogo, por qualquer modo, em florestas e demais formas de vegetação.
1º – É proibido fazer fogo, por qualquer modo, em áreas de preservação permanente, em terrenos ou campos alheios e nas zonas urbanas.
2º – Não é permitido atear fogo em reservas de lavoura, capoeiras e vegetações à beira de estrada, a não ser por recomendação de técnicos habilitados e em caso de extrema necessidade, observados os cuidados necessários para evitar a propagação.
Art. 59 – Todas as pessoas físicas ou jurídicas que consomem anualmente, mais de 30 (trinta) metros cúbicos ou comercializam acima de 10 (dez) metros cúbicos de lenha, deverão ter licença especial do órgão municipal competente, cumprida a reposição florestal e demais condições determinadas.
Art. 60 – O Município, dentro de suas possibilidades, poderá criar:
I – Unidade de Conservação com finalidade de resguardar atributos excepcionais da natureza, conciliando a proteção da flora, da fauna e das belezas naturais, com a utilização para objetivos educacionais e científicos dentre outros, observando o disposto na Lei Federal n° 9.985/2000;
II – florestas, bosques e hortos municipais, com fins técnicos, sociais e pedagógicos.
Parágrafo único: Fica proibida qualquer forma de exploração dos recursos naturais nos Parques, Florestas, Bosques e Hortos Municipais.
DO USO, CONSERVAÇÃO E PROTEÇÃO DO SOLO AGRÍCOLA.
1º – Considera-se solo agrícola, para efeitos deste Código, aquele cuja aptidão e destinação forem para qualquer atividade agro – pastoril.
2º – A utilização do solo com aptidão agrícola para outros usos, como expansão da cidade, indústria, estrada, mineração e outros, depende de planejamento específico que indique o plano de recuperação e preservação da área a ser utilizada e autorização especial do órgão competente.
Art. 61 – São medidas de interesse público, no âmbito municipal; I – controlar a erosão em todas as suas formas;
– prevenir e sustar processos de degradação;
– recuperar, melhorar e manter as características do solo agrícola;
– adequar à alocação, construção e manutenção de canais e estradas aos princípios conservacionistas e às leis específicas;
– impedir o desmatamento de áreas impróprias para a agricultura com declividade superior a 30º (trinta graus), no topo dos morros, de preservação permanente ou de proteção ambiental;
– promover o florestamento ou o reflorestamento naquelas áreas já desmatadas ou de solos
Art. 62 – O Município, conveniado com instituições da União, Estado ou não governamentais, deve:
– estabelecer políticas de uso e conservação do solo e dos recursos hídricos;
– prover de meios e recursos os órgãos e entidades competentes para implantar e desenvolver a política de uso e conservação do solo, utilizando o manejo adequado;
– disciplinar a ocupação, o uso e conservação do solo agrícola, de acordo com sua aptidão;
– exigir planos técnicos de conservação do solo e da água, em desenvolvimento no meio rural, de iniciativa governamental ou privada;
– disciplinar a utilização de quaisquer produtos que possam prejudicar as características químicas, físicas ou biológicas do solo agrícola e das águas ou causar danos às cadeias alimentares que dependam do mesmo;
– fiscalizar e fazer cumprir as disposições do presente Código.
Art. 63 – As entidades públicas e empresas privadas que utilizam o solo ou subsolo de áreas rurais, somente poderão operar desde que evitem a degradação do solo por erosão, assoreamento, contaminação, rejeitos, depósitos e outros danos.
Art. 64 – Todos os projetos públicos com aplicações de crédito rural e outros investimentos de recursos públicos, só poderão ser autorizados a beneficiários que observem o disposto nesta Lei.
Art. 66 – As instituições oficiais de pesquisa ou oficializadas, têm direito assegurado à coleta de material para a análise e experimentação, em qualquer solo, bem como às escavações para fim científico.
Art. 67 – Todo e qualquer trabalham em propriedade rural, que envolva drenagem e irrigação, deve ter projeto técnico específico visando evitar o rebaixamento do lençol freático e inundações em propriedades vizinhas, bem como outros danos aos recursos hídricos.
DO USO E PROTEÇÃO DOS CURSOS DE ÁGUA E OUTROS MANANCIAIS
Art. 68 – Os cursos de água são de domínio público, não podendo ser desviados, obstruídos ou rebaixados sem expressa autorização do poder público municipal.
Art. 69 – A execução de trabalhos visando o manejo, conservação e recuperação do solo agrícola e dos cursos de água, realizados no interesse público, independe das divisas ou limites das propriedades.
Art. 70 – Na condução de água para
escoadouros naturais, através de propriedades alheias, o interessado deverá compor os interesses com os proprietários vizinhos, segundo as normas de direito civil.
Art. 71 – Devem ser obedecidos os princípios de utilização de bacias hidrográficas quando forem executados trabalhos de uso, manejo, conservação e recuperação do solo e dos cursos d’água.
Art. 72 – Deve ser evitada a poluição, por contaminações ou por assoreamento, dos cursos d’água naturais ou qualquer outro manancial natural ou artificial.
1º – É proibido o lançamento de águas servidas, sem tratamento prévio, diretamente nos cursos d’água naturais ou artificiais.
2º – Nas águas de classe 1, destinadas ao abastecimento doméstico, não são tolerados lançamentos de efluentes, mesmo tratados.
3º – As águas de serviços industriais, após devidamente tratadas, somente poderão ser despejadas nos rios, a jusante da estação de captação.
Art. 73 – É proibida a drenagem, construção de aterro, o uso agrícola e urbano nas áreas de banhados, nas faixas “non aedificandi” de proteção de vias e nas de preservação permanente dos cursos d’água do Município, segundo as normas do Código Florestal.
DO CONTROLE DA PROTEÇÃO DA QUALIDADE DO AR
– cadastrar todas as indústrias, estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que possam ser eventuais fontes de poluição atmosférica;
– fiscalizar, com a colaboração de órgãos especializados oficiais, os limites de tolerância dos poluentes em ambientes exteriores e interiores;
– fomentar a instalação de filtros capazes de minimizar os índices de agentes poluidores lançados na
Art. 75 – É proibida a emissão para a atmosfera, de fumaça com tonalidade superior ao Padrão 2 (dois) da Escala de Ringelmann.
Parágrafo único – É permitida ou tolerada a emissão de fumaça com Padrão 3 (três) da Escala Ringelmann, para as operações iniciais de combustão ou de limpeza da fornalha.
Art. 76 – Não é permitido o lançamento no meio ambiente de gases, fumaças, vapores, poeiras e detritos sem que sejam submetidos, a tratamento de reciclagem, na forma estabelecida pela legislação pertinente.
DAS VIAS E DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 77- Os serviços de limpeza e conservação das vias e logradouros públicos são de responsabilidade do Poder Executivo Municipal, que os executará diretamente ou por terceiros.
Parágrafo único: Os moradores são responsáveis pelos serviços de limpeza e conservação do passeio fronteiriço à sua propriedade ou residência.
Art. 78- Para a preservação da higiene pública, ficam vedados:
– a varredura de resíduos do interior dos prédios, residências, terrenos ou veículos para vias e logradouros públicos;
– o despejo e o lançamento de quaisquer resíduos, entulhos ou objetos em geral nos terrenos particulares, várzeas, canais, cursos d’água, bueiros, sarjetas, bocas-de-lobo, vias e logradouros públicos;
– o lançamento de águas servidas, esgoto sanitário, resíduos graxos e poluentes de residências, prédios e terrenos particulares, em várzeas, canais, cursos d’água, bueiros, sarjetas, bocas-de-lobo, vias e logradouros públicos;
– o lançamento e o depósito de quaisquer materiais ou resíduos que possam prejudicar ou impedir a passagem de pedestres ou comprometer o asseio dos passeios, vias e logradouros públicos;
– a condução, em veículos abertos, de materiais que possam, pela incidência de ventos e trepidação, comprometer o asseio de vias e logradouros públicos;
– a retirada de materiais e entulhos provenientes de construção ou demolição de edificações, sem o uso de instrumentos adequados e atendidas as normas de segurança que evitem a queda dos referidos materiais em propriedades particulares, nas vias e nos logradouros públicos;
– o lançamento ou depósito de animais mortos em vias e logradouros públicos, sob qualquer condição, ou em propriedades particulares e
– o escorrimento de água de aparelhos de ar condicionado sobre os passeios públicos.
Art. 79- Na carga ou descarga de materiais ou resíduos devem ser adotadas, pelo responsável interessado, todas as precauções para evitar que a higiene das vias e dos logradouros públicos fique prejudicada.
Parágrafo único – Imediatamente após o término da carga ou descarga de qualquer material ou resíduo, o responsável deverá providenciar na limpeza do local afetado, recolhendo os detritos ao depósito designado pelo município.
Art. 80- Os veículos estacionados ou objetos depositados em passeios, vias ou logradouros por período de tempo superior a 5 (cinco) dias serão automaticamente recolhidos, ficando sob a guarda do Poder Público Municipal.
Parágrafo único – Os veículos ou objetos sob depósito e guarda do Poder Público Municipal, após 60 (sessenta) dias de seu recolhimento, se não reclamados, serão vendidos em hasta pública, correndo por conta de proprietário todos os custos de recolhimento, depósito e do leilão.
Art. 81- Os proprietários ou inquilinos têm obrigação de manter livres de macegas, resíduos, dejetos e águas estagnadas em seus quintais, pátios, terrenos e edificações, a fim de evitar a proliferação de insetos, ratos e outros animais nocivos à população.
Parágrafo único – Decorrido o prazo estabelecido para que os quintais, pátios, terrenos ou edificações sejam limpos adequadamente, ou municípios, através do órgão competente, executará a limpeza dos imóveis cobrando do proprietário ou inquilino os gastos respectivos, acrescidos de 20% (vinte por cento) a título de administração.
Art. 82- É vedada a colocação de vasos ou quaisquer outros objetos em janelas, sacadas e demais locais de onde possam cair e causar danos e ferimentos a pedestres.
Art. 83- O proprietário de terreno urbano não edificado é obrigado a mantê-lo cercado, observando-se as exigências do artigo 89.
Art. 84- As habitações das zonas rural e urbana deverão ser caiadas ou pintadas, se assim o exigirem as autoridades sanitárias, para a preservação da saúde pública.
Art. 85- Os proprietários ou responsáveis pelos terrenos e edificações devem evitar a formação de focos ou viveiros de insetos nocivos e outros vetores.
1º Verificada pela Fiscalização Municipal a existência de focos ou viveiros, será feita a intimação do proprietário ou responsável, determinando-se o prazo de 05 (cinco) dias para proceder o extermínio de insetos nocivos e outros vetores.
2º Decorrido o prazo fixado, se o foco ou viveiro não se encontrar extinto, a municipalidade incumbir-se-á de exterminá-lo, cobrando-se do proprietário os gastos respectivos, acrescidos de 20% (vinte por cento) a título de administração.
Art. 86- As chaminés de qualquer espécie de fogões, lareiras, churrasqueiras, fornos e aquecedores domésticos devem apresentar altura suficiente para que a fumaça, mesmo após receber filtragem, não moleste a vizinhança.
Art. 87- O escoamento de águas servidas e dejetos devem ser feitos para o sistema de esgotamento sanitário ou através de sistema individual, aprovado previamente pelo órgão técnico competente, proibida a ligação com a rede de escoamento de águas pluviais, se não houver tratamento prévio.
Parágrafo único: O município notificará os proprietários de imóveis residenciais para que instalem sistema de tratamento prévio de esgotos cloacais.
Art. 88- Ao proprietário ou inquilino de edifícios de apartamentos ou de uso misto ficam vedados:
– introduzir em canalizações gerais e em poços de ventilação, qualquer objeto ou volume que possa danificá-los, provocar entupimentos ou produzir incêndios;
– jogar lixo, salvo em coletor apropriado;
– manter, ainda que temporariamente, nas unidades autônomas ou partes comuns, animais e aves, excetuando-se os de pequeno porte, desde que não causem incômodos à vizinhança;
– lançar resíduos ou objetos de qualquer espécie através de janelas, portas e aberturas para a via pública, em corredores e demais dependências de uso comum, bem como em quaisquer locais que não sejam os recipientes apropriados, sempre mantidos em boas condições de utilização e higiene;
– estender, secar, bater ou sacudir tapetes ou quaisquer outros materiais em janelas, portas ou lugares visíveis do exterior da edificação;
– utilizar fogão a lenha ou a carvão junto à parede contígua a outra edificação ou unidade residencial que possa acarretar aquecimento e sem sistema de exaustão adequado.
Art. 89- Os edifícios de apartamentos e habitações coletivas não poderão utilizar-se de lixeiras fixas na área dos prédios.
Art. 98- A limpeza, pintura ou reforma de fachadas de prédios, marquises e toldos em alinhamento com vias ou logradouros públicos, deverá ser autorizada pelo Poder Público, que estabelecerá as medidas necessárias de proteção aos transeuntes.
Art. 90- O abastecimento de água potável deve ser feito através de rede pública de abastecimento ou através de sistema individual aprovado previamente pelo órgão técnico competente.
Parágrafo único – As águas subterrâneas são de domínio público e destinam-se a atender, com absoluta prioridade ao abastecimento da população.
Art. 91- Todos os reservatórios de água potável existentes em edificações ou terrenos devem ter asseguradas as seguintes condições sanitárias:
– absoluta impossibilidade de acesso a seu interior de elementos que possam poluir ou contaminar a água;
– tampa removível ou abertura para inspeção e limpeza periódica e;
– dispositivos contra a entrada de insetos e outros vetores no reservatório.
1º – Nas edificações coletivas com mais de 05 (cinco) unidades, os reservatórios devem, obrigatoriamente, ter a lavagem e a higienização no mínimo uma vez ao ano.
2º – No caso de reservatório inferior, a localização ficará condicionada às medidas de segurança em relação à proximidade de instalações de esgotos e depósitos em geral.
3º – É vedada a abertura e a manutenção de reservatórios de captação de águas pluviais em edificações providas de rede de abastecimento de água a não ser com autorização expressa do órgão competente.
Art. 92- Na zona rural, as habitações devem observar, as seguintes condições
– evitar o empoçamento de águas pluviais, de águas servidas e o acúmulo de
resíduos sólidos nas proximidades de qualquer manancial aquífero;
– proteger os poços ou mananciais utilizados para abastecimento de água
potável ;
– os poços para uso doméstico devem estar distantes, no mínimo, 20 metros
a montante de pocilgas, estábulos e similares.
Art. 93- Na zona rural, os estábulos, pocilgas, galinheiros e similares, estrumeiras, depósitos e compostagem de resíduos biodegradáveis devem ser construídos de forma a proporcionar os requisitos mínimos de higiene recomendados pelos órgãos técnicos e nunca em distância inferior a 50 (cinquenta) metros das habitações.
1º – Excetua-se do disposto no “caput” deste artigo, os pequenos abrigos de pássaros localizados na zona urbana.
2º – Para a instalação de estrumeiras, depósitos e compostagem de resíduos biodegradáveis são necessários à consulta prévia de viabilidade ambiental e a autorização do órgão técnico competente.
Art. 94- Na área de expansão urbana e na urbana de exploração agropecuária, nos terrenos com área mínima de 01 (um) hectare, poderá ser autorizada a instalação dos equipamentos de que trata o artigo anterior.
DA INVASÃO E DEPREDAÇÃO DE LOGRADOUROS E DE ÁREAS PÚBLICAS
Art. 95- As invasões de logradouros e de outras áreas públicas serão punidas conforme as determinações estabelecidas nesta Lei, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.
1º – Constatada a invasão por usurpação de logradouro ou área pública por meio ou não de construção, o Poder Executivo Municipal deve promover imediatamente a desobstrução da área e sua reintegração de posse, com base na legislação vigente.
2º – Idêntica providência à referida no § 1º deste artigo deverá ser tomada pelo órgão municipal competente no caso de invasão e ocupação de faixa de preservação permanente, cursos d’água e canais e se houver redução indevida de parte da respectiva área ou logradouro público.
3º – Em qualquer dos casos previstos neste artigo, o infrator será obrigado a ressarcir ao município os gastos provenientes dos serviços realizados para recuperar o bem público.
Art. 96- A depredação ou a destruição de prédios públicos, equipamentos urbanos, placas indicativas ou de sinalização, árvores e jardins, logradouros e outras obras públicas, será punida conforme as determinações estabelecidas nesta Lei, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.
1º – Em qualquer dos casos previstos neste artigo, o infrator é obrigado a reparar ou reconstruir a área ou equipamento degradado.
2º – Se o infrator não reparar ou reconstruir o que houver depredado ou destruído, é obrigado a ressarcir os gastos que o município realizar, acrescidos de 20% (vinte por cento), a título de administração.
DAS ESTRADAS E CAMINHOS MUNICIPAIS
Art. 97 – O sistema de estradas e caminhos municipais tem por finalidade assegurar o livre trânsito público nas áreas rurais e de acesso às localidades urbanas deste Município e proporcionar facilidades de intercâmbio e de escoamento de produtos em geral.
Parágrafo único – Os caminhos têm a missão de permitir o acesso, a partir de glebas e terrenos, às estradas municipais, estaduais e federais.
Art. 98 – Para aceitação e oficialização por parte do Município de estradas ou caminhos já existentes que constituem frente de glebas ou terrenos, é indispensável que atendam às exigências técnicas mínimas para assegurar o livre trânsito.
1º – A aprovação a que se refere o “caput” deste artigo será requerida pelos interessados com o compromisso de doação à municipalidade, da faixa de terreno tecnicamente exigível para estradas e caminhos municipais, segundo as disposições desta Lei.
2º – O requerimento deve ser dirigido ao Prefeito Municipal, pelos proprietários das glebas ou terrenos marginais à estrada ou, ao caminho para o qual se deseja aprovação oficial, a fim de que se integre ao sistema de estradas e caminhos municipais.
3º – A doação da faixa de estradas ou de caminho deve ser feita pelos proprietários das glebas ou terrenos marginais à estrada ou ao caminho em causa, mediante documento público devidamente transcrito no Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 99 – A estrada ou caminho dentro do estabelecimento agrícola, pecuário ou agro-industrial que for aberto ao trânsito público, deve ser gravado pelo proprietário como servidão pública, mediante documento devidamente transcrito no Cartório de Registro de Imóveis.
Parágrafo único – A servidão pública só pode ser extinta, cancelada ou alterada, mediante anuência expressa do município.
Art. 100 – Fica proibida a abertura, para uso público, de estradas ou caminhos no território municipal, constituído de frente de glebas ou terrenos, sem a prévia autorização do Município.
1º – O pedido de licença para a abertura de estradas ou caminhos, para o uso público, deve ser efetuado mediante requerimento ao Prefeito Municipal, assinado pelos interessados e acompanhado dos títulos de propriedade dos imóveis marginais às estradas ou aos caminhos que se pretenda abrir.
2º – Após exame do pedido, pelo órgão técnico competente do Município, a sua aceitação será formalizada mediante a expedição da respectiva licença de construção e a transferência, para a municipalidade, através da escritura de doação, da faixa de terreno tecnicamente exigível para estradas, ruas e caminhos municipais, conforme as disposições desta Lei.
3º – Fica reservado ao município o direito de exercer fiscalização dos serviços e obras de abertura de estradas, ruas ou caminhos.
Art. 101 – Nos casos de doação ao município das faixas e terrenos tecnicamente exigíveis para estradas e caminhos municipais, não haverá qualquer indenização por do município, relativamente a áreas remanescentes.
Art. 102 – As faixas de domínio das estradas ou caminhos municipais, salvo Lei especifica, têm como largura mínima, as seguintes dimensões:
– estrada: 15(quinze) metros;
II – caminho: 10(dez) metros;
III- ruas urbanas: 12(doze) metros.
Art. 103 – Ninguém poderá fechar, desviar ou modificar estradas e caminhos municipais, assim como utilizar sua faixa de domínio para fins particulares de qualquer espécie.
Art. 104 – É proibida a abertura de valetas dentro da faixa de domínio das estradas públicas, sem licença do Município.
Art. 105 – O escoamento de águas pluviais de caminhos ou terrenos particulares deve ser feito de modo a que não prejudique o leito de rodagem das estradas públicas.
Art. 106 – É proibido atear fogo na vegetação das áreas de domínio das estradas e caminhos.
Parágrafo único – Se ocorrer à presença de espécies invasoras, estas devem ser capinadas ou roçadas, preservando, no entanto, a vegetação arbustiva e arbórea.
Art. 107 – Todos os proprietários ou arrendatários de terras rurais ficam obrigados a manter roçada na testada de suas terras e a conservar abertos os escoadouros e valetas correspondentes.
DO FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INDUSTRIAIS.
DOS DEPÓSITOS DE SUCATA E DESMONTE DE VEÍCULOS
Art. 108 – Para concessão de licença de funcionamento de depósito de sucata ou de desmonte de veículos, deverá ser feito requerimento ao órgão municipal competente, assinado pelo proprietário ou locador de terreno, obedecidos os seguintes requisitos:
– prova de propriedade de terreno;
– planta de situação do imóvel com indicação dos confrontantes, bem como a localização das construções existentes, estradas, caminhos ou logradouros públicos, cursos d’água e banhados em uma faixa de 300 (trezentos) metros ao seu redor;
– perfil do
1º – A licença para localização de depósito de sucata e de desmonte de veículos será sempre por prazo fixo e a título precário, podendo ser cassada a qualquer tempo.
2º – A renovação da licença deverá ser solicitada anualmente, sendo o requerimento instruído com a licença anteriormente concedida.
Art. 109 – É proibida a localização de depósitos de sucatas e de desmonte de veículos na faixa de 300 (trezentos) metros de distância de escolas, prédios públicos e de saúde, cursos d’água, banhados e nas áreas residenciais.
1º – A área do terreno deverá ser compatível com o volume de sucata armazenada e estar devidamente murada ou cercada.
2º – A licença de localização será cassada quando se tornar inconveniente à vizinhança ou forem descumpridas as normas estabelecidas nesta Lei.
3º – Nos locais de depósito de sucata e desmonte de veículos, o Município poderá determinar, a qualquer tempo, a execução de obras consideradas necessárias ao saneamento da área ou à proteção de imóveis vizinhos.
4º- Nos imóveis onde funcionem desmontes de veículos, estes devem ficar restritos aos limites do terreno, devidamente cercado, não podendo permanecer em vias e logradouros públicos.
DAS OFICINAS DE CONSERTO DE AUTOMÓVEIS E SIMILARES
Art.110 – O funcionamento de oficinas de conserto de automóveis e similares só será permitido se elas possuírem dependências e áreas suficientes para recolhimento de veículos.
1º – É proibido o conserto de automóveis e similares nas vias e logradouros públicos, sob pena de multa.
2º – Em caso de reincidência, será aplicada multa em dobro e cassada a licença de funcionamento.
Art.111 – Nas oficinas de consertos de automóveis e similares, os serviços de pintura devem ser executados em compartimentos apropriados, de forma a evitar a dispersão de tintas e derivados nas demais seções de trabalho e para as propriedades vizinhas e vias públicas.
DOS PONTOS DE SERVIÇOS E DEPÓSITOS DE MATERIAIS INFLAMÁVEIS
Art. 112 – A instalação e localização de postos de serviços e de abastecimento de combustível para veículos e depósitos de gás e de outros inflamáveis, ficam sujeitos à aprovação do projeto e à concessão de licença pelo Município, com anuência dos órgãos competentes, observando o disposto no CAPÍTULO III do Título II desta Lei.
Parágrafo único – O Município negará aprovação de projeto e a concessão de licença se a instalação do posto, bombas ou depósitos, prejudicar a segurança da coletividade e a circulação de veículos na via pública, somente podendo ser concedida a licença para terrenos distanciados no mínimo 200 (duzentos) metros de escola, hospital, cinema, e outros estabelecimentos de afluência pública.
Art. 113– No projeto dos equipamentos e nas instalações dos postos de serviços e abastecimento de veículos e depósitos de gás, deve constar a planta de localização dos referidos equipamentos e instalações, com nota explicativa referente às condições de segurança e funcionamento.
Art. 114 – Os depósitos de inflamáveis devem obedecer, em todos os seus detalhes e funcionamento, o que prescreve a legislação federal sobre a matéria e a NB 98/66, da Associação Brasileira de Normas Técnicas, ou sua sucedânea, bem como o disposto no CAPÍTULO III desta Lei.
Art. 115 – Os postos de serviços e de abastecimento de veículos devem apresentar, obrigatoriamente:
I – aspecto interno e externo em condições satisfatórias de limpeza; II – suprimento de ar para os pneus;
– perfeitas condições de funcionamento dos encanamentos de água e de esgoto e das instalações elétricas;
– equipamentos obrigatórios para combater a incêndio, em perfeitas condições de uso;
– calçadas e pátios de manobra em perfeitas condições de uso;
VI – pessoal de serviço adequadamente uniformizado;
1º – É obrigatória a existência de vestiário com chuveiros e armários para
2º – Para serem abastecidos de combustíveis, água e ar, os veículos devem
estar, obrigatoriamente dentro do terreno do posto.
3º – Os serviços de limpeza, lavagem e lubrificação de veículos só podem ser realizados nos recintos apropriados, sendo estes, obrigatoriamente, dotados de instalação destinada a evitar a acumulação de água e resíduos lubrificantes no solo ou seu escoamento para logradouros públicos ou carpos d’água.
4º – Nos postos de serviços e de abastecimento de veículos não são permitidos reparos, pinturas e serviços de lanternagem em veículos, exceto reparos em pneus e câmaras de ar.
5º – A infração dos dispositivos do presente artigo será punida pela aplicação de multa podendo ainda, a juízo do órgão competente do Município, ser determinada a interdição do posto ou de qualquer de seus serviços.
Art. 116 – Constitui infração toda a ação ou omissão contrária às disposições deste Código e de outras Leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal, no uso de seu poder de polícia.
Art.117 – É infrator todo aquele que cometer mandar, ou auxiliar alguém a praticar infração e os encarregados da fiscalização que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.
Art. 118 – A infração, além da obrigação de fazer, desfazer, ou o não fazer, determinará a aplicação da pena pecuniária de multa, observados os limites estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único – A infração a qualquer dispositivo desta Lei sujeita o infrator a multa, cujo valor varia de 2 a 10 UFM (Unidade Fiscal do Município).
Art.119 – Se a pena imposta de forma regular e pelos meios hábeis não for satisfeita no prazo legal, o infrator sujeita-se a execução fiscal do respectivo valor.
Parágrafo único – A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida ativa.
Art. 120 – As multas serão impostas em grau mínimo, médio e máximo, a critério da fiscalização, nos seguintes valores:
I – Grau Mínimo = 02 UFM
II – Grau Médio = 05 UFM
III – Grau Máximo = 10 UFM
Parágrafo único – Na imposição da multa e para graduá-la, considera-se: I – a maior ou menor gravidade de infração;
– as circunstâncias atenuantes ou agravantes e;
– os antecedentes do infrator, com relação às disposições desta
Art. 121 – A cada reincidência específica as multas serão fixadas em dobro. Parágrafo único – É reincidente específico aquele que violar preceito desta Lei,
por cuja infração já tiver sido autuado e punido.
Art. 122 – As penalidades constantes nesta Lei não isentam o infrator do cumprimento de exigências legais e de reparar o dano resultante da infração.
Parágrafo único – O Município será ressarcido sempre que houver gastos provenientes da reparação dos danos resultantes de qualquer infração.
Art. 123 – Os débitos decorrentes de multa e ressarcimentos não pagos nos prazos regulamentares serão atualizados em valor monetário, inscritos em dívida ativa e remetidos à cobrança judicial.
Parágrafo único – Na atualização de débitos de multa e ressarcimento de que trata este artigo, aplicam-se os índices de correção de débitos fiscais, emitidos pelo Governo Federal.
Art. 124 – As advertências para o cumprimento de disposições desta e das demais Leis e decretos municipais devem ser objeto de NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR que será expedida pelos órgãos municipais competentes.
Art. 125 – A notificação preliminar será feita com cópia, onde ficará registrado o ciente do notificado e conterá os seguintes elementos:
– nome do infrator, endereço e data;
– Indicação do fato objeto da infração, dos dispositivos legais infringidos e as penalidades correspondentes;
– prazo para regularizar a situação;
– assinatura do
1º – Recusando-se o notificado a dar o ciente, será tal recusa declarada na notificação preliminar, firmada por duas testemunhas.
2º – Ao notificado será entregue o original da notificação preliminar, ficando cópia com o órgão municipal competente.
3º- Quando couber, além da notificação preliminar, será celebrado entre a autoridade notificante e o infrator, TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, com base na lei 7.347, de 24 de Julho de 1985, que terá eficácia de Título Executivo Extrajudicial.
Art. 126 – Decorrido o prazo fixado na NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR, sem que o notificado tenha tomado as providências para sanar as irregularidades apontadas, será lavrado o AUTO DE INFRAÇÃO.
1º- Mediante requerimento devidamente justificado pelo notificado, o órgão municipal competente pode prorrogar o prazo fixado na notificação.
2º- A prorrogação do prazo somente ocorrerá uma vez e por igual período anteriormente fixado.
Art. 127 – AUTO DE INFRAÇÃO é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições desta Lei e de outras leis, decretos e regulamentos municipais.
Art. 128 – Dá motivo à lavratura de AUTO DE INFRAÇÃO qualquer violação das normas desta Lei que for levada ao conhecimento do Prefeito, ou dos órgãos municipais competentes, por qualquer servidor municipal ou qualquer pessoa que a presenciar devendo a comunicação ser acompanhada de prova ou devidamente testemunhada.
Parágrafo único – Recebendo a comunicação, a autoridade competente ordenará a lavratura do Auto de Infração, se cabível.
Art. 254 – São autoridades para lavrar o Auto de infração, os fiscais e outros servidores municipais designados pelo Prefeito.
Parágrafo único – É atribuição dos órgãos municipais competentes confirmar os autos de infração e arbitrar as multas.
Art. 129 – Os autos de infração lavrados em formulários padronizados ou modelos especiais, com precisão, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, devem conter:
– o dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado;
– o nome de quem lavrou, relatando-se com toda clareza o ato ou fato constitutivo da infração e os pormenores que possam servir de atenuantes ou agravantes à ação;
– o nome do infrator, endereço, sua profissão, idade, estado civil, carteira de identidade, inscrição no cadastro geral de contribuintes, e placa do veículo se for o caso;
– a disposição legal infringida, e a intimação ao infrator para pagar as multas devidas ou apresentar defesa e prova nos prazos previstos e;
– a assinatura de quem lavrou o auto, do infrator ou de duas testemunhas capazes, se
1º – As omissões ou incorreções do Auto não acarretam sua nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para determinação da infração e do infrator.
2º – A assinatura do infrator não constitui formalidade essencial à validade do Auto, não implica em confissão, nem recusa a agrave a pena, devendo, nesse caso, constar a assinatura de duas testemunhas com seus nomes legíveis e respectivos endereços.
Art.130 – Recusando-se o infrator assinar o Auto, a recusa será averbada no mesmo pela autoridade que o lavrar.
DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO
Art. 131 – O infrator tem prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentar defesa, contado a partir da intimação da lavratura do Auto de infração.
1º- A defesa terá a forma de petição, ao órgão municipal competente, facultada a anexação de documentos.
2º- Ao infrator será assegurada ampla defesa administrativa, inclusive com a possibilidade oitiva de testemunha e realização de perícia, com o indeferimento unicamente das provas procrastinarias.
Art. 132 – Sendo a defesa julgada improcedente, ou não sendo apresentada no prazo previsto, será imposta multa ao infrator, que, intimado, deverá recolhê-la no prazo de 5 dias úteis.
Art.133– Recebida à defesa dentro do prazo, produzirá o efeito suspensivo de cobrança de multas ou de aplicação de outras penalidades.
1º – A apresentação de defesa não terá efeito suspensivo quanto à imposição da cessação ou remoção sumária das causas a que se relaciona a infração e da reparação dos danos provocados, nos seguintes casos:
– ameaça à segurança e à saúde;
– perturbação do sossego público; III – obstrução de vias públicas;
– ameaça ao meio ambiente;
– prejuízo à criança ou adolescente e;
– qualquer infração que produza dano irreparável se não for coibida sumariamente.
2º – Independente da lavratura do Auto de Infração e da definição de penalidades, multas e do resultado do julgamento, o fato ou coisa que dá origem à infração deve ser sumariamente removido.
Art. 134 – O órgão competente do Município tem prazo de 10 (dez) dias úteis para proferir a decisão sobre o processo, observado o disposto no artigo 265, e;
1º – Se entender necessária, a autoridade pode, no prazo indicado no “caput” deste artigo, a requerimento da parte ou de ofício, dar vista, sucessivamente, ao autuado ou ao reclamante e ao impugnante, por 5 (cinco) dias úteis , a cada um, para alegação final ou determinar diligência necessária.
2º – Verificando o disposto no § 1º deste artigo, a autoridade tem novo prazo de 10 (dez) dias úteis para proferir a decisão.
Art. 135 – O autuado, o reclamante e o autuante serão notificados da decisão de primeira instância:
– sempre que possível, pessoalmente, mediante entrega de recibo de cópia de decisão proferida;
– por edital, se desconhecido o domicilio do infrator e;
– por carta, acompanhada da cópia da decisão, com aviso de recebimento, datado e firmado pelo destinatário ou alguém do seu domicílio.
Art. 136 – Da decisão de primeira instância cabe recurso ao Chefe do Poder
Parágrafo único – O recurso de que trata este artigo deve ser interposto no
prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da ciência da decisão de primeira instância pelo autuado , reclamante ou impugnante.
Art. 137 – O recurso será feito por petição, facultada a anexação de documentos.
Parágrafo único – É vedado, numa só petição, recursos referentes a mais de
uma decisão, ainda que versarem sobre o mesmo assunto, o mesmo autuado ou reclamante.
Art.138 – O Prefeito tem prazo de 15 (quinze) dias úteis para proferir a decisão
Art. 139 – Não sendo proferida a decisão no prazo legal, não incidirá, no caso de decisão condenatória, quaisquer correções de eventuais valores no período compreendido entre o término do prazo e a data da decisão condenatória.
Art. 140 – As decisões definitivas serão notificadas ao infrator para, no prazo de 5(cinco) dias úteis satisfazer o pagamento da multa e efetivar o ressarcimento devido.
Parágrafo único – Vencido o prazo sem pagamento, será determinada a imediata inscrição como dívida ativa e a remessa de certidão à cobrança executiva.
Art. 141 – Além da obrigação de fazer, desfazer, ou não fazer, da apreensão de mercadorias e produtos objeto da infração e da aplicação da pena de multa ou ressarcimento de danos, na forma e termos dos CAPÍTULOS anteriores deste Título, os infratores ficam sujeitos às penalidades de suspensão temporária e de cancelamento da licença e interdição da atividade ou estabelecimento, nos casos previstos nesta Lei e sempre que as situações de infringência a seus preceitos não forem removidas.
Art. 142 – A aplicação das penalidades de que trata o artigo anterior dar-se-á por ato do Prefeito, em decisão fundamentada, no expediente administrativo aberto com a notificação Preliminar e instruído com o Auto de Infração, a defesa e sua apreciação e o recurso e sua decisão quando for o caso.
Art. 143 – Determinada pelo Prefeito a aplicação das sanções referidas neste CAPÍTULO, sua execução será cumprida pelos agentes encarregados da fiscalização, com auxílio de força policial quando necessário previamente requerido à repartição estadual competente pelo titular Poder Executivo.
Art. 144 – Em caso de resistência que possa colocar em risco os agentes municipais encarregados de cumprir a decisão, o Município recorrerá à via policial.
Art. 145 – Em caso de nulidade de procedimento que importar a ineficácia da medida administrativa aplicada, caberá à autoridade hierarquicamente superior à que praticar o ato, determinar a reabertura do processo administrativo para tornar efetiva a sanção cabível, após correção do procedimento.
Art. 146 – Na aplicação dos dispositivos desta Lei e no exame, apreciação e decisão relativo aos atos administrativos nela previstos, a Administração valer-se-á dos preceitos, instituídos, categorias jurídicas e princípios gerais de direito constitucional, civil, processual e administrativo.
Art. 147 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 148 – Revogam-se as disposições em contrário.
LEI N° 1.434/2.018
Publicado em dezembro 19, 2018 em Atos do Executivo/Leis por Prefeitura Municipal de Ouroeste
1434 - QUE AUTORIZA A CONCEDER REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E SUBSIDIOS DOS AGENTES POLITICOS DO MUNICIPIO
DECRETO Nº 1.874/2018
Publicado em dezembro 19, 2018 em Atos do Executivo/Decretos por Prefeitura Municipal de Ouroeste
(Que dispõe sobre expediente nas repartições públicas municipais, relativo aos dias que especificam e dá outras providências)
Art. 1º – Fica suspenso o expediente nas repartições públicas municipais nos seguintes dias que especificam:
– 24; 26; 28; 31 de dezembro de 2018 e 02; 03; 04 de janeiro de 2019, exceto aquelas que prestam serviços à comunidade do setor da saúde, cemitério, limpeza pública e vigia.
1º – Os serviços relativos à saúde, cemitério, limpeza publica e vigilância manterá normalmente as suas atividades.
Art. 2º – O expediente das repartições públicas municipais a que alude o artigo 1º. , relativo aos dias adiante mencionados funcionará na seguinte conformidade:
– dia 21 de dezembro de 2018 ate às 12h00min horas, sendo que os dias 24; 26; 28 de dezembro de 2018 e 02; 03; 04 de janeiro de 2019, não haverá expediente ao publico, havendo somente trabalho interno, mantendo as atividades normais com inicio ás 08h00min.
Parágrafo 1º – As Unidades Básicas de Saúde do município de Ouroeste terão seus atendimentos suspensos do dia 21 de dezembro de 2018 a partir das 12h00min., e retornando suas atividades normais de trabalho a partir do dia 03 de janeiro de 2019.
Parágrafo 2º – A Secretaria Municipal de Saúde e Centro Integrado de Saúde terá seu atendimento suspenso do dia 21 de dezembro de 2018 a partir das 12h00min. devendo retornar suas atividades normais de trabalho a partir do dia 07 de janeiro de 2019, com inicio previsto para as 07h00min.
Paragrafo 3º – Nos dias 24; 26; 28 de dezembro de 2018 e 02 de janeiro de 2019, as Unidades Básicas de Saúde do município de Ouroeste ficarão responsáveis pelos procedimentos básicos de enfermagem (curativos e insulinas).
Paragrafo 4º – Nos dias 24; 26; 28 de dezembro de 2018 e 02 de janeiro de 2019, as farmacêuticas das farmácias das Unidades Básicas de Saúde ficarão responsáveis em acompanhar o reabastecimento da entrega de medicamentos no Pronto Socorro do Hospital João Velloso.
Paragrafo 5º – A equipe de Controle de Vetores permanecerá em sistema de plantão nos dias: 24; 26; 28 de dezembro de 2018 e 02 de janeiro de 2019, para realização de bloqueio e nebulização nos casos de notificação de Dengue.
Paragrafo 6º – O setor de transporte da Secretaria de Saúde ira trabalhar ate o dia 21 de dezembro de 2018, devendo voltar as suas atividades normais de trabalho a partir do dia 02 de janeiro de 2019, com inicio previsto para as 07h00min.
Parágrafo 7º – O Hospital Municipal João Velloso, deverá funcionar normalmente, sendo que nos dias: 24; 26 e 28 de dezembro de 2018 e 02 de janeiro de 2019, os servidores dos setores: administrativo, laboratório de análises clinica e RX, permanecerão em sistema de plantão a distancia sendo chamados em caso de necessidade, dentro do horário normal de trabalho. Os servidores da farmácia e do almoxarifado hospitalar ficarão responsáveis em reabastecer os estoques dos setores nos dias: 24; 26 e 28 de dezembro de 2018 e 02 de janeiro de 2019.
Parágrafo 8º – As Unidades Escolares Municipais: EMEI Paraiso Infantil, EMEF Ouroeste, EMEI Nair Rosa Corado, EMEF Jose de Souza Cabral, EMEI Olga Aparecida Nunes – Distrito de Arabá, localizadas no município de Ouroeste terão seus atendimentos suspensos no dia 21 de dezembro de 2018 a partir das 12h00min., os servidores lotados nas respectivas unidades escolares retornarão as suas atividades normais de trabalho no dia 02 de janeiro de 2019 a partir das 13h00min.
Parágrafo 9º – A Secretaria Municipal de Educação terá seu atendimento suspenso no dia 21 de dezembro de 2018 a partir das 12h00min., devendo retornar suas atividades normais de trabalho a partir do dia 07 de janeiro de 2019, com inicio previsto para as 07h00min.
Paragrafo 10 – A Secretaria Municipal de Assistência Social terá seu atendimento suspenso no dia 21 de dezembro de 2018 a partir das 12h00min., devendo retornar suas atividades normais de trabalho a partir do dia 07 de janeiro de 2019.
Paragrafo 11 – Os serviços executados e prestados junto ao Centro de Convivência do Idoso – CCI de Ouroeste e Arabá, deverá funcionar ate o dia 21 de dezembro de 2018 ate as 12h00min. devendo retornar suas atividades normais de trabalho a partir do dia 07 de janeiro de 2019.
Paragrafo 12 – Os serviços executados e prestados junto ao Paço Municipal, Almoxarifado Municipal e no Setor da Agricultura deverá funcionar ate dia 21 de dezembro de 2018 ate as 12h00min. devendo retornar suas atividades normais de trabalho a partir do dia 07 de janeiro de 2019.
Paragrafo 13 – O setor de transporte trabalhara ate o dia 21 de dezembro de 2018, devendo voltar as suas atividades normais de trabalho a partir do dia 07 de janeiro de 2019, com inicio previsto para as 07h00min., exceto o setor de transporte que realiza viagens dos trabalhadores para cidades vizinhas, que deverão estar se adequando ao longo do período de; 26/12/;27/12;28/12/2018; e 02/01;03/01; 04/01/;05/01/2019; para que não fique prejudicado o serviço.
Paragrafo 14 – Os serviços de praças, jardins e praças esportivas, deverão ser realizados normalmente, exceto os dias 24; 25; 27; 31 de dezembro de 2018 e 01 de janeiro de 2019.
Art. 3º – As repartições e os servidores públicos que estiverem trabalhando em convênio com outros órgãos da administração publica federal ou estadual, deverão obedecer aos dias e horários estabelecidos pelo órgão á que estiver vinculado.
Art. 4º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se o decreto nº 1.871/2018.
M. de Ouroeste SP, 17 de dezembro de 2018.
Registrado, afixado e publicado na Prefeitura Municipal em lugar de costume, na data supra.
DECRETO Nº 1.872/2018
(Que dispõe sobre a jornada de trabalho do cargo de técnico em contabilidade e dá outras providências).
LIVIA LUANA COSTA OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Ouroeste, Comarca de Ouroeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas por Lei:
– CONSIDERANDO, o requerimento do servidor publico municipal, lotado em cargo efetivo de Técnico em Contabilidade Sr. Aparecido Correa Junior, devidamente protocolado sob nº 4258 em 29/11/2018, na qual requer os benefícios impostos pela Lei Municipal nº 1079/2013, tendo em vista a sua carga horaria de 20(vinte) horas semanais;
– CONSIDERANDO, o parecer jurídico emitido, sobre analise da alteração por lei de carga horaria, ausência de direito adquirido a regime jurídico, remuneração de acordo com a carga horaria, principio de irredutibilidade salarial, redução discricionária de carga horaria e previsão legal;
Art. 1º – Fica alterada a jornada de trabalho do ocupante ao cargo de Técnico em Contabilidade do Município de Ouroeste, que será de 20(vinte) horas semanais, sem prejuízo de seus vencimentos.
Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
Município de Ouroeste SP, 13 de dezembro de 2018.
DECRETO Nº 1.870/2018
Art. 1º – Fica aberto na contadoria da Prefeitura Municipal de Ouroeste, conforme Lei Municipal nº 1.369 05 de dezembro de 2017, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 188.500,00(cento e oitenta e oito mil e quinhentos reais) destinados á suplementação das seguintes dotações orçamentária vigente a saberem:
04.121037.2071 – Manutenção Gabinete Prefeito
3.3.90.39 – Outros Serv. Terc. Pessoa Juridica R$ 1.500,00
3.3.90.39 – Outros Serv. Terc. Pessoa Juridica R$ 13.000,00
02.0600- Fundo Municipal Direitos da Criança e Adolexscente
08.243006.2011 – Manutenção do F.M.D.C.A
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 2.300,00
3.3.90.39 – Outros Serv. Terc. Pessoa Juridica R$ 1.000,00
10.302028.2063 – Manutenção Media Alta Compl. Ambulat. Hosp
10.305029.2018 – Manutenção da Vigilancia Epidemiologica
3.3.90.39 – Outros Serv. Terc. Pessoa Juridica R$ 13.500,00
12.361010.1043 – Aquisição e Renovação de Moveis e Equipamento
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente R$ 34.800,00
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 10.000,00
3.3.90.39 – Outros Serv. Terc. Pessoa Juridica R$ 5.000,00
12.361010.2055 – Manut. Ensino Fundamental – Convenios
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 2.000,00
02.1501 – Departamento de Cultura e Turismo
13.392041.2061 – Manutenção Atividade Cultura
3.3.90.39 – Outros Serv. Terc. Pessoa Juridica R$ 18.800,00
02.1600 – Merenda Escolar
12.306012.2028 – Manutenção da Merenda Escolar
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 8.000,00
02.1700 – Urbanismo e Atividades Economicas
15.451014.2044 – Manutenção Cemiterio Municipal
3.3.90.39 – Outros Serv. Terc. Pessoa Juridica R$ 2.500,00
15.452014.2030 – Manutenção dos Serviços Urbanos
3.3.90.39 – Outros Serv. Terc. Pessoa Juridica R$ 33.000,00
15.452036.2069 – Manutenão Atividade Iluminação Publica
02.1900 – Serviços de Estradas de Rodagem e Transportes
26.782016.2035 – Manutenção dos Serviços de Estradas
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 14.000,00
02.2000 – Departamento de Esportes e Recreação
27.812017.2036 – Manutenção Departamento de Esportes
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 600,00
3.3.90.39 – Outros Serv. Terc. Pessoa Juridica R$ 2.000,00
04.122023.2077 – Manutenção do Departamento de Obras
04.122023.2078 – Manutenção do Departamento de Licitação
3.1.90.11 – Venc. Vantag. Fixas Pessoal Civil R$ 8.000,00
04.123022.2007 – Manutenção da Tesouraria e Finanças
3.1.90.11 – Venc. Vantag. Fixas Pessoal Civil R$ 17.000,00
04.128023.2008 – Manutenção do Departamento Pessoal
3.1.90.11 – Venc. Vantag. Fixas Pessoal Civil R$ 10.000,00
04.129023.2009 – Manutenção da Tributação e Lançadoria
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 4.000,00
3.3.90.47 – Obrig. Tributarias e Contributivas R$ 45.700,00
02.0600 – Fundo Municipal Direitos da Criança e Adolescente
3.1.90.11 – Venc. Vantag. Fixas Pessoal Civil R$ 20.000,00
10.304029.2017 – Manutenção da Vigilancia Sanitaria
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 10.800,00
3.3.90.46 – Auxilio Alimentação R$ 8.000,00
3.1.90.11 – Venc. Vantag. Fixas Pessoal Civil R$ 35.000,00
P.M. de Ouroeste SP, 05 de dezembro de 2018.
DECRETO Nº. 1.876/2018
LIVIA LUANA COSTA OLIVEIRA, Prefeita do Município de Ouroeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
Art. 1º – Fica aberto na contadoria da Prefeitura Municipal de Ouroeste, conforme Lei Municipal nº 1.435 de 19 de dezembro de 2018, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 3.475.700,00(três milhões, quatrocentos setenta e cinco mil e setecentos reais) destinados á suplementação das seguintes dotações orçamentárias vigentes a saberem:
3.1.90.11 – Venc. Vantag. Fixas Pessoal Civil R$ 6.000,00
02.0300 – Paço Municipal e Dependências
04.121003.2004 – Manutenção da Contabilidade Municipal
3.1.90.11 – Venc. Vantag. Fixas Pessoal Civil R$ 34.000,00
04.122023.2005 – Manutenção Administração Geral – Secretaria
3.1.90.11 – Venc. Vantag. Fixas Pessoal Civil R$ 313.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais R$ 40.000,00
3.1.90.94 – Indenizações e Restit. Trabalhistas R$ 25.300,00
3.1.91.13 – Obrig. Patronais Intra-Orçamentario R$ 300.000,00
04.122023.2006 – Manutenção do Almoxarifado Central
3.1.90.11 – Venc. Vantag. Fixas Pessoal Civil R$ 30.000,00
3.1.90.11 – Venc. Vantag. Fixas Pessoal Civil R$ 42.000,00
3.1.90.94 – Indenizações e Restit. Trabalhistas R$ 10.700,00
4.6.90.71 – Principal Divida Contrat. Resgatada R$ 50.000,00
02.0500 – Centro de Convivencia do Idoso – CCI
02.0800 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244021.2014 – Manutenção da Assistência Social Geral
3.1.90.11 – Venc. Vantag. Fixas Pessoal Civil R$ 13.000,00
3.1.90.94 – Indenizações e Restit. Trabalhistas R$ 2.400,00
3.1.90.11 – Venc. Vantag. Fixas Pessoal Civil R$ 41.000,00
02.0802 – Casa Abrigo
08.244038.2076 – Manutenção Casa Abrigo
3.1.90.11 – Venc. Vantag. Fixas Pessoal Civil R$ 28.000,00
02.1000 – Fundo Municipal de Saúde
10.301008.2016 – Manutenção do Serviço de Saúde – UBS
3.1.90.11 – Venc. Vantag. Fixas Pessoal Civil R$ 700.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais R$ 3.000,00
3.1.90.94 – Indenizações e Restit. Trabalhistas R$ 7.500,00
3.1.91.13 – Obrig. Patronais Intra-Orçamentario R$ 65.000,00
10.301027.2062 – Manutenção Atenção Básica
5 – União
3.1.90.11 – Venc. Vantag. Fixas Pessoal Civil R$ 118.000,00
3.1.90.11 – Venc. Vantag. Fixas Pessoal Civil R$ 245.000,00
3.1.90.11 – Venc. Vantag. Fixas Pessoal Civil R$ 275.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais R$ 30.000,00
3.1.90.94 – Indenizações e Restit. Trabalhistas R$ 126.000,00
3.1.91.13 – Obrigação Patronais Intra-Orçament. R$ 120.000,00
3.1.90.11 – Venc. Vantag. Fixas Pessoal Civil R$ 50.000,00
12.361011.2033 – Manutenção do FUNDEB
3.1.90.11 – Venc. Vantag. Fixas Pessoal Civil R$ 95.000,00
12.361011.2056 – Manut. FUNDEB Ensino Infantil Prof. Magistério
3.1.90.11 – Venc. Vantag. Fixas Pessoal Civil R$ 200.000,00
15.451014.2044 – Manutenção do Cemiterio Municipal
3.1.90.11 – Venc. Vantag. Fixas Pessoal Civil R$ 210.000,00
3.1.90.94 – Indenizações e Restit. Trabalhistas R$ 13.600,00
20.606015.2046 – Manutenção da Casa da Agricultura
3.1.90.11 – Venc. Vantag. Fixas Pessoal Civil R$ 60.000,00
3.1.90.11 – Venc. Vantag. Fixas Pessoal Civil R$ 80.000,00
3.1.90.94 – Indenizações e Restit. Trabalhistas R$ 7.000,00
02.2100 – Serviços Conveniados
24.721018.2038 – Manutenção dos Serviços Postais
3.1.90.11 – Venc. Vantag. Fixas Pessoal Civil R$ 2.000,00
12.365009.2073 – Manutenção da Educação Infantil Pre Escola
3.1.90.94 – Indenizações e Restit. Trabalhistas R$ 34.200,00
R$ 3.475.700,00
Parágrafo Único – O valor do presente crédito correrá por conta da redução das seguintes dotações orçamentarias, a saberem:
3.1.90.13 – Obrigações Patronais R$ 11.000,00
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 7.000,00
3.3.90.39 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica R$ 29.000,00
04.122023.2005 – Manutenção Administração Geral Secretaria
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 38.000,00
3.3.90.39 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica R$ 36.000,00
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 58.000,00
3.3.90.36 – Outros Serv. Terc. Pessoa Fisica R$ 4.000,00
3.3.90.39 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica R$ 8.000,00
3.3.90.39 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica R$ 23.000,00
02.0500 – Centro de Convivência do Idoso – CCI
08.241005.2010 – Manutenção do Centro de Convivência do Idoso
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 117.000,00
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 3.000,00
3.3.90.39 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica R$ 4.000,00
3.3.90.39 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica R$ 3.000,00
08.244021.2014 – Manut. da Assistência Social Geral
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 84.000,00
3.3.90.32 – Mat. Bem ou Serv. Distr. Gratuita R$ 23.000,00
3.3.90.46 – Auxilio Alimentação R$ 4.000,00
08.244033.2066 – Manutenção BL-Prot. Social Basica
3.3.90.39 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica R$ 15.000,00
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 21.000,00
3.3.90.39 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 12.000,00
3.3.90.39 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica R$ 9.000,00
08.244038.2075 – Manutenção Casa Abrigo
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 73.000,00
3.3.90.36 – Outros Serv. Terc. Pessoa Fisica R$ 6.000,00
10.301008.1050 – Construção, Reforma e Ampliação de UBSs
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 25.000,00
10.301008.2016 – Manutenção do Serviço Saude – UBS
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 550.000,00
3.3.90.39 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica R$ 400.000,00
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 11.000,00
3.3.90.39 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica R$ 12.000,00
3.3.90.14 – Diarias – Pessoal Civil R$ 21.000,00
10.301027.1043 – Aquisição e Renovação Moveis e Equipamentos
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente R$ 29.000,00
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 50.000,00
10.302028.2063 – Manutenção Media Alta Compl Ambulat. Hosp.
10.302030.2064 –Manutenção Assistencia Farmaceutica
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 19.000,00
3.3.90.39 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica R$ 6.000,00
10.304032.1043 – Aquisição e Renovação de Moveis e Equipamentos
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente R$ 8.000,00
10.305029.1043 – Aquisição e Renovação de Moveis e Equipamentos
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente R$ 3.000,00
10.302024.1043 – Aquisição e Renovação de Moveis e Equipamentos
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente R$ 13.000,00
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente R$ 33.000,00
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 356.000,00
3.3.90.39 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica R$ 185.000,00
3.1.90.11 – Venc. Vant. Fixas – Pessoal Civil R$ 5.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais R$ 5.000,00
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 39.000,00
12.361010.1043 – Aquisição e Renovação de Moveis e Equipamentos
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente R$ 18.000,00
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 47.000,00
3.3.90.39 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica R$ 2.700,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais R$ 8.000,00
3.1.91.13 – Obrig. Patronais – Intra-Orçament. R$ 20.000,00
3.1.91.13 – Obrig. Patronais – Intra-Orçament. R$ 4.000,00
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 87.000,00
13.392041.2042 – Manutenção do Sitio Arqueologico
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 164.000,00
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 137.000,00
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 69.000,00
15.451014.2029 – Manutenção da Infraestrutura Urbana
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 25.000,00
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 55.000,00
15.452014.2043 – Manut. Serv. Urbano Limpeza Publica
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 17.000,00
3.3.90.39 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
15.452015.1029 – Construção ou Melhorias de Parques e Jardins
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 26.000,00
15.452036.2069 – Manut. Ativ. Iluminação Publica
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 5.000,00
16.482014.1073 – Implementação de Loteamento Popular
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 5.000,00
4.4.90.61 – Aquisição de Imoveis R$ 5.000,00
20.606015.2032 – Manut. da Coordenação Agropecuária/Pecuária
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 62.000,00
26.782016.2035 – Manutenção dos Serviços Urbanos
27.812017.1043 – Aquisição e Renovação de Moveis e Equipamentos
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 18.000,00
12.365009.2064 – Manutenção Ensino Infantil – Convenios
12.365009.2072 – Manutenção Educação Infantil – Creche
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 27.000,00
3.3.90.39 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
12.365009.1043 – Aquisição e Renovação de Moveis e Equipamentos
12.365009.2064 – Manut. Ensino Infantil – Convenios
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 32.000,00
3.3.90.39 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica R$ 22.000,00
Art. 2º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Registrado, afixado e publicado na Prefeitura Municipal em lugar de costume na data supra.
DECRETO Nº 1.873/2018
(QUE REGULAMENTA O PROCESSO DE ELEIÇÃO DE DIRETOR CLÍNICO E TÉCNICO DO HOSPITAL MUNICIPAL JOÃO VELLOSO).
LIVIA LUANA COSTA OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Ouroeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o que estabelece o Artigo 3º da Lei Municipal Nº 1.276/2016:
Art. 1º- A eleição para a função de Diretor Clínico e Técnico do Hospital Municipal João Velloso, tem por base o fortalecimento da gestão hospitalar.
Art. 2º- A eleição será realizada nas dependências do Hospital Municipal João Velloso, em período a ser definido pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º- Profissional médico, tratado no artigo 2º da Lei Municipal Nº 1.276/2016, é aquele servidor público do município de Ouroeste/SP devidamente registrado e no Conselho Regional de Medicina, que possui pleno gozo do exercício de suas atividades profissionais.
Art. 4º- São requisitos necessários para ser classificado como eleitor, de acordo com o artigo 3º da Lei Municipal Nº 1.276/2016:
Paragrafo único – Ser médico (a) membro do corpo clínico do Hospital Municipal João Velloso;
Art. 5º- São requisitos para a inscrição de candidatos ao pleito eleitoral, conforme artigo 2º da Lei Municipal Nº 1.276/2016:
I – Ser médico (a) devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina;
II – Estar em pleno gozo do exercício de suas atividades profissionais;
III – Pertencer ao quadro de servidores municipais de Ouroeste/SP
Art. 6º- São impedidos de realizar inscrição como candidatos:
I- O (a) servidor (a) que tenha sofrido penalidade em processo administrativo nos últimos cinco anos.
Art. 7º- A inscrição dos candidatos à função de Diretor Clínico e Técnico do Hospital Municipal João Velloso deverá ser organizada de forma individual e personalíssima, considerando os requisitos do Art. 4º.
Parágrafo único. O processo de inscrição das chapas será realizado pela Comissão Eleitoral em período a ser definido pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 8º- O processo eleitoral será coordenado pela Secretária Municipal de Saúde, por meio de Comissão Eleitoral, a ser instituída por dispositivo legal com a seguinte composição:
I – 01(um) membro presidente representante da Secretária Municipal de Saúde.
II – 01(um) membro secretário representante da Diretoria do Hospital;
III – 01(um) membro representante do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 9º– A Comissão Eleitoral exercerá as seguintes atribuições:
I – expedir instruções e procedimentos que julgar convenientes à execução do processo eleitoral, de acordo com o disposto neste Decreto e demais normas pertinentes;
II – realizar as inscrições dos (as) candidatos (as), divulgando-as no Hospital Municipal João Velloso, em local acessível à comunidade hospitalar;
III – acompanhar as etapas do processo eleitoral, para assegurar a legitimidade e cumprimento dos prazos estabelecido;
IV – processar e julgar as impugnações e reclamações relativas às matérias de sua competência;
V – divulgar o calendário e os procedimentos do processo eleitoral no Hospital Municipal João Velloso, em local acessível à comunidade hospitalar;
VI – encaminhar e distribuir o material necessário à votação;
VII – homologar e encaminhar o resultado final do processo eleitoral à Secretaria Municipal da Saúde.
Parágrafo único. As decisões da Comissão Eleitoral referentes à expedição de instruções, impugnação e anulação das eleições só poderão ser tomadas por maioria simples de seus membros.
Art. 10º- Não poderão integrar a Comissão Eleitoral integrantes da Secretaria Municipal da Saúde que tenham cônjuge ou parentes ainda que por afinidade, até o 2º grau, colateral ou em linha reta, inscritos como candidatos (as).
Art. 11º – A fiscalização da votação será exercida por 01 (um/uma) fiscal indicado pela maioria simples da Comissão Eleitoral.
Art. 12º – A apuração será feita após o término da votação, no próprio local, pelos integrantes da Comissão Eleitoral.
Art. 13º – O mandato para a função de Diretor Clínico e Técnico do Hospital Municipal João Velloso terá duração de 02(dois) anos, permitindo-se recondução ao cargo, conforme artigo 3º, §2º, da Lei Municipal Nº 1.276/2016.
1º – Os candidatos eleitos que assumirem o Mandato não poderão se candidatar na eleição subsequente na mesma função.
Art. 14º – A posse do (a) Diretor (a) dar-se-á em data designada pela Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 15º – Ocorrendo vacância da função de Diretor Clínico e Técnico do Hospital, serão convocadas novas eleições para o cargo vacante.
Parágrafo único: Em caso de vacância, o cargo de Diretor será provido pro tempore pela autoridade competente, indicado pela Secretaria Municipal de Saúde, atendendo aos requisitos constantes no Art. 5º.
Art. 16º- A destituição do (a) Diretor (a) eleito (a) poderá ocorrer:
I – Após procedimento administrativo, com garantia do contraditório e ampla defesa;
II – Pelo descumprimento das ações propostas no Regimento Interno do Hospital Municipal João Velloso.
Art. 17º- Após a promulgação de resultado final da eleição, caberá à Comissão Eleitoral o envio da ata com os resultados das eleições ao titular da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 18º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19º – Revogam-se as disposições em contrario.
Município de Ouroeste – SP 14 de dezembro de 2018.
Registrado, afixado e publicado junto a Prefeitura Municipal em lugar de costume na data supra.