Source: http://livred.info/anexo-i-declaraco-a-que-se-refere-a-alnea-a-do-n-1-do-artigo-5.html
Timestamp: 2019-07-20 16:19:56+00:00
Document Index: 137320984

Matched Legal Cases: ['artigo 57', 'artigo 21', 'artigo 71', 'artigo 460', 'artigo 562', 'artigo 456', 'artigo 456', 'artigo 57']

Anexo I declaração [a que se refere a alínea a do n.º 1 do artigo 57.º]
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f) Não foi objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na alínea b) do n.º 1 do artigo 71.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e no n.º 1 do artigo 460.º do Código dos Contratos Públicos, durante o período de inabilidade fixado na decisão condenatória (12);
g) Não foi objecto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 562.º do Código do Trabalho (13);
5 — O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica, consoante o caso, a exclusão da proposta apresentada ou a caducidade da adjudicação que eventualmente sobre ela recaia e constitui contra-ordenação muito grave, nos termos do artigo 456.º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adotado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal.
7 — O declarante tem ainda pleno conhecimento de que a não apresentação dos documentos solicitados nos termos do número anterior, por motivo que lhe seja imputável, determina a caducidade da adjudicação que eventualmente recaia sobre a proposta apresentada e constitui contra-ordenação muito grave, nos termos do artigo 456.º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adotado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal.
(2) No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão «a sua
representada».
(3) Enumerar todos os documentos que constituem a proposta, para além desta
declaração, nos termos do disposto nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 e nos nºs 2 e 3
do artigo 57.º
(12) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão
(13) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão