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Timestamp: 2020-07-09 17:23:25+00:00
Document Index: 106145019

Matched Legal Cases: ['artigo 38', 'artigo 3', 'artigo 80', 'artigo 17', 'artigo 12', 'artigo 38', 'artigo 863', 'artigo 8', 'artigo 64']

créditos laborais - página 13
Acórdão nº 002948 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 1991
I - A legitimidade processual é a que resulta da posição do Autor e do Réu em relação ao objecto do processo. II - Proferido o despacho saneador, que julgou de fundo, não cabe deduzir articulado superveniente, por o poder jurisdicional do juiz estar esgotado. III - Os créditos laborais prescrevem no prazo de um ano a contar da data do despedimento - artigo 38 da L.C.T..
... recorrente como figura um despedimento, existe prescrição dos creditos peticionados por verificado o despedimento, é nula a sentença por parte ...
..., contra a supra exceptiva invocada e reclamou a prescrição dos créditos aduzidos pela Ré. 1.2. Após a fase dos articulados, a Ré requereu a ...aos créditos laborais por contrariar o art.º 38º nº1 da L.C.T., entendimento de que se ...
Acórdão nº 02S3748 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Outubro de 2003
I - O direito de rescisão do contrato de trabalho, por iniciativa do trabalhador, com fundamento em salários em atraso, nos termos previstos na Lei nº. 17/86, de 14 de Junho, decorre de uma responsabilidade objectiva do empregador e depende unicamente da verificação dos pressupostos mencionados no nº. 1 do artigo 3º dessa Lei. II - Dentro do mesmo condicionalismo, e em alternativa à ruptura do...
..., pelo que, em última análise, deveria providenciar para que os créditos laborais fossem satisfeitos através ao montante indemnizatório ...
Acórdão nº 01S4423 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2002
I - Se, nos termos do nº. 2 do artº. 323º do CC, a citação se realiza dentro de 5 dias depois de ter sido requerida, não há retroactividade quanto à interrupção da prescrição, atendendo-se ao momento efectivo da citação; se a citação é feita posteriormente por causa não imputável ao requerente, considera-se a prescrição interrompida no 5º. dia posterior ao requerimento da citação; existindo,...
...ção É incontroverso que, no caso, a prescrição dos créditos peticionados pelo recorrente consumava-se em 20 de Junho de 1997, ... relações jurídicas, que justifica a extinção dos créditos laborais por prescrição, assente no desinteresse manifestado pelo trabalhador na ...
Acórdão nº 0066604 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Setembro de 1990
I _ A expressão "Tribunal Comum" constante do artigo 80 do DL 137/85 e do DL 138/85 (Diplomas que determinaram a liquidação da CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, E.P. e a CNN - Companhia Nacional de Navegação, EP) refere-se a tribunal civel ou da comarca. II - Assim, são incompetentes, em razão da matéria, para conhecer da questão do reconhecimento de créditos laborais,
...sejam condenadas a reconhecer os seus créditos no valor total de 4 milhões cento e quarenta e um mil quinhentos e ... segundos tribunais comuns e dar-lhes competência para questões laborais. 3 - A utilização da expressão "tribunal comum" teve apenas em vista ...
... assim pode renunciar, na pendência da relação laboral, a créditos salariais no momento em que negoceia as condições da sua reforma, por ...às relações laborais é manifestamente inconstitucional, por vários motivos. Em primeiro ...
Acórdão nº 500/14.5TTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016
A extinção das acções previstas no n.º 1, do artigo 17-E, do CIRE, não abrange aquelas cuja continuação esteja prevista no plano de recuperação. Sumário do Relator
...ção do contrato de trabalho com justa causa pelo trabalhador e créditos laborais vencidos e não pagos. A R. contestou. O A. respondeu. ...
Acórdão nº 00102534 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Fevereiro de 2003
I - Os privilégios creditórios são garantias reais criadas por Lei que conferem a certos credores o direito de, independentemente do registo, serem pagos com preferência a outros. II - A Lei 17/86, de 14/06, é uma Lei especial que veio regular especificamente os efeitos jurídicos dos salários em atraso. III - E quando no seu artigo 12º se refere que gozam de privilégio creditório os...
... Acrescenta que a Ré não lhe pagou créditos salariais vários, que peticiona. Tendo-se procedido à audiência de ... “de sua justiça” a respeito do despedimento e dos créditos laborais reclamados pelo trabalhador. 13º Verificado o erro na forma de processo, ...
Acórdão nº 0044694 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Outubro de 2000
I -º O prazo de prescrição dos créditos laborais - todos os direitos ou créditos resultantes do contrato de trabalho - previsto no nº 1 do art. 38º da L.C.T., que tem natureza de Lei especial, conta-se decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou, de facto, o contrato de trabalho, independentemente da forma de cessação ser lícita ou ilícita, válida ou nula, pois a partir dessa...
... meses em que o identificado AM… exerceu as suas funções laborais na Autora, ocorreu um decréscimo acentuado da entrada destas encomendas ... 337.º do Código do Trabalho é clara e inequivocamente os créditos laborais emergentes do contrato de trabalho. Considerando que o objeto ...
... Privado Português, S.A.”, vieram os credores reclamar os seus créditos. 2.A Comissão Liquidatária apresentou a lista de créditos reconhecidos ... termos acima expostos, é assim a recorrente titular de créditos laborais, mormente quanto à compensação por cessação do contrato de trabalho, ...
... tal questão nas conclusões, reafirma a Ré a prescrição dos créditos reclamados pelo A., "ex vi" do disposto no artigo 38 n. 1 do DL 49408, ...
...créditos laborais já vencidos à data da cessação do contrato ou exigíveis em ...
Acórdão nº 0004214 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Março de 1998
I - O trabalhador, uma vez cessado o seu contrato de trabalho, pode renunciar a créditos que detenha em relação à sua ex-entidade patronal, com a aquiescência desta, é o que vulgarmente se chama perdoar uma dívida e, em linguagem jurídica, constitui a remissão da mesma dívida (artigo 863 do Código Civil). II - Pouco importa os motivos que levaram à renúncia do credor, ela é válida se aceite pela...
..., uma vez cessado o seu contrato de trabalho, pode renunciar a créditos que detenha em relação à sua ex-entidade patronal, com a aquiescência ... de futebol, não pode ver reconhecidos nesta acção créditos laborais dos quais abdicou anteriormente, em acordo ...
... e cinquenta e dois euros e vinte e sete cêntimos) a título de créditos salariais, quantias essas acrescidas de juros de mora, calculados à taxa ... (adiante designado CT), e ainda no pagamento dos créditos laborais peticionados pela A., ora recorrida. F. Para tanto, entendeu que “o ...
... A pagar-lhe: 3. Os créditos emergentes do contrato de trabalho; 4. As retribuições que deixou de ... a sua cessação (considerada ilícita pelo Autor) e os créditos laborais daí derivados, é aplicável o regime dos artigos 20º a 23º do ...
Acórdão nº 003988 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 1995
A reclamação e graduação de créditos laborais em empresa extinta e em liquidação, não reconhecidos pela Comissão Liquidatária, é da competência dos Tribunais de Trabalho, dado o sentido interpretativo dado pelo Tribunal Constitucional ao artigo 8, n. 1 do Decreto-Lei 138/85, de 3 de Maio.
... Sumário : A reclamação e graduação de créditos laborais em empresa extinta e em liquidação, não reconhecidos pela ...
..., propôs uma acção no tribunal do trabalho e reclamou os seus créditos laborais. 70) A demandante N… só recebeu o seu vencimento até ...
Acórdão nº 0030518 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Maio de 2000
I - A competência dos Tribunais do Trabalho imposta pelo artigo 64 alínea o) da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais (Lei n.38/87) tem como pressuposto necessário uma cumulação de pedidos na qual um deles imponha a competência directa daquele tribunal e outro seja com ele conexo. II - É competente o tribunal do trabalho para apreciar o pedido de indemnização formulado pelo trabalhador...
Acórdão nº 0017054 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Junho de 2000
I - O justo receio de perda da garantia patrimonial, justificativo do arresto, terá de ser apreciado não em termos egoísticos do interessado, mas sim segundo critérios de razoabilidade e de experiência de vida, atendendo à matéria fáctica apurada. II - Atendendo aos factos provados, não nos parece que a requerida ande a inutilizar ou ocultar bens, com vista a eximir-se ao pagamento dos...
Acórdão nº 0040095 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Março de 2000
I - Os contratos de trabalho a termo têm de ser escritos e têm de indicar os motivos justificativos do termo. II - Tal indicação só é válida se o motivo estiver concretizado. III - A utilização de fórmulas genéricas e abstractas, susceptíveis de enquadrar diversas situações concretas não satisfazem a exigência legal. IV - É o que acontece com as fórmulas seguintes: - "suprir...
Acórdão nº 99S098 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Abril de 1999
I - A fim de poder beneficiar do regime consagrado no n. 2 do art. 323 do Código Civil, deve o autor requerer a citação do réu antes de cinco dias do termo do prazo prescricional e evitar que o eventual retardamento da citação lhe seja imputável, mesmo estando em causa créditos laborais. II - Não havendo inventário pendente, o credor deve exigir o pagamento a todos os herdeiros, pois que,...
novo regime fiscal das sgps