Source: http://www.econeteditora.com.br/boletim_imposto_renda/ir-15/Boletim-22/autopecas.php
Timestamp: 2019-09-15 08:04:35+00:00
Document Index: 51713966

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 45', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 45', 'artigo 6', 'artigo 45', 'artigo 45', 'artigo 45']

3. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA
6. TRATAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES RETIDAS
8. CÓDIGO DE DARF
9. NÃO APLICABILIDADE
10. COMPROVANTE DAS RETENÇÕES
11. INFORMAÇÕES NA DIRF
12. INFORMAÇÕES NA EFD-CONTRIBUIÇÕES
Neste trabalho vamos abordar sobre a retenção na fonte de PIS e COFINS sobre os pagamentos efetuados por fabricantes de máquinas, implementos e veículos e de autopeças mencionadas na Lei n° 10.485/2002, abordando o momento em que se dá a retenção, quais as NCM dos produtos que sofrem esta retenção, a utilização do crédito do valor retido, assim como a devida comprovações destas retenções.
Os pagamentos efetuados por pessoa jurídica fabricante de máquinas, implementos e veículos classificados nos códigos: 73.09, 7310.29, 7612.90.12, 8424.81, 84.29, 8430.69.90, 84.32, 84.33, 84.34, 84.35, 84.36, 84.37, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05, 87.06 e 8716.20.00 da Tipi; de peças, componentes ou conjuntos destinados a esses produtos, que se refiram a aquisição de autopeças constantes nos anexos I e II da Lei n° 10.485/2002, exceto pneumáticos, ficam sujeitos à retenção de PIS e COFINS. Lei n° 10.485, de 03 de julho de 2002, artigo 3°, § 3°
Nos casos de venda, conforme o exposto acima deverá a empresa fabricante que está adquirindo estas peças, no momento do pagamento, efetuar as retenções das contribuições, pagando ao vendedor o valor líquido da operação.
A retenção das devidas contribuições alcança também os pagamentos efetuados por serviços de industrialização, quando tratar-se de industrialização por encomenda. Lei n° 10.485/2002, artigo 3°, § 7°, inciso II
A base de cálculo será o valor do pagamento efetuado, mas lembrando que o IPI incidente sobre as autopeças, devidos ou sujeitos ao regime de suspensão, não fazem parte da base de cálculo da retenção. Instrução Normativa SRF n° 594 de 26 de dezembro de 2005, artigo 45, § 3°
Sobre a importância a ser paga haverá a incidência de 0,1% de PIS e 0,5% de COFINS. Lei n° 10.485/2002, artigo 3°, § 4°
O valor retido é constitui antecipação da contribuição devida pelo fornecedor e, portanto, poderá ser compensado com operações seguintes. Lei n° 10.485/2002, artigo 3°, § 4°
A pessoa jurídica beneficiária poderá deduzir do valor do PIS e do COFINS devidos, os valores os respectivos valores retidos, podendo essa dedução ser aproveitada a partir do mês da retenção.
A apuração desta retenção deverá ocorrer de forma quinzenal e o valor retido deverá ser recolhido aos cofres da União até o último dia útil da quinzena subsequente àquela em que tiver ocorrido o pagamento. Lei n° 10.485/2002, artigo 3°, § 5°
Estes valores retidos de PIS e COFINS deverão ser recolhidos nos seguintes códigos de recolhimento:
a) 3770 para o PIS;
b) 3746 para a COFINS.
Os pagamentos efetuados a pessoas jurídicas optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e a comerciante atacadista ou varejista, não se aplica a retenção das contribuições do PIS e COFINS. Lei n° 10.485/2002, artigo 3°, § 7°
Para tal, ressalta-se, que tanto a pessoa jurídica ME e EPP, optantes pelo Simples Nacional, como as pessoas jurídicas atacadistas ou varejistas, para não sofrerem a retenção, deverão apresentar para a pessoa jurídica fabricante dos devidos produtos especificados anteriormente, declaração na forma dos anexos I e II da Instrução Normativa SRF n° 594/2005, conforme o caso, em duas vias, assinadas pelo representante legal. Instrução Normativa SRF n° 594/2005, artigo 45, § 5°
Não se aplica a retenção, também, quando a aquisição for de peças usadas. Lei n° 10.485/2002, artigo 6°
A pessoa jurídica que efetuar as retenções, deverá fornecer à pessoa jurídica beneficiária, comprovante das retenções efetuadas, conforme modelo do anexo III da Instrução Normativa SRF n° 594/2005, e a mesma terá o prazo até o dia 5 do mês subsequente para cumprir esta formalidade. Instrução Normativa SRF n° 594/2005, artigo 45, § 7°
Opcionalmente este comprovante, poderá ser disponibilizado por meio da internet à pessoa jurídica beneficiária dos pagamentos. Instrução Normativa SRF n° 594/2005, artigo 45, § 8°
Anualmente, a pessoa jurídica que efetuar a retenção, deverá apresentar a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), na qual deverá discriminar mês a mês o somatório dos valores pagos e o total retido por contribuinte e por código de recolhimento. Instrução Normativa SRF n° 594/2005, artigo 45, § 9°
A pessoa jurídica beneficiária da retenção/recolhimento deverá informar no registro F600 os valores das contribuições retidas na fonte, decorrentes dos pagamentos efetuados por pessoa jurídica fabricante de veículos e peças, referente à aquisição de autopeças à pessoa jurídica titular da escrituração. (Guia Prático da EFD-Contribuições - Versão 1.21, página 198)
Os anexos I e II da Lei n° 10.485/2002 são: