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Timestamp: 2018-07-18 22:32:52+00:00
Document Index: 162271834

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 13', 'artigo 31', 'artigo 17', 'artigo 14', 'artigo 11', 'artigo 11']

CARTA DE OPINIÃO - IBGC 1 Comitê de Auditoria para Instituições Financeiras de Capital Fechado - PDF
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Maria Clara Fragoso Sabrosa
1 CARTA DE OPINIÃO - IBGC 1 Comitê de Auditoria para Instituições Financeiras de Capital Fechado Em maio de 2004 foi publicada a Resolução do Conselho Monetário Nacional, que trouxe, entre outras novidades, o conceito de Comitê de Auditoria para o Sistema Financeiro Brasileiro (SFN). Passados 10 anos de sua vigência, foi publicada a Resolução 4.329, em 25 de abril de 2014, também do Conselho Monetário Nacional, que trouxe mudanças bemvindas na estrutura dos comitês de auditoria das instituições financeiras. O Instituto Brasileiro de Governança Corporativa IBGC, com o apoio de sua Comissão de Governança em Instituições Financeiras, reuniu-se para debater os efeitos já produzidos pelas citadas Resoluções e analisar o alinhamento dos conceitos nelas contidos às melhores práticas de Governança Corporativa. O IBGC entende que a introdução dos Comitês de Auditoria na estrutura de Governança das instituições financeiras, por iniciativa de seu órgão regulador, foi importante e produziu efeitos positivos. Reconhece também que as alterações introduzidas pela Resolução 4.329/14 tentaram corrigir distorções no formato dos comitês de auditoria das instituições financeiras de capital fechado. No entanto, a manutenção do disposto no artigo 11, 1º, inciso 1 e artigo 13, inciso II, a da Resolução 3.198/04, com a redação dada pela Resolução 4.329/14, contraria conceitos básicos de Governança Corporativa, tais como independência e ausência de conflitos de interesse, ao permitir a participação de diretores na composição dos comitês de auditoria nas entidades de capital fechado. A esse respeito, o Código das Melhores Práticas do IBGC, em seu item 2.29, recomenda que Comitês de Auditoria devem ser, de preferência, formados exclusivamente por membros independentes do Conselho, sem a presença de conselheiros internos (com funções executivas na organização). O mesmo conceito encontra-se no item 3.1 do Guia de Orientação para Melhores Práticas de Comitês de Auditoria, também do IBGC. A Instrução CVM 509, da mesma forma, recepcionou estes conceitos em seu artigo 31-C, inclusive vedando a participação de diretores no Comitê de Auditoria Estatutário. Elencamos, a seguir, contradições do modelo de Comitê de Auditoria para Instituições Financeiras de capital fechado, no contexto do normativo em foco: 1) Diretor Estatutário como Membro de Comitê (art 11, 1º, inciso I e art. 13, Inciso II, a ). O exercício da independência e do ceticismo, tão necessários a membros de Comitês de Auditoria, é impossível de ser praticado quando o próprio diretor, responsável pela produção dos relatórios financeiros, e seus pares são aqueles que devem: 1 Documento publicado em julho de 2014.
2 revisar, previamente à publicação, as demonstrações contábeis semestrais, inclusive notas explicativas, relatórios da administração e parecer do auditor independente (art. 15, Inciso III); recomendar, à diretoria da instituição, correção ou aprimoramento de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito de suas atribuições (art. 15, Inciso VII); reunir-se, no mínimo trimestralmente, com a diretoria da instituição, com a auditoria independente e com a auditoria interna para verificar o cumprimento de suas recomendações ou indagações, inclusive no que se refere ao planejamento dos respectivos trabalhos de auditoria, formalizando, em atas, os conteúdos de tais encontros (art. 15, Inciso VIII). Ao preparar o relatório do Comitê de Auditoria, conforme previsto no artigo 17, não nos parece possível fazê-lo com independência, quando os próprios membros do comitê são os responsáveis pela implementação ou preparação do que está sendo avaliado, uma vez que referido relatório deve conter: avaliação da efetividade do sistema de controles internos da instituição, com ênfase no cumprimento do disposto na Resolução 2.554, de 24 de setembro de 1998, e com evidenciação das deficiências detectadas (art. 17, Inciso II); descrição das recomendações apresentadas à diretoria, com evidenciação daquelas não acatadas e respectivas justificativas (art. 17, Inciso III); avaliação da qualidade das demonstrações contábeis relativas aos respectivos períodos, com ênfase na aplicação das práticas contábeis adotadas no Brasil e no cumprimento de normas editadas pelo Banco Central do Brasil, com evidenciação das deficiências detectadas (art. 1, Inciso V). 2) Subordinação Hierárquica do Comitê O artigo 14 prevê o reporte do Comitê de Auditoria à diretoria da instituição nas situações em que não exista Conselho de Administração. Neste caso, está referindo-se às instituições financeiras de capital fechado. No entendimento do IBGC, o reporte do Comitê de Auditoria à diretoria da instituição também impossibilita o exercício dos princípios de independência e ausência de conflitos de interesse. RECOMENDAÇÕES: Pelos motivos expostos, o IBGC reconhece o avanço que a referida Resolução 3.198/04, com as alterações introduzidas pela Resolução 4.329/14, trouxe ao SFN, fortalecendo a função de Controle dentro da Estrutura de Governança das Instituições Financeiras.
3 Reitera, no entanto, que o estágio atual da Governança Corporativa nas Instituições Financeiras é incompatível com as contradições contidas no artigo 11, 1º, inciso I e art. 13, inciso II a da Resolução 3198/04, com as alterações introduzidas pela Resolução 4.329/14. Recomenda ao Banco Central do Brasil a revisão do conteúdo da citada Resolução nos itens elencados abaixo, com objetivo de eliminar as contradições e atender adequadamente aos princípios mencionados: Unificar o modelo de comitê de auditoria para instituições financeiras, sejam elas de capital aberto ou fechado, somente permitindo a participação de membros independentes, (de acordo com o critério de independência adotado na Resolução 2 e guardadas as recomendações constantes do Código das Melhores Práticas de Governança Corporativa do IBGC); Alterar o reporte do comitê de auditoria para a Assembleia (acionistas), no caso de instituições que não tenham Conselho de Administração. 3 Recomenda, por fim, às Instituições Financeiras de Capital Fechado que, não obstante a permissão atualmente constante no artigo 11, 1º, inciso I e art. 13, inciso II a da Resolução 3198/04, com as alterações introduzidas pela Resolução 4.329/14, optem pela composição de Comitês de Auditoria exclusivamente com membros independentes. 2 Art. 13 Além do previsto na Resolução 3.041, de 28 de novembro de 2002, que estabelece condições para o exercício de cargos em órgãos estatutários de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, são condições básicas para o exercício de integrante do comitê de auditoria: I - nas instituições com ações negociadas em bolsa e nas de capital fechado cujo controle seja detido pela União, estados ou Distrito Federal: a) não ser, ou ter sido nos últimos doze meses: 1. diretor da instituição ou de suas ligadas; 2. funcionário da instituição ou de suas ligadas; 3. responsável técnico, diretor, gerente, supervisor ou qualquer outro integrante, com função de gerência, da equipe envolvida nos trabalhos de auditoria na instituição; 4. membro do conselho fiscal da instituição ou de suas ligadas; b) não ser cônjuge, ou parente em linha reta, em linha colateral ou por afinidade, até o segundo grau das pessoas referidas na alínea "a", itens 1 e 3; c) não receber qualquer outro tipo de remuneração da instituição ou de suas ligadas que não seja aquela relativa à sua função de integrante do comitê de auditoria; 3 O IBGC recomenda que as organizações estabeleçam Conselho de Administração. Diante da ausência do órgão, uma transição que minimiza a existência de conflitos de interesse é o reporte do Comitê de Auditoria diretamente à Assembleia de Sócios. Cada instituição deve buscar a melhor forma de estabelecer este relacionamento.
4 ANEXO Documentos base para as recomendações 1. O Código das Melhores Práticas de Governança Corporativa do IBGC, 4ª edição O Guia de Orientação para Melhores Práticas de Comitês de Auditoria IBGC Instrução CVM 509, de 16/11/2011, que trata do Comitê de Auditoria Estatutário Código das Melhores Práticas de Governança Corporativa item 2.29 Os comitês do Conselho devem ser, preferencialmente, formados apenas por conselheiros. Quando isto não for possível, deve-se buscar compô-los de forma que sejam coordenados por um conselheiro, de preferência independente, e que a maioria de seus membros seja composta por conselheiros. Caso não haja, entre os conselheiros, algum especialista no tema a ser estudado, podem ser convidados especialistas externos. Os comitês de Auditoria (vide 2.30) e Recursos Humanos (vide 2.31), dada a grande possibilidade de conflitos de interesse, devem ser, de preferência, formados exclusivamente por membros independentes do Conselho, sem a presença de conselheiros internos (com funções executivas na organização). 2. Guia de Orientação para Melhores Práticas de Comitês de Auditoria item 3.1 Dadas as suas atribuições, recomenda-se que o comitê de auditoria seja formado por membros do Conselho de Administração, preferencialmente independentes. O Conselheiro de Administração que, casualmente, acumule funções executivas não deve participar deste comitê. Eventualmente, a composição do Comitê de Auditoria poderá ser complementada pela contratação de profissionais qualificados que atuarão como especialistas do comitê (exceto o especialista financeiro que deve ser conselheiro). A especificidade da organização e o seu estágio de governança são determinantes para a escolha dos integrantes do Comitê de Auditoria, que deve reunir, na medida do possível, um amplo espectro de áreas de conhecimento, não só diretamente relacionadas às atividades da organização, mas também trazendo experiências que se somem para o desempenho das distintas funções a ele atribuídas. 3. Instrução CVM C Art. 31-C O CAE deve ser composto por, no mínimo, 3 (três) membros, indicados pelo conselho de administração, que exercerão seus cargos por, no máximo, 10 (dez) anos, sendo: 4 Disponível em: 5 Disponível em: 6 Disponível em:
5 I ao menos, 1 (um) membro do conselho de administração da companhia, que não participe da diretoria; e II a maioria de membros independentes. 1º É vedada a participação de diretores da companhia, suas controladas, controladora, coligadas ou sociedades em controle comum, diretas ou indiretas, no CAE. 2º Para que se cumpra o requisito de independência de que trata o inciso II do caput, o membro do CAE: I não pode ser, ou ter sido, nos últimos 5 (cinco) anos: a) diretor ou empregado da companhia, sua controladora, controlada, coligada ou sociedade em controle comum, diretas ou indiretas; ou b) responsável técnico da equipe envolvida nos trabalhos de auditoria da instituição; e II não pode ser cônjuge, parente em linha reta ou linha colateral, até o terceiro grau, e por afinidade, até o segundo grau, das pessoas referidas no inciso I. 3º Os membros do CAE devem atender aos requisitos previstos no art. 147 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de º Tendo exercido mandato por qualquer período, os membros do CAE só poderão voltar a integrar tal órgão, na mesma companhia, após decorridos, no mínimo, 3 (três) anos do final do mandato. 5º Ao menos 1 (um) dos membros do CAE deve ter reconhecida experiência em assuntos de contabilidade societária. 6º Para que se cumpra o requisito de reconhecida experiência em assuntos de contabilidade societária, previsto no 5º do caput, o membro do CAE deve possuir: I conhecimento dos princípios contábeis geralmente aceitos e das demonstrações financeiras; II habilidade para avaliar a aplicação desses princípios em relação às principais estimativas contábeis;
6 III experiência preparando, auditando, analisando ou avaliando demonstrações financeiras que possuam nível de abrangência e complexidade comparáveis aos da companhia; IV formação educacional compatível com os conhecimentos de contabilidade societária necessários às atividades do CAE; e V conhecimento de controles internos e procedimentos de contabilidade societária. 7º O atendimento aos requisitos previstos no 6º do caput devem ser comprovados por meio de documentação mantida na sede da companhia, à disposição da CVM, pelo prazo de 5 (cinco) anos contados a partir do último dia de mandato do membro do CAE. 8º Os membros do CAE devem manter postura imparcial e cética no desempenho de suas atividades e, sobretudo, em relação às estimativas presentes nas demonstrações financeiras e à gestão da companhia. 9º A substituição de membro do CAE dever ser comunicada à CVM em até 10 dias contados da sua substituição. (NR)
TÍTULO : PLANO CONTÁBIL DAS INSTITUIÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - COSIF 1 CAPÍTULO : Normas Básicas - 1 SEÇÃO : Auditoria - 34
TÍTULO : PLANO CONTÁBIL DAS INSTITUIÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - COSIF 1 34. Auditoria 1 - Obrigatoriedade 1 - Devem ser auditados por auditores independentes registrados na Comissão de Valores