Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/514057/details/normal?l=1
Timestamp: 2020-08-11 07:26:42+00:00
Document Index: 10399524

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Resolução da Assembleia Legislativa Regional 1/2000/M, 2000- - DRE
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 1/2000/M
Publicação: Diário da República n.º 9/2000, Série I-B de 2000-01-12
Páginas:90 - 119
ELI:https://data.dre.pt/eli/resolalr/1/2000/01/12/m/dre/pt/html
Aprova o Regimento da Assembleia Legislativa Regional da Madeira
Regimento da Assembleia Legislativa Regional da Madeira
Artigo I.º
Os deputados representam toda a Região e não os círculos por que tiverem sido eleitos.
2 - O mandato dos deputados inicia-se com a primeira reunião da Assembleia Legislativa Regional após eleições, nos termos do Estatuto da Região, e cessa com o início do mandato dos deputados da legislatura subsequente, sem prejuízo da suspensão ou da cessação individual do mandato.
3 - O preenchimento das vagas que ocorrerem na Assembleia bem como a substituição temporária de deputados por motivo relevante são regulados pelo Estatuto da Região.
5 - O prazo para instrução no caso de ter havido impugnação não poderá exceder 30 dias, improrrogáveis.
b) O procedimento criminal, nos termos do n.º 4 do artigo 23.º do Estatuto da Região;
c) O início de qualquer das funções referidas no n.º 1 do artigo 34.º do Estatuto da Região;
d) A nomeação para funções que, nos termos do Estatuto da Região, deva ter tal efeito.
2 - Determina ainda a suspensão do mandato do Presidente da Assembleia Legislativa Regional a substituição interina do Ministro da República, nos termos do n.º 4 do artigo 230.º da Constituição.
1 - Os deputados podem solicitar ao Presidente da Assembleia, por motivo relevante, a sua substituição por uma ou mais vezes, por períodos não inferiores a 30 dias.
a) No caso da alínea a) do artigo 4.º, pelo decurso do período de substituição ou pelo regresso antecipado do deputado devidamente comunicado, através do presidente do grupo parlamentar ou do órgão competente do partido quando não esteja integrado em grupo parlamentar, ao Presidente da Assembleia;
c) Nos casos das alíneas c) e d) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º, pela cessação das funções incompatíveis com as de deputado.
3 - Nas situações previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, perante decisão absolutória ou equivalente, o deputado perceberá todas as remunerações vencidas e não será afectado nos demais direitos e regalias, designadamente o tempo efectivo de funções.
1 - Os deputados podem renunciar ao mandato, mediante declaração escrita apresentada pessoalmente ao Presidente da Assembleia.
3 - A renúncia torna-se efectiva com o anúncio pela Mesa no Plenário sem prejuízo da sua ulterior publicação no Diário.
b) Sem motivo justificado não tomarem assento na Assembleia até à quinta reunião, deixarem de comparecer a cinco reuniões consecutivas do Plenário ou das comissões ou derem 10 faltas interpoladas na mesma sessão legislativa;
2 - A perda de mandato nos termos do Estatuto da Região será declarada pelo Presidente da Assembleia, de acordo com a deliberação da Mesa, ouvidos a Comissão de Regimento e Mandatos e o deputado, sem prejuízo do direito de recurso para o Plenário.
3 - A deliberação da Mesa será notificada ao interessado e publicada no Diário.
6 - O Plenário delibera sem prévio debate, tendo o deputado posto em causa o direito de usar da palavra, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 93.º e do artigo 96.º
7 - Da deliberação do Plenário que confirma a declaração de perda de mandato ou a declare há lugar a recurso para o Tribunal Constitucional, nos termos da alínea g) do n.º 2 do artigo 223.º da Constituição.
1 - Em caso de vacatura ou de suspensão de mandato, o deputado será substituído pelo primeiro candidato não eleito na respectiva ordem de precedência da mesma lista.
3 - A autorização referida no número anterior ou a sua recusa será precedida de audição do deputado.
4 - Nenhum deputado pode ser detido ou preso sem autorização da Assembleia, salvo por crime doloso a que corresponda a pena de prisão referida no n.º 2 e em flagrante delito.
5 - Movido procedimento criminal contra um deputado e acusado este definitivamente, a assembleia decide se o deputado deve ou não ser suspenso para efeito do seguimento do processo, nos termos seguintes:
a) A suspensão é obrigatória quando se tratar de crime referido no n.º 4;
6 - A autorização a que se referem os números anteriores é solicitada pelo juiz competente em documento dirigido ao Presidente da Assembleia.
7 - As decisões a que se refere o presente artigo são tomadas por escrutínio secreto e maioria absoluta dos deputados presentes, precedendo parecer da comissão competente.
g) Prioridade nas reservas de passagens nas empresas de navegação aérea que prestem serviço público durante o funcionamento efectivo da Assembleia ou por motivos relacionados com o desempenho do seu mandato.
3 - Os deputados têm ainda direito, por sessão legislativa, a duas passagens aéreas ou marítimas entre a Madeira e o Porto Santo.
4 - A falta de deputados por causa de reuniões ou missões da Assembleia a actos ou diligências oficiais a ela estranhos constitui sempre motivo justificado de adiamento destes, sem qualquer encargo.
6 - Os deputados que no exercício das suas funções ou por causa delas sejam vítimas de autos que impliquem ofensa à vida, à integridade física, à liberdade ou a bens patrimoniais têm direito a indemnização.
8 - Por equiparação, os deputados gozam ainda dos demais direitos, regalias e imunidades atribuídos aos deputados à Assembleia da República, consagrados constitucionalmente ou no respectivo Estatuto.
1 - Os deputados não podem ser prejudicados na sua colocação, no seu emprego permanente ou nos seus benefícios sociais por causa do desempenho do mandato.
2 - O desempenho do mandato conta como tempo de serviço para todo os efeitos.
2 - No caso de algum deputado optar pelo regime de previdência da sua actividade profissional, cabe à Assembleia a satisfação dos encargos que corresponderiam à respectiva entidade patronal.
q) Membro dos conselhos das empresas de capitais públicos, maioritariamente participadas pelo Estado ou pela Região;
a) O exercício das funções previstas no n.º 2 do artigo 4.º;
1 - Os deputados carecem de autorização da Assembleia para serem jurados, árbitros, peritos ou testemunhas.
2 - A autorização a que se refere o número anterior deve ser solicitada pelo juiz competente ou pelo instrutor do processo em documento dirigido ao Presidente da Assembleia, e a decisão será precedida de audição do deputado.
3 - É vedado aos deputados da Assembleia:
4 - Os impedimentos constantes da alínea b) do número anterior poderão ser supridos, em razão de interesse público, por deliberação da Assembleia.
e) Observar a ordem e a disciplina fixada no Regimento e acatar a autoridade do Presidente da Assembleia;
g) Justificar as faltas no prazo de 10 dias a contar do termo do facto justificativo, sendo informados em caso de indeferimento.
a) Apresentar projectos que respeitem à iniciativa legislativa da Assembleia e de referendo;
f) Participar e intervir nos debates e nas votações nos termos do Regimento;
m) Interpor recurso para o Tribunal Constitucional da deliberação do Plenário da Assembleia, referido no n.º 7 do artigo 8.º;
n) Impugnar, junto do Tribunal Constitucional, as eleições realizadas na Assembleia, com fundamento em inconstitucionalidade ou ilegalidade;
o) Propor personalidades para quaisquer cargos que caiba à Assembleia designar;
p) Propor a emissão de votação;
3 - Os deputados, individual ou colectivamente, podem ainda exercer outros poderes previstos no Estatuto e no Regimento da Assembleia.
2 - Porém, o número de vice-presidentes de cada grupo parlamentar será fixado tendo em consideração os seguintes limites:
a) De 5 a 10 deputados - 1;
b) De 11 a 20 deputados - 3;
c) De 21 a 30 deputados - 5;
d) Mais de 30 deputados - 6.
3 - São incompatíveis as funções de membro da Mesa da Assembleia com as de presidente ou vice-presidente do grupo parlamentar.
e) Determinar a ordem do dia de um certo número de reuniões, nos termos do artigo 75.º do Regimento;
n) Requerer o processamento de urgência de projectos ou propostas;
o) Ser informado pelo Governo Regional regular e directamente, sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público nos termos do Estatuto da Região;
p) Apresentar propostas de moção.
2 - Cada grupo tem direito a dispor de locais de trabalho na sede da Assembleia ou fora dela, bem como de pessoal técnico e administrativo da sua confiança.
Ao deputado que seja único representante de um partido ou aos deputados eleitos por um partido que não se constituam em grupo parlamentar são atribuídos os poderes enunciados nas alíneas a), b), c), d), e), i), j) e l) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo anterior.
Os partidos políticos representados na Assembleia e que não façam parte do Governo Regional gozam ainda dos direitos da oposição consagrados no Estatuto e na lei, designadamente o de serem informados sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público.
Os deputados que não integrem qualquer grupo parlamentar ou sejam únicos representantes de partido comunicarão o facto ao Presidente da Assembleia e exercem o mandato como independentes.
2 - O Presidente da Assembleia substitui interinamente o Ministro da República, nos termos do n.º 4 do artigo 230.º da Constituição, e o Presidente do Governo, nos termos do n.º 5 do artigo 73.º do Estatuto da Região.
3 - O Presidente da Assembleia tem precedência protocolar sobre qualquer outra entidade da Região.
1 - As candidaturas para a Presidência da Assembleia devem ser subscritas por um mínimo de 5 e um máximo de 15 deputados.
2 - As candidaturas são apresentadas ao Presidente da Assembleia em exercício até dois dias antes da data marcada para a eleição e devem ser acompanhadas de declaração de aceitação.
3 - Será eleito Presidente da Assembleia o candidato que obtiver maioria absoluta dos votos dos deputados em efectividade de funções.
1 - O Presidente da Assembleia é eleito por sessão legislativa.
2 - O Presidente da Assembleia pode renunciar ao cargo, mediante comunicação à Assembleia, tornando-se a renúncia efectiva imediatamente sem prejuízo da sua ulterior publicação no Diário.
2 - Em caso de doença ou impedimento oficial de duração superior a sete dias ou ausência no estrangeiro, o Presidente é substituído por um dos Vice-Presidentes da Assembleia do partido a que pertence o Presidente ou pelo Vice-Presidente que o Presidente designar.
3 - Nas faltas ou impedimentos do Presidente e Vice-Presidentes, a presidência da Mesa será exercida por um deputado a indicar pelo partido de representação maioritária na Assembleia.
b) Marcar as reuniões plenárias e fixar a ordem do dia, observando o disposto nos artigos 68.º e seguintes;
c) Admitir ou rejeitar as propostas, reclamações, e requerimentos, verificada a sua regularidade regimental, sem prejuízo do direito de recurso dos seus autores para a Assembleia, no caso de rejeição;
d) Submeter às comissões competentes, para efeito de apreciação, os textos dos projectos ou propostas de lei;
f) Receber e encaminhar para as respectivas comissões as representações ou petições dirigidas à Assembleia;
g) Propor suspensões do funcionamento efectivo da Assembleia;
i) Presidir à Conferência;
j) Mandar publicar no Diário da República as resoluções e as moções aprovadas pela Assembleia;
l) Assegurar a ordem e disciplina, bem como a segurança da Assembleia, podendo para isso requisitar e usar os meios necessários, tomando as medidas que entender convenientes;
o) Em geral, assegurar o cumprimento do Regimento e das deliberações da Assembleia.
c) Dar oportuno conhecimento à Assembleia das mensagens, informações, explicações e convites que lhe forem feitos;
d) Pôr a discussão e votação as propostas e os requerimentos admitidos.
2 - O Presidente da Assembleia poderá pedir esclarecimentos e tomar a iniciativa de conceder a palavra a deputados para produzirem breves comentários, sempre que tais iniciativas se tornem necessárias para a boa condução dos trabalhos.
3 - Das decisões do Presidente da Assembleia tomadas em reuniões plenárias cabe sempre reclamação e recurso para o Plenário.
a) Julgar as justificações de faltas dos deputados às reuniões plenárias, nos termos do artigo 16.º;
b) Deferir os pedidos de substituição temporária, nos termo do artigo 5.º;
f) Dar seguimento aos requerimentos apresentados pelos deputados, nos termos do artigo 17.º
a) Enviar ao Ministro da República, para efeitos de assinatura e publicação, os textos dos decretos legislativos regionais;
b) Enviar à Assembleia, da República as alterações ao Estatuto da Região, bem como os pareceres subsequentes previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 226.º da Constituição, as propostas de lei ou suas alterações e eventuais requerimentos de processamento de urgência e os pedidos de autorização legislativa à Assembleia da República;
d) Enviar ao Tribunal Constitucional as resoluções da Assembleia, que requeiram a declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de quaisquer normas, nos termos do artigo 281.º da Constituição;
g) Comunicar ao Ministro da República e ao Presidente do Governo os resultados da votação sobre moções de confiança e de censura ao Governo Regional;
i) Assinar os documentos expedidos em nome da Assembleia;
j) Chefiar as deputações da Assembleia de que faça parte.
1 - A reunião dos representantes dos partidos com assento parlamentar, adiante designada por Conferência, é composta pelo presidente dos grupos parlamentares ou seus substitutos e pelos deputados únicos representantes de partidos.
2 - O Presidente da Assembleia convoca a Conferência para lhe dar conhecimento e apreciar sobre os assuntos previstos na alínea b) do artigo 29.º e outros previstos no Regimento e sempre que o entenda necessário para o funcionamento da Assembleia.
3 - O Governo Regional tem direito a fazer-se representar na Conferência e a intervir nos assuntos que não se relacionem exclusivamente com a Assembleia, a seu pedido ou a solicitação da Assembleia.
1 - A Mesa da Assembleia é composta pelo Presidente, três Vice-Presidentes, dois Secretários e dois Vice-Secretários.
2 - Dois dos Vice-Presidentes serão propostos pelo maior grupo parlamentar e o terceiro sob proposta do segundo maior grupo parlamentar.
3 - Nas reuniões plenárias a Mesa será constituída pelo Presidente e pelos Secretários.
4 - Na falta do Presidente aplica-se o disposto no artigo 28.º
5 - Na falta de qualquer dos Secretários será ele substituído pelo primeiro Vice-Secretário, na falta deste pelo segundo Vice-Secretário e, na falta destes, pelo deputado que o Presidente designar.
4 - Logo que eleita a Mesa, o Presidente da Assembleia comunica a sua composição ao Ministro da República.
2 - Qualquer dos Vice-Presidentes, Secretários e Vice-Secretários pode renunciar ao cargo, mediante declaração fundamentada, escrita, dirigida à Assembleia, tornando-se a renúncia efectiva, sem prejuízo da sua publicação no Diário.
c) Em geral, coadjuvar o Presidente no exercício das suas funções.
a) Substituir o Presidente, nos termos do artigo 28.º;
a) Proceder à conferência das presenças nas reuniões plenárias, assim como verificar em qualquer momento (quórum e registar as votações);
c) Organizar as inscrições dos deputados e membros do Governo que pretendam usar da palavra;
2 - Para efeitos do número anterior, e sem prejuízo do princípio da proporcionalidade, os grupos parlamentares escolhem as presidências que lhes caibam, por ordem de prioridade, a começar pelo maior grupo parlamentar.
3 - O número de membros de cada comissão e a sua distribuição pelos diversos partidos são fixados, por deliberação da Assembleia, sob proposta do Presidente, ouvida a Conferência.
1 - Em cada comissão podem ser constituídas subcomissões.
2 - As conclusões dos trabalhos das subcomissões devem ser apresentadas à comissão.
1 - A indicação dos deputados para as comissões compete aos respectivos grupos parlamentares ou partidos e deverá ser efectuada no prazo fixado pelo Presidente da Assembleia.
3 - Nenhum deputado poderá ser indicado para mais de três comissões especializadas permanentes.
1 - O mandato dos representantes na Comissão Permanente, na Comissão de Regimento e Mandatos e nas comissões especializadas permanentes manter-se-á até ao início da sessão legislativa seguinte.
2 - Perde a qualidade de membro da comissão o deputado que deixe de pertencer ao grupo parlamentar pelo qual foi indicado, se este o requerer ou que exceda o número regimental de faltas às respectivas reuniões.
3 - Compete aos presidentes das comissões julgar as justificações das faltas dos seus membros nos termos do artigo 16.º
1 - Cada comissão terá um presidente, um vice-presidente, um secretário e um relator eleitos por sufrágio uninominal da primeira reunião da comissão, que será convocada e dirigida pelo Presidente da Assembleia.
b) Pronunciar-se sobre o levantamento de imunidades, nos termos do artigo 10.º;
c) Emitir parecer sobre a perda de mandato, nos termos do artigo 8.º;
e) Proceder a inquérito a factos ocorridos no âmbito da Assembleia que comprometam a honra ou a dignidade de qualquer deputado, a pedido deste e mediante determinação do Presidente da Assembleia.
1.ª Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local;
2.ª Planeamento e Finanças;
3.ª Economia, Turismo e Transportes;
4.ª Agricultura, Pecuária, Pescas e Florestas;
5.ª Equipamento Social e Ambiente;
6.ª Saúde, Assuntos Sociais e Protecção Civil;
7.ª Educação, Juventude, Cultura e Desporto;
8.ª Administração Pública, Trabalho e Emprego;
9.ª Cooperação Externa e Emigração.
f) Apreciar as petições dirigidas à Assembleia;
g) Inteirar-se dos problemas políticos e administrativos que sejam do seu âmbito e fornecer à Assembleia, quando esta o julgue conveniente, os elementos necessários à apreciação dos actos do Governo Regional e da administração pública regional;
h) Verificar o cumprimento pelo Governo Regional e pela administração pública regional das leis e resoluções da Assembleia, podendo sugerir a esta as medidas consideradas convenientes;
j) Pronunciar-se sobre as matérias que lhe sejam submetidas, nos termos da alínea i) do n.º 1 do artigo 36.º do Estatuto da Região;
l) Em geral, pronunciar-se sobre todos os problemas submetidos à sua apreciação pela Assembleia ou pelo Presidente.
Fora do período de funcionamento efectivo da Assembleia, durante o período em que ela se encontrar dissolvida e nos casos especiais previstos na lei e no Regimento, funciona a Comissão Permanente da Assembleia.
1 - Compõem a Comissão Permanente, além do Presidente da Assembleia e dos Vice-Presidentes, os 15 deputados indicados por todos os partidos, nos termos do n.º 1 do artigo 42.º
3 - Aplicam-se à Comissão Permanente as normas dos artigos 44.º e 45.º
b) Apreciar e acompanhar a actividade do Governo Regional e da administração pública regional;
d) Exercer os poderes da Assembleia relativamente ao mandato dos deputados, sem prejuízo da competência própria do Presidente da Assembleia da Mesa e da Comissão de Regimento e Mandatos;
e) Deliberar e promover a convocação da Assembleia sempre que tal seja necessário;
g) Decidir as reclamações sobre inexactidões dos textos de redacção final dos diplomas da Assembleia;
i) Proceder à emissão de votos de congratulação, saudação, protesto e pesar.
1 - As representações e deputações da Assembleia devem respeitar os princípios estabelecidos nos artigos 42.º e 44.º
3 - Finda a missão, as representações e deputações da Assembleia elaboram, quando tal se justificar, um relatório com as informações necessárias à avaliação das suas finalidades, podendo o mesmo ser apresentado ao Plenário, se tal for entendido pela Conferência.
1 - Os titulares de cargos exteriores à Assembleia por esta designados são eleitos mediante a apresentação de listas uninominais, a propor pelos grupos parlamentares ao Presidente da Assembleia, acompanhadas da declaração de aceitação do candidato.
1 - A sessão legislativa, salvo a primeira, tem a duração de um ano e inicia-se em 1 de Outubro.
2 - O período normal de funcionamento da Assembleia decorre de 1 de Outubro a 31 de Julho.
1 - A Assembleia pode suspender o seu funcionamento sob proposta do seu Presidente, ouvida a Conferência.
2 - A Assembleia não pode ser suspensa por mais de três vezes nem por períodos superiores a 20 dias em cada sessão legislativa.
1 - Durante as suspensões do período legislativo poderá funcionar qualquer comissão, se tal for indispensável ao bom andamento dos seus trabalhos e a Assembleia assim o determinar, com a anuência da maioria dos membros da comissão.
2 - O Presidente da Assembleia pode promover a convocação de qualquer comissão para os 15 dias anteriores ao início da sessão legislativa a fim de preparar os trabalhos desta.
3 - O disposto neste artigo não se aplica à Comissão de Regimento e Mandatos quando tenha de se pronunciar, nos termos dos artigos 3.º, 8.º e 10.º
O Plenário da Assembleia é convocado extraordinariamente fora do período previsto no artigo 59.º, pelo seu Presidente, nos seguintes casos:
Durante o funcionamento normal da Assembleia, pode esta suspender as suas reuniões plenárias para efeitos de trabalho de comissões, jornadas parlamentares e congressos de partidos.
3 - Quando o termo de qualquer prazo recair em sábado, domingo, feriado ou dia de luto nacional, será transferido para o dia parlamentar seguinte.
1 - Salvo marcação nas reuniões anteriores, as reuniões do Plenário e das comissões serão convocadas pelos respectivos presidentes com antecedência mínima de quarenta e oito horas.
As comissões não poderão reunir durante o funcionamento do Plenário, salvo quando a título excepcional e a requerimento da unanimidade dos seus membros assim o delibere.
1 - A Assembleia só poderá funcionar em reunião plenária achando-se presente a maioria do número legal dos seus membros.
2 - As comissões funcionarão estando presentes mais de metade do seus membros.
1 - Em Conferência, será estabelecida pelo Presidente da Assembleia a programação dos trabalhos do Plenário para as reuniões subsequentes.
2 - A ordem do dia será fixada na reunião anterior ou com a antecedência de vinte e quatro horas.
1 - Na fixação da ordem do dia das reuniões plenárias, o Presidente da Assembleia dará prioridade às matérias segundo a precedência seguinte:
b) Aprovação do Programa do Governo;
c) Moções de confiança ou de censura ao Governo Regional e interpelações, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 21.º;
e) Consultas dos órgãos de soberania sobre questões da sua competência respeitantes à Região;
j) Aprovação das contas da Região;
l) Aprovação de decretos legislativos regionais ou resoluções;
m) Segunda deliberação de decretos vetados politicamente pelo Ministro da República, nos termos do artigo 233.º da Constituição;
p) Designação dos representantes da Região cuja eleição caiba à Assembleia.
2 - A concessão de prioridades será decidida pelo Presidente da Assembleia, ouvidos o Presidente do Governo e a Conferência, podendo os grupos parlamentares, o deputado único representante de partido e o Governo Regional recorrer dessa decisão para Plenário.
Nos casos do artigo 233.º da Constituição, o Presidente da Assembleia poderá fixar a data da segunda deliberação mesmo com prejuízo das prioridades absolutas fixadas no artigo 72.º
1 - Cada grupo parlamentar tem direito à fixação da ordem do dia de três reuniões plenárias durante a sessão legislativa e cada partido representado por um só deputado tem direito à fixação da ordem do dia de uma reunião plenária durante uma sessão legislativa.
2 - O exercício do direito previsto neste artigo será anunciado ao Presidente da Assembleia, em Conferência, com duas semanas de antecedência.
4 - No caso previsto no número anterior, se o projecto for aprovado na generalidade, o grupo parlamentar tem o direito de obter a votação na especialidade, nos termos dos artigos 161.º e seguintes, não contando as reuniões plenárias para efeito da limitação constante no n.º 1.
5 - O exercício do direito previsto neste artigo pode ter por conteúdo diplomas em análise em comissão especializada, desde que na data do requerimento tenha decorrido a primeira prorrogação, nos termos do artigo 150.º deste Regimento.
1 - Os membros do Governo Regional têm assento nas reuniões da Assembleia e o direito ao uso da palavra para efeito de apresentação de comunicação de intervenção e de prestação de esclarecimentos.
3 - A Assembleia poderá fixar ordem do dia exclusivamente destinada aos membros do Governo Regional responderem às perguntas e aos pedidos de esclarecimento dos deputados, nos termos da alínea h) do artigo 17.º e dos artigos 208.º e seguintes do Regimento.
4 - O dia e a hora das reuniões previstas no número anterior serão fixados por acordo entre o Presidente da Assembleia e o Presidente do Governo.
O Presidente da Assembleia incluirá na primeira parte da ordem do dia prevista do n.º 2 do artigo 91.º a apreciação das seguintes matérias:
f) Recursos nos termos dos artigos 143.º e 168.º do Regimento e determinações da comissão competente nos termos do artigo 147.º;
g) Inquéritos nos termos dos artigos 227.º e 231.º;
j) Outras matérias sobre as quais a Assembleia deva pronunciar-se não compreendidas nas prioridades fixadas nas alíneas anteriores.
2 - As reuniões plenárias realizar-se-ão às terças-feiras, quartas-feiras, quintas-feiras e sextas-feiras, das 9 às 13 horas, salvo quando a Assembleia deliberar diversamente.
As reuniões não podem ser interrompidas, salvo por decisão do Presidente da Assembleia para os seguintes efeitos:
Para efeitos de reunião dos seus membros, poderá qualquer grupo requerer interrupções da reunião plenária por períodos que na sua totalidade não excedam vinte minutos, as quais não poderão ser recusadas pelo Presidente da Assembleia se o grupo não tiver excedido em uma ou mais interrupções na mesma reunião aquele limite de tempo.
c) Declarações políticas, nos termos do n.º 4 do artigo 87.º;
d) Tratamento pelos deputados de assuntos de interesse político relevante;
e) Emissão de votos de congratulação, saudação, protesto ou pesar;
2 - O período de antes da ordem do dia não excederá uma hora, salvo o disposto no artigo 88.º
a) Na primeira parte, de duração não inferior a quarenta minutos, os assuntos definidos nas alíneas a), c) e d) do n.º 1;
b) Na segunda parte, no tempo remanescente, os assuntos referidos nas alíneas e) e f) do n.º 1, quando os houver.
4 - O tempo de uso da palavra para comunicações ao Plenário por parte de membros do Governo Regional, bem como do debate que venham a suscitar, não conta para a determinação do tempo previsto no n.º 2, não podendo no entanto o debate exceder vinte minutos nem o período de antes da ordem do dia prolongar-se para além do previsto no n.º 2 do artigo 88.º
5 - Nos casos referidos no Regimento ou por deliberação da Conferência ou do Plenário, sem votos contra, poderá ser reduzido ou eliminado o período de antes da ordem do dia.
d) À menção ou leitura de qualquer pedido de informação dirigido pelos deputados ao Governo Regional, bem como das respostas deste;
g) À comunicação de qualquer decisão do Presidente da Assembleia ou deliberação da Mesa, bem como de qualquer facto ou situação cuja comunicação o Regimento imponha ou que interesse à Assembleia.
1 - O tempo semanal será distribuído e atribuído a cada partido na proporção de cinco minutos a cada deputado.
4 - Os partidos representados na Assembleia têm direito a uma declaração política semanal no início do período de antes da ordem do dia no primeiro dia da semana, sendo o tempo distribuído e atribuído na proporção de um minuto por deputado, com o mínimo de cinco minutos para cada um dos deputados que sejam únicos representantes de partido e de sete minutos para cada dois parlamentares, a incluir nos tempos referidos no n.º 1 e com prioridade sobre as demais intervenções, sem prejuízo do n.º 2, a exercer uma vez por semana, por ordem determinada pela Mesa da Assembleia, em função da representatividade dos partidos.
2 - O prolongamento, que não excederá trinta minutos, não poderá verificar-se mais de uma vez em cada semana parlamentar, destinado preferencialmente aos assuntos referidos na alínea d) do n.º 1 do artigo 85.º
1 - Poderão ser marcadas pelo Presidente da Assembleia, sem prejuízo dos dias normais do Plenário, reuniões destinadas a intervenções dos deputados sobre assuntos de interesse local ou sectorial.
1 - Os votos de congratulação, protesto, saudação ou pesar podem ser propostos pela Mesa ou por deputados em número não superior a 12.
3 - Apresentado à Assembleia o texto da proposta de voto pela Mesa ou por um dos deputados subscritores, poderá usar da palavra para discussão um deputado de cada partido pelo período máximo de três minutos, procedendo-se seguidamente à votação sem admissão de pedidos de esclarecimento.
2 - Sempre que haja que apreciar qualquer das matérias previstas no artigo 77.º, o período da ordem do dia compreenderá uma primeira parte destinada a esse fim, a qual não poderá exceder duas horas.
3 - O período da ordem do dia poderá ser prolongado entre as 15 e as 19 horas do dia de uma reunião plenária, em razão da urgência da ordem de trabalhos, pelo máximo de três vezes em cada semana parlamentar e nunca no primeiro dia da mesma.
O Presidente da Assembleia poderá, a título excepcional, ouvida a Conferência, convidar individualidades estranhas à Assembleia a tomar lugar na sala e a usar da palavra.
b) Apresentar projectos de propostas de lei, de decretos legislativos regionais, de resolução e propostas de deliberação;
c) Exercer o direito de defesa, nos casos previstos nos artigos 3.º e 8.º,
l) Reagir contra ofensas à honra ou consideração ou dar explicações nos termos do artigo 101.º
2 - A palavra será dada pela ordem das inscrições, salvo no caso de exercício do direito de defesa e no período de antes da ordem do dia, em que se observará o disposto no artigo 87.º
e) Pedir ou dar explicações ou esclarecimentos nos termos do artigo 102.º;
f) Reagir contra ofensas à honra ou consideração ou dar explicações, nos termos do artigo 101.º;
O uso da palavra para apresentação de projectos e propostas limitar-se-á à indicação sucinta do seu objecto, utilizando no máximo dez minutos.
1 - Para intervir nos debates sobre matéria da ordem do dia, quer na generalidade quer na especialidade, cada deputado ou membro do Governo Regional poderá usar da palavra duas vezes.
1 - O deputado que pedir a palavra para invocar o Regimento indicará a norma infringida com as considerações estritamente indispensáveis para o efeito.
5 - O uso da palavra para invocar o Regimento ou interpelar a Mesa não pode exceder dois minutos.
3 - Admitidos os requerimentos nos termos da alínea c) do artigo 29.º, serão imediatamente votados sem discussão.
4 - Os requerimentos escritos são imediatamente anunciados pela Mesa e distribuídos a todos os grupos e representações parlamentares.
3 - Qualquer deputado pode recorrer das decisões do Presidente da Assembleia ou da Mesa.
7 - Não há lugar a declarações de voto orais.
2 - Sempre que um deputado ou membro do Governo Regional considere que foram proferidas expressões ofensivas da sua honra ou consideração pode, para se defender, usar da palavra por tempo não superior a três minutos.
1 - Cada grupo parlamentar ou partido tem direito a expressar uma declaração de voto oral, preenchendo um período não superior a três minutos, salvo quando o Regimento ou a Conferência deliberarem diversamente.
2 - Qualquer deputado pode formular, a título pessoal e oralmente, declarações de voto, das quais deverá apresentar à Mesa, até ao fim da reunião, a respectiva tradução escrita.
1 - Se os membros da Mesa em funções na reunião plenária quiserem usar da palavra, não poderão reassumi-la até ao termo da mesma reunião.
3 - O orador será advertido pelo Presidente da Assembleia quando se desviar do assunto em discussão ou quando o discurso se torne injurioso ou ofensivo, podendo o Presidente retirar-lhe a palavra se persistir na sua atitude.
1 - No período da ordem do dia, o tempo do uso da palavra de cada deputado ou membro do Governo Regional, para efeito do debate de projecto ou proposta de lei ou de decreto legislativo regional, não poderá, salvo quando o Regimento ou a Conferência dispuser diversamente, exceder dez minutos da primeira vez e cinco minutos da segunda, mas o autor ou um dos autores do projecto ou da proposta pode usar da palavra por quinze minutos da primeira vez.
2 - Quando se trate de projecto ou proposta de resolução, salvo quando o Regimento ou a Conferência dispuser diversamente, o tempo do uso da palavra não poderá exceder cinco minutos da primeira vez e três minutos da segunda, mas o autor ou um dos autores pode usar da palavra por sete minutos da primeira vez.
3 - Tratando-se de discussão na especialidade de projecto ou proposta de lei ou de decreto legislativo regional, o tempo máximo do uso da palavra será de cinco minutos da primeira vez e de três minutos da segunda.
4 - Tratando-se de discussão na especialidade de projecto ou proposta de resolução, o tempo máximo do uso da palavra será de três minutos.
5 - Aproximando-se o termo do período regimental destinado ao uso da palavra, o deputado ou membro do Governo Regional será advertido pelo Presidente da Assembleia para resumir as suas considerações.
Não poderão ser tomadas deliberações durante o período de antes da ordem do dia, salvo os votos previstos no artigo 90.º ou sobre recursos interpostos neste período.
4 - O Presidente da Assembleia só exercerá o direito de voto quando assim o entender.
c) Por processo e registo electrónico;
d) Por levantados e sentados, o que constituirá a forma normal de votar.
3 - Nas votações por processo electrónico ou com levantados e sentados, a Mesa anunciará a distribuição partidária dos votos.
b) As deliberações sobre as matérias previstas nos artigos 3.º, 8.º e 10.º do Regimento.
1 - As reuniões de cada comissão serão marcadas pela própria comissão com a antecedência mínima de vinte e quatro horas ou pelo seu presidente com a antecedência mínima de quarenta e oito horas.
2 - A ordem do dia é fixada por cada comissão ou pelo seu presidente, exigindo-se em ambas as situações a sua distribuição, reduzida a escrito, por todos os membros da comissão.
3 - As comissões podem ainda solicitar os depoimentos de quaisquer associações, instituições ou cidadãos, os quais poderão ser prestados por escrito se os mesmos não residirem na Região.
4 - Podem igualmente participar nos trabalhos das comissões membros do Governo da República em visita de trabalho à Região.
5 - As diligências previstas neste artigo são efectuadas através do presidente da comissão, delas sendo dado conhecimento ao Presidente da Assembleia.
2 - As comissões podem solicitar o depoimento de quaisquer cidadão e requisitar a presença de quaisquer funcionários ou agentes da Administração Pública, bem como dirigentes ou empregados do sector empresarial da Região.
1 - A Assembleia poderá realizar audições parlamentares, as quais terão lugar nas respectivas comissões por deliberação das mesmas.
3 - Qualquer das entidades referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 117.º e no n.º 2 do artigo 118.º poderá ser ouvida em audição parlamentar.
Regimento das comissões
As comissões informarão trimestralmente a Assembleia, através de comunicações dos respectivos relatores ou da publicação em suplemento ao Diário, acerca do andamento dos seus trabalhos.
4 - O disposto nos números anteriores diz respeito aos jornalistas credenciados para efeitos parlamentares.
1 - O Diário compreenderá o relato fiel e completo de tudo o que ocorrer em cada reunião plenária.
a) Horas de abertura e de encerramento, nomes do Presidente da Assembleia, dos Secretários e dos deputados presentes no início e dos que entraram durante a reunião ou a ela faltaram;
b) Reprodução integral de todas as declarações e intervenções orais do Presidente da Assembleia, dos membros da Mesa, dos deputados e dos membros do Governo Regional ou de qualquer outro interveniente na reunião;
c) Relato de quaisquer incidentes que ocorram;
3 - As declarações de voto enviadas por escrito para a Mesa, nos termos do artigo 104.º, serão insertas no lugar próprio do Diário, com indicação respectiva.
4 - O Diário incluirá um sumário da reunião, aprovado pelo Presidente da Assembleia, donde constarão a menção dos assuntos tratados, a indicação dos intervenientes nas discussões, os resultados das votações e outros elementos que o Presidente julgue útil incluir.
1 - O original do Diário será elaborado pelos serviços competentes e assinado pelo Presidente da Assembleia e pelos secretários da Mesa.
g) Quaisquer outros documentos não lidos na reunião plenária que o Presidente da Assembleia entenda mandar publicar.
A iniciativa de decreto legislativo regional compete aos deputados, aos grupos parlamentares, ao Governo Regional e ainda, nos termos e condições estabelecidos em decreto legislativo regional, a grupos de cidadãos eleitores.
1 - A iniciativa originária toma a forma de projecto quando exercida pelos deputados ou grupos de cidadãos eleitores e de proposta quando exercida pelo Governo Regional.
1 - Não são admitidos projectos e propostas de decreto legislativo regional ou proposta de alteração:
a) Que infrinjam a Constituição, o Estatuto da Região ou os princípios fundamentais das leis gerais da República;
Os deputados não podem apresentar projectos de decreto legislativo regional ou propostas de alteração que envolvam aumento das despesas ou diminuição das receitas da Região previstas no Orçamento.
1 - Os projectos e propostas de decreto legislativo regional são entregues na Mesa da Assembleia para efeito de publicação no Diário e de admissão do Presidente da Assembleia, nos termos da Constituição, do Estatuto da Região e do Regimento.
2 - No prazo de quarenta e oito horas, o Presidente da Assembleia deverá comunicar ao autor ou ao primeiro signatário a decisão de admissão ou rejeição.
1 - Admitido um projecto ou proposta de decreto legislativo regional e distribuído à comissão competente, o Presidente da Assembleia comunicará o facto à Assembleia.
3 - Findo o prazo previsto no número anterior, o Presidente da Assembleia incluirá a apreciação do recurso na primeira parte da ordem do dia da reunião imediata.
2 - A apresentação será feita no início da discussão na generalidade ou desde que tal seja solicitado ao Presidente da Assembleia, logo após a comunicação prevista no n.º 2 do artigo 142.º na primeira parte da ordem do dia de uma das cinco reuniões subsequentes.
3 - Feita a apresentação, nos termos do artigo 95.º, haverá um período de meia hora para pedidos de esclarecimento, sendo dada a preferência a deputados que não pertençam ao partido do apresentante.
1 - Admitido qualquer projecto ou proposta, o Presidente da Assembleia remetê-lo-á para a comissão competente.
Se a comissão se considerar incompetente para a apreciação do texto, deverá comunicá-lo, no prazo de três dias, ao Presidente da Assembleia, a fim de o mesmo reformular despacho de remessa para a comissão que venha, finalmente, a ser considerada competente.
O Presidente da Assembleia poderá também enviar à comissão que se tenha pronunciado sobre o projecto ou a proposta de decreto legislativo regional qualquer proposta de alteração que afecte os princípios e o sistema do texto a que se refere.
1 - Tratando-se de legislação do trabalho, a comissão promoverá através do seu presidente a apreciação do projecto ou proposta pelas comissões de trabalhadores e associações sindicais, para efeito da alínea d) do n.º 5 do artigo 54.º e da alínea a) do n.º 2 do artigo 56.º da Constituição.
2 - No prazo que a comissão fixa, as comissões de trabalhadores e as associações sindicais poderão enviar-lhes as sugestões que entenderem convenientes e solicitar a audição de representantes seus.
2 - Se nenhum prazo tiver sido assinado, o parecer deverá ser apresentado ao Presidente da Assembleia, no caso de projecto ou proposta de decreto legislativo regional, até ao 30.º dia e, no caso de proposta de alteração, até ao 3.º dia posterior ao envio do texto da comissão.
3 - A comissão poderá pedir ao Presidente da Assembleia, em requerimento fundamentado, uma prorrogação do prazo por período não superior a 30 dias.
4 - No caso de a comissão não apresentar o parecer no prazo inicial ou no da prorrogação, o projecto ou a proposta serão submetidos, independentemente dele, à discussão do Plenário, salvo se a comissão, por razões ponderosas, deliberar nova prorrogação por maioria.
2 - O texto de substituição será discutido na generalidade em conjunto com o texto do projecto ou da proposta e, finda a discussão, proceder-se-á à votação sucessiva dos textos apresentados pela ordem da sua apresentação.
1 - Em razão da especial relevância da matéria, a comissão competente pode propor ao Presidente da Assembleia a discussão pública de projectos ou propostas.
2 - Os projectos ou propostas, devidamente impressos, são editados de forma autónoma e divulgados publicamente.
Audição da Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira
A comissão competente deve promover a consulta da Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira sempre que se trate de projectos ou propostas respeitantes, às autarquias locais ou outras iniciativas que o justifiquem.
Conhecimento prévio dos projectos e propostas
O debate acabará quando não houver mais oradores inscritos ou quando for aprovado por maioria dos deputados presentes requerimento para que a matéria seja dada por discutida.
Não será admitido o requerimento previsto no artigo anterior enquanto não tiver usado da palavra, pelo menos, no debate na generalidade e no debate na especialidade um dos oradores dos partidos com deputados inscritos ou que queiram pronunciar-se.
Até ao anúncio da votação podem quatro deputados, pelo menos, requerer a baixa do texto a qualquer comissão para o efeito de nova apreciação no prazo que foi designado, não se aplicando neste caso o disposto no artigo 155.º, salvo o que respeita à obrigatoriedade da distribuição em folhas avulsas.
1 - É admissível a aprovação, na generalidade, de vários projectos ou propostas com mesmo objecto.
2 - Neste caso, a Assembleia delibera também sobre aquele que serve de base à discussão e votação na especialidade.
1 - A discussão na especialidade versa sobre cada artigo, podendo o Plenário ou a comissão deliberar que se faça sobre mais de um artigo simultaneamente ou, com fundamento na complexidade da matéria ou das propostas de alteração apresentadas, que se faça por números.
No caso de votação na especialidade pela comissão, o Plenário pode a todo o tempo avocá-la a si, mediante deliberação a requerimento de, pelo menos, 10 deputados.
2 - Se aprovado em comissão, o texto é enviado ao Plenário para votação final global na segunda reunião posterior à sua publicação no Diário ou à sua distribuição em folhas avulsas aos partidos.
3 - A votação final global não é precedida de discussão, podendo cada partido produzir uma declaração de voto oral por tempo não superior a três minutos, sem prejuízo da faculdade de apresentação por qualquer deputado ou grupo parlamentar de uma declaração de voto escrita nos termos do artigo 104.º
3 - A redacção final far-se-á no prazo que a Assembleia ou o seu Presidente estabelecer ou, na falta de fixação, no prazo de cinco dias.
2 - Compete ao Presidente da Assembleia decidir dentro de vinte e quatro horas, podendo os deputados reclamantes recorrer para o Plenário até à reunião imediata à do anúncio da decisão.
Os projectos e as propostas de decreto legislativo regional aprovados denominam-se «decretos» e são enviados ao Ministro da República para serem assinados e publicados.
1 - Se o Ministro da República exercer o direito de veto, o diploma baixa à comissão competente em razão da matéria.
2 - Acompanham o diploma a mensagem do Ministro da República e quaisquer outros elementos que eventualmente sejam do conhecimento da Mesa.
1 - No caso de exercício do direito de veto pelo Ministro da República, a nova apreciação efectuar-se-á a partir do 15.º dia posterior ao da recepção da mensagem prevista no n.º 2 do artigo 233.º da Constituição, em reunião marcada pelo Presidente da Assembleia, por sua iniciativa ou a requerimento de, pelo menos, cinco deputados.
2 - Na discussão na generalidade apenas intervirão, uma só vez, o autor ou um dos autores do projecto de proposta e um deputado por cada partido.
1 - Se a Assembleia aprovar de novo o decreto, será ele enviado ao Ministro da República para assinatura, a qual não poderá ser recusada se a Assembleia confirmar o voto por maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.
3 - Se a Assembleia não confirmar o decreto, a iniciativa legislativa não poderá ser renovada.
O processo comum aplica-se aos diplomas que sejam propostos com a forma de resolução, sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 107.º
1 - As alterações ao Estatuto da Região são analisadas numa comissão eventual especial e automaticamente constituída, de acordo com o artigo 42.º deste Regimento.
O projecto aprovado toma a forma de resolução assinada pelo Presidente da Assembleia e por este enviada ao Presidente da Assembleia da República no prazo de três dias, sem prejuízo de ulterior publicação no Diário.
1 - No caso de rejeição ou de alteração do projecto de alteração ao Estatuto da Região pela Assembleia da República, a Assembleia voltará a apreciá-lo com os elementos resultantes da discussão e da votação naquela verificada nos termos e para os efeitos dos n.os 2 e 3 do artigo 226.º da Constituição.
2 - A nova apreciação será feita pela comissão prevista no artigo 176.º e pelo Plenário.
4 - Ao Plenário compete discutir o projecto de parecer na generalidade e na especialidade, em debate que não poderá exceder cinco dias e no qual terão o direito de intervir todos os partidos representados na Assembleia e o Governo Regional, e proceder à sua votação global.
O parecer aprovado pela Assembleia toma a forma de resolução assinada pelo Presidente da Assembleia e por este enviada, no prazo de três dias, ao Presidente da Assembleia da República, sem prejuízo de ulterior publicação no Diário.
A Assembleia, na elaboração da proposta a apresentar à Assembleia da República, seguirá as normas contidas neste Regimento para o processo legislativo comum, se o Plenário nada deliberar em contrário.
1 - O processo segue os trâmites dos decretos legislativos regionais com as seguintes modificações:
b) A proposta aprovada toma a forma de resolução assinada pelo Presidente da Assembleia e por este enviada no prazo de três dias ao Presidente da Assembleia da República, sem prejuízo de ulterior publicação no Diário.
2 - A Assembleia pode solicitar o processo de urgência da proposta da sua iniciativa à Assembleia da República.
A Assembleia pode enviar representantes à comissão que na Assembleia da República apreciar a proposta de lei.
1 - Os deputados e o Governo Regional podem apresentar projectos ou propostas de pedidos de autorização legislativa à Assembleia da República sobre matérias de interesse específico regional.
3 - O pedido de autorização legislativa deve mencionar o prazo de duração que a Assembleia pretende para legislar.
1 - A aprovação na Assembleia é feita em Plenário.
2 - O pedido aprovado toma a forma de resolução, é assinado pelo Presidente da Assembleia e enviado no prazo de três dias ao Presidente da Assembleia da República, sem prejuízo de ulterior publicação no Diário.
4 - A autorização legislativa caduca com o termo da Legislatura ou com a dissolução da Assembleia Legislativa Regional ou da República e ainda com a não utilização da autorização no período para que foi concedida, sem que tenha havido prorrogação por tempo determinado, aprovado por esta a pedido daquela.
A proposta de decreto legislativo regional referente ao Orçamento é apresentada na Assembleia juntamente com a proposta do Plano no prazo legalmente fixado.
1 - Admitida qualquer das propostas, o Presidente da Assembleia ordena a sua distribuição imediata a todos os grupos parlamentares e deputados.
3 - É igualmente remetido à comissão o parecer que o Conselho Económico e Social tenha enviado à Assembleia.
2 - A comissão competente elabora o parecer final sobre as propostas, no prazo de cinco dias a contar do termo do prazo referido no n.º 1, anexando os pareceres recebidos das outras comissões, bem como o do Conselho Económico e Social.
Elaborado o parecer da comissão competente, o Presidente da Assembleia acordará com o Governo Regional a marcação dos dias das reuniões plenárias.
1 - O debate na generalidade das propostas tem a duração máxima de quatro dias, conforme for deliberado e organizado pela conferência, devendo a última destas reuniões ser exclusivamente destinada ao encerramento.
3 - Antes do encerramento do debate usarão da palavra todos os partidos, sendo o tempo distribuído e atribuído na proporção de dois minutos por cada deputado, com o mínimo de cinco minutos para cada um dos deputados que sejam únicos representantes de partido e de dez minutos para cada um dos grupos parlamentares.
4 - O debate na generalidade segue os termos regimentalmente previstos para o Programa do Governo.
No termo do debate são votadas na generalidade, sucessivamente, a proposta do Plano e a de Orçamento da Região.
1 - O Plenário da Assembleia discute e vota obrigatoriamente na especialidade:
2 - As restantes matérias são discutidas e votadas na comissão competente, excepto as relativas ao regime fiscal que formem objecto de requerimento subscrito por um décimo dos deputados em efectividade de funções, as quais serão discutidas e votadas em Plenário.
4 - Para efeito das votações na especialidade, a comissão competente reunirá em sessão pública, que deverá ser integralmente registada e publicada no Diário.
5 - A Assembleia pode convocar directamente, a solicitação da comissão competente, as entidades cuja audição considerar relevante para o cabal esclarecimento da matéria em apreço.
1 - As propostas de alteração na especialidade serão entregues na Mesa da Assembleia até à votação na generalidade das propostas de Plano e Orçamento.
3 - Para efeitos do disposto no número anterior, terão assento na comissão todos os grupos parlamentares e partidos, nos termos do n.º 1 do artigo 42.º, com prejuízo do disposto no n.º 3.º do artigo 44.º
1 - O debate e votação na especialidade das matérias referidas no n.º 1 do artigo 192.º e das avocadas pelo Plenário, bem como a votação final global das propostas do Plano e Orçamento, realizar-se-ão em reunião plenária, exclusivamente destinada a esse fim.
2 - A discussão na especialidade será deliberada e organizada pela Conferência, não podendo exceder os limites fixados no n.º 3 do artigo 107.º do Regimento.
3 - Antes da votação final global, cada partido poderá usar da palavra pelo período fixado pela Conferência, o qual não poderá exceder os limites fixados no n.º 4 do artigo 87.º
O regime previsto nesta secção aplica-se às alterações ou rectificações orçamentais que o Governo Regional proponha à Assembleia, podendo o Presidente da Assembleia, ouvida a Conferência, encurtar os prazos e os tempos de intervenção, com respeito pela proporcionalidade dos grupos parlamentares e representações.
1 - A Assembleia aprecia os relatórios de execução e aprova a Conta da Região, precedendo o parecer da Secção Regional do Tribunal de Contas até 30 de Junho do 2.º ano subsequente.
3 - O Presidente da Assembleia agenda o debate no prazo de 30 dias após o recebimento do parecer a que se alude no número anterior.
4 - Aplicam-se ao processo de debate e votação da Conta da Região as regras do processo da proposta de orçamento, podendo o Presidente da Assembleia, ouvida a Conferência, encurtar os prazos e os tempos de intervenção, com respeito pela proporcionalidade dos grupos parlamentares e representações.
1 - As reuniões da Assembleia para debate do Programa do Governo, nos termos do artigo 59.º do Estatuto da Região, são fixadas pelo Presidente da Assembleia, de acordo com o Presidente do Governo.
2 - Se a Assembleia não se encontrar em funcionamento efectivo, será obrigatoriamente convocada pelo Presidente da Assembleia.
3 - O debate não pode exceder quatro dias de reuniões consecutivas, conforme for deliberado e organizado pela Conferência.
1 - O debate do Programa do Governo inicia-se com uma intervenção do Presidente do Governo.
2 - No debate intervirão deputados de todos os grupos parlamentares e partidos, bem como o Presidente do Governo e secretários regionais.
3 - No conjunto das reuniões dos primeiros dias parlamentares, o partido que é suporte do Governo Regional dispõe de tempo de intervenção na proporção do número dos seus deputados, no qual será deduzido o tempo de intervenção do Governo Regional, sendo o remanescente utilizado pelos restantes partidos na proporção do número dos seus deputados.
1 - O debate terminará na última reunião plenária com intervenção de um deputado de cada partido, pela ordem inversa do quantitativo de deputados por que é representado, e do Presidente do Governo, que o encerrará.
2 - O tempo será distribuído e atribuído na proporção de dois minutos por cada deputado, com o mínimo de cinco minutos para cada um dos deputados que sejam únicos representantes de partido e de dez minutos para cada um dos grupos parlamentares.
Votação do Programa do Governo
1 - Encerrado o debate, proceder-se-á na mesma reunião à votação.
1 - Se o Governo Regional, nos termos do n.º 1 do artigo 60.º do Estatuto da Região, solicitar, por uma ou mais vezes, à Assembleia a aprovação de um voto de confiança sobre qualquer assunto de relevante interesse para a Região, sobre a sua actuação ou sobre uma declaração de política geral, a discussão iniciar-se-á no 3.º dia parlamentar subsequente à apresentação do requerimento do voto de confiança ao Presidente da Assembleia.
2 - Fora do funcionamento efectivo da Assembleia, o requerimento do Governo Regional só determina a convocação do Plenário, mediante prévia deliberação da Comissão Permanente, nos termos do artigo 55.º do Regimento.
1 - O debate não poderá exceder três dias, conforme for deliberado e organizado pela Conferência.
3 - No conjunto das reuniões dos dois primeiros dias parlamentares, o partido que é suporte do Governo dispõe de tempo de intervenção na proporção do número dos seus deputados, no qual será deduzido o tempo de intervenção do Governo, sendo o remanescente utilizado pelos restantes partidos na proporção do número dos seus deputados.
1 - Após as intervenções previstas no artigo anterior, o debate terminará na última reunião plenária com intervenções de um deputado de cada partido, pela ordem inversa do quantitativo de deputados por que é representado, e do Presidente do Governo Regional, que o encerrará.
2 - O tempo será distribuído e atribuído na proporção de dois minutos por cada deputado, com o mínimo de cinco minutos para cada um dos deputados que sejam os únicos representantes de partido e de dez minutos para cada um dos grupos parlamentares.
1 - Encerrado o debate, proceder-se-á, na mesma reunião e após intervalo de meia hora se solicitado por qualquer grupo parlamentar ou partido, à votação da moção de confiança.
1 - Por iniciativa dos grupos parlamentares, pode a Assembleia votar moções de censura ao Governo Regional sobre a execução do seu Programa ou assunto relevante de interesse regional.
2 - Aplica-se às moções de censura o n.º 2 do artigo 201.º
1 - O debate iniciar-se-á no 8.º dia parlamentar subsequente à apresentação da moção de censura, não poderá exceder três dias e será deliberado e organizado pela Conferência.
3 - O Presidente do Governo tem direito a intervir imediatamente após e antes das intervenções previstas no número anterior, por período de uma hora e meia hora, respectivamente.
1 - Encerrado o debate, proceder-se-á na mesma reunião e após meia hora de intervalo, se solicitado por qualquer grupo parlamentar ou partido, à votação.
3 - No caso de aprovação de uma moção de censura por maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções, o Presidente da Assembleia comunicará a moção ao Ministro da República, para efeito do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 62.º do Estatuto da Região.
1 - As perguntas ao Governo Regional serão apresentadas por escrito na Mesa, até oito dias antes da reunião plenária prevista no n.º 3 do artigo 76.º
3 - O Presidente da Assembleia enviará as perguntas ao Governo Regional, até cinco dias antes da reunião plenária, e mandá-las-á publicar no Diário.
1 - Na distribuição das respostas do Governo Regional por reunião plenária destinada a esse efeito, atender-se-á ao critério de três perguntas por deputado.
2 - O Presidente da Assembleia diligenciará junto do Presidente do Governo a respeito das perguntas a que será dada resposta e dará conhecimento dos seus resultados até à última reunião plenária anterior à reunião em que os membros do Governo Regional estarão presentes.
1 - Na reunião plenária da Assembleia, o deputado interrogante ou outro deputado do seu partido fundamentará a pergunta por tempo não superior a três minutos.
2 - O membro do Governo Regional responderá por tempo não superior a cinco minutos.
3 - O deputado interrogante tem o direito de imediatamente pedir esclarecimento sobre a resposta por tempo não superior a três minutos.
4 - Querendo, o membro do Governo Regional responderá ao pedido de esclarecimento por tempo não superior a três minutos.
As perguntas que não tenham sido objecto de resposta serão de novo referenciadas no Diário, a menos que os seus autores solicitem que sejam retiradas.
1 - Os requerimentos apresentados ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 17.º do Regimento são numerados, publicados e remetidos pelo Presidente da Assembleia à entidade competente.
Nos meses de Janeiro, Abril e Julho serão publicados no Diário os requerimentos apresentados há mais de três meses e ainda não respondidos.
Interpelações e debates de urgência
No caso de exercício do direito previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 21.º, o debate sobre política geral iniciar-se-á até ao 10.º dia posterior à publicação da interpelação no Diário ou à sua distribuição em folhas avulsas.
1 - O debate será aberto com as intervenções de um ou mais representantes do grupo parlamentar interpelante e membros do Governo Regional por período não superior a uma hora por cada parte.
2 - O debate não poderá exceder duas reuniões plenárias, conforme deliberado e organizado pela Conferência, e nelas terão o direito de intervir deputados de todos os partidos e membros do Governo Regional nos termos previstos para a discussão da moção de Confiança.
3 - O debate termina com as intervenções de um deputado do grupo parlamentar interpelante e do Presidente ou membro do Governo Regional que o encerra, não podendo nenhuma das intervenções exceder trinta minutos.
1 - Os grupos parlamentares e os deputados representantes de partidos podem provocar, com a presença do Governo Regional, debates sobre questões de interesse público, actual e urgente.
2 - A tramitação e o debate obedecem às normas definidas no artigo anterior.
3 - O debate é requerido ao Presidente da Assembleia e inicia-se até ao 7.º dia posterior à sua apresentação.
4 - A comissão elaborará um relatório sucinto, dirigido ao Presidente da Assembleia, do qual poderão constar as sugestões de providências tidas como adequadas.
5 - Se a comissão competente da Assembleia o achar conveniente ou necessário, o autor ou os autores da petição poderão ser por ela ouvidos.
1 - A admissão das petições, bem como a sua classificação por assunto, compete ao Presidente da Assembleia.
2 - Serão rejeitadas as petições cujo autor ou cujos autores se não encontrem devidamente identificados, dos termos do n.º 2 do artigo anterior.
1 - As petições poderão ser apreciadas em reunião plenária, quando subscritas por mais de 500 cidadãos, e tal seja justificado pela Comissão.
2 - O debate inicia-se com a apresentação do relatório da Comissão, intervindo um representante de cada grupo parlamentar ou partido, por período a fixar pela Conferência.
1 - São publicadas, na íntegra, as petições:
b) Que o Presidente da Assembleia ou as comissões entendam que devem ser publicadas.
1 - Os inquéritos da Assembleia têm por objecto o cumprimento da Constituição, do Estatuto da Região e das leis e a apreciação dos actos do Governo Regional e da administração pública regional.
2 - Qualquer requerimento ou proposta tendente à realização de um inquérito deve indicar os seus fundamentos e delimitar o seu âmbito, sob pena de rejeição liminar pelo Presidente da Assembleia.
c) Às comissões especializadas da Assembleia;
1 - A Assembleia prontificar-se-á sobre o requerimento ou a proposta até ao 15.º dia posterior ao da sua publicação no Diário ou à sua distribuição em folhas avulsas.
1 - A comissão elaborará um relatório, que apresentará ao Presidente da Assembleia a fim de ser publicado no suplemento ao Diário.
1 - Até 30 dias após a publicação do relatório, o Presidente da Assembleia incluirá a sua apreciação na ordem do dia.
2 - O debate será deliberado e organizado pela Conferência.
3 - A Assembleia delibera sobre a publicação integral ou parcial das actas da comissão.
4 - Juntamente com o relatório, a Assembleia aprecia os projectos de resolução que lhe sejam apresentados.
2 - A iniciativa toma a forma de projecto de resolução, o qual deve especificar a norma constitucional violada e ser precedido de relatório, devidamente fundamentado.
O projecto de resolução é enviado à comissão competente para emitir parecer no prazo que o Presidente da Assembleia estipular.
1 - Recebido o parecer, proceder-se-á à discussão e votação do Plenário na generalidade e na especialidade.
2 - O debate não poderá exceder dois dias e nele terão o direito de intervir prioritariamente o autor do projecto, o Governo Regional e um deputado por cada partido.
A resolução de impugnação da constitucionalidade ou legalidade é assinada pelo Presidente da Assembleia e por este enviada, no prazo de três dias, ao Tribunal Constitucional.
1 - As questões da competência dos órgãos de soberania respeitantes à Região, nos termos do n.º 2 do artigo 229.º da Constituição, são objecto de parecer da Assembleia Legislativa Regional, quando solicitada por iniciativa do respectivo órgão de soberania ou por iniciativa de qualquer grupo parlamentar desta Assembleia Legislativa Regional.
2 - O Presidente da Assembleia enviará o pedido de consulta ou proposta à comissão ou às comissões competentes e pode propor a constituição de uma comissão eventual para o efeito.
2 - Se mais de uma comissão for competente, o Presidente da Assembleia poderá deliberar que as comissões aprovem um único parecer.
O parecer toma a forma de moção, é assinado pelo Presidente da Assembleia e enviado ao órgão de soberania que o solicitou ou que tenha a competência respectiva.
2 - Os projectos ou propostas de resolução rejeitados não podem ser renovados na mesma sessão legislativa, salvo nova eleição da Assembleia.
Recebido o projecto ou a proposta de resolução de referendo regional, o Presidente da Assembleia remete-a à comissão competente em razão da matéria, para emissão de relatório e parecer, no prazo prorrogável de 60 dias.
1 - O agendamento do debate é feito em sede de Conferência.
2 - O debate é organizado pela Conferência com base nas regras do processo legislativo comum.
3 - Findo o debate, proceder-se-á à votação do projecto de proposta de resolução sobre o referendo.
Pode ser objecto de processo de urgência qualquer projecto e proposta de lei, projectos e propostas de decreto legislativo regional e projectos e propostas de resolução.
2 - A Assembleia deliberará após debate, em que terão o direito de intervir apenas um dos requerentes e um representante de cada partido, por período não superior a cinco minutos cada um, pela ordem inversa do quantitativo de deputados de cada partido.
a) A redução ou a dispensa do prazo previsto no artigo 155.º;
b) Na discussão na generalidade o representante de cada grupo parlamentar e do Governo Regional poderão usar da palavra por período não superior a dez minutos cada um e o representante de cada partido não constituído em grupo por período não superior a seis minutos;
c) As propostas de alteração devem ser apresentadas até ao fim da discussão na generalidade;
e) Na discussão na especialidade cada deputado só poderá usar da palavra uma vez, excepto o autor ou um dos autores da proposta de alteração, e o tempo de duração da palavra será reduzido a metade do previsto na alínea b);
1 - A comissão encarregada da elaboração do projecto de Regimento procederá à redacção final do texto, nos termos do artigo 167.º
2 - O Regimento será publicado do Diário da Região e da República.
1 - O presente Regimento poderá ser alterado pela Assembleia, por iniciativa de qualquer deputado ou grupo parlamentar.
2 - As propostas de alteração deverão observar as regras do n.º 2 do artigo 135.º e dos artigos 140.º e seguintes.
3 - Admitida qualquer proposta de alteração, o Presidente da Assembleia enviará o seu texto para apreciação à Comissão de Regimento e Mandatos.
4 - Recebido o parecer, o Presidente da Assembleia marcará a discussão da proposta de alteração para a reunião a realizar dentro dos 20 dias subsequentes.
6 - O Regimento com as alterações escritas no lugar próprio será objecto de nova publicação.
Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira em 30 de Novembro de 1999.