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Timestamp: 2019-11-13 04:26:16+00:00
Document Index: 100049952

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 178', 'artigo 193', 'artigo 1', 'artigo 18']

Clientes do Plano de Saúde SulAmérica podem pedir reembolso de lentes intraoculares usadas em cirurgia de catarata
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser abusiva, nos contratos de plano de saúde anteriores à Lei 9.656/1998, a cláusula que exclui a cobertura de lentes intraoculares em cirurgias de catarata, sendo passíveis de reembolso os valores que os clientes da SulAmér...
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS AFASTA DANOS MORAIS EM CASO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS AFASTA DANOS MORAIS EM CASO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL Através de recente decisão proferida em processo patrocinado pelo Capeletto, Bertolli, Mondini e Maziero Advogados Associados, a Turma Nacional de Uniformização dos Juiz...
JUSTIÇA APROVA PLANO DE RECUPERAÇÃO DO GRUPO SULBRASIL.
A Juíza de Direito Dra. Cibelle Mendes Beltrame, Substituta Legal da 4ª Vara Cível da Comarca de Blumenau, em 27.11.2018, proferiu decisão que homologou o Plano de Recuperação Judicial (PRJ) das empresas Sulbrasil Engenharia e Construções Ltda., ERBE Construtora Ltda., SBC Construtora e Inco...
Oportunidade para regularização de débitos de ICMS do Estado de Santa Catarina
Através da Medida Provisória nº 216, de 30/11/2017, fora instituído nova modalidade de parcelamento aos contribuintes com débitos de ICMS no Estado de Santa Catarina. Poderão ser incluídos neste parcelamento os débitos de ICMS com fatos geradores ocorridos até 31/12/2016, consti...
Programa de Parcelamento para Débitos de ITCMD
O Estado de Santa Catarina instituiu parcelamento para débitos de ITCMD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, proporcionando descontos de até 90% para os contribuintes que aderirem ao parcelamento até 21 de dezembro de 2017. Foi através da Medida...
Empresa Aérea terá que pagar danos morais por cancelar volta de passageira que não embarcou na ida
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, confirmou decisão que condenou uma Cia Aérea a pagar indenização de R$ 25 mil por danos morais a uma passageira que teve o voo de volta cancelado após não ter se apresentado para embarque no voo de ida.O ministro rela...
A ausência de citação dos confinantes (vizinhos) e seus cônjuges, em processo de usucapião, não é causa de nulidade absoluta do processo. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso para afastar a nulidade declara...
Não cabe pagamento de corretagem quando a desistência da compra é motivada
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não cabe pagamento de comissão de corretagem quando o negócio não é concluído por desistência de uma das partes em virtude da falta de apresentação das certidões do imóvel objeto da transação. O colegia...
No mercado de compra e venda de imóveis na planta, fatores imprevisíveis que podem atrapalhar a construção – como eventos da natureza, falta de mão de obra e escassez de insumos – tornam válida a cláusula contratual que estabeleça prazo de tolerância pelo atraso da obra. No enta...
O Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em sessão realizado no dia 28/07/2017, admitiu a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IDRD) e determinou a suspensão de todas as ações em tramitação no Estado que versam sob...
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade solidária de seguradora de veículos em razão de furto de peça e avarias ocorridas nas dependências de oficina credenciada. O entendimento, que restabeleceu a sentença, foi proposto pelo relator do recurso, mini...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou condenação por danos morais decorrente do inadimplemento em contrato de locação de equipamentos firmado entre pessoas jurídicas. De forma unânime, o colegiado não verificou lesão à reputação ou à credibilidade da autora da a...
O benefício de previdência privada fechada inclui-se no rol das exceções do artigo 1.659, VII, do Código Civil de 2002 e, portanto, é excluído da partilha em virtude da dissolução de união estável, que observa, em regra, o regime da comunhão parcial dos bens.A decisão é da Terceira Tur...
Primeiramente, cabe esclarecer que o enquadramento sindical é definido pela atividade econômica preponderante da empresa, nos termos do art. 581, § 2º, da CLT. O art. 511, § 3º, da CLT encerra exceção, tratando das categorias profissionais diferenciadas, por força de estatutos profission...
Prazo Decadencial para cobrança contra ex-sócios é contada da data de alteração do contrato na Junta Comercial
Em consonância com os artigos 1.003 e 1.057 do Código Civil, o prazo de dois anos durante os quais os antigos sócios continuam responsáveis pelas obrigações que tinham como integrantes de sociedade limitada é contado a partir da efetiva averbação da modificação contratual na Junta Comerci...
“Faz jus ao benefício da Justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Seguindo esse entendimento, presente na Súmula 481, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso q...
O relator da reforma trabalhista nas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e Assuntos Sociais (CAS) do Senado, Ricardo Ferraço (PSDB-ES), divulgou nota nesta quinta-feira (18) em que afirma que o calendário de análise da proposta está suspenso em razão da "crise institucional" que se ins...
STJ mantêm preferência de credores trabalhistas sobre bem com arrematação judicial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter direito de preferência a três ex-empregados de posto de gasolina em processo de execução que penhorou imóvel de propriedade do sócio fiador da empresa e da sua esposa, também fiadora, após a desconsideração da p...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reformou decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que indeferiu pedido de inscrição do nome de devedor de alimentos nos cadastros de proteção ao crédito.No recurso ao STJ, o recorrente alegou violação ao C...
O estabelecimento de indenização por lucros cessantes exige comprovação objetiva de que os lucros seriam realizados sem a interferência do evento danoso. Ao dar provimento a um recurso do Banco do Nordeste, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmaram que tal ...
Depois de mais de oito horas de discussão, a comissão especial da Câmara aprovou nesta quarta-feira, 3, o texto da reforma da Previdência apresentado pelo relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA). O placar, de 23 votos a favor e 14 contra, foi exatamente o que o governo esperava – t...
A hipótese de responsabilização subsidiária dos sócios para a quitação de obrigações assumidas pela pessoa jurídica não se aplica ao caso de associações civis sem fins lucrativos. Ao rejeitar um recurso que pedia a desconsideração da personalidade jurídica, os ministros da Ter...
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26/04/17) uma ampla reforma trabalhista, com a promessa de que a "modernização" da legislação vai contribuir para a geração de empregos. O projeto de lei aprovado, bem mais amplo que a proposta originalmente encaminhada pelo governo em dez...
Consolidação do Contrato de Alienação Fiduciária
Apesar de os contratos de alienação fiduciária de veículos independerem da tradição para transferência da propriedade, seu aperfeiçoamento somente se concretiza com a efetiva entrega do bem ao consumidor final. O entendimento foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiç...
Não cabe ao juízo da recuperação judicial decidir sobre busca e apreensão de produto de terceiro na posse da recuperanda
Por maioria de votos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmou, em julgamento de conflito de competência, que não cabe ao juízo da recuperação judicial decidir sobre a busca e apreensão de produtos agropecuários de terceiros, depositados em armazém de empresa ...
A 2ª Turma Recursal Cível do RS confirmou a obrigação de farmácia em devolver a diferença de produto cobrado acima do valor da etiqueta. Porém, negou por unanimidade recurso da consumidora que solicitava indenização por danos morais.O casoA autora da ação relatou que comprou em uma farmá...
STJ cassa decisão que decretou falência de grupo de empresas
O magistrado responsável pelo processo de recuperação judicial de uma empresa não pode emitir juízo de valor acerca da viabilidade econômica do plano ou de supostas irregularidades em sua execução para determinar, de ofício, a falência da empresa. Com essa tese, os ministros da Quar...
STJ reafirma inaplicabilidade do CDC nos negócios jurídicos celebrados entre cooperativa e cooperado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão da Justiça paulista para restabelecer no patamar de 10% uma multa por inadimplência de Cédula de Produto Rural (CPR), por entender que o emitente da cédula não se enquadra no conceito de consumidor por equiparação, pre...
Dano moral - Atraso na entrega do imóvel
Em recente decisão, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastaram a condenação por dano moral à construtora decorrente do atraso na entrega de imóvel. Para a ministra relatora do recurso, Nancy Andrighi, a condenação por danos morais em virtude de atras...
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou ocorrência de dano moral em ação movida por uma empresa contra o Banco do Nordeste, pelo excesso de encargos cobrados em execução de títulos extrajudiciais. Acórdão do Tribunal de Justiça do Piauí ...
O presidente da República, Michel Temer, sancionou, parcialmente, a Lei da Terceirização (Lei nº 13.429/2017), que regulamenta a terceirização de todas as atividades nas empresas, um dos pontos da reforma trabalhista que o governo vem tentando implementar no país. A Lei foi publicada em e...
Faculdade terá que indenizar aluno que teve veículo roubado em seu estacionamento
A 5ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença que condenou instituição de ensino superior do sul do Estado ao pagamento de indenização por danos materiais e morais a estudante que foi vítima de assalto em suas dependências. O órgão julgador fixou o valor do ressarcimento em R$ 19 mil.Segundo...
A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomada em julgamento de recurso especial contra acórdão que extinguiu uma execução relativa à cobrança de aluguéis atrasados, em razão do reconhecimento de prescrição da ação contra a devedora principal.“A in...
O descumprimento contratual puro e simples não gera dano moral
Em situações nas quais predomina a natureza negocial da relação jurídica, a configuração de dano moral por descumprimento de cláusulas contratuais pressupõe violação significativa dos direitos de personalidade da pessoa envolvida, não bastando, para tanto, o simples aborrecimento ou a fr...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que é dispensável a outorga de cônjuge para a validade de aval dado como garantia em título de crédito, nos moldes previstos pelo artigo 1.647 do Código Civil. Com a decisão, o colegiado alinhou-se à posi�...
Penhora - Intimação do Cônjuge
É desnecessária a intimação de ex-cônjuge, casado sob o regime patrimonial da separação de bens, a respeito de penhora determinada no curso de processo de execução contra seu ex-consorte. A intimação é dispensada porque, nesses casos, não existe comunhão patrimonial, o que vale tam...
Apresentação de atestado de saúde falso gera condenação
A 3ª Câmara Criminal do TJ confirmou sentença da comarca de Itajaí que condenou duas mulheres à pena de dois anos de reclusão, inicialmente em regime aberto, além de multa, pela utilização de documento público falso. As acusadas apresentaram, em diferentes momentos, atestados m...
Empresa é condenada a indenizar cliente por furto no estacionamento
A Segunda Câmara Cível do TJMT manteve a condenação de uma empresa do ramo atacadista em Tangará da Serra, pelos danos sofridos por um consumidor, que teve o material de trabalho furtado de dentro do seu veículo. De acordo com o processo, o consumidor que trabalha com representação come...
A cláusula contratual que impõe ao comprador a responsabilidade pela desocupação do imóvel ocupado, comum em contratos de compra de bens da Caixa Econômica Federal (CEF), não é abusiva, segundo entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão ...
Extravio de bagagem gera indenização por danos morais
A 3ª Câmara Civil do TJ manteve condenação de empresa aérea ao pagamento de R$ 10 mil, a título de indenização por danos morais, em favor de passageiro que passou três dias sem seus pertences após o extravio da bagagem durante viagem ao Chile. A mala foi entregue somente no último dia de ...
Imunidade Tributária sobre e-books e aos suportes para leitura e armazenamento
Nesta quarta-feira (08/03/2017), o Supremo Tribunal Federal ao julgar dois Recursos Extraordinários (RE 330.817 e RE 595.676), firmou entendimento de que os livros eletrônicos e os suportes para leitura e armazenamento, além de componentes eletrônicos que acompanhem material didático também...
Reajuste Plano de Saúde - Faixa Etária do Usuário
A discussão sobre a legitimidade dos reajustes de mensalidades dos planos de saúde, conforme a faixa etária do usuário, teve seu desfecho em decisão proferida pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em julgamento de recurso repetitivo (Tema 952), a Segunda Seç�...
Banco pode cobrar por quitação antecipada em contrato assinado até dezembro de 2007
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial, interposto por instituição financeira contra decisão que reconheceu a nulidade das cláusulas contratuais que previam a cobrança ao consumidor de tarifa pela quitação antecipada de débitos, posicion...
Um estudante que frequentou aulas durante quatro semestres, pensando que fazia um curso superior de comércio exterior, e depois foi remanejado para o curso de administração, receberá indenização por danos morais. Ele descobriu que o curso no qual se matriculou, na verdade, não existia. A...
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, em repercussão geral, que é inconstitucional exigir de empregados não sindicalizados a contribuição assistencial, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. O tribunal decidiu reconhecer a repercussão geral da discussão e reforça...
Cobrança de juros abusivos pelo credor impede a execução de dívida
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), por meio do desembargador em substituição legal, Dirceu dos Santos, acolheu pedido de liminar feito em um pedido de reconsideração e proibiu que o Banco Safra S.A. execute uma dívida cobrada indevidamente de R$ R$ 389 mil de um...
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 608872, com repercussão geral reconhecida, que discutiu a tributação de um hospital na cidade de Muriaé (MG) e negou a imunidade tributária relativa ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (I...
O aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, estabelecido pela Lei 12.506/2011, se aplica também a favor do empregador. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de revista interposto contra decisão que indeferiu seu pedido de declara...
Anulação de Partilha - Prazo decadencial
Em negócios jurídicos realizados com suposto vício de vontade, como no caso de partilhas estabelecidas com algum tipo de coação, o prazo para apresentar o pedido judicial de anulação é de quatro anos, conforme estipula o artigo 178, inciso I, do Código Civil. No caso de coação, o prazo...
A Justiça do Trabalho ganhou mais uma ferramenta para agilizar a execução trabalhista, trata-se do Protesto-Jud, sistema que vai permitir a substituição da solicitação de protesto da dívida em cartório feita por ofício, em papel, para o meio eletrônico. O convênio foi formalizado nest...
Com base nas regras de recuperação judicial (Lei 11.101/05), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a competência da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro para julgar execução proposta por consumidor contra empresa em processo que tramitava no Juizado Cíve...
Exposição não autorizada em rede social gera dano moral
Réu teria postado foto do requerente lavando seu carro durante a escassez de água que atingiu a cidade após a tragédia de Mariana.Um morador de Baixo Guandu foi condenado a indenizar seu vizinho em R$ 5 mil por danos morais, após publicar uma foto em que ele aparecia lavando seu carro durante a...
Com o intuito de facilitar a compreensão das regras do Programa, foi publicado no site da Receita Federal, documento contendo informações básicas ao contribuinte, bem como um passo a passo com o roteiro para a adesão.A Instrução Normativa RFB nº 1687, de 31 de janeiro de 2017, regulamen...
STJ não reconhece responsabilidade de empresa em acidente que matou funcionário
Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que não reconheceu a responsabilidade de uma construtora em acidente que resultou na morte de um arquiteto. De acordo com o processo, o arquiteto viaj...
Companhia aérea é condenada a pagar R$ 25 mil por extravio de bagagem
A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve decisão que condena a TAM Linhas Aéreas a pagar R$ 25 mil de danos morais para estudante que teve mala extraviada em viagem aos Estados Unidos. Também deverá indenizar materialmente a cliente, cujo valor será calc...
Desconto dos materiais e equipamentos aplicados na retenção da CPRB em caso de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra
Através da Solução de Consulta SRRF01/DISIT nº 1.004/2017, a Receita Federal entendeu que poderão ser deduzidos os valores correspondentes aos materiais e equipamentos utilizados na prestação dos serviços previstos no art. 7º, da Lei nº 12.546/2011, executados mediante cessão de mão obra...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a condenação por danos morais sofridos por pessoa jurídica exige comprovação fática, ainda que seja possível a utilização de presunções e regras de experiência para configuração do dano. ...
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, agora no rito dos recursos repetitivos, o entendimento de que a capitalização de juros (conhecida como juros sobre juros) nos contratos de mútuo somente é possível com previsão contratual. A seção já havia reconhecid...
Tribunal mantém cobrança de taxa ambiental em Bombinhas (SC)
A Taxa de Preservação Ambiental (TPA) instituída pelo município de Bombinhas (SC) seguirá sendo cobrada dos visitantes da praia. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no dia 31/01/2017, negou liminarmente recurso impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU) que pedia a suspen...
Desconto de 80% sobre multas e juros em dívidas de ICMS do Estado de Santa Catarina ainda pode ser parcelado
A dispensa vale para créditos tributários gerados até o final de 2015 e dívida pode ser parcelada em duas vezes Os contribuintes que ainda não aderiram ao programa lançado pela Secretaria de Estado da Fazenda para garantir o desconto de 80% na multa e nos juros no pagamento de créditos tribu...
STJ determina suspensão de ações trabalhistas contra quatro empresas em recuperação judicial
O vice-presidente no exercício da presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, determinou a suspensão de três ações trabalhistas ligadas a empresas com pedidos de recuperação judicial em andamento. As decisões atenderam a pedidos de liminares em con...
Com base no direito de precedência, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que decretou a nulidade de registro da marca Padrão Grafia concedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) à empresa ...
Projeto de lei da reforma trabalhista começa a tramitar no Congresso
De autoria do Poder Executivo e anunciado em meio às discussões sobre a reforma da Previdência, está em fase preparatória na Câmara, o PL 6787 modifica, além da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452, publicado em 1º de maio de 1943), a Lei nº 6.019, em vigência...
O frete de mercadorias acabadas essenciais para a atividade da empresa entre estabelecimentos dela gera créditos de PIS e Cofins. Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ao aceitar o recurso da Carglass Automotiva.A decisão ...
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, deferiu liminar para suspender a penhora de crédito determinada por uma Vara Trabalhista contra uma indústria de montagem de máquinas. A ministra designou a Vara Cível da Comarca sede da empresa, local de trâmite de ...
Prefeitura de Santa Maria é condenada a pagar R$ 200 mil à família de vítima da Boate Kiss
Integrantes da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiram que os pais e o irmão de uma das vítimas do incêndio na Boate Kiss receberão quase R$ 200 mil por danos morais e materiais.O relator do recurso no Tribunal de Justiça, Desembargador Jorge Alberto S...
Os grandes bancos brasileiros preparam redução nos juros cobrados do consumidor após o terceiro corte na Selic desde outubro. Nesta quarta, o Copom (Comitê de Política Monetária) cortou a taxa básica da economia de 13,75% para 13% ao ano.Eles também devem aproveitar para iniciar um corte mai...
O Índice de Confiança do Empresário Industrial (ICEI) de janeiro alcançou 53,4 pontos, valor 4,3 pontos acima do registrado em dezembro, sinalizando início de retomada da confiança. O índice varia no intervalo de 0 a 100. Acima de 50 pontos indica confiança e abaixo, falta de confiança ...
Empresas excluídas do Simples Nacional têm até 31 de janeiro para regularizar débitos
Mais de 375 mil cadastros foram excluídos em 2016 pela Receita FederalEmpresas que foram excluídas do Simples Nacional por motivo de débito em 2016 e pretendem continuar no regime têm até dia 31 de janeiro para regularizar a situação junto à Receita Federal. A exclusão está valendo desde o...
STJ suspende decisão que determinou a penhora de crédito de empresa em Recuperação Judicial
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, suspendeu uma penhora de crédito feita em outubro de 2016 pela 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro em desfavor do Grupo Schahin e da Schahin Engenharia S.A., que estão em recuperação judicial. A ministra deferi...
Problemas no veículo geram indenização pela frustração da viagem de final de ano
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul julgou procedente ação contra a General Motors, após um carro da empresa sofrer pane durante viagem de fim de ano. O veículo tinha menos de seis meses de uso.CasoA autora relata que viajava com a sua família para a cidade de Formosa, em Goiânia,...
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu, em 16/10/2016, medida cautelar para suspender todos os processos e efeitos de decisões no âmbito da Justiça do Trabalho que discutam a aplicação da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas. A decisã...
Lei proíbe municípios de conceder benefícios para redução do ISS
Além de criar novas possibilidades de fontes de receita para as prefeituras, a reforma do Imposto sobre Serviços (ISS) poderá acabar com a guerra fiscal entre municípios. Publicada no apagar das luzes de 2016, a Lei Complementar nº 157, que chamou mais atenção por permitir a cobrança do trib...
Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como regra geral, não há vedação para a substituição da fiança bancária pelo seguro garantia, visto que são garantias equivalentes. Contudo, o mesmo não vale para a substituição da fiança por dinheiro depositado judicialmente....
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou condenação por dano moral em ação movida contra construtora por atraso na entrega de imóvel. O colegiado entendeu que a demora para a entrega da obra não foi considerável a ponto de gerar dano dessa ...
O prazo de prescrição para que um mutuário do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) requeira a cobertura da seguradora em contrato de financiamento é de um ano, segundo decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).O entendimento foi tomado em caso que envolvia a dona de uma ...
Prazo para opção pela desoneração da folha - Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)
A Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), prevista na Lei nº 12.546/2011, que substitui parte das contribuições previdenciárias sobre a folha, para as empresas a ela sujeitas, tornou-se opcional a partir de 1º/12/2015, em razão da publicação da Lei nº 13.161/2015. ...
Cotas Societárias - Divisão do patrimônio do casal
Em recente julgamento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, decidiu que, na hipótese de separação do casal, as cotas de uma sociedade constituída durante o casamento e da qual apenas um dos ex-cônjuges seja sócio devem ser divididas pelo valor atual e não pelo valor históri...
A existência de registro de marca perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) não justifica, por si só, a proteção do direito de utilização do nome em ambientes virtuais, devendo ser avaliadas questões como o ramo de atividade das denominações supostamente em conf...
Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral é presumível, ou seja, não precisa ser provado para ensejar a compensação. Esse entendimento, extraído de precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi a base do acórdão d...
A jurisprudência dos Tribunais Trabalhistas vem decidindo que problemas financeiros decorrentes da crise econômica não servem de justificativa para a empresa descumprir direitos trabalhistas, já que cabe exclusivamente ao empregador arcar com os riscos do empreendimento. Argumentos como: “...
Para ter direito à indenização por violação de propriedade industrial, não é preciso provar que houve má-fé por parte de quem utilizou irregularmente a marca alheia. Também não é necessário comprovar o prejuízo sofrido, segundo decisão unânime da Terceira Turma do Superior Tribun...
Banco é condenado a pagar R$ 100 mil por negar pagamento de apólice
O juiz Benedito Helder Afonso Ibiapina, da 16ª Vara Cível de Fortaleza, condenou o Bradesco Vida e Previdência a pagar R$ 100 mil de indenização por negar pagamento de apólice de seguro para aposentado que ficou inválido após acidente.De acordo com o magistrado, a empresa não pode se eximir...
Impenhorabilidade de bens - Empresários individuais, pequenas e microempresas
Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento que a impenhorabilidade de bens necessários ao trabalho se aplica a empresários individuais, pequenas e microempresas. Segundo a relatora, ministra Isabel Gallotti, a jurisprudência consolidada do...
O empregado que labora habitualmente com motocicleta, se enquadrada no artigo 193, §4º, da CLT, que dispõe que "são também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta". O entendimento majoritário da jurisprudência é de que essa norma não limita o adicional de peri...
Regime de Casamento de Separação de Bens mantém bens do casal separados em caso de Penhora
O regime de separação de bens mantém isolados os patrimônios dos cônjuges acumulados antes e durante o casamento, conforme entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para os ministros, os bens acumulados durante o matrimônio também não se comunica...
STJ define que STJ multa por descumprimento deve ser compatível com obrigação principal
O valor da multa diária a ser paga em caso de descumprimento de decisão judicial deve corresponder ao montante da obrigação principal, segundo decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que definiu critérios a serem observados pelo magistrado na fixação da penalidade.Ent...
Santa Catarina anuncia parcelamento de ICMS de dezembro para o comércio varejista
Comerciantes poderão pagar 70% do imposto em janeiro e 30% em fevereiro.A Secretaria de Estado da Fazenda está prorrogando o prazo de recolhimento de ICMS decorrente das vendas do comércio varejista de Santa Catarina. Os detalhes da medida estão no Decreto 956 assinado pelo governador Raimundo C...
Ação Monitória - Correspondência eletrônica como meio de prova
Em recente decisão, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que e-mail pode ser usado como prova para fundamentar ação monitória, desde que o magistrado se convença da veracidade das informações e que a validade da correspondência eletrônica seja verificada com o...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é necessário quantificar o prejuízo econômico para que se possa reconhecer a existência de danos patrimoniais decorrentes da violação do direito de propriedade industrial. Com esse entendimento, a turma, seguindo ...
Aval em cédula de crédito comercial não exige autorização do cônjuge
Em julgamento de recurso especial, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a garantia do aval em cédula de crédito comercial dispensa a outorga do cônjuge prevista no artigo 1.647, III, do Código Civil de 2002.O caso envolveu empréstimo garantido por nota de crédito c...
O Supremo Tribunal Federal adiou o julgamento do Recurso Extraordinário que discute a validade da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, a qual admite a terceirização de atividades-meio, mas não atividades-fim. O recurso estava pautado para esta quarta-feira (9/11), mas o STF encerrou...
Julgamento sobre imunidade tributária de empresas optantes pelo Simples tem pedido de vista no STF
Pedido de vista do ministro Luiz Fux suspendeu o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), do Recurso Extraordinário (RE) 598468, com repercussão geral reconhecida, no qual se discute se os contribuintes optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições...
A anulação da venda de um imóvel em razão do reconhecimento de fraude contra os credores não implica a desconstituição automática da venda subsequente do mesmo bem. Esse foi o entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Conforme narram os autos, uma ...
Grávida que recebeu diagnóstico falso positivo para Aids tem direito a indenização
Privar uma mãe saudável de amamentar o próprio filho e dar a um recém-nascido um coquetel de remédios sem necessidade parece absurdo, mas isso aconteceu na Bahia. A mãe de um bebê recebeu o resultado positivo para HIV, porém, na verdade, tudo não passou de um erro. Ela foi vítima do chamad...
O presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, e o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, assinaram no dia 26/11/2016, acordo de cooperação que vai aprimorar a pesquisa patrimonial e reduzir a taxa de congestionamento dos processos em...
STJ decidirá polêmica sobre ICMS em energia para grandes consumidores
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá retomar no próximo dia 17 o julgamento de um recurso que vai definir se o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deve incidir na cobrança da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd). A tarifa é paga pel...
Reconhecimento espontâneo de paternidade - Irrevogabilidade
O reconhecimento espontâneo de paternidade, ainda que feito por piedade, é irrevogável, mesmo que haja eventual arrependimento posterior. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que havia julgado improcedente o pedido de anulação...
Identificação do comprador exime responsabilização por fraude em cartão de crédito
As instituições financeiras ou operadoras de pagamentos de cartões de crédito não podem ser responsabilizadas por fraudes cometidas contra o estabelecimento comercial na compra de mercadorias. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na últim...
Teoria que permite executar patrimônio de sócios está sendo distorcida pela Justiça do Trabalho
Responsável por algumas das principais obras publicadas sobre Direito Comercial no país, o renomado doutrinador Fábio Ulhoa Coelho afirmou que a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica — que permite ao Judiciário executar o patrimônio dos sócios de uma empresa condenada �...
Em decisão unânime, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou ação penal movida contra dois advogados que produziram parecer técnico pela possibilidade da contratação direta – isto é, sem licitação – de uma empresa de consultoria pelo município de Rezende (RJ).Os ad...
O condomínio não pode ignorar os meios expressamente previstos em lei para cobrança de dívida condominial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que o Código Civil (CC) é taxativo quando estabelece sanções pecuniárias para o caso de inadimplemento de despesas co...
A desaposentação (possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social), finalmente foi julgado em caráter de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O Plenário do STF, em sessão realizada na últ...
Publicada no último dia 30/08, a Lei Complementar nº 156, de 27 de outubro de 2016, altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e cria parcelamento especial para as empresas optantes pelo Simples Nacional. Dentre suas principais inovações legislativas está a alter...
Dano Moral - Envio indevido de Cartão de Crédito
A 6ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou uma instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, em favor de mulher que recebeu um cartão de crédito na sua residência sem o ter solicitado. A autora alega que a empresa a...
Empresa de engenharia que usou nome de ex-sócio para disputar licitação é condenada
A 6ª Câmara Civil do TJ confirmou o direito de ex-sócio em participar de lucros recebidos por empresa de engenharia de São José, na Grande Florianópolis, após o uso indevido de seu nome para concorrer em licitação na capital do Estado. A decisão ainda obriga ao pagamento de ind...
Falha na prestação de serviços gera indenização
A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou, na última quarta-feira (19/10), que o Banco Santander (Brasil) pague R$ 20 mil de indenização para advogado que teve o cartão de crédito bloqueado durante viagem. Para o relator do processo, desembargador Fran...
O aplicativo 'TRT5-Mobile', do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5-BA), que permite ao público acompanhar em dispositivos móveis (celulares e tablets) a movimentação dos seus processos, saber notícias da Justiça do Trabalho, emitir boletos para pagamentos, consultar jurispru...
STF decide que contribuintes possuem direito a diferenças em regime de substituição tributária
Foi concluído pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593849, com repercussão geral reconhecida, no qual foi alterado entendimento do STF sobre o regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O Tribuna...
Locação - Fixação de aluguel provisório
Um valor provisório para o aluguel de estabelecimento comercial pode ser arbitrado pela Justiça para ser pago no período entre a data do término da locação e o trânsito em julgado da decisão judicial que extinguiu a ação renovatória desse contrato, com resolução do mérito. A decis...
Cidadão não pode ser exposto em cobrança de forma vexatória, mesmo inadimplente
A 4ª Câmara Civil do TJ condenou instituição bancária ao pagamento de danos morais a um cidadão que sofria cobranças vexatórias de escritório de advocacia na Grande Florianópolis. Conforme os autos, a assessoria do banco ligava para vizinha da mãe do autor e pedia para passar re...
Apesar de ter caído nas últimas décadas, o trabalho infantil ainda atinge em torno de 3 milhões de crianças no Brasil, ou 8% do total, segundo dados do IBGE. Para mudar essa realidade, são necessários mais políticas públicas de combate à desigualdade e investimentos em educação, diss...
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso apresentado pela massa falida de uma empresa que pretendia desclassificar como créditos extraconcursais os honorários devidos a um escritório de advocacia pelos serviços prestados em sua recuperação judicial.Acompanhando ...
Shopping responde por teto de gesso que desabou sobre consumidores
A 5ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Joinville para determinar que um shopping indenize, em R$ 18 mil, os consumidores atingidos por teto de gesso que caiu sobre eles. Um dos consumidores, à época com nove anos, sofreu lesões na cabeça; seu pai, escoriaçõ...
STF conclui julgamento sobre cobrança de taxa para expedição de ART de obras
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou, nesta quinta-feira (6), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 838284, com repercussão geral reconhecida, no qual foi mantida a forma de cobrança da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) cobrada em serviços d...
Imóvel de Luxo (bem de família)- Impossibilidade de penhora de fração ideal
Imóveis residenciais de alto padrão ou de luxo não estão excluídos da proteção conferida aos bens de família, pois também são impenhoráveis. Com a decisão, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou entendimento jurisprudencial que impede a penhora do bem de fam...
Em julgamento de recurso especial interposto contra decisão da Justiça de Pernambuco que extinguiu, sem resolução de mérito, os embargos de terceiro opostos por herdeiros contra uma penhora em execução nos autos do inventário de sua genitora, a Terceira Turma do Superior Tribunal de...
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença da comarca de Blumenau que julgou improcedente ação ajuizada por filho da proprietária de um veículo furtado no estacionamento da universidade. O carro, que não possuía seguro, era utilizado pela irmã, que na época dos fatos cursava F...
Empresas e pessoas físicas que não quitarem suas dívidas trabalhistas podem ter seus nomes incluídos no cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito. Essa é uma das mudanças previstas no novo Código de Processo Civil, que ampliou os mecanismos de cobrança e de recuper...
Inconstitucionalidade lei municipal que reduz base de cálculo do ISS
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional lei do Município de Poá (SP) que reduzia a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O tema foi julgado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 190, na qual o governo ...
Recuperação Judicial - Abrangência do Plano de Recuperação
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o plano de recuperação judicial aprovado em assembleia geral de credores, em que se deliberou pela supressão das garantias reais e fidejussórias, produz efeitos plenos para todos os credores, e não apenas para os que votara...
A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial interposto pela Sul América Companhia de Seguro Saúde contra decisão que reconheceu a um beneficiário aposentado o direito de se manter em plano de saúde coletivo, nos mesmos moldes ...
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves determinou a suspensão em território nacional de todos os processos que discutam a possibilidade de a Taxa Referencial (TR) ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Gara...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou no Diário de Justiça Eletrônico desta segunda-feira (19/09/16) uma nova súmula que trata da recuperação judicial, instituto que desde 2005 substituiu a antiga concordata e permite que empresas em dificuldades possam renegociar suas dívidas. ...
Utilização de Créditos do Simples Nacional
A Microempresa (ME) ou a Empresa de Pequeno Porte (EPP), no caso de recolhimento indevido ou em valor maior que o devido, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), poderá requerer restituição.A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional somente poderá solicitar a restituiç�...
Multipropriedade - Afastamento de Penhora
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que a multipropriedade imobiliária tem natureza jurídica de direito real e, no caso de penhora do imóvel objeto de compartilhamento (time-sharing), o coproprietário pode se valer de embargos de terceiro para proteg...
Empresa aérea indeniza casal por troca de assentos
A 1ª Câmara Civil do TJ condenou companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, no valor de R$ 12,2 mil, em favor de dois passageiros que compraram o assento conforto e foram transferidos para poltronas comuns, em voo internacional. Consta nos autos que ho...
TERMO DE USO COMUM NÃO GERA NULIDADE DE PEDIDO DE REGISTRO DE MARCA
A Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Regia~o (TRF2) decidiu, por unanimidade, negar o pedido da empresa Trend Foods Franqueadora, proprietária da marca China in Box, para que fosse declarada a nulidade do registro da marca Italian Box junto ao Instituto Nacional de Propr...
Enquanto a propalada reforma trabalhista não sai do papel, momento em que esse tema deve ser tratado de forma pormenorizada, o STF reafirma precedente de que “deve prevalecer o negociado sobre o legislado”. Diferentemente do TST, que mantém um entendimento mais restrito, privilegiando ...
O inadimplemento tributário da empresa e responsabilidade do sócio-gerente
Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o sócio-gerente não pode ser responsabilizado por ausência de pagamento da obrigação tributária da empresa. Assim consta editada a Súmula nº 430, do STJ: “o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera,...
Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou dois recursos especiais e manteve decisão judicial que anulou parcialmente doação de ações realizada entre um empresário e seus filhos. Os efeitos da anulação atingem o montante que ultrapassou a metade do ...
A 3ª Câmara Civil do TJ estabeleceu o prazo de 15 dias para que um homem desocupe apartamento da ex-namorada, local onde se mantinha mesmo após o término do relacionamento e após inúmeros pedidos da moça para que deixasse o imóvel. Conforme os autos, o namorado, ao final do rel...
NEGATIVA DE COBERTURA POR PLANO DE SAÚDE GERA DANO MORAL
A 4ª Câmara Civil do TJ acolheu recurso de uma senhora de 80 anos para conceder indenização por danos morais no valor de R$ 7 mil, a ser pago por seu plano de saúde, que negou-se a cobrir cirurgia para coibir riscos oftalmológicos - entre eles, a cegueira. Ela era portadora de glaucoma, catara...
A saber, o dano existencial consiste em espécie de dano extrapatrimonial cuja principal característica é a frustração do projeto de vida pessoal do trabalhador, impedindo a sua efetiva integração à sociedade, suprimindo o lazer, limitando a vida do trabalhador fora do ambiente de trabalh...
Simples Nacional e o recolhimento tributário antecipado (substituição tributária – ICMS e regime monofásico – PIS e COFINS)
Empresas tributadas pelo Simples Nacional, sejam revendedores, atacadistas ou varejistas, devem ter especial atenção à forma de tributação dos produtos por ela revendidos. Essas empresas, em muitos casos, possuem o direito de excluir do cálculo do Simples mensal os valores a título de ICMS...
Pai é condenado por abandono afetivo por não participar da vida de sua filha
A comarca da Capital condenou um homem que não se fez presente na vida da filha ao pagamento de indenização, no valor de R$ 5 mil, por abandono afetivo. O réu sabia da existência da adolescente, mas não se interessou em conviver com ela ou providenciar-lhe cuidado e assistência. A...
A 1ª Câmara de Direito Civil atendeu a recurso de consumidora e anulou contrato de autorização para figurar em lista telefônica, ofertado gratuitamente mas com exigência posterior, por parte da operadora, de pagamento de serviços, além da imposição de multa em razão do fim do negócio. O ...
PIS COFINS sobre receitas financeiras: ilegalidade das alíquotas ou autorização do creditamento sobre as despesas
O Superior Tribunal de Justiça, através de sua 1ª Turma, iniciou na última semana (dia 23/8) o julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.586.950, que discute a incidência de PIS e Cofins sobre as receitas financeiras. O questionamento gira em torno da ilegalidade do Decreto nº 8...
Capitalização de reserva e lucros de atividade empresarial - Partilha de bens do casal
A capitalização de reservas e lucros decorrentes da própria atividade empresarial constitui produto da sociedade por incrementar o seu capital social. A quantia destinada à conta de reserva, que não é distribuída aos sócios, não integra o acervo comum do casal, tendo em vista pertencer ...
Seguradora deve cumprir apólice de veículo roubado na Bolívia, determina TJSC
A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou seguradora ao pagamento de apólice de seguro a proprietária de veículo roubado durante viagem turística à Bolívia, em março de 2011. De acordo com o colegiado, o contrato era controverso e o corretor n...
RECONHECIMENTO DE AGIOTAGEM TORNA NULO OS JUROS EXCESSIVOS
Havendo prática de agiotagem em uma situação de empréstimo pessoal entre pessoas físicas, devem ser declarados nulos apenas os juros excessivos, conservando-se o negócio jurídico com a redução dos juros aos limites legais. Além disso, a assinatura de terceiro no verso de nota promissória,...
Os TRTs em posse de ferramentas eletrônicas mais ágeis e rápidas, tentam garantir o pagamento de débitos trabalhistas provenientes de sentenças judiciais. A finalidade é utilizar da tecnologia para solucionar processos em fase de execução. Isto é, quando existe condenação e a empresa ...
Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade da cobrança de corretagem no contrato de compra e venda de imóvel
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é válida a cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem na venda imóveis, em julgamento realizado no dia 24/08/2016. O relator condicionou que a p...
A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que, após a alteração promovida pela emenda constitucional (EC) 33/01, há incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as importações de bens e mercadorias, por pessoas físicas ou...
Penhora de Faturamento - Possibilidade de Redução
Uma decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) possibilitou a redução do percentual da penhora sobre o faturamento de empresa. Após a execução de título extrajudicial por parte de uma instituição financeira, a empresa alegou que o percentual estabelecido (30%) era i...
A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em análise de agravo de instrumento, determinou que consumidora retire temporariamente a publicação no Facebook de um comentário ofensivo contra empresa que lhe vendeu um veículo. A mulher postou em seu perfil na rede soci...
COBRANÇA OSTENSIVA DE DÍVIDA GERA DANO MORAL
Uma loja varejista do oeste catarinense deverá pagar R$ 4 mil por danos morais a uma cliente, pelo constrangimento de ser cobrada em seu ambiente de trabalho. Ela adquiriu produtos pelo crediário e não ficou em atraso com as prestações; alegou que os funcionários do estabelecimento foram ao sa...
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reafirmou seu entendimento no Processo nº 0005957-84.2015.2.00.0000, em não conceder acesso integral aos processos e documentos vinculados ao PJe para aqueles que não são partes no processo. O Plenário Virtual do CNJ tomou tal decisão com base na Le...
Possibilidade de protesto de CDA pelo Fisco atinge débitos anteriores a 2012
O parágrafo único do art. 1º, da Lei nº 9.492/1997 (Lei de Protestos), incluído pela Lei nº 12.737/2012, prevê a possibilidade de protesto das Certidões de Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (incluindo suas autarquias e fundações públicas). A ...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente julgamento, reafirmou ser impenhorável o imóvel que não é o único de propriedade da família, mas serve de efetiva residência ao núcleo familiar.O ministro Villas Bôas Cueva, relator do recurso no STJ, afirmou que a jurispru...
Relação de 30 anos justifica reconhecimento de maternidade socioafetiva após a morte
A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou a sentença que reconheceu maternidade socioafetiva post mortem. A medida foi questionada em recurso pela sobrinha da falecida, que alegou ser a autora uma simples empregada da falecida, de modo que não fa...
Em sessão de julgamento da 3ª Câmara Cível, por unanimidade, os desembargadores negaram provimento ao recurso interposto por uma loja de departamentos condenada a pagar R$10.000,00 por danos morais a E.P dos S.A., que ajuizou a ação por ter sofrido constrangimento por parte de um funcionário ...
A Coordenadora do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem da Justiça do Trabalho, ministra Kátia Arruda, defendeu nesta quarta-feira (10) o cumprimento da Lei da Aprendizagem pelas empresas brasileiras durante audiência pública realizada pela Comissã...
NÃO INCIDÊNCIA DE PIS, COFINS, CSLL E IRPJ SOBRE OS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS
Em recente julgado, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em apreciação ao Recurso de Apelação nº 5026334-52.2015.404.7100, de relatoria da Desembargadora Maria de Fátima Freitas Labarrère, reafirmou o entendimento de que os créditos presumidos de ICMS nã...
Plano de Saúde - Cláusula Abusiva
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento, entendeu ser abusiva a cláusula contratual, prevista em Contrato de Plano de Saúde, que restringe autorização para realização de exames, diagnósticos e internações somente a pedidos efetuados por médicos conv...
Ausência de vínculo biológico entre pai e filho não justifica anulação de paternidade socioafetiva
A 5ª Câmara de Direito Civil (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) negou a um homem o pedido de anulação do reconhecimento da paternidade do filho de sua ex-cônjuge. Ele teria assumido o encargo espontaneamente e manteve relação de pai e filho durante os sete anos de ligação co...
Empresa condenada por uso não autorizado de marca
A proprietária de um negócio que atua nos ramos de bares e serviços correlatos deve ser indenizada em R$ 10 mil, por uma empresa do mesmo segmento, que realizou o uso não autorizado de sua marca. Além dos danos morais, a empresa condenada deve ainda compensar a autora da ação em R$ 3,5...
Muito embora esse assunto seja bem conhecido dos empresários, muitos ainda pecam na sua concessão integral e na fiscalização do registro correto desse intervalo, ocasionando passivo trabalhistas com demandas muitas vezes desnecessárias. O intervalo intrajornada para repouso e alime...
Contador pode ser responsabilizado solidariamente por obrigações acessórias de empresa
Em recente julgado, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, através de acórdão de lavra da Desembargadora Federal Dra. Cláudia Maria Dadico (EINF nº 5018338­60.2015.4.04.0000/RS), reconheceu a responsabilidade tributária solidária pelo descumprimento de obrigações ...
Locação de Imóvel - Inobservância do direito de preferência gera indenização
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação do locador (proprietário do imóvel) ao pagamento de indenização de 75 salários mínimos à empresa locatária, que pretendia adquirir o bem, mas fora impedida porque, dentro do prazo de preferência, referi...
Banco não tem o dever de indenizar correntista que anotava senha no verso do cartão de crédito furtado
A 2ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve sentença da comarca de Blumenau que isentou instituição bancária de indenizar uma correntista prejudicada por saques e empréstimo realizados por terceiros. Consta nos autos que a mulher havia anotado a senha banc�...
Embora os honorários advocatícios constituam direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-los. Assim, não ocorre deserção quando o recurso discute apenas a verba honorária e o autor é beneficiário da gratuidade de justiça. A decisão é...
Microempreendedor individual pode utilizar endereço residencial como sede de empresa
A Lei Complementar nº 154/2016, publicada em 18 de abril de 2016, acrescentou o § 25 ao artigo 18-A da Lei Complementar nº 123/2006 (que criou o Simples Nacional), autorizando o microempreendedor individual utilizar sua residência como sede do estabelecimento. Pelo t...
Ação de falsário profissional isenta empresa de responder por negativação equivocada
A 5ª Câmara Civil do TJ manteve sentença que negou danos morais a um cidadão que teve seu nome inscrito no cadastro de maus pagadores por inadimplência em sua conta de luz. Os julgadores entenderam que, no caso concreto, ocorreu o que se chama fato exclusivo de terceiro, que afasta o nexo c...
O fato do contribuinte não receber o carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) não lhe permite inadimplir tal obrigação ou utilizar-se dessa circunstância como argumento de defesa diante de cobrança do ente público, visto que ele está plenamente ciente dos parâmetros...
A Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) emitirá em breve provimento que possibilita aos cartórios extrajudiciais proceder a averbação, no assento de nascimento do filho, do patronímico materno ou paterno em decorrência de casamento ou divórcio, sem a necessidade de intervenção ju...
A contribuição destinada ao PIS e à Cofins não incide sobre os atos cooperativos típicos, aqueles promovidos por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados. A tese foi definida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de re...
A 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou sentença da comarca de Balneário Camboriú para condenar o morador de um condomínio residencial daquela cidade ao pagamento de danos morais e materiais, em favor de um vizinho, de R$ 9,5 mil. Consta no processo que ...
Bens despachados em viagens aéreas precisam estar declarados para eventual ressarcimento
A 2ª Câmara de Direito Público do TJ, em matéria sob relatoria do desembargador substituto Francisco Oliveira Neto, decidiu negar indenização a passageiro de empresa aérea que disse ter pertences subtraídos de sua bagagem durante voo entre Lisboa e Florianópolis. Segundo os auto...
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento de um ex-gerente da MM Telecom Engenharia e Serviços de Telecomunicações Ltda. contra decisão que o condenou a ressarcir a empresa do valor pago a título de indenização a uma empregada a quem assediou...
O Tribunal Superior do Trabalho instituiu, por meio do Ato 168/TST.GP, o procedimento de mediação e conciliação pré-processual em dissídio coletivo. A iniciativa, proposta pelo vice-presidente do TST, ministro Emmanoel Pereira, tem como inspiração a experiência bem suced...
Emissão de Duplicata - Soma de notas fiscais parciais
Uma duplicata pode incluir a soma de notas parciais emitidas dentro do mesmo mês. A decisão foi tomada, por unanimidade, pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao manter um acórdão (decisão colegiada) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).“De fato, a nota parcial ...
Carência de plano de saúde é relativizada: Operadora de Plano de Saúde pode ser obrigada a cobrir doença após 8 dias de contratação
A 5ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Porto Belo para condenar operadora de plano de saúde ao pagamento de indenização material e moral, no valor total de R$ 24,6 mil, em favor de cliente que teve negada cobertura para tratamento de embolia pulmonar, enfermidade ...
Uma atendente conseguiu comprovar perante a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho que o boletim de ocorrência feito pela Viação Cometa S/A acusando-a da autoria de furto de dinheiro gerou ofensa à sua honra decorrente do indiciamento pela autoridade policial. A Turma, com base no qu...
Extinção da dívida tributária pela dação em pagamento de bens imóveis (Lei nº 13.259)
A partir de 2016, com a publicação da Lei nº 13.259, os contribuintes com débitos tributários federais inscritos em dívida ativa poderão quitá-los com bens imóveis de interesse da União. Os contribuintes, ao serem inscritos em dívida ativa da União e notificados para pagam...
Empresa aérea indenizará cliente por viagem que teve duração triplicada
O atraso injustificado em garantir ao passageiro sua chegada ao destino levou uma companhia aérea a ser condenada ao pagamento de indenização moral, fixada em R$ 5 mil. A decisão da comarca da Capital foi mantida integralmente pela 3ª Câmara de Direito Público do TJ. Consta no pro...
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a White Martins Gases Industriais S/A a pagar a um técnico químico 42 minutos diários como horas extras. A Turma proveu recurso do trabalhador e reconheceu que a alteração unilateral da jornada diária sem o pagamento correspondente...
O fato de uma empresa estar em processo de recuperação judicial não impede que os sócios dessa mesma companhia respondam a outro processo de execução de uma dívida bancária da qual sejam os avalistas. A decisão foi da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar...
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a dispensa por justa causa aplicada pela Caixa Econômica Federal (CEF) a um supervisor que desviou mais de R$ 90 mil de clientes para as contas dele e de sua mulher. Apesar de a demissão ter ocorrido enquanto o empregado estava afastado ...
Transtornos no uso de cartão de crédito - Indenização Dano Moral
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, na cobrança indevida inserida em cartão de crédito, é necessária a comprovação de danos imateriais – inscrição em cadastro de inadimplentes, protesto ou publicidade negativa perante a comunidade – para que se pos...
STJ afasta figura de liquidante em caso de dissolução parcial de sociedade
Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastaram, por unanimidade, a figura do liquidante, em um caso que discutia a dissolução parcial de uma sociedade. No caso, um dos sócios de um escritório de advocacia faleceu, e a sociedade e o sócio remanescente ent...
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a uma costureira da microempresa D. V. Tebom que desenvolveu doença relacionada ao trabalho envolvendo a coluna vertebral e o braço esquerdo indenização por dano material, na forma de pensão mensal, até os 79 anos de idade. El...
A recusa de tratamento sem justificativa por operadoras de planos de saúde pode gerar reparação por dano moral ao cliente. Conforme decisões recentes do STJ, o dano moral é devido em razão do agravamento da situação de aflição e angústia causada ao paciente, não sendo necessária, nesses...
Superior Tribunal de Justiça decide que os valores de FGTS durante casamento devem ser partilhados em caso de divórcio
Durante casamento com comunhão parcial de bens, os valores recebidos pelo cônjuge trabalhador e destinados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) integram o patrimônio comum do casal e, dessa forma, devem ser partilhados em caso de divórcio. O entendimento foi estabelecido pel...
O Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro, Restaurantes, Bares, Mercearias, Panificadoras e Similares de Ribeirão Preto e Região (SP) foi condenado pela Justiça do Trabalho a pagar indenização por dano moral coletivo pela cobrança de contribuições assistenciais de empregados não ass...
O herdeiro de uma parte de um imóvel não tem direito de preferência quando outro herdeiro decidir vender sua parcela da mesma gleba e o imóvel já estiver dividido entre eles, ainda que informalmente. A decisão foi adotada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julga...
A Construtora B. Santos Ltda. foi condenada pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho a indenizar por danos morais um servente de obras porque exigiu, para sua contratação, a apresentação de atestado de antecedentes criminais. A Turma, seguindo o entendimento do TST que considera a condu...
STJ aprova nova súmula sobre arrendamento mercantil
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 564 do tribunal, que trata de arrendamento mercantil financeiro. No enunciado aprovado, ficou definido que “no caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecip...
A 3ª Câmara Civil do TJ negou pedido de um homem para minorar a verba alimentícia devida ao filho, após constatar que seus rendimentos mais que duplicaram desde que estabelecida a pensão em acordo judicial firmado há dois anos. Em juízo, o apelante argumentou que o encargo a...
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da A J. Tavares Consultoria Imobiliária contra decisão que reconheceu o vínculo de emprego com um corretor de imóveis e ainda a condenou ao pagamento de multa por atraso na quitação das verbas rescisórias, prevista...
Proprietário de terreno que perdeu valor por ato de município receberá ressarcimento
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve sentença que condenou município do norte catarinense ao pagamento de indenização em favor de morador que teve seu direito de propriedade restrito após inovação legislativa. Seu terreno, localizado em...
Em decisão unânime, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto contra Banco do Brasil que buscava o reconhecimento da inexigibilidade de débito, além de indenização por danos morais em protesto de cheques feito pela instituição fina...
A 9° Câmara Cível do TJRS julgou procedente ação contra a General Motors, após um carro da empresa sofrer pane durante viagem de fim de ano. O veículo tinha menos de seis meses de uso.CasoA autora relata que viajava com a sua família para a cidade de Formosa, em Goiânia, e que ao chegar em ...
Data: 02/08/0201
A 2ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve sentença da comarca de Blumenau que isentou instituição bancária de indenizar uma correntista prejudicada por saques e empréstimo realizados por terceiros. Consta nos autos que a mulher havia anotado a senha bancár...