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Timestamp: 2019-06-17 05:11:45+00:00
Document Index: 65849468

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 2', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9']

PROJETO DE LEI N.º 83/XIII/1.ª ASSEGURA A GRATUITIDADE DA CONTA BASE - PDF
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Teresa Corte-Real de Oliveira
1 Grupo Parlamentar PROJETO DE LEI N.º 83/XIII/1.ª ASSEGURA A GRATUITIDADE DA CONTA BASE Exposição de motivos Os valores cobrados por serviços bancários básicos são perfeitamente abusivos. Com efeito, por serviços de manutenção e gestão de conta (nomeadamente transferências bancárias, aquisição de cartões de débito, entre outros), que representam para os bancos um custo nulo ou muitíssimo reduzido de acordo com os dados da Comissão Europeia, cobram-se valores que podem atingir as muitas dezenas de euros. As instituições bancárias realizam receitas de 10 milhões de euros por dia com comissões cobradas aos clientes, fazendo da cobrança de comissões uma das suas principais receitas. Ou seja, à medida que a atividade comercial e de investimento das entidades bancárias perdeu fulgor, foi opção declarada destas entidades passar a fatura, cada vez mais pesada, ao cliente bancário, multiplicando-se as comissões bancárias, cobradas em quase todas as operações. Perante a indignação geral da população a quem são cobradas cada vez mais comissões bancárias e perante o abuso das mesmas, o próprio Banco de Portugal sentiu-se na obrigação de emitir recomendações a todas as instituições de crédito que recebem depósitos no mercado bancário de retalho português, no sentido de limitar e padronizar os comissionamentos, principalmente nas contas à ordem
2 Na nota síntese da Carta-Circular n.º 24/2014/DSC, o Banco de Portugal declara que a prestação de serviços mínimos bancários é muito importante para a promoção de uma cidadania financeira responsável. Por esse motivo, o Banco de Portugal recomenda que todas as instituições de crédito com atividade relevante no setor de produtos bancários de retalho disponibilizem o acesso àqueles serviços. Para o Bloco de Esquerda, a recomendação, assim como a aplicação prática da mesma, são, no entanto, insuficientes. Primeiro, há que perceber que o acesso a serviços mínimos bancários não é apenas uma questão de promoção de cidadania financeira. É, em muitos casos, essencial e obrigatório a muitas pessoas, nomeadamente para, a partir dessa conta bancária, poderem receber o seu ordenado, fazer levantamentos ou simples pagamentos. Segundo, o Banco de Portugal apenas recomenda a disponibilização de conta de serviços mínimos e de conta base, deixando à decisão das instituições a criação ou não destas contas. Terceiro, estas contas padronizam o comissionamento de certos serviços numa conta à ordem, mas não eliminam as comissões, continuando a permitir que os bancos cobrem ao consumidor para a disponibilização de serviços básicos. De referir ainda que, segundo o Banco de Portugal, no final de 2014, existiam em Portugal apenas contas bancárias no regime de Serviços Mínimos Bancários. Isto, num total de mais de 12,7 milhões de contas ativas em Portugal (dados da APB). Os números mostram que a maior parte dos consumidores bancários continuam com contas à ordem onde as comissões por manutenção de conta são mais elevadas. Já em 2015 entrou em funcionamento uma nova modalidade de conta de depósito à ordem padronizada: a chamada conta base. Sabe-se que até agora aderiram apenas 8 instituições a este novo tipo de conta e, segundo o preçário comunicado ao Banco de Portugal, as mesmas têm um valor anual de comissão de manutenção de conta que oscila entre os 24 e os 75, garantindo apenas o acesso a operações bancárias básicas como a abertura e manutenção de uma conta de depósito à ordem, a disponibilização de um cartão de débito, o acesso à movimentação da conta (sendo limitado o levantamento
3 realizado ao balcão) e a realização de depósitos, levantamentos, pagamentos de bens e serviços, débitos diretos e transferências intrabancárias. Mais uma vez, os mesmos problemas: a não obrigatoriedade de todas as instituições disponibilizarem estas contas, os custos abusivos de comissões para garantir ações bancárias básicas e que representam nenhum ou muito pouco custo às instituições. Mais uma vez, as mesmas consequências: a esmagadora maioria das pessoas que necessita de uma conta bancária apenas para receber o seu salário, a pensão ou para fazer simples operações, como levantamentos ou pagamentos de serviços, está na obrigação de contrair uma despesa bancária para ter acesso a estas operações tão básicas. Refira-se que em muitos países pratica-se como um direito fundamental do consumidor o acesso a contas à ordem que disponibilizam os serviços básicos sem qualquer custo para o consumidor. Em França, por exemplo, garante-se que o consumidor bancário tem acesso, de forma gratuita, a serviços mínimos que incluem a abertura, manutenção e encerramento de conta; a mudança de morada; a domiciliação de extratos bancários, o envio mensal de extratos com transações efetuadas; transações em dinheiro; recebimento de cheques; transferências bancárias; depósitos e levantamentos de dinheiro ao balcão; pagamentos por débito direto, interbancários e transferências bancárias; cartão bancário; meios de consulta à distância do saldo de conta; dois cheques avulsos por mês. Também em Portugal essa deve ser a regra: o acesso a uma conta à ordem como direito fundamental dos consumidores, não tendo que pagar nenhum comissionamento por esse direito. Nesse sentido, e considerando que as contas de Serviços Mínimos Bancários tiveram um impacto muito reduzido, representando menos de 0,01% das contas bancárias ativas em Portugal; considerando ainda que em 2015 começou a ser disponibilizado um novo tipo de conta à ordem padronizada (a conta base); considerando que a conta base continua a permitir comissões de manutenção de conta por serviços bancários básicos, e tendo em conta que o acesso a estes serviços bancários deve ser um direito fundamental de qualquer consumidor,
4 O Bloco de Esquerda propõe, com o presente projeto de lei, a eliminação de qualquer comissão bancária sobre os serviços compreendidos na contratação de uma conta base, substituindo-se o regime de Serviço Mínimo Bancário por um novo regime de Conta Base. O presente projeto de lei torna ainda obrigatória a criação de uma conta de depósito à ordem em regime de Conta Base por parte das instituições de crédito que recebem depósitos no mercado bancário de retalho português, procedendo-se à conversão automática de todas as contas em regime de Serviços Mínimos Bancários e possibilitando-se a conversão de outras contas à ordem para uma conta base. Por último, e de forma a garantir a universalidade de acesso a este tipo de conta, estabelece-se que não pode ser exigível um montante mínimo para abertura de Conta Base. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente Lei define a gratuitidade da Conta Base e os serviços bancários que lhe estão associados. Artigo 2.º Âmbito 1 - A Conta Base compreende os serviços bancários que devem ser disponibilizados de forma gratuita, não podendo haver lugar a cobrança de despesas de manutenção de conta por parte das instituições de crédito. 2 - Para efeitos dos números anteriores, entende-se por: a) «Instituições de crédito», as empresas cuja atividade consiste em receber do público depósitos ou outros fundos reembolsáveis, a fim de os aplicarem por conta própria
5 mediante a concessão de crédito, previstas nas alíneas a) a c) do artigo 3º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, com as alterações posteriores; b) «Conta de depósito à ordem», entregas em numerário ou equivalente a instituição de crédito, para sua guarda, sendo a respetiva restituição exigível a todo o tempo sem qualquer encargo para o titular de conta; c) «Conta Base», conta de depósito à ordem disponibilizada pelas instituições de crédito que recebem depósitos no mercado bancário português, livre de qualquer comissionamento ou despesa e que garante o acesso aos serviços bancários: i) Abertura, manutenção, gestão, titularidade e encerramento de conta de depósito à ordem; ii) Titularidade de cartão de débito para movimentação da conta; iii) Acesso à movimentação da conta através de caixas automáticas, do serviço de homebanking e dos balcões da instituição; iv) Realização de depósitos, levantamentos, pagamentos de bens e serviços, débitos diretos e transferências intrabancárias nacionais; v) Envio trimestral de extrato discriminativo de movimentos de conta nesse período. Artigo 3.º Beneficiários 1 - As pessoas singulares podem abrir uma conta de depósito à ordem em regime Conta Base em qualquer instituição de crédito a operar em Portugal de forma gratuita e livre de comissionamento ou qualquer outra despesa. 2 - As pessoas singulares que tenham outro tipo de conta de depósito à ordem e que pretendam convertê-la em Conta Base podem fazê-lo, de forma gratuita, bastando para isso requerer a conversão à instituição de crédito
6 3 - As contas de depósito à ordem atualmente existentes em regime de Serviços Mínimos Bancários são transferidas automaticamente e sem qualquer custo para o cliente para uma nova conta de depósito à ordem em regime Conta Base. Artigo 4.º Comissões, despesas ou outros encargos Não podem ser cobrados, pelas instituições de crédito, comissões, despesas ou outros encargos sobre os serviços bancários previstos na alínea c) do n.º 2 do artigo 2º. Artigo 5.º Abertura de conta de depósito a prazo em regime Conta Base 1 - A pessoa singular que pretenda abrir uma conta de depósito à ordem em regime de Conta Base pode fazê-lo em qualquer instituição de crédito, mediante celebração de contrato com a mesma, exceto em situações em que se encontre legalmente ou regulamentarmente impedida de o fazer. 2 - Não existe montante mínimo de abertura para conta de depósito a prazo em regime de Conta Base, não podendo as instituições de crédito exigir ao cliente bancário depósito inicial para abertura de conta. Artigo 6.º Conversão de conta de depósito à ordem em Conta Base O acesso à Conta Base através de conversão de conta de depósito à ordem já existente depende de solicitação do interessado, podendo concretizar-se através: a) Do encerramento da conta de depósito à ordem domiciliada em outra instituição de crédito e abertura de Conta Base junto de outra instituição de crédito, mediante celebração do respetivo contrato de depósito à ordem; b) Da conversão direta da conta de depósito à ordem em Conta Base, mediante a celebração de aditamento a contrato já existente, sempre que a conta de depósito à
7 ordem a converter esteja domiciliada na instituição de crédito na qual se deseja abrir a Conta Base. c) No caso de contas de depósito à ordem em regime de serviços mínimos bancários, a sua conversão em Conta Base é automática. d) A conversão de conta de depósito à ordem em Conta Base não pode acarretar custos para os respetivos titulares. Artigo 7.º Titularidade A Conta Base pode ser titulada por uma ou por várias pessoas singulares. Artigo 8.º Obrigatoriedade de disponibilização e publicitação da Conta Base 1 - É obrigatória a disponibilização, por parte das instituições de crédito que recebem depósitos no mercado bancário de retalho português, de uma conta de depósito à ordem designada de Conta Base. 2 - É obrigatória, por parte das instituições de crédito, a publicitação junto dos clientes bancários da existência da conta de depósito a prazo Conta Base, das condições de acesso e das condições de conversão. Artigo 9.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 18 de dezembro de As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,