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Timestamp: 2019-12-16 14:47:16+00:00
Document Index: 51293102

Matched Legal Cases: ['artigo 420', 'artigo 120', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 14', 'artigo 75', 'artigo 77', 'artigo 75', 'artigo 77']

POLÍTICA DE PARTICIPAÇÃO DE IRREGULARIDADES DA CAIXA DE CRÉDITO AGRÍCOLA DE MAFRA, CRL - PDF Free Download
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Kléber Paixão Gesser
2 POLÍTICA DE PARTICIPAÇÃO DE IRREGULARIDADES DA CAIXA DE CRÉDITO AGRÍCOLA DE MAFRA, CRL 2
3 A Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Mafra, C.R.L. (doravante CCAM Mafra) é uma instituição de crédito, fundada em 1957, cuja actividade é regulada pelo Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo e pelo Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. Mafra. Presentemente opera em 6 agências, distribuídas na área geográfica do concelho de A CCAM Mafra tem como seus objectivos o cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis, bem como das recomendações do Banco Central Europeu, protecção da reputação da CCAM Mafra, eficaz protecção dos seus activos, entre outros. A presente Política de Participação de Irregularidades (doravante, Política ) tem como objectivo implementar os meios específicos, independentes, autónomos e adequados de recepção, tratamento e arquivo de Comunicações de Irregularidades (whistleblowing) na CCAM Mafra, especificamente relacionadas com a sua administração, organização contabilística, fiscalização interna e de indícios sérios de infracções aos deveres consagrados na legislação e normas regulamentares em vigor, nomeadamente os previstos no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (GDICSF) e no Regulamento (EU) n.º 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Julho, ou de outros diplomas que os venham a substituir, na Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, respeitante à prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, nas normas regulamentares das entidades de supervisão competentes, nomeadamente nas Guidelines on Internal Governance under Directive 2013/36/EU (EBA/GL/2017/11). A CCAM Mafra adoptará os procedimentos instituídos pela presente Política, com a aprovação pelo órgão de administração. 3
4 1. Conceito de Comunicação de Irregularidades, Irregularidades e Reclamação: 1.1. Consideram-se Irregularidades: a) É considerada Comunicação de Irregularidades, no âmbito da presente Política, a divulgação de informação ou expressão de uma preocupação relevante, feita no interesse geral e que, na fundamentada convicção do Participante, pode levar a demonstrar que foi, está ou estará para ser adoptada uma prática irregular; b) São consideradas Irregularidades, susceptíveis de comunicação, quaisquer actos ou omissões, dolosos ou negligentes, ainda que apenas na forma tentada, praticados no âmbito da actividade da CCAM Mafra, nomeadamente na sua administração, organização contabilística, estrutura de controlo interno, fiscalização interna, áreas comerciais ou de suporte, entre outras, e que sejam, nomeadamente, susceptíveis de: Configurar um crime, como por exemplo, fraudes internas ou externas, corrupção, branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo; Configurar gestão danosa ou desperdício de fundos ou acto que seja susceptível de causar dano ou colocar em risco o património dos clientes e associados da CCAM Mafra; Causar danos para a saúde e segurança dos trabalhadores, danos para a economia nacional, para o ambiente, bem como quaisquer outras práticas das quais possam advir danos reputacionais para a CCAM Mafra; 4
5 Configurar violação de deveres legais ou regulamentares a que a CCAM Mafra ou os seus colaboradores estejam adstritos; Configurar violação do estabelecido nas políticas internas, manuais de procedimentos internos ou de boas práticas e códigos de conduta; Configurar cumplicidade na prática ou ocultação consciente dos actos referidos nas alíneas anteriores. c) Consideram-se reclamações todas as situações não enquadradas no conceito de irregularidades previsto na alínea anterior, nomeadamente as relacionadas com o serviço ao cliente e o atendimento ao público em geral. A comunicação de Reclamações, na óptica do Cliente, deve ser feita através dos canais habituais existentes para o efeito. 2. As práticas irregulares consideradas, capazes de desequilibrar a Instituição, serão comunicadas ao Conselho Fiscal nos termos e para os efeitos do artigo 420º do Código das Sociedades Comerciais. 3. Canais de Comunicação de Irregularidades: 3.1. A comunicação de Irregularidades é efectuada por escrito e apresentada através dos seguintes canais, à escolha do autor da comunicação: a) Em carta endereçada ao Conselho Fiscal para: Terreiro D. João V, Mafra b) Por para o endereço: 5
6 3.2. Para comunicação anónima, a carta dirigida ao Conselho Fiscal em envelope duplo, assegurando que o envelope interior tem a palavra "Confidencial" de forma legível Serão consideradas as comunicações que contenham toda a informação supra referida, dirigidas ao órgão de administração ou a outras funções responsáveis, assegurando sempre a total e absoluta confidencialidade acerca da pessoa que efectuou a comunicação. 4. Competências do Conselho Fiscal: 4.1. Compete ao Conselho Fiscal gerir o sistema de comunicação de irregularidades, garantindo assim a confidencialidade das participações Após recepção da comunicação: a) O Conselho Fiscal deve analisar a comunicação, avaliando a existência de fundamentos suficientes para uma investigação ou, se for caso disso, elaborando um relatório fundamentado com a justificação de não adopção de quaisquer medidas; b) Existindo fundamento para uma investigação, o Conselho Fiscal desenvolve as diligências que entender necessárias, nomeadamente, a obtenção de prova, podendo, para o efeito, solicitar a intervenção da função de Compliance, de outras unidades de estrutura, ou de terceiros, nos termos da lei. c) No final, o Conselho Fiscal elabora um relatório interno fundamentado com as conclusões e medidas adoptadas. 6
7 d) Sempre que apropriado, o Conselho Fiscal comunica ao Conselho de Administração as informações transmitidas e, se tal for entendido como necessário, comunicará à autoridade de supervisão competente O Conselho Fiscal manterá o registo de todas as comunicações de irregularidades abrangidas no âmbito desta Política. Esse registo deve conter: a) Número da Comunicação; b) Data de Recepção; c) Canal através do qual a comunicação foi recebida; d) Descrição da situação comunicada; e) Medidas adoptadas em resultado da comunicação; f) Situação em que se encontra a comunicação (encerrada ou pendente); g) Identificação do autor da comunicação, se for o caso; h) Identificação do denunciado; 5. Para a participação de irregularidades, não é necessário que os colaboradores, membros de órgãos sociais ou quaisquer outras pessoas, estejam na posse de provas de uma infracção para efectuarem uma comunicação, no entanto devem possuir um grau de certeza suficiente que forneça motivo suficiente para iniciar uma investigação. 6. Os Colaboradores que, por força das funções que exerçam na CCAM Mafra, nomeadamente nas áreas de Auditoria Interna e de Compliance, têm o dever de 7
8 comunicar ao Conselho Fiscal as irregularidades graves de que tomem conhecimento e que se relacionem com a administração, organização contabilística e fiscalização interna da instituição de crédito ou que correspondam a indícios de infração a deveres previstos no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras ou no Regulamento (UE) nº. 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, que sejam suscetíveis de colocar em situação de desequilíbrio financeiro a CCAM Mafra. 7. A CCAM Mafra assegura que as participações recebidas serão tratadas como informação confidencial, assegurando o anonimato do Participante, se for o caso, e que procederá à protecção dos dados pessoais do Participante, caso haja dele conhecimento, e do suspeito da prática da eventual infracção, nos termos do disposto no Regulamento Geral de Protecção de Dados e do Regulamento (EU) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de Para protecção do Participante, a CCAM Mafra assegura que: 8.1. Abster-se-á de quaisquer ameaças ou actos hostis e, em particular, de quaisquer práticas laborais desfavoráveis ou discriminatórias contra os Participantes; 8.2. As Participações recebidas não servirão de fundamento, por si só, à instauração pela CCAM Mafra, contra o Participante, de qualquer procedimento disciplinar, civil ou criminal, excepto se as mesmas forem deliberadamente e manifestamente infundadas; 8
9 8.3. A CCAM Mafra exercerá o seu poder directivo para impedir, atenuar, ou sancionar todas as condutas levadas a cabo por colaboradores, ou por outras pessoas sob o seu controlo, com o objectivo de assediar ou discriminar o Participante como retaliação pela Participação Em nenhuma circunstância CCAM Mafra solicitará aos destinatários da Política representações e garantias quanto a práticas irregulares ou a renúncia às protecções conferidas no presente documento. 9. As participações recebidas, bem como os relatórios finais a que estas tenham dado origem, são obrigatoriamente conservados em papel ou noutro suporte duradouro que permita a respectiva reprodução integral e inalterada, pelo prazo mínimo de cinco anos, aplicando-se o disposto no artigo 120º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. 10. A CCAM Mafra para efeitos do disposto na legislação em vigor elaborará anualmente, caso se verifique a existência de participações, um relatório dirigido ao Banco de Portugal com indicação sumária das participações recebidas e o respectivo processamento. 11. A CCAM Mafra, sempre que possível, fornecerá ao colaborador que denunciou as infracções potenciais ou reais uma confirmação da recepção das informações. 9
10 12. A CCAM Mafra assegura o acompanhamento do resultado de uma investigação relativa a uma infracção comunicada. 13. A presente Política será divulgada através da Intranet da CCAM Mafra, de forma a assegurar de forma eficaz a divulgação por todos os colaboradores dos procedimentos para comunicação de irregularidades, sendo que para qualquer esclarecimento poderão contactar a Função Compliance. A mesma será também publicada no website da Instituição para conhecimento de todos os stakeholders. Mafra, aos 14 de Setembro de O Conselho de Administração Eng.ª Maria Manuela Nina Jorge Vale Presidente Adélia Maria Mendes Gomes Rodrigues Antunes Vice-Presidente Eng.º David Alexandre Neves Silva Jorge Vice-Presidente 10
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