Source: https://www.contabeis.com.br/agenda/38803/taxa-pela-utilizacao-dos-equipamentos-contadores-de-producao/
Timestamp: 2020-08-11 06:38:25+00:00
Document Index: 26538337

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 18', 'artigo 30', 'artigo 10', 'artigo 13', 'artigo 52', 'artigo 8', 'artigo 4', 'artigo 262']

25 de outubro de 2019 - Taxa pela Utilização dos Equipamentos Contadores de Produção
Taxa pela Utilização dos Equipamentos Contadores de Produção
OBRIGAÇÃO FEDERAL EM 25 DE OUTUBRO DE 2019
Pessoas Obrigadas Os fabricantes de cigarros classificados na posição 2402.20.00 da TIPI, excetuados os classificados no Ex 01, obrigados à instalação do Sistema de Controle e Rastreamento da Produção de Cigarros (Scorpios), e os estabelecimentos industriais envasadores das bebidas obrigados à instalação do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).
Fato Gerador Utilização de equipamento contador de produção de cigarros e bebidas no mês de
Fundamentação Legal Lei 12.995, de 18-6-2014, artigos 13, inciso II, e 26 (Fascículo 26/2014), Instrução Normativa 769 RFB, de 21-8-2007, artigos 1º, 2º e 13 (Fascículo 35/2007), Instrução Normativa 869 RFB, de 12-8-2008, artigos 1º, 2º e 11 (Fascículo 34/2008), Instrução Normativa 1.516 RFB, de 26-11-2014 (Fascículo 48/2014), Instrução Normativa 1.517 RFB, de 26-11-2014 (Fascículo 48/2014).
25/10/2019 sábado
PIS - Demais Empresas
Fundamentação Legal Lei 9.718, de 27-11-98 (Portal COAD), Lei 11.933, de 28-4-2009 - artigo 1º (Portal COAD), Medida Provisória 2.158-35, de 24-8-2001 - artigo 18, inciso II, e parágrafo único (Portal COAD), Decreto 4.524, de 17-12-2002 (Portal COAD), Instrução Normativa 247 SRF, de 21-11-2002 (Informativo 48/2002), Instrução Normativa 358 SRF, de 9-9-2003 (Informativo 37/2003), Instrução Normativa 1.285 RFB, de 13-8-2012 (Fascículo 33/2012).
Pis-folha de Pagamento
Pessoas Obrigadas Entidades sem fins lucrativos, inclusive condomínios, e as cooperativas que excluírem da base de cálculo do PIS-Faturamento ou da Cofins qualquer das receitas elencadas nos artigos 15 da Medida Provisória 2.158-35/2001 ou 30-A da Lei 11.051/2004.
Fato Gerador Folha de pagamento de
Fundamentação Legal Lei 11.051, de 29-12-2004 - artigo 30-A (Portal COAD), Lei 11.933, de 28-4-2009 (Fascículo 18/2009), Lei 12.649, de 17-5-2012 - artigo 10 (Fascículo 21/2012), Medida Provisória 2.158-35, de 24-8-2001 - artigo 13 (Informativo 35/2001).
IPI (demais Produtos)
Pessoas Obrigadas Estabelecimentos importadores, industriais e os a estes equiparados, com exceção das empresas que tenham prazos específicos.
Fato Gerador Apuração no mês de
Fundamentação Legal Lei 8.383, de 30-12-91 - artigo 52 (Portal COAD), Lei 8.850, de 28-1-94 - artigos 1º e 2º (Portal COAD), Lei 11.774, de 17-9-2008 - artigo 8º (Portal COAD), Lei 11.933, de 28-4-2009 - artigo 4º (Portal COAD), Decreto 7.212, de 15-6-2010 - Regulamento do IPI - artigo 262, inciso III e parágrafo único (Portal COAD).
COFINS - Demais Empresas