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Timestamp: 2019-08-25 07:59:16+00:00
Document Index: 90199749

Matched Legal Cases: ['artigo 80', 'artigo 81', 'artigo 98', 'artigo 98', 'artigo 98', 'artigo 98', 'artigo 98', 'artigo 523']

Lista 0097/2017
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº LUIZ ANTONIO DE SOUZA SILVA
Lista: 0097/2017
1 - 0020533-56.2008.8.08.0048 (048.08.020533-8) - Busca e Apreensão
Requerente: ALEXANDRA CRISTINA ARAUJO
Requerido: GALILEIA VEICULOS LTDA
Fica intimado o ilustre advogado para, no prazo de cinco dias, regularizar a representação processual, juntando substabelecimento aos autos, ciente de que após este prazo o processo será remetido ao Tribunal de Justiça ES.
2 - 0003035-05.2012.8.08.0048 (048.12.003035-7) - Cumprimento de sentença
Requerente: ANTONIO JOEL DALAPICOLA
Fica intimado(a) o(a) advogado(a) da parte requerente para tomar ciência e manifestar-se requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a petição e depósito judicial juntados às fls. 176/177 dos autos.
3 - 0018224-47.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ALEXANDRE BRUNO DE ANDRADE
Advogado(a): 28218/ES - HERICK FADINI CARDOSO
Advogado(a): 28203/ES - YASMIN TEREZA DELAZARO ARAUJO ESPIGARIOL
Desta feita, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cópia completa da CTPS, do Imposto de Renda, extratos bancários ou outros documentos que comprovem a situação de pobreza declarada na inicial, sob pena de indeferimento do pedido de Assistência Judiciária Gratuita.
4 - 0020958-73.2014.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerido: SUELY PAIVA DOS SANTOS e outros
Indefiro os pedidos de fls. 119, visto que é ônus da parte autora diligenciar no sentido de localizar o requerido (arts. 319, II e 320 do CPC), sendo certo que a parte autora não demonstrou ter esgotado todos os meios disponíveis na tentativa de localizá-lo.
À conta disso, determino que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias e sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 321, parágrafo único), o autor informe nos autos o endereço onde deva ser cumprida a citação do requerido, sob pena de arquivamento dos presentes autos.
5 - 0006282-43.2002.8.08.0048 (048.02.006282-3) - Cumprimento de sentença
Exequente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Requerente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Executado: RODO-R TRANSPORTES LTDA
Requerido: RODO-R TRANSPORTES LTDA
Não obstante as diversas tentativas de satisfação do débito exequendo, sendo todas estas infrutíferas, em razão de executado não possuir bens penhoráveis, entendo por bem pela suspensão dos presentes autos pelo prazo de 1(um) ano nos termos do inciso III e §1º do Art. 921 de CPC.
Em tempo, fica o exequente desde já intimado para dar prosseguimento a presente execução, após o decurso da suspensão (1 ano), devendo informar bens do executado passíveis de penhora.
Defiro a expedição de certidão de crédito conforme requerido às fls. 253.
Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se.
6 - 0015651-36.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: GERALDO MAGELA FARIAS
Requerido: MILCA MARIA NUNES
Compulsando os autos, vislumbra-se que foi requerido pelo autor o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Entretanto, não há documentos comprobatórios que viabilizem a análise do referido pedido.
Razão pela qual, determino que seja intimada a parte autora, para apresentar cópia completa da CTPS, declaração do IRPF, comprovantes de renda, extratos bancários e/ou outros documentos que comprovem a situação de pobreza declarada na inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de Assistência Judiciária Gratuita.
Após, juntada dos referidos documentos, voltem conclusos os autos para apreciação do pedido de tutela antecipada.
7 - 0008920-97.2012.8.08.0048 (048.12.008920-5) - Cumprimento de sentença
Requerente: NEEMIAS OSCAR DA COSTA FRAGA
Fica intimado o advogado da requerida/executada para tomar ciência da descida dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e para manifestar-se requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, ciente de que após este prazo o processo será arquivado.
E ainda, fica intimado(a) o(a) advogado(a) da parte requerida/executada para tomar ciência e manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a petição juntada às fls. 130/133 dos autos.
E também, fica intimada a parte requerida/executada para efetuar o pagamento das custas processuais finais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição da parte em dívida ativa, independentemente de determinação do Juiz. As guias de custas poderão ser retiradas pela internet no site www.tjes.jus.br e atualizadas, se necessário, no site www.cgj.es.gov.br. É dispensável peticionar informando o pagamento haja vista o sistema acusar as custas quitadas.
8 - 0016628-33.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ROSA MARIA LOPES
Tendo em vista a juntada da peça contestatória, intime-se a parte autora para, caso queira, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias.
No que tange ao pedido de que as intimações sejam feitas em nome do douto advogado, Wilson Roberto dos Santos – OAB/MS nº 6.726, verifico que o mesmo não consta na procuração, tampouco no substabelecimento acostado às fls. 57/61.
Sendo assim, com o fito de evitar eventuais nulidades processuais que prejudicam e tardam o andamento do processo, determino que as futuras intimações sejam realizadas nos moldes da intimação de fls. 70.
Intime-se. Diligencie-se no necessário.
9 - 0016994-67.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: MARLENE MIRANDA MENEZES DANIEL
Requerido: SANDRA CRISTINA GOMES
Advogado(a): 27180/ES - ALEX DAMASIO SALES
10 - 0016748-81.2011.8.08.0048 (048.11.016748-2) - Cumprimento de sentença
Requerido: S S TRANSPORTES LTDA
Defiro o pedido de fls. 221, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens livres e desembaraçados, conforme pleiteado pelo exequente.
Em tempo, defiro desde já que o exequente acompanhe o cumprimento deste mandado, ficando a cargo do mesmo o transporte e armazenamento das mercadorias eventualmente encontradas, até a conclusão do presente feito.
11 - 0021752-94.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ANA CELMA FERREIRA RODRIGUES REIS e outros
Litisdenunciado: BRADESCO SEGUROS S.A
Requerido: MAXWEL ANTONIO MONTEIRO e outros
Requerente: ANA CELMA FERREIRA RODRIGUES REIS
Requerido: MAXWEL ANTONIO MONTEIRO
Requerido: ANDERSON GERVASIO
Intime-se a parte requerida denunciante para trazer novo endereço no qual possa ser citado o denunciado, tendo em vista a correspondência de citação devolvida às fls. 79-v, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de revogação do despacho de fls. 75.
12 - 0018300-71.2017.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: LAYMAR COMERCIO DE COLCHOES E ESTOFADOS LTDA ME
Com base no art. 801 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar o título executivo extrajudicial original, sob pena de extinção.
13 - 0013946-08.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerido: JOACIARA ROSA SACRAMENTO e outros
Indefiro o pedido de fls. 116, visto que é ônus da parte autora diligenciar no sentido de localizar a requerida, sendo certo que a parte autora não demonstrou ter esgotado todos os meios disponíveis na tentativa de localizar a parte executada.
À conta disso, determino que, no prazo máximo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção e arquivamento dos autos, o autor informe nos autos o endereço onde deva ser cumprida a intimação dos requeridos.
14 - 0004437-58.2011.8.08.0048 (048.11.004437-6) - Procedimento Comum
Requerente: JOACI SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR
Requerido: BANCO ITAULEASING S/A
Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por JOACI SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR em face de BANCO ITAULEASING S/A.
Ocorre que, às fls. 281, o executado fez o depósito do valor devido, após sentença condenatória de fls. 173/181. Às fls. 282, a patrona do exequente renunciou, requerendo que as intimações fossem realizadas pessoalmente. Apesar de devidamente intimado para constituir novo advogado e se manifestar sobre o depósito, o mesmo quedou-se inerte. No entanto, entendo pelo cumprimento da obrigação, logo, adequado que se extingua o feito mediante a satisfação do crédito.
Considerando que o devedor pagou o valor pretendido judicialmente nos autos em epígrafe, tenho como frutífera a presente execução, a qual, portanto, deve ser extinta, com fulcro nos arts. 924, II, e 925 do CPC.
Ante o exposto, extingo a fase de cumprimento de sentença nos termos da fundamentação supra e com fulcro nos arts. 924, II, e 925 do CPC.
Custas prévias e honorários já satisfeitos, porque integravam o crédito exequendo que foi pago voluntariamente. Custas remanescentes, se houver, pela parte executada.
Expeça-se alvará, que ficará a disposição da parte exequente para o levantamento dos valores depositados.
Por fim, não havendo pendência, arquive-se.
15 - 0005444-85.2011.8.08.0048 (048.11.005444-1) - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerido: JOACI SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR
Trata-se de ação proposta por BANCO ITAULEASING S/A em face de JOACI SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR..
Às fls. 64, a parte autora pugna pela desistência e posterior extinção do feito.
Ante o exposto, tendo em vista o pedido de desistência, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII do CPC, e determino o seu arquivamento, após o trânsito desta em julgado.
No que tange ao requerimento de liberação de restrição via RENAJUD, não há nenhum documento junto aos autos que constatem a restrição sobre o veículo por meio do referido sistema.
16 - 0012615-30.2014.8.08.0035 - Procedimento Sumário
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL ES UNID VILA VELHA ENSINO SUPERIOR UVV
Requerido: MARCO AURELIO RIBEIRO DUARTE
Trata-se de Ação de Cobrança pelo Rito Sumário proposta por SOCIEDADE EDUCACIONAL ES UNID VILA VELHA ENSINO SUPERIOR UVV em desfavor de MARCO AURELIO RIBEIRO DUARTE. A autora narra que entre as partes foi pactuado um Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, onde a ré não adimpliu com as mensalidades referentes aos meses de Abril a Dezembro de 2009. Alega que, apesar das tentativas amigáveis de resolução do impasse, o mesmo não foi possível. Pleiteia, por fim, a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 5.420,60, com correção monetária, juros de 1% ao mês e multa de 2%. Inicial e documentos às fls. 02/46.
Decisão às fls. 48, determinando a remessa dos autos ao Juízo da Serra, tendo em vista o reconhecimento de incompetência da Primeira Vara Cìvel de Vila Velha.
Em sede de contestação, fls. 58/59 a ré pleiteou a assistência judiciária gratuita, bem como apontou para a prescrição da pretensão da parte autora, afirmando que os serviços se referem ao ano de 2008, além da ausência de comprovação da prestação integral do serviço.
Por fim, às fls. 73/76, a parte autora apresentou réplica, contestando as alegações da ré, afirmando que os serviços concernentes à pós graduação não pode ser interpretado conforme os cursos de graduação, pois aquele tem duração de 18 meses, sendo dividido em 20 parcelas. Aponta ainda que não há nos autos nenhuma demonstração do réu de qualquer pedido de cancelamento ou desistência, não sustentando sua alegação de não prestação dos serviços.
Compulsando os autos, verifico que o feito se encontra pronto para julgamento, mormente considerando que a matéria fática apresentada já foi devidamente demonstrada pelos documentos que acompanharam a inicial. Saliento que o feito merece julgamento antecipado, conforme resta estabelecido no art. 355, I, do CPC.
Em contestação, o réu alegou a preliminar de prescrição, afirmando que os serviços prestados pela parte autora se referem ao ano de 2008, encontrando-se, assim, prescrita a pretensão autoral. No entanto, conforme art. 206, § 5º, I, do Código Civil, a prescrição da pretensão de cobrança de dívidas líquidas, quer seja por instrumento público ou particular, ocorre em cinco anos, logo, não é o presente caso, haja vista o vencimento da última parcela ter ocorrido em Dezembro de 2009 e o ajuizamento da ação em Março de 2014. Portanto, resta afastada a tese de prescrição ventilada pelo réu.
Cuidam os autos de demanda por meio da qual pretende a requerente a condenação do réu ao ressarcimento da quantia correspondente ao valor das mensalidades escolares dos meses de Abril a Dezembro de 2009, mais multa, juros e honorários advocatícios.
Há de se ressaltar que, as partes de comum acordo e guardando a boa-fé contratual, conforme art. 422, do Código Civil, firmaram Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, onde foi pactuado que a obrigação da ré seria o pagamento do valor de R$ 7.680,00, dividido em 20 parcelas de R$ 384,00, onde a 1ª seria paga no ato da matrícula e as demais mensal e sucessivamente, a partir de abril de 2008, com vencimento no dia 05 de cada mês, com término em Dezembro de 2009.
O contrato guarda consigo princípios elementares para a sua construção, entre eles o consenso entre as partes envolvidas quanto às condições do mesmo e a obrigatoriedade no cumprimento do que foi acordado (pacta sunt servanda). Portanto, em casos de inadimplemento de qualquer obrigação contratual, o contrato serve de base para que se tome as medidas cabíveis em relação ao mesmo.
A parte ré, às fls. 59, relata a solicitação de resolução do contrato firmado entre as partes e o encerramento, ante um problema de saúde. Já a autora sustenta que os pedidos de desistência ou cancelamento da matrícula devem ser formulados em documento próprio, caso não seja realizado, a vaga fica disponível ao aluno, o que gera as cobranças das mensalidades. Constato que, apesar da alegação do réu supracitada, o mesmo nada apresentou em matéria probatória que atestasse declaração. Ademais, consoante cláusula 9 do contrato, há a descrição de que, em caso de desistência, o aluno deverá requerâ-la junto a Secretária da Pós-graduação e, se não formalizada, o contrato continuaria em vigor e o aluno arcaria com as demais parcelas previstas contratualmente.
Conforme análise dos autos, não vislumbro nenhuma tentativa da ré em trancar a matrícula, nem pedido de desistência, o que implicaria a ela o ônus de pagar pelo serviço contratado. Ademais, mesmo não havendo o comparecimento do réu em todos os dias de aulas, isso não o exime do devido pagamento, já que os serviços eram disponibilizados independente do comparecimento da mesma. Logo, evidente está a obrigação do réu em arcar com as mensalidades referentes aos meses de serviço prestado.
Por fim, segundo a parte autora, não foram realizados os pagamentos referentes aos meses citados na inicial e, sobre essa alegação, o réu nada juntou aos autos comprovando o cumprimento de sua obrigação contratual, qual seja o pagamento das parcelas. Insta salientar que é ônus do réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor e, não feito isso, reconheço o inadimplemento e entendo pela obrigatoriedade do pagamento das parcelas vencidas pelo réu, devendo o mesmo ser compelido a cumprir com seu encargo.
Isto posto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.420,60 (cinco mil, quatrocentos e vinte reais e sessenta centavos) à autora, devidamente corrigidos, com juros de mora de 1% ao mês, a partir do vencimento das prestações, multa de 2% sobre as prestações vencidas.
CONDENO ainda a requerida ao pagamento de custas processuais, bem como em honorários advocatícios no importe de 20% do valor da condenação, face o que prescreve o art. 85, § 2º, c/c os incisos II, III e IV, do CPC.
17 - 0001818-24.2012.8.08.0048 (048.12.001818-8) - Usucapião
Requerente: ANTONIA OLIVEIRA DE ANDRADE
Requerido: IMOBILIARIA ESPIRITO SANTO LTDA e outros
Tendo em vista a petição de fls. 610/626 e considerando a necessidade de comprovação de que não há registro do imóvel nos demais cartórios, para eventual registro do imóvel que se pretende usucapir em nome da parte autora, determino a juntada das certidões do 2º Cartório de Vitória e 2º Cartório de Serra, devendo as buscas serem efetuadas pela descrição da localidade do imóvel e não em nome dos prováveis proprietários
Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se.
18 - 0017830-40.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JACARAIPE II ETAPA Q-07
Requerido: CQL REFORMAS E PINTURAS EM GERAL LTDA
Observa-se que os documentos trazidos aos autos são insuficientes para análise do pedido de Assistência Judiciária Gratuita.
Razão pela qual, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente balanço da receita anual, cópia do livro de caixa do último ano e/ou outros documentos que comprovem a alegação de pobreza declarada.
19 - 0025386-06.2011.8.08.0048 (048.11.025386-0) - Cumprimento de sentença
Requerente: ALOISI MASSOTE FILHO
Compulsando aos autos, verifico que após efetuado o bloqueio judicial de valores em conta do Executado (fls. 274/275 verso) e, sobrevindo inércia do mesmo após intimado, expediu-se, conforme determinação do despacho de fls. 277, o Alvará (fls. 279) para levantamento do valor depositado, mais acréscimos legais do depósito judicial (juros e correção monetária), que deveria estar à disposição do juízo em conta judicial do Banco do Estado do Estado do Espírito Santo - BANESTES, desde a data de 24/11/2016. Sobrevém que, ao comparecer na agência bancária para levantamento dos valores constantes do alvará ora mencionado, a patrona do requerente foi informada que o depósito não havia sido efetivado, fato confirmado pelo banco BANESTES (fls. 287), que informou ainda, que até a presente data - tal quantia não havia sido transferida pelo banco de origem do bloqueio, estando o depósito judicial na situação de "pendente". Em conseqüência do ocorrido, o autor peticionou, pleiteando os acréscimos legais do depósito judicial, bem como seja aplicada astreintes no valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais) por dia, e seja dado efetivamente o devido respeito a prolatada sentença.
Ante o exposto, cabe ressaltar que a omissão da Requerida quanto à transferência dos valores bloqueados por ordem judicial, via BACENJUD, constitui-se em ato atentatório à dignidade da justiça, posto que, além de, impossibilitar a efetiva realização da penhora, configura-se também em um enfrentamento infundado às ordens judiciais de bloqueio e transferência, configurando-se em uma verdadeira oposição à execução, sendo considerado, ainda, uma afronta ao Poder Judiciário, quando postergou a transferência do valor à conta judicial, demonstrando, desta forma, conduta omissiva que posterga o efetivo cumprimento da sentença, ferindo a obrigação de lealdade processual.
Preceitua claramente o Art. 774, II, III e IV:
Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta
comissiva ou omissiva do executado que:
2 - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos;
3 - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV- resiste injustificadamente às ordens judiciais; [...]
O parágrafo único deste mesmo artigo estabelece multa não superior a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, a ser revertida em proveito do exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.
Pois bem, Humberto Theodoro Júnior em seu novo Código de Processo Civil anotado, 20a edição revista e atualizada, p. 824, esclarece que:
"Além da pena do art. 774, parágrafo único, sujeita-se também o executado que se opõe maliciosamente à execução forçada à pena do art. 81, que impõe ao litigante de má-fé o dever de indenizar à parte contrária os prejuízos que esta tenha sofrido em decorrência da injustificada resistência ao andamento do processo (art. 80, IV), de procedimento temerário (art. 80, V)..."
Desta forma, entendo que a conduta da executada se enquadra no disposto do artigo 80, incisos IV e V do CPC, prevê a hipótese de litigáncia de má-fé quando constatado pelo julgador que uma das partes opôs resistência injustificada ao andamento do processo e/ou procedeu de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo, antevendo ainda a sanção aplicada no caso de tal indisciplina em seu art. 81, qual seja a imposição de multa, indenização, honorários e demais despesas. Tal medida é necessária para que o litigante e seu patrono se comporte de modo a respeitar a lealdade processual, e ainda para garantir o andamento mais célere das demandas, visto que não se permite perder tempo.
Em relação à multa, aplicar-se-á o valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa corrigido e atualizado de modo a efetivar a função educativa na aplicação da sanção e por se tratar de Instituição Financeira, com carga de responsabilidade majorada. No mais, cabe ainda indenização pelos prejuízos que a parte Autora sofreu ao se ver destituída do seu crédito pelo tempo que esperou o efetivo depósito do valor bloqueado e não transferido para conta judicial. Dado o reconhecimento da litigáncia de má-fé deve ser imposta a multa e a indenização, sendo desnecessária a prova do prejuízo sofrido pela parte adversa, visto que não há esta previsão na lei, e que a indenização de que trata o
art. 81 não tem natureza reparatória, e sim sancionatória. Além disso, o próprio art. 81 define que o juiz pode decretar a indenização de ofício, ficando entendido, portanto, que o valor pode e deve ser arbitrado pelo juiz de forma justa, sem a necessidade da constituição de provas pela parte prejudicada, caracterizando a responsabilidade civil por litigância de má-fé.
Para que o valor arbitrado para indenização seja justo devem ser considerados dois pontos: a repercussão do dano e o caráter educativo da medida, de tal forma que a vítima se satisfaça e que não haja desproporção, observando-se, para tanto, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, como salientado, também são devidos os prejuízos suportados pelo autor, no que pertine aos honorários advocatícios e demais despesas processuais incorridas, na forma do artigo 81 do CPC.
Desta forma, considerando as ponderações alinhavadas e o caso concreto, entendo que a executada teve culpa em grau grave, pelo que entendo razoável a fixação de multa no equivalente ao pagamento de 10 (dez) salários mínimos vigentes à época do pagamento, em favor da parte exequente, sendo 6 (seis) salários-mínimos para a indenização dos prejuízos causados pelo exequente e 4 (quatro) salários-mínimos para ressarcir o pagamento dos honorários e demais despesas, por entender que referida rubrica se faz satisfatória e adequada na hipótese em comento.
Portanto, diante dos fundamentos expostos e com fulcro nos artigos 774, parágrafo único, e 81, caput, CONDENO a Requerida ao pagamento de 20% (à título de multa por ato atentatório à dignidade da justiça) sobre o valor atualizado do débito em execução afim de garantir o cumprimento do direito material do credor e mais 10% sobre o valor corrigido da causa à título de multa por litigância de má-fé, além de indenização no montante de 10 (dez) salários-mínimos vigentes à época do pagamento, em favor da parte exequente, sendo 6 (seis) salários-mínimos para a indenização dos prejuízos causados pelo exequente e 4 (quatro) salários-mínimos para ressarcir o pagamento dos honorários e demais despesas.
Por fim, nos termos da fundamentação acima, decido novamente proceder ao bloqueio via BACENJUD nas contas da executada, antes da medida extrema de retenção dos valores junto ao caixa, sem prejuízo de outras medidas. Isso porque, segundo entendimento jurisprudencial, seu deferimento depende da observância de possíveis prejuízos causados às atividades cotidianas do devedor e, sabendo-se que a empresa requerida é uma instituição bancária de grande potencial econômico, é sabido que a sobredita penhora não acarretará em prejuízos ou danos à mesma.
Referida medida se faz necessária para garantir o direito da parte exequente, visto que restou comprovado nos autos a realização da penhora via BACEN JUD nas contas da executada, conforme apurado em documentos de fls. 274/275 verso, restando demonstrada a transferência do referido valor para a instituição bancária Banestes Banco do Estado do Espírito Santo, ID 072016000013704960, agência 0110 na data de 30/11/2016.
Para possibilitar o bloqueio de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pugnada, determino, por ora, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do Executado, limitada ao valor do crédito perseguido (art. 854, caput, do CPC), valendo-me, para tanto, do sistema BACEN JUD, juntando aos autos os espelhos relacionados ao atendimento, sendo que em caso de novo descumprimento, desde já fixo multa diária de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), assim fixada em razão do descumprimento anterior relatado nesta decisão.
Eventuais custas processuais remanescentes e honorários advocatícios por conta do executado.
Oficie-se o Banco Central do Brasil com cópia da presente decisão e cópia dos documentos relativos à operação frustrada relatada, para ciência e providências que entender pertinentes, sobretudo para que, dentro de sua atribuição, avalie a possibilidade de implementar mudanças no sistema no intuito de que não se permita à instituição bancária devedora a discricionariedade de efetivar ou não a transferência de bloqueio ordenado com resposta positiva, quando os mesmos recaiam sobre o seu próprio patrimônio.
20 - 0018331-91.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Compulsando os autos, vislumbra-se que os documentos acostados não são insuficientes para análise do pedido de Assistência Judiciária Gratuita.
Sendo assim, intime-se a parte autora, para apresentar cópia completa da CTPS, declaração do IRPF, comprovantes de renda, extratos bancários e/ou outros documentos que comprovem a situação de pobreza declarada na inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de Assistência Judiciária Gratuita.
21 - 0021914-94.2011.8.08.0048 (048.11.021914-3) - Cumprimento de sentença
Exequente: IVANILDO FERREIRA LOPES
Requerente: IVANILDO FERREIRA LOPES
Fica intimado(a) o(a) advogado(a) da parte requerente/exequente para manifestar-se requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, haja vista o decurso do prazo requerido à fl. 162 dos autos.
22 - 0020782-07.2008.8.08.0048 (048.08.020782-1) - Usucapião
Requerente: PEDRO SCOTA e outros
Requerido: ROBSON LEAO CASTELLO e outros
Requerente: PEDRO SCOTA
Requerente: NAIR RAMOS SCOTA
Compulsando os autos verifico a existência de alguns pontos na presente demanda que devem ser regularizados, vejamos:
1) Para que o pedido de fls. 282 - concernente ao envio de ofício ao Fórum de Vitória – seja atendido, é necessário que requerentes informem a vara em que corre o processo de inventário. Sendo assim, intime-se a parte autora para que diligencie neste sentido.
2) Deve a parte requerente informar o CPF do réu Carlos Mendonça Clark Castello, para que seja realizada a pesquisa do endereço via Bancejud.
À serventia:
3) No que pertine ao valor atribuído à causa, destaca-se que o mesmo não retrata o importe correto do bem em questão, considerando que, em consulta ao Espelho do valor venal do imóvel, no site da Prefeitura Municipal da Serra (em anexo) é possível averiguar que o valor venal do imóvel em questão é, em muito, superior ao atribuído à causa pelo requerente, razão pela qual, tenho por bem em, com fulcro no que atualmente prevê o art. 292, § 3º, do CPC, CORRIGIR DE OFÍCIO, o valor da presente demanda, que deverá ser aqui considerado, para todos os fins, como correspondente a R$ 613.357,57 (seiscentos e treze mil, trezentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e sete centavos). Desta feita, retornem os autos à Serventia para que sejam promovidas as retificações devidas no cadastro da presente.
4) Cite-se a ré Rita de Cássia Duia Castello nos endereços indicados às fls. 324;
Isto posto, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a demanda, conforme demonstrado alhures, devendo ficar cientificada de que o descumprimento das diligências ensejará na extinção e arquivamento do feito.
Aguarde-se o cumprimento do despacho de fls. 318-verso, haja vista certidão de fls. 330.
23 - 0017904-94.2017.8.08.0048 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum
Pretende a parte requerente o benefício da assistência judiciária gratuita, conforme pleiteado em fls.03. Pois bem. Denota-se que deve ser amparado pelo benefício da assistência judiciária aquele cuja situação econômica não lhe permita satisfazer o ônus processual atinente as despesas do processo, os honorários de advogado e de perito sem prejuízo do sustento próprio ou da família, o que coaduna com o disposto no artigo 98 do CPC.
Embora a jurisprudência venha entendendo que para a concessão do benefício à pessoa física baste a declaração da necessidade, tal postura cede quando houver prova em contrário, ou seja, de que a parte possui condições de custear a demanda. Anote-se, ainda, que a declaração de pobreza gera presunção relativa acerca da necessidade da assistência gratuita, ou seja, juris tantum, podendo o Julgador verificar outros elementos constantes do processo para decidir acerca do deferimento ou não do benefício, uma vez que pode decorrer dos autos a demonstração de que a parte tem condições de arcar com as custas processuais, o que impediria a concessão deste pedido.
A par disso, o autor formulou às fl. 03 o pedido de gratuidade judiciária.
Compulsando os autos, verifico que a autora não trouxe documentos suficientes que pudessem comprovar a sua hipossuficiência financeira e tendo investido na abertura de três contas AdCentral Family na requerida, a presunção é de capacidade para pagamento das custas.
Dessa maneira, o investimento realizado demonstra a existência de disponibilidade financeira da requerente. Sendo assim, entendo que a requerente pode arcar com as custas processuais.
Ademais, é cabível à autora, no que tange o mérito de sua lide, e diante do valor da causa de R$1.000,00 (hum mil, reais) e da matéria em análise, propor a ação por meio do Juizado Especial, ocasião em que estaria isento de qualquer custa processual. Frise-se os dispositivos abaixo da lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências:
I – as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo;
Desta feita INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos da fundamentação acima.
Incontinenti, intime-se a parte autora para efetuar o pagamento das custas processuais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser cancelada a distribuição, conforme preceitua o art. 290 do Cpc/15, sob as penas da Lei.
Intime-se. Cumpra-se. Diligencie-se.
24 - 0017376-60.2017.8.08.0048 - Liquidação por Arbitramento
Autor: JOSIAS CESAR STEINER
Compulsando os autos, verifico que o autor não trouxe documentos suficientes que pudessem comprovar a sua hipossuficiência financeira.
Além disso, o investimento na requerida demonstra a existência de disponibilidade financeira da requerente. Sendo assim, entendo que o requerente pode arcar com as custas processuais e tendo aplicado o valor relatado às fls. 03, de R$ 24.610,74 (vinte e quatro mil, seiscentos e dez reais e setenta e quatro centavos) a presunção é de capacidade para pagamento das custas.
Ademais, é cabível ao autor, no que tange o mérito de sua lide, e diante do valor da causa de R$ 24.610,74 (vinte e quatro mil, seiscentos e dez reais e setenta e quatro centavos) e da matéria em análise, propor a ação por meio do Juizado Especial, ocasião em que estaria isento de qualquer custa processual. Frise-se os dispositivos abaixo da lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências:
25 - 0018072-96.2017.8.08.0048 - Liquidação por Arbitramento
Autor: CLECIO JESUS DOS SANTOS
Advogado(a): 26006/ES - MARCOS ANTONIO DE SOUZA
Além disso, o investimento na requerida demonstra a existência de disponibilidade financeira da requerente. Sendo assim, entendo que o requerente pode arcar com as custas processuais e tendo aplicado o valor relatado às fls. 03, de R$ 3.006, 75 (três mil, seis reais e setenta e cinco centavos) a presunção é de capacidade para pagamento das custas.
Ademais, é cabível ao autor, no que tange o mérito de sua lide, e diante do valor da causa de R$ 3.006, 75 (três mil, seis reais e setenta e cinco centavos) e da matéria em análise, propor a ação por meio do Juizado Especial, ocasião em que estaria isento de qualquer custa processual. Frise-se os dispositivos abaixo da lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências:
26 - 0001054-38.2012.8.08.0048 (048.12.001054-0) - Monitória
Requerente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO COPAS S/A
Requerido: ALMEIDA E BELTRAME LTDA ME
Advogado(a): 18541/ES - FREDERICO CORDEIRO FERNANDES
Trata-se de Ação Monitória, proposta por Industria e Comercio Copas S/A, em face do Almeida e Beltrame LTDA ME.
Verifica-se nos autos que procedeu-se a intimação pessoal do representante da parte autora, para que se manifestasse com relação ao prosseguimento do feito, sendo devidamente intimado, porém se manteve inerte demonstrando efetivo abandonando a causa.
Sendo assim, extingo o presente feito, nos termos do art. 485, III do CPC/2015.
Custas pelo autor, se houver. Após, cumpridas as formalidades legais, arquive-se os presentes autos.
27 - 0017964-67.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ANDERSON FARIA DA COSTA e outros
Requerente: DELMA BARBOSA DA SILVA
Requerente: ANDERSON FARIA DA COSTA
Requerente: PAULO DE SOUZA GOMES
Requerente: CLEMILDA MARIA RIBEIRO GRACA
Ao analisar a peça exordial, verificou-se que consta dentre os requerentes pessoas idosas, razão pela qual determino prioridade de tramitação no presente feito.
Pois bem. Vislumbra-se que foi formulado pelas partes requerentes pedido de benefício da Assistência Judiciária Gratuita, com base apenas em declaração pessoal das partes alegando serem pobres nos termos da lei. Entretanto, não há documentos comprobatórios que viabilizem a análise do referido pedido.
Razão pela qual, determino que seja intimada a patrona dos requerentes, para apresentar cópia completa da CTPS, declaração do IRPF, comprovantes de renda, extratos bancários e/ou outros documentos que comprovem a situação de pobreza declarada na inicial, de todos os autores, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de Assistência Judiciária Gratuita.
28 - 0004855-20.2016.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: AERODOG COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Fica intimado(a) o(a) advogado(a) da parte requerente para comparecer em Cartório a fim de retirar, no prazo de 05 (cinco) dias, a Carta Precatória expedida, devendo comprovar, em até 10 (dez) dias, sua distribuição, inclusive informando o número que esta recebeu na Comarca Deprecada, sob pena de extinção.
29 - 0017663-23.2017.8.08.0048 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum
Autor: DENISE DE SOUZA LIMA
Advogado(a): 17456/ES - RODNEY LENKE
Pretende a parte requerente o benefício da assistência judiciária gratuita, conforme pleiteado em fls.16. Pois bem. Denota-se que deve ser amparado pelo benefício da assistência judiciária aquele cuja situação econômica não lhe permita satisfazer o ônus processual atinente as despesas do processo, os honorários de advogado e de perito sem prejuízo do sustento próprio ou da família, o que coaduna com o disposto no artigo 98 do CPC.
A par disso, o autor formulou às fl. 16 o pedido de gratuidade judiciária.
Compulsando os autos, verifico que a autora não trouxe documentos suficientes que pudessem comprovar a sua hipossuficiência financeira e tendo aplicado o valor relatado às fls. 03, de R$ 8.580,00 (oito mil, quinhentos e oitenta reais) a presunção é de capacidade para pagamento das custas.
Dessa maneira, o investimento na requerida demonstra a existência de disponibilidade financeira da requerente. Sendo assim, entendo que a requerente pode arcar com as custas processuais.
Ademais, é cabível à autora, no que tange o mérito de sua lide, e diante do valor da causa de R$10.978,32 (dez mil, novecentos e setenta e oito reais e trinta e dois centavos) e da matéria em análise, propor a ação por meio do Juizado Especial, ocasião em que estaria isento de qualquer custa processual. Frise-se os dispositivos abaixo da lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências:
30 - 0015561-72.2010.8.08.0048 (048.10.015561-2) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - DR/ES
Executado: MICHELLE SAMPAIO DOS SANTOS
Defiro o pedido de inclusão do nome do executado nos órgãos de proteção de crédito - SPC s SERASA, oficie-se.
31 - 0019181-87.2013.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: JOSE ANTONIO FABRIS JUNIOR ME - STN VEICULOS e outros
Não obstante as diversas tentativas de satisfação do débito exequendo, sendo todas estas infrutíferas, em razão de executado não possuir bens penhoráveis, entendo por bem pela suspensão dos presentes autos pelo prazo de 01 (um) ano nos termos do inciso III e §1º do Art. 921 de CPC.
Ademais, nos termos do art. 921, § 2º do CPC, após transcorrido o prazo de 01 (um) ano sem que sejam encontrados bens passíveis de penhora, deverá o exequente ficar cientificado de que estes autos serão imediatamente remetidos ao arquivo, momento este que também começa a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º).
32 - 0017373-08.2017.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: GERALDO MAGELA DE GOUVEIA
Considerando que, em demandas tais como a presente, deve o valor da causa corresponder ao proveito econômico pretendido, verifico que a parte autora informou o valor da causa em desconformidade com o montante pretendido. Isso porque, às fls. 04 item 8, c, o autor explica que pretende receber o valor total de R$ 38.875,47 (trinta e oito mil, oitocentos e setenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), entretanto, estipulou como valor da causa R$ 9.811,19 (nove mil, oitocentos e onze reais e dezenove centavos). Sendo assim, tenho por bem e, com fulcro no que atualmente prevê o art. 292, § 3º, do CPC, CORRIGIR, DE OFÍCIO, o valor da presente demanda, que deverá ser aqui considerado, para todos os fins, como correspondente a R$ R$ 38.875,47 (trinta e oito mil, oitocentos e setenta e cinco reais e quarenta e sete centavos).
Retornem à Serventia para que seja promovidas as retificações devidas no cadastro da presente, bem como, a seguir, seja intimada a parte autora, por seu patrono, para, em 10 (dez) dias úteis (art. 116, II, do Código de Normas da E. CGJ/ES), providenciar o cálculo e o subsequente pagamento das custas complementares cabíveis, sob pena de baixa e cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC).
33 - 0017397-36.2017.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: ROBSON BOSCHETTI
Em ações de busca e apreensão é requisito para a concessão de medida liminar a comprovação da mora do réu, que pode ser comprovada mediante notificação pessoal do devedor assinada por qualquer pessoa, registrada em cartório, pelo protesto pessoal ou com edital após tentativas infrutíferas de notificação pessoal.
Compulsando os autos verifico que não há demonstrativos quanto à comprovação da mora do requerido, o que impede, que seja deferida a medida liminar pleiteada.
Ademais, é necessário juntar aos autos os atos constitutivos da empresa requerente.
Desta feita, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias emendar a inicial com os itens acima descritos, sob pena de indeferimento da inicial.
34 - 0018097-12.2017.8.08.0048 - Liquidação por Arbitramento
Autor: JESSICA LOPES CASSEMIRO
Réu: YMPACTUS COMERCIAL LTDA - ME (TELEXFREE INC) e outros
Advogado(a): 25473/ES - MARCUS VINICIUS BARBOSA DOS SANTOS
Pretende a parte requerente o benefício da assistência judiciária gratuita, conforme pleiteado em fls. 04. Pois bem. Denota-se que deve ser amparado pelo benefício da assistência judiciária aquele cuja situação econômica não lhe permita satisfazer o ônus processual atinente as despesas do processo, os honorários de advogado e de perito sem prejuízo do sustento próprio ou da família, o que coaduna com o disposto no artigo 98 do CPC.
A par disso, o autor formulou às fl. 04 o pedido de gratuidade judiciária.
Compulsando os autos, verifico que a autora não trouxe documentos suficientes que pudessem comprovar a sua hipossuficiência financeira e tendo aplicado o valor relatado às fls. 03, de R$ 22.997,12 (vinte e dois mil, novecentos e noventa e sete reais e doze centavos) a presunção é de capacidade para pagamento das custas.
Tendo como base o artigo 98, §6º do CPC, se faz possível o parcelamento das custas. Dessa forma, determino o parcelamento das custas em 02 (duas) vezes, com o primeiro pagamento em 15 (quinze) dias após a intimação e as demais parcelas no mesmo dia do mês seguinte.
35 - 0017661-53.2017.8.08.0048 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum
Autor: DANIELE SALES COUTINHO
Pretende a parte requerente o benefício da assistência judiciária gratuita, conforme pleiteado em fls.17. Pois bem. Denota-se que deve ser amparado pelo benefício da assistência judiciária aquele cuja situação econômica não lhe permita satisfazer o ônus processual atinente as despesas do processo, os honorários de advogado e de perito sem prejuízo do sustento próprio ou da família, o que coaduna com o disposto no artigo 98 do CPC.
A par disso, o autor formulou às fl. 17 o pedido de gratuidade judiciária.
Compulsando os autos, verifico que a autora não trouxe documentos suficientes que pudessem comprovar a sua hipossuficiência financeira e tendo aplicado o valor relatado às fls. 03, de R$ 23.155,00 (vinte e três mil, cento e cinquenta e cinco reais) a presunção é de capacidade para pagamento das custas.
Ademais, é cabível à autora, no que tange o mérito de sua lide, e diante do valor da causa de R$ 29.137,77 (vinte e nove mil, cento e trinta e sete reais e setenta e sete centavos) e da matéria em análise, propor a ação por meio do Juizado Especial, ocasião em que estaria isento de qualquer custa processual. Frise-se os dispositivos abaixo da lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências:
36 - 0002827-79.2016.8.08.0048 - Usucapião
Requerente: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA e outros
Requerido: NELMA ASSIS e outros
Requerente: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
Fica intimado(a) o(a) advogado(a) da parte requerente para tomar ciência e manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os ofícios juntados às fls. 64 e 65/66 dos autos.
37 - 0023529-22.2011.8.08.0048 (048.11.023529-7) - Cumprimento de sentença
Exequente: O CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JACARAIPE II ETAPA QD07
Requerente: O CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JACARAIPE II ETAPA QD07
Executado: FABIO TIMOTEO
Requerido: FABIO TIMOTEO
"Tratam os autos de ação de Cobrança ajuizada por O CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JACARAIPE II ETAPA – QUADRA 07 em face de FABIO TIMOTEO, requerendo o pagamento das parcelas vencidas e vincendas da cota condominial. Diante da tentativa de citação frustrada às fls. 55 a parte autora forneceu dois endereços para efetivar a citação, que também restou infrutífera. Às fls. 67/71 o autor requereu a citação editalícia do réu e a inclusão da Sra. Sandra Fantoni no polo passivo da demanda, haja vista que ela foi identificada como proprietária do imóvel na certidão de fls. 64-v. Às fls. 75/90 foi pleiteado a homologação de acordo extrajudicial e às fls. 91 o acordo foi homologado. O requerente requereu o cumprimento de sentença às fls. 94/105. Houve impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 110/113 e manifestação à impugnação às fls. 120/137.
Conforme se observa dos autos, o processo encontra-se pronto para o julgamento da impugnação apresentada pelo executado, todavia, foi observado por este juízo que no acordo celebrado a assinatura constante é a da Sra. Sandra Fantoni que se intitula como representante do requerido, mas na procuração apresentada às fls. 82/83 depreende-se que a referida senhora não possui poderes para representá-lo na situação em que o representou. A procuração apenas confere poderes para representação do Sr. Fábio Timóteo pela Sra. Sandra Fantoni junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. À conta disso também ficou demonstrado que o réu e sua esposa celebraram contrato de compra e venda com a sobredita senhora, cujo objeto é imóvel sobre o qual recaem as dívidas de condomínio que estão sendo executadas, todavia, ainda consta o nome do requerido como proprietário no RGI 14/16.
Ademais, na impugnação ao cumprimento de sentença o requerido foi assistido pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, e, apesar de constar seu nome como peticionante, o termo de atendimento inicial constante às fls. 113 possuem como usuária da Defensoria Pública a Sra. Sandra Fantoni.
Diante dos fatos apresentados surgem duas situações: 1) o réu ainda não foi citado, haja vista que as representações são ineficazes e 2) a inclusão ou não da Sra. Sandra Fantoni na lide.
No que se refere a citação do réu, após quatro tentativas frustradas (fls. 51 v, 60, 60-v, e 64-v), defiro a citação editalícia, pois restou demonstrado os requisitos, conforme incido II do art. 256 do CPC. Assim, deve a parte autora cumprir com os requisitos do art. 257 do CPC para realização da citação editalícia.
Quanto a inclusão da Sra. Sandra Fantoni, tenho que, conforme se observa dos autos, esta é a possuidora do imóvel sobre o qual recaem as dívidas, e mesmo que ainda não possua o domínio deste, já que não houve a alteração no registro geral de imóveis, é a proprietária de fato, ou ao menos é detentora de algumas características da propriedade, pois exerce a posse neste e o comprou (fls. 84/85). Há de se acrescentar ainda que por duas vezes a Sra. Sandra Fantoni se passou como representante do requerido o que presume que ela está ciente das dívidas e que deseja pactuar para satisfazê-las, ou, na pior das hipóteses, que estaria agindo de má-fé.
RECURSO ESPECIAL - DESPESAS CONDOMINAIS - TRANSFERÊNCIA DA POSSE EM VIRTUDE DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO -PROMISSÁRIO-COMPRADOR - IMISSÃO NA POSSE, COM O PLENO CONHECIMENTODO CONDOMÍNIO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REGISTRO -DESINFLUÊNCIA - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - A teor da jurisprudência desta a. Corte, a responsabilidade pelas despesas de condomínio, ante a existência de promessa de compra e venda, pode recair tanto sobre o promissário-comprador quanto sobre o promitente-vendedor, a depender das circunstâncias do caso concreto (ut EREsp nº 136.389/MG, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13/9/99); II - Esclareça-se, entretanto, que, com tal assertiva, não se está a afirmar que a legitimação passiva ad causam da ação que objetiva o adimplemento das despesas condominiais ficará, em qualquer hipótese, ao alvedrio do autor da ação, que poderá optar, aleatoriamente, pelo promitente-vendedor ou pelo compromissário-comprador, tal como entenderam as Instâncias ordinárias. Na verdade, revela-se necessário aferir com quem, efetivamente, restou estabelecida a relação jurídica material; III - Como é de sabença, as despesas condominiais, assim compreendidas como obrigações propter rem, são de responsabilidade, em princípio, daquele que detém a qualidade de proprietário do bem, ou, ainda, de titular de um dos aspectos da propriedade, tais como aposse, o gozo ou a fruição; IV - Não há, assim, qualquer relevância, para o efeito de se definir a responsabilidade pelas despesas condominiais, se o contrato de promessa de compra e venda foi ou não registrado, pois, conforme assinalado, não é aquele que figura, no registro, como proprietário, que, necessariamente, responderá por tais encargos; V - Para a correta definição do responsável pelos encargos condominiais, em caso de contrato de promessa de compra e venda, deve-se aferir, pontualmente, se houve efetiva imissão na posse por parte promissário-comprador (ainda que em caráter precário) e se o condomínio teve ou não o pleno conhecimento desta. Presentes tais circunstâncias, a responsabilidade pelas despesas condominiais de verificar a cargo do promissário-comprador, no período em que tiver exercido a posse do bem imóvel; VI- Recurso Especial provido.
(STJ - REsp: 1079177 MG 2008/0167934-0, Relator: Ministro MASSAMI UYEDA, Data de Julgamento: 02/06/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2011)
No intuito de trabalhar com a presunção da boa-fé nas relações jurídicas e contratuais, entendo por bem permitir a inclusão da Sra. Sandra Fantoni como devedora solidária desta ação, pelo que determino à parte autora a juntada dos dados (art. 319 do CPC) daquela no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido, e a consequente retificação dos autos após realizada a diligência pelo requerente. Realizadas as determinações, passo a considerar a execução do cumprimento de sentença também em face da Sra. Sandra Fantoni.
Com a perfeita inclusão da ré, determino desde já que se intime a parte executada (Sra. Sandra Fantoni), por meio de seu patrono constituído nos autos, exceto o assistido por Defensor Público ou na hipótese do § 4º do art. 513, CPC (intimação pessoal), para realizar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, conforme disposto no artigo 523, CPC.
Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se."
38 - 0023529-22.2011.8.08.0048 (048.11.023529-7) - Cumprimento de sentença
Fica intimado(a) o(a) advogado(a) da parte requerente/exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comparecer em Cartório a fim de retirar o edital de citação, para a devida publicação.
39 - 0025582-39.2012.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: ITAPEVA II MULTICARTEIRAS FUNDO DE INV EM DIR CRED NAO PADRO
Requerido: JOAQUIM ANTUNES ROSA
Fica intimado(a) o(a) advogado(a) da parte requerente para manifestar-se requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, haja vista o decurso do prazo requerido à fl. 89 dos autos.
40 - 0018475-02.2016.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: HSBC BANK BRASIL SA - BANCO MULTIPLO
Requerido: COCIMEX DISTRIBUIDORA LTDA e outros
Fica intimado(a) o(a) advogado(a) da parte requerente para manifestar-se requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, haja vista o decurso do prazo requerido à fl. 84 dos autos.
41 - 0033528-62.2012.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: POSSIDONIO RANGEL DA SILVA NUNES
Requerente: POSSIDONIO RANGEL DA SILVA NUNES
Fica intimado(a) o(a) advogado(a) da parte requerente/exequente para tomar ciência e manifestar-se requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a petição e planilha juntadas às fls. 185/186 dos autos.
42 - 0021603-35.2013.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: AILTON BENIGNO MOREIRA
Ficam intimados os advogados das partes para tomar ciência e manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o laudo juntado à fl. 128 dos autos.
43 - 0017002-15.2015.8.08.0048 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerido: ROMADELI TRANSPORTES LTDA
Fica intimado(a) o(a) advogado(a) da parte requerente para tomar ciência e manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a devolução da Carta Precatória de fls. 119/125 dos autos, com certidão negativa.