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Timestamp: 2018-09-25 12:06:51+00:00
Document Index: 100426104

Matched Legal Cases: ['artigo 04', 'artigo 21', 'artigo 87', 'artigo 04', 'artigo 27', 'artigo 21', 'artigo 16']

Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Campinorte CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL João Vicente da Silva PROCESSO Nº 032/2014 PREGÃO Nº 024/ PDF
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Maria Eduarda Bayer Guimarães
1 PROCESSO Nº 032/2014 PREGÃO Nº 024/2014 RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL Razão Social: CNPJ Nº Endereço: Cidade: Estado: Telefone: Fax: Pessoa para contato: Recebemos, nesta data, cópia do instrumento convocatório da licitação acima identificada. Local:, de de Assinatura Senhor Licitante, Visando comunicação futura entre o (a) Pregoeiro (a) e/ou Comissão Permanente de Licitações e a licitante, solicito de Vossa Senhoria preencher o recibo de entrega do edital e remeter à Comissão Permanente de Licitações por meio do fax (062) ou A não remessa do recibo exime a Comissão Permanente de Licitações da comunicação de eventuais retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais. Edital PRC Recarga de Cartuchos e Toners...Página: 1
2 SÍNTESE INFORMATIVA DO EDITAL PROCESSO Nº 032/2014 PREGÃO Nº 024/2014 OBJETO: Contratação de Empresa Prestação de Serviço de Recarga de Cartuchos e Toners para impressoras Jato de Tinta e Laser, em atendimento ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB. INÍCIO DA SESSÃO DE PREGÃO: 12/06/2014 às 10h30min. DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO: Sub-itens ou Páginas 5 (cinco) e 6 (seis) do Edital. DESCRIÇÃO DO OBJETO: Anexo I, páginas 13 (treze) a 16 (dezesseis) do Edital. CONTRATO: Vigente até 31 (Trinta e um) de dezembro de 2014 (Dois mil e quatorze) item 6 do Edital, página 08 (oito). ENTREGA: Parcelada. CONDIÇÕES PAGAMENTO: De acordo com a entrega, em até 30 (trinta) dias após emissão de Nota Fiscal (item 7 do Edital - página 09). Informações: [62] , no horário de 07h00min às 11h00min e de 13h00min às 17h00min e pelo Ao ligar, favor informar o número do processo - Processo N : 032/ Pregão 024/2014. Edital PRC Recarga de Cartuchos e Toners...Página: 2
3 PROCESSO Nº 032/ PREGÃO Nº 024/2014 PREÂMBULO A torna público, para o conhecimento de quantos possam interessar, que nos termos da Lei /2002 e Lei Complementar 123/2006, através do Processo Licitatório Nº 032/2014, na modalidade Pregão, autuado sob o Nº 024/2014, na forma presencial e do tipo menor preço por item, estará realizando no dia 12 (Doze) de junho de 2014, a partir das 10h30min, sessão de protocolo e abertura de envelopes de proposta e documentação para Contratação de Empresa Prestação de Serviço de Recarga de Cartuchos e Toners para impressoras Jato de Tinta e Laser, em atendimento ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB, na forma descrita no anexo I, conforme cláusulas, critérios e condições deste Edital. 1. DAS NORMAS LEGAIS 1.1. A presente licitação será processada e julgada com base na Lei Federal Nº /2002, nas demais normas deste Edital e seus anexos, aplicando-se subsidiariamente, no que couber, as normas da Lei Federal Nº 8.666/93, do Decreto Federal 3.555/2000 e Lei Complementar 123/ Aplica-se ao contrato decorrente da presente licitação, além dos dispositivos legais previstos no sub-item 1.1, as normas da Lei Federal Nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), do Código Civil Brasileiro (Lei /2002). 2. DO EDITAL E SEUS ANEXOS 2.1. O Edital da presente licitação estará disponível a qualquer interessado, de 07h. às 11h e de 13h às 17h., no Setor de Licitação, sede da Prefeitura, à Praça Cristóvão Colombo Centro Campinorte, GO CEP: ou pelo Constituem anexos do presente EDITAL: ANEXO I Descrição do objeto; ANEXO II Proposta de preços Padronizada; Edital PRC Recarga de Cartuchos e Toners...Página: 3
4 ANEXO III Modelo de Documento de Credenciamento; ANEXO IV Modelo da Declaração de não Contratação de Menor; ANEXO V Modelo da Declaração de Atendimento dos Requisitos de Habilitação e Contratação; caso; ANEXO VI Declaração de enquadramento como ME ou EPP, quando for o ANEXO VII Minuta do Contrato de Compromisso de Fornecimento. 3. DOS CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO E HABILITAÇÃO: 3.1. Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas, cujo objeto social seja compatível com a presente licitação e atendam aos requisitos de habilitação previstos neste Edital (sub-itens a 3.2.9) Não poderão participar da presente licitação empresas em consórcio, qualquer seja a forma de sua constituição, ou que tenham sido declaradas inidôneas para contratar com a administração pública, cujo prazo de suspensão ainda não tenha expirado ou tenha sido o ato que declarou a suspensão anulado ou revogado A proposta de preços (Envelope 1 sub-item 3.2.1) e a documentação para habilitação (Envelope 2 sub-itens ou 3.2.7), deverão ser protocolados junto ao Pregoeiro e Comissão de Apoio, em envelopes distintos e hermeticamente fechados, devidamente identificados, conforme a seguir: PROCESSO Nº 032/ PREGÃO Nº 024/2014 ENVELOPE Nº [1] Proposta [2] Documentação RAZÃO SOCIAL CNPJ ENDEREÇO (Logradouro, número, bairro, cidade, UF, CEP, TEL, FAX) A proposta de preços deverá ser apresentada em uma via datilografada ou digitada, devidamente assinada, rubricada em todas as suas páginas, conforme modelo do Anexo II, devendo conter no mínimo: a) Descrição clara e detalhada do objeto ofertado, contendo quantidade, tipo de embalagem, marca etc.; b) Preço unitário e total, por item, expressos em reais, com no máximo duas casas decimais, incluindo todas as despesas que possam recair sobre o objeto, inclusive fretes, seguros, impostos etc. Edital PRC Recarga de Cartuchos e Toners...Página: 4
5 c) Condições e prazo de garantia dos produtos se houver, ressalvado, ainda que não previsto na proposta, o disposto no sub-item 5.4 deste Edital; d) Declaração de que teve acesso ao Edital e seus anexos, e que aceita as condições nele previstas A proposta de preços terá validade mínima de 90 (noventa) dias, a contar da data da abertura do envelope, sendo este considerado como válido, no caso de omissão da proposta Ocorrendo divergência na proposta entre os valores unitário e total, prevalecerá o unitário, e entre algarismos e extenso, prevalecerá o extenso. Não será permitido alterar valor da proposta por erro, sendo o mesmo desclassificado O licitante poderá apresentar o Certificado de Registro Cadastral CRC - Simplificado, da, desde que possua a mesma linha de fornecimento do objeto licitado, ou os documentos constantes do item deste edital, para fins de habilitação no certame. I - O licitante que apresentar o CRC da deverá apresentar ainda, os seguintes documentos: II - Declaração expressa de que o licitante não emprega trabalhador nas situações previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, assinada pelo representante legal do licitante Na hipótese dos documentos relacionados no CRC da Prefeitura Municipal estarem com os prazos vencidos, os mesmos deverão ser apresentados novos, em vigor O licitante que não apresentar o CRC da Prefeitura Municipal de Campinorte deverá apresentar, para a habilitação, os seguintes documentos, seja em original ou por cópia autenticada, em todas as páginas, em cartório ou outro órgão competente, passivo de inabilitação caso não esteja autenticado ou falte algum documento: a) Certidão de Regularidade para com o FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal (sítio: ); b) Certidão Negativa de Débitos para com a Seguridade Social INSS (sítio: ); c) Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União ( ); d) Certidão Negativa de Débitos para com a Fazenda Estadual, do domicílio/sede da licitante; e) Certidão Negativa de Débitos para com a Fazenda Municipal, do domicílio/sede da licitante; f) Declaração de Firma Individual, Contrato Social primitivo ou Ato Constitutivo, última alteração do Contrato Social ou Ato de Eleição de Diretores no caso de Sociedade por Ações, devidamente registrado na Junta Comercial ou Cartório competente; Edital PRC Recarga de Cartuchos e Toners...Página: 5
6 g) Declaração de que não emprega menor, exceto na qualidade de aprendiz, conforme modelo do Anexo IV; h) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo Cartório Distribuidor da Comarca da sede do licitante; A certidão que não declarar o prazo de validade será considerada apenas a que tiver sido emitida no máximo até 90 (noventa) dias antes da data do protocolo do envelope As certidões emitidas através da rede mundial de computadores (internet) serão aceitas para fins desta licitação, sujeitas a verificação da veracidade das informações, nos termos da Lei Nº / A Comissão Permanente de Licitações somente autenticará documentos apresentados em original com respectivas cópias. 4. DA SESSÃO DE PREGÃO: 4.1. A sessão de pregão ocorrerá na sede da Prefeitura Municipal, à Praça Cristóvão Colombo Centro Campinorte, GO CEP: , sob a presidência do (a) Pregoeiro (a) e com o auxílio da Equipe de Apoio, no dia 12 (doze) de junho de 2014 e terá início às 10h30min observando os seguintes procedimentos: I. Credenciamento dos representantes das empresas nos termos do sub-item 4.3, e Protocolo dos envelopes de proposta e dos envelopes de documentação; II. Abertura dos envelopes de proposta tempestivamente protocolados e verificação de conformidade da proposta com os requisitos do Edital, nos termos do sub-item 3.2.1, sendo também desclassificadas as propostas que sejam incompletas para determinado lote de produtos; III. Classificação das melhores propostas para a fase de lances verbais, tendo por critério o limite de até 10% (dez por cento) superior à menor das propostas para cada item, ou, sendo o número de propostas classificadas inferior a 03 (três), classificação das 03 (três) melhores propostas, independente do percentual; IV. Apresentação de lances verbais para o lote de produtos, conforme disposto neste Edital, observada a ordem decrescente de classificação com base no valor. Porte: 4.2. Para empresas na condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Após a fase de lances e da negociação, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma: A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 05 (cinco) minutos, após solicitação do (a) pregoeiro (a), apresentar nova Edital PRC Recarga de Cartuchos e Toners...Página: 6
7 proposta inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será considerada a vencedora da disputa; Não ocorrendo o registro do preço da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na condição prevista no caput, observada a ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; O (a) pregoeiro (a) deverá solicitar documentos que comprovem o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme regras estabelecidas neste Edital Na hipótese de não ocorrer o registro de preços nos termos previstos na condição indicada no caput, o preço a ser registrado será o da proposta genuinamente vencedora do certame Encerramento da fase de lances verbais e declaração do vencedor, sendo concedido aos licitantes o direito de manifestar o interesse, desde que fundamentado, de interpor recurso; Abertura do envelope de documentação do vencedor e, atendido os requisitos de habilitação (sub-itens ou 3.2.7), adjudicação do item à licitante pelo (a) pregoeiro (a); Homologação do processo pela autoridade superior Encerrada a fase de lances, não caberá desistência da proposta, sob pena da aplicação das penalidades previstas nas alíneas a, b c, d e e do sub-item 10.1 deste edital, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis Para credenciamento deverá o representante da licitante, apresentar documento com foto (identidade, CNH etc.); Declaração de Atendimento dos Requisitos de Habilitação e Contratação conforme Anexo V; a Carta de Credenciamento conforme Anexo III; podendo esta ser substituída pelo contrato social no caso de sócio da empresa ou pela Declaração de Firma Individual; Declaração da Condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, quando for o caso, conforme Anexo VI e Certidão Simplificada de Registro emitida pela Junta Comercial competente que comprove a condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, quando for o caso Os recursos deverão ser dirigidos ao Prefeito Municipal. É garantido à licitante o direito de recurso das decisões tomadas, observadas as normas previstas no artigo 04 inciso 18º da Lei Nº /02, sendo o prazo de recurso de 03 dias Não nos responsabilizamos por envelopes que chegarem após a licitação; caso mandem pelo correio, certifique com o setor de licitação a chegada do mesmo, pelo menos dois dias antes da licitação, os envelopes de documentação enviados pelo correio caso não forem abertos os mesmos serão fragmentados caso a empresa não os retire. Edital PRC Recarga de Cartuchos e Toners...Página: 7
8 5. DO CONTRATO E DA SUA EXECUÇÃO: 5.1. Convocado, por ofício, para a assinatura do contrato, se houver, o licitante deverá fazê-lo no prazo máximo de 03 (três) dias, sob pena de ser declarado inadimplente, sem prejuízo a outras penalidades legais O fornecimento do objeto será parcelado, mediante emissão de Autorização de Fornecimento/Prestação de Serviço, devendo os produtos ser entregues na sede da Prefeitura ou da Secretaria requisitante A entrega dos produtos deverá ocorrer no prazo máximo de até 05 (cinco) dias, a contar do recebimento da autorização de fornecimento, devendo a nota fiscal vir acompanhada da respectiva autorização A Prefeitura se reserva no direito de rejeitar, no todo ou em parte, o lote de produtos entregues cujos materiais venham a apresentar percentual de defeito/falhas superior a 5% (cinco) por cento, ou ainda, que não atendam as especificações constantes do Edital ou da proposta comercial, cabendo à licitante contratada sua substituição no prazo máximo de 02 (dois) dias, sob pena de multa por atraso e/ou suspensão do contrato, sem prejuízo a outras penalidades previstas neste Edital A licitante não fica exonerada de suas responsabilidades, por possíveis falhas ou defeitos observados nos materiais após o seu recebimento A licitante deverá manter durante a vigência do contrato decorrente da presente licitação, as condições de habilitação previstas neste Edital, sob pena de suspensão e/ou rescisão contratual A fiscalização da execução do contrato decorrente da presente licitação ficará a cargo dos secretários municipais respectivos, ou de servidor a quem estes tenham formalmente delegado tal função. 6. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO: 6.1. A vigência do contrato decorrente da presente licitação encerrar-se-á em 31 (Trinta e um) de dezembro de 2014 (Dois mil e quatorze), podendo vir a ser alterado, ou ainda, ser aditado até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) conforme legislação em vigor. 7. DO PAGAMENTO: 7.1. O pagamento será efetuado conforme cada entrega, 30 (trinta) dias após a apresentação da Nota Fiscal A licitante estará sujeita ainda à retenção dos valores devidos ao INSS, na forma disciplinada por aquele órgão sobre a parcela dos serviços, bem como à retenção do Imposto Sobre Serviços (ISSQN), devido ao Município de Campinorte. Edital PRC Recarga de Cartuchos e Toners...Página: 8
9 7.3. A efetivação dos pagamentos fica condicionada à comprovação pela licitante contratada de que se encontra em situação regular para com o Fundo de Garantia FGTS e para com a Previdência Social, nos termos da legislação vigente A contratada, quando prestadora de serviço e optante pelo Simples Nacional, deverá obrigatoriamente destacar no corpo da Nota Fiscal de Serviço Empresa Optante pelo Simples Nacional e alíquota em que a empresa estiver enquadrada, conforme disposto no parágrafo 4º do artigo 21 da Lei Complementar 128/08, sendo que, nos casos de omissão de informação será retido o ISSQN na maior alíquota aplicável, que é de 5% (cinco por cento) A nota fiscal deverá conter ainda o número do processo licitatório e do Pregão a que se referem e acompanhada da respectiva autorização de fornecimento/prestação de serviço. 8. DA REVISÃO DE PREÇOS: 8.1. Decorrido o prazo de validade da proposta, os preços dos materiais contratados poderão ser revistos mediante requerimento formal da licitante contratada, que deverá atender as disposições constantes da minuta do contrato anexa a este Edital, observado o seguinte: a) Protocolo do requerimento, dirigido ao Prefeito Municipal, acompanhado de todos os documentos que comprovem o aumento, seja planilha de custos ou notas fiscais de compra das mercadorias junto aos fornecedores, além de outros que possam complementar o pedido; b) Pesquisa de mercado realizada pela Administração ou adoção de preços registrados por outros órgãos públicos de qualquer esfera de poder, ou ainda, índices de reajuste adotados pelo Governo Federal; c) Validade do preço reajustado a contar da data efetiva de protocolo do pedido, entendida assim como a data em que protocolou-se o último documento comprobatório da alteração de preços; e d) Preço reajustado não superior ao apurado pela aplicação de percentual de desconto equivalente ao apurado na data da realização da licitação em relação ao valor ofertado pela licitante e o preço médio de referência adotado pela Administração A administração poderá convocar o licitante para revisão dos preços para menos, se verificada que os valores praticados estão acima dos de mercado, levando em consideração o percentual de desconto proporcional ao apurado entre a proposta e o preço médio de mercado na data da homologação do processo. Edital PRC Recarga de Cartuchos e Toners...Página: 9
10 8.3. Entende-se por preço médio o valor equivalente à média simples de preço para cada produto, apurado após pesquisa em pelo menos três estabelecimentos comerciais, observadas as mesmas condições contratadas A licitante contratada se obrigará a manter, enquanto tramita o pedido de revisão de preços, o cumprimento do contrato, sob pena de ser declarado inadimplente, aplicando-se as penalidades previstas neste Edital e na legislação vigente. 9. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 9.1. As despesas decorrentes da presente licitação correrão à conta de dotação orçamentária constante do orçamento vigente: a) Manutenção do FUNDEB: Ficha DAS PENALIDADES E DOS RECURSOS: O não cumprimento total ou parcial das cláusulas constantes neste Edital ou do Contrato dele decorrente, caracterizará a inadimplemento da licitante, sujeitando-a às seguintes penalidades, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis à espécie: a) Advertência por atraso até 02 (dois) dias; b) Multa, nos seguintes percentuais: b.1. Multa no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor do Empenho Global por atraso até 05 dias; b.2. Multa de 25% (vinte e cinco por cento) calculada sobre o valor do Empenho Global, no caso de atraso superior a 05 (cinco) dias; c) Suspensão do direito de contratar com a administração pública municipal, direta e indireta, por atraso superior a 30 (trinta) dias, sem prejuízo da multa prevista no item b. d) Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Municipal, conforme disposto no inciso III, artigo 87, da Lei 8.666/93; e) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Municipal enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade A advertência prevista na letra "a" será aplicada pela Secretaria Municipal interessada, de ofício e a multa prevista na letra "b", será aplicada pela Secretaria Municipal de Governo, após apreciação da defesa apresentada pelo inadimplente As penalidades previstas nas letras "c" e "d" são de competência da Secretaria Municipal de Governo. Edital PRC Recarga de Cartuchos e Toners...Página: 10
11 10.4. É garantido à licitante o direito de recurso das decisões tomadas, observadas as normas previstas no artigo 04 inciso 18º da Lei Nº /02 sendo o prazo de recurso de 03 dias Os recursos deverão ser formalmente apresentados, devidamente fundamentados, e virem assinados pelo representante legal da empresa. 11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: A poderá revogar o presente edital e/ou licitação por interesse público, ou ainda anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação sempre em despacho fundamentado, sem que caiba às licitantes o direito quaisquer indenizações ou reclamações Os casos omissos e dúvidas com relação à presente licitação, como também a este EDITAL, serão resolvidas pelo (a) Pregoeiro (a) e respectiva Comissão de Apoio As informações complementares poderão ser obtidas, no horário de 12h00 às 16h00, na Praça Cristóvão Colombo Centro Campinorte, GO CEP: , sede da Prefeitura, ou pelo telefone (062) , e pelo Campinorte, 30 de maioo de Ana Alice Gomes Martins Pinheiro Pregoeira Edital PRC Recarga de Cartuchos e Toners...Página: 11
12 ANEXO I DESCRIÇÃO DO OBJETO Processo Nº: 006/2014 Modalidade: PREGÃO Nº 024/2014 ITEM QUANT. UNIDADE OBJETO SERVIÇOS RECARGA DE CARTUCHO PRETO SERVIÇOS RECARGA DE CARTUCHO COLORIDO SERVIÇOS RECARGA DE TONNER Exigências complementares: a) Todas as despesas, inclusive frete, deverão estar inclusas no preço. Edital PRC Recarga de Cartuchos e Toners...Página: 12
13 ANEXO II MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS A empresa com sede à (Rua/Av.) N, (bairro), (cidade/uf), CNPJ Nº, inscrição estadual N, representada por seu (cargo/função), o(a) Sr.(a), nos termos do Edital referente ao Processo Licitatório Nº 032/2014 PREGÃO Nº 024/2014, propõe os preços e condições a seguir: Item Quantidade Descrição Marca Valor Unit. Valor Total 01 Valor total por extenso: a) Local de Entrega: Sede da Secretaria Requisitante, em Campinorte. b) Forma de Entrega: Parcelada c) Pagamento: de acordo com a entrega, 30 (trinta) dias após apresentação da Nota Fiscal. d) Validade da proposta: 90 dias d) Todas as despesas, inclusive fretes, impostos etc., estão inclusos no preço. e) Declaro haver recebido da Prefeitura o Edital e seus anexos, estando ciente de suas normas e exigências, as quais aceito da forma como propostas. f) Dados Bancários: Banco:... Agência:... Conta Nº:... (Local, Data) Nome por Extenso/Assinatura Identidade/CPF Edital PRC Recarga de Cartuchos e Toners...Página: 13
14 ANEXO III MODELO DE DOCUMENTO DE CREDENCIAMENTO A empresa, inscrita no CNPJ sob N, Insc. Estadual N, com sede na cidade de, na Rua/Av., N representada pelo(a) Sr.(a), (citar o cargo), CREDENCIA o(a) Sr.(a), portador da Carteira de Identidade n, CPF N :, para representá-la perante à - MG, no Processo Licitatório N : 032/ Modalidade Pregão N : 024/2014, podendo se manifestar, interpor e desistir de recursos em todas as fases licitatórias, rubricar propostas e assinar atas. (Local, Data) Nome por extenso/assinatura Identidade/CPF OBS: APRESENTAR ESTE DOCUMENTO FORA DOS ENVELOPES Edital PRC Recarga de Cartuchos e Toners...Página: 14
15 ANEXO IV DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR A empresa, CNPJ Nº:, por seu representante legal infraassinado, declara para fins do disposto no artigo 27, inciso V da Lei Federal 8.666/93, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. [ ] Ressalva entretanto que emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. (Local, Data) Nome por extenso/assinatura Identidade/CPF Edital PRC Recarga de Cartuchos e Toners...Página: 15
16 ANEXO V DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E CONTRATAÇÃO A empresa, CNPJ Nº:, por seu representante legal infraassinado, declara, para os fins que se fizerem necessários e observado a legislação vigente, não existir motivos ou razões que a impeçam de contratar com órgãos ou entidades públicas. Declara ainda que atende aos requisitos de habilitação previstos no Edital referente ao Processo Licitatório Nº 032/2014, Modalidade Pregão Nº: 024/2014. (Local e data) Nome por Extenso/Assinatura Cargo do Responsável/CPF OBS: APRESENTAR ESTE DOCUMENTO FORA DOS ENVELOPES Edital PRC Recarga de Cartuchos e Toners...Página: 16
17 ANEXO VI DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DA LICITANTE COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006 A empresa, CNPJ Nº:, por seu representante legal infraassinado, declara, sob as penas da Lei que cumpre plenamente os requisitos para configuração com Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte, estabelecidos na Lei Complementar 123/2006. (Local, Data) Nome por extenso/assinatura do Proprietário Identidade/CPF OBS: APRESENTAR ESTE DOCUMENTO FORA DOS ENVELOPES Edital PRC Recarga de Cartuchos e Toners...Página: 17
18 ANEXO VII CONTRATO DE COMPROMISSO DE FORNECIMENTO/PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MINUTA Pelo presente instrumento que entre si fazem o MUNICÍPIO DE CAMPINORTE - FUNDEB, com sede à Praça Cristóvão Colombo, s/nº- Centro, Campinorte - MG, Inscrito no CNPJ sob Nº / , Insc. Estadual isento, neste ato representado pela sua gestora, a Sra. Eliane Simão da Silva, brasileira, divorciada, agente política, portadora do CPF Nº , neste ato denominado CONTRATANTE, e de outro a empresa, com sede, inscrita no CNPJ sob Nº, Insc. Estadual, representada pelo Sr., denominada neste ato CONTRATADA, decorrente de licitação PROCESSO Nº 032/ PREGÃO Nº 024/2014, têm justo e contratado o seguinte, mediante as cláusulas e condições constantes no seu respectivo EDITAL, e as cláusulas descritas abaixo: CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO 1.1. O objeto do presente contrato é a Contratação de Empresa pela CONTRATADA para Prestação de Serviço de Recarga de Cartuchos e Toners para impressoras Jato de Tinta e Laser, em atendimento ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB à CONTRATANTE, conforme planilha descritiva abaixo: CLÁUSULA SEGUNDA: DA ENTREGA 2.1. O fornecimento do objeto será parcelado, mediante emissão de Autorização de Fornecimento/Prestação de Serviço, devendo os produtos ser entregues na quantidade e no local definido na autorização de fornecimento/prestação de Serviço Recebida à ordem de Fornecimento/Prestação de Serviço, a entrega dos produtos deverá ser feita no prazo de 05 (cinco) dias a contar do recebimento da autorização, sob pena de multa por atraso, sem prejuízo a outras penalidades A CONTRATANTE se reserva no direito de rejeitar, no todo ou em parte, o lote de produtos entregues que venham a apresentar percentual de vícios superior a 5% (cinco) por cento, ou ainda, que não atendam as especificações constantes do Edital ou da proposta comercial, cabendo à CONTRATADA sua substituição imediata, sob pena de multa por atraso e/ou suspensão do contrato, sem prejuízo a outras penalidades previstas no Edital A CONTRATADA não fica exonerada de suas responsabilidades, por possíveis falhas ou defeitos observados nos produtos após o seu recebimento. Edital PRC Recarga de Cartuchos e Toners...Página: 18
19 2.5. A CONTRATADA deverá manter durante a vigência do presente contrato, as condições de habilitação previstas no Edital cujo processo originou este instrumento, sob pena de suspensão e/ou rescisão contratual A fiscalização da execução do presente contrato ficará a cargo dos secretários municipais respectivos, ou de servidor a quem estes tenham formalmente delegado tal função. CLÁUSULA TERCEIRA: DO PAGAMENTO 3.1. O pagamento será efetuado conforme cada entrega, 30 (trinta) dias após a apresentação da Nota Fiscal A licitante estará sujeita ainda à retenção dos valores devidos ao INSS, na forma disciplinada por aquele órgão sobre a parcela dos serviços, bem como à retenção do Imposto Sobre Serviços (ISSQN), devido ao Município de Campinorte A efetivação dos pagamentos fica condicionada à comprovação pela licitante contratada de que se encontra em situação regular para com o Fundo de Garantia FGTS e para com a Previdência Social, nos termos da legislação vigente A contratada, quando prestadora de serviço e optante pelo Simples Nacional, deverá obrigatoriamente destacar no corpo da Nota Fiscal de Serviço Empresa Optante pelo Simples Nacional e alíquota em que a empresa estiver enquadrada, conforme disposto no parágrafo 4º do artigo 21 da Lei Complementar 128/08, sendo que, nos casos de omissão de informação será retido o ISSQN na maior alíquota aplicável, que é de 5% (cinco por cento) A nota fiscal deverá conter ainda o número do processo licitatório e do Pregão a que se referem e acompanhada da respectiva autorização de Fornecimento/Prestação de Serviço. CLÁUSULA QUARTA: DO VALOR 4.1. O valor total do contrato é de R$, incluídos os tributos, encargos, fretes, seguros e demais ônus que existirem para o perfeito fornecimento do objeto relacionado na CLÁUSULA PRIMEIRA deste instrumento, podendo ser reajustados nos termos da CLÁUSULA QUINTA. CLÁUSULA QUINTA: DA REVISÃO DO PREÇO 5.1. Decorrido o prazo de validade da proposta, os preços dos materiais contratados poderão ser revistos mediante requerimento formal da CONTRATADA, dirigido ao Prefeito Municipal, acompanhado de todos os documentos que comprovem o aumento A CONTRATADA deverá relacionar em seu requerimento o nome do produto, sua marca, o valor licitado, o valor solicitado para reajuste, planilha de custos da época da proposta e atual, notas fiscais, além de outras informações que possam elucidar o processo Na análise do pedido, a Administração adotará a pesquisa de mercado, registro de preços de outro órgão público, e especialmente índices adotados pelo Governo Edital PRC Recarga de Cartuchos e Toners...Página: 19
20 Federal, sendo a deliberação proferida em 10 (dez) dias. É vedado à CONTRATADA interromper o Fornecimento/Prestação de Serviço enquanto tramita o processo de revisão de preço, estando caso contrário, sujeito a penalidades previstas O Preço reajustado não poderá ser superior ao apurado pela aplicação de percentual de desconto equivalente ao da data de realização da licitação em relação ao valor ofertado pela licitante e o preço médio de referência adotado pela Administração Deferido o pedido, a validade do preço reajustado passa a contar da data efetiva de protocolo do pedido, entendida assim como a data em que se protocolou o último documento comprobatório da alteração de preços; 5.6. A CONTRATANTE poderá convocar a CONTRATADA para revisão dos preços para menos, se verificada que os valores praticados estão acima dos de mercado, levando em consideração o percentual de desconto proporcional ao apurado entre a proposta e o preço médio de mercado na data da homologação do processo Entende-se por preço médio o valor equivalente à média simples de preço para cada produto, apurado após pesquisa em pelo menos três estabelecimentos comerciais, observadas as mesmas condições contratadas A CONTRATADA se obrigará a manter, enquanto tramita o pedido de revisão de preços, o cumprimento do contrato, sob pena de ser declarado inadimplente, aplicando-se as penalidades previstas no Edital e na legislação vigente. CLÁUSULA SEXTA: DAS NORMAS LEGAIS 6.1. O presente contrato rege-se pelas normas constantes das Leis Federais N os: /02, 8.666/93 e 8.078/90, as normas e condições do respectivo edital cujo processo licitatório originou o presente instrumento e as suas demais cláusulas, além de outras normas legais atinentes à espécie Os casos omissos decorrentes da execução do presente contrato serão resolvidos com base nas disposições do Edital cujo processo originou este instrumento, as disposições das Leis 8.666/93 e 8.078/90, as normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde e, sendo estas insuficientes para solucionar o conflito, as disposições do Código Civil Brasileiro. CLÁUSULA SÉTIMA: DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS 7.1. As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta de dotação orçamentária constante do orçamento vigente: a) Manutenção do FUNDEB: Ficha 221. CLÁUSULA OITAVA: DAS PENALIDADES 8.1. O não cumprimento total ou parcial das cláusulas constantes neste contrato ou das obrigações assumidas caracterizará a inadimplemento da CONTRATADA, sujeitando-a às penalidades de advertência e/ou multa, previstas no Edital de licitação que originou este Edital PRC Recarga de Cartuchos e Toners...Página: 20
21 instrumento, observado o artigo 16 do Decreto Municipal Nº:4.988 de 24/08/2004, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis à espécie. CLÁUSULA NONA: DA RESCISÃO 9.1. O presente contrato poderá ser rescindido por ato unilateral do CONTRATANTE, devidamente justificado, quando o interesse púbico assim o exigir, sem que caiba direito à indenização, ou na ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas na Lei 8.666/93, sem prejuízo das penalidades legais aplicáveis. CLÁUSULA DÉCIMA: DA VIGÊNCIA DO CONTRATO O prazo de vigência do presente instrumento encerrar-se-á em 31 (Trinta e um) de dezembro de 2013 (Dois mil e treze) podendo vir a ser alterado, ou ainda, ser aditado até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) conforme legislação em vigor. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DO FORO As partes elegem o foro de Campinorte para dirimir as questões resultantes do presente contrato renunciando a qualquer outro. Por se acharem justos e acordados, firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal. Campinorte,... de... de... Prefeito Municipal Assessoria Jurídica do Município Representante Legal da Empresa Testemunhas: Nome:... CPF:... Nome:... CPF:... Edital PRC Recarga de Cartuchos e Toners...Página: 21