Source: http://linoadvogados.blogspot.com.br/2013/02/atraso-na-homologacao-da-rescisao-de.html
Timestamp: 2015-11-28 04:00:55+00:00
Document Index: 156596525

Matched Legal Cases: ['artigo 477', 'artigo 477', 'artigo 477', 'artigo 477', 'artigo 477', 'artigo 477']

Lino Advocacia : Atraso na homologação da rescisão de contrato gera multa
De acordo com o artigo 477 da CLT, em seu parágrafo primeiro que o pedido de demissão ou a rescisão da dispensa do empregado que tenha seu contrato vigente a mais de 1 ano, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social.
Ademais disto, ainda prevê o artigo 477 da CLT, o prazo para pagamento das verbas rescisórias, conforme disposto no parágrafo quarto: "§ 4º - O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado fôr analfabeto, quando o pagamento somente poderá ser feito em dinheiro."
O prazo legal para se realizar a homologação da rescisão ou pedido de demissão, previsto no parágrafo sexto do artigo 477 da CLT, é de um dia útil após o término do contrato ou de 10 dias, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.
Em caso de não realização da homologação, cuja finalidade é garantir que o empregado está recebendo corretamente todas as verbas rescisórias, ou o atraso em sua realização, enseja a condenação do empregador a multa prevista no artigo 477 do CLT, que é de um salário no valor do último salário.
Assim diz o parágrafo oitavo do artigo 477 da CLT: § 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) (grifado).
Com base neste dispositivo o juiz da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, julgou procedente a Reclamação Trabalhista ajuizada por empregado que pedia a condenação de seu empregador ao pagamento da multa artigo 477 da CLT, visto que, houve o atraso na homologação da rescisão.
Multa atraso homologação rescisão