Source: https://www.bep.gov.pt/pages/oferta/Oferta_Detalhes.aspx?CodOferta=53698&d=noCookie
Timestamp: 2020-07-15 04:10:20+00:00
Document Index: 3784560

Matched Legal Cases: ['artigo 86', 'artigo 88', 'artigo 3', 'artigo 86', 'artigo 88', 'artigo 3', 'artigo 35', 'artigo 36', 'artigo 9']

OE201804/0095
Os/as candidatos/as a recrutar através do presente procedimento concursal serão integrados/as na carreira correspondente às funções exercidas, que deram origem à regularização extraordinária, ao abrigo do previsto no art. 7.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, com o grau de complexidade funcional previsto na alínea c), do n.º 1, do artigo 86.º e no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º, ambos da LTFP.
Casa Pia de Lisboa, I.P. 17 Avenida do Restelo, 1 1449008 LISBOA Lisboa Lisboa
De acordo com o disposto nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 3.º e do art. 5.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, só podem ser opositores/as ao presente procedimento de regularização extraordinária as pessoas que tenham exercido as funções em causa, reconhecidas como satisfazendo necessidades permanentes, sem vínculo adequado, pelo referido despacho ministerial de homologação dos pareceres da Comissão de Avaliação Bipartida favoráveis à regularização extraordinária dos vínculos inadequados da área do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social:
b)	Nos casos de exercício de funções ao abrigo de contratos de estágio celebrados com a exclusiva finalidade de suprir a carência de recursos humanos essenciais para a satisfação de necessidades permanentes, durante algum tempo nos três anos anteriores à data do início do procedimento concursal de regularização.
Licenciatura adequada
Na referência A), na área do acolhimento residencial (CED SCL; SCT;JRP;AACF), a prestação de trabalho será efetuada em regime de turnos completos e rotativos, abrangendo o período diurno e noturno, nas 24 horas diárias, de acordo com o horário semanal de trabalho legalmente aprovado, nos 7 dias da semana, incluindo sábados, domingos e feriados, em todos os dias do ano. Nesta modalidade de trabalho por turnos rotativos e completos há lugar à atribuição de suplemento remuneratório de turno, nos termos da legislação em vigor para administração pública.
concursos.prevpap@casapia.pt.
Procedimento concursal de caráter urgente para a constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro), para ocupação de postos de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior, do mapa de pessoal da Casa Pia de Lisboa, IP.
1 — Procedimento concursal urgente
Torna-se público, que nos termos do disposto, conjugadamente, no art. 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, que estabelece os termos da regularização prevista no programa de regularização extraordinária dos vínculos precários de pessoas que exerçam ou tenham exercido funções que correspondam a necessidades permanentes da Administração Pública, sem vínculo jurídico adequado, e no nº 3 do art. 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril (doravante Portaria), na sequência do Despacho n.º 12/2018, de homologação dos pareceres da Comissão de Avaliação Bipartida favoráveis à regularização extraordinária dos vínculos inadequados da área do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, com datas de 13 e de 15 de março, respetivamente, de Suas Excelências, O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José António Vieira da Silva, e A Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, Maria de Fátima de Jesus Fonseca, procede-se à abertura, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP) e na página eletrónica da Casa Pia de Lisboa, IP (CPL, IP), dos procedimentos concursais a seguir indicados para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento de 17 (dezassete) postos de trabalho na carreira geral e unicategorial de técnico superior, previstos e não ocupados, no mapa de pessoal da CPL, IP.
Referência A) – 11 postos de trabalho, na carreira/categoria de técnico superior, para a para o exercício de funções na área do Acolhimento Residencial de Crianças e Jovens num dos Centro de Educação e Desenvolvimento (CED), localizados no Distrito de Lisboa
A prestação de trabalho será efetuada em regime de turnos completos e rotativos, abrangendo o período diurno e noturno, nas 24 horas diárias, de acordo com o horário semanal de trabalho legalmente aprovado, nos 7 dias da semana, incluindo sábados, domingos e feriados, em todos os dias do ano.
Referência B) – 2 postos de trabalho, na carreira/categoria de técnico superior, para desenvolvimento de atividades de intérprete de língua gestual portuguesa, num dos CED localizados no Distrito de Lisboa.
Referência C) – 1 posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior, para desenvolvimento de atividades do âmbito das competências do Centro Cultural Casapiano.
Referência D) – 1 posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior, para desenvolvimento de atividades no âmbito do Departamento de Serviços Partilhados, dos Serviços Centrais.
Referência E) e F) – 2 postos de trabalho na carreira/categoria de técnico superior, para desenvolvimento de atividades do Departamento de Apoio à Coordenação, nos Serviços Centrais.
Serviços Centrais, Centros de Educação e Desenvolvimento e Centro Cultural Casapiano da Casa Pia de Lisboa, IP.
4.1 — O número de postos de trabalho, a tempo completo, do presente procedimento concursal, corresponde ao número de pessoas abrangidas pelo programa de regularização extraordinária dos vínculos precários, nos termos do disposto não art. 4.º, nº 1 da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, e inserem-se no âmbito da missão cometida à CPL, I. P., bem como, nas atribuições que são prosseguidas pelos seus Serviços Centrais, CED e CCC, no enquadramento definido pela lei orgânica e estatutos, aprovados, respetivamente, pelo Decreto-Lei n.º 77/2012, de 26 de março, e pela Portaria n.º 24/2013, de 24 de janeiro.
4.2 — Os/as candidatos/as a recrutar através do presente procedimento concursal serão integrados/as na carreira correspondente às funções exercidas, que deram origem à regularização extraordinária, ao abrigo do previsto no art. 7.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, com o grau de complexidade funcional previsto na alínea c), do n.º 1, do artigo 86.º e no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º, ambos da LTFP, nas seguintes tipologias de serviços:
Referência A) — Centro de Educação e Desenvolvimento Santa Catarina (CED SCT) e Santa Clara (CED SCL), Jacob Rodrigues Pereira (CED JRP) e António Aurélio (CED AACF):
a) Intervir no processo de acolhimento residencial e familiar, em cujo âmbito:
I) Garantem a execução dos planos de promoção e proteção e dos projetos de desenvolvimento pessoal;
II) Providenciam pelo bem-estar dos/as educandos/as, proporcionando uma relação afetiva equilibrada e de qualidade;
III) Organizam e acompanham as férias dos/as educandos/as, onde estas decorram;
IV) Integram e acompanham os/as educandos/as em atividades socioculturais;
V) Zelam pela saúde dos/as educandos/as, no âmbito do processo de promoção da saúde;
VI) Asseguram a gestão do quotidiano do lar/casa;
b) Colaborar, em articulação com os serviços técnicos de apoio socioeducativo, no processo de admissão e desenvolvimento em acolhimento residencial, em cujo âmbito:
I) Contribuem para a construção e promoção do projeto de desenvolvimento pessoal;
II) Participam na articulação com a rede familiar e social dos/as educandos/as;
c) Intervir nos processos de educação e formação, em cujo âmbito:
I) Interagem com os/as diretores/as de turma ou outros/as responsáveis escolares, para acompanhamento geral do percurso educativo dos/as educandos/as acolhidos/as;
II) Asseguram os tempos de estudo e as atividades complementares a que os/as educandos/as devem dedicar -se em horário extraescolar.
d) As atividades supracitadas acrescem as especificidades próprias da resposta desenvolvida em lar de apoio (do CED JRP), destinado a acolher crianças e jovens surdos/as, que necessitem de frequentar respostas educativas e/ou formativas da CPL, I. P., e que não possam realizar deslocação diária para a sua residência habitual; bem como as especificidades próprias da resposta desenvolvida em lar residencial, destinado ao alojamento de crianças e jovens adultos/as surdo -cegos/as, que se encontram impedidos temporária ou definitivamente de residir no seio familiar e que não possam realizar deslocação diária para a sua residência habitual (CED AACF).
Referência B) — Centro de Educação e Desenvolvimento – área de educação e formação e reabilitação
a)	Ao intérprete de LGP compete fazer a tradução da língua portuguesa oral para a língua gestual portuguesa e da língua gestual portuguesa para a língua oral das atividades que na escola envolvam a comunicação entre surdos e ouvintes, bem como a tradução das aulas lecionadas por docentes, reuniões, ações e projetos resultantes da dinâmica da comunidade educativa.
Referência C) — Centro Cultural Casapiano
a)	Colaborar nas atividades museológicas e divulgação da Identidade cultural da CPL;
b)	Gerir o sistema de gestão documental, com todos os recursos bibliográficos e digitais;
c)	Colaborar nas atividades relacionadas com a edição de publicações e divulgação de conteúdos;
d)	Contacto com designers e editores gráficos para paginação, tratamento de imagem e conceção de publicações;
e)	Disponibilização de conteúdos informativos e noticiosos na página eletrónica e nas redes sociais;
f)	Redação de textos para Encartes e outras publicações periódicas em articulação com as unidades orgânicas, identificando a mensagem essencial e propondo a respetiva planificação (títulos, entradas, caixas, destaques, fotografias, legendas) e proceder à revisão das provas;
g)	Organização de eventos, conceção gráfica de convites digitais e captação de fotografias.
Referência D) - Departamento de Serviços Partilhados – área financeira
a)	Efetuar a gestão do imobilizado empregando a aplicação informática (SIF/SAP) existente;
b)	Realizar o processamento de rendas e proceder à atualização dos cadastros dos imóveis;
c)	Proceder à contabilização das receitas e despesas inerentes a rendas;
d)	Efetuar a atualização do cadastro dos bens imóveis nos diversos sistemas de informação;
e)	Elaborar relatórios com a identificação das dívidas de arrendatários;
f)	Acompanhar os reembolsos no âmbito dos acidentes escolares;
g)	Efetuar quaisquer outras tarefas que sejam solicitadas no âmbito da atividade da Unidade de Assuntos Financeiros
Referência E) – Departamento Apoio Coordenação – área do Planeamento
a)	Executar o processo de Planeamento e Controlo, em articulação com os CED e restantes Unidades Orgânicas da CPL;
b)	Participar na elaboração do Plano Estratégico, Plano de Atividades e Relatório de Atividades e Contas da CPL, I.P.;
c)	Contribuir para a Identificação de objetivos e Indicadores de Gestão, gerando informação pertinente para a tomada de decisão;
d)	Utilizar instrumentos, plataformas e sistemas de informação da CPL e demais entidades/ serviços com os quais existem articulação interinstitucional.
Referência F) – Departamento Apoio Coordenação- área da Educação e Formação
a)	Acompanhar a planificação, divulgação e execução da oferta e o funcionamento das respostas educativas e formativas da CPL, bem como a consolidação do processo de aprendizagem;
b)	Monitorizar as metodologias e estratégias implementadas através da análise dos relatórios trimestrais e das sínteses das reuniões de acompanhamento;
c)	Colaborar no processo de identificação de necessidades de formação do pessoal docente;
d)	Participar na organização do campeonato das profissões “Skills” e de outras atividades que impliquem articulação inter-CED’s;
e)	Colaborar nos processos de aquisição de manuais escolares e outros materiais necessários ao desenvolvimento das atividades curriculares
À pessoa recrutada é atribuída a 2.ª posição remuneratória, do nível remuneratório 15, da carreira geral e unicategorial de técnico superior, nos termos do Anexo I aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, a que corresponde o montante pecuniário de 1.201,48€, da Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, como prescrito na al. b), do art. 12.º, da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
De acordo como o disposto nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 3.º e do art. 5.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, só podem opositores/as ao presente procedimento de regularização extraordinária as pessoas que tenham exercido as funções em causa, reconhecidas como satisfazendo necessidades permanentes, sem vínculo adequado, pelo referido despacho ministerial de homologação dos pareceres da Comissão de Avaliação Bipartida favoráveis à regularização extraordinária dos vínculos inadequados da área do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social:
Só podem ser admitidos os candidatos possuidores dos requisitos gerais e especiais legalmente exigidos para ingresso na carreira de Técnico Superior, pelo que, os/as candidatos/as devem comprovar ser titulares do grau académico de licenciado, para todas referências do presente procedimento concursal, nos termos do art. 8º nº 2 da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, do art. 86º nº 1 al. c) e anexo II, a que se refere o art. 88º nº 2, todos da LTFP.
8.2 — As candidaturas são efetuadas por correio eletrónico, para o seguinte endereço concursos.prevpap@casapia.pt, bem como os formulários eletrónicos submetidos após as 23h59 m, hora de Portugal Continental, do último dia do prazo estabelecido para o efeito.
a)	Curriculum vitae detalhado e atualizado, donde constem, para além de outros elementos julgados necessários, os seguintes: habilitações literárias, as funções e atividades que exercem e as que exerceram, com indicação dos respetivos períodos de duração e atividades relevantes, bem como, a formação profissional detida;
b)	Documento comprovativo das habilitações literárias.
8.4 — A não apresentação dos documentos exigidos determina a exclusão do candidato do procedimento, nos termos do nº 9 do art. 28.º da Portaria.
8.6 — A apresentação de declaração e/ou documento falso determina a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e/ou penal, nos termos do nº 12 do art. 28.º da Portaria.
9 — Composição e identificação do Júri:
Presidente — Ilda Maria do Vale Serrano Cardoso, Técnica Superior em exercício de funções na Unidade de Ação Social e Acolhimento.
1ª Vogal efetiva — Dina Cláudia Loura Candeias, Técnica Superior em exercício de funções no CED António Aurélio da Costa Ferreira.
2º Vogal efetivo — José Agostinho Correia da Silva, Técnico Superior em exercício de funções na Unidade Recursos Humanos.
1.ª Vogal suplente — Marilia Videira Marques, Técnica Superior em exercício de funções no Departamento de Apoio à Coordenação/Planeamento.
2.ª Vogal suplente — Cristina Isabel Tereso Francisco Henriques, Técnica Superior em exercício de funções na Unidade de Qualidade e Auditoria.
Presidente —. Paulo Alexandre Costa Ataíde, Técnico Superior no Centro Educação e Desenvolvimento Jacob Rodrigues Pereira.
1.ª Vogal efetiva — Paula Cristina Liques Silva, Diretora Técnica do Centro de Educação e Desenvolvimento António Aurélio da Costa Ferreira.
2ª Vogal Efetivo — Nuno Fernando Covas Calcarão Nascimento Anunciação, Técnico Superior da Unidade de Recursos Humanos.
1 º Vogal Suplente- António José Lopes Ferreira, Diretor do Centro de Educação e Desenvolvimento Jacob Rodrigues Pereira.
2.º Vogal Suplente- Madalena Fernanda Martins Pereira Fortunato Antunes Diretora Executiva, do Centro de Educação e Desenvolvimento António Aurélio da Costa Ferreira.
Presidente — João Francisco Marinho Louro, Diretor do Centro Cultural Casapiano.
1.ª Vogal efetiva — Áurea Patrícia Capeto Coelho Simões Maia, Técnica Superior no Centro Cultural Casapiano.
2ª Vogal Efetiva — Maria João Paraíso Ribeiro, Técnica Superior da Unidade Recursos Humanos.
1 º Vogal Suplente- Vera Caetano Matos, Técnica Superior no Centro Cultural Casapiano.
2.º Vogal Suplente- Luisa Maria Andrade Silva Neves Monteiro, Técnica Superior no Centro Cultural Casapiano.
Presidente — Jorge Umberto Ramalho Miranda, Técnico Superior na Unidade de Assuntos Financeiros.
1.ª Vogal efetiva —, Elsa Alexandra da Silva Bandeira, Técnica Superior na Unidade de Assuntos Financeiros.
1 º Vogal Suplente- Dione Carmélia Moreiras Madail Maia Barbosa, Técnica Superior na Unidade de Assuntos Financeiros.
2.º Vogal Suplente- Pedro Filipe Cardoso Nerra, Diretor da Unidade de Assuntos Financeiros.
Presidente — Marília Videira Marques, Técnica Superior no Departamento de Apoio à Coordenação/Planeamento.
1.ª Vogal efetiva — Silvia Maria Cruz Peres, Técnica Superior no Departamento de Apoio à Coordenação/Planeamento.
1 º Vogal Suplente - Sandra Isabel Silva Veiga, Diretora do Departamento de Apoio à Coordenação/Planeamento.
2.º Vogal Suplente- Maria Teresa Pereira Coelho, Diretora da Unidade de Educação e Formação.
Presidente — Célia Marina Carvalho Tomas Lemos Carvalho, Técnica Superior na Unidade de Educação e Formação.
1.ª Vogal efetiva Lúcia Marina Dias Fernandes, Técnica Superior na Unidade de Educação e Formação.
1 º Vogal Suplente- Sandra Isabel Silva Veiga, Diretora do Departamento de Apoio à Coordenação/Planeamento.
10.1 — No cumprimento do estipulado no n.º 6, do art. 10.º, da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, ao presente procedimento concursal é aplicável um único método de seleção, de avaliação curricular, a que se refere o art. 11.º da Portaria.
10.2 — A avaliação curricular visa analisar a qualificação dos candidatos, sendo considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, entre os quais obrigatoriamente os seguintes:
a)	A habilitação académica certificada pelas entidades competentes, nos termos do disposto, respetivamente, pela Lei nº 46/86, de 14 de outubro, na sua redação atualizada, que estabelece o quadro geral do sistema educativo português; pelo Decreto-Lei n.º 227/2005, de 28 de dezembro, que define o regime de concessão de equivalência de habilitações de sistemas educativos estrangeiros a habilitações do sistema educativo português ao nível dos ensinos básico e secundário; bem como, pelo Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de outubro, que aprova o regime jurídico do reconhecimento de graus académicos superiores estrangeiros;
11.1 — Na ordenação final dos/as candidatos/as, e verificando-se uma situação de igualdade de valoração, será observado o disposto no artigo 35.º da Portaria.
11.2 — As atas do júri serão facultados aos/as candidatos/as, sempre que solicitadas.
11.3 — A lista de ordenação final dos/as candidatos/as aprovados/as, após homologação, será afixada em local visível e público das instalações dos Serviços Centrais da CPL, IP, e publicitada na respetiva página eletrónica, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria.
11.4 — Há lugar a audiência de interessados após a aplicação do método de seleção de avaliação curricular, antes de ser proferida a decisão final, como preceitua o n.º 7 do art. 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
11.5 — O exercício do direito de participação dos/as interessados/as deverá ser feito através do preenchimento de formulário tipo, de utilização obrigatória, disponível no sítio da CPL, IP, em: www.casapia.pt não sendo admissível qualquer outro meio, atendendo ao caráter urgente é célere do procedimento, devendo ser remetido para o endereço de correio eletrónico concursos.prevpap@casapia.pt.
11.6 — Considera-se que os/as candidatos/as ao indicarem o seu endereço pessoal de correio eletrónico manifestam o respetivo consentimento prévio para que as comunicações se processem por essa via no presente procedimento concursal, nos termos do disposto no art. 63.º, n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo.
11.7 — O presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), na página eletrónica da CPL, IP (www.casapia.pt).
11.8 — No cumprimento do previsto no Despacho Conjunto n.º 373/2000, publicado no Diário da República n.º 77, 2.ª série, de 31 de março, faz-se constar a seguinte menção:
“Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação”.
4/04/2018. — O Vogal do Conselho Diretivo da CPL, I. P., José Lucas.