Source: https://pt.scribd.com/document/145317771/Atividade-Peticao-manuscrita
Timestamp: 2019-06-17 21:32:49+00:00
Document Index: 56255564

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 6', 'artigo 273', 'artigo 273', 'artigo 222', 'artigo 20']

Enviado por Julianna Gomes
salvarSalvar Atividade Petição manuscrita para ler mais tarde
Inicial - Modelo
ALDENOURA FRANÇA X OI - Cancelamento e Cobrança indevida.doc
MODELO Acao Anulatoria Emprestimo Consignado Fraude Indenizacao Dano Moral Tutela Suspensao Debito Modelo
André Teodosio - Petição Inicial
2º Peça Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Da
net-impugnac3a7c3a3o.doc
EXCELENTSSIMO SR. DR. JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA, ESTADO DO PAR.
FABIOLA CARLA FERREIRA DE ALBUQUERQUE, brasileira, casada, secretria executiva, portadora da cdula de identidade de n 3028020, inscrita no CPF sob o n 169.573.422-04, residente e domiciliada Rua Onze n 28 do Conjunto Jlia Sefer, bairro guas Lindas, nesta cidade e comarca, com devido respeito e acatamento, vem, por intermdio de sua advogada e bastante procuradora (procurao em anexo), com escritrio profissional localizado Av. Nazar n 503, Ed. Royal Trade Center, sala 107, bairro Nazar, cidade Belm, Estado do Par, onde recebe notificaes e intimaes, vem mui respeitosamente presena de Vossa Excelncia propor
AO DE INDENIZAO POR COBRANA INDEVIDA C/C REPARAO POR DANO MORAL E MATERIAL COM TUTELA ANTECIPADA contra empresa de telefonia OI, Pessoa Jurdica de Direito Privado, inscrita no CNPJ n 05.351.200/0001-02, estabelecida na Rua Merca n 952, sala 205, bairro Centro - CEP 11.550-530, SO PAULO/SP, na pessoa de seu representante legal, tendo em vista os seguintes fatos e fundamentos:
1. DOS FATOS A autora contratou os servios da empresa r em 05 de fevereiro de 2011, para que pudesse manter contatos com familiares e amigos. Relata que sempre procurou honrar com seus compromissos financeiros, mediante a utilizao dos mesmos. Porm, em 06 de julho de 2012, recebeu em sua residncia, correspondncia da referida empresa comunicando que em seus registros constava em aberto o pagamento da fatura correspondente ao ms de outubro de 2011 e, caso no providenciasse a quitao do dbito correspondente ao valor de R$ 749,00 (Setecentos e quarenta e nove reais), no prazo estabelecido de 15 dias, a partir da sua cincia quanto ao fato, seu nome seria includo no cadastro de inadimplentes do Servio de Proteo ao Crdito. A autora verificando seus comprovantes de pagamentos efetuados, devidamente arquivados, pois a mesma procura manter em dia seus compromissos financeiros, localizou o referido comprovante de pagamento da fatura supostamente em atraso, tendo enviado o mesmo via fac-smile para a empresa, no intuito de solucionar o problema, ou seja, a cobrana indevida e adimplida. Acreditando ter resolvido a situao com a empresa r, a autora em dezembro de 2012, ao efetuar a aquisio de um automvel atravs de financiamento no valor de R$29.500,00 (Vinte e nove mil e quinhentos reais), ficou surpresa ao saber que o mesmo foi negado em virtude de consulta efetuada ao Servio de Proteo ao Crdito, lhe causando enorme constrangimento, pois a concessionria estava cheia de pessoas que presenciaram o fato desagradvel.
Trata-se de relao de consumo, consagrada mediante contrato de adeso firmado entre as partes, encontramos a definio de consumidor e fornecedor nos artigos 2 e 3, do Cdigo de Defesa do Consumidor: "Art. 2 - Consumidor toda pessoa fsica ou jurdica que adquire ou utiliza produto ou servio como destinatrio final. Art. 3 - Fornecedor toda pessoa fsica ou jurdica, pblica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como, os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produo, montagem, criao, construo, transformao, importao, exportao, distribuio ou comercializao de produtos ou prestao de servios." Tendo em vista a atitude da autora em comprovar seu pagamento, inexistente o dbito alegado pela empresa de telefonia OI, referente ao ms de outubro de 2011, no valor de R$ 749,00 (Setecentos e quarenta e nove reais). Note-se o que determina o Cdigo de Defesa do Consumidor: "Art. 6 - So direitos bsicos do consumidor: IV - a proteo contra a publicidade enganosa e abusiva, mtodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como, contra prticas e clusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e servio;" Em situaes como a presente, urge a declarao de que este valor igualmente indevido.
2.1 Do Ato Ilcito e consequente Dano Moral e Material Sobre a responsabilidade de reparar o dano no caso em questo, deve-se observar o disposto no caput artigo 14, do Cdigo de Defesa do Consumidor: "Art. 14 - O fornecedor de servios responde, independentemente da existncia de culpa, pela reparao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestao dos servios, bem como, por informaes insuficientes ou inadequadas sobre sua fruio e riscos."
2.1.1 DA INEXISTNCIA DO DBITO A autora atravs de sua boa f encaminhou a comprovao do pagamento da referida fatura devidamente adimplida, via fac-smile conforme relatrio de confirmao de recebimento, levando-a a pensar como justificativa plausvel para a cobrana indevida, de um grave equvoco do sistema eletrnico da empresa r.
2.1.2 DO DANO MORAL Est assegurado na Constituio Federal de 1988, o direito relativo reparao de danos morais: "Art. 5 - Todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pas a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade, nos termos seguintes: X - So inviolveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito indenizao por dano material ou moral decorrente de sua violao ." Tambm acerca do dano moral, dispem os artigos 186 e 927, do atual Cdigo Civil Brasileiro:
"Art. 186 - Aquele que, por ao ou omisso voluntria, negligncia ou imprudncia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilcito."
Em se tratando de inscrio indevida no SPC, como foi o caso em questo, o dano moral independe de prova adicional, baseando-se em simples demonstrao dos fatos, conforme leciona Roberto Lisboa: "A prova do dano moral decorre, destarte, da mera demonstrao dos fatos (damnum in re ipsa). Basta a causao adequada, no sendo necessria a indagao acerca da inteno do agente, pois o dano existe no prprio fato violador. A presuno da existncia do dano no prprio
fato violador absoluta (presuno iure et de iure), tornandose prescindvel a prova do dano moral. (LISBOA, 2009, p. 251)" Nesse sentido, vem decidindo o Tribunal de Justia do Estado de Santa Catarina: APELAO CVEL - AO DECLARATRIA CUMULADA COM INDENIZAO POR DANOS MORAIS - EMPRESA DE TELEFONIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - INSCRIO INDEVIDA NOS CADASTROS DO SERVIO DE PROTEO PERCENTUAL AO CRDITO DOS DEVER DE INDENIZAR QUANTUM RECURSO INDENIZATRIO FIXADO ADEQUADAMENTE - REDUO, TODAVIA, DO HONORRIOS ADVOCATCIOS PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelao Cvel n 2010.043039-0, Quarta Cmara de Direito Pblico, Relator: Des. Cludio Barreto Dutra, Julgado em: 28/07/2011). Em relao ao quantum indenizatrio, Caio Rogrio Costa, citando Maria Helena Diniz, afirma que: "Na reparao do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstncias de cada caso, o quantum da indenizao devida, que dever corresponder leso, e no ser equivalente, por ser impossvel a equivalncia. (COSTA, Caio Rogrio apud DINIZ, Maria Helena, 2005)."
2.1.3 DO DANO MATERIAL A autora ainda faz jus ao dano material, no valor de R$ 29.500,00 (Vinte e nove mil e quinhentos reais), visto ter sido impedida de adquirir o financiamento do veculo, o qual utilizaria em deslocamento para o trabalho, compromissos e lazer seu e, de sua famlia, conforme dispe o art. 927 do Cdigo Civil Brasileiro:
"Art. 927 - Aquele que, por ato ilcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar-lo."
visvel que a autora sofreu grande prejuzo configurado em abalo de
crdito e emocional, visto que nunca deixou de pagar suas contas e ainda sofreu humilhao ao ter seu crdito restrito, impossibilitando-lhe a aquisio do bem. Alm disso, o Cdigo de Defesa do Consumidor se preocupou em garantir a reparao de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6, inciso VI:
"Art. 6- So direitos bsicos do consumidor: VI a efetiva preveno e reparao de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;"
notria a responsabilidade objetiva da r, pois independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que ocasionou um dano moral e material autora, gerando o dever de indenizar, pois houve defeito relativo prestao de servios, bem como, por informaes insuficientes e inadequadas, advindas do FATO DO SERVIO. Esta a etapa de evoluo a que chegou o direito em nosso Pas, a comear pela Constituio Federal, que bem protege o dano material e moral de forma cristalina e indubitvel. E ainda, o art. 170. Da Constituio Federal dispe:
Art. 170. A ordem econmica, fundada na valorizao do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos, existncia digna, conforme os ditames da justia social observado os seguintes princpios: V - defesa do consumidor;
3. DA TUTELA ANTECIPADA Concede-se a tutela antecipada caso haja fundado receio de dano irreparvel ou de difcil reparao, nos termos do artigo 273, do Cdigo de Processo Civil:
"Art. 273 - O juiz poder, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequvoca, se convena da 6
verossimilhana da alegao e: I haja fundado receio de dano irreparvel ou de difcil reparao;"
A autora pessoa ntegra que sempre procurou cumprir com suas obrigaes, inclusive pagando prestaes em dia devidas empresa r, que, agindo manifestamente de m-f, inscreveu a mesma como inadimplente no cadastro do Servio de Proteo ao Crdito - SPC. Quanto matria, decidiu recentemente o Tribunal Regional Federal do Estado de Rio de Janeiro: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. INSCRIO NO SERASA e SPC. DANOS MORAL E MATERIAL. INDENIZAO CABVEL. APLICABILIDADE: LEI N 8.078/90 - ARTS. 3, 2 E 14, 1, 2 e 3. (Apelao Cvel n 200451010135630 RJ, Oitava Turma Especializada, Relator Des.Federal
RALDNIO BONIFACIO COSTA, Julgado em 28/04/2010).
Portanto, esse fato deve ser corrigido imediatamente visto que j causou diversos transtornos autora, alm de ter ocorrido de forma ilegal.
4. DOS PEDIDOS De acordo com o exposto, requer: a) A antecipao dos efeitos da tutela, em conformidade com o artigo 273, inciso I, do Cdigo de Processo Civil, face a reparao por danos morais e materiais; b) Declarao da inexistncia do dbito referente fatura do ms de Outubro de 2011; c) Determinao da excluso de imediato do nome da autora do cadastro dos rgos de proteo ao crdito, sob pena de multa diria no valor de R$ 1.000,00 (Mil reais) bem como, pagar a quantia de R$ 2.000,00 (Dois mil
reais) a ttulo de danos morais, uma vez que prejudicou a autora em sua imagem; d) A condenao da empresa r ao pagamento de danos materiais, no valor de R$ 29.500,00 (Vinte e nove mil e quinhentos reais), ou outro valor que Vossa Excelncia julgar razovel; e) Declarao da resciso do contrato de prestao de servios; f) Exibio das gravaes telefnicas, sob pena de confisso, nos termos dos artigos 355 e 359, do Cdigo de Processo Civil; g) Citao da r, por meio de AR, conforme o artigo 222, do Cdigo de Processo Civil, no endereo mencionado acima para contestar, no prazo legal, sob pena de confisso e revelia; h) Protesta por todos os tipos de provas, em especial depoimento pessoal, oitiva de testemunhas e juntada de documentos; i) A condenao da r ao pagamento de custas processuais e honorrios advocatcios, estes de acordo com o disposto no artigo 20, 3, do Cdigo de Processo Civil.
D-se causa o valor de R$ 31.500,00 (Trinta e um mil e quinhentos reais). Nestes termos, Pede deferimento. Ananindeua, 09 de dezembro de 2012.
OAB/PA 190319
Documentos semelhantes a Atividade Petição manuscrita
JFdeLondrinaconcedeindenizaçãoporassaltoocorridoemsupermercado
CONTESTAÇÃO SIMULADA
RomuloMarinho
INDENIZAÇÃO E O IMPOSTO DE RENDA
Responsabilidade Civil - atraso na entrega do imóvel.doc
Mais de Julianna Gomes
id=38656.pdf
Atividade 2 AV1
Trabalho de Penal - Dos Crimes Contra a Honra
Crimes de Trânsito(1)
penal questões
Artigo_Fiscosoft_Denuncia_Espontânea.pdf
AÇÃO COBRANÇA CHEQUE.pdf
Recurso Ordinário - Prática Trabalhista - IsAQUE
_LITISCONSÓRCIO