Source: http://docplayer.com.br/11137068-2-o-artigo-7-o-do-dl-78-20006-exercicio-da-funcao-de-perito-qualificado-estabelece.html
Timestamp: 2020-02-26 18:25:44+00:00
Document Index: 3891106

Matched Legal Cases: ['Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'artigo 24', 'artigo 13', 'Artigo 21', 'artigo 2', 'Artigo 22', 'Artigo 24', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 24']

2. O Artigo 7.º do DL 78/20006, Exercício da função de perito qualificado, estabelece: - PDF Free Download
Download "2. O Artigo 7.º do DL 78/20006, Exercício da função de perito qualificado, estabelece:"
Vítor Aragão Salgado
1 Assunto: SCE Certificação de Competências 1. O Decreto Lei n.º 78/2006, de 4 de Abril, transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a directiva n.º 2002/91/CE, do parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa ao desempenho energético dos edifícios. 2. O Artigo 7.º do DL 78/20006, Exercício da função de perito qualificado, estabelece: 1 A função de perito qualificado pode ser exercida, a título individual ou ao serviço de organismos privados ou públicos, por um arquitecto, reconhecido pela Ordem dos Arquitectos, ou por um engenheiro, reconhecido pela Ordem dos Engenheiros, ou por um engenheiro técnico, reconhecido pela Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos, nos termos definidos no RCCTE e RSECE, e desde que tenha qualificações específicas para o efeito. 2 A definição das qualificações específicas, referidas no número anterior, é da competência da associação profissional respectiva com base num protocolo a celebrar com a Direcção-Geral de Geologia e Energia, o Instituto do Ambiente e o Conselho Superior das Obras Públicas, a celebrar no prazo de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente decreto-lei. 3. O Protocolo acima referido, foi negociado e subscrito pelas partes envolvidas em 21 de Julho de Deste Protocolo consta: Cláusula 2.ª As qualificações mínimas exigidas para o exercício da actividade de responsável pelo projecto e pela aplicação do Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios (RSECE), previstas nos termos do artigo 24. do DL7 9/2006, são: a) na vertente de projecto, nas áreas de energia, as estabelecidas no Anexo I do presente protocolo; b) na vertente de auditoria de manutenção, as estabelecidas no Anexo II do presente protocolo; c) na vertente da qualidade do ar interior, as estabelecidas no Anexo III do presente protocolo. Cláusula 3.ª As qualificações mínimas exigidas para o exercício da actividade de responsável pelo projecto pela aplicação do Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE), previstas nos termos do artigo 13.º do DL 80/2006, são as estabelecidas no Anexo IV do presente protocolo.
2 5. Dos anexos acima referidos consta: ANEXO 1 (RSECE), na vertente de projecto, nas áreas de energia Especialistas em engenharia de climatização, engenheiros mecânicos, engenheiros electrotécnicos e engenheiros de outras especialidades, reconhecidos pela OE, com base na análise curricular. ANEXO 2 (RSECE), na vertente de auditoria e manutenção. Especialistas em engenharia de climatização, engenheiros mecânicos, engenheiros electrotécnicos e engenheiros de outras especialidades, reconhecidos pela OE, com base na análise curricular. ANEXO 3 (RSECE), na vertente da qualidade do ar interior. Especialistas em engenharia de climatização, engenheiros do ambiente, engenheiros mecânicos, engenheiros electrotécnicos e engenheiros de outras especialidades, reconhecidos pela OE, com base na análise curricular. ANEXO 4 do Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE).
3 Engenheiros civis, engenheiros mecânicos, especialistas em engenharia de climatização e engenheiros de outras especialidades, reconhecidos pela OE, com base na análise curricular. Engenheiros técnicos da especialidade de engenharia civil, de engenharia mecânica, e engenheiros técnicos de outras especialidades, com qualificações reconhecidas pela ANET, tendo em 6. O Decreto Lei n.º 79/2006, de 4 de Abril, aprova e publica o Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios (RSECE). Deste regulamento consta: CAPÍTULO VI Construção, ensaios e manutenção das instalações Artigo 21.º Técnico responsável pelo funcionamento 1 Para cada edifício de serviços, ou fracção autónoma, abrangido pelo presente Regulamento, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º, deve existir um técnico responsável pelo bom funcionamento dos sistemas energéticos de climatização, incluindo a sua manutenção, e pela qualidade do seu ar interior, bem como pela gestão da respectiva informação técnica. 2 O técnico responsável é indicado ao organismo responsável pelo SCE pelo proprietário, pelo locatário ou pelo usufrutuário, se tal obrigação constar expressamente de contrato válido. 3 A indicação referida no número anterior deve ser acompanhada do respectivo termo de responsabilidade e efectuada no prazo de 10 dias após a emissão do alvará de licença de utilização ou da autorização, ou no prazo de um ano após a entrada em vigor do presente Regulamento, no caso de edifícios ou fracções autónomas já existentes e cuja utilização esteja licenciada ou autorizada. 4 O proprietário promove a afixação no edifício ou fracção autónoma, com carácter de permanência, da identificação do técnico responsável, em local acessível e bem visível. 5 A alteração de responsável técnico deve ser comunicada pelo proprietário ou locatário ao SCE, acompanhada da indicação do novo responsável e respectivo termo de responsabilidade, no prazo máximo de 30 dias. 6 Os técnicos responsáveis referidos no n.º 1 devem ter qualificações técnicas mínimas exigidas para o exercício dessa função, a estabelecer em protocolo entre a Direcção-Geral de Geologia e Energia, o Instituto do Ambiente e as associações profissionais e do sector do AVAC, que salvaguarde a sua formação de base, o seu currículo profissional e a sua adequada actualização profissional em prazo não superior a cinco anos. 7 Nos pequenos edifícios ou fracções autónomas de serviços, a responsabilidade referida no n.º 1 pode ser assegurada pelo respectivo técnico de manutenção. Artigo 22.º Técnico de instalação e manutenção de sistemas de climatização e de QAI 1 A montagem e manutenção dos sistemas de climatização e de QAI é acompanhada por um técnico de instalação e manutenção de sistemas de climatização e por um técnico de QAI ou por um técnico que combine ambas as valências.
4 2 O técnico de instalação e de manutenção de sistemas de climatização até uma potência nominal limite de 4 Pm deve satisfazer uma das seguintes condições: a) Habilitação com o curso de formação de Electromecânico de Refrigeração e Climatização do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), nível II, ou outro equivalente aprovado pelo SCE, e com mais de dois anos de experiência profissional; b) Experiência profissional como electromecânico de refrigeração e climatização com mais de cinco anos de prática profissional devidamente comprovada e aprovação em exame após análise do seu curriculum vitae por uma comissão tripartida a estabelecer em protocolo entre o SCE e as associações profissionais e do sector de AVAC. 3 O técnico de instalação e manutenção de sistemas de climatização com potências nominais superiores a 4 Pm deve satisfazer uma das seguintes condições: a) Habilitação com o curso de formação de Técnico de Refrigeração e Climatização do IEFP, nível III, ou com outro curso equivalente aprovado pelo SCE e com mais de cinco anos de prática profissional, após aproveitamento em curso de especialização em QAI aprovado pelo SCE; b) Experiência profissional como electromecânico de refrigeração e climatização com mais de sete anos de prática profissional devidamente comprovada, após aproveitamento em curso de especialização em qualidade do ar interior aprovado pelo SCE e aprovação em exame após análise do seu curriculum vitae por uma comissão tripartida a estabelecer em protocolo entre o SCE e as associações profissionais e do sector de AVAC. 4 Na operação de manutenção dos sistemas de climatização que contenham substâncias que empobrecem a camada de ozono, o disposto nos números anteriores não prejudica a aplicação do Decreto-Lei n.º 152/2005, de 31 de Agosto. 5 O técnico de QAI deve satisfazer uma das seguintes condições: a) Dois anos de experiência profissional devidamente comprovada no sector e ter frequentado, com aproveitamento, curso complementar em QAI, nível II, aprovado pelo SCE; b) Aprovação em exame após análise do seu curriculum vitae por uma comissão tripartida a estabelecer em protocolo entre o SCE e as associações profissionais e do sector de AVAC. 6 Os técnicos referidos no presente artigo devem estar inseridos em empresas de instalação e manutenção de sistemas de climatização ou empresas de higiene ambiental devidamente habilitadas pelo Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI) nos termos da legislação aplicável e demonstrar a sua adequada actualização profissional em prazo não superior a cinco anos, segundo protocolo a estabelecer entre a Direcção-Geral de Geologia e Energia, o Instituto do Ambiente e as associações profissionais e do sector do AVAC. CAPÍTULO VII Licenciamento Artigo 24.º Responsabilidade pelo projecto e pela execução A responsabilidade pela demonstração do cumprimento das exigências decorrentes do presente Regulamento tem de ser assumida por um engenheiro, reconhecido pela Ordem dos Engenheiros (OE), ou por um engenheiro técnico, reconhecido pela Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos (ANET), com qualificações para o efeito.
5 7. No Regulamento (RSECE), o Artigo 21.º - Técnico responsável pelo funcionamento, determina que para cada edifício de serviços, ou fracção autónoma, deve existir um técnico responsável pelo bom funcionamento dos sistemas energéticos de climatização, incluindo a sua manutenção, e pela qualidade do seu ar interior, bem como pela gestão da respectiva informação técnica. Este é o conteúdo funcional de um TRF, técnico que deve ter qualificações técnicas mínimas, não expressamente definidas. Por sua vez, o Artigo 22.º - Técnico de instalação e manutenção de sistemas de climatização e de QAI no ponto 1 determina que a montagem e manutenção dos sistemas de climatização e de QAI é acompanhada por um técnico de instalação e manutenção de sistemas de climatização e por um técnico de QAI ou por um técnico que combine ambas as valências Estes são os conteúdos funcionais de TIM e TQAI, técnicos que devem satisfazer condições mínimas de formação, nuca sendo exigida formação de nível superior. Por fim, o Artigo 24.º - Responsabilidade pelo projecto e pela execução, determina que a responsabilidade pela demonstração do cumprimento das exigências decorrentes do presente Regulamento tem de ser assumida por um engenheiro, reconhecido pela Ordem dos Engenheiros (OE), ou por um engenheiro técnico, reconhecido pela Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos (ANET), com qualificações para o efeito. 8. Pelo exposto, pode-se concluir que o técnico responsável pelo bom funcionamento dos sistemas energéticos de climatização, incluindo a sua manutenção, e pela qualidade do seu ar interior (TIM), bem como o técnico responsável pelo acompanhamento da montagem e manutenção dos sistemas de climatização e de QAI (TRF) e (TQAI), pode ser o mesmo que assume a responsabilidade pela demonstração do cumprimento das exigências decorrentes do RSECE. 9. Tendo em conta que compete à ANET reconhecer os Engenheiros Técnicos com qualificações para assumir a responsabilidade pela demonstração do cumprimento das exigências decorrentes do RSECE, a associação, no âmbito das suas atribuições, procede à certificação de competências para o exercício da actividade de TIM TRF e TQAI 10. Por fim, resta referir que as especialidades referenciadas, como genéricas, para a certificação desta actividade, são as que foram consideradas, para o RSECE, no protocolo definido no DL 78/2006 e acima referido.
Regulamento dos Colégios de Especialidades e Especializações da OET
Conselho da Profissão Regulamento dos Colégios de Especialidades e Especializações da OET Preâmbulo A Lei 157/2015, de 17 de setembro, altera a republica o estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos (adiante