Source: https://gb.iam.gov.mo/gate/gb/m.iam.gov.mo/p/notice/detail/4be01e83-da29-40cd-8f68-ac23b70ec2cf
Timestamp: 2020-08-12 09:39:43+00:00
Document Index: 162250007

Matched Legal Cases: ['artigo 68', 'artigo 72', 'artigo 72', 'artigo 5', 'artigo 18', 'artigo 39', 'artigo 39', 'artigo 145', 'artigo 149', 'artigo 145', 'artigo 156', 'artigo 155', 'artigo 123', 'artigo 150', 'artigo 157', 'artigo 25']

IAM - Notificao edital n.o 001/DM/DIS/2020
Notificao edital n.o 001/DM/DIS/2020
Considerando que no se revela possvel notificar a interessada, pessoalmente, por ofcio, telefone, ou outra forma, para o efeito do despacho exarado em 16 de Janeiro de 2020, nos termos do artigo 68. e do n. 1 do artigo 72. do Cdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 57/99/M, de 11 de Outubro, o Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais, Jos Tavares, notifica, pela presente, nos termos do n. 2 do artigo 72. do citado Cdigo, a arrendatria, CHAO LAI CHAN (周丽珍), da banca de vegetais n.o 41, r/c, do Mercado Municipal Tamagnini Barbosa, dos seguintes contedos do respectivo acto administrativo:
Por se ter confirmado que deixou de se encontrar em funcionamento sem autorizao a banca de vegetais n. 41, r/c, do Mercado Municipal Tamagnini Barbosa, desde o dia 10 de Agosto at ao dia 20 de Novembro de 2019, a arrendatria, CHAO LAI CHAN (周丽珍), depois de notificada, no apresentou ainda uma justificao bastante sobre a situao citada. De acordo com o aviso publicado em Junho de 1999, perante a suspenso da actividade das bancas dos mercados municipais por um perodo de 15 dias e no obteno de autorizao e no apresentao de justificao, o Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) tem direito, segundo a Lei, a extinguir o referido arrendamento. Portanto, o Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais, Jos Tavares, de acordo com a alnea 6) do n. 1 do artigo 5. e a alnea 3) do artigo 18. do Regulamento Administrativo n.o25/2018, e no uso das competncias conferidas pela Deliberao n. 01/CA/2019, do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais, de 1 deJaneiro, de acordo com o artigo 39. do Regulamento para os Mercados Municipais, e considerando que necessrio manter uma boa gesto e funcionamento do Mercado, exarou despacho em 16 de Janeiro de 2020, por a arrendatria, CHAO LAI CHAN (周丽珍), depois de notificada, no ter apresentado ainda no prazo definido uma justificao bastante sobre a situao de suspenso de funcionamento da banca a longo prazo, e toma a deciso, de acordo com o artigo 39. do Regulamento para os Mercados Municipais, de extinguir, a partir do dia 1 de Abril do corrente ano, a relao de aluguer da banca de vegetais n. 41, r/c, do Mercado Municipal Tamagnini Barbosa, com CHAO LAI CHAN (周丽珍).
Nos termos da alnea a) do n. 2 do artigo 145. e do artigo 149. do “Cdigo do Procedimento Administrativo”, relativamente ao acto de extino do arrendamento acima referido, a interessada poder apresentar reclamao contra o autor do acto, no prazo de 15 dias, a contar do dia seguinte ao da publicao da presente notificao edital, e/ou, apresentar recurso hierrquico facultativo para o Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais do IAM, de acordo com a alnea b) do n. 2 do artigo 145. e do artigo 156. do “Cdigo do Procedimento Administrativo” e no prazo previsto no n.o 2 do artigo 155. do mesmo Cdigo, no invalidando a aplicao do artigo 123. do citado Cdigo.
Para efeitos do disposto no n. 2 do artigo 150. e n. 3 do artigo 157. do “Cdigo do Procedimento Administrativo”, a reclamao ou recurso hierrquico facultativo no tm efeito suspensivo sobre o acto de extino do arrendamento atrs mencionado.
A interessada pode apresentar recurso contencioso, no prazo estipulado no artigo 25. do “Cdigo de Processo Administrativo Contencioso”, para o Tribunal Administrativo da Regio Administrativa Especial de Macau.
Por fim,os interessados directos ou quaisquer pessoas particulares que provem ter interesse legtimo em conhecer os elementos que pretendam, podero pedir, no horrio de expediente, a consulta do respectivo processo administrativo, disponvel na Diviso de Mercados dos Servios de Inspeco e Sanidade do IAM, sita na Avenida do Ouvidor Arriaga, n. 70A, Edf. Fortune Tower, 1. andar, ou contactar, no horrio de expediente, o Sr. Choi, da Diviso de Mercados, atravs do n. 8598 6849.
Aos 12 de Junho de 2020.