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Timestamp: 2018-12-12 00:47:00+00:00
Document Index: 152139955

Matched Legal Cases: ['artigo 213', 'artigo 213', 'artigo 246', 'artigo 213', 'artigo 213', 'Artigo 246']

» CGJ|SP: Registro de Imóveis – Pedido de retificação de registro – Estado civil de proprietário de imóvel que constou de modo equivocado na matrícula – Desnecessidade de retificação do título que deu origem ao erro – Inteligência do artigo 213, I, “g”, da Lei n° 6.015/73 e do item 137.1, “g”, do Capítulo XX das NSCGJ – Possibilidade de retificação a ser feita diretamente pelo Oficial – Documentos oficiais que sustentam a modificação de estado civil pretendida – Parecer pelo provimento do recurso, para determinar a retificação. Blog do 26
Recurso Administrativo n° 1025624-27.2016.S.26.0114
Em 19 de outubro de 2017, conclusos ao Excelentíssimo Senhor Desembargador PEREIRA CALÇAS, DD. Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo.
Registro de Imóveis – Pedido de retificação de registro – Estado civil de proprietário de imóvel que constou de modo equivocado na matrícula – Desnecessidade de retificação do título que deu origem ao erro – Inteligência do artigo 213, I, “g”, da Lei n° 6.015/73 e do item 137.1, “g”, do Capítulo XX das NSCGJ – Possibilidade de retificação a ser feita diretamente pelo Oficial – Documentos oficiais que sustentam a modificação de estado civil pretendida – Parecer pelo provimento do recurso, para determinar a retificação.
Trata-se de apelação interposta por T. C. contra a decisão de fls. 348/349, que condicionou a correção do erro constante no registro à rerratificação da escritura que o originou.
Sustenta a recorrente, em síntese, que houve erro na qualificação de seu pai no R.5 da matrícula n° 117.165 do 3º RI de Campinas; e que o Xº Tabelião de Notas de Campinas, responsável pela lavratura do título que deu origem ao erro no registro, deveria ser intimado para participar do feito. Pede, por fim, a reforma da decisão de primeiro grau (fls. 355/359).
Inicialmente, considerando que a parte busca a inscrição de ato de averbação, a apelação deve ser recebida como recurso administrativo, na forma do artigo 246 do Código Judiciário do Estado de São Paulo1.
Ao solicitar o registro do formal de partilha extraído dos autos do arrolamento de bens de seu pai, a recorrente se deparou com a nota devolutiva de fls. 15, que, além de exigência relativa à isenção do imposto de doação – que aqui não será analisada -, apontou divergência no estado civil do proprietário do imóvel, quando comparado o teor do registro e do título judicial.
Por esse motivo, pretende a recorrente a retificação do estado civil de seu pai no R.5 da matrícula n° 117.165 do 3o RI de Campinas. Consta nessa inscrição que José Arnaldo Casteli, ao adquirir o imóvel, no ano de 1995, era separado judicialmente.
Preceitua o artigo 213, I, “g”, da Lei n° 6.015/73:
1 – de ofício ou a requerimento do interessado nos casos de:
O item 137.1, “g”, do Capítulo XX NSCGJ2 praticamente repete a redação desse dispositivo da Lei de Registros Públicos.
O único requisito imposto pelo artigo 213, I, “g”, da Lei n” 6.015/73 para a retificação é que a modificação da qualificação esteja fundada em documentos oficiais.
Em relação ao estado civil de José Arnaldo Casteli, percebe-se que houve erro na lavratura da escritura de compra e venda (fls. 339), que acabou sendo transmitido para o R.5 da matrícula n° 117.165 (fls. 17/18): pela análise da certidão de casamento de José Arnaldo e Marina (fls. 20) – cuja única anotação é a do falecimento do primeiro; pela certidão de óbito de José Arnaldo (fls. 58) – que menciona como esposa do de cujus, em 2008, data do falecimento, a mulher com quem ele casou em 1982 (fls. 20); e pelas cópias do processo de arrolamento de bens – que não cita em momento algum a separação judicial do falecido (fls. 22/61).
Nesses termos, o parecer que respeitosamente submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência é no sentido de receber a apelação como recurso administrativo, dando-lhe provimento para determinar a retificação, por averbação, do estado civil de José Arnaldo Casteli no R.5 da matrícula n° 117.165 do 3º Registro de Imóveis de Campinas, de “separado judicialmente” para “casado”.
Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, recebo a apelação como recurso administrativo e a ele dou provimento para determinar a retificação, por averbação, do estado civil de José Arnaldo Casteli no R.5 da matrícula n” 117.165 do 3o Registro de Imóveis de Campinas, de “separado judicialmente” para “casado”.
1 Artigo 246 – De todos os atos e decisões dos Juízes corregedores permanentes, sobre matéria administrativa ou disciplinar, caberá recurso voluntário para o Corregedor Gerai da Justiça, interposto no prazo de 15 (quinze) dias, por petição fundamentada, contendo as razões do pedido de reforma da decisão.
2 137.1 O oficiai retificará o registro ou a averbação, de ofício ou a requerimento do interessado, quando se tratar de erro evidente e nos casos de: