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Timestamp: 2020-04-10 08:09:20+00:00
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Induzimento, instigação e auxílio ao suicídio ou à automutilação: Nova redação dada pela Lei 13.968/19 ao artigo 122 do Código Penal - Meu site jurídico
ArtigosDireito Penal16 de janeiro de 2020
1) SUICÍDIO E AUTOMUTILAÇÃO
O ato suicida não é previsto como crime por razões de política criminal, de forma que a pessoa que tenta suicidar-se não comete infração penal. O tipo penal descrito no artigo 122, CP, visa à punição daquele terceiro que induz, instiga ou auxilia outrem ao suicídio, num quadro em que o suicida figura na qualidade de vítima. Com o advento da Lei 13.968/19, não é somente o induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio que é incriminado no artigo 122, CP. Passa a ser também previsto como crime o ato de induzir, instigar ou prestar auxílio a outrem a fim de que tal pessoa se automutile, ou seja, se autolesione, cause lesões a si mesma, no próprio corpo, sem a necessidade de pretender tirar a vida. Seria o caso de induzir, instigar ou auxiliar alguém a, por exemplo, amputar ou mutilar um dos dedos da mão ou do pé, a se cortar, a se queimar com cigarros, a ingerir substâncias que possam causar mal – estar, doenças ou distúrbios, ainda que não letais etc. Observe-se que também a autolesão ou automutilação não é prevista em si como crime. Quem se automutila não é criminoso, possivelmente tem algum distúrbioClayton descreve a chamada “automutilação não suicida” no Manual MSD dentre os distúrbios da saúde mental. Cf. CLAYTON, Paula J. Automutilação Não Suicida. Disponível em https://www.msdmanuals.com/pt-br/casa/dist%C3%BArbios-de-sa%C3%BAde-mental/comportamento-suicida-e-automutila%C3%A7%C3%A3o/automutila%C3%A7%C3%A3o-n%C3%A3o-suicida, acesso em 13.01.2020. nervoso ou mental. O criminoso, nos termos do artigo 122, CP, é aquele que induz, instiga ou auxilia outra pessoa a se automutilar.
2) OBJETIVIDADE JURÍDICA
3) SUJEITO ATIVO
4) SUJEITO PASSIVO
a) No caso de vítimas vulneráveis, se houver lesões gravíssimas, o influenciador responderá no artigo 122, § 6º., CP. Mas, se houver lesões leves responderá no artigo 122, “caput”, CP. E se houver lesões graves, no artigo 122, § 1º., CP. Isso porque o § 6º., do artigo 122, CP não cita as lesões leves ou graves.
b) A nosso ver, a solução acima é insustentável porque as vítimas vulneráveis não têm capacidade de resistência e equivalem, como já dito, a um títere, uma massa de moldar nas mãos do influenciador. Elas, vítimas, não passam de uma “longa manus” do influenciador. Dessa forma, há que reiterar, nos casos de lesões leves ou graves, o antigo sistema que seguia a orientação dogmático – jurisprudencial não positivada. Ou seja, o influenciador deve responder pelo crime de lesão corporal e não pelo de induzimento, instigação ou auxílio à automutilação. Responderá por lesões leves se as lesões forem assim, por lesões graves se forem graves (respectivamente, artigo 129, “caput”, CP e artigo 129, § 1º., CP). Ademais, no caso dos menores de 14 anos, respondendo pelo artigo 129, “caput” ou 129, § 1º., nos casos respectivos de lesões leves ou graves, haverá que impor o aumento da ordem de um terço da pena, de acordo com o disposto no artigo 129, § 7º., CP. A vulnerabilidade da vítima está a exigir maior rigor na reação penal e isso ocorrerá certamente no caso das lesões graves (o artigo 122, § 1º., CP prevê pena de reclusão, de 1 a 3 anos; já o artigo 129, § 1º., CP prevê pena de reclusão, de 1 a 5 anos). Porém, no caso das lesões leves, mesmo que se trate de vítima menor de 14 anos, em que ocorrerá o aumento de pena do artigo 129, § 7º., CP, já mencionado, a pena será sempre menor do que aquela prevista no artigo 122, “caput”, CP. A situação é uma encruzilhada. Por isso, entende-se que o melhor seria que o legislador não houvesse alterado essa questão e simplesmente deixado que fosse tratada de acordo com o estado da arte da dogmática e da jurisprudência.
a) Para vítimas maiores e capazes (não vulneráveis):
b) Para vítimas vulneráveis ou incapazes que qualquer resistência psíquica à atuação do influenciador:
O legislador acabou, ao positivar sofrivelmente a antiga solução dogmático – jurisprudencial, criando duas situações do que se chama de “crime remetidoCAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. Volume 1. 19ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 288.”, que ocorre quando “a sua definição se reporta a outros delitos, que passam a integrá-lo”. Ora, é exatamente isso que acontece com os §§ 6º. e 7º., do artigo 122, CP, quando descrevem a conduta, mas remetem o intérprete ou aplicador às penas respectivas dos artigos 129, § 2º., CP e 121, CP.
Para a configuração do crime do artigo 122, CP, em qualquer das suas modalidades, é necessárioNeste sentido, ver pela doutrina em geral: GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. Volume 2. 15ª. ed. Niterói: Impetus, 2018, p. 96 – 97., porém que a vítima (s) seja (m) determinada (s). Vejamos exemplos
a) Um indivíduo convence uma ou mais pessoas determinadas a suicidarem-se porque o fim do mundo está próximo – configura-se o crime do art. 122, CP.
b) O mesmo indivíduo escreve um livro sobre o assunto para venda em geral – Fato Atípico.
A doutrinaVer por todos: MIRABETE, Julio Fabbrini, FABBRINI, Renato N. Manual de Direito Penal. Volume II. 31ª. ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 50. e a jurisprudência vêm considerando que os simples maus – tratos infligidos à vítima não configuraram o tipo penal em discussão, a não ser em casos extremos, comprovado o dolo do agente.
A orientação que melhor se afigura no caso é aquela que admite a possibilidade inclusive da prática do “auxílio” por omissão. Veja-se elucidativo exemplo de AltavillaApud, Op. Cit., p. 51:
Quanto aos verbos induzir ou instigar, a tentativa somente se daria por escrito, como é regra nos crimes formais. Diante desses verbos, o crime se consuma com o ato de induzimento ou instigação, independentemente da atuação da vítima, que será mero exaurimento da infração ou ensejará qualificadoras (v.g. artigo 122, §§ 1º. , 2º., 6º. e 7º., CP). Dada a natureza desses verbos, é bem possível que o agente chegue a induzir ou instigar a vítima, mas esta não venha a perpetrar ato algum de tentativa de suicídio ou de automutilação. Nesse caso, parece mais correto reconhecer o crime consumado com o mero induzimento ou instigação, principalmente tendo em vista que o legislador deixou de exigir resultados ulteriores para a configuração do ilícito, o que dá a entender que considera criminoso já o próprio induzimento ou instigação. Por exemplo, uma pessoa reclama de problemas existenciais. O infrator lhe propõe o suicídio como alternativa, mas a vítima descarta tal proposta como absurda. O crime está consumado. Eventual suicídio seria exaurimento e configuraria qualificadora, conforme acima exposto. Este entendimento adotado neste trabalho se dá tendo em vista o raciocínio usado em geral pela doutrinaVer Delmanto apontando a impossibilidade de tentativa da receptação imprópria e Greco, citando Cezar Roberto Bitencourt e a doutrina em geral, apontando para a característica formal e a consumação com a mera “influência”. DELMANTO, Celso, DELMANTO, Roberto, DELMANTO JÚNIOR, Roberto, DELMANTO, Fabio M. de Almeida. Código Penal Comentado. 8ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 656. GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. Volume 2. 15ª. ed. Niterói: Impetus, 2018, p. 919. para solucionar os casos da chamada “receptação imprópria” (artigo 180, “caput”, parte final, CP – “influir para que terceiro , de boa fé adquira, receba ou oculte”), onde o verbo “influir” é considerado formal, bastando a mera “influência” de terceiro de boa fé e não necessitando que este último adquira, por exemplo, o bem oriundo de ilícito. Não há motivo para que as interpretações desses dois tipos penais formais venham a divergir. Elas devem, em verdade, convergir, em nome da segurança jurídica e de uma interpretação sistemática sólida do Código Penal.
6) TIPO SUBJETIVO
a) Se houve realmente eliminação voluntária da vida pela pessoa ou autolesão voluntária, possibilitada pela conduta culposa, trata-se de fato atípico, pois inexiste participação culposa em suicídio ou em automutilação. Por exemplo, se o pai negligente deixa a arma ao alcance do filho, sendo este filho de idade mais avançada (v.g. 20 anos), tendo plena consciência de seus atos. Se pega a arma e se mata ou se autolesiona, trata-se realmente de fato atípico.
b) Se a conduta culposa inicial leva a um acontecimento acidental que causa a morte, tem-se um caso de homicídio culposo ou de lesão corporal culposa. Por exemplo, o mesmo pai desidioso que deixa uma arma ao alcance do filho menor, o qual é de pouca idade (v.g. 03 anos) e, acidentalmente, se fere e morre ou apenas se lesiona. Não houve propriamente um suicídio para que se pudesse falar em “participação culposa atípica”, também não foi o caso de automutilação deliberada. Houve mesmo um homicídio culposo ou uma lesão corporal culposa, conforme o resultado, informados pela negligência.
7) AUMENTOS DE PENA
Torna-se um desafio a distinção entre o “motivo egoístico” e o “motivo torpe”. A princípio não se vê diferenciação plausível, mas apenas formas diversas de expressão da mesma circunstância. Neste sentido, por exemplo, TelesTELES, Ney Moura. Direito Penal. Volume II. São Paulo: Atlas, 2004, p. 162 caracteriza o “motivo egoístico” justamente pela sua “torpeza”. Entretanto, NucciNUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 7ª. ed. São Paulo: RT, 2008. p. 709. acena com a alegação de que o “motivo egoístico” seria uma espécie do gênero mais abrangente “motivo torpe”.
a) Eles são aplicáveis cumulativamente, pois nada impede que ocorram conjuntamente num mesmo caso, não configurando “bis in idem”. Por exemplo, digamos que alguém induza outrem ao suicídio por motivo egoístico, por meio de comunicação virtual por internet, envolvendo um grupo de pessoas do qual é o líder ou coordenador. Os aumentos de pena serão aplicados em cascata. Somente não haverá aplicação em cascata no caso dos dois incisos do § 3º., do artigo 122, CP estarem presentes concomitantemente. Ali somente é previsto o aumento do dobro para os dois casos. Seria interessante que no § 3º. o legislador não houvesse estabelecido um aumento fixo do dobro, mas um aumento escalonado, por exemplo do dobro até o triplo ou de metade até o dobro, o que resolveria a situação em que o indivíduo incidisse em ambos os incisos por meio de individualização do “quantum” de incremento penal.
b) Devido à posição topográfica dos §§ 3º., 4º. e 5º., do artigo 122, CP, esses aumentos somente são aplicáveis ao crime simples do artigo 122, “caput”, CP ou às formas qualificadas do artigo 122, §§ 1º. ou 2º., CP. Ocorre que, em regra, um parágrafo somente se aplica às figuras legais que estão acima dele no dispositivo que compõe. Significa que nos casos de crimes qualificados no artigo 122, §§ 6º. ou 7º., CP, não é possível a aplicação das majorantes em estudo. Além da questão topográfica de técnica legislativa, é preciso observar que nas qualificadoras que envolvem vulneráveis a pena aplicada já será muito mais gravosa, de lesão corporal gravíssima ou de homicídio simples ou mesmo qualificado. Assim sendo, a aplicação de aumentos de pena configuraria uma violação à proporcionalidade por excesso punitivo. Imagine-se que uma pessoa realmente matasse a outra (vítima vulnerável) e tivesse a pena aplicada normalmente de acordo com o artigo 121, CP. Por outro lado, se não matasse diretamente, mas apenas induzisse a vítima vulnerável a se suicidar, usando, porém, recurso de rede social. Teria a pena do artigo 121, CP aplicada em dobro. Ora, isso nitidamente viola do princípio da proporcionalidade, pois que não se pode duvidar do fato de que o crime de homicídio é mais grave do que o de induzimento ao suicídio, o mesmo valendo para a efetiva lesão corporal e o mero induzimento à automutilação.
8) AÇÃO PENAL E COMPETÊNCIA
9) DIREITO INTERTEMPORAL
art. 122 CP automutilação Direito Penal Lei 13.968/19 suicídio
Delegado de Polícia aposentado, Assessor e Parecerista Jurídico, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia, Medicina Legal e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na pós – graduação do Unisal e Membro do Grupo de Pesquisa de Ética e Direitos Fundamentais do Programa de Mestrado do Unisal