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Timestamp: 2019-10-17 20:07:15+00:00
Document Index: 72940947

Matched Legal Cases: ['artigo 514', 'artigo 514', 'artigo 299', 'artigo 1', 'artigo 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'In casu', 'artigo 619', 'artigo 514', 'artigo 514', 'artigo 514', 'artigo 514', 'artigo 514', 'in casu', 'artigo 514', 'In casu', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 129', 'artigo 10', 'artigo 7', 'In casu', 'In casu', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 299', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 299', 'artigo 299', 'artigo 299', 'artigo 1', 'artigo 619', 'artigo 299', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 299', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 28']

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Recurso Criminal : RC 4210 CAPELA - SE
Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Recurso Criminal : RC 4210 CAPELA - SE - Inteiro Teor
TRE-SE_RC_4210_7d045.pdf
Embargos de Declaração no Recurso Criminal Nº 42-10.2015.6.25.0005 - Classe 31º
Embargante: ARNALDO SANTOS NETO
Embargos de Declaração no Recurso Criminal Nº 42-10.2015.6.25.0005 - Classe 3?
Embargante: MANOEL MESSIAS SUKITA SANTOS
Embargos de Declaração no Recurso Criminal Nº 42-10.2015125.0005 - Classe 31º
Embargante: MARIA APARECIDA NUNES
Embargos de Declaração no Recurso Criminal Nº 42-10.2015.6.25.0005 - Classe 312
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA 0 OFERECIMENTO DE RESPOSTA (ART. 514 DO CPP). AUSÊNCIA. NULIDADE RELATIVA. EFETIVO PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRECLUSÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EFEITOS INFRINGENTES.
IMPOSSIBILIDADE. TRÉS PRIMEIROS EMBARGOS. NÃO ACOLHIMENTO. QUARTOS EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO. CONFIRMAÇÃO DO
INTEIRO TEOR DA DECISÃO EMBARGADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada, via de índole integrative, que objetivam a correção dos vicios
previstos nos artigos 275 do Código Eleitoral e 619 do Código de Processo Penal.
2. A notificação prévia estabelecida no artigo 514 do Código de Processo
Penal, quando ausente, constitui vicio que gera nulidade relativa, devendo ser arguida no momento processual oportuno, sob pena de preclusão.
3. Nos termos da legislação aplicável, os embargos declaratórios não se
prestam á rediscussão de matéria enfrentada pelo Tribunal, fruto do mero inconformismo da parte com a decisão embargada, nem ainda,
apresentação de teses inéditas, em face da ocorréncia de preclusão. Precedentes.
4. 0 acolhimento dos aclaratorios para fins de prequestionamento está condicionado à demonstração da existéncia de vícios na decisão embargada. Precedentes.
5. Conhecimento e não acolhimento dos três primeiros embargos. Não conhecimento dos quartos embargos declaratorios.
6. Confirmada pelo colegiado a sentença que condenou os réus, revela-se possível o imediato inicio da execução provisória das penas aplicadas. Precedentes do STF, do STJ e do TSE.
Sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador RICARDO MOCIO SANTANA
DE ABREU LIMA, ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, por maioria, em
NÃO CONHECER OS SEGUNDOS EMBARGOS movidos por Maria Aparecida Nunes e, por
unanimidade, em CONHECER e, por maioria, em NÃO ACOLHER OS EMBARGOS opostos por
MANOEL MESSIAS SUKITA SANTOS, ARNALDO SANTOS NETO e MARIA APARECIDA NUNES.
Aracaju (SE), 13 de setembro de 2018. (Data de julgamento)
DES. DIOGENES BARRETO - RELATOR
Documento assinado eletronicamente por DIOGENES BARRETO, Membro, em 13/09/2018, As 17:57, conforme art. 1 0 . III,
"If, da Lei 11.419/2016.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no RC Nº 42-10.2015.6.25.0005 — CLASSE 31a
O DESEMBARGADOR DIOGENES BARRETO (RELATOR):
Cuida-se de embargos de declaração, opostos por Arnaldo Santos Neto, Manoel Messias Sukita Santos e Maria Aparecida Nunes, com pedido de efeitos infringentes, objetivando a modificação da decisão veiculada no acórdão avistado nas fls. 629/691, desta Corte, que manteve a sentença do juízo da 5' ZE (Capela/SE), que, julgando procedente denúncia ofertada pelo Ministério Público Eleitoral, condenou-os pela prance dos crimes de corrupção eleitoral (Art. 299 da Lei 4.737/1965) e/ou de desvio de verbas públicas e autorização de despesas não previstas em lei (Art. 1º, I e V, do DL 201/1967).
Sustentou o embargante Arnaldo Santos Neto (fls 693/702) a ocorrência de omissão quanto à análise do procedimento seguido pelo juízo de 1º grau, uma vez que o acórdão não teria declarado a nulidade do recebimento da denúncia, em razão da falta da notificação prévia ao seu recebimento, prevista no artigo 514 do Código de Processo Penal. Alegou, ainda contradição em relação a pena aplicada, já que a sentença, confirmada pelo acórdão, embora tenha condenado o embargante como participe, lhe impôs pena igual à reservada ao suposto autor. Pediu o provimento dos embargos e a reforma do acórdão.
0 insurgente Manoel Messias Sukita Santos (fls. 704/740-V) apontou omissão obscuridade e contradiW no tocante a"fundamentação de que não houve usurpação da competência do TRE/SE' para autorizar a instauração de inquérito policial quando o então embargante gozava de foro por prerrogativa de função. Acrescentou que o acórdão foi omisso porque I) não teria demonstrado elemento essencial para a configuração do tipo penal do artigo 299 do CE, consistente na necessidade de que os supostos beneficiários eram eleitores do município a época dos fatos; II) não teria examinado a idoneidade da prova testemunhal que lastreou a condenação, desconsiderando que os depoimentos foram prestados por corréus; Ill) não haveria relacionado uma conduta concreta do embargante com as imputações pertinentes aos delitos de responsabilidade do DL nº 20 1/67, calcando-se a condenação em responsabilização objetiva; IV) deveria ter enquadrado a conduta em outro tipo penal, ou seja, ern vez de confirmar a sentença de 1º grau, que considerou infração o art. 1 0 , I, do DL nº 201/67, deveria ter atribuído definição jurídica atrelada ao art. 1 0 , IV, do mesmo instrumento normativo. Afirmou que a decisão colegiada teria sido omissa e contraditória no que tange demonstração dos elementos objetivo (pertinentes aos verbos "ordenar" e efetuar' despesas) e subjetivo (dolo) do delito definido no artigo 1º, V, do DL nº 201/67. Finalmente, salientou que houve omissão decorrente da ausência de reconhecimento de bis in idem, porquanto haveria de ser declarada a absorção do crime previsto no inciso V, do artigo 1º, do DL nº 201/67 pelo tipo descrito nos
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no RC Nº 42-10.2015.6.25.0005 - CLASSE 3?
incisos I. Requereu a concessão de efeito suspensivo e a agregação de efeitos infringentes aos embargos. Referiu-se ao "direito de prequestionamento de todos os temas para efeito de interposição de recursos".
Por seu turno, a embargante Maria Aparecida Nunes (fls. 744/752) alegou omissão porque o acórdão: I) não teria analisado os documentos avistados nas fls. 567/573 do apenso II, do volume Ill, do IPL 0642/2012; II) teria relevado a parcialidade da prova testemunhal utilizada; Ill) haveria deixado de analisar se os depoimentos indicaram mera promessa genérica de vantagem. Prosseguiu apontando contradição e omissão porque o acórdão teria considerado "o relatório da Corte de Contas", que indica inexistência de "lei autorizando a modalidade Auxilio Financeiro", apesar de existir a referida lei. Sustentou, ainda, a ocorrência de outra omissão, afirmando que a decisão deveria (I) ter detalhado os elementos constitutivos do tipo penal descrito no art. 299 do CE e (II) considerado as condutas sob a incidência do erro de tipo (art. 20, do CP). Insurgiu-se contra a dosimetria da pena aplicada e prequestionou os artigos 299 do CE e 1 0 , I e V, do DL nº 201/67. Pediu o provimento dos embargos, com efeitos modificativos, e a absolvição das "acusações lançadas".
Nas fls. 754/762, avista-se outra pega de embargos opostos por Maria Aparecida Nunes, protocolados em momento posterior.
Certificada a falta de oposição de embargos pela ré Ana Carla Santana Santos (fl. 765).
Nas contrarraides (fls. 768) 776), o Ministério Público Eleitoral refutou duas teses de nulidade suscitadas, uma por Arnaldo Santos Neto; por falta de intimação para defesa preliminar, e outra por Manoel Messias Sukita Santos, alegando falta de supervisão judicial durante a fase inquisitorial, quando era detentior de foro por prerrogativa de função. Acrescentou que as demais postulações dos embargantes configuram mera tentativa de reanalise do material probatório, o que seria vedado na via dos embargos declaratorios. Finalmente, requereu a execução imediata das penas aplicadas aos réus, assim que julgados os aclaratórios,
Documento assinado eletronicamente por DIOOENES BARRETO, Membro, em 13/09/2018, as 17:57, conforme art. 1º, III,
b, da Lei 11419/2016.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no RC Nº 42-10.2015.6.25.0005 - CLASSE 313
0 DESEMBARGADOR DIOGENES BARRETO (RELATOR):
Arnaldo Santos Neto, Manoel Messias Sukita Santos e Maria Aparecida Nunes opuseram embargos de declaração, em pegas autônomas, com pedido de efeitos infringentes, as decisões adotadas no acórdão avistado nas fls. 629/691-V, deste Regional, que, na sessão de 17/07/2018, manteve, na integra, a sentença proferida pelo juízo da 52 ZE (Capela), a qual condenara o réu Manoel Messias Sukita Santos, pelos crimes previstos no art. 299 do CE c/c art. 70 do CP c/c art. 383 do CPP e art. 1º, I e V, do DL nº 201/67; a ré Ana Carla Santana Santos, pelos crimes previstos no art. 299 do CE c/c art. 1º, I e V, do DL nº 201/67; o réu Arnaldo Santos Neto e a ré Maria Aparecida Nunes, pelos crimes previstos no art. 1º, I e V, do DL nº 201/67.
Impende registrar, inicialmente, que a ré Maria Aoarecida Nunes protocolou duas petições de embargos declaratorios, ambas no dia 25/07/2018, estando a primeira encartada nas fls. 744/752 (Prot. nº 2370/2018, as 21h04m39) e a segunda, nas fls. 754/762 (Prot. nº 2371/2018, as 21h08m40). Revela-se, portanto, impossivel conhecer da pega embargante avistada nas fls. 754/762, em razão da preclusão consumativa, uma vez que quando da sua oposição a insurgente já havia exercido a faculdade processual.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, merecem ser conhecidos os demais embargos, opostos por Arnaldo Santos Neto (fls. 693/702), Manoel Messias Sukita Santos (fls. 704/740-V) e Maria Aparecida Nunes (fls. 744/752).
Antes de passar ao exame das teses dos insurgentes, convém fixar a premissa de que os embargos de declaração, disciplinados no art. 275 do CE e 619 e 620 do Código de Processo Penal (CPP), destinam-se, em linhas gerais, a integrar a decisão judicial eivada de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Em razão de sua natureza integrativa, é cediço que esse método de impugnação não se presta a veicular o inconformismo da rode, que, para fins de revisar ou anular a decisão judicial, deve fazer uso das vias recursais adequadas.
Diante da pluralidade de insurgentes, importa examinar separadamente as razões recursais de cada um deles.
— Embargos opostos por ARNALDO SANTOS NETO (fls. 693/702)
I) la ALEGAÇÃO (Contradição)
Conforme relatado, o insurgente alegou contradição no que tange à aplicação da pena, argumentando que "ao final da instrução processual sobreveio r sentença, ratificada pelo v Acórdão, condenando o aqui embargante como participe. Porém, de forma contradito ria impondo igual
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no RC Nº 42-10.2015.6.25.0005 — CLASSE 314
pena reservada ao suposto autor, conforme registra a r sentença de fls. 324/350, sem se verificar a
diminuição prevista para menor importância" (fl. 702).
Analisando-se detidamente o conteúdo trazido nas razões da apelação (fls. 456/481),
verifica-se que a matéria concernente A alegada contradição não foi suscitada naquela oportunidade.
Somente agora, na pega embargante, o insurgente vem apresentar uma inédita
Como é cediço, não é possível, em sede de embargos de declaração, analisar
questões não suscitadas anteriormente, uma vez que tal situação não se amolda As hipóteses de
cabimento previstas nos artigos 619 e 620 do CPP.
Esse é o entendimento jurisprudencial consagrado nos Tribunais Superiores, verbis:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL, DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DE LESÃO CORPORAL DE ESTELIONATO E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.137/90. ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.850/13. ARTIGOS 129, 171 E 288 DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VICIO APTO A ENSEJAR QUALQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATORIOS DESPROVIDOS. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO,
1.Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistentes quaisquer desses vícios, não se pode falar em cabimento do recurso de embargos de declaração.
2. In casu, verifica-se que a pretensão do embargante 6 o rejulgamento da impetração, inviável na via estreita dos embargos declaratórios.
3. A irresignacão recursal é incompativel com a realização de inovação argumentativa preclusa, ante a ausência de insurgencia em momento processual anterior. Precedentes: HC 127.975 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 03/08/2015, RHC
124.715 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 19/05/2015, e Al 518.051-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 17/2/2006. (grifos acrescidos)
(STF 1' Turma, ED no AgR no NC 146440/DF, Rel. MM. LUIZ FUX, DJE de 07/0212018)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA CRIMINAL. PREQUESTIONAMENTO. Mostram-se infrutiferos os embargos declaratórios opostos com o fim de prequestionamento, quando a argüição de ofensa a dispositivos constitucionais sequer foi deduzida nas contra-razões do recurso em sentido estrito. Os embargos de declaracão não se prestam a inovar a causa e incluir fundamentos ate então ausentes no feito. Súmulas n's 282 e 356 desta Corte. Precedentes. Agravo improvido.
(STF, 12 Turma, AgR no RE 3277/7/CE Rei Min ELLEN GRACIE, DJ de 02/05/2003)
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE, EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. INOVAÇÃO RECURSAL. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
1.Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.
2. A duestão relativa a exclusão da Qualificadora não foi obieto das razões do recurso especial. Cuida-se. portanto, de evidente inovação recursal, vedada em sede de agravo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no RC Nº 42-10.2015.625.0005 — CLASSE 31'
regimental ou embargos de declaração.
3.Ainda que manejados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração têm
suas hipóteses de cabimento restritas ao artigo 619 do Código de Processo Penal, o que não
se verifica no presente caso.
4.Embargos de declaração rejeitados (grifos acrescidos)
(STJ, 5' Turma, EDcl no AgRg no AREsp 1259895/MS; Pet Min. RIBEIRO DANTAS, DJe
de 01/08/2018)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2004. PREFEITO.
AÇÃO PENAL CORRUPÇÃO ELEITORAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL.
CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.
1. Autos recebidos no gabinete em 28.10.2016.
10. A embargante, porém, não recorreu oportunamente quanto a prescrição, de forma que
descabe conhecer da matéria.
14. A alegada afronta ao art. 368-A do Código Eleitoral constitui indevida inovação de teses,
o que não se admite em embargos de declaracão. Precedentes.
16. Assim, descabe adentrar mérito de recurso que nem sequer ultrapassou a barreira de
18. Embargos declaratórios rejeitados, mantendo-se condenada a embargante por crime de
corrupção eleitoral (art. 299 do Código Eleitoral). (grifos acrescidos)
(TSE, ED no RESPE nº 130/8P, Ret Min. HERMAN BENJAMIN, DJE de 15/12/2016)
Portanto, tratando-se de inovação argumentative preclusa, não ha como se acolher
a tese de ocorrência de contradição no acórdão.
II) 22 ALEGAÇÃO (Omissão)
O embargante apontou a existência de omissão na análise do procedimento
empregado pelo juízo de 1º grau, o qual teria suprimido a notificação prévia disposta no artigo 514 do
CPP, o que teria maculado de nulidade o recebimento da denúncia.
Pois bem. Os delitos tipificados no art. 1 0 , I e V, do DL nº 201/67, por se enquadrarem
como crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, atraem a incidência dos artigos 513 e 514,
do CPP, a saber:
Art. 513. Os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e
julgamento competirão aos juizes de direito, a queixa ou a denúncia será instruida com
documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração
fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.
Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz
mandará autuá-la e ordenará a nofificacão do acusado para responder por escrito, dentro
clo_prazo de auinze dias. (grifo acrescido)
Tratando-se de notificação prévia ao recebimento da denúncia, convém registrar que o
juízo de 10 grau ignorou a regra estatuida no artigo 514, uma vez que se limitou a determinar a citação
dos réus epos o recebimento da peça acusatória (fl. 13).
Entretanto, essa inobservância da regra procedimental não tem o condão de anular a
decisão de recebimento da denúncia, quando não se verificar prejuízo substancial ao direito de defesa.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no RC Nº 42-10.20151.25.0005 — CLASSE 3?
Em homenagem ao principio pas de nullité sans grief, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou o
verbete 330 de sua jurisprudência, verbis:
Súmula 330: É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruida por inquérito policial.
Como se vê, a existência de inquérito policial é circunstância que elide a necessidade
da prévia notificação, já que haveria se oportunizado ao acusado o conhecimento das informações
embasadoras da denúncia.
No caso dos autos, uma vez que a denúncia se lastreou em procedimento
investigatário preliminar, na linha do entendimento sufragado pelo STJ, conclui-se não ter havido
nenhum prejuízo ao direito de defesa do embargante, que somente em sede de aclaratórios veio a
suscitar a referida nulidade. Assim sendo, incide na espécie a jurisprudência consolidada do Supremo
Tribunal Federal (STF), segundo a qual a inobservância ao artigo 514 do CPP configure espécie de
nulidade relativa, que deve ser arguida em tempo oportuno, sob penado preclusão. Confira-se:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO (ART. 312 C/C 0 ART. 327, § 2º, DO CP). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA 0 OFERECIMENTO DE RESPOSTA (ART. 514 DO CPR). AUSÉNCIA. NULIDADE RELATIVA. EFETIVO PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA.
1. A notificacão prévia estabelecida no artigo 514 do Código de Processo Penal, quando
ausente, constitui vicio que gera nulidade relativa, devendo ser arguida no momento processual oportuno sob pena de preclusão.
2.A nulidade ainda que absoluta, não prescinde da demonstração do efetivo preiuizo dela decorrente. Precedentes: HC 110.361, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1 0.08.12; HC 109.577, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 13.02.14; HC 111,711, Segunda Turma, Relatora a Ministra Carmen Lúcia, DJe de 05.12.12.
3. In caso, a defesa não arguiu a existência de eventual nulidade nas instâncias precedentes, bem como não trouxe aos autos qualquer comprovação de efetivo prejuízo decorrente da ausência da notificação prévia, tendo limitado-se à alegação genérica de que, "in casu, o prejuízo imposto é mais que evidente, eis que com base em um procedimento totalmente maculado, a ora paciente foi condenada e esta em vias de ter seu direito de locomoção retirado, e se lhe fosse conferido o direito de ofertar a defesa prévia, talvez conseguiria evitar o constrangimento de ver-se processada criminalmente". 4. Ordem denegada. (grifos acrescidos)
(STF la Turma, HC 120582/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, We de 27/03/2014)
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO. AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO PREVIA (ART. 514 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NULIDADE RELATIVA. AUSENCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJuizo, SUPERVENIÉNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO PREJUDICADA,
1.A ausência da notificacão prévia de que trata o art. 514 do Código de Processo Penal constitui vicio que gera nulidade relativa e deve ser arguida oportunamente, sob pena de preclusào. Precedentes.
2. 0 principio do pas de nullitá sans grief exige a demonstração de prejuízo concreto a parte que suscita o vicio, independentemente da sanção prevista para o ato, pois não se declara nulidade processual por mera presunção. Precedentes.
3. Este Supremo Tribunal Federal assentou que a defesa prévia a denúncia prevista no art. 514 do Código de Processo Penal tem por objetivo proporcionar ao réu, funcionário público, a possibilidade de impedir a tramitação de ação penal baseada em acusação infundada. Superveniência da sentenca condenatória. Alegação de preiuizo preiudicada, pois a denúncia foi confirmada com a procedência no exame do mérito da ação penal.
4.Ordem denegada. (grifos acrescidos)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no RC Nº 42-102015.6.25.0005 — CLASSE 31'
(STF 29 Turma, HO 111711/SP, Ret Min, CARMEN LÚCIA, DJe de 05/12/2012)
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.
OBRIGATORIEDADE DE DEFESA PRÉVIA. ART. 514 DO CPR NULIDADE RELATIVA.
NECESSIDADE DE DEMONSTRAR 0 EFETIVO PREJUIZO. CONDENAÇÃO
TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I — A partir do julgamento do HC 85.779/RJ, passou-se a entender, nesta Corte, que e
indispensável a defesa prévia nas hipóteses do art. 514 do Código de Processo Penal,
mesmo quando a denúncia é lastreada em inquérito policial (Informativo 457/STF).
II — 0 entendimento deste Tribunal de resto, é o de clue, para o reconhecimento de
eventual nulidade, ainda que absoluta, faz-se necessária a demonstração do preiuízo, o
clue não ocorreu na espécie. Nesse sentido, o Tribunal tem reafirmado que a
demonstração de prejuízo, "a teor do art. 563 do CPP, é essencial á alegação de nulidade,
seja ela relativa ou absoluta, eis que (...) o âmbito normativo do dogma fundamental da
disciplina das nulidades pas de nullité sans grief compreende as nulidades absolutas" (HC
85.155/SP, Rel. Min. Ellen Gracie).
III — Esta Corte decidiu, por diversas vezes, que a defesa preliminar de ewe trata o art. 514
do Códiao de Processo Penal tem como objetivo evitar a propositura de aches penais
temerárias contra funcionários públicos e, por isso, a sua falta constitui apenas nulidade
IV — No caso dos autos. trata-se de um processo findo, em que ia houve o trânsito em
I ado da senten a condenatória não sendo •ossivel rceber o sue o réu •oderia ter
Sgado na defesa prévia que já não o tivesse feito no curso da ação penal.
V — Recurso ordinário a que se nega provimento. (grifos acrescidos)
(STF 2' Turma, RHO 120569/SP, Rel. MM. RICARDO LEWANDOWSKI; DJe de
Como se observa, de acordo com a jurisprudência do STF, a falta de intimação para
a defesa preliminar prevista no artigo 514 do CPP constitui nulidade relativa, devendo ser arguida no
momento processual oportuno e com demonstração de prejuízo.
Então, não ha que se falar em nulidade do recebimento da denúncia.
Ademais, no caso em exame, demonstram os autos que, após o recebimento da
denúncia, em 23/07/2015 (fls. 13/14), o insurgente ofereceu defesa, em 14/09/15 (fls. 69/72);
apresentou alegações finais, em 27/03/17 (fls. 313/322) e interpôs recurso, em 04/05/2017 (fls.
456/481).
Nenhuma insurgência se vislumbra na defesa, nas alegações finais ou nas razões
recursais, a respeito da nulidade ora alegada, vindo o tema a ser questionado apenas na pega
embargante, o que caracteriza inovação
E, conforme entendimento jurisprudencial consagrado nos Tribunais Superiores
(ementas transcritas na parte la Alegação": STF, 1a Turma, ED no AgR no HC 146440/DF, Rel. Min.
Luiz Fux, DJe de 07/02/2018; STJ, 5a Turma, EDcl no AgRg no AREsp 1259895/MS; Rel. Min. Ribeiro
Dantas, DJe de 01/08/2018; TSE, ED no RESPE nº 130/SP, Rol, Min. Herman Benjamin, DJe de
15/12/2016), a arguição inédita de matéria não alegada em momento processual anterior é vedada
em sede de aclaratorios, face à ocorrência de preclusão.
Portanto, pelas duas razões expostas, não ha como prosperar a assertiva referente a
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no RC Nº 424 0.2015.6.25.0005 — CLASSE 31º
Assim, conclui-se que não merece acolhida nenhuma das alegações deduzidas pelo
embargante Arnaldo Santos Neto, mormente porque, além de elas denotarem simples
inconformismo com o resultado do julgamento, patenteiam uma clara tentativa de rejulgamento da
Como é consabido, tais pretensões são manifestamente incabiveis na via dos
embargos de declaração, de acordo com o entendimento unânime da jurisprudência dos tribunais
superiores, a saber:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. ROUBO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. RECURSO
1. 0 acórdão embargado, com apoio na jurisprudência da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, apontou a inadequação da via processual eleita, demonstrando os fundamentos de fato e de direito que impossibilitariam a concessão da ordem de oficio.
2. Os embargos de declaracão não se prestam para o reiulgamento da causa. 0 mero inconformismo da Dade embargante com o resultado do iulgamento não autoriza o acolhimento dos declaratórios.
(STF, la Turma, ED-HC 127463/SP, ReL Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 21/05/2018)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO INQUÉRITO. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÕES INEXISTENTES. PRETENSÃO DE MERO REEXAME DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.
1. Os embargos de declaracão não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabiveis somente quando houver no acórdão ambiguidade obscuridade. contradicão ou omissão nos termos do art 619 do C6di o de Processo Penal.
2. No caso, não se constata a existência de qualquer das deficiências apontadas pelo embargante, que tão somente invoca fundamentos já esgotados no acordão impugnado.
3. Embargos de declaração rejeitados. (grifos acrescidos)
(STF 2' Turma, ED-Inq 3984/DF, ReL Min. EDSON PA CHIN, DJe de 16/03/2017)
PROCESSUAL PENAL, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambigua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o art. 619 do CPR
2. Esta Corte Superior, ao analisar a questão, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir pela intempestividade do recurso especial.
3. Não cabe a esta Corte Superior, na via especial, a análise de violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do amplo direito de defesa, do contraditório e da inafastabilidade da jurisdição, ainda que com o objetivo de prequestionamento visando interposição do apelo extraordinário, sob pena de haver a usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.
4. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é compatível com o recurso protocolado.
(STJ, 5' Turma, ED-AgRg-AREsp 1242165/PR, Rel. Min. REYNALDO DA FONSECA, DJe de 29/06/2018)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZOES AO AGRAVO REGIMENTAL. AUSENCIA DE
PREVISÃO LEGAL OU REGIMENTAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no RC Nº 42-102015.6.250005 — CLASSE 31º
1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.
3. 0 acórdão ora embargado analisou, de maneira clara, coerente e individualizada, cada uma das matérias aventadas no recurso especial - e reiteradas no agravo regimental -, o que evidencia não haver nenhum fundamento que justifique a oposição dos embargos de declaração.
4.Embargos de declaração rejeitados
(STJ, 6' Turma, ED-AgR-REsp 1382803/MA, Rel. Mm. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe de 19/10/2017)
ELEIÇÕES 2010. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO PENAL. CORRUPÇÃO ELEITORAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. OITIVA DE CORRÉÚS. FLAGRANTE PREPARADO. PRERROGATIVA DE FORO. DOLO ESPECIFICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 24/TSE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJULGAMENTO DA CAUSA. REJEIÇÃO.
I. Ski admissíveis embargos de declaração para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de oficio ou a requerimento; Ill - corrigir erro material. 0 intuito de promover o rejulgamento das teses recursais anteriormente debatidas não se coaduna com a via dos aclaratórios.
2. Consoante assentado no acórdão embargado, a Corte Regional não se valeu dos depoimentos dos corréus na fundamentação do acórdão e, ainda que assim não fosse, inexistiria óbice na utilização de tais elementos, desde que ern harmonia com as demais provas produzidas em juízo e com observáncia do contraditório.
3. Ademais, para reformar o acórdão regional no tocante à configuração do flagrante
preparado, bem como do dolo especifico, elemento do tipo penal previsto no art. 299 do Código Eleitoral, seria necessária nova incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência incabível em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 24/TSE.
4. Por fim, não há nenhuma omissão ou contradição na análise da suposta inobservância da
prerrogativa de foro do embargante, argumento este que foi satisfatoriamente tratado no acórdão embargado, afastando-se, no ponto, o dissenso pretodano apresentado no recurso especial.
(TSE, ED-AgR-RESPE nº 4330/M1, ReL MM. TARCISIO VIEIRA de CARVALHO, Die de 02/02/2018)
ELEIÇÕES 2008. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. DESCABIMENTO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA INSTAURAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ARESTO EMBARGADO. DESPROVIMENTO.
1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando não ocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos, em face dos estreitos limites do art. 275 do Código Eleitoral.
2. Os aclaratórios não se prestam ao reiulgamento da matéria de modo que o mero inconformismo da •arte com o resultado do 'ul mento não ense'a sua o •. I OSI o.
3. In casu, o que ocorre verdadeiramente ê a tentativa, pela via obliqua, de se proceder ao rejulgamento da matéria pelo Colegiado do TSE, pretensão que não se revela cabível nos aclaratórios.
4.Embargos de declaração desprovidos.
(TSE, ED-AgR-HC nº 16220PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 17/10/2017)
2— Embargos opostos por MANOEL MESSIAS SUKITA SANTOS (fls. 704/740-V)
I) la ALEGAÇÃO (fls. 714-V/719)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no RC Nº 4240.2015.6.25,0005 — CLASSE 31º
Inicialmente, o insurgente apontou omissão, contradição e obscuridade em relação
aos fundamentos que levaram à rejeição da tese de que a instauração de inquérito policial, sem a
supervisão deste Tribunal Regional Eleitoral, em face do embargante, à época detentor de foro por
prerrogativa de função, acarretaria a nulidade das proves coligidas. Afirmou o insurgente que a decisão
impugnada estaria baseada em interpretação equivocada dos precedentes judiciais, haja vista que a
obrigatoriedade da supervisão do procedimento investigatório pelo TRE seria corolário de interpretação
constitucional, e não de entendimento a partir do Regimento Interno do STF.
Em relação a esse ponto não há que se falar em omissão no acórdão embargado, uma
vez que, na sessão plenária de 17/07/2018, a Corte discutiu as decisões do STF a respeito do tema e
adotou um entendimento, fazendo-o de forma clara e fundamentada, como abaixo se vê (fls. 639/643):
Data maxima venia, entendo que a questão de ordem deve ser rejeitada e explico as razões. Em primeiro lugar, convêm destacar que, segundo o entendimento do STF, o detentor do fore
por prerrogativa de função naquela Corte, possui duas garantias, quais sejam;
1. A necessidade de autorização judicial do Relator para abertura das investigações
requerido pelo Procurador-Geral da república, com fulcro;
2. A necessidade de supervisão do inquérito policial - a atividade de supervisão judicial deve
ser constitucionalmente desempenhada durante toda a tramitação das investigações desde a abertura dos procedimentos de investigatórios ate o eventual oferecimento ou não de denuncia,
Com efeito, não se deve desconsiderar o contexto ern que foi formada esta jurisprudência, senão vejamos:
EMENTA: Questão de Ordem em Inquérito. 1. Trata-se de questão de ordem suscitada pela defesa de Senador da Republica, em sede de inquerido originário promovido pelo Ministério Nato Federal (MPF), para que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) defina a legitimidade, ou não, da instauração do inquérito e do indiciamento realizado diretamente pela Policia Federal (PF). 2. Apuração do envolvimento do parlamentar quanto a ocorrência das supostas praticas delituosas sob investigação na denominada" Operação Sanguessuga ". 3. Antes da intimação para prestar depoimento sobre os fatos objeto deste inquérito, o Senador foi previamente indiciado por ato da autoridade policial encarregada do cumprimento da diligência. 4. Considerações doutrinarias e judsprudenciais acerca do tema da instauração de inquéritos em geral e dos inquéritos originários de competência do STF: i) a jurisprudência do STF e pacifica no sentido de que, nos inquéritos policiais ern geral, não cabe a juiz ou a Tribunal investigar, de oficio, o titular de prerrogativa de foro; ii) qualquer pessoa que, na condição exclusive de cidadão, apresente" flotilla criminis ", diretamente a este Tribunal é parte manifestamente ilegitima para a formulação de pedido de recebimento de denúncia para a apuracão de crimes de ação penal pública incondicionada. Precedentes: INQ no 149/DF, Rel. Min. Rafael Mayer, Pleno, DJ 27.10.1983; INQ (AgR) no 1.793/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, maioria, DJ 14.6.2002; PET - AgR - ED no 1.104/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, Pleno, DJ 23.5.2003; PET no 1.954/DF, Rel. Min. Mauricio Correa, Pleno, maioria, DJ 1 (18.2003; PET (AgR) no 2.805/DF, Rel. Min. Nelson Jobim, Pleno, maioria, DJ 27,2.2004; PET no 3.248/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, decisão monocratica, DJ 23.11.2004; INC no 2.285/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão monocratica, DJ 13.3.2006 e PET (AgR) no 2.998/MG, 2a Turma, unânime, DJ 6.11.2006; Hi) diferenças entre a regra geral, o inquérito policial disciplinado no Código de Processo Penal e o inquérito originário de competência do STF regido pelo art. 102, I, b, da CF e pelo RI/STF. A prerrogativa de foro e uma garantia voltada não exatamente para os
interesses dos titulares de cargos relevantes, mas, sobretudo, para a própria regularidade das instituições. Se a Constituição estabelece que os agentes políticos respondem, por crime comum, perante o STF (CF, art. 102, I, b), não ha razão
constitucional plausível para que as atividades diretamente relacionadas a supervisão judicial (abertura de procedimento investigatório) sejam retiradas do controle judicial do STF. A iniciativa do procedimento investigatório deve ser confiada
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no RC Nº 42-10.2015.6.25.0005 — CLASSE 31º
ao MPF contando com a supervisão do Ministro-Relator do STF. 5. A Policia Federal não está autorizada a abrir de oficio inquérito policial para apurar a conduta de parlamentares federais ou do próprio Presidente da República (no caso do STF). No exercício de competência penal originaria do STF (CF, art. 102, I, b c/c Lei no 8.038/1990, art. 2o e RI/STF, arts. 230 a 234), a atividade de supervisão judicial deve ser constitucionalmente desempenhada durante toda a tramitação das investigações
desde a abertura dos procedimentos investigatórios até o eventual oferecimento, ou não, de denúncia pelo dominus litis. 6. Questão de ordem resolvida no sentido de anular o ato formal de indiciamento promovido pela autoridade policial em face do parlamentar investigado. Ong 2411 00, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10/10/2007, DJe-074 DIVULG 24-04-2008 PUBLIC 25-04-2008 EMENT VOL-02316-01 PP-00103 RTJ VOL-00204-02 PP-00632)
No citado precedente, discutiu-se se a autoridade policial poderia abrir inquérito parolel para investigar titular com foro por prerrogativa de função sem autorização do STF e também se, vislumbrando a presença de indícios, poderia indiciar o titular de foro por prerrogativa de função.
Convém ressaltar, a propósito, que esse entendimento do STF e peculiar as autoridades com foro de prerrogativa naquela Corte e que não se comunica as demais autoridades com foro de prerrogativa por diversas razões:
1. 0 Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal possui regra expressa sobre a
instauração de inquérito policial naquela Corte, a pedido do Procurador-Geral da Republica.
XV — determinar a instauração de inquérito a pedido do Procurador-Geral da Republica, da autoridade policial ou do ofendido, bem como o seu arquivamento, quando o requerer o Procurador-Geral da Republica, ou quando verificar: (...).
2 0 STF possui o entendimento de que as normas do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal, anteriores a Constituição Federal de 1988, foram recepcionadas com forca de lei, em virtude da disciplina do art. 119, § 3º, da Constituição Federal de 1969. Com efeito, no julgamento do agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no Agravo em Recurso Extraordinário n.
845.201-RS, noticiado em agosto de 2015, no clipping do informativo n. 794 do Supremo Tribunal Federal, o Ministro Celso de Mello esclarece que:
0 Supremo Tribunal Federal, sob a égide da Carta Política de 1969 (art. 119, § 3º, c), dispunha de competéncia normative primaria para, em sede meramente regimental, formular normas de direito processual concernentes ao processo e ao julgamento dos feitos de sua competência originaria ou recursal. Com a superveniência da Constituição de 1988, operou-se a recepção de tais preceitos regimentais, que passaram a ostentar força e eficácia de norma legal (RTJ 147/1010 — RTJ 151/278), revestindo-se, por isso mesmo, de plena legitimidade constitucional a exigência de pertinente confronto analítico entre os acórdãos postos em cotejo (RISTF, art. 331).
Em razão de possuir o status de lei ordinária e especial, afasta as demais disposição do CPP sobre a matéria. Isto não passou desapercebido no STF, conforme o trecho abaixo:
iii) diferenças entre a regra geral, o inquérito policial disciplinado no Código de Processo Penal e o inquérito originário de competência do STF regido pelo art. 102, I, b, da CF e pelo RI/STF. A prerrogativa de foro e uma garantia voltada não exatamente para os interesses dos titulares de cargos relevantes, mas, sobretudo, para a própria regularidade das instituições. Se a Constituição estabelece que os agentes políticos respondem, por crime comum, perante o STF (CF, art. 102, I, b), não ha razão constitucional plausivel para que as atividades diretamente relacionadas a supervisão judicial (abertura de procedimento investigatório) sejam retiradas do controle judicial do STF. A iniciativa do procedimento investigatório deve ser contada ao MPF contando com a supervisão do Ministro-Relator do STF. 5. A Policia Federal não este autorizada a abrir de oficio inquérito policial para apurar a conduta de parlamentares federais ou do próprio Presidente da República (no caso
do STF). No exercício de competência penal originaria do STF (CF, art. 102, I, h c/c Lei no 8.038/1990, art. 2' e RI/STF, arts. 230 a 234), a atividade de supervisão
judicial deve ser constitucionalmente desempenhada durante toda a tramitação das investigações desde a abertura dos procedimentos investigatorios ate o eventual oferecimento, ou não, de denúncia pelo dominus litis. 6. Questão de ordem resolvida no sentido de anular o ato formal de indiciamento promovido pela autoridade policial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no RC Nº 42-10.2015.6.25.0005 — CLASSE 312
em face do parlamentar investigado.
Ong 2411 00, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10/10/2007, DJe-074 DIVULG 24-04-2008 PUBLIC 25-04-2008 EMENT VOL-02316-01 PP-00103 RTJ VOL-00204-02 PP-00632)
Posteriormente, ao julgado acima, este vogal não reconhece o seguinte precedente da 2a Turma do STF, em que se declarou a ilicitude do inquérito em razão da ausência de supervisão do Ministro do STF.
EMENTA Questão de ordem na ação penal. Processual Penal. Procedimento instituido peia Lei nº 11.719/08, que alterou o Código de Processo Penal. Aplicação em matéria eleitoral, em primeiro grau de jurisdição. Admissibilidade. Denúncia. Recebimento, em primeira instância, antes da diplomagão do réu como deputado federal. Resposta a acusação. Competência do Supremo Tribunal Federal para examinar eventuais nulidades nela suscitadas e a possibilidade de absolvição sumaria (ad. 397, CPP), mesmo que o rito passe a ser o da Lei 8.038/90. Precedentes. Crime eleitoral. Imputação a prefeito. Foro, por prerrogativa de função, junto ao Tribunal Regional Eleitoral. Competência dessa Code para supervisionar as investigações. Sumula 702 do Supremo Tribunal Federal. Apuração criminal em primeiro grau de jurisdição, com indiciamento do prefeito. Inadmissibilidade. Usurpação de competência caracterizada. Impossibilidade de os elementos colhidos nesse inquérito servirem de substrato probatório válido para embasar a denúncia contra o titular de prerrogativa de foro. Falta de justa causa para a ação penal (art. 395, III, CPP). Questão de ordem que se resolve pela concessão de habeas corpus, de oficio, para extinguir a ação penal, por falta de justa causa. 1. 0 rito instituido pela Lei no 11.719/08, que alterou o Código de Processo Penal, aplica-se, no primeiro grau de jurisdição, em matéria eleitoral. 2. Recebida a denúncia, em primeira instância, antes de o réu ter sido diplomado como deputado federal e apresentada a resposta a acusação, compete ao Supremo Tribunal Federal, em face do deslocamento de competência, examinar, em questão de ordem, eventuais nulidades suscitadas e a possibilidade de absolvição sumária (art. 397 CPP), mesmo que o rito passe a ser o da Lei 8.038/90. Precedentes. 3. Tratando-se de crime eleitoral imputado a prefeito, a competência para supervisionar as investigações e do Tribunal Regional Eleitoral, nos termos da Sumula 702 do Supremo Tribunal Federal. 4. Na
espécie, no limiar das investigações, havia indícios de que o então Prefeito teria praticado crime eleitoral, por ter supostamente oferecido emprego a eleitores em troca de voto, valendo-se, para tanto, de sua condição de alcaide, por intermédio de uma empresa contratada pela municipalidade, 5. Nesse contexto, nao poderia o inquérito ter sido supervisionado por juízo eleitoral de primeiro grau nem, muito menos, poderia a autoridade policial direcionar as diligências apuratorias para investigar o Prefeito e te-lo indiciado. 6. A usurpação da competência do Tribunal Regional Eleitoral para supervisionar as investigações constitui vicio que contamina de nulidade a investigação realizada em relação ao detentor de prerrogativa de foro, por violação do principio do juiz natural (art. 5o, LIII, CF). Precedentes. 7. Questão de ordem que se resolve pela concessão de habeas corpus, de oficio, em favor do acusado, para extinguir a ação penal, por falta de justa causa (art. 395, III, CPP).
(AP 933 QO, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 06/10/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-020 DIVULG 02-02-2016 PUBLIC 03-02-2016)
Não obstante ostentar forte caráter persuasivo (oriundo de uma das Turma do STF), não se pode entender que ele e vinculante porque não visualizo uma orientação dominante do Plenário do STF, havendo outros julgados que conflitam com a sua orientação.
Na ADI 5104 MC proposta contra a Resolução n.o 23.396/2013, o STF, por maioria, suspendeu cautelarmente o art. 8º da referida Resolução (art. 80 - 0 inquérito policial eleitoral somente será instaurado mediante determinação da Justiça Eleitoral, salvo a hipótese de prisão em flagrante), o qual entendia necessária a previa autorização judicial para a abertura de inquérito, por violação ao sistema acusatório, especialmente ao art. 129, VIII da CF/88 corn o seguinte conteúdo:
CF/88, Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: (...) VIII — requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;
Ementa: Resolução no 23.396/2013, do Tribunal Superior Eleitoral. Instituição de controle jurisdicional genérico e prévio a instauração de inquéritos policiais. Sistema
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no RC Nº 42-10,2015.6.25.0005 — CLASSE all
acusatório e papel institucional do Ministério Público. 1. Inexistência de inconstitucionalidade formal em Resolução do TSE que sistematiza as normas aplicáveis ao processo eleitoral. Competência normativa fundada no art. 23, IX, do Código Eleitoral, e no art. 105, da Lei no 9.504/97. 2. A Constituição de 1988 fez uma opção inequívoca pelo sistema penal acusatório. Disso decorre uma separação rígida entre, de um lado, as tarefas de investigar e acusar e, de outro, a função propriamente jurisdicional. Albin de preservar a imparcialidade do Judiciário, essa separação promove a paridade de armas entre acusação e defesa, em harmonia com os princípios da isonomia e do devido processo legal. Precedentes. 3. Parâmetro de avaliação jurisdicional dos atos normativos editados pelo TSE: ainda que o legislador disponha de alguma margem de conformação do conteúdo concreto do principio acusatório — e, nessa atuação, possa instituir temperamentos pontuais a versão pura do sistema, sobretudo ern contextos específicos como o processo eleitoral — essa mesma prerrogativa não e atribuida ao TSE, no exercicio de sua competência normativa atípica. 4. Forte
plausibilidade na alegação de inconstitucionalidade do art. 8º, da Resolução no 23.396/2013. Ao condicionar a instauração de inquérito policial eleitoral a uma autorização do Poder Judiciário, a Resolução questionada institui modalidade de controle judicial prévio sobre a condução das investigações, em aparente viola* ao núcleo essencial do principio acusatório. 5. Medida cautelar parcialmente deferida para determinar a suspensão da eficacia do referido art. 8º, ate o julgamento definitivo da ação direta de inconstitucionalidade. Indeferimento quanto aos demais dispositivos questionados, tendo em vista o fato de reproduzirem: (i) disposições legais, de modo que inexistiria fumus boni jugs; ou (H) previsões que já constaram de Resoluções anteriores do próprio TSE, aplicadas sem maior questionamento. Essa circunstancia afastaria, quanto a esses pontos, a caracterização de periculum in mora.
(ADI 5104 MC, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em
21/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014)
0 resultado do julgamento da medida cautelar foi a seguinte.
A) Quanto ao cabimento: a ação direta de inconstitucionalidade foi conhecida, por decisão unânime.
1. 0 voto proferido pelo relator foi acolhido no seu capitulo central, relativo a necessidade de
suspensão cautelar do art. 8º, da Resolução no 23.396/2013. A maioria entendeu que esse dispositivo, ao condicionar a instauração de inquéritos a uma autorização judicial, subvertia a opção constitucional pelo principio acusatório. Ficaram vencidos, nessa parte, o Ministro Dias Toffo — que considerava a autorização judicial compatível com as peculiaridades da Justiça Eleitoral — e o Ministro Gilmar Mendes, que sustentou o ponto de vista de que a referida competência seria parte de um sistema normativo complexo, sendo impropria a sua modificação pontual em sede cautelar;
2 0 voto do relator era acompanhado, na sua integralidade, pelos Ministros Luiz Fux, Marco
Aurelio, Celso de Mello e Joaquim Barbosa, sendo que este último dava provimento em extensão ainda maior para declarar a inconstitucionalidade formal de todos os dispositivos impugnados;
3 Dada a inexistência de maioria absoluta para a suspensão dos demais dispositivos,
excetuado o art. 8º, ficou assentada a falta de periculum in mora que justificasse a medida, inclusive pelo fato de se tratar de previsões que já vem sendo objeto de aplicação de longa data;
4 Os Ministros Marco Aurelio e Celso de Mello defenderam, ainda, a possibilidade de a Policia
Federal instaurar inquéritos eleitorais por iniciativa própria, sem requisição do Ministério Público. Essa tese não foi objeto de deliberação nem contou com adesão expressa da maioria.
Enfim, a maioria do STF entendeu que o art. 129, VIII, do CF/88 utilizou a expressão
" requisitar "ao invés de 'requerer' e que tal expressão possuia um sentido próprio no sentido de que o MP pode"sponte propria"requerer a abertura do inquérito policial sem se subordinar a necessidade de autorização judicial, senão se observe:
Ministro Roberto Barroso:
9. 0 trago mais marcante do sistema acusatório consiste no estabelecimento de uma separação rígida entre os momentos da acusação e do julgamento. Disso decorrem algumas consequências, sendo duas delas de especial significado constitucional. Em
primeiro lugar, ao contrário do que se verifica no sistema inquisitorial, o juiz deixa de exercer um papel ativo na fase de investigação e de acusagão. Isso preserva a neutralidade do Estado julgador para o eventual julgamento das imputações, evitando ou atenuando o risco de que se formem pré-compreensões em qualquer sentido. Uma das projeções mais intuitivas dessa exigência e o principio da inercia jurisdicional, pelo qual se condiciona a atuação dos magistrados a provocação por um agente externo devidamente legitimado para atuar
10.Em segundo lugar, o sistema acusatório busca promover a paridade de armas entre acusação e defesa, uma vez que ambos os lados se encontram dissociados e, ao menos idealmente, equidistantes do Estado-juiz. Nesse contexto, cabe as partes o 'Onus de
desenvolverem seus argumentos a luz do material probatório disponivel, de modo a convencer o julgador da consistência de suas alegações. Afasta-se, assim, a dinâmica inquisitorial em que a figura do juiz se confunde com a de um acusador, apto a se valer do poder estatal para direcionar o julgamento — quase sempre no sentido de um juízo condenatório.
11.Esse conjunto de ideias encontra forte amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, destacando-se numerosos precedentes em que a Corte assentou a titularidade do Ministério Público sobre a ação penal e o caráter limitado de que deve se revestir a interferência judicial sobre a condução das investigações. Nessa linha, a
titulo de exempla, a jurisprudência consolidou o entendimento de que e vinculante o pedido de arquivamento do inquérito efetuado pelo Procurador-Geral, que o juiz não pode determinar o oferecimento de denúncia ou o seu aditamento, nem tampouco realizar diligências investigatórias por conta própria. Esse quadro não se altera nem mesmo nos casos em que o inquérito se desenvolve desde logo perante o Judiciário, por força da existência de foro por prerrogativa de função. Mesmo nessa situação peculiar, o relator não assume a direção do inquérito, limitando-se a acompanhar os procedimentos e a decidir sobre a admissibilidade das medidas sujeitas a reserva de jurisdição V].
12. Ern suma, o sistema acusatório estabelece determinadas balizas para os procedimentos de investigação criminal, que devem ser desenvolvidos ordinariamente pela autoridade policial sob a supervisão do Ministério Público. Ainda que o legislador disponha de alguma liberdade de conformação na matéria, inclusive para tratar de contextos específicos como o da Justiça Eleitoral, não e válido que esvazie a opção do constituinte e crie para o juiz um poder genérico de direção dessa fase pré-processual.
Ministro Roberto Barroso: No tocante ao inquérito pelo Ministério Público, sem entrar nessa controvérsia, e induvidoso que o Ministério Público pode requisitar a autoridade policial a instauração de inquérito. Agora, o Ministério Público ter que requerer a autoridade judicial a instauração de inquérito, é hipótese diferente.
Ministro Teori Zavascki [p. 53]:
4. Quanto ao mais, a alegação que se mostra relevante, no âmbito do juízo
delibatório inicial, e aquela veiculada contra o art. 8º da Resolução, dispositivo esse que, inovando em relação aos atos regulamentares que disciplinaram os últimos sufrágios, subtraiu do Ministério Público Eleitoral função que Me e constitucionalmente própria, de determinar a instauração de inquérito policial. Ha, aqui, portanto, relevantes razoes para supor presente vicio de inconstitucionalidade formal (= criação de norma de natureza processual sem observância do principio da legalidade estrita) e material (= restrição injustificada das funções constitucionais do Ministério Público).
Ministro Roberto Barroso [p. 56] - após a limitação do voto do Min. Teori limitando a questão ao art. 8º da Resolução em questão:
O periculum in mora, tal como eu avaliei, e pela circunstância de que nos não voltaremos a apreciar a matéria antes das eleições, por isso vislumbrei o periculum in mora, mas o coração da resolução, o ponto mais dramático da resolução, e efetivamente o artigo 8º, porque e o dispositivo que efetivamente condiciona a
atuação do Ministério Público a autorização judicial.
Min. Rosa Weber: acompanhou a divergência do Min. Teori Zavascki
entendo que há de ser concedida a medida liminar exclusivamente com relação ao artigo 8º da Resolução no 23.396, de 17 de dezembro de 2013, do Tribunal Superior Eleitoral.
Assim, acompanho a divergência aberta pelo Ministro Teori, pedindo todas as venias ao eminente Relator
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no RC Nº 42-10.2015.6.25.0005 — CLASSE 31'
Min. Joaquim Barbosa:
Corroborando os argumentos ate então aduzidos, vislumbro violação das prerrogativas de requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial atribuidas pela Constituição ao Ministério Público (art. 129, inc. VIII), uma vez que os artigos 5º e 6º da Resolução condicionam o encaminhamento de noticias crime ao Parquet ao prévio conhecimento do juízo eleitoral.
Frise-se que a Constituição Federal ao definir as funções institucionais do Ministério Público, no já mencionado inc. VIII do art. 129, o fez sem qualquer condicionamento ao crivo preliminar do poder judiciário, de modo que não se pode admitir que um ato normativo infraconstitucional, como e a Resolução, suprima ou restrinja os poderes constitucionalmente atribuidos ao Parquet.
Por outro lado, o procedimento estabelecido pela Resolução cria uma fase judicial de apreciação preliminar das noticias crime não prevista legalmente para outras infrações de natureza penal, o que além de atentar contra os princípios da legalidade e da isonomia, tem a função de retardar, impedir que se imprima celeridade as investigações criminals.
Ministro Ricardo Lewandowsk [p. 1171:
Eu, com a devida vénia, entendo que o artigo 8º afronta disposição expressa da
Constituição, que e exatamente aquela contida no artigo 129, inciso VIII, já tantas vezes mencionado, que autoriza o Ministério Público a requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial. Essa expressão"requisitar e uma expressão plena de significados, porque não se confunde com requerer; requerer, como já foi dito aqui, depende da autorização de alguma autoridade. Aqui não, aqui trata-se de uma prerrogativa do Ministério Público, de caráter incondicionado, de requerer não apenas as investigações, mas, também, a abertura
A única condição que esse dispositivo constitucional estabelece e que essa requisição seja fundamentada, ou seja, que ela apresente as bases jurídicas em que foi formulada. Não se trata aqui, a meu ver, do poder de investigação do Ministério Público. Aqui apenas nos estamos tratando do poder de requisitar investigações, ou de requisitar abertura de inquérito policial, que depois, como todos nos sabemos, segundo a sistemática do próprio Código de Processo Penal - refiro-me ao artigo 10, § 1º-, será remetido o inquérito, quando concluído, a autoridade judicial competente que exercera amplo controle.
A questão não parou por ai porque os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes entenderam que era constitucional a regra, porquanto o poder de policia na Justiça Eleitoral era exercido pela própria Justiça Eleitoral, inclusive citando o entendimento acerca do foro por prerrogativa de função, contudo esse posicionamento foi vencido.
0 referido julgado foi tomado quando estava pendente de discussão o poder investigatório do Ministério Público, no RE 593.727 MG, afetado sob o regime de repercussão geral. De la pra cá, foi concluído o referido julgamento em que o STF entendeu ser legitima a investigação de natureza penal realizada pelo Parquet, fundamento este que se soma ao da ADI-MC 5104, in verbis:
Repercussão geral. Recurso extraordinário representativo da controvérsia.
Constitucional. Separação dos poderes. Penal e processual penal. Poderes de investigação do Ministério Público. 2. Questão de ordem arguida pelo réu, ora recorrente. Adiamento do julgamento para colheita de parecer do Procurador-Geral
da Republica. Substituição do parecer por sustentação oral com a concordãncia do Ministério Público. Indeferimento. Maioria. 3. Questão de ordem levantada pelo Procurador-Geral da Republica. Possibilidade de o Ministério Público de estadomembro promover sustentação oral no Supremo. 0 Procurador-Geral da Republica não dispõe de poder de ingerência na esfera orgánica do Parquet estadual, pois lhe incumbe, unicamente, por expressa definição constitucional (art. 128, § lo), a Chefia do Ministério Público da União. 0 Ministério Público de estado-membro não está vinculado, nem subordinado, no plano processual, administrativo e/ou institucional, a Chefia do Ministério Público da União, o que the confere ampla possibifidade de postular, autonomamente, perante o Supremo Tribunal Federal, em recursos e processos nos quais o próprio Ministério Público estadual seja um dos sujeitos da relação processual. Questão de ordem resolvida no sentido de assegurar ao Ministério Público estadual a prerrogativa de sustentar suas razões da tribuna.
Maioria. 4. Questão constitucional com repercussão geral. Poderes de investigação do Ministério Público, Os artigos 5º, incisos LIV e LV, 129, incisos Ill e VIII, e 144,
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no RC Nº 42-10.2015.6,25.0005 — CLASSE 314
inciso IV, § 4º, da Constituição Federal, não tornam a investigação criminal exclusividade da policia, nem afastam os poderes de investigação do Ministério Público. Fixada, em repercussão geral, tese assim sumulada: "0 Ministério Público dispõe de competencia para promover, par autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso Pais, os Advogados (Lei 8.906/94, artigo 7º, notadamente os incisos I, II,
XI, XIII, XIV e XIX), sem prejuizo da possibilidade — sempre presente no Estado democrático de Direito — do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (Sumula Vinculante 14), praticados pelos membros
dessa instituição", Maioria. 5. Caso concreto. Crime de responsabilidade de prefeito. Deixar de cumprir ordem judicial (art. 1º, inciso XIV, do Decreto-Lei no 201/67). Procedimento instaurado pelo Ministério Público a partir de documentos oriundos de autos de processo judicial e de precatório, para colher informações do próprio suspeito, eventualmente hábeis a justificar e legitimar o fato imputado. Ausência de
vicio. Negado provimento ao recurso extraordinário. Maioria.
(RE 593727, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2015, ACÓRDA0 ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-175 DIVULG 04-09-2015 PUBLIC 08-09-2015)
Existem outras razões para não dilargar mais a compreensão do STF sobre a matéria. 0 foro por prerrogativa de função constitui uma exceção constitucional ao principio republicano e de igualdade de todos perante a lei, demanda uma interpretação comedida [não extensiva]. Não se pode dar uma interpretação extensiva a ponto de se converter em um verdadeiro escudo, em um verdadeiro privilégio para os poucos.
A função do foro por prerrogativa de função tão-somente implica na substituição do juiz de primeiro grau pelo Tribunal competente em que a autoridade possui foro por prerrogativa de função.
Qual é a função de um juiz de primeiro grau perante o inquérito?
Respondo: somente é necessária a intervenção do Juiz na fase pré-processual quando se tratar de uma medida sujeita a reserva de jurisdição em que há a flexibilização das garantias do acusado em prol da verdade real.
Neste passo, o próprio STF já afirmou que "A remessa do inquérito policial em curso ao tribunal competente para a eventual ação penal e sua imediata distribuição a um relator não faz deste"autoridade investigadora", mas apenas lhe comete as funções, jurisdicionais ou não, ordinariamente conferidas ao juiz de primeiro grau, na fase pré-processual das
investigações" (HC 82507, Relator (a): Min. SEPULVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado ern 10/12/2002, DJ 19-12-2002 PP-00092 EMENT VOL-02096-04 PP-00766).
Tal nulidade se toma mais injusta em razão da tramitação direta entre o MP e a Policia Judiciária. Havendo inquérito remetido pela autoridade policial solicitando a dilação de prazo, a intervenção do Poder Judiciário se limitava a abrir vista ao MP que verificava a necessidade ou não da dilação e, em seguida, beta um mero carimbo de prorrogação, já que não cabia ao Poder Judiciário indeferir liminarmente uma ato investigação. Tal etapa, meramente burocrática/cartoráda, causava sérios prejuizos persecução penal préprocessual, razão pela qual se passou a adotar a tramitação direta do inquéritos, ressalvando a intervenção judicial quando se fazia necessária, isto 6, quando o ato a ser praticado estivesse sujeito a reserve de jurisdição [sujeito a autorização]. Em boa hora, em homenagem ao principio acusatório, institui-se a tramitação direta entre o MP e a Policia
Judiciária sem a necessidade de intervenção do Judiciário.
Além disso, naquela sessão o Des. Di6genes Barreto leu parte de decisão do Conselho
Nacional de Justice, adotada no RCA 0002734-21.2018.2.00.0000, na qual o CNJ determinou ao
Tribunal de Justiça do Estado do Para que ele suprimisse do seu regimento interno a exigência de
autorização prévia para investigar crime cometido por autoridade com prerrogativa de foro.
Como se vê, a Corte firmou seu entendimento epos um exaustivo debate a respeito do
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no RC Nº 42.10.2015.6.25.0005 — CLASSE 3?
Não há, repita-se, como se falar em omissão.
Convém registrar, a par disso, que o entendimento adotado pela Corte é respaldado
pela jurisprudência do STJ, conforme abaixo.
CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE DO PROCEDIMENTO INVESTIGATORIO. PREFEITO. AUTORIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ABERTURA DAS INVESTIGACOES PRELIMINARES. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI 8.038/90. EXIGÊNCIA DE SINDICABILIDADE JUDICIAL APENAS NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. 0 procedimento investigatório criminal conta com previsão legal do art. 8º da Lei Complementar 75/1993, do art. 26 da Lei 8.625/1993, sendo regulamentado pela Resolução n. 13/2006 do Conselho Nacional do Ministério Público, alterada pela Resolução
n. 111/2014.
2. Os poderes investigatórios do Ministério Público são poderes implícitos, corolário da própria titularidade privative do Parquet em promover a ação penal pública (Constituição da Republica, art. 129, l). Contudo, a Constituição, em seu art. 129, VIII, confere expressamente
ao Ministério Público a atribuição de requisitar diligências invesfigatórias e a instauração de inquérito á autoridade policial independentemente de sindicabindade ou supervisão judicial.
4. Nas hipóteses de haver previsão de foro por prerrogativa de função, seja por disposição do poder constituinte, do constituido reformador ou decorrente pretende-se apenas me a autoridade ern razão da importância da função que exerce seia processada e julgada perante foro mais restrito, formado por julgadores mais experientes, evitando-se pois
persecuções penais infundadas. Da prerrogativa de função, contudo, não decorre qualquer condicionante a atuação do Ministério Público, ou da autoridade policial, no exercicio do mister investigatório, sendo, em regra, despicienda a admissibilidade da investigação pelo Tribunal competente.
5. Corolário do sistema acusatório, a investigação pré-processual, tendo como destinatário o órgão acusador, também deve ser desempenhada por órgão diverso daquele que julgará a ação penal. Nessa perspectiva, a prerrogativa de foro do autor do fato delituoso deve ser critério exclusivo de determinack da competência jurisdicional originária aplicável quando do recebimento da denúncia ou eventualmente, antes dela, caso se fizer necessária diligência sujeita à reserva iurisdicional salvo previsão legal diversa. Ha, entrementes, exceções no ordenamento que mesmo que indiretamente, consagram sindicabiildade judicial nas investigações contra autoridades com prerrogativa de função. Pode se citar o art. 21, XV do Igimento Interno do Supremo Tribunal Federal que atribui ao relator a instauração de inquérito policial, a pedido do Procurador-Geral da Republica; o art. 33 da LOMAN imp6e a admissibilidade pelo tribunal competente para prosseguimento da investigação criminal em face de magistrados; e, da mesma forma, o art. 18 da Lei
Complementar 75/93 e art. 41, parágrafo único, da Lei 8625/1993, quanto aos membros do Ministério Público.
6. In casu, o recorrente, então prefeito da cidade de Miguel Pereira, foi investigado pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 12 e 16, ambos da Lei 10.826/03; art. 90 da Lei 8.666/93; art 1º, § 1º, inciso I, da Lei 9.613/98, e art. 288 do Código Penal. 0 ordenamento iuridico (CRFB, art. 29, X) apenas determina a competência do Tribunal de
Justice pare iulgamento do prefeito, não havendo qualquer restrição à incidência plena do sistema acusatório no caso concreto. De rigor, pois, o exercicio pleno da atribuição invesfigafiva do Parquet, independente da sindicabilidade do Tribunal de Justice, que
somente deverá ocorrer por ocasião do juízo acerca do recebimento da denúncia ou, eventualmente, antes, se houver necessidade de diligência sujeita a reserve jurisdicional, conforme disposição expressa nos arts. 4º e 6º da Lei 8.038/90.
7.Recurso desprovido. (grifos acrescidos)
(STJ, Sa Turma, RHO 77518/Ri Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, Die de 17/03/2017)
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE EM DISPENSA DE LICITAÇÃO. PREFEITO. AUTORIDADE COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNCAO, INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO A PEDIDO DO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no RC Nº 42-10,2015.6.25.0005 — CLASSE 31º
MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO PODER JUDICIÁRIO. DESNECESSIDADE. DETERMINAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE REMESSA DOS AUTOS A, SUBPROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. SUPERVISÃO DO FEITO PELA AUTORIDADE JUDICIAL COMPETENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. HIPÓTESE NÃO COMPROVADA DE PLANO. PRESENÇA DE INDÍCIOS MiNIMOS DE AUTORIA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DA MATÉRIA FATICOPROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
I - "No que concerne as investigações relativas a pessoas com foro por prerrogativa de função, tem-se que embora possuam a prerrogativa de serem processados perante o Tribunal a lei não excepciona a forma como se procedera á invesfigacão, devendo ser aplicada, assim, a regra geral trazida no art. 5º . inciso II, do Código de Processo Penal, a qual não requer prévia autorizacão do Judiciário." (REsp 1563962/RN, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 16/11/2016)
II - In casu, embora o recorrente, então prefeito municipal, tenha sido inicialmente investigado, diretamente, pelo Ministério Público estadual, que solicitou a instauração de inquérito autoridade policial, o eg. Tribunal de origem, ao julgar o writ, determinou a remessa dos autos da investigação à Subprocuradoda Geral de Justiça, que enviou o procedimento investigatódo ao Tribunal estadual. Caberá, portanto a douta Procuradoria Geral de Justiça, requerer a convalidação, ou não, dos atos investigatórios já praticados no bojo do Inquérito Policial ora impugnado.
Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (grifos acrescidos)
(S Ti, 52 Turma, RHC 93723/PE, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 15/08/2018)
HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL.
inviável o conhecimento do habeas corpus, uma vez que a defesa se insurge contra decisão singular de Desembargador do Tribunal de origem, contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto. Precedentes do STJ e do STF.
CORRUPÇÃO PASSIVA. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA INVESTIGAR A SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. ENVOLVIMENTO DE AUTORIDADE COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. SUPERVISÃO DO PROCESSO PELA AUTORIDADE JUDICIAL COMPETENTE. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE.
1.No julgamento do REsp 1.563.962/RN, esta colenda Quinta Turma firmou o entendimento de que, embora as autoridades com prerrogativa de foro devam ser processadas perante o tribunal competente, a lei nap excepciona a forma como devem ser investigadas, devendo ser aplicada, assim, a regra geral prevista no artigo 5º do Código de Processo Penal.
2. Na ocasião, esclareceu-se que a iurisprudéncia tanto do Pretório Excelso quanto deste Sodalicio é assente no sentido da desnecessidade de prévia autorizacão do Judiciário pare a instaura 5o de in uérito ou •rocedimento investi atório criminal contra agente com foro por prerrogativa de função, dada a inexistência de norma constitucional ou infraconstitucional nesse sentido conclusão que revela a observância ao sistema acusatório adotado pelo Brasil, que prima pela distribuição das funções de acusar, defender e julgar a órgãos distintos.
2. Habeas corpus não conhecido. (grifos acrescidos)
(S Ti, 50 Turma, HC 329128/P1, ReL Min. JORGE MUSS', DJe de 23/05/2018)
E mais, recente decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) admite que o Tribunal
Regional convalide os atos instrutórios praticados sem a sua supervisão.
DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS, ELEIÇÕES 2006.
AÇÃO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 350 DO CE. REQUISIÇÃO MINISTERIAL PARA ABERTURA DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL FUNDADA EM ACERVO PROBATÓRIO
OBTIDO EM MOMENTO ANTERIOR Ak POSSE DO PACIENTE COMO DEPUTADO ESTADUAL INEXISTÊNCIA DE ATOS DE CARÁTER DECISÓRIO PELO JUÍZO DE la.
INSTANCIA. AUSENCIA DE PREJUIZO. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO DOS ATOS
INSTRUTÓRIOS PRATICADOS SEM A SUPERVISÃO DO TRE QUE ATESTOU A
REGULARIDADE DA INVESTIGAÇÃO. PRECEDENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. Com fundamento no principio da economia processual não há nulidade na convalidaceo.
pela Corte Regional dos atos instrutórios praticados sem sua supervisão para apurar
conduta praticada por agente público detentor de foro por prerrogativa de função,
considerada a ausência de irreoularidade due iustifique a anulacão de tudo o cue foi apurado
em âmbito policial bem como a falta de conteúdo decisório no boio da tramitacão do
inpuérito policial (Al 125-07/5P, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, publicado no
DJe de 16.3.2017).
2. Hipótese em que o Tribunal Regional analisando suposta ilegalidade dos atos
investigatórios praticados sem a sua anuência e supervisão, atestou, de forma expressa, no
acórdão condenaliirio, a regularidade da investigação na qual se baseou a denúncia ofertada
pelo MPE, tendo em vista a constatação de que as proves cue subsidiaram a repuisiceo
ministerial para a abertura do procedimento investigativo foram produzidas em período
anterior a assunção, pelo paciente do cargo de Deputado Estadual, em processos
regularmente instaurados e na forma estabelecida pela Constituição Federal, motivo pelo
qual não havia vícios a serem reconhecidos.
3.0 presente Habeas Corpus não trouxe nenhuma informacão de clue houve a pratica de ato
de caráter decisório por parte do Juízo da la. Zona Eleitoral do Rio de Janeiro enquanto o
paciente se encontrava no exercício do cargo de Deputado Estadual, situack cue possibilita
due seiam ratificados pelo Tribunal Regional os atos praticados pelo Juízo de piso, dada a
ausência de prejuízo. Precedente: Habeas Corpus 1364-13/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA
DE ASSIS MOURA, DJe 10.6.2015).
4.Denegação da ordem. (grifos acrescidos)
(TSE, NC nº 060026517/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia, DJE de 07/08/2018)
Avulta a semelhança das duas situações: a) no caso versado no precedente da Corte
Superior as provas que subsidiaram a abertura do procedimento investigativo foram produzidas em
periodo anterior à assunção do cargo propiciador do foro por prerrogativa de função; b) na hipótese dos
presentes autos, as provas que embasaram o oferecimento da denúncia foram produzidas depois do
término do mandado (prefeito) então exercido pelo insurgente.
Na espécie, estando evidenciada nos autos a regularidade da investigação e não tendo
havido a pratica de qualquer ato de caráter decisório no intervalo de 26/10/2012 a 31/12/2012, período
em que o embargante exerceu o cargo de prefeito, nada ha que justifique o pretendido reconhecimento
da ilicitude das proves produzidas na fase pré-processual.
Ainda em relação a esse ponto, embora o embargante mencione a existência de
contradição e de obscuridade no acórdão (fl. 714-V), sequer chega a especificar em quais partes do
decisum teria enxergado tais vicios.
Como é cediço, de acordo com assentados entendimentos jurisprudencial e
doutrinário, a contradição suscetível de ser reparada por embargos de declaração é a "contradição
interna", ou seja, aquela que se verifica entre os próprios termos do ato embargado, caracterizada pela
existência de proposições inconciliáveis entre si, que dificultam ou impedem a compreensão da
Ora, em uma simples leitura dos trechos do voto, acima transcritos, se verifica a
inexistência de qualquer incoerência interna no julgado, cujos comandos guardam perfeita coerência
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no RC Nº 4240.2015.6.25.0005 — CLASSE 31º
lógica entre si não havendo qualquer contradição a ser desfeita.
0 mesmo ocorre em relação à alegada obscuridade.
Quanto a esse vicio, ensina a doutrina que:
2. Obscuridade. Decisão obscura é a decisão a que falta clareza. A obscuridade concerne a redação da decisão. A obscuridade compromete a adequada compreensão da ideia exposta na decisão judicial.
(MARINONE, Luiz Guilherme. Novo código de Processo Civil Comentado /Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mifidiero. São Paulo: Edit. Revista dos Tribunais, 2016, 2a ed., p. 1.082)
A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita a mão com letra ilegivel. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando este requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento.
(DIDIER JR.. Fredie. Curso de Processo Civil. Salvador: Edit JusPodivm, 2007, 38 ed., p.
A obscuridade, que pode ser verificada tanto na definição quanto no dispositivo decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito
das questões resolvidas. 0 obietivo do &gar) jurisdicional ao prolatar a decisão é ser entendido, de oreferência nor todos, inclusive as oartes, ainda que tal missão mostre-se extremamente inglória diante do nivel cultura de nosso pais.
(NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador Edit. JusPodivm, 2016, p. 1715)
Como se vê, de acordo com a doutrina, decisão obscura é aquela que os destinatários não conseguem compreender, por falta clareza.
Não é o caso da decisão embargada.
Analisando-se o mencionado trecho do voto, verifica-se que ele é de fácil compreensão e pode ser entendido, sem nenhum esforço, por qualquer pessoa de razoável nível cultural. 0 voto condutor não padece de falta de clareza, sendo perfeitamente inteligível em todos os seus termos e parágrafos. Aliás, no seu conjunto, o acórdão está redigido de forma bastante clara, nada havendo que comprometa o entendimento das razões de decidir, do dispositivo ou da ementa.
Portanto, ausentes quaisquer dos vícios apontados não merece guarida essa primeira alegação.
II) V e 6a ALEGAÇÕES (fis. 724-V/728 e fls. 731-V/734-V)
0 insurgente alegou a existência de mais duas omissões no julgado:
a) afirmou que a decisão não lhe teria atribuído uma conduta concreta no que tange as imputações pertinentes aos delitos de responsabilidade, do DL nº 201/1967, tendo a condenação ocorrido mediante responsabilização objetiva (fls. 724-V/728).
b) narrou que a decisão não teria demonstrado a presença dos elementos objetivos (núcleos verbais "ordenar" ou "efetuar) e subjetivo (dolo) do delito definido no artigo 1º, V, do DL 201/1967.
Nesse segundo ponto, enxergou também uma contradição na decisão, pois, apesar
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no RC NE' 42-10.2015.6,25.0005 CLASSE 313
de" consignar "que" o recorrente não teria sido o efetivo ordenador das referidas despesas ", teria lhe
condenado" por tal figura penal "(fl. 732).
Ocorre que o voto condutor tratou dos dois pontos, de forma exauriente, restando
clarissimo o entendimento da Corte a respeito de cada um deles (fls. 687/688, 679-V e 689), como
abaixo se confirma:
Os fundamentos da decisão estão calcados nas informações produzidas no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe e nas provas testemunhais, que demonstram o mau uso do programa Bolsa Ajuda (instituído pela Lei Municipal nº 227/2006) e a distribuição de Auxilio Financeiro sem nenhum lastro legal.
Em relação ao auxilio financeiro, repita-se, detectou o TCE/SE a concessão de benesses a 142 pessoas, totalizando um montante de R$ 56.140,00 (cinquenta e seis mil, cento e quarenta reais), em que pese não haver nenhuma lei autorizadora da despesa.
O gerenciamento do Bolsa Ajuda, por sua vez, incorreu em diversas falhas graves,
notadamente relacionadas ao beneficiamento de pessoas não cadastradas no programa e ausência de visitas técnicas comprobatórias da vulnerabilidade social, ainda que, conforme já exposto, o programa tenha vivenciado um exponencial incremento nos 3 meses anteriores ao pleito eleitoral.
No tocante as condutas dos recorrentes Manoel Messias Sukita Santos, Ana Carla Santana Santos, Arnaldo Santos Neto e Maria Aparecida Nunes, convém reproduzir parte da sentença combatida a qua' adoto como razão de decidir:
Nada obstante a exigência de preenchimento dos requisitos legais acima colacionados, conforme os documentos adunados pelo Tribunal de Contas estadual e os depoimentos testemunhais, havia a distribuição de benefícios financeiros aos municipes sem a observância dos critérios estabelecidos pelas leis municipais quanto ao programa social bolsa ajuda, uma vez que alguns deles eram deferidos a
pessoas que não estavam em situação de vulnerabilidade comprovada (arts. 1º e 20 da Lei Municipal nº 227/2006), bem como não havia as atualizações mensais dos dados das familias selecionadas (art. 2º,parágrafo Calico, da Lei Municipal nº 227/2006).
Observe-se, ainda, que o pagamento dos chamados auxílios financeiros nem sequer
tinham amparo legal, consoante determina a Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 26, que prescreve o seguinte: A destinação de recursos para, direta ou
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou deficits de pessoas juridicas deverá ser autorizada por lei especifica, atender as condições estabelecidas
na lei de diretrizes orçamentarias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.", o que ficou constatado no Parecer Técnico de fls. 23-26 dos autos
inquisitodais.
Nesse enredo, chega-se à conclusão de que o réu Manoel Messias Sukita Santos, na qualidade de Prefeito Municipal, autorizava e entregava valores pecuniários não previstos em lei, nominados de auxílios financeiros, ou em desacordo com esta, quando se tratava do bolsa ajuda, contando para tanto com a participação da ré Ana Carla Santana Santos, então Secretária Municipal de Assistência Social, a qual aprovava, definia e distribuía também os valores, bem como de Arnaldo Santos Neto, que era diretor financeiro do Fundo de Assistência Social, ficando responsável por autorizar os pagamentos requeridos pela Secretária.
Analisando os documentos que compõem a ação penal, assim como os depoimentos colhidos em Juízo, verifica-se que Manoel Messias Sukita Santos, Ex-Prefeito do Município de Capela/SE, Ana Carla Santana Santos, Ex-Secretária de Assistência Social, e Arnaldo Santos Neto, Ex-Diretor Financeiro do Fundo de Assistência Social, notadamente durante periodº eleitoral do ano de 2012, em razão dos cargos que ocupavam, desviaram rendas públicas, mormente no que se refere aos auxilios financeiros não comportados pelo programa bolsa ajuda, em proveito alheio.
Com relação ao denunciado Manoel Messias Sukita Santos não restam dúvidas quanto à autoria do crime, já que, na qualidade de prefeito do Município de Capela/SE, exercia a direção máxima da administração
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no RC Nº 42-10.2015.6.25,0005 — CLASSE 3Ia
municipal, com plenos poderes para controlar e fiscalizar toda a atividade
Ern relação aos denunciados Ana Carla Santana Santos, Maria Aparecida Nunes e Arnaldo Santos Neto (frise-se que todos reconheceram as assinaturas apostas nos documentos que fazem parte do Inquérito Policial, apresentados em audiancia), também esta comprovada a coautoria delitiva, haja vista que, na época dos fatos, exerciam, respectivamente, os cargos de
Secretário Municipal de Assistência Social e de Diretor Financeiro do Fundo de Assistência Social, possuindo, assim, cada um em relação a sua pasta administrativa, plenos poderes de dirigir a atividade administrativa municipal e ordenar as despesas, notadamente em relação aquelas rés, e de autorização financeira para o pagamento das despesas públicas referentes aos programas sociais, no que diz respeito a este réu.
Nesse enredo, chega-se a conclusão de que o réu Manoel Messias Sukita Santos, na qualidade de Prefeito Municipal, autorizava e entregava valores pecuniários não previstos em lei, nominados de auxilios financeiros, ou em desacordo com esta, quando se tratava do bolsa ajuda, contando para tanto com a participação da ré Ana Carla Santana Santos, então Secretária Municipal de Assistência Social, a qual aprovava, definia e distribuia também os valores, hem como de Arnaldo Santos Neto, que era diretor financeiro do Fundo de Assistência Social, ficando responsável por autorizar os pagamentos requeridos
pela Secretária.
Por fim, sustenta o recorrente Sukita não ter sido o ordenador de despesa do Fundo Municipal de Assistência Social, criado pela Lei Municipal n 364/2011, já que ele gozava de autonomia financeira e orçamentária. Inclusive, afirma haver sido excluido do processo 888/2013, que tramita perante o Tribunal de Contas. Tal argumentação não o socorre.
A sua exclusão do Processo 888/2013, no âmbito do TCE, não causa nenhuma repercussão no presente feito criminal, haP vista aue o raio de acão do Tribunal de Contas se volta apenas aos gestores oficialmente indicados pelo municipio. Ocorre que a instituição de tais fundos não pode, em hipótese alguma, ser utilizada como escusa para uma gestão de recursos que seja realizada, na prática, por uma outra pessoa. Nesse diapasão, é comum a criação de "unidades autônomas", mas geridos, de fato, pelos chefes do poder executivo.
É o que demonstra a prova testemunhal coligida aos autos. Restou patente, ate mesmo pelos depoimentos prestados pelas testemunhas de defesa, que o recorrente se colocava como figura central na distribuição dos recursos, na medida em que se fazia presente nos dias de entrega do dinheiro.
É crucial sublinhar aue o então prefeito Manoel Messias, atuando como nester municipal,
encaminhava, autorizava e executava a distribuicão das doacties, agindo como se fosse de direito. o agente responsável pela gestão dos recursos administrados pelo Fundo. (grifos acrescidos)
Assim, não ha como prosperar essas alegações de omissão do julgado, mormente por
que não existe o vicio em nenhum dos casos.
Ademais, revela-se totalmente descabida a alegação de responsabilização objetiva.
Além do conteúdo explicitado nos trechos acima, encontram-se registradas no acórdão as afirmações
feitas pelas testemunhas José Ricardo Oliveira Santos, de que recebeu outro "cheque na casa de
Sukita", e Maria José Vieira dos Santos, de que "falou com Sukita e ele mandou a moça Ana Carla
fazer o cheque" (fls. 678-V e 679). Esses cheques, nos valores de R$ 2.000,00 e R$ 500,00, seriam
custeados com recursos do Programa Auxilio Financeiro, para o qual NÃO HAVIA AUTORIZAÇÃO
LEGAL, segundo informação do TCE/SE.
Também não ha que se falar em contradição nesse ponto, pois restou claramente
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no RC Nº 42-10.201S6.25.0005 - CLASSE 31'
evidenciado no voto condutor, como se constata no trecho acima reproduzido, o entendimento de que a exclusão do insurgente no processo do ICE/SE não tem nenhuma repercussão neste feito e que a prova testemunhal demonstrou que era ele o gestor fatico e efetivo dos recursos.
Não se vislumbra, dessa forma, a alegada incoerência entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão, cujos comandos guardam perfeita coerência lógica entre si.
E, como já salientado quando da análise da 12 alegação, a contradição suscetível de ser reparada por embargos de declaração é a 'contradição interna", ou seja, aquela que se verifica entre os próprios termos do ato embargado, caracterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si, que dificultam ou impedem a compreensão da decisão.
Portanto, não he aqui qualquer contradição a ser desfeita.
A par disso, as afirmações acima evidenciam que, ao contrario do alegado na fl. 732, o acórdão demonstrou cabalmente que o insurgente" efetuou "a entrega de quantia, assim como" ordenou "que outra quantia fosse entregue, sabendo que o programa operava a margem da legalidade.
E, evidentemente ele não poderia desconhecer a falta de previsão legal. Primeiro, porque o prefeito tem o dever de conhecer as leis que regem as finanças do município, Segundo, porque foi ele que sancionou a Lei nº 227/2006 instituidora do programa Bolsa Ajuda, e a Lei nº 333/2010, que apenas alterou um artigo da lei anterior (Lei 227/2006), SEM CRIAR o noticiado programa Auxilio Financeiro.
Ill) r, 32, 52 e 72 ALEGAÇÕES (fls. 719/721-V, fls. 721-V/724-V, fls. 728/731-V, fls. 734-V/735)
Reportando-se aos pontos abaixo, o embargante apontou a existência de outras quatro omissOes e de mais uma contradiclo no acórdão, por entender que a decisão:
a) teria deixado de demonstrar que os supostos beneficiários da benesse
oferecida em troca de voto eram eleitores do município de Capela na época
b) não teria examinado a idoneidade da prova testemunhal que lastreou a
condenação nas penas do artigo 299 do CE, desconsiderando que ela teria
se baseado em depoimentos prestados por correus;
c) deveria ter enquadrado a conduta em outro tipo penal, ou seja, em vez de
confirmar a sentença de 1º grau, que considerou infração ao artigo 1 0 , I, do DL nº 201/67, deveria ter atribuído definição juridica atrelada ao artigo 1º, IV, do mesmo instrumento normativo;
d) teria se omitido no reconhecimento de bis in Hem, porquanto a decisão
deveria ter declarado a absorção do crime previsto no inciso V, do art. 1º, do
DL nº 201/67, pelo tipo descrito no inciso I do dispositivo.
Devido é existência de reiterativas afirmações sobre o assunto, na pega embargante,
impende delimitar, antes de avançar no exame das razões do insurgente, a extensão da
devolutividade fixada pela inteposigão da apelação.
De acordo com a jurisprudência do STJ, a extensão da devolutividade da apelação
encontra limites nas razões do recorrente, cingindo-se, o reexame de oficio, aos casos de flagrante
nulidade, ilegalidade ou constrangimento ilegal indevidamente imposto ao réu.
PROCESSUAL PENAL, AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. 1. INEXISTÊNCIA DE DEVER DO TRIBUNAL DE REVISAR, NA APELAÇÃO, TODA A MATÉRIA DESFAVORÁVEL Á DEFESA, MESMO SEM PRÉVIO PEDIDO. 2, AMPLA DEVOLUTIVIDADE DA APELAÇÃO: CARACTERiSTICAS E LIMITES. 3. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE AS TESES ABORDADAS NOS ACÓRDÃOS COMPARADOS. 4. DESCABIMENTO DA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFiCIO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA,
Situação em que o acórdão embargado afirmou que o Tribunal a quo não violou os arts. 593 e 619 do CPP, ao deixar de se pronunciar, em embargos de declaração, sobre pedido da defesa (de reconhecimento de continuidade dative em delitos contra os costumes envolvendo menores de 14 anos) que não fora previamente formulado na apelação. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, portanto não podem ser utilizados como nova via recursal, visando a corrigir equivoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial. A demonstração da divergência pressupõe a existência de similitude entre os temas tratados no acórdão embargado e naqueles apontados como paradigma, o que não ocorre no caso concreto, pois, enquanto o acórdão embargado tratou da ausência de dever do tribunal a Quo
pronuciar em sede de embargos sobre oedido de reconhecimento de
continuidade delitiva não formulado previamente pelo réu no recurso de apelação nos acórdãos paradigmas reconheceu-se a possibilidade de o Tribunal efetuar uma reformatio in mellius em favor do réu, mesmo sem prévio pedido seu, seja no bojo de um habeas corpus ex officio, seja ao examinar recurso exclusivo da apelação.
A ampla devolutividade da apelação deve ser entendida como a possibilidade de extenso e
profundo revolvimento dos elementos fatico-probatórios constantes dos autos, assim como a possibilidade de reexame ex officio de nulidades insanáveis e flagrantes ilegalidades ocorridas no processo por se tratar de matéria de ordem pública, o que não se eguipara a um suoosto dever do julgador de reexaminar de oficio toda a carte da condenack desfavorável ao réu. Esta Corte tem entendido gue a extensão da devolutividade da apelação encontra limites nas razões do recorrente. Precedentes: HC 315.867/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 01/0 9/2015, Die 09/09/2015; HC 280.672/R5, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 02/09/2014; NC 214.606/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/2012, Die 03/10/2012; AgRg no NC 211.243/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2011, Die 06/02/2012.
A atua ão e officio do ' dor em favor da defesa ire su.õe a verifica ão de plano, pelo Relator, de flagrante nulidade ilegalidade ou constrangimento ilegal indevidamente imposto ao réu. No entanto, a verificação da existência de continuidade delitiva não constitui uma dessas situacries aferíveis de plano, posto que demanda a análise de requisitos subjetivos relacionados a cada um dos delitos praticados, além é claro do exame do contexto em que cada um deles teve lugar, de modo a possibilitar a sua devida qualificação como continuidade delitiva ou reiteração criminosa. LI
Agravo regimental a que se nega provimento. (grifos acrescidos)
(STJ, 38 Seção, AgRg nos Emb Div no REsp 1533480/RR, Rel. Wm Reynaldo Soares da Fonseca, We de 11/04/2017)
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. ART 217-A
DO CÓDIGO PENAL. .CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DE AFASTAR A CAUSA DE
AUMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA APELAÇÃO. NÃO
I. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu
2. Hipótese em que a pretensão defensiva - objetivando afastar a causa de aumento - não foi
suscitada na apelação e, por isso, não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, vedada a
supressão de instância. A Defesa limitou-se a requerer a absolvição e, alternativamente, a
redução da pena para o minimo legal e a alteração do regime prisional. Nada questionou, em
qualquer momento, acerca da incidência da causa de aumento. Mesmo diante do efeito
devolutivo amplo da anelação, não se exigia que o Tribunal de oricrem" adivinhasse "tal tese
e sobre ela se manifestasse em especial porque a leitura da denúncia indica que foi
expressamente narrada a condição de" padrasto "da vitima.
3. Writ não conhecido. (grifo acrescido)
(STJ, 68 Turma, NC 322909/PE , Rel. Ministra Maria Thereza Moura, DJe de 06/11/2015)
Nessa diretriz também é a lick) do processualista Renato Brasileiro de Lima:"dentro
da matéria impugnada — extensão da devolução — e, desde que não haja modificação do pedido e da
causa de pedir, o juízo ad quem é absolutamente livre para apreciar aspectos que não foram
suscitados pelas partes"(Manual de Processo Penal, 38 Edição, Salvador Editora JusPodium).
Assim, como se observa, a atuação de oficio do julgador do recurso de apelação
encontra limites nas razões do recorrente, exceto na hipótese de ocorrência de flagrante nulidade, de
ilegalidade ou de constrangimento ilegal indevidamente imposto ao réu, o que não é o caso dos
Retornando ao caso em exame, verifica-se que, epos o recebimento da denúncia, em
23/07/2015 (fls. 13/14), ele ofereceu defesa, em 28/08/15 (fls. 36/39); apresentou alegações finais,
em 23/02/17 (fls. 295/301) e interp6s recurso, em 04/05/2017 (fls. 364/391).
Em nenhuma das três oportunidades em que interveio nos autos — defesa, alegações
finais e razões recursais — ele se insurgiu quanto aos pontos descritos nos itens a (qualidade de
eleitores dos beneficiários da vantagem entregue) e b (inidoneidade dos testemunhos de corréus)
acima elencados.
E, também nenhuma insurgência se vislumbra, nas alegações finais ou razões
recursais, a respeito dos pontos descritos nos itens c e d acima.
Todos esses pontos, apesar das oportunidades havidas em fases processuais
anteriores, s6 vieram a ser questionados na pega embargante, o que caracteriza inovação recursal.
(ementas transcritas na parte la Alegação", referente aos embargos de Arnaldo Soares Neto: STF,
18 Turma, ED no AgR no HO 146440/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJE de 07/02/2018; STJ, 5º Turma, EDcl
no AgRg no AREsp 1259895/MS; Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJE de 01/08/2018; TSE, ED no RESPE
nº 130/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJE de 15/12/2016), a arguição inédita de matéria não
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no RC Nº 42-10.2015.6.25.0005 — CLASSES?
alegada em momento processual anterior é vedada em sede de aclaratórios, face à ocorrência de preclusã'o.
Ao reportar-se à matéria retratada no item c acima, o insurgente mencionou também uma suposta contradição; sem, no entanto, especificar entre quais capítulos ou partes do julgado ele a teria enxergado (fl. 728).
Assim, tratando-se de inovação argumentativa preclusa, não há como prosperar nenhuma dessas alegações de omissão e de contradição.
Apesar da incidência da preclusão, apenas a titulo de registro, cumpre salientar os pontos abaixo.
Quanto ao item b acima, ao contrário do alegado (fls. 722/724), não ha qualquer indicação de que as testemunhas reputadas como corrés na peça embargante de fato o sejam, pois não existe nenhuma demonstração nos autos de que elas tenham concordado em vender seus votos. 0 que restou provado é que, quando do pagamento do citado "Bolsa Ajuda" — a qual, segundo o recorrente, era paga periodicamente a muitas pessoas — o insurgente entregou dinheiro aquelas testemunhas e lhes fez proposições do tipo "tome os 40 e vamos continuar votando nos 40" (fl. 654), "vote no 40 para continuar recebendo os 40" (fl. 656-V);
No que concerne ao item d retro, não se verifica a alegada ocorrência de bis in idem devido a constatação, nos autos, do cometimento de condutas de naturezas distintas, subsumidas individualmente ao inciso I ou ao inciso V do artigo 1º do DL nº 201/67, conforme ocaso.
Conforme assentado na sentença do 1º grau, com fundamento em documentos elaborados pelo TOE/SE e em depoimentos testemunhais, houve a distribuição de benefícios sem a observância integral dos critérios estabelecidos nas leis regentes do programa Bolsa Ajuda e o pagamento de Auxílios Financeiros sem amparo legal (fl. 669-V).
Tais irregularidades, entretanto, não implicam necessariamente apropriação de rendas públicas em proveito de alguém, diversamente do que de observa em diversos casos comprovados nos autos, a exemplo da dação de R$ 500,00 para pagamento de imposto de renda (Maria José Vieira dos Santos, II. 679), R$ 480,00 para colocação de uma porta (Valdilene Santos da Silva, fl. 679), R$ 300,00 para pagamento de despesas de casa (Ana Carol de Jesus Melo, fl. 665-V) etc.
Ao reportar-se a matéria retratada no item c acima, o insurgente mencionou uma suposta contradição; sem, no entanto, especificar entre quais capítulos ou partes do julgado ele a teria enxergado (fl. 728).
Assim, epos minucioso exame das razões e alegações deduzidas pelo embargante, conclui-se que nenhuma delas merece prosperar, algumas por constituírem inovação recursal e outras
por referirem-se a questões que foram devidamente examinadas no voto condutor do acórdão.
0 que se configura, na realidade, é o intuito de rediscutir matéria exaustivamente
examinada e regularmente julgada, por mero inconformismo com a decisão adotada pelo plenário
quando do julgamento do recurso, o que não se coaduna com a via impugnativa eleita.
Pois, como é cediço, a mera insatisfação da parte com o conteúdo da decisão
embargada não enseja embargos de declaração.
Esse é o entendimento da jurisprudência unanime dos tribunais superiores, conforme
ementas reproduzidas quando da análise da 2' Alegação deduzida pelo réu Arnaldo Santos Neto.
Por derradeiro, considerando que as demais alegações do embargante não mostraram
a existência, no acórdão, de nenhum dos vícios previstos nos artigos 619 e 620 do CPA, mas apenas
evidenciaram o intuito de rediscutir o mérito de demanda já regulamente julgada, o prequestionamento
genérico formulado não tem o condão de induzir o acolhimento dos embargos, conforme pacifico
entendimento jurisprudencial explicitado no capitulo 3.IV deste voto (embargos de Maria Aparecida
Nunes, parte "prequestionamento"). Ademais, encontra-se devidamente demonstrada nos autos a
subsunção das condutas do insurgente aos tipos dos artigos 299 do CE e 1º, I e V, do DL 201/67.
3— Embargos opostos por MARIA APARECIDA NUNES (fls. 744/752)
Deflui da petição que a embargante alegou a existência de varies omissões de uma
contradição e duas outras incorre cõ no acórdão; sem mencionar, neste ultimo caso, a ocorrência
de qualquer dos vícios elencados nos artigos 619 e 620 do CPP.
Verifica-se que algumas das omissões apontadas constituem inovação recursal e
outras se referem a questões que foram devidamente examinadas no voto condutor do acórdão.
I) QUESTÕES JA EXAMINADAS NO VOTO
A embargante alegou duas omissões no acórdão, afirmando que a decisão: A) teria
desconsiderado a parcialidade da prova testemunhal utilizada; e B) teria acolhido "o relatório da Corte
de Contas", indicando que"não existe lei autorizando a modalidade Auxilio Financeiro", apesar de
existir a referida autorização normativa.
Ocorre que o voto condutor da decisão enfrentou especificamente os assuntos
reputados omissos pela insurgente, nos seguintes termos (fls. 685-V/686-V e 669-V):
No entanto, verifica-se que tal parcialidade da prova testemunhal não foi aventada quando
da ouvida no Juízo de 1º grau, pois nenhuma testemunha foi impugnada previamente ao
depoimento ou mesmo contraditada no momento de sua oitiva. Causa espécie a tentativa,
somente em via recursal, de afastar a credibilidade da prova.
Ademais, é cediço que, em cidades pequenas, como Capela, a mobilização popular entorno
dos pleitos eleitorais faz com que toda a comunidade revele seu apoio politico por meio do
uso de faixas ou cartazes. Dessa forma, a tese ora defendida pelo recorrente, uma vez
aceita, fulminaria toda e qualquer prova testemunhal coligida em feitos eleitorais.
Conforme exposto alhures, os depoimentos das testemunhas de acusação Denilza dos
Santos, Maria Hilda Lima dos Santos, Cristina da Silva Caetano e Vanuzia da Silva Caetano confirmaram a participação do recorrente no evento conhecido como "o dia dos 40", sendo firmes no sentido de atestar que ele pessoalmente lhes entregou os R$ 40,00 e pediu que
"continuasse votando nos 40" (Denilza), "fizesse certo para dar continuidade na ajudinha" (Maria Hilda) , "vote nos 40 para continuar recebendo os R$ 40" (Cristina) e "que o prefeito falava para votar nos 40 para continuar recebendo os R$ 40,00".
Por sua vez, o recorrente sustenta que "as testemunhas de acusação Maria José Vieira dos
Santos, Roberta dos Santos da Silva e José Ricardo Oliveira Santos foram categóricas em afirmar que não houve qualquer pedido de voto".
Entretanto, o que se depreende do depoimento de Maria Jose e Jose Ricardo Oliveira é que eles não estiveram presentes no "dia dos 40". Maria Jose disse "que não foi receber os R$ 40,00, Que ficou sabendo dessa distribuição no valor de R$ 40,00". José Ricardo, por seu turno, relatou "que, pelo que viu, so as pessoas carentes recebiam os R$ 40,00".
Em relação a Roberta dos Santos da Silva, embora ela não forneça elementos a respeito do pedido de voto pelo recorrente, seu depoimento confirma sua participação efetiva no momento da dação em dinheiro. Veja-se: "que não falaram nada quando fizeram a entrega do dinheiro"; "Que depois foi feito pessoalmente pelo Prefeito", 'que foi o Prefeito que fez a entrega do dinheiro pessoalmente".
Do exposto, é fundamental que a valoração das afirmações das testemunhas Denilza dos Santos, Made Hilda Lima dos Santos, Cristina da Silva Caetano e Vanuzia da Silva Caetano seja realizada mediante o cotejo com as demais informações trazidas aos autos. É fato inegável que o Bolsa Ajuda atrelou a quantia a ser repassada a cada beneficiário ao número da candidata apoiada pelo recorrente (40). Isso não deve ser desprezado.
É de fácil compreensão que essa coincidência numerária se tratou de hábil pega de propaganda subliminar com o intuito de firmar o número 40 na consciência do eleitorado. Afinal, por que não se atribuiu outro valor a ser pago pelo programa Bolsa Ajuda? E por que o recorrente se fez presente no chamado" dia dos 40 "?
Anote-se que o incremento exponencial de beneficiados pela dação de R$ 40,00 nos três meses que precederam as eleições, conforme relatório do Tribunal de Contas do Estado, demonstram que o recorrente utilizou estrategicamente o Bolsa Ajuda para garantir a permanência de seu grupo politico a frente do governo municipal. Outrossim, o órgão de contas trouxe à lume o descontrole relativo ao cadastramento de beneficiários do programa. Importa destacar que os dados trazidos pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) são posteriores ao julgamento da AIJE nº 212-84.2012.6.25.0005. Portanto, o aumento de 1.100,62%, 1.531,54% e de 877,37%, referentes aos meses de agosto a outubro de 2012, constitui fato" novo "que não foi apreciado naquela ação cível-eleitoral. Vale dizer: a tese do recorrente quanto ao amparo de lei autorizadora do programa não merece prosperar, visto que o incremento do número de beneficiários coincidiu, curiosamente, com os três meses anteriores ao pleito. Ademais, aquela AIJE versou apenas sobre as doações que ocorreram em 11/08/2012 (Bolsa Ajuda), enquanto esta ação penal, além de tratar das doações ocorridas no" dia dos 40 ", cuida ainda do programa Auxilio Financeiro. Também, quando do processamento daquele feito não foram anafisadas as informações do TCE/SE.
Observe-se, ainda, cue o pagamento dos chamados auxílios financeiros nem sequer tinham amparo legal consoante determina a Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 26, que prescreve o seguinte:"A destinação de recursos pare, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou deficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei especifica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.", o que ficou constatado no Parecer Técnico de fls. 23-26 dos autos inquisitoriais.
Nesse enredo, chega-se à conclusão de que o réu Manoel Messias Sukita Santos, na qualidade de Prefeito Municipal, autorizava e entregava valores pecuniários não previstos em lei, nominados de auxílios financeiros, ou em desacordo com esta, quando se tratava do bolsa ajuda, contando para tanto com a participação da ré Ana Carla Santana Santos, então Secretária Municipal de Assistência Social, a qual aprovava, definia e distribuia também os valores, bem como de Arnaldo Santos Neto, que era diretor financeiro do Fundo de Assistência Social, ficando responsável por autorizar os pagamentos requeridos pela Secretária.
Como se vê na transcrição acima, não há qualquer omissão no que tange a esses
pontos, pois o voto tratou tais matérias de forma precisa, clara, objetiva e bem fundamentada.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no RC Nº 42-10.2015.6.25.0005 — CLASSE 3?
Na pega dos embargos, com o intuito de demonstrar que os dois programas (" Bolsa Ajuda "e"Auxilio Financeiro") eram legalmente autorizados, a insurgente reproduz dispositivos das leis municipais 227/2006 e 333/2010 (fl. 748).
Ocorre que, conforme se constata nas fls. 58 a 61, do Apenso I (IPL 0642/2012), o invocado dispositivo da Lei Municipal nº 333/2010 apenas altera o artigo 3' da Lei Municipal nº 227/2006, para aumentar o limite individual do"Programa Bolsa Ajuda", criado pelo artigo 1 0 desta última norma, para 1 (um) salário minim, SEM CRIAR NENHUM OUTRO PROGRAMA.
Como se vê, a embargante busca apenas reanalisar provas e rediscutir matéria suficientemente examinada e julgada por meio do acórdão impugnado.
Ademais, ao reportar-se à suposta (E INEXISTENTE) autorização legal para a criação da modalidade"Auxilio Financeiro", ela menciona a existência de uma contradição no acórdão embargado, sem especificar entre quais termos ou partes da decisão estaria caracterizada a discrepância.
Como já explicitado, a Lei nº 333/2010, que contém apenas três artigos, NÃO CRIA NEM AUTORIZA A CRIAÇÃO de nenhum programa.
Assim, não há como dar guarida a essas três alegações (duas omissões e uma contradição).
II) INOVAÇÕES RECURSAIS
A insurgente sustentou existirem mais três omissões no acórdão, indicando que a
decisão: A) não teria analisado os documentos avistados nas fls. 567/573 do IPL 0642/2012 (apenso II, volume Ill); B) teria deixado de verificar que os depoimentos das testemunhas indicam compra de votos ou mera promessa genérica de vantagem; e C) não teria feito um exame detalhado dos elementos constitutivos do tipo penal descrito no artigo 299 do Código Eleitoral.
Nenhuma insurgência se vislumbra nas alegações finais (fls. 273/280) ou razões recursais (fls. 353/ 363) a respeito dessas três questões, tendo sido os temas questionados apenas na pega embargante, o que caracteriza inovações recursais.
E, conforme entendimento jurisprudencial consagrado nos Tribunais Superiores (ementas transcritas na parte" ia Alegação ", referente aos embargos de Arnaldo Soares Neto: STF, 15 Turma, ED no AgR no HC 146440/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJE de 07/02/2018; STJ, 5' Turma, EDcl no AgRg no AREsp 1259895/MS; Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJE de 01/0 8/2018; TSE, ED no RESPE nº 130/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJE de 15/12/2016), a arguição inédita de matéria não alegada em momento processual anterior é vedada em sede de aclaratórios, face a ocorréncia de preclusão.
Há que se consignar, ainda, a impertinência da alegação de falta de analise dos
elementos constitutivos do tipo penal descrito no artigo 299 do CE, uma vez que a insurgente foi absolvida da imputação pela sentença do juízo monocratico.
Portanto, pelas razões expostas, não há como prosperar as assertivas referentes a
essas duas omissões.
Ill) ALEGAÇÕES ESTRANHAS AO OBJETIVO DOS EMBARGOS
Alegou a insurgente, ainda, a ocorrência de duas incorreções na decisão impugnada,
sem relacioná-las a quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos aclaratorios.
Afiançou que a autoria dos delitos descritos na exordial não pode lhe ser imputada e
que ela atuou em erro sobre elemento constitutivo do tipo penal (art. 20 do Código Penal), já que não
teria" consciência de que poderia estar praticando uma infração penal "(fl. 750-V).
Acrescentou que, na improvável hipótese de a Corte não reconhecer a atipicidade
das condutas a ela atribuidas, as penas aplicadas devem ser revistas, para serem fixadas no mínimo
legal (fl. 751).
A análise de tais assertivas não cabe na via estreita dos embargos declaratórios,
uma vez que, como já afirmado, não foram elas (assertivas) associadas a nenhum dos vícios
capitulados nos artigos 619 e 620 do CPP, que disciplinam espécie impugnativa de fundamentação
Dessa forma, resta inequivocamente evidenciada a pretensão de rediscutir causa já
julgada, por mero inconformismo com o resultado do julgamento, valendo-se de via recursal
inadequada para tal finalidade.
Portanto, essas assertivas também não merecem acolhimento.
IV) PREQUESTIONAMENTO
Por fim, a ré Maria Aparecida Nunes prequestionou o artigo 299 do Código Eleitoral e o
artigo 1º, I e V, do DL nº 201/1967.
Ocorre que, mesmo para fim de prequestionamento, o acolhimento dos declaratórios
está condicionado a demonstração da existência de algum dos vícios elencados nos artigos 619 e 620
do CPP, consoante entendimento consolidado na jurisprudência do TSE e do STJ:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE. REVISÃO DO JULGADO, IMPOSSIBILIDADE. ExcLusA0 DE
QUALIFICADORA. INOVAÇÃO RECURSAL. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO
CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
1.Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como
recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade
existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero
inconformismo da parte.
2. A questão relativa a exclusão da qualificadora não foi objeto das razões do recurso
especial. Cuida-se, portanto, de evidente inovação recursal, vedada em sede de agravo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no RC Nº 42-10.2015.6.25.0005 — CLASSE 313
3. Ainda clue manejados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas ao artigo 619 do Código de Processo Penal o que não se verifica no presente caso.
4. Embargos de declaração rejeitados. (grifos acrescidos)
(STJ, 53 Turma, EDcl-AgRg-AREsp 1259895/MS, Rel. MM. Ribeiro Dantas, DJe de
01/08/2018)
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DE MULTA. ASSENTADA. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS.
PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
I - Nos termos do art. 619 do CPP, serão cabíveis embargos declaratórios auando houver ambiguidade obscuridade contradição ou omissão no iulgado. NA () constituem oortanto.
recurso de revisão.
III -11 0 julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos
EDcl no AREsp 534.318/PB, Rel. Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 17/6/2015).
IV - Mesmo para fins de preauestionamento. os embargos declaração somente serão cabiveis mando houver vicio na decisão impugnada. o clue não se observa no caso dos autos.
V- Embaraos rejeitados. (grifos acrescidos)
(STJ, 5 3 Turma, EDcl-AgRg-RMS 5488 71R8, Rel. MM. Felix Fischer, DJe de 02/08/2018)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEQUESTRO DE IMÓVEIS DE TERCEIROS. DECRETAÇÃO DE
PERDIMENTO APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RÉU POR LAVAGEM DE DINHEIRO E CORRUPÇÃO ATIVA: POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO OU DE REFORMATIO IN PEJUS. DÚVIDA EM RELAÇÃO A PROPRIEDADE DOS BENS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
1. Os embar os de declara ao. ainda e mane'ados •ara fins de ores uestiona ento somente se prestam a corriair error in procedendo e possuem fundamentação vinculada,
dessa forma para seu cabimento, imprescindível a demonstração de aue a decisão embargada se mostrou obscura. contraditória, ambig_ua ou omissa conforme disciplina o art. 619 do Códi o de Processo Penal ou mesmo oara correção de erro material, o aue não ocorreu na espécie. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando,
assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.
5. Embaraos de declaração rejeitados. (grifos acrescidos)
(STJ, 53 Turma, Encl-RMS 56799/MT, Ret MM. Reynaldo da Fonseca, DJe de 10/08/2018)
EMBARGOS DECLARATORIOS. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. VEREADOR. AÇÃO PENAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL SUPERVISIONADO POR JUÍZO INCOMPETENTE.
NULIDADE. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.
1.Autos recebidos no gabinete em 7.10.2016.
2. Os supostos vícios apontados denotam propósito do embargante de rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória. Precedentes.
3. tios para fins de oreauestionamento auando não há vícios a serem sanados. Precedentes.
(TSE, RESPE nº 610/D1, Rel. MM. Herman Benjamin, DJE de 03/11/2016)
SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL ELEITORAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.
- É descabido o emprego de embargos de declaração para aclarar matéria não suscitada
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no RC Nº 42-10.2015.6.25.0005 — CLASSE 318
previamente no acórdão embargado.
II - Os embargos declaratários, mesmo para fins de prequestionamento. somente são cabíveis quando houver no julgado um dos vícios descritos no art. 275 do Código Eleitoral Ill - Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. l..1
V - Embargos rejeitados.
«SE, ED-ED-AgR-RESPE nº 16972/SP, ReL Mm. Admar Gonzaga, Die de 30/06/2016)
ELEIÇÕES 2002. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO PENAL. CRIME ELEITORAL. ÚNICO PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO DE SUPOSTA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
[..4
2. É pacifico o entendimento do TSE segundo o qual os embargos de declaração mesmo pare fins de preciuestionamento são cabíveis apenas pare sanar eventual omissão
obscuridade dúvida ou contradição no iulgado não se prestando a promover novo julgamento da causa.
(TSE, RESPE nº 354373/BA, Rel. Min.Dias Toffoli, DIE de 30/05/2014)
ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA AO CARGO DE PREFEITO. INDEFERIMENTO DA CHAPA MAJORITÁRIA, POR TER 0 TITULAR INCIDIDO NA CAUSA DE INELEGIBILIDADE DA ALÍNEA E DO INCISO I DO ART. 1º DA LC 64/90. CONDENAÇÃO CRIMINAL POR ORGA0 COLEGIADO. ACOLHIMENTO DO RECURSO INTEGRATIVO AVIADO PELO MPE TAO SOMENTE PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO CANDIDATO EFRAIM BUENO DE MORAES.
DOS EMBARGOS OPOSTOS PELO MPE, PEDIDO DE DECLARAÇÃO, INCIDENTER TANTUM, DA INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3 0 DO ART. 224 DO CE. MATÉRIA JÁ DEVIDAMENTE ENFRENTADA POR ESTA CORTE SUPERIOR. ACOLHIMENTO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS,
2. Portanto, ao menos ate que se ultimem os julgamentos, pelo STF, das Ações Diretas de
Inconstitucionalidade 5.525 e 5.619, versando sobre a constitucionalidade dos §§ 3º e 4º do art. 224 do CE, deve ser mantido o entendimento acima perfilhado por esta Corte.
3. Embargos de Declaração acolhidos tão somente para prestar esclarecimentos, sem atribuição de efeitos modificativos.
DOS EMBARGOS OPOSTOS POR EFRAIM BUENO DE MORAES. PRETENSA0 [MICA DE PREQUESTIONAR MATÉRIA JA SUFICIENTEMENTE DECIDIDA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS.
1. Hipótese em que, embora justifique a oposição dos Embargos Declaratórios na
necessidade de prequestionamento da norma contida no art. 5º, LVII da CF, imprescindível ao cabimento do extraordinário, não aponta nem sustenta o embargante, em verdade, a ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição. Limita-se a requerer a revisitação de matéria já suficientemente decidida, o que não se revela possível em âmbito de Aclaratorios. 2. Mesmo care fins de prequestionamento. os Embargos de Declaração somente 42 cabíveis Quando houver no iulgado algum dos vícios descritos no art. 275 do CE.
(TSE, ED em AgR no RESPE nº 10412/PR, Rel. Min. Napoleão Maia, DJE de 05/04/2017)
Considerando que 'as demais alegações da embargante não demonstraram a
presence, no acórdão, de nenhum dos vícios previstos nos artigos 619 e 620 do CPP, mas apenas
dos artigos 299 do CE e 1º, I e V, do DL nº 201/1967 não tem o condão de induzir o acolhimento dos
Além disso, a par de não haver razão para o prequestionamento do artigo 299 do CE,
já que a re foi absolvida da imputação pela sentença do 1º grau, a subsungão da conduta dela aos tipos do artigo 1º, incisos I e V, do DL 201/67 encontra-se devidamente demonstrada nos autos.
Por Ultimo, junto a formulação dos pedidos, a re mencionou uma suposta obscuridade . sem, no entanto, indicar ao longo da petição em qual capitulo ou parte do julgado ela a teria enxergado (fl. 752). Como já explicitado no capitulo 2.1 do voto (Manoel Sukita, 1' Alegação), o acórdão esta redigido de forma bastante clara, sem nada que comprometa a sua inteligibilidade.
Não ha como prosperar, pois, nenhuma das alegações da insurgente Maria Aparecida Nunes.
As teses por ela sustentadas denotam mero inconformismo com o resultado do julgamento e o evidente intuito de rejulgamento da causa já decidida pela Corte, o que é incabível em sede de embargos de declaração.
Esse é o entendimento da jurisprudência unânime dos tribunals superiores, conforme ementas reproduzidas quando da análise da 22 Alegação deduzida pelo réu Arnaldo Santos Neto.
Como se vê, não merece guarida nenhuma das postulações de nenhum dos embargantes.
Ante o exposto, VOTO pelo não conhecimento dos embargos encartados nas fis. 754/762, opostos por Maria Aparecida Nunes, e pelo conhecimento e não acolhimento dos outros ties embargos — opostos por Arnaldo Santos Neto, Manoel Messias Sukita Santos e Maria Aparecida Nunes —, em razão da inexistência de qualquer dos vícios alegados, mantendo-se integralmente o acórdão impugnado.
Cumpre a Secretaria do Tribunal, urna vez publicado o acórdão concernente ao presente julgamento, enviar cópia dos dois acórdãos à Corregedoria Regional Eleitoral, para fim de anotação da inelegibilidade (ASE 540) nas inscrições eleitorais dos réus Ana Carla Santana Santos, Arnaldo Santos Neto, Manoel Messias Sukita Santos e Maria Aparecida Nunes.
Documento assinado eletronicamente por DIOGENES BARRETO, Mérnbro, em 13/09/2018, as 18:43, conforme art. 1 0 , III, b, da Lei 11.419/2016.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://apps.tre-se.jus.bdiplenolnternet/validador.xhtml informando o código verificador 265066 e o código CRC 3069004121.
Embargos de Declaração no Recurso Criminal Nº 42-10.2015.6.25.0005
RELATOR: DESEMBARGADOR DIDGENES BARRETO
Embargos de Declaração no Recurso Criminal Nº4210.2015.6.25.0005
RELATOR: DESEMBARGADOR DlóGENES BARRETO
Presidência do Excelentíssimo Desembargador Ricardo Mildº Santana de Abreu Lima. Presentes os Excelentíssimos Juizes Denize Maria de Barros Figueiredo, José Dantas de Santana, Dauquiria de Melo Ferreira, Aurea Corumba de Santana, Diógenes Barreto e Marcos Antônio Garapa de Carvalho. Presente, também, a Dra. Eunice Dantas Carvalho, Procuradora Regional Eleitoral.
DECISÃO: Após o voto do relator no sentido de CONHECER e NÃO ACOLHER OS EMBARGOS, pediu vista dos autos o (a) JUIZ JOSE DANTAS DE SANTANA, tendo como prazo legal para o retorno do feito para julgamento o dia 13/09/2018 ou primeira sessão subsequente.
Juiza DENIZE MARIA DE BARROS FIGUEIREDO. Acompanha Relator.
Juiz JOSÉ DANTAS DE SANTANA. Pedido de Vista.
Juiza BRÍGIDA DECLERCK FINK. Acompanha Relator.
Juiza AUREA CORUMBA DE SANTANA. Acompanha Relator.
Desembargador DIOGENES BARRETO. Relator.
Juiz MARCOS ANTÔNIO GARAPA DE CARVALHO. Acompanha Relator.
Desembargador RICARDO MOCIO SANTANA DE ABREU LIMA. Acompanha Relator.
SESSÃO ORDINÁRIA de 31 de agosto de 2018
Certifico a publicação desta decisão no Diário da
Justiça Eletrônico do TRE/SE de / /
Eu , lavro a presente certidão.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no RC Nº 42-10.2015.6.25.0005 - CLASSE 31'
0 JUIZ JOSE DANTAS DE SANTANA:
Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Arnaldo Santos Neto, Manoel Messias Sukita Santos e Maria Aparecida Nunes, em peças autônomas, com pedido de efeitos infringentes, as decisões adotadas no acórdão avistado nas fls. 629/691-V, deste Regional, que, na sessão de 17/07/2018, manteve, na integra, a sentença proferida pelo juízo da 5a ZE (Capela), a qual condenara o réu Manoel Messias Sukita Santos, pelos crimes previstos no art. 299 do CE c/c art. 70 do CP c/c art. 383 do CAP e art. 1º, I e V, do DL nº 201/67; a ré Ana Carla Santana Santos, pelos crimes previstos no art. 299 do CE c/c art. 1º, I e V, do DL nº 201/67; o réu Arnaldo Santos Neto e a ré Maria Aparecida Nunes, pelos crimes previstos no art. 1º, I e V, do DL nº 201/67.
Na Sessão Plenaria do dia 31.08.2018, o eminente Relator, Des. Diágenes Barreto, proferiu o seu voto, refutando todos os argumentos dos aclaratorios trazidos pelos embargantes, contudo, um ponto especifico me chamou a atenção e resolvi pedir vista para melhor análise da matéria.
Respeitando o prazo regimental, trago-os na sessão de hoje,
0 ponto que me despertara a atenção maior fora a tese trazida nos empachos que trata de uma possível omissão com relação aos elementos do tipo do art. 299, do Código Eleitoral Brasileiro. Sustenta o Embargante Manoel Messias Sukita dos Santos que ausente estaria um dos elementos objetivos do tipo, qual seja, a condição de eleitor apto a votar das pessoas que foram contempladas com a as doações realizadas pelo então prefeito do Município de Capela, o ora Embargante.
Assim, já que vistas me foram concedidas, pusera-me a analisar também os pontos suscitados pelos Embargantes, tendo obtido, desse trabalho, o seguinte resultado.
Inicialmente, os insurgentes apontaram omissão, contradição e obscuridade em relação aos fundamentos que levaram à rejeição da tese de que a instauração de inquérito policial, sem a supervisão deste Tribunal Regional Eleitoral, em face do embargante, à época detentor de foro por prerrogativa de função, acarretaria a nulidade das provas coligidas.
Em relação a esse ponto não ha que se falar em omissào, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, uma vez que, na sessão plenária de 17/07/2018, a Corte discutiu as decisões do STF a respeito do tema e adotou um entendimento, registrando-se, inclusive, que fiquei vencido nesse tópico.
Os embargantes alegaram a existência de mais duas omissões no julgado:
a) afirmaram que a decisão não !he teria atribuído uma conduta concreta no que tange as
imputações pertinentes aos delitos de responsabilidade, do DL nº 201/1967, tendo a condenação ocorrido
mediante responsabilização objetiva (fls. 724-V/728),
b) narraram que a decisão não teria demonstrado a presença dos elementos objetivos
(núcleos verbais "ordenar ou"efetuar") e subjetivo (dolo) do delito definido no artigo 1º, V, do DL 201/1967.
Nesse segundo ponto, enxergaram também uma contradição na decisão, pois, apesar de
" consignar "que" o recorrente não teria sido o efetivo ordenador das referidas despesas ", teria lhe
Sucede, entretanto, que o voto condutor abordou esses dois pontos, de maneira
exauriente, deixando claro o posicionamento da Corte a respeito de cada um deles (fls. 687/688, 679-V e
689), conforme se verifica abaixo:
Os fundamentos da decisão estão calcados nas informações produzidas no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe e nas provas testemunhais, que demonstram o mau uso do
programa Bolsa Ajuda (instituido pela Lei Municipal nº 227/2006) e a distribuição de Auxilio Financeiro sem nenhum lastro legal.
Em relação ao auxilio financeiro, repita-se, detectou o TCE/SE a concessão de benesses a 142 pessoas, totalizando um montante de R$ 56.140,00 (cinquenta e seis mil, cento e quarenta reais), em que pese não haver nenhuma lei autorizadora da despesa
O gerenciamento do Bolsa Ajuda, por sua vez, incorreu em diversas falhas graves, notadamente relacionadas ao beneficiamento de pessoas não cadastradas no programa e ausência de visitas técnicas comprobatórias da vulnerabilidade social, ainda que, conforme já exposto, o programa tenha vivenciado um exponencial incremento nos 3 meses anteriores ao pleito eleitoral.
No tocante as condutas dos recorrentes Manoel Messias Sukita Santos, Ana Carla Santana Santos, Arnaldo Santos Neto e Maria Aparecida Nunes, convém reproduzir parte da sentença combatida a dual adoto como razão de decidir:
Nada obstante a exigência de preenchimento dos requisitos legais acima colacionados, conforme os documentos adunados pelo Tribunal de Contas estadual e os depoimentos testemunhais, havia a distribuição de benefícios financeiros aos munícipes sem a observância dos critérios estabelecidos pelas leis municipais quanto ao programa social bolsa ajuda, uma vez que alguns deles eram deferidos a pessoas que não
estavam em situação de vulnerabilidade comprovada (arts. 1º e 2º da Lei Municipal nº 227/2006), bem como não havia as atualizações mensais dos dados das families selecionadas (art. 2º ,paregrafo único, da Lei Municipal nº 227/2006).
Observe-se, ainda, que o pagamento dos chamados auxilios financeiros nem sequer tinham amparo legal, consoante determina a Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 26, que prescreve o seguinte: A desfinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas fisicas ou deficits de pessoas juridicas deverá ser autorizada por lei especifica, atender es condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.", o que ficou constatado no Parecer Técnico de fls. 23-26 dos autos inquisitoriais.
Nesse enredo, chega-se à conclusão de que o réu Manoel Messias Sukita Santos, na qualidade de Prefeito Municipal, autorizava e entregava valores pecuniários não previstos em lei, nominados de auxílios financeiros, ou em desacordo com esta, quando se tratava do bolsa ajuda, contando para tanto com a participação da re Ana Carla Santana Santos, então Secretária Municipal de Assistência Social, a qual aprovava, definia e distribuía também os valores, bem como de
Arnaldo Santos Neto, que era diretor financeiro do Fundo de Assistência Social, ficando responsável por autorizar os pagamentos requeridos pela Secretária.
Analisando os documentos que compõem a ação penal, assim como os depoimentos colhidos em Juízo, verifica-se que Manoel Messias Sukita Santos, Ex-Prefeito do Municipio de Capela/SE, Ana Carla Santana Santos, Ex-Secretária de Assistência Social, e Arnaldo Santos Neto, Ex -Diretor Financeiro do Fundo de Assistência Social, notadamente durante periodo eleitoral do ano de 2012, em razão dos cargos que ocupavam, desviaram rendas públicas, mormente no que se refere aos auxilios financeiros não comportados pelo programa bolsa ajuda, em proveito alheio.
Com relação ao denunciado Manoel Messias Sukita Santos não restam dúvidas quanto ã autoria do crime, já que, na qualidade de prefeito do Município de Capela/SE, exercia a dire* máxima da administração municipal, com plenos poderes para controlar e fiscalizar toda a atividade administrativa municipal.
Em relação aos denunciados Ana Carla Santana Santos, Maria Aparecida Nunes e Arnaldo Santos Neto (frise-se que todos reconheceram as assinaturas apostas nos documentos que fazem parte do Inquérito Policial, apresentados em audiência), também está comprovada a coautoria delitiva, haja vista que, na época dos fatos, exerciam, respectivamente, os cargos de Secretário Municipal de Assistência Social e de Diretor Financeiro do Fundo de Assistência Social, possuindo, assim, cada um ern relação à sua pasta administrativa, plenos poderes de dirigir a atividade administrativa municipal e ordenar as despesas, notadamente em relação aquelas rés, e de autorização financeira para o pagamento das despesas
públicas referentes aos programas sociais, no que diz respeito a este réu.
Nesse enredo, chega-se à conclusão de que o réu Manoel Messias Sukita Santos, na qualidade de Prefeito Municipal, autorizava e entregava valores pecuniários não previstos em lei, nominados de auxílios financeiros, ou em desacordo com esta, quando se tratava do bolsa ajuda, contando para tanto com a participação da ré Ana Carla Santana Santos, então
Secretária Municipal de Assistência Social, a qual aprovava, definia e distribuia também os valores, bem como de Arnaldo Santos Neto, que era diretor financeiro do Fundo de Assistência Social, ficando responsável por autorizar os pagamentos requeridos pela Secretária.
Por fim, sustenta o recorrente Sukita não ter sido o ordenador de despesa do Fundo Municipal de Assistência Social, criado pela Lei Municipal nº 364/2011, já que ele gozava de autonomia financeira e orçamentária. Inclusive, afirma haver sido excluido do processo 888/2013, que
tramita perante o Tribunal de Contas. Tal argumentação não o socorre.
A sua exclusão do Processo 888/2013 no ámbito do TCE, não causa nenhuma repercussão no presente feito criminal haia vista que o raio de acáo do Tribunal de Contas se volta apenas
aos gestores oficialmente indicados oelo município. Ocorre que a instituição de tais fundos não pode, em hipótese alguma, ser utilizada como escusa para uma gestão de recursos que seja realizada, na prática, por uma outra pessoa. Nesse diapasão, é comum a criação de "unidades autônomas", mas geridos, de fato, pelos chefes do poder executivo.
É o que demonstra a prova testemunhal coligida aos autos. Restou patente, até mesmo pelos depoimentos prestados pelas testemunhas de defesa, que o recorrente se colocava como figura central na distribuição dos recursos, na medida em que se fazia presente nos dias de entrega do dinheiro.
É crucial sublinhar que o então prefeito Manoel Messias, atuando como gestor municipal, encaminhava, autorizava e executava a distribuição das doacões agindo como se fosse, de
direito o agente responsável pela gestão dos recursos administrados pelo Fundo.(grifos acrescidos)
Assim, não ha como prosperar essas alegações de omissão do julgado, mormente por que
não existe o vicio em nenhum dos casos.
Reportando-se aos pontos abaixo, os embargantes apontaram a existência de outras
quatro omissões e de mais uma contradiW no acórdão, por entender que a decisão:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no RC Nº 42-10.2015.6.25.0005 CLASSE 31º
a) teria deixado de demonstrar que os supostos beneficiários da benesse oferecida
em troca de voto eram eleitores do municipio de Capela na época dos fatos;
condenação nas penas do artigo 299 do CE, desconsiderando que ela teria se baseado em depoimentos prestados por corréus;
confirmar a sentença de 10 grau, que considerou infração ao artigo 1 0 , I, do DL nº
201/67, deveria ter atribuído definição juridica atrelada ao artigo 1º, IV, do mesmo instrumento normativo;
d) teria se omitido no reconhecimento de bis in idem, porquanto a decisão deveria
ter declarado a absorção do crime previsto no inciso V, do art. 1 0 , do DL nº 201/67, pelo tipo descrito no inciso Ido dispositivo.
Ao fim desse minudente estudo, cheguei a conclusão de que, em relação aos itens b c e d, trata-se de rediscussão da matéria, que não cabe em sede de embargos de declaração, contudo, em relação ao item a do acórdão embargado, existe sim uma omissão revelada pela ausência de enfrentamento pelo Desembargador autor do voto divergente com relação à ausência de abordagem e decisão acerca da questão relativa à tese de crime impossível em razão da ausência de prova de que as pessoas beneficiadas sejam eleitores e aptas a votarem.
Com efeito, analisando minuciosamente o voto vencedor, não vislumbrei o enfrentamento dessa questão, haja vista que o aplaudido Julgador se limitara a dizer que a tese era uma inovação recursal.
Com todo o respeito, ouso discordar de seu entendimento, compreendendo que compete ao julgador, independentemente de provocação, analisar o preenchimento dos elementos objetivos e subjetivos do tipo penal, afinal é ele quem vai jurisdizer se houve o crime, e, para tanto, necessário se faz passar por essa fase.
Concluo, inicialmente, dizendo que houve efetivamente uma omissão, conforme delineado acima. Por isso, passo a emitir o meu voto, abordando esse tema. Vejamos, pois.
Assim prescreve o art. 299, do Código Eleitoral.
Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dadiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita: Pena — reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no RC Nº 42-10.2015.6.250005 — CLASSE 31a
Como previsto no tipo penal, e como faz parte da acusação, de que o Embargante teria
adotado esses comportamentos corn o objetivo de captar voto de eleitores, imprescindivel é se ter no
mundo dos autos a prova de que as pessoas que receberam essas doações, e conforme apontado pelo
Crgão Ministerial, são efetivamente eleitoras e, mais importante, aptas a votarem. Caso contrario,
estaremos diante de um crime impossível, já que a ação do sujeito ativo estaria impedida por ausência de
uma das condições do corrompido, qual seja, a de eleitor apto a votar.
Nesse sentido, caminha a remansosamente a jurisprudência pátria, que assim se
HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO ELEITORAL. ELEIÇÕES DE 2004. PREFEITO.
DISTRIBUIÇÃO DE CARTÕES-SAÚDE E ITENS ESCOLARES. AUSÊNCIA.
INDIVIDUALIZAÇÃO. ELEITOR. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO.
INEXISTÊNCIA. JUSTA CAUSA.
TRANCAMENTO. AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA.
1. Para a configuração do crime de corrupção eleitoral, além de ser necessária a
ocorrência de dolo especifico qual seja obter ou dar voto conseguir ou prometer
abstengão, é necessário que a conduta seia direcionada a eleitores identificados ou
identificáveis e que o corruptor eleitoral_passivo sela pessoa apta a votar. Precedentes.
2. Na espécie, os supostos corruptores passivos nem mesmo seriam identificáveis,
porquanto a distribuição de itens escolares e cartões-saúde - decorrentes de programas
sociais custeados pela Prefeitura, então chefiada pelo ora impetrante - teria alcançado
mais da metade da população consoante se extrai dos termos da denúncia, o que afasta o
dolo especifico.
(TSE, Habeas Corpus nº 69358, Acórdão, Relator (a) Min. José Antônio Dias Toffoli, Publicação:
DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 172, Data 09/09/2013, Página 45/46)
HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO ELEITORAL. CANCELAMENTO. MULTAS DE
TRÂNSITO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO ELEITOR. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. JUSTA CAUSA.
AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA,
ocorrência de dolo especifico qual sela, obter ou dar voto conseguir ou prometer
abstenção, é necessário que a conduta seja direcionada a eleitores
identificados ou identificáveis, e que o corruptor eleitoral passivo seja pessoa apta a votar.
2. Na espécie, a denúncia aponta, de forma genérica, como beneficiárias, pessoas ligadas
politicamente ao paciente, então prefeito municipal, ao indicar que "[...1 dentre os
beneficiários constam vereadores, parentes candidatos a cargos eletivos e outros
eleitores com alguma ligação com a coligação do então prefeito no pleito eleitoral de 2008,
conforme fls. 188/196" (fl. 23).
3. Não há falar em corrupção eleitoral mediante dadiva em troca do voto de pessoas que, diante
do que se percebe na descrição da denúncia, já seriam correligionárias do denunciado, o que
afasta a justa causa para a ação penal.
4.Ordem concedida para trancar a ação penal.
(TSE, Habeas Corpus nº 81219, Acórdão, Relator (a) Min. José Antônio Dias Toffoli, Publicação:
DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 054, Data 20/03/2013, Página 30)
1. Habeas corpus. Denúncia. Justa causa. Ausência. Afastada. Art. 41 do CPP. Requisitos.
Presentes. Precedentes. Se a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, não há falar
em falta de justa causa para se determinar o trancamento da ação penal. 2. Art. 299 do Código
Eleitoral. Corrupção eleitoral. Falta. Indicação. Eleitor. Pedido ou conquista de voto.
Atipicidade. Afastada. Precedentes. Na corrupção eleitoral, crime formal, o eleitor deve ser
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no RC Nº 42-10.2015.6,25,0005 — CLASSE 3?
identificado ou identificável, inexigindo-se, todavia, o resultado pretendido pelo agente para sua consumação. 3. Captação ilicita de sufrágio. Fatos idênticos. Penalidade afastada. Insuficiência de provas. Não repercussão na esfera penal. Precedentes. A não aplicação de penalidade por captação ilicita de sufrágio, em face de insuficiência de provas, não repercute na instância penal, ainda que fundadas nos mesmos fatos. 4. Corrupção eleitoral. Dolo especifico.
Exigência. Não demonstração. Afastada. Obtenção de voto.Provas materiais indiciarias. Passagem de barco. Troca por voto. Finalidade demonstrada. Indicativo de crime. Ordem denegada. A exigência de demonstração do dolo especifico, para a denúncia, satisfaz-se com a
apresentação de prova material de intenção de se obter voto, no caso, trocando-o por passagem de barco. (TSE, HO nº 572, Acórdão, Relator (a) Min. Joaquim Benedito Barbosa Gomes, Publicação: DJ - Diário de justiça, Data 16/06/2008, Página 27)
Tal entendimento assenta-se na absolute impropriedade do objeto, caracterizadora do
crime impossível, que se verifica nos casos em que por venture a ação do agente venha a recair sobre
aquele que não ostenta a condição de eleitor.
Conforme a precisa lição de Jose Domingues Filho, "[..1 a ação nuclear na variante ativa
da corrupção eleitoral deve recair sobre quem vote; ou dele partir, se do jeito passivo."(...) Corrupção
eleitoral sem envolvimento de eleitor na sujeição de corrompido ou de corruptor traduz comportamento
inofensivo a bem/interesse jurídico especificamente tutelado pela norma penal. Tão somente haverá
propriedade do objeto quando o agente viabilizar risco de venal interferência na vontade do votante ou
orientando seu voto."(Disposições Penais Eleitorais. Campo Grande: Contemplar, 2012. p.256-257).
Inclusive, a Corte Superior concedeu ordem de habeas corpus contra decisão que havia
rejeitado pedido de trancamento de ação penal em razão da falta de identificação imprecisa dos eleitores
supostamente corrompidos, fazendo constar da respective ementa, in litteris:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DO ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IDENTIFICAÇÃO DOS ELEITORES. AUSÊNCIA. PROVIMENTO.
1." Na acusação da pratica de corrupção eleitoral (Código Eleitoral, art. 299) a peça acusatória deve indicar qual ou quais eleitores teriam sido beneficiados ou aliciados, sem o que o direito de defesa fica comprometido "(RHO n. 45224, rel. Min. Laurita Vaz, Rei. designado Min. Henrique Neves, DJe de 25.4.2013).
2. In caso, ausente a adequada identificação do corruptor eleitoral passivo, fato esse que impede a aferição da qualidade de eleitores, como impõe o dispositivo contido no art. 299 do código Eleitoral, devem ser reconhecidas a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa para a submissão do paciente à ação penal.
3.Recurso conhecido e provido para concessão do pedido de habeas corpus negado na origem (TSE. RHO n. 133-16, de 17.12.2013, Relatora Ministra Luciana Lossio - grifei).
No voto condutor, consignou a ilustre Relatora que,"como este Tribunal Superior Eleitoral
possui entendimento firmado no sentido de que a configuração do crime de corrupção eleitoral, previsto no
art. 299 do CE, exige que o corruptor eleitoral passivo, no caso, o eleitor, seja pessoa apta a votar, a
deficiente exposição e narração do fato não nos permite aferir tal condição".
Esta Corte, inclusive, segue o entendimento do TSE, como se vê abaixo:
RECURSO CRIMINAL. ELEIÇÕES 2012, DENÚNCIA. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. NÃO
RECEBIMENTO. DOLO ESPECIFICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO
ELEITOR. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. ELEMENTOS INDICIARIOS. NÃO VERIFICAÇÃO.
DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.
1. Para a configuração do crime de corrupção eleitoral, é necessário o dolo especifico que exige
o tipo penal, qual seja, a finalidade de obter ou dar voto ou prometer abstenção; é necessário
ainda que a conduta seja direcionada a eleitores identificados ou identificáveis e se exige do
corruptor passivo a condição de pessoa apta a votar.
(TRE-SE. RECURSO CRIMINAL n 37713, ACORDÃO n 296/2013 de 23/09/2013, Relator (a)
RICARDO MOCIO SANTANA DE ABREU LIMA, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico,
Tomo 175, Data 26/9/2013, Página 12)
Sobre a matéria, ainda, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Inquérito nº
1811/MG, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, decidiu que:
"Li O tratamento penal dispensado à corrupção eleitoral atende ao fato de que, nela, há de se
evidenciar o dolo especifico de obter o voto mediante oferecimento de vantagem indevida.
pedido de forma genérica ou meramente implicito não se subsume à conduta descrita no art. 299
do Código Eleitoral.[...]"
Isto posto, da leitura da denúncia, depreende-se que a conduta descrita não se subsume,
a teor do entendimento jurisprudencial, ao tipo do art. 299 do Código Eleitoral, uma vez ausente a
identificação dos eleitores beneficiados como eleitores do Município de Capela/SE.
Pelo exposto, DOU PROVIMENTO aos Embargos Aclaratórios a fim de reformar a decisão
no sentido de absolver os embargantes do art. 299, do CE, ante a ausência de tipicidade do fato.
JUIZ JOSE DANTAS DE SANTANA
Documento assinado eletronicamente por JOSE DANTAS DE SANTANA, Membro, em 13/09/2018, as 15:55, conforme art.
1 0 , III, b, da Lei 11.419/2016.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no RC Nº 42.10.2015.6.25.0005 - CLASSE 31 0
Senhor Presidente, pela ordem, suscito a questão da possibilidade da imediata execução provisória das penas aplicadas.
Levanto isso com base no precedente do STF, julgado em repercussão geral (ARE 964.246), na decisão recente do STJ, de 29/08 (HO 457244/SP, de Relatoria do Ministro Reynado Soares da Fonseca) e em decisões reiteradas do TSE.
Regimentalmente, de acordo com o artigo 28, XXI e XXXIV, do Regimento Interno deste IRE/SE, eu considero que essa competência para determinar a execução é de Vossa Excelência.
Portanto, estou propondo, de oficio, a Vossa Excelência a adoção das providências para a execução imediata da penas impostas nesta decisão.
Documento assinado eletronicamente por DIOGENES BARRETO, Membro, em 13/09/2018, as 17:57, conforme art. 1º,
b, da Lei 11.419/2016.
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RELATOR: DESEMBARGADOR DIOGENES BARRETO
Presidência do Excelentíssimo Desembargador Ricardo Mimic) Santana de Abreu Lima. Presentes os Excelentíssimos Juizes Denize Maria de Barros Figueiredo, José Dantas de Santana, Dauquiria de Melo Ferreira, Aurea Corumba de Santana, Di6genes Barreto e Marcos Antônio Garapa de Carvalho. Presente, também, a Dra. Eunice Dantas Carvalho, Procuradora Regional Eleitoral.
DECISÃO: ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, por maioria, em NÃO CONHECER OS SEGUNDOS EMBARGOS movidos por Maria Aparecida Nunes e, por unanimidade, em CONHECER e, por maioria, em NÃO ACOLHER OS EMBARGOS opostos por MANOEL MESSIAS SUKITA SANTOS, ARNALDO SANTOS NETO e MARIA APARECIDA NUNES.
Votação definitiva (corn mérito):
Juiza DENIZE MARIA DE BARROS FIGUEIREDO. Acompanha Relator (em 31/08/2018).
Juiz JOSÉ DANTAS DE SANTANA. Divergente.
Juiza ÁUREA CORUMBA DE SANTANA. Acompanha Relator (em 31/08/2018).
Juiz MARCOS ANTONIO GARAPA DE CARVALHO. Acompanha Relator (em 31/08/2018).
Juiza BRIGIDA DECLERCK FINK. Acompanha Relator (em 31/08/2018).
Desembargador RICARDO MOCIO SANTANA DE ABREU LIMA. Acompanha Relator (em
31/08/2018).
Justiça Eletrônico do TRE/SE de pi log sity.
Eu, lavro a presente certidão.
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