Source: https://fiscalidade.pt/2018/08/01/
Timestamp: 2018-08-15 21:20:20+00:00
Document Index: 53618633

Matched Legal Cases: ['artigo 34', 'artigo 106', 'artigo 107', 'artigo 104', 'artigo 105', 'artigo 104', 'artigo 105']

1 Agosto, 2018 - Blog Fiscalidade
ANGOLA – CALENDÁRIO FISCAL – AGOSTO DE 2018
By Blog Fiscalidade | 1 Agosto, 2018 | Comments 0 Comment
Imposto Sobre o Valor dos Recursos Naturais(ROYALTY) – Até o dia 15/08
Moçambique – Preços de Transferência
O RPT vem desenvolver o conceito de “influência significativa”, o que em muito dificultava a aplicação por parte das Autoridades Tributárias das regras de preços de transferência.
NL_Precos_de_Transferencia_em_Mocambique
IRC – Pagamentos por conta
PT20880
Uma empresa sociedade, que cessou actividade para efeitos de IVA 12 de fevereiro de 2016, tem de efectuar pagamentos por conta em 2017 e nos anos seguintes?
Em sede de IVA, nos termos do artigo 34.º do Código deste imposto, a cessação da atividade verifica-se quando se deixem de praticar atos relacionados com atividades determinantes de tributação durante dois anos consecutivos, quando se esgote o ativo da empresa, ou quando sejam partilhados os bens afetos ao exercício da atividade.
Esta cessação, tendo efeitos em sede deste imposto, deixa de ter de se efetuar o envio das declarações periódicas do IVA. Todavia, enquanto não houver o encerramento de liquidação, a sociedade continua a ter de cumprir com todas a suas obrigações declarativas em sede de IRC nomeadamente, a entrega da declaração Modelo 22 e da IES.
A cessação em sede de IVA não produz efeitos suspensivos no pagamento por conta, conforme pode ocorrer com o pagamento especial por conta (artigo 106.º, n.º 11, alínea c) do CIRC).
O primeiro e o segundo pagamento por conta revestem-se de caráter de obrigatoriedade, não podendo ser suspensos ou limitados (artigo 107.º, n.º 1 do CIRC).
Os pagamentos por conta são calculados com base no imposto liquidado relativamente ao período imediatamente anterior àquele em que se devam efetuar esses pagamentos, líquido de retenções na fonte (artigo 104.º do CIRC).
Existem dois patamares, em função do volume de negócios (artigo 105.º do CIRC):
1) Volume de negócios igual ou inferior a € 500.000,00
Pagamento por Conta = (Coleta do período anterior – retenções na fonte ano anterior) x 80%
2) Volume de negócios superior a € 500.000,00
Pagamento por Conta = (Coleta do período anterior – retenções na fonte ano anterior) x 95%
O montante assim obtido é dividido pelas três prestações. Tal significa que os pagamentos por conta serão de igual valor.
Os sujeitos passivos são dispensados de efetuar pagamentos por conta quando o imposto do exercício de referência para o respetivo cálculo for inferior a € 200 (artigo 104.º, n.º 4 do CIRC).
Por último, relembramos que, como o PPC é calculado com base na coleta, se a empresa apresentar resultados fiscais negativos no exercício anterior, não existe a obrigatoriedade de serem efetuados PPC dado que o resultado do cálculo do imposto nos termos do artigo 105.º do CIRC é nulo.
Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre a cooperação administrativa, a luta contra a fraude e a cobrança de créditos no domínio do imposto sobre o valor acrescentado
CELEX22018A080101PTTXT
Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, de 30.04.2010, e respetivo Acordo Administrativo, de 05.07.2018
Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, de 30.04.2010, e respetivo Acordo Administrativo, de 05.07.2018.
CIT_2_2018