Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/4pu4/decreto-do-distrito-federal-n-30935-de-22102009
Timestamp: 2018-03-21 05:28:45+00:00
Document Index: 134420654

Matched Legal Cases: ['artigo 76', 'artigo 76', 'artigo 100', 'artigo 76', 'artigo 1', 'Artigo 1']

Decreto do Distrito Federal nº 30.935 de 22.10.2009 (Altera o do Decreto nº 19.735, de 28 de outubro de 1998, que regulamenta o artigo 76, da Lei nº 1.254, de 08 de
Dec. DF 30.935/09 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 30.935 de 22.10.2009
Altera o do Decreto nº 19.735, de 28 de outubro de 1998, que regulamenta o artigo 76, da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto no artigo 76, da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996,
Art. 1º O artigo 1º, do Decreto nº 19.735, de 28 de outubro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1º Os créditos tributários de competência do Distrito Federal originários, exclusivamente, de diferença apurada por pagamento a menor e cujos valores consolidados sejam iguais ou inferiores a R$ 50,00 (cinquenta reais), poderão ser cancelados, de ofício, por ato da Secretaria de Estado de Fazenda. (NR)"