Source: http://esaj.tjac.jus.br/cpo/pg/show.do?processo.codigo=1Y0004K6F0000&processo.foro=70
Timestamp: 2014-10-30 18:56:57+00:00
Document Index: 90606403

Matched Legal Cases: ['artigo 38', 'artigo 6', 'artigo 269', 'artigo 38', 'artigo 6', 'artigo 269']

0019966-12.2012.8.01.0070
Sorteio - 25/09/2012 �s 16:14
2� Juizado Especial C�vel - Rio Branco - Juizados Especiais
Partes do Processo Reclamante: Francisco Albino de Souza
Advogada: Maria Helena Teixeira Advogado: Jose Jeremias Ramalho de Barros Reclamado: Banco Daycoval S/A
Advogado: IGNES LUCIA SALDIVA TESSA Advogado: Armando Dantas do Nascimento Junior Advogado: Jose Elves Araruna de Souza Exibindo 5 �ltimas. >>Listar todas as movimenta��es.
Relação :0268/2014
Data da Disponibilização: 29/10/2014
Número do Diário: 5.271
Página: 28/10/2014
Relação: 0268/2014
Teor do ato: VISTOS e mais Ordeno a expedição de alvará para levantamento da importância depositada (fls. 153) para cumprimento da obrigação. Declaro, com fundamento nos arts. 794, I, e 795, do Código de Processo Civil (CPC), em face da satisfação da obrigação pela parte devedora Banco Daycoval S/A, a extinção do processo. Intimem-se. Cumpra-se.
Advogados(s): Maria Helena Teixeira (OAB 2406/AC), Armando Dantas do Nascimento Junior (OAB 3102/AC), Jose Elves Araruna de Souza (OAB 3294/AC), Jose Jeremias Ramalho de Barros (OAB 590/AC), IGNES LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP)
Extinta a execu��o ou o cumprimento da senten�a
VISTOS e mais Ordeno a expedição de alvará para levantamento da importância depositada (fls. 153) para cumprimento da obrigação. Declaro, com fundamento nos arts. 794, I, e 795, do Código de Processo Civil (CPC), em face da satisfação da obrigação pela parte devedora Banco Daycoval S/A, a extinção do processo. Intimem-se. Cumpra-se.
N�o Provimento - TJ/STJ
Nº Protocolo: WEB2.14.50000111-5
Tipo da Petição: Outros
Data: 06/01/2014 13:52
Remessa � Turma Recursal (em Grau de Recurso)
certidão - remessa Turma Recursal
Em mesa hoje. Recebo, com fundamento no art. 43, da Lei Federal nº 9.099/95 (LJE), observada a certidão exarada (fls. 133), o recurso interposto apenas no efeito devolutivo, pois, não vislumbro e tampouco restou demonstrada a possibilidade de dano irreparável e, por outra, ordeno a subida dos autos e as providências da espécie. Cumpra-se.
conclusão - recurso com contra-razões
Relação :0208/2013
Data da Disponibilização: 07/10/2013
Número do Diário: 5.013
Página: 04/10/2013
Relação: 0208/2013
Teor do ato: EDITAL DE CHAMADA PARA OFERECER CONTRARRAZÕES - RECORRENTE: BANCO DAYCOVAL S/A RECORRIDO: FRANCISCO ALBINO DE SOUZA Advogados(s): Maria Helena Teixeira (OAB 2406/AC), Armando Dantas do Nascimento Junior (OAB 3102/AC), Jose Jeremias Ramalho de Barros (OAB 590/AC), IGNES LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP)
Postal - Citação - Genérico
EDITAL DE CHAMADA PARA OFERECER CONTRARRAZÕES - RECORRENTE: BANCO DAYCOVAL S/A RECORRIDO: FRANCISCO ALBINO DE SOUZA 12/09/2013
Relação: 0187/2013
Teor do ato: VISTOS etc. Julgo, com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º e 48, da Lei Federal nº 9.099/95 (LJE), improcedentes os embargos de declaração oferecidos (fls. 92-94), pois, a meu discernir, observada a causa de pedir e os pedidos delimitados na inicial (fls. 1), não vislumbro contradição no r. ato sentencial a ensejar o desejado efeito modificativo em sede de declaratórios e, mais, bem observada a argumentação desfilada, tenho que a pretensão modificativa da embargante é própria de recurso prevista em lei. De outra, observado o erro material destacado, corrijo-o para condenar o réu BANCO DAYCOVAL S/A a juntar aos autos o contrato firmado com o autor FRANCISCO ALBINO DE SOUZA, no prazo máximo de cinco dias, contados do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) e, ainda, a pagar ao autor o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), referente a indenização por danos morais, mantidos os demais termos sentenciais. Observe-se, no caso de interposição de recurso, o disposto no art. 50, da Lei Federal nº 9.099/95 (LJE) e, ainda, o Enunciado 17, do IEJE/AC. Intimem-se. Cumpra-se.
Advogados(s): Maria Helena Teixeira (OAB 2406/AC), Armando Dantas do Nascimento Junior (OAB 3102/AC), Jose Jeremias Ramalho de Barros (OAB 590/AC), IGNES LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP)
VISTOS etc. Julgo, com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º e 48, da Lei Federal nº 9.099/95 (LJE), improcedentes os embargos de declaração oferecidos (fls. 92-94), pois, a meu discernir, observada a causa de pedir e os pedidos delimitados na inicial (fls. 1), não vislumbro contradição no r. ato sentencial a ensejar o desejado efeito modificativo em sede de declaratórios e, mais, bem observada a argumentação desfilada, tenho que a pretensão modificativa da embargante é própria de recurso prevista em lei. De outra, observado o erro material destacado, corrijo-o para condenar o réu BANCO DAYCOVAL S/A a juntar aos autos o contrato firmado com o autor FRANCISCO ALBINO DE SOUZA, no prazo máximo de cinco dias, contados do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) e, ainda, a pagar ao autor o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), referente a indenização por danos morais, mantidos os demais termos sentenciais. Observe-se, no caso de interposição de recurso, o disposto no art. 50, da Lei Federal nº 9.099/95 (LJE) e, ainda, o Enunciado 17, do IEJE/AC. Intimem-se. Cumpra-se.
conclusão - decisão HANA
Em mesa hoje. À Sra. Juíza Leiga para exame e decisão dos embargos de declaração oferecidos (fls. 92-94). Após, à conclusão. Cumpra-se.
conclusão - determinação - juntada de prova
VISTOS etc. Em mesa hoje. Certifique-se o trânsito em julgado do r. ato sentencial exarado às fls. 90. Após, à conclusão. Cumpra-se.
Entranhado ao Processo
Entranhado o processo 0019966-12.2012.8.01.0070/02 - Classe: Cumprimento Provisório de Decisão em Procedimento do Juizado Especial Cível - Assunto principal: 10/09/2013
Execu��o de Senten�a iniciada
Seq.: 02 - Cumprimento Provisório de Decisão
Entranhado o processo 0019966-12.2012.8.01.0070/01 - Classe: Embargos de Declaração em Procedimento do Juizado Especial Cível - Assunto principal: 10/09/2013
Relação :0154/2013
Data da Disponibilização: 14/08/2013
Número do Diário: 4.976
Página: 13/08/2013
Relação: 0154/2013
Teor do ato: Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma da lei (artigo 38, da LJE). Rejeito a preliminar arguida por Banco Daycoval de carência de ação, pois, entendo que o autor tem sim interesse de agir já que firmou contrato de empréstimo com a referida ré e os fatos por ele narrados decorrem de dito contrato. De outra, é procedente o pedido inicial apenas parcialmente, pois, vejo que é direito básico do autor obter cópia do contrato firmado com o réu, com informações claras e precisas decorrentes da transação havida. No que toca ao pedido de revisão de juros, impossível acolher pois, não há nos autos especificação da taxa de juros aplicada, tampouco, se é ou não abusiva, ou, se está ou não de acordo com a Política Nacional de Consumo. Desta feita, inarredável o entendimento de que o réu em assim procedendo, não atende ao disposto no artigo 6º, inciso III da lei 8078/90, e portanto, falha na prestação de seus serviços, merecendo amparo a pretensão autoral de indenização por danos morais, a qual será fixada com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, no valor de R$ 1.5000,00 (mil e quinhentos reais), não se olvidando inclusive, do caráter pedagógico da referida indenização. Diante do que foi exposto, com fulcro nos artigos 2º, 3º, 5º e 6º da Lei 9099/95, e artigos 333, I e II do CPC, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar o réu BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, a juntar aos autos o contrato firmado com o autor FRANCISCO ALBINO DE SOUZA, no prazo máximo de cinco dias, contados do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) e, ainda, a pagar ao autor valor de R$ 1.5000,00 (mil e quinhentos reais), referente a indenização por danos morais, com correção monetária contada da sentença, e juros de mora de um por cento ao mês, contados desde a data da propositura da demanda. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de revisão de juros. Julgo resolvido o mérito, na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não havendo recurso, arquivem-se. Sem custas nem honorários advocatícios (Arts. 54 e 55,da Lei n. 9.099/95). VISTOS etc. Em mesa hoje. Homologo, com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º e 40, da Lei Federal n.º 9.099/95 (LJE), a decisão leiga proferida (fls. 89). P.R.I.A. Cumpra-se. Advogados(s): Maria Helena Teixeira (OAB 2406/AC), Armando Dantas do Nascimento Junior (OAB 3102/AC), Jose Jeremias Ramalho de Barros (OAB ), IGNES LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP)
Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma da lei (artigo 38, da LJE). Rejeito a preliminar arguida por Banco Daycoval de carência de ação, pois, entendo que o autor tem sim interesse de agir já que firmou contrato de empréstimo com a referida ré e os fatos por ele narrados decorrem de dito contrato. De outra, é procedente o pedido inicial apenas parcialmente, pois, vejo que é direito básico do autor obter cópia do contrato firmado com o réu, com informações claras e precisas decorrentes da transação havida. No que toca ao pedido de revisão de juros, impossível acolher pois, não há nos autos especificação da taxa de juros aplicada, tampouco, se é ou não abusiva, ou, se está ou não de acordo com a Política Nacional de Consumo. Desta feita, inarredável o entendimento de que o réu em assim procedendo, não atende ao disposto no artigo 6º, inciso III da lei 8078/90, e portanto, falha na prestação de seus serviços, merecendo amparo a pretensão autoral de indenização por danos morais, a qual será fixada com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, no valor de R$ 1.5000,00 (mil e quinhentos reais), não se olvidando inclusive, do caráter pedagógico da referida indenização. Diante do que foi exposto, com fulcro nos artigos 2º, 3º, 5º e 6º da Lei 9099/95, e artigos 333, I e II do CPC, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar o réu BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, a juntar aos autos o contrato firmado com o autor FRANCISCO ALBINO DE SOUZA, no prazo máximo de cinco dias, contados do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) e, ainda, a pagar ao autor valor de R$ 1.5000,00 (mil e quinhentos reais), referente a indenização por danos morais, com correção monetária contada da sentença, e juros de mora de um por cento ao mês, contados desde a data da propositura da demanda. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de revisão de juros. Julgo resolvido o mérito, na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não havendo recurso, arquivem-se. Sem custas nem honorários advocatícios (Arts. 54 e 55,da Lei n. 9.099/95). VISTOS etc. Em mesa hoje. Homologo, com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º e 40, da Lei Federal n.º 9.099/95 (LJE), a decisão leiga proferida (fls. 89). P.R.I.A. Cumpra-se. 22/07/2013
Documento Diverso Expedido
Decisão - Juiz Leigo
Defiro a pretensão da parte autora (fls. 05) e, assim, observada a disponibilidade de pauta, ordeno a antecipação da audiência designada (fls. 01) para as providências da espécie, porém, não sendo possível a antecipação, mantenha-se a audiência já pautada. Intimem-se Cumpra-se.
Registro de devolução do AR: JJ078300396BR
Modelo : Postal - Citação Inicial - Audiência Única - Juizado Cível - Lei 9.099
Destinatário : Banco Daycoval S/A
Requerimento genérico - CONHECIMENTO
Postal - Citação Inicial - Audiência Única - Juizado Cível - Lei 9.099
novo modelo indef. liminar sem feição com inversão
Data: 01/03/2013 Hora 09:15
Local: 2º Juizado Especial Cível-Conciliação 3
Cumprimento Provis�rio de Decis�o
Contesta��o 16/09/2013
Outros 17/09/2013
Outros 09/10/2013
Raz�es/Contrarraz�es 06/01/2014
Outros Audi�ncias N�o h� Audi�ncias futuras vinculadas a este processo. Desenvolvido pela Softplan em parceria com o Tribunal de Justi�a do Acre