Source: http://ansae.com.br/sobre.php
Timestamp: 2020-01-19 11:30:07+00:00
Document Index: 134985973

Matched Legal Cases: ['artigo 23', 'artigo 5', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 23', 'artigo 59', 'artigo 59', 'Artigo 1', 'artigo 33', 'artigo 23', 'artigo 23']

ANSAE/FIDC. ANSA / FIDIC
A ANSAE – Associação Nacional das Securitizadoras de Ativos Empresariais é uma sociedade civil sem fins econômicos.
Opera em todo o país com sede em Curitiba (PR) e escritório de apoio com secretaria em Blumenau (SC).
Sua função é congregar e promover o desenvolvimento das companhias securitizadoras de ativos empresariais, contribuindo para o fortalecimento comercial e o crescimento científico, técnico, social e cultural do segmento. A entidade pretende desenvolver a capacitação de seus integrantes, pessoas jurídicas e físicas através de relacionamentos com o mercado, cursos e palestras difundindo as suas idéias, práticas e conhecimentos.
Diretoria – Eleita em 21/11/2017 para o triênio 2017/2020
Presidente –PAULO GUILHERME PFAU – ALBATROZ SECURITIZADORA S/A.
Vice Presidente –GILSON CESAR PEDRO – STARKE SECURITIZADORA S/A.
Diretor Executivo – TARCÍSIO ZONTA – ZONTA CONSULTORIA LTDA.
Diretor Financeiro – ERLY ANTONIO CACHOEIRA – ALBATROZ SECURITIZADORA S/A.
Presidente – PAULO GUILHERME PFAU – ALBATROZ SECURITIZADORA S/A.
Conselheiro(a) – ISABEL CRISTINA TELLES BORGES – MEGA SECURITIZADORA S/A.
Conselheiro – ANILTON FRONZA – TARISUL SECURITIZADORA S/A.
ELIAS ANTÔNIO BASSO – SOLUCRED SECURITIZADORA S/A.
RENATO VIEIRA – SOMA SECURITIZADORA S/A.
LEONARDO ALTHOFF – WALL SECURITIZADORA S/A.
ARI DALMAS –BARCELONA SECURITIZADORA S/A.
JOÃO CARLOS ROSA SEIXAS – APOIO SECURITIZADORA S/A.
LUIZ ANTONIO RIBOLI – LATORI CIA. SECURITIZADORA.
ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS SECURITIZADORAS DE ATIVOS EMPRESARIAIS E FUNDOS DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS – ANSAE/FIDC.
ALTERADO E APROVADO EM ASSEMBLÉIA GERAL DE 20/09/2016. CAPITULO – I
DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E OBJETO
Art. 1o - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS SECURITIZADORAS DE ATIVOS EMPRESARIAIS E FUNDOS DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS, também designada pela sigla ANSAE/FIDC, é uma associação civil sem fins econômicos, de âmbito nacional, atuando em quaisquer estados do Território Nacional, que se regera pelo presente Estatuto e, em suas omissões, pelas disposições legais vigentes, especialmente pelo Código Civil Brasileiro.
Art. 2o - A Associação terá sede e foro na cidade de Curitiba PR, na Avenida Cândido de Abreu no 776, 8o andar, sala, 803, CEP no 80.530-000, devidamente inscrita no CNPJ no 13.034.580/0001-80 e registrada no 4o Ofício do Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Curitiba Paraná sob no 5.729, livro A-1, podendo manter escritórios ou representação em todos os Estados da Federação.
Art. 3o - A Associação ora constituída terá prazo de duração indeterminado e iniciou suas atividades em 19/06/2010.
Art. 4o - A Associação não terá fins econômicos, sendo suas rendas aplicadas integralmente no País, sempre no custeio e ampliação de suas atividades, sendo expressamente vedado a remuneração da Diretoria, a participação dos Associados no patrimônio ou a distribuição de resultados de qualquer espécie.
Art. 5o - A Associação se propõe: a) Congregar e promover o desenvolvimento das companhias securitizadoras de ativos empresariais, as quais serão obrigatoriamente constituídas sob a forma de sociedade por ações, de capital aberto ou fechado, atividade não financeira, com propósito específico de adquirir e securitizar ativos empresariais, originados por pessoas jurídicas, ou pessoas físicas a elas equiparadas, decorrentes da atividade comercial, industrial, de prestação de serviços, ou oriundos de contratos mercantis com fluxo de recebimento futuro, performados ou não, que servirão de lastro e garantia para a emissão de debêntures, certificados de securitização ou comercial papers os quais serão colocados no mercado de forma particular e privada, ou, de forma pública, caso tal emissão tenha sido realizada por companhia de capital aberto devidamente registrada na CVM – Comissão de Valores Mobiliários; b) Congregar e promover o desenvolvimento dos Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios – FIDC, público ou privado. c) Contribuir para o desenvolvimento e o intercâmbio científico, técnico, cultural e social de suas associadas, incentivar a formação e o aperfeiçoamento de seus profissionais, sempre atuando em seu interesse, agindo em cooperação com outras associações, universidades, institutos, e demais instituições de ensino, cujos interesses confluam com os objetivos da Associação; d) Difundir as ideias e conhecimentos da atividade, discutidos e deliberados nas Assembleias Gerais, em prol do desenvolvimento do segmento com vistas ao fortalecimento empresarial.
Parágrafo único: O objeto da Associação poderá ser alterado a qualquer tempo, desde que seja aprovado em Assembleia Geral Extraordinária especialmente convocada para tal fim, devendo as deliberações seguir as determinações contidas neste estatuto, especialmente quanto ao quórum conforme determina o parágrafo único do artigo 23 deste instrumento.
Art. 6° - A Associação terá um Regimento Interno que disciplinará o seu funcionamento, devendo ser aprovado pela Assembléia Geral.
CAPÍTULO – II
DO QUADRO SOCIAL, DOS DIREITOS, DEVERES DOS ASSOCIADOS E PENALIDADES
Art. 7° - A Associação é constituída por número ilimitado de Associados, pessoas jurídicas, ou físicas, aprovados pela Diretoria após terem cumprido as formalidades exigidas, admitidos pela Diretoria Executiva, após homologado por ato do Conselho de Administração.
Art. 8o - Os Associados são divididos nas seguintes categorias:
a) Associados Fundadores: São as pessoas jurídicas que tenham por objeto a atividade descrita na letra “a” do art. 5o deste Estatuto e cujos representantes legais tenham participado dos atos constitutivos e assinaram a ata da fundação da Associação.
b) Associados Mantenedores: pessoas jurídicas que tenham por objeto a atividade descrita na letra “a” do art. 5o deste Estatuto e que contribuam mensalmente para a manutenção da entidade, de forma regular, nos termos fixados pelo Conselho Deliberativo; c) Associados Participantes: São as pessoas jurídicas ou físicas que desempenham atividades afins ao objeto social das companhias descritas na letra “a” do art. 5o deste Estatuto e que contribuam mensalmente para a manutenção da entidade, de forma regular, nos termos fixados pelo Conselho Deliberativo;
d) Beneméritos: São associados, pessoas físicas ou jurídicas, às quais a Assembléia Geral conferir esta distinção, espontaneamente ou por proposta da Diretoria, em virtude dos relevantes serviços prestados à Associação;
Parágrafo primeiro – A adesão do Associado Pessoa Jurídica se dará após a entrega dos seguintes documentos à Diretoria Executiva: Ficha da proposta de admissão, Cópia do Estatuto Social e Ata de eleição da Diretoria, com as respectivas publicações em Diário Oficial e Jornal de Grande Circulação, Cópia do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.
Parágrafo segundo – A admissão do Associado pessoa física se dará após a entrega dos seguintes documentos à Diretoria Executiva: Ficha da proposta de admissão, cópia da Carteira de Identidade, CPF e comprovante de residência, comprovante de ligação como funcionário, acionista, debenturista ou prestador de serviços afins à atividade descrita na letra “a” do art. 5o deste Estatuto.
Parágrafo terceiro – A homologação se dará após aprovação pelo Conselho de Administração, em ata formalizada de sua decisão.
Art. 9o - São direitos dos Associados:
a) Participar, votar e serem votados nas Assembléias Gerais para qualquer cargo eletivo, de acordo com as disposições deste Estatuto;
b) Freqüentar a sede social, os escritórios, solicitar e usufruir todos os serviços prestados pela Associação, bem como participar das reuniões plenárias, setoriais ou grupos de trabalho constituídos;
c) Examinar Atas de Assembléias, de reuniões, documentos inclusive contábeis, e solicitar todas as informações relacionadas com as atividades da Associação.
Parágrafo único: Cada Associado terá direito a um voto nas Assembléias Gerais Ordinárias ou Extraordinárias.
Art. 10 - São direitos dos Associados Beneméritos da Associação:
a) Participar nas Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias;
b) Freqüentar a sede social, os escritórios, solicitar e usufruir todos os serviços
prestados pela Associação, bem como participar das reuniões plenárias, setoriais ou
grupos de trabalho constituídos;
c) Examinar Atas de assembléias, de reuniões, documentos, inclusive contábeis, e
solicitar todas as informações relacionadas com as atividades da Associação.
Parágrafo único: Fica facultado aos Associados Beneméritos efetuarem a contribuição mensal prevista na letra “e” do art. 11o.
Art. 11 - São obrigações dos Associados:
a) Respeitar este Estatuto, o Regimento Interno, as deliberações das Assembléias
Gerais e do Conselho de Administração;
b) Estimular a sinergia e o bom relacionamento entre os associados visando à
implementação e consecução do objetivo da Associação;
c) Manter seus dados cadastrais atualizados junto à Associação;
d) Zelar pelo patrimônio da Associação;
e) Efetuar a contribuição mensal instituída e aprovada pela Assembléia Geral, a ser
quitada até o 5o dia útil do mês, com o intuito de suprir os custos de operacionalização da Associação.
Art. 12 - Os Associados que deixarem de cumprir o disposto no presente Estatuto poderão sofrer as seguintes penalidades:
a) Advertência por escrito da Diretoria;
b) Suspensão de seus direitos, por proposta da Diretoria aprovada pelo Conselho
c) Exclusão do quadro social por proposta da Diretoria aprovada pelo Conselho
Administração;
Parágrafo primeiro - Serão excluídas do quadro social:
a) Os Associados por má conduta profissional, justa causa ou falta cometida contra o
objetivo social da Associação;
b) Os Associados que deixarem de exercer as atividades previstas no artigo 5o, ou,
previstos na letra “c” do art. 8o deste Estatuto;
Parágrafo segundo - Os Associados que deixarem de efetuar a contribuição mensal, prevista na letra “e”, do artigo 11o, terão suspensos os seus direitos.
Parágrafo terceiro - Os Associados que atrasarem 3 (três) contribuições consecutivas, ou 05 (cinco) alternadas poderão ser excluídos, mediante deliberação da Diretoria, com a aprovação do Conselho de Administração.
Parágrafo quarto - O Associado que desejar se desligar da Associação deverá fazê-lo mediante pedido encaminhado à Diretoria, o qual será apreciado e diferido mediante a constatação de plena quitação de suas obrigações constantes da letra “e”, do artigo 11o.
Parágrafo quinto - Na hipótese de pedido de exclusão de Associado que se encontre em atraso no cumprimento de suas contribuições, o deferimento do pedido fica condicionado à quitação do débito.
Art. 13 - Os Associados que sofrerem as penalidades de advertência ou suspensão, aplicadas pela Diretoria e aprovadas pelo Conselho de Administração, poderão recorrer desta decisão para a Assembléia Geral no prazo de 10(dez) dias contados da ciência do ato.
Art. 14 - Os Associados que tenham sido excluídos do quadro social, poderão reingressar na Associação, desde que se reabilitem, à juízo da Diretoria, aprovado pelo Conselho Administrativo.
Art. 15 - Os membros do quadro social não respondem individual, solidária ou subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela Associação, a exceção de seus Administradores.
CAPÍTULO – III
DOS ÓRGÃOS DIRIGENTES
Art. 16 - São Órgãos Dirigentes da Associação:
a) Assembléia Geral, órgão máximo de decisão da Associação, será constituída por
todos os Associados no gozo pleno de seus direitos conforme previsto neste
b) Conselho de Administração que será composto por 03 (três) membros.
c) Conselho Fiscal que será composto por 03 (três) membros e número igual de
d) A Diretoria será composta pelo Diretor Presidente, Diretor Vice-Presidente, Diretor
Executivo e Diretor Financeiro, na forma do presente Estatuto.
Parágrafo primeiro – O Conselho de Administração será eleito pela Assembléia Geral dentre seus Associados e Representantes das Empresas Associadas, por um período de 03 (três) anos, facultando uma única reeleição seguida para o mesmo cargo.
Parágrafo segundo – O Conselho Fiscal será eleito pela Assembléia Geral dentre seus Associados e Representantes das Empresas Associadas, por um período de 03 (três) anos, facultando uma única reeleição seguida para o mesmo cargo.
Parágrafo terceiro - A Diretoria da Associação será eleita pela Assembléia Geral dentre seus Associados e Representantes das empresas associadas, por um período de 03 (três) anos, facultando uma única reeleição seguida para o mesmo cargo.
Parágrafo quarto - Na ausência ocasional do Diretor Presidente, assumirá o Diretor Vice- Presidente e na ausência deste, o Diretor eleito mais antigo dos quadros da Associação.
Parágrafo quinto - As reuniões da Diretoria poderão ser ou não conjuntas com o Conselho Administrativo, a juízo do Diretor Presidente do Conselho de Administração.
Parágrafo sexto - A Diretoria, por maioria de votos, pode remeter ao Conselho de Administração, qualquer matéria que julgue controversa ou que necessite de parecer qualificado.
Art. 17 - Ocorrendo vacância definitiva no cargo de Diretor Presidente, será convocada a Assembléia Geral para, no prazo de 30 (trinta) dias, eleger o substituto.
Parágrafo primeiro - Ocorrendo à vacância de qualquer dos cargos de Conselheiro, será escolhido seu substituto pelos Conselheiros remanescentes, dentre os Associados, sujeito à homologação da Assembléia Geral.
Parágrafo segundo - Ocorrendo a vacância de qualquer dos cargos de Diretor, o Diretor Presidente e na sua falta, o Diretor Vice-Presidente, indicará o substituto, dentre os Associados, sujeito a homologação pela Assembléia Geral, para cumprir o restante do mandato do diretor ausente.
Art. 18 - No caso de renúncia coletiva da Diretoria, esta deverá manter-se no cargo até que haja nova eleição, a ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 19 - O Diretor Presidente da Associação, o Diretor Vice-Presidente, o Diretor Executivo, o Diretor Financeiro e os Conselheiros Efetivos e Suplentes poderão ser destituídos de suas funções, individuais ou coletivamente, mediante deliberação tomada por 2/3 (dois terços) de votos dos Associados em Assembléia Geral, convocada especialmente para tal fim.
Art. 20 - Os membros do Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria não perceberão qualquer remuneração ou outras vantagens pelo exercício de seus cargos.
Art. 21 - Compete à Assembleia Geral:
a) Eleger e destituir a Diretoria o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal;
b) Apreciar recursos contra a decisão de Diretoria, ou do Conselho de Administração;
c) Fixar as contribuições mensais para suprir os custos e investimentos da Associação,
por proposta da Diretoria aprovada pelo Conselho de Administração;
d) Decidir sobre reforma do Estatuto;
e) Conceder o título de Associado Benemérito por proposta da Diretoria e aprovada
pelo Conselho Administrativo;
f) Decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens
g) Decidir sobre a dissolução da entidade;
h) Aprovar as contas anualmente apresentada pela Diretoria;
Art. 22 – A Assembléia instalar-se-á em primeira convocação com a presença de 2/3 (dois terços) dos Associados no pleno gozo de seus direitos, ou, em segunda convocação meia
hora após o horário fixado, deliberando com qualquer número de presentes, exceto nos casos previstos no parágrafo único do artigo 23.
Parágrafo primeiro - Não havendo número legal na primeira convocação, far-se-á a segunda convocação dentro de meia hora, após o horário fixado no edital de convocação.
Parágrafo segundo – Os Associados poderão se fazer representar nas Assembléias Gerais, sendo limitada a 05 (cinco) o número de procurações por representante associado ou advogado.
Art. 23 - A Assembléia Geral deliberará por maioria de votos dos Associados, com direito a voto, salvo nas exceções consignadas no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único - Para as deliberações referentes à destituição dos administradores (artigo 59, I do Código Civil), alterações do Estatuto (artigo 59, II do Código Civil), deliberações referentes à alienação de imóveis e dissolução da Associação será exigido a presença ou representação e o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos Associados com direito a voto.
Art. 24 - A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano, nos quatro meses seguintes ao termino do exercício social, em data e local previamente designado pelo Diretor Presidente, para apreciar e deliberar sobre o Relatório e Contas da Diretoria, votar o orçamento, sob parecer do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal e para eleger o Conselho de Administração, o Conselho Fiscal e a Diretoria, quando for o caso.
Art. 25 - A Assembléia Geral reunir-se-á extraordinariamente com a designação de seus fins, sempre que convocada pelo Diretor Presidente, ou por requerimento da maioria dos membros do Conselho Administrativo ou ainda, por no mínimo 1/5 (um quinto) de seus Associados no pleno gozo de seus direitos.
Art. 26 - A convocação da Assembléia Geral será feita com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por edital, carta circular enviada via postal com aviso de recebimento ou protocolo.
Parágrafo primeiro - A Assembléia Geral poderá ser convocada pelo Conselho de Administração, se o Presidente retardar por mais de 30 dias a sua convocação, respeitadas as normas estatutárias;
Parágrafo segundo - Serão colocados à disposição dos Associados, 30 (trinta) dias antes da realização da Assembléia Geral, os documentos a que se refere o Artigo 1.078, Inciso I, do Código Civil Brasileiro.
Art. 27 - A Assembléia Geral será presidida pelo Diretor-Presidente da Associação ou, em caso de sua ausência, por um membro do Conselho de Administração, o qual convidará dentre os presentes um Secretário.
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 28 - O Conselho de Administração será presidido por um dos membros escolhido dentre eles, a quem caberá o voto de qualidade, além do próprio nas deliberações.
Parágrafo único – No caso de afastamento, impedimento ou ausência ocasional do Presidente do Conselho, assumirá outro Conselheiro.
Art. 29 - Compete ao Conselho Administrativo:
a) Determinar as políticas e objetivos gerais da Associação, estabelecendo os
princípios básicos a serem praticados e os resultados a serem alcançados pela
b) Aprovar o orçamento e o plano de ação anual e o relatório anual da gestão da
diretoria para encaminhá-los à Assembléia Geral para a devida aprovação;
c) Instituir escritórios regionais, nomeando seu primeiro Gerente, aprovar o Regimento
d) Deliberar sobre qualquer matéria controversa que lhe seja encaminhada pela
Diretoria ou por pelo menos 2/3 (dois terços) dos Associados;
e) Aprovar ou vetar o ingresso de novos Associados, por propostas da Diretoria;
f) Aprovar ou vetar proposta da Diretoria, para a aplicação de penalidades aos
g) Apoiar as ações da Diretoria, quando solicitado, em questões de relevância;
h) Ratificar os atos praticados pela Diretoria, e opinar sobre qualquer assunto, cujo
estudo ou manifestação lhe seja solicitado pela Diretoria;
i) Convocar a Assembléia Geral dos associados se a Diretoria retardar por mais de 30
(trinta) dias a sua convocação anual;
j) Elaborar o regulamento geral das eleições e divulgá-lo até 90 (noventa) dias antes
da data do evento, observando o estabelecido neste Estatuto sobre a matéria.
Parágrafo único – As matérias sobre as quais a posição da Associação possa restringir direito de algum Associado necessitará de 2/3 (dois terços) dos votos do Conselho de Administração para serem aprovadas.
Art. 30 - Conselho Fiscal que será composto por 03 (três) membros e número igual de suplentes e será presidido por um dos membros escolhido entre eles por votação, e a quem caberá o voto de qualidade, além do próprio nas deliberações.
a) Examinar, pelo menos, trimestralmente, os livros e papéis da Associação e o estado
do caixa, devendo os administradores prestar-lhes as informações solicitadas;
b) Lavrar no livro de atas do Conselho Fiscal os pareceres sobre o resultado dos
c) Exarar no mesmo livro e apresentar à Assembléia Geral Ordinária parecer sobre os
negócios e operações sociais do exercício em que servirem, tomando por base o
balanço patrimonial e o de resultado econômico;
d) Aprovar ou vetar orçamento anual, suas eventuais alterações, o balanço e outras
questões econômico-financeiras e patrimoniais propostas pela Diretoria;
e) Denunciar os erros, fraudes ou crime que descobrirem, sugerindo providências úteis à Associação;
f) No caso de Dissolução da Associação, praticar os atos previstos nos itens acima, tendo em vista as disposições especiais reguladoras da dissolução;
Art. 32 – A Diretoria será composta pelo Diretor Presidente da Associação e a quem caberá o voto de qualidade, além do próprio, nas deliberações, pelo Diretor Vice-Presidente, pelo Diretor Executivo e pelo Diretor Financeiro.
Parágrafo único – No caso de afastamento, impedimento ou ausência ocasional do Diretor Presidente, assumirá o Diretor Vice-Presidente e na impossibilidade simultânea de ambos, o exercício destas funções caberá ao Diretor mais antigo.
Art. 33 – À Diretoria compete:
a) Cumprir e fazer cumprir este Estatuto, as deliberações da Assembléia Geral e as emanadas do Conselho de Administração;
b) Administrar e gerir as atividades sociais e o patrimônio da Associação;
c) Elaborar e apresentar ao Conselho de Administração, anualmente, o relatório anual da gestão, no qual estarão contemplados as principais atividades desenvolvidas e
os resultados do exercício;
d) Elaborar e apresentar ao Conselho Fiscal, anualmente, o balanço econômico
financeiro do exercício findo;
e) Elaborar e apresentar ao Conselho de Administração, anualmente, o seu plano de
ação, o qual estará contemplado as principais atividades a serem desenvolvidas, os
resultados previstos e seus respectivos prazos;
f)Elaborar e apresentar ao Conselho Fiscal, anualmente, o seu plano de ação, o qual
estará contemplado as principais atividades a serem desenvolvidas, os resultados previstos e seus respectivos prazos, o orçamento anual, as fontes de recursos e suas aplicações;
g) Apresentar ao Conselho de Administração, para o competente parecer, matérias controversas ou relevantes e proposta para ingresso de novas Associadas;
h) Aprovar a contratação e rescisão contratual de pessoas físicas e jurídicas, delegando poderes e atribuições;
i)Aprovar o quadro de colaboradores permanentes, atribuindo-lhes designações e atribuições;
j) Assinar, por dois de seus membros, todos os contratos, cheques e demais papéis de que decorram ou possam decorrer obrigações pecuniárias para Associação;
k) Constituir procuradores com a cláusula “ad judicia” e “ad negotia”, quando assim for necessário;
l)Propor a criação, extinção ou modificar Departamentos e Comissões, bem como escritórios de representações no Brasil, à aprovação do Conselho de Administração;
m) Aplicar ou propor as penalidades previstas neste Estatuto;
n) Aprovar a admissão de novos associados e encaminhá-la ao Conselho
Deliberativo para homologação.
Art. 34 - As decisões da Diretoria serão tomadas por maioria de votos, com a presença mínima da metade de seus membros votantes;
Art. 35 - Ao Diretor-Presidente compete:
a) Representar a Associação em juízo ou fora dele;
b) Apresentar ao Conselho Administrativo o seu plano de ação e o relatório anual da
gestão, e aprovar o plano de ação dos membros da Diretoria;
c) Apresentar ao Conselho Fiscal o seu plano de ação e o seu relatório anual com o
balanço econômico financeiro do exercício findo e o orçamento anual, as fontes de
recursos e suas aplicações;
d) Tomar “ad referendum” dos órgãos competentes, todas as medidas que, pelo
caráter urgente, não possam sofrer retardamento;
e) Convocar e presidir as reuniões da Diretoria e as Assembléias Gerais;
f) Contratar e dispensar empregados, observando o disposto da letra “h” do artigo 33;
g) Administrar a Associação, fazendo cumprir este Estatuto e as deliberações dos
órgãos dirigentes;
h) Assinar em conjunto com o Diretor Financeiro a abertura de contas corrente junto a
quaisquer instituições financeiras, cheques ou promissórias, empréstimos ou
i) Delegar poderes especiais de representação a qualquer membro da Diretoria ou do
Conselho de Administração, fixando os limites desta delegação;
j) Proferir voto de qualidade, além do seu, nas deliberações de Assembléia, do
Conselho de Administração e da Diretoria em caso de empate;
Art. 36 - Ao Diretor Vice-Presidente compete:
a) Desenvolver atividades e exercer os poderes que lhe tenham sido fixados pelo
Conselho de Administração ou delegados pelo Diretor Presidente;
b) SubstituiroDiretor-Presidentenasuaausência;
Art. 37 - Ao Diretor Executivo compete:
b) Substituir o Diretor Vice-Presidente na sua ausência ou o Diretor Presidente na
impossibilidade do Diretor Vice-Presidente;
Art. 38 - Ao Diretor Financeiro compete:
a) Organizar os serviços da Tesouraria;
b) Emitir e assinar recibos das contribuições e doações recebidas
e efetuar os pagamentos através de Conta Corrente Bancária, em conjunto com
outro Diretor;
c) Assinar juntamente com o Diretor Presidente a abertura de contas corrente junto a
d) Manter sobre controle e registro os bens da Associação;
e) Providenciar a elaboração das contas dos administradores, o balanço patrimonial e
o de resultado econômico da Associação e submetê-la a apreciação e aprovação de Diretoria e do Conselho Fiscal, na forma deste Estatuto, para em seguida, colocá-lo para conhecimento dos associados interessados;
f) Apresentar trimestralmente o relatório financeiro e, no encerramento do exercício, o Balanço Geral, submetendo-os, em primeira instância, à aprovação da Diretoria, em segunda instância, à aprovação pelo Conselho Fiscal, na forma deste Estatuto, e, em último lugar, à aprovação pela Assembléia Geral Ordinária da Associação;
g) ElaborareexecutaroOrçamentoAnualdaAssociação;
h) Desempenhar outras funções que lhe sejam atribuídas pelo Presidente da Associação
Art. 39 - As eleições serão sempre realizadas no mês de março ou abril, a cada três (03) anos, conjuntamente com a Assembléia Geral Ordinária, devendo ser objeto de convocação específica, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a qual conterá o regulamento geral das eleições, na forma do Estatuto.
Art. 40 – As eleições processar-se-ão de acordo com as normas gerais fixadas para as associações civis, e em conformidade com o regulamento geral das eleições emitido e aprovado pelo Conselho de Administração, na forma deste Estatuto, podendo o voto ser aberto, ou secreto.
Art. 41 - Dos resultados das eleições se lavrará uma única ata especial a ser remetida ao Conselho de Administração para a declaração dos candidatos eleitos e fixação da data de posse que deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a proclamação dos eleitos.
Art. 42 - Os Associados com direito a voto comparecerão à eleição através de representantes credenciados, sendo admitido o voto por procuração, limitado a 05 (cinco) procurações por associado ou representante;
Art. 43 - As contestações dos resultados das eleições terão de ser feitas dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, firmadas por um mínimo de 2/3 (dois terços) de Associados com direito a voto habilitados para votar nas eleições, sendo examinadas pelo Conselho de Administração, que julgará a sua procedência ou não, no prazo de 10 (dez) dias úteis após as eleições. Caso o Conselho de Administração, por maioria de votos, julgar procedente as contestações, determinará ao Diretor Presidente a convocação de nova eleição no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 44 - Para a eleição do Conselho de Administração e da Diretoria, será apresentada em chapa completa dos candidatos, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da realização da Assembléia, cuja chapa, ou chapas serão fixadas em mural na sede da Associação e enviada por correio eletrônico aos Associados que por escrito a solicitarem, na forma deste Estatuto.
Art. 45 - Serão declarados eleitos os candidatos pertencentes à chapa que alcançar a maioria de votos.
Art. 46 - Cada candidato não poderá concorrer simultaneamente a mais de um cargo eletivo ou suplente, nem concorrer em mais de uma chapa.
Art. 47 - Para ser votado o Associado Participante deverá ter, no mínimo, 01 (um) ano de filiação na Associação, antes da data das eleições, a exceção da eleição da primeira Diretoria da Associação.
DAS RENDAS E DO PATRIMÔNIO
Art. 48 – Todas as rendas obtidas e os patrimônios adquiridos pela Associação serão
revertidos para a própria Entidade.
Art. 49 – Constituem rendas e patrimônio da Associação: a) As contribuições dos Associados;
b) As doações e os legados;
c) Os serviços prestados e convênios firmados;
d) Bens móveis e imóveis; veículos, semoventes objetos de doação;
e) Os bens e valores adquiridos e demais rendas auferidas pela Associação;
Parágrafo único - Compete a Diretoria propor os valores das mensalidades e de outras contribuições dos Associados e, com a anuência do Conselho de Administração, submeter à aprovação da Assembléia Geral.
Art. 50 - Os bens imóveis só poderão ser alienados mediante permissão expressa de Assembléia Geral, votada em escrutínio aberto, com o “quorum” estabelecido no parágrafo único, do artigo 23.
DA DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO
Art. 51 - A dissolução da Associação se dará por deliberação expressa de Assembléia Geral especialmente convocada para este fim, com o “quorum” estabelecido no parágrafo único, do artigo 23.
Parágrafo único – No caso de dissolução, incorporação, fusão, cisão ou de encerramento das atividades da Associação, os seus bens, após pagas as dividas decorrentes de suas responsabilidades, serão incorporados ao patrimônio de outra Instituição que atenda às mesmas condições de imunidade ou a órgão público de Assistência Social a critério da Assembléia Geral Extraordinária convocada para tal fim.
Art. 52 - Os Regimentos Internos disporão sobre:
a) As normas necessárias para a execução e cumprimento do disposto no presente
b) As normas que regerão as eleições, reuniões da Diretoria, do Conselho de
Administração, do Conselho Fiscal e das Assembléias Gerais.
c) As normas operacionais da Associação;
d) Os requisitos mínimos para a entrada e retirada de Entidades da Associação.
Art. 53 - O exercício fiscal coincidirá com o ano civil, encerrando-se no dia 31 de Dezembro.
Art. 54 - O presente Estatuto foi aprovado na Assembléia de Fundação realizada 19 de junho do ano dois mil e dez e somente poderá ser alterado por deliberação da Assembléia
Geral Extraordinária, que contara com quorum mínimo previsto no parágrafo único do art. 23, dentro da mesma linha de finalidade e entrará em vigor na data do seu registro no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, de acordo com a Lei.
____________________________ Paulo Guilherme Pfau PRESIDENTE
______________________________ VISTO DO ADVOGADO
FIDC, ou Fundo de Investimento em Direitos Creditórios é uma aplicação em renda fixa constituída por uma estrutura operacional, que garante a segurança do investidor. O lastro do investimento é garantido pelos recebíveis comprados pela gestora do fundo, que transforma esses títulos de dívida em cotas para o FIDC.
O investimento é considerado uma das opções mais vantajosas e interessantes em renda fixa, sobretudo para quem procura uma aplicação que alie segurança com um retorno superior. Além disso, mesmo sendo renda fixa, não há prejuízo na rentabilidade, já que ela é atrelada a um determinado percentual do CDI e, por isso, corrigida mensalmente conforme a economia nacional.
Título representado ações ordinárias que confere ao acionista, o direito de voto nas deliberações tomadas em Assembléias Gerais, conferindo-lhe ainda, caso seja majoritário, o direito de administrar da companhia, ou de indicar seus administradores.
O título representativo de ações preferenciais não conferem ao proprietário, o direito de voto nas deliberação das Assembléias Gerais, contudo, têm ela a preferência no reembolso do capital e na distribuição de dividendos.
Título de propriedade, negociável, representativo de uma fração do capital de uma sociedade anônima, cujas formas de emissão mais usuais são a Ordinária e a Preferencial, as quais atribuem aos acionistas, direitos e obrigações distintas.
Pessoa física, ou jurídica que adquire ações, sejam elas emitidas por sociedade anônimas de capital aberto, ou fechado.
É o documento que deverá ser emitido periodicamente (diário, semanal, quinzenal ou mensalmente) de acordo com o volume de negócios realizados pela companhia. Neste caso a companhia não emitirá o Termo de Securitização, só relacionará as duplicatas adquiridas com recursos advindos do recebimento de seus títulos no anexo, que servirá de para repor o lastro das debêntures já emitidas.
Além das maquinas, equipamentos, moveis utensílios e imóveis, ativos empresariais são todos os demais direitos que a empresa possui, oriundos de sua atividade, tais como:
Originador, empresa industrial, comercial, de serviços ou profissionais liberais devidamente estruturados, equiparados a pessoas jurídicas que cedem seus ativos à empresas.
Título de crédito, emitido por sociedade anônima, de forma nominativa, escritural ou não, criados por autorização a Assembléia de Acionistas, através da Escritura de Emissão de Debêntures, os quais serão colocadas no mercado, de forma particular e privada.
Investidor ou aplicador, pessoas físicas ou jurídicas, que em caráter habitual, ou excepcional, adquirem ou investem em debêntures, com objetivo de lucro.
Documento emitido para formalizar e relacionar os ativos empresariais adquiridos, o qual conterá, dentre outros, o valor de face dos títulos, o diferencial de compra, eventuais recompras de títulos inadimplidos, o valor líquido da operação e a forma de pagamento, que dera ser OBRIGATORIAMENTE nominal ou em conta do Originador.
É o diferencial de compra cobrado do Originador no momento da aquisição dos ativos empresariais.
São as despesas que serão cobradas do Originador relativo a custas de protesto, sustação de protesto, tarifas, prorrogação de títulos etc., contudo, como a Securitizadora é uma sociedade de propósito específico, estas despesas deverão estar inclusas no custo da operação (deságio). Não poderá cobrá-las em separado, pois, caracterizará prestação de serviços.
É a diferença entre o valor de face do ativo adquirido e o valor pago por aquela aquisição. Representa o deságio na aquisição dos ativos empresariais, o qual deverá incluir tudo o que será cobrado do Originador.
Transferência de propriedade de um título nominativo com a cláusula “à ordem”, mediante declaração escrita no verso dele.
É o documento utilizado para a criação das debêntures, a qual definirá sua série, o valor nominal, a forma de colocação, resgate e rendimento, a possibilidade de conversão ou não em ações e demais direitos e obrigações dos debenturistas.
INTERVENIENTE FIEL DEPOSITÁRIO
Pessoa que receberá documentos, faturas, duplicatas e outros documentos que legitimam os títulos de crédito negociados, quando não entregues à companhia no momento da negociação e os manterá sob sua guarda e responsabilidade.
Pessoa física ou jurídica que aplica ou investe seus recursos financeiros na aquisição das securities, que na língua inglesa significa “títulos lastreados em ativos” e na atividade de securitização, são representadas pelas debêntures.
São os Ativos Empresariais adquiridos pela companhia, que são vinculados às debêntures para servir de garantia ao valor investido.
Empresa industrial, comercial, de serviços ou profissionais liberais devidamente estruturados, equiparados a pessoas jurídicas.
São ativos empresariais performados ou a performar, oriundos e/ou gerados na atividade operacional da empresa e/ou pela venda de seu imobilizado.
RECEBÍVEIS NÃO PERFORMADOS
São aqueles contratados ou encomendados, porem, para fornecimento e entrega futura, tais como: os pedidos de compra, os contratos de alugueis, contratos de prestação de serviços ainda não entregues e demais transações não representadas por títulos “à ordem”.
RECEBÍVEIS PERFORMADOS
São os oriundos da atividade da empresa, já produzidos, faturados e entregues e que circulam “à ordem”, tais como duplicatas, cheques, notas promissórias etc.
Em securitização, regresso significa a recompra pelo Originador, do título inadimplido pelo sacado, acrescido dos encargos moratórios eventualmente devidos, conforme cláusula de responsabilidade pelo cumprimento da prestação constante do título assumida pelo Originador, constante do Instrumento Particular de Contrato de Compromisso de Cessão de Crédito, Responsável Solidário e Outras Avenças.
Pessoa garantidora e solidariamente responsável pelos ativos empresariais negociados.
Sociedade Anônima – Forma jurídica utilizada para constituir uma companhia onde o capital é dividido em parcelas, representadas por ações e cuja posse determina o grau de participação e responsabilidade de cada acionista.
Os títulos gerados pelo Originador, são emitidos contra clientes que dele adquiriram mercadorias e/ou serviços. Portanto, sacado é este cliente do Originador contra quem são emitidos os títulos.
Oriunda da palavra inglesa “securities”, é o processo através do qual, ativos empresariais (recebíveis, financeiros e não financeiros) são adquiridos através de uma Sociedade de Propósito Específico – SPE e lastreados nestes Ativos são emitidos novos títulos, tais como Debêntures, os quais são oferecidos e vendidos à investidores, mediante colocação privada e particular.
Sociedade de Propósito Específico, é uma companhia constituída sob a forma jurídica de uma sociedade anônima, de capital aberto, ou fechado e com objeto, ou propósito específico.
É o instrumento que será emitido pela companhia quando ela desejar captar recursos, que juntamente com o anexo que relacionará os títulos adquiridos, será utilizado como lastro para a emissão das debêntures, o qual identificará: o debenturista, a quantidade de debêntures e seu valor, a forma de colocação no mercado, o montante dos títulos que servirão de lastro, a data da emissão, da integralização e o vencimento de seus rendimentos.
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11/10/2019 10:47:00
Parecer solicitado pela ANSAE/FIDC ao Ex-Ministro do Superior Tribunal de Justiça Dr. José Augusto Delgado