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Timestamp: 2018-07-16 14:44:40+00:00
Document Index: 88361808

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 170', 'artigo 170', 'artigo 186', 'artigo 187', 'artigo 927', 'artigo 942', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 18', 'artigo 538', 'artigo 538']

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 13477820125010007
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 13477820125010007 - Inteiro Teor
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TST_AIRR_13477820125010007_fe8d4.rtf
Agravante e Agravado:TÂNIA CRISTINA DE SOUZA MATTOS
Advogada :Dra. Graziele Cardoso da Silva
Agravante e Agravado:DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN
Procurador :Dr. André Rodrigues Cyrino
Agravado :CRIATIVA PARTICIPAÇÕES LTDA.
Advogado :Dr. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola
O d. Ministério Público do Trabalho oficiou pelo conhecimento e não provimento dos recursos.
RECURSO DE: TÂNIA CRISTINA DE SOUZA MATTOS
Tempestivo o recurso (decisao publicada em 14/01/2015 - fls. 394; recurso interposto em 27/01/2015 - fls. 398).
Regular a representação processual (fls. 15).
- violação do (s) artigo 1º, inciso III; artigo 5º, inciso V; artigo 5º, inciso X; artigo 170, inciso VII; artigo 170, inciso VIII, da Constituição Federal.
- violação d (a,o)(s) Código Civil, artigo 186; artigo 187; artigo 927; artigo 942, §único; Lei nº 8078/90, artigo 6º.
- divergência jurisprudencial: folha 406, 3 arestos; folha 407, 4 arestos.
No caso em apreço, não cuidou o recorrente de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.
Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo, no particular, face a patente deficiência de fundamentação.
Quanto aos arestos transcritos, para o confronto de teses, alguns revelam-se inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pela Súmula 296 do TST.
Os outros arestos trazidos, por serem procedentes de Turmas do TST, são inservíveis para o desejado confronto de teses, porque não contemplados na alínea a do art. 896 da CLT.
- violação do (s) artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.
- violação d (a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 18, § 2º; artigo 538, § 2º.
- divergência jurisprudencial: folha 408, 1 aresto; folha 409, 1 aresto.
Em relação ao tema acima, a análise do v. acórdão recorrido não permite verificar nenhuma das alegadas afrontas aos dispositivos apontados, haja vista o registro, in verbis :
"(...) Analisando-se o teor dos embargos de declaração opostos pelas partes, é possível, verificar-se que se tratam de medidas meramente procrastinatórias, razão pela qual condena-se os embargantes à multa no valor equivalente a 1% sobre o valor da causa (...)".
Os arestos trazidos, por serem procedentes de Turmas do TST, do Tribunal Regional prolator do acórdão recorrido ou de qualquer outro órgão do Poder Judiciário, são inservíveis para o desejado confronto de teses, porque não contemplados na alínea a do art. 896 da CLT. No mesmo sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 111 da SDI-I do TST. Podem ser, ainda, enquadrados na categoria de inservíveis os arestos não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST, quando deixam de citar a fonte oficial de publicação ou o repositório autorizado de jurisprudência do qual foram extraídos.
RECURSO DE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN
Tempestivo o recurso (decisao publicada em 14/01/2015 - fls. 394; recurso interposto em 02/02/2015 - fls. 412).
Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, I e II do TST).
- violação d (a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 538, §único.
- divergência jurisprudencial: folha 414, 6 arestos.
No tocante ao tópico, reporto-me aos fundamentos expendidos, quando do exame do recurso anterior.
Alguns dos arestos transcritos para o confronto de teses revelam-se inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pela Súmula 296 do TST.
Rescisão do Contrato de Trabalho / Verba...
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