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Timestamp: 2018-03-24 15:47:53+00:00
Document Index: 123035052

Matched Legal Cases: ['artigo 39', 'artigo 844', 'artigo 5', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 5', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 39', 'Artigo 112']

Art. 112 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
Art. 112 - Recebida a informação a que se refere o art. 111, cada Comissão de Salário Mínimo fixará, dentro do prazo improrrogável de 9 (nove) meses, o salário mínimo da respectiva região ou zona.
§ 2º Dentro do prazo fixado no parágrafo anterior, a Comissão receberá as observações que as classes interessadas lhe dirigirem. Findo esse prazo, reunir-se-á, imediatamente, para apreciar as observações recebidas, alterar ou confirmar o salário mínimo fixado e, dentro de vinte dias, proferir a sua decisão definitiva.
Art. 112 Consolidação das Leis do Trabalho - ...
Andamento do Processo n. 0001293-03.2016.5.06.0341 - ROPS - 08/03/2018 do TRT-6
monetária e juros de mora" e ao § 1º do artigo 39 da Lei n.º 8.177/91. Ao revés, o que se verifica é a observância...). Com efeito, o art. 889 da CLT determina que a regência da execução trabalhista pela Lei dos Executivos Fiscais, naquilo... que não contravierem as regras expressas no citado diploma. Assim, o art. 9º...
Pg. 276. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 08/03/2018
VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6ª Região Decisão Processo Nº ROPS- 0001293..., da Lei nº 8.177/91; 9º, § 4º, da Lei nº 6.830/80; - divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para...Pg. 276. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 08/03/2018 Dian...
Andamento do Processo n. 0002285-72.2017.5.07.0026 - Rtsum - 07/03/2018 do TRT-7
§ 1º do art. 39 da Lei nº 8.177, de 01/03/1991. Ocorre que a TR, usada para remunerar a poupança, não reflete a inflação... trabalhistas. Nesse meio tempo, a Reforma Trabalhista (Lei nº. 13.467/2017) trouxe o §7º do art. 879 da CLT, entrando... do art. 39 da Lei nº 8.177/91, para afastar a aplicação da Taxa Referencia...
Pg. 2366. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 07/03/2018
DO TRABALHO Fundamentação SENTENÇA Vistos, etc. DA INAPLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. A Lei nº. 13.467... (art. 790, §§3º e 4º) e responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais em caso de sucumbência da trabalhadora... da audiência, nos moldes do artigo 844 da CLT e da Súmula nº 122 ...
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 20224620145020006
) artigo 5º, inciso II; artigo 37; artigo 37, inciso X; artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal. - Lei Municipal n.º... art. 112 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais (Lei Municipal 8.989/79)- (fls. 135/136). Consta do acórdão..., pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando derem ao mesmo dispositi...
Andamento do Processo n. 0002022-46.2014.5.02.0006 - AIRR - 05/03/2018 do TST
XIII, da Constituição Federal. - Lei Municipal n.º 8.989/79. Consta do v. Acórdão: [...] Nos exatos termos do art. 896... por tempo de serviço tal como previsto e regulado no art. 112 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais (Lei Municipal... ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trab...
Pg. 119. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/03/2018
X; artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal. - Lei Municipal n.º 8.989/79. Consta do v. Acórdão...) vinculante(s) nº 37 do excelso Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 37; artigo 37, inciso...: [...] Nos exatos termos do art. 896 da CLT, cabe Recurso de Revista para Turma do C...
Andamento do Processo n. 0001757-91.2014.5.06.0019 - RO - 06/02/2018 do TRT-6
artigo 39 da Lei nº 8.177/91, são devidos até à data do efetivo pagamento dos débitos trabalhistas, o que somente vem... dispõe o art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. Percebendo a gratificação prevista... esta data a atualização do crédito a cargo do devedor. Desse modo, incól...
Pg. 315. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 06/02/2018
, da Lei nº 8.177/91. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. Percebendo a gratificação prevista no art. 224, §2º, da CLT...; 112, 114, 829 e 832 da CLT; 944 do CC; 9°, IV, da Lei 6830/80; e - divergência jurisprudencial. Observando os requisitos...Pg. 315. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT...
Andamento do Processo n. 0011624-97.2017.5.03.0145 - RTSum - 30/01/2018 do TRT-3
-Decreto-Lei 4.657 /42). Por fim, a Medida Provisória 808 /17, publicada no dia 14/11/2017, prevê, em seu art. 2º... , que "o disposto na Lei nº 13.467 /17, se aplica, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes". Efetivadas tais análises... e do art. 54 da Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006"...
Artigo 112 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 112 do Decreto Lei 5452/43
Art. 112 Consolidação das Leis do Trabalho
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