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Timestamp: 2018-09-24 22:42:17+00:00
Document Index: 84423828

Matched Legal Cases: ['artigo 58', 'Artigo 1', 'artigo 64', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 42', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 3', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 44', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19']

CAPITULO I OBJECTIVOS DO REGULAMENTO - PDF
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Cecília Cruz Sintra
1 Preâmbulo: O SIADAP visa contribuir para a melhoria do desempenho e qualidade de serviço da Administração Pública, para a coerência e harmonia da acção dos serviços, dirigentes e demais trabalhadores e para a promoção da sua motivação profissional e desenvolvimento de competências. A Lei n.º66-b/2007, de 28 de Dezembro, adoptada à administração local pelo Decreto-Regulamentar n.º18/2009, de 4 de Setembro, veio rever o anterior sistema de avaliação de desempenho (SIADAP), introduzindo várias alterações e inovações, entre as quais, destacam-se as seguintes: - criação de 3 subsistemas de avaliação SIADAP 1 serviços, SIADAP 2 - dirigentes, SIADAP 3 trabalhadores; - consagração legal da possibilidade de revisão dos objectivos e da monitorização do processo ao longo do ano; - aglutinação das anteriores percentagens de 20% e de 5% numa única percentagem de 25% para a menção de relevante, com possibilidade de outra percentagem de 5%; - criação da comissão paritária. Neste contexto, e nos termos do artigo 58.º da Lei n.º66-b/2007, de 28 de Dezembro, foram atribuídas várias competências ao CCA, com o objectivo de estabelecer directrizes para uma aplicação harmónica do SIADAP 2 e SIADAP 3. CAPITULO I OBJECTIVOS DO REGULAMENTO Artigo 1º - Lei habilitante Nos termos do disposto nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, do preceituado na alínea a) do n.º 7 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e ainda do disposto na Lei n.º66-b/2007, de 28 de Dezembro, no Decreto Regulamentar n.º18/2009, de 4 de Setembro, Portaria n.º1633/2007, de 31 de Dezembro, e na Portaria n.º759/2009, de 16 de Julho, foi elaborado o seguinte Regulamento. Artigo 2º - Objectivos O presente regulamento tem como principais objectivos: a) Estabelecer as regras relativas à composição, competências e funcionamento do Conselho de Coordenador de Avaliação (doravante CCA) do Município, enquanto órgão responsável pela implementação, gestão e controlo do SIADAP, bem como da respectiva Secção Autónoma (pessoal não docente vinculado ao Município); 1
2 b) Estabelecer algumas adaptações relativas ao SIADAP, contextualizando-o na nossa realidade. Artigo 3.º - Âmbito de aplicação O presente regulamento aplica-se aos trabalhadores contratados por tempo indeterminado em funções públicas, aos trabalhadores contratados a termo, com serviço efectivo de pelo menos seis meses, nos termos estabelecidos no artigo 42.º da Lei n.º66-b/2007, de 28 de Dezembro. CAPITULO II COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA DO CONSELHO COORDENADOR DE AVALIAÇÃO Artigo 4º - Composição do Conselho Coordenador da Avaliação 1 - No Município de Santa Maria da Feira, o Conselho Coordenador da Avaliação é composto pelo Presidente da Câmara Municipal, na qualidade de Presidente do CCA, o qual pode delegar essa competência nos termos da lei no vereador com competência em matéria de gestão de recursos humanos, e pelos seguintes membros; - Todos os Vereadores que exerçam funções a tempo inteiro; - O Chefe de Divisão de Recursos Humanos; - Três dirigentes, a designar anualmente por despacho do Sr. Presidente da Câmara; Artigo 5.º CCA Secção Autónoma 1 -O pessoal não docente vinculado às autarquias locais e que presta serviço nas escolas será avaliado pelo respectivo director do agrupamento, o qual pode delegar essa competência no subdirector ou nos adjuntos. 2 - Para a avaliação de desempenho dos trabalhadores supra referidos, o Conselho de Coordenador de Avaliação será o do Município, sendo que, nos termos do disposto no número 3.º do artigo 3.º da Portaria 759/2009, de 16 de Julho, a Câmara Municipal delibera a criação e constituição, no âmbito do respectivo conselho coordenador de avaliação CCA, de uma secção autónoma que será presidida pelo Presidente da Câmara, que pode delegar essa competência num vereador, a qual integrará os directores dos agrupamentos de escolas. Artigo 6.º- Competência CCA O CCA tem as seguintes competências: a) Estabelecer directrizes para uma aplicação objectiva e harmónica do SIADAP 2 e 3, tendo em consideração os documentos que integram o ciclo de gestão, a saber: Fixação de objectivos de cada unidade orgânica para o ano seguinte; Aprovação do orçamento e do mapa do respectivo pessoal; 2
3 Definição das actividades para o ano seguinte, indicadores de desempenho da entidade e de cada unidade orgânica; Monitorização de todo o sistema, e Elaboração de relatório de actividades com demonstração qualitativa e quantitativa dos resultados alcançados. b) Garantir o rigor e a diferenciação de desempenho do SIADAP 2 e 3, cabendo-lhe validar as avaliações de desempenho relevante e desempenho inadequado, bem como proceder ao reconhecimento do desempenho excelente; c) Emitir parecer sobre os pedidos de apreciação das propostas de avaliação dos dirigentes avaliados; d) Proceder à avaliação de desempenho nos casos de ausência de superior hierárquico; e) Exercer as demais competências que, por lei ou regulamento, lhe são cometidas. CAPITULO III - FUNCIONAMENTO DO CCA Artigo 7.º Dirigente Máximo Compete ao dirigente máximo do serviço (Presidente da Câmara): a) Convocar, presidir e dirigir as reuniões do CCA; b) Representar o CCA; c) Garantir a adequação do sistema de avaliação do desempenho às realidades específicas do serviço; d) Coordenar e controlar o processo de avaliação anual de acordo com os princípios e regras definidos da legislação aplicável na matéria; e) Fixar os níveis de ponderação dos parâmetros de avaliação nos termos da lei; f) Assegurar o cumprimento no serviço das regras estabelecidas na presente lei em matéria de percentagens de diferenciação de desempenho; g) Homologar as avaliações anuais. h) Decidir das reclamações do avaliados; i) Assegurar a elaboração de um relatório anual de avaliação de despenho, que integra o relatório de actividades de serviço; j) Exercer as demais competências que lhe são cometidas por lei. Artigo 8.º - Secretário 1 As funções de secretariado serão asseguradas rotativamente por um dos membros do CCA designado anualmente na primeira reunião. 3
4 2 Ao secretário cabe, designadamente secretariar as reuniões, apoiar o presidente na preparação da ordem do dia e elaborar as actas, nas quais deverão também constar as fundamentações de todas as não validações de classificações atribuídas, sem prejuízo de outros conteúdos estipulados na legislação habilitante e no presente regulamento. Artigo 9.º- Periodicidade das reuniões 1 - O CCA reúne, ordinariamente, na segunda quinzena de Janeiro de cada ano civil. 2 - O CCA reúne também sempre que se torne necessário emitir um parecer sobre as reclamações dos avaliados. 3 - O CCA reúne, ainda, extraordinariamente, sempre que o presidente o convocar. 4 - As reuniões do CCA não são públicas. Artigo 10.º - Convocatória das reuniões As reuniões são convocadas, com expressa indicação do dia, hora e local da sua realização, por comunicação dirigida a cada um dos membros com a antecedência mínima de dois dias úteis. Artigo 11.º - Ordem do dia e objecto da deliberação 1 - A ordem do dia de cada reunião é remetida a todos os membros, acompanhada pela documentação respectiva, juntamente com a convocatória. 2 Poderá ainda incluir, para além dos assuntos a tratar obrigatoriamente, aqueles que para esse fim e dentro das competências do Conselho forem indicados por escrito pelos membros com uma antecedência de 5 dias úteis. 3 Nada pode ser deliberado que não conste da ordem do dia, a menos que o CCA reconheça, por maioria de pelo menos dois terços do número membros presentes, a urgência na deliberação. 4 O dirigente dos Recursos Humanos tem a responsabilidade de, imediatamente a seguir ao final do período de avaliação e antes das reuniões do CCA, elaborar uma listagem ordinal de todas as classificações de Relevante. Artigo 12.º - Presença da maioria do número legal dos membros - Quórum 1 O CCA só pode deliberar na presença de mais de metade do número previsto dos seus membros. 2 Na falta de quórum previsto no número anterior, será pelo Presidente convocada outra reunião, com o intervalo de, pelo menos 24 horas. 3 A reunião em segunda convocatória realizar-se-á com a presença de pelo menos um terço dos seus membros com direito a voto. 4 Das reuniões não consumadas é lavrada acta com registo das presenças e ausências dos membros, bem como, com marcação das faltas não justificadas. 4
5 Artigo 13.º - Votação e apuramento da maioria 1 Sempre que houver lugar a votação, esta processa-se: a) Nominalmente, salvo deliberação ou expressa determinação legal em sentido contrário; b) Por simples consenso, quando se trate de deliberações sobre assuntos de mero expediente, verificando o presidente a falta de oposição. 2 Não é admitida a abstenção dos membros do CCA. 3 As deliberações são adoptadas por maioria absoluta dos votos dos membros presentes. 4 Em caso de empate, o presidente do CCA tem a prerrogativa de voto de qualidade: 5 O presidente do CCA exerce o direito de voto em último lugar. 6 No caso de um dos membros do conselho ser simultaneamente avaliador, fica o mesmo impedido de votar nesse processo, nos termos do disposto no artigo 44.º do CPA. Artigo 14.º Actas De cada reunião é lavrada acta que contém: a) A data e local da reunião; b) A indicação dos membros presentes e ausentes; c) O relato dos assuntos apreciados; d) O enunciado das deliberações tomadas decididamente fundamentadas; e) A forma e o resultado das votações; f) As declarações de voto e seus fundamentos; g) O resumo do essencial que nela se tiver passado; h) Menção ao facto de a acta ter sido lida e aprovada. 2 O teor das declarações previstas na alínea f) do número anterior apenas constará da acta quando tal seja expressamente requerido pelo membro, designadamente para se isentar da eventual responsabilidade pela deliberação, e quando se trate de parecer a transmitir a outra entidade. 3 O teor das deliberações será dado a conhecer aos membros que tenham estado presentes, de modo a ser submetido a aprovação, no termo da reunião, em minuta, ou no início da reunião seguinte. 4 A aprovação do texto da minuta deve ser obtida por consenso com a assinatura de todos os membros presentes. 5 As actas, após aprovação, serão assinadas pelo Presidente do CCA e pelo secretário. Artigo 15.º - Confidencialidade 1 - Sem prejuízo das regras constantes do artigo anterior, todos os intervenientes no processo, excepto o avaliado, ficam sujeitos ao dever de sigilo decorrente da legislação aplicável na matéria. 2 O processo de avaliação do desempenho tem carácter confidencial, devendo os instrumentos de avaliação de cada colaborador ser arquivados no respectivo processo individual. 5
6 CAPITULO III DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 16.º Pedido de informações 1 - CCA poderá solicitar por escrito, aos avaliadores e aos avaliados os elementos que julgar conveniente para o seu melhor esclarecimento. 2 Poderá ainda, solicitar a presença de qualquer avaliador ou avaliado, relativamente a decisões que lhes digam respeito, com vista a colher os esclarecimentos que entenda necessários. Artigo 17.º Omissões Em que tudo o que for omisso no presente regulamento aplicar-se-ão as disposições legais em vigor nesta matéria e o Código do Procedimento Administrativo. Artigo 18.º - Divulgação 1 O Presidente do CCA determinará as formas de divulgação interna, nos termos da Lei, do resultado global da aplicação do SIADAP, com o número de menções qualitativas por carreira. 2 Diligenciará ainda no sentido da publicitação, na página electrónica do Município, da informação relativa à aplicação do SIADAP. Artigo 19.º - Entrada em vigor 1 - O presente regulamento entrará em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação e afixação nos locais de estilo. 2 - Este Regulamento revoga o anterior Regulamento do Conselho de Coordenação da Avaliação - Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho da Administração Pública - SIADAP 6