Source: https://www.conjur.com.br/2009-out-30/remuneracao-servidor-base-remuneracao-ministros-stf
Timestamp: 2018-11-14 19:44:21+00:00
Document Index: 35377319

Matched Legal Cases: ['artigo 48', 'Artigo 20', 'artigo 1', 'artigo 20', 'artigo 17', 'Artigo 17', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 37']

ConJur - Remuneração de servidor deve ter como base salário de ministros (página 1 de 4)
A fixação do teto constitucional da remuneração dos servidores públicos já causou muita polêmica jurídica e motivou atos ilegais que tiveram seus efeitos suspensos pelo Supremo Tribunal Federal, até que viesse lei formalmente constitucional, conforme previsão do artigo 48, XV, da Constituição Federal de 88. A lei referida pela constituição, para fixar o teto remuneratório, não vige, ainda, em nosso ordenamento jurídico, dando ensejo a várias tentativas de fixação de subteto da remuneração do servidor público, por norma infraconstitucional desprovida de constitucionalidade formal.
Artigo 20. O servidor dos Quadros de Pessoal a que se refere o artigo 1° não poderá perceber mais que a remuneração do cargo dos magistrados do Tribunal ou Juízo em que esteja exercendo suas funções, excluídas desse limite apenas as vantagens de natureza individual.
Não obstante a da Lei 10.475, DE 27.6.2002 (DOU 28.6.2002), tenha alterado dispositivos da norma anterior para reestruturar as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, manteve incólume a redação do artigo 20, tendo em vista que a nova norma se limitou a revogar parcialmente a lei anterior, conforme disposto em seu artigo 17:
Artigo 17. Revogam-se os artigos 3º, 8º e 14 da Lei 9.421, de 24 de dezembro de 1996.
1.2 Lei 9.421/1996 e 10. 474/2002: Afronta o texto constitucional vigente
Na norma específica para os magistrados da União ficou estabelecido o “teto constitucional” da remuneração do servidor, no artigo 3º da Lei:
Artigo 3º A remuneração total de servidor do Poder Judiciário da União, incluídos os valores percebidos pelo exercício de cargo em comissão ou função de confiança, não poderá ultrapassar a remuneração, em bases anuais, correspondente ao Magistrado do órgão a que estiver vinculado.
Portanto, inconstitucional e absurdo o critério subjetivo utilizado na norma infraconstitucional, que tratando de salário de magistrado limita a remuneração do servidor àquela recebida “em bases anuais” pelo magistrado do órgão ao que estiver vinculado.
Artigo 37(...)
XI — a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observados, como limites máximos e no âmbito dos respectivos Poderes, os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal e seus correspondentes nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, e, nos Municípios, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito"