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Timestamp: 2020-07-13 04:28:21+00:00
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Decreto Regulamentar 16/99
Decreto Regulamentar 16/99, de 18 de Agosto
Fonte: Diário da República n.º 192/1999, Série I-B de 1999-08-18.
O regime em vigor relativo aos estabelecimentos hoteleiros, regulamentado pelo Decreto Regulamentar 36/97, de 25 de Setembro, necessita de sofrer algumas alterações no que respeita aos hotéis-apartamentos que tenham pluralidade de proprietários, nomeadamente no que diz respeito à elaboração do regulamento de administração, título constitutivo, comparticipação nas despesas comuns e no orçamento e contas dos mesmos.
Para além disso torna-se necessário efectuar algumas correcções às tabelas anexas ao presente diploma, por forma a introduzir algumas novas definições e a adaptar algumas das regras existentes às novas realidades do mercado.
Aproveita-se ainda a ocasião para precisar alguns conceitos por forma a tornar o diploma mais perceptível e claro.
Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei 167/97, de 4 de Julho, e nos termos da alínea c) do artigo 199.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Os artigos 1.º, 5.º, 6.º, 8.º, 12.º a 15.º, 20.º, 24.º, 25.º, 28.º, 30.º, 35.º, 36.º, 38.º, 43.º, 44.º, 46.º e 47.º e os anexos I a V do Decreto Regulamentar 36/97, de 25 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:
a) As instalações ou os estabelecimentos que, embora destinados a proporcionar alojamento temporário, sejam explorados sem intuito lucrativo ou para fins exclusivamente de solidariedade social e cuja frequência seja restrita a grupos limitados, tais como os albergues da juventude;
2 - Todas as unidades de alojamento devem ser identificadas no exterior da respectiva porta de entrada em local bem visível.
3 - A solicitação do utente, nos quartos com capacidade para duas ou mais pessoas pode ser instalada uma cama suplementar individual.
9 - Os estúdios podem ter uma zona de dormir composta por duas camas fixas individuais ou uma cama fixa dupla, quando estas estiverem separadas esteticamente da zona de estar e da pequena cozinha (kitchenette), e duas camas convertíveis individuais ou uma cama convertível dupla, situadas na zona de estar.
2 - O conjunto das zonas de serviço e equipamentos destinados à circulação do serviço e à sua distribuição pelos diversos pisos do estabelecimento, composto por escadas de serviço, monta-cargas e copas de andar, constitui a coluna de serviço completa.
3 - O conjunto das zonas de serviço e equipamentos destinados à circulação do serviço e à sua distribuição pelos diversos pisos do estabelecimento, composto por copa de andar e monta-cargas, ou copa de andar, escada de serviço, conduta de roupa e monta-pratos, constitui a coluna de serviços simplificada.
4 - As escadas de serviço e os monta-cargas devem servir todos os pisos e comunicar com as copas de andar.
5 - A coluna de serviço deve sempre ser organizada de modo que as circulações verticais e horizontais dos utentes e do serviço se processem separadamente.
2 - As cozinhas devem estar equipadas com lavatórios destinados ao pessoal.
5 - Aplica-se aos monta-cargas, com as necessárias adaptações, o disposto no número anterior.
1 - As piscinas devem ter equipamentos que garantam que as características das águas obedeçam aos parâmetros definidos pelo Decreto-Lei 236/98, de 1 de Agosto, e pelo Decreto Regulamentar 5/97, de 31 de Março.
1 - A recepção/portaria deve prestar, durante o período de estada dos utentes, pelo menos, os seguintes serviços:
b) Receber, guardar e entregar aos utentes a correspondência, bem como os objectos que lhes sejam destinados na própria recepção/portaria;
2 - Nas salas de refeições dos estabelecimentos hoteleiros deve existir uma lista ou menu quando prestem serviço à carta e uma carta dos vinhos redigidas em português e, pelo menos, em inglês.
2 - Nos estabelecimentos hoteleiros situados em zonas termais, na divulgação dos preços do alojamento deve ser claramente indicado se os mesmos incluem ou não os dos serviços de hidroterapia e demais tratamentos existentes, quando o estabelecimento for, simultaneamente, entidade exploradora dos serviços de alojamento e tratamento termal.
1 - Os hotéis de 4, 3, 2 e 1 estrelas que ofereçam apenas alojamento e pequeno-almoço são classificados como hotéis residenciais.
1 - Nos hóteis-apartamentos pelo menos 70% das unidades de alojamento devem estar afectas à exploração turística do empreendimento.
1 - A comparticipação do proprietário de cada fracção imobiliária nas despesas de conservação, fruição e funcionamento relativas às instalações e aos equipamentos de uso comum, bem como aos serviços de utilização turística de uso comum, é determinada pela aplicação da fórmula seguinte:
VC = VD x VR sendo:
VC = valor da comparticipação;
VD = valor das despesas comuns;
VR = valor relativo da fracção imobiliária.
2 - O valor das despesas comuns corresponde à soma dos valores das despesas com a conservação, fruição e funcionamento de todas as instalações e equipamentos de uso comum e das despesas com o funcionamento dos serviços de utilização turística de uso comum constantes do orçamento aprovado.
1 - A entidade administradora do hotel-apartamento apresenta anualmente à assembleia de proprietários um orçamento das despesas respeitantes à conservação, fruição e funcionamento de todas as instalações e equipamentos de uso comum e às do funcionamento dos serviços de utilização turística de uso comum.
2 - O orçamento é elaborado por forma que apareçam devidamente discriminados: a) As despesas respeitantes a cada uma das instalações ou equipamentos de uso comum;
b) As despesas respeitantes a cada um dos serviços de utilização turística de uso comum;
c) As despesas respeitantes às infra-estruturas urbanísticas;
d) O valor dos gastos gerais;
e) O valor da remuneração pela actividade de administração, a qual não pode, em caso algum, exceder 20% do total das outras despesas orçamentadas;
f) O valor imputado a cada tipo de fracção imobiliária, de acordo com o estabelecido no artigo 33.º 3 - .......................................................................................................................
1 - As albergarias e as pensões de 1.ª, 2.ª e 3.ª categorias que ofereçam apenas alojamento e pequeno-almoço são classificadas como albergarias ou pensões residenciais.
2 - É aplicável às pensões, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 2 a 5 do artigo 28.º
Pousadas são os estabelecimentos hoteleiros explorados pela ENATUR - Empresa Nacional de Turismo, S. A., instalados em imóveis classificados como monumentos nacionais, de interesse público, de interesse regional ou municipal e ainda em edifícios que, pela sua antiguidade, valor arquitectónico e histórico, sejam representativos de uma determinada época e se situem fora de zonas dotadas de suficiente apoio hoteleiro.
a) Pousadas instaladas em edifícios classificados como monumentos nacionais ou de interesse público;
b) A retirada da exploração de qualquer unidade de alojamento, em violação do disposto no artigo 30.º;
a) Das contra-ordenações resultantes da violação do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 13.º e ainda nos n.os 1.3, 1.4 e 1.5 dos anexos I e II do presente diploma, nos n.os 1.2, 1.3 e 1.4 do anexo III do presente diploma, nos n.os 1.3, 1.4 e 1.5 do anexo IV do presente diploma e ainda nos n.os 1.3 e 1.4 do anexo V do presente diploma;
(ver anexos I a V no documento original)
O Decreto Regulamentar 36/97, de 25 de Setembro, é republicado em anexo com as devidas alterações.
1 - O disposto no presente diploma aplica-se a todos os estabelecimentos hoteleiros existentes à data da sua entrada em vigor, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2 - Os estabelecimentos hoteleiros existentes à data da entrada em vigor do presente diploma devem preencher os requisitos nele previstos, para o respectivo tipo, devendo as suas entidades exploradoras proceder à realização das obras e à instalação dos equipamentos necessários para esse efeito no prazo de seis meses a contar daquela data.
ANEXO PREVISTO NO ARTIGO 2.º
1 - Os estabelecimentos hoteleiros são classificados nas categorias dos respectivos grupos de acordo com o estabelecido no presente diploma e em função do preenchimento dos requisitos mínimos das instalações, do equipamento e do serviço fixados na coluna correspondente a cada categoria constante das tabelas anexas ao presente regulamento e que dele fazem parte integrante.
4 - Na sala ou na antecâmara de entrada pode ser instalada uma pequena cozinha (kitchenette), aplicando-se nesse caso o disposto nos n.os 5 e 6 do artigo seguinte.
4 - Nas salas podem ser instaladas camas convertíveis desde que estas não excedam o número de camas fixas do apartamento.
1 - Quando nos estabelecimentos hoteleiros existirem salas ou zonas de estar, salas de refeições, salas polivalentes para reuniões ou outras zonas de convívio, estas devem ter a uma cómoda distância instalações sanitárias comuns.
4 - Sempre que possível e sem prejuízo do disposto na lei geral, os estabelecimentos hoteleiros devem possuir algumas instalações sanitárias dotadas de equipamentos destinados aos utentes com deficiências motoras.
1 - São zonas de serviço as áreas dos estabelecimentos destinadas a assegurar e servir de suporte material e administrativo à prestação de serviços.
1 - É obrigatório entregar ao utente, no momento do seu registo no estabelecimento, um cartão redigido em português e inglês, com as seguintes indicações:
2 - Nas unidades de alojamento devem ser colocadas à disposição dos utentes as seguintes informações, redigidas em português e inglês.
b) Os preços e horários dos serviços prestados pelo estabelecimento;
1 - Os hotéis classificam-se, atendendo à sua localização, à qualidade das suas instalações, dos seus equipamentos e mobiliário e dos serviços que ofereçam, nas categorias de 5, 4, 3, 2 e 1 estrelas e ainda como hotéis rurais, de acordo com o estabelecido na tabela que constitui o anexo I ao presente regulamento.
3 - Os hotéis cujas instalações tenham as características previstas no artigo 17.º podem, para fins comerciais, usar, conjuntamente com o nome, a expressão «resort» ou «hotel resort», desde que os edifícios que constituem o estabelecimento se distribuam no terreno e disponham entre eles de uma área envolvente de espaços verdes, destinados a serem utilizados pelos utentes.
4 - Nos hotéis residenciais podem ser instalados restaurantes desde que estes funcionem com autonomia e tenham também porta directa para o exterior.
No caso dos hotéis-apartamentos referidos no artigo anterior, deve ser elaborado um título constitutivo da sua composição.
A descrição das fracções imobiliárias deve conter a enumeração de todos os elementos que as compõem, incluindo as áreas dos respectivos logradouros, acessos privativos e quaisquer outras zonas que a elas estejam afectas exclusivamente.
1 - A comparticipação do proprietário de cada fracção imobiliária nas despesas de conservação, fruição do funcionamento relativas às instalações e aos equipamentos de uso comum, bem como aos serviços de utilização turística de uso comum, é determinada pela aplicação da fórmula seguinte:
VR = VF/T sendo:
VF = valor convencional da fracção imobiliária;
T = valor correspondente à soma dos valores convencionais de todas as fracções imobiliárias que constituem o empreendimento.
4 - Salvo se no título constitutivo estiver estipulado diferentemente, para efeito do disposto no número anterior, o valor convencional da fracção imobiliária corresponde à área da fracção onde está implantada a unidade de alojamento, a instalação ou o equipamento de exploração turística, consoante os casos, corrigida ou não de acordo com as seguintes regras:
2 - O orçamento é elaborado por forma que apareçam devidamente discriminados:
a) As despesas respeitantes a cada uma das instalações ou equipamentos de uso comum;
f) O valor imputado a cada tipo de fracção imobiliária, de acordo com o estabelecido no artigo 33.º 3 - O orçamento é apresentado até ao dia 30 de Novembro do ano anterior àquele a que respeita, devendo a convocatória da reunião da assembleia de proprietários ser acompanhada de um exemplar do mesmo.
1 - As albergarias e as pensões de 1.ª, 2.ª e 3.ª categorias que ofereçam apenas alojamento e pequeno-almoço são classificadas como albergarias e pensões residenciais.
Motéis são os estabelecimentos hoteleiros situados fora dos centros urbanos e na proximidade das estradas constituídos por unidades de alojamento independentes com entradas directas do exterior e com um lugar de estacionamento privativo e contíguo à unidade de alojamento.
2 - As pousadas referidas na alínea a) do número anterior devem preencher, com as necessárias adaptações, os requisitos mínimos das instalações e do funcionamento exigidos no presente diploma para os hotéis de 4 estrelas, salvo se a sua observância se revelar susceptível de afectar as características arquitectónicas ou estruturais dos edifícios.
3 - As pousadas referidas na alínea b) do n.º 1 devem preencher, com as necessárias adaptações, os requisitos mínimos das instalações e do funcionamento exigidos no presente diploma para os hotéis de 3 estrelas, salvo se a sua observância se revelar susceptível de afectar as características arquitectónicas ou estruturais dos edifícios.
a) A violação do disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 4.º, no artigo 5.º, no n.º 2 do artigo 6.º, nos n.os 3 e 5 do artigo 7.º, nos n.os 2 a 6, 8 e 9 do artigo 8.º, nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 11.º, no artigo 13.º, nos n.os 4 a 5 do artigo 14.º, nos artigos 15.º a 22.º, nos artigos 24.º a 26.º, no n.º 2 do artigo 28.º, no artigo 34.º, nos n.os 2 e 3 do artigo 44.º e no n.º 2 do artigo 49.º;
c) A falta ou o não cumprimento de qualquer dos requisitos exigidos nos n.os 1 «Elementos caracterizadores do edifício, das instalações, equipamentos, mobiliário e serviços», 2 «Infra-estruturas», 3 «Unidades de alojamento», 4 «Zonas de utilização comum», 5 «Zonas de serviço» e 6 «Acessos» dos anexos I a V do presente regulamento;
2 - As contra-ordenações previstas nas alíneas a), c) e d) do número anterior são puníveis com coima de 10 000$00 a 750 000$00, no caso de se tratar de pessoa singular, e de 25 000$00 a 6 000 000$00, no caso de se tratar de pessoa colectiva.
3 - A contra-ordenação prevista na alínea b) do n.º 1 é punível com coima de 100 000$00 a 750 000$00, no caso de se tratar de pessoa singular, e de 500 000$00 a 6 000 000$00, no caso de se tratar de pessoa colectiva.
a) No caso de violação do n.º 2 do artigo 13.º, o prazo é de 60 dias;
b) No caso de violação do n.º 3 do artigo 13.º, o prazo é de 30 dias;
c) No caso de violação dos n.os 1.3, 1.4 e 1.6 do anexo I, o prazo é de 180 dias;
d) No caso de violação do n.º 1.5 do anexo I, o prazo é de 90 dias;
e) No caso de violação dos n.os 1.3, 1.4 e 1.6 do anexo II, o prazo é de 180 dias;
f) No caso de violação do n.º 1.5 do anexo II, o prazo é de 120 dias;
g) No caso de violação dos n.os 1.2 e 1.3 do anexo III, o prazo é de 180 dias;
h) No caso de violação do n.º 1.4 do anexo III, o prazo é de 120 dias;
i) No caso de violação dos n.os 1.3, 1.4 e 1.5 do anexo IV, o prazo é de 180 dias;
j) No caso de violação dos n.os 1.3 e 1.4 do anexo V, o prazo é de 180 dias.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1999/08/18/plain-104996.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/104996.dre.pdf .
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