Source: https://dre.tretas.org/dre/98221/decreto-lei-383-98-de-27-de-novembro
Timestamp: 2019-12-08 14:05:33+00:00
Document Index: 157289269

Matched Legal Cases: ['artigo 198', 'artigo 112', 'artigo 4', 'artigo 34', 'artigo 82', 'artigo 4', 'artigo 12']

Decreto-Lei 383/98
Decreto-lei 383/98, de 27 de Novembro
Desde logo, pela introdução de um artigo em que, de forma sistematizada, se enunciam os grandes princípios enquadradores do exercício da actividade da pesca, que traduz a normatividade que se pretende aqueles venham adquirindo Por outro lado, a consideração de que o regime contra-ordenacional em vigor não se mostra suficientemente dissuasor levou ao agravamento substancial dos montantes das coimas, prevendo-se também condições mais gravosas para a aplicação de sanções acessórias do que as contempladas no regime geral.
Assim, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei 64/98, de 2 de Setembro, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 198.º e do n.º 5 do artigo 112.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, 19.º, 21.º, 22.º, 23.º, 27.º, 28.º, 29.º, 31.º, 32.º, 33.º e 34.º do Decreto-Lei 278/87, de 7 de Julho, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 218/91, de 17 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:
c) Os máximos de captura de unidades populacionais de certas espécies, fixados nos termos da alínea g) do artigo 4.º 2 - A repartição de partes das quotas, ou de máximos de captura autorizados por embarcações, ou grupos de embarcações registadas nos portos do continente, bem como a atribuição das respectivas licenças, é da competência do membro do Governo que tiver a seu cargo o sector das pescas, aplicando-se, quanto às embarcações registadas nos portos das Regiões Autónomas, o disposto no artigo 34.º
e) [Anterior alínea c).] f) [Anterior alínea d).] g) [Anterior alínea e).] h) [Anterior alínea f).] i) [Anterior alínea g).] 2 - Sempre que estejam em causa outros interesses pesqueiros específicos das Regiões Autónomas, o membro do Governo que tiver a seu cargo o sector das pescas, no exercício das competências que lhe são cometidas pelo presente diploma, consultará previamente os órgãos de governo próprio daquelas Regiões.
São aditados ao Decreto-Lei 278/87, de 7 de Julho, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 218/91, de 17 de Junho, os artigos 1.º-A, 2.º-A, 12.º-A, 15.º-A, 21.º-A, 21.º-B, 21.º-C, 26.º-A, 26.º-B, 31.º-A e 31.º-B, com a seguinte redacção:
1 - Constitui contra-ordenação punível com coima de 150 000$00 a 10 000 000$00 o exercício da pesca sem para tal dispor da licença de pesca exigida.
2 - Constitui contra-ordenação punível com coima de 120 000$00 a 7 500 000$00:
3 - Constitui contra-ordenação punível com coima de 50 000$00 a 5 000 000$00:
4 - Constitui contra-ordenação punível com coima de 30 000$00 a 1 000 000$00:
5 - Tratando-se de pessoas colectivas, os limites máximos das coimas constantes dos n.os 1 a 4 são elevados, respectivamente, para os montantes de 50 000 000$00, 25 000 000$00, 15 000 000$00 e 5 000 000$00.
As epígrafes dos capítulos IV e V do Decreto-Lei 278/87, de 7 de Julho passam, respectivamente, para «Dos registos e informação» e «Da fiscalização e da responsabilidade contra-ordenacional».
São revogados os artigos 20.º, 24.º, 25.º, 26.º e 30.º do Decreto-Lei 278/87, de 7 de Julho, o artigo 82.º do Decreto Regulamentar 43/87, de 17 de Julho, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto Regulamentar 28/90, de 11 de Setembro, os artigos 6.º, 7.º, 8.º, n.º 2, e 9.º do Decreto-Lei 112/95, de 23 de Maio, o artigo 4.º do Decreto Regulamentar 3/93, de 8 de Fevereiro, e o Decreto-Lei 261/89, de 17 de Agosto, diploma este que se mantém em vigor até à publicação da legislação específica a que se refere o artigo 12.º-A, que agora é aditado.
É republicado em anexo o texto do Decreto-Lei 278/87, de 7 de Julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei 218/91, de 17 de Junho, e pelo presente diploma.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1998/11/27/plain-98221.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/98221.dre.pdf .
1999-01-30 - Declaração de Rectificação 3-C/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Declara ter sido rectificado o Decreto Lei 383/98, de 27 de Novembro, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que altera o Decreto Lei 278/87, de 7 de Julho, sobre contra ordenações em matéria de pescas e culturas marinhas.
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