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Timestamp: 2019-05-22 11:11:54+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 207', 'artigo 218', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 73', 'artigo 36', 'artigo 207', 'artigo 218', 'artigo 21']

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95-46-CE
TESE_TERESA_MARTA_RIBEIRO_SANTOS.pdf
153 - Associacoes Rurais 0 SENAR ASSOCIAÇÕES
Dnp Cen Clc Guia30 2016
Bruxelas, 11.6.2018
2018/0257(NLE)
relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos
sobre a alteração dos Protocolos n.º 1 e n.º 4 ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os
seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro
Durante quase meio século, a União Europeia e Marrocos estabeleceram uma parceria enriquecedora e multifacetada que se traduziu,
nomeadamente, no Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um
lado, e o Reino de Marrocos, por outro, 1 (a seguir designado «Acordo de Associação UE-Marrocos» ou «Acordo de Associação»), que entrou
em vigor em 2000. Por seu turno, o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos 2 (a seguir designado
«Acordo de Liberalização»), que entrou em vigor em 2012, introduziu medidas de liberalização em matéria de produtos agrícolas, produtos
agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca.
Foi igualmente graças a esta parceria privilegiada que, em 2008, foi concedido a Marrocos um «estatuto avançado», que consagra a solidez das
relações bilaterais, bem como as ambições e os compromissos partilhados por ambas as partes para fazer avançar as suas iniciativas comuns,
como a boa governação e as reformas políticas e socioeconómicas.
Paralelamente, a União tem afirmado reiteradamente a importância que confere à resolução do diferendo no Sara Ocidental. A União não
reconheceu a soberania de Marrocos sobre o Sara Ocidental, mas apoia sem reservas os esforços envidados pelo Secretário-Geral das Nações
Unidas e pelo seu enviado pessoal para ajudar as partes a encontrar uma solução política justa, duradoura e mutuamente aceitável que preveja a
autodeterminação do povo do Sara Ocidental no âmbito de acordos conformes aos princípios e objetivos da Carta das Nações Unidas
enunciados nas resoluções do Conselho de Segurança das Nações, nomeadamente na Resolução 2152 (2014) e na Resolução 2218 (2015).
No acórdão proferido em 21 de dezembro de 2016 no Processo C-104/16 P 3 , o Tribunal de Justiça da União Europeia entendeu que o
Acordo de Associação e o Acordo de Liberalização concluídos entre a União e Marrocos não são aplicáveis ao Sara Ocidental.
Após o acórdão do Tribunal de Justiça, a prática de aplicar de facto as preferências comerciais previstas no Acordo de Associação e nos seus
protocolos aos produtos originários do Sara Ocidental, território não autónomo, não poderá ser mantida, salvo se os Protocolos n.º 1 (acesso ao
mercado da União dos produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca marroquinos) e n.º 4 (relativo às regras
de origem) forem alterados de modo a determinar que os produtos provenientes do Sara Ocidental devem ser tratados do mesmo modo que os
originários de Marrocos.
Em 29 de maio de 2017, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com vista a fornecer uma base jurídica para a concessão de
preferências aos produtos originários do Sara Ocidental e adotou diretivas de negociação. Realizaram-se duas rondas de negociações. A primeira
nos dias 15 e 16 de junho de 2017, a segunda no dia 18 de julho de 2017. Os negociadores principais rubricaram o projeto de Acordo em 31 de
A presente proposta introduz alterações ao Protocolo n.º 4 e ao Protocolo n.º 1 ao Acordo de Associação UE-Marrocos destinadas a respeitar
as exigências do acórdão do Tribunal de 21 de dezembro de 2016 e a fornecer a base jurídica para a concessão de preferências aos produtos do
Sara Ocidental.
A proposta visa evitar perturbar as trocas comerciais com o Sara Ocidental, mantendo, para o efeito, o acesso ao mercado da União a um nível
estável, sem conceder qualquer nova preferência. A proposta visa, principalmente, facilitar o desenvolvimento económico do Sara Ocidental,
concedendo às suas exportações para a União Europeia o tratamento concedido às exportações de produtos de origem marroquina. Em
consequência, as medidas em causa evitarão que o Sara Ocidental fique numa posição concorrencial desfavorável e perca oportunidades de
investimento em relação aos países vizinhos, que beneficiam de preferências pautais a vários títulos (acordos de associação ou no âmbito do
sistema de preferências generalizadas).
Por último, importa sublinhar que o acórdão proferido em 27 de fevereiro de 2018 pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no Processo C-
266/16 diz respeito ao acordo de parceria no domínio da pesca entre a União e o Reino de Marrocos, que é uma questão distinta da do acesso
ao mercado objeto do Acordo de Associação e, por conseguinte, da presente proposta.
Naturalmente, qualquer acordo terá um caráter provisório, na pendência da resolução do diferendo no âmbito das Nações Unidas e em
conformidade com as resoluções pertinentes do seu Conselho de Segurança. Neste contexto, observa-se que o Acordo estipula que é concluído
sem prejuízo das posições respetivas da União Europeia sobre o Sara Ocidental e de Marrocos sobre a região em causa.
•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
A presente proposta está em conformidade com a atual política comercial. Importa notar que, até 21 de dezembro de 2016, data do acórdão do
Tribunal no Processo C-104/16 P, as autoridades aduaneiras aplicaram de facto preferências aos produtos do Sara Ocidental certificados de
origem marroquina. Não será concedida a Marrocos – nem ao Sara Ocidental – qualquer preferência comercial para além das de que beneficiava
de facto antes de 21 de dezembro de 2016, dado que o objetivo consiste unicamente em alargar a zona geográfica abrangida pelas preferências, e
não em alterar o volume ou os produtos por estas abrangidos.
A proposta está em conformidade com os objetivos gerais da política europeia de vizinhança, na medida em que contribui para melhorar as
relações comerciais e económicas com os vizinhos do Sul, num espírito de estreita cooperação. Está igualmente em conformidade com a política
global da União para com Marrocos, que visa reforçar uma parceria privilegiada com este país, sem prejuízo do processo conduzido pela
Organização das Nações Unidas relativamente ao Sara Ocidental.
O facto de as preferências comerciais poderem ter um âmbito mais vasto do que os territórios das partes contratantes não é exatamente inédito,
uma vez que o Acordo de Associação UE-Marrocos comporta duas declarações comuns que referem que os produtos originários da República
de São Marinho e de Andorra «serão aceites por Marrocos como originários da Comunidade, nos termos do Acordo».
As preferências pautais concedidas pelos Protocolos n.º 1 e n.º 4 a Marrocos podem ser tornadas extensivas aos produtos do Sara Ocidental em
determinadas condições, desde que exista uma base jurídica adequada. O objeto do projeto de Acordo em anexo é, precisamente, o
estabelecimento dessa base jurídica. A alteração dos protocolos ao Acordo de Associação supramencionados permite igualmente alicerçar a
concessão de preferências pautais da União numa avaliação das vantagens para as populações locais e no respeito dos direitos humanos.
A base jurídica que permite a assinatura do Acordo é o artigo 207.º, em conjunção com o artigo 218.º, n.º 5, do Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia (TFUE), dado tratar-se de uma questão de política comercial comum.
A política comercial comum é da competência exclusiva da União (artigo 3.º, n.º 1, do TFUE) e, nos termos do artigo 5.º, n.º 3, do Tratado da
União Europeia (TUE), o princípio da subsidiariedade não se aplica aos domínios de competência exclusiva.
A proposta constitui uma resposta proporcionada à questão suscitada. O Acordo não altera o nível de acesso ao mercado da União existente
para os produtos sarianos antes do acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de dezembro de 2016. As regras de origem são estabelecidas no
Protocolo n.º 4 ao Acordo de Associação; o protocolo é alterado de modo a realizar o objetivo pretendido e a responder, num prazo razoável,
às atuais incertezas comerciais relativas às exportações dos produtos do Sara Ocidental para a União, sem prejuízo do processo conduzido pela
Organização das Nações Unidas relativamente ao Sara Ocidental e da resolução final do diferendo.
Por conseguinte, a proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo sob forma de Troca de
Cartas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos sobre a alteração dos Protocolos n.º 1 e n.º 4 do Acordo Euro-Mediterrânico que cria
uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, não vai além do
necessário e adequado para realizar os objetivos estabelecidos.
Os protocolos em causa apenas podem ser alterados mediante um acordo entre as partes. O mesmo se aplica à cooperação entre as partes
necessária para pôr em prática as preferências comerciais.
O Acordo assumirá a forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos. Um acordo entre a União Europeia e o Reino de
Marrocos constitui o único meio de assegurar que a importação de produtos originários do Sara Ocidental pode beneficiar de uma origem
preferencial, uma vez que as autoridades marroquinas são as únicas capazes de assegurar a observância das regras necessárias à concessão deste
tipo de preferências.
O projeto de acordo prevê a possibilidade de aplicação do Acordo a título provisório antes da sua conclusão. Não é, todavia, considerado
necessário propor a sua aplicação provisória.
3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE
Conforme solicitado pelo Conselho, a Comissão avaliou as potenciais repercussões do Acordo para o desenvolvimento sustentável,
nomeadamente no que se refere às vantagens e desvantagens das preferências pautais concedidas aos produtos do Sara Ocidental para as
populações em causa.
Os serviços da Comissão foram confrontados com limitações metodológicas de diversas naturezas. Em primeiro lugar, e de um modo geral, as
informações estatísticas sobre o Sara Ocidental continuam a ser incompletas e heterogéneas. Outra limitação prende-se com a prática
prevalecente até 21 de dezembro de 2016, data do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia. Com efeito, dado que as mercadorias do
Sara Ocidental importadas na União beneficiavam de facto das mesmas preferências que as mercadorias originárias de Marrocos, não é, de um
modo geral, possível distinguir as importações provenientes de Marrocos das provenientes do Sara Ocidental. Acresce que até a expressão
«populações em causa» é objeto de interpretações diferentes e mesmo divergentes 4 . Pode remeter para as populações que habitam o território;
é esta a interpretação marroquina, que não estabelece qualquer distinção entre os habitantes numa base étnica/comunitária. Pode igualmente
referir-se a habitantes determinados, identificados numa base étnica/comunitária (sarauís); neste caso, as populações em causa podem ser
constituídas, pelo menos em parte, por pessoas que habitam fora do Sara Ocidental (refugiados) e não incluir determinados habitantes atuais,
recém-estabelecidos. Esta é, nomeadamente, a interpretação da Frente Polisário.
É inquestionável o direito do povo do Sara Ocidental à autodeterminação; contudo, por um lado, não incumbe à União Europeia a realização do
recenseamento deste povo e, por outro, a documentação da ONU relativa às atividades económicas dos territórios não autónomos abrange
igualmente, quando se trata dos benefícios socioeconómicos, os habitantes destes territórios 5 . Tendo em conta estas diferenças e a dificuldade
em analisar o impacto num povo cujos contornos ainda estão por definir e visto que as preferências são tornadas extensivas aos produtos de um
dado território, e que, por conseguinte, os benefícios estarão, logicamente, principalmente ligados a esse território, a análise incidiu nos benefícios
para a população do Sara Ocidental.
Os critérios da avaliação alicerçam-se nos parâmetros pertinentes no âmbito do artigo 73.º da Carta das Nações Unidas, que prevê que aqueles
que «assumam responsabilidades pela administração de territórios cujos povos ainda não se governem completamente a si mesmos reconhecem o
princípio do primado dos interesses dos habitantes desses territórios e aceitam, como missão sagrada, a obrigação de promover no mais alto grau
(...) o bem-estar dos habitantes desses territórios».
A avaliação incide nos fluxos comerciais provenientes do Sara Ocidental, mais concretamente nos produtos da pesca, nos produtos agrícolas e
nos fosfatos, bem como nos seus efeitos para os recursos naturais, o emprego e os direitos humanos. A avaliação baseia-se não só numa análise
dos dados existentes, mas também num exercício de projeção. Tendo em conta a situação particular do Sara Ocidental e a dificuldade da União,
enquanto parte terceira, em realizar inquéritos no território do Sara Ocidental, a Comissão esforçou-se por obter dados objetivos e fiáveis,
nomeadamente mediante a troca de informações com Marrocos, com a sociedade civil e com a Frente Polisário e recorrendo a informações do
domínio público. A Comissão tomou ainda em consideração todas as demais informações disponíveis. Em alguns casos, as informações eram
limitadas e inconclusivas.
Os serviços da Comissão Europeia e o Serviço Europeu para a Ação Externa realizaram um amplo exercício de consulta das populações do Sara
Estas consultas revelaram uma opinião maioritariamente favorável à alteração do Acordo de Liberalização no sentido de tornar as preferências
pautais extensivas aos produtos do Sara Ocidental. A maior parte dos interlocutores consideraram que tal teria um impacto positivo para a
generalidade da população, sublinhando o efeito de alavanca determinante que as preferências comerciais teriam para o investimento privado.
Indicaram igualmente que o acesso privilegiado aos mercados europeus seria suscetível de melhorar o clima de negócios e o investimento direto
europeu, favorecendo, desse modo, o novo modelo de desenvolvimento participativo e duradouro do Sara Ocidental. Ainda segundo o ponto de
vista maioritário, a persistência da insegurança jurídica que afeta os fluxos comerciais com o Sara Ocidental pode, pelo contrário, comprometer
seriamente o desenvolvimento socioeconómico, o que já está patente no abrandamento das relações comerciais do Sara Ocidental com alguns
Estados-Membros ou em determinados setores. Segundo os mesmos interlocutores, a limitação do acesso do Sara Ocidental aos mercados e
investimentos estrangeiros apenas entravaria o desenvolvimento de atividades endógenas e comprometeria certas evoluções socioeconómicas ou
políticas no preciso momento em que o desenvolvimento do Sara Ocidental parece, finalmente, estar a descolar.
A Frente Polisário, que foi igualmente consultada, e algumas organizações não governamentais emitiram opiniões negativas. Contudo, tais opiniões
não foram motivadas por eventuais efeitos negativos específicos das preferências previstas para as populações do Sara Ocidental, mas antes pelo
receio de as preferências perenizarem o status quo do Sara Ocidental, que, na sua opinião, se encontra sob ocupação marroquina.
Ressalta da avaliação que a concessão das preferências pautais previstas no Acordo de Associação UE-Marrocos terá um impacto positivo na
economia do Sara Ocidental que se deverá manter ou aumentar no futuro. O receio de que o alargamento das preferências pautais implique o
reconhecimento do status quo é infundado, visto que nada no Acordo pressupõe o reconhecimento da soberania de Marrocos sobre o Sara
A situação dos direitos humanos no Sara Ocidental é, no essencial, idêntica à situação dos direitos humanos em Marrocos. Os mecanismos e as
leis que regem a sua proteção são os mesmos. Não obstante, o Sara Ocidental apresenta especificidades relacionadas com o diferendo político,
nomeadamente no que respeita às liberdades de expressão, de manifestação e de associação. Com efeito, é proibida qualquer «ameaça à
integridade territorial», incluindo o independentismo pró-Polisário, sob pena de multa ou mesmo de prisão.
De um modo geral, no que respeita ao impacto previsto do alargamento das preferências pautais aos produtos do Sara Ocidental na situação dos
direitos humanos neste território, convém considerar, por analogia, o efeito do Acordo de Associação UE-Marrocos na situação dos direitos
humanos em Marrocos. Na medida em que o Acordo incentiva a convergência regulamentar com as normas da União Europeia em vários
domínios, observa-se um efeito indireto positivo, nomeadamente no que se refere às condições de trabalho (por exemplo, medidas de segurança),
à legislação laboral (por exemplo, proteção da criança), às medidas fitossanitárias ou ainda à proteção dos consumidores.
Impacto económico e comercial
No que respeita aos diferentes setores de atividade económica, as conclusões são as seguintes:
Existe produção agrícola no Sara Ocidental, sobretudo de produtos temporãos (tomate e melão), para a qual existe mercado na União Europeia.
Esta produção está estimada em 64 000 toneladas e representa cerca de 14 000 postos de trabalho diretos. O seu valor de importação ascende a
cerca de 65 milhões de EUR. Na ausência de preferências pautais, estas exportações estariam sujeitas ao pagamento de 6,6 milhões de EUR de
direitos aduaneiros.
Estes benefícios económicos poderão ser mais importantes, se, no futuro, o Sara Ocidental aumentar a sua produção e as suas exportações para
a União Europeia no âmbito dos projetos atualmente em apreciação. Tal aumento teria igualmente impacto no número de postos de trabalho, que,
segundo determinadas projeções, poderiam quintuplicar. Quanto às alegações de que o desenvolvimento da atividade agrícola fomentado pelo
Acordo teria impacto na utilização dos recursos naturais, sobretudo da água, as estimativas marroquinas sobre a utilização do lençol freático,
embora questionadas por alguns, indicam que o impacto nas reservas aquíferas não renováveis é limitado. Além disso, são tomadas medidas para
diminuir a utilização de água proveniente do lençol freático (irrigação localizada, dessalinização da água do mar). Em termos gerais, por um lado,
parece haver atualmente poucas alternativas credíveis para permitir o desenvolvimento económico do território em causa e, por outro, os
inconvenientes da utilização dos recursos hídricos são compensados pelo impacto económico positivo para o Sara Ocidental.
Relativamente ao setor dos produtos da pesca, existe no Sara Ocidental uma importante indústria de transformação dos produtos da pesca, com
141 estabelecimentos autorizados a exportar para a União Europeia. Em 2015 e 2016, o valor das exportações de produtos da pesca fixou-se
entre 100 milhões e 200 milhões de EUR. O número de postos de trabalho direta ou indiretamente dependentes das exportações de produtos da
pesca para a União Europeia era de cerca de 45 000. O alargamento das preferências pautais a estas importações teria, assim, um impacto
significativo na economia do território e, por conseguinte, no emprego. Seria igualmente coerente com o contributo da União Europeia para apoiar
e desenvolver o Sara Ocidental, através do seu apoio financeiro, a competitividade do setor, o emprego e a qualidade de vida dos pescadores e a
exploração sustentável dos recursos naturais. Inversamente, a não concessão destas preferências comprometeria as exportações e o emprego e
facilitaria a transferência das atividades de transformação para outros locais, provavelmente, para Marrocos. Seria igualmente contrária aos
objetivos da União Europeia de apoiar o desenvolvimento deste setor no Sara Ocidental.
Os importadores europeus de produtos da pesca originários do Sara Ocidental indicaram que, tendo em conta o nível elevado da pauta aduaneira
comum (sem preferência – taxas não preferenciais), a compra destes produtos seria muito menos vantajosa se não fosse concedido qualquer
tratamento preferencial.
Por último, no que respeita à indústria do fosfato, e dado o seu estado atual, esta não é imediata e diretamente afetada pela exclusão do Sara
Ocidental do Acordo de Associação. É possível identificar três razões principais para tal: 1. determinados produtos (fosfatos brutos) estão
sujeitos a direito nulo (cláusula da nação mais favorecida); 2. não há produção de fosfatos para a qual exista mercado na União; 3. a
transformação em Marrocos (ou em qualquer outro país com o qual a União Europeia tenha concluído um acordo preferencial) de certos fosfatos
produzidos no Sara Ocidental é suficiente para conferir a tais produtos a origem preferencial de Marrocos, pelo que o benefício das preferências
para estes produtos transformados não depende da origem dos minerais.
Simultaneamente, afigura-se que a concessão de preferências aos produtos originários do Sara Ocidental terá impacto no futuro desenvolvimento
da produção de determinados fosfatos. Com efeito, importantes investimentos anunciados (mais de 2 000 milhões de dólares) para a produção de
produtos derivados do fosfato no Sara Ocidental (nomeadamente ácido fosfórico e fertilizantes) ficariam comprometidos se as exportações desses
produtos fosfatados para a União não pudessem beneficiar de tratamento preferencial. Na ausência de preferências, o investimento noutros locais
em que a produção beneficia de preferências (por exemplo, em Marrocos) seria mais atrativo do que no Sara Ocidental. A interrupção dos
investimentos no Sara Ocidental teria impacto na capacidade de produção, na diversidade dos produtos e, por conseguinte, nos postos de
trabalho no setor dos fosfatos na região.
De modo geral, a concessão de preferências pautais deve, assim, ter um impacto significativo no desenvolvimento económico do território.
Todavia, a fim de garantir o acompanhamento destes efeitos, o Acordo prevê explicitamente um enquadramento e um procedimento adequados,
que permitam às partes, com base no intercâmbio regular de informações, avaliar as repercussões do Acordo ao longo da sua execução.
Apesar da dificuldade na obtenção de dados rigorosos, este estudo permite concluir da existência, no Sara Ocidental, de atividades económicas e
de produções que teriam o maior interesse em beneficiar das preferências pautais concedidas ao Reino de Marrocos. Com efeito, algumas destas
produções beneficiaram, até 21 de dezembro de 2016, dessas preferências, o que permitiu o desenvolvimento da atividade económica e a criação
de postos de trabalho no Sara Ocidental: é o caso, nomeadamente, nos setores dos produtos da pesca e de determinados produtos agrícolas. O
alargamento das preferências pautais da União a esses produtos permitiria assegurar a prossecução dessas exportações.
A necessária diversificação do potencial económico do Sara Ocidental pressupõe o fomento dos investimentos externos, que requer,
nomeadamente, uma maior segurança jurídica prévia e, por conseguinte, a clarificação das condições pautais aplicáveis às exportações atuais ou
futuras do Sara Ocidental para a União. O alargamento do benefício das preferências pautais aos produtos do Sara Ocidental é de molde a
garantir a segurança das condições de investimento e, tendo em conta o potencial económico inexplorado do território e o atual baixo nível de
investimento direto estrangeiro, a promover um crescimento rápido e significativo, propício ao emprego local.
Inversamente, a não concessão de preferências pautais comprometeria significativamente as exportações do Sara Ocidental, nomeadamente as de
produtos da pesca e de produtos agrícolas, pelo que seria provável que a sua produção – já limitada – viesse a diminuir ainda mais, o que
equivaleria a criar uma dificuldade adicional ao desenvolvimento do território. Com efeito, na ausência do alargamento das preferências aos
produtos do Sara Ocidental, estes produtos ficariam sujeitos aos direitos aduaneiros aplicáveis na União no âmbito do regime da nação mais
favorecida e não teriam, portanto, acesso privilegiado ao mercado da União. Tal teria um impacto muito limitado nas exportações de produtos
industriais (fosfatos), mas teria um impacto muito negativo nas exportações de produtos da pesca e de produtos agrícolas para a União.
De um modo mais geral, a concessão de preferências pautais teria um impacto significativo no desenvolvimento da economia do Sara Ocidental e
fomentaria o investimento nestes setores. É o caso, por exemplo, no que respeita a certos fosfatos (nomeadamente ácido fosfórico e fertilizantes)
para os quais já estão previstos investimentos, à agricultura, em que há igualmente projetos de desenvolvimento, e à pesca. Inversamente, se as
preferências não fossem concedidas, os investimentos, o desenvolvimento e a diversificação das atividades económicas e do emprego poderiam
ser prejudicados.
Decorre do direito internacional, nomeadamente do artigo 36.º da Convenção de Viena, que a concessão de preferências é apenas um direito
adicional para o território do Sara Ocidental, que não acarreta obrigações de contrapartida, pelo que é possível presumir que beneficia este
território. Com efeito, os efeitos potencialmente negativos alegados são efeitos puramente indiretos, no caso da utilização dos recursos hídricos ou
do emprego. No caso dos direitos humanos, não pode ser atribuído qualquer efeito negativo às preferências pautais.
A proposta não está ligada ao REFIT.
Relativamente às receitas aduaneiras da União, não deverá registar-se qualquer incidência orçamental significativa. Neste contexto, recorde-se
que os produtos originários do Sara Ocidental beneficiaram de facto, até 21 de dezembro de 2016, da isenção de direitos aduaneiros aquando da
sua entrada na União.
A fim de garantir o acompanhamento dos efeitos do Acordo para as populações em causa e para a exploração dos recursos naturais dos
territórios em causa, o Acordo prevê explicitamente um enquadramento e um procedimento adequados, que permitam às partes, com base no
intercâmbio regular de informações, avaliar as repercussões do Acordo ao longo da sua execução. A União Europeia e Marrocos acordaram em
trocar mutuamente informações, pelo menos uma vez por ano, no âmbito do Comité de Associação instituído ao abrigo do Acordo de
Associação UE-Marrocos. As modalidades específicas deste exercício de avaliação serão definidas posteriormente, com vista à sua adoção pelo
Comité de Associação.
Por outro lado, a sociedade civil será informada da execução do Acordo pelos serviços da Comissão e pelo Serviço Europeu para a Ação
2018/0257 (NLE)
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjunção
com o artigo 218.º, n.º 5,
(1)O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o
Reino de Marrocos, por outro 6 (a seguir designado «Acordo de Associação»), entrou em vigor em 1 de maio de 2000.
(2)Após a entrada em vigor do Acordo de Associação, a União continuou a reforçar as relações bilaterais com Marrocos, tendo-lhe concedido o
estatuto avançado.
(3)Paralelamente, a União, que não reconheceu a soberania de Marrocos sobre o Sara Ocidental, continuou a reafirmar o seu empenhamento na
resolução do diferendo no Sara Ocidental, território não autónomo atualmente administrado, em grande parte, por Marrocos. A União apoia sem
reservas os esforços envidados pelo Secretário-Geral das Nações Unidas e pelo seu enviado pessoal para ajudar as partes a encontrar uma
solução política justa, duradoura e mutuamente aceitável que permita a autodeterminação do povo do Sara Ocidental no âmbito de acordos
conformes aos princípios e objetivos da Carta das Nações Unidas enunciados nas resoluções do Conselho de Segurança das Nações,
nomeadamente na Resolução 2152 (2014) e na Resolução 2218 (2015).
(4)Desde a entrada em vigor do Acordo de Associação, os produtos provenientes do Sara Ocidental e certificados de origem marroquina foram
importados na União com as preferências pautais previstas nas disposições pertinentes do referido Acordo.
(5)No acórdão proferido no processo C-104/16 P 7 , o Tribunal de Justiça da União Europeia precisou, porém, que o Acordo de Associação
abrangia apenas o território do Reino de Marrocos, e não o Sara Ocidental, território não autónomo.
(6)É importante assegurar que os fluxos comerciais que foram desenvolvidos ao longo dos anos não sejam perturbados e estabelecer garantias
adequadas para a proteção dos direitos humanos e o desenvolvimento sustentável dos territórios em causa. Em 29 de maio de 2017, o Conselho
autorizou a Comissão a encetar negociações com o Reino de Marrocos com vista ao estabelecimento de uma base jurídica para a concessão das
preferências pautais previstas no Acordo de Associação aos produtos originários do Sara Ocidental. Um acordo entre a União Europeia e o
Reino de Marrocos constitui o único meio de assegurar que a importação de produtos originários do Sara Ocidental beneficia de uma origem
(7)A Comissão avaliou as potenciais repercussões do Acordo para o desenvolvimento sustentável, nomeadamente no que se refere às vantagens
e desvantagens das preferências pautais concedidas aos produtos do Sara Ocidental para as populações em causa e aos efeitos para a
exploração dos recursos naturais dos territórios em causa. Dado o seu caráter indireto, os efeitos dos benefícios pautais para o emprego, os
direitos humanos e a exploração dos recursos naturais são muito difíceis de avaliar. Além disso, não é fácil obter informações objetivas a este
(8)Não obstante, a avaliação demonstrou que, globalmente, as vantagens para a economia do Sara Ocidental da concessão das preferências
pautais previstas no Acordo de Associação aos produtos originários do Sara Ocidental, nomeadamente a potente alavanca económica e,
portanto, de desenvolvimento social que este constitui, superam as desvantagens referidas no processo de consultas, designadamente a utilização
extensiva dos recursos naturais, sobretudo dos recursos hídricos subterrâneos, relativamente à qual foram tomadas medidas.
(9)Em consequência, o alargamento das preferências pautais aos produtos originários do Sara Ocidental terá um impacto globalmente positivo
para as populações em causa, impacto que se deverá manter ou aumentar no futuro. A avaliação demonstra que o alargamento do benefício das
preferências pautais aos produtos do Sara Ocidental é de molde a garantir a segurança das condições de investimento e a promover um
crescimento rápido e significativo, propício ao emprego local. A existência, no Sara Ocidental, de atividades económicas e de produções que
teriam o maior interesse em beneficiar das preferências pautais previstas no Acordo de Associação mostra que a não concessão de preferências
pautais comprometeria significativamente as exportações do Sara Ocidental, nomeadamente de produtos da pesca e de produtos agrícolas. A
concessão de preferências pautais deverá ter um impacto positivo no desenvolvimento da economia do Sara Ocidental e fomentar o investimento.
(10)A Comissão, em cooperação com o Serviço Europeu para a Ação Externa, certificou-se igualmente de que as populações abrangidas pelo
Acordo eram adequadamente envolvidas, realizando consultas junto de um vasto leque de atores socioeconómicos e políticos da população do
Sara Ocidental. A maior parte desses atores mostrou-se favorável ao alargamento das preferências pautais previstas no Acordo de Associação
ao Sara Ocidental. Aqueles que rejeitaram o alargamento não identificaram repercussões negativas concretas para a população do território,
considerando, essencialmente, que o Acordo sancionava a posição de Marrocos em relação ao território do Sara Ocidental. Nada nos termos
deste Acordo permite considerar que a União reconhece a soberania de Marrocos sobre o Sara Ocidental. Além disso, a União envidará
esforços redobrados para apoiar o processo de resolução pacífica do diferendo lançado sob a égide da ONU.
(11)Em consequência, a Comissão negociou, em nome da União, o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino de
Marrocos sobre a alteração dos Protocolos n.º 1 e n.º 4 ao Acordo de Associação, que foi rubricado em 31 de janeiro de 2018.
(12)O Acordo contribui para a realização dos objetivos visados pela União no âmbito do artigo 21.º do Tratado da União Europeia.
(13)Por conseguinte, o Acordo deve ser assinado em nome da União, sob reserva da sua conclusão em data ulterior,
A assinatura do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos sobre a alteração dos Protocolos n.ºs 1 e
n.º 4 ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o
Reino de Marrocos, por outro, é aprovado em nome da União, sob reserva da conclusão do referido Acordo.
O texto do Acordo a assinar figura em anexo à presente decisão.
O Secretariado-Geral do Conselho estabelece o instrumento de plenos poderes que autoriza a pessoa ou pessoas indicadas pelo negociador a
assinar o Acordo, sob reserva da sua conclusão.
A presente decisão entra em vigor em [...].
(1) JO L 70 de 18.3.2000, p. 2.
(2) Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos respeitante às medidas de liberalização
recíprocas em matéria de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca, à substituição dos
Protocolos n.os 1, 2 e 3 e seus anexos e às alterações do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades
Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (JO L 241 de 7.9.2012, p. 2)
(3) Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de dezembro de 2016, Conselho da União Europeia contra Frente Polisário, C-104/16 P,
ECLI:EU:C:2016:973.
(4) Importa notar que, enquanto, por exemplo, a versão francesa das diretivas de negociação fala de «populations» (populações), a
versão inglesa fala de «people» (povo). Em suma, os documentos da ONU refletem já uma terminologia variável. Por exemplo, o parecer
do 16 de outubro de 1975 do Tribunal Internacional de Justiça utiliza, nas suas conclusões, o termo «populations» na versão francesa, mas
«people» na versão inglesa.
(5) Resolução adotada pela Assembleia Geral em 7 de dezembro de 2017 sobre as atividades económicas e de outra natureza os
interesses dos territórios não autónomos (documento A/RES/72/92 de 14 de dezembro de 2017).
(6) JO L 70 de 18.3.2000, p. 2.
(7) Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de dezembro de 2016, Conselho da União Europeia contra Frente Polisário, C-104/16 P,
Bruxelas,11.6.2018
Projeto de acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos sobre a alteração dos Protocolos n.º 1 e n.º 4
ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino
de Marrocos, por outro
A. Carta da União
Ex.ma Senhora/Ex.mo Senhor,
Tenho a honra de me referir às negociações realizadas no âmbito do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades
Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro («Acordo de Associação») relativas à alteração de
certos protocolos a esse Acordo.
No termo das negociações, a União Europeia e o Reino de Marrocos acordaram no seguinte:
O presente Acordo é concluído sem prejuízo das posições respetivas da União Europeia sobre o estatuto do Sara Ocidental e do Reino de
Marrocos sobre a referida região.
Ambas as partes reafirmam o seu apoio ao processo das Nações Unidas e apoiam os esforços do seu Secretário-Geral para encontrar uma
solução política definitiva, conforme aos princípios e objetivos da Carta das Nações Unidas e baseada nas resoluções do Conselho de Segurança.
A União Europeia e o Reino de Marrocos acordaram em inserir a seguinte declaração comum após o Protocolo n.º 4 ao Acordo de Associação.
«Declaração comum sobre a aplicação dos Protocolos n.º 1 e n.º 4 ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as
Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro («Acordo de Associação»)
1. Os produtos originários do Sara Ocidental sujeitos ao controlo das autoridades aduaneiras marroquinas beneficiam das preferências comerciais
concedidas pela União Europeia aos produtos abrangidos pelo Acordo de Associação.
2. O Protocolo n.º 4 é aplicável mutatis mutandis para efeitos da definição do caráter originário dos produtos referidos no n.º 1, incluindo as
provas de origem 1 .
3. As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da União Europeia e de Marrocos ficam encarregadas da aplicação do Protocolo n.º 4 a
esses produtos. »
A União Europeia e o Reino de Marrocos reafirmam o seu compromisso de aplicar os protocolos em conformidade com as disposições do
Acordo de Associação relativas ao respeito das liberdades fundamentais e dos direitos humanos.
A inserção desta declaração comum decorre da parceria privilegiada há muito estabelecida entre a União Europeia e o Reino de Marrocos,
consagrada, nomeadamente, pelo Estatuto Avançado concedido a Marrocos, bem como da ambição comum das Partes de aprofundar e alargar
esta parceria.
Neste espírito de parceria, e a fim de permitir às Partes avaliar o impacto do presente Acordo, sobretudo no desenvolvimento sustentável,
designadamente no que diz respeito às vantagens para as populações em causa e à exploração dos recursos naturais do território, a União
Europeia e o Reino de Marrocos acordaram em trocar informações, pelo menos uma vez por ano, no âmbito do Comité de Associação.
As modalidades específicas deste exercício de avaliação serão definidas, com vista à sua adoção pelo Comité de Associação, o mais tardar dois
meses após a entrada em vigor da presente Troca de Cartas.
A presente Troca de Cartas pode ser aplicada a título provisório por mútuo acordo, materializado numa troca de notificações entre as Partes, a
contar da data da assinatura autorizada pelo Conselho da União Europeia.
O presente Acordo sob forma de Troca de Cartas entra em vigor no dia seguinte à data em que as ambas Partes tiverem notificado a conclusão
dos procedimentos internos necessários à adoção do Acordo.
Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo do Vosso Governo sobre o que precede.
Queira aceitar, Ex.ma Senhora, Ex.mo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
B. Carta do Reino de Marrocos
Tenho a honra de acusar a receção da carta datada de hoje de V. Ex.a, do seguinte teor:
«Ex.ma Senhora/Ex.mo Senhor,
Tenho a honra de me referir às negociações realizadas no âmbito do Acordo EuroMediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades
Europeias e os seus EstadosMembros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro («Acordo de Associação») relativas à alteração de certos
protocolos a esse Acordo.
provas de origem 2 .
Queira aceitar, Ex.ma Senhora, Ex.mo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. »
Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo do Reino de Marrocos quanto ao conteúdo da carta de V. Ex.a
(1) As autoridades aduaneiras de Marrocos são responsáveis pela aplicação das disposições do Protocolo n.º 4 aos produtos referidos
no n.º 1.
(2) As autoridades aduaneiras de Marrocos são responsáveis pela aplicação das disposições do Protocolo n.º 4 aos produtos referidos
Documentos semelhantes a Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos sobre a alteração dos Protocolos n.º 1 e n.º 4 ao Acordo Euro-Mediterrânico
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