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Timestamp: 2019-08-21 22:42:01+00:00
Document Index: 19189908

Matched Legal Cases: ['artigo 288', 'artigo 319', 'artigo 93', 'artigo 197', 'artigo 199', 'artigo 109']

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00053773520188260223 SP 0005377-35.2018.8.26.0223
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00053773520188260223 SP 0005377-35.2018.8.26.0223 - Inteiro Teor
TJ-SP_RSE_00053773520188260223_40a64.pdf
Registro: 2019.0000205553
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito nº 0005377-35.2018.8.26.0223, da Comarca de Guarujá, em que são recorrentes MARIO SANTOS DO NASCIMENTO, DANIEL RODRIGUES DO NASCIMENTO, LAURENCE GOMES DOS SANTOS, CELSO DE LIMA FREITAS, RAFAEL NONATO DOS SANTOS e EDGAR DOS REIS, é recorrido MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
ACORDAM , em 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores WILLIAN CAMPOS (Presidente) e CLÁUDIO MARQUES.
Recurso em sentido estrito nº 0005377-35.2018.8.26.0223
3ª Vara Criminal da Comarca do Guarujá Processo nº
1010962-85.2017.8.26.0223
Recorrentes: Mario dos Santos Nascimento, Edgar dos Reis, Rafael Nonato
dos Santos, Celso de Lima Freitas, Laurence Gomes dos Santos e Daniel
Magistrado: Dr. Edmilson Rosa dos Santos
Voto nº 7782
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Crimes contra a ordem econômica (artigos 4º, I e II; da Lei nº 8.137/90) e associação criminosa (artigo 288 do Código Penal).
PRELIMINAR Incompetência da Justiça Estadual para a causa. Inocorrência. Precedente do E. STF Rejeição.
MÉRITO Revogação da medida cautelar de afastamento das atividades econômicas. Inviabilidade Decisão suficientemente fundamentada. Medida proporcional e adequada ao caso concreto Recurso desprovido.
Trata-se de recurso em sentido estrito contra a decisão de
fls. 51/61 que com fundamento no artigo 319, VI do Código de Processo
Penal impôs medida cautelar alternativa à prisão em face de Mario dos
Santos Nascimento , Edgar dos Reis , Rafael Nonato dos Santos , Celso de
Lima Freitas , Laurence Gomes dos Santos e Daniel Rodrigues
Nascimento , consistente em a) afastamento dos recorrentes e demais corréus
das atividades econômicas ligadas às associações ASSOCIAJÁ, ATAC e
SINDCON, ou ainda a outras associações ou cooperativas que venham
futuramente a constituir ou que porventura já tenham constituído e destinadas
ao transporte de contêineres vazios ou cheios; e b) comparecimento mensal
em juízo para justificarem suas atividades.
Inconformados, recorrem pugnando a reforma da decisão,
pois 1) o Ministério Público afirmou na denúncia que 'atualmente não há mais
notícia da prática de ameaças e violência por parte dos representantes das
entidades, exceto casos pontuais'; 2) o decisum afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal, já que genérico, carente de fundamentação e baseado 'apenas na possibilidade abstrata de que persistiriam a concentração de mercado e os atos destinados a sua existência supostamente praticados', 3) a medida foi fixada sem prazo determinado e, assim, a sua manutenção; 3.1) implica no fechamento arbitrário da associação; 3.2) causa prejuízo não só aos recorrentes, mas também aos associados da entidade e a terceiros, tais como os 10 funcionários da instituição; 3.3) não é adequada, proporcional e razoável ao caso concreto; e 3.4) viola o princípio da dignidade da pessoa humana e os limites da legalidade. Ressaltam ainda 4) a ausência de antecedentes criminais e a presença de residência fixa e ocupação lícita de todos; e, por fim, 5) discorrem sobre os fatos que ensejaram a ação penal.
O recurso foi regularmente processado, contrariado (fls. 129/134) e a decisão mantida (fl. 141).
A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento (fls. 4235/4241).
Os autos foram encaminhados à mesa em 21.02.2019 (fl. 158). Todavia, em 01.03.2019, os requerentes peticionaram alegando a ocorrência de fato novo despacho do MM. Juízo a quo em 22.01.2019 que demonstra, de acordo com os argumentos defensivos, a incompetência da Justiça Estadual para o julgamento da causa. Requerem que tal tese seja apreciada em preliminar 'para que se determine a competência da justiça federal para julgar os supostos crimes tratados na denúncia' (fls. 160/172).
Prima facie, a preliminar não prospera.
Afirmam os recorrentes que, ao contrário do que sustenta o Ministério Público na denúncia, as condutas delituosas correspondem aos
crimes de atentado contra a liberdade de trabalho (CP, artigo 197) e atentado contra a liberdade de associação (CP, artigo 199). E, em se tratando de violação, em tese, de direito coletivo dos caminhoneiros, a competência é da Justiça Federal por força da Súmula nº 115 do extinto TRF a qual é aplicada pelo STF atualmente (fl. 171).
Os réus foram denunciados como incursos nos artigos 4º, I e II; c.c. 11 da Lei nº 8.137/90; c.c. 29 e 71 do Código Penal; e 288; c.c. 69 do referido diploma legal.
Nos termos do artigo 109, IV, da Constituição Federal, a competência da Justiça Federal está limitada a infrações penais contra bens, serviços ou interesse da União.
Entretanto, na hipótese em análise, não se vislumbra qualquer demonstração de lesão a interesse direto e específico da União. Logo, irrefutável a competência da Justiça Estadual para persecução penal.
Aliás, em caso análogo com esteio no mencionado artigo o Pretório Excelso assim decidiu:
COMPETÊNCIA. Criminal. Inquérito. Ação penal. Crime contra a ordem econômica. Comercialização de combustível fora dos padrões fixados pela Agência Nacional do Petróleo. Art. 4º da Lei nº 8.137/90. Interesse direto e específico da União. Lesão à atividade fiscalizadora da ANP. Inexistência. Feito da competência da Justiça estadual. Recurso improvido. Precedentes. Inteligência do art. 109, IV e VI, da CF. Para que se defina a competência da Justiça Federal, objeto do art. 109, IV, da Constituição da República, é preciso tenha havido, em tese, lesão a interesse direto e específico da União, não bastando que esta, por si ou por autarquia, exerça
atividade fiscalizadora sobre o bem objeto do delito. (RE 454737, Relator Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, julgado em 18/09/2008).
A questão sobre a correta tipificação dos fatos se configurados crimes contra a ordem econômica ou contra a organização do trabalho requer ampla dilação probatória e não pode ser aferida de plano no momento, ainda mais se considerando a espécie em exame, qual seja, recurso em sentido estrito que busca, em síntese, a revogação de medidas cautelares impostas.
Ultrapassada a preliminar, no mérito a irresignação não comporta acolhida.
Mario dos Santos Nascimento , Edgar dos Reis , Rafael Nonato dos Santos , Celso de Lima Freitas , Laurence Gomes dos Santos e Daniel Rodrigues Nascimento foram denunciados como incursos nos artigos 4º, I e II; c.c. 11 da Lei nº 8.137/90; c.c. 29 e 71 do Código Penal; e 288; c.c. 69 do Código Penal, porque a partir de janeiro de 2012 até os dias atuais, na cidade e comarca do Guarujá, em concurso com José Nilton de Lima Oliveira, Fábio Luiz de Souza, Jair Ribeiro Barbosa, Anderson da Silva Franciscon e Charlleston Santos Vieira, de forma contínua e permanente, praticaram crimes contra a ordem econômica consistentes em a) abuso do poder econômico, dominando o mercado de transporte de contêineres vazios e eliminando totalmente a concorrência mediante ajustes e acordos; e b) formando acordo, ajuste e aliança entre ofertantes visando ao controle regionalizado do mercado por grupos de empresas e ao controle, em detrimento da concorrência, da rede de fornecedores.
Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, os recorrentes e corréus se associaram para o fim específico de cometerem crimes.
Segundo a acusação, os recorrentes e corréus integram e
dirigem duas associações, a ASSOCIAJÁ (Associação dos Caminhoneiros Autônomos do Guarujá) e a ATAC (Associação dos Transportadores Autônomos de Contêineres), por meio das quais e mediante expedientes variados que incluíram paralizações, bloqueios, ameaças e violência física
eliminaram por completo a concorrência, concentrando a totalidade dos fretes de contêineres vazios do Guarujá o denominado 'virinha' e dos fretes para as cidades de Santos e Cubatão conhecido como 'vira' nas associações. Desta forma impediram que terceiros realizassem tal atividade econômica, pois as empresas transportadoras se viram obrigadas a acionar as associações para prestarem serviços para os quais foram contratadas sem que pudessem utilizar seus próprios veículos e funcionários. Além disso, motoristas autônomos somente conseguem trabalhar na atividade caso comprem ou arrendem uma 'chapa', ou seja, uma vaga nas associações, ou se tornem um 'agregado' motorista que, sem conseguir uma vaga, exerce alguns serviços mediante o pagamento de mensalidade às associações. Por fim, consta ainda que os recorrentes e corréus distribuem de forma desigual os fretes, privilegiando seus próprios veículos e enriquecendo em detrimento da livre concorrência (fls. 34/50).
A denúncia foi recebida e, na mesma decisão, o MM. Juízo a quo deferiu medidas cautelares consistentes em a) afastamento dos recorrentes e corréus das atividades econômicas ligadas às associações ASSOCIAJÁ, ATAC e SINDCON, ou ainda a outras associações ou cooperativas que venham futuramente a constituir ou que porventura já tenham constituído, e destinadas ao transporte de contêineres vazios ou cheios; e b) comparecimento mensal em juízo para justificarem suas atividades. Especificamente quanto à primeira medida, assim afirmou, litteris (fls. 51/61, em especial fls. 54/56):
[...] no caso concreto a prova já acima analisada traz indícios, como visto, de que a concentração de mercado ainda hoje existe e que os atos destinados a sua existência (repito: ameaças, violência, paralisações e bloqueios) vêm
sendo reiteradamente praticados há cerca de cinco anos.
O mercado de transporte de contêineres vazios está concentrado nas duas Associações mencionadas na denúncia e ainda há impossibilidade concreta de caminhoneiros não associad...
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