Source: https://id.scribd.com/document/60555542/DL12-2004-alvaras
Timestamp: 2019-08-19 12:09:07+00:00
Document Index: 133638945

Matched Legal Cases: ['artigo 198', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 5', 'Artigo 9', 'artigo 23', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 4', 'Artigo 12', 'artigo 9', 'artigo 4', 'Artigo 13', 'artigo 14', 'Artigo 14', 'artigo 9', 'artigo 4', 'Artigo 15', 'artigo 9', 'artigo 4', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 9', 'artigo 4', 'artigo 10', 'artigo 13', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'artigo 8', 'Artigo 21', 'artigo 7', 'artigo 19', 'Artigo 22', 'artigo 49', 'Artigo 23', 'artigo 24', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'artigo 8', 'artigo 24', 'Artigo 26', 'artigo 37', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'artigo 4', 'artigo 6', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 12', 'artigo 27', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 27', 'artigo 29', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 27', 'artigo 29', 'Artigo 38', 'artigo 11', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'artigo 4', 'artigo 6', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'artigo 41', 'artigo 41', 'Artigo 45', 'artigo 37', 'artigo 38', 'artigo 41', 'artigo 37', 'artigo 38', 'artigo 41', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'artigo 38', 'artigo 41', 'artigo 348', 'artigo 41', 'artigo 357', 'artigo 256', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'artigo 19', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'artigo 172', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'artigo 4', 'Artigo 58']

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ANTES DE ALUGAR UM IMÓVEL
Legislao Decreto - Lei n. 12/2004, de 9 de Janeiro Publicado no D.R. n.
7, I Srie-A, de 9 de Janeiro de 2004 SUMRIO: Estabelece o regime jurdico de ingresso e permanncia na actividade da construo TEXTO: Um dos aspectos mais relevantes para uma regulao eficaz da actividade da construo o que se prende com a definio das regras de acesso e permanncia na actividade. A regulao definida no Decreto-Lei n. 100/88, de 23 de Maro, vigorou durante cerca de 11 anos, at entrada em vigor do Decreto-Lei n. 61/99, de 2 de Maro, que regulou o acesso e a permanncia na actividade da construo nestes ltimos anos. As opes seguidas neste ltimo diploma vieram a traduzir-se, em qualquer das vertentes bsicas da qualificao - idoneidade, capacidade tcnica e capacidade econmica e financeira -, em medidas que no atingiram nem um grau satisfatrio de cumprimento nem os objectivos que tero sido perspectivados pelo legislador. Podem apontar-se, ao nvel da manuteno na actividade, nomeadamente, a preocupante situao actual em matria de quadros tcnicos e a completa ineficcia do sistema de indicadores econmico - financeiros em sede de reavaliao, para l da tardia implementao de aces inspectivas s empresas qualificadas. Deste modo, impe-se reequacionar as medidas concretas que, no plano instrumental, materializam os critrios de qualificao. Nesse sentido, foi assumida como prioritria a desburocratizao do processo de qualificao, fazendo assentar a anlise das empresas em informao slida, de caractersticas estruturadas que potenciem a automatizao que indispensvel para avanar no caminho da sociedade digital. Importante, tambm, compreender como funciona o sector da construo, perceber o seu estdio actual e prever solues que possam revelar-se mais resistentes mudana, cada vez mais intensa, que caracteriza os dias de hoje. Da experincia recolhida nos ltimos anos reteve-se como fundamental a necessidade de conceber solues realistas, aplicveis na prtica e proporcionadas aos objectivos em vista. No presente diploma assumida uma clara atitude de simplificao, que implica tambm uma responsabilizao dos agentes que operam no mercado da construo, perspectivando tambm uma partilha de responsabilidades entre o Estado e as associaes que representam as empresas de construo, sem que o primeiro abdique da sua funo de regulador. Nesta reviso legislativa tomou-se como objectivo essencial criar as condies para que o ttulo habilitante para a actividade da construo passe a oferecer a credibilidade que o coloque como documento bastante para atestar a capacidade das empresas para o exerccio da actividade. O documento habilitante para o exerccio da actividade da construo volta a ser formalmente designado por alvar, por respeito com a tradio e com a prpria histria. Com efeito, o termo alvar data j de 1371, por altura das Cortes de Lisboa, querendo desde ento significar todo o tipo de titulao em que se enquadra a que actualmente emitida pelo Instituto dos Mercados de Obras Pblicas e Particulares e do Imobilirio para o exerccio da actividade da construo. Foram tambm mantidas as tradicionais designaes de empreiteiro e de construtor, relativas s empresas que operam em diferentes segmentos do mercado da construo, no respeito por uma cultura sectorial que importa preservar. De entre as medidas de simplificao que este diploma propicia, salientam-se as seguintes:
Criao de um ttulo habilitante nico, reunindo os actuais certificados de empreiteiro de obras pblicas (EOP) e de industrial de construo civil (ICC); Reduo do nmero muito alargado de tipos de trabalhos em que as empresas se podem qualificar, numa soluo mais adequada realidade do sector; Aceitao de quadros tcnicos provindos dos sistemas nacionais de aprendizagem e de certificao profissional, e no apenas da via formal de ensino, para as classes de obras de mais baixo valor, desde que o conhecimento detido seja adequado aos tipos de trabalhos pretendidos; Acrscimo de exigncia em matria de quadros tcnicos para as empresas classificadas nas classes mais elevadas, com a incluso de profissionais afectos gesto da segurana e higiene no trabalho, promovendo desde j o combate sinistralidade laboral no segmento de trabalhos de maior envergadura e com relaes de coordenao mais complexas; Extino programada das relaes mltiplas entre tcnicos e empresas de construo; Estabelecimento de exigncias e avaliao dos efectivos de pessoal em funo das classes de valor das obras e segundo os grupos de remunerao contratual; Manuteno do regime de revalidao anual, baseado, no essencial, na declarao fiscal das empresas, recorrendo a diversos indicadores extraveis desse documento, na perspectiva de utilizao de informao estruturada potenciadora de uma automatizao indispensvel; Estabelecimento de um regime probatrio para as novas empresas entradas no sistema de qualificao, como forma de ajustar as habilitaes inicialmente concedidas ao desempenho entretanto demonstrado; Reequacionamento da funo de empreiteiro geral e construtor geral e das suas regras de classificao, suprimindo a figura nos casos em que se revelou dispensvel e enriquecendo-a com novas hipteses nos casos que aconselham sua diversificao, tendo em conta, designadamente, os diversos tipos de solues construtivas; Reviso da tramitao dos procedimentos, por forma a agilizar os prazos envolvidos. Foram ouvidas, em consultas regulares ao longo da elaborao deste diploma, as associaes mais representativas do sector, bem como a Associao Nacional de Municpios Portugueses e os principais donos de obras pblicas. Assim: Nos termos da alnea a) do n. 1 do artigo 198. da Constituio, o Governo decreta o seguinte:
CAPTULO I Disposies gerais SECO I Do mbito e objecto da actividade Artigo 1. mbito O presente diploma estabelece o regime jurdico aplicvel ao exerccio da actividade da construo.
Artigo 2. Objecto da actividade Para efeitos do presente diploma, considera-se que a actividade da construo aquela que tem por objecto a realizao de obra, englobando todo o conjunto de actos que sejam necessrios sua concretizao.
Artigo 3. Definies Para efeitos do presente diploma, entende-se por: a) Obra todo o trabalho de construo, reconstruo, ampliao, alterao, reparao, conservao, reabilitao, limpeza, restauro e demolio de bens imveis, bem como qualquer outro trabalho que envolva processo construtivo; b) Empreiteiro ou construtor, adiante tambm designado por empresa o empresrio em nome individual ou a sociedade comercial que, nos termos do presente diploma, se encontra habilitado a exercer a actividade da construo; c) Categoria a designao que relaciona um conjunto de subcategorias; d) Subcategoria a designao de uma obra ou trabalho especializado no mbito de uma categoria; e) Subcategorias determinantes as que permitem a classificao em empreiteiro geral ou construtor geral; f) Empreiteiro geral ou construtor geral a empresa que, sendo detentora das subcategorias consideradas determinantes, demonstre capacidade de gesto e coordenao para assumir a responsabilidade pela execuo de toda a obra; g) Classe o escalo de valores das obras que, em cada tipo de trabalhos, as empresas esto autorizadas a executar; h) Habilitao a qualificao em subcategoria de qualquer categoria ou em empreiteiro geral ou construtor geral, numa determinada classe; i) Ttulo de registo o documento que habilita a empresa a realizar determinados trabalhos, quando o valor dos mesmos no exceda o limite para o efeito previsto no presente diploma; j) Alvar o documento que relaciona todas as habilitaes detidas por uma empresa; l) Declarao de execuo de obra o documento, em modelo prprio, que comprova a realizao de uma obra, confirmada por dono de obra, entidade licenciadora ou empresa contratante, conforme o caso.
Artigo 4. Alvar 1 - Sem prejuzo do disposto no n. 1 do artigo 6. do presente diploma, o exerccio da actividade da construo depende de alvar a conceder pelo Instituto dos Mercados de Obras
Pblicas e Particulares e do Imobilirio, adiante designado por IMOPPI, ficando o seu titular autorizado a executar os trabalhos enquadrveis nas habilitaes no mesmo relacionadas. 2 - O alvar intransmissvel, a qualquer ttulo e para qualquer efeito. 3 - Podem ser classificados pelo IMOPPI para exercer a actividade da construo os empresrios em nome individual e as sociedades comerciais sujeitas lei pessoal portuguesa ou cuja sede se situe em qualquer Estado do espao econmico europeu. 4 - As habilitaes referidas no n. 1 constam de portaria do Ministro das Obras Pblicas, Transportes e Habitao. 5 - O Ministro das Obras Pblicas, Transportes e Habitao, sob proposta do IMOPPI, fixar igualmente, por portaria a publicar anualmente at 31 de Outubro, para vigorar durante 12 meses a partir de 1 de Fevereiro do ano seguinte, a correspondncia entre as classes referidas na alnea g) do artigo 3. do presente diploma e os valores das obras.
Artigo 5. Validade do alvar O alvar vlido por um perodo mximo de 12 meses, caducando no dia 31 de Janeiro se no for revalidado nos termos do presente diploma.
Artigo 6. Ttulo de registo 1 - Quando a natureza dos trabalhos se enquadre nas subcategorias previstas na portaria referida no n. 5 do presente artigo e o seu valor no ultrapasse 10% do limite fixado para a classe 1, a execuo dos mesmos pode ser efectuada por detentor de ttulo de registo, a conceder pelo IMOPPI. 2 - O ttulo de registo intransmissvel, a qualquer ttulo e para qualquer efeito. 3 - Podem ser detentores de ttulo de registo os empresrios em nome individual e as sociedades comerciais sujeitas lei pessoal portuguesa ou cuja sede se situe em qualquer Estado do espao econmico europeu. 4 - Os ttulos de registo so vlidos por um perodo de cinco anos e revalidados por idnticos perodos. 5 - A concesso e a revalidao do ttulo de registo so regulamentadas por portaria do Ministro das Obras Pblicas, Transportes e Habitao.
SECO II Dos alvars Artigo 7. Requisitos de ingresso e permanncia A concesso e a manuteno de habilitaes dependem do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) Idoneidade;
b) Capacidade tcnica; c) Capacidade econmica e financeira.
Artigo 8. Idoneidade 1 - O empresrio em nome individual, as sociedades comerciais e os seus representantes legais devem possuir idoneidade comercial. 2 - Para efeitos do disposto no nmero anterior, no so considerados comercialmente idneos os empresrios em nome individual e os representantes legais de sociedades comerciais que tenham sido condenados, por deciso transitada em julgado, em pena de priso no suspensa por qualquer dos seguintes crimes: a) Ameaa, coaco, sequestro, rapto ou escravido; b) Burla ou burla relativa a trabalho ou emprego; c) Insolvncia dolosa, insolvncia negligente, favorecimento de credores ou perturbao de arremataes; d) Falsificao de documento, quando praticado no mbito da actividade da construo; e) Incndios, exploses e outras condutas especialmente perigosas, danos contra a natureza ou poluio; f) Infraco de regras de construo, dano em instalaes e perturbao de servios; g) Associao criminosa; h) Trfico de influncia; i) Desobedincia, quando praticado no mbito da actividade da construo; j) Corrupo activa; l) Trfico de estupefacientes e de substncias psicotrpicas; m) Fraude na obteno de subsdio ou subveno, desvio de subveno, subsdio ou crdito bonificado, fraude na obteno de crdito, ofensa reputao econmica ou corrupo activa com prejuzo do comrcio internacional; n) Emisso de cheque sem proviso; o) Concorrncia desleal, contrafaco ou imitao e uso ilegal de marca, quando praticado no mbito da actividade da construo; p) Crimes relativos a branqueamento de capitais; q) Crimes tributrios. 3 - Para alm das situaes referidas no nmero anterior, consideram-se ainda comercialmente no idneos os empresrios em nome individual, as sociedades comerciais e os seus representantes legais relativamente aos quais se verifique qualquer das seguintes situaes: a) Proibio legal ou judicial do exerccio do comrcio e proibio legal, judicial ou administrativa do exerccio da actividade da construo, durante o respectivo perodo de durao;
b) Ter sido objecto da sano acessria prevista no n. 1 do artigo 5. do Decreto-Lei n. 396/91, de 16 de Outubro, tornada pblica nos termos do n. 2 do mesmo artigo, durante o perodo de inabilidade legalmente previsto; c) Ter sido objecto de trs decises condenatrias definitivas pela prtica dolosa de ilcitos de mera ordenao social muito graves, previstos no presente diploma; d) Ter sido representante legal de empresa ou empresas de construo que, no exerccio das suas funes, no conjunto, tenha ou tenham sido punida ou punidas nos mesmos termos da alnea anterior. 4 - As situaes referidas nas alneas c) e d) do nmero anterior no relevam aps o decurso do prazo de dois anos contados do cumprimento integral das obrigaes decorrentes da ltima deciso aplicada. 5 - Deixam de se considerar idneos: a) Os empresrios em nome individual e os representantes legais que venham a encontrarse em qualquer das situaes indicadas nos n.os 2 e 3 do presente artigo; b) As sociedades comerciais que venham a encontrar-se em qualquer das situaes indicadas no n. 3 do presente artigo e aquelas cujos representantes legais sejam considerados no idneos nos termos do presente artigo e no procedam sua substituio no prazo mximo de 30 dias a contar do conhecimento da situao.
Artigo 9. Capacidade tcnica 1 - A capacidade tcnica determinada em funo da estrutura organizacional da empresa e da avaliao dos seus meios humanos e tcnicos empregues na produo, na gesto de obra e na gesto da segurana, higiene e sade no trabalho, bem como do seu currculo na actividade. 2 - A estrutura organizacional aferida em funo: a) Da apreciao do seu organograma, distinguindo as diversas funes, nomeadamente as de direco, administrativas, de produo e de gesto de obra e de gesto da segurana e da qualidade; b) Da experincia na execuo de obras, do prprio ou, no caso de se tratar de sociedades, dos seus gerentes ou administradores, com referncia ao valor e importncia das principais obras que executaram ou em que intervieram e a natureza da sua interveno. 3 - A avaliao dos meios humanos tem em conta: a) O nmero de tcnicos na produo e os seus nveis de conhecimento, especializao e experincia profissional na actividade, bem como a sua disponibilidade para o exerccio de funes na empresa; b) O nmero de profissionais afectos gesto da segurana, higiene e sade do trabalho, nos termos da legislao aplicvel; c) O nmero de encarregados e operrios por grupos de remunerao contratual. 4 - O quadro de pessoal das empresas deve integrar um nmero mnimo de tcnicos, encarregados e operrios, de acordo com o que vier a ser fixado em portaria do Ministro das Obras Pblicas, Transportes e Habitao.
5 - A avaliao dos meios tcnicos tem em conta a disponibilidade demonstrada pela empresa no que se refere aos equipamentos de que necessita para a sua actividade. 6 - A experincia da empresa na execuo de obras avaliada em funo: a) Das obras executadas, por tipo de trabalhos; b) Das obras em curso, por tipo de trabalhos; c) Dos elementos constantes do registo de informaes sobre as empresas de construo previsto no artigo 23.
Artigo 10. Capacidade econmica e financeira 1 - A capacidade econmica e financeira das empresas avaliada atravs de: a) Valores do capital prprio; b) Volume de negcios global e em obra; c) Equilbrio financeiro, tendo em conta os indicadores de liquidez geral e autonomia financeira. 2 - S podem ser classificadas em classe superior 1 as empresas que estejam em condies de comprovar capital prprio, volume de negcios em obra e equilbrio financeiro nos termos do presente diploma. 3 - Pode ainda ser complementada a anlise da situao das empresas recorrendo a outra informao extravel da documentao fiscal anual, relacionada com os diversos aspectos da qualificao, que o IMOPPI poder solicitar s autoridades competentes. 4 - Em casos devidamente fundamentados, o IMOPPI pode exigir s empresas a realizao de auditorias externas, quando se trate de empresas habilitadas para executar trabalhos nas trs classes mais elevadas. 5 - A definio e os valores de referncia dos indicadores financeiros enunciados na alnea c) do n. 1 do presente artigo so objecto de portaria do Ministro das Obras Pblicas, Transportes e Habitao, mediante proposta do IMOPPI e depois de ouvido o conselho geral.
CAPTULO II Da habilitao SECO I Da classificao e reclassificao Artigo 11. Ingresso 1 - Os interessados que requeiram o ingresso na actividade devero comprovar: a) A idoneidade, nos termos do artigo 8.; b) A capacidade tcnica, nos termos dos n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 9., adequada natureza e ao valor dos trabalhos para que pretende ser habilitada;
c) A capacidade econmica e financeira, nos termos da alnea a) do n. 1 do artigo anterior, por um valor mnimo de capital prprio igual ou superior a 10% do valor limite da maior das classes solicitadas, excepto no que respeita classe mais elevada prevista na portaria a que se refere o n. 5 do artigo 4. do presente diploma, caso em que o capital prprio dever ser igual ou superior a 20% do valor limite da classe anterior. 2 - O disposto na alnea c) do nmero anterior no aplicvel para o ingresso na classe 1, em que apenas exigido que o requerente no tenha capital prprio negativo.
Artigo 12. Classificao em empreiteiro geral ou construtor geral 1 - A classificao em empreiteiro geral ou construtor geral habilita o seu titular a subcontratar a execuo de trabalhos enquadrveis nas subcategorias necessrias concretizao da obra, sendo responsvel pela sua coordenao global, desde que: a) O valor total da obra no exceda o limite definido pela classe que detm; b) Os trabalhos subcontratados sejam executados por empresas devidamente habilitadas. 2 - A classificao em empreiteiro geral ou construtor geral concedida com base: a) Na classificao das subcategorias determinantes, podendo, no limite e em funo da apreciao que resulte das alneas seguintes, ser concedida at duas classes acima da classe mais elevada detida naquelas subcategorias; b) Na capacidade de coordenao, avaliada pela experincia profissional detida pelo empresrio ou pelos representantes legais da sociedade e pelos seus tcnicos em funes de gesto e coordenao de obras; c) No quadro de pessoal exigido pela portaria referida no n. 4 do artigo 9. do presente diploma. 3 - A classificao em empreiteiro geral ou construtor geral s pode ser concedida nos casos previstos na portaria referida no n. 4 do artigo 4. do presente diploma. 4 - Sem prejuzo do disposto no n. 2 do presente artigo, a classificao em empreiteiro geral ou construtor geral concedida e modificada, com as devidas adaptaes, nos mesmos termos em que efectuada para as subcategorias.
Artigo 13. Regime probatrio 1 - Ficam sujeitas a um regime probatrio, at data em que ocorrer a quarta revalidao aps o ingresso de qualquer empresa na actividade, todas as habilitaes concedidas em classe superior 1. 2 - O regime referido no nmero anterior consiste na concesso provisria de habilitaes, sendo as mesmas mantidas ou automaticamente reclassificadas, em funo da capacidade efectiva que a empresa demonstrar, mediante obras executadas ou em curso, dessa natureza ou afins. 3 - No final do regime probatrio: a) So automaticamente reclassificadas na classe 1 as habilitaes que envolvam trabalhos em que a empresa no tenha demonstrado qualquer experincia em obra, nos termos do nmero anterior;
b) So mantidas ou automaticamente reclassificadas em classe inferior, de acordo com o disposto no artigo 14. do presente diploma, com as necessrias adaptaes, as habilitaes relativamente s quais a empresa demonstre capacidade efectiva. 4 - Com a elevao de classe, a pedido da empresa, em qualquer das habilitaes inicialmente atribudas, cessa o regime probatrio, sendo aplicado a todas as restantes habilitaes detidas o disposto no nmero anterior. 5 - O regime probatrio no se aplica a empresas que, nos cinco anos anteriores data do pedido de ingresso, tenham sido titulares de alvar.
Artigo 14. Elevao de classe 1 - As empresas que pretendam a elevao para a classe imediatamente superior que detm devero comprovar, para alm do requisito de idoneidade: a) A capacidade tcnica, pela verificao do quadro mnimo de pessoal previsto no n. 4 do artigo 9. do presente diploma e pela disponibilidade de equipamento adequado; b) A experincia, tendo executado, no tipo de trabalho em causa, nos ltimos trs anos, uma obra, devidamente comprovada, cujo valor seja igual ou superior a 50% do valor limite da classe que detm, ou duas obras, devidamente comprovadas, cujo valor acumulado seja igual ou superior a 80% do valor da classe que detm. 2 - No caso de a empresa solicitar a elevao para classe no imediatamente superior, para alm do disposto no nmero anterior, deve ainda comprovar ter executado, nos trs ltimos anos, obras de valor acumulado igual ou superior ao valor limite da classe requerida. 3 - Para efeitos do disposto na alnea b) do n. 1 e no n. 2 do presente artigo, podem tambm ser considerados os valores j executados de obras em curso desde que a respectiva facturao comprove terem sido realizados, no mnimo, 50% do valor de adjudicao ou da estimativa do valor da obra, consoante se trate de, respectivamente, obras pblicas ou particulares. 4 - Caso a elevao requerida seja para classe superior mais elevada que detm nas subcategorias em que est classificado, deve ainda comprovar deter capacidade econmica e financeira, por um valor mnimo de capital prprio igual ou inferior a 10% do valor limite da classe solicitada, excepto no que respeita classe mais elevada prevista na portaria a que se refere o n. 5 do artigo 4., caso em que o capital prprio dever ser igual ou superior a 20% do valor limite da classe anterior.
Artigo 15. Novas subcategorias 1 - As empresas que pretendam a inscrio em novas subcategorias de classe igual ou inferior mais elevada que detm, para alm do requisito de idoneidade, devem comprovar capacidade tcnica, pela disponibilidade de quadro tcnico e equipamento adequados ao pedido. 2 - Quando pretendam a inscrio em novas subcategorias em classe superior mais elevada que detm, para alm do disposto no nmero anterior no que se refere idoneidade e ao equipamento, devem ainda comprovar o quadro mnimo de pessoal previsto no n. 4 do artigo 9. do presente diploma, bem como capacidade econmica e financeira, por um valor mnimo de capital prprio igual ou superior a 10% do valor limite da classe solicitada, excepto no que respeita classe mais elevada prevista na portaria a que se refere o n. 5 do artigo 4. do
presente diploma, caso em que o capital prprio dever ser igual ou superior a 20% do valor limite da classe anterior.
Artigo 16. Diminuio de classe e cancelamento de subcategorias a pedido As subcategorias so objecto de diminuio de classe ou cancelamento quando os titulares do alvar o requeiram.
Artigo 17. Tcnicos e incompatibilidades 1 - Os tcnicos que integrem o quadro de uma empresa inscrita no IMOPPI no podem: a) Fazer parte do quadro de pessoal de qualquer outra empresa tambm inscrita; b) Desempenhar funes tcnicas, a qualquer ttulo, em entidades licenciadoras ou donos de obra pblica, excepto se, para o efeito, estiverem devidamente autorizados nos termos legais em vigor sobre incompatibilidades. 2 - As situaes em que ocorra cessao de funes de tcnicos ou em que os mesmos passem a estar abrangidos pelas incompatibilidades previstas na alnea b) do nmero anterior devem ser comunicadas ao IMOPPI no prazo de 15 dias contados da sua verificao e pode ser efectuada quer pela empresa quer pelo tcnico, desde que quem comunique comprove perante o IMOPPI que deu conhecimento ao outro. 3 - As empresas que se encontrem com quadro tcnico insuficiente face classificao que detm, na sequncia do previsto no nmero anterior, devem regularizar a situao no prazo de 22 dias a contar da data da ocorrncia.
SECO II Da permanncia Artigo 18. Condies mnimas de permanncia 1 - Para alm do requisito de idoneidade, as empresas detentoras de alvar devero verificar as seguintes condies mnimas de permanncia: a) Manter um quadro tcnico, de acordo com o estabelecido na portaria referida no n. 4 do artigo 9. do presente diploma; b) Deter, no ltimo exerccio, um valor de custos com pessoal igual ou superior a 7% do valor limite da classe anterior maior das classes que detm; c) Deter, no ltimo exerccio, um valor de capital prprio igual ou superior a 10% do valor limite da maior das classes que detm, excepto no que respeita classe mais elevada prevista na portaria a que se refere o n. 5 do artigo 4. do presente diploma, caso em que esse valor dever ser igual ou superior a 20% do valor limite da classe anterior; d) Deter, no ltimo exerccio, um valor de volume de negcios em obra igual ou superior a 50% do valor limite da classe anterior maior das classes que detm;
e) Deter, no ltimo exerccio, valores de liquidez geral e autonomia financeira iguais ou superiores aos fixados na portaria a que se refere o n. 5 do artigo 10. do presente diploma. 2 - Caso as empresas no cumpram qualquer dos valores mnimos previstos nas alneas b), c), d) e e) do nmero anterior, igualmente aceite para a satisfao de qualquer desses valores o seu cumprimento por via da mdia encontrada nos trs ltimos exerccios. 3 - O disposto nas alneas b), c), d) e e) do n. 1 do presente artigo no se aplica s empresas detentoras de alvar exclusivamente na classe 1, que devero, no entanto, apresentar, no ltimo exerccio, valor no nulo de custos com pessoal, capital prprio no negativo e, no mnimo, volume de negcios em obra igual ou superior a 10% do valor limite da classe 1, aplicando-se, com as devidas adaptaes, o previsto no n. 2 do presente artigo. 4 - O disposto nas alneas b), c), d) e e) do n. 1 do presente artigo no se aplica s empresas que se encontrem no regime probatrio previsto no artigo 13. do presente diploma, que devero, no entanto, apresentar, no ltimo exerccio, valor no nulo de custos com pessoal e capital prprio no negativo, aplicando-se, com as devidas adaptaes, o previsto no n. 2.
Artigo 19. Revalidao 1 - Sem prejuzo do disposto no n. 4 do presente artigo, o alvar revalidado sempre que se verifiquem as condies mnimas de permanncia definidas no artigo anterior e seja paga a respectiva taxa, bem como outras que se encontrem em dvida ao IMOPPI. 2 - Para efeitos de revalidao, deve ser apresentado, at 31 de Julho de cada ano, e com referncia ao exerccio anterior, balano e demonstrao de resultados, tal como tenha sido apresentado para cumprimento das obrigaes fiscais. 3 - Em caso de alterao do calendrio fiscal para data posterior a 31 de Julho, o prazo previsto no nmero anterior ser de 10 dias teis aps a nova data fixada. 4 - As empresas que no cumpram o disposto nos n.os 2 e 3 do presente artigo podero fazlo, mediante o pagamento de taxa agravada, at 31 de Dezembro do mesmo ano. 5 - No procedimento da revalidao, as habilitaes relativamente s quais se verifique que a empresa no apresenta as condies exigidas para a classificao detida so automaticamente reclassificadas ou canceladas em conformidade com o demonstrado. 6 - O disposto no nmero anterior no obsta a que, em caso de no cumprimento do previsto na alnea e) do n. 1 do artigo anterior, todas as habilitaes detidas pela empresa sejam automaticamente reclassificadas na classe 1. 7 - O no cumprimento do disposto nos n.os 2 a 4 do presente artigo impede a verificao das condies mnimas de permanncia, no sendo o alvar revalidado. 8 - Quando, nos termos do presente artigo, no haja lugar revalidao do alvar, todas as habilitaes so canceladas. 9 - As habilitaes reclassificadas ou canceladas nos termos do presente artigo no podem ser de novo requeridas antes do dia 1 de Agosto seguinte. 10 - A reclassificao no prejudica a possibilidade de a empresa finalizar as obras que tem em curso, desde que com o acordo dos donos das obras, tendo os mesmos, contudo, em alternativa, o direito resoluo do contrato por impossibilidade culposa da empresa. 11 - O cancelamento parcial ou total das habilitaes inibe a empresa de finalizar as obras em curso, com excepo, no primeiro caso, das obras enquadrveis em subcategorias no canceladas, implicando a imediata resoluo por impossibilidade culposa da empresa de todos
os contratos de empreitada celebrados referentes a obras em curso, sem prejuzo dos efeitos j produzidos.
Artigo 20. Reavaliao 1 - A reavaliao consiste na apreciao da situao global da empresa, em funo da idoneidade, da capacidade tcnica e da capacidade econmica e financeira, e tem em conta todos os elementos que o IMOPPI possa vir a obter com interesse para o efeito. 2 - As empresas podem ser sujeitas a reavaliao: a) Aquando deixem de ser consideradas idneas nos termos do artigo 8. do presente diploma; b) Quando o capital prprio, em qualquer dos exerccios, seja negativo; c) Na sequncia de aco de inspeco; d) Quando sejam objecto de processos de recuperao ou de falncia; e) Na sequncia de escolha aleatria, depois de ouvida a Comisso de Classificao de Empresas de Obras Pblicas e Particulares; f) Quando qualquer outra circunstncia o aconselhe ou o IMOPPI o entenda. 3 - O IMOPPI pode exigir todos os documentos e esclarecimentos que entenda necessrios anlise da situao da empresa. 4 - A reavaliao pode conduzir manuteno, reclassificao ou cancelamento parcial ou total das habilitaes. 5 - As habilitaes reclassificadas ou canceladas nos termos do nmero anterior no podem ser de novo requeridas antes de decorridos seis meses aps a data da notificao da deciso definitiva. 6 - A reclassificao no prejudica a possibilidade de a empresa finalizar as obras que tem em curso, desde que com o acordo dos donos das obras, tendo os mesmos, contudo, em alternativa, o direito resoluo do contrato por impossibilidade culposa da empresa. 7 - O cancelamento parcial ou total das habilitaes inibe a empresa de finalizar as obras em curso, com excepo, no primeiro caso, das obras enquadrveis em subcategorias no canceladas, implicando a imediata resoluo por impossibilidade culposa da empresa de todos os contratos de empreitada celebrados referentes a obras em curso, sem prejuzo dos efeitos j produzidos. 8 - Em caso de reclassificao ou cancelamento parcial ou total das habilitaes, a empresa deve entregar o alvar no IMOPPI no prazo mximo de oito dias contados da data da notificao da deciso, findo o qual o alvar ser apreendido pelas autoridades competentes.
CAPTULO III Do processo e registo de informao Artigo 21. Instruo de processos
1 - Os pedidos de classificao e reclassificao previstos no presente diploma so formulados em requerimento dirigido ao presidente do conselho de administrao do IMOPPI. 2 - Com o requerimento, so entregues todos os documentos comprovativos do preenchimento dos requisitos exigidos no artigo 7., os quais so especificados em portaria do Ministro das Obras Pblicas, Transportes e Habitao, s sendo admissvel a sua entrega em momento posterior se o requerente provar que no os pde apresentar com o requerimento ou se se destinarem a provar facto ocorrido posteriormente. 3 - So recusados, mediante a indicao por escrito do fundamento da rejeio, os pedidos relativamente aos quais se verifique: a) No ter sido junto o documento comprovativo do prvio pagamento da taxa inicial; b) Manifesta insuficincia da documentao referida no nmero anterior, sem justificao adequada; c) Falta de assinatura do requerimento; d) Ininteligibilidade do pedido; e) Que os documentos apresentados no obedecem aos requisitos regulamentares; f) Inadmissibilidade nos termos do presente diploma. 4 - So igualmente recusados os pedidos das empresas que no tenham dado cumprimento ao disposto no n. 2 do artigo 19. 5 - A recusa do pedido, nos termos do presente artigo, implica a devoluo dos documentos, excepto daqueles que, no caso de empresas j classificadas, o IMOPPI entenda necessrios actualizao do processo.
Artigo 22. Tramitao 1 - O IMOPPI deve, no prazo mximo de 30 dias contados da data de recepo do pedido, notificar o requerente para a prestao de informaes ou apresentao de provas que considere necessrias apreciao do pedido. 2 - No caso previsto no nmero anterior, o IMOPPI fixa um prazo, que no pode exceder 22 dias, o qual pode ser prorrogado se o requerente provar, dentro daquele perodo, que as causas de incumprimento lhe so alheias. 3 - O IMOPPI deve notificar a empresa do projecto de deciso e emitir a correspondente guia, quando haja lugar ao pagamento de taxa, no prazo mximo de 66 dias contados da data em que o processo seja considerado completo. 4 - A deciso final ser proferida no prazo mximo de 10 dias a contar da data do conhecimento pelo IMOPPI do pagamento da taxa. 5 - Os pedidos de reclassificao entrados enquanto estiver em curso um processo de reavaliao da empresa requerente so suspensos at concluso daquela reavaliao. 6 - Em caso de extino do procedimento por falta de pagamento da taxa devida, um novo pedido formulado antes de decorrido um ano desde a data da extino implica um agravamento da respectiva taxa, nos termos estabelecidos pela portaria referida no n. 1 do artigo 49. do presente diploma.
Artigo 23. Informaes sobre as empresas 1 - O IMOPPI deve manter registo de informaes sobre as empresas de construo, com todos os elementos necessrios sua qualificao nos termos deste diploma. 2 - Devem tambm ser registadas: a) Todas as sanes aplicadas nos termos do presente diploma; b) As ocorrncias que, no compreendidas na alnea anterior, constituam violao dos deveres estabelecidos no artigo 24. 3 - Os registos a que se refere o nmero anterior que sejam objecto de aco judicial ou administrativa no podem ser utilizados para os efeitos previstos na lei nem disponibilizados aos donos de obra at que ocorra deciso definitiva. 4 - Os registos a que se refere a alnea b) do n. 2 do presente artigo sobre os quais no impenda aco judicial ou administrativa tambm no podem ser utilizados nem disponibilizados sem que tenha sido garantido o direito do contraditrio s empresas em causa. 5 - O IMOPPI deve ainda manter registo dos pedidos extintos ou indeferidos, bem como dos alvars e ttulos de registo cancelados.
CAPTULO IV Do exerccio da actividade Artigo 24. Deveres no exerccio da actividade 1 - As empresas no exerccio da sua actividade devem agir segundo as regras da boa f na formao e execuo do contrato e proceder realizao da obra em conformidade com o que foi convencionado, sem vcios que excluam ou reduzam o valor dela ou a sua aptido para o uso ordinrio ou o previsto no contrato, e no respeito pelas disposies legais e regulamentares aplicveis. 2 - Constituem, nomeadamente, violao ao disposto no nmero anterior: a) Prtica de actos ou celebrao de convenes ou acordos susceptveis de falsearem as condies normais de concorrncia; b) No haver o adjudicatrio prestado em tempo a cauo e no ter sido impedido de o fazer por facto independente da sua vontade; c) No apresentar o adjudicatrio os documentos necessrios outorga do contrato, no prazo para o efeito fixado, e no ter sido impedido de o fazer por facto independente da sua vontade; d) No comparecer para a outorga do contrato e no ter sido impedido de o fazer por motivo independente da sua vontade; e) No comparecer para a consignao da obra e no ter sido impedido de o fazer por motivo independente da sua vontade; f) Inscrever dolosamente nos autos de medio trabalhos no efectuados;
g) Incumprimento do prazo estipulado ou abandono da obra, em qualquer dos casos por causa imputvel empresa; h) Desrespeito por normas legais relativas segurana, higiene e sade no trabalho; i) Desrespeito por prescries mnimas de segurana, higiene e sade no trabalho; j) Incumprimento de qualquer disposio legal, regulamentar ou contratual com repercusso na qualidade do produto em execuo ou j executado. 3 - Sem prejuzo de outras exigncias legais, em todos os contratos, correspondncia, documentos contabilsticos, publicaes, publicidade e, de um modo geral, em toda a sua actividade externa, as empresas devem indicar a sua denominao social e o nmero do alvar ou do ttulo de registo, sem prejuzo de outras exigncias legais. 4 - Em cada obra, a empresa responsvel deve afixar de forma bem visvel placa identificativa com a sua denominao social e nmero de alvar no local de acesso ao estaleiro e manter cpia dos alvars e ttulos de registo de todos os subcontratados nela intervenientes.
Artigo 25. Deveres para com o IMOPPI 1 - As empresas so obrigadas a comunicar ao IMOPPI, no prazo de 22 dias: a) Quaisquer alteraes nas condies de ingresso e permanncia previstas nos artigos 8., 9. e 10. do presente diploma que possam determinar modificao na classificao para os tipos de trabalhos em que esto habilitadas; b) As alteraes denominao e sede, assim como a nomeao ou demisso de representantes legais, quando se trate de sociedades; c) As alteraes da firma comercial e do domiclio fiscal, quando se trate de empresrios em nome individual; d) Os processos de recuperao ou de falncia de que sejam objecto, a contar da data do conhecimento; e) A cessao da respectiva actividade. 2 - As empresas so tambm obrigadas perante o IMOPPI, no prazo de 22 dias, a: a) Enviar cpias das sentenas ou das decises que ponham termo a processos em que tenham sido parte relacionados com a idoneidade, tal como definida no artigo 8., e com os deveres a que esto obrigadas no exerccio da actividade, nos termos do artigo 24.; b) Prestar todas as informaes relacionadas com a sua actividade, no mbito do presente diploma, e disponibilizar toda a documentao a ela referente, quando solicitado. 3 - As empresas so ainda obrigadas a facultar ao IMOPPI, no exerccio da sua competncia de inspeco, o acesso s instalaes e estaleiros, bem como a toda a informao e documentao relacionada com a actividade.
Artigo 26. Consrcios e agrupamentos de empresas
1 - Para a realizao de obras, as empresas de construo podem organizar-se, entre si ou com empresas que se dediquem a actividade diversa, em consrcios ou em qualquer das modalidades jurdicas de agrupamento de empresas admitidas e reguladas pelo quadro legal vigente, desde que as primeiras satisfaam, todas elas, as disposies legais relativas ao exerccio da actividade. 2 - Os consrcios ou agrupamentos de empresas aproveitam das habilitaes das empresas associadas, devendo pelo menos uma das empresas de construo deter a habilitao que cubra o valor total da obra e respeite ao tipo de trabalhos mais expressivo e cada uma das outras empresas de construo a habilitao que cubra o valor da parte da obra que se prope executar. 3 - Os consrcios e agrupamentos de empresas esto ainda sujeitos ao seguinte: a) Cada empresa associada ou agrupada sempre solidariamente responsvel com o grupo pelo pontual cumprimento de todas as obrigaes emergentes do contrato; b) A cada empresa associada imputado, para efeitos de aplicao de sanes previstas no presente diploma, o incumprimento pelo consrcio das obrigaes referidas na alnea anterior, bem como das demais resultantes do presente diploma; c) Sem prejuzo do disposto nos nmeros anteriores, os agrupamentos de empresas ficam vinculados ao cumprimento das demais obrigaes previstas no presente diploma, respondendo subsidiariamente as empresas agrupadas pelo pagamentos das coimas aplicadas ao agrupamento por deciso tornada definitiva nos termos do artigo 37.
Artigo 27. Subcontratao 1 - No permitida a subcontratao total de qualquer obra nem a subcontratao a empresas que no estejam devidamente habilitadas nos termos do presente diploma. 2 - As empresas que no detenham todas as habilitaes necessrias para a execuo da obra, e por esse facto recorram subcontratao, aproveitam das habilitaes detidas pelas subcontratadas. 3 - As empresas devem exigir a comprovao das habilitaes detidas pelas suas subcontratadas. 4 - As empresas devem confirmar as declaraes de obra executada ou em curso, a pedido das subcontratadas, em modelos a definir pelo IMOPPI.
Artigo 28. Morte, interdio, inabilitao e falncia 1 - Quando ocorra o falecimento, interdio ou inabilitao de empresrio em nome individual, ou a falncia de sociedade, o alvar caduca, sendo canceladas todas as habilitaes dele constantes, devendo de imediato ser entregue no IMOPPI. 2 - No obstante o disposto no nmero anterior, se existirem obras em curso data do falecimento, interdio ou inabilitao, podem os herdeiros, o tutor ou o curador, respectivamente, requerer autorizao para concluir os trabalhos por executar, desde que comprovem dispor dos necessrios meios tcnicos e financeiros e que o dono da obra aceite que eles tomem sobre si o encargo do cumprimento do contrato.
3 - Em caso de falncia da empresa titular de alvar, podem as obras em curso ser concludas desde que o dono da obra o permita e exista, da parte do liquidatrio judicial, acordo nesse sentido. 4 - Nos casos previstos nos n.os 2 e 3 do presente artigo, o IMOPPI emite um ttulo transitrio com validade at concluso dos trabalhos.
CAPTULO V Do contrato de empreitada de obra particular Artigo 29. Forma e contedo 1 - Os contratos de empreitada e subempreitada de obra particular cujo valor ultrapasse 10% do limite fixado para a classe 1 so obrigatoriamente reduzidos a escrito e devem ter o seguinte contedo mnimo: a) Identificao completa das partes outorgantes; b) Identificao dos alvars; c) Identificao do objecto do contrato, incluindo as peas escritas e desenhadas, quando as houver; d) Valor do contrato; e) Prazo de execuo; f) Forma e prazos de pagamento. 2 - A no observncia do disposto no nmero anterior gera a nulidade do contrato e presumese imputvel empresa adjudicatria. 3 - As empresas so obrigadas a guardar os contratos celebrados em que so adjudicatrias pelo perodo de cinco anos a contar da data da concluso das obras.
Artigo 30. Regime legal O disposto no artigo anterior prevalece sobre o regime jurdico das empreitadas previsto no Cdigo Civil, na parte em que com o mesmo no se conforme.
CAPTULO VI Obrigaes dos donos das obras, das entidades licenciadoras e de outros Artigo 31. Exigibilidade e verificao das habilitaes 1 - Nos concursos de obras pblicas e no licenciamento municipal, deve ser exigida uma nica subcategoria em classe que cubra o valor global da obra, a qual deve respeitar ao tipo de trabalhos mais expressivo, sem prejuzo da eventual exigncia de outras subcategorias relativas aos restantes trabalhos a executar e nas classes correspondentes.
2 - A habilitao de empreiteiro geral ou construtor geral, desde que adequada obra em causa e em classe que cubra o seu valor global, dispensa a exigncia a que se refere o nmero anterior. 3 - Os donos de obras pblicas, os donos de obras particulares nos casos de iseno ou dispensa de licena ou autorizao administrativa e as entidades licenciadoras de obras particulares devem assegurar que as obras sejam executadas por detentores de alvar ou ttulo de registo contendo as habilitaes correspondentes natureza e valor dos trabalhos a os realizar, nos termos do disposto nas portarias referidas nos n. 4 e 5 do artigo 4. e no n. 5 do artigo 6. 4 - A comprovao das habilitaes feita pela exibio do original do alvar ou do ttulo de registo, sem prejuzo de outras exigncias legalmente previstas, podendo em qualquer caso a sua verificao ser efectuada no stio do IMOPPI na Internet. 5 - Nenhuma obra poder ser dividida por fases tendo em vista subtra-la considerao do seu valor global para efeitos de determinao da classe de valor de trabalhos exigvel.
Artigo 32. Informaes a prestar por donos de obras, entidades licenciadoras e outros 1 - Os donos de obra e as entidades licenciadoras devem comunicar ao IMOPPI o conhecimento de qualquer ocorrncia ou conduta que ponha em causa a boa execuo da obra por motivo imputvel empresa ou a qualquer das suas subcontratadas. 2 - Sem prejuzo de outras comunicaes legalmente previstas, devem igualmente comunicar ao IMOPPI, no prazo de vinte e quatro horas, os acidentes de que resulte morte ou leso grave de trabalhadores ou de terceiros ou que, independentemente da produo de tais danos, assumam particular gravidade. 3 - Os donos de obra e as entidades licenciadoras devem ainda comunicar o incumprimento de qualquer obrigao sancionvel nos termos do presente diploma. 4 - Os donos de obra e as entidades licenciadoras devem confirmar as declaraes de obra executada ou em curso, a pedido das empresas, em modelos a definir pelo IMOPPI.
CAPTULO VII Fiscalizao e sanes Artigo 33. Competncias de inspeco e fiscalizao do IMOPPI 1 - O IMOPPI, no mbito das suas competncias, inspecciona e fiscaliza a actividade da construo. 2 - No exerccio das suas competncias de inspeco e fiscalizao, o IMOPPI pode solicitar a quaisquer servios pblicos ou autoridades toda a colaborao ou auxlio que julgue necessrio. 3 - Todas as autoridades e seus agentes devem participar ao IMOPPI quaisquer infraces ao presente diploma e respectivas disposies regulamentares.
Artigo 34. Auto de notcia 1 - Quando, no exerccio de funes inspectivas, se verificar ou comprovar, pessoal e directamente, ainda que por forma no imediata, qualquer infraco ao presente diploma punvel com coima, levantado auto de notcia. 2 - O auto de notcia deve mencionar os factos que constituem infraco, o dia, a hora, o local e as circunstncias em que foi cometida, a identificao dos agentes que a presenciaram e tudo o que puderem averiguar acerca da identificao dos agentes da infraco e, quando possvel, a indicao de, pelo menos, uma testemunha que possa depor sobre os factos. 3 - O auto de notcia assinado pelos agentes que o levantaram e pelas testemunhas, quando for possvel. 4 - A autoridade ou agente da autoridade que tiver notcia, no exerccio das suas funes, de infraco ao presente diploma levanta auto a que correspondentemente aplicvel o disposto os nos n. 1 e 2 do presente artigo, com as necessrias adaptaes.
Artigo 35. Participao e denncia 1 - Se algum funcionrio sem competncia para levantar auto de notcia tiver conhecimento, no exerccio ou por causa do exerccio das suas funes, de qualquer infraco ao presente diploma punvel com coima, particip-la-, por escrito ou verbalmente, aos servios competentes para o seu processamento. 2 - Qualquer pessoa pode denunciar infraces ao presente diploma junto do IMOPPI. 3 - A participao e denncia devem conter, sempre que possvel, os elementos exigidos para o auto de notcia. 4 - O disposto neste artigo tambm aplicvel quando se trate de funcionrio competente para levantar auto de notcia, desde que no tenha verificado pessoalmente a infraco.
Artigo 36. Notificaes 1 - As notificaes efectuam-se: a) Por contacto pessoal com o notificando no lugar em que for encontrado; b) Mediante carta registada expedida para o domiclio ou sede do notificando; c) Mediante carta simples expedida para o domiclio ou sede do notificando. 2 - A notificao por contacto pessoal deve ser efectuada, sempre que possvel, no acto de autuao, podendo ainda ser utilizada quando o notificando for encontrado pela entidade competente. 3 - Se no for possvel, no acto de autuao, proceder nos termos do nmero anterior ou se estiver em causa qualquer outro acto, a notificao pode ser efectuada atravs de carta registada expedida para o domiclio ou sede do notificando.
4 - Se, por qualquer motivo, a carta prevista no nmero anterior for devolvida entidade remetente, a notificao reenviada ao notificando, para o seu domiclio ou sede, atravs de carta simples. 5 - A notificao nos termos do n. 3 considera-se efectuada no 3. dia til posterior ao do envio, devendo a cominao aplicvel constar do acto de notificao. 6 - No caso previsto no n. 4, o funcionrio da entidade competente lavra uma cota no processo com a indicao da data da expedio da carta e do domiclio para o qual foi enviada, considerando-se a notificao efectuada no 5. dia posterior data indicada, cominao que dever constar do acto de notificao. 7 - Se o notificando se recusar a receber ou a assinar a notificao, o funcionrio certifica a recusa, considerando-se efectuada a notificao.
Artigo 37. Contra-ordenaes 1 - s contra-ordenaes previstas neste artigo so aplicveis as seguintes coimas, sem prejuzo da aplicao de pena ou sano mais grave que lhes couber por fora de outra disposio legal: a) Quando sejam qualificadas como muito graves, de 7500 a 44800, reduzindo-se o limite mnimo para 2000 e o limite mximo na parte que exceda o respectivo montante mximo de coima previsto no regime geral das contra-ordenaes e coimas, quando aplicada a pessoa singular; b) Quando sejam qualificadas como graves, de 1000 a 3000 e de 5000 a 30000, conforme sejam praticadas por pessoa singular ou pessoa colectiva; c) Quando sejam qualificadas como simples, de 500 a 1500 e de 3000 a 20000, conforme sejam praticadas por pessoa singular ou pessoa colectiva. 2 - Constituem ilcitos de mera ordenao social muito graves: a) Violao do disposto no n. 1 do artigo 4.; b) Violao do disposto no n. 2 do artigo 4.; c) Violao do disposto no n. 1 do artigo 6.; d) Violao do disposto no n. 2 do artigo 6.; e) Violao do disposto no n. 1 do artigo 12.; f) Violao do disposto no n. 1 do artigo 27. 3 - Constituem ilcitos de mera ordenao social graves: a) Violao do disposto na alnea a) do n. 2 do artigo 24.; b) Violao do disposto na alnea b) do n. 2 do artigo 24.; c) Violao do disposto na alnea c) do n. 2 do artigo 24.; d) Violao do disposto na alnea d) do n. 2 do artigo 24.; e) Violao do disposto na alnea e) do n. 2 do artigo 24.; f) Violao do disposto na alnea f) do n. 2 do artigo 24.;
g) Violao do disposto na alnea g) do n. 2 do artigo 24.; h) Violao do disposto na alnea a) do n. 1 do artigo 25.; i) Violao do disposto na alnea d) do n. 1 do artigo 25.; j) Violao do disposto na alnea e) do n. 1 do artigo 25.; l) Violao do disposto na alnea b) do n. 2 do artigo 25.; m) Violao do disposto no n. 3 do artigo 25.; n) Violao do disposto no n. 4 do artigo 27.; o) Violao do disposto no n. 1 do artigo 29. 4 - Constituem ilcitos de mera ordenao social simples: a) Violao do disposto no n. 3 do artigo 24.; b) Violao do disposto no n. 4 do artigo 24.; c) Violao do disposto na alnea b) do n. 1 do artigo 25.; d) Violao do disposto na alnea c) do n. 1 do artigo 25.; e) Violao do disposto na alnea a) do n. 2 do artigo 25.; f) Violao do disposto no n. 3 do artigo 27.; g) Violao do disposto no n. 3 do artigo 29. 5 - A tentativa e a negligncia so punveis, sendo, nestes casos, os limites mximo e mnimo da coima reduzidos a metade.
Artigo 38. Sanes acessrias 1 - Quando a gravidade da infraco o justifique, podem ser aplicadas as seguintes sanes acessrias, nos termos do regime geral das contra-ordenaes: a) Interdio do exerccio da actividade; b) Suspenso dos ttulos de registo e dos alvars; c) Privao do direito de participar em feiras ou mercados; d) Privao do direito de participar em arremataes ou concursos pblicos que tenham por objecto a empreitada ou a concesso de obras pblicas e a concesso de servios pblicos. 2 - A aplicao das sanes de suspenso ou interdio implica a entrega imediata do alvar ou ttulo de registo e a invalidade de todas as suas eventuais reprodues, ficando ainda a empresa obrigada a comunicar ao IMOPPI as obras que tem em curso. 3 - As sanes referidas no n. 1 tm a durao mxima de dois anos contados a partir da deciso condenatria definitiva. 4 - A empresa sujeita s sanes de suspenso ou interdio deve, para reincio da actividade, cumprir as condies exigidas pelo artigo 11. do presente diploma.
Artigo 39. Interdio do exerccio da actividade 1 - A aplicao da sano acessria de interdio implica a interdio de finalizar as obras em curso e de celebrar novos contratos de empreitada de obras pblicas ou particulares e de praticar todos e quaisquer actos relacionados com a actividade, seja para que efeito for, junto de entidades licenciadoras ou donos de obra. 2 - O IMOPPI comunica de imediato aos donos das obras a interdio e seus fundamentos, implicando a interdio a imediata resoluo por impossibilidade culposa da empresa de todos os contratos de empreitada celebrados referentes a obras em curso, sem prejuzo dos efeitos j produzidos.
Artigo 40. Suspenso dos ttulos de registo e dos alvars 1 - A aplicao da sano acessria de suspenso inibe a empresa de celebrar novos contratos de empreitada de obras pblicas ou particulares e de praticar todos e quaisquer actos relacionados com a actividade, seja para que efeito for, junto de entidades licenciadoras ou donos de obra. 2 - Sem prejuzo do disposto no nmero anterior, a empresa sujeita a suspenso pode finalizar as obras em curso desde que com o acordo dos donos das obras, devendo para tal o IMOPPI comunicar-lhes a suspenso e seus fundamentos, tendo os mesmos, contudo, em alternativa, o direito resoluo do contrato por impossibilidade culposa da empresa.
Artigo 41. Medidas cautelares 1 - Quando se revele necessrio para a instruo do processo de contra-ordenao ou resultem fortes indcios da prtica de facto que constitua contra-ordenao nos termos do presente diploma, o IMOPPI pode determinar uma das seguintes medidas: a) Suspenso preventiva total ou parcial da actividade, no caso de violao do disposto no n. 1 do artigo 4. e no n. 1 do artigo 6. do presente diploma; b) Suspenso da apreciao de pedido de classificao, reclassificao ou revalidao formulado pela empresa junto do IMOPPI. 2 - A aplicao da medida prevista na alnea a) do nmero anterior efectua-se mediante notificao pessoal e via postal ou mediante a afixao de editais nas instalaes da empresa ou nos locais de acesso aos estaleiros das obras onde a mesma esteja a exercer a actividade. 3 - As medidas determinadas nos termos do n. 1 do presente artigo vigoram, consoante os casos: a) At ao seu levantamento pelo presidente do conselho de administrao do IMOPPI ou por deciso judicial; b) At ao incio da aplicao da sano acessria de interdio do exerccio da actividade. 4 - No obstante o disposto no nmero anterior, as medidas cautelares referidas no n. 1 tm a durao mxima de um ano contado a partir da deciso que as imponha.
Artigo 42. Procedimento de advertncia 1 - Quando a contra-ordenao consistir em irregularidade sanvel da qual no tenham resultado prejuzos para terceiros, o IMOPPI pode advertir o infractor, notificando-o para sanar a irregularidade. 2 - Da notificao deve constar a identificao da infraco, as medidas necessrias para a sua regularizao, o prazo para o cumprimento das mesmas e a advertncia de que o seu no cumprimento d lugar instaurao de processo de contra-ordenao. 3 - Se o infractor no sanar a irregularidade no prazo fixado, o processo de contra-ordenao instaurado.
Artigo 43. Determinao da sano aplicvel A determinao da coima, das sanes acessrias e das medidas cautelares faz-se em funo da gravidade da contra-ordenao, da ilicitude concreta do facto, da culpa do infractor e dos benefcios obtidos e tem em conta a sua situao econmica e anterior conduta.
Artigo 44. Competncia para instruo dos processos de contra-ordenao e aplicao de sanes e medidas cautelares 1 - A instruo do processo de contra-ordenao da competncia dos servios do IMOPPI. 2 - Compete ao presidente do conselho de administrao do IMOPPI a aplicao das coimas, das sanes acessrias e da medida cautelar prevista na alnea b) do n. 1 do artigo 41. do presente diploma. 3 - Compete aos servios de inspeco do IMOPPI a aplicao da medida cautelar prevista na alnea a) do n. 1 do artigo 41. do presente diploma. 4 - Sem prejuzo do nmero anterior, o IMOPPI pode confiar a execuo da referida medida cautelar s autoridades policiais.
Artigo 45. Cobrana coerciva de coimas e publicidade das sanes e medidas cautelares 1 - As coimas aplicadas em processo de contra-ordenao, quando no pagas, so cobradas coercivamente. 2 - As decises definitivas de aplicao de coimas pela prtica de ilcitos de mera ordenao social previstos no artigo 37., de aplicao de sanes acessrias previstas no artigo 38. e da aplicao de medidas cautelares previstas no artigo 41. so publicitadas no stio do IMOPPI na Internet. 3 - O presidente do conselho de administrao do IMOPPI deve, ainda, determinar a publicao em jornal de difuso nacional, regional ou local das decises definitivas de aplicao de coimas pela prtica dos ilcitos de mera ordenao social muito graves previstos
no n. 2 do artigo 37., de aplicao das sanes acessrias previstas nas alneas a) e b) do n. 1 do artigo 38. e da aplicao da medida cautelar prevista na alnea a) do n. 1 artigo 41. do presente diploma.
Artigo 46. Produto das coimas O produto das coimas recebidas por infraco ao disposto no presente diploma reverte em 60% para os cofres do Estado e em 40% para o IMOPPI.
Artigo 47. Apreenso do alvar ou ttulo de registo O alvar ou ttulo de registo de empresa sujeita sano de interdio que no seja entregue no IMOPPI no prazo mximo de oito dias contados da data da notificao ser apreendido pelas autoridades competentes.
Artigo 48. Responsabilidade criminal 1 - O desrespeito pelas decises tomadas pelo IMOPPI, nos termos do disposto no n. 1 do artigo 38. e no n. 1 do artigo 41. do presente diploma, integra o crime de desobedincia nos termos do artigo 348. do Cdigo Penal. 2 - A remoo, destruio, alterao, danificao ou qualquer outra forma de actuao que impea o conhecimento do edital afixado ao abrigo do disposto no n. 2 do artigo 41. integra o crime de arrancamento, destruio ou alterao de editais, nos termos do artigo 357. do Cdigo Penal. 3 - As falsas declaraes e as falsas informaes prestadas, no mbito dos procedimentos previstos no presente diploma, pelos empresrios em nome individual, representantes legais das sociedades comerciais e tcnicos das empresas integram o crime de falsificao de documentos, nos termos do artigo 256. do Cdigo Penal.
CAPTULO VIII Das taxas Artigo 49. Taxas 1 - Os procedimentos administrativos tendentes emisso, substituio ou revalidao de alvars e ttulos de registo e a emisso de certides, bem como os demais procedimentos previstos no presente diploma, dependem do pagamento de taxas, nos termos a fixar por portaria do Ministro das Obras Pblicas, Transportes e Habitao. 2 - As taxas previstas no nmero anterior constituem receita do IMOPPI. 3 - No so devidas taxas em virtude de alterao da designao do arruamento ou do nmero de polcia, respeitante s sedes das empresas, quando essas alteraes resultem de deciso administrativa.
4 - No sero igualmente sujeitas ao pagamento de taxas as empresas que se encontrem abrangidas por programa de recuperao de empresas e durante o tempo que durar esse regime, desde que o solicitem ao IMOPPI.
Artigo 50. Cobrana coerciva A cobrana coerciva das taxas da competncia da repartio de finanas da rea do domiclio ou sede do devedor, em processo de execuo fiscal.
CAPTULO IX Disposies finais e transitrias Artigo 51. Impugnao das decises As decises tomadas pelo IMOPPI ao abrigo do presente diploma podem ser impugnadas nos termos do Cdigo do Procedimento Administrativo.
Artigo 52. Dever de cooperao 1 - As entidades pblicas tm o dever de prestar ao IMOPPI toda a colaborao que este lhes solicitar, facultando os dados e documentos necessrios aplicao do presente diploma, designadamente os referentes capacidade tcnica e econmico-financeira das empresas, nos termos dos artigos 9., 10. e 19. 2 - No uso da faculdade prevista no nmero anterior, o IMOPPI pode solicitar, nomeadamente, administrao fiscal e segurana social os elementos necessrios verificao das condies de ingresso e permanncia nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 9. e 10. e no n. 2 do artigo 19. 3 - O disposto nos nmeros anteriores no prejudica as restries legais existentes, nos casos devidamente justificados pelos organismos competentes. 4 - Os elementos solicitados devem ser fornecidos nas condies e prazos estabelecidos pelo IMOPPI por forma a assegurar a normal execuo dos procedimentos previstos no presente diploma.
Artigo 53. Acesso aos documentos O IMOPPI deve vedar o acesso a documentos constantes dos processos das empresas cuja comunicao ponha em causa segredos comerciais, industriais ou sobre a vida das empresas, nos termos da legislao sobre acesso a documentos administrativos.
Artigo 54. Idioma dos documentos
Os requerimentos e demais documentos referidos no presente diploma devem ser redigidos em lngua portuguesa ou, quando for utilizado outro idioma, ser acompanhados de traduo legal, nos termos do artigo 172. do Cdigo do Notariado.
Artigo 55. Contagem de prazos Na contagem de todos os prazos fixados no presente diploma aplicam-se as regras do Cdigo do Procedimento Administrativo.
Artigo 56. Actos sujeitos a publicao So publicados na 2. srie do Dirio da Repblica a concesso, a modificao e o cancelamento de alvars e ttulos de registo e todas as sanes aplicadas nos termos do presente diploma.
Artigo 57. Disposio transitria 1 - A validade dos actuais certificados prorrogada at 31 de Janeiro de 2004. 2 - A substituio dos actuais certificados pelos correspondentes alvars deve ser feita at 1 de Fevereiro de 2004. 3 - Sem prejuzo do disposto no nmero seguinte, as classificaes constantes do alvar so as mais elevadas que resultem para cada empresa, a partir das autorizaes constantes dos actuais certificados de empreiteiro de obras pblicas ou industrial de construo civil que a empresa detenha, tendo em ateno as regras de correspondncia entre as autorizaes constantes daqueles certificados e as habilitaes definidas na portaria a que se refere o n. 4 do artigo 4. 4 - Nas condies fixadas na portaria a que alude o nmero anterior, as empresas podem, caso no pretendam alguma das habilitaes a que tm direito nos termos do nmero anterior, indicar ao IMOPPI quais as habilitaes que no pretendem ou que pretendem em classe inferior que resulte da aplicao daqueles princpios. 5 - Todos os pedidos de classificao e reclassificao que derem entrada no IMOPPI at 31 de Janeiro de 2004 so apreciados ao abrigo do Decreto-Lei n. 61/99, de 2 de Maro.
Artigo 58. Norma revogatria 1 - Sem prejuzo do disposto no artigo anterior, revogado o Decreto-Lei n. 61/99, de 2 de Maro, e respectiva legislao regulamentar. 2 - A Portaria n. 1547/2002, de 24 de Dezembro, mantm-se, no entanto, em vigor para os efeitos previstos no n. 19.3 da Portaria n. 104/2001, de 21 de Fevereiro, na redaco que lhe foi dada pela Portaria n. 1465/2002, de 14 de Novembro, enquanto vigorar o Decreto-Lei n. 59/99, de 2 de Maro.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Outubro de 2003. - Jos Manuel Duro Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona - Carlos Manuel Tavares da Silva - Jorge Fernando Magalhes da Costa - Amlcar Augusto Contel Martins Theias. Promulgado em 26 de Dezembro de 2003. Publique-se. O Presidente da Repblica, JORGE SAMPAIO. Referendado em 29 de Dezembro de 2003. O Primeiro-Ministro, Jos Manuel Duro Barroso.
Dokumen Serupa dengan DL12-2004_(alvarás)
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TERMO DE RECADASTRAMENTO DE ASSOCIADO MATRICULA nº
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