Source: http://www.leideportugal.com/primeira-serie/decreto-lei-n-o-413-98-inspeccao-procedimento-tributaria-actos-139419
Timestamp: 2019-07-20 03:05:20+00:00
Document Index: 100735946

Matched Legal Cases: ['artigo 63', 'artigo 15', 'artigo 63', 'artigo 108', 'artigo 34', 'artigo 34']

Decreto-Lei n.º 413/98 - inspecção procedimento tributária actos
Decreto-Lei n.º 413/98 | inspecção procedimento tributária actos
301/98 SÉRIE I-A ( páginas 7306 a 7315 )
No âmbito do procedimento de inspecção e para efectivo exercício da função inspectiva, a administração faz uso das prerrogativas previstas no artigo 63.º da Lei Geral Tributária, nos artigos 33.º e 34.º do Decreto-Lei n.º 363/78 , de 28 de Novembro, e no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 249/98 , de 11 de Agosto, sem prejuízo do respeito pelo dever de sigilo e pelos direitos, liberdades e garantias constitucionalmente previstos.
No procedimento de inspecção tributária é admitida a prática dos actos expressamente previstos nos códigos e leis tributárias, nomeadamente no artigo 63.º da Lei Geral Tributária, nos artigos 124.º, 125.º e 126.º do Código do IRS, no artigo 108.º do Código do IRC, nos artigos 77.º, 78.º e 79.º do Código do IVA, no Decreto-Lei n.º 45/89 , de 11 de Fevereiro, e no Decreto-Lei n.º 363/78 , de 28 de Novembro.
2 - No caso de apreensão de originais de documentos, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 363/78 , de 28 de Novembro, é lavrado o respectivo termo e são autenticadas as fotocópias ou duplicados.
3 - No caso de selagem prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 363/78 , de 28 de Novembro, as instalações não deverão conter bens, documentos ou registos que sejam indispensáveis para o exercício da actividade normal da entidade, nomeadamente bens comercializáveis perecíveis no período em que presumivelmente a selagem se mantiver.
"Decreto-Lei n.º 413/98 "