Source: https://ondatta.com.br/contabil/agenda-tributaria/estadual/acre.html
Timestamp: 2018-11-21 08:40:15+00:00
Document Index: 137646690

Matched Legal Cases: ['artigo 93', 'artigo 93', 'artigo 93', 'artigo 93', 'artigo 93', 'artigo 93', 'artigo 360', 'artigo 4', 'artigo 93', 'artigo 93', 'artigo 184', 'artigo 360', 'artigo 93', 'artigo 93', 'artigo 93', 'artigo 93', 'artigo 93', 'Artigo 121', 'artigo 93']

﻿ Agenda Tributária Acre
Agenda Tributária Acre - Novembro de 2018
AC - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Transportador Revendedor Retalhista -TRR
- Os vencimentos referentes ao ano de 2017: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 33/2016;
- Os vencimentos referentes ao 2º semestre/2008: Ver Ato Cotepe nº 11/2008.
AC - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Recebido de outro contribuinte Substituído
AC - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Recebido de outro Contribuinte Substituído
- Os vencimentos referentes ao ano de 2017: Ato COTEPE/ICMS nº 32/2016.
AC - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Importador
AC - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Recebido exclusivamente de contribuinte Substituto
AC - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Recebido de outro Contribuinte Substituto
- Os vencimentos referentes ao ano de 2017: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 32/2016.
ICMS-AC - Contribuintes com Regime de Apuração Normal
Os contribuintes com regime de apuração normal deverão efetuar o recolhimento do imposto até o 10º dia do mês subsequente à ocorrência do fato gerador.
Fundamento: Alínea "b", inciso II, do artigo 93, do RICMS, aprovado pelo Decreto 008, de 26/01/1998.
- Fica prorrogado, excepcionalmente, até o dia 12.02.2016, o prazo para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas ao ICMS referentes ao período de apuração "janeiro de 2016", com vencimento nos dias 09 e 10 de fevereiro de 2016 (Portaria nº 58/2016).
- Foi prorrogado para 29.10.2009 o prazo de recolhimento do ICMS, cujo vencimento ocorreu no período do movimento grevista da categoria profissional dos bancários (Portaria nº 436/2009).
ICMS-AC - Contribuintes Distribuidores de Gás, Combustível e Demais Produtos Derivados de Petróleo
Os contribuintes distribuidores de gás, combustível e demais produtos derivados de petróleo deverão efetuar o recolhimento do imposto até o 10º dia do mês subsequente à ocorrência do fato gerador.
Fundamento: Alínea "d", inciso II, do artigo 93, do RICMS, aprovado pelo Decreto 008, de 26/01/1998.
ICMS-AC - Contribuintes Prestadores de Serviço de Transporte Intermunicipal ou Interestadual
Os contribuintes prestadores de serviço de transporte intermunicipal ou interestadual deverão efetuar o recolhimento do imposto até o 10º dia do mês subsequente à ocorrência do fato gerador.
Fundamento: Alínea "c", inciso II, do artigo 93, do RICMS, aprovado pelo Decreto 008, de 26/01/1998.
ICMS-AC - Contribuintes Submetidos ao Regime de Estimativa
Os contribuintes submetidos ao regime de estimativa, deverão efetuar o recolhimento do imposto, até o 10º dia do mês subsequente à ocorrência do fato gerador.
Fundamento: Alínea "a", inciso II, do artigo 93, do RICMS, aprovado pelo Decreto 008, de 26/01/1998.
ICMS-AC - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - GLGN - Refinaria de Petróleo ou suas Bases - Repasse do Imposto
Nota: Fica prorrogado, excepcionalmente, até o dia 12.02.2016, o prazo para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas ao ICMS referentes ao período de apuração "janeiro de 2016", com vencimento nos dias 09 e 10 de fevereiro de 2016 (Portaria nº 58/2016).
ICMS-AC - Operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes - Substituição tributária - Recolhimento
Os contribuintes, na qualidade de sujeito passivo por substituição nas operações interestaduais com aparelhos celulares e cartões inteligentes, deverão efetuar o recolhimento do imposto até o dia 9 do mês subsequente o da remessa da mercadoria.
Fundamento: Art. 5º do Decreto Estadual nº 5.314 de 31.05.2010.
ICMS-AC - Operações Interestaduais - Autopeças
O remetente, na qualidade de sujeito passivo ao regime de substituição tributária, fica responsável pela retenção e recolhimento até o dia 9 do mês subsequente ao da saída das mercadorias, nas operações interestaduais com peças, partes, componentes, acessórios e demais produtos listados no Anexo Único do Protocolo ICMS 97/2010, de uso especificamente automotivo.
Fundamento: Decreto Estadual nº 5.068 de 02.01.2013.
ICMS-AC - Prestadores de Serviço de Comunicação e Fornecedores de Energia Elétrica
Os contribuintes prestadores de serviço de comunicação e os fornecedores de energia elétrica, estabelecido em outra unidade da Federação, nas operações ou prestações para adquirente ou tomador no estado do Acre, deverão efetuar o recolhimento do imposto até o 10º dia do mês subsequente à ocorrência do fato gerador.
Fundamento: Alíneas "e" e "f", inciso II, do artigo 93, do RICMS, aprovado pelo Decreto 008, de 26/01/1998.
ICMS-AC - Substituição Tributária - Inscritos no Cadastro de Contribuintes
Os estabelecimentos responsáveis por substituição tributária, no caso de inscritos no cadastro de contribuintes deverão efetuar o recolhimento do imposto até o 10º dia do mês subsequente à ocorrência do fato gerador.
Fundamento: Alínea "g", inciso II, do artigo 93, do RICMS, aprovado pelo Decreto 008, de 26/01/1998.
- Foi prorrogado para 13.11.2015, o prazo de pagamento do ICMS, referente à apuração da substituição tributária interna do mês de outubro de 2015, devido pelos estabelecimentos localizados neste Estado (Portaria nº 530/2015).
ICMS/AC - Substituição Tributária - Operações com Sorvetes e Preparados - Retenção do Imposto
O imposto retido pelo sujeito passivo por substituição nas operações com sorvetes de qualquer espécie e com preparados para fabricação de sorvete em máquina, destinadas a contribuintes estabelecidos neste Estado, deverá ser recolhido até o dia nove do mês subsequente à operação, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE On-Line.
Fundamento: Decreto Estadual nº 6.286 de 28.08.2013.
​AC - Guia Nacional de Informação e Apuração - Substituição Tributária - GIA/ST
Fundamento: Cláusula décima, § 4º do Ajuste SINIEF 04/93.
AC - Demonstrativo de Apuração Mensal - DAM
O Demonstrativo de Apuração Mensal - DAM será entregue até o dia 10 do mês subsequente ao período de apuração do imposto, para contribuintes prestadores de serviço de transporte intermunicipal ou interestadual, distribuidores de gás, combustível e demais produtos derivados de petróleo, e prestadores de serviço de comunicação.
Fundamento: § 3º, inciso I, do artigo 360, ambos do RICMS, aprovado pelo Decreto 008, de 26/01/1998.
- Fica prorrogado, excepcionalmente, até o dia 12.02.2016, o prazo para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas ao ICMS referentes ao período de apuração "janeiro de 2016", com vencimento nos dias 09 e 10 de fevereiro de 2016 (Portaria nº 58/2016);
- O DAM será entregue exclusivamente pela internet, através do portal de serviços online, com a utilização de senha de acesso, a partir de: a) 1º.7.2015, para contribuintes estabelecidos nos municípios de Brasiléia, Cruzeiro do Sul, Epitaciolândia e Rio Branco; b) 1º.8.2015, para os contribuintes dos demais municípios (Art. 360, § 5º RICMS/AC);
- Foi prorrogado para 15 de abril de 2014 o prazo para entrega do DAM, com vencimento previsto para 10 de abril de 2014. (Decreto 7.411/2014);
- Excepcionalmente, o prazo para entrega do DAM, e o respectivo recolhimento do imposto, referente ao mês de Agosto/12, fica prorrogado até o dia 19.09.2012 (Portaria nº 611/12).
AC - SINTEGRA - Sistema Eletrônico de Processamento de Dados
O contribuinte remeterá às Secretarias de Fazenda, Economia, Finanças ou Tributação das Unidades da Federação destinatárias da mercadoria ou bem, arquivo magnético com registro das operações interestaduais até o dia 10 do mês subsequente.
Fundamento: Alínea "a", Inciso I, do artigo 4º, da Instrução Normativa nº 001, de 13/12/2001.
- O arquivo magnético deverá ser entregue via sistema de transmissão Sefaz NET, disquete de 3 ½", CD ROM ou outra mídia a ser definida pela SEFAZ;
- Foi prorrogado para 15 de abril de 2014 o prazo para envio do SINTEGRA, com vencimento previsto para 10 de abril de 2014. (Decreto 7.411/2014).
AC - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Refinaria de Petróleo ou suas bases
AC - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Refinaria de Petróleo ou suas Bases
ICMS-AC - Entradas Interestaduais de Mercadorias - 1ª Quinzena
1ª QUINZENA DE OUTUBRO/2018
Nas entradas interestaduais de mercadorias para fins de comercialização não sujeitas ao regime de substituição tributária ou ao diferencial de alíquotas, o imposto deverá ser recolhido até o décimo quinto dia do mês subsequente, no caso de mercadoria que tenha ingressado no estado até o dia 15.
Fundamento: Alínea "a", inciso VI, do artigo 93, do RICMS, aprovado pelo Decreto 008, de 26/01/1998.
ICMS-AC - Operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS - Apuração Mensal
O imposto referente às operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS, remetente ou prestador inscrito, localizado em outra unidade federada, deve ser recolhido até o décimo quinto dia do mês subsequente à saída do bem ou ao início da prestação de serviço por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) ou outro documento de arrecadação, de acordo com a legislação da unidade federada de destino.
Fundamento: Inciso VII, do artigo 93 e § 2º do artigo 184-N, do RICMS, aprovado pelo Decreto 008, de 26/01/1998.
AC - Energia elétrica - Transmissão de Relatório ao Fisco - Informações Fiscais
A empresa distribuidora deverá elaborar e transmitir ao fisco estadual, até o dia 15 do mês subsequente, relatório conforme os leiautes previstos no Ato COTEPE/ICMS nº 52/2015, com os totais das quantidades e dos valores da energia elétrica objeto das operações nele discriminadas, correspondentes à entrada englobada de energia elétrica indicados na NF-e, sobre às operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica.
Fundamento: Art. 184-X, § 1º, II do RICMS, aprovado pelo Decreto 008, de 26.01.1998.
AC - Demonstrativo de Apuração Mensal - DAM - Demais Atividades
O Demonstrativo de Apuração Mensal - DAM será entregue até o dia 20 do mês subsequente ao período de apuração do imposto, para as demais atividades, exceto para os contribuintes prestadores de serviço de transporte intermunicipal ou interestadual, distribuidores de gás, combustível e demais produtos derivados de petróleo, e prestadores de serviço de comunicação.
Fundamento: § 3º, inciso II, do artigo 360, ambos do RICMS, aprovado pelo Decreto 008, de 26/01/1998.
- Fica, excepcionalmente, prorrogado para 22.08.2017, o prazo de entrega do DAM referente ao fato gerador do mês de julho/2017 (Portaria nº 334/2017).
- Fica, excepcionalmente, prorrogado para 22.03.2017, o prazo de entrega do DAM referente ao fato gerador do mês de fevereiro/2017 (Portaria nº 92/2017).
- Fica, excepcionalmente, prorrogado para 23.02.2017, o prazo de entrega do DAM referente ao fato gerador do mês de janeiro/2017 (Portaria nº 46/2017).
- Até o fato gerador de Outubro/2015, o DAM era entregue até o dia 10 do mês subsequente ao período de apuração do imposto pelos contribuintes inscritos no cadastro de contribuintes.
ICMS-AC - Distribuidores de Energia Elétrica
Os distribuidores de energia elétrica estabelecidos no estado do Acre, ressalvado a existência de prazo diverso estabelecido em regime especial, deverão recolher o imposto até o 20º dia do mês subsequente à ocorrência do fato gerador.
Fundamento: Alínea "d", inciso IV, do artigo 93, do RICMS, aprovado pelo Decreto 008, de 26/01/1998.
- Fica, excepcionalmente, prorrogado para 22.08.2017, o prazo do recolhimento do ICMS referente ao fato gerador do mês de julho/2017 (Portaria nº 334/2017).
- Fica, excepcionalmente, prorrogado para 22.03.2017, o prazo do recolhimento do ICMS referente ao fato gerador do mês de fevereiro/2017 (Portaria nº 92/2017).
- Fica, excepcionalmente, prorrogado para 23.02.2017, o prazo do recolhimento do ICMS referente ao fato gerador do mês de janeiro/2017 (Portaria nº 46/2017).
- Fica, excepcionalmente, prorrogado para 24.11.2015, o prazo de pagamento do ICMS com vencimento em 20.11.2015, tendo em vista problemas bancários que inviabilizaram o pagamento naquela data (Portaria nº 538/2015).
ICMS-AC - Varejistas e Atacadistas do Regime Normal de Apuração
Os estabelecimentos comerciais varejistas e atacadistas do regime normal de apuração, deverão recolher o imposto até o 20º dia do mês subsequente à ocorrência do fato gerador.
Fundamento: Alínea "e", inciso IV, do artigo 93, do RICMS, aprovado pelo Decreto 008, de 26/01/1998.
ICMS-AC - Estabelecimentos Concessionários de Regime Especial
Os estabelecimentos concessionários de regime especial deverão recolher o imposto até o 20º dia do mês subsequente à ocorrência do fato gerador.
Fundamento: Alínea "b", inciso IV, do artigo 93, do RICMS, aprovado pelo Decreto 008, de 26/01/1998.
ICMS-AC - Estabelecimentos de Produtor localizado na Zona Rural
Os estabelecimentos de produtor localizado na zona rural deverão recolher o imposto até o 20º dia do mês subsequente à ocorrência do fato gerador.
Fundamento: Alínea "c", inciso IV, do artigo 93, do RICMS, aprovado pelo Decreto 008, de 26/01/1998.
ICMS-AC - Estabelecimentos Industriais
Os estabelecimentos industriais deverão recolher o imposto até o 20º dia do mês subsequente à ocorrência do fato gerador.
Fundamento: Alínea "a", inciso IV, do artigo 93, do RICMS, aprovado pelo Decreto 008, de 26/01/1998.
AC - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Retido por outros contribuintes
AC - Escrituração Fiscal Digital (EFD) - Prazo de entrega
Fundamento: Artigo 121-L do RICMS/AC, alterado pelo Decreto nº 4.811/2009.
- Fica, excepcionalmente, prorrogado para 29.05.2017 o prazo de entregada da EFD relativa ao mês de abril de 2017 (Portaria nº 178/2017).
- A partir de 1º.01.2014, todos os Contribuintes registrados no Cadastro de Contribuintes do ICMS, ficam obrigados à entrega da EFD. (§ 9º do art. 121-C do RICMS/AC);
- O contribuinte poderá retificar a EFD até o último dia do terceiro mês subsequente ao encerramento do mês da apuração, independentemente de autorização da administração tributária; (Art. 121-M, II do RICMS/AC).
- Arquivos referentes aos meses de Janeiro a Agosto/2009 - Entrega até dia 30.09.2009 (Ver: Ato Cotepe ICMS nº 15/2009).
AC - Simples Nacional - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA
O arquivo digital da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA deverá ser enviado pelos contribuintes optantes do Simples Nacional, exceto o Microempreendedor Individual - MEI e os estabelecimentos impedidos de recolher o ICMS pelo Simples Nacional em virtude de a empresa ter ultrapassado o sublimite estadual, nos termos do § 1º do art. 20 da LC nº 123/2006, até o dia 28 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte.
Fundamento: Arts. 363-C e 363-K do RICMS/AC, aprovado pelo Decreto nº 8, de 26.01.1998.
- Fica, excepcionalmente, prorrogado para 28.08.2017, o prazo para envio da DeSTDA referente aos fatos geradores de janeiro a junho/2017 (Portaria nº 228/2017).
- O prazo para a entrega da DeSTDA, a partir do fato gerador de Junho/2017, foi alterado para o dia 28 do mês subsequente (art. 363-K do RICMS/AC com redação dada pelo Decreto nº 6.875/2017). Prazo anterior: até o dia 20 do mês subsequente.
- A obrigatoriedade de apresentação da DeSTDA aplica-se aos contribuintes estabelecidos em território acreano e aos estabelecidos em outras unidades da Federação quando possuírem inscrição no Estado do Acre como substituto tributário.
ICMS-AC - Entradas Interestaduais de Mercadorias - 2ª Quinzena
2ª QUINZENA OUTUBRO/2018
Nas entradas interestaduais de mercadorias para fins de comercialização não sujeitas ao regime de substituição tributária ou ao diferencial de alíquotas, o imposto deverá ser recolhido até o penúltimo dia útil do mês subsequente, no caso de mercadoria que tenha ingressado no estado até o dia 30.
Fundamento: Alínea "b", inciso VI, do artigo 93, do RICMS, aprovado pelo Decreto 008, de 26/01/1998.
AC - Informações Relativas aos Documentos Fiscais com Emissão em Via Única - Arquivo Eletrônico - SEPD
Fundamento: Art. 6º do Decreto nº 9.956, de 23.04.2004.
Nota: Os arquivos acima também poderão ser entregues no prazo de 5 dias contados do recebimento de notificação específica para entrega dos arquivos, sem prejuízo do acesso imediato às instalações, equipamentos e demais informações mantidas em qualquer meio.