Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/60tf/decreto-do-municipio-de-francasp-n-8118-de-26112002
Timestamp: 2016-12-09 00:03:53+00:00
Document Index: 148987193

Matched Legal Cases: ['artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 8', 'artigo 12', 'artigo 33', 'Artigo 33', 'artigo 125']

Decreto do Município de Franca/SP nº 8.118 de 26.11.2002 (Altera o artigo 33 do Decreto nº 5.125, de 19 de dezembro de 1984 - Regulamento do Código Tributário do
Dec. Mun. Franca/SP 8.118/02 - Dec. - Decreto do Município de Franca/SP nº 8.118 de 26.11.2002
DOM-Franca: 26.11.2002
Altera o artigo 33 do Decreto nº 5.125, de 19 de dezembro de 1984 - Regulamento do Código Tributário do Município de Franca, regulamentando a forma de cumprimento da obrigação referente à inscrição, alteração de dados e baixa junto ao cadastro mobiliário municipal, e dá outras providências.
GILMAR DOMINICI, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais e;
Considerando o estabelecido no artigo 8º, combinado com o artigo 12 da Lei nº 1.672, de 20 de novembro de 1068 (Código Tributário Municipal);
Considerando a necessidade de padronização, maior qualidade da informação cadastral e ainda da agilização dos procedimentos afetos à fiscalização e registro de dados relativos ao cadastro mobiliário do município,
Art. 1º O artigo 33 do Decreto nº 5.125, de 19 de dezembro de 1984 (Regulamento do Código Tributário do Município de Franca), passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 33. O contribuinte é obrigado a inscrever-se no Cadastro Mobiliário da Prefeitura, que abrange os cadastros a que se referem os incisos II e III do artigo 125 da Lei nº 1.672, de 20 de novembro de 1968 (Código Tributário do Município), antes de iniciar atividades, através do Requerimento de Cadastro Mobiliário - RECAM.
§ 1º. O RECAM, de que trata o "caput" deste artigo, será também destinado a informar, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que ocorrerem as seguintes situações:
a) alterações de dados constantes no cadastro;
b) encerramento ou paralisação das atividades;
c) baixa da inscrição, com ou sem solicitação de cancelamento de débitos;
d) reativação da inscrição, quando se tratar de profissional autônomo cuja inscrição tenha sido baixada anteriormente;
§ 2º. O RECAM será disponibilizado mediante apresentação de "disquete" por parte do contribuinte, assim como será disponível para "download", na página da Prefeitura Municipal de Franca, endereço ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.