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Timestamp: 2018-09-23 10:57:58+00:00
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ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PSICOPEDAGOGIA SEÇÃO SÃO PAULO CAPÍTULO I - PDF
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Luís Fontes de Sintra
1 ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PSICOPEDAGOGIA SEÇÃO SÃO PAULO CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DA ABPp - SEÇÃO SÃO PAULO E SEUS OBJETIVOS Artigo 1 - A Associação Brasileira de Psicopedagogia - Seção São Paulo doravante designada neste estatuto de ABPp Seção São Paulo, afiliada à Associação Brasileira de Psicopedagogia (ABPp Nacional), com sede e foro à Rua Carlos Sampaio, 304 5º andar conjunto 51 sala 3, bairro Bela Vista CEP: São Paulo - SP, Pessoa Jurídica de Direito Privado, constituída em 26 de Setembro de 2003, por tempo indeterminado, sem fins econômicos, de caráter educacional, cultural e assistencial, sem cunho político ou partidário, com a finalidade de atender a todos que a ela se associem, de acordo com as categorias estabelecidas por este estatuto. Parágrafo único: Tanto o patrimônio quanto a personalidade jurídica da presente Associação Brasileira de Psicopedagogia Seção São Paulo, são distintas dos seus associados. Artigo 2 - A ABPp - Seção São Paulo, tem por finalidade congregar os psicopedagogos, profissionais da Educação e da Saúde que se dedicam às atividades pertinentes à Psicopedagogia, com o objetivo de: I - Promover o desenvolvimento e divulgação da Psicopedagogia, por meio da realização de debates, reuniões, conferências, cursos e congressos em âmbito estadual; II Editar periódicos e publicações de interesse de classe; III - Acompanhar, opinar, oferecer subsídio e, quando for o caso colaborar na elaboração de projetos de lei, regulamentos, resoluções e diretrizes gerais ou questões correlatas à Psicopedagogia; IV - Promover orientação e aprimoramento técnico e científico, mediante a sistemática obtenção e veiculação de novos conhecimentos e experiências, praticando todas as atividades que visem ao benefício profissional dos associados; V - Manter os padrões de ética vigente, estabelecidos no Código de Ética da ABPp que só poderão ser reformulados pelo Conselho Nacional, e aprovados em Assembléia Geral; VI - Liderar a defesa dos interesses dos associados e promover sua valorização profissional; VII Prestar assistência consultiva a órgãos governamentais, de classe e comunidade em geral; 1
2 VIII - Manter intercâmbio com entidades afins e congêneres, nacionais e internacionais; IX - Orientar os associados de toda e qualquer forma, a fim de que seja visada à proficiência no exercício da atividade da Psicopedagogia; X - Representar, coordenar e defender os legítimos direitos e interesses de seus associados perante as entidades de direito público, privativo e demais entidades de quaisquer natureza que exerçam influência sobre o desenvolvimento do setor de Psicopedagogia; XI - Reconhecer profissionais que atuam na Psicopedagogia no Estado de São Paulo como psicopedagogos mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional da ABPp. Artigo 3 - A ABPp - Seção São Paulo está sediada e aforada no Município de São Paulo Capital do Estado Rua Carlos Sampaio, 304 conj.51 sala 3 Bairro Bela Vista CEP: SP. CAPÍTULO II DOS ASSOCIADOS, SEUS DIREITOS E OBRIGAÇÕES Artigo 4 - A ABPp - Seção São Paulo, contará com um número ilimitado de associados, podendo filiar-se somente pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos ou pessoas jurídicas do Estado de São Paulo, que tenham sido admitidas nas seguintes categorias: I Associados Titulares; II - Associados Contribuintes; III - Associados Instituições; IV - Associados Honorários. Artigo 5 - Associados Titulares são Associados Contribuintes que possuírem título de reconhecimento como psicopedagogo emitido pela ABPp- Nacional. Artigo 6 - O processo de admissão de associados Titulares será coordenado pela Comissão composta de 03 (três) membros, associados Titulares, da Seção São Paulo. Artigo 7 - Para ser reconhecido como psicopedagogo pela ABPp- Nacional, os associados candidatos deverão cumprir os seguintes critérios: I - Ser associado contribuinte da ABPp Nacional ou Seção São Paulo há pelo menos três anos consecutivos e estar em dia com o pagamento da semestralidade; II - Apresentar título de Especialização em Psicopedagogia emitido por Universidade, Faculdade ou entidade de reconhecido valor pela ABPp Nacional. 2
3 III - Comprovar o exercício efetivo de atendimento psicopedagógico, em consultório ou instituição, pelo período de 05 (cinco) anos, no mínimo; IV - Redigir e ler para a Comissão de Reconhecimento, um Memorial descrevendo sua trajetória profissional; V - Apresentar Curriculum Vitae comprovado; VI - Apresentar atestado de Supervisão com psicopedagogo preferencialmente reconhecido pela ABPp de, no mínimo, 05 (cinco) anos; VII - Apresentar atestado de terapia pessoal de, no mínimo, 03 (três) anos. Parágrafo único: A ABPp Seção São Paulo poderá reconhecer profissionais que atuam na área de Psicopedagogia. Artigo 8 - As reuniões de reconhecimento de psicopedagogo, ABPp - Seção São Paulo, deverão ser aprovadas pela Comissão de Reconhecimento da Nacional mediante parecer. Parágrafo único: A ABPp - Seção São Paulo deverá enviar a lista dos candidatos ao reconhecimento, a data da reunião e os componentes da Comissão Seccional de reconhecimento, com antecedência mínima de 10 dias à ABPp Nacional. Artigo 9 - O associado contribuinte, candidato à categoria de associado Titular, deverá solicitar ao Conselho Nacional, através da ABPp - Seção São Paulo, sua admissão à nova categoria, através de requerimento. Artigo 10 - Os documentos dos candidatos, após finalização do processo, serão devolvidos. Artigo 11 - Todos os certificados de reconhecimento de associado Titular da ABPp, serão expedidos pela Comissão de Reconhecimento do Conselho Nacional. Artigo 12 - Associados Instituições são pessoas jurídicas que contribuam financeiramente com a ABPp - Seção São Paulo, mediante taxas estabelecidas pelo Conselho Nacional. Parágrafo único A ABPp - Seção São Paulo poderá orientar, emitir parecer quando consultada, em favor de instituições associadas que preencham critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional. Artigo 13 - Associados Honorários são pessoas físicas ou jurídicas que se distinguem por relevantes trabalhos científicos prestados à Psicopedagogia. Artigo 14 - A admissão de Associados Honorários será processada pela Diretoria da ABPp - Seção São Paulo. 3
4 Artigo 15 É direito de o associado demitir-se do quadro social, quando julgar necessário, protocolando seu pedido junto à Secretaria da ABPp Seção São Paulo; desde que não esteja em débito com suas obrigações associativas. Artigo 16 - A perda da qualidade de associado será determinada pela Diretoria Executiva, sendo admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, em que fique assegurado o direito da ampla defesa, quando ficar comprovada a ocorrência de: I. Violação do estatuto social; II. Difamação da Associação, de seus membros ou de seus associados; III. Atividades contrárias às decisões das assembléias gerais; IV. Desvio dos bons costumes; V. Conduta duvidosa, mediante a prática de atos ilícitos ou imorais; VI. Falta de pagamento, por parte dos associados contribuintes, de três parcelas consecutivas das contribuições associativas. Parágrafo Primeiro Definida a justa causa, o associado será devidamente notificado dos fatos a ele imputados, através de notificação extrajudicial, para que apresente sua defesa prévia no prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento da comunicação; Parágrafo Segundo Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, independentemente da apresentação de defesa, a representação será decidida em reunião extraordinária da Diretoria Executiva, por maioria simples de votos dos diretores presentes; Parágrafo Terceiro Aplicada a pena de exclusão, caberá recurso, por parte do associado excluído, à Assembléia Geral, o qual deverá, no prazo de 30(trinta) dias contados da decisão de sua exclusão, através de notificação extrajudicial, manifestar a intenção de ver a decisão de a Diretoria Executiva ser objeto de deliberação, em última instância, por parte da Assembléia Geral; Parágrafo Quarto Uma vez excluído, qualquer que seja o motivo, não terá o associado o direito de pleitear indenização ou compensação de qualquer natureza, seja a que título for; Parágrafo Quinto O associado excluído por falta de pagamento, poderá ser readmitido, mediante o pagamento de seu débito junto à tesouraria da Associação. Parágrafo Sexto - As penas serão aplicadas aos associados pela Diretoria Executiva, e poderão constituir-se em: I. Advertência por escrito; II. Suspensão de 30 (trinta) dias até 01 (um) ano; III. Eliminação do quadro social. Artigo 17 Dos direitos dos Associados 4
5 Parágrafo primeiro: São direitos dos Associados Titulares : I - Votar e ser votado para Conselheiro do Conselho da ABPp Seção São Paulo; II - Votar e ser votado para Presidente da ABPp Seção São Paulo; III - Propor a admissão de novos associados, bem como indicar nomes para a concessão de título de associado Honorário ; IV - Solicitar ao Conselho Nacional a convocação de Assembléia Geral, justificando a necessidade de decisão sobre matéria de interesse da ABPp, ou da categoria profissional; V - Comparecer às Assembléias Gerais, propor, discutir e votar matérias de interesse da ABPp; VI - Receber um exemplar, de cada revista publicada pela ABPp Nacional. Parágrafo segundo - São direitos dos associados Contribuintes : I - Votar para Conselheiro do Conselho Nacional e para Presidente da ABPp - Seção São Paulo ; II - Propor a admissão de associados; III - Comparecer às Assembléias Gerais, propor, discutir e votar matérias de interesse da ABPp; IV - Solicitar seu reconhecimento como associado Titular; V - Receber um exemplar de cada edição da revista pela ABPp Nacional. Parágrafo terceiro - São direitos dos associados Instituições : I - Indicar um representante da Instituição para propor, e votar matérias de interesse da ABPp; II - Votar, por meio de um representante, para Conselheiro do Conselho Nacional; III - Propor a admissão de associados; IV - Receber um exemplar de cada edição da revista publicada pela ABPp Nacional; Parágrafo quarto - São direitos dos associados Honorários, comparecer às Assembléias Gerais, propor e discutir matérias de interesse da ABPp, sem direito a voto. Artigo 18 - Dos deveres dos associados Parágrafo primeiro São deveres dos Associados Titulares e Contribuintes : I - Preservar, no exercício profissional, a estrita obediência ao Código de Ética promulgado pela ABPp ; II - Prestigiar todas as iniciativas de caráter cultural ou cientifico promovido pela ABPp - Seção São Paulo; 5
6 III - Cumprir e fazer cumprir o presente Regimento, bem como as disposições regulamentares e demais determinações baixas ou aprovadas pela Diretoria da ABPp - Seção São Paulo pelo conselho Nacional; IV - Acatar as deliberações emanadas dos órgãos competentes da ABPp; V - Comparecer às Assembléias Gerais, votando as matérias a elas submetidas; VI - Contribuir para o patrimônio e a manutenção da ABPp, pagando pontualmente as taxas fixadas pelo Conselho Nacional; Parágrafo segundo: Os direitos elencados neste artigo somente poderão ser exercidos pelos associados que estiverem rigorosamente em dia com suas contribuições. Estando em falta com as mesmas, os direitos ficarão suspensos até a efetiva quitação. Parágrafo terceiro: São isentos da contribuição referida no inciso VI acima, os associados que se encontram no exercício de cargos na Diretoria da ABPp da Seção São Paulo. Parágrafo quarto: A Diretoria da ABPp - Seção São Paulo fica isenta da taxa de inscrição dos eventos por ela promovidos e é vetada a isenção aos mesmos, do pagamento da taxa de inscrição dos Congressos Nacionais, Internacionais e/ou de outras Seções ou Núcleos. CAPITULO III DA RECEITA Parágrafo único: O conselho Nacional estabelecerá o valor da contribuição semestral de todo o Brasil, levando em conta as despesas de cada Seção, Núcleo, a participação financeira na ABPp - Nacional, bem como a receita para a compra das revistas de seus associados. Artigo 19 - A contribuição semestral dos associados da ABPp - Seção São Paulo após determinação da ABPp Nacional será participada aos seus associados mediante boleto bancário e deverá ser pago em 2 ocasiões ou num único pagamento no 1º semestre de cada ano. Artigo 20 - Constituem receitas da ABPp - Seção São Paulo: I - As contribuições dos associados cadastrados em sua sede; II - As arrecadações advindas de cursos, conferências, congressos e outros eventos de caráter científico-cultural da ABPp - Seção São Paulo; III - O produto da venda de material didático pedagógico, textos científicos, livros, revistas e demais publicações, inclusive por via eletrônica, da ABPp - Seção São Paulo; IV - As doações e legados. 6
7 Parágrafo primeiro: A participação financeira da ABPp - Seção São Paulo à ABPp Nacional, será de 10% (dez por cento) da arrecadação de semestralidade de seus sócios, podendo ser atualizada pelo Conselho Nacional, e deverá ser feita a cada semestre. Parágrafo segundo: No caso de Núcleo ligados à ABPp - Seção São Paulo, segue- se o mesmo critério de contribuição à ABPp Nacional. Parágrafo terceiro: Todos os associados Titulares, sem qualquer exceção, deverão pagar a taxa determinada pelo Conselho Nacional à ABPp Nacional, além de contribuírem com a Seção São Paulo. Artigo 21 - O conselho da ABPp deliberará sobre a aplicação da receita da ABPp - Seção São Paulo na aquisição de bens móveis, imóveis, equipamento ou materiais de caráter ou outras espécies de aplicativo financeiro. Parágrafo único: Esta Diretoria prestará contas dessas aplicações ao Conselho Fiscal da ABPp Nacional ao final do mandato da Diretoria e sempre que solicitado pelo Conselho Nacional da ABPp. CAPÍTULO IV DA ADMINISTRAÇÃO DA ABPp SEÇÃO SÃO PAULO Artigo 22 São órgãos da ABPp Seção São Paulo I Assembleia Geral; II Conselho Estadual; III Conselho Fiscal; IV Diretoria Executiva 7
8 DA ASSEMBLÉIA GERAL Artigo 23 A Assembleia Geral Deliberativa é o órgão máximo e soberano da Associação, e será constituída pelos seus associados em pleno gozo de seus direitos. Reunir-se-á na segunda quinzena de janeiro, para tomar conhecimento das ações da Diretoria Executiva e, extraordinariamente, quando devidamente convocada. Constituirá em primeira convocação com a maioria absoluta dos associados e, em segunda convocação, meia hora após a primeira, com qualquer número, deliberando pela maioria simples dos votos dos presentes, salvo nos casos previsto neste estatuto, tendo as seguintes prerrogativas. I Fiscalizar os membros da Associação, na consecução de seus objetivos; II. Eleger e destituir os administradores; III. Deliberar sobre a previsão orçamentária e a prestação de contas; IV. Estabelecer o valor das mensalidades dos associados; V. Deliberar quanto à compra e venda de imóveis da Associação; VI. Aprovar o regimento interno, que disciplinará os vários setores de atividades da Associação; VII. Alterar, no todo ou em parte, o presente estatuto social; VIII.Deliberar quanto à dissolução da Associação; IX. Decidir, em última instância, sobre todo e qualquer assunto de interesse social, bem como sobre os casos omissos no presente estatuto. Parágrafo Primeiro Quando a assembléia geral for convocada pelos associados, deverá o Presidente convocá-lo no prazo de 3 (três) dias, contados da data entrega do requerimento, que deverá ser encaminhado ao presidente através de notificação extrajudicial. Se o Presidente não convocar a assembléia, aqueles que deliberam por sua realização, farão a convocação; Parágrafo Segundo Serão tomadas por escrutínio secreto as deliberações que envolvam eleições da diretoria e conselho fiscal e o julgamento dos atos da diretoria quanto à aplicação de penalidades. Artigo 24 A Assembleia Geral reunir-se-á a cada 03 (três) anos para eleger os membros que irão compor o Conselho Estadual no triênio que se inicia. Artigo 25 As Assembleias Gerais serão convocadas pelo Presidente da Diretoria da ABPp Seção São Paulo, ou por 1/5 (um quinto) de seus 8
9 associados na forma do Estatuto, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, por meio de edital publicado em Jornal de circulação no Estado de São Paulo, e comunicado enviado aos associados por correspondência postada ou ainda através de , onde constará: local, dia, mês, ano, hora da primeira e segunda chamada, ordem do dia, e o nome de quem a convocou; Parágrafo primeiro deverá ser afixada uma cópia do edital na sede da ABPp Seção São Paulo e comunicada a ABPp Nacional. Parágrafo segundo Será permitido o voto por procuração com firma reconhecida em Cartório, desde que apresentado instrumento de mandato e a identificação do procurador; Parágrafo terceiro Serão computados os votos por carta registrada desde que sejam entregues na sede da ABPp Seção São Paulo, até um dia antes da realização da Assembléia Geral; Parágrafo quarto As correspondências devidamente lacradas serão levadas à Assembléia pelo Diretor Administrativo, e será aberta no momento em que for dado início à votação dos presentes; Parágrafo quinto Não serão computados os votos das correspondências que, ao momento da votação, estiverem violadas e as que contenham informações rasuradas ou ilegíveis. Artigo 26 A votação será realizada de forma secreta. Parágrafo primeiro Cada membro que compuser a Assembléia, antes do início desta, receberá um número de cédulas correspondentes às matérias submetidas a voto; Parágrafo segundo As cédulas são individuais e não poderão conter rasuras, emendas ou escritos ilegíveis, sob pena de não ser computado o respectivo voto; Parágrafo terceiro Sempre que julgar pertinente, o votante poderá solicitar a troca de suas cédulas antes que a mesma seja entregue ao assessor. Artigo 27 As Assembleias Gerais serão convocadas sempre que os interesses da ABPp Seção São Paulo assim o exigirem. Parágrafo primeiro As deliberações em Assembléia Geral serão restritas à matéria de sua convocação. Parágrafo segundo A Assembléia Geral para alteração estatutária deverá ser convocada de acordo com o artigo 26. 9
10 Parágrafo terceiro As propostas de alteração estatutária, de competência do Conselho Estadual e da Diretoria da ABPp Seção São Paulo, serão sustentadas oralmente pelo representante do proponente durante os minutos iniciais da Assembléia Geral e, em seguida, levadas à votação. DO CONSELHO ESTADUAL Parágrafo primeiro A eleição do seu Conselho Estadual ocorrerá por escolha de seus associados mediante voto pessoal, intransferível, feito pessoalmente na sede da Seção ou por correspondência, em data determinada dentre os candidatos apresentados; Artigo 28 O Conselho Estadual é constituído por três categorias de membros: I - Conselheiros Eleitos; II Conselheiros Representantes de Núcleos do Estado de São Paulo; III Conselheiros Natos. Parágrafo primeiro Os Conselheiros Eleitos serão em número de 10 (dez), escolhidos por sufrágio em Assembléia Geral, dentre os associados, para mandato de 03 (três) anos, permitida a reeleição sem restrições; Parágrafo segundo Os Conselheiros Representantes de Núcleos serão indicados pelos membros de sua Diretoria ou sua Coordenadoria, em número de um representante de cada Núcleo; Parágrafo terceiro Os Conselheiros Representantes de Núcleos deverão ser sempre os mesmos; Parágrafo quarto Os Núcleos enviarão uma correspondência, através da qual será comunicado o nome de seu Conselheiro Representante; Parágrafo quinto - Os Conselheiros Natos serão todos os Presidentes da ABPp Seção São Paulo, automaticamente, ao término de seus mandatos. Artigo 29 Poderão candidatar-se a Conselheiros Eleitos do Conselho Estadual, todos os associados que estiverem quites com suas obrigações de contribuição semestral. Artigo 30 As candidaturas, a que se refere o artigo anterior, deverão ser registradas junto à respectiva Seção ou Núcleo e, serão encaminhadas para aprovação do Conselho Estadual, e posterior divulgação de seus nomes. Os registros deverão ser feitos com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data prevista para a Assembléia Geral. Artigo 31 A Seção indicará 3 (três) nomes de candidatos, dentre seus associados, para representá-la no Conselho Nacional. Estes citados, 10
11 juntamente com as candidaturas previstas no artigo 34, comporão a cédula de votação. Artigo 32 Cada associado votará em 10 (dez) nomes, a sua escolha, dentre os candidatos. Conforme previsto neste Estatuto, é permitida a representação por procuração outorgada a outro associado, bem como é permitido o voto via postal. Artigo 33 A apuração dos votos dar-se-á em dois momentos distintos: I No primeiro momento, o Conselho Estadual considerará eleitos os candidatos mais votados, sendo um de cada Núcleo, candidaturas estas por indicação dos Núcleos; II No segundo momento, o Conselho Estadual considerará eleitos os candidatos mais votados para se completar o quadro de 10 (dez) membros que comporão o grupo de Conselheiros Eleitos; III Em caso de empate, no número de votos, será considerado eleito o candidato associado há mais tempo na ABPp. Artigo 34 Os Conselheiros Eleitos tomarão posse na primeira reunião do Conselho Estadual, após sua eleição. Parágrafo primeiro As despesas, para participação nas reuniões do Conselho Estadual, dos Conselheiros Eleitos não são de responsabilidade da Seção São Paulo; Artigo 35 Estas regras de custeio de participação dos Conselheiros Eleitos nas reuniões do Conselho Estadual são expressas para todos os candidatos. Artigo 36 O Conselho Estadual reunir-se-á ordinariamente 02 (duas) vezes por ano, semestralmente, e reunir-se-á extraordinariamente, por convocação de seu Presidente, sempre que os interesses da ABPp Seção São Paulo assim o exigirem, lavrando-se a ata em livro próprio. Suas deliberações serão tomadas por maioria simples. Parágrafo primeiro Lavrar-se-á a ata em livro próprio, por um de seus membros escolhidos no início dos trabalhos; Parágrafo segundo As deliberações serão tomadas por maioria simples de 50% (cinqüenta por cento) mais 01(um), dos presentes; Parágrafo terceiro A síntese das deliberações, contendo a relação de temas a serem discutidos nas próximas reuniões, deverá ser enviada a todos os membros do Conselho Estadual, no prazo de até 03 (três) semanas, antes da data da reunião. 11
12 Artigo 37 O Conselho Estadual elegerá seu Presidente, o qual exercerá o cargo cumulativamente ao de Presidente da Diretoria da ABPp Seção São Paulo. Parágrafo primeiro As candidaturas à Presidência do Conselho Estadual serão apresentadas com suas respectivas chapas e plataformas, na reunião de posse do mesmo; Parágrafo segundo A eleição do Presidente do Conselho Estadual será realizada de 30 (trinta) a 40 (quarenta) dias após a posse do novo Conselho Estadual; Parágrafo terceiro O voto para Presidente é secreto e obrigatório para todos os membros do Conselho Estadual; Parágrafo quarto Serão aceitos votos por correspondência, seguindo os mesmo procedimentos da eleição para o Conselho Estadual; Parágrafo quinto O Conselheiro que não votar e não justificar deverá pagar uma multa para a Seção São Paulo. Artigo 38 Compete ao Conselho Estadual: I eleger o Presidente da Diretoria da ABPp Seção São Paulo; II estabelecer as normas gerais das atividades da ABPp Seção São Paulo; III constituir comissões com a finalidade de examinar e analisar, a qualquer tempo, os livros e demais documentos da ABPp Seção São Paulo, as atividades científico-culturais, os contratos celebrados ou em via de celebração e quaisquer outros atos; IV - convocar Assembléias Gerais; V manifestar-se sobre o relatório administrativo, analisar e aprovar as contas da Diretoria da ABPp Seção São Paulo e a previsão orçamentária para o exercício seguinte; VI manifestar-se sobre os relatórios, analisar e aprovar os balancetes semestrais dos Núcleos; VII autorizar a Diretoria da ABPp Seção São Paulo no que diz respeito a alienação, aquisição, locação e qualquer outra operação relativa a bens imóveis, bem como a prestação de garantia a obrigações de terceiros; VIII autorizar a Diretoria da ABPp Seção São Paulo a contrair obrigações que não se enquadrem nos limites da previsão orçamentária; IX fixar, mediante proposta da Diretoria da ABPp Seção São Paulo e dos Núcleos, as contribuições dos associados Titulares, Contribuintes e Instituições; X propor, em Assembléia Geral, a dissolução da ABPp Seção São Paulo, se verificada a impossibilidade da consecução dos seus fins, emitindo parecer prévio sobre a liquidação e destinação do patrimônio; XI deliberar sobre sanções e extinção de um Núcleo, se for verificada a impossibilidade de consecução de seus fins, sugerindo o remanejamento dos 12
13 associados do Núcleo excluído para outro Núcleo, geograficamente mais próximo; XII deliberar sobre pedidos de anistia de débitos dos Núcleos e associados; XIII deliberar sobre outras questões, não previstas neste Estatuto, que não sejam da competência da Assembléia Geral. Parágrafo único São comissões permanentes do Conselho Estadual: Comissão de Reconhecimento de Associados Titulares, Comissão de Credenciamento de Cursos e Comissão de Ética. Artigo 39 São competências dos Conselheiros Eleitos: I - comparecer pessoalmente a todas as reuniões, participando dos debates e votando nas questões de competência do Conselheiro Eleito; II justificar a ausência, sendo vetada sua representação por procuração. A ausência por mais de duas reuniões consecutivas, sem motivo justo, acarretará sua destituição, com a convocação do candidato classificado em 1º lugar nas eleições, na impossibilidade deste, será convocado o seguinte e assim, sucessivamente, até o efetivo preenchimento da vaga; III as atribuições descritas no artigo 38. Artigo 40 São competências dos Conselheiros Natos: I exercer funções científicas e consultivas, podendo integrar Comissões Científicas, quando solicitados; II participar do Conselho Estadual, com direito a voto; III as atribuições descritas no artigo 38; Artigo 41 São competências dos Representantes de Núcleos: I representar seu Núcleo nas reuniões do Conselho Estadual; II participar das discussões das pautas, com direito a voto quando a matéria não disser respeito exclusivamente ao Núcleo que representa; III as atribuições descritas no artigo 38. DO CONSELHO FISCAL Artigo 42 O Conselho Fiscal será composto de 02 (dois) associados e 01 (um) suplente, indicados pela Diretoria da ABPp Seção São Paulo, em exercício, eleitos em Assembléia Geral, juntamente com o Conselho Estadual, para idêntico período. Parágrafo primeiro Os nomes dos indicados ao Conselho Fiscal deverão constar na cédula, junto com os candidatos a Conselheiros Eleitos. Artigo 43 É vetada a cumulação dos cargos do Conselho Estadual, com os do Conselho Fiscal. 13
14 Artigo 44 Compete ao Conselho Fiscal: I examinar balancetes e balanço anual, além de emitir pareceres relativos aos mesmos; II fiscalizar os procedimentos financeiros da Diretoria da ABPp Seção São Paulo; III analisar e emitir pareceres sobre a situação financeira da ABPp Seção São Paulo. Parágrafo único O Conselho Fiscal reunir-se-á anualmente, e sempre que convocado pela Diretoria da ABPp Seção São Paulo, com a antecedência de 05 (cinco) dias. Suas deliberações serão tomadas por maioria simples. DA DIRETORIA EXECUTIVA DA ABPp SEÇÃO SÃO PAULO Artigo 45 A Diretoria Executiva da ABPp Seção São Paulo será composta por 11 (onze) membros, todos associados da ABPp. Parágrafo primeiro cabe ao Conselho Estadual a eleição do Presidente da ABPp Seção São Paulo, escolhido obrigatoriamente dentre seus Conselheiros eleitos, o qual exercerá o cargo cumulativamente ao de Presidente do Conselho Estadual; Parágrafo segundo: Será permitido a reeleição do Presidente; Parágrafo terceiro: A escolha dos demais membros da ABPp - Seção São Paulo será feita a critério do Presidente eleito, dentre os associados Titulares ou Contribuintes. Esta escolha deverá ser submetida à homologação posterior pelo Conselho Nacional. Parágrafo quarto: A eleição da Diretoria da ABPp - Seção São Paulo deverá ser concomitante com a eleição do Conselho Nacional da ABPp. Parágrafo terceiro: A escolha dos demais membros da ABPp - Seção São Paulo será feita a critério do Presidente eleito, dentre os associados Titulares ou Contribuintes. Esta escolha deverá ser submetida à homologação posterior pelo Conselho Nacional. Parágrafo quarto: A eleição da Diretoria da ABPp - Seção São Paulo deverá ser concomitante com a eleição do Conselho Nacional da ABPp. Artigo 46 - A Diretoria da ABPp Seção São Paulo será composta pelos seguintes membros : I - II - Presidente; Vice - Presidente; 14
15 III - Diretor Secretário; IV - Diretor Secretário Adjunto; V - Diretor Financeiro; VI - Diretor Financeiro Adjunto; VII - Diretor Administrativo; VIII - Diretor Cultural; IX - Diretor Cultural Adjunto; X - Diretor de Relações Públicas; XI - Diretor de Relações Públicas Adjunto. Parágrafo primeiro: A Diretoria da ABPp - Seção São Paulo tomará posse na primeira reunião, após a eleição do Presidente. Parágrafo segundo: A Diretoria da ABPp - Seção São Paulo reunir-se á ordinariamente com freqüência estabelecida por ela própria e sempre que for convocada pelo Presidente, ou por qualquer de seus Diretores por ele indicado, com a presença mínima de cinco de seus membros, e decidirá por maioria simples. Artigo 47 - Compete à Diretoria Executiva da ABPp - Seção São Paulo: I Formalizar os documentos essenciais para seu funcionamento, nos termos da legislação Federal e Estadual, com a tomada das providências jurídicas administrativas pertinentes; II Realizar reuniões administrativas, lavrando-se as atas em livro próprio; III Organizar anualmente ao menos um evento científico-cultural na área de Psicopedagogia, além de promover reuniões científicas bimestralmente; IV - Promover a realização dos objetivos científico culturais da ABPp Seção São Paulo, com no mínimo, a realização de um evento semestral de âmbito municipal (em qualquer município do Estado) e /ou estadual; V Encaminhar à Diretoria da ABPp Nacional os balancetes financeiros acompanhados de relatório das atividades científicas e culturais, juntamente com a relação atualizada dos associados, devidamente qualificados e com seus respectivos endereços, semestralmente, nos meses de maio e novembro; VI Divulgar para os membros da Seção a produção científica e cultural realizada pela ABPp Nacional; VII Promover a divulgação da Psicopedagogia em sua região, participando de eventos, pesquisas, produção científica, observando as normas regimentais e estatutárias e do Código de Ética, vigentes; VIII Receber, analisar e aprovar propostas para a admissão de associados; IX Encaminhar uma porcentagem da receita da semestralidade de seus associados, como participação financeira, para a ABPp Nacional; X Solicitar autorização do Conselho Nacional para aquisição ou alienação de bens imóveis, bem como prestação de garantia de obrigação de terceiros; XI - Decidir sobre a admissão de associados Titulares e Contribuintes, e propor ao Conselho Estadual a admissão de associados Honorários ; XII - Administrar os bens e serviços da ABPp - Seção São Paulo; 15
16 XIII - Cumprir e fazer cumprir as disposições deste Estatuto Social, as deliberações das Assembléias Gerais, do Conselho Nacional, e do Estatuto da ABPp Nacional ; XIV - Participar da convocação de Assembléia Geral, conforme o disposto no artigo 36 do regimento ABPp Nacional. XV - Fazer se representar nas Reuniões do Conselho Nacional da ABPp por 1 (um) de seus Diretores. Parágrafo único - As decisões da diretoria deverão ser tomadas por maioria de votos, devendo estar presentes, na reunião, a maioria absoluta de seus membros, cabendo ao Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade. Artigo 48 Compete ao Presidente: I - Indicar os membros para composição da Diretoria da ABPp - Seção São Paulo. II - Representar a ABPp - Seção São Paulo em Juízo ou fora dele; III - Convocar e presidir as Assembléias Gerais (de âmbito estadual); IV - Presidir reuniões da Diretoria da ABPp - Seção São Paulo; V - Nomear o Diretor que irá representá-lo em Reunião de Diretoria, em eventos culturais e sociais, quando não puder fazê-lo pessoalmente; VI - Indicar novos membros para compor a Diretoria da ABPp - Seção São Paulo, na hipótese de vacância; VII - Assinar, em conjunto, com o Diretor Financeiro, previsões orçamentárias, balanços e relatórios financeiros, bem como a movimentação das contas bancárias; VIII - O voto de Minerva. Parágrafo único: A outorga de procuração com a cláusula ad judicia ou ad negotia, será feita mediante a assinatura do Presidente em conjunto com um dos Diretores. Artigo 49 - Compete ao Vice-Presidente: I - Substituir o Presidente nos casos de impedimento ou licença; II - Auxiliar o Presidente, desempenhando as atribuições que lhe forem designadas. Artigo 50 - Compete ao Diretor Secretário: I - Superintender os trabalhos de secretaria da sede social e dos departamentos de serviços; II - Propor à Diretoria da ABPp - Seção São Paulo as providências administrativas e disciplinares necessárias à organização; III - Organizar a pauta das reuniões da Diretoria da ABPp - Seção São Paulo; IV - Lavrar e subscrever as atas das reuniões da Diretoria da ABPp - Seção São Paulo; 16
17 V - VI - Zelar pelo arquivo da ABPp - Seção São Paulo, mantendo-o atualizado; Substituir o Vice-Presidente, nos casos de impedimento ou licença. Artigo 51 - Compete ao Diretor Secretário Adjunto: I - Substituir o Diretor Secretário nos casos de impedimento ou licença; II - Auxiliar o Diretor Secretário, desempenhando as atribuições que lhe forem designadas. Artigo 52 - Compete ao Diretor Financeiro: I - Superintender a arrecadação e a guarda de todos os valores da ABPp - Seção São Paulo determinando seu depósito nas contas em nome desta Associação; II - Movimentar as contas bancárias, assinar balanços e previsões orçamentárias, em conjunto com o Presidente; III - Diligenciar o pagamento de todas as despesas da ABPp - Seção São Paulo; IV - Zelar pela escrituração dos livros e documentos contábeis, mantendo-os atualizados; V - Elaborar o balancete, que será encaminhado ao Conselho Nacional pelo Presidente da seção para análise e aprovação; VI - Prestar informações de caráter financeiro ao Conselho Estadual e à Diretoria da ABPp - Seção São Paulo, sempre que lhe forem solicitadas. Artigo 53 - Compete ao Diretor Financeiro Adjunto: I - Substituir o Diretor Financeiro, nos casos de impedimento ou licença; II - Auxiliar o Diretor Financeiro, desempenhando as atribuições que lhe forem designadas. Artigo 54 - Compete ao Diretor Cultural: I - Estimular o interesse dos associados pelos debates, conferências, reuniões, cursos e congressos relacionados à Psicopedagogia em geral, e ao resultado científico dos mesmos; II - Organizar o temário dos debates, conferências, reuniões, cursos, supervisionando estas sessões, introduzindo temas atuais e representativos das novidades suscitadas pela sociedade científica; III - Documentar essas sessões para posterior divulgação, visando o crescimento da Psicopedagogia; IV - Promover convites a profissionais de notável saber para ministrar palestras, cursos e conferências aos associados; Artigo 55 - Compete ao Diretor Cultural Adjunto: I - Substituir o Diretor Cultural nos casos de impedimento ou licença; 17
18 II - Auxiliar o Diretor Cultural, desempenhando as atribuições que lhe forem designadas. Artigo 56 - Compete ao Diretor de Relações Públicas: I - Manter intercâmbio com entidades afins e congêneres estaduais, nacionais e internacionais; II - Divulgar os trabalhos e atividades científico- culturais da ABPp - Seção São Paulo, através da mídia; III - Divulgar o nome da ABPp, nacional e internacionalmente. Artigo 57 - Compete ao Diretor de Relações Públicas Adjunto: I - Substituir o Diretor de Relações Públicas, nos casos de impedimento ou de licença; II - Auxiliar o Diretor de Relações Públicas, desempenhando as atribuições que lhe forem designadas; Artigo 58 - Compete ao Diretor Administrativo - gerenciar e operacionalizar o trabalho desenvolvido pela Diretoria da ABPp - Seção São Paulo. Artigo 59 - Cada Seção será administrada por uma Diretoria, devendo esta ser composta por, no mínimo: Presidente, Diretor Secretário, Diretor Financeiro e Diretor de Relações Públicas. Parágrafo primeiro: O Presidente da ABPp Seção São Paulo, associado Titular da ABPp Nacional, será eleito pelos associados da ABPp Seção São Paulo, em reunião para a finalidade, nos termos de seus respectivos regimentos. Parágrafo segundo: A escolha dos demais membros da Diretoria da ABPp Seção São Paulo, será feita a critério do Presidente eleito, dentre os associados Titulares ou Contribuintes. Parágrafo terceiro: A escolha dos demais membros da Diretoria da ABPp Seção São Paulo deverá ser submetida à homologação posterior pelo Conselho Nacional. CAPITULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 60 - O presente Estatuto Social somente poderá ser alterado em Assembléia Geral. Artigo 61 - Outras deliberações que não foram contempladas neste Estatuto Social serão decididas pelo Conselho Estadual. 18
19 Artigo 62 - O exercício social encerrar-se-á em 31 de Dezembro de cada ano, data em que será levantado o balanço patrimonial. Artigo 63 - Os associados não respondem subsidiariamente pelas obrigações da ABPp - Seção São Paulo, inclusive os que exercem mandato administrativo, assim como a ABPp- Nacional não se responsabiliza pelos atos praticados por seus membros ou pelas instituições associadas. Artigo 64 - O presente Estatuto Social entrará em vigor na data de sua aprovação pela Assembléia Executiva da ABPp Seção São Paulo. Artigo 65 - A ABPp Seção São Paulo poderá ser extinta por decisão da Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim. Artigo 66 Na hipótese de extinção da Entidade, o patrimônio será destinado à ABPp Nacional. São Paulo, 29 de setembro de Maria Cristina Natel Adriana Sílvia Sponchiado de Almeida Presidente RG: Advogada OAB