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Timestamp: 2017-08-16 13:08:09+00:00
Document Index: 68628537

Matched Legal Cases: ['artigo 28', 'Artigo 20', 'artigo 17', 'artigo 1', 'artigo 17', 'artigo 1']

Art. 17 da Lei 6995/90, São Paulo
Lei nº 6.995 de 27 de Dezembro de 1990
Parágrafo único - O adicional por tempo de serviço e a sexta - parte serão calculados de forma simples e direta, conforme dispõem as legislações que regem a matéria e não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título e idêntico fundamento.
Pg. 20365. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017
exceção das gratificações e vantagens cujas normas instituidoras expressamente excluíram sua integração na base de cálculo de outras parcelas. No caso, verifica-se do demonstrativo de pagamento
Pg. 20366. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017
Sorocaba, com efeitos retroativos desde 29.12.2006. Assim, diante da existência de coisa julgada e falta de interesse processual, com fulcro nos arts. 932, III, e 1.011, I, do NCPC, não conheço do
Andamento do Processo n. 0010247-77.2014.5.15.0011 - RTOrd - 19/07/2017 do TRT-15
Processo Nº RTOrd-0010247-77.2014.5.15.0011 AUTOR MARLENE APARECIDA TEGAMI BALTAZAR ADVOGADO FABIANO HENRIQUE INAMONICO (OAB: 276634/SP) RÉU ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO HELIA RUBIA GIGLIOLI (OAB:
Pg. 1067. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/07/2017
884 da CLT), indicando o objeto de sua discordância, inclusive com resumo das diferenças que entender devidas e não quitadas, com atualização até a data dos cálculos da parte devedora. 3.3.1- Caso
Pg. 1674. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/07/2017
incidir na base de cálculo da sexta-parte, conforme deferido na r. sentença e mantido em sede recursal, sendo que, no presente caso, ficou incontroversa a sua não incidência e não há qualquer vedação
Pg. 1680. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/07/2017
III - cálculo do 'pro labore' decorrente do exercício de função de serviço público, retribuída na forma do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968; IV - cálculo para pagamento de
Andamento do Processo n. 1000025-79.2016.5.02.0090 - RO - 30/06/2017 do TRT-2
Processo Nº RO-1000025-79.2016.5.02.0090 Relator CYNTHIA GOMES ROSA RECORRENTE HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P RECORRIDO SHIRLEI APARECIDA SILVEIRA ADVOGADO HERLON DE ABREU DE
Pg. 11675. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/06/2017
Gratificação Especial de Atividade Lei Complementar nº 674 de 1992 Artigo 20 - A Gratificação Especial de Atividade - GEA, será atribuída em razão das condições de trabalho e das características
Andamento do Processo n. 0010245-65.2016.5.15.0067 - RO - 22/06/2017 do TRT-15
; V - cálculo da retribuição global mensal, para efeito do disposto no artigo 17 da Lei nº 6.995, de 27 de dezembro... do décimo terceiro salário, na conformidade do disposto no § 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro... de 1990, e alterações posteriores. No tocante à Gratificação Extra, o art. ...
, para efeito do disposto no artigo 17 da Lei nº 6.995, de 27 de dezembro de 1990, e alterações posteriores. No tocante à... do disposto no § 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989; II - cálculo de férias e do acréscimo... Gratificação Extra, o art. 3º, §4º, da Lei Complementar 788, de 27...
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