Source: http://adepolrn.com.br/destaque-interno.php?id=2727
Timestamp: 2018-07-19 09:39:25+00:00
Document Index: 13267520

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 129', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4']

Com o advento da Lei 12.850/13, instaurou-se no meio jurídico um embate acerca da legitimidade do delegado de polícia para celebrar, diretamente, o acordo de colaboração premiada com investigados. Tal prerrogativa está estampada de maneira inequívoca no artigo 4º, §§2º e 6º, da Lei de Organização Criminosa.
Não obstante, parte minoritária da doutrina, composta principalmente por membros do Ministério Público, alega que os dispositivos em questão seriam inconstitucionais por ferirem o sistema acusatório. Argumentam, em síntese, que nenhuma providência probatória poderia ser efetivada sem a provocação das partes, em especial quando o titular da ação penal ainda não tiver manifestado a sua opinio delicti.
(...) sob o ponto de vista pragmático, agiu muito bem o legislador, pois que normalmente é o Delegado de Polícia aquele que se acha mais próximo e ciente das necessidades de informações para a investigação criminal que conduz. O empoderamento do Delegado de Polícia na colaboração premiada desburocratiza o instituto e o torna mais ágil e eficaz, sem qualquer perda para o Estado de Direito Democrático, pois que, seja para a colaboração acertada com o Promotor, seja com o Delegado, a lei estabelece uma série de garantias ao investigado ou réu.
(...) a Lei 12.850/13 possibilitou ao delegado de Polícia propor ao investigado o benefício da colaboração premiada. Aplaudimos essa prerrogativa ao chefe de Polícia. O Ministério Público não está em tempo integral nas dependências policiais e, assim, a dinâmica e agilidade da investigação policial exige a concessão dessa prerrogativa ao delegado de Polícia. Contudo, entendemos que a elaboração do termo de acordo de colaboração premiada deve ser redigida em conjunto com o representante do Ministério Público, porquanto a autoridade policial fica alheia à condução da ação penal e, assim, não pode elaborar os ajustes no lugar do acusador.
A homologação judicial funciona como verdadeira “condição de validade do acordo de colaboração”. Mas é preciso ficar claro desde logo que nesse momento não há espaço normativo para que o Judiciário realize, por assim dizer, uma sindicalidade quanto ao mérito da avença.
Por obvio, não cabe ao juiz emitir juízo de valor a respeito das informações trazidas pelo colaborador, limitando-se a aferir a regularidade, voluntariedade e legalidade do acordo. Ocorre que o controle da legalidade passa, necessariamente, por um juízo de proporcionalidade entre os meios (prêmios avençados) e os fins (objetivos a serem alcançados), sendo certo que constatada eventual desproporcionalidade no acordo o juiz não poderá homologá-lo, conforme bem pontuado pela Suprema Corte:
Na realidade, o juiz competente não efetua, em instância homologatória, avaliação que o autorize a incursionar no exame aprofundado das cláusulas pactuadas no acordo de colaboração, mesmo porque, nessa fase, cabe-lhe, unicamente, promover o controle das cláusulas abusivas, desproporcionais e ilegais...
Conclui-se, assim, que as partes interessadas, vale dizer, MP, polícia judiciária e o investigado, apenas indicam um benefício legal em contrapartida pela colaboração prestada, mas quem decide é o magistrado, que, para tanto, deve se valer de um juízo de proporcionalidade entre os meios e os fins, observando em sua decisão de homologação a personalidade do colaborador, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso (artigo 4º, §1º da Lei 12;850/13). Ao homologar o acordo, portanto, o juiz jurisdicionaliza o compromisso firmado pelas partes, conferindo-lhe a eficácia dos que ele próprio teria realizado.
Voltando ao nosso exemplo, mesmo não concordando com a colaboração firmada entre o investigado e o delegado de polícia, onde o prêmio foi fixado na redução de até 2/3 da pena, caso haja a homologação judicial, ainda que com parecer contrário do MP — o que, convenhamos, será raríssimo em se considerando as informações obtidas — ao final do processo o colaborador poderá ser contemplado com o benefício avençado, sem que, reiteramos, haja qualquer ofensa ao artigo 129, inciso I, da Constituição da República.
(...) nada obsta que o acusado ou condenado que venha a colaborar com a justiça, trazendo resultados úteis e previstos em um dos incisos do artigo 4º, da Lei 12.850/13 seja premiado com os benefícios da Lei 12.850/2013, ou, no mínimo, com os benefícios da Lei 9.807/99 (lei de proteção às vítimas e testemunhas), independentemente da existência de acordo com o Ministério Público. O intuito do acordo celebrado por escrito é de apenas proteger o colaborador de arbitrariedades, sendo que se alguém colaborou independentemente de acordo escrito e em virtude de tais informações alcançaram-se as metas do artigo 4º, deverá incidir obrigatoriamente um dos prêmios legais, que deverão ser estabelecidos pelo juiz levando em consideração “a personalidade do colaborador, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso e a eficácia da colaboração (§1º do artigo 4º da Lei 12.850/2013).
A colaboração premiada levada a efeito pelo delegado de Polícia não versa em um só momento sobre a ação penal, mas somente sobre questões referentes à pena e sua execução. O direito de ação segue intacto nas mãos do Ministério Público, conforme determina a ordem constitucional. O mesmo ocorre quando o delegado instaura o inquérito ou indicia alguém ou mesmo quando não indicia. Em qualquer caso, o Ministério Público não está atrelado à convicção jurídica da autoridade policial, pode pedir o arquivamento de um inquérito com indiciamento; pode denunciar alguém que não foi indiciado; pode requisitar a instauração de um inquérito que não foi instaurado pelo delegado. Não há nada a impedir seu livre e legítimo exercício de titular da ação penal.
Nesse ponto é interessante destacar a veiculação de notícias por meio da imprensa dando conta de que investigados na famigerada operação "lava jato” preferiram negociar o acordo de colaboração premiada com a Polícia Federal, ao invés do MP, o que ilustra bem a importância de se conferir ao delegado de polícia a legitimidade para formalizar o acordo de colaboração premiada.