Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/798210040/andamento-do-processo-n-0025515-4420175240003-atord-17-01-2020-do-trt-24
Timestamp: 2020-02-17 03:59:23+00:00
Document Index: 71783880

Matched Legal Cases: ['artigo 850', 'artigo 104', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 62', 'artigo 482', 'artigo 58', 'artigo 62', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 790', 'artigo 790', 'artigo 790', 'artigo 1047', 'artigo 5', 'artigo 791', 'artigo\n791', 'Artigo 850', 'Artigo 142', 'Artigo 73', 'Artigo 6', 'Artigo 473', 'Artigo 473', 'Artigo 5', 'Artigo 790', 'Artigo 790']

TRT-24 17/01/2020 - Pg. 871 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0025515-44.2017.5.24.0003 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-24
Posto Avançado de Ribas do Rio Pardo
Processo Nº ATOrd-0025515-44.2017.5.24.0003
AUTOR SIDNEY BARBOSA
ADVOGADO PRISCILA ARRAES REINO(OAB: 8596/MS)
ADVOGADO CAROLINA CENTENO DE SOUZA(OAB: 17183/MS)
RÉU FRIGG FLORESTAL S.A.
ADVOGADO BRUNO MENDES LOPES(OAB: 99185/RJ)
ADVOGADO FRANCISCO DOMINGUES LOPES(OAB: 16116/RJ)
TESTEMUNHA Fabiano Ribeiro da Silva
TESTEMUNHA FELIPE GOMES DE OLIVEIRA
TESTEMUNHA JOAO PAULO DE PAULA COENE
- FRIGG FLORESTAL S.A.
- SIDNEY BARBOSA
SIDNEY BARBOSA , qualificado na inicial, ajuizou ação trabalhista em face de FRIGG FLORESTAL S.A , também qualificada, aduzindo que foi contratado em 20.5.2013 e dispensado por justa causa em 10.8.2017. Alegou a inexistência de justa causa requerendo a reversão do motivo da dispensa aduzindo diversas violações às leis trabalhistas, pleiteando as verbas e direitos elencados na inicial. Atribuiu à ação o valor de R$ 50.000,00. Juntou documentos.
Regularmente citada a reclamada compareceu à audiência inicial e apresentou defesa impugnando os pleitos e pedindo a improcedência da demanda. Juntou documentos.
Impugnação à defesa e documentos.
Em audiência de instrução foram ouvidas as partes e duas testemunhas indicadas pelo reclamante e uma pela reclamada. Após, foi designada perícia técnica (fls. 678/683).
Juntado aos autos o laudo pericial, bem como o laudo do assistente técnico da reclamada.
Complementado o laudo pericial técnico.
Encerrada instrução processual.
Razões finais prejudicadas.
1. Protestos da Reclamada (Razoes Finais)
A reclamada em audiência de encerramento de instrução apresentou protesto pelo fato de ser indeferido prazo para apresentar razões finais escritas.
Mantém-se o indeferimento.
Não há qualquer amparo ao pedido da reclamada.
Nos termos do artigo 850 da CLT, as partes poderão apresentar razões finais orais no prazo de 10 (dez) minutos após o término da instrução.
Ainda, no caso, as partes foram intimadas da audiência de encerramento da instrução com antecedência de 30 (trinta) dias. Assim, poderia apresentar suas alegações finais escritas até o momento do encerramento da instrução, o que não aconteceu. Ressalte-se, ainda, que em audiência foi oportunizado a reclamada fazer suas alegações finais orais. Todavia, a mesma recusou (fl. 851).
Nada a sanar.
2. Suspensão do Processo
Através da petição de fls. 830/831 o autor pede a suspensão do processo nos termos do artigo 104 do CDC, até que seja julgada Ação Coletiva proposta pelo Ministério Público do Trabalho. Inicialmente, observa-se que o autor sequer ratificou tal pleito. Mesmo sendo intimado dos demais atos do processo (manifestar sobre laudo pericial, complementação ao laudo) e sobretudo do encerramento da instrução processual, manteve-se silente. Além do mais, não trouxe aos autos qualquer prova de identidade de pedido e ou de matérias discutidas na ação com a mencionada ação coletiva que justifique a suspensão do presente feito. Rejeita-se.
Apenas para evitar eventual alegação de omissão fica consignado
que, ainda que, as disposições da Lei 13.467/2017 aplicam-se de imediato aos processos em andamento, há que se respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (artigo 6º da LINDB e artigo 5º, XXXVI, da CF). Assim, os pedidos de direito material serão analisados considerando o regramento vigente à época dos fatos, nos termos do art. 5º, XXXVI, da CF, e do art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil.
4. Instrumento Coletivo Aplicável. Enquadramento
O reclamante junta aos autos Convenção Coletiva de Trabalho pactuada pela "FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE MATO GROSSO SUL" e "SIND INTERMUN TRAB EXTR MIN MAD C VEG MS EXETO CORUMBA" (fls.84 e seguintes).
A reclamada junta aos autos Convenção Coletiva de Trabalho pactuada pela "FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA DO EST MS" e "FEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULFAMASUL" (fls. 160 e seguintes).
Pois bem, tratam-se de Convenções Coletivas pactuadas por categorias diferentes para justificar seus pleitos.
Ocorre que o enquadramento sindical é determinado pela atividade preponderante do empregador, exceto nas hipóteses de categorias diferenciadas, assim caracterizadas porque regidas por estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares (art. 511, § 3º da CLT), o que não é o caso do autor. No caso, extrai-se dos que a atividade fim da reclamada é a silvicultura e colheita, ou seja, atividade de plantação e extração de madeira. E não a atividade de agricultura e pecuária. Logo, não se aplica os instrumentos coletivos previstos ao trabalhadores rurícolas, mas sim dos industriários.
Nesse sentido, impõe-se reconhecer que as Convenções Coletivas aplicáveis ao contrato entre as parte são aquelas pactuadas pela "FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE MATO GROSSO SUL" e "SIND INTERMUN TRAB EXTR MIN MAD C VEG MS EXETO CORUMBA" (fls.84 e seguintes).
5. Reversão da Justa Causa - Verbas Rescisórias
Justa causa é conduta tipificada em lei que autoriza a resolução do contrato de trabalho por culpa da parte comitente, a qual arcará com os encargos do término contratual.
Tem como requisitos: tipicidade da conduta, gravidade, proporcionalidade do ato e a punição, dolo ou culpa, certeza da autoria, nexo causal, imediatidade, ausência de perdão tácito, non bis in idem e caráter pedagógico.
Em face do princípio da continuidade da relação de emprego, deve restar cabalmente demonstrada, incumbindo ao empregador o ônus da prova (art. 818/CLT e art. 373/CPC e Súmula 212/TST).
Inicialmente cabe relembrar o princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans, a ninguém é dado alegrar a própria torpeza em seu proveito.
Incontroverso que a justa causa se deu pelo fato de o reclamante ter adulterado horários da jornada nos cartões de ponto restando apenas controvertido se essa adulteração se deu a mando da reclamada ou não.
Ocorre que, em depoimento o reclamante confessou que fazia as alterações nos cartões de ponto dos horários trabalhados e ainda confessou que não houve determinação da reclamada para que fizesse tais alterações, in verbis: "Para a alteração dos horários o depoente tinha uma senha, sendo que os lideres e o pessoal do RH tinham a senha; O depoente inicialmente utilizava essa senha para alterar o horário de verão no sistema de ponto; posteriormente, em decorrência das alterações do horário de verão os lideres perceberam que poderiam fazer alterações mais amplas nas jornadas; o depoente passou a fazer essas alterações porque os outros lideres faziam; Não houve determinação por parte da reclamada para que o depoente realizasse as alterações das jornadas laboradas"- sem grifo no original (fl. 679).
Ainda que o autor tenha dito que desconhecia que tal conduta (alteração dos horários trabalhados) não fosse prejudicial, mas que acreditava ser uma solução para limitação de horas extras permitidas pela reclamada (incontroverso e demonstrado através da prova documental). Tal afirmação não se sustenta. Ora não é crível que não soubesse das implicações legais e morais de fraudar o registro de jornada, sobretudo, considerando que exercia cargo de liderança. Ou seja, ativava-se em função que necessita de maior capacitação e responsabilidade.
Destaque-se que o fato de o reclamante não se enquadrar como cargo de confiança nos termos do inciso II, do artigo 62, da CLT (incontroverso) do qual exclui tais empregado ao pagamento de horas extras não importa, por si só, reconhecer que o autor não exercia cargo de chefia e liderança sobre sua equipe e, sobretudo, que não possuía discernimento sobre seus atos.
Assim, a prática de adulterar os controles de jornada além de violar a moral, bons costume e a fé objetiva, também pode resultar prejuízo ao empregador ou aos demais empregados (se a adulteração for em prol do empregado ou em prol da empresa, respectivamente). Também sujeitou a empresa a ser penalizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego ou mesmo pelo Poder Judiciário. Aliás, tal conduta é tipificada nos artigos 299 e 304 do Código Penal.
Destaque-se que a prova documental (e-mails) demonstram que a reclamada cobrava de seus empregados a não realização de trabalho extraordinário. Todavia, não é possível concluir desses
documentos que era determinado que houve a manipulação dos pontos, como sustenta o autor na inicial.
Diante de acima exposto, não há dúvida que à conduta do reclamante caracteriza ato de improbidade, justa causa prevista no art. 482, a da CLT.
Por isso, diante dos fatos praticados pelo reclamante, a punição máxima é aceitável, inexistindo, ante a gravidade da conduta do empregado, desproporcionalidade na medida adotada pelo empregador.
Diante do acima exposto, restou comprovada a prática de falta grave pelo reclamante, nos termos do artigo 482, a, da CLT. Dessa forma, indefere-se o pedido de reversão de justa causa. Por consequência, indefere-se os pedidos de aviso prévio indenizado, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, multa de 40% do FGTS, liberação do FGTS depositado e guias do Seguro-Desemprego.
Destaque-se que a Convenção 132 da OIT não garante a indenização de férias proporcionais nos casos de dispensa por justa
6. Adicional de Insalubridade e Reflexos. Perfil Profissiografico Previdenciário
A caracterização do trabalho insalubre deve ser constatada através de perícia técnica (art. 195 da CLT).
A perícia técnica realizada concluiu que o reclamante não trabalhou em condições insalubres, esclarecendo que apesar de a máquina Harvester operadas pelo reclamante não estar disponível no dia da perícia o teve oportunidade de avaliar os níveis de ruído de tal máquina em outras ocasiões em que atuou como assistente técnico. Conclui o perito que os níveis de ruído e de fibração no interior da cabine das máquinas Harvester são inferiores aos limites de tolerância estabelecidos pelos Anexos 1 e 8 da NR 15.
Em relação ao agente físico calor constatou que a maquia operada pelo reclamante dispunha de cabine hermética, equipada com ar condicional, portanto não caracterizada a insalubridade prevista no a=Anexo 3 da NR 15 (fls. 719/737).
O laudo pericial foi detidamente elaborado, de forma a possibilitar a aferição das funções do empregado e da inexistência de agentes nocivos à sua saúde.
Ressalte-se que apesar do laudo não vincular o juízo (art. 436/CPC), apresenta-se convincente, detalhando com precisão a situação fática e técnica das atividades do trabalhador. E as impugnações do reclamante não são suficientes para desmerece-lo. Em complementação ao laudo o Auxiliar do Juízo ratificou suas conclusões e esclareceu que extraiu do reclamante e dos representantes da reclamada as informações pertinentes acerca das características da máquina Harvester operada pelo autor até abril de 2014.
Asseverou que "O trabalho pericial foi longo, rigoroso e desenvolvido de forma a detalhar e esmiuçar a rotina diária do reclamante, bem como, a descrição geral da máquina Harvester. Visando contribuir para o esclarecimento da lide, com supedâneo no § 3.º do Art. 473 do CPC, este perito tratou de pesquisar os seus arquivos e carreou para estes autos, informações relevantes acerca da máquina Harvester operada pelo reclamante. A única diferença entre a máquina Harvester operada pelo reclamante e aquelas constantes dos laudos paradigmas está relacionada com os respectivos cabeçotes de corte que são de marcas diferentes. Os demais detalhes, tanto da máquina operada pelo reclamante, cujas características foram devidamente explicitadas do autor, como das máquinas dos laudos paradigmas, são iguais ou similares" (fls. 833/837).
Logo, acolhe-se a conclusão do perito judicial e tem-se por provado nos autos que o labor do reclamante não era insalubre, portanto, não faz jus ao adicional vindicado.
Ainda, que na inicial o reclamante mencione Ltcat, mas fundamento seu pedido no § 4º do artigo 58 da Lei 8.213/91, analisa-se o pedido como entrega de perfil profissiográfico profissional, conforme dispõe mencionado dispositivo legal.
O próprio reclamante juntou cópia do PPP fornecido pela reclamada (fls. 82/83).
Logo, indefere-se o pleito de obrigação de fazer, até porque a perícia realizada não constatou o labor em atividade insalubre, conforme acima analisado.
7. Horas Extras. In Itinere. Intervalo Intrajornada. Adicional Noturno
Afirma o reclamante que: a) até abril/2014 (na função de operador de máquina) saía da cidade de Ribas de Rio Pardo aos domingos às 19h45 chegando na fazendo (distante cerca de 75/80km) por volta das 22h. E de segunda-feira a sexta feira trabalhava das 14h às 00h, exceto 3 vezes na semana que iniciava o labor às 13h e na sexta-feira encerrava às 22h, mas pegava condução e chegava em Ribas por volta das 00h00; b) a partir de maio/2014 (na função de líder) no domingo saía de Ribas em carro da empresa às 19h45 chegando na fazenda às 22h e que de segunda-feira a sexta-feira laborava das 7h às 17h, extrapolando diariamente sua jornada de 3 a 4 horas. E no sábado trabalhava das 7h às 12h; c) até fevereiro de 2017 não havia concessão de intervalo intrajornada.
Afirma também que até 2016 podia fazer 10 horas de jornada, mas que a partir desse ano não era mais permitido gerar horas extras e
que os supervisores cobravam muito os líderes para que não fossem geradas horas extras. E que por isso batia o cartão, mas permanecia laborado diariamente a média de 3 a 4 horas a mais. Aduz, também que não exercia cargo de confiança.
Por sua vez, a reclamada afirma que a jornada do reclamante era das 7h às 17h de segunda-feira a quinta-feira e 7h as 16h à sextafeira, sempre com uma hora de intervalo intrajornada. Afirma que o autor tinha liberdade de anotar sua jornada nos cartões de ponto. Assevera que o reclamante por ser trabalhador rural não faz jus a redução ficta da hora noturna.
Sustenta também que pagava 2 horas de deslocamento nas sextasfeiras (com adicional de 50%) e nos domingos (com adicional de 100%).
Incontroverso que o reclamante não era enquadrado no cargo de confiança nos termos do artigo 62, II, da CLT.
7.1. Cartões de Ponto. Jornada
Ainda que juntado aos autos os cartões de ponto ambas partes impugnam tais controles. O autor dizendo que não podia anotar toda a jornada efetivamente trabalhada e a reclamada dizendo que era o reclamante quem adulterava os cartões.
Além disso, tanto o reclamante (resposta 1) como o preposto da reclamada (resposta 1) afirmaram em seus depoimentos que enquanto operador de máquina o reclamante trabalhava ora num ora noutro. As testemunhas também confirmaram o labor em turnos. E analisando os cartões de ponto da época não se verifica tal alternância (fls.207 e seguintes). Por fim, o preposto não soube dizer se é veraz a jornada registrada nos cartões de ponto do reclamante, in verbis: "Não sabe dizer se os horários que constam dos cartões de ponto do reclamante são ou não reais, acreditando que não em razão da adulteração".
Diante disso, declara-se a invalidade dos cartões de ponto juntados aos autos e passa-se analisar a prova oral.
Em depoimento o reclamante disse que enquanto operador de máquina laborava das "uma semana das 4h às 15h/15h30min e na outra das 13h/13h30min a 0h, de segunda a sexta-feira".
Já como líder o autor disse que laborava "saía da cidade na segunda-feira por volta das 4h, chegando à fazenda às 6h/6h20min; após tomar o café começava a trabalhar, encerrando a jornada às 20h30min, em média; nos demais dias começava a trabalhar, em média, às 6h, encerrando a jornada às 20h30min; Ressalta que durante a semana às vezes ocorria de trabalhar até às 19h e em outros dias até às 22h/23h, sendo que a média era 20h30min Quanto ao intervalo disse que"o intervalo intrajornada era variado, sendo que dependendo da quantidade de serviço, almoçava a voltava a trabalhar e se estivesse tranquilo desfrutava 1 hora; em média de 2 a 3 dias por semana desfrutava de 1 hora de intervalo
Já o preposto disse que "Como operador o reclamante trabalhava das 4h às 14h ou das 14h à 0h, sendo que na maior parte do tempo, nessa função ele trabalhou das 14h à 0h, de segunda a quinta-feira e na sexta das 13h às 22h, sempre com 1 hora de intervalo". E como líder disse que a jornada do reclamante era "das 7h às 17h, de segunda a quinta-feira e na sexta das 7h às 16h, sempre com 1 hora de intervalo".
A primeira testemunha autoral (Isaías) disse que laborou como mecânico e foi subordinado ao reclamante enquanto este foi líder. Disse que "O reclamante trabalhava das 7h às 17h, porém, em média 3 a 4 vezes ele cumpria jornada das 4h às 20h30min/21h; sabe desses horários de trabalho do reclamante porque ficavam no mesmo alojamento, sendo vizinhos de quarto; quando saía para o trabalho mais cedo, o reclamante passava no quarto para avisar que estava indo mais cedo e para deixar o trabalho para o depoente executar a partir das 7h; sabia do horário de encerramento da jornada do reclamante porque ele pedia para deixar refeição reservada para ele no restaurante; não via efetivamente o horário que o reclamante chegava no alojamento, porém, via o movimento dele entre 20h30min e 21h, horário em que ele tomava banho e ia para o quarto; Como operador o reclamante trabalhava em uma semana das 14h à 0h e da outra das 4h às 14h, sempre com 1 hora de intervalo; Como líder, quando o reclamante estava na oficina, ele desfrutava de 1 hora de intervalo; quando o reclamante estava no campo, o depoente não sabe se ele desfrutava desse intervalo, já que o depoente trabalhava apenas na oficina; Aos sábados o reclamante pegava peças em oficina de tornearia na cidade para levá-las para a fazenda na segunda-feira; ele executava esse serviço na parte da manhã de sábado, já que as oficinas ficam abertas até o meio-dia".
A testemunha Felipe, também indicada pelo reclamante declarou que "Como líder de manutenção o reclamante trabalhava das 7h às 20h/21h, de segunda a sexta-feira, não sabendo qual o intervalo intrajornada ele desfrutava; O depoente trabalhava das 7h às 20h, de segunda a quinta e na sexta-feira até às 16h/17h; Como operador o reclamante trabalhava em turnos, não se recordando quais os horários; Nos sábados o reclamante" corria atrás de peças "para levar para a fazenda na segunda-feira de manhã".
Já testemunha patronal, João Paulo, disse que como líder o autor trabalhava das "das 7h às 17h, de segunda a quinta-feira e na sexta -feira das 7h às 16h; em média 2 vezes por semana o reclamante
". trabalhava até as 18h e em média 2 ou 3 vezes por mês ocorria
dele trabalhar até às 20h/21h; O reclamante desfrutava de intervalo intrajornada de 1 hora, das 11h às 12h ou das 12h às 13h; O reclamante raramente trabalhava aos sábados na fazenda, sendo
". que quando esse trabalho ocorria era registrado no cartão de ponto"
(fls. 678/683).
Diante de tudo acima exposto, arbitra-se a seguinte jornada:
a) como operador de máquina (da admissão até 30.4.2014, incontroverso): das 14h à 00h de segunda-feira a sexta-feira e na semana seguinte das 4h às 14h e assim alternando sucessivamente, sempre de segunda-feira a sexta-feira; b) como líder (a partir de 1º.5.2014 até ruptura contratual): das 7h às 17h de segunda a sexta-feira, exceto 3 vezes na semana quando a jornada encerrava as 20h30; reconhece, ainda, o labor em 1 (um) sábado por mês das 7h às 12h;
c) reconhece-se, ainda, que durante todo o período contratual trabalhou nos feriados coincidente com os dias da semana (2ª a 6ª feira), conforme depoimento da testemunha João Paulo (resposta 9).
d) reconhece-se também que o intervalo intrajornada usufruído era de 1 (uma) hora durante todo o período contratual.
7.2. Horas Extras. Compensação
A compensação pelo sistema banco de horas além de ter previsão em normas coletivas é necessário observar também o que dispõe o art. 59, § 2º. da CLT.
Ocorre que apesar de ter previsão em Acordo Coletivo de compensação pelo sistema banco de horas, não há nos autos o demonstrativo mensal da discriminação de quantidade de horas trabalhadas e a serem compensadas.
Ao contrário, os cartões restaram desmerecidos. Além disso, havia apenas compensação de alguns feriados, conforme prova testemunhal.
Diante disso, não há como reconhecer ou dar validade a compensação de jornada asseverado pela reclamada, pois em desacordo com as normas autorizadoras.
Por isso, condena-se a reclamada no pagamento das horas extras que extrapolaram o limite semanal de 8 horas diárias ou 44 semanais; adicional de 50% ou convencional, observado o mais benéfico; jornada conforme acima arbitrada; divisor 220; c) adicional de 50% ou convencional observado o mais benéfico; adicional noturno de 22% (cf. CCT) para as horas trabalhadas entre 22 e 5h e prorrogação, observada a redução ficta (art. 73 §§ 1º e 2º da CLT e Súmula 60, II do TST); evolução e globalidade salarial (Súmula 264/TST).
Por habitual, condena-se, também a reclamada ao pagamento dos reflexos das horas extras em RSR em décimos terceiros salários (Súmula TST n. 45) e férias mais 1/3 (CLT, art. 142, § 5º.). Do total, reflexos em FGTS (a ser depositado).
Em que que pese a OJ 394 da SBDI-1 esclareça-se que a majoração do RSR por conta das horas extras deve repercutir nas demais parcelas salariais, como férias +1/3, 13º salário e FGTS, conforme decisão proferida no IRR 10169-57.2013.5.05.0024 do C.TST.
Fica autorizada a dedução de valores comprovadamente pagos pelos mesmos títulos.
7.3. Intervalo Intrajornada
Reconhecido a fruição de uma (1) de intervalo intrajornada fica indeferido o pleito correspondente.
7.4. Adicional Noturno
A reclamada impugna o pagamento de diferenças de adicional noturno. Afirma que por ser rurícola não faz jus a redução ficta (art. 73, § 1º, da CLT).
Ocorre que, conforme decidido acima (item 4) o enquadramento do reclamante é de industriário e não rurícola.
Por isso, faz jus a redução ficta e direitos previstos nos instrumentos coletivos previstos ao trabalhadores industriários.
Condena-se a reclamada a diferença de adicional noturno de 22% (cct) considerando a hora noturna aquela trabalhada entre as 22h às 5h do dia seguinte e prorrogação nos termos da Súmula 60, II do TST, inclusive com a redução ficta (art. 73 e §§ da CLT) e demais parâmetros já fixados para o pagamento das horas extras. Diante da natureza salarial repercutem em RSRs, férias + 1/3, 13º salário e FGTS (a depositar).
7.5.Horas in Intinere
Além de incontroverso, extrai-se da prova oral que o tempo de percurso médio de percurso era 2 horas tanto na ida quanto no retorno (entre a cidade e a fazenda).
A reclamada afirma, em síntese, que remunerava 4 (quatro) horas semanais.
Em depoimento o reclamante confessou que as horas de percurso eram remuneradas (resposta 13).
Os recibos salariais comprovam o pagamento das horas in intinere (fls. 415 e seguintes)
Assim, caberia ao reclamante apresentar eventual diferença. Todavia, desse encargo não se desincumbiu. Logo, tem-se por quitada as horas de percurso.
8. Lanche. Indenização. CCT
Pede o reclamante indenização pelo não fornecimento de lanche para os dias em que trabalhou em jornada extraordinária, conforme previsto na clausula oitava das CCTS.
Já decidido acima que as Convenções Coletivas trazidas aos autos pelo reclamante são as aplicáveis ao caso.
Embora incontroverso o não fornecimento de lanche, não há como deferir o pedido.
Isso porque estabelece a referida cláusula coletiva, in verbis:
"CLÁUSULA OITAVA - LANCHE EM JORNADA EXTRA
As empresas fornecerão aos seus empregados que trabalhem no horário das 22 h de um dia às 6 h do outro, café, pão, manteiga ou similares" (fls. 85 e 93).
Assim, não havia previsão de fornecimento de lanche quando o empregado fizesse horas extras, mas sim quando trabalhasse das 22h às 6h do dia seguinte.
Ocorre que incontroverso, bem como acima reconhecido não era essa a jornada trabalhada pelo reclamante.
Pede o reclamante indenização por dano moral. Afirma que adulterava os cartões de ponto por determinação da reclamada. Ocorre que conforme já analisado em tópico acima (Reversão da Justa Causa), não restou provado que o reclamante recebia ordens para manipular os horários dos cartões de ponto. Na verdade o autor confessou que "não houve determinação por parte da reclamada para que o depoente realizasse as alterações das jornadas laboradas" (fl. 679).
Logo, improcede o pedido.
10. Multa Convencional
A clausula trigésima terceira da Convenção Coletiva previa a multa de 10% do piso da categoria a favor do empregado prejudicado (fl. 106).
Incontroverso que a reclamada não observa a Convenção Coletiva aplicável ao contrato entre as partes.
Desse modo, condena-se a reclamada ao pagamento da multa de R$100,00 (10% do piso da categoria previsto na cláusula 1ª da CCT).
11. Expedição de Ofícios
As irregularidades reconhecidas restarão sanadas de acordo com o decidido, não se vislumbrando razão para expedição de ofícios aos órgãos indicados, até porque apenas comunicam sem qualquer vinculação do destinatário, podendo inclusive, ser feita diretamente pelo interessado sem uso do sobrecarregado Judiciário.
12. Justiça Gratuita - Ação Ajuizada Antes da Vigência da Lei
13.467/2017 (11.11.17)
Apenas para evitar eventual alegação de omissão fica consignado que, ainda que as disposições da Lei 13.467/2017 aplicam-se de imediato aos processos em andamento, há que se respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (artigo 6º da LINDB e artigo 5º, XXXVI, da CF).
Assim, defere-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita tendo em vista que declarou não ter condições de demandar em juízo sem prejuízo de seu sustento ou da própria família. Ressaltese que o próprio advogado constituído nos autos poderá requerê-la na petição inicial, mesmo que sem poderes expressos para tanto (OJ 304 e OJ 331 da SBDI-I).
Portanto, não se aplica ao caso, a nova redação prevista no artigo 790, § 3º, da CLT, visto que posterior à fase postulatória não tendo o reclamante oportunidade de comprovar insuficiência de recursos nos termos estabelecidos no § 4º, do artigo 790 da CLT, sob pena de decisão surpresa e violação ao princípio da segurança jurídica.
13. Honorários Periciais Técnico
Fixam-se os honorários periciais técnico em R$1.000,00.
A presente Ação foi ajuizada anteriormente a Lei 13.467/2017. Ou seja, quando ainda vigia a redação anterior do artigo 790-B da CLT que afastava a responsabilidade pelo pagamento honorários periciais quando o autor fosse beneficiário da justiça gratuita, como no caso. Assim, aplicam-se as disposições anteriores. Nesse sentido, inclusive o artigo 1047 do CPC/15 que estabelece que as novas disposições sobre direito probatório previstas naquele Código aplicam-se apenas àquelas requeridas ou determinadas a partir da data da sua vigência.
Também, o Colendo TST através da Instrução Normativa 41/2018 que dispôs sobre a aplicabilidade nas alterações trazidas pela Lei 13.467/2017 estabeleceu em seu artigo 5º que as disposições do
"art. 790-B, caput e §§ 1º a 4º, da CLT não se aplica aos processos iniciados antes de 11 de novembro de 2017 ".
Diante disso, os honorários periciais ficam a cargo da União, expedindo-se a respectiva requisição nos termos da Portaria deste Regional GP/SCJ n. 008/2017.
14. Honorários Advocatícios Sucumbenciais - Ações Ajuizadas Antes de 11.11.2017
No Processo do Trabalho, até a entrada em vigor do artigo 791-A na CLT introduzido pela Lei 13.467/18 (11.11.17), os honorários advocatícios não decorriam apenas da sucumbência. A parte deveria estar assistida pelo sindicato de sua categoria e ser beneficiária da justiça gratuita (art. 14, § 1º, da Lei 5.584/70 e S. 219 e 329/TST, bem como OJ 305).
E, em que pese entendimento em sentido contrário, é certo que os honorários sucumbenciais possuem natureza híbrida (processual e material).
Assim, nas ações ajuizadas antes da vigência da lei 13.467/17 não há como aplicar os honorários sucumbenciais nos termos do artigo
791-A da CLT evitando ofensa ao princípio da segurança jurídica e "decisão surpresa". Observe-se que nesse sentido foram as razões de decidir nas ações indenizatórias decorrentes de acidente/doença do trabalho oriundas da Justiça Comum (OJ 421 da SBDI-1).
Logo, tendo a presente ação sido ajuizada antes de 11.11.17, há que se observar os requisitos acima mencionados (justiça gratuita e assistência sindical), os quais não foram preenchidos pelo reclamante.
15. Imposto de Renda
Consoante jurisprudência pacífica do STJ, para a apuração do valor devido a título de I.R.R.F. deverá ser observado o "regime de competência" (com as alíquotas que incidiriam mês a mês -somados os valores tributáveis já recebidos pelo empregado -, caso as parcelas tributáveis tivessem sido pagas oportunamente), e não o regime de caixa (quando todos os pagamentos efetuados no mês devem ser tributados naquele mesmo mês.
Com isso, o IRRF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Observe-se, também que o IRRF incidirá sobre as parcelas tributáveis corrigidas monetariamente - não incidindo sobre os juros moratórios -, sendo do reclamado a responsabilidade pelo seu recolhimento, que fica autorizada a deduzir o valor devido do crédito da reclamante.
16. Contribuição Previdenciária
A contribuição previdenciária, incidente sobre as verbas de natureza salarial será arcada por ambos os litigantes, devendo o reclamado comprovar nos autos o recolhimento da cota de sua responsabilidade. A cota parte da reclamante, limitada ao teto legal, será deduzida de seu crédito. Sobre as parcelas que possuem natureza indenizatória não incidirão recolhimentos previdenciários e fiscais.
Para os efeitos do art. 832, § 3º, da CLT, observar-se-ão quanto à natureza salarial as parcelas integrantes do salário-de-contribuição, conforme dispõe o art. 28 da Lei 8.212/91, excluindo-se aquelas expressamente relacionadas no § 9º do mesmo dispositivo legal. Declara-se, ainda, a incompetência da Justiça do Trabalho para o recolhimento das contribuições previdenciárias do período do vínculo laboral, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no Recurso Extraordinário 569.056, de relatoria do Carlos Alberto Menezes Direito, no qual foi declarado expressamente que a competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, inciso VIII, da Constituição limita-se a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da sentença condenatória. CONCLUSÃO
Ante o exposto, na ação trabalhista movida por SIDNEY BARBOSA em desfavor de FRIGG FLORESTAL S.A , decide-se julgar parcialmente procedentes os pedidos da inicial para condenar a reclamada ao pagamento de:
-horas extras e reflexos;
-adicional noturno e reflexos;
-multa convencional no valor de R$100,00.
Concedido os benefícios da justiça gratuita ao reclamante.
Correção monetária a partir da exigibilidade do crédito, observada a época própria (Lei n. 8.177, art. 39; Súmula 381/TST) e tabela utilizada pelo E. TRT da 24ª Região. E, a partir de 26.03.2015 utilizar-se-á o IPCA-E, ressaltando que nos termos do entendimento do STF é inconstitucional a correção de crédito pela TR (ADI 4425 e ADI 4357) e por isso inaplicável o previsto § 7º do art. 879 da CLT, prevalecendo o entendimento jurisprudencial do Egrégio TRT da 24ª Região pacificado através da Súmula 23.
Juros moratórios de um por cento ao mês, -pro rata die- (Lei n. 8.177/1991, art. 39, § 1º), a contar do ajuizamento da ação (CLT, art. 883), com observância da Súmula n. 200/TST.
Recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação.
Autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título.
Custas processuais pelo reclamado, no importe de R$100,00 calculadas sobre R$5.000,00, valor provisório arbitrado à condenação.
RIBAS DO RIO PARDO, 16 de Janeiro de 2020
NADIA PELISSARI
Artigo 850 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 142 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Parágrafo 2 Artigo 73 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Parágrafo 1 Artigo 6 do Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942
Parágrafo 3 Artigo 473 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 473 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Posto Avançado de Ribas do Rio Pardo do TRT-24
Artigo 5 da Lei nº 13.467 de 13 de Julho de 2017
Processo n. 0025515-44.2017.5.24.0003 do TRT-24
Parágrafo 4 Artigo 790B do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Parágrafo 1 Artigo 790B do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943