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Timestamp: 2020-04-01 23:14:49+00:00
Document Index: 113570168

Matched Legal Cases: ['artigo 93', 'artigo 269', 'artigo 151', 'artigo 74', 'artigo 74', 'artigo 74', 'artigo 269', 'artigo 25']

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00031169020124036105 SP - Inteiro Teor
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003116-90.2012.4.03.6105/SP
2012.61.05.003116-0/SP
APELANTE : CLICHERIA REAL LTDA -EPP
ADVOGADO : SP161170 TAÍSA PEDROSA LAITER
No. ORIG. : 00031169020124036105 2 Vr CAMPINAS/SP
4. Por conseguinte, como asseverado pela r. sentença: reconhecida a regularidade da condução do processo administrativo, que não homologou a compensação pretendida, consequentemente, não há como decretar a extinção dos créditos tributários que foram encaminhados para cobrança ou a insubsistência do auto de infração em relação à multa isolada
5. A adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, que preceitua que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Precedentes do E. STF e do C. STJ.
Data e Hora: 07/08/2019 18:21:28
Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por CLICHERIA REAL LTDA - EPP, onde requer a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários até que se verifique a coisa julgada no âmbito administrativo para que seja reconhecida sua regularidade fiscal com a consequente expedição da Certidão Negativa de Débitos ou a Certidão Positiva de Débitos com efeito de Negativa.
Indeferiu-se o pedido de liminar.
A d. sentença denegou a segurança, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC/73.
Em apelação a impetrante autor pleiteia a reforma da sentença.
O Ministério Público Federal pugnou pelo prosseguimento do feito (fls. 309/311).
Peticionou a impetrante requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita (fls. 315/317).
Inicialmente, quanto ao pedido de justiça gratuita, destaco que a impetrante não provou, com balanço patrimonial, nem declaração de imposto de renda, que poderia ser beneficiária da justiça gratuita como alega.
A Lei nº 1060/50, em seu art. 2º, "caput" e parágrafo único, previu:
"Art. 2º- Gozarão dos benefícios desta lei os nacionais ou estrangeiros residentes no País que necessitem recorrer à justiça penal, civil, militar ou do trabalho.
§ único- Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família."
A jurisprudência vem posicionando no sentido de que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MASSA FALIDA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. VERBETE SUMULAR 481/STJ. REAVALIAÇÃO EM SEDE ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (Súmula 481/STJ). 2.- Inviável a modificação do julgado na via especial se o Tribunal de origem, soberana no exame dos fatos e provas dos autos, conclui que a parte não comprovou a sua condição de hipossuficiência, necessária à concessão da gratuidade de justiça. Incidência do enunciado sumular 7/STJ. 3.- Agravo Regimental improvido."
(STJ, AGARESP 201300242028, Relator Ministro SIDNEI BENETI, julCgamento em 21/03/2013, publicação no DJ 01/04/2013)
"TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1."A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, previsto na Lei 1.060/1950, exige comprovação de miserabilidade para arcar com os encargos do processo, mesmo nos casos de entidades filantrópicas ou beneficentes. Precedentes do STJ"(AgRg no REsp 1.338.284/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 18/12/12). 2. Agravo regimental não provido."
(STJ, AGRESP 201300055594, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, julgamento em 07/03/2013, publicado no DJ de 18/03/2013)
"CIVIL - RECURSO ESPECIAL - LOCAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - LEI Nº 1.060/50 - PEDIDO AUTUADO EM APARTADO - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - SÚMULA 356/STF - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO À PESSOA JURÍDICA - FINS LUCRATIVOS - IMPOSSIBILIDADE.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (AJG). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTE TRIBUNAL. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DA AJG. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na esteira da jurisprudência deste Tribunal, a pessoa jurídica também faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejudicar a sua própria manutenção (Súmula 83/STJ). 2. Tendo o Tribunal de origem manifestado pela ausência de prova de miserabilidade, para afastar tal conclusão seria necessário o reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ). 3. O prequestionamento não se satisfaz com o simples fato da insurgência ter sido levada ao conhecimento do Tribunal, sendo imprescindível o efetivo debate sobre a matéria. 4. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa, com fundamento no art. 557, § 2º, do CPC. 5. Agravo regimental não provido com aplicação de multa."
(STJ, AGARESP 201202660749, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgamento em 19/03/2013, publicado no DJ 26/03/2013)
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.
1. 'Não socorre as empresas falidas a presunção de miserabilidade, devendo ser demonstrada a necessidade para concessão do benefício da justiça gratuita."(AgRg nos EDcl no Ag 1121694/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe 18/11/2010).
2. Na hipótese, a recorrente não comprovou a alegada impossibilidade financeira para arcar com custas e despesas processuais e tampouco há elementos objetivos que indiquem o estado de hipossuficiência.
Assim, não restou demonstrado o estado de miserabilidade da impetrante, motivo pelo qual indefiro seu pedido de gratuidade de justiça.
No mais, a sentença não merece reparo.
Observo que, em respeito ao princípio tempus regit actum, impõe-se a análise do recurso sob a égide do Código de Processo Civil de 1973.
Deveras, a sentença vergastada decidiu a questão vertida nestes autos nos seguintes termos:
" FUNDAMENTO e DECIDO.
Verifico que, quando da apreciação do pedido de liminar, às fls. 218/219, já de posse das informações prestadas, o objeto da demanda foi analisado de forma exauriente, razão pela qual peço vênia ao juiz prolator para transcrever os seus termos, adotando-os em sentença como razão de decidir:
"A compensação de tributos deve-se dar segundo critérios normativos previamente estabelecidos na legislação de regência. Demais disso, apenas suspendem a exigibilidade do crédito tributário"as reclamações e os recursos nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;"conforme previsão do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional.
A pretendida compensação deve ocorrer segundo parâmetros estabelecidos pelo artigo 74, parágrafo 12, inciso II,"c' e e, da Lei nº 9.430/1996 e pela Instrução Normativa RFB n.º 900/2008, o que não ocorre na espécie, em que a impetrante quer ver processado pedido de compensação de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil com pretenso crédito originário de Obrigações do Reaparelhamento Econômico (debêntures).
Veja-se sobre o tema:
"(...). III - Não há qualquer ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, legalidade, isonomia ou direito de petição, na regra inserida nos §§ 12 e 13 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 pela Lei nº 11.051/2004, que institui as hipóteses em que a compensação será considerada como não declarada, pois a compensação tributária é causa extintiva dos créditos fiscais cuja regulação deve ser feita exclusivamente pela lei (Código Tributário Nacional, art. 97, Ie art. 156, IN), aí incluídas as hipóteses em que sejam inadmissíveis, ou seja, em que se verifica a falta de interesse na própria instauração do processo administrativo fiscal que objetive a compensação em razão da manifesta inadequação do pedido formulado ante a compensação que é admitida pela própria lei, justificando-se assim a diferença de tratamento dispensado aos contribuintes que façam suas postulações em estrita obediência à normatização editada pelo legislador. IV - No caso em análise, previsto na alínea e, do inciso II,do § 12, do referido dispositivo legal, a legitimidade da inadmissão da declaração de compensação se evidencia pela circunstância de que a compensação prevista no artigo 74, caput, da Lei nº 9.430/96, é restrita aos tributos e contribuições que sejam administrados pela Secretaria da Receita Federal, o que evidentemente não se aplica aos títulos obrigações da Eletrobrás a que se refere os pedidos de compensação feitos pela impetrante. (...)".
[TRFS; AMS 2007.61.05.000093-3; AMS 311.085; Rel. Des. Fed. Souza Ribeiro; Terceira Turma; DJF3 CJ1 06/07/2010, p.453)
Não diviso no ato adversado nestes autos, tampouco, violação aos princípios constitucionais invocados pela impetrante. O estabelecimento pelo Poder Público, ainda que por normatização infralegal, de parâmetros procedimentais ao exercício de direitos legalmente assegurados não deve ser confundido com a negativa à eficácia desses direitos, desde que violação à razoabilidade material ou restrição aos próprios direitos não sejam opostas.
Para o caso dos autos, diante da natureza do crédito oferecido à compensação, o pedido administrativo da impetrante não foi conhecido como manifestação de inconformidade, tendo a autoridade impetrada agido legitimamente."
Por fim, cabe acrescentar que a autoridade fiscal, embora constatando que os títulos da dívida pública não eram créditos de natureza financeira e que, portanto, não poderiam ser aceitos na esfera tributária, conforme vedação legal, ainda assim recebeu a petição da impetrante como
pedido de compensação e a considerou não declarada, em decisão muito bem fundamentada (fls. 91/106), bem como reapreciou a questão em grau de recurso hierárquico (fls. 179/1895).
A propósito dos títulos, a mera existência de um projeto de lei, que propõe a aceitação de Obrigações do Reaparelhamento Econômico como forma de liquidação de créditos tributários não configura, como alegado, reconhecimento do devedor quanto à existência desta dívida. Somente quando entrar em vigor, após a aprovação do projeto, pelo Poder Legislativo, e sanção do Executivo, é que a norma poderá ser invocada em favor dos contribuintes, não representando, por ora, nenhum direito que possa ser reclamado e imposto à autoridade impetrada.
Em suma, reconhecida a regularidade da condução do processo administrativo, que não homologou a compensação pretendida, consequentemente, não há como decretar a extinção dos créditos tributários que foram encaminhados para cobrança (fls. 106) ou a insubsistência do auto de infração em relação à multa isolada (fls. 128/144).
Ademais, a regularidade do encontro de contas, por demandar a realização de cálculos, sequer poderia ser analisada na via mandamental, que não admite dilação probatória, o que impossibilitaria, de qualquer modo, o acolhimento do pedido de reconhecimento da extinção dos créditos tributários, através da compensação.
Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, CPC.
Custas na forma da lei, sem honorários de advogado, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.
Outrossim, comunique-se ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator do Agravo noticiado nos autos a prolação da presente sentença, nos termos do art. 149, III, do Provimento nº 64 da COGE.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oficie-se."
Por outro lado, o recurso apresentado pelo apelante nada trouxe de novo que pudesse infirmar o quanto decidido, motivo pelo qual de rigor a manutenção da sentença, por seus próprios fundamentos.
(AgInt no REsp 1283547/SC, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, j. 23/10/2018, DJe 31/10/2018)
Agregue-se, ademais, que a aludida sentença encontra-se conforme o entendimento sedimentado no âmbito do C. STJ e desta Corte Regional, conforme se verifica pelos seguintes julgados:
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELOS PATROCINADORES ÀS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - CPMF. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 69, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/01.
1. Afastada a alegada ofensa ao art. 535 do CPC, tendo em vista que o acórdão recorrido decidiu a lide de forma clara e fundamentada na medida exata para o deslinde da controvérsia, abordando os pontos essenciais à solução do caso concreto. A jurisprudência desta Corte somente reconhece a ocorrência de ofensa ao art. 535 do CPC quando as questões tidas por omissas, obscuras ou contraditórias - suscitadas nos embargos declaratórios - forem relevantes para o deslinde da controvérsia, o que não ocorreu na hipótese dos autos.
2. O caput do art. 69 da Lei Complementar nº 109/01 refere-se aos patrocinadores e aos participantes/beneficiários do plano de previdência complementar. Tanto é assim que são eles que usufruem da dedução do imposto de renda (IRPF e IRPJ) prevista na parte final do referido dispositivo. A dedução do IRPJ da patrocinadora está prevista no art. 13, V, da Lei nº 9.249/95. Já a dedução do IRPF do participante está prevista no art. 4º, V, da Lei n. 9.250/95. Desse modo, à semelhança do caput, o § 1º do art. 69 da Lei Complementar nº 109/01 somente pode se referir às contribuições devidas pela patrocinadora e pelo participante/beneficiário.
3. Consoante a redação do inciso II do art. 2º da Lei nº 9.311/96, o lançamento a débito, por instituição financeira, em contas correntes de depósito, em contas correntes de empréstimo, em contas de depósito de poupança etc, correspondente ao valor vertido às entidades de previdência complementar a título de contribuição da patrocinadora, seria levado à tributação pela CPMF, não fosse pelo art. 69 da LC nº 109/01, que exclui a incidência de tributação sobre tais contribuições.
5. Tamanha foi a preocupação em excluir o montante das contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar de incidência tributária que o legislador, além da referência à não incidência tributária, também fez referência expressa à não incidência de contribuições de qualquer natureza sobre os referidos montantes, apesar de, hodiernamente, ser pacífica a natureza tributária da contribuições especiais, dentre quais se encontra aquela prevista nos arts. 74 e 75 do ADCT, a saber, a CPMF objeto do presente recurso especial.
6. Não cabe ao intérprete restringir o alcance do dispositivo legal que, a teor do art. 111 do CTN, deve ter sua aplicação orientada pela interpretação literal, a qual não implica, necessariamente, diminuição do seu alcance, mas sim sua exata compreensão pela literalidade da norma.
(STJ, REsp 1468436/RS, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, j. 01/12/2015, DJe 09/12/2015)
1.Regulando o disposto no art. 202 da CF, a LC 109/2001, em seu art. 69, § 1, determinou a não incidência de tributos sobre as contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar.
2.Tendo tal dispositivo, formal e materialmente, natureza de lei complementar, somente é possível modificação se efetivada pelo mesmo veículo legislativo, qual seja, lei complementar.
3 Não tendo o art. 16, inciso III, da Lei 9.311/96, com nova redação dada pela Lei 10.892/2004, revogado a isenção prevista no art. 69, § 1º, da LC 109/2001 não há que se afastar a pretensão deduzida pela impetrante.
4.Portanto, há que se reconhecer à impetrante o direito de, após o trânsito em julgado, compensar os valores recolhidos indevidamente, respeitada a prescrição dos recolhimentos ocorridos há mais de cinco anos do ajuizamento da ação.
5.Quanto à correção monetária, por força do disposto no art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95, a partir de 1º de janeiro de 1996, aplica-se a SELIC de forma exclusiva.
6.Apelação provida."
(TRF3, AC nº 0015051-40.2006.4.03.6105, Relatora Desembargadora Federal Marli Ferreira, Quarta Turma, j. 12/07/2012, v.u., D.E. 29/07/2012)
(AC nº 0002959-74.2008.4.03.6100, Relator Desembargador Federal Nelton dos Santos, Terceira Turma, j. 03/04/2019, v.u., D.E. 10/04/2019)
Data e Hora: 07/08/2019 18:21:25
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/744519606/apelacao-civel-apciv-31169020124036105-sp/inteiro-teor-744519682