Source: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32005L0060:PT:NOT
Timestamp: 2013-05-23 05:02:39+00:00
Document Index: 160074947

Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 36', 'artigo 3', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 11', 'artigo 3', 'artigo 11', 'artigo 28', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 34', 'artigo 37', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 45', 'artigo 45', 'artigo 45', 'artigo 8', 'artigo 23', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 2', 'artigo 35', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 11', 'artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 12', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 3', 'Artigo 7', 'Artigo 3', 'Artigo 7', 'Artigo 3', 'Artigo 7', 'Artigo 3', 'Artigo 8', 'Artigo 3', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 3', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 3', 'Artigo 11', 'Artigo 3', 'Artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 3', 'Artigo 11', 'Artigo 3', 'Artigo 11', 'Artigo 3', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 3', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 5', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 5', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 6', 'Artigo 23', 'Artigo 6', 'Artigo 24', 'Artigo 7', 'Artigo 25', 'Artigo 10', 'Artigo 26', 'Artigo 9', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 8', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 4', 'Artigo 30', 'Artigo 4', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 11', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 11', 'Artigo 35', 'Artigo 11', 'Artigo 35', 'Artigo 11', 'Artigo 35', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 14', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 17', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 16', 'Artigo 46', 'Artigo 16']

EUR-Lex - 32005L0060 - PT
JO L 309 de 25.11.2005, p. 15—36 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
edição especial em língua búlgara: Capítulo 09 Fascículo 02 p. 214 - 235
edição especial em língua romena: Capítulo 09 Fascículo 02 p. 214 - 235
de efeito: 15/12/2005; entrada em vigor data de publicação + 20 ver art. 46
de transposição: 15/12/2007; o mais tardar até ver art. 45.1
aproximação das legislações, livre circulação dos capitais, mercado interno
Extensão ao EEE por 22006D0087
proposta Comissão; COM 2004/0448 final
parecer Comité Económico e Social; JO C 267/2005 P 30
parecer Banco Central Europeu; JO C 40/2005 P 9
procedimento de codecisão parecer Parlamento Europeu; emitido em 26/05/2005
decisão Conselho; emitido em 19/09/2005
31991L0308 revogação 52004PC0448 adoção Alterado por:
retificado por 32005L0060R(01) retificado por 32005L0060R(02) executado por 32006L0070 alterado por 32007L0064 substituição artigo 15.1 a partir de 25/12/2007
alterado por 32007L0064 substituição artigo 15.2 a partir de 25/12/2007
alterado por 32007L0064 alteração artigo 36.1 a partir de 25/12/2007
alterado por 32007L0064 alteração artigo 3 PT 2) a partir de 25/12/2007
alterado por 32008L0020 alteração artigo 40.1 a partir de 20/03/2008
alterado por 32008L0020 complemento artigo 40.1 a partir de 20/03/2008
alterado por 32008L0020 complemento artigo 40.3 a partir de 20/03/2008
alterado por 32008L0020 alteração artigo 40.3 a partir de 20/03/2008
alterado por 32008L0020 adjunção artigo 41.2BIS a partir de 20/03/2008
alterado por 32008L0020 substituição artigo 41.3 a partir de 20/03/2008
alterado por 32008L0020 substituição artigo 41.4 a partir de 20/03/2008
alterado por 32009L0110 alteração artigo 11.5 a partir de 30/10/2009
alterado por 32009L0110 alteração artigo 3 a partir de 30/10/2009
alterado por 32010L0078 substituição artigo 11 4 a partir de 04/01/2011
alterado por 32010L0078 substituição artigo 28 7 a partir de 04/01/2011
alterado por 32010L0078 substituição artigo 31 2 a partir de 04/01/2011
alterado por 32010L0078 adjunção artigo 31 4 a partir de 04/01/2011
alterado por 32010L0078 adjunção artigo 34 3 a partir de 04/01/2011
alterado por 32010L0078 adjunção artigo 37 BIS a partir de 04/01/2011
alterado por 32010L0078 alteração artigo 40 1 a partir de 04/01/2011
alterado por 32010L0078 alteração artigo 40 3.2 a partir de 04/01/2011
alterado por 32010L0078 adjunção artigo 41 2 a partir de 04/01/2011
alterado por 32010L0078 substituição artigo 41 2.1 a partir de 04/01/2011
alterado por 32010L0078 substituição artigo 41 2BIS a partir de 04/01/2011
alterado por 32010L0078 supressão artigo 41 3 a partir de 04/01/2011
alterado por 32010L0078 adjunção artigo 41 BIS/TER a partir de 04/01/2011
alteração proposta por 52006PC0906 alteração proposta por 52008PC0627 alteração proposta por 52009PC0576 Visado por processo:
artigo 45 Recurso por incumprimento 62008CA0502 Recurso por incumprimento 62008CA0532 artigo 45.1 L1 Recurso por incumprimento 62008CA0546 Recurso por incumprimento 62008CJ0502 A45 Recurso por incumprimento 62008CJ0502 Recurso por incumprimento 62008CJ0532 Recurso por incumprimento 62008CJ0546 A045P1L1 Recurso por incumprimento 62008CJ0546 artigo 45 constatação de incumprimento pedida por 62008CN0502 constatação de incumprimento pedida por 62008CN0532 constatação de incumprimento pedida por 62008CN0532 constatação de incumprimento pedida por 62008CN0546 constatação de incumprimento pedida por 62008CN0546 Recurso por incumprimento 62009CA0006 Recurso por incumprimento 62009CA0170 Recurso por incumprimento 62009CJ0006 Recurso por incumprimento 62009CJ0170 constatação de incumprimento pedida por 62009CN0006 constatação de incumprimento pedida por 62009CN0170 constatação de incumprimento pedida por 62009CN0172 Interpretado por 62011CJ0212 A22P2 Interpretado por 62011CJ0212 interpretação pedida por 62011CN0212 Visualizar as disposições nacionais de aplicação
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(1) Os fluxos maciços de dinheiro sujo podem prejudicar a estabilidade e a reputação do sector financeiro e ameaçar o mercado único e o terrorismo abala as próprias fundações da nossa sociedade. Para além de uma abordagem baseada no direito penal, os esforços em matéria de prevenção desenvolvidos ao nível do sistema financeiro podem produzir resultados.
(2) A solidez, a integridade e a estabilidade das instituições de crédito e das instituições financeiras, bem como a confiança no sistema financeiro no seu conjunto, podem ser gravemente comprometidas pelos esforços dos criminosos e dos seus associados para dissimular a origem do produto das suas actividades ou para canalizar fundos, lícitos ou ilícitos, para fins terroristas. A fim de evitar que os Estados-Membros adoptem medidas de protecção dos seus sistemas financeiros susceptíveis de não serem consentâneas com o funcionamento do mercado interno e com as normas do Estado de Direito e da ordem pública comunitária, é necessária uma acção comunitária nesta área.
(3) A fim de facilitar as suas actividades criminosas, os autores do branqueamento de capitais e os financiadores do terrorismo podem tentar tirar partido da livre circulação de capitais e da livre prestação de serviços financeiros inerente ao espaço financeiro integrado, a menos que sejam adoptadas certas medidas de coordenação ao nível comunitário.
(4) A fim de dirimir estas preocupações no domínio do branqueamento de capitais, foi adoptada a Directiva 91/308/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1991, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais [4]. A mesma exigia que os Estados-Membros proibissem o branqueamento de capitais e obrigassem o sector financeiro, incluindo as instituições de crédito e um vasto leque de outras instituições financeiras, a identificar os seus clientes, a manter registos adequados, a instituir procedimentos internos de formação do pessoal e de prevenção do branqueamento de capitais e a comunicar eventuais indícios de branqueamento de capitais às autoridades competentes.
(5) O branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo ocorrem com frequência num contexto internacional. Quaisquer medidas adoptadas ao nível exclusivamente nacional, ou mesmo comunitário, que não tomassem em consideração a coordenação e a cooperação internacionais, teriam efeitos muito limitados. As medidas adoptadas pela Comunidade neste domínio devem assim coadunar-se com as acções levadas a cabo noutras instâncias internacionais. A acção comunitária deve continuar a ter nomeadamente em conta as recomendações do Grupo de Acção Financeira Internacional (em seguida denominado "GAFI"), que constitui o principal organismo internacional de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. Uma vez que as recomendações do GAFI foram profundamente revistas e alargadas em 2003, deve ser assegurado o alinhamento da presente directiva com esses novos padrões internacionais.
(6) O Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) autoriza os Estados-Membros a adoptarem as medidas necessárias para proteger a moral pública e prevenir a fraude, bem como a adoptarem medidas por razões prudenciais, incluindo as destinadas a assegurar a estabilidade e a integridade do sistema financeiro.
(7) Apesar de haver sido inicialmente circunscrita às infracções associadas ao tráfico de estupefacientes, nos últimos anos tem-se verificado uma tendência no sentido de uma definição muito mais lata de branqueamento de capitais, baseada num leque mais alargado de infracções principais. Uma gama mais vasta de infracções principais facilita a comunicação de transacções suspeitas e a cooperação internacional neste domínio. Por conseguinte, a definição de crime grave deve ser harmonizada com a definição de crime grave contida na Decisão-Quadro 2001/500/JAI do Conselho, de 26 de Junho de 2001, relativa ao branqueamento de capitais, à identificação, detecção, congelamento, apreensão e perda dos instrumentos e produtos do crime [5].
(8) Além disso, a utilização abusiva do sistema financeiro para canalizar fundos criminosos ou mesmo lícitos para fins terroristas coloca um nítido risco para a integridade, o bom funcionamento, a reputação e a estabilidade do sistema financeiro. Consequentemente, as medidas preventivas da presente directiva devem abranger não só a manipulação do produto de actividades criminosas, como também a recolha de fundos ou de bens para fins terroristas.
(9) A Directiva 91/308/CEE, apesar de impor uma obrigação de identificação dos clientes, continha relativamente poucos pormenores sobre os procedimentos relevantes. Atendendo à importância crucial deste aspecto da prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, impõe-se, em conformidade com os novos padrões internacionais, introduzir disposições mais específicas e pormenorizadas respeitantes à identificação do cliente e de qualquer beneficiário efectivo e à verificação da respectiva identidade. Para o efeito, é essencial uma definição precisa de "beneficiário efectivo". Caso os beneficiários individuais de uma entidade jurídica ou de um centro de interesses colectivos sem personalidade jurídica como uma fundação ou um fundo fiduciário (trust) ainda estejam por determinar, e seja pois impossível identificar uma determinada pessoa como sendo o beneficiário efectivo, bastará identificar a "categoria de pessoas" que devam ser as beneficiárias da fundação ou do fundo fiduciário (trust). Este requisito não compreende a identificação dos indivíduos que integram essa categoria de pessoas.
(10) As instituições e pessoas abrangidas pela presente directiva deverão, em conformidade com a mesma, identificar e verificar a identidade do beneficiário efectivo. Para o cumprimento deste requisito, é deixada a estas instituições e pessoas a opção entre utilizar os registos públicos dos beneficiários efectivos, pedir aos seus clientes os dados relevantes ou obtê-los de outro modo, tendo em consideração o facto de a extensão dos deveres de vigilância da clientela se relacionar com o risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, e depender do tipo de cliente, relação de negócio, produto e transacção.
(11) Contratos de crédito relativamente aos quais a conta de crédito sirva exclusivamente para que a liquidação do crédito e a respectiva amortização seja efectuada a partir de uma conta aberta em nome do cliente numa instituição de crédito abrangida pela presente directiva nos termos das alíneas a) a c) do n.o 1 do artigo 8.o devem ser geralmente considerados como exemplo das formas de transacção que comportam menores riscos.
(12) Os prestadores dos bens patrimoniais de uma entidade jurídica ou de um centro de interesses colectivos sem personalidade jurídica que detenham um controlo efectivo sobre a utilização desses bens deverão ser identificados como beneficiários efectivos.
(13) As relações fiduciárias são amplamente utilizadas em produtos comerciais enquanto elemento internacionalmente reconhecido dos mercados de produtos financeiros por grosso globalmente supervisionados. A obrigação de identificar o beneficiário efectivo não decorre apenas do facto de, neste caso particular, existir uma relação fiduciária.
(14) A presente directiva deve igualmente aplicar-se às actividades das instituições e pessoas por ela abrangidas que sejam exercidas na internet.
(15) Dado que o reforço dos controlos no sector financeiro levou os autores do branqueamento de capitais e os financiadores do terrorismo a procurar outros métodos para dissimular a origem do produto de actividades criminosas, e dado que os canais em questão podem ser utilizados para o financiamento do terrorismo, as obrigações em matéria de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo devem ser alargadas aos mediadores de seguros de vida e aos prestadores de serviços a sociedades e a fundos fiduciários (trusts).
(16) As entidades que são já legalmente responsáveis enquanto empresas de seguros e que, consequentemente, estão já abrangidas pelo âmbito da aplicação da presente directiva não deverão ser incluídas na categoria de mediadores de seguros.
(17) O simples facto de uma pessoa exercer o cargo de administrador ou de secretário-geral de uma sociedade não a torna prestadora de serviços a sociedades e a fundos fiduciários (trusts). A definição abrange apenas as pessoas cuja actividade consista no exercício profissional e por conta de terceiros do cargo de administrador ou de secretário-geral de uma sociedade.
(18) O recurso a pagamentos com grandes quantias em dinheiro provou repetidamente ser muito vulnerável ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. Por conseguinte, nos Estados-Membros que autorizam pagamentos em dinheiro acima do limiar fixado, devem ficar abrangidas pela presente directiva todas as pessoas singulares e colectivas que se dediquem ao comércio de bens e aceitem esses pagamentos em dinheiro. Os negociantes de bens de elevado valor, tais como pedras ou metais preciosos ou obras de arte, e os leiloeiros estão em qualquer caso abrangidos pela presente directiva se receberem pagamentos em dinheiro num montante igual ou superior a EUR 15000. Para assegurarem um controlo eficaz do cumprimento do disposto na presente directiva por parte desse grupo, potencialmente vasto, de instituições e pessoas, os Estados-Membros podem centrar as suas actividades de fiscalização designadamente nas pessoas singulares e colectivas que comercializem bens expostos a um risco relativamente elevado de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, de acordo com o princípio da supervisão em função do risco. Atendendo à diversidade de situações nos vários Estados-Membros, estes podem decidir adoptar disposições mais rigorosas, para poderem enfrentar devidamente o risco associado aos pagamentos com grandes quantias em dinheiro.
(19) A Directiva 91/308/CEE fez com que os notários e outros membros de profissões jurídicas independentes passassem a estar abrangidos pelo âmbito de aplicação do regime comunitário de prevenção do branqueamento de capitais. Esta situação deve manter-se inalterada na presente directiva. Estes membros de profissões jurídicas, tal como definidos pelos Estados-Membros, estão sujeitos ao disposto na presente directiva sempre que participem em transacções financeiras ou empresariais, inclusivamente quando prestem serviços de consultadoria fiscal, em relação às quais prevaleça um risco mais acentuado de os seus serviços serem utilizados de forma abusiva para efeitos de branqueamento do produto de actividades criminosas ou para efeitos de financiamento do terrorismo.
(20) Enquanto membros independentes de profissões que prestam consulta jurídica legalmente reconhecidas e controladas, tais como os advogados, estiverem a determinar a situação jurídica de clientes ou a representá-los em juízo, não seria adequado impor-lhes, ao abrigo da presente directiva, a obrigação de comunicarem, em relação a essas actividades, suspeitas relativas a operações de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo. Devem estar isentas de qualquer obrigação de comunicação as informações obtidas antes, durante ou após um processo judicial ou aquando da apreciação da situação jurídica do cliente. Por conseguinte, a consultoria jurídica continua a estar sujeita à obrigação de segredo profissional, salvo se o consultor jurídico participar em actividades de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, se prestar consulta jurídica para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo ou se o advogado estiver ciente de que o cliente solicita os seus serviços para esses efeitos.
(21) É necessário tratar de forma idêntica serviços directamente comparáveis prestados por qualquer dos profissionais abrangidos pela presente directiva. Por forma a assegurar o respeito dos direitos consagrados na Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e no Tratado da União Europeia, no caso dos auditores, técnicos de contas externos e consultores fiscais que, em certos Estados-Membros, possam defender ou representar um cliente em juízo ou determinar a sua situação jurídica, as informações por eles obtidas no desempenho dessas funções não deverão estar sujeitas à obrigação de comunicação nos termos da presente directiva.
(22) Deve reconhecer-se que o risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo nem sempre é idêntico. Em consonância com uma abordagem em função do risco, deve introduzir-se na legislação comunitária o princípio de que é permitida a vigilância simplificada da clientela em casos apropriados.
(23) A derrogação relativa à identificação dos beneficiários efectivos de contas conjuntas detidas por notários ou outros membros de profissões jurídicas independentes não deverá prejudicar as obrigações que sobre estes impendem por força da presente directiva. Essas obrigações incluem a necessidade de esses notários ou outros membros de profissões jurídicas independentes identificarem eles próprios os beneficiários efectivos das contas conjuntas por eles detidas.
(24) De igual forma, a legislação comunitária deve reconhecer que certas situações apresentam um maior risco de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo. Apesar da necessidade de estabelecer a identidade e o perfil comercial de todos os clientes, casos há em que se impõem procedimentos particularmente rigorosos de identificação e verificação da identidade de clientes.
(25) Tal é nomeadamente o caso das relações de negócio estabelecidas com indivíduos que são ou tenham sido titulares de cargos públicos importantes, em especial quando sejam oriundos de países em que a corrupção é generalizada. Tais relações podem expor o sector financeiro a riscos significativos em termos de reputação ou do ponto de vista jurídico. Os esforços desenvolvidos ao nível internacional para combater a corrupção justificam igualmente a necessidade de se dar particular atenção a estes casos e de se aplicarem todas as medidas habituais de vigilância da clientela em relação a pessoas politicamente expostas ao nível interno ou medidas reforçadas de vigilância da clientela em relação a pessoas politicamente expostas que residam noutro Estado-Membro ou num país terceiro.
(26) A obtenção de autorização da direcção para estabelecer relações de negócio não deverá implicar a obtenção de autorização do conselho de administração, mas sim do nível imediatamente mais elevado da hierarquia da pessoa que pretende obter tal autorização.
(27) A fim de evitar a duplicação dos procedimentos de identificação dos clientes, conducente a atrasos e ineficiência nas relações de negócio, convirá, sob reserva de salvaguardas adequadas, autorizar a introdução de clientes cuja identificação tenha sido assegurada noutro local. Nos casos em que uma instituição ou pessoa abrangida pela presente directiva recorre a terceiros, a responsabilidade última pelo procedimento de vigilância da clientela incumbe à instituição ou pessoa junto da qual o cliente é introduzido. O terceiro, ou introdutor, continua a ser igualmente responsável pelo cumprimento de todos os requisitos da presente directiva, inclusivamente a obrigação de comunicar transacções suspeitas e de manter registos, na medida em que tiver com o cliente uma relação abrangida pela presente directiva.
(28) No caso de relações de agência ou do recurso a serviços de terceiros (outsourcing) resultantes de contratos entre instituições ou pessoas abrangidas pela presente directiva e pessoas singulares ou colectivas externas não abrangidas pela presente directiva, as obrigações no âmbito da luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo que se impõem a esses agentes ou prestadores de serviços, enquanto parte das instituições ou pessoas abrangidas pela presente directiva, apenas podem decorrer do contrato e não da própria directiva. A responsabilidade pelo cumprimento do disposto na presente directiva deverá continuar a incumbir às instituições ou pessoas abrangidas pela directiva.
(29) As transacções suspeitas devem ser comunicadas à unidade de informação financeira (UIF), que funciona como centro nacional para receber, analisar e transmitir às autoridades competentes as comunicações de transacções suspeitas e outras informações respeitantes a quaisquer potenciais actos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo. Tal não deve obrigar os Estados-Membros a alterar os sistemas de comunicação de que disponham quando a comunicação seja feita através do Ministério Público ou de outras autoridades de aplicação da lei, desde que a informação seja transmitida prontamente e sem filtragem às UIF, permitindo a estas desenvolverem correctamente as suas actividades, incluindo a cooperação internacional com outras UIF.
(30) Em derrogação da proibição geral de executar transacções suspeitas, as instituições ou pessoas abrangidas pela presente directiva podem executar transacções suspeitas antes de informar as autoridades competentes, caso a não execução seja impossível ou susceptível de comprometer os esforços para proceder judicialmente contra os beneficiários de uma operação que se suspeita ser de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo. Esta derrogação não deverá prejudicar, todavia, a obrigação internacional assumida pelos Estados-Membros de congelar sem demora os fundos e outros activos dos terroristas, das organizações terroristas ou dos financiadores do terrorismo, de harmonia com as resoluções aplicáveis do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
(31) Caso um Estado-Membro decida fazer uso das excepções do n.o 2 do artigo 23.o, pode autorizar ou obrigar o organismo de auto-regulação que representa as pessoas referidas nessa disposição a não transmitir à UIF a informação obtida dessas pessoas nas circunstâncias referidas naquele artigo.
(32) Verificaram-se vários casos em que os empregados que haviam comunicado as suas suspeitas de branqueamento de capitais foram sujeitos a ameaças ou acção hostil. Apesar de a presente directiva não poder interferir com os procedimentos judiciais dos Estados-Membros, esta é uma questão fundamental para a eficácia do regime de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. Os Estados-Membros devem estar conscientes deste problema e envidar todos os esforços possíveis para protegerem os empregados dessas ameaças ou acção hostil.
(33) A divulgação da informação referida no artigo 28.o deverá fazer-se em conformidade com as normas relativas à transmissão de dados pessoais a países terceiros constantes da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados [6]. Acresce que o disposto no artigo 28.o não pode colidir com as legislações nacionais em matéria de protecção de dados e de segredo profissional.
(34) As pessoas que simplesmente convertem documentos em papel em dados electrónicos e que trabalham sob contrato para uma instituição de crédito ou uma instituição financeira não estão abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente directiva, tal como não o estão as pessoas singulares ou colectivas que se limitam a proporcionar a instituições de crédito ou instituições financeiras a utilização de sistemas de mensagens ou outros sistemas de suporte para a transmissão de fundos ou de sistemas de liquidação e compensação.
(35) O branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo são problemas internacionais e os esforços para os combater devem ser desenvolvidos à escala mundial. Quando as instituições de crédito e as instituições financeiras comunitárias dispuserem de sucursais ou filiais situadas em países terceiros em que a legislação neste domínio seja deficiente, devem, a fim de evitar a aplicação de normas muito diferentes no âmbito de uma mesma instituição ou grupo de instituições, aplicar as normas comunitárias ou, se tal aplicação for impossível, notificar dessa impossibilidade as autoridades competentes do Estado-Membro de origem.
(36) É importante que as instituições de crédito e as instituições financeiras sejam capazes de responder rapidamente a pedidos de informação sobre se mantêm relações de negócio com pessoas identificadas. Para identificarem essas relações de negócio e poderem assim prestar rapidamente essa informação, as instituições de crédito e as instituições financeiras devem dispor de sistemas eficazes e proporcionais à dimensão e natureza da sua actividade. Em particular, seria adequado que as instituições de crédito, bem como as instituições financeiras de maior dimensão, dispusessem de sistemas electrónicos. Esta disposição assume particular importância no contexto de procedimentos conducentes a medidas como o congelamento ou a apreensão de activos (incluindo activos pertencentes a terroristas) nos termos da legislação interna ou comunitária de combate ao terrorismo.
(37) A presente directiva fixa regras pormenorizadas em matéria de deveres de vigilância da clientela, incluindo deveres de vigilância reforçados em relação a clientes ou relações de negócio de alto risco, como procedimentos que permitam determinar se uma pessoa está politicamente exposta, e determinados requisitos suplementares mais pormenorizados, como a existência de procedimentos e políticas de gestão da conformidade. Todas as instituições e pessoas abrangidas pela presente directiva terão de cumprir todos estes requisitos, devendo os Estados-Membros adaptar a aplicação pormenorizada destas disposições às particularidades das diversas profissões e às diferenças de escala e dimensão das instituições e pessoas abrangidas pela presente directiva.
(38) A fim de assegurar que as instituições e outras entidades sujeitas à legislação comunitária neste domínio se mantêm empenhadas, estas deverão, sempre que exequível, ter acesso ao retorno da informação sobre a utilidade e o seguimento dado às informações por elas transmitidas. Para que tal seja possível e para estarem aptos a avaliar a eficácia dos seus sistemas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, os Estados-Membros devem manter e melhorar as estatísticas relevantes.
(39) Ao registarem ou licenciarem ao nível nacional agências de câmbio, prestadores de serviços a sociedades e a fundos fiduciários (trusts) ou casinos, as autoridades competentes devem certificar-se da competência e idoneidade não só das pessoas que dirigem ou dirigirão efectivamente as actividades dessas entidades, mas também dos seus beneficiários efectivos. Os critérios de apuramento da competência e idoneidade de uma pessoa devem ser fixados em conformidade com o direito interno. Esses critérios devem reflectir, no mínimo, a necessidade de proteger essas entidades da eventualidade de serem utilizadas pelos seus gestores ou beneficiários efectivos para fins criminosos.
(40) Tendo em conta o carácter internacional do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, importa fomentar o mais possível a coordenação e a cooperação entre as UIF a que se refere a Decisão 2000/642/JAI do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, relativa a disposições de cooperação entre as unidades de informação financeira dos Estados-Membros em matéria de troca de informações [7], incluindo a criação de uma rede de UIF na União Europeia. Para esse efeito, a Comissão deverá oferecer toda a assistência necessária, inclusive financeira, para facilitar essa coordenação.
(41) A importância do combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo deve levar os Estados-Membros a estabelecerem sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas no direito nacional para o caso de incumprimento das disposições nacionais adoptadas nos termos da presente directiva. Deverão ser previstas sanções para as pessoas singulares e para as pessoas colectivas. Uma vez que as complexas operações de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo implicam muitas vezes pessoas colectivas, as sanções devem ser igualmente adaptadas à actividade por estas exercida.
(42) As pessoas singulares que exercem, na estrutura de uma pessoa colectiva, mas a título independente, qualquer das actividades referidas no artigo 2.o, n.o 1, ponto 3), alíneas a) e b), responderão a título independente pelo cumprimento do disposto na presente directiva, com excepção do disposto no artigo 35.o
(43) Pode ser necessário elucidar os aspectos técnicos das normas estabelecidas na presente directiva a fim de garantir uma execução eficaz e suficientemente coerente da mesma, tendo em conta os diferentes instrumentos financeiros, profissões e riscos existentes nos diferentes Estados-Membros e a evolução técnica registada na luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. Por conseguinte, devem ser atribuídos à Comissão os poderes necessários para adoptar medidas de execução, tais como critérios para identificar situações de baixo e alto risco em que possa ser suficiente uma vigilância simplificada da clientela ou em que seja adequada uma vigilância reforçada da mesma, desde que essas medidas não alterem os elementos essenciais da presente directiva e a Comissão aja de acordo com os princípios nela estabelecidos, após consulta ao Comité de Prevenção do Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo.
(44) As medidas necessárias à execução da presente directiva serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [8]. Para o efeito, deverá ser instituído um novo Comité de Prevenção do Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo, que substitua o Comité de Contacto de Branqueamento de Capitais criado pela Directiva 91/308/CEE.
(45) Atendendo às alterações muito substanciais que deveriam ser introduzidas na Directiva 91/308/CEE, deve a mesma ser revogada, por razões de clareza.
(46) Atendendo a que o objectivo da presente directiva, a saber, a prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção, ser melhor alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para alcançar aquele objectivo.
(47) No exercício das suas competências de execução decorrentes da presente directiva, a Comissão deve observar os seguintes princípios: a necessidade de níveis elevados de transparência e de consulta às instituições e pessoas abrangidas pela presente directiva, bem como ao Parlamento Europeu e ao Conselho; a necessidade de garantir que as autoridades competentes sejam capazes de assegurar sistematicamente o cumprimento das normas; o equilíbrio entre os custos e os benefícios, a longo prazo, de quaisquer medidas de execução para as instituições e pessoas abrangidas pela presente directiva; a necessidade de observar a imprescindível flexibilidade na aplicação das medidas de execução, em função do grau de risco; a necessidade de assegurar a coerência com a restante legislação comunitária neste domínio; e a necessidade de proteger a Comunidade, os seus Estados-Membros e os seus cidadãos das consequências do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.
(48) A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Nada na presente directiva deverá ser interpretado ou aplicado ao arrepio da Convenção Europeia dos Direitos do Homem,
4. Para os efeitos da presente directiva, entende-se por financiamento do terrorismo o fornecimento ou a recolha de fundos, por qualquer meio, directa ou indirectamente, com a intenção de os utilizar, ou com conhecimento de que serão utilizados, no todo ou em parte, para praticar uma das infracções previstas nos artigos 1.o a 4.o da Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo [9].
e) Outras pessoas singulares ou colectivas que comercializem bens, apenas quando o pagamento for efectuado em numerário e de montante igual ou superior a EUR 15000, independentemente de a transacção ser realizada através de uma única operação ou de várias operações aparentemente relacionadas entre si;
1. Por "instituição de crédito" entende-se uma instituição de crédito na acepção do primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 1.o da Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício [10], bem como as sucursais, tais como definidas no n.o 3 do artigo 1.o da citada directiva, situadas na Comunidade, de uma instituição de crédito com sede na Comunidade ou fora dela.
2. Por "instituição financeira" entende-se:
a) Uma empresa que, não sendo uma instituição de crédito, realiza uma ou mais das operações enumeradas nos pontos 2) a 12) e 14) do anexo I da Directiva 2000/12/CE, incluindo as actividades das agências de câmbio e de instituições de transferência/envio de fundos;
b) Uma empresa seguradora devidamente autorizada nos termos da Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, relativa aos seguros de vida [11], na medida em que exerça actividades abrangidas pela referida directiva;
c) Uma empresa de investimento na acepção do ponto 1) do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros [12];
e) Um mediador de seguros na acepção do n.o 5 do artigo 2.o da Directiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros [13], com excepção dos mediadores mencionados no n.o 7 do mesmo artigo, quando a sua actividade respeite a seguros de vida e outros serviços relacionados com investimentos;
3. Por "bens" entende-se activos de qualquer espécie, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, tangíveis ou intangíveis, bem como documentos legais ou outros instrumentos, independentemente da forma que assumam, incluindo electrónica ou digital, comprovativos da propriedade desses activos ou dos direitos a eles relativos.
4. Por "actividade criminosa" entende-se qualquer tipo de envolvimento criminoso na prática de um crime grave.
5. Por "crime grave" entende-se, pelo menos:
c) As actividades de organizações criminosas, definidas no artigo 1.o da Acção Comum 98/733/JAI do Conselho, de 21 de Dezembro de 1998, relativa à incriminação da participação numa organização criminosa nos Estados-Membros da União Europeia [14];
d) A fraude, pelo menos a fraude grave, tal como definida no n.o 1 do artigo 1.o e no artigo 2.o da Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias [15];
6. Por "beneficiário efectivo" entende-se a pessoa ou pessoas singulares que, em última instância, detêm ou controlam o cliente e/ou a pessoa singular por conta de quem é realizada uma transacção ou actividade. São considerados beneficiários efectivos, pelo menos:
7. Por "prestadores de serviços a sociedades e fundos fiduciários (trusts)" entende-se qualquer pessoa singular ou colectiva que, a título profissional, presta a terceiros um dos serviços seguintes:
8. Por "pessoas politicamente expostas" entende-se pessoas singulares a quem estão ou foram cometidas funções públicas proeminentes, bem como os membros próximos da sua família ou pessoas conhecidas como a elas estreitamente associadas;
9. Por "relações de negócio" entende-se relações empresariais, profissionais ou comerciais ligadas com actividades profissionais das instituições e pessoas abrangidas pela presente directiva e que, aquando do contacto inicial, se prevê que serão relativamente duradouras;
10. Por "banco de fachada" entende-se uma instituição de crédito, ou uma instituição que exerça actividades equivalentes, constituída num país em que não dispõe de qualquer presença física que permita uma verdadeira direcção e gestão, e que não se integra num grupo financeiro regulamentado.
b) Quando efectuem transacções ocasionais de montante igual ou superior a EUR 15000, independentemente de a transacção ser realizada através de uma única operação ou de várias operações aparentemente relacionadas entre si;
1. Os Estados-Membros devem exigir que todos os clientes de casinos sejam identificados, devendo a respectiva identidade ser verificada se adquirirem ou trocarem fichas de jogo de valor igual ou superior a EUR 2000.
a) Apólices de seguro de vida cujo prémio anual não seja superior a EUR 1000 ou cujo prémio único não exceda EUR 2500;
d) Moeda electrónica, na acepção da alínea b) do n.o 3 do artigo 1.o da Directiva 2000/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa ao acesso à actividade das instituições de moeda electrónica e ao seu exercício, bem como à sua supervisão prudencial [16], se o dispositivo não puder ser recarregado, desde que o montante máximo armazenado no dispositivo não exceda EUR 150, ou, se o dispositivo puder ser recarregado, desde que se imponha um limite de EUR 2500 para o montante total transaccionado durante um ano civil, a não ser que um montante igual ou superior a EUR 1000 seja resgatado nesse mesmo ano civil pelo portador nos termos previstos no artigo 3.o da Directiva 2000/46/CE,
1. Para os efeitos da presente secção, entendem-se por "terceiros" as instituições e pessoas enumeradas no artigo 2.o, ou as instituições e pessoas equiparáveis situadas num país terceiro, que satisfaçam os seguintes requisitos:
3. A proibição imposta no n.o 1 não impede a divulgação entre instituições dos Estados-Membros, ou de países terceiros desde que preencham as condições previstas no n.o 1 do artigo 11.o, que pertençam ao mesmo grupo, na acepção do n.o 12 do artigo 2.o da Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro [17].
4. A proibição imposta no n.o 1 não impede a divulgação entre pessoas referidas no artigo 2.o, n.o 1, ponto 3), alíneas a) e b), dos Estados-Membros, ou de países terceiros que imponham requisitos equivalentes aos estabelecidos na presente directiva, que exerçam a sua actividade profissional, como trabalhadores assalariados ou não, no interior da mesma pessoa colectiva ou de uma rede. Para os efeitos do presente artigo, entende-se por "rede" uma estrutura mais vasta a que pertence a pessoa e que partilha a mesma propriedade, gestão ou controlo da conformidade.
1. A Comissão é assistida por um Comité de Prevenção do Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo, em seguida denominado "comité".
[1] Parecer emitido em 11 de Maio de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
[2] JO C 40 de 17.2.2005, p. 9.
[3] Parecer do Parlamento Europeu de 26 de Maio de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 19 de Setembro de 2005.
[4] JO L 166 de 28.6.1991, p. 77. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 344 de 28.12.2001, p. 76).
[5] JO L 182 de 5.7.2001, p. 1.
[7] JO L 271 de 24.10.2000, p. 4.
[9] JO L 164 de 22.6.2002, p. 3.
[10] JO L 126 de 26.5.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/1/CE (JO L 79 de 24.3.2005, p. 9).
[11] JO L 345 de 19.12.2002, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/1/CE.
[12] JO L 145 de 30.4.2004, p. 1.
[13] JO L 9 de 15.1.2003, p. 3.
[14] JO L 351 de 29.12.1998, p. 1.
[15] JO C 316 de 27.11.1995, p. 49.
[16] JO L 275 de 27.10.2000, p. 39.
[17] JO L 35 de 11.2.2003, p. 1.
Artigo 1.o, n.o 1 | Artigo 2.o |
Artigo 1.o, n.o 2 | Artigo 1.o, ponto C |
Artigo 1.o, n.o 2, alínea a) | Artigo 1.o, ponto C, ponto 1) |
Artigo 1.o, n.o 2, alínea b) | Artigo 1.o, ponto C, ponto 2) |
Artigo 1.o, n.o 2, alínea c) | Artigo 1.o, ponto C, ponto 3 |
Artigo 1.o, n.o 2, alínea d) | Artigo 1.o, ponto C, ponto 4) |
Artigo 1.o, n.o 3 | Artigo 1.o, ponto C, terceiro parágrafo |
Artigo 1.o, n.o 4 | |
Artigo 1.o, n.o 5 | Artigo 1.o, ponto C, segundo parágrafo |
Artigo 2.o, n.o 1, ponto 1) | Artigo 2.o-A, ponto 1) |
Artigo 2.o, n.o 1, ponto 2) | Artigo 2.o-A, ponto 2) |
Artigo 2.o, n.o 1, ponto 3), alíneas a), b) e d) a f) | Artigo 2.o-A, pontos 3) a 7) |
Artigo 2.o, n.o 1, ponto 3), alínea c) | |
Artigo 2.o, n.o 2 | |
Artigo 3.o, ponto 1) | Artigo 1.o, ponto A |
Artigo 3.o, ponto 2), alínea a) | Artigo 1.o, ponto B, ponto 1) |
Artigo 3.o, ponto 2), alínea b) | Artigo 1.o, ponto B, ponto 2) |
Artigo 3.o, ponto 2), alínea c) | Artigo 1.o, ponto B, ponto 3) |
Artigo 3.o, ponto 2), alínea d) | Artigo 1.o, ponto B, ponto 4) |
Artigo 3.o, ponto 2), alínea e) | |
Artigo 3.o, ponto 2), alínea f) | Artigo 1.o, ponto B, segundo parágrafo |
Artigo 3.o, ponto 3) | Artigo 1.o, ponto D |
Artigo 3.o, ponto 4) | Artigo 1.o, ponto E, primeiro parágrafo |
Artigo 3.o, ponto 5) | Artigo 1.o, ponto E, segundo parágrafo |
Artigo 3.o, ponto 5), alínea a) | |
Artigo 3.o, ponto 5), alínea b) | Artigo 1.o, ponto E, primeiro travessão |
Artigo 3.o, ponto 5), alínea c) | Artigo 1.o, ponto E, segundo travessão |
Artigo 3.o, ponto 5), alínea d) | Artigo 1.o, ponto E, terceiro travessão |
Artigo 3.o, ponto 5), alínea e) | Artigo 1.o, ponto E, quarto travessão |
Artigo 3.o, ponto 5), alínea f) | Artigo 1.o, ponto E, quinto travessão e terceiro parágrafo |
Artigo 3.o, ponto 6) | |
Artigo 3.o, ponto 7) | |
Artigo 3.o, ponto 8) | |
Artigo 3.o, ponto 9) | |
Artigo 3.o, ponto 10) | |
Artigo 4.o | Artigo 12.o |
Artigo 6.o | |
Artigo 7.o, alínea a) | Artigo 3.o, n.o 1 |
Artigo 7.o, alínea b) | Artigo 3.o, n.o 2 |
Artigo 7.o, alínea c) | Artigo 3.o, n.o 8 |
Artigo 7.o, alínea d) | Artigo 3.o, n.o 7 |
Artigo 8.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 3.o, n.o 1 |
Artigo 8.o, n.o 1, alíneas b) a d) | |
Artigo 8.o, n.o 2 | |
Artigo 9.o, n.o 1 | Artigo 3.o, n.o 1 |
Artigo 9.o, n.os 2 a 6 | |
Artigo 10.o | Artigo 3.o, n.os 5 e 6 |
Artigo 11.o, n.o 1 | Artigo 3.o, n.o 9 |
Artigo 11.o, n.o 2 | |
Artigo 11.o, n.os 3 e 4 | |
Artigo 11.o, n.o 5, alínea a) | Artigo 3.o, n.o 3 |
Artigo 11.o, n.o 5, alínea b) | Artigo 3.o, n.o 4 |
Artigo 11.o, n.o 5, alínea c) | Artigo 3.o, n.o 4 |
Artigo 11.o, n.o 5, alínea d) | |
Artigo 12.o | |
Artigo 13.o, n.os 1 e 2 | Artigo 3.o, n.os 10 e 11 |
Artigo 13.o, n.os 3 a 5 | |
Artigo 13.o, n.o 6 | Artigo 5.o |
Artigo 14.o | |
Artigo 15.o | |
Artigo 16.o | |
Artigo 17.o | |
Artigo 18.o | |
Artigo 19.o | |
Artigo 20.o | Artigo 5.o |
Artigo 21.o | |
Artigo 22.o | Artigo 6.o, n.os 1 e 2 |
Artigo 23.o | Artigo 6.o, n.o 3 |
Artigo 24.o | Artigo 7.o |
Artigo 25.o | Artigo 10.o |
Artigo 26.o | Artigo 9.o |
Artigo 27.o | |
Artigo 28.o, n.o 1 | Artigo 8.o, n.o 1 |
Artigo 28.o, n.os 2 a 7 | |
Artigo 29.o | |
Artigo 30.o, alínea a) | Artigo 4.o, primeiro travessão |
Artigo 30.o, alínea b) | Artigo 4.o, segundo travessão |
Artigo 31.o | |
Artigo 32.o | |
Artigo 33.o | |
Artigo 34.o, n.o 1 | Artigo 11.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 34.o, n.o 2 | |
Artigo 35.o, n.o 1, primeiro parágrafo | Artigo 11.o, n.o 1, alínea b), primeiro período |
Artigo 35.o, n.o 1, segundo parágrafo | Artigo 11.o, n.o 1, alínea b), segundo período |
Artigo 35.o, n.o 1, terceiro parágrafo | Artigo 11.o, n.o 1, segundo parágrafo |
Artigo 35.o, n.o 2 | |
Artigo 35.o, n.o 3 | |
Artigo 36.o | |
Artigo 37.o | |
Artigo 38.o | |
Artigo 39.o, n.o 1 | Artigo 14.o |
Artigo 39.o, n.os 2 a 4 | |
Artigo 40.o | |
Artigo 41.o | |
Artigo 42.o | Artigo 17.o |
Artigo 43.o | |
Artigo 44.o | |
Artigo 45.o | Artigo 16.o |
Artigo 46.o | Artigo 16.o |