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Timestamp: 2014-07-28 10:19:39+00:00
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Possibilidade de convers�o do rito sumar�ssimo em ordin�rio na justi�a do trabalho quando necess�ria a cita��o por edital
Possibilidade de convers�o do rito sumar�ssimo em ordin�rio na justi�a do trabalho quando neces...
Publicado em 16 de junho de 2012 em Direito
Possibilidade de convers�o do rito sumar�ssimo em ordin�rio na justi�a do trabalho quando necess�ria a cita��o por edital Possibilidade de Convers�o do Rito Sumar�ssimo em Ordin�rio na Justi�a do Trabalho quando necess�ria a cita��o por edital.
Camila Cantanh�de Luna*
Sum�rio: 1.INTRODU��O; 2.ASPECTOS GERAIS DO RITO SUMAR�SSIMO; 3.CONVERS�O DO RITO SUMAR�SSIMO EM ORDIN�RIO; 4.CONSIDERA��ES FINAIS; 5.REFER�NCIAS.
Resumo: O procedimento sumar�ssimo na Justi�a do Trabalho surge com intuito de solucionar de maneira r�pida os conflitos trabalhistas. Por�m em virtude da celeridade surge com requisitos espec�ficos de aplica��o. E este artigo pretende analisar o procedimento sumar�ssimo no que tange a sua possibilidade de convers�o em ordin�rio nos casos em que o paradeiro do empregador torna-se incerto no decorrer do processo e nos casos de pedido il�quido.
Palavras-chave: Lei 9957/00. Procedimento Sumar�ssimo. Facultatividade. Principio da Celeridade.
Abstract: The procedure is accelerated, theLabor Court comes up with a view to quickly resolve labor conflicts. However because of the speed comes up with specific application requirements. And this article aims to analyze the procedure accelerated, with respect to the possibility of their conversion into ordinary where the whereabouts of the employer becomes uncertain in the process and in cases of gross claim.
Key words: Law 9957/00. Highly summary procedure. Now optional. Principle of Celerity.
O procedimento sumar�ssimo na Justi�a do Trabalho teve a sua origem pela Lei n� 9957/2000, que trouxe altera��es na CLT com a inser��o no artigo 852 das letras “A” a “I” da se��o II do capitulo III, nos diss�dios individuais. A referida altera��o surge com o intuito de atender ao Principio Constitucional da Celeridade (art.5�, LXXVIII) pautado na necessidade de solucionar de maneira r�pida, eficiente e segura as demandas postas sob o crivo judicial e administrativo.
O presente artigo pretende abordar o rito sumar�ssimo com o objetivo de analisar sua possibilidade de convers�o em ordin�rio quando preenchidos os requisitos do art. 852-B inc.II na inicial e, ap�s determinada a notifica��o, verificar-se que o empregador demandado desapareceu sem paradeiro certo.
2. ASPECTOS GERAIS DO RITO SUMAR�SSIMO
A lei cont�m disposi��es espec�ficas a respeito da aplicabilidade do procedimento, em raz�o do valor da causa e da qualidade da parte (art.852-A, e par�grafo �nico), dos requisitos da peti��o inicial (art.852-B, incs. I e II), dos meios de comunica��o processual (art.852-A, inc.II, e � 2�, e art.852-I, � 3�), de �nus do demandante (art.852-B, � 1�), dos poderes e deveres do juiz quanto � concentra��o dos atos (art. 852-C), � iniciativa probat�ria (art.852-D) e � concilia��o (art. 852-E), de admissibilidade de meios de prova e de oportunidade para produzi-las (art. 852-H, �� 1� a 4�), de requisitos da senten�a (art.852-I, caput), do processamento em segundo grau do recurso ordin�rio (art.895, � 1�, incs. II a IV), de admissibilidade do recurso de revista (art.896, � 6�) etc.
O rito sumar�ssimo visa solucionar os diss�dios individuais com valor da causa que ultrapasse dois sal�rios m�nimos e que n�o exceda quarenta vezes o sal�rio m�nimo vigente a �poca do ajuizamento da a��o e que n�o fa�am parte a Administra��o Publica Direta, Aut�rquica e Fundacional, conforme o disposto no artigo 852-A e par�grafo �nico. Da analise do artigo 852-A a doutrina discute sobre a obrigatoriedade do rito sumar�ssimo para as causas que tenham valor superior a dois e n�o exceda quarenta sal�rios m�nimos.
Segundo Mauro Shiavi (2012, p.729), “H� defensores da facultatividade do rito, cabendo a escolha ao autor se pretende rito ordin�rio ou sumar�ssimo, considerando, dentre outros argumentos, o principio do acesso a justi�a e de que a compet�ncia em raz�o do valor � relativa.” E o mesmo autor demonstra esse entendimento ao reproduzir o posicionamento Pedro Paulo Teixeira e Carla Teresa Martins Romar (2012, p.729):
O processo sumar�ssimo, por ser menos formal e mais c�lere, beneficia o autor porque a ele � dado escolher o rito, a nosso ver, embora forte tend�ncia jurisprudencial incline-se no sentido da obrigatoriedade do procedimento desde que o valor do pedido n�o exceda 40 vezes o sal�rio m�nimo. Admitamos como obrigat�rio desde que ao reclamante n�o seja desfavor�vel (impossibilidade de liquida��o de cada pedido, n�mero de testemunhas e intima��o previa e necessidade de cita��o da reclamada por edital).
T�m-se como defensores da compulsoriedade do rito o pr�prio Mauro Schiavi (2012) corroborando com o pensamento de Estev�o Mallet, e defendem esse posicionamento alegado que a regra traduz comando imperativo ("ficam submetidos"), e nenhum dos demais dispositivos da Lei n� 9.957/00 permeiam a facultatividade. Bem como alegam ter o rito car�ter de ordem publica n�o havendo possibilidade de escolha ao autor, uma vez que a forma do processo visa garantir um melhor funcionamento da justi�a e n�o para satisfazer aos litigantes.
Tratando-se, portanto, de procedimento de observ�ncia obrigat�ria, e n�o de modalidade de tutela diferenciada de livre op��o do demandante, cumprir� ao juiz ordenar a sua aplica��o �s causas de valor inferior a quarenta sal�rios m�nimos. Assim como, competir� ao juiz verificar, de of�cio, a correspond�ncia do valor atribu�do � causa com o conte�do econ�mico da pretens�o (objeto mediato do pedido) como pressuposto do controle da aplicabilidade do procedimento.
Por outro lado, o par�grafo �nico, do art. 852-A, impede a aplica��o do rito sumar�ssimo �s "demandas em que � parte a Administra��o P�blica direta, aut�rquica ou fundacional." O legislador parece n�o ter acertado no referido par�grafo �nico se for considerado que a pr�pria Constitui��o Federal (art.100) e o CPC (art.475,� 2�) n�o mais exigem execu��o por precat�rios nas causas de pequeno valor (n�o excedentes a sessenta sal�rios m�nimos) em face da Fazenda P�blica
Conforme o art. 852-B, inc. I, o "pedido dever� ser certo ou determinado e indicar� o valor correspondente." De inicio quanto a este artigo � necess�rio observar que a doutrina defende que a leitura do mesmo deve ser: o pedido deve ser certo e determinado, uma vez que a certeza e a determina��o s�o qualidades n�o excludentes entre si, mas que se somam.
Ao exigir que o pedido seja certo a lei pressup�e que o pedido seja claro, expresso, e que n�o deixe d�vidas sobre aquilo que � pretendido pelo demandante. � certeza soma-se a determina��o, a qual importa em extremar um objeto de outro, quer dizer, o pedido deve visar um bem jur�dico perfeitamente caracterizado na qualidade, e tamb�m na quantidade.
A lei prev� no art.852-B, inc. II, que "n�o se far� cita��o por edital, incumbindo ao autor � correta indica��o do nome e endere�o do reclamado" Desse modo, a cita��o, necessariamente, ser� feita por carta postal, ou por oficial de justi�a quando esta se frustrar, sendo vedado o chamamento do demandado por editais.
Conforme o art.852-“C” e “D” da CLT as a��es que seguem o rito sumar�ssimo dever�o ser instru�das e julgadas em audi�ncia �nica, podendo o juiz determinar livremente as provas a serem produzidas, bem como pode limita ou excluir aquelas consideradas excessivas ou protelat�rias. Todas as provas ser�o apresentadas durante a audi�ncia, mesmo que n�o requeridas em momento anterior. Quanto � produ��o de provas t�cnicas Carlos Henrique Bezerra Leite entende que (2009, p.303)
Somente quando a prova do fato o exigir, ou for legalmente imposta (ex.: verifica��o de ambiente insalubre ou perigoso), ser� deferida prova t�cnica, incumbindo ao juiz, desde logo, fixar o prazo, o objeto da per�cia e nomear perito. As partes ser�o intimadas a manifestar sobre o laudo, no prazo de cinco dias.
Relativo � audi�ncia ainda dever� o juiz buscar a concilia��o em qualquer fase da audi�ncia conforme art.852-E da CLT. Ser�o ainda decididos imediatamente todos os incidentes e exce��es processuais.
Quanto �s testemunhas a CLT prev� no art.852-H, �2� que cada parte poder� apresentar somente duas testemunhas, que ser�o convidadas pelas partes, ou seja, o comparecimento independe de intima��o. Salvo quando comprovadamente convidada e n�o comparecer ser� feita a intima��o. Havendo necessidade de interrup��o, a audi�ncia prosseguir� no prazo m�ximo de trinta dias, exceto se houver a ocorr�ncia de motivo relevante, que dever� ser justificado nos pr�prios autos do processo pelo juiz da causa. Nesta audi�ncia, o juiz dever� decidir a causa (art.852-H, � 7�).
3. CONVERS�O DO RITO SUMAR�SSIMO EM ORDIN�RIO� O rito sumar�ssimo caracteriza-se por uma maior celeridade de atos, vinculada a um grupo de requisitos previstos no art. 852 – B da CLT, que s�o elementos essenciais para tramita��o neste rito.
� 2� As partes e advogados comunicar�o ao ju�zo as mudan�as de endere�o ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intima��es enviadas ao local anteriormente indicado, na aus�ncia de comunica��o.
Da analise do �1� do artigo citado o descumprimento dos requisitos dos incisos I e II do art.852 ensejara no arquivamento da reclama��o. Por�m pode-se observar que o referido par�grafo faz referencia ao descumprimento dos requisitos, momento em que surge a �duvida sobre qual procedimento adotar nas a��es que se iniciaram no rito sumar�ssimo com o cumprimento do requisito do inciso I (correta indica��o do nome e endere�o do reclamado) e que o empregador desaparecer, uma vez que o rito sumar�ssimo n�o permite a cita��o por edital.
�Em regra seria aplicado o disposto no � 1� do art. 852 – B da CLT que determina o imediato arquivamento do processo, uma vez que n�o h� nenhum dispositivo aparente que trate de forma diversa as situa��es em que o empregador tinha endere�o certo e passa a estar em local incerto n�o sabido. Mas ao adotar o disposto no �1� do art. 852-B se estaria ferindo os Princ�pios da Celeridade e Economia Processual que permeiam o Processo Trabalhista, mormente no caso do rito sumar�ssimo e por conseq��ncia prejudicando ao autor que teria que come�ar novamente a demanda agora em rito ordin�rio a fim de pedir a cita��o por edital do empregador.
Em virtude do Principio da Celeridade basilar do rito sumar�ssimo juristas como Carlos Henrique Bezerra Leite, Mauro Schiavi defendem a possibilidade da convers�o do rito sumar�ssimo para o rito ordin�rio nessas hip�teses desde que n�o haja les�o aos princ�pios do contradit�rio e da ampla defesa. Tal posicionamento ocorre, pois a n�o convers�o de rito sumar�ssimo em rito ordin�rio acarreta em desgaste e perda de tempo para parte e para a maquina administrativa. Neste sentido, Carlos Henrique Bezerra Leite (2009, p.302) aduz:
Com efeito, se a demanda tramita inadvertidamente pelo procedimento sumar�ssimo, o juiz pode de of�cio, convert�-lo para o procedimento ordin�rio, desde que tal transmuda��o de rito n�o implique no caso concreto, preju�zo ao direito de defesa e do contradit�rio.
Coaduna a jurisprud�ncia com tal entendimento como se pode observar na decis�o da 8� Turma do TST e do TRT- 16� Regi�o
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CONVERS�O DO RITO SUMAR�SSIMO PARA ORDIN�RIO. CITA��O POR EDITAL. Diante da impossibilidade de localiza��o da parte e da necessidade de ser assegurada a tutela jurisdicional ao litigante de pequeno valor, n�o afronta o artigo 852-B, II, � 1�, da CLT a convers�o do rito sumar�ssimo em ordin�rio, de modo a que se possa proceder � cita��o por edital, mormente, porque n�o trouxe preju�zo � reclamada. 2. RESPONSABILIDADE SOLID�RIA. SUBEMPREITADA. ART. 455 DA CLT. O Regional consignou que a hip�tese dos autos � a descrita no artigo 455 da CLT, ou seja, de contrata��o para realiza��o de subempreitada no ramo da constru��o, circunst�ncia que enseja a responsabiliza��o solid�ria, conforme entendimento reiterado desta Corte. 3. RESCIS�O CONTRATUAL. N�o se vislumbra viola��o do artigo 482, “i”, da CLT, uma vez que o Regional reconhece a “inc�ria” do reclamante, no entanto, como a reclamada deixou de comprovar que o convocara para retornar ao seu posto de trabalho, declarou ter havido pedido de demiss�o. Agravo de instrumento conhecido e n�o provido. (AIRR 18805520105180000 1880-55.2010.5.18.0000, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 11/05/2011, 8� Turma, Data de Publica��o 16/05/2011.)
RITO SUMAR�SSIMO. PEDIDO IL�QUIDO. CONVERS�O PARA O RITO ORDIN�RIO. POSSIBILIDADE. Diante de pedido il�quido, � poss�vel ao �rg�o jurisdicional converter o rito inicialmente processado pelo sumar�ssimo para o rito ordin�rio, em face dos princ�pios da instrumentalidade das formas, da celeridade processual e da majora��o dos poderes do Juiz na dire��o do processo do trabalho. Afora o respaldo princ�piol�gico, a convers�o tamb�m encontra amparo legal, na medida em que a norma prevista no artigo 295, V, do CPC, por revelar-se mais completa e ampla do que a prevista no artigo 852-B, � 1�, da CLT, tem aplica��o subsidi�ria ao processo do trabalho. Precedentes. Recurso ordin�rio a que se d� provimento para anular a decis�o que extinguira o feito e determinar o retorno dos autos � Vara de origem para que se processe a a��o sob o rito ordin�rio. 295-V CPC. 852-B� 1� CLT. (350201000916006 MA 00350-2010-009-16-00-6, Relator: JAMES MAGNO ARA�JO FARIAS, Data de Julgamento:21/06/2011, Data de Publica��o: 30/06/2011.).
Com base nas jurisprud�ncias apresentadas � poss�vel observar a convers�o do rito sumar�ssimo para o rito ordin�rio diante da impossibilidade de localiza��o da parte e da necessidade de ser assegurada a tutela jurisdicional �e mesmo nas situa��es em que n�o est�o sendo atendidos os requisitos previstos no art. 852 – B da CLT como nos casos em que o pedido � il�quido, sempre com fundamento na celeridade processual.
O art. 277 do CPC disp�e que:
O juiz designar� a audi�ncia de concilia��o a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o r�u com a anteced�ncia m�nima de dez dias e sob a advert�ncia prevista no � 2� deste artigo, determinando o comparecimento das partes. Sendo r� a Fazenda P�blica, os prazos contar-se-�o em dobro. (Alterado pela L-009.245-1995)
� 1� - A concilia��o ser� reduzida a termo e homologada por senten�a, podendo o juiz ser auxiliado por conciliador. (Acrescentado pela L-009.245-1995)
� 2� - Deixando injustificadamente o r�u de comparecer � audi�ncia, reputar-se-�o verdadeiros os fatos alegados na peti��o inicial (Art. 319), salvo se o contr�rio resultar da prova dos autos, proferindo o juiz, desde logo, a senten�a. (Acrescentado pela L-009.245-1995)
� 3� - As partes comparecer�o pessoalmente � audi�ncia, podendo fazer-se representar por preposto com poderes para transigir. (Acrescentado pela L-009.245-1995)
� 4� - O juiz, na audi�ncia, decidir� de plano a impugna��o ao valor da causa ou a controv�rsia sobre a natureza da demanda, determinando, se for o caso, a convers�o do procedimento sum�rio em ordin�rio. (Acrescentado pela L-009.245-1995)
� 5� - A convers�o tamb�m ocorrer� quando houver necessidade de prova t�cnica de complexidade. (Acrescentado pela L-009.245-1995)
Com base que disp�em os ��4� e 5� do art.277 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho (conforme disp�e o art. 769 da CLT), ficar� autorizado o Juiz do Trabalho a converter o rito sumar�ssimoem ordin�rio. Destemodo corroborando com o entendimento da doutrina de que nos casos em que se preencheram os requisitos do referido artigo, mas a situa��o se modifica no curso do processo no que tange ao endere�o do empregador dever� o rito ser convertido de sumar�ssimo em ordin�rio, n�o prejudicando a parte autora.
4. CONSIDERA��ES FINAIS Diante dos argumentos expedidos em beneficio da agilidade e economia processual a doutrina e os tribunais t�m adotado o posicionamento de converter as a��es de rito sumar�ssimo em rito ordin�rio quando os dados de qualifica��o do reclamado estavam corretos na inicial e, ap�s determinada a notifica��o, verificar-se que o mesmo desapareceu sem paradeiro certo e nos casos em que se observa que o pedido � il�quido, uma vez que a base do rito sumar�ssimo � a celeridade, optar por arquivar o processo podendo o mesmo ser convertido de rito, com a designa��o de nova data para audi�ncia e a determina��o da expedi��o e publica��o do edital de notifica��o ao furtivo reclamados, nos casos em que a convers�o se der em virtude da impossibilidade de cita��o por edital e que o pedido seja il�quido, por�m certo e determinado.
5. REFER�NCIAS �
BRASIL, Lei n� 9.957 de 12 de janeiro de 2000. Acrescenta dispositivos � Consolida��o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, instituindo o procedimento sumar�ssimo no processo trabalhista. Dispon�vel em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9957.htm Acesso em: 04 de jun de 2012LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. 7. ed. S�o Paulo: LTr, 2009.
SCHIAVI, Mauro. Manual de direito processual do trabalho.� 5. Ed. – S�o Paulo: LTr, 2012.
JUSBRASIL http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18992480/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-18805520105180000-1880-5520105180000-tst Acesso em: 04 de jun de 2012.
JUSBRASIL http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19935992/350201000916006-ma-00350-2010-009-16-00-6-trt-16 Acesso em: 04 de jun de 2012
*Graduanda de Direito – Universidade CEUMA – Campus Cohama – S�o Lu�s /Ma – CPD 815263 Avalie este artigo:
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