Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/2000/27/regadm25.asp
Timestamp: 2013-05-19 21:05:59+00:00
Document Index: 104969089

Matched Legal Cases: ['artigo 50', 'artigo 21', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 11', 'artigo 3', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 12']

Imprensa Oficial - Regulamento Administrativo n.� 25/2000
Novidades: Legisla��o da RAEM - DVD-ROM Cerim�nia de Imposi��o de Medalhas e T�tulos Honor�ficos do Ano de 2012 Revista da P.S.P. Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico Manual de Forma��o sobre Contratos P�blicos Justi�a Arbitral em Macau Li��es de Direito Internacional P�blico Revista �Administra��o� Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau (Tradu��es) [ ^ ] [ > ] [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAUBOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Regulamento Administrativo n.� 25/2000BO N.�:27/2000Publicado em:2000.7.3P�gina:859Respeitante � org�nica do Estabelecimento Prisional de Macau.Vers�o ChinesaAltera��es : Regulamento Administrativo n.� 12/2006 - Altera o Regulamento Administrativo n.� 25/2000. Regulamento Administrativo n.� 8/2008 - Ajustamento dos quadros de pessoal das For�as e Servi�os de Seguran�a.Regulamento Administrativo n.� 22/2009 - Altera��o ao Regulamento Administrativo n.� 25/2000 que regula a org�nica do Estabelecimento Prisional de Macau. Ordem Executiva n.� 13/2010 - O quadro de pessoal do Estabelecimento Prisional de Macau.Diplomasrelacionados : Despacho do Secret�rio para a Seguran�a n.� 101/2000 - Determina a transi��o do pessoal do quadro da Direc��o dos Servi�os de Justi�a e bem assim o pessoal a ela vinculado por qualquer outra forma de provimento, para o quadro do Estabelecimento Prisional de Macau.Ordem Executiva n.� 20/2001 - Aprova o logotipo do Estabelecimento Prisional de Macau.Despacho do Secret�rio para a Seguran�a n.� 23/2004 - Fixa os hor�rios especiais dos trabalhadores do Estabelecimento Prisional de Macau. Ordem Executiva n.� 31/2006 - Cria uma zona prisional especial nas instala��es da Pol�cia Judici�ria destinada a reclusos que reclamem medidas especiais de seguran�a.Lei n.� 7/2006 - Estatuto do Pessoal da Carreira do Corpo de Guardas Prisionais.Regulamento Administrativo n.� 13/2006 - Regime dos Concursos, Cursos de Forma��o e Est�gio do Pessoal do Corpo de Guardas Prisionais. Edi��esrelacionadas : Compila��o da Legisla��o Usual Relativa ao Minist�rio P�blico de Macau - Livro ICompila��o da Legisla��o Usual Relativa ao Minist�rio P�blico de Macau - Livro I (2.� Edi��o)Categoriasrelacionadas : ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE MACAU - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU Regulamento Administrativo n.� 25/2000
Org�nica do Estabelecimento Prisional de Macau
O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da al�nea 5) do artigo 50.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau, do artigo 21.� da Lei n.� 2/1999 e dos artigos 9.� e 11.� do Regulamento Administrativo n.� 6/1999, para valer como regulamento administrativo, o seguinte: CAP�TULO I
Denomina��o, natureza jur�dica e atribui��es Artigo 1.�
Denomina��o e natureza jur�dica
O Estabelecimento Prisional de Macau (EPM) � uma unidade org�nica da Administra��o P�blica da Regi�o Administrativa Especial de Macau, que disp�e de autonomia administrativa.
Atribui��es 1. O EPM � um servi�o de execu��o de penas privativas da liberdade e de medidas de pris�o preventiva, competindo-lhe, nomeadamente:
1) Providenciar pela correcta execu��o das penas e medidas, designadamente ao n�vel do apoio social, econ�mico, familiar e psicol�gico, da assist�ncia m�dico-sanit�ria, do trabalho e forma��o profissional e escolar, das actividades culturais, recreativas e desportivas e da disciplina dos comportamentos dos reclusos;
2) Promover, em geral, a reinser��o social dos condenados;
3) Organizar e assegurar a gest�o das oficinas de produ��o, tendo em vista a compatibiliza��o dos objectivos de reinser��o social dos reclusos com os da racionaliza��o do aproveitamento dos meios humanos e materiais e manuten��o das condi��es adequadas de seguran�a no trabalho;
4) Assegurar a gest�o do pessoal, bens e equipamentos e a realiza��o de obras.
2. O EPM disp�e de uma zona prisional masculina e de uma zona prisional feminina, em cada uma das quais existem duas subzonas, sendo uma para presos preventivos e outra para condenados. 3. O EPM pode ainda dispor de uma, ou mais, zonas prisionais especiais, geograficamente situadas em locais distintos daquele onde se situam as zonas referidas no n�mero anterior, destinadas ao alojamento de reclusos classificados no grupo de seguran�a, dos que se encontrem em regime de incomunicabilidade absoluta ou restrita e ainda daqueles aos quais tenha sido aplicada a medida especial de seguran�a de isolamento.
4. Excepcionalmente, obtida autoriza��o do membro do Governo competente, o EPM executa medidas de seguran�a de internamento. CAP�TULO II
Organiza��o SEC��O I
Estrutura org�nica Artigo 3.�
�rg�os e subunidades org�nicas 1. S�o �rg�os do EPM:
1) O director, que � coadjuvado e substitu�do, em caso de vacatura e nas suas aus�ncias e impedimentos, por um subdirector;
2) O Conselho Administrativo. 2. S�o subunidades org�nicas do EPM:
1) O Departamento de Organiza��o, Inform�tica e Gest�o de Recursos;
2) O Departamento de Assuntos Prisionais. 3) A Divis�o de Rela��es P�blicas e Imprensa.*
* Aditado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.� 22/2009
3. Atrav�s de regulamento interno superiormente homologado, o EPM pormenoriza e concretiza a organiza��o e o funcionamento dos seus �rg�os e subunidades org�nicas.
�rg�os Artigo 4.�
Compet�ncia do director
1) Dirigir e coordenar a actividade do EPM;
2) Propor a nomea��o do pessoal de chefia das subunidades org�nicas;
3) Exercer a ac��o disciplinar nos termos da lei;
4) Elaborar e submeter � aprecia��o superior o plano e relat�rio de actividades;
5) Estabelecer as normas e instru��es de funcionamento interno a observar pelas subunidades, com vista ao rigoroso desempenho das atribui��es do EPM;
6) Presidir ao Conselho Administrativo;
7) Exercer as demais compet�ncias que lhe tenham sido superiormente delegadas.
2. O director pode, nos termos da lei, delegar as compet�ncias pr�prias, ou subdelegar as que lhe forem delegadas, no subdirector ou no pessoal de chefia, sem preju�zo de homologa��o superior. 3. O director e o subdirector s�o equiparados, para todos os efeitos, a director e subdirector de servi�os. Artigo 5.�
1. O Conselho Administrativo (CA) � um �rg�o de gest�o financeira do EPM. 2. O CA � constitu�do por um presidente, cargo assumido pelo director, e por dois vogais, sendo um deles o chefe do Departamento de Organiza��o, Inform�tica e Gest�o de Recursos e o outro o chefe da Divis�o Financeira e Patrimonial ou, em caso de vacatura e nas suas aus�ncias e impedimentos, os respectivos substitutos.
3. Ao CA compete:
1) Aprovar a proposta de or�amento e fiscalizar a sua execu��o;
2) Verificar a legalidade das despesas e autorizar o respectivo pagamento;
3) Organizar, manter actualizada e fiscalizar a escritura��o da contabilidade;
4) Aprovar as contas mensais e as contas de ger�ncia e de responsabilidades, a submeter aos �rg�os competentes. Artigo 6.�
1. O CA re�ne mensalmente em sess�o ordin�ria e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente, sendo que de cada sess�o � lavrada acta pelo secret�rio, designado pelo presidente de entre os membros do �rg�o. 2. As delibera��es do CA s�o tomadas por maioria de votos. 3. Os membros do CA s�o solidariamente respons�veis pelas delibera��es tomadas, salvo se fizerem exarar em acta voto de vencido, devidamente fundamentado. 4. A execu��o das delibera��es do CA � assegurada pelo Departamento de Organiza��o, Inform�tica e Gest�o de Recursos. SEC��O III
Departamento de Organiza��o, Inform�tica e Gest�o de Recursos
1. Compete ao Departamento de Organiza��o, Inform�tica e Gest�o de Recursos (DOIGR), designadamente:
1) Planear, gerir e aproveitar os recursos e infra-estruturas do EPM;
2) Elaborar os planos de desenvolvimento e de gest�o dos recursos humanos;
3) Estudar e elaborar propostas concretas sobre a gest�o por resultados e efic�cia do EPM, incluindo a padroniza��o das medidas de execu��o administrativas e organizativas;
4) Elaborar os sistemas de coordena��o e comunica��o, internos e externos, do EPM, promovendo as respectivas coopera��es;
5) Cooperar com o Departamento de Assuntos Prisionais e prestar a devida assist�ncia na elabora��o de propostas e medidas relativas ao funcionamento e gest�o do sistema de supervis�o, � execu��o de penas privativas de liberdade e de medidas de pris�o preventiva, � execu��o de conven��es ou acordos internacionais, no sentido de aperfei�oar a determina��o e execu��o das pol�ticas de seguran�a. 2. O DOIGR compreende:
1) A Divis�o de Recursos Humanos;
2) A Divis�o Financeira e Patrimonial;
3) A Divis�o de Organiza��o e Inform�tica. Artigo 7.�-A
Divis�o de Recursos Humanos Compete � Divis�o de Recursos Humanos (DRH), designadamente:
1) Estudar as estrat�gias sobre o plano, a gest�o e o desenvolvimento dos recursos humanos e elaborar os respectivos relat�rios, procedendo periodicamente � previs�o, an�lise e avalia��o da necessidade de recursos humanos;
2) Gerir e actualizar a base de dados dos recursos humanos;
3) Elaborar os programas de forma��o e realizar as respectivas actividades, conforme o desenvolvimento e a necessidade dos recursos humanos;
4) Apresentar propostas para o aperfei�oamento da carreira especial e regime do Corpo de Guardas Prisionais;
5) Garantir o apoio administrativo adequado � prossecu��o das atribui��es do EPM;
6) Assegurar as tradu��es do EPM;
7) Executar os procedimentos relativos ao processo de avalia��o do desempenho;
8) Assegurar a recep��o dos novos trabalhadores e os actos necess�rios � sua integra��o no servi�o, bem como promover as rela��es humanas internas;
9) Assegurar o expediente administrativo em geral, bem como os respectivos registos e arquivo;
10) Emitir e controlar o uso dos cart�es de identifica��o do Corpo de Guardas Prisionais. Artigo 7.�-B
Divis�o Financeira e Patrimonial Compete � Divis�o Financeira e Patrimonial (DFP), designadamente:
1) Elaborar relat�rios, pareceres e informa��es de gest�o relativos � actividade econ�mica do EPM;
2) Elaborar as propostas or�amentais e program�ticas, submetendo-as, depois de aprovadas pelo CA, aos �rg�os competentes;
3) Acompanhar e coordenar a execu��o or�amental do EPM, prestando, superiormente, informa��o peri�dica sobre o n�vel dessa execu��o, propondo e executando medidas de correc��o, se tal for necess�rio;
4) Accionar os procedimentos relativos aos vencimentos e demais abonos e descontos do pessoal do EPM, assegurando a respectiva verifica��o e correc��o;
5) Proceder � verifica��o, processamento e liquida��o das despesas do EPM, face aos documentos justificativos, designadamente quanto ao rigoroso cumprimento das leis;
6) Preparar as contas mensais e as contas anuais respeitantes � gest�o financeira do EPM e submet�-las, depois de aprovadas pelo CA, aos �rg�os competentes;
7) Executar os programas de aquisi��o de bens e servi�os, elaborando os respectivos cadernos de encargos, processos de concurso, consulta e propostas de adjudica��o, tudo com respeito pelas formalidades legais;
8) Assegurar a gest�o das infra-estruturas do EPM, estudando e apoiando os processos e projectos de obras de manuten��o, conserva��o e restauro das mesmas, bem como da execu��o de obras de constru��o, quando necess�rias;
9) Proceder � administra��o do patrim�nio e zelar pela conserva��o, seguran�a e manuten��o de instala��es, equipamentos e viaturas;
10) Assegurar a aquisi��o, o aprovisionamento e a distribui��o de bens de consumo, alimentares e outros, indispens�veis ao funcionamento do EPM;
11) Proceder ao invent�rio, mantendo-o sempre actualizado, dos bens e equipamentos do EPM;
12) Prestar o apoio log�stico necess�rio � execu��o da actividade administrativa do EPM;
13) Assegurar a boa gest�o dos bens patrimoniais, designadamente a reserva e conserva��o dos uniformes e equipamentos do Corpo de Guardas Prisionais, e manter actualizada a sua inventaria��o. Artigo 7.�-C
Divis�o de Organiza��o e Inform�tica
Compete � Divis�o de Organiza��o e Inform�tica (DOI) estudar, analisar e aperfei�oar o funcionamento administrativo global do EPM, responsabilizando-se pelo desenvolvimento, aplica��o e manuten��o dos equipamentos e sistemas inform�ticos do EPM, designadamente:
1) Elaborar relat�rios sobre a racionaliza��o da organiza��o e da metodologia de trabalho do EPM;
2) Apoiar e acompanhar a execu��o das diversas medidas de reforma administrativa do EPM, procedendo a uma avalia��o peri�dica;
3) Proceder periodicamente a uma avalia��o e revis�o dos resultados e da efic�cia dos servi�os p�blicos, apresentar propostas vi�veis e tomar medidas, designadamente sobre as queixas, opini�es e reclama��es, com vista ao aperfei�oamento da qualidade dos servi�os;*
* Revogado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.� 22/2009
4) Estudar e propor circuitos de expediente interno, aperfei�oando o procedimento administrativo;
5) Coordenar a elabora��o do plano anual de actividades e respectivo relat�rio de execu��o, cooperando com as diversas subunidades;
6) Conceber os sistemas de tratamento autom�tico e computorizado da informa��o mais aptos � racionaliza��o dos circuitos e � prossecu��o das atribui��es do EPM;
7) Proceder � monitoriza��o e reavalia��o permanente dos sistemas de informa��o, com vista a garantir a qualidade dos produtos de informa��o e a sua efectiva adequa��o aos objectivos globais do EPM e especiais de cada unidade org�nica;
8) Definir as instru��es e recomenda��es que assegurem o bom funcionamento dos equipamentos e aplica��es, garantindo a monitoriza��o da respectiva utiliza��o;
9) Estudar e propor a aquisi��o de equipamentos inform�ticos e respectivos programas de computador e definir os crit�rios a que deve obedecer a aquisi��o dos bens consum�veis;
10) Definir as normas de seguran�a necess�rias � garantia do sigilo da informa��o e gerir os c�digos de acesso do universo de utilizadores;
11) Assegurar o tratamento das informa��es e garantir a sua seguran�a;
12) Apreciar os pedidos de informatiza��o de procedimentos apresentados pelas diferentes subunidades org�nicas, tendo em conta os poss�veis impactos nos recursos existentes e previstos, e analisar as implica��es decorrentes das novas aplica��es inform�ticas no que respeita ao estabelecimento dos circuitos de informa��o;
13) Planear e promover a adop��o de novas tecnologias inform�ticas, com vista a impulsionar a moderniza��o e a elevar a efici�ncia do funcionamento do EPM;
14) Estudar, desenvolver e preservar o sistema inform�tico, designadamente atrav�s da garantia do normal funcionamento e da actualiza��o do sistema de gest�o de reclusos;
15) Propor a destrui��o selectiva de dados e informa��o quando excedido o respectivo prazo legal ou regulamentar de conserva��o;
16) Colaborar com os demais centros de inform�tica existentes nos organismos e servi�os p�blicos da RAEM, a fim de promover a compatibiliza��o de metodologias utilizadas no tratamento da informa��o e outras actividades. Artigo 8.�
Departamento de Assuntos Prisionais 1. O Departamento de Assuntos Prisionais (DAP) planeia, coordena e supervisiona os trabalhos relativos � reinser��o social e cust�dia dos reclusos que se enquadrem nas atribui��es do EPM. 2. Para efeitos do n�mero anterior compete ao DAP, designadamente:
1) Coordenar e supervisionar as suas subunidades na elabora��o e actualiza��o dos planos individuais de readapta��o dos reclusos; 2) Promover a distribui��o dos reclusos pelas zonas prisionais, de acordo com os crit�rios estabelecidos na lei de execu��o de penas;
3) Propor as provid�ncias que entenda adequadas ao aperfei�oamento dos servi�os de reinser��o social e dos trabalhos de cust�dia;
4) Conceber e propor as escalas de trabalho para o pessoal do Corpo de Guardas Prisionais, de acordo com os crit�rios e regras aprovados pelo director;
5) Organizar os processos individuais dos reclusos e os respectivos registos;
6) Organizar e manter actualizado o ficheiro dos reclusos;
7) Controlar os prazos para a concess�o de liberdade condicional, prorroga��o da pena, revis�o e prorroga��o do internamento, bem como os do termo da execu��o da pena ou da medida de seguran�a;
8) Emitir as informa��es e os pareceres que lhe forem solicitados. 3. O DAP compreende:
1) A Divis�o de Apoio Social, Educa��o e Forma��o;
2) A Divis�o de Seguran�a e Vigil�ncia. Artigo 9.�
Divis�o de Apoio Social, Educa��o e Forma��o
1. A Divis�o de Apoio Social, Educa��o e Forma��o (DASEF) � o servi�o de reinser��o social referido na legisla��o penal, processual penal e de execu��o de penas e medidas de seguran�a quando estejam em causa:
1) Arguidos preventivamente presos;
2) Condenados a pena privativa da liberdade;
3) Condenados a medida de seguran�a de internamento executada no EPM. 2. Como servi�o de reinser��o social compete, nomeadamente, � DASEF:
1) Elaborar os relat�rios e informa��es previstos na lei para tomada de decis�es;
2) Realizar per�cias sobre a personalidade de arguidos;
3) Elaborar os planos individuais de readapta��o previstos na lei. 3. Compete genericamente tamb�m � DASEF:
1) Organizar e dinamizar actividades educativas, desportivas e culturais por forma a promover a eleva��o do n�vel sociocultural dos reclusos;
2) Coordenar a distribui��o dos reclusos pelos sectores laborais no sentido de, tanto quanto poss�vel, promover a sua adapta��o ao posto de trabalho e facilitar a reintegra��o laboral ap�s a liberta��o;
3) Prestar assist�ncia nas visitas e superintender na comunica��o dos reclusos com o exterior;
4) Estabelecer contactos com outros organismos, designadamente com o que tenha por atribui��es a preven��o e tratamento da toxicodepend�ncia, com vista � profilaxia e tratamento no meio prisional;
5) Estudar e propor o sistema de remunera��es e de pr�mios de produtividade dos reclusos;
6) Assegurar cuidados de sa�de prim�rios e apoio sanit�rio aos reclusos. 4. A DASEF articula a sua actua��o com o Departamento de Reinser��o Social da Direc��o dos Servi�os de Assuntos de Justi�a. Artigo 10.�
Divis�o de Seguran�a e Vigil�ncia
A Divis�o de Seguran�a e Vigil�ncia (DSV) � o servi�o prisional ou o servi�o t�cnico prisional referido na legisla��o penal, processual penal e de execu��o de penas e medidas de seguran�a, ao qual compete, designadamente:
1) Manter a seguran�a das instala��es e seus equipamentos, exercer a necess�ria vigil�ncia sobre os reclusos e providenciar pelo seu acompanhamento nas sa�das;
2) Elaborar os relat�rios e informa��es previstos na lei para tomada de decis�es.
3) Proceder � execu��o das ac��es relativas � transfer�ncia de condenados, nos termos dos acordos de coopera��o internacional ou inter-regional, sempre que solicitada pelas entidades competentes. Artigo 10.�-A*
Divis�o de Rela��es P�blicas e Imprensa
Compete � Divis�o de Rela��es P�blicas e Imprensa (DRPI), designadamente:
1) Receber as opini�es, sugest�es e queixas ou reclama��es do p�blico, acompanhar as respostas e elaborar os respectivos relat�rios de an�lise e estat�stica;
2) Proceder periodicamente a uma avalia��o e revis�o dos resultados e da efic�cia dos servi�os p�blicos, apresentar propostas vi�veis e tomar medidas, designadamente sobre as queixas, opini�es e reclama��es, com vista ao aperfei�oamento da qualidade dos servi�os; 3) Estudar e propor formas de interac��o entre o EPM e os cidad�os, assim como assegurar a liga��o com os �rg�os de comunica��o social;
4) Promover a divulga��o, perante o p�blico, de informa��es relativas ao EPM, por determina��o superior;
5) Coordenar as ac��es de divulga��o relativas �s actividades a organizar ou participar pelo EPM, com vista a promover a imagem do EPM e apoiar a reinser��o social dos reclusos;
6) Preparar semin�rios, encontros e outras actividades an�logas, assim como assegurar os contactos entre o EPM e as entidades p�blicas ou privadas;
7) Receber as visitas de entidades p�blicas ou privadas ao EPM, dando-lhes a conhecer as fun��es do EPM;
8) Acolher os representantes diplom�ticos ou consulares competentes ou outras autoridades estrangeiras que tenham por atribui��o a protec��o dos interesses dos reclusos, assim como coordenar o trabalho de resposta �s consultas apresentadas pelos referidos representantes ou autoridades;
9) Assegurar a recolha e o tratamento de imprensa ou informa��es de interesse para o EPM;
10) Coordenar as informa��es e material de propaganda do EPM.
Pessoal Artigo 11.�
Regime 1. O regime do pessoal do EPM, com excep��o do pessoal do Corpo de Guardas Prisionais, � o estabelecido na lei geral.
2. O pessoal do Corpo de Guardas Prisionais do EPM tem regime estatut�rio e disciplinar pr�prio. Artigo 11.�-A
Sem preju�zo do disposto no artigo 3.� da Lei n.� 7/2006, o hor�rio do pessoal do Corpo de Guardas Prisionais � de 45 horas de servi�o semanal, n�o se lhe aplicando o regime geral de trabalho extraordin�rio e por turnos. Artigo 11.�-B
O pessoal do Corpo de Guardas Prisionais tem direito ao uso de cart�o de identifica��o, de modelo a aprovar por despacho do Chefe do Executivo. Artigo 12.�
Quadro de pessoal O quadro de pessoal do EPM � o constante do Anexo ao presente regulamento administrativo, do qual faz parte integrante.
Quadro de pessoal do Estabelecimento Prisional de Macau
(a que se refere o artigo 12.�)
* Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.� 8/2008, Regulamento Administrativo n.� 22/2009, Ordem Executiva n.� 13/2010
Pessoal do Corpo de Guardas Prisionais
Comissário-chefe
Guarda de 1.ª classe/Guarda
* Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.� 8/2008, Regulamento Administrativo n.� 22/2009
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