Source: https://www.plenusonline.com.br/blog/view/id/675/qual-a-diferenca-entre-tributo-e-impostos-.html
Timestamp: 2020-08-10 11:57:58+00:00
Document Index: 580589

Matched Legal Cases: ['artigo 77', 'artigo 78', 'artigo 81', 'artigo 149', 'artigo 149', 'artigo 149']

Qual a diferença entre Tributo e Impostos ? - Posts - Plenus Online
Qual a diferença entre Tributo e Impostos ?
Descubra qual a diferença de tributo e imposto e também as particularidades de cada espécie tributária
DIFERENÇA ENTRE TRIBUTO E IMPOSTO
Conceituar tributo pode se tornar algo muito extenso, logo, o que faremos é trazer o entendimento a luz da legislação sobre os tributos e como estes foram instituídos no Brasil e sua finalidade.
O Estado tem como funções típicas, estabelecidas pela Constituição Federal de 1988 (CF/88): a prestação de serviço público, a intervenção no domínio econômico e o fomento. Para cumprir este papel o Estado precisa de recursos que são advindos dos tributos. Ainda na Carta Magna, esta só permite que o Estado atue como empresário em caso de relevante interesse econômico ou segurança nacional. Ressalta-se aí o sentido de fiscalidade e extra fiscalidade do tributo, sendo que no primeiro, o contribuinte financiando e no segundo, o cidadão e o que lhe é assegurado.
Entendido que o Estado necessita de recursos e que estes advém dos tributos veremos agora a definição trazida do CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (Lei 5.172/66) em seu Art. 3º:
Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Como vemos, o tributo é compulsório e deriva do poder extroverso do Estado, logo, o poder de obrigar, de prevalecer a vontade estatal sobre o particular. Pecuniário ou no que nela se exprimir, portanto, dinheiro ou o que a este equivaler. Não sancionar ato ilícito, logo, não pode ter caráter punitivo e sim contributivo e só pode ser cobrado pelo Estado.
Em 1966 o governo promulgou do CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN), a fim de regulamentar o Sistema Tributário Brasileiro, já que em 1964 tinha regulamentado o Sistema Financeiro Estatal através da lei 4.320. O referido código instituiu, em nosso país, três tipos de tributos, quais sejam: impostos, taxas e contribuições de melhoria como vemos abaixo no art. 5ºdo CTN.
Por ocasião da publicação da Carta Magna de 1988, o art. 146 confirma as três espécies de tributos e nos artigos 148 e 149 a mesma institui duas outras espécies: o empréstimo compulsório e as contribuições. Teceremos breves considerações sobre cada uma destas.
Conforme a Constituição Federal de 1988 e o CTN os impostos podem ser instituídos pelos três entes federados, na sua competência, e não pode ter sua receita vinculada a uma contraprestação, utilizando-se para custeio dos serviços públicos em geral, logo “UTI-UNIVERSI”. Exemplificado: mesmo que um contribuinte pague o Imposto Sobre Propriedade Urbana - IPTU, não há obrigação da Prefeitura em asfaltar sua rua, ressalvando, porém, que há casos excepcionais previstos em lei que este pode ser vinculado. Os impostos estão relacionados à demonstração pelo contribuinte de riqueza, no Brasil, incidem sobre renda, patrimônio e consumo. A Carta Magna restringe que suas bases de cálculo, contribuinte e fato gerador, sejam regulamentados por lei complementar.
Estas são uma espécie tributária prevista tanto no CTN quanto na CF/88. No artigo 77 do CTN temos:
As taxas podem ser cobradas pelos três entes conforme suas competências e estão vinculadas ao contribuinte, pois, o fato gerador são atos do governo quais sejam; exercício regular do poder de polícia ou utilização de serviço público caracterizado por ser específico e divisível, logo, deve ser individualizado de forma explícita e por fim não há necessidade que o uso seja efetivo basta à disponibilização por parte do Estado.
Um conceito que deve ser, melhor esclarecido é o “poder de polícia”, este não está relacionado com o combate efetivo de crimes, que fica a cargo da polícia judiciária, visando a responsabilização penal do individuo, já a policia administrativa atua na regulamentação das atividade exercidas pelos particulares, seja restringindo seja liberando, direitos, liberdades ou interesses sempre em razão da coletividade. Como define o artigo 78 do CTN.
3. CONTRIBUÇÕES DE MELHORIA.
Este tributo previsto no CTN e na Carta Magna tem como fato gerador o beneficio de determinados imóveis que sofrem valorização imobiliária em decorrência de obras públicas realizadas nas proximidades e que tenham relação direta com esta valorização. Não podemos dizer que é um imposto vinculado, pois, quando cobrado já houve a obra. No sentido amplo tem como limite total a despesa realizada e já no caso individual a valorização experimentada pelo imóvel. Vejamos o artigo 81 do CTN.
4. EMPRÉSTIMOS COMPÚLSORIOS
Como vemos abaixo, embora previsto no CTN, este só foi elevado à categoria de tributo com advento da Carta Magna.
Como observamos abaixo a CF/88 limita à União a instituição deste tributo e somente em casos especiais como despesas extraordinárias, calamidade pública, guerras, dentre outros. O fato dá União devolver este dinheiro ao contribuinte levou o Supremo a entender que se tratava de um contrato e por este motivo este chegou a sumular (RE 111.954/PR) o tema, entretanto, isso foi pacificado pela Carta Magna e a dita súmula tornada sem efeito. Outro ponto relevante é que o paragrafo único torna o tributo vinculado à despesa para que este tenha sido instituído.
A última espécie dos tributos são as Contribuições Especiais instituídas pelo art. 149 e 149 A, da Carta Magna e se dividem em basicamente três tipos, quais sejam: Contribuições Sociais de Intervenção no Domínio Econômico, de Interesse de Categorias Profissionais e a última Contribuição para Iluminação Pública.
No caput do artigo 149 da CF/88 temos que a competência de instituir tais tributos é da União, porém, existem duas exceções sendo uma delas prevista no caput do artigo 149-A, qual seja, a instituição pelos Municípios e Distrito Federal de Contribuição para Iluminação Pública e no paragrafo primeiro, do artigo citado inicialmente, concede permissão aos Estados, Distrito Federal e Municípios a cobrança deste tributo para fins de regime previdenciário, em próprio favor, com valor igual ou superior aos servidores da União.
O §2º do artigo 149 da CF/88 estabelece a incidência e a forma de arrecadação das Contribuições Sociais e de Domínio Econômico, ressaltado que não incidirão sobre as receitas de exportação e incidirão sobre a importação de produtos e serviços.
Estas contribuições podem ter alíquotas específicas ou “ad valorem”, sendo estas últimas cobradas a partir de uma base de cálculo e um percentual sobre a mesma e a primeira, valor fixo sobre unidade do produto
Autor: Rubens Bannach- Contador e Consultor Tributário