Source: https://jus.com.br/artigos/41066/cartel-na-manipulacao-de-taxas-de-cambio
Timestamp: 2019-10-16 22:16:21+00:00
Document Index: 126839660

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 85', 'artigo 86', 'artigo 170']

Competência para analisar cartel na manipulação de taxas de câmbio - Jus.com.br | Jus Navigandi
Cartel na manipulação de taxas de câmbio
As empresas têm 30 dias para apresentar defesa. Ao final da instrução processual, a Superintendência-Geral opinará pela condenação das empresas ou arquivamento do processo e remeterá o caso para julgamento pelo Tribunal do Cade, responsável pela decisão final.”O que é o cartel?
O mercado de câmbio é regulamentado e fiscalizado pelo Banco Central e compreende as operações de compra e de venda de moeda estrangeira, as operações em moeda nacional entre residentes, domiciliados ou com sede no País e residentes, domiciliados ou com sede no exterior, e as operações com ouro-instrumento cambial, realizadas por intermédio das instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio pelo Banco Central, diretamente ou por meio de seus correspondentes.
As operações realizadas pelos correspondentes são de total responsabilidade da instituição contratante (para mais informações sobre correspondentes, consulte: Perfis > Cidadão > Perguntas frequentes, cartilhas e notícias > Perguntas frequentes).
A relação dos agentes autorizados a operar no mercado de câmbio pode ser consultada em: Câmbio e Capitais Internacionais.
Os artigos 37 e 38 da Lei 12.529 fazem previsão das penas, a começar de multa de 0,1%(um décimo por cento) a 20%(vinte por cento) do valor do faturamento bruto da empresa, grupo ou conglomerado obtido, no último exercício anterior à instauração do processo administrativo, no ramo de atividade empresarial em que ocorreu a infração, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível a sua estimação. Porém, no caso das demais pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, bem como quaisquer associações ou entidades ou pessoas constituídas de fato ou bem como quaisquer associações de entidades ou pessoas constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente, com ou sem personalidade jurídica, que não exerçam atividade empresarial, não sendo possível utilizar-se o critério do valor do faturamento bruto, a multa será entre R$50.000,00 (cinquenta mil reais) e R$2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais), a teor do artigo 37, II. O inciso III do mesmo dispositivo legal impõe multa, no caso de administrador, direta ou indiretamente, responsável pela infração cometida, quando comprovada a sua culpa ou dolo, de 1% (um por cento) a 20% (vinte por cento) daquela aplicada à empresa, no caso do inciso I do caput deste artigo, ou as pessoas jurídicas ou entidades, nos casos previstos no inciso II do artigo 37. Se houver reincidência, as multas cominadas serão aplicadas em dobro. No caso de cálculo do valor da multa de que trata o inciso I do caput do artigo 37, o CADE poderá considerar o faturamento total da empresa ou do grupo de empresas, quando não vier a dispor do valor do faturamento do ramo de atividade empresarial em que ocorreu a infração.
De importância na apuração dessas infrações, surgem os compromissos de cessação (artigo 85), em que o CADE poderá tomar do representado compromisso de cessação da prática sob investigação ou dos seus efeitos lesivos, sempre dentro de parâmetros de conveniência e oportunidade, devidamente fundamentados. Ao invés de aplicar multa, punição prevista, o Estado prefere a colaboração do investigado, reduzindo o tempo de análise, mas aumentando as chances de uma melhor resposta à sociedade com relação à conduta nociva.
Por sua vez, o programa de leniência (artigo 86) ocorre quando o CADE, por intermédio de sua Superintendência-Geral poderá celebrar acordo com a extinção da ação punitiva da administração pública ou redução de 1 (um) a 2/3 (dois terços) da penalidade aplicável, com pessoas físicas ou jurídicas, que forem autoras de infração à ordem econômica, desde que colaborem de forma efetiva com as investigações e o processo administrativo e que esta colaboração resulte: na identificação dos demais envolvidos na infração e ainda na obtenção de informações e documentos que comprovem a infração noticiada ou sob investigação.
I – abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011);
II – formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011):
a) à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011);
b) ao controle regionalizado do mercado por empresa ou grupo de empresas (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011);
c) ao controle, em detrimento da concorrência, de rede de distribuição ou de fornecedores (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
Protege-se a ordem econômica. O bem jurídico tutelado é a livre concorrência e a livre iniciativa, como fundamentos da ordem econômica, cujo mandato para criminalizar condutas tem base no artigo 170 (incisos III, IV e V) e 173, parágrafo quarto, da Constituição.
Discute-se a quem cabe a fiscalização dessa hipótese de abuso de poder econõmico: ao Banco Central ou ao CADE.
A principal queda de braço entre os dois órgãos é pela competência para analisar atos de concentração de instituições financeiras. O caso já chegou ao Supremo Tribunal Federal ( STF) e, nos últimos meses, os dois lados têm feito ofensivas para tentar ganhar a briga. Os procuradores-gerais do BC e do CADE têm gasto sola de sapato pelos gabinetes do tribunal para conversar sobre o assunto.
O principal argumento do BC é que a lei que criou a instituição, em 1964, confere-lhe competência privativa para avaliar fusões e alienações de bancos e também para regular as condições de concorrência e coibir abusos. O Cade, por sua vez, diz que a lei de defesa da concorrência lhe dá autoridade para analisar todos os setores, inclusive o financeiro. A matéria foi objeto de apreciação pelo Ministro Toffoli.
O magistrado já negou um pedido do CADE para rever decisão que foi proferida em favor do Banco Central no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Toffoli entendeu que o assunto não é constitucional e, portanto, não cabe à corte. O CADE, no entanto, recorreu com um agravo regimental e pediu que o caso seja analisado por outros ministros.
Na hipótese, tem razão o Banco Central por ser matéria de fiscalização bancária, o que aquela instituição está determinada a fazer desde a edição da Lei 4.595/65.
ROMANO, Rogério Tadeu. Cartel na manipulação de taxas de câmbio. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 20, n. 4402, 21 jul. 2015. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/41066. Acesso em: 14 out. 2019.