Source: https://www.juntaproencanovaperal.pt/pt/orgaos/assembleia-de-freguesia/regimento
Timestamp: 2019-03-20 05:47:35+00:00
Document Index: 119465955

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 7', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'artigo 29', 'artigo 14', 'artigo 12', 'artigo 248']

União das Freguesias de Proença-a-Nova e Peral - Regimento
Regimento de Assembleia de Freguesia
Artigo 1º - Natureza e Âmbito do Mandato
Artigo 7º - Perda do Mandato
Artigo 13º - Composição da Mesa
Artigo 14º - Mandato e Destituição da Mesa
Artigo 15º - Competências da Mesa
Artigo 16º - Competência do Presidente
Artigo 17º - Competência dos Secretários
Artigo 18º - Convocação das Sessões
Artigo 19º - Publicidade
Artigo 20º - Quórum
Artigo 21º - Direito a Participação Sem Voto na Assembleia
Artigo 22º - Funcionamento das Sessões
Artigo 23º - Uso da Palavra
Artigo 24º - Deliberações e Votações
Artigo 25º - Publicidade das Deliberações
Artigo 26º - Actas
Artigo 27º - Formação das Comissões
Artigo 28º - Serviços de Apoio
Artigo 29º - Interpretações
Artigo 30º - Alterações
A Assembleia de Freguesia tem competência regulamentar própria nos limites da Constituição das leis e dos regulamentos emanados das autarquias de grau superior ou das autarquias com poder tutelar.
O mandato dos membros da Assembleia inicia-se com a sessão destinada especialmente à verificação de poderes e cessa com igual sessão posterior à eleição subsequente sem prejuízo de cessão por outras causas prevista na Lei.
A Assembleia de Freguesia tem a sua sede no edifício da Junta de Freguesia, sito na Rua Júlio Grilo No 1 – 6150-521 Proença-a-Nova.
As sessões na sede da Assembleia ou noutro lugar para efeito julgado mais conveniente.
A verificação dos poderes consiste na verificação da identidade e legitimidade dos eleitos.
Sem motivo justificativo não compareçam a 3 sessões ou a 6 reuniões seguidas ou a 6 sessões ou 12 reuniões interpoladas;
Pratiquem ou sejam responsáveis pela prática de actos que sejam fundamento da dissolução do órgão;
A decisão de perda de mandato é da competência do tribunal administrativo de circulo, podendo qualquer membro do órgão interpor a respectiva acção.
Deferimento do requerimento de substituição temporária por motivo relevante, dirigido ao Presidente da Mesa da Assembleia e apreciado pelo plenário, na reunião imediata à sua apresentação;
A suspensão do mandato não poderá ultrapassar 365 dias no decurso do mandato, salvo o caso previsto na alínea b) do n° 1 e se no primeiro dia útil seguinte ao termo daquele prazo o interessado manifestar, por escrito, a vontade de retomar funções.
No caso da alínea a) do n° 1 a suspensão do mandato cessa pelo decurso do período respectivo ou pelo regresso antecipado do membro da Assembleia, devidamente comunicado pelo próprio ao Presidente da Mesa.
Os membros da Assembleia podem fazerse substituir nos casos de ausências por períodos até 30 dias.
A substituição é efectuada nos termos previstos no Regimento.
As vagas ocorridas na Assembleia de Freguesia e respeitantes a membros eleitos directamente são preenchidas pelo cidadão imediatamente a seguir na ordem da respectiva lista, ou, tratandose de coligação, pelo cidadão imediatamente a seguir do partido pelo qual havia sido proposto o membro que deu origem à Vaga.
Contribuir pela sua diligência, para a eficácia e prestígio dos trabalhos da Assembleia de Freguesia e, em geral, para a observância da Constituiçã0, das leis e regulamentos
Manter um contacto estreito com as populações, organizações populares de base territorial e colectividades da área da Freguesia.
Propor alterações ao Regimento, nos termos do artigo 29;
Propor à Assembleia, a delegação nas organizações populações de base territorial de tarefas administrativas que não envolvam o exercício de poderes de autoridade.
Os membros da Mesa da Assembleia podem ser destituídos pela Assembleia em qualquer altura por deliberação tomada pela maioria do número legal dos membros da Assembleia.
Exercer os demais poderes que lhe sejam cometidos pela Assembleia de Freguesia.
Admitir ou rejeitar as propostas, reclamações ou requerimentos verificada a sua regularidade regimental, sem prejuízo do direito do recurso dos seus autores para a Assembleia, no caso de rejeição;
Exercer os demais poderes que lhe sejam atribuídos por lei, pelo regimento ou pela Assembleia de Freguesia.
Compete aos Secretários coadjuvar o Presidente no exercício das suas funções, nomeadamente;
DO FUNCIONAMIENTO DA ASSEMBLEIA
A Assembleia reunirá na sede da Freguesia, podendo reunir excepcionalmente em outro local, se a mesa o entender conveniente, mas sempre em edifício público.
As sessões serão convocadas pelo Presidente da Assembleia com o mínimo de oito dias de antecedência (por meio de carta registada dirigida a cada um dos seus membros e ao Presidente da Junta).
A Junta de Freguesia efectuará as diligências necessárias à afixação, dentro do prazo do n° 2 deste artigo, de editais no seu próprio edifício, bem como em todos os edifícios públicos ou similares da sua área.
As sessões das Assembleias de Freguesia não terão lugar quando não esteja presente a maioria do número legal dos seus membros.
Não comparecendo o número de membros exigido, será convocada nova reunião, com o intervalo de pelo menos, vinte e quatro horas, podendo o órgão deliberar, desde que esteja presente um terço dos seus membros, em número não inferior a três.
Dois representantes dos requerentes das sessões extraordinárias, convocadas nos termos da alínea c) do n° 1 do artigo 14° da Lei n° 5-A/2002, de 11 de Janeiro de 2002.
Funcionamentos das sessões
Antes do inicio da ordem dos trabalhos haverá um período, não superior a sessenta minutos, destinado a tratar pelos membros da Assembleia dos seguintes assuntos:
Leitura resumida de expediente e dos pedidos de informação e esclarecimentos e respectivas respostas, que tenham sido formuladas no intervalo das sessões da Assembleia;
Deliberação sobre votos de louvor, congratulação, saudação, protesto ou pesar, que incidem sobre matéria da competência da Assembleia;
Votação de recomendações ou pareceres que sejam apresentados por qualquer membro ou solicitados pela Junta e que incidam sobre matéria de competência da assembleia.
Deverá haver um período não superior a uma hora reservada a intervenção do publico e destinado ao pedido e prestação de esclarecimentos sobre assuntos do interesse da Freguesia. O uso da palavra será concedido pelo Presidente da Mesa, mediante prévia inscrição dos interessados, no momento julgado mais conveniente para o bom andamento dos trabalhos da Assembleia.
Nos períodos de antes e depois da ordem dos trabalhos não serão tomadas deliberações, exceptuando as previstas expressamente no presente Regimento.
As sessões só podem ser interrompidas, por decisão do Presidente da Assembleia, para os seguintes efeitos:
Para tratamento de assuntos de interesse local, a conceder no período de antes da ordem dos trabalhos, não devendo o tempo exceder dez minutos por cada membro que para tal se inscreva e por uma só vez;
Para reclamações, recursos e protestos, limitandose as intervenções à indicação sucinta do seu objectivo e fundamento e por tempo nunca superior a cinco minutos;
1.3 Aos representantes de organizações populares de base territorial
Para tal tratamento de assuntos de interesse local, a conceder no período de antes da ordem de trabalhos, não devendo o tempo de intervenção exceder cinco minutos, por cada representante que tal se inscreva e por uma só vez;
1.4 Aos representantes dos requerentes das sessões extraordinárias
A palavra para esclarecimento limitar-se-à formulação sintética da pergunta e da respectiva resposta sobre a matéria enunciada pelo orador que tiver acabado de intervir.
Por cada pedido de esclarecimento ou respectiva resposta não poderá ser excedido o tempo de três minutos.
As deliberações da Assembleia são tomadas à pluralidade de votos, estando presentes a maioria do número legal dos membros da Assembleia, não contando as abstenções para o apuramento da maioria.
As votações realizarsepor escrutínio secreto sempre que se realizem eleições ou estejam em causa pessoas.
A votação será nominal nos demais casos salvo se o Presidente da Mesa ou a Assembleia decidirem que os interesses em causa serão melhor defendidos através de voto secreto.
Serão admitidas declarações de voto orais por período não superior a três minutos, ou escritas, estas a remeter directamente à Mesa, que as mandará inserir na acta.
Só poderá haver uma declaração de voto oral por cada membro da Assembleia de Freguesia
Os membros da Assembleia, incluindo o Presidente e os Secretários da Mesa, poderão absterse por escrutínio nominal.
O Presidente tem voto de qualidade, valendo por dois o seu voto em caso de empate em votações por escrutínio nominal.
Verificado empate numa votação por escrutínio secreto, proceder-se-á imediatamente a nova votação e, se o empate se mantiver, adiar-se-á a deliberação para a reunião seguinte. Se na primeira votação dessa reunião Se mantiver o empate, proceder-se-á a votação nominal.
Para além da publicação no Diário da República quando a lei expressamente o determine, as deliberações dos órgãos autárquicos bem como as decisões dos respectivos titulares, destinadas a ter eficácia externa, devem ser publicadas em edital afixado nos lugares de estilo durante cinco dos dez dias subsequentes à tomada da deliberação ou decisão, sem prejuízo do disposto em legislação especial.
Os actos referidos no número anterior são ainda publicados em boletim da autarquia local e nos jornais regionais editados na área do respectivo município, nos trinta dias subsequentes à tomada de decisão, que reunam cumulativamente as seguintes condições:
Sejam portugueses na acepção do artigo 12o da Lei no 299, de 13 de Janeiro;
Não sejam distribuídas a título gratuito.
As tabelas de custos relativos à publicação das decisões e deliberações mencionadas no número um são estabelecidas anualmente por portaria conjunta dos membros do Governo que tutelam as áreas da comunicação social e da administração local, ouvidas as associações representativas da imprensa regional bem como a Associação Nacional de Municípios Portugueses.
De tudo o que ocorrer nas reuniões será lavrada acta, a qual será elaborada pelo funcionário da autarquia designado, ou na sua falta, pelo Secretário, devendo Ser subscrita e assinada por quem a lavrou e pelo Presidente. /li>
A acta pode ser aprovada em minuta no final da reunião, desde que tal seja decidido pela maioria dos membros presentes, devendo, neste caso, a minuta Ser logo assinada pelos membros da mesa.
As certidões das actas devem ser passadas, independentemente do despacho, pelos Secretários e dentro dos oito dias seguintes à entrada do respectivo requerimento.
As certidões das actas podem ser substituídas por fotocópias autenticadas quando o interessado assim o desejar ou sempre que através desse meio possam ser alcançados os mesmos objectivos
A Assembleia de Freguesia, ao criar comissões específicas, pode delegar essa tarefa em elementos estranhos à mesma na base do artigo 248º da Constituição da República Portuguesa, mas sempre coordenada por um membro da Assembleia que será eleito por esta.
Perde a qualidade de membro da comissão específica aquele que exceder o número regimentado de faltas injustificadas às respectivas reuniões.
Compete à Mesa, com recurso para a Assembleia, interpretar e presente Regimento e integrar as suas lacunas.
O presente regimento poderá ser alterado pela Assembleia, por iniciativa de pelo menos um terço dos seus membros.
As alterações do Regimento devem ser aprovadas por maioria absoluta do número legal dos membros da Assembleia.
O regimento entrará em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação em acta e será publicado em edital.
Será fornecido um exemplar do regimento a cada membro da Assembleia e da Junta de Freguesia
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