Source: http://docplayer.com.br/126832326-Assembleia-geral-anual-de-17-de-maio-de-2012.html
Timestamp: 2020-02-20 20:25:13+00:00
Document Index: 5751909

Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'artigo 289', 'artigo 21', 'artigo 378', 'artigo 23', 'artigo 378', 'Artigo 13', 'artigo 23']

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1 ASSEMBLEIA GERAL ANUAL DE 17 DE MAIO DE 2012 Instruções para efeitos de participação na reunião da Assembleia Geral I. Informações Prévias: 1. Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 21.º C do Código de Valores Mobiliários, a partir da data da publicação da convocatória, são facultados à consulta dos Acionistas no sítio da Internet ( e igualmente na sede social, durante o horário de expediente, os elementos de informação preparatória previstos no artigo 289.º do Código das Sociedades Comerciais e no n.º 1 do artigo 21.º C do Código dos Valores Mobiliários, incluindo o texto integral dos documentos e propostas a apresentar à Assembleia Geral, conhecidos da Sociedade nesta data. 2. Os documentos de prestação de contas ficam à disposição dos Senhores Acionistas nos locais e meios acima indicados e ainda no Sistema de Difusão de Informação (SDI) da Comissão de Mercado de Valores Mobiliários. II. Informações em Assembleia Geral: 1. Na Assembleia Geral o Acionista pode requerer que lhe sejam prestadas informações verdadeiras, completas e elucidativas que lhe permitam formar opinião fundamentada sobre os assuntos sujeitos a deliberação. O dever de informação abrange as relações entre a Sociedade e outras sociedades com ela coligadas. 2. As informações acima indicadas devem ser prestadas pelo órgão da Sociedade que para tal esteja habilitado e só podem ser recusadas se a sua prestação puder ocasionar grave prejuízo à Sociedade ou a outra sociedade com ela coligada ou violação de segredo imposto por Lei. Página 1 de 6
2 III. Inclusão de assuntos na Ordem do Dia: 1. O Acionista ou Acionistas que possuam ações correspondentes a, pelo menos, 2% do capital social podem requerer a inclusão de assuntos na Ordem do Dia, mediante requerimento dirigido, por escrito, ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral nos 5 dias seguintes à última publicação da convocatória, desde que o requerimento seja acompanhado de uma proposta de deliberação para cada assunto cuja inclusão se requeira, seguindo se os demais procedimentos previstos nos n.ºs 3 e 4 do artigo 378.º do Código das Sociedades Comerciais. IV. Apresentação de propostas de deliberação: 1. O Acionista ou Acionistas que possuam ações correspondentes a, pelo menos, 2% do capital social podem requerer a inclusão de propostas de deliberação relativas aos assuntos constantes da Ordem de Trabalhos, inicial ou aditada. O requerimento deve ser dirigido, por escrito, ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral nos 5 dias seguintes à última publicação da convocatória, juntamente com a informação que deva acompanhar a proposta de deliberação, seguindo se os demais procedimentos previstos no artigo 23.º B, n.º 3 do Código de Valores Mobiliários e no artigo 378.º, n.º 4 do Código das Sociedades Comerciais. V. Participação na Assembleia Geral: 1. Apenas poderá participar na Assembleia e aí discutir e votar quem, na data de registo, correspondente às 0 horas (GMT) do dia 10 de maio de 2012, for titular de ações que lhe confiram pelo menos um voto. 2. A cada ação corresponde um voto. Página 2 de 6
3 3. Quem pretender participar na Assembleia Geral deverá declará lo, por escrito, até ao dia 9 de Maio de 2011, ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral (para a sede social, em Lagoas Park, Edifício 2, Porto Salvo, ou por correio eletrónico para o endereço e ao intermediário financeiro onde a conta de registo individualizado esteja aberta. A Sociedade disponibiliza no seu site ( minutas destes documentos a preencher pelos Senhores Acionistas para estes efeitos. 4. Os intermediários financeiros que sejam informados da intenção dos seus clientes em participarem na Assembleia Geral devem enviar ao Presidente da respetiva mesa, até às 23h59m do dia 10 de Maio de 2012, informação relativa ao números de ações registadas em nome do seu cliente com referência à data de registo, podendo, para o efeito, utilizar o correio eletrónico 5. O exercício destes direitos não é prejudicado pela transmissão das ações em momento posterior à data de registo, nem depende do bloqueio das mesmas entre aquela data e a data da Assembleia Geral. No entanto, quem tiver declarado a intenção de participar na Assembleia Geral e transmitir a titularidade das ações entre a data de registo e o fim da Assembleia, deverá comunicá lo imediatamente ao Presidente da Mesa e à CMVM. VI. Representação: 1. Os formalismos e demais requisitos para agrupamento ou representação dos Acionistas são os estabelecidos no Artigo 13.º dos Estatutos e na Lei, nomeadamente no artigo 23.º do Código de Valores Mobiliários, devendo os Senhores Acionistas entregar ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral o respetivo documento de representação, remetido para a sede social, por correio ou por correio eletrónico até três dias de Página 3 de 6
4 calendário antes da data designada para a respetiva reunião da Assembleia. A Sociedade disponibiliza aos Senhores Acionistas um formulário de instrumento de representação, no sítio da Internet ( ou na sede social, durante o horário de expediente. 2. Para eventual representação de mais de cinco Acionistas em Assembleia Geral dever se ão respeitar ainda os requisitos previstos nos artigos 381.º do Código das Sociedades Comerciais e 23.º, n.º 3 do Código de Valores Mobiliários. VII. Exercício de Direito de Voto: 1. A cada ação corresponde um voto. 2. Os Acionistas que, a título profissional, detenham as ações em nome próprio mas por conta de clientes, podem votar em sentido diverso com as suas ações, desde que, para além de cumprirem o disposto na secção V, apresentem ao Presidente da Mesa, no mesmo prazo, com recurso a meios de prova suficientes e proporcionais: a) A identificação de cada cliente e o número de ações a votar por sua conta; b) As instruções de voto, específicas para cada ponto da Ordem de Trabalhos, dadas por cada cliente. 3. Os Acionistas com direito a voto que pretendam exercê lo por correspondência, deverão, em primeiro lugar, demonstrar essa sua qualidade, nos termos da secção V supra. 4. Além de cumprirem todas as condições e prazos acima referidos para demonstrar essa qualidade de Acionistas com direito a voto, deverão fazer chegar carta dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral e que seja recebida na sede social Lagoas Park, Edifício 2, Porto Salvo Página 4 de 6
5 até às 17 horas do dia 16 de Maio de 2012, nela expressando o seu propósito de exercício desse direito e indicando a sua identificação (nome ou denominação completos e número do documento de identificação), domicílio e número de ações de que são titulares, o qual será conferido com o entretanto certificado pela instituição financeira onde as mesmas estão inscritas, sendo este o prevalecente. 5. Tal carta deverá ainda conter a assinatura do Acionista ou de quem o vincule reconhecida ou, no caso de pessoas singulares, acompanhada de fotocópia legível do seu Bilhete de Identidade ou de documento que o substitua. 6. Juntamente com a mencionada carta, os Acionistas incluirão, em envelopes fechados, as declarações do seu voto quanto a cada um dos pontos da Ordem de Trabalhos, de forma especificada e inequívoca, seguidas da sua assinatura aposta de modo idêntico ao que consta da carta de remessa, devendo tais envelopes trazer a anotação: Contém declaração de voto sobre o ponto número (indicação do número respetivo) da Ordem de Trabalhos. 7. Para execução dos procedimentos acima indicados, a Sociedade disponibiliza minutas de carta e do boletim de voto no seu sítio da Internet ( e na sua sede social, em horário de expediente. 8. Os envelopes contendo as declarações de voto emitidas nos termos acima descritos serão abertos e considerados pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral no momento da votação do respetivo ponto da Ordem de Trabalhos, valendo como não emitidos os votos incluídos em declarações não aceites. 9. Os votos por correspondência valem como votos negativos em relação a propostas de deliberação apresentadas ulteriormente à sua emissão. Página 5 de 6
6 10. A presença na Assembleia Geral do Acionista que tenha exercido o direito de voto por correspondência determina a revogação do voto antes dessa forma expresso. 11. A autenticidade do voto por correspondência, a sua confidencialidade até ao momento da votação e o respetivo processamento serão assegurados pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral. Quaisquer esclarecimentos ou informações adicionais que os Senhores Acionistas entendam necessários poderão ser prestados pelo Gabinete de Apoio ao Investidor, através do endereço eletrónico pelo número de fax ou pelo telefone , nas horas de expediente. Página 6 de 6