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Timestamp: 2018-06-25 07:41:51+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 327', 'artigo 129', 'artigo 327', 'artigo 327', 'artigo 327', 'artigo 327', 'artigo 327', 'artigo 312', 'artigo 327', 'artigo 724', 'artigo 327', 'Artigo 543', 'artigo 312', 'artigo 327', 'artigo 327', 'Artigo 327', 'artigo 327', 'artigo 327', 'artigo 327', 'artigo 32']

Artigo 327 do código penal Trabalhos Acadêmicos Serviço Personalizado
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Artigo 327 do codigo penal artigo 327 considera-se funcionário público para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração. Desempenho de funÇÃo pÚblica enquadramento no artigo 327 do cÓdigo penal constrangimento ilegal nÃo caracterizado desprovimento do recurso1. Apresentado o entendimento que se deve ter do caput e do parágrafo primeiro do artigo 327 do código penal, passamos às normas gerais do delito de peculato. Lei penal no tempo as regras gerais deste código aplicam-se aos fatos em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou. Criminal: código penal código penal decreto-lei no 2848 (artigo 32) das penas privativas (artigos 312 a 327. Jurisprudência sobre artigos 327 e 328 do cÓdigo de processo penal busca jusbrasil.