Source: https://id.scribd.com/document/214687915/Direito-Processual-Penal
Timestamp: 2020-01-21 21:04:18+00:00
Document Index: 48687548

Matched Legal Cases: ['artigo 792', 'artigo 792', 'artigo 93', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'in dubio', 'Artigo 5', 'Artigo 1', 'artigo 144', 'in fine', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'artigo 38', 'artigo 144', 'artigo 6', 'Artigo 158', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 5', 'artigo 70', 'artigo 76', 'artigo 76', 'artigo 77', 'artigo 71']

Direito Processual Penal | Procedimento criminal | Jurisdição
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DIREITO PROCESSUAL PENAL Prof.
. FABIANO OLDONI AULA 2 10/08/12 Rever a aula passada h pontos importantes, acessar o Ambiente Sophia os contedos dos slides esto l. ... Princpios Constitucionais do processo penal: Devido processo legal: o direito de no ser privado de sua liberdade e bens, se no por meio de um processo feito legalmente (art. 5 LIV CF). O Processo Penal no garante um resultado, porm todo o processo certo quanto a forma de ser produzido. O devido processo legal (a necessidade de aplicar a lei a cada um tipo de crime) o processo previsto em lei, veja o exemplo abaixo de um procedimento comum ordinrio: Denncia -> Defesa (10 dias)-> Audincia/Instruo: vitima, testemunha acusao, testemunha defesa, interrogatrio, diligncias -> Alegaes Finais -> Sentena Contraditrio: o direito que o ru tem de ser informado sobre o processo e tambm de poder se manifestar sobre ele (art. 5 LV CF). No significa eventual manifestao, o contraditrio est no ato do juiz em conceber que as partes tomassem conhecimento. O contraditrio colocar a acusao e a defesa em condies iguais, possibilitando que todos se manifestem sobre o fato. No processo penal, a acusao sempre age primeiro, a defesa sempre espera o ataque. Qualquer quebra na ordem do processo, gera nulidade processual. Ampla defesa: o ru tem o direito da ampla defesa (art. 5 LV CF, prediz a autodefesa [positiva e negativa] e defesa tcnica), e tambm a assistncia judiciria, prevista no art. 5 LXXIVCF. A autodefesa positiva feita no interrogatrio, o qual ele no obrigado, mas tem o direito, neste momento o juiz conclui muitas coisas e pareceres, desvendando uma mentira ou uma verdade, o interrogatrio ento uma parte muito importante do processo no que tange a defesa bem instruda do acusado. A autodefesa negativa quando o ru utiliza do silncio para defender-se, a lei transmite que o silncio no serve para comprovao de culpa, j em juzo, se deleitar-se no direito ao silncio, o juiz, portanto, definir o fim do interrogatrio. Verdade real (verdade absoluta, saber tudo o que aconteceu): prediz que o juiz dever sempre buscar a verdade dos fatos, no se conformando apenas com os constantes no processo (tradicional). Tambm autoriza o juiz a produzir provas de oficio, promove tambm que os fins justificam os meios. O problema da VERDADE que, esta, no funo do Processo Penal, sendo que a sentena um ato de convencimento/crena, provando que o Processo Penal um jogo, afirmando a lgica de que a verdade, segundo Heidegger, inalcanvel, pois est no todo, e no na parte. considerado este principio como sendo uma falcia, somente para autorizar a parcialidade do juiz. Iniciativa das partes: o processo iniciado por provocao das partes (do MP ou da vtima). A provocao a ao provida.
Indisponibilidade/obrigatoriedade: nas aes penais pblicas (privada admite perdo, desistncia). O delegado no pode arquivar o inqurito, a obrigatoriedade est em o delegado ser obrigado a averiguar se h crime, atravs da manufatura do BO, havendo crime, o delegado encaminha o processo atravs do inqurito, a partir de ento o interesse do Estado. O MP no pode desistir da Ao Penal, o promotor deve levar a cabo o processo, podendo pedir absolvio do ru, porm justificado, fazendo ainda o jri, no h acordo, meio termo, uma vez dada entrada no processo penal, dever ser levado sentena do Juiz. Publicidade: est contida no artigo 792, CPP. Exceo artigo 792 1 CPP e art. 5 LX e 93 IX CF. Motivao das decises: artigo 93 IX CF e 381 CPP Identidade fsica do juiz: juiz que instruiu o processo deve julg-lo (art. 399 2 CPP art. 132 CPC) Inadmissibilidade de provas ilcitas: artigo 5 LVI fruto da rvore envenenada art. 157 CPP. Produzidas mediante a prtica de algum ato ilcito. Estado de inocncia Artigo 5 LVII CF: dimenso interna ao PP = nus da prova daa acusao in dubio per reo. Dimenso externa= publicidade abusiva privacidade de imagem. Brevidade processual: Artigo 5 LXXVII, CF. Tempo do PP relativo equilbrio entre garantias e celeridade. ... Artigo 1 CPP Eficcia da lei no espao que o principio da territorialidade possui aplicao nos limites do territrio onde puder exercer jurisdio. AULA 3 17/08/12 Entramos em um contedo que denota sobre os inquritos policiais, segue abaixo as derivaes de Polcia: Polcia atuante na Segurana: que preventiva, sendo ela a polcia militar. Judiciria: tm a funo de auxiliar a Justia atravs de investigao, tambm procura apurar infrao e autoria-artigo 144 4 CF. A Polcia Civil (estadual), tambm havendo a Federal (art. 144 1, I, CF). O inqurito policial: Conjunto de diligncias realizadas pela polcia judiciria para apurar a infrao penal e sua autoria (art. 4 in fine CPP). Tem a natureza e carter administrativo informativo, pr-processual. A priso s pode ser feita de duas formas: a primeira em flagrante, a segunda forma a priso por mandato judicial, que preventiva. No h garantia das partes, o delegado decide ou no ouvir alguma testemunha, no h ordem documental, a nica ordem seguida a primeira folha que a portaria de abertura de inqurito policial e a ltima que o relatrio final. Depois que a denncia feita e o processo
iniciado o inqurito no possui valor, neste momento se buscam provas, tem a necessidade de se transformar o inqurito em provas formais. O inqurito pode ser presidido o Delegado e ele somente, assegurado pela Constituio Federal no art. 144 1 e 4. O juiz atua como um fiscal do inqurito, pois determinados atos do delegado so autorizados ou no pelo juiz, como busca e apreenso, o juiz fiscaliza os atos do delegado, mas no participa do inqurito, apenas previne que o delegado no invada todos os meus direitos. H projeto de lei que prev que o MP no pode atuar em investigao, porm hoje, o MP pode JUNTO com o delegado participar dos atos, por autorizao do STF, o promotor pode colaborar, mas no sozinho. Caractersticas: O inqurito policial deve ser escrito (art. 9 CPP). Deve ser sigiloso (art. 20 CPP, Estatuto do Advogado). Tem o carter de ser oficial. O boletim de ocorrncia um poder discricionrio, se entendido o fato como crime, ento aberto o inqurito, sendo: Fato > BO (se entendido como crime) > Inqurito Policial > Processo legal. Outra caracterstica a indisponibilidade (art. 17 CPP), poder discricionrio, poder vinculado para arquivar. Tambm inquisitivo, a gesto da prova com o Delegado (art. 14 CPP). Tem valor probatrio, o juiz no julga segundo o inqurito. AULA 4 24/08/12 Representao criminal Quem pode representar? Se ofendido for maior de 18 anos > pessoalmente ou por um procurador (art. 39 CPP) Se ofendido for menor de 18 anos > Representante legal (art 34 e 38 CPP); Cnjuge, descendente, ascendente ou irmo. Se ofendido for menor de 18 anos ou mentalmente enfermo > sem representante nomeado curador (art.33 CPP); com representante mas interesses conflitantes nomeado curador (art. 33 CPP) Se ofendido declarado ausente ou morto > representante legal (art. 24 1 CPP)
Concorrncia de representantes legais: Artigo 36 CPP Ofendido for Pessoa Jurdica: Artigo 37 CPP Prazo para Representar: 6 meses artigo 38 CPP; Ofendido menor prazo individual (Smula 594 STF); Prazo decadencial (no interrompe nem suspende); Prazo penal. Atribuio 1. Polcia Federal (artigo 144 1, I, primeira parte CF) 1.1 Infraes penais contra bens, servios ou interesses da Unio ou entidades autrquicas, pblicas.
1.2 Qualquer infrao com repercusso interestadual ou internacional que exija represso uniforme, definidos pela Lei 10.446/02. 2. Polcia Civil 2.1 Crimes de competncia da justia estadual, ressalvados os previstos na Lei 10.446/02. Inqurito policial Conjunto de diligncias sem ordem pr-fixada. O artigo 6 indica algumas providncias: conservao do local do crime (inciso I), Busca a apreenso de objetos (inciso II). 1. No local do crime 2. Em domiclio (art. 5 XI CF) 2.1 Noturno 1) autorizao morador 2) flagrante delito 3) desastre 4) prestar socorro 2.2 Durante o dia 1) nos casos acima 2) por ordem judicial 2.3 No observncia constitui prova ilcita, pois invaso de domiclio crime (art. 150 CP) 3. Busca pessoal independente de mandato deve haver suspeita 4. Colher provas (inciso III) 5. Ouvir ofendido (inciso IV) 6. Ouvir indiciado (inciso V) 6.1 Direito de permanecer calado 6.2 Presena de advogado no obrigatrio 7. Reconhecimento pessoas/coisas e acareaes (inciso VI) 7.1 Artigos 226 a 230 CP 8. Exame corpo delito demais percias (inciso VII) 8.1 Artigo 158 a 184 CPP 9. Identificao criminal (inciso VIII) 9.1 Lei 12.037/09 10. Vida pregressa (inciso IX) 11. Reproduo simulada dos fatos (art. 7) 12. Priso em flagrante (art. 8 e 301) 13. Processamento 13.1 Escrito (artigo 9) 14. Relatrio final 14.1 Sem opinio pessoal (artigo 10 1 e 2) 15. Prazo para concluso 15.1 10 dias ru preso (artigo 10 caput) 15.2 30 dias ru solto (artigo 10 caput) 15.3 10 dias ru preso ou solto (lei 11.521/51) 16. Prorrogao 16.1 Se difcil elucidao VER NO CPP ARTIGOS MARCADOS RELACIONADOS A AULA Representao criminal e notcia crime
Competncia nacional > Competncia funcional < Qualificao das partes (art. 5 1) < Exposio do fato delituoso (art. 5 1) < Fundamento jurdico (legal, doutrinrio, jurisprudencial) < Requerer produo de diligncias e arrolar testemunhas. Elaborar petio de abertura de inqurito policial para o delegado, trazer doutrina do direito penal (ou at CP comentado) dos crimes contra a vida e dos crimes contra o patrimnio. Ilustrssimo Senhor delegado de Polcia da Comarca de ..... FULANO DE TAL (naturalidade, estado civil, profisso, CPF, RG, endereo), vem, respeitosamente, ante a presena de Vossa Senhoria, por seu procurador, abaixo assinado, conforme instrumento de mandato em anexo, oferecer(notcia crime ou representao penal) contra BELTRANO (qualificao), o que faz com fundamento no artigo 5 1 e ( 3 ou 4 se for notcia crime o 3 se representao penal o 4) do CPP e nos fatos a seguir expostos: FATOS FUNDAMENTOS PEDIDO Local/data Nome Se a lide importante no processo penal = no O processo penal inquisitivo? Sim O inqurito policial administrativo? Pq? Diferenciar os princpios do devido processo legal e a necessidade processual Segundo (txt sophia), qual a critica para a verdade real Qual a critica da cincia penal, processo civil e do processo penal Todos os crimes investigados pela PF sero investigados pela Justia federal? No No inqurito penal eles primam pelo principio do contraditrio ou da ampla defesa, de modo que durante todo o processo o advogado da defesa esta junto = no
96138369 Edilene AULA 5 21/09/12 Cheguei atrasado, o Prof. j estava explicando matria, segue anotaes sobre o contedo visto. Ao Penal
Conceito ELEMENTOS DA AO Partes ativa e passiva. Causa de Pedir Causa Remota: fatos constitutivos do direito (celebrao contrato lei prevendo tal ato como crime) Causa Prxima: fatos que violam o direito (no pagamento conduta ilcita) Pedido Imediato (prestao de tutela jurisdicional) Meditato (o que se procura obter com a ao (condenao)) CONDIES PARA O INCIO DO PROCESSO CIVIL Legitimidade (ativa e passiva) Interesse processual Necessidade (pretenso resistida Utilidade (eficcia do processo) Possibilidade jurdica do pedido o Pedido deve estar autorizado por lei AULA 6 09/11/12 JURISDIO A competncia se difere da jurisdio. Quando se trata de polcia diz-se de atribuio, quando se trata de juzo, competncia. A jurisdio significa dizer o direito, se trata da aplicao do direito. Princpios da MATRIA Eleitoral,
Militar, Jri, Comum.
FUNO STF, STJ,
TJust, TRF.
LOCAL Plurilocais e
Princpio do juiz natural: prediz que todos que so processados devem necessariamente ser julgados por juiz competente, por autoridade competente como diz o inciso LIII do art. 5 da CF. Muitas vezes este princpio no aplicado de modo que a sentena promulgada por estagirios, ou funcionrios que prestam servios no gabinete. Investidura: diz respeito que a jurisdio s pode ser produzida por aqueles, que so revestidos pelo poder competente promovido pela CF. Indelegabilidade: nenhum juiz pode delegar sua funo jurisdicional a outrem ou a rgo diverso de si mesmo. S em casos de juiz leigo, que aquele que juiz e substituto do juiz titular, este juiz leigo, se dizem leigos, no porque no sabem, mas porque no so os titulares. Inrcia: refere-se iniciativa das partes, nenhum rgo judicial pode dar incio ao. Diviso da jurisdio:
STJ TJSC ITAJA
Em alguns casos os juzos podem ser inferiores e superiores, ou s inferiores, ou s superiores. Como no julgamentos de prefeitos, se fosse em Itaja, ocorreria de incio no TJSC, tendo recurso para juzo ad quem, ou como no caso do presidente que julgado apenas pelo STF, no tendo recurso no STF, a ao feita no STF. Espcies de competncia
Em razo da matria: Define-se a competncia em razo da matria/natureza da infrao. A competncia da Justia Especial, nos foros Federal (art. 109 IV CF), Militar (art. 124 CF), Eleitoral (art. 118 a 121 CF), Tribunal do Jri (Estadual ou Federal) art. 74 1 CPP. E pela Justia comum somente por excluso, ou seja, o que no se enquadrar nas Especiais, ser ento julgado pela justia comum. Em razo da funo: se o infrator tem alguma funo que lhe d algum privilgio ser julgado em foro privilegiado, a ideia de privilgio no denota menor pena, mas sim em ser julgado por outra instncia longe do local onde se infringiu a lei, para sair da presso da populao, ou algo parecido. Os rgos competentes so, o STF (art. 102, I b e c CF), STJ (art. 105 I a CF), TRF (art. 108 I a CF), os prefeitos pelo Tribunal de Justia Estadual art. 29 X e art. 96 III da CF, a prerrogativa de funo prevista no art. 84 1 e 2 CPP. O TRF da mesma hierarquia do TJEstadual se diferenciando somente pela matria. Em razo do local: define-se a competncia em razo da infrao ou do domiclio do ru. Para se definir o local deve ser vista o artigo 70 do CPP. Nos crimes violentos contra a pessoa h uma jurisprudncia do STf que diz que a competncia para julgar de onde houve o resultado da ao do crime, por exemplo, se algum toma um tiro em Itaja, e levada a So Paulo, ali morrendo, a ao do apenado ser decidida em So Paulo, por ter ali morrido a vtima. Primeiro deve ser observado o local do crime, a exceo o afirmado acima. Quanto ao local: h os crimes plurilocais e os crimes distncia (ver slide). AULA 7 16/11/12 Continuao da aula anterior. Quando h conexo entre os crimes, ser o agente, julgado por um s juiz. Ver artigo 76 do CPP. A conexo intersubjetiva se encontra no inciso I deste artigo. A conexo prevista pelo artigo 76, a contingncia (continncia?) pelo artigo 77, ambos do Cdigo de Processo Penal. Crime permanente o crime que est sempre se consumando, como um sequestro com crcere privado. Se cometido em Itaja, a vtima sendo levada para Gaspar, o crime como sendo permanente, se enquadra no artigo 71 CPP, a competncia ser do juiz prevento.
Dokumen Serupa dengan Direito Processual Penal
Direito Penal Concurso Tjpe
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