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Timestamp: 2018-06-20 16:09:22+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 3', 'artigo 20', 'artigo 21', 'artigo 22', 'artigo 18', 'artigo 20', 'artigo 21', 'artigo 22', 'artigo 23', 'artigo 24', 'artigo 25', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 21', 'artigo 22', 'artigo 5', 'artigo 9', 'artigo 12', 'artigo 18']

Parecer. indicados sem indicação do diploma a que pertencem deve entender-se que se referem ao Regulamento - PDF
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Carlos Cerveira Lobo
1 Parecer P.º C. C. 73/2012 SJC-CT (Anexo IV) ASSUNTO: Dúvidas Emolumentares decorrentes das alterações introduzidas ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado pelo Decreto-Lei n.º 209/2012, de 19 de setembro Desistência. Com as alterações introduzidas ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado (RERN) pelo Decreto-Lei n.º 209/2012, de 19 de setembro, várias Conservatórias do Registo Civil questionaram este Instituto sobre a tributação da desistência prevista no artigo 18.º n.º 6.13 do RERN (todos os artigos e números doravante indicados sem indicação do diploma a que pertencem deve entender-se que se referem ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado - RERN), que podemos sintetizar do seguinte modo: 1 - A desistência ou não conclusão dos atos, processos e procedimentos por motivos imputáveis às partes prevista no n.º 6.13 do artigo 18.º aplica-se a todos os atos, processos e procedimentos previstos do artigo 18.º, ou apenas aos compreendidos no n.º 6? 2 - Se pela desistência ou não conclusão dos atos, processos e procedimentos por motivos imputáveis às partes é devido metade do emolumento base, do ato em si, ou acrescido dos respectivos agravamentos/acréscimos, se houver lugar à cobrança dos mesmos, incluindo as consultas a que se refere o n.º 6.14? Pronúncia Segundo o preâmbulo do Decreto-Lei n.º 322-A de 14 dezembro, que aprovou o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, um dos princípios estruturantes do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado é o princípio da proporcionalidade 1, segundo o qual a tributação emolumentar constitui a retribuição dos atos praticados e é calculada com base no custo efetivo do serviço prestado tendo em 1 ( ) Estabelecimento de uma norma de proporcionalidade sendo a função notarial e registral assente numa base prestacional, constitui elemento essencial na construção de todo o edifício tributário o estabelecimento de uma regra de proporcionalidade. Nestes termos a tributação emolumentar constituirá a retribuição dos atos praticados e será calculada com base no custo efetivo do serviço prestado, tendo em consideração a natureza dos atos, a sua complexidade e o valor da sua utilidade económico-social; ( )
2 consideração a natureza dos atos e a sua complexidade, o qual se encontra firmado no artigo 3.º do RERN. O Decreto-Lei n.º 209/2012, de 19 de setembro, veio introduzir alterações ao RERN, consubstanciadas sobretudo na atualização do valor dos emolumentos, tendo em consideração o princípio da proporcionalidade, como se afirma no respetivo preâmbulo, e no alargamento da base de incidência. Para melhor analisarmos as questões em apreciação convém recordar, de um modo muito sumário, a evolução do RERN nos últimos anos. O Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A, de 14 dezembro, na sua redação inicial, não previa a desistência no Capítulo III, Secção I, referente ao registo civil e nacionalidade, na linha de anteriores tabelas de emolumentos do registo civil. Já para o notariado dispõe o artigo 20º no seu n.º 7.1, pelos atos requisitados que não sejam outorgados por motivos imputáveis às partes será devido um emolumento correspondente a 80% do emolumento do respetivo ato. 7.2 Tratando-se, porém de escritura de partilha, doação, proposta de doação ou de aceitação de doação, ao emolumento previsto no número anterior acresce o emolumento previsto no n.º 1.2 reduzido a metade. No registo predial: artigo 21.º, n.º 7, hoje, n.º 11 Desistência do pedido de registo 20 euros; registo comercial: artigo 22.º, n.7, hoje, n.º 11 Desistência do pedido de registo 20 euros. Com as alterações ao Código do Registo Civil introduzidas pelo Decreto-Lei 324/2007, de 28 de setembro, as Conservatórias do Registo Civil passaram a ser competentes para realizar todas as operações e atos relacionados com a sucessão hereditária, tais como a habilitação de herdeiros, a partilha dos bens imóveis, móveis ou participações sociais sujeitas a registo do falecido, liquidação dos impostos que se mostrem devidos, bem como os registos e pedidos de registo dos bens partilhados. Consequentemente, foi também alterado o RERN e foi pela primeira vez comtemplada a desistência na Secção I respeitante ao registo civil e nacionalidade, nos n.ºs e , do artigo 18.º referentes, respetivamente, à desistência do procedimento de partilha e do procedimento simplificado de sucessão hereditária, ambas no valor de 50 euros. As normas respeitantes à desistência nas secções do notariado, artigo 20.º, n.º 7; registo predial, artigo 21.º, n.º 11; registo comercial, artigo 22.º, n.º 11; registo nacional de pessoas colectivas, artigo 23.º, n.º2.4 e registo de navios, artigo 24.º, n.º 5, não foram alteradas. Na secção VII respeitante ao registo de automóveis foi acrescentado ao artigo 25.º o n.º.1.10 para taxar a desistência (20 euros).
3 Até aqui, na secção do registo civil, tínhamos taxada a desistência em dois casos concretos procedimento de partilha e procedimento simplificado de sucessão hereditária. O Decreto-Lei n.º 209/2012, de 19 de setembro, revogou estas normas e no âmbito do n.º 6 do artigo 18.º, referente a processos especiais e procedimentos perante o Conservador, foi criado o n.º 6.13 para taxar a desistência com a seguinte redação: Pela desistência ou não conclusão de atos, processos e procedimentos por motivos imputáveis às partes é devido metade do emolumento previsto. Com esta redação entendemos que pela desistência é devido metade do emolumento do ato, do processo ou procedimento. Por exemplo, no divórcio é devido metade do emolumento previsto no artigo 18.º n.º 6.1, ou seja, 140; na partilha e registo do património conjugal é devido metade do emolumento previsto no n.º 6.2.1; pela partilha e registo dos bens partilhados é devido metade do emolumento previsto no n.º Se o legislador pretendesse alargar a base de incidência aos casos em que há acréscimos ao emolumento inicial, como o eventual registo de aquisição de bens imóveis a favor do outro partilhante a que se refere a alínea a) do n.º 6.2.2, ou pelo acréscimo resultante do número de bens a que se refere a alínea b) do n.º 6.2.2, n.º , n.º , alíneas a) e b) ou a outras situações, teria utilizado uma norma com redação idêntica à do notariado artigo 20.º n.º 7.1 Pelos atos requisitados que não sejam outorgados por motivos imputáveis às partes será devido um emolumento correspondente a 80% do emolumento do respetivo ato. 7.2 Tratando-se, porém, de escrituras de partilha, doação, proposta de doação ou aceitação de doação, ao emolumento previsto no número anterior acresce o emolumento previsto no n.º 1.2, reduzido a metade. Vejamos também a sua inserção sistemática. Enquanto na tabela dos atos de registo civil a desistência está prevista dentro do n.º 6, no notariado (artigo 20.º n.º 7 e 7.1), registo predial (artigo 21.º, n.º 11), comercial (artigo 22, n.º 11), está prevista em norma autónoma para abranger todos os atos. O n.º 6 Processos especiais e procedimentos perante o Conservador desde o seu ponto 6.1 ao n.º 6.12 estão contemplados os vários processos e procedimentos e logo a seguir no ponto 6.13 vem a norma que prescreve que pela desistência ou não conclusão de atos, processos e procedimentos por motivos imputáveis às partes é devido metade do emolumento previsto.
4 Assim sendo, a interpretação que fazemos é que esta norma abrange só os processos e procedimentos previstos nos n.ºs 6.1 a 6.12, não incluindo as consultas às bases de dados dos registos, previstas no n.º 6.14, até porque se fosse essa a intenção do legislador seria mais razoável inserir esta norma depois da das consultas. Consequentemente, nestes casos de desistência terá de ser retificada a conta de modo a ser restituído à parte metade do emolumento do ato, processo ao procedimento, acrescido da totalidade do emolumento das consultas e dos acréscimos que tenham sido cobrados. Por outro lado, na interpretação do RERN, tem de se ter em consideração o princípio da proporcionalidade, enformador do Regulamento, e os limites impostos pelo artigo 5.º que não admite interpretação extensiva nem integração analógica e dispõe que em caso de dúvida sobre o emolumento devido, cobrar-se-á sempre o menor. Foi também questionado por duas Conservatórias se as alterações eram aplicáveis a processos instaurados antes da sua entrada em vigor. Vejamos: O Decreto-Lei 209/2012, de 19 de setembro, não contém nenhuma norma sobre a aplicação no tempo; porém, o Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, que aprovou o RERN contém uma norma desta natureza artigo 9.º - que prescreve que o Regulamento aplica-se a todo os atos requeridos após a sua entrada em vigor, norma que deverá ser aplicada às alterações que foram introduzidas, atendendo também ao princípio geral da não retroatividade das leis consagrado no artigo 12.º do Código Civil. Em face do exposto, tiramos as seguintes conclusões: 1 A desistência ou não conclusão dos atos, processos e procedimentos por motivos imputáveis às partes prevista no n.º 6.13 do artigo 18.º aplica-se apenas aos atos, processos e procedimentos previstos no n.º 6. 2 Pela desistência ou não conclusão dos atos, processos e procedimentos por motivos imputáveis às partes é devido metade do emolumento base. 2.1 A outra metade do emolumento base e os emolumentos respeitantes a acréscimos e consultas que hajam sido cobrados são restituídos à parte. Parecer aprovado em sessão do Conselho Consultivo de 19 de setembro de 2013.
5 José Firmino Fernandes Lareiro, relator, Maria de Lurdes Barata Pires de Mendes Serrano, Laura Maria Martins Vaz Ramires Vieira da Silva, Maria Filomena Fialho Rocha Pereira. Este parecer foi homologado pelo Exmo. Senhor Presidente em
N/Referência: P.º C.Co. 11/2016 STJ-CC Data de homologação:
DIVULGAÇÃO DE PARECER DO CONSELHO CONSULTIVO N.º 50/ CC /2016 N/Referência: P.º C.Co. 11/2016 STJ-CC Data de homologação: 07-10-2016 Consulente: Setor Técnico-Jurídico dos Serviços de Registo (STJSR).
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