Source: https://pt.scribd.com/doc/27386604/7%C2%AA-Vara-Do-Trabalho-de-BrasIlia-Df
Timestamp: 2017-04-28 04:22:36+00:00
Document Index: 14461011

Matched Legal Cases: ['In casu', 'artigo 267', 'artigo 267', 'artigo 17', 'artigo 5', 'artigo 267', 'artigo 267']

ScribdBrowseInterestsCareer & MoneyPersonal GrowthPolitics & Current AffairsScience & TechHealth & FitnessLifestyleEntertainmentBiographies & HistoryFictionBrowse byBooksAudiobooksNews & MagazinesSheet MusicBrowse allUploadSign inJoin7ª Vara Do Trabalho de BrasÍlia/DfUploaded by claudioosti0.0 (0)DownloadEmbedView MoreCopyright: Attribution Non-Commercial (BY-NC)Download as PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate content7ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DFPROCESSO Nº: 01022-2008-007-10-00-2 AUTORA/RECONVINDA: FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABA- LHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICA- ÇÃO FITTEL RÉS: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES E OPERADORES DE MESAS TELEFÔNICAS FENATTEL (RECONVINTE) UNIÃO FEDERAL
RELATÓRIO FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÃO - FITTEL, identificada às fls. 02, propôs a presente Ação Desconstitutiva de Base Territorial de Representação de Entidade Sindical em desfavor da FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES E OPERADORES DE MESAS TELEFÔNICAS - FENATTEL e UNIÃO FEDERAL, também qualificadas às fls. 02, alegando, em síntese, que: em fevereiro de 1990, requereu o seu registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e Emprego; o pedido foi impugnado pela primeira ré; foram movidas ações judiciais pela disputa da representação da categoria dos trabalhadores em telecomunicações, que culminou com a interposição do Recurso Extraordinário nº 331173, de autoria da demandante; a autora desistiu do Recurso Extraordinário em comento; com a desistência, houve o trânsito em julgado da decisão prolatada pelo Tribunal de Justiça do DF e Territórios, que reconheceu a legitimidade da
primeira vindicada para representar os trabalhadores em empresas de telecomunicações e operadores de mesas telefônicas em todo o território nacional; a sentença citada apenas abordou a extensão da base da primeira ré, à época, como sendo todo o território nacional, amplitude que consta impropriamente da carta sindical da primeira ré, pois vários sindicatos se desfiliaram da FENATTEL e se filiaram à autora; na ação mencionada, a FITTEL não disputava a representação da categoria em base nacional, mas apenas na sua área de atuação, que corresponde a alguns estados da União; a base territorial constante da carta sindical da FENATTEL impede o registro sindical da demandante; existem quinze sindicatos filiados à autora; a definição da base nacional da FENATTEL, em tempos idos, já representou a vontade dos fundadores, mas, hoje, a vontade de um elevado número de trabalhadores do ramo das telecomunicações se volta para sustentar a existência da autora, como entidade sindical de grau superior agregadora de seus sindicatos; a demandante participa de acordos coletivos, seminários, congressos e negociações outras, como legítima representante da categoria, às vezes, ao lado da própria FENATTEL; foram realizadas assembléias com o fito de ratificar a filiação à FITTEL, além de assembléia geral nacional, resultando daí a sustentação das deliberações tomadas nas assembléias sindicais independentes; as contribuições sindicais recolhidas dos trabalhadores filiados aos sindicatos, que, por sua vez, são filiados à autora, estão sendo indevidamente destinadas à primeira ré e à Confederação Nacional dos Trabalhadores em Comunicação e Publicidade. Formulou os pedidos elencados às fls. 14/15. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Instruiu a exordial com documentos. Foi indeferido o pedido formulado em sede de liminar pela requerente (fls. 84). Por ocasião da audiência inaugural (fls. 89), após ter sido rejeitada a primeira proposta conciliatória, as requeridas apresentaram defesas escritas (fls. 90/112 e 177/189), refutando as
alegações da autora e requerendo a improcedência dos pedidos veiculados na presente ação. Juntaram documentos para corroborar as defesas. Na mesma oportunidade, a primeira ré apresentou Reconvenção (fls. 139/154), aduzindo, em síntese, que: a representatividade da reconvinte foi reconhecida judicialmente em duas instâncias, na Apelação nº 40.388/96 pelo Tribunal de Justiça do DF e Territórios e no Agravo de Instrumento nº 302.7005, pelo Supremo Tribunal Federal; tal decisão transitou em julgado no dia 30/08/2002; a reconvinte é a única representante hierarquicamente superior dos trabalhadores da categoria das telecomunicações; os estados de São Paulo e Rio de Janeiro representam 85% da categoria profissional; a reconvinda vem representando ilegalmente a categoria, fato por ela confessado; os recolhimentos das contribuições sindicais devem se dar em favor da FENATTEL. Formulou os pedidos elencados às fls. 150/153. Atribuiu à Reconvenção o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em réplica (fls. 241/244 e 269/283), a requerente rechaçou os argumentos das defesas e reiterou os pedidos contidos na exordial. A reconvinte apresentou defesa à Reconvenção (fls. 245/261), refutando as alegações contidas na peça de ingresso e requerendo a improcedência dos pedidos veiculados na Reconvenção. Juntou documentos. A primeira ré pronunciou-se sobre a réplica às fls. 290/298 e apresentou réplica à defesa produzida na ação reconvencional (fls. 299/306), juntando documentos. Restou indeferido o pedido feito na Reconvenção em caráter liminar (fls. 322).
Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual (fls. 323).
Razões finais orais remissivas. Rejeitada a proposta final de conciliação. É o relatório.
I - AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE BASE TERRITORIAL 1. COISA JULGADA Para que se configure a coisa julgada é necessário haver causa já decidida pelo Juízo em que haja a identidade entre os três elementos da demanda, quais sejam, partes, pedidos e causa de pedir. In casu, as partes são as mesmas do processo nº APC 40.388/96 DF, que tramitou perante o Tribunal de Justiça do DF e Territórios, assim como a causa de pedir (representação pela ora autora dos sindicatos dos 15 estados que indica, na categoria de telecomunicações e representação pela ora ré da mesma categoria em base nacional) e o pedido (declaração da legitimidade da autora para representar os trabalhadores em telecomunicações na base interestadual indicada na pela de ingresso). Ora, ainda que se mude o nome da ação para Ação Desconstitutiva de Base Territorial de Entidade Sindical, o que pretende a autora é a representação sindical dos trabalhadores em telecomunicações na base interestadual mencionada na peça vestibular; vale dizer, o objeto é o mesmo da ação que tramitou perante o Tribunal de Justiça do DF e Territórios, cuja decisão transitou em julgado, fato reconhecida tanto pela autora como pela primeira ré.
Tanto se trata da mesma ação que a autora consignou em sua petição inicial que "A FITTEL, com o propósito de
afastar o impedimento legal promovido pela litispendência, fenômeno processual que impossibilita o seguimento de seu pedido de registro sindical junto àquele órgão governamental, desistiu do Recurso Extraordinário no qual foi Autora, impetrado em desfavor da FENATTEL." (fls. 11 -
destaques no original). Veja-se que a litispendência representa um estágio anterior à coisa julgada, pois que esta se constitui em questão decidida entre as mesmas partes sobre determinado pedido e certa causa pedir da qual não caiba mais recurso. Desse modo, a desistência do Recurso Extraordinário pela autora atraiu a incidência da coisa julgada, fenômeno processual que sacramenta a litispendência e impede que outro Juízo decida as mesmas questões já decididas judicialmente. Ainda que se entenda que, no caso vertente, pretende a autora a desconstituição da base territorial nacional da FENATTEL e que não há coisa julgada, tem-se que o objetivo precípuo de tal desconstituição é o reconhecimento, por vias tranversas, da legitimidade da FITTEL para representar os trabalhadores em telecomunicações nos estados elencados na petição inicial. É nesse sentido o julgamento dimanado do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região:
"COISA JULGADA. LIMITES. EFICÁCIA PRECLUSIVA. Mesmo que as razões e motivos determinantes da sentença não resultem na coisa julgada, a pretensão nestes autos veiculada agride seus limites de inteligência, ou seja, limites objetivos. É que não se pode negar que as razões de decidir estampadas na sentença proferida nos autos do processo nº 559/2004, que tramitou pela Eg. 17ª Vara do Trabalho, determinam com exatidão o alcance do dispositivo. Não se pode pretender a alteração de tais motivos sem a quebra da lógica da decisão. Assim, apesar de não se inserirem nos limites da coisa julgada, as razões da decisão alcançam a força a que se denomina de eficácia preclusiva da coisa julgada, ou com mais propriedade, a meu ver, julgamento implícito." (Processo nº TRT
00020-2006-008-10-00-0 RO, Relator Juiz OSWALDO FLORENCIO NEME JUNIOR, DJ de 21/06/2006)
Nesse quadro, o deferimento dessa pretensão (reconhecimento da legitimidade da FITTEL para representar os trabalhadores em telecomunicações nos estados elencados na petição inicial) representaria burla à coisa julgada, eis que já foi reconhecido judicialmente que a FENATTEL representa a categoria em questão em base nacional. Entendo que de nada aproveitaria à autora a desconstituição de base territorial pretendida, se este Juízo está impedido, pela coisa julgada, de reconhecer sua legitimidade na base interestadual requerida. Ainda que este Juízo entenda estar com razão a autora, pois a realidade dos fatos demonstra que 15 sindicatos se desfiliaram da FENATTEL, filiando-se à FITTEL e que, com todo o respeito, a decisão anteriormente proferida desrespeite a liberdade sindical (já que os sindicatos somente podem se filiar à FENATTEL e não é possível existir outra Federação, já que a citada detém base nacional), tem-se que sua atuação encontra-se obstada pela coisa julgada. Dessarte, acolho a preliminar e julgo extinto o processo sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, V do CPC. 2. CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Diz-se que há carência de ação, quando ausente qualquer de suas condições, quais sejam: possibilidade jurídica do pedido, legitimidade das partes e interesse de agir, nos termos dos artigos 3º e 267, VI do CPC. A legitimidade das partes traduz a correspondência entre os sujeitos do processo e as pessoas envolvidas na relação jurídica de direito material. É o que a doutrina denomina de pertinência subjetiva da ação. Assevere-se ainda que a análise do atendimento das condições da ação há de ser feito com abstração da
questão de fundo, consoante ensinamento de Barbosa Moreira: "O órgão jurisdicional, ao apreciar a legitimidade das partes,
considera tal relação jurídica in statu assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou. Tem ele de raciocinar como quem admita, por hipótese e em caráter provisório, a veracidade da narrativa, deixando para a ocasião própria (o juízo de mérito) a respectiva apuração ante os elementos de convicção ministrados pela atividade instrutória."
A leitura da exordial atrai a conclusão de que a segunda ré é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da presente ação, eis que não existe qualquer pedido formulado em face dela, mas sim da Caixa Econômica Federal, que possui personalidade jurídica própria para responder aos termos da ação. Desse modo, com relação à ré UNIÃO FEDERAL, acolho a preliminar e julgo extinto o processo sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, VI do CPC.
3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Para se configurar a responsabilidade da parte por dano processual é preciso que a ação tenha sido proposta com a intenção caracterizadamente ilegal ou infundada, de modo que se reconheça a litigância de má-fé. Portanto, não pode ser considerado litigante de máfé quem pleiteia seus direitos dentro dos lindes da ética e da normalidade processual. Assim parece ser o caso em tela, em que a conduta da autora não se encontra tipificada em nenhum dos incisos do artigo 17 do CPC, vez que se limitou a exercer seu direito de ação, constitucionalmente assegurado (artigo 5º, XXXV). Nada a deferir.
II - RECONVENÇÃO
4. LEGTIMIDADE DA RECONVINTE PARA REPRESENTAR OS TRABALHADORES NA ÁREA DE TELECOMUNICAÇÕES EM BASE NACIONAL A reconvinte asseverou que já foi resolvida judicialmente a questão sobre a sua legitimidade para representar os trabalhadores em telecomunicações, em âmbito nacional, tendo a decisão transitado em julgado. Os documentos dos autos revelam que foi reconhecida a legitimidade da FENATTEL para a representação da categoria retromencionada em base nacional, tendo ambas as partes reconhecido o trânsito em julgado da decisão. Desse modo, determino que a reconvinda se abstenha de prática de quaisquer atos de representação sindical, de se apresentar como entidade representativa das categorias profissionais elencadas nos estatutos da FENATTEL, de receber quaisquer valores pecuniários decorrentes de contribuições sindicais, assistenciais, confederativas ou outras, advindas das mencionadas categorias, de assumir qualquer função paritária profissional em nome da categoria mencionada em qualquer órgão governamental ou não, e de efetuar qualquer tratativa de negociação com a categoria econômica e, ainda, de firmar qualquer acordo, convenção ou norma coletiva em nome da categoria. Indefiro o pedido contido no item "g" de fls. 153, eis que a própria FITTEL se declarou impedida de receber as contribuições que entende devidas por não deter o registro sindical. Indefiro o pedido contido no item "a" de fls. 150, eis que basta que a reconvinda se abstenha de fazer as atividades já elencadas. A decisão deve ser cumprida no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada ao valor global de R$ 100.000,00.
5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com relação à Ação Desconstitutiva de Base Territorial, fixo honorários advocatícios em favor da ré, no importe de 10% do valor atribuído à causa. No que toca à Reconvenção, fixo honorários advocatícios em favor da reconvinte, no importe de 10% sobre o valor atribuído à reconvenção.
DISPOSITIVO Ex positis, no que toca à Ação Desconstitutiva de Base Territorial de Entidade Sindical, proposta pela FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÃO - FITTEL em face da FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES E OPERADORES DE MESAS TELEFÔNICAS FENATTEL, acolho a preliminar de coisa julgada e julgo extinto o processo sem apreciação de mérito, nos termos do artigo 267, V do CPC. Com relação à ré UNIÃO FEDERAL, acolho a preliminar de carência de ação, em razão da existência de ilegitimidade passiva ad causam e julgo extinto o processo sem apreciação de mérito, nos termos do artigo 267, VI do CPC. No que toca à Reconvenção, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES E OPERADORES DE MESAS TELEFÔNICAS FENATTEL, condenando a FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÃO FITTEL a se abster das práticas elencadas no curso da fundamentação, que passa a integrar o dispositivo, sob pena de pagamento de multa diária. A autora/reconvinda deve arcar com os honorários advocatícios, nos termos da fundamentação.
Indefiro os demais pleitos. Custas relativas à Ação Desconstitutiva de Base Territorial de Entidade Sindical, devidas pela autora no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa. Custas referentes à Reconvenção, devidas pela reconvinda no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor provisoriamente arbitrado à condenação. Cientes a autora/reconvinda e a primeira ré/reconvinte, nos moldes preconizados pela Súmula nº 197 do TST. Intime-se a segunda demandada por mandado.
Érica de Oliveira Angoti Juíza do Trabalho Substituta
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