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Timestamp: 2020-07-09 09:39:43+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 9', 'artigo 13', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 1', 'artigo 27', 'artigo 119', 'artigo 9', 'artigo 5', 'artigo 551', 'artigo 67', 'artigo 68', 'artigo 67', 'artigo 148', 'artigo 149', 'artigo 99']

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Decreto-Lei n.º 3/2017
... segurança social no que respeita às condições de acesso e ao cálculo das pensões de aposentação, tendo ainda determinado a cessação da ... de segurança social que, entretanto, foi sujeito a diversas reformas no que respeita à fórmula de cálculo, com vista à sua sustentabilidade ...
Decreto-Lei n.º 87/2019
Acórdão nº 07523/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Janeiro de 2015
I – À data em que o militar abrangido pelo regime especial de complemento de pensão de reforma completa 70 anos de idade a sua pensão de reforma é recalculada. II - No cálculo do complemento de reforma eventualmente devido depois de o militar completar os 70 anos de idade, a que se reporta o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 34-A/90, para que remete o nº 4 do artigo 9º do EMFAR, deve considerar-se o
... Nacional a reconhecer, que o autor «tem direito a que o novo cálculo da sua pensão de reforma, incluindo o do complemento de reforma, se faça ...
Acórdão nº 660/10.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019
I)– À data em que o militar abrangido pelo regime especial de complemento de pensão de reforma completa 70 anos de idade a sua pensão de reforma é recalculada. II) - No cálculo do complemento de reforma eventualmente devido depois de o militar completar os 70 anos de idade, a que se reporta o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 34-A/90, para que remete o nº 4 do artigo 9º do EMFAR, deve considerar-se...
... de pensão que lhes são devidos e que, de acordo com os cálculos efectuados pelos Serviços do Exército a requerimento dos AA, até a 31 ... para os militares pelo facto de terem passado antecipadamente à reforma; 3ª. O artigo 9.º do DL n.º 236/99, na redação dada pelo artigo 1.º ...
... que foi funcionário do banco réu, tendo passado à situação de reforma passando o réu a fazer seu 66,67% do valor da pensão paga pelo Centro ... contestar, alegando em síntese, que procedeu correctamente ao cálculo do valor da pensão a descontar no que tem que pagar ao autor. Fixou-se ...
... apensadas, pedindo que se declare que os seus complementos de reforma devem ser calculados por referência ao valor da pensão de velhice fixado ... de que na determinação de tais benefícios relevam as regras de cálculo da pensão estabelecidas no Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de setembro, ...
... revalorização das remunerações anuais que servem de base de cálculo das pensões encontram-se definidas no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º ... da pensão designada por «P2» das pensões de aposentação e de reforma ao abrigo da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, são objeto de ...
... o réu seja condenado no seguinte: - a proceder à correcção do cálculo da sua pensão mensal de reforma, no sentido de a mesma ser-lhe paga 14 ...
Acórdão nº 1545/16.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017
I – O sistema previdencial do sector bancário é regulado pelo ACT e respectivos anexos, pois é ai que se encontra toda a disciplina que lhe respeita, não sendo invocáveis as normas que regulam o regime geral da segurança social dos trabalhadores por conta de outrem II – O cálculo do complemento de reforma de um trabalhador bancário que o deixou de ser antes de atingir a situação de reforma e a...
... da Ré: - a pagar-lhe as mensalidades do complemento de pensão de reforma por velhice, calculadas nos termos da cláusula 122ª do ACT do sector ...não ponha em causa a remuneração base a relevar para o cálculo do complemento de pensão, pensa o R. que a exposição do contexto ...
Acórdão nº 18102/16.TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Setembro de 2018
I.– O complemento de reforma em causa, com o cálculo previsto no Anexo VIII do AE/2008 aplicável, tem fonte legal – por via dos diplomas que regularam a criação da empresa Ré; convencional – por via das convenções colectivas estabelecidas entre a Ré e as associações sindicais; e contratual, na medida em que ficou expressamente previsto no acordo de pré-reforma celebrado entre o Autor e a Ré. II.
... que seja declarado que é devido ao autor o complemento de reforma calculado por referência ao valor da pensão de reforma que lhe foi ... de reforma, que deve ser calculado de acordo com as regras de cálculo previstas no anexo VIII do acordo de empresa; quando se encontra obrigada ...
... mensal do montante de 844,36€ a título de complemento de reforma a que alude o artigo 119ª do ACT/Grupo BCP, a diferença entre o ... no BTE nº 16, de 29.04.2003 e, nº 4, de 29.01.2005; tal cálculo foi realizado tendo por premissa a retribuição correspondente ao nível ...
Acórdão nº 13017/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Junho de 2016
I – O complemento de pensão a que alude o artigo 9.º, n.º 1 do Decreto – Lei nº 236/99, de 25 de Junho, destina-se, a evitar a diminuição do rédito dos militares e não a aumentar por esta via a sua retribuição. II - Constituindo este complemento de pensão uma cláusula de salvaguarda, a mesma só deve ser accionada se se provar a existência de prejuízo para o militar pelo facto de ter passado...
... 23 de Agosto, desde a data em que transitou para a situação de reforma, a 12 de Outubro de 2000, e até à data em que completou 70 anos de ... 7.º do Código Civil, tornando claro, face às novas regras de cálculo das pensões de reforma, que não se pretende que os reformados aufiram ...
Acórdão nº 02279/11.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2016
I – Dirigindo-se a presente acção à condenação à prática de acto devido que, em substituição do acto de indeferimento parcial da pretensão substantiva do Recorrente, a satisfaça plenamente, resultando directamente da pronúncia condenatória a eliminação daquele acto da ordem jurídica, a sentença recorrida não padece de nulidade, por omissão de pronúncia, ao considerar prejudicado, por irrelevante,
..., em 09.12.2010, que lhe conferiu “uma pensão provisória de reforma" determinada com base no vencimento mensal auferido durante o ano de 2011 (\xE2"... “na prática do acto administrativo devido, de que resulte o cálculo da pensão provisória de reforma do Autor, tendo como referência o ...
Acórdão nº 173/07.1BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2017
I – No âmbito das indemnizações pagas aos proprietários de terras que foram delas privadas por decorrência das ocupações havidas com a Reforma Agrária, é correcto o cálculo da indemnização que tem por base um valor de renda actualizado, com base nos critérios previstos na Portaria n.º 197-A/95, de 17-03, considerando a presumível evolução das rendas, partindo do valor da renda contratual, sob o...
..., se volta a transcrever: 6º INDEMNIZAÇÃO DEVIDA PELAS RENDAS O cálculo indemnizatório relativo aos prédios rústicos de que o titular do ... Tribunais Superiores e de acordo com os normativos que regulam a reforma agrária, a saber, Decreto-Lei n.º 199/88, de 31 de maio, alterado pelos ...
Acórdão nº 583/13.5T4AVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Outubro de 2014
I – No quadro definido pelos sucessivos IRCT’s do sector bancário, a celebração do contrato de trabalho origina uma relação previdencial entre a entidade bancária e o trabalhador que os mantém ligados, mesmo após a cessação da relação laboral, e que importa a responsabilização daquela, enquanto entidade que usufrui do trabalho, pela pensão de reforma correspondente ao trabalho prestado. II – O...
... a pagar-lhe: a) as mensalidades do complemento de pensão de reforma por velhice, calculadas nos termos da cláusula 116º, nº1 do ACT do ... da reforma foi Novembro de 2001; a ré não indicou a fórmula de cálculo utilizada para obter o complemento de reforma que lhe atribuiu, referindo ...
Acórdão nº 3783/15.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (do relator): I- A indemnização a arbitrar pelo “dano biológico”, tem como base e fundamento, quer a relevante e substancial restrição às possibilidades de exercício de uma profissão e de futura mudança, desenvolvimento ou conversão de emprego do lesado, implicando flagrante perda de oportunidades, geradoras de possíveis e futuros acréscimos patrimoniais, frustrados irremediavelmente pelo
... 25 de Junho, tem-se como mais correto que deve servir de base ao cálculo da compensação por dano biológico a remuneração média nacional e ... deixa de TRABALHAR, por motivo da sua passagem à situação de reforma. XXIV.	Por outro lado, a data relevante para o início do cálculo da ...
Acórdão nº 208/14.1TTFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Setembro de 2015
I-	Existindo num acordo de pré-reforma uma cláusula que determina que o valor da prestação de pré-reforma é atualizável em “percentagem e momento iguais aos do aumento de retribuições que se venham a verificar, no âmbito da primeira outorgante, para a generalidade dos seus trabalhadores” e desconhecendo-se a vontade real dos declarantes, há que recorrer ao critério interpretativo consagrado no...
... à atualização da sua prestação pecuniária mensal de pré-reforma em percentagem e momento iguais aos dos aumentos de retribuições, para a ... componentes retributivas que estiveram na génese do seu cálculo, pelo que o incremento pecuniário derivado da atualização da ...
... rendimento anual de 56.586,00 € e, finalmente, uma redução do cálculo" aritmético simples (916.693,20 €) de 10%, por recebimento antecipado. \xC2"... resultantes da atividade profissional, pelo menos até à idade da reforma, decorrentes de acréscimo gradual de experiência, sabedoria e ...
Acórdão nº 00807/10.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2015
1. Está em causa a interpretação da expressão “tempo de estágio” utilizada no n.º1 do artigo 5º da Portaria n.º 884/94, de 1/10, defrontando-se duas alternativas quanto ao sentido de tal expressão: a) A duração programática do estágio de 18 meses prevista de forma geral e abstracta para todos os candidatos à advocacia no artigo 551º do Estatuto Judiciário vigente à data dos factos relevantes com...
... contributiva, a fim de os beneficiários poderem usufruir de uma reforma mais vantajosa (nomeadamente em termos de requisitos temporais e/ou de ... contributivos são os fundamentos básicos da atribuição e cálculo das pensões de reforma, tanto no sistema da Caixa de Previdência dos ...
Decreto-Lei n.º 166/2005, de 23 de Setembro de 2005
... que se procedesse à revisão dos regimes especiais de reforma e de aposentação que estabelecem idades de aposentação, tempos ...2 - Sem prejuízo do disposto no presente diploma, ao cálculo da pensão de reforma dos militares das Forças Armadas é aplicável o ...
Acórdão nº 13121/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2016
I –De acordo com o artigo 67º nº 1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, podem ascender à categoria de juízes jubilados os magistrados judiciais que se aposentem ou reformem, por motivos não disciplinares, com a idade e o tempo de serviço previstos no anexo II da Lei nº 9/2011 e desde que contem, pelo menos, 25 anos de serviço na magistratura, dos quais os últimos 5 tenham sido prestados...
.../2012 da Caixa Geral de Aposentações na parte em que procedeu ao cálculo" do montante da pensão por aplicação do artigo 68º, em vez do artigo 67\xC2"...reforma dos magistrados ao regime geral – e não afastá-lo – como parece ser ...
Acórdão nº 1142/13.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2017
I) - É incontrovertível que o n° 4 do artigo 148.° do EMP veio determinar quer o modo de cálculo da pensão de jubilação, quer o resultado por referência aos vencimentos dos magistrados no activo de categoria idêntica ao jubilado, o que, tal como acontecia no regime anterior, representa contrapartida de uma determinada situação jurídica socioprofissional, com direitos e deveres restritivos...
... 2.ª O que sucede é que na remuneração que serve de base ao cálculo da pensão encontra-se refletida a redução remuneratória (de 0,10) ...Dispõe o artigo 149.° do EMP: "A pensão de aposentação ou reforma dos magistrados aposentados ou reformados é calculada com case na ...
Acórdão nº 00359/11.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2012
É inaplicável ao cálculo da pensão de reforma do recorrido – funcionário dos CTT - o preceituado no art.º 51, n.º 3, do EA, com a redacção introduzida pela Lei nº 1/2004, de 15.1, que tem como pressuposto da determinação da pensão ser o "subscritor sujeito ao regime do contrato individual de trabalho", não se mostrando violado nenhum dos preceitos invocados pela recorrente.
...cálculo das suas pensões de aposentação ser determinada pela média das ... das suas responsabilidades para com o pessoal em situação de reforma em 31 de Dezembro de 1996. Como se refere no preâmbulo do Decreto-Lei ...
I. Pese embora a “gratificação de trânsito” [prevista no DL n.º 455/83, de 28.12] haja sido eliminada/extinta pelo DL n.º 299/09 [cfr. al. g) do n.º 1 do seu art. 121.º], a mesma permanece ou mantem-se para o pessoal policial que, em 01.01.2010, a aufira e enquanto permanecer no exercício dessas funções nos termos do disposto no n.ºs 2 e 3 do art. 112.º da Lei n.º 12-A/08. II. Tal gratificação...
... vier a pagar àquele seu representado associado para efeitos do cálculo do valor da pensão de aposentação. Formula, nas respetivas alegações ...126.º que a “… pensão transitória de reforma a que se refere o artigo 99.º será paga, a partir da data do facto que a ...