Source: https://diario.vlex.pt/vid/lei-maio-202079939
Timestamp: 2020-08-09 13:38:11+00:00
Document Index: 109711994

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'Artigo 17', 'Artigo 19', 'Artigo 38', 'Artigo 10', 'Artigo 35', 'artigo 2']

Lei n.º 7/2010, de 13 de Maio de 2010 - 13 de Maio de 2010 - Diário da República - Legislação - VLEX 202079939
Lei n.º 7/2010, de 13 de Maio de 2010
Lei n. 7/2010
Primeira alteraçáo, por apreciaçáo parlamentar, ao Decreto -Lei n. 207/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteraçáo do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico.
Alteraçáo ao Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico
Os artigos 10., 17., 19., 38., 10. -B e 35. -A do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, com a redacçáo dada pelo Decreto -Lei n. 207/2009, de 31 de Agosto, passam a ter a seguinte redacçáo:
3 - Findo o período experimental, em funçáo de avaliaçáo específica da actividade desenvolvida realizada de acordo com critérios fixados pelo órgáo legal e estatutariamente competente da instituiçáo de ensino superior, o contrato passa a contrato por tempo indeterminado em regime de tenure, nos termos do artigo 10. -A, salvo se o órgáo máximo da instituiçáo de ensino superior, sob proposta fundamentada aprovada por maioria dos membros em efectividade de funçóes de categoria superior e de categoria igual desde que náo se encontrem em período experimental, do órgáo legal e estatutariamente competente, decidir no sentido da sua cessaçáo.
4 - A decisáo a que se refere o número anterior é comunicada ao professor até 90 dias antes do termo do período experimental.
5 - Na situaçáo de cessaçáo prevista no n. 3, e sendo o caso, o docente regressa à situaçáo jurídico -funcional de que era titular antes do período experimental, quando constituída e consolidada por tempo indeterminado.
Artigo 17. [...]
Aos concursos para recrutamento de professores-adjuntos podem apresentar -se os detentores do grau de doutor ou do título de especialista na área ou área afim daquela para que é aberto concurso.
Artigo 19. [...]
Aos concursos para recrutamento de professores-coordenadores podem apresentar -se os detentores do grau de doutor ou do título de especialista, obtido há mais de cinco anos, na área ou área afim daquela para que é aberto concurso.
Artigo 38. [...]
e) A necessidade de os docentes, à luz dos novos requisitos de qualificaçáo estabelecidos, poderem desenvolver e concluir os seus projectos de doutoramento em tempo útil.
a) Permitir que os professores de carreira, numa base de equilíbrio plurianual, por um tempo determinado, e com contabilizaçáo e compensaçáo obrigatória das eventuais cargas horárias lectivas excessivas, se possam dedicar, total ou parcialmente, a qualquer das componentes da actividade académica;
Artigo 10. -B [...]
1 - Os professores -adjuntos sáo contratados por tempo indeterminado com um período experimental de cinco anos, findo o qual, e em funçáo de avaliaçáo específica da actividade desenvolvida realizada de acordo com critérios fixados pelo órgáo legal e estatutariamente competente da instituiçáo, é mantido o contrato por tempo indeterminado, nos termos do presente Estatuto, salvo se o órgáo máximo da instituiçáo de ensino superior, sob proposta fundamentada aprovada por maioria dos membros em efectividade de funçóes de categoria superior e de categoria igual desde que náo se encontrem em período experimental, do órgáo legal e estatutariamente competente, decidir no sentido da sua cessaçáo.
2 - Em caso de decisáo no sentido da cessaçáo, após um período suplementar de seis meses, de que o docente pode prescindir, cessa a relaçáo contratual, regressando o docente, se for caso disso, à situaçáo jurídico -funcional de que era titular antes do período experimental, quando constituída e consolidada por tempo indeterminado.
3 - A decisáo a que se refere o n. 1 é comunicada ao professor até seis meses antes do termo do período experimental.
4 - (Anterior n. 3.)
Artigo 35. -A [...]
b) Consideraçáo de todas as vertentes da actividade dos docentes enunciadas no artigo 2. -A, na medida em que elas lhes tenham, em conformidade com a lei e o Estatuto, estado afectas no período a que se refere a...