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Timestamp: 2019-01-21 23:54:39+00:00
Document Index: 41693272

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 1', 'artigo 98', 'artigo 4']

::: DL n.º 137/2010, de 28 de Dezembro
DL n.º 137/2010, de 28 de Dezembro
- DL n.º 198/2015, de 16/09
- Lei n.º 11/2014, de 06/03
- DL n.º 36/2013, de 11/03
- DL n.º 32/2012, de 13/02
- Lei n.º 60-A/2011, de 30/11
- 7ª versão - a mais recente (DL n.º 198/2015, de 16/09)
- 6ª versão (Lei n.º 11/2014, de 06/03)
- 5ª versão (DL n.º 36/2013, de 11/03)
- 4ª versão (Lei n.º 66-B/2012, de 31/12)
- 3ª versão (DL n.º 32/2012, de 13/02)
- 2ª versão (Lei n.º 60-A/2011, de 30/11)
- 1ª versão (DL n.º 137/2010, de 28/12)
Alteração ao Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril Artigo 2.º-A
Atualização das ajudas de custo do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública Artigo 2.º-B
Atualização das ajudas de custo do pessoal com funções de investigação e fiscalização no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Artigo 3.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de Julho Artigo 4.º
Redução do valor das ajudas de custo e do subsídio de transporte Artigo 5.º
Trabalho extraordinário e trabalho nocturno Artigo 6.º
Alteração ao Estatuto da Aposentação Artigo 7.º
Descontos para a Caixa Geral de Aposentações, I. P. Artigo 8.º
Aplicação da lei no tempo Artigo 9.º
Norma revogatória Artigo 10.º
Aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013
Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro
1 - O artigo 1.º do Decreto-Lei nº 106/98, de 24 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:
Atualização das ajudas de custo do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública
1 - As ajudas de custo diárias a abonar ao pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública que se desloque da sua residência oficial, por motivo de serviço público, em território nacional ou que se desloque em missão oficial ao estrangeiro e no estrangeiro, são atualizadas para os valores previstos na Portaria n.º 864/2009, de 13 de agosto, com as devidas adaptações.
2 - Aos valores previstos na Portaria n.º 864/2009, de 13 de agosto, são aplicadas as reduções previstas no Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro.
3 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o montante dos abonos de ajudas passa a ser automaticamente atualizado na percentagem de atualização das ajudas de custo aplicáveis aos demais trabalhadores com funções públicas, conforme previsto no n.º 2 do artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 299/2009, de 14 de outubro.
Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de Fevereiro
Atualização das ajudas de custo do pessoal com funções de investigação e fiscalização no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
1 - As ajudas de custo diárias a abonar ao pessoal com funções de investigação e fiscalização no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, que se desloque em missão oficial ao estrangeiro e no estrangeiro, são atualizadas para os valores previstos no n.º 3 da Portaria n.º 864/2009, de 13 de agosto, com as devidas adaptações.
2 - Aos valores previstos no n.º 3 da Portaria n.º 864/2009, de 13 de agosto, são aplicadas as reduções previstas no presente decreto-lei.
Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 198/2015, de 16 de Setembro
3 - Os valores das ajudas de custo a que se refere o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de julho, fixados pelo n.º 5 da Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 1458/2009, de 31 de dezembro, são reduzidos da seguinte forma:
a) 40 % no caso da alínea a) e da subalínea i) da alínea b) do n.º 5 da Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 1458/2009, de 31 de dezembro;
b) 35 % no caso das subalíneas ii) e iii) da alínea b) do n.º 5 da Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 1458/2009, de 31 de dezembro.
-1ª versão: DL n.º 137/2010, de 28/12
-2ª versão: Lei n.º 60-A/2011, de 30/11
-3ª versão: DL n.º 32/2012, de 13/02
-4ª versão: DL n.º 36/2013, de 11/03