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artigo 329 do cpc - página 12
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29100-82.2009.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Setembro de 2010
SUPRESSÃO DAS HORAS DE PERCURSO POR MEIO DE INSTRUMENTO NORMATIVO. INVALIDADE. I - Ressalte-se que a matéria relativa às horas de percurso ganhou patamar legal com o advento da Lei 10.243/2001, que acresceu ao artigo 58 da CLT o § 2º, ao dispor que "o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada...
...I - Ressalte-se que a matéria relativa às horas de percurso ganhou patamar legal com o advento da Lei 10.243/2001, que acresceu ao artigo 58 da CLT o § 2º, ao dispor que "o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-186400-17.2005.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Novembro de 2012
RECURSO DE REVISTA DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. O artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal confere aos sindicatos legitimação plena para defender os interesses coletivos e individuais da categoria que representa, de acordo com o Supremo Tribunal Federal. Na hipótese, resulta claro que o...
...- PETROBRAS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. O artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal confere aos sindicatos legitimação plena para defender os interesses coletivos e individuais da ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-84400-79.2008.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Maio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURIDICIONAL. Constata-se a completa prestação jurisdicional relativamente ao não-conhecimento do recurso ordinário por irregularidade na representação processual, tendo o acórdão revisando examinado minudentemente toda a controvérsia, proferindo conclusão fundamentada e em observância ao livre convencimento motivado,...
... minudentemente toda a controvérsia, proferindo conclusão fundamentada e em observância ao livre convencimento motivado, consubstanciado no artigo 131 do CPC. Cumpre ressaltar que os artigos 5º, LV, da Constituição Federal, 13 e 515, § 4º, do CPC, não têm o condão de embasar a prefacial ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-147500-59.2004.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Maio de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se conhece da arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez constatada a emissão de tese, na decisão recorrida, acerca dos pontos sobre os quais inexistiria a alegada omissão. Não conhecido. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. Inadmissível recurso de revista,...
...II - RECURSOS DE REVISTA DA RECLAMANTE E DO RECLAMADO. MATÉRIAS COMUNS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO. ARTIGOS 62, II, E 224 DA CLT. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 102, I, e 126 DO TST. O reclamante interpôs recurso ordinário buscando a reforma do acórdão ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6300-93.2006.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 09 de Junho de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 219 E 329 DO TST. I - A condenação em honorários advocatícios, no âmbito do Processo do Trabalho, decorre no entanto do concurso dos requisitos da insuficiência financeira do reclamante e da assistência judiciária prestada pelo seu sindicato de classe, conforme preconiza a Súmula 219, mesmo frente ao...
... do reclamante e da assistência judiciária prestada pelo seu sindicato de classe, conforme preconiza a Súmula 219, mesmo frente ao artigo 133 da Constituição, a teor da Súmula 329. II - Nesse sentido, acabou por reiterar o posicionamento então contido na Súmula 219 com a edição ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-85-54.2010.5.03.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Novembro de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constatado que o eg. Tribunal Regional fundamentou sua decisão, explicitando as razões que nortearam seu entendimento, não cabe a alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Recurso de revista não...
...Incólumes os artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-340475-13.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 06 de Março de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Tendo em vista a aparente violação dos arts. 5º, LV, da CF e 538, parágrafo único, do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento da Petrobras. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A aplicação da multa...
...896 da CLT. Saliente-se que a indicação de ofensa a dispositivos de regulamento não encontra respaldo no artigo celetista mencionado. Recurso de revista não conhecido. 6. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AVANÇO DE NÍVEL. CONCESSÃO DE PARCELA POR ACORDO ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81400-19.2008.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Outubro de 2010
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. I - Vê-se do acórdão impugnado não ter o Colegiado firmado entendimento em torno da regulamentação dos correspondentes de instituições bancárias, que teria sido veiculada nas resoluções do Banco Central ou da inaplicabilidade da Súmula 55 do TST. II - Tampouco fora exortado a tanto por meio de embargos de declaração, circunstância que dilucida a ausência de
...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I -. É sabido e ressabido que, em sede trabalhista, não vigora o princípio da sucumbência do artigo 20 do CPC, pelo que a verba honorária continua a ser regulada pelo artigo 14 da Lei 5.584/70, estando a sua concessão condicionada estritamente ao ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157000-10.2006.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Dezembro de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA - A Reclamada não aduziu argumentos impugnando os fundamentos expressos pelo TRT, da exclusão do autor na ação coletiva. Como a recorrente somente alegou nas razões de recurso violação dos artigos 104 da Lei nº 8.078/90, 267, V, do CPC persistem os fundamentos expendidos no acórdão regional, pelo que intactos os dispositivos legais tidos...
...Como a recorrente somente alegou nas razões de recurso violação dos artigos 104 da Lei nº 8.078/90, 267, V, do CPC persistem os fundamentos expendidos no acórdão regional, pelo que intactos os dispositivos legais tidos ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-168600-77.2003.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Maio de 2010
NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O Tribunal Regional de origem concluiu pela ausência de qualquer prejuízo para a reclamada, bem como inexistente questão fática controversa nos autos capaz de ensejar eventual produção de prova. A teor do artigo 765 da CLT, cabe ao juiz indeferir requerimentos quando houver firmado o seu convencimento por outros elementos probatórios contidos nos...
...A teor do artigo 765 da CLT, cabe ao juiz indeferir requerimentos quando houver firmado o seu convencimento por outros elementos probatórios contidos nos autos, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65900-48.2007.5.06.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Setembro de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO. MEDIDA COERCITIVA NO PROCESSO TRABALHO DIFERENCIADA DO PROCESSO CIVIL. O art. 475-J do CPC determina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a...
...A C Ó R D Ã O. 6ª Turma ACV/tf/d. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO. MEDIDA COERCITIVA NO PROCESSO TRABALHO DIFERENCIADA DO ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27900-57.2006.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Novembro de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Constata-se que o reclamante, apesar de pretender o afastamento da multa pela oposição de embargos protelatórios, não indicou ofensa ao artigo 538, parágrafo único, do CPC, único argumento válido para análise do tema. Incidência da Súmula nº 221, I. Precedentes. Recurso de revista não...
...A C Ó R D Ã O. (Ac. (2ª Turma). GMCB/msi RECURSO DE REVISTA. 1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Constata-se que o reclamante, apesar de pretender o afastamento da multa pela oposição de embargos protelatórios, ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1147-08.2011.5.12.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Outubro de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARTE NÃO ASSISTIDA POR SINDICATO DE SUA CATEGORIA PROFISSIONAL - INDEVIDOS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 219, item I, 329 e 337, item I, letra -a-, e da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 desta Corte, do que dispõe a...
... 219, item I, 329 e 337, item I, letra "a", e da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 desta Corte, do que dispõe a alínea "a" do artigo 896 da CLT, bem como porque não restou configurada a alegada ofensa ao artigo 20 do CPC, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-176900-79.2008.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR GASTOS COM UNIFORME E MAQUIAGEM. I - Percebe-se que o Regional entendera pelo direito à indenização decorrente de despesas com uniforme e maquiagem, em virtude da exigência por parte da empresa quanto ao seu uso e da previsão contida em norma coletiva de que tal exigência obriga a empregadora a fornecê-los aos seus empregados sem qualquer ônus, norma que,...
...II - Com isso, infirma-se qualquer indício de afronta aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, sobretudo por não ter o Tribunal dirimido a controvérsia pelo critério do ônus subjetivo da prova, mas sim pelo ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-579200-58.2009.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Setembro de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CRITÉRIO GLOBAL DE DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. Não demonstrada divergência jurisprudencial acerca da matéria, não há como conhecer do recurso de revista interposto. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO. MEDIDA COERCITIVA NO PROCESSO...
...A Constituição Federal, ao estabelecer, no artigo 7º, inciso XIV, jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, excepcionou, na parte final do dispositivo, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-125600-95.2009.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 06 de Outubro de 2010
RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MULTA DO ARTIGO 477, § 8°, DA CLT O acórdão que mantém a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, II, III e IV, da CLT, atende à previsão constitucional de que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO...
...GMMCP/ebb/rom. RECURSO DE REVISTA. - RITO SUMARÍSSIMO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. - MULTA DO ARTIGO 477, § 8°, DA CLT O acórdão que mantém a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, II, III e IV, da ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 03 de Março de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ARTIGO 538 DO CPC. Da forma como se apresenta mal aparelhado o recurso, não permite que o Tribunal se posicione sobre a ocorrência da má-aplicação do parágrafo único do artigo 538 do CPC. Agravo de instrumento não provido. 2. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO DE ADESÃO. INEXIGIBILIDADE. ATO...
...Nº TST-RR-138500-28.2002.5.02.0444. A C Ó R D Ã O. 8ª Turma. DMC/Eas/dr/ep. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ARTIGO 538 DO CPC. Da forma como se apresenta mal aparelhado o recurso, não permite que o Tribunal se posicione sobre a ocorrência da má-aplicação do ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-152900-16.2009.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. LITISPENDÊNCIA, CONEXÃO E CONTINÊNCIA ENTRE AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. Nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 301 do CPC, há litispendência quando se repete ação que está em curso. Hipótese em que o Tribunal Regional não deixou expressamente consignado se havia identidade entre os pedidos das ações coletiva e individual em referência, o que torna inviável o...
...1. LITISPENDÊNCIA, CONEXÃO E CONTINÊNCIA ENTRE AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. Nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 301 do CPC, há litispendência quando se repete ação que está em curso. Hipótese em que o Tribunal Regional não deixou expressamente consignado ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73500-77.2007.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Dezembro de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 219, item I, 329 e 333 e da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 desta Corte e do que dispõe o § 4º do artigo 896 da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos do...
...ção das Súmulas nos 219, item I, 329 e 333 e da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 desta Corte e do que dispõe o § 4º do artigo 896 da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106100-91.2002.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 04 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONA DA OBRA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVENTUAL NAS DEPENDÊNCIAS DA TOMADORA (por contrariedade à Súmula nº 331 do TST e divergência jurisprudencial). Não há que se falar em contrariedade à Súmula nº 331 do TST, porquanto não aborda a premissa fática delineada pelo eg. TRT, no sentido de que os serviços prestados foram de forma eventual, sendo que &q
...Incide o óbice da Súmula nº 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. (por violação dos artigos 7º, XXX, XXXI e XXXII, da Carta Magna, 302, 333, II, 334, 355 e 359 do CPC, e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-110000-60.2007.5.04.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 09 de Outubro de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CONFIGURAÇÃO (violação dos artigos 5º, II, LIV, LV e 7º, inciso XXIII da CF/88; artigos 191, II, 192, 798 e 818 da CLT, artigo 333, I do CPC, anexos 11 e 13 da NR15, da Portaria 3214/7, NR6 da Portaria 26/94, 8 contrariedade à Súmula 298 do TST). Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na...
...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma GMRLP/aml/jl RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. - CONFIGURAÇÃO (violação dos artigos 5º, II, LIV, LV e 7º, inciso XXIII da CF/88; artigos 191, II, 192, 798 e 818 da CLT, artigo 333, I do CPC, anexos 11 e 13 da NR15, da Portaria ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1538-21.2010.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Fevereiro de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO DO APELO NO MESMO DIA DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. TEMPESTIVIDADE. PROVIMENTO. Interposto o recurso de revista na data da publicação da decisão recorrida, há que se dar provimento ao agravo de instrumento para, afastando a intempestividade do apelo, processar o recurso de revista da reclamada. Inteligência da Súmula nº 434. Agravo de...
... LITISPENDÊNCIA, CONEXÃO E CONTINÊNCIA ENTRE AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. Nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 301 do CPC, há litispendência quando se repete ação que está em curso. Hipótese em que o Tribunal Regional deixou expressamente consignado que ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131000-42.2009.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Março de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NÃO VERIFICADA. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO DISPOSTO NA LEI Nº 6.019/74. Consignou o eg. TRT que a contratação do reclamante não se deu para atender necessidade transitória de substituição de pessoal regular ou de acréscimo extraordinário de serviços. Não verificadas, assim, as hipóteses elencadas na Lei nº 6.019/74 acerca da contratação de trabalho...
..., assim, as hipóteses elencadas na Lei nº 6.019/74 acerca da contratação de trabalho temporário, não se constata a indicada ofensa ao artigo 2º do referido diploma legal, tampouco contrariedade ao item I da Súmula nº 331 desta c. Corte. Recurso de revista não conhecido. PROJEÇÃO. ...
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