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Timestamp: 2020-01-27 01:25:06+00:00
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ANEXO I MINUTA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - PDF Free Download
Luiz Guilherme Silveira Fortunato
1 ANEXO I MINUTA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA URTIGA-RS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº / , com sede na Avenida Professor Zeferino, n. 991, Centro, São João da Urtiga/RS, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Armando Dupont, residente e domiciliado nesta cidade, adiante denominado CONTRATANTE e... doravante denominada CONTRATADA, para a prestação dos serviços descrito na Cláusula Primeira Do Objeto. O presente Termo Contratual tem fundamento na Lei Federal no /93, de 21 de junho de 1003, e alterações posteriores, com base no processo licitatório Convite 001/2018, bem como nas cláusulas e condições reguladoras dos direitos e das obrigações entre as partes contratantes, como sendo: CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente contrato tem por objeto AQUISIÇÃO DE UMA CARRETA AGRÍCOLA, METALICA, CAÇAMBA COM PISTÃO BASCULANTE, COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 6,5 TONELADAS, RODADO DUPLO NA TRASEIRA E RODADO SIMPLES NA DIANTEIRA. CLÁUSULA SEGUNDA: A CONTRATADA fornecerá: Lote Item Unid. Descrição do Item Quant. 1 1 PC AQUISIÇÃO DE UMA CARRETA AGRÍCOLA, METALICA, CAÇAMBA COM PISTÃO BASCULANTE, COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 6,5 TONELADAS, RODADO DUPLO NA TRASEIRA E RODADO SIMPLES NA DIANTEIRA 1,0 CLAUSULA SEGUNDA DA EXECUÇÃO A execução do presente Contrato compreende AQUISIÇÃO DE UMA CARRETA AGRÍCOLA, METALICA, CAÇAMBA COM PISTÃO BASCULANTE, COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 6,5 TONELADAS, RODADO DUPLO NA TRASEIRA E RODADO SIMPLES NA DIANTEIRA. CLÁUSULA TERCEIRA DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO O presente Contrato tem início na data de...(...)de... de 2018, com vigência por 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, com atualização pelo IGPM. CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO Pela execução do objeto do presente contrato o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor integral de R$... (...), assumindo a CONTRATADA todos os encargos sociais, trabalhistas, previdenciários e fiscais decorrentes.
2 CLÁUSULA QUINTA - DO RECURSO FINANCEIRO As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta da dotação orçamentária própria. CLÁUSULA SEXTA: DO PAGAMENTO O pagamento será efetuado até o 10 (décimo) dia do mês subsequente ao cumprimento do objeto contratado, mediante apresentação de Nota Fiscal. CLÁUSULA SÉTIMA - DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES 1. Dos Direitos Constituem direitos do CONTRATANTE receber o objeto deste Contrato nas condições avençadas e da CONTRATADA perceber o valor ajustado no forma no prazo convencionados. 2. Das Obrigações Constituem obrigações do CONTRATANTE: a) efetuar o pagamento ajustado; b) dar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do Contrato. Constituem obrigações da CONTRATADA: a) Entrega do objeto da forma ajustada; b) apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estarem cumprindo a legislação em vigor, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais; c) assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais decorrentes da execução do presente Contrato. CLÁUSULA OITAVA - DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO A CONTRATADA reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa, previstos no art. 79 da Lei Federal nº 8.666/93. CLÁUSULA NONA - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL O presente Contrato poderá ser alterado mediante Termo Aditivo com as devidas justificativas, nos termos do art. 65, incisos e alíneas, da Lei Federal nº 8.666/93. CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO Este Contrato poderá ser rescindido: a) por ato unilateral da Administração nos casos dos incisos I a XII e XVII e XVIII do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993;
3 b) amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para a Administração; c) judicialmente, nos termos da legislação. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DO FORO As partes elegem o Foro De Sananduva - RS, para dirimir quaisquer dúvidas advindas do presente Contrato com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E, para eficácia do presente, ratificam as partes contratantes o presente Termo de Contrato Administrativo de Prestação de Serviços, o fazendo em 04 (quatro) vias de igual teor e forma. SÃO JOÃO DA URTIGA, em de de CONTRATANTE ARMANDO DUPONT PREFEITO MUNICIPAL CONTRATADA TESTEMUNHAS: NOME: CPF: NOME: CPF:
4 ANEXO II PROPOSTA COMERCIAL: Item Qtde Un. Descrição Marca Preço Unit. 1 1,00 1 Total Item TOTAL GERAL CONDIÇÕES : OBJETO: AQUISIÇÃO DE UMA CARRETA AGRÍCOLA, METALICA, CAÇAMBA COM PISTÃO BASCULANTE, COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 6,5 TONELADAS, RODADO DUPLO NA TRASEIRA E RODADO SIMPLES NA DIANTEIRA. DA HABILITAÇÃO: Poderá participar da presente licitação qualquer pessoa jurídica ou física, devidamente habilitada a prestar os serviços objeto deste convite, convidada ou legitimamente interessada, desde que manifeste sua intenção formalmente, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data fixada para a realização da licitação. A habilitação deverá ser apresentada em envelope fechado com a seguinte identificação frontal externa: ENVELOPE Nº 01 HABILITAÇÃO: A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA URTIGA CONVITE Nº 001/2018 "Razão Social da Empresa" Da Habilitação, através de: a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedades por ações ou entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos, acompanhados da prova da eleição de seus administradores; b) Declaração, sob as penas da lei, firmada pelo representante legal da licitante, de que não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública;
5 c) Declaração de plena submissão às condições do Edital, em todas as fases de licitação, e de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento do objeto licitado. d) Declaração de que não empregam menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e em qualquer trabalho menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme artigo 7º, inciso XXXIII, combinado com o artigo 27, inciso V, da Lei 8.666/93 e) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; f) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes do Município relativo ao domicilio do licitante ou Comprovante de Inscrição Estadual DIC-TE; g) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal na sede da empresa Certidão Negativa Municipal; h) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual Certidão de Situação Fiscal; i) Prova de regularidade com a Fazenda Nacional Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; j) Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Certificado de Regularidade do FGTS - CRF; l) Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); m) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da Pessoa Jurídica, emitida a menos de 30 (trinta dias) da abertura das proposta. n) Para exercer os benefícios atinentes as empresa de pequeno porte e a microempresa (artigos 42 a 45 da Lei Complementar n 123/2006), bem como as Cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de R$ ,00 (conforme disposto no art. 34 da Lei /2007), deverão comprovar seu enquadramento em tal situação jurídica através de certidão expedida pela Junta Comercial (conforme artigo 8 da Instrução Normativa n 103 de 30/04/2007) ou por meio de declaração firmada por contador. A CERTIDÃO OU DECLARAÇÃO MENCIONADAS NO ITEM ANTERIOR DEVERÃO SER ENTREGUES JUNTAMENTE COM OS DOCUMENTOS CADASTRAIS DA EMPRESA NO MOMENTO DO CADASTRAMENTO.
6 A não comprovação de enquadramento da empresa como ME ou EPP significa renúncia expressa e consciente, desobrigando a comissão da aplicação dos benefícios da Lei Complementar n 123/2006, ao presente certame OBS: As empresas que apresentarem as fotocópias não autenticadas serão aceitas, desde que acompanhadas das originais, para serem autenticadas pela Comissão de Licitação, conforme Art. 32 da Lei nº 8.666/93. DA PROPOSTA A proposta deverá ser apresentada em envelope fechado com a identificação frontal externa: ENVELOPE 02 PROPOSTA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA URTIGA CONVITE Nº 001/2018 "Razão Social da Empresa" A proposta deverá ser apresentada de acordo com o modelo anexo, devidamente preenchido. Dentre as propostas aceitas, será vencedora a que apresentar menor preço do objeto deste Edital. Em caso de igualdade entre duas ou mais propostas, o desempate se dará por sorteio, na forma determinada no Art. 45 2º da Lei nº 8.666/93. DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: Os envelopes serão recebidos e abertos no dia 05 de março de 2018, às 09:00 hs, na sala da Secretaria de Administração, na sede desta Prefeitura Municipal. DA ADJUDICAÇÃO A adjudicação da presente licitação será efetivada com a divulgação pública da empresa vencedora pela comissão de licitação, no prazo de 03 (três) dias úteis a contar do julgamento.
7 ANEXO III MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, DE QUE NÃO ESTÁ TEMPORARIAMENTE SUSPENSA DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E IMPEDIDA DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO E DE QUE NÃO FOI DECLARADA INIDÔNEA PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Declaro/amos, sob as penas da Lei, que.... (nome da licitante), CNPJ nº..., cumpre plenamente os requisitos de habilitação da licitação Município de São João da Urtiga/RS, Carta Convite nº 001/2018. Declaramos também não estar temporariamente suspensa de participar em licitação e impedida de contratar com a Administração, bem como não ter sido declarada inidônea para licitar e contratar com a Administração Pública....,... de... de Assinatura do representante legal da licitante Nome do representante legal da licitante
8 ANEXO IV Modelo de Declaração de Fatos Supervenientes DECLARAÇÃO (NOME DA EMPRESA), CNPJ nº, sediada (endereço completo), declara, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. (a) Nome e número da identidade do declarante
9 ANEXO V DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AO ARTIGO 7º, INCISO XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Declaro/amos, sob as penas da Lei, que (nome da licitante), CNPJ nº, não desenvolve trabalho noturno, perigoso ou insalubre com pessoas menores de dezoito anos, nem desenvolve qualquer trabalho com menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, em cumprimento do disposto no artigo 7º, Inciso XXXIII, da Constituição Federal....,... de... de Assinatura do representante legal da licitante Nome do representante legal da licitante
10 ANEXO VI DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE (PARA FINS DE BENEFÍCIO DAS DISPOSIÇÕES DO CAPÍTULO V DA LEI COMPLEMENTAR N.º 123/06) OU COMO COOPERATIVA (NOS TERMOS DO ART. 34 DA LEI N.º /07) DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO A empresa, inscrita no CNPJ nº, por intermédio de seu responsável (contador ou técnico contábil), CPF nº, declara, para fins de participação na licitação na modalidade Carta Convite nº 001/2018., que: ( ) é considerada microempresa, conforme inciso I do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/06; ( ) é considerada empresa de pequeno porte, conforme inciso II do artigo 3º da Lei Complementar n.º 123/06; ( ) é cooperativa, tendo auferido no calendário anterior, receita bruta até o limite de R$ ,00 (tendo assim, direito aos benefícios previstos no Capítulo V da Lei Complementar n.º 123/06) Declara que a empresa está excluída das vedações constantes do parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar n 123/06. Local e data: Nome do profissional contábil: Nº de seu registro junto ao CRC: CARIMBO COM CNPJ DA EMPRESA
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO DE LICITAÇÃO O Prefeito Municipal de São João da Urtiga, RS, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, especialmente a Lei 8.666/93, com suas alterações
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EDITAL DE TOMADA DE PREÇO N 0 1/2014 A Prefeita Municipal de Sete de Setembro torna público, pelo presente Edital de Tomada de Preço nº 1/2014, do tipo Menor preço global, autorizada pelo processo n 0
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COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES PROCESSO LICITATÓRIO Nº 15/2013 CONVITE Nº 05/2013 EDITAL Nº 15/2013 Por determinação do Senhor Prefeito do Município de Pirangi, Estado de São Paulo, e de conformidade