Source: https://vlex.com.br/tags/deposito-para-recurso-916893
Timestamp: 2020-02-23 10:19:11+00:00
Document Index: 64543758

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 7', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 30', 'ARTIGO 121', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 10']

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...§ 4º - Salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios da alçada a que se ...893). ARTIGO 7. A comprovação do depósito da condenação (CLT, art. 899, §§ 1º a 5º ) terá que ser feita ...
... petição inicial, da contestação, da decisão originária, do depósito recursal referente ao recurso que se pretende destrancar, da comprovação ...
...#Redação dada pela Lei nº 6.771, de 1980. VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. #Incluído pela Lei nº 9.668, ...O numerário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção monetária, será entregue ...
...ARTIGO 1.-A. Estão dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito ...
... saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e ... compensação entre créditos do empregador, decorrentes de depósitos relativos a trabalhadores não optantes, com contratos extintos, e ...
...§ 2º- O desconto não deve incidir sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família. #Redação ...depósito necessário;. II- na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, ...
...á especificar a unidade de medida aplicável para cada espécie de recurso ambiental objeto da infração. ARTIGO 9. O valor da multa de que trata ... expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, ...
...§ 4.Cada estabelecimento, seja matriz, sucursal, filial, depósito, agência ou representação da mesma pessoa, terá o seu talonário ... importâncias exigidas no prazo previsto para a interposição do recurso. #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966. Parágrafo único. ...
...d) à traição, de emboscada, com surprêsa, ou mediante outro recurso insidioso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima;. e) ..., distribuir, vender, expor à venda, exibir, adquirir ou ter em depósito para o fim de venda, distribuição ou exibição, livros, jornais, ...
...ARTIGO 30. Na restituição de depósitos, que também poderá processar-se de ofício, a importância da correção ...ARTIGO 121. Nas fases de defesa, recurso e pedido de reconsideração, dar-se-á vista do processo ao sujeito ...
... o desenvolvimento, ampliar o mercado de trabalho e valorizar os recursos energéticos;. III - proteger os interesses do consumidor quanto a preço, ...ARTIGO 3. Pertencem à União os depósitos de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos existentes no ...
.... Art. 6º Receber, prover, oferecer, obter, guardar, manter em depósito, solicitar, investir, de qualquer modo, direta ou indiretamente, recursos, ...
... vinculada do trabalhador no FGTS, os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e, ao imediatamente anterior, que ainda ...Parágrafo único. Nas hipóteses previstas neste artigo, os recursos serão liberados no prazo de cinco dias úteis, contado da apresentação ...
... de modo que se obtenha a concentração e melhor utilização dos recursos disponíveis. § 2.A execução dos projetos sòmente caberá aos órgãos ...I - aos depósitos no sistema que obedeça às normas gerais fixadas pelo Banco Nacional da ...
...órgão controlador, nos Estados, Distrito Federal ou Territórios, recurso para a respectiva administração central, dentro do prazo de 30 (trinta) ... 29 de maio de 2000, e nessa condição expedir Conhecimento de Depósito, Warrant, Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e Warrant ...
..."Art. 40. O depósito recursal de que trata o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho ...,00 (vinte milhões de cruzeiros), nos casos de interposição de recurso ordinário, e de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros), em se ...
... ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor.". Art. 2º Os arts. 896 e 897 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, ...
... registro de candidatos, inclusive os impugnados e os respectivos recursos", devem estar julgados pelas instâncias ordinárias, e publicadas as decis\xC3"...§ 3o Nos quinze dias subsequentes ao depósito, o Tribunal Superior Eleitoral:. #Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017. ...
...1º O levantamento dos depósitos somente será deferido com a comunicação, pela autoridade pública, da ...V - os recursos interpostos contra as sentenças terão efeito somente devolutivo. ...
... efetuará o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma da lei, com base nos ... gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (NR). Art. 790-B. A ...
...195 da Constituição Federal e desta Lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ...22 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para os depósitos do FGTS, inclusive no que se refere às multas por atraso. #Incluído pela ...
... o direito de obter patente será assegurado àquele que provar o depósito mais antigo, independentemente das datas de invenção ou criação. ...§ 8º O recurso da decisão que conceder a licença compulsória não terá efeito ...
...ão sair do território nacional sem o prévio pagamento ou o depósito, judicial ou administrativo, dos valores correspondentes às infrações ...ção do Contran, e opte por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, poderá efetuar o pagamento da ...
...ARTIGO 10. Os depósitos existentes vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados nos termos ... aplica aos casos em que tenha ocorrido desistência da ação ou recurso e renúncia a qualquer alegação de direito sobre o qual se funda a ...
venda direta bem penhorado