Source: https://sistemas.tjes.jus.br/ediario/index.php?option=com_ediario&view=contents&layout=fulltext&data=20190911&idorgao=1636&catid=35
Timestamp: 2019-12-13 13:17:52+00:00
Document Index: 88348628

Matched Legal Cases: ['artigo 485', 'artigo 487', 'artigo 107', 'artigo 109', 'artigo 487', 'artigo 487', 'artigo 269']

1 - 0020324-63.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CHARLES PEROVANO DA SILVA
2 - 0007939-15.2018.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FERNANDO SANTOS BRAVIN
Requerido: O MUNICIPIO DE LINHARES
Advogado(a): 23741/ES - JULIANA DA SILVA SOELLA
A contradição a que se referem os embargos foi devidamente analisada na sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, razão pela qual conheço dos embargos interposto e lhes NEGO PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de fl.110/112.
3 - 0004503-48.2018.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Réu: FELIPE VASCONCELOS COSTA
Posto isso, autoria e materialidade incontestes, não existindo nenhuma causa que exclua o crime, nem isente de pena, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para CONDENAR FELIPE VASCONCELOS COSTA, qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 28 da Lei 11.343/06.
4 - 0022361-63.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Desta forma, por entender que não há interesse processual, JULGO EXTINTA a presente ação apresentada por JAQUELINE GOMES, ao tempo em que NÃO resolvo o mérito nos termos do art. 485, inc. VI do CPC.
5 - 0012799-93.2017.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: KLEBER CORRENTE DOS REIS
Advogado(a): 26374/ES - RODRIGO SALES CAMPELO
Posto isso, conheço dos embargos interposto e lhes NEGO PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de fl.58/59.
6 - 0000452-57.2019.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSIANE SOAES DIAS
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, ao tempo em que RESOLVO O MÉRITO, nos termos do art. 487, inc. I do CPC e JULGO EXTINTO o presente processo.
7 - 0006038-12.2018.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FABIANE ALVES OLIVEIRA DOS SANTOS
...Como o objeto destes autos é o mesmo do julgado nos autos 0005988-83.2018.8.08.0030, acabo por verificar e reconhecer a existência de litispendência e por conseguinte, JULGO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO a presente ação, na forma do artigo 485, inciso V do Código de Processo Civil e EXTINGUINDO o presente processo.
8 - 0003765-26.2019.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ADEMIR FURIERI
Requerido: SAAE - SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
Advogado(a): 31100/ES - IGOR BERGAMI DA FONSECA
Diante do exposto e do mais que dos autos consta, com relação ao pleito de recebimento de faturas de consumo de água e esgoto pretéritas, a serem apuradas em fase de liquidação de sentença, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/1995, ressalvando ao autor que desde que traga valor liquido, poderá a ação ser ajuizada neste Juizado, ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral deduzido, ao tempo em que JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
9 - 0000193-33.2017.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: AFONSO LACERDA DE ANDRADE
Requerido: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
Posto isso, conheço dos embargos interposto e lhes NEGO PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de fl. 53/54.
10 - 0008216-31.2018.8.08.0030 - Termo Circunstanciado
Autor do fato: RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS
Assim, HOMOLOGADA a transação penal às fls. 109, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS, pelo fato delituoso supostamente praticado, para que produza em direito seus regulares e jurídicos efeitos.
11 - 0013247-32.2018.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JUMAR DE SOUZA MONTEIRO
Desta forma, por entender que não há interesse processual, JULGO EXTINTA a presente ação apresentada por JUMAR DE SOUZA MONTEIRO, ao tempo em que NÃO resolvo o mérito nos termos do art. 485, inc. VI do CPC.
12 - 0004611-43.2019.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCELO OLIVEIRA DOS SANTOS
Advogado(a): 29885/ES - EDMUNDO LOPES DE SA
...Ante o exposto, nos termos do do art. 485, inc. IV do CPC NÃO resolvo o mérito e JULGO EXTINTA a presente ação.
13 - 0008119-31.2018.8.08.0030 - Termo Circunstanciado
Vítima: FRANCIELE LEITE RODRIGUES e outros
Autor do fato: ERIKA DE JESUS DA SILVA
Assim, HOMOLOGADA a transação penal em audiência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da suposta autora do fato pelo fato delituoso supostamente praticado, para que produza em direito seus regulares e jurídicos efeitos.
14 - 0010369-71.2017.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Réu: LEONARDO NEVES DOS SANTOS
Isto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LEONARDO NEVES DOS SANTOS, com fulcro no art. 107, IV do CPB c/c art. 30 da Lei 11.343/06, em virtude de ter ocorrido a prescrição da pretensão punitiva estatal.
15 - 0013890-92.2015.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo
Requerido: DANIEL MOTA TOURINHO
Isto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de DANIEL MOTA TOURINHO, com fulcro no art. 107, IV do CPB c/c art. 30 da Lei 11.343/06, em virtude de ter ocorrido a prescrição da pretensão punitiva estatal.
16 - 0003430-07.2019.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VINICIUS CIPRIANO RAMOS
Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para, DECLARAR A NULIDADE do procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir de n.º 82039666 em nome do autor VINICIUS CIPRIANO RAMOS, ao tempo que RESOLVO O PROCESSO e JULGO EXTINTO o feito COM resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC.
17 - 0004336-31.2018.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANDRE GOMES SANTANA
...Posto isso, conheço dos embargos interposto e lhes NEGO PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de fl. 185/186.
18 - 0001635-63.2019.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DOUGLAS PHILIPE VIANA DA SILVA
Advogado(a): 30094/ES - YASMIM YANNI QUEIROZ LEITE RODRIGUES
Diante do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem a resolução do mérito, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
19 - 0001837-40.2019.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: QUEILA MADERI FANTICHELLI
Requerido: DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN ES
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, ao tempo que, RESOLVO O MÉRITO e JULGO EXTINTO o presente processo nos termos do art. 487, inc. I do CPC.
20 - 0002524-51.2018.8.08.0030 - Termo Circunstanciado
Autor do fato: MARCELO CARMO NOVAIS e outros
Advogado(a): 29601/ES - JESSICA PEREIRA VILAS BOAS
Autor do fato: GIRLUAN GOMES PEREIRA
Assim, HOMOLOGADA a transação penal às fls. 40, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de GIRLUAN GOMES PEREIRA, pelo fato delituoso supostamente praticado, para que produza em direito seus regulares e jurídicos efeitos.
21 - 0014474-91.2017.8.08.0030 - Termo Circunstanciado
Autor do fato: EGNALDO PEREIRA SANTOS
Assim, HOMOLOGADA a transação penal em audiência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EGNALDO PEREIRA SANTOS pelo fato delituoso supostamente praticado, para que produza em direito seus regulares e jurídicos efeitos.
22 - 0010633-88.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: NILA DIAS DE SOUZA
Requerido: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESPIRITO SANTO e outros
Entretanto, ACOLHO a preliminar de CONEXÃO, visto a existência de mesma causa de pedir e pedido nos auto de n.º 0011193-82.2016.8.08.0024 e tenho que a demanda presente e a demanda que tramita junto a 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde da Comarca de Vitória são conexas e devem ser reunidas para julgamento conjunto, dado a possibilidade de geração de risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente, a teor do que dispõe o art. 55 do CPC.
23 - 0004467-06.2018.8.08.0030 - Termo Circunstanciado
Autor do fato: EVILASIO FERNANDES SANTANA
Assim, HOMOLOGADA a transação penal em audiência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) suposto(a) autor(a) do fato pelo fato delituoso supostamente praticado, para que produza em direito seus regulares e jurídicos efeitos.
24 - 0006896-43.2018.8.08.0030 - Termo Circunstanciado
Autor do fato: CELIA MARIA ALVES MOITINHO
25 - 0011146-22.2018.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ADAIR JOSE DE JESUS BEZERRA
Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, RESOLVO O PROCESSO e JULGO IMPROCEDENTE a ação proposta por ADAIR JOSE DE JESUS BEZERRA contra DETRAN-ES e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 487, inc. I do CPC.
26 - 0010236-92.2018.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: REGIANE TERSI CAPELINI
Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial proposta por REGIANE TERSI CAPELINI em face do DETRAN/ES ao tempo em que JULGO EXTINTO o presente feito COM resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC.
27 - 0003588-62.2019.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROSIVALDO GOMES SOARES
Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial nos termos do art. 487, inc. I do CPC, RESOLVENDO o mérito da presente ação e JULGANDO extinto o processo.
28 - 0011069-13.2018.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LIDIANE SANTOS ALENCAR FIRMINO
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação proposta por LIDIANE SANTOS ALENCAR FIRMINO, contra o MUNICÍPIO DE LINHARES, ao tempo JULGO EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inc. I do CPC.
29 - 0012112-87.2015.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Réu: FABRICIO PEREIRA DE PINHO
Isto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, em favor de FABRICIO PEREIRA DE PINHO, com fulcro no artigo 107, inciso IV c/c artigo 109, inciso V, ambos do CP, em virtude de ter ocorrido a prescrição da pretensão punitiva estatal.
30 - 0013037-78.2018.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANTONIO FERREIRA DA SILVA
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, o pedido inicial para CONDENAR o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO a pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), ao requerente ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA, a título de danos morais, devendo o valor ser corrigido monetariamente a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ e juros legais a partir da citação, ao tempo em que JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
31 - 0015890-02.2014.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROSA AMELIA FABRE
Requerido: 0 MUNICIPIO DE LINHARES-ES e outros
32 - 0007583-54.2017.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CHARLES BRUNO TEIXEIRA DA MACENA
As omissões a que se referem os embargos foram devidamente analisadas na sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, razão pela qual conheço dos embargos interposto e lhes NEGO PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de fl.50/52. E, INTIME-SE o(a) recorrido(a), para apresentar contrarrazões no prazo legal.
33 - 0015890-02.2014.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Ante o exposto, nos termos do art. 535, parte final do § 3º do CPC, REJEITO as arguições trazidas pelos executados, a exceção da redução do valor da execução, e CONDENO o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e o MUNICÍPIO DE LINHARES a pagarem cada um, respectivamente, a quantia de R$ 15.123,91 (quinze mil e cento e vinte e três reais e noventa e um centavos) e R$16.485,07 (dezesseis mil e quatrocentos e oitenta e cinco reais e sete centavos), a título de astreintes, com as devidas atualizações/correções e com os devidos descontos legais, a exequente ROSA AMELIA FABRE, ao tempo em que RESOLVO o processo nos termos do art. 487, inc. I do CPC e o JULGO EXTINTO.
E, INTIME-SE o(a) recorrido(a), para apresentar contrarrazões no prazo legal.
34 - 0014896-71.2014.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUCIMARA PANETTO
INTIME-SE para tomar ciência da sentença de fls. 109/110 e da sentença de fls. 117.
35 - 0000847-20.2017.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: IZILEIA DE BARROS REINALDO
Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE os presentes autos, com as devidas baixas, FICANDO desde já, nos termos do art. 9º, § 2º da Resolução 56/2015 do Egrégio Tribunal de Justiça, AUTORIZADA a eliminação destes autos após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independentemente da publicação do Edital de Ciência e Eliminação de Processos Judiciais, devendo ser inserida aludida determinação na capa dos presentes autos e nos registros informatizados.
36 - 0000079-60.2018.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA RODRIGUES e outros
Requerido: LEONARDO MOREIRA BICHI e outros
Requerido: LEONARDO MOREIRA BICHI
Requerente: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA RODRIGUES
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, o pedido inicial para; a) CONDENAR LEONARDO MOREIRA BICHI que no prazo de 30 (trinta) dias faça o revestimento de isolamento acústico do imóvel objeto da discussão destes autos, sob a fiscalização do MUNICÍPIO DE SOORETAMA, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), em caso de descumprimento. b) CONDENAR O MUNICÍPIO DE SOORETAMA que no prazo de 60 (sessenta) dias pague a ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA RODRIGUES, MARIA DA PENHA TONON RODRIGUES, JEANELLYSA KARLLA TONON RODRIGUES PAQUELE, MARCIO BROEDEL PAQUELE, GERALDA TONON, DIOMAR LAMBERT SOUZA, JOSE CARLOS ROCHA RUY, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos autores, a título de danos morais, devendo o valor ser corrigido monetariamente a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ e juros legais a partir da citação. c) CONDENAR LEONARDO MOREIRA BICHI que no prazo de 60 (sessenta) dias pague a ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA RODRIGUES, MARIA DA PENHA TONON RODRIGUES, JEANELLYSA KARLLA TONON RODRIGUES PAQUELE, MARCIO BROEDEL PAQUELE, GERALDA TONON, DIOMAR LAMBERT SOUZA, JOSE CARLOS ROCHA RUY, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos autores, a título de danos morais, devendo o valor ser corrigido monetariamente a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ e juros legais a partir da citação, ao tempo em que JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
37 - 0002849-89.2019.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GETULIO AZEVEDO BARBOSA
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO
38 - 0013720-57.2014.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EVARISTO PEREIRA DA SILVA
Posto isto, julgo PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, ao tempo em que confirmo a liminar concedida e JULGO EXTINTO o presente feito