Source: http://www.previ.com.br/previ-futuro/normativos/regulamento-do-previ-futuro/normativecontent-pagination/1.htm
Timestamp: 2019-10-19 20:35:46+00:00
Document Index: 153198847

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 22', 'artigo 55', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 22', 'artigo 55', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 17', 'artigo 19', 'artigo 22', 'artigo 55', 'artigo 27', 'artigo 2', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 7', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 82', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 82', 'artigo 7', 'artigo 55', 'artigo 55', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 29', 'artigo 7', 'artigo 47', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 27', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 27', 'artigo 14']

PREVI Futuro - (vigente a partir de 27/01/2012) - pág. 1
Art. 1º Este Regulamento estabelece as normas gerais do Plano de Benefícios 2, administrado pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, com a anuência do Banco do Brasil S.A., ambos Patrocinadores e doravante assim denominados, que tem o objetivo de promover o bem-estar social de seus empregados e respectivos dependentes por meio da concessão de benefícios e serviços de natureza previdencial.
Parágrafo Único - O Plano de Benefícios 2 rege-se por este Regulamento, observado também o Estatuto da PREVI, e substitui o Plano de Benefícios 1 para o contingente de participantes de que trata o artigo 2º, constituindo-se de duas partes:
I - Parte I, destinada à concessão das prestações previstas no inciso I do artigo 24 a todos os participantes deste Plano de Benefícios ou a seus beneficiários;
II - Parte II, destinada à concessão das prestações previstas no inciso II do artigo 24 a todos os participantes deste Plano de Benefícios ou a seus beneficiários.
Seção I - Dos Participantes
Art. 2º - São participantes deste Plano de Benefícios aqueles que detinham esta condição na data de início de vigência deste Regulamento e os empregados dos Patrocinadores que nele venham a se inscrever, admitidos nos Patrocinadores a partir de 24/12/1997.
§ 4º - Não será admitida inscrição de participante já em gozo de benefício ou renda pagos pela PREVI.
§5º - Ao participante que venha a se inscrever neste Plano já em gozo de benefício de aposentadoria de responsabilidade da Previdência Oficial Básica, será observado:
I - na eventualidade de o participante vir a requerer o benefício de aposentadoria por invalidez, sua concessão ficará condicionada ao reconhecimento do evento por meio de junta médica formada sob responsabilidade de constituição e custeio da PREVI;
II - ficam-lhe garantidos, adicionalmente, os benefícios de Renda Mensal de Aposentadoria, Renda Mensal Antecipada de Aposentadoria e Renda Mensal Vitalícia, bem como aos seus beneficiários a Renda Mensal de Pensão por Morte correspondente;
III - no caso de ocorrência da invalidez ao participante de que trata o inciso I fica-lhe assegurada a devolução, em parcela única, do saldo das reservas pessoais relativas às subpartes "a", "b" e "c" da Parte II, e do saldo de valores portados como definido no artigo 22;
IV - observado o inciso anterior, as reservas pessoais e patronais remanescentes serão transferidas para compor o custeio dos benefícios da Parte I do Plano, em acordo com o inciso III do artigo 55.
§6º - Na eventualidade de haver empregados dos patrocinadores que tenham sido admitidos até 23 de dezembro de 1997, que estejam sob a condição de força real de trabalho na data de entrada em vigor deste Regulamento e que não estejam inscritos no Plano de Benefícios 1, será concedido a esses o direito de inscrição neste Plano de Benefícios a qualquer tempo.
Art. 3º O participante deverá comunicar à PREVI, por escrito, qualquer alteração de suas informações cadastrais, inclusive as relativas aos seus beneficiários.
Art. 4º Poderão ser inscritas na condição de beneficiários do participante, para fins deste Regulamento, as pessoas físicas por ele indicadas na forma a seguir:
§ 1º - Para efeito de concessão de benefícios previstos neste Regulamento, a habilitação das pessoas físicas inscritas na forma dos incisos I a III é presumida, enquanto que a daquelas inscritas na forma dos incisos IV a IX ficará subordinada à comprovação de sua condição de dependente econômico na data de falecimento do participante.
§ 2º - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantém união estável com o participante, assim reconhecida pela Previdência Oficial Básica.
Art. 5º A inscrição do beneficiário será feita por meio de declaração prestada pelo participante na ficha de inscrição no Plano de Benefícios.
§ 1º - Inscrições ou quaisquer outras alterações posteriores no rol de beneficiários serão feitas por intermédio de ficha de inscrição de beneficiários fornecida pela PREVI.
§ 2° - Poderão, ainda, ser considerados como beneficiários os dependentes econômicos assim reconhecidos pelos Patrocinadores, observado o disposto no artigo 4°.
§ 3° - O beneficiário em gozo de benefício deverá comunicar à PREVI, por escrito, qualquer alteração de suas informações cadastrais.
Art. 6º - Será cancelada a inscrição do participante que:
II - falecer;
III - receber benefício em parcela única;
§ 1º - O participante que se encontre em gozo de benefício ou renda paga pela PREVI, não poderá desligar-se do seu quadro de participantes, exceto nos casos previstos nos incisos II ou III deste artigo.
§ 2º - Caso o participante ativo - inclusive aquele que tenha optado pelos incisos II e III do artigo 7º - venha a falecer sem que haja beneficiários como previsto na forma da Seção II do Capítulo II, será pago aos seus herdeiros legais, em parcela única, o saldo das reservas pessoais relativas às subpartes "a", "b" e "c" da Parte II, e o saldo de valores portados como definido no artigo 22.
§ 3º - Observado o parágrafo anterior, as reservas pessoais e patronais remanescentes serão transferidas para compor o custeio dos benefícios da Parte I do Plano, em acordo com o inciso III do artigo 55.
Art. 7º - A perda do vínculo empregatício com os Patrocinadores, voluntária ou não, faculta-lhe as seguintes opções:
I - resgate, conforme artigo 14, mediante cancelamento de sua inscrição no Plano de Benefícios;
II - autopatrocínio, conforme artigo 15, mediante permanência no Plano de Benefícios;
III - benefício proporcional diferido, conforme artigo 17, mediante perma-nência no Plano de Benefícios;
IV - portabilidade, conforme artigo 19, mediante transferência dos recur-sos financeiros correspondentes ao seu direito acumulado.
V - ao participante elegível ao benefício na forma antecipada será facultada a opção pelo Autopatrocínio, Benefício Proporcional Diferido ou Portabilidade.
§1º - O disposto no caput deste artigo não se aplica à perda de vínculo empregatício gerada pelo falecimento do participante.
§2º - A opção exercida pelo participante em relação a qualquer dos incisos deste artigo será considerada tanto para a Parte I quanto para a Parte II deste Plano de Benefícios.
§3º - Não havendo manifestação escrita do interessado, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da perda do vínculo empregatício, será considerado para todos os efeitos que o participante optou pelo benefício proporcional diferido com reversão em benefício de Renda de Pensão por Morte, na forma do inciso III deste artigo.
§4º - No caso de falecimento do participante no prazo de 90 (noventa) dias sem que este tenha manifestado sua escolha pelos institutos de que trata o caput, será observado:
I - havendo beneficiários reconhecidos pela PREVI, na forma da Seção II do Capítulo II, será presumida a opção do participante pelo Benefício Proporcional Diferido, na forma do parágrafo anterior, com recebimento da Renda Mensal de Pensão por Morte decorrente do Benefício Proporcional Diferido;
II - não havendo beneficiários reconhecidos pela PREVI, na forma da Seção II do Capítulo II, será pago aos herdeiros legais do participante o saldo das reservas pessoais relativas às subpartes "a", "b" e "c" da Parte II, e o saldo de valores portados como definido no artigo 22.
§5º - Nos casos previstos nos incisos I e II do parágrafo anterior, as reservas patronais remanescentes serão transferidas para compor o custeio dos benefícios da Parte I do Plano, em acordo com o inciso III do artigo 55.
§6º - Ao participante que, por ocasião da rescisão do vínculo empregatício com os Patrocinadores, tiver optado por uma das opções previstas nos incisos II e III, será permitida a revisão de sua escolha, nos termos da legislação, a qualquer tempo, desde que ainda não esteja em gozo de benefício ou renda.
§7º - Caso a revisão prevista no parágrafo anterior seja da condição de benefício proporcional diferido para a de autopatrocinado, deverá o interessado recolher as contribuições pessoais e patronais relativas ao período em que permaneceu sem efetuar contribuições para o Plano, na forma do inciso II deste artigo, corrigidas monetariamente pelo índice a que se refere o artigo 27 e acrescidas de juros atuariais.
§8º - No caso previsto no §7º, o deferimento da revisão da opção depen-derá ainda da aprovação em exame médico determinado pela PREVI e da apresentação dos documentos que forem por ela exigidos.
Subseção Única - Do Reingresso no Plano de Benefícios
Art. 8º - O reingresso de ex-participante dos Planos de Benefícios 1 ou 2 neste Plano de Benefícios 2, decorrente de nova admissão nos Patrocinadores, se dará na forma do que estabelece o artigo 2º, considerando-se como data de inscrição a do novo ingresso.
Art. 9º - O reingresso de ex-participante, que ainda mantenha o vínculo empregatício com os Patrocinadores, vigerá a partir da data do requerimento escrito do interessado, sendo observado que:.
I - será obrigatório o recolhimento, pelo participante, das contribuições pessoais e patronais relativas à Parte I não vertidas relativas ao período em que o mesmo permaneceu sem estar associado ao Plano, incidindo sobre o valor apurado a correção monetária de que trata o artigo 27 e acrescido de juros atuariais;
II - será facultado o recolhimento, pelo participante, das contribuições pessoais e patronais relativas à Parte II não vertidas relativas ao período em que permaneceu sem estar associado ao Plano, com base nas remunerações por ele recebidas naquele período, corrigidas monetariamente segundo o índice a que se refere o artigo 27, acrescida de juros atuariais.
III - poderá a PREVI facultar ao associado quitar o valor apurado conforme inciso I em parcelas mensais e sucessivas por prazo não superior a 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 10 - Será permitido o reingresso de ex-participante que tenha resgatado ou portado suas reservas, na forma dos incisos I e IV do artigo 7º, somente nos casos decorrentes de reintegração aos Patrocinadores por decisão administrativa ou judicial, com restabelecimento do Contrato de Trabalho original. O interessado sujeita-se aos mesmos direitos e deveres dos participantes ativos.
Art. 11 - Será facultado ao participante de que trata o artigo anterior as seguintes opções:
I - restabelecimento do tempo de filiação e carências anteriores ao cancelamento de sua inscrição no Plano, mediante a reposição do valor resgatado ou portado, conforme artigos 14 e 21, respectivamente, acrescido de correção monetária pelo índice a que se refere o artigo 27 e de juros atuariais até a data do ressarcimento, deduzindo-se, no caso de a opção ter sido pelo resgate, as eventuais parcelas remanescentes;
II - restabelecimento do tempo de filiação e carência relativos a todo o período anterior ao seu reingresso, mediante recolhimento dos valores previstos no inciso I, acrescido das contribuições pessoais e patronais relativas ao período de afastamento, calculadas com base na situação funcional que o participante detiver à época da reintegração, acrescidos de correção monetária pelo índice a que se refere o artigo 27 e de juros atuariais até a data do ressarcimento.
III - reingresso ao Plano, com o reinício da contagem do tempo de filiação a partir da data do requerimento.
Art. 12. O cancelamento da inscrição do participante implica o cancelamento da inscrição dos respectivos beneficiários.
Art. 13. Será cancelada a inscrição do beneficiário:
I - Pela sua morte;
II - Nos casos em que deixar de preencher qualquer das condições previstas na Seção II do Capítulo II deste Regulamento.
CAPÍTULO IV - DOS INSTITUTOS DO RESGATE, DO AUTOPATROCÍNIO, DO BENEFÍCIO PROPORCIONAL DIFERIDO E DA PORTABILIDADE
Seção I - Do Resgate
Art. - 14 - Ao participante que requerer o cancelamento de sua inscrição neste Plano de Benefícios será assegurado, quando do comprovado rompimento do vínculo empregatício com os Patrocinadores ou na data do cancelamento, se posterior àquela:
I - o resgate das contribuições pessoais vertidas para a Parte I, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros atuariais até o mês imediatamente anterior ao do pagamento do resgate, deduzidas as taxas de administração incidentes;
II - o resgate do saldo existente em sua reserva individual de poupança;
III – aos valores apurados nos incisos I e II serão acrescidos os valores portados ao plano quando constituídos em plano de previdência complementar administrado por entidade aberta de previdência complementar ou sociedade seguradora
§1º - A correção monetária das contribuições pessoais vertidas para a Parte I deste Plano de Benefícios será calculada pela aplicação do índice a que se refere o artigo 27 no período correspondente, observado o artigo 82 deste Regulamento.
§2º - Entende-se como reserva individual de poupança, para os efeitos deste Regulamento, a conta utilizada na PREVI para o registro das contribuições pessoais vertidas pelo participante para as subpartes "a", "b" e "c" da Parte II acrescida a correção monetária e juros pagos pelos ex-participantes, ainda em atividade na patrocinadora, reingressados no Plano, conforme artigo 9º incisos I e II, e os pagos pelos readmiti-dos/reintegrados na Patrocinadora reingressados no Plano, na forma do artigo 10 deste Plano de Benefícios, deduzidas as taxas de administração incidentes e atualizadas de acordo com a rentabilidade líquida obtida pela PREVI na aplicação dos recursos relativos a este Plano de Benefícios.
§3º - Entende-se como reserva patronal de poupança "a” e "b", para os efeitos deste Regulamento, a conta utilizada na PREVI para o registro das contribuições patronais vertidas pelos Patrocinadores para as sub-partes "a" e "b" da Parte II acrescidas a correção monetária e juros pagos pelos ex-participantes, ainda em atividade na patrocinadora, reingressados no Plano, conforme artigo 9º incisos I e II, e os pagos pelos readmitidos/reintegrados na Patrocinadora reingressados no Plano, na forma do artigo 10 deste Plano de Benefícios, respectivamen-te, deduzidas as taxas de administração incidentes e atualizadas de acordo com a rentabilidade líquida obtida pela PREVI na aplicação dos recursos relativos a este Plano de Benefícios. Essas contas estarão registradas separadamente por participante, ficando vinculadas às respectivas contas individuais de poupança.
§4º - O pagamento do resgate a que se refere o caput será pago à vista. Por requerimento do participante o pagamento poderá ser feito pelo prazo de até 12 (doze) meses consecutivos, contados da data de sua opção.
§5º - As parcelas mensais a que se refere o parágrafo anterior serão corrigidas mensalmente pelo índice a que se refere o artigo 27 deste Regulamento.
§6º - O valor do resgate mencionado no inciso I será atualizado, no período compreendido entre o mês do cancelamento da inscrição e o do seu efetivo pagamento, pela variação do índice a que se refere o artigo 27, observado o artigo 82 deste Regulamento.
§7º - O valor mencionado no inciso II será atualizado, no período compreendido entre a data do cancelamento da inscrição e a do seu efetivo pagamento, pela rentabilidade líquida obtida pela PREVI na aplicação dos recursos relativos a este Plano de Benefícios.
§8º - Ocorrendo o falecimento de ex-participante antes que lhe tenha sido feita a devolução das contribuições pessoais vertidas para a Parte I e o saldo de sua reserva individual de poupança, apuradas na forma estipulada neste artigo, o valor correspondente será pago aos seus herdeiros legais, em parcela única.
§9º - Dos saldos existentes nas reservas patronais de poupança "a" e "b" vinculadas ao participante que venha a optar pela faculdade prevista no inciso I do artigo 7º, 20% (vinte por cento) serão, na data da opção, transferidos dessas contas para compor o custeio dos benefícios da Parte I do Plano, em acordo com o inciso III do artigo 55.
§10º - Efetuada a transferência a que se refere o parágrafo anterior, a parcela remanescente nas reservas patronais "a" e "b" vinculadas ao participante, após deduzidos os créditos em favor do Plano de Benefícios na data da efetivação do Resgate, será transferido para compor o custeio dos benefícios da Parte I do Plano, em acordo com o inciso III do artigo 55.
§11º. Não poderão ser resgatados valores portados ao plano quando constitu-ídos em plano de benefícios administrado por entidade fechada de previdên-cia complementar.
Seção II - Do Autopatrocínio
Art. 15 - Ao participante que optar pelo inciso II do artigo 7º será assegurado o direito ao autopatrocínio mediante permanência no Plano de Benefícios com pagamento das contribuições pessoais, correndo por sua conta também as contribuições que caberiam ao ex-empregador relativamente à Parte I e à Subparte "a" da Parte II.
Art. 16 - O participante que tenha optado pelo inciso II do artigo 7º e que vier a ser novamente admitido nos Patrocinadores terá cancelada essa condição na data da nova admissão na empresa, ficando, a partir de então, sujeito aos mesmos direitos e deveres dos participantes ativos.
§1º - O disposto no caput deste artigo não se aplica ao participante que tenha optado pelo inciso II do artigo 7º e que esteja em gozo de benefício pago por este Plano de Benefícios.
§2º - Ao interessado será permitido manter o pagamento das contribuições nas mesmas bases anteriores, caso estas sejam superiores às que estaria obrigado quando da nova admissão no emprego, observadas as condições previstas nos incisos II e III do artigo 29.
§3º - A faculdade prevista no parágrafo anterior deverá ser exercida por meio de requerimento escrito do interessado, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da data da nova admissão.
§4º - Ao participante de que trata o caput deste artigo que vier a ser reintegrado por decisão administrativa ou judicial nos Patrocinadores aplicam-se os dispositivos previstos neste artigo.
§5º - Observadas as especificidades do processo de reintegração, o disposto no parágrafo anterior, no que couber, será aplicado aos participantes que estejam em gozo de benefício ou renda.
Seção III - Do Benefício Proporcional Diferido
Art. 17 - Ao participante que optar pelo inciso III do artigo 7º será assegurada a permanência em benefício proporcional diferido mediante suspensão do pagamento de contribuições, para recebimento de uma Renda Mensal Vitalícia - quando da ocorrência de aposentadoria pela Previdência Oficial Básica, inclusive por invalidez, ou morte no período de diferimento - calculado atuarialmente conforme artigo 47 deste Regulamento e com reversão em pensão por morte, devida a seus beneficiários, apurada na data de início do pagamento da renda.
§1º - O participante que tenha cessado o seu vínculo empregatício com os Patrocinadores antes de ter preenchido os requisitos de elegibilidade aos benefícios de que tratam os artigos 40 e 43 e que não tenha optado por nenhum dos incisos do artigo 7º nos prazos estabelecidos neste Regulamento, terá presumida a sua opção pelo benefício proporcional diferido, na forma estabelecida no caput deste artigo.
§2º - A opção do participante pelo benefício proporcional diferido não impede posterior opção pelo resgate ou portabilidade, como definido nos incisos I e IV do caput do artigo 7º.
Art. 18 - O participante que tenha optado pelo inciso III do artigo 7º e que vier a ser novamente admitido nos Patrocinadores terá cancelada essa condição na data da nova admissão na empresa, ficando, a partir de então sujeito aos mesmos direitos e deveres dos participantes ativos.
§1º - O disposto no caput deste artigo não se aplica ao participante que esteja em gozo de renda paga por este Plano de Benefícios.
§2º - Fica assegurada ao participante de que trata o caput deste artigo a contagem do tempo de filiação à PREVI anterior ao exercício da opção pela permanência como participante não contribuinte.
§3º - É facultado ao participante que trata o caput deste artigo incorporar ao tempo de filiação à PREVI o período compreendido entre a data da suspensão das contribuições e a nova admissão nos Patrocinadores, mediante o recolhimento das contribuições pessoais e patronais destina-da ao custeio da Parte I e da subparte "a" da Parte II relativas ao mencionado período, calculadas com base na situação funcional que o participante detiver à época da nova admissão, acrescidas de correção monetária pelo índice a que se refere o artigo 27 e de juros atuariais.
§4° - A faculdade prevista no §3° deverá ser exercida por meio de requerimento escrito do interessado, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da data da nova admissão.
§5º - Ao participante de que trata o caput será assegurado, para efeito de carência, o cômputo das contribuições mensais anteriores à suspensão das contribuições.
Seção IV - Da Portabilidade
Art. 19 - Ao participante que optar pelo inciso IV do artigo 7º será assegurado o direito de portar os recursos financeiros correspondentes ao seu direito acumulado para outro plano de benefícios de caráter previdenciário operado por entidade de previdência complementar ou sociedade seguradora autorizada a operar o referido plano, considerando-se esta opção, para todos os fins, como irrevogável e irretratável.
Art. 20 - São requisitos para elegibilidade à portabilidade:
I - cessação do vínculo empregatício do participante com os Patrocinadores;
II - cumprimento da carência de 3 (três) anos de vinculação do participante ao plano de benefícios.
III - o disposto no inciso anterior não se aplica a valores portados para este Plano de Benefícios.
Art. 21 - O direito acumulado a que se refere o inciso IV do artigo 7º correspondem ao maior valor entre a sua reserva pessoal de poupança e a sua reserva matemática, observado o disposto no §2º deste artigo.
§1º - A data base para apuração do valor a que se refere o caput corresponderá à data de cessação das contribuições para o plano de benefícios, observando que:
I - havendo a opção pela portabilidade após opção do participante pelo benefício proporcional diferido, o valor a ser portado corresponderá àque-le apurado para portabilidade na data de cessação das contribuições para o benefício pleno programado, acrescido de eventuais contribuições específicas para incremento do benefício decorrente da opção;
II - o valor apurado para fins de portabilidade será corrigido pelo índice a que se refere o artigo 27 deste Regulamento, relativamente ao tempo decorrido entre a referida data de apuração e a sua efetiva transferência para o plano de benefícios receptor.
§2º - Na hipótese de o valor da reserva matemática ser superior ao valor da reserva pessoal de poupança, conforme estabelecido no caput, o direito acumulado será obtido após deduzidos os créditos em favor do Plano de Benefícios na data de efetivação da portabilidade, limitado o desconto à quantia que exceder o valor calculado conforme artigo 14.
§3º - Na eventualidade de a conta de valores portados vinculados ao participante apresentar saldo positivo, este irá compor o direito acumulado do participante disponível para portabilidade.
Subseção Única - Do Ingresso de Valores Portados
Art. 22 - O valor que venha a ingressar no Plano por meio da portabilidade deverá compor exclusivamente a Parte II, mantido em conta individual e separado das subpartes "a", "b" e "c", não compondo o direito acumulado do participante neste Plano de Benefícios.
Parágrafo único - os valores a que se refere o caput serão atualizados de acordo com a rentabilidade líquida obtida pela PREVI na aplicação dos recursos relativos a este Plano de Beneficios.
Art. 23 - É vedado ao participante o resgate de valores portados para este Plano de Benefícios.