Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv:OJ.L_.2009.170.01.0001.01.POR&toc=OJ:L:2009:170:TOC
Timestamp: 2020-02-19 03:01:25+00:00
Document Index: 113625362

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 13', 'artigo 42', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 46', 'artigo 10', 'artigo 46', 'artigo 18', 'artigo 19', 'artigo 19']

A Directiva 88/378/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à segurança dos brinquedos (3), foi aprovada no contexto da realização do mercado interno, a fim de harmonizar os níveis de segurança dos brinquedos em todos os Estados-Membros e de suprimir os entraves ao comércio de brinquedos entre os Estados-Membros.
A Directiva 88/378/CEE tem por base os princípios da nova abordagem, estabelecidos na Resolução do Conselho, de 7 de Maio de 1985, relativa a uma nova abordagem em matéria de harmonização técnica e de normalização (4). Limita-se, por conseguinte, a estabelecer os requisitos essenciais de segurança aplicáveis aos brinquedos, incluindo os requisitos especiais de segurança em matéria de propriedades físicas e mecânicas, inflamabilidade, propriedades químicas, propriedades eléctricas, higiene e radioactividade. As especificações técnicas são aprovadas pelo Comité Europeu de Normalização (CEN) e pelo Comité Europeu de Normalização Electrotécnica (CENELEC), nos termos da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (5). O cumprimento das normas harmonizadas assim aprovadas, cujos números de referência tenham sido publicados no Jornal Oficial da União Europeia, confere a presunção de conformidade com os requisitos essenciais de segurança da Directiva 88/378/CEE. A experiência mostra que os princípios fundamentais se revelaram eficazes no sector dos brinquedos, devendo ser conservados.
Todavia, os progressos tecnológicos no mercado dos brinquedos vieram colocar novas questões em matéria de segurança dos brinquedos e aumentaram as preocupações dos consumidores neste contexto. A fim de ter em conta esses progressos e clarificar o quadro aplicável à comercialização dos brinquedos, convém rever e melhorar determinados aspectos da Directiva 88/378/CEE e, por uma questão de clareza, substituir essa directiva pela presente directiva.
Os brinquedos são igualmente objecto da Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (6), que é aplicável em complementaridade com a legislação sectorial específica.
O Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos (7), contém disposições horizontais relativas à acreditação dos organismos de avaliação da conformidade, à marcação CE e ao quadro comunitário de fiscalização do mercado dos produtos introduzidos no mercado da Comunidade, bem como ao controlo destes, as quais se aplicam igualmente ao sector dos brinquedos.
A Decisão n.o 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos (8), estabelece princípios comuns e disposições de referência para os actos legislativos que se baseiem nos princípios da nova abordagem. No intuito de assegurar a coerência com outra legislação sectorial relativa aos produtos, convém ajustar determinadas disposições da presente directiva a essa decisão, desde que as especificidades sectoriais não exijam uma solução distinta. Por conseguinte, determinadas definições, as obrigações gerais dos operadores económicos, a presunção de conformidade, a objecção formal contra normas harmonizadas, as regras da marcação CE, os requisitos aplicáveis aos organismos de avaliação da conformidade e aos procedimentos de notificação, bem como as disposições relativas aos procedimentos relacionados com produtos que representem um risco deverão ser ajustados a essa decisão.
A fim de facilitar a aplicação da presente directiva pelos fabricantes e pelas autoridades nacionais, deverá clarificar-se o seu âmbito de aplicação, completando, para tal, a lista de produtos excluídos do respectivo âmbito, sobretudo no que diz respeito a determinados novos produtos, como jogos de vídeo e equipamento periférico.
É conveniente prever determinadas definições novas específicas ao sector dos brinquedos, para facilitar a compreensão e a aplicação uniforme da presente directiva.
Os brinquedos colocados no mercado comunitário deverão cumprir a legislação comunitária aplicável e os operadores económicos deverão ser responsáveis pela conformidade dos brinquedos, de acordo com o respectivo papel no circuito comercial, a fim de assegurar um elevado nível de protecção do interesse público como a saúde e a segurança, a defesa dos consumidores e do ambiente, e para garantir uma concorrência leal no mercado comunitário.
Presume-se que todos os operadores económicos agem de forma responsável e em total conformidade com os requisitos legais aplicáveis, ao colocarem e disponibilizarem brinquedos no mercado.
Todos os operadores económicos que intervenham na cadeia de abastecimento e de distribuição deverão tomar medidas adequadas para garantir que, em condições de utilização normal e razoavelmente previsíveis, os brinquedos que colocam no mercado não tenham efeitos perigosos na segurança e saúde das crianças e que apenas disponibilizam no mercado brinquedos conformes à legislação comunitária aplicável. A presente directiva contém disposições claras e proporcionais sobre os deveres que reflectem o papel respectivo de cada um no processo de abastecimento e distribuição.
Como determinadas tarefas só podem ser executadas pelo fabricante, é necessário estabelecer uma distinção clara entre este e os operadores mais a jusante no circuito comercial. É ainda necessário diferenciar de forma clara o importador do distribuidor, dado que o primeiro coloca no mercado comunitário produtos provenientes de países terceiros. Por conseguinte, o importador deve garantir que esses brinquedos estejam conformes com os requisitos comunitários aplicáveis.
O fabricante, tendo conhecimento pormenorizado do projecto e do processo de produção, encontra-se na melhor posição para efectuar todo o procedimento de avaliação da conformidade dos brinquedos. Por conseguinte, a avaliação da conformidade deverá permanecer como um dever exclusivo do fabricante.
É necessário assegurar que os brinquedos provenientes de países terceiros que entram no mercado comunitário cumprem todos os requisitos comunitários aplicáveis, nomeadamente o cumprimento pelos fabricantes dos adequados procedimentos de avaliação da conformidade desses brinquedos. Importa, por conseguinte, prever que os importadores se certifiquem de que os brinquedos que colocam no mercado cumprem os requisitos aplicáveis e não coloquem no mercado brinquedos que não cumprem esses requisitos ou que apresentam um risco. Pela mesma razão, importa igualmente prever que os importadores se certifiquem de que os procedimentos de avaliação da conformidade foram cumpridos e que a marcação do produto e a documentação elaboradas pelo fabricante estão à disposição das autoridades de fiscalização do mercado.
Caso disponibilize um brinquedo no mercado após a respectiva colocação no mercado pelo fabricante ou pelo importador, o distribuidor deverá actuar com a devida diligência para assegurar que o manuseamento que faz do brinquedo não afecta negativamente a respectiva conformidade. Presume-se que tanto o importador como o distribuidor agem com a devida diligência em relação aos requisitos aplicáveis, ao colocarem ou disponibilizarem brinquedos no mercado.
Ao colocarem um brinquedo no mercado, os importadores deverão indicar no brinquedo o respectivo nome e o endereço no qual podem ser contactados. São previstas excepções, se a dimensão ou a natureza do brinquedo não permitirem a colocação de uma indicação. Nestas excepções está incluída a possibilidade de os importadores serem obrigados a abrir a embalagem para colocar o respectivo nome e endereço no produto.
Qualquer operador económico deverá ser considerado fabricante e, por conseguinte, cumprir os seus deveres enquanto tal, se colocar no mercado um brinquedo em seu próprio nome ou sob a sua marca ou se alterar um brinquedo de tal modo que a conformidade com os requisitos aplicáveis possa ser afectada.
Os distribuidores e importadores, por estarem próximos do mercado, deverão ser envolvidos nas tarefas de fiscalização do mercado levadas a cabo pelas autoridades nacionais competentes e estar preparados para participar activamente, facultando a essas autoridades toda a informação necessária relacionada com o brinquedo em causa.
Ao garantir-se a rastreabilidade de um brinquedo ao longo de todo o circuito comercial contribui-se para maiores simplificação e eficácia da fiscalização do mercado. Um sistema eficaz de rastreabilidade facilita a tarefa das autoridades de fiscalização relativamente à identificação do operador económico responsável pela disponibilização no mercado de brinquedos não conformes.
Determinados requisitos essenciais de segurança previstos na Directiva 88/378/CEE deverão ser actualizados para ter em conta os progressos técnicos ocorridos desde a aprovação dessa directiva. Designadamente no domínio das características eléctricas, os progressos técnicos permitem doravante autorizar que se ultrapasse a tensão nominal de 24 volts prevista na Directiva 88/378/CEE, e, não obstante, garantir a utilização segura do brinquedo em causa.
Afigura-se também necessário aprovar novos requisitos essenciais de segurança. A fim de assegurar um elevado nível de protecção das crianças contra riscos resultantes da presença de substâncias químicas nos brinquedos, a utilização de substâncias perigosas, nomeadamente classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução (CMR) e de substâncias e determinados metais alergénicos deverá merecer toda a atenção. Por conseguinte, é necessário, em especial, completar e actualizar as disposições relativas aos produtos químicos nos brinquedos a fim de especificar que os brinquedos deverão estar conformes com a legislação geral relativa aos produtos químicos, nomeadamente o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos (9). Há, contudo, que adaptar essas disposições às necessidades específicas das crianças, enquanto grupo de consumidores vulneráveis. Por conseguinte, há que estabelecer novas restrições no que diz respeito à presença, nos brinquedos, de substâncias CMR, de acordo com a legislação comunitária aplicável à classificação, rotulagem e embalagem das substâncias e misturas e às fragrâncias nos brinquedos, tendo em consideração os riscos específicos que estas substâncias podem representar para a saúde humana. O níquel presente no aço inoxidável revelou ser seguro, pelo que é adequado utilizar esta substância nos brinquedos.
Os valores limite específicos previstos para determinadas substâncias na Directiva 88/378/CEE também deverão ser actualizados para ter em conta a evolução dos conhecimentos científicos. Os valores-limite para arsénio, cádmio, crómio VI, chumbo, mercúrio e estanho, os quais são particularmente tóxicos e não poderão, por conseguinte, ser utilizados intencionalmente nos componentes de brinquedos a que as crianças tenham acesso, deverão ser estabelecidos de forma a atingirem apenas metade dos níveis considerados seguros, de acordo com os critérios do comité científico competente, de forma a garantir a presença apenas de vestígios compatíveis com as boas práticas de fabrico.
Os brinquedos ou partes de brinquedos e as respectivas embalagens que se possa razoavelmente esperar que entrarão em contacto com alimentos deverão respeitar o Regulamento (CE) n.o 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 2004, relativo aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos (10).
A fim de garantir uma protecção adequada no caso dos brinquedos que implicam um elevado nível de exposição, deverá ser possível aprovar medidas que estabeleçam valores-limite específicos para os produtos químicos utilizados em brinquedos que se destinam a serem usados por crianças com menos de 36 meses ou noutros brinquedos que se destinam a serem colocados na boca, com base nos requisitos definidos no Regulamento (CE) n.o 1935/2004 e nas diferenças entre os brinquedos e os materiais destinados a entrar em contacto com os alimentos.
Os requisitos químicos gerais e específicos da presente directiva deverão ter por objectivo a protecção da saúde das crianças contra certas substâncias perigosas nos brinquedos, sendo as preocupações ambientais associadas aos brinquedos reguladas por legislação horizontal em matéria de ambiente aplicável aos brinquedos eléctricos e electrónicos, nomeadamente a Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos (11), e a Directiva 2002/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (12). Além disso, as questões ambientais relativas aos resíduos são reguladas pela Directiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006 (13), as questões relativas a embalagens e resíduos de embalagens são regulamentadas pela Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994 (14), e as relativas a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos são regulamentadas pela Directiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006 (15).
O regime criado pela presente directiva deverá também incentivar e, em determinados casos, garantir a substituição das substâncias e materiais perigosos usados em brinquedos por substâncias ou tecnologias menos perigosas, sempre que existam alternativas adequadas e económica e tecnicamente viáveis.
A fim de proteger as crianças do risco de deficiências auditivas causadas por brinquedos que emitem sons, deverão ser estabelecidas normas reforçadas e mais abrangentes com vista a limitar os valores máximos do ruído impulsivo e do ruído contínuo emitidos por tais brinquedos. É, por conseguinte, necessário definir um novo requisito essencial de segurança relativo ao som desse tipo de brinquedos.
De acordo com o princípio da precaução, importa definir requisitos específicos de segurança para contemplar o possível perigo específico representado pela presença de brinquedos no interior de géneros alimentícios,, uma vez que a associação entre um brinquedo e um produto alimentar poderá estar na origem do risco de asfixia, que sendo distinto dos riscos representados exclusivamente pelo brinquedo, não está coberto por nenhuma medida específica a nível comunitário.
Atendendo ao facto de os brinquedos actuais ou que virão a ser fabricados poderem representar riscos que não estão cobertos por um requisito de segurança específico previsto na presente directiva, importa prever um requisito geral de segurança que sirva de base jurídica para tomar medidas em relação a tais brinquedos. A este respeito, a segurança dos brinquedos deverá ser determinada de acordo com o fim a que se destina o brinquedo, mas tendo em conta igualmente a utilização previsível deste, atendendo ao comportamento habitual das crianças, que normalmente não possuem o grau de discernimento característico do utilizador adulto. Nos casos em que não seja possível reduzir suficientemente um risco através de uma concepção adequada ou de outras medidas, o risco residual poderá ser abordado na informação sobre o produto destinada aos supervisores da criança, tendo em conta a sua capacidade para lidar com esse esse risco. Tendo em conta os métodos reconhecidos de avaliação de riscos, não se afigura apropriado recorrer à informação destinada aos supervisores da criança ou à ausência de um historial de acidentes em substituição do aperfeiçoamento da concepção.
Para um maior reforço da segurança das condições de utilização dos brinquedos, é necessário completar as disposições relativas aos avisos que os acompanham. A fim de prevenir o uso abusivo de avisos para contornar os requisitos de segurança aplicáveis, situação que se verificou no caso do aviso que assinalava que um brinquedo não era destinado a crianças com menos de 36 meses, é necessário tornar explícita a proibição de utilização de determinados avisos previstos para certas categorias de brinquedos, caso contrariem o uso previsto de um brinquedo.
A marcação CE, que assinala a conformidade de um brinquedo, é o corolário visível de todo um processo que abrange a avaliação da conformidade em sentido lato. O Regulamento (CE) n.o 765/2008 estabelece os princípios gerais que regulam a marcação CE. As regras de aposição da marcação CE deverão ser estabelecidas na presente directiva.
É crucial que tanto fabricantes como utilizadores estejam cientes de que, com a aposição da marcação CE ao brinquedo, o fabricante declara que este está conforme com todos os requisitos aplicáveis, assumindo total responsabilidade por esse facto.
A marcação CE deverá ser a única marcação de conformidade que indica que o brinquedo está conforme com a legislação comunitária de harmonização. Todavia, podem ser utilizadas outras marcações, se contribuírem para melhorar a defesa dos consumidores e não estiverem contempladas pela legislação comunitária de harmonização.
Convém estabelecer regras de aposição da marcação CE que assegurem suficiente visibilidade a esta marcação, de maneira a facilitar a fiscalização do mercado dos brinquedos.
A fim de garantir o cumprimento dos requisitos essenciais de segurança, é necessário estabelecer procedimentos adequados de avaliação da conformidade a aplicar pelos fabricantes. Para completar as obrigações jurídicas do fabricante destinadas a garantir a segurança dos brinquedos, a presente directiva deverá incluir a obrigação explícita de realização de uma análise dos vários perigos que um brinquedo possa representar, bem como de uma avaliação da eventual exposição aos mesmos, a qual inclui, no caso das substâncias químicas, uma avaliação da probabilidade da presença no brinquedo de substâncias proibidas ou sujeitas a restrições, e impor, igualmente, aos fabricantes que conservem esta avaliação de segurança na documentação técnica, para que as autoridades de fiscalização do mercado possam desempenhar as suas tarefas com eficácia. O controlo interno da produção, baseado na responsabilidade do fabricante pela avaliação da conformidade, revelou-se adequado nos casos em que este se conformou às normas harmonizadas, cujos números de referência foram publicados no Jornal Oficial da União Europeia, que estabelecem todos os requisitos de segurança aplicáveis aos brinquedos. Na falta de tais normas harmonizadas, o brinquedo deverá ser objecto de verificação realizada por terceiros, no presente caso o exame CE de tipo. O mesmo se aplica se tais normas, ou alguma delas, tiverem sido publicadas com restrições no Jornal Oficial da União Europeia, ou se o fabricante não as tiver cumprido integral ou parcialmente. O fabricante deverá submeter o brinquedo a um exame CE de tipo sempre que considerar que a natureza, o projecto, a construção ou a finalidade do brinquedo exigem uma verificação por terceiros.
Atendendo a que é necessário garantir um nível uniformemente elevado de desempenho dos organismos de avaliação da conformidade dos brinquedos em toda a Comunidade, e uma vez que todos estes organismos deverão desempenhar as suas funções a um nível idêntico e em condições de concorrência leal, deverão estabelecer-se requisitos obrigatórios para os organismos de avaliação da conformidade que desejem ser notificados com vista a prestarem serviços de avaliação da conformidade ao abrigo da presente directiva.
Para garantir um nível coerente de qualidade no desempenho da avaliação da conformidade dos brinquedos, é necessário não apenas consolidar os requisitos a cumprir pelos organismos de avaliação da conformidade que desejem ser notificados, mas também, concomitantemente, estabelecer requisitos a cumprir pelas autoridades notificadoras e outros organismos envolvidos na avaliação, na notificação e no controlo dos organismos notificados.
Nos casos em que os dados científicos disponíveis forem insuficientes para permitir uma avaliação precisa dos riscos, os Estados-Membros, na aprovação de medidas ao abrigo da presente directiva, deverão aplicar o princípio da precaução, que é um princípio de direito comunitário esboçado, nomeadamente, na Comunicação da Comissão de 2 de Fevereiro de 2000, tendo em devida conta as restantes regras e os princípios estabelecidos na presente directiva, tal como a livre circulação de bens e a presunção de conformidade.
O Regulamento (CE) n.o 765/2008 complementa e reforça o actual quadro de fiscalização do mercado no tocante aos produtos abrangidos pela legislação comunitária de harmonização, incluindo os brinquedos. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão organizar e proceder à fiscalização do mercado dos brinquedos nos termos do disposto no referido regulamento. De acordo com aquele regulamento, a sua aplicação não impede que as autoridades de fiscalização do mercado aprovem medidas de fiscalização do mercado mais específicas ao abrigo da Directiva 2001/95/CE. Para além disso, deverão prever-se na presente directiva algumas medidas específicas sobre a possibilidade de as autoridades de fiscalização do mercado solicitarem informações a organismos notificados e de lhes transmitirem instruções, a fim de reforçar as possibilidades de acção das autoridades de fiscalização do mercado no caso dos brinquedos abrangidos por um certificado de exame CE de tipo.
A Directiva 88/378/CEE já prevê um procedimento de salvaguarda que permite à Comissão apreciar a justificação de uma medida aprovada por um Estado-Membro contra um brinquedo que considere não cumprir os requisitos. A fim de aumentar a transparência do processo e de abreviar o prazo de tramitação, é necessário melhorar o actual procedimento da cláusula de salvaguarda, para o tornar mais eficiente e para beneficiar da experiência disponível nos Estados-Membros.
O sistema vigente deverá ser complementado por um procedimento que permita que os interessados sejam informados das medidas tomadas em relação a brinquedos que representem um risco para a saúde e a segurança das pessoas ou de outros aspectos da protecção do interesse público. Deverá, ainda, permitir que as autoridades de fiscalização do mercado ajam numa fase precoce em relação a tais brinquedos, em cooperação com os operadores económicos relevantes.
Nos casos em que os Estados-Membros e a Comissão concordem quanto à justificação de medidas aprovadas por determinado Estado-Membro, não deverá ser necessária mais intervenção por parte da Comissão.
As medidas necessárias à execução da presente directiva deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (16).
Em especial, deverá ser atribuída à Comissão competência para adaptar os requisitos relativos a propriedades químicas em determinados casos concretos e conceder excepções à proibição de utilização de substâncias CMR em determinados casos, bem como para adaptar a redacção dos avisos específicos de certas categorias de brinquedos. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da presente directiva, nomeadamente completando-a mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.
A Directiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (17), é nomeadamente aplicável aos brinquedos que não cumprem a legislação de harmonização. Os fabricantes e importadores que coloquem no mercado comunitário brinquedos não conformes incorrem em responsabilidade nos termos da referida directiva.
Os Estados-Membros deverão prever sanções para a violação do disposto na presente directiva. As sanções deverão ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.
A fim de conceder aos fabricantes de brinquedos e a outros agentes económicos prazo suficiente para se adaptarem aos requisitos previstos pela presente directiva, é necessário prever um período transitório de dois anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva, durante o qual os brinquedos conformes com a Directiva 88/378/CEE podem ser colocados no mercado. No caso dos requisitos químicos, este período deverá ser de quatro anos para permitir a elaboração de normas harmonizadas necessárias para o cumprimento desses requisitos.
Atendendo a que o objectivo da presente directiva, a saber, garantir um nível elevado de segurança dos brinquedos tendo em vista assegurar a saúde e a segurança das crianças, garantindo, ao mesmo tempo, o funcionamento do mercado interno, através da definição de requisitos de segurança harmonizados aplicáveis aos brinquedos e de requisitos mínimos de fiscalização do mercado, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser melhor alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo,
Equipamento para espaços de jogo e recreio para crianças, destinado a utilização pública;
Máquinas de jogo automáticas, quer funcionem a moedas ou não, destinadas a utilização pública;
Veículos de brinquedo equipados com motor de combustão;
Brinquedos com máquinas a vapor; e
«Disponibilização no mercado», a oferta de um brinquedo para distribuição, consumo ou utilização no mercado comunitário no âmbito de uma actividade comercial, a título oneroso ou gratuito;
«Colocação no mercado», a primeira disponibilização de um brinquedo no mercado comunitário;
«Fabricante», a pessoa singular ou colectiva que fabrique um brinquedo ou o faça projectar ou fabricar e o comercialize em seu próprio nome ou sob a sua marca;
«Importador», a pessoa singular ou colectiva estabelecida na Comunidade que coloque um brinquedo proveniente de um país terceiro no mercado comunitário;
«Distribuidor», qualquer pessoa singular ou colectiva no circuito comercial, além do fabricante ou do importador, que disponibiliza um produto no mercado;
«Norma harmonizada», uma norma aprovada por um dos organismos europeus de normalização constantes do anexo I da Directiva 98/34/CE, com base em pedido apresentado pela Comissão nos termos do artigo 6.o da mesma directiva;
«Legislação comunitária de harmonização», a legislação comunitária destinada a harmonizar as condições de comercialização dos produtos;
«Avaliação da conformidade», o processo através do qual se demonstra o cumprimento dos requisitos específicos aplicáveis a um dado brinquedo;
«Recolha», a medida destinada a obter o retorno de um brinquedo que já tenha sido disponibilizado ao utilizador final;
«Retirada», a medida destinada a impedir a disponibilização no mercado de um brinquedo no circuito comercial;
«Fiscalização do mercado», conjunto de actividades e medidas das autoridades públicas para assegurar que os brinquedos cumprem os requisitos aplicáveis estabelecidos na legislação comunitária de harmonização e que não apresentam um perigo para a saúde, a segurança ou outras vertentes da protecção do interesse público;
«Marcação CE», marcação através da qual o fabricante evidencia que o brinquedo cumpre todos os requisitos aplicáveis à respectiva colocação no mercado, previstos na legislação comunitária de harmonização que prevê a sua aposição;
«Produto funcional», produto cujo comportamento e utilização sejam idênticos aos de produtos, aparelhos ou instalações destinados a adultos, e que pode ser um modelo reduzido destes últimos;
«Brinquedo funcional», brinquedo cujo comportamento e utilização sejam idênticos aos de produtos, aparelhos ou instalações destinados a adultos, e que pode ser um modelo reduzido destes últimos;
«Brinquedo aquático», brinquedo para uso em água pouco profunda e que é susceptível de transportar ou suportar uma criança na água;
«Velocidade de projecto», a velocidade de funcionamento potencial representativa, determinada pelo projecto do brinquedo;
«Brinquedo de actividade», brinquedo para uso doméstico em que a estrutura de suporte se mantém estável enquanto tem lugar a actividade e que se destina a que as crianças pratiquem uma das seguintes actividades: escalar, saltar, baloiçar, escorregar, balançar, andar à roda, gatinhar, rastejar ou qualquer combinação destas actividades;
«Brinquedo químico», brinquedo destinado à manipulação directa de substâncias e misturas químicas e a ser utilizado numa idade adequada e sob a vigilância de adultos;
«Jogo de mesa olfactivo», brinquedo cujo objectivo é ajudar a criança a aprender a reconhecer diferentes odores ou sabores;
«Estojo cosmético», brinquedo cujo objectivo é ajudar a criança a aprender a fazer produtos como fragrâncias, sabões, cremes, champôs, espumas para o banho, glosses, batons, outros tipos de maquilhagem, pasta dentífrica e amaciadores;
«Jogo gustativo», brinquedo cujo objectivo é permitir às crianças preparar doces ou outras receitas culinárias que incluam a utilização de ingredientes alimentares, tais como edulcorantes, líquidos, pós e aromas;
«Dano», as lesões corporais ou quaisquer outros efeitos nocivos para a saúde, incluindo efeitos a longo prazo para a saúde;
«Perigo», uma fonte potencial de dano;
«Risco», a probabilidade de ocorrência de um perigo que provoque danos e o grau de gravidade dos danos;
«Destinado a ser utilizado por», expressão que indica aos progenitores ou supervisores que podem razoavelmente concluir que um dado brinquedo, em virtude das suas funções, dimensões e características do brinquedo, se destina a crianças do grupo etário indicado.
Manter à disposição das autoridades de fiscalização nacionais a declaração CE de conformidade e a documentação técnica, pelo prazo de dez anos, após a colocação do brinquedo no mercado;
Mediante pedido fundamentado da autoridade nacional competente, facultar-lhe toda a informação e documentação necessárias para demonstrar a conformidade do brinquedo;
Cooperar com as autoridades nacionais competentes, a pedido destas, no que se refere a qualquer acção empreendida para eliminar os riscos decorrentes de brinquedos abrangidos pelo mandato.
O operador económico que lhes forneceu determinado brinquedo;
O operador económico a quem forneceram determinado brinquedo.
Quando não existam normas harmonizadas, cujos números de referência tenham sido publicados no Jornal Oficial da União Europeia, que prevejam todos os requisitos de segurança aplicáveis ao brinquedo;
Quando as normas harmonizadas referidas na alínea a) existam, mas o fabricante não as tenha aplicado ou apenas as tenha aplicado parcialmente;
Quando todas ou algumas das normas harmonizadas referidas na alínea a) tenham sido publicadas com restrições;
Quando o fabricante considerar que a natureza, o projecto, a construção ou a finalidade do brinquedo necessitam de verificação por terceiros.
Procedimentos que permitam o exercício das suas actividades, que tenham em devida conta a dimensão, o sector, a estrutura das empresas, o grau de complexidade da tecnologia do brinquedo em causa e a natureza do processo de produção em massa ou em série.
Conhecimento e compreensão adequados dos requisitos essenciais, das normas harmonizadas aplicáveis, bem como da legislação comunitária de harmonização aplicável e respectivos regulamentos de execução;
Qualquer recusa, restrição, suspensão ou retirada de certificados de exame CE de tipo;
A pedido, as actividade de avaliação da conformidade que desempenharam no âmbito da respectiva notificação e quaisquer outras actividades desempenhadas, incluindo actividades transfronteiriças e de subcontratação.
Incumprimento pelo brinquedo dos requisitos de saúde ou segurança das pessoas; ou
Deficiências das normas harmonizadas, que nos termos do artigo 13.o, conferem a presunção da conformidade.
A notificação do sistema comunitário de troca rápida de informações indica que a notificação da medida é igualmente exigida pela presente directiva;
Os elementos de prova previstos no n.o 5 do artigo 42.o figuram em anexo à notificação do sistema comunitário de troca rápida de informação.
A marcação CE foi aposta em violação do disposto no artigo 16.o ou no artigo 17.o;
A documentação técnica não está disponível ou está incompleta.
Pontos 11 e 13 da Parte III do anexo II;
(1) JO C 77 de 31.3.2009, p. 8.
(2) Parecer do Parlamento Europeu de 18 de Dezembro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 11 de Maio de 2009.
(6) JO L 11 de 15.1.2002, p. 4.
(10) JO L 338 de 13.11.2004, p. 4.
(11) JO L 37 de 13.2.2003, p. 19.
(12) JO L 37 de 13.2.2003, p. 24.
(13) JO L 114 de 27.4.2006, p. 9.
(14) JO L 365 de 31.12.1994, p. 10.
(17) JO L 210 de 7.8.1985, p. 29.
Objectos decorativos para festas e comemorações;
Produtos destinados a coleccionadores, desde que o produto ou a respectiva embalagem contenham uma indicação visível e legível de que se destinam a coleccionadores com idade igual ou superior a 14 anos. Pertencem a esta categoria, por exemplo, os seguintes produtos:
Reproduções históricas de brinquedos; e
Equipamentos desportivos, incluindo patins de rodas, patins em linha e pranchas de skate destinados a crianças com peso superior a 20 kg;
Bicicletas em que a altura máxima de selim seja superior a 435 mm, medida na vertical entre o solo e a parte superior do assento, com o assento em posição horizontal e o suporte do assento colocado na posição mais baixa;
Trotinetas e outros meios de transporte concebidos para desporto ou que se destinam a ser utilizados para fins de deslocação nas vias ou caminhos públicos;
Veículos eléctricos que se destinam a ser utilizados para fins de deslocação nas vias públicas ou nos passeios destas vias públicas;.
Equipamento aquático utilizado em águas profundas e material para crianças destinado ao ensino da natação, nomeadamente assentos insufláveis e meios auxiliares de natação;.
Armas e pistolas de gás comprimido, excepto armas e pistolas de água, e arcos para tiro com mais de 120 cm de comprimento;
Fogos de artifício, incluindo os dispositivos de detonação que não foram projectados exclusivamente para utilização num brinquedo;
Produtos e jogos que utilizam projécteis de pontas afiadas, como jogos de dardos com pontas metálicas;
Produtos educativos funcionais, como fornos eléctricos, ferros de engomar ou outros produtos eléctricos com uma tensão nominal superior a 24 volts, vendidos exclusivamente para utilização com fins didácticos sob a vigilância de adultos;
Produtos concebidos para serem utilizados com fins didácticos em escolas ou outros contextos pedagógicos sob a vigilância de um instrutor adulto, como equipamento científico;
Equipamento electrónico, tal como computadores pessoais e consolas de jogos, para fins de utilização de software interactivo, e periféricos conexos, se este equipamento electrónico e os periféricos conexos não forem especificamente projectados e destinados a crianças e, em si, careçam de valor lúdico, como os computadores pessoais, os teclados, os joysticks ou os volantes especialmente projectados;
Software interactivo destinado a actividades de lazer e entretenimento, como jogos de computador e respectivos suportes informáticos, tais como CD;
Chupetas de puericultura;
Transformadores eléctricos para brinquedos;
Acessórios de moda para crianças não destinados a ser utilizados em jogos.
Os brinquedos e respectivos componentes, bem como as fixações, no caso de brinquedos montados, devem ter a resistência mecânica e, se for caso disso, a estabilidade necessárias para resistir às pressões a que são submetidos durante a utilização sem se quebrarem ou eventualmente deformarem, podendo assim dar origem a danos físicos.
As arestas, saliências, cordas, cabos e fixações acessíveis dos brinquedos devem ser concebidas e fabricadas de modo a reduzir na medida do possível os riscos de danos físicos por contacto.
Os brinquedos devem ser concebidos e fabricados de modo a não apresentarem qualquer risco ou a apresentarem unicamente o risco mínimo inerente à utilização do brinquedo susceptível de ser provocado pelo movimento das suas peças.
Os brinquedos e respectivos componentes não devem apresentar qualquer risco de estrangulamento;
Os brinquedos e respectivos componentes não devem apresentar qualquer risco de asfixia resultante da interrupção do fluxo de ar devido a obstrução externa das vias respiratórias, na boca ou no nariz;
Os brinquedos e respectivos componentes devem ter dimensões que não apresentem qualquer risco de asfixia resultante da interrupção do fluxo de ar devido a obstrução das vias respiratórias por objectos entalados na boca ou na faringe ou alojados à entrada das vias respiratórias inferiores;
Os brinquedos e respectivos componentes destinados a crianças com menos de 36 meses, e partes susceptíveis de serem destacadas de brinquedos manifestamente, devem ter dimensões tais que evitem a sua ingestão ou inalação. O mesmo se aplica a outros brinquedos destinados a entrar em contacto com a boca, bem como aos respectivos componentes e partes susceptíveis de serem destacadas;
As embalagens que contêm os brinquedos para a venda a retalho não devem apresentar qualquer risco de estrangulamento ou asfixia por obstrução externa das vias respiratórias, na boca ou no nariz;
Os brinquedos no interior de géneros alimentícios ou misturados com os mesmos devem ter uma embalagem própria. Esta embalagem, tal como fornecida, deve ser de dimensão suficiente para impedir que seja ingerida e/ou inalada;
Tal como referido nas alíneas e) e f) do ponto 4, as embalagens de brinquedos esféricas, em forma de ovo ou elipsoidais, bem como quaisquer partes susceptíveis de serem destacadas das mesmas ou das embalagens cilíndricas com extremidades arredondadas, devem ser de dimensão suficiente para impedir a obstrução interna das vias respiratórias, ficando entaladas na boca ou na faringe ou alojadas à entrada das vias respiratórias inferiores;
São proibidos os brinquedos firmemente agregados a um produto alimentar no momento do seu consumo, de tal forma que a sua utilização só é possível uma vez consumido este último. As peças de brinquedos que, de outra forma, se encontrem directamente agregados a um produto alimentar devem cumprir os requisitos estabelecidos nas alíneas c) e d) do ponto 4.
Os brinquedos aquáticos devem ser concebidos e fabricados de modo a reduzir, na medida do possível e tendo em conta a utilização recomendada desses brinquedos, os riscos de perda de flutuabilidade do brinquedo e de perda do apoio dado à criança.
Os brinquedos em que se possa entrar e que, por esse facto, constituam um espaço fechado para os ocupantes, devem possuir uma saída acessível que os utilizadores a que se destinam possam abrir facilmente do interior.
Os brinquedos que permitem que os utilizadores neles se desloquem devem, sempre que possível, incluir um sistema de travagem adaptado ao tipo de brinquedo e proporcional à energia cinética por este gerada. Este sistema deve ser facilmente utilizável pelos utilizadores sem risco de ejecção ou de danos físicos para o próprio ou para terceiros.
A forma e composição dos projécteis e a energia cinética que estes podem gerar aquando do seu lançamento por um brinquedo concebido para esse fim, devem ser tais que não haja risco de dano físico do utilizador do brinquedo ou de terceiros, tendo em conta a natureza do brinquedo.
Os brinquedos devem ser fabricados modo a garantir que:
As temperaturas máxima e mínima de qualquer das superfícies acessíveis não provoquem lesões por contacto; e
Os líquidos, vapores e gases contidos num brinquedo não atinjam temperaturas ou pressões tais que, salvo por razões indispensáveis ao correcto funcionamento do brinquedo, a sua libertação seja susceptível de provocar queimaduras ou outras lesões.
Os brinquedos concebidos para emitir som devem ser projectados e fabricados de acordo com os valores máximos de ruído impulsivo e de ruído contínuo por forma a que o som que emitem não danifique a capacidade auditiva das crianças.
Os brinquedos de actividade devem ser fabricados de modo a reduzir tanto quanto possível o risco de esmagar ou entalar partes do corpo ou prender peças de vestuário, bem como o de quedas, de choques e de afogamento. Em especial, qualquer superfície desse tipo de brinquedos, sobre a qual possam brincar uma ou mais crianças, deve ser projectada de forma a suportar o seu peso.
Os brinquedos não devem constituir um elemento inflamável perigoso para o ambiente das crianças. Devem, por conseguinte, ser constituídos por materiais que preencham uma ou mais das seguintes condições:
Não ardam quando directamente expostos a uma chama, faísca ou outro foco potencial de incêndio;
Sejam dificilmente inflamáveis (a chama extingue-se logo que o foco de incêndio é retirado);
Se se inflamarem, ardam lentamente e apresentem uma pequena velocidade de propagação da chama;
Tenham sido concebidos, independentemente da sua composição química, de modo a retardar mecanicamente o processo de combustão.
Os brinquedos que, por razões indispensáveis ao seu funcionamento, contenham substâncias ou misturas que preencham os critérios de classificação estabelecidos na secção 1 do Apêndice B, em especial, materiais e equipamento para experiências químicas, montagem de modelos, moldagem com plástico ou cerâmica, esmaltagem, fotografia ou actividades análogas, não devem conter, enquanto tal, substâncias ou misturas que possam tornar-se inflamáveis devido à perda de componentes voláteis não inflamáveis.
Os brinquedos, salvo os dispositivos de percussão para brinquedos, não devem ser explosivos ou conter elementos ou substâncias que possam explodir quando utilizados nos termos do segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 10.o
Os brinquedos e, em especial, os jogos ou brinquedos químicos, não devem conter, como tal, substância ou misturas:
Que, quando misturadas, possam explodir por reacção química ou por aquecimento;
Que possam explodir ao serem misturadas com substâncias oxidantes; ou
Que contenham componentes voláteis inflamáveis em contacto com o ar e possam criar misturas de vapores/ar inflamáveis ou explosivas.
Os brinquedos devem ser projectados e fabricados de modo a não apresentarem riscos de efeitos nocivos para a saúde humana devido à exposição a substâncias ou misturas químicas que contenham ou entrem na sua composição, quando forem utilizados conforme previsto no primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 10.o
Os brinquedos que sejam, eles próprios, substâncias ou misturas devem igualmente respeitar o disposto na Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (1), na Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Maio de 1999, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas (2), e no Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (3), conforme o caso, relativos à classificação, embalagem e rotulagem de determinadas substâncias e misturas.
Sem prejuízo da aplicação das restrições previstas no segundo parágrafo do ponto 1, as substâncias classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução (CMR), categoria 1A, 1B ou 2 nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.o 1272/2008 não devem ser utilizadas em brinquedos, na composição de componentes de brinquedos ou em partes de brinquedos de natureza microestrutural distinta.
Em derrogação do ponto 3, as substâncias ou misturas classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução das categorias referidas na Secção 3 do Apêndice B podem ser utilizadas em brinquedos, em componentes de brinquedos ou em partes de brinquedos de natureza microestrutural distinta sob reserva de uma das seguintes condições:
A concentração das referidas substâncias e misturas é igual ou inferior às concentrações relevantes estabelecidas nos actos comunitários referidos na Secção 2 do Apêndice B para a classificação das misturas que contêm estas substâncias;
As referidas substâncias estão inacessíveis às crianças sob qualquer forma, incluindo por inalação, se o brinquedo for utilizado de acordo com o disposto no primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 10.o;
Foi aprovada uma decisão nos termos do n.o 3 do artigo 46.o que autoriza a presença da substância ou mistura e a sua utilização, as quais estão enumeradas no Apêndice A.
a utilização da substância ou mistura foi avaliada pelo comité científico competente, que a considerou segura, em particular no que diz respeito à exposição,
não existem substâncias ou misturas alternativas disponíveis, tal como comprovado na análise de alternativas realizada, e
a utilização da substância ou mistura em artigos para os consumidores não está proibida pelo Regulamento (CE) n.o 1970/2006.
Em derrogação do ponto 3, as substâncias ou misturas classificadas como CMR das categorias referidas na Secção 4 do Apêndice B podem ser utilizadas em brinquedos, em componentes de brinquedos ou em partes de brinquedos de natureza microestrutural distinta desde que:
As referidas substâncias são inacessíveis às crianças sob qualquer forma, incluindo por inalação, se o brinquedo for utilizado de acordo com o disposto no primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 10.o; ou
Foi tomada uma decisão nos termos do n.o 3 do artigo 46.o que autoriza a presença da substância ou mistura e a sua utilização, as quais estão enumeradas no Apêndice A.
a utilização da substância ou mistura foi avaliada pelo comité científico competente, que a considerou aceitável, em particular no que diz respeito à exposição; e
a utilização da substância ou mistura em artigos para os consumidores não está proibida ao abrigo pelo Regulamento (CE) n.o 1970/2006.
Os pontos 3, 4 e 5 não se aplicam ao níquel presente no aço inoxidável.
Os pontos 3, 4 e 5 não se aplicam aos materiais conformes com os valores-limite específicos estabelecidos no Apêndice C, ou, até que esses valores tenham sido estabelecidos, mas não após 20 de Julho de 2017, aos materiais abrangidos pelas disposições relativas a materiais que entram em contacto com os alimentos, e os quais respeitam essas mesmas disposições, tal como definidas pelo Regulamento (CE) n.o 1935/2004 e as medidas específicas conexas para materiais particulares.
Sem prejuízo da aplicação dos pontos 3 e 4, é proibida a utilização de nitrosaminas e substâncias nitrosáveis nos brinquedos que se destinam a serem usados por crianças com menos de 36 meses ou noutros brinquedos destinados a serem colocados na boca, se a migração das substâncias for igual ou superior a 0,05 mg/kg no caso das nitrosaminas e 1 mg/kg no caso das substâncias nitrosáveis.
A Comissão avalia sistemática e regularmente a presença de substâncias ou materiais perigosos nos brinquedos. Estas avaliações têm em conta os relatórios dos órgãos de fiscalização do mercado e as preocupações expressas pelos Estados-Membros e os intervenientes envolvidos.
Os brinquedos cosméticos, como os cosméticos para bonecas, devem respeitar os requisitos em matéria de composição e rotulagem previstos na Directiva 76/768/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos (4).
Os brinquedos não podem conter as seguintes fragrâncias alergénicas:
A utilização das fragrâncias referidas nos pontos 41 a 55 da lista constante do primeiro parágrafo do ponto 11 e das fragrâncias referidas nos pontos 1 a 11 da lista constante do terceiro parágrafo do referido ponto é autorizada nos jogos de mesa olfactivos, nos estojos para preparação de cosméticos e nos jogos de paladar, desde que:
Essas fragrâncias sejam claramente indicadas no rótulo da embalagem e esta contenha o aviso previsto no ponto 10 da Parte B do anexo V,
Se for esse o caso, os produtos elaborados pela criança de acordo com as instruções e respeitem os requisitos da Directiva 76/768/CEE, e
Se for esse o caso, essas fragrâncias respeitem o disposto na legislação aplicável relativa aos géneros alimentícios.
Sem prejuízo do disposto nos pontos 3, 4 e 5, não podem ser ultrapassados os seguintes valores-limite de migração dos brinquedos ou dos componentes de brinquedos:
Os brinquedos eléctricos não devem ser alimentados por uma tensão nominal superior a 24 volts de corrente contínua (CC) ou o equivalente em corrente alternada (CA), não devendo qualquer das peças acessíveis do brinquedo ultrapassar 24 volts CC ou o equivalente em CA.
Os componentes dos brinquedos que estejam em contacto ou sejam susceptíveis de estar em contacto com uma fonte de electricidade capaz de provocar um choque eléctrico, bem como os cabos ou outros fios condutores através dos quais a electricidade é conduzida até esses componentes, devem estar bem isolados e protegidos mecanicamente de modo a evitar o perigo de choques eléctricos.
Os brinquedos eléctricos devem ser concebidos e fabricados de modo a garantir que as temperaturas máximas atingidas por todas as superfícies de acesso directo não provoquem queimaduras por contacto.
Em condições de avaria previsíveis, os brinquedos devem assegurar uma protecção contra os perigos de natureza eléctrica decorrentes de uma fonte de energia eléctrica.
Os brinquedos eléctricos devem garantir uma protecção adequada contra os perigos de incêndio.
Os brinquedos eléctricos devem ser projectados e fabricados de modo a que os campos eléctricos, magnéticos e electromagnéticos e outras radiações geradas pelo equipamento se limitem ao necessário para o seu funcionamento, o qual deve corresponder a um nível de segurança conforme com o estado de evolução técnica geralmente reconhecido, tendo em conta as medidas comunitárias específicas.
Os brinquedos dotados de um sistema de controlo electrónico devem ser projectados e fabricados de modo a funcionarem com segurança, mesmo em caso de disfunção ou avaria do sistema electrónico provocadas por avaria do próprio sistema ou por factores externos.
Os brinquedos devem ser projectados e fabricados de modo a não representarem perigo para a saúde ou perigo de lesões oculares ou dermatológicas devido a lasers, díodos emissores de luz (LED) ou qualquer outro tipo de radiação.
Os transformadores eléctricos dos brinquedos não são parte integrante dos mesmos.
Os brinquedos devem ser projectados e fabricados de modo a satisfazer os requisitos de higiene e limpeza necessários para evitar quaisquer riscos de infecção, doença ou contaminação.
Os brinquedos destinados a serem usados por crianças com idade inferior a 36 meses devem ser projectados e fabricados de forma a poderem ser limpos. Para o efeito, os brinquedos de tecido devem ser laváveis, excepto aqueles que contenham componentes mecânicas que possam ficar danificadas em caso de imersão em água. O brinquedo deve continuar a preencher os requisitos de segurança após a lavagem, em conformidade com o disposto no presente ponto e com as instruções do fabricante.
(4) JO L 262 de 27.9.1976, p. 169.
Critérios a aplicar entre 20 de Julho de 2011 e 31 de Maio de 2015:
Classes de perigo 2.1 a 2.4, 2.6 e 2.7, 2.8 dos tipos A e B, 2.9, 2.10, 2.12, 2.13 das categorias 1 e 2, 2.14 das categorias 1 e 2, e 2.15 dos tipos A a F,
Classes de perigo 3.1 a 3.6, 3.7 (efeitos nocivos para a função sexual e a fertilidade ou para o desenvolvimento), 3.8 (efeitos que não sejam efeitos narcóticos), 3.9 e 3.10,
Classe de perigo 4.1,
Critérios aplicáveis a partir de 1 de Junho de 2015:
N.o … [número de identificação único do(s) brinquedo(s)]:
Objecto da declaração (identificação do brinquedo que permita rastreá-lo). Deve incluir uma reprodução a cores suficientemente clara de forma a permitir identificar o brinquedo.
O objecto da declaração mencionada no ponto 4 está em conformidade com a legislação comunitária aplicável em matéria de harmonização:
Se for esse o caso: o organismo notificado: (nome, número) … efectuou … (descrição da intervenção) e emitiu o certificado: ….
Uma descrição pormenorizada do projecto e do fabrico, incluindo uma lista dos componentes e dos materiais utilizados no brinquedo, bem como as fichas de segurança relativas aos produtos químicos utilizados, obtidas junto dos respectivos fornecedores;
A avaliação ou avaliações de segurança realizadas por força do artigo 18.o;
Uma descrição do procedimento de avaliação da conformidade adoptado;
Uma cópia da declaração CE de conformidade;
O endereço dos locais de fabrico e de armazenamento;
Cópias dos documentos que o fabricante tenha apresentado ao organismo notificado, caso este último intervenha;
Relatórios de ensaio e uma descrição dos meios utilizados pelo fabricante para garantir a conformidade da produção com as normas harmonizadas, caso este tenha optado pelo procedimento de controlo interno de fabrico previsto no n.o 2 do artigo 19.o; e
Uma cópia do certificado de exame CE de tipo, uma descrição dos meios utilizados pelo fabricante para garantir a conformidade da produção com o com o tipo de produto definido no certificado de exame CE de tipo e cópias dos documentos apresentados pelo fabricante ao organismo notificado, caso este tenha submetido o brinquedo ao exame CE de tipo e seguido o procedimento de conformidade com o tipo referidos no n.o 3 do artigo 19.o
«Contra-indicado para crianças com menos de (1) anos. A utilizar sob a vigilância de adultos.»
(1) Idade a estabelecer pelo fabricante.