Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2430&tabela=leis&ficha=1&pagina=1
Timestamp: 2020-03-29 19:32:40+00:00
Document Index: 48489164

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38']

::: DL n.º 171/2015, de 25 de Agosto
DL n.º 171/2015, de 25 de Agosto
REGULAMENTA E DESENVOLVE O REGIME JURÍDICO DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL(versão actualizada)
- DL n.º 115/2019, de 20/08
- DL n.º 72/2018, de 12/09
- Retificação n.º 44/2015, de 30/09
- 5ª versão - a mais recente (DL n.º 115/2019, de 20/08)
- 4ª versão (DL n.º 72/2018, de 12/09)
- 3ª versão (DL n.º 68/2017, de 16/06)
- 2ª versão (Retificação n.º 44/2015, de 30/09)
- 1ª versão (DL n.º 171/2015, de 25/08)
Sistema de Informação de Identificação Criminal Artigo 3.º
Organização dos ficheiros informáticos Artigo 4.º
Identificação dos titulares de registos Artigo 5.º
Dados de identificação objeto de registo Artigo 6.º
Dados sujeitos a comunicação aos serviços de identificação criminal Artigo 7.º
Informação sujeita a inscrição no registo criminal Artigo 8.º
Informação sujeita a inscrição no registo de contumazes Artigo 9.º
Informação sujeita a inscrição no registo de medidas tutelares educativas Artigo 10.º
Informação sujeita a inscrição no registo especial de decisões estrangeiras Artigo 11.º
Informação sujeita a inscrição no ficheiro dactiloscópico de arguidos condenados Artigo 12.º
Transmissão de informação aos serviços de identificação criminal pelos tribunais portugueses Artigo 13.º
Transmissão de informação aos serviços de identificação criminal pelas autoridades centrais de outros Estados-Membros Artigo 14.º
Transmissão de informação aos serviços de identificação criminal nos termos de convenção ou acordo internacional Artigo 15.º
Concretização do acesso à informação Artigo 16.º
Acesso à informação por entidades legalmente habilitadas Artigo 17.º
Termos do acesso à informação por entidades legalmente habilitadas Artigo 18.º
Informação sobre contumácia Artigo 19.º
Acesso à informação pelo titular da informação ou por seu representante Artigo 19.º-A
Acesso à informação do registo de medidas tutelares educativas Artigo 20.º
Apresentação pessoal do pedido de código de acesso Artigo 21.º
Requisitos do pedido de código de acesso apresentado pelo próprio Artigo 22.º
Pedido de código de acesso apresentado por representante Artigo 23.º
Residentes do estrangeiro Artigo 24.º
Requisitos do pedido de código de acesso de pessoa coletiva ou entidade equiparada Artigo 25.º
Requisitos do pedido de código de acesso apresentado por um terceiro autorizado Artigo 25.º-A
Cancelamento do código de acesso ao registo criminal ou ao registo de contumazes Artigo 26.º
Acesso à informação do registo de contumazes por terceiros Artigo 27.º
Indeferimento do pedido Artigo 28.º
Acesso à informação para fins de investigação científica ou estatísticos Artigo 29.º
Certificado de acesso aos dados em registo Artigo 30.º
Dados relativos à emissão de certificados Artigo 31.º
Recolha e atualização dos dados Artigo 32.º
Módulo de contabilidade Artigo 33.º
Acesso à informação pelos trabalhadores dos serviços de identificação criminal Artigo 34.º
Taxas Artigo 36.º
Reclamações e recursos Artigo 37.º
Conservação e destruição de informação e de documentos Artigo 38.º
Decreto-Lei n.º 171/2015, de 25 de agosto
-1ª versão: DL n.º 171/2015, de 25/08
-2ª versão: Retificação n.º 44/2015, de 30/09
-3ª versão: DL n.º 72/2018, de 12/09
Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 115/2019, de 20 de Agosto