Source: http://www.fundacaoalpha.org.br/planos-de-beneficio/regulamento/
Timestamp: 2019-04-25 08:24:03+00:00
Document Index: 86552571

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 24', 'Artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 68', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 25', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 5', 'Artigo 16', 'artigo 8', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 25', 'artigo 25', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'artigo 24', 'artigo 68', 'artigo 68', 'artigo 68', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'artigo 5', 'artigo 58', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'artigo 68', 'artigo 68', 'artigo 30', 'Artigo 32', 'artigo 31', 'Artigo 33', 'artigo 31', 'Artigo 34', 'artigo 21', 'artigo 31', 'Artigo 35', 'artigo 8', 'artigo 31', 'artigo 68', 'artigo 31', 'artigo 68', 'artigo 68', 'artigo 31', 'Artigo 36', 'artigo 8', 'Artigo 37', 'artigo 8', 'Artigo 38', 'artigo 35', 'Artigo 39', 'artigo 35', 'artigo 38', 'artigo 35', 'artigo 31', 'Artigo 40', 'artigo 39', 'Artigo 41', 'artigo 8', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'artigo 32', 'artigo 33', 'Artigo 52', 'artigo 58', 'artigo 60', 'Artigo 53', 'artigo 49', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'artigo 58', 'Artigo 57', 'artigo 58', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'artigo 24', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77']

Regulamento | Fundação Alpha
Regulamento - Formato HTML
DO PLANO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS BETA
FUNDAÇÃO ALPHA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Artigo 1º - O presente Regulamento disciplina os dispositivos do Estatuto estabelecendo os direitos e obrigações de seus membros em relação ao Plano de Benefícios Previdenciários BETA, da Fundação Alpha de Previdência e Assistência Social, doravante designada ALPHA.
§ 1º - Este Plano de Benefícios Previdenciários aprovado pelo Ofício nº 487 SPC/COJ, de 28/07/1999, passa a ser a única opção de filiação aos Participantes que vierem a se inscrever na ALPHA, após a entrada em vigor do mesmo.
§ 2º - O Plano instituído pelo Regulamento de Benefícios Previdenciários da Fundação Alpha, aprovado pela Portaria MPAS nº 2505 de 12/05/81, vigente até a data de aprovação deste Regulamento, era denominado Plano ALPHA e o Plano de Benefícios Previdenciários, aprovado pelo oficio nº 487 SPC/COJ, de 28/07/1999, será doravante denominado Plano BETA.
Artigo 2º - Compõem o Plano as seguintes categorias de membros:
I - Patrocinadoras;
II - Participantes;
III - Beneficiários.
DAS PATROCINADORAS
Artigo 3º - Consideram-se Patrocinadoras Principais a Companhia de Habitação Popular de Curitiba - COHAB-CT, Companhia de Desenvolvimento de Curitiba - Curitiba S/A, URBS - Urbanização de Curitiba S/A e Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba - IPPUC, a ALPHA e as demais Pessoas Jurídicas que venham a celebrar Convênio de Adesão com a ALPHA, nas condições estabelecidas pelo Conselho Deliberativo e aprovadas pelo órgão governamental competente.
Artigo 4º - Consideram-se Participantes os empregados das Patrocinadoras contratados pelo regime da CLT, bem como os gerentes, diretores, conselheiros ocupantes de cargo eletivo ou outro dirigente das patrocinadoras, ou a eles equiparados que tiverem seu pedido de inscrição ou de migração homologado pela ALPHA, ou dela desligados após sua inscrição, classificados nas modalidades de Ativos e Assistidos.
§ 1º - Os Participantes Ativos são assim classificados:
a) Ativos com vínculo empregatício e os a eles equiparados na forma da Lei;
b) Ativos optantes pelo Instituto do Autopatrocínio, denominados de Autopatrocinados ou optantes pelo Benefício Proporcional Diferido, denominados de Participantes Vinculados, na forma prevista neste Regulamento.
§ 2º - Participantes Assistidos : Os ex-empregados das Patrocinadoras em gozo de benefícios previstos neste Regulamento, bem como os beneficiários e empregados em gozo de benefício;
§ 3º - Consideram-se Participantes FUNDADORES aqueles que, dentre os empregados existentes nos quadros das Patrocinadoras na data da implantação do Plano de Benefícios Previdenciários BETA, manifestaram sua adesão ao mesmo no prazo de até 90 (noventa) dias.
Artigo 5º - Consideram-se Beneficiários deste Plano:
I - cônjuge ou companheiro(a) mantido(a) em união estável, nos termos da legislação vigente;
II - os filhos, enteados ou equiparados, desde que menores de 21 (vinte e um) anos ou 24 (vinte e quatro) anos se cursando estabelecimento de ensino superior;
III - os filhos inválidos maiores de 21 (vinte e um) anos, assim reconhecidos pelo INSS ou declaração de perito indicado pela Entidade.
IV - Na ausência de quaisquer beneficiários previstos nos incisos anteriores, para o fim específico do § 2º do artigo 24, serão considerados os herdeiros legais, ou na falta destes, uma ou mais pessoas designadas pelo participante.
Artigo 6º - Considera-se inscrição para efeito deste Regulamento:
I - Na condição de Patrocinadora, a celebração de Convênio de Adesão entre a ALPHA e as Patrocinadoras, que se dará em conformidade com o artigo 3°, deste Regulamento, mediante expressa autorização pelo órgão regulador e fiscalizador.
II - Na condição de Participante, a homologação do respectivo pedido de inscrição;
III - Na condição de Beneficiário, a sua qualificação nos termos do artigo 5º deste Regulamento, mediante declaração do respectivo Participante Ativo, Autopatrocínio ou Vinculado, a qual deverá ser feita anteriormente à data de início de um dos Benefícios previstos no Capítulo IX deste Regulamento.
Artigo 7º - A inscrição do Participante e do Beneficiário é condição indispensável para o recebimento de qualquer Benefício da ALPHA.
§ 1º - A solicitação de inclusão ou alteração de Beneficiário após a concessão de benefício de Renda Mensal pelo Plano BETA será precedida de análise atuarial e, com base em parecer técnico expedido pelo Atuário responsável pelo Plano, a ALPHA redefinirá o valor da renda mensal.
§2º - O benefício recalculado conforme o disposto no § 1º deste artigo poderá ser igual, inferior ou superior ao valor anterior. Quando se tratar de readequação de valor, o Participante poderá desistir da inclusão, exclusão ou alteração de Beneficiário ou optar pela não redução, desde que faça o aporte dos valores necessários, atuarialmente calculados, a ser pago à vista.
Artigo 8º - Os empregados das Patrocinadoras, que não sejam Participantes da ALPHA e que não formalizarem sua inscrição em até 30 (trinta) dias contados a partir de sua admissão funcional ou 90 (noventa) dias da data de implantação do Plano de Benefícios Previdenciários BETA, poderão solicitar a sua inscrição, a qualquer momento, desde que integralizem ao Plano de Benefícios Previdenciários BETA as contribuições devidas referentes ao período sem cobertura, relativas aos Benefícios de Risco e de Mínimos, mediante pagamento de jóia.
§ 1º - A jóia é um valor monetário que se destina a dar cobertura aos Benefícios de Risco e de Mínimos. O seu valor será calculado atuarialmente com base na idade do Participante e no Salário de Participação no mês em que iniciar suas contribuições, além do tempo de serviço prestado à Patrocinadora e do tempo de afastamento voluntário da ALPHA, quando for o caso.
§ 2º - O pagamento da jóia poderá ser efetuado à vista, ou ser transformado em um percentual adicional, que será aplicado sobre a contribuição mensal do Participante durante os meses que antecederem o direito à concessão do Benefício de Renda Mensal Vitalícia Normal de acordo com este Regulamento.
§ 3º - É facultado ao participante que aderir ao Plano de Benefícios Previdenciários Beta, a opção pelo não pagamento da jóia, desde que cumpra a carência de 3 (três) anos para concessão dos benefícios de riscos decorrentes de invalidez, doença ou morte ou ausência declarada do participante.
§ 4º - Para fins da carência referida no parágrafo anterior será computado apenas o tempo de vinculação ininterrupta ao Plano.
Artigo 9º - A inscrição neste Plano, quando requerida 90 (noventa) dias após o início de vínculo com quaisquer das patrocinadoras, fica condicionada a realização de exames médicos.
§ 1º - Na hipótese em que se constate doença pré-existente, que torne o participante indicado à cobertura de auxílio doença ou invalidez, sua inscrição fica condicionada ao recolhimento, à vista, ao Plano BETA de contribuição para cobertura das garantias mínimas previstas nos artigos 35, 36 e 39.
§ 2º - Para efeito de resgate, portabilidade ou concessão de benefícios programados, a contribuição referida no caput deste artigo será considerada de caráter adicional, integrante na sub-conta da letra "c" do artigo 68.
DA RETIRADA DE PATROCÍNIO E DO CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO
DA RETIRADA DE PATROCINADORA
Artigo 10º - A Patrocinadora poderá se retirar deste Plano de Benefícios, mediante compromisso expresso em adimplir suas obrigações, homologadas pelo Conselho Deliberativo da ALPHA e em estrita observância a legislação em vigor, e expressa autorização do órgão regulador e fiscalizador.
Artigo 11º - Em caso de retirada deste Plano de Benefícios, nenhuma contribuição adicional, excedente às obrigações assumidas, na forma das normas legais pertinentes, será feita pela Patrocinadora e pelos Participantes a ela vinculados, sendo que o saldo das Contas Individuais, depois de tomadas as devidas providências para liquidar todas as despesas administrativas comprometidas e estimadas, será distribuído pela ALPHA aos Participantes e Beneficiários em conformidade com a legislação, na forma de pagamentos únicos ou prestações continuadas, conforme vier a ser ajustado, após expressa autorização do órgão regulador e fiscalizador.
DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DO PARTICIPANTE
Artigo 12º - Será cancelada a inscrição do Participante que:
I - requerer o cancelamento, mediante formalização escrita à ALPHA;
II - vier a falecer;
III - rescindir o contrato de trabalho com a Patrocinadora, desde que não tenha requerido o Autopatrocínio ou Benefício Proporcional Diferido ou qualquer benefício previsto neste Regulamento;
IV - atrasar, por três meses seguidos, o pagamento da contribuição e que, formalmente notificado, não pagar o débito, devidamente atualizado, no prazo de 30 (trinta) dias, com exceção dos participantes que se encontrarem em gozo de auxílio doença;
V - se afastar, por mais de 30 (trinta) dias, dos serviços da Patrocinadora sem dela auferir vencimentos e que não tenha requerido o Autopatrocínio nas condições previstas no artigo 25, exceto quando afastado por motivo de doença.
Artigo 13º - Não será considerado como cancelamento de inscrição o afastamento do empregado do quadro de pessoal de quaisquer das Patrocinadoras por um período de tempo inferior a 30 (trinta) dias, caso o mesmo venha a ser admitido em outra Patrocinadora, ou na mesma, e não tenha efetuado o resgate do saldo de sua Conta Individual, de acordo com este Regulamento. Como solução de continuidade, durante o período acima, a ex-Patrocinadora bem como o Participante continuarão contribuindo até sua efetivação em outra Patrocinadora.
Artigo 14º - Ressalvados os casos de morte, o cancelamento da inscrição do Participante importa no cancelamento da inscrição de seus Beneficiários.
Artigo 15º - Ocorrendo falecimento do Participante Ativo, sem que tenha sido feita a inscrição de seus Beneficiários, será lícito a eles promovê-la, desde que atendam o contido no artigo 5º, sendo que não terão direito a benefícios anteriores à data da sua inscrição.
Artigo 16º - O Participante que tiver cancelada a sua inscrição sem rescindir o contrato de trabalho com a Patrocinadora poderá, se assim o desejar, requerer seu reingresso, sendo facultadas as opções previstas nos parágrafos 2º e 3º do artigo 8º.
DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DO BENEFICIÁRIO
Artigo 17º - Será cancelada a inscrição como Beneficiário:
I - pelo seu falecimento;
II - do cônjuge, pelo divórcio ou pela anulação do casamento, com trânsito em julgado;
III - do (a) filho (a), não inválido, pela emancipação ou após completar 21 (vinte e um) anos de idade ou 24 (vinte e quatro) anos se cursando estabelecimento de ensino superior.
DAS BASES DE CONTRIBUIÇÃO
Artigo 18º - O Salário de Participação corresponde à soma das parcelas que compõem a remuneração do Participante e sobre o qual incide as Contribuições Mensais para o custeio deste Plano, devendo estas parcelas serem definidas com base em parecer atuarial e aprovadas pelo Conselho Deliberativo e respectivas Patrocinadoras.
§ 1º - No caso de perda parcial do Salário de Participação, poderá o Participante manter o valor de sua contribuição para assegurar a percepção dos Benefícios nos níveis correspondentes àquele valor, desde que o requeira à ALPHA, nos termos previstos no artigo 25.
§ 2º - No caso de perda total do Salário de Participação sem cessação do vínculo com a Patrocinadora, poderá o Participante conservar a contribuição na base do último valor pago, desde que requeira à ALPHA em até 30 (trinta) dias subseqüentes ao da respectiva perda, cumprido o disposto no artigo 25.
§3º - Nos casos previstos nos parágrafos anteriores deste artigo, a Patrocinadora não estará obrigada a manter as contribuições nos níveis anteriores ao da redução.
DO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO (SRB)
Artigo 19º - O Salário Real de Benefício (SRB) corresponderá à média aritmética dos Salários de Participação dos últimos 12 (doze) meses, contados até o mês anterior ao início do Benefício na ALPHA, atualizados monetariamente pelo INPC/IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo, ficando excluído do cômputo o décimo terceiro salário.
§ 1º - Para efeito do cálculo do Salário Real de Benefício - SRB referido no caput deste artigo, os participantes que estiveram em gozo do auxílio doença e acidente de trabalho, como base de cálculo do SRB, serão utilizados os valores dos últimos 12 (doze) salários de participação, recebidos no período anterior ao mês da entrada em auxílio doença, desconsiderando os meses em que o salário de participação for proporcional devido ao afastamento.
§ 2º - Para o cálculo de renda mensal inicial de benefícios de riscos e mínimos, o Salário de Participação utilizado na base de cálculo do SRB, conforme definido no caput deste artigo, não poderá ser superior a 30 (trinta) Unidades Previdenciárias (UP), no mês do respectivo salário de participação.
DA UNIDADE PREVIDENCIÁRIA ( UP )
Artigo 20º - A Unidade Previdenciária (UP) corresponderá a R$ 293,70 (duzentos e noventa e três reais e setenta centavos) na data de 1º de janeiro de 2012, e será reajustada anualmente, no mês de janeiro de cada ano, com base nos índices de reajustes salariais concedidos pelas patrocinadoras no ano anterior ao reajuste, apurado pela média ponderada do índice e número de participantes de cada patrocinadora.
DOS INSTITUTOS DO BENEFÍCIO PROPORCIONAL DIFERIDO; DA PORTABILIDADE; DO RESGATE E DO AUTOPATROCÍNIO
DO BENEFÍCIO PROPORCIONAL DIFERIDO
Artigo 21º - O benefício Proporcional Diferido é direito do participante ex-empregado da Patrocinadora em optar por receber, em tempo futuro, o beneficio decorrente desta opção, calculado com base no seu Saldo de Conta na data da opção por este instituto e mantido no Plano em cotas até a elegibilidade ao benefício de renda mensal normal, acrescido de eventual aporte de contribuição adicional no período de diferimento, desde que assim expressamente se manifeste e atenda os seguintes requisitos:
I - comprove a cessação de vínculo empregatício com a Patrocinadora;
II - cumprimento de carência mínima de 03 (três) anos de vinculação ao Plano;
III - que quando da opção não esteja elegível ao benefício pleno ou em gozo do benefício sob a forma antecipada;
IV - O requerimento ao Benefício Proporcional Diferido implicará na cessação das contribuições para o benefício pleno programado, sendo facultado o aporte financeiro, com destinação específica;
V - Durante a fase do diferimento será devida pelo Participante Vinculado uma contribuição mensal para cobertura das despesas administrativas, conforme definido no Plano de Custeio Anual, que, mediante anuência do Participante, será descontada mensalmente de seu Saldo de Conta, resguardado o direito da ALPHA de utilizar outras formas de cobrança caso não haja a anuência do Participante.
VI - A opção pelo Benefício Proporcional Diferido não impede posterior opção pela Portabilidade ou Resgate, atendendo as regras específicas para cada instituto, na forma do Regulamento.
DA PORTABILIDADE
Artigo 22º - A portabilidade é o direito do participante em transferir os recursos financeiros, descritos no parágrafo primeiro deste artigo, correspondentes ao seu direito acumulado, para outro plano de benefícios de caráter previdenciário, operado por entidade de previdência complementar ou sociedade seguradora, desde que expressamente assim se manifeste e que atenda os seguintes requisitos:
I - comprovação de cessação de vínculo com a Patrocinadora;
II - cumprimento de carência mínima de 03 (três) anos de vinculação ao plano, exceto aos recursos portados de outro plano;
III - não esteja em gozo de beneficio previsto neste regulamento;
§ 1º - O valor a ser portado será equivalente ao valor das reservas constituídas pelo participante (RMC) ou da reserva matemática (RM), o que lhe for mais favorável, sendo:
a) Reservas Constituídas pelo participante (RMC): corresponderá ao valor passível de percepção pelo participante, em caso de cancelamento de sua inscrição, conforme estabelecido no artigo 24 neste Regulamento para efeito de resgate.
b) Reserva Matemática (RM): o valor da reserva matemática para fins de portabilidade, corresponderá ao resultado da seguinte operação, apurado pela aplicação da fórmula a seguir:
(RM) = {[(TP1 / TP2) x SC1] + SC2} x p, onde:
TP1 = número de anos completos contados a partir de 30 de maio de 2001 ou da data de entrada do participante no Plano BETA, se esta for posterior, até a data da opção pela Portabilidade;
TP2 = número de anos completos contados a partir da data de entrada do participante no Plano BETA até a data estimada para aquisição de direito à Renda Mensal Vitalícia Normal;
SC1 = Saldo de Conta Individual do participante, constituído por contribuição vertida pela Patrocinadora e registrada em seu nome, conforme descrito no item "b" do § 1º do artigo 68 deste Regulamento;
SC2 = Saldo da Conta Individual do participante, constituído pelas contribuições por ele vertidas e registradas em seu nome, conforme descrito nos itens "a", "c" e "d" do § 1º do artigo 68 deste Regulamento;
p = resultante da divisão do patrimônio líquido previdenciário integralizado pelo total das provisões matemáticas de benefícios concedidos e a conceder, tomando por base os resultados da última avaliação atuarial realizada para o plano.
§ 2o - A data base para apuração do valor a ser portado corresponderá à data da cessação das contribuições ao plano, ressalvado a hipótese da portabilidade após a opção pelo benefício proporcional diferido, cujo valor corresponderá àquele apurado para a portabilidade na data da cessação das contribuições para o benefício pleno programado, acrescido das eventuais contribuições específicas, com a atualização prevista no § 3º do artigo 68 do Regulamento.
§ 3º - O valor a ser portado, será atualizado monetariamente pelo último valor obtido da rentabilidade da cota, conforme previsto no art.68, § 3º deste Regulamento, compreendendo o valor apurado na data base, na forma do parágrafo anterior, até a data da efetiva transferência dos recursos ao plano receptor, 'pro rata die' se inferior a um mês.
§ 4º - Os Recursos portados de outros Planos de Previdência poderão ser utilizados para pagamento de aporte inicial, apurado mediante nota técnica atuarial, sendo que do valor utilizado para pagamento do aporte inicial não poderá, futuramente, resgatar.
§ 5º - Os valores portados ao Plano serão corrigidos pelos mesmos critérios dos participantes ativos.
§ 6º - A efetivação da portabilidade implica na cessão dos compromissos do Plano em relação ao participante e seus beneficiários.
Artigo 23º - A portabilidade será exercida mediante TERMO DE PORTABILIDADE emitido pela Fundação e conterá as seguintes informações:
I - Identificação do Participante e a sua anuência quanto às informações constantes do Termo de Portabilidade;
II - Identificação da entidade que administra o plano de benefícios originário, com assinatura do seu representante legal;
III - Identificação do plano de benefícios originário;
IV - Identificação da entidade que administra o plano de benefícios receptor;
V - Identificação do plano de benefícios receptor;
VI - o valor a ser portado e o critério para a sua atualização até a data de sua efetiva transferência;
VII - a data limite para a transferência dos recursos entre as entidades que administram os planos de benefícios originário e receptor; e
VIII - a indicação da conta corrente titulada pela entidade que administra o plano de benefícios receptor.
Artigo 24º - O Participante que tiver sua inscrição cancelada, tem direito de resgatar o valor correspondente à totalidade das contribuições vertidas pelo mesmo para o plano BETA adicionado do valor da Reserva de Poupança calculada na data da migração para este Plano, quando for o caso, atualizadas até a data do Resgate, pela variação da cota patrimonial do plano, desde que atenda os seguintes requisitos:
I - comprovação de cessação de vínculo ou desligamento com a Patrocinadora;
II - Não esteja em gozo de nenhum benefício previsto neste Regulamento.
§ 1º - O pagamento do valor do resgate será em cota única ou, por opção exclusiva do participante, em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, sendo que, em havendo o parcelamento, as parcelas vincendas serão corrigidas pelo INPC-IBGE.
§ 2º - No caso de falecimento do Participante Ativo e inexistência de Beneficiários, conforme definido no artigo 5º, os herdeiros legais ou na falta destes a pessoa designada por escrito para tal fim, fará jus à restituição do saldo da Conta Individual do respectivo Participante no percentual de 100% (cem por cento) das contribuições vertidas pelo mesmo para as subcontas de Contribuições Normais e Adicionais do Participante, e os recursos portados a ser paga de uma só vez a título de Pecúlio.
§ 3º - No caso do Participante ter efetuado sua migração do Plano Alpha para este Plano e não optando pela transferência da Reserva de Poupança prevista no artigo 58, o mesmo fará jus a restituição de 100% (cem por cento) da Reserva de Poupança formada por contribuições por ele efetivamente realizadas para o Plano Alpha, devidamente atualizadas pelo INPC-IBGE.
§ 4º - O Saldo remanescente, formado pelas contribuições da Patrocinadora em nome do Participante, será revertido para o Fundo de Oscilação de Riscos do Plano.
§ 5º - O saldo existente na Subconta de Contribuições Portadas, na data do resgate, quando for o caso, será portado para outra Entidade de Previdência Privada, indicada pelo participante, no prazo da Portabilidade, facultando-se o resgate desde que os recursos tenham sido constituídos em plano de previdência complementar aberta, administrado por entidade aberta de previdência complementar ou sociedade seguradora.
§ 6º - No caso de participante que fez a opção pelo autopatrocínio, por ocasião de eventual resgate, serão descontadas as contribuições efetuadas para fins de cobertura de benefícios de riscos e despesas administrativas.
§ 7º - Com o exercício do resgate cessam as obrigações e compromissos da Entidade em relação ao participante e seus beneficiários.
AUTOPATROCINIO
Artigo 25º - É facultado ao participante que sofrer perda parcial ou total da remuneração recebida, manter o valor da sua contribuição e a do patrocinador, visando assegurar a percepção dos benefícios nos níveis compatíveis à remuneração que vinha percebendo.
§1º - O Participante que optar pelo Autopatrocínio, deverá recolher para a ALPHA, além de sua respectiva contribuição mensal obrigatória e, a parte devida pela Patrocinadora, a totalidade da contribuição relativa a cobertura dos Benefícios de Risco e taxa de administração, conforme critérios estabelecidos no Plano de Custeio.
§2º - Os valores das contribuições que trata o parágrafo anterior serão reajustados, nas mesmas datas e percentuais, sempre que houver majoração no valor da Unidade Previdenciária - UP.
§ 3º - A opção pelo Autopatrocínio não impede posterior opção pelo benefício proporcional diferido, portabilidade ou resgate, observando as regras para cada instituto, na forma prevista no presente regulamento.
DO EXTRATO, TERMO DE OPÇÃO E TERMO DE PORTABILIDADE
Artigo 26º - A Entidade fornecerá extrato ao participante, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento da comunicação da cessação do vínculo empregatício com a patrocinadora ou da data do requerimento protocolado pelo participante, apresentando, detalhadamente, na forma da legislação, todos os dados para sua opção a um dos institutos a que tem direito -Benefício Proporcional Diferido, Autopatrocínio, Resgate ou Portabilidade.
Artigo 27º - O participante terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do Extrato, para formalizar a sua opção a um dos institutos previstos neste capítulo.
§ único - Na hipótese de questionamento por parte do participante, com relação às informações previstas no extrato, o prazo para a opção fica suspenso e a Entidade terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias para prestar os devidos esclarecimentos.
Artigo 28º - Caso o participante faça a opção pela Portabilidade, no Termo de opção deverá prestar as seguintes informações:
I - a identificação da entidade que administra o plano de benefícios receptor;
II - identidade do plano de benefícios receptor;
III - indicação da conta corrente titulada pela entidade que administra o plano de benefícios receptor.
§ único - Uma vez protocolada a Opção pela Portabilidade, a Entidade terá o prazo máximo de 10 (dez) dias para elaborar o TERMO DE PORTABILIDADE, na forma prevista no caput deste artigo e encaminhar para a entidade que administra o plano de benefícios receptor.
Artigo 29º - Na eventualidade do participante não se pronunciar por nenhuma das opções, num prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do extrato, com as devidas especificações, presume-se a opção pelo Benefício Proporcional Diferido.
Artigo 30º - Os Benefícios instituídos por este Plano são:
I - Quanto aos Participantes:
a) Renda Mensal Vitalícia Normal;
b) Renda Mensal Vitalícia Antecipada;
c) Renda Mensal Vitalícia Diferida;
d) Renda Mensal por Invalidez;
e) Renda Mensal Temporária por Doença;
f) Auxílio Funeral;
g) Abono Anual.
II - Quanto aos Beneficiários:
a) Renda Mensal de Pensão;
b) Renda Mensal Temporária por Reclusão;
c) Pecúlio por Morte;
d) Abono Anual (para Benefícios de Pensão e Reclusão).
§1º - São Benefícios de Risco os Benefícios pagos aos Participantes no caso de Invalidez, Doença ou Morte de Beneficiário, ou aos Beneficiários no caso de falecimento ou ausência do Participante.
§2º - São Benefícios Programados aqueles não relacionados no parágrafo anterior.
§3º - A ALPHA poderá criar novas modalidades de Benefícios, por proposta da Diretoria Executiva, desde que aprovadas pelo Conselho Deliberativo, Patrocinadoras e órgãos governamentais competentes.
Artigo 31º - As Rendas Mensais referidas neste Regulamento, terão seu valor inicial calculado com base no saldo total da Conta Individual do Participante, composta dos saldos acumulados nas subcontas descritas no §1º do artigo 68, letras "a" e "b", multiplicado pelo fator atuarial, determinado pelo atuário responsável, elaborado de acordo com tábua de expectativa de vida e taxa de juros aplicada ao plano e vigente na data da concessão do benefício, observadas as garantias mínimas previstas nos artigos 35, 36 e 39.
§1º - Para obtenção dos Benefícios de Renda Mensal é necessária a formalização da solicitação por parte do(a) interessado(a).
§ 2º - O saldo de conta decorrente de contribuições adicionais e ou recursos portados de outros planos de previdência complementar, acumulados nas subcontas previstas no artigo 68, parágrafo 1º, letras "c" e "d", quando for o caso, gera um benefício de renda mensal inicial adicional aos benefícios previstos no artigo 30 deste regulamento, calculado na forma que dispõe o caput deste artigo, levando-se em conta a expectativa de vida e temporariedade de renda dos beneficiários, excetuando-se as garantias mínimas previstas nos artigos 35, 36 e 39.
DA RENDA MENSAL VITALÍCIA NORMAL
Artigo 32º - A Renda Mensal Vitalícia Normal será concedida ao Participante desde que satisfaça as seguintes condições:
I - conte com, pelo menos, 56 (cinqüenta e seis) anos de idade;
II - tenha trabalhado na Patrocinadora por, no mínimo, 10 (dez) anos completos;
III - conte com, pelo menos, 5 (cinco) anos de contribuição ao Plano de Benefícios Previdenciários Beta;
IV - tenha rescindido o contrato de trabalho na Patrocinadora. § Único - A Renda Mensal deste Benefício consistirá de um valor inicial calculado na forma que dispõe o artigo 31 deste Regulamento e terá início a partir da data de entrada do requerimento deste Benefício na ALPHA, observado o disposto nos artigos 50 e 51 deste regulamento.
DA RENDA MENSAL VITALÍCIA ANTECIPADA
Artigo 33º - A Renda Mensal Vitalícia Antecipada será paga ao Participante, desde que satisfaça as seguintes condições:
I - conte com pelo menos 50 (cinqüenta) anos de idade;
II - tenha trabalhado na Patrocinadora, no mínimo, por 10 (dez) anos completos;
III - conte com pelo menos com 5 (cinco) anos de contribuição ao Plano de Benefícios Previdenciários Beta;
IV - tenha rescindido o contrato de trabalho na Patrocinadora.
§ Único - A Renda Mensal deste Benefício consistirá de um valor inicial calculado na forma que dispõe o artigo 31 deste Regulamento e terá início a partir da data de entrada do requerimento deste Benefício na ALPHA, observado o disposto nos artigos 50 e 51 deste regulamento.
DA RENDA MENSAL VITALÍCIA DIFERIDA
Artigo 34º - A Renda Mensal Vitalícia Diferida será paga ao Participante Vinculado, desde que satisfaça as seguintes condições:
I - tenha formalizado a opção e atendidos os requisitos previstos no artigo 21 do Regulamento, por deixar o saldo total de sua Conta Individual na ALPHA.
II - seja elegível ao Benefício de Renda Mensal Vitalícia Normal.
III - tenha, no mínimo, 60 (sessenta) contribuições mensais ao plano.
§ Único - A Renda Mensal deste Benefício consistirá de um valor inicial calculada na forma que dispõe o artigo 31 deste Regulamento e terá início a partir da data de entrada do requerimento deste Benefício na ALPHA.
DA RENDA MENSAL POR INVALIDEZ
Artigo 35º - A Renda Mensal por Invalidez será paga ao Participante durante o período em que permanecer Inválido, observado o período de carência de 1 (um) ano ou 3 (três) anos de contribuição ininterrupta ao Plano de Benefícios Previdenciários Beta, mediante opção realizada, conforme previsto no artigo 8º.
§ 1º - A Renda Mensal deste Benefício consistirá de um valor inicial calculada na forma que dispõe o artigo 31 deste Regulamento, excetuando-se a Subconta de Contribuição Adicional do Participante prevista no § 1º, item "c" do artigo 68, e terá início a partir do dia imediatamente seguinte ao da concessão pelo INSS, desde que requerida até 30 dias em que ocorrer o evento, e se solicitada após este período, a partir da data de entrada do requerimento deste Benefício na ALPHA, juntamente com documentação comprobatória da Invalidez do Participante.
§ 2º - A Renda Mensal por Invalidez, calculada conforme dispõe o artigo 31 deste Regulamento, com base no total da conta individual do Participante, excetuando-se a Subconta de Contribuição Adicional do Participante prevista no § 1º, item "c" do artigo 68, não será inferior a 5% (cinco por cento) do SRB - Salário Real de Benefícios, e limitada a 20 (vinte) UP.
§ 3º - Configura-se como prova de Invalidez, além de laudos e/ou exames médicos solicitados eventualmente pela ALPHA, estar recebendo benefício de mesma natureza na Previdência Social Oficial.
§ 4° - Ocorrendo a incapacidade do Participante Vinculado antes do mesmo ser elegível ao recebimento da Renda Mensal Vitalícia Diferida, o mesmo receberá uma Renda Mensal por Invalidez, calculada atuarialmente sobre o Saldo da Conta Individual do Participante, podendo-se optar pela forma de pagamento único.
§ 5° - O saldo da subconta de Contribuição Adicional do Participante prevista no § 1º, item "c" do artigo 68, não utilizado como base de cálculo nos §§ 1º e 2º deste artigo, consistirá num benefício adicional, calculado isoladamente conforme dispõe o artigo 31 deste Regulamento, e será acrescido ao valor inicial calculado conforme o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo.
DA RENDA MENSAL TEMPORÁRIA POR DOENÇA
Artigo 36º - A Renda Mensal Temporária por Doença será paga ao Participante Ativo durante o período em que lhe seja mantido o Auxílio Doença pela Previdência Social Oficial, observado o período de carência de 1 (um) ano ou 3 (três) anos de contribuição ininterrupta ao Plano de Benefícios Previdenciários Beta, mediante opção realizada, conforme previsto no artigo 8º.
§ 1º - Nos casos de acidente de trabalho, a carência referida no caput deste artigo será dispensada.
§ 2º - O valor inicial deste Benefício consistirá de uma Renda Mensal resultante da diferença entre o SRB e a soma dos valores pagos pela Previdência Social Oficial e pela Patrocinadora.
§ 3º - A Renda Mensal deste Benefício será suspensa quando for verificado que o Participante está capacitado para o trabalho, ficando ele obrigado a submeter-se aos exames médicos periciais eventualmente determinados pela ALPHA.
§ 4º - A Renda Mensal Temporária por Doença terá início a partir da concessão do Auxílio Doença pela Previdência Social Oficial.
DA RENDA MENSAL DE PENSÃO
Artigo 37º - O Benefício de Pensão será concedido sob a forma de Renda Mensal aos Beneficiários do Participante que vier a falecer, ou que tiver sido declarado ausente judicialmente, devidamente inscritos e aptos, observado o período de carência de 1 (um) ano ou 3 (três) anos de contribuição ininterrupta ao Plano de Benefícios Previdenciários Beta, mediante opção realizada, conforme previsto no artigo 8º.
§ Único - A Renda Mensal deste Benefício será devida a partir do dia imediatamente seguinte ao da data em que ocorrer o evento de qualquer das hipóteses indicadas neste artigo.
Artigo 38º - A base de cálculo deste Benefício consistirá:
§ 1º - Em caso de falecimento ou declaração judicial de ausência do Participante Ativo ou em Autopatrocínio: no valor inicial de Renda Mensal, calculada conforme o previsto no artigo 35 deste Regulamento, considerando a expectativa de vida dos beneficiários e a temporariedade da renda.
§ 2º - Em caso de falecimento ou declaração judicial de ausência do Participante Assistido: no valor do último Benefício mensal que o Participante falecido ou ausente recebeu por força deste Regulamento.
§ 3º - Em caso de falecimento ou declaração judicial de ausência do Participante Vinculado: no valor inicial de uma Renda Mensal calculada atuarialmente sobre o saldo total da Conta Individual do Participante, considerando as características etárias e o período de recebimento de renda dos beneficiários, podendo ser feita a opção pelo pagamento único.
Artigo 39º - A Renda Mensal de Pensão, será constituída:
§ 1º - Quando resultante da garantia mínima prevista no parágrafo 2º do artigo 35, e em casos oriundos de participantes assistidos, será constituída de uma cota familiar e de tantas cotas individuais, quantos forem os Beneficiários, até o máximo de 5 (cinco).
a) A cota familiar será igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor obtido na forma do disposto no artigo 38 deste Regulamento.
b) Cada cota individual será igual à quinta parte da cota familiar.
§ 2º - Quando a Renda Mensal Inicial de Pensão, decorrente do falecimento de participante ativo não resultar da garantia mínima prevista no § 2º do artigo 35, a renda familiar de pensão, será calculada conforme determina o artigo 31 deste regulamento, de acordo com fator atuarial específico para o grupo de beneficiários, considerando a expectativa de vida e temporariedade de cada beneficiário e com base no saldo total das contas individuais do participante.
Artigo 40º - Cada cota individual do Benefício de Pensão, definida no § 1º do artigo 39, se extingue:
II - Pelo casamento do Beneficiário;
III - Pela maioridade 21 anos ou 24 anos se cursando estabelecimento de ensino superior, de filhos pensionistas válidos;
IV - Pela emancipação do Beneficiário;
V - Pela cessação da invalidez, de filhos pensionistas maiores inválidos.
§ 1º - Nos casos em que o número de Beneficiários seja superior a 5 (cinco), as cotas individuais dos Beneficiários mais velhos, a serem extintas, reverterão sucessivamente aos Beneficiários mais novos que ainda não recebam a cota individual da Renda Mensal de Pensão, obedecida a ordem decrescente de idade.
§ 2º - Com a extinção da cota individual do último Beneficiário, extinguirse- á também a Renda Mensal do Benefício de Pensão.
DA RENDA MENSAL TEMPORÁRIA POR RECLUSÃO
Artigo 41º - A Renda Mensal Temporária por Reclusão será paga aos Beneficiários do Participante detento ou recluso, que tenha a sua remuneração suspensa pela Patrocinadora, e será calculada e mantida, no que couber, nos termos da Renda Mensal de Pensão, observado o período de carência de 1 (um) ano ou 3 (três) anos de contribuição ininterrupta ao Plano de Benefícios Previdenciários Beta, mediante opção realizada, conforme previsto no artigo 8º.
§ 1º - A Renda Mensal deste Benefício terá início a contar da data do efetivo recolhimento do Participante à prisão, e será mantida durante sua reclusão ou detenção.
§ 2º - Esta Renda será automaticamente convertida em Renda Mensal de Pensão se ocorrer o falecimento do Participante detento ou recluso.
§ 3º - Ocorrendo a suspensão ou o cumprimento de pena, o Benefício será automaticamente cancelado.
DO PECÚLIO POR MORTE
Artigo 42º - O Pecúlio por Morte é um Benefício de pagamento único, concedido ao(s) Beneficiário(s) do Participante Ativo ou Assistido que vier a falecer, devidamente indicados na Ficha de Inscrição mediante apresentação da certidão de óbito.
§ único - O Pecúlio por Morte corresponderá a:
a) 10 (dez) vezes o último SRB, no caso de falecimento de Participante Ativo;
b) 10 (dez) vezes o valor da última Renda Mensal Vitalícia recebida, no caso de Participante Assistido.
Artigo 43º - O Auxílio Funeral é um Benefício de pagamento único, que tem por finalidade auxiliar o Participante do Plano de Benefícios inscritos até 1983, nas despesas decorrentes do falecimento de qualquer de seus Beneficiários, devidamente comprovado através de certidão de óbito.
§ 1º - O valor deste Benefício será de 2 (duas) UP.
§ 2º - A solicitação deste benefício será feita através de formulário próprio, sendo sua liberação em até 24 (vinte e quatro) horas da formalização da solicitação.
Artigo 44º - O Abono Anual será devido aos Participantes ou Beneficiários em gozo de Renda Mensal prevista neste Regulamento e será pago no mês de dezembro de cada ano, e seu valor corresponderá ao valor do Benefício de Renda Mensal.
§ Único - No ano em que tiver início o Benefício de Renda Mensal, o Abono Anual corresponderá a tantos 12 (doze) avos quantos tenham sido os meses de vigência da concessão do referido Benefício, considerandose mês a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.
DAS DISPOSIÇÕES GENÉRICAS RELATIVAS AS RENDAS MENSAIS
Artigo 45º - Qualquer Renda Mensal e eventuais diferenças, sem prejuízo do benefício, prescreve em cinco anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes, na forma do Código Civil.
Artigo 46º - Sem prejuízo da apresentação de documentos hábeis comprobatórios das condições exigidas para a continuidade da Renda Mensal, a ALPHA se reserva o direito de verificar a qualquer tempo se tais condições permanecem.
Artigo 47º - Todos os Benefícios deste Plano, sob forma de Renda Mensal, serão pagos até o 5º (quinto) dia do mês seguinte ao de competência.
Artigo 48º - Após 1 (um) ano de funcionamento do Plano, não será exigida carência nos casos previstos neste Regulamento, quando a doença, a invalidez ou a morte for motivada por acidente de trabalho.
Artigo 49º - Os Benefícios de Renda Mensal serão reajustados anualmente, no mês de maio, com base na variação do INPC-IBGE ou outro índice que venha substituí-lo, considerado pró rata die da data de início do Benefício até o mês de reajuste.
Artigo 50º - Quando o Benefício de Renda Mensal Vitalícia Normal, Antecipada ou Diferida, resultar em uma importância inferior à UP vigente na época, o valor do respectivo saldo total de Conta Individual do Participante, ou o valor atual do Benefício atuarialmente calculado, opcionalmente poderá ser pago à vista, a título de Pecúlio.
Artigo 51º - Quando da concessão do Benefício de Renda Mensal Vitalícia Normal, disposto no artigo 32, ou Renda Mensal Vitalícia Antecipada, disposto no artigo 33, é facultado aos Participantes o recebimento de até 10% (dez por cento), à vista, dos saldos acumulados nos fundos individual e patrocinado, existentes em nome do Participante ativo, exceto na eventualidade de concessão de Benefício mínimo.
DA MIGRAÇÃO DO PLANO ALPHA PARA O PLANO BETA
Artigo 52º - Os Participantes Ativos do Plano Alpha que, através de documento específico, optarem pela migração para este Plano de Benefícios em 90 (noventa) dias contados a partir da data de implantação deste Plano, terão assegurado, para recebimento cumulativo ao Benefício de Renda Mensal Vitalícia Normal, o Benefício Proporcional Saldado calculado de acordo com o estabelecido neste Capítulo, pago aos Participantes na forma de Renda Mensal, ressalvado o disposto no artigo 58 deste Regulamento.
§ Único - Os Participantes Inativos do Plano ALPHA que, através do documento específico, optarem pela migração para este Plano de Benefícios, terão assegurados para o recebimento de benefícios de Renda Mensal o mesmo valor de Benefício mensal que este percebia no Plano ALPHA, líquido da contribuição vigente no artigo 60 deste Regulamento.
Artigo 53º - O Benefício Proporcional Saldado para os Participantes do Plano Alpha que, na data de implantação deste Plano de Benefícios tenham cumprido as carências totais ou parciais que os habilitem aos Benefícios de Aposentadorias nas condições daquele Plano, será calculado com os mesmos critérios e condições que eram estabelecidos no Plano Alpha.
§ 1º - O valor do Benefício Proporcional Saldado, calculado na data de implantação deste Plano de Benefícios, corresponderá à diferença entre o Salário Real de Benefício e o valor que teria direito a receber da Previdência Social Oficial, multiplicado pela proporção verificada entre o tempo de efetiva filiação a Previdência Social Oficial, na data de migração para este Plano, e o tempo total de efetiva filiação que teria ao completar as mesmas condições estabelecidas no Plano Alpha, líquido das contribuições na inatividade, apurado conforme a seguinte fórmula:
BPS = (SRBh - INSSh) x [ ti / (ti + n)] x (1 - c) onde:
BPS = Benefício Proporcional Saldado;
SRBh = o Salário Real de Benefício hipotético correspondente à média aritmética dos Salários de Participação dos últimos 12 (doze) meses, contados até o mês anterior da data de migração para este Plano de Benefícios, calculado em conformidade com o previsto no Regulamento do Plano Alpha, ficando excluído do cômputo o décimo terceiro salário;
INSSh = valor hipotético do Benefício de Aposentadoria da Previdência Social Oficial que o Participante receberia nesta data caso estivesse se aposentando por aquele órgão aos 35 (trinta e cinco) anos de efetiva vinculação;
ti = tempo, em meses, ininterrupto de efetiva vinculação à Previdência Social Oficial, até a data de migração para este Plano de Benefícios;
n = tempo, em meses, faltante para o Participante obter o direito à aposentadoria integral, observadas as condições previstas no Regulamento do Plano Alpha e nos dados cadastrais efetivamente registrados na ALPHA por ocasião da migração para este Plano;
c = índice de contribuição do Participante Assistido vigente na data da migração, conforme custeio anual do Plano Alpha.
§ 2º - O valor do (SRBh - INSSh) não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do INSSh, calculado na forma deste artigo.
§ 3º - O Participante do Plano Alpha que, na data de migração para este Plano estiver efetuando contribuições a título de jóia, terá o valor do Benefício Proporcional Saldado calculado na forma deste artigo, ajustado atuarialmente em função dos pagamentos efetuados até aquela data.
§ 4º - Ao Participante do Plano Alpha que optar por receber antecipadamente o Benefício Proporcional Saldado, seu respectivo valor de antecipação será calculado multiplicando-se o BPS por um fator, calculado por equivalência atuarial.
§ 5º - O valor do Benefício Proporcional Saldado, fixado na forma deste artigo, será atualizado pela variação acumulada do INPC-IBGE, desde a data de migração para este Plano até a data da efetiva concessão ao Participante.
§ 6º - O valor do Benefício Proporcional Saldado, após a sua concessão, será atualizado na forma e periodicidade estabelecido no artigo 49 deste Regulamento.
Artigo 54º - Os Benefícios de Renda Mensal por Invalidez, de Pensão e o Pecúlio por Morte, serão concedidos nas condições estabelecidas no Capítulo IX deste Regulamento, sendo que, no ato de sua concessão, a Reserva Matemática Individual do Benefício Proporcional Saldado será transferida para a conta de Benefícios de Risco e de Mínimos a Conceder .
Artigo 55º - O Benefício Proporcional Saldado não será devido ao Participante que, por ocasião de seu desligamento da Patrocinadora, optar pela restituição da Reserva de Poupança do Plano Alpha.
Artigo 56º - O Participante deste Plano que vier a se tornar Participante Vinculado, terá, na data do efetivo desligamento da Patrocinadora, seu Benefício Proporcional Saldado transformado em Reserva Matemática, de acordo com o estabelecido no artigo 58 deste Regulamento.
Artigo 57º - O Benefício Proporcional Saldado terá seu início de pagamento quando o Participante cumprir todos os requisitos programados para recebimento do Benefício a que faria jus no Plano Alpha, ressalvado a opção pela Reserva Matemática, conforme disposto no artigo 58, ou pela restituição da Reserva de Poupança do Plano Alpha.
Artigo 58º - Ao Participante Ativo do Plano Alpha que migrar para este Plano em até 90 (noventa) dias contados a partir do início de sua implantação, será facultada a opção, na data de migração, pela transferência da Reserva de Poupança do Plano Alpha, conforme sua procedência, às subcontas de Contribuição Normal e Adicional do Participante, ficando a ALPHA, nesta hipótese, obrigada a creditar na subconta de Contribuição Normal da Patrocinadora, o valor correspondente à Reserva Matemática Individual do Benefício Proporcional Saldado, deduzida da Reserva de Poupança do Participante.
§ 1º - Ocorrendo a transferência mencionada no caput deste artigo, o Participante não terá direito a receber o Benefício Proporcional Saldado.
§ 2º - Ao Participante Ativo do Plano Alpha que migrar para este Plano após o prazo estabelecido no caput deste artigo, terá, na data de migração, sua Reserva de Poupança do Plano Alpha transferido para a sub-conta de contribuição normal do Participante, ficando a ALPHA obrigada a creditar na subconta de contribuição normal da patrocinadora o valor correspondente à diferença entre a Reserva Matemática individualmente calculada do Plano Alpha e a sua respectiva Reserva de Poupança, se positiva.
DO PLANO DE CUSTEIO
Artigo 59º - Anualmente, a Assessoria Atuarial estabelecerá o Plano de Custeio dos Benefícios oferecidos por este Regulamento, o qual a Diretoria Executiva submeterá à aprovação do Conselho Deliberativo e será dado conhecimento às Patrocinadoras, onde constarão, obrigatoriamente, as tabelas de contribuição e o regime financeiro adotado nos respectivos cálculos atuariais.
Artigo 60º - O custeio deste Plano de Benefícios será atendido através de contribuições dos Participantes e das Patrocinadoras, na forma e condições estabelecidas neste Regulamento, observadas as disposições legais vigentes.
§ 1º - As contribuições dos Participantes Ativos são assim classificadas:
I - Contribuições Normais, de caráter mensal, regular e obrigatório, na forma e condições aprovadas e normatizadas pela ALPHA, em caráter não discriminatório.
II - Contribuições Adicionais, de caráter eventual e voluntário, a serem fixadas com percentual e periodicidade de livre escolha do Participante incidente sobre o Salário de Participação, com o objetivo de majorar o valor da sua Renda Mensal Vitalícia, sem a obrigatoriedade da contraprestação por parte da Patrocinadora.
III - Recursos de participantes portados de outros planos de benefícios de outras Instituições de Previdência Complementar.
§2º - As contribuições dos Participantes Assistidos serão definidas e classificadas de acordo com o Plano Anual de Custeio.
§3º - As contribuições das Patrocinadoras são assim classificadas: I - Contribuições Normais, de caráter mensal, regular e obrigatório, correspondente a um percentual sobre a Contribuição Normal do Participante Ativo.
Artigo 61º - O Custeio dos Benefícios de Risco e de Mínimos, calculado de acordo com este Regulamento, será atendido por contribuições das Patrocinadoras, definidas no Plano Anual de Custeio.
Artigo 62º - O Custeio das despesas administrativas deste Plano será atendido por contribuições das Patrocinadoras e/ou dos Participantes e assistidos, ou outras fontes, na forma prevista no regulamento do PGA - Plano de Gestão Administrativa.
§ único - As despesas administrativas referentes à manutenção das Contas Individuais dos Participantes em Autopatrocínio e Vinculados serão custeadas pelos mesmos, através de taxas específicas determinadas pela ALPHA.
Artigo 63º - As contribuições das Patrocinadoras e dos Participantes serão creditadas à ALPHA até o 2º (segundo) dia do mês seguinte ao de competência.
§ 1º - As contribuições dos Participantes Ativos serão descontadas das respectivas folhas de pagamento.
§ 2º - As contribuições dos Participantes em Autopatrocínio, que se desligarem ou se afastarem temporariamente dos serviços da Patrocinadora, sem dela auferirem remuneração, deverão ser recolhidas à ALPHA, ou a estabelecimento bancário por ela designado, até o 2° (segundo) dia do mês seguinte ao de competência.
§ 3º - A falta de pagamento na data aprazada, estará sujeita a atualização monetária com base no índice de correção dos Benefícios previstos neste regulamento, acrescida de juros moratórios de 0,033% (zero vírgula zero trinta e três por cento), por dia de atraso nos recolhimentos devidos.
§ 4º - É devida toda contribuição até o momento da formalização do cancelamento da inscrição, a qual deverá ser protocolada junto à ALPHA.
Artigo 64º - Durante o período de Invalidez, não serão creditadas contribuições para a Conta Individual do respectivo Participante. No caso de ocorrer recuperação do Participante, antes de completar 56 (cinqüenta e seis) anos de idade, as contribuições para a sua conta serão restabelecidas. Caso contrário, seu Benefício de Renda Mensal por Invalidez tornar-se-á vitalício.
Artigo 65º - Nada será creditado pela Patrocinadora em favor dos Participantes Autopatrocínio ou Vinculados.
Artigo 66º - Para o primeiro ano de vigência do Regulamento do Plano de Benefícios Previdenciários BETA, prevalecerá o Plano de Custeio, estabelecido quando da aprovação do mesmo.
Artigo 67º - Sempre que houver alteração nas tabelas de contribuição, devido a ajustes atuariais, os participantes deverão ter conhecimento da nova tabela.
DAS CONTAS DO PLANO
Artigo 68º - Para os Benefícios previstos neste Regulamento, serão mantidas Contas Individuais para cada Participante, exceto Assistido, onde serão creditadas todas as contribuições efetuadas em seu nome, convertidas em cotas e registradas em rubricas separadas conforme a sua procedência.
§ 1º - As rubricas a que se refere o caput deste artigo, de acordo com o estabelecido no Plano de Custeio, são:
a) Subconta de Contribuição Normal do Participante: é a subconta individual de cada Participante, onde serão creditadas as Contribuições Normais efetuadas pelo Participante, descontados os valores destinados a cobertura das despesas administrativas, de acordo com os percentuais definidos no Plano de Custeio Anual.
b) Subconta de Contribuição Normal da Patrocinadora: é a subconta individual de cada Participante onde serão creditadas as Contribuições Normais efetuadas pela Patrocinadora em seu nome, descontados os percentuais aferidos no Plano de Custeio Anual, destinados a cobertura de benefícios de risco e despesas administrativas.
c) Subconta de Contribuição Adicional do Participante: é a subconta individual de cada Participante, onde serão creditadas as contribuições adicionais efetuadas pelo Participante.
d) Subconta de Contribuições Portadas, constituídas tão somente pelas reservas portadas de outros planos de outras entidades de previdência complementar, quando for o caso.
§ 2º - O valor nominal da cota inicial será igual a 1 (uma) unidade monetária na data de implantação do Plano.
§ 3º - A apuração do valor da cota se dará mensalmente com base na rentabilidade do patrimônio, calculada conforme definido em Nota Técnica Contábil.
§ 4º - Na data de concessão do Benefício, o saldo total da Conta Individual do Participante será transferido para a conta coletiva específica.
§ 5º - Serão mantidas as seguintes Contas Coletivas:
a) Conta de Benefícios Concedidos: correspondente aos fundos atuarialmente calculados garantidores dos Benefícios já iniciados.
b) Conta de Benefícios de Risco e de Mínimos a Conceder: correspondente aos fundos atuarialmente calculados dos Benefícios de Risco e de Mínimos a Conceder.
c) Fundo de Oscilação de Riscos do Plano: é o fundo para onde serão transferidas as importâncias referentes às contribuições da Patrocinadora conforme o §4º do artigo 24, com utilização à cobertura de riscos deste Plano.
§ 6º - Os recursos portados de outros planos de benefícios de outras Instituições de Previdência Complementar, serão convertidos pela cota do mês e registrados em nome do respectivo participante, em conta denominada Contribuições Portadas e incorporadas ao Saldo de Conta Individual do Participante, tão somente no momento em que o participante venha a se habilitar ao recebimento do benefício das aposentadorias normal, antecipada ou pelo benefício proporcional diferido.
Artigo 69º - Semestralmente, a ALPHA distribuirá aos Participantes extrato com a movimentação e saldo de suas Contas Individuais.
DOS REGIMES FINANCEIROS
Artigo 70º - A garantia de todas obrigações será constituída na forma prevista na legislação em vigor, bem como o Balanço Geral e os Balancetes Mensais serão apresentados conforme determinarem as Normas vigentes da Lei.
§ único - Para fins de aplicações financeiras, obedecida a legislação pertinente, a ALPHA poderá combinar os recursos das Contas Individuais dos Planos por ela administrados, desde que as respectivas receitas e despesas financeiras e administrativas sejam controladas e contabilizadas proporcionalmente aos recursos aplicados.
DAS ALTERAÇÕES DO REGULAMENTO
Artigo 71º - Este Regulamento só poderá ser alterado por deliberação da maioria absoluta dos integrantes do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva da ALPHA em reunião conjunta, sujeito à aprovação pelas Patrocinadoras e à homologação do órgão governamental competente.
§ 1º - As alterações processadas neste Regulamento aplicam-se a todos os participantes, a partir de sua aprovação, respeitado o direito acumulado de cada participante, sendo asseguradas as disposições regulamentares vigentes à época em que se tornou elegível ao benefício, com o cumprimento dos requisitos previstos no Regulamento, conforme Lei Complementar 109, de 29 de maio de 2001.
§ 2º - As alterações não podem contrariar o Estatuto da ALPHA.
Artigo 72º - O ex-Participante do Plano Alpha que cancelou sua inscrição no mesmo e aderiu a este Plano sem a perda do vínculo empregatício com a Patrocinadora, terá, na data da sua inscrição ao Plano Beta, a sua respectiva Reserva de Poupança do Plano Alpha, devidamente atualizada, creditada na Subconta de Contribuição Normal do Participante.
Artigo 73º - As importâncias não recebidas em vida pelo Participante ou Beneficiário, referentes a Benefícios vencidos e não prescritos, serão pagas ao cônjuge sobrevivente ou, na ausência deste, aos seus herdeiros legais em igual proporção.
Artigo 74º - É vedada a venda ou cessão de direitos e a constituição de quaisquer ônus sobre os Benefícios, salvo se por expressa determinação judicial.
Artigo 75º - Qualquer material explicativo não terá efeito nos direitos e deveres de qualquer pessoa coberta por este Plano e não deverá ser referido ao se determinar o significado de qualquer disposição nele contida. Todas as interpretações das disposições deste Plano deverão ser baseadas no Estatuto e neste Regulamento. Nem as Patrocinadoras, nem a ALPHA, poderão ser responsabilizadas por qualquer perda ou dano ocasionado a qualquer pessoa em virtude de erro de interpretação ou entendimento de qualquer material explicativo.
Artigo 76º - É vedado ao Participante Assistido a possibilidade de vir a efetuar contribuições a este Plano no intuito de majorar sua Renda Mensal.
Artigo 77º - Este Regulamento passa a vigorar a partir da data de sua aprovação pelo órgão regulador competente.
§ Único - Aos casos omissos o subsídio será a legislação específica para a Previdência Privada e, de forma geral, a legislação Previdenciária Oficial.
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