Source: https://ceribellicontabilidade.com.br/quais-os-documentos-trabalhistas-que-deverao-obrigatoriamente-ser-afixados-em-local-visivel-pela-empresa/
Timestamp: 2019-06-17 16:58:48+00:00
Document Index: 18367804

Matched Legal Cases: ['artigo 74', 'Artigo 74', 'Artigo 13', 'artigo 74', 'artigo 225', 'artigo 225', 'artigo 74']

﻿ Quais os documentos trabalhistas tem sua fixação obrigatória?
Nesse post vamos falar sobre os documentos trabalhistas que deverão ser fixados obrigatoriamente em local visível na sua empresa.
As informações supra, possuem embasamento no artigo 74º da CLT:
“Artigo 74º: O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, e afixado em lugar bem visível. Esse quadro será discriminativo no caso de não ser o horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou turma.
1º – O horário de trabalho será anotado em registro de empregados com a indicação de acordos ou contratos coletivos porventura celebrados.
3º – Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará, explicitamente, de ficha ou papeleta em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o § 1º deste artigo.”
Artigo 13º: A empresa que adotar registros manuais, mecânicos ou eletrônicos individualizados de controle de horário de trabalho, contendo a hora da entrada e de saída, bem como a pré-assinalação do período de repouso ou alimentação, fica dispensada do uso de quadro de horário (artigo 74º da CLT).
O artigo 225º, incisos V e VI, do Decreto n° 3.048/99, traz que as empresas obrigatoriamente devem encaminhar ao sindicato de sua categoria profissional com o maior número de funcionários, cópia da GPS (Guia da Previdência Social), até o dia 10 de cada mês, seguindo os moldes legais.
As escalas de revezamento deverão ser organizadas mensalmente para os homens, e quinzenalmente para as mulheres, (conforme determinam os artigos 67º e 386º da CLT), salientando que estas também deverão ser sempre afixadas em local visível.
Conforme o artigo 225º, VI, do Decreto n° 3.048/1999, é obrigatório que as empresas fixem cópias da Guia da Previdência Social (GPS), referente à competência anterior, pelo período de um mês no quadro de horário tratado no artigo 74º da CLT.