Source: https://op.europa.eu/pt/publication-detail/-/publication/6839fe5c-44ba-4011-aaab-35a3c3e0adc2
Timestamp: 2020-01-27 13:50:49+00:00
Document Index: 125698118

Matched Legal Cases: ['Artigo 271', 'Artigo 202', 'Artigo 202', 'Artigo 271', 'Artigo 202', 'Artigo 202']

Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice)#Parte V: A Instituições da Comunidade#Título II: Disposições financeiras#Artigo 271º#Artigo 202º - Tratado CE (versão compilada Maastricht)#Artigo 202º - Tratado CEE - Publications Office of the EU
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice)#Parte V: A Instituições da Comunidade#Título II: Disposições financeiras#Artigo 271º#Artigo 202º - Tratado CE (versão compilada Maastricht)#Artigo 202º - Tratado CEE