Source: https://lei.divirjo.com.br/category/legislacao/constituicao-federal/
Timestamp: 2020-07-05 10:47:38+00:00
Document Index: 108110152

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 133', 'artigo 136', 'artigo 1', 'artigo 39', 'artigo 3', 'artigo 41', 'artigo 8']

Constituição Federal – Tem Lei para isso?
Arquivo da categoria: Constituição Federal
ADCT, artigo 10
17/08/2011 Vitor Lima	Deixe um comentário
§ 1º – Até que a lei venha a disciplinar o disposto no art. 7º, XIX, da Constituição, o prazo da licença-paternidade a que se refere o inciso é de cinco dias.
§ 3º – Na primeira comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas pelo empregador rural, na forma do art. 233, após a promulgação da Constituição, será certificada perante a Justiça do Trabalho a regularidade do contrato e das atualizações das obrigações trabalhistas de todo o período.
CF, artigo 133
17/07/2011 Vitor Lima	Deixe um comentário
v. Advocacia
CF, artigo 136
CF, artigo 1º
CF, artigo 39
CF, artigo 3º
CF, artigo 41
v. Estabilidade
CF, artigo 8º
v. Direito Coletivo do Trabalho
v. Contribuição Sindical