Source: https://pt.scribd.com/document/209907717/Direito-Fiscal-2
Timestamp: 2019-09-15 18:32:27+00:00
Document Index: 111322746

Matched Legal Cases: ['Artigo 227', 'Artigo 39', 'Artigo 36', 'Artigo 38', 'Artigo 238', 'Artigo 8', 'Artigo 104', 'Artigo 6', 'artigo 161', 'artigo 164', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 20', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 40', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'ARTIGO 601', 'ARTIGO 817', 'Artigo 80', 'Artigo 86', 'Artigo 2', 'Artigo 38']

salvarSalvar Direito Fiscal[2] para ler mais tarde
Direito financeiro a todo o conjunto de normas jurdicas que disciplinam a actividade financeira do Estado
e demais entes pblicos que damos o nome de direito financeiro. Dentro do direito financeira h um sector homogneo que o direito tributrio, ou direito fiscal. Diviso tripartidaria: os impostos, taxas (ou tarifas) e contribuies (ou tributos especiais): 1. Tributos unilaterais os impostos 2. Tributos bilaterais as taxas 3. Contribuies Um imposto uma prestao unilateral, ou seja no tem uma contraprestao especfica a favor do contribuinte. Esta caracterstica distingue-se de outros tributos como por exemplo as taxas pois a contraprestao nesta traduzida no conjunto de diversos servios a prestao de um servio pblico ao contribuinte, ou seja so prestaes estabelecidas por lei, a favor de uma pessoa colectiva de Direito pblico, como retribuio de um servio individualmente prEstado, como retribuio pela utilizao de determinados bens de domnio pblico. Assim a distino passa pela existncia ou no de uma contraprestao. Como por exemplo servios de justia - taxa de justia, servios de registo e notariado emolumentos, servios de educao pblica propinas etc. etc. Como tambm a utilizao de bens do domnio pblico (portagens), servios de uso e porte arma etc. Portanto a taxas assentam na prestao concreta de um servio pblico, na utilizao de um bem do domnio pblico ou na remoo de um obstculo jurdico ao comportamento dos particulares. O imposto uma prestao definitiva, ou seja uma prestao que no d lugar a qualquer reembolso, restituio ou indemnizao. uma prestao coactiva pois a sua obrigao imposta pela lei.
O imposto uma prestao definitiva e unilateral, estabelecida pela lei, a favor de uma pessoa colectiva de Direito Publico para a realizao de fins pblicos. Prestao que no constitui sano de um acto ilcito. o complexo conjunto de normas jurdicas que disciplinam a obteno e a distribuio do dinheiro necessrio ao funcionamento e gesto dos entes pblicos. So normas que tm como objectivo assegurar a capacidade funcional do Estado, proporcionando-lhe os meios financeiros que suportam a sua existncia e o seu funcionamento. 1. O imposto tem um carcter definitivo, porque no d ao sujeito passivo qualquer direito a um reembolso, retribuio ou indemnizao. 2. O imposto unilateral porque esta prestao no corresponde qualquer contraprestao por parte do credor da receita (Estado) Objectivamente - uma prestao pecuniria, unilateral definitiva e coactiva. Subjectivamente uma prestao exigida a detentores de capacidade contributiva a favor de entidades que exeram funes ou tarefas pblicas Teleologicamente - (para que fim) uma prestao exigida para realizao de funes pblicas. Os impostos obedecem ao princpio da legalidade fiscal e tem como suporte a constituio, ao passo que as taxas apenas a reserva de lei parlamentar ou decreto-lei parlamentar autorizado. Os impostos tm por medida base o principio da capacidade contributiva as taxas tm como medida o principio da proporcionalidade (importante distinguir!).
O sujeito activo da relao fiscal o Estado ou as autarquias locais. O sujeito passivo qualquer pessoa singular ou colectiva. At pode ser uma pessoa colectiva pblica, como o Estado quando arrenda por exemplo um prdio.
Toda a prestao pecuniria compulsria em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que no constitua sano a acto ilcito, instituda em lei e cobrada mediante actividade administrativa vinculada.
Contribuies Contribuies por melhoria uma prestao devida em virtude de as coisas passivas ou da actividade
exercida pelos particulares derem origem a uma maior despesa das autoridades pblicas. Ex. Taxas de esgotos e de saneamento, impostos de circulao, saneamento bsico etc.
Contribuio por maior despesa
aqui devida uma prestao em virtude de uma vantagem econmica particular resultante do exerccio de uma actividade administrativa por parte daqueles que de tal actividade vo beneficiar. Acabam por ser impostos mas apresentam a particularidade de terem por base o exerccio de uma actividade pblica e no do exerccio de uma actividade do contribuinte como acontece nos impostos. Ex. Encargo de mais-valia de prdios rsticos em virtude de obras de urbanizao ou construo de infra-estruturas
Tarifas so exigidas pelos municpios e so fixadas pela cmara municipal. Ex. Distribuio de gua, tratamento
de resduos slidos, transporte colectivo de pessoas e mercadorias etc.
Um sistema fiscal um sistema de impostos ou dos tributos que seja de considerar impostos de um ponto de vista jurdico-constitucional. No se deve confundir sistema fiscal com sistema tributrio, pois este para alm dos impostos integra tambm tributos bilaterais (taxas) A constituio atribui as regionais autnomas o poder de adaptar o sistema fiscal nacional as especificidades regionais (art. 227 al. i CRP)
Artigo 227.o
(Poderes das regies autnomas)
As regies autnomas so pessoas colectivas territoriais e tm os seguintes poderes, a definir nos respectivos estatutos: i).Exercer poder tributrio prprio, nos termos da lei, bem como adaptar o sistema fiscal nacional s especificidades regionais, nos termos de lei-quadro da Assembleia da Repblica;
A lei das finanas das regies autnomas atribui o poder de adaptar o sistema fiscal nacional as especificidade regionais o art. 37 permite as assembleias regionais concederem dedues a colecta relativa a lucros comerciais, industriais ou agrcolas reinvestidos a reduo da taxa de IRS, IRC e IVA em 30%. O art. 238 nr.4 CRP dispe que a autarquias locais podem dispor de poderes tributrios. as taxas do IMI podem ser majoradas ou minoradas at 30% com o objectivo de reabilitao urbano ou desertificao, ou seja reduzida at 20% relativamente a prdios urbanos arrendados e majorada at 30% a prdios degradados ou devolutos. de facto um regime claramente de privilgio em matria de carga fiscal objectiva global.
(Patrimnio e finanas locais)
1. As autarquias locais tm patrimnio e finanas prprios. 2. O regime das finanas locais ser estabelecido por lei e visar a justa repartio dos recursos pblicos pelo Estado e pelas autarquias e a necessria correco de desigualdades entre autarquias do mesmo grau. 3. As receitas prprias das autarquias locais incluem obrigatoriamente as provenientes da gesto do seu patrimnio e as cobradas pela utilizao dos seus servios. 4. As autarquias locais podem dispor de poderes tributrios, nos casos e nos termos previstos na lei.
Os momentos da vida do imposto
O imposto tem 2 momentos essenciais do ponto de vista jurdico-constitucional 1. O momento do estabelecimento, criao, instituio ou incidncia do imposto o facto gerador do imposto, os sujeitos activos e passivos (contribuintes, responsveis, substitutos), o montante do imposto (se no for cota fixa, a percentagem de um valor ou a quantidade por unidade a exigir do contribuinte, os benefcios fiscais. um momento legislativo qualificado pois os impostos esto subordinados a disciplina do principio da legalidade fiscal. 2. O momento da sua aplicao, efectivao, administrao ou gesto operao de lanamento de cobrana e liquidao dos impostos identificam-se os contribuintes determina-se a matria colectvel. Assim atravs da cobrana o imposto vai dar entrada nos cofres do Estado seja atravs de cobrana voluntaria ou cobrana coerciva. Portanto nesta fase trata-se de administrar ou gerir o imposto.
O critrio para avaliar impostos directos ou indirectos no nosso ordenamento jurdico fiscal esto subjacentes a cinco disposies legais:
1. 2. 3. 4. 5. Na classificao oramental das receitas fiscais No art 736 nr.1 CC No art 254 nr.1 CRP Nos art. 92 e 93 tratado CE No art.6 nr.1 e 2 LGT (lei geral tributaria)
No entanto entende a doutrina e a jurisprudncia que tem por base o critrio jurdico indicado em 3 lugar que identifica os impostos directos com os impostos peridicos e os impostos indirectos com os impostos instantneos ou de obrigao nica. Quanto a classificao ou arrumao oramental das receitas fiscais elas segurem o critrio da contabilidade nacional introduzida pelo DL nr.305/71 de 15 de Julho. Relativamente ao oramento e contabilidade pblica do Estado est disciplinada no DL 26/2002 de 14 de Fevereiro. No respeitando as autarquias locais no DL nr.54-A/99 de 22 de Fevereiro
Os impostos peridicos e os impostos de obrigao nica so hoje liquidados por meio de um documento de cobrana nico. Este documento conhece 4 modelos: A, B, C, e D. os modelos A, B e D so emitidos pelos servios que administram ou liquidam as correspondentes receitas fiscais e posteriormente enviados ao devedor. O Modelo C preenchido pela entidade pagadora dos impostos (o contribuinte) no caso de autoliquidao, reteno da fonte ou pagamentos por conta. Por outro lado continua a haver diversos impostos cobrados por meio de guias de pagamento como o caso do imposto de selo e impostos pagos na fase cobrana coerciva (art.93,97 e 162 a 164 do CPPT). No caso do imposto no ser pago dar lugar a extraco da correspondente certido de divida que servir de ttulo executiva respectiva execuo fiscal.
O elemento temporal nos impostos
O elemento temporal de mxima importncia por carece de critrios jurdicos em sede da contagem dos prazos de caducidade da liquidao e da prescrio da obrigao do imposto. Como consta dos art. 45 nr.4 e 48 nr.1 da LGT se contam em termos diferentes consoante estejamos perante impostos peridicos ou perante impostos de obrigao nica.
Os impostos peridicos contam-se a partir do termos do ano em que se verificou o facto tributrio, nos impostos de obrigao nica contam-se a partir do momento que se verificou o facto tributrio (excepto o IVA e impostos sobre o rendimento quando a tributao seja efectivada por reteno na fonte a titulo definitivo, aqui conta-se a partir do ano civil seguinte aquele que se verificou o facto tributrio).
Nos impostos reais feita a abstraco da concreta situao econmica e social do contribuinte como acontece com o IMI, IMT, IVA e IRC. J nos impostos pessoais tem-se em considerao a concreta situao econmica do contribuinte ou seja o valor da sua fortuna e rendimentos e por outro lado o montante dos encargos que tem obrigatoriamente que suportar como o exemplo o IRS. Assim os impostos pessoais tm como caractersticas: Atendem ao rendimento global do contribuinte; Excluem da tributao o mnimo de existncia para salvaguardar a dignidade humana do contribuinte; Tm em considerao os encargos do contribuinte com a famlia (sujeitos passivos dependentes) ao abater a matria colectvel; Sujeito a matria colectvel a uma taxa progressiva.
Esta distino tem a ver com o modo de definir o montante individual do imposto a pagar por cada contribuinte. A lei pode determinar uma importncia fixa ou varivel em funo da matria colectvel ou tributvel que por via de regra apresenta a forma de uma percentagem (alquota). Assim impostos de quota fixa, os contribuintes pagam um montante igual. Exemplos disto so as contribuies para o audiovisual. Os impostos de quota varivel, o montante varia em funo da matria colectvel. H casos em que temos impostos proporcionais, ou seja numa proporo ou taxa varivel como tambm temos casos em que temos impostos progressivos com uma taxa ascendente elevandose at um certo mximo em funo da matria colectvel ou ainda casos em que estamos perante impostos regressivos diminuindo at certo mnimo colectvel ou tributvel.
Impostos estaduais e impostos no estaduais
Quando a titularidade (sujeito activo da relao tributaria art. 18 nr.2 LGT) dos impostos o Estado ento estamos perante impostos estaduais, quando a titularidade dos impostos esta em outros entes pblicos territoriais ento estamos perante imposto no estaduais como o exemplo dos impostos nas regies autnomas (impostos regionais), autarquias locais (impostos locais, municipais ou paroquiais) ou impostos parafiscais aos quais so reconduzidas as contribuies para a segurana social (taxa social nica).
Os impostos gerais esto previstos na lei de modo a aplicarem-se a toda a categoria de situaes homogneas. Os especiais embora digam respeito a factos ou situaes abrangidos pelos impostos gerais so objecto de uma disciplina jurdica especial. Assim o IRS e o IRC so impostos gerais sobre o rendimentos o IVA um imposto geral sobre o consumo mas podem se apresentar com impostos especiais resultante da tributao das mais-valias imobilirias.
Impostos directos e impostos indirectos
So impostos directos aqueles que recaem sobre os rendimentos e o patrimnio (IRS, IRC, SISA, Contribuio autrquica, imposto sobre sucesses e doaes) e so impostos indirectos aqueles que recaem sobre o consumo e a
despesa (IVA, Imposto de Selo, Impostos especiais sobre o consumo como automveis, tabaco, produtos petrolferos, impostos aduaneiros etc.)
Os impostos acessrios seguem as vicissitudes dos impostos principais de que dependem. Ou seja impostos acessrios consistem em adicionais que vo incidir sobre outros impostos principais.
Impostos sobre o rendimento, sobre o patrimnio e sobre o consumo
A constituio no art.104 CRP caracteriza o imposto sobre o rendimento pessoal (nr.1), a tributao do rendimento empresarial (nr.2), a tributao do patrimnio (nr.3) e a tributao do consumo (nr.4).
1. O imposto sobre o rendimento pessoal visa a diminuio das desigualdades e ser nico e progressivo, tendo em conta as necessidades e os rendimentos do agregado familiar. 2. A tributao das empresas incide fundamentalmente sobre o seu rendimento real. 3. A tributao do patrimnio deve contribuir para a igualdade entre os cidados. 4. A tributao do consumo visa adaptar a estrutura do consumo evoluo das necessidades do desenvolvimento econmico e da justia social, devendo onerar os consumos de luxo.
Nos impostos sobre o rendimento tributa-se (em sentido estrito) ou o rendimento-produto, isto o acrscimo em bens obtidos durante o correspondente perodo a ttulo de contribuio para a actividade produtiva (salrios, juros, rendas ou lucros), ou o rendimento-acrscimo (em sentido lato) integra os acrscimos em bens obtidos a outro titulo que no o da contribuio para a actividade produtiva, ou seja integra tambm os incrementos patrimoniais, designadamente as mais-valias. IRS e IRC Nos impostos sobre o patrimnio tributa-se valores pecunirios lquidos (valores activos menos os passivos) IMI, IMT e IS Nos impostos sobre o consumo tributa-se os rendimentos ou o patrimnio utilizado no consumo (IVA, Impostos especiais de consumo IECs, Imposto sobre produtos petrolferos ISP e o Imposto sobre o tabaco IT
Distribuio dos impostos no sistema fiscal
Impostos sobre o rendimento IRS tributa o rendimento global das pessoas singulares e empresas individuais IRC tributa o lucro das empresas colectivas ou o rendimento global das pessoas colectivas Impostos sobre o patrimnio IMI a matria colectvel constituda pelo valor patrimonial tributrio dos prdios rsticos ou urbanos IMT tributa a transmisso onerosa de bens imveis IS - incide sobre transmisses gratuitas de bens mveis ou imveis por actos intervivos ou mortis causa a favor de pessoas singulares
IVA IEC (imposto especial de consumo) em que temos o ISP (imposto sobre produtos petrolferos) e o IT (imposto sobre o tabaco). IABA (imposto sobre o lcool e as bebidas alcolicas IA (imposto automvel)
As normas de direito fiscal esto horizontalmente agrupadas em dois grandes sectores: A parte geral constitudo pelas normas que regulam a figura jurdica dos impostos ou dos tributos que tendem ser objecto de codificao (LGT lei geral tributria) A parte especial regula cada imposto por si nas suas especificidades integrando diversos cdigos fiscais relativos a cada imposto. Ex. CIRS, CIRC, CIVA, CIMI, CIMT etc. Ou regulam determinados segmentos do ordenamento jurdico-fiscal ex. direito fiscal das empresas, direito fiscal internacional e comunitrio, direito fiscal autrquico etc.
Ou seja esquematizando: Direito fiscal geral: Direito constitucional = princpios jurdico-constitucional, modelao constitucional do sistema fiscal. Direito obrigacional = obrigao fiscal Direito procedimental = organizao e procedimento administrativos fiscais Direito processual = processo tributrio, processo de execuo fiscal e processo de contra-ordenao fiscal Direito fiscal especial: Direito fiscal dos rendimentos, direito fiscal do patrimnio, direito fiscal do consumo, direito fiscal da famlia, direito fiscal das empresas ou dos negcios, direito fiscal internacional, direito fiscal comunitrio, direito fiscal autonmico, direito fiscal autrquico, direito econmico fiscal, direito penal fiscal. As normas de direito fiscal tambm esto agrupadas verticalmente em dois grupos: Pelo direito constitucional ou constituio fiscal (leis) Pelo direito administrativo (regulamentos)
As normas de direito fiscal inserem-se no direito pblico, pois so normas que disciplinam relaes entre o Estado e os particulares que tm por objectivo satisfazer as necessidades colectivas da comunidade organizada num Estado moderno em que se apresenta munido de poderes de autoridade ou de ius imperii. O direito fiscal tem bastantes aproximaes com o direito administrativo como o exemplo da auto-tutela e o privilgio da execuo prvia. A administrao tributria semi-executria, ou seja nos termos do art. 10 al.,f, 149, 150 e 151 do CPPT cabe ao respectivo servio perifrico local (repartio de finanas) a instaurao da execuo fiscal e os demais actos (exceptuando-se aqui decises dos incidentes, dos embargos, da oposio, questes relativas legitimidade dos responsveis, pois so actos da competncia dos tribunais tributrios de primeira instancia). Assim um servio perifrico local pode instaurar a execuo, a citao do executado, a penhora e venda dos bens, a anulao da venda, a anulao da divida e a extino do processo de execuo.
Direito aduaneiro ou alfandegrio
um ramo especial do direito fiscal, embora se integre mais hoje num direito econmico do que no direito fiscal. Tem um importante significado nas economias pouco desenvolvidas ou basicamente fechadas, na medida em que os impostos aduaneiros constituem um importante receita fiscal como foi o nosso caso, que ainda em 1960 representava mais de um quinto das receitas fiscais. No actual contexto de internacionalizao e globalizao do comrcio e das economias, o direito aduaneiro tende a ter menos peso e a ser cada vez menos um direito nacional sendo mais um direito internacional ou mesmo supranacional. Basta referir a pouca importncia que as receitas desses impostos tm hoje em dia. Bastando ver a extino dos tribunais aduaneiros entre ns. Como obvio os
impostos aduaneiros no podem estar subordinados constituio fiscal pois o seu critrio o da oportunidade e convenincia politica e no no critrio da capacidade contributiva dos que os suportam. A nvel internacional temos um importante segmento da disciplina jurdica destes impostos decorrente do GATT (general agreement on tariffs and trade) ou seja acordo geral sobre pautas aduaneiras e comercio. A nvel europeu e em consequncia da unio aduaneira o cdigo aduaneiro comunitrio veio regular os impostos sobre as transaces entre os pases da Unio e pases terceiros revogando assim as diversas legislaes aduaneiras nacionais. O direito aduaneiro dispunha de um grau acentuado de especialidade face ao direito fiscal geral o que se esbateu como bvio. A anterior Direco Geral das Alfandegas passou a ser direco Geral da Alfandegas e dos Impostos Especiais de Consumo e no aspecto judicirio a competncia do tribunal fiscal aduaneiro passou a integrar os tribunais tributrios de 1 instncia (DL nr.301-A/99 de 5 de Agosto).
Relaes do direito fiscal com outros ramos do direito
Com o direito constitucional consubstanciasse na chamada constituio fiscal concretizado fundamentalmente no princpio da legalidade fiscal e no princpio da capacidade contributiva. A chamada constituio fiscal que fixa limites e regula o exerccio do poder tributrio. Com o direito administrativo um sub-ramo do direito fiscal, seja em sede de organizao administrativa, seja em sede de actividade administrativa fiscal ou em sede de organizao judiciria fiscal. No podemos esquecer que a administrao fiscal constitui a parcela da administrao do Estado a que esta confiada a recolha dos meios financeiros indispensveis a realizao dos fins do Estado. Assim no surpreende que mltiplos aspectos de direito fiscal sejam disciplinados pelo direito administrativo. Tanto o procedimento fiscal, como o acto tributrio so actos e procedimentos administrativos que tm suporte no CPA, LGT e no CPPT. O CPA estabeleceu a aplicao a todas as actuaes da administrao pblica (art. nr.2, 6 e 7 CPA). Por sua vez o LGT manda aplicar as relaes jurdicotributrias como legislao complementar, o CPA e demais legislao administrativa (art.2 al. c LGT). No que respeita a organizao judiciria fiscal passou a integrar os tribunais administrativos e fiscais com a aprovao do novo ETAF (estatuto dos tribunais administrativos) e do CPTA (cdigo de processo nos tribunais administrativos). Nem sempre o direito fiscal a convocar o direito administrativo, pois por vezes o direito administrativo ao abrigo dos art. 149 nr.3 e 155 CPA convoca o ordenamento jurdico fiscal no processo de cobrana coerciva das obrigaes pecunirias dos particulares resultante de actos administrativos em geral. Com o direito privado assume um grande relevo para efeitos fiscais de actos ou negcios jurdico-privados, como a compra e venda, a doao, locao de imveis, heranas, contratos de trabalho, arrendamentos etc. Poderemos encontrar no LGT vrios artigos de actos ou negcios jurdicos de natureza privada que contenham um vcio como o caso dos artigos:
Artigo 39. Simulao dos negcios jurdicos 1. Em caso de simulao de negcio jurdico, a tributao recai sobre o negcio jurdico real e no sobre o negcio jurdico simulado. 2. Sem prejuzo dos poderes de correco da matria tributvel legalmente atribudos administrao tributria, tributao do negcio jurdico real constante de documento autntico depende de deciso judicial que declare a sua nulidade.
Isto significa que para proceder a tributao do negcio real primeiro necessria a declarao de nulidade do negcio simulado junto do tribunal judicial competente. No entanto quando se trate de simulao do preo a administrao fiscal pode corrigir o seu valor sem necessidade de obter a declarao judicial de nulidade do negcio jurdico cujo preo foi objecto de simulao. A assinalar tambm a grande autonomia que o direito fiscal tem sob o direito privado, pois uma relao jurdicofiscal constitui-se com a verificao de um facto tributrio previsto na lei independentemente, portanto, da vontade
dos particulares por isso a autonomia da vontade no pode moldar a obrigao fiscal como molda as obrigaes privadas, dai que o art. 36 da LGT prescreva exactamente isso:
Artigo 36. Regras gerais 1. A relao jurdica tributria constitui-se com o facto tributrio. 2 . Os elementos essenciais da relao jurdica tributria no podem ser alterados por vontade das partes. 3. A administrao tributria no pode conceder moratrias no pagamento das obrigaes tributrias, salvo nos casos expressamente previstos na lei. 4. A qualificao do negcio jurdico efectuada pelas partes, mesmo em documento autntico, no vincula a administrao tributria. 5. A administrao tributria pode subordinar a atribuio de benefcios fiscais ou a aplicao de regimes fiscais de natureza especial, que no sejam de concesso inteiramente vinculada, ao cumprimento de condies por parte do sujeito passivo, inclusivamente, nos casos previstos na lei, por meio de contratos fiscais.
A administrao tributria pode tambm desconsiderar actos praticados ou negcios jurdicos concludos que tem como objectivo principal de obstar a tributao ou obter vantagens fiscais indevidas, considerando que os actos no tivessem sido praticados e os negcios jurdicos no tivessem sido cumpridos:
Artigo 38. Ineficcia de actos e negcios jurdicos 1. A ineficcia dos negcios jurdicos no obsta tributao, no momento em que esta deva legalmente ocorrer, caso j se tenham produzido os efeitos econmicos pretendidos pelas partes. 2. So ineficazes no mbito tributrio os actos ou negcios jurdicos essencial ou principalmente dirigidos, por meios artificiosos ou fraudulentos e com abuso das formas jurdicas, reduo, eliminao ou diferimento temporal de impostos que seriam devidos em resultado de factos, actos ou negcios jurdicos de idntico fim econmico, ou obteno de vantagens fiscais que no seriam alcanadas, total ou parcialmente, sem utilizao desses meios, efectuando-se ento a tributao de acordo com as normas aplicveis na sua ausncia e no se produzindo as vantagens fiscais referidas.
Com o direito penal - no direito fiscal tambm existem normas que qualificam certos comportamentos como infraces traduzidas em aces ou omisses dos contribuintes face a sua relao jurdica fiscal. Assim o direito fiscal ntegra um direito sancionrio constante no RGIT (regime geral de infraces tributarias). O direito penal fiscal tem uma concepo dualista, ou seja tem de um lado o direito penal fiscal (stricto sensu) e do outro o direito contra ordenacional fiscal O direito penal fiscal de acordo com os art. 87 a 107 do RGIT qualificado 4 tipos de crimes: 1. Crimes tributrios comuns = burla tributaria, frustrao de crditos, associao criminosa, desobedincia qualificada e violao de segredo; 2. Crimes aduaneiros = contrabando, contrabando de circulao, contrabando de mercadorias de circulao condicionada em embarcaes, fraude no transporte de mercadorias em regime suspensivo, introduo fraudulenta no consumo; 3. Crimes fiscais = fraude fiscal, fraude fiscal qualificado, abuso de confiana fiscal; 4. Crimes contra a segurana social = fraude e abuso de confiana. O direito contra ordenacional fiscal - esto previstos contra-ordenaes aduaneiras e fiscais a sancionar atravs de coimas julgadas na fase administrativa. Com o direito processual o direito fiscal tem tambm um conjunto de normas cuja funo disciplinar os diversos processo judiciais fiscais como o processos de impugnao judicial, do processo de execuo fiscal e do processo de contra-ordenao fiscal. Estes processos encontram-se disciplinados no art. 96 e seguintes do CPPT (cdigo de procedimento e do processo tributrio): O processo tributrio como se trata de direito processual fiscal no admira que tenha como legislao subsidiria nos processos tributrios regulados pelo CPPT, como prescreve o art. 2. O processo de execuo fiscal a cobrana coerciva de dividas tributarias que decorre em parte nos servios perifricos locais e em parte nos tribunais tributrios (art. 148 e seguintes CPPT). O processo de contra ordenao fiscal no RGIT (regime geral de infraces tributarias)
A dupla tributao
Com a internacionalizao empresarial procura-se adoptar disposies internas, ou medidas comunitrias ou negociar convenes internacionais que visam atenuar ou eliminar a dupla tributao internacional. Como os especficos regimes previstos no nosso ordenamento jurdico para a internacionalizao empresarial que so os benefcios fiscais para a internacionalizao das empresas portuguesas e de benefcios fiscais para projectos de investimento estrangeiro (DL 401/99 de 14 de Outubro)
As fontes de direito fiscal
A Constituio indiscutivelmente a primeira fonte das normas jurdico-fiscal. Moldado por um conjunto de princpios jurdico-constitucionais disciplinadores estabelecendo assim uma teia de limites a constituio. A nossa constituio no faz qualquer referncia expressa ao carcter fiscal do Estado, mas sabemos que o Estado tem como suporte financeiro a figura dos impostos baseado no prvio reconhecimento dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos indivduos e das suas organizaes. O montante dos impostos no poder ser elevado, pois ao contrario no poderia preservar a liberdade que suposto servir, assim os impostos tm que constituir um preo aceitvel ou seja um preo limitado que se concretiza no principio da livre disponibilidade econmica dos indivduos e suas organizaes empresariais. Esta liberdade traduz-se no facto dos cidados poderem planificar a sua vida econmica sem terem em considerao as necessidades financeiras da comunidade estadual e para actuarem de modo a obterem o melhor planeamento fiscal, assim nesta conformidade tanto os indivduos como as empresas podem nos seus actos jurdicos e no jurdicos de acordo com a sua autonomia privada guiarem-se por critrios de evitao dos impostos, desde que, no violem as leis fiscais, provocando evaso fiscal ou fuga aos impostos atravs de manobras ou disfarces jurdicos. O nosso Estado fiscal encontra diversas e claras afirmaes na nossa constituio sendo visvel a rejeio de um Estado de natureza patrimonial ou dominal, ou seja o destaque para os direitos de propriedade dos indivduos e suas organizaes econmicas e empresariais. Assim existe uma separao essencial entre a esfera poltica (Estado) e a esfera econmica (os cidado). Logo vedado ao Estado de se financiar por via directa ou via econmica tendo de o fazer por via indirecta ou via poltica, atravs da qual vai exigir as receitas de que precisa para o seu funcionamento junto da organizao econmica privada, portanto ter que haver uma legitimao poltica para o fazer. Optamos por ser um Estado fiscal em vez de um Estado tributrio (taxas, tributos unilaterais) pois as tarefas estaduais que satisfazem necessidades colectivas tem de ser financiadas atravs de impostos. No entanto h tarefas estaduais que embora satisfaam necessidades individuais, os seus custos so susceptveis de ser divididos pelos cidados, como o caso dos servios de sade para os que no possam pagar, a segurana social relativamente aqueles que economicamente no podem contribuir para o sistema, os servios de justia no respeitante aos que no podem suportar a respectiva taxa etc. Podemos ver a inequvoca opo por um Estado fiscal na constituio pois contem um extenso nmero de artigos sobre impostos: Art.66 nr2 al. h)
Assegurar que a poltica fiscal compatibilize desenvolvimento com proteco do ambiente e qualidade de vida.
Art.81 al. b)
(Incumbncias prioritrias do Estado) b) Promover a justia social, assegurar a igualdade de oportunidades e operar as necessrias correces das desigualdades na distribuio da riqueza e do rendimento, nomeadamente atravs da poltica fiscal;
1. O sistema fiscal visa a satisfao das necessidades financeiras do Estado e outras entidades pblicas e uma repartio justa dos rendimentos e da riqueza. 2. Os impostos so criados por lei, que determina a incidncia, a taxa, os benefcios fiscais e as garantias dos contribuintes. 3. Ningum pode ser obrigado a pagar impostos que no hajam sido criados nos termos da Constituio, que tenham natureza retroactiva ou cuja liquidao e cobrana se no faam nos termos da lei.
Art.165 nr1 al. i)
(Reserva relativa de competncia legislativa)
i) Criao de impostos e sistema fiscal e regime geral das taxas e demais contribuies financeiras a favor das entidades pblicas;
Art.238 nr4 (Patrimnio e finanas locais)
4. As autarquias locais podem dispor de poderes tributrios, nos casos e nos termos previstos na lei.
(Participao nas receitas dos impostos directos)
1. Os municpios participam, por direito prprio e nos termos definidos pela lei, nas receitas provenientes dos impostos directos. 2. Os municpios dispem de receitas tributrias prprias, nos termos da lei.
Faz assim escassa referncia figura taxas. Limitada basicamente ao art.238 nr3 que qualifica as receitas das autarquias locais pela utilizao dos servios como taxas e o art. 165 nr1 que integra na reserva relativa da AR o regime geral das taxas. A Leis As leis da AR, os decretos-lei do Governo e os decretos legislativos regionais das assembleias regionais. S depois de uma pronncia legislativa da AR que o governo e as regies autnomas podem disciplinar sobre elementos essenciais dos impostos. Os regulamentos So diplomas efectuados pelo poder executivo no seguimento de uma lei, com vista boa execuo dessa lei. A jurisprudncia e a doutrina no constituem fontes imediatas mas so fontes mediatas na medida em que exercem influncia na evoluo dos sistemas de Direito positivo.
Os princpios jurdico-constitucionais da tributao
O princpio da legalidade fiscal em primeiro lugar existe uma votao anual da cobrana dos impostos atravs da aprovao anual do oramento pelo parlamento e a exigncia de os impostos serem criados e disciplinados atravs de lei. Assim o princpio da reserva de lei formal implica que haja uma interveno de lei parlamentar, seja uma interveno material no sentido de fixar a prpria disciplina dos impostos ou uma interveno formal no sentido de autorizar o governo-legislador, as assembleias legislativas regionais ou as assembleias das autarquias locais a estabelecer dentro de certas coordenadas essa disciplina
Artigo 238.oCRP
Assim a constituio prev a atribuio de poderes tributrios as autarquias locais, ou seja tm o poder nos termos da lei de criar e disciplinar impostos. O princpio da legalidade fiscal concretiza-se na ideia da obrigao dos encargos tributrios serem votados nas assembleias representativas. Esta ideia est consagrada no art.103 CRP. Isto refora a ideia de que cabe a AR legislar sobre taas, incidncia, garantias dos constituintes e benefcios fiscais. Portanto, sobre este quatro elementos fundamentais cabe apenas AR legislar, no ser que haja lei de autorizao ao governo.
A reserva de lei material fala do contedo da lei da AR, do Decreto-lei autorizado, do decreto legislativo regional ou regulamento autrquico. Exige-se que a lei contenha a disciplina to completa quanto possvel da matria reservada relativamente a cada imposto, a incidncia, a taxa, os benefcios fiscais e as garantias do contribuinte ( apenas
exigido quando as garantias seja objecto de restrio ou condicionamento). Assim o princpio da legalidade fiscal implica que seja uma lei ou um decreto-lei autorizado a conter a disciplina dos elementos essenciais dos impostos e exige tambm que essa lei ou decreto-lei autorizado leve a disciplina essencial de cada imposto to longe quanto possvel. A reserva de lei decorrente do princpio da legalidade no abrange qualquer outra matria fiscal como a liquidao e a cobrana dos impostos, no estando assim estas matrias sujeitas ao princpio da legalidade fiscal, mas vinculadas ao princpio geral da legalidade da administrao pblica. Como o disposto na al. a) do nr2 do art8 da LGT que veio estender o principio da legalidade tributaria a liquidao e cobrana dos tributos incluindo prazos de prescrio e caducidade.
Artigo 8. Princpio da legalidade tributria 1. Esto sujeitos ao princpio da legalidade tributria a incidncia, a taxa, os benefcios fiscais, as garantias dos contribuintes, a definio dos crimes fiscais e o regime geral das contra-ordenaes fiscais. 2. Esto ainda sujeitos ao princpio da legalidade tributria: a) A liquidao e cobrana dos tributos, incluindo os prazos de prescrio e caducidade; b) A regulamentao das figuras da substituio e responsabilidade tributrias; c) A definio das obrigaes acessrias; d) A definio das sanes fiscais sem natureza criminal; e) As regras de procedimento e processo tributrio.
A administrao pode recorrer a conceitos indeterminados ou mesmo a discricionaridade ou ainda o recurso a analogia permitida. Assim por razes de praticabilidade das solues legais deixada uma margem livre de deciso a administrao fiscal incidindo mais na luta contra a invaso e fraude fiscal. Assim por exemplo pode a DGCI (direco geral de contribuies e impostos) corrigir valores de mercado do patrimnio de algum ou proceder determinao dos valores dos mesmos. O princpio da segurana jurdica A confiana dos contribuintes depositada na actuao dos rgos do Estado est tutelada na constituio. Probe o legislador de normas fiscais retroactivas de incidncia onerosas ou agravadoras da situao jurdica dos contribuintes. Esse principio da no retroactividade dos impostos esta previsto no art. 103 nr3 CRP 3. Ningum pode ser obrigado a pagar impostos que no hajam sido criados nos termos da
Constituio, que tenham natureza retroactiva ou cuja liquidao e cobrana se no faam nos termos da lei.
Assim para tutelar os direitos adquiridos e o princpio de proteco de confiana imposto ao legislador: 1. A no edio de normas retroactivas (desfavorveis) 2. A no livre revogabilidade e alterabilidade das leis fiscais (favorveis) O princpio da igualdade fiscal - baseia-se numa repartio justa dos rendimentos e da riqueza dos contribuintes e a diminuio das desigualdades no imposto sobre o rendimento. Ingualdade num sentido dinico numa concepo de justia social, em que igualdade igual a repartio igualitria do rendimento e da riqueza.
O sistema fiscal visa a satisfao das necessidades financeiras do Estado e outras entidades pblicas e uma repartio justa dos rendimentos e da riqueza. Artigo 104.o
O imposto sobre o rendimento pessoal visa a diminuio das desigualdades e ser nico e progressivo, tendo em conta as necessidades e os rendimentos do agregado familiar.
Artigo 6. Caractersticas da tributao e situao familiar
uma ideia que tem expresso no nr1 do art.6 da LTG
1. A tributao directa tem em conta: a) A necessidade de a pessoa singular e o agregado familiar a que pertena disporem de rendimentos e bens necessrios a uma existncia digna;
A proibio do referendo fiscal proibio contemplada no art.115, nr4 b) CRP enquanto matria tributria e enquanto matria financeira.
1. Os cidados eleitores recenseados no territrio nacional podem ser chamados a pronunciar-se directamente, a ttulo vinculativo, atravs de referendo, por deciso do Presidente da Repblica, mediante proposta da Assembleia da Repblica ou do Governo, em matrias das respectivas competncias, nos casos e nos termos previstos na Constituio e na lei.
2. O referendo pode ainda resultar da iniciativa de cidados dirigida Assembleia da Repblica, que ser apresentada e apreciada nos termos e nos prazos fixados por lei. 3. O referendo s pode ter por objecto questes de relevante interesse nacional que devam ser decididas pela Assembleia da Repblica ou pelo Governo atravs da aprovao de conveno internacional ou de acto legislativo. 4. So excludas do mbito do referendo: a) As alteraes Constituio; b) As questes e os actos de contedo oramental, tributrio ou financeiro; c) As matrias previstas no artigo 161. o da Constituio, sem prejuzo do disposto no nmero seguinte; d) As matrias previstas no artigo 164.o da Constituio, com excepo do disposto na alnea i).
A codificao do direito fiscal cada cdigo consagra as normas relativas a um imposto, com excepo do Cdigo de imposto de SISA, que legisla sobre dois impostos (o imposto municipal da SISA e imposto sobre sucesses e doaes) A interpretao das normas jurdicas fiscais tem concretizao no nr1 do art. 11 da LGT. Neste artigo no nr3 posto em causa o perigo de anular o princpio de que na interpretao das normas jurdicas fiscais devem ser observadas as regras gerais da interpretao acabando por contradizer o que diz no nr1
Artigo 11. Interpretao 1. Na determinao do sentido das normas fiscais e na qualificao dos factos a que as mesmas se aplicam, so observadas as regras e princpios gerais de interpretao e aplicao das leis. 2. Sempre que, nas normas fiscais, se empreguem termos prprios de outros ramos de direito, devem os mesmos ser interpretados no mesmo sentido daquele que ai tm, salvo se outro decorrer directamente da lei. 3. Persistindo a dvida sobre o sentido das normas de incidncia a aplicar, deve atender-se substncia econmica dos factos tributrios. 4. As lacunas resultantes de normas tributrias abrangidas na reserva de lei da Assembleia da Repblica no so susceptveis de integrao analgica.
A eficcia temporal das normas jurdicas-fiscais levanta alguns problemas, nomeadamente, o inicio de vigncia das normas bem como a sua cessao e a sucesso das normas fiscais no tempo. Segundo do art. 103 nr3 da CRP, o legislador est impedido de criar ou aumentar retroactivamente impostos, trata-se ento de um principio constitucional:
No art. 12 da LGT fala-se do princpio da aplicao imediata da lei nova aos procedimentos e processos em curso, onde existe duas excepes: No aplicar a norma se afectar as garantias, direitos ou interesses legtimos dos contribuintes e no aplicar normas que tenham por funo o desenvolvimento da incidncia tributria.
Artigo 12. Aplicao da lei tributria no tempo 1. As normas tributrias aplicam-se aos factos posteriores sua entrada em vigor, no podendo ser criados quaisquer impostos retroactivos. 2. Se o facto tributrio for de formao sucessiva, a lei nova s se aplica ao perodo decorrido a partir da sua entrada em vigor. 3. As normas sobre procedimento e processo so de aplicao imediata, sem prejuzo das garantias, direitos e interesses legtimos anteriormente constitudos dos contribuintes. 4. No so abrangidas pelo disposto no nmero anterior as normas que, embora integradas no processo de determinao da matria tributvel, tenham por funo o desenvolvimento das normas de incidncia tributria.
A eficcia espacial - a eficcia espacial das normas rege-se pelo princpio da territorialidade. As leis tributrias apenas se aplicam aos factos ocorridos no territrio da ordem jurdica a que pertencem.
Substituio Tributaria
A substituio tributria est contemplada no art. 20 da LGT. Verifica-se sempre que a lei designe uma terceira pessoa, diferente do contribuinte para cumprir determinada obrigao. Concretiza-se numa relao de tipo triangular entre o substituto, administrao fiscal e o contribuinte substitudo.
Artigo 20. Substituio tributria 1. A substituio tributria verifica-se quando, por imposio da lei, a prestao tributria for exigida a pessoa diferente do contribuinte. 2. A substituio tributria efectivada atravs do mecanismo da reteno na fonte do imposto devido.
Existe na substituio tributrias 3 situaes de responsabilidade tributria conforme o art.28 LGT:
Artigo 28. Responsabilidade em caso de substituio tributria 1. Em caso de substituio tributria, a entidade obrigada reteno responsvel pelas importncias retidas e no entregues nos cofres do Estado, ficando o substitudo desonerado de qualquer responsabilidade no seu pagamento, sem prejuzo do disposto nos nmeros seguintes. 2. Quando a reteno for efectuada meramente a ttulo de pagamento por conta do imposto devido a final, cabe ao substitudo a responsabilidade originria pelo imposto no retido e ao substituto a responsabilidade subsidiria, ficando este ainda sujeito aos juros compensatrios devidos desde o termo do prazo de entrega at ao termo do prazo para apresentao da declarao pelo responsvel originrio ou at data da entrega do imposto retido, se anterior. 3. Nos restantes casos, o substitudo apenas subsidiariamente responsvel pelo pagamento da diferena entre as importncias que deveriam ter sido deduzidas e as que efectivamente o foram.
Segundo o art. 29 nr2 as obrigaes transmitem-se aos respectivos sucessores.
Artigo 29. Transmisso dos crditos e obrigaes tributrias 1. Os crditos tributrios no so susceptveis de cesso a terceiros, salvo nos casos previstos na lei. 2. As obrigaes tributrias originrias e subsidirias transmitem-se, mesmo que no tenham sido ainda liquidadas, em caso de sucesso universal por morte, sem prejuzo do beneficio do inventrio. 3. As obrigaes tributrias no so susceptveis de transmisso inter vivos, salvo nos casos previstos na lei.
A extino da obrigao fiscal poder ser por: Cumprimento voluntario ou coercivo
Artigo 40. Pagamento e outras formas de extino das prestaes tributrias 1. As prestaes tributrias so pagas em moeda corrente ou por cheque, dbito em conta, transferncia conta a conta e vale postal ou por outros meios utilizados pelos servios dos correios ou pelas instituies de crdito que a lei expressamente autorize. 2. A dao em cumprimento e a compensao so admitidas nos casos expressamente previstos na lei. 3. Os contribuintes ou terceiros que efectuem o pagamento devem indicar os tributos e perodos de tributao a que se referem. 4. Em caso de o montante a pagar ser inferior ao devido, o pagamento sucessivamente imputado pela seguinte ordem, a: a) Juros moratrios; b) Outros encargos legais; c) Dvida tributria, incluindo juros compensatrios; d) Coimas.
Por prescrio
Artigo 48. Prescrio 1 - As dvidas tributrias prescrevem, salvo o disposto em lei especial, no prazo de oito anos contados, nos impostos peridicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributrio e, nos impostos de obrigao nica, a partir da data em que o facto tributrio ocorreu, excepto no imposto sobre o valor acrescentado e nos impostos sobre o rendimento quando a tributao seja efectuada por reteno na fonte a ttulo definitivo, caso em que aquele prazo se conta a partir do incio do ano civil seguinte quele em que se verificou, respectivamente, a exigibilidade do imposto ou o facto tributrio. 2. As causas de suspenso ou interrupo da prescrio aproveitam igualmente ao devedor principal e aos responsveis solidrios ou subsidirios. 3. A interrupo da prescrio relativamente ao devedor principal no produz efeitos quanto ao responsvel subsidirio se a citao deste, em processo de execuo fiscal, for efectuada aps o 5. ano posterior ao da liquidao. Artigo 49. Interrupo e suspenso da prescrio 1. A citao, a reclamao, o recurso hierrquico, a impugnao e o pedido de reviso oficiosa da liquidao do tributo interrompem a prescrio. 2. A paragem do processo por perodo superior a um ano por facto no imputvel ao sujeito passivo faz cessar o efeito previsto no nmero anterior, somando-se, neste caso, o tempo que decorrer aps esse perodo ao que tiver decorrido at data da autuao. 3 O prazo de prescrio legal suspende-se por motivo de paragem do processo de execuo fiscal em virtude de pagamento de prestaes legalmente autorizadas, ou de reclamao, impugnao ou recurso.
As garantias de cumprimento da obrigao fiscal
Como qualquer credor tambm o Estado ou outro credor tributrio tem no patrimnio do devedor a garantia geral do crdito
Artigo 50. Garantia dos crditos tributrios 1. O patrimnio do devedor constitui a garantia geral dos crditos tributrios. 2. Para garantia dos crditos tributrios, a administrao tributria dispe ainda: a) Dos privilgios creditrios previstos no Cdigo Civil ou nas leis tributrias; b) Do direito de constituio, nos termos da lei, de penhor ou hipoteca legal, quando essas garantias se revelem necessrias cobrana efectiva da dvida ou quando o imposto incida sobre a propriedade dos bens; c) Do direito de reteno de quaisquer mercadorias sujeitas aco fiscal de que o sujeito passivo seja proprietrio, nos termos que a lei fixar. 3. A eficcia dos direitos referidos na alnea b) do nmero anterior depende do registo.
Relao jurdica de imposto: sua natureza Os caracteres essenciais da relao tributria ou relao de imposto: vinculo jurdico obrigacional ou creditcio, constitudo comum fim de obteno de uma receita pblica e autnomo, no sentido de no depender de situaes jurdicas anteriores nem criar novos vnculos legais. A relao jurdico-fiscal pois, uma relao obrigacional, embora de Direito Pblico. Nem se trata de uma particularidade do Direito Fiscal que possa interpretar-se como correspondendo quela conhecida orientao que visa aproximar esse ramo jurdico do Direito Civil.
Pressupostos da relao de imposto Os princpios da generalidade, da proporcionalidade ou da progressividade, por exemplo sero pressupostos poltico-financeiros da relao tributria. Mas, numa construo jurdica, interessam, fundamentalmente os pressupostos jurdicos, isto , os factos de cuja conjugao a lei de imposto faz depender, expressa ou tacitamente, o nascimento da relao tributria. Os pressupostos jurdicos de uma relao tributria podem ser muito variveis. Uma das classificaes que se impe divide os pressupostos tributrios por duas grandes categorias, a dos subjectivos e a dos objectivos. Com efeito, os pressupostos tributrios podem dizer respeito a pessoas e bens. Outra classificao indispensvel divide os pressupostos tributrios em genricos, os que procedem toda e qualquer relao de imposto; e especficos, aqueles que precedem as relaes de imposto de certo tipo. Tendo-se definido pressupostos tributrios, como aquelas situaes previstas, expressa ou tacitamente, pelas normas de incidncia tributria, admissvel fazer-lhes corresponder todas as realidades jurdicas que correspondem para a constituio de qualquer vnculo tributrio. Os pressupostos podem abranger, assim, no apenas o plano da projeco directa de uma lei de imposto mas todo o complexo legal dos comandos impositivos e mesmo o plano supra-legal da soberania tributria. Assim, para que se constitua qualquer relao de imposto, seja qual for a sua espcie necessrio que exista um Estado soberano, o exerccio dos seus poderes fiscais, que o respectivo crdito tributrio seja atribudo a algum que possa, pela sua natureza, integrar-se numa relao tributria como sujeito activo, que o respectivo dbito tributrio recaia sobre um ente cuja personalidade passiva seja reconhecida pelo Direito Fiscal, que esse ente se encontre num certa posio de presumvel benefcio relativamente a um ente econmico, e que se mantenha o necessrio enquadramento jurdico de um sistema fiscal. Mesmo conjugando-se todos esses pressupostos genricos, a verificao de uma iseno fiscal, funcionando como pressuposto negativo, obstar a que se constitua um vnculo jurdico de imposto. Personalidade tributria A personalidade tributria, constitui um dos aspectos da personalidade jurdica. Consiste no reconhecimento de centros de imputao de direitos e deveres tributrios. a susceptibilidade desses direitos e desses deveres. As leis fiscais, visando transferir para as entidades pblicas a parte dos patrimnios que se julga devida pela participao daquelas no processo de formao de riqueza, atingem pela incidncia tributria, realidades econmicas, que nem sempre correspondem a situaes jurdicas regularmente definidas. A personalidade jurdica sofre, limitaes e cerceamentos, ditados pelas particularidades dos ramos de Direito face aos quais no faria sentido, no teria causa, atribuir personalidade a determinadas entidades. E acontece tambm, por vezes, que a personalidade jurdica atribuvel apenas como susceptibilidade de certos direitos e deveres em determinados tipos de relaes jurdicas.
Sujeitos tributrios passivos originrios e no originrios Tem-se procurado distinguir o sujeito passivo titular de uma situao jurdico-tributria passiva do contribuinte pessoa em relao qual se verificam os pressupostos tributrios e do devedor de imposto aquele sobre quem recai o dever de prestar. No dever pretender-se que o substituto de impostos ou que o responsvel tributrio sejam devedores mas no sejam contribuintes, nem sujeitos passivos, da relao de imposto. O substituto como o responsvel, como o devedor solidrio, como o sucessor devem o imposto, so devedores, porque so contribuintes, porque so sujeitos passivos a relao jurdica de imposto. Apenas no so sujeitos passivos, nem contribuintes, nem devedores originrios. O sujeito tributrio passivo pode s-lo por um dbito originrio ou por um dbito no originrio. O dbito do sujeito tributrio passivo normalmente originrio. Mas tambm quanto ao carcter originrio do dbito tributrio importa ter presente que aquele carcter no coincide sempre e necessariamente com o desenvolvimento normal da relao jurdica de imposto. No sero sujeitos passivos no originrios apenas as pessoas daquela relao. H casos em que a entidade obrigada a pagar na base de um desenvolvimento normal da relao de imposto um sujeito passivo no originrio. Assim acontece com os substitutos de imposto, chamados a pagar a prestao tributria normalmente, isto , na base de um desenvolvimento normal da relao jurdica de imposto. Mesmo assim, os substitutos de impostos so devedores, sujeitos passivos, no originrios; porquanto em relao a eles no se estabelece uma presuno de benefcio que justifique a incidncia tributria. Isenes quer as subjectivas quer as objectivas no devem confundir-se com as situaes de no incidncia. Para que se verifique uma iseno tributria indispensvel precisamente uma situao de incidncia, da qual a iseno tem o efeito de afastar uma pessoa caso de iseno subjectiva ou um bem caso da iseno objectiva. Cumprimento da obrigao tributria Facto tributrio, est sujeito ao princpio da tipicidade (fechada), o que leva a alguma especificao na integrao de lacunas, toda a riqueza ou rendimento possvel de imposto. Subsuno do facto norma, aplica-se ao facto tributrio a norma que potncia a determinao de imposto. O cumprimento, ou pagamento, constitui a forma normal de extino da obrigao tributria, como de qualquer outra. O princpio fundamental em matria de cumprimento o da pontualidade, o que significa que o cumprimento h-de corresponder, em todos os aspectos ao montante poca, ao local e ao modo. A pontualidade no exige, normalmente, que a obrigao deva ser cumprida pelo prprio sujeito passivo, directamente ou atravs dos seus representantes, legais ou voluntrios. Compreendese bem que assim seja em relao generalidade das prestaes tributrias, por no se tratar de prestaes de coisa, ou de facto, mas sim, normalmente, de prestaes pecunirias. No entanto, algumas prestaes acessrias podero ser exigidas pessoalmente do contribuinte. A prestao tributria dever ser realizada no prazo e no local estabelecidos e pela forma legalmente prevista. Quanto ao prazo do cumprimento, ele muitas vezes estabelecido directamente pela lei, que tem definido um perodo de cobrana boca do cofre, durante o qual os impostos podem ser pagos sem juros de mora, um perodo de cobrana voluntria, durante o qual os impostos j s podem ser pagos acrescidos dos respectivos juros de mora, e um perodo de cobrana coerciva, iniciado com o relaxe das contribuies. Assim acontece com os impostos directos peridicos. Prescrio da obrigao tributria Como qualquer outra obrigao tambm a relao jurdica de imposto se extingue quando o cumprimento respectivo no realizado num certo perodo de tempo. Importa determinar qual seja o momento em que esse perodo se inicia e qual a sua durao. No Direito Privado tem-se entendido que o instituto da prescrio extintiva encontraria o seu fundamento na negligncia, no desinteresse, do credor, que seriam interpretados como renncia tcita ao seu direito. E como geralmente se afirma que os crditos tributrios so irrenunciveis, poderia tambm julgar-se que as obrigaes tributrias no fossem prescritveis. Mas o instituto da prescrio encontra tambm fundamento na certeza e na estabilidade das relaes sociais, que no se compadecem com a cobrana de impostos cujos pressupostos, ou cujo o vencimento, se situem em pocas muito remotas. Garantias tributrias em geral O cumprimento de qualquer obrigao acha-se assegurado pela faculdade conferida ao credor de obter coercivamente do devedor a respectiva prestao. A aco creditria sobre o patrimnio do devedor constitui, a garantia comum das obrigaes (arts. 601 e 817 CC). Tambm o patrimnio do sujeito tributrio passivo constitui a garantia geral das obrigaes fiscais. Mas estas beneficiam de um regime particularmente favorvel quanto aco creditria sobre o patrimnio do devedor, que corresponde execuo fiscal. Em regra, a realizao coerciva do interesse do credor precedida de uma aco declarativa, na qual se reconhea o crdito, embora esse
reconhecimento prvio no seja, muitas vezes, necessrio, como no caso da aco, da letra, que so ao mesmo tempo declarativas e executivas.
ARTIGO 601 (Princpio geral) Pelo cumprimento da obrigao respondem todos os bens do devedor susceptveis de penhora, sem prejuzo dos regimes especialmente estabelecidos em consequncia da separao de patrimnios. ARTIGO 817 (Princpio geral) No sendo a obrigao voluntariamente cumprida, tem o credor o direito de exigir judicialmente o seu cumprimento e de executar o patrimnio do devedor, nos termos declarados neste cdigo e nas leis de processo.
Garantias tributrias em especial So pessoais, as garantias resultantes da responsabilidade que as leis fiscais frequentemente atribuem no sentido de melhor assegurar o cumprimento da obrigao tributria pela vinculao de outras pessoas, alm do obrigado originrio. So garantias reais ou privilgios creditrios, estabelecidos em favor da Fazenda Nacional e das Autarquias Locais, a hipoteca legal, de que uma e outra gozam, e ainda a prestao de cauo, nalguns casos admitida. Admite ainda a lei que o cumprimento da obrigao tributria seja assegurado atravs de uma cauo pelos contribuintes que queiram beneficiar de certas vantagens, nomeadamente exercer determinados direitos, sem pagamento prvio de imposto que, em princpio, seria exigvel. Juros de mora e compensatrios como garantias tributrias Se o imposto no for pago no prazo legalmente estabelecido, comeam a vencer-se juros de mora, a uma taxa mensal de 2%. Os juros de mora s sero devidos quando o cumprimento no tenha sido pontual. Mas poder no haver mora do contribuinte e, no entanto, o pagamento ser retardado por se ter procedido tardiamente s operaes de lanamento e liquidao. Se esse atraso no for imputvel ao contribuinte, este s ter que realizar a prestao tributria, no acrescida de quaisquer juros. Mas se tal atraso lhe for atribuvel, prestao acrescero juros de compensatrios, sem prejuzo das multas e outras penas porventura aplicveis. Tambm as multas fiscais e outros meios compensatrios, podero, em termos paralelos constituir garantias de cumprimento da obrigao tributria. Competncias quanto ao processo de lanamento e liquidao s reparties de finanas que tem cabido, geralmente, instaurar o processo de lanamento e liquidao na generalidade dos impostos. A competncia das reparties de finanas determinada em funo do domiclio, da residncia, da sede, da direco efectiva ou do estabelecimento do sujeito passivo para os processos de lanamento da generalidade dos impostos. Mas essa competncia depende da situao dos bens cujo rendimento, ou cuja transmisso, constituam objecto do imposto. Quanto s competncias no processo de lanamento da generalidade dos impostos, elas no dependem, arbitrariamente, do domiclio, da residncia, da sede, da direco efectiva, ou do estabelecimento, ao sabor da preferncia pessoal dos funcionrios ou dos contribuintes. Iniciativa no processo de lanamento e liquidao: a iniciativa do contribuinte O processo de lanamento inicia-se, normalmente, com a declarao do contribuinte. atravs dela, que o sujeito activo, em regra, toma conhecimento de que determinados pressupostos tributrios se verificam e, com essa verificao, uma certa relao jurdica de imposto se constitui. Assim se passa com os impostos sobre o rendimento, pela declarao do contribuinte no sentido de que iniciou, ou se prope iniciar, uma actividade comercial, industrial ou profissional, ou de que auferiu um certo rendimento, ou de que participou um acto que lhe confere o direito a um certo rendimento. As declaraes tributrias, em processos de lanamento e cobrana eventuais correspondem, por vezes, a uma solicitao do prprio contribuinte, no sentido de lhe ser lanado o imposto. A ideia de autoliquidao s ser aceitvel em relao a certas declaraes iniciais, porquanto estas nem sempre contm qualquer determinao de colecta, da prestao a pagar. Tambm a declarao inicial, s vezes altera-a; e porque no tem fora probatria plena contra o declarante (art. 358 CC), porquanto atravs de reunir elementos no constantes da declarao inicial e de concluir at num sentido mais favorvel ao declarante do que aquele que resultaria da sua declarao. Ao contribuinte so exigveis tambm, por vezes, declaraes subsequentes. Sobretudo quando se verifica alguma alterao das situaes tributrias respectivas. Tais declaraes subsequentes so geralmente disciplinadas pelos mesmos princpios e regras respeitantes declarao inicial. A iniciativa oficiosa
A iniciativa no processo de lanamento oficiosa quando o contribuinte, ou um terceiro a quem coubesse faz-lo, no tenha prEstado a declarao inicial. Porque quando os servios fiscais tm conhecimento, seja por que via for, de factos tributrios que deram lugar ao nascimento de uma relao de imposto, instauram o respectivo processo de lanamento, alm do processo de contra-ordenao, pela falta de declaraes. A via pela qual os servios tm conhecimento daqueles factos, quando falta a declarao inicial, muito frequentemente a da denncia.Muitas vezes a denncia indirecta, atravs da comunicao dos factos a funcionrios com competncia para levantarem autos de notcia. Importa separar com nitidez a denncia da declarao de terceiro, ou de todo e qualquer dever tributrio acessrio. Quem declara um facto tributrio porque a lei fiscal lhe impe essa declarao no um denunciante. Cumpre um dever. Pelo contrrio, a denncia no obrigatria, parte da pessoa que no tem o dever de prestar qualquer declarao tributria. As leis fiscais admitem a denncia; mas no a impem. Ilicitude tributria A infraco, de infringere, consiste em toda e qualquer quebra, toda e qualquer violao, de uma norma, seja qual for a sua natureza. Mas, tratando-se de infraco qualificada como fiscal, a norma por ela violada h-de ser de natureza tributria tambm. Infraco fiscal, pois, toda e qualquer violao, toda e qualquer inobservncia, de uma norma tributria. As normas de Direito Tributrio so heterogneas. E, necessariamente, todas elas podero consistir objecto de violao. Qualquer atitude oposta a um comando tributrio ser qualificada como ilcito fiscal (quod non licet). Mas essa ilicitude apresentar natureza e ter efeitos diversos, em conformidade com a diversidade dos sectores do Direito Fiscal em que a violao se verifique. Na esfera do Direito Tributrio material a ilicitude apresenta-se em termos que no diferem dos correspondentes ilicitude civil. Assim, a violao das normas de Direito Tributrio material, respeitantes, relao jurdica de imposto, suscita apenas a reconstituio do patrimnio lesado pela violao. Se o sujeito passivo do vnculo jurdico, no pagar a prestao tributria devida, a ordem jurdica, ao reagir contra essa violao, no exige seno o cumprimento daquela mesma prestao; a qual, porque no foi realizada pontualmente, h-de ser acrescida de juros de mora, correspondentes ao perodo de tempo que tenha mediado entre o momento em que o imposto deveria ter sido pago e aquele em que tenha sido efectivamente recebido nos cofres do Estado. Infraco fiscal em sentido amplo e em sentido restrito Em sentido amplo a infraco consistir na quebra, na violao, de toda e qualquer norma. Assim tambm poder empregar-se a expresso relativamente ofensa de uma norma fiscal, seja qual for a sua natureza. A infraco depara-se, luz desse sentido restrito, como sinnimo de crime ou delito, abrangendo tanto os julgados mais graves como os menos graves (contravenes e contra-ordenaes). Nesse sentido restrito se compreender aqui a expresso. A infraco fiscal ser considerada, assim, como a violao de um comando tributrio susceptvel de provocar uma sano de tipo penal, e de tipo punitivo. Natureza e objecto do processo de execuo fiscal O processo de execuo fiscal integra-se, como espcie caracterstica, no gnero correspondente ao processo executivo. Trata-se, portanto, de um meio processual de reparao efectiva de um direito violado. Este o trao distintivo em relao ao processo declarativo que tem por objecto a definio de um direito ou de uma situao. O processo executivo no tem por objecto uma definio de direito, que j se h-de achar definido. Visa, sim, torn-lo efectivo, obter a prestao devida ao titular de direito. Essa prestao poder consistir, no processo executivo comum, na entrega de uma importncia pecuniria, na entrega de uma coisa certa ou na prestao de um facto. Mas no assim no processo executivo fiscal. Neste a prestao exequenda consiste sempre numa importncia pecuniria, certa, lquida e exigvel. O processo de execuo fiscal, caracteriza-se, especialmente, pela simplicidade e pela celeridade. Por isso, de todos os incidentes da instncia s admite o da falsidade, estabelecendo-se, neste processo, que a citao de herdeiros tenha lugar sem prvia habilitao, assim como a penhora sem despacho que a ordene, a no suspenso da execuo no caso da penhora de bens comuns, etc. A nossa constituio recorta o desenho do nosso sistema fiscal em dois momentos: No primeiro momento fixa a finalidade do sistema fiscal dizendo que em primeiro lugar tem uma finalidade financeira e uma finalidade extra fiscal j que visa tambm uma repartio justa dos rendimentos e de riqueza (art.103 nr1 CRP)
No segundo momento - recorta mais a pormenor (art.104 CRP)
1. O imposto sobre o rendimento pessoal visa a diminuio das desigualdades e ser nico e progressivo, tendo em conta as necessidades e os rendimentos do agregado familiar. 2. A tributao das empresas incide fundamentalmente sobre o seu rendimento real. 3. A tributao do patrimnio deve contribuir para a igualdade entre os cidados. 4. A tributao do consumo visa adaptar a estrutura do consumo evoluo das necessidades do desenvolvimento econmico e da justia social, devendo onerar os consumos de luxo
A tributao das empresas referida no art. 104 nr2 CRP. Actualmente as empresas singulares so tributadas pelo IRS e as empresas colectivas pelo IRC. A unicidade da tributao singular em IRS tambm implica a integrao da tributao dos rendimentos dos empresrios individuais no IRS. A exigncia constitucional a tributao pelo rendimento real das empresas, contudo no impede que haja empresas que sejam tributadas pelo rendimento normal e no real, por obtarem pela contabilidade organizada e venham assim serem tributados pela medida apurada pela administrao a partir de outras realidades e elementos. A liberdade de gesto fiscal a exigncia para o Estado de neutralidade fiscal:
(Incumbncias prioritrias do Estado)
Incumbe prioritariamente ao Estado no mbito econmico e social: a) Promover o aumento do bem-estar social e econmico e da qualidade de vida das pessoas, em especial das mais desfavorecidas, no quadro de uma estratgia de desenvolvimento sustentvel; b) Promover a justia social, assegurar a igualdade de oportunidades e operar as necessrias correces das desigualdades na distribuio da riqueza e do rendimento, nomeadamente atravs da poltica fiscal; c) Assegurar a plena utilizao das foras produtivas, designadamente zelando pela eficincia do sector pblico; d) Promover a coeso econmica e social de todo o territrio nacional, orientando o desenvolvimento no sentido de um crescimento equilibrado de todos os sectores e regies e eliminando progressivamente as diferenas econmicas e sociais entre a cidade e o campo e entre o litoral e o interior; e) Promover a correco das desigualdades derivadas da insularidade das regies autnomas e incentivar a sua progressiva integrao em espaos econmicos mais vastos, no mbito nacional ou internacional; f) Assegurar o funcionamento eficiente dos mercados, de modo a garantir a equilibrada concorrncia entre as empresas, a contrariar as formas de organizao monopolistas e a reprimir os abusos de posio dominante e outras prticas lesivas do interesse geral; g) Desenvolver as relaes econmicas com todos os povos, salvaguardando sempre a independncia nacional e os interesses dos portugueses e da economia do pas; h) Eliminar os latifndios e reordenar o minifndio; i) Garantir a defesa dos interesses e os direitos dos consumidores; j) Criar os instrumentos jurdicos e tcnicos necessrios ao planeamento democrtico do desenvolvimento econmico e social; l) Assegurar uma poltica cientfica e tecnolgica favorvel ao desenvolvimento do pas; m) Adoptar uma poltica nacional de energia, com preservao dos recursos naturais e do equilbrio ecolgico, promovendo, neste domnio, a cooperao internacional; n) Adoptar uma poltica nacional da gua, com aproveitamento, planeamento e gesto racional dos recursos hdricos.
Tem a sua expresso nas liberdades de iniciativa econmica das empresas contemplada nos art. 61,80,86 CRP. Legitima que as empresas tenham a liberdade de escolher: A forma de organizao da empresa O financiamento O local da sede da empresa A poltica de gesto de dfices A poltica de reintegraes e amortizaes
(Iniciativa privada, cooperativa e autogestionria)
1.Ainiciativa econmica privada exerce-se livremente nos quadros definidos pela Constituio e pela lei e tendo em conta o interesse geral. 2. A todos reconhecido o direito livre constituio de cooperativas, desde que observados os princpios cooperativos. 3. As cooperativas desenvolvem livremente as suas actividades no quadro da lei e podem agrupar-se em unies, federaes e confederaes e em outras formas de organizao legalmente previstas. 4. A lei estabelece as especificidades organizativas das cooperativas com participao pblica. 5. reconhecido o direito de autogesto, nos termos da lei. Artigo 80.o
(Princpios fundamentais)
A organizao econmico-social assenta nos seguintes princpios: a) Subordinao do poder econmico ao poder poltico democrtico; b) Coexistncia do sector pblico, do sector privado e do sector cooperativo e social de propriedade dos meios de produo; c) Liberdade de iniciativa e de organizao empresarial no mbito de uma economia mista; d) Propriedade pblica dos recursos naturais e de meios de produo, de acordo com o interesse colectivo; e) Planeamento democrtico do desenvolvimento econmico e social; f) Proteco do sector cooperativo e social de propriedade dos meios de produo; g) Participao das organizaes representativas dos trabalhadores e das organizaes representativas das actividades econmicas na definio das principais medidas econmicas e sociais. Artigo 86.o
1. O Estado incentiva a actividade empresarial, em particular das pequenas e mdias empresas, e fiscaliza o cumprimento das respectivas obrigaes legais, em especial por parte das empresas que prossigam actividades de interesse econmico geral. 2. O Estado s pode intervir na gesto de empresas privadas a ttulo transitrio, nos casos expressamente previstos na lei e, em regra, mediante prvia deciso judicial. 3. A lei pode definir sectores bsicos nos quais seja vedada a actividade s empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza.
A tributao do patrimnio o objectivo constitucional da tributao do patrimnio a diminuio das desigualdades tributando assim os mais elevados e isentando os mais baixos ou adoptando taxas progressivas. O direito comunitrio uma fonte cada vez mais importante do direito fiscal no qual se descortinam 2 segmentos: 1. O direito fiscal comunitrio o que disciplina os impostos comunitrios ou a harmonizao fiscal: A tributao na unio aduaneira comum Impostos niveladores agrcolas Tributao anti-dumping Tributao compensao Impostos sobre os funcionrios europeus
2. O direito interestadual o respeitante a harmonizao e cooperao fiscal entre os Estados A disciplina dos impostos indirectos (IVA e Impostos Especiais) Aspectos da tributao das empresas como o regime aplicvel comum entre sociedades de diferentes Estados membros No regime fiscal aplicvel s sociedades mes e sociedades afiliadas de diferentes Estados membros Eliminao da dupla tributao. A harmonizao fiscal entendida em sentido amplo, significa uma aproximao de legislaes entre os Estados membros, ou seja, que os prprios direitos nacionais se tornem idnticos, ou pelo menos similares, levados a cabo atravs de convenes ou directivas, levando a uma unificao do sistema discal comunitrios, tendo isto como consequncia, como bvio, o abrir mo de uma boa parcela da soberania fiscal de cada Estado. Pela falta de adopo de normas comunitrias, pela exigncia da regra da unanimidade, originou um instrumento de soft law com a aprovao de um cdigo de conduta no domnio da fiscalidade das empresas. Uma vez que este cdigo no contm regras jurdicas, no pode ser objecto de aplicao no TJCE. apenas um compromisso poltico assumido pelos Estados membros na adopo de medidas fiscais concordantes com os objectivos que a UE pretende concretizar.
As convenes internacionais normalmente tm a forma de tratado (tendo que ser aprovados pela AR) mas a s convenes de dupla tributao no tem que assumir a forma de tratado podendo assumir tambm a forma de acordo. Portugal tem celebrado inmeras convenes de dupla tributao sobre o rendimento com importantes parceiros comerciais. As regies autnomas - Relativamente as regies autnomas a previa pronuncia parlamentar pode ser materializada em leis avulsas que fixem os termos em que as regies autnomas podem exercer o poder tributrio prprio ou na LFRA (lei das finanas das regies autnomas) a qual se considera a si prprio a que refere a constituio no art. 227 nr1 al. i). Assim qualquer destas leis pode constituir a base legal parlamentar para as regies autnomas adoptarem regionalmente o sistema fiscal.
A presente lei tem por objecto a definio dos meios de que dispem as Regies Autnomas dos Aores e da Madeira para a concretizao da autonomia financeira consagrada na Constituio e nos Estatutos Poltico-Administrativos. Artigo 2.o
Para efeitos do disposto no artigo anterior, a presente lei abrange as matrias relativas s receitas regionais, ao poder tributrio prprio das Regies Autnomas, adaptao do sistema fiscal nacional e s relaes financeiras entre as Regies Autnomas e as autarquias locais sediadas nas Regies Autnomas, bem como ao patrimnio regional.
Interpretao das normas jurdicas-fiscais supostamente o art. 11 nr1 da LGT consagraria a teoria da interpretao se no fosse o nr3 do mesmo artigo a contradizer, contendo o risco de anular o principio de que a interpretao das normas jurdicas ficais devem ser observadas as regras gerais de interpretao.
Quanto a interpretao das convenes de dupla tributao mais complexa, uma vez que a tarefa consiste conjugar e articular normas provenientes de diversos sistemas jurdicos, ou seja, articular e conjugar direitos interno, direito comunitrio e direito internacional. A proibio da integrao de lacunas as eventuais lacunas que possam existir incidentes em matria fiscal no permitida a sua integrao atravs do recurso a analogia ou qualquer outro modo de preenchimento. No caso de se verificarem lacunas estas tm qus se considerar como o legislador no quis disciplinar essa matria e so lacunas polticas e no jurdicas (art.11 nr4 LGT) As clusulas anti-abuso os ordenamentos jurdicos fiscais procederam a consagrao de clusulas anti-abuso no intuito de prevenir e reprimir as prticas de evaso e fraude fiscal. No CIRC encontramos uma serie de clusulas especiais anti-abuso: art.58,78 nr11, art.59,60,61 como tambm no art. 38 LGT nr2
Artigo 38. Ineficcia de actos e negcios jurdicos 1. A ineficcia dos negcios jurdicos no obsta tributao, no momento em que esta deva legalmente ocorrer, caso j se tenham produzido os efeitos econmicos pretendidos pelas partes. 2. So ineficazes no mbito tributrio os actos ou negcios jurdicos essencial ou principalmente dirigidos, por meios artificiosos ou fraudulentos e com abuso das formas jurdicas, reduo, eliminao ou diferimento temporal de impostos que seriam devidos em resultado de factos, actos ou negcios jurdicos de idntico fim econmico, ou obteno de vantagens fiscais que no seriam alcanadas, total ou parcialmente, sem utilizao desses meios, efectuando-se ento a tributao de acordo com as normas aplicveis na sua ausncia e no se produzindo as vantagens fiscais referidas
A aplicao da clausula anti-abuso exige que: 1. O contribuinte seja ou ido no prazo de 30 dias depois de notificado 2. A aplicao da clusula seja autorizada pelo dirigente mximo do servio 3. Que a deciso de aplicao da clausula anti-abuso seja fundamentada
Documentos semelhantes a Direito Fiscal[2]
Mais de airescharles
Platão e o Problema Educacional - Samuel Scolnicov.pdf