Source: https://www.dgpj.mj.pt/sections/citius/copy_of_livro-iv-leis-criminais/leis-criminais/legislacao-penal-avulsa/materia-urbanistica-e
Timestamp: 2019-07-18 23:52:55+00:00
Document Index: 95409766

Matched Legal Cases: ['artigo 46', 'artigo 45', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 106', 'artigo 157', 'artigo 157', 'artigo 42', 'artigo 32', 'artigo 39', 'artigo 57', 'artigo 68', 'artigo 75', 'artigo 76', 'artigo 77', 'artigo 91', 'artigo 97', 'artigo 105', 'artigo 148', 'artigo 151', 'artigo 83', 'artigo 107', 'artigo 148', 'artigo 43', 'artigo 100', 'artigo 128', 'artigo 112', 'artigo 2', 'artigo 92', 'artigo 107', 'artigo 49', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 35', 'artigo 37', 'artigo 68', 'artigo 116', 'artigo 13', 'artigo 10', 'artigo 56', 'artigo 36', 'artigo 41', 'artigo 47', 'artigo 56', 'artigo 14', 'artigo 3', 'artigo 18', 'artigo 4']

DGPJ: Matéria urbanística e ambiental
Livro IV - Leis Criminais, de Processo Criminal e Prisionais > Leis Criminais > Legislação Penal Avulsa > Matéria urbanística e ambiental
Matéria urbanística e ambiental
Lei de Bases do Ambiente <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Lei n.º 11/87, de 7 de Abril (disposição criminal no artigo 46.º)
Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro (altera o artigo 45.º)
Sanções em casos de incêndios florestais
Lei n.º 19/86, de 19 de Julho
Decreto-Lei n.º 334/90, de 29 de Outubro (revoga os artigos 5.º, 6.º e 7.º)
Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro (revoga os artigos 1.º a 4.º)
Protecção do relevo natural, solo arável e revestimento vegetal
Decreto-Lei n.º 139/89, de 28 de Abril (disposição criminal no artigo 5.º)
Lei n.º 90/88, de 13 de Agosto, rectificada pela Declaração de 11 de Novembro de 1988 (disposição criminal no artigo 7.º)
Lei n.º 48/98, 11 de Agosto - Estabelece as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo
Lei n.º 54/2007, de 31 de Agosto (altera os artigos 20.º, 23.º, 32.º e 33.º)
Decreto-Lei n.º 380/99, 22 de Setembro - Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (disposição criminal no artigo 106.º)
Decreto-Lei n.º 53/2000, de 7 de Abril (altera o artigo 157.º)
Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro (altera os artigos 21.º, 30.º, 45.º, 47.º, 51.º, 55.º, 56.º, 57.º, 64.º, 65.º, 66.º, 75.º, 76.º, 77.º, 78.º, 80.º, 81.º, 85.º a 89.º, 91.º a 97.º, 99.º, 100.º, 104.º, 105.º, 107.º, 113.º, 114.º, 125.º, 139.º, 144.º, 146.º, 148.º, 151.º, 154.º e 155.º / revoga o artigo 157.º / republicação)
Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 11-A/2006, de 23 de Fevereiro (altera o artigo 42.º)
Lei n.º 56/2007, de 31 de Agosto (adita os artigos 83.º-A e 83.º-B)
Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro, rectificado pela Declaração de Rectificação nº 104/2007, de 6 de Novembro (altera os artigos 2.º, 25.º, 30.º, 32.º, 33.º, 35.º, 37.º a 40.º, 44.º a 48.º, 53.º, 54.º, 56.º a 59.º, 63.º a 66.º, 74.º a 81.º, 84.º a 93.º, 95.º a 97.º, 99.º a 102.º, 104.º, 105.º, 107.º, 109.º, 113.º, 114.º, 115.º, 117.º, 131.º, 132.º, 133.º, 134.º, 144.º e 147.º a 151.º / adita os artigos 6.º-A, 6.º-B, 75.º-A, 75.º-B, 75.º-C, 91.º-A, 92.º-A, 92.º-B, 97.º-A, 97.º-B e 151.º-A / revoga os nºs 3 e 4 do artigo 32.º, o n.º 4 do artigo 39.º, os nºs 3 e 4 do artigo 57.º, o artigo 68.º, os nºs 2 a 10 do artigo 75.º, os nºs 4 a 6 do artigo 76.º, os nºs 10 e 11 do artigo 77.º, o n.º 2 do artigo 91.º, as alíneas b) e e) do n.º 1 e o n.º 4 do artigo 97.º, a alínea c) do n.º 1 do artigo 105.º, a alínea d) do n.º 2 do artigo 148.º, os nºs 3 a 5 do artigo 151.º / republicação)
Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro (altera os artigos 77.º, 83.º -A, 92.º -A, 93.º, 95.º, 97.º -A, 100.º, 104.º, 107.º, 109.º, 112.º e 148.º / revoga o artigo 83.º -B, a alínea b) do n.º 4 do artigo 107.º e a alínea j) do n.º 2 do artigo 148.º / republicação)
Decreto-lei n.º 73/2009, de 31 de Março (ver art. 43.º) – Aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional (disposição criminal no artigo 43.º)
Lei n.º 110/99, de 3 de Agosto - Autoriza o Governo a legislar (…) em matéria de atribuições das autarquias locais no que respeita ao regime de licenciamento municipal de loteamentos urbanos e obras de urbanização e de obras particulares
Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro - Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação (disposição criminal no artigo 100.º)
Lei n.º 30-A/2000, de 20 de Dezembro - Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação
Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 13-T, de 30 de Junho (altera os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 6.º, 7.º, 9.º a 13.º, 16.º, 17.º, 19.º, 20.º a 24.º, 27.º, 29.º, 30.º, 31.º, 33.º, 38.º, 39.º, 41.º, 42.º, 44.º, 45.º, 48.º, 51.º, 57.º, 58.º, 62.º, 64.º, 65.º, 68.º, 76.º, 77.º, 78.º, 81.º, 84.º, 85.º, 86.º, 90.º, 91.º, 97.º a 100.º, 102.º, 106.º, 109.º, 110.º, 119.º, 120.º, 123.º, 126.º, 128.º e 129.º / revoga o n.º 6 do artigo 128.º / republicação)
Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro (altera o artigo 112.º)
Decreto-Lei n.º 65/2003, de 3 de Abril - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 28/2002, de 22 de Novembro, prorroga por nove meses o prazo previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei nº 177/2001, de 4 de Junho, que alterou o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabeleceu o regime jurídico da urbanização e da edificação
Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto (altera o artigo 92.º)
Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro (altera os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, 20.º, 21.º, 22.º, 23.º, 24.º, 25.º, 27.º, 35.º, 36.º, 37.º, 39.º, 42.º, 43.º, 44.º, 45.º, 47.º, 48.º, 49.º, 50.º, 51.º, 52.º, 53.º, 54.º, 55.º, 56.º, 57.º, 58.º, 59.º, 60.º, 61.º, 62.º, 63.º, 64.º, 65.º, 66.º, 67.º, 68.º, 69.º, 70.º, 71.º, 72.º, 73.º, 74.º, 75.º, 76.º, 77.º, 78.º, 79.º, 80.º, 81.º, 82.º, 83.º, 84.º, 85.º, 86.º, 88.º, 89.º, 90.º, 93.º, 97.º, 98.º, 99.º, 102.º, 103.º, 105.º, 106.º, 109.º, 110.º, 111.º, 113.º, 115.º, 116.º, 117.º, 119.º, 120.º, 121.º, 123.º, 126.º e 127.º / adita os artigos 6.º-A, 8.º-A, 12.º-A, 13.º-A, 13.º-B, 36.º-A, 48.º-A, 80.º-A, 89.º-A, 101.º-A, e 108.º-A / revoga os artigos 19.º, 28.º, 29.º, 30.º, 31.º, 32.º, 33.º, 40.º e 128.º / republicação)
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 18-A/2008, de 31 de Março - Aprova o Código dos Contratos Públicos (revoga o n.º 9 do artigo 107.º)
Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 47/2008, de 25 de Agosto - Adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos (altera o artigo 49.º)
Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março (altera os artigos 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 6.º-A, 7.º, 9.º, 11.º, 12.º-A, 13.º, 13.º-A, 15.º, 20.º, 23.º, 24.º, 34.º, 35º, 36.º, 44.º, 48.º, 57.º, 58.º, 59.º, 61.º, 62.º, 63.º, 64.º, 68.º, 71.º, 75.º, 76.º, 77.º, 79.º, 80.º, 82.º, 83.º, 98.º, 112.º, 116.º e 119.º / revoga a alínea g) do n.º 2 do artigo 4.º, o n.º 3 do artigo 6.º, o n.º 3 do artigo 35.º, o artigo 37.º, a alínea b) do artigo 68.º e o n.º 6 do artigo 116.º / republicação)
Lei n.º 28/2010, de 2 de Setembro (altera o artigo 13.º)
Decreto-Lei n.º 302/90, de 26 de Setembro, rectificado pela Declaração de 30 de Novembro de 1990 (disposição criminal no artigo 10.º)
Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Outubro - Aprova o regime de licenciamento de obras particulares (disposição criminal no artigo 56.º)
Lei n.º 17/94, de 23 de Maio - Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares
Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 2-B/95, de 31 de Janeiro (altera os artigos 3.º, 4.º, 6.º, 7.º, 9.º a 12.º, 14.º a 23.º, 25.º a 31.º, 34.º, 35.º, 37.º, 39.º, 40.º, 42.º, 43.º, 45.º, 46.º, 52.º, 53.º, 57.º, 60.º a 63.º, 67.º, 68.º, 70.º e 71.º / adita os artigos 17.º-A, 56.º-A, 61.º-A, 67.º-A, 68.º-A, 68.º-B e 73.º-A e a secção VI ao capítulo II / revoga os nºs 5 e 6 do artigo 36.º, os nºs 5 e 6 do artigo 41.º e os nºs 5 e 6 do artigo 47.º / republicação) (disposição criminal no artigo 56.º-A)
Construção de habitações económicas
Decreto-Lei n.º 164/93, de 7 de Maio - Estabelece o Programa de Construção de Habitações Económicas (disposição criminal no artigo 14.º)
Decreto-Lei n.º 181/94, de 29 de Junho (altera os artigos 5.º e 14.º)
Decreto-Lei nº 63/95, de 7 de Abril (altera o artigo 3.º)
Contratos de desenvolvimento para habitação
Decreto-Lei n.º 165/93, de 7 de Maio (disposição criminal no artigo 18.º)
Condicionamento do uso de difenilpoliclorados (PCBs)
Decreto-Lei n.º 378/76, de 20 de Maio (disposição criminal no artigo 4.º)
Last modified: 09/03/2010 02:24 PM