Source: http://www.segurancaprivada.com/perguntasrespostas/
Timestamp: 2020-07-03 16:28:56+00:00
Document Index: 139868286

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 31', 'Artigo 17', 'artigo 10', 'artigo 6', 'artigo 14']

Perguntas/Respostas – MARIZ
1. Ainda é possível regularizar arma sem REGISTRO?
NÃO. O prazo concedido expirou em 31.12.2009. A arma deve ser entregue (mediante indenização) o quanto antes à Polícia Federal, sob pena de infringir a lei, por posse de arma ilegal.
2. Como se faz para comprar arma em uma loja?
Observe as etapas:
1º – Defina a arma que deseja adquirir, depois prepare a documentação abaixo e dê entrada na “papelada” na PF;
2º – Será expedida a AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO, que deverá ser apresentada na loja escolhida (em qualquer parte do Brasil);
3º – Envie ou entregue a autorização para a loja, receba a Nota fiscal;
4º – Entregue cópia da nota fiscal na PF, efetue o pagamento da taxa no valor de R$ 91,35 e será providenciado o registro de sua arma;
5º – Solicite uma autorização (GUIA DE TRÂNSITO) para transportar a arma da loja para sua casa.
Exigências (art. 12, Dec. 5.123/04):
IV – comprovar, em seu pedido de aquisição e em cada renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo, idoneidade e inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais da Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, que poderão ser fornecidas por meio eletrônico;
VI – comprovar, em seu pedido de aquisição e em cada renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo, a capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo;
VII – comprovar aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo do quadro da Polícia Federal ou por esta credenciado;
VIII – 01 foto 3 x 4, recente.
3. Quem possui uma arma antiga, não registrada, guardada em casa, o que deve fazer?
Deverá entregá-la à Polícia Federal, mediante indenização, a qualquer época. Mas, se antes da entrega a Polícia tomar conhecimento, a pessoa pode ser presa, conforme art. 12, da Lei 10.826/03 – Estatuto do Desarmamento.
CUIDADO! transportar a arma sem uma autorização da PF pode resultar na PRISÃO do portador. (artigo 14 da Lei – pena de dois a quatro anos de prisão)
4. Existe prazo para fazer a entrega de uma arma registrada à POLÍCIA?
Não foi fixado prazo. Poderá ser entregue a qualquer tempo, conforme artigo 31 da Lei. Mediante recibo e indenização. O valor foi fixado entre R$ 150,00 e R$ 450,00, dependendo do tipo e calibre, conforme Portaria nº 2.969/12-MJ. No site da PF se encontra todos os procedimentos para tal.
Vide resposta acima (3).
5. É permitido comprar ou vender uma arma diretamente a outra pessoa?
Sim, esta hipótese é prevista na Lei, devendo o interessado procurar a Polícia Federal para providenciar a transferência de propriedade.
LEMBRAMOS QUE UMA ARMA DEVE ESTÁ EM NOME DE SEU PROPRIETÁRIO E ANTES DE QUALQUER NEGOCIAÇÃO É IMPRESCINDÍVEL SOLICITAR AUTORIZAÇÃO À POLÍCIA FEDERAL.
Para transferir uma arma é necessário que o adquirente preencha os requisitos previstos no art. 4º, da Lei 10.826/03, ou seja, os mesmos para comprar uma arma no comércio, vide nº 2.
Compra e venda de arma sem autorização da PF implica em crime para as duas pessoas: quem vende e quem compra – Artigo 17 da Lei 10.826/03, com pena, que pode chegar a oito anos anos de reclusão.
6. O registro permite transportar a arma no carro, apenas com esse documento?
Não. O registro dá direito a manter a arma exclusivamente no domicílio do possuidor, não permite transportar a arma, conforme o art. 5° da nova Lei.
Para transportar armas de fogo deve se obtida uma autorização na PF. vale lembrar que essa guia, ou autorização, possui curta duração e geralmente é válida para um único deslocamento. A arma deve está descarregada acondicionada em sacola ou embalagem e separada da munição.
7. É permitido manter uma arma registrada no local de trabalho?
Depende. A arma só pode ser mantida no local de trabalho se pertencer ao proprietário ou ao gerente que é responsável pelo local.
8. Quais são as armas permitidas para uso de um cidadão?
9. Quais são as armas de uso restrito ou "proibidas"?
10. Quem pode possuir arma de uso restrito?
Militares das Forças Armadas, Policiais Federais, Atiradores e Colecionadores devidamente registrados no Exercito ( alguns calibres), Policiais Civis, Policiais e Bombeiros Militares, Policiais Rodoviários Federais (Cal. .40 S&S, 45 ACP, 357 Magnum), Magistrados, membros do Ministério Público e Fiscais da Receita Federal do Brasil armas de calibre .40 S&W.
11. E permitido transportar munição?
Sim. Munição é um produto controlado pelo Exército, para que seja transportada se faz necessário uma Guia de Tráfego expedida por uma autoridade competente (Polícia Federal ou Exército).
Pela nova Lei, a posse ou transporte de munição sem autorização também configura crime.
ANTES DE TRANSPORTAR SUA MUNIÇÃO SOLICITA AUTORIZAÇÃO À PF OU AO EXÉRCITO.
12. O registro de uma arma, expedido em um Estado, tem validade em outro?
Todo Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) é um documento federal, pois apenas a Policia Federal está autorizada a expedir o documento (salvo os casos de competência de Exército), portanto, vale em qualquer parte do Território Nacional.
Obs: Os registros expedidos pelas SSP´s já perderam a validade em 31.12.2009
13. Quais os documentos que uma pessoa que porta arma deve trazer consigo?
Quem está autorizado a portar arma deve trazer consigo o porte de arma (ou seja o documento que lhe dá tal prerrogativa) e o registro da mesma. No porte do cidadão comum, deve especificar qual a arma que está autorizada.
14. Uma pessoa que possui porte de arma, pode portar uma arma registrada em nome de outra pessoa?
Não pode. O porte é especifico para a arma autorizada. A lei considera crime ceder ou emprestar uma arma a outra pessoa, mesmo que possua porte.
15. É possível adquirir um arma sem possuir porte?
Sim. A pessoa pode adquirir uma arma para utilizá-la em sua residência ou no estabelecimento comercial, desde que seja o proprietário ou o gerente. O porte permite transportar, ou portar a arma.
Para obter um porte, obviamente, se faz necessário possuir uma arma.
16. É possível obter um Porte de Arma?
Dentro do espírito da nova Lei – O Estatuto do Desarmamento, ficou bem mais restrito e apenas a POLÍCIA FEDERAL poderá emitir porte de armas, e, para casos excepcionais, conforme o artigo 10 da Lei, ou seja, é necessário “demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física”.
“§ 2o. São consideradas atividade profissional de risco, nos termos do inciso I do § 1o. do art. 10 da Lei 10.826 de 2003, além de outras, a critério da autoridade concedente, aquelas realizadas por:
17. Quem já possuiu porte de arma, fica mais fácil obter um novo?
Não. Cada porte de arma constitui novo processo. Serão novas análises, novas circunstâncias, novos dirigentes. Ou seja, a tendência será o aumento da dificuldade e da restrição.
18. Qual a idade mínima para comprar uma arma?
A idade mínima é de 25 anos. Exceto para as pessoas mencionadas nos incisos I, II, III, IV, VI, VII e X do artigo 6º da Lei 10.826/03, ou seja, policiais, militares, guarda municipais, etc.
19. Quem possui arma registrada precisa tomar alguma providência?
Sim. O registro federal de armas (CRAF) vale por três ano. antes de seu vencimento deve ser procurada a unidade da Polícia Federal mais próxima e providenciar sua renovação, apresentando a mesma documentação prevista para a aquisição (exceto declaração de efetiva necessidade).
Vide nº 2, acima.
20. Toda a legislação sobre armas já está pronta?
Ainda não. Já existe a Lei, o regulamento, a Instrução Normativa da PF, entretanto a Polícia Federal e o Exército deverão editar algumas normas para disciplinar as diversas situações.
21. É permitido deixar uma arma registrada com o caseiro em zona rural, casa de praia, etc?
Não. A arma só pode ficar sob a guarda de seu proprietário. Cedê-la ao caseiro ou outro empregado constitui crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826/03, respondendo pelo mesmo os dois: dono da arma e o caseiro.
22. Quantas armas uma pessoa pode adquirir?
I – duas armas curtas de porte;
II – duas armas de caça de alma raiada (rifles); e
III – duas armas de caça de alma lisa (espingardas).
Apesar da regra acima se encontrar em vigência é difícil ser liberada essa quantidade de armas para um cidadão, pois seria preciso declarar a efetiva necessidade de possuir esse arsenal, ficando no arbítrio do encarregado do SINARM liberar. Que na prática, não vem ocorrendo.
23. Qual a quantidade de munição permitida para compra?
O Exército definiu, através da Portaria nº 12/09-COLOG os seguinte limites para aquisição de munição:
– Até 300 cartuchos de munição esportiva calibre .22 de fogo circular por mês;
– Até 200 cartuchos de munição de caça e esportiva nos calibres, 12, 16, 20, 24, 28, 36 e 9,1 mm, por mês;
– Até 50 munição de uso permitido, por arma registrada, anualmente.
24. Existe a possibilidade de haver novo prazo para legalizar as armas?
Pouco mprovável, pois houveram negociações de que a última chance para anistiar armas seria até 31.12.09.
A tendência será intensificar a entrega de armas, ou seja, retirar cada vez mais armas de circulação.
25. O que preciso fazer para renovar o registro de minha arma?
I – Preencher o requerimento padrão – Sinarm;
II – Cópia autenticada (ou cópia e original) do registro (CRAF) da arma
III – Original e cópia, ou cópia autenticada, de documento de identificação pessoal;
IV – comprovar a idoneidade e inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais da Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, que poderão ser fornecidas por meio eletrônico;
VI – comprovar a capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo, através de instrutor de tiro credenciado pela Polícia Federal;
VIII – 01 foto 3 x 4, recente;
IX – Comprovar o pagamento da taxa de R$ 91,35, através da GRU.
26. Quando regularizei minha arma em 2008/2009, não precisei fazer teste de tiro, nem psicotécnico, porque agora é necessário para renovar?
Naquela ocasião a arma foi regularizada por força da anistia concedida pela Lei, para que as pessoas legalizassem suas armas regulares e mesmo aquelas irregulares. Passada a situação excepcional, aplica-se as regras previstas na legislação. Ou seja, a cada três anos repete-se a rotina, com custos em torno de R$ 500,00 a R$ 800,00 (teste de tiro, psicotécnico, taxa e despachante, se for o caso).