Source: http://www.consultua.pt/sobre-nos-1/Privacidade
Timestamp: 2019-07-16 13:21:08+00:00
Document Index: 11719319

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 9', 'artigo 12', 'artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 19', 'artigo 20', 'artigo 21', 'artigo 22', 'artigo 77', 'artigo 23']

Política de Proteção de Dados e de Privacidade — Consultua - Ensino e Formação Profissional
A CONSULTUA – Ensino e Formação Profissional, Lda, é uma entidade independente, de natureza privada. Trata-se de uma entidade formadora certificada pela DGERT que tem como atividade principal o Ensino, a Formação e a Consultoria.
A proteção da privacidade e dos dados pessoais constitui um compromisso fundamental da CONSULTUA, com todos aqueles com quem se relaciona, como sejam os seus formandos, formadores, colaboradores, prestadores de serviços, clientes e outras entidades.
Assumindo a privacidade como um valor fundamental das pessoas singulares, cabe à CONSULTUA zelar pela respetiva proteção, no que respeita ao âmbito da sua atividade, na prossecução da sua missão, cumprimento das suas atribuições e exercício das suas competências.
Desta forma, a CONSULTUA possui uma Política de Proteção de Dados, onde identifica os dados pessoais que trata, finalidades desse tratamento e eventual possibilidade de exportação dos mesmos.
O tratamento de dados pessoais em geral e dados pessoais especiais que tem ao seu cuidado, tem como condição de legitimidade, o tratamento dos dados ser necessário para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados, conforme artigo 6.º, n.º 1, alínea b) (primeira parte do RGPD) e por motivos de tratamento necessário para efeitos do cumprimento de obrigações e do exercício de direitos específicos do responsável pelo tratamento ou do titular dos dados em matéria de legislação laboral, de segurança social e de proteção social, conforme artigo 9.º, n.º 2, alínea b) do RGPD.
O tratamento de dados pessoais na CONSULTUA ocorre com a finalidade geral de cumprimento das atribuições e funções no âmbito do seu objeto social.
As finalidades para operações de tratamento de dados pela CONSULTUA, que devem ser específicas, explícitas e legítimas, são as seguintes:
- Inscrição em ações de formação;
- Identificação das partes em contratos;
- Comunicação com intervenientes na sua atividade;
- Verificação do cumprimento dos requisitos de funcionamento dos contratos estabelecidos;
- Recrutamento e seleção de formandos, formadores e colaboradores;
- Divulgação da atividade.
- Comunicações ou reportes obrigatórios;
- Elaboração de relatórios e pareceres;
- Realização de questionários de satisfação e avaliação de reação e de desempenho dos envolvidos;
- Monitorização de processos e procedimentos de qualidade da DGERT;
- Organização e gestão de cursos e eventos no âmbito das atribuições da CONSULTUA;
- Emissão de certificados de participação, de formação profissional e de qualificação;
- Preparação, acompanhamento e gestão de contratos;
- Tramitação de processos administrativos, sancionatórios e de resolução de conflitos
- Gestão contabilística;
- Controlo da assiduidade e pontualidade;
- Organização e gestão dos processos individuais dos trabalhadores;
Consideram-se dados pessoais os dados relativos a uma pessoa singular, (titular dos dados) identificada direta ou indiretamente, como sejam o nome, número de identificação civil e fiscal, dados de localização, ou outros elementos específicos da sua identidade física, mental, genética, económica, cultural ou social.
De acordo com o consagrado no RGPD, a CONSULTUA pode remeter dados pessoais para entidades externas, por regra de natureza pública, programas operacionais, entidades publicas responsáveis pela certificação e homologação de ações de formação profissional, órgãos de soberania, órgãos e serviços da administração direta, indireta, entidades administrativas independentes, administração regional, associações públicas profissionais e demais associações relacionadas com o desenvolvimento da sua atividade..
Os dados pessoais podem ser tratados por subcontratantes da CONSULTUA, igualmente sujeitos às regras estabelecidas no RGPD.
A. Cabe ao titular de dados pessoais um conjunto de direitos, consagrados no RGPD, dos quais se destacam:
- Direito à transparência (artigo 12.º)
- Direito à informação (artigos 13.º e 14.º)
- Direito de acesso (artigo 15.º)
- Direito de retificação (artigo 16.º)
- Direito ao apagamento dos dados (“direito a ser esquecido”) (artigo 17.º)
- Direito à limitação do tratamento (artigo 18.º)
- Direito à notificação (artigo 19.º)
- Direito de portabilidade (artigo 20.º)
- Direito de oposição (artigo 21.º)
- Direito à não sujeição a decisões automatizadas (artigo 22.º)
- Direito de apresentar uma reclamação à Autoridade de Controlo (artigo 77.º)
O titular de dados tem direito a apresentar reclamação a uma autoridade de controlo, no Estado-Membro da sua residência habitual, do seu local de trabalho ou do local onde foi alegadamente praticada a infração, se considerar que o tratamento dos seus dados pessoais violou as normas constantes do RGPD.
Não obstante a titularidade dos direitos supra referidos, estes não possuem caracter absoluto, podem ser objeto de limitação, conforme se dispõe no artigo 23.º RGPD.
B. Para facilitar o exercício de alguns dos direitos que assistem ao titular, disponibilizamos um formulário, a remeter para a CONSULTUA, utilizando para tal um dos canais disponíveis, infra identificados, preferencialmente o correio eletrónico.
A CONSULTUA tratará os pedidos rececionados, no prazo máximo de 30 dias, de modo a garantir o cumprimento dos direitos do titular.
A legitimação do pedido implica a prova da identidade do requerente. A CONSULTUA zela pela proteção dos dados pessoais, cujo tratamento lhe compete.
A concretização do exercício dos direitos em apreço pode não ser imediata, mas cumprirá os prazos estabelecidos no RGPD (um mês, podendo este prazo ser objeto de prorrogação em situações cuja satisfação se traduza para a CONSULTUA numa ação de grande complexidade).
7. Prazos de conservação
Quanto aos prazos de conservação dos dados pessoais, a CONSULTUA cumpre o legalmente imposto, que varia em função da categoria de dados e do Programa Operacional envolvido.
A CONSULTUA cumpre uma política de segurança muito rigorosa em termos organizacionais e técnicos, de modo a garantir a proteção dos dados pessoais que lhe cabe tratar, visando sempre impedir que ocorra qualquer forma de tratamento ilícito ou abusivo, o mesmo exigindo aos seus subcontratantes, a quem possa caber o tratamento de dados pessoais por sua conta.
Os dados pessoais dos titulares têm como responsável pelo seu tratamento na aceção do RGPD a Responsável legal da entidade CONSULTUA NIPC 504424386, com sede na Avenida Bombeiros Voluntários, nº 197, 5370 – 206 Mirandela, existindo um encarregado de proteção de dados interno nomeado para o efeito.
Para as questões relacionadas com dados pessoais na CONSULTUA, deverá contactar-nos através de qualquer um dos seguintes meios, preferencialmente por correio eletrónico:
Telefone: +351 278 263 685
Correio postal: Avenida Bombeiros Voluntários, nº 197, R/Chão
5370 – 206 Mirandela
Email: protecaodedados@consultua.com