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Timestamp: 2018-10-21 03:06:49+00:00
Document Index: 69072852

Matched Legal Cases: ['artigo 77', 'artigo 68', 'artigo 21', 'artigo 97', 'artigo 99', 'artigo 99', 'artigo 99']

1. ÓRGÃOS DE GOVERNO CENTRAL - PDF
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Leonor de Almeida Bandeira
1 ÓRGÃOS DE GOVERNO E GESTÃO Proposta para discussão 1. ÓRGÃOS DE GOVERNO CENTRAL Em conformidade com o artigo 77.º do RJIES, o governo da Universidade do Porto é exercido pelos seguintes órgãos: a) Conselho Geral; b) Reitor; c) Senado; d) Conselho de Gestão; e) Fiscal único Conselho Geral Composição do Conselho Geral 1. O Conselho Geral da Universidade do Porto tem 23 membros com a seguinte composição: a) Doze representantes dos professores e dos investigadores doutorados; b) Quatro representantes dos estudantes; c) Um representante do pessoal não docente e não investigador; d) Seis personalidades externas de reconhecido mérito, não pertencentes à Universidade do Porto, com conhecimentos e experiência relevantes para esta. 2. Os membros a que se refere a alínea a) do número anterior são eleitos pelo conjunto dos professores e dos investigadores doutorados da Universidade do Porto. 3. Os membros a que se refere a alínea b) do n.º 1 são eleitos pelo conjunto dos estudantes de qualquer ciclo da Universidade do Porto. 4. O membro a que se refere a alínea c) do n.º 1 é eleito pelo pessoal não docente e não investigador da Universidade do Porto. 5. Os membros a que se refere a alínea d) do n.º 1 são cooptados pelo conjunto dos membros referidos nas alíneas a), b) e c). 6. O Conselho Geral tem um presidente eleito, por maioria absoluta, de entre os membros a que se refere a alínea d) do n.º1 deste artigo. 1
2 7. Os membros do Conselho Geral não representam grupos nem interesses sectoriais e são independentes no exercício das suas funções Competências do Conselho Geral 1. Compete ao Conselho Geral: a) Eleger o seu presidente, de entre os seus membros externos; b) Aprovar o seu regulamento; c) Aprovar as alterações dos estatutos, nos termos do artigo 68.º do RJIES; d) Organizar o procedimento de eleição e eleger o reitor, nos termos da lei, destes estatutos e de regulamento próprio; e) Apreciar os actos do reitor e do conselho de gestão; f) Propor as iniciativas que considere necessárias ao bom funcionamento da instituição; 2. Compete ao Conselho Geral, sob proposta do reitor: a) Aprovar os planos estratégicos de médio prazo e o plano de acção para o quadriénio do mandato do reitor; b) Aprovar as linhas gerais de orientação da instituição no plano científico, pedagógico, financeiro e patrimonial; c) Aprovar os planos estratégicos submetidos pelas unidades orgânicas; d) Aprovar o plano e o relatório de actividades anuais consolidados da Universidade do Porto; e) Aprovar a proposta de orçamento consolidado; f) Aprovar as contas anuais consolidadas, acompanhadas do parecer do fiscal único; g) Criar, transformar ou extinguir unidades orgânicas; h) Reconhecer a situação de crise de uma unidade orgânica; i) Na sequência do reconhecimento constante da alínea anterior, no caso de uma unidade orgânica com autogoverno dissolver o Órgão Colegial ou retirar a capacidade de autogoverno, nos outros casos iniciar um processo de transformação ou extinção; j) Fixar as propinas devidas pelos estudantes; k) Propor ou autorizar, conforme disposto na lei, a aquisição ou alienação de património imobiliário da Universidade do Porto, bem como as operações de crédito; l) Pronunciar-se sobre os restantes assuntos que lhe forem apresentados pelo reitor. 2
3 3. As deliberações a que se referem as alíneas a) a d) e f) do n.º 2 são obrigatoriamente precedidas pela apreciação de um parecer, a elaborar e aprovar pelos membros externos a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 21.º 4. As deliberações do conselho geral são tomadas por maioria simples, excepto na situação constante das alíneas g) e h) do n.º 2 deste artigo que exige maioria qualificada de pelo menos dois terços dos presentes e ressalvados os casos em que a lei requeira maioria absoluta ou outra mais exigente. 5. Em todas as matérias da sua competência, o conselho geral pode solicitar pareceres a outros órgãos da Universidade do Porto ou das suas unidades orgânicas, nomeadamente aos órgãos de natureza consultiva, se existirem. 6. Não são permitidas abstenções nas votações do Conselho Geral Mandatos dos membros do Conselho Geral O mandato dos membros eleitos ou designados é de quatro anos, excepto no caso dos estudantes em que é de dois anos Reitor Competências 1. O reitor representa a Universidade do Porto, incumbindo-lhe, designadamente: a) Elaborar e apresentar ao conselho geral as propostas de: i) Plano estratégico de médio prazo e plano de acção para o quadriénio do seu mandato; ii) Linhas gerais de orientação da instituição no plano científico e pedagógico; iii) Plano e relatório anuais de actividades consolidados; iv) Orçamento e contas anuais consolidadas, acompanhadas do parecer do fiscal único; v) Aquisição ou alienação de património imobiliário da Universidade do Porto e de operações de crédito; vi) Criação, transformação ou extinção de unidades orgânicas; vii) Propinas devidas pelos estudantes; b) Aprovar a criação, alteração, suspensão e extinção de cursos, ouvido o senado; c) Aprovar os valores máximos de novas admissões e de inscrições nos termos legais; 3
4 d) Superintender na gestão académica, decidindo, designadamente, quanto à abertura de concursos, à nomeação e contratação de recursos humanos, a qualquer título, à designação dos júris de concursos e de provas académicas e ao sistema e regulamento de avaliação de docentes e discentes; e) Orientar e superintender na gestão administrativa e financeira da Universidade do Porto, assegurando a eficiência no emprego dos seus meios e recursos; f) Atribuir apoios aos estudantes no quadro da acção social escolar, nos termos da lei; g) Aprovar a concessão de títulos ou distinções honoríficas, ouvido o Senado; h) Instituir prémios escolares, ouvido o Senado; i) Homologar as eleições e designações dos membros dos órgãos de gestão das unidades orgânicas com órgãos de governo próprio; j) Nomear e exonerar, nos termos da lei e dos estatutos, os dirigentes das unidades orgânicas sem órgãos de governo próprio; k) Nomear e exonerar, nos termos da lei e dos estatutos, o administrador e os dirigentes dos serviços da Universidade do Porto; l) Exercer o poder disciplinar, em conformidade com a lei, ouvindo o Senado no que se refere à aplicação de penas graves; m) Assegurar o cumprimento das deliberações tomadas pelos órgãos colegiais da Universidade; n) Aprovar os regulamentos previstos na lei e nos estatutos, sem prejuízo do poder regulamentar das unidades orgânicas no âmbito das suas competências próprias; o) Velar pela observância das leis, dos estatutos e dos regulamentos; p) Propor as iniciativas que considere necessárias ao bom funcionamento da Universidade; q) Desempenhar as demais funções previstas na lei e nestes estatutos; r) Comunicar à tutela todos os dados necessários ao exercício desta, designadamente os planos e orçamentos e os relatórios de actividades e contas; s) Tomar as medidas necessárias à garantia da qualidade do ensino e da investigação na Universidade do Porto e nas suas unidades orgânicas; t) Representar a Universidade do Porto em juízo ou fora dele. 4
5 2. Cabem ainda ao reitor todas as competências que por lei ou pelos presentes estatutos não sejam atribuídas a outros órgãos da Universidade. 3. O reitor pode, nos termos da lei e dos presentes estatutos, delegar as competências que se revelem necessárias a uma gestão mais eficiente Mandatos do reitor O mandato do reitor tem a duração de quatro anos, podendo ser renovado uma única vez, nos termos dos estatutos Senado (órgão consultivo) Composição 1. São membros do senado, por inerência: a) O reitor, que preside; b) Um vice-reitor designado pelo reitor; c) Os Directores das unidades orgânicas ou em quem deleguem. 2. São ainda membros do senado, por eleição; a) Um máximo de dez representantes das unidades de investigação avaliadas com excelente ou muito bom cuja entidade de acolhimento seja a Universidade do Porto, uma sua unidade orgânica ou um Instituto de I&D em que participe a Universidade do Porto, não podendo em caso algum exceder o número dos membros indicados na alínea c) do ponto anterior; b) 5 representantes dos estudantes; c) 2 representantes do pessoal não docente e não investigador. 3. O colégio eleitoral para a eleição dos membros indicados na alínea a) do ponto anterior é constituído por um representante de cada uma das unidades referidas, detendo cada um deles um voto por cada dez investigadores doutorados, com contratos de pelo menos três anos, integrados na unidade de I&D que representa. 4. Os representantes dos estudantes e do pessoal não docente e não investigador são eleitos pelos respectivos corpos. 5. O Senado funciona em plenário e em comissões ad-hoc que este constitua Competências do senado 1. Compete ao senado: 5
6 a) Pronunciar-se sobre as propostas de criação, transformação ou extinção de unidades orgânicas; b) Pronunciar-se sobre o plano estratégico da Universidade, em particular no que diz respeito às políticas de investigação e formação; c) Pronunciar-se sobre os relatórios e planos anuais de actividades consolidados; d) Pronunciar-se sobre os resultados dos processos de avaliação; e) Dar parecer sobre a concessão de títulos ou distinções honoríficas; f) Dar parecer sobre a instituição de prémios escolares; g) Dar parecer sobre as questões disciplinares que impliquem penas de suspensão superiores a três meses ou a interdição da frequência da Universidade do Porto; h) Dar parecer sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pelo reitor Mandatos dos membros eleitos do senado Os mandatos dos membros eleitos do senado são de 4 anos, excepto os dos estudantes cuja duração é de 2 anos Conselho de gestão Composição 1. O conselho de gestão é designado pelo reitor, tendo a seguinte composição: a) Reitor que preside; b) Dois vice-reitores designados pelo reitor; c) O administrador. 2. Podem ser convocados para participar, sem direito a voto, nas reuniões do conselho de gestão quem este considerar pertinente Competências do conselho de gestão O conselho gestão conduz a gestão administrativa, patrimonial e financeira, bem como a gestão dos recursos humanos da Universidade do Porto, sendo-lhe aplicável a legislação em vigor para os organismos públicos dotados de autonomia administrativa. 6
7 Compete ao conselho de gestão: a) Preparar o orçamento anual consolidado a submeter pelo reitor ao conselho geral e assegurar a respectiva execução; b) Arrecadar e gerir as receitas e autorizar a realização de despesas e pagamentos de acordo com a lei; c) Elaborar a conta de gerência consolidada para aprovação pelo conselho geral; d) Fazer propostas e colaborar na gestão do património; e) Decidir sobre a aceitação de doações, heranças ou legados; f) Assegurar as condições necessárias ao exercício do controlo financeiro e orçamental pelas entidades legalmente competentes; g) Fixar as taxas e emolumentos a praticar na Universidade do Porto; h) Gerir os recursos humanos da Universidade do Porto; i) Promover auditorias externas, pelo menos, de dois em dois anos, reportando-se uma à primeira metade do mandato do reitor e a segunda precedendo em três meses o final do mandato correspondente. O conselho de gestão pode delegar nos órgãos próprios das unidades orgânicas e nos dirigentes dos serviços as competências consideradas necessárias a uma gestão mais eficiente Mandato do conselho de gestão Os mandatos dos membros do conselho de gestão coincidem com o do reitor Fiscal único 1. O órgão de fiscalização é o órgão responsável pelo controlo da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira e patrimonial da Universidade, sendo constituído por um fiscal único. 2. O fiscal único é designado por despacho conjunto do ministro responsável pela área das finanças e do ministro da tutela, ouvido o reitor, de entre revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas. 3. As competências do fiscal único são as fixadas na lei quadro dos Institutos Públicos 7
8 2. UNIDADE ORGÂNICA de ensino e investigação com órgãos de autogoverno Em conformidade com o artigo 97.º do RJIES, em cada unidade orgânica devem existir os órgãos de gestão seguintes, com as composições a seguir indicadas. As competências destes órgãos são definidas nos estatutos das unidades orgânicas, respeitando as indicadas abaixo. a) Conselho de Representantes; b) Director; c) Conselho Executivo; d) Conselho Científico; e) Conselho Pedagógico. Nota: Não há Fiscal Único pois essa função cabe ao Fiscal Único Central (artigo 99º do RJIES) Conselho de Representantes Composição do Conselho de Representantes (15 membros) a) 9 representantes dos docentes ou investigadores doutorados da unidade orgânica b) 4 representantes dos estudantes de qualquer ciclo da unidade orgânica c) 1 representante dos trabalhadores não docentes e não investigadores d) 1 personalidade externa cooptada pelo Conselho de Representantes Competências do Conselho de Representantes a) Organizar o procedimento de eleição e eleger o Director, nos termos da lei, dos estatutos da unidade orgânica e do regulamento aplicável; b) Aprovar o seu regimento; c) Aprovar as alterações dos estatutos da unidade orgânica; d) Apreciar os actos do Director; e) Propor as iniciativas que considere necessárias ao bom funcionamento da instituição; f) Desempenhar as demais funções previstas na lei ou nos estatutos da unidade orgânica; g) Compete ao Conselho de Representantes, sob proposta do Director: 8
9 i) Aprovar as propostas dos planos estratégicos da unidade orgânica e o plano de acção para o quadriénio do mandato do Director e envia-las ao Conselho Geral; ii) Aprovar as linhas gerais de orientação da unidade orgânica no plano científico, pedagógico e financeiro; iii) Criar, transformar ou extinguir subunidades orgânicas da unidade orgânica, ouvido o conselho científico; iv) Aprovar as propostas dos planos anuais de actividades e do relatório anual de actividades da unidade orgânica e envialos para o reitor; v) Aprovar a proposta de orçamento de despesas e receitas e envia-la para o reitor; vi) Aprovar as contas anuais, acompanhadas do parecer do fiscal único e envia-las para o reitor; vii) Pronunciar-se sobre os restantes assuntos que lhe forem apresentados pelo Director Director Designação O Director é eleito pelo Conselho de Representantes, nos termos dos estatutos da unidade orgânica, de entre Professores Associados ou Catedráticos ou Investigadores Coordenadores ou Principais de nomeação definitiva da Universidade do Porto Competências As competências do Director são: a) Representar a unidade orgânica no senado, perante os demais órgãos da instituição e perante o exterior; b) Presidir ao órgão com competências de gestão, dirigir os serviços da unidade orgânica e aprovar os necessários regulamentos, podendo também presidir aos Conselhos Científico e Pedagógico desde que previsto nos estatutos; c) Aprovar o calendário e horário das tarefas lectivas, ouvidos o conselho científico e o conselho pedagógico; d) Executar as deliberações do conselho científico e do conselho pedagógico, quando vinculativas; e) Exercer o poder disciplinar que lhe seja atribuído pelos estatutos ou delegado pelo reitor da instituição; f) Homologar a distribuição do serviço docente tendo em conta a sua exequibilidade do ponto de vista financeiro e operacional; 9
10 g) Elaborar o orçamento e o plano de actividades, bem como o relatório de actividades e as contas; h) Decidir quanto à nomeação e contratação de pessoal, a qualquer título; i) Arrecadar e gerir as receitas e autorizar a realização de despesas e pagamentos de acordo com os limites legais; j) Decidir sobre a aceitação de bens móveis; k) Nomear e exonerar, nos termos da lei e dos estatutos, os dirigentes dos serviços da unidade orgânica. l) Exercer as funções que lhe sejam delegadas pelo reitor; m) Exercer as demais funções previstas na lei ou nos estatutos Mandatos a) O mandato do Director tem a duração de quatro anos, podendo ser renovado uma única vez nos termos dos estatutos da unidade orgânica. b) Em caso de cessação antecipada do mandato, o novo Director inicia novo mandato Conselho Executivo Composição do Conselho Executivo a) Director que preside; b) 2 a 4 vogais a designar conforme especificado nos estatutos da unidade orgânica, um dos quais será o subdirector, podendo dois dos outros serem, um o vice-presidente do Conselho Científico e outro o vice-presidente do Conselho Pedagógico; Competências do Conselho Executivo a) Coadjuvar o Director no exercício das suas competências; b) Competências delegadas pelo Conselho de Gestão da Universidade Mandato Os mandatos dos vogais do Conselho Executivo coincidem como o do Director, excepto se existirem estudantes para os quais são de dois anos Conselho Científico 10
11 Composição do Conselho Científico a) O Conselho Científico tem um máximo de 25 membros; b) O Conselho Científico tem um Presidente, que pode ser o Director; c) O Conselho Científico pode ter um Vice-Presidente, que pode ser um dos vogais docentes ou investigadores do Conselho Executivo; d) Os membros do Conselho Científico, para além das eventuais inerências anteriores, são: 1) Representantes eleitos, nos termos previstos nos estatutos e em regulamento da unidade orgânica, pelo conjunto dos: i. Professores e investigadores de carreira; ii. Restantes docentes e investigadores em regime de tempo integral, com contrato de duração não inferior a um ano, que sejam titulares do grau de doutor, qualquer que seja a natureza do seu vínculo à universidade do Porto; iii. A maioria dos membros a que se refere esta alínea é escolhida de entre professores e investigadores de carreira; 2) Representantes das unidades de investigação, quando existam, reconhecidas e avaliadas nos termos da lei com pelo menos Muito Bom, em que participem professores e investigadores de carreira vinculados à unidade orgânica, ou outros docentes e investigadores, titulares do grau de doutor, também vinculados à unidade orgânica com contratos com a duração mínima de uma ano: i. Escolhidos nos termos previstos nos estatutos e em regulamento da unidade orgânica; ii. Em número fixado pelos estatutos da unidade orgânica, não inferior a 20% nem superior a 40% do total do conselho, podendo ser inferior a 20% quando o número de unidades de investigação a considerar for inferior a esse valor; 3) Opcionalmente, poderão integrar o conselho científico personalidades convidadas, de entre professores ou investigadores de outras instituições ou de especialistas de reconhecida competência no âmbito da missão da instituição, não podendo o seu número exceder 15% do total de membros do conselho; 4) Quando o número de pessoas elegíveis for inferior ao estabelecido nos estatutos da unidade orgânica, o conselho é composto pelo conjunto das mesmas, sem prejuízo do disposto na alínea b) deste número. 11
12 Competências do Conselho Científico Compete ao conselho científico, designadamente: a) Elaborar o seu regimento; j) Apreciar o plano de actividades científicas da unidade orgânica; k) Pronunciar-se sobre a criação, transformação ou extinção de subunidades orgânicas; l) Deliberar sobre a distribuição do serviço docente, sujeitando-a a homologação do Director da Unidade Orgânica; m) Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudo em que participe a unidade orgânica e aprovar os respectivos planos de estudos; n) Propor a concessão de títulos ou distinções honoríficas; o) Propor e pronunciar-se sobre a instituição de prémios; p) Propor e pronunciar-se sobre a realização de acordos e parcerias internacionais; q) Propor a composição dos júris de provas e de concursos académicos; r) Praticar os outros actos previstos na lei relativos à carreira docente e de investigação e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação; s) Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas pelos estatutos Mandatos dos membros do conselho científico Os mandatos dos membros do Conselho Científico são de quatro anos Conselho Pedagógico Composição do Conselho Pedagógico a) O Conselho Pedagógico tem um máximo de dezasseis membros, igualmente repartidos entre representantes do corpo docente ou investigador e dos estudantes: b) O Conselho Pedagógico tem um Presidente, que pode ser o Director; c) O Conselho Pedagógico pode ter um Vice-Presidente, que pode ser um dos vogais docentes ou investigadores do Conselho Executivo; 12
13 d) Representantes dos Directores de Curso dos programas de qualquer ciclo de estudos eleitos pelos seus pares; e) Representantes dos estudantes de programas de qualquer ciclo de estudos Competências do Conselho Pedagógico Compete ao conselho pedagógico, designadamente: a) Pronunciar-se sobre as orientações pedagógicas e os métodos de ensino e de avaliação; b) Promover a realização de inquéritos regulares ao desempenho pedagógico da unidade orgânica e a sua análise e divulgação; c) Promover a realização da avaliação do desempenho pedagógico dos docentes, por estes e pelos estudantes, e a sua análise e divulgação; d) Apreciar as queixas relativas a falhas pedagógicas e propor as providências necessárias; e) Aprovar o regulamento de avaliação do aproveitamento dos estudantes; f) Pronunciar-se sobre o regime de prescrições; g) Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos em que participe a unidade orgânica e sobre os respectivos planos de estudos; h) Pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares; i) Pronunciar-se sobre o calendário lectivo e os mapas de exames da unidade orgânica; j) Desempenhar as demais competências que lhe sejam atribuídas pelos estatutos Mandatos dos membros do conselho pedagógico Os membros docentes ou investigadores do conselho pedagógico têm um mandato de quatro anos e os estudantes de dois anos. 3. UNIDADES ORGÂNICAS DE ENSINO E INVESTIGAÇÃO SEM ÓRGÃOS DE AUTOGOVERNO Em cada unidade orgânica de ensino e investigação sem órgãos de autogoverno devem existir os seguintes órgãos, com as composições a seguir indicadas. As competências destes órgãos são definidas nos estatutos das unidades orgânicas, respeitando as indicadas abaixo. b) Director; 13
14 c) Conselho Executivo; d) Conselho Científico; e) Conselho Pedagógico. Nota: Não há Fiscal Único pois essa função cabe ao Fiscal Único Central (artigo 99º) Director Designação O Director é designado pelo reitor Competências As competências do Director, para além das que lhe forem delegadas pelo reitor, são: a) Representar a unidade orgânica no senado, perante os demais órgãos da instituição e perante o exterior; b) Presidir ao órgão com competências de gestão, se existir, dirigir os serviços da unidade orgânica e aprovar os necessários regulamentos, podendo também presidir aos Conselhos Científico e Pedagógico desde que previsto nos estatutos; c) Aprovar o calendário e horário das tarefas lectivas, ouvidos o conselho científico e o conselho pedagógico; d) Executar as deliberações do conselho científico e do conselho pedagógico, quando vinculativas; e) Exercer o poder disciplinar que lhe seja atribuído pelos estatutos ou delegado pelo reitor da instituição; f) Homologar a distribuição do serviço docente tendo em conta a sua exequibilidade do ponto de vista financeiro e operacional; g) Elaborar o orçamento e o plano de actividades, bem como o relatório de actividades e as contas; h) Decidir quanto à nomeação e contratação de pessoal, a qualquer título; i) Arrecadar e gerir as receitas e autorizar a realização de despesas e pagamentos de acordo com os limites legais; j) Decidir sobre a aceitação de bens móveis; k) Nomear e exonerar, nos termos da lei e dos estatutos, os dirigentes dos serviços da unidade orgânica. l) Exercer as funções que lhe sejam delegadas pelo reitor; Exercer as demais funções previstas na lei ou nos estatutos. 14
15 Mandatos a) O mandato do Director coincide com o do reitor; b) Os mandatos consecutivos do Director não podem exceder oito anos Conselho Executivo Composição do Conselho Executivo a) Director, que preside; b) 2 a 4 vogais a designar pelo director, um dos quais será o sub director, podendo dois dos outros serem, um o vice-presidente do Conselho Científico e outro o vice-presidente do Conselho Pedagógico Competências do Conselho Executivo a) Coadjuvar o Director no exercício das suas competências; b) Competências delegadas pelo Conselho de Gestão da Universidade Mandatos dos membros do Conselho Executivo Os mandatos dos membros do Conselho Executivo coincidem com os do Director, excepto no caso de serem estudantes em que são de dois anos Conselho Científico (idêntico a 2.4) 3.4. Conselho Pedagógico (Idêntico a 2.5) 4. SUBUNIDADES ORGÂNICAS DAS UNIDADES DE ENSINO E INVESTIGAÇÃO OU DE INVESTIGAÇÃO 4.1. Órgãos de gestão 15
16 Cada sub-unidade orgânica possui, obrigatoriamente, os seguintes órgãos de gestão: a) Presidente ou Director; b) Conselho de subunidade orgânica Composição, competências e mandatos Os estatutos das unidades orgânicas de ensino e investigação especificarão os modos de designação/eleição, a composição, as competências e os mandatos dos órgãos de gestão das suas subunidades orgânicas. 5. UNIDADES ORGÂNICAS DE INVESTIGAÇÃO (Institutos de Investigação) Em cada unidade orgânica de investigação devem existir os seguintes órgãos, com as composições a seguir indicadas. As competências destes órgãos são definidas nos estatutos das referidas unidades orgânicas, respeitando as indicadas abaixo. a) Conselho de Representantes; b) Director; Conselho Executivo; Conselho Científico. Nota: Não há Fiscal Único pois essa função cabe ao Fiscal Único Central (artigo 99º) Conselho de Representantes Composição do Conselho de Representantes a) O Conselho de Representantes é constituído por um máximo de 15 membros, eleitos de entre os professores e investigadores doutorados, com contratos de duração mínima de cinco anos, que exerçam actividade de I&D na unidade orgânica, podendo integrar personalidades externas. b) O processo de eleição dos membros do Conselho de Representantes deve constar dos estatutos da unidade orgânica Competências do Conselho de Representantes São competências do Conselho de Representantes: 16
17 a) Organizar o procedimento de eleição e eleger o Director, nos termos da lei, dos estatutos da unidade orgânica e do regulamento aplicável; b) Aprovar o seu regimento; c) Aprovar as alterações dos estatutos da unidade orgânica; d) Apreciar os actos do Director e do Conselho Executivo; e) Propor as iniciativas que considere necessárias ao bom funcionamento da instituição; f) Desempenhar as demais funções previstas na lei ou nos estatutos da unidade orgânica; g) Compete ao conselho de representantes, sob proposta do director: Aprovar as propostas dos planos estratégicos da unidade orgânica e o plano de acção para o quadriénio do mandato do Director e envia-las ao conselho geral ; Aprovar as linhas gerais de orientação da unidade orgânica no plano científico e financeiro; Criar, transformar ou extinguir unidades de investigação da unidade orgânica, ouvido o conselho científico; Aprovar as propostas dos planos anuais de actividades e apreciar o relatório anual de actividades da unidade orgânica, e envia-las para o conselho geral; Aprovar a proposta de orçamento de receitas e despesas e enviala para o reitor; t) Aprovar as contas anuais, acompanhadas do parecer do fiscal único e envia-las para o reitor; Pronunciar-se sobre os restantes assuntos que lhe forem apresentados pelo Director Director Designação O Director é eleito pelo Conselho de Representantes nos termos dos estatutos da unidade orgânica, de entre professores catedráticos ou investigadores coordenadores ou equivalente, nacionais ou estrangeiros Competências O Director tem as seguintes competências: a) Representar a unidade orgânica no senado, perante os demais órgãos da instituição e perante o exterior; b) Presidir ao órgão com competências de gestão, dirigir os serviços da unidade orgânica e aprovar os necessários regulamentos, podendo 17
18 também presidir ao Conselho Científico desde que previsto nos estatutos; c) Executar as deliberações do conselho científico, quando vinculativas; d) Exercer o poder disciplinar que lhe seja atribuído pelos estatutos ou delegado pelo reitor; e) Elaborar o orçamento e o plano de actividades, bem como o relatório de actividades e as contas; f) Decidir quanto à nomeação e contratação de pessoal, a qualquer título; g) Arrecadar e gerir as receitas e autorizar a realização de despesas e pagamentos de acordo com os limites legais; Decidir sobre a aceitação de bens móveis; h) Nomear e exonerar, nos termos da lei e dos estatutos, os dirigentes dos serviços da unidade orgânica; i) Exercer as funções que lhe sejam delegadas pelo reitor; Exercer as demais funções previstas na lei ou nos estatutos Mandatos O mandato do Director tem a duração de quatro anos, podendo ser renovado uma única vez, nos termos dos estatutos da unidade orgânica; Em caso de cessação antecipada do mandato, o novo Director inicia novo mandato Conselho Executivo Composição do Conselho Executivo a) Director, que preside; b) 2 a 4 vogais indicados pelo Director, sendo um o subdirector Competências do Conselho Executivo Coadjuvar o Director no exercício das suas competências; Competências delegadas pelo Conselho de Gestão da Universidade Mandatos dos membros do Conselho Directivo Os mandatos dos membros do Conselho Executivo coincidem com o do Director. 18
19 5.4. Conselho Científico Composição do Conselho Científico a) Director, que preside; b) Até 24 representantes eleitos, nos termos previstos nos estatutos e em regulamento da unidade orgânica, pelo conjunto dos: Professores e investigadores de carreira que exerçam actividade na unidade orgânica; Restantes docentes e investigadores em regime de tempo integral com contrato de duração não inferior a um ano, que sejam titulares do grau de doutor, qualquer que seja a natureza do seu vínculo à instituição Competências do Conselho Científico Compete ao conselho científico, designadamente: a) Elaborar o seu regimento; b) Apreciar o plano de actividades científicas da unidade orgânica; c) Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudo em que participe a unidade orgânica; d) Propor e pronunciar-se sobre a instituição de prémios; e) Propor a concessão de títulos ou distinções honoríficas; f) Propor e pronunciar-se sobre a realização de acordos e parcerias internacionais Mandatos dos membros do Conselho Científico Os mandatos dos membros do Conselho Científico são de quatro anos. 6. ESCOLA DOUTORAL Na escola doutoral deverão existir os seguintes órgãos de gestão: a) Director; b) Conselho Científico; c) Comissão de acompanhamento externa: 6.1. Director 19
20 Designação do director O director é designado pelo Reitor, ouvidos o conselho científico e a comissão de acompanhamento externa da Escola, de entre personalidades de reconhecida reputação científica, podendo ser externo à Universidade do Porto Competências do director a) Representar a Escola Doutoral no senado, perante os demais órgãos da Universidade do Porto e perante o exterior; b) Divulgar e promover as actividades da Escola Doutoral junto dos potenciais interessados e zelar pela sua qualidade; c) Presidir ao Conselho Científico; d) Aprovar os critérios a observar para a admissão e continuação de programas doutorais na Escola Doutoral, ouvidos o conselho científico e a comissão de acompanhamento externo; e) Decidir sobre a admissão e exclusão de programas doutorais na Escola Doutoral, ouvido o conselho científico; f) Dirigir a Escola de acordo com a legislação em vigor, com as normas gerais próprias e com as decisões e orientações estabelecidas pelo conselho científico; g) Gerir os meios humanos e materiais postos à disposição da Escola de acordo com as suas disponibilidades orçamentais; h) Estabelecer convénios, acordos e protocolos com outras instituições respeitando as regras vigentes na Universidade do Porto; i) Nomear os responsáveis dos serviços da unidade orgânica e zelar pelo seu bom funcionamento; j) Elaborar e apresentar anualmente ao Reitor o relatório de actividades e contas relativo ao exercício e o plano de actividades e orçamento relativo ao exercício seguinte, ouvido o conselho científico. k) Outras competências que lhe sejam atribuídas nos estatutos da Escola Doutoral Mandatos O mandato do Director coincide com o do reitor. Os mandatos consecutivos não podem exceder oito anos Conselho Científico Composição do conselho científico 20
21 O Conselho Científico tem um máximo de 25 membros, tendo a seguinte composição: a) Director da Escola, que preside; b) Representantes eleitos, nos termos previstos nos estatutos e em regulamento da Escola Doutoral, pelo conjunto dos Directores de programas doutorais integrados na Escola, um dos quais será eleito vice-presidente do conselho científico; c) Representantes eleitos, nos termos previstos nos estatutos e em regulamento da Escola Doutoral, pelo conjunto dos orientadores de teses de doutoramento dos programas doutorais integrados na escola, que não podem representar mais de 30% dos membros eleitos do Conselho Científico Competências do conselho científico Compete ao conselho científico, designadamente: a) Velar pela qualidade científica dos programas doutorais que integram a Escola Doutoral; b) Velar pela qualidade científica dos professores e investigadores doutorados afectos aos programas doutorais integrados na Escola; c) Pronunciar-se sobre os critérios a observar para a admissão e continuação de programas doutorais na Escola Doutoral; d) Pronunciar-se sobre a admissão e exclusão de programas doutorais na Escola Doutoral; e) Definir o plano estratégico da Escola; f) Promover junto das outras unidades orgânicas da Universidade do Porto a constituição de programas doutorais em áreas do conhecimento consideradas estratégicas, para integração na Escola Doutoral; g) Pronunciar-se sobre os planos de actividades e orçamento de cada ano, bem como sobre o relatório de actividades e contas Mandatos Os membros eleitos do conselho científico têm um mandato de quatro anos, não podendo os mandatos consecutivos exceder oito anos Comissão de Acompanhamento Externa Composição da comissão de acompanhamento externa 21
22 A comissão de acompanhamento externa é constituída por um mínimo de três e um máximo de cinco personalidades externas, nacionais ou estrangeiras, de reconhecida competência científica, designadas pelo Director, ouvido o conselho científico Competências da comissão de acompanhamento externa À comissão de acompanhamento externa compete, designadamente: a) Pronunciar-se sobre o plano estratégico da Escola; b) Pronunciar-se sobre a qualidade dos programas doutorais que integram a Escola; c) Aconselhar sobre novos programas que deveriam integrar a Escola; d) Pronunciar-se sobre a pessoa do Director a designar pelo reitor Mandatos dos membros da comissão de acompanhamento externa Os membros da comissão de acompanhamento externa têm um mandato de quatro anos, não podendo os mandatos consecutivos exceder oito anos. 7. CENTRO DE RECURSOS E SERVIÇOS COMUNS No Centro de recursos e serviços comuns deverão existir os seguintes órgãos de gestão: a) Director: b) Conselho Executivo Director Designação do director O Director é um Vice-Reitor designado pelo Reitor Competências do director a) Representar a unidade orgânica no senado, perante os demais órgãos da Universidade do Porto e perante o exterior; 22
23 b) Presidir ao conselho executivo, dirigir os serviços da unidade orgânica e aprovar os necessários regulamentos; c) Exercer o poder disciplinar que lhe seja atribuído pelos estatutos da unidade orgânica ou delegado pelo reitor; d) Elaborar anualmente as propostas do orçamento e do plano de actividades, bem como do relatório de actividades e das contas da unidade orgânica; e) Exercer as funções que lhe sejam delegadas pelo reitor; f) Exercer as demais funções previstas na lei ou nos estatutos da unidade orgânica Mandatos O mandato do Director coincide com o do reitor Conselho executivo Composição do conselho executivo O conselho executivo tem a seguinte composição: a) Director, que preside; b) Quatro docentes ou investigadores da Universidade do Porto designados pelo Director Competências do conselho executivo a) Zelar pelo cumprimento da lei e dos estatutos; b) Administrar e gerir o Centro de Recursos e Serviços Comuns, assegurando o seu regular funcionamento, em particular propondo e executando o respectivo orçamento e efectuando o recrutamento dos seus recursos humanos de acordo com os procedimentos em vigor na Universidade do Porto; c) Aprovar a proposta do plano estratégico da unidade orgânica submetendo-o ao reitor para aprovação pelo conselho geral da Universidade do Porto; d) Aprovar anualmente as propostas dos planos e relatórios de actividades, bem como do orçamento, submetendo-os ao reitor para aprovação pelo conselho geral da Universidade do Porto; e) Elaborar os estatutos da unidade orgânica e suas alterações, submetendo-as ao reitor para aprovação; 23
24 f) Exercer as competências que lhe sejam atribuídas pelos estatutos da unidade orgânica Mandatos Os mandatos dos membros do conselho executivo coincidem com o do Director. 8. Agrupamentos de Unidades Orgânicas Num Agrupamento de Unidades Orgânicas deverão existir os seguintes órgãos de gestão: a) Coordenador; b) Conselho de Coordenação Coordenador Designação do Coordenador O Coordenador é designado pelo reitor, ouvidas as unidades orgânicas que integram o agrupamento Competências do Coordenador a) Presidir ao Conselho de Coordenação; b) Submeter à aprovação do reitor o regulamento do Agrupamento; c) Exercer as competências que lhe sejam atribuídas pelo regulamento do Agrupamento Conselho de Coordenação Composição do Conselho de Coordenação O Conselho de Coordenação integra obrigatoriamente: a) O Coordenador do Agrupamento, que preside; b) Os directores das unidades orgânicas que integram o Agrupamento Competências do Conselho de Coordenação a) Elaborar o regulamento do Agrupamento e suas alterações; b) Promover a coordenação das estratégias das unidades orgânicas que integram o Agrupamento; 24
25 c) Promover a interdisciplinaridade nas actividades de formação e de investigação e desenvolvimento realizadas pelas unidades orgânicas que integram o Agrupamento; d) Promover a utilização racional dos recursos disponibilizados; e) Outras competências que lhe sejam atribuídas pelo regulamento do Agrupamento. Assembleia Estatutária da Universidade do Porto 10 de Março de
476 Diário da República, 2.ª série N.º 5 8 de janeiro de 2014
476 Diário da República, 2.ª série N.º 5 8 de janeiro de 2014 3.4 Autorizar a realização de despesas com empreitadas e com a locação e aquisição de bens e serviços e respetiva contratação, respeitantes
766 Diário da República, 2.ª série N.º 5 8 de janeiro de 2016
766 Diário da República, 2.ª série N.º 5 8 de janeiro de 2016 e Silva, foi autorizada a contratação do Doutor Marco Paulo Amorim Vieira e celebrado contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado,