Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11271468/artigo-110-da-lei-n-6880-de-09-de-dezembro-de-1980
Timestamp: 2019-05-25 09:14:22+00:00
Document Index: 156287785

Matched Legal Cases: ['artigo 50', 'artigo 152', 'artigo 50', 'artigo 108', 'artigo 110', 'artigo 108', 'artigo 109', 'artigo 111', 'artigo 108', 'artigo 109', 'artigo 108', 'artigo 110', 'artigo 106', 'artigo 108', 'artigo 106']

Art. 110 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80
§ 4º O direito do militar previsto no artigo 50, item II, independerá de qualquer dos benefícios referidos no caput e no § 1° deste artigo, ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 152.
§ 5º Quando a praça fizer jus ao direito previsto no artigo 50, item II, e, conjuntamente, a um dos benefícios a que se refere o parágrafo anterior, aplicar-se-á somente o disposto no § 2º deste artigo.
Andamento do Processo n. 0006746-77.2003.4.02.5110 - Procedimento Ordinário - 24/05/2019 do TRF-2
ao que possuir na ativa, ex vi do artigo 108, inciso III, c/c artigo 110, § 1º, ambos da Lei nº 6.880/80. Por outro lado... na ativa, ex vi do artigo 108, inciso IV, c/c artigo 109, ambos da Lei nº 6.880/80. Mas se a incapacidade definitiva... com a remuneração proporcional ao tempo de serviço (artigo 111, inciso I, d...
Pg. 29. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/05/2019
, a teor do estatuído no artigo 108, inciso IV, c/c artigo 109, ambos da Lei n.º 6.880/80. 5. Não obstante reconhecido..., da Lei nº 6.880/80 (fls. 476/480). Foram apresentadas contrarrazões às fls. 494/507. É o relatório. Decido. Não deve ser... em que o acórdão de origem não merece reforma, uma vez que espelha o ente...
Pg. 3421. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/05/2019
hierárquico imediato ao que possuir na ativa, ex vi do artigo 108, inciso III, c/c artigo 110, § 1º, ambos da Lei nº 6.880... do artigo 106, inciso II, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares). Se a incapacidade definitiva decorrer de doença... do posto que ocupava na ativa, ex vi do artigo 108, inciso IV, c/c arti...
Pg. 10. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/05/2019
. 110 da Lei nº 6.880 de 09 de dezembro de 1980. "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É inválido. Não.... 108. da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Gen Bda ALESSIO OLIVEIRA DA SILVA PORTARIA Nº 151-SSIP/5 DE 17 DE MAIO..., da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. 2. Reformar, a contar de 27 de f...
, inciso V, art. 110, § 1º, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, alterada pelas Leis nº 7.580, de 23 de dezembro... com o art. 104, inciso II, art. 106, inciso II, art. 108, inciso V, art. 110, § 1º, da Lei nº 6.880, de 09 de dezembro... de 2017, de acordo com art. 106, inciso II, art. 108, inciso V, da Lei nº 6....
a) do § 2º do art 110, da Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980, por ter sido julgado "Incapaz definitivamente para... Hierárquico Imediato previsto no § 1º do art. 110 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, por ter sido julgado "Incapaz... e considerando o disposto no inciso III, alínea b), § 1º, do Art. 3º, da...
Pg. 6. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/05/2019
de 16 de novembro de 2016, de acordo com art. 106, inciso II, art. 108, inciso V, art. 110, § 1º, da Lei nº 6.880, de 9... de dezembro de 1980, alterada pelas Leis nº 7.580, de 23 de dezembro de 1986 e nº 12.670, de 19 de junho de 2012, por ter... o disposto no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro d...
Pg. 717. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2019
verifico a existência dessas circunstâncias. Preceituamos artigos 108, 109 e 110 da Lei nº 6.880/80: “Art. 108... anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e V... e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especi...
Inteiro Teor. 6834420064036002
. (...). 1. (...). 7. Conforme se depreende da Lei nº 6.880/80, em seu artigo 106, encontram-se elencadas as hipóteses.... 106, III, da Lei 6.880/1980 deve ser interpretado conjuntamente com os arts. 108 e 109 do mesmo Estatuto, de modo... AGREGAÇAO. ART. 106, III, DA LEI 6.880/1980. (...). 1. (...). 2. O instituto da ...
Inteiro Teor. 32414420104036100
ou que possuía na ativa, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 7.580, de 1986) §1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos.... 4. (...). 5. Portanto, a sua reforma nos moldes dos artigos. 106, II, c. c. os art. 108, II, 109 e 110, todos da Lei n... à melhoria de reforma, ao passo que o art. 106, inciso II da ...
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