Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10634840/artigo-48-da-constituicao-federal-de-1988
Timestamp: 2019-09-16 20:50:02+00:00
Document Index: 26093204

Matched Legal Cases: ['artigo 48', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 48', 'artigo 24', 'artigo 48', 'ARTIGO 37', 'artigo 114', 'artigo 175', 'artigo 175', 'artigo 44', 'artigo 48', 'artigo 97', 'artigo 71', 'artigo 37', 'ARTIGO 5']

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Andamento do Processo n. 603.209 - Emb.decl. / Recurso Extraordinário - 16/09/2019 do STF
Federal prevista no artigo 48, inciso XV, da Constituição do Brasil. Essa última lei, de iniciativa legislativa conjunta..., o recorrente aponta a violação do artigo 37, inciso XI, da Constituição F……
Página 10 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 16 de Setembro de 2019
o disposto no art. 48, inciso X, e na Constituição Federal, com as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais no... na Secretaria Municipal de Educação, em conformidade ao estabelecido …
Página 1324 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019
razoável, notadamente emvista do princípio da eficiência, albergado pela Constituição Federal emseu artigo 37, caput... de contrariar não só o artigo 48 da Lein. 9784/99 e o artigo 24 da Lein. …
Página 267 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Setembro de 2019
constitucional não auto-aplicável, eis que inexiste a Lei Federal prevista no artigo 48, inciso XV, da Constituição..., da Constituição Federal. Diz haver resolução da Câmara Municipal definindo o …
Página 268 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Setembro de 2019
são aplicáveis antes da edição da lei prevista no art. 48, XV, da Constituição. Continua eficaz o sistema anterior à... PROJETADA NO TEMPO ARTIGO 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO …
. O art. 58 da Constituição Federal prevê a criação de comissões constituídas na forma do respectivo regimento ou do ato... REPRESSIVO REALIZADO PELO PODER LEGISLATIVO 8.1 Art. 49, V, da Constituição…
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 7266920155050038
I; artigo 114; artigo 175 da Constituição Federal. - violação do Código de Processo Civil, artigo 175; Lei nº 8666/1993..., 37, II, XXI e §6º, 48, 97, 100 e 102, I, da Constituição Federal, 71, §1º …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 11303320135030140
), em respeito à previsão do art. 97 da Constituição Federal. 2. A cláusula de reserva de plenário atua como condição de eficácia..., a Constituição Federal, no art. 1°, IV, lista a valorização …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 6735420175110005
;artigo 44;artigo 48;artigo 97, da Constituição Federal. - violação à legislação infraconstitucional: §1° do artigo 71... do artigo 37, da Constituição da República. Igualmente, tem-se por certo …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 110565720145010011
, 22 , I , ou 48 da Constituição Federal . Justamente por gozarem os atos praticados pela Administração Pública... DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , BEM COMO AFRONTA À …