Source: https://www.tjpr.jus.br/web/foro-extrajudicial/atos-normativos
Timestamp: 2020-07-04 05:12:19+00:00
Document Index: 61357474

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 28', 'artigo 5', 'artigo 26', 'artigo 19', 'artigo 491', 'artigo 5']

06. Atos Normativos - Foro Extrajudicial
6.1 Legislação - Destaque
6.2 Provimentos CNJ
6.3 Provimentos - TJPR
6.4 Instruções Normativas - TJPR
6.5 Legislação - Departamento Econômico e Financeiro
6.6 Ofício Circular
6.7 Sites com Conteúdo Normativo
ATOS NORMATIVOS – FORO EXTRAJUDICIAL
A relação a seguir busca fornecer, de forma compilada, os principais atos normativos referentes ao Foro Extrajudicial.
PRINCIPAIS ATOS LEGISLATIVOS
Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências. (Lei de Registros Públicos)
Lei Federal 8.935 18/11/1994 Dispõe sobre os serviços notariais e de registro, regulamentando o art. 236 da Constituição Federal. (Lei dos Notários e Registradores)
Lei Federal 9.492 10/09/1997 Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências. (Lei de Protesto)
Lei Estadual 14.277 30/12/2003 Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná. (CODJ)
Provimento 249 30/09/2013 Código de Normas Extrajudicial.
Lei Estadual 6.149 09/09/1970 Dispõe sobre o Regime de Custas dos atos judiciais.
Resolução - OE 06 22/04/2005 Regulamenta o expediente forense para atendimento ao público nos Ofícios de Justiça.
Lei Federal 10.406 10/01/2002 Código Civil Brasileiro.
Lei Federal 13.655 25/04/2018 Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.
PROVIMENTOS - CNJ
Provimento 89 18/12/2019 Regulamenta o Código Nacional de Matrículas - CNM, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC, o acesso da Administração Pública Federal às informações do SREI e estabelece diretrizes para o estatuto do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico – ONR (íntegra).
Provimento 88 01/10/2019 Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados pelos notários e registradores visando à prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro, previstos na Lei n. 9.61 3, de 3 de março de 1 998, e do financiamento do terrorismo, previsto na Lei n. 13.260, de 16 de março de 2016,e dá outras providências (íntegra).
Provimento 87 11/09/2019 Dispõe sobre as normas gerais de procedimentos para o protesto extrajudicial de títulos e outros documentos de dívida, regulamenta a implantação da Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto de Títulos – CENPROT e dá outras providências (íntegra).
Provimento 86 29/08/2019 Dispõe sobre a possibilidade de pagamento postergado de emolumentos, acréscimos legais e demais despesas, devidos pela apresentação de títulos ou outros documentos de dívida para protesto e dá outras providências (íntegra).
Provimento 85 19/08/2019 Dispõe sobre a adoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, da Agenda 2030, pelas Corregedorias do Poder Judiciário e pelo Serviço Extrajudicial (íntegra).
Provimento 83 14/08/2019 Altera a Seção II,que trata da Paternidade Socioafetiva, do Provimento n. 63, de 14 de novembro de 2017 da Corregedoria Nacional de Justiça (íntegra).
Provimento 82 03/07/2019 Dispõe sobre o procedimento de averbação, no registro de nascimento e no de casamento dos filhos, da alteração do nome do genitor e dá outras providências (íntegra).
Provimento 81 06/12/2018 Dispõe sobre a Renda Mínima do Registrador Civil de Pessoas Naturais. (íntegra).
Provimento 79 08/11/2018 Dispõe sobre a política institucional de Metas Nacionais do Serviço Extrajudicial e dá outras providências. (íntegra).
Provimento 78 07/11/2018 Dispõe sobre a compatibilidade da atividade notarial e de registro com o exercício simultâneo de mandato eletivo e dá outras providências. (íntegra).
Provimento 77 07/11/2018 Dispõe sobre a designação de responsável interino pelo expediente (íntegra).
Provimento 76 12/09/2018 Altera a periodicidade do recolhimento do valor da renda líquida excedente, pelos responsáveis interinos do serviço extrajudicial de notas e registros públicos, ao tribunal de justiça, previsto no Provimento nº 45 de 13/05/2015 (íntegra).
Provimento 75 06/09/2018 Dispõe sobre o Sistema Nacional de Videoconferência (íntegra)
Dispõe sobre padrões mínimos de TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO para a segurança, integridade e disponibilidade de dados para a continuidade da atividade pelos serviços notariais e de registro do Brasil e dá outras providências (íntegra).
Dispõe sobre a averbação da alteração do PRENOME E DO GÊNERO nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN) - (íntegra).
Dispõe sobre medidas de incentivo à quitação ou à renegociação de DÍVIDAS PROTESTADAS nos tabelionatos de protesto do Brasil (íntegra).
Dispõe sobre o uso do e-mail institucional pelos membros e servidores do Poder Judiciário e sobre a manifestação nas redes sociais (íntegra).
Dispõe sobre abertura de matrícula e REGISTRO DE TERRA INDÍGENA com demarcação homologada e averbação da existência de demarcação de área indígena homologada e registrada em matrículas de domínio privado incidentes em seus limites (íntegra).
Dispõe sobre o TELETRABALHO no âmbito dos serviços notariais e de registro do Brasil (íntegra).
Dispõe sobre a uniformização dos procedimentos referentes ao levantamento de depósitos judiciais e ao bloqueio de valores (íntegra).
Dispõe sobre os procedimentos de CONCILIAÇÃO e de MEDIAÇÃO nos serviços notariais e de registro do Brasil (íntegra).
Dispõe sobre a prestação de serviços pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais mediante CONVÊNIO, credenciamento e matrícula com órgãos e entidades governamentais e privadas (íntegra).
Estabelece diretrizes para o procedimento da USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL nos serviços notariais e de registro de imóveis (íntegra).
Estabelece diretrizes gerais para o pagamento dos subsídios dos magistrados brasileiros sob a jurisdição do Conselho Nacional de Justiça (íntegra).
Institui MODELOS ÚNICOS DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO, de CASAMENTO E DE ÓBITO, a serem adotados pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais, e dispõe sobre o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e maternidade socioafetiva no Livro “A” e sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida (íntegra).
Dispõe sobre a uniformização dos procedimentos para a APOSIÇÃO DE APOSTILA, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros - Haia -, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila) - (íntegra).
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e dos dados necessários à completa qualificação das partes nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais em todo o território nacional (íntegra).
Estabelece diretrizes gerais para a cobrança de emolumentos sobre os contratos de exploração de ENERGIA EÓLICA (íntegra).
Altera o Provimento 48-CNJ, de 16.3.16, que estabelece diretrizes gerais para o sistema de registro eletrônico de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas (íntegra).
Dispõe sobre os procedimentos das autoridades competentes para a aposição de APOSTILA, regulamentada pela Res. 228/CNJ, de 22.6.16, que trata da aplicação, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção celebrada na Haia, em 5.10.1961 (CONVENÇÃO DA APOSTILA) - (íntegra). Revogado pelo Provimento nº 62/2017.
Institui, de forma permanente, o Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais da Corregedoria Nacional de Justiça (íntegra).
Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta ao Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO) para processar os inventários e partilhas judiciais e lavrar escrituras públicas de inventários extrajudiciais (íntegra)
Dispõe sobre o TELETRABALHO no âmbito das serventias extrajudiciais (íntegra).
Institui o quadro demonstrativo para o controle e cumprimento das Metas 1 e 2 de 2016 da Corregedoria Nacional de Justiça (íntegra).
Dispõe sobre a averbação direta por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da sentença estrangeira de divórcio consensual simples ou puro, no assento de casamento, independentemente de homologação judicial (íntegra).
Dispõe sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida (íntegra).
Dispõe sobre a averbação de carta de sentença expedida após homologação de sentença estrangeira relativa a divórcio ou separação judicial (íntegra).
Dispõe sobre a conservação de documentos nos cartórios extrajudiciais (íntegra).
Institui e regulamenta o Módulo de Produtividade Mensal do Poder Judiciário dos juízes e serventias judiciárias (íntegra).
Estabelece diretrizes gerais para o sistema de registro eletrônico de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas (íntegra)
Estabelece diretrizes gerais para o sistema de registro eletrônico de imóveis (íntegra).
Revoga o Provimento 38 de 25/07/2014 e dispõe sobre a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC (íntegra).
Revoga o Provimento 34 de 09/07/13 e a Orientação 6 de 25/11/2013 e consolida as normas relativas à manutenção e escrituração dos livros Diário Auxiliar, Visitas e Correições e Controle de Depósito Prévio pelos titulares de delegações e responsáveis interinos do serviço de notas e de registro, e dá outras providências (íntegra).
Estabelece normas gerais para o registro da regularização fundiária urbana (íntegra).
Dispõe sobre o arrendamento de imóvel rural por estrangeiro residente ou autorizado a funcionar no Brasil, bem como por pessoa jurídica brasileira da qual participe, a qualquer título, pessoas estrangeiras física ou jurídica que resida ou tenha sede no exterior e possua a maioria do capital social (íntegra).
Dispõe sobre a obrigatoriedade do encaminhamento e da averbação na Junta Comercial, de cópia do instrumento de procuração outorgando poderes de administração, de gerência dos negócios, ou de movimentação de conta corrente vinculada de empresa individual de responsabilidade limitada, de sociedade empresarial, de sociedade simples, ou de cooperativa, expedida pelos Tabelionatos de Notas (íntegra).
(REVOGADO PELO PROVIMENTO Nº 46/2015) Dispõe sobre a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC (íntegra).
Dispõe sobre o registro de união estável, no Livro "E", por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais (íntegra).
Dispõe sobre a estrutura e procedimentos das Varas da Infância e Juventude (íntegra).
Dispõe sobre o início da vigência do Provimento nº 34, de 2013, que regulamenta a manutenção e escrituração de Livro Diário Auxiliar pelos titulares de delegações e pelos RESPONSÁVEIS INTERINAMENTE por delegações vagas do serviço extrajudicial de notas e de registro (íntegra).
Disciplina a manutenção e escrituração de Livro Diário Auxiliar pelos titulares de delegações e pelos responsáveis interinamente por delegações vagas do serviço extrajudicial de notas e de registro, e dá outras providências (íntegra). Revogado pelo Provimento nº 45/2015.
Dispõe sobre o registro e a averbação de descrição de área, por Oficiais de Registro de Imóveis, relativos às Glebas Públicas Federais situadas na Amazônia Legal (íntegra).
Dispõe sobre as audiências concentradas nas Varas da Infância e Juventude (íntegra).
Modifica o inciso I do artigo 16, do Provimento nº 18, de 28 de agosto de 2012, dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC (íntegra).
Disciplina a RECEPÇÃO E PROTESTO DE CHEQUES, nas hipóteses que relaciona, visando coibir fraudes que possam acarretar prejuízos aos devedores ou a terceiros (íntegra).
Dispõe sobre a responsabilidade pela inclusão, alteração e exclusão de dados no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade - CNCIAI (íntegra).
Dispõe sobre o registro tardio de nascimento, por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, nas hipóteses que disciplina (íntegra).
Dispõe sobre a facultatividade e a competência para o registro de contratos de alienação fiduciária e de arrendamento mercantil de veículos por Oficial de Registro de Títulos e Documentos (íntegra).
Dispõe sobre o "Projeto Pai Presente - 2012" (íntegra).
Dispõe sobre a regulamentação do uso do Malote Digital pelas serventias extrajudiciais de notas e de registro (íntegra).
Dispõe sobre a alimentação dos dados no Sistema “Justiça Aberta”(íntegra).
O extravio, ou danificação que impeça a leitura e o uso, no todo ou em parte, de qualquer livro do serviço extrajudicial de notas e de registro deverá ser imediatamente comunicado ao Juiz Corregedor, assim considerado aquele definido na órbita estadual e do Distrito Federal como competente para a fiscalização Judiciária dos atos notariais e de registro, e à Corregedoria Geral de Justiça (íntegra).
Define medidas de aprimoramento relacionadas ao Sistema dos Juizados Especiais e dá nova redação ao Provimento nº 7, de 7 de maio de 2010 (íntegra).
Define regras para destinação e fiscalização de medidas e penas alternativas (íntegra).
Regulamenta a participação de magistrados na troca de experiências em mutirões, justiça itinerante e em atividades jurisdicionais e institucionais prestadas em outras unidades federativas do Brasil (íntegra).
Assegura aos comprovadamente pobres a GRATUIDADE da averbação do reconhecimento de paternidade e da respectiva certidão (íntegra).
Dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC (íntegra).
Modifica artigos do Provimento nº 13, de 03 de setembro de 2010, que dispõe sobre a emissão de certidões de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam partos (íntegra).
Dispõe sobre a recepção, pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, de indicações de supostos pais de pessoas que já se acharem registradas sem paternidade estabelecidas, bem como sobre o reconhecimento espontâneo de filhos perante os referidos registradores (íntegra).
Dispõe sobre a emissão de certidões pelos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais em papel de segurança unificado fornecido pela Casa da Moeda do Brasil e o início de sua utilização obrigatória (íntegra).
Dispõe sobre a emissão de certidões pelos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais empapel de segurança unificado fornecido pela Casa da Moeda do Brasil (íntegra).
Dispõe sobre a emissão de certidão de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam partos (íntegra).
Determinar que seja remetido, em forma que preserve o sigilo, para cada uma das 27 Corregedorias Gerais dos Tribunais de Justiça, o CD com os nomes e endereços dos alunos que, naquela unidade da Federação, não possuem paternidade estabelecida, segundo os dados do Censo escolar (íntegra).
Uniformiza os procedimentos pertinentes ao funcionamento de Unidades do Poder Judiciário instaladas em aeroportos brasileiros e o encaminhamento para o juízo competente dos pedidos iniciais nelas formulados (íntegra).
Determinar que, no prazo de cinco dias, seja fornecido um Código Nacional de Serventia para cada uma das 185 repartições informadas no anexo ao ofício n. 20 NMCONS/DDV/DAC/CASC, do Diretor do Departamento das Comunidades Brasileiras no Exterior - Ministério das Relações Exteriores (íntegra).
Define medidas com vistas à eficácia e ao bom desempenho da atividade judiciária na implantação das atividades de atenção, proteção e de reinserção social de crianças e adolescentes, nos termos da Lei 8069/90, altera o Provimento nº 4, de 26 de abril de 2010 e dá outras providências (íntegra).
Define medidas de aprimoramento relacionadas ao comparecimento em juízo dos beneficiados pela suspensão condicional do processo, suspensão condicional da pena ou livramento condicional (íntegra).
Define medidas de aprimoramento relacionadas ao Sistema dos Juizados Especiais (íntegra).
Dispõe sobre o plano emergencial de redução de processos conclusos para sentença no âmbito dos Juizados Especiais Federais das cinco Regiões (íntegra).
Dispõe sobre a Comissão de Reestruturação e Aprimoramento dos Juizados Especiais Federais no âmbito dos Tribunais Regionais Federais das cinco Regiões (íntegra).
Define medidas com vistas à eficácia e ao bom desempenho da atividade judiciária na implantação das atividades de atenção e de reinserção social de usuários ou dependentes de drogas, nos termos do artigo 28, § 7º, da Lei nº 11.343/2006, e dá outras providências (íntegra).
Aperfeiçoamento do Provimento nº 02, de 27 abril de 2009 (íntegra).
Instituir modelo único de certidão de nascimento, de certidão de casamento e de certidão de óbito, a serem adotados pelos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais em todo o país (íntegra).
PROVIMENTOS (TJPR) - DESTAQUE
Provimento 239/2013 12/06/2013
Instituiu a Central de Informações do Registro Civil (CRC/PR), a qual disponibiliza, por meio da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Instituto de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Paraná – IRPEN, os serviços de fornecimento de informações e certidões relativas ao registro civil de pessoas naturais. (íntegra)
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA (TJPR) - 2ª VICE-PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA
Instrução 01/2018 27/11/2018 Dispõe sobre os procedimentos de conciliação e de mediação nos serviços notariais e de registro paranaenses.
INSTRUÇÕES NORMATIVAS CONJUNTAS (TJPR) - PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA
Instrução 13/2018 30/10/2018 Dispõe sobre a periodicidade de recolhimento de valores excedentes ao teto remuneratório constitucional pelos agentes ou escreventes interinos, sobre as hipóteses de autorização para o aumento de despesas e da prestação de contas.
Altera a Instrução Normativa nº 07/2010, para implantar o sistema eletrônico de controle e de envio do balancete mensal dos interinos responsáveis por serventias notariais e de registro vagas.(Revogada pela Instrução Normativa Conjunta nº 13/2018).
Institui e regulamenta o teto remuneratório para interinos responsáveis por serventias notariais ou de registro vagas, no âmbito do Estado do Paraná, em cumprimento às determinações do Conselho Nacional de Justiça - Pedido de Providências nº 0000384-41.2010.2.00.0000.(Revogada pela Instrução Normativa Conjunta nº 13/2018).
INSTRUÇÕES NORMATIVAS (TJPR) - CORREGEDOR - DESTAQUE
Instrução 23/2018 09/11/2018
Regulamenta as atividades do Assistente da Direção do Fórum e dos Agentes Delegados e interinos, no que tange à gestão das informações do Foro Extrajudicial no Sistema Hércules e demais providências.
Normas para implantação e funcionamento do "Portal da Transparência das Serventias Extrajudiciais do Estado do Paraná" e outras providências.
Instrução que estabele o valor da digitalização de documento submetido a registro ou averbação perante o Serviço de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas.
Retifica a redação do inciso IV, art. 2º, e "caput" do art. 6º, da Instrução Normativa nº 10/2017-CGJ (Manual de Vacâncias).
Suprime o art. 5º e dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 4º-A da Instrução Normativa nº 08/2017.(Revogada pela Instrução Normativa nº
Altera o § 1º do art. 4º-A da Instrução Normativa nº 08/2017-CGJ, concernente ao prazo para consolidação de plena propriedade em financiamento imobiliário. (Revogada pela Instrução Normativa nº 23/2018).
Alterações efetuadas na Lei nº 9.514/1997, por meio da Lei nº 13.465/2017. (Revogada pela Instrução Normativa nº 23/2018).
Dispõe sobre imóveis rurais com área inferior à fração mínima de parcelamento. (SEI 0076854-95.2019.8.16.6000).
Funcionamento dos Ofícios Distribuidores nos feriados e recessos forenses.
Disciplina sobre a cobrança dos atos de registro e averbação de imóveis adquiridos pelo sistema de consórcio.
Disciplina sobre a remessa a protesto extrajudicial das certidões de crédito judicial consistentes em custas processuais, taxas e outros valores devidos ao Fundo da Justiça.
Dispõe sobre vacância, preenchimento, designação de interino e transmissão do acerdo de serviço notarial e/ou de registro (Retificada pela IN nº 10/2018).
Dispõe sobre o procedimento a ser adotado pelos registradores imobiliários após a abertura de nova matrícula do imóvel rural com a descrição do memorial de georreferenciamento e certificado pelo INCRA.
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos registradores imobiliários nas hipóteses de intimação de devedor fiduciário (Retificada pelas IN nº 17/2017, 03/2018 e 07/2018). (Revogada pela Instrução Normativa nº 23/2018).
Dispõe sobre a ata notarial destinada a instruir pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, para suprir omissão do Regimento de Custas.
Dispõe sobre o valor dos emolumentos do reconhecimento do sinal público, para suprir omissão do Regimento de Custas.
Instrução 05/2016 31/03/2017 Dispõe sobre a implantação e o funcionamento do Projudi na competência administrativa.
Instrução 08/2015 10/07/2015 Define o valor do emolumento relativo à análise do título pelo Registro de Imóveis, caso houver complexidade, para suprir omissão do Regimento de Custas.
Instrução 04/2015 06/04/2015 Define o valor do emolumento relativo ao cancelamento do arresto.
Instrução 06/2013 17/07/2013 Institui e regulamenta o Selo Digital do FUNARPEN - Fundo de Apoio ao Registro Civil das Pessoas Naturais.
Instrução 04/2013 13/06/2013 Define as despesas ordinárias que são passíveis de dedução pelos interinos responsáveis por serventias notarias ou de registro vagas.(Revogada pela Instrução Normativa Conjunta nº 13/2018).
Instrução 02/2013 26/03/2013 Dispõe sobre o casamento homoafetivo.
Instrução 04/2008 26/06/2008 Dispõe sobre o sobrenome dos nubentes.
Instrução 01/2008 04/06/2008 Define o valor dos emolumentos relativos à averbação de ajuizamento de execução no registro de imóveis, para suprir omissão do Regimento de Custas.
Instrução 01/2017 10/01/2007 Define o valor dos emolumentos relativos à realização de inventário, partilha, separação consesual e divórcio consensual por via administrativa, para suprir omissão do Regimento de Custas.
Instrução 01/2004 27/01/2004 Define o valor dos emolumentos relativos ao cancelamento do registro do contrato de locação urbana, para suprir omissão do Regimento do Custas.
LEGISLAÇÃO PRINCIPAL - DEPARTAMENTO ECONÔMICO E FINANCEIRO
Decreto que institui e regulamenta a Taxa Judiciária.
Cria o Fundo da Justiça.
Dispõe sobre o Regime de Custas dos Atos Judiciais no Estado do Paraná.
Lei que institui os valores da Taxa Judiciária.
Autoriza o Presidente do Tribunal de Justiça a atualizar a Taxa Judiciária.
Lei que cria os cargos do quadro pessoal do Poder Judiciário.
Estatuto dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Paraná.
Lei de Custas dos Juizados Especiais.
Normatiza os recolhimentos de custas e despesas processuais (alterado pelo Decreto Judiciário 785/2017)
Obrigatoriedade da numeração única dos processos judiciais.
Regulamenta o recolhimento das despesas de condução dos Oficiais de Justiça.
Altera o art. 9 do Decreto Judiciário 1.752/2017.
Dispõe sobre o recolhimento de custas e depósitos judiciais.
Institui o Regulamento do Fundo da Justiça.
Previsão das despesas dos Oficiais de Justiça (atualizada pela IN 07/2015).
Previsão das despesas processuais com avaliação judicial (atualizada pela IN 02/2017).
Regulamenta a remessa a protesto das certidões de crédito judicial.
O FUNREJUS (Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário), criado pela Lei Estadual nº 12.216, de 15 de julho de 1998, tem por finalidade suprir o Poder Judiciário Estadual com os recursos financeiros necessários para fazer frente às despesas com aquisição, construção, ampliação e reforma dos edifícios forenses e outros imóveis destinados ao Poder Judiciário; aquisição de equipamentos e material permanente; implementação dos serviços de informática da Justiça Estadual, bem como despesas correntes.
Cria o Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário e adota outras providências.
Regulamenta a Lei Estadual nº 12.216/1998.
Dispõe sobre a cobrança das taxa do FUNREJUS.
Dispõe sobre a cobrança das taxa do FUNREJUS (2).
Dispõe sobre a regulamentação da Taxa de Ocupação, prevista na Lei nº 12.2016/1998, para o perído de 1º de abril de 2017 a 31 de março de 2018.
Dispõe sobre o valor devido ao FUNREJUS por ato praticado no Serviço de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas, durante o exercício financeiro de 2017.
Obs: Os demais atos legislativos referentes ao FUNREJUS podem ser acessados clicando aqui.
O FADEP (Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Paraná), criado pela Lei Complementar Estadual nº 136, de 19 de maio de 2011, tem por finalidade prover recursos financeiros para aplicação em despesas correntes e de capital para aparelhar a Defensoria Pública do Estado do Paraná e para capacitar profissionalmente os seus membros e servidores, bem como para assegurar a implementação, manutenção e aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná e da Escola da Defensoria Pública do Estado.
Estabelece a Lei Orgânica da Defensoria Público do Estado do Paraná.
O FUNSEG (Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados), criado pela Lei Estadual nº 17.838, de 19 de dezembro de 2013, tem por finalidade prover recursos financeiros para a implantação e manutenção do Sistema de Segurança dos Magistrados.
Cria o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados - FUNSEG, com o objetivo de financiar a implantação e manutenção do Sistema de Segurança dos Magistrados.
OFÍCIOS CIRCULARES - DESTAQUE
0049079-71.2020.8.16.6000 72/2020 15/06/2020 Encaminha cópia de decisão proferida pela Corregedoria-Geral da Justiça em que, em cumprimento à recomendação da Corregedoria Nacional de Justiça, consubstancia no Ofício-Circular 10/2020, determina aos Oficiais de Registro Civil que observem os prazos legais para as cargas dos registros recentes e pretéritos (arts. 6º e 7º, § 2º, do Provimento 46/2015-CNJ) na Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC e no Serviço de Informação do Registro Civil - SIRC, bem como, a regularização de irregularidades apontadas, sob penal de instauração de procedimento administrativo disciplinar.
0038460-82.2020.8.16.6000 70/2020 15/06/2020 Encaminha cópia de decisão proferida pela Corregedoria-Geral da Justiça a fim de orientar aos Juízes Corregedores do Foro Extrajudicial e Registradores Imobiliários quanto ao procedimento para escorreito cumprimento do art. 555 do Código de Normas do Foro Extrajudicial.
0040873-68.2020.8.16.6000 69/2020 03/06/2020 Dá ciência de decisão proferida pela Corregedoria-Geral da Justiça quanto a aplicação do princípio da anterioridade tributária sobre a vigência dos novos valores dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos Tabelionatos de Protesto de Títulos e Documentos, atualizados pela Lei Estadual 20.115/2019 (Tabela XV da Lei 6.149/70) de modo devidos a partir de 01/01/2020, na forma do art. 5º da Lei Federal 10.169/2000.
0043399-08.2020.8.16.6000 67/2020 01/06/2020 Encaminha cópia de decisão proferida pela Corregedoria-Geral da Justiça no sentido de que os casais que obtiverem certidão de habilitação de casamento que tenha expirado dentro de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação da Portaria 3.320/20, em 23/03/2020, terão a eficácia da certidão prorrogada por mais 90 (noventa) dias da data em que se daria sua expiração.
0038913-77.2020.8.16.6000 66/2020 26/05/2020 Encaminha, para ciência, decisão proferida pela Corregedoria-Geral da Justiça quanto à obrigatoriedade de aposição das assinaturas das partes e dos demais comparecentes, bem como a do tabelião ou seu substituto legal, encerrando ato, seja de forma digital ou física.
0040598-22.2020.8.16.6000 61/2020 20/05/2020 Encaminha, para informação, decisão proferida pela Corregedoria-Geral da Justiça quanto a necessidade de uniformização no entendimento de que qualquer instrumento estabelecido entre as partes que envolva a transmissão de direitos sobre veículo automotor exige o reconhecimento autêntico de firma.
0039457-65.2020.8.16.6000 60/2020 11/05/2020 Encaminha, para observância e cumprimento, cópia de decisão proferida pela Corregedoria Nacional de Justiça no Pedido de Providências 0003469-20.2019.2.00.0000, a qual determina que os Oficiais Registradores devem dispensar a apresentação do "habite-se" nos casos elencados pela Lei 13.465/2017.
0037846-77.2020.8.16.6000 59/2020 30/04/2020 Encaminha, para ciência e observância, cópia do Provimento 98/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que regula os procedimentos de intimação nos Tabelionatos de Protesto de Títulos, visando a redução dos riscos de contaminação com o novo Coronavírus, causador da COVID-19, nas referidas Serventias Extrajudiciais.
0037289-90.2020.8.16.6000 58/2020 30/04/2020 Encaminha cópia do Provimento 98/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o pagamento, nas Serventias Extrajudiciais, de emolumentos, acréscimos legais, dívidas e demais despesas empregando meios eletrônicos como medida preventiva de saúde pública, visando a redução dos riscos de contaminação com o novo Coronavírus.
0032246-75.2020.8.16.6000 54/2020 23/04/2020 Ratificação, pela Corregedoria-Geral da Justiça, da orientação encaminhada pela ARIPAR sobre a padronização da regra de contagem do prazo excepcional vigente, tendo em vista a contenção da pandemia do Covid-19.
0013176-72.2020.8.16.6000 51/2020 22/04/2020 Encaminha cópia de decisão que revoga o Ofício-Circular 017/2018-CGJ.
0029475-27.2020.8.16.6000 50/2020 09/04/2020 Orientação pela Corregedoria-Geral da Justiça para fins de intimação e cancelamento do títulos durante a restrição decorrente do enfrentamento à pandemia do novo Coronavírus.
0110979-89.2019.8.16.6000 46/2020 26/03/2020 Suspensão dos efeitos do Ofício-Circular 25/2020-DCJ-DMAP, relativos à exigência de pagamento dos fundos especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná até 30/04/2020.
- - 40/2020 18/03/2020 Recomendações da Corregedoria-Geral da Justiça para prevenção ao Coronavírus (Covid-19), em complementação ao OC 38/2020.
- - 38/2020 17/03/2020 Recomendações da Corregedoria-Geral da Justiça para prevenção ao Coronavírus (Covid-19).
0113121-71.2016.8.16.6000 34/2020 10/03/2020 Encaminnhamento, pela Corregedoria-Geral da Justiça, de cópia do Provimento 88/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a política, procedimentos e controles a serem adotados pelo notários e registradores visando à prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro.
0110979-89.2019.8.16.6000 25/2020 17/02/2020 Comunicação, pela Corregedoria-Geral da Justiça, quanto à obrigatoriedade de realizar atos necessários ao protesto do título ou documento de dívida, independentemente apenas do pagamento prévio de emolumentos, acréscimos legais e demais despesas que sejam titulares (credores de verbas), conforme Provimento 86/2019-CNJ. (Suspenso por força do OC 46/2020 até 30/04/2020).
0012803-41.2020.8.16.6000 23/2020 13/02/2020 Comunica orientação quanto ao edital de intimação referido no art. 15 da lei 9.492/97, que deve observar exclusivamente o contido no art. 3º, § 3º do Provimento 87/2019 do Conselho Nacional de Justiça.
0048037-55.2018.8.16.6000 10/2020 17/01/2020 Encaminha deliberação referente a esclarecimentos acerca da correta interpretação do artigo 5º-A, da Instrução Normativa 08/2017.
0050452-79.2016.8.16.6000 08/2020 17/01/2020 Encaminha cópia da Resolução 302/2020, do Conselho Nacional de Justiça, para ciência e observância.
0071527-14.2015.8.16.6000 04/2020 15/01/2020 Encaminha cópia do Provimento 70/2018, do Conselho Nacional de Justiça, atualizado após decisão proferida nos autos de Pedido de Providências 0005735-19.2018.2.00.0000-CNJ, para ciência e observância.
0096407-31.2019.8.16.6000 122/2019 12/12/2019 Encaminha cópia de decisão aos Registradores de Imóveis do Estado para observância e cumprimento a respeito de procedimentos para averbação de cancelamento de hipotecas cujos registros sejam posteriores a 30 (trinta) anos.
0111798-26.2019.8.16.6000 120/2019 09/12/2019 Comunica decisão em que se orienta seja devidamente cumprido e observado o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, que determina que o notário ou registrador que incorrer em fundada dúvida quanto ao atual preenchimento dos requisitos da gratuidade da justiça ou de sua titularidade, primeiro deverá praticar o ato e, posteriormente, poderá suscitar ao juízo competente a revogação do benefício, no todo ou em parte, ou o parcelamento dos emolumentos.
0110445-48.2019.8.16.6000 118/2019 09/12/2019 Magistrados - Encaminha cópia de proposição da ARIPAR (Associação dos Registradores de Imóveis do Paraná) a respeito de disponibilização, junto à Central Eletrônica de Registro Imobiliário, de ferramenta própria para realização de penhora online e respectivo suporte técnico, para ciência e utilização, caso entendam conveniente e útil.
0060974-97.2018.8.16.6000 116/2019 06/12/2019 Encaminha cópia de decisão para o fim de esclarecer que há autorização de repasse do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) incidente sobre os serviços notariais e de registro, aos usuários do serviço em todo o Paraná, desde que prevista a cobrança do referido imposto em lei municipal.
0052822-60.2018.8.16.6000 115/2019 06/12/2019 Comunica, para observância e cumprimento, decisão do Conselho Nacional de Justiça quanto à interpretação da expressão "carta de sentença" contida no art. 221, IV, da Lei 6.015/73.
0060674-97.2018.8.16.6000 108/2019 05/11/2019 Encaminha cópia de decisão e parecer da Procuradoria do Município de Curitiba, esclarecendo que o ISSQN incidente sobre os serviços notariais e de registro poderá ser repassado aos usuários do serviço, quando houver expressa autorização em lei municipal.
0065253-92.2019.8.16.6000 105/2019 05/11/2019 Encaminha, para ciência aos Registradores Civis, cópia de decisão a respeito de inclusão do patronímico paterno afetivo.
0103254-49.2019.8.16.6000 104/2019 12/11/2019 Encaminha cópia de decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o procedimento prévio a ser observado por todos os Registradores Civis para a lavratura de registros de nascimento e a emissão de passaportes.
0086997-46.2019.8.16.6000 103/2019 05/11/2019 Encaminha cópia de decisão que dispõe sobre o procedimento a ser adotado ao Registrador que receber determinação judicial de averbação/registro de indisponibilidade de bens.
0053851-14.2019.8.16.6000 99/2019 19/10/2019 Encaminha cópia de decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providência 0004541-42.2019.2.00.0000 para o fim de orientar e cientificar a respeito da retificação da Recomendação 41/2019-CNJ.
0076207-03.2019.8.16.6000 98/2019 10/10/2019 Encaminha cópia da Recomendação 40/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre os prazos e informações a serem prestadas, ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, pelas Serventias Extrajudiciais de Registro de Pessoas Naturais, para ciência e observância.
0029757-02.2019.8.16.6000 94/2019 04/10/2019 Alteração do art. 53 do Código de Normas do Foro Extrajudicial do Estado do Paraná, autorizando a inclusão do termo "cartório" em menor destaque à identificação prevista no § 1º do referido dispositivo.
0089163-51.2019.8.16.6000 91/2019 27/09/2019 Comunicação a respeito da Resolução 295/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre autorização de viagem nacional para crianças e adolescentes.
0025976-69.2019.8.16.6000 90/2019 27/09/2019 Comunicação a respeito do Provimento 86/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a possibilidade de pagamento postergado de emolumentos, acréscimos legais e demais despesas devidos pela apresentação de títulos ou outros documentos de dívida para protesto.
0088880-28.2019.8.16.6000 89/2019 25/09/2019 Orientação quanto à observância e cumprimento do procedimento relativo a legalização e tradução de documentos emitidos no exterior, em conformidade com o enfatizado pelo Núcleo de Registro Migratório da Delegacia de Estrangeiros e Imigração da Polícia Federal.
0065924-18.2019.8.16.6000 87/2019 25/09/2019 Encaminha cópia da Lei Estadual 19.850/2019 para ciência e cumprimento das orientações ali contidas.
0076854-95.2019.8.16.6000 86/2019 25/09/2019 Orientação quanto à observância das recomendações a respeito da Instrução Normativa 16/2017-CJ e §§ 1º e 2º do art. 589 do Código de Normas do Foro Extrajudicial.
0071796-31.2019.8.16.6000 85/2019 19/09/2019 Encaminha cópia do Provimento 65/2017 do Conselho Nacional de Justiça, cientificando sobre a revogação da Instrução Normativa 07/2017-CGJ e a orientação de que, enquanto não for editada lei específica fixando emolumentos para o procedimento de usucapião extrajudicial pelo Estado do Paraná, Notários e Registradores devem observar, doravante e exclusivamente, o disposto no art. 26 do referido Provimento 65/2017.
0017765-44.2019.8.16.6000 78/2019 09/09/2019 Comunica decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça a respeito de consulta sobre a incidência da Lei 13.726/2018 (Lei de Desburocratização) aos Serviços de Registro de Imóveis.
0091032-83.2019.8.16.6000 76/2019 09/09/2019 Interinos - impossibilidade, aos Agentes Interinos, de qualquer pagamento ou retenção de receita para fim de perceber gratificação natalina (13º salário) ou indenização de férias.
0059106-84.2018.8.16.6000 75/2019 27/08/2019 Cientificação a respeito de decisão do Conselho Nacional de Justiça quanto a necessidade de divulgação, no átrio da Serventia, de informações acerca da possibilidade de conversão da união estável em casamento, a qualquer tempo, por requerimento firmado de comum acordo perante o Oficial do Registro Civil da Circunscrição do domicílio dos conviventes, nos termos do art. 226, § 3º, da Constituição Federal e art. 8º da Lei 9.278/96.
0029434-94.2019.8.16.6000 70/2019 26/07/2019 Orientações sobre a necessidade de integral cumprimento da Lei 8.2012/91 e da Recomendação 040/2019-CNJ.
0053851-14.2019.8.16.6000 62/2019 15/07/2019 Cientificação a respeito da Recomendação 41/2019 do Conselho Nacional de Justiça (Retificação conforme Ofício-Circular 99/2019).
0053851-14.2019.8.16.6000 52/2019 24/06/2019 Orientações quanto à interpretação que deve ser adotada pelos Registradores de Imóveis do Estado quanto a alteração ocorrida pela Lei 13.838, de 04/06/2019.
0008512-32.2019.8.16.6000 45/2019 13/06/2019 Orientação sobre a impossibilidade, para fins de segurança sanitária, de remoção de cadáveres sem a lavratura da certidão de óbito e estrita observância ao disposto nos artigos 54 e 291, cabeça e parágrafo único, do Código de Normas do Foro Extrajudicial.
0042197-30.2019.8.16.6000 39/2019 23/05/2019 Orientação para que se observem a necessidade de prévia submissão a aprovação ou anuência da COMEC em todos os registros de desmembramentos, subdivisões, loteamentos e condomínios, na forma dos arts. 571, § 3º, e 590, parágrafo único, do Código de Normas do Foro Extrajudicial, e 25 do Decreto Estadual 745/2015.
0013222-95.2019.8.16.6000 26/2019 11/04/2019 Possibilidade de lavratura de escritura pública de inventário e partilha no caso de ter sido deferido, pela autoridade fazendária competente, o parcelamento do crédito tributário referente ao ITCMD, sendo obrigatória a transcrição resumida das guias de recolhimento do imposto relativas às parcelas já vencidas, bem como a expressa menção de que o interessado foi cientificado da exigência prevista no artigo 26, § 8°, da Lei Estadual 18.573/2015.
0017379-14.2019.8.16.6000 25/2019 05/04/2019 Interinos - os recursos obtidos acima do teto constitucional, colocados em aplicações financeiras, também são receitas da serventia e, portanto, também devem ser repassados aos cofres do Tribunal de Justiça.
0072992-53.2018.8.16.6000 14/2019 12/03/2019 Orientações visando padronizar o procedimento de registro de animais de estimação.
0053124-26.2017.8.16.6000 13/2019 06/03/2019 Providências adotadas para adequação da situação dos refugiados que solicitarem a prestação dos serviços extrajudiciais em território nacional.
0094767-27.2018.8.16.6000 11/2019 28/02/2019 Emolumentos devidos pelo procedimento de regularização fundiária urbana estabelecido na Lei Federal 13.465/2017.
0027706-52.2018.8.16.6000 10/2019 26/02/2019 Revogação parcial do Ofício Circular 117/2018 na parte em que determinou ao Juiz Diretor do Fórum designar, mediante portaria, outro agente delegado para responder pela unidade extrajudicial vaga, em caso de afastamento temporário do interino designado.
0092676-61.2018.8.16.6000 6/2019 25/01/2019 Apostilamento do ato de reconhecimento de firma em documentos particulares redigidos em idioma estrangeiro.
0086317-95.2018.8.16.6000 5/2019 24/01/2019 1) Caso exista escrevente substituto com poderes especiais, este deve ser designado durante o período de afastamento do titular, não devendo assim a designação recair sobre outro escrevente substituto/indicado; 2) Não é recomendável o sobrestamento de homologação de escrevente durante o período de vigência de outra portaria de homologação de escrevente substituto.
0094715-31.2018.8.16.6000 2/2019 14/01/2019 Suspende os efeitos do ofício circular 200/2018.
0094309-10.2018.8.16.6000 237/2018 18/12/2018 Comunica a aprovação do plano de recuperação judicial do grupo OI e suspensão dos títulos que tenham sido constituídos antes de 2.6.18 (autos nº 0203711-65.2016.8.19.0001, da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro).
0063850-25.2018.8.16.6000 236/2018 18/12/2018
Encaminha cópia da resposta à consulta formulada sobre a lavratura de Escritura Pública Declaratória (Extremação) para fins de localização da parcela “pro diviso” de imóveis registrados em condomínio.
0093746-16.2018.8.16.6000 235/2018 17/12/2018 Solicita aos Registradores Imobiliários a comunicação dos principais problemas evidenciados para o registro, averbação ou retificação de imóveis.
0093862-22.2018.8.16.6000 234/2018 17/12/2018
Orienta os agentes delegados que a cobrança indevida ou em excesso de emolumentos é transgressão sujeita à perda da delegação e pode tipificar o crime de excesso de exação.
0093746-16.2018.8.16.6000 233/2018 17/12/2018
Orienta os agentes delegados que a aposentadoria facultativa tem como consequência a imediata extinção da delegação.
0094070-06.2018.8.16.6000 232/2018 17/12/2018 Orientações sobre as Inspeções Anuais de 2019 pelo sistema PROJUDI.
0074994-30.2018.8.16.6000 229/2018 11/12/2018 Encaminha cópia da decisão do CNJ quanto à interpretação dos Provimentos nº 12, 16 e 26, que tratam do reconhecimento tardio de paternidade e do Projeto “Pai Presente” (PP 0006222-18.2017.2.00.0000).
0048910-55.2018.8.16.6000 228/2018 11/12/2018 Encaminha cópia da Instrução Normativa Conjunta nº 01/2018, que dispõe sobre os procedimentos de conciliação e de mediação nos serviços notariais e de registro paranaenses.
0074321-03.2018.8.16.6000 226/2018 07/12/2018 Comunica que as guias de recolhimento do valor da renda líquida dos interinos excedente ao teto constitucional serão emitidas diretamente no Sistema Hércules.
0068641-37.2018.8.16.6000 213/2018 09/11/2018 Comunica decisão sobre reconhecimento extrajudicial da paternidade ou da maternidade socioafetiva e determina que os Registradores Civis informem todos os casos de reconhecimento de pessoas com até 18 anos de idade ao Juízo da Infância e da Juventude competente.
0074321-03.2018.8.16.6000 208/2018 05/11/2018 Orientações sobre a periodicidade de recolhimento do valor da renda líquida excedente ao teto constitucional pelos interinos responsáveis por serviços extrajudiciais vagos.
0022031-11.2018.8.16.6000 206/2018 05/11/2018
Comunica atualização do cadastro de acesso dos magistrados à Central de Registro Civil do Estado do Paraná - CRC/PR e encaminha cópia do “Manual Administrador CRC JUD - versão 1.0”.
0075314-46.2018.8.16.6000 203/2018 09/11/2018 Encaminha cópia da resposta à consulta sobre cobrança de emolumentos para averbação, no registro de origem, da abertura de matrícula em outro serviço.
0056871-47.2018.8.16.6000 200/2018 22/10/2018 Determina que os responsáveis pelos Distribuidores do Estado do Paraná não repassem o pagamento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN aos agentes delegados do foro extrajudicial. Suspenso (MS 1748074-9 – OE TJPR) Ofício Circular 02/2019 - Suspensão
0065647-36.2018.8.16.6000 199/2018 22/10/2018 Encaminha cópia da resposta à consulta formulada sobre a possibilidade do apostilamento de cópia autenticada.
0052612-43.2018.8.16.6000 197/2018 22/10/2018 Encaminha cópia da resposta à consulta formulada sobre a inutilização/descarte de arquivos.
0072555-12.2018.8.16.6000 196/2018 11/10/2018 Encaminha cópia da resposta à consulta formulada sobre a aquisição de mais de um imóvel por estrangeiro.
0073314-73.2018.8.16.6000 195/2018 16/10/2018 Comunica a criação do Portal do Foro Extrajudicial no site do TJPR.
0070479-15.2018.8.16.6000 194/2018 11/10/2018 Comunica a criação do item “Sugestões e Reclamações” no Portal do Foro Extrajudicial.
0072992-53.2018.8.16.6000 193/2018 11/10/2018 Encaminha cópia da resposta à consulta formulada sobre a possibilidade de registro, pelos proprietários, dos dados e foto de animais de estimação junto aos Serviços de Registro de Títulos e Documentos, conforme anunciado pela ANOREG-PR.
0069526-51.2018.8.16.6000 192/2018 11/10/2018 Encaminha cópia da decisão que autorizou o recebimento do FUNREJUS e demais tributos por meio de cartão de débito.
0064738-91.2018.8.16.6000 187/2018 05/10/2018 Comunica a edição do Provimento nº 279/2019-CGJ, que estabeleceu a adoção do boleto bancário nas intimações do protesto, e a decisão que orientou que os custos da emissão de boletos não poderão ser repassados aos usuários do serviço.
0050784-75.2018.8.16.6000 185/2018 05/10/2018 Encaminha cópia da resposta à consulta formulada sobre a Lei Estadual nº 19.428/2018, que obriga a anotação, nos títulos de propriedade, do nome e do número de inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis – Creci da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócios imobiliários.
0069921-43.2018.8.16.6000 182/2018 27/09/2018
Encaminha cópia da decisão do CNJ que esclareceu que a gratuidade do art. 7º do Provimento nº 38/2018-CNJ não alcança os atos próprios de notários e registradores no exercício de sua função, mas apenas o ato de realizar consulta ao banco de dados da CNIB (Consulta 0002379-11.2018.2.00.0000).
0056125-82.2018.8.16.6000 179/2018 11/09/2018 Encaminha cópia da resposta à consulta formulada sobre a desnecessidade de reconhecimento de firma em declaração de nascido vivo - DNV.
0065115-62.2018.8.16.6000 177/2018 11/09/2018 Solicita esforços dos agentes delegados para que promovam a imediata adequação dos sistemas eletrônicos existentes aos padrões mínimos de segurança fixados pelo Provimento nº 74/2018-CNJ.
0039204-48.2018.8.16.6000 174/2018 04/09/2018 Encaminha cópia da resposta à consulta formulada sobre os artigos do CNFE que tratam dos Livros do Ofício de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. (Revogou o Ofício Circular nº 129/2018)
0059844-72.2018.8.16.6000 170/2018 03/09/2018 Encaminha cópia da decisão que destacou o dever dos agentes delegados de confirmar a validade da procuração ou substabelecimento lavrado em outra serventia antes de lavrar escritura pública ou substabelecimento.
0061625-32.2018.8.16.6000 169/2018 03/09/2018 Encaminha cópia da Resolução nº 02/2017, da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP) do Ministério dos Direitos Humanos, que estabelece o procedimento para emissão de atestados para fins de assentos de óbitos das pessoas reconhecidas como mortas ou desaparecidas políticas.
0062785-92.2018.8.16.6000 168/2018 03/09/2018 Encaminha cópia do Manual de Processo Administrativo e Disciplinar do Foro Extrajudicial.
0060968-90.2018.8.16.6000 165/2018 28/08/2018 Comunica que as certidões do cadastro imobiliário dos imóveis localizados no perímetro urbano de Curitiba passaram a ser emitidas em formato eletrônico por meio do link http://iptucertidao.curitiba.pr.gov.br/, conforme Ofício encaminhado pela Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura de Curitiba.
0083320-76.2017.16.6000 164/2018 22/08/2018 Encaminha cópia da decisão do CNJ que esclareceu que não é possível aos interinos o recebimento de remunerações superior ao teto constitucional mesmo em serventias que acumulem mais de um serviço (Consulta 0010011-25.2017.2.00.0000).
0022394-32.2017.16.6000 162/2018 21/08/2018 Destaca o dever dos agentes delegados de exercer diretamente a função delegada assumida, razão pela qual não se admite que os escreventes, como regra geral, permaneçam à frente dos serviços.
0050934-56.2018.8.16.6000 161/2018 21/08/2018 Esclarece aos Magistrados competentes a impossibilidade, quando da vacância de serventia extrajudicial, da designação de parente do antigo titular para responder interinamente pelo serviço.
0056437-58.2018.8.16.6000 160/2018 16/08/2018 Encaminha cópia da resposta à consulta formulada sobre a impossibilidade de aposição de apostila em documentos expedidos em outros países e em cópias autenticadas destes documentos, mesmo que produzidas em território nacional.
0031344-93.2018.8.16.6000 159/2018 15/08/2018 Encaminha cópia do Provimento nº 74/2018-CNJ, que dispôs sobre padrões mínimos de tecnologia da informação para a segurança, integridade e disponibilidade de dados para a continuidade da atividade pelos serviços notariais e de registro.
0054255-02.2018.8.16.6000 157/2018 10/08/2018 Encaminha cópia da decisão do CNJ que esclareceu que o termo “unilateral” do art. 14 do Provimento nº 63/2017-CNJ limita o registrador civil a anotar apenas pai ou mãe socioafetivos, não sendo permitido o registro de ambos ao mesmo tempo (PP 0003325-80.2018.2.00.0000).
0035724-62.2018.8.16.6000 156/2018 10/08/2018 Conforme solicitação do INCRA, orienta os registradores de imóveis que, “nos procedimentos em que é exigida a apresentação do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), atentem para os dados nele constantes, sobretudo quanto à(s) matrícula(s) que o compõe(m) e ao(s) detentor(es) do imóvel”.
0050193-16.2018.8.16.6000 155/2018 08/08/2018 Encaminha cópia da resposta à consulta formulada sobre a possibilidade de se lavrar escritura de inventário na hipótese de existência de testamento.
0051966-96.2018.8.16.6000 154/2018 08/08/2018 Encaminha cópia da decisão que orientou os Registradores Civis das Pessoas Naturais que, ao receberem pedido de retificação de nome e gênero de interessados transexuais, seja aceita a Certidão Positiva (única) do Cartório Distribuidor de Protesto.
0078897-73.2017.8.16.6000 153/2018 07/08/2018 Encaminha cópia da resposta à consulta formulada sobre a necessidade de impressão do Livro Diário Auxiliar das Receitas e das Despesas por todas as serventias paranaenses, em observância ao contido no Provimento nº 45/2015-CNJ.
0050934-56.2018.8.16.6000 152/2018 06/08/2018 Encaminha cópia da decisão do CNJ que reconheceu a inadmissibilidade de designação, como interino, de parente do falecido titular de serviço notarial ou de registro, por violação dos princípios da moralidade de da impessoalidade (Consulta 001005-57.2018.2.00.0000).
0021159-93.2018.8.16.6000 143/2018 13/07/2018 Encaminha cópia da resposta à consulta formulada sobre traduções realizadas por tradutor ou intérprete público juramentados.
0045928-68.2018.8.16.6000 142/2018 12/07/2018 Encaminha cópia da resposta à consulta formulada sobre a alteração de prenome e do gênero nos assentos de nascimento e de casamento de pessoa transgênero.
0044254-55.2018.8.16.6000 139/2018 06/07/2018 Encaminha cópia do Provimento nº 73/2018-CNJ e da decisão que autorizou os Registradores Civis das Pessoas Naturais a proceder a retificação do prenome e do gênero das pessoas transexuais no assento de nascimento, independentemente de determinação judicial.
0020399-18.2016.8.16.6000 138/2018 03/07/2018 Encaminha cópia da decisão do CNJ que proibiu a lavratura de escritura pública declaratória de “união poliafetiva” (PP 0001459-08.2016.2.00.0000).
0041619-04.2018.8.16.6000 136/2018 28/06/2018 Encaminha cópia da decisão que orientou os agentes delegados de que é proibida a negativa em praticar atos solicitados por deficientes visuais sob a justificativa de que é necessária a presença de duas testemunhas, o que, inclusive, caracteriza discriminação.
0034017-59.2018.8.16.6000 134/2018 27/06/2018 Encaminha cópia da resposta à consulta formulada sobre a cláusula resolutiva na escritura de compra e venda, que deve estar escrita de forma destacada no teor do registro, e não como ato de averbação subsequente.
0026253-22.2018.8.16.6000 130/2018 19/06/2018 Encaminha cópia da resposta à consulta formulada sobre a designação de agente delegado titular de outra serventia durante o período de afastamento do responsável designado (conta bancária, e-mail, mensageiro...).
0039204-48.2018.8.16.6000 129/2018 15/06/2018 Encaminha cópia da resposta à consulta formulada sobre a interpretação do art. 409 do CNFE, no sentido de que todas as atas de constituição ou de alterações contratuais ou estatutárias devem ser averbadas no livro “A” do Serviço de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. (Revogado pelo Ofício Circular nº 174/2018)
0039078-95.2018.8.16.6000 128/2018 19/06/2018 Orientou os Juízes Corregedores do Foro Extrajudicial sobre o funcionamento dos serviços notariais e de registro durante os jogos da copa.
0008022-44.2018.8.16.6000 123/2018 08/06/2018 Encaminha cópia da decisão que esclareceu que, na averbação de destituição do poder familiar, não se deve excluir o nome do genitor da certidão de nascimento, exceto quanto expressamente determinado no mandado judicial de retificação do registro civil.
0032568-66.2018.8.16.6000 122/2018 08/06/2018 Encaminha cópia da resposta à consulta formulada sobre a cobrança de emolumentos no procedimento de usucapião extrajudicial.
0025097-96.2018.8.16.6000 118/2018 04/06/2018 Complementa o Ofício-Circular nº 88/2018, encaminhando cópia da decisão que trata dos arrendamentos de imóveis rurais por pessoa física estrangeira residente no Brasil.
0027706-52.2018.8.16.6000 117/2018 04/06/2018 Orienta que, nos casos de afastamento de agente interino (designado), o Juiz Diretor do Fórum deverá designar agente delegado (titular) de outra serventia para responder no período. (Revogado parcialmente pelo Ofício Circular 10/2019)
- 114/2018 04/06/2018 Comunica as retificações introduzidas pela Lei Federal nº 13.655/2018 à LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) aplicáveis na esfera administrativa, inclusive na seara disciplinar.
0079484-95.2017.8.16.6000 113/2018 04/06/2018 Comunica decisão do CNJ que referendou o Provimento nº 63/2017-CNJ, que trata do reconhecimento voluntário de paternidade e maternidade socioafetiva.
0009068-68.2018.8.16.6000 110/2018 28/05/2018 Encaminha cópia da resposta à consulta formulada sobre a cobrança de emolumentos para a microfilmagem dos registros de contratos, títulos e documentos submetidos a registro.
- 104/2018 24/05/2018 Comunica o relatório de reclamações em face das serventias extrajudiciais registradas pela Ouvidoria no primeiro trimestre de 2018 e roga empenho dos responsáveis na melhoria do atendimento ao público e clareza na cobrança de emolumentos.
0033315-16.2018.8.16.6000 103/2018 22/05/2018 Comunica decisão do CNJ sobre a extensão do benefício da gratuidade da justiça aos atos notariais e de registro (PP 0007099-55.2017.2.00.0000 e Consulta 0006042-02.2017.2.00.0000).
0011301-38.2018.8.16.6000 99/2018 09/05/2018 Encaminha cópia da resposta à consulta formulada sobre os procedimentos de retificação de registro imobiliário diretamente no Registro de Imóveis de acordo com o art. 213 da Lei nº 6.015/73.
0027379-10.2018.8.16.6000 93/2018 03/05/2018 Orientou os Registradores Civis das Pessoas Naturais a aguardarem a regulamentação do CNJ para dar cumprimento à decisão proferida pelo STF na ADI 4257, quanto à alteração de prenome e de gênero de pessoa transexual diretamente no registro civil.
0082174-97.2017..8.16.6000 92/2018 03/05/2018 Encaminha cópia da resposta à consulta formulada sobre a desnecessidade da exigência, para fins de registro de cédulas de crédito, de certidões negativas ambientais expedidas pelo Instituo Ambiental do Paraná.
0078776-45.2017..8.16.6000 91/2018 25/04/2018 Comunica a revogação do Provimento nº 265/2017-CGJ, que tratou do reconhecimento extrajudicial da paternidade socioafetiva no Estado do Paraná. (Revogou o Provimento nº 265/2017)
- 90/2018 26/04/2018 Complementa o Ofício-Circular nº 85/2018 para esclarecer que o recolhimento das receitas devidas ao FADEP (Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública) deve ser mensal.
0025097-96.2018.8.16.6000 88/2018 09/05/2018 Encaminha cópia da resposta à consulta formulada sobre a comunicação dos registros de aquisição e de arrendamento de imóvel rural por pessoas naturais e jurídicas estrangeiras.
- 85/2018 20/04/2018 Comunica a assinatura de Convênio entre o TJPR e a Defensoria Pública do Estado do Paraná para o repasse de 5% das receitas incidentes sobre as custas e emolumentos extrajudiciais ao FADEP (Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública).
0024301-08.2018.8.16.6000 84/2018 20/04/2018
Esclarece aos notários que, na lavratura de ato de transferência de imóveis localizados em Curitiba, deve-se consignar a apresentação do documento comprobatório do pagamento do ITBI, cujo recolhimento deve anteceder à lavratura da escritura.
0019144-54.2018.8.16.6000 75/2018 27/03/2018 Encaminha cópia da resposta à consulta formulada sobre o repasse do ISSQN aos usuários do serviço extrajudicial.
0011697-15.2018.8.16.6000 70/2018 23/03/2018 Encaminha cópia da consulta formulada sobre o art. 2º do Provimento nº 61/2017-CNJ, o qual exige a completa qualificação do solicitante nos requerimentos formulados para a prática de atos nos serviços extrajudiciais.
0009881-95.2018.8.16.6000 66/2018 09/03/2018 Comunica a suspensão do Provimento nº 66/2018-CNJ, que autorizou os Serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais a prestar serviços diversos dos legalmente previstos, mediante convênio.
0091427-46.2016.8.16.6000 65/2018 08/03/2018 Encaminha cópia da decisão que autorizou a manutenção em formato digital dos arquivos de comunicação ao Ofício Distribuidor.
0011693-75.2018.8.16.6000 64/2018 09/03/2018 Encaminha cópia da decisão que solicitou aos Juízes Criminais paranaenses a comunicação das ações penais, em trâmite ou em fase de execução, instauradas contra notário ou registrador do Estado do Paraná, titular ou interino designado.
0012237-63.2018.8.16.6000 63/2018 07/03/2018 Comunica aos Juízes competentes a implementação de modelos de atos correlatos à transmissão do acervo de serventia extrajudicial.
0013518-54.2018.8.16.6000 57/2018 28/02/2018 Dá orientações sobre o registro civil de nascimento de indígena.
- 56/2018 06/03/2018 Complementa o Ofício-Circular nº 37/2018 para esclarecer que a renúncia da delegação produz efeitos jurídicos somente depois da publicação do Decreto Judiciário que a homologa.
0011074-48.2018.8.16.6000 53/2018 22/02/2018 Encaminha cópia da decisão que orientou os Registradores Civis a observar o dever legal de comunicar os nascimentos, casamentos e óbitos ao SIRC dentro do prazo legal.
0033772-53.2015..8.16.6000 52/2018 21/02/2018
Torna sem efeito o Ofício-Circular nº 127/2016, esclarecendo que, conforme a nova redação do art. 579, §5º, do CNFE, o proprietário que desejar alterar o termo de compromisso de reserva legal averbado na matrícula poderá fazê-lo com a apresentação do protocolo do pedido de revisão do termo junto à entidade subscritora, sendo desnecessária a aprovação prévia pelo órgão ambiental.
0062730-78.2018.8.16.6000 50/2018 20/02/2018 Encaminha cópia da decisão que destacou aos agentes delegados a necessidade de observância da Instrução Normativa nº 1/2017 e Ofício-Circular nº 35/2008, que tratam da cobrança de emolumentos em escrituras públicas envolvendo mais de um bem.
0004800-68.2018.8.16.6000 49/2018 20/02/2018 Complementa o Ofício-Circular nº 29/2018, para orientar os Magistrados a respeito da emissão de certidões pelo CENSEC.
0003883-49.2018.8.16.6000 48/2018 19/02/2018 Encaminha cópia da decisão que esclareceu que, nos procedimentos de usucapião extrajudicial, deve-se observar o Provimento nº 65/2017-CNJ e, subsidiariamente, o CNFE, no que não houver conflito.
0006963-21.2018.8.16.6000 43/2018 20/02/2018 Orienta que não é permitida a adoção da via extrajudicial para inventários e partilhas, caso haja disposição de última vontade.
0009881-95.2018.8.16.6000 42/2018 15/02/2018 Encaminha cópia da decisão do STF que suspendeu a eficácia do art. 29, §§ 3º e 4º, da Lei Federal nº 6.015/1975, que autorizou os Serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais a prestar serviços diversos dos legalmente previstos, mediante convênio (ADI 5855 MC/DF).
0067198-85.2017.8.16.6000 41/2018 14/02/2018 Encaminha cópia da decisão que orientou os agentes delegados sobre a lavratura de escrituras de desmembramento de bem imóvel rural.
0053373-74.2017.8.16.6000 40/2018 09/02/2018 Comunica o procedimento adotado para equacionamento administrativo da situação dos agentes delegados e serventuários da justiça que encontram-se impedidos de exercer suas funções, com a possibilidade de designação precária para responder, interinamente, por serventia vaga (Edital nº 04/2018-DCPFD).
- 37/2018 02/02/2018 Orienta sobre as providências necessárias no caso de renúncia à delegação.
- 33/2018 30/01/2018 Comunica a publicação do Provimento nº 65/2017-CNJ, que estabeleceu diretrizes para o procedimento de usucapião extrajudicial.
0003119-63.2018.8.16.6000 31/2018 30/01/2018 Encaminha cópia da resposta à consulta formulada sobre georreferenciamento de imóveis quando há divisa com rios navegáveis e não navegáveis.
0000421-84.2018.8.16.6000 30/2018 26/01/2018 Encaminha cópia da decisão que orientou os Registradores Civis a observarem, quando da realização de assentos de registro civil de nascimento, a eventual prática do crime de estrupo de vulnerável.
0004800-68.2018.8.16.6000 29/2018 26/01/2018 Encaminha cópia da decisão sobre a fiscalização e regularização do CENSEC e eventual solicitação de cadastramento na Central.
0084004-98.2017.8.16.6000 28/2018 26/01/2018 Encaminha cópia da resposta à consulta formulada sobre o registro de óbito, que, a partir da Lei nº 13.484/2017, pode ser feito no local de falecimento ou no lugar de residência do de cujus.
0057578-49.2017.8.16.6000 19/2018 24/01/2018
Encaminha cópia da decisão que orientou os agentes delegados sobre a impossibilidade de cobrança de custas, taxas ou emolumentos pela simples utilização do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens).
0004142-44.2018.8.16.6000 18/2018 24/01/2018 Encaminha cópia do Provimento nº 67/2017-CNJ, que uniformizou os procedimentos para a aposição de apostila no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila, conforme Despacho 2586725 e Provimento 62/2017 - CNJ).
0003752-74.2018.8.16.6000 17/2018 23/01/2018 Encaminha cópia da decisão que conclamou aos agentes delegados a fazerem uma profunda reflexão sobre suas condutas, deixando de praticar atos que denigram a imagem dos serviços do foro extrajudicial. Revogado pelo Ofício-Circular 051/2020.
- 12/2018 11/01/2018 Comunica a publicação da Lei Estadual nº 19.350/2017, que instituiu a nova Tabela de Custas.
0065073-47.2017.8.16.6000 7/2018 08/02/2018 Encaminha cópia da decisão proferida na Apelação Cível nº 1.488.938-4 pela 11ª Câmara Cível do TJPR, relativa à inexigibilidade de apresentação de certidão negativa de débitos tributários federais e de dívida ativa da União, exceto os de natureza previdenciária, para fins de registro imobiliário.
- 5/2018 08/01/2018 Comunica a publicação da Lei Estadual nº 19.278/2017, que deu nova redação aos arts. 14, 16 e 192, inc. XV e parágrafo único, do CODJ/PR (autorização para residir fora dos locais legalmente indicados).
- 4/2018 08/01/2018 Encaminha cópia da decisão proferida no RMS nº 36.490 pela 1ª Turma do STJ, quanto aos prazos prescricionais previstos no CODJ/PR para a aplicação de sanções administrativas aos agentes delegados e quanto à incompatibilidade do exercício da atividade notarial com o da intermediação de seus serviços.
0029917-95.2017.8.16.6000 3/2018 08/01/2018 Encaminha cópia da decisão que determinou a suspensão provisória do prazo de 30 dias para o credor fiduciário requerer a consolidação da propriedade, prevista no art. 4º e §§ da IN nº 8/2017-CGJ, com a nova redação dada pela IN nº 17/2017-CGJ.
0072394-36.2017.8.16.6000 186/2017 18/12/2017 Orienta que, não há que se falar em afastamento de Agente Delegado em razão da paternidade, maternidade, luto, tratamento de saúde, cursos de qualificação ou qualquer outra licença, competindo ao Juiz Diretor do Fórum, diante da análise do caso concreto, conceder o período de afastamento necessário.
0022432-15.2015.8.16.6000 184/2017 15/12/2017 Encaminha a nova versão do Código de Normas para o Foro Extrajudicial (Provimento nº 249/213), alterado e atualizado até o Provimento nº 270/217.
0080006-25.2017.8.16.6000 181/2017 11/12/2017 Esclarece os elementos para a caracterização da paternidade socioafetiva.
0079780-20.2017.8.16.6000 176/2017 05/12/2017 Comunica que, em quase todos os Serviços Distritais das Comarcas e das Regiões Metropolitanas, constatou-se a captação de clientela fora de suas territorialidades, inclusive alguns com a manutenção de "sede" fora do território, a utilização de prepostos para a captação de serviços e a redução de cobrança de emolumentos, razão pela qual conclama aos agentes delegados a fazerem profunda reflexão sobre as suas condutas.
0063866-13.2017.8.16.6000 174/2017 05/12/2017 Orienta que a data de validade presente na Carteira Nacional de Habilitação refere-se à permissão de conduzir veículo, podendo ser utilizada como documento hábil à identificação pessoal nas serventias extrajudiciais do Estado do Paraná mesmo após ultrapassado o referido período.
0078776-45.2017.8.16.6000 171/2017 30/11/2017 Encaminha cópia do Provimento nº 63/2017 da Corregedoria Nacional de Justiça, a, que instituiu modelos únicos de certidão de nascimento, de casamento e de óbito (observância obrigatória) e dispôs sobre o reconhecimento voluntário, a averbação da paternidade e da maternidade socioafetiva (Livro “A”), o registro de nascimento, e, ainda, sobre a emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida.
0070633-67.2017.8.16.6000 148/2017 26/10/2017 Orienta que somente a Corregedoria-Geral da Justiça é órgão competente para regulamentar questões afetas ao foro extrajudicial, devendo os agentes delegados devolver à origem eventual recomendação administrativa oriunda do Ministério Público, ou de outras instituições alheias ao Poder Judiciário.
0068698-89.2017.8.16.6000 145/2017 23/10/2017 Orienta no sentido de que observem o §3º do art. 708 do Código de Normas do Foro Extrajudicial, que dispões da necessidade de comprovação do registro do ato constitutivo da sociedade.
0053200-50.2017.8.16.6000 116/2017 05/09/2017 Orienta ser possível a confecção de cartão de assinaturas a partir da apresentação do Documento Provisório de Identidade de Estrangeiro, sem prejuízo de documentos adicionais nos casos necessários.
0052863-61.2017.8.16.6000
110/2017 29/08/ 2017 Esclarece que a serventia deve ser identificada como Tabelionato de Notas, Tabelionato de Protesto, Serviço de Registro de Imóveis, Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, Serviço de Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas e Serviço Distrital (não é possível a utilização da nomenclatura "ofício").
0028618-83.2017.8.16.6000 106/2017 18/08/2017 Esclarece que a remessa de Edital para publicação de jornal de circulação diária poderá ser arcada pelo consumidor, vez que se enquadra nas demais despesas elencadas pelo artigo 19, da Lei n.º 9.492/1997, ressaltando, ainda, que a ausência de previsão expressa de valor exato se deve às várias peculiaridades locais.
0052724-12.2017.8.16.6000 99/2017 09/08/2017 Orienta que, após extinta a delegação, todos os contratos de trabalho mantidos com o ex titular devem ser rescindidos, e, via de consequência, todas as Portarias de indicação de escreventes, firmadas pelo ex titular, devem ser revogadas.
0037542-83.2017.8.16.6000 97/2017 08/08/2017 Comunica acerca da obrigatoriedade da realização de georreferenciamento, tanto da área remanescente quanto da área desapropriada, que será objeto de nova matrícula, quando a desapropriação não abranja a totalidade do imóvel.
0022165-09.2016.8.16.6000 96/2017 04/08/2017 Procedimento a ser adotado pelos Serviços de Registro de Imóveis do Paraná, diante da alteração estabelecida pelo novo CPC (art. 828).
0038066-80.2017.8.16.6000 95/2017 03/08/2017 Nos casos em que o Agente Delegado responsável for, naquele momento, falecido, estiver aposentado ou tenha sido removido da serventia, os Agentes Delegados titulares do Tabelionato, Registro Civil ou Registro de Imóveis devem, primeiramente, diligenciar pela veracidade dos atos e, após, lavrar escritura revalidando os atos; porém, restando dúvida quanto à autenticidade dos atos, o notário ou registrador deverá abster-se de lavrar a escritura de ratificação, sob pena de responsabilidade.
0102975-68.2016.8.16.6000 93/2017 02/08/2017 Reconhecimento da Paternidade Socioafetiva.
0022705-23.2017.8.16.6000 91/2017 03/08/2017 Possibilidade de cadastramento do substituto legal no sistema mensageiro.
0044614-24.2017.8.16.6000 81/2017 10/07/2017 Aprimoramento dos serviços registrais imobiliários.
0033254-92.2017.8.16.6000 73/2017 29/06/2017 Função Delegada não se confunde com cargo público.
0017853-53.2017.8.16.6000 67/2017 20/06/2017 Orientação sobre o arquivamento do termo de reconhecimento de paternidade socioafetiva.
0038465-12.2017.8.16.6000 64/2017 12/06/2017 Agendas dos Serviços do Foro Extrajudicial.
0011236-77.2017.8.16.6000 63/2017 09/06/2017
Autoriza a extração de cópia reprográfica do livro relativo ao registro civil de nascimento para fins de atendimento à exigência de autoridade consular, observadas as demais prescrições legais e normativas relativas à emissão de certidões, devendo eventual dúvida ser objeto do devido questionamento perante a autoridade judicial competente.
0019832-50.2017.8.16.6000 59/2017 06/06/2017 Proibição de Indicação de advogados pelos Tabeliães.
0115170-85.2016.8.16.6000 58/2017 05/06/2017 Dispensa da exigência de apresentação das certidões de feitos ajuizados na lavratura de atos notariais, bem como da apresentação da Certidão Negativa de Débitos Tributários.
0030746-76.2017.8.16.6000 56/2017 30/05/2017 Se constatada a existência de testamento, o inventário deve ser processado na via judicial, pois ausente qualquer disposição específica que excluía da regra geral o testamento declarado válido.(Revogado pelo ofício circular 155/2018)
0112388-08.2016.8.16.6000 54/2017 22/05/2017
Comunicação de alteração do Provimento nº 48/2016 do Conselho Nacional de Justiça.
033254-92.2017.8.16.6000 53/2017 19/05/2017 Análise quanto à Natureza da atividade notarial e registral.
0023244-86.2017.8.16.6000 51/2017 17/05/2017 Contrato de alienação fiduciária - dever de observância do art. 627 do Código de Normas do Foro Extrajudicial - possibilidade de se utilizar instrumento público ou particular.
0092008-61.2016.8.16.6000 50/2017 16/05/2017 Orientações sobre a cobrança de emolumentos na abertura de matrícula.
0027486-88.2017.8.16.6000 43/2017 27/04/2017 Trata do dever de funcionamento dos ofícios distribuidores nos feriados e período de recesso forense, sempre que a rede bancária permanecer aberta.
2014.0130891-0/000 36/2017 06/04/2017 Orientações sobre o lançamento de receitas e despesas no Livro Diário Auxiliar.
0022394-32.2017.8.16.6000 35/2017 03/04/2017 Orientações sobre o dever de comparecimento pessoal do Agente Delegado e o dever de fiscalização dos Juízes Corregedores do Foro Extrajudicial.
0022389-10.2017.8.16.6000 34/2017 03/04/2017 Orientação sobre o procedimento relativo à atualização do Sistema Justiça Aberta.
0022388-25.2017.8.16.6000 33/2017 03/04/2017 Orientação sobre a instalação de serviço notarial e/ou registral.
0022386-55.2017.8.16.6000 32/2017 03/04/2017 Orientação sobre a fiscalização judicial das atividades notariais e de registro, nos termos do art. 37, caput, da Lei 8.935/94.
0022380-48.2017.8.16.6000 31/2017 03/04/2017 Esclarece sobre o dever dos notários e registradores de residir na sede da comarca ou no distrito em que exerçam suas funções.
0022375-26.2017.8.16.6000 30/2017 03/04/2017 Orientações sobre o aprimoramento dos serviços notariais e registrais imobiliários paranaenses.
0022372-71.2017.8.16.6000 29/2017 03/04/2017 Esclarece a impossibilidade de conciliação entre a atividade profissional do notário e do registrador e aquelas enumeradas no art. 25 da Lei nº 8.935/94, entre as quais se destaca­ a advocacia.
0016137-88.2017.8.16.6000 27/2017 22/03/2017
Autoriza a implantação de sistema de cobrança de emolumentos por meio de cartão de débito.
0102975-68.2016.8.16.6000 26/2017 22/03/2017 Cientifica da suspensividade do Provimento nº 264/2016, de 6.12.2016, que regulamentou o reconhecimento voluntário e extrajudicial da paternidade socioafetiva, até ulterior deliberação do Conselho da Magistratura.
0011214-19.2017.8.16.6000 19/2017 14/03/2017 Comunica que, além dos termos que constaram no art. 1º do Provimento nº 42/2014 do CNJ, deverão ser consideradas também as empresas individuais de responsabilidade limitada – EIRELI e as sociedades simples, em conformidade com a sua normativa.
0020877-60.2015.8.16.6000 15/2017 23/02/2017 Comunica a disponibilização de nova ferramenta para realização das Inspeções Anuais, via PROJUDI Administrativo.
0007965-60.2017.8.16.6000 13/2017 17/02/2017 O Juiz Diretor do Fórum local é competente para dar exercício ao agente delegado, dentro do prazo de 30 dias, contados da investidura, prorrogável por igual período (Alterou o Ocífio Circular nº 04/2017).
0009514-08.2017.8.16.6000 12/2017 09/02/2017 Orienta sobre a utilização adequada do mensageiro pelos agentes delegados recentemente investidos.
0038441-18.2016.8.16.6000 07/2017 18/01/2017 Termo de cooperação técnica com a prefeitura de Curitiba e o IRPEN para a coleta de dados e expedição da autorização para registro de óbito - documento hábil para sepultamento ou remoção de cadáver.
0000690-60.2017.8.16.6000 04/2017 13/01/2017 Regulamenta o procedimento para transição dos responsáveis pelas serventias do foro extrajudicial (Retificado pelo Ofício Circular nº 13/2017).
0017455-43.2016.8.16.6000 02/2017 18/01/2017 Valor dos emolumentos para o registro de escritura de união estável e Distrato de União Estável.
0036475-20.2016.8.16.6000 136/2016 07/11/2016 Esclarece que deve ser observado o §2º do artigo 491 do Código de Normas da Corregedoria da Justiça, Foro Extrajudicial, na prática de atos notariais derivados de ordem expedida pela Justiça do Trabalho.
0066911-59.2016.8.16.6000 133/2016 25/10/2016 Determina aos notários e registradores que se abstenham de cobrar emolumentos da União, nos termos dos artigos 1º a 3º do Decreto-Lei nº1.537/77.
0033772-53.2015.8.16.6000 127/2016 13/10/2016 Esclarece aos registradores imobiliários que a alteração da reserva legal existente nas matrículas dos imóveis rurais e a consequente alteração do Termo de Compromisso tratado entre o proprietário do imóvel e o IAP (antigo SISLEG) para fins de compensação da reserva legal, somente será efetivada após a anuência prévia do IAP e a devida aprovação e homologação do CAR (Tornou sem efeito o Ofício Circular nº 72/2016) .
0024891-87.2015.8.16.6000 117/2016 23/09/2016 Procedimentos para transição dos responsáveis pelas Serventias do Foro Extrajudicial.
Atividade notarial e registral – delegação à Pessoa Natural – inexistência de Personalidade Jurídica.
O desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre os emolumentos devidos nos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária não necessita ser requerido. Além disso, deve ser aplicado ao financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e ao Sistema Financeiro Imobiliário (SFI).
Encaminha deliberação referente a esclarecimentos acerca da correta interpretação do artigo 5º-A, da Instrução Normativa 08/2017.
Comunica orientação quanto ao edital de intimação referido no art. 15 da lei 9.492/97, que deve observar exclusivamente o contido no art. 3º, § 3º do Provimento 87/2019 do Conselho Nacional de Justiça.
RECOMENDAÇÃO DE SITES COM CONTEÚDOS NORMATIVOS EXTRAJUDICIAIS
Atos Normativos expedidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Casa Civil - Governo do Estado do Paraná
Planalto - Presidência da República Legislação Federal - Portal da Legislação.
Conselho Nacional de Justiça Atos Normativos expedidos pelo Conselho Nacional de Justiça.