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Timestamp: 2019-07-17 23:22:15+00:00
Document Index: 18291266

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8']

PROJECTO DE LEI N.º 609/XI/2.ª - PDF
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Alfredo Galvão Barroso
1 Grupo Parlamentar PROJECTO DE LEI N.º 609/XI/2.ª Cria o Gabinete de Apoio ao Aluno e à Família Exposição de motivos A Escola defronta-se hoje com uma multiplicidade de tarefas a que a sociedade e principalmente o Estado lhes foram conferindo, sem no entanto serem dadas as garantias de resposta. É hoje reconhecido que todos os problemas familiares e sociais vão embocar em última instância à escola. É aí que é mais facilmente perceptível as dificuldades das famílias e da nossa sociedade. A igualdade de oportunidades de ensino e o alargamento da escolaridade obrigatória levou milhares de novos alunos para as nossas escolas e manteve com o alargamento progressivo da escolaridade obrigatória milhares de alunos que iriam entrar no mercado de trabalho. O fim do ensino vocacional e profissional decretado com o fim das escolas veio trazer alterações profundas ao contexto escolar, pois a maioria dos alunos foram encaminhados para o ensino regular o que trouxe uma desmotivação para muitos dos que não pretendiam prosseguir para o ensino superior. A realidade social está em constante mutação e a escola surge como um local privilegiado de detecção das situações e constituindo um primeiro nível de intervenção nas situações problemas de comportamento, violência, abandono e absentismo escolar. A equipa ministerial do Governo anterior, introduziu no Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, alterações que vieram agravar ainda mais a desresponsabilização dos alunos e pais bem como criar mecanismos burocráticos no que concerne á gestão de conflitos e actos de indisciplina e violência nas escolas. Depois de uma sucessiva apresentação de propostas de alteração ao Estatuto do Aluno, o CDS conseguiu fazer passar na Assembleia da República várias alterações que vieram melhorar em muito a qualidade do Estatuto do Aluno. Com estas alterações e com a introdução nesse diploma das equipas multidisciplinares, o CDS apresenta esta proposta para dar corpo ao aí consagrado. Já por várias vezes o CDS-PP apresentou propostas concretas para a mudança de paradigma no que diz respeito á forma de gestão das escolas, dando á escola uma autonomia que permitiria uma acção imediata perante os problemas concretos que cada escola encerra.
2 Acreditamos que uma escola com autonomia e com gabinetes técnicos multidisciplinares a maioria dos casos de indisciplina e violência seriam debelados logo na sua fase precoce. A falta de apoios técnicos especializados e de índole interdisciplinar é um dos factores que mais contribui para a falta de acção imediata aquando do surgimento de pequenos casos de indisciplina que poderão gerar preocupações maiores. A introdução de um profissional de psicologia, embora seja redutor, veio também permitir uma nova abordagem das questões comportamentais. Há no entanto uma necessidade de aumentar o grupo de disciplinas a actual no âmbito da escola, como as ciências sociais e as ciências da educação. Existem já muitos casos de sucesso de Gabinetes de Apoio ao Aluno e à Família, um trabalho que tem sido introduzido e dinamizado pelo SOS Criança do Instituto de Apoio à Criança, procura dar resposta ás situações a partir de uma intervenção local que permite assim a mediação escolar, que dinamiza, acompanha e supervisiona os diferentes gabinetes de mediação escolar. Os Gabinetes de Apoio ao Aluno e à Família (GAAF) definem uma metodologia de abordagem individual, apoiada num clima de confiança entre técnico e aluno, e numa articulação de trabalho entre os diferentes serviços de apoio da escola e parceiros da comunidade, onde há um papel importantíssimo das Associações de Pais e Encarregados de Educação e as Associações locais. Os GAAF visam contribuir para o crescimento harmonioso e global da criança, promovendo um ambiente mais humanizado e facilitador da integração social constituindo-se como um observatório do meio escolar, detectando precocemente as problemáticas que afectam alunos, famílias e comunidade escolar, propondo-se reflectir sobre as mesmas de modo a planear a intervenção mais adequada. Existem já no país cerca de 30 agrupamentos de escolas que possuem GAAF, sendo que estes situamse essencialmente nos TEIP o que lhes permite um apoio directo por parte do Ministério da Educação. Os números da intervenção dos GAAF são claros e demonstram a mais-valia desta intervenção. No entanto terá que ser o Ministério a dotar as escolas com meios financeiros por forma a poder ter os seus quadros técnicos para montar o GAAF. A mediação escolar intervém com a comunidade educativa, entendida no sentido endógeno como o conselho executivo, directores de turma, docentes, associação de pais, assembleia de escola e também no sentido exógeno, incluindo as forças de segurança, acção social local, CPCJ no sentido de promover, integrar e autonomizar os GAAF. Os técnicos do GAAF identificam as situações de risco em meio escolar acompanhando os alunos e promovendo a relação escola - família. A intervenção que é feita a nível das competências pessoais e sociais do aluno mas também centrada na família, nas suas competências parentais. A intervenção alarga-se igualmente à comunidade, trabalhando em parceria com a rede social destes alunos e famílias. Este Gabinetes devem ser o mais possível agregadores das sinergias existentes na comunidade onde a escola se insere, por isso a incorporação do mais alargado leque de elementos das respostas sociais existentes é fundamental. 2
3 Neste sentido, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentam o seguinte Projecto de Lei: Artigo 1.º Objecto A presente lei cria os Gabinetes de Apoio ao Aluno e à Família (GAAF), a funcionar em cada agrupamento de escolas e nas escolas não agrupadas, sejam estas do 2º e 3º ciclo do ensino básico ou secundárias. Artigo 2.º Missão Os GAAF têm como missão contribuir para o crescimento harmonioso e global da criança, promovendo um ambiente mais humanizado e facilitador da integração social constituindo-se como um observatório da vida na escola, detectando as problemáticas que afectam alunos, famílias e comunidade escolar, propondo-se reflectir sobre as mesmas de modo a planear a intervenção mais adequada. Artigo 3.º Competências 1. Em articulação com os órgãos pedagógicos e de gestão da escola compete ao GAAF: a) A pedido do director de turma do conselho de turma ou do director da escola, fazer o acompanhamento social, familiar ou pedagógico do aluno; b) Intervir em especial no espaço exterior da escola promovendo e apoiando iniciativas próprias ou dos órgãos da escola que visem o combate ao abandono e insucesso escolar, á violência e indisciplina; c) Criar materiais para a Educação Cívica na escola e na sociedade; d) Fazer a ponte sempre que possível com a comunidade onde a escola se encontra inserida; e) Acompanhar a execução de medidas correctivas constantes do Estatuto do Aluno; f) Pronunciar-se sob proposta do director sobre o Plano Anti-Violência. 3
4 2. O Plano Anti-Violência é obrigatório em cada agrupamento de escolas ou escola não agrupada, tendo que ser revisto e aprovado pelo Conselho Geral a cada dois anos. Artigo 4.º Composição 1. O GAAF é constituído por: a) Um psicólogo; b) Um animador sócio-cultural; c) Um profissional das Ciências Sociais ou da Educação; d) Um professor da escola, ou no caso de escolas agrupadas, um professor de cada escola; 2. Podem fazer parte do GAAF outros actores sociais do meio envolvente onde está inserida a escola ou agrupamento e que sejam considerados uma mais valia para a missão do gabinete. 3. Deve ser dada especial relevância às Instituições de Solidariedade Social com Projectos de intervenção na comunidade, como parceiras deste Gabinete. Artigo 5.º Funcionamento A organização e funcionamento dos GAAF sem prejuízo da presente lei é da competência dos estabelecimentos de ensino em que se inserem, no âmbito da sua autonomia, e dos projectos estabelecidos pela Direcção da escola. Artigo 6.º Financiamento e recursos humanos Ao Governo incumbe a atribuição a cada GAAF das condições materiais, financeiras e humanas para o seu normal funcionamento, sem prejuízo da autonomia das escolas. 4
5 Artigo 7.º Regulamentação O Governo regulamentará no prazo de 120 dias a actual Lei. Artigo 8.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a Lei do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. Palácio de S. Bento, 28 de Março de Os Deputados, 5