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Timestamp: 2019-08-20 07:53:03+00:00
Document Index: 95247098

Matched Legal Cases: ['artigo 50', 'artigo 50', 'artigo 940', 'artigo 940', 'artigo 940', 'artigo 267', 'artigo 229', 'artigo 30', 'artigo 33', 'artigo 6', 'artigo 121', 'artigo 33', 'ARTIGO 103']

prova_260611 | Statuta Batasan | Pembunuhan
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Prova objetiva do concurso para juiz do TJ-PE
Caderno Pronto
Indice Lei n.º 58_2008, de 09 de Setembro (versão actualizada)
Gustavo Gusmao - Decurso de Tempo e seus Efeitos Juridicos, O.epub
HC_116692_SP_19.03.2009
AULA 03 - Dir. Civil
Ação de Sexta-parte
Caderno de Improbidade Administrativa
RESUMO DIREITO PENALLL.pdf
CONCURSO PARA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA JUSTIA DO DISTRITO FEDERAL PROVA OBJETIVA SELETIVA 26/06/2011
QUESTES DE DIREITO CIVIL 01 - Bem de famlia obrigatrio ou legal aquele que resulta diretamente da lei, de ordem pblica, que tornou impenhorvel o imvel residencial, prprio do casal, ou da entidade familiar, da por que no poder ser objeto de penhora por dvida de natureza civil, comercial, fiscal, previdenciria ou de outra natureza, salvo nas hipteses expressamente previstas nos artigos 2 e 3, I a VII da Lei n 8.009, de 29 de maro de 1990. Assim, considere as proposies abaixo, assinalando a incorreta: a) Ao solteiro, no obstante resida e ocupe o imvel sozinho, aplica-se esta mesma regra; b) Ao vivo, ao contrrio, no se aplica tal regra, mxime quando seus descendentes hajam constitudo outras famlias; c) entendimento assente que a lei n 8.009/90 tem aplicabilidade mesmo nos casos em que a penhora for anterior sua vigncia. d) Todos os residentes do imvel, sujeitos do bem de famlia, portanto beneficirios da regra da impenhorabilidade, tm em seu favor esse direito, ou seja, a lei confere-lhes o poder de no ver constrita a casa onde moram. 02 - Trazendo colao discusso a respeito de contrato de alienao fiduciria em garantia, considere as proposies abaixo e assinale a correta: a) Antes de vencida a dvida, o devedor, a suas expensas e risco, pode usar a coisa segundo sua destinao, sendo obrigado, como depositrio, a empregar na guarda da coisa a diligncia exigida por sua natureza; b) Vencida a dvida, e no paga, ao credor facultado vender judicial ou extrajudicialmente a coisa a terceiros, aplicar o preo no pagamento de seu crdito e das despesas de cobrana e entregar o saldo, se houver, ao devedor; c) Antes de vencida a dvida, o devedor, a suas expensas e risco, pode usar a coisa segundo sua destinao, sendo obrigado, como depositrio, a entreg-la ao credor, em caso de protesto; d) lcita a clusula que autoriza o proprietrio fiducirio a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dvida no for paga no vencimento. 03 - Cuidando-se da sucesso legtima, segundo a lei civil em vigncia, d-se o direito de representao, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivo fosse. Assim exposto, considere as proposies abaixo e assinale a incorreta: a) O direito de representao d-se na linha reta descendente como tambm na ascendente; b) Na linha transversal, somente se d o direito de representao em favor dos filhos de irmos do falecido, quando com irmos deste concorrerem; c) Os representantes s podem herdar, como tais, o que herdaria o representado, se vivo fosse; d) O quinho do representado partir-se- por igual entre os representantes. 04 - Consoante dico da lei civil vigente, aquele que, por ao ou omisso voluntria, negligncia ou imprudncia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilcito. Sendo assim, considere as proposies abaixo e assinale a correta: a) No so acumulveis as indenizaes por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato, dado que uma exclui a outra; b) No caracteriza dano moral a apresentao antecipada de cheque pr-datado, muito mais quando o cheque de pequeno valor; c) A pessoa jurdica jamais pode sofrer dano moral;
d) A instituio bancria pode recusar-se ao pagamento de ttulo que lhe for apresentado. Entretanto, a simples devoluo indevida de cheque caracteriza dano moral. 05 - Nos termos da lei civil, considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exerccio, pleno ou no, de algum dos poderes inerentes propriedade. Ao possuidor de boa-f a lei civil confere certas prerrogativas. Dentro desse esquadro, considere as proposies abaixo e assinale a incorreta: a) de boa-f a posse, se o possuidor ignora o vcio, ou o obstculo que impede a aquisio da coisa; b) O possuidor de boa-f no responde pela perda ou deteriorao da coisa, a que no der causa; c) O possuidor de boa-f tem direito indenizao das benfeitorias necessrias, teis e volupturias. Conseqentemente, pelo valor das mesmas poder exercer o direito de reteno; d) A posse de boa-f s perde este carter no caso e desde o momento em que as circunstncias faam presumir que o possuidor no ignora que possui indevidamente. 06 - Quando se busca saber a quem se deve pagar, diz a lei civil que o pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de s valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito. Diante disso, considere as proposies abaixo e assinale a incorreta: a) O pagamento feito de boa-f ao credor putativo vlido, ainda provado depois que no era credor; b) Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crdito, ou da impugnao a ele oposta por terceiros, o pagamento no valer contra estes, que podero constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor; c) Considera-se autorizado a receber o pagamento o portador da quitao, ainda que as circunstncias contrariarem a presuno da resultante; d) No vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar, se o devedor no provar que em benefcio dele efetivamente reverteu. 07 - Verificado abuso da personalidade jurdica, a requerimento da parte ou do Ministrio Pblico nos casos em que o Parquet deve intervir, o juiz pode decidir no sentido de que os efeitos de certas e determinadas relaes de obrigaes sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou scios da pessoa jurdica. Assim, considere as proposies abaixo e assinale a incorreta: a) O encerramento irregular das atividades da pessoa jurdica, por si s, no basta para caracterizar abuso de personalidade jurdica; b) A aplicao da teoria da desconsiderao, descrita no artigo 50 do atual Cdigo Civil, imprescinde da demonstrao de insolvncia da pessoa jurdica; c) As pessoas jurdicas de direito privado sem fins lucrativos ou de fins no econmicos esto abrangidas no conceito de abuso da personalidade jurdica; d) A teoria da desconsiderao, prevista no artigo 50 do vigente Cdigo Civil, pode ser invocada pela pessoa jurdica em seu favor. 08 - Dita a lei que o pai e a me, enquanto no exerccio do poder familiar, so usufruturios dos bens dos filhos e tm a administrao dos bens dos filhos menores sob sua autoridade. A prpria lei, entretanto, determina a excluso do usufruto e da administrao, nessa condio, de certos bens. Assim exposto, considere as proposies abaixo e assinale a incorreta: a) Excluem-se do usufruto e da administrao dos pais os bens adquiridos pelo filho havido fora do casamento, antes do reconhecimento; b) Excluem-se do usufruto e da administrao dos pais os valores auferidos pelo filho maior de dezesseis anos, no exerccio de atividade profissional e os bens com tais recursos adquiridos; c) Excluem-se do usufruto e da administrao dos pais os bens deixados ou doados ao filho, sob a condio de no serem usufrudos, ou administrados, pelos pais; d) Excluem-se do usufruto e da administrao dos pais os bens que aos filhos couberem na herana, quando os pais, embora casados, se encontrarem separados de fato.
09 - Disciplina a lei civil que mediante promessa de compra e venda, em que se no pactuou arrependimento, celebrada por instrumento pblico ou particular, e registrada no Cartrio de Registro de Imveis, adquire o promitente comprador direito real aquisio do imvel. De acordo com referida previso legal, considere as proposies abaixo e assinale a incorreta: a) O direito real aquisio do imvel, no caso de promessa de compra e venda, sem clusula de arrependimento, somente se adquire com o registro; b) O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicao do imvel; c) O direito adjudicao compulsria, quando exercido em face do promitente vendedor, no se condiciona ao registro da promessa de compra e venda no cartrio do registro imobilirio; d) O promitente comprador, munido de promessa de compra e venda, ainda que no registrada no cartrio de imveis, tem a faculdade de reivindicar de terceiro o imvel prometido venda. 10 - Preceitua o atual Cdigo Civil que o ttulo de crdito, documento necessrio ao exerccio do direito literal e autnomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei. A respeito do tema exposto, considere as proposies abaixo e assinale a incorreta: a) O portador de ttulo representativo de mercadoria tem o direito de transferi-lo, de conformidade com as normas que regulam a sua circulao, ou de receber aquela independentemente de quaisquer formalidades, alem da entrega do ttulo devidamente quitado; b) Enquanto o ttulo de crdito estiver em circulao, s ele poder ser dado em garantia, ou ser objeto de medidas judiciais, e no, separadamente, os direitos ou mercadorias que representa; c) A transferncia do ttulo de crdito implica a de todos os direitos que lhe so inerentes; d) O pagamento de ttulo de crdito, que contenha obrigao de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval, podendo este ser parcial ou para garantir o total da dvida. 11 - Diz a lei civil que aquele que demandar por dvida j paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficar obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrio. Dentro deste contexto, considere as proposies abaixo e assinale a correta: a) A aplicao de penalidade do pagamento do dobro da quantia cobrada indevidamente pode ser requerida por toda e qualquer via processual, notadamente por meio de embargos monitria; b) Cobrana excessiva, mas de boa-f, ainda assim confere direito repetio em dobro, por conta da sano imposta pelo preceptivo previsto no artigo 940 do atual Cdigo Civil; c) Mesmo ostentando fundamentos diferentes, o reconhecimento da litigncia de m-f em ao de cobrana importa aplicao automtica da penalidade prevista no artigo 940 do CC/02; d) A incidncia da norma contida no artigo 940 do CC/02 pressupe a cobrana judicial de dvida j paga, cabendo idntica aplicao em cobrana de dvida forjada; 12 - Em tema de responsabilidade civil de incapaz, preceitua a lei civil que ele responde pelos prejuzos que causar, se as pessoas por ele responsveis no tiverem obrigao de faz-lo ou no dispuserem de meios suficientes. Diante do que afirmado, considere as proposies abaixo e assinale a incorreta: a) O CC/02 no prev apenas a responsabilidade patrimonial do incapaz em face dos prejuzos resultantes de sua ao ou omisso culposa. Em verdade, estabelece sua responsabilidade civil direta ao prescrever-lhe o encargo indenizatrio para a hiptese de as pessoas por ele responsveis no tiverem obrigao de faz-lo; b) O CC/02 criou, assim, responsabilidade at para o incapaz, no s para o menor de dezesseis anos, mas tambm para o amental. Essa responsabilidade subsidiria, porque o incapaz s vai responder se o seu responsvel pai, curador, tutor no puder responder e mesmo assim se tiver patrimnio suficiente para indenizar a vtima sem prejuzo do sustento prprio e daqueles que dele dependem; c) Se o incapaz tem patrimnio que possa arcar com a indenizao, no justo que a vtima fique sem reparao, sobressaindo a eqidade como fundamento deste tipo de responsabilizao;
d) A incapacidade, para efeito de incidncia da lei civil, em casos que tais, a do momento do evento danoso, da por que os meios suficientes a que o CC/02 se refere so tambm os do momento em que se deu a conduta culposa e no depois, restando que o patrimnio adquirido posteriormente no poder sofrer constrio para esse fim. 13 - Cuidando-se do tempo do pagamento, a dico da lei clara ao afirmar que ao credor assistir o direito de cobrar a dvida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado no prprio CC/02. Assim exposto, considere as proposies abaixo e assinale a incorreta: a) Pode ser cobrada a dvida antes de vencido o prazo no caso de falncia do devedor, ou de concurso de credores; b) Pode ser cobrada a dvida antes de vencido o prazo, se os bens, hipotecados ou empenhados, forem penhorados em execuo por outro credor; c) Pode ser cobrada a dvida antes de vencido o prazo, se cessarem, ou se se tornarem insuficientes, as garantias do dbito, fidejussrias, ou reais, e o devedor, intimado, se negar a refor-las; d) Nas hipteses acima, se houver, no dbito, solidariedade passiva, reputar-se- vencido quanto aos outros devedores ainda que solventes. 14 - D-se a sub-rogao quando os direitos do credor so transferidos quele que adimpliu a obrigao ou emprestou o suficiente para solv-la. Dependendo do caso, tal ocorre de pleno direito, isto , a circunstncia est prevista pelo legislador. Em outros casos, d-se por meio de conveno das partes. Assim exposto, considere as proposies abaixo e assinale a correta: a) Opera-se a sub-rogao de pleno direito quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos; b) A sub-rogao convencional na hiptese do terceiro interessado, que paga a dvida pelo qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte; c) Opera-se a sub-rogao de pleno direito em favor do adquirente do imvel hipotecado, que paga a credor hipotecrio, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para no ser privado de direito sobre imvel; d) Opera-se a sub-rogao de pleno direito quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dvida, sob a condio expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito. 15 - Referindo-se aos impedimentos para o matrimnio, considere as proposies abaixo e assinale a incorreta: a) Podem casar o adotante com quem foi cnjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante; b) No podem casar os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil; c) Podem casar o cnjuge sobrevivente com o que fora absolvido por crime de homicdio consumado contra o seu consorte; d) No podem casar os irmos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, at o terceiro grau inclusive; QUESTES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL Assinale a alternativa correta, considerando as disposies legais, bem como a doutrina e a jurisprudncia prevalentes, nas questes a seguir: 16) Visando a obter certeza quanto exata interpretao de clusula contratual: a) no admissvel ao declaratria; b) admissvel ao declaratria; c) deve ser ajuizado mandado de injuno; d) nenhuma das alternativas anteriores (a, b, c) correta.
17) Nas aes possessrias a participao do cnjuge do autor ou do ru: a) sempre dispensvel; b) sempre indispensvel; c) somente indispensvel nos casos de composse ou de ato por ambos praticado; d) nenhuma das alternativas anteriores (a, b, c) correta. 18) Tcio prope ao subordinada ao procedimento ordinrio contra Caio, pedindo a condenao deste ao pagamento de indenizao por dano moral no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). O pedido resolvido por sentena de mrito em que Caio condenado a pagar a Tcio indenizao por dano moral no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Neste caso: a) a condenao em indenizao de valor inferior ao pleiteado na inicial no implica sucumbncia recproca, devendo Caio pagar a totalidade das custas processuais e os honorrios advocatcios, estes considerado o valor da condenao; b) a condenao em indenizao de valor inferior ao pleiteado na inicial implica sucumbncia recproca, equivalente, devendo cada parte arcar com os honorrios do seu advogado e com metade das custas processuais; c) a condenao em indenizao de valor inferior ao pleiteado na inicial implica sucumbncia proporcional, majoritria de Tcio, que dever pagar a maior parte das custas processuais (60%) e os honorrios advocatcios, estes considerada a sucumbncia havida de 60%; d) nenhuma das alternativas anteriores (a, b, c) correta. 19) Constatado pelo juiz que, na hiptese sob julgamento, configura-se litisconsrcio necessrio passivo, deve ele: a) ordenar a citao de todos os litisconsortes necessrios passivos; b) facultar ao autor, no prazo que assinar, pronunciar-se sobre se deseja prosseguir com a ao sem a citao dos litisconsortes necessrios passivos; c) ordenar ao autor que promova, no prazo que assinar, a citao dos litisconsortes necessrios passivos, sob pena de extino do processo; d) ordenar ao autor que promova, no prazo que assinar, a citao dos litisconsortes necessrios passivos, sob pena de prosseguir o processo apenas contra a parte r originalmente indicada. 20) Formulado pelo terceiro, com interesse jurdico em que a sentena seja favorvel a uma das partes, pedido de assistncia, o prazo para que elas o impugnem de: a) 48 (quarenta e oito) horas; b) 5 (cinco) dias; c) 10 (dez) dias; d) 15 (quinze) dias. 21) Na ao de adjudicao compulsria: a) competente o foro do domiclio do autor; b) competente o foro do domiclio do ru; c) competente o foro da situao da coisa, admitindo-se o foro de eleio; d) competente o foro da situao da coisa, inadmitindo-se o foro de eleio. 22) competente o foro: a) do lugar do ato ou fato para a ao em que for ru o administrador ou gestor de negcios alheios; b) do domiclio do devedor, para a ao de anulao de ttulos extraviados ou destrudos; c) do lugar onde exerce a sua atividade principal, para a ao em que for r a sociedade, que carece de personalidade jurdica; d) todas alternativas anteriores (a, b, c) so corretas.
23) No se far a citao, exceto para evitar o perecimento do direito: a) aos noivos, nos 7 (sete) primeiros dias de bodas; b) ao cnjuge ou a qualquer parente do morto, consangneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes; c) aos doentes, qualquer que seja o seu estado; d) nenhuma das alternativas anteriores (a, b, c) correta. 24) Consoante o artigo 267, inciso III, do Cdigo de Processo Civil, extingue-se o processo, sem resoluo do mrito, quando, por no promover os atos e diligncias que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta (30) dias. Proposta ao, citado o ru, o autor no promove os atos e diligncias que lhe competem, abandonando a causa por mais de trinta (30) dias. Neste caso: a) cabe ao juiz, de ofcio, proferir sentena de extino do processo sem julgamento do mrito, independentemente de intimao prvia pessoal do autor para suprir a falta em quarenta e oito (48) horas; b) cabe ao juiz, a requerimento do ru, proferir sentena de extino do processo sem julgamento do mrito, independentemente de intimao prvia pessoal do autor para suprir a falta em quarenta e oito (48) horas; c) cabe ao juiz, de ofcio, proferir sentena de extino do processo sem julgamento do mrito, se o autor, intimado prvia e pessoalmente, no suprir a falta em quarenta e oito (48) horas; d) cabe ao juiz, a requerimento do ru, proferir sentena de extino do processo sem julgamento do mrito, se o autor, intimado prvia e pessoalmente, no suprir a falta em quarenta e oito (48) horas. 25) Toda sentena que dependa de execuo para a concretizao da tutela jurisdicional: a) exige ao de execuo de sentena, de acordo com os artigos 461 (obrigao de fazer ou no fazer), 461-A (obrigao de entrega de coisa) e 475-J e seguintes (obrigao por quantia certa); b) mandamental; c) no exige ao de execuo de sentena, devendo ser cumprida de acordo com os artigos 461 (obrigao de fazer ou no fazer), 461-A (obrigao de entrega de coisa) e 475-J e seguintes (obrigao por quantia certa); d) nenhuma das alternativas anteriores (a, b, c) correta. 26) Constituem requisitos da citao por edital: a) a publicao do edital no prazo mximo de 15 (quinze) dias, uma vez no rgo oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver; b) a determinao, pelo juiz, do prazo, que variar entre 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias, correndo da data da primeira publicao; c) a determinao, pelo juiz, do prazo, que variar entre 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias, correndo da data da ltima publicao; d) nenhuma das alternativas anteriores (a, b, c) correta. 27) Citado o executado por carta precatria, seu prazo para ingressar com embargos execuo, fundamentados na nulidade da execuo, por no ser executivo o ttulo apresentado, conta-se a partir: a) da juntada aos autos, no juzo deprecante, da comunicao, feita pelo juzo deprecado, da citao do executado; b) da juntada aos autos, no juzo deprecante, da carta precatria cumprida; c) da juntada aos autos, no juzo deprecado, do mandado de citao; d) da juntada aos autos, no juzo deprecado, do mandado de intimao da penhora. 28) Na ao monitria: a) no cabe citao por edital; b) cabe citao por edital e, no caso de revelia, formar-se-, automaticamente, o ttulo executivo; c) cabe citao por edital e, no caso de revelia, nomear-se- curador especial para exercer a defesa do ru atravs de embargos; d) cabe citao por edital e, no caso de revelia, suspender-se-, automaticamente, o processo, at que seja localizado o ru.
29) O embargo extrajudicial, feito pelo prejudicado em caso de urgncia, notificando verbalmente, perante duas testemunhas, quem de direito para no continuar a obra, com prazo de trs dias para ratificao em juzo, pertinente: a) ao de manuteno de posse; b) ao de reintegrao de posse; c) ao de nunciao de obra nova; d) ao interdito proibitrio. 30) No caso de citao por hora certa, em que, nos termos do artigo 229 do Cdigo de Processo Civil, feita ela, o escrivo enviar ao ru carta, telegrama ou radiograma, dando-lhe de tudo cincia, o prazo para contestar inicia: a) na data da expedio da carta, telegrama ou radiograma; b) na data do recebimento pelo ru da carta, telegrama ou radiograma; c) na data da juntada aos autos do aviso de recebimento pelo ru da carta, telegrama ou radiograma; d) nenhuma das alternativas anteriores (a, b, c) correta. QUESTES DE DIREITO DO CONSUMIDOR Assinale a alternativa correta, considerando doutrina e jurisprudncia prevalentes, nas questes a seguir: 31) No , a no ser excepcionalmente, responsvel pelo dever de indenizar os danos causados por produtos portadores de vcio de qualidade por insegurana: a) o distribuidor; b) o produtor; c) o construtor; d) o importador. 32) Se o fornecedor de produtos ou servios recusar cumprimento oferta, apresentao ou publicidade, o consumidor poder, alternativamente e sua livre escolha: a) rescindir o contrato, com direito restituio de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos; b) aceitar outro produto ou prestao de servio equivalente; c) exigir o cumprimento forado da obrigao, nos termos da oferta, apresentao ou publicidade; d) todas alternativas anteriores (a, b, c) so corretas. 33) Tcio, consumidor, percebendo inexatido nos seus dados em Banco de Dados de Proteo ao Crdito, exige sua imediata correo. Apurado pela entidade de proteo ao crdito que Tcio tem razo e procedida a correo dos dados, o prazo que o arquivista tem para comunicar a alterao aos terceiros que tenham recebido as informaes incorretas de: a) 3 (trs) dias teis; b) 5 (cinco) dias teis; c) 10 (dez) dias; d) 30 (trinta) dias. 34) Em face do que disciplina a Lei n 8.078/1990, por seu artigo 30 (Toda informao ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicao com relao a produtos e servios oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado), certo que: a) o puffing, normalmente, tem fora vinculante; b) em relao ao preo, a utilizao do puffing no impe, de regra, vinculao; c) haver vinculao, mesmo se no houver exposio da informao ou publicidade; d) nenhuma das alternativas anteriores (a, b, c) correta.
35) Orange Produtos de Informtica Ltda. envia a Petronius, consumidor, sem solicitao prvia deste, um roteador wireless no valor de R$168,00 (cento e sessenta e oito reais). Petronius recebe o produto em sua residncia, firmando recibo, e fica com o roteador, silenciando. Diante disso: a) Orange Produtos de Informtica Ltda., aps decorrido o prazo de 7 (sete) dias do ato de recebimento do produto, prazo de reflexo, sem manifestao de Petronius, pode deste cobrar o valor do roteador; b) Orange Produtos de Informtica Ltda., aps decorrido o prazo de 10 (dez) dias do ato de recebimento do produto, prazo de reflexo, sem manifestao de Petronius, pode deste cobrar o valor do roteador; c) Orange Produtos de Informtica Ltda. nada pode cobrar, porque, no caso, o produto remetido equiparase amostra grtis; d) nenhuma das alternativas anteriores (a, b, c) correta. QUESTES DE DIREITO DA CRIANA E DO ADOLESCENTE 36 - A doutrina especializada tem apregoado que h um equvoco muito grande quando se depara com a mentalidade popular de que a soluo do problema do adolescente infrator a internao, que, assim, somente dever ser aplicada de forma excepcional. Dito isso, considere as preposies abaixo formuladas e assinale a incorreta: a) A autoridade judicial em procedimento prprio poder aplicar a medida socioeducativa de internao quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaa ou violncia pessoa; b) Ter tambm lugar para sua aplicao na hiptese de haver reiterao no cometimento de outras infraes graves; c) Igualmente poder ser aplicada a medida socioeducativa de internao por descumprimento reiterado e injustificado da medida que tiver sido anteriormente imposta; d) O elenco das condies constantes das alneas anteriores no taxativo e exaustivo, havendo, portanto, possibilidade de aplicao da referida medida fora das hipteses apresentadas, a critrio do Juiz da Vara da Infncia e do Adolescente, aps colhido parecer do representante do Ministrio Pblico. 37 - Quando falamos a respeito de guarda, correto afirmar que aos genitores incumbe, preferencialmente, a guarda dos filhos, que poder ser alterada apenas em situaes excepcionais, conforme previso do artigo 33, pargrafo 2, do Estatuto da Criana e do Adolescente. Dentro deste contexto, considere as preposies abaixo formuladas e assinale a incorreta: a) A finalidade da guarda, sem operar mudana no poder familiar, , sem dvida, a de regularizar a posse de fato da criana ou do adolescente, podendo ser deferida liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoo, exceto nos de adoo por estrangeiros; b) A guarda tem por finalidade proteo e amparo ao menor, tanto na esfera econmica, como no campo assistencial, moral, educacional e disciplinar, alm de permitir o desenvolvimento fsico, mental e espiritual de forma digna, sadia e harmoniosa. Significa, conceitualmente, a colocao do menor em famlia substituta; c) Considerando a natureza protetiva do instituto da guarda e por questo de poltica minorista, podese afirmar que vivel pleito de transferncia de guarda formulado por avs com o objetivo de a medida garantir benefcios econmicos e previdencirios em favor do menor. d) A concesso da guarda, seja ela provisria ou de carter definitivo, no faz coisa julgada, podendo ser modificada no interesse exclusivo do menor e tambm na hiptese de se verificar que no tenham sido cumpridas as obrigaes pelo seu guardio. 38 - Aos procedimentos regulados pela Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990 ECA , aplicam-se subsidiariamente as normas gerais previstas na legislao processual pertinente. Sendo assim, considere as proposies abaixo formuladas e assinale a correta:
a) Se a medida judicial a ser adotada no corresponder a procedimento previsto no ECA ou em outra Lei, a autoridade judiciria poder investigar os fatos e ordenar de ofcio as providncias necessrias, independentemente, portanto, da oitiva do rgo representante do Ministrio Pblico; b) Em virtude dessa diretriz, o Estatuto conferiu ao juiz total liberdade de ao, liberando-o de certos formalismos, dando-lhe amplos poderes para livremente investigar os fatos e determinar, de ofcio, providncias que entender necessrias, restando drasticamente amenizados, por conseguinte, os rigores inscritos no preceptivo previsto no artigo 6 do ECA; c) Em situao considerada de urgncia, aplica-se essa mesma orientao para o fim de afastamento da criana ou do adolescente de sua famlia de origem; d) assegurada, sob pena de responsabilidade, prioridade absoluta na tramitao dos processos e procedimentos previstos no ECA, assim como na execuo dos atos e diligncias judiciais a eles referentes. 39 - Referindo-se ao procedimento de apurao de ato infracional atribudo a adolescente, na fase judicial, considere as proposies formuladas abaixo e assinale a incorreta: a) Oferecida a representao, a autoridade judiciria designar audincia de apresentao do adolescente, decidindo, desde logo, sobre a decretao ou manuteno da internao, em deciso fundamentada; b) Comparecendo o adolescente, seus pais ou responsvel, a autoridade judiciria proceder oitiva dos mesmos, podendo solicitar opinio de profissional qualificado. Se o juiz entender adequada a remisso, ouvir o representante do Ministrio Pblico, proferindo deciso; c) Se o adolescente devidamente notificado no comparecer injustificadamente audincia de apresentao, a autoridade judiciria designar data para audincia de continuao, mas, de logo, decretar a revelia do adolescente; d) No procedimento para aplicao de medida socioeducativa, nula a desistncia de outras provas em face da confisso do adolescente. 40 - Disciplina o ECA que verificada a hiptese de maus-tratos, opresso ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsvel, a autoridade judiciria poder determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum. Dentro desse contexto, considere as proposies formuladas abaixo e assinale a correta: a) cedio que a crueldade dos pais destri o destino do filho, ou obsta a sua insero na vida familiar, escolar ou social, mas tal postura, por si s, no rende ensejo interveno imediata do Estado para identificao precoce das relaes entre pais e filhos; b) A constatao de crianas e adolescentes em situao de risco revela a carncia, a falta de assistncia e o enfraquecimento moral e financeiro da sociedade familiar, circunstncia que recomenda aplicao aos pais ou responsvel recolhimento em unidade especializada para tratamento psicolgico ou psiquitrico; c) Pode ser aplicada em casos que tais, tambm, a obrigao de comparecimento a cursos ou programas de orientao, com controle de freqncia; d) No caso de afastamento do agressor da moradia comum, da medida cautelar constar, ainda, a fixao provisria dos alimentos de que necessitem a criana ou o adolescente dependentes do agressor. QUESTES DE DIREITO PENAL Assinale a alternativa correta nas questes a seguir. 41. Sendo a detrao penal operao aritmtica por meio da qual computada no tempo de durao da condenao definitiva, a parcela temporal correspondente correta aplicao de uma medida cautelar ou a efetiva internao em hospital de custdia e tratamento psiquitrico, conclui-se:
A Nos delitos culposos resultantes de acidente de trnsito em que se impe ao motorista pena corporal fixada no mnimo, impossvel substitu-la por obrigao de frequentar curso do DETRAN, ou restritiva de direitos, por no se enquadrarem dentre as penas possveis de compensao; B - Cabe ao juiz singular, ao estabelecer o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade decidir sobre a detrao; C Nas penas restritivas de direitos e na priso civil no comporta a aplicao da detrao; D Em havendo fatos diversos no mesmo processo, comporta deduzir a priso preventiva ou provisria decorrente de outro processo, ainda que no haja conexo ou continncia. 42. Dos crimes contra a vida. Homicdio simples, privilegiado e qualificado (Art. 121, 1 e 2) Matar algum; Pena - Recluso, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos. Logo: A A causa especial de reduo da pena, sob o domnio de violenta emoo, logo em seguida injusta provocao da vtima, prevista no 1, do artigo 121, do Cdigo Penal, aplicvel mesmo no estando o agente completamente dominado pela emoo; B Ainda que o homicdio seja praticado friamente dias aps a injusta provocao da vtima, a simples existncia da emoo por parte do acusado, bastante para que o mesmo possa ser considerado privilegiado; C Configura traio que qualifica o homicdio a conduta do agente que de sbito ataca a vtima pela frente; D Configura traio que qualifica o homicdio a conduta do agente que colhe a vtima por trs, sem que esta tenha qualquer visualizao do ataque. 43. Diz-se o crime: I doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. Da, A Quando o agente pratica a conduta tpica, sem qualquer finalidade especial, denomina-se dolo especfico; B Quando o agente pratica a conduta tpica, destinada a uma finalidade especial denomina-se dolo genrico; C Quando a vontade do agente dirigida a um resultado determinado, porm vislumbrando a possibilidade de um segundo resultado no desejado, denomina-se dolo eventual; D Quando o agente pratica a conduta dirigida especificamente a produzir um resultado tpico, denomina-se dolo direto de segundo grau. 44. Prescrio a perda do direito de punir do Estado, pelo no exerccio em determinado lapso temporal. Por isso, A Sendo a prescrio causa de extino da punibilidade, a mesma ocorre com a morte do agente no decurso do inqurito ou do processo; B Quando ainda no h condenao, a prescrio da ao penal regula-se pela pena mxima cominada ao delito; C Nos crimes de sonegao fiscal a prescrio ocorre pelo pagamento do tributo antes do oferecimento da denncia; D A prescrio constitui causa de extino da punibilidade. 45. Da aplicao da pena. Concurso material, concurso formal e crime continuado, tambm denominados pluralidade delitiva, ocorrem quando o agente mediante duas ou mais aes ou omisses causa dois ou mais resultados tpicos. Logo: A Quando o agente mediante mais de uma ao ou omisso, comete dois ou mais crimes da mesma espcie, em semelhantes condies de lugar, tempo, modo de execuo, havendo ou no a unidade de desgnio, ainda que praticados contra vtimas diferentes e bens personalssimos, conceitua a acumulao jurdica para a fixao da pena; B A prtica de crimes da mesma espcie, em semelhantes condies de lugar, tempo, modo de execuo, havendo ou no a unidade de desgnio, ainda que praticados contra vtimas diferentes e bens personalssimos, conceitua o crime continuado;
C - Quando o agente mediante uma nica ao ou omisso, provoca dois ou mais resultados tpicos, em razo da acumulao material importa se lhe aplique a pena mais grave ou uma delas, se idnticas, aumentada de um sexto at a metade; D Quando o agente mediante mais de uma ao ou omisso pratica dois ou mais crimes da mesma espcie, em semelhantes condies de lugar, tempo, modo de execuo, havendo ou no unidade de desgnio, ainda que praticados contra vtimas diferentes e bens personalssimos, o juiz ao somar as penas privativas de liberdade porque haja incorrido, adota o sistema da acumulao formal. 46. Dos crimes contra a Administrao Pblica. Denomina-se Peculato o crime praticado por funcionrio pblico ou particular contra a Administrao Pblica. Divise-o: A Um policial que, em proveito prprio, se apropria do valor da fiana recebida de contraventor, pratica o peculato em razo do cargo; B Quando o funcionrio pblico, com nimo especfico de aproveitamento, apropria-se de um bem em seu benefcio ou de outrem, mas alega que a sua inteno era a de restitu-lo, configura o peculato de uso; C Quando o funcionrio pblico insere ou facilita a insero de dados falsos nos sistemas informatizados ou banco de dados da Administrao Pblica, com o fim de obter vantagem indevida, configura o peculato imprprio; D Se o funcionrio pblico, em benefcio prprio, sem autorizao ou solicitao da autoridade competente, alterar o programa de informtica que se destina confeco da folha de pagamento do rgo, configura o peculato-estelionato. 47. Excluso de ilicitude. Legtima defesa. A Legtima defesa decorre do afastamento de um dos elementos do crime que a contrariedade da conduta ao direito, estabelecendo um conflito entre o titular de um bem ou interesse juridicamente protegido e um agressor que age ilicitamente. Assim: A Mais do que pelo seu patrimnio, diante de fundado temor pela sua prpria vida, age em legtima defesa putativa prpria e de sua propriedade, cidado que abate ladro que, alta madrugada, invade sua mercearia que, tambm, lhe serve de residncia; B Age em legtima defesa subjetiva o cidado que, em seu percurso de volta para casa avista dois desconhecidos, e, pensando serem policiais na busca de sua captura, por crime que anteriormente praticou, os abate a tiros; C Aps vrios dias de haver Carlo feito ameaas, amedrontando o paisagista Chiquinho, sada de uma boate, Ferdinando, amigo deste, pensando evitar o cumprimento da bravata, ao avistar o ameaante, efetua disparos que o deixa paraplgico. A conduta de Ferdinando tipifica a legtima defesa de terceiro; D Age em legtima defesa real, motorista que supondo ser um assaltante o andarilho a quem deu carona em trecho ermo de uma rodovia, efetua disparos que lhe causam a morte. 48. Dos crimes contra a liberdade sexual. Estupro: Constranger algum mediante violncia ou grave ameaa, a ter conjuno carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. Por isso: A Quando o agente mantm conjuno carnal com a vtima e pratica beijo lascivo, no consentidos, comete um nico estupro; B No comete crime de estupro, agente que por ausncia de ereo que o incapacita manter cpula vaginal, para obter orgasmo pelo estmulo cerebral, sem o consentimento da vtima introduz pnis artificial em seu nus; C Quando o agente, com violncia, obriga a vtima a praticar dois atos libidinosos de uma s vez, comete dois estupros, pois a liberdade sexual foi lesada duas vezes; D No comete crime de estupro, mas posse sexual mediante fraude, agente que por vingana ou para humilhar e constranger moralmente a vtima, com ela mantm relao sexual no consentida. 49. Dos crimes contra a honra. Calnia, Difamao e Injria. A honra, objetiva (julgamento que a sociedade faz do indivduo) e subjetiva (julgamento que o indivduo faz de si mesmo), um direito fundamental do ser humano, protegido constitucional e penalmente. Destarte: A Do almoxarifado de empresa de energia eltrica foi subtrado 1.300 quilogramas de fio de cobre. Ao Almoxarife Francinaldo, falecido dois meses antes de descoberta a falta, Tiburcio, seu substituto,
atribuiu-lhe a autoria. Procedidas s investigaes, resultou constatado ter sido um dos motoristas quem efetuou a subtrao. Por ser punvel a calnia contra os mortos, Francinaldo o sujeito passivo do crime; B Ainda que falsa a imputao atribuda por Tiburcio ao morto, por ser admitido na lei penal a exceptio veritatis, est ele, via do instituto, compelido a provar ser ela verdadeira; C Por Mrcio haver dito em assemblia estudantil que Maurcio, seu colega de faculdade, afeminado e desonesto, por este foi interposta ao penal privada, a qual, ao ser julgada, absolveu o agressor por no haver a vtima provado ser falsa a imputao; D No crime de calnia, o querelado ou ru no pode ingressar com a exceptio veritatis, pretendendo demonstrar a verdade do que falou, quando o fato imputado vtima constitua crime de ao privada e no houve condenao definitiva sobre o assunto. 50. Da represso produo e ao trfico ilcito de drogas, anotamos: A Desde que para fins teraputicos, desnecessrio se faz a licena prvia da autoridade competente para produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depsito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, drogas ou matria-prima destinada sua preparao; B O laudo de constatao da natureza e quantidade do produto, da substncia ou da droga ilcita suficiente para estabelecer a autoria e materialidade; C O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigao policial e o processo criminal na identificao dos demais co-autores ou partcipes do crime e na recuperao total ou parcial do produto do crime, no caso de condenao, ter a pena reduzida de um tero (1/3) a dois teros (2/3); D Aps concludo o inqurito policial, dar-se- vista ao representante do Ministrio Pblico que, em 10 (dez) dias poder requerer o seu arquivamento, sendo que, a esse ato, a autoridade judiciria no poder se opor. QUESTES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL Nas questes a seguir, assinale a alternativa correta. 51. Das normas para represso produo no autorizada e ao trfico ilcito de drogas. Em 20 de maro de 2007, Trcio foi preso em flagrante por infrao ao que se dispe no artigo 33, caput, da Lei n 11.343 de 2007, pelo que restou condenado, definitivamente, a 05 anos e 06 meses de recluso, em regime fechado e 580 dias-multa, razo de 1/30 do salrio mnimo vigente poca dos fatos. Seis (06) meses da reprimenda corporal decorreram do reconhecimento da agravante da reincidncia em face de condenao anterior por trfico de entorpecentes. A partir dessa hipottica situao e considerando que houve efetivo incio da execuo penal, verifique a possibilidade de se aplicar a progresso de regime ou o livramento condicional. A Aps cumprido ao menos dois quintos (2/5) da pena no regime anterior, com a comprovao do bom comportamento carcerrio, bem como respeitadas as normas que vedam a progresso, Trcio poder obter sua transferncia para o regime semi-aberto; B Aps cumprido ao menos trs quintos (3/5) da pena no regime anterior, com a comprovao do bom comportamento carcerrio, bem como respeitadas as normas que vedam a progresso, Trcio poder obter sua transferncia para o regime semi-aberto; C Aps cumprido ao menos um sexto (1/6) da pena no regime anterior, com a comprovao do bom comportamento carcerrio, bem como respeitadas as normas que vedam a progresso, Trcio poder obter sua transferncia para o regime semi-aberto; D Aps cumprido mais de dois teros (2/3) da pena no regime anterior e comprovado comportamento carcerrio satisfatrio, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribudo e aptido para prover prpria subsistncia, Trcio poder obter o benefcio do livramento condicional.
52. Na aplicao da Lei n 7.210, de 1984, constata-se: A Dentre as competncias do Conselho Penitencirio, enquanto rgo consultivo e fiscalizador da execuo da pena, est a de emitir parecer sobre livramento condicional, indulto e comutao de pena, inclusive, na hiptese de indulto com base no estado de sade do preso; B Ocorrendo um motim em um dos pavilhes da penitenciria e sendo impossvel identificar o responsvel, a fim de manter a ordem e a segurana interna do presdio, como forma de prevenir e punir condutas semelhantes, bem como evitar o acontecimento de novas rebelies, o diretor do presdio deve aplicar sano coletiva aos internos do dito pavilho; C O condenado que for punido por falta grave perder o direito aos dias remidos durante o ano em que a falta grave foi praticada; D Ainda que reincidente, mas tenha cumprido um sexto (1/6) da pena, o condenado que cumpre pena em regime semi-aberto poder obter autorizao para sada temporria, sem vigilncia direta, para visita famlia. 53. Da Execuo das medidas de segurana e cessao da periculosidade, anotamos: A Para cumprimento de medida de segurana mediante internao em Hospital de Custdia e Tratamento Psiquitrico ou submetido a tratamento ambulatorial, bastante que assim conste da sentena que a impe; B Na execuo da medida de segurana o condenado ser submetido a exame criminolgico que indicar os elementos necessrios a uma adequada individualizao da execuo C Em qualquer tempo de durao da medida de segurana, independente de provocao do representante do Ministrio Pblico, do interessado, do seu procurador ou defensor, o juiz pode ordenar o exame para verificao da cessao da periculosidade; D Uma vez cessada a periculosidade, ainda que no transitada em julgado a sentena que a proferiu, o juiz expedir ordem para a desinternao ou a liberao. 54. Do Desaforamento. Possibilidades: Interesse da Ordem pblica, Imparcialidade do jri ou Insegurana do acusado. Reaforamento. Destarte: A O Assistente do Ministrio Pblico no tem legitimidade para requerer o desaforamento, ainda que demonstre ser ele necessrio para a segurana do acusado; B Vagas suspeitas de dvida, quanto imparcialidade do jri, so suficientes para acarretar o desaforamento do julgamento para a circunscrio judiciria mais prxima do distrito da culpa; C Tendo cessado o motivo que determinou o desaforamento, possvel o reaforamento circunscrio judiciria de origem; D Se aps seis (6) meses do trnsito em julgado da deciso de pronncia, em razo do comprovado excesso de servio no for possvel realizar o julgamento, ouvidos o juiz presidente e a parte contrria, o desaforamento poder ser determinado. 55. Do exame de corpo de delito. Corpo de delito e Percias em geral. Exigncia. Modalidades. Assim: A Quando a infrao deixar vestgios ser indispensvel o exame de corpo de delito, direto ou indireto; porm, se no for realizado, essa omisso no produz efeito quando a sentena condenatria no levou em considerao o elemento de fato cuja comprovao teria que ser feita pericialmente; B Embora o corpo de delito se comprove atravs da percia, cujo laudo deve registrar a existncia e a realidade do prprio delito e o exame de corpo de delito seja um auto em que se descrevem as observaes dos peritos, as duas expresses constituem simples variao vocabular, que no se confundem, porque cuidam do mesmo objeto; C - Mesmo sendo possvel a realizao do exame direto, o exame de corpo de delito indireto pode ser admitido; D No processo penal no admissvel a realizao de exame pericial por um s perito oficial. 56. Da identidade fsica do juiz. Recebimento da denncia. Citao do acusado. Instruo. Sentena. Assim: A O despacho do juiz, aps o recebimento da denncia ou queixa, ordenando a citao do acusado para responder acusao no prazo de 10 (dez) dias, obriga-o proferir sentena;
B O despacho do juiz ordenando a intimao do acusado, de seu defensor e do Ministrio Pblico, para a audincia de instruo, obriga-o proferir sentena; C Os princpios constitucionais do contraditrio e da ampla defesa obrigam o juiz que presenciou a colheita da prova proferir sentena; D A resposta do acusado, decorrente da citao ordenada pelo juiz que recebe a denncia, obriga-o proferir sentena. 57. Da competncia pelo lugar da infrao. Juiz de Direito Substituto do Distrito Federal, em frias na cidade de Fortaleza/CE, que se envolvendo em acidente de trnsito abate a tiros seu antagonista causando-lhe a morte, foi preso em flagrante. Anote a opo correta: A Em razo da competncia do jri para julgamento dos crimes dolosos contra a vida (Const. Fed. Art. 5, XXXVIII), tendo sido preso em flagrante, o magistrado deve ser processado e julgado pelo Tribunal do Jri de Fortaleza; B Por haver sido preso em flagrante, o magistrado deve ser processado e julgado pelo Tribunal de Justia do Estado do Cear - TJCE; C Por haver sido preso em flagrante, o magistrado deve ser processado e julgado pelo Tribunal de Justia do Distrito Federal e Territrios - TJDFT; D Por haver sido preso em flagrante e o delito ocorrido em unidade da federao diversa daquela que exerce seu mnus, o magistrado deve ser processado e julgado pelo Superior Tribunal de Justia STJ. 58. Do Recurso em sentido estrito. Caber recurso, no sentido estrito, da deciso, despacho ou sentena. Da: A A tempestividade do recurso no sentido estrito contra a deciso de pronncia aferida pela data em que a mesma foi decretada e no pelo ingresso de petio do recurso em cartrio; B Cabe recurso no sentido estrito quando o juiz rejeita denncia fundado em que ocorre hiptese de arquivamento dos autos por falta de interesse de agir; C Da deciso que confirma arbitramento de fiana pela autoridade policial, no cabe interposio de recurso no sentido estrito; D Contra despacho judicial que autoriza remoo de preso para outra comarca com as cautelas de estilo, cabvel o recurso no sentido estrito. 59. Da preveno e represso de aes praticadas por organizaes criminosas. Comporta: A Em qualquer fase da persecuo criminal, para realizao das investigaes e formao de provas, permitida a infiltrao por agentes de polcia ou de inteligncia, em tarefas de investigao, constituda pelos rgos especializados, independente de autorizao judicial; B Em qualquer fase da persecuo criminal, para realizao das investigaes e formao de provas, permitido acesso a dados, documentos e informaes fiscais, bancrias, financeiras e eleitorais; C Para o acesso a dados, documentos e informaes fiscais, bancrias, financeiras e eleitorais a diligncia ser realizada pessoalmente pelo delegado encarregado do inqurito policial, observado o mais rigoroso segredo de justia; D- No se far identificao criminal de pessoas envolvidas com a ao praticada por organizaes criminosas, desde que portem identificao civil. 60. Da criana e do adolescente. Da prtica de ato infracional. Importa: A Independente da ocorrncia de flagrante de ato infracional ou de ordem escrita da autoridade judiciria, o adolescente pode ser privado de sua liberdade; B Verificada a prtica de ato infracional, levando em conta as circunstncias e a gravidade da infrao, a autoridade competente pode aplicar ao adolescente internao em estabelecimento penal; C Ao adolescente que comete ato infracional equiparado ao trfico ilcito de entorpecentes, como medida scio-educativa, pode ser imposto o regime prisional fechado; D Em razo de ato infracional praticado por criana, resultante de falta, omisso ou abuso dos pais ou responsvel, como medida protetiva, provisria e excepcional, a autoridade judiciria pode determinar a sua colocao em abrigo, forma de transio para a colocao em famlia substituta, no implicando privao de liberdade.
QUESTES DE DIREITO CONSTITUCIONAL
Em cada uma das questes abaixo (nmeros 61 a 68) h trs assertivas que podem ser CORRETAS ou INCORRETAS. Na folha de respostas, atento ao nmero da questo, responda: A se somente a assertiva I for correta B se somente a assertiva II for correta C se somente a assertiva III for correta D se nenhuma das assertivas for correta Questo n. 61 I Os Estados-membros no possuem competncia constitucional enumerada, cabendo-lhes to s a genrica competncia remanescente ou residual. II- Compete Unio, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios legislar concorrentemente sobre proteo infncia e juventude. III A Constituio federal estabelece o princpio da prescritibilidade dos ilcitos administrativos, mas ressalva o direito da Administrao ao ressarcimento do prejuzo causado ao errio. Logo, mesmo ficando inerte durante o prazo estabelecido em lei a Administrao poder propor ao para se ressarcir do prejuzo causado por servidor ou no. Questo n. 62 I Compete ao Superior Tribunal de Justia processar e julgar originariamente nos crimes comuns os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, os membros do Tribunal de Contas da Unio, os membros dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais Regionais Eleitorais. II Determinado Estado-membro possui 16 Deputados Federais. Em conseqncia, o nmero de Deputados Estaduais na respectiva Assemblia Legislativa ser de 46 deputados. III O Conselho Nacional de Justia compe-se de quinze membros contando-se entre estes o Procurador Geral da Repblica e dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Questo n. 63 I Compete privativamente ao Senado Federal resolver sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimnio nacional. II Compete exclusivamente ao Tribunal Regional Federal na Capital da Repblica processar e julgar originariamente nos crimes comuns e de responsabilidade os membros do Ministrio Pblico do Distrito Federal e Territrios. III Nos termos da Constituio vigente da deciso de juiz federal nas causas em que forem partes organismo internacional, de um lado e, de outro, Municpio caber recurso ordinrio ao Superior Tribunal de Justia.
Questo n. 64 I No processo administrativo disciplinar a falta de defesa tcnica por advogado no viola a Constituio. II Nos termos da Constituio de 1988 o cargo de Ministro das Relaes Exteriores privativo de brasileiro nato. III O Brasil adota o presidencialismo como forma de governo, em conseqncia, o Presidente da Repblica tem em suas mos tanto a chefia do Estado quanto a chefia do governo. Questo n. 65 I As Comisses Parlamentares de Inqurito sero criadas se atenderem os seguintes requisitos constitucionais: aprovao pelo Plenrio de requerimento de um tero dos membros da Casa Legislativa; a indicao de fato determinado a ser objeto de investigao e a fixao de um prazo certo para a concluso dos trabalhos. II A Constituio brasileira em vigor adotou o que a doutrina chama de federalismo de 3 grau porque alm das esferas federal e estadual, reconheceu os Municpios tambm como integrantes da federao. III A Constituio vigente pode ser emendada, desde que observado o processo legislativo respectivo. Todavia, no ser objeto de deliberao a proposta de emenda tendente a abolir: a forma federativa de Estado, o regime de governo, os direitos e garantias individuais e o voto direto, secreto, universal e peridico. Questo n. 66 I A matria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada no pode ser objeto de nova proposta na mesma sesso legislativa, salvo mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional. II Em tema de interveno federal se o Poder Executivo de determinado Estado-Membro estiver sendo coagido ou ameaado no exerccio de suas atribuies, o Presidente da Repblica, mesmo sendo devidamente provocado, no est obrigado a decretar a interveno. III Quando a Constituio vigente dispe que assegurada nos termos da lei a proteo s participaes individuais em obras coletivas e a reproduo da imagem e voz humana, inclusive nas atividades esportivas ocorre o que a doutrina chama de Reserva Legal Qualificada. Questo n. 67 I Em caso de iminente perigo pblico a autoridade competente poder usar a propriedade particular, assegurada ao proprietrio a indenizao pelo uso. II Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra deciso do Relator que, em habeas corpus requerido ao Superior Tribunal de Justia indefere a liminar. III O Ministrio Pblico parte legtima para propor ao popular que vise anular ato lesivo ao patrimnio pblico ou de entidade de que o Estado participe. Questo n. 68 I A Constituio Federal no outorgou foro especial aos vereadores perante o Tribunal de Justia, assegurou a eles, entretanto, a chamada imunidade material. II A propriedade de empresa jornalstica privativa de brasileiro nato ou naturalizado h mais de quatro anos. III Mesa de Assemblia Legislativa estadual no tem legitimidade para propor ao declaratria de constitucionalidade.
QUESTES DE DIREITO ELEITORAL 69. De acordo com o Cdigo Eleitoral, correto afirmar: a) A declarao de nulidade no poder ser requerida pela parte que lhe deu causa nem a ela aproveitar; b) Mesmo manifestamente protelatrios e assim declarados na deciso que os rejeitar, os embargos de declarao suspendem o prazo para a interposio de outros recursos; c) O diplomado no poder exercer o mandato, em toda a sua plenitude, enquanto o Tribunal Superior no decidir o recurso interposto contra a expedio do diploma; d) Compete ao Tribunal Superior Eleitoral julgar, em grau de recurso ordinrio, a ao rescisria, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro de 120 (cento e vinte) dias de deciso irrecorrvel de mrito dos Tribunais Regionais Eleitorais. 70. De acordo com a Lei Complementar n 64/90 (Lei de Inelegibilidades), correto afirmar: a) A impugnao, por parte de candidato, partido poltico ou coligao, impede a ao do Ministrio Pblico no mesmo sentido, que, nada obstante, pode recorrer da deciso judicial de improcedncia; b) So inelegveis, para qualquer cargo, os membros da Cmara Legislativa que hajam perdido os respectivos mandatos por procedimento declarado incompatvel com o decoro parlamentar, para as eleies que se realizarem durante o perodo remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos 8 (oito) anos subseqentes ao trmino da legislatura; c) Admite execuo provisria a deciso que declarar a inelegibilidade de candidato para fins de negativa de registro ou de cancelamento, se j tiver sido feito; d) So inelegveis, para qualquer cargo, os que, dentro de 6 (seis) meses anteriores ao pleito, hajam exercido cargo ou funo de direo, administrao ou representao em pessoa jurdica ou em empresa que mantenha contrato de execuo de obras, de prestao de servios ou de fornecimento de bens com rgo do Poder Pblico ou sob seu controle, mesmo no caso de contratos que obedeam a clusulas uniformes. QUESTES DE DIREITO EMPRESARIAL Assinale a alternativa correta, considerando doutrina e jurisprudncia prevalentes, nas questes a seguir: 71) A espcie de leasing em que o bem arrendado j pertence empresa arrendadora : a) leasing financeiro; b) leasing de retorno; c) leasing operacional; d) nenhuma das alternativas acima (a, b, c) correta. 72) Constitui requisito para o empresrio locatrio ter direito renovao compulsria do contrato de locao empresarial: a) que esteja explorando seu comrcio, no mesmo ramo, pelo prazo mnimo e ininterrupto de trs (3) anos; b) que o contrato a renovar tenha sido firmado por escrito e com prazo indeterminado; c) que a durao mnima do contrato a renovar, admitida a acessio temporis, seja de trs (3) anos; d) todas as alternativas acima (a, b, c) so corretas. 73) A letra de cmbio, por expressa disposio legal: a) transfervel por endosso, somente se contiver explcita a clusula ordem; b) transfervel por endosso, mesmo no contendo explcita a clusula ordem; c) no admite a clusula no ordem; d) nenhuma das alternativas acima (a, b, c) correta.
74) Quanto sua estrutura, constitui ordem de pagamento: a) o cheque; b) a duplicata; c) a letra de cmbio; d) todas as alternativas acima (a, b, c) so corretas. 75) No contrato de leasing que contenha clusula resolutiva expressa, tornando-se a empresa arrendatria inadimplente, a empresa arrendadora: a) pode ajuizar diretamente ao de reintegrao de posse, sendo desnecessria a notificao prvia da empresa arrendatria para constitu-la em mora; b) pode ajuizar ao de reintegrao de posse, uma vez notificada previamente a empresa arrendatria, sem que tenha devolvido o bem arrendado; c) pode buscar e apreender extrajudicialmente o bem arrendado, porque o contrato considera-se resolvido com o inadimplemento, em face da clusula resolutiva expressa; d) nenhuma das alternativas acima (a, b e c) correta. 76) A pretenso execuo da duplicata prescreve: a) em trs (3) anos, contados da data do vencimento do ttulo, contra o sacado e respectivos avalistas; b) em um (1) ano, contado da data do protesto, contra o endossante e seus avalistas; c) em um (1) ano, contado da data em que haja sido efetuado o pagamento do ttulo, de qualquer dos coobrigados contra os demais; d) todas as alternativas acima (a, b, c) so corretas. 77) Direito de inerncia: a) o que o franqueado tem, no contrato de franchising ou franquia, padronizao da comercializao do produto (preo, promoes, layout da loja etc.); b) o que o faturizador tem, no contrato de factoring ou faturizao, de exercer o regresso contra o faturizado, havendo inadimplemento de crdito cedido; c) o que o arrendatrio tem, no contrato de arrendamento mercantil ou leasing, de adquirir o bem arrendado findo o contrato, mediante o preo residual previamente fixado; d) o que o locatrio empresrio tem, no contrato de locao empresarial, de renovao compulsria, atendidas as exigncias legais. 78 - A respeito das sociedades, considere as proposies abaixo e assinale a correta: a) A quebra do affectio societatis no se erige como causa para a excluso do scio minoritrio, mas apenas para dissoluo (parcial) da sociedade; b) As sociedades intituladas em comum, igualmente iadas conceituao de sociedades irregulares, ostentam natureza de sociedade, muito embora, nelas, no se avulte aquilo que se denomina de affectio societatis; c) Afigura-se como elemento proeminente da sociedade em conta de participao a circunstncia de o scio ostensivo assumir todo o negcio em seu nome individual, muito embora a ele no seja dado se obrigar, sozinho, perante terceiros, porquanto, neste caso, exige-se a presena do scio oculto, especialmente porque este ltimo participa com o capital; d) Segundo a jurisprudncia do egrgio Superior Tribunal de Justia, a desconsiderao da personalidade jurdica das empresas admissvel em situaes especiais, quando evidenciado o abuso da personificao jurdica, materializado em excesso de mandato, desvio de finalidade da empresa, confuso patrimonial entre a sociedade ou os scios ou, ainda, nas hipteses de dissoluo irregular da empresa, sem a devida baixa na Junta Comercial. Ainda de acordo com a jurisprudncia daquele Corte Superior, exatamente por fora de tais particularidades que a desconsiderao, em ltima anlise, importa na prpria dissoluo da pessoa jurdica.
79 - Considere as proposies formuladas abaixo e assinale a incorreta: a) Na sociedade em comandita por aes, somente o acionista tem qualidade para administrar a sociedade e, como diretor, responde subsidiria e ilimitadamente pelas obrigaes da sociedade; b) A falncia da sociedade transformada somente produzir efeitos em relao aos scios que, no tipo anterior, a eles estariam sujeitos, se o pedirem os titulares de crditos anteriores transformao e somente a estes beneficiar; c) Em se tratando de sociedade limitada, a responsabilidade de cada scio restrita ao montante de suas quotas. Por consectrio lgico, no se lhes exige a responsabilizao solidria pela integralizao do capital social; d) Na liquidao da sociedade, incumbe ao liquidante representar a sociedade e praticar todos os atos necessrios a tal propsito, inclusive alienar bens mveis ou imveis, transigir, receber e dar quitao. 80 - Considere as proposies formuladas abaixo e assinale a correta: a) Deferido o processamento da recuperao judicial, ou decretada a falncia do devedor, todas as aes e execues individuais sofrem a fora atrativa do Juzo da execuo coletiva ou do procedimento coletivo de recuperao judicial, que as suspende por tempo indeterminado, at que a ele compaream os credores para habilitar os seus crditos; b) Posto que a Lei de Falncias preconize que podem contestar a impugnao os credores cujos crditos foram impugnados, o moderno entendimento se direciona no sentido de que qualquer interessado, provando essa sua condio, pode contestar a impugnao no prazo de cinco dias, carreando os documentos que tiver e indicando outras provas que reputar necessrias; c) Segundo a legislao de regncia, a decretao da falncia ou o deferimento do processamento da recuperao judicial suspende o curso da prescrio. Nesse contexto, a nota promissria, ainda que prescrita, constitui ttulo hbil a instruir requerimento de falncia; d) O deferimento do processamento da recuperao judicial pode, a critrio do Juiz, redundar na suspenso de execuo de natureza fiscal, sendo certo que, na falncia, os crditos fiscais e previdencirios devero ser comunicados ao Juzo falimentar, a fim de que sejam liquidados na ordem estabelecida pela lei. 81 - A norma de regncia preconiza que ser decretada a falncia do devedor que, sem relevante razo de direito, no paga, no vencimento, obrigao lquida materializada em ttulo ou ttulos executivos protestados, cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salrios mnimos na data do pedido de falncia. luz da inteligncia supra, considere as proposies formuladas abaixo e assinale a incorreta: a) H pespego formao de litisconsrcio de credores para que, acudindo ao comando legal, se renam de molde a formatar o valor exigido, superior a 40 (quarenta) salrios mnimos, na perspectiva do requerimento falimentar; b) Com a expresso sem razo relevante, objetiva-se evidenciar a falta de motivo, fundamento ou causa capaz de justificar o estado moroso, fazendo-se presumir o absoluto inadimplemento, sendo certo que, se sobrevier fato modificativo ou extintivo, dever ser suscitado na oportunidade de defesa; c) O valor superior a 40 (quarenta) salrios mnimos, na data do ajuizamento, reporta-se ao importe original da obrigao, sem a perspectiva de atualizao monetria e incidncia de juros; d) A situao determina a condio necessria de empresarialidade e o importe mnimo de obrigao lquida e certa, no teto de 40 (quarenta) salrios mnimos vigentes, no propsito de se impedirem somas irrisrias que pudessem tisnar a relao custo/benefcio do procedimento. 82 - Referindo-se aos personagens, instituies e rgos que participam do processo falimentar, considere as preposies abaixo formuladas e assinale a incorreta: a) O rgo do Parquet est presente na falncia e na recuperao judicial, com o fim precpuo de impedir que tais se transformem num meio de explorao lucrativo, que possa redundar em notrios e graves prejuzos economia e, em conseqncia, sociedade;
O comit de credores facultativo, porquanto depende para a sua constituio da complexidade da falncia ou da recuperao judicial, recaindo sobre si a fiscalizao das atividades do administrador judicial; c) Pesa sobre o administrador judicial a administrao e representao dos interesses dos credores e do falido, agindo como rgo ou agente auxiliar da justia, sendo-lhe lcito, inclusive, desde que comprovadas a sua boa-f e lisura na conduo do seu encargo, e por ordem expressa do Juiz, adquirir bens da massa falida ou de devedor em recuperao judicial; d) Inserem-se como atribuies da assemblia-geral de credores aprovar, rejeitar ou modificar o plano de recuperao judicial, a constituio do comit de credores, bem assim a adoo de modalidades de realizao de ativo.
83 - Considere as proposies formuladas abaixo e assinale a correta: a) A falncia da sociedade estende-se, no sistema atual, aos scios ilimitadamente responsveis pelas obrigaes sociais, da que seus bens igualmente sero arrecadados e vendidos, para pagamento das dvidas da sociedade, sendo certo que os credores particulares dos scios da sociedade devedora tambm habilitaro seus crditos, sero relacionados pelo administrador judicial, mas no se lhes reserva a oportunidade de oferecer habilitao retardatria; b) Nas sociedades por aes, a assemblia-geral ordinria e a assemblia-geral extraordinria podero ser, cumulativamente, convocadas e realizadas no mesmo local, data e hora, bem assim instrumentadas em ata nica; c) Na sociedade annima, o estatuto da companhia estabelecer o nmero das aes em que se divide o capital social e concluir se as aes tero ou no valor nominal, sendo que, em se tratando de companhia com aes sem valor nominal, no dado ao regramento estaturio engendrar uma ou mais classes de aes preferenciais com valor nominal; d) facultado ao acionista, na sociedade por aes, realizar, nas condies previstas no estatuto ou no boletim de subscrio, a prestao correspondente s aes subscritas ou adquiridas. QUESTES DE DIREITO TRIBUTRIO 84. De acordo com o Cdigo Tributrio Nacional, correto afirmar que: a) Salvo disposio de lei em contrrio, quando o valor tributrio esteja expresso em moeda estrangeira, no lanamento far-se- sua converso em moeda nacional ao cmbio do dia do pagamento; b) O lanamento reporta-se data da ocorrncia do fato gerador da obrigao e rege-se pela lei ento vigente, salvo se a norma tiver sido modificada ou revogada; c) O lanamento regularmente notificado ao sujeito passivo s pode ser alterado nos casos previstos no art. 149 do Cdigo Tributrio Nacional; d) As circunstncias que modificam o crdito tributrio, sua extenso ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilgios a ele atribudos, ou que excluem sua exigibilidade, no afetam a obrigao tributria que lhe deu origem. 85. O art. 146 da Constituio Federal dispe que cabe lei complementar: a) dispor sobre conflitos de competncia, em qualquer matria, entre a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios; b) estabelecer normas especficas em matria de legislao tributria; c) definir tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte; d) estabelecer normas gerais em matria tributria, especialmente sobre obrigao, lanamento, crdito, prescrio e decadncia tributrios, bem como regular a execuo fiscal.
QUESTES DE DIREITO AMBIENTAL
86. Considerando as normas constitucionais, assinale a alternativa correta: a) Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a soluo tcnica por ele apresentada; b) As terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por aes discriminatrias, necessrias proteo dos ecossistemas naturais, so consideradas disponveis; c) As usinas que operem com reator nuclear devero ter sua localizao definida em leis federal e estadual, sem o que no podero ser instaladas; d) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitaro os infratores, pessoas fsicas ou jurdicas, a sanes penais e administrativas, independentemente da obrigao de reparar os danos causados. 87. Segundo o art. 3 da Lei n 4.771/65, consideram-se reas de preservao permanente, quando assim declaradas por ato do Poder Pblico, as florestas e demais formas de vegetao natural destinadas: a) a formar faixas de proteo ao longo de rodovias e ferrovias; b) a manter o ambiente necessrio vida da populao carente; c) a preservar locais que foram habitados por exemplares da fauna e flora j extintos; d) a proteger quaisquer tipos de stios indicados pela populao local.
QUESTES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 88. Considerando o disposto na Lei n 8.987/95, assinale a afirmativa falsa: a) admitida a subconcesso, nos termos previsto no contrato de concesso, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente; b) A transferncia de concesso ou do controle societrio da concessionria sem prvia anuncia do poder concedente implicar a caducidade da concesso; c) No exerccio da fiscalizao, o poder concedente ter acesso somente aos dados relativos administrao, contabilidade e recursos tcnicos e econmicos da concessionria; d) Extinta a concesso, retornam ao poder concedente todos os bens reversveis, direitos e privilgios transferidos ao concessionrio conforme previsto no edital e estabelecimento no contrato. 89. A Lei n 8.666/93 prev que a licitao dispensvel: a) quando no acudirem interessados licitao anterior e esta, justificadamente, no puder ser repetida sem prejuzo para a Administrao, no sendo necessrio manter todas as condies preestabelecidas, j que ningum conseguiu cumpri-las; b) na celebrao de contrato de programa com ente da Federao ou com entidade de sua administrao indireta, para a prestao de servios pblicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consrcio pblico ou em convnio de cooperao; c) na contratao de fornecimento ou suprimento de energia eltrica e gs natural com qualquer tipo de empresa; d) nas compras de hortifrutigranjeiros, po e outros gneros perecveis, pois no possvel realizar licitao para compras dessa natureza.
90. A Lei n 8.429/92 classifica como ato de improbidade que atenta contra os princpios da Administrao Pblica: a) no revelar e nem permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgao oficial, teor de medida poltica ou econmica capaz de afetar o preo de mercadoria, bem ou servio; b) no revelar fato ou circunstncia de que tem cincia em razo das atribuies e que deva permanecer em segredo; c) prestar contas quando no esteja obrigado a faz-lo; d) a prtica de ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competncia. 91. Segundo a Constituio Federal, so bens da Unio: a) Os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribudos; b) Os recursos naturais da plataforma continental, excluda a zona econmica; c) Os terrenos de marinha, sem os seus acrescidos; d) Os lagos, rios e quaisquer correntes de gua em terrenos de seu domnio ou que banhem apenas um Estado. 92. Acerca do Prego, correto afirmar: a) necessria a exigncia de garantia da proposta; b) O prazo de validade das propostas ser de 30 (trinta) dias, se outro no estiver fixado no edital; c) As compras e contrataes de bens e servios comuns, no mbito da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preos previsto no art. 15 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, podero adotar a modalidade de prego, conforme regulamento especfico; d) a definio do objeto dever ser precisa, suficiente e clara, permitidas especificaes minuciosas e excessivas, ainda que isso restrinja a competitividade. 93. No regime da Lei n 8.112/90, correto afirmar: a) A investidura em cargo pblico ocorre com a efetiva entrada em exerccio; b) Nomeao, readaptao, reverso e reconduo so formas de provimento de cargo pblico; c) Alm do vencimento, podero ser pagas ao servidor, como vantagens, indenizaes, gratificaes e adicionais, sendo certo que a ajuda de custo integra a categoria jurdica dos adicionais; d) O servidor investido em mandato eletivo de deputado distrital, havendo compatibilidade de horrio, perceber as vantagens de seu cargo, sem prejuzo da remunerao do cargo eletivo. 94. No contexto da Lei n 9.784/99, correto afirmar: a) A competncia irrenuncivel e se exerce pelos rgos administrativos a que foi atribuda como prpria, salvos os casos de delegao e avocao legalmente admitidos, dentre os quais a edio de atos de carter normativo; b) direito do administrado, perante a Administrao, sem prejuzo de outros, fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatria a representao, por fora de lei; c) Quanto a direitos e interesses difusos, tm legitimidade para interpor recursos administrativos as organizaes e associaes representativas; d) Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamao fundada em violao de enunciado da smula vinculante, dar-se- cincia autoridade prolatora e ao rgo competente para o julgamento do recurso para imediata revogao do ato.
95. Sobre o tema da Administrao Pblica em Juzo, no regime das Leis ns 4.717/65 (Ao Popular), 7.347/85 (Ao Civil Pblica) e 12.016/09 (Mandado de Segurana), correto afirmar: a) facultado a qualquer cidado habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ao popular; b) Em caso de desistncia infundada ou abandono da ao civil pblica por associao legitimada, apenas o Ministrio Pblico poder assumir a titularidade ativa; c) A existncia de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o uso do mandado de segurana contra omisso da autoridade; d) A interposio de agravo de instrumento contra liminar concedida nas aes movidas contra o poder pblico e seus agentes prejudica e condiciona o julgamento do pedido de suspenso de execuo da liminar. 96. No regime da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n 101, de 4 de maio de 2000) e luz da jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal, correto afirmar: a) vedado ao titular de Poder, no ltimo quadrimestre do seu mandado, contrair obrigao de despesa que no possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exerccio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, no considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar at o final do exerccio; b) Se a dvida consolidada de um ente da Federao ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, dever ser a ele reconduzida at o trmino dos trs subseqentes, reduzindo o excedente em pelo menos 50% (cinqenta por cento) no primeiro; c) nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e no atenda o limite, previsto em lei complementar, de comprometimento aplicado s despesas com pessoal inativo; d) A concesso ou ampliao de incentivo ou benefcio de natureza tributria da qual decorra renncia de receita, a exemplo do cancelamento de dbito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrana, dever estar acompanhada de estimativa do impacto oramentrio-financeiro no exerccio em que deva iniciar sua vigncia e nos dois seguintes. 97. Sobre os atos administrativos, FALSO afirmar: a) luz da teoria do funcionrio de fato, o defeito que invalida a investidura de um agente no acarreta a invalidade dos atos por ele praticados, se por outra razo no forem viciados; b) De acordo com a teoria dos motivos determinantes, os motivos e justificativas apresentados pelo agente integram a validade do ato por ele praticado, ainda que no se cogite da obrigatoriedade de motivar; c) A teoria do desvio de poder, de origem francesa, representativa de importante evoluo no sentido de direcionar o poder discricionrio aos seus fins de interesse pblico; d) O Poder Judicirio, na perspectiva do chamado controle do motivo do ato administrativo, no pode controlar os antecedentes de fato e as justificativas jurdicas que levaram tomada da deciso administrativa. 98. Sobre o tema da responsabilidade civil extracontratual do Estado, FALSO afirmar: a) A Constituio Federal de 1946 marco, no Brasil, da consagrao explcita da responsabilidade objetiva; b) Estados Unidos e Inglaterra abandonaram a teoria da irresponsabilidade apenas em 1946 e 1947, respectivamente, com a vinda baila do Federal Tort Claim Act e do Crown Proceeding Act; c) Nas hipteses de danos causados por acidentes nucleares (art. 21, inciso XXIII, alnea d, da CF/88) e de danos decorrentes de atos terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de empresas areas brasileiras (cf. Leis ns 10.309/01 e 10.744/03), cogita-se, doutrinariamente, da aceitao da chamada teoria do risco integral; d) No incide a responsabilidade do Estado em relao s leis de efeitos concretos, tambm chamadas de leis materialmente administrativas.
99. Sobre o tema da Interveno do Estado na Propriedade, correto afirmar: a) da competncia privativa da Unio legislar sobre requisies civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra; b) O tombamento no se sujeita a revogao e, no tocante indenizao, mesmo quando tiver alcance geral, cabe ressarcimento; c) Na clssica formulao de Seabra Fagundes, acerca da chamada trplice justificao, para fins de desapropriao, haver necessidade pblica quando a utilizao da propriedade for conveniente e vantajosa ao interesse pblico, mas no constituir imperativo irremovvel; d) So plenamente insuscetveis de desapropriao o aspecto patrimonial do direito de autor, arquivos e documentos de valor histrico; bens de concessionrias de servio pblico; bens de entidades religiosas; e bens pblicos municipais, estaduais e distritais, pela Unio, e municipais, pelos Estados, precedidos de autorizao legislativa. 100. No regime da Lei n 8.884/94 (sobre o Conselho Administrativo de Defesa Econmica CADE, preveno e represso s infraes contra a ordem econmica), correto afirmar: a) O CADE rgo integrante da Administrao Direta, da estrutura do Ministrio da Justia; b) A SDE (Secretaria de Direito Econmico) no tem competncia para adotar medidas preventivas que conduzam cessao de prtica que constitua infrao da ordem econmica, fixando prazo para seu cumprimento e o valor da multa diria a ser aplicada, no caso de descumprimento; c) No constitui infrao da ordem econmica a ao de dominar mercado relevante de bens ou servios se a conquista do mercado resultante de processo natural fundado na maior eficincia de agente econmico em relao a seus competidores; d) Ocorre posio dominante abusiva quando uma empresa ou grupo de empresas controla parcela substancial de mercado relevante, como fornecedor, intermedirio, adquirente ou financiador de um produto, servio ou tecnologia a ele relativa.
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