Source: http://docplayer.com.br/8734066-O-urbanismo-tem-por-objecto-com-a-construcao-racional-da-cidade-incluindo-a-renovacao-e-gestao-urbanas.html
Timestamp: 2017-10-23 19:09:24+00:00
Document Index: 23514699

Matched Legal Cases: ['artigo 65', 'artigo 155', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6']

o Urbanismo tem por objecto com a construção racional da cidade, incluindo a renovação e gestão urbanas. - PDF
Download "o Urbanismo tem por objecto com a construção racional da cidade, incluindo a renovação e gestão urbanas."
Leila Cipriano Gabeira
1 Doc 5. Proposta de Projecto de Lei Sobre a Profissão, a Prática e a Formação do Urbanista A necessidade de implementar uma política consistente de Ordenamento do Território e Urbanismo, tem determinado nos últimos anos, a tomada de medidas tanto por parte dos Órgãos de soberania como da sociedade civil em geral. Destaca-se em particular: 1. Aprovação da Lei Constitucional n.º 1/97, de 20 de Setembro, que introduz alterações ao artigo 65º da Constituição, reconhecendo expressamente no seu n.º 4 que o Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais definem as regras de ocupação, uso e transformação dos solos urbanos, designadamente através de instrumentos de planeamento, no quadro das leis respeitantes ao ordenamento do território e ao urbanismo. 2. A aprovação da Lei de Bases do Ordenamento do Território e do Urbanismo, Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto, que define o âmbito da política do ordenamento do território e do urbanismo. 3. A aprovação do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que definiu o novo regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, que estipulou a emissão de regulamentação definidora da composição interdisciplinar mínima das equipas, no prazo de 120 dias - alínea d) do n.º 1 do artigo 155º- prazo este já largamente ultrapassado. 4. A aprovação do Decreto-Lei n.º 292/95, de 14 de Novembro, que estabelece a qualificação oficial dos autores de planos de urbanização, de planos de pormenor e de projectos de loteamento, e no qual são distintas, inequivocamente, as áreas disciplinares do Urbanismo, da Engenharia Civil, da Arquitectura e do Direito. 5. O reconhecimento por parte do Ministério da Educação de formações universitárias da especialidade: curso de Licenciatura em Urbanismo, da Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias, e curso de Licenciatura em Planeamento Regional e Urbano, da Universidade de Aveiro. 6. A caracterização da profissão de Urbanista consagrada em 1997 pela Direcção- Geral do Emprego e Formação Profissional, Ministério do Trabalho e da Solidariedade, (Natureza do Trabalho, Emprego, Formação e Evolução na Carreira, Condições de Trabalho, Remunerações e Perspectivas). 7. A constituição de diversas associações de profissionais, traduzindo sensibilidades e exigências diferentes, mas unidas através das suas inúmeras realizações no desejo de promoção e qualificação do Urbanismo em Portugal. 8. O reconhecimento da existência inequívoca de um Direito do Urbanismo, distinto em particular do Direito da Arquitectura e do Direito do Ordenamento do Território. A aceitação consensual jurídica e social que o Urbanismo enquanto política pública é a política sectorial que define os objectivos e os meios de intervenção da administração Pública ao ordenamento racional da urbe lato sensu F.A. e que na prática
2 o Urbanismo tem por objecto com a construção racional da cidade, incluindo a renovação e gestão urbanas. Há no entanto que reconhecer, que a situação de caos Urbanístico existente em Portugal, que ultrapassa largamente a questão dos clandestinos, foi e é no essencial projectado em gabinetes de Arquitectura e de Engenharia e aprovado por Engenheiros Civis e Arquitectos ( sem formação aprofundada no domínio do Urbanismo) no quadro das competências dos Gabinetes Técnicos das autarquias e da Administração Central, não sendo sustentável manter tal situação. Por outro lado assiste-se à crescente, e incorrecta utilização do vocabulário urbanístico, para denominar diversas actividades no mundo empresarial, universitário e na própria administração do País e abusiva utilização da auto-denominação de Urbanista por agentes sem formação no domínio do Urbanismo, pelo que é também urgente a sua clarificação, estabelecendo-se critérios rigorosos de entendimento da terminologia da urbanística. Assim a boa implementação da legislação existente sobre Ordenamento do Território e em especial sobre o Urbanismo, implica a necessidade de se dotar os órgão de soberania, autarquias, instituições de ensino universitário e sociedade civil no seu todo, sobre os conceitos contemporâneos do Urbanismo e definir o quadro de actuação dos Urbanistas e os actos que devido à sua formação específica lhes devem ser reservados. Neste processo importa no entanto ter em consideração o contexto internacional actual da prática do Urbanismo e as regras de creditação dos profissionais de Urbanismo, em particular na União Europeia. É portanto esta a base que se propõe seja adoptada como Proposta de Projecto de Lei. Artigo 1º Natureza do trabalho do Urbanista a) Os urbanistas desenvolvem estudos, planos e projectos que visam promover o crescimento e a revitalização harmoniosa das áreas urbanas, suburbanas e rurais, considerando aspectos geográficos, sociais, económicos e ambientais. Esses planos podem abranger um quarteirão, um bairro, uma vila, uma cidade, um concelho, ou uma região. b) Um plano urbanístico apoia-se na recolha e análise de dados de natureza demográfica, climática, geológica, social, económica e legal que caracterizam o local e que possam afectar a utilização do território. c) Os urbanistas procedem, à elaboração dos planos (sob a forma de desenho), que contempla o volume dos edifícios, as vias de comunicação, os espaços verdes e os terrenos destinados à habitação, ao comércio, à indústria e aos equipamentos sociais d) Dada a inter-relação com outras áreas profissionais, muito do seu trabalho é realizado em equipas interdisciplinares compostas, para além dos urbanistas, por geógrafos, arquitectos paisagistas, engenheiros do ambiente, arquitectos, economistas, sociólogos, arqueólogos e historiadores, entre outros, pelo que deve poder assegurar funções de mediação e de coordenação. Artigo 2º Acesso à profissão O exercício da profissão de urbanista é reservado aos detentores de formação específica no domínio do Urbanismo e deve ser acreditado por Associação ou Ordem profissional.
3 Artigo 3º Natureza e duração da formação A formação de base deve ser obtida no quadro do ensino universitário e ter a duração mínima de quatro anos de estudos em tempo completo, obtidos no quadro de uma licenciatura específica de Urbanismo. Artigo 4º Natureza e conteúdo principal da Formação a) O Urbanismo constituirá o elemento principal da formação dos Urbanistas. b) A formação deve ser orientada para o desenvolvimento da capacidade de identificar situações, enunciar diagnósticos, e formular as soluções por meio da assimilação de conhecimentos interdependentes de ordem física, espacial, técnica, social, cultural, económica e política através da compreensão do processo global de ordenamento do território e do urbanismo e das disciplinas e profissões conexas nas suas contribuições ao ordenamento, e pela iniciação à analise, à síntese, à prospectiva, a programação, à criação, à concepção e a gestão. c) A formação deve assegurar a aquisição de conhecimentos aprofundados: da história e teoria do Urbanismo, dos utensílios das técnicas e meios de expressão (orais, gráficos, escritos, informáticos), do instrumentos jurídicos próprios dos actos do Ordenamento e do Direito do Urbanismo d) A formação deve assegurar a aquisição de conhecimento aprofundado da deontologia própria da Profissão de urbanista. Artigo 5º Reserva de função Projectos e planos de Urbanismo A elaboração de planos e projectos urbanísticos, em particular de Planos de Urbanização, Planos de Pormenor, Planos de Reabilitação Urbana e projectos de loteamento, compete a equipas multidisciplinares coordenadas sempre por um Urbanista, devidamente inscrito na respectiva Associação Profissional. Artigo 6º Medidas transitórias Enquanto não existirem no País um número adequado de Urbanistas ( ou em alternativa até um ano após a entrada em vigor deste diploma) poderão continuar ainda a exercer como equiparados a técnicos urbanistas os detentores de licenciatura em arquitectura ou engenharia civil à data do presente diploma e que tenham exercido estas funções anteriormente como coordenadores de Planos de Urbanização e de Pormenor aprovados.
4 CONCLUSÕES DO I CONGRESSO NACIONAL DE URBANISTAS 28 DE ABRIL DE 2000 O I CONGRESSO NACIONAL DE URBANISTAS reuniu-se em Lisboa, no dia 28 de Abril de 2000, tendo estado presentes 90 Graduados em Urbanismo, Planeamento e Gestão Urbana e cerca de 60 alunos de Cursos Universitários neste domínios. O Congresso contou com a representação oficial do NEJPU Núcleo de Estudantes e Jovens Profissionais de Urbanismo (entidade acolhedora), APPLA Associação Portuguesa de Planeadores do Território e AUP- Associação de Urbanistas Portugueses. A apresentação dos temas em debate permitiu tratar questões relativas ao ensino do urbanismo, relação do urbanista com outros profissionais e as questões de representação profissional. O Congresso considerou que face ao progressivo reconhecimento da profissão parece ser consensual: 1 A aceitação dos documentos básicos emitidos pelo CEU Conselho Europeu de Urbanismo, em particular o anexo B e a caracterização da profissão tal como está definida pelo Ministério do Trabalho. 2 A necessidade de aprofundar o diálogo entre a AUP, NEJPU e APPLA, com vista ao reforço da profissão na sociedade portuguesa promovendo para isso, os protocolos necessários e a realização conjunta de eventos e troca de informações. 3 O importante papel que as Instituições Universitárias Públicas, Privadas e Concordatárias devem assumir, promovendo a criação de cursos de graduação na área do Urbanismo e do Planeamento Urbano onde se constata maior carência, sem esquecer toda a atenção a dedicar aos níveis de Mestrado e Doutoramento. Neste sentido considera-se necessário convidar os Reitores das Universidades Portuguesas para uma reunião preliminar como intuito de os sensibilizar em relação às questões relativas à formação neste domínio, tendo em consideração o tronco comum da formação tal como consta do anexo B do CEU Conselho Europeu de Urbanistas. 4 - Levar junto da sociedade civil, administração pública e entidades privadas mais informação sobre a função do Urbanista, seu papel no planeamento integrado e sustentável do espaço, e do desenvolvimento económico e social.6 - Reconhecer o esforço legislativo, desenvolvido nos últimos anos pela Assembleia da República e Governo, que vai no sentido do reconhecimento público da profissão de urbanista e função do Urbanismo na Sociedade Portuguesa. 5 O Congresso considerou igualmente a importância de se encontrarem pela primeira vez as três Associações e emite o desejo que o IIº Congresso seja realizado no próximo ano de 2001 em data a definir, pela APPLA. 6 O Congresso considerou igualmente dar conhecer o texto destas conclusões e das intervenções introdutórias, a todas as instâncias onde as questões do Urbanismo são determinantes (Autarquias, Universidades, Poder Central, etc...)
5 7 O Congresso faz apelo ao desenvolvimento da investigação científica e consequente publicação de uma mais ampla bibliografia no domínio do Urbanismo e do Planeamento Urbano tendo em conta o Estado de Arte no Urbanismo 8 As Associações representadas neste Congresso devem trabalhar de forma mais evidente, na integração profissional dos Jovens Urbanistas.9 Em última análise o trabalho dos Urbanistas manifesta-se pelo desenho urbanístico, sendo certo que isso se reflecte nos vários níveis de planeamento, sendo de maior relevância a percepção da qualidade do espaço planeado. Lisboa 28 de Abril de 200
Colégio de Arquitectos Urbanistas: novas responsabilidades, novos caminhos? Professor Mário C. Moutinho. Membro da OA nº 1452
1 Colégio de Arquitectos Urbanistas: novas responsabilidades, novos caminhos? Professor Mário C. Moutinho. Membro da OA nº 1452 2.º Congresso da Ordem dos Arquitectos, Guimarães 27, 28 e 29 de Novembro
RECOMENDAÇÃO Nº 3/A/2004
Número: 3/A/2004 Data: 22-03-2004 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Castelo de Paiva Processo: P-1/04 Área: A1 Assunto: Concurso Chefe da Divisão Municipal de Planeamento, Urbanismo e
Acordo e declaração internacional dos Institutos e Associações de Urbanistas profissionais dos países da Comunidade Económica Europeia
Acordo e declaração internacional dos Institutos e Associações de Urbanistas profissionais dos países da Comunidade Económica Europeia Considerando que: 1-A qualidade da organização física, social e económica
2. Objecto e âmbito de aplicação São várias as inovações previstas no diploma legal em análise.
A presente nota informativa destina-se a ser distribuída entre Arquitectos inscritos na Ordem dos Arquitectos e a informação nela contida é prestada de forma geral e abstracta, não devendo servir de base