Source: http://belhrecpe.blogspot.com.br/2012/10/
Timestamp: 2017-12-12 06:20:55+00:00
Document Index: 75501272

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 256', 'artigo 186', 'artigo 133', 'artigo 12']

Ninguém vai ler: Outubro 2012
Ophir: presença na Comarca é obrigação de juiz e direito do cidadão.
Brasília – A presença do juiz na Comarca, além de ser uma determinação constitucional, é um direito do cidadão e um dever do juiz. A declaração foi feita nesta quarta-feira (31) pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, ao assinar, em João Pessoa, o acordo de cooperação técnica com o Poder Judiciário da Paraíba, para implementar o projeto “Presença do Juiz na Comarca”, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O objetivo é manifestar a contrariedade das entidades e do CNJ ao chamado “juiz TQQ”, ou seja, magistrados que comparecem às Varas para trabalhar somente às terças, quartas e quintas-feiras. “A presença do juiz na Comarca de segunda a sexta é um dever que não pode ser flexibilizado em hipótese alguma. O juiz é um agente político e é necessário que ele retorne ao cidadão tudo o que é pago em termos de impostos”, disse Ophir durante a assinatura do termo, subscrito também pelo presidente da Seccional da OAB da Paraíba, Odon Bezerra Cavalcanti, pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, e pelo presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, Abraham Lincoln da Cunha Ramoso.
Ophir ressaltou ainda a importância do investimento na estrutura da primeira instância do Judiciário, visto que, segundo o levantamento Justiça em Números, divulgado ontem (30) pelo CNJ, 86% das demandas da Justiça estão concentradas no primeiro grau. “Além da estrutura, é necessário que haja um compromisso cada vez mais forte e efetivo no sentido de atender essas demandas da sociedade. É essencial que haja um esforço sobre-humano de todos aqueles que compõem a Justiça de para atender essa demanda, que, quando não atendida, retira do Judiciário sua credibilidade”, destacou Ophir, explicando que a OAB vai colaborar para a fiscalização do cumprimento do acordo e dos deveres constitucionais dos juízes, “a fim de que essa cultura de parte da magistratura brasileira seja banida definitivamente da Justiça brasileira”.
Confira aqui a íntegra do termo de cooperação
Postado por Jerry C Calixto às 10/31/2012 07:18:00 PM Nenhum comentário:
Servidor demitido e juiz também são alvos da Lei da Ficha Limpa.
Brasília - Ao contrário do que se pode imaginar, a Lei Complementar 135/2010 (a chamada Lei da Ficha Limpa) não está restrita aos políticos detentores de cargos eletivos. Magistrados, servidores públicos, oficiais militares, membros do Ministério Público, médicos, advogados e vários outros profissionais também podem ficar inelegíveis pelo prazo de oito anos se cometerem desvios éticos, administrativos ou profissionais.
q) os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos. (As informações são do site do TSE);
Postado por Jerry C Calixto às 10/30/2012 05:59:00 PM Nenhum comentário:
TJPE terá protocolo integrado.
O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) colocará em funcionamento, até o final de novembro, o Sistema de Protocolo Integrado para 32 comarcas do Estado. A partir do projeto, advogados poderão peticionar em processos já existentes de qualquer uma das localidades integradas. O novo serviço, de iniciativa da Presidência do Judiciário estadual e da Diretoria do Foro do Recife, está sendo desenvolvido pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação e vai começar a funcionar ainda este ano.
O projeto foi apresentado em reunião na última terça-feira (23). Inicialmente, o Sistema de Protocolo Integrado vai beneficiar apenas processos referentes ao 1º Grau. O serviço acontecerá da seguinte forma: os advogados representantes de partes de processos no Recife, por exemplo, que estiverem em Caruaru, poderão procurar a distribuição do Fórum local e enviar a petição de lá. O documento será digitalizado pelo distribuidor e enviado, através do sistema criado, para a vara de origem na Capital. O advogado receberá uma guia, comprovando o envio da petição. O servidor da secretaria da vara de origem do processo receberá e imprimirá o documento para anexar aos autos.
Hoje, os advogados precisam se deslocar até a comarca onde possuem processo para anexar uma petição aos autos ou enviar pelos correios. O novo procedimento deve reduzir em até 10 dias esse tempo, já que é online. “Além de agilizar o andamento processual, ainda vamos facilitar a vida das partes envolvidas na ação”, destacou o presidente do Tribunal, desembargador Jovaldo Nunes. Uma norma ainda será elaborada para disciplinar o serviço, que funcionará apenas nas comarcas que possuam capacidade para a transmissão online das petições. Entre as localidades beneficiadas, estão Recife, Olinda, Caruaru, Garanhuns e Petrolina, entre outras. A partir de janeiro, um estudo será realizado para a ampliação da capacidade de outras comarcas com expansão do serviço para mais cidades.
Postado por Jerry C Calixto às 10/29/2012 06:05:00 PM Um comentário:
Ayres Britto: OAB é porta-voz da sociedade civil brasileira.
Ophir (à dir.) acompanhou delegação britânica em
audiência com o presidente do STF, Ayres Britto
Brasília – A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é porta-voz da sociedade civil brasileira. A declaração foi feita hoje (26) pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, ao receber em seu gabinete o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, e a presidente da Law Society of England and Wales – congênere da OAB no Reino Unido –,Lucy Scott-Moncrieff, que está no Brasil devido à assinatura do plano de trabalho de protocolo de intenções firmado entre as duas entidades. O documento, assinado nessa quinta-feira, define as atividades que serão realizadas para estreitar as relações entre a advocacia brasileira e britânica, explorar oportunidades para projetos e eventos em conjunto e fomentar a realização de estágios para jovens advogados dos dois países. “Aqui no Brasil, a OAB é a instituição mais qualificada como porta-voz da sociedade civil. A OAB e a sociedade civil são irmãs siamesas”, disse Ayres.
O presidente do STF lembrou da importância da OAB para o País e do trabalho dos advogados em defesa da sociedade. Segundo Ayres, a independência e a autonomia da atuação desses profissionais são indispensáveis, tanto que tais prerrogativas são asseguradas pela Constituição Federal. “A Constituição cita a OAB diversas vezes e assegura a prerrogativa da inviolabilidade dos advogados no exercício de suas atividades, uma vez que essa mesma Constituição qualifica a advocacia como função essencial à Justiça”, ressaltou o ministro Ayres Britto.
Já Ophir enalteceu o protagonismo do Supremo na consolidação da democracia no Brasil, por meio do debate, principalmente nos últimos dez anos, de “temas essenciais para a dignidade do ser humano”. Conforme explicou o presidente da OAB, está cada vez mais forte a atuação do STF para evitar o desgoverno dos outros Poderes. “É importante que os advogados do mundo inteiro conheçam que aqui se vive efetivamente uma democracia e saibam da importância da Suprema Corte para a consolidação da democracia em nosso País. A independência e autonomia do STF orgulham o povo brasileiro, razão pela qual foi importante a reunião com os advogados britânicos para conhecer essa tão importante instituição”, afirmou Ophir.
Participaram ainda da reunião com o presidente do STF a chefe do departamento internacional e a assessora para políticas internacionais da Law Society, Julia Bateman e Charlotte Ford, respectivamente, e o chefe do departamento internacional do Bar Council of Englad and Wales – entidade também representativa dos advogados britânicos –, Christian Wisskirchen, e o membro do Bar Council Frederico Singarajah.
Postado por Jerry C Calixto às 10/26/2012 05:35:00 PM Nenhum comentário:
OAB quer ganhos maiores a advogado em causas contra o poder público.
Na Câmara, o texto sofreu várias alterações defendidas pelos cinco relatores parciais e por Barradas Carneiro. Na parte geral, foi incluída a normatização do processo eletrônico. No processo de conhecimento, houve mudanças na produção de provas. Em relação à execução, o texto passou a permitir a penhora de parte dos salários para quitar dívidas e a inscrição dos devedores em cadastros de proteção ao crédito. Alguns procedimentos especiais extintos pelo texto do Senado foram recuperados pela Câmara, que também criou um rito específico para as ações de família. Quanto aos recursos, o procedimento para apelar da sentença sofreu alterações, com o objetivo de agilizar o processo. (As informações são da Agência Câmara)
Postado por Jerry C Calixto às 10/25/2012 06:03:00 PM Nenhum comentário:
TST anula processo em que atuou falsa advogada.
Brasília - Os ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho, se depararam, na última sessão (18), com uma situação que foge à rotina, nas palavras do próprio relator do caso, ministro Renato de Lacerda Paiva. O colegiado acabou por anular, por maioria de votos, todos os atos processuais, desde a interposição de um recurso ordinário no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, porque foram todos ajuizados por advogada não inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Assim, alegando haver violação ao artigo 4º da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) – que diz que são nulos os atos praticados por advogado não inscrito na Ordem, por maioria de votos a SDI-1 deu provimento aos embargos para declarar a nulidade de todos os atos processuais praticados desde a interposição do segundo recurso ordinário, determinando o retorno dos autos ao TRT-15, para as providências que entender cabíveis. (As informações são do site do TST)
Postado por Jerry C Calixto às 10/24/2012 05:53:00 PM Nenhum comentário:
OAB lança site para que sociedade acompanhe eleições da entidade.
As datas dos pleitos e a legislação que regerá
as eleições podem ser acessadas no novo portal.
Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) lançou um novo portal para que os advogados de todo o país e a sociedade possam acompanhar as datas, a legislação e conhecer as chapas que concorrerão às eleições para cargos de dirigentes dos Conselhos das Seccionais e das Subseções da OAB, que acontecerão na segunda quinzena de novembro. O site foi apresentado na sessão plenária da entidade.
No site, é possível saber as datas de cada um dos pleitos por Estado e ter acesso aos provimentos, portarias e resoluções que regem as eleições da entidade. Aos poucos serão acrescidos ao portal os nomes dos integrantes das chapas concorrentes.
Há, ainda, mensagem do presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, ressaltando que o papel da OAB na sociedade transcende ao seu caráter de entidade meramente classista, “atuando em defesa das instituições, da democracia, dos direitos humanos e das liberdades”. “São estes postulados que nos legitimam a representar a sociedade civil sempre que está em causa o interesse da cidadania”, afirma Ophir.
Postado por Jerry C Calixto às 10/23/2012 05:10:00 PM Nenhum comentário:
OAB inicia quarta-feira consulta sobre o processo eletrônico.
A consulta eletrônica promovida pela OAB vai
subsidiar normatização do Conselho Nacional de Justiça
Brasília – A partir de quarta-feira (24) desta semana, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil vai disponibilizar nesta página o formulário para uma consulta à opinião dos advogados de todo o País, com objetivo de levantar suas preocupações em relação ao funcionamento do processo judicial eletrônico (PJe). O levantamento da OAB Nacional junto à advocacia tem por objetivo também subsidiar a consulta pública aberta pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que vai receber, até o próximo dia 31, sugestões para “regulamentar e padronizar a informatização do processo judicial brasileiro”.
Ao anunciar a consulta aos advogados, o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, ressaltou que a entidade demonstra mais uma vez, com esse ato, que não é contra a implantação do processo eletrônico. Mas segundo ele, a OAB vê problemas pontuais para sua implementação em determinadas regiões e Estados, notadamente no que se refere à infraestrutura de telefonia, que tem dificultado o peticionamento de peças processuais junto aos Tribunais que já ingressaram no sistema.
De acordo com o presidente nacional da OAB, é fundamental que, antes que o CNJ normatize o funcionamento do processo eletrônico, a advocacia brasileira se manifeste sobre as questões que tem enfrentado no dia a dia na sua operacionalização. Para ele, somente de posse do diagnóstico das preocupações dos advogados com o Pje, a entidade terá uma visão completa dos problemas existentes nessa área. A opinião da advocacia nessa consulta, portanto, será essencial para subsidiar a decisão do CNJ quanto à regulamentação do processo eletrônico.
O presidente da Comissão Especial de Informática e Estatística do Conselho Federal da OAB, conselheiro José Guilherme Zagallo (do Maranhão), foi designado por Ophir para preparar o modelo da consulta que estará sendo feita aos advogados de todo o País, a partir desta quarta-feira, pelo site www.oab.org.br/.
Postado por Jerry C Calixto às 10/22/2012 08:30:00 PM Nenhum comentário:
Advogados poderão consultar lista de aptos nas Eleições da OAB-PE.
A partir da próxima quinta-feira (25) e até o dia 31 de outubro, a OAB-PE vai disponibilizar em seu site, a lista dos advogados aptos a votar nas Eleições 2012 que vai escolher as novas direções da Seccional e das Subseccionais. A lista traz os nomes dos advogados que quitaram todas as suas obrigações junto à entidade até esta segunda-feira, dia 22. Este foi o prazo estipulado na legislação pertinente ao pleito.
Segundo edital publicado no Diário Oficial do Estado, no último dia 19 de outubro, pela Comissão Eleitoral, o período de 25 a 31 de outubro, também é o prazo para possíveis impugnações à lista de votantes. A lista também estará disponível nas sedes da Seccional e das Subseccionais. Os pedidos de impugnação devem ser encaminhados à Comissão Eleitoral, presidida pelo advogado Rogério Neves Baptista. A OAB-PE ressalta, mais uma vez, a necessidade da participação de todos os advogados pernambucanos na eleição, visando sempre o fortalecimento da advocacia.
Postado por Jerry C Calixto às 10/22/2012 04:53:00 PM Nenhum comentário:
PGR a favor de ação da OAB sobre doações por empresas a campanhas.
Brasília - A Procuradoria Geral da República (PGR) emitiu parecer pela procedência integral da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 4650, ajuizada no Supremo Tribunal Federal pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para banir da legislação eleitoral dispositivos que permitem doações por empresas (pessoas jurídicas) às campanhas políticas. O relator no Supremo é ministro Luiz Fux, que já recebeu as informações requeridas à Presidência da República e ao Senado Federal, além do parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), que se manifestou pela improcedência da ação, defendendo o financiamento privado de campanhas.
Postado por Jerry C Calixto às 10/19/2012 05:41:00 PM Nenhum comentário:
Artigo: Custas processuais devem ser mais acessíveis à população.
Cançado: as custas judiciais não se podem ser
obstáculo ao acesso do cidadão à Justiça
Postado por Jerry C Calixto às 10/18/2012 06:13:00 PM Nenhum comentário:
OAB-PE vai atuar no julgamento do Náutico, nesta quarta, no STJD.
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE), vai atuar nesta quarta-feira, na condição de assistente, do julgamento no Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) do caso da colocação de uma faixa de protesto no jogo do Náutico X Atlético-GO. Para a Ordem, não cabe nenhuma punição ao clube pernambucano pelo STJD porque a faixa colocada pela torcedora não tinha nenhum caráter ofensivo, agressivo ou de incitação à violência.
A OAB-PE, cumprindo o seu papel definido pela Lei Federal 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) de defender a Constituição e a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, não pode se manter alheia a essa tentativa de coibição do direito fundamental da livre expressão. Essa é uma postura que a Ordem tomará sempre em que casos como esse atingirem qualquer um dos times pernambucanos.
O próprio Estatuto do Torcedor determina quais são as condições de acesso e permanência do torcedor no recinto esportivo. O Estatuto determina que os torcedores não podem portar cartazes ou faixas com mensagens ofensivas, inclusive de caráter racista ou xenófobo, e não incitar ou praticar atos de violência no estádio. A faixa portada não se enquadrava em nenhuma destas características. Portanto, não há como admitir a punição ao Clube.
Postado por Jerry C Calixto às 10/17/2012 05:54:00 PM Nenhum comentário:
TJPE lança campanha para reconhecimento voluntário de paternidade.
O TJPE lançou na quinta-feira (11.10) a campanha “Seja o Herói do Seu Filho”, com o objetivo de incentivar os pais a reconhecerem os filhos voluntariamente. A campanha, promovida com a participação de instituições como o Ministério Público e a Defensoria Pública, acontece entre os dias 20 e 23 de novembro, em todo o Estado e é coordenada pela juíza assessora do Extrajudicial, Ana Cláudia Brandão. Nos últimos cinco anos, mais de sete mil crianças nasceram no Recife sem o nome do pai na certidão de nascimento.
Para dar entrada com o processo de reconhecimento da paternidade, os pais poderão comparecer aos locais de atendimento, que funcionam no Fórum do Recife, Núcleo da Defensoria de Jaboatão, Fórum de Olinda, Fórum de Caruaru, Fórum de Garanhuns e Fórum de Petrolina, das 9 às 17h. Serão necessárias cópias da certidão de nascimento da criança e da carteira de identidade do pai e da mãe. Durante o período da campanha, defensores públicos, magistrados e promotores estarão trabalhando na preparação da documentação e no acompanhamento dos casos.
Postado por Jerry C Calixto às 10/16/2012 06:05:00 PM Nenhum comentário:
Advogados têm até a próxima segunda para ficar em dia com a OAB-PE e participar das eleições 2012.
Os advogados pernambucanos têm até a próxima segunda-feira (22.10) para regularizar seus pagamentos junto à OAB-PE para poder participar das eleições da Seccional e das Subseccionais que acontecem no dia 19 de novembro. O prazo é válido tanto para que está com anuidade em atraso quanto para quem solicitou o parcelamento da dívida e atrasou alguma mensalidade. Para tirar todas as dúvidas sobre adimplência, o advogado pode entrar em contato com a tesouraria da Ordem através do telefone 3424-1012. Os advogados que não regularizarem sua situação até a próxima segunda estarão impedidos de votar no pleito.
O dia 22 de outubro também é o último para a inscrição das chapas que estejam interessadas em concorrer às eleições para a Seccional e também para as Subseccionais. O edital para a inscrição de chapas foi publicado na sexta-feira (14.09), e está disponível no site da OAB-PE (clique aqui). A Comissão Eleitoral responsável pelo processo é presidida pelo advogado Rogério Neves Baptista. Também integram a comissão os advogados Rodrigo Moreira Cordeiro, Ricardo Sampaio, Bruno de Sá Barreto Sampaio e Paulo Gordiano. Estes advogados estão responsáveis pela gestão e julgamento, em primeira instância, do pleito eleitoral. No Recife, a eleição acontecerá no Chevrolet Hall. Na área Eleições 2012, também constam todos os endereços de votação.
Postado por Jerry C Calixto às 10/15/2012 07:24:00 PM Nenhum comentário:
Juiz do Trabalho não pode impedir advogado de receber pagamento.
Brasília - O juiz do trabalho não pode editar portaria que restrinja o direito do advogado de ter seu nome incluído em alvará judicial para recebimento de valores. Trata-se de flagrante abuso regulamentar e, portanto, manifesta ilegalidade. Este foi o entendimento do Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, no Rio Grande do Sul, ao apreciar Mandado de Segurança impetrado por advogado contra ato do então juiz substituto da 10ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.
Segundo o acórdão, assinado pelo desembargador Cláudio Antonio Cassou Barbosa, houve violação a direito líquido e certo do advogado, consubstanciado no livre exercício da profissão. Este é um direito fundamental previsto no inciso XIII, artigo 5º, da Constituição Federal, combinado com o inciso I, artigo 7º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) — já que o profissional havia recebido poderes expressos do seu cliente para receber e dar quitação na ação trabalhista. Segundo a decisão, a portaria editada pela vara, e que serviu de amparo ao ato impugnado, está maculada por omitir — ou não determinar — o procedimento atinente ao nome que deverá ser aposto no alvará, deixando isso ao arbítrio do juiz.
De acordo com o relator, o crédito acordado entre os litigantes na ação trabalhista vinha sendo pago nos termos da conciliação homologada nos autos. O juiz da vara, porém, alterou o procedimento. O relator afirmou que a forma de proceder juiz "extrapola a atividade jurisdicional, cria embaraços e incidentes indevidos e dá azo a que se questione acerca da função estatal deste Poder de não mais solucionar lides, mas de criá-las".
Sobre a incompatibilidade dos honorários convencionais com os honorários oriundos da concessão da assistência judiciária gratuita — fundamento utilizado pelo juiz para defender o seu ato —, o acórdão cita precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do TRT-4 em sentido contrário, além de transcrever decisões do Conselho Nacional de Justiça em procedimentos de controles administrativos. (As informações são do site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região)
Postado por Jerry C Calixto às 10/10/2012 05:47:00 PM Nenhum comentário:
Advogado de corréu pode participar do interrogatório de outro acusado.
Brasília - Embora o Código de Processo Penal (CPP) determine que os interrogatórios dos réus sejam individuais, nada impede que o advogado de outro corréu participe do questionamento. Essa foi a posição adotada de forma unânime pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar pedido de habeas corpus em favor de um engenheiro responsável por obra que desabou no município de Içara (SC).
O engenheiro e dois corréus, o dono da obra e o construtor, foram acusados pelos crimes de homicídio e lesão corporal culposos, previstos nos artigos 121 e 129 do Código Penal. Apenas o engenheiro foi condenado, mas pelo crime de desabamento (artigo 256). No habeas corpus impetrado no STJ, alegou-se constrangimento ilegal e cerceamento de defesa, já que o defensor do condenado foi impedido de participar ativamente dos interrogatórios dos corréus. A defesa afirmou que houve delação por parte destes, o que teria levado à condenação do engenheiro.
O ministro Mussi também observou que, ao ser questionado pelo advogado de outra parte, o réu não fica na condição de testemunha, mantendo seu direito ao silêncio, assegurado pelo artigo 186 do CPP. Com essas considerações, o relator anulou a ação penal desde os interrogatórios, assegurando a todos os corréus o direito de, por seus advogados, formular perguntas aos demais acusados. (As indformações são do STJ).
Postado por Jerry C Calixto às 10/09/2012 06:01:00 PM Nenhum comentário:
STJ veda juiz de reduzir honorários se não houver pedido expresso.
Postado por Jerry C Calixto às 10/08/2012 06:22:00 PM Nenhum comentário:
Eleições nas 27 Seccionais da OAB terão início em 19 de novembro.
Brasília – Terá início no dia 19 de novembro deste ano o período de eleições para as diretorias e Conselho das 27 Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para o mandato de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2015. Já no primeiro dia marcado para as eleições, os advogados das Seccionais de nove Estados irão às urnas: Ceará, Paraíba, Pernambuco, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Tocantins. Os pleitos terão continuidade a partir desta data e só se encerrarão no dia 30 de novembro, quando as Seccionais da OAB do Amapá e Amazonas realizarão suas eleições.
Para votar, os advogados brasileiros deverão regularizar a situação financeira junto à Seccional que possuem inscrição até, no máximo, 30 dias antes da data da eleição. A exigência consta do Regulamento Geral da Advocacia e da OAB (artigo 133, parágrafo 2º, II) e do Provimento 146/2011 (artigo 12, VII), do Conselho Federal da OAB, que regulamenta procedimentos, critérios, condições de elegibilidade, normas de campanha eleitoral e pressupostos de proclamação dos eleitos para os cargos de conselheiros, para a diretoria do Conselho Federal, Seccionais, Subseções e a Diretoria das Caixas de Assistência dos Advogados.
É importante que os profissionais se atentem para a data limite para a regularização da situação financeira perante a OAB. A votação é obrigatória a todos os advogados regularmente inscritos na OAB, sob pena de multa. Quem faltar ao processo eleitoral terá de apresentar justificativa e documento que comprove a razão que o impediu de ir às urnas.
O Provimento 146/2011 veda a concessão de parcelamento de débitos a advogados no período de 30 (trinta) dias antes da data das eleições. O parcelamento confere a condição de adimplente somente quanto o candidato tiver quitado, à vista, ao menos uma parcela e não haja parcela em atraso. Também é considerado inadimplente quem, já tendo obtido parcelamento anterior, não quitou todas as parcelas.
Veja as datas das eleições nas 27 Seccionais da OAB.
Postado por Jerry C Calixto às 10/05/2012 05:26:00 PM Nenhum comentário:
Projeto inclui serviço advocatício em dedução do Imposto de Renda.
Brasília - A Câmara dos Deputados está analisando o projeto de lei 4054/12, do deputado Manato (PDT-ES), que inclui os serviços de advogados para defesa dos direitos do contribuinte ou de dependentes entre os passíveis de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física.
A lei atual (9.250/95) já autoriza dedução do Imposto de Renda de valores gastos com profissionais como médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos e outros serviços relacionados à saúde. “Tão importante para o cidadão quanto qualquer um desses serviços é ser assistido por um advogado quando necessita defender seus direitos garantidos constitucionalmente”, diz o parlamentar.
Segundo Manato, é injusto tributar o cidadão por valores pagos a advogado para defesa de direitos individuais. Ele lembrou que a defensoria pública é garantida apenas para pessoas mais pobres. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Postado por Jerry C Calixto às 10/04/2012 06:17:00 PM Nenhum comentário:
Ficha Limpa vale para várias categorias profissionais, alerta TSE.
Brasília – O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reiterou que os servidores públicos demitidos e juízes excluídos do cargo também são alvos da Lei Complementar 35/10, mais conhecida como Lei da Ficha Limpa. Magistrados, funcionários, militares, integrantes do Ministério Público, médicos, advogados e profissionais de várias categorias também podem ficar inelegíveis pelo prazo de oito anos se cometerem desvios éticos, administrativos ou profissionais.
Os oficiais militares do Exército, da Marinha e da Aeronática também se tornam inelegíveis se forem declarados incompatíveis com as atividades do oficialato. Em todos esses casos, o prazo de inelegibilidade é oito anos, contados da decisão que os condena ao afastamento do cargo. (As informações são da Agência Brasil)
Postado por Jerry C Calixto às 10/03/2012 05:52:00 PM Nenhum comentário:
Advogado do falido tem direito a honorários de sucumbência, diz STJ.
Brasília - O advogado que representa o falido na discussão dos créditos falimentares deve receber honorários de sucumbência caso seja vitorioso. A decisão foi da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso da fabricante de calçados Cosipla S/A contra o Banco do Brasil. A Turma considerou que os honorários são devidos ao advogado da massa falida e também ao do falido.
O ministro Salomão concluiu que, se o falido intervém no processo de habilitação de crédito como assistente litisconsorcial, deve também se beneficiar dos ônus de sucumbência da parte vencida. O relator fixou os honorários em R$ 5 mil, que avaliou como razoáveis para o trabalho desenvolvido nos autos. Seu voto foi acompanhado de forma unânime pela Quarta Turma. (As informações são do site do STJ)
Postado por Jerry C Calixto às 10/02/2012 05:54:00 PM Nenhum comentário:
OAB na TV: Canal Prerrogativas, a nova trincheira do advogado.
Brasília - O programa OAB Nacional desta semana mostra que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil lançou um canal na Internet para defender as prerrogativas dos advogados. O novo meio de informação e comunicação, lançado durante sessão plenária da OAB (www.prerrogativas.org.br), tem como objetivo levar para as sociais uma ação inovadora no âmbito da entidade para abordar questões relativas às prerrogativas profissionais da advocacia.
OAB Nacional é exibido na TV Justiça, aos domingos, às 22h, com reprise às sextas-feiras a partir de 11h.
O programa traz também outros destaques como a apresentação aos conselheiros federais da resolução do Conselho Nacional do Ministério Público que beneficia os advogados; o início da sabatina no Senado do ministro indicado para ocupar vaga no Supremo Tribunal Federal e a análise de especialistas sobre a preferência pelo Direito Penal, por parte de estudantes e candidatos inscritos no VIII Exame de Ordem Unificado.
Tem ainda a homenagem prestada pelo Conselho Federal da OAB ao jurista, José Afonso da Silva. A biografia e o retrato do homenageado agora fazem parte da galeria de agraciados com a medalha Rui Barbosa, a mais alta condecoração da Ordem dos Advogados do Brasil.
No programa desta semana. Não perca
Postado por Jerry C Calixto às 10/01/2012 06:07:00 PM Nenhum comentário:
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