Source: http://sindimotors.blogspot.com/2012/05/regulamentacao-da-profissao-de.html
Timestamp: 2017-12-15 15:44:18+00:00
Document Index: 102406424

Matched Legal Cases: ['Artigo 235', 'Artigo 235', 'Artigo 235', 'Artigo 235', 'Artigo 235', 'Artigo 235', 'Artigo 235', 'Artigo 235', 'Artigo 67', 'Artigo 67', 'Artigo 67', 'Artigo 67', 'Artigo 259', 'Artigo 261', 'Artigo 310']

SINDICATO DOS MOTOCICLISTAS DO RIO GRANDE DO SUL: REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA
PODER EXECUTIVO - LEI 12.619/2.012
Art. 3º O Capítulo I do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido da seguinte Seção IV-A:
Artigo 235-A. Ao serviço executado por motorista profissional aplicam-se os preceitos especiais desta Seção.
Artigo 235-B. São deveres do motorista profissional:
Artigo 235-C. A jornada diária de trabalho do motorista profissional será a estabelecida na Constituição Federal ou mediante instrumentos de acordos ou convenção coletiva de trabalho.
Artigo 235-D. Nas viagens de longa distância, assim consideradas aquelas em que o motorista profissional permanece fora da base da empresa, matriz ou filial e de sua residência por mais de 24 (vinte e quatro) horas, serão observados:
Artigo 235-E. Ao transporte rodoviário de cargas em longa distância, além do previsto no art. 235-D, serão aplicadas regras conforme a especificidade da operação de transporte realizada.
Artigo 235-F. Convenção e acordo coletivo poderão prever jornada especial de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso para o trabalho do motorista, em razão da especificidade do transporte, de sazonalidade ou de característica que o justifique.
Artigo 235-G. É proibida a remuneração do motorista em função da distância percorrida, do tempo de viagem e/ou da natureza e quantidade de produtos transportados, inclusive mediante oferta de comissão ou qualquer outro tipo de vantagem, se essa remuneração ou comissionamento comprometer a segurança rodoviária ou da coletividade ou possibilitar violação das normas da presente legislação.
Artigo 235-H. Outras condições específicas de trabalho do motorista profissional, desde que não prejudiciais à saúde e à segurança do trabalhador, incluindo jornadas especiais, remuneração, benefícios, atividades acessórias e demais elementos integrantes da relação de emprego, poderão ser previstas em convenções e acordos coletivos de trabalho, observadas as demais disposições desta Consolidação."
Art. 5º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar acrescida do seguinte Capítulo III-A:
Artigo 67-A. É vedado ao motorista profissional, no exercício de sua profissão e na condução de veículo mencionado no inciso II do art. 105 deste Código, dirigir por mais de 4 (quatro) horas ininterruptas.
Artigo 67-B. (VETADO).
Artigo 67-C. O motorista profissional na condição de condutor é responsável por controlar o tempo de condução estipulado no art. 67-A, com vistas na sua estrita observância.
Artigo 67-D. (VETADO)."
"Artigo 259. (...)
"Artigo 261. (...)
"Artigo 310-A. (VETADO)."
Postado por Felipe Carmona às 09:47