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Timestamp: 2014-11-29 01:10:41+00:00
Document Index: 90018292

Matched Legal Cases: ['artigo 252', 'ARTIGO 202', 'ARTIGO 59', 'artigo 61', 'artigo 219', 'artigo 33']

4114 resultados para interrupção prescrição cheque
Acórdão nº 70041040684 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 15 de Junho de 2011
... para o ajuizamento de ação monitória fundada em cheque sem eficácia de título executivo é de cinco anos, consoante art. 206, §5º, inc. I, do Código Civil brasileiro. Observância da regra transitória do art. 2.028 do CC/02. Interrupção da prescrição verificada, mas que não impediu o seu reconhecimento em relação ao cheque nº 093041, já que, a partir da Lei 11.406/2002, a interrupção por ato extrajudicial somente pode se dar uma única vez. Alegaç
Decisões Monocráticas nº 026750 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Maio de 2013
*CAMBIAL - PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO CHEQUE - Ação de execução Não efetivação da citação da ré durante o prazo de prescrição da pretensão Extinção, art. 269, IV, CPC Insurgência Cabimento Autora da ação que não foi desidiosa e que tomou as providências que se encontravam ao seu alcance, mas sem sucesso Decreto de extinção que deve ser afastado, com nova tentativa de citação por meio de edital Sentença...
... PREVISTA NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. É entendimento desta Câmara que o termo inicial para a fluência do prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, deverá observar a regra de transição prevista no art. 2.028, do Código Civil de 2002. Quando o ato apontado como ilícito ocorreu sob a vigência do Código Civil de 1916, passa a correr a prescrição quando passados mais de três entre a Acórdãos nº 206586 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Dezembro de 2011
*Execução Cheque Prescrição Ausência de interrupção com citação válida Lapso prescricional ocorrido Extinção Decisão correta Ratificação nos termos do artigo 252 deste E. Tribunal de Justiça Recurso improvido.* Acórdão nº 70040668477 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 27 de Janeiro de 2011
DIREITO PRIVADO NÃO-ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. O protesto do cheque em tempo hábil interrompe o prazo insculpido no art. 59 da Lei n. 7.357/85, destinado ao ajuizamento da ação executiva. Contudo, efetivado o protesto, novo lapso temporal de seis meses se inicia para fins de ajuizamento da ação executiva, o qual não foi observado pelo credor. DESPROVERAM O APELO. (Apelação Cível Nº 70040668477, Décima Acórdão nº 2005/0136914-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 26 de Setembro de 2007
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO.
- Considera-se interrompida a prescrição na data em que proposta a execução, ainda que em outro momento seja determinada a citação, se não demonstrada que a demora é de culpa do exequente. Precedentes.
- Embargos de divergência conhecidos em parte e, nesta extensão, providos.
(EREsp 620.218/GO, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26.09.2
Acórdão nº 70032750762 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 29 de Outubro de 2009
... PRIVADO NÃO-ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO.
O protesto em tempo hábil do cheque interrompe o prazo insculpido no art. 59 da Lei n. 7.357/85, destinado ao ajuizamento da ação executiva, não gerando qualquer reflexo no prazo de apresentação da cártula.
Redistribuição dos encargos sucumbenciais.
DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70032750762, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça...
Acórdão nº 70036971133 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 06 de Outubro de 2010
... NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO.
O prazo para o ajuizamento de ação monitória fundada em cheque sem eficácia de título executivo é de cinco anos, consoante art. 206, §5º, inc. I, do Código Civil brasileiro. Observância da regra transitória do art. 2.028 do CC/02. Prescrição verificada. Marcos interruptivos da prescrição invocados pela autora/embargada que não impedem o reconhecimento da prescrição da...
Acórdão nº 2.0000.00.375444-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Abril de 2003
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. PÓS-DATADO. PRESCRIÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. INTERRUPÇÃO. O cheque pós-datado conserva as características da cambiaridade e executoriedade. A prescrição da ação de execução de cheque prescreve em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação. A interrupção da prescrição, empreendida pela citação válida, retroage à data da propositura da ação, não podendo o autor se...
nº 1229929009 de 36ª Câmara de Direito Privado, 16 de Abril de 2009
Mensalidades escolares. Ação monitoria. Emissão de cheque, para pagamento de débito acumulado e vencido, que importou na interrupção do curso da prescrição. Propositura que se seguiu antes de se completar o prazo de prescrição previsto no atual Código Civil. Demais objeções da embargante que não comportavam abono. Apelação provida. Acórdãos nº 990103008081 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Outubro de 2010
... TÍTULO CAMBIAL NÃO SÃO CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DE PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EM RESUMO, O CHEQUE FOI EMITIDO EM 06/01/2003 E LEVADO A PROTESTO, A EMITENTE AFOROU AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E, EM SEGUIDA, EM 03/04/2003, APARELHOU AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DO TÍTULO, O QUE INTERROMPEU O PRAZO DA PRESCRIÇÃO DE 3 (TRÊS) ANOS (ARTIGO 202, E INCISOS, DO CÓDIGO CIVIL), PREVISTA NO ARTIGO 59, DA LEI N° 7.357/85 (LEI DO CHEQUE). AS nº 7285157900 de 14ª Câmara de Direito Privado, 10 de Dezembro de 2008
PRESCRIÇÃO - Interrupção - Monitoria - Cheque - Protesto efetivado fora do prazo de seis meses previsto para a ação executiva (Lei 7357/85, art. 59. P.U.) - Irrelevância, porquanto realizado dentro do biênio previsto pelo artigo 61 para o ajuizamento da ação de enriquecimento sem causa - Prescrição interrompida (art. 202, III), do Código Civil - Embargos improcedentes - Recurso não provido. MONITORIA - Cheque nº 7249914800 de 24ª Câmara de Direito Privado, 11 de Dezembro de 2008
MONITORIA - Cheque - Prescrição - Interrupção pelo protesto - Inocorrência diante da aplicação da Súmula 153 do STF em período anterior ao novo Código Civil - Ação distribuída 05 anos após o prazo para a ação de locupletamento - Cheque que serve apenas como principio de prova em ação de conhecimento - Inexistência de indicação ou demonstração da origem da dívida - Cerceamento de defesa não reconhecido -...
nº 7296744900 de 13ª Câmara de Direito Privado, 03 de Dezembro de 2008
*DECLARATORIA - Cheque - Viabilidade de protesto - Ocorrência da interrupção da prescrição Inteligência do art.202 Código Civil e art.48 da Lei 7.357, de 02 de setembro de 1985 - Recurso improvido* nº 7314039300 de 15ª Câmara de Direito Privado, 17 de Fevereiro de 2009
Cheque - 1) cerceamento de defesa - uwcorrência - 2) prescrição - interrupção peío protesto cambwt - não consolidação - 3) conexão - ação declaratóna já sentenciada - vmprocedência dos embargos mantida - recurso não provido. Acórdão nº 70043360957 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 27 de Fevereiro de 2014
... NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITORIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE UM DOS CHEQUES QUE INSTRUEM A AÇÃO. INOCORRÊNCIA. Interrupção do prazo prescricional. Inteligência do artigo 219, § 1º, do CPC. Precedentes desta Corte. DA CARÊNCIA DE AÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Mesmo com eficácia executiva, não há impedimento de o credor buscar a cobrança do título, por meio de ação monitória em detrimento do feito executivo. CHEQUE PRESCRITO....
Acórdão nº 70038966537 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 30 de Agosto de 2011
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO DECRETADA NA ORIGEM. 1. Incidência do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5°, I, do CC/02. Interrupção da fluência do prazo prescricional, em virtude de pagamento parcial do débito (art. 202, VI, do CC vigente). 2. Considerando que a sentença de extinção da ação foi proferida sem que desenrolada a instrução probatória, faz-se necessária a desconstituição da sentença,...
Acórdão nº AgRg no REsp 1223162 / PB de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 14 de Abril de 2011
... DE LIQUIDEZ E CERTEZA - RECONHECIMENTO - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - POSSIBILIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DECISÃO AGRAVADA - NECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
(AgRg no REsp 1223162/PB, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 27/04/2011)
Acórdão nº 2010/0207372-1 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 14 de Abril de 2011
Acórdão nº 71000948497 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 06 de Junho de 2006
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. NÃO LOGROU ÊXITO O AUTOR EM DEMONSTRAR A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A EXECUÇÃO DOS CHEQUES EMITIDOS PELA RÉ. AS TELAS DE ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL APRESENTADAS EXTEMPORANEMENTE NÃO DEMONSTRAM O AFORAMENTO PRETÉRITO DE DEMANDAS EXECUTIVAS DOS MESMOS TÍTULOS. FEITO EXTINTO. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71000948497, Terceira Turma Recursal...
Acórdão nº 70010644755 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 08 de Março de 2005
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. MESMA PRAÇA. PRAZO. PRESCRIÇÃO. PROTESTO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO PROPOSTA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL PRECONIZADO NO ART. 59 DA LEI Nº 7.357/85.
O cheque é ordem de pagamento a vista, mas o portador tem o prazo de 30 (trinta) dias, se na mesma praça, e de 60 (sessenta) dias, se em outra do País ou do exterior, para apresentá-lo(artigo 33 da Lei 7.357/85).
O simples protesto...
Acórdão nº 70058087404 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 30 de Janeiro de 2014
RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO DE CHEQUE. FACULTATIVO. ART. 48 DA LEI 7.357/85. O protesto facultativo não está limitado pelo prazo estabelecido no art. 48 da Lei 7.357/85, razão por que se constitui exercício regular de direito, a fim de constituir prova oficial da mora. O protesto cambial é causa de interrupção da prescrição, art. 202, III, do CC. Abuso de direito não configurado. Pelo princípio da causalidade a parte que deu...
Acórdão nº 70057651440 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 20 de Março de 2014
... 06, §5º, I, do CCB. A citação válida interrompe a prescrição, retroagindo até a data da propositura da ação. Ainda que a citação tenha ocorrido após a implementação do prazo quinquenal, o relevante é que a ação tenha sido proposta dentro do referido lapso temporal, já que, uma vez ocorrida a citação, a interrupção retroage à data do ajuizamento. Prescrição não implementada. Os embargos monitórios foram apresentados após o ...
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