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Timestamp: 2020-03-31 22:29:03+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 56', 'artigo 33', 'artigo 48', 'artigo 669', 'artigo 80', 'artigo 13', 'artigo 80']

impugnação taxa justiça - página 8
18863 resultados para impugnação taxa justiça
Acórdão nº 06411/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2013
1.	Partindo do pressuposto que o momento relevante para identificação do cariz retroativo de uma qualquer norma fiscal é o da ocorrência do facto tributário, o art. 67.º n.º 2 al. b) CIRC, na redação do DL. 442 -B/88 de 30.11., aplica-se às menos-valias apuradas nos exercícios de 1989 a 1996 e na redação da L. 52 -C/96 de 27.12., às registadas no exercício de 1997 e seguintes, conforme o ano em...
... sentença que decidiu julgar a impugnação parcialmente procedente. Insatisfeita, a FAZENDA ... por Vossas Excelências a costumada JUSTIÇA. »*A Recorrida/Rda apresentou contra-alegação, ... estão sujeitos a tributação autónoma, à taxa de 30%, prevista no art. 4.º do Dec. Lei 192/90 ...
... atender às exigências irrecusáveis da justiça social. Por isso, vem o Código regular mais ... de deliberações em certos casos taxativamente enumerados (artigo 56.º), embora mantendo a ... confirmados, são insusceptíveis de impugnação pelos terceiros neles intervenientes se tinham ...
Acórdão nº 4881/16.8T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Janeiro de 2017
I - A dedução da impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa, a que alude o artigo 33.º da Lei 107/09, de 14 de Setembro, que aprovou o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de Segurança Social, apesar de inserido em secção denominada “fase judicial”, ainda se insere na fase administrativa. II - Se tivermos em consideração, quanto à remissão legal mais...
... A impugnação judicial deu entrada nos serviços da ACT no dia ... Custas a cargo da arguida, fixando em 1UC a taxa de justiça.” 2. A arguida, notificada do ...
... autoridades reguladoras setoriais e pelas taxas" cobradas, nos termos a definir nos estatutos. 4 \xE2"...ício e indicando a possibilidade de impugnação judicial. 5 — À busca domiciliária aplica -se ....º Publicidade do processo e segredo de justiça" 1 — O processo é público, ressalvadas as exce\xC3"...
Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
... ou esta tenha sido rejeitada sem impugnação do recorrente, estando a causa fora da alçada da ... suba directamente ao Supremo Tribunal de Justiça. Da sentença que denegue a declaração de ...ção dos prazos de vencimento ou das taxas de juro dos créditos; d) A dação em ...
.A presunção do nº2 do artº 1252º do CC é iuris tantum, podendo ser ilidida, mediante prova do contrário. .A presunção legal só funciona em caso de dúvida, isto é, quando não se trata de uma situação definida que exclui a titularidade do direito invocado e só pode ser ilidida pela demonstração de que os actos praticados são por sua natureza insusceptíveis de conduzir à posse - são actos...
... se defenderam por excepção e por impugnação. Começaram por invocar a sua ilegitimidade ...,00 Euros, acrescida de juros calculados à taxa legal em vigor, desde a data da notificação da ... incidente, fixando-se a taxa de justiça no mínimo. * Da impugnação da matéria ...
Acórdão nº 3635/15.3T8ACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Outubro de 2016
I - A falta, insuficiência ou irregularidade de mandato, impõem, como pressuposto da declaração de ineficácia dos actos praticados pelo mandatário aparente, a notificação, não só deste, mas da própria parte, para que a esta seja dada oportunidade de ratificar o processado e emitir procuração. II - A falta de notificação da parte, consubstanciando omissão que a lei prescreve (artigo 48.º do CC),
... o assim decidido, o arguido deduziu impugnação judicial. 3. Impugnação, essa, que por ... aos autos, Assim se fazendo a costumada Justiça. 5. Por despacho judicial exarado em 16.03.2016 ... Custas a cargo do Ilustre advogado, com taxa de justiça que fixo no mínimo legal. Notifique ...
... capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos. 3. Portugal ... por lei, que determina a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos ... autónomas; h) Julgar as acções de impugnação de eleições e deliberações de órgãos de ...
Acórdão nº 51/17.6T8CMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Novembro de 2017
I) A falta de consciência da ilicitude, sendo causa de exclusão do dolo, não tem aplicação numa situação como a dos autos, por estar em causa uma actuação negligente do arguido. II) E não resultando do quadro factual apurado o invocado erro sobre a ilicitude, haverá de concluir-se que o arguido cometeu de forma negligente, o ilícito contraordenacional p. e p. pelo artº 198º-A, nº 1, al. a) da...
... sentença, em 24/05/2017, julgando a impugnação improcedente, decidindo manter a decisão ...Taxa de Justiça de 2 para 1 UC, a substituição da ...
Acórdão nº 741/09.7TBCSC.L2-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Julho de 2012
I – O procedimento cautelar, o incidente processual que nele tenha lugar e o recurso que nele seja interposto, gozam de autonomia tributária; sendo a decisão final que, em cada um, seja produzida aquela que há-de fixar a respectiva responsabilidade subjectiva, bem como a sua medida (artigos 453º, nº 1, 446º, nº 1, do Código de Processo Civil, e 12º, nº 3, do Código das Custas Judiciais na versão...
... ser julgada “por forma a ser feita justiça”. O tribunal “a ... integral das custas (que envolvem as taxas de justiça), (vi) sem que nunca tenha recorrido ... feito qualquer tipo de reparo ou de impugnação. E podia ter sido. Vejamos; o artigo 669º, nº ...
... de Leiria, que julgou improcedente a impugnação judicial apresentada na sequência do ... Assim se fará a Veneranda e costumada JUSTIÇAI"». **** A Recorrida não apresentou contra-alega\xC3"... CIRC estando os seus rendimentos sujeitos à taxa de IRC prevista no n°1 do artigo 80° do CIRC, ...
... e do Conselho dos Oficiais de Justiça. Foram ouvidos o Conselho Superior dos Tribunais ... anterior pode ser exigido o pagamento de uma taxa, nos termos a fixar por portaria conjunta dos ...
Acórdão nº 07519/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Fevereiro de 2018
1) A dedutibilidade das provisões com base nos preceitos do CIRC tem, sendo o caso, de atender a provisões constituídas no âmbito do Código de Contribuição Industrial e sujeitas ao regime de direito transitório material inscrito no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30/11, de 30/11 (diploma que aprova o CIRC). 2) A AT não é alheia aos resultados da sua actuação quando esta é violadora...
... de Lisboa que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra a liquidação adicional ... o princípio constitucional da Justiça e também o disposto no n.º 2 e o n.º 4 do ... superior a €275000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, ...
Acórdão nº 09178/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018
... Administrativo e Fiscal de Leiria impugnação judicial contra o despacho que indeferiu o ... Assim se fará a Veneranda e costumada JUSTIÇA!» ****Não foram formuladas contra-alegações. ... CIRC estando os seus rendimentos sujeitos à taxa de IRC prevista no n. º 1 do artigo 80.º do ...
Acórdão nº 1785/14. 2T9SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Janeiro de 2017
A competência para conhecer do recurso de revisão de sanção determinada em processo contra-ordenacional, pela prática de uma contra-ordenação ambiental, cabe ao Tribunal da Relação, atento o disposto nos arts. 80.º e 81.º, n.º 4 do DL 433/82, de 27-10.
... 1ª instância, esta datada de 21-10-2015 e que, em sede de impugnação judicial de decisão da Autoridade Administrativa, a havia condenado, pela ...-se de um recurso marcadamente excepcional e com fundamentos taxativos – Vicente Gimeno Sendra, Derecho Procesal Penal, Editorial Colex, 1.ª ...
... a Federação Portuguesa de Futebol, impugnação da decisão de 30.01.2018 da Secção ...ção do direito fundamental de acesso à justiça, devendo as normas aplicadas para o efeito ser ... As custas do processo arbitral compreendem a taxa de arbitragem e os encargos do processo arbitral. ...
Lei n.º 53/2004, de 04 de Novembro de 2004
... para apresentação de defesa e para impugnação da decisão; s) A apreensão do título de ... custas, bem como a isenção do pagamento de taxa de justiça na execução de decisões proferidas ...
Acórdão nº 610/12.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019
1.	Não concordando o contribuinte com os valores resultantes de avaliação, pode requerer 2.ª avaliação; 2.	Esta 2.ª avaliação pode ter por fundamento erro de cálculo ou na determinação dos coeficientes da fórmula de determinação do VPT fixada no art.º38.º e seguintes do CIMI; ou distorção do VPT resultante de avaliação face ao normal de mercado do bem em percentagem superior a 15%. 3.	Sendo este ú
... de Almada que julgou procedente a impugnação judicial apresentada por “A……… – ... dispensado o pagamento do remanescente da taxa de justiça; IX. A dispensa de pagamento do ...
... significativo do prazo para impugnação da decisão administrativa - esclarecendo regras ... e das sanções acessórias, de custas e de taxa" de justiça. No plano da intensificação da coer\xC3"...
Acórdão nº 01176/04.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Abril de 2008
I- Salvo disposição em contrário, a impugnação de actos anuláveis tem lugar no prazo de: a) Um ano, se promovida pelo Ministério Público; b) Três meses, nos restantes casos. II- O prazo para a impugnação pelos destinatários a quem o acto administrativo deva ser notificado só corre a partir da data da notificação, ainda que o acto tenha sido objecto de publicação obrigatória. III- O acto...
...b)) dispõe que a impugnação de actos anuláveis tem lugar no prazo de 3 ... legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meio ...taxa de justiça inicial. U - No entanto, com a ...
... €24.770,00, acrescida de juros de mora à taxa legal, desde a citação até integral pagamento. ... 1.2. Citada, a Ré defendeu-se por impugnação, contrapondo uma outra versão acerca da ...Justiça. 1.3. Procedeu-se ao saneamento do processo, ...
Acórdão nº 00287/15.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2017
Os aerogeradores não se subsumem à figura de “prédio” de acordo com a definição constante do CIMI, atenta a falta de valor económico próprio.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... Mirandela que julgou improcedente a impugnação judicial dos atos de fixação do valor ... dispensa do pagamento do remanescente das taxas de justiça nos termos do art. 6º nº 7 do RCP. ...
Acórdão nº 00990/10.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2017
1. Na vigência do n.º 2 do art. 31 do EBF na redação introduzida pela Lei n.º pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro, as mais valias e as menos valias realizadas pelas SGPS mediante transmissão onerosa de partes de capital, desde que detidas por período não inferior a um ano e bem assim os encargos financeiros suportados com a sua aquisição, não concorrem para a formação do lucro tributável...
... TAF do Porto que julgou procedente a Impugnação deduzida por S… SGPS SA contra a liquidação ... protegidos, e que o princípio da justiça não cobre situações em que, numa ponderação ... superior a € 275.000,00 o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, ...
Acórdão nº 3055/15.0YLPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Março de 2016
I - A norma do art.º 10 da portaria 9/2013 de 10 de Janeiro contraria o art.º 15.º F n.º 3 do NRAU. II - Estando em causa um conflito entre duas normas - uma lei ordinária da Assembleia da República e outra ínsita em portaria que é regulamento de fonte governamental - o mesmo apenas pode ser resolvido pela prevalência da fonte de hierarquia superior. III - Beneficiando de apoio, na modalidade
... na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça. A Requerente notificada, para ... para o arrendatário do ónus de impugnação do despejo, de prestação de caução e de ...
Acórdão nº 158/15.4YRCBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Setembro de 2016
I - Os documentos não são factos, mas antes meios privilegiados de acesso aos mesmos, constituindo, apenas, meios de prova e não factos provados. II - Não constituindo os documentos factos provados, mas antes meios de prova que os permitirão alcançar, instrumento da sua aquisição pelo tribunal, situam-se, independentemente, como é óbvio, da respetiva eficácia probatória, no mesmo plano dos...
... já identificadas nos autos, pedindo que, na procedência da impugnação, seja anulado o acórdão arbitral que “declarou improcedente o pedido e ... 9ª - A taxa de justiça devida indispensável à entrada no Tribunal da acção de ...
constituição portuguesa 1933
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