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Timestamp: 2018-08-21 14:11:22+00:00
Document Index: 50952949

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 8', 'artigo 8', 'Artigo 1', 'Artigo 36', 'artigo 74']

Legislação Relevante – Dueceira
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Legislação RelevanteAna Souto2018-08-10T13:33:53+00:00
REGULAMENTO (UE) N. o 1305/2013 de 17 de dezembro de 2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
Relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n. o 1698/2005 do ConselhoDecreto-Lei n.º 137/2014 >>> Regulamento FEADER 2014-2020
Decreto-Lei n.º 137/2014 de 12/09
Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI), compreendendo o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu (FSE), o Fundo de Coesão (FC), o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) e respectivos programas operacionais (PO) e programas de desenvolvimento rural (PDR), para o período de 2014-2020 >>> DL137/2014 de 12/09
Decreto-Lei n.º 159/2014 de 27/10
Estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais (PO) e dos programas de desenvolvimento rural (PDR) financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI), compreendendo o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu (FSE), o Fundo de Coesão (FC), o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), para o período de programação 2014 -2020 >>> DL159/2014 de 27/10
Portaria n.º 152/2016 de 25/05
Estabelece o regime de aplicação da Acção 10.2 “Implementação de Estratégias”, integrada da Medida 10 “LEADER” da Área 4 “Desenvolvimento Local” do PDR2020 – Programa de Desenvolvimento Rural. Regulamenta a tiplogia de Apoios:
b) Pequenos Investimentos na Transformação e Comercialização de Produtos Agrícolas
c) Diversificação de Actividades na Exploração Agrícola
e) Promoção de Produtos Locais de Qualidade
>>> Portaria 152/2016
Portaria n.º 249/2016 de 15/09
Estabelece em conformidade com alínea e) do Artigo 1º. uma ” Primeira alteração à Portaria n.º 152/2016, de 25 de maio, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4, «Desenvolvimento local».
>>> Portaria 249/2016
Portaria n.º 238/2017 de 28/07
Estabelece em conformidade com seu o Artigo 1º. “à segunda alteração à Portaria n.º 152/2016, de 25 de maio, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4, «Desenvolvimento local do PDR2020- Programa de Desenvolvimento Rural do Continente».
Esta alteração, entre outras, tem maior relevância no âmbito da Operação 10.2.1.1- Pequenos Investimentos nas Explorações Agrícolas, permitindo o acesso a um público-alvo mais alargado, porquanto :
Foi revogada a alínea i) do artigo 8º, passando a permitir o acesso a agricultores com menos de um ano de actividade;
Foi alterada a alínea h) do artigo 8º, permitindo um máximo de €100.000, na soma do volume de negócios e de ajudas de custo (no ano anterior à candidatura)
>>> Portaria 238/2017
Portaria n.º 214/2018 de 18/07
Estabelece em conformidade com seu o Artigo 1º. “à quarta alteração à Portaria n.º 152/2016, de 25 de maio que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4, «Desenvolvimento local do PDR2020- Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, alterada pelas Portarias 249/2016 de 15/07; 238/2017 de 28/07 e 46/2018 de 12/02».
Esta alteração, entre outras, tem maior relevância no âmbito da Operação 10.2.1.5- Promoção de Produtos de Qualidade Locais, permitindo o acesso a um público-alvo mais alargado, situação definida no Artigo 36º e aumentando a tipologia de despesas elegíveis, descritas no Anexo IX.
>>> Portaria 214/2018
Portaria n.º 105/2017 de 15/03
A presente Portaria Regulamentar tem por objecto a criação do Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego, de ora em diante designado por SI2E, e define as regras aplicáveis aos apoios concedidos às operações previstas na alínea g) do n.º 2 do artigo 74.º do Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97 -A/2015, de 30 de Março, alterado pela Portaria n.º 181 -C/2015, de 19 de junho, e pela Portaria n.º 265/2016, de 13 de Outubro.
O SI2E visa operacionalizar os apoios ao empreendedorismo e à criação de emprego, através dos Programas Operacionais Regionais do Norte, Centro, Alentejo, Lisboa e Algarve, considerando as elegibilidades previstas em cada um, no âmbito das seguintes modalidades de intervenção:
a) Estratégias de Desenvolvimento Local de Base Comunitária dinamizadas pelos Grupos de Acção Local (GAL);
b) Pactos para o Desenvolvimento e Coesão Territorial (PDCT) dinamizados pelas Comunidades Intermunicipais (CIM) e pelas Áreas Metropolitanas (AM);
c) Outras intervenções de apoio ao empreendedorismo e criação de emprego alinhadas com as estratégias de desenvolvimento regional e de coesão territorial da iniciativa das Autoridades de Gestão (AG).
>>> Portaria 105/2017