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Timestamp: 2019-04-19 14:34:18+00:00
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Decreto Legislativo Regional 25/2009/A
Decreto Legislativo Regional 25/2009/A, de 30 de Dezembro
Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2010
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da República Portuguesa, e da alínea c) do artigo 34.º e do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região, decreta o seguinte:
É aprovado pelo presente diploma o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2010, constante dos mapas seguintes:
b) Mapa ix com os programas e projectos de investimento de cada departamento regional.
1 - Os montantes a receber, por transferência, do Orçamento do Estado deverão atingir o valor de (euro) 380 167 000, dos quais (euro) 59 733 000, correspondem a verbas provenientes do Fundo de Coesão, as quais se destinam, exclusivamente, a financiar projectos de investimento.
2 - O valor estimado para as transferências da União Europeia deverá atingir o montante de (euro) 158 574 000.
Fica o Governo Regional autorizado, nos termos da lei, a contrair empréstimos, incluindo créditos bancários, destinados exclusivamente ao financiamento de projectos com comparticipação de fundos comunitários até ao montante de (euro) 50 000 000.
Fica o Governo Regional, autorizado, através do membro do Governo Regional responsável pela área das finanças, a transferir para as autarquias locais da Região Autónoma dos Açores os apoios financeiros inscritos no Orçamento do Estado a favor destas, líquidos das retenções que venham a ser efectuadas nos termos da lei.
O limite máximo para a autorização da concessão de garantias pela Região em 2010 é fixado em (euro) 45 000 000.
O Governo Regional criará um Portal Regional que disponibilize informações sobre todos os contratos e procedimentos públicos celebrados ao abrigo do Código dos Contratos Públicos (CCP) e do Decreto Legislativo Regional 34/2008/A, de 28 de Julho, com as adaptações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional 15/2009/A, de 6 de Agosto, contribuindo para uma maior transparência e aproximação entre as instituições e os cidadãos, ao permitir um maior conhecimento da despesa pública efectuada. Para tal deverá o Portal publicar as seguintes informações:
a) Lançamento de todos os procedimentos de contratação pública de aquisição de bens e serviços, com a identificação de todos os concorrentes, respectivas propostas e critérios de adjudicação;
b) Celebração dos contratos por ajuste directo com a identificação da identidade adjudicante, das entidades convidadas, entidade adjudicatária e o respectivo objecto e valor;
c) Alterações ao normal processamento do contrato inicial ou por infracções à legislação em vigor, ou por alterações aos elementos de solução da obra;
d) Custo final de todos os contratos celebrados, quer por concurso público, quer por ajuste directo ou outro procedimento previsto nos termos do CCP;
e) Conteúdos técnicos e legislação relevante.
1 - Os fundos e serviços autónomos deverão remeter ao membro do Governo Regional responsável pela área das finanças, balancetes trimestrais que permitam avaliar a respectiva execução orçamental, bem como os elementos necessários à avaliação da execução das despesas incluídas no plano de investimentos da Região, conforme vier a ser definido no decreto regulamentar regional de execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores.
2 - Em 2010, os fundos e serviços autónomos não poderão contrair empréstimos que aumentem o seu endividamento líquido.
2 - As competências referidas no número anterior podem ser delegadas, nos termos que vierem a ser fixados no decreto regulamentar regional que puser em execução o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2010 ou em diploma autónomo.
3 - O recurso à consultadoria externa por parte dos serviços e organismos da administração pública regional, incluindo os institutos públicos regionais que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos, não deverá registar acréscimo, em cada organismo, salvo quando decorrentes de empreitadas de obras públicas.
Sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional 2/99/A, de 20 de
Janeiro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 33/99/A, de
30 de Dezembro, 4/2000/A, de 18 de Janeiro, 40/2003/A, de 6 de
Novembro, 3/2004/A, de 28 de Janeiro, e 42/2008/A, de 7 de Outubro.
1 - O artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional 2/99/A, de 20 de Janeiro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 33/99/A, de 30 de Dezembro, 4/2000/A, de 18 de Janeiro, 40/2003/A, de 6 de Novembro, 3/2004/A, de 28 de Janeiro, e 42/2008/A, de 7 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:
a) 30 %, para os rendimentos colectáveis correspondentes ao primeiro escalão, 25 % para o 2.º escalão e 20 % para os restantes escalões;
b) 20 %, nas restantes taxas de retenção e taxas de tributação autónoma.
3 - ................................................................» 2 - As alterações agora introduzidas ao artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional 2/99/A, de 20 de Janeiro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 33/99/A, de 30 de Dezembro, 4/2000/A, de 18 de Janeiro, 40/2003/A, de 6 de Novembro, 3/2004/A, de 28 de Janeiro, e 42/2008/A, de 7 de Outubro, produzem efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009.
Alteração do Decreto Legislativo Regional 28/2004/A, de 24 de Agosto
O artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional 28/2004/A, de 24 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:
3 - Para além do disposto no número anterior, quando a entidade formadora seja um serviço ou instituto público de qualquer natureza ou o funcionamento do curso seja directa ou indirectamente comparticipado por financiamento público, a autorização de funcionamento depende da verificação cumulativa das seguintes condições:
4 - Não são abrangidos pelo disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º, bem como pelo disposto nos números anteriores, as unidades orgânicas do sistema educativo regional público e as escolas profissionais sujeitas ao processo de auto-avaliação - projecto QUALIS -, às quais se aplica, para efeitos de co-financiamento do Fundo Social Europeu, o disposto no n.º 2 do artigo 17.º do Decreto Regulamentar 84-A/2007, de 10 de Dezembro.
5 - (Anterior n.º 4.) 6 - (Anterior n.º 5.)»
Titularidade do IUC
É revogada a alínea e) do n.º 1 da Resolução 102/95, de 29 de Junho, na parte em que consigna ao Fundo Regional dos Transportes o produto da cobrança dos Impostos de Circulação e Camionagem, entretanto abolidos e actualmente designados por Imposto Único de Circulação (IUC), que passa assim a constituir na sua totalidade receita da Região Autónoma dos Açores.
Titularidade da ECOCERV
É revogada a alínea b) do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto Legislativo Regional 40/2008/A, de 25 de Agosto, na parte em que consigna ao Fundo Regional para o Ambiente dos Açores o produto da taxa ECOCERV, que passa assim a constituir na sua totalidade receita da Região Autónoma dos Açores.
Tarifas promocionais para estudantes
No âmbito das dotações de despesa do orçamento regional aprovadas para o ano de 2010, o Governo Regional promoverá a instituição de tarifas promocionais para estudantes residentes na Região, nas ligações aéreas entre o arquipélago e o continente e entre as duas Regiões Autónomas.
Deve o Governo Regional criar os instrumentos adequados que asseguram aos beneficiários dos Programas Estagiar uma importância correspondente ao subsídio de refeição aplicável à Administração Pública, o qual ficará a cargo das entidades promotoras.
Deve o Governo regional criar os instrumentos normativos adequados para abranger, no universo de beneficiários do Programa Reactivar, os jovens a partir dos 16 anos, inclusive.
O presente decreto legislativo regional produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010.
Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 26 de Novembro de 2009.
Assinado em Angra do Heroísmo em 10 de Dezembro de 2009.
segundo a classificação económica
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/12/30/plain-267209.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/267209.dre.pdf .
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