Source: http://docplayer.com.br/717085-Tributacao-dos-lucros-das-empresas-nos-tratados-internacionais-de-dupla-tributacao.html
Timestamp: 2017-01-24 00:54:22+00:00
Document Index: 52301613

Matched Legal Cases: ['artigo 126', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'artigo 16', 'Artigo 1', 'ARTIGO 33', 'artigo 161', 'Artigo 1']

⭐TRIBUTAÇÃO DOS LUCROS DAS EMPRESAS NOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DUPLA TRIBUTAÇÃO
Download "TRIBUTAÇÃO DOS LUCROS DAS EMPRESAS NOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DUPLA TRIBUTAÇÃO"
Lara Barata Tavares
1 1 TRIBUTAÇÃO DOS LUCROS DAS EMPRESAS NOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DUPLA TRIBUTAÇÃO I N D I C E 1 INTRODUÇÃO 2 OS TRATADOS DE DUPLA TRIBUTAÇÃO (TDT) 3 OS MODELOS DE TRATADO 4 OS LUCROS DAS EMPRESAS DEFINIÇÃO 5 - ESTABELECIMENTO PERMANENTE 6 REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO DE OUTROS TIPOS DE LUCRO DAS EMPRESAS NÃO- RESIDENTES 6.1 RENDIMENTOS DERIVADOS DE PROPRIEDADE IMÓVEL 6.2 RENDIMENTOS DE TRANSPORTE MARITIMO E AÉREO 6.3- RENDIMENTOS DE ATIVIDADES ARTÍSTICAS E DESPORTIVAS 6.4 DIVIDENDOS, JUROS E ROYALTIES E OUTROS 6.5 GANHOS DE CAPITAL 7 SUBSIDIÁRIAS COMO ESTABELECIMENTO PERMANENTE DAS MATRIZES 8 CONCLUSÃO2 2 TRIBUTAÇÃO DOS LUCROS DAS EMPRESAS NOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DUPLA TRIBUTAÇÃO AGOSTINHO TOFFOLI TAVOLARO * 1 INTRODUÇÃO Preocupação maior no mundo atual das empresas que pretendem realizar operações em um mundo globalizado é a de verificar a tributação da razão maior de sua existência, ou seja, dos lucros que pretendem auferir com a sua atuação nos diferentes mercados que se apresentam. Dessa verificação, alinhada naturalmente com as condições de mercado e com a situação política e social, além da segurança jurídica ofertada por cada país, resultará a eleição de um determinado país e a maneira de atuação a ser desenvolvida. * - Advogado Sócio Diretor de TAVOLARO E TAVOLARO - ADVOGADOS Campinas - São Paulo. - Vice Presidente da IFA INTERNATIONAL FISCAL ASSOCIATION 1983/ Membro do Comitê Permanente Científico da IFA - INTERNATIONAL FISCAL ASSOCIATION Amsterdam Holanda (1990/2000). - Presidente da ABDF - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DIREITO FINANCEIRO (1997/1998) Atual Vice-Presidente Rio de Janeiro Brasil. - Acadêmico da Cadeira nº 14 da ABDT - ACADEMIA BRASILEIRA DE DIREITO TRIBUTÁRIO Vice-Presidente São Paulo Brasil. - Professor de Direito Comercial na Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Campinas - São Paulo Brasil. - Palestra proferida no XVI Simpósio Nacional de Estudos Tributários São Paulo Junho de 2004.3 3 2 OS TRATADOS DE DUPLA TRIBUTAÇÃO (TDT) Nessa verificação assume papel preponderante o exame dos tratados de dupla tributação (doravante TDT) que haja celebrado o país em tela, a fim se determinar qual o tratamento tributário a que se submetem os lucros oriundos de seu território, apurando-se ainda se há tratamento diferenciado em relação a determinados países e a possibilidade do chamado treaty shopping ou de um planejamento fiscal mais acurado, além de ser fundamental o conhecimento da tributação de serviços e do comércio eletrônico. Existente em todo mundo uma rede de mais de 2000 TDT, celebrados entre mais de 200 países, em que os países mais desenvolvidos apresentam-se como principais atores 1, o conhecimento de suas disposições se demonstra essencial, bem como das eventuais variações que sofram, de país para país, no contexto dos TDT, as disposições sobre determinados rendimentos 2. 3 OS MODELOS DE TRATADO Ao se estudar os TDT é importante conservar sempre no pensamento que, de um modo geral, seguem eles modelos elaborados por organizações internacionais, dos quais os principais são os da OECD (Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico) que nomearemos por brevidade OECDMC e o da ONU (Organização das Nações Unidas), que nomearemos abreviadamente ONUMC, sendo que os Estados Unidos da América, principal ator hoje em dia nos TDT, como maior potência econômica do mundo tem o seu modelo próprio, que por brevidade chamaremos USAMC. 1 EASSON, Alex. Do we still need tax treaties. Bulletin International Bureau of Fiscal Documentation BIBFD, Dec/2000/619 fez a estimativa, informando que em 1997 a Inglaterra havia celebrado o seu 100 º TDT e que a França já havia ultrapassado esse número., enquanto Alemanha, Bélgica, Itália, Noruega, Suécia e Suíça haviam já vencido a marca de 75 TDT. 2 O Brasil já celebrou 25 TDT, com os países a seguir relacionados: indicados no site - Alemanha (Dec. nº , de ); Argentina (Dec. nº , de ); Áustria (Dec. nº , de ); Bélgica (Dec. nº , de ); Canadá (Dec. nº , de ); Chile (Dec. nº 4.852/2003); China (Dec. nº 762, de ); Coréia (Dec. nº 354, de ); Dinamarca (Dec. nº , de ); Equador (Dec. nº , de ); Espanha (Dec. nº , de ); Filipinas (Dec. nº 241, de ); Finlândia (Dec. nº 2.465, de ); França (Dec. nº , de ); Holanda (Dec. nº 355, de ); Hungria (Dec. nº 53, de ); Índia (Dec. nº 510, de ); Itália (Dec. nº , de ); Japão (Dec. nº , de ); Luxemburgo (Dec. nº , de ); Noruega (Dec. nº , de ); Portugal (Dec. nº de ); República Tcheca (Dec. nº 43, de ); República Eslovaca (Dec. nº 43, de ); Suécia (Dec. nº , de ) acesso 01/06/04.4 4 3.1 O OECDMC teve sua primeira versão em 1963, havendo sido modificada posteriormente em 1977, decidindo-se, em 1992, que o modelo passaria a sofrer modificações periódicas, objeto de publicação em folhas soltas. A última versão é a de janeiro de 2003, e a ela sempre referir-nos-emos, salvo menção expressa a versões anteriores. De grande validade é a consulta a seus Comentários, elaborados pelo seu Committee on Fiscal Affairs e atualizados com as revisões do modelo que incumbem também ao mesmo Comitê. 3.2 O ONUMC foi inicialmente editado em 1980, havendo sofrido revisão, sendo o modelo atual o datada de 2001, que será sempre o por nós referido. 3.3 O USAMC, inicialmente datado de 1981, foi posteriormente objeto de revogação em 1992, sendo editado em 1996 o modelo atualmente em vigor, que, como adverte sua introdução, deve ser visto não como representativo do modelo ideal de TDT dos EUA, mas sim como um ponto de partida para as negociações do tratado 3. De grande utilidade sua Technical Explanation. 3.4 Outros modelos de TDT existem, como o Intra -ASEAN Model Double Taxation Convention, da Associação das Nações do Sudeste da Ásia (ASEAN) e o do Reino dos Países Baixos, de interesse mais restrito Frisando, desde logo, que em linhas gerais os modelos de TDT se assemelham, inclusive em sua estrutura, diferenciam-se eles em alguns aspectos particulares, decorrentes mesmo de sua origem, pois enquanto a OECD congrega 30 países, com uma maioria de países desenvolvidos 5, a ONU tem um espectro muito mais amplo, abrangendo quase duas centenas de países, o que dá maioria aos países eufemisticamente chamados de em processo de desenvolvimento, e os EUA, em seu modelo, busca a proteção de seus próprios interesses. 3 DOERNBERG, Richard L. e Van RAAD, Kees. The 1996 United States Model Income Tax Convention Analysis, Comentary and Comparison. The Hague : Kluwer, 1997., p Van RAAD, Kees. Materials on International & EC Tax Law. The Hague : IBFD/ITC Leiden, 2002, 2 ª ed. 5 Integram a OECD os seguintes países: Áustria, Bélgica, Canadá, Dinamarca, França, Alemanha, Grécia, Islândia, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Holanda, Noruega, Portugal, Espanha, Suíça, Suécia, Turquia, Inglaterra e Estados Unidos, aos quais se agregaram, posteriormente, Japão, Finlândia, Austrália, Nova Zelândia, México, República Tcheca, Hungria, Polônia, Coréia e República Eslovaca5 5 4 OS LUCROS DAS EMPRESAS DEFINIÇÃO Não obstante haja JOHN AVERY JONES, em seminário promovido pelo IBFD em outubro de afirmado que os países tem diferentes visões do que sejam negócios e lucros de negócios, conforme sejam países de civil law, que vêem todas os rendimentos de empresas como renda das empresas ou de common law, para quem se distinguem os rendimentos das empresas e os rendimentos passivos de investimentos e propugnado por uma definição de lucros das empresas nos TDT, a verdade é que, como mesmo ele aponta, todos eles estão incorporados sob um denominador comum no art. 3 º, h do OECDMC, que se utiliza de um conceito inclusivo, adicionado pela sua revisão de 2000 h a expressão negócios include o desempenho de serviços profissionais e de outras atividades de caráter independente 7 remetendo o 10.2 dos Comentários ao art. 3 º negócios business à lei interna de cada país. a definição do que sejam Retenha-se a noção de que os lucros das empresas não residentes em um determinado país são geralmente tributados pelo seu resultado líquido, permitida a dedução das despesas incorridas para auferi-los, enquanto que os rendimentos passivos (dividendos, juros e royalties) são geralmente tributados por retenção do imposto na fonte por seu valor bruto, sem direito a quaisquer deduções 8. De um modo geral os TDT permitem a taxação dos lucros das empresas pelo líquido, proibindo mesmo o tratamento discriminatório em relação aos não residentes e restringem a tributação pelo país-fonte das rendas passivas a um percentual preestabelecido (no Brasil o TDT com a Alemanha, por exemplo, limita a tributação dos juros a 15% pelo país pagador art. 11.2, b ). 6 ARNOLD, Brian J., SASSEVILLE e ZOLT, Eric M. Summary of the Proceedings of na Invitational Seminar on the Taxation of Business Profits under Tax Treaties. BIFD, May/2003/ Tradução livre que fazemos do texto : the term business includes the performance of professional services and of other activities of an independent character. 8 Renda passiva (passive income), define o International Tax Glossary do International Bureau of Fiscal Documentation ( Amsterdam : IBFD, 1988) Passive Income Income in respect of which, broadly speaking, the recipient plays only a passive role, merely sitting back and waiting for it to come to him, e.g. dividends, interest, rent, etc. The distinction is usually drawn with the object of providing a reason for taxing such income at higher rates.6 6 O OECDMC dedica o seu art. 7 para estabelecer as regras relativas aos lucros das empresas, dispondo em seu 1 º que esses lucros serão tributados pelo Estado Contratante de residência da empresa, salvo no caso de exercer a empresa negócios no outro Estado Contratante através de um estabelecimento permanente (PE), na medida em que esses lucros possam ser imputáveis a esse EP, como segue, na tradução para o português de TERESA CURVELO e SALOMÉ REBELO, que optaram por traduzir a expressão permanent establishment por estabelecimento estável ( verbis ) 9 : 1. Os lucros de uma empresa de um Estado contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que a empresa exerça a sua atividade no outro Estado contratante por meio de um estabelecimento estável ali situado. Se a empresa exercer a sua atividade desse modo, os seus lucros podem ser tributados no outro Estado, mas unicamente na medida em que forem imputáveis a esse estabelecimento estável ESTABELECIMENTO PERMANENTE (EP) 5.1 LUCRO DA EMPRESA E RENDA PASSIVA Fixada a regra geral de tributação pelo Estado de residência da empresa que tem atividades no exterior e apontada a exceção à regra geral, a fim de permitir a tributação pelo país onde exerce a empresa suas atividades negociais, consagrada assim uma competência cumulativa do Estado de fonte, como assinala ALBERTO XAVIER, necessário se faz também com o mesmo autor que o princípio do estabelecimento permanente atua como restrição à competência 9 CURVELO, Teresa e REBELO, Salomé. Modelo de convenção Fiscal sobre o rendimento e o patrimônio. Lisboa : Centro de Estudos Fiscais. Todas as traduções do OECDMC que apresentarmos no presente trabalho serão das autoras em causa, salvo menção expressa a outro tradutor. 10 É o seguinte o texto em inglês : 1 The profits of an enterprise of a Contracting State shall be taxable only in that State unless the enterprise carries on business in the other Contracting State through a permanent establishment situated therein. If the enterprise carries on business as aforesaid, the profits of the enterprise may be taxed in the ohter State but only so much of them as is attributable to that permanent establishment.7 7 tributária do país onde se situa o estabelecimento permanente, razão porque os países em desenvolvimento a criticam severamente, que preferem ater-se ao princípio da territorialidade, na sua acepção de princípio da fonte, que lhes permite tributar lucros auferidos pela empresa em seu território, ainda que não residente 11. Recorde-se que as rendas passivas escapam à aplicação da regra do estabelecimento permanente, pois os modelos de TDT e as convenções que os seguem reservam normas especiais para seu tratamento tributário (art. 10 dividendos, 11 juros e 12 royalties dos modelos), consubstanciando um princípio que XAVIER chama de princípio da prevalência dos regimes especiais. 5.2 CONCEITO O estabelecimento permanente é definido, no art. 5.1 do OECDMC, como uma instalação fixa, através da qual a empresa exerça toda ou parte de sua atividade, trazendo ainda no seu art. 5.2, uma relação inclusiva de exemplos que os Comentários ao art. 5 º esclarecem não ser exaustiva ( 12), aos quais adiciona no art. 5.3 um local de obra ou de construção ou montagem que dure mais de 12 meses, enquanto no art. 5.4 relaciona os casos em que se não considera existir um estabelecimento permanente, dado serem atividades, em geral, preparatórias ou auxiliares, como clarificam os Comentários ( 21). Espelhando a influência dos países em processo de desenvolvimento no ONUMC, pois na ONU em maioria se constituem, vemos que neste modelo o prazo para o local de obra, de construção ou de montagem, incluindo-se aqui também de atividades de supervisão a eles conexas, é de 6 meses. Além disso, nessa mesma linha, inova o ONUMC para enumerar também como estabelecimento permanente, e com isso ampliando o poder impositivo do Estado de fonte, o fornecimento de serviços, inclusive de consultoria, por uma empresa através de seus empregados ou de terceiros, que seja exercido no território do Estado por um período ou vários períodos que somem mais de seis meses em um período de doze meses. 11 XAVIER, Alberto. Direito Tributário Internacional do Brasil. Rio : Forense, 2004, 6 ª ed., p. 675.8 8 Na verdade, um elemento temporal está incito na própria denominação: estabelecimento permanente, de molde a significar a necessidade da atividade desenvolver-se por um lapso de tempo mensurável e razoável. BRASIL 5.3 ESTABELECIMENTO PERMANENTE E SUA TRIBUTAÇÃO NO Embora a legislação brasileira não defina estabelecimento permanente, sem dúvida nenhuma o conceito penetrou em nosso sistema via os TDT pelo Brasil celebrados, pois em todos temos sua definição, nos moldes do OECDMC. Não se pode ignorar, no entanto, que a regra do estabelecimento permanente é regra atributiva não só de competência impositiva, mas sim de capacidade tributária e de atribuição de domicilio, sendo aquela consequência desta. Ora, não é o sistema tributário brasileiro falto de regras sobre capacidade tributária, pois o Código Tributário Nacional, em seu artigo 126,III, estatui independer a capacidade tributária passiva III de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional, nesse dispositivo vendo HELENO TORRES 12 o embasamento necessário para se atribuir ao Estado brasileiro a competência impositiva para exigir tributo da empresa estrangeira que em território brasileiro exerça atividades de negócio. 12 TORRES, Heleno. Pluritributação Internacional sobre a Renda das Empresas. S. Paulo : Revista dos Tribunais, 2001, 2 ª ed., p. 249, nº9 9 Reconhecendo que no caso a capacidade tributária passiva realmente existe, e que a advertência que faz HELENO TORRES quanto à necessidade de cautelosa aplicação, no caso, face ao princípio da estrita legalidade material que concretizam o art. 150, II, da Lei Maior e o art. 97, III do CTN, não podemos contudo deixar de apontar que estamos frente a uma norma de atribuição de domicilio. E o Código Tributário Nacional, em seu art. 127, II, que à falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicilio tributário, considera-se como tal, II quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar de sua sede, ou em relação aos atos e fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;, adicionando-se em seu 1 º., norma supletiva que declara ser o domicilio tributário do contribuinte o lugar da situação dos bens ou da ocorrência do ato ou fato gerador da obrigação tributária, como segue: 1 º - Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicilio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. Assim, mesmo que não tenha a legislação brasileira o conceito de estabelecimento permanente, caberá sempre, salvo nos casos em que exista TDT com o país de residência da empresa estrangeira, a faculdade, melhor dizendo o dever-poder da Administração Fiscal brasileira, de exigir a tributação prevista em lei à qual se submetem as empresas residentes no país. Isto, ça va sans dire sem qualquer mossa ao princípio da legalidade, pois sujeitas à tributação todas as pessoas jurídicas residentes no país.10 A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS NO OECDMC Existente até o ano 2000 previsão no OECDMC de tratamento tributário dos serviços profissionais independentes, cujo art. 14 continha inclusive a abrangência que se dava à expressão profissionais liberais ( professional services na versão em inglês do modelo) 13 foi esse artigo suprimido naquele ano do modelo, por se entender que os resultados dos serviços em causa constituíam-se também em lucros de empresas (Comentários ao art. 3 º, 10.2). Note-se, no entanto, que artigo do mesmo teor do art. 14 existe ainda no ONUMC (art. 14) e que o USAMC, em seu 2 º remete a tributação da renda dos profissionais às normas sobre tributação das empresas. Anote-se que os TDT firmados pelo Brasil ainda contém o art A MODIFICAÇÃO DOS COMENTÁRIOS DA OECD SOBRE ESTABELECIMENTO PERMANENTE Nota-se, nos Comentários da OECD que vieram à luz com a edição de 2003, uma ampliação da definição de estabelecimento permanente, como anota JURGEN LÜDICKE 14, os quais foram objeto de seminário promovido pelo Instituto MAX PLANCK em novembro de , onde se abordaram alguns dos pontos principais dessas alterações, dos quais cabe lembrar a alocação do poder impositivo sobre serviços e o desenvolvimento da realidade virtual da produção e comercio de bens intangíveis, dentro do conceito de e-commerce. 13 Assim dispunha o art. 14: Art. 14 Profissões Independentes 1. Os rendimentos obtidos por um residente de um Estado contratante pelo exercício de uma profissão liberal ou de outras actividades de carácter independente só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que esse residente disponha, de forma habitual, no outro Estado contratante, de uma instalação fixa para o exercício das suas actividades. Neste último caso, os rendimentos podem ser tributados no outro Estado, mas unicamente na medida em que sejam imputáveis a essa instalação fixa. 2. A expressão profissões liberais abrange, em especial, as actividades independentes de carácter científico, literário, artístico, educativo ou pedagógico, bem como as actividades independentes de médicos, advogados, engenheiros, arquitectos, dentistas e contabilistas. 14 LÜDICKE, Jurgen. Recent Commentary Changes concerning the Definitionof Permanent Establishment. BIFD, MAY/2OO4/ DEITMER, Annika, DÖRR, Ingmar e RUST, Alexander. Invitational Seminar on tax Treaty Rules Applicable to Permanent Establishments in Memoriam of. Prof. Berndt Runge. BIFD MAY/2004/183.11 E COMMERCE E ESTABELECIMENTO PERMANENTE O extraordinário desenvolvimento tecnológico trouxe à questão de prestação de serviços trans-fronteiras uma nova feição, pois, como, apontou CHARLES E. McLURE, Jr., uma das diferenças do mundo de hoje com o de ontem reside no fato de não mais ser necessária a presença física da empresa para realizar um negócio em outro país 16, sendo que a mobilidade dos capitais, como aponta MARCO AURELIO GRECO 17 conduz a se repensar o conceito de renda, face à dificuldade de se localizar o contribuinte, o que levou GIAMPAOLO CORABI a referir-se ao disappearing taxpayer 18. Para VICENTE OSCAR DIAZ 19 torna-se mesmo necessária uma nova concepção de estabelecimento permanente, vez que a então atual operava contra a neutralidade dos tributos, propiciando o esvaziamento das bases tributárias. Nos recentes Comentários ao art. 5 º do OECEDMC, foi adicionado um novo item, o de nº 42, com nada menos que 10 subitens, tratando especificamente do e commerce, nele havendo sido esclarecido: a) um web site combinação de software e dados eletrônicos não se constitui por si só em um estabelecimento permanente (item 42.2); por não possuir um lugar fixo de negócios ( fixed place of business); b) um servidor onde o web site é armazenado e através do qual é acessado é um equipamento que tem um lugar físico e constitui um estabelecimento permanente (item 42.2); c) não se considera que a empresa tenha à sua disposição o ISP (Internet Service Provider, pois a empresa nele não tem presença física ( 42.3); 16 McLURE, Charles E. Globalization, Tax Rules and Sovereignty. BIFD, AUG/2001/ GRECO, Marco Aurélio. Internet e Direito. S. Paulo : Dialética, 2000, 2 ª ed. p CORABI, Giampaolo. Taxation of E-Commerce Transactions. Rimini : Adiuncta, nº 4/7. 19 DIAZ, Vicente Oscar. Relatório Geral do tema Hacia um concepto cpmpenwsivo de estabelecimiento permanente en la actualidad e sus efectos en las relaciones tributarias internacionales 8 º Congreso Tributario, Pinamar - Out./2000, Consejo Profesional de Ciencias Economicas de la Capital Federal. Buenos Aires : CPCECP, 2000, p. 563.12 12 d) haverá um estabelecimento permanente se houver equipamento fixo no local, mesmo que esse equipamento seja removível, desde que não seja removido por um certo período de tempo (42.3); e) um estabelecimento permanente poderá existir mesmo que a empresa não tenha pessoal para operá-lo no local. Vale a pena lembrar, aqui, o caso URTEIL 20, em que a Corte Federal de Impostos da Alemanha decidiu constituir um estabelecimento permanente uma estação de bombeamento de um oleoduto situada em território alemão, de uma empresa holandesa, operada da Holanda por controle remoto por meio de computador, sem manter qualquer empregado ou agentes independentes na Alemanha. Destarte, existente o estabelecimento permanente, cabe à Alemanha a tributação dos seus resultados. É conveniente ainda notar que em relação ao e-commerce, existem, como observa BRIAN J. ARNOLD 21, duas posições conflitantes, a primeira daqueles que entendem que a renda resulta de atividades produtivas, razão porque o país onde tais atividades ocorrem ou onde agrega-se valor deve ser o titulado para tributá-la; de outro lado, aqueles que entendem que entendem que a renda não existe sem a venda de produtos ou serviços aos compradores, cabendo desse modo ao país onde se situa o mercado o poder impositivo sobre a renda. Junto à OECD, leciona o autor, prevalece a primeira corrente como embasamento das posições assumidas em seus Comentários. Preocupado com a efetividade da tributação e sua arrecadação, entende que a retenção na fonte do tributo é um efetivo meio de cobrança. 20 PIPELINE URTEIL : l oleodotto viene considerato stabile organizzazione. Fiscalia, nº. 3/2000, p ARNOLD, Brian J. Thresholds Requirements for Taxing Business Profits under Tax Treaties. BIFD OCT/2003/491.13 13 6 REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO DE OUTROS TIPOS DE LUCRO DAS EMPRESAS NÃO- RESIDENTES O lucro das empresas, em um sentido amplo, não se resume apenas ao lucro ativo, vale dizer o resultado direto de suas operações específicas, prevendo os TDT regimes especiais de tributação para outros tipos de lucros, para os quais são fixados requisitos específicos, independentemente da existência de um estabelecimento permanente. de : Assim é que regime especial é destinado nos TDT a rendimentos quais os a) propriedades imobiliárias; b) transporte aéreos e marítimos; c) entretenimento; d) dividendos, juros, royalties e outros; e) ganhos de capital 6.1 RENDIMENTOS DERIVADOS DE PROPRIEDADE IMÓVEL A tributação dos rendimentos de propriedade imobiliária é deferida, pelo art. 6 º do OECDMC ao país onde se situa esse imóvel, estendo-se inclusive ao lucros decorrentes da exploração do uso dessa propriedade, de tal forma que os lucros decorrentes de exploração agrícola, mineração, petróleo e gás, aí estão incluídos, sem necessidade de se configurar um estabelecimento permanente. Na verdade, aqui não se exige o requisito da permanência, embora tais rendimentos dificilmente poderão ser temporários. 6.2 RENDIMENTOS DE TRANSPORTE MARITMO E AÉREO Pelo art. 8 º do OECDMC a renda dessa atividade é tributada no país onde se situa a direção efetiva da empresa, sendo que no caso de situar-se essa direção em uma embarcação, a tributação caberá ao seu país de registro, ou se registro não houver, ao país onde residir seu operador.14 RENDIMENTOS DE ATIVIDADES ARTÍSTICAS E DESPORTIVAS A renda das atividades de entretenimento (teatro, cinema, televisão, radio, música ou esporte) é objeto do art. 17 do OECDMC, que defere sua tributação ao país onde ocorre a apresentação. 6.4 DIVIDENDOS, JUROS E ROYALTIES E OUTROS Segundo o OECDMC, dividendos, juros, royalties e outros rendimentos podem ser categorizados como lucros da empresa ou como renda de investimento (rendas passivas) pela lei doméstica de cada país. Assim é que, caso exista no país um estabelecimento permanente que perceba esses rendimentos, serão eles, aí, tributados como lucro da empresa, sempre se assim dispuser a legislação interna desse país. Caso contrário, as regras dos artigos 10 (dividendos), 11 (juros), 12 ( royalties) e 21 ( outras rendas) do OECDMC serão aplicáveis. Embora somente o ONUMC contenha previsão de tributação desses rendimentos pelo país da fonte pagadora, o que não ocorre com o OECDMC, que atende ao princípio da residência, ambos os modelos contém, contudo, previsões de limites para essa tributação quanto aos dividendos e aos juros. No caso do Brasil, impõe-se consignar que a definição de royalties adotada é mais ampla que a do OECDMC. Com efeito, a definição de royalties pelo art do OECDMC significa... as retribuições de qualquer natureza atribuídas pelo uso ou pela concessão do uso de um direito de autor sobre uma obra literária, artística ou científica, incluindo os filmes cinematográficos, de uma patente, de uma marca de fabrico ou de comércio, de um desenho ou de um modelo, de um plano, de uma fórmula ou de um processo secreto, ou por informações respeitantes a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico.15 15 Não inclui, assim, a definição em causa, os honorários por assistência técnica e serviços técnicos, havendo nosso país expressamente registrado sua posição contrária à definição do art. 12.2, conforme se pode ver da seção de Non members countries position - Positions on art. 12 (royalties and its Commentary anexa à edição de 2003 da versão condensada, 2003, do OECDMC GANHOS DE CAPITAL Nos TDT, a distinção que a ser feita entre lucro da empresa e ganhos de capital é matéria a ser definida pela lei interna de cada país, atribuindo o art. 13, seja do OECDMC seja do ONUMC, o poder impositivo dos ganhos de capital ao Estado que tenha o poder de tributar os bens cuja disposição lhes deu origem, conforme se pode ver dos Comentários da OECD ao art. 13 (item 4). Em consequência, o país onde está situada a propriedade imobiliária, a quem cabe o direito de tributá-la, e aos rendimentos que produza, na forma do art. 6 do OECDMC, será o país a quem se atribui a titularidade da tributação dos ganhos de capital em caso de sua alienação (art.13.1). Quanto aos ganhos de capital decorrentes da alienação de ativos de uma empresa, a regra aplicável é a referente ao estabelecimento permanente. Em outras palavras, se a empresa do país A tiver um estabelecimento permanente no país B, o ganho de capital decorrente da alienação de ativos desse estabelecimento permanente será tributado no país B; caso contrário, o seu ganho de capital será tributado no seu país de residência, ou seja, pelo país A:; importante destacar que também no caso de alienação do estabelecimento permanente, seja somente dele, seja de toda a empresa, a mesma regra se aplicará (art.13.2). Finalmente, a alienação de ações que derivem mais de 50% de seu valor direta ou indiretamente de propriedade imobiliária situada no outro Estado, poderá ser tributada pelo Estado da situação do imóvel (art.13.4).16 16 7 SUBSIDIÁRIAS COMO ESTABELECIMENTO PERMANENTE DAS MATRIZES De interesse, ainda, voltar os olhos para o problema de se considerar ou não uma subsidiária como estabelecimento permanente da sua matriz. Ambos os modelos da OECD e da ONU, em seu art. 5.7 declaram que uma não se constitui em estabelecimento da outra, dispondo o art. 5.7 do OECDMC: 7 O facto de uma sociedade residente de um Estado contratante controlar ou ser controlada por uma sociedade residente do outro Estado contratante ou que exerce a sua actividade nesse outro Estado (quer seja através de um estabelecimento estável, quer de outro modo) não é, por si, bastante para fazer de qualquer dessas sociedades estabelecimento estável da outra. 22 No entanto, em março de 2002, a Corte Suprema da Itália considerou que no caso Phillip Morris, uma subsidiária havia agido como um estabelecimento permanente e assim dela exigiu imposto sobre operações de supervisão que realizava. A subsidiária Intertaba Spa era integrante do Grupo Phillip Morris, o qual licenciava suas marcas para o Monopólio (o monopólio estatal italiano para a venda de produtos de tabaco), cabendo-lhe supervisionar a distribuição de cigarros pelo Monopólio, sob os contratos de licença e distribuição e desempenhar atividades de agencia e promoção relacionadas às vendas em lojas duty-free, companhias aéreas, embaixadas e outros lugares onde fosse permitida a venda isenta ou sujeita a taxa preferencial do IVA italiano 23. O litígio teve inicio com uma ação fiscal em 1996 e a decisão final da Corte teve fundamento no fato de que a Intertaba tinha inclusive poderes para finalizar e firmar contratos em nome das empresas do Grupo, fazendo assim prevalecer a substância sobre a forma jurídica adotada, tendo um papel de estabelecimento permanente múltiplo. De se apontar que a Itália não tinha um conceito de estabelecimento permanente em sua legislação, valendo-se assim dos conceitos de TDTs por ela firmados e do OECDMC. 22 É o seguinte o texto do art. 5.7 em inglês: 7. The fact that a company which is a resident of a Contracting State controls or is controlled by a company which is a resident of the other Contracting State, or which carries on business in that other State (whether through a permanent establishment or otherwise), shall not of itself constitute either company a permanent establishment of the other. 23 GAZZO, Massimiliano. Permanent establishment through related corporations : new case in Italy and its impact on multinational flows. BIFD JUNE/2003/257.17 17 Foi essa decisão criticada por KLAUS VOGEL 24 que a ela se referiu para contrapô-la a outra, agora do Conselho de Estado da França, que em junho de 2003, no caso Interhome AG, de uma empresa francesa controlada por empresa suíça, decidiu pela inexistência de estabelecimento permanente no caso concreto. 8 - CONCLUSÕES Em um mundo em constante mutação, em que a globalização da economia desempenha papel preponderante, situações diversas se apresentam às empresas, que deverão fazer suas opções de localização geográfica de suas operações, buscando atingir novos mercados e preservar sua posição (market share) nos já existentes. A verificação do tratamento tributário, através do exame dos TDT, é assim imperativa, a fim de se evitar surpresas e contratempos que poderão ditar o insucesso da empresa. A breve exposição que fizemos dos lineamentos do quadro internacional, poderá servir de guia e fanal à reflexão e estudo mais aprofundado das questões afloradas. São Paulo, 03 de junho de cs VOGEL, Klaus. Subsidiaries as permanent establishments? BIFD OCT/2003/474. Exibir mais
tratados contra a dupla tributação lucros de empresas controladas no exterior 2012 João Francisco Bianco MEDIDA PROVISÓRIA No 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001. Art.74. Os lucros auferidos por controlada Leia mais Expatriados. Como lidar com os aspectos fiscais. Câmara de Comércio e Indústria Japonesa do Brasil (CCIJB) Elisabeth Lewandowski Libertuci
Expatriados Como lidar com os aspectos fiscais Câmara de Comércio e Indústria Japonesa do Brasil (CCIJB) Elisabeth Lewandowski Libertuci 1 Residência Fiscal 2 Caracterização de Residência Fiscal Art. 2 Leia mais REGRAS BÁSICAS DE INTERPRETAÇÃO DE TRATADOS INTERNACIONAIS. Juliana Dantas juliana.dantas@loyensloeff.com
REGRAS BÁSICAS DE INTERPRETAÇÃO DE TRATADOS INTERNACIONAIS Juliana Dantas juliana.dantas@loyensloeff.com 1 O papel dos tratados no sistema jurídico holandês Constituição do Reino dos Países Baixos Art. Leia mais Anuário Estatístico de Turismo - 2015
Secretaria Nacional de Políticas de Turismo Ministério do Turismo Anuário Estatístico de Turismo - 2015 Volume 42 Ano base 2014 Sumário I Turismo receptivo 1. Chegadas de turistas ao Brasil - 2013-2014 Leia mais DUPLA TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL EM PORTUGAL
PLMJ Advogamos com Valor Julho 2009 DUPLA TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL EM PORTUGAL A dupla tributação jurídica internacional é um obstáculo às relações comerciais e à circulação bens e serviços e pessoas e Leia mais AGOSTINHO TOFFOLI TAVOLARO 1 O ESTABELECIMENTO PERMANENTE : INSTITUTO PRÓPRIO DO DIREITO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL
1 O ESTABELECIMENTO PERMANENTE : INSTITUTO PRÓPRIO DO DIREITO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL Agostinho Toffoli Tavolaro * 1 INTRODUÇÃO As relações internacionais, sob o pálio da permeabilidade das economias Leia mais PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA. Diário da República, 1.ª série N.º 73 12 de abril de 2012 1813
Diário da República, 1.ª série N.º 73 12 de abril de 2012 1813 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Decreto do Presidente da República n.º 74/2012 de 12 de abril O Presidente da República decreta, nos termos do artigo Leia mais PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Diário da República, 1.ª série N.º 219 12 de novembro de 2014 5759 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Decreto do Presidente da República n.º 101/2014 de 12 de novembro O Presidente da República decreta, nos termos Leia mais Anuário Estatístico de Turismo - 2012
Secretaria Nacional de Políticas de Turismo Ministério do Turismo Anuário Estatístico de Turismo - 2012 Volume 39 Ano base 2011 Sumário I Turismo receptivo 1. Chegadas de turistas ao Brasil - 2010-2011 Leia mais A República Portuguesa
PROTOCOLO MODIFICATIVO DA CONVENÇÃO ENTRE PORTUGAL E A SUÍÇA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO E SOBRE O CAPITAL E DO SEU PROTOCOLO ADICIONAL, ASSINADOS EM BERNA, Leia mais Anuário Estatístico de Turismo - 2013
Secretaria Nacional de Políticas de Turismo Ministério do Turismo Anuário Estatístico de Turismo - 2013 Volume 40 Ano base 2012 Guia de leitura Guia de leitura O Guia de Leitura tem o propósito de orientar Leia mais 7254 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o 288 15 de Dezembro de 2000 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
7254 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o 288 15 de Dezembro de 2000 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Resolução da Assembleia da República n. o 84/2000 Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa Leia mais INVESTIMENTOS BRASILEIROS NO EXTERIOR ASPECTOS TRIBUTÁRIOS
INVESTIMENTOS BRASILEIROS NO EXTERIOR ASPECTOS TRIBUTÁRIOS IBCPF INSTITUTO BRASILEIRO DE CERTIFICAÇÃO DE PROFISSIONAIS FINANCEIROS PORTO ALEGRE 09/04/2014 O CONTEÚDO DESTA APRESENTAÇÃO NÃO TEM O OBJETIVO Leia mais CONVENÇÃO ENTRE O JAPÃO E A REPÚBLICA PORTUGUESA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO
CONVENÇÃO ENTRE O JAPÃO E A REPÚBLICA PORTUGUESA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO O Japão e a República Portuguesa, Desejando celebrar Leia mais Tributação no cenário internacional: Um olhar sobre o Comércio Eletrônico
Tributação no cenário internacional: Um olhar sobre o Palestrante Patrícia Maria Ruivo Rocha Secretaria da Receita Federal II Seminário de Política Tributária Brasília Junho / 2005 Sociedade da Informação Leia mais ARTIGO 1.º PESSOAS ABRANGIDAS. O presente Acordo aplica-se às pessoas residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes.
ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O ESTADO DO QATAR PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO A República Portuguesa e o Estado do Qatar, desejando Leia mais Cada grupo irá explorar os blocos econômicos que serão definidos em sala de aula.
Trabalho 01 dividido em 2 partes 1ª Parte Cada grupo irá explorar os blocos econômicos que serão definidos em sala de aula. 2ª Parte Perguntas que serão expostas após a apresentação da 1ª Parte, e que Leia mais Desejando concluir uma Convenção destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre a renda;
Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre a renda. O Governo Leia mais NEWSLETTER I FISCAL. NEWSLETTER FISCAL I Novembro, 2014. I Legislação Nacional 2. II Instruções Administrativas 3. III Jurisprudência Europeia 5
NEWSLETTER I FISCAL NEWSLETTER FISCAL I Novembro, 2014 I Legislação Nacional 2 II Instruções Administrativas 3 III Jurisprudência Europeia 5 IV Jurisprudência Nacional 6 V Outras informações 7 NEWSLETTER Leia mais POLÍTICA TRIBUTÁRIA E DISTRIBUIÇÃO DE RENDA
ESTADO, TRIBUTAÇÃO E SEGURIDADE SOCIAL POLÍTICA TRIBUTÁRIA E DISTRIBUIÇÃO DE RENDA Marcelo Lettieri (marlettieri@gmail.com) OVERVIEW Tributação e Distribuição de Renda Modelo Tributário - Tendência histórica Leia mais Artigo 1.º Pessoas visadas
Resolução da Assembleia da República n.º 39/95 Convenção e o Protocolo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Leia mais MACRO AMBIENTE DA INOVAÇÃO
MACRO AMBIENTE DA INOVAÇÃO Ambiente de Inovação em Saúde EVENTO BRITCHAM LUIZ ARNALDO SZUTAN Diretor do Curso de Medicina Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo SOCIEDADES CONHECIMENTO Leia mais Global Mobility Services - GMS
Global Mobility Services - GMS Grant Thornton Brasil Análise dos Aspectos Tributários no Processo de Expatriação CIESP Campinas 02/10/2014 Agenda 1. Aspectos gerais do processo de expatriação; 2. Aspectos Leia mais III Congresso de Direito Fiscal (IDEFF/Almedina, 11 Outubro 2012, Hotel Altis)
III Congresso de Direito Fiscal (IDEFF/Almedina, 11 Outubro 2012, Hotel Altis) 6º Painel: Benefícios Fiscais e Competitividade A Zona Franca da Madeira: Papel e Ponto de Situação O Sistema Fiscal Português: Leia mais Pensions at a Glance: Public Policies across OECD Countries 2005 Edition
Pensions at a Glance: Public Policies across OECD Countries 2005 Edition Summary in Portuguese Panorama das Aposentadorias na OCDE: Políticas Públicas nos Países da OCDE Edição 2005 Sumário em Português Leia mais SEMINÁRIO EXPORTAR, EXPORTAR, EXPORTAR. Viana do Castelo, 11de Fevereiro
SEMINÁRIO EXPORTAR, EXPORTAR, EXPORTAR Viana do Castelo, 11de Fevereiro www.cosec.pt COSEC Companhia de Seguro de Créditos, S.A. 2014 Índice Sobre a COSEC Seguro de Créditos Soluções à medida em resumo Leia mais ESTUDO SOBRE OS TRABALHADOS PARA PAGAR TRIBUTOS -
ESTUDO SOBRE OS PARA PAGAR TRIBUTOS - 2015 GILBERTO LUIZ DO AMARAL JOÃO ELOI OLENIKE LETÍCIA MARY FERNANDES DO AMARAL CRISTIANO LISBOA YAZBEK 05 de maio de 2015 NO ANO DE 2015 O BRASILEIRO TRABALHARÁ ATÉ Leia mais Normas do CAD para a Qualidade da Avaliação
Rede de Avaliação do CAD Normas do CAD para a Qualidade da Avaliação (para aplicação em fase experimental) As normas em anexo são provisórias e foram aprovadas pelos membros da Rede de Avaliação do CAD, Leia mais CONTRATO DE ADESÃO AOS PLANOS ALTERNATIVOS Nº 119 (REGIÕES I, II, III DO PGO) PACOTE DE MINUTOS DDI
CONTRATO DE ADESÃO AOS PLANOS ALTERNATIVOS Nº 119 (REGIÕES I, II, III DO PGO) PACOTE DE MINUTOS DDI Por este instrumento, em que fazem parte de um lado, TELEFÔNICA BRASIL S.A., com sede na Av. Engenheiro Leia mais Ranking Mundial de Juros Reais Mar/13
Ranking Mundial de Juros Reais Mar/13 O Ranking Mundial de Juros Reais é um comparativo entre as taxas praticadas em 40 países do mundo e os classifica conforme as taxas de juros nominais determinadas Leia mais IVA. Localização das Operações. Territórios. Para haver tributação é necessário, para além de outras condições, que: Efectuada em T.N.
IVA Localização das Operações IPCA Abril 2013 Localização das Operações Art.º 1.º n.º 1 Para haver tributação é necessário, para além de outras condições, que: Efectuada em T.N. Torna-se então necessário Leia mais Suiça. Decreto-Lei n.º 716/74
Decreto-Lei n.º 716/74 Aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 716/74, de 12 de Dezembro, e publicada no Diário do Governo, I Série, n.º 289, de 12 de Dezembro de 1974, páginas 1550 a 1568. Rectificação Leia mais RESPOSTAS AOS QUESTIONAMENTOS REALIZADOS PELA FSB COMUNICAÇÃO
COMUNICADO DE QUESTIONAMENTOS nº 002/2010-CEL Prezados(as) Senhores(as), O presente tem por objetivo divulgar respostas às solicitações de esclarecimentos/questionamentos, referentes à Concorrência nº Leia mais Diário da República, 1.ª série N.º 75 16 de abril de 2012 1963
Diário da República, 1.ª série N.º 75 16 de abril de 2012 1963 Resolução da Assembleia da República n.º 49/2012 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Hong Kong Leia mais Desenvolvimento de educação técnica e científica para a operação de centros de PD&I no Brasil. Carlos Arruda, Erika Barcellos, Cleonir Tumelero
Desenvolvimento de educação técnica e científica para a operação de centros de PD&I no Brasil Carlos Arruda, Erika Barcellos, Cleonir Tumelero Empresas Participantes do CRI Multinacionais Instituições Leia mais COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. Proposta de DECISÃO DO CONSELHO
PT PT PT COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 3.8.2009 COM(2009) 411 final Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura do Acordo sobre certos aspectos dos serviços aéreos entre a Comunidade Leia mais Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em
Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais Preâmbulo As Partes, Considerando que a corrupção é um fenômeno difundido nas Transações Leia mais Estrutura da Energia no Brasil: Órgãos e Sistemas
Centro Universitário Fundação Santo André MBA Gestão de Energia Estrutura da Energia no Brasil: Órgãos e Sistemas Prof. Eduardo Matsudo MATRIZ ENERGÉTICA E DADOS ESTATÍSTICOS Santo André, 21 de março de Leia mais Usando da faculdade conferida pelo n.º 1, 3.º, do artigo 16.º da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, o Governo decreta o seguinte:
Decreto n.º 716/74 Convenção entre os Governos de Portugal e da Suíça para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital, bem como o respectivo Protocolo adicional Leia mais VATWorld - Consultores Fiscais, S.A. Av. António Augusto de Aguiar, 130. 5º 1050-020 Lisboa. Portugal T. (+351) 213 104 040 F. (+351) 213 104 045 portugal@vatcompany.com vatcompany.com ESPECIALISTAS EM Leia mais Ranking Mundial de Juros Reais Jan/14
Ranking Mundial de Juros Reais Jan/14 O Ranking Mundial de Juros Reais é um comparativo entre as taxas praticadas em 40 países do mundo e os classifica conforme as taxas de juros nominais determinadas Leia mais CAPÍTULO I Âmbito de aplicação da convenção. Artigo 1.º Pessoas visadas
Resolução da Assembleia da República n.º 13/2006 Convenção entre a República Portuguesa e a República da Turquia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Leia mais Vistos de Entrada Para o Catar
Vistos de Entrada Para o Catar Visto para o cidadão brasileiro entrar no Catar poderá ser adquirido no momento da chegada ao país ou antes, dependendo do caso em que se insere o brasileiro. A Embaixada Leia mais CONSTITUIÇÃO DE EMPRESAS NO BRASIL
apresenta: Relatório Setorial da NO BRASIL Indústria de Móveis no Brasil CONSTITUIÇÃO DE EMPRESAS CONSTITUIÇÃO www.cgimoveis.com.br DE EMPRESAS NO BRASIL REGIME www.gehlencontabilidade.com.br LEGAL E ORIENTAÇÕES Leia mais DIREITO COMUNITÁRIO. Aula 4 As revisões dos instrumentos fundamentais: o aprofundamento 2
DIREITO COMUNITÁRIO Aula 4 As revisões dos instrumentos fundamentais: o aprofundamento 2 As revisões dos tratados fundadores 07/02/1992: Assinatura do Tratado sobre a União Européia,, em Maastricht; 20/10/1997: Leia mais Prof. Alexandre Lugon
DIREITO TRIBUTÁRIO ROTEIRO DAS AULAS Assistente Técnico Administrativo do Ministério da Fazenda PARTE III Prof. Alexandre Lugon OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA LEI FATO GERADOR SUJEITO ATIVO SUJEITO PASSIVO DEVER Leia mais Gestores mundiais mais confiantes na recuperação económica
27 de Janeiro, 2010 13ª edição Anual do CEO Survey da PricewaterhouseCoopers em Davos Gestores mundiais mais confiantes na recuperação económica Cerca de 40% dos CEOs prevê aumentar o número de colaboradores Leia mais Impacto económico da regulamentação no domínio das profissões liberais em diversos Estados-Membros
Impacto económico da regulamentação no domínio das profissões liberais em diversos Estados-Membros Regulamentação dos serviços profissionais Iain Paterson, Marcel Fink, Anthony Ogus et al. Resumo Estudo Leia mais ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
CAPÍTULO IV BENEFÍCIOS FISCAIS ÀS ZONAS FRANCAS ARTIGO 33.º * Zona Franca da Madeira e Zona Franca da ilha de Santa Maria 1. (Revogado pela Lei 64-B/2011, de 30 de Dezembro) 2. (Revogado pela Lei 64-B/2011, Leia mais A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Completa a transposição da Diretiva n.º 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas Leia mais Toque 14 - FGV - Fiscal de Rendas/ MS - 2006 (2ª parte)
Olá, pessoal! Neste Toque continuaremos a análise da prova aplicada pela FGV em 21/05/2006, que selecionou candidatos ao cargo de Fiscal de Rendas para a Secretaria de Receita e Controle do Estado do Mato Leia mais Mercados. informação regulamentar. Portugal Acordos Bilaterais Celebrados
Mercados informação regulamentar Portugal Acordos Bilaterais Celebrados Janeiro 2013 Índice 5 NOTA DE PRÉVIA 6 ENQUADRAMENTO GERAL A 7 ÁFRICA DO SUL 7 ALBÂNIA 7 ALEMANHA 8 ANDORRA 8 ANGOLA 9 ANGUILLA 10 Leia mais Instituto Nacional de Estatística divulgou A Península Ibérica em Números - 2007
'DWD 7HPD $FRQWHFLPHQWR 21/12 Economia 20/12 Demografia Instituto Nacional de Estatística divulgou A Península Ibérica em Números - 2007 http://www.ine.pt/portal/page/portal/portal_ine/publicacoes?publicacoespub_boui=10584451&publicacoesm Leia mais Diário da República, 1.ª série N.º 220 13 de novembro de 2014 5841
Diário da República, 1.ª série N.º 220 13 de novembro de 2014 5841 In witness whereof the undersigned, duly authorized thereto, have signed this Protocol. Done in duplicate at San Marino this 18 th day Leia mais I-DIREITO TRIBUTÁRIO e o DIREITO FINANCEIRO
I-DIREITO TRIBUTÁRIO e o DIREITO FINANCEIRO 1 I - O DIREITO TRIBUTÁRIO E O DIREITO FINANCEIRO 1- A atividade financeira do Estado 2- O Direito Financeiro e o Direito Tributário 3- A autonomia do Direito Leia mais Golden Residence Permit Program BES IMÓVEIS AREA GESTÃO IMOBILIÁRIA
Golden Residence Permit Program BES IMÓVEIS AREA GESTÃO IMOBILIÁRIA Em que consiste, razões para a existência do programa e benefício principal Quem pode beneficiar do programa Como beneficiar do programa Leia mais Estatísticas de Seguros
Estatísticas de Seguros 2009 Autoridade de Supervisão da Actividade Seguradora e de Fundos de Pensões Autorité de Contrôle des Assurances et des Fonds de Pensions du Portugal Portuguese Insurance and Pension Leia mais Comércio (Países Centrais e Periféricos)
Comércio (Países Centrais e Periféricos) Considera-se a atividade comercial, uma atividade de alto grau de importância para o desenvolver de uma nação, isso se dá pela desigualdade entre o nível de desenvolvimento Leia mais Soluções de seguro de créditos no apoio à exportação. COSEC - Estamos onde estiver o seu negócio. www.cosec.pt
Soluções de seguro de créditos no apoio à exportação. COSEC - Estamos onde estiver o seu negócio. www.cosec.pt COSEC Companhia de Seguro de Créditos 2012 1 2 Sobre a COSEC O que é o Seguro de Créditos Leia mais PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Diário da República, 1.ª série N.º 75 16 de abril de 2012 1933 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Decreto do Presidente da República n.º 79/2012 de 16 de abril O Presidente da República decreta, nos termos do artigo Leia mais A ADMINISTRAÇÃO FISCAL E AS EMPRESAS
A ADMINISTRAÇÃO FISCAL E AS EMPRESAS Mitos e Realidades Porto, Novembro de 2003 ÍNDICE 1. MITOS 1.1. INJUSTIÇA DO SISTEMA FISCAL 1.2. EVASÃO 1.3. INEFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL 1.4. INCOMPATIBILIDADE Leia mais Novo Regulamento de execução que estabelece medidas de aplicação da Directiva IVA
Novo Regulamento de execução que estabelece medidas de aplicação da Directiva IVA O Regulamento de Execução n.º 282/2011 do Conselho, de 15 de Março de 2011 ( Regulamento ), vem estabelecer medidas de Leia mais Tributação Internacional Junho 2014
www.pwc.pt/tax Tributação Internacional Junho 2014 Perante a aldeia global em que vivemos, atuar apenas no mercado doméstico não é suficiente. De facto, a internacionalização é um requisito obrigatório Leia mais PÚBLICO ALVO: Promotores de viagens; agentes de viagens; consultores de viagens; operadores de emissivo e receptivo; atendentes.
3. Geografia Turística 3.1 Geografia Turística: Brasil de Ponta a Ponta Proporcionar ao participante melhor compreensão geográfica do país; Apresentar as principais especificidades existentes nos continentes Leia mais Uma Rede de apoio à competitividade das empresas. 30 de abril de 2014, ISCTE-IUL, Lisboa
Uma Rede de apoio à competitividade das empresas 30 de abril de 2014, ISCTE-IUL, Lisboa Quem somos Quem somos? Onde estamos? Criada pela Comissão Europeia no âmbito do Programa Quadro para a Competitividade Leia mais PROSPECTO INFORMATIVO Depósito Indexado - Produto Financeiro Complexo
Designação Caixa Eurostoxx Down maio 2015_PFC Classificação Produto Financeiro Complexo Depósito Indexado Caracterização do Produto Garantia de Capital O Caixa Eurostoxx Down maio 2015 é um depósito indexado Leia mais Flash informativo fiscal nº6 - julho 2015
aurennews julho 2015 Flash informativo fiscal nº6 - julho 2015 Novo regime especial aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015 Foi publicada no dia 1 Leia mais CASSTM NOTA 376/03 ANEXO 2REV
CASSTM NOTA 376/03 ANEXO 2REV DOCUMENTO 3 DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS TITULARES DOS CARTÕES EUROPEUS DE SEGURO DE DOENÇA OU DE DOCUMENTOS EQUIVALENTES NA SEQUÊNCIA DAS ALTERAÇÕES DO PONTO I DA ALÍNEA A) Leia mais hp hardware support On-Site - GLOBAL
hp hardware support On-Site - descrição geral do O de resposta global no dia útil seguinte da HP proporciona aos utilizadores de computadores portáteis uma solução de suporte de hardware para Produtos Leia mais Comentários da AIP-CCI ao Anteprojeto da Reforma do IRS
Comentários da AIP-CCI ao Anteprojeto da Reforma do IRS Globalmente, a Associação Industrial Portuguesa Câmara de Comércio e Indústria (AIP-CCI) considera positivo o Anteprojeto de Reforma do IRS efetuado Leia mais A influência do factor fiscal na escolha da forma jurídica de uma PME
II Congresso de Direito Fiscal - A Fiscalidade da Empresa A influência do factor fiscal na escolha da forma jurídica de uma PME Cidália Maria da Mota Lopes 11 de Outubro de 2011 1 OBJECTIVOS DO ESTUDO Leia mais I - Âmbito de aplicação da Convenção. Artigo 1.º Pessoas visadas
Resolução da Assembleia da República n.º 81/2000 Convenção entre a República Portuguesa e o Canadá para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Leia mais CONHECENDO O CHILE ATRAVÉS DE SEU SETOR SERVIÇOS. www.prochile.gob.cl
CONHECENDO O CHILE ATRAVÉS DE SEU SETOR SERVIÇOS www.prochile.gob.cl O Chile surpreende pela sua variada geografia. Suas montanhas, vales, desertos, florestas e milhares de quilômetros de costa, o beneficiam Leia mais A APLICAÇÃO DE CAPITAIS, IMPOSTO DO SELO E IMPOSTO DE CONSUMOC
REFORMA FISCAL: IMPOSTO SOBRE A APLICAÇÃO DE CAPITAIS, IMPOSTO DO SELO E IMPOSTO DE CONSUMOC MARÇO 2012 Integrado na reforma fiscal que está em curso, a Imprensa Nacional disponibilizou recentemente o Leia mais Doing Business em São Tomé e Príncipe
Doing Business em Raul da Mota Cerveira Índice INVESTIMENTO PRIVADO PRESENÇA EM STP IMPOSTOS IMPOSTOS - IRC IMPOSTOS - IRC - LUCROS IMPOSTOS - IRS OUTROS IMPOSTOS CAMBIAL DIREITOS FUNDIÁRIOS CONTRATAÇÃO Leia mais Ranking Mundial de Juros Reais SET/14
Ranking Mundial de Juros Reais SET/14 O Ranking Mundial de Juros Reais é um comparativo entre as taxas praticadas em 40 países do mundo e os classifica conforme as taxas de juros nominais determinadas Leia mais Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo
Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo Ricardo Chaves Lima 1 Resumo: O empresário inovador é um componente fundamental do processo de desenvolvimento econômico de acordo com a visão schumpeteriana. Leia mais Fiscalidade em Portugal. Um primeiro olhar
Fiscalidade em Portugal Um primeiro olhar ÍNDICE 01 IMPOSTOS PORTUGUESES A perspectiva global 02 TRIBUTAÇÃO DO RENDIMENTO Principais regras e taxas 03 TRIBUTAÇÃO DO PATRIMÓNIO Principais regras e taxas Leia mais Desigualdade e pobreza no Brasil 1995-2009. Pedro H. G. Ferreira de Souza
Desigualdade e pobreza no Brasil 1995-2009 Pedro H. G. Ferreira de Souza Renda domiciliar per capita (R$ setembro/2009) 700 600 500 400 521 1995 2003: 1% a.a. 2003 2009: +4.8% a.a 637 300 200 100 0 1995 Leia mais Cisco Systems Incorporation
Cisco Systems Incorporation 1. Principais Características Matriz: Cisco Systems Inc. Localização: São José, Califórnia, Estados Unidos Ano de fundação: 1984 Internet: www.cisco.com Faturamento (2000): Leia mais Legislação MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Diploma Decreto-Lei n.º 34/2005 17/02 Estado: Vigente Legislação Resumo: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de Junho, relativa a um regime fiscal comum Leia mais Education at a Glance: OECD Indicators - 2006 Edition. Panorama da Educação: Indicadores da OCDE Edição 2006
Education at a Glance: OECD Indicators - 2006 Edition Summary in Portuguese Panorama da Educação: Indicadores da OCDE Edição 2006 Sumário em Português Panorama da Educação oferece aos educadores, aos decisores Leia mais IRPF Imposto de Renda da. Nathália Ceia Março 2011
IRPF Imposto de Renda da Pessoa Física Nathália Ceia Março 2011 Programa Aula 1 1. Princípios Gerais 2. Fato Gerador 3. Características 4. Contribuinte e Responsável Programa Aula 2 5. Alíquotas e Formas Leia mais "Faça tudo o mais simples possível, mas com qualidade." (Adaptado livremente de A. Einstein)
Fácil assim. 12345 "Faça tudo o mais simples possível, mas com qualidade." (Adaptado livremente de A. Einstein) 12345 Tudo é mais fácil com Lenze. O forte dinamismo dos tempos atuais o coloca em confronto Leia mais MOEDAS, JUROS, BOLSAS INTERNACIONAIS E COMMODITIES
MOEDAS, JUROS, BOLSAS INTERNACIONAIS E COMMODITIES 05/07/11 02/08/11 30/08/11 27/09/11 25/10/11 22/11/11 20/12/11 17/01/12 14/02/12 13/03/12 10/04/12 08/05/12 05/06/12 03/07/12 31/07/12 28/08/12 25/09/12 Leia mais OUTUBRO/NOVEMBRO 2009
FISCAL N.º 4/2009 OUTUBRO/NOVEMBRO 2009 INCENTIVOS FISCAIS A PROJECTOS DE INVESTIMENTO DE INTERNACIONALIZAÇÃO No passado mês de Setembro foram publicados dois decretos-lei que completaram e alteraram o Leia mais Workshop Reforma tributária: reflexos sobre empresas e regiões
Departamento Jurídico - DEJUR Workshop Reforma tributária: reflexos sobre empresas e regiões Painel - Reforma Tributária à luz do desenvolvimento regional Helcio Honda O que a Sociedade espera de uma Reforma Leia mais PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Diário da República, 1.ª série N.º 220 13 de novembro de 2014 5815 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Decreto do Presidente da República n.º 103/2014 de 13 de novembro O Presidente da República decreta, nos termos Leia mais Missão Empresarial EUA Flórida. 21 a 26 de Março 2015
Missão Empresarial EUA Flórida 21 a 26 de Março 2015 Apoiamos empresas a ter sucesso nos mercados internacionais Sobre nós Na Market Access prestamos serviços de apoio à exportação e internacionalização. Leia mais Reforma Tributária Contribuições de um Contador, Objetivando Melhoria de Prestação de Contas
Reforma Tributária Contribuições de um Contador, Objetivando Melhoria de Prestação de Contas Autor: Charles B. Holland, Contador, Conselheiro do CRC-SP, Sócio Diretor da Holland Consulting, Coordenador Leia mais Impossibilidade de reembolso antecipado, quer pelo emitente quer pelo investidor.
Documento Informativo Montepio Top Europa - Março 2011/2015 Produto Financeiro Complexo ao abrigo do Programa de Emissão de Obrigações de Caixa de 3 000 000 000 Advertências ao investidor: Impossibilidade Leia mais Direito Tributário 8. Capacidade tributária. 9. Domicílio tributário.
Direito Tributário 8. Capacidade tributária. 9. Domicílio tributário. Sergio Karkache http://sergiokarkache.blogspot.com Capacidade Passiva x Convenções Particulares: Salvo disposições de lei em contrário, Leia mais Previdência e Fortalecimento do Mercado de Capitais: Experiência Internacional
Previdência e Fortalecimento do Mercado de Capitais: Experiência Internacional São Paulo, 8 de dezembro 2003 Vinicius Carvalho Pinheiro - vinicius.pinheiro@oecd.org Especialista em Previdência Privada Leia mais Prospecto Informativo - ATLANTICO Cabaz Energia Série II
Designação Classificação Caracterização do Produto ATLANTICO Cabaz Energia Série II Produto Financeiro Complexo Depósito Indexado Depósito não mobilizável antecipadamente, pelo prazo de 1 ano (360 dias), Leia mais MANUAL PROGRAMA DE ESTÁGIO IAESTE 2009/2010
MANUAL PROGRAMA DE ESTÁGIO IAESTE 2009/2010 Caro Participante, Seja bem-vindo ao Programa de intercâmbio de estágio oferecido mundialmente pela IAESTE! Leia atentamente este manual. Ele contém todas as Leia mais Nova derrama da Lei das Finanças Locais
Nova derrama da Lei das Finanças Locais José Silva Jorge 'Partner' da Ernst & Young in Diário de Notícias!"# $%&'(# ) * +!(# ),$%& + * - ) * + *., 01#2 3"#4 2 5, ) ) *, * $%& 2 ) $ * ) + ). ) ("6,. ), Leia mais Fórum Social Mundial Memória FSM memoriafsm.org
Este documento faz parte do Repositório Institucional do Fórum Social Mundial Memória FSM memoriafsm.org De 27 de janeiro a 1º fevereiro de 2009 Belém Pará Brasil Pan-Amazônia O que é o Fórum Social Mundial? Leia mais Boletim Informativo AMI 10467
, 28 de Janeiro de 2013. Informação Fiscal Residentes Fiscais não habituais Portugal. Em resultado do reconhecimento pelas autoridades fiscais portuguesas do estatuto de residente fiscal não habitual, Leia mais TABELA DE VALORES DE BOLSAS NO EXTERIOR