Source: https://fr.scribd.com/document/146159083/Direitos-Humanos-Resumao
Timestamp: 2019-11-18 13:52:42+00:00
Document Index: 114586639

Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 19']

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Direitos Humanos - Uma Antologia - Ishay
04.03 J A RÚSSIA DESPOLITIZAÇÃO DO PROBLEMA COM OS
MODULO 03 - AULA 15 - Acessibilidade
Comigo Foi Assim Seu Sonho Tem Futuro Bruno Mahfuz
Cp Iuris - Direitos Humanos - Questoes
CAPTULO V PRECEDENTES HISTRICOS DO PROCESSO DE INTERNACIONALIZAO E UNIVERSALIZAO DOS DIREITOS HUMANOS
O DIREITO HUMANITRIO, A LIGA DAS NAES E A ORGANIZAO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT)
O Direito humanitrio, como preleciona Flvia Piovesan, o direito que se aplica na hiptese de guerra, no intuito de fixar limites atuao do Estado e assegurar a observncia de direitos fundamentais. Visa proteger, principalmente, os militares fora de combate (feridos, doentes, nufragos, prisioneiros) e a populaes civis. A Liga das Naes tinha como principal finalidade, promover a cooperao, paz e segurana internacional. Reforar aquela teoria de que era preciso relativizar a soberania dos Estados (pases), ou seja, condenar as agresses externas contra a integridade territorial e a independncia poltica dos seus membros. A Organizao Internacional do Trabalho (OIT) , muito contribuiu para a o processo de internacionalizao dos direitos humanos. Criada aps a Primeira Guerra Mundial, a OIT tinha por finalidade promover padres internacionais de condies de trabalho e bem estar. Foi com o advento desses trs rgos/institutos que o Direito Internacional deixou de tratar apenas de relaes entre Estados, impondo obrigaes a estes, que, alm de garantir, deveriam implementar em conjunto, esses direitos. Essas obrigaes internacionais voltavam-se salvaguarda dos direitos do ser humano e no das prerrogativas do Estado. TRIBUNAL DE NUREMBERG Diante das atrocidades cometidas na Segunda Guerra Mundial, e da crescente preocupao com a proteo dos direitos humanos, onde, os Estados no mais poderiam tratar seus cidados da forma que quiser, no sofrendo qualquer responsabilizao internacional, foi criado ento um Tribunal Militar Internacional (Nuremberg), para julgar os responsveis pela guerra, civis e militares.
O Tribunal de Nuremberg teve sua composio fixada em um acordo celebrado em 08 de agosto de 1945, Londres. So crimes sob a jurisdio do tribunal: o Crimes contra a paz planejar, preparar, incitar ou contribuir para a guerra de agresso ou para a guerra, em violao aos tratados e acordos internacionais, ou participar de plano comum ou conspirao para a realizao das referidas aes. o Crimes de guerra so os assassinatos ou tratamentos cruis, deportaes de populaes civis que estejam ou no em territrios ocupados, para trabalho escravo ou para qualquer outro propsito, tratamento cruel de prisioneiros de guerra ou de pessoas em alto-mar, assassinato de refns, saques, etc. o Crime contra a humanidade assassinatos em massa, extermnio, escravido ou outro ato desumano contra uma populao civil, antes ou durante a guerra, ou perseguies baseadas em critrios raciais, polticos e religiosos.
O.N.U. A Organizao das Naes Unidas criada pela Carta das Naes Unidas ou Carta de So Francisco, em substituio Liga das Naes, assinada em 26 de junho de 1945 hoje a entidade mxima de discusso do Direito Internacional. Princpios fundamentais da ONU: - proibio da ameaa e do uso da fora; - no interveno; - assistncia s Naes Unidas; - respeito aos direitos humanos; - igualdade de direitos e da livre determinao dos povos.
A ONU foi organizada em diversos rgos, sendo: Assemblia Geral a Assemblia Geral compete fazer recomendaes relativamente a qualquer objeto da carta. Todos os pases membros possuem um representante com direito a um voto. Nas votaes mais importantes so necessrios dois teros dos membros presentes e votantes.
Conselho de Segurana responsvel pela manuteno da paz e segurana internacionais. Possui 5 membros permanentes, China, E.U.A, Frana, Inglaterra e a Rssia que, desde 1992 substitui a extinta URSS, e outros dez temporrios que so eleitos pela Assemblia Geral para mandato de dois anos. Cada membro tem direito a um voto, para se deliberar preciso no mnimo 9 votos afirmativos, inclusive os cinco membros permanentes, ou seja, se um dos membros permanentes votar contra considerado veto. Corte Internacional de Justia o principal rgo judicial das Naes Unidas composto por 15 juzes e somente os Estados so partes perante ela. Secretariado chefiado pelo Secretrio-Geral, hoje Ban Ki Moon da Coria do Sul, com mandato de 5 anos, indicado pela Assemblia Geral, a partir de recomendaes do Conselho de Segurana. Conselho de Tutela tem a funo de fomentar a descolonizao dos povos, a fim de que territrios tutelados pudessem alcanar, por meio de desenvolvimento progressivo, governo prprio. Conselho Econmico e Social com 54 membros, tem competncia para promover a cooperao em questes econmicas, sociais e culturais, incluindo os Direitos Humanos. Cabe tambm a este conselho, criar as comisses necessrias ao desempenho de suas funes. Nesse sentido, foi criada a Comisso de Direito Humanos da ONU que em 2006, foi substituda pelo Conselho de Direitos Humanos.
COMISSO DE DIREITOS HUMANOS A Comisso de Direitos Humanos foi abolida em 16 de junho de 2006, sob o argumento, de que ela, vinha sofrendo uma crescente crise de credibilidade e profissionalismo. Os Estados se valiam da condio de membro no para fortalecer os direitos humanos, mas para uma atitude defensiva, de autoproteo diante das crticas ou at mesmo para criticarem outros Estados, abalando desta forma a reputao da prpria ONU. CONSELHO DE DIREITOS HUMANOS O Conselho de Direitos Humanos, com 47 membros, ficam condicionados a um critrio explicito de respeito aos direitos humanos, sendo eleitos, pela Assemblia Geral, onde esta, deve levar em considerao a contribuio dos candidatos para a promoo e proteo dos direitos humanos. Alm disso, poder a Assemblia Geral, por voto de dois teros de seus membros,
suspender os direitos do Estado-membro que cometer graves e sistemticas violaes aos direitos humanos.
Os direitos humanos so classificados em geraes, sendo: 1 gerao civis e polticos liberdade; possui pacto (1966), entrou em vigor dez anos depois. 2 gerao econmicos, sociais e culturais igualdade; possui pacto (1966), entrou em vigor dez anos depois. 3 gerao desenvolvimento, paz, livre determinao solidariedade, fraternidade; 4 gerao tica, biodireito e engenharia gentica democracia, informao e ao pluralismo; 5 gerao internet e realidade virtual paz universal. Os pactos convencionados entre os Estados servem, para tratar de forma minuciosa os temas por eles adotados. A Declarao Universal dos Direitos Humanos no um tratado. Foi adotada pela Assemblia das Naes Unidas sob a forma de resoluo, que, por sua vez, no apresenta fora de lei. Os tratados internacionais que so ratificados pelos pases possuem fora de lei.
Universalismo e relativismo cultural O universalismo consiste na crena de que, os direitos humanos so universais, independentemente de qualquer outra natureza, seja ela religiosa, filosfica, etc., ou seja, trata o ser humano de forma igual, seja qual for o pas que ela habita. O relativismo considera que os direitos humanos devem respeitar as diferenas culturais de cada povo. No entanto o que realmente prevalece o universalismo, uma vez que, proteger o ser humano no significa em hiptese nenhuma desrespeitar a cultura de um povo. No Sistema Internacional de proteo dos Direitos Humanos, o Estado tem a responsabilidade primria pela proteo desses direitos, ao passo que a comunidade internacional tem a responsabilidade subsidiria.
As obrigaes por parte dos Estados para com seus cidados se classificam em natureza negativa e positiva. Na negativa basta o Estado no agir, como exemplo temos o repdio a tortura. Na positiva preciso uma ao por parte do Estado. Exemplo: criar um sistema legal capaz de responder prontamente s violaes de direitos. O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Polticos, implementado pelo Protocolo Facultativo, adotado em 16 de dezembro de 1966, acrescenta a esse sistema de proteo de direitos humanos, a capacidade de qualquer cidado peticionar junto ao rgo do Comit dos Direitos Humanos. No entanto, a petio s ser apreciada, se o Estado violador tiver aderido tanto o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Polticos como o Protocolo Facultativo. Diferentemente do Pacto dos Direitos Civis e Polticos (1 gerao-liberdade), que estabelece direitos individuais, o Pacto dos Direitos Econmicos, Sociais e Culturais (2 gerao-igualdade), estabelece deveres endereados aos Estados. Enquanto o primeiro determina, o segundo reconhece. Exemplo: 1 gerao, todos tem direito a vida... ou ningum poder sofrer..., 2 gerao, os Estados partes reconhecem o direito que cada um tem a moradia.... Veja, que no primeiro o direito inerente ao ser humano, a sua liberdade, j o segundo, refere-se a um direito que depende, por exemplo, de recursos financeiros para serem viabilizados. CONVENO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS OU PACTO DE SO JOS DA COSTA RICA APROVAO = 1969 ENTRADA EM VIGOR = 1978 PODEM ADERIR A CONVENO = PASES MEMBROS DA OEA * * (CUBA) =Cuba no pode ser signatria da Conveno, pois Cuba est suspensa da OEA.
A Conveno aborda:
Captulo II direitos civis e polticos. (1 gerao-liberdade) Captulo III direitos sociais, econmicos e culturais * (Adeso dos EUA - 2 gerao-igualdade) Captulo IV incluso de outros direitos na Conveno por meio de protocolos adicionais.
Protocolo Adicional de 1988 Protocolo de So Salvador - veio tratar dos direitos de 2 gerao de maneira efetiva. - entrou em vigor em novembro de 1999.
ORGANISMOS QUE COMPEM O SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS: 1. Comisso Americana de Direitos Humanos a) Competncia: encarregada de receber denncias e investigar os fatos de violao de suas normas. Fazendo somente recomendaes aos Estados, pois no tem poder vinculante. Tem o poder de punir os pases (Estados soberanos) e no as pessoas fsicas. b) Quem pode formular denuncia? Qualquer pessoa que preencha todos os requisitos necessrios, grupos de pessoas, e as organizaes no governamentais, desde que reconhecidas pelo menos por um Estado signatrio. c) Sede: Washington/EUA (local para onde se deve ser encaminhado). 2. Corte Americana de Direitos Humanos OBS: O Estado soberano para que ele seja denunciado e processado pela Corte Americana, deve-se ter reconhecido previamente reconhecido a competncia da corte. a) Competncia: encarregada de processar e julgar os litgios decorrentes das denncias recebidas. b) Quem pode formular denuncia? Os Estados soberanos denunciando outro Estado, e americana depois de a denncia j terem passado por ela. c) Sede: San Jos/Costa Rica. a comisso
TRATADO DE ROMA E O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL (TPI) O TPI permanente.
I) 1 tentativa de criao Ps 1 Guerra Mundial com a Sociedade ou Liga das Naes para condenar e punir pessoas fsicas. II) 2 tentativa de criao Ps 2 Guerra Mundial ao invs de se criar um tribunal permanente os membros da ONU preferiram criar 2 tribunais provisrios ou ad hoc, o Tribunal de Nuremberg e o Tribunal de Tquio . Esses 2 tribunais foram criados para julgar os vencidos da 2 Guerra Mundial (Alemanha e Japo), ambos os tribunais j foram extintos, pois a sua extino est relacionada com o trmino dos trabalhos. III) Aceitao da idia D-se em 1947 pela interveno ou atuao da AGNU (Assemblia Geral das Naes Unidas). IV) Guerra Fria A partir dos anos 90 com o fim da Guerra Fria retorna a vontade de se criar novamente um tribunal. Porm ao invs de um tribunal permanente so criados outros 2 tribunais provisrios: os Tribunais da ex Iugoslvia e de Ruanda, ainda existentes, pois a sua extino se dar com o fim dos trabalhos. V) Criao
O Estatuto de Roma um tratado que estabeleceu a Corte penal internacional - CPI (tambm conhecida como Tribunal penal internacional - TPI). O tratado foi adotado em 17 de julho de 1998, em Roma, na Itlia.
VII) Competncia Crimes da Competncia do Tribunal - Artigo 5 Crime de Genocdio - Artigo 6 Crimes Contra a Humanidade - Artigo 7 Crimes de Guerra - Artigo 8 Elementos Constitutivos dos Crimes - Artigo 9; Artigo 10 Competncia Ratione Temporis - Artigo 11 Condies Prvias ao Exerccio da Jurisdio - Artigo 12 Exerccio da Jurisdio - Artigo 13 Denncia por Um Estado Parte - Artigo 14 Procurador - Artigo 15 Adiamento do Inqurito e do Procedimento Criminal - Artigo 16 Questes Relativas Admissibilidade - Artigo 17 Decises Preliminares sobre Admissibilidade - Artigo 18 Impugnao da Jurisdio do Tribunal ou da Admissibilidade do Caso Artigo 19 Ne Bis in Idem - Artigo 20 Direito Aplicvel - Artigo 21
OBS: no de sua competncia atuar nos CRIMES CONTRA A PAZ. VIII)Finalidade Competncia para julgar pessoas fsicas civis ou militares, desde que maiores de 18 anos. O julgamento primeiramente deve ser feito pelo prprio pas de origem do julgado, nos casos em que seu Estado (pas de origem), fique inerte e quando o Estado no tem condies de agir(caso de conflitos internos ou guerra ). O TPI tem responsabilidade subsidiria e competncia complementar e adcional. Sua sede fica em Haia na Holanda.
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