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Timestamp: 2018-03-24 05:19:48+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 30', 'Artigo 2', 'artigo 26', 'artigo 27', 'Artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 28', 'Artigo 4', 'artigo 27', 'artigo 27', 'Artigo 5', 'artigo 41', 'artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 27', 'Artigo 6', 'artigo 22', 'Artigo 7', 'artigo 41', 'artigo 41', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 41', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 41', 'artigo 41', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'artigo 41', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'artigo 18', 'artigo 22', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29']

ANEXO 1 REGULAMENTO DE FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA-GERAL - PDF
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Mafalda Ventura Lage
1 ANEXO 1 REGULAMENTO DE FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA-GERAL CAPÍTULO I DA ASSEMBLEIA-GERAL Artigo 1.º (Objecto) Nos termos do artigo 30.º dos Estatutos do Sindicato dos Professores do Norte, doravante designados por Estatutos, o presente regulamento tem como objecto a regulamentação do funcionamento da Assembleia-Geral. Artigo 2.º (Definição, composição e competências da Assembleia-Geral) 1. A Assembleia-Geral é o órgão deliberativo máximo do Sindicato dos Professores do Norte, doravante designado por Sindicato. 2. A Assembleia-Geral é constituída por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos sindicais, nos termos do número 2, do artigo 26.º dos Estatutos. 3. As competências da Assembleia-Geral são as definidas no número 1, do artigo 27.º dos Estatutos. Artigo 3.º (Reuniões) 1. A Assembleia-Geral reúne descentralizadamente, por distritos ou por delegações. 2. A Assembleia-Geral poderá reunir num único local, por decisão justificada pela Mesa da Assembleia- Geral ou por decisão da própria Assembleia-Geral. 3. A Assembleia-Geral reúne apenas num único local para o efeito previsto no número 4, do artigo 5.º, do presente regulamento. 4. A Assembleia-Geral reúne de três em três anos em Assembleia-Geral Eleitoral que funcionará de acordo com o estipulado no CAPÍTULO II do presente regulamento. 5. [NOVO] A Assembleia-Geral reúne em Assembleia-Geral Eleitoral, sempre que necessário, em situações de eleições intercalares decorrentes de alteração estatutária ou da destituição de algum órgão que, nos termos dos Estatutos do SPN, não implique a queda de todos os Corpos Gerentes. 6. [anterior 5] A Assembleia-Geral reúne em sessão ordinária, anualmente, para os efeitos previstos nas alíneas b) e c), do número 1, do artigo 28.º dos Estatutos. 7. [anterior 6] A Assembleia-Geral reúne extraordinariamente sempre que solicitada pela Direcção, pelo Conselho Fiscal e de Jurisdição, pela Assembleia-Geral de Delegados Sindicais ou por 200 associados no pleno gozo dos seus direitos. 8. [anterior 7] As reuniões da Assembleia-Geral têm início à hora marcada, com a presença da maioria dos associados, ou meia hora depois, com qualquer número de presenças. Artigo 4.º (Convocação) 1. Os pedidos de convocação são dirigidos à Mesa da Assembleia-Geral, que agirá de acordo com o seu regulamento de funcionamento. 2. A convocação das reuniões é feita com uma antecedência mínima de 15 dias. 3. [NOVO] No caso previsto na alínea a), no que respeita à eleição, do número 1, do artigo 27.º dos Estatutos, o prazo mínimo de convocação é de 45 dias.
2 4. [anterior 3] Nos casos previstos nas alíneas c), e) e m), do número 1, do artigo 27.º dos Estatutos, o prazo mínimo de convocação é de 30 dias. 5. [anterior 4] Os pedidos de convocação das reuniões ordinárias devem conter um projecto de ordem de trabalhos, data, hora e, sempre que possível, os locais onde pode reunir, que constarão, obrigatoriamente, da respectiva convocatória. 6. [anterior 5] Os pedidos de convocação das reuniões extraordinárias, para além de cumprirem o exposto no número anterior, devem conter a necessária fundamentação para a sua realização. 7. [anterior 6] A Assembleia-Geral terá de realizar-se no prazo máximo de 30 dias contados a partir da data de recepção do pedido de convocação. 8. [anterior 7] A Assembleia-Geral poderá realizar-se, excepcionalmente, no prazo máximo de 45 dias contados a partir da data de recepção do pedido de convocação, em casos devidamente justificados pela Mesa da Assembleia-Geral. 9. [NOVO] No caso previsto no número 3 do presente artigo, o prazo máximo para a realização da Assembleia-Geral é de 60 dias contados a partir da data de recepção do pedido de convocação. 10. [anterior 8] Nos casos previstos no número 4 do presente artigo, o prazo máximo para a realização da Assembleia-Geral é de 45 dias contados a partir da data de recepção do pedido de convocação. 11. [anterior 9] A convocatória será dada a conhecer a todos os associados por carta ou através dos órgãos de informação do Sindicato ou sob forma de anúncio, no mínimo, num jornal diário de implantação nacional. 12. [anterior 10] A convocatória será igualmente publicitada na página do Sindicato na internet. 13. [anterior 11] Com a convocatória da Assembleia-Geral, sempre que possível, são dadas a conhecer aos associados as propostas relativas à ordem de trabalhos. 14. [anterior 12] É garantida aos associados a possibilidade de apresentarem à Assembleia-Geral propostas e moções relativas à ordem de trabalhos, desde que sejam recebidas, na sede do Sindicato, até 3 dias antes da realização da respectiva Assembleia-Geral. 15. [anterior 13] Sempre que não seja possível, em tempo útil, a divulgação junto dos associados das propostas e moções referidas no número anterior, essa divulgação é feita no momento da realização da Assembleia-Geral, em plano de igualdade com as demais. 16. [anterior 14] Com vista à divulgação atempada das propostas relativas à ordem de trabalhos, ou das propostas e moções apresentadas pelos associados, desde que disponibilizadas pelos proponentes, pode ser utilizada a página do Sindicato na internet. Artigo 5.º (Deliberações) 1. Salvo nos casos definidos nos Estatutos e no presente regulamento, as deliberações da Assembleia- Geral são tomadas por maioria simples de votos dos presentes. 2. Em caso de empate, procede-se a nova votação, após a qual, caso subsista o empate, se marcará, dentro do prazo aí acordado, nova data para continuação da Assembleia-Geral, para decisão. 3. A eleição da Mesa da Assembleia-Geral, dos membros da Direcção previstos na alínea a), do número 2, do artigo 41.º dos Estatutos e do Conselho Fiscal e de Jurisdição, as deliberações sobre a alteração dos Estatutos, a filiação do Sindicato em estruturas que possa vir a integrar e a desfiliação do Sindicato de estruturas que integre e a extinção do Sindicato, assim como a forma da liquidação do seu património, são obrigatoriamente tomadas por voto directo, secreto e universal. 4. A Assembleia-Geral para deliberar sobre a destituição de membros dos Corpos Gerentes definidos no artigo 25.º dos Estatutos funciona obrigatoriamente num único local, tendo a decisão de destituição de ser tomada por voto directo e secreto e participada por, pelo menos, duzentos associados.
3 5. A destituição de membros das Direcções Distritais só pode ser efectuada pela respectiva Assembleia Distrital, quando participada por um mínimo de setenta e cinco associados do respectivo distrito. 6. No caso da destituição de qualquer estrutura dos Corpos Gerentes, a Assembleia-Geral procede de acordo com o estipulado nos números 2, 4 e 5, do artigo 25.º dos Estatutos. 7. As deliberações relativas à alteração e revisão dos Estatutos obedecem à metodologia de discussão e votação previamente aprovada em Assembleia-Geral, tendo em atenção que são aprovadas na especialidade e participadas por, pelo menos, 10% do número total de associados. 8. A deliberação sobre a extinção do Sindicato tem de ser participada por, pelo menos, 3/4 do número total dos associados em pleno gozo dos seus direitos sindicais. 9. Salvo nos casos previstos nas alíneas a), no que respeita à eleição, c), e) e m), do número 1, do artigo 27.º dos Estatutos, não é permitido o voto por correspondência. 10. Em caso algum é permitido o voto por procuração. CAPÍTULO II DA ASSEMBLEIA-GERAL ELEITORAL Artigo 6. º (Âmbito) O presente capítulo regulamenta o funcionamento da Assembleia-Geral Eleitoral, de acordo com o número 3, do artigo 22.º dos Estatutos. Artigo 7.º (Eleição dos Corpos Gerentes) 1. Constituem os Corpos Gerentes do Sindicato, a Mesa da Assembleia-Geral, a Direcção, as Direcções Distritais e o Conselho Fiscal e de Jurisdição. 2. Os membros da Mesa da Assembleia-Geral, do Conselho Fiscal e de Jurisdição e da Direcção previstos na alínea a), do número 2, do artigo 41.º dos Estatutos são eleitos por voto directo, secreto e universal pela Assembleia-Geral. 3. As Direcções Distritais, assim como os membros da Direcção previstos na alínea b), do número 2, do artigo 41.º dos Estatutos são eleitos por voto directo, secreto e universal na respectiva Assembleia Distrital. 4. Os Corpos Gerentes são eleitos em acto eleitoral simultâneo, salvo em situações de eleições intercalares decorrentes de alteração estatutária ou da destituição de algum órgão que, nos termos dos Estatutos, não implique a queda de todos os Corpos Gerentes. 5. A duração do mandato dos Corpos Gerentes é de 3 anos, podendo os seus membros ser reeleitos uma ou mais vezes, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 6. [NOVO] Nos casos previstos no número 4 do presente artigo, no que respeita às eleições intercalares, o mandato termina simultaneamente com o dos restantes órgãos. Artigo 8.º (Organização do processo eleitoral) 1. A organização do processo eleitoral compete à Mesa da Assembleia-Geral nos termos do seu regulamento de funcionamento. 2. As eleições realizam-se nos últimos 30 dias do mandato dos Corpos Gerentes ou no prazo máximo de 60 dias a contar do seu termo. 3. A data das eleições será marcada pela Mesa da Assembleia-Geral, com uma antecedência mínima de 45 dias. 4. No caso de demissão ou destituição de qualquer órgão dos Corpos Gerentes, as eleições intercalares realizam-se no prazo máximo de 60 dias.
4 Artigo 9.º (Cadernos eleitorais) 1. Constituem-se eleitores com direito a voto para a eleição dos Corpos Gerentes do Sindicato, os associados que, 45 dias antes da Assembleia-Geral Eleitoral, estejam no pleno gozo dos seus direitos sindicais. 2. Para o efeito, são publicitados cadernos eleitorais provisórios, geral e por distritos, que são divulgados na sede do Sindicato e nas sedes distritais, bem como nas sedes das respectivas delegações, até 48 horas após a data da convocação da Assembleia-Geral Eleitoral. 3. Para a elaboração dos cadernos eleitorais é considerado o local de trabalho constante no ficheiro de sócios do Sindicato. 4. Sempre que o eleitor estiver em regime de destacamento, requisição ou outra forma de mobilidade num distrito diferente daquele a que se encontra vinculado, pode optar por um deles, desde que a opção seja feita dentro do prazo de reclamação, constante no número 9 do presente artigo. 5. Os eleitores que sejam associados não vinculados a um quadro exercem o seu direito de voto numa mesa do distrito correspondente ao local de trabalho constante no ficheiro de sócios do Sindicato, à data da divulgação do caderno eleitoral. 6. Os eleitores que sejam associados não vinculados a um quadro que se encontrem sem colocação exercem o seu direito de voto numa mesa correspondente à residência constante no ficheiro de sócios do Sindicato. 7. Os eleitores que se encontrem a desempenhar funções numa região fora do âmbito geográfico do Sindicato exercem o seu direito de voto no distrito onde tenham vínculo ou onde mantenham residência. 8. Os eleitores que se encontrem a desempenhar funções numa região fora do âmbito geográfico do Sindicato, mas que não reúnam as condições referidas no número anterior, só poderão exercer o seu direito de voto para a eleição dos membros da Direcção previstos na alínea a), do número 2, do artigo 41.º dos Estatutos, da Mesa da Assembleia-Geral e do Conselho Fiscal e de Jurisdição. 9. Sempre que o eleitor verifique que a sua situação já não corresponde à inscrita nos cadernos eleitorais provisórios ou deles não conste, pode reclamar para a Mesa da Assembleia-Geral, nos 10 dias seguintes à afixação dos mesmos. 10. Os cadernos eleitorais definitivos são publicitados com antecedência mínima de 15 dias relativamente à Assembleia-Geral Eleitoral, na sede do Sindicato, nas sedes distritais e nas sedes das respectivas delegações. 11. Cada lista candidata tem direito a receber uma cópia dos cadernos eleitorais provisórios. 12. Cada lista concorrente tem direito a receber uma cópia dos cadernos eleitorais definitivos. Artigo 10.º (Candidatos a membros dos Corpos Gerentes) 1. Podem candidatar-se a membros dos Corpos Gerentes os associados no pleno gozo dos seus direitos sindicais desde que estejam inscritos no Sindicato 45 dias antes da realização da Assembleia-Geral Eleitoral. 2. Os candidatos a membros de uma Direcção Distrital que possam constar, pelos dados do ficheiro de sócios, fora do distrito no qual se pretendem candidatar, devem requerer a correcção da situação antes da apresentação da respectiva lista. 3. Na elaboração das listas de candidatura, devem ser tidos em conta critérios como a representação dos vários graus, ramos e sectores de educação e ensino, as necessidades organizativas do Sindicato e, sempre que se justifique pela natureza do órgão a que se candidatam, a diversidade geográfica.
5 Artigo 11.º (Apresentação de candidaturas) 1. A apresentação das listas de candidatura é feita até 20 dias antes da data da Assembleia-Geral Eleitoral. 2. A apresentação das listas de candidatura consiste na entrega, à Mesa da Assembleia-Geral, de um dossier onde constam a identificação dos candidatos, a declaração individual ou colectiva da aceitação de candidatura, a indicação de um máximo de dois representantes na Comissão Eleitoral e o respectivo programa de acção. 3. A identificação dos candidatos é feita através do preenchimento de um impresso próprio onde consta o nome completo, número de sócio, idade, residência, local de trabalho, sector de educação ou ensino e a qualidade em que o candidato concorre: efectivo ou suplente. 4. As listas de candidatura aos membros da Direcção previstos na alínea a), do número 2, do artigo 41.º dos Estatutos, à Mesa da Assembleia-Geral e ao Conselho Fiscal e de Jurisdição têm que ser subscritas por, pelo menos, 200 associados no pleno gozo dos direitos sindicais, que são identificados pelo seu nome completo legível, número de sócio, local de trabalho e assinatura conforme o bilhete de identidade. 5. As listas de candidatura às Direcções Distritais têm que ser subscritas por, pelo menos, 75 associados do respectivo distrito, no pleno gozo dos direitos sindicais, que são identificados pelo seu nome completo legível, número de sócio, local de trabalho e assinatura conforme o bilhete de identidade. 6. As listas de candidatura aos membros da Direcção previstos na alínea a), do número 2, do artigo 41.º dos Estatutos só são consideradas desde que apresentem igualmente candidatura à Mesa da Assembleia-Geral, ao Conselho Fiscal e de Jurisdição e a todas as Direcções Distritais. 7. Podem ser apresentadas candidaturas exclusivamente ao Conselho Fiscal e de Jurisdição e/ou a uma ou várias Direcções Distritais. 8. Cada lista de candidatura tem obrigatoriamente um lema, que deve ser o mesmo para todos os Corpos Gerentes a que se candidata, podendo igualmente ser atribuída uma letra, por si indicada, de acordo com a ordem de entrada das listas homologadas pela Mesa da Assembleia-Geral, letra essa que será a mesma para todos os Corpos Gerentes a que se candidata. 9. Cada candidato só pode apresentar-se numa lista de candidatura. 10. O primeiro subscritor de cada lista é o responsável pela lista candidata, devendo fornecer à Mesa da Assembleia-Geral os elementos necessários para ser localizado rapidamente, sendo através dele que a Mesa da Assembleia-Geral comunicará com a lista respectiva. Artigo 12.º (Comissão Eleitoral) 1. Será constituída uma Comissão Eleitoral, integrada pelo presidente e um secretário da Mesa da Assembleia-Geral e um máximo de dois representantes de cada uma das listas de candidatura, que se pronunciarão, exclusivamente, em função dos órgãos a que as respectivas listas se candidatam. 2. O presidente da Comissão Eleitoral é o presidente da Mesa da Assembleia-Geral, que, no seu impedimento, é substituído pelo secretário da Mesa da Assembleia-Geral que integra a comissão. 3. O presidente da Comissão Eleitoral assegurará os contactos com a Direcção do Sindicato e com a Mesa da Assembleia-Geral, de forma a garantir o apoio administrativo, técnico e financeiro ao funcionamento da Comissão. Compete à Comissão Eleitoral: Artigo 13.º (Competências da Comissão Eleitoral)
6 a) verificar a legalidade das listas de candidatura, emitindo, no prazo máximo de 5 dias após a recepção, parecer que enviará à Mesa da Assembleia-Geral; b) elaborar relatórios de eventuais irregularidades do processo eleitoral e entregá-los à Mesa da Assembleia-Geral; c) fiscalizar o processo eleitoral; d) distribuir a todos os sócios os programas das listas concorrentes, logo após a respectiva homologação; e) garantir, em colaboração com a Direcção do Sindicato, através de repartição equitativa pelas listas concorrentes, a utilização dos recursos técnico-administrativos disponíveis na sede do Sindicado e na sede das respectivas Áreas Sindicais. Artigo 14.º (Homologação das listas de candidatura) A homologação das listas compete à Mesa da Assembleia-Geral, nos termos do seu regulamento de funcionamento. Artigo 15.º (Campanha eleitoral e formas de financiamento) 1. A campanha eleitoral tem o seu início a partir da data de afixação das listas homologadas e termina na antevéspera do acto eleitoral. 2. A campanha eleitoral é da responsabilidade das listas concorrentes e deve decorrer num clima de democraticidade e no respeito por todas as listas. 3. Cabe à Direcção do Sindicato estabelecer os locais fixos para a colocação e distribuição de propaganda das listas concorrentes dentro das suas instalações. 4. Para o estabelecimento destes locais é obrigatoriamente assegurada a igualdade de tratamento. 5. A comparticipação na campanha eleitoral, por parte do Sindicato, é equitativa por cada lista concorrente e definida em função dos órgãos dos Corpos Gerentes a que cada lista concorre. 6. Compete à Direcção do Sindicato apresentar uma proposta sobre o valor monetário a atribuir, fundamentada nas possibilidades financeiras do Sindicato. 7. O valor final é acordado entre a Comissão Eleitoral e a Direcção e fixado num orçamento elaborado para o efeito. Artigo 16.º (Votação) 1. O voto é directo, secreto e universal, podendo o direito de voto ser exercido de forma presencial ou por correspondência. 2. Não é permitido o voto por procuração. 3. É permitido aos invisuais e a indivíduos manifestamente impossibilitados, por razões físicas, de preencherem o(s) seu(s) boletim(ns) de voto, fazerem-se acompanhar de pessoa de sua confiança, que deve guardar sigilo sobre a votação. Artigo 17.º (Horário de funcionamento da Assembleia-Geral Eleitoral) 1. A Assembleia-Geral Eleitoral tem início às nove horas e encerra às dezanove horas. 2. O horário definido no número anterior é obrigatoriamente respeitado na sede do Sindicato e nas sedes distritais, bem como nas sedes das delegações.
7 3. Podem ser estabelecidos, dentro dos limites fixados no número 1 do presente artigo, diferentes horários de funcionamento para as mesas de voto situadas fora da sede do Sindicato, das sedes distritais e das sedes das delegações. Artigo 18.º (Mesas de voto) 1. As mesas de votos funcionarão nos locais e horários a determinar pela Mesa da Assembleia-Geral. 2. As mesas de voto são compostas por um mínimo de três elementos, sendo um, obrigatoriamente, o representante da Mesa da Assembleia-Geral, e ainda, facultativamente, por um representante, devidamente credenciado, de cada uma das listas concorrentes. 3. Dos elementos da mesa, o representante da Mesa da Assembleia-Geral preside e dois são secretários. 4. Compete aos elementos referidos no número anterior, no âmbito da sua mesa, assegurar a normalidade do processo eleitoral e pronunciar-se sobre qualquer reclamação apresentada no decorrer da votação, sendo a sua deliberação tomada por maioria simples. Artigo 19.º (Boletins de voto e outros materiais necessários) 1. Os boletins de voto, editados pela Direcção do Sindicato, sob controlo da Mesa da Assembleia- Geral, devem ter forma rectangular, com as dimensões apropriadas para nelas caber a indicação de todas as listas submetidas à votação, e são impressos em papel liso e não transparente, sem qualquer marca ou sinal exterior. 2. Em cada boletim de voto, são impressas as letras atribuídas, se aplicável, seguidas das denominações ou siglas das listas concorrentes, dispostas horizontalmente umas abaixo das outras, pela ordem de homologação pela Mesa da Assembleia-Geral, seguindo-se a cada uma delas um quadrado em branco. 3. Para permitir o exercício do direito de voto, todos os associados devem receber, até 8 dias antes da realização da Assembleia-Geral Eleitoral, os boletins de voto para os órgãos a eleger, uma credencial com o nome, número de sócio e identificação do distrito a que pertence, um envelope não endereçado, um envelope de Resposta Sem Franquia (RSF) ou de Remessa Livre, cabendo a opção, em cada acto eleitoral, à Mesa da Assembleia-Geral, e o(s) programa(s) da(s) lista(s) concorrente(s). Artigo 20.º (Voto presencial) 1. A identificação dos eleitores é feita através da apresentação da credencial, devendo o presidente da mesa verificar se o eleitor pertence ao distrito em causa. 2. Se a credencial identificar o eleitor como pertencendo a outro distrito, este só pode exercer o seu direito de voto para a eleição dos membros da Direcção previstos na alínea a), do número 2, do artigo 41.º dos Estatutos, da Mesa da Assembleia-Geral e do Conselho Fiscal e de Jurisdição. 3. Após a recepção da credencial do eleitor, que não lhe é devolvida, o(s) boletim(ns) de voto é(são)- lhe entregue(s) em mão pelo presidente da mesa. 4. O eleitor dirige-se à câmara de voto e, sozinho, exerce o direito de voto, após o que dobra o(s) boletim(ns) em quatro, com a parte impressa voltada para dentro. 5. Voltando à mesa, o eleitor entrega o(s) boletim(ns) ao presidente da mesa, que o(s) introduz na urna de voto. 6. Para completar o processo, o eleitor assina, de forma legível, a folha de presença específica para os votantes presenciais. 7. O desrespeito pelas regras definidas no presente artigo implica a anulação do voto.
8 Artigo 21. º (Voto condicional) 1. Quando um eleitor que pretenda votar presencialmente não se faça acompanhar da credencial que lhe fora enviada, pode exercer o seu direito de voto, mas de forma condicional. 2. Para esse efeito, a identificação é feita pelo cartão de associado do Sindicato, ou, na sua falta, por meio de bilhete de identidade ou outro documento de identificação idóneo, com fotografia. 3. Após a identificação, o presidente da mesa entrega ao eleitor o(s) boletim(ns) de voto, acompanhado(s) de dois envelopes brancos, de tamanhos diferentes. 4. O eleitor dirige-se à câmara de voto e, sozinho, exerce o direito de voto, após o que dobra o(s) boletim(ns) em quatro, com a parte impressa voltada para dentro. 5. Em seguida, o eleitor introduz o(s) boletim(ns) de voto no envelope mais pequeno, fecha-o e introdulo depois dentro do envelope maior, fechando-o igualmente. 6. Neste último envelope, o eleitor escreve o seu nome, de forma legível, número de sócio e assina conforme o bilhete de identidade. 7. De regresso à mesa, o eleitor entrega o envelope com o(s) voto(s) ao presidente, que o introduz na urna de voto, e assina, de forma legível, a folha de presença específica para os votantes condicionais. Artigo 22.º (Voto por correspondência) 1. O exercício do direito de voto por correspondência fica sujeito ao cumprimento das seguintes condições: a) o(s) boletim(ns) de voto deve(m) ser dobrado(s) em quatro, com a parte impressa voltada para dentro e introduzido(s) em envelope branco, fechado; b) o referido envelope deve ser introduzido, juntamente com a credencial recebida, no envelope de resposta sem franquia ou de REMESSA LIVRE; c) este último sobrescrito, já endereçado, será remetido por correio postal. 2. Só são considerados os votos por correspondência, com data dos correios até ao dia da Assembleia- Geral Eleitoral, recebidos até ao terceiro dia útil seguinte. 3. Os votos por correspondência só devem ser abertos, na sede do Sindicato, depois de recebida toda a documentação de todas as mesas de voto e de se verificar, pela descarga nos cadernos eleitorais, não ter o associado votado directamente em nenhuma delas, sendo eliminado o voto por correspondência se tal tiver acontecido. Artigo 23.º (Contagem dos votos) 1. Após o termo do respectivo período de votação, procede-se, em cada mesa, à contagem dos votos. 2. São considerados votos válidos aqueles que respeitem o correcto preenchimento do mesmo, como seja a colocação visível e inequívoca da cruz no respectivo quadrado. 3. Sempre que alguma dúvida exista quanto ao correcto preenchimento, deve a decisão ser tomada por maioria simples dos membros da mesa referidos no número 3 do artigo 18.º do presente regulamento. 4. Cabe, no entanto, aos membros discordantes a possibilidade de reclamar para a Comissão Eleitoral, pelo que deve, neste caso, ser preenchida uma declaração de protesto, obrigatoriamente rubricada por todos os membros da mesa.
9 5. São considerados votos nulos aqueles em que manifestamente não seja visível a opção do eleitor ou que contenham outras inscrições, de qualquer espécie, para além da cruz no respectivo quadrado. 6. São, naturalmente, considerados votos em branco os boletins que não contenham qualquer inscrição. 7. Os votos nulos e os votos em branco são, igualmente, objecto de contagem. 8. Realizada a contagem dos votos, é elaborada uma acta com os resultados, devidamente assinada pelos membros da mesa, à qual são anexadas as eventuais declarações de protesto. 9. Os votos condicionais não são objecto de apuramento na respectiva mesa de voto, sendo enviados, fechados, à Comissão Eleitoral, no prazo máximo de 24 horas, acompanhados da acta, de eventuais declarações de protesto, das folhas de presença respectivas e dos votos presenciais escrutinados. 10. O processo de escrutínio e de apreciação das declarações de protesto deve estar concluído no prazo máximo de 8 dias a contar da data da Assembleia-Geral Eleitoral. 11. Após recepção da documentação de todas as mesas, a Comissão Eleitoral procede ao apuramento final dos votos presenciais, descarregando os nomes dos votantes nos cadernos eleitorais, geral e por distrito, elaborando as respectivas actas, que são assinadas por todos os membros da Comissão Eleitoral. 12. Segue-se o apuramento dos votos por correspondência, procedendo-se do modo indicado no número anterior. 13. Sempre que não se verifiquem as condições previstas no artigo 22.º do presente regulamento, os votos em causa não são considerados. 14. Depois, faz-se o apuramento dos votos condicionais, procedendo-se nos termos do número 10 do presente artigo. 15. Para terminar o processo de escrutínio, procede-se ao apuramento global de todos os votos entrados, sendo elaborada acta final, que é assinada por todos os membros da Comissão Eleitoral e entregue à Mesa da Assembleia-Geral. 16. A Mesa da Assembleia-Geral proclamará, para cada órgão, a lista vencedora e divulgará os resultados finais, por afixação na sede do Sindicato e nas sedes das áreas sindicais e através da página do Sindicato na internet. Artigo 24.º (Recursos) 1. Pode ser interposto recurso dos resultados finais, com fundamento em irregularidade do acto eleitoral. 2. O recurso é apresentado à Mesa da Assembleia-Geral, até três dias após a afixação dos resultados, que o apreciará no prazo de quarenta e oito horas. 3. Da decisão da Mesa da Assembleia-Geral cabe recurso para a Assembleia-Geral, no prazo de vinte e quatro horas após a comunicação por escrito aos recorrentes. 4. A Mesa da Assembleia-Geral, num prazo de oito dias após a recepção deste recurso, convoca a Assembleia-Geral, expressamente para a sua apreciação e decisão em última instância. 5. Os resultados definitivos da Assembleia-Geral Eleitoral são publicitados da forma prevista no número 16 do artigo anterior. Artigo 25.º (Posse dos Corpos Gerentes eleitos) O presidente cessante da Mesa da Assembleia-Geral confere posse aos membros eleitos no prazo máximo de 8 dias após a data de afixação dos resultados definitivos.
10 Artigo 26.º (Resolução dos casos omissos) A resolução dos casos omissos e das dúvidas suscitadas é da competência da Mesa da Assembleia- Geral, ouvida a Comissão Eleitoral. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 27.º (Períodos de férias e interrupções lectivas) Nos períodos habitualmente dedicados a férias e interrupções lectivas, não podem realizar-se assembleias deliberativas. Artigo 28.º (Revisão do regulamento de funcionamento da Assembleia-Geral) A revisão e/ou alteração do presente regulamento só pode ser feita em Assembleia-Geral. Artigo 29.º (Casos omissos) A resolução de casos omissos do presente regulamento compete à Mesa da Assembleia-Geral.