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Timestamp: 2019-05-24 05:06:14+00:00
Document Index: 95366289

Matched Legal Cases: ['artigo 121', 'artigo 211', 'artigo 413', 'artigo 312', 'artigo 5', 'artigo 422']

TJ-ES 23/10/2018 - Pg. 103 - Edição diária | Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo | Diários Jusbrasil
Página 103 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 23 de Outubro de 2018
JUIZ (A) DE DIREITO: DRº ANA AMELIA BEZERRA REGO
PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº KENNIA GALLON KIRMSE SMARCARO
1 - 0012239-88.2007.8.08.0035 (035.07.012239-1) - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: EDUARDO ALVES ROCHA
Testemunha Autor: VERA LUCIA ALVES ROCHA e outros
Réu: ELVIS LIMA CARREIRO e outros
Advogado (a): 11686/ES - GIORGIO DE CASTRO MURAD
Réu: ELVIS LIMA CARREIRO
Diante do exposto, pelos fundamentos expendidos alhures, presentes os requisitos exigidos pelo art. 413, “caput”, do Estatuto Processual Penal, quais sejam: “materialidade do fato” e da “existência de indícios suficientes de autoria”, PRONUNCIO o denunciado ELVIS LIMA CARREIRO, vulgo “DENTINHO”, já qualificado na peça acusatória, por infração ao art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, determinando seja o mesmo submetido a julgamento pelo Egrégio Tribunal Popular do Júri.
Nos termos do § 3º do art. 413 do Estatuto Processual Penal, deixo de determinar o ergastulamento cautelar do denunciado Elvis Lima Carreiro, eis que ficou em liberdade durante todo o tramitar do feito, inexistindo elementos trazidos aos autos que justificassem um decreto preventivo.
2 - 0017110-64.2007.8.08.0035 (035.07.017110-9) - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: JUCIMAR ROSA
Testemunha Autor: MARIA JUSSARA ROSA e outros
Réu: MAGNO SOLETE DE PAULA e outros
Advogado (a): 17089/ES - FABIO JOSE SARMENTO ARAUJO
Réu: MAGNO SOLETE DE PAULA
Considerando o fato notório de que este juízo não conta atualmente com a atuação da Defensoria Pública, nomeio como defensor dativo o Dr. Fabio José Sarmento Araújo - OAB/ES 17.089, para patrocinar a defesa do acusado Magno Solete de Paula, nos termos da Resolução nº 05/2018 emanada da douta Presidência do nosso egrégio Tribunal de Justiça e da Portaria nº 002/2018 deste Juízo.
Intime-se o douto patrono dativo para ciência de sua nomeação e, caso aceite o encargo, tome ciência da sentença de impronúncia e, caso entenda pertinente, apresente o competente recurso.
Decorrido o prazo recursal "in albis", certifique o trânsito em julgado, promovendo as baixas necessárias em relação aos acusados Magno Solete de Paula e Marcio Gomes do Nascimento.
Considerando que é função institucional do “Parquet” a expedição de ofícios e notificações, “ex vi” do art. 26, inciso I, alíneas “a)” e “b)”, e inciso II, da Lei Federal nº 8.625/1993, e do art. 8º, incisos II e IV, da Lei Complementar nº 75/1993, ao que se soma não poder o Estado-juiz, antes da prolação da sentença, empreender diligências com o fito de localizar o Denunciado, na medida em que tal afrontaria o sistema acusatório e o princípio da isonomia processual, bem como que não é interesse do réu, e sim da acusação, obter o prosseguimento do feito, hei por bem em determinar que a serventia, SEMESTRALMENTE, remeta os presentes autos ao Órgão Ministerial, com o fito de que engendre os esforços necessários para a obtenção do novel endereço da acusada Rosilene de Paula Vitoria Rosa.
3 - 0071454-68.2002.8.08.0035 (035.02.071454-5) - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: DANIEL DA TRINDADE DE SOUZA
Testemunha Réu: ANTENOR MENELLI e outros
Réu: RUBENS DOS SANTOS e outros
Advogado (a): 18857/ES - JOSE CARLOS RODRIGUES DIAS
Réu: RUBENS DOS SANTOS Advogado (a): 26145/ES - ROBERTA SUZANE GOUVEA
Réu: RUBENS DOS SANTOS Advogado (a): 18249/ES - WISLEY OLIVEIRA DA SILVA
Réu: RUBENS DOS SANTOS
"[...] Isto posto, e considerando tudo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para PRONUNCIAR RUBENS DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso IV e artigo 211, ambos do Código Penal, consoante disposto no artigo 413 do Código de Processo Penal, submetendo-o a julgamento pelo Egrégio Tribunal Popular do Júri desta Comarca.
Considerando que o acusado respondeu ao processo em liberdade e que durante a instrução processual não sobreveio nenhum fato que justificasse a necessidade da prisão, determino que assim permaneça, posto que ausentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
Em obediência ao princípio Constitucional disposto no artigo 5º, inciso LVII da Constituição da República, deixo de determinar o lançamento do nome do réu no rol dos culpados.
Oficie-se sobre a pronúncia às repartições competentes.
Com o trânsito em julgado da decisão, nos termos do artigo 422 do Código de Processo Penal, abra-se vista ao Ministério Público e em seguida à defesa do acusado, para que no prazo de 05 (cinco) dias, apresente rol de testemunhas que irão depor em plenário, oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer as diligências necessárias.
Diligencie-se. Intimem-se. [...]".
4 - 0011178-42.2000.8.08.0035 (035.00.011178-7) - Ação Penal de Competência do Júri
Testemunha Autor: FRANCISCA MARIA DA CONCEIÝÝO e outros
Réu: DIHUGO GONÝALVES BARBOSA e outros
Réu: MARCIO REIS DA CONCEIÝAO
Considerando a certidão de fl. 207 e o fato notório de que este juízo não conta atualmente com a atuação da Defensoria Pública, nomeio como defensora dativa a Dra. Raiane Cristo Leandro, OAB/ES nº 23.661 -, para patrocinar a defesa do acusado Márcio Reis da Conceição, nos termos da Resolução nº 05/2018 emanada da douta Presidência do nosso egrégio Tribunal de Justiça e da Portaria nº 002/2018 deste Juízo.
Intime-se a douta patrona dativa para ciência de sua nomeação e, caso aceite o encargo, tome ciência da audiência já designada.
VILA VELHA, 22 DE OUTUBRO DE 2018
Lista 0482/2018
Lista: 0482/2018
1 - 0004016-68.2015.8.08.0035 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: DANIEL DE CASTRO PINHEIRO e outros
Testemunha Autor: DANIEL DE CASTRO PINHEIRO - PM e outros
Réu: ELTERN SOARES e outros
Advogado (a): 24170/ES - NAIANE VALERIA DE SOUZA
Réu: DENISJUNIO SANTOS CONCEICAO
Réu: CLEOMAR RAMALHETE PEREIRA
Para manifestar-se na forma do Art 422.
2 - 0006587-07.2018.8.08.0035 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: GRACIETE REGINA DA SILVA
Testemunha Autor: PC FERNANDO F PASSOS e outros
Réu: EDIMAR ALVARENGA
Advogado (a): 30012/ES - RAONNE DE OLIVEIRA MOTA
Para apresentar as razões finais em favor do Acusado, na forma da lei.
Após, conclusos para deliberação pertinente.
3 - 0003547-85.2016.8.08.0035 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: LUCAS DE ALMEIDA PEREIRA
Testemunha Autor: JONAS DE OLIVEIRA - PC e outros
Réu: TIAGO SERRA SANTANA e outros
Advogado (a): 25196/ES - GUILHERME LENZI ENCARNACAO
Réu: CAIQUE DOS SANTOS GONÇALVES
Para manifestar-se no Art. 422 do CPP, no prazo de lei.
4 - 0007939-44.2011.8.08.0035 (035.11.007939-5) - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: ANGELA MARIA FONTICHERRE DE SOUZA
Testemunha Autor: HERQUIRONE ASSIS RODRIGUES e outros
Réu: EDVANDERSON OLIVEIRA DE JESUS
Advogado (a): 003204/ES - JOSE ARNOLDO RODRIGUES
Intimado para Audiência de Instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI, no dia 06/12/2018 às 13:00, situada no (a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO-RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355
E para também juntar Procuração.