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OPINIÃO SINGELA: 14/04/2013
McDonald’s é multado em R$ 3 milhões por publicidade abusiva para crianças
20/4/2013 14:44
Por Redação, com RBA - de São Paulo
Multa à lanchonete norte-americana supera os R$ 3 milhões
A Fundação Procon-SP manteve a multa de R$ 3.192.300,00 à rede McDonald’s pela venda de lanches com brinquedos e publicidade voltada ao público infantil. Embora não haja uma legislação específica sobre o tema, a decisão foi tomada a partir de parâmetros do Código de Defesa do Consumidor.
– Muitas vezes, por meio de brindes relacionados a personagens do mundo infantil, as empresas induzem o consumo, o que caracteriza uma relação abusiva, pois o público infantil é considerado hipervulnerável e ainda está em desenvolvimento de sua posição crítica – disse a assessora técnica do Procon-SP, Andréa Benedetto.
A multa foi anunciada pelo órgão em 2011 e ocorreu após denúncias feitas pelo Instituto Alana, em 2010. Segundo as denúncias, o McDonald’s teria práticas de ”estímulo à formação de valores distorcidos por crianças, como o materialismo excessivo e hábitos alimentares insalubres.” A Arcos Dourados Comércio de Alimentos, empresa que opera uma rede de restaurantes franqueados do McDonald’s no Brasil, tentou recorrer da decisão, que não foi aceita pelo Procon.
A multa foi aprovada em esfera administrativa e agora só pode ser contestada judicialmente. O anúncio da manutenção da multa pelo Procon foi publicada no Diário Oficial de São Paulo, no dia 2 de abril. Segundo Andréa, os casos de publicidade abusiva não se restringem a alimentos e existem outros recursos instaurados contra outras empresas. “O Procon busca agir no mercado buscando equilíbrio. Quando se trata de um publico considerado hipervulnerável, como acontece com crianças, idosos e deficientes, deve haver um cuidado maior.”
No Congresso Nacional, existem alguns projetos que tratam da publicidade para o público infantil. Em janeiro deste ano, o Rio aprovou a lei municipal 5.528, que prevê aplicação de multa de R$ 2 mil a restaurantes que venderem lanches com brinquedos.
Em São Paulo, o governador Geraldo Alckmin vetou dois Projetos de Lei que tratavam da regulamentação da publicidade infantil. O PL1096/2011 previa a proibição da venda de brinquedos junto a lanches, enquanto o PL 193/2008http://www.al.sp.gov.br/propositura?id=786904 restringia a veiculação de publicidade de alimentos não saudáveis entre as 6h e as 21h, em rádios e TV’s.
Marcadores: crianças, Direitos do Consumidor, McDonalds
IDADE PENAL E PENSAMENTO MÁGICO - Marcos Rolim
A cada vez que um crime abala a opinião pública, a maioria dos políticos repete que é preciso aumentar as penas.
Duas são as razões esboçadas: combater a impunidade e desencorajar a prática delituosa. Infelizmente, a impunidade não guarda relação com a gravidade das penas. Aperfeiçoar regras processuais pode ser útil, mas aumentar ou diminuir penas em nada altera as taxas de esclarecimento dos crimes. A impunidade é o resultado da ausência da prova robusta, sem a qual magistrado sério não condena. Por isso, para superar a impunidade é preciso investir em inteligência policial e em perícia técnica. Imaginar que penas mais graves possam alterar condutas, por outro lado, é sobrevivência de pensamento mágico. As razões são conhecidas há 250 anos, desde que Beccaria assinalou que “não é o rigor do suplício que previne os crimes, mas a certeza do castigo”. Ora, se há estados onde as taxas de esclarecimento de homicídios estão abaixo de 5% (em cada 100 homicídios, mais de 95 permanecem sem indiciamento) então de que adiantaria aumentar as penas para homicídio? Os potenciais infratores são desencorajados quando percebem que as chances de serem identificados são grandes. Quando intuem que dificilmente serão descobertos, isto os estimula. É o que ocorre amiúde no Brasil; não porque faltem penas, mas porque falta investigação de qualidade (outra razão, aliás, pela qual a PEC 37 que pretende que só as Polícias Civis e a Polícia Federal possam realizar investigação criminal é um equívoco histórico).
O tema da maioridade penal é um dos momentos em que o pensamento mágico se acasala com a demagogia. Os que propõem a redução da idade penal deveriam começar por explicar porque a curva de crimes violentos alcança seu pico entre 21 e 24 anos em todos os países, independentemente da idade penal. Ou seja: se o início da responsabilização penal contribuísse para reduzir as práticas delituosas, seria de se esperar, logicamente, que houvesse menos crimes a partir daquele ponto (18 anos no Brasil e na grande maioria dos países). O que ocorre é exatamente o inverso. Os crimes seguem aumentando após os 18 anos até um ponto entre os 21 e 24 anos quando, então, caem consistentemente. Reduzir a idade penal só faria com que os jovens que hoje encaminhamos para a FASE e suas congêneres fossem mandados para os “cuidados” das facções criminais que se organizam nos presídios, o que seria um serviço inestimável para o crime. Outra coisa, bem diversa, é aumentar o limite de internação para adolescentes de perfil agravado. Nestes casos, o teto de três anos previsto pelo ECA não se sustenta. Não parece justo diante dos fatos mais graves, agencia que adolescentes assumam crimes que não cometeram e não permite verdadeiro tratamento. Em países como Espanha, Alemanha, Chile e Colômbia, os limites de privação de liberdade juvenil alcançam oito e 10 anos, com a devida separação dos jovens adultos. Por este caminho, seria possível corrigir determinadas distorções, especialmente se investirmos na socioeducação. Depois, poderíamos retomar o debate sobre o que é mais importante.
Marcadores: Crianças e Adolescentes, Direitos Humanos, Justiça
A mulher que parou um batalhão
Enviado por luisnassif, Por Assis Ribeiro, em LN
Essa foto ficou famosa no Brasil, o homem que barra um comboio na China.
Essa foto poucos conhecem, a mulher que barra um comboio no Brasil: “Não atire, somos todos brasileiros”
A foto é do fotógrafo baiano Gervásio Batista e retratou Vanja Orico ajoelhando-se frente a um comboio do exército durante passeata contra o regime militar, em 07 de novembro de 1968.
Tomei conhecimento desta foto, ontem, no post "http://www.advivo.com.br/blog/luisnassif/a-greve-de-fome-de-humberto-tiure", uma coloboração do comentarista mpaiva
Marcadores: Golpe Militar
Tiuré Potiguara faz greve de fome para que Museu do Índio volte para os indígenas
Alana Gandra Repórter da Agência Brasil
Rio de Janeiro - Durante a audiência pública sobre a Aldeia Maracanã, que ocorre esta noite (19) no auditório da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) no centro do Rio de Janeiro, o indígena Tiuré Potiguara (José Humberto Costa Nascimento), ativista político, considerado refugiado político pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados, iniciou uma greve de fome pela reintegração de posse do antigo Museu do Índio pelos indígenas.
Tiuré disse à Agência Brasil que o prédio pertence aos índios brasileiros e o tema integra sua pauta de reivindicações. “Que aquele imóvel seja destinado aos seus verdadeiros donos, que somos nós, os índios brasileiros. Ele nos pertence. Gostaríamos de criar um espaço de universalidade indígena onde a gente pudesse compartilhar com a sociedade a cultura indígena”.
O índio considerou omissa a atuação do governo federal no processo que resultou na expulsão dos indígenas da Aldeia Maracanã, onde está localizado o antigo Museu do Índio. “Omissão é cumplicidade. O governo federal não se pronunciou”. Para Tiuré, a omissão autoriza que sejam cometidas atrocidades contra os índios.
“É como se nós estivéssemos ainda na ditadura. Como se reivindicarmos nossos direitos fosse um crime. Como se nós estivéssemos invadindo propriedade alheia. E é o contrário. Nós estamos sendo invadidos na nossa propriedade”. O antigo Museu do Índio foi criado pelo antropólogo brasileiro Darcy Ribeiro em 1953.
Tiuré Potiguara disse que a greve é, ao mesmo tempo, um ato político contra o tratamento dado pelo atual governo à questão indígena. “Nós achamos que entramos em um labirinto, tanto em nível administrativo como judiciário e legislativo”.
A greve de fome é por tempo indeterminado. Ele espera também sensibilizar o governo Dilma Rousseff sobre o pedido que fez de reconhecimento de sua situação como refugiado político. Tiuré foi preso e torturado pela ditadura militar e ficou exilado durante 25 anos no Canadá. Retornou ao Brasil em 2011.
“É esse pronunciamento [reconhecimento da situação de refugiado político] que eu espero do governo, da Comissão de Anistia, da Comissão da Verdade sobre a questão das atrocidades que foram cometidas durante a ditadura militar contra os índios”.
II Jornada de Estudos sobre Ditaduras e Direitos Humanos
Marcadores: Direitos Humanos, Golpe Militar, Mortos e desaparecidos
Índios protestam na entrada principal do Palácio do Planalto
Heloisa Cristaldo Repórter da Agência Brasil
Brasília - Cerca de 300 de índios, segundo cálculos da Polícia Militar, protestam em frente à entrada principal do Palácio do Planalto contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC ) 215 e também contra portaria da Advocacia-Geral da União (AGU).
De acordo com um dos representantes do movimento, Neguinho Tuka, a população indígena não foi ouvida durante o processo de elaboração da PEC e teme perder suas terras com as mudanças. A proposta transfere para o Congresso Nacional o poder de decidir sobre a demarcação de terras indígenas.
Os índios - de 116 etnias, conforme o movimento - também protestam contra a Portaria 303 da AGU que estende a todos os processos demarcatórios de terras indígenas a obrigação de que sejam observadas as 19 condicionantes impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a manutenção da demarcação da Raposa Serra do Sol.
Os indígenas querem ser recebidos pelo ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, para agendar uma reunião com a presidenta Dilma Rousseff, que viajou para Lima para uma reunião da União de Nações Sul-Americanas (Unasul).
A segurança foi reforçada na entrada principal do Palácio do Planalto. Os índios alegam que não pretendem forçar a entrada, mas deixarão o local somente após serem recebidos pelo ministro, responsável pela articulação do governo com os movimentos sociais.
Na terça-feira (16), o mesmo grupo ocupou o plenário da Câmara dos Deputados para protestar contra a PEC 215.
STF defende Fux e diz que ministro julgou caso de amigo por causa de "falha operacional"
Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu hoje (17) nota à imprensa em defesa do ministro Luiz Fux. Segundo matéria na edição de hoje (17) do jornal O Estado de S.Paulo, o ministro atuou em casos de interesse do advogado Sérgio Bermudes, seu amigo de longa data.
“O Supremo Tribunal Federal manifesta a sua total confiança na lisura dos julgados levados a efeito pelo ministro Luiz Fux”, diz o texto publicado na página do Supremo na internet. Fux atuou em pelo menos seis processos do escritório de Bermudes, três deles na condição de relator.
A nota registra que, em abril de 2011, Fux encaminhou comunicado à Secretaria Judiciária do Supremo informando seu impedimento para julgar os processos do escritório de Bermudes. A única filha de Fux, Marianna, também trabalha no escritório.
Segundo a nota do Supremo, a responsabilidade de identificar o escritório de procedência dos processos é da Secretaria do STF, do gabinete e da assessoria de Fux, mas houve uma falha no sistema de verificação que impediu esse filtro. “Trata-se de falha operacional que será prontamente solucionada com a adoção de novos mecanismos de controle”, conclui o texto.
Marcadores: Fux, Justiça
"Um tomatinho qualquer não quebra a economia do país", afirma Lula em evento do PT em MG
Durante um seminário do PT em Belo Horizonte na noite desta segunda-feira (15), que comemorou os dez anos da legenda no poder, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a presidente Dilma Rousseff falaram sobre economia e inflação. "Um tomatinho qualquer não vai quebrar a economia do país", afirmou Lula, em tom despojado. "A inflação está sob controle. Não vamos perder essa conquista. Nosso combate à inflação não se confunde, entretanto, com recessão e desemprego, a diferença é essa de nossos adversários", afirmou a presidente Dilma.
"A inflação de março foi menor do que a de fevereiro e esta, por sua vez, menor do que a de janeiro. A inflação está em queda. O índice anualizado, que é alto, porém, reflete a inflação passada. Os preços de serviços e alguns alimentos pressionaram porque a demanda aumentou", afirmou a presidente. "Uma tentativa de colocar a culpa no tomate", disse.
Dilma, numa clara alusão ao senador Aécio Neves (PSDB-MG), pré-candidato do PSDB a Presidência, que afirmou que Dilma é leniente com a inflação, chamou a oposição, sem citar nomes, de "pessimistas especializados em criar ambiente onde se enriquecem às custas do povo", afirmou. "Os pessimistas especializados, com uma visão destorcida, torcem para tudo dar errado. Deu errado para eles quando governaram, a exemplo do racionamento de energia elétrica, e querem que dê errado também no nosso governo", disse Dilma. "Acredito no futuro porque trabalho todo dia. Aprendi na minha casa a trabalhar, mas ainda tive o Lula como professor mais tarde. Presidente tem de trabalhar, com muito suor, para dar certo".
Numa clara alusão à Aécio, Lula disse: "Minas é o melhor lugar para dizer isso. O PT sair de férias? Senador, goze suas férias, mas deixe a Dilma trabalhar", disse Lula. Na semana passada, Aécio falou que o PT deveria tirar férias do governo.
Repetindo Dilma, Lula sem citar o autor Nelson Rodrigues, disse que o "brasileiro perdeu o complexo de vira-lata". A presidente havia afirmado a mesma coisa em Porto Alegre, na última semana.
Os dois participaram do seminário "O Decênio que Mudou o Brasil", que comemora os dez anos do PT no Planalto. O encontro reuniu cerca de 2.000 militantes e dirigentes da legenda, além de representantes da base de apoio à presidente, no Minascentro em Belo Horizonte.
Este é o terceiro da série de 13 seminários organizados pelo país em comemoração aos 33 anos do partido e sua permanência na Presidência da República desde 2003, todos capitaneados por Lula.
O primeiro foi em São Paulo, em 20 de fevereiro. No mesmo dia em que o senador Aécio Neves (PSDB-MG), pré-candidato a presidente pela legenda, ocupou a tribuna do Senado para inventariar o que ele considera os "13 erros do PT" no governo. Naquela data, Lula lançou o nome da presidente para mais um mandato. Ainda em fevereiro, Dilma e Lula estiveram em Fortaleza, no Ceará, para o segundo evento petista.
Durante o seminário, foi entregue à militância uma cartilha com um balanço sobre a administração petista. O documento elenca números considerados positivos pelo governo federal nas mais diversas áreas durante a gestão do PT e faz uma comparação com os dois mandatos do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (1995-2002).
Os dados foram baseados em indicadores IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, BC (Banco Central do Brasil) e Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada). Na capa da publicação, uma foto de Lula e Dilma e a famosa frase de Abraham Lincoln, presidente dos Estados Unidos entre 1861 e 1865: "Do povo, para o povo e pelo povo".
O documento irritou a oposição tucana já que classifica como glorioso o governo petista e, o do PSDB, como um "desastre".
O roteiro traçado pelo PT para a caravana do ex-presidente Lula, que prepara os alicerces para a campanha de reeleição da presidente Dilma, privilegiou cidades onde o partido é fraco ou foi derrotado nas eleições municipais do ano passado.
De; UOL
Marcadores: economia, Lula
Sophia Alckmin: "Já doei bolsa Prada à Campanha do Agasalho"
Filha de Geraldo Alckmin faz sua contribuição social
A blogueira de moda: apoio de luxo a quem precisa (Foto: Guido Bompan )
Ricky Hiraoka, Veja São Paulo
“Já doei bolsa Prada à Campanha do Agasalho. Neste ano, foram roupas Daslu e Juliana Jabour. Os beneficiados podem precisar de peças assim para uma entrevista de emprego, por exemplo” .
Sophia Alckmin, blogueira de moda e apoiadora da campanha.
Marcadores: Alckmin, Veja
Cleyde Yáconis: "A Mulher Teatro", faleceu
Marcadores: Arte, Cleyde Yácons, cultura, teatro
São Paulo – A ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, disse que pedirá a federalização de todo processo de denúncia, investigação e julgamento dos crimes praticados contra a população em situação de rua na cidade de Goiânia. Hoje (15), foi registrada mais uma morte, elevando para 28 o número de assassinatos de pessoas que vivem nas ruas da capital de Goiás, em menos de oito meses.
Segundo a ministra, a secretaria está fazendo um levantamento das deficiências dos inquéritos da polícia e de circunstâncias relevantes não denunciadas ao Ministério Público para apresentar o pedido de deslocamento de competência dos casos para a esfera federal. A petição será feita ainda esta semana.
“Nós temos criminosos agindo ao mesmo tempo em que as autoridades fecham os olhos e os mantêm impunes. Isso é uma responsabilidade do estado, e o estado de Goiás não está cumprindo. Vamos pedir ao MPF a federalização desses crimes, uma vez que nem a polícia, nem o Ministério Público, nem o Judiciário do estado de Goiás demonstram estar a altura da missão que têm, de manter a ordem e os direitos humanos da sua população”, destacou a ministra.
Maria do Rosário ressaltou ainda que a secretaria não tem “qualquer dúvida” do envolvimento de grupos de extermínio na morte dos moradores de rua, e que policiais já foram apontados como responsáveis e participantes dos assassinatos. A ministra ressalvou, no entanto, que há falta de políticas públicas para a população de rua.
“[A situação em Goiânia não é decorrente] apenas da ausência de política pública. É, de um lado, a ausência de política pública, de acolhida e de atendimento mas, de outro lado, a inoperância ou envolvimento, as autoridades do estado me respondam, se é exclusivamente inoperância ou envolvimento de agentes do estado com a morte desses moradores, dado o fato da investigação não levar à responsabilização de ninguém”.
O chefe da Delegacia de Investigações de Homicídios (DIH), delegado Murilo Polati, rebateu hoje as denúncias de que as mortes estariam associadas à atuação de um grupo de extermínio que contaria com a participação ou a conivência de policiais e de autoridades do governo estadual. “Vejo uma tentativa de politizar o assunto. O que me parece é que a morte de um morador de rua tem mais peso do que a vida dele, porque vejo muito pouco sendo feito para tirá-los da rua. Vejo as críticas e as acusações às polícias Civil e Militar e penso que [enquanto estavam] vivos essas pessoas não receberam a mesma atenção”, disse o delegado à Agência Brasil.
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Mosconi e Serra
Justiça condena "Máfia do Tráfico de Órgãos de Poços de Caldas". Deputado Mosconi escapa ao não ser denunciado, mas é mencionado em sentença
Por Geraldo Elísio, em Novo Jornal
O que muitos julgaram ser uma teoria da conspiração quando o então deputado federal Célio de Castro, ex-prefeito de Belo Horizonte denunciou existir no Brasil uma Máfia dos Transplantes de Órgãos acaba de ser chancelada como tétrica verdade. Novojornal levou a sério a continuidade das denúncias que tiveram prosseguimento no tempo. Agora o juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da cidade mineira de Poços de Caldas, no sul do Estado, doutor Narciso Alvarenga Monteiro de Castro com base nos autos do processo 0518.10.018719-5 acaba de condenar um grupo de envolvidos na ação criminosa. É o primeiro julgamento e haverá ainda um júri popular.
O processo teve origem a partir do “Caso Pavesi” que resultou na morte do menino Paulo Veronesi Pavesi cujo pai, um analista de sistemas, em função das perseguições sofridas por convalidar a denúncia apresentada pelo Ministério Público de Minas Gerais, relativa ao esquema desumano vive hoje exilado na Itália. São réus do processo Félix Herman Gamarra Alcântara; Alexandre Crispino Zincone; Gérsio Zincone; Cláudio Rogério Carneiro Fernandes; Celso Roberto Frasson Scafii e João Alberto Goes Brandão.
Razões jurídica
O PM atuou através do promotor de Justiça Joaquim José Miranda Júnior, promovendo ação penal tendo em vista “Félix Herman Gamarra, brasileiro naturalizado, médico, incurso nas sanções do artigo 121, parágrafo segundo, I do Código Penal (CP) e artigo 15, parágrafo único da Lei n. 9434/97; Alexandre Crispino Zincone, brasileiro, médico, incurso nos artigos 15 e 16 da Lei n. 9434/97; Gérsio Zincone, brasileiro, médico, incurso no artigo 14, parágrafo primeiro, da Lei n. 9434/97; Cláudio Rogério Carneiro Fernandes, brasileiro, médico, incurso no artigo 14, parágrafo primeiro, da Lei n. 9434/97; Celso Roberto Frasson Scafi, brasileiro, médico, incurso no artigo 14, parágrafo primeiro, da Lei n. 9434/97 e João Alberto Goes Brandão, brasileiro, médico, incurso nas sanções do artigo 15, parágrafo único, da Lei n. 9434/97, todos c/c artigo 29 do CP, já que nos dias 17 e 18.4.2001, neste município e sede de comarca, o denunciado Félix Gamarra teria praticado homicídio doloso contra a vítima José Domingos Carvalho. Impelido por motivo torpe, facilitou e intermediou a compra e venda de órgãos humanos; os denunciados Cláudio Rogério, Celso Roberto e Gérsio Zincone removeram órgãos humanos de cadáver, em desacordo com disposição legal, mediante paga ou promessa de recompensa; o denunciado Alexandre Crispino realizou transplantes em desacordo com as disposições da lei e vendeu órgãos humanos; e o denunciado João Alberto facilitou e intermediou a venda de órgãos humanos”.
O doutor Narciso Alvarenga Monteiro de Castro em seu arrazoado informa que tão logo chegou à Comarca, em agosto de 2011, travou contato com processos e inquéritos policiais envolvendo acusados médicos, sobretudo dos quadros da Irmandade da Santa Casa de Poços de Caldas. Todos com características comuns. “Tanto em relação às pessoas quanto nos modos de atuação”. Envolvendo “gente bem relacionada”. Outra característica “era a morosidade reinante, visto que as tramitações dos inquéritos policiais eram (e em alguns casos ainda são) extremamente lentas”. Segundo ele as investigações, de início a cargo da Polícia Federal, principiaram bem e depois perderam ímpeto. O fatiamento das apurações também contribuiu para a dificuldade em se acompanhar os feitos, apresentação das denúncias ou não e os julgamentos, que na maioria dos casos ainda não aconteceram.
Conforme o representante do órgão ministerial em 2002 eclodiu um escândalo de repercussão nacional e internacional de denúncia de tráfico de órgãos e homicídios em Poços a partir do “Caso Pavesi”, que poderia também ser denominado Caso Zero - (autos de proc. 08.148802-6). A partir desse caso está bem esclarecido e relatado no apenso relativo ao Relatório da CPI do Tráfico de Órgãos anexado aos autos. Foram feitas auditorias pelo Denasus, VISA, Anvisa, no Hospital Pedro Sanches e no Hospital da Irmandade da Santa Casa. “Em um dos relatórios do Dsenasus, constantes dos autos, foram identificadas diversas irregularidades, além de mais 08 casos suspeitos envolvendo os réus e outros médicos, ligados aos transplantes de órgãos e tecidos no Hospital da Irmandade da Santa Casa”. Tais casos deram origem a diversos inquéritos e processos, em diferentes estágios, citando-se, a título de exemplo, o relatório da autoridade policial no IPL 039/2001 (Caso Pavesi), datado de 5.4.2002, que resultou nos indiciamentos de Scafi, Carneiro Fernandes, Ianhez e Trefiglio Neto. O esmiuçamento da questão conduz ainda a diversas irregularidades de ordem econômica com prejuízos para o erário em função de procedimentos médicos hospitalares.
O atual feito é relativo ao chamado “Caso 1”, onde foram apuradas as circunstâncias da morte da vítima José Domingos de Carvalho, que internado naquele hospital acabou como “doador cadáver”. Para registro o menino Paulo Veronesi Pavesi, então com 10 anos de idade, sofreu uma queda e foi imediatamente socorrido. Deu entrada no dia 19 de abril de 2000 no Hospital Pedro Sanches com suspeita de traumatismo crânio encefálico após queda de menos de 10 metros de um brinquedo do prédio onde morava. Segundo o documento “identificação e dados do doador,” inserido no IP, estaria em Glasgow 10 (a escala, usada por neurologistas, varia de 3 a 15, quanto maior a numeração, menor a gravidade do estado clínico do paciente) e avaliado pelo anestesista como ASA II, doença sistêmica leve, sem limitação funcional (escala da Associação Americana de Anestesia, que vai de I (paciente saudável) a VI (paciente com morte cerebral). Depois foi levado para o Hospital da Irmandade da Santa Casa e recebeu atendimento de Inhaes, que coordenava os transplantes, “o que é proibido por lei”.
Arquivamento suspeito
“O inquérito policial (autos n. 02.20992-1) que apurava a morte de Carlos resultou em arquivamento quase sumário pelo então delegado Juarez Vinhas (ex-PM), com a conclusão de “suicídio”, mesmo com as constatações de que: foram disparados três tiros, mas só um atingiu a vítima; a arma sumiu do Fórum, não foi feita perícia e não foi encaminhada para a PMMG para posterior encaminhamento ao Exército; a mão da vítima foi raspada e enfaixada; o advogado da Santa Casa Sérgio Roberto Lopes (ex-PM) mandou lavar o carro da vítima onde o fato ocorreu, sem autorização; o primeiro atendimento à vítima foi feito pelo atual réu João Alberto e Félix Gamarra e testemunhas viram pessoas no carro da vítima, com ela, antes de ser morta.
O “caso Pavesi” resultou na pronúncia pelo juiz realizada (e confirmada pelo E. TJMG, cópia em anexo, RSE 1.0518.08.148802-6/001) dos médicos Ianhez, José Luiz Gomes da Silva, José Luiz Bonfitto e Marco Alexandre Pacheco da Fonseca, no indiciamento dos médicos e ora réus, Celso Scafi e Cláudio Rogério, que também removeram órgãos da criança Paulo Veronesi Pavesi, conforme declararam nos seus interrogatórios nestes autos, além do anestesista Poli Gaspar. Os presentes autos têm, em tese, muito em comum com o “Caso Pavesi”, ainda pendente de julgamento. A criança teria recebido altas doses do medicamento Dormonid (Midazolan), além do barbitúrico Thinembutal e Hidantal, que a teria mantido todo o tempo sedada, mas ainda assim iniciou-se o protocolo de morte encefálica, conforme consta do Relatório da CPI, apensada (nestes autos a vítima JDC também foi mantida sedada e mesmo assim não houve a interrupção do protocolo).
Pobres na mira
“Nos casos que já estudei sob minha responsabilidade e conexos a este, ressaltam outras características em comum, geralmente os “candidatos” a doadores de órgãos eram pessoas de baixa instrução e pouca condição financeira, o que facilitava a sensação de impunidade. Foi fatal para a descoberta da possível organização criminosa que agia no interior e nas proximidades da Irmandade da Santa Casa - ainda investigada pelos órgãos competentes - que uma das vítimas, no caso a criança Pavesi, fosse de uma família de melhor instrução (o pai era analista de sistemas e hoje se encontra asilado na Itália), a ganância pode ter sido grande (pois, ao que parece, cobraram até pelo transplante, que teria que ser feito pelo SUS. No corpo do processo 2002.38.00.012299-9, já citado, foi lavrado o laudo pericial n. 1020/2003-Secrim/SR/DPF/MG, o qual vale à pena citar algumas partes (anexei as cópias, juntadas também nos autos 11.014135-6- caso 3 e 11.014134-9, caso 6), pois esclarecedoras da possível trama criminosa”.
Explicita o autor do documento que “Primeiro, houve uma reunião em Poços de Caldas no dia 19.11.1999 onde Alvaro, Scafi e Balducci (cunhado do segundo) expuseram a representantes de várias DRS (Delegacia Regional de Saúde) da região o plano da organização “MG – Sul Transplantes” (que não tinha nem CNPJ), notando-se que não compareceu e foi contra a reunião o representante da DRS Pouso Alegre/MG. Os maiores expositores foram Ianhez e Scafi (fls. 636/637 dos autos citados); em uma carta endereçada a um deputado, datada de 4.12.2000 (f. 638/641) Ianhez resume as “vantagens” do MG-Sul: “pessoal treinado e preparado com experiência na área de transplantes; presença de pessoal com grande experiência na área de Captação de Órgãos; presença de um laboratório montado e capacitado a realizar exames de imunologia dos transplantes (Laborpoços, CGC 02.525.748/0001-33, de propriedade de um ex-prefeito cassado de Alfenas, cidade vizinha, José Wurtemberg Manso RT, Angélica de Lima, funcionando desde 1997, ainda sem autorização pela SAS/MS, que recebia pagamentos diretamente da Santa Casa, dados da Auditoria 33/00 do MS; apoio da prefeitura local por intermédio da secretaria de Saúde; apoio das Associações aos Renais Crônicos (denominada PRO RIM, criada em 1998, sob os auspícios de Mosconi, pelo advogado da Santa Casa, Sérgio Roberto Lopes e cujo presidente é Lourival da Silva Batista, primeiro transplantado de Poços, operado por Mosconi, associação ainda atuante) e apoio de grandes serviços de transplantes como a Universidade de São Paulo e Universidade de Campinas”.
“Foi instaurado o anexo Inquérito Civil com o objetivo de se verificar o funcionamento do sistema de transplante de órgãos ou enxertos de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano (em vida ou post mortem) neste Estado (Minas Gerais). A instauração se deu a partir de denúncia encaminhada ao Ministério da Saúde relativa a eventual irregularidade que teria ocorrido no procedimento de doação de órgãos do menor PVP, na cidade de Poços de Caldas-MG, seguindo-se a descrição minuciosa do caso.
Constatou-se que a entidade MG-Sul Transplantes era irregular. Apesar disso, o aluguel do local onde funcionava era custeado pela Santa Casa (f. 17 do IC) e realizava as mesmas funções atribuídas à Cncdo”. Do relatório da auditoria realizada pelo Denasus extrai-se o seguinte:
“Não apresentou à equipe documentos comprobatórios da autorização da SES/MG para o funcionamento da Central, funcionando sem autorização formal e sem os devidos credenciamentos junto à Coordenação Estadual de Transplante e junto ao Sistema Nacional de Transplantes- Nível Central (SAS/MS), contrariando o estabelecido na PT/SAS/MS 294/99 quanto ao cadastramento (f. 16 do IC). Ademais, no documento de fls. 1529, expedido pela Secretaria de Assistência à Saúde - SAS, órgão do Ministério da Saúde, lê-se o seguinte:
A dita CNCDO-MG Sul Transplantes está funcionando de forma ilegal na medida em que não existe nenhum ato formal da Secretaria Estadual da Saúde que a constitua, fato este inclusive relatado pelo Dr. Álvaro em sua citada correspondência(...) Essa entidade era controlada e dirigida pelo mencionado nefrologista Dr. Álvaro Ianhez, o qual era também o responsável técnico pela equipe médico - especializada de transplante na Santa Casa. Ora, essa acumulação de tarefas afigura-se-nos como pouco ética, pois, obviamente, quem controla a entidade de captação e distribuição de órgãos humanos para fins de transplantes não deveria presidir a equipe médica que realiza as cirurgias! Às fls. 2307 há o seguinte registro no relatório de auditoria produzido pelo Denasus:
A equipe de auditores considerou a data de 21 de setembro de 1998 como início do período em que o Dr. Álvaro Ianhez se fazia passar pelo representante da Central de Transplantes de MG,(...) Relativamente à Santa Casa de Misericórdia deve-se dizer, primeiramente, que mantinha relações com uma Central de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos Regional irregular, chegando mesmo a financiar o aluguel da área física em que tal entidade funcionava (v.fl.17). E com isso mantinha um negócio lucrativo, pois detinha autorização para realizar cirurgias de transplantes de rins, sendo, por esse serviço e pelos serviços conexos a esse, altamente remunerada pelo SUS. Os valores, é bem de se ver, são vultosos. Convém frisar que as Cncdos (sejam elas regionais ou não) são órgãos públicos, da administração direta do Estado, vinculados diretamente à Secretaria Estadual de Saúde e integrantes do Sistema Nacional de Transplantes-SNT. (...)
Também foi firmado pelo MP de Poços um TAC com o provedor à época da Irmandade da Santa Casa (Sr. Martinho da Luz), cuja cópia anexo nesta oportunidade, e um valor ínfimo foi devolvido (cerca de quatrocentos mil reais, quando os desfalques foram aos milhões de reais), ainda assim em imóveis e não se sabe quem firmou um recibo de depósito, ajuste este confirmado pela Procuradoria, deixando de lado o aspecto penal. O cancelamento dos transplantes, por conta das irregularidades que foram constatadas, resultou na perda de receita de mais de 200 mil reais por mês (fato confirmado por testemunhos nestes autos”. Existem ainda outros casos em investigação todos envolvendo altas irregularidades nos procedimentos, inclusive a retirada de órgãos de cadáveres por pessoas não habilitadas.
Em um dos interrogatórios segundo o meritíssimo juiz foi indagado ao delegado da Polícia Federal Célio Jacinto: “Queria que o senhor apenas confirmasse: é verdade que existe uma carta do deputado Mosconi solicitando a Alvaro Inhaez o fornecimento de um rim para um amigo do prefeito de Campanha/MG? Delegado: Existe. Foi apreendida uma carta, eu não sei precisar se no escritório do Dr. Alvaro, em sua casa ou na central. (...) Delegado: (...) Nessa carta, o prefeito de Campanha narra a situação de um munícipe daquela cidade e pede a intervenção do deputado. E o deputado, através de um médico da equipe de transplantes, fez uma resposta para o prefeito. (...) Deputado Neucimar: Quem era o paciente? Delegado Célio: (...) Era a esposa de um policial militar.”. Registre-se ainda que em um interrogatório de Celso Scafi, em 9.4.2001, o delegado Célio Jacinto lhe perguntou: “Por qual razão solicitou aproximadamente oito mil reais para realização de transplante duplo de um paciente de Campanha/MG, intermediado pelo prefeito daquela cidade?” Celso Scafi preferiu usar do seu direito ao silêncio. Ao que parece, tal carta depois desapareceu do IP e não foi investigada pela Polícia, mesmo havendo indícios de crime”.
Na redação da sentença é dito que tudo no Hospital da Irmandade da Santa Casa de Poços de Caldas “era feito numa irresponsabilidade total e ainda por cima com verba pública (seria necessária nova auditoria ali para saber se ainda não persistem todas aquelas mazelas). Mas a morte não era à toa, tinha uma finalidade. Serviria aos propósitos de manter Poços de Caldas como o maior centro transplantador do Estado, atrás apenas da Capital, fato confirmado pela testemunha José Tasca. Não ser esquecido que dentro da tabela do SUS os procedimentos com maiores percentuais de ganhos são os relativos aos transplantes “e o próprio deputado Carlos Mosconi confirmou isso em juízo, apesar de negar quase todas as outras questões, até mesmo se já ouvira falar em entidade PRO RIM ou MG Sul Transplantes que ele próprio inspirou segundo consta, ao participar dos primeiros transplantes na cidade. Consta ainda que todos eram vizinhos de sala”.
Ora, será que consideravam pacientes do Sistema Único de Saúde menos humanos que os outros? Ainda a se pensar se as altas verbas (mais de 400 milhões de reais por ano, segundo a CPI), não seriam mais bem empregadas fazendo-se a prevenção de doenças crônicas como a hipertensão e o diabetes que podem levar caso não tratadas, a problemas de insuficiência renal crônica. A forma como os prontuários médicos eram desorganizados indicam, isso sim, que agiam de forma premeditada, para futuramente prejudicar qualquer tentativa de investigação. Não foram apenas delegados de polícia e promotores de justiça que chegaram a tais conclusões, mas os próprios médicos auditores que ficaram horrorizados com a “fábrica de horrores” que era o Hospital da Irmandade.
Depoimento de Mosconi
No exercício do amplo direito de defesa e estabelecimento do contraditório que validam o transitado em julgado inúmeros depoimentos foram tomados registrando-se diversas incoerências. Merece destaque o depoimento do deputado estadual Carlos Mosconi, do PSDB de Minas Gerais.
“O médico e deputado Carlos Mosconi foi ouvido em juízo às fls.1259/1262 e confirmou seu empenho pela atividade de transplante, que segundo ele, seguia padrão “técnico e ético”, o que não se confirmou na prática. Disse conhecer Ianhez desde os anos setenta, além do irmão deste, Luiz Estevão Ianhez. Negou que existisse uma central de captação de órgãos no consultório de Ianhez, e que a captação seria de responsabilidade de centro cirúrgico (que por acaso funcionava na Santa Casa; foi desmentido ainda pela testemunha José Tasca, fls. 1245/1288). Confirmou que a Santa Casa foi descredenciada pelo Ministério da Saúde para realizar transplantes (e os critérios ou padrões éticos e técnicos mencionados?). Como todos os demais médicos da Santa Casa, disse “não se recordar” da existência de uma lista de receptores de órgãos da Santa Casa de Poços. Disse que Ianhez está atualmente na cidade mineira de Unaí. Confirmou que Celso Scafi trabalhava no consultório do depoente. Confirmou ter trabalhado tanto no Hospital Pedro Sanchez quanto no da Irmandade da Santa Casa. Disse que por causa do endividamento da Santa Casa foi indicado presidente de seu Conselho Curador por um período. Confirmou um convênio celebrado com a autarquia municipal DME no qual foi equacionada uma dívida de quatorze milhões de reais da Santa Casa. Disse que Antônio Bento Gonçalves já fez parte da Imandade. Disse que fez os primeiros transplantes de Poços de Caldas nos anos de 1991 ou 1992. Disse já “ter ouvido falar” da entidade MG Sul Transplantes, não sabendo se atuava em Poços ou região. Afirmou desconhecer a existência de Cncdo estadual e regional (fato muito difícil de acreditar, para um parlamentar especializado na área). Disse não saber se o MG-Sul” era uma entidade irregular ou clandestina. Afirmou não saber quem doou o imóvel para o MG-Sul funcionar (é sabido que ao aluguel era pago pela Santa Casa, sendo que antes funcionava no interior desta, como já visto). Declarou desconhecer a entidade denominada PRO-RIM (fato inverossímil, dadas as atividades do médico e depoente na área, sua proximidade com Ianhez e sua ligação com a Irmandade. Disse não saber quem conduziu Sérgio Lopes para trabalhar na Irmandade. Tomou conhecimento da CPI do Tráfico de órgãos da Câmara dos Deputados. Disse que a situação da vítima nos presentes autos era “grave”. Não soube dizer se Gérsio e Alexandre tinham autorização para fazer captação e transplante de córneas”.
Culpa do governo de Minas Gerais
O mesmo juiz em sua sentença deixa claro o acobertamento da Fhemig. “A questão ficou bem esclarecida no relatório do Delegado Federal à f. 716 citada pelo MP à f. 1428. A “lista única” da Santa Casa já foi demonstrada pelos documentos e provas dos autos no item primeiro desta sentença (pressupostos fáticos/históricos). As contradições e tentativas de esclarecimentos (infrutíferos) por parte da Coordenação Estadual (não se pode esquecer que o MG Transplantes, estadual, é subordinado a Fhemig, órgão já presidido por Mosconi, bastando a remessa para leitura dos ofícios constantes às fls. 353/406, 585/586 e 601, todos do ano de 2005. Tais contradições foram apontadas pelo Órgão Acusador às fls. 1427/1428, cotejadas ainda com a prova testemunhal produzida em juízo.
Por conta da medida cautelar determinada pelo juiz da Primeira Vara Criminal de Poços de Caldas todos os réus estão proibidos de se ausentarem do País e devem apresentar os seus passaportes. Tanto João Alberto quanto Alexandre Zincone já estiverqam na África do Sul, nação com diversos casos e conhecido no submundo do Tráfico de Órgãos, muitos relatados na CPI do Tráfico de Órgãos, além de terem estado na Namíbia, país que tem divisas com Angola, ambos recentemente envolvidos em guerras civis no continente africano. O meritíssimo recomenda à Polícia Federal e à Polinter que investiguem tais procedimentos dos réus citados ao viajar a tais países com notórias denúncias de tráfico de órgãos.
Outra recomendação é a de que todos os acusados fiquem a partir deste momento proibidos de atender em qualquer lugar e ambiente pacientes dos Sistema Único de Saúde – SUS. E pediu o descredenciamento imediato dos nome deles junto ao Ministério da Saúde, porém sem impedimento de suas atuações em consultórios particulares até que ocorra o transitado em julgado. Cópias da sentença serão enviadas igualmente ao Conselho Nacional de Medicina – CNM - e ao Conselho Regional de Medina – CRM – para possibilitar a instauração de sanções disciplinares.
Dosimetria das penas em regime fechado
O julgador considerou elevados os graus de culpabilidade dos rés. Alexandre Crispino Zincone com juízo negativo mais gravoso teve fixada a pena base em 11 anos e 6 meses em regime fechado e 500 dias de multa. Quanto a João Alberto Goes Brandão a pena é de 8 anos e 365 dias multa, igualmente em regime fechado. Em relação a Celso Roberto Frasson Scafi a penalidade abrange igualmente 8 anos em regime fechado e multa de 150 dias. Cláudio Rogério Carneiro Fernandes também foi condenado a 8 anos em regime fechado e multa elevada.
Quando “transitada em julgado a presente decisão ou v. acórdão da Superior Instância, determino, ainda: procedam-se as anotações e comunicações apropriadas; proceda-se o lançamento dos nomes dos réus no rol do culpados;comunique-se o Instituto de Identificação do Estado; comunique-se o TRE. Expeçam-se os mandados de prisão. Expeça-se guia de execução. Publique-se. Registre-se. Intime-se”.
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Caminhando para o fim da pena de morte?
Cena do filme “A sangue frio” (1967), dirigido por Richad Brooks. Documento mostra diminuição no número de sentenças fatais em muitos países e aponta tendência a que sejam cada vez mais incomuns
Por Gabriela Leite, em Outras Palavras
É possível extrair uma esperança, da última versão do relatório anual sobre a pena de morte da Anistia Internacional, divulgada ontem. As sentenças capitais estão diminuindo em várias partes do mundo, o que permite sonhar com seu fim. A Anistia, uma das mais conhecidas organizações internacionais pelos direitos humanos, opõe-se a tal tipo punição em qualquer circunstância, não importando qual seja o motivo. Considera-a violação do direito à vida, executada de forma cruel e desumana. Lamenta que na lista das cinco nações que mais a praticam estejam Arábia Saudita, China, EUA, Irã e Iraque.
Em números totais, em 2011 e 2012, 21 países utilizaram a pena de morte como punição. O número é significativamente menor que em 2003, quando 28 Estados puniam certos crimes executando os supostos infratores. Apenas um país em cada dez mantém a sentença capital, o que reflete mudança e mostra como tal medida está se tornando cada vez menos justificável. Também caiu o número total de sentenças de morte proferidas: foram 1722 no ano passado, 10,5% menos que as 1923 do ano anterior.
O avanço se deu principalmente em alguns países, que estão retirando a pena capital de sua legislação. É o caso da Mongólia, na Ásia, que assinou um tratado internacional a respeito; dos africanos Benim e Gana (que está reformulando sua Constituição, na qual não haverá espaço para a sentença); e da Lituânia, no leste europeu.
O Oriente Médio e o norte da África são as área com mais incidência da pena de morte. Irã, a Arábia Saudita, o Iraque (onde o número de condenações aumentou em 2012) e o Iêmen concentram 99% das execuções na região, com níveis muito altos. Porém, os Estados Unidos também estão no topo da lista dos que mais matam seus prisioneiros. É o único país da América a manter a punição, que liquidou a vida de 43 pessoas em 2012, mesmo número de 2011.
Apesar de avanço nas leis de países africanos, o Sudão e a Gâmbia tiveram um aumento no número de condenados, no último ano. O segundo país executou nove pessoas em 2012, depois de três décadas sem um único caso. O mesmo aconteceu na Índia, que levou a cabo sua primeira execução desde 2004. Já no Japão, o hiato de 20 meses foi quebrado com três mortes em março do ano passado. A Anistia acredita que a China seja o país que mais registra de casos de pena de morte. Segundo a organização, os números são mantidos em sigilo pelo Estado chinês.
Em todo o mundo, os “motivos” mais frequentes alegados para aplicação da pena são crimes econômicos (corrupção) ou relacionados a drogas; mas há casos de sentenças por blasfêmia, adultério e apostasia (afastamento da fé). As execuções incluem métodos como enforcamento, decapitação, fuzilamento e injeção letal, mas em um caso tenebroso na Arábia Saudita, o corpo de um homem foi exibido em uma forma de crucificação.
Salil Shetty, secretário geral da Anistia Internacional afirma que há uma tendência que a pena de morte diminua até ser abolida. Para ele, não há justificativa possível para tal punição e nenhuma evidência que prove que ela ajude no combate ao crime. A pena capital, prossegue, parece ter sido usada apenas como medida política de repressão ou demagogia — e precisa ser combatida.
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