Source: http://www.blogeleitoral.org/2008/11/
Timestamp: 2019-04-26 05:40:50+00:00
Document Index: 43147297

Matched Legal Cases: ['artigo 73', 'artigo 17', 'artigo 1227', 'artigo 73', 'artigo 73', 'ARTIGO 14', 'artigo 13']

Blog Eleitoral: Novembro 2008
Essa é uma máteria muito controversa na doutrina, entretanto o TRE/GO firmou seu posicionamento pela competência da Justiça Eleitoral apreciar matéria interna corporis dos Partidos Políticos quando houver reflexo direito no processo eleitoral, sem que esse controle jurisdicional interfira na autonomia das agremiações partidárias, especialmente no que tange a aplicação do Princípio da Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais e envolvendo o Registro de Candidaturas e as Convenções Partidárias. No mesmo sentido também citei o posicionamento predominante do TSE, portanto, não é qualquer matéria interna corporis, que a Justiça Eleitoral pode apreciar, apenas as que causem incidência direta no processo eleitoral!
Vejamos as decisões do TRE/GO sobre o tema:
RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA CONDIÇÃO DE PRESIDENTE DE PARTIDO POLÍTICO. COLIGAÇÃO FORMADA EM DESRESPEITO A DIRETRIZES PARTIDÁRIAS. LEGITIMIDADE DO DIRETÓRIO REGIONAL. DESRESPEITO AO ESTATUTO PARTIDÁRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. A ausência de comprovação nos autos da condição do Presidente de Diretório Regional de Partido Político não implica na ausência de pressuposto processual de validade, qual seja a legitimidade para atuar no processo, pois tal informação se encontra sob responsabilidade do Tribunal Regional e pode ser livremente acessada no sítio institucional virtual desta Corte.
2. O Diretório Regional de Partido Político é parte legítima para anular Convenção Partidária Municipal, que tenha decidido por constituir coligação, em flagrante desrespeito às diretrizes traçadas pela direção nacional do partido. (Precedente no TRE/GO: RE n. 4235)
3. A decisão do Diretório Regional de partido político, que intervém na Comissão Provisória Municipal, desrespeitando o regramento preconizado no estatuto do partido está inquinada de vício insanável e enseja o não reconhecimento nesta justiça especializada da aludida determinação (Precedente no TSE: REspe 29.913/CE).
1º Recurso conhecido e improvido.
2º Recurso não conhecido.
(TRE-GO, RE n. 5136, Rel. Des. Vítor Barboza Lenza, j. 06/09/2008 - "chamado do caso Posse")
Analistas Judiciários - Área Judiciária é de extrema importância a leitura do inteiro teor desse voto.
RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INTERVENÇÃO DA EXECUTIVA ESTADUAL NO DIRETÓRIO MUNICIPAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. REGULARIDADE DA CONVENÇÃO.
1. É competência da Justiça Eleitoral analisar a observância do princípio do devido processo legal pelo partido, sem que esse controle jurisdicional interfira na autonomia das agremiações.
2. Intervenção da Executiva Estadual no Diretório Municipal realizada de forma arbitrária, em desrespeito à norma estatutária do partido e o próprio o devido processo legal, não pode prevalecer.
(TRE-GO, RE n. 4770, Rel. Juiz Marco Antônio Caldas, j. 05/09/2008 - "chamado do caso Crixas")
RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VALIDAÇÃO DE CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. JUSTIÇA ELEITORAL. COMPETÊNCIA. REPERCUSSÃO NO PROCESSO ELEITORAL. INTERFERÊNCIA DO DIRETÓRIO ESTADUAL. ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO LEGÍTIMA DO DIRETÓRIO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO.
1. Não obstante as questões envolvendo órgãos partidários constituir matéria interna corporis das agremiações partidárias, a Justiça Eleitoral tem competência para examinar os efeitos daí decorrentes que se relacionam aos processos de registro de candidatura. Precedentes desta Corte.
2. A intervenção do Diretório Estadual anulando as decisões tomadas pela instância municipal também deve pautar-se pelas normas estatutárias e diretrizes legítimas da Direção Nacional.
3. A convocação para qualquer deliberação do partido não deve ocorrer à revelia de seu Presidente, mesmo na hipótese de haver disputas internas sobre a formação de chapas ou coligações. Observância do Estatuto.
(TRE-GO, RE n. 4964, Rel. Des. Vítor Barboza Lenza, j. 05/09/2008 - "chamado do caso Formosa")
RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. AUSÊNCI DE INTERESSE E LEGITIMIDADE DE PARTIDO DIVERSO DAQUELE QUE SOFREU INTERVENÇÃO. DESTITUIÇÃO DE COMISSÃO PROVISÓRIA. INSTITUIÇÃO DE COMISSÃO INERVENTORA PELO DIRETÓRIO REGIONAL. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. ATENDIMENTO DE DISPOSITIVOS ESTATUTÁRIOS. REGULARIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1 - Ausência de interesse e legitimidade para recorrer do partido diverso daquele em que ocorreu a intervenção a pretexto de com ele integrar coligação.
2 - Deve prevalecer a decisão da Comissão Interventora que, munida de poderes conferidos pelo Diretório Regional, deliberou pela formação de coligação diversa, obedecidos os dispositivos estatutários.
3 - Recurso conhecido e desprovido para manter a decisão monocrática que reconheceu a validade da Coligação Vitória para Mudança.
(TRE-GO, RE n. 3941, Rel. Juiz Airton Fernandes de Campos, j. 12/08/2008 - "chamado do caso Mara Rosa")
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. EXCLUSÃO DE PARTIDO COLIGADO EM OUTRO PROCESSO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. NÃO-PROVIMENTO.
1. "(...) a divergência interna do partido político, desde que a questão tenha reflexos no processo eleitoral, pode ser apreciada pela Justiça Eleitoral, sem que esse controle jurisdicional interfira na autonomia das agremiações partidárias, garantido pelo art. 17, § 1º, da Constituição Federal (Edcl no AgRg no REspe nº 23.913/CE, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 26.10.2004).
2. Na espécie, a exclusão do PT da Coligação A força do Povo, ora agravante, por irregularidade dos atos partidários, ocasionou o indeferimento do pedido de registro de Felipe Ângelo Botelho Silva ao cargo de vice-prefeito nas eleições de 2008. Essa a moldura fática posta no v. acórdão combatido. Inviável reexaminar o tema em sede de recurso especial (Súmula nº 7/STJ).
3. Descabe, ainda, a análise de documento protocolado em 17.9.2008, após a interposição do recurso especial eleitoral (fls. 87-95). Isso porque "em sede de recurso especial, a apresentação de novo documento implica reexame de prova" (REspe nº 26.384, Rel. e. Min. Carlos Britto, publicado em sessão de 31.10.2006; REspe nº 26.874, Rel. e. Min. Gerardo Grossi, publicado em sessão de 10.10.2006).
(TSE, REspe n. 30535, Rel. Min. Felix Fischer, j. 11/10/2008)
CONSULTA. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA SEM JUSTA CAUSA. PERDA DE CARGO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ELEITORAL.
Não obstante a autonomia assegurada no art. 17, § 1º, da Constituição Federal, os partidos políticos estão sujeitos à jurisdição da Justiça Eleitoral quanto aos atos que tenham potencialidade para interferir no processo eleitoral. Assim, no que tange à perda do cargo por desfiliação partidária sem justa causa, a competência para julgar a matéria pertence à Justiça Eleitoral, devido aos reflexos que a perda de cargo eletivo acarreta no âmbito eleitoral.
(TSE, Resolução n. 22893, Rel. Min. Felix Fischer, j. 14/08/2008)
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO INDIVIDUAL. CANDIDATURA. INDICAÇÃO PRÉVIA. CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ESTATUTO DO PARTIDO. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. REFLEXO NO PROCESSO ELEITORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL.
- É competência da Justiça Eleitoral analisar controvérsias sobre questões internas das agremiações partidárias quando houver reflexo direto no processo eleitoral, sem que esse controle jurisdicional interfira na autonomia das agremiações partidárias, garantido pelo art. 17, § 1º, da CF.
(TSE, REspe n. 26412, Rel. Min. César Asfor Rocha, j. 20/09/2006).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATO. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. EXPULSÃO DO PARTIDO. DEVIDO PROCESSO LEGAL.
É competência da Justiça Eleitoral analisar a observância do princípio do devido processo legal pelo partido, sem que esse controle jurisdicional interfira na autonomia das agremiações partidárias, conforme prescreve o art. 17, § 1º, da Constituição Federal.
Não há falar em processo irregular com cerceamento de defesa quando prova nos autos atesta a existência de notificação do filiado, bem como o cumprimento dos prazos pelo partido.
(TSE, REspe n. 23913, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 26/10/2004)
Postado por Leonardo Hernandez Santos Soares às 12:49:00
Marcadores: apreciação, Justiça Eleitoral, matéria interna corporis, Partido Político, possibilidade
1. O § 10 do artigo 73 da Lei n. 9.504/97 veda a distribuição gratuita de bens, valores ou beneficios por parte da administração pública no ano eleitoral (Resolução TSE n. 22.579/08).
2. A materialização do ato de doação (ou distribuição gratuita) de lotes públicos, no caso de orgãos públicos, consubstancia com a publicação da referida lei de desafetação e autorização da doação no Diario Oficial do Municipio, afixação no atrio da prefeitura ou seu ato equivalente (artigo 17, inciso I, alineas b e f, "§ 1º", da Lei n. 8.666/93) .
3. Nesse caso, o fim da norma eleitoral é a proibição do ato do agente publico de distribuir bens, valores ou beneficios a terceiros em ano eleitoral.
4. É desnecessário para caracterização do ato de doação, que se ocorra o registro da doação dos terrenos públicos no Cartorio de Registro de Imóveis, devidamente desafetados e autorizados por Lei Municipal, pois a teor do artigo 1227 do Codigo Civil, tal providência apenas é necessária para que o donatário adquira a propriedade do bem imóvel.
8. Não se faz necessário, verificar a potencialidade da conduta vedada influenciar o pleito eleitoral, quando se tratar das proibições impostas pelo artigo 73 da Lei n. 9.504/97. (Precedente no TRE/GO: CONREP n. 1459).
9. Entretanto, a conduta da recorrente em doar quatro áreas publicas em ano eleitoral, sendo duas para fins de instalação de programas habitacionais de interesse social e duas para construção de sedes para orgãos públicos, tem a força de influenciar o pleito a seu favor e desequilibrar a disputa, pois, sendo a recorrente candidata a reeleição, o ato de doação efetuado pela prefeitura capitaliza a recorrente como responsável pelas referidas doações e pela estruturação dos programas habitacionais.
Inteiro Teor aqui.
(TRE-GO, RE 3930, Rel. Des. Vítor Barboza Lenza, j. 13/10/2008)
Comentário. Essa decisão não pode cair no TRE/GO, em virtude da jurisprudência a ser levada em consideração para fins do concurso ser a decidida até 1º/10/2008. Entretanto, sugiro a leitura do voto para você compreender facilmente o conceito de doação inserido do artigo 73, §10º, da Lei n. 9.504/97, parágrafo incluido pela Lei n. 11.300/2006 e constatar a posição inovadora no âmbito da Justiça Eleitoral do TRE/GO (afinal, esse foi leading case). Ademais, o Professor Leonardo teve seu artigo científico a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo e o Potencial de Influência nas Eleições (publicado na Revista Jurídica de Direito Eleitoral do TRE/GO em maio de 2008) citado nessa decisão na penúltima página. Recomendo a leitura desse voto aos Analistas Judiciários - Área Judiciária, pois esse tema não é bem abordado na doutrina eleitoral!
Postado por Leonardo Hernandez Santos Soares às 12:11:00
Marcadores: condutas vedadas, Doação de lotes, Lei n. 9.504/97., terrenos
Professor Leonardo, é possível interpor Ação Direta de Inconstitucionalidade face a Resolução Administrativa do TRE/GO ????
É claro! Veja a decisão recente do Supremo Tribunal Federal de 13 de fevereiro de 2008:
MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO 124/2008, DE 7 DE JANEIRO DE 2008. RESOLUÇÃO 127/2008, DE 17 DE JANEIRO DE 2008, AMBAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS. CABIMENTO DA AÇÃO DIRETA. CRITÉRIOS ATINENTES ÀS ELEIÇÕES PARA PREFEITO E VICE-PREFEITO. ELEIÇÕES EXTEMPORÂNEAS NO MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS/GO. DEFINIÇÃO DOS ELEITORES, BEM COMO DOS POSSÍVEIS CANDIDATOS. LIMITAÇÃO DO UNIVERSO DE ELEITORES. A CAPACIDADE ELEITORAL DEVER SER ANALISADA AO TEMPO DO PROCESSO ELEITORAL. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 14 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. CARACTERIZAÇÃO DO PERICULUM IN MORA E DO FUMUS BONI IURIS. DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. 1. Cabimento da ação direta para a impugnação de resoluções do TRE/GO. Destinatários do ato normativo determináveis, mas não determinados. Precedentes. 2. O TRE/GO, por meio das resoluções impugnadas, estabeleceu as regras concernentes à realização de eleições diretas para a escolha de Prefeito e Vice-Prefeito no Município de Caldas Novas, conforme determinado pelo Tribunal Superior Eleitoral. 3. Resolução 124/2008, que define quais serão os possíveis candidatos aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito e quais serão os eleitores. 4. Potencial surgimento de circunstâncias inusitadas. Situações em que cidadãos reúnam condições suficientes para ser candidatos, ainda que não possam votar na eleição. 5. A capacidade ativa deve ser ponderada ao tempo do processo eleitoraleleitoral, de modo que a restrição imposta pela Resolução 124/2008 não encontra fundamento constitucional. 6. Fumus boni iuris demonstrado pela circunstância de a Resolução 124/2008 excluir eleitores atualmente habilitados a participar do processo de escolha do Prefeito e Vice-Prefeito. 7. Periculum in mora evidente, vez que a data designada para as eleições é 17 de fevereiro de 2008. 8. Medida cautelar deferida para assegurar possam participar do processo eleitoral todos os eleitores do Município de Caldas Novas, Goiás, afastada a regra veiculada pelo artigo 13 da Resolução n. 124/2008.
Analistas Judiciários - Área Judiciária leiam o inteiro teor do voto aqui.
(STF, ADI-MC 4018 / GO - GOIÁS MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Julgamento: 13/02/2008)
I. Ação direta de inconstitucionalidade: Resolução 04, de 20.12.1996, do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, que dispõe sobre o aproveitamento de servidores requisitados, no Quadro Permanente da Secretaria do TRE/GO, de acordo com a L. 7.297, de 20.12.1984: violação do art. 37, II, da Constituição Federal: inconstitucionalidade declarada. II. Ação direta de inconstitucionalidade: cabimento. 1. O objeto da ação direta é a Resolução 04/96 do TRE/GO, que se funda nas LL 7.178/83 e 7.297/84 - as quais, no ponto em que possibilitavam o aproveitamento dos servidores requisitados, não foram recebidas pela ordem constitucional vigente e estariam, pois, revogadas desde o advento da atual Constituição. 2. Essa revogação faz com que a Resolução 04/96 do TRE/GO passe a ser o único fundamento normativo do aproveitamento atacado, não havendo, assim, problema de desconformidade entre as leis e a resolução, nem, portanto, de inconstitucionalidade reflexa ou mediata. III. Ação direta de inconstitucionalidade: lei anterior à Constituição: possibilidade de o Supremo Tribunal, antes do exame da inconstitucionalidade do ato normativo inferior questionado, examinar o recebimento daquela pela nova ordem constitucional. Precedentes. IV. Concurso público: exigência incontornável para que o servidor seja investido em cargo de carreira diversa. 1. Reputa-se ofensiva do art. 37, II, CF, toda modalidade de ascensão de cargo de uma carreira ao de outra, a exemplo do "aproveitamento" de que cogita a norma impugnada. 2. Se, até no âmbito da mesma entidade federativa, assim se considera vedada pela Constituição o aproveitamento do servidor em carreira diversa, com mais razão se há de reputar inadmissível o aproveitamento de servidor estadual ou municipal nos quadros da Justiça Eleitoral, que integra o Poder Judiciário da União. Precedentes. 3. Incidência da Súmula/STF 685 ("É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido").
(STF, ADI 3190 / GO - GOIÁS, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Julgamento: 05/10/2006)
Comentário: Pessoal esse é uma pega típico cespiano, que só vc meu aluno ou acompanhante do blog vai "faturar".
Postado por Leonardo Hernandez Santos Soares às 11:43:00
Marcadores: ADIN, possibilidade, resolução, tre-go