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Timestamp: 2020-07-13 06:19:17+00:00
Document Index: 26014882

Matched Legal Cases: ['artigo 47', 'artigo 40', 'artigo 51', 'artigo 47', 'artigo 108', 'artigo 110', 'artigo 9', 'artigo 47', 'artigo\n48', 'artigo 112', 'artigo 113', 'artigo 48', 'artigo 48', 'artigo 47', 'artigo 48', 'artigo 17', 'artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 22', 'artigo 166', 'artigo 166', 'artigo 11', 'artigo 166']

II SÉRIE-A — NÚMERO 87 2
DECRETO N.º 23/XIII
REFORÇA A PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES NOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS COM PERÍODO DE FIDELIZAÇÃO (DÉCIMA SEGUNDA
ALTERAÇÃO À LEI N.º 5/2004, DE 10 DE FEVEREIRO, LEI DAS COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS)
A presente lei procede à décima segunda alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, que estabelece o
regime jurídico aplicável às redes e serviços de comunicações eletrónicas e aos recursos e serviços conexos e
define as competências da autoridade reguladora nacional neste domínio.
Os artigos 3.º, 7.º, 47.º, 47.º-A, 48.º, 112.º, 113.º e 116.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, alterada pelo
Decreto-Lei n.º 176/2007, de 8 de maio, pela Lei n.º 35/2008, de 28 de julho, pelos Decretos-Leis n.os 123/2009,
de 21 de maio, e 258/2009, de 25 de setembro, pelas Leis n.os 46/2001, de 24 de junho, 51/2011, de 13 de
setembro, 10/2013 de 28 de janeiro, 42/2013, de 3 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 35/2014, de 7 de março, pelas
Leis n.os 82-B/2014, de 31 de dezembro, e 127/2015, de 3 de setembro, passam a ter a seguinte redação:
m) “Fidelização” o período durante o qual o consumidor se compromete a não cancelar um contrato ou a
alterar as condições acordadas;
x) [Anterior alínea v)];
z) [Anterior alínea x)];
aa) [Anterior alínea z]);
bb) [Anterior alínea aa)];
cc) [Anterior alínea bb)];
dd) [Anterior alínea cc)];
ee) [Anterior alínea dd)];
ff) [Anterior alínea ee)];
gg) [Anterior alínea ff)];
hh) [Anterior alínea gg)];
ii) [Anterior alínea hh)];
jj) [Anterior alínea ii)];
ll) [Anterior alínea jj)];
mm) [Anterior alínea ll)];
nn) [Anterior alínea mm)];
oo) [Anterior alínea nn)].
1- ………………………………………………………………………………………………………………………
2- ………………………………………………………………………………………………………………………
3- ………………………………………………………………………………………………………………………
4- ………………………………………………………………………………………………………………………
5- A ARN pode promover a cooperação entre as empresas que oferecem redes ou serviços de
comunicações eletrónicas e outras entidades públicas envolvidas na promoção da transmissão de conteúdos
lícitos através das redes e serviços de comunicações eletrónicas, visando, designadamente, a divulgação de
informação de interesse público a prestar nos termos previstos nos n.os 4, 6 e 7 do artigo 47.º-A.
1- As empresas que oferecem redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações eletrónicas
acessíveis ao público são obrigadas a disponibilizar ao público, bem como a quem manifeste intenção de
subscrever um contrato de prestação de serviços por elas prestado, informações adequadas, transparentes,
comparáveis e atualizadas sobre os termos e condições habituais em matéria de acesso e utilização dos serviços
que prestam aos utilizadores finais e aos consumidores, explicitando, detalhadamente, os seus preços e demais
encargos, bem como, quando aplicável, os relativos à cessação dos contratos.
2- Para efeitos do disposto no número anterior, devem aquelas empresas publicar e assegurar que se
encontram disponíveis e facilmente acessíveis nos seus sítios na Internet e nos pontos de venda dos serviços,
de acordo com o definido pela ARN, as seguintes informações, que devem também ser entregues, previamente,
a quem com elas pretenda celebrar um contrato de prestação de serviços:
II SÉRIE-A — NÚMERO 87 4
a) ……………………………………………………………………...…………………………………………………;
b) Serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público que oferecem, contendo, entre outros, os
c) Preços normais, explicitando os valores devidos por cada um dos serviços prestados e o conteúdo de
cada elemento do preço, abrangendo, designadamente:
ii) Informações detalhadas sobre os descontos normais aplicados e sistemas tarifários especiais ou
específicos, eventuais encargos adicionais;
iv) Encargos decorrentes da cessação do contrato, incluindo a devolução de equipamentos ou com
penalizações por cessação antecipada por iniciativa dos assinantes.
d) ……………………………………………………………………...…………………………………………………;
e) ……………………………………………………………………...…………………………………………………;
f) ……………………………………………………………………...…………………………………………………;
g) …………………………………………………………………………………………………………………………
5- ………………………………………………………………………………………………………………………
1- …………………………………………………………………………...…………………………………………:
a) ……………………………………………………………………...………………………………………………;
b) ……………………………………………………………………...………………………………………………;
c) Qualquer mudança das condições relativas à restrição do acesso ou da utilização dos serviços e
d) ……………………………………………………………………...………………………………………………;
e) ……………………………………………………………………..……………………………………………….;
f) ……………………………………………………………………...………………………………………………;
g) A duração remanescente do contrato, sempre que haja períodos de fidelização, bem como os encargos
associados à cessação antecipada do mesmo por iniciativa do assinante.
3- As empresas referidas no n.º 1 que estabeleçam com os seus assinantes períodos de fidelização são
obrigadas a fornecer-lhes, através dos meios que habitualmente utilizam na sua comunicação regular com os
mesmos, no momento e sempre que tal seja solicitado, toda a informação relativa à duração remanescente do
seu contrato, bem como o valor associado à rescisão antecipada do mesmo.
5- Em relação ao contrato que estabeleça um período de fidelização, inicial ou sucessivo, as empresas
referidas no n.º 1 devem:
a) Conservar, no caso de celebração por telefone, a gravação das chamadas telefónicas durante todo o
período de vigência acordado, inicial ou sucessivo, acrescido do correspondente prazo de prescrição e
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b) Assegurar, no caso das vendas presenciais, através de qualquer meio escrito, que o assinante é
convenientemente informado dos períodos de vigência acordados.
6- As informações a que se refere o n.º 4 devem ser prestadas pelas autoridades públicas competentes
num formato normalizado e podem abranger, nomeadamente, informação sobre as consequências legais que
podem advir da utilização dos serviços de comunicações eletrónicas para a prática e atos ilícitos, divulgação de
conteúdos nocivos, incluindo violação de direitos de autor e direitos conexos, assim como informação sobre os
meios de proteção contra riscos para a segurança pessoal, para a privacidade e para os dados pessoais na
utilização dos serviços de comunicações eletrónicas.
7- As informações referidas nos n.os 4 e 6 são da exclusiva responsabilidade da autoridade pública que
solicita a sua divulgação e estão circunscritas ao espaço definido pelas empresas obrigadas à sua publicitação,
não podendo estas obstaculizar ou impedir a clara perceção das informações relativas às condições de oferta
dos serviços de comunicações eletrónicas.
1- ………………………………………………………………………………………………………………………:
b) Os serviços fornecidos, os respetivos níveis de qualidade mínima, designadamente o tempo necessário
para a ligação inicial, bem como os níveis para os demais parâmetros de qualidade de serviço que sejam fixados
nos termos do artigo 40.º;
c) ………………………………………...……………………………………………………………………………;
d) Informação sobre a disponibilização, ou falta de disponibilização, do acesso aos serviços de emergência
e à informação de localização da pessoa que efetua a chamada, bem como sobre a existência de quaisquer
limitações à oferta dos serviços de emergência, nos termos do artigo 51.º;
i) Quando seja o caso, a existência do direito de livre resolução do contrato, o respetivo prazo e o
procedimento para o exercício do direito, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro;
o) ………………………………………………………………………………………………………………………
2- A informação relativa à duração dos contratos, incluindo as condições da sua renovação e cessação,
deve ser clara, percetível, disponibilizada em suporte duradouro e incluir as seguintes indicações:
a) Eventual período de fidelização, cuja existência depende da atribuição de qualquer vantagem ao
consumidor, identificada e quantificada, associada à subsidiação de equipamentos terminais, à instalação e
ativação do serviço ou a outras condições promocionais;
c) Eventuais encargos decorrentes da cessação antecipada do contrato durante o período de fidelização,
por iniciativa do assinante, nomeadamente em consequência da recuperação de custos associados à
subsidiação de equipamentos terminais, à instalação e ativação do serviço ou a outras condições promocionais.
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3- Quando o contrato a que se refere o n.º 1 for celebrado por telefone ou através de outro meio de
comunicação à distância, o prestador do serviço, ou seu representante, deve facultar ao consumidor, antes da
celebração do contrato, sob pena de nulidade deste, todas as informações referidas nos n.os 1 e 2, ficando o
consumidor vinculado apenas depois de assinar proposta contratual ou enviar o seu consentimento escrito ao
fornecedor de bens ou prestador de serviços, exceto nos casos em que o primeiro contacto telefónico seja
efetuado pelo próprio consumidor.
4- É interdito às empresas que oferecem redes e ou serviços de comunicações eletrónicas opor-se à
denúncia dos contratos por iniciativa dos assinantes, com fundamento na existência de um período de
fidelização, ou exigirem quaisquer encargos por incumprimento de um período de fidelização, se não possuírem
prova da manifestação de vontade do consumidor referida no número anterior.
5- A duração total do período de fidelização nos contratos de prestação de serviços de comunicações
eletrónicas celebrados com consumidores não pode ser superior a 24 meses, sem prejuízo do disposto no
6- Excecionalmente, podem estabelecer-se períodos adicionais de fidelização, até ao limite de 24 meses,
b) Haja uma expressa aceitação por parte do consumidor.
7- Qualquer suporte duradouro, incluindo gravação telefónica, relacionado com a celebração, alteração ou
cessação do contrato de comunicações eletrónicas deve ser conservado pelas empresas pelo período previsto
na alínea a) do n.º 5 do artigo 47.º-A e disponibilizado à ARN ou ao assinante sempre que tal seja requerido por
uma ou outro.
8- As empresas que prestam serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público devem oferecer
a todos os utilizadores a possibilidade de celebrarem contratos sem qualquer tipo de fidelização, bem como
contratos com 6 e 12 meses de período de fidelização, por cada benefício concedido ao utilizador, devendo
a) Nos mesmos suportes em que seja publicitada a oferta com fidelização, de forma claramente legível, a
oferta sem fidelização;
b) De forma facilmente acessível pelos consumidores, no caso de existir fidelização, a relação entre custo
e benefício associada às diferentes ofertas comerciais, permitindo a comparação da mesma oferta com
diferentes períodos de fidelização, sempre que existam.
9- A ARN pode solicitar às empresas, nos termos do artigo 108.º, que demonstrem o valor conferido à
vantagem justificativa do período de fidelização identificada e quantificada nos termos da alínea a) do n.º 2.
10- Sem prejuízo da existência de períodos de fidelização, iniciais ou posteriores, nos termos da presente
lei, as empresas não devem estabelecer condições contratuais desproporcionadas ou procedimentos de
resolução dos contratos excessivamente onerosos e desincentivadores da mudança de prestador de serviço por
parte do assinante, cabendo a fiscalização das mesmas à ARN.
11- Durante o período de fidelização, os encargos para o assinante, decorrentes da resolução do contrato
por sua iniciativa, não podem ultrapassar os custos que o fornecedor teve com a instalação da operação, sendo
proibida a cobrança de qualquer contrapartida a título indemnizatório ou compensatório.
12- Os encargos pela cessação antecipada do contrato com período de fidelização, por iniciativa do
assinante, devem ser proporcionais à vantagem que lhe foi conferida e como tal identificada e quantificada no
contrato celebrado, não podendo em consequência corresponder automaticamente à soma do valor das
prestações vincendas à data da cessação.
13- Para efeitos do disposto no número anterior, no caso de subsidiação de equipamentos terminais, os
encargos devem ser calculados nos termos da legislação aplicável e, nas demais situações, não podem ser
superiores ao valor da vantagem conferida que, na proporção do período da duração do contrato fixada, ainda
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esteja por recuperar pela empresa que presta o serviço, na data em que produz efeitos a sua cessação
14- Findo o período de fidelização e na ausência de acordo relativamente ao estabelecimento de um novo
período de fidelização nos termos do número seguinte, o valor a fixar como contrapartida pela prestação dos
serviços não pode ser superior aos preços normais que pelo mesmo são devidos àquela data, abrangendo,
apenas, os encargos relativos ao acesso, utilização e manutenção.
15- No decurso do período de fidelização ou no seu termo não pode ser estabelecido novo período de
fidelização, exceto se, por vontade do assinante validamente expressa nos termos do n.º 3, for contratada a
disponibilização subsidiada de novos equipamentos terminais ou a oferta de condições promocionais
devidamente identificadas e quantificadas e que, em caso algum, podem abranger vantagens cujos custos já
foram recuperados em período de fidelização anterior.
16- Sempre que a empresa proceda por sua iniciativa a uma alteração de qualquer das condições
contratuais referidas no n.º 1, deve comunicar por escrito aos assinantes a proposta de alteração, por forma
adequada, com uma antecedência mínima de 30 dias, devendo simultaneamente informar os assinantes do seu
direito de rescindir o contrato sem qualquer encargo, no caso de não aceitação das novas condições, no prazo
fixado no contrato, salvo nos casos em que as alterações sejam propostas exclusiva e objetivamente em
benefício dos assinantes.
17- A ARN pode especificar os termos em que as empresas procedem à comunicação prevista no número
anterior, bem como a forma e o suporte em que são disponibilizadas as informações a que alude o n.º 2.
18- (Anterior n.º 8).
19- (Anterior n.º 9).
20- A ARN determina, seguindo, para o efeito, o procedimento previsto no artigo 110.º, a imediata cessação
da utilização de práticas e dos contratos em uso pelas empresas que oferecem redes de comunicações públicas
ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público ou a sua adaptação, quando verifique:
a) A sua desconformidade com as regras fixadas na legislação cuja aplicação lhe cabe supervisionar ou com
qualquer determinação proferida no âmbito das suas competências;
b) A manifesta desproporcionalidade das práticas e dos contratos face aos serviços disponibilizados no
momento da celebração, renovação ou alteração de contratos, nomeadamente quanto aos respetivos prazos de
1- (Anterior corpo do artigo).
2- As entidades destinatárias da atividade da ARN devem prestar toda a colaboração que esta lhes solicite
para o cabal desempenho das suas funções de fiscalização, designadamente:
a) Sujeitando-se a e colaborando com os procedimentos de fiscalização, previstos nos artigos 12.º e 44.º
dos Estatutos da ANACOM, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março;
b) Preservando, pelo prazo de três anos, adequados registos das queixas e reclamações dos
consumidores e outros utilizadores finais e disponibilizando-os à ARN sempre que requerido, nos termos
previstos na alínea j) do n.º 1 do artigo 9.º dos Estatutos da ANACOM.
2- ……………………………………………………………………………………………………………………..:
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p) …………………………………………………………………………………………………………………………;
q) …………………………………………………………………………………………………………………………;
u) O incumprimento das determinações da ARN emitidas ao abrigo dos n.os 1 a 2 do artigo 47.º-A;
x) A violação de qualquer das obrigações e requisitos previstos nos n.os 1 a 8, 10 a 16, 18 e 19 do artigo
48.º;
aa) [Anterior alínea v)];
bb) [Anterior alínea x)];
cc) [Anterior alínea z)];
dd) [Anterior alínea aa)];
ee) [Anterior alínea bb)];
ff) [Anterior alínea cc)];
gg) [Anterior alínea dd)];
hh) [Anterior alínea ee)];
ii) [Anterior alínea ff)];
jj) [Anterior alínea gg)];
Il) [Anterior alínea hh)];
mm) [Anterior alínea ii)];
nn) [Anterior alínea jj)];
oo) [Anterior alínea ll)];
pp) [Anterior alínea mm)].
3- ………………………………………………………………………………………………………………………:
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cc) …………………………………………………………………..…………………………………………………..;
dd) ………………………………………………………………….……………………………………………….…...;
rr) ………………………………………………………………………………………………………………………;
ss) ………………………………………………………………………………………………………………………;
tt) ………………………………………………………………………………………………………………………;
uu) ………………………………………………………………………………………………………………………;
vv) ………………………………………………………………………………………………………………………;
xx) ………………………………………………………………………………………………………………………;
zz) ………………………………………………………………………………………………………………………;
aaa) ………………………………………………………………………………………………………………………;
bbb) …………………………………………………………………………………………………………………….…
ccc) A violação das obrigações previstas no n.º 2 do artigo 112.º.
4- …………………………………………………………………………...…………………………………………
6- Constitui contraordenação a adoção pelas empresas que oferecem redes e ou serviços de
comunicações eletrónicas acessíveis ao público de comportamentos habituais ou padronizados, bem como a
emissão de orientações, recomendações ou instruções aos trabalhadores, agentes ou parceiros de negócios,
cuja aplicação seja suscetível de conduzir à violação de regras legais ou de determinações da ARN,
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contraordenação que é muito grave sempre que daqueles atos resulte ou possa resultar infração muito grave ou
grave, sendo grave nos restantes casos.
8- (Anterior n.º 7).
9- (Anterior n.º 8).
10- (Anterior n.º 9).
11- (Anterior n.º 10).
12- (Anterior n.º 11).
1- Sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, em caso de incumprimento de decisões da ARN que
imponham sanções administrativas ou ordenem, no exercício dos poderes que legalmente lhe assistem, a
adoção de comportamentos ou de medidas determinadas às empresas que oferecem redes e serviços de
comunicações eletrónicas, pode esta, quando tal se justifique, impor uma sanção pecuniária compulsória,
nomeadamente nos casos referidos nas alíneas a) e g) do n.º 1, d), e), jj) e nn) do n.º 2, a), b), c), d), h), i), m),
n), q), s), bb), cc), ff), hh), ii), jj), ll), mm), oo), qq), ss), tt), aaa), bbb) e ccc) do n.º 3 e b) dos n.os 4 e 5, todos do
artigo 113.º.
2- ……………………………………………………………………………………………………………….………
3- ……………………………………………………………………………………………………………….………
4- ……………………………………………………………………………………………………………….………
5- ……………………………………………………………………………………………………………………….
6- ……………………………………………………………………………………………………………………….”
1- A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
2- As obrigações relativas ao conteúdo dos contratos introduzidas no artigo 48.º da Lei n.º 5/2004, de 10
de fevereiro, por força da redação conferida pela presente lei, aplicam-se em caso de alteração aos contratos já
3- As empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público devem
assegurar o cumprimento do disposto nos n.os 2, 4, 7, 8, 9, 12 e 13 do artigo 48.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de
fevereiro, bem como das novas obrigações resultantes do artigo 47.º, ambos na redação agora conferida, no
prazo de 60 dias a contar da data da publicação da presente lei.
4- A interdição estabelecida no n.º 4 do artigo 48.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, na redação agora
conferida, é imediatamente aplicável na data de entrada em vigor da presente lei em todos os casos em que a
vinculação dos assinantes já dependia da sua expressão por escrito.
Aprovado em 22 de abril de 2016.
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DECRETO N.º 24/XIII
1- A presente lei aprova o regime jurídico aplicável ao património da Casa do Douro, nos termos do n.º 1 do
artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 152/2014, de 15 de outubro, doravante designada Casa do Douro.
2- A presente lei estabelece ainda o regime destinado ao saneamento financeiro aplicável ao património
referido no número anterior, prevendo um processo de regularização extraordinário, bem como os termos da
regularização da situação dos trabalhadores com contrato individual de trabalho.
1- Para efeitos da presente lei, entende-se por «património da Casa do Douro» todos os bens, direitos e
obrigações de conteúdo económico da Casa do Douro, cujos estatutos foram aprovados pelo Decreto-Lei n.º
277/2003, de 6 de novembro, na sua redação atual, existentes à data da entrada em vigor da presente lei.
2- O património da Casa do Douro constitui um património autónomo a ser administrado nos termos da
1- O património da Casa do Douro é objeto de um processo de regularização extraordinário previsto na
2- O processo de regularização extraordinário destinado ao saneamento financeiro do património da Casa
do Douro, com as garantias previstas na presente lei, respeita os interesses dos viticultores da Região
Demarcada do Douro e respetiva história e assegura a boa administração do referido património.
3- O processo de regularização extraordinário decorre entre a data de entrada em vigor da presente lei e o
dia 31 de dezembro de 2018.
1- A administração e a gestão do património da Casa do Douro durante o processo de regularização
extraordinário são asseguradas por uma comissão administrativa composta por um presidente e dois vogais,
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designados por despacho dos membros do Governo competentes nas áreas da agricultura e das finanças,
preferentemente com ligação e conhecimento da Região Demarcada do Douro.
2- O despacho de designação referido no número anterior fixa a remuneração dos membros da comissão
administrativa, equiparando o presidente a cargo de direção intermédia de primeiro grau.
1- Compete à comissão administrativa prevista no artigo anterior:
b) Inventariar o património da Casa do Douro, compreendendo todos os direitos e obrigações de conteúdo
económico, designadamente identificando todos os bens, móveis e imóveis, depósitos bancários, ativos
financeiros e quaisquer créditos sobre terceiros da titularidade da Casa do Douro;
c) A guarda de toda a documentação comercial, contabilística e fiscal da Casa do Douro, bem como de todos
os bens da titularidade da Casa do Douro, promovendo todos os atos necessários à sua conservação;
d) Proceder à gestão dos bens móveis e imóveis e à gestão dos ativos necessários ao pagamento das
dívidas e das despesas de funcionamento corrente, bem como à cobrança de quaisquer créditos da titularidade
da Casa do Douro;
e) Propor um plano de pagamentos e a prestação de garantias patrimoniais das obrigações da Casa do
Douro, vencidas e vincendas;
f) Promover a recuperação de todos os bens da titularidade da Casa do Douro que se encontram na posse
ou detenção de terceiros, com exclusão daqueles que se encontram penhorados em processos executivos, bem
como arrolados ou arrestados em processos judiciais;
g) Apresentar um relatório semestral das suas atividades à tutela e ao fiscal único, bem como os demais
instrumentos de prestações de contas;
2- No prazo de 90 dias contados a partir da respetiva designação, a comissão administrativa apresenta para
homologação aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da agricultura e das finanças o relatório com
a identificação de todos os bens, dos respetivos ónus, dos créditos, dos credores e devedores, nos termos da
alínea b) do número anterior, acompanhado de um relatório de auditoria, efetuada por entidade independente,
à situação patrimonial da Casa do Douro.
3- A comissão administrativa reconhece e gradua os créditos e procede ao respetivo pagamento de acordo
com a natureza comum ou privilegiada dos mesmos e de acordo com a preferência no pagamento sobre o
produto da alienação dos bens sobre que recaia o respetivo privilégio ou garantia.
4- A comissão administrativa dispõe de legitimidade processual para quaisquer causas judiciais em que se
discutam ou venham a discutir direitos sobre bens que integram o património da Casa do Douro, e fica habilitada
para prosseguir os processos judiciais em que a Casa do Douro figure como parte.
1- A conservação dos vinhos da Casa do Douro é assegurada pela comissão administrativa, mediante
protocolo a celebrar com o Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, IP (IVDP, IP).
2- No caso dos vinhos da Casa do Douro, a venda ou dação para pagamento ou cumprimento é antecedida
de autorização do membro do Governo responsável pela área da agricultura, podendo essa autorização ter
conteúdo genérico, definido por despacho do mesmo membro do Governo, contendo os termos admitidos para
a alienação desses vinhos.
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1- No âmbito da recuperação de créditos e outros ativos financeiros no processo de regularização
extraordinário, ficam remitidos os juros vencidos de créditos detidos por entidades públicas sobre a Casa do
Douro, com exceção dos detidos pela Segurança Social.
2- Da data de entrada em vigor da presente lei até à finalização do processo de regularização extraordinário,
os juros vincendos de créditos detidos por entidades públicas sobre a Casa do Douro têm como limite máximo
as taxas de rendibilidade de obrigações do Tesouro a 10 anos, com exceção dos detidos pela Segurança Social.
3- As entidades públicas que detenham créditos em dívida sobre a Casa do Douro ficam autorizadas, de
forma individual ou agrupada, a:
a) Celebrar acordos de pagamento em prestações com o limite máximo de 30 anos, com prestação de
garantias reais e antecipação de pagamento em caso de alienação dos bens e direitos que constituam garantia
no valor da respetiva alienação;
b) Aceitar, como dação em cumprimento, bens imóveis, bens móveis, valores mobiliários e outros ativos
4- Compete ao credor público, enquanto entidade detentora do crédito, optar por um ou mais instrumentos
de recuperação de créditos previstos no número anterior, com vista à regularização das dívidas da Casa do
5- O disposto no presente artigo prevalece sobre qualquer legislação especial.
A comissão administrativa elabora e apresenta ao Governo, até ao dia 31 de janeiro de 2018, a prestação de
contas relativa ao ano de 2017.
1- A comissão administrativa elabora, 30 dias após o termo do processo de regularização extraordinário, um
relatório de onde constam:
2- O relatório referido no número anterior é remetido ao fiscal único para apreciação, emissão de parecer e
certificação legal de contas, que é concluída até 28 de fevereiro de 2019.
3- A 1 de março de 2019, o património, os direitos e obrigações da Casa do Douro, nos termos em que se
encontrarem, são transferidos para uma entidade a definir, a qual deve destinar esse património ao apoio e
promoção de investimentos na lavoura duriense, garantindo que o edifício sede da Casa do Douro mantém as
funções que detinha até à publicação do Decreto-Lei n.º 152/2014, de 15 de outubro.
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No exercício das suas competências para regularização das dívidas da Casa do Douro, e designadamente
no âmbito da obrigação de guarda e conservação dos vinhos prevista no n.º 1 do artigo 6.º, deve a comissão
administrativa, na medida em que se afigurar necessário, recorrer preferencialmente aos trabalhadores da Casa
1- Sem prejuízo dos demais créditos laborais a que tenham direito, os trabalhadores da Casa do Douro com
contrato individual de trabalho que, em virtude do regime previsto no Decreto-Lei n.º 152/2014, de 15 de outubro,
tenham cessado o seu vínculo laboral, têm direito:
b) A um crédito laboral correspondente ao valor total das retribuições, incluindo todos os subsídios e
retribuição de férias, desde o momento da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 152/2014, de 15 de outubro, até
à entrada em vigor da presente lei, deduzido de montantes eventualmente pagos;
c) A subsídio de desemprego, devendo, para o efeito, apresentar o competente requerimento, no prazo de
90 dias, caso ainda não o tenham feito, junto dos serviços competentes da Segurança Social.
2- As compensações devidas aos trabalhadores gozam de privilégio mobiliário e imobiliário geral no produto
da venda dos bens para regularização das dívidas da Casa do Douro e são pagas com caráter prioritário.
3- O prazo de prescrição dos créditos previstos no n.º 1 e todos os demais que sejam devidos aos
trabalhadores da Casa do Douro com contrato individual de trabalho começa a contar a partir da data de entrada
1- A fiscalização da administração do património da Casa do Douro, durante o processo de regularização
extraordinário, é assegurada por um fiscal único, que é obrigatoriamente um revisor oficial de contas.
2- Ao fiscal único compete:
c) Apreciar e emitir parecer sobre as propostas de atos de disposição relativamente ao património da Casa
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3- O fiscal único é designado por despacho do membro do Governo competente na área das finanças.
Além dos demais atos previstos na presente lei, compete conjuntamente ao Ministro da Finanças e ao
Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, durante o processo de regularização extraordinário,
exercer o poder de tutela e superintendência sobre a administração do património da Casa do Douro,
designadamente solicitando informações relativas à situação e atividades da comissão administrativa, e ordenar
inspeções e inquéritos ao seu funcionamento.
Na medida do estritamente necessário, o Estado, através da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, pode
adiantar o montante destinado à satisfação de encargos com a regularização das dívidas, e com a remuneração
da comissão administrativa, por recurso a dotação do capítulo 60 do Ministério das Finanças, que deve ser
reembolsado logo que a referida regularização de dívidas o permita, com prioridade absoluta sobre quaisquer
outros créditos, seja qual for a sua natureza ou as garantias de que gozem.
Aprovado em 6 de maio de 2016.
II SÉRIE-A — NÚMERO 87 16
DECRETO N.º 25/XIII
REVOGA A PROVA DE AVALIAÇÃO DE CONHECIMENTOS E CAPACIDADES, PROCEDENDO À
DÉCIMA QUINTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 139-A/90, DE 28 DE ABRIL, E À REVOGAÇÃO DO
DECRETO-LEI N.º 146/2013, DE 22 DE OUTUBRO, E DO DECRETO-REGULAMENTAR N.º 3/2008, DE 21
A presente lei revoga a prova de avaliação de conhecimentos e capacidades prevista no Estatuto da Carreira
dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º
139-A/90, de 28 de abril,estabelece um regime de salvaguarda de oposição a concurso e garante o direito de
ressarcimento aos docentes excluídos da oposição aos procedimentos concursais.
Para acesso à carreira docente, só podem ser exigidos os requisitos previstos na Lei de Bases do Sistema
Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, alterada pelas Leis n.º 115/97, de 19 de setembro, n.º
49/2005, de 30 de agosto, e n.º 85/2009, de 27 de agosto, nomeadamente nos seus artigos 33.º e 34.º.
Alterações ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos
O artigo 2.º do Estatuto dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário,
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, alterado pelos Decretos-Lei n.os 105/97, de 29 de abril,
1/98, de 2 de janeiro, 35/2003, de 27 de fevereiro, 121/2005, de 26 de julho, 229/2005, de 29 de dezembro,
224/2006, de 13 de novembro, 15/2007, de 19 de janeiro, 35/2007, de 15 de fevereiro, 270/2009, de 30 de
setembro, 75/2010, de 23 de junho, 41/2012, de 21 de fevereiro, e 146/2013, de 22 de outubro, e pelas Lei n.os
80/2013, de 28 de novembro, e 12/2016, de 28 de abril, passa a ter a seguinte redação:
sequencial e sistemático ou a título temporário.”
1- É permitida a todos os docentes a oposição aos procedimentos concursais previstos no Decreto-Lei n.º
132/2012, de 27 de junho, que «Estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente
27 DE MAIO DE 2016 17
dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados», na redação que lhe foi dada pelo
Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio, incluindo os docentes excluídos devido aos efeitos que decorreram
da aplicação da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades.
2- Aos docentes excluídos dos concursos previstos no número anterior é reconstituída a respetiva situação
concursal, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da educação.
1- Aos docentes excluídos da oposição aos procedimentos concursais referidos no n.º 1 do artigo anterior,
por efeito da aplicação da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades, é devido o ressarcimento dos
prejuízos que daí decorreram para as respetivas carreiras profissionais.
2- Os docentes que realizaram a prova de avaliação de conhecimentos e capacidades têm o direito a ser
ressarcidos pelo valor pago na inscrição, consulta e reapreciação da prova, designadamente nas componentes
a) A alínea f) do n.º 1 e os n.os 7, 8, 9 e 10 do artigo 22.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância
e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril;
c) O Decreto Regulamentar n.º 3/2008, de 21 de janeiro, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 27/2009,
de 6 de outubro, pelo Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 de junho, e pelo Decreto Regulamentar n.º 7/2013, de 23
de outubro;
II SÉRIE-A — NÚMERO 87 18
CLASSIFICAÇÃO E VALORIZAÇÃO DAS LOJAS HISTÓRICAS
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, tomar como objetivo
a alteração ao regime jurídico do arrendamento urbano, garantindo, no âmbito dessa revisão, a fixação de regras
que permitam a viabilização do funcionamento das lojas históricas, e recomendar ao Governo que:
1- Mediante a definição de critérios de classificação de “loja histórica”, crie uma identificação distintiva a
atribuir a esses estabelecimentos de comércio e serviços, em articulação com as autarquias locais, de modo a
contribuir para o seu reconhecimento e valorização.
2- Crie um programa de apoio às lojas históricas, em articulação com as autarquias locais.
3- Incentive a divulgação e a promoção das lojas históricas em programas e roteiros turísticos.
REFORÇO DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE À DIABETES
1- Na senda do Dia Mundial da Saúde 2016, dedicado pela Organização Mundial de Saúde à diabetes,
aproveite ocasiões públicas para sensibilizar os cidadãos para o problema da diabetes, promovendo ações e
campanhas de informação visando a sensibilização da população para esta problemática e para a importância
de estilos de vida saudáveis, em especial pela divulgação de boas práticas alimentares, nomeadamente através
da alimentação vegetariana, sob a coordenação do Programa Nacional para a Diabetes, designadamente junto
de escolas e universidades, devendo estas conter recomendações a adotar para prevenção da doença, por
forma a alertar as crianças e os jovens para os seus riscos.
2- Assuma as recomendações da Resolução do Parlamento Europeu sobre as medidas para fazer face à
epidemia de diabetes na União Europeia, de 12 de março de 2012.
3- Identifique de forma sistemática as pessoas potencialmente diabéticas ou pré-diabéticas, alargando o
preenchimento sistemático da ficha de risco em todas as pessoas com mais de 40 anos de idade ou com fatores
de risco de diabetes, nas unidades de cuidados primários de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS), que
deverão ser encaminhadas para programas de educação específicos.
4- Crie mecanismos de acompanhamento de crianças e jovens com diabetes e hiperglicemia intermédia, de
modo a prevenir a evolução da doença.
5- Desencadeie formação específica sobre a diabetes aos profissionais de saúde, nomeadamente no âmbito
dos cuidados de saúde primários, através das Administrações Regionais de Saúde (ARS) e em coordenação
com o Programa Nacional para a Diabetes.
6- Envolva e motive organizações da sociedade civil, nomeadamente associações de doentes, na estratégia
nacional de combate à diabetes.
27 DE MAIO DE 2016 19
7- Assuma como prioridade a prevenção da diabetes, desenvolvendo programas transversais nacionais com
outros ministérios envolvidos nesta problemática, e apoie o desafio “Não à Diabetes” promovido pela Fundação
Calouste Gulbenkian, com vista a evitar que, em cinco anos, 50 000 pessoas desenvolvam a doença.
8- Desafie as autarquias a desenvolver planos municipais e multimunicipais de combate à diabetes em
articulação com a Unidade Coordenadora Funcional para a Diabetes (UCFD), os Agrupamentos de Centros de
Saúde (ACES) e as Unidades Locais de Saúde (ULS) de todo o País.
9- Promova a divulgação de boas práticas na prevenção e tratamento da diabetes, reforçando as
capacidades e o financiamento do Programa Nacional para a Diabetes.
10- Identifique as necessidades de tratamento e acompanhamento das crianças com diabetes, permitindo
os adequados recursos para garantir o seu desenvolvimento físico, psíquico e social.
11- Desenvolva uma quantificação dos custos da diabetes, em termos sociais e a título de despesa pública
com o SNS (anos de vida, custo dos tratamentos, custo dos internamentos), comparando os dados obtidos com
os ganhos e as poupanças que resultem das políticas de prevenção e de tratamento.
Aprovada em 15 de abril de 2016.
RECOMENDA AO GOVERNO QUE LEGISLE NO SENTIDO DE PERMITIR QUE A AGÊNCIA
PORTUGUESA DO AMBIENTE, IP, POSSA PARTILHAR COM O SERVIÇO DE PROTEÇÃO DA
NATUREZA E DO AMBIENTE (SEPNA) ATRIBUIÇÕES NO ÂMBITO DOS CRIMES AMBIENTAIS
Governo quelegisle no sentido de permitir que a Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. possa partilhar com o
Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) da Guarda Nacional Republicana atribuições no
âmbito dos crimes ambientais, nomeadamente formando e certificando os seus agentes para poderem fazer
recolha de provas que possuam enquadramento legal.
POR UM SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE SUSTENTÁVEL, COM CUIDADOS DE SAÚDE DE
QUALIDADE E EQUIDADE NO ACESSO
1- Não reverta a sustentabilidade económica e financeira já alcançada pelo Serviço Nacional de Saúde
(SNS) e adote, para o efeito, as seguintes medidas:
II SÉRIE-A — NÚMERO 87 20
a) Generalize, de forma progressiva, um modelo de financiamento das unidades de saúde que privilegie os
resultados e a retribuição por objetivos;
b) Uniformize os indicadores de desempenho e de qualidade entre os hospitais do SNS e os hospitais em
regime de Parceria Público-Privada, alargando a todo o SNS os mecanismos de penalização em caso de
c) Garanta a sustentabilidade financeira dos hospitais e restantes instituições do SNS;
d) Aperfeiçoe a arquitetura do sistema de controlo de hospitais, revisitando a articulação Administração
Regional de Saúde (ARS) e a Administração Central do Sistema de Saúde, IP (ACSS), e separando o
financiamento da provisão de cuidados de saúde;
e) Lance o concurso para o Hospital de Lisboa Oriental, assumindo a sua construção como a primeira
prioridade em termos de novos hospitais, em decorrência dos trabalhos desenvolvidos na anterior Legislatura
pela Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP);
f) Sistematize de forma regular e previsível a totalidade dos indicadores de controlo da atividade;
g) Aprofunde o sistema de centralização das compras e serviços partilhados, reforçando a utilização das
h) Prossiga o esforço de redução da dívida do SNS aos seus fornecedores;
i) Monitorize a utilização de recursos no SNS, em especial dos mais dispendiosos e de uso excecional,
realize uma análise comparativa e estabeleça melhores práticas na utilização dos recursos;
j) Implemente, a partir da reorganização de serviços já existentes, o Sistema Nacional de Avaliação de
Tecnologias da Saúde (SINATS), já legalmente previsto, reforçando as capacidades da Autoridade Nacional do
Medicamento e Produtos da Saúde, IP (INFARMED, IP) com estruturas que garantam o acompanhamento da
situação a nível nacional e que estabeleçam parcerias com os organismos já existentes a nível internacional;
k) Lance um programa de combate ao desperdício no SNS, com enfoque no uso da melhor evidência
disponível na escolha das intervenções diagnósticas e terapêuticas, bem como através de sistemas
informatizados de organização e gestão e, ainda, com a implementação de um programa de controlo de gastos
de consumíveis, incluindo água e energia;
l) Conclua a desmaterialização da receita medica a 100%, completando o projeto dos anteriores Governos;
m) Lance um programa formal de reutilização de dispositivos clínicos face aos conhecimentos adquiridos na
vigência dos últimos Governos;
n) Assegure a autonomia e sustentabilidade da ADSE – Direção-Geral de Proteção Social aos Funcionários
e Agentes da Administração Pública, prosseguindo a reforma iniciada pelos Governos anteriores e mantendo os
contribuintes portugueses sem financiar este subsistema;
o) Continue a aperfeiçoar a legislação sobre conflitos de interesses.
2- Continue a melhorar a qualidade e a equidade no acesso dos utentes do SNS aos cuidados de saúde, e
adote, para o efeito, as seguintes medidas:
a) Crie um processo único do utente, que assegure a portabilidade, entre prestadores, da informação
relevante sobre a condição clínica do utente do SNS ao longo de todo o seu percurso no sistema de saúde;
b) Alargue a oferta de serviços de saúde, adequando-os às necessidades que forem sucessivamente
evoluindo e potenciando a transição de cuidados prestados em instituições para cuidados de proximidade, em
articulação com as respostas de parcerias da comunidade, aumentando a resposta a nível local nas ofertas de
reabilitação e cuidados após hospitalização;
c) Aumente a autonomia aos hospitais, já iniciada pelos anteriores Governos, designadamente ao nível do
recrutamento para serviços de urgência e dos investimentos;
d) Aumente a coerência da rede hospitalar, desenvolvendo novos modelos de articulação intra e inter-
hospitalares e de cooperação entre os hospitais e as instituições de ensino superior, bem como uma gestão
mais eficiente dos recursos, nomeadamente através da concentração das respostas clínicas de maior
diferenciação, sem prejuízo da salvaguarda da equidade territorial de acesso;
27 DE MAIO DE 2016 21
e) Aumente a taxa de ocupação de camas hospitalares e da redução da demora média de internamento,
designadamente quando se trate de próteses de anca ou acidente vascular cerebral, reforçando a prestação de
cuidados domiciliários;
f) Evite a realização de procedimentos quando os mesmos sejam clinicamente considerados
desnecessários, designadamente nos casos de cesarianas e de hemodiálise;
g) Promova o aumento da intervenção dos médicos especialistas de medicina geral e familiar em toda a rede
de prestação do SNS;
h) Continue a implementação e criação de redes de especialidades para a correta e atempada referenciação
dos utentes;
i) Continue a promover a elaboração e divulgação de Normas de Orientação Clínica (NOC), garantindo
procedimentos clínicos acessíveis, eficazes e eficientes;
j) Assegure a realização de auditorias clínicas que garantam o cumprimento das NOC e promovam a adesão
geral dos profissionais às boas práticas;
k) Progrida no objetivo de assegurar o acesso a médico de família para todos os portugueses, até ao final
de 2017, minimizando as atuais assimetrias regionais de cobertura;
l) Generalize a figura do “enfermeiro de família” em todas as unidades assistenciais dos cuidados de saúde
m) Promova a aproximação do modelo de funcionamento das Unidades de Cuidados de Saúde
Personalizados ao das Unidades de Saúde Familiar, incluindo o equilíbrio do modelo remuneratório dos
profissionais, de forma a garantir a acessibilidade de toda a população portuguesa a um modelo homogéneo de
n) Implemente formas de gestão partilhada dos cuidados de saúde primários com as autarquias locais,
designadamente em zonas onde se revele pouco propícia a criação de Unidades de Saúde Familiar nos moldes
já existentes;
o) Implemente uma Unidade de Cuidados na Comunidade em cada concelho;
p) Conclua uma rede de serviços de emergência com a instalação de, pelo menos, um Posto de Emergência
Médica (PEM) em cada concelho e aperfeiçoamento de uma rede coerente de Viaturas Médicas de Emergência
e Reanimação (VMER) e helicópteros de emergência médica;
q) Dê cumprimento à Estratégia Nacional para a Qualidade na Saúde, estabelecida no Despacho n.º
5613/2015, de 22 de maio, e ao Plano Nacional para a Segurança dos Doentes, aprovado pelo Despacho n.º
1400-A/2015, de 2 de fevereiro;
r) Institua tempos máximos de espera na realização de exames complementares de diagnóstico e
s) Aumente a quota dos medicamentos genéricos, em unidades (percentagem de unidades de
medicamentos genéricos no total de medicamentos comparticipados pelo SNS), dos 47% (dezembro de 2015)
para os 60%;
t) Aumente o número de vagas para pré-graduados e especialistas, a fim de qualificar os jovens médicos
portugueses e de promover o planeamento integrado da formação médica;
u) Divulgue o número de profissionais registados no âmbito das terapêuticas não convencionais e conclua o
processo de regulamentação dessas terapêuticas iniciado pelos anteriores Governos.
3- Continue a garantir a redução da carga de doença, com melhor promoção da saúde e mais prevenção
das doenças, e adote, para o efeito, as seguintes medidas:
a) Assuma uma visão do papel do sistema de saúde em Portugal que o dirija para o aumento de anos com
vida saudável e não apenas para o crescimento da longevidade;
b) Cumpra as metas e os prazos estabelecidos pelo Plano Nacional de Saúde, nos Programas de Saúde
Prioritários e no Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências, com
especial enfoque na necessidade de reduzir a mortalidade que ocorra antes dos 70 anos de idade para menos
de 20%, até 2020;
II SÉRIE-A — NÚMERO 87 22
c) Implemente mecanismos legais que determinem a avaliação de impactos na saúde de todas as políticas
relevantes, nomeadamente no que disser respeito a grandes obras públicas, transportes, urbanismo, segurança
pública, política alimentar, educação, emprego e fiscalidade;
d) Implemente medidas que conduzam a uma melhoria dos padrões de regime alimentar, com especial
enfoque no aumento de consumo de produtos agroalimentares de produção nacional;
e) Promova a generalização de estratégias municipais e intermunicipais de saúde que adaptem e cumpram,
ao nível concelhio, os objetivos do Plano Nacional de Saúde às populações de cada comunidade local;
f) Promova iniciativas de base intersetorial, designadamente com entidades com maior proximidade à
população, nomeadamente autarquias, serviços de apoio social, escolas e empresas, por forma a aumentar a
literacia dos cidadãos em matérias relacionadas com a proteção da salubridade do ambiente, hábitos de vida
saudável e autocuidados;
g) Reforce a aposta na proteção e prevenção em saúde, através da deteção precoce de doenças crónicas,
em especial daquelas com maior prevalência, como sejam a hipertensão arterial, a diabetes e as doenças
neurodegenerativas, e pela criação de incentivos para que os serviços de cuidados de saúde primários
desenvolvam mais atividades de proteção e prevenção junto dos utentes e das comunidades locais;
h) Reforce as dotações para os programas prioritários, designadamente o Programa Nacional de Prevenção
e Controlo de Infeção e de Resistência Antimicrobiana, lançado pelo XIX Governo Constitucional;
i) Cumpra a Resolução da Assembleia da República n.º 105/2015, de 5 de agosto, que reforça as medidas
de prevenção, controlo e tratamento da diabetes;
j) Reforce medidas conducentes à redução de acidentes rodoviários e de trabalho;
k) Implemente medidas que conduzam a uma melhoria da saúde mental em Portugal, nomeadamente
através de uma maior ação psicoeducativa nas escolas, famílias e locais de trabalho, bem como mais
investimento na formação dos profissionais de saúde que conduza a diagnósticos mais precoces e intervenções,
preferencialmente de base comunitária, mais céleres, melhor adequadas e continuadas no tempo;
l) Adote medidas que promovam, sempre que clinicamente adequado, a redução da prescrição e consumo
de medicamentos antibióticos e ansiolíticos da classe das benzodiazepinas.
RECOMENDA AO GOVERNO QUE ALTERE A PORTARIA N.º 25/2015, DE 9 DE FEVEREIRO, DE
MODO A QUE OS MONTANTES DOS APOIOS PARA ÁREAS DE PRODUÇÃO CULTIVADAS COM
ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS SEJAM DE VALOR NULO
Governo que, no quadro da revisão intercalar do Programa de Desenvolvimento Rural (PDR 2020), altere a
Portaria n.º 25/2015, de 9 de fevereiro, de modo a que os montantes dos apoios para áreas de produção
cultivadas com organismos geneticamente modificados sejam de valor nulo.
27 DE MAIO DE 2016 23
RECOMENDA AO GOVERNO QUE REDUZA O VALOR DAS PORTAGENS NAS AUTOESTRADAS DO
INTERIOR E NAS VIAS RODOVIÁRIAS SEM ALTERNATIVAS ADEQUADAS
Governo que dê início, no mais curto prazo possível, ao processo de redução do valor das portagens nas
autoestradas do interior e nas vias rodoviárias sem alternativas adequadas de mobilidade e segurança.
Aprovada em 6 de maio de 2016
RECOMENDA AO GOVERNO A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE GERONTÓLOGO
Governo a regulamentação da profissão de gerontólogo, no prazo de 120 dias.
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o primeiro
orçamento suplementar para o ano 2016, anexo à presente resolução.
24U.M. Euro
1º OAR SUPLEMENTAR 2016
RUBRICA ORÇAMENTALOAR2016 Nota 1º OAR Suplementar
DESPESAS CORRENTES 70.876.483,00 77.946.470,02
01. DESPESAS COM PESSOAL 48.067.837,00 48.067.837,00
01.01 Remunerações certas e permanentes 35.570.786,00 35.570.786,00
01.01.01 Titulares de órgãos de soberania: deputados 11.553.800,00 11.553.800,00
01.01.01a Vencimentos ordinários de deputados 9.877.600,00 9.877.600,00
01.01.01b Vencimentos extraordinários de deputados 1.676.200,00 1.676.200,00
01.01.03 Pessoal dos SAR e GAB - vencimentos e suplementos 11.550.075,00 11.550.075,00
01.01.05 Pessoal além dos quadros - GP´s 6.631.000,00 6.631.000,00
01.01.05a Pessoal além dos quadros - GP´s: vencimentos 5.453.000,00 5.453.000,00
01.01.05b Pessoal além dos quadros - GP´s: subsídio férias e Natal 1.148.000,00 1.148.000,00
01.01.05c Pessoal além dos quadros - GP´s: doença e maternidade/paternidade 15.000,00 15.000,00
01.01.05d Pessoal além dos quadros - GP´s: pessoal aguardando aposentação 15.000,00 15.000,00
01.01.06 Pessoal contratado a termo 186.000,00 186.000,00
01.01.07 Pessoal em regime de tarefa ou avença 228.500,00 228.500,00
01.01.08 Pessoal aguardando aposentação (SAR) 50.000,00 50.000,00
01.01.09 Pessoal em qualquer outra situação 1.047.500,00 1.047.500,00
01.01.11 Representação (certa e permanente) 1.312.600,00 1.312.600,00
01.01.12 Subsídios, suplementos e prémios (certos e permanentes) 40.000,00 40.000,00
01.01.13 Subsídio de refeição 671.900,00 671.900,00
01.01.13a Subsídio de refeição (pessoal dos SAR) 441.900,00 441.900,00
01.01.13b Subsídio de refeição (pessoal dos GP´s) 230.000,00 230.000,00
01.01.14 Subsídios de férias e de Natal (SAR) 2.199.411,00 2.199.411,00
01.01.15 Remunerações por doença e maternidade/paternidade (SAR) 100.000,00 100.000,00
01.02 Abonos variáveis e eventuais 3.914.751,00 3.914.751,00
01.02.02 Trabalhos em dias de descanso, feriados e horas extraordinárias 284.740,00 284.740,00
01.02.02a Trabalhos em dias de descanso e feriados (SAR) 90.000,00 90.000,00
01.02.02b Horas extraordinárias (GP´s) 194.740,00 194.740,00
01.02.03 Alimentação, alojamento e transporte 153.000,00 153.000,00
01.02.03a Alimentação 99.000,00 99.000,00
01.02.03b Alojamento 30.000,00 30.000,00
01.02.03c Transportes 24.000,00 24.000,00
01.02.04 Ajudas de custo 3.196.051,00 3.196.051,00
01.02.04a Ajudas de custo: funcionários SAR e GAB 137.790,00 137.790,00
01.02.04b Ajudas de custo: outras 26.516,00 26.516,00
01.02.04c Ajudas de custo: deputados 3.031.745,00 3.031.745,00
01.02.05 Abono para falhas 6.100,00 6.100,00
01.02.06 Formação 3.000,00 3.000,00
01.02.08 Subsídios e abonos de fixação, residência e alojamento 24.000,00 24.000,00
01.02.12 Subsídios de reintegração e indemnizações por cessação 205.000,00 205.000,00
01.02.12a Subsídio de reintegração (deputados) 202.000,00 202.000,00
01.02.12b Indemnizações por cessação de funções 3.000,00 3.000,00
01.02.13 Outros suplementos e prémios 22.860,00 22.860,00
01.02.14 Outros abonos em numerário ou espécie 20.000,00 20.000,00
01.03 Segurança social 8.582.300,00 8.582.300,00
01.03.03 Subsídio familiar a crianças e jovens 8.000,00 8.000,00
01.03.03a Subsídio familiar a crianças e a jovens (SAR) 5.000,00 5.000,00
01.03.03b Subsídio familiar a crianças e a jovens (GP´s) 2.000,00 2.000,00
01.03.03c Subsídio familiar a crianças e a jovens (Deputados) 1.000,00 1.000,00
01.03.04 Outras prestações familiares e complementares 248.000,00 248.000,00
01.03.04a Outras prestações familiares e complementares (SAR) 185.000,00 185.000,00
01.03.04b Outras prestações familiares e complementares (GP´s) 58.000,00 58.000,00
01.03.04c Outras prestações familiares e complementares (Deputados) 5.000,00 5.000,00
25U.M. Euro
01.03.05 Contribuições para a segurança social 3.599.700,00 3.599.700,00
01.03.05a Contribuições para a segurança social (SAR) 627.200,00 627.200,00
01.03.05b Contribuições para a segurança social (GP´s) 1.240.000,00 1.240.000,00
01.03.05c Contribuições para a segurança social (Deputados) 1.732.500,00 1.732.500,00
01.03.06 Acidentes em serviço e doenças profissionais 121.000,00 121.000,00
01.03.06a Acidentes em serviço e doenças profissionais (SAR) 120.000,00 120.000,00
01.03.06b Acidentes em serviço e doenças profissionais (GP´s) 1.000,00 1.000,00
01.03.09 Seguros 16.500,00 16.500,00
01.03.09a Seguros (SAR) 500,00 500,00
01.03.09c Seguros (deputados) 16.000,00 16.000,00
01.03.10 Outras despesas de segurança social - CGA 4.589.100,00 4.589.100,00
01.03.10a Outras despesas de segurança social - CGA (SAR) 2.999.100,00 2.999.100,00
01.03.10b Outras despesas de segurança social - CGA (GP´s) 400.000,00 400.000,00
01.03.10c Outras despesas de segurança social - CGA (deputados) 1.190.000,00 1.190.000,00
02. Aquisição de bens e serviços 16.440.185,00 16.440.185,00
02.01 Aquisição de bens 1.611.866,00 1.611.866,00
02.01.02 Combustíveis e lubrificantes 110.000,00 110.000,00
02.01.04 Limpeza e higiene 61.000,00 61.000,00
02.01.07 Vestuário e artigos pessoais 130.000,00 130.000,00
02.01.08 Material de escritório 239.600,00 239.600,00
02.01.08a Material de escritório 52.000,00 52.000,00
02.01.08b Consumo de papel 40.000,00 40.000,00
02.01.08c Consumíveis de informática 147.600,00 147.600,00
02.01.09 Produtos químicos e farmacêuticos 13.000,00 13.000,00
02.01.11 Material de consumo clínico 5.000,00 5.000,00
02.01.12 Material de transporte - Peças 6.000,00 6.000,00
02.01.13 Material de consumo hoteleiro 15.000,00 15.000,00
02.01.14 Outro material - peças 160.000,00 160.000,00
02.01.15 Prémios, condecorações e ofertas 86.728,00 86.728,00
02.01.16 Mercadorias para venda 195.685,00 195.685,00
02.01.17 Ferramentas e utensílios 2.000,00 2.000,00
02.01.18 Livros e documentação e outras fontes de informação 169.122,00 169.122,00
02.01.18a Livros e documentação 67.222,00 67.222,00
02.01.18b Outras fontes de informação 101.900,00 101.900,00
02.01.19 Artigos honoríficos e de decoração 34.611,00 34.611,00
02.01.21 Outros bens e consumíveis 384.120,00 384.120,00
02.01.21a Consumíveis de gravação audiovisual 37.000,00 37.000,00
02.01.21b Outros bens 347.120,00 347.120,00
02.02 Aquisição de serviços 14.828.319,00 14.828.319,00
02.02.01 Encargos das instalações 878.000,00 878.000,00
02.02.01a Encargos das instalações: água 115.000,00 115.000,00
02.02.01b Encargos das instalações: eletricidade 695.000,00 695.000,00
02.02.01c Encargos das instalações: gás (fornecimento) 68.000,00 68.000,00
02.02.02 Limpeza e higiene 770.000,00 770.000,00
02.02.03 Conservação de bens 804.500,00 804.500,00
02.02.04 Locação de edifícios 66.215,00 66.215,00
02.02.06 Locação de material de transporte 120.000,00 120.000,00
02.02.08 Locação de outros bens 678.460,00 678.460,00
02.02.09 Comunicações 416.270,00 416.270,00
02.02.09a Comunicações - acessos Internet 90.000,00 90.000,00
02.02.09b Comunicações fixas - dados 13.500,00 13.500,00
02.02.09c Comunicações fixas -voz 143.000,00 143.000,00
02.02.09d Comunicações móveis 135.650,00 135.650,00
02.02.09e Comunicações - outros serviços (consultadoria/outsourcing/etc.) 4.000,00 4.000,00
02.02.09f Comunicações - outros (CTT/correspondência) 30.120,00 30.120,00
02.02.10 Transportes 3.543.205,00 3.543.205,00
02.02.10a Transportes: deputados 3.300.000,00 3.300.000,00
02.02.10b Transportes: outras situações 243.205,00 243.205,00
26U.M. Euro
02.02.11 Representação dos serviços 117.677,00 117.677,00
02.02.12 Seguros 61.100,00 61.100,00
02.02.13 Deslocações e estadas 1.464.563,00 1.464.563,00
02.02.13a Deslocações - viagens 873.501,00 873.501,00
02.02.13b Deslocações - estadas 591.062,00 591.062,00
02.02.14 Estudos, pareceres, projetos e consultadoria 256.000,00 256.000,00
02.02.15 Formação 180.482,00 180.482,00
02.02.16 Seminários, exposições e similares 96.821,00 96.821,00
02.02.17 Publicidade 94.549,00 94.549,00
02.02.18 Vigilância e segurança 180.000,00 180.000,00
02.02.19 Assistência técnica 1.765.648,00 1.765.648,00
02.02.20 Outros trabalhos especializados 3.291.797,00 3.291.797,00
02.02.20b Serviços de restaurante, refeitório e cafetaria 905.826,00 905.826,00
02.02.20c Outros trabalhos especializados 2.385.971,00 2.385.971,00
02.02.21 Utilização de infraestruturas de transportes 15.000,00 15.000,00
02.02.22 Serviços médicos 27.000,00 27.000,00
02.02.25 Outros serviços 1.032,00 1.032,00
03. Juros e outros encargos 4.000,00 4.000,00
03.06 Outros encargos financeiros 4.000,00 4.000,00
03.06.01 Outros encargos financeiros 4.000,00 4.000,00
04. Transferências correntes 44.267,00 44.267,00
04.01 Entidades não financeiras 38.267,00 38.267,00
04.01.02 Entidades privadas 38.267,00 38.267,00
04.01.02a Grupo desportivo parlamentar 14.017,00 14.017,00
04.01.02b Associação dos ex-deputados 24.250,00 24.250,00
04.09 Transferências correntes - resto do mundo 6.000,00 6.000,00
04.09.03 Países terceiros - cooperação interparlamentar 6.000,00 6.000,00
05. Subvenções 909.349,00 909.349,00
05.07 Subvenções a instituições sem fins lucrativos 909.349,00 909.349,00
05.07.01 Subvenções aos grupos parlamentares 909.349,00 909.349,00
05.07.01a Subvenção encargos assessoria a deputados e outras desp. func. 699.260,00 699.260,00
05.07.01b Subvenção para os encargos com comunicações 210.089,00 210.089,00
06. Outras despesas correntes 5.410.845,00 12.480.832,02
06.01 Dotação provisional 5.163.169,00 12.233.156,02
06.01.00 Dotação provisional 5.163.169,00 1 12.233.156,02
06.02 Diversas 247.676,00 247.676,00
06.02.01 Impostos e taxas 35.000,00 35.000,00
06.02.03 Outras 212.676,00 212.676,00
06.02.03a Quotizações 201.394,00 201.394,00
06.02.03b Outras despesas correntes não especificadas 11.282,00 11.282,00
DESPESAS DE CAPITAL 6.330.102,00 10.830.102,00
07. Aquisição de bens de capital 4.812.102,00 4.812.102,00
07.01 Investimentos 3.162.144,00 3.162.144,00
07.01.03 Edifícios 280.000,00 280.000,00
07.01.06 Material de transporte 27.000,00 27.000,00
07.01.07 Equipamento de informática 1.000.500,00 1.000.500,00
07.01.07a Material de informática: HW de comunicação 711.000,00 711.000,00
07.01.07b Material de informática: outro HW 289.500,00 289.500,00
07.01.08 Software de informática 1.012.632,00 1.012.632,00
07.01.08a Software informático: SW de comunicação 30.000,00 30.000,00
07.01.08b Software informático: outro SW 982.632,00 982.632,00
07.01.09 Equipamento administrativo 374.200,00 374.200,00
07.01.09a Equipamento administrativo de comunicação 4.000,00 4.000,00
07.01.09b Outro equipamento administrativo 370.200,00 370.200,00
07.01.12 Artigos e objectos de valor 3.000,00 3.000,00
07.01.15 Outros investimentos 464.812,00 464.812,00
07.01.15a Equipamento audiovisual 464.812,00 464.812,00
27U.M. Euro
07.03 Bens de domínio público 1.649.958,00 1.649.958,00
07.03.02 Edifícios 1.649.958,00 1.649.958,00
08. Transferências de capital 18.000,00 18.000,00
08.09 Resto do mundo 18.000,00 18.000,00
08.09.03 Países terceiros e Org. Int. - cooperação interparlamentar 18.000,00 18.000,00
11. Outras despesas de capital 1.500.000,00 6.000.000,00
11.01 Dotação provisional 1.500.000,00 6.000.000,00
11.01.00 Dotação provisional 1.500.000,00 1 6.000.000,00
TOTAL DA DESPESA DE FUNCIONAMENTO E INVESTIMENTO 77.206.585,00 88.776.572,02
DESPESAS COM ENTIDADES AUTÓNOMAS E SUBVENÇÕES ESTATAIS 28.794.267,00 35.947.119,19
04.03.01 Transferências Correntes - EA's c/Aut. Admininistrativa 3.135.683,00 3.135.683,00
04.03.01.30.43 CNE - transferências OE-correntes 1.358.080,00 1.358.080,00
04.03.01.30.44 CADA - transferências OE-correntes 774.400,00 774.400,00
04.03.01.30.45 CNPD - transferências OE-correntes 723.657,00 723.657,00
04.03.01.30.46 CNECV - transferências OE-correntes 279.546,00 279.546,00
04.03.05 Transferências OE-correntes - EA's c/Aut. Financeira 6.903.792,00 6.903.792,00
04.03.05.52.02 PROV. JUST. - transferências OE-correntes 5.149.880,00 5.149.880,00
04.03.05.57.33 ERC - transferências OE-correntes 1.753.912,00 1.753.912,00
05.07.01 Subvenções Políticas 18.431.292,00 25.558.948,12
05.07.01c Subvenções aos partidos e forças políticas representados na AR 13.929.772,00 13.929.772,00
05.07.01d Subvenções aos partidos e forças políticas não representados na AR 346.381,00 346.381,00
05.07.01e Subvenção estatal p/campanhas eleitorais - forças políticas 4.155.139,00 2 11.282.795,12
08.03.01 Transferências de Capital - EA's c/Aut. Admininistrativa 203.500,00 203.500,00
08.03.01.30.43 CNE - Transferências OE-capital 184.400,00 184.400,00
08.03.01.30.44 CADA - Transferências OE-capital 8.000,00 8.000,00
08.03.01.30.45 CNPD - Transferências OE-capital 5.000,00 5.000,00
08.03.01.30.46 CNECV - Transferências OE-capital 6.100,00 6.100,00
08.03.06 Transferências OE-capital - - EA's c/Aut. Financeira 120.000,00 120.000,00
08.03.06.52.02 PROV. JUST. - Transferências OE-capital 120.000,00 120.000,00
11. Outras despesas de capital 0,00 25.196,07
11.02 Outras Transferências - EA´s e Subvenções Estatais 0,00 25.196,07
11.02.00 Subvenção estatal p/campanhas eleitorais - RESTITUIÇÕES DGT 0,00 3 25.196,07
TOTAL DA DESPESA 106.000.852,00 124.723.691,21
U.M. Euro 28
ARTIGOOAR2016 Nota 1º OAR Suplementar
RECEITAS CORRENTES 57.312.973,00 57.312.973,00
05.02.01a Juros / Bancos e outras instituições financeiras / Depósitos à ordem 10,00 10,00
05.02.01b Juros / Bancos e out. Instituições financeiras / Aplic. Financ. de curto prazo 14.000,00 14.000,00
06.03.01a Transferências correntes / Administração central / OE - AR 56.961.403,00 56.961.403,00
07.01.01 Venda de bens / Material de escritório 10,00 10,00
07.01.02a Venda de bens / Livros e documentação / Edições da AR 15.000,00 15.000,00
07.01.02b Venda de bens / Livros e documentação / Outras editoras 7.500,00 7.500,00
07.01.05 Venda de bens / Bens inutilizados 10,00 10,00
07.01.08b Venda de bens / Merchandising 27.000,00 27.000,00
07.01.08c Venda de bens / Outros artigos para venda 10,00 10,00
07.01.99 Venda de bens / Outros 10,00 10,00
07.02.07 Venda de senhas de refeição 240.000,00 240.000,00
07.02.99a Serviços de reprodução - reprodução de documentos 500,00 500,00
07.02.99b Serviços de reprodução - cadernos de encargos 10,00 10,00
07.02.99c Serviços de reprodução - outros 10,00 10,00
07.03.02 Rendas / edifícios 46.500,00 46.500,00
08.01.99a Outras receitas correntes - AR 1.000,00 1.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 4.833.612,00 4.833.612,00
09.04.01 Entidades não financeiras 10,00 10,00
09.04.10 Famílias 3.500,00 3.500,00
10.03.01a Transferências de capital / Administração central / OE - AR 4.830.102,00 4.830.102,00
OUTRAS RECEITAS 15.060.000,00 26.629.987,02
13.01.01 Outras receitas de capital - Indemnizações 0,00 1 100,00
15.01.01 Reposições não abatidas nos pagamentos 60.000,00 2 44.900,00
16.01.01a Saldo da gerência anterior / Saldo orçamental - AR 15.000.000,00 3 26.584.987,02
TOTAL DA RECEITA DE FUNCIONAMENTO 77.206.585,00 88.776.572,02
Receitas para entidades autónomas e subvenções estatais 28.794.267,00 35.947.119,19
06.03.01.30.43 Transferências OE-corrente para CNE 1.358.080,00 1.358.080,00
06.03.01.30.44 Transferências OE-corrente para CADA 774.400,00 774.400,00
06.03.01.30.45 Transferências OE-corrente para CNPD 723.657,00 723.657,00
06.03.01.30.46 Transferências OE-corrente para CNECV 279.546,00 279.546,00
06.03.01.52.02 Transferências OE-corrente para PROV. JUST. 5.149.880,00 5.149.880,00
06.03.01.57.33 Transferências OE-corrente para ERC 1.753.912,00 1.753.912,00
06.03.01h Transferência OE para subvenções aos partidos 14.276.153,00 14.276.153,00
06.03.01i Transferência OE para subvenção estatal p/campanhas eleitorais 4.155.139,00 4.155.139,00
10.03.01.30.43 Transferências OE-capital para CNE 184.400,00 184.400,00
10.03.01.30.44 Transferências OE-capital para CADA 8.000,00 8.000,00
10.03.01.30.45 Transferências OE-capital para CNPD 5.000,00 5.000,00
10.03.01.30.46 Transferências OE-capital para CNECV 6.100,00 6.100,00
10.03.01.52.02 Transferências OE-capital para PROV. JUST. 120.000,00 120.000,00
15.01.01 Reposições não abatidas nos pagamentos 0,00 2 15.000,00
16.01.01h Saldo de gerência de subvenções estatais para campanhas eleitorais 0,00 4 7.137.852,19
TOTAL DA RECEITA 106.000.852,00 124.723.691,21
27 DE MAIO DE 2016 29
1- Inscrição de rubrica para cobrança de indemnizações decorrentes de serviços postais.
2- Inscrição da rubrica relativa a reposições não abatidas aos pagamentos, para registo, em 2016, de
reposições inerentes a subvenções públicas para campanhas eleitorais ocorridas em anos anteriores, no valor
de € 15.000.
3- Integração do diferencial entre o saldo de gerência inscrito no orçamento inicial da Assembleia da
República para o ano 2016 e o apurado à data de 31 de dezembro de 2015 no valor de € 11.584.987,02.
4- Integração do saldo de gerência apurado à data de 31 de dezembro de 2015, no valor de € 7.137.852,19,
correspondente ao remanescente das subvenções públicas para as campanhas das eleições gerais para os
órgãos das autarquias locais de 2009 (€ 32.111,84) e de 2013 (€ 6.782.655,83), da Assembleia Legislativa da
Região Autónoma da Madeira de 2015 (€ 25.196,07) e das Legislativas de 2015 (€ 297.888,45).
1- Inscrição do remanescente do saldo de gerência de 2015, por integrar no orçamento da Assembleia da
República para o ano 2016 no valor de € 7.084.987,02€, em dotação provisional corrente e € 4.500.000 em
dotação provisional de capital, abatido dos € 15.000 que passaram a integrar o orçamento de subvenções.
2- Inscrição, ao nível da despesa, do remanescente da subvenção pública para a campanha das eleições
gerais para os órgãos das autarquias locais de 2009, de 2013 e para as Legislativas de 2015 (€ 7.137.852,19),
deduzido do montante a devolver à Direção-Geral do Tesouro referente à subvenção pública para a campanha
das eleições da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira de 2015 (€ 25.196,07).
3- Devolução à Direção-Geral do Tesouro do saldo relativo à subvenção pública para a campanha das
eleições para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira de 2015 (€ 25.196,07).
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
AO PROCESSO QUE CONDUZIU À VENDA E RESOLUÇÃO DO BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL
(BANIF)
A Assembleia da República resolve, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 11.º do Regime Jurídico dos
Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março, alterada pelas Leis n.ºs 126/97, de 10 de
dezembro, e 15/2007, de 3 de abril, e nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, prorrogar o prazo de
funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao processo que conduziu à venda e resolução do Banco
Internacional do Funchal (BANIF), por mais 60 dias.