Source: http://docplayer.com.br/2772707-Supremo-tribunal-federal.html
Timestamp: 2017-08-21 08:34:51+00:00
Document Index: 5752627

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 149', 'artigo 149', 'artigo 245', 'artigo 149', 'artigo 111', 'artigo 149']

Ana Luiza Vieira Prado
1 Decisão sobre Repercussão Geral Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 19/09/2013 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SÃO PAULO RELATOR RECTE.(S) ADV.(A/S) RECDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) : MIN. ROBERTO BARROSO :BIOENERGIA DO BRASIL S/A : PEDRO GASPARINI E OUTRO(A/S) :UNIÃO :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Ementa: Possui repercussão geral a controvérsia a respeito da aplicação, ou não, da imunidade prevista no art. 149, 2º, I, da Constituição às exportações indiretas, isto é, aquelas intermediadas por "trading companies". Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro ROBERTO BARROSO Relator documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número
2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SÃO PAULO MANIFESTAÇÃO EMENTA: Possui repercussão geral a controvérsia a respeito da aplicação, ou não, da imunidade prevista no art. 149, 2º, I, da Constituição às exportações indiretas, isto é, aquelas intermediadas por "trading companies". Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que entendeu incabível a aplicação da imunidade prevista no art. 149, 2º, I, da Constituição quando se tratar de exportação indireta, isto é, de remessa ao exterior mediada por "trading companies". A recorrente alega violação ao referido dispositivo constitucional por parte da IN/SRP nº 03/2005, cujo art. 245, 1º e 2º, teria limitado a referida imunidade às hipóteses de exportação direta. Afirma, ainda, que teriam sido contrariados os princípios constitucionais tributários da legalidade, anterioridade e irretroatividade, já que a incidência tributária não decorreria de lei e não poderia ser retroativa. Defende, por fim, que o tema é sujeito à reserva de lei complementar (CF/88, art. 146). Em contrarrazões, a recorrida alega que o recurso não deve ser conhecido por possuir fundamentação deficiente (Súmula 284/STF). No mérito, sustenta que as imunidades devem ser interpretadas de forma estrita, nos termos do art. 111 do CTN. documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número
3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 É o relatório. Passo a me manifestar sobre o cabimento do recurso. Não incide no caso a Súmula 284/STF, uma vez que a fundamentação da peça recursal permite a adequada compreensão da controvérsia. O recurso apresenta ainda preliminar formal e fundamentada de repercussão geral e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Entendo presente a repercussão geral da matéria em discussão. O tema é constitucional, uma vez que envolve o alcance da interpretação da imunidade prevista no art. 149, 2º, I, da Constituição. A limitação instituída pela norma infralegal também pode ser discutida diretamente à luz dos princípios da legalidade e da isonomia, tendo em vista a distinção entre exportadores diretos e indiretos. Observe-se que o acórdão recorrido decidiu a causa apenas com base na Constituição e na IN/SRP nº 03/2005, sem invocar a incidência de qualquer outra norma. A controvérsia é relevante do ponto de vista econômico e ultrapassa os interesses subjetivos da causa, por afetar todas as empresas brasileiras que exportam servindo-se da intermediação de uma "trading company", o que significa dizer a maior parte dos exportadores, que não têm acesso direto ao mercado internacional. Vale notar ainda que a norma infralegal questionada é objeto da ADI 3.572, Rel. Min. Marco Aurélio, ainda pendente de julgamento. Embora a IN/SRP nº 03/2005 tenha sido revogada, o dispositivo em questão é reproduzido no art. 170, 2 documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número
4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 1º e 2º, da IN/RFB nº 971/2009, atualmente em vigor. Assim, nos termos do art. 102, 3º, da Constituição, do art. 543-A do CPC e dos arts. 322 e seguintes do RI/STF, manifesto-me no sentido da existência de repercussão geral da controvérsia referente à aplicação, ou não, da imunidade prevista no art. 149, 2º, I, da Constituição às exportações indiretas. Brasília, 29 de agosto de Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator 3 documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número
5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SÃO PAULO PRONUNCIAMENTO IMUNIDADE EXPORTAÇÃO INDIRETA ARTIGO 149, 2º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AFASTAMENTO NA ORIGEM RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário nº /SP, da relatoria do ministro Roberto Barroso, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 23 horas e 59 minutos do dia 30 de agosto de A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao dar provimento à Apelação/Reexame Necessário n /SP, assentou a não incidência da imunidade prevista no artigo 149, 2º, inciso I, da Carta da República sobre as operações de exportação indireta, ou seja, aquelas intermediadas por empresas comerciais exportadoras. Concluiu pela constitucionalidade do 2º do artigo 245 da Instrução Normativa nº 3/2005 da Secretaria da Receita Previdenciária, publicada em 15 de julho de 2005, conforme o qual devem incidir contribuições previdenciárias sobre a receita resultante da comercialização de produtos destinados à exportação, porquanto considerada receita interna. Segundo consignou, a recorrida deveria recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita bruta decorrente da respectiva atividade comercial, pois não seria a exportadora das mercadorias.
6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Não foram interpostos embargos de declaração. No extraordinário, protocolado com alegada base na alínea a do permissivo constitucional, Bioenergia do Brasil S.A. argui ofensa ao artigo 149, 2º, inciso I, do Diploma Maior. Consoante aduz, esse preceito, ao prever a imunidade em questão, não estabeleceu qualquer diferença entre exportação direta ou indireta, descabendo ao intérprete ou ao legislador infraconstitucional fazê-lo. Sustenta conter o ato normativo em debate previsão de tributação a partir de 12 de dezembro de 2001, o que implicaria em retroatividade da norma, vigente apenas em 1º de agosto de Ressalta que as alienações efetuadas às empresas exportadoras não seriam vendas comuns, porquanto condicionadas à entrega no mercado externo. Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o tema o interesse subjetivo das partes, por versar sobre assunto relativo a todas as pessoas físicas e jurídicas que realizam exportação de forma indireta. A União, nas contrarrazões, diz da fundamentação deficiente do extraordinário. Em relação ao mérito, salienta que as imunidades devem ser interpretadas estritamente, nos termos do artigo 111 do Código Tributário Nacional. O extraordinário foi admitido na origem. Eis o pronunciamento do ministro Roberto Barroso: MANIFESTAÇÃO EMENTA: Possui repercussão geral a controvérsia a respeito da aplicação, ou não, da imunidade prevista no art. 149, 2º, I, da Constituição às exportações indiretas, 2
7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 isto é, aquelas intermediadas por "trading companies". Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que entendeu incabível a aplicação da imunidade prevista no art. 149, 2º, I, da Constituição quando se tratar de exportação indireta, isto é, de remessa ao exterior mediada por "trading companies". A recorrente alega violação ao referido dispositivo constitucional por parte da IN/SRP nº 03/2005, cujo art. 245, 1º e 2º, teria limitado a referida imunidade às hipóteses de exportação direta. Afirma, ainda, que teriam sido contrariados os princípios constitucionais tributários da legalidade, anterioridade e irretroatividade, já que a incidência tributária não decorreria de lei e não poderia ser retroativa. Defende, por fim, que o tema é sujeito à reserva de lei complementar (CF/88, art. 146). Em contrarrazões, a recorrida alega que o recurso não deve ser conhecido por possuir fundamentação deficiente (Súmula 284/STF). No mérito, sustenta que as imunidades devem ser interpretadas de forma estrita, nos termos do art. 111 do CTN. É o relatório. Passo a me manifestar sobre o cabimento do recurso. Não incide no caso a Súmula 284/STF, uma vez que a fundamentação da peça recursal permite a adequada compreensão da controvérsia. O recurso apresenta ainda preliminar formal e fundamentada de repercussão geral e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Entendo presente a repercussão geral da matéria em discussão. O tema é constitucional, uma vez que envolve o 3
8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 alcance da interpretação da imunidade prevista no art. 149, 2º, I, da Constituição. A limitação instituída pela norma infralegal também pode ser discutida diretamente à luz dos princípios da legalidade e da isonomia, tendo em vista a distinção entre exportadores diretos e indiretos. Observe-se que o acórdão recorrido decidiu a causa apenas com base na Constituição e na IN/SRP nº 03/2005, sem invocar a incidência de qualquer outra norma. A controvérsia é relevante do ponto de vista econômico e ultrapassa os interesses subjetivos da causa, por afetar todas as empresas brasileiras que exportam servindo-se da intermediação de uma "trading company", o que significa dizer a maior parte dos exportadores, que não têm acesso direto ao mercado internacional. Vale notar ainda que a norma infralegal questionada é objeto da ADI 3.572, Rel. Min. Marco Aurélio, ainda pendente de julgamento. Embora a IN/SRP nº 03/2005 tenha sido revogada, o dispositivo em questão é reproduzido no art. 170, 1º e 2º, da IN/RFB nº 971/2009, atualmente em vigor. Assim, nos termos do art. 102, 3º, da Constituição, do art. 543-A do CPC e dos arts. 322 e seguintes do RI/STF, manifesto-me no sentido da existência de repercussão geral da controvérsia referente à aplicação, ou não, da imunidade prevista no art. 149, 2º, I, da Constituição às exportações indiretas. Brasília, 29 de agosto de Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator 4
9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9 2. O tema está a reclamar o crivo do Supremo, assentando-se o alcance da imunidade prevista no artigo 149, 2º, inciso I, da Constituição Federal. Ter-se-ia conclusão sobre a receita da recorrente fruto de comercialização de produtos para fins de exportação, atuando como intermediárias empresas comerciais exportadoras. Em síntese, cumpre definir se a imunidade alcança situação em que contribuinte exporta não na via direta, mas mediante pessoa jurídica intermediária. 3. Admito configurada a repercussão geral. 4. À Assessoria para acompanhar o incidente, inclusive quanto a processos que estejam no Gabinete e versem a mesma matéria. 5. Publiquem. Brasília residência, 18 de setembro de 2013, às 11h. Ministro MARCO AURÉLIO 5
Decisão sobre Repercussão Geral Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 21 19/03/2015 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 835.833 RIO GRANDE DO SUL RELATOR RECTE.(S) ADV.(A/S)