Source: http://docplayer.com.br/291569-Lei-no-10-431-de-20-de-dezembro-de-2006.html
Timestamp: 2016-10-27 17:21:07+00:00
Document Index: 118204290

Matched Legal Cases: ['artigo 216', 'artigo 51', 'artigo 58', 'artigo 155', 'Artigo 1', 'Artigo 8', 'Artigo 10', 'Artigo 15', 'Artigo 28', 'artigo 11']

⭐LEI Nº DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006
LEI Nº DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006
Download "LEI Nº 10.431 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006"
Renato Bardini Imperial
1 Publicada D.O.E. Em LEI Nº DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006 Dispõe sobre a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DA POLÍTICA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DE PROTEÇÃO À BIODIVERSIDADE CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E DIRETRIZES Art. 1º - Fica instituída a Política Estadual de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade, visando assegurar o desenvolvimento sustentável e a manutenção do ambiente propício à vida, em todas as suas formas, a ser implementada de forma descentralizada, integrada e participativa. Art. 2º - Ao Poder Público e à coletividade incumbe defender, preservar, conservar e recuperar o meio ambiente, observando, dentre outros, os seguintes princípios: I - da prevenção e da precaução; II - da função social da propriedade; III - do desenvolvimento sustentável como norteador da política socioeconômica e cultural do Estado; IV - da adoção de práticas, tecnologias e mecanismos que contemplem o aumento da eficiência ambiental na produção de bens e serviços, no consumo e no uso dos recursos ambientais; V - da garantia do acesso da comunidade à educação e à informação ambiental sistemática, inclusive para assegurar sua participação no processo de tomada de decisões, devendo ser capacitada para o fortalecimento de consciência crítica e inovadora, voltada para a utilização sustentável dos recursos ambientais; VI - da participação da sociedade civil; VII - do respeito aos valores histórico-culturais e aos meios de subsistência das comunidades tradicionais; Lei2 VIII - da responsabilidade ambiental e da presunção da legitimidade das ações dos órgãos e entidades envolvidos com a qualidade do meio ambiente, nas suas esferas de atuação; IX - de que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado; X - da manutenção da biodiversidade necessária à evolução dos sistemas imprescindíveis à vida em todas as suas formas; XI - do usuário-pagador e do poluidor-pagador. Art. 3º - A Política Estadual de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade tem por objetivo: I - a melhoria da qualidade de vida, considerando as limitações e as vulnerabilidades dos ecossistemas; II - a compatibilização do desenvolvimento socioeconômico com a garantia da qualidade de vida das pessoas, do meio ambiente e do equilíbrio ecológico; III - a otimização do uso de energia, matérias-primas e insumos visando à economia dos recursos naturais, à redução da geração de resíduos líquidos, sólidos e gasosos. Art. 4º - Constituem diretrizes gerais para a implementação da Política Estadual de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade: I - a inserção da dimensão ambiental nas políticas, planos, programas, projetos e atos da Administração Pública; II - o incentivo à reciclagem e reuso dos recursos naturais, ao desenvolvimento de pesquisas, à utilização de tecnologias mais limpas, à busca da eco-eficiência e às ações orientadas para o uso sustentável dos recursos ambientais; III - a orientação do processo de ordenamento territorial, respeitando as formas tradicionais de organização social, suas técnicas de manejo ambiental, bem como as áreas de vulnerabilidade ambiental e a necessidade de racionalização do uso dos recursos naturais; IV - a articulação e a integração entre as diversas esferas de governo, bem como entre os diversos órgãos da estrutura administrativa do Estado, de modo a garantir a eficiência, eficácia, economicidade, transparência e qualidade dos serviços prestados à população; V - o estabelecimento de mecanismos de prevenção de danos ambientais e de responsabilidade socioambiental pelos empreendedores, públicos ou privados, e o fortalecimento do autocontrole nos empreendimentos e atividades com potencial de impacto sobre o meio ambiente; VI - o estímulo à integração da gestão ambiental nas diversas esferas governamentais e o apoio ao fortalecimento da gestão ambiental municipal; VII - o incentivo e o apoio à criação de organizações da sociedade civil, objetivando sua efetiva participação na gestão ambiental; Lei3 VIII - o fortalecimento do processo de educação ambiental como forma de conscientização da sociedade para viabilizar a proteção ambiental. Art. 5º - Para os fins desta Lei, entende-se por: I - meio ambiente: a totalidade dos elementos e condições que, em sua complexidade de ordem física, química, biológica, socioeconômica e cultural, e em suas interrelações, dão suporte a todas as formas de vida e determinam sua existência, manutenção e propagação, abrangendo o ambiente natural e o artificial; II - recursos ambientais: os recursos naturais, tais como o ar, a atmosfera, o clima, o solo e o subsolo; as águas interiores e costeiras, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial; a paisagem, a fauna, a flora; o patrimônio histórico-cultural e outros fatores condicionantes da salubridade física e psicossocial da população; III - degradação ambiental: a alteração das características dos recursos ambientais resultantes de atividades que, direta ou indiretamente: a) causem prejuízos à saúde, à segurança e ao bem-estar da população; b) causem danos aos recursos ambientais e aos bens materiais; c) criem condições adversas às atividades socioeconômicas; d) afetem as condições estéticas, de imagem urbana, de paisagem, ou as condições sanitárias do meio ambiente; IV - degradador: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental; V - poluição: o lançamento, liberação ou disposição de qualquer forma de matéria ou energia nas águas, no ar, no solo ou no subsolo, em quantidades, características e duração em desacordo com os padrões estabelecidos ou que provoquem, direta ou indiretamente, a degradação ambiental; VI - poluente: qualquer forma de matéria ou energia que cause ou tenha o potencial de causar poluição ambiental; VII - poluidor: qualquer pessoa, física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de poluição ambiental; VIII - estudos ambientais: estudos apresentados como subsídio para a análise de licenças ou autorizações e outros necessários ao processo de avaliação continuada de impactos ambientais, a exemplo de: relatório de caracterização de empreendimento, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental preliminar, auto-avaliação para o licenciamento ambiental, relatório técnico da qualidade ambiental, balanço ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada, análise de risco, estudo prévio de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental; IX - eco-eficiência: o resultado da produção de bens e serviços gerados através de processos que busquem reduzir progressivamente os impactos ecológicos negativos e a conversão dos resíduos em novas matérias-primas, produtos e fontes de energia, ao tempo em que satisfaçam, a preços competitivos, as necessidades humanas visando à melhoria da qualidade de vida; Lei4 X - produção mais limpa: processo que utiliza medidas tecnológicas e gerenciais orientadas para o uso sustentável dos recursos naturais, a redução do consumo de matérias-primas, água e energia, minimizando a produção de resíduos na origem e os riscos operacionais, assim como outros aspectos ambientais adversos existentes ao longo de todo o processo de produção. CAPÍTULO II DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DE PROTEÇÃO À BIODIVERSIDADE Art. 6º - São instrumentos da Política Estadual de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade, que visam à implementação de planos de desenvolvimento regional e estadual, dentre outros: I - o Plano Estadual de Meio Ambiente; II - o Sistema Estadual de Informações Ambientais; III - a Educação Ambiental; IV - a Avaliação da Qualidade Ambiental; V - o Zoneamento Territorial Ambiental; VI - as Unidades de Conservação e outros Espaços Especialmente Protegidos; VII - as normas e os padrões de qualidade ambiental e de emissão de efluentes líquidos e gasosos, de resíduos sólidos, bem como de ruído e vibração; VIII - o Autocontrole Ambiental; IX - a Avaliação de Impactos Ambientais; X - as Licenças e as Autorizações; XI - a Fiscalização Ambiental; XII - os Instrumentos econômicos e tributários de gestão ambiental e de estímulo às atividades produtivas e socioculturais; XIII - a Cobrança pelo uso dos recursos ambientais; XIV - a Compensação Ambiental; XV - Conferência Estadual de Meio Ambiente. Lei5 TÍTULO II DA GESTÃO AMBIENTAL CAPÍTULO I DO PLANO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE Art. 7º - Fica instituído o Plano Estadual de Meio Ambiente que deverá ser elaborado em consonância com os princípios e as diretrizes desta Lei e integrante do Plano Plurianual do Estado. Art. 8º - Deverão constar, obrigatoriamente, no Plano Estadual de Meio Ambiente, os seguintes requisitos, sem prejuízo de outros a serem definidos em regulamento: I - objetivos, metas e diretrizes gerais; II - identificação das áreas prioritárias de atuação; III - programas anuais e plurianuais de preservação, recuperação, conservação, proteção e utilização dos recursos ambientais; IV - programas destinados à capacitação profissional e educacional, visando conscientizar a sociedade para a utilização sustentável dos recursos ambientais do Estado; V - previsão de prazo, condições de avaliação e revisão, custos, forma de aplicação e respectivas fontes de recursos. Art. 9º - O Plano Estadual de Meio Ambiente deverá estabelecer mecanismos de integração da política ambiental e de proteção à biodiversidade e de recursos hídricos com as demais políticas setoriais. CAPÍTULO II DO SISTEMA ESTADUAL DE INFORMAÇÕES AMBIENTAIS Art O Sistema Estadual de Informações Ambientais - SEIA tem por objetivo reunir as informações sobre a qualidade, a disponibilidade, o uso e a conservação dos recursos ambientais, as fontes e causas de degradação ambiental, a presença de substâncias potencialmente danosas à saúde, bem como os níveis de poluição e as situações de risco existentes no Estado da Bahia. Parágrafo único - O SEIA será alimentado por dados e informações produzidos pelos órgãos do Sistema Estadual de Administração dos Recursos Ambientais - SEARA, pelos demais órgãos e entidades integrantes da Administração Pública, pelas organizações não-governamentais e instituições privadas. Art As informações do SEIA serão públicas, ressalvadas as protegidas por sigilo, assim demonstrado e comprovado pelos interessados, respeitando-se as normas sobre direito autoral e propriedade industrial. Parágrafo único - Os dados e informações produzidos por entidades privadas ou por organizações não governamentais, com a participação de recursos públicos, deverão ser disponibilizados ao SEIA, sem ônus para o Poder Público. Lei6 Art Fica instituído, no âmbito do SEIA, o Cadastro Estadual de Atividades Potencialmente Degradadoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais - CEAPD para fins de controle e fiscalização das atividades capazes de provocar degradação ambiental. Art São obrigadas a se inscrever no CEAPD as pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem a atividades potencialmente degradadoras ou utilizadoras de recursos ambientais. Art Integram também o SEIA o Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais - CEFIR, o Cadastro Estadual de Unidades de Conservação - CEUC e o Cadastro Estadual de Entidades Ambientalistas - CEEA. 1º - O Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais - CEFIR é o instrumento de monitoramento das áreas de preservação permanente, de Reserva Legal, de Servidão Florestal, de Servidão Ambiental e das florestas de produção, necessário à efetivação do controle e da fiscalização das atividades florestais, bem como para a formação dos corredores ecológicos. 2º - O Cadastro Estadual de Unidades de Conservação CEUC é o instrumento de acompanhamento e avaliação das Unidades de Conservação instituídas pelo Poder Público federal, estadual e municipal, que disponibilizará informações sobre as características físicas, biológicas, socioeconômicas e gerenciais das Unidades. 3º - O Cadastro Estadual de Entidades Ambientalistas CEEA é o instrumento que reúne as organizações não-governamentais atuantes no Estado da Bahia, na área ambiental, utilizado para regulamentar a escolha de suas representações no Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEPRAM. 4º - O órgão executor da política estadual de biodiversidade disponibilizará as informações do CEFIR e do CEUC visando integrá-las às outras informações de cadastros de órgãos federais, estaduais e municipais para melhor articular as ações de gestão, controle e monitoramento ambiental. CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL Art. 15 O Poder Público implantará a Política Estadual de Educação Ambiental e o Programa Estadual de Educomunicação Ambiental para promover o conhecimento, o desenvolvimento de atitudes e de habilidades necessárias à preservação ambiental e melhoria da qualidade de vida, com base nos princípios da legislação federal pertinente. 1º - O estabelecimento de programas, projetos e ações contínuas e interdisciplinares, dar-se-á em todos os níveis de ensino, no âmbito formal e não formal, garantindo a transversalidade da temática ambiental, na sociedade e nos diversos órgãos e secretarias do Estado. 2º - O Poder Público estimulará e apoiará as atividades de redes temáticas da área ambiental e a criação de bancos de dados de Educação Ambiental e Educomunicação Ambiental. 3º - Nos empreendimentos e atividades onde seja exigido programa de educação ambiental (PEA) como condicionante de licença, os respectivos responsáveis devem atender às orientações do termo de referência específico para Educação Ambiental no licenciamento. Lei7 Art Fica instituída a Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental CIEA, tendo como missão propor as diretrizes da Política e do Plano Estadual de Educação Ambiental, coordenando e interligando as atividades relacionadas a essa temática. Parágrafo único A CIEA constitui-se em um fórum permanente de discussão da Educação Ambiental no Estado da Bahia, competindo-lhe: I promover a Educação Ambiental a partir das recomendações da legislação pertinente e de deliberações oriundas de conferências oficiais de meio ambiente e de Educação Ambiental; e regional; Ambiental; II propor programas de Educação Ambiental considerando a diversidade local III apoiar técnica, científica e institucionalmente as ações de Educação IV fomentar as ações de Educação Ambiental através de um programa contínuo e permanente de Educomunicação Ambiental; V acompanhar e avaliar a implementação de toda legislação pertinente à Educação Ambiental no Estado. CAPÍTULO IV DO ZONEAMENTO TERRITORIAL AMBIENTAL Art O Zoneamento Territorial Ambiental, elaborado pelo Poder Público com a necessária participação da sociedade civil, tem por objetivo a utilização racional dos recursos ambientais de forma a harmonizar as diversas políticas públicas com a política ambiental e de proteção à biodiversidade e de recursos hídricos, orientando e possibilitando o desenvolvimento social e econômico, de modo a garantir a qualidade ambiental e a proteção do patrimônio natural, histórico, étnico e cultural. 1º - O Zoneamento Territorial Ambiental é um processo e instrumento de gestão que subsidiará os planos de desenvolvimento do Estado. 2º - Na elaboração do Zoneamento Territorial Ambiental, deverão ser contempladas e valorizadas as florestas nativas, de modo a garantir a sua preservação e conservação, de acordo com os instrumentos legalmente instituídos, podendo ser estabelecidos mecanismos adicionais de proteção para compatibilizar o desenvolvimento equilibrado e a sadia qualidade de vida dos seus habitantes. 3º - O Zoneamento Territorial Ambiental do Estado será viabilizado mediante articulação do Estado com a União e os Municípios. Art Os empreendimentos e atividades a serem instalados em áreas que dispõem de zoneamento específico poderão ter procedimentos simplificados de licenciamento ambiental. Seção Única Do Gerenciamento Costeiro Lei8 Art A Zona Costeira do Estado da Bahia abrange uma faixa terrestre e outra marítima de acordo com as normas estabelecidas no Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC. Art Constitui patrimônio estadual, na forma do artigo 216 da Constituição Estadual, a Zona Costeira, em especial a orla marítima das áreas urbanas, incluindo a faixa Jardim de Alá/Mangue Seco, as Lagoas e Dunas do Abaeté, a Baía de Todos os Santos, o Morro de São Paulo, a Baía de Camamu e o Arquipélago de Abrolhos; o Sítio do Descobrimento, inclusive suas áreas urbanas, que abrange os municípios de Porto Seguro e Santa Cruz Cabrália. Art Fica instituído o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro PEGC que tem por objeto orientar o processo de ocupação e utilização racional da Zona Costeira do Estado, visando à melhoria da qualidade de vida das populações locais e à proteção dos ecossistemas costeiros, cujas metas, ações e diretrizes devem: I - subsidiar ações de planejamento governamental e não-governamental capazes de conduzir ao aproveitamento, manutenção e recuperação da qualidade ambiental e do potencial produtivo; II - orientar o desenvolvimento dos planos de gestão de forma integrada com órgãos setoriais do Estado e articuladamente com a União e os Municípios. Parágrafo único - O Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro PEGC contemplará aspectos específicos sobre as áreas definidas pela Constituição Estadual como patrimônio estadual, estabelecendo as condições que assegurem o manejo adequado do meio ambiente, o uso de seus recursos naturais, históricos e culturais. Art As praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido. Parágrafo único - O Poder Público Estadual se articulará com a União e os municípios para assegurar o acesso às praias e ao mar, ressalvadas as áreas protegidas por legislação específica, considerando os seguintes critérios: I - nos projetos urbanísticos serão identificados os locais de acesso à praia, mantendo-se preferencialmente os já existentes, se adequados ou suficientes, ou apresentando novas alternativas; II - nas áreas já ocupadas à beira-mar, sem livre acesso à praia, deverão ser identificadas e implementadas as alternativas de acesso; III - nos imóveis rurais que ocupem extensas faixas de terra à beira-mar, o proprietário será notificado pelo Poder Público para prover os acessos à praia e ao mar, nos termos do regulamento. CAPÍTULO V DAS NORMAS, DIRETRIZES E PADRÕES DE EMISSÃO E DE QUALIDADE AMBIENTAL Art Para a garantia das condições ambientais adequadas à vida, em todas as suas formas, serão estabelecidos padrões de qualidade ambiental e de emissão de poluentes, conforme disposições regulamentares. Lei9 Art Os padrões de emissão para fontes novas ou existentes serão desenvolvidos com base em estudos específicos e estarão voltados para a minimização da emissão dos diversos poluentes, podendo ser expressos, de forma numérica, como uma quantidade específica, taxa, concentração, parâmetro de processo ou de equipamento de controle a ser obedecido, ou, de forma não numérica, como um procedimento ou boa prática de operação ou manutenção. Art Os órgãos competentes devem monitorar a qualidade do ar, do solo e dos corpos d água para avaliar se estão sendo atendidos os padrões e metas estabelecidos e exigir a adoção das providências pertinentes. Art Ficam proibidos o lançamento, a liberação e a disposição de poluentes no ar, no solo, no subsolo, nas águas interiores ou costeiras, superficiais ou subterrâneas, e no mar territorial, em desconformidade com normas e padrões estabelecidos, bem como qualquer outra forma de degradação decorrente da utilização dos recursos ambientais. 1º - Os empreendimentos e atividades com potencial de causar degradação ambiental ficam obrigados a possuir equipamentos ou sistemas de controle ambiental e a adotar medidas de segurança para evitar riscos ou efetiva degradação ambiental e outros efeitos indesejáveis ao bem-estar dos trabalhadores e da comunidade, e a apresentar ao órgão ambiental competente, quando exigido, planos de controle e de gerenciamento de risco. 2º - Os responsáveis pelas fontes degradadoras deverão fornecer ao órgão ambiental competente, quando exigido, informações sobre suas atividades e sistemas de produção, acompanhadas dos estudos e documentos técnicos. Art É vedada a ligação de esgotos ou o lançamento de efluentes à rede pública de águas pluviais. 1º - Nos logradouros com rede coletora instalada, é obrigatória a ligação dos efluentes sanitários, de qualquer natureza, à rede de esgotamento sanitário. 2º - No caso de descumprimento ao previsto neste artigo, o órgão ambiental competente deverá aplicar as penalidades administrativas cabíveis, conforme a infração praticada, e notificar o fato ao órgão público municipal ou à concessionária. Lei10 Art O órgão ambiental competente determinará a adoção de medidas emergenciais visando à redução ou à paralisação das atividades degradadoras, após prévia comunicação ao empreendedor, na hipótese de grave e iminente risco à saúde, à segurança da população e ao meio ambiente. Art A Política Estadual de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade, visando à produção mais limpa, observará os princípios norteadores desta Lei e as diretrizes de não geração, minimização, reutilização e reciclagem de resíduos e alteração de padrões de produção e consumo, estimulando e valorizando as iniciativas da sociedade para o aproveitamento de resíduos reutilizáveis e recicláveis. Art A política estadual de meio ambiente deverá estar integrada com as ações de saneamento ambiental. Art As fontes geradoras de resíduos sólidos deverão elaborar, quando exigido, o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS, contendo a estratégia geral adotada para o gerenciamento dos resíduos, abrangendo todas as suas etapas, inclusive as referentes à minimização da geração, reutilização e reciclagem, especificando as ações a serem implementadas com vistas à conservação e recuperação de recursos naturais, de acordo com as normas pertinentes. Art Os responsáveis pelos empreendimentos e atividades instalados ou que venham a se instalar no Estado da Bahia respondem, independentemente de dolo ou culpa, pelos danos causados ao meio ambiente pelo acondicionamento, estocagem, transporte, tratamento e disposição final de resíduos, mesmo após sua transferência a terceiros. 1º - A responsabilidade do gerador não exime a do transportador e a do receptor do resíduo pelos incidentes ocorridos durante o transporte ou em suas instalações, que causem degradação ambiental. 2º - Desde que devidamente aprovada pelo órgão ambiental competente, a utilização de resíduos por terceiros, como matéria-prima ou insumo, fará cessar a responsabilidade do gerador. Art Os responsáveis pela degradação ambiental ficam obrigados a recuperar as áreas afetadas, sem prejuízo de outras responsabilidades administrativas legalmente estabelecidas, através da adoção de medidas que visem à recuperação do solo, da vegetação ou das águas e à redução dos riscos ambientais para que se possa dar nova destinação à área. Parágrafo único. As medidas de que trata este artigo deverão estar consubstanciadas em um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas - PRAD a ser submetido à aprovação da autoridade ambiental competente. Art São considerados responsáveis solidários pela prevenção e recuperação de uma área degradada, nos termos do regulamento: I - o causador da degradação e seus sucessores; II - o adquirente, o proprietário ou o possuidor da área ou do empreendimento; III - os que aufiram benefícios econômicos, diretos ou indiretos, decorrentes da atividade causadora da degradação ambiental e contribuam para sua ocorrência ou agravamento. Lei11 Art Sem prejuízo do disposto na legislação federal pertinente, os empreendimentos e atividades produtoras, montadoras ou manipuladoras, bem como as importadoras, que forem elencadas nas disposições regulamentares desta Lei, são responsáveis pela destinação final das embalagens e produtos pós-consumo perigosos, devendo destiná-los à reutilização, reciclagem ou inutilização. CAPÍTULO VI DA AVALIAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS Art Os empreendimentos e atividades, públicos ou privados, bem como planos, programas, projetos e políticas públicas setoriais, suscetíveis de causar impacto no meio ambiente, devem ser objeto de avaliação de impactos ambientais. Art O licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades suscetíveis de causar impacto no meio ambiente deve ser instruído com a realização de estudos ambientais, quando couber, de acordo com o exigido em regulamento. Art O licenciamento ambiental para novos empreendimentos e atividades, efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, conforme regulamento desta Lei, dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), ao qual se dará publicidade. 1º - A ampliação ou modificação de empreendimentos e atividades já existentes, que causarem impacto adicional significativo, sujeitam-se às exigências previstas no caput deste artigo e, quando couber, ficam obrigadas à correspondente Compensação Ambiental. 2º - Quando a atividade ou empreendimento não for potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, poderão ser exigidos pelo órgão ambiental competente outros estudos ambientais necessários à informação e instrução do processo de licenciamento. Art A avaliação de impacto ambiental dos planos, programas, projetos e políticas públicas setoriais, bem como a realização de audiências públicas para sua discussão, dar-se-á na forma do disposto nas normas regulamentares desta Lei. Art Serão realizadas audiências públicas para apresentação e discussão do Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) e, quando couber, prévias consultas públicas para subsidiar a elaboração do Termo de Referência do Estudo de Impacto Ambiental. Parágrafo único - Poderão ser realizadas audiências públicas para subsidiar o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades que sejam objeto de outras modalidades de estudos ambientais. Art Os estudos ambientais, quando a localização ou a natureza dos projetos a serem licenciados assim o recomendarem, deverão contemplar, dentre outros aspectos, os impactos cumulativos da implantação e operação de várias atividades e empreendimentos em uma bacia hidrográfica. 1º - O Poder Público estadual, com base nos estudos apresentados pelo empreendedor e outros dados e informações oficiais, definirá as condicionantes, para empreendimentos em processo de licenciamento ambiental, levando em conta o potencial de instalação de novos empreendimentos no local. Lei12 2º - Para as atividades regularmente existentes, novas condicionantes poderão ser incorporadas quando da renovação da Licença de Operação, ou antes, mediante acordo com os responsáveis pelo empreendimento, sem prejuízo do disposto no artigo 51 desta Lei. 3º - Para o estabelecimento das condicionantes, deverão ser consideradas, dentre outros aspectos, as medidas mitigadoras e compensatórias já adotadas quando do licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades, seus resultados, o impacto da atividade sobre o meio ambiente, o cumprimento das normas e exigências ambientais e a viabilidade técnica e econômica de seu cumprimento, objetivando a distribuição eqüitativa do ônus e das obrigações ambientais. CAPÍTULO VII DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL Art A localização, implantação, operação e alteração de empreendimentos e atividades que utilizem recursos ambientais, bem como os capazes de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento ambiental, na forma do disposto nesta Lei e demais normas dela decorrentes. Parágrafo único - O licenciamento ambiental dar-se-á através de Licença Ambiental, Autorização Ambiental ou do Termo de Compromisso de Responsabilidade Ambiental. Art A Licença Ambiental é o ato administrativo por meio do qual o órgão ambiental competente avalia e estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, para localizar, instalar, operar e alterar empreendimentos ou atividades efetivas ou potencialmente degradadoras. Art O procedimento de licenciamento ambiental considerará a natureza e o porte dos empreendimentos e atividades, as características do ecossistema e a capacidade de suporte dos recursos ambientais envolvidos. Art O órgão ambiental competente expedirá as seguintes licenças, sem prejuízo de outras modalidades previstas em normas complementares a esta Lei: I - Licença de Localização (LL): concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação; Lei13 II - Licença de Implantação (LI): concedida para a implantação do empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionamentos; III - Licença de Operação (LO): concedida para a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento das exigências constantes das licenças anteriores e estabelecimento das condições e procedimentos a serem observados para essa operação; IV - Licença de Alteração (LA): concedida para a ampliação ou modificação de empreendimento, atividade ou processo regularmente existentes; V - Licença Simplificada (LS): concedida para empreendimentos classificados como de micro ou pequeno porte, excetuando-se aqueles considerados de potencial risco à saúde humana. Art Poderão ser instituídos procedimentos especiais para o licenciamento ambiental, de acordo com a localização, natureza, porte e características dos empreendimentos e atividades, dentre os quais: I - procedimentos simplificados, que poderão resultar na expedição isolada ou sucessiva das licenças, conforme definido em regulamento; II - expedição de licenças conjuntas para empreendimentos similares, vizinhos ou integrantes de pólos industriais, agrícolas, projetos urbanísticos ou planos de desenvolvimento já aprovados pelo órgão governamental competente, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos e atividades; III - procedimentos simplificados para a concessão da Licença de Alteração - LA e da renovação da Licença de Operação LO das atividades e empreendimentos que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental e práticas de produção mais limpa visando à melhoria contínua e ao aprimoramento do desempenho ambiental; IV - licenciamento de caráter geral para atividades de natureza e impactos ambientais semelhantes, mediante cumprimento de norma emitida previamente pelo órgão ambiental competente, elaboradas a partir de estudos e levantamentos específicos, ficando essas atividades desobrigadas da obtenção de licença. Parágrafo único - Os procedimentos a que se refere o inciso III deste artigo deverão ser aprovados pelo CEPRAM. Art O órgão competente deverá se manifestar previamente nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades que pretendam se instalar em Unidades de Conservação, que estejam sob sua responsabilidade, ou nas respectivas Zonas de Amortecimento. Parágrafo único - As recomendações apresentadas na manifestação prévia de que trata o caput deste artigo deverão ser consideradas quando da análise do empreendimento ou atividade para efeito de incorporação aos condicionantes da licença ambiental. Art A Autorização Ambiental é o ato administrativo por meio do qual o órgão ambiental competente permite a realização ou operação de empreendimentos e atividades, Lei14 pesquisas e serviços de caráter temporário, execução de obras que não resultem em instalações permanentes, bem como aquelas que possibilitem a melhoria ambiental, conforme definidos em regulamento. Parágrafo único - Será expedida, também, a Autorização Ambiental nos casos de requalificação de áreas urbanas subnormais, ainda que impliquem instalações permanentes. Art As licenças e autorizações de que trata esta Lei serão concedidas com base em análise prévia de projetos específicos e levarão em conta os objetivos, critérios e normas para conservação, preservação, defesa e melhoria do ambiente, seus possíveis impactos cumulativos e as diretrizes de planejamento e ordenamento territorial do Estado. Art O Termo de Compromisso de Responsabilidade Ambiental TCRA é um documento de caráter declaratório, registrado no órgão competente, no qual o empreendedor se compromete a cumprir a legislação ambiental, de biodiversidade e de recursos hídricos, no que se refere aos impactos ambientais decorrentes da sua atividade. 1º - O empreendedor assumirá o compromisso de adotar boas práticas conservacionistas e, quando for o caso, de manter responsável técnico que se vinculará ao empreendimento mediante Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou equivalente. 2º - O TCRA deverá permanecer à disposição da fiscalização dos órgãos executores das políticas de meio ambiente e de biodiversidade e de recursos hídricos, sujeitando o empreendedor, na hipótese de descumprimento dos compromissos assumidos, às sanções administrativas previstas nesta Lei e demais normas dela decorrentes. 3º - O TCRA deverá ser atualizado junto ao órgão competente sempre que houver alteração do empreendimento, obra, atividade ou serviço desenvolvido. 4º - Os empreendimentos e atividades sujeitos ao TCRA, bem como o seu conteúdo e os procedimentos para registro serão definidos em regulamento. Art As Licenças e as Autorizações Ambientais terão prazos determinados, podendo ser prorrogados ou renovados, de acordo com a natureza dos empreendimentos e atividades. Art As despesas correspondentes às etapas de vistoria e análise dos requerimentos das licenças, autorizações, laudos e vistorias serão pagas pelos interessados, de acordo com os critérios estabelecidos em regulamento. Art O regulamento estabelecerá mecanismos diferenciados, inclusive quanto à remuneração dos custos de análise para a regularização das atividades desenvolvidas pelo pequeno empreendedor, agricultura familiar, comunidades tradicionais e assentamentos de reforma agrária. CAPÍTULO VIII DO AUTOCONTROLE AMBIENTAL Art As pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que exerçam atividades que utilizem recursos ambientais ou consideradas efetiva ou potencialmente degradadoras do meio ambiente, deverão, na forma do regulamento, adotar o autocontrole ambiental através de sistemas que minimizem, controlem e monitorem seus impactos, garantindo a qualidade ambiental. Lei15 Art Para a implementação do autocontrole ambiental deverá ser constituída nas instituições públicas e privadas a Comissão Técnica de Garantia Ambiental CTGA, com o objetivo de coordenar, executar, acompanhar, avaliar e pronunciar-se sobre os programas, planos, projetos, empreendimentos e atividades potencialmente degradadoras desenvolvidas no âmbito de sua área de atuação. Parágrafo único - O Conselho Estadual de Meio Ambiente CEPRAM definirá a forma de funcionamento da CTGA e o conteúdo do Relatório Técnico de Garantia Ambiental - RTGA a ser periodicamente encaminhado ao órgão ambiental competente. Art Os responsáveis por empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores sujeitos à obtenção da Licença de Operação ficam obrigados a apresentar ao órgão ambiental competente, para sua aprovação e acompanhamento, o Programa de Automonitoramento Ambiental da Empresa. Art Os responsáveis por empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente degradadoras do meio ambiente ficam obrigados a elaborar e apresentar ao órgão ambiental competente, para análise, a Auto-avaliação para o Licenciamento Ambiental ALA, como parte integrante do processo de renovação da Licença de Operação ou da Licença de Alteração do empreendimento. CAPÍTULO IX DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL Art Nos casos de licenciamento de empreendimentos e atividades de significativo impacto para o meio ambiente, assim considerado pelo órgão ambiental competente, será exigida do empreendedor a Compensação Ambiental com fundamento em Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente (EIA/ RIMA). Art Para os fins da Compensação Ambiental de que trata o artigo 58 desta Lei, o empreendedor deverá destinar 0,5% (meio por cento) do custo previsto para a implantação do empreendimento, calculado conforme disposto no regulamento, para apoiar a criação, a implantação e a gestão de Unidades de Conservação. Parágrafo único - Os recursos originários da Compensação Ambiental ingressarão em conta bancária específica e serão destinados à execução dos projetos definidos pela Câmara de Compensação Ambiental ou poderão ser aplicados diretamente pelo empreendedor, nas condições por ela aprovadas. Art Fica instituída a Câmara de Compensação Ambiental com a finalidade de analisar e propor a aplicação e destinação dos recursos provenientes da Compensação Ambiental de empreendimentos e atividades de significativo impacto ambiental, identificando as Unidades de Conservação a serem contempladas. Art Os empreendimentos e atividades existentes na data da publicação desta Lei, que apresentarem passivos ambientais, obrigam-se a sanar as irregularidades existentes, conforme as exigências técnicas necessárias à recuperação dos passivos identificados pelo órgão competente e, no caso de impossibilidade técnica, ficam sujeitos à execução de medidas compensatórias. CAPÍTULO X Lei16 DA CONFERÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE Art Entende-se por Conferência Estadual de Meio Ambiente o instrumento de gestão ambiental com ampla participação da sociedade que contempla todo o território do Estado e promove a transversalidade das questões relacionadas ao meio ambiente. Art São princípios básicos da Conferência a equidade social, a coresponsabilidade, a participação e a mobilização social, o enfoque humanístico, holístico e democrático. Art A Conferência Estadual de Meio Ambiente, como instrumento de gestão ambiental, compreende duas modalidades: I Conferência Estadual de Meio Ambiente, para adultos; II Conferência Infanto-Juvenil pelo Meio Ambiente, em ambiente escolar. Art Ficam instituídas as coordenações organizadoras estaduais (COE) das conferências mencionadas no artigo anterior desta Lei como órgão colegiado permanente de coordenação, monitoramento e interlocução contínua entre o Poder Público, os participantes e suas respectivas representações. 1º - As coordenações serão exercidas de forma compartilhada garantindo assento às representações do Poder Público, organizações não-governamentais e movimentos sociais, coletivos jovens de meio ambiente, comunidades tradicionais, instituições de ensino e demais representações da sociedade. 2º - As conferências devem garantir um canal permanente e democrático de interlocução entre Poder Público e sociedade. Art. 66 São objetivos da Conferência Estadual de Meio Ambiente, na modalidade adulto: I - constituir um fórum representativo e legítimo de apoio à formulação da Política Ambiental do Estado; II - fortalecer a capacidade articuladora, coordenadora e executora dos órgãos do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA e Sistema Estadual de Administração dos Recursos Ambientais - SEARA; III - consolidar o controle social sobre as diversas políticas públicas. Art. 67 São objetivos da Conferência Infanto-Juvenil pelo Meio Ambiente: I - propiciar uma atitude responsável e comprometida da comunidade escolar com as questões sócio-ambientais locais e globais; II - incentivar uma nova geração de jovens que conheça e se empenhe na resolução das questões sócio-ambientais e no reconhecimento e respeito à diversidade biológica e étnico racial. Art. 68 A convocação das conferências será realizada através de ato do Chefe do Executivo Estadual, com periodicidade a cada dois anos. Lei17 TÍTULO III DA PROTEÇÃO DA BIODIVERSIDADE CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES Art A formulação da política estadual de gestão, proteção e valorização da biodiversidade fundamentar-se-á no conhecimento técnico-científico e em instrumentos e ações de preservação e de conservação ambiental, de desenvolvimento florestal, de proteção à flora e à fauna e de uso sustentável dos recursos naturais. Art A política estadual de gestão, proteção e valorização da biodiversidade tem por objetivo garantir a perpetuidade do seu patrimônio genético e a repartição eqüitativa dos benefícios derivados da sua utilização e dos conhecimentos tradicionais a eles associados. CAPÍTULO II DOS BENS E ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS Seção I Das Disposições Gerais Art Compete ao Poder Público instituir, implantar e administrar, na forma da legislação pertinente, espaços territoriais e seus componentes representativos de todos os ecossistemas originais a serem protegidos, com vistas à manutenção e utilização racional do patrimônio biofísico e cultural de seu território, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção. 1º - O planejamento do uso e da conservação da biodiversidade contemplará medidas e mecanismos para a viabilização de corredores ecológicos no Estado da Bahia. 2º - O Poder Executivo destinará recursos específicos para a implantação e gestão de espaços territoriais especialmente protegidos. Art Os objetivos que justificam a criação de espaços territoriais especialmente protegidos, envolvendo o ambiente natural e/ou o patrimônio histórico-cultural, são de caráter científico, educacional, contemplativo ou turístico, destacando-se: I - preservação do patrimônio genético e conservação de amostras de ecossistemas em estado natural; II - proteção de espécies raras, em perigo ou ameaçadas de extinção; III - proteção de mananciais para conservação da sua produção hídrica; IV - criação de espaços para atividades educacionais, turísticas e recreativas; V - proteção de locais de herança cultural, histórica, geológica, arqueológica, espeleológica e paleontológica; VI - proteção de paisagens notáveis e belezas cênicas; VII - estudos e pesquisas científicas para divulgação do conhecimento sobre a dinâmica dos ecossistemas e dos recursos naturais; Lei18 VIII - manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado essencial à sadia qualidade de vida. Seção II Do Sistema Estadual de Unidades de Conservação Art O Sistema Estadual de Unidades de Conservação - SEUC tem por objetivo contribuir para a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos no território estadual, promovendo a observância dos princípios e a adoção de práticas de conservação da natureza no processo de desenvolvimento científico, tecnológico e socioeconômico do Estado. Art O SEUC integra o Sistema Nacional de Unidades de Conservação SNUC, subdividindo-se em dois grupos: I - Unidades de Proteção Integral, com o objetivo básico de preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos recursos naturais, com exceção dos casos previstos na legislação pertinente, compostas das seguintes categorias: a) Estação Ecológica; b) Reserva Biológica; c) Parque Estadual; d) Monumento Natural; e) Refúgio de Vida Silvestre; II - Unidades de Uso Sustentável, com o objetivo básico de compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável dos recursos ambientais, compostas das seguintes categorias: a) Área de Proteção Ambiental; b) Área de Relevante Interesse Ecológico; c) Floresta Estadual; d) Reserva Extrativista; e) Reserva de Fauna; f) Reserva de Desenvolvimento Sustentável; g) Reserva Particular do Patrimônio Natural; h) Parques Urbanos; i) Horto Florestal e Jardins Botânico, Zoológico e Zoobotânico; j) Reserva Particular de Proteção da Biodiversidade. Lei19 1º - Parques Urbanos são espaços abertos destinados ao lazer, educação, saúde da população e à conservação dos recursos ambientais, considerando-se, para sua criação, os atributos naturais, culturais, sociais, históricos, paisagísticos e cênicos. 2º - Horto Florestal e os Jardins Botânico, Zoológico e Zoobotânico são áreas destinadas à proteção e manutenção de coleção de plantas e animais vivos em cativeiro ou semicativeiro, visando à perpetuação das espécies, permitida a visitação pública. 3º - Reserva Particular de Proteção da Biodiversidade é a área de domínio particular, individual ou coletivo, reconhecida por autoridade competente, onde o proprietário, por período não inferior a quinze anos, protege os valores dos recursos ambientais para uso futuro, cujos critérios para o seu reconhecimento e uso serão definidos em regulamento. 4º - As categorias do inciso I e aquelas mencionadas nas alíneas de a até g do inciso II deste artigo encontram-se regidas pela legislação federal. Art O Sistema Estadual de Unidades de Conservação - SEUC integra o Sistema Estadual de Administração dos Recursos Ambientais - SEARA, cabendo ao órgão executor da política estadual de biodiversidade coordenar as ações relacionadas com a criação, a implantação e a gestão das Unidades de Conservação, além das competências previstas no artigo 155 desta Lei. Art As Unidades de Conservação disporão de Conselho Gestor, de caráter consultivo ou deliberativo, de conformidade com sua categoria. Parágrafo único - O Conselho Gestor das Unidades de Conservação terá a seguinte composição: o presidirá; I - representante do órgão executor da política estadual de biodiversidade, que II - representantes de órgãos públicos; III - representantes da sociedade civil local; IV - representantes dos empreendedores locais. Art O Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos nomeará os membros dos Conselhos Gestores. 1º - Cada representação dos Conselhos Gestores deverá contar com um membro titular e um suplente. 2º - Os membros dos Conselhos Gestores e seus suplentes terão mandato de dois anos, permitida uma única recondução. Art A estrutura dos Conselhos Gestores, as atividades, a forma de indicação e de escolha dos seus membros, bem como o seu funcionamento, serão definidos no Regimento Interno. Art As Unidades de Conservação são criadas por ato do Poder Público. Lei20 1º - A criação de uma Unidade de Conservação deve ser precedida de estudos técnicos que permitam identificar a localização, os principais atributos a serem protegidos, a dimensão e os limites mais adequados para a Unidade. 2º - A criação de Unidade de Conservação que, pela sua dimensão, natureza e grau de restrição a ser imposta à sociedade, apresentar potencial significativo de impacto social, econômico, ambiental e cultural, a critério do órgão competente, será objeto de avaliação dos referidos impactos. 3º - A criação de uma Unidade de Conservação deverá ser precedida de consulta pública, podendo ser dispensada nos casos de Reserva Particular de Proteção da Biodiversidade, Reserva Particular do Patrimônio Natural, Estação Ecológica e Reserva Biológica, Horto Florestal e Jardins Botânico, Zoológico e Zoobotânico. 4º - No processo de consulta de que trata o 3 deste artigo, o Poder Público é obrigado a fornecer informações adequadas à população local e aos demais interessados. 5º - A ampliação dos limites de uma Unidade de Conservação ou de sua Zona de Amortecimento, acrescendo áreas aos seus limites originais, pode ser feita por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a Unidade, desde que obedecidos os procedimentos de consulta estabelecidos no 3 deste artigo. 6º - A desafetação, a redução ou a alteração dos limites originais de uma Unidade de Conservação, salvo a hipótese prevista no 5º deste artigo, só poderá ser feita mediante lei específica. Lei Exibir mais
REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI Nº 1.876-E DE 1999 Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro Leia mais LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 09 DE OUTUBRO DE 2006 TÍTULO I DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 09 DE OUTUBRO DE 2006 Promove a revisão do Plano Diretor do Município de Campina Grande. TÍTULO I DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Em atendimento ao disposto no art 182, 1º, da Leia mais O CONGRESSO NACIONAL decreta: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI Nº 7.735-F DE 2014 Regulamenta o inciso II do 1º e o 4º do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os 3º Leia mais SENADO FEDERAL SECRETARIA ESPECIAL DE EDITORAÇÃO E PUBLICAÇÕES SUBSECRETARIA DE EDIÇÕES TÉCNICAS. Estatuto da Cidade
SENADO FEDERAL SECRETARIA ESPECIAL DE EDITORAÇÃO E PUBLICAÇÕES SUBSECRETARIA DE EDIÇÕES TÉCNICAS Estatuto da Cidade BRASÍLIA - 2004 Dispositivos Constitucionais DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS TÍTULO Leia mais TABELAS DE HONORÁRIOS DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL
TABELAS DE HONORÁRIOS DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL Em atendimento ao disposto na Lei 12.378, de 31.12.2010: (...) Artigo 28- Compete ao CAU/BR: Inciso XIV - aprovar e divulgar tabelas Leia mais MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIÁS CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DO MEIO AMBIENTE E URBANISMO CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DO CONSUMIDOR
MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIÁS CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DO MEIO AMBIENTE E URBANISMO CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DO CONSUMIDOR REGISTRO DE LOTEAMENTOS URBANOS: Orientações básicas Coordenadores: Leia mais CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ Documento obtido no site http://www.al.ce.gov.br. Atualizada até a Emenda Constitucional nº 74, de 19.04.2012 Atualizada em 24.07.2012. TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Leia mais EDITAL PARA APOIO ÀS ATIVIDADES DE CONSOLIDAÇÃO DA CADEIA DE VALOR DA BORRACHA
EDITAL PARA APOIO ÀS ATIVIDADES DE CONSOLIDAÇÃO DA CADEIA DE VALOR DA BORRACHA 1- OBJETO DO APOIO O objeto do presente Edital consiste em selecionar Planos de Gestão, de forma a obter apoio financeiro Leia mais Estatuto da Pessoa com Deficiência
2013 Estatuto da Pessoa com Deficiência Sumário Estatuto da Pessoa com Deficiência 02 Relatório 36 1 LIVRO I PARTE GERAL TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. Leia mais REDAÇÃO FINAL DO SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI Nº 7.699-A DE 2006 DO SENADO FEDERAL (PLS Nº 6/2003 NA CASA DE ORIGEM)
REDAÇÃO FINAL DO SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI Nº 7.699-A DE 2006 DO SENADO FEDERAL (PLS Nº 6/2003 NA CASA DE ORIGEM) Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº Leia mais SENADO FEDERAL SECRETARIA ESPECIAL DE EDITORAÇÃO E PUBLICAÇÕES SUBSECRETARIA DE EDIÇÕES TÉCNICAS. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
SENADO FEDERAL SECRETARIA ESPECIAL DE EDITORAÇÃO E PUBLICAÇÕES SUBSECRETARIA DE EDIÇÕES TÉCNICAS Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional BRASÍLIA - 2005 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO Leia mais Aspectos Jurídicos do Direito Ambiental e a Responsabilidade Civil por Danos Ambientais
1 Aspectos Jurídicos do Direito Ambiental e a Responsabilidade Civil por Danos Ambientais Carlos Roque Dalla Dea 1 Fernando Silveira Melo Plentz Miranda 2 Palavras chaves: Responsabilidade, civil, danos, Leia mais Decreto nº 41628 de 12 de janeiro de 2009
Decreto nº 41628 de 12 de janeiro de 2009 Estabelece a estrutura organizacional do Instituto Estadual do Ambiente INEA, criado pela Lei n. 5101, de 04 de outubro de 2007, e dá outras providências. O GOVERNADOR Leia mais ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BRUMADO-BA
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BRUMADO-BA LEI Nº 1.390, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2005 LEI Nº 1.390, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2005. MODIFICA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL Leia mais CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREÂMBULO Nós, Deputados Estaduais Constituintes, no pleno exercício dos poderes outorgados pelo artigo 11 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição da Leia mais Edital Chamada PDRS/SA 02
Governo do Estado de São Paulo Secretaria do Meio Ambiente Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais Unidade de Gestão Local do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável Projeto de Desenvolvimento Leia mais OUTORGA DO DIREITO DE USO DA ÁGUA
OUTORGA DO DIREITO DE USO DA ÁGUA Leda Maria Dummer Gerber 1 INTRODUÇÃO 1.1 A água como recurso indispensável à vida Água, símbolo da vida, que desde as civilizações primeiras, sempre foi revestida de Leia mais PLANO DE MANEJO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO MARITUBA DO PEIXE
PLANO DE MANEJO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO MARITUBA DO PEIXE 1. CARACTERIZAÇÃO GERAL DO PROJETO 1.1 IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO O empreendimento é a Área de Proteção Ambiental APA, do Marituba Leia mais LEGISLAÇÃO SOBRE USO RACIONAL DA ÁGUA
LEGISLAÇÃO SOBRE USO RACIONAL DA ÁGUA LEGISLAÇÃO SOBRE USO RACIONAL DA ÁGUA MARÇO 2004 SUMÁRIO 1. L EI COMPLEMENTAR Nº 110/2003 - MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO/RS...3 2. L EI Nº 5935/2002 - MUNICÍPIO DE BLUMENAL/SC...4 Leia mais Faculdade Delta. Regimento Geral
FACULDADE PITÁGORAS DE TEIXEIRA DE FREITAS Regimento Geral Dezembro/2014 ÍNDICE DISPOSIÇÕES PRELIMINARES... 4 TÍTULO I - Da Instituição... 4 CAPÍTULO I - Da Entidade Mantenedora... 4 CAPÍTULO II - Da Faculdade... Leia mais SISTEMA NACIONAL DE PROTEÇÃO A VITIMAS E TESTEMUNHAS AMEAÇADAS MANUAL GERAL DE PROCEDIMENTOS
SISTEMA NACIONAL DE PROTEÇÃO A VITIMAS E TESTEMUNHAS AMEAÇADAS MANUAL GERAL DE PROCEDIMENTOS 2011 Apresentação Diante da diversidade e do caráter plural e democrático fruto do engajamento de várias instâncias Leia mais LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA LIMA ESTADO DE MINAS GERAIS
administrativa do texto constitucional promulgado em 28 de setembro de 1989 com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais nºs 01/1990 a 24/2002. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA Leia mais Estado do Acre Secretaria de Estado de Planejamento Secretaria de Estado de Meio Ambiente PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ACRE PDSA II
Estado do Acre Secretaria de Estado de Planejamento Secretaria de Estado de Meio Ambiente PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ACRE PDSA II EXPANSÃO DA ECONOMIA FLORESTAL RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL Leia mais Institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta:
Institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta: LIVRO I PARTE GERAL TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica instituído o Estatuto da Pessoa Leia mais PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 507, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 507, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011 Os MINISTROS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, DA FAZENDA e CHEFE DA CONTROLADORIA- GERAL DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhes Leia mais RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO EXTRAORDINÁRIA DAS ÁGUAS
RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO EXTRAORDINÁRIA DAS ÁGUAS 1 - INTRODUÇÃO Segundo os cientistas, a vida teve início no planeta Terra há aproximadamente 3,8 bilhões de anos, em condições extremamente adversas, Leia mais Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos