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O PODER JUDICIÁRIO NO BRASIL: ESTRUTURA, CRÍTICAS E CONTROLE - PDF
O PODER JUDICIÁRIO NO BRASIL: ESTRUTURA, CRÍTICAS E CONTROLE
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Ana Lívia Santiago Coelho
1 FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR VICE-REITORIA DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CONSTITUCIONAL/ MESTRADO E DOUTORADO O PODER JUDICIÁRIO NO BRASIL: ESTRUTURA, CRÍTICAS E CONTROLE Verônica Chaves Carneiro Donato Fortaleza Maio 2006
2 VERÔNICA CHAVES CARNEIRO DONATO O PODER JUDICIÁRIO NO BRASIL: ESTRUTURA, CRÍTICAS E CONTROLE Dissertação apresentada como exigência parcial para a obtenção do grau de Mestre em Direito Constitucional, sob a orientação do Professor José Filomeno de Moraes Filho, LD. Fortaleza Ceará Maio 2006
3 UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/MESTRADO EM DIREITO CONSTITUCIONAL DISSERTAÇÃO O PODER JUDICIÁRIO NO BRASIL: ESTRUTURA, CRÍTICAS E CONTROLE de Verônica Chaves Carneiro Donato Dissertação aprovada em Nota: BANCA EXAMINADORA: Professor José Filomeno de Moraes Filho (Orientador), LD. Professor Professor
4 SUMÁRIO INTRODUÇÃO PODER JUDICIÁRIO E CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS O Poder Judiciário e a Constituição de O Poder Judiciário e a Constituição de O Poder Judiciário e a Constituição de O Poder Judiciário e a Constituição de O Poder Judiciário e a Constituição de O Poder Judiciário, a Constituição de 1967 e Emendas de O Poder Judiciário e a Constituição de ESTRUTURA BUROCRÁTICA DO PODER JUDICIÁRIO A Nova Administração Pública Contexto da Crise do Estado e o Gerencialismo Estrutura do Poder Judiciário e Necessidade de Transformação Cultural Concepções Sobre Democracia CRÍTICAS AO PODER JUDICIÁRIO Perfil Tradicional do Magistrado Brasileiro Poder Judiciário: Poder Político e Independente Despertar por um Judiciário Democrático CONTROLE DO PODER JUDICIÁRIO Controle Administrativo Controle na Administração Pública Controle do Poder Judiciário CONCLUSÃO REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS...104
5 AGRADECIMENTOS Aos meus pais, Francisco e Zimar, meus exemplos de vida, pela educação e coragem que sabem tão bem me transmitir. Ao meu marido Varela, grande amor e grande amigo, por sua ajuda e compreensão. Aos meus filhos, Amanda e Varela Filho, presença de Deus em minha vida. Ao meu orientador, Professor Filomeno de Moraes, pela sua simplicidade e disponibilidade, pelos seus ensinamentos e confiança. Aos meus professores, que me incentivaram e me estimularam. À Universidade de Fortaleza, pela sua imensa contribuição para a qualidade do ensino superior do Estado do Ceará.
6 RESUMO O objeto desta dissertação é o estudo da estrutura do Poder Judiciário e a crítica sobre seu desempenho. Enfocou-se a história constitucional brasileira em paralelo com a evolução do Poder Judiciário brasileiro, a sua estrutura burocrática e tradicional e as suas disfunções. Verificou-se que, além da crise organizacional, constatada em todo o aparato do governo, ao Judiciário somam-se as dúvidas, descrenças e desconfianças da sociedade, influenciando negativamente na sua imagem e na efetividade de suas decisões. Definiu-se o modelo do Poder Judiciário brasileiro como tecno-burocrático, conforme Zaffaroni. Na opinião deste autor, o Poder Judiciário pode-se apresentar com os seguintes modelos: empírico primitivo, tecno-burocrático e democrático contemporâneo. Sendo o Judiciário um dos poderes da União, a sua evolução caminhou junto com a história política brasileira, em que se observou, em muitos momentos, a postura autoritária, mormente do Poder Executivo. O passado legou ao Judiciário perfil criticado e ultrapassado para o atual sistema democrático. A sociedade exige que o Poder Judiciário assuma a característica de poder político e se despeça da dependência e da submissão aos demais poderes. Por outro lado, como organização pública, o Poder Judiciário rege-se pelos princípios da administração pública, sendo-lhe imprescindível a fiscalização e o controle de suas ações para a satisfação do bem comum, interesse de toda instituição do governo. Por último, analisou-se a necessidade de controle na administração pública. Conclui-se que a principal das reformas a ser feita no Judiciário é a mudança de mentalidade dos magistrados, para que apresentem soluções justas e viáveis em face da realidade social, a despeito das carências materiais, das imperfeições da legislação, dos vícios da sua estrutura e dos demais obstáculos que impeçam a realização da justiça segundo o espírito democrático da Constitucional Federal.
7 ABSTRACT The object of this dissertation is the study of the Judiciary Power structure and the critical discussion of its performance. It was focused the Brazilian constitutional history in parallel with the Brazilian Judiciary Power, its bureaucratical and traditional structure, and its misfunctions. It is verified that, beside the organizational crisis, confirmed in all the government array, to the Judiciary are added the society doubts, unbeliefs and suspicions, influencing negatively in its image and in the effectiveness of their decisions. The Judiciary Power was defined as tecno-bureaucratic, according to Zaffaroni. In this author opinion, the Judiciary Power can be presented with the following models: empirical primitive, tecnobureaucratic, and contemporary democratic. Being the Judiciary one of the Union powers, its evolution walked together with the Brazilian political history, in which it was verified, in several moments, the authoritarian posture, specially of the Executive Power. The past has bequeathed to the Judiciary criticized and exceeded profile for the present democratic system. The society requires that the Judiciary Power assume the characteristic of politic power, and bid farewell to the other powers. Apart from that, as public organization, the Judiciary Power conducts itself by the public administration principles, being indispensable to it the inspection and the control of their actions for the satisfaction of the common well, interest of all government institution. At last, it was analysed the necessity of control on the public administration. It is concluded that the main of the reforms to be made in the Judiciary is the change of their magistrates mentality, so that they present just and feasible solutions in face of the social reality, in despite of the material lacks, the legislation imperfections, their structural vices, and other hindrances that delay the accomplishment of the justice according to the Federal Constitution democratic spirit.
8 INTRODUÇÃO O presente trabalho analisará o Poder Judiciário como uma organização pública em sua evolução nos contextos histórico e político, que deixaram traços particulares que ainda hoje persistem e, de certa forma, influenciam na sua imagem perante a sociedade. Tradicionalmente, o magistrado brasileiro exerce papel auxiliar de produção do direito. A organização jurídica, que ainda é dominante nos tempos modernos, corresponde ao modelo pelo qual o legislador é o encarregado da formação do direito, enquanto ao magistrado cabe aplicar as leis produzidas pelo legislador. Parafraseando Rocha ao referir-se à magistratura positivista-legalista, pode-se dizer que, neste sentido, coube ao juiz a interpretação da lei e dos textos legislativos buscando descobrir e reconstruir a vontade do legislador através de regras lógicas ou indagações histórico-psicológicas. 1 O ordenamento jurídico foi concebido como um sistema completo, coerente e independente da realidade socioeconômica. O Judiciário seria um poder politicamente nulo, mas este modelo de magistratura não é mais interessante. Ele teve sua importância na Europa, durante o período da burguesia européia dos séculos XVII e XVIII, prevalecendo até os anos 60 e 70 do século XIX, sendo abandonado por não atender às novas e complexas realidades dos tempos modernos na Europa, onde se experimentava um deslocamento dos poderes estatais. Não há dúvidas de que o Poder Judiciário, para acompanhar a dinâmica social de maneira satisfatória, necessita passar por um processo de modernização não só em nível estrutural, mas também por um processo de transformação cultural. Esta talvez seja a mais difícil reforma. O Judiciário deve se preparar para resolver conflitos de natureza multidisciplinar, em que o bom senso e a boa vontade de fazer justiça preponderarão sobre a intenção de qualquer legislador. Surgem opiniões conflitantes e polêmicas acerca da postura do Judiciário, ou seja, 1 ROCHA, José de Albuquerque. Estudos sobre o poder judiciário. São Paulo: Malheiros, p. 119.
9 como instituição formal e tradicional, que aplica leis, e como poder político e democrático, que aplica a justiça de acordo com os princípios da Constituição Federal de Em muitos casos, questões chegam ao Poder Judiciário antes de serem analisadas e reguladas pelo Legislativo. Mesmo nessa situação, não pode o magistrado esquivar-se de reconhecer o direito, uma vez que a ausência da norma reguladora não significa a ausência do direito, pois o Poder Judiciário tem a legitimidade de declarar, conceder e negar direitos em nome da Justiça. As relações sociais passam constantemente por transformações, advindas de mudanças devidas ao avanço científico, à evolução tecnológica, às crises econômicas, dentre outros acontecimentos, os quais geram uma série de conseqüências que, em longo ou curto prazos, interferem na vida cotidiana dos cidadãos. Podem-se citar como exemplo as questões relacionadas à barriga de aluguel, aos clones, às uniões entre homossexuais, aos delitos cometidos através das técnicas da computação, à necessidade de proteção do meio ambiente, devido à exploração inescrupulosa do homem, colocando em risco o próprio planeta. Assim, é preciso que regras sejam estabelecidas para harmonizar a convivência social. A Constituição Federal de 1988 inovou na maneira de conceber estruturalmente e funcionalmente o Estado e o direito, o que implica a necessidade de mudanças no Poder Judiciário. Instituiu, assim, o Estado Democrático de Direito, sintetizando os princípios do Estado Democrático e do Estado de Direito, superando-os. 2 O Estado de Direito, caracterizado pelo liberalismo, serviu de conscientização aos homens para que estes se vissem como cidadãos livres. Assim, menciona Bonavides: Os que viveram à época do liberalismo os nossos ditosos antepassados podiam romanticamente considerar o problema do Estado com a presunção otimista de haver criado um mundo melhor e mais sólido, baseado na utopia revolucionária dos direitos do homem. 3 2 SILVA, José Afonso. Curso de direito constitucional positivo. 22. ed. São Paulo: Malheiros, p BONAVIDES, Paulo. Teoria constitucional da democracia participativa. São Paulo: Malheiros, p. 143.
10 O liberalismo baseava-se em princípios como a mais ampla liberdade individual, a democracia representativa com separação e independência entre três poderes (executivo, legislativo e judiciário), o direito inalienável à propriedade, a livre iniciativa e a concorrência, como princípios básicos capazes de harmonizar os interesses individuais e coletivos e gerar o progresso social. Em face da ausência da intervenção do Estado nas relações sociais, surgiram muitas injustiças, erguendo-se o interesse pelos direitos sociais. Assim, instala-se o Estado Social, baseado no bem-estar geral compatibilizado com o capitalismo, como forma de produção. Entretanto, os interesses econômicos encontraram fácil entrada nas novas estruturas sociais, impedindo que a igualdade fosse atingida através deste regime. Porém, é o Estado Democrático, fundado na soberania popular, que favorece a participação do povo na administração pública. Neste regime, há incorporação da sociedade nos mecanismos de controle das decisões e na participação nos rendimentos da produção. O Estado Democrático de Direito é caracterizado pelo constitucionalismo, pela democracia, pela justiça social, pelos direitos fundamentais, pela igualdade, pela divisão de poderes, pela legalidade e pela segurança jurídica. O objetivo do Estado Democrático de Direito é estabelecer uma sociedade livre, justa e solidária, participativa, pluralista, em que se tenha o respeito à pluralidade de idéias, culturas e etnias, possibilitando a realização social pela prática dos direitos sociais e garantindo-se a cidadania e a dignidade da pessoa humana. Esta dissertação tratará do papel do Poder Judiciário, em face da nova ordem constitucional e das exigências da sociedade moderna. O primeiro capítulo será dedicado à evolução do Poder Judiciário no período correspondente a cada Constituição brasileira. O segundo capítulo dedicar-se-á à análise da presente estrutura do Poder Judiciário brasileiro, ou seja, a administração burocrática. Predominantemente hierárquica, a estrutura do Judiciário se articula em escalões de magistrados, apresentando todas as disfunções da burocracia, constituindo-se obstáculos à mudança deste Poder.
11 No terceiro capítulo, serão apresentadas as críticas formuladas especificamente ao Judiciário, enquanto organização pública. Antes da Constituição de 1988, as críticas feitas ao Poder Judiciário eram superficiais e pontuais, talvez por temor à toga, por falta de prática em apontar-lhe as falhas ou por ausência de conhecimentos sobre os reais obstáculos que o cercam. Criticava-se a morosidade do Judiciário, a carência de recursos materiais e a carência de funcionários. Mas estes problemas não são exclusivos da Justiça, encontram-se, de um modo geral, em todo o aparelho estatal. Todavia, com a nova ordem constitucional, viu-se a necessidade de um Judiciário independente, transparente, eficiente e capaz de interagir com a cidadania, de maneira que as falhas vieram à tona. Surgiram críticas veiculadas pelos meios de comunicação, que falam de um Poder Judiciário do qual a sociedade brasileira não tem o devido conhecimento. A imagem do Poder Judiciário fica deturpada para a sociedade, mormente perante a classe mais carente de recursos intelectuais e financeiros. A possível contribuição deste trabalho é pesquisar, conhecer, falar abertamente do Poder Judiciário, consciente da sua realidade e evolução, contribuindo para o seu aperfeiçoamento. A finalidade do Judiciário não é servir a si mesmo, fechando-se como uma ostra em torno de sua corporação, mas, sim, abrir-se para o povo, objetivo de sua existência. Quando isto ocorrer, haverá um Judiciário fortalecido e respeitado pela sociedade, não por temor, mas por reconhecimento à sua capacidade de servir ao povo. Daí, a necessidade de as normas de organização interna do Judiciário se adequarem com o princípio jurídico básico, que é o democrático. Por último, será analisada a importância e a necessidade de controle na Administração Pública, mormente no Poder Judiciário. No dia 8 de dezembro de 2004, foi editada a Emenda Constitucional nº 45, dispondo sobre a reforma do Judiciário e criando o Conselho Nacional de Justiça, órgão de controle do Poder Judiciário. Referida emenda alterou alguns artigos da Constituição Federal correspondentes ao Poder Judiciário, bem como criou o Conselho
12 Nacional de Justiça, concedendo-lhe as atribuições de fiscalizar a gestão administrativa, financeira e correicional dos Tribunais. Desta maneira, o Poder Judiciário possui novos elementos viáveis as suas transformações, depois de mais de dez anos em que se faziam e refaziam propostas de reformas. Na elaboração deste trabalho, não houve a preocupação em dar a última palavra nem encerrar o assunto, mas em levantar argumentos sobre a organização eminentemente tradicional e formalista do Poder Judiciário e da sua estrutura burocrática maculada pelas disfunções. Embora se credite ao Poder Judiciário importante atuação na implantação e preservação das instituições democráticas, este trabalho busca elaborar uma crítica, neste momento de transição. Desta maneira, o problema fundamental do presente trabalho foi responder às seguintes perguntas: A estrutura do Poder Judiciário brasileiro está adequada ao seu papel e aos desafios da sociedade atual? O que se pode esperar de um órgão de controle da administração pública?
13 1. PODER JUDICIÁRIO E CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS Neste capítulo, será feita uma análise sobre a história política constitucional brasileira nos períodos correspondentes a cada Constituição. Procurar-se-á descrever e comentar, nestes períodos, a evolução do Poder Judiciário. Descrever-se-ão as conquistas do Judiciário e a sua estrutura até a presente fase, caracterizada pela importância da função jurisdicional, em face da conscientização dos homens em buscar justiça. VISÃO GERAL DO TEMA Inicialmente, pode-se dizer que é inerente ao convívio social o surgimento de conflitos de interesses. Contudo, quando não existia o Estado, com força suficiente para solucionar tais conflitos, originados pela resistência entre as vontades, o próprio indivíduo, por seu esforço, tentava conseguir sua pretensão. Assim, prevalecia o sistema da autotutela ou autodefesa, pelo qual levava vantagem o mais forte, astuto e ousado. A composição, que ainda existe no direito moderno, também é uma forma de autodefesa de solução de conflitos; entretanto, na composição, ambas as partes realizam seus interesses abrindo mão de parte deles. Surgiu, assim, a preferência pela solução amigável, dada por terceira pessoa que aparentasse confiança, como os sacerdotes e os anciãos que eram chamados a decidir as causas. Ao passo que o Estado se foi afirmando, a responsabilidade e poder de dirimir os conflitos foram-lhe transferidos. A capacidade do Estado de impor a sua vontade sobre os particulares para solucionar os conflitos de interesses iniciou-se no século III d. C. 4 Montesquieu, em sua obra Do espírito das leis, menciona que, em cada Estado, há três espécies de poderes, que são: o poder legislativo, o poder executivo das coisas que dependem do direito das gentes, e o executivo das coisas que dependem do direito civil. 4 GRINOVER, Ada Pellegrini. Teoria geral do processo. 12. ed. São Paulo: Malheiros, p. 23.
14 Pelo primeiro, o príncipe ou magistrado faz leis por certo tempo ou para sempre e corrige ou ab-roga as que estão feitas. Pelo segundo, faz a paz ou a guerra, envia ou recebe embaixadas, estabelece a segurança, previne as invasões. Pelo terceiro, pune os crimes ou julga as querelas dos indivíduos. Chamaremos este último o poder de julgar e, o outro, simplesmente o poder executivo do Estado. 5 Esta foi uma das primeiras perspectivas de se dividirem as funções do Estado visando à efetivação dos seus objetivos e evitando-se a centralização do poder nas mãos de um único soberano. Surgindo, assim, a idéia da coexistência harmoniosa entre as três funções da União, legislar, administrar, e julgar, nos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. O que diz respeito ao presente trabalho é a compreensão das conquistas do Poder Judiciário brasileiro, da composição de sua estrutura, da sua cultura tradicionalista e formalista, da sua importância para a efetivação da democracia. Este capítulo foi idealizado sob a inspiração do comentário de Zaffaroni que diz: Não obstante a clara dimensão de poder que tem a questão judiciária ainda que não se esgote nela tem-se apagado sua memória, o que torna praticamente impossível sua compreensão, porque não há fenômeno de poder que resulte explicável se se ignorar como ele se gestiona. A perda da memória histórica é um dos mais conhecidos recursos para impedir a crítica e permitir a reincidência nos mesmos erros. 6 A história política brasileira demonstra uma vasta experiência de formas de governo, haja vista as experiências com o parlamentarismo, com o presidencialismo, com o regime militar, com a ditadura e com a democracia. Os governos autoritários contribuíram para que o Judiciário brasileiro adotasse, por algum tempo, o perfil de poder neutro, silencioso, discreto e pouco participativo, surgindo a impressão, revestida do falso respeito, de que o Judiciário é um poder inatingível. Todavia, a democracia favoreceu a tomada de consciência da sociedade quanto à importância do Poder Judiciário, chamando-o a participar ativamente do processo democrático. Desta maneira, vivemos num sistema que legitima o Judiciário a submeter a julgamento os governantes, quando estes não obedecem aos limites e aos deveres a que a 5 Idem, p ZAFFARONI, Eugenio Raúl. Poder judiciário: crise, acertos e desacertos. 12. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 29.
15 constituição os obriga; bem como legitima o Judiciário a exercer o importante múnus de decidir sobre a permanência, no ordenamento jurídico, das regras compatíveis com uma sociedade democrática. Por outro lado, as decisões proferidas pelo Judiciário devem ser motivadas, fundamentadas e públicas, prestando à sociedade brasileira o devido esclarecimento e satisfação das suas ações, sem que tal atitude interfira em sua independência e imparcialidade, uma vez que o Judiciário não tem a intenção de agradar, mas de promover a justiça. Estas atribuições exigem do Judiciário uma postura atuante, corajosa e eficiente. Sendo o Poder Judiciário brasileiro, em sua essência, um poder tradicional e formal, muitas características do passado ainda vigoram nele, apesar das constantes transformações sociais. 1.1 O Poder Judiciário e a Constituição de 1824 Antes de ser proclamada a Independência, já estavam acertadas as eleições para a Assembléia Constituinte, que iria elaborar a Constituição do Brasil. Em maio de 1823, iniciaram-se as reuniões da Constituinte no Rio de Janeiro, começando a surgir, entre a Assembléia e Dom Pedro I, divergências a respeito das atribuições do Poder Executivo (o Imperador) e Poder Legislativo, resultando na dissolução da Assembléia Constituinte por D. Pedro I, com o apoio dos militares. A Constituição de 1824 foi imposta por D. Pedro I ao povo, considerando povo a minoria de brancos e mestiços que votava e que, de algum modo, tinha participação na vida política. A primeira Constituição brasileira foi outorgada por D. Pedro I no dia 25 de março de Uma das preocupações do momento era evitar que ocorresse no Brasil fracionamentos em razão de particularismos locais, como sucedera na América Espanhola. 7 A Constituição de 1824 apresentava caráter centralizador, toda a autoridade era rigorosamente centralizada na capital do Império e nos poderes que a Constituição criou e dos quais derivavam as emanações da força do Estado. Esta foi a Constituição de maior duração dentre as sete Constituições do Brasil: durou 65 anos, tendo apenas uma emenda. Era a 7 FAUSTO, Boris. História do Brasil. 2. ed. São Paulo: EDUSP - Fundação do Desenvolvimento da Educação, p. 146.
16 segunda Constituição escrita mais antiga do mundo, superada apenas pela dos Estados Unidos. A Constituição de 1824 atravessou, durante sua vigência, crises como as intervenções no Prata e a Guerra do Paraguai e eventos significativos, como: o fim da tarifa preferencial da Inglaterra e o início do protecionismo econômico, como a tarifa Alves Branco, de 1844; a supressão do tráfico de escravos; o início da industrialização e a própria Abolição, em A Constituição de 1824, apesar disso, atendeu ao que dela se esperava, ou seja, que ela pudesse regular de maneira estável a vida institucional do país, sem necessidade de mudanças, principalmente nos momentos de crise. A Constituição gera uma expectativa de permanência, concebendo-se-a como um documento jurídico adaptado às condições econômicas e sociais do meio a que se destina, permitindo, em vez de travar e impedir as mudanças necessárias, acelerar a evolução de toda sociedade política. O artigo 178 da Constituição de 1824 dizia que: É só Constitucional o que diz respeito aos limites e atribuições respectivas dos Poderes Políticos e aos direitos políticos e individuais dos cidadãos. Tudo o que não é Constitucional pode ser alterado sem as formalidades referidas pelas Legislaturas ordinárias. Por certo, este requisito foi essencial para que a Constituição de 1824 atravessasse os seus 65 anos de vigência com apenas uma emenda. A Constituição de 1824 não estabelecia restrições ao poder derivado, característica que lhe dava plasticidade e a adaptabilidade às condições políticas, econômicas e culturais da época; desta forma, todos os demais dispositivos da Constituição, com exceção do que prescrevia o artigo 178, eram reformáveis; o artigo 65 estabelecia a sanção do Projeto, não podendo o Imperador negá-lo, todas as vezes que as duas Legislaturas seguintes tornassem a apresentá-lo. 8 A Constituição de 1824 começou, de fato, a ter aplicabilidade com a instalação do Poder Legislativo, em 1826, e do Supremo Tribunal de Justiça, em 1828, estabelecendo-se os quatro poderes previstos pela Constituição. 8 NOGUEIRA, Octaciano. Constituições brasileiras. Brasília: Senado Federal e Ministério da Ciência e Tecnologia: V. I, p. 16.
17 Período das Regências. Após a abdicação de D. Pedro I, iniciou-se o período das regências. Este foi um período agitado para a história política do Brasil. A unidade territorial do Brasil gerava o debate político sobre a centralização ou descentralização do poder e o grau de autonomia das províncias. Do norte ao sul do Brasil, havia o desejo pela autonomia dos Estados e a separação do Império. As rebeliões provinciais eram o termômetro demonstrando a vontade de fragmentação territorial. Estabelecido o período das regências, as províncias passaram a ser unidades políticas. O poder legislativo tinha força e, embora fosse o executivo que nomeasse os presidentes de províncias, os vice-presidentes eram escolhidos pelas assembléias. Durante a regência, em 1832, o Código de Processo Criminal entrou em vigor, dando poderes aos juízes de paz, que podiam prender e julgar a grande maioria dos crimes. 9 A centralização e a descentralização, sob os aspectos da política e da administração, são questões que levantaram debates na história do Brasil e estão associadas à implantação de uma sociedade e de um Estado liberais. O poder econômico coincidia com o poder político, no período da regência, haja vista a lavoura do café, em ascensão no centro-sul, necessitar de braço escravo, fazendo-se preciso a construção de um Estado forte e centralizado para a manutenção desses interesses. Assim, o poder central detinha a capacidade militar e diplomática e garantia a manutenção do tráfico escravo, que desde 1831 era considerado ilícito. Segundo Reinado. O Brasil, durante o Segundo Reinado, teve uma passagem pelo regime parlamentar, após o Decreto Executivo assinado por D. Pedro II, no ano de 1847, em que foi criado o cargo de Presidente do Conselho de Ministros. Pode-se dizer que esta foi uma experiência parlamentar tipicamente brasileira, acomodada aos interesses do Imperador. O funcionamento do parlamentarismo brasileiro acontecia de maneira que o gabinete devia merecer a confiança da câmara e do Imperador, quando o princípio vital do sistema parlamentar consiste em ser o gabinete sempre uma delegação da maioria parlamentar. Assim, 9 FAUSTO, Boris. Op. cit., p. 163.
18 o Imperador usava as prerrogativas do Poder Moderador, dissolvendo a câmara quando esta não apoiava o gabinete de sua preferência. O Imperador impôs o sistema parlamentar, quando a própria Constituição de 1824 não tinha nada de parlamentarista. Desta forma, o parlamentarismo brasileiro foi mais imposição política e uma concessão do Imperador do que um preceito da Constituição. A Centralização do poder na Constituição de Em síntese, desde a Independência até o final do período imperial, passando pelo 1º Reinado ( ), período Regencial ( ) e 2º Reinado ( ), inclusive com a experiência parlamentarista do 2º Reinado, buscava-se a centralização do poder, restringindo e condicionando as atribuições das autoridades ao poder dominante do Imperador. As autoridades judiciais que compunham o Poder Judiciário, na época intitulado Poder Judicial, se submetiam ao rigor do centralismo e ao poder do Imperador, tipificado no Poder Moderador. Conclusões quanto ao Poder Judiciário. O Poder Judiciário não era um poder independente. Na prática, não eram respeitadas as expressas garantias constitucionais de inamovibilidade, vitaliciedade e irredutibilidade de vencimentos, quando havia o interesse oposto da administração; inclusive, as decisões proferidas pelo judiciário eram discutidas pelo executivo. O artigo 15 da Constituição de 1824, inciso VII, conferia à Assembléia Geral a atribuição de fazer leis, interpretá-las, suspendê-las e revogá-las. O Judiciário não exercia a atribuição de interpretar as leis, tarefa que foi absorvida pelo Executivo, o que complicava o trabalho do Judiciário, que teria de aplicar leis sem que houvesse uma jurisprudência uniforme no Brasil. O fato de o Supremo Tribunal de Justiça, criado pelo artigo 163 da Constituição de 1824, não ser considerado uma instância de poder, demonstra ainda mais a dependência do Poder Judiciário durante o período imperial; além disso, não detinha o Supremo Tribunal de Justiça competência para revisar os julgados dos Tribunais da Relação sediados nas
19 Províncias. Assim, era impossível harmonizar a enorme variedade da jurisprudência produzida por todas as Relações das Províncias. Os juízes também costumavam suscitar consultas aos órgãos do Executivo, através dos Presidentes de Províncias, atitude que resultava na postergação dos feitos e impedia os recursos previstos na lei para os Tribunais da Relação. Só em 23 de outubro de 1875, o Supremo Tribunal de Justiça foi autorizado a tomar assentos, segundo as Ordenações do Reino, o que significava que este tribunal poderia julgar definitivamente as causas em que concedesse revista, conseqüentemente unificando a enorme jurisprudência. Prevalecia a preocupação com a moral e a responsabilidade dos magistrados, que, por força dos artigos 156 e 157 da Constituição do Império, eram responsabilizados pelos abusos e prevaricações, subornos, peita, peculato e por concussão, cabendo contra eles ação popular, intentada dentro de ano e dia previstos pelo próprio queixoso. O Poder Judicial, como era denominado, era dependente do controle do Imperador. Por outro lado, a Constituição de 1824 estava atenta em evitar demandas judiciais desnecessárias. O artigo 160 estabelecia a jurisdição voluntária. De igual modo, os artigos 161 e 162 estabeleciam, respectivamente, a provocação de uma reconciliação antes de se começar algum processo e estipulavam Juízes de Paz para atribuições constantes em lei. 1.2 O Poder Judiciário e a Constituição de 1891 Após a abolição da escravatura, a economia brasileira sofreu grandes modificações, começando o processo inflacionário resultante das tentativas de aplacar a ira dos fazendeiros que se viam obrigados a pagar mão-de-obra assalariada, uma vez terem sido desapossados do trabalho escravo. Acreditava-se que o notável desenvolvimento econômico dos Estados Unidos era movido pelas idéias republicanas e positivistas e pelas instituições americanas, o que veio abalar ainda mais a estrutura monárquica ainda vigente em nosso país BALEEIRO, Aliomar. Constituições brasileiras. Brasília: Senado Federal e Ministério da Ciência e Tecnologia: V. II., p. 14.
20 Então, foi proclamada a República pelo Marechal de Campo Manoel Deodoro da Fonseca, alagoano, apoiado por Rui Barbosa, baiano, advogado, jornalista e Ministro da Fazenda. Em 24 de fevereiro de 1891, promulgou-se a primeira Constituição Republicana brasileira, sob o regime representativo e presidencial, e instituiu-se a forma federativa de Estado (os Estados eram as antigas províncias). A adoção da forma de Estado Federal, principalmente na Constituição de 1891, significou a chave da autonomia dos Estados. A Federação se apresentava como a forma mais indicada para a organização política do Brasil, haja vista a unidade do solo, a nacionalidade, presente na origem, raça, língua e tradições, bem como as conveniências e condições do desenvolvimento. O princípio federativo estabelece uma pluralidade de poderes sem que qualquer deles seja superior aos demais. Assim, o poder federal deve ceder ao poder estadual, quando se tratar de matéria de competência dos Estados. A idéia que vigorava, com o surgimento da República, era a de que seria o reino dos negócios; entretanto, logo no início de 1891 veio a crise, com ela a derrubada do preço das ações, a falência de estabelecimentos bancários e empresas. Dizia o próprio Marechal Deodoro: O fortalecimento do poder executivo da União e de uma comedida autonomia dos Estados, sem os exageros da soberania que trariam fatalmente a dissolução nacional. 11 O presidente da República Marechal Deodoro fechou o Congresso. A república federativa tinha, portanto, um presidente que pretendia a centralização do poder, ou seja, o fortalecimento do Poder Executivo. A República passou por grandes dificuldades não apenas de ordem política, mas também de ordem financeira, uma vez que os problemas financeiros, muitos deles, foram herdados da monarquia, inclusive a dívida externa. Ademais, muitas despesas advinham das operações militares naquele incerto período. 11 FAUSTO, Boris. Op. cit., p. 254.