Source: http://www.conjur.com.br/2003-set-16/inconstitucionalidade_lei_planos_saude
Timestamp: 2017-08-17 13:55:51+00:00
Document Index: 52972835

Matched Legal Cases: ['artigo 32', 'artigo 10', 'artigo 35', 'artigo 5', 'artigo 10', 'artigo 35']

ConJur - A inconstitucionalidade da Lei de Planos de Saúde
A inconstitucionalidade da Lei de Planos de Saúde
16 de setembro de 2003, 13h54
O Supremo Tribunal Federal julgou no dia 21 de agosto pedido de liminar requerido nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1931 ajuizada pela Confederação Nacional de Saúde - Hospitais, Estabelecimentos e Serviços - CNS no final do ano de 1998. A ação visa a declaração de afronta da Lei Federal nº 9.656/98 -- alterada pelas inúmeras Medidas Provisórias que a sucederam e que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde -- à Constituição Federal de 1988.
A ação, em apertada síntese, questiona a Lei Federal de forma ampla, buscando junto à Corte máxima do sistema judicial brasileiro a declaração de sua inconstitucionalidade, o que, na prática, seria o mesmo que dizer que o que se discute é se a Lei Federal apontada é válida ou não e se pode produzir seus efeitos aos contratos de assistência à saúde, de forma irrestrita, bem como qual é a extensão de sua aplicabilidade. Pontos relevantes são abordados na ação como o ressarcimento ao SUS, com previsão no artigo 32 da citada Lei, e que obriga as operadoras de planos de saúde a ressarcirem o Estado sempre que um de seus usuários for atendido junto à rede pública de saúde, a aplicação da Lei Federal aos contratos anteriores à vigência da mesma e a necessidade de prévia autorização da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS - para a aplicação de reajustes aos contratos anteriores à vigência da Lei, dentre outros pontos não menos relevantes.
O julgamento limitou-se por ora à apreciação do pedido liminar, sendo que o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, declarou, em decisão de caráter ainda provisório, a inconstitucionalidade do parágrafo segundo do artigo 10 e do artigo 35-E, caput e todos os seus incisos, ambos da Lei Federal nº 9.656/98. Dessa forma, após a publicação da referida decisão no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, fica suspensa a aplicabilidade destes dispositivos. Na prática vale dizer que o Supremo Tribunal Federal ratificou e deu guarida ao princípio da anterioridade previsto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Jurídica do Brasil, que reza que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada".
Não se pode, assim, fazer uma lei para o passado, devendo a mesma ser aplicada a fatos ocorridos após a sua vigência de modo que somente os contratos firmados com as operadoras de planos de saúde após a entrada em vigor da Lei de Planos de Saúde sejam atingidos pelos efeitos da mesma. Com a prévia declaração de inconstitucionalidade do § 2º do artigo 10 da indicada lei as operadoras não mais estarão obrigadas a oferecer o plano referência instituído pela legislação, que se refere à obrigatoriedade de tratamento às doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial da Saúde, aos usuários antigos, considerados estes como os que tinham ou têm contratos anteriores à vigência da Lei Federal nº 9.656/98. A lei não retroage. Assim também foi a decisão que atingiu de inconstitucionalidade o artigo 35-E do diploma legal que prevê, às operadoras, aos contratos celebrados antes da data da vigência da lei, obrigações como a de condicionar qualquer reajuste contratual à autorização da Agência Nacional de Saúde, a da vedação de rescisão ou a suspensão unilateral do contrato pelas operadoras e a vedação da interrupção da internação hospitalar.
Todas estas obrigações impostas pela lei aos contratos anteriores estão suspensas preliminarmente, cabendo agora ao Supremo Tribunal Federal julgar o mérito da ação, o que, segundo consta, ocorrerá ainda este ano. Em reunião plenária da ABRAMGE -- Associação Brasileira da Medicina de Grupo realizada em São Paulo no último dia 28, no Hotel Paulista Plaza, para a discussão nacional deste tema, notamos uma confiança muito presente no setor no sentido de que o julgamento final da ação acabará por reconhecer outras inconstitucionalidades na Lei Federal nº 9.656/98. Infelizmente não fora concluído com firmeza, nesta reunião, quais as conseqüências que advirão desta prévia declaração de inconstitucionalidade, o que se justifica já que o setor de planos de saúde tem ao menos tripla fiscalização - ANS, PROCON e Ministério Público que, instados a se manifestar certamente demonstrarão os respectivos posicionamentos frente à questão.
Todavia certo é que declarada a inconstitucionalidade da lei esta não mais produzirá seus efeitos ainda que haja manifesta discordância por parte destes órgãos. Falou-se ainda que, frente à declaração da inconstitucionalidade ora telada o Governo Federal editaria uma Medida Provisória impondo às operadoras de planos de saúde a aplicação da lei eivada de inconstitucionalidade também aos contratos firmados antes de 1998, o que, a nosso ver, seria, além de uma afronta ao Poder Judiciário, também abusivo, já que para as medidas provisórias, que têm força de lei, também se aplica o princípio constitucional da anterioridade, não podendo as mesmas, conseqüentemente, atingir fatos pretéritos. Sem dúvida, uma vitória do setor.
Revista Consultor Jurídico, 16 de setembro de 2003, 13h54
Geison Rosa Farias () 21 de janeiro de 2004, 15h30
O direito é muito mais do que um plexo de norma...
Douglas de Souza () 17 de setembro de 2003, 16h53
O direito é muito mais do que um plexo de normas válidas. Não há solução única, ainda que sustentada em fundamentos tão sólidos como a coisa julgada ou o ato jurídico perfeito. Há situações em que o juiz deve levar em consideração o aspecto social da norma, o que veio a ser reconhecido pelo novo Código Civil. Tome-se, como exemplo, uma ação de investigação de paternidade que condenou um sujeito a ser pai, com base no conjunto das provas, ma sem exame de DNA. Transitada em julgado a decisão, ultrapassado o prazo para a rescisória, imginem que aparece outro sujeito alegando ser o pai e provando este fato pelo exame de DNA. Quem, então, é o pai? Qual o valor da coisa julgada. Vejam que o direito, embora positivado, é relativo. É assim que o STF deveria julgar a liminar noticiada, ou seja, entendendo o contrato de seguro saúde pela sua função social, de modo a assegurar aos contratos antigos os benefícios da lei nova. Ademais, a lei nova seria aplicada para os futuros fatos geradores decorrentes do contrato, e não para gerar direito em face de ocorrências passadas.