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Timestamp: 2019-08-20 21:52:41+00:00
Document Index: 26374764

Matched Legal Cases: ['artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 217', 'artigo 14', 'artigo 33', 'artigo 217', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 217']

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00028502020144036110 SP
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00028502020144036110 SP - Inteiro Teor
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002850-20.2014.4.03.6110/SP
2014.61.10.002850-0/SP
APELANTE : KAUANE EDUARDA DOS SANTOS DE FREITAS incapaz
ADVOGADO : SP262751 ROGERIO LUIS BINOTTO MING e outro (a)
REPRESENTANTE : ROSILENE SABINO DOS SANTOS
No. ORIG. : 00028502020144036110 1 Vr SOROCABA/SP
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GUARDA JUDICIAL. PENSÃO POR MORTE DEVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.
1. Sobre a concessão do benefício em questão, a Súmula n.º 340 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". Sendo assim, considerando que o óbito do segurado se deu em 27/07/2009, aplica-se ao caso concreto o previsto na Lei n.º 8.112/90, anteriormente às modificações da MP n.º 664/14 e da Lei n.º 13.135/15.
2. A respeito do art. 5º da Lei n.º 9.717/98, que revogou os direitos previdenciários de servidores e dependentes sem equivalência no Regime Geral de Previdência Social, tal norma não exclui beneficiários, referindo-se tão somente às espécies de benefício previdenciário. Assim, o (a) menor sob guarda pode ser beneficiário (a) de pensão por morte de servidor (a) público (a) federal, mesmo quando o falecimento do (a) instituidor (a) do benefício seja posterior a dezembro de 2003.
3. A proteção à criança, ao adolescente e ao jovem possui status constitucional, com previsão no art. 227 da CFRB/88, não sendo lícito, portanto, o retrocesso na proteção ao menor.
4. As provas dos autos deixam evidente que a parte autora se encontrava sob a guarda do servidor falecido à época do óbito deste, em 27/07/2009, fazendo jus à percepção do benefício de pensão por morte. Ainda que a dependência econômica não fosse presumida, esta restou comprovada pelo laudo pericial, o qual também demonstrou que a menor residia com o servidor falecido.
5. A parte autora faz jus à concessão do benefício de pensão por morte, parcelas vencidas e vincendas, com juros e correção monetária.
6. No tocante à correção monetária e aos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal julgou a matéria no RE 870.947/SE e o Superior Tribunal de Justiça, na mesma esteira, proferiu julgamento do REsp 1.492.221/PR, do REsp 1.495.144/RS e do REsp 1.495.146/MG, pelos regime dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015. Assim, devem ser observados os seguintes parâmetros: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.
7. Com relação à fixação dos honorários, o arbitramento pelo magistrado fundamenta-se no princípio da razoabilidade, devendo, como tal, pautar-se em uma apreciação equitativa dos critérios contidos nos §§ 3.º e 4.º do artigo 20 do Código de Processo Civil, evitando-se, assim, que sejam estipulados em valor irrisório ou excessivo. Devem ser fixados em quantia que valorize a atividade profissional advocatícia, homenageando-se o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tudo visto de modo equitativo (artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC).
8. Apelação a que se dá provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Data e Hora: 11/12/2018 18:24:15
O Senhor Desembargador Federal Valdeci dos Santos (Relator): Trata-se de apelação interposta por Kauane Eduarda dos Santos de Freitas contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido e condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.
Alega a parte apelante, em síntese, que faz jus à pensão por morte de seu avô, o qual tinha a sua guarda, por força do artigo 217, inciso II, alínea b, da Lei nº 8.112/90, alegando que tinha dependência econômica.
O Senhor Desembargador Federal Valdeci dos Santos (Relator): Sobre a concessão do benefício em questão, a Súmula n.º 340 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". Sendo assim, considerando que o óbito do segurado se deu em 27/07/2009 (fl. 26), aplica-se ao caso concreto o previsto na Lei n.º 8.112/90, anteriormente às modificações da MP n.º 664/14 e da Lei n.º 13.135/15:
b - o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade;"
Cumpre salientar que, a respeito do art. 5º da Lei n.º 9.717/98, que revogou os direitos previdenciários de servidores e dependentes sem equivalência no Regime Geral de Previdência Social, tal norma não exclui beneficiários, referindo-se tão somente às espécies de benefício previdenciário.
Veja-se a jurisprudência de diversos Tribunais com o mesmo entendimento:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PENSÃO TEMPORÁRIA. PESSOA DESIGNADA. MENOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESIGNAÇÃO. COMPROVAÇÃO. ART. 217, II, D, DA LEI Nº 8112/90.
4. "Ocorre que em junho de 2013, foi surpreendida pelo recebimento do ofício de n.º 1243/CAPES/PROGEP/UFC, encaminhado pela autoridade impetrada, informando-lhe acerca do cancelamento do benefício por ela percebido. A justificativa apresentada foi a de que tendo a instituidora da pensão - a ex-servidora Maria de Sousa Bezerra - falecido posteriormente a 11 de dezembro de 2003, a percepção do benefício pela sua neta, ora Autora, na qualidade de menor sob guarda, não encontraria amparo legal, nos termos do que dispõe a Lei nº 9.717/98 bem como a Orientação normativa nº 7, de 19 de março de 2013, expedida pela SEGEP/MPOG (vide Ofício n.º 1243/CAPES/PROGEP/UFC anexado à exordial)".
5."A cognição exauriente ora realizada ratifica aquela efetivada em sede liminar, pelo que o provimento jurisdicional buscado pela Impetrante merece ser concedido".
6."Isso porque o art. 217, II, 'b',[1] da Lei 8.112/90 assegura a concessão de pensão por morte ao menor sob guarda ou tutela até os 21 anos, não se exigindo sequer a demonstração de plena dependência econômica, mas apenas a prova do termo de guarda".
7."Assim, não merece prosperar o argumento da Administração disposto no ofício de n.º 1243/CAPES/PROGEP/UFC de que a pensão percebida pela Autora, na condição de menor sob guarda, não encontra amparo legal".
8."A matéria em debate já foi abordada pelo Plenário do STF, que adotou o entendimento de que o menor que, na data do óbito do servidor, estiver sob a guarda deste último, tem direito à pensão temporária até completar 21 (vinte e um) anos de idade (alínea 'b' do inciso II do art. 217 da Lei nº 8.112/90), independentemente de a guarda ser provisória ou definitiva".
9."Recentemente, em março de 2013, manifestou-se novamente a Corte Suprema em caso análogo, consoante se verifica da decisão a seguir, inclusive posicionando-se contra a interpretação da Administração de que o art. 5º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, teria suprimido os beneficiários das alíneas a, b, c e d do art. 217, II, da lei 8.112/90".
10."Ademais, o art. 33, parágrafo 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, dispõe que: A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.(grifo nosso)".
11. "Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, ratificando a liminar anteriormente deferida, para determinar à autoridade Impetrada que restabeleça, de imediato, a pensão por morte paga à menor ANA KAROLINE SOUSA BEZERRA, mantendo o seu pagamento até que a Impetrante complete 21 (vinte e um) anos de idade (alínea 'b' do inciso II do art. 217 da Lei nº 8.112/90)". Apelação e remessa obrigatória improvidas.POR MAIORIA
(APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 0802801-67.2013.4.05.8100, Desembargador Federal José Maria Lucena, TRF5 - Primeira Turma.)
Processual Civil e Administrativo. Remessa oficial e apelação contra sentença concessiva da segurança que determinou a suspensão do processo administrativo, tendente a suspender a pensão por morte de servidora pública federal, em favor da bisneta, menor sob guarda, bem como a restituição das parcelas não pagas, a contar da impetração do presente mandamus.
1. A pensão foi deferida em favor de dependente, na condição de menor sob guarda, de acordo com a Lei 8.112, de 1990, art. 217, inc. I, alínea e, vigente à data do óbito dele (12 de agosto de 2004).
2. Incabimento da tese recursal, visto que esta categoria de dependente permanece inserta no rol dos beneficiários do servidor público, regido pela Lei 8.112, ainda que no Regime Geral da Previdência Social já não mais subsista (parágrafo 2º, do art. 16, da Lei 8.213, de 1991, com a redação dada pela Lei 9.528, de 1997, art. 2º), porquanto não houve revogação expressa, nem tácita do art. 217, inc. II, da Lei 8.112 pelo art. 5º, da Lei 9.717/1998.
3. A norma do art. 5º da Lei 9.717 objetiva proibir a concessão aos servidores públicos de benefícios inexistentes no Regime Geral da Previdência Social (RGPS), não impedindo a concessão de benefícios existentes no RGPS a beneficiários distintos, desde que previstos na Lei 8.112.4. Questão já apreciada por esta eg. 2ª Turma, quando do julgamento do PJe-AGTR 0802392-44.2013..4.05.0000, prevento a este recuros, em 18 de fevereiro de 2014. 5. Remessa oficial e apelação improvidas.UNÂNIME
(APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 0802803-10.2013.4.05.8400, Desembargador Federal Vladimir Carvalho, TRF5 - Segunda Turma.)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SANADA OMISSÃO SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO.
1. Embargos de declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.
2. A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, regula o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), não sendo aplicável aos pensionistas de servidores públicos federais da União, os quais são regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
3. Embora o menor sob guarda já não figure mais no rol de beneficiários do RGPS, a pensão por morte ainda encontra previsão nesse regime, de forma que não ocorreu a revogação tácita da alínea b do inciso II do art. 217 da Lei nº 8.112/90 pelo art. 5º da Lei nº 9.717, 27 de novembro de 1998.
4. Em que pese ser possível o pagamento de pensão estatutária a menor sob guarda judicial, no caso, a ação de guarda buscou resguardar situação denominada "guarda previdenciária", o que não se pode admitir, uma vez que a genitora da demandante é viva e exerce atividade laboral, inclusive representando a filha nessa demanda. 5. Embargos de declaração parcialmente providos.Decisao Nulan
(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0167976-72.2014.4.02.5101, RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)
Ademais, a proteção à criança, ao adolescente e ao jovem possui status constitucional, com previsão no art. 227 da CFRB/88, não sendo lícito, portanto, o retrocesso na proteção ao menor.
Neste sentido, posiciona-se o STJ:
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA JUDICIAL DA FALECIDA. SERVIDORA PÚBLICA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROTEÇÃO INTEGRAL A CRIANÇAS E ADOLESCENTES (CF, ART. 227). PREVALÊNCIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. O menor sob guarda judicial de servidor público do qual dependa economicamente no momento do falecimento do responsável tem direito à pensão temporária de que trata o art. 217, II, b, da Lei 8.112/90. 2. O art. 5º da Lei 9.717/98 deve ser interpretado em conformidade com o princípio constitucional da proteção integral à criança e ao adolescente (CF, art. 227), como consectário do princípio fundamental da dignidade humana e base do Estado Democrático de Direito, bem assim com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90, art. 33, § 3º).3. Segurança concedida.
(STJ, MS 201303751710, CORTE ESPECIAL, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 02/02/2016)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MENOR SOB GUARDA. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. TEMPUS REGIT ACTUM. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. SÚMULA 7. CRIANÇA E ADOLESCENTE. NORMA ESPECÍFICA. LEI Nº 8.069/90. 1. O benefício da pensão temporária por morte foi conferido à parte ora agravada com lastro no princípio do tempus regit actum. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a concessão da pensão por morte deve observar os requisitos previstos na legislação vigente ao tempo do evento morte. 3. Uma vez reconhecido que foram preenchidos os requisitos para concessão da pensão por morte, ao tempo de sua instituição, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, na estreita via do Recurso Especial, adotar posicionamento diverso, pois, para isso, é necessário adentrar no contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Ainda se assim não fosse, "A criança e adolescente tem norma específica, o Estatuto da Criança e do Adolescente que confere ao menor sob guarda a condição de dependente para todos os efeitos, inclusive previdenciários (art. 33, § 3º, Lei n.º 8.069/90), norma que representa a política de proteção ao menor, embasada na Constituição Federal que estabelece o dever do poder público e da sociedade na proteção da criança e do adolescente (art. 227, caput, e § 3º, inciso II) (...)" (RMS 36.034/MT, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/2/2014, DJe 15/4/2014). 5. Agravo Regimento não provido.
(STJ, AGARESP 201500947640, SEGUNDA TURMA, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18/11/2015)
Nesta senda, também já se manifestou esta Corte:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. ARTIGOS 217, II, B DA LEI Nº 8.112/90 E 33, § 3º, DA LEI Nº 8.069/90. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. I. Em face do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105/2015, aplica-se a esse processo o CPC/73. II. Tratando-se de pensão provisória, da qual é beneficiária menor sob guarda , a Lei nº 8.112/90 não exige a comprovação da dependência econômica em relação ao instituidor, que é presumida de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). III. Não merece prosperar a alegação da revogação, em tese, do artigo 217, II, b, da Lei nº 8.112/90 pelo artigo 5º da Lei nº 9.717/98, que veda a existência de benefícios no Regime dos Servidores Públicos distintos dos existentes no Regime Geral da Previdência Social. IV. As alterações promovidas pelo artigo 5º da Lei nº 9.717/98 não retiram o direito da impetrante à pensão por morte , considerando que a mencionada norma teve por objetivo apenas igualar o Regime Estatutário ao Regime Geral da Previdência Social, no tocante aos tipos de benefício, não fazendo restrições quanto aos beneficiários, de modo que não ocasionou a derrogação do artigo 217, II, b, da Lei nº 8.112/90. V. Concessão da segurança, para o restabelecimento do pagamento do benefício, mantida. VI. Remessa oficial e apelação da União não providas.
(TRF3, AMS 00145591920134036100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Rel. JUÍZA CONVOCADA NOEMI MARTINS, DJe 16/12/2016)
MANDADO DE SEGURANÇA - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - PENSÃO TEMPORÁRIA INSTITUÍDA EM FAVOR DE MENOR SOB GUARDA (LEI Nº 8.112/90, ART. 217, INCISO II, B)- POSSIBILIDADE -SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO MENOR EM RELAÇÃO AO RESPONSÁVEL- INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO DISPOSTO NO ART. 5º DA LEI Nº 9.717/98 -RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1 - A Constituição Federal consagra o princípio da proteção integral à cr...
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