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Timestamp: 2017-11-25 00:55:02+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5']

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Diogo Minho Gesser
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2 I CONSIDERAÇÕES GERAIS - Pagamento de documentos de cobrança - Pagamentos através de Multibanco - Pagamentos por cheque - Pagamentos a partir do estrangeiro II IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO IR - Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares IRS - Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas IRC - Pagamento de IRS e IRC em prestações, com garantia - Pagamento de IRS e IRC em prestações, sem garantia III IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO IVA - Entrega do IVA apurado - Regime dos pequenos retalhistas - Prazo de pagamento das liquidações de IVA efetuadas pela AT - Pagamento do IVA na importação de bens IV IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÓNIO - Pagamento do Imposto do Selo (IS) - Pagamento do Imposto do Selo nas transmissões gratuitas - Pagamento do Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis IMT - Pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis IMI - Pagamento do Imposto Único de Circulação IUC - Pagamento das Contribuições Especiais V DÍVIDAS EXIGÍVEIS EM PROCESSO EXECUTIVO - Pagamento das dívidas em prestações - Exigência de garantia idónea VI PAGAMENTO DE COIMAS VII IMPOSTOS DEVIDOS PELA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS (DÍVIDA ADUANEIRA) VIII IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS ISV - Pagamento do ISV - Pagamento do ISV em prestações IX IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO - IEC - Pagamento de IEC - Pagamento de IEC em prestações X INFORMAÇÕES DIVERSAS - Como interagir com a AT - Mais informações
3 I CONSIDERAÇÕES GERAIS PAGAMENTO DE DOCUMENTOS DE COBRANÇA Os documentos de cobrança poderão ser pagos, salvo exceções indicadas nos mesmos, com: Moeda corrente Cheque Débito em conta Transferência conta a conta Vale postal Em qualquer dos seguintes locais: Serviços de Finanças (Secções de Cobrança) Balcões dos Correios de Portugal CTT Balcões das Instituições de Crédito aderentes Serviços online das Instituições de Crédito Rede de caixas automáticas Multibanco Pagamentos através da rede de caixas automáticas Multibanco Para efetuar pagamentos através da rede de caixas automáticas Multibanco, utilize o seu cartão bancário e o código secreto e proceda do seguinte modo: Selecione Pagamentos e outros serviços > Estado e Setor Público > Pagamentos ao Estado Introduza os seguintes dados: Referência para pagamento xxx xxx xxx xxx xxx Termine a introdução confirmando com a tecla VERDE. Perante o ecrã seguinte, confirme que o montante apresentado é o que consta no documento de cobrança e carregue na tecla correspondente a CONFIRMAR. Guarde o talão da operação como prova de pagamento. 3
4 Pagamentos por cheque Os cheques, visados ou não, serão obrigatoriamente: cruzados e emitidos à ordem de: IGCP, E.P.E. ou Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, salvo se o pagamento for efetuado aos balcões dos CTT, situação em que serão emitidos à ordem de Correios de Portugal; datados com o dia de pagamento ou um dos dois dias imediatamente anteriores. Além da menção Pagamento de Impostos, deverão conter obrigatoriamente as seguintes indicações: número de identificação fiscal do devedor; número de identificação do documento. Serão considerados nulos os pagamentos que não permitam a arrecadação integral da importância mencionada no documento, devido a qualquer vício que afete o respetivo meio de pagamento ou à recusa de pagamento pela entidade sacada por falta ou insuficiência de provisão. Pagamentos a partir do estrangeiro Como efetuar o pagamento de impostos quando se está fora do território nacional e nele não se possui conta bancária? Este pagamento de impostos obedece a determinados requisitos, nomeadamente: Só se podem efectuar pagamentos de impostos em cobrança voluntária (não aplicável, por isso, a pagamentos em cobrança coerciva), Deverá ser fornecida ao Banco ordenante a informação abaixo indicada para que o mesmo, ao efetuar a transferência, a comunique, obrigatoriamente, uma vez que é indispensável à identificação do pagamento efetuado: Número de Identificação Fiscal: Nome do credor: Autoridade Tributária e Aduaneira N.º da Conta Bancária: N.º IBAN: PT Nome do Banco: Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Publico Código SWIFT: IGCP PT PL Sua referência para pagamento: indicar o número constante na nota de cobrança.* 1 * É específico para cada pagamento, ou seja, não é permitida a sua utilização em mais do que um pagamento. 4
5 II - IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO - IR IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES - IRS Quando deve ser pago o IRS? Nos termos do art.º 97.º do Código do IRS (CIRS), o IRS deve ser pago no ano seguinte àquele a que respeitam os rendimentos, nos seguintes prazos: Até 31 de agosto, quando a liquidação seja efetuada até 31 de julho, com base nas declarações entregues em suporte de papel ou por transmissão eletrónica de dados, dentro dos prazos legais (março, abril e maio); Até 31 de dezembro, quando a liquidação seja efetuada até 30 de novembro, com base nos elementos de que a AT disponha, por não ter sido apresentada declaração; Até ao dia 20 de cada um dos meses de julho, setembro e dezembro, para os sujeitos passivos titulares de rendimentos da categoria B, a obrigação de efetuarem três pagamentos por conta do imposto devido a final, nos termos do art.º 102.º do Código do IRS. IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS - IRC Como devo proceder ao pagamento do IRC? Nos termos do art.º 104.º do Código do IRC (CIRC), as entidades que exerçam, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, bem como as não residentes com estabelecimento estável em território português, devem proceder ao pagamento do imposto nos termos seguintes: a) Em três pagamentos por conta, com vencimento em julho, setembro e 15 de dezembro do próprio ano a que respeita o lucro tributável ou, nos casos em que adotem um período anual de imposto diferente do que coincide com o ano civil, no 7.º mês, no 9.º mês e no dia 15 do 12.º mês do respetivo período de tributação, sem prejuízo do previsto no art.º 107.º do CIRC; b) Até ao último dia do prazo fixado para o envio da declaração periódica de rendimentos (último dia do mês de maio ou até ao último dia do 5.º mês seguinte à data do termo do período anual, no caso de entidades que adotem um período anual de imposto diferente do que coincide com o ano civil), pela diferença que existir entre o imposto total aí calculado e as importâncias entregues por conta; c) Até ao dia do envio da declaração de substituição (apresentada por ter sido liquidado imposto inferior ao devido ou declarado prejuízo fiscal superior ao efetivo), pela diferença que existir entre o imposto total aí calculado e as importâncias já pagas; 5
6 d) Proceder ao pagamento adicional por conta da derrama estadual nos termos enunciados nas alíneas anteriores, conforme o disposto no art.º 104.º-A do CIRC; e) Sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.º 1 do art.º 104.º do CIRC, os sujeitos passivos aí mencionados ficam sujeitos a um pagamento especial por conta, a efetuar durante o mês de março, ou em duas prestações durante os meses de março e outubro do ano a que respeita, ou, no caso de adotarem um período de tributação não coincidente com o ano civil, nos 3.º e 10.º meses do período de tributação respetivo, conforme o disposto no art.º 106.º. PAGAMENTO DE IRS E IRC EM PRESTAÇÕES, COM GARANTIA Posso efetuar pagamentos de IRS e IRC em prestações? As dívidas de impostos sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e das pessoas coletivas (IRC) podem ser pagas em prestações, após o decurso do período do pagamento voluntário e antes da instauração do respetivo processo de execução fiscal (não aplicável às dívidas liquidadas pelos serviços por falta de entrega, dentro dos respetivos prazos legais, de quaisquer retenções de imposto). O número de prestações não pode exceder 36, sendo de periodicidade mensal. Com o pedido, o devedor deve oferecer garantia idónea, nomeadamente: Aval bancário ou de instituição legalmente autorizada a prestá-lo; Seguro-caução ou caução efetuados por instituições de seguros legalmente autorizadas; Hipoteca. PAGAMENTO DE IRS E IRC EM PRESTAÇÕES, SEM GARANTIA Posso efetuar pagamentos de IRS e IRC em prestações, com isenção de garantia? Sim. Nos termos do art.º 34.º-A do Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de dezembro, as dívidas de IRS e de IRC de valor inferior, respetivamente, a 2500 e 5000 podem ser pagas em prestações antes da instauração do processo executivo, com isenção de garantia, desde que o requerente não seja devedor de quaisquer tributos administrados pela AT (não é aplicável às dívidas por falta de entrega dentro dos respetivos prazos legais de quaisquer retenções de imposto). Estes pedidos de pagamento em prestações são apresentados, preferencialmente, por via eletrónica ou nos serviços de finanças da área onde o contribuinte tenha o seu domicílio fiscal, até 15 dias após o termo do prazo para o pagamento voluntário e devem conter a identificação do requerente e a natureza da dívida. No prazo de 15 dias após a sua receção, os pedidos são deferidos pelo chefe do 6
7 serviço de finanças uma vez verificado que o requerente não é devedor de quaisquer outros tributos administrados pela AT. Deferido o pedido de pagamento em prestações, o total do imposto é dividido pelo número de prestações mensais e iguais, constantes da tabela seguinte, acrescendo à primeira as frações resultantes do arredondamento de todas elas: Valor de dívida IRS (em euros) Número de prestações Valor da dívida IRC (em euros) Até Até 711 De 356 a De 712 a De 534 a De a De 712 a De a De 890 a De a De a De a Ao valor de cada prestação acrescem os juros de mora contados sobre o respetivo montante desde o termo do prazo para pagamento voluntário até ao mês do respetivo pagamento. O pagamento das prestações deve ser efetuado até ao final de cada mês, em qualquer dos locais e meios acima mencionados, sendo para o efeito emitidos documentos de cobrança a enviar ao contribuinte. A falta de pagamento de qualquer das prestações importa o vencimento imediato das seguintes e a instauração do processo de execução fiscal pelo valor em dívida. 7
8 III - IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO - IVA - ENTREGA DO IVA APURADO Quando devo entregar o IVA? Nos termos do art.º 27.º do Código do IVA (CIVA), o montante apurado deve ser entregue nos locais de cobrança legalmente autorizados nos prazos seguintes: Até ao dia 10 do 2.º mês seguinte, no caso de sujeitos passivos enquadrados no regime normal, periodicidade mensal; Até ao dia 15 do 2.º mês seguinte ao trimestre do ano civil, no caso de sujeitos passivos enquadrados no regime normal, periodicidade trimestral; 15 dias após a emissão da fatura, no caso de pessoas singulares ou coletivas que mencionem indevidamente IVA em fatura; Até ao final do mês seguinte ao da conclusão da operação, no caso de pessoas singulares ou coletivas que pratiquem uma só operação tributável; Até ao final do mês seguinte àquele em que se torna exigível, no caso dos sujeitos passivos abrangidos pelas alíneas e), g) e h) do n.º 1 do art.º 2.º do CIVA, que não estejam obrigados à apresentação da declaração periódica nos termos do art.º 41.º, relativamente aos períodos em que haja operações tributáveis. REGIME DOS PEQUENOS RETALHISTAS Os retalhistas sujeitos ao regime especial de tributação previsto no art.º 60.º do CIVA, quando pagam o IVA devido? Nos termos do art.º 67.º n.º 1 al. b) do CIVA, os retalhistas estão obrigados a pagar, nos locais de cobrança legalmente autorizados, por meio de guia de modelo aprovado (guia de pagamento P2) e até ao dia 20 do 2.º mês seguinte a cada trimestre do ano civil, o imposto que se mostre devido; nos casos em que não haja imposto a pagar, deve ser apresentada, no serviço de finanças competente e no mesmo prazo, declaração adequada (declaração modelo 1074). LIQUIDAÇÕES DE IVA EFETUADAS PELA AT Nas liquidações de imposto efetuadas pela AT, qual o prazo de pagamento? Atento o disposto no art.º 28.º do CIVA o pagamento é efetuado no prazo constante da notificação, não podendo ser inferior a 30 dias a contar da notificação, sem prejuízo do preceituado do art.º 88.º do CIVA, cujo prazo não pode ser inferior a 90 dias a contar da notificação. 8
9 PAGAMENTO DO IVA NA IMPORTAÇÃO DE BENS Nas importações de bens, quando e onde devo pagar o respetivo imposto? O pagamento do imposto devido nas importações de bens é efetuado junto dos serviços aduaneiros competentes, de acordo com as regras aduaneiras aplicáveis. 9
10 IV - IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÓNIO Como deve ser pago o Imposto do Selo? Nos termos do art.º 44.º do Código do Imposto do Selo (CIS), o imposto é pago nas secções de cobrança dos serviços de finanças ou em qualquer outro local de cobrança legalmente autorizado, até ao dia 20 do mês seguinte àquele em que a obrigação tributária se tenha constituído. No caso do IS previsto na verba 1.1 da Tabela Geral (TGIS): O pagamento é efetuado pelos sujeitos passivos nos prazos, termos e condições definidos no art.º 36.º do CIMT; Tratando-se de situações em que há lugar à sujeição simultânea das verbas 1.1 e 1.2 da TGIS, o pagamento do IS da verba 1.1 da TGIS deve ser efetuado no prazo de 30 dias após a notificação da liquidação pelos serviços da AT ao sujeito passivo. Nos casos de contratos de arrendamento, subarrendamento, alterações ou adendas a estes contratos, havendo lugar a liquidação do imposto mencionado na verba 2 da tabela geral (10% sobre a renda correspondente a 1 mês), o imposto é pago até ao fim do mês seguinte ao do início ou alteração do arrendamento e subarrendamento. Havendo lugar a liquidação do imposto a que se refere a verba n.º 28 da Tabela Geral, o imposto é pago nos prazos, termos e condições definidos no art.º 120.º do CIMI: PRESTAÇÃO MÊS MONTANTE 1.ª abril igual ou inferior a ª abril e novembro superior a 250 e igual ou inferior a ª abril, julho e novembro superior a 500 PAGAMENTO DO IMPOSTO DO SELO NAS TRANSMISSÕES GRATUITAS Como deve ser pago o Imposto do Selo nas transmissões gratuitas? Nos termos do art.º 45.º do CIS: O imposto liquidado nas transmissões gratuitas é pago, pela totalidade, até ao fim do segundo mês seguinte ao da notificação ou durante o mês em que se vence cada uma das prestações; Se o imposto for pago pela totalidade até ao fim do segundo mês seguinte ao da notificação, haverá lugar a um desconto de 0,5% ao mês calculado sobre a importância de cada uma das prestações em que o imposto tivesse de ser dividido, nos termos do ponto seguinte, com exclusão da primeira; 10
11 O imposto, quando superior a 1 000, é dividido em prestações iguais, no máximo de 10 e com o mínimo de 200 por prestação, acrescendo à primeira as frações resultantes do arredondamento de todas elas, assim como os juros compensatórios e o IMT que for de liquidar no processo, vencendo-se a primeira no segundo mês seguinte ao da notificação e cada uma das restantes seis meses após o vencimento da anterior; Nos casos de contratos de arrendamento, subarrendamento, alterações ou adendas a estes contratos, a liquidação do imposto mencionado na verba 2 da tabela geral (10% sobre a renda correspondente a 1 mês), o imposto é pago até ao fim do mês seguinte ao do início ou alteração do arrendamento e subarrendamento. Não sendo paga qualquer das prestações, ou a totalidade do imposto, no prazo do vencimento, começam a correr imediatamente juros de mora; Findo o prazo de pagamento previsto no ponto anterior sem que a prestação em dívida ou o imposto tenha sido pago, há lugar a procedimento executivo, o qual abrange todas as prestações vincendas, que para o efeito se consideram logo vencidas; A notificação a efectuar é acompanhada do plano de pagamento em prestações e do desconto, devendo o interessado comunicar ao serviço de finanças competente, no prazo de 15 dias a contar da notificação, se pretende efetuar o pagamento do imposto de pronto, sendo o mesmo pago em prestações na falta de tal comunicação; O imposto respeitante à transmissão de bens móveis só pode ser dividido em prestações mediante prestação de garantia idónea, nos termos do art.º 199.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT): Aval bancário ou de instituição legalmente autorizada a prestá-lo; Seguro-caução ou caução efetuados por instituições de seguros legalmente autorizadas; Hipoteca. Havendo lugar a liquidação adicional por erro imputável aos serviços, é aplicável o disposto nos pontos antecedentes. PAGAMENTO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE AS TRANSMISSÕES ONEROSAS DE IMÓVEIS - IMT Como deve ser pago o IMT? Nos termos do art.º 36.º do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT): O IMT deve ser pago no próprio dia da liquidação ou no 1.º dia útil seguinte, sob pena de esta ficar sem efeito, sem prejuízo do disposto nos pontos seguintes; Se a transmissão se operar por ato ou contrato celebrado no estrangeiro, o pagamento do imposto deve efetuar-se durante o mês seguinte; Se os bens se transmitirem por arrematação e venda judicial ou administrativa, 11
12 adjudicação, transação e conciliação, o imposto será pago dentro de 30 dias contados da assinatura do respetivo auto ou da sentença que homologar a transação; Quando qualquer dos atos referidos no ponto anterior não opere a transmissão dos bens, o imposto, quando devido, deve ser pago nos termos gerais; O imposto deve ser pago no prazo de 30 dias a contar da notificação nos casos previstos nos n.ºs 1 e 2 do art.º 31.º, do trânsito em julgado da sentença no caso do art.º 24.º e da data do contrato, se o adquirente já estiver usufruindo os bens, ou da data da tradição, nas promessas de aquisição e alienação ou troca; Se caducar qualquer isenção ou redução de taxas, o imposto deve ser pago no prazo previsto no n.º 1 do art.º 34.º; Nas partilhas judiciais e extrajudiciais, o imposto deve ser pago nos 30 dias posteriores ao ato; Sempre que o IMT seja liquidado conjuntamente com o imposto do selo, o seu pagamento deve ser efetuado no prazo da respetiva notificação; No caso previsto na alínea e) do n.º 3 do art.º 2.º, o imposto deve ser pago nos termos seguintes: a) No prazo de 30 dias a contar da data da celebração do contrato definitivo; b) No prazo de 30 dias a contar da data da decisão que não reconheceu o direito à exclusão, quando o interessado tiver requerido a prova prevista na alínea g) do art.º 4.º. No caso previsto no n.º 3 do art.º 5.º, o imposto deve ser pago nos termos seguintes: a)tratando-se de prédios a construir, antes da celebração do contrato; b) Nas demais situações, no prazo de 30 dias a contar da data da aquisição pelo alienante. Nos casos em que houver prazo de pagamento fixado em legislação especial, o IMT deve ser pago nesse prazo. PAGAMENTO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS - IMI Como deve ser pago o IMI? O imposto deve ser pago: PRESTAÇÃO MÊS MONTANTE 1.ª abril igual ou inferior a ª abril e novembro superior a 250 e igual ou inferior a ª abril, julho e novembro superior a
13 Quando a liquidação deva ter lugar fora do prazo referido no n.º 2 do art.º 113.º do Código do IMI (CIMI), o sujeito passivo é notificado para proceder ao pagamento, o qual deve ter lugar até ao fim do mês seguinte ao da notificação. Sempre que no mesmo ano, por motivos imputáveis aos serviços, seja liquidado imposto respeitante a dois ou mais anos e o montante total a cobrar seja superior a 250, o imposto relativo a cada um dos anos em atraso é pago com intervalos de seis meses contados a partir do mês seguinte inclusive ao da notificação, sendo pago em primeiro lugar o imposto mais antigo. O não pagamento de uma prestação ou de uma anuidade, no prazo estabelecido, implica o imediato vencimento das restantes. Se o atraso na liquidação for imputável ao sujeito passivo é este notificado para proceder ao pagamento do imposto respeitante a todos os anos em atraso. PAGAMENTO DO IMPOSTO ÚNICO DE CIRCULAÇÃO - IUC Quando devo pagar o IUC de um veículo automóvel? O IUC é de periodicidade anual, sendo devido por inteiro em cada ano a que respeita, e é exigível até ao cancelamento da matrícula em virtude de abate efetuado nos termos da lei, independentemente do uso ou fruição do veículo. Nos casos dos veículos das Categorias A, B, C, D e E, o IUC deve ser pago até ao termo do mês de aniversário da matrícula. Nos casos dos veículos das Categorias F e G, o IUC deve ser pago até ao termo do mês de janeiro. E quando um veículo automóvel for matriculado ou registado em território nacional pela primeira vez? O pagamento deverá ocorrer até 30 dias após o prazo exigido para o registo (o qual, atualmente, é de 60 dias a contar da data de atribuição da matrícula art.º 42º n.º 2 do Regulamento de Registo Automóvel). Nos anos seguintes, segue a regra enunciada no ponto anterior. E nos casos de reativação de matrícula cancelada? Na reativação de matrícula cancelada, o IUC deve ser liquidado no prazo de 30 dias a contar da data da reativação. E nas situações previstas no n.º 4 do art.º 6.º do Código do IUC? Nas situações previstas no n.º 4 do art.º 6.º do Código do IUC, o imposto deve ser liquidado no prazo de 30 dias a contar da alteração. 13
14 Nos anos subsequentes e na falta ou atraso de liquidação imputável ao sujeito passivo, ou no caso de erro, omissão, falta ou qualquer outra irregularidade que prejudique a cobrança do imposto, a Autoridade Tributária e Aduaneira procede à liquidação oficiosa com base nos elementos de que disponha, notificando o sujeito passivo para, no prazo de 10 dias úteis proceder ao respetivo pagamento. PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS Pagamentos das Contribuições Especiais (valorização de imóveis decorrente de: construção da nova ponte sobre o Tejo Decreto-Lei n.º 51/95, de 20 de março; realização da Expo 98 Decreto-Lei n.º 54/95, de 22 de março; e realização da CRIL, CREL, CRIP, CREP, Travessia Ferroviária do Tejo, Troços Ferroviários Complementares, Extensões do Metropolitano de Lisboa e Outros Investimentos Decreto-Lei n.º 43/98 de 3 de março). Quando é paga a contribuição especial? O contribuinte é notificado para efetuar o pagamento voluntário até ao fim do mês seguinte ao da notificação, nas secções de cobrança dos serviços de finanças. A contribuição especial pode ser paga em prestações? As dívidas de contribuição especial poderão ser pagas em prestações, desde que os contribuintes o requeiram ao chefe de finanças no prazo estabelecido para o pagamento voluntário. O número de prestações não poderá exceder 24, sendo de periodicidade mensal. Nenhuma prestação deverá ser inferior a 249,40, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados desde o prazo para pagamento voluntário até ao mês do respetivo pagamento. No caso de o pagamento ser efetuado em prestações, o contribuinte deverá solicitar ao serviço de finanças competente o respetivo documento de cobrança, efetuando o pagamento na secção de cobrança de qualquer serviço de finanças. A falta de pagamento de qualquer das prestações importa o vencimento imediato das seguintes, extraindo-se certidão do valor em dívida para efeito de cobrança coerciva. 14
15 V - DIVIDAS EXIGÍVEIS EM PROCESSO EXECUTIVO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS EM PRESTAÇÕES As dívidas exigíveis em processo de execução fiscal podem ser pagas em prestações? Sim. Nos termos dos art.ºs 196.º e 197.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) pode ser autorizado o pagamento de dívidas exigíveis em processo executivo, em prestações mensais e iguais, mediante requerimento a dirigir, até à marcação da venda, ao órgão da execução fiscal. O pagamento em prestações não é aplicável às dívidas de recursos próprios comunitários e às dívidas resultantes da falta de entrega, dentro dos respetivos prazos legais, de imposto retido na fonte ou legalmente repercutido a terceiros, salvo em caso de falecimento do executado. É excecionalmente admitida a possibilidade de pagamento em prestações das dívidas de recursos próprios comunitários e das dívidas resultantes da falta de entrega, dentro dos respetivos prazos legais, de imposto retido na fonte ou legalmente repercutido a terceiros, sem prejuízo da responsabilidade contra-ordenacional ou criminal que ao caso couber, quando: Esteja em aplicação plano de recuperação económica legalmente previsto de que decorra a imprescindibilidade da medida, podendo neste caso, se tal for tido como adequado pela entidade competente para autorizar o plano, haver lugar a dispensa da obrigação de substituição dos administradores ou gerentes; ou, Se demonstre a dificuldade financeira excecional e previsíveis consequências económicas gravosas, não podendo o número das prestações mensais exceder 24 e o valor de qualquer delas ser inferior a 1 unidade de conta ( 102) no momento da autorização. O pagamento em prestações pode ainda ser autorizado desde que se verifique que o executado, pela sua situação económica, não pode solver a dívida de uma só vez, não devendo o número das prestações em caso algum exceder 36 e o valor de qualquer delas ser inferior a 1 unidade de conta ( 102) no momento da autorização. Nos casos em que se demonstre notória dificuldade financeira e previsíveis consequências económicas para os devedores, poderá ser alargado o número de prestações mensais até 5 anos, se a dívida exequenda exceder 500 unidades de conta ( ) no momento da autorização, não podendo então nenhuma delas ser inferior a 10 unidades da conta ( 1 020). 15
16 Quando, no âmbito de plano de recuperação económica legalmente previsto, se demonstre a indispensabilidade da medida e, ainda, quando os riscos inerentes à recuperação dos créditos o tornem recomendável, a administração tributária pode estabelecer que o regime prestacional seja alargado até ao limite máximo de 150 prestações, se a dívida exequenda exceder 500 unidades de conta ( ) no momento da autorização, não podendo então nenhuma delas ser inferior a 10 unidades da conta ( 1 020). A importância a dividir em prestações não compreende os juros de mora, que continuam a vencer-se em relação à dívida exequenda incluída em cada prestação e até integral pagamento, os quais serão incluídos na guia para pagamento conjuntamente com a prestação. Pode ser efetuado pagamento em prestações por terceiro, no âmbito da execução? Sim. Podem beneficiar deste regime os terceiros que assumam a dívida, ainda que o seu pagamento em prestações se encontre autorizado, desde que obtenham autorização do devedor ou provem interesse legítimo e prestem, em qualquer circunstância, garantias através dos meios previstos no n.º 1 do art.º 199.º do CPPT.. A assunção da dívida não exonera o antigo devedor, respondendo este solidariamente com o novo devedor, e, em caso de incumprimento, o processo de execução fiscal prosseguirá os seus termos contra o novo devedor. O despacho de aceitação de assunção de dívida e das garantias apresentadas pelo novo devedor para suspensão da execução fiscal pode determinar a extinção das garantias constituídas e/ou apresentadas pelo antigo devedor. O novo devedor ficará sub-rogado nos direitos referidos no n.º 1 do art.º 92.º do CPPT após a regularização da dívida, nos termos e condições previstos anteriormente. Pode ser efetuado pagamento em prestações por sub-rogação, no âmbito da execução fiscal? Não. O regime de pagamento em prestações, no âmbito da execução, não se aplica a nenhum caso de pagamento por sub-rogação, conforme n.º 12 do art.º 196.º do CPPT. EXIGÊNCIA DE GARANTIA IDÓNEA Nos casos de pagamentos em prestações de dívidas exigíveis em processo de execução fiscal, deve o executado oferecer garantia idónea? Sim. Nos termos do art.º 199.º do CPPT e caso não se encontre já constituída garantia, com o pedido, deverá o executado oferecer garantia idónea, a qual consistirá em garantia bancária, caução, seguro-caução ou qualquer outro meio suscetível de assegurar os créditos do exequente. 16
17 Com a concordância da AT, a requerimento efetuado pelo executado, pode essa garantia consistir em penhor ou hipoteca voluntária. Se o executado considerar existirem os pressupostos da isenção da prestação de garantia, deverá invocá-los e prová-los na petição. Como se calcula o valor da garantia e quando deve ser prestada? A garantia é prestada pelo valor da dívida e acrescidos, à data do pedido de pagamento em prestação, acrescido de 25%, conforme n.º 6 do art.º 199.º do CPPT. Caso já não se encontre constituída, a garantia deve ser apresentada no prazo de 15 dias, a contar da notificação a emitir pelo órgão de execução fiscal. DISPENSA DA PRESTAÇÃO DE GARANTIA É dispensada a prestação de garantia quando, à data do pedido, o devedor tenha dívidas fiscais, legalmente não suspensas, de valor inferior a para pessoas singulares, ou para pessoas coletivas. Estabelecido o plano de pagamento prestacional, a falta de pagamento de uma prestação importa o vencimento imediato das seguintes, prosseguindo o processo de execução fiscal os seus termos. Quais as consequências da falta de prestação de garantia ou dispensa de isenção da mesma? A falta de prestação de garantia ou dispensa de isenção da mesma, obsta à suspensão da execução, salvo se houver bens penhorados que se mostrem suficientes e idóneos para servir de garantia. 17
18 VI - PAGAMENTO DE COIMAS O pagamento da coima pode ser feito em prestações? Sim. Nos termos do art.º 88.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, sempre que a situação económica o justifique, poderá a AT autorizar o pagamento da coima dentro de prazo que não exceda um ano. Pode ainda a AT autorizar o pagamento em prestações, não podendo a última delas ir além dos 2 anos subsequentes ao caráter definitivo ou ao trânsito em julgado da decisão e implicando a falta de pagamento de uma prestação o vencimento de todas as outras. Dentro dos limites referidos anteriormente e quando motivos supervenientes o justifiquem, os prazos e os planos de pagamento inicialmente estabelecidos podem ser alterados. 18
19 VII - IMPOSTOS DEVIDOS PELA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS (DÍVIDA ADUANEIRA) As normas legais relativas à dívida aduaneira estão previstas no Código Aduaneiro Comunitário (CAC) (art.ºs 189.º a 200.º do CAC) e nas respetivas Disposições de Aplicação (DACAC) (art.ºs 857.º a 912.º das DACAC). 1. Conceito de Dívida Aduaneira (art.º 4.º, n.º 9, do CAC). É a obrigação de pagar os direitos de importação que se aplicam a uma determinada mercadoria ao abrigo das disposições comunitárias em vigor. As mercadorias declaradas para importação estão sujeitas ao pagamento de direitos aduaneiros e demais imposições. Integram as demais imposições o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), o Imposto Especial de Consumo (IEC) ou o Imposto sobre Veículos (ISV), nos termos do art.º 101.º da Reforma Aduaneira; Nenhuma mercadoria pode ser entregue pela AT sem que a totalidade da dívida constituída esteja paga ou garantida (art.º 74.º do CAC); A dívida deve ser paga pelo declarante (entende-se por declarante a pessoa que faz a declaração aduaneira em seu nome ou a pessoa em nome da qual a declaração é feita). Em caso de representação indireta, a pessoa por conta de quem a declaração aduaneira é feita é igualmente considerada devedora. 2. Garantia do montante da dívida aduaneira Em aplicação da legislação aduaneira, pode ser exigida a constituição de uma garantia para assegurar o pagamento do montante dos direitos aduaneiros devidos na importação. Em determinadas situações, essa garantia deverá também assegurar o pagamento do IVA, dos IEC e do ISV quando devidos na importação. Entidade obrigada à prestação da garantia (art.º 189.º do CAC): O devedor nos casos em que a dívida aduaneira já se constituiu; A pessoa suscetível de vir a ser devedora nos casos em que a dívida é suscetível de se constituir; O terceiro em nome e por conta da pessoa a quem a garantia for exigida. Garantia Global (art.º 191.º do CAC): Mediante pedido legitimamente efetuado, a AT autorizará a prestação de uma garantia global para cobrir várias operações em relação às quais se constitua ou se possa vir a constituir uma dívida. 19
20 O sistema da Caução Global para Desalfandegamento, criado pelo Decreto-Lei n.º 289/88, de 24 de agosto, constitui uma forma de prestação de uma garantia global, que permite a garantia da dívida aduaneira e demais imposições devidas na importação, por um determinado declarante, durante um mês de calendário. Forma de prestação (art.º 193.º do CAC): A garantia pode ser prestada sob a forma de: Depósito em numerário ou equiparado; Garantia bancária; Seguro-caução. 3. Prazo geral de pagamento (art.º 222.º do CAC) O prazo de pagamento voluntário pode ser fixado pela AT até 10 dias a contar da data da notificação. 4. Falta de pagamento dentro do prazo legal (art.º 232.º do CAC) A falta de pagamento da dívida aduaneira dentro do prazo legal determina a emissão de certidão de dívida para efeitos de cobrança coerciva; São devidos juros de mora a partir do termo do prazo de pagamento voluntário. 20
21 VIII - IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS - ISV PAGAMENTO DO ISV Quando deve ser pago o Imposto Sobre Veículos? 1 - O pagamento do Imposto sobre Veículos (ISV) é efetuado, em regra, nos termos do disposto no n.º 1 do art.º 27.º do Código do Imposto sobre Veículos (CISV), no prazo de 10 dias úteis a contar da data da notificação da liquidação, sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 289/88, de 24 de agosto, para os casos de prestação de caução global. A Caução Global para o Desalfandegamento, sendo prestada sob a forma de fiança bancária ou de seguro caução, constitui garantia de pagamento do ISV, relativamente às Declarações Aduaneiras de Veículos (DAV) apresentadas às alfândegas, pelos despachantes oficiais, donos ou consignatários das mercadorias, bem como qualquer pessoa que exerça a atividade de declarar perante a alfândega, permitindo que o ISV devido num período coincidente com o mês de calendário seja pago até ao 15.º dia do mês seguinte, nos termos do n.º 1 do art.º 7.º do Decreto-Lei n.º 289/88, de 24 de agosto. 2 - Após o prazo dos 10 dias úteis supra referido e nos trinta dias seguintes, ainda é possível proceder ao pagamento do imposto, acrescido dos juros de mora, nos termos do n.º 2 do art. 27.º do CISV. 3 - Nas situações de liquidação oficiosa, pela falta ou atraso de liquidação imputável ao sujeito passivo ou no caso de erro, omissão, falta ou qualquer outra irregularidade que prejudique a cobrança do imposto, o imposto é pago no prazo de 10 dias úteis após a notificação da liquidação oficiosa, nos termos do disposto no art.º 26.º do CISV. PAGAMENTO DO ISV EM PRESTAÇÕES Posso efetuar pagamento do ISV em prestações? Não existe previsão legal que permita o pagamento em prestações. 21
22 IX - IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO - IEC Consideram-se Impostos Especiais de Consumo o Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP), o Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas (IABA) e o Imposto sobre o Tabaco (IT). PAGAMENTO DE IEC Quando deve ser pago o IEC? De forma a permitir à administração o cálculo, liquidação e boa cobrança do IEC, é necessário que o sujeito passivo cumpra previamente as obrigações declarativas estabelecidas no art.º 10.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), designadamente que proceda à entrega da declaração de introdução no consumo (DIC). Nos termos do art.º 10.º do CIEC, o sujeito passivo formaliza a declaração das introduções no consumo por si efetuadas através do processamento de DICentregue por via electrónica, salvo no caso dos particulares, que continuam a poder processar a DIC em suporte de papel. A DIC deve ser processada até ao final do dia útil seguinte àquele em que ocorra a introdução no consumo dos produtos a ela respeitantes. Em alternativa, no caso dos produtos tributados à taxa 0 ou isentos do pagamento do imposto, a DIC pode ser processada com periodicidade mensal, até ao dia 5 do mês seguinte ao da introdução no consumo daqueles produtos. Adicionalmente, e apenas no caso da tributação da eletricidade e do gás natural, a DIC pode ser processada até ao 5.º dia útil do 2.º mês seguinte à introdução no consumo dos produtos a ela respeitantes. Exclui-se do regime mencionado no parágrafo anterior, devendo a DIC ser processada até ao final do dia útil seguinte àquele em que ocorra a introdução no consumo, os produtos que se destinem: A ser utilizados no âmbito das relações diplomáticas ou consulares; A organismos internacionais reconhecidos como tal pelo Estado Português, bem como aos membros desses organismos, dentro dos limites e nas condições fixadas pelas convenções internacionais que criam esses organismos ou pelos acordos de sede. Nos termos do art.º 11.º do CIEC, a notificação da liquidação do IEC, bem como do montante do imposto a pagar, é efetuada através do envio do documento de 22
23 cobrança por via postal simples para o domicílio fiscal do sujeito passivo até ao dia 20 de cada mês, relativamente às introduções no consumo verificadas no mês anterior. O art.º 12.º do mesmo código, estabelece que o IEC deve ser pago até ao último dia útil do mês a que diz respeito a sua liquidação. Na falta ou atraso na liquidação, erro, omissão ou qualquer irregularidade por parte do sujeito passivo, o IEC deve ser pago até ao 15º dia após a notificação oficiosa da liquidação efetuada pela estância aduaneira competente, sendo também devidos juros compensatórios. PAGAMENTO DE IEC EM PRESTAÇÕES Posso efetuar pagamentos de IEC em prestações? Sim. Nos termos do art.º 14.º do CIEC, o sujeito passivo pode solicitar ao Diretor- Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira que lhe seja concedida a possibilidade de liquidação do IEC em prestações. O pedido de pagamento em prestações deve ser apresentado junto da estância aduaneira de controlo do sujeito passivo até ao termo do prazo para o pagamento voluntário, e deve ter sempre como fundamento uma grave dificuldade de natureza económica ou financeira. Em caso de pagamento em prestações o seu número nunca pode ser superior a 12. O pagamento em prestações depende sempre da constituição de uma garantia que cubra o valor do imposto em dívida, bem como os juros de mora devidos. A garantia pode ser progressivamente reduzida em montante correspondente às prestações já pagas, devendo para esse efeito o sujeito passivo dirigir um pedido à sua estância aduaneira competente. A falta de pagamento de uma só prestação determina o vencimento de todas as outras, sendo promovida a imediata cobrança do imposto restante. Posso efetuar o pagamento do IEC em prestações, com isenção de garantia? Não. O referido art.º 14.º apenas admite a possibilidade de pagamento em prestações caso tenha sido constituída uma garantia prévia para esse efeito. 23
24 X INFORMAÇÕES DIVERSAS Como interagir com a Autoridade Tributária e Aduaneira AT? Para interagir com a AT, através do Portal das Finanças, pode solicitar a respetiva senha de acesso em através da opção, Novo Utilizador no lado direito do ecrã do computador, e preencher o formulário de adesão com os seus dados pessoais, nos termos que lhe são solicitados. Pode, também, autorizar a AT a proceder ao envio de mensagens facultativas e de apoio ao cumprimento voluntário, através de SMS e de . Este serviço é totalmente gratuito, de caráter pessoal e confidencial. No entanto, para que nos seja possível prestá-lo de forma segura, necessitamos que fiabilize o seu e o seu número de telemóvel. Logo que o pedido da senha é efetuado, são disponibilizados automaticamente dois códigos: para fiabilização de telemóvel, por SMS para fiabilização de , por correio eletrónico. Estes códigos só podem ser confirmados no Portal das Finanças em Cidadãos > Outros Serviços > Confirmação de Contactos após a receção da senha de acesso ao Portal das Finanças que é enviada pelo correio, em envelope-mensagem, para o domicílio fiscal. PARA MAIS INFORMAÇÕES Consulte os folhetos informativos no Portal das Finanças Consulte as Perguntas Frequentes (FAQ) Contacte o Centro de Atendimento Telefónico (CAT) da Autoridade Tributária e Aduaneira, através do n.º , todos os dias úteis das 08H30 às 19H30 Contacte por , através do formulário no serviço e-balcão Dirija-se a um Serviço de Finanças AT / fevereiro de
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