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Timestamp: 2018-01-17 03:31:55+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 100', 'artigo 397', 'ARTIGO 397', 'Artigo 403', 'artigo 414', 'artigo 415', 'artigo 419', 'artigo 414', 'artigo 415', 'artigo 419', 'artigo 588', 'artigo 648']

ROTEIRO REVISÃO. Prof. Nidal Ahmad - PDF
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Alessandra Azevedo Bennert
1 ROTEIRO REVISÃO Prof. Nidal Ahmad
2 1) RELAXAMENTO DE PRISÃO I) BASE LEGAL: art. 310, inciso I, CPP e art. 5º, LXV da Constituição Federal/88 II) CONTEÚDO: A) DA ILEGALIDADE MATERIAL Exemplos: * Ausência situação de flagrância: Art * Flagrante preparado SÚMULA 145 DO STF: Não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação. Art. 17 Fato atípico ART. 333 B) DA ILEGALIDADE FORMAL *Art A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre SERÃO COMUNICADOS IMEDIATAMENTE AO JUIZ competente, ao MINISTÉRIO PÚBLICO E À FAMÍLIA DO PRESO OU À PESSOA POR ELE INDICADA. 1o Em ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. 2o NO MESMO PRAZO, será entregue ao preso, mediante recibo, a NOTA DE CULPA, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas. III) PEDIDO: RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, com a expedição do respectivo alvará de soltura
3 2) LIBERDADE PROVISÓRIA I) BASE LEGAL: Art. 310, inciso III, CPP, art. 321 CPP e art. 5º, LXVI da Constituição Federal/88 II) CONTEÚDO: Art PARÁGRAFO ÚNICO. Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente PRATICOU O FATO NAS CONDIÇÕES constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação. Art Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código. III) DO PEDIDO: LIBERDADE PROVISÓRIA, com expedição de alvará de soltura
4 3) REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA: I) BASE LEGAL: 316 do CPP II) CONTEÚDO - DO DIREITO Art Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. Art A prisão preventiva poderá ser decretada como GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA ORDEM ECONÔMICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, OU PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, 4o). Art Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes DOLOSOS punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; CONCURSO DE CRIMES II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; IV - (revogado). Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. III) DO PEDIDO: Revogaçao da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura
5 4) QUEIXA-CRIME A) BASE LEGAL: ARTIGOS 30, 41, 44, todos DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E ARTIGO 100, 2º, DO CÓDIGO PENAL B) PRAZO: 6 MESES A CONTAR DA CIÊNCIA DA AUTORIA DO FATO (art. 38 CPP) C) ESTRUTURA: I DOS FATOS II DO DIREITO III DO PEDIDO ROL DE TESTEMUNHAS: (somente dados fornecidos no enunciado) 1. Nome..., qualificação 2. Nome..., qualificação
6 05) RESPOSTA À ACUSAÇÃO I) BASE LEGAL: ARTIGOS 396 E 396-A CPP II) ENDEREÇAMENTO: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA III) PRAZO: 10 DIAS, a contar do efetivo cumprimento do mandado IV) CONTEÚDO: A) Preliminar: * Nulidades, por exemplo B) Mérito Checklist do artigo 397 do CPP i) Excludentes de ilicitude ii) Excludente de culpabilidade, salvo a inimputabilidade iii) Excludente de tipicidade iv) Causas de extinção da punibilidade C) Pedido * Além das preliminares invocadas, pedido de ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, COM BASE NO ARTIGO 397 DO CPP
7 06) MEMORIAIS A) BASE LEGAL: Artigo 403, 3º, do CPP, 404, parágrafo único, do CPP B) PRAZO: 5 DIAS C) CONTEÚDO: a) Preliminares: * Nulidades * Extinção da punibilidade b) Do mérito M ATERIALIDADE A UTORIA T IPICIDADE I ILICITUDE I - estar provada a inexistência do fato; II - não haver prova da existência do fato; IV estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; V não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; III - não constituir o fato infração penal; C ULPABILIDADE VI existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e 1 o do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; S UBSIDIARIEDADE Art. 59
8 C) SUBSIDIARIAMENTE Art I - as penas aplicáveis dentre as cominadas; II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos [buscar atenuantes (arts. 65 e 66 CP) e causas de diminuição da pena - tentativa, por exemplo, art. 14, II CP); b) afastar causas de aumento da pena e qualificadoras]; III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade (art. 33 CP); IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível (art. 44 CP). V - ART. 77 CP (SURSIS)
9 7) SENTENÇA II) PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO E PRINCÍPIO DA CONSUBSTANCIAÇÃO A) EMENDATIO LIBELLI Art. 383 Art O juiz, SEM MODIFICAR A DESCRIÇÃO DO FATO CONTIDA NA DENÚNCIA ou queixa, poderá atribuir-lhe DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave. 1 o Se, em conseqüência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, o juiz procederá de acordo com o disposto na lei. 2 o Tratando-se de infração da competência de outro juízo, a este serão encaminhados os autos. 3º Se da violência resulta LESÃO CORPORAL GRAVE, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa.
10 B) MUTATIO LIBELLI Art. 384 Art ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, O MINISTÉRIO PÚBLICO DEVERÁ ADITAR A DENÚNCIA OU QUEIXA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente. 1 o Não procedendo o órgão do Ministério Público ao aditamento, aplica-se o art. 28 deste Código. 2 o Ouvido o defensor do acusado no prazo de 5 (cinco) dias e admitido o aditamento, o juiz, a requerimento de qualquer das partes, designará dia e hora para continuação da audiência, com inquirição de testemunhas, novo interrogatório do acusado, realização de debates e julgamento. 3 o Aplicam-se as disposições dos 1 o e 2 o do art. 383 ao caput deste artigo. 4 o Havendo aditamento, cada parte poderá arrolar até 3 (três) testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando o juiz, na sentença, adstrito aos termos do aditamento. 5 o Não recebido o aditamento, o processo prosseguirá.
11 8) APELAÇÃO A) BASE LEGAL: * Art. 593, I, CPP * Art. 593, III, alínea.., do CPP (apelação contra decisão do tribunal do júri) Art. 82 da Lei 9.099/95 (se o crime for de menor potencial ofensivo B) PRAZO: Art Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias C) CONTEÚDO: I) Preliminares: * Nulidades * Extinção da punibilidade II) Do mérito M ATERIALIDADE A UTORIA T IPICIDADE I ILICITUDE I - estar provada a inexistência do fato; II - não haver prova da existência do fato; IV estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; V não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; III - não constituir o fato infração penal; C ULPABILIDADE VI existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e 1 o do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; S UBSIDIARIEDADE Art. 59
12 9) CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO 9.1) BASE LEGAL: Art. 600 do CPP 9.2) PRAZO: 08 dias art. 600 do CPP 9.3) IDENTIFICAÇÃO O Recurso de apelação é interposto e arrazoado pelo apelante, sendo, na sequência, o apelado intimado para oferecer as contrarrazões. 9.4) CONTEÚDO Deve-se buscar no enunciado informações que permitem desenvolver teses voltadas à manutenção da decisão recorrida, bem como refutar os argumentos lançados pela acusação.
13 10) MEMORIAIS JÚRI a) BASE LEGAL: 403, 3º (complexidade) ou 404, parágrafo único, CPP b) ENDEREÇAMENTO: Vara do Tribunal do Júri c) PRAZO: 5 dias d) CONTEÚDO: I) Das preliminares a) Nulidades b) extinção da punibilidade * Prescrição ABSTRATO II) Do mérito * Impronúncia Art. 414 do CPP * Absolvição sumária Art. 415 do CPP Desclassificação Art. 419 do CPP
14 III) Do pedido I) preliminares (nulidades, incompetência, prescrição, etc acompanhar a ordem das preliminares) II) impronúncia com base no artigo 414 do Código de Processo Penal; Absolvição sumária, com base no artigo 415 do Código de Processo Penal Desclassificação, com base no artigo 419 do Código de Processo Penal.
15 11) RESE A) BASE LEGAL ART. 581 B) PRAZO ART. 586 E 588 Interposição: 5 dias C) JUÍZO DE RETRATAÇÃO: Art. 589 D) LEGITIMIDADE E) COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO ART. 582 (IMPORTANTE) Interposição : Juiz de 1º grau que proferiu a decisão recorrida Razões de recurso: Tribunal
16 D) CONTEÚDO: I) Das preliminares a) Nulidades b) extinção da punibilidade * Prescrição ABSTRATO II) Do mérito * Impronúncia Art. 414 do CPP * Absolvição sumária Art. 415 do CPP Desclassificação Art. 419 do CPP III) Do pedido REFORMADA A DECISÃO DE 1º GRAU, com o consequente provimento do presente recurso, para o fim...: I) preliminares (nulidades, incompetência, prescrição, etc acompanhar a ordem das preliminares) II) impronúncia com base no artigo 414 do Código de Processo Penal; Absolvição sumária, com base no artigo 415 do Código de Processo Penal; Desclassificação, com base no artigo 419 do Código de Processo Penal.
17 12) CONTRARRAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 12.1) BASE LEGAL : Art. 588 do CPP 12.2) IDENTIFICAÇÃO O Recurso em sentido estrito é interposto e arrazoado pelo recorrente, sendo, na sequência, o recorrido intimado para oferecer as contrarrazões. 12.3) PRAZO: 02 dias, artigo 588 do CPP 12.4) CONTEÚDO Art DENTRO DE DOIS DIAS, contados da interposição do recurso, ou do dia em que o escrivão, extraído o traslado, o fizer com vista ao recorrente, este oferecerá as razões e, em seguida, será aberta vista ao recorrido por igual prazo. Parágrafo único. Se o recorrido for o réu, será intimado do prazo na pessoa do defensor. Deve-se buscar no enunciado informações que permitem desenvolver teses voltadas à manutenção da decisão recorrida, bem como refutar os argumentos lançados pelo Ministério Público.
18 13) EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADES I) BASE LEGAL: Art. 609, parágrafo único, do CPP II) PRAZO: 10 DIAS III) IDENTIFICAÇÃO: Decisão não unânime proferida em recurso em sentido estrito, apelação e agravo em execução. IV) ENDEREÇAMENTO: Interposição: Excelentíssimo SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO ACÓRDÃO nº da CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO de... Razões: Tribunal V) Conteúdo: buscar fazer prevalecer o voto vencido
19 14) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I) BASE LEGAL: Art. 382 e 619 do CPP e 82 da Lei 9099/95 (se for infração de menor potencial ofensivo) II) IDENTIFICAÇÃO: decisão Ambígua; obscura, contraditória ou omissa III) PRAZO = 02 DIAS JEC: 05 DIAS Art. 83, 1º, da Lei 9.099/95 (se infração de menor potencial ofensivo) IV) EFEITO INTERRUPTIVO Art º, da Lei 9099/95
20 15) RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL (Art. 105, II, a, CF/88) ou (Art. 102, II, a, CF/88) A) IDENTIFICAÇÃO: DECISÃO DENEGATÓRIA DE HABEAS CORPUS PELO TRIBUNAL B) BASE LEGAL: Para o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA : art. 105, II, a, da CF/88 (decisão denegatória de HC por Tribunal de Estado ou TRF Para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Art. 102, Superior II, a, CF/88 (decisão denegatória de HC por Tribunal C) PRAZO 5 dias art. 30 da Lei 8.038/90 D) CONTEÚDO: Fazer cessar a coação à liberdade de locomoção. Checklist: artigo 648 do CPP
21 16) AGRAVO EM EXECUÇÃO I) IDENTIFICAÇÃO: Decisão proferida por juiz da execução penal II) BASE LEGAL: Art. 197 da Lei 7210/84 III) PRAZO: 05 dias (Súmula 700 STF) IV) CONTEÚDO: CHECKLIST art. 66 da Lei 7210/84
22 17) REVISÃO CRIMINAL I) IDENTIFICAÇÃO: Sentença condenatória transitada em julgado (processo findo) II) BASE LEGAL: Art. 621, inciso..., CPP III) CABIMENTO/CONTEÚDO DA REVISÃO Art A revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL ou à EVIDÊNCIA DOS AUTOS; II - quando a sentença condenatória se fundar em DEPOIMENTOS, EXAMES OU DOCUMENTOS COMPROVADAMENTE FALSOS; III - quando, após a sentença, se descobrirem NOVAS PROVAS DE INOCÊNCIA do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. IV) LEGITIMIDADE Art. 523 VI) DECISÃO NA REVISÃO CRIMINAL Art. 626
23 18) CARTA TESTEMUNHÁVEL Art. 639 Art Dar-se-á carta testemunhável: I - da decisão que denegar o recurso; II - da que, admitindo embora o recurso, obstar à sua expedição e seguimento para o juízo ad quem. I) CABIMENTO/BASE LEGAL: Art. 639, I, II, do CPP Decisão que não receber RESE E AGRAVO II) PRAZO: Interposição: 48 horas (02 dias) art. 640 do CPP Razões: 02 dias III) ENDEREÇAMENTO: Interposição: Ilustríssimo Sr. Escrivão do Cartório da Vara Criminal da Comarca... Razões: Tribunal