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Timestamp: 2017-07-26 20:26:47+00:00
Document Index: 3297268

Matched Legal Cases: ['artigo 896', 'artigo 832', 'artigo 489', 'artigo 200', 'artigo 225', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 186', 'artigo 927', 'artigo 5', 'artigo 896', 'artigo 896', 'artigo 896', 'In casu', 'Artigo 186', 'Artigo 187', 'Artigo 927']

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Na reclamação trabalhista, a técnica afirmou que um dos pacientes do setor de hemodiálise da Associação Evangélica Beneficente Espirito Santense, no qual era uma das responsáveis, passou a implicar com ela, chamando-a de “vagabunda” e “cachorra”, chegando a tentar arremessar objetos em sua direção. Segundo a trabalhadora, mesmo levando o caso à direção, o hospital nada fez em relação ao episódio. Para ela, a associação deveria ter encontrado meios para minimizar os danos causados no setor, tomando medidas mais incisivas, inclusive “cessando o tratamento do paciente, trocando-o de hospital”. Já para o TRT, o ocorrido não justificava a indenização por danos morais. Entre outros aspectos, ficou constatado que o paciente teria ofendido não apenas ela, mas também outros profissionais do setor. A decisão salienta ainda que a própria trabalhadora reconheceu que os pacientes que se submetem à hemodiálise se encontram fragilizados, e muitas vezes se tornam mais agressivos e ríspidos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS N.os 13.015/2014 E 13.105/2015 (NOVO CPC). INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO IN RE IPSA. CONDUTA OMISSIVA E NEGLIGENTE DO EMPREGADOR NÃO COMPROVADA. Doutrina e jurisprudência defendem que o prejuízo de ordem moral que alguém diz ter sofrido é provado in re ipsa, ou seja, pela força dos próprios fatos, quando pela sua dimensão for impossível deixar de imaginar a ocorrência do dano. Logo, basta comprovar os fatos, a conduta ilícita e o nexo causal para que a caracterização do dano moral seja presumida. No caso dos autos, embora incontroversas as ofensas e os xingamentos sofridos pela Reclamante, em seu ambiente de trabalho, por parte de um paciente que se submetia a tratamento em clínica de hemodiálise pertencente à Reclamada, não ficou demonstrada a conduta omissiva e negligente do seu ex-empregador no dever de ofertar ambiente de trabalho seguro e confiável aos seus empregados, de forma a autorizar a reparação civil pretendida, a título de danos morais.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-AIRR-249-12.2015.5.17.0006, em que é Agravante CARINE SILVA BATISTA LUXINGES e Agravada ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE ESPÍRITO-SANTENSE - AEBES.
Contra a decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso de Revista, em razão de estarem desatendidos os pressupostos do artigo 896 da CLT, a Reclamante interpõe Agravo de Instrumento. A Reclamada ofertou contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista. Argui preliminar de não conhecimento do Agravo de Instrumento, por falha na fundamentação (Súmula n.º 422 do TST).
Não houve remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho.
O presente Agravo de Instrumento objetiva destrancar Recurso de Revista interposto na vigência das Leis n.os 13.015/2014 e 13.105, de 16/3/2015 (novo CPC), visto que a publicação do acórdão recorrido se deu em 3/10/2016, conforme noticiado a fls. 838. É o relatório.
A parte agravada suscita a preliminar de não conhecimento do Agravo de Instrumento, por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula n.º 422 do TST.
Rejeito. Constata-se das razões recursais que a Agravante insurge-se adequadamente contra os fundamentos da decisão denegatória, atendendo à exigência disposta no art. 1.016, III, do CPC/2015.
Assim, visto que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do Apelo.
O Regional denegou seguimento ao Recurso de Revista da Reclamante, pelos seguintes fundamentos:
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
- violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 489, §1.º, inciso IV.
Sustenta que o v. acórdão incorreu em negativa de prestação jurisdicional, sob a alegação de omissão quanto às matérias suscitadas em seus Embargos Declaratórios. Inviável o Recurso, contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos artigos 832 da CLT, 489 do CPC/2015 ou 93, IX, da CF/88. Ademais, vale ressaltar que, nos termos do item 3 da Súmula 297/TST, a interposição de Embargos Declaratórios é suficiente para que se considerem prequestionadas as questões jurídicas neles invocadas, sobre as quais não tenha havido manifestação pelo juízo recorrido. Nesse sentido, não há falar em negativa de prestação jurisdicional por ausência de prequestionamento de dispositivo lançado em sede recursal. A nulidade do decisum, no aspecto, só ocorre quando não assentadas questões fáticas previamente suscitadas e relevantes à solução da controvérsia, hipótese não configurada nos presentes autos. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
- violação do(s) artigo 200, inciso VIII; artigo 225; artigo 7.º, inciso XXII; artigo 5.º, inciso X, da Constituição Federal.
- violação do(s) Código Civil, artigo 186; artigo 927.
Insurge-se contra o v. acórdão, no tocante ao indeferimento do pedido de indenização por danos morais.
‘DANO MORAL
Afirma a Reclamante que houve equívoco pelo juízo a quo ao negar o pedido de indenização por danos morais decorrente das ofensas e ameaças sofridas no ambiente de trabalho, por um paciente da Reclamada. Alega que, embora possa reconhecer que os pacientes submetidos ao tratamento de hemodiálise fiquem mais agressivos e ríspidos, deveria a Reclamada minimizar os danos ocasionados aos seus trabalhadores, diante do comportamento desde paciente. Assevera que a Reclamada deveria ter tomado medidas mais incisivas, cessando o tratamento do paciente, trocando-o de hospital. Conclui, dizendo que a Reclamada não zelou por um meio ambiente de trabalho seguro, violando a intimidade e a privacidade da trabalhadora, devendo ser responsabilizada pelo infortúnio ocasionado no ambiente de trabalho.
O dano moral somente se verifica quando a vítima experimenta profundo e grave sofrimento, duradouro ou não, segundo a média das expectativas normais do homem, sendo certo que seu contorno jurídico está indissociavelmente ligado aos direitos da personalidade, consoante a inteligência do artigo 5.º, inciso X, da Magna Carta, in verbis:
‘X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;’
Pequenos aborrecimentos, contratempos, irritações, contingências inerentes à vida em sociedade, mostram-se irrelevantes, não lhes dispensando o ordenamento jurídico qualquer proteção.
Ora, a pretensão de indenização por danos morais não escapa à inafastável regra processual de que ‘a prova das alegações incumbe à parte que as fizer’ e, no caso concreto, não há elementos nos autos capazes de indicar que a Reclamante sofreu danos morais.
Consignou o juízo a quo, verbis:
‘A prova oral estabelece-se no sentido de que havia um paciente que realizava hemodiálise, o qual não se aceitava e não se conformava com seu estado clínico e que, por esta razão de difícil de se lidar, não apenas com a Reclamante, como também em relação aos demais enfermeiros.
A testemunha da autora relata ser frequente alguns pacientes não aceitarem sua condição de doentes renais, e a rotina de terem que se submeter à hemodiálise como forma de sobreviver e que por isso os torna um tanto quanto ríspidos com os enfermeiros, que, inclusive, no curso de enfermagem lhes é explicado para terem paciência com tais pacientes, devido à frágil situação em que os mesmos se encontram, e que o paciente deve ter prioridade.’
É sabida a dificuldade de provar a existência de danos morais sofridos. Contudo, há que haver prova da sua existência para que se venha a ponderar sobre a responsabilização da ré quanto a tais danos e, no caso concreto, não há elementos nos autos à comprovação da alegada dor moral sofrida.
Tendo a C. Turma mantido o indeferimento do pedido de condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, ao argumento de que não restou evidenciado nos autos elementos capazes de indicar que a Reclamante sofreu danos morais, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea ‘c’ do artigo 896 Consolidado. Ademais, a análise de divergência jurisprudencial se restringe aos arestos oriundos dos órgãos elencados na alínea ‘a’ do art. 896, da CLT. Tal comando não foi observado pela parte recorrente (aresto da página 10), impossibilitando o pretendido confronto de teses e, consequentemente, inviabilizando o prosseguimento do recurso, no aspecto.
A parte agravante sustenta que, ao contrário do posicionamento adotado pela decisão denegatória, ficaram configuradas as hipóteses previstas no artigo 896 da CLT, que autorizam o processamento do seu Recurso de Revista. Ao exame.
De plano, com relação ao tópico relativo à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o Recurso de Revista não foi elaborado de acordo com as novas técnicas processuais introduzidas pela Lei n.º 13.015/2014.
Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista, consta, expressa e literalmente, a exigência de que a parte proceda à indicação do trecho da decisão impugnada que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal.
Vejam-se os termos do § 1.º-A do art. 896 da CLT, introduzido pela referida lei:
"§ 1.º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte."
O escopo da lei foi exatamente contribuir para a efetivação do princípio constitucional da razoável duração do processo, criando mecanismos para reforçar a real função desta Corte Superior, que é a de uniformizar, consolidar e pacificar a jurisprudência trabalhista nacional.
Por essa razão, é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal.
Equivale a dizer que recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem mesmo seguimento.
Note-se que a vacatio legis fixada para a vigência da norma em questão foi de sessenta dias, tempo suficiente para que o jurisdicionado conhecesse o novo regramento instituído e a ele se adaptasse, passando a observar a nova técnica estabelecida.
Destaque-se que os requisitos em questão devem ser observados até mesmo quando a parte argui preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, oportunidade em que lhe cumpre demonstrar o que alegou nos Embargos de Declaração, transcrever os trechos do acórdão regional em que a matéria foi abordada de forma incompleta, bem como os trechos que demonstrem a recusa do Regional à complementação da prestação jurisdicional, visto que só assim torna-se possível a verificação do vício apontado. Aliás, essa foi a conclusão adotada pela SBDI-1 desta Casa, pelo voto prevalente da Presidência, em recente julgamento ocorrido em 16/3/2017 (E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, aguardando publicação de acordão). Aquela Subseção, após examinar questão de ordem relativa ao cumprimento da exigência prevista no artigo 896, § 1.º-A, I, da CLT, decidiu "conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negar-lhe provimento", confirmando, assim, julgamento proferido pela 5.ª Turma desta Casa, que não conheceu de Recurso de Revista em que se debatia negativa de prestação jurisdicional exatamente pela inobservância ao disposto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT. In casu, o que se constata é que a Reclamante, quanto à preliminar em questão, se limitou a reproduzir os esclarecimentos que solicitou em seus Embargos de Declaração (a fls. 828/829) e um pequeno trecho da resposta ofertada pela Corte a quo (a fls. 830 – "... o acórdão regional vergastado aduz que ‘o julgador não está obrigado a mencionar expressamente todos os dispositivos legais e/ou constitucionais, bastando que demonstre os motivos de seu convencimento e adote tese explícita sobre as matérias discutidas, o que foi feito, pois, o v. acórdão atacado pronunciou-se expressamente acerca das questões suscitadas acerca do dano moral’").
Deixou, no entanto, de transcrever a parte do acórdão regional em que a matéria foi abordada de forma incompleta, impossibilitando, assim, a verificação do vício apontado. Registro, ainda, que as garantias do acesso à jurisdição, do devido processo legal e do exercício do direito de defesa, previstas na Constituição Federal, não são absolutas e irrestritas, pressupondo a observância, pelas partes, do regramento processual ordinariamente aplicável.
Já quanto à indenização por danos morais, verifica-se o cumprimento aos novos ditames do § 1.º-A do art. 896 da CLT (íntegra do acórdão regional transcrito a fls. 831/832, com destaque de trechos a fls. 832 e 833). À análise.
A Reclamante foi contratada pela Reclamada, como técnica de enfermagem, para prestar "assistência de enfermagem a pacientes em sessão de hemodiálise no setor de nefrologia e Unidades de Internação, Diálise Peritonial Ambulatorial Contínua - CAPD, Diálise Peritonial Automática - DPA e Transplante Renal".
Narrou a Reclamante, em sua peça de ingresso, que a Reclamada se manteve omissa, mesmo sabedora das reiteradas ofensas e ameaças sofridas pela Autora em seu ambiente de trabalho, dirigidas por um dos pacientes que frequentava o Setor de Nefrologia para submeter-se a procedimento de hemodiálise.
Disse que, embora a Reclamada tivesse solicitado à Reclamante que não registrasse ocorrência contra o paciente (fato contestado pela Reclamada, a fls. 593), a Reclamante se dirigiu à Delegacia de Polícia e lavrou o respectivo Boletim, em 2/10/2012 (doc. a fls. 30), e que, a despeito disso, o paciente prosseguiu com as ofensas, e a Reclamada continuou se omitindo.
Enfim, baseou o seu pedido de indenização por danos morais (em importância não inferior a R$20.000,00), na conduta omissiva da sua ex-empregadora, que não tomou nenhuma atitude para impedir e/ou minimizar os fatos, negando-se a oferecer o suporte necessário, sem qualquer preocupação com o problema que estava ocorrendo no ambiente de trabalho.
Apurados os fatos, a sentença negou o direito, no que foi ratificada pela decisão regional, conforme os fundamentos a seguir transcritos:
"Afirma a Reclamante que houve equívoco pelo juízo a quo ao negar o pedido de indenização por danos morais decorrente das ofensas e ameaças sofridas no ambiente de trabalho, por um paciente da Reclamada. Alega que, embora possa reconhecer que os pacientes submetidos ao tratamento de hemodiálise fiquem mais agressivos e ríspidos, deveria a Reclamada minimizar os danos ocasionados aos seus trabalhadores, diante do comportamento desde paciente. Assevera que a Reclamada deveria ter tomado medidas mais incisivas, cessando o tratamento do paciente, trocando-o de hospital.
Conclui, dizendo que a Reclamada não zelou por um meio ambiente de trabalho seguro, violando a intimidade e a privacidade da trabalhadora, devendo ser responsabilizada pelo infortúnio ocasionado no ambiente de trabalho.
Em suas razões de Revista, a Reclamante reitera os argumentos expendidos desde a peça de ingresso, de que é "absurdo se enquadrar a situação como mero aborrecimento ou contratempo da vida cotidiana". Insiste em que houve prática de ato ilícito (omissivo) cometido pela Reclamada, ao descurar do seu dever de zelar por um ambiente de trabalho seguro e sadio, e que a responsabilidade pelo infortúnio, no mínimo, de forma concorrente (com o terceiro), é de empregadora. Pontua que, em casos como o dos autos, a prova do dano é in re ipsa, ou seja, o dano é presumido, o que dispensa a sua prova, porquanto intrínseco a cada ser humano, dependendo, assim, apenas da prova do fato que lhe deu origem, o que ficou demonstrado nos autos. Para alicerçar o conhecimento do Apelo, a Reclamante apontou violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil, 5.º, X, 225, 200, VIII, e 7.º, XXII, todos da Constituição Federal.
A questão deve ser avaliada à luz dos dispositivos da lei civil que definem os atos ilícitos e os limites a serem observados pelos titulares de determinados direitos, conforme se depreende do exame dos arts. 186, 187 e 927 do CCB, apontados pela Reclamada como violados. São estes os termos dos arts. 186, 187 e 927, caput, do CCB:
"Artigo 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
"Artigo 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes."
"Artigo 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo."
A responsabilidade civil, em regra, pressupõe a existência de três elementos indispensáveis à sua caracterização, conforme a dicção dos artigos acima mencionados (arts. 186 e 927 do CC), quais sejam: a prática de ato ilícito ou com abuso de direito (culpa ou dolo), o dano e o nexo causal entre o ato praticado pelo empregador e o dano sofrido pelo empregado.
Contudo, é cediço que o dano moral é aquele que atinge a personalidade, constituindo ofensa à honra e à dignidade da pessoa, de caráter eminentemente subjetivo e de difícil mensuração quanto ao prejuízo ocasionado à esfera individual. Nessa senda, doutrina e jurisprudência defendem que o prejuízo de ordem moral que alguém diz ter sofrido é provado in re ipsa, ou seja, pela força dos próprios fatos, quando pela sua dimensão for impossível deixar de imaginar a ocorrência do dano. Logo, basta comprovar os fatos, a conduta ilícita e o nexo causal para que a caracterização do dano moral seja presumida.
Partindo-se desse pressuposto, é importante analisar em cada caso concreto a efetiva ocorrência de violação dos direitos da personalidade, de forma a ensejar a reparação pecuniária.
No caso, na esteira das instâncias ordinárias, é deve se manter a improcedência do pedido reparatório. Longe de mostrar-me indiferente às alegações da Reclamante, ora Agravante - sabedora das condições particulares de trabalho enfrentadas pelos profissionais de saúde, seja ele médico, enfermeiro, auxiliar, cuidador -, no caso dos autos, embora incontroversas as ofensas e os xingamentos sofridos, em seu ambiente de trabalho, por parte de um paciente que se submetia a tratamento em clínica de hemodiálise pertencente à Reclamada, não ficou demonstrada a conduta omissiva e negligente do seu ex-empregador no dever de ofertar ambiente de trabalho seguro e confiável aos seus empregados, de forma a autorizar a reparação civil pretendida, a título de danos morais.
Conforme se constata da decisão recorrida, as circunstâncias nas quais se baseia a Reclamante para alicerçar o seu direito foram relatadas pela sua própria testemunha como "frequentes" na rotina de trabalho, em que não raras vezes alguns pacientes, inconformados com a sua condição de saúde, apresentam condutas inadequadas em relação à equipe que os assiste.
Bem se sabe que isso é verdade, afinal, é difícil lidar com a morte, processo que envolve muitos sentimentos, de modo que o que se espera dos profissionais de saúde, além das habilidades técnicas, é que estejam mais preparados, psicologicamente, para driblarem acontecimentos, em princípios, desestabilizadores, como os que ocorreram nos presentes autos, em constante superação (resiliência).
Atente-se para o fato de o vínculo empregatício haver perdurado por quase nove anos (de 1.º/9/2004 a 1.º/2/2013, fato incontroverso), e que durante todo esse período a Reclamante atuou no Setor de Nefrologia do Hospital, Reclamado, o que serve para corroborar a tese de defesa no sentido de que o ambiente de trabalho ofertado à Reclamante era seguro e saudável.
Assim, inexistindo prova cabal da prática de ato ilícito (omissivo) cometido pelo Reclamado, não há como responsabilizá-lo pelo gravame alegado. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento.
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