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Timestamp: 2017-06-29 11:33:38+00:00
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PARA UMA MELHOR COMPREENSÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL
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Yago Domingues Molinari
1 LINO DIAMVUTU PARA UMA MELHOR COMPREENSÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL A questão do ressarcimento de danos resultantes de lesões corporais e materiais nos acidentes de viação SUMÁRIO: I- Enquadramento temático II- Obrigação de indemnizar pelos danos causados a terceiros III- Danos originados por lesões IV- Inclusões e Exclusões da garantia no âmbito do Seguro Obrigatório Automóvel V- Ressarcimento de danos decorrentes de lesões corporais VI- Liquidação pela Seguradora do quantum indemnizatório nos casos de morte da vítima de um acidente de viação VII- Conclusão I ENQUADRAMENTO TEMÁTICO A publicação do Decreto n.º 35/09, de 11 de Agosto 1 que procedeu à regulamentação do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, instituído pelo artigo 10.º da Lei n.º 20/03, de 19 de Agosto Lei de Bases dos Transportes Terrestres, constitui um passo em frente na protecção das vítimas de acidentes de viação ao permitir a efectiva reparação dos seus interesses lesados pela conduta de outrem, sem que tal reparação esteja dependente da capacidade financeira do causador. Com efeito, o n.º 1 do artigo 2.º do referido diploma (Dec. n.º 35/09, de 11 de Agosto) obriga toda a pessoa que possa ser civilmente responsável pela reparação de danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes de lesões corporais ou materiais causados a terceiros por um veículo terrestre a motor, seus reboques ou semi-reboques, velocípedes e bicicletas, a encontrar-se, para que esses veículos possam circular, coberta por um seguro que garanta essa mesma responsabilidade 2. O legislador estendeu tal obrigação aos responsáveis pela circulação de máquinas, tractores, reboques e semi-reboques destinados exclusivamente a serviços agrícolas, desde que circulem na via pública primária, secundária ou em qualquer área citadina, fora do local de produção (n.º 3, art. 2.º do Dec. n.º 35/09). Não se aplica, no entanto, 1 D.R. I.ª Série, N.º Tomando em consideração as particularidades do Estado e das Organizações Internacionais, o referido diploma isentou da obrigação de segurar: (i) os Órgãos do Estado Angolano, os titulares dos cargos políticos e os membros do Governo, no uso de viaturas propriedade do Estado, salvo aquelas que foram distribuídas para uso pessoal, permanente e regular (n.º 1 do art. 4.º); (ii) os Estados estrangeiros para as viaturas que usem em Angola, de acordo com o princípio da reciprocidade (n.º 7 do art. 4.º); (iii) as Organizações internacionais de que Angola seja membro efectivo de pleno direito (n.º 7 do art. 4.º). Entretanto, facultativamente, qualquer destas entidades pode efectuar o seguro. O Instituto de Supervisão de Seguros (I.S.S.) remeteu ao Conselho de Ministros as redacções de rectificações ao Decreto nº 35/09, de 11 de Agosto, que inclui o n.º 7 do art. 4.º acima referido e que não consta da sua versão actual por erro de publicação. 12 aos responsáveis pela circulação dos veículos de caminho de ferro (n.º 2, art. 2.º). O seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel abrange o território nacional. Para um número elevado de veículos em circulação no país (ligeiros particulares ou de aluguer, etc.), o capital mínimo obrigatoriamente seguro é em Kwanzas equivalentes a ,00 UCF 3 / 4 (aproximadamente Usd ,00) em cada anuidade do contrato, para danos materiais e corporais provocados a terceiros, seja qual for o número de vítimas ou a natureza dos danos (art. 9.º) 5. O presente estudo visa fazer a abordagem de alguns temas essenciais à compreensão do regime legal do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. Para tal, recordaremos, em primeiro lugar, os fundamentos no direito vigente da obrigação de indemnizar pelos danos causados a terceiros. A seguir, procederemos à análise dos conceitos de lesões e danos, que importa diferenciar uma vez que as coberturas ou a ressarcibilidade de danos provocados em consequência de acidentes de viação, no âmbito do seguro obrigatório automóvel, variam em função do tipo de lesão e da qualidade do terceiro lesado. Feita essa distinção, estaremos em condições de tratar da matéria das inclusões e exclusões de garantia no âmbito do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. Passaremos, então, à abordagem da problemática do ressarcimento de danos resultantes de lesões corporais. Por fim, debruçar-nos-emos sobre o procedimento de liquidação do quantum indemnizatório em caso de morte da vítima de um acidente de viação, antes de concluirmos este estudo. II OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS 6 3 Na altura da publicação do Decreto n.º 35/09, de 11 de Agosto, 1 UCF (Unidade de Correção Fiscal) correspondia a Kz: 53,00 Despacho n.º 221/06, de 7 de Abril. Hoje, 1 UCF = Kz: 73,00 Despacho nº 200/09 do Ministério das Finanças (D.R. I.ª Série N.º 139). 4 Velocípedes providos de motor auxiliar, ciclomotores e bicicletas: ,00 UCF. Transporte em veículos pesados de passageiros até 40 lugares: - danos a terceiros não transportados: ,00 UCF; - danos a passageiros transportados: ,00 UCF. Transporte em veículos pesados de passageiros até 90 lugares: - danos a terceiros não transportados: ,00 UCF; - danos a passageiros transportados: ,00 UCF. Transportes em veículos pesados de passageiros acima de 90 lugares: - danos a terceiros não transportados: ,00 UCF; - danos a passageiros transportados: ,00 UCF. Veículos automóveis pesados de mercadorias e máquinas industriais: ,00 UCF. Provas desportivas por evento: - provas de motociclos: ,00 UCF; - provas automobilísticas: ,00 UCF. Primeiros socorros a condutores e ajudantes do veículo seguro em deslocação nos países subscritores da Carta Amarela: ,00 UCF. 5 Os valores máximos de responsabilidade da seguradora, relativamente aos riscos assumidos (na apólice), são indicados nas suas condições particulares, sem prejuízo dos mínimos legalmente establecidos para o seguro obrigatório de responsabilidade civil. Igualmente figuram nas condições particulares as franquias contratadas. A franquia é obrigatória nas coberturas de choque, colisão, capotamento, incêndio, raio ou explosão, sendo facultativa na cobertura de responsabilidade civil (n.ºs 1 e 2, art. 28.º Apólice Uniforme do Seguro de Automóvel, Dec. n.º 35/09, de 11 de Agosto). 6 São fontes nacionais do direito material do Dever de Indemnizar, no domínio que nos ocupa: a) O Decreto n.º 2/02, de 11 de Fevereiro Sobre o Contrato de Seguros; b) O Decreto n.º 35/09, de 11 de Agosto Procede à regulamentação do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel; c) O Decreto n.º 10/09, de 13 de Julho Cria o Fundo de Garantia Automóvel; d) O Decreto-Lei n.º 5/08, de 29 de Setembro Aprova o Código da Estrada; e) O Código Civil. 23 O contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel tem a natureza de seguro pessoal e não de seguro real. Pelo disposto no art. 2.º pré-citado, infere-se que, na verdade, o que se segura é a responsabilidade pessoal do civilmente responsável que possa ser chamado a responder pelos danos patrimoniais ou não patrimoniais decorrentes de lesões corporais ou materiais causadas a terceiros por um veículo terrestre a motor, e não o próprio veículo e as lesões e danos causados por este 7. Essa ideia vem reforçada no n.º 1 do art. 10.º do mesmo Decreto (35/09) ao afirmar que o seguro garante a responsabilidade civil do tomador do seguro, dos sujeitos da obrigação de segurar (proprietário, usufrutuário, adquirente com reserva de propriedade, locatário em regime de locação financeira) e a dos seus legítimos detentores e condutores do veículo. O Decreto n.º 35/09, de 11 de Agosto não altera qualquer disposição do Código Civil relativa à responsabilidade, mormente em matéria do ónus da prova. A responsabilidade civil do causador de um acidente de viação deve necessariamente ser apurada de harmonia com os preceitos do Código Civil. O referido Decreto possibilita apenas que, através da contratação do seguro de responsabilidade civil (ou em certas circunstâncias, com o recurso ao Fundo de Garantia Automóvel 8 ), se torne efectivo, em todas as Os diplomas legais acima referidos remetem para a Lei Civil (Código Civil) quanto aos princípios aplicáveis para indemnização por perdas e danos decorrentes de factos praticados por condutores (art. 130.º do Código da Estrada, n.º 1 do art. 7.º do Decreto n.º 35/09, de 11 de Agosto ) Art. 130.º do Código da Estrada: A indemnização por perdas e danos decorrentes de factos praticados por condutores e proprietários de veículos animais é regulada pela Lei Civil. N.º 1 do art. 7º do Decreto n.º 39/09, de 11 de Agosto: O seguro de responsabilidade civil previsto no artigo 2.º garante a obrigação de indemnizar os danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes de lesões corporais ou materiais causados a terceiros, nos termos da lei civil, até ao montante do capital obrigatoriamente seguro por sinistro e por veículo causador e relativamente aos danos emergentes de acidentes não excluídos no presente diploma. 7 LOPES, Maria Clara, Responsabilidade Civil Extracontratual, Editora Rei dos Livros, 1997, p Art. 22.º do Decreto n.º 35/09, de 11 de Agosto: ( ) 6. As acções destinadas à efectivação da responsabilidade civil decorrente de acidente originado por veículos sujeitos a obrigação de segurar, quando o responsável seja conhecido e não beneficie de seguro válido ou eficaz, devem obrigatoriamente ser interpostas contra o Fundo de Garantia Automóvel, sem prejuízo do nº 7 do presente artigo e contra o responsável civil, sob pena de ilegitimidade. 7. As exclusões previstas no n.º 2 do artigo 11.º são também exclusões aplicáveis ao Fundo de Garantia Automóvel ( ). O Decreto n.º 10/09, de 13 de Julho criou sob tutela do Ministério das Finanças e adstrito ao Instituto de Supervisão de Seguros como unidade dependente o Fundo de garantia Automóvel, abreviadamente designado por F.G.A.. Nos termos do seu art. 2.º: 1. O F.G.A. Fundo de Garantia Automóvel é um órgão especializado em garantir o ressarcimento dos sinistrados em situações de ausência do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel e outras específicas. 2. Incumbe ao F.G.A. Fundo de Garantia Automóvel satisfazer as indemnizações patrimoniais decorrentes de morte ou de lesões corporais em consequência de acidentes originados por veículos sujeitos ao seguro obrigatório, quando o responsável não beneficie de seguro válido ou eficaz ou for declarada a falência da seguradora. Art. 4.º: 1. As indemnizações por morte ou lesões corporais a satisfazer pelo F.G.A. Fundo de Garantia Automóvel, referidas no nº 1 do artigo seguinte do presente estatuto, apenas cobrem os danos patrimoniais e dentro do limite por acidente determinado pelas tabelas e quantias fixadas no artigo 9.º do diploma que regulamenta o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel. 2. Quando se verificar que estão reunidas as condições necessárias, pode o Ministro das Finanças, por decreto executivo, fazer abranger a garantia, à obrigatoriedade de indemnizar os danos não patrimoniais 34 situações de ocorrência de um sinistro ou acidente rodoviário e independentemente da capacidade financeira do lesante, o ressarcimento dos danos por este causados a terceiros. Embora seja largamente difundida a ideia de que no contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel o segurado transfere para a Seguradora a sua responsabilidade, os defensores da chamada Teoria da transferência do risco realçam que nos seguros de responsabilidade civil, a Seguradora assumirá os encargos pecuniários consequentes à responsabilização do segurado (até ao limite do capital seguro), sem que deste facto resulte a extinção da responsabilidade civil do segurado, que nele sempre residiu 9. a) Responsabilidade civil extra-contratual por factos ilícitos A responsabilidade civil baseia-se na culpa do lesante. Dos danos que cada um sofra na sua esfera jurídica só lhe será possível ressarcir-se à custa de outrem quanto àqueles que, provindo de facto ilícito, sejam imputáveis à conduta culposa de terceiro 10. São, por conseguinte, elementos constitutivos da responsabilidade civil: (i) o facto voluntário do lesante; (ii) a ilicitude, advinda da ofensa de direitos de terceiros ou disposições legais protegendo interesses alheios; (iii) a imputação do facto ao lesante, isto é, a culpa; (iv) o dano; e (v) o nexo de causalidade entre o facto e o dano, apurado segundo a teoria da causalidade adequada. É ao lesado que incumbe provar, salvo havendo presunção legal de culpa, a culpa do autor da lesão. b) Responsabilidade civil pelo risco As eventuais dificuldades que possam existir para o lesado num acidente de viação produzir a prova da culpa do condutor do veículo causador do sinistro e as necessidades sociais de protecção das vítimas de acidentes de viação, levaram à elaboração da doutrina do risco criado 11, do risco-proveito 12 e/ou do risco de autoridade 13. Quem utiliza em seu proveito coisas perigosas, quem introduz na empresa elementos cujo aproveitamento tem os seus riscos; numa palavra, quem cria ou mantém um risco em proveito próprio, deve suportar as consequências prejudiciais do seu emprego, já que deles colhe o principal benefício (ubi emolumentum, ibi onus; ubi commodum, ibi incommodum). Deste modo, o legislador do Código Civil de 1966, em vigor em Angola, consagrou a teoria do risco para garantir o ressarcimento dos danos provocados a terceiros, independente de culpa. decorrentes de lesões corporais, bem como os danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes de lesões materiais causados a terceiros, previstos no n.º 2 do artigo seguinte. 9 VASQUES, José, O Contrato de Seguro, Coimbra Editora, 1999, p ANTUNES VARELA, João de Matos, Das Obrigações em geral, 9.ª edição, Almedina, Coimbra, 1996, p Cada pessoa que cria uma situação de perigo deve responder pelos riscos que resultem dessa situação. 12 Cada pessoa deve responder pelos danos resultantes das actividades de que tira proveito. 13 Cada pessoa deve responder pelos danos resultantes das actividades que tem sob o seu controlo. 45 (i) Responsabilidade objectiva do comitente Nos termos do n.º 1 do artigo 500.º do Código Civil: Aquele que encarrega outrem de qualquer comissão responde, independentemente de culpa, pelos danos que o comissário causar, desde que sobre este recaia também a obrigação de indemnizar. A comissão tem aqui o sentido amplo de serviço ou actividade realizada por conta e sob a direcção de outrem, podendo essa actividade traduzir-se tanto num acto isolado como numa função duradoura, ter carácter gratuito ou oneroso, manual ou intelectual. Esta disposição legal aplica-se, para além de outras situações, àquelas em que o condutor do veículo que provoque danos a terceiros estiver numa relação de dependência com o dono do veículo, pessoa física ou jurídica, que autorize este a dar ordens ou instruções àquele. Pesa, então, sobre o comissário uma presunção de culpa que poderá ilidir, demonstrando que não houve culpa sua na produção do dano. Se o comissário provar que não agiu de forma culposa, apesar de se ter verificado o dano, não existirá a responsabilidade objectiva do comitente. Por outro lado, só existe a responsabilidade pelo risco do comitente se o facto danoso for praticado pelo comissário, ainda que intencionalmente ou contra as instruções daquele, no exercício da função que lhe foi confiada (n.º 3, art. 500.º do Código Civil). Por conseguinte, os pressupostos da responsabilidade do comitente são: - a existência de uma relação de comissão; - a prática de factos danosos pelo comissário no exercício da função; e, - a responsabilidade do comissário. Não estando reunidos os pressupostos da responsabilidade do comitente, o lesado poderá lançar mão do art. 503.º do Código Civil para invocar a responsabilidade objectiva do detentor do veículo que a seguir, vamos, sucintamente, analisar. (ii) Responsabilidade objectiva do detentor 14 do veículo Em matéria de danos causados por veículos, o n.º 1 do seu art. 503.º do Código Civil estabelece que: Aquele que tiver a direcção efectiva de qualquer veículo de circulação terrestre e o utilizar no seu próprio interesse, ainda que por intermédio de 14 É preciso perceber o sentido dado à palavra detentor no contexto do artigo 503.º do Código Civil que não se restringe às pessoas que tenham a posse do veículo. A responsabilidade objectiva do detentor abrange o proprietário, o usufrutuário, o adquirente com reserva de propriedade, comodatário, qualquer condutor legítimo ou não. 56 comissário, responde pelos danos provenientes dos riscos próprios do veículo, mesmo que este não se encontre em circulação. Convirá desde já elucidar que ter a direcção efectiva do veículo não corresponde à simples ideia de estar ao volante do veículo ou a conduzir o veículo. Trata-se de ter um poder de facto, ou de exercer o controlo sobre o veículo, independente da titularidade ou não de algum direito sobre o mesmo. Assim, terão a direcção efectiva do veículo não apenas os seus detentores legítimos, como o proprietário, usufrutuário, adquirente com reserva de propriedade, locatário ou comodatário, mas também os detentores ilegítimos, como o ladrão que procede ao roubo, furto ou furto de uso do veículo 15. A utilização no próprio interesse, ainda que por intermédio de comissário visa abranger, de igual modo, as situações em que o veículo causador de danos for conduzido por um comissário por ser a sua utilização em proveito do comitente. O n.º 3 do artigo 503.º reforça essa ideia dispondo que: Aquele que conduzir o veículo por conta de outrem responde pelos danos que causar, salvo se provar que não houve culpa da sua parte; se, porém, o conduzir fora do exercício das suas funções de comissário, responde nos termos do n.º 1. Temos assim uma responsabilidade objectiva do utilizador de veículos, limitada aos riscos próprios do veículo, não sendo obrigado o lesado a provar a culpa do lesante, nem a ilicitude da sua conduta. Basta que faça a prova do seguinte: (i) o facto resultante dos riscos próprios do veículo; (ii) o dano; e (iii) o nexo de causalidade entre tal facto e o dano. Dentro dos riscos próprios do veículo a que o artigo 503.º, n.º 1, se quer referir, afirma ANTUNES VARELA, cabem ainda, além dos acidentes provenientes da máquina de transporte, os ligados ao condutor 16. São exemplos de riscos próprios do veículo: o rebentamento do pneu, o incêndio por curto-circuito do motor, a quebra da manga do eixo ou da barra de direcção, a abertura imprevista de uma porta em andamento, a falta súbita de travões ou a sua desafinação, a colocação do veículo em andamento por avaria no sistema de travões, a pedra ou gravilha ocasionalmente projectadas pela roda do veículo. O risco de síncope, de congestão, de colapso cardíaco ou qualquer outra doença súbita de quem conduz 17. É o conjunto de situações geradoras de responsabilidade que, em relação a veículos a motor, reboques ou semi-reboques, a lei obriga que seja previamente garantida por um seguro de responsabilidade civil automóvel, sem o que o próprio veículo não pode sequer circular. 18 Com efeito, o n.º 1 do art. 129.º do Decreto-Lei n.º 5/08, de 29 de Setembro, que aprova o Código de Estrada, dispõe que Os veículos a motor e seus reboques só podem transitar na via pública desde que seja efectuado, nos termos de legislação especial, seguro da responsabilidade civil automóvel que abrange todo o território nacional. 15 LEITÃO, Luís Manuel Teles de Menezes, Direito das Obrigações, 7.ª edição, Almedina, 2008, p ANTUNES VARELA, João de Matos, op.cit., p Ibid. 18 LEITÃO, Luís Manuel Teles de Menezes, op.cit., p7 A responsabilidade objectiva pelos danos resultantes do risco de veículos automóveis só é excluída quando o acidente for imputável ao próprio lesado ou a terceiro ou quando resulte de causa de força maior estranha ao funcionamento do veículo (art. 505.º do Código Civil), sendo estas as duas únicas causas que determinam a exclusão da obrigação de indemnizar e que quebram o nexo de causalidade entre os riscos próprios do veículo e o dano. A expressão imputável permite a exclusão da responsabilidade objectiva do condutor mesmo quando, não se verificando culpa do lesado, a conduta do lesado tenha sido a única causa do dano. Seguindo a doutrina de CALVÃO DA SILVA, a responsabilidade pelo risco do detentor do veículo só é excluída quando o acidente for devido (com culpa ou sem culpa) unicamente ao próprio lesado ou a terceiro, ou quando resulte exclusivamente de causa de força maior estranha ao funcionamento do veículo 19. Assim, os comportamentos automáticos, ditados por medo invencível ou reacções instintivas, os actos de inimputáveis e os eventos fortuitos relativos ao lesado (desmaios ou quedas) serão também determinantes da exclusão da responsabilidade pelo risco, uma vez que nesse caso o acidente deixa de se poder considerar como um risco próprio do veículo e passa a ser devido exclusivamente a outros factores. No quadro actual do direito positivo, toda e qualquer culpa do lesado, mesmo a culpa leve ou levíssima, desvalorizando a inerência de pequenos descuidos à circulação rodoviária, exclui a responsabilidade objectiva do detentor do veículo 20 / Ac. do STJ de anotado por CALVÃO DA SILVA na R.L.J., Ano 137º, p CALVÃO DA SILVA, anotação ao Ac. do STJ de in R.L.J., Ano 134º, pp ; Ac. de 20 de Janeiro de 2009 do STJ in 21 Em Portugal, BRANDÃO PROENÇA salienta, num plano do direito a constituir, os pontos essenciais da sua proposta de alteração do art. 505.º do Código Civil que tem em vista conceber um regime mais flexível e adaptado à fragilidade de certos lesados. Brandão Proença sustenta, para além do mais, o seguinte: - Que a sintonização do disposto no artigo 505.º com a redacção dada às normas equivalentes dos outros sectores específicos da responsabilidade pelo risco implica a subjectivização da conduta do lesado (binómio imputabilidade/culpa), afastando a sua pura configuração causal - Que se justifica um sistema de reparação automática para danos corporais no caso de sinistros com crianças de menos de 10 anos de idade. - Que só a culpa grave do lesado, tida por causa única do acidente, deve constituir causa exoneratória no círculo dos danos corporais (transportado sem cinto de segurança, que conheça a embriaguez do seu transportador, que suba ou desça do comboio em andamento, do peão que prescinda da passadeira/passagem aérea para atravessar noutro local e em via de tráfego intenso). Evita-se, assim, que os pequenos descuidos, as desatenções ou os comportamentos reflexos funcionem a favor das seguradoras e que a culpa leve dos vigilantes seja considerada como facto de terceiro ( Culpa do Lesado, Comemorações dos 35 Anos do Código Civil e dos 25 Anos da Reforma de 1977, Vol III, Direito das Obrigações, pp ; Ac. de 20 de Janeiro de 2009 do STJ in Em França, a Lei de 5 de Julho de 1985 (art. 3.º, n.º 1) exclui a indemnização das vítimas que tenham agido com culpa indesculpável (faute inexcusable) e desde que essa conduta culposa tenha sido a causa exclusiva do acidente. Para a Cassação, trata-se de faute volontaire d une exceptionelle gravité exposant sans raison valable son auteur à un danger dont il aurait dû avoir conscience. Tal culpa, particularmente grave, é reconhecida em casos limite como o de um peão com visão deficiente e diminuído físico de uma das pernas que, de noite, atravessa uma rua em diagonal, sem qualquer iluminação, e de outro peão, que em estado de embriagues, se sentara numa via departamental, fora de qualquer aglomeração e com nevoeiro que reduzia a visibilidade trinta metros (ALMEIDA, José Carlos Moitinho, Seguro obrigatório automóvel: o direito português face à jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, 78 Por conseguinte, a Seguradora pode opor ao lesado, não só a falta de responsabilidade do detentor do veículo segurado acidente devido unicamente à vítima ou a terceiro (o terceiro deixa escapar um animal que utiliza no seu próprio interesse), ou acidente exclusivamente devido a causa de força maior estranha ao funcionamento do veículo (veículo projectado por um ciclone ou arrastado por uma inundação), mas também um comportamento voluntário, grave e indesculpável, doloso ou imprevisível do lesado nas circunstâncias do caso concreto 22. A previsão da responsabilidade pelo risco nos acidentes causados por veículos não dispensa a necessidade de se averiguar se existe ou não culpa do condutor do veículo. Efectivamente, nesse caso, a sua responsabilidade rege-se pelas regras gerais (art. 483.º), pelo que não estará sujeita ao limite máximo previsto no artigo 508.º do Código Civil, abrangendo antes todos os danos sofridos pelo lesado (art. 562.º e ss.). Admite-se, porém, a fixação da indemnização abaixo dos danos sofridos na hipótese de mera culpa (art. 494.º do Código Civil) 23. Num processo de resolução consensual de um sinistro resultante de acidente de viação por oposição à resolução litigiosa (dependente do recurso aos tribunais através da interposição de acção de indemnização ou querendo, procedimento cautelar visando o decretamento de uma indemnização provisória 24 ) a Seguradora procederá aplicando as regras indemnizatórias referentes à responsabilidade civil objectiva do civilmente responsável pelo acidente. Se for convicção da Seguradora, pela materialidade fáctica dada como assente, que houve culpa exclusiva do lesado ou que a conduta do lesado tenha sido a única causa do dano sofrido pelo lesado, caberá então em juízo: (i) ao próprio lesado provar que o acidente é imputável ao condutor do veículo nos termos do art. 483.º; ou (ii) ao tribunal decidir se o condutor do veículo ilidiu a responsabilidade pelo risco demonstrando que o acidente só ocorreu por facto imputável à vítima. Se o sinistro deveu-se exclusivamente pelo risco, não sendo imputável ao lesado nem à culpa do condutor, aplica-se, em bom rigor, os limites de indemnização previstos pelo art. 508.º do Código Civil 25. De acordo com o n.º 1 do referido art. 508.º, a indemnização fundada em acidente de viação, quando não haja culpa do responsável, tem como limites máximos: no caso de morte ou lesão de uma pessoa, duzentos contos; 22 CALVÃO DA SILVA, R.L.J., Ano 137º, pp LEITÃO, Luís Manuel Teles de Menezes, op.cit., p Art. 23.º, Dec. n.º 35/09, de 11 de Agosto O juiz, em processo civil ou penal, pode, ouvidas as partes, sem dependência de caução, decretar a favor do lesado uma indemnização provisória, sob a forma de renda mensal a imputar na liquidação definitiva do dano e, dentro das quantias do capital obrigatoriamente seguro, nunca para além de 4/5 do seu provável valor. A indemnização provisória só é concedida desde que se verifique uma situação de necessidade resultante do acidente e existam fortes indícios de responsabilidade do condutor. 25 Art. 508.º: 1. A indemnização fundada em acidente de viação, quando não haja culpa do responsável, tem como limites máximos: no caso de morte ou lesão de uma pessoa, duzentos contos; no caso de morte ou lesão de várias pessoas em consequência do mesmo acidente, duzentos contos para cada uma delas, com o máximo total de seiscentos contos; no caso de danos causados em coisas, ainda que pertencentes a diferentes proprietários, cem contos. 2. Se a indemnização for fixada sob a forma de renda anual e não houver culpa do responsável, o limite máximo é de doze contos para cada lesado, não podendo ultrapassar trinta e seis contos quando sejam vários os lesados em virtude do mesmo acidente. 3. Se o acidente for causado por veículo utilizado em transporte colectivo, são elevados ao triplo os máximos totais fixados nos números anteriores; se for causado por caminho de ferro, ao décuplo. 89 no caso de morte ou lesão de várias pessoas em consequência do mesmo acidente, duzentos contos para cada uma delas, com o máximo total de seiscentos contos; no caso de danos causados em coisas, ainda que pertencentes a diferentes proprietários, cem contos (..). Ora, o cálculo de equivalência dos duzentos contos (Esc ,00) 26 que estabelece o artigo 508.º do Código Civil, em relação ao dólar americano, no caso de morte ou dano corporal, leva rigorosamente ao resultado que segue. Se considerarmos a taxa de câmbio do dia 12 de Novembro de 1975 que foi de: 1 Usd = Esc. 27,074, então Esc ,00 / 27,074 = Usd 7.387,17 (Sete Mil trezentos e Oitenta e Sete Dólares e Dezassete Cêntimos). Tratando-se de danos causados em coisas, este valor será reduzido pela metade. Muitos juristas apontarão o carácter obsoleto do art. 508.º do Código Civil. Parece-nos necessário que de lege ferenda o legislador dê uma nova redacção ao referido artigo para adequá-lo ao actual contexto económico e torná-lo mais compreensível. Por fim, se a Seguradora ficar convencida da culpa do segurado ou do condutor do veículo seguro, deverá propor uma indemnização razoável dentro do limite máximo do capital obrigatoriamente seguro, tendo em conta o grau de culpabilidade do segurado ou do condutor (culpa levíssima, leve, grave ou dolo). O art. 506.º do Código Civil regula em termos específicos, no âmbito do regime dos acidentes de veículos, a situação da colisão de veículos. Compreende-se que assim aconteça, uma vez que nessa situação ocorre a possibilidade de, com base no art. 503.º, n.º 1, se estabelecer a imputação do acidente a qualquer dos condutores, o que justifica que a lei venha apresentar critérios para resolver esse conflito de imputações com base no risco 27. Se da colisão entre dois veículos resultarem danos em relação aos dois ou em relação a um deles, e se apenas um dos condutores tiver culpa no acidente, deve ser ele a responder exclusivamente pelos danos. Se, ao contrário, da colisão entre dois veículos resultarem danos em relação aos dois ou em relação a um deles, e nenhum dos condutores tiver culpa no acidente, a responsabilidade é repartida na proporção em que o risco de cada um dos veículos houver contribuído para os danos; se os danos forem causados somente por um dos veículos, sem culpa de nenhum dos condutores, só a pessoa por eles responsável é obrigada a indemnizar (n.º 1, art. 506.º do Código Civil). Em caso de dúvida, considera-se igual a medida da contribuição de cada um dos veículos para os danos, bem como a contribuição da culpa de cada um dos condutores (n.º 2, art. 506.º do Código Civil). 26 Esc. significa Escudos. 27 LEITÃO, Luís Manuel Teles de Menezes, op.cit, p10 c) Oponibilidade de excepções aos lesados, previstas pelo art. 17.º do Decreto n.º 35/09, de 11 de Agosto Para além da culpa ou conduta do lesado que seja a causa exclusiva do dano por ele sofrido, a Seguradora pode ainda opor-lhe as seguintes excepções, desde que ocorram numa data anterior à do sinistro: (i) A cessação do contrato de seguro No caso de alienação de viatura segurada, o contrato de seguro cessa os seus efeitos às 24 horas do próprio dia de alienação do veículo, salvo se, antes dessa hora, for utilizado para segurar outro veículo do alienante. O titular da apólice deve avisar, no prazo de 24 horas, a Seguradora da alienação do veículo. Na falta de cumprimento dessa obrigação, o titular da apólice perde o direito ao estorno do prémio relativo ao período entre o momento da alienação do veículo e o termo da anuidade do seguro (n.º 4, art. 15.º do Dec. n.º 35/09). O contrato de seguro automóvel é intransmissível ao novo proprietário do veículo, que deverá celebrar um outro contrato para assegurar a sua responsabilidade. (ii) A resolução do contrato de seguro A resolução do contrato de seguro pode ocorrer nos casos em que se verificam incumprimentos contratuais v.g. o não pagamento do prémio pelo segurado. Na falta de pagamento do prémio ou fracção na data devida, o segurado constitui-se em mora, ficando a Seguradora com direito a suspender as garantias do contrato. A Seguradora deverá avisar o segurado do início da suspensão das garantias do contrato, através de carta registada, e conceder-lhe novo prazo para o pagamento das quantias em dívida. Decorrido o prazo concedido, a Seguradora tem direito de rescindir o contrato. Operada a rescisão, à Seguradora fica reservado o direito ao prémio pelo período em que o contrato tenha vigorado, sem prejuízo dos prémios ou fracções seguintes serem igualmente devidos (art. 18.º do Dec. n.º 2/02, de 11 de Fevereiro sobre o Contrato de Seguro). (iii) A nulidade do contrato de seguro A celebração do contrato de seguro tem por base as declarações prestadas pelo segurado e/ou tomador de seguro na proposta que, para os devidos efeitos, faz parte integrante da apólice 28. O contrato de seguro é anulável e a Seguradora tem direito a ser reembolsada das indemnizações já pagas, bem como a receber os prémios vencidos se, intencionalmente, o segurado omitir qualquer circunstância que seja do seu conhecimento e que teria podido influir na celebração do contrato (art. 13.º do Dec. n.º 2/02). Ocorrendo a nulidade do contrato de seguro num momento anterior à verificação do sinistro, a referida nulidade é oponível ao terceiro lesado. 28 Vide art. 2.º da Apólice Uniforme do Seguro de Automóvel (Dec. n.º 35/09, de 11 de Agosto). 1011 III DANOS ORIGINADOS POR LESÕES O n.º 1, art. 2.º do Decreto n.º 35/09, de 11 de Agosto, que procede à regulamentação do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, utiliza as expressões lesões corporais e materiais e danos patrimoniais e não patrimoniais que importa claramente diferenciar para a boa compreensão de todo o diploma e designadamente do seu art. 11.º sobre as coberturas e exclusões de garantia. Nos precisos termos do n.º 1, art. 2.º do referido Decreto, toda a pessoa que possa ser civilmente responsável pela reparação de danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes de lesões corporais ou materiais causados a terceiros por um veículo a motor, seus reboques ou semi-reboques, velocípedes e bicicletas deve, para que esses veículos possam circular, encontrar-se, nos termos do presente diploma, coberta por um seguro que garanta essa mesma responsabilidade. O novo diploma legal estabelece o princípio segundo o qual das lesões corporais e das lesões materiais poderão derivar para os lesados danos patrimoniais e não patrimoniais. Mais claramente, temos as seguintes implicações: a) Das Lesões Corporais resultam (i) danos patrimoniais; e, (ii) danos não patrimoniais. b) Das Lesões Materiais resultam (i) danos patrimoniais; e, em certas situações, (ii) danos não patrimoniais. As lesões corporais são ofensas à vida ou à integridade física do terceiro lesado art. 495.º do Código Civil. No art. 4.º da Apólice Uniforme de Seguro Automóvel aprovado pelo Dec. n.º 35/09, a lesão corporal é definida como ofensa que afecte a saúde física ou mental. Paradoxalmente, o referido artigo que tem por epígrafe Definições e visa abranger os conceitos chaves do referido diploma, não comporta qualquer definição da expressão Lesão material. Depois de explicar o que se deve entender por lesão corporal, seguem as definições do dano não patrimonial e do dano patrimonial. Por lesões materiais, devemos entender a destruição ou deterioração de coisas ou bens materiais. Alude-se ao dano patrimonial, afirma MARIA CLARA LOPES 29, para abranger os prejuízos que, sendo susceptíveis de avaliação pecuniária, podem ser reparados ou indemnizados, senão directamente (mediante restauração natural ou reconstituição específica da situação anterior à lesão), pelo menos indirectamente (por meio de equivalente ou indemnização pecuniária). O dano patrimonial traduz-se na diferença, susceptível de avaliação pecuniária, entre o património actual do lesado e o património que possuiria caso não tivesse ocorrido a lesão. Ao lado destes danos pecuniariamente avaliáveis, há outros prejuízos (como as dores físicas, os desgostos morais, os vexames, as perdas de prestígio ou de reputação, os complexos de ordem estética) que, sendo insusceptíveis de avaliação pecuniária, porque atingem bens (como a saúde, o bem estar ) que não integram o património do lesado, 29 LOPES, Maria Clara, op. cit., p12 apenas podem ser compensados com a obrigação pecuniária imposta ao agente, sendo esta mais uma satisfação do que uma indemnização 30 / 31. Os danos patrimoniais podem consistir em: (i) (ii) (iii) (iv) (v) (vi) (vii) Danos emergentes (Damnum emergens): diminuição do património já existente do lesado (ex. destruição do veículo). Lucros cessantes (Lucrum cessans): ganhos que se frustraram, ou seja, prejuízos que advieram ao lesado por, em consequência da lesão, não ter aumentado o seu património (ex. rendimentos perdidos). Danos presentes: aqueles que são conhecidos ou estão concretizados no momento em que é fixada a indemnização (ex. valor do veículo, das peças de vestuário destruídas, salários perdidos, etc.). Danos futuros - aqueles que não são conhecidos, nem fixáveis na data da indemnização, mas são previsíveis e de provável verificação (ex. operação futura para retirar material de osteosíntese); - perda ou diminuição previsível de rendimentos futuros, em consequência de perda ou diminuição de capacidade de ganho. Despesas: quantias despendidas com tratamentos, hospitais, reparações, etc. Danos directos: efeitos imediatos do facto ilícito ou a perda directa causada nos bens ou valores juridicamente tutelados (ex. incapacidade para o exercício da actividade profissional). Danos indirectos: consequências mediatas ou remotas do dano directo (ex. suspensão da actividade de uma sociedade entre dois cônjuges, por incapacidade para o trabalho dos mesmos por virtude das lesões corporais por ambos sofridas 32. Mas, nem todos os danos patrimoniais são de quantificação certa. Podemos, então, subdividir os danos patrimoniais em: (i) (ii) Danos patrimoniais de quantificação certa, de apuramento simples, em montantes facilmente determináveis e que o Tribunal deu ou não como provados. É o custo da reparação do carro, as despesas hospitalares ou de funeral, os salários não percebidos, etc. Os de quantificação equitativa, consistentes na privação do falecido, considerado este no seu aspecto económico: a criança que foi privada do pai, a viúva que ficou sem o marido, a mãe que deixou de contar com os 30 LOPES, Maria Clara, op. cit., p ANTUNES VARELA, João de Matos, op.cit., Das Obrigações em Geral, Vol. I, 7.ª edição, pp. 592 e ss. 32 LOPES, Maria Clara, op.cit., p13 alimentos do filho. Em regra só poderão ser quantificáveis com base em critérios de razoabilidade, ou de prudente arbítrio do julgador, ou em suma, equitativamente, como o art. 566.º, n.º 3 do Código Civil expressamente dispõe 33. Essa categoria de danos é também referida na doutrina ou jurisprudência como danos patrimoniais futuros 34. O dano patrimonial que se prolonga por toda a vida do lesado e cujo valor exacto não pode ser determinado pelas regras em uso, deve ser averiguado tendo em vista os critérios da equidade aplicáveis também à valorização dos danos patrimoniais 35. Os danos não patrimoniais são prejuízos resultantes de lesão corporal ou material que, atingindo bens imateriais, são insusceptíveis de avaliação pecuniária e de reposição natural (dores físicas, desgosto moral, angústia, complexos de ordem estética, perda de prestígio), sendo, porém, ressarcíveis através de compensação pecuniária equitativamente fixada. (i) (ii) (iii) (iv) (v) Danos biológicos: incapacidades funcionais provenientes de sequelas das lesões sofridas, representando uma alteração morfológica do lesado, limitativa da sua capacidade de viver como vivia antes do acidente, por violação da sua personalidade humana. Traduz-se num prejuízo concreto, consistente na incapacidade de gozo de bens espirituais, insusceptíveis de avaliação pecuniária, como a saúde, a inteligência, os sentimentos, a vontade, a capacidade afectiva e criadora, a liberdade, a reserva da privacidade individual e o prazer proporcionado pela vida e pelos bens materiais. Pretium doloris / Quantum doloris (o preço ou o montante da dor): quantificação, em dinheiro, das dores físicas e dos sofrimentos psíquicos. A dor física deve ser objectivada v.g. pela contractura muscular, pela diminuição da força, pela hipotrofia, pela pesquisa de reflexos e outros meios complementares de diagnóstico adequados. Prejuízo estético: quantificação, em dinheiro, das alterações do corpo humano insusceptíveis de correcção por cirurgia plástica. Prejuízo de afirmação pessoal ou de distracção: valoração da diminuição ou anulação da capacidade do indivíduo para obter ou desfrutar os prazeres ou satisfações da vida, como consequência directa do dano, desde que se aleguem e provem as actividades lúdicas que, praticadas antes do facto gerador do dano, ficam comprometidas por causa dele. Perda de expectativas de duração de vida: pode resultar demonstrado no caso dos idosos, cujo estado de saúde é normalmente frágil. 33 MARCELINO, Américo, Acidentes de Viação e Responsabilidade Civil, 6.ª Edição, Livraria Petrony, Lda, p MARTINS, João Valente, Direito dos Seguros Colectânea de Jurisprudência, Quid Juris, 2007, p Ac. do STJ de 14 de Dezembro de 1994 Proc. N.º14 IV INCLUSÕES E EXCLUSÕES DE GARANTIA NO ÂMBITO DO SEGURO OBRIGATÓRIO AUTOMÓVEL Vamos adoptar aqui um método de exposição que torne, a nosso ver, mais explícito o teor do Decreto n.º 35/09, que, sem sombra de dúvida, se reveste de um certo tecnicismo, próprio do círculo das Seguradoras. 1. Inclusões (ou Coberturas) Têm direito a indemnização: a) Por danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes de lesões corporais e materiais (n.º 1, art. 7.º e art. 11.º do Decreto n.º 35/09) (i) (ii) Terceiros estranhos ao tomador do seguro e/ou condutor do veículo seguro; Passageiros transportados onerosamente ou, quando transportados gratuitamente, haja culpa do condutor na produção do sinistro, salvo o disposto: - na alínea d), n.º 1 do art. 11.º: passageiros transportados em contravenção às regras relativas ao transporte de passageiros constantes do Código da Estrada; - ou no n.º 3, art. 10.º do Decreto n.º 35/09: passageiros que tivessem conhecimento da posse ilegítima do veículo e de livre vontade nele fossem transportados 36/37, ainda que parentes ou afins até ao 3.º grau do condutor do veículo e/ou titular da apólice e demais sujeitos da obrigação de segurar, desde que com eles não coabitem ou vivam a seu cargo à data do acidente [al. b), n.º 1 do art. 11.º do citado Dec. n.º 35/09, a contrario sensu]. A responsabilidade do condutor do veículo relativamente aos passageiros transportados gratuitamente vem enquadrada no Código Civil na parte respeitante à Responsabilidade pelo Risco. De acordo com o n.º 3 do art. 504.º, no caso de transporte gratuito, a responsabilidade abrange apenas os danos pessoais da pessoa transportada. Quando essa responsabilidade 36 Al. d), n.º 1 do art. 11º: Excluem-se da garantia do seguro os danos causados, em consequência de acidentes, às pessoas a seguir indicadas: ( ) d) aos passageiros transportados em contravenção às regras relativas ao transporte de passageiros constantes do Código de Estrada. 37 N.º 3 do art. 10.º: O Seguro não garante a responsabilidade das pessoas referidas no número anterior para com o proprietário, usufrutuário ou locatário em regime de locação financeira, e para com os autores ou cúmplices ou para com os passageiros transportados que tivessem conhecimento da posse ilegítima do veículo e de livre vontade nele fossem transportados. 1415 for baseada na culpa (e não no risco), a obrigação de reparar os prejuízos causados aos passageiros transportados gratuitamente estende-se a quaisquer danos resultantes de lesões corporais e/ou materiais. b) Por danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes de lesões corporais (n.º 2, art. 6.º da Apólice Uniforme aprovado pelo Decreto n.º 35/09) (i) Cônjuge, ascendentes, descendentes ou adoptados do segurado, condutor do veículo e a todos aqueles cuja responsabilidade é garantida, assim como outros parentes até ao 3.º grau das mesmas pessoas, que com eles coabitem ou vivam a seu cargo na data do acidente; A redacção da alínea b), n.º 1 do art. 11.º do Decreto n.º 35/09 38 está em contradição com o n.º 2 do art. 6.º da Apólice Uniforme do Seguro Automóvel que aprova em anexo. Uma interpretação rigorosa (stricto sensu) da al. b), n.º 1 do art. 11.º do Decreto levaria à exclusão de danos resultantes de quaisquer lesões quer corporais quer materiais sofridos por cônjuge, ascendentes ou adoptados do condutor e/ou titular da apólice e demais sujeitos da obrigação de segurar quando o artº 6º da Apólice Uniforme restringe essa exclusão apenas aos danos decorrentes de lesões materiais causadas a essas pessoas, cobrindo deste modo os danos decorrentes de lesões corporais. (ii) Aqueles que, nos termos dos artigos 495.º e 496.º do Código Civil 39, beneficiem de pretensão indemnizatória decorrente de vínculos com algumas das pessoas nos mesmos referidas. c) Por danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes de lesões corporais 38 Al. b), do n.º 1 do art. 11.º: Excluem-se da garantia do seguro os danos causados, em consequência de acidentes, às pessoas a seguir indicadas: ( ) b) cônjuge, ascendentes, descendentes ou adoptados das pessoas referidas na alínea anterior, assim como outros parentes ou afins até ao terceiro grau da linha colateral das mesmas pessoas, mas neste último caso, só quando com elas coabitem ou vivam a seu cargo. 39 Art. 495.º (Indemnização a terceiros em caso de morte ou lesão corporal) 1. No caso de lesão de que proveio a morte, é o responsável obrigado a indemnizar as despesas feitas para salvar o lesado e todas as demais, sem exceptuar as do funeral. 2. Neste caso, como em todos os outros de lesão corporal, têm direito a indemnização aqueles que socorreram o lesado, bem como os estabelecimentos hospitalares, médicos ou outras pessoas ou entidades que tenham contribuído para o tratamento ou assistência da vítima. 3. Têm igualmente direito a indemnização os que podiam exigir alimentos ao lesado ou aqueles a quem o lesado os prestava no cumprimento de uma obrigação natural. Art. 496.º (Danos não patrimoniais) 1. Na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito. 2. Por morte da vítima, o direito à indemnização por danos não patrimoniais cabe, em conjunto, ao cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens e aos filhos ou outros descendentes; na falta destes, aos pais ou outros ascendentes; e, por último aos irmãos ou sobrinhos que os representem. 3. O montante da indemnização será fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em atenção, em qualquer caso, as circunstâncias referidas no artigo 494.º; no caso de morte, podem ser atendidos não só os danos não patrimoniais sofridos pela vítima, como os sofridos pelas pessoas com direito a indemnização nos termos do número anterior. 1516 (i) Passageiros transportados gratuitamente, quando não haja culpa do responsável [responsabilidade pelo risco, art. 504.º do Código Civil 40 ]. d) Por quaisquer danos (patrimoniais e não patrimoniais) decorrentes de lesões corporais ou materiais provocados pelos autores, cúmplices ou encobridores nos casos de roubo, furto ou furto de uso do veículo e de acidentes de viação dolosamente provocados (n.º 2, art. 10.º do Dec. n.º 35/09). (i) (ii) Terceiros estranhos ao tomador do seguro e/ou condutor do veículo seguro; Passageiros transportados que não tivessem conhecimento da posse ilegítima do veículo. Cfr. 1 a) ii. Satisfeita a indemnização, a Seguradora apenas tem o direito de regresso nos seguintes casos: a) contra o causador do acidente que o tenha provocado dolosamente; b) contra o condutor, se este não tiver legalmente habilitado ou tiver agido sob influência de álcool, estupefacientes ou outras drogas ou produtos tóxicos ou quando haja abandonado o sinistrado; c) contra o responsável civil por danos causados a terceiros em virtude de queda de carga decorrente de deficiência de acondicionamento; d) contra os autores, cúmplices de furto, roubo e furto de uso do veículo causador do acidente. 2. Exclusões Não têm direito a indemnização: a) Por quaisquer danos (patrimoniais ou não patrimoniais) resultantes de lesões corporais ou materiais (i) Condutor do veículo e/ou titular da apólice e demais sujeitos da obrigação de segurar 41 [al. a), n.º 1 do art. 11.º do Dec. n.º 35/09]; 40 Art. 504.º (Beneficiários da responsabilidade) 1. A responsabilidade pelos danos causados por veículos aproveita a terceiros, bem como às pessoas transportadas. 2. No caso de transporte por virtude de contrato, a responsabilidade abrange só os danos que atinjam a própria pessoa e as coisas por ela transportadas. 3. No caso de transporte gratuito, a responsabilidade abrange apenas os danos pessoais da pessoa transportada. 41 Salvo no caso do n.º 2 do art. 7.º do Decreto n.º 35/09: 2. Estão também abrangidos pelo seguro previsto no artigo 2.º e até ao montante obrigatoriamente seguro a prestação de primeiros socorros aos condutores e ajudantes do próprio veículo seguro, quando se deslocam para outros Estados, sem prejuízo de, satisfeito o pagamento da assistência, a seguradora ter direito de regresso contra terceiros responsáveis. 1617 (ii) (iii) (iv) (v) Sócios e representantes legais das pessoas colectivas ou sociedades responsáveis pelo acidente e respectivos familiares [al. c), n.º 1 do art. 11.º do Dec. n.º 35/09]; Autores ou cúmplices ou passageiros transportados que tivessem conhecimento da posse ilegítima do veículo e de livre vontade nele se fizessem transportar [nº 3, art. 10.º do Dec. n.º 35/09]; Danos causados a terceiros em consequência de operações de carga e descarga [al. c), n.º 2 do art. 11.º do Dec. n.º 35/09]; Danos causados aos passageiros transportados em contravenção do disposto no Código da Estrada [al. d), n.º 1 do art. 11.º do Dec. n.º 35/09]. b) Não existe cobertura pelos seguintes danos: - danos causados no veículo seguro [al. a), n.º 2 do art. 11.º do Dec. n.º 35/09]; - danos causados nos bens transportados no veículo seguro, quer se verifiquem durante o transporte, quer em operações de carga e descarga [al. b), n.º 2 do art. 11.º do Dec. n.º 35/09]; - danos devidos directa ou indirectamente a explosão, libertação de calor e radiação provenientes de desintegração ou fusão de núcleos de átomos, aceleração artificial de partículas ou radioactividade [al d), n.º 2 do art. 11.º do Dec. n.º 35/09]; - danos ocorridos durante a realização de provas desportivas e respectivos treinos oficiais, salvo tratando-se de seguros celebrados especificamente para esse fim [al.f), n.º 4 do art. 6.º da Apólice Uniforme]; - danos que consistem em lucros cessantes ou perda de benefícios ou resultados advindos ao terceiro em virtude de privações de uso, gastos de substituição ou depreciação de veículo de terceiro em razão de sinistro ou provenientes de depreciação, desgaste ou consumo naturais [al. g), n.º 4 do art. 6.º da Apólice Uniforme] 42. c) Por danos morais decorrentes de lesões corporais: 42 A cobertura privação de uso distingue-se da cobertura veículo de substituição, que pode ser incluída no seguro automóvel facultativo (e não obrigatória), pelo facto de, na primeira, a prestação da Seguradora consistir no pagamento de determinada quantia em dinheiro por cada dia de reparação ou desaparecimento (prestação pecuniária), fixada nas condições particulares da apólice. Na cobertura veículo de substituição, a prestação consiste no direito do segurado à utilização de uma viatura, com as características específicas nas condições particulares da apólice, independentemente do tipo de veículo coberto pelo contrato de seguro, durante o período necessário à reparação ou durante o desaparecimento do veículo. Em geral, este período é limitado relativamente a cada sinistro e por anuidade. 1718 (i) Responsável culposo do acidente pelo falecimento de cônjuge, ascendentes, descendentes ou adoptados ou outro parente até ao 3.º grau (n.º 3, art. 6.º da Apólice Uniforme). V RESSARCIMENTO DE DANOS RESULTANTES DE LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO DO SEGURO OBRIGATÓRIO AUTOMÓVEL 1. Morte decorrente de acidente de viação Provocar a morte de um ser humano na sequência de um acidente de viação é, com certeza, a pior das situações que possa ocorrer para qualquer condutor de um veículo, a não ser que a sua actuação tenha sido dolosa. Tal eventualidade não foi descartada pelo legislador. Verificando-se a morte da vítima do acidente, é óbvio que, para além da responsabilidade criminal do autor do sinistro, nasce na sua pessoa a obrigação de reparar civilmente os prejuízos causados a terceiros, mormente o cônjuge, os filhos ou outros familiares da vítima. Importa, neste caso, saber quais danos são indemnizáveis e como valorar os danos não patrimoniais e patrimoniais futuros. a) Danos indemnizáveis em caso de morte São indemnizáveis em caso de morte: (i) Danos não patrimoniais - A violação do direito à vida do de cujus ou dano morte (art. 70.º do Código Civil); e, - Os danos morais (da própria vítima se existiu um tempo de sobrevivência entre o momento do acidente e a verificação da sua morte, do cônjuge 43 e dos filhos 44, etc.), nos termos do art. 496.º do Código Civil 45. (ii) Danos patrimoniais Danos patrimoniais de quantificação certa: - As despesas feitas para assistir e tratar a vítima bem como as de funeral, luto ou transladação, contra apresentação dos originais dos comprovativos da realização das mesmas (n.ºs 1 e 2, art. 495.º do Código Civil 46 ). 43 Eliminou-se do texto do Código Civil não separado judicialmente de pessoas e bens. A separação judicial de pessoas e bens é um instituto que não existe actualmente no nosso ordenamento jurídico (MARQUES, António Vicente, Código Civil angolano Actualizado, Luanda Editora, 2005, p. 45, nota de rodapé: 7). 44 ou outros descendentes, na falta destes, dos pais ou outros ascendentes, e por último dos irmãos ou sobrinhos que os representem. 45 No art. 496.º do Código Civil, os danos morais são referidos pelo termo genérico de danos não patrimoniais. 46 Art. 495.º (Indemnização a terceiros em caso de morte ou lesão corporal) 1819 - As perdas salariais da vítima decorrentes de incapacidade temporária havida entre a data do acidente e a data do óbito (n.º1, art. 564.º do Código Civil 47 ). Danos patrimoniais de quantificação equitativa: - Os danos patrimoniais futuros daqueles que, nos termos do n.º 3, art. 495.º do Código Civil, podiam exigir alimentos à vítima, ou aqueles a quem esta os prestava no cumprimento de uma obrigação natural (n.º 2, art. 564.º do Código Civil). b) Valoração dos danos não patrimoniais em caso de morte A Constituição da República de Angola 48 consagra no seu art. 30.º o carácter inviolável da vida humana. A vida humana é de tal modo inviolável que mesmo o direito de praticar a religião, também reconhecido constitucionalmente, não contempla a possibilidade de fazer sacrifícios humanos. Mas suponhamos que o direito à vida fosse violado v.g. em consequência de um acidente de viação, como reparar civilmente essa violação? Quanto vale o direito à vida? Frequentemente, ouvimos dizer que a vida humana não tem preço. E, tal afirmação não está de todo errada. Aliás, quem consegue, por muita pena que sinta, restituir a vida, nem que fosse ao feto que, num piscar de olhos, faleceu no ventre da sua mãe em consequência do acidente por esta sofrido, ao ser colhida na passadeira por um condutor imprudente? Consideramos como verdade evidente em si mesma, ancorada na essência da humanidade e resultante do direito natural, o carácter sagrado (ou melhor absoluto 49 ) e inalienável da vida humana. Contudo, somos forçados a alinhar com o ponto de vista de que uma visão extremista no que toca à valorização do direito à vida tornaria insolvente qualquer cidadão que, ainda por má sorte, fosse causador de um acidente de viação que origine a morte da sua vítima. A reparação civil do direito à vida tem, pois, de ter em conta um conjunto de elementos infra referidos. 1. No caso de lesão de que proveio a morte, é o responsável obrigado a indemnizar as despesas feitas para salvar o lesado e todas as demais, sem exceptuar as do funeral. 2. Neste caso, como em todos os outros de lesão corporal, têm direito a indemnização aqueles que socorreram o lesado, bem como os estabelecimentos hospitalares, médicos ou outras pessoas ou entidades que tenham contribuído para o tratamento ou assistência da vítima. 3. Têm igualmente direito a indemnização os que podiam exigir alimentos ao lesado ou aqueles a quem o lesado os prestava no cumprimento de uma obrigação natural. 47 Art. 564.º (Cálculo da indemnização) 1. O dever de indemnizar compreende não só o prejuízo causado, como os benefícios que o lesado deixou de obter em consequência da lesão. 2. Na fixação da indemnização pode o tribunal atender aos danos futuros, desde que sejam previsíveis; se não forem determináveis, a fixação da indemnização correspondente será remetida para decisão ulterior. 48 D.R. I.ª Série N.º 23, de 5 de Fevereiro de Oponibilidade erga omnes. 1920 À pergunta: Quanto vale o direito à vida?, AMÉRICO MARCELINO responde que Vale tanto quanto valeria para o falecido. Muito, se se tratava de um jovem promissor, saudável. Pouco, se velho ou enfermo e que da vida já pouco tinha a esperar 50. O n.º 3 do art. 496.º do Código Civil dispõe que o montante da indemnização por danos não patrimoniais deve ser fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em atenção, em qualquer caso, o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado e as demais circunstâncias do caso que o justifiquem. Assume o dano de natureza não patrimonial uma feição compensatória ou sancionatória e não reparatória: não se está perante uma indemnização em valor equivalente aos danos, mas antes face à atribuição de uma compensação; a mesma destina-se a proporcionar ao lesado uma satisfação que de algum modo o faça esquecer a dor ou o desgosto 51. Com a atribuição desse montante visa-se também cumprir uma feição sancionatória, punindo-se através dos meios civilísticos a conduta do lesante 52. Conforme afirma o Prof. GALVÃO TELLES 53, em matéria da valorização dos danos não patrimoniais (danos morais, em particular): O que se pede ao julgador não é propriamente que avalie os danos morais como avalia os danos patrimoniais; não é que diga quanto os primeiros valem em dinheiro. O que se pede é, sim, que avalie o quantum necessário para obter aquelas satisfações que constituem a reparação indirecta As dificuldades na determinação quer pelas seguradoras, quer pelos tribunais, do quantum indemnizatório para o ressarcimento de danos não patrimoniais, levaram outros países a adoptarem baremos 54 e tabelas de avaliação, de carácter imperativo, que a priori, permitem enquadrar o caso específico numa determinada classe já prevista e encontrar o montante máximo atribuível. Em Portugal, a Portaria n.º 377/2008, de 26 de Maio definiu critérios e valores compensatórios orientadores, em caso de morte e por danos morais aos herdeiros da vítima de um acidente de viação. (Anexo II A, B, C e D). Relativamente à compensação devida pela violação do direito à vida, o legislador português estabeleceu os seguintes limites máximos: Idade da vítima Aos herdeiros, dividido em partes iguais.. Até 25 anos Entre 25 e 49 anos Entre 50 e 75 anos Mais de 75 anos Até Até Até Até MARCELINO, Américo, op.cit., p Cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, , 52 Idem 53 TELLES, Inocêncio Galvão, Direito das Obrigações, pp ; Apud Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, , 54 Tabelas de contas feitas. 20 Exibir mais
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