Source: http://npa.newtonpaiva.br/letrasjuridicas/?p=967
Timestamp: 2019-07-17 02:36:16+00:00
Document Index: 148500918

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 225', 'artigo 225', 'artigo 31', 'artigo 32', 'artigo 49', 'artigo 26', 'artigo 32', 'artigo 64', 'artigo 64', 'artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 225', 'artigo 225']

LJ03 28 – A TUTELA PENAL NOS CRIMES DE MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS NO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE | Letras Jurídicas
LJ03 28 – A TUTELA PENAL NOS CRIMES DE MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS NO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
Thais Machado Silvério1
Maraluce Maria Custódio2
RESUMO: A abordagem jurídica ao meio ambiente surge como resultado de uma conquista, uma consciência mundial da necessidade de preservação como condição de vida. Ocorre que embora inseridos em um contexto de ampla normatização, no qual o poder público e sociedade são agentes dessa proteção, ainda presenciamos atrocidades contra o meio ambiente, em especial, foco do estudo, a fauna doméstica. Diante disso, em abordagem inicial, o presente trabalho traz uma análise da tutela penal do direito ambiental para, após situado o ramo jurídico em que se insere a proteção dos animais domésticos, bem como seu histórico, abordar a proteção e efetividade de seus recursos jurídicos. De fato, o atual sistema de penalização é capaz de coibir práticas abusivas dos direitos dos animais? O que poder público e sociedade têm executado, especialmente no Município de Belo Horizonte, para que se torne uma realidade o sistema de proteção? Esses e outros questionamentos são abordados ao longo do trabalho, demonstrando o longo caminho que ainda há de se percorrer em prol da efetividade do direito dos animais.
PALAVRAS CHAVES: Meio ambiente. Direito Ambiental. Fauna Doméstica. Tutela e punição. Crimes ambientais. Penalização.
SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Da Tutela penal ao meio ambiente: evolução e princípios constitucionais; 2.1. O Direito Ambiental; 2.2 Os princípios da tutela de proteção ao meio ambiente; 3. O Direito e a proteção da fauna doméstica; 3.1. Legislação penal: Dos crimes e das penas; 3.1.1. Art. 32 LCA – Abuso, maus tratos, ferimento ou mutilação de animais; 3.2. Sistema de Proteção; 3.2.1. O papel da sociedade civil; 3.2.2. Dos avanços no Município de Belo Horizonte; 4. Considerações finais; Referências.
O Direito tende a evoluir em compasso com a sociedade por ser um mecanismo de regulação dos fatos sociais.
Ao longo dos séculos e com o evoluir da complexidade das relações sociais o Direito adentra diversos ramos sociais, regulamentando-os, tais como direitos fundamentais civis e políticos, denominados direitos fundamentais de primeira geração pelo constitucionalista Paulo Bonavides (2007), responsável por agrupar os direitos em gerações; direitos sociais, culturais e econômicos ou de segunda geração; e, ainda direitos de terceira geração, no qual se insere o direito ao meio ambiente.
Esse ramo adquire status de proteção jurídica em virtude do reconhecimento de que a natureza é parte integrante da qualidade de vida do ser humano, bem como condição de sua existência. Resultado do resgate de uma consciência mundial no fim do século XX.
No Brasil, a Constituição Federal, reconhece o meio ambiente como direito fundamental da humanidade. Faz da sociedade, juntamente com o poder público, guardiões do meio ambiente, uma conquista recente, advinda da Constituição de 1988.
É que as Constituições anteriores não consideravam a proteção ao meio ambiente, consideravam-na mero objeto de propriedade humana.
Embora diversas produções legislativas infraconstitucionais já existissem no Brasil, tratavam apenas de interesses econômicos sem alcançar, entretanto, efetividade prática ou consciência social de proteção ao meio ambiente.
Diante do contexto da proteção ambiental, o presente estudo propõe como escopo central a proteção jurídica penal da fauna doméstica, ou seja, dos animais domesticados pela sociedade.
Note-se que embora grandes conquistas tenham sido perpetradas em matéria ambiental com a Constituição Federal de 1988 e a regulamentação dada pela Lei Federal 9.605/98, ainda enfrentamos o desafio da aplicabilidade das normas, resultado da falha não só do poder público, mas da sociedade como um todo.
Durante séculos os animais foram tratados como meros objetos de livre disposição do grupo social. Entretanto, com o evoluir de teorias não só cientificas, mas filosóficas em relação a fauna, passa-se a inserir os animais como sujeitos de direitos, limitando-se a atividade predatória da humanidade.
Cresce gradativamente, no meio jurídico e social, o reconhecimento de que não apenas o ser humano racional é dotado de valor e dignidade, pois os animais não são meros objetos, mas possuem valor em si mesmo, são seres vivos e merecem ter assegurado seu direito a vida. Em suma, apesar dos avanços legislativos e da recente modernização da Justiça brasileira, os animais continuam discriminados pelo estigma do princípio da insignificância, onde a maioria dos crimes, se assim considerados, acaba caindo na vala comum das condutas de menor potencial ofensivo.
Com o desenvolvimento de estudos, análises e teorias sobre comportamento animal, o homem passou a modificar sua postura, pois percebeu que os animais também sofriam e sentiam medo, dor e angústia. Isso aconteceu graças ao trabalho dos cientistas e estudiosos do comportamento animal e dos defensores de animais – pessoas que lutam pelos direitos dos animais, tirando-os das ruas, protegendo-os, criando e cuidando de abrigos. Diante disto, consolidou-se em muitos segmentos da sociedade o entendimento de que os animais devem ser realmente protegidos contra maus-tratos e crueldade, surgindo movimento, campanhas e até ações judiciais neste sentido. Assim discutem-se quais seriam os motivos da ineficácia legislativa, no que tange à proteção dos animais domésticos no município de Belo Horizonte, uma vez que estes deveriam ser tutelados pelo Direito Penal.
Para se garantir a efetividade da garantia do direito da fauna doméstica o direito penal passa a tutelar efetivamente criando tipos penais, com consequentes sanções para as práticas que violem os direitos ambientais.
No tocante aos crimes contra os animais, a nova Lei Penal Ambiental atende às necessidades de proteção do bem tutelado, havendo, no entanto, como é de costume, a falha na fiscalização pelo poder de polícia do órgão público encarregado e, além de tudo, a falta de conscientização dos cidadãos que consideram a facilidade de se burlar a legislação.
Portanto, a proposta é analisar o corpo legislativo frente sua aplicabilidade, bem como os mecanismos e instituições que existem, tendo, para tanto, como paradigma a análise da realidade do Município de Belo Horizonte.
2. DA TUTELA PENAL AO MEIO AMBIENTE: EVOLUÇÃO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
2.1. O Direito Ambiental
O legislador infraconstitucional definiu Meio Ambiente na Lei 6.938/81, que em seu artigo 3°, I, dispõe:
I – meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;(…).
Pelo que se depreende desse dispositivo legal, o objetivo do direito ambiental seria tutelar a vida em todas as suas formas.
Ocorre que grande parte da doutrina que trata do tema, tem uma visão antropocêntrica do direito ambiental, afirmando ser o homem o centro e objetivo da proteção. Tal pensamento fica claro no trecho do jurista Celso Antônio Pacheco Fiorillo, 2009, p. 59:
Parece-nos inaceitável aludida concepção, porquanto devamos considerar a proteção da natureza como um objetivo decretado pelo homem exatamente em benefício exclusivo seu. De acordo com essa posição os animais assumiriam posição de destaque, em face da proteção ambiental, enquanto destinatários direitos do direito ambiental brasileiro.
Não nos parece razoável inserir apenas o homem como sujeito de direitos, já que tal entendimento tende a referendar atitudes de desrespeito aos animais, bem como reflete valores sociais de indiferença ao direito dos animais, que seriam meros objetos de disposição humana.
Ao compreender os valores inseridos pela constitucionalização do direito ambiental e de mandatos expressos de criminalização de condutas contra a natureza e os animais, depreende-se uma crescente valorização da natureza e seus componentes como valores em si.
No plano do direito interno, em decorrência do conteúdo político e de relevância do fenômeno ambiental, as Constituições mais modernas, sobretudo a partir de 1970, passaram a dar-lhe tratamento explicito em seus textos, evidenciando desse modo a necessidade de uma tutela mais adequada. E isso não é sem razão, visto que a Constituição representa ‘escala de valores essenciais de uma determinada sociedade e o critério reitor da vida social’. (PRADO, 2013, p. 60)
A Constituição Federal de 1988 não ficou indiferente a esse processo de transformação, fixando em seu artigo 225 que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Nem sempre foi assim, a consciência social evolui a cada grande impacto sofrido, trazendo a lume as consequências de não reconhecer o respeito ao meio ambiente natural, reconhecimento de que deve ser cuidado e respeitado, não só enquanto solo, água, ar atmosférico, energia, flora, mas também e em importante valor, a fauna, doméstica e silvestre.
E ainda, como referido acima pelo autor (PRADO 2013) a mudança reflete valores essenciais de uma sociedade, os valores mudam a constituição reproduz os valores. Embora ainda tenhamos um longo percurso para efetiva transformação social no que tange ao respeito do direito dos animais, percebe-se um movimento pela estruturação de seus direitos.
Nessa caminhada, valor e dignidade são conceitos que passam a ser inseridos no tema fauna. A humanidade passa a dotar de direitos os animais como um todo.
Em que pese a criação legislativa de mandatos expressos de criminalização de condutas através do direito penal ambiental e de mecanismos de proteção, a sensação de impunidade e ineficácia das leis ainda impera.
Como decorrência da proteção legislativa ampla, mas que ainda deixa muitas lacunas, como veremos, e que ainda não atingiu o grau de concretização e respeito necessário, importante se faz analisar os princípios, as bases norteadoras, para que se possa aprimorar a defesa jurídica da fauna doméstica.
2.2. Os princípios da tutela de proteção ao meio ambiente
Todo ordenamento constitucional democrático necessita de parâmetros para estabelecer seus fundamentos, tais parâmetros são denominados princípios.
Assim como em todos os ramos do regramento social, o direito ambiental também está fundado em princípios norteadores de suas normas, ou seja, vetores de interpretação das normas (GALUPPO, 2002, p.170).
Os princípios são uma superação do mar de incertezas derivadas do puro positivismo, como proposto pela teoria de interpretação do jurista HANS KELSEN (CARVALO NETTO, 2000, p.100).
Portanto, torna-se de relevante importância para a presente análise, já que confrontamos justamente a ineficácia de regras que não tem alcançado o fim proposto de proteção ambiental.
Diante do tema central proposto nesse trabalho, qual seja proteção jurídica penal da fauna doméstica, abordaremos quatro princípios do ramo jurídico direito ambiental que nortearam a abordagem jurídica da questão. Senão vejamos:
Principio da Responsabilidade, segundo tal princípio, decorrente do enunciado do parágrafo 3° do artigo 225 da CR/88, deve ser responsabilizado administrativa, civil e penalmente aquele que causar danos ao meio ambiente.
De acordo com SAMPAIO, WOLD e NARD (2003 p.74), tal princípio tem primeiro previsão nos documentos internacionais, primeiramente como corolário do dever estatal de proteção dos recursos naturais previsto tanto na declaração de Estocolmo (Princípio 21), quanto da Declaração do Rio (Princípio 2): “[Cabe ao Estado] a responsabilidade por assegurar que atividades dentro da sua jurisdição ou controle não causem danos ao ambiente” (Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, 1992). Depois como um dever estatal de criar uma estrutura legislativa que imponha responsabilidades pelos danos causados ao ambiente (Princípio 13).
Sob esse fundamento nosso ordenamento adotou providências civis e penais para o cidadão cuja conduta tipifique crime contra o meio ambiente.
Já o Principio da proteção ambiental, dirige-se a proteção específica da fauna e da flora e tem como escopo vedar práticas que provoquem a extinção de espécies e submetam os animais à crueldade.
Por esse princípio, conforme nos ensina CASTILHO (p.70), há uma ampliação no conceito de fauna para fins de uma maior garantia de proteção aos direitos dos animais, sejam eles silvestres ou domésticos.
Decorre do princípio da responsabilidade uma vez que tende a coibir ações que coloquem em risco a integridade da natureza e dos animais.
Outro princípio que merece menção é o da equidade Inter geracional, segundo o qual “as presentes gerações não podem deixar para as futuras gerações uma herança de déficits ambientais ou estoques de recursos e benefícios inferiores aos que a geração passada. ” (SAMPAIO, 2003, p. 77)
Tal princípio possui diversas orientações, que podem variar de acordo com os argumentos éticos e a visão do mundo de seus defensores. No presente estudo consideramos o princípio da equidade Inter geracional sob perspectiva não só jurídica da necessária regulamentação efetiva da proteção dos animais, mas sob uma perspectiva ética de que não se pode deixar para as gerações futuras uma herança de desrespeito e impunidade ao direito dos animais domésticos, pois que se revela um indicador de decadência social, bem como de falha no sistema jurídico que repercute em diversas áreas do sistema jurídico que na verdade é um corpo de normas indissociável, separado em áreas apenas para fins didáticos.
Por fim, o princípio da participação que se enquadra no nosso estudo na medida em que visa incluir todas as esferas da sociedade na busca pela concretização da preservação ambiental, e no caso dos direitos dos animais domésticos.
3 O DIREITO E A PROTEÇÃO DA FAUNA DOMÉSTICA
3.1 Legislação Penal: Dos crimes e das penal
A tutela penal do direito da fauna doméstica, e do direito ambiental como um todo, diante do já exposto e da atual conjuntura e reconhecimento da humanidade de seu patamar e importância, é medida jurídica cabível, já que visa proteger a vida.
Em decorrência de novos fatos cruéis puníveis e de novas exigências sociais, o conceito de crueldade contra animais, sempre abrangendo o de maus-tratos em sua generalidade perversa, vem sendo ampliado legalmente no sentido de prever a tendência de novas práticas cruéis contra animais, bem como prevenir e reprimir novas condutas desumanas decorrentes tanto do recrudescimento dos maus costumes como das novas pressões notadamente socioeconômicas e ecológico-ambientais (naturais e culturais) contra tais animais, impondo-se a introdução de novas normas legais e regulamentares ajustáveis ás novas exigências de proteção aos animais, de acordo com a realidade contemporânea. (CUSTÓDIO, 1997, p. 63.)
Em que pese haver incoerências na norma jurídica em relação a proteção do bem, vida dos animais, uma vez que protege apenas sua integridade física, deve-se ter como escopo central tal proteção, já que podemos nos valer dos princípios para determinar o bem a ser protegido de forma a alcançar o objetivo de proteção real, eliminando a ideia de impunidade e ineficácia da norma de forma a forçar uma necessária mudança nos valores sociais em relação aos animais domésticos.
A lei federal 9.605/08 (LCA) em seus artigos 29 ao 37 elenca os tipos penais praticados contra a fauna.
Conceito fundamental na construção do tipo penal é o da Fauna. Nos termos da Lei de Crimes Ambientais, de acordo com sua relação com o homem a fauna pode ser silvestre ou doméstica.
A fauna silvestre, em uma interpretação constitucional, é aquela segundo o qual fauna silvestre é a fauna selvagem, isto é a fauna que não é domesticada ou é difícil de sê-lo. Esta interpretação de animal silvestre com oposto do animal doméstico encontra guarida na própria lei, quando, ao definir crime de maus tratos (art.32) estabelece como objeto material animais silvestres, domésticos ou domésticos, nativos ou exóticos. (CASTILHO, 2009, p. 66)
Sendo assim os animais domésticos podem ser igualmente objeto material de crimes contra a fauna, conforme tipos previstos no artigo 31 e 32 da LCA, são eles os animais que homem domesticou e sobrevivem além de suas condições naturais, daquelas as quais o homem lhe oferece.
De acordo com a portaria 93/98 do IBAMA, são todos aqueles animais que, através de processos tradicionais e sistematizados de manejo e/ou melhoramento zootécnico, tornaram-se domésticos, apresentando características biológicas e comportamentais em estreita dependência do homem, podendo apresentar fenótipo variável, diferente da espécie silvestre que os originou (art. 2, III).
São animais retirados de seu habitat natural para submeterem ao ambiente que o homem lhe oferece. Mais um motivo para que sua dignidade e integridade sejam valorizados e garantidos, já que há uma troca entre homem e animal, que deixa seu ambiente natural para servir ao homem, perdem sua liberdade para adotar o estilo de vida que lhe dá o homem.
O cão é um lobo amansado, primeiro animal doméstico entre quantos passaram a sê-lo no decorrer dos séculos. A domesticação ocorreu há aproximadamente doze mil anos, contemporaneamente em quase todas as partes da Terra. (PUGNETTI, 1980, p. 8)
Ainda na portaria 93 do IBAMA, estão descritos os animais considerados domésticos, dentre todos vamos citar alguns mais usuais, cachorro, gato, hamster, porco, canário, calopsita, coelho, galinha.
Vejamos os tipos penais que dizem respeito a crimes contra a Fauna em geral previsto na LCA:
Nos crimes contra a Fauna, objeto jurídico principal é a sua função ecológica, tende assim a proteger o equilíbrio natural.
De acordo com CASTILHO (2009, p. 70) a coletividade é o sujeito passivo principal desses crimes. Entre outros bens jurídicos também identificáveis encontra-se o devido respeito aos animais, assumindo a condição de sujeito passivo.
Note-se que a necessária conscientização sobre o respeito aos direitos dos animais, pois que há todo um sistema de vida envolvido nessa garantia.
O objeto material dos tipos penais acima descritos é sempre a fauna, com maior ou menor especificação.
3.1.1. Art. 32 LCA – Abuso, maus tratos, ferimento ou mutilação de animais.
Em 1988, os animais são tutelados pelo Estado, ao qual cabe a função de protegê-los. Surgiu uma importante Lei Federal 9.605, em 1998, denominada Leis dos Crimes Ambientais.
Esta Lei impõe aos autores penalidades pelos maus tratos e, por consequência, sansões administrativas e penais para cada caso.
Todos os artigos são importantes da referida lei, mas tem um em especial que é o artigo 32, onde os animais domésticos estarão protegidos, quem infringir este artigo, violando os seus direitos serão penalizados e responderão por crime ambiental, nos seguintes termos:
Sem dúvida o sujeito tutelado é a fauna, doméstica e silvestre. É uma obrigação da coletividade sua garantia de vida e integridade. De acordo com o que dispõe o Convenio Europeu sobre Proteção dos Animais Vertebrados, em seu preâmbulo diz que “o homem tem a obrigação moral de respeitar a todos os animais e ter devidamente em conta sua capacidade de sofrimento e memória”. (PRADO, 2013, p. 200)
A conduta típica consiste em praticar ato de abuso, maus tratos, ferimento ou mutilação de animais.
O tipo subjetivo aqui é caracterizado pelo dolo, vontade e consciência de praticar o ato de maus tratos, abuso ou ferimento e mutilação de animais.
A consumação ocorre quando da realização das condutas, e uma vez que se enquadra na regra do código penal, admite-se sua forma tentada, ou seja, punição da tentativa na qual a execução iniciada de um crime não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente; seus elementos são o início da execução e a não-consumação por circunstâncias alheias à vontade.
Na aplicação a pena pode ser aumentada de um sexto a um terço em caso de morte do animal.
PRADO (2013) explica que a multa será calculada segundo os critérios do Código Penal, artigo 49. Entretanto, se revelada ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida, conforme dispõe art. 18 LCA.
Os artigos 14 e 15 da LCA trazem, respectivamente, circunstâncias atenuantes e agravantes da pena, entretanto vale ressaltar que a alínea m do art. 15 não tem aplicação no art. 32 por se constituir elemento do tipo, já que prevê emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais.
Conforme disposição do artigo 26 a Ação penal é publica incondicionada e por se tratar de crime de menor potencial ofensivo, em virtude da pena, o procedimento é sumaríssimo e, portanto, a competência para processo e julgamento é dos juizados especiais criminais.
Admite-se a suspensão condicional do processo nos moldes estabelecidos pela Lei 9099/95, observadas as regras específicas do art. 28 da LCA.
Cabe aqui ressaltar que uma vez que o artigo 32 da LCA trata de animais domésticos o artigo 64 da Lei de Contravenções penais foi revogado, pela regra contida na Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (art. 1°, §1), que dispõe que lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
Sendo assim, a prática de abusos e maus tratos em face dos animais foi elevada da condição de contravenção penal (artigo 64 da LCP) para a de crime ambiental, na forma do artigo 32 da referida lei, o que reflete a preocupação do legislador em garantir um melhor mecanismo de defesa da fauna.
Entretanto, um fator que deve ainda ser considerado como causador de instabilidade e ineficácia da norma é a incerteza jurídica que tem sido provocada pela aplicação do princípio da insignificância aos crimes ambientais.
Não há uma posição consolidada, ora as decisões adotam, ora repudiam, e a adoção de tal princípio sem parcimônia poderá fazer do artigo 32 da Lei 9.605/98 uma letra morta e gerar mais danos e atrasos nas conquistas perpetradas a fauna, especialmente a doméstica, pois que convive diretamente com o homem.
Conforme bem ressalta os juristas LEITE e AYLA (2002, p. 184), por problemas de falta de investimento, corrupção na Administração Pública, ética social, descrença na capacidade efetiva do Direito Administrativo de atuar efetivamente na prevenção da ocorrência das infrações ambientais etc, tem levado o legislador a imprimir uma expansão do Direito Penal na área ambiental.
Ocorre que tal expansão fica paralisada quando de sua aplicação o poder judiciário passar a ver como insignificantes. Por outro lado parte da jurisprudência ainda tem combatido os crimes ambientais como lesões graves a um patrimônio não só da humanidade, mas que possui grande valor em si.
Como bem destaca o Desembargador Ramos de Oliveira em julgamento de uma Apelação Criminal, “não é insignificante o crime contra o meio ambiente, pois ele produz efeitos em longo prazo e que são, muitas vezes, irreversíveis. ” (Apelação Criminal nº 97.04.72902-2/RS).
3.2 Sistema De Proteção
O sistema de proteção ao animal doméstico é um assunto pouco abordado pela doutrina e jurisprudência. Vê-se um grande esforço da sociedade civil, ONG´s e associações, mas pouco esforço jurídico.
Para mudar o panorama atual é necessário abordar e atacar as origens da problemática vez que altos índices de maus tratos a animais evidenciam problemas na escala de valores de uma sociedade, bem como problemas econômicos, culturais e, até mesmo, no âmbito de políticas sociais.
Tal assertiva é comprovada por diversos estudos, nesse sentido nos explica DELABARY (2012, p. 835):
Entende-se por “maus tratos” o ato de submeter alguém a tratamento cruel, trabalhos forçados e/ou privação de alimentos ou cuidados. Esse crime é praticado pelos mais variados tipos de pessoas e os motivos envolvem aspectos culturais, sociais e psicológicos, sendo muitas vezes praticado sem a consciência de que tal ato é prejudicial. Infelizmente, na maioria das vezes os maus tratos contra animais sequer são denunciados, pois já se encontram banalizados dentro da sociedade devido ao seu alto índice de ocorrência.
Apresentarei nesse capitulo o papel da sociedade civil e os mecanismos existentes no município de Belo Horizonte.
3.2.1. O papel da sociedade civil
Ao mencionarmos os direitos dos animais, e qual a importância de preservá-los, faz-se necessário pensarmos sobre o papel da sociedade na regulamentação de nosso convívio e na contribuição para o relacionamento harmonioso e o bem-estar social, através das leis e das campanhas de conscientização.
A Constituição Federal A Constituição Federal em seu artigo 225 prevê:
§ 1º: Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público: Inciso VII: proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade. (BRASIL, 1988. p. 43)
Assim, verifica-se que tal dispositivo constitucional menciona três aspectos fundamentais da fauna, que são seus objetos de tutela: sua função ecológica, preservação das espécies e vedação de práticas que submetam animais à crueldade.
Dentre os princípios gerais do direito ambiental que norteiam a proteção jurídica dos animais, podemos encontrar, o princípio da participação comunitária, que é semelhante ao princípio da cooperação, pois pressupõe que o Estado e a sociedade devem andar juntos na defesa dos interesses ambientais, no desenvolvimento de uma política ambiental adequada. É o que podemos extrair do pensamento de Édis Milaré (2005, p. 162-163):
De fato, é fundamental o envolvimento do cidadão no equacionamento e implementação da política ambiental, dado que o sucesso desta supõe que todas as categorias da população e todas as forças sociais, conscientes, de suas responsabilidades, contribuam à proteção e melhoria do ambiente, que, afinal é bem e direito de todos.
Assim, as entidades ambientais e os cidadãos em conjunto podem iniciar o processo legislativo participando efetivamente na elaboração de leis de proteção ambiental.
Cada vez mais a sociedade encontra-se empenhada e organizada para defesa dos direitos dos animais. Tal mobilização tende a fortalecer a consciência social e a vigilância sobre práticas criminosas, como exemplo o Movimento Mineiro Pelo Direito dos Animais criado a partir de movimentos sociais e organizados pela comunidade militante pela defesa dos animais domésticos e domesticados.
Trata-se de um movimento ativo que encaminha propostas de projetos de lei para melhoria de condições de tratamento dos animais.
3.2.2. Os avanços no Município de Belo Horizonte
A Resolução 7.499 de 23 de janeiro de 2013 da Policia Civil Mineira que criou a primeira Delegacia Especializada de Investigação de Crimes Contra a Fauna de Minas Gerais.
A nova unidade é subordinada ao Departamento de Investigação, Orientação e Proteção à Família (DIOPF) e funciona no mesmo prédio da Divisão de Meio Ambiente, na região Noroeste de Belo Horizonte.
Interessante citar o preâmbulo da referida resolução que fundamentou a criação da referida unidade e que fundamenta também todo o escopo do presente trabalho, bem como o escopo de defesa e garantia da fauna:
Considerando que o artigo 225, § 1º, VII, da Constituição Federal, incumbe ao Poder Público a proteção da fauna, vedando as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção das espécies ou submetam os animais à crueldade; Considerando que a Declaração universal dos Direitos dos Animais, proclamada pela Organização das Nações unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), em 27 de janeiro de 1978, da qual o Brasil é signatário, dispõe que todos os animais nascem iguais diante da vida e têm o direito à existência, ao respeito, à cura e à proteção do homem; Considerando que, nos termos da mesma Declaração, nenhum animal deverá ser submetido a maus tratos ou a atos cruéis e, sendo sua morte necessária, deve ser instantânea, sem dor e angústia; Considerando que a fauna integra de forma essencial o meio ambiente ecologicamente equilibrado; Considerando que o Estado de Minas Gerais abriga rica diversidade faunística, incluindo 243 (duzentas e quarenta e três) espécies de mamíferos, 785 (setecentas e oitenta e cinco) de aves, 200 (duzentas) de anuros, 107 (cento e sete) de répteis, 359 (trezentas e cinquenta e nove) de peixes e ainda milhares de invertebrados, dentre as quais diversas encontram-se ameaçadas de extinção ou em algum nível de endemismo, conforme informações do documento “Biodiversidade em Minas Gerais: um Atlas para sua Conservação”, de 2005, da Fundação Biodiversitas; Considerando que nos municípios mineiros ocorrem graves problemas associados ao abandono, guarda irresponsável e maus-tratos de animais domésticos; Considerando que é responsabilidade do Estado concretizar o direito ao meio ambiente equilibrado, na perspectiva dos direitos humanos de terceira dimensão; Considerando a necessidade de promover a defesa da fauna, através, principalmente, da investigação dos crimes contra o meio ambiente que atingem os animais, sejam eles silvestres, exóticos ou domésticos, subsidiando o Ministério Público e o Poder Judiciário de elementos para a propositura e desenvolvimento da ação penal e, ainda, assegurando a atuação dos órgãos de fiscalização do sistema estadual de meio ambiente,(…).
Na área da saúde Belo Horizonte conta com o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais que é um órgão ligado à Secretaria de Saúde Municipal.
No âmbito do poder legislativo existe a Comissão Especial de Estudos sobre políticas de proteção e defesa dos animais que elaborou diversos projetos para criação de programas e mecanismos de defesa aos direitos dos animais.
De autoria do vereador Léo Burguês de Castro (PT do B), o PL 97/13, que aguarda votação em plenário em primeiro turno, estabelece sanções para aqueles que praticarem maus tratos contra animais no município. De acordo com o texto, dentre outras práticas, serão passíveis de punição a manutenção de espécies em local inapropriado, a privação de água e alimentação adequada, o abandono, o castigo físico e mental, bem como a eliminação de cães e gatos para fins de método de controle populacional.
O projeto sugere que a Secretaria Municipal do Meio Ambiente seja o agente responsável pelo cumprimento dos preceitos estabelecidos e cria ainda o e cria o Conselho Municipal de Defesa e Proteção Animal. Na mesma linha, o PL 489/13, de autoria do vereador Joel Moreira Filho (PTC), que tramita em primeiro turno, foi anexado ao PL 97/13, de Léo Burguês, e também propõe a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (COMDEA), com o objetivo de assessorar a Prefeitura de Belo Horizonte a elaborar políticas públicas de proteção das espécies. Os avanços na legislação de proteção aos animais são uma realidade, mas ainda há muito que fazer. A responsabilidade deve ser de todos.
Em 1983, Edna Cardozo Dias fundou a Liga de Prevenção da Crueldade contra o Animal. Para a doutora, presidente da Comissão de Direito dos Animais da Ordem dos Advogados do Brasil de Minas Gerais (OAB/MG), o respeito aos bichos é uma questão de amor. “O amor é um só. Só existe um amor e uma crueldade.” (DIAS, 2000, p. 155). A advogada defende a ampliação do sistema nacional de proteção ambiental e espera um empenho maior do poder público municipal. Edna acredita em conscientização e na parceria público/privada como efeito da boa vontade.
Desde a Constituição de 1988 houve grande mudança e evolução na legislação. “Estamos falando de direitos fundamentais. É o reconhecimento de que os animais têm direitos. A partir de 1988, os órgãos públicos passaram a ter obrigações com o direito dos animais”, ressalta. Edna chama a atenção para a importância da conscientização de responsabilidades do indivíduo. A professora cobra do poder público mais trabalho pela ética da proteção à natureza. “O brasileiro não está acostumado a exercer cidadania ambiental”, critica. De acordo com a defensora e especialista, é possível avançar com o direito dos animais, desde que haja “vontade e meta”. (DIAS, 2000, p. 155).
Edna Cardozo, uma das criadoras do site www.sosanimalmg.com.br, tem na internet ferramenta facilitadora na causa. “Hoje, com o acesso às redes sociais, as pessoas publicam fotos e denunciam, mas ainda falta mobilização de fato pela proteção dos animais. Não basta publicar e transferir as responsabilidades”, ressalta. (DIAS, 2000, p. 155). Para a advogada, as lideranças de grupos ativistas estão sobrecarregadas, enquanto todo cidadão devia assumir o seu papel de responsabilidade com o meio ambiente. Dos projetos de lei em tramitação na Câmara Municipal, ela fala da importância da criação do pronto-socorro público 24 horas.
Todo o sistema de proteção que se desenvolve tem como escopo fundamental enfrentar a dura realidade de que nos municípios mineiros ocorrem graves problemas associados ao abandono, guarda irresponsável e maus-tratos de animais domésticos, conforme ressalta os dados da Polícia Civil.
Portanto, por mais que há mecanismos de proteção aos animais domésticos, atualmente a tutela processual de proteção desses animais não tem sido eficaz no município de Belo Horizonte/MG. Temos legislação protetiva dos animais no Brasil, consolidada principalmente pela Constituição Federal e pela Lei dos Crimes Ambientais, mas o que deve ser buscado, entretanto, é a aplicabilidade dessa legislação protetiva, que, infelizmente, ainda é relegada a segundo plano por muitos aplicadores da lei, ou mesmo desconhecida pela sociedade.
Diante do estudo realizado, vê-se uma crescente preocupação pela defesa do meio ambiente em geral. Em que pese o reconhecimento de tais necessidades, ainda pouco tem sido feito.
Fala-se muito em direitos do ser humano. Ser humano como centro da humanidade, centro das medidas de proteção, mas ignora-se, principalmente no meio jurídico, a interdependência entre o ser humano e meio ambiente, bem como o desastre social que advém do desrespeito aos direitos dos animais.
Deixamos assim de lado não só um sistema efetivo de proteção e conscientização, mas também os valores que permeiam a garantia da dignidade da fauna doméstica.
Ressaltamos a importância dos princípios e de uma leitura constitucional dos direitos para que se possa implementar de maneira efetiva os objetivos de proteção para quem sabe um dia sermos uma humanidade que convive harmoniosamente com o meio ambiente.
No município de Belo Horizonte, a lei de crimes ambientais não vem sendo suficiente para assegurar a vedação constitucionalmente prevista, de forma que se torna imprescindível maior rigorosidade no tratamento de delitos de ordem ambiental, bem como adoção de políticas publicas que visem a conscientização populacional.
É preciso realizar um trabalho de educação amplo e duradouro dentro das comunidades para que os animais não sejam mais vistos como objetos. Sendo assim, a educação vem a ser a principal ferramenta para acabar com essa triste realidade, visto que através dos ensinamentos pode-se trabalhar a conscientização e encorajar a sociedade a denunciar esses crimes.
Esse é um tema que importa, ao direito, a sociedade, ao Estado e as futuras gerações. E é com a consciência de sua importância e relevância que propomos um enfretamento contínuo das situações de abuso, uma posição ativa dos juristas e uma consolidação do entendimento dos tribunais afim de que se afaste da jurisprudência a concepção do princípio da insignificância dos crimes ambientais.
BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 22ed. São Paulo: Malheiros, 2007.
BRASIL, IBAMA. Portaria 93, 07.07.99. Normaliza a importação e exportação de espécimes vivos, produtos e subprodutos da fauna silvestre brasileira e da fauna silvestre exótica. Diário Oficial, Brasília.
BRASIL, SENADO. Meio Ambiente: legislação, Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Brasília: Senado Federal.
BRASIL, SENADO. Meio Ambiente: legislação, LEI Nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Brasília: Senado Federal.
CAMARA DOS DEPUTADOS. Central de notícias. Disponível em http://www.cmbh.mg.gov.br/chapeu/defesa-dos-animais acesso em Nov. 2014.
CARVALO NETTO, Menelick de. Racionalização do ordenamento jurídico e democracia. Belo Horizonte, 2000
CASTILHO, Ela Wiecho de. Conceito de Fauna e de Animais nos crimes de contra fauna da Lei 9.605/98. 3ed. Juruá, 2009.
CUSTÓDIO, Helita Barreira. Crueldade contra animais e proteção destes como relevante questão jurídico-ambiental e constitucional. Revista de Direito Ambiental, 7, São Paulo, RT, julho-setembro de 1997.
DELABARY, Baresi Freitas. Aspectos que influenciam os maus tratos contra animais no meio urbano. Revista eletrônica em gestão, educação e tecnologia ambiental, disponível em http://cascavel.ufsm.br/revistas/ojs2.2.2/index.php/reget/article/viewFile/4245/2813, acesso em 03 Nov. 2014.
DIAS, Edna Cardozo. A tutela jurídica dos animais. Belo Horizonte, Mandamentos, 2000, p. 155.
DIAS, Edna Cardozo. Conscientização como forma de garantir a proteção dos animais. Disponível em http://www.em.com.br/app/noticia/gerais/2014/04/14/interna_gerais,518737/conscientizacao-e-a-melhor-arma-para-garantir-a-protecao-dos-animais.shtml, acesso em 18 Nov. 2014.
FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 14ed. Saraiva, 2013.
GALUPPO, Marcelo. Igualdade e diferença: estado democrático de direito a partir do pensamento de Habermas. Mandamentos, 2002.
LEITE, José Rubens Morato; AYALA, Patryck de Araújo. Direito Ambiental na sociedade de risco. Rio de Janeiro, Forense Universitária, 2002.
NÚCLEO de bibliotecas. Manual para elaboração e apresentação dos trabalhos acadêmicos: padrão Newton Paiva. Belo Horizonte: Centro Universitário Newton Paiva. 2011. Disponível em:
<http://www.newtonpaiva.br/NP_conteudo/file/Manual_aluno/Manual_Normalizacao_Newton_Paiva_2011.pdf>. Acesso em: 19 nov. 2014
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Agenda 21), adotada de 3 a 14 de junho de 1992
POLÍCIA CIVIL, Resolução 7.499 de 23 de janeiro de 2013. Disponível em http://www.jusbrasil.com.br/diarios/54319571/doemg-executivo-24-01-2013-pg-41, acesso em 02 de Out. 2014
PRADO, Luiz Regis. Direito Penal do Ambiente. 5ed ver. Rio de Janeiro: Revista dos Tribunais, 2013.
PUGNETT, G. Todos os cães. Tradução L. G. Schutzer. São Paulo, Melhoramentos, 1980.
SAMPAIO, José Adércio Leite; WOLD, Chris; NARDY Afrânio. Princípios de Direito Ambiental: Na dimensão internacional e comparada. Rio de Janeiro: Del Rey, 2003.
1 Estudante de graduação em Direito pelo Centro Universitário Newton Paiva.
2 Mestre em Direito Constitucional pela UFMG. Mestre em Direito Ambiental pela Universidad Internacional de Andalucía. Doutoranda em Geografia pela UFMG em convênio da Université d’Avignon (França). Professora de Direito Ambiental, História do Direito e Metodologia do Curso de Direito do Centro Universitário Newton.