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Timestamp: 2018-12-10 11:58:20+00:00
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Agravo de Instrumento no Novo CPC: faculdades do recurso do art. 1.018
Cristiano Imhof 7 de agosto de 2018 Comente! Colunistas
1 Em continuação à análise de recursos de agravo de instrumento no Novo CPC. Análise completa do artigo 1.018, de autoria de Cristiano Imhof, especialista em Direito Processual Civil.
1.1 Artigo 1.018
1.2 Artigo 1.018, caput, do Novo CPC – faculdade do agravante em juntar documentos aos autos eletrônicos
1.3 Artigo 1.018, parágrafo 1º do Novo CPC – Quando o relator poderá considerar prejudicado o recurso de agravo de instrumento
1.4 Artigo 1.018, parágrafos 2º e 3º do Novo CPC – processo originário físico
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(Last Updated On: 15 de outubro de 2018)
Em continuação à análise de recursos de agravo de instrumento no Novo CPC. Análise completa do artigo 1.018, de autoria de Cristiano Imhof, especialista em Direito Processual Civil.
No post anterior, analisou-se a exigibilidade ou dispensabilidade de documento para a interposição de recurso de agravo de instrumento conforme as regras do Novo CPC. A análise deu-se com base, sobretudo, no art. 1.017, do Código. No entanto, também se analisou o disposto em dispositivos diversos, bem como na jurisprudência e na doutrina. O art. 1.018, NCPC, também dispõe sobre a juntada de documentos. Analisa-se, portanto, as faculdades e obrigatoriedades apresentadas no dispositivo.
Artigo 1.018
Art. 526. O agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso.
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo.
Art. 529. Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo.
§1º Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento.
§2º Não sendo eletrônicos os autos, o agravante tomará a providência prevista no caput, no prazo de 3 (três) dias a contar da interposição do agravo de instrumento.
§3º O descumprimento da exigência de que trata o §2º, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo de instrumento.
Artigo 1.018, caput, do Novo CPC – faculdade do agravante em juntar documentos aos autos eletrônicos
O artigo 1.018, caput, do novo Código de Processo Civil preserva o mesmo sentido do artigo 526, caput, do CPC/1973.
A alteração mais significativa é a expressa previsão da faculdade. Contrasta, portanto, em relação à antiga obrigatoriedade do agravante em juntar aos autos eletrônicos:
cópia da petição do recurso de agravo de instrumento;
cópia do comprovante de sua interposição;
e cópia da relação dos documentos que instruíram o recurso.
Isto porque a consulta poderá ser realizada sem maiores dificuldades no sistema informático do respectivo tribunal. À vista disso:
“Sendo digitais os autos em ambas as instâncias, é desnecessária a juntada, no processo de origem, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso. Inaplicabilidade do caput do art. 1.018 do Código de Processo Civil à espécie” (TJAC – AI n. º 1001105-35.2016.8.01.0000, rel. Des. Laudivon Nogueira, j. 30.8.2016).
Hipótese restrita aos autos eletrônicos
Contudo, essa obrigação permanece caso os autos não sejam eletrônicos. E o descumprimento, desde que arguido e provado pelo agravado, importa na inadmissibilidade do recurso de agravo de instrumento (vide parágrafos 2º e 3º deste artigo).
Como visto, o atual Estatuto Processual manteve a disposição do antigo Código que estabelecia a obrigatoriedade de o agravante informar ao juízo de origem a interposição do recurso de agravo de instrumento. Desse modo, tem o artigo 1.018 do Novo CPC duas finalidades:
proporcionar ao magistrado o exercício do juízo de retratação da decisão; e,
dar conhecimento à parte contrária da interposição do recurso.
Cuida-se, portanto, de exigência legal. Não atendida no prazo processual, e desde que suscitada e comprovada pela parta contrária, implica na inadmissibilidade do agravo por instrumento.
Transcrevo, por oportuna, a lição de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:
“De acordo com o art. 1.018 do CPC, “o agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso”.
A regra, que já existia no art. 526 do CPC-1973, prevê um requisito de admissibilidade que não pode ser conhecido de oficio pelo tribunal. Esse requisito, como visto, somente pode ser conhecido se houver provocação do agravado. Há, como se vê, uma distribuição de ônus entre o agravante e o agravado: o primeiro deve apresentar a petição; apresentada a peça, não haverá possibilidade de consequência que lhe seja prejudicial; se não o fizer, o agravado passa a ter o ônus de alegar e comprovar a ausência do ajuizamento da petição.
Proteção de interesses particulares através do preenchimento das exigências legais
Os autores continuam:
Esta exigência calca-se em dois interesses: a) do agravante: ensejar um juízo de retratação do magistrado a quo; b) do agravado: proporcionar o imediato conhecimento dos termos do agravo, sem a necessidade do deslocamento ao tribunal (aqui, a preocupação é maior com os advogados que atuam em comarcas do interior, distantes da sede do tribunal). Protegem-se, assim, com esta formalidade, interesses estritamente particulares. Não há nenhuma justificativa de ordem pública a ensejar esta providência, nem mesmo a de dar ao magistrado a quo a ciência do recurso interposto contra a sua decisão. É que, ao ser intimado a prestar informações ao relator, o magistrado tomaria conhecimento do agravo. Além disso, se o intuito fosse apenas o de dar ensejo à retratação (ou dar ciência ao magistrado), não haveria sentido de estabelecer-se prazo para isso. O prazo foi estabelecido como fator garantidor do outro interesse: o do agravado.
É por isso que essa exigência não se aplica ao agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em processo que tramite em autos eletrônicos (art. 1.018, §2º, CPC). É que, sendo o processo eletrônico, não há qualquer dificuldade do agravado de ter acesso aos elementos contidos nos autos, bastante acessá-los pela tela do sistema posto à disposição.
A regra aplica-se apenas ao processo que tramita em autos de papel, cabendo ao agravado alegar e comprovar a ausência da petição” (Curso de Direito Processual Civil, Meios de Impugnação às Decisões Judiciais, Volume 3, 13ª edição – reescrita de acordo com o Novo CPC, 2016, Ed. Juspodivm, pp. 237/238).
Entendimento do STJ acerca da documentação apresentada
No que se refere dos documentos, registramos o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça, estabelecido ainda na vigência do CPC/1973, no sentido de ser suficiente apenas a relação de documentos que instruíram o recurso, e não fotocópia dos mesmos:
“O art. 526 do CPC exige apenas que a parte junte, em primeiro grau, cópia do agravo de instrumento interposto e da respectiva relação de documentos. A juntada de cópia das peças que acompanharam o recurso não é disposta em lei e, portanto, não pode ser exigida pelo intérprete” (REsp n. 944.040-RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 25.5.2010)
Artigo 1.018, parágrafo 1º do Novo CPC – Quando o relator poderá considerar prejudicado o recurso de agravo de instrumento
Este parágrafo 1º possui sentido idêntico ao do artigo 529 do CPC/1973. Ou seja, se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o recurso de agravo de instrumento, por evidente falta de interesse recursal superveniente:
“Tendo o juízo quo reconsiderado a decisão ora agravada, tem-se como evidente a falta de interesse recursal superveniente, daí não ser possível o conhecimento do presente recurso, nos termos do art. 1.018, § 1º, do NCPC” (TJMS – AI n. 1412478-89.2016.8.12.0000, rel. Des. Sideni Soncini Pimentel, j. 13.12.2006)
Artigo 1.018, parágrafos 2º e 3º do Novo CPC – processo originário físico
Os parágrafos 2º e 3º deste artigo possuem sentido semelhante ao do artigo 526, parágrafo único do CPC/1973.
Não sendo eletrônicos os autos, o agravante tomará a providência prevista no caput. E deverá fazê-lo, portanto, no prazo de três dias a contar da interposição do recurso de agravo de instrumento (parágrafo 2º).
Desse modo, tratando-se de processo originário físico, cabe ao agravante, no prazo de três dias, a contar da interposição do agravo de instrumento, requerer a juntada, naqueles autos, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso, sendo essa obrigação, peremptória e preclusiva. O seu descumprimento, ainda, enseja a rejeição do recurso pela inadmissibilidade.
Descumprimento da exigência
O descumprimento dessa exigência em tal hipótese, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do recurso de agravo de instrumento (parágrafo 3º). Essa sanção, entretanto, já era perfilhada pelo Superior Tribunal de Justiça na vigência do CPC/1973 (AgRg no REsp n. 1.368.529-SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 18.6.2015). Ainda, era amplamente acolhida pelos tribunais pátrios na vigência do novo Código de Processo Civil:
Nos termos do art. 1.018, §2º, do CPC, não sendo eletrônicos os autos, o agravante deverá, no prazo de 3 (três) dias, apresentar junto ao juízo de origem cópia da petição do recurso e o comprovante da interposição.
O descumprimento pelo agravante do ônus de informar a interposição do agravo de instrumento ao juízo de origem implica na inadmissibilidade do recurso, desde que arguido e comprovado pelo agravado.
Constatada a inércia de o agravante informa ao juízo de origem acerca da interposição do agravo de instrumento, no prazo de 3 (três) dias, e tramitando os autos originários em meio físico, o não conhecimento é medida que se impõe. (TJDFT – AI n. 0717648-87.2017.8.07.0000, rel. Des. Fátima Rafael, j. 5.4.2018).
Tratando-se de processo originário físico, cabe ao agravante, no prazo de 3 (três) dias, a contar da interposição do agravo de instrumento, requerer a juntada, naqueles autos, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso.
II- Referida obrigação é peremptória, sendo que seu descumprimento enseja a rejeição do recurso pela inadmissibilidade, ex vi do art. 1.018, §3º, do CPC/2015. (AI n. 1403079-02.2017.8.12.0000, rel. Des. Marco André Nogueira Hanson, j. 14.11.2017).
Caso tenha interessa, acesse os demais textos acerca do tema. E compreenda melhor o instituto do agravo de instrumento através de análise do art. 1.015 ao art. 1.020 do Novo CPC.
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Cristiano Imhof, advogado, palestrante e parecerista. É autor de diversos livros jurídicos a respeito do Novo CPC e do blog "Novo Código de Processo Civil - Comentado e Anotado".
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