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Timestamp: 2017-06-26 05:12:36+00:00
Document Index: 26928560

Matched Legal Cases: ['artigo 269', 'artigo 20', 'in casu', 'artigo 535', 'artigo 759', 'ARTIGO 1', 'In casu', 'artigo 21', 'artigo 6', 'artigo 47', 'artigo 51', 'artigo 757']

TJSC. Art. 759 do CC/2002. 'Seguro provisório'. Definição . JURÍDICO - HIGH TECH
TJSC. Art. 759 do CC/2002. 'Seguro provisório'. Definição
"Extrai-se do acervo jurisprudencial deste Pretório: Os contratos de seguro têm, de regra, validade e eficácia desde a assinação da proposta, fazendo-se costumeiro, em casos tais, que, no interregno que medeia entre a data da
proposta e a emissão da apólice vigore o chamado seguro provisório, consistente na obrigação da seguradora de prestar cobertura a qualquer sinistro indenizável que, com o objeto do seguro, ocorrer entre a data da proposta e a da apólice. Essa cobertura provisória, consagrada pelos usos e costumes, prescinde de forma escrita, resultando principalmente da própria natureza do pacto securitário que exige, muitas vezes uma cobertura imediata do risco proposto. Desta forma, se a seguradora empresta cobertura a sinistro ocorrido após a data da assinatura da proposta, mas horas antes do termo inicial de vigência registrado na respectiva apólice, a hipótese é típica de seguro provisório, com o pagamento dos danos causados ao veículo segurado legitimando ativamente a
companhia de seguros para, regressivamente, haver do culpado pelo evento o correspondente reembolso (Apelação Cível nº 98.002673-3, de Itajaí, rel. Des. Trindade dos Santos, julgada em 29.06.2000)".Íntegra do v. acórdão:
Acórdão: Apelação Cível n. 2009.053638-2, de Turvo.Relator: Des. Gilberto Gomes de Oliveira.Data da decisão: 03.11.2011.
SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AGRAVO RETIDO. DILAÇÃO PROBATÓRIA NEGADA. PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTE PARA CONVENCIMENTO DO JULGADOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. Apólice vigente na data do sinistro.
ALEGAÇÃO DE FRAUDE. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. BOA-FÉ QUE SE PRESUME. ACIDENTE. MUTILAÇÃO DE TRÊS DEDOS DO SEGURADO COM SERRA ELÉTRICA. INVALIDEZ PERMANENTE. INCAPACIDADE TOTAL PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUALMENTE EXERCIDA. DEVER DA SEGURADORA DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. Precluso o direito do apelante quando a pretendida dilação probatória, também não se mostra necessária a realização de perícia no local do acidente, na medida em que a documentação constante dos autos é suficiente para o convencimento deste juízo. O contrato de seguro foi firmado pelo autor com o escopo de garantir-lhe condições de vida que possuía, em caso de sofrer acidente ou ser acometido por doença
que lhe impedisse de exercer a sua rotineira atividade profissional. Verificado que o autor encontra-se totalmente impossibilitado de exercer
a sua atividade profissional deve a seguradora proceder ao pagamento de
indenização por invalidade permanente total por acidente. Cobertura securitária devida ao demandante. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ESTIPULANTE. MERA INTERMEDIÁRIA NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO. A estipulante não possui legitimidade para responder pelo pagamento do prêmio decorrente de contrato de seguro de vida firmado com a seguradora, uma vez que sua atuação foi limitada a intermediação da relação negocial estabelecida. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO DE INCIDÊNCIA. Em se tratando de
contrato de seguro de vida, consoante amplo entendimento jurisprudencial, o termo inicial para sobrevir a atualização monetária é
a partir da data da apólice. APELO DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 2009.053638-2, da comarca de Turvo (Vara Única), em que é apelante Vera Cruz Vida e Previdência S.A., e apelado Claudino Fagundes:A Segunda Câmara de Direito Civil decidiu, à unanimidade conhecer dos recursos e negar-lhes provimento, nos termos do
voto do relator. Custas legais.Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Nelson Schaefer Martins (Presidente) e Luiz Carlos Freyesleben.Florianópolis, 03 de novembro de 2011.Gilberto Gomes de OliveiraRelatorRELATÓRIOPerante
o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Meleiro, Claudino Fagundes ingressou com ação de cobrança contra Vera Cruz Vida e Previdência Privada, aduzindo, em apertada síntese, que em 21.09.05 formalizou o contrato de seguro de vida em grupo nº 000874-5, com Apólice de seguro de vida sob nº 000.0000097.Afirma que com o acidente de trabalho ocorrido em 26 de outubro de 2005, quando manuseava
ma serra elétrica Makita, sofreu amputação de três dedos de sua mão esquerda, causando-lhe invalidez total e permanente.Aduz, ainda,
que por ser canhoto e o acidente ter ocorrido na mão esquerda, assim como pelo fato de exercer atividade necessariamente manuais, laborando na agricultura, a lesão sofrida além de ser permanente, impossibilita-o de exercer sua atividade laboral.O pagamento do prêmio da Apólice foi negado, ao fundamento de que o início de vigência do seguro ocorreu em novembro de 2005, ou seja, após a data da ocorrência do sinistro.Postulou pela procedência da ação com a condenação daquela ao pagamento da importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), acrescido de juros legais e correção monetária.Deferida assistência judiciária gratuita às fls. 37/38.Citada
(fl. 45), a seguradora contestou (fls. 47/58), alegando carência de ação por ilegitimidade passiva, argumentando tratar-se de seguro de vida
em grupo no qual é estipulante o SICOB, sendo este quem colheu a assinatura do demandante no contrato no dia 21 de setembro de 2005, contudo a referida proposta somente foi entregue para a demandada no dia
28 de outubro de 2005. Afirma que com o recebimento da proposta, analisou-a e aceitou o seguro, emitindo o certificado do seguro individual do demandante, cuja vigência iniciou no dia 1º de novembro de
2005.Portanto, tendo o acidente ocorrido no dia 26 de outubro de 2006 e o seguro iniciado sua vigência no dia 1º de novembro de 2005, postula o reconhecimento de sua ilegítima passiva para figurar no presente feito, e consequentemente seja declarada extinta a ação.No
mérito, afirma que após realizar minuciosa regulação do sinistro e análise técnica do evento, que geraram dois relatórios, concluiu-se da possibilidade do demandante ter provocado uma auto-mutilação com objetivo de receber a verba securitária.Nestes termos, pugnou pela improcedência.Postula,
alternativamente, para o caso de remota hipótese de procedência da ação, que seja respeitado o percentual previsto no contrato, isto é, para cada dedo perdido há um percentual determinado, sendo o seguinte: para o indicador 15% (quinze por cento), para o dedo médio 12% (doze por
cento) e para o dedo anular 9% (nove por cento), e com o somatório dos percentuais chega-se a 36% (trinta e seis por cento). Com incidência da correção monetária da data do ajuizamento da ação e juros contados da citação.Impugnação à contestação às fls. 180/198.Audiência de instrução e julgamento às fls. 229/233.Laudo pericial às fls.176/280 e complementação ao laudo às fls. 301/303.No ato compositivo da lide, o juiz a quo julgou procedente a demanda (fls.315/324), cujo dispositivo restou assim vertido:Ante
o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar a ré a
pagar ao autor o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), corrigido
monetariamente, pelos índices da CGJ, a contar da negativa administrativa (11/04/2006 - fl. 09) e acrescido de juros de mora no percentual de 1% ao mês, a partir da citação válida.Condeno, ainda, a ré no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no artigo 20, § 3º e suas alíneas do Código de Processo Civil.Vera Cruz Vida e Previdência (fl. 328), postulou em suas razões de recurso (fls. 329/350), a apreciação do
agravo retido. No mérito, reitera sua preliminar de ilegitimidade, posto que ela se confunde com o mérito da ação, assim como a reforma da sentença que considerou como prova a perícia, cujo o laudo não apresenta
fundamentação concreta pela não realização e apresentação dos exames, não apenas físicos, mas também radiológicos, necessários à apuração concreta do estado de invalidez.Assevera, ainda, que a perícia deve ser considerada inválida, pois seu laudo foi baseado em informações
e documentos fornecidos exclusivamente pelo apelado, sendo evidente que
o demandante não apresentaria prova contra si.Afirma existir indícios que o apelado provocou a auto-mutilação (fraude) com a intenção
de receber a verba securitária, portanto, estando o objeto do seguro (risco) intimamente ligado a atos contrários à lei é certo que o contrato será nulo, com fundamento no art. 762 do Código Civil.Pautou-se, nestes termos, pelo provimento do apelo e reforma integral da decisão de primeiro grau.Alternativamente,
caso seja mantida a sentença guerreada, postula a reforma no tocante ao
quantum que não pode ser o valor integral da importância segurada, mas sim proporcional ao grau de invalidez, devendo-se verificar o somatório dos percentuais para cada dedo perdido que atinge 36% (trinta e seis por
cento), que é o limite de indenização que se pode ter no presente caso.Insurgiu-se,
também, contra o termo fixado pelo magistrado a quo para a incidência da atualização monetária, assevera que deve ser efetuado a partir da data do ajuizamento da ação.Pautou-se pelo provimento do seu reclamo.Contrarrazão às fls.355/371Este é o relatório.VOTOConheço do recurso porquanto presente os pressupostos de admissibilidade.Trata-se
de recurso de apelação interposto pela demandada onde objetiva a reforma da decisão monocrática, argumentando inexistir contrato de seguro quando ocorreu o sinistro que amputou três dedos da mão esquerda do segurado/apelado, assim como afirmando a voluntariedade do acidente.Embora os respeitáveis fundamentos apresentados, a sentença deve ser mantida.Agravo retido do apelado.Consta,
dos autos, a interposição de agravo retido pelo recorrente (fls.290/296), em função da ausência de manifestação do juiz a quo na audiência realizada no dia 12 de junho de 2008, quanto ao requerimento de perícia no local de trabalho e expedição de ofício ao estipulante.Sustenta
o agravante que a prova pretendida é essencial para comprovar se o agravado não agiu com má-fé, simulando o acidente (auto-mutilação) com objetivo de obter a indenização securitária.Não assiste razão ao agravante.Pode-se
verificar pela decisão interlocutória de fls. 286/287, que referida questão foi devidamente analisada pelo juízo a quo, cuja decisão foi nos
seguintes termos:Deixo de receber o recurso de fls. 244/246 pelos fundamentos que exponho a seguir.Tratando-se
de embargos declaratórios, não há qualquer omissão na decisão ou contradição que justifique nova manifestação, nem, aliás, sequer houve por parte do embargante, in casu, apontamento específico sobre àqueles vícios que ensejam a interposição do presente recurso.Ora, no pedido de fls. 221/222, que antecedeu a decisão objurgada (fl. 229), o requerido tão somente requereu perícia médica, tanto por especialista (traumatologia) quanto por médico do trabalho, a fim de verificar se o requerente possuia debilidade permanente, e se está decorria de evento acidental ou automutililação, diante da análise das condições do evento e
suas consequências.Contudo, ainda que o requerido tenha solicitado a realização de perícia por dois médicos distintos, diga-se, sem mencionar, naquela petição, a necessidade de inspeção no local do acidente, tal pedido não se justificaria tendo em vista que, diante dos documentos apresentados no autos (fls. 68/174), juntados pelo pelo próprio requerido, a realização de perícia por apenas um dos médicos (traumatologia), bastaria para o fim que se almejava.Portanto, não há obscuridade, omissão ou contradição na decisão de fl. 229.Seguindo,
sobre o possível recebimento dos embargos opostos como se agravo retido
fossem, totalmente inviável, pois, além de não se fazer presente qualquer indício de fungibilidade entre os dois recursos, tem-se que o despacho saneador foi proferido em audiência de instrução e julgamento (fl. 229), e, portanto, caberia ao requerido interpor o devido agravo retido de forma oral e imediatamente, isto é, na própria audiência, sob pena de preclusão.Pelo exposto, o recurso não deve ser recebido,
seja por não expressar os requisitos taxativos do artigo 535, incisos I
e II do CPC, seja por intempestividade (art. 523, § 3º, CPC).Quanto
a preliminar de ilegitimidade passiva, por ser matéria de ordem pública, pode ser analisada a qualquer tempo enquanto não proferida a sentença de mérito (art. 267, § 3º, CPC).Contudo, sem razão o requerido.Conforme
determinado na própria audiência de instrução e julgamento (fl. 229), é
fato incontroverso que o requerente assinou o contrato no dia 21/09/2005,data esta em que passou a ter vigência o contrato de seguro, nos termos do documento juntado à fl.08.Destarte, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva.No
caso dos autos, além do fato de precluso o direito do apelante quando a
pretendida dilação probatória, também não se mostra necessária a realização de perícia no local do acidente, na medida em que a documentação constante dos autos é suficiente para o convencimento deste
juízo.No caso dos autos, o juizo a quo, acertadamente, indeferiu o pedido de realização de perícia no local do sinistro, considerando a falta de requerimento nesse sentido, assim como pelos documentos acostados aos autos pelas partes.Salienta-se que nessas condições, o juiz tem a faculdade de, na condução do processo, sendo ainda o destinário final e imediato das provas, deferir ou indeferir a produção das provas requeridas pelas partes, afastando as desnecessárias, inclusive as diligências que ele julgue inúteis ou meramente protelatórias, velando, portanto, pela rápida solução do litígio (art. 125, II, e 130, parte final, ambos do Código de Processo Civil).Entendo, pois, que as provas coligidas ao caderno processual são suficientes ao deslinde do litígio.Rejeito, pois, o agravo retido.Quanto
a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, argüida no agravo retido, será analisada juntamente com o mérito do recurso considerando que com ele se confunde.Passo à analise do mérito.Em primeiro plano alega a apelante que não é parte legítima para figurar no
polo passivo do presente feito, devido a inexistência de relação entre as partes na data do sinistro (acidente).Não assiste razão ao apelante.Cinge-se
a controvérsia em aferir se há ou não responsabilidade da primeira demandada (seguradora) no interregno entre a assinatura da proposta e a efetiva aceitação formal pela mesma, com emissão da apólice.No caso dos autos, o apelado assinou uma proposta de seguro em 21 de setembro de 2005 (fls. 08), que lhe foi apresentada por corretor da companhia, em formulário impresso da seguradora, onde ficou estipulada sua vigência da data da assinatura da proposta.Consta no item '6' da Proposta de Adesão sob nº 000874-5 (fl. 08-verso), relativo ao início da vigência do seguro:6- Aceitação e início da vigência do seguro.Com
base nas declarações prestadas pelo proponente na Proposta de adesão, a
Seguradora fará a análise técnica para aceitação ou não do risco individual proposto, no prazo de 15 (quinze) dias(...)6.2-Início da vigência do seguro.O
início da vigência do seguro será a partir das 24 horas do dia seguinte
ao da assinatura da proposta, desde que tenha sido aceita pela seguradora e o prêmio referente a primeira parcela devidamente quitado.O
prazo para aceitação ou recusa da proposta é de 15 (quinze), contados de sua entrada na Seguradora, registrada através de relógio datador.(...)Tendo
a corretora enviado a mesma à apelante (seguradora) em 28.10.2005, as 10:35 hs, conforme se depreende do recibo de transmissão de proposta, a qual foi recebida com sucesso (fl. 69). E relativo ao pagamento da primeira parcela do prêmio presume-se que ocorreu considerando que nada alegou a recorrente em sentido contrário.Como se vê, há como se concluir, de forma clara, que o início da vigência da apólice ocorreu no
dia 22 de setembro de 2005, pois consoante os termos do contrato de adesão a vigência ocorrerá a partir das 24 horas do dia seguinte ao da assinatura da proposta.Ademais, no caso dos autos, a proposta foi aceita pela seguradora/demanda, contudo fez constar no certificado individual (fl.70) que o início da vigência ocorreu somente no dia 01 de
novembro de 2005.Assim, incorreu em equívoco a seguradora quanto a data de início de vigência da apólice de seguro, pois na realidade iniciou no dia 22 de setembro de 2005, não se mostra correta a
justificativa de negativa da seguradora, considerando que a cláusula do
termo de adesão é clara e que a interpretação da mesma deve ser feita de forma que mais beneficie o consumidor.Determina o artigo 759 do Codex Civil: "A emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco."Comentando o preceptivo legal, obtempera José Augusto Delgado, estuda-se:O
dispositivo investigado, em interpretação literal, leva ao entendimento
de que a proposta escrita do seguro é condição fundamental para que haja a celebração do contrato (Comentários ao novo Código Civil: das várias espécies de contrato. De seguro, coordenador Sálvio de Figueiredo
Teixeira, volume XI, tomo I, Forense. 2004, p. 104).E mais adiante, arremata:A
proposta de seguro consubstancia um documento através do qual o segurado e/ou tomador do seguro manifesta a sua vontade de firmar o contrato, de acordo com as condições oferecidas (op. cit., p. 112).Extrai-se do acervo jurisprudencial deste Pretório:Os
contratos de seguro têm, de regra, validade e eficácia desde a assinação da proposta, fazendo-se costumeiro, em casos tais, que, no interregno que medeia entre a data da proposta e a emissão da apólice vigore o chamado seguro provisório, consistente na obrigação da seguradora de prestar cobertura a qualquer sinistro indenizavel que, com
o objeto do seguro, ocorrer entre a data da proposta e a da apólice. Essa cobertura provisória, consagrada pelos usos e costumes, prescinde de forma escrita, resultando principalmente da própria natureza do pacto
securitário que exige, muitas vezes uma cobertura imediata do risco proposto. Desta forma, se a seguradora empresta cobertura a sinistro ocorrido após a data da assinatura da proposta, mas horas antes do termo
inicial de vigência registrado na respectiva apólice, a hipótese é típica de seguro provisório, com o pagamento dos danos causados ao veículo segurado legitimando ativamente a companhia de seguros para, regressivamente, haver do culpado pelo evento o correspondente reembolso
(Apelação Cível nº 98.002673-3, de Itajaí, rel. Des. Trindade dos Santos, julgada em 29.06.2000).E, no Superior Tribunal de Justiça a posição não destoa:A
COMPANHIA DE SEGURO QUE RECEBE PARCELAS DO PRÊMIO RELATIVAS A UMA PROPOSTA DE SEGURO, NA QUAL ESTA CONSIGNADO QUE A DATA DA VIGÊNCIA DA COBERTURA CORRESPONDE A DA ASSINATURA DA PROPOSTA, NÃO PODE DEIXAR DE PAGAR A INDENIZAÇÃO PELO SINISTRO OCORRIDO DEPOIS, ALEGANDO QUE O CONTRATO SOMENTE SE PERFECTIBILIZA COM A EMISSÃO DA APÓLICE, POIS TODO O
SEU COMPORTAMENTO FOI NO SENTIDO DE QUE O NEGÓCIO JÁ ERA OBRIGATÓRIO DESDE ENTÃO. PRÁTICA ABUSIVA VEDADA PELO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR,
CUJOS PRINCÍPIOS DEVEM ORIENTAR A INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 1.433 DO CCIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO (Resp nº 79.090-SP, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, julgado em 05.03.1996).Assim, existindo a prova inequívoca da aceitação da proposta pela seguradora, evidente o direito do apelado em receber a cobertura prevista na proposta entabulada, sob pena, inclusive, de se ferir o princípio da boa-fé objetiva, presente nas relações securitárias.E relativo à figura do estipulante, nos seguros de vida em grupo é firme o entendimento de se reconhecer sua
ilegitimidade passiva nas ações de cobrança por se tratar de mero mandatário dos segurados, não podendo ser obrigado a eventual indenização oriunda do contrato.In casu, consta do próprio certificado individual de seguro (fl. 70) que SICOOB - CREDISULCA T + C.
Assim, resta evidente a condição de estipulante do banco no contrato de
seguro de vida em grupo, não possuindo qualquer responsabilidade pelo pagamento de eventual indenização a ser paga ao beneficiário.Acerca do contrato de seguro, ensina Arnaldo Rizzardo:Pelo
seguro, um dos contratantes (segurador) se obriga a garantir, mediante o
recebimento de uma determinada importância, denominada prêmio, interesse legítimo de uma pessoa (segurado), relativamente ao que vier a
mesma a sofrer, ou aos prejuízos que decorrerem a uma coisa, resultantes de riscos futuros, incertos e especificamente previstos. (CONTRATOS, 8ª ed., p. 841 )Segue ele ensinando, no que tange ao estipulante:Aquele
que contrata, representando o grupo, denomina-se estipulante, que é aquele que assume as obrigações junto ao segurador, representando as pessoas que compõem o grupo. As atribuições do estipulante, no entanto, restringem-se a firmar o contrato com o segurador, a fiscalizar o cumprimento de todas a obrigações contraídas pelo grupo, a encaminhando-a ao segurador. Entrementes, os litígios que surgirem devem
envolver os membros do grupo mais na formalização do contrato e implantação do seguro. Nem se pode ver na sua posição a representação do
segurador junto aos membros do grupo (Op. Cit. p. 878/879).Neste sentido, colhem-se os seguintes precedentes da nossa corte:O
estipulante em seguro de vida facultativo, representado pela Administradora de Consórcio, é mero mandatário dos segurados, competindo-lhe apenas gestionar junto à seguradora a liberação da indenização. Não logrando êxito nesse intento, ou seja, recusando-se a seguradora em adimplir as prestações vincendas, que quitaria integralmente o débito do consorciado e segurado falecido, alegando fraude deste na formação do contrato securitário, deve o beneficiário espólio voltar-se contra a própria seguradora (Apelação Cível nº 1996.004689-5, Des. Alcides Aguiar).
Ainda do colendo Superior Tribunal de Justiça e de outros Tribunais:
Ação de cobrança. Ilegitimidade do estipulante para figurar no pólo passivo. Precedentes da Corte.1.
Já decidiu a Corte que o estipulante não é parte passiva em ação de cobrança do seguro contratado, salvo se praticar ato impedindo a cobertura do sinistro pela seguradora, o que não ocorre neste feito.2. Recurso especial conhecido e provido (Resp n.º 426.860, Min. Carlos Alberto Menezes Direito).No mesmo sentido:A
ESTIPULANTE É PARTE PASSIVA ILEGÍTIMA NA AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO (Resp n.º 121.011, Min. Ruy Rosado de Aguiar).E:Nos contratos de seguro de vida, o estipulante figura como mero intermediário, mandatário que é do segurado, razão pela qual é parte ilegítima para figurar no polo passivo
da ação que visa a cobrança de seguro (2º TACivSP, 11ª Câmara., Apelação Cível nº 685910-00-3, Rel. Egídio Giacóia, julgado em 17.01.2005).E:SEGURO DE VIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ESTIPULANTE DO SEGURO. É parte ilegítima passiva em ação de cobrança o estipulante da apólice de seguro facultativo, por se tratar de mero mandatário dos segurados, não respondendo pelo pagamento da indenização.
Incidência do parágrafo 2º do artigo 21 do Decreto-Lei 76/66. Apelo Improvido (TJRS, Apelação Cível n.º 70000327106, Des. Sérgio Pilla da Silva).Isso porque o SICOB é apenas a entidade estipulante do contrato de seguro estabelecido entre a parte autora e a seguradora, ou seja, é mera intermediária do pacto.Com efeito, por todo o exposto, não se pode considerar como inexistente a relação jurídica entre as partes na data do sinistro, já que a apólice estava em pleno vigor desde o dia 23 de setembro de 2005.Destarte, mantém-se a sentença que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da recorrente Vera Cruz Vida e Previdência S.A.Importante ser ressaltado que a atividade securitária está abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor, pois a relação é de consumo e enquadra-se nas disposições do art. 3º, da Lei nº 8.078/90. Logo, por este prisma a relação jurídica será analisada.É oportuno consignar que os serviços
securitários estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo, dispondo aquele diploma legal em seu art. 3º, § 2º, o seguinte:Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.§ 1° (...)§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.O parágrafo acima transcrito define serviço como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das
relações de caráter trabalhista.Dessa forma, há perfeita incidência normativa do Código de Defesa do Consumidor nos contratos atinentes a seguro em tela, como aquele avençado entre as partes, podendo se definir como sendo um serviço a cobertura do seguro ofertada pela seguradora, consubstanciada no pagamento dos prejuízos decorrentes de riscos futuros estipulados no contrato aos seus clientes, os quais são destinatários finais deste serviço.Ademais, releva ponderar que a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor depende de ter sido constituído o direito alegado, bem como de ter sido observada a
boa fé objetiva no contrato de seguro.Assim, no que tange ao artigo 6º, inciso VIII, da Lei n.º 8078/90, a viabilidade da inversão do
ônus probatório fica a critério do juiz, o qual deverá analisar a verossimilhança da alegação do consumidor ou a situação de hipossuficiência, segundo as regras ordinárias de experiências.É
importante referir, ainda, que o presente contrato deve ser interpretado do modo mais favorável ao segurado, por força do art. 47 do
Código de Defesa do Consumidor.Feita tal ponderação, passo à analise da questão.O
contrato em tela foi avençado entre as partes com o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer a condição suspensiva consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, logo, o objeto principal do seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte do segurador.Sendo que a obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco, em contrapartida, a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado, condições gerais estas previstas no art. 757 e seguintes do Código Civil, in verbis:Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.Outro elemento essencial deste tipo de pacto,
qual seja, a boa-fé, nos termos do art. 422 da atual legislação civil: "Os contratantes são obrigados a guardar na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé".Nesta espécie de relação jurídica a boa-fé se caracteriza pela sinceridade e lealdade das informações prestadas pelo segurado ao garantidor do risco contratado, cuja contraprestação daquele é o pagamento do seguro.Sobre o assunto, é oportuno trazer à baila os ensinamentos de Sergio Cavalieri Filho, ao lecionar que:Três
são os elementos essenciais do seguro - o risco, a mutualidade e a boa-fé -, elementos, estes, que formam o tripé do seguro, uma verdadeira, "trilogia", uma espécie de santíssima trindade.Risco
é perigo, é possibilidade de dano decorrente de acontecimento futuro e possível, mas que não depende da vontade das partes. Por ser o elemento material do seguro, a sua base fática, é possível afirmar que onde não houver risco não haverá seguro. As pessoas fazem seguro, em qualquer das
suas modalidades - seguro de vida, seguro de saúde, seguro de automóveis etc. -, porque estão expostas a risco.(...)Em apertada síntese, seguro é contrato pelo qual o segurador, mediante o recebimento de um prêmio, assume perante o segurado a obrigação de pagar-lhe uma determina indenização, prevista no contrato, caso o risco a
que está sujeito se materialize em um sinistro. Segurador e segurado negociam as conseqüências econômicas do risco, mediante a obrigação do segurador de repará-las. (Programa de Responsabilidade Civil. SP: Editora Atlas, 2007, p. 404/405)Salienta-se que presentes as condições precitadas, deve ser feito o pagamento da obrigação assumida pela seguradora nos limites contratados e condições acordadas, desonerando-se aquela de satisfazer a obrigação assumida apenas na hipótese de comprovado o dolo ou má-fé do segurado para a implementação do risco e obtenção da referida indenização.Compulsando os autos, verifico ser incontroversa a relação jurídica entre as partes à vista da apólice de seguro em vigor quando ocorreu o sinistro. Além disso, que o segurado foi vítima de um acidente que lhe acarretou a amputação de três dedos da mão esquerda, fato este ocorrido no aviário de sua propriedade quando manuseava uma serra elétrica MAKITA (fl. 11).A
seguradora argumenta que o sinistro fora fraudulento, referindo, inclusive, que em outra situação perdeu parte do dedo polegar da mão esquerda tendo recebido a indenização securitária.Desta feita, a
fim de elucidar a questão, deve ser esclarecido se o próprio segurado causou, voluntariamente, a lesão que levou a perda das funções de sua mão esquerda.O ônus da prova, no caso concreto, recai exclusivamente sobre a seguradora, a teor do disposto no art. 333, inciso II, do CPC. Em razão da sua excepcionalidade, a alegação de automutilação deve ser cabalmente comprovada por quem sustenta. A seguradora não restou demonstrar a má-fé do apelado, tampouco evidenciar
a ocorrência de automutilação com o intuito de fraudar o seguro e receber a indenização securitária.Afasto a alegação de fraude sugerida pela recorrente, e, passo ao estudo do conjunto probatório trazido aos autos.O
documento de fl. 08 comprova a relação negocial entre apelante e apelado, ou seja, contrato de seguro com cobertura para morte acidental e
invalidez permanente total ou parcial, vigente a partir do dia 22 de setembro de 2005.Assim, ao tempo da ocorrência do sinistro (26/10/2005), que ocasionou a amputação do 2º, 3º e 4º dos dedos, todos da mão esquerda, conforme laudo médico para emissão de AIH (fl. 19), estava em vigor o seguro contratado entre as partes, portanto, não existia motivo para a não cobertura do evento danoso.O acidente ocorrido com o autor se enquadra perfeitamente no conceito previsto no contrato de seguro efetivado entre as partes, que assim prevê:é o
evento com data caracterizada, exclusivo e diretamente externo, súbito,
involuntário e violento, causador de lesão física que, por si só, e independente de toda e qualquer outra causa, tenha como conseqüência direta a Invalidez Permanente total ou Parcial do Segurado.O evento danoso de que foi vítima o autor, ocorrido em 26.10.2005, foi exclusivo e diretamente externo, súbito, involuntário e violento, causador de lesão física, tendo como conseqüência a invalidez permanente
e total do segurado, conforme se extrai das fotografias de fls. 137/139, do Prontuário de atendimento do autor (fls. 13/35) e do laudo ortopédico pericial (fls. 176/280 e 301/303).A testemunha Jetender Singh Kalsi, médico que atendeu o apelado logo após o acidente, afirma que (fl.230):Que
pela lesão e pelo seu formato, pode afirmar que o acidente realmente foi acidental, que acredita pelas caracteristicas apresentadas não poderia ter sido o autor o responsável pela amputação.O apelado no seu depoimento pessoal à fl. 231, esclarece por qual motivo contratou
o seguro: "que fez seguro de vida em questão como exigência bancária de
perfectibilização de contrato de financiamento; que só fez por tal razão".O perito judicial respondeu na complementação ao laudo pericial (fls.301/302) que as lesão é condizente com o relato do acidente. E afirma categoricamente que "o trauma não tem as características daquelas produzidos para automutilação",Além disso, o simples fato do segurado ter solicitado empréstimo junto ao Banco Sicoob, e que anteriormente havia recebido indenização securitária
pela perda de um dedo, não caracteriza indícios de auto-mutilação.A
alegação que o apelado necessitava de recursos para aplicar no seu aviário, e se auto-mutilou pretendendo se beneficiar do valor da indenização do seguro não pode impressionar, porquanto induvidoso que considerando a situação econômica do apelado o fez recorrer ao banco, para obter financiamento e este somente é concedido com a adesão aos seguros. Assim, o seguro não foi pessoal, mas decorrente de solicitação de financiamento.Nessa esteira, conclui-se que o segurado, a despeito de ter firmado contrato de seguro em grupo, em período inferior, próximo à data do sinistro, não agiu de má-fé ou de forma fraudulenta, tendo em vista não ter entabulado contrato de seguro pessoal, mas em grupo, oferecido, como já se disse, pela instituição financeira.Não vislumbro tenha o apelado agido de má-fé no momento da contratação ou tenha voluntariamente causado a lesão que levou a perda das funções de sua mão esquerda, já que esta deve ser provada e, na hipótese, não o foi.Portanto, tenho que o apelado faz jus à indenização pleiteada.Por
fim, no tocante ao quantum pugna a apelante que seja respeitado o percentual de indenização estabelecido nas condições especiais da apólice na cobertura para invalidez permanente total ou parcial por acidente (fls. 74/75), consoante item '5', que assim dispõe:5. Determinação do grau de invalidez5.1.
O valor da Indenização por Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente será determinado em função do grau de invalidez constatado, conforme "Tabela para Cálculo de indenização em caso de Invalidez Permanente" transcrita no final destas Condições Gerais. Na hipótese de invalidez parcial de mais de um membro, a somatória dos percentuais estará limitada a 100% (cem por cento).A tabela supracitada discrimina a importância segurada de 15% para a perda do dedo indicador,
12% para dedo médio e 9% para o dedo anular, totalizando o percentual de 36%.Perfeita a sentença ao dispor que pelo fato de haver previsão, na respectiva apólice, de cobertura para invalidez total por acidente, não se justifica a negativa administrativa da indenização contratada, uma vez verificada a incapacidade total do segurado e a impossibilidade de voltar a exercer a profissão que lhe garantia a subsistência, o apelado faz jus ao pagamento da importância segurada, no
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).Ora, se as condições, que regem a relação, contém limitações específicas, elas devem ser interpretadas em favor do consumidor/segurado, conforme estabelece o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor: "as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor".E o artigo 51, inciso IV do mesmo diploma legal dispõe:São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:IV-
estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa- fé ou a equidade;A controvérsia cinge-se a saber se a incapacidade do segurado é parcial e em qual o percentual ou se é total.O
magistrado a quo determinou a realização de prova pericial, a fim de verificar se a incapacidade foi parcial ou total e qual o grau da redução.Compulsando os autos, verifica-se, às fls.279, que o Sr.
Perito confirmou a ocorrência de amputação traumática de 1º, 2º , 3º e 4º dedos da mão esquerda do segurado; afirmou haver incapacidade total, no percentual de 100%, que o segurado é agricultor; que houve a redução funcional na mão esquerda, no percentual de 100% e que o recorrido não pode ser reabilitado profissionalmente.Em resposta aos quesitos do apelado, fls. 302/303, aduziu o expert:Quesito
5 - Sob a ótica do Contrato de Seguro de Vida em Grupo, obedecendo os termos e Tabela para cálculo de indenização elaborada pela SUSEP, apresenta o autor invalidez permanente (definitiva)?Reposta: Sim, invalidez permanente, perda total da função de uma das mãos.100% de incapacidade.Quesito
5- Em caso positivo, a debilidade é TOTAL, ou seja, impossibilita o Autor da prática de toda e qualquer atividade ou é PARCIAL.Resposta:
Total. Sim, porque mesmo tendo incapacidade total, o sustento do mesmo depende de atividades rurais, que se executa com grande limitação e seletividade em comparação as executadas em condições normais.Quesito 5- O autor apresenta possibilidade de exercícios de atividades laborais que lhe forneçam lucro?Resposta: Pela idade avançada, baixa escolaridade e pelo mesmo sempre ter exercido funções braçais, agricultura. Não.Quesito
5- Há possibilidade de recuperação para a legada incapacidade considerando os meios terapêuticos atualmente disponívies ou ainda alguma forma de controle médico?Resposta: Não há capacidade de recuperação funcional desde o ponto de vista médico atual. A robótica em
medicina são fatos ainda experimentais.Mencionou se tratar de invalidez de caráter total e permanente.Assim,
o pretendido pela apelante, é que, para fins de incidência da cobertura
contratada, a invalidez deve ser total a ponto que o segurado esteja impossibilitado para o exercício de qualquer atividade profissional, todavia, esta tese se mostra extremamente abusiva, especialmente considerando que todo o ser humano, salvo em vida vegetativa, sempre estará apto a exercer atividade remunerada.Exigir-se a incapacidade total, nos termos pretendidos pela apelante, seria o mesmo que exigir incapacidade para toda a vida.Saliento
que o conceito de invalidez total não exige que o paciente esteja atrelado a uma cama, sem possibilidade de realizar qualquer movimento; basta que seja uma pessoa incapaz de exercer sua atividade laborativa de
forma normal e corriqueira ou, ainda, de praticar suas atividades do dia-a-dia, de forma continuada, sem que isso interfira significamente na
sua saúde.Outrossim, não se poderia exigir que uma pessoa com 41 anos desenvolva, nesta fase da vida, aptidão para outras atividades profissionais, sobretudo quando, com tal idade, o mercado de trabalho já
não mais o empregaria.Nesta esteira, é de conhecimento notório o
preconceito existente nas empresas, que se recusam a contratar pessoas com mais de quarenta anos.De outro lado, ainda que o mercado de trabalho não fosse tão duro e ingrato, o segurado não teria experiência em outras atividades a lhe autorizar o ingresso em outras atividades laborais, portanto, não há como impor ao segurado a busca de nova atividade laboral remunerada, porquanto a filosofia da seguradora desnatura o próprio objeto do contrato de seguro, quando visto sob a ótica daquele que aderiu ao pacto.A jurisprudência deste Tribunal tem se mostrado favorável ao reconhecimento da indenização em casos como da segurada, pois o caráter total da invalidez é indiscutível, quando ele não tem mais aptidão para voltar a exercer atividades profissionais desempenhadas até a ocorrência do sinistro:Embora
consabido que as indenizações previdenciária e securitária sejam independentes, a concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS é prova hábil a demonstrar a inaptidão laboral do segurado, haja vista que
a sua concessão é precedida de exames médicos de notória rigidez, e se esta foi concedida, é porque efetivamente o segurado não possuía mais condições de exercer suas atividades laborativas habituais (Ap. Cível nº
2006.009097-3, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. 29.03.2007) (Apelação Cível nº 2010.042783-6, de Videira, rel. Des. Henry Petry Junior, julgada em 14.07.2011).A concessão de aposentadoria por invalidez ao segurado pelo órgão previdenciário oficial gera a presunção
juris tantum de veracidade da alegada ocorrência do fato motivador do pagamento da indenização securitária por incapacidade laborativa (Apelação Cível nº 2011.004504-6, de Videira. rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, julgado em 16.03.2011).Para vingar pedido de indenização decorrente de contratação de seguro de vida, constitui prova
suficiente, entre outras, o deferimento, pelo INSS, em favor do segurado, do respectivo pedido de aposentadoria por invalidez decorrente
de comprovada doença incapacitante (Apelação Cível nº 2010.053340-7, de
Herval D'oeste, rel. Des. Eládio Torret Rocha, julgada em 25.10.2010).Consoante
o exposto acima interpreta-se o contrato em favor do segurado consumidor para definir que a cláusula que restringe o conceito invalidez total por acidente é nula de pleno direito, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada, incompatível com a natureza do contrato de seguro celebrado precipuamente para cobertura de invalidez por acidente, a teor do disposto no art. 51, inc. IV e § 1º, inc. II, do
Código de Defesa do Consumidor.Nesse sentido, colaciona-se precedente deste egrégio Tribunal de Justiça:APELAÇÃO
CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMPLEMENTAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE POR ACIDENTE - APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DA INVALIDEZ -
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO DESPROVIDO.[...]"A concessão de aposentadoria por invalidez ao segurado pelo órgão previdenciário oficial gera a presunção juris tantum de veracidade da alegada ocorrência do fato motivador do pagamento da indenização securitária por
incapacidade laborativa" (TJSC, Des. Marcus Tulio Sartorato) (Apelação Cível nº 2009.045147-9, de Porto União, rel. Des. Fernando Carioni, julgada em 20.11.2009).Ainda:APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - CONTRATO DE ADESÃO - INVALIDEZ - PAGAMENTO NO VALOR DA APÓLICE À APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS - RECURSO DESPROVIDO."Do momento em que o estipulante do seguro comunica a
adesão do segurado e, sem oposição às condições da proposta, a seguradora vem a receber o prêmio, o contrato se aperfeiçoa e o seguro é
devido." (RT 585/127).Sendo concedida aposentadoria por invalidez, pelo INSS, a seguradora vincula-se ao pagamento do seguro no valor da apólice (Apelação Cível nº 2000.012680-2, de Joaçaba. rel. Des.
Ruy Pedro Schneider, julgada em 06.11.2001).Em sendo o objetivo
do contrato de seguro a cobertura do risco contratado, conforme preceitua o artigo 757 do Código Civil atual, devido é o pagamento da indenização ajustada entres as partes, porquanto é justamente a impossibilidade de desempenho das funções laborativas habituais, pelo segurado, o elemento ensejador do risco específico de invalidez permanente por doença, advindo, dessa consideração, a manutenção da decisão prolatada pela magistrado a quo.Por fim, requer a reforma da sentença quanto à correção monetária, para incidir desde o ajuizamento da ação.Pois
bem! Em se tratando de contrato de seguro de vida, consoante vasto entendimento jurisprudencial, o termo para sobrevir a atualização monetária é a data da Apólice.A esse propósito, decidiu a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial nº 176618-PR, que:O
termo inicial da correção monetária no caso de seguro de morte facultativo é a partir da data da apólice e não da morte do segurado, a fim de ser garantido o pagamento da indenização em valores monetários reais, sobretudo porque, como na hipótese, 'a seguradora, quando recebeu
os prêmios mensais, por mais de dezoito meses, fazia com que, mês a mês, incidissem índices de correção sobre os valores pagos', pois o país
sofria de um surto inflacionário que aniquilava o valor real da moeda (Relator: Min. César Asfor Rocha).Este é o voto.