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Timestamp: 2018-02-23 22:51:03+00:00
Document Index: 74031467

Matched Legal Cases: ['artigo 111', 'artigo 751', 'artigo 2', 'artigo 104', 'artigo 751', 'artigo 751']

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo. Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo - PDF
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Geraldo Tuschinski Bacelar
1 Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 0252/14 Data do Acordão: Tribunal: 2 SECÇÃO Relator: PEDRO DELGADO Descritores: Sumário: GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS IRS HIPOTECA PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO GERAL Os privilégios imobiliários previstos no artigo 111º do CIRS são gerais, e não especiais, pelo que não preferem ao crédito hipotecário, também reclamado, na respectiva graduação de créditos. Nº Convencional: JSTA000P17394 Nº do Documento: SA Data de Entrada: Recorrente: BANCO A..., S.A. Recorrido 1: FAZENDA PÚBLICA E B... Votação: UNANIMIDADE Aditamento: Texto Integral Texto Integral: Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo I O Banco A., S.A., com os sinais dos autos, vem recorrer para este Supremo Tribunal da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra de 3 de Maio de 2013, proferida nos autos de verificação e graduação de créditos apensos à execução fiscal nº / , instaurada contra B., para cobrança de dividas de IVA, IRS e coimas no montante global de 8.500,82. Termina as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões: «I- Na sentença de 03 de Maio de 2013, veio Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra graduar os créditos da Fazenda Nacional, decorrentes de dívidas de Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) no valor de 3.068,08 (três mil e sessenta e oito euros e oito cêntimos), (1 of 8) :20:27
2 bem como os respectivos juros de mora, à frente dos créditos do BANCO A.. SA, Reclamante e ora RECORRENTE, referentes a mútuo garantido por hipoteca, com fundamento no privilégio imobiliário concedido pelo art.º 111 do CIRS, privilégio esse que, nos termos da douta sentença, não estando sujeito a registo prevalece sobre o mencionado crédito hipotecário. II. O crédito do ora recorrente está foi reclamado, encontrando-se garantido por hipoteca, tendo a mesma sido registada pela apresentação 9/ na dita Conservatória. III. A hipoteca do Banco A.. SA foi registada em 22 de Março de 2002 ou seja em data anterior à penhora da Fazenda Nacional que foi registada em 23 de Novembro de IV. Gozando o mencionado crédito de garantia real, o critério de graduação é o da prioridade de registo, sendo o das hipotecas anteriores ao registo das correspectivas penhoras art. 686 e 822 do Código Civil. V. Na douta sentença todos os factos são elencados e considerados, verificando-se que no final entende o douto Tribunal aplicar o art. 111 do CIRS na redacção do Decreto- Lei n.º 198/2001, de 3 de Julho. VI. Ora, tal crédito de IRS não tem qualquer prevalência sobre o crédito do credor hipotecário, uma vez que este beneficia da garantia real adveniente da hipoteca, com registo anterior ao da penhora. VII. Cumpre dizer que, no que respeita ao direito invocado pela Fazenda Pública, o Ac. TC 362/2002 declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral da interpretação segundo a qual o privilégio imobiliário geral conferido no artigo 751 do Código Civil à Fazenda Pública prefere à hipoteca, devendo o crédito do Credor com garantia real prevalecer. VIII. A propósito deste assunto pronunciou-se o Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, invocando Acórdão do Tribunal Constitucional, nos seguintes termos: Com efeito, o (2 of 8) :20:27
3 Tribunal Constitucional decidiu declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do princípio da confiança, ínsito no princípio do Estado de direito democrático, consagrado no artigo 2º da Constituição da República, da norma constante, na versão primitiva, do artigo 104º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto- Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, e hoje, na numeração segundo a qual o privilégio imobiliário geral nele conferido à Fazenda Pública prefere à hipoteca, nos termos do artigo 751. do Código Civil (Acórdão n.º 362/2002, de 17/09/2002, in DR 1 série, de 16/10/2002). IX. Perante o acima exposto, não deverá o crédito proveniente de IRS, reclamado pela Fazenda Nacional, ser graduado à frente do crédito do credor hipotecário. X. Deve outrossim o crédito do credor hipotecário prevalecer sobre os créditos reclamados pela fazenda Nacional respeitantes a IRS.» II- Não foram apresentadas contra alegações. III- O Exmº Magistrado do Mº Pº emitiu parecer nos seguintes termos: «Objecto do recurso: sentença de verificação e graduação de créditos proferida no processo de execução fiscal nº / (SF Amadora 1) FUNDAMENTAÇÃO 1. Os créditos de IRS relativos aos três últimos anos gozam de privilégio mobiliário geral e de privilégio imobiliário sobre os bens existentes no património do sujeito passivo à data da penhora ou outro acto equivalente (art. 111º CIRS) Os respectivos juros de mora gozam do mesmo privilégio atribuído por lei à dívida sobre que recaírem (art.8º DL nº 73/99,16 Março) O privilégio creditório confere ao seu beneficiário a faculdade de ser pago com preferência sobre os outros credores, independentemente do registo (art. 733º CCivil) Para a definição do âmbito temporal do privilégio interessam os anos em que se geraram os rendimentos sujeitos a (3 of 8) :20:27
4 tributação, sendo irrelevante o ano em que forma postos à cobrança (acórdão STA SCT processo nº 64 1/06) A hipoteca confere ao credor o direito de ser pago pelo valor de certas coisas imóveis ou equiparadas, pertencentes ao devedor ou a terceiro, com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo (art.686º nº1 CCivil), A hipoteca assegura os acessórios do créditos que constem do registo; no tocante aos juros o limite temporal é de 3 anos (art.693º nºs 1 e 2 CCivil) 2. Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do art. 104º CIRS (numeração resultante do DL nº 198/2001, 2 Julho), na interpretação segunda a qual os privilégios imobiliários gerais conferidos à Fazenda Pública preferem à hipoteca, nos termos do art. 751ºCCiviI, por violação do princípio da confiança, ínsito no princípio do Estado de direito - art. 2º CRP (acórdão nº 362/2002, DR 1-A nº 239, ) 3. Aplicando estas considerações ao caso sob análise: Os créditos exequendos e reclamados provenientes de IRS (anos 2005,2006 e 2007) devem ser admitidos e graduados após o crédito reclamado pela recorrente, garantido por hipoteca CONCLUSÃO O recurso merece provimento. A sentença impugnada deve ser revogada e substituída por acórdão que proceda à correcção da graduação de créditos nos termos indicados na fundamentação.» IV- Colhidos os vistos legais, cabe decidir. V Fundamentação V-A Em sede factual apurou-se na primeira instância a seguinte matéria de facto com relevo para a decisão da causa: (4 of 8) :20:27
5 Nos autos de reclamação e graduação de créditos que correm por apenso à execução fiscal instaurada contra B (Processo nº / e apensos - Serviço de Finanças de Amadora 1) para cobrança coerciva de dívidas de IVA, IRS e coimas, foram reclamados os seguintes créditos: Por Banco A.., SA, identificada a fls. 5, anteriormente designada por C., S.A., a quantia de ,32, correspondente ao valor em dívida relativo a empréstimo, acrescido de juros de mora vencidos e despesas; Pela Fazenda Pública, a quantia total de 9.419,96 relativa a dívidas de IRS dos anos de 2005 e 2007, inscritos para cobrança em 2007 e 2008, respectivamente, de IMI do ano de 2007, relativo ao imóvel penhorado, inscrito para cobrança em 2008, de IVA dos anos de 2005, 2006 e 2007 inscrito para cobrança em 2007 e2006, respectivamente e de coimas inscrito para cobrança em 2007, acrescidas de juros de mora; Nos autos de execução supra referidos foi, em 26 de Fevereiro de 2008, penhorado o bem imóvel identificado a fls. 11 do PEF apenso aos autos. A penhora da Fazenda Pública foi registada em 26 de Fevereiro de Os créditos do Banco A.., SA estão garantidos por hipoteca constituída sobre o bem penhorado, registada em 22/03/ Cfr. fls. 17 do processo executivo. Os créditos reclamados pela Fazenda Pública encontram-se titulados por certidão - Cfr. fls. 7 e seguintes. V-B- De direito A sentença recorrida graduou os créditos da Fazenda Nacional, decorrentes de dívida de IRS, reclamados e exequendos, respeitantes aos anos de 2005, 2006 e 2007, bem como os respectivos juros de mora, à frente dos créditos do Banco A., ora recorrente, referentes a mútuo garantido por hipoteca, com o fundamento no privilégio imobiliário concedido pelo artº 111º do CIRS. Contra o assim decidido insurge-se o recorrente alegando que tal crédito de IRS não tem qualquer prevalência sobre o crédito do credor hipotecário, uma vez que este beneficia da garantia real adveniente da hipoteca, com registo anterior ao da penhora, invocando ainda a jurisprudência do Tribunal Constitucional (Ac 362/2002) que declarou a inconstitucionalidade com força obrigatória geral da interpretação segundo (5 of 8) :20:27
6 a qual o privilégio imobiliário geral conferido no artigo 751 do Código Civil à Fazenda Pública prefere à hipoteca. É nesta divergência que se funda a questão apreciar, que consiste em saber se os créditos reclamados pelo Banco A., que gozam de garantia real constituída por hipoteca têm preferência, na graduação, aos créditos relativos a IRS reclamados e exequendos, respeitantes aos anos de 2005, 2006 e Cumpre desde já referir que o recurso merece provimento. Com efeito o Código Civil consagrava no seu artº 735º, nº 3 o princípio de que os privilégios imobiliários eram sempre especiais. Porém, com a redacção introduzida pelo Dec.-Lei 38/2003, de a norma em causa passou a ter a seguinte redacção : «Os privilégios imobiliários estabelecidos neste Código são sempre especiais». Pretendeu-se assim salvaguardar o caso de outros privilégios imobiliários gerais, criados posteriormente ao Código Civil e constituíam excepção ao referido princípio. Eram eles os privilégios imobiliários das instituições de Segurança Social sobre imóveis do devedor à data da instauração da acção executiva e do Estado, e, relativamente a IRS e IRC, sobre os imóveis existentes no património do sujeito passivo à data da penhora ou acto equivalente. Tais privilégios imobiliários previstos nos artigos 111º do CIRS, 116.º do CIRC e 205.º do Cód. do Regime Contributivo do Sistema Providencial da Segurança Social aprovado pela Lei n.º 110/09, de 16/9 (que sucedeu ao disposto nos arts. 10.º e 11.º do Dec. Lei n.º 103/80, de 9/5) são gerais, porque referentes à generalidade dos bens imóveis do devedor. Neste sentido se tem pronunciado, de forma dominante, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo da qual destacamos, sem preocupações de exaustão, os Acórdãos de , recurso 1000/09, de , recurso 917/09, de , recurso 921/09, de , recurso 630/10-50 (do Pleno), de 18/1/2012, proc nº 648/11, de , recurso 831/11 e de , proc. nº 1340/12 todos in ( Vide também, na doutrina, Rui Duarte Morais, A Execução Fiscal, pag. 167, e António Carvalho Martins, Reclamação e Verificação de Créditos, pag. 89.). Como ficou dito nos Acórdãos 953/08 de , e 917/09, de (6 of 8) :20:27
7 , «o direito de crédito garantido por hipoteca só cede perante os créditos que disponham de privilégio imobiliário especial ou prioridade de registo (cfr. nº 1 do art. 686º do CCivil) já que «dos privilégios creditórios só os especiais, porque envolvidos de sequela, se traduzem em garantia real de cumprimento de obrigações, limitando-se os gerais a constituir mera preferência de pagamento e sendo apenas susceptíveis de prevalecer em relação a titulares de créditos comuns». Acresce dizer, tal como alega a recorrente e também recorda o Ministério Público neste Supremo Tribunal Administrativo, que a norma constante do art. 104º do CIRS (actual art. 111º), na interpretação segundo a qual o privilégio imobiliário geral nele conferido à Fazenda Pública prefere à hipoteca, nos termos do art. 751º do CCivil foi declarada inconstitucional com força obrigatória geral, por violação do princípio da confiança, ínsito no princípio do Estado de Direito (ac. nº 362/2002, publicado no DR - I-A, nº 239, de 16/10/2002), Daí que se conclua que os créditos reclamados relativos a IRS e respectivos juros de mora, gozam de privilégio imobiliário geral pelo que não preferem ao crédito hipotecário também reclamado. O recurso merece, pois, provimento. Termos em que acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em, concedendo provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida na parte impugnada e, em consequência, proceder à graduação dos créditos nos termos seguintes: 1º Os créditos reclamados pela Fazenda Pública respeitantes a IMI e respectivos juros; 2º Os créditos reclamados pelo Banco A.. e respectivos juros a 3 anos; 3º Os créditos relativos a IRS reclamados e exequendos, respeitantes aos anos de 2005, 2006 e º Os créditos reclamados e exequendos de IVA e os restantes créditos exequendos e respectivos juros, apenas garantidos pela penhora. Sem custas. Lisboa, 23 de Abril de Pedro Delgado (relator) - Isabel Marques da Silva - Dulce Neto. (7 of 8) :20:27
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Paula Regino - As Garantias dos Créditos Tributários
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