Source: http://artigoscheckpoint.thomsonreuters.com.br/a/3ibk/acordos-judiciais-firmados-nos-processos-trabalhistas-em-fase-de-liquidacao-ou-execucao-e-seu-alcance-em-relacao-aos-creditos-previdenciarios-e-fiscais-mariane-rodrigues-hyczy-lopes
Timestamp: 2019-07-16 08:43:47+00:00
Document Index: 84700837

Matched Legal Cases: ['artigo 840', 'artigo 764', 'artigo 468', 'artigo 832', 'artigo 114', 'artigo 22', 'artigo 20', 'artigo 145', 'Artigo 145', 'artigo 150', 'artigo 43', 'artigo 46', 'artigo 832', 'artigo 832', 'artigo 146', 'artigo 831', 'artigo 114', 'artigo 832']

Assessora Jurídica do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Pós-Graduada em Direito Tributário e Processual Tributário pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná; Pós-Graduanda em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade UNIDERP/MS
Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2008/1088
Acordos Judiciais Firmados nos Processos Trabalhistas em Fase de Liquidação ou Execução e seu Alcance em Relação aos Créditos Previdenciários e Fiscais.
Mariane Rodrigues Hyczy Lopes*
Este trabalho visa demonstrar, em sede do Processo do Trabalho, o alcance do acordo judicial firmado entre as partes em fase de liquidação ou execução em relação aos créditos de terceiros.
O interesse na compilação deste trabalho decorre das inúmeras demandas judiciais envolvendo a questão dos débitos tributários oriundos das sentenças trabalhistas, bem como pelas recentes alterações da CLT promovidas pela Lei nº 11.457/2007, de 16 de março de 2007.
Para uma melhor compreensão da questão proposta, serão abordados os seguintes temas: a) o direito subjetivo como uma prerrogativa das partes; b) a distinção entre os institutos da conciliação, da transação e da renúncia; c) a superveniência de conciliação após a sentença condenatória; d) limites subjetivos da coisa julgada e o crédito de terceiros; e) limites objetivos da coisa julgada - obrigação principal e acessória; f) natureza jurídica da decisão homologatória de acordo; g) acordo e coisa julgada; h) contribuições previdenciárias sobre o crédito trabalhista e o princípio da legalidade e i) incidência do imposto de renda sobre o crédito trabalhista segundo as alterações celetárias inauguradas pela Lei nº 11.457/2007.
II. O Direito Subjetivo como uma Prerrogativa das Partes.
O direito subjetivo constitui uma prerrogativa conferida e disciplinada pelo direito objetivo, cujo conceito está intrinsecamente ligado ao conceito de relação jurídica, que nos dizeres de PEDRO SALVETTI NETTO 'corresponde ao vínculo ético a unir dois ou mais indivíduos, criando, entre eles, direitos e obrigações recíprocas'. Nesta relação, sancionada pelo Estado-Juiz, o sujeito ativo chama-se credor, ora empregado/trabalhador, e o sujeito passivo devedor, ora empregador.
Tratando-se da tutela dos direitos trabalhistas, há que se considerar ainda a harmonia de tal direito com interesse social, que é segundo a expressão de RUDOLF VON IHERING "o direito juridicamente protegido", é a permissão dada por meio da norma jurídica válida (direito objetivo), para fazer ou não fazer alguma coisa, para ter ou não ter algo, o direito torna-se assim seu direito. Tal poder conferido pelo direito objetivo, que é o direito emanado do próprio Estado, para a realização de interesses humanos é o que constitui o direito subjetivo, delimitando a atuação deste aos termos do princípio da legalidade: "Ninguém é obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei".
Vale mencionar que, para JOSÉ AFONSO DA SILVA, o fato do direito subjetivo corresponder às prerrogativas estabelecidas pelas regras de direito objetivo faz com que seu exercício, ou não, dependa da simples vontade do titular, que deles pode dispor como melhor lhe parecer, até mesmo renunciá-los, transferi-los.(1)
III. Os Institutos da Conciliação, da Transação e da Renúncia.
A conciliação corresponde a um acordo de vontades (negócio jurídico) pelo qual os litigantes compõem a lide, que não se confunde com a transação e tampouco decorre necessariamente da renúncia, muito embora isso possa acontecer por seu intermédio, tal como se evidenciará neste trabalho.
Como esclarece EGAS MONIZ DE ARAGÃO, há marcante diferença entre esses institutos e a conciliação, seja porque nesta intervém o Estado, através do juiz que a encaminha, seja porque nenhuma exigência legal a condiciona ou delimita. De fato, qualquer solução que as partes avencem por si, ou à qual sejam conduzidas pela interferência do magistrado, pode gerar conciliação, ao passo que renúncia, reconhecimento e transação têm características peculiares (são negócios-tipo), sem as quais não se concretizam, além de não se passarem na presença do juiz, nem serem por este encaminhadas.(2)
O artigo 840 do Código Civil, quanto à transação, diz: "É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas."
ARNALDO SÜSSEKIND preceitua que a transação "diz respeito, sempre, a duas prestações opostas (uma do empregado, outra do empregador) que se reduzem, por mútuo acordo, a uma só, por cessão mútua, donde se deduz a existência, quanto a tais prestações respectivas, de direitos incertos, ou direitos que se chocam, o que pressupõe litígio. A res dubia - elemento essencial à transação - deve ser entendida num sentido subjetivo, isto é, incerteza razoável sobre a situação jurídica objeto do precitado acordo".(3)
Resumindo, a transação é um negócio jurídico bilateral pelo qual as partes interessadas põem fim a litígio, fazendo concessões recíprocas e que, tem como pressuposto basilar a res dubia.
De outro lado, a renúncia corresponde a um ato jurídico unilateral pelo qual o próprio titular abre mão de um direito e, no sentido jurídico, designa o abandono ou a desistência do direito que se tem sobre alguma coisa. Esta distinção é de fundamental importância para a correta análise da matéria discutida neste estudo.
Como esclarece MANOEL ANTONIO TEIXEIRA FILHO: "O nosso ordenamento processual brasileiro faculta ao credor desistir da execução ou de algumas medidas executivas, independentemente de concordância do devedor (CPC, art. 569). Embora se trate de ato que traduz manifestação de vontade assinalada pela unilateralidade, essa desistência apenas produzirá efeitos se homologada por sentença (CPC, art. 158, caput)".(4)
Enquanto a transação, a renúncia e o reconhecimento correspondem a tipos fechados, a conciliação é atípica, não se subordinando a modelo algum. Por seu intermédio é possível construir qualquer solução, que envolva ou não elementos de algum dos institutos anteriormente mencionados.
No caso do acordo judicial (conciliação) firmado em fase de liquidação ou execução, não há mais discórdias ou res dubia entre as partes por já ter sido proferida sentença na fase cognitiva. Encerrado o litígio com o trânsito em julgado da decisão, não se está lidando com uma transação propriamente dita, mas sim com a renúncia parcial do crédito trabalhista pelo empregado, que abriu mão do seu direito para receber seus haveres prontamente.
IV. A Conciliação Superveniente à Sentença Condenatória.
Acordo, do latim accordare é designado na linguagem jurídica como o ajuste, a convenção ou o contrato pelo qual duas ou mais pessoas ajustam condições no intuito de fazer cessar uma pendência ou uma demanda.
Pode-se dizer que o acordo judicial revela um pacto formalizado entre duas ou mais pessoas objetivando a realização de fins comuns, qual seja, por termo ao processo. E por gravitar no campo do direito subjetivo, sua validade se condiciona à homologação judicial, após o que o acordo assume status de decisão judicial, fazendo lei entre as partes.
O acordo judicial é um importante exemplo de direito subjetivo que é tutelado às partes que litigam na Justiça do Trabalho, mesmo quando o processo já se encontra em fase de liquidação ou execução, haja vista que, primordialmente no processo trabalhista, há uma ênfase na tentativa de que as partes conciliem. Esta é a regra que advém do artigo 764 da CLT, in verbis:
§ 1º. Para os efeitos deste artigo, os juízes e Tribunais do Trabalho empregarão sempre os seus bons ofícios e persuasão no sentido de uma solução conciliatória dos conflitos.
§ 3º. É lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório".
O § 3º do preceito legal acima referido, que dispõe sobre a possibilidade da celebração de acordo mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório, implicitamente, chancela o acordo efetuado em qualquer fase processual, inclusive, a fase executória.
A execução e o conhecimento há muito compreendem, na Justiça do Trabalho, fases de uma mesma relação processual, circunstância adotada recentemente pela Justiça Comum após as alterações do Código de Processo Civil.
Ora, se houve o livre consentimento das partes em conciliar, não havendo qualquer demonstração de ofensa às disposições legais, não existe fundamento legal para se inviabilizar a sua homologação, nem para questionar seu alcance, mesmo em relação a terceiros, tal como demonstraremos a seguir.
V. Limites Subjetivos da Coisa Julgada e o Crédito de Terceiros.
A complexidade do tema relativo aos limites subjetivos da coisa julgada tem dificultado a sua abordagem ao longo dos tempos. No Império Romano acabou sendo compendiada no Digesto, com o apadrinhamento dos famosos jurisconsultos PAULO, MACRO e ULPIANO, os quais preconizaram a restrição da autoridade da coisa julgada às partes do processo, bem como a intangibilidade da coisa julgada aos outros.
Esta distinção perdurou pelos séculos seguintes, embora tenham surgido inúmeras teses sobre os limites subjetivos da coisa julgada. Para uma melhor compreensão da problemática, oportuna a transcrição das palavras de EGAS MONIZ DE ARAGÃO, em sua obra "Sentença e Coisa Julgada", Rio de Janeiro: Aide, 1992, pp. 289/291:
"206. Muitas teorias se formaram a propósito dos limites subjetivos da coisa julgada.(5) Das mais aceitas é a que agrupa os estranhos ao processo em razão de seu possível interesse e nessa conformidade estuda os efeitos que possam ou devam sofrer em conseqüência da coisa julgada inter alios. CHIOVENDA e BETTI comungam dessa opinião e LIEBMAN resenha cuidadosamente a exposição feita por este último, em termos a seguir também resumidos.
Fazendo a análise do texto de MACRO (a Lex Saepe - D. 42.1.63) BETTI subordina os limites subjetivos da coisa julgada a dois princípios básicos: um, negativo, assenta em a coisa julgada ser irrelevante para os que foram estranhos ao processo no qual surgiu - os terceiros; outro, positivo, em decorrência do qual e relativamente a certos terceiros a coisa julgada é relevante para quem foram estranho ao processo em que se formou.
O primeiro princípio revela-se sob dois aspectos: um concerne àqueles que, sendo sujeitos de uma relação compatível com a que constitui objeto da coisa julgada inter alios, podem ser por ela afetados no plano lógico mas dela não recebem prejuízo algum no plano jurídico - terceiros juridicamente indiferentes; outro concerne àqueles que são titulares de relação jurídica incompatível com a que constitui objeto da coisa julgada inter alios e não devem sofrer prejuízo algum em conseqüência dela, ou dela decorrente - terceiros juridicamente interessados.
O segundo princípio também se revela sob dois aspectos: um concernente aos "participantes da relação ou estado deduzido em juízo", caso em que a coisa julgada a eles se comunica, quando sua posição a respeito da relação inter alios é "subordinada à posição de uma das partes em causa", outro concernente aos terceiros estranhos à relação objeto da coisa julgada que se formou inter alios a qual não pode ser desconhecida por aqueles cuja relação, embora diversa, é com ele compatível.
Quanto ao primeiro aspecto do segundo princípio - terceiro cuja posição é subordinada à de uma das partes da relação jurídica objeto da coisa julgada - pode verificar-se em quatro diferentes situações: a) sucessão processual na lide pendente: b) substituição processual; c) conexão incindível entre a relação objeto da coisa julgada e a do terceiro; d) relação do terceiro necessariamente dependente da que é objeto da coisa julgada. (Nos casos a e b , a extensão da coisa julgada a eles é "direta"; em c e d é "reflexa").
Feita a resenha, LIEBMAN escreve que "da combinação dos dois princípios, positivo e negativo, deriva, em resumo, a classificação dos terceiros em três categorias" (as quais coincidem com as em que também CHIOVENDA os agrupa): a) terceiros juridicamente ("totalmente" diz CHIOVENDA) "indiferentes"; b) terceiros juridicamente interessados", titulares de relação jurídica incompatível com a sentença e por isso imunes à coisa julgada ("pois seriam prejudicados juridicamente se tivessem de reconhecer o julgado", diz CHIOVENDA); c) terceiros também "juridicamente interessados" sujeitos, porém, à coisa julgada porque "subordinados à parte com referência à relação decidida", razão de "a coisa julgada que se formou entre as partes pode estender-se-lhes como sua própria" ("tem que reconhecer o julgado", diz CHIOVENDA, "porque são titulares duma relação compatível com a relação decidida", ou porque sua relação depende das partes, ou porque "seu direito é o mesmo que constitui objeto da decisão" inter alios).
LIEBMAN refutou essa orientação (embora reconheça a prudência com que fora enunciada) e insistiu em que "na realidade, a coisa julgada que se formou entre as partes não tem nunca e em nenhum sentido valor para os terceiros, ao mesmo para aqueles que verdadeiramente são tais segundo a teoria das partes em juízo". Linhas abaixo acrescenta: "se a sentença tem ou não efeitos para os terceiros, é coisa que será explanada na segunda parte deste trabalho; contudo, a coisa julgada, que não é efeito da sentença, é limitada pela lei às partes, como foi a seu tempo explicado." (grifou-se).
As concepções de LIEBMAN inspiraram o legislador brasileiro na compilação do Código de Processo Civil, o qual prevê expressamente em seu art. 472 que "A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros."
Diante destas considerações, observa-se que o sistema processual civil brasileiro, utilizado subsidiariamente nos processos trabalhistas, está voltado para a restrição dos efeitos subjetivos da coisa julgada às partes envolvidas no processo, não beneficiando nem prejudicando terceiros.
Demais disso, tal entendimento encontra guarida no princípio consagrado no art. 5º, XXXV da Constituição Federal, que edita: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".
Não há, portanto, razão de submeter à autoridade da coisa julgada decorrente de sentença proferida em litígio surgido inter alios a pessoas estranhas ao processo, que dele não participaram, as quais não foram por ele submetidas à apreciação nem ao pronunciamento do juiz na sentença sobre o mérito da causa.
Na seara trabalhista, oportuna a menção das palavras de DANIEL MACHADO DA ROCHA e JOSÉ PAULO BALTAZAR JÚNIOR, no sentido de que muitas reclamatórias trabalhistas são ajuizadas com desvirtuamento da finalidade, ou seja, não visam a dirimir controvérsia entre empregador e empregado, mas sim a obter direitos perante a Previdência Social. Preconizam que, em alguns casos, há uma verdadeira simulação de reclamatória, com o reconhecimento do vínculo empregatício por parte do empregado, em acordo. Sua admissibilidade como meio de prova de tempo de contribuição para fins previdenciários possui, a nosso ver, um óbice intransponível: a eficácia subjetiva da coisa julgada. Não tendo o Instituto integrado a lide, não poderá sofrer os efeitos da decisão nela proferida.(6)
Sob esta perspectiva, pode-se dizer que o acordo firmado pelas partes litigantes, mesmo após a prolação da sentença, corresponde a uma relação superveniente, prejudicial e dependente, à qual o terceiro está sujeito, pois sua relação jurídica surgiu depois de a relação principal estar julgada. O terceiro terá de admiti-la e considerá-la tal como existente no mundo jurídico no momento em que sua própria relação jurídica (a do terceiro) surgiu e, no caso, tal regra seria aplicável aos créditos tributários oriundos de sentença trabalhista.
VI. Limites Objetivos da Coisa Julgada - Obrigação Principal e Acessória.
Ao abordar a questão dos limites objetivos da coisa julgada COUTURE prenuncia que o mesmo se refere ao objeto do litígio e da decisão, ou seja, aquilo que foi pedido e o que foi concedido. (7)
A sentença faz coisa julgada, segundo ALEXANDRE CÂMARA, nos limites do objeto do processo, o que significa dizer, nos limites do pedido, de modo que aquilo que não tiver sido objeto do pedido, por não integrar o objeto do processo, não será alcançado pelo manto da coisa julgada. Logo, apenas aquilo que foi deduzido no processo e, por conseguinte, objeto de cognição judicial, é alcançado pela autoridade de coisa julgada.(8)
Este entendimento encontra consonância na legislação processual, pois o artigo 468 do Código de Processo Civil estabelece que: "a sentença que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas".
Desta forma, a coisa julgada se limita ao que foi objeto de decisão pelo julgador, pois somente a parte decisória está contemplada com seu manto.
Há também que se considerar que a sentença possui efeitos principais e secundários. MOACYR AMARAL DOS SANTOS ensina que os efeitos principais se manifestam em razão do pedido e através de pronunciamento explícito do juiz, ou seja, exprimem de modo expresso o conteúdo da sentença e que, os efeitos secundários independem do pedido específico da parte ou de pronunciamento do juiz, mas resultam do fato da sentença. Do fato da sentença - sentença como fato jurídico - surgem tais efeitos, automaticamente por força da lei, como decorrência do efeito principal, dispensando qualquer pedido da parte ou pronunciamento do juiz. (9)
Os efeitos secundários, portanto, são marcados pela absoluta falta de autonomia, decorrendo automaticamente dos efeitos principais, tendo como exemplos: a) a hipoteca judicial nas decisões condenatórias (CC, art. 824); b) a dissolução da comunhão de bens na sentença que decreta a separação dos cônjuges ou anula do casamento (CC, art. 267, II e III); c) perda do direito de usar o nome do marido, quando a mulher é condenada em ação de separação (CC, art. 324); d) perempção do direito de demandar, quando o autor der causa a três extinções do processo, por abandono da causa (CPC, art. 268); e) havendo condenação do devedor a emitir declaração de vontade, "a sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida" (CPC, art. 641) e ainda, f) os créditos tributários oriundos das sentenças condenatórias trabalhistas (CF, art. 114, VIII).
Como é cediço, salvo disposição especial em contrário, a coisa acessória segue a principal. É a velha máxima romana segundo a qual accessio cedit principali (Digesto 34. 2. 19. 13). Essa regra, embora excluída no novo Código, sobrevive pelo Princípio da Gravitação, qual seja o acessório segue o principal por um princípio natural, sendo desnecessária previsão expressa.
As obrigações principais (efeitos principais) subsistem por si mesmas, não dependem de qualquer outra, como no caso, o crédito trabalhista. Já as obrigações acessórias (efeitos secundários) têm suas existências subordinadas a outra relação jurídica, ou seja, dependem diretamente da obrigação principal, como ocorre com os créditos tributários oriundos de verba trabalhista judicialmente reconhecida.
Afinal, os créditos tributários decorrentes de um processo trabalhista somente nascem com o trânsito em julgado da sentença ou com a homologação de acordo alcançado pelas partes. Sendo assim, verifica-se que tanto a sentença quanto a homologação de acordo firmado entre as partes possuem valores equivalentes e suscetíveis à consolidação do fato gerador dos tributos previdenciário e fiscal, sobretudo porque a Justiça do Trabalho detém competência constitucional para executá-las.
Aliás, uma parcela considerável da doutrina identifica claramente o título executivo gerador dos efeitos das tutelas executivas previdenciária e fiscal, incorporando-os no âmbito do próprio título judicial geral, como um verdadeiro efeito anexo ou secundário da sentença.
Esclarecedoras são as palavras de OVÍDIO BATISTA: "A característica dos chamados efeitos anexos da sentença é serem eles externos, não tendo a menor correspondência com o seu respectivo conteúdo.(...) Não fazendo parte da demanda nem da sentença, o efeito anexo não será objeto do pedido do autor nem de decisão por parte do juiz. Ele decorre da sentença, mas não é tratado por ela como matéria que lhe seja pertinente".(10)
Concebe-se, portanto, a execução previdenciária como apenas uma simples decorrência da sentença trabalhista, transcendente aos limites objetivos da coisa julgada, inexistindo qualquer tipo de autonomia do evento desencadeador dessa modalidade executória. Se o título executivo judicial não existe mais, por ter sido substituído pelo acordo entre os interessados, os referidos créditos também sucumbirão. Vale dizer, os créditos previdenciários e fiscais têm vida enquanto viver o respectivo crédito trabalhista que lhes deu origem.
VII. Natureza Jurídica da Decisão Homologatória de Acordo.
O litígio pode solucionar-se pela composição das partes, mesmo que superveniente a sentença meritória, como pode acontecer através da renúncia parcial pelo autor do crédito reconhecido para, por exemplo, evitar a demora no seu recebimento. E como preceitua o Des. HUMBERTO ESTÁQUIO DA SOARES MARTINS do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas: "A justiça tardia equivale a uma denegação da própria Justiça e no descrédito do Poder Judiciário, sendo que a efetividade é o elemento indispensável da justa prestação jurisdicional, como remédio moderador em cada tipo processual e procedimental".(11)
Nesta hipótese incumbe ao Magistrado analisar: a) se as partes são capazes; b) a sua natureza (negócio ou ato); c) a sua eficácia quanto ao fim a que se destina, seja pela na forma ou quanto ao fundo e ainda; d) se a relação jurídica objeto da composição é disponível. No concernente aos eventuais créditos tributários, nos termos do artigo 832 da CLT, na redação dada pela Lei nº 11.457/2007, o d. Juízo fixará a quem cabe a responsabilidade pelo seu recolhimento, assim como definirá a natureza jurídica da parcelas.
Preenchidos todos os requisitos, o juiz proferirá sentença extinguindo o novo processo, não porque nele esteja a solucionar o conflito de interesses, mas porque as próprias partes incumbiram-se de fazê-lo. Nestes casos a sentença tanto declara a composição como a homologa, atribuindo-lhe força (de título executivo judicial) e efeito (de coisa julgada) que por si só não teria, pois as partes não têm poder para conferir-lhe.
Como destaca EGAS MONIZ DE ARAGÃO, o acordo, portanto, corresponde a uma auto-composição que emana das próprias partes demandantes, mas sujeita à intermediação e ao auxilio do Estado-Juiz, que se limita a homologá-lo, ou seja, chancela o resultado, sem que lhe reste a menor possibilidade de para ele contribuir com seu pronunciamento ou através deste obstá-lo, dando solução diferente daquela que provém do fato gerador.(12)
Sob essa linha de raciocínio, pode-se dizer que a decisão homologatória de acordo possui natureza jurídica de sentença, incluindo-se no gênero a que alude o art. 486 do Código de Processo Civil e, por conseqüência, pode ter na sua essência eficácia de constituição, declaração ou condenação, conforme o ajuste estabelecido entre as partes.
VIII. Acordo e Coisa Julgada.
Entende-se como coisa julgada (res judicata) a sentença, que tendo se tornado irretratável, por não haver contra ela mais qualquer recurso, firmou o direito de um dos litigantes para não admitir sobre a dissidência anterior qualquer outra oposição por parte do contendor vencido.(13)
Expressivas são palavras de CHIOVENDA, ao predizer que, se em vez de coisa julgada pudéssemos dizer bem julgado, estabeleceríamos de um modo mais evidente a diferença entre coisa julgada e questões julgadas.(14) Afirma ainda, que "o conceito de bem é complexo; não coincide com o objeto material (corpus) discutido porque de um mesmo objeto pode-se extrair uma utilidade maior ou menor conforme o direito que se tenha em relação a ele; tal conceito mais coincide com a utilidade que se pode perseguir em juízo, que varia por sua vez, do ponto de vista subjetivo, conforme seja reclamada por uma pessoa ou por outra".(15)
Prenuncia SAVIGNY que "uma sentença não pretende nem pode jamais decidir senão com respeito à época em que foi pronunciada. Todas as modificações que as relações jurídicas possam sofrer posteriormente estão fora de sua abrangência; não exerce ela, pois, influência alguma sobre a ação que tenha por objeto uma dessas modificações".(16)
Portanto, o julgamento como fato delimitador de uma situação jurídica tem sentido somente se referido a um determinado momento, haja vista que fatos subseqüentes influírem sobre a situação nela declarada, tal como credor que pode renunciar total ou parcialmente ao seu crédito, sem que subsista violação à coisa julgada. Infração à coisa julgada haveria, então sim, se o reclamado devedor pudesse obter declaração de não o ser, de jamais tê-lo sido.
No acordo firmado pelas partes em fase de liquidação ou de execução o que se examina são outros fatos, que constituem nova causa de pedir, a qual autoriza outro pedido. Não se trata de rever o que a sentença apreciara e sim pedir algo novo, em vista de fatos que a sentença não apreciara. Tal situação enseja a morte da coisa julgada decorrente da sentença de mérito, e o nascimento de outra, vinculada ao acordo homologado também por sentença judicial. Por conseqüência, todos os créditos oriundos daquela decisão anterior perdem sua sustentação jurídica, visto que deixando a mesma de existir no mundo jurídico, também desaparece a possibilidade jurídica de utilizá-la como fundamento para pleitear créditos tributários dela decorrentes.
IX. Contribuições Previdenciárias Sobre o Crédito Trabalhista e o Princípio da Legalidade.
Neste momento, entende-se ser importante trazer à discussão o princípio de que somente pode haver tributação quando houver acréscimo de patrimônio. E ainda, a indagação sobre a legalidade de, no caso do exeqüente contribuinte que, por meio de acordo, renuncia parcialmente seu crédito, da tributação sobre a parte renunciada.
Faz-se necessário enfatizar que a matéria em comento deve ser analisada à luz da Teoria Geral do Direito Tributário, uma vez que as contribuições previdenciárias, enquadradas dentre as contribuições destinadas à Seguridade Social, amoldam-se ao conceito de tributos, consoante determina a nova disciplina no âmbito tributário estabelecida pela Constituição Federal de 1988.
Sob essa perspectiva, torna-se indispensável à verificação da ocorrência de fato gerador da obrigação tributária em face das normas legais e constitucionais aplicáveis à espécie para legitimar a incidência em questão, mesmo porque deve ser observado o princípio da legalidade estrita nesta seara.
O , diploma legal em vigor que dispõe sobre as normais gerais de Direito Tributário, no artigo 114, conceitua que o fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente a sua ocorrência.
No tocante as contribuições previdenciárias, o respectivo fato gerador e encontra definido na Lei nº 8212/91, no capítulo relativo ao financiamento da seguridade social.
O artigo 22, I da Lei nº 8212/91 determina, em síntese, que o tributo devido pela empresa incide sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título aos segurados empregados, destinadas a retribuir o trabalho.
Por sua vez, o artigo 20 da citada legislação estipula que os empregados sofrerão a tributação sobre o seu salário de contribuição, que corresponde em resumo à remuneração auferida, assim entendida como a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, destinados a retribuir o trabalho.
Cabe dizer, portanto, que a real dimensão econômica da causa não deva ser considerada, porque não foi o critério eleito pelo legislador.
Partindo dessas premissas inafastáveis, diante do princípio da legalidade estrita vigente em matéria tributária, impõe-se a conclusão que a contribuição previdenciária somente pode incidir sobre remuneração paga, devida ou creditada.
Assim sendo, somente pode sofrer tributação o montante que passa a integrar o patrimônio do trabalhador, pois deve traduzir transferência de riqueza, circunstância indispensável para configurar a hipótese material de incidência da contribuição previdenciária.
Não há, portanto, correspondência entre os créditos trabalhista e tributário, porquanto o fato gerador dos tributos, sejam as contribuições previdenciárias seja o imposto de renda, consubstancia-se no montante efetivamente pago ao trabalhador, devendo-se, em parte, ao fato de que os primeiros créditos são privados e, portanto, renunciáveis, situação bem distinta da existente nos segundos.
Resta claro que em havendo acordo posterior à sentença judicial, tem-se como fato gerador aquilo que a legislação tributária define como tal e, no caso em exame, o que o trabalhador irá efetivamente receber. Portanto, o aspecto material da hipótese de incidência tributária necessário ao surgimento da respectiva obrigação se revela como o montante efetivamente devido ao trabalhador, ainda que resultante de acordo superveniente à coisa julgada, porquanto não se pode falar em tributação de parcela que deixou de ser exigível, diante da renúncia parcial decorrente de acordo judicial homologado.
X. Incidência do Imposto de Renda Sobre o Crédito TRABALHISTA E A LEI Nº. 11.457/2007.
Da legislação atinente ao imposto de renda, observa-se que o artigo 145 da Constituição Federal, estabelece aos impostos caráter pessoal e graduação conforme a capacidade econômica do contribuinte, nos seguintes termos:
"Artigo 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
§ 1º. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte".
Denota-se do contido no texto do § 1º supra referido, que o constituinte definiu, de forma clara, a tributação dos rendimentos dos contribuintes segundo sua capacidade contributiva, ou seja, as condições individuais como critério de graduação e limite das riquezas tributáveis.
Afora isso, é preciso lembrar que o imposto de renda é ônus que recai exclusivamente sobre a renda auferida, não se estendendo tal tributação sobre fatos que não representem alteração patrimonial positiva, sob pena de inconstitucionalidade. Afinal, o inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal deixa claro que a instituição de tributos não poderá ter efeito confiscatório.
A respeito do tema relativo ao momento jurídico da transferência da riqueza e momento fático, preceitua GERALDO ATALIBA:
"6.1. Num primeiro momento, como visto, o direito (a lei) atribui ao estado certa quantia de dinheiro. Da mesma forma que, juridicamente, o direito atribui à renda a quem aufere, o salário a quem trabalha, um bem a quem o compra (ou recebe em doação), atribui uma parcela destas ou de outras riquezas ao estado.
6.2. No caso da tributação, adotou-se como técnica fazer nascer concretamente a obrigação de um fato, a que a lei atribui tal qualidade jurídica (fato jurígeno). Quer dizer: a lei atribui a certos fatos a virtude (a potencialidade, a força bastante) para determinar o nascimento da obrigação tributária (v. Amílcar A. Falcão, O fato gerador da obrigação tributária, Ed. RT, 6ª ed., S.P., pág. 26).
Desde que se verifica (aconteça realmente) o fato a que a lei atribui esta virtude jurídica, a quantia de dinheiro (legalmente fixada) é crédito do estado; no mesmo instante, fica devedora dela a pessoa privada prevista na lei e relacionada com o referido fato.
6.3. Como, entretanto, não basta que fique transferida abstratamente (a propriedade do dinheiro), mas importa leva-la efetivamente (concretamente) aos cofres públicos, a própria lei também atribui ao mesmo fato a virtude de criar a obrigação, a cargo do particular, de levar (comportamento) esse dinheiro aos cofres públicos.
Constituindo nesta obrigação de dar, pela ocorrência do fato previsto em lei, o particular só se libera pelo cumprimento do seu objeto (prestação de quantia em dinheiro).
6.4. Em outras palavras, a lei dá a este fato a virtude jurídica de determinar a transferência (jurídica, ideal) da titularidade de certa soma em dinheiro para o estado. Assim que se dá (que acontece, que se realize) o fato, o estado passa a ser titular da quantia em questão; nesse momento, pela mesma razão, o contribuinte (sujeito passivo) a perde. Não é mais seu titular. Juridicamente, a partir deste instante, é devedor de quantia certa ao estado e este tem a legítima pretensão de havê-la. Isto desde a verificação (ou ocorrência) do fato jurígeno contemplado pela lei.
6.5. A obrigação - instrumento jurídico serviente de idêntica finalidades, no direito privado - instrumenta a efetivação prática (do mundo fenomênico) daquela legítima pretensão (fundada em lei), assegurando o comportamento oportuno e pertinente, consistente na entrega do dinheiro aos cofres públicos.
6.6. Por isso, a contar do momento da consumação (realização, verificação) do fato imponível, o estado (sujeito ativo) tem o direito de exigir e o contribuinte (sujeito passivo) tem o dever de entregar o dinheiro, objeto da obrigação. Esta entrega da coisa a seu legítimo titular (estado) é o comportamento exigido para que o desígnio legal se concretize.(17)
Sobre a renda tributável, transcreve-se, por oportuno, os dizeres de HUMBERTO ÁVILA:
"Dos deveres de proteção da dignidade, da família e da educação, pode-se inferir a obrigatoriedade de dedução dos gastos necessários à realização mínima desses bens e valores. O postulado da coerência o exige. Somente aquela parte dos rendimentos que esteja disponível para o sujeito passivo é que pode ser tributada. Despesas inevitáveis, que sejam necessárias para a manutenção da dignidade humana e da família, devem ficar fora do âmbito da tributação. Do contrário, esse imposto não mais iria atingir a renda, mas qualquer receita. O imposto sobre a renda é um imposto sobre a renda líquida pessoal, isto é, sobre a renda economicamente disponível".(18)
Demais disso, o artigo 43 do Código Tributário Nacional dispõe expressamente que o imposto de renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, que impliquem em acréscimo patrimonial.
Não fora isso, o artigo 46 da Lei nº. 8.541, de 23/12/1992, que regulamenta o imposto de renda, preceitua como fato imponível do referido tributo a disponibilidade do rendimento pelo contribuinte, in verbis:
1º Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de:
III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante".
Frente à clareza dos dispositivos legais acima citados, não resta dúvida de que constitui fato gerador do imposto de renda a disponibilidade do crédito ao trabalhador, ou seja, o efetivo pagamento do crédito trabalhista. Isto porque, apesar de ser contemplada como a melhor dimensão da capacidade contributiva, a renda se define positiva e negativamente, ao efeito de declarar tributável ou não os rendimentos dos contribuintes destinados à manutenção pelo Estado das condições dignas de sobrevivência, liberando a parte que superaria as possibilidades de sacrifício.
No caso, o § 6º do artigo 832 da CLT, com redação dada pela Lei nº. 11.457/2007, na parte em que, serve ao questionamento de sua constitucionalidade, está assim redigido:
"Art. 42. A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 6o O acordo celebrado após o trânsito em julgado da sentença ou após a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença não prejudicará os créditos da União".
Do preceito legal supra mencionado, observa-se uma distorção que leva a uma injusta e inconstitucional tributação do patrimônio ao invés da renda propriamente dita. Afinal, somente poderia incidir imposto de renda sobre os valores disponibilizados ao trabalhador e que lhe acarretam acréscimo patrimonial, e não simplesmente sobre o montante reconhecido no título executivo, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da capacidade contributiva, porque enseja a tributação ao patrimônio, dando ao imposto de renda efeito confiscatório.
Portanto, o crédito da União, relativo ao imposto de renda, não se expressa pelas verbas trabalhistas reconhecidas em sentença, mas sim pela renda economicamente disponível ao trabalhador. Assim, em caso de acordo superveniente, será este o montante a ser calculado para fins de desconto de imposto de renda, por ser ele o fato imponível, ou seja, o responsável pelo efetivo acréscimo patrimonial do trabalhador/contribuinte.
Diante de todo este contexto, entende-se que subsiste inconstitucionalidade formal do § 6º do artigo 832 da CLT, com redação dada pela Lei nº. 11.457/2007, segundo o artigo 146, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, porquanto só lei complementar poderia definir os fatos geradores e a base de cálculo de um tributo. Todavia, a norma atacada, inserta em lei ordinária, estaria a disciplinar tais temas, na medida em que estabelece a forma de cálculo e de recolhimento de imposto de renda incidente sobre créditos oriundos de demanda trabalhista. Além da ofensa ao princípio da capacidade contributiva.
XI. Conclusão.
Ao final dessa nossa sucinta abordagem, tentou-se demonstrar que a legislação processual autoriza a conciliação em qualquer fase do processo (art. 764, da CLT), sem que se possa falar em ofensa à coisa julgada, inclusive em relação a terceiros. Afinal, o anterior título executivo judicial é regularmente substituído pelo novo termo de acordo, que terá idêntica natureza jurídica executiva, por força do parágrafo único, do artigo 831, da CLT.
Para tanto, evidenciou-se os limites subjetivos e objetivos da coisa julgada em relação a terceiros, bem como da acessoriedade dos créditos tributários oriundos de decisões judiciais trabalhistas, classificando-os como simples decorrências destas. Afinal, a participação da Autarquia Federal e do Fisco no processo de execução trabalhista se dá exclusivamente pelo fato de o pagamento de verbas trabalhistas ser, ao mesmo tempo, fato gerador de tributos que compete à Justiça do Trabalho, por força do disposto no artigo 114, § 3º da Constituição Federal, fiscalizar e arrecadar.
E assim, que a existência dos créditos previdenciários e fiscais depende diretamente da validade e continuidade da própria sentença, sendo que a eventual reforma do julgado ou mesmo acordo posteriormente firmado pelos litigantes faz com que os efeitos anexos desapareçam, porquanto estes a substituem, especialmente após a sua homologação pelo juízo laboral, salvo em caso de fraude ou simulação (arts. 91, da CLT, e 129, do CPC).
Demais disso, destacou-se subsistir inconstitucionalidade material e formal do § 6º do artigo 832 da CLT, acrescentado pela Lei nº. 11.457/2007, que trata do crédito da União relativo ao imposto de renda oriundo de sentença trabalhista, pois, além de ofender o princípio da capacidade contributiva, regulamentou matéria reservada à lei complementar.
Portanto, o acordo firmado entre as partes superveniente à sentença condenatória, após a homologação judicial, substitui àquela, que deixa de existir no mundo jurídico e, por conseqüência, todos os efeitos secundários dela oriundos, tal como os créditos tributários, perdem sua sustentação jurídica, o que inviabiliza a sua utilização como fundamento para pleiteá-los.
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(1) JOSÉ AFONSO DA SILVA. Curso de Direito Constitucional Positivo, 23ª ed., pp. 285-286.
(2) EGAS MONIZ DE ARAGÃO. Sentença e Coisa Julgada. Rio de Janeiro: Aide, 1992. p. 25.
(3) ARNALDO SÜSSEKIND. Instituições de Direito do Trabalho, vol. I. 14ª ed., São Paulo: LTr, 1995. pp. 211/212
(4) MANOEL ANTONIO TEIXEIRA FILHO. Execução no Processo do Trabalho, 9ª ed. São Paulo: LTr, 2005. p. 122.
(5) Tem razão OVIDIO BATISTA DA SILVA ao afirmar que se "a doutrina chamada restritiva quanto aos limites subjetivos da coisa julgada" resiste durante muitos séculos a todos os embates é porque não se trata de um falso princípio (se fosse teria sucumbido) e sim da verdadeira regra a seguir. (Sentença e Coisa Julgada. ob. cit. p. 121).
(6) DANIEL MACHADO DA ROCHA e JOSÉ PAULO BALTAZAR JUNIOR. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2000. p. 193-194.
(7) COUTURE. Fundamentos del Derecho Procesal Civil. Depalma. 3ª edición. Buenos Aires, 1985, p. 426.
(8) CÂMARA. Lições de direito processual civil, vol I. 15ª ed. Rio: Lúmen, 2006, pp. 490-491.
(9) MOACIR AMARAL DOS SANTOS. Comentários ao CPC,.Rio: Forense, pp. 424-425.
(10) OVÍDIO BATISTA.Curso de Processo Civil, v. 01. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 507.
(11) HUMBERTO E. S. MARTINS, em seu artigo "A Efetividade do Processo e sua necessária Desordinarização". 26/08/2005
(12) E. M. DE ARAGÃO. Ob cit. II 534-535.
(13) DE PLÁCIDO E SILVA. Obra citada. p. 305.
(14) CHIOVENDA. Cosa Juzgada y Preclusión, Ensayos, III/232.
(15) CHIOVENDA. Cosa Juzgada y Preclusión, Ensayos, III/258.
(16) SAVIGNI. Efficacia, Autorità e Immutabilità Della Sentenza, nº 2. Rivista di Diritto Processuale Civile (1935), XII-1/208.
(17) GERALDO ATALIBA. Hipótese de Incidência Tributária. 5ª ed., São Paulo: Malheiros, 1999. pp. 29/30
(18) HUMBERTO ÁVILA. Sistema constitucional tributário: de acordo com a EC nº. 42, São Paulo: Saraiva, 2004, p. 365.
Leia o curriculum do(a) autor(a): Mariane Rodrigues Hyczy Lopes .
- Publicado em 25/01/2008