Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=478&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
Timestamp: 2019-07-18 05:33:52+00:00
Document Index: 99181284

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1653', 'artigo 2', 'artigo 86', 'artigo 91', 'artigo 91', 'artigo 4', 'artigo 117', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 82', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 5', 'artigo 90', 'artigo 5', 'artigo 93', 'artigo 7']

::: Rect. n.º 20-AS/2001, de 30 de Novembro
Rect. n.º 20-AS/2001, de 30 de Novembro
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 273/2001, do Ministério da Justiça, que, ao abrigo da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 82/2001, de 3 de Agosto, altera os Códigos do Registo Civil, do Registo Predial, do Registo Comercial e do Notar
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 273/2001, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 238, de 13 de Outubro de 2001, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
Na redacção dada pelo artigo 1.º ao n.º 1 do artigo 1653.º do Código Civil, onde se lê 'presume-se a existência deste sempre que' deve ler-se 'presume-se a existência deste, sempre que'.
'2 - ...
Na redacção dada pelo artigo 2.º ao artigo 86.º do Código do Registo Civil, onde se lê 'competente processo ou o suprimento da assinatura em falta nas situações previstas no artigo 91.º, n.º 6' deve ler-se 'competente processo da sua declaração ou o suprimento do registo em falta nas situações previstas no n.º 6 do artigo 91.º'.
Na redacção dada pelo artigo 4.º ao n.º 2 do artigo 117.º-G, aditado ao Código do Registo Predial, onde se lê 'ou tendo falecido' deve ler-se 'ou tenha falecido'.
Na redacção dada ao artigo 5.º, onde se lê '410/99, de 15 de Outubro, 533/99, de 11 de Dezembro, e 237/2001, de 30 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:' deve ler-se '410/99, de 15 de Outubro, e 533/99, de 11 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:'.
Na redacção dada pelo artigo 5.º ao n.º 2 do artigo 82.º do Código do Registo Comercial, onde se lê 'nos termos da alínea b) do artigo 22.º' deve ler-se 'nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 22.º'.
Na redacção dada pelo artigo 5.º ao n.º 4 aditado ao artigo 90.º do Código do Registo Comercial, onde se lê 'A defesa dos incertos, ausentes ou incapazes' deve ler-se 'A defesa dos ausentes ou incapazes'.
Na redacção dada pelo artigo 5.º ao n.º 2 do artigo 93.º do Código do Registo Comercial, onde se lê 'notificação ou findo o prazo a que se refere o número anterior vai o processo com vista' deve ler-se 'notificação, ou findo o prazo a que se refere o número anterior, vai o processo com vista'.
Na redacção dada ao artigo 7.º, onde se lê '410/99, de 15 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção' deve ler-se '410/99, de 15 de Outubro, 64-A/2000, de 22 de Abril, e 237/2001, de 30 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção'.
Consultar o Decreto-Lei n.º 273/2001, 13 de Outubro (actualizado face ao diploma em epígrafe)