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Timestamp: 2020-07-11 07:31:38+00:00
Document Index: 51321827

Matched Legal Cases: ['artigo 30', 'artigo 31', 'artigo 35', 'artigo 32', 'artigo 40', 'artigo 37', 'artigo 34', 'artigo 35', 'artigo 19', 'artigo 12', 'artigo 32', 'Artigo 32']

DJSP 28/11/2019 - Pg. 807 - Judicial - 1ª instância - interior - parte ii | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
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Página 807 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Novembro de 2019
Processo 1005602-58.2018.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Provence -Selma Cardoso Tibaes - Manifeste-se a executada sobre fls. 144/155. Após, tonem conclusos para decisão. - ADV: FLAVIO LUIS UBINHA (OAB 127833/SP), SALVADOR SPINELLI NETO (OAB 250548/SP), ELAINE SILVA QUIRINO MOREIRA (OAB 327069/ SP)
Processo 1005622-49.2018.8.26.0281 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Luciano Pinheiro - - Priscila Vanessa Dezani - Fls. 135/137: Manifestem-se os executados. Providenciem a juntada da minuta de acordo assinada e rubricada em todas as folhas, no prazo de 15 dias. Após, tornem para homologação do acordo. - ADV: RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP), MARCOS NICOLETI DA SILVA (OAB 205628/SP), ADEMIR ANTONIO DE BARROS (OAB 60231/SP)
Processo 1005698-73.2018.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Provence -Fls. 137: Ciência do pagamento realizado. - ADV: SALVADOR SPINELLI NETO (OAB 250548/SP)
JUIZ (A) DE DIREITO RENATA HELOISA DA SILVA SALLES
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVANA BOCALETTO GIARETTA
RELAÇÃO Nº 0247/2019
Processo 0002621-39.2019.8.26.0281 - Processo Administrativo - Tabelionato de Protestos de Títulos - L.B. - J.W.S.M. -Posto isso, JULGO PROCEDENTE a Portaria inicial e, com fundamento nos incisos I, V e X do artigo 30 e incisos I, II e V do artigo 31, todos da Lei n.º 8.935/94, aplico a pena de perda da delegação (inciso II do artigo 35 da Lei n.º 8.935/94), delineada no inciso IV do artigo 32 da Lei n.º 8.935/94, à 2ª Tabeliã de Notas e Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Itatiba, Senhora L. B.. Intime-se a Tabeliã, na forma prevista no item n.º 21.1 do Provimento n.º 16/2015 da Corregedoria Geral da Justiça (“21.1. Ao término do procedimento, dar-se-á ciência ao titular do serviço notarial ou de registro com cópia da decisão proferida e certidão indicativa do trânsito em julgado.”). Após o trânsito em julgado, oficie-se para o registro da pena no prontuário. Diante da natureza do caso, que aparentemente se reveste de colorido penal, reputo conveniente a expedição de ofício ao Ministério Público, com cópia desta decisão, considerando a imposição legal contida no artigo 40 do Código de Processo Penal (“Art. 40.Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.”) e no parágrafo único do artigo 37 da Lei n.º 8.935/94 (“Parágrafo único. Quando, em autos ou papéis de que conhecer, o Juiz verificar a existência de crime de ação pública, remeterá ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.”). Por medida de celeridade e economia processual, servirá a presente, por cópia digitada, como ofício, para fins de efetivação da determinação. Providencie a Serventia a impressão e o encaminhamento. Registre-se que eventual acesso aos autos dependerá de pedido do Ministério Público. Não obstante, as circunstâncias aferidas nos autos podem se subsumir aos atos de improbidade elencados nos artigos 9º a 11 da Lei n.º 8.429/93, o que impõe o encaminhamento à Promotoria que cuida de tais questões. Por medida de celeridade e economia processual, servirá a presente, por cópia digitada, como ofício, para fins de efetivação da determinação. Providencie a Serventia a impressão e o encaminhamento. Registre-se que eventual acesso aos autos dependerá de pedido do Ministério Público. Promovam-se as anotações necessárias. Oficie-se à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - Grupo de Atuação Especial para Recuperação Fiscal, diante da verificação da subsunção do caso vertente às situações descritas nos incisos I e II do artigo 34 da Lei Estadual n.º 11.331/2002, a ensejar a atuação retratada no artigo 35 da mesma Lei, para ciência e eventuais providências cabíveis. Por medida de celeridade e economia processual, servirá a presente, por cópia digitada, como ofício, para fins de efetivação da determinação. Providencie a Serventia a impressão e o encaminhamento. Registre-se que eventual acesso aos autos dependerá de pedido. Oficie-se ao Fisco Federal diante da verificação da ocorrência de deduções indevidas de imposto de renda, bem como da insuficiência do recolhimento do tributo. Por medida de celeridade e economia processual, servirá a presente, por cópia digitada, como ofício, para fins de efetivação da determinação. Providencie a Serventia a impressão e o encaminhamento. Registre-se que eventual acesso aos autos dependerá de pedido. Considerando a utilização de base de cálculo irregular para a aplicação dos percentuais de que trata o artigo 19, observando-se o disposto no artigo 12, ambos da Lei Estadual n.º 11.331/2002, verifico que a situação se amolda ao inciso II do artigo 32 da Lei Estadual n.º 11.331/2002 (“Artigo 32 -Sem prejuízo da responsabilidade disciplinar, os notários, os registradores e seus prepostos estão sujeitos à pena de multa de, no mínimo, 100 (cem) e, no máximo, 500 (quinhentas) UFESP’s, ou outro índice que a substituir, nas hipóteses de: (...) II -descumprimento das demais disposições desta lei.”). Assim, dada a gravidade dos fatos, externada de forma específica por toda a fundamentação pertinente, FIXO PENA DE MULTA DE 500 UFESPs. Intime-se a Tabeliã para pagamento. Encaminhese a presente decisão à Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, por e-mail, servindo a presente como ofício, nos termos dos itens n.º 21 e 26 do Provimento n.º 16/2015 da Corregedoria Geral da Justiça (“21. Instaurados quaisquer dos procedimentos enumerados no item 20, o Juiz Corregedor Permanente remeterá, desde logo, cópia do auto inaugural à Corregedoria Geral da Justiça, seguindo-se o mesmo procedimento em relação a todos os atos decisórios subsequentes, inclusive à decisão final e ao seu trânsito em julgado.” / “26. Todos os atos e decisões dos Juízes Corregedores Permanentes relativos aos delegados dos serviço a eles subordinados serão obrigatoriamente comunicados à Corregedoria Geral da Justiça.”). - ADV: ARMANDO GERALDO BREDARIOL (OAB 357817/SP)
JUIZ (A) DE DIREITO JULIANA FRANCA BASSETTO DINIZ JUNQUEIRA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PRISCILLA CAROLINA MARQUES SERTEK
RELAÇÃO Nº 0540/2019
Processo 0000796-60.2019.8.26.0281 (processo principal 1002715-04.2018.8.26.0281) - Cumprimento de sentença -Obrigações - Martinho Ribeiro de Sousa - Não obstante a inércia da parte exequente em dar regular prosseguimento ao feito, pese a determinação de pág. 80, no caso dos autos, nota-se que todas as diligências possíveis já foram realizadas, várias - senão todas - mediante intervenção judicial, o que demonstra a efetiva prestação jurisdicional, na medida do possível. A inafastável conclusão, por ora, é que não há bens penhoráveis de titularidade da parte executada, razão pela qual, nos termos
Andamento do Processo n. 1005602-58.2018.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - 28/11/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1005622-49.2018.8.26.0281 - Cumprimento de Sentença - 28/11/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1005698-73.2018.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - 28/11/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 0002621-39.2019.8.26.0281 - Processo Administrativo - 28/11/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 0000796-60.2019.8.26.0281 - Cumprimento de Sentença - 28/11/2019 do TJSP