Source: https://diario.vlex.pt/vid/decreto-n-18-2019-799268937
Timestamp: 2020-02-20 23:48:52+00:00
Document Index: 114024253

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 20', 'artigo 28', 'artigo 23', 'artigo 199']

Decreto n.º 18/2019 - 16 de Julho de 2019 - Diário da República - Legislação - VLEX 799268937
Decreto n.º 18/2019
Sumário: Classifica como bens arquivísticos de interesse nacional os 11 livros de Atas de Vereação do Concelho de Loulé (séculos xiv-xv), atualmente na posse da Câmara Municipal de Loulé, através do seu arquivo municipal.
As Atas de Vereação do Concelho de Loulé (séculos xiv-xv), constituídas por 11 livros, correspondem ao registo escrito dos assuntos e deliberações tomadas pelos representantes do concelho sobre o dia-a-dia deste município e dos seus habitantes. Este conjunto documental, com registos que remontam a dezembro de 1384, é considerado por historiadores e peritos como o mais antigo desta tipologia encontrado até hoje a nível nacional.
Destaca-se o facto de que estes documentos acompanham, em parte, um período relevante da História de Portugal, designado de crise política de 1383-1385, permitindo conhecer, através de informações coevas, uma perspetiva única sobre este momento da história portuguesa, o apoio ao Mestre de Avis, os membros da elite dirigente, os oficiais, os modos e os meios de administração, as vivências locais, entre outros aspetos de relevo.
A classificação, nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 148/2015, de 4 de agosto, dos 11 livros de Atas de Vereação do Concelho de Loulé reflete os critérios constantes do artigo 16.º do mesmo diploma, relativos ao interesse dos bens como testemunho notável de vivências ou factos históricos, ao seu valor estético, técnico ou material intrínseco, à extensão dos bens e ao que neles se reflete do ponto de vista da memória coletiva e à sua importância na perspetiva da investigação histórica e científica.
Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 148/2015, de 4 de agosto, foi obtido o parecer favorável, por unanimidade, da Secção de Arquivos do Conselho Nacional de Cultura, tendo ainda sido cumpridos os procedimentos de audiência prévia, previstos no artigo 20.º do mesmo diploma, de acordo com o disposto no Código do Procedimento Administrativo.
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 28.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, e no n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 148/2015, de 4 de agosto, e nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
1 - São classificados como bens arquivísticos de interesse nacional os 11 livros de Atas de Vereação do Concelho de Loulé (séculos xiv-xv)...