Source: http://www.ctbdigital.com.br/comentario/comentario275
Timestamp: 2018-12-17 05:19:36+00:00
Document Index: 119139086

Matched Legal Cases: ['artigo 269', 'artigo 231', 'artigo 271', 'artigo 328', 'artigo 245', 'artigo 275']

Art. 275 - Comentário
O “transbordo do excesso de carga” constitui uma das medidas administrativas aplicáveis pela autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas no Código e dentro de sua circunscrição, constante do inciso VIII do artigo 269.
Esta medida é prevista, taxativamente, apenas em 4 (quatro) infrações de trânsito: artigo 231, inciso V (excesso de peso); 231, X (excesso da capacidade máxima de tração); 235 (transporte de pessoas, animais ou carga nas partes externas do veículo) e 248 (carga excedente em veículos de passageiros).
Trata-se de uma providência complementar à autuação pela infração de trânsito cometida, que consiste na retenção do veículo, no local da irregularidade, para que esta seja solucionada; podendo ser convertida em remoção ao depósito fixado pela autoridade competente, caso não seja, de pronto, retirado do veículo o excesso constatado pelo agente de trânsito.
Quando ocorrer a remoção ao pátio, prevê o parágrafo único a exigência de que sejam pagas as despesas com remoção e estada, para retirada do veículo, o que é corroborado pela regra estabelecida no artigo 271, parágrafo único, que versa sobre qualquer tipo de remoção ocorrida, nos termos do CTB. De igual forma, aplicável a esta situação a possibilidade de realização de leilão do veículo não reclamado em noventa dias, conforme artigo 328.
Este transbordo deve promover a retirada do excesso do veículo, e o consequente remanejamento para outro local, que não seja a via pública (sob pena de cometimento de outra infração de trânsito, prevista no artigo 245, que é “utilizar a via para depósito de mercadorias, materiais ou equipamentos, sem autorização do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via”); sendo efetuado, conforme o próprio artigo 275, às expensas do proprietário do veículo, ou seja, ele é quem deve arcar com os custos desta manobra.
Em relação ao excesso de peso, vale destacar que a metodologia de aferição deve seguir ao preconizado na Resolução do Conselho Nacional de Trânsito n. 258/07 (com alterações das Resoluções n. 365/10, 403/12 e 430/13), a qual prevê, entre outras especificações, o percentual de tolerância permitido durante a medição.