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Timestamp: 2017-10-23 22:48:20+00:00
Document Index: 7537371

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 28', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 27', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 27', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'artigo 15', 'artigo 15', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'artigo 17', 'artigo 17', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'artigo 20', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'artigo 10', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'artigo\n54', 'Artigo 56', 'artigo 5', 'Artigo 57', 'Artigo 58']

Jenis de Andrade: Decreto de criação da Penitenciária Feminina de Mogi Guaçu publicado hoje.
Decreto de criação da Penitenciária Feminina de Mogi Guaçu publicado hoje.
Agora só falta publicar a LPTE
DECRETO Nº 60.981,
Penitenciária, a Penitenciária Feminina de Mogi
Guaçu e dá providências correlatas
Artigo 1º - Fica criada, na Secretaria da Administração
Penitenciária, diretamente subordinada ao Coordenador da
Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do
Estado, a Penitenciária Feminina de Mogi Guaçu.
Artigo 2º - A Penitenciária Feminina de Mogi Guaçu
I - ao cumprimento de penas privativas de liberdade, nos
regimes fechado e semiaberto, por presos do sexo feminino;
II - à custódia de presos provisórios do sexo feminino.
Artigo 3º - A Penitenciária Feminina de Mogi Guaçu tem a
II - Comissão Técnica de Classificação;
III - Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde, com
Núcleo de Atendimento à Saúde;
IV - Centro de Trabalho e Educação, com Núcleo de Trabalho;
V - Centro Integrado de Movimentações e Informações
VI - Centro de Segurança e Disciplina, com:
VII - Centro de Escolta e Vigilância Penitenciária, com
Núcleo de Escolta e Vigilância;
c) Núcleo de Infraestrutura e Conservação.
§ 1º - O Núcleo de Segurança, o Núcleo de Portaria e o
§ 2º - A unidade de que trata o inciso I deste artigo tem nível
de Equipe de Assistência Técnica II.
Artigo 4º - Os Centros de Reintegração e Atendimento à
Saúde, de Trabalho e Educação e de Segurança e Disciplina
contam, cada um, com uma Célula de Apoio Administrativo, que
não se caracteriza como unidade administrativa.
Artigo 5º - As unidades adiante indicadas da Penitenciária
Feminina de Mogi Guaçu têm os seguintes níveis hierárquicos:
I - de Divisão Técnica de Saúde, o Centro de Reintegração e
Atendimento à Saúde;
II - de Divisão Técnica, o Centro de Trabalho e Educação;
IV - de Serviço Técnico de Saúde, o Núcleo de Atendimento
a) o Núcleo de Trabalho;
b) o Núcleo de Segurança;
c) o Núcleo de Portaria;
d) o Núcleo de Inclusão;
e) o Núcleo de Escolta e Vigilância;
f) o Núcleo de Finanças e Suprimentos;
g) o Núcleo de Pessoal;
h) o Núcleo de Infraestrutura e Conservação.
Artigo 7º - O Núcleo de Finanças e Suprimentos é órgão
subsetorial dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária.
Artigo 8º - O Núcleo de Infraestrutura e Conservação é
órgão subsetorial do Sistema de Administração dos Transportes
Internos Motorizados e funcionará, também, como órgão
Artigo 9º - A Equipe de Assistência Técnica tem as seguintes
atividades das unidades do estabelecimento penal;
objetivo de abrir contas bancárias para as presas;
que se refere o inciso IX do artigo 28 deste decreto.
Do Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde
Artigo 10 - O Centro de Reintegração e Atendimento à
Saúde, unidade de prestação de serviços de assistência à saúde e
psicossocial à presa, no estabelecimento penal, tem as seguintes
I - proporcionar o desenvolvimento social e humano das
presas, visando à reinserção na sociedade quando colocadas
II - elaborar diagnósticos dos aspectos socioeconômicos
das presas;
III - avaliar psicologicamente as presas, nas áreas de desenvolvimento
geral, intelectual e emocional;
IV - proceder ao diagnóstico das presas e recomendar
indicações psicológicas, psicofísicas e psicossociais, a partir da
V - registrar informações relacionadas com as presas, de
forma a compor o seu prontuário criminológico;
VI - executar programas de preparação para a liberdade;
VII - propiciar às presas habilidades e conhecimentos necessários
à sua integração na comunidade;
VIII - organizar cursos regulares ou intensivos de comportamento
IX - proporcionar meios de integração entre as presas e a
X - desenvolver programas de valorização humana;
XI - estudar e propor soluções para problemas da terapêutica
XII - planejar e organizar projetos de trabalho para presas
com problemas especiais, supervisionando ou ensinando-lhes,
diretamente se for o caso, atividades prescritas para seu tratamento;
XIII - prestar orientação religiosa às presas;
XIV - contribuir, se for o caso, na elaboração das perícias
criminológicas;
XV - colaborar na seleção de livros e filmes destinados às
XVI - manter intercâmbio de informações e experiências
com a Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania, da
Secretaria da Administração Penitenciária, propondo as medidas
necessárias à aproximação entre as presas e suas famílias;
XVII - participar da programação das atividades de atendimento
às presas;
XVIII - verificar a inadequabilidade de comportamento dos
servidores que tratam diretamente com as presas, propondo as
medidas julgadas necessárias;
XIX - identificar as necessidades de treinamento para os
servidores do estabelecimento penal que tratam diretamente
com as presas;
XX - apresentar recomendações a respeito da atuação das
demais unidades de atendimento às presas, em relação a casos
específicos ou a problemas de caráter geral;
XXI - acompanhar, permanentemente, o comportamento e
as atividades das presas, prestando-lhes assistência na solução
de seus problemas;
XXII - organizar e manter atualizados os prontuários criminológicos
das presas, de maneira a permitir o acompanhamento
da evolução do tratamento;
XXIII - juntar aos prontuários documentos que lhe forem
encaminhados para esse fim;
XXIV - providenciar a preparação de carteiras de identidade
e de trabalho, bem como de outros documentos necessários às
presas, por ocasião da liberdade.
Parágrafo único - A unidade a que se refere este artigo tem,
ainda, em relação aos filhos das presas que estejam abrigados
no estabelecimento, as seguintes atribuições:
1. acolher, cuidar e zelar pelo estado de saúde das crianças
acolhidas, providenciando o atendimento médico ou odontológico,
2. orientar as genitoras das crianças acolhidas;
3. aplicar métodos e técnicas necessários ao desenvolvimento
4. providenciar a execução dos serviços de copa e cozinha
para a creche;
5. zelar pela higiene da alimentação distribuída às crianças,
bem como dos materiais usados e das dependências por elas
Artigo 11 - O Núcleo de Atendimento à Saúde tem as
I - prestar assistência ambulatorial às presas;
de enfermagem à presa, quando de sua inclusão no estabelecimento
VIII - notificar surtos e outros eventos, tanto das presas
Sistema Penitenciário, bem como para os familiares da falecida;
X - executar programas de atenção à saúde das presas e
XIV - prescrever a vacinação dos servidores e das presas;
XV - planejar e executar programas de apoio social às
presas e a seus familiares;
XVI - encaminhar as presas e seus familiares à rede de assistência,
XVII - prestar atendimento psicológico às presas com
XVIII - documentar no prontuário único de saúde da presa
Artigo 12 - A Célula de Apoio Administrativo, do Centro de
Reintegração e Atendimento à Saúde, além das constantes no
artigo 27 deste decreto, tem as seguintes atribuições:
I - matricular pacientes no Sistema Único de Saúde - SUS/
SP e encaminhá-los, quando for o caso, para atendimento
Do Centro de Trabalho e Educação
Artigo 13 - O Centro de Trabalho e Educação tem as seguintes
I - proporcionar às presas:
a) o trabalho penitenciário;
b) a formação educacional necessária ao desenvolvimento
de suas potencialidades;
II - preparar expedientes relativos à remição de pena;
III - elaborar, submetendo à aprovação do Diretor da Penitenciária,
mediante prévia manifestação do Diretor do Centro de
Segurança e Disciplina, as escalas de trabalho das presas que
prestam serviços de apoio e manutenção do estabelecimento
IV - em relação à educação:
a) elaborar o horário de aulas e distribuir as presas por
turmas e classes, observadas as normas didático-pedagógicas;
b) elaborar e executar programas esportivos e de recreação,
que visem à recuperação, ao desenvolvimento e à manutenção
das condições físicas das presas;
1. a realização de espetáculos teatrais e de outras atividades
2. cursos por correspondência;
3. as interessadas nas consultas e pesquisas bibliográficas;
d) elaborar programas de solenidades, de comemorações de
caráter cívico e de festividades escolares, com a participação de
elementos da comunidade;
e) planejar e coordenar os trabalhos de início e encerramento
dos períodos letivos;
f) executar os programas de ensino supletivo;
g) assegurar a eficiência do processo ensino-aprendizagem;
h) identificar, nas presas, necessidades e carências de
ordem física e psicológica, encaminhando-as às unidades
i) opinar sobre a oportunidade e a necessidade de aquisição
de equipamentos relacionados ao desenvolvimento das
j) receber, registrar, classificar e catalogar livros, periódicos,
documentos técnicos e legislação;
k) prestar serviços de consultas e empréstimos de livros;
l) incentivar as presas e os servidores do estabelecimento
penal a criarem hábitos de leitura;
m) organizar e conservar atualizados os catálogos necessários
aos serviços;
n) realizar intercâmbio com bibliotecas e centros de documentação;
o) encaminhar, para publicação, os trabalhos elaborados
pelas presas;
p) zelar pela guarda e conservação do acervo da unidade;
q) sugerir a aquisição de livros e periódicos destinados às
Artigo 14 - O Núcleo de Trabalho tem as seguintes atribuições:
I - promover a execução do trabalho das presas, em
b) orientar e acompanhar o desenvolvimento do trabalho;
c) controlar a frequência e o rendimento em cada área de
d) fiscalizar a presença das presas nos locais de trabalho;
e) avaliar o aproveitamento para efeito de promoção na
escala de categorias profissionais;
f) executar programas instrutivos de prevenção de acidentes
g) acompanhar a produção manufaturada e monitorar as
empresas que fornecem serviços às presas;
h) sugerir a implantação de novos processos de produção;
i) contribuir para o aperfeiçoamento dos produtos;
j) controlar a quantidade e a qualidade dos produtos;
k) organizar o mostruário dos produtos;
l) encaminhar o produto acabado para o Núcleo de Finanças
e Suprimentos;
m) propor a alienação de produtos considerados excedentes;
II - em relação aos equipamentos e à matéria-prima de
a) programar a utilização da maquinaria, das ferramentas,
da matéria-prima e dos demais componentes exigidos para o
trabalho realizado na unidade, informando ao Núcleo de Finanças
e Suprimentos suas necessidades;
c) promover a guarda do material de uso específico da
unidade, bem como controlar seu consumo;
d) verificar o estado de conservação das máquinas e ferramentas,
solicitando ao Núcleo de Infraestrutura e Conservação a
reposição de peças e os consertos, quando necessários;
e) zelar pela correta utilização de equipamentos e materiais;
III - em relação às oficinas:
a) desenvolver trabalhos de natureza industrial ou artesanal,
que resultem na produção ou manutenção de bens em geral,
para consumo interno ou de terceiros;
b) produzir bens em escala industrial;
IV - em relação à lavanderia:
a) receber, registrar, lavar e passar roupas;
b) revisar, periodicamente, o estado das roupas sob sua
guarda, procedendo aos consertos, quando necessário;
V - em relação à copa e cozinha:
c) preparar as refeições, submetendo-as à aprovação do
dirigente do estabelecimento penal ou de quem for por este
d) zelar pela correta utilização dos mantimentos, aparelhos
e utensílios;
e) executar os serviços de limpeza dos aparelhos e utensílios,
bem como dos locais de trabalho;
f) elaborar os expedientes relativos à requisição de mantimentos
e outras provisões;
VI - em relação à limpeza interna:
a) executar, diariamente, os serviços de limpeza e arrumação
b) zelar pela correta utilização de equipamentos e materiais
Artigo 15 - A Célula de Apoio Administrativo, do Centro de
Trabalho e Educação, além das constantes no artigo 27 deste
I - organizar os processos de matrícula, conferindo a documentação
que deva instruí-los;
II - manter registros individuais sobre a vida escolar das
alunas;
III - cuidar da expedição de diplomas ou certificados;
IV - proceder à verificação da frequência das alunas;
V - prover o material escolar necessário e auxiliar as alunas
nos trabalhos escolares, quando solicitado;
VI - providenciar a manutenção das salas de aula;
VII - zelar pelo material e equipamento de ensino.
Artigo 16 - O Centro Integrado de Movimentações e Informações
a) os prontuários penitenciários das presas;
da presa;
penal, informações e certidões relativas às situações,
processual e carcerária, da presa;
das presas, comunicando ao Centro de Segurança e Disciplina;
a) a comunicação de inclusão e exclusão de presa aos
b) a documentação para a apresentação da presa ou a
c) o encaminhamento da presa, juntamente com seus
XI - preparar a solicitação, às Polícias Militar, Civil ou Federal,
de escolta, quando das movimentações externas de presas.
Artigo 17 - O Centro de Segurança e Disciplina tem as
II - providenciar a apresentação das presas nos respectivos
III - requisitar ao Núcleo de Infraestrutura e Conservação
transporte para apresentações judiciais e transferências de
IV - preparar as presas para as respectivas apresentações
de presas;
Informações Carcerárias o preparo da solicitação, às Polícias
Militar, Civil ou Federal, de escolta, quando das movimentações
externas de presas.
Artigo 18 - O Núcleo de Segurança tem as seguintes
II - em relação às presas:
b) zelar pela higiene das presas e dos locais a elas destinados;
1. a distribuição da alimentação;
2. a visitação às presas;
e) acompanhar as presas, quando em trânsito interno;
f) conferir, diariamente, e manter atualizado o quadro da
relacionados com a situação processual das presas;
h) administrar a rouparia das presas;
i) organizar e manter atualizado o cadastro das presas;
Artigo 19 - O Núcleo de Portaria tem as seguintes atribuições:
II - realizar revistas na portaria, à entrada e saída de presas,
penal, inclusive presas, acompanhando-os às unidades a que
V - receber, registrar e distribuir os objetos destinados às
VI - receber a correspondência dos servidores e das presas;
VIII - examinar e expedir a correspondência escrita pelas
penal e das pessoas autorizadas a visitar as presas.
Artigo 20 - O Núcleo de Inclusão tem as seguintes atribuições:
pertences das presas;
trazido pela presa quando de sua entrada;
III- receber e conferir os documentos referentes à inclusão
das presas e elaborar os respectivos documentos de identificação;
V - encaminhar as novas presas às unidades envolvidas no
Artigo 21 - Ao Centro de Escolta e Vigilância Penitenciária
I - escolta e custódia de presas em movimentação externa;
Artigo 22 - O Núcleo de Escolta e Vigilância tem as seguintes
a) a escolta armada, vigilância e proteção das presas, quando
II - elaborar boletins relatando as ocorrências diárias;
VI - efetuar a revista das presas quando for escoltá-las.
Artigo 23 - O Centro Administrativo tem as seguintes
II - manter o controle do numerário pertencente às presas,
trazido pela presa quando de sua entrada, inclusive do seu
1. pelos visitantes, desde que devidamente autorizados
pela presa;
2. pelas presas, por ocasião de suas saídas, temporárias
V - realizar a compra dos objetos solicitados pelas presas;
a quantidade dos objetos comprados para as presas;
VII - elaborar balancetes mensais do numerário das presas;
VIII - efetuar o registro de entrada e saída do numerário das
presas no Sistema Integrado de Administração Financeira para
relativas ao numerário das presas, inclusive de seu pecúlio.
Artigo 24 - O Núcleo de Finanças e Suprimentos tem as
I - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e
1. entrada e saída e de valores dos materiais em estoque;
2. entrada e saída de produtos;
1. balancetes mensais e inventários, físicos e de valor, do
2. levantamento estatístico de consumo anual, para orientar
3. relação de materiais considerados excedentes ou em
i) receber, conferir e guardar os produtos encaminhados
pelo Centro de Trabalho e Educação;
j) atender às requisições de produtos, quando autorizadas;
k) zelar pela conservação dos produtos em estoque.
Artigo 25 - O Núcleo de Pessoal tem as atribuições previstas
Artigo 26 - O Núcleo de Infraestrutura e Conservação tem
III - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes
V - efetuar a manutenção:
possibilidade de atuação do Núcleo de Infraestrutura e Conservação,
as atribuições previstas nas alíneas "a" a "c" do inciso V
deste artigo caberão ao Núcleo de Segurança.
Artigo 27 - As Células de Apoio Administrativo têm, em suas
Artigo 28 - São atribuições comuns a todas as unidades:
ressocialização das presas;
Do Diretor da Penitenciária Feminina de Mogi Guaçu
Artigo 29 - Ao Diretor da Penitenciária Feminina de Mogi
Guaçu compete:
1. às Polícias Militar, Civil ou Federal, escolta quando das
movimentações externas de presas;
2. a expedição de certidões ou cópias de peças processuais,
e) manter contato permanente com as presas, ouvindo seus
pedidos e reclamações, procurando solucioná-los;
1. o remanejamento das presas nas áreas do estabelecimento
2. os pedidos de liberação de parte do pecúlio;
3. o fornecimento de informações relativas à situação
carcerária das presas;
4. as visitas individuais e espe-ciais ao estabelecimento
g) assinar o documento de identidade da presa e as certidões
sanidade mental da presa;
i) aplicar penalidades disciplinares às presas, dentro de sua
j) zelar pela integridade física e moral das presas, cuidando,
ainda, de garantir a qualidade da alimentação a elas destinada;
k) expedir atestado de conduta a egressa do estabelecimento
o) fixar, por proposta do Centro de Trabalho e Educação, os
preços dos bens produzidos no estabelecimento penal, quando
VII - aprovar as escalas de trabalho das presas, elaboradas
pelo Diretor do Centro de Trabalho e Educação, após manifestação
do Diretor do Centro de Segurança e Disciplina;
Artigo 30 - Ao Diretor do Centro de Reintegração e Atendimento
à Saúde compete opinar sobre a designação ou o
remanejamento das presas nos pavilhões e nas unidades do
Artigo 31 - Ao Diretor do Centro de Trabalho e Educação
I - assinar diplomas, certificados e atestados relativos ao
trabalho e à vida escolar das presas;
II - indicar ao Centro de Reintegração e Atendimento à
a) a necessidade de transferências de serviço das presas;
b) os casos de presas inaptas ao trabalho;
III - enviar ao dirigente do estabelecimento penal relatório
mensal de aproveitamento das presas;
IV - elaborar as escalas de trabalho das presas.
Artigo 32 - Ao Diretor do Centro Integrado de Movimentações
e Informações Carcerárias compete informar ao Diretor
da Penitenciária as incompatibilidades existentes entre os
elementos constantes nos alvarás de soltura e nos prontuários
Artigo 33 - Ao Diretor do Centro de Segurança e Disciplina
II - informar, diariamente, ao Diretor da Penitenciária as
alterações na população carcerária e sua movimentação;
das presas para realização de atividades laborterápicas,
IV - autorizar visitas às presas, assinando as respectivas
V - sindicar as faltas disciplinares das presas;
VI - aplicar penalidades disciplinares às presas, dentro de
VII - propor ao Coordenador, por intermédio do Diretor da
Penitenciária, a adoção de providências junto à unidade competente
da Polícia Militar do Estado de São Paulo, para treinamento
de Agentes de Segurança Penitenciária e obtenção de orientação
técnica, necessários ao manejo adequado de cães nas atividades
de vigilância preventiva;
Artigo 34 - Ao Diretor do Centro de Escolta e Vigilância
Artigo 35 - Ao Diretor do Centro Administrativo compete:
Orçamentária, exercer o previsto no artigo 15 do Decreto-Lei nº
233, de 28 de abril de 1970.
Parágrafo único - As competências previstas no inciso III do
artigo 15 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, serão
exercidas em conjunto com o Diretor do Núcleo de Finanças e
Suprimentos ou com o dirigente da unidade de despesa.
Artigo 36 - Aos Diretores dos Centros, em suas respectivas
Artigo 37 - Ao Diretor do Núcleo de Atendimento à Saúde
Artigo 38 - Ao Diretor do Núcleo de Escolta e Vigilância
I - realizar ronda diurna e/ou noturna nos postos de vigilância;
nas guaritas e de escolta armada externa das presas;
V - supervisionar a revista das presas.
Artigo 39 - Ao Diretor do Núcleo de Finanças e Suprimentos
Orçamentária, exercer o previsto no artigo 17 do Decreto-Lei nº
233, de 28 de abril de 1970;
II - em relação à administração de material, aprovar a relação
de materiais a serem mantidos em estoque e a de materiais
a serem adquiridos.
Parágrafo único - As competências previstas no inciso I do
artigo 17 do Decreto-Lei n° 233, de 28 de abril de 1970, serão
exercidas em conjunto com o Diretor do Centro Administrativo
ou com o dirigente da unidade de despesa.
Artigo 40 - Ao Diretor do Núcleo de Pessoal, na qualidade
Artigo 41 - Ao Diretor do Núcleo de Infraestrutura e Conservação
I - na qualidade de dirigente de órgão detentor do Sistema
de Administração dos Transportes Internos Motorizados, exercer
o previsto no artigo 20 do Decreto nº 9.543, de 1º de março
Artigo 42 - São competências comuns ao Diretor da Penitenciária
Feminina de Mogi Guaçu e aos Diretores dos Centros, em
Artigo 43 - São competências comuns ao Diretor da Penitenciária
Feminina de Mogi Guaçu, aos Diretores dos Centros e aos
Diretores dos Núcleos, em suas respectivas áreas de atuação:
Artigo 44 - As competências previstas neste capítulo,
Artigo 45 - A Comissão Técnica de Classificação tem a
I - o Diretor da Penitenciária Feminina de Mogi Guaçu, que
será seu Presidente;
II - o Diretor do Centro de Reintegração e Atendimento à
III - o Diretor do Centro de Trabalho e Educação;
IV - o Diretor do Centro de Segurança e Disciplina;
V - profissionais das áreas de psiquiatria, psicologia e
Artigo 46 - A Comissão Técnica de Classificação tem as
I - efetuar a classificação das sentenciadas, quando de sua
inclusão no estabelecimento penal;
II - elaborar o programa individualizador da pena privativa
de liberdade adequada à sentenciada.
Artigo 47 - Para efeito da atribuição da gratificação "pro
13 de setembro de 2004, observadas as aletrações posteriores,
ficam caracterizadas como específicas da carreira de Agente
de Segurança Penitenciária as funções adiante discriminadas,
destinadas à Penitenciária Feminina de Mogi Guaçu, na seguinte
Artigo 48 - Para efeito da atribuição da gratificação "pro
labore" de que trata o artigo 10 da Lei Complementar nº 898,
de 13 de julho de 2001, observadas as alterações posteriores,
ficam caracterizadas como específicas da classe de Agente de
Escolta e Vigilância Penitenciária as funções adiante discriminadas,
destinadas à Penitenciária Feminina de Mogi Guaçu, na
Artigo 49 - Para fins de atribuição da Gratificação por
alterações posteriores, a Penitenciária Feminina de Mogi Guaçu
fica classificada como COMP II.
Artigo 50 - As atribuições e competências previstas neste
Artigo 51 - O Centro de Reintegração e Atendimento à
Saúde será composto de pessoal multidisciplinar:
I - com formação universitária, em especial de médico
psiquiatra, assistente social, terapeuta ocupacional, psicólogo e
pedagogo, de preferência com especialização ou experiência nas
áreas penitenciária e criminológica;
II - com habilitação profissional na área de saúde, em
especial de médico, cirurgião-dentista, enfermeiro, farmacêutico
e auxiliar de enfermagem, para exercício no Núcleo de Atendimento
Artigo 52 - Deverão residir, obrigatoriamente, na área da
Penitenciária Feminina de Mogi Guaçu:
Artigo 53 - O fornecimento de refeições, ou o correspondente
atuam na Penitenciária Feminina de Mogi Guaçu, será realizado
nos termos do Decreto nº 51.687, de 22 de março de 2007.
Artigo 54 - Os bens produzidos na Penitenciária Feminina
de Mogi Guaçu, originários de suas atividades industriais, desde
que não destinados especificamente à comercialização, reverterão
prioritariamente em seu próprio proveito ou para consumo e
utilização dos demais estabelecimentos penais.
prevista neste artigo, por excederem as necessidades dos estabelecimentos
ofertados ao público por preços e condições de venda, segundo
Artigo 55 - O almoxarifado da Penitenciária Feminina de
Mogi Guaçu exercerá o controle dos bens a que se refere o artigo
54 deste decreto, na forma da legislação em vigor.
Artigo 56 – Fica acrescentado ao artigo 5° do Decreto nº
57.688, de 27 de dezembro de 2014, o inciso XXXVII, com a
“XXXVII – Penitenciária Feminina de Mogi Guaçu.”.
Artigo 57 - As despesas decorrentes da aplicação deste
Artigo 58 - Este decreto entra em vigor na data de sua
Palácio dos Bandeirantes, 12 de dezembro de 2014
Publicado na Casa Civil, aos 12 de dezembro de 2014.
Anônimo sábado, dezembro 13, 2014 1:01:00 PM
Quantas vagas para AEVP e ASP Masculino?
Anônimo sábado, dezembro 13, 2014 4:00:00 PM
Só Deus e a SAP tem esta resposta.....e vc só saberá em cima da hora.
Anônimo sábado, dezembro 13, 2014 4:45:00 PM
a cota nornal... aevps uns 40-50 e uns 15 asp masculino
Anônimo sábado, dezembro 13, 2014 1:35:00 PM
Por favor, alguém que saiba, poderia me dizer, daquí para frente, quanto tempo demora para sair a lista com os nomes/quanto tempo eu teria, se fosse chamado, para eu assumir? É complicado para quem tem família, filho em escola, procurar casa, etc...tudo em cima da hora, dá a impressão que a SAP faz isto de propósito prá ferrar o guarda. Alguém me ajuda por favor!!!!!!!!!!!!!
Anônimo sábado, dezembro 13, 2014 4:44:00 PM
A SAP faz quase de tudo para ferrar o guarda, mas nesse caso é a regra do estado, publicou no DOE, 1 dia de trânsito se não mudar o município e 8 dias se mudar de município de exercício.
Anônimo sábado, dezembro 13, 2014 6:42:00 PM
colega vai acostumando com a bagunça chamada secretaria da administraçao penitencia, ela é especialista nisso, vai acostumando com o circo
Anônimo sábado, dezembro 13, 2014 2:01:00 PM
Alguma previsão para inauguração? Será que em janeiro?
Anônimo sábado, dezembro 13, 2014 2:54:00 PM
Será que chamarão as ASPs do concurso 2013??
Anônimo sábado, dezembro 13, 2014 6:43:00 PM
serao chamados asps mais antigos ja em exercicio em sp.
Anônimo segunda-feira, dezembro 15, 2014 9:43:00 PM
É verdade, eu por exemplo! rsrsrsrsr
Anônimo sábado, dezembro 13, 2014 4:18:00 PM
As asp's para esta unidade e votorantim estão todas formadas e até agora nossa linda secretaria não deu a escolha de vagas, quero ver se agora sai, força meninas.
Anônimo sábado, dezembro 13, 2014 10:28:00 PM
Olá, vc sabe dizer quantas estão esperando para escolher vagas ? Vc está nessa turma ? Abraços
Anônimo sábado, dezembro 13, 2014 6:40:00 PM
a inauguraçao esta prevista para junho
Anônimo sábado, dezembro 13, 2014 11:31:00 PM
Prazo de 60 dias + 60...Vc deve tá bem longe de casa né? Coisa feia jogar areia no progresso do guarda ... Parabéns aos que vão e que tan t o esperam pra estar perto de filhos e família.
Anônimo domingo, dezembro 14, 2014 11:50:00 AM
Colega, isto que vc disse é fundamentado em quê? Aonde vc colheu esta informação? Obrigado.
Anônimo sábado, dezembro 13, 2014 9:40:00 PM
E a sap novamente inaugurando unidades em época festiva!!! A melhor época do ano para se fazer mudança... É assim que trabalha a nossa secretaria! 4 justificadas pra quem está longe de casa e já fez as trocas de fim de ano...obrigado Sap! Temos 2015 inteiro pra inaugurar, até pq não haverá remoção de presos pras novas unidades até 06 de janeiro...
Anônimo domingo, dezembro 14, 2014 1:12:00 PM
Não consigo entender nada do que vocês escrevem... O português eh tão péssimo que não sei se estão criticando a SAP ou o comentário do colega...
Anônimo domingo, dezembro 14, 2014 3:58:00 PM
Colega, se alguém aquí soubesse escrever o português correto somar dividir e multiplicar não estaríamos neste lixo de emprego. A maioria dos ASPs são semi analfabetos, até parece que vc não sabe disto né? Eu com o pouco que ainda sei de português tento me virar mas estou desaprendendo tudo de tanto censurar cartas de presos. Ou seja nunca está tão ruim que não possa piorar.
Anônimo domingo, dezembro 14, 2014 9:51:00 PM
São umas 250 agentes esperando escolha de vagas, palhaçada esta sap.
Anônimo domingo, dezembro 14, 2014 10:44:00 PM
Ouvi algo sobre 20/12/14... e não se esqueçam que os dias de transito são descontados do pagamento, ticket e aux. transporte!!
Anônimo quarta-feira, dezembro 17, 2014 7:50:00 AM
Será que não vai sair mais uma LPTE para Mogi
Anônimo quarta-feira, dezembro 17, 2014 1:09:00 PM
Nao vai ter. O pessoal da SAP disse que dia 5/1/15 o pessoal se apresenta na unidade pra forma os turnos e as diretorias boa sorte a todos.
Anônimo quarta-feira, dezembro 17, 2014 11:23:00 PM
Colega, vc teria o telefone para me passar para eu entrar em contato com esse pessoal da SAP(seria RH?). Obrigado.
Anônimo quinta-feira, dezembro 18, 2014 10:36:00 AM
011 3206 4700
Anônimo quarta-feira, dezembro 17, 2014 7:43:00 PM
Vamos ver se agora a secrtaria dá a escolha de vagas dos guardas que estão aguardando, incompetencia ao extremos e conivencia dos sindicatos.
Anônimo sexta-feira, dezembro 19, 2014 1:42:00 PM
Alguem ja sabe quem serao os diretores de mogi?
Anônimo sexta-feira, dezembro 19, 2014 5:01:00 PM
QUANDO CHAMARÁ PRA ICEM? ALGUEM SABE?
Jenis Andrade sábado, dezembro 20, 2014 11:15:00 AM
Se tem alguém sendo citado nesse post de forma subliminar, irônica ou perjorativo por algum anônimo, favor entrar em contado comigo e me explicar, pois não sendo de forma direta, fica difícil eu saber, deixo claro que não concordo com esse tipo de ação de anônimos.
Email: jenisdeandrade@yahoo.com.br, Fones VIVO 12 99765 3550 ou TIM 12 98128 9450.
Anônimo terça-feira, dezembro 23, 2014 12:26:00 AM
As pessoas deviam parar de fazer piadinhas, com coisas serias, tem pessoas longe da familia, pessoas q esperam ansiosas pela lpte, e como se não bastasse esse sofrimento, ainda tem "colegas" q ficam tirando onda com a situação, postando ironias usando apelidos, e falsas afirmaçãoes....lamentavel.