Source: http://homerocosta.blogspot.com/2017/11/fim-da-guerra-fiscal-do-issqn.html
Timestamp: 2018-07-17 05:58:05+00:00
Document Index: 129714370

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 8', 'Artigo 6', 'Artigo 8', 'Artigo 6', 'Artigo 4', 'Artigo 10', 'Artigo 12', 'Artigo 8']

Homero Costa Advogados: Fim da Guerra Fiscal do ISSQN
O Artigo 2º da Lei Complementar nº 157/2016, acrescentou à Lei Complementar nº 116/2003, o Artigo 8º-A, que assim dispõe:
Um dos principais objetivos visados com a promulgação da Lei Complementar nº 157/2016 é ajustar a legislação referente Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza à atual realidade brasileira e tentar evitar a continuidade da guerra fiscal entre Municípios, fixando uma alíquota mínima de 2% (dois por cento).
A Lei Complementar nº 157/2016, por intermédio de seu Artigo 6º, conferiu o prazo de um ano contado da sua publicação para que os Municípios revoguem todos os dispositivos que contrariem o disposto no caput e no §1º do Artigo 8º-A da Lei Complementar nº 116/2003.
Vejam o conteúdo do Artigo 6º da Lei Complementar nº 157/2016, in verbis:
O Artigo 4º da Lei Complementar nº 157/2016 acresceu à Lei nº 8.429/1992 o Artigo 10-A e o Inciso IV ao Artigo 12, que assim demonstram:
Conclui-se que, os Municípios deverão revogar todos os dispositivos que contrariem o que foi expressamente tratado no caput e no § 1º do Artigo 8º-A da Lei Complementar nº 116/2003 até 29.12.2017, sob pena da prática de ato de improbidade administrativa por parte dos agentes públicos, com a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.
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