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Timestamp: 2019-04-20 06:25:28+00:00
Document Index: 123642587

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 3', 'artigo 14', 'artigo 1', 'artigo 65', 'Artigo 14']

Art. 14 do Decreto Lei 1593/77
§ 1o Julgado procedente o Recurso Administrativo ou Judicial, será o contribuinte indenizado pelo valor arbitrado no procedimento administrativo-fiscal, atualizado de acordo com os critérios aplicáveis para correção dos débitos fiscais. (Incluído pela Lei nº 9.822, de 1999)
§ 2o A Secretaria da Receita Federal regulamentará as formas de destruição dos produtos de que trata este artigo, observando a legislação ambiental. (Incluído pela Lei nº 9.822, de 1999)
Pg. 373. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/12/2018
do artigo 14 e seu parágrafo único do Decreto Lei nº 1.593/77, coma redação que lhe deu o art. 111 da Lei nº 8.981/95... de norma penal embranco, é complementada pelo art. 3º do Decreto-Lei n.º 399/68, que equipara a contrabando a conduta... I do Código Penal e artigo 3º do Decreto-lei nº 399/68.Passo, assim, à fixaçã...
Pg. 607. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2018
ao comprador ou destinatário (Lei nº 4.502, de 1964, art. 14, § 1º, Decreto-Lei no 1.593, de 1977, art. 27, e Lei no 7.798... de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial (Lei nº 4.502, de 1964, art. 14, inciso II, e Lei nº..., abrangendo, por isso, o ICMS e demais despesas acessóri...
Pg. 425. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2018
, isto é, emface do teor do artigo 14 e seu parágrafo único do Decreto Lei nº 1.593/77, coma redação que lhe deu o art. 111...-se que não incidemtributos emrelação às mercadorias objeto de perdimento (artigo 1º, 4º, inciso III do Decreto-lei nº 37/66... emrazão de o valor do tributo sonegado ser inferior a R$ 10.000,00...
Andamento do Processo n. 0001277-05.2018.403.6110 - 27/09/2018 do TRF-3
0001277-05.2018.403.6110 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0000856-15.2018.403.6110 () ) - JUSTIÇA PÚBLICA (Proc. 181 - SEM PROCURADOR) X JORGE RODRIGUES DE LIMA (SP285654 - GERMANO MARQUES
Pg. 580. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/09/2018
utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal (Superior Tribunal de Justiça, 3ª Seção, aprovada em14/10/2015, DJe
Pg. 289. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/08/2018
Art. 803. A destinação das mercadorias, se abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, será feita por (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 29, caput, com a redação dada
Pg. 348. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2018
a) licitação; ou (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) b) a pessoas físicas, mediante leilão, vedada sua destinação comercial; b) doação a entidades sem fins lucrativos; (Redação dada pelo
Pg. 354. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2018
a) a órgãos da administração pública; ou b) a entidades sem fins lucrativos; ou II - incorporação ao patrimônio de órgão da Administração Pública; (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) III -
Pg. 568. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/08/2018
tendo emvista a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, ou seja, a grande quantidade de cigarros envolvendo o delito cometido pelo réu; e o fato de atuar neste caso emumesquema
Andamento do Processo n. 0005154-55.2015.403.6110 - 10/05/2018 do TRF-3
0005154-55.2015.403.6110 interposto por Livanildo Ismael dos Santos, cujo pedido foi indeferido. Não se verificou presente qualquer hipótese de absolvição sumária, conforme decisão de fls. 207/213
Artigo 14 do Decreto Lei nº 1.593 de 21 de Dezembro de 1977
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