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Timestamp: 2018-02-23 11:00:27+00:00
Document Index: 165844391

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 22', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 23']

VAA VISTA ALEGRE ATLANTIS, SGPS SA. - PDF
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Alessandra Isabela Back Arruda
1 VAA VISTA ALEGRE ATLANTIS, SGPS SA. Sociedade aberta Sede: Lugar da Vista Alegre, Ílhavo Matriculada na C.R.C. de Ílhavo - NIPC: Capital social: ,92 Euros ESTATUTOS APÓS ALTERAÇÃO DO ARTIGO 22º (MANDATO DOS ÓRGÃOS SOCIAIS) - AG DE 22/05/ CAPÍTULO I FIRMA, OBJECTO, SEDE E DURAÇÃO ARTIGO 1º (Firma) A sociedade adota a firma VAA - Vista Alegre Atlantis, SGPS, SA. ARTIGO 2º (Objeto social) Um - O objeto da sociedade é a gestão de participações sociais como forma indireta de exercício de atividades económicas. Dois - A sociedade pode ainda exercer as atividades que, nos termos das disposições legais que lhe forem aplicáveis, possam ser exercidas cumulativamente com a atividade mencionada no número anterior. Três - Por deliberação do conselho de administração, a sociedade pode associar-se com outras pessoas jurídicas, nomeadamente para formar novas sociedades, agrupamentos complementares de empresas, agrupamentos europeus de interesse económico, consórcios e associações em participação. ARTIGO 3º (Sede) Um - A sede da sociedade é no Lugar da Vista Alegre, Freguesia de Ílhavo (São Salvador), Concelho de Ílhavo. Dois - O conselho de administração pode, sem dependência do consentimento de outros órgãos sociais para esse efeito: a) Deslocar a sede social para qualquer outra parte do território nacional; b) Estabelecer, manter e encerrar filiais, sucursais, agências, delegações, dependências, escritórios ou quaisquer outras formas de representação, no território nacional ou no estrangeiro. A duração da sociedade é por tempo indeterminado. ARTIGO 4º (Duração) CAPÍTULO II CAPITAL SOCIAL, ACÇÕES, TÍTULOS DE DÍVIDA E OUTROS VALORES MOBILIÁRIOS ARTIGO 5º (Capital) O capital da sociedade, integralmente subscrito e realizado, é de ,92 Euros, encontrando-se representado por ações com o valor nominal de 8 cêntimos cada uma.
2 ARTIGO 6º (Modalidade e representação) Um - As ações representativas do capital da sociedade serão nominativas ou ao portador, e reciprocamente convertíveis. Dois - As ações representativas do capital da sociedade serão representadas por títulos ou por registos em conta. Três - No caso de serem tituladas, as ações representativas do capital da sociedade poderão ser representadas por títulos de 1, 10, 100, 1000, ou ações. Quatro - Os títulos representativos das ações da sociedade serão assinados por um ou dois administradores, podendo as assinaturas destes ser de chancela por eles autorizada, ou por mandatários da sociedade designados para o efeito. ARTIGO 7º (Emissão de ações com privilégio patrimonial) Um - A sociedade pode emitir ações que beneficiem de algum privilégio patrimonial, fixo ou variável nomeadamente ações preferenciais sem voto. Dois - A deliberação social de emissão de ações com as características referidas no número anterior, poderá determinar que tais ações fiquem sujeitas a remissão, em data fixa ou quando a assembleia geral o deliberar, podendo a remissão ser feita pelo respetivo valor nominal ou por este valor acrescido de um prémio, que será fixado pela deliberação de emissão ou remissão. ARTIGO 8º (Emissão de warrants autónomos) A sociedade poderá emitir warrants autónomos, nos termos previstos na lei e nas condições estabelecidas por deliberação dos acionistas ou do Conselho de Administração. ARTIGO 9º (Emissão de dívida) Um - A sociedade poderá emitir qualquer tipo de dívida legalmente permitido, designadamente obrigações convertíveis em ações e obrigações com direito a subscrever ações. Dois - A deliberação de emissão de obrigações cabe ao Conselho de Administração, com prévio parecer favorável do Conselho Fiscal, salvo tratando-se de obrigações convertíveis em ações e de obrigações com direito a subscrever ações, cuja emissão é da competência exclusiva da Assembleia Geral. CAPÍTULO III ORGAÕS SOCIAIS ARTIGO 10º (Órgãos sociais) Os órgãos da sociedade são a Assembleia Geral, o Conselho de Administração, o Conselho Fiscal e o Revisor Oficial de Contas ou Sociedade de Revisores Oficiais de Contas. SECÇÃO I Assembleia geral ARTIGO 11º (Composição da mesa) A mesa da Assembleia Geral é composta por um Presidente e um Secretário, eleitos pela Assembleia Geral, de entre Acionistas ou não Acionistas, sendo permitida a sua reeleição, nos termos previstos na lei. ARTIGO 12º (Participação, representação e votação) Um - Apenas têm direito a estar presentes e a participar na Assembleia Geral, ou em cada uma das suas sessões, em caso de suspensão, e nela discutir e votar, os Acionistas que na Data do Registo, correspondente às 0 horas (GMT) do 5º dia de negociação anterior ao da realização da Assembleia, forem titulares de um número de ações não inferior a cem. Dois - O exercício dos direitos referidos no número anterior não é prejudicado pela transmissão das ações em momento posterior à Data de Registo, nem depende do bloqueio das mesmas entre aquela data e a data da Assembleia Geral.
3 Três - Os Acionistas que pretendam participar na Assembleia Geral têm de o declarar, por escrito, ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral e ao intermediário financeiro onde a conta de registo individualizado esteja aberta, o mais tardar, até ao dia anterior ao dia referido no número um do presente artigo, podendo, para o efeito, utilizarem o correio eletrónico. Quatro Quem tiver declarado a intenção de participar na Assembleia Geral, nos termos do número anterior, e transmita a titularidade de ações entre a Data de Registo e o fim da Assembleia Geral, deve comunicá-lo imediatamente ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral e à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. Cinco - Os Acionistas que, face ao estabelecido no número um supra, não possuam o número de ações necessário para estar presentes, participar e votar na Assembleia Geral poderão agrupar-se por forma a perfazê-lo, devendo designar por acordo um só de entre eles para os representar na Assembleia Geral. Seis - Os Acionistas sem direito de voto e os obrigacionistas não poderão estar presentes nas reuniões da Assembleia Geral, sendo nela representados pelos seus representantes comuns. Sete - Os Acionistas que forem pessoas singulares poderão fazer-se representar na Assembleia Geral por outro Acionista ou pelas pessoas a quem a lei imperativa o permitir. Oito - Os Acionistas que forem pessoas coletivas far-se-ão representar na Assembleia Geral pela pessoa que designarem para o efeito. Nove - Os instrumentos de representação previstos nos números anteriores deverão ser dirigidos ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral e entregues na Sociedade pelo menos cinco dias antes da data designada para a reunião da Assembleia Geral. Dez É permitido o voto por correspondência. Onze Os votos por correspondência contam para a formação do quórum constitutivo da Assembleia Geral, e valem igualmente para a segunda convocação da Assembleia Geral para a qual foram emitidos, cabendo ao Presidente da Mesa, ou ao seu substituto, verificar a sua autenticidade e regularidade, nos termos que forem publicitados na convocatória para a Assembleia Geral, bem como assegurar a sua confidencialidade até ao momento da votação. Doze - Considera-se revogado o voto por correspondência emitido, no caso de presença do Acionista ou do seu representante na Assembleia Geral. Treze Os votos exercidos por correspondência valem como votos negativos relativamente a propostas de deliberação apresentadas ulteriormente à data em que esses mesmos votos tenham sido emitidos. ARTIGO 13º (Maioria) Um - Sem prejuízo do disposto em disposição legal imperativa e nos presentes Estatutos, as deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria dos votos emitidos. Dois - As deliberações sobre alteração dos estatutos, transformação, fusão, cisão e dissolução da Sociedade, devem ser tomadas por maioria qualificada de pelo menos dois terços dos votos emitidos. Três A deliberação de eleição do Conselho de Administração deve ser aprovada por votos correspondentes a, pelo menos, 90% do capital social; Quatro - Cessa o disposto no número anterior, considerando-se aprovada a proposta de eleição do Conselho de Administração que recolha a maioria dos votos emitidos, ou, havendo várias propostas, o maior número de votos, se: a) tal proposta incluir as pessoas que tiverem sido indigitadas como administradores, nos termos referidos no número seguinte; ou b) não tiverem existido indigitações, nos termos do número seguinte. Cinco - Para efeitos do número anterior, apenas se considerarão relevantes as indigitações feitas por acionista titular de, pelo menos, 10% do capital, mediante carta dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral nos 10 dias posteriores à publicação do aviso convocatório da Assembleia Geral, acompanhadas de documento idóneo comprovativo da aludida participação em data não anterior à da publicação desse aviso, bem como dos elementos exigidos pelo art. 289.º, n.º 1, al. d), do Código das Sociedades Comerciais. Devem ser facultados à consulta dos acionistas, na sede da sociedade, as cartas enviadas nos termos deste artigo, a partir do 10.º dia posterior ao da publicação do aviso convocatório e até à data da Assembleia Geral Seis - A cada cem ações corresponde um voto.
4 SECÇÃO II Conselho de Administração ARTIGO 14º (Composição) O Conselho de Administração é composto por um número impar de membros, entre cinco e onze, consoante o que for deliberado em Assembleia Geral. ARTIGO 15º (Eleição) Os membros do Conselho de Administração serão eleitos pela Assembleia Geral, a qual escolherá o presidente. ARTIGO 16º (Poderes) Um O Conselho de Administração tem os mais amplos poderes de gestão e representação da sociedade, competindolhe a prática de todos os atos necessários ou convenientes à prossecução do objeto social. Dois O Conselho de Administração pode: a) delegar em um ou mais dos seus membros poderes e competências para a prática de determinados atos ou categorias de atos de gestão dos negócios sociais; b) delegar em um ou mais dos seus membros ou numa Comissão Executiva, composta por dois terços ou menos dos seus membros, a gestão corrente da Sociedade; c) nomear mandatários para a prática de determinados atos ou categorias de atos, no âmbito dos respetivos instrumentos de mandato. Três Em caso de delegação da gestão corrente da Sociedade numa Comissão Executiva, o Conselho de Administração ou os Membros da Comissão Executiva devem designar o Presidente desta, ao qual é atribuído voto de qualidade. ARTIGO 17º (Deliberações e Reuniões) Um O Conselho de Administração só pode deliberar validamente se estiverem presentes ou representados, pelo menos, dois terços dos seus membros. Dois As deliberações do Conselho de Administração são tomadas por maioria dos votos emitidos, tendo o Presidente voto de qualidade. Três Qualquer membro do Conselho de Administração pode votar por correspondência e fazer-se representar por outro Administrador. Quatro Cada membro do Conselho de Administração não pode representar mais de um Administrador. Cinco Os votos por correspondência serão exercidos e os poderes de representação serão conferidos por carta, ou por qualquer outro meio de comunicação escrita, dirigida ao Presidente do Conselho de Administração. Seis O Conselho de Administração reúne sempre que for convocado pelo seu Presidente ou por dois Administradores, devendo reunir, pelo menos, uma vez em cada mês. Sete A falta de um Administrador a três reuniões, seguidas ou interpoladas, sem justificação aceite pelo Conselho de Administração, conduz à sua falta definitiva. Oito A falta definitiva de Administrador deve ser declarada pelo Conselho de Administração. ARTIGO 18º (Vinculação) A Sociedade fica obrigada: a) se o Conselho de Administração não houver exercido a faculdade prevista na alínea b) do artigo décimo sexto: (i) pela assinatura de dois administradores, (ii) pela assinatura de um ou mais mandatários, Administradores ou não, em conformidade com os respetivos instrumentos de mandato; (iii) pela assinatura de um Administrador e um mandatário, este último em conformidade com o respetivo instrumento de mandato; e (iv) pela assinatura de um só Administrador quando o Conselho de Administração, em acta, para tal lhe confira poderes; b) se o Conselho de Administração houver exercido a referida faculdade:
5 (i) nos termos da alínea anterior e ainda, (ii) pela assinatura de um ou dois Administradores-executivos, consoante exista um ou mais do que um, (iii) pela assinatura de dois membros da Comissão Executiva, (iv) pela assinatura de um Administrador - executivo ou membro da Comissão Executiva e de um mandatário, este último de acordo com o respetivo instrumento de mandato, ou, em alternativa a este, de um administrador não executivo. SECÇÃO III Conselho Fiscal e Revisor Oficial de Contas ARTIGO 19º (Fiscalização) Um - A fiscalização dos negócios sociais é confiada a um Conselho Fiscal e a um Revisor Oficial de Contas ou uma Sociedade de Revisores Oficiais de Contas que não seja membro daquele órgão, eleitos pela Assembleia Geral. Dois O Conselho Fiscal é composto por três membros efetivos e por um suplente, cabendo à Assembleia Geral designar aquele dos membros efetivos que servirá como Presidente, ao qual é atribuído voto de qualidade. CAPÍTULO IV EXERCÍCIO SOCIAL E APLICAÇÃO DE RESULTADOS O exercício social coincide com o ano civil. ARTIGO 20º (Exercício social) ARTIGO 21º (Aplicação de resultados) Um Os lucros líquidos apurados em cada exercício terão a seguinte aplicação: a) cobertura de prejuízos transitados; b) formação ou reconstituição de reserva legal; c) formação ou reconstituição de reservas especiais; d) pagamento do dividendo prioritário que for devido às ações privilegiadas, nomeadamente preferenciais sem voto, que a Sociedade porventura haja emitido; e) pagamento da remuneração variável do Conselho de Administração, se a ela houver lugar; f) distribuição a todos os Acionistas, salvo se a Assembleia Geral deliberar, por simples maioria, afetar, no todo ou em parte, a parcela dos lucros líquidos a distribuir pelos Acionistas à constituição e/ou reforço de quaisquer reservas, ou à realização de quaisquer outras aplicações específicas de interesse da Sociedade. Dois - No decurso do exercício, a Assembleia Geral, depois de obter o parecer favorável do Conselho Fiscal da Sociedade e com observância das demais prescrições legais, pode deliberar fazer adiantamentos sobre os lucros aos Acionistas. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 22º (Mandato dos órgãos sociais) Um Os membros dos órgãos sociais são eleitos anualmente, sendo permitida a sua reeleição, nos termos previstos na lei. Dois Os membros dos órgãos sociais consideram-se empossados logo que sejam eleitos e permanecerão no exercício das suas funções até à eleição dos que os vierem a substituir. ARTIGO 23º (Remuneração dos membros dos órgãos sociais) Um Os membros dos órgãos sociais terão as remunerações fixas e/ou variáveis que lhe forem fixadas pela Assembleia Geral ou por uma comissão de remunerações composta por três membros, eleita conjuntamente com os demais órgãos sociais por aquela, que escolherá o Presidente, o qual tem voto de qualidade. Dois As remunerações variáveis do Conselho de Administração podem ser constituídas por uma participação, globalmente não superior a 25% (vinte e cinco por cento) dos lucros líquidos do exercício.