Source: http://docplayer.com.br/11505490-Visto-de-permanencia-temporaria.html
Timestamp: 2018-12-18 22:20:11+00:00
Document Index: 111217009

Matched Legal Cases: ['artigo 51', 'artigo 48', 'artigo 54', 'artigo 53', 'artigo 83', 'artigo 82', 'artigo 49', 'artigo 47']

Visto de Permanência Temporária - PDF
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Mikaela Deluca Oliveira
1 Visto de Permanência Temporária Documentos necessários: Requerimento fundamentado, dirigido à Missão Consular de Angola, a solicitar o Visto de Permanência Temporária, com assinatura reconhecida no Notário e visado pelo Consulado; Formulário e ficha devidamente preenchidos, com letra de imprensa ou dactilografados com tinta preta e assinados pelo beneficiário; Passaporte com validade superior a 12 meses e com 2 folhas seguidas livres para aposição do visto; Registo Criminal visado pelo Consulado (original e uma fotocópia do registo criminal já visado); Atestado Médico, passado pelo respectivo Centro de Saúde no qual ateste que não sofre de nenhuma doença infecto-contagiosa, visado pelo Consulado (original e fotocópia do atestado já visado); Comprovativo da existência de relações familiares com cidadãos nacionais ou estrangeiros, residentes legalmente no país (o cidadão nascido em território angolano dispensa deste comprovativo); Comprovativo de Meios de Subsistência, equivalentes a USD 200,00 por cada dia de permanência em território angolano (este valor deve ser comprovado através do extracto bancário, autenticado com o selo branco ou com carimbo a óleo, da respectiva instituição bancária); Comprovativo original de condições de alojamento (confirmação de reserva do hotel ou de outro tipo de alojamento); Três (3) fotografias tipo passe, coloridas, actuais, originais, em fundo branco e sem óculos escuros (Salvo por recomendação médica comprovada). As fotografias devem ser coladas no formulário; Fotocópia das páginas principais do Passaporte e das páginas que contenham informações referentes ao movimento migratório; Declaração de compromisso de obediência às leis vigentes na República de Angola (com assinatura reconhecida no notário e visado pelo Consulado Geral); RELATIVAMENTE A MENORES DE IDADE Termo(s) de responsabilidade dos tutores, com assinaturas reconhecidas, Original e fotocópia do Passaporte e do Bilhete de Identidade dos tutores; Original e fotocópia do Assento de Nascimento. OBS: Máximo de 60 dias úteis, o visto deve deve ser utilizado 60 dias após a sua concessão e é válido para 365 dias de estadia em Angola, prorrogável por igual período. Os meios de subsistência devem ser comprovados no Posto de Fronteira. Este visto é concedido por razões humanitárias, religiosas, trabalhos de investigação científica, acompanhamento familiar do titular do Visto de Estudo, de Tratamento Médico, de Privilegiado ou de Trabalho, ser cônjuge de cidadão nacional ou ser familiar de titular de autorização de residência válida. Nota Breve: Esta folha informativa deve ser anexada ao processo. Horário: Dias de recepção de processos: Terças e Quintas mediante apresentação de uma senha F; Emissão de senhas das 8H30 às 11H00; Atendimento das 9H00 às 13H00; NOTA 1: PARA INFORMAÇÃO ADICIONAL SENHA A NOTA 2: O NÃO CUMPRIMENTO DE ALGUM DOS PONTOS IMPLICA A RECUSA DO PROCESSO. NOTA 3: SEMPRE QUE SEJA NECESSÁRIO, O CONSULADO RESERVA-SE AO DIREITO DE PEDIR A APRESENTAÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS, BEM COMO UMA CONVOCATÓRIA PARA ENTREVISTA. NOTA 4: OS FORMULÁRIOS ESTÃO DISPONÍVEIS PARA IMPRESSÃO.
2 REPÚBLICA DE ANGOLA CONSULADO GERAL DA REPÚBLICA DE ANGOLA EM PEDIDO DE VISTO FOTOGRAFIA TRABALHO PRIVILEGIADO PARA FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA ESTUDO PERMANÊNCIA TEMPORÁRIA TRATAMENTO MÉDICO Nome Estado Civil Sexo Data de Nascimento: / / Local de Nascimento: País de Nascimento: Nacionalidade de Origem: Nacionalidade Actual: Passaporte nº: Emitido em: aos: / / Válido até: / / Profissão: Cargo que Ocupa: Local de Trabalho: Morada/Estado: Cidade: Rua: Código Postal: Telefax: Nº de Telefone: Nome do Pai: Nacionalidade do Pai: Nome da Mãe: Nacionalidade da Mãe: Local de Hospedagem em Angola: Cidade: Rua: Casa nº.: Nome da pessoa ou Organismo que se responsabilizará pela sua estadia: Província: Município: Bairro: Rua: Casa nº.: Data da última entrada em Angola: / / Posto de fronteira utilizado: Menores averbados no passaporte e que beneficiarão do visto 1- Nome: Nascido aos / / Grau de parentesco: 2- Nome: Nascido aos / / Grau de parentesco: 3- Nome: Nascido aos / / Grau de parentesco: Nome da pessoa ou do Organismo Solicitante do visto: A PREENCHER PELO SOLICITANTE DE VISTO DE TRABALHO Nome do Organismo contratante Endereço completo em Angola MOD. SME/AUT Função a exercer Data do início do contrato / / Data do fim do contrato / /
3 Nome da Empresa ou Serviço Endereço completo em Angola A PREENCHER PELO SOLICITANTE DE VISTO DE TRATAMENTO MÉDICO Nome da Unidade Hospitalar Pública Privada Data de início de tratamento / / Data provável do termino do tratamento / / INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: - Já realizou viagens para Angola: Sim Não - Já obteve Cartão de Residência: Sim Não - Já obteve visto de trabalho: Sim Não - Já lhe foi recusada a entrada em Angola: Sim Não - Já foi expulso de Angola: Sim Não A PREENCHER PELA MISSÃO CONSULAR: Parecer do Responsável da Missão Consular O RESPONSÁVEL Assinatura Legível A PREENCHER PELO S.M.E.: Parecer do Registo de Cadastro / DDRA: O RESPONSÁVEL Assinatura Legível
4 A PREENCHER PELO SOLICITANTE DE VISTO PARA FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA Razões porque quer residir em Angola Temporariamente Definitivamente Pretende residir com o seu agregado familiar? Sim Não ESPOSA ESPOSO FILHOS OUTROS Meios de subsistência Endereço em Angola A PREENCHER PELO SOLICITANTE DE VISTO DE PERMANÊNCIA TEMPORÁRIA Pertende permanecer em Angola com fundamento no seguinte: Razões humanitárias Cumprimento de missão a favor de uma instituição religiosa Realização de trabalhos de investigação cientifica Acompanhamento familiar Ser familiar de titular de autorização de residência válida Ser cônjuge de cidadão nacional Meios de subsistência Endereço em Angola A PREENCHER PELO SOLICITANTE DE VISTO DE PRIVILEGIADO Nome da Empresa Investidora Condição do cidadão estrangeiro: Investidor Representante Procurador Endereço completo em Angola A PREENCHER PELO SOLICITANTE DE VISTO DE ESTUDO Motivos da entrada em Angola: Frequentar programa de estudos em Escolas: Privadas Públicas Formação profissional para obtenção de grau académico ou profissional Data do início / / Realizar Estágios em: Data do termino / / Empresas ou Serviços Públicos Empresas ou Serviços Privados
5 O visto de trabalho deve ser utilizado no prazo de sessenta dias, subsquentes à data da sua concessão e permite ao seu titular múltiplas entradas e permanência até ao termo do contrato de trabalho, devendo a instituição empregadora comunicar á autoridade competente qualquer alteração na duração do contrato para efeitos do que estabelece a lei. O visto de trabalho apenas permite ao seu titular, exercer a actividade profissional que justificou a sua concessão e habilita-o a dedicar-se exclusivamente ao serviço da entidade empregadora que o requereu. O visto de trabalho não permite ao seu titular a fixação de residência em território nacional. O visto de tratamento médico deve ser utilizado no prazo de sessenta dias, subsquentes à data da sua concessão e permite ao seu titular múltiplas entradas e uma permanência de cento e oitenta dias. Em caso devidamente fundamentado, o visto de tratamento médico pode ser prorrogado até a conclusão do tratamento. O visto de tratamento médico não permite ao seu titular o exercício de qualquer actividade laboral nem a fixação de residência. (Nº 2, 3 e 5, artigo 51º da Lei nº 2/07 de 31 de Agosto) (Nº 2, 3 e 4, artigo 48º da Lei nº 2/07 de 31 de Agosto) O visto de fixação de residência deve ser utilizado no prazo de sessenta dias, subsquentes à sua concessão e habilita o seu titular a permanecer em território nacional por um período de cento e vinte dias, prorrogável por iguais períodos, até a decisão final do pedido de autorização de residência. O visto de fixação de residência habilita o seu titular ao exercício de actividade profissional remunerada. O visto de permanência temporária deve ser utilizado no prazo de sessenta dias, subsquentes à sua concessão e habilita o seu titular a múltiplas entradas e permanência até trezentos e sessenta e cinco dias, prorrogável sucessivamente até ao termo da razão que originou a sua concessão. O visto de permanência temporária não habilita o seu titular a fixar residência em território nacional. (Nº 2, 3 e 5, artigo 54º da Lei nº 2/07 de 31 de Agosto) (Nº 2, 3 e 4, artigo 53º da Lei nº 2/07 de 31 de Agosto) O visto privilegiado deve ser utilizado no prazo de sessenta dias subsquentes à sua concessão e habilita o seu titular a múltiplas entradas e permanência até dois anos, prorrogável por iguais períodos de tempo. No caso de o pedido ser formulado em território nacional, o visto é concedido localmente mediante declaração emitida pela entidade competente encarregue da aprovação do investimento. O estrangeiro a quem for atribuído o visto privilegiado, pode quando assim o requeira, solicitar a autorização de residência. Aos possuidores de visto privilegiado dos tipos A e B pode ser atribuído o titulo de residência nos termos do artigo 83º da Lei 2/07 de 31 de Agosto, sendo atribuído ao possuidor de visto privilegiado de tipo C, o titulo de residência corresponde ao artigo 82º da mesma Lei. O visto de estudo deve ser utilizado no prazo de sessenta dias, subsquentes à data da sua concessão e permite ao seu titular uma permanência de um ano, prorrogável por igual período, até ao termo dos estudos e dá direito a múltiplas entradas. O visto de estudo não permite ao seu titular a fixação de residência em território nacional, nem o exercício de actividade remunerada, excepto para estágio relacionado com a formação. (Nº 2, 3, 4 e 5, artigo 49º da Lei nº 2/07 de 31 de Agosto) (Nº 2 e 3, artigo 47º da Lei nº 2/07 de 31 de Agosto)