Source: https://www.jeleiloes.com.br/DetalheLote.aspx?Leilao=2020357&Lote=2&Sublote=1
Timestamp: 2020-07-14 19:24:28+00:00
Document Index: 13917314

Matched Legal Cases: ['Artigo 908', 'Artigo 130', 'artigo 892', 'Artigo 895', 'artigo 903', 'artigo 887']

Comitente VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND-PR Imprimir Lotes
VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND-PR (8)
LOTE 2.1 - Imóvel c/ 2.455,72m² em Tupãssi/PR (2° Leilão )
1.1 2.1 3.1 4.1 5.1 6.1 6.2
002 OUTROS IMOVEIS R$ 1.179.854,85 R$ 589.927,42 R$ 129.569,20 R$ 0,00 0 Negativo 839
Valor de Avaliação R$ 1.179.854,85
Lance Inicial - 2ª Praça/Hasta R$ 589.927,42
Valor Débito R$ 129.569,20
Número de visitas 839
Lote de terras urbano sob nº 05-A, 06, 07, 08 e 19, da quadra n.º 04, com área de 2.455,72m2 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e cinco metros e setenta e dois centímetros quadrados), situado na CIDADE DE TUPÃSSI, nesta comarca, com divisas, metragens e confrontações, constantes da matrícula n° 23.451 do Primeiro Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, contendo as seguintes benfeitorias: - Um Prédio de construção em alvenaria, modelo Hospital, com aproximadamente 900,00m2, que atualmente encontra-se desabitado; - Uma lavanderia, com 42,00m2, um barracão aberto com 50,00m2; - O prédio necessita de reparos urgentes boa localização no centro de Tupãssi. Trata-se de um lote de terras de excelente localização, na Cidade de Tupãssi, nesta Comarca
Referido bem se encontra depositado nas mãos do Depositário Público da Comarca, como fiel depositário, até ulterior deliberação.
ÔNUS: Av-1/23.451 – Prot.117.330 – Averbação da Ação de Execução por quantia certa sob nº827/2007 que tramita perante a 1ª Cara Cível de Cascavel; Av-2/23.451 – Prot.118.403 – Penhora referente aos autos nº 285/2007 de Ação de Execução por quantia certa que tramita perante a 1ª Cara Cível de Cascavel; Av-3/23.451 – Prot.118.551 – Penhora referente aos autos nº 43/2007 de Carta Precatória que tramita perante este juízo; Av-4/23.451 – Prot.119.209 – Penhora referente aos autos nº 131/2007 de Carta Precatória oriunda da Comarca de Cascavel sob nº 2002.70.05.003010-2 Ação de Execução Fiscal; Av-5/23.451 – Prot.119.211 – Penhora reverente aos autos nº 370/2006 de Ação de Execução por quantia certa da 1ª Vara Cível de Cascavel; Av-6/23.451 – Prot.120.161 – Penhora referente aos autos nº 80/2007 que tramita perante este juízo; R-11/23.451 – Prot.15.021 – Penhora referente aos autos nº 2001.70.05.0004030-9 de Execução de Título Extrajudicial da 2ª Vara Federal de Cascavel, conforme matricula de evento 97.5. Benfeitorias não averbadas na matrícula imobiliária, eventual regularização por conta do arrematante. Em caso de arrematação de bem imóvel ou veículos automotores ou outros bens dependentes de registro no órgão competente, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para bens móveis, recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega; é obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. OBSERVAÇÃO: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega - (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC e Artigo 130, parágrafo único do CTN). OBSERVAÇÃO 1: Consoante o disposto no artigo 892 do Código de Processo Civil/2015, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. Artigo 895 do Código de Processo Civil/2015: “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil”; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI – (Decreto nº 1544/1995), a partir da data da arrematação. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação, mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas a apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC). OBSERVAÇÃO 3: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC) O presente edital será publicado no site do leiloeiro www.jeleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil, o qual estará dispensado à publicação em jornal. COMISSÃO DO LEILOEIRO: Em se tratando de arrematação, corresponderão a 6% (seis por cento) do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante; de transação, após designada arrematação e publicados os editais ou de pagamento da dívida, a comissão do leiloeiro será de 2% (dois por cento) do valor da transação/pagamento, a ser pago pelo executado.