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Timestamp: 2018-12-11 13:31:35+00:00
Document Index: 124035556

Matched Legal Cases: ['artigo 205', 'artigo 228', 'artigo 60', 'artigo 228', 'artigo 228', 'artigo 356', 'artigo 5', 'artigo 60', 'artigo 40', 'artigo 5']

A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E A ATIVIDADE LEGISLATIVA NO SENADO FEDERAL
Henrique Dotto e Leonardo Xavier Morais
THE REDUCTION OF CRIMINAL MAJORITY AND THE LEGISLATIVE ACTIVITY IN THE FEDERAL SENATE
Especialista em Criminologia e Ciências Penais pela Faculdade Palotina – FAPAS
Especialista em Direito Penal Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUC/RS.
Leonardo Xavier Morais
Especialista em Criminologia e Ciências Penais pela Faculdade Palotina - FAPAS
Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Franciscana - UNIFRA.
RESUMO: A redução da maioridade penal é um assunto bastante abordado pela sociedade, e explorado pela mídia, principalmente quando um ato considerado criminoso envolve adolescentes. O objetivo deste trabalho é verificar qual é a percepção dos legisladores sobre o adolescente autor de ato infracional nas propostas de Emenda Constitucional que buscam a redução da maioridade penal. O problema de pesquisa de que partiu o trabalho foi: qual é a percepção dos parlamentares brasileiros sobre o adolescente autor de ato infracional no âmbito das justificativas das Propostas de Emenda Constitucional sobre a redução da maioridade penal? Para tanto, foi utilizado o método dialético, pois busca-se verificar com mais precisão os objetos de análise justamente por serem postos frente a frente com o teste de suas contradições possíveis. O trabalho aborda, em seu primeiro capítulo, o jovem em conflito com a lei e o eficientismo penal. No segundo capítulo, será analisada a concepção dos autores das Propostas de Emenda Constitucional sobre os adolescentes na sociedade brasileira, bem como os argumentos com as posições dos senadores sobre a redução da maioridade penal. Conclui-se, através da pesquisa, que as propostas de redução da maioridade penal são feitas, por nossos senadores, no clamor popular, sem estudo e pesquisas avançadas do tema, indicando na maioria das vezes a intenção de garantir votos em futuras eleições, tentando mostrar serviço à comunidade, prometendo garantir a diminuição da criminalidade.
Palavras-chave: Redução da maioridade penal. Adolescentes. Senadores.
RESUMEN: La reducción de la edad de responsabilidad penal es un tema frecuente en la sociedad, y explotado por los medios de comunicación, sobre todo cuando se trata de un acto considerado adolescentes criminales. El objetivo de este trabajo es comprobar cuál es la percepción de los legisladores en el autor de la infracción adolescente en la propuesta de enmienda constitucional, que buscan reducir la edad de responsabilidad penal. El problema de la investigación que el trabajo se quedó: ¿cuál es la percepción de los parlamentarios brasileños sobre el autor hijo de un delito bajo la justificación de la enmienda constitucional propuesta en la reducción de la edad de responsabilidad penal? Para ello, se utilizó el método dialéctico, ya que se trata de verificar con mayor precisión los objetos de análisis, precisamente porque se ponen cara a cara con la prueba de sus posibles contradicciones. El trabajo analiza, en su primer capítulo, el menor en conflicto con la ley y eficientismo penal. El segundo capítulo analiza el diseño de los autores de la enmienda constitucional propuesta a los adolescentes en la sociedad brasileña, así como los argumentos de las posiciones de los senadores en la reducción de la edad de responsabilidad penal. Se concluye, a través de la investigación, que las propuestas para reducir la edad de responsabilidad penal se realizan en el clamor popular para nuestros senadores, sin estudio y la investigación avanzada en el tema, y la mayoría de las veces con la intención de obtener votos en las elecciones futuras, tratando de mostrar servicio a la comunidad brasileña, con la promesa de garantizar la reducción de la delincuencia.
Palabras-clave: La reducción de la edad de responsabilidad penal. Adolescentes. Senadores.
SUMÁRIO: Introdução. 1 O adolescente em conflito com a lei e o eficientismo penal. 1.1 A responsabilidade do adolescente em conflito com a lei. 1.2 Política criminal e redução da maioridade penal. 2 As Propostas de Emenda Constitucional (PEC) sobre a maioridade penal. 2.1 PEC 20 – Percepção e análise da imagem dos senadores sobre os adolescentes. 2.2 PEC 20 – Argumentos com as posições dos senadores sobre a redução da maioridade penal. Conclusão. Referências.
Desde meados do século XIX, com o surgimento da criminologia positivista, os estudiosos buscam respostas sobre o que leva os indivíduos a cometerem crimes. Apesar das mudanças no pensamento criminológico, atualmente ainda existem pesquisas direcionadas a essa linha etiológica, o que se pode comprovar por aquelas que vêm se propondo a investigar o cérebro de jovens em conflito com a lei, com o objetivo de compreender as bases biológicas da violência. [1]
O trabalho parte de uma perspectiva crítica sobre a atuação do sistema infracional, que costuma perseguir preponderantemente os adolescentes pertencentes às classes mais baixas da população.
Vive-se a era do populismo penal, em que nosso Direito Penal está perdendo o caráter de última ratio. Desse modo, as consequências causadas pelo crescimento da criminalidade provoca uma resposta estatal que se dá por meio de alterações na legislação criminal, mais preocupado que se revela o Estado com o caráter retributivo da pena, descuidando de analisar o sistema jurídico penal como um todo, propiciando um verdadeiro choque entre leis penais dentro do ordenamento, gerando uma ineficácia no combate à criminalidade.
Os senadores de nosso país, em busca de oferecer uma resposta a nossa sociedade que implique redução da violência e o agravamento de punições, criaram no Senado Federal a Proposta de Emenda Constitucional nº 20, apensando a várias outras PECs que tratam sobre a redução da maioridade penal em nossa Constituição Federal.
Este trabalho tem por objetivo analisar os argumentos contidos nas propostas de Emenda Constitucional que tramitam no Senado Federal. Com a análise desses projetos, busca-se identificar: a) a representação social do adolescente em conflito com a lei; b) os argumentos utilizados pelos senadores para proporem a redução da maioridade penal.
Para a realização deste trabalho foi utilizado o método dialético, pois busca verificar com mais precisão os objetos de análise justamente por serem postos frente a frente com o teste de suas contradições possíveis. A aplicação desse método resultou na divisão do trabalho em dois capítulos: primeiramente, trata-se do adolescente em conflito com a lei e o eficientismo penal, ressaltando a política criminal e redução da maioridade penal. Em um segundo momento, remete-se às Propostas de Emenda Constitucional (PECs) sobre a maioridade penal, verificando qual é a percepção dos legisladores que constituíram e analisaram a PEC 20 durante sua tramitação no Senado Federal.
Constata-se neste trabalho que o debate tem sua relevância social e jurídica na linha de pesquisa do curso de Direito do Centro Universitário Franciscano Teoria Jurídica, Cidadania e Globalização, na busca por uma reflexão profunda sobre a proteção integral à população infanto-juvenil.
1 O adolescente em conflito com a lei e o eficientismo penal
O sistema penal divide-se em três segmentos: agência executiva, agência judicial e agência política. Segundo Nilo Batista, o sistema penal compõe-se pela instituição policial, instituição judiciária e instituição penitenciária; esse grupo de instituições seria o responsável pela materialização do Direito Penal. Essas instituições revelam-se em três estágios: a polícia como responsável pela investigação dos crimes, o promotor representando a justiça pública, o juiz no papel de “aplicador da lei”. Essas agências, de acordo com Zaffaroni, exercem relações de concorrência entre si e dentro da estrutura, principalmente as de comunicação social (através do mercado da audiência do poder político, formador de opinião) e as políticas (disputa de poderes entre ministros, partidos, blocos parlamentares). [2]
O Brasil, nas últimas décadas, tem sido alvo de debates e apelos da sociedade para uma resposta mais dura, mais forte a respeito do combate à criminalidade. Crimes de gravidade contundente, com grandes repercussões na mídia, fomentam preocupações na sociedade, assim como anseios por uma resposta estatal. Ocorre que o país obteve um crescimento populacional acelerado e, concomitantemente, sofreu com a falta de profissionais na polícia, e aparelhagem de trabalho no judiciário e no Ministério Público, o que acarretou demora em agilizar a persecução penal em juízo e a decorrente efetividade punitiva.
Os movimentos sociais, no que diz respeito aos problemas criminais, criticam a atual legislação criminal como exagerada, focada em muitos crimes de pouca relevância; consideram que se o Código Penal se voltasse aos ilícitos mais graves, teríamos uma intervenção punitiva mais diferenciada e rápida. [3]
As cobranças por medidas estatais mais concretas são imbuídas de uma falsa ideia punitivista: como se o aumento das penas e o endurecimento dos regimes pudessem resolver os problemas criminais em nossa sociedade. A redução da maioridade penal seria uma dessas medidas direcionadas a resolver os problemas da criminalidade.
As pautas punitivistas se caracterizam por um discurso clientelista, do senso comum, por meio do qual se quer resolver problemas sociais sem uma investigação mais profunda. O discurso simplista reitera a voz dos meios de comunicação. Segundo Zaffaroni et al, “a mensagem jornalística se assemelha à publicitária quanto à sua concisão, simplicidade, emotividade, aonde vai se reduzindo o espaço da reflexão e, por conseguinte, os discursos vão ficando desacreditados”. [4]
Ocorre que essa reiteração reforça a imagem de um sistema penal punitivo como meio eficaz de resolver todos os problemas sociais de que sofre o país, dificultando que as questões sejam analisadas com seriedade. O discurso simplista se estende às agências judiciais, sendo que, quanto mais dependente das agências políticas for a estrutura judicial, maiores serão as pressões e menor o potencial crítico. O resultado final de tudo, geralmente, é a produção de leis penais absurdas, disputas por projetos mais repressivos e uma opinião pública confundida e desinformada.
Os autores deste texto demonstram a dificuldade que o discurso jurídico-penal tem de se remeter aos estudos sociológicos – o juiz acaba muito centralizado na lei, deixando por vezes de olhar para a realidade social.
A denominada opinião pública tem caráter vago, transitório e abstrato. Quando se trata de vontades coletivas, ou determinadas políticas públicas específicas, a situação se torna complexa. No caso do tema da redução da maioridade penal, já fomentado pela mídia sensacionalista, e dado o baixo nível cultural da população brasileira, a reflexão da sociedade sobre o assunto é bastante limitada. Os meios de comunicação de massa primam por dar ênfase à crueldade do bandido e à suposta impunidade, além de terem como alvo os adolescentes em conflito com a lei que entram e saem dos Centros de Atendimento Socioeducativo (CASEs) graças ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Constrói-se a imagem de que as leis são brandas, especialmente a Constituição Federal, que só garantiria “direitos humanos para bandidos”. Ao compactuar com opiniões como essa, a mídia acaba por contribuir para a formação de um senso comum criminológico fundado em fatos consumados a partir de informações precoces. [5] A mídia deveria se limitar a conhecer e apresentar os fatos e não construir uma imagem virtual que não condiz com a realidade; o resultado de sua atuação no imaginário popular é a sensação de pânico e de terror, incutidos de forma sensacionalista.
A produção legislativa penal brasileira caminha paralelamente às pressões exercidas pelos veículos de comunicação. Essa produção não vem trazendo avanços positivos, em virtude de o legislador atuar de forma imediatista, cedendo aos apelos da mídia. A guerra comunicacional prejudica todo o sistema penal, pois muitas vezes evoca projetos e leis contraditórios, produzidos ante o clamor popular. [6]
A redução da maioridade penal implicaria, em nosso sistema carcerário, a construção de mais casas prisionais para abrigar os jovens; e mantendo os atuais apenados confinados em péssimas condições de sobrevivência, em um sistema que está superlotado. Apesar da atual Lei de Execução Penal (LEP) ter uma concepção humanística de reinserção do apenado à sociedade, o sistema caracteriza-se por insuficiências organizacionais e estruturais que a cada dia se agravam, com o aumento indiscriminado da população carcerária. [7] Várias penitenciárias em nosso país não têm as mínimas condições de receber apenados, pois a infraestrutura é precária, infringindo princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana. [8]
Leonardo Sica entende que no Brasil de hoje a prisão é uma pena sem finalidade, ou sem finalidade construtiva. O autor afirma que “se é um mal necessário, cabe ao homem esvaziá-la o máximo possível de funções maléficas. A prisão apenas reafirma e reforça a disseminação de valores negativos e destrutivos tanto na sociedade, quanto no condenado”. [9]
A prisão nunca conseguiu cumprir sua finalidade básica de ressocialização dos indivíduos; sua função principal é a de castigar pura e simplesmente; mas não será este o melhor caminho a trilhar para atingir os objetivos esperados da redução da criminalidade.
Para diminuir a violência, como vários estudiosos apontam, deve-se, além de investir em segurança pública, tornar as penitenciárias mais estruturadas, para efetivamente tirar do papel a ideia da ressocialização; somente assim vamos conseguir baixar os índices de reincidência, ajudando os detentos através da educação e da capacitação profissional, inserindo-os novamente no mercado de trabalho e na sociedade.
A partir dessa perspectiva crítica, analisa-se a seguir a maneira como, a partir do final do século XIX, o discurso jurídico brasileiro vem tratando o tema do adolescente em conflito com a lei (1.1), para, a seguir, analisar de que maneira os pleitos pela redução da maioridade penal se inserem em movimentos mais amplos de política criminal eficientistas (1.2).
1.1 A responsabilidade do adolescente em conflito com a lei
A indiferenciação entre o mundo infantil e o mundo adulto até fins do século XIX é visível na primeira legislação penal brasileira: o Código Criminal do Império, de 1830, previa que os menores de 14 anos estavam isentos da responsabilidade criminal pelos atos por eles realizados, desde que ficasse comprovado que não possuíam “discernimento”. Do contrário, a partir dos nove anos já era possível o seu recolhimento às chamadas Casas de Correção, até que completassem os 17 anos de idade. [10]
Também o primeiro Código Penal da República, criado em outubro de 1890, quando tratou da responsabilidade criminal e das causas que dirimem a criminalidade e justificam os crimes, dispôs que os menores de 9 anos não seriam criminosos, como também os maiores de 9 e menores de 14 que tivessem agido sem discernimento. Se aqueles entre 9 e 14 anos tivessem praticado os atos ditos como delituosos com discernimento, eram recolhidos a estabelecimentos disciplinares industriais, pelo tempo que o juiz julgasse conveniente, desde que não excedesse os 17 anos de idade. A menoridade era considerada como atenuante quando o agente fosse de idade inferior a 21 anos. [11]
Rompendo com essa tradição, que historicamente percebeu a criança como um adulto em miniatura, o paradigma assistencialista do “menorismo” trouxe consigo a produção da infância como objeto de tutela e repressão, focada na situação de abandono. Em 1927 foi criado o Código de Mello Mattos, que conseguiu sintetizar leis e decretos que, desde 1902, propunham-se a aprovar um mecanismo legal que desse especial atenção à criança e ao adolescente. O referido texto legal foi denominado Código de Menores, e tinha como um dos seus objetivos alterar e substituir concepções obsoletas como as de discernimento, culpabilidade, penalidade, responsabilidade, pátrio poder, passando a assumir a assistência ao menor de idade sob a perspectiva educacional, abandonando a postura anterior, e priorizando a questão básica de regenerar e educar. A regra predominante dessa legislação era corretiva; fazia-se necessário educar, disciplinar as crianças oriundas das chamadas “famílias desajustadas”. [12]
As principais modificações que esse código trouxe foram a instituição de um juízo privativo de menores, a elevação da idade da irresponsabilidade penal do menor para 14 anos e a instituição de um processo especial para os menores infratores de idade entre 14 e 18 anos. Com o passar do tempo, o Código de Menores de 1927 encontrou uma grande barreira, praticamente intransponível, em virtude da política da época: a falta de recursos e de autonomia para a manutenção dos institutos já existentes e a implantação de novos. [13]
Essa situação gerou, em 1941, a criação do Serviço de Assistência a Menores (SAM), com a tarefa de prestar, em todo o território nacional, amparo social aos menores desvalidos e infratores, tendo como meta centralizar a execução de uma política nacional de assistência; o SAM preocupava-se em ir além do Código de Menores de 1927. Os objetivos do SAM eram de natureza assistencial, enfatizando a importância de estudos, de pesquisas e atendimento psicopedagógico às crianças e adolescentes carentes com problemas de conduta. [14]
Ainda assim, o SAM não conseguiu cumprir as suas finalidades, devido à sua estrutura emperrada, sem autonomia e sem flexibilidade, com métodos inadequados de atendimento, que acarretaram revoltas naqueles que deveriam ser amparados e orientados.
A FUNABEM, criada no ano de 1964, veio substituir o SAM. Foi obra da ditadura militar, mais preocupada esta com o controle da juventude e, portanto, com a “ameaça” comunista, do que com o bem-estar das crianças e adolescentes do país.
Exigiam-se soluções para o descrédito que se havia abatido sobre o SAM. Essa era a percepção das elites sobre o problema da infância; estavam em pauta também os desajustes interburocráticos nas instituições de atendimento aos menores, em virtude da ausência de uma política, além das prescrições do Código de Menores; era preciso estabelecer uma linguagem comum e específica para tal atuação.
A FUNABEM instituiu a Política Nacional do Bem-Estar do Menor (PNBEM), pela qual a criança deixou de ser responsabilidade de entidades privadas e de alguns organismos estatais que atuavam apenas de acordo com os preceitos regionais. O governo militar, ao tomar posse no ano de 1964, prometendo a implantação de um governo revolucionário, passou a abordar de forma sensibilizadora o drama da criança e do adolescente, anunciando a FUNABEM como o órgão que tentaria mudar o paradigma da época.
No momento em que a situação da infância e do menor virou uma questão social, a FUNABEM entrou em ação, baseada na fundamentação teórica da Declaração Universal dos Direitos da Criança, [15] criada em novembro de 1959, a qual destacava a importância da família na formação moral e educacional da criança e do adolescente. Ocorre que a FUNABEM, na verdade, pelo contexto político da época, não aplicou os preceitos da Declaração Universal dos Direitos da Criança à realidade nacional.
A PNBEM e a FUNABEM serviram apenas como instrumentos de propaganda política da ditadura; os resultados não foram os esperados, pois a criança era ali um sujeito passivo, objeto de uma pedagogia alienada. Isso acarretou elevado crescimento no número de crianças marginalizadas. Já nos últimos anos da ditadura militar, foi criado o segundo Código de Menores, de 1979, no Ano Internacional da Criança. Esse Código trouxe uma inovação: a expressão “menor em situação irregular”, que dizia respeito ao menor de 18 anos de idade que se encontrava abandonado, vítima de maus-tratos, desassistido juridicamente. A situação irregular estava vinculada ao sistema penal adotado pelo Código Penal de 1940, que exclui os menores das sanções penais, sujeitando-os, no entanto, às normas previstas por legislação especial. O Código de 1979 denominava e dispunha sobre a assistência, proteção e vigilância aos menores, definindo de forma exaustiva o que era a situação irregular, a falta de saúde e a omissão dos pais, por exemplo. [16]
Os jovens entre 18 e 21 anos eram designados jovens-adultos. Os autores de delitos praticados antes dos 18 anos recebiam como medida punitiva a internação. Ocorria que, mesmo alcançando a maioridade, esses jovens não podiam se reinserir na sociedade se continuassem apresentando os mesmos desvios; permaneceriam sob a jurisdição do Juízo de Menores, sujeitos às medidas previstas no Código. A criança ou adolescente, uma vez infrator, não podia permanecer junto à família ou à comunidade; passavam a ser tutelados pelo Estado.
As críticas que o Código de Menores começou a receber deveram-se à denominada “situação irregular”, pois esta legitimava o recolhimento de todos os jovens que fugissem do comportamento esperado. As críticas foram fundamentais ao fomento de uma nova legislação posteriormente promulgada, em julho de 1990, com base na Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). [17]
O ECA trouxe várias mudanças para a questão da infância no Brasil, substituindo o termo “menor” por “criança e adolescente”, e estabeleceu uma nova forma de considerar a infância e juventude. Ocorreu uma transformação na condição jurídica infanto-juvenil, convertendo-se o termo “menor” em “cidadãos crianças” e “cidadãos adolescentes”.
A base do Estatuto é considerar os adolescentes sujeitos de direitos, e não objetos de intervenção, como vinham sendo tratados nas legislações passadas. O ECA veio consolidar o paradigma da Proteção Integral quanto aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, como direito a desenvolvimento físico, intelectual, afetivo, social e cultural. É dever do Estado e da sociedade zelar pelo cumprimento de tais direitos. [18]
A redução da maioridade penal debatida hoje em nosso país como uma das soluções para diminuir os índices de criminalidade e conter a violência seria um grande retrocesso nas lutas históricas que culminaram na atual legislação. Como foi possível perceber nessa breve exposição histórica, tanto a idade tenra para a responsabilização criminal quanto o uso do equivocado termo “discernimento” para determiná-la foram características que predominaram nas legislações brasileiras do século XIX; mas foram superadas por uma nova visão sobre a infância ao longo do século XX. A doutrina da proteção integral, prevista na Constituição Federal de 1988 e no ECA, superou ambos os paradigmas anteriores, com base em um consenso internacional em prol do reconhecimento da criança e do adolescente como sujeitos de direitos. A aposta legislativa inspirada no século XIX vem acompanhada, portanto, de irrefletido retrocesso, que pode ser explicado por uma mudança vivenciada nos últimos vinte anos no rumo das políticas criminais no mundo. No tópico a seguir, busca-se compreender as iniciativas legislativas sobre a redução da maioridade penal no Brasil, no contexto da política criminal predominantemente aplicada na atualidade na maior parte dos países ocidentais, lideradas pelos Estados Unidos.
1.2 Política criminal e redução da maioridade penal
O problema da menoridade penal no Brasil é social e não jurídico. A violência não irá desaparecer por uma simples troca de legislação. É preciso estudar nas origens quais as condições de vida a que são submetidos os adolescentes; se lhes é negado o mínimo necessário à sobrevivência, como alimentação, moradia, saúde e educação de qualidade. A tudo isso deve se associar a atuação do Estado quanto à vida desses jovens. [19]
A educação é um direito de todos os cidadãos, garantido em nossa Constituição Federal de 1988. Ela expressa, em seu artigo 205, que a educação tem como objetivos o desenvolvimento da pessoa, a preparação para o exercício da cidadania e a qualificação para o mercado de trabalho. Ocorre que, devido ao sucateamento do ensino público, a educação no Brasil não forma nos jovens espírito crítico capaz de filtrar e analisar a informação de massa divulgada pelo rádio, pela televisão, pelos jornais e internet.
As deficiências do sistema educacional, acrescidas da falta de valorização e investimento público no setor, levam à exclusão de muitos jovens do sistema de ensino regular; além do que, muitos são forçados a trabalhar desde cedo, para contribuir no orçamento doméstico, sem acesso a qualquer qualificação, por vezes delinquindo, até mesmo para o seu próprio sustento.
Loïc Wacquant, em sua obra As prisões da miséria, afirma que a penalidade neoliberal pretende remediar com um “mais Estado” policial e penitenciário o “menos Estado” econômico e social; esta seria a própria causa da escalada generalizada da insegurança objetiva e subjetiva em todos os países. [20]
Essa situação de “mais Estado” policial e penitenciário se aplica bem ao Brasil, um país com pouco investimento em educação, má distribuição de renda e leis mais severas como proposta de diminuição da criminalidade, inclusive com proposta de redução da maioridade penal. Ainda que Wacquant trate da realidade europeia e norte-americana, sabemos que o encarceramento em massa já é fato no Brasil também, com a diferença de que aqui nunca houve um “Estado Providência” que a doutrina neoliberal viesse a destruir.
A preocupação com a violência criminal tornou-se uma obsessão coletiva; de modo tal que o combate a ela tem ganhado proporções tão graves quanto nos tempos da ditadura militar, época em que a doutrina da “segurança nacional” legitimava todo tipo de violação dos direitos humanos. Atualmente, é a ideologia da segurança pública que desempenha o papel de legitimadora da violência do Estado contra os cidadãos. [21]
Para que o problema da criminalidade seja combatido, devem ser atacadas suas raízes estruturais (sociais e econômicas) e político-ideológicas. Atacam-se os criminosos em vez de se atacar a violência estrutural (desigualdade social e pobreza), razão pela qual a sociedade contemporânea enfrenta crises políticas e socioeconômicas.[22]
Sobre as crises políticas e socioeconômicas, Katie Arguello explica:
Em face da incapacidade de apresentar soluções aos problemas coletivos, as elites políticas, que já não podem prometer uma existência estável aos seus cidadãos, podem ao menos desviar o foco das incertezas individuais sobre como garantir os meios de vida para uma preocupação desatinada com a segurança pública. De um ponto de vista estritamente pragmático, recorrer aos sentimentos vingativos de indivíduos que necessitam ter onde despejar seus temores, sua ira, sua impotência ou seu fracasso pode render muitos votos. Os discursos se assemelham: quase todos preconizam a construção de mais prisões, o aumento do número de policiais nas ruas, leis mais rigorosas, enfim, a implacabilidade com o crime, como se aí estivesse a verdadeira raiz de toda a insegurança que necessita ser extirpada. [23]
No mesmo sentido, Loïc Wacquant relata que a Europa foi atingida recentemente por um discurso ideológico conservador, em que os jovens, as classes pobres e os estrangeiros passaram a ser vistos como causadores da violência e dos problemas urbanos. Esse discurso é proveniente de mudanças na política criminal dos Estados Unidos, onde vem ocorrendo a transformação de um “Estado Previdência” em um “Estado Penitência”. Esse país é o principal proclamador desse discurso. [24]
Para combater a violência, foi criada nos EUA uma política que ficou conhecida como “Tolerância zero”, por meio da qual se pretendia cortar o mal pela raiz, incluindo nesse combate até mesmo os menores delitos.
A retórica da “Tolerância zero” era militar, de guerra ao crime e reconquista do espaço público, o que afastou para longe das ruas os mendigos, os sem-teto e outros marginalizados.[25] Essa nova forma de coibir a violência representou, para certa classe política, a oportunidade de proporcionar ares de novidade e determinação do Estado no ato de punir o crime, ao mesmo tempo isentando-o de suas responsabilidades no âmbito social e econômico. Fazendo um paralelo com a situação brasileira, a demanda de nossa população por um Direito Penal mais rigoroso – fomentada também pela mídia, que ajuda a difundir a ideia de que o Brasil é o país da impunidade e dos “direitos humanos para bandidos”– segue na esteira punitivista adotada nos Estados Unidos. O resultado disso é um Estado penal repressor, que criminaliza a miséria e não proporciona segurança nenhuma. A população é ceifada em seus direitos sociais, sem acesso a saúde, educação e salário.
No caso norte-americano, a expansão do sistema carcerário acarretou o crescimento das populações aprisionadas. Naquele país, a população carcerária triplicou em 15 anos, situação sem precedentes em qualquer sociedade democrática. [26]
As prisões americanas estão repletas não de criminosos perigosos e violentos, mas de vulgares condenados pelo direito comum, por crimes mais brandos, como furto, roubo ou atentados à ordem pública, geralmente oriundos das parcelas da classe trabalhadora. [27]
A principal mensagem que a obra de Loïc Wacquant nos transmite sobre o sistema penal norte-americano é que estratégias de legislações mais rigorosas e radicais como a “Tolerância zero” não garantem o funcionamento saudável da sociedade. Trata-se de um modelo instituído para excluir ainda mais as classes pobres e tidas como indesejáveis.
Comparando a política de Tolerância zero e a situação político-criminal no Brasil, Arantes entende que o debate social em torno da infância e da adolescência tem gerado crescente ansiedade e pânico, além de ambiguidade, o que propicia o surgimento de programas e ações nem sempre condizentes com a complexidade das questões tratadas. [28]Aponta que filhos de adolescentes, filhos de pais solteiros, moradores de bairros pobres, crianças com baixa frequência escolar, pessoas que conhecem pessoas que usam drogas ou que estão presas, que estudam em determinados bairros, todos são considerados como prováveis delinquentes futuros, ensejando programas e intervenções diversas que visam reduzir os riscos que os ameaçam. [29]
No Brasil hoje há uma intensa produção de leis, bem como muito ativismo jurídico, como resposta imediata a questões sociais, principalmente quando o tema é exaustivamente pautado na mídia. Exemplo de pautas exploradas à exaustão pela mídia: uma nota publicada pelo jornalista Ancelmo Gois em 2011 afirmava que, em 2001, praticamente nenhum jornal de grande circulação nacional havia até então mencionado a palavra bullying. Em 2011, só até o mês de abril, o Jornal O Globo já tinha mencionado a palavra 100 vezes, o mesmo se dando com a Folha de S. Paulo e o Estadão. A presença de tal palavra na mídia decorreu do assassinato e ferimentos de dezenas de crianças ocorrido em 07 de abril de 2011 em uma escola municipal localizada no bairro de Realengo, no município do Rio de Janeiro.
Desde então, inúmeros projetos de leis foram aprovados, ou encontram-se em tramitação na Câmara e no Senado Federal, bem como nos âmbitos municipais e estaduais, criminalizando a prática do bullying.
2 As Propostas de Emenda Constitucional (PEC) sobre a maioridade penal
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 60, expõe que a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. Além disso, prevê que a tramitação deve ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
A redução da maioridade penal em nosso país só poderá ocorrer através de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), pois o artigo 228 da Constituição Federal de 1988 estabelece que: “São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às normas de legislação especial”. [30]
Uma Proposta de Emenda Constitucional é uma espécie de atualização da Constituição Federal, sendo um dos trâmites que exige mais tempo para preparo, elaboração e votação, uma vez que modificará o texto da Carta Magna. Para ser aprovada, deverá passar por todos os ritos estabelecidos no artigo 60 da Constituição Federal de 1988.
A Proposta de Emenda à Constituição nº 20, de 1999, altera o artigo 228 da Constituição Federal, reduzindo para dezesseis anos a idade para a imputabilidade penal. A PEC nº 20 é de autoria do Senador José Roberto Arruda (DEM); apensadas a ela estão outras seis: as PECs nº 18 e 20, de 1999; nº 3, de 2001; nº 26, de 2002; nº 90, de 2003 e nº 9, de 2004, todas buscando alterar o artigo 228 da Constituição Federal para reduzir a maioridade penal. Além da árvore de apensados da PEC nº 20, outras duas propostas tramitam hoje no Senado Federal: a PEC 83, de 2011, e a PEC 33, de 2012. O apêndice 1 deste texto sintetiza as mudanças propostas.
A maior parte das propostas pretende o retorno da verificação do discernimento do adolescente para que possa ser considerado imputável. Outras, porém, pretendem desde já que todo o contingente de 16 anos já seja considerado imputável. Pretendem que o amadurecimento intelectual e emocional do jovem seja definido em lei ordinária. Preveem a possibilidade de desconsideração da inimputabilidade penal de maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos por lei complementar. Como se pode ver, desde o ano de 1999 vem sendo discutida pelo Congresso Nacional Brasileiro, em várias Propostas de Emenda Constitucional, a redução da maioridade penal. Nenhuma dessas propostas até hoje chegou a finalizar sua tramitação, mas uma movimentação crucial ocorreu no dia 26 de abril de 2007, quando a PEC nº 20 e apensados foram objeto de apreciação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, em uma votação de 12 votos a 10, aprovando o substitutivo de autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), que reuniu seis das Propostas de Emenda à Constituição.
Como foi aprovada na CCJ do Senado (CCJS), a proposta seguiu diretamente para o Plenário do Senado; porém, não chegou a ser apreciada ainda. A aprovação exige dois turnos, com votação favorável mínima de 60%, 3/5 dos Senadores em cada um dos turnos. Nossa atual legislação exige 49 votos dos 81 senadores. O intervalo das votações é de no mínimo cinco dias. Se for rejeitada, a proposta não poderá mais ser apresentada na mesma legislatura, pois traria um “impedimento constitucional”.
Caso a PEC venha a ser aprovada no Senado, a matéria será encaminhada à Câmara Federal, que constituirá uma comissão para analisar o projeto. Se for aprovada na comissão especial, a PEC também terá que ser analisada pelo Plenário da Câmara, em dois turnos, e terá que obter a aprovação de pelo menos 3/5 dos deputados federais, 308 votos. [31]
O parecer do Senador Demóstenes Torres sofreu forte influência do assassinato do menino João Hélio Fernandes Vieites, em assalto com a participação de um adolescente de 16 anos; João Hélio foi arrastado por mais de 7 km preso ao cinto de segurança do carro de sua mãe na zona norte do Rio de Janeiro, após o assalto. O crime ocorreu no dia 6 de fevereiro de 2007; o parecer do senador Demóstenes Torres, foi dado no dia 26 de abril do respectivo ano, sendo aprovado por 12 votos a favor e 10 contra.
A Folha de S. Paulo, na edição de 27 de abril de 2007, publicou matéria afirmando que o Senado, motivado pelo assassinato de João Hélio, havia aprovado, desde fevereiro de 2007, 20 projetos na área de segurança, endurecendo a legislação penal e propondo reformas no sistema penitenciário. Desses projetos, só dois tiveram a tramitação concluída e foram enviados à sanção presidencial. O professor Alexandre Magno comenta que se convive hoje no Brasil com um “direito penal espasmódico”, em que as novas leis são imaginadas e criadas sempre que ocorre um fato que indigna a opinião pública. O endurecimento da lei penal baseia-se muito mais na necessidade de satisfazer o clamor popular do que em dados concretos. [32]
Segundo a análise da CCJS nos termos do artigo 356 do Regimento Interno do Senado Federal, as PECs não ofenderiam as cláusulas pétreas; e observariam a exigência constitucional quanto à iniciativa, não sendo identificados impedimentos em razão de constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade. Por isso a PEC foi aprovada, com uma emenda, tendo como redação final a seguinte:
I- Somente serão penalmente imputáveis quando, ao tempo da ação ou omissão, tinham plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato e determinar-se de acordo com esse entendimento, atestada por laudo técnico, elaborada por junta nomeada pelo juiz;
II- Cumprirão pena em local distinto dos presos maiores de dezoito anos;
III- Terão a pena substituída por uma das medidas socioeducativas, previstas em lei, desde que não estejam incursos em nenhum dos crimes referidos no inciso XLIII, do artigo 5º, desta Constituição.
A votação não foi unânime; dois senadores, Patrícia Saboya e Aloizio Mercadante, apresentaram votos em separado, cujo conteúdo será analisado a seguir.
A segunda parte deste artigo tem por objetivo analisar, nas justificativas das propostas de emenda constitucional, nos pareceres e votos em separado, que constituem os documentos da tramitação das propostas, a representação social do adolescente em conflito com a lei, bem como os argumentos dos senadores favoráveis e contrários à redução da maioridade penal.
2.1 PEC 20 – Percepção e análise da imagem dos senadores sobre os adolescentes
Esta seção tem o objetivo de analisar os argumentos utilizados pelos senadores para justificar a redução da maioridade penal. Para tanto, serão estudadas as justificativas contidas nas PECs. As principais justificativas dos senadores para a redução da maioridade penal na legislação brasileira e o conceito acerca da imputabilidade penal dos jovens constam resumidamente no Quadro 1:
QUADRO 1 - RELAÇÃO DAS PECS QUE BUSCAM MODIFICAR A IDADE DA IMPUTABILIDADE PENAL, COM SEUS PRINCIPAIS ARGUMENTOS
Amadurecimento intelectual precoce dos jovens nos dias atuais
Nº 9 de 2004, nº 90 de 2003, nº 18 de 1999, Nº 26 de 2002, Nº 83 de 2011, nº 74 de 2011.
Ineficácia da legislação atual “ECA”
Nº 33 de 2012, nº 9 de 2004, nº 3 de 2001.
Críticas acerca de o critério biológico ter definido a maioridade penal.
Nº 18 de 1999, nº 74 de 2011.
Tráfico de drogas tem arregimentado menores porque são menos punidos.
Nº 33 de 2012, nº 18 de 1999, nº 20 de 1999.
Os adolescentes estão mais envolvidos em crimes do que em décadas passadas.
Nº 9 de 2004, n 18 de 1999, nº 74 de 2011.
Fonte: Elaboração própria a partir de dados obtidos na página do Senado Federal.
Alexandre Aguiar define que a pena é a mensagem que o Estado transmite à sociedade, o anúncio de que existe uma consequência para aqueles que cometem infrações penais. Essa mensagem tem por objetivo estimular as pessoas a se manterem dentro do marco legal, ou seja, a não cometerem infrações penais. Para que isso se concretize, é preciso que as pessoas compreendam a mensagem, e pautem as suas condutas dentro dos termos dessa compreensão. Desse modo, somente pode sofrer sanção penal aquele que compreende a ilicitude do fato que praticou, e mesmo assim, escolheu praticá-lo. [33]
A PEC nº 18 de 1999, na sua justificativa, afirma, por exemplo, que “os menores têm sido instigados por adultos criminosos a praticar delitos, ou a assumir a autoria de crime de outrem, tendo em vista a certeza da imputabilidade penal, pressuposto indispensável de culpabilidade”. [34]
A culpabilidade diz respeito ao juízo de censura, ao juízo de reprovabilidade que se faz sobre a conduta típica e ilícita praticada pelo agente. Na precisa lição de Miguel Reale Júnior, citado por Greco, define-se culpabilidade: “reprova-se o agente por ter optado de tal modo que, sendo-lhe possível atuar de conformidade com o direito, haja preferido agir contrariamente ao exigido pela lei”. [35]
Assim, são imputáveis aqueles que têm consciência (da ilicitude do fato) e vontade (possibilidade de se escolher entre praticar ou não o ato). Imputabilidade é a capacidade atribuída a alguém de ser responsabilizado penalmente pela infração penal cometida; inimputabilidade é a ausência dessa capacidade. [36]
Os inimputáveis que praticam crimes recebem medida de segurança, que é um tratamento, cujo objetivo é reduzir a periculosidade do agente, como consta nos artigos 96 a 99 do Código Penal Brasileiro. A imputabilidade é considerada como um dos elementos da culpabilidade, juntamente com a exigibilidade de conduta diversa e o conhecimento potencial da ilicitude.
Os senadores alegam reiteradamente como justificativa para suas propostas de redução da maioridade penal que os jovens na sociedade atual apresentam amadurecimento intelectual mais precoce do que em épocas passadas, o que tornaria a legislação atual ultrapassada.
O Parecer nº 478 de 2007, do senador Demóstenes Torres, deixa claro que o constituinte decidiu ignorar o progresso cultural e intelectual de todo um século.
Assim também a PEC nº 9, de 2004, traz em sua justificativa que:
é consabido que, com a evolução dos meios de comunicação, um adolescente com dezesseis ou dezessete anos, por exemplo, tem uma idade psicológica superior à sua idade cronológica, podendo compreender facilmente o caráter ilícito de sua conduta. [37]
Psicólogos, sociólogos e antropólogos definem a adolescência como um estágio inerente ao desenvolvimento humano, um período de alterações psíquicas e sociais. Junto com as modificações hormonais, o adolescente vive uma fase de amadurecimento psicológico que passa pela reavaliação das relações parentais e por um período de desajuste social, no qual deixou de ser criança, mas ainda não é aceito na sociedade adulta.
A questão não se resume em possuir ou não capacidade para discernir entre o certo e o errado. Por estarem passando por uma fase peculiar de desenvolvimento, os adolescentes devem receber tratamento de recuperação específico para recuperá-los para o convívio social, diferente daquele aplicado aos adultos que são submetidos à legislação penal. [38]
Argumentos favoráveis à redução da maioridade penal, como esses aqui citados, são artifícios utilizados para esconder as consequências que a medida pode acarretar em nosso país. São resquícios da Constituição Federal de 1927 e da Doutrina da Situação Irregular.[39]
Alegam os defensores da tese que: se os jovens aos 16 anos podem votar, têm consciência para escolher os seus representantes políticos, por que não podem responder por seus atos criminais? Ora, é preciso ressaltar que um voto e um crime são atos jurídicos completamente diversos, não podendo ser equiparados; ademais, o voto é facultativo aos adolescentes de 16 anos que não se sentem preparados para exercer tal compromisso.
A adolescência é considerada pela psicologia como uma fase delicada, de fragilidade; não pode ser tida como de características inerentes ao período em si, mas sim como uma construção da sociedade. As diferenças de classe social, culturais e de gênero, entre outras, estas sim devem ser incluídas no planejamento de políticas públicas ou de programas sociais para jovens em conflito com a lei, de modo a levar em consideração suas realidades e necessidades. [40]
As críticas dos defensores da redução da maioridade a respeito de o legislador ter seguido um critério biológico para estabelecer os limites da medida são expressas na justificativa da PEC nº 18, de 1999:
O Código Penal Brasileiro adotou o critério biológico para fixar os limites da imputabilidade, no qual o elemento decisivo é a idade inferior aos dezoito anos. Desde a vigência desse Código, iniciada em 1940, a Nação tem sido contaminada com essa insólita concepção, que merece ser revista diante do avanço da criminalidade em nosso País. [41]
No Código Penal de 1940, o legislador não se deteve, no entanto, na questão do caráter delituoso da conduta, mas sim no fato de que o jovem ainda se encontra em formação, concluindo resultar inconveniente aos próprios fins de prevenção e repressão submeter crianças e jovens ao sistema penitenciário reservado aos adultos.
O Código penal Brasileiro adotou o critério biopsicológico. Segundo esse critério, é inimputável o sujeito que ao tempo do crime apresenta transtornos ou deficiências mentais que o incapacitam de compreender o caráter ilícito do fato ou determinar-se de acordo com esse entendimento.
A política criminal propõe como alternativa ao método rígido das penas criminais um sistema flexível de medidas preventivas ou socioeducativas, capazes, conforme o caso, de proteger, educar, e até punir prevenindo práticas antissociais. [42]
Senadores utilizam o argumento de que traficantes, buscando não se incriminarem, utilizam os jovens para o tráfico de drogas, pois a pena a eles é mais branda.
É o que consta na PEC nº 33, de 2012:
Menores infratores, muitas das vezes patrocinados por maiores criminosos, praticam reiterada e acintosamente delitos que vão desde pequenos furtos até crimes como tráfico de drogas e mesmo homicídios, confiantes na impunidade que a Constituição e o ECA lhes conferem. [43]
Ocorre que o centro da violência no Brasil é o crime organizado, principalmente em torno do contrabando de armas e do tráfico de drogas. As quadrilhas invadem as comunidades com o intuito de garimpar jovens para contribuir com a organização criminosa e garantir o domínio do tráfico. Muitos jovens são executados por traficantes em lutas armadas por disputas de território.
As quadrilhas se apropriam de determinados grupos sociais para tirarem proveito; nesses grupos encontram-se negros, migrantes e pessoas de baixa renda, que sofrem as principais arbitrariedades quanto à responsabilidade penal, ao passo que os mentores das quadrilhas muitas vezes permanecem impunes.
Enquanto as classes favorecidas contratam segurança privada para garantir sua segurança pessoal, as classes pobres se submetem à segurança oferecida pelos traficantes, já que o poder público não se compromete com uma política de segurança. [44]
Patrícia Otoni publicou um estudo da Organização do Trabalho que conclui que 15% dos jovens que trabalham no tráfico de drogas têm entre 13 e 14 anos. Isso demonstra que o tráfico não encontra dificuldades para aliciar crianças cada vez menores. A cada redução de faixa etária que se propuser para a redução da maioridade penal, mais novos serão as crianças e jovens a serem aliciados pelo tráfico. Desse modo, reduzir a idade penal significa jogar no mundo do crime crianças cada vez mais jovens. [45]
A justificativa da PEC nº 33, de 2012, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, faz críticas ao ECA: “... os números revelam que a tendência à reincidência é muito alta. E um dos motivos para isso é a sensação de impunidade, que o espírito do ECA atualmente nos transmite”.[46]
O Estatuto da Criança e do Adolescente, alvo de críticas dos parlamentares, foi criado a partir da Lei nº 8.069/90, estabelecendo medidas de proteção à criança e ao adolescente, quando estes tiverem seus direitos ameaçados ou violados. Sua principal diretriz foi a Constituição Federal de 1988, documento que, no tocante aos direitos humanos, traz o que há de mais avançado em termos de direitos das crianças e dos adolescentes. Acontece que, apesar do Estatuto ter completado 22 anos desde a sua promulgação, ele ainda precisa ser implementado e conhecido pela sociedade como um todo. Os meios de comunicação deveriam aproveitar seu grande poder de difusão e publicar dados, como os que a jornalista Eliane Brum apresentou em sua coluna. Segundo ela, a Fundação Abrinq realizou um estudo sobre adolescentes que contabiliza mais de 8.600 crianças e adolescentes assassinados no Brasil em 2010, segundo o Mapa da Violência. Esse número coloca o Brasil na quarta posição entre os 99 países com as maiores taxas de homicídio de crianças e adolescentes de 0 a 19 anos. Em 2012, mais de 120 mil crianças e adolescentes foram vítimas de maus-tratos e agressões, conforme relatório dos atendimentos no Disque 100. Desse total de casos, 68% sofreram negligência; 49,20%, violência psicológica; 46,70%, violência física; 29,20%, violência sexual; e 8,60%, exploração de trabalho infantil. Menos de 3% dos suspeitos de terem cometido violência contra crianças e adolescentes tinham entre 12 e 18 anos incompletos, conforme levantamento feito entre janeiro e agosto de 2011. Quem comete violência contra crianças e adolescentes são os adultos.[47]
Não basta termos uma legislação avançada em questões mundiais, é preciso alterar a visão sociocultural entre nós. Esse processo é lento e doloroso muitas vezes. A saída da situação irregular para a doutrina da proteção integral ainda não foi assimilada e compreendida por nossa sociedade. A segregação persiste em todos os lugares para onde são levados os adolescentes que cometem atos infracionais.
É necessário construir uma nova visão a respeito das crianças e dos adolescentes, lembrando que eles são pessoas em desenvolvimento; e a partir do princípio do melhor interesse do menor. [48]
A senadora Patrícia Saboya, em seu voto separado na PEC nº 20 de 1999, afirma que as medidas previstas pelo ECA não são brandas, dependendo da gravidade da conduta o adolescente; este pode ficar sem liberdade por até três anos. Isso significa ¼ da existência daquele com 12 anos; e 1/6 daquele de 18, nada pouco para quem está fixando limites e valores. Em termos proporcionais, esse quantum representa penas de nove e seis anos de reclusão, respectivamente, para um adulto com 36 anos de idade. [49]
Destaca ainda que é ignorado o fato de que o menor infrator pode ser submetido a mais de uma medida de internação, caso pratique mais de um ato infracional grave no curso da adolescência.
O senador Aloizio Mercadante, na mesma votação, frisou que vários Estados e municípios brasileiros têm muita dificuldade em separar os jovens de acordo com a idade e a gravidade das infrações cometidas, ou mesmo promover atividades vinculadas aos princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente. Mencionou uma pesquisa realizada pelo IPEA, que revelou que 71% das unidades de internação não atendem às mínimas condições definidas pelo ECA. [50]
Antes de criticar o mau funcionamento de um dos estatutos mais avançados e protetivos do mundo, os senadores e os políticos de forma geral deveriam começar a analisar a estrutura, as condições físicas dos prédios dos Centros de Atendimento Socioeducativo bem como o número de funcionários disponíveis; deveriam exigir que os governos invistam para que se realizem de forma mais efetiva as medidas educativas em prol dos menores.
No que diz respeito ao aumento da criminalidade de jovens, o jornal Gazeta do Povo publicou uma matéria em 11 de maio de 2013 com estatísticas a respeito do número de delitos praticados por adolescentes. Os dados foram levantados pela 3ª Vara da Infância e da Juventude de Curitiba; demonstrou-se ali que pouco mais de 3% dos 2.237 atos infracionais registrados naquela cidade, ao longo do ano anterior, equivaliam a crimes hediondos como homicídio, latrocínio ou estupro. A maioria dos casos dizia respeito a infrações de menor gravidade, principalmente posse ou tráfico de drogas e pequenos furtos e roubos. O levantamento ainda demonstrou que apenas um em cada quatro adolescentes encaminhados em 2012 para medidas socioeducativas em Curitiba era reincidente. [51]
A jornalista Eliane Brum publicou em sua coluna na revista Época números interessantes, segundo dados da Secretaria Nacional de Direitos Humanos. Entre 2002 e 2011, os casos de homicídio apresentaram uma redução de 14,9% para 8,4%; os de latrocínio (roubo seguido de morte), de 5,5% para 1,9%; e os de estupro, de 3,3% para 1%. Vale a pena também dar a dimensão real do problema: da população total dos adolescentes brasileiros, apenas 0,09% cumprem medidas socioeducativas como infratores. A maioria deles cometeram crimes contra o patrimônio. [52]
Os números vão ao encontro do que a senadora Patrícia Saboya relatou em seu voto em separado na CCJS, que o rebaixamento da idade penal não teria nenhum impacto nos índices de criminalidade, porque mais de 90% dos crimes são praticados por adultos. No Estado de São Paulo, os adolescentes foram responsáveis por menos de 4% dos crimes cometidos em 2003. O percentual de delitos atribuídos aos adolescentes brasileiros está abaixo da média mundial, que é 11,6%, muito aquém do registrado no Japão (42,6%).
2.2 PEC 20 – Argumentos com as posições dos senadores sobre a redução da maioridade penal
O relator da Proposta de Emenda Constitucional nº 20 de 1999, senador Demóstenes Torres, comenta que o Código Penal brasileiro de 1940 adotou um critério puramente biológico e naturalístico ao estabelecer que “os menores de dezoito anos são penalmente irresponsáveis”; e que esse critério foi mantido na reforma do Código Penal de 1984. Afirma também que um menor de 18 anos não é dotado, por força de lei, de capacidade de culpabilidade, ou seja, não pode responder por seus atos, e contra isso não se admite prova em contrário, tratando-se de uma presunção absoluta.
Observa ainda que estamos diante de uma ficção jurídica, uma construção abstrata e apriorística da lei, sem ligação com a realidade concreta, e que desconsidera se o agente era ou não capaz de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com tal entendimento. As principais justificativas das PECs, de uma forma geral, trazem o argumento de que o desenvolvimento mental dos jovens dos dias de hoje é muito superior; e relatam o aumento exponencial da criminalidade.
Torres menciona que Tobias Barreto, o maior penalista do Império brasileiro, em sua obra Menores e loucos em direito criminal, escrita em 1884, e reeditada em 2003 pelo Senado Federal, já clamava por um direito penal que estabelecesse uma relação direta entre a maioridade penal e o discernimento do agente. Para Demóstenes Torres,
O legislador constituinte de 1988 decidiu simplesmente suspender a história, e um dos resultados é o aumento da criminalidade em meio aos jovens e o uso crescente de menores por parte de quadrilhas organizadas, que apenas procuram formar um escudo protetor contra o Poder Judiciário, beneficiando-se da lei.
Ele apresenta dados demonstrando que, no Rio de Janeiro e em São Paulo, estima-se que mais de 1% da população trabalha para o tráfico de drogas, o qual ocupa, majoritariamente, mão de obra jovem ou adolescente. Esses números demonstram claramente que os jovens são o grupo populacional que mais se envolve com esse tipo de crime nos dias de hoje, e o direito constitucional não pode permanecer inerte e suspenso diante dessa realidade.
O senador Aloizio Mercadante, em seu voto em separado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, discorda inicialmente de que as propostas de emenda à Constituição não ofendem as cláusulas pétreas do art. 60, §4º da Constituição Federal. Para Mercadante, a redução da idade mínima da imputabilidade penal ultrapassa os chamados limites materiais de reforma da Constituição. [53]Ainda que o jovem com idade inferior a 18 anos seja casado, ou emancipado, ou mesmo que se trate de um superdotado com excepcional inteligência, a presunção legal persiste pelo seu caráter absoluto, que não admite prova em contrário.
Mercadante ressaltou que o Supremo Tribunal Federal, a quem compete precipuamente a “guarda da Constituição”, tem entendido desde o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 939, em 18 de março de 1994, que as garantias individuais protegidas pelo manto da imutabilidade do art. 60, § 4º, inciso IV, da Lei Básica, não se limitam às elencadas no art. 5º da Carta Magna, podendo ser encontradas em diversos dispositivos do documento.
Desse modo, frisa que o §4º do artigo 60 da Constituição Federal não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir, seguindo-se aí as cláusulas pétreas. Os senadores têm o compromisso de cumprir a Constituição, em conformidade com o §2º do art. 4º do Regimento Interno, sendo que só podem decidir sobre os termos compatíveis com as cláusulas pétreas, o que não é o caso das PECs analisadas.
No que pertine à regra de o agente entender que o fato é ilícito e de agir de acordo com esse entendimento, sem prejuízo da constatação de que tal regra iria de encontro com critério biológico, afetaria os princípios do tratamento isonômico perante a lei de observância do devido processo legal, pois seria irrazoável reconhecer a imputabilidade do menor nas hipóteses do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal e não as reconhecer em outras, conforme o projeto da PEC nº 18 de 1999.
A Convenção sobre os Direitos da Criança, ratificada pelo Brasil, nos termos do §3º do art. 5º da Constituição Federal, determina em seu artigo 40, parágrafo 3º, “a” que os Estados estabeleçam uma idade mínima da qual se presume que as crianças não têm capacidade para infringir a lei penal. Nesse sentido, o Comitê sobre os Direitos da Criança da ONU já deliberou indicativo sugerindo que a idade penal mínima a ser adotado pelos Estados seja 18 anos.
Lembrou em seu voto que inimputabilidade não significa impunidade. O próprio ECA, ao tratar das medidas socioeducativas, prevê que o jovem pode ficar até nove anos dentro do sistema de medidas socioeducativas, progredindo do regime de internação para a semiliberdade e, em seguida, para a liberdade assistida. [54]
O CONANDA, principal órgão do sistema de garantia dos direitos da infância e da juventude, em nota divulgada à imprensa, condena a redução da maioridade penal:
(...) é errônea a ideia de que o problema da violência juvenil em nosso país é mais grave uma vez que a participação de adolescentes na criminalidade é de 10% do total de infratores. No Brasil, o que destaca é a grande proporção de adolescentes assassinados, bem como o número elevado de jovens que crescem em contextos violentos.
O UNICEF também publicou nota sobre o assunto, em que afirma:
A urgência é garantir o direito de crescer sem violência e reverter a alarmante média de 16 assassinatos de crianças e adolescentes por dia no Brasil, que chama a atenção em todo o mundo (...). Custa muito caro para toda a sociedade brasileira não implementar o Estatuto da Criança e do Adolescente.
A aprovação da redução da maioridade penal, ou a sua desconsideração, como está sendo proposta, significará a morte do ECA uma vez que vai haver substituição do conceito de medida socioeducativa pela ideia pura e simples de punição retributiva. Além disso, o país terá de assumir as consequências terríveis de encaminhar jovens para os atuais presídios brasileiros, comandados pelo crime organizado.
Afirma que, em um país em que sofrem morte violenta cerca de 16 jovens por dia, na maioria pobres e negros, a redução da maioridade penal significa afastamento do caminho que que se deveria seguir. Se há uma dívida do parlamento para com a sociedade brasileira em relação à questão da violência, não se pode esquecer a dívida que todos temos em relação a nossos jovens.
Seria um grave erro político transformar a questão da maioridade na grande vilã da segurança no país. Destacou que temas como o financiamento da segurança pública, a integração das policias civil e militar, o aperfeiçoamento da legislação penal, a melhoria na educação brasileira e o investimento nas políticas destinadas ao jovem são imprescindíveis nessa discussão.
Em seu voto, votou pela rejeição da Proposta de Emenda Constitucional nº 20, de 1999, bem como das demais que tramitam apensadas. [55]
A senadora Patrícia Saboya também votou em separado perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. [56]
Primeiramente, antes de fazer a analise do mérito das PECs, ressaltou que a fixação da inimputabilidade penal aos 18 anos de idade é uma medida de politica criminal profundamente incorporada à tradição jurídica e cultural brasileira. [57]
A Constituição Federal de 1988, além de constitucionalizar a inimputabilidade penal aos 18 anos, converteu-a em garantia fundamental para toda criança e todo adolescente, incorporando o principio da proteção integral a que eles fazem jus, na condição peculiar de pessoas em desenvolvimento.
Citou que o STF tem o entendimento de que os direitos e garantias individuais não estão restritos ao art. 5º, mas se disseminam por toda a Constituição, por força do disposto no § 2º do seu artigo 5º. A manutenção do limite da maioridade penal também está garantida pelo princípio da intervenção mínima do Estado em matéria penal, considerado vinculante não só para a interpretação e aplicação do Direito, mas também para a produção das normas legais, de acordo com o STF.
Quando aborda o mérito das propostas, Saboya esclarece que a legislação brasileira não escolheu a idade de 18 anos de maneira aleatória. A escolha está pautada no padrão adotado pelos mais importantes documentos internacionais sobre o tema: A convenção sobre os Direitos da Criança, as Regras Mínimas para a Administração da Justiça de Menores, as Diretrizes para a Proteção da Delinquência Juvenil e o Pacto de San José da Costa Rica são documentos que, ratificados ou apoiados pelo Brasil, demandam proteção e cuidados especiais para os infratores com menos de 18 anos.
A adoção das propostas de redução prejudicaria a imagem do Brasil no exterior e provocaria imenso desgaste político, não só por conflitar com a nossa tradicional postura de vanguarda no tocante à edição de leis voltadas à proteção dos direitos humanos, como também, e especialmente, por significar um retrocesso incabível para o país que se notabilizou justamente por ser o primeiro do mundo a aprovar uma lei relativa à infância e juventude em total conformidade com a Convenção sobre os Direitos da Criança. [58]
Saboya também comentou que o rebaixamento da idade penal teria pouco ou nenhum impacto sobre os índices de criminalidade, porque mais de 90% dos crimes são praticados por adultos. No Estado de São Paulo, onde se registra o maior número de delitos, os adolescentes foram responsáveis por menos de 4% dos crimes cometidos em 2003. O porte de arma, o tráfico de drogas e a condução de veículo sem habilitação praticamente completam o rol de infrações dos adolescentes; são raros os homicídios (cerca de 1%), embora os mais cruéis ganhem notoriedade devido à superexposição na imprensa. 5959[59]
O aumento dos índices de criminalidade é também consequência do êxodo rural e do crescimento desordenado dos centros urbanos. Há mais de um século, a participação dos adolescentes no total dos crimes perpetrados no Brasil continua inferior a 10%.Saboya enaltece o fato de que a justiça juvenil tem se mostrado ágil e rigorosa: leva no máximo três meses para estabelecer as punições cabíveis aos infratores e determina a privação da liberdade para boa parte delas, como fez com os 38,5% que estão submetidos à internação, a mais severa das medidas socioeducativas.
Segundo ela, a redução da maioridade penal, em vez de pôr termo à prática de utilizar o adolescente como instrumento das ações criminosas dos adultos, iria fazer com que estes passassem a explorar pessoas cada vez mais novas. Significaria ver a adolescência sob a ótica do crime e ignorar a necessidade de reinserção social do jovem infrator.
Aprovado, o projeto de redução da maioridade penal importaria no afastamento quase completo da hipótese de ressocialização do adolescente, que ficaria trancado em um espaço onde imperam corrupção, tratamento desumano, superlotação, tortura, ameaças à saúde como o vírus HIV, doenças como tuberculose e hepatite.
A redução do limite da idade penal aumentaria o sentimento geral de impunidade, traria mais descredito à justiça e fustigaria a criminalidade, tanto juvenil quanto adulta. Acarretaria o inchaço da população carcerária e o consequente agravamento da carência de vagas no sistema penitenciário.
Saboya finaliza seu voto pela rejeição das PECs bem como das Emendas apensadas, afirmando que o caminho é exigir a implantação da efetivação do Estatuto da Criança e do Adolescente, até convertê-lo inteiramente em realidade, com a criação de politicas públicas de atendimento básico e de assistência integral à infância e à juventude.
Com esta pesquisa concluímos que o Brasil levou vários anos para consolidar uma legislação protetiva aos menores como é o Estatuto da Criança e do Adolescente. As propostas de redução da maioridade penal se deixam levar por pressões midiáticas e são criadas sem embasamento científico, colocando em risco uma das legislações mais protetivas e avançadas do mundo, que, infelizmente, não alcança sua eficácia plena por falta de investimento dos governantes brasileiros. A falta de investimento em projetos sociais, em educação e cultura agrava cada vez mais a desigualdade social no país.
A desigualdade social é um fator determinante para os elevados índices de violência –na nossa sociedade, na qual, de um lado estão os jovens brancos, bem vestidos, com bom nível de escolaridade, trabalho formal garantido; do outro lado, jovens negros, malvestidos, analfabetos, esmolando ou trabalhando na informalidade para sustentarem seus lares, muitas vezes praticando pequenos delitos para saciar sua fome.
O sistema penitenciário brasileiro enfrenta uma grande crise estrutural; é incapaz de oferecer mínimas condições de dignidade aos presos, garantia determinada pela Constituição Federal de 1988.
Um menor de 16 anos que ingresse em uma casa prisional superlotada será alvo fácil para criminosos de maior periculosidade, podendo tornar-se pessoa mais perigosa do que quando entrou.
As propostas de redução da maioridade penal são surgem ante o clamor popular, engendradas por nossos legisladores sem as necessárias pesquisas avançadas no tema – na maioria das vezes, a intenção é mesmo a de garantir votos em futuras eleições; de mostrar serviço à comunidade, prometendo falsa garantia de diminuição da criminalidade.
BRASIL. Assembléia Nacional Constituinte. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Imprensa do Senado, 1988.
BRASIL. Congresso Nacional. Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 14 de julho de 1990.
BRASIL. Projeto de Lei nº 478, de 26 de abril de 2007. Dispõe sobre a Proposta de Emenda à Constituição n° 20, de 1999. Câmara dos Deputados, Brasília, DF, 12 maio 2007. Disponível em: <http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=38194&tp=1> Acesso em: 18 mai. 2013.
GOMES, Flávio Luiz Para onde vamos com o populismo penal? Disponível em: Acesso em: 24 set. 2012.
APÊNDICE 1 – Relação das PECs que buscam modificar a idade da imputabilidade penal
Descrição das alterações propostas
PEC nº 20 de 1999
Art. 228 São penalmente inimputáveis os menores de dezesseis anos, sujeitos às normas da legislação especial. Parágrafo único: Os menores de dezoito anos e maiores de dezesseis anos são penalmente imputáveis quando constatado seu amadurecimento intelectual e emocional, na forma da lei.
PEC nº 18 de 1999
Art. 228 São penalmente inimputáveis os menores de dezesseis anos, sujeitos às normas da legislação especial.
Parágrafo único. Nos casos de crimes contra a vida ou patrimônio cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, são imputáveis os infratores com dezesseis anos ou mais de idade.
PEC nº 3 de 2001
Parágrafo único. Os menores de dezoito anos e maiores de dezesseis anos são penalmente inimputáveis na hipótese de reiteração ou reincidência em ato infracional e quando constado seu amadurecimento intelectual e emocional, na forma da lei.
PEC nº 26 de 2002
Art. 228 Os menores de dezoito e maiores de dezesseis anos responderão pela prática de crime hediondo ou contra a vida, na forma da lei, que exigirá laudo técnico, elaborado por junta nomeada pelo Juiz, para atestar se o agente, à época dos fatos, tinha capacidade de entender o caráter ilícito de seu ato.
PEC nº 90 de 2003
Art. 228 ......
Parágrafo único: Os menores de dezoito anos e maiores de treze anos que tenham praticado crimes definidos como hediondos são penalmente imputáveis.
PEC nº 9 de 2004
Art. 228 Nos casos de crimes hediondos ou lesão corporal de natureza grave são imputáveis os menores que apresentem idade psicológica igual ou superior a dezoito anos, sendo capazes de entender o caráter ilícito do fato ou determinar-se de acordo com esse entendimento.
PEC nº 74 de 2011
Art. 228. [...]
Parágrafo único: Nos casos de crime de homicídio doloso e roubo seguido de morte, tentados ou consumados, são penalmente inimputáveis os menores de quinze anos.
PEC nº 83 de 2011
Art. 228. A maioridade é atingida aos 16 (dezesseis) anos, momento a partir do qual a pessoa é penalmente imputável e capaz de exercer diretamente todos os atos da vida civil.
PEC nº 33 de 2012
Art. 228. ...
Parágrafo único: Lei complementar estabelecerá os casos em que o Ministério Público poderá propor, nos procedimentos para a apuração de ato infracional praticado por menor de dezoito e maior de dezesseis anos, incidente de desconsideração da sua inimputabilidade, observando-se:
Propositura pelo Ministério Público especializado em questões de infância e adolescência;
Julgamento originário por órgão do judiciário especializado em causas relativas à infância e adolescência, com preferência sobre todos os demais processos, em todas as instâncias;
Cabimento apenas na prática dos crimes previstos no inciso XLIII, do art. 5º desta Constituição, e múltipla reincidência na prática de lesão corporal grave e roubo qualificado;
Capacidade do agente de compreender o caráter criminoso de sua conduta, levando em conta seu histórico familiar, social, cultural e econômico, bem como de seus antecedentes infracionais, atestado em laudo técnico, assegurada a ampla defesa técnica por advogado e o contraditório;
Efeito suspensivo da prescrição até o trânsito em julgado do incidente de desconsideração da inimputabilidade;
Cumprimento de pena em estabelecimento separado dos maiores de dezoito anos.
1[1] ETCHICHURY, Carlos. Cientistas investigam as causas da violência entre adolescentes. Disponível em: <http://www.promenino.org.br/Ferramentas/Conteudo>. Acesso em: 03 jun. 2013.
[2] ZAFFARONI, Eugenio R. et al. Direito penal brasileiro I. Rio de Janeiro: Revan, 2011. p. 67.
[3] COELHO, Edihermes Marques. Controle da criminalidade: alternativas aos movimentos punitivistas. Disponível em: <http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/2496/Controle-da-criminalidade-alternativas-aos-movimentos-punitivistas > Acesso em: 20 abr. 2013.
[4] ZAFFARONI, op. cit., p. 72.
[5] MASCARENHAS, Oacir Silva. A influência da mídia na produção legislativa penal brasileira. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=8727> Acesso em: 21 abr. 2013.
[6] MASCARENHAS, op. cit.
[7] CUNHA, Vagner da Silva. Redução da maioridade penal sob a ótica de uma sociedade excludente. Disponível em: <http://www.ucpel.tche.br/mps/dissertacoes/Mestrado/2009/Dissertacao_Vagner_Cunha.pdf> Acesso em: 24 abr. 2013.
[8] SILVA, Marcelo Gomes. Análise crítica da menoridade penal: da exclusão econômico-criminológica à proteção integral. 2010. 107p. Tese (Doutorado em Direito)–Faculdade de Direito, Universidade Federal de Santa Catarina. Florianópolis, 2010. p. 21.
[9] SICA, Leonardo. Direito penal de emergência e alternativas à prisão. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. p. 48.
[10] VERONESE, Josiane Rose Petry. Os direitos da criança e do adolescente. São Paulo: LTR, 1999. p. 70.
[12]VERONESE, op. cit., p. 26.
[14]Idem, p. 32.
[15] DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA. Disponível em: <http://portal.mj.gov.br/sedh/ct/conanda/declara.htm>. Acesso em: 03 jun. 2013.
[16] VERONESE, op. cit., p. 35.
[17] OLIVEIRA, Salete Magda. A moral reformadora e a prisão de mentalidades: adolescentes sob o discurso penalizador. Disponível em: <http://www.scielo.br/scielo.php?pid=S0102-88391999000400008&script=sci_arttext>. Acesso em: 20 abr. 2013.
[18] MORAIS, Edson. Contexto histórico do Código de Menores ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Mudanças necessárias? Disponível em: <http://www.webartigos.com/artigos/contexto-historico-do-codigo-de-menores-ao-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente-mudancas-necessarias/19148/>. Acesso em: 20 abr. 2013.
[19] CERQUEIRA, Lucília; MARQUES, Micaella Bruno. Redução da maioridade penal: uma solução viável? Disponível em: <http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7096> Acesso em: 04 jun. 2013.
[20] WACQUANT, Loïc. As prisões da miséria. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 2001. p. 17.
[21] ARGUELLO, Katie. Do estado social ao estado penal: invertendo o discurso da ordem. Disponível em: <http://www.cirino.com.br/artigos/Artigo%20Katie.pdf>. Acesso em: 29 abr. 2013.
[24] WACQUANT, op. cit., p. 18.
[25]Idem, p. 30.
[26] Idem, p. 81.
28 28[28]ARANTES, Esther Maria; VAZ, Paulo. Entre a delinquência e o risco. Notas sobre a infância no contemporâneo. In: BATISTA, Vera Malaguti. Loïc Wacquant e a questão penal no capitalismo neoliberal. Rio de Janeiro: Revan, 2012. p. 77.
[29]Idem, p. 78.
[30] Disponível em: <http://www.senado.gov.br/legislacao/const/con1988/CON1988_05.10.1988/art_228_.shtm> Acesso em: 14 mai. 2013.
[31] SPOSATO, Karyna Batista. Por que dizer não à redução da idade penal. Disponível em: <http://www.mpdft.gov.br/portal/pdf/unidades/promotorias/pdij/Diversos/estudo_idade_penal_completo.pdf> Acesso em: 23 mai. 2013.
[32] MAGNO, Alexandre. Novamente, a questão da redução da maioridade penal. Acesso em: <http://alexandremagno.com/site/?p=artigos_2&id=33> Acesso em: 23 abr. 2013.
[33] AGUIAR, Alexandre Magno. Imputabilidade. Disponível em: <http://www.imil.org.br/artigos/imputabilidade> Acesso em: 24 abr. 2013.
[34] BRASIL. Senado Federal. Proposta de Emenda à Constituição nº 18 de 1999. Disponível em: <http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=38391&tp=1> Acesso em: 19 mai. 2013.
[35] GRECO, Rogério. Curso de direito penal. 11. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2009. p. 89.
[36] AGUIAR, op. cit.
[37] BRASIL. Senado Federal. Proposta de Emenda à Constituição nº 9 de 2004. p. 1. Disponível em: <http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=38393&tp=1> Acesso em: 20 mai. 2013.
[38] MONTEIRO, Ivana dos Santos. SANTOS JUNIOR, Rodimar da Silva. Redução da maioridade penal: advento ao retrocesso. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2309> Acesso em: 21 mai. 2013.
[39] SILVA, Felipe. Adolescência e maioridade penal: reflexões a partir da psicologia e do direito. Disponível em: <http://pepsic.bvsalud.org/scielo.php?pid=S1519-549X2009000100005&script=sci_arttext> Acesso em: 21 mai. 2013.
[41] BRASIL. Senado Federal. Proposta de Emenda à Constituição nº 18 de 1999. p. 1. Disponível em: <http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=38393&tp=1> Acesso em: 19 mai. 2013.
[42] SILVA, Amaral e Mandar jovens de 16 anos para o sistema carcerário vai resolver a questão da violência e da criminalidade? Disponível em: <http://rebidia.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=339> Acesso em: 20 mai. 2013.
[43] BRASIL. Senado Federal. Proposta de Emenda à Constituição nº 33 de 2012. p. 4. Disponível em: www.senado.gov.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=111068&tp=1> Acesso em: 20 mai. 2013.
[44] ARGOLO, Francisco Sales de. Redução da maioridade penal uma maquiagem nas causas da violência. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/9943/reducao-da-maioridade-penal/2> Acesso em: 22 mai. 2013.
OTONI, Patrícia. Por que recusar a redução da maioridade penal. Disponível em: <http://www.casadajuventude.org.br/index.php?option=content&task=view&id=251&Itemid=2> Acesso em: 22 mai. 2013.
[46] BRASIL. Senado Federal. Proposta de Emenda à Constituição nº 33 de 2012. p. 5. Disponível em: www.senado.gov.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=111068&tp=1> Acesso em: 20 mai. 2013.
[47] BRUM, Eliane. Pela ampliação da maioridade moral. Disponível em: <http://revistaepoca.globo.com/Sociedade/eliane-brum/noticia/2013/04/pela-ampliacao-da-maioridade-moral.html> Acesso em: 01 jun. 2013.
[48] VILAS-BÔAS, Renata Malta. A doutrina da proteção integral e os princípios norteadores do direito da infância e juventude. Disponível em: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10588> Acesso em: 23 abr. 2013.
[49] BRASIL. Senado Federal. Proposta de Emenda à Constituição nº 20 de 1999. Disponível em: www.senado.gov.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=111068&tp=1> Acesso em: 20 mai. 2013.
[50] Idem, ibidem. Senador Aloizio Mercadante votou pela rejeição da Proposta.
[51] Disponível em: http://www.gazetadopovo.com.br/vidaecidadania/conteudo.phtml?id=1371530&tit=Apenas-3-dos-delitos-cometidos-por-jovens-sao-graves> Acesso em: 24 abr. 2013
[52] BRUM, op. cit. Disponível em: <http://revistaepoca.globo.com/Sociedade/eliane-brum/noticia/2013l> Acesso em: 01 jun. 2013.
[53] BRASIL. Senado Federal. Proposta de Emenda à Constituição nº 20 de 1999. p. 15. Disponível em: www.senado.gov.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=111068&tp=1> Acesso em: 22 mai. 2013. Senador Aloizio Mercadante votou pela rejeição da Proposta.
[54] BRASIL. Senado Federal. Proposta de Emenda à Constituição nº 20 de 1999. p. 22 Disponível em: www.senado.gov.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=111068&tp=1> Acesso em: 20 mai. 2013. Senador Aloizio Mercadante votou pela rejeição da Proposta.
[55] BRASIL. Senado Federal. Proposta de Emenda à Constituição nº 20 de 1999. p. 27 Disponível em: www.senado.gov.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=111068&tp=1> Acesso em: 21 mai. 2013. Senador Aloizio Mercadante votou pela rejeição da Proposta.
[56] Idem, p. 28. Senadora Patrícia Saboya votou pela rejeição da Proposta.
[57] Idem, p. 30. Senadora Patrícia Saboya votou pela rejeição da Proposta.
[58] BRASIL. Senado Federal. Proposta de Emenda à Constituição nº 20 de 1999. p. 32. Disponível em: www.senado.gov.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=111068&tp=1> Acesso em: 20 mai. 2013. Senadora Patrícia Saboya votou pela rejeição da Proposta.
[59] Idem, p. 33. Senadora Patrícia Saboya votou pela rejeição da Proposta.