Source: https://avozdotaxista.com.br/noticias-taxi/pl-419-e-uma-copia-do-decreto-do-haddad/
Timestamp: 2019-01-23 02:59:37+00:00
Document Index: 135047389

Matched Legal Cases: ['artigo 35', 'artigo 8', 'artigo 2', 'artigo 29', 'artigo 2', 'artigo 13', 'artigo 29', 'artigo 12', 'artigo 15', 'artigo 15']

PL 419 é uma copia do decreto do Haddad – RÁDIO TERA BYTE
PL 419 é mais uma enrolação para não regulamentar aplicativos
Home/NOTÍCIAS/PL 419 é uma copia do decreto do Haddad
Após protestos de taxistas diante do gabinete do prefeito, surge mais um projeto de lei cópia do decreto do Haddad que somente vai empurrar com a barriga para depois da eleição a situação dos taxistas.
Novo projeto apresentado na Câmara Municipal de São Paulo, de autoria do Vereador Adilson Amadeu, (PTB) não atende as necessidades para a regulamentação da atividade dos motoristas de aplicativos com base na lei 13.640 e não promoverá uma concorrência leal entre táxis e motoristas de aplicativos.
Uma regulamentação que vise o equilíbrio, uma vez que não se consegue barrar os motoristas, precisa deixar de fora do texto as OTTCs, o foco tem que ser o motorista, colocando limite de carros acabando com lobby das locadoras e pondo fim aos carros de outros municípios que invadem a capital.
O CTB (Código de Transito Brasileiros) não está sendo obedecido
Mais uma vez o projeto não está determinando que o motorista tenha uma autorização ao motorista como determina o CTB. O PL precisa estabelecer o papel dos aplicativos com intermediadores das corridas e não como gerenciadores do sistema.
Da forma que o texto está, trata-se, mais uma vez, que o PL tem apenas o objetivo de forçar uma discussão sem tempo para terminar e sem nada decidir.
Confira a integra do pl 419 de autoria do vereador Adilson Amadeu.
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“Regulamenta o serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, e o serviço de carona solidária e de compartilhamento de veículo sem condutor no Município, e dá outras providências.
Art. 1º Esta lei regulamenta o serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em § 1º Serão autorizados pelo município o credenciamento de veículos para o serviço de transporte privado remunerado, em número compatível pela demanda indicada pela CMMV, na forma equivalente, sendo sua quantidade total nunca superior àquela ofertada mediante alvará ao transporte público individual.
§ 2º A condição de OTTC é restrita às operadoras de tecnologia credenciadas que sejam responsáveis pela intermediação entre os motoristas prestadores de serviço e os seus usuários. § 3º Na exploração do uso da Malha Viária Urbana no serviço de que trata este capítulo fica assegurada a não discriminação de usuários e a promoção do amplo acesso ao serviço, sem prejuízo da possibilidade de exclusão regulamentar por motivo de justa causa.
Art. 4º As OTTCs credenciadas para este serviço ficam obrigadas a abrir e compartilhar seus dados com a Prefeitura, nos termos do artigo 35 desta lei, contendo, no mínimo:
VIII – relação mensal de condutores descredenciados por avaliação dos usuários;
IX – outros dados solicitados pela Prefeitura necessários para o controle e a regulação da mobilidade urbana.
Art. 5º A autorização para o uso o uso da Malha Viária Urbana para exploração de atividade descrita nesta lei é condicionada ao credenciamento da OTTC perante o Poder Executivo Municipal.
§ 1º A autorização de que trata o “caput” deste artigo terá sua validade suspensa no caso de não pagamento do preço público previsto no artigo 8º desta lei.
§ 2º Poderá ser cobrado preço público mensal ou anual, conforme escolha do contribuinte, das OTTCs para o credenciamento de que trata o “caput” deste artigo.
IV – fixar a tarifa, observado o valor máximo estabelecido pelo Comitê Municipal de Uso da Malha Viária – CMMV; V – intermediar o pagamento entre o usuário e o motorista, disponibilizando meios eletrônicos para o pagamento, permitido o desconto da taxa de intermediação pactuada.
Parágrafo único. Além do disposto no “caput” deste artigo, são requisitos mínimos para a prestação do serviço de que trata esta seção, a serem fornecidos exclusivamente por meio eletrônico:
Câmara Municipal de São Paulo PL 0419/2018 Secretaria de Documentação Página 2 de 9 Disponibilizado pela Equipe de Documentação do Legislativo IV – emissão de recibo eletrônico para o usuário, que contenha as seguintes informações: a) origem e destino da viagem; b) tempo total e distância da viagem; c) mapa do trajeto percorrido conforme sistema de georreferenciamento;
V – manter unidade física no município, para o atendimento presencial de usuários da plataforma.
Parágrafo único. Sob nenhuma hipótese, por se tratar de serviço de caráter privado, será autorizada a formação ou criação de pontos físicos para embarque de usuários.
Art. 7º A OTTC poderá disponibilizar sistema de divisão de corridas entre chamadas de usuários cujos destinos tenham trajetos convergentes, garantida a liberdade de escolha dos usuários.
SEÇÃO II DOS CRÉDITOS DE QUILÔMETROS PARA USO DA MALHA VIÁRIA Art. 8º A exploração da malha viária pelos serviços de transporte individual remunerado de utilidade pública é condicionada à utilização de créditos de quilômetros pelas OTTCs.
§ 1º A utilização de créditos de quilômetros pelas OTTCs implicará em outorga onerosa e pagamento de preço público como contrapartida do direito de uso da malha viária.
Art. 9º A utilização do sistema de créditos de quilômetros para uso da Malha Viária na prestação dos serviços é restrita às OTTCs credenciadas.
§ 1º O preço público da outorga poderá ser alterado como instrumento regulatório destinado a controlar a utilização do espaço público e a ordenar a exploração adicional da Malha Viária de acordo com a política de mobilidade e outras políticas de interesse municipal.
§ 2º O preço público fixado para a outorga poderá variar de acordo com a política de incentivo ou desincentivo do uso da Malha Viária.
Art. 11. Além das diretrizes previstas no artigo 2º desta lei, a definição do preço público poderá considerar o impacto urbano e financeiro do uso da Malha Viária pela atividade privada, dentre outros:
III – no gasto público relacionado à infraestrutura urbana;
IV – No balanceamento concorrencial com outros modais.
Câmara Municipal de São Paulo PL 0419/2018 Secretaria de Documentação Página 3 de 9 Disponibilizado pela Equipe de Documentação do Legislativo Parágrafo único. A alteração do preço público prevista no “caput” deste artigo objetivará deslocar a curva de demanda por créditos de maneira a promover o equilíbrio desse mercado entre oferta e demanda.
Art. 12. O consumo dos créditos de quilômetros pelo uso da Malha Viária para transporte individual remunerado deverá seguir tabela de conversão, nos termos do artigo 29, inciso V, desta lei, considerando, no mínimo, como fator de regulação:
§ 4º O CMMV poderá instituir outros fatores de incentivo, com o objetivo de cumprir as diretrizes definidas no artigo 2º desta Lei.
SEÇÃO III DA POLÍTICA TARIFÁRIA Art. 13. A OTTC tem liberdade para fixar a tarifa cobrada do usuário dos serviços, obedecido ao valor máximo estabelecido pelo Comitê Municipal de da Malha Viária – CMMV. Parágrafo único. Devem ser disponibilizadas ao usuário, antes do início da corrida, informações sobre o preço a ser cobrado e cálculo da estimativa do valor final.
Art. 14. A liberdade tarifária estabelecida no artigo 13 desta lei não impede que o Poder Público Municipal exerça suas competências de fiscalizar e de reprimir práticas desleais e abusivas cometidas pelas OTTCs. SEÇÃO IV DA POLÍTICA DE CADASTRAMENTO DE VEÍCULOS E MOTORISTAS Art. 15.
Podem se cadastrar nas OTTCs motoristas que satisfaçam os seguintes requisitos:
I – possuir carteira nacional de habilitação categoria “B” ou superior, com autorização para exercer atividade remunerada;
II – possuir CONDUAPP (Cadastro Municipal de Condutores por Aplicativos) regulado pela Prefeitura;
VI – operar veículo motorizado com, no máximo, 8 (oito) anos de fabricação, de propriedade do condutor, licenciado no município de São Paulo; Câmara Municipal de São Paulo PL 0419/2018 Secretaria de Documentação Página 4 de 9 Disponibilizado pela Equipe de Documentação do Legislativo
VII – possuir cadastro de contribuinte municipal – CCM, ativo e negativado para dívidas tributárias ou administrativas;
VIII – comprovar recolhimento da contribuição previdenciária relativa à atividade de autônomo;
IX – exibir no painel frontal do veículo, em local visível para o público cartão de identificação do condutor bem como apresentar adesivo fixo identificativo de visibilidade externa da atividade exercida e OTTC vinculada, conforme modelo a ser aprovado pela autoridade municipal competente.
X – submeter o veículo a vistoria anual pela autoridade municipal competente.
XI – Apresentar o motorista por aplicativo atestados de antecedentes criminais para fim de cadastro na OTTC. § 1º O curso de que trata o inciso III do “caput” deste artigo deverá ser ministrado por centros de treinamento autorizados pelo Poder Público, sendo a aprovação obtida pelo motorista em um único curso, que cumpra os requisitos definidos, válida para cadastramento em qualquer OTTC.
§ 2º O tempo de fabricação máximo estabelecido pelo inciso VI do “caput” deste artigo será de até 8 (oito) anos nos primeiros 18 (dezoito) meses contados da publicação desta lei, desde que o veículo tenha sistema de freios ABS instalado.
I – registrar, gerir e assegurar a veracidade das informações prestadas pelos motoristas prestadores de serviço e a conformidade com os requisitos estabelecidos por esta lei e regulamentos dela decorrentes;
II – assegurar que parte dos créditos de quilômetros consumidos por mês tenha sido utilizada em corridas exclusivamente conduzidas por motoristas do gênero feminino, sendo exigido, no mínimo: a) 5% (cinco por cento) dos créditos de quilômetros a partir de 12 (doze) meses após a publicação desta Lei; b) 10% (dez por cento) dos créditos de quilômetros a partir de 18 (dezoito) meses após a publicação desta Lei; c) 15% (quinze por cento) dos créditos de quilômetros a partir de 24 (vinte e quatro) meses após a publicação desta Lei;
III – credenciar-se e compartilhar seus dados com o Poder Executivo Municipal, conforme regulamentação expedida nos termos do artigo 29 desta lei. Parágrafo único.
O não atendimento dos percentuais estipulados no inciso II deste artigo nos respectivos prazos implicará a obrigação do pagamento de outorga onerosa equivalente ao montante de créditos de quilômetros faltantes que seriam necessários para atingir tais percentuais em dado mês, sem possibilidade de utilização desses créditos em corridas futuras.
CAPÍTULO III DA CARONA SOLIDÁRIA Art. 17. O direito à intermediação de carona solidária na Malha Viária do Município de São Paulo somente será conferido às Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas – OTTCs.
§ 1º A condição de OTTC é restrita às operadoras de tecnologia responsáveis pela intermediação entre os condutores provedores de carona e os passageiros. § 2º Poderá ser cobrado preço público mensal ou anual das OTTCs para se credenciarem perante a Prefeitura.
Art. 18. Considera-se carona solidária, para efeito desta Lei, o transporte individual não remunerado de condutores provedores de carona e passageiros interessados em compartilhar viagens e custos, desde que: Câmara Municipal de São Paulo PL 0419/2018 Secretaria de Documentação Página 5 de 9 Disponibilizado pela Equipe de Documentação do Legislativo,
CAPÍTULO IV DA ATIVIDADE DE COMPARTILHAMENTO DE VEÍCULOS SEM CONDUTOR Art. 21.
O direito à exploração dos serviços de compartilhamento de veículos sem condutor no viário urbano do Município de São Paulo somente será conferido às Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas – OTTCs. Parágrafo único. Compartilhamento de veículos sem condutor é o serviço de locação de veículos disponibilizados em vagas de estacionamento em vias e logradouros públicos, conforme previsto no Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo – Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014.
Art. 22. A exploração dos serviços de compartilhamento de veículos sem condutor será condicionada ao pagamento de outorga pelo direito de uso de estacionamento em via urbana. Parágrafo único. Além do pagamento da outorga previsto no “caput” deste artigo, poderá ser exigido preço público mensal ou anual das OTTCs para se credenciarem perante a Prefeitura.
§ 1º A Prefeitura poderá incluir ou remover vagas de estacionamento para veículos compartilhados sem condutor a qualquer tempo. Câmara Municipal de São Paulo PL 0419/2018 Secretaria de Documentação Página 6 de 9 Disponibilizado pela Equipe de Documentação do Legislativo,
Art. 25. Os veículos vinculados ao serviço de compartilhamento sem condutor devem ter, em seu exterior, identidade visual própria, como adesivos ou pinturas visíveis que facilitem à identificação pelos usuários do sistema e pela fiscalização de trânsito, respeitada a legislação municipal de ordenamento dos elementos da paisagem urbana.
CAPÍTULO V DO COMITÊ MUNICIPAL DA MALHA VIÁRIA- CMMV Art. 26. Fica instituído o Comitê Municipal da Malha Viária – CMMV para acompanhamento, desenvolvimento e deliberação dos parâmetros e políticas públicas estabelecidas nesta lei.
Art. 27. São membros do CMMV:
I – o Secretário Municipal de Mobilidade e Transportes, que o presidirá;
II – o Secretário Municipal da Fazenda;
III – o Secretário Municipal das Prefeituras Regionais;
IV – o Secretário Municipal de Desestatização e Parceiras;
V- o Secretário do Governo Municipal;
VI – o Secretário Municipal de Serviços e Obras;
VII – um Vereador membro da Comissão Trânsito Transporte da CMSP.
§ 1º O CMMV deliberará por maioria absoluta e terá suas decisões definidas em ata e publicadas no Diário Oficial da Cidade.
§ 2º O CMMV poderá convidar para participar de suas reuniões titulares ou representantes de outros órgãos e entidades do Poder Público e da iniciativa privada, que terão direito a voz, mas não a voto.
§ 3º A Secretaria Municipal de Transportes deverá prover o necessário apoio técnico e administrativo ao CMMV.
Art. 28. O CMMV reunir-se-á mensalmente ou sempre que for convocado em caráter extraordinário por seu Presidente.
Art. 29. Compete ao Comitê Municipal da Malha Viária – CMMV:
V – definir e rever a tabela de conversão de que trata o artigo 12 desta lei, bem como instituir outros fatores de incentivo conforme previsto em seu § 4º;
VI – definir os parâmetros de credenciamento das OTTCs para cada serviço; Câmara Municipal de São Paulo PL 0419/2018 Secretaria de Documentação Página 7 de 9 Disponibilizado pela Equipe de Documentação do Legislativo VII – definir regramentos de cadastro similar ao CONDUTAX para o serviço de transporte individual, nos termos do artigo 15, inciso II, desta Lei;
VIII – definir requisitos mínimos do curso a ser ministrado aos motoristas de transporte individual privado de passageiros, nos termos do artigo 15, inciso III, desta lei;
IX – definir e rever a tarifa máxima a ser cobrada pelas OTTCs que operem atividades de uso intensivo da malha viária urbana;
XI – acompanhar, monitorar, medir e avaliar a eficiência da política regulatória estabelecida nesta lei, mediante indicadores de desempenho operacionais, financeiros, ambientais e tecnológicos tecnicamente definidos;
XII – expedir resoluções sobre as matérias de sua competência. Parágrafo único.
O CMMV deverá dar publicidade a seus atos de maneira a garantir às OTTCs transparência, previsibilidade, segurança jurídica, estabilidade e efetividade das atividades ora reguladas.
CAPÍTULO VI SANÇÕES Art. 30.
A infração a qualquer disposição desta Lei ou do regulamento enseja a aplicação das sanções previstas na legislação em vigor, em especial nos artigos 10 a 17 da Lei nº 16.311, de 12 de novembro de 2015, que dispõe sobre a atividade de fretamento no Município, sem prejuízo de outras regidas no ato de credenciamento.
Art. 31. As penalidades previstas para os serviços de que trata esta Lei aplicam-se de forma plena em relação àqueles que operarem clandestinamente, sem credenciamento, cadastro ou autorização regular.
Art. 32. Quem, de qualquer forma, concorrer para a prática de infrações à regulação dos serviços previstos nesta lei, incide nas penas a elas cominadas, na medida da sua culpabilidade.
Art. 33. Sem prejuízo da publicação oficial dos atos, os órgãos municipais responsáveis pela fiscalização das atividades de que trata esta Lei ficam obrigados a dar publicidade às sanções administrativas aplicadas em sua página na internet.
A publicidade de que trata o “caput” deste artigo abrange a divulgação de listas atualizadas com a identificação dos operadores e prestadores de serviço penalizados pela ausência de regular credenciamento ou autorização da Prefeitura bem como a divulgação de seus condutores descredenciados por baixo “score” (Pontuação/Avaliação).
Art. 34. Qualquer pessoa, constatando infração às disposições desta Lei, poderá dirigir representação às autoridades competentes com vistas ao exercício de seu poder de polícia. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 35.
As OTTCs credenciadas ficam obrigadas a abrir e compartilhar com a Prefeitura, por intermédio do Laboratório de Tecnologia e Protocolos para a Mobilidade Urbana – Mobilab, dados necessários ao controle e à regulação de políticas públicas de mobilidade urbana, garantida a privacidade e confidencialidade dos dados pessoais dos usuários. Parágrafo único. É vedada a divulgação, pela Prefeitura ou por seus servidores, de informações obtidas em razão do ofício protegidas por sigilo legal.
Câmara Municipal de São Paulo PL 0419/2018 Secretaria de Documentação Página 8 de 9 Disponibilizado pela Equipe de Documentação do Legislativo § 1º Ficam as Secretarias, órgãos e entidades municipais autorizados a receber bens e serviços em doação para o cumprimento das finalidades relacionadas às suas respectivas esferas de atuação.
§ 2º Os interessados poderão indicar a destinação específica dos bens e serviços e encaminhar suas propostas diretamente às Secretarias, órgãos e entidades municipais destinatários, aos quais competirá à análise jurídica da proposta e do atendimento ao interesse público.
Art. 37. As receitas obtidas com o pagamento das outorgas e aquisição dos créditos de que trata esta Lei serão destinadas ao cumprimento das metas estabelecidas pelo Plano Nacional de Mobilidade Urbana.
Art. 38. Os serviços de que trata esta Lei sujeitar-se-ão ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, nos termos da legislação pertinente, sem prejuízo da incidência de outros tributos aplicáveis.
Art. 39. Compete ao Comitê Municipal da Malha Viária – CMMV a edição de normas complementares necessárias ao cumprimento do disposto nesta lei.
Art. 40. Compete à Secretaria Municipal de Transportes fiscalizar as atividades previstas nesta lei, sem prejuízo da atuação das demais secretarias no âmbito das suas respectivas competências.
Art. 41. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 42. O Poder Executivo regulamentará esta lei, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da sua publicação.