Source: http://lex.com.br/doutrina_27730299_PODER_LEGISLATIVO__GARANTIAS_INSTITUCIONAIS_E_PROCESSO_LEGISLATIVO.aspx
Timestamp: 2019-02-16 22:51:28+00:00
Document Index: 64380866

Matched Legal Cases: ['Artigo 53', 'Artigo 53', 'Artigo 102', 'Artigo 53', 'Artigo 53', 'Artigo 53', 'Artigo 27', 'Artigo 64', 'Artigo 64', 'Artigo 61', 'Artigo 60', 'Artigo 66', 'Artigo 62', 'Artigo 62', 'Artigo 62', 'Artigo 62', 'Artigo 62', 'Artigo 62', 'Artigo 58', 'Artigo 58', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 58']

Poder Legislativo - Garantias Institucionais e Processo Legislativo - Lex Doutrina
PAULINO FILHO, Ronaldo
Nas revoluções, primeiramente a americana e a seguir francesa procederam as Constituições estruturadas conforme a "separação de poderes" à moda de Montesquieu, levando-se em consideração a organização estatal como uma divisão do poder por três órgãos, específicos em determinada função e paralelamente independentes, ou seja, em Poder Executivo, direcionado para a função administrativa, Poder judiciário, encarregado da função jurisdicional, e Poder Legislativo, tendo como tarefa exercer a função legislativa.
Nos períodos de legalidade extraordinárias, por exemplo, Estado de Defesa e Estado de Sítio (Artigo 53, § 8º), não pode haver qualquer tipo de suspensão, a exceção à regra geral não pode interpretar extensivamente, esta suspensão deve ser interpretada restritivamente.
O Foro por Prerrogativa de Função (Artigo 53, § 1º) tem como marco inicial é a expedição do diploma. Se atribui apenas para crimes comuns. (Reclamação 511, STF), o Supremo entende que a expressão crimes comuns abrange inclusive crimes dolosos contra a vida, crimes eleitorais e contravenções penais. Utiliza o critério da especialidade (Regra Especial), a regra do tribunal do júri é regra geral (Artigo 102, I, b).
"Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados. "
Chamada de "Freedom of Speach", Imunidade Material ou Inviolabilidade (Artigo 53) e está relacionada ao conteúdo do discurso de Deputados e Senadores. Dessa forma, dependendo do local onde as palavras e opiniões forem expostas poderá ser responsabilizado o Parlamentar.
Conhecida como "Freedom from Arrest" e pelo STF de "incoercibilidade pessoal relativa", diz respeito aos aspectos processuais, ou seja, a processabilidade e a prisão. Vale mencionar a Súmula 245 do STF: "A imunidade parlamentar não se estende ao co-réu sem essa prerrogativa. " Não se refere apenas à prisão, se refere tanto a prisão quanto ao processo.
A imunidade formal protege o parlamentar apenas em relação a prisão penal cautelar, ou seja, decisão condenatória definitiva não pode deixar de ser preso, nem em relação a prisão civil decorrente de inadimplemento de obrigação alimentar (Artigo 53, § 2º).
Em relação à Imunidade ao Processo, até a emenda nº 35, valia o princípio da improcessabilidade, ou seja, o STF precisava da autorização. Hoje o Supremo vai processar e julgar normalmente o parlamentar sem precisar de autorização, mas quando o Supremo recebe a denúncia ele deve informar a casa do parlamentar.
Suspende também a prescrição, como requisito ainda desta suspensão, só pode ocorrer para crimes praticados após a diplomação. (Artigo 53, § 3º,4º) e só pode suspender até a decisão final.
A imunidade dos deputados estaduais até a Constituição de 1988 tinha uma restrição territorial, ou seja, só tinham imunidade no seu estado. Antes quem atribuía a imunidade não era a Constituição Federal, mas sim, as Constituições Estaduais. O Supremo fez uma Súmula a respeito do tema (Súmula 3) esta já está superada. Com o advento da Constituição Federal de 1988 a própria Constituição passou a atribuir imunidade aos Deputados Estaduais (Artigo 27, § 1º).
"o procedimento legislativo corresponde a um complexo de atos dotados de autonomia, com qualidade e função heterogênea, que são praticados por diversos sujeitos visando à produção da lei".
Ele pode ter no máximo 100 dias, se não observar esse prazo, tranca a pauta do Congresso Nacional. Durante o recesso não são computados esses prazos e não pode solicitar em caso de projetos de códigos por serem mais complexos para a apreciação (Artigo 64, § 1º)
(Artigo 64, § 2º) Exceção: Medida Provisória, que também tem prazo Constitucional determinado e vai prevalecer sobre a aprovação do processo legislativo sumário.
Na Constituição de 88 não há nenhuma iniciativa privativa no processo legislativo, não confundir com competência privativa. Já a Iniciativa Exclusiva se refere a apenas um legitimado e que não comporta delegação. Como exemplo: (Artigo 61, § 1º). Embora a Constituição fale que são de iniciativa privativa essa iniciativa não é considerada privativa porque ela não pode ser delegada.
Cada um dos atos normativos terá um quórum de aprovação próprio: Lei Ordinária, Maioria Relativa; Lei Complementar, Maioria Absoluta e Emenda, Três Quintos. Se a Emenda for rejeitada ou prejudicada, ela só poderá ser reapresentada em uma nova sessão legislativa. (Artigo 60, § 5º). No caso de Lei Ordinária e Lei Complementar a Constituição autoriza que se a proposta for rejeitada possa reapresentar na mesma sessão legislativa desde que tenha pedido da maioria absoluta dos seus membros.
O Veto pode ser por considerar: Inconstitucional ou Contrário ao Interesse Público. O Veto Jurídico quandoconsiderar inconstitucional, o Veto Político quando considerar Contrário ao Interesse Público.
A possibilidade de derrubar o veto mostra que é relativo, e será em até 30 dias por Maioria Absoluta do Congresso Nacional em sessão conjunta, a Emenda nº 76 de 2013, estabelece que votação aberta para a derrubado do veto.
Promulgação é o ato que atesta a existência e confere executoriedade a Lei. Quando a Sanção é tácita ou o Veto é derrubado o Presidente da República - Vice tem que fazer a promulgação depois. Se ele se recusar em quarenta e oito horas quem promulgará é o Presidente do Senado, não ocorrendo, mais um prazo de quarenta e oito horas e será o Presidente da Câmara (Artigo 66, § 7º). A Publicação é o ato que confere obrigatoriedade a Lei.
Tem como efeitos a inovação na Ordem Jurídica e Vigência e Eficácia desde o momento da sua edição. A partir do momento em que ela é editada e publicada, a ordem jurídica é inovada. Depois ocorre aprovocação para que promova a instauração do procedimento para sua conversão em lei.
O Prazo de Vigência até a Emenda nº 32/ 2001, tinha um prazo de trinta dias e não havia qualquer restrição para ser reeditada indefinitivamente. Com a Emenda passou a ser de sessenta dias prorrogável mais uma vez por mais sessenta. Essa prorrogação é automática não precisa haver uma solicitação do Presidente da República.
Hoje existe uma diferença entre prorrogação e reedição da Medida Provisória. A Reedição não existe um número limitado pela Constituição, o que se veda é apenas que esta ocorra na mesma sessão legislativa (Artigo 62, § 10º). E o (Artigo 62, § 4º) menciona que o prazocontado da publicação da Medida Provisória, suspendendo o recesso.
A rejeição ocorre se ela não for aprovada no Congresso Nacional. Quando uma Medida Provisória é rejeitada ou quando há o decurso de prazo, o Congresso Nacional deve editar um Decreto Legislativo, no prazo de sessenta dias, ele vai dizer como ficarão as situações durante o período da vigência da Medida Provisória. Caso o Congresso resolva não editar o Decreto Legislativo, aquelas relações ficarão regidas pela Medida Provisória (Artigo 62, § 3º) e (Artigo 62, § 11).
Em relação as Limitações Materiais a Emenda nº 32/2001 traz seus pressupostos. Havia uma série de divergências sobre o que poderia, ou não ser tratada por Medida Provisória. O (Artigo 62, § 1º) menciona que somente os Direitos de Nacionalidade e Direitos Políticos dentre os Direitos Fundamentais são vedados para Medida Provisória.
Medida Provisória só pode tratar de matéria orçamentária se for despesas imprevisíveis e urgentes e Medida Provisória pode criar ou instituir impostos, no entanto esta só começa a produzir efeitos pela observância do Princípio da Anterioridade, só começa após a conversão em lei (Artigo 62, § 2º). O STF admite a edição de Medida Provisória pelos Governadores de Estado desde que haja previsão na respectiva Constituição Estadual.
A CPI Federal tem como requisitos estabelecidos pelo (Artigo 58, § 3º): requerimento de 1/3 dos seus membros, fato determinado, prazo certo. A CPI é um órgão do Poder Legislativo e possui como objetivos: Ajudar na tarefa legiferante, ou seja, as investigações que são promovidas na CPI têm como finalidade fornecer informações para elaboração de leis; Servir de instrumento de fiscalização do governo e da administração pública; Informar a opinião pública.
Poderes estabelecidos no (Artigo 58, § 3º), e previstos no Regimento Interno. Poderes Próprios de Autoridade Judicial, apenas poderes instrutórios, não tem poderes acautelatórios, ou seja, não tem poder geral de cautela. Quebra de sigilo de dados bancários, fiscais, telefônicos e informáticos. Não pode determinar interceptação telefônica que está submetida a cláusula da reserva de jurisdição.
Se a pessoa se recusar a comparecer, a CPI pode determinar o uso da força para que a pessoa possa comparecer, mas não pode desrespeitar o privilégio da não autoincriminação (Artigo 5º, LXIII). O investigado pode permanecer calado, se aplica também a testemunhas e indiciados, não se restringe a pessoas que estão presas
Como limites, por exemplo a prisão, que tem Reserva de Jurisdição (Artigo 5º, LXI). CPI tem poderes de autoridade judicial, mas não é autoridade judicial. O Sigilo Profissional (Artigo 5º, XIV), também é um limite, de uma maneira geral todos os direitos e garantias individuais servem como limites para a atuação da CPI.
A competência adquirida se estabelecerá pelos requisitos, "Normas de Observância Obrigatória", do (Artigo 58, § 3º). Uma Constituição Estadual não pode requisitos diferentes, nesse caso a Constituição Estadual será inconstitucional.
NOVELINO, Marcelo. Curso de Direito Constitucional, 14º, Ed, Bahia, 2018.