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Timestamp: 2019-06-16 14:29:28+00:00
Document Index: 74368986

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 268', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'artigo 11', 'artigo 13', 'artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 18', 'Artigo 20', 'artigo 15', 'Artigo 21']

Lei n.� 65/93, de 26 de Agosto - Acesso aos documentos da | GMCS
Página atualizada em 27-06-2014 10:33:59
Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto - Acesso aos Documentos Administrativos (Revogada)
ASSEMBLEIA DA REP�BLICA�
Lei n.� 65/93
de 26 de Agosto�
Acesso aos documentos da Administra��o�
(Alterada pelas Leis n.�s 8/95, de 29 de Mar�o, 94/99, de 16 de Julho,
e 19/2006, de 12 de Junho)�
Revogada�pela Lei n.� 46/2007, de 24 de Agosto
A Assembleia da Rep�blica decreta, nos termos dos artigos 164.�, al�nea d), 168.�, n.� 1, al�neas b), d) e v), e 169.�, n.� 3, da Constitui��o, o seguinte:�
Disposi��es gerais�
Administra��o aberta
O acesso dos cidad�os aos documentos administrativos � assegurado pela Administra��o P�blica de acordo com os princ�pios da publicidade, da transpar�ncia, da igualdade, da justi�a e da imparcialidade.�
1 - A presente lei regula o acesso a documentos relativos a actividades desenvolvidas pelas entidades referidas no artigo 3.�, sem preju�zo do disposto na legisla��o relativa ao acesso � informa��o em mat�ria de ambiente.
2 - O regime de exerc�cio do direito dos cidad�os a serem informados pela Administra��o sobre o andamento dos processos em que sejam directamente interessados e a conhecer as resolu��es definitivas que sobre eles forem tomadas consta de legisla��o pr�pria.�
1 - Os documentos a que se reporta o artigo anterior s�o os que t�m origem ou s�o detidos por �rg�os do Estado e das Regi�es Aut�nomas que exer�am fun��es administrativas, �rg�os dos institutos p�blicos e das associa��es p�blicas e �rg�os das autarquias locais, suas associa��es e federa��es e outras entidades no exerc�cio de poderes de autoridade, nos termos da lei.
2 - (Revogado pela Lei n.� 19/2006, de 12 de Junho)�
1 - Para efeito do disposto no presente diploma, s�o considerados:
a) Documentos administrativos: quaisquer suportes de informa��o gr�ficos, sonoros, visuais, inform�ticos ou registos de outra natureza, elaborados ou detidos pela Administra��o P�blica, designadamente processos, relat�rios, estudos, pareceres, actas, autos, circulares, of�cios-circulares, ordens de servi�o, despachos normativos internos, instru��es e orienta��es de interpreta��o legal ou de enquadramento da actividade ou outros elementos de informa��o;
b) Documentos nominativos: quaisquer suportes de informa��o que contenham dados pessoais;
c) Dados pessoais: informa��es sobre pessoa singular, identificada ou identific�vel, que contenham aprecia��es, ju�zos de valor ou que sejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada.
2 - N�o se consideram documentos administrativos, para efeitos do presente diploma:
a) As notas pessoais, esbo�os, apontamentos e outros registos de natureza semelhante;
b) Os documentos cuja elabora��o n�o releve da actividade administrativa, designadamente referentes � reuni�o do Conselho de Ministros e de Secret�rios de Estado, bem como � sua prepara��o.�
Artigo 5.�
Seguran�a interna e externa
1 - Os documentos que contenham informa��es cujo conhecimento seja avaliado como podendo p�r em risco ou causar dano � seguran�a interna e externa do Estado ficam sujeitos a interdi��o de acesso ou a acesso sob autoriza��o, durante o tempo estritamente necess�rio, atrav�s da classifica��o nos termos de legisla��o espec�fica.
2 - Os documentos a que se refere o n�mero anterior podem ser livremente consultados, nos termos da presente lei, ap�s a sua desclassifica��o ou o decurso do prazo de validade do acto de classifica��o.�
Segredo de justi�a
O acesso a documentos referentes a mat�rias em segredo de justi�a � regulado por legisla��o pr�pria.
1 - Todos t�m direito � informa��o mediante o acesso a documentos administrativos de car�cter n�o nominativo.
2 - O direito de acesso aos documentos administrativos compreende n�o s� o direito de obter a sua reprodu��o, bem como o direito de ser informado sobre a sua exist�ncia e conte�do.
3 - O dep�sito dos documentos administrativos em arquivos n�o prejudica o exerc�cio, a todo o tempo, do direito de acesso aos referidos documentos.
4 - O acesso a documentos constantes de processos n�o conclu�dos ou a documentos preparat�rios de uma decis�o � diferido at� � tomada da decis�o, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano ap�s a sua elabora��o.
5 - O acesso aos inqu�ritos e sindic�ncias tem lugar ap�s o decurso do prazo para eventual procedimento disciplinar.
6 - Os documentos a que se refere a presente lei s�o objecto de comunica��o parcial sempre que seja poss�vel expurgar a informa��o relativa � mat�ria reservada.
7 - O acesso aos documentos notariais e registrais, aos documentos de identifica��o civil e criminal, aos documentos referentes a dados pessoais com tratamento automatizado e aos documentos depositados em arquivos hist�ricos rege-se por legisla��o pr�pria.
Acesso a documentos nominativos
1 - Os documentos nominativos s�o comunicados, mediante pr�vio requerimento, � pessoa a quem os dados digam respeito, bem como a terceiros que daquela obtenham autoriza��o escrita.
2 - Fora dos casos previstos no n�mero anterior os documentos nominativos s�o ainda comunicados a terceiros que demonstrem interesse directo, pessoal e leg�timo.
3 - A comunica��o de dados de sa�de, incluindo dados gen�ticos, ao respectivo titular faz-se por interm�dio de m�dico por ele designado.
Correc��o de dados pessoais
1 - O direito de rectificar, completar ou suprimir dados pessoais inexactos, insuficientes ou excessivos � exercido nos termos do disposto na legisla��o referente aos dados pessoais com tratamento automatizado, com as necess�rias adapta��es.
2 - S� a vers�o corrigida dos dados pessoais � pass�vel de uso ou comunica��o.
Uso ileg�timo de informa��es
1 - A Administra��o pode recusar o acesso a documentos cuja comunica��o ponha em causa segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas.
2 - � vedada a utiliza��o de informa��es com desrespeito dos direitos de autor e dos direitos de propriedade industrial, assim como a reprodu��o, difus�o e utiliza��o destes documentos e respectivas informa��es que possam configurar pr�ticas de concorr�ncia desleal.
3 - Os dados pessoais comunicados a terceiros n�o podem ser utilizados para fins diversos dos que determinaram o acesso, sob pena de responsabilidade por perdas e danos, nos termos legais.�
Publica��es de documentos
1 - A Administra��o P�blica publicar�, por forma adequada:
a) Todos os documentos, designadamente despachos normativos internos, circulares e orienta��es, que comportem enquadramento da actividade administrativa;
b) A enuncia��o de todos os documentos que comportem interpreta��o de direito positivo ou descri��o de procedimento administrativo, mencionando, designadamente, o seu t�tulo, mat�ria, data, origem e local onde podem ser consultados.
2 - A publica��o e o an�ncio de documentos deve efectuar-se com a periodicidade m�xima de seis meses e em moldes que incentivem o regular acesso dos interessados.�
Exerc�cio do direito de acesso
Artigo 12.�
Forma do acesso
1 - O acesso aos documentos exerce-se atrav�s de:
a) Consulta gratuita, efectuada nos servi�os que os det�m;
b) Reprodu��o por fotoc�pia ou por qualquer meio t�cnico, designadamente visual ou sonoro;
c) Passagem de certid�o pelos servi�os da Administra��o.
2 - A reprodu��o nos termos da al�nea b) do n�mero anterior far-se-� num exemplar, sujeito a pagamento, pela pessoa que a solicitar, do encargo financeiro estritamente correspondente ao custo dos materiais usados e do servi�o prestado, a fixar por decreto-lei ou decreto legislativo regional, consoante o caso.
3 - Os documentos informatizados s�o transmitidos em forma intelig�vel para qualquer pessoa e em termos rigorosamente correspondentes ao do conte�do do registo, sem preju�zo da op��o prevista na al�nea b) do n.� 1.
4 - Quando a reprodu��o prevista no n.� 1 puder causar dano ao documento visado, o interessado, a expensas suas e sob a direc��o do servi�o detentor, pode promover a c�pia manual ou a reprodu��o por qualquer outro meio que n�o prejudique a sua conserva��o.
Artigo 13.�
O acesso aos documentos deve ser solicitado por escrito atrav�s de requerimento do qual constem os elementos essenciais � sua identifica��o, bem como o nome, morada e assinatura do interessado.
Artigo 14.�
Respons�vel pelo acesso
Em cada departamento ministerial, secretaria regional, autarquia, instituto e associa��o p�blica existe uma entidade respons�vel pelo cumprimento das disposi��es da presente lei.
Artigo 15.�
Resposta da Administra��o
1 - A entidade a quem foi dirigido o requerimento de acesso a um documento deve, no prazo de 10 dias:
a) Comunicar a data, local e modo para se efectivar a consulta, efectuar a reprodu��o ou obter a certid�o;
b) Indicar, nos termos do artigo 268.�, n.� 2, da Constitui��o e da presente lei, as raz�es da recusa, total ou parcial, do acesso ao documento pretendido;
c) Informar que n�o possui o documento e, se for do seu conhecimento, qual a entidade que o det�m ou remeter o requerimento a esta, comunicando o facto ao interessado;
d) Enviar ao requerente c�pia do pedido, dirigido � Comiss�o de Acesso aos Documentos Administrativos, para aprecia��o da possibilidade de acesso � informa��o registada no documento visado.
2 - A entidade a quem foi dirigido requerimento de acesso a documento nominativo de terceiro, desacompanhado de autoriza��o escrita deste, solicita o parecer da Comiss�o de Acesso aos Documentos Administrativos sobre a possibilidade de revela��o do documento, enviando ao requerente c�pia do pedido.
3 - O mesmo parecer pode ainda ser solicitado sempre que a entidade a quem foi dirigido requerimento de acesso tenha d�vidas sobre a qualifica��o do documento, sobre a natureza dos dados a revelar ou sobre a possibilidade da sua revela��o.
4 - O pedido de parecer formulado nos termos dos n.os 2 e 3 deve ser acompanhado de c�pia do requerimento e de todas as informa��es e documentos que contribuam para convenientemente o instruir.
Artigo 16.�
Direito de queixa
1 - O interessado pode dirigir � Comiss�o de Acesso aos Documentos Administrativos, no prazo de 20 dias, queixa contra o indeferimento expresso, a falta de decis�o ou decis�o limitadora do exerc�cio do direito de acesso.
2 - A Comiss�o de Acesso aos Documentos Administrativos tem o prazo de 30 dias para elaborar o correspondente relat�rio de aprecia��o da situa��o, enviando-o, com as devidas conclus�es, a todos os interessados.
3 - Recebido o relat�rio referido no n�mero anterior, a Administra��o deve comunicar ao interessado a sua decis�o final, fundamentada, no prazo de 15 dias, sem o que se considera haver falta de decis�o.
Artigo 17.�
A decis�o ou falta de decis�o podem ser impugnadas pelo interessado junto dos tribunais administrativos, aplicando-se, com as devidas adapta��es, as regras do processo de intima��o para consulta de documentos ou passagem de certid�es.�
Da Comiss�o de Acesso aos Documentos Administrativos�
Artigo 18.�
1 - � criada a Comiss�o de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), a quem cabe zelar pelo cumprimento das disposi��es da presente lei.
2 - A CADA � uma entidade p�blica independente, que funciona junto da Assembleia da Rep�blica e disp�e de servi�os pr�prios de apoio t�cnico e administrativo.
Artigo 19.�
Composi��o e estatuto da CADA
1 - A CADA � composta pelos seguintes membros:
a) Um juiz conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo, designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, que preside;
b) Dois deputados eleitos pela Assembleia da Rep�blica, sendo um sob proposta do grupo parlamentar do maior partido que apoia o Governo e o outro sob proposta do maior partido da oposi��o;
c) Um professor de Direito designado pelo Presidente da Assembleia da Rep�blica;
d) Duas personalidades designadas pelo Governo;
e) Um representante de cada uma das Regi�es Aut�nomas, designados pelos respectivos Governos das Regi�es;
f) Uma personalidade designada pela Associa��o Nacional dos Munic�pios Portugueses;
g) Um advogado designado pela Ordem dos Advogados;
h) Um membro designado, de entre os seus vogais, pela Comiss�o Nacional de Protec��o de Dados.
2 - Todos os titulares podem fazer-se substituir por um membro suplente, designado pelas mesmas entidades.
3 - Os mandatos s�o de dois anos, renov�veis, sem preju�zo da sua cessa��o quando terminem as fun��es em virtude das quais foram designados.
4 - O presidente aufere a remunera��o e outras regalias a que tem direito como juiz conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo.
5 - � excep��o do presidente, todos os membros podem exercer o seu mandato em acumula��o com outras fun��es.
6 - Os direitos e regalias dos membros da CADA s�o fixados no diploma regulamentar da presente lei, sendo aplic�veis � CADA as disposi��es do n.� 1 do artigo 11.�, dos n.os 2, 4 e 5 do artigo 13.�, do artigo 15.�, das al�neas a) e c) do n.� 1 e do n.� 2 do artigo 16.� e do n.� 1 do artigo 18.� da Lei n.� 43/98, de 6 de Agosto.
7 - Nas sess�es da Comiss�o em que sejam debatidas quest�es que interessam a uma dada entidade pode participar, sem direito de voto, um seu representante.
8 - Os membros da CADA tomam posse perante o Presidente da Assembleia da Rep�blica nos 10 dias seguintes � publica��o da respectiva lista na 1.� s�rie do Di�rio da Rep�blica.
Artigo 20.�
1 - Compete � CADA:
a) Elaborar a sua regulamenta��o interna;
b) Apreciar as queixas que lhe sejam dirigidas pelos interessados ao abrigo da presente lei;
c) Dar parecer sobre o acesso aos documentos nominativos, nos termos do n.� 2 do artigo 15.�, a solicita��o do interessado ou do servi�o requerido;
d) Dar parecer sobre a comunica��o de documentos nominativos entre servi�os e organismos da Administra��o em caso de d�vida sobre a admissibilidade dessa revela��o, salvo nos casos em que o acesso deva ser autorizado nos termos da Lei n.� 67/98, de 26 de Outubro;
e) Pronunciar-se sobre o sistema de classifica��o de documentos;
f) Dar parecer sobre a aplica��o do presente diploma e bem como sobre a elabora��o e aplica��o de diplomas complementares, a solicita��o da Assembleia da Rep�blica, do Governo e dos �rg�os da Administra��o;
g) Elaborar um relat�rio anual sobre a aplica��o da presente lei e a sua actividade, a enviar � Assembleia da Rep�blica para publica��o e aprecia��o e ao Primeiro-Ministro;
h) Contribuir para o esclarecimento e divulga��o das diferentes vias de acesso aos documentos administrativos no �mbito do princ�pio da administra��o aberta.
2 - O regulamento interno da CADA � publicado na 2.� s�rie do Di�rio da Rep�blica.
3 - Os pareceres s�o elaborados pelos membros da CADA, que podem solicitar para tal efeito o adequado apoio dos servi�os.
4 - Os pareceres s�o publicados nos termos do regulamento interno.
Artigo 21.�
Coopera��o da Administra��o
Os agentes da Administra��o P�blica est�o sujeitos ao dever de coopera��o com a CADA, sob pena de responsabilidade disciplinar.
Aprovada em 2 de Julho de 1993.
O Presidente da Assembleia da Rep�blica, Ant�nio Moreira Barbosa de Melo.
Promulgada em 28 de Julho de 1993.
O Presidente da Rep�blica, M�RIO SOARES.
Referendada em 3 de Agosto de 1993.
Pelo Primeiro-Ministro, Joaquim Fernando Nogueira, Ministro da Presid�ncia.
Lei n.� 65/93,�de 26 de Agosto, alterada pelos seguintes diplomas:
Lei n.� 8/95, de 29 de Mar�o
Lei n.� 94/99, de 16 de Julho
Lei n.� 19/2006, de 12 de Junho��
Acesso à Informação, Histórico, Legislação