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Timestamp: 2019-06-25 08:15:38+00:00
Document Index: 69037915

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 170', 'artigo 265', 'artigo 36', 'artigo\n44', 'artigo 967', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 8']

Transféré par Ana Paula Ferraz
voltado a alunos de adm
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Empresarial i Aula 1 Teoria Geral
empcometti12-02-08
LISTA DE EXERCÍCIO - TEORIA DA BUROCRACIA - GRUPO 02
Empresarial - prática
Apresentar a evoluo histrica, os conceitos fundamentais do direito empresarial, e empresa e o empresrio e o
registro pblico de empresas e atividades afins.
Compreender a evoluo histrica e importncia os conceitos e princpios do direito e identificar e aplicar a extenso dos conceitos.
Aplicar os conceitos apresentados do direito empresarial
no contexto da Gesto Empresarial (Processos Gerenciais) como necessidade da funo administrativa, que
a cada dia dever acrescentar noes de outras reas
de atuao, praticando a interdisciplinaridade nas aes
Ol, dando continuidade aos estudos passamos nossa dcima primeira Unidade de Aprendizagem. A ttulo de recordao, cabe informar que j estudamos a Cincia do Direito, os
Fundamentos do Direito, as fontes do Direito e os principais
ramos do Direito. Posteriormente, alguns ramos do direito
pblico, ou seja, noes de direito Constitucional, Administrativo e Tributrio e ramos do direito privado, ou seja, Direito Civil e Direito do Trabalho. Agora o momento de procedermos
ao estudo do Direito Empresarial, que tambm um ramo do
Direito privado, mas que encontra a sua base na Constituio
Federal de 1988, uma vez que estabelece os valores sociais do
trabalho e a livre iniciativa. A atividade econmica empresarial encontra amparo constitucional e dessa forma procura-se
preservar a atuao produtiva individual ou coletiva de forma
a disponibilizar no mercado de consumo a produo e a distribuio de produtos e servios essenciais a todos os membros
da coletividade e ao mesmo tempo garantir o desenvolvimento nacional. o que veremos nos seguintes tpicos: os aspectos histricos da atividade empresarial; o Direito empresarial:
o direito de empresa, a empresa e o empresrio. E por fim,
Registro Pblico de Empresas e atividades afins. O interesse
em saber toda essa estrutura, reside no fato de que conhecer o direito empresarial, saber como se regem as relaes
no mbito da atividade econmica empresarial, a pessoa do
empresrio ou sociedade empresria e como se d a sua estruturao nos termos legais, condio esta para que possa
desenvolver sua atividade da melhor maneira possvel.
Essa a nossa dcima primeira Unidade de Aprendizagem. J
estudamos a Cincia do Direito, os Fundamentos do Direito,
as fontes do Direito e os principais ramos do Direito. Posteriormente, alguns ramos do direito pblico, ou seja, noes
de direito Constitucional, Administrativo e Tributrio e ramos
do direito privado, ou seja, Direito Civil e Direito do Trabalho.
O direito empresarial ramo do direito privado, mas encontra a sua
base na Constituio Federal de 1988, uma vez que estabelece os valores
sociais do trabalho e a livre iniciativa. A atividade econmica empresarial encontra amparo constitucional e dessa forma procura-se preservar
a atuao produtiva individual ou coletiva de forma a disponibilizar no
mercado de consumo a produo e a distribuio de produtos e servios
essenciais a todos os membros da coletividade e ao mesmo tempo garantir o desenvolvimento nacional.
o que veremos nos seguintes tpicos:
Tpico 1 Os aspectos histricos da atividade empresarial;
Tpico 2 Direito empresarial: o direito de empresa, a empresa e
oempresrio;
Tpico 3 Registro Pblico de Empresas e atividades afins.
Ns, professores autores preparamos um material com o qual voc possa
despertar o interesse em conhecer o direito empresarial, aquele que rege
as relaes no mbito da atividade econmica empresarial e a pessoa do
empresrio ou sociedade empresria.
Por isso perguntamos a voc:
No seu ponto de vista, o que a Empresa?
No seu ponto de vista, o que a atividade econmica empresarial?
No seu ponto de vista, o quem o Empresrio?
Analise as duas figuras e relacione com a atividade econmicaempresarial.
Gravura de Jean
de um vendedor de
Figura 2.Um homem
sentado na frente do
Neste momento anote suas respostas e percepes, use o seu senso
comum para responder a esta pergunta. No faa pesquisa ou avance a leitura antes de responder. A ideia conhecer o que voc entende
por empresrio. Anote sua resposta, pois voc usar num exerccio no
decorrer da presente Unidade de Aprendizagem.
Direito Empresarial / UA 11 Direito Empresarial
Ao estudar o direito empresarial importante que voc anlise as figuras apresentadas e reflita de que forma a atividade empresarial evoluiu.
Voc, neste momento, ter algumas percepes. Anote suas percepes.
Tambm interessante relacionar o direito empresarial com as Unidades estudadas anteriormente, pois o contedo apresentado nesta
unidade se relaciona de forma direta e relevante com os conceitos apresentados nas Unidades anteriores bem como sero importantes para as
Unidades futuras.
As reflexes sobre o que perguntamos no incio fazem com que voc
possa ao final desta unidade comparar o que pensava a respeito e como
o contedo apresentado expandir o seu conhecimento sobre o assunto.
Agora, convidamos voc para iniciar as atividades propostas.
1. Os aspectos histricos da atividade empresarial
Ao estudar o direito empresarial importante apresentar uma breve anlise histrica, pois o desenvolvimento da atividade comercial e seus reflexos na sociedade contempornea fruto da evoluo comrcio. imprescindvel que a atividade econmica empresarial atenda aos fundamentos
da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho bem
como aos princpios da ordem econmica.
O homem um ser social e poltico, vive e coexiste na sociedade e necessita de bens essenciais para sua sobrevivncia, sejam eles materiais ou
espirituais. Os produtos e servios essenciais ao homem so produzidos
por organizaes econmicas.
Neste sentido Coelho (2007) comenta que na antiguidade as roupas e
vveres eram produzidos em casa por seus moradores e o excedente eram
trocados e o mesmo se dava em Roma Antiga em que a morada tambm
era local de produo de vestes, alimentos, vinho e utenslios de uso dirio.
Notamos que as primeiras formas de comrcio surgiram com a troca e
alguns povos na antiguidade estimularam a produo de bens de forma
a intensific-las.
Mamede (2007) nos indica que alguns stios arqueolgicos datados de
3.800 a.C. apresentam indcios que algumas pessoas tinham prerrogativas
de concluir transaes econmicas; o Cdigo de Ur-Nammu fixava relaes estveis entre diversas unidades monetrias e preocupava-se com a
preservao das fontes que abasteciam a garantiam o mercado e; por fim,
o Cdigo de Hamurabi estabelecia regras referentes as medidas de proteo ao agricultor, arrendante de terras, permitindo-lhe a prorrogao
unilateral do contrato para recuperar o seus investimento e tambm normas referentes ao emprstimo e juro, sobre o contrato de sociedade.
Na Idade Mdia o direito comercial encontra a sua origem, pois temos
a intensificao da atividade do comrcio em razo do desenvolvimento
das cidades e do comrcio martimo.
Pinho e Nascimento (2006) apontam que os proprietrios feudais transferiram-se para as cidades e neste perodo era muito comum a utilizao
do contrato de comenda que consistia no financiamento de empreendimento pelo fornecedor que arriscava no negcio a importncia entregue
ao capito do navio bem como as transaes em nome prprio. Tal situao possibilitou a formao de corporaes caracterizadas pela reunio
de pessoas que praticavam determinada atividade, com leis e normas
prprias e, ainda, elegiam um juiz para solucionar eventuais conflitos decorrentes da atividade do comrcio. Acrescentam os autores que a matrcula do comerciante, os livros comerciais, as sociedades comerciais, as
operaes bancrias, os seguros dentre outros remontam desta poca.
1.1. Quais so as fases do Direito Comercial?
Negro (2007) apresenta quatro fases do Direito Comercial iniciando nos
sculos XII at a fase atual.
A primeira fase chamada de mercados e trocas, no perodo dos sculos XII a XVI e caracteriza-se por um direito profissional, ligado aos comerciantes (carter subjetivo), pois eles estabeleciam e aplicavam as suas
normas atravs da figura do cnsul nas corporaes de ofcio. Relata que
neste perodo as feiras se especializaram e somente a partir do sculo XVIII
as feiras comeam a sofrer declnio, supostamente em razo das medidas
adotadas pelos governos locais ao impor taxas sobre as mercadorias.
Percebemos que os mercadores associaram-se para instituir as corporaes e estipular as regras pertinentes atividade comercial, j que
at aquele momento esse grupo de pessoas no contava com legislao
especfica e, ainda, eram discriminados pela sociedade.
A segunda fase denominada de mercantilismo e colonizao, no perodo dos sculos XVII e XVIII caracteriza-se pela expanso colonial e as
associaes so consideradas lcitas, desde que haja autorizao do rei.
Temos neste perodo a institucionalizao de normas pelo poder soberano central.
A terceira fase chamada de liberalismo econmico, no perodo do sculo XIX e temos aqui o Cdigo do Comrcio promulgado em 1806 por Napoleo Bonaparte, influenciando o Cdigo Comercial Brasileiro de 1850.
Relata o autor que se afasta neste perodo a ideia de ser um direito dos
comerciantes, ou seja, de carter subjetivo, para instituir a ideia de que o
Direito Comercial regula os atos do comrcio.
Neste sentido, Negro (2007) explica que:
A adoo do conceito de ato de comrcio, como elemento central da atividade mercantil
e ponto distinguidor da matria mercantil, surge como resultado da expanso da autoridade e da jurisdio das corporaes de comrcio. Em razo da confiana de suas
decises pelo pblico em geral, por meio de procedimentos prticos e sumrios, a corporao passa a abranger qualquer comerciante, independente de matrcula anterior.
O Cdigo Comercial brasileiro de 1850 fazia referncia apenas mercancia e
prescrevia que o comerciante era aquele que praticava a mercancia, contudo no definia o que se entendia pela expresso mercancia. Tal tarefa de
definio coube ao Regulamento 737 de 1850 em seu artigo 19 prescrevia
que considera-se mercancia: 1o A compra e venda ou troca de efeitos mveis ou semoventes, para vender por grosso ou retalho, na mesma espcie
ou manufaturados, ou para alugar o seu uso; 2o As operaes de cmbio,
banco e corretagem, expedio, consignao e transporte de mercadorias,
de espetculos pblicos; 3o As empresas de fbricas, de comisses de depsito, de expedio, consignao e transporte de mercadorias, de espetculos pblicos; 4o Os seguros, fretamentos, riscos e quaisquer contratos
relativos ao comrcio martimo; 5o A armao e expedio de navios.
Deste modo, durante muito tempo perdurou a chamada Teoria dos
Atos do Comrcio e considerava-se comerciante aquele que exercia qualquer um dos atos de comrcio estabelecidos pelo artigo 19 do Regulamento 737, dando a eles a devida proteo.
Mamede (2007) comenta que:
Os juristas chamavam a importncia de se abandonar o critrio objetivo, ou seja, que
atentasse para o objeto da atividade mercantil, o ato de comercio (mormente em face
da limitao oferecida pelo artigo 19 do Regulamento 737/1850), e passar-se a um
critrio subjetivo, isto , que se considera o sujeito da atividade mercantil, assimilando
o fenmeno das empresas, cuja importncia para a economia era inequvoca. Dessa
forma, criou-se a necessidade de se estabelecer um tratamento jurdico especfico para
a empresa, considerada como forma organizada de atuao econmica visando a
produo de riquezas.
E, por fim a quarta e atual fase denominada Direito de Empresa adotando a Teoria da Empresa que encontra fundamento na atividade econmica e sua organizao. Neste contexto Gomes (2003) explica que o
foco central da Teoria da Empresa a atividade, a ao na esfera econmica, atividade essa que, no guardando vnculo de pessoalidade com
seu titular, permite que se crie certa impessoalidade no seu exerccio,
contrariamente pessoalidade caracterstica da antiga Teoria dos Atos
de Comrcio. Acrescenta que o tradicional comerciante, aquele que
praticava os atos de comrcio, modernamente poderia passar a ser chamado de empresrio, como sendo aquele que exercesse determinada
atividade econmica organizada, com vistas produo ou circulao de
bens e servios (GOMES, 2003).
Evoluo histrica do direito empresarial, desde a antiguidade at os dias atuais. O direito comercial apresenta quatro
fases, iniciando no sculo XII:
Mercados e trocas;
Mercantilismo e colonizao;
Liberalismo econmico;
Importante a transio da Teoria dos Atos de Comrcio que
considerava comerciante aquele que exercia a mercancia e
a Teoria da Empresa que considera empresrio aquele que
exerce a atividade econmica empresarial organizada, ou
seja, a produo ou circulao de bens e servios no mercado de consumo.
2.1. O que o direito empresarial?
Diniz (2008) conceitua o direito empresarial como conjunto de normas e
princpios que regem a atividade econmica organizada para a produo
e circulao de bens e servios exercida, profissionalmente, pelo empresrio, por meio do estabelecimento, no interesse coletivo.
O direito empresarial conjunto de normas destinadas regular as relaes de natureza mercantil, bem como, as relaes de natureza empresarial, por assim dizer, levando-se em conta o advento da teoria da empresa.
Assim, o Direito Empresarial ramo do direito privado que procura
apresentar um conjunto de normas destinadas a regular as relaes de
natureza mercantil, bem como, as relaes de natureza empresarial, por
assim dizer, levando-se em conta o advento da teoria da empresa.
E, ainda, o Cdigo Civil, na Parte Especial, Livro II Do Direito de Empresa apresenta os dispositivos legais aplicados no direito empresarial,
ou seja, as normas que tenham por objetivo regulamentar a empresa e a
atividade econmico empresarial.
2.2. Quais so os princpios constitucionais
da atividade econmica?
A Constituio Federal de 1988 estabelece no artigo 170 e seus incisos que
a ordem econmica, fundada na valorizao do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existncia digna, conforme os
ditames da justia social, observados os seguintes princpios da soberania
nacional; da propriedade privada; da funo social da propriedade; da livre concorrncia; da defesa do consumidor; da defesa do meio ambiente,
inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e servios e de seus processos de elaborao e prestao; da reduo das desigualdades regionais e sociais; da busca do pleno
emprego e do tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte
constitudas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administrao
no Pas. E, ainda, assegura a todos o livre exerccio de qualquer atividade
econmica, independentemente de autorizao de rgos pblicos, salvo
importante dizer que o direito empresarial est inserido no Cdigo
Civil, na parte especial, livro II.
2.3. O que se entende pela teoria da empresa?
Constatamos que o direito empresarial adota a teoria da empresa. A Teoria da Empresa surge na Itlia, em 1942, em viso multifacetria de Alberto Asquini que considera a empresa como um fenmeno polidrico de
forma a apresentar quatro perfis:
Perfil subjetivo de quem exerce a empresa - pessoa natural ou
jurdica que em nome prprio, exerce atividade econmica organizada, incluindo a organizao do trabalho alheio e do capital prprio
e/ou alheio com fim de operar no mercado e no para o prprio
consumo de forma profissional;
Perfil material ou patrimonial estabelecimento empresarial definido como um complexo de bens mveis, imveis, corpreos, incorpreos utilizado pelo empresrio para o exerccio de sua atividadeempresarial;
Perfil funcional a empresa aparece como aquela fora em movimento, que a atividade empresarial dirigida para um determinado
escopo produtivo fato apto para produzir efeitos;
Perfil corporativo ou institucional participao dos empregados
nos lucros da empresa, fato de integrao do trabalhador na comunidade empresarial.
2.4. Quais so as caractersticas do direito empresarial?
O Direito Empresarial apresenta as algumas caractersticas especficas,
quais sejam, o cosmopolitismo, o individualismo, onerosidade, informalismo, fragmentarismo e solidariedade presumida (Diniz, 2008).
O cosmopolitismo caracteriza-se pelo fato do direito empresarial ser
renovado e criado pela dinmica mundial e tal fato demonstrado pelas
inmeras convenes internacionais, legislaes esparsas e instrues
normativas do Departamento Nacional de Registro de Comrcio.
Diniz (2008) acrescenta que a superao de fronteiras nacionais no
desenvolvimento do comrcio, a efetivao de contratos mercantis com
pessoas domiciliadas em diferentes pases e a criao de mercado maior,
O individualismo se d em razo da busca do lucro, seja na figura do
empresrio individual ou coletivo, mesmo com a interveno do Estado
na atividade econmica.
A onerosidade se d em razo da atividade empresarial envolver sempre a finalidade de lucro, diferentemente da sociedade civil que estudamos no direito civil que no tem finalidade econmica ou lucrativa.
O informalismo peculiar ao direito empresarial uma vez que decorre
da prpria natureza da atividade empresarial, pois as operaes so em
massa e globalizadas acompanhando a dinmica do mercado e da economia. Diniz (2008, p. 55) acrescenta que o informalismo se d em virtude da
celeridade nas relaes empresariais.
O fragmentarismo se d pelo fato do Direito Empresarial abranger vrios ramos do direito, cada qual com a sua especificidade. Maria Helena Diniz (2008, p. 55) observa que o direito de empresa o gnero que abrange
diversas ramificaes jurdicas, como o direito falimentar, direito cambirio,
direito securitrio, direito bancrio, direito do comrcio exterior, direito martimo, direito aeronutico, direito do mercado de capitais etc.
A solidariedade presumida se d em razo do princpio da no presuno da solidariedade, ou seja, a solidariedade decorre de lei ou da
vontade das partes, conforme disposio do artigo 265 do Cdigo Civil.
Percebemos que no direito empresarial temos vrias situaes em que a
solidariedade est prevista em lei ou pelas partes.
As fontes do direito empresarial subdividem-se em primrias composta
pela a prpria lei (Constituio Federal de 1988, Cdigo Civil, Cdigo Comercial parte ainda vigente e demais leis comerciais) e as secundrias
constitudas pela analogia, costumes e princpios gerais de direito.
2.5. O que empresa?
A empresa um ente autnomo e toda atividade econmica negocial
voltada para a produo ou circulao de bens ou servios, ou seja,
Diniz (2008) entende que a empresa atividade econmica organizada
para produo ou circulao de bens e servios, exercida, principalmente,
pelo empresrio por meio do estabelecimento.
Neste sentido, Mamede (2007) explica que:
A empresa, na sua qualidade de organizao, um conjunto de partes com funes
especficas, constituda artificialmente pelo engenho humano, com a finalidade de otimizar uma atuao no plano econmico, ou seja, de produzir riquezas. Ope-se ao trabalho essencialmente individualizado, pessoal, ainda que desempenhado em grupos,
pois nesse no h diviso de categorias, no h ligao entre atos coordenados, nem
definio de procedimentos voltados para a concretizao de resultados otimizados.
Assim, podemos afirmar que no se confunde com estabelecimento, empresrio, scios e administradores e sociedade empresria.
O estabelecimento a base patrimonial da empresa ou seu aspecto
esttico. O Cdigo Civil em seu art. 1.142 considera estabelecimento todo
o complexo de bens organizados, para exerccio da empresa, por empresrio ou sociedade empresria.
J o empresrio ou a sociedade empresria so os titulares da empresa, ou seja, pela estrutura que impulsiona a produo de riquezas.
Mamede (2007) apresenta a seguinte figura para explicar a empresa:
Coisas (mveis /imveis)
soc. empresria
Direitos pessoais com
expressividade patrimonial
econmica: patente, marca etc.
Imagem pblica
Assim, explica Mamede (2007) que:
A empresa manifesta-se como atividade, ou seja, como complexo de
atos que desenvolvem no tempo, prtica constante de atos negociais
voltados para a produo de vantagem econmica;
A estrutura estvel, humana e procedimental para a concretizao
dos atos da empresa ou, tomados em sua continuidade, da atividadeempresarial;
A empresa o conjunto de bens necessrios produo da vantagem econmica perseguida, e a simples presena desses bens no
caracterizam a empresa, preciso que estejam relacionados aos demais aspectos, envolvidos nos procedimentos humanos que caracterizam a atividade empresarial para que se configura a empresa;
O intuito empresarial por parte de pessoa natural ou jurdica responsvel pela estrutura da empresa, numa inteno empresarial que d
qualidade ao produtiva, dando marca prpria atividade;
A imagem da empresa, ou seja, a compreenso social desse conjunto de pessoas, atividades, instrumentos, procedimentos como sendo
uma empresa uma percepo sociolgica.
Notamos assim que a empresa uma organizao e neste sentido Peluso
(2007) explica que:
A empresa uma organizao de pessoas, bens e atos voltados para a produo e circulao de mercadorias ou servios destinados ao mercado, com o fim de lucro e sob
a iniciativa e o comando de dado sujeito de direito, o empresrio. Ela constitui uma estrutura econmica complexa, formada pela reunio de pessoas e disposio racional
de elementos totalmente heterogneos, cuja concepo est identificada com a criao
de formas extremamente intensivas de emprego de capital, isto , com o capitalismo
ps-industrial ou financeiro.
2.6. O que atividade empresarial?
Para que possamos entender o que a empresa importante delimitar
o conceito de atividade econmica organizada (DINIZ, 2008, e COELHO,
2007) e o alcance de produo e circulao de bens e servios.
Entendemos por atividade a produo (fabricao) de produtos e circulao (comercializao ou intermediao) de bens ou servios no mercado
de consumo; por econmica a finalidade de gerar lucro ou obter resultado
econmico-financeiro; por organizada a articulao de quatro fatores de
produo, a saber, o capital, a mo de obra, insumos e tecnologia.
Diniz (2008) esclarece que a atividade econmica organizada rene:
Fatores dinmicos: coordenao, organizao e sistemtica
Fatores estticos: perfil estrutural e funcional, formado pelo estabelecimento, que o conjunto de bens corpreos e incorpores organizados pelo empresrio, e aviamento, qualidade do estabelecimento.
Empresa , portanto, a atividade econmica organizada que rene capital, trabalho, insumos, tecnologia para a produo e circulao de bens e
O alcance de produo e circulao de bens se d com a produo de
bens ou no ato de uma empresa confeccionar ou fabricar produtos; a
produo de servios se apresenta pela prestao de uma atividade de
acordo com a lei e bons costumes, da atividade humana aproveitada por
outra pessoa e que pode ser de natureza material ou imaterial; a circulao de bens se d pela distribuio ou comercializao de produtos no
mercado de consumo seja pelo comrcio de atacado ou varejo; e por fim,
a circulao de servios se apresenta pela intermediao na prestao
2.7. Quem o empresrio?
O art. 966 do Cdigo Civil estabelece o conceito da figura do empresrio
e dispe que considera-se empresrio quem exerce profissionalmente
atividade econmica organizada para a produo ou a circulao de bens
ou de servios.
E no pargrafo nico do mesmo artigo prev que no se considera empresrio quem exerce profisso intelectual, de natureza cientfica, literria
ou artstica, ainda com concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se
o exerccio da profisso constituir elemento de empresa.
Percebemos aqui que o legislador adota a teoria da empresa da o motivo de termos analisado, anteriormente, a teoria da empresa, a empresa
e a atividade empresarial, pois para configurar o empresrio necessrio
que ele exera profissionalmente a atividade econmica organizada. Tal
concluso se d com a leitura do art. 966 e pargrafo nico do CC.
Coelho (2007) explica que a habitualidade requer o profissionalismo e a
pessoalidade. O profissionalismo caracterizado pela habitualidade, pois
no se considera empresrio aquele que exerce tal atividade de forma espordica e a pessoalidade se d quando o empresrio exerce a atividade
empresarial pessoalmente e as pessoas ou empregados contratados so
responsveis pela produo e circulao de produtos e bens no mercado
Acrescenta que o empresrio quem detm o monoplio de informaes vez que ele quem exerce a atividade de forma profissional e pessoalmente e as informaes sobre os bens ou servios que disponibiliza
no mercado de consumo so de seu inteiro conhecimento, ou seja, tem
conhecimento quanto s condies de uso, qualidade, insumos empregados, defeitos de fabricao, riscos potenciais sade, segurana ou vida
Mamede (2007) explica que o empresrio aquele que:
Por sua ocupao profissional e com intuito de obter vantagem econmica, torna a
empresa possvel. ele quem produz e/ou faz circular bens e servios, concretizando
toda a gama dos atos negociais necessrios para a existncia da empresa, ou seja,
para que seja mantida a prtica constante dos atos voltados para a obteno de vantagens econmicas, pela estrutura pessoal e procedimental estvel que torna possvel,
bem como pela base material que aloca para o empreendimento.
Acrescenta o autor que o vendedor ambulante que compra picols na
distribuidora e sai vendendo pelas ruas, mesmo que faa todos os dias e
a costureira que, em sua casa, faz roupas e as comercializa so considerados comerciantes, mas no so considerados empresrios.
Assim, o art. 972 do Cdigo Civil prev que podem exercer a atividade
de empresrio os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e no
forem legalmente impedidos. E o art. 973 do Cdigo Civil estabelece que
a pessoa legalmente impedida de exercer atividade prpria de empresrio, se a exercer, respondera pelas obrigaes contradas.
As pessoas impedidas legalmente so aquelas que encontram vedao
parcial ou total em lei para o desenvolvimento de atividade empresarial,
embora sejam capazes. Temos como exemplo os magistrados artigo 36
da Lei Complementar n. 35/79, os membros do Ministrio Pblico artigo
44 da Lei n. 8.625/93, os servidores pblicos civis e militares, os estrangeiros no residentes no Brasil, os falidos condenados por crime falimentar,
at julgadas extintas suas obrigaes quando condenados por crime falimentar, deputados e senadores artigos 54 e 55 da Constituio Federal
de 1988, corretores de seguros Lei. 6.530/78, mdicos em caso de empresa farmacutica Lei n. 5.991/73 e o Decreto n. 20.877/31.
O empresrio antes do incio de sua atividade deve realizar a sua inscrio no Registro Pblico de Empresas Mercantis, conforme prev o art. 967
do Cdigo Civil obrigatria a inscrio do empresrio no Registro Pblico
de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do incio de sua atividade.
Assim, compete ao empresrio mediante requerimento arquivar o ato
constitutivo na Junta Comercial do Estado em que a atividade econmica
empresarial ser exercida. A sistemtica do Registro ser estuda no prximo item, mas no momento importante saber que antes de iniciar a atividade imprescindvel e obrigatria a inscrio. O art. 968 do Cdigo Civil
estabelece quais os itens obrigatrios, quais sejam, A inscrio do empresrio far-se- mediante requerimento que contenha: I o seu nome,
nacionalidade, domiclio, estado civil e, se casado, o regime de bens; II a
firma, com a respectiva assinatura autgrafa; III o capital; IV o objeto e
Assim, podemos concluir que o empresrio:
Pode ser pessoa natural desde que seja capaz, ou seja, tenha aptido para exercer os atos da vida civil ou pessoa jurdica, desde que
esteja regularmente constituda por seu ato constitutivo sob a forma
de sociedade empresria;
Ausncia de impedimento legal para o exerccio da empresa;
Profissionalismo e pessoalidade no exerccio da empresa;
Regime jurdico regulador da insolvncia;
Papo Tcnico
Direito Empresarial o conjunto de normas e princpios
que regem a atividade econmica organizada para a produo e circulao de bens e servios exercida, profissionalmente, pelo empresrio, por meio do estabelecimento,
no interesse coletivo.
A Teoria da Empresa apresenta quatro perfis: a) perfil
subjetivo; b) perfil material ou patrimonial; c) perfil funcional; d) perfil corporativo ou institucional.
Caractersticas especficas do Direito Empresarial: o cosmopolitismo, o individualismo, onerosidade, informalismo,
fragmentarismo e solidariedade presumida.
A empresa atividade econmica organizada para produo ou circulao de bens e servios, exercida, principalmente, pelo empresrio por meio do estabelecimento.
A atividade empresarial rene os fatores dinmicos: coordenao, organizao e sistemtica profissional e os fatores estticos: perfil estrutural e funcional, formado pelo
estabelecimento, que o conjunto de bens corpreos e incorpores organizados pelo empresrio, e aviamento, qualidade do estabelecimento.
O art. 966 do Cdigo Civil estabelece o conceito do empresrio considera-se empresrio quem exerce profissionalmente atividade econmica organizada para a produo ou a
circulao de bens ou de servios. E no pargrafo nico do
mesmo artigo prev que no se considera empresrio quem
exerce profisso intelectual, de natureza cientfica, literria
ou artstica, ainda com concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exerccio da profisso constituir elemento
O empresrio: a) pode ser pessoa natural desde que
seja capaz, ou seja, tenha aptido para exercer os atos da
vida civil ou pessoa jurdica, desde que esteja regularmente
constituda por seu ato constitutivo sob a forma de sociedade empresria; b) ausncia de impedimento legal para
o exerccio da empresa; c) profissionalismo e pessoalidade
no exerccio da empresa; d) regime jurdico regulador da
insolvncia; e) registro.
3. Registro Pblico de Empresas e atividades afins
Como vimos, anteriormente, antes do incio da atividade empresarial o
empresrio individual ou a sociedade empresria devem de forma obrigatria registrar o ato constitutivo na Junta Comercial da sede da empresa,
conforme dispe o artigo 967 do Cdigo Civil.
Para tanto, a Lei n. 8.934/94 dispe sobre o Registro Pblico de Empresas Mercantis e atividades afins subordinados s normas gerais prescritas
nesta lei em todo o territrio nacional, de forma sistmica, por rgos
3.1. Quais so as finalidades do registro pblico?
O artigo 1 da Lei n. 8.934/94 estabelece que as finalidades do registro so:
Dar garantia, publicidade, autenticidade, segurana e eficcia aos
atos jurdicos das empresas mercantis;
Cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento
no Pas e manter atualizadas as informaes pertinentes; e
Proceder matrcula dos agentes auxiliares do comrcio, bem como
ao seu cancelamento.
Negro (2007) explica que como nos atos da vida civil, o Registro de
Empresa garante a publicidade dos atos ali inseridos, dando a qualquer
pessoa o direito de consultar os assentamentos e obter as certides que
desejar, independente de prova de interesse.
O artigo 3 da Lei n. 8.934/94 dispe que os servios de registro sero
exercidos em todo o territrio nacional, de maneira uniforme, harmnica
e independente pelo SINREM Sistema Nacional de Registro de Empresas
Mercantis composto pelo DNRC Departamento Nacional de Registro do
Comrcio no mbito federal e pelas Juntas Comerciais com funo executora e administradora dos servios de registro no mbito estadual.
3.2. O que o Departamento Nacional de Registro do Comrcio?
O Departamento Nacional do Registro do Comrcio rgo integrante do
Ministrio de Desenvolvimento, Indstria e Comrcio que desempenha a
funo de apoio e sustentao da atividade econmica empresarial.
As funes esto previstas no artigo 4 da Lei n. 8.934/94, quais sejam:
Supervisionar e coordenar, no plano tcnico, os rgos incumbidos
da execuo dos servios;
Estabelecer e consolidar, com exclusividade, as normas e diretrizesgerais;
Solucionar dvidas ocorrentes na interpretao das leis, regulamentos e demais normas relacionadas com o registro de empresas mercantis, baixando instrues para esse fim;
Prestar orientao s Juntas Comerciais, com vistas soluo de
consultas e observncia das normas legais e regulamentares;
Exercer ampla fiscalizao jurdica;
Estabelecer normas procedimentais de arquivamento de atos
de firmas mercantis individuais e sociedades mercantis de qualquernatureza;
Promover ou providenciar, supletivamente, as medidas tendentes a
suprir ou corrigir as ausncias, falhas ou deficincias dos servios;
Prestar colaborao tcnica e financeira s juntas comerciais para a
melhoria dos servios;
Organizar e manter atualizado o cadastro nacional das empresas
mercantis em funcionamento no Pas, com a cooperao das juntascomerciais;
Instruir, examinar e encaminhar os processos e recursos a serem
decididos pelo Ministro de Estado da Indstria, do Comrcio e do
Turismo, inclusive os pedidos de autorizao para nacionalizao
ou instalao de filial, agncia, sucursal ou estabelecimento no Pas,
por sociedade estrangeira, sem prejuzo da competncia de outros
rgos federais;
Promover e efetuar estudos, reunies e publicaes sobre assuntos
pertinentes ao Registro Pblico de Empresas Mercantis e AtividadesAfins.
3.3. O que a Junta Comercial?
A Junta Comercial subordina-se administrativamente ao governo da unidade federativa de sua jurisdio e, tecnicamente, ao DNRC Departamento Nacional do Registro do Comrcio e em cada unidade federativa
haver uma Junta Comercial, com sede na capital e jurisdio na rea da
circunscrio territorial respectiva.
O artigo 8 da Lei n. 8.934/94 estabelece as suas competncias, quais
Executar os servios:
De matrcula e seu cancelamento (leiloeiros, tradutores pblicos,
intrpretes comerciais, trapicheiros, e administradores de armazns-gerais);
De arquivamento (documentos relativos constituio, alterao,
dissoluo e extino de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas; atos relativos a consrcio e grupo
de sociedade; dos atos concernentes a empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil; e declaraes de microempresa e atos ou documentos que, por determinao legal,
sejam atribudos ao Registro Pblico de Empresas Mercantis e atividades afins ou daqueles que possam interessar ao empresrio
e s empresas mercantis);
De a autenticao dos instrumentos de escriturao das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comrcio,
na forma de lei prpria.
Elaborar a tabela de preos de seus servios, observadas as normas
Processar a habilitao e a nomeao dos tradutores pblicos e intrpretes comerciais;
Elaborar os respectivos Regimentos Internos e suas alteraes, bem
como as resolues de carter administrativo necessrias ao fiel
cumprimento das normas legais, regulamentares e regimentais;
Expedir carteiras de exerccio profissional de pessoas legalmente inscritas no Registro Pblico de Empresas Mercantis e Atividades Afins;
O assentamento dos usos e prticas mercantis.
Identificamos aqui os atos registrais praticados pela Junta Comercial,
Matrcula;
Autenticao.
Assim, percebemos que a finalidade do registro pblico de empresas e atividades tem o objetivo de dar publicidade atividade econmica empresarial e voltaremos a abordar sobre os atos registrais na prxima quando
tratarmos da atividade da pessoa do empresrio.
A finalidade do registro pblico de empresas e atividades
afins dar garantia, publicidade, autenticidade, segurana e
eficcia aos atos jurdicos das empresas mercantis; cadastrar
as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no
Pas e manter atualizadas as informaes pertinentes; e proceder matrcula dos agentes auxiliares do comrcio, bem
como ao seu cancelamento.
O Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis
composto pelo DNRC Departamento Nacional de Registro do Comrcio no mbito federal e pelas Juntas Comerciais
com funo executora e administradora dos servios de registro no mbito estadual.
Os atos registrais praticados pela Junta Comercial so matrcula, arquivamento e a autenticao.
1.SILVA, P. S. A
tica, a gesto e o
ambito-juridico.com.
br/site/index.php?n_
link=revista_artigos_
leitura&artigo_
id=7077> [s.d.] Acesso
em: jun. 2012.
A tica, a gesto e o direito empresarial1
Em seu resumo o autor apresenta que a prtica filosfica
e jurdica faz exigncias morais profundas; honestidade,
equidade e justia so alguns dos pressupostos os quais
so exaustivamente exigidos da atividade empresarial.
Uma empresa uma unidade funcional e de produo,
que como agente econmico, est inserido em um organismo, cuja estrutura fundamental composta de pessoas, princpios, fundamentos e normas de relacionamento social e jurdico, e aceita, por determinao da cultura
ambiente. A tica um dos pilares de sustentao dos
negcios, onde a busca do lucro no um objetivo em
si, mas uma consequncia do compromisso a que a gesto de negcios est atrelada, quando se impe que o
capital investido seja retornado ao investidor, os trabalhadores sejam remunerados, os fornecedores sejam
atendidos, os impostos sejam recolhidos e a sociedade
seja protegida, atendido todo arcabouo jurdico estabelecido e considerando um novo enfoque: a da responsabilidade social da empresa.
Segundo o autor a tica empresarial tem ocupado um
lugar de destaque no campo da tica aplicada e na gesto dos negcios especificamente. Vale a pena aprofundar os aspectos a que se prope o desenvolvimento de
um negcio e suas relaes de responsabilidade e convivncia com o meio que o cerca.
Diferentemente das profisses, os princpios ticos empresariais tm uma atuao bastante especifica e por vezes nica, principalmente por tratar de negcios e empreendimentos humanos, cujos membros no gozam de um
cdigo profissional, e que ao longo da histria construiu
uma imagem no muito positiva, de agresso a direitos
e ao interesses coletivos e difusos, o que diferencia das
profisses de um modo geral. Neste contexto observa o
autor que a atividade empresarial sempre esteve sendo
posto em um posicionamento tico duvidoso, em funo
de consideraes acerca do carter injusto do capitalismo
e de uma srie de casos tomados como paradigma:
agresso ao meio ambiente, falsidade de demonstraes
financeiras, explorao do trabalhador, leso direitos.
Geralmente desgraas e escndalos mostrando o mundo
empresarial no que tem de pior e de mais irresponsvel.
Entretanto a filosofia moderna tem pensado o mundo
como ele , e a tica empresarial est construindo um
lugar atravs deste entendimento. Isto vem ocorrendo
em razo da entrada dos pensadores da tica, no mundo dos negcios. Executivos de grandes empresas, entidades de trabalhadores e pequenos empresrios so
envolvidos na formulao deste novo pensamento tico,
baseados em princpios e fundamentos, os quais tem
sido inseridos nos ordenamento jurdicos das naes,
como institutos de convivncia e harmonizao entre os
grupos de interesses em conflitos.
Em um aspecto, a tica empresarial j no se preocupa apenas com as prticas comerciais. O lucro, j aceito e no condenado em discursos estreos de faces
religiosas e at de grupos ideologicamente no capitalistas. A nova discusso como o lucro deve ser definido e
destinado, dentro de um contexto de gerao de riqueza
e de responsabilidade social. Ou de como as empresas
como sociedades abertas, do ponto de vista organizacional e social, podem servir aos detentores do capital, aos
seus empregados e a sociedade em que est localizada.
A atividade empresarial, por mais competitiva que
seja, assenta-se sobre pressupostos de interesses corporativos, portanto mtuos, dentro de regras consensuais e normas jurdicas, em que a competio tem lugar
dentro das comunidades a que pertencem e da qual
dependente. As regras tm suas origens no s na sociedade, que atravs dos poderes pblicos estabelece
as normas legais, como tambm a concorrncia define
regras ticas, em que todos partilham, e que funcionam,
pois a atividade empresarial antes de tudo uma atividade cooperativa, pois no universo dos negcios de hoje,
a vida empresarial consiste em papis e responsabilidades, em que a interao e interdependncia so cruciais
na montagem e no funcionamento dos empreendimentos, com uma sinergia necessariamente vital entre acionistas, fornecedores, gestores, empregados, sociedade
e Estado. Esta constatao moderna implica em outro
conceito, o da responsabilidade social da empresa.
Um dos conceitos modernos que mais tem se estabelecido por parte da tica empresarial e o da responsabilidade social. Este novo conceito tem sido bastante
discutida a partir de duas vises, uma social e outra puramente mercantilista. A tica mercantilista determina que
a responsabilidade social da empresa gerar lucro para
o acionista, mas como j vimos a empresa no tem como
objetivo a gerao do lucro em si. Na tica social, permite-se e aceita-se que a empresa tenha outras preocupaes
que no sejam unicamente aquelas voltadas para os objetivos, virtudes e capacidades prprias, mas que se volte
para preocupaes tambm essenciais, o de servir aqueles que trabalham, compram, vendem, vivem prximos
ou so afetados pelas atividades exigidas em um sistema
de livre e competitivo mercado.
O autor conclui que a empresa no uma coisa isolada e separada com valores diferentes dos valores do
meio que a rodeia, ela parte do meio. Os fatos so gerados a partir das necessidades das pessoas e por elas.
A empresa apenas atende as necessidades reveladas,
que so valores surgidos e atendidos pela criatividade
empresarial. Entretanto, a crtica atividade empresarial
tem suas origens no enfoque puramente poltico ideolgico, com um olhar apenas no lado negativo dos negcios o que no de todo inconsequente, mas perigoso,
totalitria e arbitrria, pois a anlise torna-se por demais
sectrias, cegando as percepes do que existe de positivo no desenvolvimento dos negcios, dentre os quais a
impulso e a dinmica tecnolgica com sua fora destrutiva-criativa como preconiza Shumpeter. Estes fatos tm
atrado pensadores de diferentes matizes ideolgicos:
economistas, jurisconsultos, filsofos, socilogos, para o
mbito empresarial de forma positiva, avanando na formulao de uma tica da empresa. A perseguio do homem pela perfeio e pelo bem estar atravs do impulso
criativo permanente, o grande motor do desenvolvimento da humanidade. Este objetivo da raa humana,
que proporciona, at os nossos dias, a grande evoluo
tecnolgica a qual conhecemos e nos servimos hoje, no
obstante as imperfeies existentes e determinantes na
prpria dialtica humana, como afirma Kant: que porque ns somos seres apenas contingentemente racionais
e porque somos imperfeitos que as regras prticas nos
aparecem imperativos, que nos dizem como devemos agir
de modo a agir moralmente. O fato de sermos imperfeitos
leva-nos muitas vezes a agir contra a razo de modo a
satisfazermos os nossos interesses e desejos (in Teixeira,
pg.5). imperativo que, quando a atividade empresarial
entrar em conflito com a moral e o bem estar da sociedade, os negcios tem que ser repensados.
Segundo o autor imperativo que, quando a atividade
empresarial entrar em conflito com a moral e o bem estar da sociedade, os negcios tem que ser repensados.
Assim, indique os motivos para tal assertiva de acordo
Ento, fazendo um resumo dos principais pontos abordados nesta unidade, importante mencionar:
O direito empresarial passou por um processo de
evoluo histrica e hoje se adota a Teoria da Empresa que considera empresrio aquele que exerce
a atividade econmica empresarial organizada, ou
seja, a produo ou circulao de bens e servios
no mercado de consumo respeitando os fundamentos da Repblica Federativa do Brasil e os princpios que norteiam a Ordem Econmica;
O Direito empresarial formado pelo conjunto de
normas e princpios que regem a atividade econmica empresarial organizada para a produo
e circulao de bens e servios exercida profissionalmente, pelo empresrio, por meio do estabelecimento, no interesse coletivo. O direito empresarial encontra a sua fonte primria na Constituio
Federal de 1988, no Cdigo Civil e demais legislaes esparsas e a fonte secundria na analogia,
costumes e princpios gerais de Direito. O cosmopolitismo, individualismo, onerosidade, informalismo, fragmentarismo e solidariedade presumo so
caractersticas prprias do direito empresarial;
A empresa a atividade econmica organizada
para produo e circulao de bens e servios,
exercida principalmente, pelo empresrio por
meio de estabelecimento e a atividade empresarial se d pela coordenao, organizao e sistemtica profissional bem como pelo perfil estrutural e funcional formado pelo estabelecimento e
organizado pelo empresrio;
Na sistemtica do Cdigo Civil o empresrio
quem exerce profissionalmente atividade econmica organizada para a produo ou a circulao
de bens e servios com a finalidade de lucro. O
empresrio pode ser pessoa natural desde que
seja capaz, ou seja, tenha aptido para exercer
os atos da vida civil ou pessoa jurdica, desde que
esteja regularmente constituda por seu ato constitutivo sob a forma de sociedade empresria; b)
ausncia de impedimento legal para o exerccio
da empresa; c) profissionalismo e pessoalidade no
exerccio da empresa; d) regime jurdico regulador
da insolvncia; e) registro;
O registro pblico de empresas e atividades afins
estabelecido pela Lei n. 8.934/94. A finalidade do
registro dar garantia, publicidade, autenticidade,
segurana e eficcia aos atos jurdicos das empresas mercantis; cadastrar as empresas nacionais e
estrangeiras em funcionamento no Pas e manter
atualizadas as informaes pertinentes; e proceder matrcula dos agentes auxiliares do comrcio, bem como ao seu cancelamento. Os servios
de registro sero exercidos em todo o territrio
nacional, de maneira uniforme, harmnica e independente pelo SINREM Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis composto pelo DNRC
Departamento Nacional de Registro do Comrcio
no mbito federal e pelas Juntas Comerciais com
funo executora e administradora dos servios de
registro no mbito estadual.
Na prxima unidade veremos a atividade da pessoa do
empresrio. Para um melhor aproveitamento da prxima unidade importante que reveja os conceitos aqui
apresentados. Esclarea as possveis dvidas com a tutoria. Realize as atividades propostas de auto-avaliao
e as atividades compartilhadas.
Voc j compreende a evoluo histrica, a importncia
dos conceitos, os princpios do direito, identificar e aplicar
a extenso dos conceitos, ento a hora das atividades!
Arquivamento: o ato pelo qual se registra,
para a segurana, autenticidade, validade e
por meio de depsito, na repartio oficial
publicidade dos atos mercantis, executados
competente, um documento ou contrato. A
ou promovidos pelos empresrios ou socie-
repartio a Junta Comercial.
dade empresaria e pelos agentes auxiliares
Ato constitutivo: o ato jurdico pelo qual se
constitui a sociedade ou se institui uma pessoa jurdica.
Mercncia: ao ou efeito de tratar em comr-
Semoventes: entende-se propriamente o que
se move por si, servindo para designar os
bens representados por animais irracionais.
cio, a mercancia se objetiva na prtica dos
Trapicheiro: o responsvel pelo trapiche, ou
atos ou operaes comerciais, o exerccio
seja, estabelecimento construdo nas proxi-
do comrcio.
midades dos portos martimos, fluviais ou la-
Registro: a expresso utilizada para indicar
custre e destinado ao recebimento e depsi-
no somente a inscrio, a autenticao ou
to de mercadorias ou cargas recebidas pelos
o arquivamento de todos os atos jurdico-
mesmos portos, ou a serem transportados
-comerciais, como para aludir repartio,
para outras praas.
em que se efetiva as mesmas formalidades,
COELHO, F. U.  Manual de direito comercial.
CDIGO CIVIL. Lei n.10.406 de 10 de janeiro de
CONSITUIO FEDERAL DE 1988.
DINIZ, M. H. Curso de direito civil brasileiro:
direito de empresa. So Paulo: Saraiva,
GOMES. F. B.  Manual de direito comercial.
MAMEDE, G. Empresa e atuao empresarial.
volume 1. So Paulo: Atlas, 2007.
NEGRO, R. Manual de direito comercial e de
empresa. So Paulo: Saraiva, 2007.
PELUSO, C. Cdigo civil comentado. Manole:
Barueri/SP, 2007.
PINHO, R. R.; NASCIMENTO, A. M. Instituies
de direito pblico e privado. So Paulo:
Manole: Barueri/SP, 2003.
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