Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/B-8-2016-0734_PT.html
Timestamp: 2020-01-22 06:13:34+00:00
Document Index: 90799439

Matched Legal Cases: ['artigo 36', 'artigo 168', 'artigo 17', 'artigo 234', 'artigo 266', 'artigo 18', 'artigo 18']

Ciclo relativo ao documento : B8-0734/2016
Sylvie Goddyn em nome do Grupo ENF
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 2004, relativo aos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga as Diretivas 80/590/CEE e 89/109/CEE(2),
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão(3),
– Tendo em conta o Acórdão do Tribunal Geral, órgão jurisdicional do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 16 de dezembro de 2015, no processo T-521/14, Suécia/Comissão(4), em que o Reino da Suécia, com o apoio, entre outros, do Parlamento Europeu, intentou uma ação contra a Comissão pela não adoção de atos delegados relativos aos critérios científicos específicos para a determinação das propriedades desreguladoras do sistema endócrino,
– Tendo em conta o artigo 36.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),
– Tendo em conta o artigo 168.º do TFUE,
– Tendo em conta o artigo 17.º, n.º 8, do Tratado da União Europeia (TUE) e o artigo 234.º do TFUE,
– Tendo em conta a carta do Presidente da Comissão, Jean-Claude Juncker, com data de 22 de março de 2016, dirigida ao Presidente do Parlamento Europeu ((2016)1416502),
– Tendo em conta a proposta da Comissão, de novembro de 2015, de uma nova medida sobre o bisfenol A (BPA) nos materiais que entram em contacto com os alimentos(5),
– Tendo em conta a declaração da Comissão, de 25 de maio de 2016, sobre desreguladores endócrinos: ponto da situação na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de dezembro de 2015
A. Considerando que o Regulamento (UE) n.º 528/2012 tem por base o princípio da precaução e se destina a garantir que o fabrico e a disponibilização no mercado de substâncias ativas e de produtos biocidas não tenham efeitos nocivos na saúde humana ou animal nem efeitos inaceitáveis no ambiente;
B. Considerando que, de acordo com o Regulamento (UE) n.º 528/2012, a Comissão estava obrigada a adotar, até 13 de dezembro de 2013, atos delegados relativos aos critérios científicos para a determinação das propriedades desreguladoras do sistema endócrino das substâncias ativas e dos produtos biocidas;
C. Considerando que a Comissão não adotou os atos delegados acima referidos, nem antes nem depois de 13 de dezembro de 2013;
D. Considerando que, no seu acórdão de 16 de dezembro de 2015, o Tribunal Geral declarou que a Comissão tinha uma obrigação clara, precisa e incondicional de adotar atos delegados relativos aos critérios científicos acima referidos, até 13 de dezembro de 2013;
E. Considerando que o Tribunal Geral rejeitou um argumento jurídico específico apresentado pela Comissão para justificar a sua inação e que, no n.º 74 do seu acórdão, declarou inequivocamente que nenhuma disposição do Regulamento (UE) n.º 528/2012 impõe a realização de uma avaliação do impacto de critérios científicos baseados nos riscos;
F. Considerando que, na sessão plenária de 2 de fevereiro de 2016 do Parlamento Europeu, a Comissão, representada por Vytenis Povilas Andriukaitis, Comissário responsável pela Saúde e Segurança Alimentar, anunciou que uma avaliação de impacto «constitui uma ferramenta útil, e até indispensável, para orientar a sua decisão futura acerca dos referidos critérios» e que, além disso, a Comissão pretendia apresentar «em primeiro lugar, um regulamento de aplicação contendo os critérios a aplicar às substâncias químicas abrangidas pelo Regulamento relativo aos Produtos Fitofarmacêuticos e pelo denominado procedimento de regulamentação com controlo (PRCC)» e, «em segundo lugar, um ato delegado relativo aos critérios específicos aplicáveis ao abrigo do Regulamento relativo aos Produtos Biocidas»;
G. Considerando que, na sua carta de 22 de março de 2016 em epígrafe, dirigida ao Presidente do Parlamento Europeu, o Presidente Juncker confirmou a intenção da Comissão de solicitar primeiro o parecer do Comité de Controlo da Regulamentação sobre a avaliação de impacto, ainda que o Tribunal Geral tenha declarado que nenhuma disposição do Regulamento (UE) n.º 528/2012 impõe a realização de uma avaliação do impacto de critérios científicos baseados nos riscos;
H. Considerando que essas declarações constituem a confirmação de uma violação continuada, constante e reiterada do Regulamento (UE) n.º 528/2012 e do acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2015;
I. Considerando que em conformidade com o artigo 266.º, primeiro parágrafo, do TFUE, «a instituição, o órgão ou o organismo de que emane o ato anulado, ou cuja abstenção tenha sido declarada contrária aos Tratados, deve tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia»;
J. Considerando, por conseguinte, que esse incumprimento reiterado constitui uma clara violação dos Tratados;
K. Considerando que o Regulamento (CE) n.º 1935/2004 assenta no princípio segundo o qual qualquer material ou objeto destinado a entrar em contacto direto ou indireto com os alimentos deve ser suficientemente inerte para excluir a transferência de substâncias para os alimentos em quantidades suscetíveis de representar um risco para a saúde humana ou de provocar uma alteração inaceitável na composição dos alimentos ou uma deterioração das suas propriedades organoléticas;
L. Considerando que o artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 1935/2004 prevê que quando, em virtude de novas informações ou de uma reavaliação das informações existentes, um Estado-Membro tiver uma motivação circunstanciada para considerar que a utilização de um material ou objeto põe em perigo a saúde humana, pode suspender ou restringir temporariamente a aplicação de regras específicas da UE tais como as aplicáveis ao plástico; que, de acordo com as mesmas regras, a Comissão tem a obrigação de determinar se estas medidas são necessárias após a obtenção, quando adequado, de um parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), e a tomar ações por forma a adotar ou rejeitar as referidas medidas;
M. Considerando que, ao abrigo destas medidas de salvaguarda, vários Estados-Membros estabeleceram proibições a nível nacional relativas à utilização de substâncias suspeitas de serem desreguladores endócrinos presentes em materiais plásticos que entram em contacto com os alimentos, bem como noutros materiais, como por exemplo revestimentos; que a Dinamarca e a Bélgica adotaram proibições nacionais relativas à utilização de bisfenol A nos materiais que entram em contacto com os alimentos destinados a lactentes e crianças jovens, que a Suécia adotou as mesmas medidas no que respeita apenas aos revestimentos e vernizes para materiais que entram em contacto com os alimentos destinados a lactentes e crianças de tenra idade, e a França, relativamente a todas as embalagens, todos os recipientes e todos os utensílios;
N. Considerando que a obrigação jurídica de a Comissão agir é aplicável aos Estados-Membros que invocaram motivos para recorrer ao artigo 18.º, nomeadamente a França, a Dinamarca e a Bélgica; que esses Estados-Membros, bem como a Suécia, comunicaram as suas medidas sempre que disseram respeito a materiais não contemplados por medidas específicas harmonizadas ao nível da UE, tal como exigido pelo «procedimento de notificação 2015/1535»;
O. Considerando que o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 se baseia no princípio de um elevado nível de proteção da saúde humana e do ambiente;
1. Destaca o facto de a Comissão não ter cumprido a sua obrigação de assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana e do ambiente;
2. Relembra que a Comissão não cumpriu a sua obrigação de adotar atos delegados, tal como exigido pelo Regulamento (UE) n.º 528/2012;
3. Relembra que a Comissão tinha a obrigação de especificar os critérios científicos para a determinação das propriedades desreguladoras do sistema endócrino, ao passo que, de acordo com as Orientações para Legislar Melhor, adotadas pela Comissão em 19 de maio de 2015, o papel da avaliação de impacto consiste em recolher provas para avaliar se se justifica uma ação futura, legislativa ou não legislativa, da União e de que modo essa ação poderá ser melhor concebida a fim de alcançar os objetivos políticos desejados;
4. Considera inaceitável que, mesmo após condenação pelo Tribunal Geral, no seu acórdão de 16 de dezembro de 2015, a Comissão não tenha proposto os atos delegados relativos aos critérios científicos para a determinação das propriedades desreguladoras do sistema endócrino das substâncias ativas e dos produtos biocidas;
5. Denuncia as falsas e ociosas tentativas, por parte da Comissão, de adiar a sua própria atuação, a par da sua tentativa de justificar a necessidade de realizar uma avaliação de impacto não exigida pela legislação, enquanto já é do conhecimento público que está a ser influenciada por grupos de pressão da indústria, pela OMC e pelos Estados Unidos da América para que não publique os critérios científicos para a determinação das propriedades desreguladoras do sistema endócrino;
6. Destaca ainda outra violação dos Tratados por parte da Comissão, visto que não tomou todas as medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal Geral;
7. Insta a Comissão a permitir aos Estados-Membros que decidam proibir a utilização e a importação dos produtos que considerem desreguladores endócrinos;
8. Encarrega o seu Presidente de apresentar a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.
Acórdão do Tribunal Geral, de 16 de dezembro de 2015, Suécia/Comissão, processo T-521/14, ECLI:EU:T:2015:976.