Source: https://pedromaganem.com/2018/02/05/concurso-formal-de-crimes-2/
Timestamp: 2018-02-23 00:26:45+00:00
Document Index: 113355783

Matched Legal Cases: ['artigo 70', 'artigo 70', 'artigo 70', 'artigo 70', 'artigo 303', 'artigo 70', 'artigo 69', 'artigo 70', 'artigo 70', 'artigo 71']

Concurso formal, artigo 70 do Código Penal – Para Mudar Paradigmas
5 de fevereiro de 2018 Pedro Concurso de Crimes, crimes, Direito Penal / Processo Penal, pena um comentário
Essa é uma série de textos voltada para o concurso de crimes e hoje falaremos sobre o concurso formal, estabelecido no artigo 70 do Código Penal.
Importante destacar que no primeiro texto o assunto foi o concurso material de crimes (basta clicar aqui para acessá-lo).
Para relembrar, podemos citar como características principais do concurso material: a prática de mais de uma ação pelo agente, resultando em mais de um crime. Consequentemente, as penas dos crimes concorrentes serão somadas.
De acordo com o artigo 70 do Código Penal, o concurso formal ocorre:
Neste caso, os requisitos são: (a) mais de um crime e (b) uma só ação.
O STJ, sobre o assunto, já se posicionou:
HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO FORMAL. PENA NO MÍNIMO LEGAL. PRIMÁRIO. REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. 1. […]. 3. Resta caracterizado o concurso formal, na espécie, uma vez que o paciente e o corréu, com uma única ação, violaram patrimônios distintos de três vítimas. 4. […]. (STJ – HC: 280192 SP 2013/0352269-7, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 20/03/2014, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2014).
Assim como no concurso material, pode ser heterogêneo ou homogêneo, isto é, os crimes concorrentes podem ser diferentes ou iguais.
São classificados, ainda, em perfeito (responde pelo crime mais grave, acrescido de uma fração) ou imperfeito (as sanções dos crimes são somadas).
Em consequência da prática dos crimes em concurso formal perfeito, constante na primeira parte do artigo 70 do Código Penal, em se tratando de crimes iguais, será aplicada somente a pena de um dos crimes e, caso sejam diferentes, a do que for mais grave.
Todavia, como forma de agravar a sanção a ser aplicada ao infrator pela prática de mais de um crime, a pena será aumentada em 1/6 (um sexto), no mínimo, até o máximo de 1/2 (metade), pois, caso contrário, o tratamento dado a quem pratica mais de um crime, mediante uma só ação, seria igual ao dado àquele que comete um só delito.
Ressalte-se que o entendimento pacificado para determinar qual a fração será aplicada no caso concreto será a quantidade de vítimas ou de crimes concorrentes:
HABEAS CORPUS. CRIMES DE LATROCÍNIO TENTADO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. CRITÉRIO PARA SE ESTABELECER A FRAÇÃO DE AUMENTO: NÚMERO DE DELITOS PERPETRADOS. […]. 1. “O percentual de aumento decorrente do concurso formal de crimes (art. 70 do CP) deve ser aferido em razão do numero de delitos praticados, e não à luz do art. 59 do CP […]” (HC 136.568/DF, 5.ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 13/10/2009). […].(STJ – HC: 217847 SP 2011/0213353-2, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 12/11/2013, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2013)
6 ou mais crimes, aumenta-se em 1/2.
Imaginemos, então, a hipotética situação do motorista que atropela 05 (cinco) pessoas, vindo a causar lesão corporal em todas elas. Nesse caso, o acusado responderá pelo crime tipificado no artigo 303 (5x) do CTB, na forma do artigo 70 do CP, pois com uma só ação praticou mais de um crime.
Assim, como a pena em abstrato do crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor é de 06 meses a 02 anos de detenção (além da suspensão do direito de dirigir), supondo a aplicação da pena mínima em todos os 05 crimes, por se tratar de crimes iguais, aplicaremos a pena de apenas um dos cinco crimes, aumentada de 1/3, pois temos cinco vítimas.
A pena definitiva nesse caso será de 6 meses + 1/3 = 8 meses de detenção, mais a suspensão do direito de dirigir.
E se o motorista tivesse atropelado 05 pessoas, lesionando 03 e matando as outras 02, a pena aplicada seria a do crime mais grave, ou seja, o de homicídio culposo, aumentada também em 1/3.
Dessa forma, aplicando-se a pena mínima, seria: 02 anos + 1/3 = 02 anos e 08 meses de detenção (além da suspensão do direito de dirigir).
Não há, contudo, possibilidade de considerar que um indivíduo que envenena o reservatório de água de uma cidade, vindo a matar todos os habitantes do local, responda apenas por um dos ilícitos, pois, apesar de ter praticado uma só conduta e mais de um crime, agiu, como diz a lei, com “desígnios autônomos”, devendo, portanto, aplicar as sanções de forma cumulativa.
A hipótese mencionada acima é conhecida, também, como “concurso formal impróprio ou imperfeito. Existe tal concurso quando a conduta única, dolosa, foi consequência de desígnios autônomos, isto é, o agente quis mais de um resultado.”²
Segundo CAPEZ³, “há uma só ação, mas o agente intimamente deseja os outros resultados ou aceita o risco de produzi-los. Como se nota, essa espécie de concurso formal só é possível nos crimes dolosos”.
O parágrafo único do referido artigo determina que “Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código”, ou seja, estabelece que a pena final, depois de aplicada a regra do concurso formal, não pode ser maior do que aquela que seria aplicada se fosse utilizada a regra do concurso material (conhecido como “concurso material benéfico”).
Para exemplificar, a doutrina quase sempre utiliza a mesma situação, qual seja: réu condenado pelo crime de homicídio (pena mínima de 06 anos) e pelo de lesões corporais (pena mínima de 03 meses).
Todavia, se fosse aplicada a regra do concurso material (artigo 69do Código Penal), a pena total a ser aplicada seria de 06 (seis) anos e 03 (três) meses.
Nesse caso, a regra do concurso material é mais benéfica do que a do formal, fazendo com que, consequentemente, se aplique a cumulação das penas, conforme estabelecido no artigo 70 do Código Penal.
1 – NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. Revista dos Tribunais, SP: 2013. P. 491;
2 – DELMANTO, Celso…[ET AL.]. Código Penal Comentado. São Paulo: Saraiva, 2010. P. 317;
3 – CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal, parte geral. São Paulo: Saraiva, 2011.
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