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26/11/2013 PRIMEIRA TURMA : MIN. DIAS TOFFOLI GOIÁS EMENTA - PDF
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Fernando Aldeia Escobar
1 Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 26/11/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO GOIÁS RELATOR AGTE.(S) PROC.(A/S)(ES) AGDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) : MIN. DIAS TOFFOLI :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS :ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Representação de inconstitucionalidade. Parâmetro. Contrariedade ao art. 170, CTN. Compensação. Questão de mera legalidade. Afronta reflexa. 1. O art. 170 do Código Tributário Nacional não é reprodução mitigada do art. 146, III, b, da Constituição. Trata-se de norma geral de direito tributário, a qual, atendendo o comando do art. 146, III, b, CF, dispõe sobre a compensação, uma das formas de extinção do crédito tributário. 2. A questão suscitada se limita ao plano da legalidade, atingindo apenas de forma reflexa a Constituição da República. 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de novembro de MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número
2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 26/11/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO GOIÁS RELATOR AGTE.(S) PROC.(A/S)(ES) AGDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) : MIN. DIAS TOFFOLI :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS :ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão por mim proferida, vazada nos seguintes termos: Ministério Público do Estado de Goiás interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade ao art. 146, III, b, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PODER REGULAMENTAR. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. CONTRARIEDADE AO CTN. CRISE DE LEGALIDADE. NÃO CABIMENTO DA ADI PARA QUESTIONAR ATO FUNDAMENTADO EM LEI. 1 Segundo precedentes da Suprema Corte Julgadora (STF) se o ato regulamentar vai além do conteúdo da lei, ou se afasta dos limites que esta lhe traça, pratica ilegalidade e não inconstitucionalidade, pelo que não se sujeita à jurisdição constitucional (ADI 2.618). 2 Em se tratando de regulamento que extrapola limite de lei (no caso o art. 170 do CTN), o tema se situa no
3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 plano da legalidade. É, portanto, necessário demonstrar, que o regulamento expedido pelo Chefe do Executivo decorra de ofensa direta à Constituição, e não a uma norma infralegal, pois neste caso será mero vício de inconstitucionalidade reflexa, afastando o controle concentrado em sede de ADI. 3 Ação direta não admitida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. A Procuradoria-Geral da República pronunciou-se pelo improvimento do agravo. Decido. A irresignação não merece prosperar, haja vista que o Tribunal a quo solucionou a lide com fundamento nas legislações infraconstitucionais, julgando extinta a ação direta sem julgamento de mérito, por impossibilidade jurídica do pedido, tendo em vista que a questão suscitada se limitava ao plano da legalidade, atingindo apenas de forma reflexa a Carta Federal, conforme se extrai do seguinte fragmento do acórdão: Sustentou o requerente que o artigo 80 supra referido teria se divorciado do comando legal traçado pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional CTN, ao deixar de dispor, de forma pormenorizada sobre as condições e garantias para a compensação do credito tributário, delegando tal atribuição à autoridade administrativa, o que é vedado. Finalmente alegou que haveria violação dos dispositivos da Constituição Federal (art. 101, 3º, inc. III, alínea b ) que estabelecem as mesmas disposições relativas às exigências de normas gerais sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. A meu entender, não tem pertinência os argumentos elencados. A matéria foi corretamente enfrentada pelo ilustre Procurador Geral do Estado Norival de Castro Santomé, 2
4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 na defesa do ato impugnado quando assim se expressou, verbis: E certo que referidas condições e garantias não foram estipuladas pelo artigo 180 do Código Tributário Estadual. No entanto, é também possível perceber, de uma leitura acurada desse dispositivo legal, que o legislador estadual não delegou ao regulamento a função de estabelecer as referidas condições e garantias. Na dicção do artigo 180 do CTE, o regulamento deverá ser observado pelos devedores da Fazenda Pública que tencionem efetuar a compensação tributária. Entretanto, não é sua função estipular as condições e garantias para a compensação porque, na forma previstas pelo artigo 170 do CTN, compete a lei estipulá-las ou autorizar à autoridade administrativa que o faça. ( ) O fato do Código Tributário Estadual, em seu artigo 180, não ter estipulado as garantias e condições para a compensação não implica sua inconstitucionalidade. Muito pelo contrário, ter deixado de fazê-lo apenas o torna consentâneo à lei complementar federal que trata das modalidade de extinção de crédito tributário. Aqui impõe notar que, ainda que eventualmente se pudesse tomar o artigo 180 do CTE como a lei exigida no artigo 170 do CTN, a discussão acerca da ausência de estipulação de garantias e condições para a compensação tributária configuraria crise de legalidade, e não de inconstitucionalidade. Seria caso de confrontação entre a Lei Estadual n /91-CTE e a Lei Federal n /66- CTN (fls. 189 grifos originais). Com efeito, assiste razão ao nobre curador da norma impugnada a questão passa, necessariamente, pela crise de legalidade antes de atingir, por via oblíqua, a Constituição. 3
5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Desse modo, para ultrapassar o entendimento firmado no acórdão, seria necessária a prévia análise da legislação infraconstitucional pertinente ao caso, o que não é cabível em sede de apelo extremo. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280, desta Corte. Nesse sentido, colaciono julgados desta Corte: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. LC nº 25 do Município de Florianópolis. Ofensa reflexa à Constituição. Súmula 280. Agravo regimental não provido. Não cabe recurso extraordinário que tenha por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental não provido. Negase provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 3. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, 2º, c.c. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado (RE /SC-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJ 14/11/08). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO RETROATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. ofensa reflexa. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I Como 4
6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do STF. II - Para se chegar à conclusão contrária à adotada no acórdão impugnado, necessário seria o exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 9.784/99). Assim, a afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. III - Agravo regimental improvido (RE /RS-AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ de 14/3/11). Ademais, como assevera a própria recorrente, nas razões recursais, inquestionável é que o Código Tributário Estadual, ao violar o art. 170 do CTN, contraria também, diretamente, o art. 146, III, da Constituição Federal, possibilitando a apreciação do presente recurso extraordinário, a fim de que seja declarada a inconstitucionalidade do art. 180 do Código Tributário do Estado de Goiás. Não se verifica, contudo, a partir da análise dos referidos dispositivos constitucional e legal, a referida reprodução mitigada. Como bem assevera a Procuradoria-Geral do Estado, em sua resposta ao agravo: De uma simples leitura dos dispositivos em comento depreende-se que o art. 170 do CTN não constitui reprodução grosseira do art. 146, III, d, da Constituição Federal. Ao contrário, salta aos olhos a relação de hierarquia entre ambas as normas. O Código Tributário Nacional é a lei complementar a que alude a Constituição Federal, de modo que seu artigo 170 veio exatamente estabelecer as normas gerais em matéria de compensação de crédito tributário. Nessa incumbência recebida do legislador constitucional, o CTN acomete à lei ordinária autorizar a 5
7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 compensação de créditos, estipulando as condições e garantias ou atribuindo à autoridade administrativa que o faça. Essa disposição da lei complementar, a seu turno, é que rendeu ensejo à letra do combatido artigo 180 do Código Tributário Estadual (fl. 319). Sendo assim, o Tribunal de origem julgou a causa, em consonância com a jurisprudência desta Suprema Corte, que somente admite ação direta de inconstitucionalidade em casos de confronto direto com a Carta Magna, sem que haja intermediários entre o ato questionado e a Constituição. Vide precedentes: Ação direta de inconstitucionalidade: descabimento: caso de inconstitucionalidade reflexa. Portaria nº 001- GP1, de , do Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, que determina que o pagamento por via bancária dos emolumentos correspondentes aos serviços notariais e de registro - obtidos através do sistema informatizado daquele Tribunal - somente pode ser feito nas agências do Banco do Estado de Sergipe S/A - BANESE. Caso em que a portaria questionada, editada com o propósito de regulamentar o exercício de atividade fiscalizatória prevista em leis federais (L /94; L /2000) e estadual (L.est /2001), retira destas normas seu fundamento de validade e não diretamente da Constituição. Tem-se inconstitucionalidade reflexa - a cuja verificação não se presta a ação direta - quando o vício de ilegitimidade irrogado a um ato normativo é o desrespeito à Lei Fundamental por haver violado norma infraconstitucional interposta, a cuja observância estaria vinculado pela Constituição (ADI 3132/SE, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 9/6/06). Ação Direta de Inconstitucionalidade. Decreto nº , de e Portaria nº 646, de Alegação de 6
8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 afronta aos artigos 6º, 18 e 208, II da Constituição Federal. Lei nº 9.394/96 - Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Ao editarem o Decreto e a Portaria contra cujos dispositivos se insurgem os autores, pretenderam o Presidente da República e o Ministro da Educação conferir maior efetividade aos artigos 36, 2º e 39 a 42, todos da Lei nº 9.394/96 (Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional), disciplinando a implementação da educação profissional destinada aos alunos e demais membros da sociedade, como parte da política nacional de educação. Trata-se, pois, de atos normativos meramente regulamentares, e não autônomos, como sustentam os autores. Firmou a jurisprudência deste Supremo Tribunal o entendimento de que só é cabível a ação direta de inconstitucionalidade para o confronto direto, sem intermediários, entre o ato normativo impugnado e a Constituição Federal. Precedentes: ADIMC nº 996, Rel. Min. Celso de Mello e ADI nº 1388, Rel. Min. Néri da Silveira. Impossibilidade jurídica do pedido. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida (ADI 1670/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 8/11/02). Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. O Ministério Público do Estado de Goias aduz que, no presente caso, não há necessidade de prévia análise da legislação infraconstitucional para a apreciação de violação da norma constitucional. No seu entender, apesar de haver, na relação de compatibilidade, norma interposta 170 do Código Tributário Nacional esta constitui reprodução parcial ou mitigada do art. 146, III, b da Carta Magna(...) Com base nesse raciocínio, sustenta que esta Corte tem afirmado a possibilidade de as decisões tomadas em controle de constitucionalidade 7
9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 estadual virem a ser objeto de apreciação em recurso extraordinário quando, apesar de terem como objeto norma estadual, esta reproduza dispositivo constitucional. É o relatório. 8
10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 26/11/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO GOIÁS VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O recurso não merece prosperar. O agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar o que decidido. Com efeito, ao contrário do alegado, o art. 170 do Código Tributário Nacional não é reprodução mitigada do art. 146, III, b, da Constituição. Trata-se, sim, de norma geral de direito tributário, a qual, atendendo o comando do citado dispositivo constitucional, dispõe sobre uma das formas de extinção do crédito tributário: a compensação. Portanto, os julgados trazidos à colação não se afiguram como caracterizadores da situação em tela, mantendo-se incólume, ademais, o entendimento externado, no sentido de que a questão suscitada se limita ao plano da legalidade, atingindo apenas de forma reflexa a Constituição da República. Os fundamentos da agravante apenas demonstram inconformismo e resistência em pôr termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número
11 Extrato de Ata - 26/11/2013 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n /2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número