Source: http://www.ctic.sp.gov.br/paginas/legislacao/decreto40006.asp
Timestamp: 2017-06-29 07:09:29+00:00
Document Index: 147214501

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 1', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 27', 'Artigo 7', 'Artigo 8']

Contato COETIC	Acesso Restrito - COETIC	Governança em TIC	Geoprocessamento	Decreto Nº 40.006
Decreto N.º 40.006, de 17 de Março de 1995
Dispõe sobre a otimização do uso dos equipamentos que compõem o Sistema Integrado de Telecomunicações Oficiais do Estado e dá providências correlatas
Artigo 1 º - As Secretarias de Estado, a Procuradoria Geral do Estado e as Autarquias Estaduais deverão dar preferência à utilização de centrais de comutação telefônica, conforme orientação do Conselho Estadual de Telecomunicações (COETEL), de forma a limitar uso de linhas diretas.
Parágrafo único - As Secretarias de Estado, a Procuradoria Geral do Estado e as Autarquias Estaduais deverão dimensionar, no prazo de 30 (trinta) dias, junto com o Conselho Estadual de Telecomunicações (COETEL) a quantidade de linhas diretas que passará a ter cada órgão, sejam as diretas, sejam as ligadas às centrais de comutação telefônica.
Artigo 2 º - Fica instituído o Acervo de Linhas Telefônicas Excedentes sob a administração do Conselho Estadual de Telecomunicações (COETEL).
§ 1º - As linhas e os aparelhos excedentes do dimensionamento a que se refere o parágrafo único do artigo anterior e aquelas já quitadas e ainda não instaladas constituirão, inicialmente, o Acervo de Linhas Telefônicas Excedentes de que trata este artigo.
§ 2º - As linhas e os aparelhos constantes do Acervo de linhas Telefônicas Excedentes poderão ser realocados mediante expressa autorização do Conselho Estadual de Telecomunicações (COETEL).
Artigo 3 º - Ficam canceladas toda e qualquer solicitação para aquisição dos direitos sobre linhas telefônicas, inclusive de telefonia celular, em andamento e ainda não pagas.
Parágrafo único - Os dirigentes das unidades de despesa das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias deverão, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da publicação deste decreto, tomar as providências necessárias para o cancelamento das referidas solicitações.
Artigo 4 º - Fica vedado a qualquer autoridade dos órgãos mencionados no parágrafo único do artigo anterior, solicitar novas inscrições para aquisição de direitos sobre linhas telefônicas, sem consulta prévia ao COETEL, a respeito da disponibilidade de linhas existentes no Acervo de Linhas Telefônicas Excedentes, bem como sua adequação aos termos do parágrafo único, do artigo 1º deste decreto.
Artigo 5 º - Fica expressamente proibida a locação de linhas telefônicas, cabendo, aos dirigentes dos órgãos abrangidos por este decreto tomar as providências necessárias para rescindir todo e qualquer contrato de linhas telefônicas locadas, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
Parágrafo único - Ficam abrangidas na proibição do "caput" deste artigo todas as linhas privativas (LPs) de voz (telefone executivo, ponto a ponto, linha privativa ramal e de junção), cujo desligamento deverá ser solicitado junto às concessionárias públicas de serviços telefônicos, com exceção das LPs usadas para controle remoto de estação fixa de rádio.
Artigo 6 º - Ficam o Conselho Estadual de Telecomunicações (COETEL) e a Secretaria da Fazenda, por meio da Contadoria Geral do Estado, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 27, do Decreto nº 33.395, de 18 de junho de 1991, responsáveis pelo fiel cumprimento do disposto neste decreto.
Artigo 7 º - Os dirigentes das entidades em cujo capital o Estado tenha participação majoritária pela sua administração direta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, deverão adotar as medidas necessárias para a aplicação das normas deste decreto nas entidades que dirigem.
Artigo 8 º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 17 de março de 1995.