Source: http://docplayer.com.br/2410788-Ocupacao-de-via-publica-por-motivo-de-execucao-de-obras-nome-morada-freguesia-codigo-postal-telefone-fax-no-de-contribuinte-e-mail.html
Timestamp: 2017-08-24 03:16:12+00:00
Document Index: 24727756

Matched Legal Cases: ['artigo 57', 'Artigo 10', 'artigo 10', 'Artigo 10', 'Artigo 42', 'artigo 57', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55']

OCUPAÇÃO DE VIA PÚBLICA POR MOTIVO DE EXECUÇÃO DE OBRAS. Nome Morada Freguesia Código Postal - Telefone Fax Nº. de Contribuinte - PDF
OCUPAÇÃO DE VIA PÚBLICA POR MOTIVO DE EXECUÇÃO DE OBRAS. Nome Morada Freguesia Código Postal - Telefone Fax Nº. de Contribuinte
Download "OCUPAÇÃO DE VIA PÚBLICA POR MOTIVO DE EXECUÇÃO DE OBRAS. Nome Morada Freguesia Código Postal - Telefone Fax Nº. de Contribuinte e-mail"
Igor Vilanova Klettenberg
1 Registo nº. Data: / / O Funcionário Exmº. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cascais OCUPAÇÃO DE VIA PÚBLICA POR MOTIVO DE EXECUÇÃO DE OBRAS Nome Morada Freguesia Código Postal - Telefone Fax Nº. de Contribuinte Na qualidade de Proprietário Outro: Vem requerer a V.Exª ao abrigo do nº. 2 do artigo 57º. Do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16/12, com a redacção DO Dec-Lei nº. 26/2010, de 30/03, a emissão de licença para a ocupação da via pública pelo prazo de dias / meses (riscar o que não se aplica), no período de / / a / /, e numa área de m X m e m X m, na seguinte morada: Rua: Localidade: Freguesia Código postal - Com a instalação de: Tapume Estaleiro Grua ou guindaste ou outras máquinas ou equipamentos mecânicos Depósito de materiais e entulhos Andaime com m /comprimento por pisos e m/ largura O pedido destina-se a apoio a Obras isentas de controlo prévio: abrangidas pela alínea do nº. 1 do artº. 6º. ou abrangidas pela alínea do nº. 1 do artº. 6º.A do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de Dezembro, na sua actual redacção (obras de escassa relevância urbanística neste ultimo caso) que a seguir se identificam: Para o local existe o processo de licenciamento de obras nº. /, para o qual foi requerida a emissão do alvará através do reqº. /. comunicação prévia admitida nº. /. Anexa: Planta à esc.1/2000, com a demarcação do local, área de ocupação pretendida e respectiva calendarização; cópia licença de obra emitida, quando exista ou da comunicação prévia admitida Elementos constantes de folha em anexo e de acordo com o tipo de ocupação proposta (RUEM) Requer a prorrogação do prazo concedido por mais dias/meses (riscar o que não se aplica) para a ocupação de via pública, área e período acima mencionados, para o que anexa fotocópia da licença inicial da ocupação. O pedido justifica-se devido a. Cascais, de de O Requerente, Bilhete de Identidade/cartão de cidadão nº., válido até / /
2 TERMO DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR DO PLANO DE OCUPAÇÃO DA VIA PÚBLICA E MONTAGEM DE ANDAIMES Artigo 10º do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção do Decreto-Lei 26/2010, de 30/03 ( 1 ), Portador do B.I. nº., emitido em / /, pelo Arquivo de Identificação de, Contribuinte nº., residente em, Código Postal - -, telefone e fax, Inscrito na ( 2 ), Sob o nº., declara para efeitos do disposto no nº. 1 do artigo 10º do Decreto- -Lei nº. 555/99, de 14 de Dezembro, com a redacção do Decreto-Lei 26/2010, de 30/03, que o plano de ocupação de via pública, de que é autor, relativo à obra de ( 3 ) localizada em ( 4 ) na freguesia de, cujo(a) ( 5 ) foi requerido por ( 6 ), observa as normas técnicas gerais e específicas de construção, bem como as disposições legais e regulamentares aplicáveis, designadamente ( 7 ) Cascais, de de O Técnico ( 6 ), Bilhete de Identidade nº., emitido em / /, Arquivo de Cartão do cidadão nº., válido até / /, Conferi os dados O funcionário, (1) Nome e habilitação profissional do autor do projecto (2) Identificar a associação pública de natureza profissional, anexando o original da declaração emitida pela Associação Profissional nos termos do artº. 3º da Portaria nº. 1379/09 (3) Indicar a natureza da operação urbanística a realizar (4) Localização da obra (nome do arruamento e lote / número de polícia e freguesia). (5) Indicar se se trata de licenciamento, comunicação prévia ou obra isenta de controlo prévio (6) Indicação do nome / designação do requerente (7) Discriminar, designadamente, as normas técnicas gerais e específicas de construção, os instrumentos de gestão territorial, o alvará de loteamento ou a informação prévia, quando aplicáveis, bem como justificar fundamentadamente as razões da não observância de normas técnicas e regulamentares nos casos previstos no nº. 5 do Artigo 10º. Do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16/12, na actual redacção
3 DECLARAÇÃO ( 1 ), Portador do B.I. /C.C. nº., válido até / /, Contribuinte nº., residente em ( 2 ), Código Postal - -, telefone e fax, estando a proceder a obras de ( 3 ) na sua propriedade sita em ( 4 ) freguesia, declara que se responsabiliza por possíveis danos causados na via pública em equipamentos públicos ou aos respectivos utentes, em consequência das obras atrás referidas. Cascais, de de Assinatura do declarante Bilhete de Identidade /Cartão de cidadão nº., válido até / / (1) Nome / Designação do requerente (2) Domicílio / Sede do requerente (3) Tipo de operação urbanística (4) Localização do edifício (nome do arruamento e lote/ número de polícia)
4 CUMPRIMENTO DO RUEM REGULAMENTO DE URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO DO MUNICIPIO DE CASCAIS, DESIGNADAMENTE NO QUE RESPEITA A Artigo 42.º Ocupação da via pública Ocupação do espaço público por execução de obras 1 Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 57.º do RJUE, a ocupação da via pública que decorra directa ou indirectamente da realização de obras de edificação está sujeita a licença administrativa. 2 O pedido de licença para a ocupação da via pública e o plano dessa ocupação são apresentados conjuntamente com os projectos da engenharia das especialidades ou com o requerimento para emissão do alvará de licença, quando a este houver lugar. 3 As obras isentas de licença ou de comunicação prévia que impliquem a ocupação da via pública ficam sujeitas a licença, a qual deve ser requerida com 15 dias de antecedência do início da execução das mesmas. 4 - A licença para ocupação da via pública caduca com o decurso do prazo na mesma previsto ou com a execução da obra. 5 Quando, no decurso de uma obra, sejam danificados os pavimentos da via pública, os passeios, as canalizações ou quaisquer outros elementos afectos a um bem ou a um serviço público, ficam a cargo do titular da licença ou do comunicante a reposição dos pavimentos, a reparação ou a execução de quaisquer obras complementares que se mostrem necessárias à reposição do estado inicial da área intervencionada. Artigo 43.º Plano de ocupação da via pública 1 A ocupação da via pública fica sujeita ao plano constante do pedido de licença ou na apresentação da comunicação prévia, nos termos do qual é definida essa ocupação e o modo de vedação dos locais de trabalho confinantes com a via. 2 O plano de ocupação da via pública visa garantir a segurança e a circulação dos utentes da via pública, sendo obrigatória a sinalização nocturna sempre que tal ocupação se efectue nas partes normalmente utilizadas para o trânsito de veículos ou peões. 3 Do plano de ocupação da via pública devem constar obrigatoriamente as características do arruamento, o comprimento do tapume e das respectivas cabeceiras, bem como a localização da sinalização, candeeiros de iluminação pública, bocas ou sistemas de rega, marcos de incêndio, sarjetas, sumidouros, árvores ou quaisquer instalações fixas de utilidade pública. Artigo 44.º Modo de ocupação da via pública 1 A ocupação dos passeios deve ser efectuada por forma a que entre o lancil do passeio e o plano definido pelo tapume, ou entre este e qualquer obstáculo fixo existente neste troço do passeio, fique livre uma faixa não inferior a 1,20m devidamente sinalizada. 2 Se a ocupação da via pública não ultrapassar o prazo de 30 dias, a faixa livre para circulação de peões pode ser reduzida até ao mínimo de 1m. 3 Em situações excepcionais e desde que imprescindível à execução da obra, é admitida a ocupação total do passeio ou parcial da faixa de rodagem, ou ainda das placas centrais dos arruamentos, pelo período de tempo mínimo indispensável a especificar no plano. Artigo 45.º Corredores de vedação 1 Os corredores para peões são obrigatoriamente colocados no lado interno dos tapumes quando a largura da via pública impedir a colocação exterior. 2 Os corredores referidos no número anterior devem ser bem iluminados e mantidos em bom estado de conservação, com piso uniforme e sem descontinuidades ou socalcos, de modo a garantir total segurança dos peões. 3 No caso destes corredores se situarem no lado interno dos tapumes e o seu cumprimento for superior a 5m é obrigatória a instalação de iluminação artificial. 4 Sem prejuízo do disposto no n.º 1, nos casos de ocupação total do passeio ou parcial da faixa de rodagem referidos no artigo anterior, é obrigatória a construção de corredores para peões com as dimensões mínimas de 1,20m de largura e 2,20m de altura, devidamente vedados, sinalizados e protegidos lateral e superiormente. 5 Após a execução da placa de esteira, os tapumes devem recuar para uma distância não superior a 1,50m em relação ao plano marginal da fachada, salvo em casos devidamente justificados Artigo 46.º Estaleiros e depósitos de materiais 1 Pode ser autorizada a ocupação da via pública, jardins ou espaços públicos com estaleiros e depósitos de materiais, desde que devidamente vedados. 2 A licença concedida para esta ocupação não deve ultrapassar os 120 dias e caduca logo que os trabalhos atinjam o nível da esteira do edifício. 3 A licença pode ser prorrogada, mediante pedido devidamente fundamentado e desde que apresentado até 15 dias antes do termo do seu prazo. 4 A limpeza e a reposição do espaço público ocupado com os estaleiros e depósitos de materiais são da responsabilidade do titular da operação urbanística, devendo ser cumprido o regime de gestão de resíduos de construção e de demolição
5 Artigo 47.º Balizas 1 Em todas as obras, quer no interior quer no exterior dos edifícios confinantes com a via pública, para as quais não seja exigida a construção de tapumes ou andaimes, é obrigatória a colocação de balizas de comprimento não inferior a 2m, com a secção mínima de 0,04m 0,25m, pintadas alternadamente em cores branca e vermelha e obliquamente encostadas da rua para a parede e a esta seguras. 2 As balizas são pelo menos duas, com uma inclinação entre os 45º e os 60º, e não podem: a) Distar mais que 0,15m uma da outra; b) Impedir o acesso a bocas-de-incêndio ou similares. Artigo 48.º Tapumes 1 Na execução de obras de edificação que confinem com a via pública ou nos casos em que não seja dispensada a instalação de andaimes é obrigatória a colocação de tapumes. 2 Independentemente da existência de andaimes, pode ser dispensada a colocação de tapumes, nos casos em que a sua existência prejudique a salubridade dos edifícios ou as actividades não habitacionais nestes exercidas. 3 Sem prejuízo do disposto em legislação específica, os tapumes devem ser construídos em material resistente, com desenho e execução cuidada e com uma altura mínima de 2m em toda a sua extensão. 4 Nos casos em que sejam usados tapumes como suportes de publicidade, deve ter-se em conta a sua integração de modo a valorizar a imagem do conjunto. 5 Na instalação de tapumes é obrigatório: a) Pintar as cabeceiras com faixas alternadas reflectoras, nas cores convencionais; b) Inscrever a data prevista para a sua retirada, em placa a afixar em local visível da via pública; c) Manter os tapumes e a respectiva área circundante em bom estado de conservação e higiene; d) Manter os materiais e equipamento utilizados na execução das obras, nomeadamente os entulhos delas resultantes, no seu interior, salvo quando sejam utilizados contentores próprios para o efeito. 6 Os tapumes, tal como os materiais e detritos depositados no seu interior, devem ser removidos no prazo máximo de 15 dias após a conclusão dos trabalhos, devendo a área ocupada ficar restaurada e limpa. 7 Ao recuo de tapumes é aplicável o disposto no número anterior. Artigo 49.º Palas de protecção 1 Nos edifícios em obras, com dois ou mais pisos a partir do nível de menor cota da via pública, é obrigatória a colocação de palas para o lado exterior do tapume, em material resistente e uniforme, solidamente fixadas e inclinadas para o interior e colocadas a uma altura nunca inferior a 2,50m em relação ao passeio. 2 Nos casos em que tal se mostre necessário, devem ser colocadas palas no lado interior do tapume. 3 Em ambos os casos, as palas devem possuir um rebordo em toda a sua extensão, com altura mínima de 0,15m. Artigo 50.º Resguardos 1 A colocação de resguardos é obrigatória sempre que na proximidade da obra existam árvores, candeeiros de iluminação pública ou outro tipo de equipamento ou mobiliário urbano, de modo a impedir a sua danificação. 2 Caso seja necessário proceder à remoção ou reposição de árvores ou de equipamentos mencionados no número anterior, tal carece de prévia licença. 3 As despesas decorrentes do número anterior com a remoção ou reposição, no mesmo ou noutro local a definir pela Câmara Municipal, correm por conta do titular da operação urbanística. Artigo 51. Instalação de andaimes 1 Os andaimes e a respectiva zona de trabalhos são vedados com rede de malha fina ou tela apropriada, devidamente fixadas e mantidas em bom estado de conservação, de modo a impedir a saída para o exterior da obra de qualquer elemento susceptível de pôr em causa a segurança, a saúde e a higiene dos utentes da via pública. 2 Nos casos em que seja admitida a instalação de andaimes sem tapumes, é obrigatória a colocação de uma plataforma ao nível do tecto do rés-do-chão, de modo a garantir a total segurança dos utentes da via pública. Artigo 52.º Autobetoneiras e equipamentos de bombagem de betão 1 Durante os trabalhos de betonagem da estrutura da obra e pelo período de tempo estritamente necessário, é permitida a ocupação da via pública com autobetoneiras e equipamento de bombagem de betão, devendo o dono da obra tomar todas as providências para garantir a segurança dos utentes da via pública. 2 Sempre que a permanência do equipamento referido no número anterior crie transtornos ao trânsito, o dono da obra deve recorrer às autoridades policiais para assegurar a sua disciplina. 3 Após a execução dos trabalhos mencionados no n.º 1, é obrigatória a imediata limpeza da via pública, com especial incidência dos sumidouros, sarjetas e tampas de caixas de visitas. 4 O disposto no número anterior é também aplicável a todas as cargas e descargas de materiais ou entulhos destinados ou provenientes da execução de obras.
6 Artigo 53.º Caldeamentos e amassadouros 1 Na via pública não é permitido caldear, preparar cal hidráulica, argamassas ou misturar produtos químicos usados na construção civil. 2 Em casos devidamente fundamentados, constantes do pedido de licença de ocupação da via pública, pode ser admitida a instalação de caldeadores, bem como de amassadouros, desde que montados em estrados com dimensão adequada, resguardados e vedados lateralmente por taipais com altura não inferior a 0,20m. 3 Aos casos definidos no presente artigo aplica-se o disposto no n.º 3 do artigo anterior. Artigo 54.º Materiais e entulhos 1 Os materiais e os entulhos devem ser depositados no espaço afecto à obra, acomodados em contentores apropriados. 2 Os contentores referidos no número anterior devem ser: a) Colocados pelo prazo estritamente necessário à execução das obras; b) Removidos logo que se encontrem cheios ou quando neles tenha sido depositado qualquer material que possa provocar insalubridade. 3 Para efeitos do disposto no presente artigo deve ser cumprido o regime de gestão de resíduos de construção e demolição. Artigo 55.º Condutas para recolha de entulhos 1 Quando das obras a executar resultem entulhos que tenham de ser removidos de pisos superiores, tal deve ser efectuado por meio de condutas fechadas para um contentor igualmente protegido. 2 Pode ser permitida a descarga directa das condutas para veículos de carga, desde que estes estejam protegidos para evitar a disseminação de poeiras e que possam estacionar sob a conduta. 3 No terminal da conduta deve existir uma tampa sólida que só possa ser retirada durante as operações de carga ou descarga do veículo. 4 Sob a conduta deve ser colocada uma protecção eficaz que permita a passagem dos peões. 5 As condutas devem: a) Ser vedadas, de modo a impedir a fuga de detritos; b) Possuir, na sua base, um dispositivo de retenção eficiente para deter a corrente de detritos; c) Possuir barreiras amovíveis junto da extremidade de descarga e um dístico com sinal de perigo.
MUNICIPAL SUMÁRIO 2.º SUPLEMENTO AO BOLETIM MUNICIPAL N.º 1079 RESOLUÇÕES DOS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO ASSEMBLEIA MUNICIPAL
MUNICIPAL C Â M A R A M U N I C I P A L D E L I S B O A 2.º SUPLEMENTO AO BOLETIM MUNICIPAL SUMÁRIO RESOLUÇÕES DOS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO ASSEMBLEIA MUNICIPAL Deliberação (26.ª Sessão Extraordinária realizada