Source: https://issuu.com/reinaldop/docs/direito_tribut__rio__intercorrente_
Timestamp: 2017-08-18 01:32:54+00:00
Document Index: 120534990

Matched Legal Cases: ['artigo 119', 'artigo 18', 'artigo 150', 'artigo 151', 'artigo 150', 'artigo 5', 'artigo 150', 'artigo 75', 'artigo 189', 'artigo 174', 'artigo 189', 'artigo 156', 'artigo 174', 'artigo 189', 'artigo 174', 'artigo 147', 'artigo 156', 'artigo 142', 'artigo 174', 'artigo 174', 'artigo 40', 'artigo 150', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 150', 'artigo 150', 'artigo 150', 'artigo 5', 'artigo 40', 'artigo 174', 'artigo 146', 'Artigo 174', 'artigo 2', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 174', 'artigo 146', 'artigo 128', 'artigo 40', 'artigo 194', 'artigo 219', 'artigo 40', 'artigo 174', 'artigo 40', 'artigo 174', 'artigo 146', 'artigo 40', 'artigo 174', 'artigo 146', 'artigo 185', 'artigo 219', 'artigo 174', 'artigo 174', 'artigo 125', 'artigo 174', 'artigo 5', 'artigo 174', 'artigo 173', 'artigo 174', 'ARTIGO 40', 'artigo 174', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'ARTIGO 40', 'artigo 174', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'ARTIGO 40', 'artigo 174', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 174', 'artigo 40', 'artigo 146', 'artigo 40', 'artigo 174']

PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA (intercorrente nas excuções judiciais) bibl virt issuu edipel 2014 by REINALDO ASSIS PELLIZZARO - BIBLIOTECA VIRTUAL - EDIPEL - issuu
MICHELLE KARINE PELLIZZARO
PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA ( Intercorrente nos Processos Judiciais )
Edipel-
PRESCRIÇÃO TRIBUTARIA (Intercorrente nas Execuções Judiciais)
1ª edição 2.014
Advogada Michelle Karine Pellizzaro
PELLIZZARO, Michelle Karine PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA ( Prescrição Intercorrente nos Processos Judiciais)
Edição Especial para BIBLIOTECA VIRTUAL ISSUU/EDIPEL 2014
Dedico este trabalho a todos que ousam e acreditam e não temem trilhar os caminhos para as grandes realizações e de forma muito especial a minha filha MAYA CAROLINA PELLIZZARO TAGLIARI aguardada com o imenso...
É uma verdadeira conquista editar este livro que com certeza será de grande utilidade para todos os contribuintes que necessitam se valer do instituto da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, a defesa de seus direitos, e obtenção da necessária liquidação de seus débitos tributários.
Na verdade o assunto abordado possui uma constância no que tange a diversas polêmicas e opiniões diversas tanto no campo da doutrina como da jurisprudência.
O trabalho foi desenvolvido em seis capítulos através de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial com emprego de método dedutivo de abordagem, o estudo é realizado com a análise da legislação vigente a luz da Constituição Federal, Código Tributário Nacional, Lei de Execuções Fiscais e súmulas do Superior Tribunal de Justiça.
Englobando assim no presente texto as particularidades da matéria prescricional tributária e logicamente os seus marcos interruptivos, prazos para repetição do indébito, prescrição intercorrente no processo administrativo, prescrição intercorrente na execução fiscal entre outros, tais abordagens visam de forma sucinta.
Objetiva buscar dar um esclarecimento ao tema que devido a sua complexidade técnica e dado a extensão do assunto é necessário desenvolver um estudo especifico e aprofundado, enfatizando as diversas interpretações existentes que em virtude disso originam uma grande variedade de opiniões diversas sobre o assunto.
Apresentação.................................................. 5/6
Introdução................................................. Sistema Tributário Nacional...........................
Competência Tributária.................................. 12 Capacidade Tributária.................................... 24 Limitação do poder de tributar....................... 25 Princípios Gerais do Direito Tributário.......... 26 Principio da Reserva Legal............................ 33 Principio da igualdade/isonomia.................... 38 Principio da Irretroatividade........................... 41
Considerações Finais................................... 122
Bibliografia.................................................. 128
I- INTRODUÇÃO O presente trabalho vem a tratar do instituto da prescrição no direito tributário, tendo dessa forma o objetivo de estudar, elucidar e esclarecer o assunto que em se tratando de matéria de relevante complexidade e dada a sua profundidade técnica e extensão do tema, evidentemente necessita
aprofundamento, enfatizando as diversas interpretações existentes, que originam divergências sobre o assunto. Sendo o instituto da prescrição a extinção do crédito tributário em virtude da analise do fluxo da temporalidade, a sua justificação é levada a barca como importante e essencial justificativa para a sua existência no universo jurídico, pois a mesma é importante no controle e garantia da eficácia do serviço público ao passo em que contribui para evitar que os litígios se perpetuem. A segurança jurídica consolida-se sob a égide dos princípios do devido processo legal e da razoável duração do processo, evidentemente sem a prescrição não seria possível consolidar a eficácia de nosso direito moderno, sendo que o mesmo possui uma gama de riquezas
inerentes a matérias sociais especificamente no nosso direito brasileiro. Dessa forma a relevância da prescrição encontra-se em grande destaque no direito público e no direito privado, objetivando assim a inércia do credor, evitando a eternidade de situações indefinidas, visando assim não abalar a segurança jurídica. O presente trabalho foi desenvolvido em seis capítulos por meio de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, com emprego de método dedutivo de abordagem. Com enfoque á matéria prescricional a luz da Constituição Federal, Código Tributário Nacional, Lei de Execuções Fiscais e súmulas do Superior Tribunal de Justiça. Buscando e elucidando suas características
interruptivos,
considerações devidas as formas de lançamentos dos créditos
considerações e reflexões sobre o assunto, com bases fundadas na diversa doutrina e ampla jurisprudência, revelando os posicionamentos de diversos tribunais pátrios. É
apresentado não é possuidor da intenção de abordar todos os aspectos polêmicos sobre a prescrição no ambiente jurídico, mas sim no âmbito tributário de forma a demonstrar
de maneira básica no intuito elucidar a matéria tão carecedora de maior estudo por sua própria justificativa existencial.
II O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
Sistema é o conjunto ordenado de elementos que mantém relação entre si, objetivando a harmonia do “todo”. Assim, em um sistema, as partes se interagem de tal modo que a alteração ou modificação em uma delas provoca uma repercussão relativa no todo. Segundo Carvalho (1993, p.43): o sistema do direito oferece uma particularidade digna de registro: suas normas estão dispostas numa estrutura hierarquizada, regida pela fundamentação ou derivação, que se opera tanto no aspecto material quanto no formal ou processual, o que lhe imprime possibilidade dinâmica, regulando, ele próprio, sua criação e suas transformações. Examinando o sistema de baixo para cima, cada unidade normativa se encontra fundada, material e formalmente, em normas superiores. Invertendo-se o prisma de observação, verifica-se que das regras superiores derivam, material e formalmente, regras de menor hierarquia”.
No capítulo da Constituição reservado para o Sistema Tributário Nacional constam
respectivamente: “dos princípios gerais”, “das limitações do poder de tributar”, “dos impostos da União”, dos impostos
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dos Estados e do Distrito Federal”, “dos impostos dos Municípios” e “da repartição das receitas tributárias”. Como assevera Eduardo Sabbag: O Estado necessita, em sua atividade financeira, captar recursos materiais para manter sua estrutura, disponibilizando ao cidadão contribuinte os serviços que lhe compete, como autêntico provedor das necessidades coletivas (2010, p. 35)
Podemos definir o Sistema Tributário como o conjunto de regras jurídicas, relativas à instituição, regulamentação e cobrança de tributos, que se acham dispostas e se relacionam segundo a orientação dos chamados princípios gerais do Direito Tributário. Segundo a definição do autor abaixo: Sistema Tributário Nacional é o conjunto de normas constitucionais de natureza tributária, inserido no sistema jurídico global, formado por um conjunto unitário e ordenado de normas subordinadas aos princípios fundamentais reciprocamente harmônicos, que organiza os elementos constitutivos do Estado, que outra coisa não é senão a própria Constituição. (HARADA, 2005, p. 322)
O Direito Tributário é uma barreira contra o arbitrio, que poderia ser demandado pelos governantes, na ânsia de querer usurpar toda e qualquer riqueza proveniente do indivíduo e/ou da sociedade de forma ditatorial, vingativa, sem critérios, pois apenas através da lei e de nenhuma outra fonte formal é que se pode criar ou aumentar impostos
de forma racional, porque o Estado tem a obrigação de prever os seus gastos e a forma de financiá-los. O Estado em virtude de sua atividade financeira intensa
conservação de bens públicos, controle monetário e do patrimônio público demandam a necessidade de arrecadar tributos, a fim de garantir a subsistência, direcionando a econômia para o bem de todos, no qual se desenvolve então o Código Tributário Nacional. Conforme demonstra o autor abaixo: O Código Tributário Nacional, lei complementar, visa a disciplina jurídica do Sistema Tributário Nacional, em seu Livro I e traça as normas gerais de Direito Tributário no Livro II. O Código Tributário Nacional tem como conteúdo "regras jurídicas sobre tributos e sobre conflitos de competência entre as entidades estatais, bem como sobre limites constitucionais do poder tributário". O Código Tributário Nacional não é lei de tributação, mas lei sobre leis de tributação, e em relação aos conflitos de competência tributária, como lei complementar, tem a alta missão de afastar dúvidas ou interpretações discordantes. (MIRANDA,2007, p. 383).
Portanto o poder de tributar, modernamente, é campo predileto do labor constituinte. O Estado, assim como qualquer indivíduo, necessita de meios econômicos para satisfazer as suas atividades, sendo que o indivíduo, de modo geral, tem entre as suas fontes de arrecadação de recursos, a venda da sua mão-de-obra, enquanto que o Estado para o cumprimento das suas obrigações, a obtém através da tributação do patrimônio dos particulares, sem contudo efetuar uma contraprestação equivalente ao montante arrecadado. (POLETTI, 1994,p.112).
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O exercício da tributação é fundamental aos interesses do Estado, tanto para auferir as receitas necessárias à realização de seus fins, sempre crescentes, quanto para utilizar do tributo como instrumento extrafiscal, técnica em que o Estado intervencionista é pródigo, e duas, porque tamanho poder há de ser disciplinado e contido em prol da segurança dos cidadãos.
2.1 Competência Tributária A chamada “discriminação constitucional de rendas” corresponde à partilha do poder impositivo de tributar entre os diversos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Ensina-nos Fanucchi (1993, p.43): Se o poder impositivo fosse outorgado genericamente a todos os entes que podem tributar internamente, a cada fator de demonstração de capacidade contributiva poderiam concorrer imposições de poderes diversos. Então, a fim de evitar que isso se verifique, em detrimento do sujeito passivo, para que ele não seja obrigado a contribuir para a União, para as unidades federadas e para os Municípios, porque em dado instante demonstrou possuir capacidade para participar monetariamente da sustentação dos encargos públicos, é que o instrumento de organização estatal dita como deve ser distribuída a cada ente a competência para exigir prestação monetária calçada nesta ou naquela manifestação econômica capaz de gerar tributação. Isso é o que se chama de “discriminação constitucional de rendas públicas”.
A discriminação constitucional de rendas públicas é feita mediante a atribuição constitucional da competência
tributária (poder de tributar) aos entes federativos. Segundo a
ser classificada em: Competência Privativa; Competência Comum; Competência Residual. A competência privativa diz respeito aos impostos, às contribuições especiais e aos empréstimos compulsórios, a competência comum refere-se às taxas e a contribuição de melhoria e a competência residual vincula-se aos impostos que podem vir a ser criados pela União, segundo a previsão do art. 154,I, da Carta Magna. Há
competência tributária em ordinária (compreendendo os tributos da competência privativa e comum) e extraordinária (compreendendo os tributos da competência residual e, ainda,
extraordinário de guerra). Do ponto de vista técnico, a competência tributária é legislativa (poder legislativo) e executiva (atribuições de arrecadar e fiscalizar). A competência executiva é também denominada de capacidade tributária ativa. Os artigos 153 a 156 da Constituição Federal cuidam da atribuição da competência tributária à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
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A competência tributária, em síntese, é uma das parcelas entre as prerrogativas legiferantes de que são portadoras as pessoas políticas, consubstanciada na faculdade de legislar para a produção de normas jurídicas sobre tributos. [...] Não se confunde com a capacidade tributária ativa. Uma coisa é poder legislar, desenhando o perfil jurídico de um gravame ou regulando os expedientes necessários à sua funcionalidade; outra é reunir credenciais para integrar a relação jurídica, no tópico do sujeito ativo. O estudo da competência tributária é um momento anterior à existência mesma do tributo, situando-se no plano constitucional. Já a capacidade tributária ativa, que tem como contra nota a capacidade tributária passiva, é tema a ser considerado no ensejo do desempenho das competências, quando o legislador elege as pessoas componentes do vínculo abstrato, que se instala no instante em que acontece no mundo físico, o fato previsto na hipótese normativa. [...] É perfeitamente possível que a pessoa habilitada para legislar sobre tributos edite a lei, nomeando outra entidade para compor o liame, na de sujeito titular de direitos subjetivos, o quenos propicia reconhecer que a capacidade tributária ativa é transferível. (CARVALHO, 2000, p.910)
O Código Tributario Nacional, por meio dos artigos 6º a 8º, estabelece as principais características da competência tributária. Vejamos: Distribuição da Receita, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público que pertencem à competência legislativa daquele a que tenham sido atribuídos. Garantias e Privilégios acompanham a Competência Executiva Delegadas dessa forma à atribuição (das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos) compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir. A Competência vem descrita no art. 119 do Código Tributário Nacional é a atribuição outorgada ao sujeito ativo para instituir tributos. E a capacidade vem descrita no art. 7º
do CTN: é o atributo que a lei outorga a um determinado ente, pessoa pública ou privada, para fiscalizar ou cobrar tributos. Salientando que a capacidade tributária é delegável no nível de fiscalização, somente de uma pessoa de direito público a outra. Enquanto a capacidade tributária para arrecadar é delegável a qualquer pessoa, inclusive física. Por outro lado, essa atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido. Já na arrecadação feita por Pessoas de Direito Privado não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos. E no não exercício da Competência Tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído. A Constituição Federal estabeleceu a competência como a regra matriz de cada tributação na qual as pessoas políticas as criassem através de lei. Dessa forma não é a Constituição Federal que obriga o pagamento de um tributo, mas sim a lei. Nesse sentido, adverte e Machado (2007, p. 293): Detalhe importante é que, uma vez que a competência tributária é delineada pela Constituição; os entes a quem tal competência foi outorgada não podem delegá-la. Isto é decorrência da hierarquia fática e lógica das normas jurídicas, que mereceram, inclusive, advertência
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explicita do legislador, determinado que "a competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra (...)", nos termos do art. 7º, do CTN. Admitir a delegação de competência para instituir tributo e admitir seja a Constituição alterada por norma infraconstitucional.
Dessa maneira, conota-se que a competência para tributar, envolve também o aumento, parcelamento, diminuição, isenção, modificação e até por perdão de tributos. O possuidor dessa competência, no caso o sujeito ativo, será o Estado por força de lei, ocorre que o ente político pode, até mesmo por meio de a legislação instituída, delegar a capacidade de tributar a terceiros, sendo este o sujeito ativo dos tributos. Em todo o caso, são as pessoas políticas a União, Estados, Distrito Federal, Municípios detentores da competência tributária, e possuidores do poder legislativo. Classificam-se da seguinte forma: Competência privativa em se tratando dos impostos, sendo assim no direito tributário é defeso afirmar que a União tem competência privativa para instituir empréstimos compulsórios. Portanto a competência privativa se refere aos impostos. Como a Constituição Federal aponta quais são os impostos que cada uma das pessoas políticas de direito público pode instituir, conforme se verifica nos art.
153 (privativa da União), 155 (privativa dos Estados e do Distrito Federal) e 156 (privativa dos Municípios), denominase essa competência como privativa; somente o ente dotado de uma dada competência poderá instituir o respectivo imposto. O art. 153, da CF, aponta que somente a União poderá instituir os impostos sobre 1) importação de produtos estrangeiros (II); 2) exportação de produtos nacionais ou nacionalizados (IE); 3) a renda ou proventos de qualquer natureza
operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores imobiliários (IOF); 6) a propriedade territorial rural (ITR); e 7) grandes fortunas (IGF).
Sabbag (2010, p.163) trata do tema abaixo: Trata-se, pois, de competência privativa, terminologicamente, no sentido de que a própria Constituição já determina o rol dos impostos relativos a cada ente tributante. Observe: o art. 153 da CF enumera os impostos federais, de competência privativa da União: o art. 155 da CF enumera os impostos estaduais, de competência privativa dos Estados e do Distrito Federal: e os artigos 156 e 147, parte final, ambos da CF, enumeram os impostos municipais, de competência privativa dos Municípios e Distrito Federal. Isso porque "a Constituição não cria tributos; ela outorga competência tributária, ou seja, atribui aptidão para criar tributos.
Competência comum: São as taxas de contribuição e melhorias. A competência comum é atribuída a cada ente
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político para impor os mesmos tributos, ou seja, a União, Estados, Municípios e o Distrito Federal, devem tributar com taxas e as contribuições de melhoria do mesmo modo. Novamente, Sabbag (2010, p.164), citando Ricardo Lobo Torres salienta que: Competência comum é a atribuída a cada ente político para impor os mesmos tributos, guardado, entretanto, o vinculo entre o tributo e o serviço prestado ou a atividade exercida. A competência comum se restringe aos tributos contraprestacionais (taxas, contribuições de melhoria e contribuições previdenciárias dos servidores públicos), donde se segue que é devido ao ente que houver entregue a prestação.
Aparecendo nos artigos 145, II e III e 149, parágrafo único a competência residual: instituída pela União por meio de lei complementar, podendo ser outros impostos, não sendo cumulativos e não possuidor de fato gerador ou base de
Constituição (art. 154, I da CF).
Nesse sentido: É pacífico o entendimento segundo o qual a competência tributária encontra-se exaustivamente delineada na Constituição Federal. Nessa esteira de raciocínio, com fulcro nos arts. 153, 155 e 156 da Carta Política de 1988, que atribui competência tributária à União, aos Estados e ao Distrito Federal, e, por fim, aos Municípios, respectivamente, eventual “sobra, se existir algum fato econômico passível de tributação, será da competência da União” (art. 154, CF). (ICHIWARA,1994 p.34)
A União, no exercício de sua competência residual, não poderá instituir impostos que figuram entre aqueles constantes no art. 153 da Constituição Federal, exigindo-se, ademais, expressa previsão em lei complementar) para sua instituição e cobrança, devendo ser ainda não cumulativo e não ter base de cálculo e fato gerador próprio dos impostos já discriminados na Constituição. (CARRAZA, 1999). Do acima articulado, infere-se que a União, no exercício da competência residual, “não poderá valer-se de materialidades que tenham sido indicadas e autorizadas pelo texto constitucional para impostos de competência das demais pessoas políticas de direito público interno, sob pena de violação ao princípio federativo. De qualquer sorte, as limitações impostas ao exercício da competência residual pela União configuram-se “requisitos de técnica jurídica, e não interferem no tamanho da competência residual, mas sim no modo de utilizá-la”(ICHIHARA,1993, p.138).
Por derradeiro, oportuno registrar que não somente quanto aos impostos a União poderá exercer a sua competência residual, mas também, quanto a “contribuições sociais não incidentes sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro (art. 195, § 4º, CF). Na competência especial ou extraordinária a União poderá instituir imposto extraordinário ou de guerra,
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compreendidos ou não em sua competência (art. 154, II da CF): II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência
suprimidos,
gradativamente, cessadas as causas de sua criação. Estes são instituídos por lei ordinária. Ocorre que os impostos extraordinários são da competência da União Federal fazendo-se certa confusão entre a natureza do imposto e a titularidade da competência. O correto é dizer que os impostos de natureza extraordinária são da competência privativa da União Federal, afastandose
extraordinários da competência da União Federal. O que pode vir em prova é qual é o termo final e durante quanto tempo poderá ser cobrado um imposto extraordinário? Até que cessem as causas de sua criação. E após cessarem as causas, o imposto ainda poderá ser cobrado por 5 anos como dispõe o art. 76 do Código Tributário Nacional: Art. 76. Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos nesta Lei, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de cinco anos, contados da celebração da paz.
E na competência cumulativa, compete a União, em território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais (art. 147 da CF) este artigo trata da chamada competência cumulativa (também denominada competência múltipla). Possuem-na, em nossa Federação: a União relativamente aos impostos estaduais nos Territórios Federais e, se não divididos em municípios, também aos impostos municipais; e o Distrito Federal relativamente aos impostos municipais, já que não pode ser dividido em municípios
genericamente, as competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios (CF, § l do art 32). Não existem, atualmente, Territórios no Brasil, embora nada impeça que algum dia venham a existir, possibilidade expressamente prevista no art. 18, §§ 2° e 3° da Constituição, e ainda compete ao Distrito Federal os impostos estaduais e municipais (art. 32 da CF).
Nesse sentido: Competência cumulativa ou comum, inserta no art. 145, II e III, da Constituição da República, é aquela atribuída a uma ou mais entidades políticas, como por exemplo, a que "possibilita a cobrança das ‘taxas’ e ‘contribuição de melhorias’ pela União, Estados Distrito Federal e
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Municípios, evidentemente dentro das respectivas competências de atuação” (ICHIHARA, 1999, 94).
Portanto, hoje somente o Distrito Federal exerce competência
cumulativa. As
cumulativa são um dos desdobramentos do princípio da isonomia. Impedem que os contribuintes do Distrito Federal e de eventuais Territórios Federais recebam tratamento tributário
domiciliados, fato esse que, evidentemente, não pode ser tomado como elemento de diferenciação legítimo para desigualá-los dos restantes contribuintes da Federação. Exemplificando, se não houvesse a competência múltipla, e o DF somente pudesse instituir os impostos previstos no art. 155 da CF, os proprietários de imóveis ali situados não estariam sujeitos ao IPTU. Da mesma forma, quem prestasse serviços dentro do DF não teria que pagar o ISS. Bastam essas considerações para percebermos que essa diferença de tratamento entre os sujeitos passivos do DF e todos os demais ofenderia frontalmente o princípio da igualdade
contribuintes (proprietários
situações imóveis
urbanos ou prestadores de serviços de qualquernatureza) estariam distinto.
Portanto é a parcela constitucional do poder de tributar, que outorga de maneira exclusiva a cada um dos entes políticos da federação o poder para instituir tributos. Conforme dispõe o artigo 119. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento. A competência tributária, em síntese, é uma das parcelas entre as prerrogativas legiferantes de que são portadoras as pessoas políticas, consubstanciada na possibilidade de legislar para a produção de normas jurídicas sobre tributos. (CARVALHO, 2010, p. 211).
Sendo assim, não se pode dizer que a competência tributária é entregue à administração, às autarquias ou empresas públicas. Conforme enuncia o autor: A distribuição da competência tributária decorre "da própria estrutura do Estado Federado e, para que tenha condições de plena eficácia, deve ser rígida e exaustiva, objetivando prevenir os conflitos e invasões de uma pessoa política por outra" (SABBAG, 2010, v. 728, p. 684).
Não são permitidas modificações na competência tributária,
Constitucional, garantida sua inalterabilidade, sobretudo, evidenciando o prestígio à autonomia dos entes políticos, e, de tal modo, em consonância com o princípio do pacto federativo.
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2.2 Capacidade Tributária
Quanto à capacidade tributária esta é a atribuição que a lei outorga a uma pessoa de direito público ou privado para arrecadar ou fiscalizar a cobrança de tributos. Vejamos o disposto no Código Tributário Nacional: Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição. § 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
Dividimos a capacidade tributária ativa na fiscalização e arrecadação. Sendo a primeira delegada por uma pessoa de direito público a outra, enquanto a arrecadação é delegável a qualquer pessoa, inclusive pessoa física. Concluindo, a competência guarda reserva de constituição, a capacidade guarda reserva de lei; segunda diferença: a competência é indelegável, enquanto a capacidade é delegável.
2.3 As Limitações do Poder de Tributar De acordo com Machado (2007, p.185): em sentido estrito,
tributária ou limitações do poder de tributar o conjunto de regras estabelecidas pela Constituição Federal, em seus arts. 150 a 152, nas quais residem princípios fundamentais do Direito Constitucional Tributário, a saber: a) Legalidade (art. 150, I); b) Isonomia (art. 150, II); c) Irretroatividade (art. 150, III, “a”); d) Anterioridade (art. 150, III, “b”); e) Anterioridade Nonagesimal (art. 150, III, “c”); f) Proibição de Confisco (art. 150, IV); g) Liberdade de Tráfego (art. 150, V);h) Imunidades (art. 150, VI);i) Outras Limitações (art. 151 e 152). Em sentido amplo, as limitações do poder de tributar serão constituídas de todas as regras ou condições impostas pela Constituição que, de algum modo, restrinjam ou subordinem o exercício da competência tributária.
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3 PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO
O artigo 150 e seus incisos - CF/88 dá ênfase aos princípios constitucionais tributários dos entes federativos, bem como, no artigo 151 a uniformidade geográfica a ser observada pela União Federal: "Princípio como já averbamos alhures é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhe o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico. É o conhecimento dos princípios que preside a intelecção das diferentes partes componentes do todo unitário que há por nome sistema jurídico positivo". (CARVALHO, 2010, p.72)
Princípios são normas essenciais, escritas ou não, que fundamentam um sistema jurídico. Ensina-nos Nogueira (2002, p.39) que princípios são: “o conjunto de proposições diretoras, características, às quais todo o desenvolvimento seguinte deve estar subordinado”. Os princípios jurídicos, em geral, estão previstos no texto da Constituição e o “desenvolvimento seguinte”, a que se refere Nogueira, é constituído pelo arcabouço de todas as normas infraconstitucionais. Dessa forma, os princípios contêm diretrizes básicas destinadas a nortear todo o ordenamento jurídico, de tal
sorte que, irradiando-se por todo o sistema, passam a lhes conferir unidade e racionalidade. A imposição tributária, como óbvio, deve submeter-se à obediência
tributários, que estruturam o Sistema Tributário Nacional, todavia, existem outros princípios constitucionais que, embora previstos fora do Sistema Tributário Nacional, também são de relevante interesse para o Direito Tributário. São os princípios gerais de Direito e, dentre eles, mencionamos
Federativo (art. 1º); Princípio da isonomia ou igualdade (art. 5º, I); Princípio da legalidade (art. 5º, II); Princípio do Direito de Ir e Vir (art. 5º, XV); Princípio da garantia do direito de propriedade (art. 5º, XXII), Princípio da Irretroatividade da Lei (art. 5º, XXXVI); etc. Dentre os princípios constitucionais tributários, há aqueles que o legislador constituinte destinou a todos os tributos do Sistema e que, por isso, são designados por “Princípios Gerais de Direito Tributário” e existem outros aplicáveis apenas a certos tributos e que constituem “princípios tributários específicos”. Eis os primeiros:
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O artigo 150, inciso I, da Constituição Federal prevê o Princípio da Legalidade, conforme Sabbag (2009, p.20) é por meio do qual é vedado aos entes políticos instituir ou majorar tributos senão por meio de lei, ou seja, em princípio “o Poder Executivo não cria tributos, restringindo-se o mister legiferante, concernente à tributação, ao âmbito do Poder Legislativo.”. O que se pode notar além do Princípio da Legalidade estabelecido genericamente no artigo 5º, inciso II, da Carta Magna, em nosso ordenamento jurídico há a estrita legalidade tributária, sendo sobremaneira importante frisar que o verdadeiro conteúdo do Princípio da Legalidade Tributária vai muito além de simples autorização do Legislativo para o Estado cobrar um tributo. Como salienta o renomado autor: Princípio da legalidade tributária é, para os cidadãos, o único meio válido para a revelação e garantia da justiça tributária. É a lei que garante ao cidadão a liberdade de agir, ao determinar que o Estado não poderá obrigá-lo a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei (CARRAZA,1999, p.172)
Moraes (2007, p.71) destaca que dessa forma o Princípio da Legalidade Tributária deve ser entendido de forma a açambarcar dois prismas distintos: legalidade formal
e material. No atinente à legalidade formal, cabe aduzir que toda regra tributária precisa se inserir no ordenamento jurídico de acordo com as regras de processo legislativo e, também, ser formulada por órgão Legiferante. Porém explica o autor abaixo que: Quanto à legalidade material, é indispensável que sejam estabelecidos sin abstrato todos os aspectos relevantes para que in concreto se possa determinar quem vai pagar, quanto se vai pagar a quem se vai pagar e por qual razão se vai pagar. Em outras palavras, “não basta” à exigência de lei, como fonte de produção jurídica específica; requer-se a fixação, nessa mesma fonte, de todos os critérios de decisão, sem qualquer margem de liberdade ao administrador. (COELHO, 2007, p.69)
Nesse sentido complementa Amaro (2003, p.22): Requer-se que a própria lei defina todos os aspectos pertinentes ao fator gerador; necessários à qualificação do tributo devido em cada situação concreta que venha espelhar a situação hipotética descrita na lei.
Nesse mesmo sentido, é de boa sugestão colacionar os ensinamentos do insigne Baleeiro (2003, p.96) onde afirma que: Ora, os artigos 150, I e 5º, II, da Constituição vigente, referem-se à legalidade, como princípio necessário à instituição e majoração de tributos, tanto do ponto de vista formal – ato próprio, emanado do poder legislativo – como do ponto de vista material, determinação conceitual específica, dada pela lei aos aspectos substanciais dos tributos, como hipótese material, espacial e temporal, conseqüências obrigacionais, como sujeição passiva e quantificação do dever tributário, alíquotas e
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base de cálculo, além das sanções pecuniárias, dos deveres acessórios, da suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário.
E ainda: Deste modo, a legalidade tributária não implica tão somente na simples preeminência da lei, mas sim na reserva absoluta da lei, isto é, como diz Alberto Xavier, “que a lei seja o pressuposto necessário e indispensável de toda atividade administrativa. (XAVIER, 1978, p.
Considera-se a expressão Estrita Legalidade a mais adequada, por exprimir de forma clara o significado do Princípio, sem utilizar-se de piruetas gramaticais. O Direito Tributário é o ramo do Direito mais exigente na cobrança da necessidade de aplicação do Princípio da Legalidade, exigindo para a aplicação da lei tributária uma reserva absoluta da lei formal. Em matéria tributária, a obrigação sempre há de se originar de lei. Enquanto outros ramos do Direito, seja este público ou privado, podem
utilizar-se de outras fontes a solução dos conflitos, como, por exemplo: os usos e costumes, as decisões judiciais, os acordos particulares e a doutrina. No Direito Tributário somente a lei pode ser fonte e causa da obrigação tributária. É a aplicação do antigo brocardo jurídico: obligatio nascitur ex lege. Bastos (1995, p.107), ao comentar sobre a importância deste princípio, invoca Fonrouge que assim se exprime: Um dos princípios essenciais do Estado modemo é o da legalidade da tributação também conhecido por reserva da lei que a doutrina considera como regra fundamental do direito público. Remonta épocas bastante remotas a exigência de que as contribuições devem ser consentidas pelos representantes do povo. Na Grã-Bretanha, manteve-se vigente sem interrupção, sendo adotada pela Constituição dos Estados Unidos da América de 1787. Na França, caíram em desuso nos séculos XY e XVI, tendo sido rest1belecida, entretanto pela declaração dos direitos do homem de 1789 e na Argentina - como nos demais países que receberam influência da revolução francesa -, data da revolução de maio de 1810.
Pelo princípio da estrita legalidade, conclui-se que todo e qualquer valor que venha a ser cobrado do contribuinte, seja através da criação de novo tributo ou do aumento do valor de tributo já existente, só pode sê-lo através de lei ordinária,
competência para esse ato através da Constituição. Porém, para que a norma seja válida não basta que seja qualquer lei ordinária, deve sim atender a certas
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exigências. Faz-se imprescindível que a lei delimite de forma concreta e exaustivamente, todos os elementos essenciais do fato tributável. Isso significa que a lei há de descrever abstratamente o fato cuja ocorrência fará surgir o dever de pagar o tributo (hipótese de incidência); estabelecer a base de cálculo, isto é, aquele aspecto mensurável da hipótese de incidência sobre o qual incidirá a alíquota (que também deverá vir prevista). Além, é claro, de indicar o sujeito passivo (quem deverá pagar o tributo) e declarar de forma expressa o sujeito ativo, (normalmente este é a pessoa jurídica de Direito Público que institui o tributo). (BALEEIRO, 2005) O Princípio da Estrita Legalidade exige também a existência de mecanismos revisores da legalidade da tributação, tanto na esfera administrativo quanto na esfera judicial. Segundo Carraza, (1999, p.173): No Brasil, o contribuinte tem em relação à Fazenda Pública duas ordens de garantias: um material, na medida em que este só pode ser compelido a pagar tributos que tenham sido criados por meio de lei ordinária (de pessoa política competente) e, outra garantia, de ordem formal, já que o contribuinte tem garantido seu direito de apelar ao Poder Judiciário, para que este verifique da legalidade da cobrança tributária promovida pela Administração fazendária.
Conclui-se, então, que a garantia formal (o aceso ao Poder Judiciário, para a resolução de questões contenciosas
tributárias) é o que torna viável a aplicação da garantia material (lei escrita e específica editada por pessoa política competente, que possui a finalidade de criar ou majorar tributos).
3.3 Princípio da Reserva Legal
O princípio de reserva legal, acha-se previsto, em termos gerais, no art. 5º, II, da Constituição, segundo o qual “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Em matéria tributária, a previsão está contida no art. 150, I, nos seguintes termos, in verbis: Art. 150 – Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Nas palavras de Jesus (1999, p.123): O Princípio da Legalidade (ou de reserva legal) tem significado político, no sentido de ser uma garantia constitucional dos direitos do homem. Constitui a garantia fundamental da liberdade civil, que não consiste em fazer tudo o que se quer, mas somente aquilo que a lei permite. À lei e somente a ela compete fixar as limitações que destacam a atividade criminosa da atividade legítima. Esta é a condição de segurança e liberdade individual. Não haveria, com efeito, segurança ou liberdade se a lei atingisse, para os punir, condutas lícitas quando praticadas, e se os juízes pudessem punir os fatos ainda não incriminados pelo legislador.
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O princípio da reserva legal da lei formal foi enfatizado pelo legislador constituinte de 1988, que fez questão de reforçar a obrigatoriedade desse princípio em matéria tributária ao fazer constar, no artigo 150, inciso I, da atual Constituição, em dispositivo integrante do capítulo reservado ao Sistema Tributário Nacional, vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça. Sendo então, um comando genérico à Administração Pública e traduzindo o signifcado de que é preciso resguardar o contribuinte da aplicação de tributos arbitrários, significando, portanto, que a lei tributária deve proteger o contribuinte, estabelecendo previamente o fato que, se e quando ocorrido, nos termos previstos em lei, dará surgimento à obrigação do particular de recolher aos cofres públicos valores determinados a título de tributo. (BERNARDI,2012).
Segundo Bezerra (1997, p.16): O texto se refere à lei stricto sensu, ou seja, a lei ordinária. Para a instituição do tributo a Lei deverá, na definição do fato gerador, detalhar todos os seus elementos (material, pessoal, espacial, temporal e valorativo), além de observar as limitações constitucionais ao poder de tributar e as normas gerais,estabelecidas por lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF.
Atualmente, o papel da Lei Complementar a que alude este dispositivo constitucional é conferido ao Código Tributário Nacional, isso porque, por força do estabelecido no Ato Complementar n° 36, de 13 de março de 1967, o nosso diploma tributário nacional foi guindado à categoria de Lei Complementar, embora originariamente tenha sido editado como Lei Ordinária. Além disso, por ocasião da promulgação da Constituição e 1988 foi adotada a chamada “Teoria da Recepção” (art. 34, § 5º, do ADCT) pela qual a legislação tributária anterior é plenamente aplicável, naquilo que não for incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional e com a nova legislação criada a partir do novo Sistema tributário Nacional. Ainda em atenção ao princípio da legalidade, é necessário fazer referência ao art. 197 do Código Ttribuátio Nacional, que disciplina a utilização da Lei em matéria tributária. Ei-lo, com adaptações: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I – a instituição de tributos, ou a sua extinção; II – a majoração ou redução de tributos (exceto com relação ao II, IE, IPI e IOF 25); III – a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e do sujeito passivo; IV – a fixação da alíquota e sua base de cálculo do tributo (exceto com relação ao II, IE, IPI e IOF); V – a cominação de penalidades; VI – as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.
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É importante ressaltar que se equipara à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso, porém, não constitui majoração de tributo, a atualização de o valor monetário dar expectativa base de cálculo. Nos termos da Constituição Federal, é exigida a utilização de Lei Complementar para instituir os seguintes tributos: a) Empréstimos Compulsórios (art. 148); b) Impostos de Competência Residual (art. 154, I);c) Novas Contribuições da Seguridade Social (art. 195, § 4º).Todos os demais tributos previstos na Constituição serão instituídos por meio de Lei Ordinária. As medidas provisórias poderão ser utilizadas para instituir ou aumentar tributos, desde que observados os requisitos de “relevância” e “urgência” previstos no art. 62 da Constituição. A esse respeito, é bastante ilustrativo o ensinamento de Machado (2007, p.143), que disse: (...) o art. 62 da Constituição Federal de 1988 não especificou as matérias a respeito das quais podem ser adotadas tais medidas. Assim,elas podem ser adotadas, em princípio, no trato de qualquer matéria.A verdadeira questão não é pertinente à matéria de que trata a medida provisória, mas à presença, ou não, de seus pressupostos, a saber, a relevância e a urgência. Desde que presentes tais pressupostos, qualquer matéria pode ser objeto dessas medidas provisórias.
O § 2º do art. 62, disciplinando o uso de MP em matéria tributária, estabeleceu que “Medida Provisória que implique instituição ou majoração de impostos só produzirá
efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada”. A regra, porém, não é aplicável aos impostos de importação, exportação, de produtos industrializados, IOF (art. 153, I, II, IV, V) e Imposto Extraordinário de Guerra (art.154, II), uma vez estes não estão sujeitos ao princípio da anterioridade da lei. Conforme segue abaixo: Contudo, quanto ao aumento/redução de tributo, esse comporta mitigação (Art. 153, § 1º, CF), permitindo o legislador constitucional ao Poder Executivo, observadas as balizas que se põe na lei, alterar as alíquotas de alguns impostos, o que se fará por Decreto, vedando-se, todavia, extrapolar os contornos da lei, sob pena de ofensa grave ao princípio da legalidade [g.n.] (PAULO, Vicente apud MAIA, 2009, p. 389).
E ainda: É que alguns impostos, pela peculiaridade de perpassarem o interesse arrecadatório tão-somente, houve por bem a Constituição dar ao Chefe do Poder Executivo certa autonomia para alterar tais valores – são impostos reguladores de mercado ou regulatórios: Importação, Exportação, IPI e IOF [g.n.], na forma do Art. 153, § 1º, CF (SABBAG, 2010, p. 70).
Nesse ponto, salienta Bezerra (1997, p.19) que: há que se acrescer que a regra de vigência da MP em matéria tributária, introduzida no arcabouço constitucional a partir de 11.09.01 (EC nº 32), também fica limitada pelo Princípio da Anterioridade Nonagesimal, que veio a ser acrescentado ao
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texto constitucional somente em 19.12.03 pela EC nº 42, sendo certo, com relação às exceções à regra, que o Imposto de Renda, se majorado por MP.
3.4 Princípio da Igualdade ou Isonomia
Segundo a Constituição Federal de 1998, o princípio da
isonomia (também
igualdade tributária), em Direito Tributário, prescreve que não poderá haver instituição e cobrança de tributos de forma desigual entre contribuintes que se encontram em condições de igualdade jurídica. É corolário do princípio constitucional de igualdade jurídica, encontrado no art. 5º, caput, da Constituição Federal. O princípio da isonomia, do mesmo modo, é encontrado na Carta Magna, em seu art. 150, II, in verbis:
asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente
Constitui, ao lado de outros princípios tributários, uma vedação ao arbítrio do Estado, e, portanto, garantia assegurada ao indivíduo-contribuinte. É definido, portanto, como cláusula pétrea da Constituição, não podendo ser abolida nem mesmo através do expediente da Emenda Constitucional. O sistema tributário também está sujeito da mesma forma que todos os ramos do direito, aos princípios constitucionais, já que não pode ser contrário aos seus ditames e aos princípios do Direito tributário. Via de regra, o conceito de igualdade se aplica ao Direito tributário e serve de critério para adequá-lo aos fins constitucionais. Igualdade na tributação e capacidade contributiva, assim como o princípio do mínimo existencial estão intimamente ligados. Baleeiro (2005, p.378-380) afirma que: O conceito de igualdade vem sendo estudado desde Aristóteles e difunde a idéia de que "os indivíduos podem ser agrupados segundo notas comuns e separados por suas diferenças'. Dessa forma "o princípio da igualdade formal é norma que impõe o mesmo tratamento aos iguais e outro aos desiguais'. No que se refere ao contribuinte "iguais são aqueles contribuintes de mesma capacidade econômica".
Dessa forma igualdade e capacidade contributiva atuam conjuntamente a fim de ser atingida a justiça social. Assim reverbera o autor:
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"as atividades idênticas situadas têsm de merecer, sem exceções, o mesmo tratamento nos impostos, nos incentivos, nos prêmios, nas isenções. qualquer critério de tratamento igual para pessoas iguais jamais poderá ser arbitrário, mas dele dever-se-á poder aferir razoabilidade". (BALEEIRO, 2005, p. 381)
No caso dos impostos, o princípio da igualdade é alcançado ao se levar em conta a capacidade contributiva das pessoas, mas deve-se lembrar que essa capacidade é objetiva, ou seja, se refere não as condições econômicas de cada contribuinte, mas as suas manifestações objetivas de riqueza". (CARRAZZA, 1999, p. 89) Esse princípio é apresentado no art. 150, II, da CF. A redação do dispositivo constitucional é a seguinte: Art. 150 – Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte,é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
Como se vê, o princípio aqui estudado é um corolário do Princípio Geral da Isonomia, estabelecido no art. 5º, caput, pelo qual “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do
direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, à propriedade.” Segundo o Ichihara (1994, p.96): essa “igualdade não quer significar a igualdade de fato, mas a igualdade jurídica, no sentido da notória afirmação de Aristóteles de que a igualdade consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais”. 3.5 Princípio da Irretroatividade O princípio
conhecido apenas como irretroatividade, é o princípio de Direito Tributário que estabelece que não haverá cobrança de tributo sobre fatos que aconteceram antes da entrada em vigor da lei que o instituiu. Segundo a doutrina majoritária, tal princípio decorre da ideia de irretroatividade das normas, segundo a Constituição, art. 5º, segundo a qual "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada".
Da mesma forma que outros princípios
de Direito Tributário, como a legalidade e a anterioridade, a irretroatividade é, na realidade, uma limitação ao poder de tributar,
passivo um
à imunidade tributária em face do Estado.
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Dispõe o art. 150, III, “a”, da CF: Art. 150 – Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III – cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
Noutras palavras, a lei tributária somente pode ser aplicada a fatos geradores ocorridos a partir de sua vigência, isto é, somente os fatos geradores futuros podem ser atingidos pela norma tributária. Esse princípio corresponde à explicitação, dentro do campo do Direito Tributário, do Princípio Geral da Irretroatividade contido no art. 5º, XXXVI, segundo o qual “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.
3.6 Princípio da Anterioridade da Lei
estabelecido no art. 150,III, “b”, da CF. Eis o dispositivo constitucional, verbis: Art. 150 – Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III – cobrar tributos: b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
Como se vê, é proibida a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro, em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Assim, para que um tributo seja cobrado num exercício, é necessário que tenha sido instituído no exercício anterior. Esse princípio é também chamado por alguns autores de
Anualidade”,
denominação era utilizada para designar antigo Princípio Jurídico, previsto na Constituição de 1946, pelo qual a Lei criadora de um tributo deveria ser publicada antes da aprovação do orçamento ano seguinte, no qual o respectivo tributo a ser cobrado deveria estar previsto. O Princípio da Anterioridade da Lei não se aplica aos seguintes casos: Instituição ou aumento dos seguintes impostos federais: II,IE, IPI e IOF, Instituição dos seguintes tributos: Empréstimos Compulsórios Extraordinários (art. 148, I) e Imposto Extraordinário de Guerra (art. 154, II). Instituição ou aumento de Contribuições de Seguridade Social (art. 195, I, II e III), as quais poderão ser cobradas após 90 (noventa) dias da data de publicação da Lei que as instituiu ou aumentou.
3.7 Princípio da Anterioridade Nonagezimal
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Esse princípio foi criado pela Emenda Constitucional nº 42, de 31.12.2004, e encontra-se delineado no art. 150, III, “c”, da CF. A regra constitucional acha-se assim redigida: Art. 150 – Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III – cobrar tributos: c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea “b”.
Com efeito, além da regra da Anterioridade, a Constituição passou a exigir também que a cobrança de tributo novo – ou que tenha sido majorado não se dê antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada alei que o instituiu ou o aumentou. Desta forma, é assegurado, no mínimo, a vacatio legis de noventa dias após a instituição ou aumento, restringindo-se os efeitos de uma velha prática da administração tributária da União, dos Estados e Municípios de aumentar tributo no último dia do ano. Ou seja, se isto acontecer, o contribuinte tem ainda noventa dias para adequar seu planejamento à nova carga tributária. Porém, o princípio comporta as seguintes exceções: Instituição ou aumento dos seguintes impostos federais: II,IE, IR e IOF. Instituição dos seguintes tributos:
Empréstimos Compulsórios Extraordinários (art. 148, I) e Imposto Extraordinário de Guerra (art. 154, II). Fixação das bases de cálculo do IPVA e do IPTU.
3.8 Princípio da Não Limitação ao Tráfego
O princípio da não limitação ao tráfego de bens e pessoas (também
ilimitabilidade ao tráfego), em Direito Tributário, estabelece que
entre Municípios,Estados e o Distrito Federal, não pode ser impedido por decorrência da imposição de um tributo. Dessa forma, o tráfego entre essas unidades da federação não será fato gerador de qualquer tributo. Como se pode ver pela
constitucional da cobrança de pedágios em vias públicas. A doutrina diverge a respeito da natureza jurídica do pedágio – alguns autores o descrevem como preço público e há os que defendam a sua natureza tributária, classificandoo
como tarifa.
características tributárias, deve obedecer a todos os princípios tributários inerentes às outras exações.
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Proíbe que se estabeleçam limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais (art. 150, V): Art. 150 – Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: V – estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvado a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
Observa-se que fica autorizada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público. Esse princípio está em consonância com o Princípio Geral do “Direito de Ir e Vir”, estabelecido no art. 5º, XV – “é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”.
3.9 Outros Princípios Tributários
No art. 145, § 1º, a Constituição estabelece como critério geral para a instituição de impostos o Princípio da Pessoalidade onde sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal; e o Princípio da Capacidade Contributiva sempre que possível, os impostos serão graduados
segundo a capacidade econômica do contribuinte. E, para conferir
rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, nos termos da lei e respeitadas os direitos individuais. Já o § 6º do art. 150 da Constituição Federal, com a nova
Constitucional n° 03/93, instituiu o Princípio da Exigência de Lei Específica para Concessão de Favores Fiscais, ao estabelecer que qualquer subsídio ou isenção, redução da base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativo a imposto, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo dos favores fiscais ou financeirofiscais do ICMS concedidos por Convênios regulados pela Lei Complementar n° 24/75. O § 3º do art. 155, enuncia o Princípio da Restrição na Tributação
Serviços Estratégicos, ao
estabelecer que “a exceção do ICMS, do II e do IE, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a
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energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País”.
CONCEITO DE PRESCRIÇÃO EM DIREITO
É sabido que as questões jurídicas geram discussões culminando quase sempre em mais divergências que convergências. Por essa razão, apresentaremos conceito de diversos autores, afim de que os leitores possam com mais propriedade adotar um conceito próprio para este instituto objeto do presente trabalho. Na opinião de Beviláqua (2006, p.29), “prescrição é a perda da ação atribuída a um direito e de toda sua capacidade defensiva, em conseqüência do não uso dela, durante determinado espaço de tempo. Diz respeito ao exercício do direito subjetivo de que uma pessoa é detentora”. A palavra prescrição conforme (Alves, 2006, p.75), provém, do substantivo latino “praescriptio”, o qual é oriundo do verbo “praescribere”, e significa “escrever antes”.
No Código Civil Brasileiro, devemos distinguir a existência de dois tipos de prescrição conforme Gonçalves 2002, p.179-180): Extintiva e aquisitiva. A prescrição extintiva é a que está regulada pela parte geral do Código Civil, tratando da força extintora do direito. Por seu turno, a prescrição aquisitiva vem prevista no Livro III, Direito das Coisas, predominando a força geradora.
Já Gusmão (1997, p.215).conceitua que prescrição é: A extinção da obrigação por não ter a exigido judicialmente o credor do devedor, depois do vencimento da mesma, no prazo prescricional fixado em lei, iniciado a partir de quando a prestação deveria ser cumprida.
Enquanto que Chamone (2006, p.69), assim conceitua o instituto: Por prescrição, instituto concebido em favor da estabilidade e segurança jurídicas (tal como a decadência), entende-se a perda da eficácia de determinada pretensão pela inércia do titular do direito subjetivo por prolongado lapso temporal.
Durante o período de vigor do Código Civil de 1916 não se definia o que era prescrição. Bevilacqua (2006, p.180181) apontava que a prescrição aquisitiva é a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em conseqüência do não uso dela, durante
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determinado espaço de tempo. O referido Código tratava no artigo 75 que “A todo direito corresponde uma ação, que o assegura.” Nesse diapasão Pereira apud Gonçalves (2002, p.181), a prescrição é a forma pela qual ocorria a extinção de um direito. Portanto, Caio Mário apontava que não apenas a ação era extinta pela inércia do titular do direito durante um determinado interregno temporal, sendo assim, pelo Código Civil de 1916, prescrição era a extinção da ação. Conforme a definição do novo Código Civil assim define no artigo 189: “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.” Utilizando assim a expressão “pretensão”, indicando que não se trata o instituto de um direito subjetivo abstrato de ação. Nesse sentido: Atendendo-se à circunstância de que a prescrição é instituto de direito material, usou-se o termo ‘pretensão’, que diz respeito à figura jurídica do campo do direito material, conceituando-se o que se entende por essa expressão no art. 189, que tem a virtude de indicar que a prescrição se inicia no momento em que há violação do direito. (GONÇALVES, 2002, p.181).
Já no direito tributário, encontramos outras definições: para Alves (2006, p.427), “opera-se a prescrição quando a Fazenda
estipulado, a ação de execução fiscal para obter a satisfação coativa do crédito tributário”. Segundo Machado (2007, p.223), “prescrição é a extinção do direito de ação pelo decurso do tempo”. Ocorre no prazo fixado em lei. Segundo o art. 174 do Código Tributário Nacional, em cinco anos. No entendimento de Martins (2010, p.47): Prescrição é o lapso temporal previsto em lei que a Administração Pública tem para ajuizar a ação executiva fiscal com a finalidade de, pela via executiva, satisfazer o seu direito subjetivo de receber o crédito tributário que lhe é devido e não pago pelo sujeito passivo da relação jurídica obrigacional tributária. Assim prescrição é a perda do direito da Fazenda Pública em ajuizar ação de cobrança relativamente a um crédito tributário não pago atempadamente pelo sujeito passivo, pelo decurso do prazo legalmente estabelecido.
Conforme a Lei n. 5.172, de 25 out 1966, a prescrição tributária é um instituto garantidor da segurança e da estabilidade nas relações Fisco-contribuinte, apesar de a doutrina ainda não ser unânime quanto à sua definição, pois há aqueles que a veem como causa de extinção da ação, oriunda da violação de um direito conforme preceitua do art 174 do Código Tributário Nacional, e por outro lado, como extinção da pretensão na forma do art 189, do Código Civil ou do próprio crédito tributário ex vi do art 156,V, do CTN. Nesse sentido:
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A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva (CTN, art. 174). Dizer que a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos significa dizer que a Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos para cobrar judicialmente, para propor a execução do crédito tributário. Tal prazo é contado da constituição definitiva do crédito, isto é, da data em que não mais admita a Fazenda Pública discutir a seu respeito, em procedimento administrativo. Se não efetua a cobrança no prazo de cinco anos, não poderá mais fazê-lo. (MACHADO, 2007, p211)
Na Teoria Geral do Direito, a prescrição é a morte da ação que tutela o direito, pelo decurso do tempo previsto em lei para esse fim. O direito sobrevive, mas sem proteção. Distingue-se, nesse ponto, da decadência, que atinge o próprio direito. O Código Tributário Nacional, todavia, diz expressamente que a prescrição extingue o crédito tributário (art. 156, V). Assim, nos termos do Código, a prescrição não atinge apenas a ação para cobrança do crédito tributário, mas o próprio crédito vale dizer, a relação material tributária. Conforme Amaro (2011, p.158): Esgota-se o prazo dentro do qual o sujeito ativo deve lançar, diz-se que decaiu de seu direito; este se extingue pela decadência ( ou caducidade). Se em tempo oportuno, o lançamento é feito, mas o sujeito ativo, á vista do inadimplemento do devedor, deixa transcorrer o lapso de tempo que tem para ajuizar a ação de cobrança, sem promovê-la, dá-
se a prescrição da ação. A regra geral no direito privado é que partindo do momento da violação dos direitos subjetivos, nasce à pretensão de exigência de prestação, extinguindo-se, assim,
pelo decurso do prazo de prescrição previsto em lei. Sendo assim a prescrição no Direito Tributário ocorre quando a Administração de Tributos deixa de ajuizar, no prazo legal estipulado, por meio da ação de execução fiscal para obter assim a satisfação do credito tributário.
Para o novo Código Civil, no entanto, o vocábulo “pretensão” indica que não se trata do direito subjetivo público
(GONÇALVES, 2002, p.469). A palavra prescrição tem sua origem no latim praescriptione, quer dizer prescrever, ordenar de maneira explícita previamente, determinar, fixar, marcar, etc. (DE PAULA, 1984, p.4). Partindo da leitura do artigo 174, do Código Tributário Nacional, verifica-se que o prazo prescricional é de cinco anos, contando a partir da datação de sua constituição do crédito tributário. Na Teoria Geral do Direito a prescrição é a morte da ação que tutela o direito, pelo decurso do tempo previsto em lei para esse fim. O direito sobrevive, mas sem proteção. Distingue-se, neste ponto, da decadência, que atinge o próprio direito. (...) O CTN, todavia, diz expressamente que a prescrição extingue o crédito tributário (art. 156, V). Assim, em nosso Direito Tributário a prescrição não extingue apenas a ação, mas também o próprio direito. (...) Essa observação que pode parecer meramente acadêmica, tem, pelo contrário, grande alcance prático. Se a prescrição atingisse apenas a ação para cobrança, mas não
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o próprio crédito tributário, a Fazenda Pública, embora sem ação para cobrar seus créditos depois de cinco anos de definitivamente constituídos, poderia recusar o fornecimento de certidões negativas aos respectivos sujeitos passivos. Mas como a prescrição extingue o crédito tributário, tal recusa obviamente não se justifica. (MACHADO, 2007 p.118)
Assim sendo, a prescrição não se confunde com o direito de ação – que é o direito abstrato, previsto em lei e na Constituição Federal (art. 5º, XXXV), tal conceituação de âmbito processual.
Da forma clássica, a pretensão
confundia-se com o direito de ação e aquela se extinguia com o não exercício deste. O direito e a ação para protegêlo se misturavam. O art. 75 do revogado Código Civil dispunha que a todo direito corresponde uma ação que o assegura, confundindo os conceitos de direito material e processual. Ainda, como definição de Prescrição, Toniolo (2011, p.47): O dogma da inércia do credor como única causa eficiente da prescrição encontra-se profundamente arraigado à errônea concepção do instituto como castigo, punição àqueles que dormem (dormientibus jus non sucurrit). A prescrição não corre para castigar o credor pela sua inércia, mas sim para realizar as garantias constitucionais da segurança e da estabilidade das relações jurídicas, bem como da dignidade da pessoa humana.
O artigo 189 do atual Código Civil adotou a nova conceituação diferenciando que violado um direito, nasce
para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os artigos 205 e 206 do referido diploma legal ou nos outros prazos legais dispostos em leis especiais.
4.1 A Finalidade da Prescrição do Crédito Tributário Para Pontes de Miranda, “a prescrição seria uma exceção que alguém tem contra o que não exerceu, durante um lapso de tempo fixado em norma, sua pretensão ou ação” (GONÇALVES, apud MIRANDA, 2002, p.469). Sendo uma modalidade de extinção de crédito tributário inserido no artigo 156, inciso V do Código Tributário Nacional, e a partir do momento que ocorre a prescrição contra a Fazenda Pública acarretando assim a extinção total do crédito tributário, que, de certa forma, a conceituação geral da prescrição é o não exercício do direito dentro dos prazos legais sendo, portanto, a perda do direito de ação, na qual o direito material torna-se inexigível, pode-se assim, verificar o artigo in verbis: Art. 174 A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Nesse quesito, Câmara Leal, através do destaque de Carlos Gonçalves, define a prescrição como
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“a extinção de uma ação ajuizável, em virtude da inércia de seu titular durante um certo lapso de tempo, na ausência de causa preclusivas de seu curso” (GONÇALVES 2002). Leal ainda destaca a prescrição distingue-se em duas espécies: É assim que a prescrição extintiva ou liberatória tem por objeto as ações, estendendo-se, por isso, a sua aplicação a todos os departamentos do direito civil e comercial; tem, como condições elementares, a inércia e o tempo; e é seu efeito extinguir as ações. Ao passo que a prescrição aquisitiva, ou usucapião, tem por objeto a propriedade, circunscrevendo-se ao direito das coisas, na esfera restritamente civil, sem projeção ao comercial; tem, como condições elementares, a posse e o tempo, acompanhadas de justo título e boa-fé, quando ordinária, e é seu efeito a aquisição do domínio (LEAL, 1978, p.6).
Observa-se que se o prazo de execução de cinco anos, caso não aconteça, extingue-se o crédito, a Fazenda assim não poderá emitir mais Certidão Negativa de Débito, não podendo a Fazenda ainda cobrar de forma judicial, e extrajudicial o sujeito passivo após a decorrência do prazo prescricional. Nesse sentido Paulo (2009, p.132) salienta em relação ao prazo prescricional: A regra geral de que o prazo para o sujeito passivo pagar crédito é de trinta dias, contados da notificação do lançamento ou da decisão proferida no processo administrativo instaurado pela impugnação do lançamento, teremos então a contagem do prazo em dois momentos: No trigésimo primeiro dia após a data da notificação do lançamento ao sujeito passivo caso ele não faça impugnação administrativa ou no trigésimo primeiro dia após a data de notificação ao sujeito passivo da
decisão administrativa final que tenha mantido total ou parcialmente o lançamento por ele impugnado.
A jurisprudência assim se manifesta: TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. 1. A antiga forma de contagem do prazo prescricional, expressa na Súmula 153 do extinto TFR, tem sido hoje ampliada pelo STJ, que adotou a posição do STF. 2. Atualmente, enquanto há pendência de recurso administrativo, não se fala em suspensão do crédito tributário, mas sim em um hiato que vai do início do lançamento, quando desaparece o prazo decadencial, até o julgamento do recurso administrativo ou a revisão exofficio.3. Somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início à contagem do prazo prescricional. 4. Prescrição intercorrente não ocorrida, porque efetuada a citação antes de cinco anos da data da propositura da execução fiscal. 5. Recurso especial improvido. (STJ - RESP 435896 / SP - RECURSO ESPECIAL 2002/0062316-9 Rel. Min. ELIANA CALMON (1114) - 05/06/2003).
Segundo Abal (2003) o prazo prescricional se traduz no lapso temporal, dentro do qual o sujeito ativo possui permissibilidade legal para exigir do sujeito passivo o adimplemento da obrigação tributária. O prazo previsto no artigo 174, do CTN, começa a fluir a partir do momento em que o sujeito passivo está obrigado a satisfazer a obrigação tributária, regulamente formalizada pelo lançamento e não o faz.
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Através de uma hipótese exemplificada, considera-se que a primeira forma de início da contagem do prazo prescricional deva ocorrer a partir do vencimento em que o sujeito passivo tinha para pagar o crédito tributário e não o fez, começando a partir de então a contar os 5 (cinco) anos para o prazo prescricional, porque, antes disso, não há lesão ao fisco. Dessa forma entende o autor: A certeza e a segurança do direito não se compadecem com a permanência, no tempo, das possibilidades de litígios instauráveis pelo suposto titular de um direito que tardiamente venha a reclama-lo. Dormientibus nom succurrit jus. O direito positivo não socorre a quem permanece inerte, durante largo espaço de tempo, sem exercitar seus direitos. Por isso, esgotando certo prazo, assinalado em lei, prestigiam-se a certeza e a segurança, e sacrifica-se o eventual direito daquele que se manteve inativo no que respeita a atuação ou defesa desse direito. (AMARO, 2011, p256).
De maneira que, ao analisar o Código Tributário Nacional, constata-se que não se aborda em nenhum artigo o reconhecimento do juiz através de ofício no que tange a prescrição, sendo que assim o amparo legal, portanto está inserido no artigo. 1º da Lei 6.830/80 LEF – Lei de Execuções Fiscais, in verbis: Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.
Assim com o conceito disposto no artigo 189 do atual Código Civil que aponta: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206, demonstra-se que a inércia em recorrer ao judiciário para fazer valer o direito extingue a pretensão, mas não a ação que nada o mais é que o direito ao indivíduo em ter o seu caso solucionado pelo judiciário. Nesse sentido: Se um direito é violado, o titular pode agir de imediato para protegê-lo. Se essa pretensão tarda a ser exercida, ela pode ser atingida pela prescrição, cujos prazos são legais e não podem ser alterados pela vontade das partes, embora, unilateralmente, possam ser, na prática, desconsiderados (pela renúncia, expressa ou tácita, à prescrição), além de não serem fatais. (AMORIM, 1960, P.206)
Segundo o art. 156, V do CTN, a prescrição é causa extintiva do crédito tributário, define-se como fato jurídico que determina a perda do direito subjetivo de ajuizamento da ação de execução (fiscal) do valor do tributo. Vale dizer que a prescrição, veiculando a perda do direito a ação (actio nata), atribuída a proteção de um direito subjetivo e, por isso mesmo, desfazendo a forca executória do credor em razão de sua inoperância, apresenta-se como figura de direito processual.
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Ao tratar o tema, Luciano Amaro ( 2011, p.422) entende: A certeza e a segurança do direito não se compadecem com a permanência, no tempo, das possibilidades de litígios instauráveis pelo suposto titular de um direito que tardiamente venha a reclamá-lo. Dormientibus nom succurrit jus. O direito positivo não socorre a quem permanece inerte, durante largo espaço de tempo, sem exercitar seus direitos. Por isso, esgotando certo prazo, assinalado em lei, prestigiam-se a certeza e a segurança, e sacrifica-se o eventual direito daquele que se manteve inativo no que respeita a atuação ou defesa desse direito.
Se há prescrição, desaparece o direito de pleitear a intervenção do Judiciário, diante da falta da capacidade defensiva, que lhe foi retirada em consequência do não uso dela durante certo interregno, atingido pela forca destrutiva da prescrição. Portanto, havendo a prescrição, nula será a ação executiva (art. 618, I, CPC) e extinta estará o crédito tributário (art. 156, V, CTN). Nesse sentido conforme renomado autor: Sabe-se que tal inciso associa a extinção do crédito tributário, concomitantemente, a prescrição e a decadência. A prescrição, de modo induvidoso, extingue o credito tributário, surgido com o lançamento. Incoerentemente, o CTN prevê tal extinção, de igual modo, a decadência, o que parece ser um equivoco. Talvez fosse mais bem acertado afirmarse que a decadência extingue o direito a constituição do credito tributário, e não apresenta-la, ao lado da prescrição, como causa extintiva do credito tributário propriamente dito. (SABAGG, 2010, p.136)
Segundo o autor supracitado, a decadência não pode extinguir algo – o crédito tributário – que não teria nascido e que, com ela, ficaria proibido de nascer. Entretanto, preferiu o legislador assim disciplinar: como causas extintivas do crédito tributário, tanto a decadência (prazo de vida do direito) como a prescrição (prazo para o exercício do direito). Tem-se dito que, constituído o crédito tributário pelo lançamento, cessa a cogitação de decadência para iniciarse a cogitação de prescrição, quando finaliza a primeira, inicia-se imediatamente a segunda. De há muito, o STF vem adotando tal entendimento, como se pode notar no emblemático acórdão extraído do ERE n. 94.462-1/SP, de lavra do Ministro Moreira Alves, em seis de outubro de 1982: EMENTA: Com a lavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do credito tributário (art. 142 do CTN). Por outro lado, a decadência só e admissível no período anterior a essa lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza de que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para decadência, e ainda não se iniciou a fluência de prazo para prescrição; decorrido o prazo para interposição do recurso administrativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidido o recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do credito tributário, a que alude o artigo 174, começando a fluir, dai, o prazo de prescrição da pretensão do fisco. (RE 94.462/SP-1982, Pleno, rel. Min. Moreira Alves, j. 06-101982)
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Resumidamente, infere-se do julgado que até o lançamento será possível à ocorrência da decadência. Entre o lançamento e a protocolização da impugnação, na orbita administrativa, não correrá o prazo de decadência, nem se terá iniciado o prazo de prescrição. Tal contexto estenderse-á para o interregno entre a protocolização da defesa até a última decisão administrativa da qual não couber mais recurso. Neste momento, havendo a constituição definitiva do credito tributário, despontara o termo de início (diz a que) para a contagem da prescrição. (SABAGG, 2010) O termo a que para a contagem do quinquênio prescricional se dá na constituição definitiva do crédito tributário. Conforme se vê no dispositivo: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. O mencionado termo de início de contagem do quinquênio e igualmente aceito na jurisprudência do STJ: EMENTA: TRIBUTARIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO A QUO. ART. 174 DO CTN. 1. Na Declaração do Imposto de Renda, o prazo prescricional de cinco anos tem seu começo a partir da constituição definitiva do credito tributário, isto e, da entrega da Declaração. 2. A prescrição tributaria segue os termos do art. 174 do CTN, ou seja, tem o Fisco cinco anos para a cobrança do credito tributário, a contar de sua constituição
definitiva. 3. Precedentes do STJ. (REsp 413.457/RS, 1a T., rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 02-12-2003) (grifo nosso)
“constituição
tributário”, todavia, não é de fácil interpretação. Preferimos defini-la, assim, a partir do contexto de definitividade como a eficácia que torna indiscutível o crédito tributário. A definitividade não decorre do fato gerador ou da própria obrigação tributária, mas do momento em que não mais for admissível ao Fisco discutir, administrativamente, a seu respeito. Desse modo, identificado o marco temporal de definitividade, contar-se-á o prazo de cinco anos para a propositura em tempo da execução fiscal. Daí se afirmar, com boa dose de segurança, que, enquanto viger uma causa de suspensão da exigibilidade do credito tributário, não poderá a Administração Pública exercer quaisquer atos executórios (inscrição em Dívida Ativa e proposição de ação executiva), tendentes a efetivação de seu direito subjetivo. O tema será mais detalhado no capitulo “suspensão do crédito tributário”. (SABAGG, 2010). É relevante enaltecer que a constituição definitiva do crédito tributário ocorre em datas distintas, conforme o comportamento do contribuinte, em face do lançamento. Assim, se o contribuinte, após o
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lançamento, não procura impugnar o débito, desprezando-o por completo, a constituição definitiva do crédito tributário ocorrerá ao termino do prazo (previsto em legislação especifica) permitido para a protocolização da defesa administrativa. Na
administrativo fiscal é regido pelo Decreto n. 70.235/72, em cujo art. 15 consta o prazo de 30 (trinta) dias para a protocolização da impugnação administrativa. Observe: Art.15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (grifo nosso) Portanto, a constituição definitiva do crédito tributário ocorrera após o prazo cabível de 30 dias, a contar da intimação do lançamento, ou seja, no 31° dia após a notificação de lançamento. Nesse sentido ressalta Sabbag (2010, p.808): A partir desse ponto, iniciar-se-á o lustro prescricional. Por outro lado, se o contribuinte impugnar o debito na via administrativa, inaugurando a fase contenciosa do lançamento, a constituição definitiva do crédito tributário ocorrera com a última decisão administrativa, da qual não caiba mais recurso. Veja que a notificação, por si só, conquanto
designe documentalmente a constituição do credito tributário, não tem o condão de indicar que ele estará definitivamente constituído.
Resumidamente, o termo a que da contagem do prazo quinquenal de prescrição será: a data da notificação do lançamento, caso não se verifique a protocolização de impugnação administrativa do lançamento; e a data da notificação da decisão administrativa final, mantendo total ou parcialmente o tributo exigido. 4.2 Termo Inicial da Prescrição
Os lançamentos por declaração são explicitados pelo artigo 147,do CTN e também
chamados mistos, são
aqueles cuja participação do sujeito passivo restringe-se a declaração formal da ocorrência de fatos geradores de tributos. Tomando por base essa declaração, o fisco calcula o
(ALEXANDRE,2007). Sendo a prescrição, a causa de extinção do crédito tributário nos termos do artigo 156, V do Código Tributário Nacional, onde se entende que, quem paga crédito tributário prescrito faz jus à sua repetição, e quando consumada a prescrição o contribuinte poderá pleitear a expedição de
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certidão negativa. Essencial, portanto fixar o dia de forma correta da fluência do prazo prescricional. O prazo começa a fluir a partir da data em que se constitui de maneira definitiva do crédito tributário pelo lançamento, conforme os ditames do artigo 142 do Código Tributário Nacional, em observância aos procedimentos administrativos que irão verificar
correspondente, matéria tributável, calculo de montante do tributo devido, identificação de sujeito passivo. Nesse sentido:
Na verdade, a prescrição é uma forma do direito positivo para que as relações jurídicas não se perpetuem no tempo, ou seja, não permaneçam indefinidamente. Nesse sentido, são lições de Paulo de Barros Carvalho: "(...) Para que as relações jurídicas não permaneçam indefinidamente, o sistema positivo estipula certo período a fim de que os titulares de direitos subjetivos realizem os atos necessários à sua preservação, e perante a inércia manifestada pelo interessado, deixando fluir o tempo, fulmina a existência do direito, decretando-lhe a extinção. (CARVALHO,2000, p.459). Conforme a prescrição do parágrafo único do referido dispositivo,
obrigatoriedade, o seu não cumprimento incube a pena de responsabilidade
discricionariedade do agente público competente. Mesmo que o valor do crédito tributário a ser cobrado seja ínfimo o mesmo causa prejuízo à Fazenda Pública, assim não é
cabível ao agente público dispensar o seu lançamento. Assim, fenômeno da prescrição tributária somente terá seu início com a notificação da decisão definitiva do processo administrativo ao sujeito passivo, estando dessa forma, a Fazenda Pública livre para exigir via judicial, o adimplemento da obrigação tributária.
4.3 Formas de Interrupção da Prescrição no Direito Tributário
De acordo com Torres (2011, p.169), interromper a prescrição
recomeçando seu curso a partir da data do ato que a interrompeu ou do último ato praticado no processo. Já diferentemente, a suspensão tem o reinício de sua contagem sem desprezar o prazo já decorrido até o momento de sua ocorrência. Conforme o teor do artigo 174 do CTN, está claro que na contagem observa-se alguns parâmetros previstos nos incisos que suspendem a contagem do prazo prescricional de cinco anos: Art. 174 - A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe:I - pelo despacho do juiz que
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ordenar a citação em execução fiscal; (Alterado pela LC-000.118-2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
O art. 174, parágrafo único, I a IV, do CTN prevê as situações em que o prazo de prescrição será interrompido, zerando-se a contagem do quinquênio, com a integral devolução do tempo ao interessado, sendo a causa interruptiva o diz a quo do novo prazo de prescrição (lustro renovado). É evidente que tal reinício de contagem interessa ao sujeito ativo, pois indica a “retomada de fôlego” no processo de cobrança judicial do tributo exequível. Será possível observar, assim, que as hipóteses de interrupção decorrem, geralmente, de ato em que o sujeito ativo manifesta seu interesse em receber o credito tributário, demonstrando não estar inerte e desidioso. O art. 174, parágrafo único, do CTN, foi alterado pela LC n. 118/2005, com modificação pontual no inciso I. Antes de detalhar a indigitada alteração, há de observar, no artigo adiante reproduzido, que as três primeiras hipóteses de interrupção serão sempre judiciais, e a quarta hipótese poderá ser judicial ou extrajudicial (administrativa). Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (LC n.(118/2005); II – pelo protesto judicial; III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV
extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Passemos a analise dos incisos: A partir da data de entrada em vigor da LC n. 118/2005 – em 9 de junho de 2005 –, o despacho do juiz, ordenando a citação do devedor, previsto no inciso I, passou a ser considerado como o ato interruptivo da prescrição, e não mais a própria “citação pessoal do devedor”. A modificação, coibindo
“desaparecimentos” do sujeito passivo – no propósito de obstar a interrupção da prescrição nas ações de cobrança –, objetivou,
Nacional com a Lei de Execuções Fiscais, que, em seu art. 8o, § 2o, dispõe que “o despacho do juiz que ordenar a citação será causa interruptiva da prescrição”.
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É evidente que, com a alteração, conferiu-se maior proteção ao Fisco, pois a mera ordem assinada pelo juiz já produz o efeito interruptivo, independentemente do tempo que a citação demandara para se efetivar. Assim, quanto antes ocorrer a interrupção do prazo prescricional, melhor para a Fazenda e, consequentemente, pior para o sujeito passivo. Segundo o autor: A crítica feita ao dispositivo alterado pauta-se na ideia de que o elemento deflagrador desta causa interruptiva não apresenta conexão com o comportamento do executado. Em outras palavras, não ha nexo entre a decisão judicial interruptiva e a recalcitrância do executado no inadimplemento do debito. O Estado-credor interrompe a prescrição por exclusiva forca da penada do Estado-Juiz, reforçando o crédito tributário a seu talante, em prol da Fazenda, em nítida quebra da isonomia e de razoabilidade. (SABBAG, 2010, p.870)
O inciso II menciona protesto judicial (arte. 867 a 873 do CPC), traduzindo-se no procedimento especial e cautelar, requerido ao Juiz e ordenado por este, com a final notificação do devedor. A luz do credito tributário, o protesto judicial somente se justifica na hipótese de a Fazenda estar impossibilitada de ajuizar a execução fiscal, diante da iminência do término do prazo prescricional. Martins (2010, p.31-37), defende que o protesto seja ajuizado enquanto existir o processo administrativo para evitar a consumação
da prescrição. Pois este suspende a exigibilidade do crédito tributário (impedindo a Fazenda de executá-lo), enquanto corre o curso prescricional. E ainda que se a Fazenda tiver condições de promover a execução, o simples protesto não tem o condão de interromper a prescrição. Enquanto que Jardim (2011, p.468) afirma: Quando refere-se aos créditos tributários, o protesto judicial é um instrumento que tem utilidade somente para interromper o fluxo da prescrição em hipótese em que a Fazenda encontra-se impossibilitada do ajuizamento de ação de execução fiscal. Além disso, o credor deve solicitar expressamente o pedido de interrupção da prescrição, para que o protesto judicial produza este efeito. Vejamos em suas palavras:
Embora raramente utilizado pela Fazenda Pública, o protesto judicial representa um instrumento sobremodo eficaz para interromper o fluxo do prazo prescricional na hipótese de impossibilidade do ajuizamento da ação de execução fiscal dentro do período que antecede o perfazimento do prazo da prescrição. (JÁRDIM, 2011). No mesmo sentido Fischer (2007, p.433), afirma que: Durante o processo administrativo não é possível efetuar o protesto por ausência de legítimo interesse do Fisco na cobrança judicial do tributo (ainda não há certeza e liquidez). Complementa que com a alteração causada pela LC 118/05 no inciso I do parágrafo único do artigo 174, o protesto judicial perdeu a sua utilidade pois este era um meio utilizado na tentativa de encontrar bens quando frustrada a citação pessoal e o prazo prescricional estava em fluxo.
Já o inciso III, ao se referir a “qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor”, parece ter feito menção as
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interpelações, notificações ou intimações judiciais – atos que poderiam se traduzir na intenção do credor em receber o pagamento do tributo. O bem da verdade, este inciso, por ser genérico, alcança o protesto judicial, já citado no inciso precedente. Procure memorizar que o comando em análise faz menção a ato judicial, e não a “ato extrajudicial”. O inciso IV, por derradeiro, anuncia “ato inequívoco que importe em reconhecimento do débito pelo devedor”. Destaque-se, que esse inciso hospeda a única hipótese de interrupção do prazo prescricional que decorre de iniciativa do próprio devedor. Aliás, com igual exclusivismo, e a única situação
extrajudicial). Ocorre nos seguintes casos: carta ou petição do devedor, declaração escrita, requerimento reconhecendo o débito e pedindo compensação ou, ate mesmo, pedido de parcelamento do debito, entre outras situações. Única situação de interrupção prescricional de forma extrajudicial ou pela esfera administrativa. A exemplo destas situações enquadra-se uma declaração escrita pelo devedor reconhecendo o débito e solicitando a compensação ou o parcelamento do débito. Em um caso prático temos que com a notificação de um debito tributário e 30 dias após, ocorrendo a constituição definitiva em uma data determinada, passando-se quatro anos sem o cumprimento obrigação de pagar o fisco então o devedor solicita o parcelamento da sua dívida. Deste parcelamento restará a interrupção do prazo prescricional, deste modo os quatro anos decorridos são desprezados. Inicia-se então a fluência de novo prazo prescricional de cinco anos a partir do momento que o acordo de parcelamento for inadimplido. Este é o entendimento do STF já a bastante tempo, com
base na súmula nº 248 do extinto Tribunal Federal de Recursos. (SABBAG, 2010, p.795-796).
Sabbag (2010, p.871) cita como exemplo: expede-se notificação de débito em marco de 2001, havendo a constituição definitiva do crédito tributário, 30 dias após, isto e, em abril de 2001. Passam-se dois anos, em que a Fazenda Pública se manteve inerte, e o contribuinte protocoliza um pedido de parcelamento (abril de 2003). Entende-se que aqui se deu a interrupção da prescrição, pois se desprezam os dois anos corridos, para se dar um reiníio do quinquênio. Assim, o termo ad quem da prescrição e protraído para abril de 2008. De ha muito, no STJ, entende-se que o parcelamento e causa interruptiva de prescrição. Com efeito, da rotina do extinto Tribunal Federal de Recursos, em 20-10-1987, emanou a Súmula n. 248: “O prazo
parcelamento da divida fiscal recomeça a fluir no dia que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado”. Urge mencionar que, segundo o STJ, interrompida a prescrição diante da pessoa jurídica, estendidos serão os efeitos do ato aos responsáveis tributários (sócios-gerentes), como efeito da solidariedade, constante do art. 125, III do CTN.
A norma e salutar para coibir o exotismo e a
ilogicidade da hipótese de se ter o débito prescrito para a
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pessoa jurídica e não se ter para pessoa do sócio responsável. Observe a didática ementa do julgado no STJ: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUCAO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. PESSOA JURIDÍCA. REDIRECIONAMENTO DA ACAO. SOCIO.PRESCRICAO INTERCORRENTE. DESPACHO CITATORIO. ART. 8o, IV E § 2o, DA LEI N. 6.830/80. ART. 219, § 4o, DO CPC. ARTS. 125, III, E 174, PARAGRAFO UNICO, DO CTN. (...) 1. O acórdão a quo, rejeitando exceção de pre-executividade, asseverou que, face ao principio de solidariedade passiva tributaria entre a pessoa jurídica e seus sócios, a prescrição indeferida contra aquela projeta-se perante o sócio, mesmo que não tenha sido citado. (...) 5. Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174, do CTN, nele não incluídos os do artigo 40, da Lei n. 6.830/80. Ha de ser sempre lembrado que o art. 174, do CTN, tem natureza de Lei Complementar. O art. 40, da Lei n. 6.830/80, nos termos em que admitido em nosso ordenamento jurídico, não tem prevalência. Sua aplicação ha de sofrer os limites impostos pelo art. 174, do CTN. Repugnam aos princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes. 6. A mera prolação do despacho que ordena a citação do executado não produz, por si só, o efeito de interromper a prescrição, impondo-se a interpretação sistemática do art. 8o, § 2o, da Lei n. 6.830/80, em combinação com o art. 219, § 4o, do CPC, e com o art. 174 e seu parágrafo único, do CTN. De acordo com o art. 125, III, do CTN, em combinação com o art. 8o, § 2o, da Lei n. 6830/80, a ordem de citação da pessoa jurídica interrompe a prescrição em relação ao sócio, responsável tributário pelo debito fiscal. 7. Fenômeno integrativo de responsabilidade tributaria que não pode deixar de ser reconhecido pelo instituto da prescrição, sob pena de se considerar não prescrito o débito para a pessoa jurídica e prescrito para o sócio responsável. Ilogicidade não homenageada pela ciência jurídica. 8. Ocorrência, no caso em exame, de peculiaridade. O recorrido era sócio-gerente da sociedade. A citação, para fins de formar a relação jurídica no executivo fiscal, foi feita em sua própria pessoa. Em tal situação, o sócio-gerente, em face da responsabilidade assumida pelos débitos fiscais da empresa, integra a relação jurídica e responde, no caso de insuficiência de bens da sociedade, pelo pagamento da divida com os seus bens. 9. Situação
diferente ocorre quando o sócio e chamado para responder pela divida somente sete anos após a sua constituição definitiva. Na espécie, concentra-se, em uma só pessoa, a representação da sociedade e do sócio-gerente, pelo que não ha que se reconhecer consolidada a prescrição em favor deste e inexistência prescricional contra aquela. 10. Recurso não provido. (REsp 633480/MG, 1a T., rel. Min. Jose Delgado, j. 29-06-2004) (grifo nosso)
Nesse sentido, ainda afirma o STJ que a consulta administrativa não é modo de interrupção de prescrição: EMENTA:
INDÉITO.
CONSULTA. A consulta não e modo de interrupção da prescrição
rejeitados. (EDcl no REsp 87.840/BA, 2a T., rel. Min. Ari Pargendler, j. 08-06-1998). De acordo com Torres (2011,p.301), interromper a prescrição
recomeçando seu curso a partir da data do ato que a interrompeu ou do ultimo ato praticado no processo. Já diferentemente, a suspensão tem o reinício de sua contagem sem desprezar o prazo já decorrido até o momento de sua ocorrência. 5 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ( LEI 6.830/80) E O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL
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O princípio fundamental do sistema tributário é a legalidade, pois, todo o tributo deverá ser preconizado segundo a formalização da lei em vigência descrevendo assim a hipótese de incidência, com a base de cálculo bem como identificação do sujeito ativo e passivo. A legalidade desse princípio encontra-se descrito no artigo 150, parágrafo I, que diz o seguinte: "sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça". Nesse sentido: Visceralmente ligado aos Princípios da República e da Democracia, pela ponte da representatividade popular, também a Legalidade, inclusive a Tributária, como irrecusável direito e garantia individual do cidadão-contribuinte que constitui, nos termos expressos do art. 150, caput, encontra-se seguramente protegida entre as cláusulas de pedra da Lei Maior (art. 60, § 4º, IV) (VIEIRA,2005 p.185)
A Constituição consagra, no artigo 5º inciso XXXIX, expressa a exigência de previsão legal para a definição de crime e a cominação de pena, e proíbe a retroatividade da lei penal (artigo 5º inciso XL). Exige, pois, que o crime seja previsto em lei escrita, sendo vedada à utilização de analogia em relação às normas incriminadoras, e defeso o
emprego de fórmulas vagas ou indeterminadas. (NETO, 2009) Como acentua Fragoso ao citar Soler (1988, p.151): A só existência de lei prévia não basta; esta lei deve reunir certos caracteres: deve ser concretamente definitória de uma ação, deve traçar uma figura cerrada em si mesma, por força da qual se conheça não somente qual é a conduta compreendida, senão também qual é a não compreendida.
Dessa maneira instituir ou até mesmo elevar tributos, somente poderá ser efeito mediante lei formal (artigo 150 inciso I – princípio da legalidade –). Sendo então vedada, a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os houver instituído ou aumentado (artigo 150 inciso III letra “b” – princípio da anterioridade –). Finalmente, proíbe a Constituição à cobrança de tributos em relação a fato gerador ocorrido antes do início da vigência das leis que os houverem instituído ou aumentado (artigo 150 inciso III letra “a” – princípio da irretroatividade. Segundo o Dr. Celso de Mello, Ministro do Supremo Tribunal Federal sobre o Princípio da Reserva Legal: O princípio da reserva de lei atua como expressiva limitação constitucional ao poder do Estado, cuja competência regulamentar, por tal razão, não se reveste de suficiente idoneidade jurídica que lhe permita restringir direitos ou criar obrigações. Nenhum ato regulamentar pode
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criar obrigações ou restringir direitos, sob pena de incidir em domínio constitucionalmente reservado ao âmbito de atuação material da lei em sentido formal. O abuso de poder regulamentar, especialmente nos casos em que o Estado atua contra legem ou praeter legem, não só expõe o ato transgressor ao controle jurisdicional, mas viabiliza, até mesmo, tal a gravidade desse comportamento governamental, o exercício, pelo Congresso Nacional, da competência extraordinária que lhe confere o art. 49, inciso V, da Constituição da República e que lhe permite ‘sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar (...)’. Doutrina. Precedentes (RE 318.873-AgR/SC, Rel. Min. Celso de Mello, v.g.)." (AC 1.033-AgR-QO, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 25-5-06, Plenário, DJ de 16-6-06)
Em seguida, a lavra do Ministro Celso de Mello, agora abordando tanto o Princípio da Reserva Legal, quanto o da Legalidade e, ainda, da separação e harmonia dos Poderes: O princípio constitucional da reserva de lei formal traduz limitação ao exercício das atividades administrativas e jurisdicionais do Estado. A reserva de lei — analisada sob tal perspectiva — constitui postulado revestido de função excludente, de caráter negativo, pois veda, nas matérias a ela sujeitas, quaisquer intervenções normativas, a título primário, de órgãos estatais não-legislativos. Essa cláusula constitucional, por sua vez, projeta-se em uma dimensão positiva, eis que a sua incidência reforça o princípio, que, fundado na autoridade da Constituição, impõe, à administração e à jurisdição, a necessária submissão aos comandos estatais emanados, exclusivamente, do legislador. Não cabe, ao Poder Executivo, em tema regido pelo postulado da reserva de lei, atuar na anômala (e inconstitucional) condição de legislador, para, em assim agindo, proceder à imposição de seus próprios critérios, afastando, desse modo, os fatores que, no âmbito de nosso sistema constitucional, só podem ser legitimamente definidos pelo Parlamento. É que, se tal fosse possível, o Poder Executivo passaria a desempenhar atribuição que lhe é institucionalmente estranha (a de legislador), usurpando, desse modo, no contexto de um sistema de poderes essencialmente limitados, competência que não lhe pertence, com evidente transgressão ao princípio constitucional da separação de poderes." (ADI 2.075-MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 7-201, Plenário, DJ de 27-6-03)
Ressaltem-se, dessa forma, os aspectos do Princípio da Reserva Legal na tributação no Brasil é defeso concluir que tal garantia é essencial para os contribuintes, pois impossibilita a criação de tributo sem autorização do povo (por meio de seus representantes), evitando, assim, abusos por parte de nosso Executivo. O princípio da reserva legal exige não só expressa autorização legislativa para intervenção no âmbito dos direitos individuais, mas pressupõe também que a previsão legal contenha uma disciplina suficientemente concreta (densa - determinada). É essa densidade suficiente que, de um lado, há de definir as posições juridicamente protegidas e, de outro, pautar a ação do Estado. A reserva legal, de outro norte, relaciona-se à exigência de que determinada matérias sejam reguladas por lei em sentido estrito, vedada a adoção de outra espécie normativa. Quanto ao ponto, distingue o autor antes mencionado: "Este opera de maneira mais restrita e diversa. [...] incide tão somente sobre os campos materiais especificados pela Constituição" (MORAES, 2007, p. 37).
subdivide-se em absoluta e relativa. Será absoluta quando exige que no ato editado consoante às regras do processo legislativo, estejam previstos todos os elementos para que a norma possa ser aplicada. Ao contrário, será reserva legal
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relativa quando a lei estabelece apenas os parâmetros genéricos, atribuindo a atos infralegais a complementação necessária à sua efetivação. 5.1 Conceito de Prescrição Intercorrente A prescrição é matéria de normas gerais de Direito Tributário sob-reserva de lei complementar desde a CF/67, atualmente por força do art. 146, III, b, da CF/88. Desse modo, não pode o legislador ordinário dispor sobre a matéria, estabelecendo prazos, hipóteses de suspensão e de
inconstitucionalidade. Conforme Meireles (2007, p.567), a Prescrição Intercorrente consagra-se justamente nos casos de inércia do autor, in verbis: “A prescrição intercorrente é aquela que flui no curso da ação: só se consuma se o processo fica paralisado, sem a prática de qualquer ato, pelo prazo prescricional”. Válido é o regime estabelecido pelo Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar. O art. 174 do CTN disciplina a prescrição para a cobrança do crédito tributário, que é feita pelo Fisco através de Execução Fiscal. Nesse sentido:
Tal expressão significa crédito tributário em condições de ser exigido, ou seja, que não possa mais ser modificado na via administrativa. O sujeito passivo é notificado do lançamento sem que o impugne no prazo legal. Não basta a efetivação do lançamento, mas a necessidade de regular notificação ao sujeito passivo e do decurso do prazo fixado em lei para pagamento ou impugnação ao lançamento, para que se considere o crédito tributário como definitivamente constituído. Se o sujeito passivo não se conformar com o lançamento, iniciando, portanto, o processo administrativo fiscal, o crédito tributário só estará definitivamente constituído após o decurso do prazo legal, a constar da notificação ao sujeito passivo dando ciência da decisão definitiva (CTN, art. 201). Relembre-se que a reclamação ao sujeito passivo e a interposição de recurso suspendem a exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, III), e, em conseqüência, fica igualmente suspenso o prazo prescricional até a decisão definitiva proferida no processo administrativo fiscal. (ROSA , 1999, p. 540.)
Conforme Alvim (2005, p. 28), obtém-se a seguinte definição para a modalidade: A chamada prescrição intercorrente é aquela relacionada com o desaparecimento da proteção ativa ao possível direito material postulado, quando tenha sido deduzida pretensão; quer dizer, é aquela que se verifica pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por segmento temporal superior àquele em que se verifica a prescrição em dada hipótese. Verifica-se que com o andamento normal do processo não deve ocorrer prescrição, que terá sido interrompida com a citação inicial; e igualmente não é consumar-se decadência, cuja pretensão tenha sido tempestivamente exercida.
Enquanto que Diniz (2001, p. 01), assim define: A prescrição intercorrente “é admitida pela doutrina e jurisprudência, surgindo após a propositura da ação”. Dá-se quando, suspensa ou interrompida a exigibilidade, o processo administrativo ou judicial fica paralisado por incúria da Fazenda Pública.
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O prazo é de cinco anos para todos os tributos, contados da constituição definitiva do crédito tributário. Enquanto tributos, as contribuições também se submetem ao prazo prescricional quinquenal estabelecido pelo art. 174 do CTN, sendo inconstitucional o 46 da Lei 8.212/91 que estabeleceu
reservada à lei complementar (art. 146, III, b, da CF). Eis o teor da Súmula Vinculante 8 do STF: “ São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Considera-se constituição do crédito quaisquer dos modos pelos quais se dá a sua formalização. A referência à constituição “definitiva” não tem qualquer repercussão relativamente à formalização do crédito por declaração ou confissão do contribuinte. Isso porque, provindo do próprio contribuinte o reconhecimento do débito, não há abertura de prazo
prontamente o crédito nela representado para cobrança, sem prejuízo do lançamento de eventuais diferenças. Conforme menciona a autor: Assim, quanto aos valores declarados ou confessados, considerase definitivamente formalizado o crédito tributário no momento mesmo da apresentação da declaração, sendo que “o prazo prescricional tem início
a partir da data em que tenha sido realizada a entrega da declaração do tributo e escoado o prazo para pagamento espontâneo”. (PAULZEN, 2009. p115).
No que diz respeito à formalização do crédito tributário pelo lançamento, considerar-se-á definitivo quando do esgotamento dos prazos para impugnação ou recurso, ou quando da intimação da decisão irrecorrível. Assim, considerar-se-á
tributário ao final do processo administrativo fiscal. Nesse sentido: Lançamento é o ato jurídico administrativo, da categoria dos simples, modificativos ou assecuratórios e vinculados, mediante o qual se declara o acontecimento do fato jurídico tributário, se identifica o cálculo e a alíquota aplicável, formalizando o crédito e estipulando os termos de sua exigibilidade. (CARVALHO, 1993, p. 260).
Quanto às contribuições apuradas em liquidação trabalhista, restará definitiva a formalização dos respectivos créditos
preclusa,
contribuinte e para o Fisco, a decisão que homologar os respectivos valores. O prazo prescricional está sujeito a causas de suspensão e de prescrição. A suspensão do prazo prescricional ocorre por força da própria suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nas hipóteses do art. 151
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impugnação e recurso administrativo, liminar em mandado de segurança, liminar ou antecipação de tutela em outras ações, parcelamento. Isso porque, suspensa a exigibilidade, resta afastado um dos requisitos para a execução, que pressupõe título certo, líquido e exigível. Não há outras causas suspensivas da exigibilidade que não
inconstitucionais as leis ordinárias que estabeleceram hipóteses diversas, pois invadiram a reserva de lei complementar constante do art. 146, III, b, da CF. A execução promovida quando vigente uma das causas suspensivas da exigibilidade deve ser extinta por falta de pressuposto. Mas a suspensão da exigibilidade superveniente ao ajuizamento da execução fiscal implica a suspensão do processo. Suspensa a exigibilidade, por medida liminar ou antecipação de tutela (art. 151, IV e V,do CTN), obtidas pelo contribuinte contra a exigência do tributo, não corre o prazo prescricional. Contar-se-á o prazo anterior, até a concessão da medida, prosseguindo-se a contagem após a sua cassação. Obtido parcelamento, por sua vez, também restará suspenso o prazo prescricional como decorrência da incidência do art. 151, VI, do CTN. Deve-se atentar, porém,
para o fato de que muitos parcelamentos são formalizados mediante assinatura, confissão
pelo contribuinte, de termo de
reconhecimento do débito, haverá uma causa interruptiva do prazo prescricional (art. 174, parágrafo único IV, do CTN), seguida do parcelamento como causa suspensiva da exigibilidade. Assim, confessado o débito e iniciado o parcelamento, o prazo recomeçará por inteiro apenas na hipótese de inadimplemento. Dispõe a Súmula 248 do extinto TFR: “O prazo
parcelamento da dívida fiscal recomeça a fluir no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado”. A inscrição em dívida ativa, ato interno da Administração, não tem qualquer influência sobre o prazo prescricional. A suspensão de 180 dias por força da inscrição, determinada pelo art. 2º, § 3º, da LEF, invade matéria reservada à lei complementar, sendo, portanto, inaplicável à execução de crédito tributário. No entanto conforme o autor: A exigibilidade, portanto, só nasce com o lançamento tributário, ainda que a obrigação tributária nasça no exato momento em que se verifica, no terreno dos fatos, a hipótese prevista na lei como capaz de dar-lhe origem. Assim materializando, via lançamento tributário, o crédito da Fazenda Pública é desde logo exigível do sujeito passivo, sendo certo que este, convocado a satisfazê-lo,
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pode adotar uma de três posturas: a) conformar-se com a exigência, quitando-a através do pagamento; b) omitir-se, deixando simplesmente de efetuar o pagamento; ou c) contestar a sua certeza qualitativa e quantificativa, procurando demonstrar a exigência de erro em qualquer dos seus elementos. [...] na terceira, a irresignação do contribuinte (quanto aos termos do lançamento) deve levá-lo a submeter aos órgãos administrativos judicantes ou ao Poder Judiciário sua pretensão de anular ou reduzir a exigência às suas verdadeiras e legais dimensões (com o que, em princípio, se suspenderá a exigibilidade do crédito tributário, cf. art. 151, ou se terá sua extinção, cf. art. 156, IX e X, todos deste CTN).(OLIVEIRA, 2007, p. 474 - 475.)
A interrupção do prazo prescricional dá-se nas hipóteses do art. 174, parágrafo único, do CTN. Da leitura dos seus incisos, vê-se que não basta o Fisco ajuizar a Execução Fiscal no prazo quinquenal: tem de obter o “despacho do juiz que ordena a citação”, este sim causa interruptiva do prazo (art. 174, parágrafo único, inciso I, com a redação da LC 118/05). Antes da LC 118/05, apenas a efetiva citação pessoal é que interrompia o prazo, de modo que tinha grande relevância a hipóteses do inciso II, que diz da interrupção “por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor”. É que, frustrada a citação pessoal, podia o Fisco obter o efeito interruptivo mediante citação por edital, constituindo o devedor em mora por essa forma. O STJ consolidou posição no sentido de que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura, forte no § 1º do art. 219 do CPC, considerado aplicável também à matéria tributária. O
despacho do Juiz que ordena a citação da empresa interrompe
eventuais sócios-gerentes contra os quais, por força do cometimento de infrações como apropriação indébita, venha a ser redirecionada a execução com base no art. 135, III, do CTN. Os atos do Fisco, enquanto Exequente, diligenciando na execução contra a empresa, não impedem a retomada do
Determinada a citação da empresa, portanto, terá o Fisco o prazo de cinco anos para obter o despacho que ordene a citação do sócio-gerente em nome próprio. Mas, antes mesmo da Execução Fiscal, pode ser interrompido o prazo prescricional. O art. 174, parágrafo único, inciso II, do CTN estabelece, como causa interruptiva, o protesto judicial promovido pelo Fisco, o que se dá nos termos do art. 867 do CPC. O protesto de CDA em cartório, além de descabido, porque absolutamente desnecessário para que se configure a mora do devedor e para que se possa proceder à execução, não tem efeito interruptivo do prazo prescricional, pois não está previsto no parágrafo único do art. 174. Já o inciso III do mesmo parágrafo, estabelece como causa
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interruptiva, “qualquer ato inequívoco que importe em reconhecimento do débito pelo devedor”, no que se enquadram as confissões de débito pelo contribuinte e o oferecimento de caução em garantia através de ação cautelar. Note-se que a interrupção do prazo prescricional deve dar-se durante o quinquênio, sob pena de consumação da prescrição. Nesse sentido Sacha Calmon Navarro Coelho (2007, p.831): Os atos jurídicos sujeitados a tempo certo, se não praticados, precluem. Os direitos, se não exercidos no prazo assinalado aos seus titulares pela lei, caducam ou decaem. As ações judiciais quando não propostas no espaço de tempo prefixado legalmente, prescrevem. Se um direito, para aperfeiçoar-se, depende de um ato jurídico que não é praticado (preclusão), acaba por perecer (caducidade ou decadência). Se um direito não autoexecutável precisa de uma ação judicial para efetivarse, não proposta ou esta proposta a destempo, ocorre à prescrição, gerando oclusão do direito, já que desvestido da possibilidade de ação. E a cada direito corresponde uma ação.
Não cabe ao Magistrado o reconhecimento ex-ofício da prescrição, com a consequente extinção da Execução Fiscal. Em matéria tributária, aliás, a prescrição extingue não apenas o direito de ação, mas o próprio crédito tributário por força do disposto no art. 156, V, do CTN, de modo que se torna insubsistente o próprio crédito objeto da execução. Diga-se, ainda, que a Lei 11.280/06, acrescendo o § 5º ao art. 219 do CPC, determina que o Juiz pronuncie de ofício a
prescrição em todo e qualquer processo, com o que afastou qualquer dúvida quanto a tal possibilidade. A Súmula 409 cuida da matéria: “Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC)”. Pode ser alegada a prescrição, assim, através de simples exceção de pré-executividade, ou seja, de petição nos autos da Execução impedimento
apontando execução,
acompanhada dos documentos necessários à sua análise. Também há dispositivo expresso de lei autorizando o Juiz a reconhecer, de ofício, a prescrição intercorrente: o art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80 (LEF), com a redação da Lei 11.051/04. A prescrição intercorrente é a que ocorre no curso da Execução Fiscal quando, interrompido o prazo prescricional pelo despacho do Juiz que determina a citação, se verificar a inércia do Fisco exequente, dando ensejo ao reinício do prazo quinquenal. Nesse sentido: A chamada prescrição intercorrente é aquela relacionada com o desaparecimento da proteção ativa ao possível direito material postulado, quando tenha sido deduzida pretensão; quer dizer, é aquela que se verifica pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por segmento temporal superior àquele em que se verifica a prescrição em dada hipótese. Verifica-se que com o andamento normal do processo não deve ocorrer prescrição, que terá sido interrompida com a citação
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inicial; e igualmente não é consumar-se decadência, cuja pretensão tenha sido tempestivamente exercida. (ALVIM, 2005, p.45)
Nesse sentido, Maria Helena Diniz (2001, p.699): A prescrição intercorrente é admitida pela doutrina e pela jurisprudência, surgindo após a propositura da ação. Dá-se quando, suspensa ou interrompida a exigibilidade, o processo administrativo ou judicial fica paralisado por incúria da Fazenda Pública.
O art. 40, da LEF, estabelece que, não encontrado o devedor ou bens, haverá a suspensão do processo por um ano. Tal prazo é para que o Fisco exequente realize diligências administrativas para localizar o devedor e bens, conforme o caso. Durante tal suspensão, presume-se que o Exequente esteja diligente, de modo que o reinício do prazo prescricional só ocorre após o decurso do ano de suspensão, caso o Fisco permaneça inerte. Assim, nos autos, transcorrerão seis anos, desde a suspensão, para que se possa considerar ocorrida prescrição intercorrente. Nesse sentido, foi editada a Súmula 314 do STJ: “Em execução
penhoráveis,
suspende-se o processo por um ano, findo o qual inicia-se o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. Ocorrendo prescrição intercorrente, deve o Magistrado dar vista ao Fisco Exequente, para que demonstre a existência de eventual causa suspensiva ou interruptiva do prazo. Não havendo tal demonstração, a prescrição é reconhecida, extinguindo-se a Execução. Eventual ausência
de intimação do Exequente só implicará nulidade da sentença quando demonstrado, em apelação, a ocorrência de efetivo prejuízo, ou seja, quando o Exequente demonstrar que havia causa suspensiva ou interruptiva que não tenha sido
demonstrá-la. Do contrário, a sentença deve ser mantida.
5.2 A Prescrição Intercorrente e Sua Previsão na Lei 6.830/80 A prescrição intercorrente na execução fiscal visa punir a negligência do titular de direito e também para prestigiar o princípio da segurança jurídica, que não se coaduna com a eternização
determinado processo judicial fica paralisado por um tempo longo, por desídia da Fazenda Pública, embora interrompido ou suspenso o prazo prescricional, este começa a fluir novamente. Estabelece o art. 40 da Lei de Execução Fiscal, Lei nº 6.830/80, nos seguintes termos: Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.
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§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º. Se da decisão, que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.
Nesse sentido complementa o eminente autor: Pela lei de regência da matéria em vigor, decorrido cinco anos, a contar da data da notificação do lançamento, sem obtenção do despacho citatório do devedor no processo executivo fiscal, tem-se por consumada a prescrição. Igualmente tem-se por consumada a prescrição se, após interrupção da prescrição pelo despacho que ordenar a citação do executado, o processo ficar paralisado por cinco anos. É a chamada prescrição intercorrente, reconhecida pela doutrina e jurisprudência. (HARADA, 2005, p.197)
O surgimento da lei 11051/2004 acrescentou o parágrafo 4º ao art 40 da LEF, dando a concessão ao juiz, para decretar de ofício a prescrição, durante o decurso do processo de execução fiscal nesse período estando arquivada, em virtude da não localização do devedor, ou então pela não localização de bens passíveis de penhora, conforme a disposição do caput. Observando-se que, a prescrição é intercorrente porque se dá durante o curso do processo. No período anterior a Lei 11051/2004, a doutrina e a jurisprudência criticava severamente o artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, pois o dispositivo permitia que a
execução fiscal ficasse inerte por prazo indefinido, ferindo, assim, um princípio basilar nas relações jurídicas que é o da segurança jurídica, centro das relações processuais. Logicamente
acompanhado do Código Tributário Nacional, que consagra o prazo de 5 anos para a cobrança do crédito tributário constituído em definitivo pela Fazenda Pública, onde para a constituição do crédito tributário existe o prazo decadencial de 05 anos para a Fazenda Pública efetuar o lançamento, prazo esse que tem início: a)
do primeiro dia do exercício seguinte àquele em
que o lançamento poderia ser efetuado; b) houver
da data que se tornar definitiva a decisão que anulado,
anteriormente efetuado. Após a constituição definitiva do crédito tributário começa o prazo prescricional de 05 anos para a Fazenda Pública cobrar a dívida, conforme prega o artigo 174, do Código Tributário Nacional. Os ritos procedimentais mandam que a Fazenda Pública inscreva o crédito em dívida ativa compondo assim a chamada (CDA) Certidão de Dívida Ativa.
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Dessa forma, dá-se início ao procedimento de execução fiscal. Ocorre que poderá não haver bens do devedor passíveis de execução, dessa forma poderá a Fazenda pedir a suspensão do processo, com a suspensão do prazo prescricional, ultrapassando um ano, e não encontrado bens passíveis de constrição judicial, o processo será arquivado. A expressão débito tributário é salutar ao passo em que a Lei 6.830/80, pode tratar de processos de execução no que tange as dividas tributárias e não tributáveis, conforme a dependência da dívida incide sobre as modificações da Lei 11.051/2004, e no caso de débitos não tributários, a sua aplicação é integral, sem nenhum tipo de reparo,
complementar, onde não possuem relação com a disposição do artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, nem tão pouco tem prazos suspensivos, e regrados pelo CTN. A prescrição Fiscal contra a Fazenda Pública não se confunde com prescrição das dívidas tributárias, mas em casos de dívidas tributárias interpretam-se as alterações da Lei 11.051/2004, interpretativas.
Diga-se de passagem, a jurisprudência após presente os elementos da prescrição torna forçoso reconhecer a prescrição na execução fiscal: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Execução fiscal paralisada há mais de 05 anos sem qualquer providência positiva do credor com o objetivo de dar efetivo e regular andamento ao processo Reconhecimento da prescrição intercorrente, cujo lapso não foi interrompido Inteligência dos artigos 269, IV, do Código de Processo Civil, 174 do Código Tributário Nacional e 40, § 4º, da Lei Federal nº 6.830/90 Sentença confirmada Apelação desprovida, com observação” (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação nº 9785355700, 5ª Câmara de Direito Público, Relator Francisco Bianco). Julg. 31/01/2011. PRESCRIÇÃO – CRÉDITO TRIBUTÁRIO IPTU - Exercícios de 1995 e 1996 - Municipalidade de Campos do Jordão - Reconhecimento de oficio, após manifestação da exequente a respeito - Possibilidade Art. 219, § 5o, do CPC - Constituição definitiva do crédito tributário ocorrida quando da notificação do contribuinte para pagamento Ajuizamento da execução em 30.6.1998 - Executado não citado Aperfeiçoamento da prescrição - Artigo 174 do CTN com a redação vigente à época do ajuizamento e do despacho que ordenou a citaçãoInércia da exequente verificada, pois sequer requereu a citação por edital antes do decurso do quinquênio legal - Inaplicabilidade na espécie da Súmula 106 do STJ-Manutenção da sentença que reconheceu a prescrição e decretou a extinção após decorrido, de há muito, o quinquênio legal - Apelo da Municipalidade desprovido”(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO D SÃO PAULO , Apelação nº 994071341892, 14ª Câmara de Direito Público. Relator Gonçalves Rostery, Julg. 18/11/2010. “EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - INOCORRÊNCIA. A inércia da Fazenda Pública em promover a citação implica no reconhecimento da prescrição - art. 174 do CTN, anterior à L. C. n" 118/05. RECURSO IMPROVIDO.” (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Apelação nº 990105405405797, 18ª Câmara de Direito Público, Relator Carlos Giarusso Santos). Julg. 13/01/2011.
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REEXAME NECESSÁRIO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EXECUÇÃO FISCAL PARALISADA HÁ MAIS DE 05 ANOS SEM QUALQUER PROVIDÊNCIA POSITIVA DO CREDOR COM O OBJETIVO DE DAR EFETIVO E REGULAR ANDAMENTO AO PROCESSOOCORRÊNCIA INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, E 40, § 4º, DA LEI FEDERAL Nº 6.830/90 SENTENÇA CONFIRMADA RECURSO OFICIAL DESPROVIDO. 1. A inércia da Fazenda Pública, por mais de 5 anos, na promoção de atos processuais no sentido de obter seu crédito, faz com que se configure a prescrição de seu direito de cobrá-lo. 2. Ocorrência da prescrição intercorrente.”(Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Reexame Necessário nº 9938685600, 5ª Câmara de Direito Público. Relator Francisco Bianco. Julg. 31/01/20111.
Nesse caso, o artigo 2º da Lei 6.830/80 combinado com os artigos 39, 52 e 53 da Lei 4.320/64 deixa claro que a Fazenda Pública pode utilizar o procedimento da Lei 6.830/80 para execuções de dívidas sem natureza tributária, embora existam controvérsias jurisprudenciais, utiliza-se comumente essa via de execução para débitos de muitos agricultores em Bancos, por exemplo, conforme a medida provisória 2196-3/2001. Colocada as coisas em seu devido lugar volto ao mérito principal e em relação a este ensina: O fundamento principal da prescrição é a inércia ou a negligência do credor ou titular da pretensão correspondente. Com efeito, o interesse social exige que tenham solução definitiva as situações contrárias ao direito, ou mesmo pendentes, por certo lapso de tempo. Se o credor ou titular de um direito permanece inerte, sem providenciar o efetivo exercício de seu direito, através do pedido de prestação jurisdicional consubstanciado na propositura da ação, sua conduta provoca o estabelecimento de incertezas que a ordem jurídica condena e repele razão porque ele impõe um termo para sua cessação. Daí por que Clóvis
Bevilaqua afirma que: "prescrição é a perda da ação atribuída a um direito, de toda a sua carga defensiva, em consequência do não uso dela, durante um determinado espaço de tempo". (VIANNA, 1983, p.2-3)
Como doutrina, Leal (1978 p133): Existe uma multiplicidade de teses oferecidas pelos escritores para embasar o fundamento jurídico do instituto da prescrição: o da ação destruidora no tempo, CONIELLO; o do castigo à negligência, indicado por SAVIGNY; o da presunção de abandono ou renúncia, sugerido por CARVALHO DE MENDONÇA; dentre outras.
O embasamento do instituto da prescrição é o do interesse social pela estabilidade nas relações jurídicas, o que se pode ver é que a prescrição foi criada para que não se perpetue os litígios prejudicando assim a harmonia social, na qual se assenta a ordem pública. Conforme enunciado abaixo: A proteção, que se contém nas regras jurídicas sobre prescrição, corresponde à experiência humana de ser pouco provável a existência de direitos, ou ainda existirem direitos, que longo tempo não foram invocados. Não é esse, porém, o seu fundamento. Os prazos prescricionais servem à paz social e à segurança jurídica. Não destroem o direito, que é; não cancelam, não apagam as pretensões; apenas, encobrindo a eficácia da pretensão, atendem à conveniência de que não perdure por demasiado tempo a exigibilidade ou a acionabilidade. Qual seja essa duração, tolerada, da eficácia pretensional, ou simplesmente acional, cada momento da civilização o determina. Os prazos do Código Comercial correspondem à concepção da vida já ultrapassada; porém o mesmo já se pode dizer de alguns prazos do Código Civil. A vida corre
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célere, — mais ainda na era da máquina" (MIRANDA, Pontes de. Tratado de direito privado. t. VI, § 662, capítulo IV – Conceito da Prescrição – Fato Jurídico da Prescrição).
expressem a possibilidade de reconhecer a prescrição intercorrente
jurisprudências que declaram: A ideia da imprescritibilidade da dívida fiscal afronta a sistemática do nosso direito, a começar pelo claro preceito do art. 174 do Código Tributário Nacional, cujo texto estabelece que a ação de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos. (TJPR – 5ª Cam. Cív. – ApCvReex 0101058-2– rel. Des. Luiz Cezar de Oliveira – DJPR 08.04.2002).
E mais: (...) repugna aos princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Há de, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes" (TJPR – 4ª Cam. Cív. – ApCvReex 0114643-6 – rel. Des. Dilmar Kessler – DJPR 15.04.2002.).
É possível constatar, também, que o fisco sempre agiu com rebate a argumentos em que se creia apontavam a possibilidade
embasando-se no artigo 40 da Lei 6.830/80, porém o STF assevera que o fisco sempre rebateu os argumentos daqueles que entendiam possível decretar prescrição intercorrente com base no artigo 40 da Lei 6.830/80, todavia, o Superior Tribunal de Justiça, em decisão da lavra do Ministro Luiz Fux:
(...) o artigo 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado harmonicamente com o disposto no artigo 174 do CTN, que deve prevalecer em caso de colidência entre as referidas leis. Isto porque é princípio de Direito Público que a prescrição e a decadência tributárias são matérias reservadas à Lei Complementar, segundo prescreve o artigo 146, III, "b", da CF. (...) 7. A prescrição, tornando o crédito inexigível, faz exsurgir, por força de sua intercorrência no processo, a falta de interesse processual superveniente, matéria conhecível pelo Juiz, a qualquer tempo, à luz do § 3º do art. 267 do CPC. (STJ – RESP 556644/RO – rel. Min. Luiz Fux – DJU 09.12.2003, p. 00237).
Abordando os pareceres da fazenda, encontra-se o óbice na posição de alguns tribunais, ressalvando o julgado onde se trata do impedimento onde veda o magistrado decretar de ofício o instituto da prescrição intercorrente, nesse sentido Dinamarco (2002, p.476-477) ao dar o conceito de exceção dentro da sistemática procedimental vigente arremata que "um outro significado do vocábulo exceção é o de defesa que não comporta exame de ofício, só podendo ser conhecida quando alegada pela parte (artigo 128)." Tem-se abaixo o julgado que aponta que a prescrição de direitos patrimoniais até então não podia ser reconhecida de ofício pelo magistrado: (...) 8. Recurso provido, ressalvado o entendimento deste relator, porquanto a jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça entende pela impossibilidade de o juiz declarar ex officio a prescrição de direitos patrimoniais. (STJ – RESP 556644/RO – rel. Min. Luiz Fux – DJU 09.12.2003, p. 00237).
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Porém no momento atual tem-se o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente nos executivos fiscais em virtude da recente alteração dos dispositivos encartados no artigo 40 da Lei 6.830/80 decorrentes da edição da recente Lei 11.051/2004, de 30.12.2004: O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º – Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º – Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º – Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.
O Superior Tribunal de Justiça em reiteradas decisões vem chancelando o instituto, com algumas ponderações, como a necessidade da intimação da Fazenda antes de se decretar a prescrição, como medida de se garantir o contraditório e a possível alegação de algum fato que tenha ocasionado à interrupção ou suspensão da prescrição (art. 174, parágrafo único do Código Tributário Nacional). Elucidando as ideias acima, cumpre trazer recente julgado do Tribunal nesse sentido:
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OBRIGATORIEDADE. INTIMAÇÃO. FAZENDA; É cediço que a Lei n. 11.051/2004 deu nova redação ao art. 219, § 5º, do CPC - “o juiz pronunciará, de ofício, a prescrição” - e acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), admitindo a decretação de ofício da prescrição intercorrente, após a prévia oitiva da Fazenda para se manifestar sobre a ocorrência ou não de tal prescrição. Note-se que a jurisprudência firmou-se no sentido de que o § 4º do art. 40 da citada lei, por ser norma de natureza processual, tem aplicação imediata alcançando, inclusive, os processos em curso (REsp 853.767-RS). Ademais, por determinação expressa do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830, nos termos do EREsp 699.016-PE, a Primeira Seção, que analisou as duas normas em comento, decidiu que, antes de decidir pela prescrição, o magistrado deve intimar a Fazenda, oportunizando-lhe alegar qualquer fato impeditivo ou suspensivo à prescrição. Assim, é inviável decretar desde logo a prescrição sem prejuízo da aplicação da Lei n. 6.830/1980. Entretanto, explica a Min. Relatora, que, no REsp 1.016.560-RJ, julgado em 4/3/2008, da relatoria do Min. Castro Meira, a Segunda Turma concluiu que haveria preclusão da nulidade quando, em apelação, a Fazenda não alegasse qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Tal entendimento, contudo, destoa da posição da Primeira Seção e, nesse julgamento, após meditar melhor, a Min. Relatora acolhe a jurisprudência já firmada na Primeira Seção. A Turma aderiu por unanimidade, apenas com a ressalva do ponto de vista do Min. Castro Meira. REsp 963.317-RS, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 5/8/2008. – Veiculado no Informativo nº 0362 - Período: 30 de junho a 8 de agosto de 2008.(Fonte:http://www.stj.jus.br/SCON/infojur/toc.jsp?livre=prescri%E7% E3o intercorrente art 40&b=INFJ&thesaurus=JURIDICO).
O legislador, portanto tornou a exceção processual em objeção, conforme defende Miranda (2007, p.33), onde aponta que o legislador optou, no seu juízo íntimo de conveniência e oportunidade, pela transformação de um fato em regra jurídica, já que o conceito de prescrição se amolda
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mais a uma opção política, quanto forma e prazo, do que necessariamente lastreado exclusivamente na ideia de inércia absoluta do titular do direito, como mola propulsora de início, fluência e caracterização. E ainda ressalta o autor: Fundamento para ele, ou se é necessário á vida depois de se chegar a certo grau de civilização, é outra questão. Atribuir-se-lhe a natureza de renúncia forçada por se degradar o instituto, que teve origens mais conspícuas. A proteção, que se contém nas regras sobre prescrição, corresponde à experiência humana de ser pouco provável a existência de direitos, ou ainda existirem direitos, que durante longo tempo não foram invocados. Não é esse, porém, o seu fundamento. Os prazos prescricionais servem à paz social e à segurança jurídica. Não destroem o direito; não cancelam, não apagam as pretensões; apenas, encobrindo a eficácia da pretensão, atendem à conveniência de que não perdure por demasiado tempo à exigibilidade dela. Qual seja essa duração, tolerada, da eficácia da pretensão, cada momento da civilização o determina. (MIRANDA, 2007, P.37)
Já Baleeiro (2005, p.910) afirma que partindo de tais pressupostos, isto é, de uma visão positiva e aqui tenho que a revogação do artigo 194 do CC2002 e a inclusão do §5 ao artigo 219 do CPC, o primeiro, retirando do ordenamento jurídico possibilidade do juiz reconhecer de ofício prescrição patrimonial quando favorável apenas ao absolutamente incapaz, e, o segundo autorizando o juiz decretar a prescrição patrimonial de ofício em qualquer hipótese vem senão reforçar o sentimento de que prescrição, no fundo, é
aquilo que o legislador quer que seja, segundo critérios de conveniência e oportunidade valorativa do parlamento) do instituto da prescrição e das alterações advindas com a Lei Ordinária Federal 11.051/2004, sem olvidar, no entanto, do comando constitucional no sentido de que as normas gerais de direito tributário dependem de regulamentação por lei complementar (CF/88, 146, III, "b"), não se antevê, sob ângulo puramente processual, inconstitucionalidade das alterações procedidas pelo legislador ordinário inseridas no artigo 40 da Lei 6.830/80 ao decidir transformar matéria arguível em exceção para objeção processual. Mas os prazos e formas que interrompem a prescrição de dívidas de tributos devem permanecer cercados de acordo com o artigo 174 do CTN. A partir da Lei nº 11.051/04, que incluiu o § 4º no art. 40 da Lei nº 6.830/80, passou a ser autorizado ao julgador reconhecer de ofício a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, após ouvida a Fazenda Pública. O novel dispositivo introduzido na Lei de Execução Fiscal é de natureza processual, aplicando-se de imediato a todos os processos em curso. ”(REsp 849.494/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17.08.2006, DJ 25.09.2006 p. 241)
O que é possível perceber é que no artigo 40, da Lei 6.830/80, não existe a separação de dívidas tributárias e não tributáveis. Sendo necessária a interpretação parcial do artigo 174 do CTN, pelo fato de que a competência do artigo 146, III, "b", da Constituição Republicana, restringiu-se o
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marco interruptivo da prescrição, zerando e reiniciando a contagem, nas hipóteses ali previstas, dentre as quais: despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal (inciso I); por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; não podendo fora de tais hipóteses permanecerem suspensa a prescrição, sobretudo em determinação lançada em lei ordinária (inciso III). Verifica-se,
regramento na prescrição de tributos, suspendendo uma norma pela outra que não seja complementar conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, por sua 1ª Turma, em 08.08.1986, no RE 106.217, da relatoria do Ministro Octávio Gallotti: Execução fiscal. A Interpretação dada, pelo acórdão recorrido, ao art. 40 da Lei 6.830/80, recusando a suspensão da prescrição por tempo indefinido, e a única susceptível de torná-lo compatível com a norma do art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, a cujas disposições é reconhecida a hierarquia de lei complementar.
Obtemos, ainda, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região,
2004.04.01.026097-8/RS o seguinte: (...) 2. Assentando o art. 146, III, da Lei Maior que cumpre à lei complementar a tarefa de estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre prescrição e decadência
(alínea "b"), (...), resulta vedado ao legislador ordinário imiscuir-se nesse mister. [...]. Tendo invadido campo temático reservado à lei complementar, mostra-se incompatível com os ditames constitucionais.(...).
Assim, para reconhecer a prescrição, é necessário quinquênio prescricional entre os períodos envolvendo primeiro o despacho do juiz que ordenar a citação até efetivação desta (e desde que a demora não possa ser atribuída ao próprio judiciário); segundo efetivação da citação até início da concretização dos atos constritivos. E aqui é necessário outro parêntese para explicar que ato constritivo no nosso entendimento é penhora ou outro ato de constrição judicial deferido em tutela de urgência ou como simples fase do procedimento, por exemplo, arresto executivo, em que em síntese, o oficial de justiça localiza os bens do devedor, mas não logra êxito em proceder sua citação Voltando ao tema principal temos que em uma ou outra situação, a prescrição intercorrente fiscal de débitos tributários estará configurada. E estará configurada porque o legislador não considera, - e nunca considerou, irrelevante a crise procedimental do processo. Sobre crise do processo é interessante anotar que processo é a visão estática do procedimento que, por sua vez, é a visão dinâmica do processo (CARNELUTTI, 2004, p.504-505).
Temos na execução fiscal três procedimentos: a propositura da demanda pelo fisco; a citação do executado para tomar conhecimento da lide e pagar o débito, já lançando
penhorável, caso houver; e o início do momento dos atos de expropriação.
Pode ocorrer uma paralisação indevida do
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processo se a citação não for concretizada por inércia do demandante, ainda que tenha existido o arresto executivo e se durante os atos expropriatórios não se iniciarem em razão de que não foram encontrados bens suscetíveis de constrição judicial.
5.3 Conflito ou Não com a Constituição Federal
Se diante desses procedimentos, ditos anormais passarem-se
intercorrente, dessa forma será possível mencionar o disposto no artigo 40 da Lei 6.830/80 e sua cominação com artigo 174 do Código Tributário Nacional e o disposto no artigo 146, III, ‘b" da Constituição da República, enaltecem, nos casos de dívidas tributárias, não só a inércia do credor como causa justificante da prescrição intercorrente, mas também ausência de localização de bens do executado passíveis de penhora. Observa-se, assim, que o legislador incluiu para o fisco os recursos oferecidos no artigo 185-A do Código Tributário Nacional: Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e
direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1º A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § “2º Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido.
Nesse sentido, Silva (2002, p.556): Importa salientar que a efetivação da citação interrompe a prescrição não pela incidência de tal efeito preconizado no caput do artigo 219 do ordinário Código de Processo Civil, mas, porém, por aqueloutro de constituir em mora o devedor, cujo ato ganha contorno interruptivo do lapso prescricional na esteira do que prevê o inciso III do parágrafo único do complementar artigo 174 do Código Tributário Nacional.
Não é possível impedir de forma indireta, ou suspender e interromper a fluência do prazo prescricional de dívidas tributárias por simples lei ordinária, e assim estabelecer outro e diverso momento interruptivo/suspensivo que não previsto nas leis gerais de direito tributário, sob pena de se incorrer em flagrante inconstitucionalidade. Conforme a descrição eminente dos juizes Hugo de Brito Machado e Sebastião de Oliveira Lima Juízes Federais:
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Na Teoria Geral do Direito a prescrição é a morte da ação que tutela o direito, pelo decurso do tempo previsto em lei para esse fim. O direito sobrevive, mas sem proteção. Distingue-se, neste ponto, da decadência, que atinge o próprio direito. (...) O CTN, todavia, diz expressamente que a prescrição extingue o crédito tributário (art. 156, V). Assim, em nosso Direito Tributário, a prescrição não extingue apenas a ação, mas também o próprio direito. (...) Essa observação que pode parecer meramente acadêmica, tem, pelo contrário, grande alcance prático. Se a prescrição atingisse apenas a ação para cobrança, mas não o próprio crédito tributário, a Fazenda Pública, embora sem ação para cobrar
definitivamente constituídos, poderia recusar o fornecimento de certidões negativas aos respectivos sujeitos passivos. Mas como a prescrição extingue o crédito tributário, tal recusa obviamente não se justifica. Conforme aduz Mendes (2006, p.256-259) nesse desiderato, a melhor solução para o imbróglio legislativo é a interpretação Constituição dela
norma retirando
editada conforme apenas
processual de se reconhecer de ofício a prescrição intercorrente de dívidas tributárias sem precisar utilizar subterfúgio de se invocar perda do interesse processual
superveniente para tal objetivo, tal como encontramos em algumas decisões do Superior Tribunal de Justiça: A prescrição, tornando o crédito inexigível, faz ex surgir, por força de sua intercorrência no processo, a falta de interesse processual superveniente, matéria conhecível pelo Juiz, a qualquer tempo, à luz do § 3º do art. 267 do CPC “(STJ – RESP 556644/RO – rel. Min. Luiz Fux – DJU 09.12.2003, p. 00237.)
Entretanto, "a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, conforme o art. 125, III, do CTN, c/c o art. 8º, § 2º, da LEF, a citação da pessoa jurídica interrompe a prescrição em relação ao sócio, responsável tributário pelo débito fiscal: O redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no [10] prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica”, aplicando-se, de certo, para todos devedores solidários a interrupção estabelecida no artigo 174 do Código Tributário Nacional, respeitadas, porém, as extensões do artigo 125, III, do mesmo Código. TRF 4ª R. – 2ª T – REOAC 2005.04.01.051167-0 – rel. Des. Fed. Antônio Albino Ramos de Oliveira – DJU 11.01.2006, p. 468.
Conforme afirma (Leal, apud Carvalho 1978, p.464) há de se ressaltar, ainda, com base nessa nova perspectiva positivista do conceito de prescrição fiscal intercorrente, em que o instituto da prescrição tributária não é lastreado exclusivamente na ideia de inércia, omissão ou falta de
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impulso processual absoluto pelo credor, mas também, sobretudo,
estagnação substantiva do
procedimento por cinco anos após lapsos interruptivos previstos no artigo 174 do Código Tributário Nacional. Isto é, tratando-se de dívidas tributárias, os requerimentos de diversas diligências pelo fisco substancialmente vazias no resultado, data vênia, não são e nunca serão suficientes para obstar o transcurso do prazo prescricional. Destaca-se o autor abaixo: O art. 174 do CTN ao tratar da prescrição se refere à constituição definitiva do crédito tributário. Entre a constituição regular do crédito, prevista no art. 145 do CTN – que pressupõe a ciência do sujeito passivo nos termos do art. 23 do PAF, Decreto nº 70.235/1972 – e a constituição definitiva do crédito podem ocorrer as medidas de defesa do contribuinte, como as reclamações e recursos administrativos, as ações anulatórias com tutela antecipada ou depósito e as ações em mandado de segurança com liminar, conforme art. 151, incisos III, II, V e IV, respectivamente (Carvalho, 2007, p. 257)
Entender de modo diverso significa esvaziar o objeto normativo,
quinquênio intercorrente vir o fisco em juízo e requerer diligência qualquer mesmo cônscio da improbabilidade de seu êxito. Diga-se que ao Judiciário não compete fazer justiçaria. A prescrição intercorrente de débitos tributários decorre de pura escolha legiferante – cuja dinâmica é explicitada por
MIGUEL REALE em sua obra Teoria tridimensional do direito (autor com muita eficiência explica dinâmica das relações fáticas no plano social, político, jurídico). Fato-Valor valoração do parlamento-Norma resultante e resultado da valoração sobre o fato verificável. O que se constata é que o legislador constituinte optou que as execuções fiscais que possuem lastro direto nos débitos tributários em virtude da superação da doutrina clássica e da desídia e da paralisação absoluta do processo como caracterizadora única da prescrição intercorrente. Passou
substantiva, útil do processo e do procedimento. Se o procurador fazendário atuar diligentemente impulsionando o feito, pugnando ofícios para aqui, lá e acolá na tentativa vazia, por exemplo, de localizar bens passíveis de penhora, o crédito tributário prescreverá na modalidade intercorrente pela ausência de bens penhoráveis no quinquênio. Sobre a provável inconstitucionalidade do feito obtêmse: Se a lide tratar da inconstitucionalidade do tributo, o STJ já decidiu que essa decisão definitiva é irrelevante para fins de verificação do prazo prescricional em face da impossibilidade de tornar-se eterno, face à inexistência de prazo para interpor ADIn, bem como para o Senado suspender a execução de norma declarada inconstitucional no controle difuso (Santi, 2000, pp. 275 e 276).
PRESCRIÇÃO TRIBUTARIA (Intercorrente nas Execuções Judiciais) 112
Este será contado da concretização da citação calcada na crise processual instaurada em razão da inexistência de atos constritivos sobre o patrimônio do executado, causa segunda da crise processual e do reconhecimento da prescrição do crédito fiscal. Como podemos ver por meio da editada oitava súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal do Brasil: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Observam-se
reconhecem prescrição fiscal intercorrente mesmo na ausência de uma paralisação absoluta do processo. Oportuno citar a do Desembargador Federal Álvaro Eduardo Junqueira, Apelação Cível 2008.70.99.000147-8/PR: "Meros pedidos de diligência, ineficazes e pedidos de suspensão do curso
suspensivas ou interruptivas da prescrição". E ainda mais contundente é a manifestação da Desembargadora Dulce Maria Cecconi do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Apelação Cível 456319-3:
De fato, não é possível atribuir ao exequente culpa pelo retardo processual, uma vez que procurou de diversas maneiras a satisfação do crédito tributário. Impende relevar, todavia, que não parece razoável permitir a prorrogação de atos processuais infundados, de modo a tornar imprescritível o crédito tributário somente porque o exequente não permaneceu inerte no curso do processo.
Vê-se, portanto a mera vontade legislativa, onde o juiz ao se deparar com a situação referenciada no estudo abaixo, deverá extinguir a execução fiscal com base nos artigos 795 e 269, IV, do Código de Processo Civil, combinados com os artigos 146, III, "b", da Constituição Federal e artigo 174 do Código Tributário Nacional.
5.4 Posição dos Tribunais Pátrios A prescrição intercorrente
previsão legal no art 40, § 4º, da Lei 6830/80 pressupõe que ocorra o arquivamento do processo por mais de um ano. Para evitar que o crédito tributário seja extinto, por parte dos magistrados exige-se diligência em efetuar o despacho de citação antes do decurso de 05 anos, conforme o disposto no artigo 173, do CTN. É defeso a afirmação de que, a interrupção da prescrição pelo despacho da citação, decorre de alteração do artigo 174, parágrafo único, I, do CTN, pela LC 118/2005.
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A morosidade do judiciário em efetuar o despacho da citação de forma alguma deverá prejudicar a Fazenda Pública, observa-se nesse sentido o disposto da Súmula 106 do STJ: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição e decadência”. E, nesse sentido, a Súmula 78 do TFR, assim dispõe: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição”. A inovação relativa à prescrição intercorrente fora implementada através de lei ordinária, a qual introduziu o § 4º ao art. 40, da lei 6830/80.No entanto, a prescrição é matéria reservada à lei complementar, inteligência do disposto no art. 146, III, “b”, da CF/88, o qual expressa o seguinte:“Art. 146- Cabe à lei complementar: (...) VII-
legislação tributária, especialmente sobre: a)... b)
decadência tributários;”
Dessa forma, fica evidenciado que a prescrição é uma matéria reservada à lei complementar, não podendo ser disciplinada por lei ordinária, tal como foi efetivado através da lei nº 11.051, de 29.12.2004. Sobre esse tema da inconstitucionalidade,
ensinamentos do Dr. Alfredo Augusto Becker, in verbis: “Por isto”, quando fora de sua competência específica, o órgão executivo pratica ato administrativo ou o órgão legislativo cria regra jurídica (ato legislativo) ou o órgão judiciário emite sentença (ato jurisdicional), houve sempre inconstitucionalidade imediata ou mediata. Inconstitucionalidade imediata, quando aquele ato executivo ou legislativo ou jurisdicional desrespeitou diretamente regra jurídica criada por aquele único órgão legislativo de primeiro grau (assembleia constituinte). Inconstitucionalidade mediata (ilegalidade), quando a desobediência foi à regra jurídica criada por órgão de grau inferior à assembleia constituinte, porém superior ao grau do próprio órgão cujo ato foi arguido de ilegalidade (inconstitucionalidade mediata).
No caso em tela, observa-se a existência de uma inconstitucionalidade imediata, na medida em que o órgão legislativo criou regra jurídica fora de sua competência específica, em uma afronta direta ao disposto no art. 146, III, “b”, da CF/88. Como se observa da ementa abaixo transcrita, da lavra da Segunda Turma do STJ, cujo julgamento ocorrera em 21/10/2005, in verbis: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CDA REQUISITOS DE VALIDADE AUSÊNCIA – NULIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA -PRECEDENTES
PRESCRIÇÃO TRIBUTARIA (Intercorrente nas Execuções Judiciais) 116
– - O executivo fiscal trata de direito de natureza patrimonial e, portanto, disponível, de modo que a prescrição não pode ser declarada ex officio, a teor do disposto no art. 194 do CCB. – Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Resp 781105 / RS ; RECURSO ESPECIAL 2005/0151610-5 Relator(a) Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento20/10/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 14.11.2005, p.302
Transcreve-se, para melhor entendimento, a ementa da
inconstitucionalidade, sugerindo-se, para aprofundamento, a leitura de todo o acórdão, que pode ser encontrado no site do Tribunal: TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEI Nº 6.830/80. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDA EM PARTE. 1. Tanto a Constituição de 1967 como a de 1988 conferiram apenas à lei complementar estabelecer normas gerais de direito tributário, nas quais se insere a prescrição. 2. A Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional) foi recepcionada como lei complementar pelas Constituições de 1967 e 1988. Em seu artigo 174, cuidou exaustivamente da prescrição dos créditos tributários, fixando prazo de cinco anos e arrolando todas as hipóteses em que este se interrompe. Não tratou, porém, acerca da suspensão do lapso prescricional. 3. Não poderia o artigo 40 da Lei nº 6.830/80 instituir hipótese de suspensão do prazo prescricional, invadindo espaço reservado pela Constituição à lei complementar. 4. Da interpretação conjunta do caput e do § 4º, do artigo 40, da Lei nº 6.830/80, depreende-se que o início do prazo prescricional intercorrente apenas se dá após o arquivamento, que, de acordo com o parágrafo segundo do mesmo artigo, é determinado após um ano de suspensão. Assim, em primeiro lugar, não corre prescrição no primeiro ano (artigo 40, caput) e, em segundo, chega-se a um prazo total de seis anos para que se consume a prescrição intercorrente, o que contraria o disposto no CTN.
5. Acolhido em parte o incidente de arguição de inconstitucionalidade do § 4º e caput do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 para, sem redução de texto, limitar seus efeitos às execuções de dívidas tributárias e, nesse limite, conferir-lhes interpretação conforme à Constituição, fixando como termo de início do prazo de prescrição intercorrente o despacho que determina a suspensão (artigo 40, caput).
Nada obstante as tentativas jurisprudenciais, o marco inicial da prescrição intercorrente continua, em tese, vago e ambíguo, porque depende da caracterização, em cada concreto, da inércia do exequente. Para diminuir essa insegurança, o STJ tem exigido, nos casos de suposta inércia do exequente, que este seja intimado, pessoalmente, para dar andamento ao processo, entendendo que a inércia no curso do processo não pode ser presumida, conforme se percebe de decisão no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 1340932/MG (2011), ora destacado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. -É necessária a intimação pessoal do autor da ação de execução para o reconhecimento da prescrição intercorrente.
Transcreve-se, do inteiro teor do acórdão: Com efeito, esta Corte Superior tem entendimento assente no sentido de que é necessária a intimação pessoal da parte para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Nesse sentido: AgRg no Ag 435.646/GO, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 7.10.02 e REsp 327.293/DF, 4ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 19.11.01
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Na mesma linha, decidiu o STJ no Recurso Especial nº 960279/SP (2011): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ARQUIVAMENTO POR MAIS DE CINCO ANOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. 1. Segundo a orientação jurisprudencial predominante no Superior Tribunal de Justiça, a prescrição intercorrente pressupõe diligência que o credor, pessoalmente intimado, deve cumprir, mas não cumpre no prazo prescricional. Hipótese em que, por não ter havido a intimação, não se verificou a prescrição. Precedentes citados: EDcl no Ag 1.135.876/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 19.10.2009; REsp 34.035/PR, 3ª Turma, Rel. Min. Nilson Naves, DJ 31.10.1994; REsp 5.910/SC, 3ª Turma, Rel. Min. Nilson Naves, DJ 17.12.1990. 2. Recurso especial provido.
Transcreve-se, do inteiro teor do acórdão: Ocorre que, segundo a orientação jurisprudencial predominante nesta Corte, a prescrição intercorrente pressupõe diligência que o credor, pessoalmente intimado, deve cumprir, mas não cumpre no prazo prescricional.
Confiram-se, a título ilustrativo, os seguintes julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CARÁTER MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "pressupõe a prescrição diligência que o credor, pessoalmente intimado, deve cumprir, mas não cumpre no prazo prescricional". No caso, o credor não foi intimado para quaisquer atos do processo. 2. Diante da postura adotada pelo devedor, dificultando o andamento da execução, não se pode atribuir ao credor a
responsabilidade pela paralisação do feito. Diligências do exequente, por iniciativa própria, que afastam a alegação de sua negligência e inércia. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento. (EDcl no Ag 1.135.876/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 19.10.2009) Prescrição em caso de suspensão da execução, quando o credor não possuir bens penhoráveis. Em tal caso, por não haver negligência do credor, o prazo de prescrição não tem curso. Cód. de Pr. Civil, arts. 266, 791-III e 793. 2. Prescrição intercorrente. Pressupõe a realização de diligência, que o credor, devendo cumprir, não a cumpre, se para tanto foi pessoalmente intimado. 3. Precedentes da 3ª Turma do STJ: REsp's 5.910 e 16.558. 4. Recurso especial conhecido e provido. (Resp 34.035/PR, 3ª Turma, Rel. Min. Nilson Naves, DJ 31.10.1994). Execução. Prescrição intercorrente. Pressupõe a prescrição, diligência que o credor, pessoalmente intimado, deva cumprir, mas não cumpre no curso do prazo prescricional. Hipótese em que, por não ter havido a intimação, não se verificou a prescrição. Art. 267, § 1º, do Cód. de Pr. Civil. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 5.910/SC, 3ª Turma, Rel. Min. Nilson Naves, DJ 17.12.1990)" TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEI Nº 6.830/80. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDA EM PARTE. 1. Tanto a Constituição de 1967 como a de 1988 conferiram apenas à lei complementar estabelecer normas gerais de direito tributário, nas quais se insere a prescrição. 2. A Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional) foi recepcionada como lei complementar pelas Constituições de 1967 e 1988. Em seu artigo 174, cuidou exaustivamente da prescrição dos créditos tributários, fixando prazo de cinco anos e arrolando todas as hipóteses em que este se interrompe. Não tratou, porém, acerca da suspensão do lapso prescricional. 3. Não poderia o artigo 40 da Lei nº 6.830/80 instituir hipótese de suspensão do prazo prescricional, invadindo espaço reservado pela Constituição à lei complementar. 4. Da interpretação conjunta do caput e do § 4º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, depreende-se que o início do prazo prescricional intercorrente apenas se dá após o arquivamento, que, de acordo com o parágrafo segundo do mesmo artigo, é determinado após um ano de
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suspensão. Assim, em primeiro lugar, não corre prescrição no primeiro ano (artigo 40, caput) e, em segundo, chega-se a um prazo total de seis anos para que se consume a prescrição intercorrente, o que contraria o disposto no CTN. 5. Acolhido em parte o incidente de arguição de inconstitucionalidade do § 4º e caput do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 para, sem redução de texto, limitar seus efeitos às execuções de dívidas tributárias e, nesse limite, conferir-lhes interpretação conforme a Constituição, fixando como termo de início do prazo de prescrição intercorrente o despacho que determina a suspensão (artigo 40, caput).
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5048492-43.2011.404.7100/RS RELATOR: LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH. APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL - CRA/RS APELADO: PONTAL TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 11.051/04. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO DO FEITO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. OCORRÊNCIA. 1. O parágrafo 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, acrescentado pela Lei nº 11.051, de 30.12.2004, permite a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, afastando a jurisprudência anterior dos tribunais de que a prescrição intercorrente em matéria tributária não podia ser declarada de ofício. 2. É indispensável para a caracterização da prescrição intercorrente que a paralisação do feito resulte da inércia do exequente que deixa de promover a execução. 3. Na sessão de 27/08/2010, a Corte Especial acolheu parcialmente o incidente de arguição de inconstitucionalidade do § 4º e caput do art. 40 da Lei 6.830/80-LEF para, sem redução de texto, limitar seus efeitos às execuções de dívidas tributárias; e conferindo-lhe interpretação conforme a Constituição Federal, fixar como termo inicial do prazo de prescrição intercorrente o despacho que determina a suspensão. (Incidente de arguição de inconstitucionalidade nº 000467146.2003.404.7200). 4. Decorridos mais de cinco anos, sem movimentação útil do processo, sem causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, cabível a decretação da prescrição intercorrente. 5. Sentença mantida.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5048492-43.2011.404.7100/RS RELATOR: LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL - CRA/RS APELADO: PONTAL TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA RELATÓRIO Trata-se de apelação de sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu o processo de execução fiscal, nos termos dos arts. 269 IV do CPC e 40, § 4º da Lei nº 6.830/80. Sem custas ou honorários. Em suas razões recursais, o Conselho Regional de Administração sustenta, em síntese, que a legitimidade do crédito perseguido "é inquestionável, não podendo ser afastada por prescrição que não se operou legalmente", já que, para o apelado, "o registro nos quadros do CRA/RS é cogente". Além disso, aduz, não é possível a decretação da prescrição intercorrente, pois "o lançamento do respectivo débito deu-se em 03/04/2000... e o ajuizamento da ação ocorreu na mesma data". Sem contrarrazões, vieram os autos para julgamento. É o relatório.
TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEI Nº 6.830/80. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDA EM PARTE. 1. Tanto a Constituição de 1967 como a de 1988 conferiu apenas à lei complementar estabelecer normas gerais de direito tributário, nas quais se insere a prescrição. 2. A Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional) foi recepcionada como lei complementar pelas Constituições de 1967 e 1988. Em seu artigo 174, cuidou exaustivamente da prescrição dos créditos tributários, fixando prazo de cinco anos e arrolando todas as hipóteses em que este se interrompe. Não tratou, porém, acerca da suspensão do lapso prescricional. 3. Não poderia o artigo 40 da Lei nº 6.830/80 instituir hipótese de suspensão do prazo prescricional, invadindo espaço reservado pela Constituição à lei complementar. 4. Da interpretação conjunta do caput e do § 4º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, depreende-se que o início do prazo prescricional intercorrente apenas se dá após o arquivamento, que, de acordo com o parágrafo segundo do mesmo artigo, é determinado após um ano de suspensão. Assim, em primeiro lugar, não corre prescrição no primeiro ano (artigo 40, caput) e, em segundo, chega-se a um prazo total de seis anos para que se consume a prescrição intercorrente, o que contraria o disposto no CTN.
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precedentes, origina-se a Súmula 314, do STJ, com a seguinte redação: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual
intercorrente”. Destarte o reconhecimento da prescrição intercorrente e sua decretação de imediato fere a CF/88, desnatura o instituto em face da ausência de inércia do credor, nessa hipótese, além de atentar contra o princípio da indisponibilidade do interesse público pela administração.
O dispositivo final, encontrado no artigo 40 da Lei 6.830/80, não é aplicável aos executivos fiscais oriundos de dívidas com natureza tributária nos termos da resultante das disposições dos artigos 146, III, "b", da Constituição da República combinado com artigo 174 do Código Tributário Nacional.
Quando se trata das dívidas de natureza tributária, a Lei Ordinária Federal 11.051/2004 deve ser interpretada conforme a Constituição, a sua maior valia será apenas nas alterações processuais que competem ao legislador federal ordinário, sendo possível a prescrição de ofício pelo juiz, sendo a exceção transformada em objeção processual e sendo a prescrição intercorrente fiscal tributária reconhecida depois de prévia oportunidade de manifestação fazendária. Em se tratando de um regime posto, com vigência e independência, percebe-se que as alterações das pela Lei Ordinária
11.054/2004
reconhecimento da prescrição intercorrente fiscal nos processos que já estão em curso. A possibilidade de tal feito é encontrada se verificada uma das duas causas de anormalidades, ou uma crise, e bem como a estagnação de procedimentos do executivo fiscal na ordem tributária abordadas nesse trabalho. A parte final da cabeça do artigo 40 não se aplica em se tratando de execução fiscal lastreada em dívidas tributárias. Lei ordinária não pode suspender a fluência do prazo
dependente de lei complementar a teor da determinação do artigo 146, III, "b", da Constituição Federal.
PRESCRIÇÃO TRIBUTARIA (Intercorrente nas Execuções Judiciais) 124
Considera-se, portanto a execução fiscal como um meio, coercitivo atuante de forma direta no patrimônio do executado, não podendo se ignorar a ideia de repúdio à tributação
ilegalidade em qualquer cobrança dessa espécie, no sentido de que o particular tem o pleno direito de buscar seus meios de defesa, por meio de embargos ou pela exceção de préexecutividade, dessa forma não considera-se absurdo o arquivamento do processo enquanto não localizados bens passíveis de constrição judicial, e com prudência quando exigida a prévia oitiva da Fazenda Pública para se manifestar sobre alegações eventuais sobre as causas interruptivas ou suspensas do prazo de prescrição, assim sendo a atividade tributária constitui dever fundamentado e limitado objetivando a satisfação das necessidades sociais. Conforme a disposição final do artigo 40 da Lei 6.830/80, não se aplica aos executivos fiscais com dívidas com natureza tributária nos termos da resultante das disposições dos artigos 146, III, "b", da Constituição da República combinado com artigo 174 do Código Tributário Nacional. A prescrição intercorrente tributária não se encontra baseada no conceito de inércia, e até mesmo na desídia do credor, mas, na anormalidade do procedimento fiscal, visão dinâmica do processo, andando assim
frente, desde que, em uma de suas causas, constatada ausência de bens penhoráveis do executado. No que tange às dívidas de natureza tributária, a Lei Ordinária Federal 11.051/2004 deve ser interpretada conforme prevê a Constituição Federal, considerando-se válidas as alterações processuais de competência do legislador federal ordinário, assim sendo possível a prescrição de ofício pelo juiz, a exceção então será transformada em objeto processual e sendo a prescrição intercorrente fiscal tributária reconhecida depois de prévia oportunidade de manifestação da fazenda. É notório afirmar que a Fazenda Pública encontra inúmeras dificuldades para encontrar e arrolar bens passíveis de constrição judicial, muitas vezes é dificultoso encontrar os sócios integrantes como poderes de gestão, nesse sentido é prudente a previsão legislativa da prescrição intercorrente, como forma de preservar a segurança nas relações jurídicas como forma de proteger o contribuinte, mas não ficando por tempo indeterminado e sujeito a cobrança judicial. Ocorre que de forma alguma os órgãos do Poder Judiciário devem levar tal questão ao abuso, desde a demora para a efetuação do despacho da citação, como no decreto de ofício, no andamento da execução fiscal, sem a
PRESCRIÇÃO TRIBUTARIA (Intercorrente nas Execuções Judiciais) 126
oitiva da Fazenda, afinal o Estado Democrático de Direito, não pode ser visto como e eminente inimigo das pessoas e da sociedade, mas sim deve conscientizar o cidadão de que o tributo é dever fundamental, e essencial ao exercício dos direitos e garantias fundamentais. Evidencia-se que a prescrição é reservada pela lei complementar que não pode ser disciplinada, como foi por lei ordinária a lei de n. 11.051/2004, dessa forma, está claro que a norma em questão é passível de vício de inconstitucionalidade formal, que invade, assim, a reserva de lei complementar, afinal a matéria que se relaciona a prescrição está contida no conceito de normas gerais de Direito Tributário e as inovações dispostas no Código Tributário Nacional só podem ser perpetradas por lei complementar, evidenciando-se assim que a decretação da prescrição intercorrente, com fundamento na lei ordinária, viola flagrantemente a CF/88. Saliente-se que, diante de tal contextualização, o devedor poderá ocultar-se ou a seus bens passíveis de penhora, após o arquivamento do processo com base no art. 40, § 2º, da lei 6.830, por um período de tempo superior a cinco anos, objetivando incidir na hipótese a prescrição intercorrente, com fundamento no novo §4º da referida lei.
Atenta-se ainda que a Fazenda hipoteticamente encontrando o devedor ou bens penhoráveis, após o período de cinco anos, contraria os princípios norteadores da administração pública, logo a suspensão do processo pelo art. 40 da lei nº 6.830/80, ocorre pela não localização do devedor ou de bens sobre os quais pudesse recair a penhora, e esgotando-se todas as possibilidades nesse sentido,
credor/exequente intercorrente.
PRESCRIÇÃO TRIBUTARIA (Intercorrente nas Execuções Judiciais) 128
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