Source: https://dre.tretas.org/dre/3847642/portaria-300-2019-de-11-de-setembro
Timestamp: 2019-09-23 01:32:17+00:00
Document Index: 10023097

Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'artigo 22', 'artigo 15', 'artigo 14', 'artigo 60', 'artigo 60']

Portaria 300/2019, de 11 de Setembro
O Decreto-Lei 215/2012, de 28 de setembro, definiu a estrutura orgânica da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP), a qual, resultante da fusão dos serviços prisionais e dos serviços de reinserção social, teve na sua génese objetivos de maior eficiência e racionalização na utilização dos recursos públicos, bem como de modernização do funcionamento da Administração Pública.
Nessa sequência, foi aprovada a Portaria 118/2013, de 25 de março, que determinou a estrutura nuclear dos serviços da DGRSP e as competências das respetivas unidades orgânicas e estabeleceu o número máximo de unidades flexíveis.
Esta alteração da estrutura nuclear dos serviços da DGRSP e as competências das respetivas unidades orgânicas não implicam aumento da despesa, respeitando, assim, o número de cargos intermédios de 1.º grau constantes do Anexo I ao Decreto-Lei 215/2012, de 28 de setembro, bem como o número de cargos intermédios de 2.º grau constantes dos artigos 10.º e 11.º da Portaria 118/2013, de 25 de março.
Assim, ao abrigo do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 21.º e do n.º 3 do artigo 22.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, manda o Governo, pelo Ministro das Finanças e pela Ministra da Justiça, o seguinte:
a) Delegações regionais de reinserção do Norte, do Centro e do Sul e Ilhas, criadas pelo n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei 215/2012, de 28 de setembro;
a) Seis, correspondentes aos centros educativos que se encontram em funcionamento, criados pela Portaria 102/2008, de 1 de fevereiro;
2 - O número de vinte e três diretores de estabelecimento prisional estabelecido na alínea b) do n.º 1, pode ser aumentado em mais quatro, caso não se verifiquem as duas situações de acumulação de direção de estabelecimento prisional de nível de segurança alta ou média e grau de complexidade de gestão médio, cujos cargos estão computados no mapa de pessoal dirigente do Anexo I ao Decreto-Lei 215/2012, de 28 de setembro, em conformidade com o n.º 7 do artigo 14.º do mesmo diploma.
4 - As equipas de reinserção social que atuam no âmbito das delegações regionais de reinserção são dirigidas por um coordenador, designado nos termos do artigo 60.º do Decreto-Lei 204-A/2001, de 26 de julho.
6 - Mantém-se a remuneração dos coordenadores de equipa de reinserção social, estabelecida no Decreto Regulamentar 13/91, de 11 de abril.
8 - As equipas de vigilância eletrónica são dirigidas por um coordenador, designado nos termos do artigo 60.º do Decreto-Lei 204-A/2001, de 26 de julho.
10 - Mantém-se a remuneração dos coordenadores das equipas de vigilância eletrónica, estabelecida no Decreto Regulamentar 13/91, de 11 de abril.
É revogada a Portaria 118/2013, de 25 de março.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3847642.dre.pdf .
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