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Timestamp: 2018-07-20 01:53:33+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 102', 'artigo 157', 'artigo 157', 'artigo 157', 'artigo 102', 'artigo 157', 'artigo 157']

Lívia Angelim Azambuja
1 Decisão sobre Repercussão Geral DJe 23/10/2012 Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 30/08/2012 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RIO GRANDE DO SUL RELATOR RECTE.(S) ADV.(A/S) RECDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) : MIN. LUIZ FUX : ULMERINDO ALBINO FERREIRA E OUTRO(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S) :UNIÃO :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA CONFIGURAR NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Ayres Britto e Marco Aurélio. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. Ministro LUIZ FUX Relator documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número
2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 30/08/2012 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RIO GRANDE DO SUL DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA CONFIGURAR NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual extinguiu o processo sem julgamento de mérito porque entendeu ser competência da justiça estadual o julgamento das causas que envolvem a discussão sobre o imposto de renda, quando o valor arrecadado é repassado ao Estado. O acórdão restou assim ementado: PROCESSUAL IMPOSTO DE RENDA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COMPETÊNCIA. Se o numerário arrecadado a título de imposto de renda foi transferido para o Estado do Rio Grande do Sul, em razão do disposto no artigo 157, I, da Constituição, a União não tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda e a competência para processar e julgar é da Justiça Estadual. No recurso extraordinário, os recorrentes indicam violação aos artigos 5º, LV, 93, IX, 153, III, 157, I, e 159 da Constituição Federal. Sustenta indevida a atribuição de competência a ente da federação que não detém o poder de instituir e fiscalizar o pagamento do tributo. documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número
3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Defende que a Carta concede à União o ode de tributar a renda e os proventos de qualquer natureza. Veja-se que tal competência é mais ampla do que aquela concedida pelo art. 146 da CF para o estabelecimento de norma geral, que atingirão inclusive os tributos estaduais e municipais (fl. 151). Não houve interposição de contrarrazões. A vexata quaestio, desta feita, cinge-se à definição da competência para julgar a controvérsia quanto ao imposto de renda retido na fonte, a teor do disposto no artigo 157, I, da Constituição Federal que preconiza pertencer aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. Registro que a jurisprudência desta Corte alinha-se no sentido de que, no caso, não há interesse da União, motivo pelo qual prevalece a competência da justiça comum. Nesse sentido, já se manifestaram ambas as turmas: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - CONTROVÉRSIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LOCAL PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS. Conforme entendimento de ambas as Turmas do Supremo, a controvérsia sobre retenção na fonte e restituição do Imposto de Renda, incidente sobre os rendimentos pagos a servidores públicos estaduais, circunscreve-se ao âmbito da Justiça comum, em razão da natureza indenizatória da verba. (RE nº /AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 06/05/2011). 2 documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número
4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE E COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Estado- Membro é parte legítima para figurar no polo de ação de restituição de imposto de renda, por pertencer a ele o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e os proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre pagamentos feitos a servidores. 2. Compete à Justiça comum estadual processar e julgar as causas em que se discute a repetição do indébito. Precedentes. (AI nº /AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 20/11/2009). Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Servidor Público estadual. Licença-prêmio não gozada. Pagamento em pecúnia. Retenção de imposto de renda sobre o valor pago. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição Federal. 4. Competência da Justiça estadual para julgar a ação de repetição de indébito. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.(ai nº /AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 25/04/2008) Tenho, pois, que o tema constitucional versado nestes autos é relevante do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, pois alcança uma quantidade significativa de ações em todo o país. Ademais, confirmando a jurisprudência da Corte, define-se a competência, em razão da matéria, da Justiça Estadual para julgar as controvérsias idênticas, porque ausente o interesse da União. Ante o exposto, manifesto-me pela existência de 3 documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número
5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 repercussão geral e pela reafirmação da jurisprudência sobre o tema. Publique-se. Brasília, 02 de agosto de Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente 4 documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número
6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RIO GRANDE DO SUL PRONUNCIAMENTO COMPETÊNCIA IMPOSTO DE RENDA RETENÇÃO NA FONTE SERVIDORES ESTADUAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. PLENÁRIO VIRTUAL CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA IMPROPRIEDADE. 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário nº /RS, da relatoria do ministro Luiz Fux, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 23 horas e 59 minutos do dia 10 de agosto de A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao apreciar a Apelação Cível nº /RS, extinguiu o processo sem julgamento de mérito e declarou prejudicados o aludido recurso e a remessa oficial, ante a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda em que se discute a restituição de valores arrecadados a título de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre os rendimentos pagos aos servidores estaduais e repassados ao estado membro. Consignou a competência da Justiça estadual para examinar a controvérsia, em virtude da ausência de interesse do ente federal sobre ação de repetição de indébito relativa ao citado tributo, cujo produto da arrecadação é destinado a outro ente federativo, a teor do artigo 157, inciso I,
7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 da Carta Federal. Os embargos declaratórios interpostos foram providos somente para explicitar os fundamentos do acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, não havendo alteração do dispositivo. Observou-se que, embora a competência tributária seja da União, o interesse do recolhimento do imposto seria do estado membro, ensejando, pois, a competência da Justiça estadual para apreciar a causa. No extraordinário, protocolado com alegada base na alínea a do permissivo constitucional, os recorrentes arguem ofensa aos artigos 5º, inciso LIV, 93, inciso IX, 153, inciso III, 157, inciso I, e 159, 1º, da Carta da República. Sustentam, inicialmente, a omissão do Tribunal de origem, que, mesmo após a interposição dos embargos declaratórios para fins de prequestionamento, não teria analisado todas as questões abordadas no apelo. Ressaltam a legitimidade da União como parte na demanda, porquanto possuidora da competência constitucional para a instituição do imposto de renda e sujeito ativo da relação tributária. Além disso, afirmam, seria a destinatária final do tributo, na medida em que compensaria os valores retidos pelo estado a título do imposto com a redução dos repasses financeiros feitos àquele. Anoto a ausência da preliminar de repercussão geral no presente recurso, tendo sido o acórdão impugnado publicado em 29 de novembro de 2006, ou seja, anteriormente à entrada em vigor do citado sistema. A União, apesar de intimada, não apresentou contrarrazões. O extraordinário foi admitido na origem. Eis o pronunciamento do ministro Luiz Fux: 2
8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA CONFIGURAR NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual extinguiu o processo sem julgamento de mérito porque entendeu ser competência da justiça estadual o julgamento das causas que envolvem a discussão sobre o imposto de renda, quando o valor arrecadado é repassado ao Estado. O acórdão restou assim ementado: PROCESSUAL IMPOSTO DE RENDA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COMPETÊNCIA. Se o numerário arrecadado a título de imposto de renda foi transferido para o Estado do Rio Grande do Sul, em razão do disposto no artigo 157, I, da Constituição, a União não tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda e a competência para processar e julgar é da Justiça Estadual. No recurso extraordinário, os recorrentes indicam violação aos artigos 5º, LV, 93, IX, 153, III, 157, I, e 159 da Constituição Federal. Sustenta indevida a atribuição de competência a ente da federação que não detém o poder de instituir e fiscalizar o pagamento do tributo. Defende que a Carta concede à União o ode de tributar a renda e os proventos de qualquer natureza. Veja-se que tal competência é mais ampla do que aquela 3
9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 concedida pelo art. 146 da CF para o estabelecimento de norma geral, que atingirão inclusive os tributos estaduais e municipais (fl. 151). Não houve interposição de contrarrazões. A vexata quaestio, desta feita, cinge-se à definição da competência para julgar a controvérsia quanto ao imposto de renda retido na fonte, a teor do disposto no artigo 157, I, da Constituição Federal que preconiza pertencer aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. Registro que a jurisprudência desta Corte alinha-se no sentido de que, no caso, não há interesse da União, motivo pelo qual prevalece a competência da justiça comum. Nesse sentido, já se manifestaram ambas as turmas: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - CONTROVÉRSIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LOCAL PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS. Conforme entendimento de ambas as Turmas do Supremo, a controvérsia sobre retenção na fonte e restituição do Imposto de Renda, incidente sobre os rendimentos pagos a servidores públicos estaduais, circunscreve-se ao âmbito da Justiça comum, em razão da natureza indenizatória da verba. (RE nº /AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 06/05/2011). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE E COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Estado-Membro é parte 4
10 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 legítima para figurar no polo de ação de restituição de imposto de renda, por pertencer a ele o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e os proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre pagamentos feitos a servidores. 2. Compete à Justiça comum estadual processar e julgar as causas em que se discute a repetição do indébito. Precedentes. (AI nº /AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 20/11/2009). Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Servidor Público estadual. Licença-prêmio não gozada. Pagamento em pecúnia. Retenção de imposto de renda sobre o valor pago. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição Federal. 4. Competência da Justiça estadual para julgar a ação de repetição de indébito. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.(ai nº /AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 25/04/2008) Tenho, pois, que o tema constitucional versado nestes autos é relevante do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, pois alcança uma quantidade significativa de ações em todo o país. Ademais, confirmando a jurisprudência da Corte, define-se a competência, em razão da matéria, da Justiça Estadual para julgar as controvérsias idênticas, porque ausente o interesse da União. Ante o exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral e pela reafirmação da jurisprudência sobre o tema. Publique-se. Brasília, 02 de agosto de
11 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11 Ministro Luiz Fux Relator Destaco constar da presente repercussão geral questão relativa à reafirmação da jurisprudência do Supremo. 2. O tema está a merecer pacificação por meio de verbete de súmula. Para tanto, é importante vir o Colegiado Maior a pronunciar-se em sessão pública e com direito das partes à sustentação da tribuna. Descabe haver a reafirmação da jurisprudência mediante o denominado Plenário Virtual. Vale frisar que, neste, o silêncio do integrante, no prazo de vinte dias a partir da inserção do processo, implica a admissibilidade da repercussão geral, ou seja, a abertura para dar-se o crivo do Plenário propriamente dito. 3. Manifesto-me apenas quanto à configuração da repercussão geral, ressaltando a impropriedade de, nesta fase, confirmar-se jurisprudência. 4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente. 5. Publiquem. Brasília residência, 28 de agosto de 2012, às 10h05. Ministro MARCO AURÉLIO 6
Decisão sobre Repercussão Geral DJe 20/05/2011 Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 13/08/2010 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 754.745 SÃO PAULO RELATOR AGTE.(S) ADV.(A/S) AGDO.(A/S)
Decisão sobre Repercussão Geral Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 21 05/03/2015 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 855.178 SERGIPE RELATOR RECTE.(S) PROC.(A/S)(ES) RECDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)
Decisão sobre Repercussão Geral DJe 19/09/2012 Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 06/09/2012 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 673.707 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. LUIZ FUX RECTE.(S)