Source: https://pt.scribd.com/document/94337736/Lei-91-95-Actual
Timestamp: 2019-09-23 12:04:09+00:00
Document Index: 90192645

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 35', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 743', 'artigo 27', 'Artigo 4', 'artigo 17', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 96', 'artigo 97', 'artigo 44', 'Artigo 7', 'artigo 4', 'Artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 11', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 15', 'artigo 55', 'Artigo 11', 'artigo 13', 'artigo 93', 'Artigo 12', 'artigo 10', 'artigo 13', 'artigo 38', 'Artigo 13', 'artigo 45', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 45', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 30', 'artigo 38', 'Artigo 16', 'artigo 13', 'Artigo 16', 'Artigo 16', 'Artigo 16', 'artigo 10', 'artigo 12', 'artigo 862', 'artigo 248', 'Artigo 17', 'Artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 10', 'artigo 20', 'artigo 24', 'Artigo 18', 'artigo 6', 'artigo 10', 'artigo 26', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'artigo 18', 'Artigo 23', 'artigo 18', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'artigo 20', 'artigo 20', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'artigo 24', 'artigo 7', 'Artigo 30', 'artigo 42', 'artigo 54', 'Artigo 30', 'artigo 13', 'Artigo 31', 'artigo 7', 'artigo 18', 'Artigo 32', 'artigo 3', 'artigo 9', 'Artigo 33', 'artigo 9', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'artigo 9', 'Artigo 36', 'artigo 72', 'Artigo 37', 'artigo 18', 'Artigo 38', 'artigo 12', 'artigo 173', 'artigo 11', 'artigo 37', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'artigo 42', 'artigo 271', 'artigo 375', 'artigo 304', 'artigo 57', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 32', 'Artigo 46', 'artigo 73', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'artigo 1', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'artigo 8', 'Artigo 56', 'Artigo 56', 'artigo 1', 'Artigo 57', 'artigo 8']

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91/95, de 02 de Setembro
[N de artigos:63]
Lei n. 91/95, de 02 de Setembro (verso actualizada)
RECONVERSO DAS REAS URBANAS DE GNESE ILEGAL
Contm as seguintes alteraes: - Lei n. 165/99, de 14 de Setembro - Lei n. 64/2003, de 23 de Agosto - Lei n. 10/2008, de 20 de Fevereiro SUMRIO Processo de reconverso das reas urbanas de gnese ilegal __________________________ CAPTULO I Do objecto Artigo 1. mbito de aplicao 1 - A presente lei estabelece o regime excepcional para a reconverso urbanstica das reas urbanas de gnese ilegal (AUGI). 2 - Consideram-se AUGI os prdios ou conjuntos de prdios contguos que, sem a competente licena de loteamento, quando legalmente exigida, tenham sido objecto de operaes fsicas de parcelamento destinadas construo at data da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 400/84, de 31 de Dezembro, e que, nos respectivos planos municipais de ordenamento do territrio (PMOT), estejam classificadas como espao urbano ou urbanizvel, sem prejuzo do disposto no artigo 5. 3 - So ainda considerados AUGI os prdios ou conjuntos de prdios parcelados anteriormente entrada em vigor do Decreto-Lei n. 46673, de 29 de Novembro de 1965, quando predominantemente ocupados por construes no licenciadas. 4 - As cmaras municipais delimitam o permetro e fixam a modalidade de reconverso das AUGI existentes na rea do municpio, por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer interessado, nos termos do artigo 35. 5 - A delimitao do permetro das AUGI feita com recurso a qualquer meio grfico, cadastral ou registral que identifique com clareza a rea delimitada, a qual corresponde rea que, no entendimento da cmara municipal, deve ser objecto de um nico processo de reconverso urbanstica, podendo integrar um ou mais prdios contguos. 6 - At convocao da assembleia constitutiva da administrao conjunta podem ser propostas alteraes delimitao das AUGI, fundamentadas, designadamente, no melhor conhecimento da realidade local, nos ajustamentos de escalas e na melhor delimitao tcnica. 7 - As reas de loteamento e construes ilegais no abrangidos pelos n.os 2 e 3 so objecto de estudo com vista sua reafectao ao uso previsto em PMOT.
Contm as alteraes introduzidas pelos seguintes diplomas: -Lei n. 165/99, de 14 de Setembro Artigo 2. Regime especial de diviso de coisa comum
Verses anteriores deste artigo: - 1 verso:Lei n. 91/95, de 02 de Setembro
1 - estabelecido um regime especial de diviso de coisa comum aplicvel s AUGI constitudas em regime de compropriedade at data da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 400/84, de 31 de Dezembro. 2 - O direito de exigir a diviso s pode ser exercido aps a emisso do respectivo ttulo de reconverso.
Contm as alteraes introduzidas pelos seguintes diplomas: -Lei n. 64/2003, de 23 de Agosto CAPTULO II Princpios gerais Artigo 3. Dever de reconverso
1 - A reconverso urbanstica do solo e a legalizao das construes integradas em AUGI constituem dever dos respectivos proprietrios ou comproprietrios. 2 - O dever de reconverso inclui o dever de conformar os prdios que integram a AUGI com o alvar de loteamento ou com o plano de pormenor de reconverso, nos termos e prazos a estabelecer pela cmara municipal. 3 - O dever de reconverso inclui ainda o dever de comparticipar nas despesas de reconverso, nos termos fixados na presente lei. 4 - Os encargos com a operao de reconverso impendem sobre os titulares dos prdios abrangidos pela AUGI, sem prejuzo do direito de regresso sobre aqueles de quem hajam adquirido, quanto s importncias em dvida no momento da sua aquisio, salvo no caso de renncia expressa. 5 - Os encargos com a operao de reconverso gozam do privilgio imobilirio previsto no artigo 743. do Cdigo Civil, sendo graduados logo aps a hipoteca prevista no n. 3 do artigo 27. 6 - A cmara municipal pode, mediante deliberao e aps prvia audio dos interessados, suspender a ligao s redes de infra-estruturas j em funcionamento que sirvam as construes dos proprietrios e comproprietrios que violem o seu dever de reconverso.
:::Lei n. 91/95, de 02 de Setembro
Contm as alteraes introduzidas pelos seguintes diplomas: -Lei n. 165/99, de 14 de Setembro -Lei n. 64/2003, de 23 de Agosto Artigo 4. Processo de reconverso urbanstica
Verses anteriores deste artigo: - 1 verso:Lei n. 91/95, de 02 de Setembro - 2 verso:Lei n. 165/99, de 14 de Setembro
1 - O processo de reconverso organizado nos termos da presente lei: a) Como operao de loteamento da iniciativa dos proprietrios ou comproprietrios; b) Como operao de loteamento ou mediante plano de pormenor da iniciativa da respectiva cmara municipal. 2 - Os loteamentos e planos de pormenor previstos no nmero anterior regem-se pelo disposto na presente lei e, subsidiariamente, pelas disposies do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, com a redaco que lhe foi dada pela Lei n. 60/2007, de 4 de Setembro, e pelas disposies do Decreto-Lei n. 380/99, de 22 de Setembro, com a redaco que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 316/2007, de 19 de Setembro. 3 - A alterao aos termos e condies do alvar de loteamento e do plano de pormenor de reconverso requerida pela administrao conjunta at sua extino, nos termos do artigo 17.
Contm as alteraes introduzidas pelos seguintes diplomas: -Lei n. 165/99, de 14 de Setembro -Lei n. 64/2003, de 23 de Agosto -Lei n. 10/2008, de 20 de Fevereiro Artigo 5. reas parcialmente classificadas como urbanas ou urbanizveis
Verses anteriores deste artigo: - 1 verso:Lei n. 91/95, de 02 de Setembro - 2 verso:Lei n. 165/99, de 14 de Setembro - 3 verso:Lei n. 64/2003, de 23 de Agosto
1 - Nas reas de loteamento ou construo ilegais parcialmente classificadas como espao urbano ou urbanizvel no respectivo PMOT, a operao de reconverso pode abranger a sua totalidade, desde que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos: a) A maior parte da rea delimitada estar classificada como urbana ou urbanizvel; b) A rea no classificada como urbana ou urbanizvel estar ocupada maioritariamente com construes destinadas a habitao prpria que preencham as condies de salubridade e segurana previstas nesta lei e que se encontrem participadas na respectiva matriz data da entrada em vigor da presente lei. 2 - As reas abrangidas por reserva ou servido podem ser desafectadas at ao estrito limite do necessrio viabilizao da operao de reconverso, desde que no seja posto em causa o contedo essencial ou o fim da reserva ou da servido. 3 - Nos casos previstos neste artigo obrigatria a alterao do PMOT em vigor.
Contm as alteraes introduzidas pelos seguintes diplomas: -Lei n. 165/99, de 14 de Setembro Artigo 6. Cedncias e parmetros urbansticos
1 - As reas de terreno destinadas a espaos verdes e de utilizao colectiva, infra-estruturas virias e equipamentos podem ser inferiores s que resultam da aplicao dos parmetros definidos pelo regime jurdico aplicvel aos loteamentos quando o cumprimento estrito daqueles parmetros possa inviabilizar a operao de reconverso. 2 - Os ndices urbansticos e as tipologias de ocupao da proposta de reconverso podem tambm ser diversos dos definidos pelo PMOT em vigor se a sua aplicao estrita inviabilizar a operao de reconverso. 3 - As alteraes ao PMOT previstas no nmero anterior esto sujeitas ao disposto no n. 2 do artigo 96. e no artigo 97. do Decreto-Lei n. 380/99, de 22 de Setembro, com a redaco que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 316/2007, de 19 de Setembro. 4 - Quando as parcelas que devam integrar gratuitamente o domnio pblico de acordo com a operao de reconverso forem inferiores s que resultam do regime jurdico aplicvel, h lugar compensao prevista no n. 4 do artigo 44. do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, com a redaco que lhe foi dada pela Lei n. 60/2007, de 4 de Setembro, a qual deve, sempre que possvel, ser realizada em espcie e no territrio das freguesias onde se situa a AUGI.
Contm as alteraes introduzidas pelos seguintes diplomas: -Lei n. 165/99, de 14 de Setembro -Lei n. 64/2003, de 23 de Agosto -Lei n. 10/2008, de 20 de Fevereiro Artigo 7. Construes existentes
1 - As construes existentes nas AUGI s podem ser legalizadas em conformidade e aps a entrada em vigor do instrumento que titule a operao de reconverso, nos termos do artigo 4. 2 - A legalizao das construes depende do preenchimento das condies mnimas de habitabilidade definidas pela forma prevista neste diploma e da prova do pagamento dos encargos devidos pela reconverso imputveis ao lote respectivo. 3 - O no preenchimento de qualquer dos requisitos previstos neste artigo constitui fundamento de indeferimento do pedido de legalizao. 4 - O instrumento de reconverso estabelece o prazo em que os donos das construes com ele no conformes so obrigados a proceder s alteraes necessrias. 5 - A demolio e alterao de qualquer construo para cumprimento do instrumento de reconverso no confere ao respectivo dono direito a indemnizao e constitui nus sujeito a registo predial.
Contm as alteraes introduzidas pelos seguintes diplomas: -Lei n. 165/99, de 14 de Setembro CAPTULO III Do regime da administrao dos prdios integrados na AUGI Artigo 8. Administrao conjunta
1 - O prdio ou prdios integrados na mesma AUGI ficam sujeitos a administrao conjunta, assegurada pelos respectivos proprietrios ou comproprietrios. 2 - Sem prejuzo do disposto no n. 5 do presente artigo, os rgos da administrao conjunta so os seguintes: a) A assembleia de proprietrios ou comproprietrios; b) A comisso de administrao; c) A comisso de fiscalizao. 3 - A administrao conjunta instituda por iniciativa de qualquer proprietrio ou comproprietrio ou da cmara municipal, mediante convocatria da assembleia constitutiva. 4 - A anexao ou o fraccionamento das AUGI j delimitadas, nos termos do disposto no n. 6 do artigo 1. da presente lei, determina a realizao de nova assembleia constitutiva para a eleio das comisses de administrao e de fiscalizao, convocada nos termos do disposto nos n.os 2 a 5 do artigo 11. 5 - Nas AUGI em que, nos termos do artigo seguinte, tenha assento na assembleia um nmero de interessados igual ou inferior a 15, as competncias da comisso de administrao podem ser atribudas a um administrador nico, por deliberao da assembleia constitutiva. 6 - A administrao conjunta fica sujeita inscrio no Registo Nacional de Pessoas Colectivas, para efeitos de identificao. 7 - A administrao conjunta detm capacidade judiciria, dispondo de legitimidade activa e passiva nas questes emergentes das relaes jurdicas em que seja parte.
Contm as alteraes introduzidas pelos seguintes diplomas: -Lei n. 165/99, de 14 de Setembro -Lei n. 64/2003, de 23 de Agosto -Lei n. 10/2008, de 20 de Fevereiro Artigo 9. Composio da assembleia
1 - Tm assento na assembleia os proprietrios ou comproprietrios cujo direito esteja devidamente inscrito na conservatria do registo predial competente, excepto nos casos previstos no nmero seguinte. 2 - Tm assento na assembleia, com preterio dos respectivos titulares inscritos, os donos das construes erigidas na rea da AUGI, devidamente participadas na respectiva matriz, bem como os promitentes compradores de parcelas, desde que tenha havido tradio. 3 - A requerimento de qualquer proprietrio, comproprietrio ou da cmara municipal, deve a conservatria do registo predial emitir, gratuitamente e no prazo de 30 dias, uma certido da descrio e de todos os registos em vigor sobre o prdio ou prdios da AUGI, a qual no pode servir para outro fim que no seja o de comprovar a legitimidade de participao na assembleia. 4 - A cmara municipal pode participar na assembleia mediante representante devidamente credenciado. 5 - O representante da cmara municipal deve, durante o funcionamento da administrao conjunta, procurar fornecer os esclarecimentos necessrios e teis de acordo com o previsto nesta lei. 6 - Devem estar presentes nas assembleias de proprietrios ou comproprietrios os membros da comisso de fiscalizao, sempre que sejam apreciadas matrias includas no mbito das suas competncias. 7 - Os interessados que, por transmisso entre vivos do seu direito, deixem de ter assento na assembleia devem, no prazo de 15 dias, comunicar por escrito esse facto comisso de administrao, indicando igualmente o nome e a morada do novo titular, sob pena de responderem pelos danos a que a sua omisso der causa.
Contm as alteraes introduzidas pelos seguintes diplomas: -Lei n. 165/99, de 14 de Setembro -Lei n. 64/2003, de 23 de Agosto Artigo 10. Competncias da assembleia
1 - Compete assembleia acompanhar o processo de reconverso e fiscalizar os actos da comisso de administrao, sem prejuzo das competncias atribudas comisso de fiscalizao. 2 - Compete ainda assembleia: a) Deliberar promover a reconverso da AUGI; b) Eleger e destituir a comisso de administrao; c) Eleger e destituir os representantes dos proprietrios e comproprietrios que integram a comisso de fiscalizao; d) Aprovar o projecto de reconverso a apresentar cmara municipal, na modalidade de pedido de loteamento; e) Avaliar a soluo urbanstica preconizada, na modalidade de reconverso por iniciativa municipal; f) Aprovar os mapas e os respectivos mtodos e frmulas de clculo e as datas para a entrega das comparticipaes referidos na alnea c) do n. 1 do artigo 15.; g) Aprovar, aps parecer da comisso de fiscalizao, os oramentos apresentados pela comisso de administrao para a
execuo das obras de urbanizao; h) Aprovar o projecto de acordo de diviso da coisa comum; i) Aprovar, aps parecer da comisso de fiscalizao, as contas anuais, intercalares, da administrao conjunta; j) Aprovar, aps parecer da comisso de fiscalizao, as contas finais da administrao conjunta. 3 - As competncias da assembleia de proprietrios e comproprietrios so indelegveis. 4 - A assembleia de proprietrios e comproprietrios no pode constituir mandatrio para o exerccio das funes da comisso de administrao, sem prejuzo do disposto no n. 2 do artigo 55. 5 - A fotocpia certificada da acta que contm a deliberao da assembleia que determine o pagamento de comparticipao nas despesas de reconverso constitui ttulo executivo.
Contm as alteraes introduzidas pelos seguintes diplomas: -Lei n. 165/99, de 14 de Setembro -Lei n. 64/2003, de 23 de Agosto -Lei n. 10/2008, de 20 de Fevereiro Artigo 11. Convocao da assembleia
1 - A assembleia rene por iniciativa da comisso de administrao ou de um grupo de proprietrios ou comproprietrios detentores de 5% do nmero total de votos na assembleia, calculado nos termos do artigo 13. 2 - A assembleia convocada por escrito, mediante registo postal enviado para a morada dos membros que nela podem ter assento, presumindo-se, na falta de outra indicao, que a morada a constante da inscrio registral do respectivo direito. 3 - O aviso convocatrio obrigatoriamente afixado na sede da junta de freguesia e publicado num dos jornais de divulgao nacional. 4 - A convocatria enviada com a antecedncia mnima de 15 dias. 5 - A convocatria deve indicar a data, hora e local da reunio, bem como a respectiva ordem de trabalhos, e especificar que realizada ao abrigo do presente diploma. 6 - Se as deliberaes sobre as matrias constantes da ordem de trabalhos dependerem da consulta a peas escritas ou desenhadas, devem estas estar disposio para tal fim, durante o prazo de antecedncia do aviso convocatrio, na sede da junta de freguesia, circunstncia que deve constar tambm expressamente do texto da convocatria. 7 - A convocatria da assembleia constitutiva da administrao conjunta deve ser feita com antecedncia mnima de 30 dias e ser enviada a quem nela tenha direito a participar, mediante registo postal e aviso de recepo. 8 - No decurso do prazo que medeia entre o aviso da assembleia convocada para deliberar sobre o projecto de acordo de diviso da coisa comum e a realizao da mesma, ficam disposio na sede da junta ou juntas de freguesia, para consulta dos interessados, os seguintes elementos: a) Lista dos titulares inscritos do prdio, identificados, tanto quanto possvel, nos termos da alnea e) do n. 1 do artigo 93. do Cdigo do Registo Predial, com referncia quota indivisa que cada um detm e inscrio que lhe corresponde, lista essa que se destina a ser assinada pelos prprios na assembleia, para verificao dos interessados presentes e respectivo nmero de votos; b) Cpia do alvar de loteamento; c) Projecto de diviso proposto.
Contm as alteraes introduzidas pelos seguintes diplomas: -Lei n. 165/99, de 14 de Setembro -Lei n. 64/2003, de 23 de Agosto Artigo 12. Funcionamento da assembleia
1 - A assembleia delibera em primeira ou em segunda convocatria nos termos previstos no Cdigo Civil para a assembleia de condminos dos prdios em propriedade horizontal, sem prejuzo do disposto nos nmeros seguintes. 2 - As deliberaes sobre as matrias previstas nas alneas h) e j) do n. 2 do artigo 10. so tomadas por um nmero de proprietrios ou comproprietrios representativos da maioria absoluta do total de votos da assembleia, calculada nos termos do artigo 13. 3 - admitida a votao por escrito at ao incio da reunio da assembleia, nos casos em que a convocatria contenha o texto integral da proposta concreta de deliberao, devendo a assinatura estar reconhecida notarialmente. 4 - Sem prejuzo do disposto no nmero seguinte, a acta da assembleia elaborada e assinada pela comisso de administrao, devendo mencionar os interessados que hajam votado contra as deliberaes aprovadas. 5 - A acta da assembleia referente deliberao de aprovao do projecto de acordo de diviso de coisa comum, depois de aprovada, assinada pelos presentes. 6 - obrigatria a publicao das deliberaes produzidas, em forma de extracto, no prazo de 15 dias, mediante aviso a afixar na sede da junta de freguesia e por anncio no jornal onde foi publicado o aviso convocatrio da assembleia, quando na mesma no tenham estado presentes ou representadas todas as pessoas que nela podem ter assento. 7 - A publicao da deliberao de que foi aprovado o projecto de acordo de diviso de coisa comum deve mencionar, sob pena de invalidade, o cartrio notarial onde vai ter lugar o acto referido no n. 4 do artigo 38., podendo aquele ser o notrio privativo da respectiva cmara municipal, mediante deliberao desta, a requerimento da comisso de administrao. 8 - As deliberaes da assembleia podem ser judicialmente impugnadas por qualquer interessado que as no tenha aprovado, no prazo de 60 dias a contar da data da assembleia ou da publicao referida no n. 6 do presente artigo, consoante aquele haja ou no estado presente na reunio. 9 - organizado um livro de presenas nas assembleias, para efeitos de verificao da legitimidade e contagem do prazo de
impugnao das respectivas deliberaes.
Contm as alteraes introduzidas pelos seguintes diplomas: -Lei n. 165/99, de 14 de Setembro -Lei n. 64/2003, de 23 de Agosto -Lei n. 10/2008, de 20 de Fevereiro Artigo 13. Sistema de votao
1 - Cada interessado dispe de um nmero de votos proporcional rea de que detentor na AUGI. 2 - As reas referidas no n. 2 do artigo 45. no conferem direito de voto. 3 - Os membros da assembleia referidos no n. 2 do artigo 9. dispem do mesmo nmero de votos de que disporia o titular do direito sobre a parte concreta do solo por si ocupada, no podendo votar a deliberao prevista na alnea h) do n. 2 do artigo 10. 4 - No tm direito de voto os proprietrios ou comproprietrios referidos no artigo 45.
Contm as alteraes introduzidas pelos seguintes diplomas: -Lei n. 165/99, de 14 de Setembro Artigo 14. Comisso de administrao
1 - A comisso de administrao formada por nmero mpar de trs a sete membros, que elegem de entre si um presidente e um tesoureiro, e tem obrigatoriamente uma sede, a determinar na assembleia constitutiva. 2 - A comisso eleita em assembleia convocada para o efeito. 3 - Compete especialmente ao presidente receber notificaes, presidir assembleia e representar a administrao conjunta perante as entidades administrativas. 4 - Compete especialmente ao tesoureiro superintender nas contas de administrao do processo de reconverso. 5 - A comisso delibera validamente por votao maioritria dos seus membros, bastando as assinaturas do presidente e do tesoureiro para obrigar a administrao conjunta nos actos e contratos em que a mesma intervenha. 6 - Os membros da comisso so remunerados ou no, conforme deliberado em assembleia. 7 - Aos membros da comisso de administrao aplicvel, com as necessrias adaptaes, o disposto nos artigos 72., 78. e 79. do Cdigo das Sociedades Comerciais. 8 - As comisses de administrao eleitas nos termos da presente lei iniciam imediatamente a sua actividade, sem prejuzo da prestao de contas devida pela administrao anterior.
Contm as alteraes introduzidas pelos seguintes diplomas: -Lei n. 64/2003, de 23 de Agosto Artigo 15. Competncias da comisso de administrao
1 - Compete comisso de administrao: a) Praticar os actos necessrios tramitao do processo de reconverso em representao dos titulares dos prdios e donos das construes integrados na AUGI; b) Celebrar os contratos necessrios para a execuo dos projectos e das obras de urbanizao e fiscalizar o respectivo cumprimento; c) Elaborar e submeter assembleia de proprietrios ou comproprietrios os mapas e os respectivos mtodos e frmulas de clculo e as datas para a entrega das comparticipaes e cobrar as comparticipaes, designadamente para as despesas do seu funcionamento, para execuo dos projectos, acompanhamento tcnico do processo e execuo das obras de urbanizao; d) Elaborar e submeter assembleia de proprietrios ou comproprietrios os oramentos para execuo das obras de urbanizao, o relatrio da administrao conjunta e as contas anuais, intercalares, relativas a cada ano civil, e as contas finais; e) Submeter os documentos a que se referem as alneas do n. 1 do artigo 16.-B a parecer da comisso de fiscalizao; f) Constituir e movimentar contas bancrias; g) Representar a administrao conjunta em juzo; h) Emitir declaraes atestando o pagamento das comparticipaes devidas pelos proprietrios ou comproprietrios para efeito da emisso da licena de construo, ou outros actos para as quais as mesmas se mostrem necessrias, nomeadamente para efeito do disposto no artigo 30.-A; i) Representar os titulares dos prdios integrados na AUGI perante os servios de finanas e conservatrias do registo predial, para promover, designadamente, as necessrias rectificaes e alteraes ao teor da matriz e da descrio e o registo do alvar de loteamento, podendo fazer declaraes complementares; j) Representar os titulares dos prdios integrados na AUGI no acto notarial para os efeitos previstos no n. 4 do artigo 38.; l) Dar cumprimento s deliberaes da assembleia; m) Prestar a colaborao solicitada pela cmara municipal, designadamente entregando documentos e facultando informaes. 2 - As contas anuais, intercalares e finais, previstas na alnea d) do nmero anterior, devem ser elaboradas de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade, com as necessrias adaptaes, e subscritas tambm por um tcnico oficial de contas, a designar pela comisso de administrao. 3 - A aprovao das contas anuais, intercalares, cujo movimento do respectivo exerccio exceda (euro) 50000 e a aprovao
das contas finais da administrao dependem da certificao prvia por revisor oficial de contas ou por uma sociedade de revisores, igualmente a designar pela comisso de administrao.
Contm as alteraes introduzidas pelos seguintes diplomas: -Lei n. 165/99, de 14 de Setembro -Lei n. 64/2003, de 23 de Agosto -Lei n. 10/2008, de 20 de Fevereiro Artigo 16. Destituio da comisso de administrao
1 - A comisso de administrao pode ser destituda por violao dos deveres gerais de administrao e especiais decorrentes deste diploma, em assembleia expressamente convocada para o efeito. 2 - A destituio carece de aprovao da maioria absoluta do total de votos da assembleia, calculado nos termos do artigo 13. e sob condio de no acto ser eleita nova comisso.
Artigo 16.-A Comisso de fiscalizao 1 - A comisso de fiscalizao integra trs representantes dos proprietrios ou comproprietrios, um dos quais ser o presidente. 2 - O mandato da comisso de fiscalizao anual. 3 - A assembleia de proprietrios ou comproprietrios pode destituir a comisso de fiscalizao por violao dos deveres gerais de acompanhamento e fiscalizao e especiais decorrentes desta lei, designadamente a falta de emisso, no prazo legal, dos pareceres que lhe sejam solicitados.
Contm as alteraes introduzidas pelos seguintes diplomas: -Lei n. 64/2003, de 23 de Agosto Artigo 16.-B Competncias da comisso de fiscalizao
Verses anteriores deste artigo: - 1 verso:Lei n. 165/99, de 14 de Setembro
1 - Compete comisso de fiscalizao: a) Emitir parecer sobre os oramentos apresentados pela comisso de administrao para a execuo das obras de urbanizao; b) Emitir parecer sobre o relatrio e as contas anuais, intercalares, da administrao conjunta; c) Emitir parecer sobre o relatrio e as contas finais da administrao conjunta; d) Emitir parecer sobre os mapas e os respectivos mtodos e frmulas de clculo e as datas para a entrega das comparticipaes pelos proprietrios ou comproprietrios; e) Pronunciar-se sobre outras matrias, a solicitao da comisso de administrao ou da assembleia de proprietrios ou comproprietrios. 2 - Os pareceres referidos no nmero anterior so aprovados por maioria dos membros presentes, dispondo o presidente de voto de qualidade. 3 - A comisso de fiscalizao emite os pareceres referidos no n. 1 no prazo de 30 dias a contar da solicitao dos mesmos, entendendo-se a omisso como parecer favorvel.
Contm as alteraes introduzidas pelos seguintes diplomas: -Lei n. 64/2003, de 23 de Agosto Artigo 16.-C Gesto financeira da AUGI
1 - As comparticipaes nos encargos da reconverso so consideradas provises ou adiantamentos at aprovao das contas finais da administrao conjunta. 2 - As comparticipaes mencionadas no nmero anterior vencem juros taxa legal a contar da data para a respectiva entrega, fixada nos mapas referidos na alnea f) do n. 2 do artigo 10., mas nunca antes de decorridos 30 dias sobre a publicao, nos termos do n. 5 do artigo 12., da deliberao que os aprovou. 3 - So igualmente devidas pelo interessado as quantias necessrias ao ressarcimento dos danos a que a sua mora deu causa, no cobertos pelos juros referidos no nmero anterior. 4 - No permitida a estipulao de clusulas penais relativas ao incumprimento das obrigaes de comparticipao nas despesas de reconverso fixadas na presente lei. 5 - O montante dos juros cobrados aplicado no processo de reconverso, revertendo, nas contas finais da administrao conjunta, em benefcio de todos os interessados. 6 - Na penhora de quota indivisa para cobrana de comparticipao nas despesas de reconverso, a notificao prevista no n. 1 do artigo 862. do Cdigo do Processo Civil efectuada por afixao de editais na propriedade e na sede da junta ou juntas de freguesia e pela publicao de anncios nos termos do disposto no n. 3 do artigo 248. do mesmo diploma, constando, como identificao dos notificandos, a meno Os comproprietrios do prdio a que a quota indivisa respeita. 7 - A comisso de administrao deve ter disponvel na respectiva sede a documentao da administrao conjunta da AUGI para consulta dos interessados, em horrio a fixar. 8 - A comisso de administrao remete cmara municipal e ao servio de finanas da localizao da AUGI as contas anuais, intercalares e finais da administrao conjunta.
Contm as alteraes introduzidas pelos seguintes diplomas: -Lei n. 64/2003, de 23 de Agosto Artigo 17. Cessao da administrao conjunta
1 - A administrao conjunta dos prdios integrados na AUGI s se extingue aps a recepo definitiva das obras de urbanizao pela cmara municipal e a aprovao das contas finais da administrao. 2 - A acta da assembleia que aprove as contas finais da administrao conjunta consigna qual a entidade responsvel pela guarda da documentao da AUGI por um perodo de cinco anos.
Contm as alteraes introduzidas pelos seguintes diplomas: -Lei n. 64/2003, de 23 de Agosto CAPTULO IV Do processo de reconverso SECO I Reconverso por iniciativa dos particulares Artigo 17.-A Informao prvia
1 - Em alternativa ao disposto nos artigos 14. e seguintes do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, com a redaco que lhe foi dada pela Lei n. 60/2007, de 4 de Setembro, a comisso de administrao pode optar por requerer informao prvia sobre o projecto de reconverso, apresentando, para tanto, os elementos constantes das alneas a) a e) do n. 1 do artigo 18. e a acta da reunio da assembleia com as deliberaes previstas nas alneas a) e b) do n. 2 do artigo 10. 2 - Na falta de qualquer dos elementos referidos no n. 1, ser rejeitado o pedido pelo presidente da cmara municipal ou vereador com competncias subdelegadas para o urbanismo. 3 - A cmara municipal solicita os pareceres s entidades que devam pronunciar-se por fora de servido administrativa ou restrio de utilidade pblica, aplicando-se o regime previsto no artigo 20. 4 - No prazo de 30 dias a contar da recepo do pedido ou da recepo dos pareceres das entidades consultadas, a cmara municipal delibera sobre o pedido de informao prvia. 5 - O pedido de informao prvia pode ser indeferido com os fundamentos previstos no n. 2 do artigo 24., devendo a proposta de indeferimento apresentar soluo que permita o deferimento da pretenso, a qual ter de ser assumida no projecto de reconverso subsequente.
Contm as alteraes introduzidas pelos seguintes diplomas: -Lei n. 64/2003, de 23 de Agosto -Lei n. 10/2008, de 20 de Fevereiro Artigo 18. Pedido de loteamento
Verses anteriores deste artigo: - 1 verso:Lei n. 165/99, de 14 de Setembro - 2 verso:Lei n. 64/2003, de 23 de Agosto
1 - O pedido de loteamento apresentado na cmara municipal e instrudo com os seguintes elementos: a) Certido do registo predial referente ao prdio ou prdios abrangidos; b) Memria descritiva e justificativa, que, em especial, deve fundamentar, se for o caso, a aplicao do regime especial previsto no artigo 6. do presente diploma e indicar quais as construes a manter e a demolir e as solues previstas para a realizao das expectativas dos interessados; c) Levantamento topogrfico da AUGI; d) Planta que evidencie a realidade actual da AUGI e, nomeadamente, a repartio do solo emergente do loteamento de gnese ilegal, com a indicao concreta da implantao, da rea de construo, do nmero de pisos, das crceas e das cotas de soleira das construes existentes, identificando ainda as construes que no cumpram os requisitos das vrias disposies legais aplicveis ao exterior das edificaes, com indicao das construes a demolir e ou a alterar em face da proposta de reconverso; e) Planta sntese do loteamento pretendido; f) Listagem dos possuidores de cada uma das parcelas em que se subdividiu o loteamento ilegal, reportada planta referida na alnea d) e certido registral; g) Fotocpia certificada das actas das reunies da assembleia onde tenham sido tomadas as deliberaes previstas nas alneas a), b) e d) do n. 2 do artigo 10. 2 - Aps a aprovao do loteamento, so apresentados na cmara municipal os seguintes elementos: a) Projectos das redes viria, de electricidade, de guas e de esgotos e de arranjos de espaos exteriores, bem como o faseamento da sua execuo; b) Oramento das obras de urbanizao e de outras operaes previstas e o mapa contendo o valor absoluto e a quota de comparticipao de cada lote nos custos de execuo das obras e da cauo legal, nos termos do n. 3 do artigo 26. 3 - A cmara municipal pode dispensar a apresentao dos elementos referidos na alnea a) do nmero anterior desde que seja reconhecido pelas entidades gestoras das redes que as mesmas j existem e esto em condies de funcionamento. 4 - sempre dispensada a apresentao de estudo de impacte ambiental.
Contm as alteraes introduzidas pelos seguintes diplomas: -Lei n. 165/99, de 14 de Setembro -Lei n. 64/2003, de 23 de Agosto
Artigo 19. Apreciao liminar A cmara municipal pode, em sede de apreciao liminar, por uma s vez e no prazo de 30 dias a contar da recepo do pedido de loteamento ou do pedido de aprovao dos projectos de obras de urbanizao, solicitar outras informaes ou elementos imprescindveis ao conhecimento da pretenso.
Contm as alteraes introduzidas pelos seguintes diplomas: -Lei n. 165/99, de 14 de Setembro Artigo 20. Consultas
1 - Admitida liminarmente a pretenso, a cmara municipal promove, no prazo de 10 dias, a consulta s entidades que, nos termos da legislao em vigor, devam emitir parecer, autorizao ou aprovao para o licenciamento da operao de loteamento ou de obras de urbanizao. 2 - Durante o perodo de validade da deliberao que incidiu sobre o pedido de informao prvia, no necessrio consultar as entidades que nesse mbito se tenham pronunciado, desde que o projecto com ela se conforme. 3- As entidades consultadas emitem parecer no prazo de 30 dias contados da data de envio da solicitao. 4 A falta de parecer no prazo fixado no nmero anterior equivale emisso de parecer favorvel. 5- Os pareceres total ou parcialmente desfavorveis devem ser fundamentados e so acompanhados de uma soluo que permita o deferimento da pretenso. 6- As entidades consultadas remetem os respectivos pareceres simultaneamente cmara municipal e comisso de administrao da AUGI.
Contm as alteraes introduzidas pelos seguintes diplomas: -Lei n. 165/99, de 14 de Setembro Artigo 21. Rectificaes e alteraes
1 - As rectificaes e alteraes efectuadas em conformidade com os pareceres referidos no n. 5 do artigo anterior no carecem de nova consulta. 2 - As rectificaes e alteraes efectuadas integram-se no processo em apreciao.
Artigo 22. Vistoria 1 - No prazo de 40 dias a contar da recepo do pedido, prorrogvel por igual perodo por deliberao fundamentada, a cmara municipal pode proceder realizao de vistoria com a finalidade de verificar a conformidade da planta referida na alnea d) do n. 1 do artigo 18. com a realidade existente na AUGI. 2 - Realizada a vistoria, lavrar-se- auto onde constem circunstanciadamente as situaes de desconformidade constatadas e o estado de execuo das infra-estruturas. 3 - A vistoria realizada por uma comisso especial designada pela cmara municipal. 4 - Na vistoria deve estar presente o presidente da comisso de administrao da AUGI.
Contm as alteraes introduzidas pelos seguintes diplomas: -Lei n. 165/99, de 14 de Setembro Artigo 23. Construes posteriores deliberao de reconverso
1 - O dono de construo ou obra vistoriada que no se encontre em conformidade com a planta referida na alnea d) do n. 1 do artigo 18. notificado para proceder reposio da situao anterior no prazo de 30 dias. 2 - A notificao e execuo da deliberao segue o regime previsto no Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, com a redaco que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 177/2001, de 4 de Junho. 3 - A reposio s no tem lugar se o interessado provar em audincia prvia que a construo ou obra anterior data da assembleia da AUGI que deliberou promover a reconverso.
Contm as alteraes introduzidas pelos seguintes diplomas: -Lei n. 64/2003, de 23 de Agosto
Artigo 24. Deliberao sobre o pedido de licenciamento da operao de loteamento 1 - Decorrido o prazo para a realizao da vistoria, a cmara municipal delibera sobre o pedido de loteamento no prazo de 60 dias. 2 - A cmara municipal s pode indeferir a pretenso nos casos seguintes: a) Desrespeito pelas prescries da presente lei; b) Desconformidade do pedido com o PMOT em vigor; c) Desconformidade com a delimitao da AUGI. 3 - A deliberao incorpora ainda a identificao:
a) Das construes a demolir e a alterar e o respectivo prazo, o qual no pode ser inferior a trs anos; b) De outras condicionantes que impendem sobre o lote ou a construo que ficam sujeitas a registo; c) Das solues previstas para a realizao das expectativas dos interessados. 4 - A moratria fixada na alnea a) do nmero anterior no aplicvel aos casos em que a cmara municipal fundamentadamente reconhea a necessidade de demolio urgente. 5 - A falta de deliberao dentro do prazo fixado no n. 1 considerada para todos os efeitos como deferimento, considerando-se fixado em trs anos o prazo mximo de manuteno temporria a que se refere o n. 3. 6 - A deliberao prevista no n. 1 precedida de proposta dos servios, que, quando desfavorvel, estar disponvel no 30. dia, devidamente fundamentada, para a comisso de administrao sobre ela se pronunciar em 15 dias, com parecer da equipa tcnica que elaborou o estudo de reconverso.
Contm as alteraes introduzidas pelos seguintes diplomas: -Lei n. 165/99, de 14 de Setembro
Artigo 25. Deliberao sobre o pedido de licenciamento de obras de urbanizao 1 - Admitido liminarmente o pedido de licenciamento de obras de urbanizao, a cmara municipal recolhe, nos termos previstos no artigo 20., o parecer das entidades gestoras das redes de infra-estruturas. 2 - A cmara municipal delibera sobre o pedido no prazo de 45 dias a contar da data da recepo dos pareceres emitidos pelas entidades consultadas ou do termo do prazo estabelecido para a recepo dos mesmos. 3 - A cmara municipal s pode indeferir o pedido de aprovao dos projectos das obras de urbanizao quando: a) No se conformem com a operao de loteamento aprovado; b) Os projectos das obras de urbanizao desrespeitarem disposies legais ou regulamentares; c) Houver manifesta deficincia tcnica dos projectos. 4 - A deliberao prevista no n. 2 precedida da proposta dos servios que, quando desfavorvel, a fundamentam, para a comisso de administrao sobre ela se pronunciar, em 15 dias, com parecer da equipa tcnica que elaborou o projecto de reconverso. 5 - Caso o pedido de licenciamento de obras seja efectuado em simultneo com o pedido de loteamento, o prazo fixado no n. 2 conta-se a partir da data em que tenha sido comunicada comisso de administrao a aprovao da operao de loteamento. 6 - A cmara municipal pode, mediante deliberao, autorizar provisoriamente o incio das obras de urbanizao, de acordo com os projectos que hajam merecido parecer favorvel das entidades consultadas nos termos do artigo 20. 7 - A falta de deliberao dentro do prazo fixado no n. 2 considerada para todos os efeitos como deferimento.
Contm as alteraes introduzidas pelos seguintes diplomas: -Lei n. 165/99, de 14 de Setembro Artigo 26. Contedo da deliberao
1 - Com a aprovao dos projectos de obras de urbanizao, a cmara municipal fixa o montante da cauo para a boa execuo dos mesmos. 2 - Na deliberao so fixados o valor absoluto e a quota de comparticipao de cada lote nos custos de execuo das obras e da cauo. 3 - Se outro critrio no for adoptado por deliberao fundamentada, cada lote comparticipa na totalidade dos custos referidos no nmero anterior na proporo da rea de construo que lhe atribuda no estudo de loteamento em relao rea total de construo de uso privado aprovada.
Contm as alteraes introduzidas pelos seguintes diplomas: -Lei n. 165/99, de 14 de Setembro -Lei n. 64/2003, de 23 de Agosto Artigo 27. Cauo de boa execuo das obras
1 - A cauo de boa execuo das obras de urbanizao pode ser prestada nos termos gerais, caso a comisso de administrao assim o declare no prazo de oito dias aps a notificao da deliberao prevista no artigo anterior. 2 - Nos casos de deferimento tcito, o prazo a que se refere o nmero anterior contar-se- da data do incio da produo dos efeitos do acto. 3 - Na falta de indicao, no prazo referido no nmero anterior, considera-se que a cauo prestada por primeira hipoteca legal sobre todos os lotes que integram a AUGI. 4 - A hipoteca legal registada oficiosamente no acto de inscrio da autorizao do loteamento, com base no respectivo ttulo. 5 - Cada lote responde apenas pela parte do montante da garantia que lhe cabe nos termos fixados no alvar de loteamento, sendo lcito ao seu titular requerer a substituio da hipoteca legal por outro meio de cauo admissvel, valendo a deliberao camarria de aceitao como ttulo bastante para o cancelamento da inscrio da hipoteca legal. 6 - Em conformidade com o andamento dos trabalhos, mesmo em caso de prestao de cauo por hipoteca legal, e mediante requerimento da comisso de administrao, pode haver lugar reduo parcial das garantias, reportando-se a mesma, proporcionalmente, apenas aos lotes cujas comparticipaes no estejam em mora. 7 - O prazo de recepo definitiva das obras de urbanizao de um ano contado da data da recepo provisria.
Contm as alteraes introduzidas pelos seguintes diplomas: -Lei n. 165/99, de 14 de Setembro -Lei n. 64/2003, de 23 de Agosto Artigo 28. Publicidade da deliberao
1 - A deliberao de aprovao do projecto de loteamento tornada pblica pela cmara municipal no prazo de 15 dias por edital a afixar na propriedade, nas sedes do municpio e da junta ou juntas de freguesia e por anncio publicado em dois dias consecutivos num dos jornais de divulgao nacional ou, se for o caso, no prazo de 15 dias aps a data que deferiu o pedido de licenciamento das obras de urbanizao. 2 - O prazo de afixao do edital de 30 dias. 3 - O processo de loteamento deve estar disponvel para consulta pelos interessados na sede do municpio durante o prazo de afixao do edital. 4 - Os interessados podem reclamar da deliberao nos termos do Cdigo do Procedimento Administrativo.
Contm as alteraes introduzidas pelos seguintes diplomas: -Lei n. 64/2003, de 23 de Agosto Artigo 29. Alvar de loteamento
Decididas as reclamaes ou decorrido o prazo para a sua apresentao e prestada a garantia, se a ela houver lugar e se a mesma for prestada nos termos gerais, a cmara municipal emite o alvar de loteamento, que contm as especificaes previstas no Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, com a redaco que lhe foi dada pela Lei n. 60/2007, de 4 de Setembro, e ainda: a) A lista dos factos sujeitos a registo predial, nomeadamente a hipoteca legal, o benefcio da manuteno temporria previsto na alnea a) do n. 3 do artigo 24. e o nus de no indemnizao por demolio previsto no n. 5 do artigo 7.; b) O valor absoluto e a quota de comparticipao de cada lote nos custos das obras de urbanizao e da cauo prestada; c) O valor das taxas de urbanizao cujo pagamento haja sido diferido para momento posterior respectiva emisso, devendo esta especificao constar da inscrio da autorizao de loteamento na conservatria do registo predial.
Contm as alteraes introduzidas pelos seguintes diplomas: -Lei n. 165/99, de 14 de Setembro -Lei n. 64/2003, de 23 de Agosto -Lei n. 10/2008, de 20 de Fevereiro Artigo 30. Actos de registo predial e deveres fiscais
1 - A rectificao na descrio predial da rea de prdio integrado em AUGI, quando promovida pela comisso de administrao, no carece de prvia rectificao do ttulo que serviu de base ao registo desde que a diferena no seja superior a 15% para mais ou para menos relativamente rea constante na descrio predial, considerando-se imputada a diferena s reas a integrar no domnio pblico. 2 - A requisio de registo que recaia sobre quota-parte de prdio indiviso integrado em AUGI no carece da declarao complementar a que se refere o n. 6 do artigo 42. do Cdigo do Registo Predial. 3 - O registo do alvar no d lugar, de imediato, abertura das novas descries, que sero abertas quando for requerida a inscrio de aquisio. 4 - A inscrio do alvar de loteamento e dos nus e outros factos sujeitos a registo do mesmo constantes instruda com os seguintes elementos: a) Alvar de loteamento; b) Prova da entrega no servio de finanas de cpia do alvar de loteamento. 5 - Caso o alvar de loteamento respeite a prdio em compropriedade, a individualizao dos lotes a que se refere o artigo 54. do Cdigo do Registo Predial s tem lugar simultaneamente com a inscrio de aquisio por diviso de coisa comum. 6 - dispensada a inscrio intermdia em nome dos titulares de quota do prdio indiviso integrado em AUGI que faa parte de herana indivisa, para efeitos do registo de aquisio do lote por diviso da coisa comum que continue a integrar a mesma herana. 7 - dispensada a meno dos sujeitos passivos na inscrio da aquisio do lote por diviso de coisa comum. 8 - (Revogado pela Lei n. 10/2008, de 20 de Fevereiro).
Contm as alteraes introduzidas pelos seguintes diplomas: -Lei n. 165/99, de 14 de Setembro -Lei n. 64/2003, de 23 de Agosto -Lei n. 10/2008, de 20 de Fevereiro Artigo 30.-A Normas fiscais
1 - Nos prdios constitudos em compropriedade, o prazo de apresentao da declarao modelo 1 para efeitos de inscrio do lote na matriz a que se refere o artigo 13. do Cdigo do Imposto Municipal sobre Imveis, conta-se a partir da data da inscrio da aquisio do lote por diviso de coisa comum, sem prejuzo do disposto nos nmeros seguintes. 2 - No h lugar inscrio de lote de terreno para construo urbana constitudo pelo ttulo de reconverso, quando a rea
respectiva esteja afecta a edificao, ainda que no licenciada, j inscrita na matriz. 3 - A declarao para actualizao da matriz relativa a construo erigida em rea urbana de gnese ilegal efectuada com base na licena de utilizao respectiva, sem prejuzo de o chefe do servio das finanas da rea da respectiva situao poder promover essa actualizao oficiosamente. 4 - So isentas do imposto do selo as transmisses gratuitas realizadas para cumprimento das especificaes e obrigaes estabelecidas pelo alvar de loteamento e pela certido do plano de pormenor de reconverso. Aditado pelo seguinte diploma:Lei n. 10/2008, de 20 de Fevereiro
SECO II Reconverso por iniciativa municipal Artigo 31. Processos de reconverso por iniciativa municipal 1 - A reconverso por iniciativa municipal, quando segue a forma de operao de loteamento, est sujeita ao disposto no artigo 7. do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, com a redaco que lhe foi dada pela Lei n. 60/2007, de 4 de Setembro, com as seguintes especialidades: a) aplicvel operao o disposto no n. 4 do artigo 18. da presente lei; b) A deliberao que aprova a operao de loteamento inclui os elementos referidos nos artigos 24., 25. e 26., com as necessrias adaptaes; c) As especificaes, o registo predial e a publicitao dos actos de aprovao esto sujeitos ao regime previsto nos artigos 28., 29. e 30., com as necessrias adaptaes. 2 - Se a cmara municipal optar por realizar a reconverso mediante plano de pormenor, o processo segue os trmites do Decreto-Lei n. 380/99, de 22 de Setembro, com a redaco que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 316/2007, de 19 de Setembro, sendo-lhe aplicvel o disposto na alnea b) do nmero anterior. 3 - Tornando-se necessrio, para viabilizar a operao de reconverso, proceder alterao do PMOT em vigor, a cmara municipal pode promover essa alterao, conjuntamente com a operao de reconverso, num s plano de pormenor. 4 - A certido do plano de pormenor substitui o alvar de loteamento para efeitos de registo predial. 5 - As despesas de elaborao do processo de reconverso constituem encargos da urbanizao.
Contm as alteraes introduzidas pelos seguintes diplomas: -Lei n. 165/99, de 14 de Setembro -Lei n. 64/2003, de 23 de Agosto -Lei n. 10/2008, de 20 de Fevereiro Artigo 32. Modalidades de reconverso por iniciativa municipal
1 - A reconverso de iniciativa municipal pode assumir as seguintes modalidades: a) Com o apoio da administrao conjunta; b) Sem o apoio da administrao conjunta. 2 - A reconverso com o apoio da administrao conjunta objecto de contrato de urbanizao a celebrar entre a cmara municipal e a comisso de administrao, que delimita as atribuies e o mbito de interveno de cada uma das entidades. 3 - Na reconverso sem o apoio da administrao conjunta, sem prejuzo do disposto no artigo 3., compete cmara municipal realizar todos os actos previstos na presente lei relativos emisso do ttulo de reconverso e execuo integral das infra-estruturas. 4 - Os interessados a que se refere o artigo 9. podem aderir individualmente ao processo de reconverso realizado sem o apoio da administrao conjunta. 5 - Na reconverso sem o apoio da administrao conjunta, a cmara municipal remete, conforme o caso, o alvar de loteamento ou a certido do plano de pormenor ao servio de finanas, bem como conservatria do registo predial, que procede sua inscrio e dos nus e outros factos sujeitos a registo deles constantes. 6 - Nos casos previstos no nmero anterior, a realizao das inscries dispensada de preparo, competindo ao conservador notificar os interessados para o pagamento dos respectivos emolumentos, aps a feitura do registo.
Contm as alteraes introduzidas pelos seguintes diplomas: -Lei n. 165/99, de 14 de Setembro -Lei n. 64/2003, de 23 de Agosto Artigo 33. Garantia da execuo das infra-estruturas
1 - Quando, nos termos do artigo anterior, seja da competncia da cmara municipal a execuo total ou parcial das infraestruturas, a operao de loteamento ou o plano de pormenor no podem ser aprovados sem que esteja demonstrada a viabilidade financeira da execuo das obras, bem como o modo e o tempo da realizao da receita para o efeito. 2 - O pagamento das comparticipaes nos encargos da urbanizao pelos interessados a que se refere o artigo 9. assegurado por hipoteca legal sobre os lotes que integram a AUGI, nos termos dos artigos 26. e 27.
Artigo 34. Medidas complementares 1 - A cmara municipal pode, sempre que se mostre necessrio reconverso da AUGI, aplicar as medidas previstas no Decreto-Lei n. 804/76, de 6 de Novembro, com as alteraes introduzidas pelo Decreto-Lei n. 90/77, de 9 de Maro. 2 - Nos instrumentos de execuo dos planos previstos no Decreto-Lei n. 380/99, de 22 de Setembro, com a redaco que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 316/2007, de 19 de Setembro, as relaes entre os particulares processam-se no mbito da administrao conjunta da AUGI e as relaes entre aqueles e o municpio por intermdio da respectiva comisso de administrao.
Contm as alteraes introduzidas pelos seguintes diplomas: -Lei n. 64/2003, de 23 de Agosto -Lei n. 10/2008, de 20 de Fevereiro SECO III Delimitao da AUGI Artigo 35. Pedido de declarao da AUGI
Verses anteriores deste artigo: - 1 verso:Lei n. 91/95, de 02 de Setembro - 2 verso:Lei n. 64/2003, de 23 de Agosto
1 - Qualquer interessado a que se refere o artigo 9. pode requerer cmara municipal a declarao de AUGI ou a sua redelimitao, devendo, para o efeito, apresentar a sua proposta e a respectiva justificao. 2 - A cmara municipal aprecia o pedido no prazo de 90 dias, findo o qual se considera o mesmo deferido nos termos requeridos. 3 - Nos casos de pedido de redelimitao, a cmara municipal delibera, no prazo previsto no nmero anterior, aps audio da comisso de administrao, quando esta j esteja constituda.
Contm as alteraes introduzidas pelos seguintes diplomas: -Lei n. 165/99, de 14 de Setembro -Lei n. 64/2003, de 23 de Agosto CAPTULO V Da diviso da coisa comum Artigo 36. Modalidades de diviso
1 - Os prdios em compropriedade que integrem a AUGI podem ser divididos, em conformidade com o alvar do loteamento ou a planta de implantao do plano de pormenor, por acordo de uso, sem prejuzo do recurso diviso por escritura pblica ou por deciso judicial. 2 - Presumem-se assegurados, para efeitos do artigo 72. do Cdigo do Registo Predial, os encargos de natureza fiscal correspondentes s transmisses operadas na diviso de coisa comum do prdio ou prdios integrados na AUGI.
Contm as alteraes introduzidas pelos seguintes diplomas: -Lei n. 165/99, de 14 de Setembro -Lei n. 64/2003, de 23 de Agosto SECO I Diviso por acordo de uso Artigo 37. Requisitos
1 - A diviso por acordo de uso s possvel quando conste do alvar ou da deliberao municipal que aprove o plano de pormenor que o loteamento corresponde, na sua essncia, situao evidenciada na planta referida na alnea d) do n. 1 do artigo 18. 2 - Na diviso por acordo de uso, nenhum dos interessados pode levar exclusivamente tornas, salvo se a tal der o seu assentimento expresso em documento autntico ou autenticado.
Contm as alteraes introduzidas pelos seguintes diplomas: -Lei n. 165/99, de 14 de Setembro Artigo 38. Diviso
1 - A diviso por acordo de uso opera-se mediante deliberao da assembleia de comproprietrios convocada para o efeito, nos termos da presente lei. 2 - A impugnao da deliberao que haja aprovado o projecto de diviso restringe-se aos lotes objecto de controvrsia e tambm proposta contra os interessados a quem esses lotes so atribudos. 3 - O interessado que impugnar judicialmente a deliberao deve apresentar no cartrio notarial respectivo ou, sendo caso disso, no notrio privativo da cmara municipal, no decurso do prazo de impugnao, certido de teor do articulado ou duplicado deste com nota de entrada na secretaria judicial, sob pena de a realizao da escritura de diviso no poder ser recusada com base nessa impugnao. 4 - Decididas as impugnaes ou decorrido o prazo para a sua proposio, a comisso de administrao outorga escritura na qual declara, em nome de todos os interessados, divididos os lotes nos termos do projecto de diviso aprovado na
assembleia e das alteraes resultantes das decises das aces de impugnao, se for esse o caso. 5 - A escritura realizada no cartrio notarial ou no notrio privativo da cmara municipal, mencionados no n. 6 do artigo 12., sob pena de nulidade. 6 - Sem prejuzo do disposto no artigo 173. do Cdigo do Notariado, no pode ser recusada a prtica do acto com base em irregularidade da convocatria ou da acta da assembleia que no tenha sido objecto de impugnao dos interessados. 7 - Ficam especialmente arquivados os seguintes documentos: a) Fotocpia certificada da acta da assembleia; b) Os mencionados no n. 8 do artigo 11.; c) Atestado da junta de freguesia confirmando as afixaes legais e que os documentos referidos na alnea anterior estiveram disponveis para consulta, nos termos estabelecidos nesta lei; d) Exemplares do jornal onde foram realizadas as publicaes legais; e) Certides judiciais relativas s eventuais impugnaes propostas; f) Os documentos que tenham sido elaborados nos termos e para os efeitos do n. 2 do artigo 37. 8 - Deve ser integrada na escritura qualquer meno em falta nos documentos arquivados e que constitua requisito especial para efeitos de registo predial.
Contm as alteraes introduzidas pelos seguintes diplomas: -Lei n. 165/99, de 14 de Setembro -Lei n. 64/2003, de 23 de Agosto Artigo 39. Registo predial
1 - A deliberao da assembleia e a escritura a que se refere o artigo anterior podem ter lugar antes de efectuada no registo predial a inscrio do alvar de loteamento. 2 - A deliberao que aprova o acordo de diviso produz efeitos em relao ao comproprietrio que tenha inscrito o seu direito aps a publicao do aviso convocatrio da respectiva assembleia.
Contm as alteraes introduzidas pelos seguintes diplomas: -Lei n. 165/99, de 14 de Setembro -Lei n. 64/2003, de 23 de Agosto SECO II Diviso judicial Artigo 40. Regime
As aces de diviso de coisa comum de prdios em regime de compropriedade que integrem uma AUGI regem-se pelas disposies seguintes e, subsidiariamente, pelo disposto no Cdigo de Processo Civil.
Contm as alteraes introduzidas pelos seguintes diplomas: -Lei n. 165/99, de 14 de Setembro Artigo 41. Processo
1 - A petio instruda especialmente com o ttulo de reconverso, o projecto de diviso proposto, o mapa de tornas, se a elas houver lugar, e ainda os documentos que habilitem o tribunal deciso a que se refere o n. 2 do artigo 42. 2 - Com a petio e contestao, so indicados todos os meios de prova. 3 - Os interessados so citados para contestar no prazo de 15 dias, sendo advertidos, no acto de citao, de que a falta de contestao importa a admisso dos factos alegados e do projecto de diviso proposto. 4 - A citao efectuada por carta registada com aviso de recepo, presumindo-se que a residncia do citando a que consta da inscrio do seu direito no registo predial. 5 - Se o peso do duplicado da petio inicial e dos documentos que a acompanham exceder o limite estabelecido no regulamento para o servio pblico de correios, a citao acompanhada apenas da petio inicial e feita com a advertncia especial de que os duplicados dos documentos esto disposio do citando na secretaria. 6 - Sendo devolvida a carta de citao, o tribunal ordena, oficiosamente e sem mais formalidades, a citao edital. 7 - A revelia operante, independentemente da forma de citao e do valor da causa. 8 - A substituio por falecimento, mesmo em data anterior propositura da aco, do titular de quota indivisa do prdio que continue como tal inscrito no registo predial segue tambm o regime dos n.os 1 e 2 do artigo 271. do Cdigo do Processo Civil e no determina a suspenso da instncia e a nulidade dos actos subsequentes. 9 - Sendo junta aos autos certido do assento de bito respectiva e se os respectivos herdeiros no promoverem simultaneamente a sua habilitao, de imediato e oficiosamente ordenada a citao edital dos sucessores incertos da parte falecida, aplicando-se subsequentemente o disposto nos n.os 2 e seguintes do artigo 375. do Cdigo do Processo Civil. 10 - Se houver contestao, o juiz, produzidas as provas necessrias, profere logo deciso sobre as questes suscitadas pelo pedido de diviso, aplicando-se o disposto no artigo 304. do Cdigo de Processo Civil; da deciso proferida cabe apelao, que subir nos prprios autos e com efeito suspensivo. 11 - Decididas as questes suscitadas pelo pedido de diviso, realizar-se- conferncia de interessados para se fazer a adjudicao. 12 - dispensado o louvado dos peritos para a composio dos quinhes. 13 - As custas do processo so suportadas pelos interessados na proporo do seu direito, no sendo aplicvel o disposto no
n. 1 do artigo 57. do Cdigo das Custas Judiciais.
Contm as alteraes introduzidas pelos seguintes diplomas: -Lei n. 165/99, de 14 de Setembro -Lei n. 64/2003, de 23 de Agosto Artigo 42. Conferncia de interessados e adjudicao
1 - A conferncia de interessados restringe-se apenas aos lotes objecto de controvrsia. 2 - Na falta de acordo, o juiz adjudica os lotes objecto da conferncia segundo juzos de equidade.
Artigo 43. Tornas 1 - As tornas, se a elas houver lugar, so obrigatoriamente depositadas na Caixa Geral de Depsitos, ordem do tribunal, no prazo de 10 dias aps o trnsito em julgado da deciso de adjudicao. 2 - O tribunal ordena a inscrio de hipoteca sobre o lote ou lotes que ficam a pertencer ao devedor, para garantia do pagamento das tornas, caso no seja feita a prova do depsito no prazo fixado.
Artigo 44. Obrigaes fiscais 1 - O tribunal remete oficiosamente ao director de servio de finanas a lista dos interessados e das quantias de tornas de que sejam devedores. 2 - Os servios fiscais procedem liquidao oficiosa do imposto de sisa devido e notificam os sujeitos passivos para a respectiva liquidao no prazo de 30 dias.
Contm as alteraes introduzidas pelos seguintes diplomas: -Lei n. 165/99, de 14 de Setembro -Lei n. 64/2003, de 23 de Agosto CAPTULO VI Disposies gerais Artigo 45. Loteadores ilegais
1 - Consideram-se loteadores ilegais os proprietrios ou comproprietrios que hajam celebrado negcios de venda de parcelas, de quotas indivisas e de promessa de compra e venda com autorizao de ocupao, tendo por objecto os prdios integrantes da AUGI, que possibilitaram o seu parcelamento fsico. 2 - Nos prdios submetidos a operao de loteamento ilegal presume-se que o loteador ilegal pretendeu integrar no domnio pblico municipal as reas que afectou a espaos verdes e de utilizao colectiva, infra-estruturas virias e equipamentos de utilizao colectiva. 3 - A presuno a que se refere o nmero anterior ilidvel judicialmente por aco a intentar pelo loteador ilegal ou o seu sucessor contra a administrao conjunta da AUGI no prazo de seis meses contado da data da assembleia a que se refere o n. 3 do artigo 8., sem prejuzo do disposto no nmero seguinte. 4 - A aco judicial referida no nmero anterior intentada contra a cmara municipal no prazo de seis meses contado da data da deliberao referida no n. 4 do artigo 1., se o processo de reconverso urbanstica for organizado nos termos da alnea b) do n. 1 do artigo 4., na modalidade prevista na alnea b) do n. 1 do artigo 32., todos da presente lei.
Contm as alteraes introduzidas pelos seguintes diplomas: -Lei n. 165/99, de 14 de Setembro Artigo 46. Condies mnimas de habitabilidade
1 - As condies mnimas de habitabilidade so as definidas na Portaria n. 243/84, de 17 de Abril, ficando os afastamentos mnimos referidos no artigo 73. do Regulamento Geral das Edificaes Urbanas reduzidos a metade, com o mnimo de 1,5 m ao limite de qualquer lote contguo. 2 - A assembleia municipal, sob proposta da cmara municipal, pode autorizar excepcionalmente a manuteno de construes que no preencham os requisitos previstos no nmero anterior, mediante aprovao do regulamento municipal.
Artigo 47. Arrendamento A necessidade de realizao de obras de alterao, cominadas pelo ttulo de reconverso da AUGI, no pode em qualquer caso justificar a desocupao das habitaes arrendadas, a suspenso do contrato de locao ou o aumento de renda.
Artigo 48. reas insusceptveis de reconverso urbanstica 1 - At final de 2005 a cmara municipal elabora uma carta, que remete Direco-Geral do Ordenamento do Territrio e Desenvolvimento Urbano, identificando as reas a que se refere o n. 7 do artigo 1. 2 - Para as reas referidas no nmero anterior so elaborados at final de 2007 os estudos da sua reafectao ao uso previsto no PMOT. 3 - No mesmo prazo a que se refere o nmero anterior, e em simultneo com o estudo de reafectao, devem ainda as cmaras municipais proceder ao levantamento exaustivo dos agregados familiares que tenham habitao prpria permanente nas edificaes a desocupar e a demolir e que tm de ser realojados, devendo no recenseamento, designadamente, prever-se a identificao e localizao da edificao a demolir, certificar-se a afectao da mesma a habitao prpria e permanente do agregado, a identificao e composio deste ltimo e respectivos rendimentos. 4 - Aprovado o levantamento pelo Instituto Nacional de Habitao (INH), os realojamentos podero ser efectuados com recurso aos instrumentos legais em vigor aplicveis ao caso, designadamente e em alternativa, atravs da atribuio pelo municpio de prioridade nos concursos municipais de habitaes a custos controlados para venda ou por via da aplicao do regime constante do Decreto-Lei n. 226/87, de 6 de Junho, e legislao complementar, para arrendamento em regime de renda apoiada. 5 - A no comprovao da afectao da edificao a demolir a habitao prpria e permanente do agregado familiar ou a verificao da existncia de outra residncia arrendada ou de sua propriedade na mesma comarca ou limtrofe factor excludente do direito a realojamento.
Contm as alteraes introduzidas pelos seguintes diplomas: -Lei n. 165/99, de 14 de Setembro -Lei n. 64/2003, de 23 de Agosto Artigo 49. Taxas
A assembleia municipal pode aprovar no respectivo regulamento valores e condies de pagamento especiais para as taxas decorrentes da operao de reconverso, incluindo a dispensa de cauo, sem prejuzo da emisso do respectivo ttulo.
Contm as alteraes introduzidas pelos seguintes diplomas: -Lei n. 64/2003, de 23 de Agosto Artigo 50. Processo de legalizao de construes
1 - A legalizao das construes existentes fica sujeita ao regime do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, com a redaco que lhe foi dada pela Lei n. 60/2007, de 4 de Setembro, sem prejuzo do disposto na presente lei. 2 - A cmara municipal pode dispensar a apresentao de projectos das especialidades, mediante declarao de responsabilidade de conformidade do construdo com as exigncias legais e regulamentares para o efeito, assinada por tcnico habilitado para subscrever os projectos dispensados. 3 - Podem igualmente ser dispensados os pareceres das entidades que j estejam a fornecer os seus servios edificao a legalizar. 4 - O titular do rendimento de construo inscrita na matriz predial tem legitimidade para promover o processo de legalizao. 5 - O processo de licenciamento de alteraes a construes existentes para a sua conformao com o instrumento de reconverso segue, com as necessrias adaptaes, o processo de legalizao previsto nos nmeros anteriores.
Contm as alteraes introduzidas pelos seguintes diplomas: -Lei n. 165/99, de 14 de Setembro -Lei n. 64/2003, de 23 de Agosto -Lei n. 10/2008, de 20 de Fevereiro Artigo 51. Licenciamento condicionado
1 - A cmara municipal pode licenciar condicionadamente a realizao de obras particulares conformes com o loteamento, desde que: a) O projecto de construo esteja aprovado; b) As comparticipaes devidas imputveis parcela se achem integralmente satisfeitas. 2 - O licenciamento a que respeita o presente artigo s pode ter lugar quando o requerente invoque e prove a necessidade urgente de habitao prpria e permanente ou de dotar a construo existente de condies de habitabilidade, ou ainda do exerccio de actividade econmica de que dependa a subsistncia do seu agregado familiar. 3 - A licena de utilizao s pode ser emitida aps a entrada em vigor do ttulo de reconverso.
Contm as alteraes introduzidas pelos seguintes diplomas: -Lei n. 165/99, de 14 de Setembro -Lei n. 64/2003, de 23 de Agosto -Lei n. 10/2008, de 20 de Fevereiro Artigo 52.
Embargo e demolio 1 - atribuda competncia aos fiscais municipais para determinar o embargo imediato de qualquer construo no licenciada ou autorizada na AUGI. 2 - Para efeitos do disposto no nmero anterior, o fiscal lavra auto de cujo duplicado faz entrega ao dono da obra ou, na ausncia deste, a quem a esteja a executar, com o que se considera efectuada a notificao. 3 - O auto contm obrigatria e expressamente a identificao do funcionrio municipal, das testemunhas e do notificado, a data, hora e local da diligncia e as razes de facto e de direito que a justificam, a indicao da ordem de suspenso e proibio de prosseguir a obra, bem como das cominaes legais para o seu incumprimento. 4 - Determinado o embargo, pode o presidente da cmara municipal ordenar a demolio da obra, nos termos do DecretoLei n. 555/99, de 16 de Dezembro, com a redaco que lhe foi dada pela Lei n. 60/2007, de 4 de Setembro. 5 - O presidente da cmara municipal pode ordenar a demolio imediata sempre que se verifique incumprimento do embargo determinado.
Contm as alteraes introduzidas pelos seguintes diplomas: -Lei n. 64/2003, de 23 de Agosto Artigo 53. Dispensa de licenciamento de demolio
A demolio total de construes para cumprimento de deliberaes previstas neste diploma no carece de licenciamento.
Artigo 54. Medidas preventivas 1 - A celebrao de quaisquer actos ou negcios jurdicos entre vivos de que resulte ou possa vir a resultar a constituio de compropriedade ou a ampliao do nmero de compartes de prdios rsticos carece de parecer favorvel da cmara municipal do local da situao dos prdios. 2 - O parecer previsto no nmero anterior s pode ser desfavorvel com fundamento em que o acto ou negcio visa ou dele resulta parcelamento fsico em violao ao regime legal dos loteamentos urbanos, nomeadamente pela exiguidade da quota ideal a transmitir para qualquer rendibilidade econmica no urbana. 3 - O parecer emitido no prazo de 45 dias, entendendo-se a sua omisso como parecer favorvel. 4 - So nulos os actos ou negcios jurdicos celebrados em violao do disposto no n. 1 do presente artigo, tendo tambm a cmara municipal legitimidade para promover a respectiva declarao judicial.
Contm as alteraes introduzidas pelos seguintes diplomas: -Lei n. 64/2003, de 23 de Agosto Artigo 55. Processos iniciados
1 - A presente lei aplica-se aos processos em apreciao data da sua entrada em vigor, a requerimento dos interessados, aproveitando-se os elementos teis j existentes. 2 - Aos processos de reconverso em curso data da entrada em vigor da presente lei, a assembleia da administrao conjunta referida na alnea a) do n. 2 do artigo 8. pode mandatar a entidade que vem promovendo a reconverso do prdio para exercer as funes da comisso de administrao. 3 - Os titulares dos prdios que tenham sido objecto de loteamento ilegal e que j disponham de alvar de loteamento emitido nos termos do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, com a redaco que lhe foi dada pela Lei n. 60/2007, de 4 de Setembro, ou de legislao anterior, podem beneficiar do regime especial de diviso de coisa comum previsto nesta lei.
Contm as alteraes introduzidas pelos seguintes diplomas: -Lei n. 165/99, de 14 de Setembro -Lei n. 64/2003, de 23 de Agosto -Lei n. 10/2008, de 20 de Fevereiro Artigo 56. Comparticipao nos custos das obras de urbanizao
1 - O Estado e os municpios podem, mediante contrato de urbanizao a celebrar com a comisso, comparticipar na realizao das obras de urbanizao em termos a regulamentar. 2 - Os juros dos emprstimos bancrios contrados pelos proprietrios para suportarem os encargos com o processo de reconverso so equiparados, para efeitos das dedues previstas em sede do Cdigo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aos encargos com os emprstimos para aquisio de habitao prpria.
Contm as alteraes introduzidas pelos seguintes diplomas: -Lei n. 165/99, de 14 de Setembro -Lei n. 64/2003, de 23 de Agosto Artigo 56.-A Avaliao anual
1 - As cmaras municipais elaboram anualmente uma carta temtica das AUGI delimitadas, nela representando as que j dispem de ttulo de reconverso e o estado geral de execuo das infra-estruturas, bem como as reas que, preenchendo os requisitos do n. 2 do artigo 1., ainda no tenham sido objecto de delimitao. 2 - A carta temtica a que se refere o nmero anterior deve ser enviada Direco-Geral do Ordenamento do Territrio e Desenvolvimento Urbano at 15 de Maio de cada ano, constituindo anexo ao relatrio de gesto anual da cmara municipal. 3 - A falta de envio da carta temtica Direco-Geral do Ordenamento do Territrio e Desenvolvimento Urbano constitui impedimento para o municpio celebrar contratos-programa e de urbanizao com a administrao central, bem como para obter fundos comunitrios destinados a qualquer interveno em reas urbanas de gnese ilegal. Aditado pelo seguinte diploma:Lei n. 64/2003, de 23 de Agosto
Artigo 57. Prazos 1 - Para efeitos de aplicao da presente lei, devem as AUGI dispor de comisso de administrao validamente constituda at 31 de Dezembro de 2008 e de ttulo de reconverso at 31 de Dezembro de 2013. 2 - A cmara municipal pode delimitar as AUGI, fixando como respectiva modalidade de reconverso a iniciativa municipal sem o apoio da administrao conjunta at 31 de Dezembro de 2011. 3 - O prazo fixado no n. 1 no se aplica comisso de administrao eleita nos termos do n. 4 do artigo 8.
Contm as alteraes introduzidas pelos seguintes diplomas: -Lei n. 165/99, de 14 de Setembro -Lei n. 64/2003, de 23 de Agosto -Lei n. 10/2008, de 20 de Fevereiro
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