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Timestamp: 2019-10-20 13:51:45+00:00
Document Index: 72877796

Matched Legal Cases: ['in casu', 'artigo 158', 'Artigo 18', 'Artigo 12', 'Artigo 7', 'Artigo 7']

STJ 13/09/2019 - Pg. 7064 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 1.822.395 - Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ
RECURSO ESPECIAL Nº 1.822.395 - MG (2019/0184818-4)
RECORRENTE : LÚCIO FIDÉLIS CAMPOS
ADVOGADOS : BRUNO CESAR GONCALVES DA SILVA - MG083123 ALEXANDRE FONSECA MONTEIRO DE CASTRO -MG151662
RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 7.º, INCISO IX, DA
LEI N.º 8.137/90. NÃO ELABORADO LAUDO PERICIAL ESPECÍFICO A COMPROVAR QUE AS MERCADORIAS MANTIDAS EM DEPÓSITO E EXPOSTAS À VENDA ERAM IMPRÓPRIAS AO CONSUMO HUMANO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL
Trata-se de recurso especial interposto por LÚCIO FIDÉLIS CAMPOS,
com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República,
contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais na
Apelação Criminal n.º 1.0074.14.003112-6/001.
Consta nos autos que o Juízo de primeiro grau, com fulcro no inciso VII
do art. 386 do Código de Processo Penal, absolveu o Recorrente quanto ao delito
previsto no art. 7.ª, inciso IX, c.c o art. 12, inciso III, ambos da Lei n.º 8.137/90 (fls.
162-166).
Inconformada, a Acusação interpôs apelação, a qual a Corte de origem
deu provimento para condenar o Acusado à pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de
reclusão, em regime aberto, como incurso no art. 7.ª, inciso IX, c.c o art. 12, inciso III,
ambos da Lei n.º 8.137/90. A sanção privativa de liberdade foi substituída por 2 (duas)
A propósito, a ementa do aresto atacado (fl. 211):
"PENAL - CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO -RÉU ABSOLVIDO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO -CONDENAÇÃO - IMPOSIÇÃO - PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS - INTIMAÇÃO DO RÉU PARA
aquela "essencial" à vida ou à saúde.
Foram apresentadas contrarrazões (fls. 390-393). O apelo nobre foi admitido (fls. 406-411).
O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 438-446, opinando pelo desprovimento do recurso especial.
O voto condutor do acórdão recorrido, na parte que interessa, está calcado nas seguintes razões de decidir (fls. 216-220; sem grifos no original):
"[...] seja pelas provas testemunhal e técnica, seja pelas circunstâncias fáticas, depreende-se dos autos que o acusado tinha no supermercado de sua propriedade, carne suína abatida clandestinamente, destinada ao consumo humano, em péssimas condições.
E por mais que o acusado tente fazer crer que tal carne não seria destinada à venda, sua alegação soa vazia e não comprovada a contento nos autos.
Isso porque os cinco porcos foram abatidos clandestinamente no sitio de propriedade do acusado e a carne levada ao Supermercado em carroça e carrinho de mão. E mais, a carne estava sendo manuseada e pesada por funcionários, devidamente uniformizados, do citado estabelecimento comercial, bem como foi armazenada na câmera fria do supermercado.. O só fato de não estar com preço ainda, não indica que sua destinação seria para doação, porque os policiais foram diligentes e, após denúncia anônima, compareceram rapidamente ao local e verificaram a situação, apreendendo a carne irregular, antes mesmo que os funcionários continuassem com os procedimentos de praxe.
Certo é que se tratavam de cinco porcos abatidos clandestinamente, num total de 153kg (cento e cinquenta e três quilos), sendo enorme a quantidade da carne suína. Ademais, tal carne já havia sido manuseada e pesada por funcionários do Supermercado de propriedade do réu.
Entendo pouco crível que uma pessoa que tenha interesse em doar carnes use do trabalho e tempo de funcionários do supermercado de sua propriedade, para pesá-las.
A meu ver, todas as circunstâncias fáticas indicam a destinação mercantil da carne suína apreendida pela polícia e fiscalizada pela vigilância sanitária como imprópria ao consumo.
Para configuração do tipo penal é necessário que os produtos estejam em condições impróprias ao consumo.
Dispõe o art. 7º, inciso IX, da Lei nº 8.137/90, que constitui crime contra as relacoes de consumo"vender, ter em depósito para vender ou expor à venda, ou de qualquer forma, entregar matéria-prima
ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo"(grifei).
De acordo com o art. 18, § 6º, II, do Código de Defesa do Consumidor, são impróprios ao consumo 'os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação distribuição ou apresentação' (grifei).
No caso em voga, o técnico de vigilância sanitária e de saúde, testemunha José Adélio da Silva, afirmou 'que a carne estava com aspecto repugnante, com caraterísticas de abate clandestino, sendo assim, imprópria para o consumo humano', infringindo, portanto, norma regulamentar de apresentação.
[...] O art. 7º, inciso IX, da Lei nº 8.137/90 delimita crime contra as relacoes de consumo 'vender, ter em depósito para vender ou expor á venda, ou de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo' (grifei).
[...] Nessa condição, o acusado tinha em depósito, para venda, 153kg (cento e cinquenta e três quilos) de carne suína, em condições impróprias ao consumo.
Isso porque 'depósito' é o local onde se guardam provisoriamente certas mercadorias e materiais. E, a meu ver, a apreensão das citadas carnes em câmaras frias do estabelecimento comercial indica o depósito provisório da mercadoria.
Ademais, ainda que se entenda que a carne suína apreendida seria destinada à doação, ainda assim, a conduta do apelado se amolda ao tipo penal, porque a lei pune a entrega de substância de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, condições impróprias ao consumo".
[...] Entendo, portanto, que a conduta praticada pelo acusado amolda-se perfeitamente ao tipo penal do art. 7º, inciso IX, da Lei nº 8.137/90, descabendo o pedido absolutório por atipicidade de conduta."
Por importante, transcrevo também os seguintes excertos do aresto exarado quando do julgamento do recurso integrativo (fls. 254-255; sem grifos no original):
"Ao contrário do que alude a defesa, o Laudo Pericial de fls. 35/37 atestou o local de abate clandestino dos suínos , bem como o Relatório Técnico de acompanhamento à Vigilância Sanitária de Saúde de fls. 29, registrou 'várias irregularidades sem as mínimas condições higiênico/sanitárias para a realização do abate de animal com destino à alimentação humana' , sendo que o 'local apresentava muito odor de mau cheiro, com grande proliferação de moscas e ainda foram
encontrados dejetos oriundos do abate dos animais' e ainda 'encontradas restantes de sangues, pêlos, fezes, e vários objetos inadequados para tal operação, oferecendo assim grande contaminação para o meio ambiente e para os produtos que seriam usados para a alimentação humana'. Por fim, o técnico da Vigilância Sanitária de Saúde de Bom Despacho, Adélio da Silva, concluiu 'que as carcaças estavam com aspectos repugnantes e com caraterísticas de abate clandestino'.
Assim, a materialidade delitiva restou devidamente comprovada in casu, a afastar a omissão apontada pela defesa, encontrando-se ainda o acórdão embargado em consonância com a jurisprudência do STJ, a refutar omissão outra aventada pela defesa.
Como se vê, o entendimento adotado pela Corte a quo destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fixada no sentido de que, para a comprovação de prática das condutas delitivas previstas no inciso IX do art. 7.º da Lei n.º 8.137/90, é imprescindível a elaboração de laudo pericial que comprove ser a mercadoria imprópria (nociva) para o consumo humano.
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI VEICULADO PLEITO ABSOLUTÓRIO NAS RAZÕES DO APELO NOBRE. INSUBSISTENTE. PEDIDO QUE DEFLUI DA ARGUMENTAÇÃO VEICULADA NO RECURSO. MÉRITO RECURSAL. ANÁLISE. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO. ART. 7.º, INCISO IX, DA LEI N.º 8.137/90. NÃO ELABORADO LAUDO PARA COMPROVAR QUE AS MERCADORIAS MANTIDAS EM DEPÓSITO E EXPOSTAS À VENDA ERAM IMPRÓPRIAS AO CONSUMO HUMANO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não subsiste a alegação de que, na petição do recurso especial, não foi veiculado pedido de absolvição, porquanto, da análise sistemática dos argumentos expostos na citada peça processual, verifica-se que, da alegação de afronta ao art. 158 do Código de Processo Penal - por não ter sido comprovada a conduta delitiva em razão de inexistir prova pericial a comprovar serem os produtos impróprios para consumo humano -, deflui, sem sombra de dúvida, pleito absolutório.
2. Quanto à pretensa ausência de prequestionamento, se a decisão agravada apreciou o mérito do recurso especial, é porque concluiu estarem atendidos todos os pressupostos de admissibilidade. 3. Para a comprovação de prática das condutas delitivas previstas no inciso IX da Lei n.º 8.137/90, é imprescindível a elaboração de laudo pericial que comprove ser a mercadoria imprópria (nociva)
4. Agravo regimental desprovido."(AgRg no AREsp 1399883/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe de 24/05/2019.)
"RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO. ART. 7º, INCISOS II E IX DA LEI N. 8.137/90. ALIMENTOS SEM INDICAÇÃO DE PROCEDÊNCIA E IMPRÓPRIOS PARA O CONSUMO. MERCADORIA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO DEMONSTRADA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. RECURSO PROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a conduta tipificada no art. 7º, parágrafo único, inciso IX, da Lei 8.137/90 – expor à venda produtos impróprios para o consumo – deixa vestígios, razão pela qual a perícia é indispensável para a demonstração da materialidade delitiva, nos termos do art. 158 do Código de Processo Penal – CPP. Precedentes.
2. Da mesma forma, o tipo previsto no inciso II do art. 7º da Lei n. 8.137/90, 'vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial' deve ser considerado de natureza material a exigir perícia para a sua tipificação.
Assim, no caso dos autos a criminalização da exposição à venda de carne bovina, sem a indicação de procedência, depende também da realização de prova pericial para que fique demonstrado que a mesma é imprópria para o consumo humano, sob pena de restar configurada a responsabilidade objetiva.
3. Recurso em habeas corpus ao qual se dá provimento para determinar o trancamento da ação penal por falta de justa causa."(RHC 97.335/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe de 28/03/2019.)
"PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 7º, INCISO IX, DA LEI 8.137/1990. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRODUTOS IMPRÓPRIOS PARA CONSUMO. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 158 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA.
2. A jurisprudência da Sexta Turma é assente em considerar que a caracterização do crime previsto no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990 depende de realização de laudo pericial atestando a impropriedade dos produtos em questão, no intuito de comprovar a inequívoca nocividade para o consumo, mesmo se expirado o prazo de validade do produto.
3. 'Conquanto parte da doutrina e da jurisprudência entendam
que o delito previsto no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990, crime formal, de perigo abstrato, seja norma penal em branco, cujo elemento normativo do tipo 'impróprio para consumo' deve ser complementado pelo disposto no art. 18, § 6º, do Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que há necessidade de realização de exame pericial nos produtos pretensamente impróprios, a fim de que seja comprovada a sua real nocividade para consumo humano, sob pena de inaceitável responsabilidade penal objetiva' (RHC 69.692/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 6/6/2017, DJe 13/6/2017).
4. Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia."(HC 388.374/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe de 01/12/2017.)
"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 7º, INCISO IX, DA LEI Nº 8.137/90. PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. PERÍCIA. NECESSIDADE PARA CONSTATAÇÃO DA NOCIVIDADE DO PRODUTO APREENDIDO.
1. Em relação ao delito previsto no inciso IX do art. 7º da Lei n. 8.137/1990 - vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo -, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a venda de produtos impróprios ao uso e consumo constitui delito que deixa vestígios, sendo indispensável, nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal, a realização de exame pericial que ateste que a mercadoria efetivamente é imprópria para o consumo, não bastando, para tanto, mero laudo de constatação (AgRg no RESp 1.556.132/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 31/3/2016).
2. Na espécie, não houve laudo pericial para detectar que o alimento estava impróprio para o consumo, o que contraria o entendimento desta Corte Superior.
3. Agravo regimental não provido."(AgRg no REsp 1.582.152/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe de 28/04/2017.)
Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória. Prejudicadas as demais questões postas no apelo nobre.
Inciso II do Parágrafo 6 do Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Inciso III do Artigo 12 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990
Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990
Inciso II do Artigo 7 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990
Alexandre Fonseca Monteiro de Castro
Lúcio Fidélis Campos