Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_estrutura.php?tabela=lei_velhas&artigo_id=&nid=682&nversao=4&tabela=lei_velhas
Timestamp: 2013-05-24 10:54:56+00:00
Document Index: 24558543

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 98', 'Artigo 99', 'Artigo 100', 'Artigo 101', 'Artigo 102', 'Artigo 103', 'Artigo 104', 'Artigo 105', 'Artigo 106', 'Artigo 107', 'Artigo 108', 'Artigo 109', 'Artigo 110', 'Artigo 111', 'Artigo 112', 'Artigo 113', 'Artigo 114', 'Artigo 115', 'Artigo 116', 'Artigo 117', 'Artigo 118', 'Artigo 119', 'Artigo 120', 'Artigo 121', 'Artigo 122', 'Artigo 123', 'Artigo 124', 'Artigo 125', 'Artigo 126', 'Artigo 127', 'Artigo 128', 'Artigo 129', 'Artigo 130', 'Artigo 131', 'Artigo 132', 'Artigo 133', 'Artigo 134', 'Artigo 135', 'Artigo 136', 'Artigo 137', 'Artigo 138', 'Artigo 139', 'Artigo 140', 'Artigo 141', 'Artigo 142', 'Artigo 143', 'Artigo 144', 'Artigo 145', 'Artigo 146', 'Artigo 147', 'Artigo 148', 'Artigo 149', 'Artigo 150', 'Artigo 151', 'Artigo 152', 'Artigo 153', 'Artigo 154', 'Artigo 155', 'Artigo 156', 'Artigo 157', 'Artigo 158', 'Artigo 159', 'Artigo 160', 'Artigo 161', 'Artigo 162', 'Artigo 163', 'Artigo 164', 'Artigo 165', 'Artigo 166', 'Artigo 167', 'Artigo 168', 'Artigo 169', 'Artigo 170', 'Artigo 171', 'Artigo 172', 'Artigo 173', 'Artigo 174', 'Artigo 175', 'Artigo 176', 'Artigo 177', 'Artigo 178', 'Artigo 179', 'Artigo 180', 'Artigo 181', 'Artigo 182', 'Artigo 183', 'Artigo 184', 'Artigo 185', 'Artigo 186', 'Artigo 187', 'Artigo 188', 'Artigo 189', 'Artigo 190', 'Artigo 191', 'Artigo 192', 'Artigo 193', 'Artigo 194', 'Artigo 195', 'Artigo 196', 'Artigo 197', 'Artigo 198', 'Artigo 199', 'Artigo 200', 'Artigo 201', 'Artigo 202', 'Artigo 203', 'Artigo 204', 'Artigo 205', 'Artigo 206', 'Artigo 207', 'Artigo 208', 'Artigo 209', 'Artigo 210', 'Artigo 211', 'Artigo 212', 'Artigo 213', 'Artigo 214', 'Artigo 215', 'Artigo 216', 'Artigo 217', 'Artigo 218', 'Artigo 219', 'Artigo 220', 'Artigo 221', 'Artigo 222', 'Artigo 223', 'Artigo 224', 'Artigo 225', 'Artigo 226', 'Artigo 227', 'Artigo 228', 'Artigo 229', 'Artigo 230', 'Artigo 231', 'Artigo 232', 'Artigo 233', 'Artigo 234', 'Artigo 235', 'Artigo 236', 'Artigo 237', 'Artigo 238', 'Artigo 239', 'Artigo 240', 'Artigo 241', 'Artigo 242', 'Artigo 243', 'Artigo 244', 'Artigo 245', 'Artigo 246', 'Artigo 247', 'Artigo 248', 'Artigo 249', 'Artigo 250', 'Artigo 251', 'Artigo 252', 'Artigo 253', 'Artigo 254', 'Artigo 255', 'Artigo 256', 'Artigo 257', 'Artigo 258', 'Artigo 259', 'Artigo 260', 'Artigo 261', 'Artigo 262', 'Artigo 263', 'Artigo 264', 'Artigo 265', 'Artigo 266', 'Artigo 267', 'Artigo 268', 'Artigo 269', 'Artigo 270', 'Artigo 271', 'Artigo 272', 'Artigo 273', 'Artigo 274', 'Artigo 275', 'Artigo 276', 'Artigo 277', 'Artigo 278', 'Artigo 279', 'Artigo 280', 'Artigo 281', 'Artigo 282', 'Artigo 283', 'Artigo 284', 'Artigo 285', 'Artigo 286', 'Artigo 287', 'Artigo 288', 'Artigo 289', 'Artigo 290', 'Artigo 291', 'Artigo 292', 'Artigo 293', 'Artigo 294', 'Artigo 295', 'Artigo 296', 'Artigo 297', 'Artigo 298', 'Artigo 299', 'Artigo 300', 'Artigo 301', 'Artigo 302', 'Artigo 303', 'Artigo 304', 'Artigo 305']

In�cio legisla��o Exibe diploma	Legisla��o DL n.� 131/95, de 06 de Junho C�DIGO DO REGISTO CIVIL Vers�o desactualizada - redac��o: Rectifica��o n.� 6-C/97, de 31 de Mar�o! Cont�m as seguintes altera��es:
Ver vers�es do diploma: - Rect. n.� 6-C/97, de 31/03 - DL n.� 36/97, de 31/01 - Rect. n.� 96/95, de 31/07- 24� vers�o - a mais recente (Lei n.� 23/2013, de 05/03) - 23� vers�o (DL n.� 209/2012, de 19/09) - 22� vers�o (Lei n.� 7/2011, de 15/03) - 21� vers�o (Lei n.� 103/2009, de 11/09) - 20� vers�o (Lei n.� 29/2009, de 29/06) - 19� vers�o (DL n.� 100/2009, de 11/05) - 18� vers�o (DL n.� 247-B/2008, de 30/12) - 17� vers�o (Lei n.� 61/2008, de 31/10) - 16� vers�o (Rect. n.� 107/2007, de 27/11) - 15� vers�o (DL n.� 324/2007, de 28/09) - 14� vers�o (Lei n.� 29/2007, de 02/08) - 13� vers�o (DL n.� 53/2004, de 18/03) - 12� vers�o (DL n.� 194/2003, de 23/08) - 11� vers�o (DL n.� 113/2002, de 20/04) - 10� vers�o (DL n.� 323/2001, de 17/12) - 9� vers�o (Rect. n.� 20-AS/2001, de 30/11) - 8� vers�o (DL n.� 273/2001, de 13/10) - 7� vers�o (DL n.� 228/2001, de 20/08) - 6� vers�o (DL n.� 375-A/99, de 20/09) - 5� vers�o (DL n.� 120/98, de 08/05) - 4� vers�o (Rect. n.� 6-C/97, de 31/03) - 3� vers�o (DL n.� 36/97, de 31/01) - 2� vers�o (Rect. n.� 96/95, de 31/07) - 1� vers�o (DL n.� 131/95, de 06/06)
A express�o exacta Ir para o art.: N� de artigos: 305 Ver o articulado do diploma
Objecto e valor do registo civil	Artigo 1.� - Objecto e obrigatoriedade do registo	Artigo 2.� - Atendibilidade dos factos sujeitos a registo	Artigo 3.� - Valor probat�rio do registo	Artigo 4.� - Prova dos factos sujeitos a registo	Artigo 5.� - Actos praticados por �rg�os especiais	Artigo 6.� - Actos lavrados pelas autoridades estrangeiras	Artigo 7.� - Decis�es dos tribunais estrangeiros	CAP�TULO II
�rg�os do registo civil	Artigo 8.� - �rg�os privativos	Artigo 9.� - �rg�os especiais	CAP�TULO III
Regras de compet�ncia	Artigo 10.� - Conservat�rias do registo civil	Artigo 11.� - Conservat�ria dos Registos Centrais	Artigo 12.� - Compet�ncia territorial das conservat�rias	Artigo 13.� - Conservat�rias intermedi�rias	CAP�TULO IV
Livros de registo civil	Artigo 14.� - Livros de assentos das conservat�rias	Artigo 15.� - Livros de assentos da Conservat�ria dos Registos Centrais	Artigo 16.� - Livros diversos	Artigo 17.� - Forma dos livros de assentos	Artigo 18.� - Legaliza��o dos livros de assentos	Artigo 19.� - Verbetes onom�sticos	Artigo 20.� - Encaderna��o dos livros de assentos	Artigo 21.� - Livro Di�rio	Artigo 22.� - Livros de invent�rio e de receitas e despesas	Artigo 23.� - Aprova��o de modelos	Artigo 24.� - Livros de registo paroquial e da administra��o do concelho	SEC��O II
Reforma dos livros	Artigo 25.� - Fundamento	Artigo 26.� - Reconstitui��o, havendo duplicados ou extractos	Artigo 27.� - Reconstitui��o, na falta de duplicados ou extractos	Artigo 28.� - Reclama��es	Artigo 29.� - Julgamento das reclama��es	Artigo 30.� - Legaliza��o dos livros reformados	Artigo 31.� - Reforma parcial	Artigo 32.� - Requisitos especiais dos assentos reformados	Artigo 33.� - Suprimento das omiss�es n�o reclamadas	SEC��O III
Arquivos	Artigo 34.� - Guarda do arquivo	Artigo 35.� - Processos, boletins e documentos	Artigo 36.� - Correspond�ncia expedida e recebida	Artigo 37.� - Destrui��o de documentos	Artigo 38.� - Remessa de livros e documentos a outros arquivos	T�TULO II
Partes e outros intervenientes em actos de registo	Artigo 39.� - Quem � parte	Artigo 40.� - Identifica��o do declarante; refer�ncias honor�ficas ou nobili�rquicas	Artigo 41.� - Interven��o de pessoas surdas, mudas ou surdas-mudas	Artigo 42.� - Nomea��o de int�rprete aos que n�o conhecerem a l�ngua portuguesa	Artigo 43.� - Representa��o por procurador	Artigo 44.� - Procura��o para casamento	Artigo 45.� - Testemunhas	Artigo 46.� - Quem pode ser testemunha	Artigo 47.� - Impedimento do funcion�rio	SEC��O II
Documentos para actos de registo	Artigo 48.� - Seu destino	Artigo 49.� - Documentos passados em pa�s estrangeiro	SEC��O III
Modalidades do registo	Artigo 50.� - Assentos e averbamentos	SUBSEC��O I
Assentos	Artigo 51.� - Formas de os lavrar	Artigo 52.� - Assentos lavrados por inscri��o	Artigo 53.� - Assentos lavrados por transcri��o	Artigo 54.� - Assentos consulares	Artigo 55.� - Requisitos gerais	Artigo 56.� - Men��es especiais dos assentos lavrados por transcri��o	Artigo 57.� - Lugar em que podem ser lavrados	Artigo 58.� - Composi��o	Artigo 59.� - Regras a observar na escrita dos assentos	Artigo 60.� - Ordem de prioridade e numera��o	Artigo 61.� - Feitura dos assentos e assinatura	Artigo 62.� - Inalterabilidade e men��es indevidas dos registos	Artigo 63.� - Cotas de refer�ncia	SUBSEC��O II
Declara��es para assentos prestadas em conservat�rias intermedi�rias	Artigo 64.� - Redu��o a auto	Artigo 65.� - Exame do auto	Artigo 66.� - Data	Artigo 67.� - Repeti��o	SUBSEC��O III
Averbamentos	Artigo 68.� - Averbamentos em geral	Artigo 69.� - Averbamentos ao assento de nascimento	Artigo 70.� - Averbamentos ao assento de casamento	Artigo 71.� - Averbamentos ao assento de �bito	Artigo 72.� - Averbamentos ao assento de perfilha��o	Artigo 73.� - Lan�amento dos averbamentos	Artigo 74.� - Assinatura	Artigo 75.� - Averbamento em conservat�ria distinta da que lavrou o registo	Artigo 76.� - Formalidades posteriores	Artigo 77.� - D�vidas sobre o assento	Artigo 78.� - Comunica��es de decis�es judiciais	Artigo 79.� - Conservat�rias a que devem ser remetidas as certid�es	Artigo 80.� - Comunica��es de averbamentos feitos com base em decis�es judiciais	Artigo 81.� - Averbamentos omissos	Artigo 82.� - Transcri��o de assentos	SEC��O IV
Omiss�o de registo	Artigo 83.� - Suprimento da omiss�o	Artigo 84.� - Elementos a levar ao registo	SEC��O V
V�cios do registo
Inexist�ncia jur�dica do registo	Artigo 85.� - Fundamentos	Artigo 86.� - Regime da inexist�ncia	SUBSEC��O II
Nulidade do registo	Artigo 87.� - Fundamentos	Artigo 88.� - Falsidade	Artigo 89.� - Falsidade do t�tulo transcrito	Artigo 90.� - Regime da nulidade	SUBSEC��O III
Cancelamento do registo	Artigo 91.� - Fundamentos	SUBSEC��O IV
Rectifica��o de registo	Artigo 92.� - Fundamentos	Artigo 93.� - Rectifica��o administrativa	Artigo 94.� - Rectifica��o judicial	Artigo 95.� - Integra��o de rectifica��es e elimina��o de averbamentos cancelados	CAP�TULO II
Declara��o de nascimento	Artigo 96.� - Prazo e lugar	Artigo 97.� - A quem compete	Artigo 98.� - Falta de declara��o de nascimento	Artigo 99.� - Casos especiais de declara��es tardias	Artigo 100.� - Declara��o simult�nea de nascimento e �bito	SUBSEC��O II
Registo de nascimento	Artigo 101.� - Compet�ncia	Artigo 102.� - Requisitos especiais	Artigo 103.� - Composi��o do nome	Artigo 104.� - Altera��o do nome	SUBSEC��O III
Registo de abandonados	Artigo 105.� - Conceito de abandonado	Artigo 106.� - Apresenta��o do abandonado	Artigo 107.� - Assento de abandonado	Artigo 108.� - Nome	SUBSEC��O IV
Nascimento ocorrido em viagem	Artigo 109.� - Viagem por mar ou por ar	Artigo 110.� - Remessa do duplicado	Artigo 111.� - Viagem por terra	SEC��O II
Men��o de maternidade ou de paternidade	Artigo 112.� - Obrigatoriedade da declara��o de maternidade	Artigo 113.� - Nascimento ocorrido h� menos de um ano	Artigo 114.� - Nascimento ocorrido h� um ano ou mais	Artigo 115.� - Casos em que a men��o fica sem efeito	Artigo 116.� - Maternidade desconhecida	Artigo 117.� - Averigua��o oficiosa da maternidade	Artigo 118.� - Men��o obrigat�ria da paternidade	Artigo 119.� - Afastamento da presun��o de paternidade de filho de mulher casada	Artigo 120.� - Indica��o de paternidade n�o presumida	Artigo 121.� - Paternidade desconhecida	Artigo 122.� - Cota de remessa de certid�o	Artigo 123.� - Novo assento de nascimento	Artigo 124.� - Valor do registo em mat�ria de filia��o	SUBSEC��O II
Registo da declara��o de maternidade	Artigo 125.� - Registo lavrado por assento	Artigo 126.� - Requisitos especiais	Artigo 127.� - Refer�ncias complementares	Artigo 128.� - Registo da declara��o de maternidade em viagem ou em campanha	Artigo 129.� - Registo da declara��o de maternidade lavrado por averbamento	SUBSEC��O III
Registo de perfilha��o	Artigo 130.� - Registo lavrado por assento	Artigo 131.� - Assentimento do perfilhado	Artigo 132.� - Perfilha��o de nascituro	Artigo 133.� - Assento secreto	SEC��O III
Processo preliminar de publica��es	Artigo 134.� - Compet�ncia para a organiza��o	Artigo 135.� - Declara��o para casamento	Artigo 136.� - Forma e conte�do da declara��o	Artigo 137.� - Documentos para a instru��o do processo	Artigo 138.� - Requisitos e dispensa de certid�es	Artigo 139.� - Novas n�pcias	Artigo 140.� - Afixa��o de editais	Artigo 141.� - Substitui��o da afixa��o do edital no local da resid�ncia	Artigo 142.� - Declara��o de impedimentos	Artigo 143.� - Dilig�ncias a efectuar pelo conservador	Artigo 144.� - Despacho final	Artigo 145.� - Prazo para a celebra��o	SUBSEC��O II
Certificado para casamento	Artigo 146.� - Passagem do certificado	Artigo 147.� - Conte�do do certificado	Artigo 148.� - Conhecimento superveniente de impedimentos	SUBSEC��O III
Consentimento para o casamento de menores	Artigo 149.� - Pedido	Artigo 150.� - Forma de prestar o consentimento	SUBSEC��O IV
Celebra��o do casamento cat�lico	Artigo 151.� - Necessidade do certificado	Artigo 152.� - Casamento de portugueses no estrangeiro	SUBSEC��O V
Celebra��o do casamento civil	Artigo 153.� - Dia e hora	Artigo 154.� - Intervenientes	Artigo 155.� - Solenidade	SUBSEC��O VI
Celebra��o do casamento civil urgente	Artigo 156.� - Casos em que � permitido e formalidades	Artigo 157.� - Assento provis�rio	Artigo 158.� - Termos do assento	Artigo 159.� - Organiza��o do processo e homologa��o do casamento	Artigo 160.� - Recusa de homologa��o	SUBSEC��O VII
Casamento de portugueses no estrangeiro e de estrangeiros em Portugal	Artigo 161.� - Forma do casamento celebrado no estrangeiro	Artigo 162.� - Processo de publica��es	Artigo 163.� - Verifica��o da capacidade matrimonial de portugu�s	Artigo 164.� - Casamento de portugu�s com estrangeiro	Artigo 165.� - Casamento celebrado em Portugal entre estrangeiros	Artigo 166.� - Certificado exigido ao estrangeiro que pretenda casar em Portugal	SEC��O IV
Assento de casamento cat�lico	Artigo 167.� - Assento paroquial	Artigo 168.� - Assinatura	Artigo 169.� - Remessa do duplicado	Artigo 170.� - Dispensa de remessa	Artigo 171.� - Conservat�ria competente para a transcri��o	Artigo 172.� - Prazo para a transcri��o	Artigo 173.� - Transcri��o n�o havendo processo de publica��es	Artigo 174.� - Recusa da transcri��o	Artigo 175.� - Efectiva��o da transcri��o depois de recusada	Artigo 176.� - Casamento cat�lico n�o transcrito	Artigo 177.� - Registo da sana��o e da convalida��o do casamento	SUBSEC��O II
Assento de casamento cat�lico celebrado por portugueses no estrangeiro	Artigo 178.� - Transcri��o do assento paroquial	SUBSEC��O III
Registo de casamento cat�lico celebrado depois do casamento civil	Artigo 179.� - Registo por averbamento	SUBSEC��O IV
Assento de casamento civil	Artigo 180.� - Feitura do assento	Artigo 181.� - Men��es que deve conter	SUBSEC��O V
Assento de casamento civil urgente	Artigo 182.� - Assento definitivo	Artigo 183.� - Cancelamento da transcri��o	SUBSEC��O VI
Assento de casamento civil de portugueses no estrangeiro	Artigo 184.� - Registo consular	Artigo 185.� - Processo de publica��es	Artigo 186.� - Remessa do duplicado	Artigo 187.� - Transcri��o	SUBSEC��O VII
Efeitos do registo de casamento	Artigo 188.� - Retroactividade	SEC��O V
Conven��es antenupciais e altera��es do regime de bens	Artigo 189.� - Conven��o antenupcial lavrada por auto	Artigo 190.� - Registo	Artigo 191.� - Efeitos em rela��o a terceiros	SEC��O VI
Declara��o de �bito	Artigo 192.� - Prazo e lugar	Artigo 193.� - A quem compete	Artigo 194.� - Certificado m�dico	Artigo 195.� - Suprimento do certificado de �bito	Artigo 196.� - Requisitos do certificado de �bito	Artigo 197.� - Casos de aut�psia	Artigo 198.� - Falta da declara��o de �bito	Artigo 199.� - Processo de justifica��o	SUBSEC��O II
Registo de �bito	Artigo 200.� - Compet�ncia	Artigo 201.� - Requisitos especiais	Artigo 202.� - �bito de pessoa desconhecida	SUBSEC��O III
�bitos ocorridos em hospitais, cadeias e estabelecimentos equivalentes	Artigo 203.� - Comunica��o da ocorr�ncia	SUBSEC��O IV
�bitos ocorridos em viagem ou por acidente	Artigo 204.� - Viagem por mar ou pelo ar	Artigo 205.� - Viagem por terra	Artigo 206.� - Acidente	Artigo 207.� - Justifica��o judicial	Artigo 208.� - Naufr�gio	SUBSEC��O V
Morte fetal	Artigo 209.� - Dep�sito do certificado m�dico de morte fetal	SUBSEC��O VI
Comunica��es obrigat�rias	Artigo 210.� - Comunica��es a efectuar pelo conservador	T�TULO III
Meios de prova dos factos sujeitos a registo	Artigo 211.� - Meios de prova	Artigo 212.� - Esp�cies	Artigo 213.� - Conte�do	Artigo 214.� - Quem pode pedir certid�es	Artigo 215.� - Requerimento e prazo de passagem das certid�es	Artigo 216.� - Forma externa	Artigo 217.� - Certid�es de documentos, de extractos e de registos cancelados	SEC��O II
Boletins	Artigo 218.� - Emiss�o	Artigo 219.� - Forma e conte�do	Artigo 220.� - Selo branco	CAP�TULO II
Disposi��es gerais	Artigo 221.� - Formas de processo	Artigo 222.� - Compet�ncia	Artigo 223.� - Legitimidade	Artigo 224.� - Exposi��o do pedido e da oposi��o e oferecimento da prova	Artigo 225.� - Forma das cita��es e notifica��es	Artigo 226.� - Prova testemunhal	Artigo 227.� - Dilig�ncias oficiosas	Artigo 228.� - Tramita��o dos processos	Artigo 229.� - Proposi��o obrigat�ria	Artigo 230.� - Devolu��o dos processos � conservat�ria	Artigo 231.� - Disposi��es subsidi�rias	Artigo 232.� - Isen��o de custas	SEC��O II
Processo de justifica��o judicial	Artigo 233.� - Dom�nio de aplica��o	Artigo 234.� - In�cio do processo	Artigo 235.� - Dilig�ncias ordenadas pelo conservador	Artigo 236.� - Inquiri��o das testemunhas	Artigo 237.� - Informa��o final	Artigo 238.� - Vista do Minist�rio P�blico	Artigo 239.� - Decis�o e sua execu��o	Artigo 240.� - Admissibilidade de recurso	SUBSEC��O II
Processo de justifica��o administrativa	Artigo 241.� - Dom�nio de aplica��o	Artigo 242.� - Organiza��o e instru��o	Artigo 243.� - Despacho final	Artigo 244.� - Convers�o em processo de justifica��o judicial	SEC��O III
Processo de impedimento do casamento	Artigo 245.� - Declara��o de impedimento	Artigo 246.� - Prazo para jun��o da prova	Artigo 247.� - Cita��o dos nubentes	Artigo 248.� - Falta de impugna��o	Artigo 249.� - Impugna��o	Artigo 250.� - Decis�o judicial	Artigo 251.� - Admissibilidade de recurso	Artigo 252.� - Responsabilidade	SUBSEC��O II
Processo de dispensa de impedimentos	Artigo 253.� - Peti��o	Artigo 254.� - Instru��o e decis�o	SUBSEC��O III
Processo de suprimento de autoriza��o para casamento de menores	Artigo 255.� - Peti��o	Artigo 256.� - Instru��o	Artigo 257.� - Decis�o	SUBSEC��O IV
Processo de sana��o da anulabilidade do casamento por falta de testemunhas	Artigo 258.� - Peti��o	Artigo 259.� - Remessa	Artigo 260.� - Termos posteriores	SUBSEC��O V
Processo de verifica��o de capacidade matrimonial de estrangeiros	Artigo 261.� - Dom�nio de aplica��o	Artigo 262.� - Peti��o	Artigo 263.� - Instru��o e decis�o do processo	Artigo 264.� - Passagem do certificado	Artigo 265.� - Recurso	SUBSEC��O VI
Processo de suprimento da certid�o de registo	Artigo 266.� - Dom�nio de aplica��o	Artigo 267.� - Peti��o	Artigo 268.� - Termos ulteriores	Artigo 269.� - Valor do certificado	Artigo 270.� - Outros casos de passagem de certificado	SUBSEC��O VII
Processo de div�rcio e de separa��o de pessoas e bens por m�tuo consentimento	Artigo 271.� - Requerimento	Artigo 272.� - Instru��o e decis�o	Artigo 273.� - Registo da decis�o	Artigo 274.� - Recurso e averbamento	SUBSEC��O VIII
Processo para afastamento da presun��o de paternidade	Artigo 275.� - Peti��o	Artigo 276.� - Instru��o	Artigo 277.� - Decis�o	SUBSEC��O IX
Processo de altera��o do nome	Artigo 278.� - Peti��o	Artigo 279.� - Instru��o e remessa	Artigo 280.� - Dilig�ncias complementares e despacho	Artigo 281.� - Publica��o de an�ncios	Artigo 282.� - Decis�o	SUBSEC��O X
Processo de autoriza��o para inscri��o tardia de nascimento	Artigo 283.� - Peti��o	Artigo 284.� - Instru��o	Artigo 285.� - Despacho	T�TULO IV
Recursos do conservador	Artigo 286.� - Admissibilidade	Artigo 287.� - Motivos de recusa	Artigo 288.� - Peti��o de recurso	Artigo 289.� - Remessa do processo a ju�zo	Artigo 290.� - Decis�o	Artigo 291.� - Recorribilidade da decis�o	Artigo 292.� - Recurso do despacho contr�rio � realiza��o ou homologa��o do casamento	Artigo 293.� - Condena��o do funcion�rio	CAP�TULO II
Responsabilidade civil, penal e disciplinar	Artigo 294.� - Responsabilidade civil	Artigo 295.� - Omiss�o da declara��o de nascimento ou de �bito	Artigo 296.� - Infrac��es cometidas pelos p�rocos	Artigo 297.� - San��es aplic�veis aos funcion�rios	CAP�TULO III
Estat�stica	Artigo 298.� - Elementos que as conservat�rias devem fornecer	CAP�TULO IV
Emolumentos e demais encargos	Artigo 299.� - Emolumentos	Artigo 300.� - Casos de isen��o	Artigo 301.� - Certid�es isentas	CAP�TULO V
Disposi��es transit�rias	Artigo 302.� - Registos consulares	Artigo 303.� - Modelos de livros e impressos em uso	CAP�TULO VI
Disposi��es finais	Artigo 304.� - Factos n�o sujeitos a registo obrigat�rio	Artigo 305.� - Actos lavrados em Macau	390600