Source: https://beta.e-justice.europa.eu/352/PT/mutual_recognition_of_protection_measures_in_civil_matters?BULGARIA&action=printMS&member=1
Timestamp: 2019-10-15 12:01:02+00:00
Document Index: 60840458

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 26', 'artigo 23', 'artigo 24', 'artigo 25']

O tribunal distrital (Rayonen sad) em cuja área se situa a residência permanente ou atual da pessoa lesada é a autoridade competente para ordenar medidas de proteção (artigo 7.º da Lei relativa à Proteção contra a Violência Doméstica).
O tribunal distrital que examinou o processo emitirá, a pedido da pessoa protegida, a certidão referida no artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 606/2013 (artigo 26.º, n.º 1, da Lei relativa à Proteção contra a Violência Doméstica).
Uma pessoa que beneficie de uma medida de proteção num Estado-Membro da União Europeia pode solicitar ao Tribunal da Cidade de Sófia (Sofiyski gridski sad) que emita uma decisão de proteção aplicável ao território da Bulgária (artigo 23.º da Lei relativa à proteção contra a violência doméstica).
O Ministério do Interior e o Ministério Público são as autoridades competentes para aplicar esse tipo de medidas.
O Tribunal da Cidade de Sófia é o tribunal competente.
O tribunal deve verificar a possibilidade de aplicar a medida com os recursos disponíveis ao abrigo do direito búlgaro. Se tal não for possível, ordena uma medida de proteção de substituição em conformidade com a legislação búlgara (artigo 24.º, n.º 2, da Lei relativa à Proteção contra a Violência Doméstica).
A recusa do reconhecimento ou execução de uma medida de proteção é decidida pelo Tribunal da Cidade de Sófia, a pedido da pessoa causadora da ameaça (artigo 25.º da Lei relativa à Proteção contra a Violência Doméstica).
A República da Bulgária exige que os documentos sejam traduzidos para búlgaro.