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Timestamp: 2020-01-19 02:19:17+00:00
Document Index: 26293996

Matched Legal Cases: ['Artigo 93', 'Artigo 54', 'Artigo 101', 'Artigo 73', 'Artigo 11', 'Artigo 5', 'Artigo 54', 'Artigo 15', 'Artigo 75', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 7', 'artigo 60']

Jornal Oficial da União Europeia, C 253, 4 de agosto de 2014
Processo C-547/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 5 de junho de 2014 — Comissão Europeia/República Italiana (Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Decisões 2006/323/CE e 2007/375/CE — Isenção do imposto sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na Sardenha — Recuperação — decisões de suspensão da execução de um aviso de pagamento tomadas por um órgão jurisdicional nacional)
Processos apensos C-24/12 e C-27/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de junho de 2014 (pedidos de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — X BV (C-24/12), TBG Limited (C-27/12)/Staatssecretaris van Financiën (Livre circulação de capitais — Restrições — Pagamentos dos dividendos de um Estado-Membro para um território ultramarino do mesmo Estado — Âmbito de aplicação do direito da União — Regime especial UE-PTU)
Processo C-35/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de maio de 2014 — Plásticos Españoles, SA (ASPLA)/Comissão Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos sacos industriais de plástico — Infração única e continuada»)
Processo C-36/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de maio de 2014 — Armando Álvarez, SA/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos sacos industriais em plástico — Imputabilidade da infração cometida pela filial à sociedade mãe — Dever de fundamentação)
Processo C-198/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de junho de 2014 — Comissão Europeia/República da Bulgária (Incumprimento de Estado — Mercado interno da energia — Transporte de gás — Regulamento (CE) n.o 715/2009 — Artigos 14.o, n.o 1, e 16.o, n.os 1 e 2, alínea b) — Obrigação de garantir uma capacidade máxima — Capacidade virtual de transporte de gás em sentido inverso — Admissibilidade)
Processo C-356/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bayerischer Verwaltungsgerichtshof — Alemanha) — Wolfgang Glatzel/Freistaat Bayern «Reenvio prejudicial — Transportes — Diretiva 2006/126/CE — Anexo III, ponto 6.4 — Validade — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 20.o, 21.o, n.o 1, e 26.o — Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência — Carta de condução — Aptidão física e mental para a condução de um veículo a motor — Normas mínimas — Acuidade visual — Igualdade de tratamento — Inexistência de possibilidade de exceção — Proporcionalidade»
Processo C-360/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Coty Germany GmbH, anteriormente Coty Prestige Lancaster Group GmbH/First Note Perfumes NV «Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamentos (CE) n.os 40/94 e 44/2001 — Marca comunitária — Artigo 93.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Competência internacional em matéria de contrafação — Determinação do lugar onde ocorreu o facto danoso — Participação transfronteiriça de várias pessoas num mesmo ato ilícito»
Processo C-398/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Fermo — Itália) — processo penal contra M (Convenção de aplicação do Acordo de Schengen — Artigo 54.o — Princípio «ne bis in idem» — Âmbito de aplicação — Despacho de não pronúncia em razão da insuficiência dos elementos incriminatórios proferido por um órgão jurisdicional de um Estado contratante — Possibilidade de reabertura da instrução em caso de novas acusações — Conceito de «definitivamente julgado» — Procedimento penal instaurado noutro Estado contratante contra a mesma pessoa — Extinção da ação pública e aplicação do princípio ne bis in idem)
Processo C-539/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Employment Tribunal, Leicester — Reino Unido) — Z.J.R. Lock/British Gas Trading Limited & Others («Política social — Organização do tempo de trabalho — Diretiva 2003/88/CE — Direito a férias anuais remuneradas — Composição da remuneração — Retribuição de base e comissões em função do volume de negócios realizado»)
Processo C-557/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — KONE AG, Otis GmbH, Schindler Aufzüge und Fahrtreppen GmbH, Schindler Liegenschaftsverwaltung GmbH, ThyssenKrupp Aufzüge GmbH/ÖBB Infrastruktur AG (Artigo 101.o TFUE — Indemnização pelo prejuízo causado por um cartel proibido por esse artigo — Prejuízos que resultam do preço mais elevado aplicado por uma empresa em consequência de um cartel proibido, no qual não participa («Umbrella pricing») — Nexo de causalidade)
Processo C-56/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Szegedi Ítélőtábla — Hungria) — Érsekcsanádi Mezőgazdasági Zrt/Bács-Kiskun Megyei Kormányhivatal «Diretivas 92/40/CEE e 2005/94/CE — Decisões 2006/105/CE e 2006/115/CE — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 16.o, 17.o e 47.o — Medidas de luta contra a gripe aviária — Reparação dos danos»
Processo C-105/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het Bedrijfsleven — Países Baixos) — P.J. Vonk Noordegraaf/Staatssecretaris van Economische Zaken [«Agricultura — Política agrícola comum — Regime de pagamento único — Regulamento (CE) n.o 73/2009 — Artigos 34.o, 36.o e 137.o — Direitos ao pagamento — Base de cálculo — Prémios pagos pelo gado e parcelas detidas pelo agricultor durante o período de referência — Alteração da forma de determinação da área das parcelas agrícolas — Redução do número de hectares admissíveis para efeitos de ajuda — Pedido do agricultor no sentido da diminuição do número e do aumento do valor unitário dos seus direitos ao pagamento — Regulamento (CE) n.o 796/2004 — Artigo 73.o-A, n.o 2A — Admissibilidade»]
Processo C-255/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Ireland — Irlanda) — I/Health Service Executive [«Reenvio prejudicial — Segurança social — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigos 19.o, n.o 1, e 20.o, n.os 1 e 2 — Regulamento (CE) n.o 987/2009 — Artigo 11.o — Nacional de um Estado-Membro segurado no Estado da residência — Ocorrência de uma doença grave e inesperada durante as férias noutro Estado-Membro — Pessoa obrigada a permanecer nesse segundo Estado durante onze anos, devido à sua doença e à disponibilidade de cuidados médicos especializados na proximidade do local onde vive — Fornecimento de prestações em espécie nesse segundo Estado — Conceitos de “residência” e de “estada”»]
Processo C-339/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de maio de 2014 — Comissão Europeia/República Italiana (Incumprimento de Estado — Diretiva 1999/74/CE — Artigos 3.o e 5.o, n.o 2 — Proibição da criação de galinhas poedeiras em gaiolas não preparadas para o efeito — Criação de galinhas poedeiras em gaiolas que não cumprem as exigências decorrentes desta diretiva)
Processo C-360/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court of the United Kingdom — Reino Unido) — Public Relations Consultants Association Ltd/The Newspaper Licensing Agency Ltd e o. «Direitos de autor — Sociedade da informação — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 5.o, n.os 1 e 5 — Reprodução — Exceções e limites — Realização de cópias de um sítio Internet no ecrã e na memória de armazenamento temporário (memória “cache”) do disco rígido durante a navegação na Internet — Ato de reprodução temporária — Ato transitório ou episódico — Parte integrante e essencial de um processo tecnológico — Utilização legítima — Significado económico autónomo»
Processo C-129/14 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 27 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Nürnberg — Alemanha) — processo penal contra Zoran Spasic (Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 50.o e 52.o — Princípio ne bis in idem — Convenção de aplicação do Acordo de Schengen — Artigo 54.o — Conceitos de sanção «cumprida» e «atualmente em curso de execução»)
Processo C-146/14 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — no processo Bashir Mohamed Ali Mahdi «Vistos, asilo, imigração e outras políticas relativas à livre circulação de pessoas — Diretiva 2008/115/CE — Regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular — Artigo 15.o — Detenção — Prorrogação de detenção — Obrigações da autoridade administrativa ou judicial — Fiscalização jurisdicional — Inexistência de documentos de identidade de um nacional de um país terceiro — Obstáculos à execução da decisão de afastamento — Recusa da Embaixada do país terceiro em causa em emitir um documento de identidade que permita o regresso do nacional desse país — Risco de fuga — Perspetiva razoável de afastamento — Falta de cooperação — Possível obrigação do Estado-Membro em causa emitir um documento temporário relativo ao estatuto da pessoa»
Processo C-520/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Płocku (Polónia) em 30 de setembro de 2013 — Urszula Leśniak-Jaworska, Małgorzata Głuchowska-Szmulewicz/Prokuratura Okręgowa w Płocku
Processo C-177/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Sala Tercera de lo Contencioso-Administrativo del Tribunal Supremo (Espanha) em 10 de abril de 2014 — María José Regojo Dans/Consejo del Estado
Processo C-183/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Curtea de Apel Cluj (Roménia) em 11 de abril de 2014 — Radu Florin Salomie, Nicolae Vasile Oltean/Direcția Generală a Finanțelor Publice Cluj
Processo C-216/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Laufen (Alemanha) em 30 de abril de 2014 — processo penal contra Gavril Covaci
Processo C-244/14: Ação intentada em 20 de maio de 2014 — Comissão Europeia/República Austríaca
Processo C-250/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 26 de maio de 2014 — Air France — KLM/Ministère des finances et des comptes publics
Processo C-254/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Općinski sud u Velikoj Gorici (Croácia) em 26 de maio de 2014 — VG Vodoopskrba d.o.o. za vodoopskrbu i odvodnju/Đuro Vladika
Processo C-265/14: Recurso interposto em 2 de junho de 2014 por Cemex S.A.B. de C.V. e o., do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 14 de março de 2014 no processo T-292/11, Cemex e o./Comissão
Processo C-272/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca) em 5 de junho de 2014 — Skatteministeriet/Baby Dan A/S
Processo C-286/14: Recurso interposto em 11 de junho de 2014 — Parlamento Europeu/Comissão Europeia
Processo C-296/14 P: Recurso interposto em 13 de junho de 2014 pela República Helénica do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 9 de abril de 2014 no processo T-150/12, Grécia/Comissão
Processo C-592/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 4 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Madrid — Espanha) — Compañía Europea de Viajeros España S.A./Tribunal Económico Administrativo Regional de Madrid (Ministerio de Economia y Hacienda)
Processos apensos C-215/13 P e C-216/13 P: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 31 de março de 2014 — Acron OAO, Dorogobuzh OAO/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Fertilizers Europe
Processo C-283/13 P: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 3 de abril de 2014 — Henkel AG & Co. KGaA, Henkel France/Comissão Europeia, Dinamarca
Processo T-595/10: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de junho de 2014 — Cantina Broglie 1/IHMI — Camera di Commercio, Industria, Artigianato e Agricoltura di Verona (RIPASSA) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária RIPASSA — Marca nominativa nacional anterior VINO DI RIPASSO — Motivo relativo de recusa — Artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Dever de fundamentação»]
Processo T-260/11: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de junho de 2014 — Espanha/Comissão «Pesca — Conservação de recursos haliêuticos — Superação por Espanha das quotas de pesca de sarda nas zonas VIII c, IX e X e nas águas da União Europeia do CECAF 34.1.1 atribuídas em 2010 — Deduções imputadas às quotas de pesca atribuídas pelos anos de 2011 a 2015 — Direitos de defesa — Segurança jurídica — Confiança legítima — Igualdade de tratamento»
Processo T-273/12: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de junho de 2014 — Unister/IHMI (Ab in den Urlaub) [«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária Ab in den Urlaub — Marca constituída por um slogan publicitário — Motivo absoluto de recusa — Ausência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Inexistência de prova do caráter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009»]
Processo T-330/12: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de junho de 2014 — Hut.com/IHMI — Intersport France (THE HUT) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Marca nominativa comunitária THE HUT — Marca nominativa nacional anterior LA HUTTE — Motivo relativo de recusa — Risco de Confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]
Processo T-382/12: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de junho de 2014 — Kampol/IHMI — Colmol (Nobel) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Nobel — Marca nominativa nacional anterior NOBEL — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]
Processo T-523/12: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de junho de 2014 — Rani Refreshments/IHMI — Global-Invest Bartosz Turek (Sani) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Sani — Marcas figurativas comunitárias anteriores Hani ou llani e RANI — Motivo absoluto de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]
Processo T-207/13: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de junho de 2014 — 1872 Holdings/IHMI — Havana Club International (THE SPIRIT OF CUBA) «Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária THE SPIRIT OF CUBA — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»
Processo T-305/09: Despacho do Tribunal Geral de 2 de abril de 2014 — Unicid/Comissão «Auxílios de Estado — Regime-quadro de ações levadas a cabo pelas organizações inter-profissionais agrícolas reconhecidas em França a favor dos membros das fileiras agrícolas representadas — Financiamento através de cotizações voluntárias tornadas obrigatórias — Decisão que declara o regime de auxílio compatível com o mercado comum — Revogação da decisão — Não conhecimento do mérito»
Processo T-526/12: Despacho do Tribunal Geral de 4 de junho de 2014 — Axa Versicherung/Comissão [«Acesso a documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Recusa tácita de acesso — Decisão explícita adotada após interposição do recurso — Extinção do interesse em agir — Não conhecimento do mérito»]
Processo T-239/13: Despacho do Tribunal Geral de 5 de junho de 2014 — Atmeh/IHMI — Fretier (MONTALE MTL MONTALE Dezign) «Marca comunitária — Pedido de declaração de nulidade — Desistência do pedido de declaração de nulidade — Não conhecimento do mérito»
Processo T-427/13: Despacho do Tribunal Geral de 10 de junho de 2014 — Gruppo Norton/IHMI — Marín Nicolás (Gruppo Norton S.r.l.) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Gruppo Norton S.r.l. — Marca figurativa nacional anterior NORTON HISPAŃO — Regra 49, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 e artigo 60.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Inadmissibilidade do recurso na Câmara de Recurso — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»
Processo T-252/14: Recurso interposto em 14 de abril de 2014 — Chemo Ibérica/IHMI — Novartis (EXELTIS)
Processo T-253/14: Recurso interposto em 14 de abril de 2014 — Chemo Ibérica/IHMI — Novartis (EXELTIS)
Processo T-256/14: Recurso interposto em 23 de abril de 2014 — Giuntoli/IHMI — Société des Produits Nestlé (CREMERIA TOSCANA)
Processo T-269/14: Recurso interposto em 28 de abril de 2014 — City Index/IHMI — Citigroup e Citibank (CITY INDEX)
Processo T-273/14: Recurso interposto em 30 de abril de 2014 — Lithomex/IHMI — Glaubrecht Stingel (LITHOFIX)
Processo T-278/14: Recurso interposto em 27 de abril de 2014 — Dairek Attoumi/IHMI — Diesel (cinto)
Processo T-335/14: Recurso interposto em 13 de maio de 2014 — Davó Lledó/IHMI — Administradora y Franquicias América e Inversiones Ged (DoggiS)
Processo T-339/14: Recurso interposto em 15 de maio de 2014 — Kurchenko/Conselho
Processo T-346/14: Recurso interposto em 14 de maio de 2014 –Yanukovych/Conselho
Processo T-347/14: Recurso interposto em 14 de maio de 2014 –Yanukovych/Conselho
Processo T-354/14: Recurso interposto em 19 de maio de 2014 — Comercializadora Eloro/IHMI — Zumex Group (zumex)
Processo T-356/14: Recurso interposto em 23 de maio de 2014 — CareAbout/IHMI — Florido Rodríquez (Kerashot)
Processo T-357/14: Recurso interposto em 23 de maio de 2014 — Experience Hendrix/IHMI — JH Licence (Jimi Hendrix)
Processo T-358/14: Recurso interposto em 23 de maio de 2014 — Hoteles Catalonia/IHMI — Caixa d'Estalvis de Catalunya (HOTEL CATALONIA LA PEDRERA)
Processo T-359/14: Recurso interposto em 27 de maio de 2014 — Federación Nacional de Cafeteros de Colombia/IHMI — Accelerate (COLOMBIANO COFFEE HOUSE)
Processo T-360/14: Recurso interposto em 21 de maio de 2014 — Švyturys-Utenos Alus UAB/IHMI — Nordbrand Nordhausen (KISS)
Processo T-363/14: Recurso interposto em 2 de junho de 2014 — Secolux/Comissão
Processo T-365/14: Recurso interposto em 27 de maio de 2014 — CBM Creative Brands Marken/IHMI — Aeronautica Militare — Stato Maggiore (TRECOLORE)
Processo T-366/14: Recurso interposto em 28 de maio de 2014 — August Storck/IHMI (2good)
Processo T-369/14: Recurso interposto em 29 de maio de 2014 — Sequoia Capital Operations/IHMI — Sequoia Capital (SEQUOIA CAPITAL)
Processo T-385/14: Recurso interposto em 4 de junho de 2014 — Volkswagen/IHMI (ULTIMATE)
Processo T-386/14: Recurso interposto em 24 de maio de 2014 — Fih Holding e Fih Erhversbank/Comissão
Processo T-401/14: Recurso interposto em 10 de junho de 2014 — Duro Felguera/Comissão
Processo T-407/14: Recurso interposto em 10 de junho de 2014 — Gres La Sagra/Comissão
Processo T-408/14: Recurso interposto em 10 de junho de 2014 — Venatto Design/Comissão Europeia
Processo T-415/14: Recurso interposto em 12 de junho de 2014 — Embutidos Rodríguez/Comissão
Processo T-416/14: Recurso interposto em 12 de junho de 2014 — Grup Maritim TCB/Comissão
Processo T-417/14: Recurso interposto em 12 de junho de 2014 — Afar 4/Comissão
Processo T-426/14: Recurso interposto em 12 de junho de 2014 — Distribuidores y Transportistas de Productos Petrolíferos/Comissão
Processo T-427/14: Recurso interposto em 12 de junho de 2014 — Almoauto/Comissão
Processo T-428/14: Recurso interposto em 12 de junho de 2014 — Gasiber 2000/Comissão
Processo T-432/14: Recurso interposto em 13 de junho de 2014 — Remolcadores Nosa Terra e Hospital Povisa/Comissão
Processo T-433/14: Recurso interposto em 13 de junho de 2014 — Superficies de Alimentación/Comissão
Processo T-435/14: Recurso interposto em 9 de junho de 2014 — Tose's Ta'avon Bank/Conselho
Processo T-436/14: Recurso interposto em 9 de junho de 2014 — Neka Novin/Conselho
Processo T-442/14: Recurso interposto em 16 de junho de 2014 — Metalúrgica Galaica/Comissão
Processo T-443/14: Recurso interposto em 16 de junho de 2014 — Aprovechamientos Energéticos JG/Comissão
Processo T-452/14: Recurso interposto em 17 de junho de 2014 — Laboratoires CTRS/Comissão
Processo T-461/14: Recurso interposto em 20 de junho de 2014 — Arocasa/Comissão
Processo T-465/14: Recurso interposto em 24 de junho de 2014 — Vego Supermercados/Comissão
Processo T-467/14: Recurso interposto em 24 de junho de 2014 — Fonditel Pensiones/Comissão
Processo T-479/14: Ação intentada em 26 de junho de 2014 — Kendrion/Tribunal de Justiça da União Europeia
Processos pensos T-433/11 e T-98/12: Despacho do Tribunal Geral de 10 de junho de 2014 — Makhlouf/Conselho
Processo T-109/13: Despacho do Tribunal Geral de 10 de junho de 2014 — Othman/Conselho
Processo T-477/13: Despacho do Tribunal Geral de 5 de junho de 2014 — Syrian Lebanese Commercial Bank/Conselho
Processo F-24/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 19 de junho de 2014 — BN/Parlamento «Função pública — Funcionários — Recurso de anulação — Funcionário de grau AD 14 que ocupa um lugar de chefe de unidade — Alegação de assédio moral contra o diretor-geral — Exercício de mobilidade — Recusa em aceitar a nomeação para um lugar de conselheiro noutra direção-geral com perda do complemento de salário de chefe de unidade — Decisão de reafetação provisória noutro lugar de conselheiro — Interesse do serviço — Regra da correspondência entre grau e lugar — Ação de indemnização — Prejuízo decorrente de um comportamento não decisório»
Processo F-119/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 25 de junho de 2014 — Sumberaz Sotte-Wedemeijer/Europol (Função pública — Pessoal da Europol — Convenção Europol — Estatuto do pessoal da Europol — Decisão 2009/371/JAI — Aplicação do ROA aos agentes da Europol — Não renovação de um contrato de agente temporário por tempo determinado — Recusa de atribuir um contrato de agente temporário por tempo indeterminado)
Processo F-120/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (3a Secção) de 25 de junho de 2014 –Coutureau/Europol (Função pública — Pessoal da Europol — Convenção Europol — Estatuto do pessoal da Europol — Decisão 2009/371/JAI — Aplicação do ROA aos agentes da Europol — Não renovação de um contrato de agente temporário a termo — Recusa de concessão de um contrato de agente temporário sem termo)
Processo F-121/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 25 de junho de 2014 — Maynard/Europol (Função Pública — Pessoal da Europol — Convenção Europol — Estatuto do Pessoal da Europol — Decisão 2009/371/JAI — Aplicação do ROA aos agentes da Europol — Não renovação de um contrato de agente temporário por tempo determinado — Recusa de celebrar um contrato de agente temporário por tempo indeterminado)
Processo F-66/13: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 25 de junho de 2014 — Molina Solano/Europol (Função Pública — Pessoal da Europol — Convenção Europol — Estatuto do Pessoal da Europol — Decisão 2009/371/JAI — Aplicação do ROA aos agentes da Europol — Não renovação de um contrato de agente temporário por tempo determinado — Recusa de celebrar um contrato de agente temporário por tempo indeterminado)
Processo F-67/13: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 25 de junho de 2014 –Rihn/(Europol) (Função Pública — Pessoal da Europol — Convenção Europol — Estatuto do pessoal da Europol — Decisão 2009/371/JAI — Aplicação do ROA aos agentes da Europol — Não renovação de um contrato de agente temporário por tempo determinado — Recusa de conceder um contrato de agente temporário por tempo indeterminado)
Processo F-56/14: Recurso interposto em 18 de junho de 2014 — ZZ/Comissão