Source: http://aborlccf.org.br/secao.asp?s=203
Timestamp: 2018-11-12 18:18:52+00:00
Document Index: 73769872

Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 68', 'artigo 79', 'artigo 29', 'artigo 30', 'artigo 41', 'artigo 1', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 2', 'artigo 40', 'artigo 46', 'artigo 40', 'artigo 47', 'artigo 47', 'artigo 47', 'artigo 48', 'artigo 47', 'artigo 47', 'artigo 41', 'artigo 54', 'artigo 18', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 24', 'artigo 16', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 24', 'artigo 64', 'artigo 2']

ABORL-CCF - Estatuto
ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE OTORRINOLARINGOLOGIA E CIRURGIA CÉRVICO-FACIAL - ABORL-CCF
Denominação, Prazo de duração, Sede e Finalidade
Art. 1º - A Associação Brasileira de Otorrinolaringologia e Cirurgia Cérvico-Facial - ABORL-CCF, fundada em 21 de novembro de 1978, é uma associação civil, sem fins lucrativos, legítima representante dos médicos otorrinolaringologistas, instituída para secundar as atividades do Estado Brasileiro, no que diz respeito ao aprimoramento de estudos ligados à Otorrinolaringologia e outras áreas afins ligadas à saúde, a qual tem sua sede e foro na Comarca e Município de São Paulo, Estado de São Paulo, e que se propõe a promover o desenvolvimento da especialidade e o intercâmbio científico, técnico, cultural e social entre os seus profissionais, e reger-se-á pelo presente estatuto, pela Constituição Federal e as legislações pertinentes.
§ 1º - O prazo de duração da ABORL-CCF é indeterminado.
§ 2º - Para consecução dos seus objetivos, a ABORL-CCF, por ser uma entidade nacional congregadora da especialidade de otorrinolaringologia, utilizar-se-á dos meios que se mostrem mais indicados, inclusive, convênios de cooperação com instituições congêneres, vinculação à Associação Médica Brasileira e possível filiação aos seus quadros de sociedades científicas de âmbito nacional e internacional, dentre elas as Associações Regionais e Estaduais, mantidas em todo território brasileiro, e as Academias, braços científicos da otorrinolaringologia.
§ 3º - Para a filiação de sociedades científicas de âmbito nacional e internacional de que trata o § 2º, deste artigo, será feito um requerimento dirigido à Presidência da ABORL-CCF, acompanhado de cópia de seus estatutos, para apreciação e específico parecer de admissão.
§ 4º - As Associações Regionais e Estaduais, bem como, as Academias, uma vez filiadas à ABORL-CCF, ratificam, em expressa concordância por adesão, que somente poderão emitir quaisquer documentos com vistas a certificar, qualificar ou titularizar seus membros associados, por intermédio da própria ABORL-CCF, visto que tais atribuições e competência para tanto, são de sua completa exclusividade.
§ 5º - A qualificação profissional do Otorrinolaringologista independerá de qualquer filiação as Associações ou Academias mencionadas neste artigo.
Art. 2º - São prerrogativas e deveres da ABORL-CCF:
a) Representar, legitimamente, os otorrinolaringologistas brasileiros, defendendo direitos, interesses e prerrogativas dos mesmos, administrativa ou judicialmente, exclusivamente, advindos do exercício da profissão.
b) Promover o ensino e a pesquisa na área da otorrinolaringologia, nos seus mais diversos setores, tais como: otologia; otoneurologia; otorrinolaringologia pediátrica; otorrinolaringologia ocupacional; medicina do sono; rinologia; buco-faringo-laringologia; cirurgias ortodônticas traumatológicas, cirurgia plástica da face; cirurgia de cabeça e pescoço e da base de crânio; otoneurocirurgia; microcirurgias; alergia; foniatria diagnose; endoscopia; e, outras áreas que venham incorporar-se à otorrinolaringologia e que permitam aumentar seus horizontes de ensino e pesquisa, bem como, o aprimoramento de toda e qualquer iniciativa que auxilie a saúde no Brasil, dentro da especialidade da Otorrinolaringologia e outras áreas afins.
c) Zelar pelo respeito à ética profissional e trabalhar pela defesa, regulamentação e fiscalização do exercício da especialidade mencionada na letra "b", deste artigo.
d) Promover campanhas educativas e fazer-se ouvir na organização de serviços e campanhas otorrinolaringológicas.
e) Promover cursos, simpósios, estudos, conclaves, reuniões, congressos e similares, encampando a administração, comercialização, intermediação, distribuição, fornecimento, venda e compra de reservas hoteleiras, assim como passagens aéreas, marítimas ou rodoviárias, em prol desses eventos, e, eventual obtenção de receita a custear seus objetivos sociais.
f) Congregar os otorrinolaringologistas brasileiros e estimular o seu relacionamento cultural e social.
g) Influir e ter responsabilidade na formação de especialistas, promovendo cursos de aperfeiçoamento, reuniões, congressos, estágios no país e no exterior, e, ainda, promovendo investimentos voltados para estudos, pesquisas e educação continuada, instituindo incentivos financeiros a título de estímulo para os que se destacarem na execução de seus objetivos sociais, participando na elaboração dos programas de ensino da especialidade nos cursos de graduação e pós-graduação latu-senso.
h) Manter intercâmbio permanente com instituições congêneres.
i) Colaborar com os poderes públicos e outras instituições nas questões médico-sociais e educacionais referentes à especialidade mencionada na letra "b", deste artigo.
j) Analisar os assuntos pertinentes às suas finalidades, estabelecendo a posição da ABORL-CCF quanto a eventuais questões em foco, em todos os níveis, inclusive político, sejam eles nacionais ou internacionais.
k) Manter o Brazilian Journal of Otorhinolaryngology - BJORL, a VOX OTORRINO e o Tratado de Otorrinolaringologia, como suas publicações oficiais, além de outras, que considerar oportunas.
l) Cultivar a memória da Otorrinolaringologia brasileira e mundial, homenageando seus membros de destaque.
m) Representar em âmbito nacional e regional a otorrinolaringologia e suas áreas de atuação perante a Associação Médica Brasileira, da qual é Departamento de Otorrinolaringologia.
Art. 3º - O quadro associativo da ABORL-CCF será constituído de 07 (sete) categorias de associados, a saber:
a) Associado Adjunto.
b) Associado Titular.
c) Associado Remido Titular.
d) Associado Emérito.
e) Associado Internacional.
f) Associado Acadêmico de Medicina.
g) Associado Residente/Especializando
Art. 4º - Será Associado Adjunto o médico regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina.
Parágrafo único - Para requerer à filiação na categoria Associado Adjunto, o médico deve, além da exigência prevista no caput desta clausula, ser apresentado por 02 (dois) associados titulares e que tenha sua proposta de admissão aprovada mediante parecer favorável do Comitê de Ética e Disciplina.
Art. 5º - Será Associado Titular aquele que, sendo médico inscrito no Conselho Regional de Medicina, com título de especialista em otorrinolaringologia reconhecido pela ABORL-CCF, tenha sido apresentado por 02 (dois) associados titulares, e que tenha sua proposta de admissão aprovada pelo setor de cadastro da ABORL-CCF.
Art.6º Será Associado Remido Titular o médico otorrinolaringologista que, associado da ABORL-CCF, tenha completado 70 (setenta) anos de idade.
§ 1º - O Associado Remido Titular após assumir tal condição, não mais pagará anuidade, contudo conservará todos os direitos da categoria social a que pertence.
§ 2º O associado, não otorrinolaringologista, filiado à ABORL-CCF até aprovação da modificação estatutária apresentada em Assembleia Geral Ordinária realizada em 2017, manterá a condição de associado remido não otorrinolaringologista, porém não vota e não pode ser votado, bem como não tem os direitos elencados nos artigos 15 e 16 deste estatuto, os quais são atribuídos exclusivamente aos associados remidos otorrinolaringologistas.
§ 3º O associado não otorrinolaringologistas, que se filiar a ABORL-CCF, ainda que tenha ou que no decorrer de sua filiação complete 70 (setenta) anos de idade, manterá sua categoria de associado adjunto, e não lhe será atribuído a condição de associado remido Titular, pois esta categoria é exclusiva do associado, portador do título de especialista em otorrinolaringologia.
Art. 7º - Será Associado Emérito aquele que, médico ou não, com invulgar mérito, tenha contribuído para o progresso da otorrinolaringologia, da ciência em geral ou prestado serviços relevantes à humanidade, devendo ser proposto por 10 (dez) associados titulares, ad referendum da Assembleia Geral da ABORL-CCF.
§ 1º- O Associado Emérito não vota; não pode ser votado; e, está dispensado de qualquer anuidade ou taxa.
§ 2º - Além do direito aos benefícios da sua categoria, sendo o Associado Emérito médico otorrinolaringologista conservará ele todos os direitos da categoria social a que pertencia antes de lhe ser atribuído a condição de emérito.
Art. 8º - Será Associado Internacional o médico inscrito no órgão que regulamenta à profissão em seu país, o qual tenha sido apresentado por 02 (dois) associados titulares da ABORL-CCF e que tenha sua proposta de admissão aprovada pelo setor de cadastro da ABORL-CCF que poderá solicitar documentação complementar.
§ 1º - O Associado Internacional, além do direito aos benefícios da sua categoria para a participação nos eventos e cursos da ABORL-CCF, terá direito ao recebimento do Brazilian Journal of Otorhinolaryngology - BJORL, da VOX OTORRINO e dos comunicados dos eventos da ABORL-CCF.
§ 2º - Ao Associado Internacional lhe é vedado os direitos constantes dos artigos 15 e 16, deste estatuto; contudo está o mesmo adstrito aos deveres do artigo 18, bem como, ao pagamento de anuidades e taxas.
Art. 9º - Será Associado Acadêmico de Medicina aquele que, sendo estudante de medicina devidamente ligado à uma Universidade de Ensino, tenha sua proposta de admissão aprovada pelo setor de Cadastro da ABORL-CCF.
Parágrafo único - Para manutenção de sua filiação no quadro associativo da ABORL-CCF o Associado Acadêmico de Medicina deverá, obrigatoriamente, apresentar ao setor de cadastro, semestralmente, carta assinada pelo representante legal da Universidade de Ensino a fim de confirmar sua condição de acadêmico de medicina. A ausência de apresentação de tal documento ocasionará a exclusão de ofício por parte da ABORL-CCF de seu nome do quadro associativo.
Art. 10 - Será Associado Residente/Especializando o médico inscrito no Conselho Regional de Medicina, pertencente a um dos programas de Residência Médica em Otorrinolaringologia reconhecido pela Comissão Nacional de Residência Médica - MEC ou dos Programas de Estágio em Otorrinolaringologia credenciados pela ABORL-CCF e que estejam devidamente regulares perante ao Comitê de Residência e Treinamento da ABORL-CCF.
§ 1º - Considerando que ao concluir os 03 (três) anos de residência ou especialização em otorrinolaringologia, o médico deve prestar o Exame de Suficiência para obtenção do Título de Especialista em Otorrinolaringologia. Define-se neste instrumento estatutário que sendo o médico residente/especializando em otorrinolaringologia, aprovado no referido exame, mudará de categoria associativa de Associado Residente/Especializando para Associado Titular.
§ 2º - Nota-se que o médico da categoria Associado Residente/Especializando, que não for aprovado no Exame de Suficiência para obtenção do Título de Especialista em Otorrinolaringologia, mudará de categoria associativa de Associado Residente/Especializando para Associado Adjunto.
§ 3º - Para o médico que tenha concluído à residência/especialização até aprovação desta modificação estatutária, e que ainda não tenha sido aprovado no Exame de Suficiência para obtenção do Título de Especialista em Otorrinolaringologia, será realocado para a categoria associativa Associado Adjunto e tão logo obtenha o Título de Especialista em Otorrinolaringologia será realocado para a categoria associativa Associado Titular.
Art. 11 - O pagamento da anuidade da ABORL-CCF será feito, observadas as seguintes regras:
a) Os Residentes/Especializandos de Otorrinolaringologia do primeiro ano terão desconto de 100% da anuidade.
b) Os Residentes/Especializandos de Otorrinolaringologia do segundo ano terão desconto de 80% da anuidade.
c) Os Residentes/Especializandos de Otorrinolaringologia do terceiro ano terão desconto de 60% da anuidade.
d) Os Otorrinolaringologistas, no primeiro ano após terem concluído a Residência/Especialização de Otorrinolaringologia, terão 40% de desconto na anuidade.
e) Os Otorrinolaringologistas, no segundo ano após terem concluído a Residência/Especialização de Otorrinolaringologia, terão 20% de desconto na anuidade.
§ 1º - Somente farão jus aos descontos apontados nas letras "a" a "c" deste artigo, aqueles Residentes/Especializandos dos serviços de residência e estágios reconhecidos pela ABORL-CCF, e, que estejam regularizados perante a Comitê de Residência e Treinamento definida nos artigos 55, letra "c", e, 58, letras "a" e "c".
§ 2º - Os percentuais indicados neste artigo poderão ser alterados a critério exclusivo do Conselho Administrativo e Fiscal.
§ 3º - Os Residentes/Especializandos dos Serviços de Residência e Estágio em Otorrinolaringologia credenciados e/ou reconhecidos pela ABORL-CCF, não vistoriados e avaliados periodicamente pela Comitê de Residência e Treinamento da ABORL-CCF, não farão jus aos descontos apontados nas letras "a" a "c", deste artigo.
Art. 12 - O candidato, não especialista em otorrinolaringologia, que tiver apresentado a documentação exigida para filiação, e quando obtido parecer favorável da Comitê de Ética e Disciplina, e tiver efetuado o pagamento da anuidade, tornar-se-á Associado, sendo-lhe assim conferidas todas as prerrogativas estatutárias e regimentais da categoria da qual fará parte.
Art. 13 - O candidato que não obtiver parecer favorável da Comitê de Ética e Disciplina, conforme disposto no artigo 4º será cientificado por via adequada, sendo-lhe garantido sigilo de tal ato.
§ 1º - Da decisão do Comitê de Ética e Disciplina não caberá recurso.
§ 2º - A proposta, então recusada, não poderá ser objeto de nova apreciação antes de decorridos 02 (dois) anos, no mínimo, da sua rejeição, devendo seus trâmites seguir as exigências do pedido original.
Art. 14 - O associado poderá pedir demissão do quadro associativo da ABORL-CCF, mediante requerimento dirigido ao Presidente da entidade.
Art. 15 - São direitos exclusivos dos Associados definidos nas alíneas "b" e "c" do artigo 3º:
a) Ser votado para o cargo de Segundo Vice-Presidente.
b) Propor a admissão de novos associados.
c) Indicar nomes para a concessão de títulos de Associados Eméritos.
d) Solicitar da Diretoria Executiva a convocação de Assembleias Gerais, quando entenderem necessárias à discussão de matéria de interesse da ABORL-CCF.
e) Ser votado para membro de um dos Comitês Permanentes.
f) Ser indicado para uma das Comissões Transitórias.
g) Ser indicado para outros cargos de diretoria na forma deste estatuto.
Art. 16 - São direitos dos Associados definidos nas alíneas "a", "b","c" e "g" do artigo 3º:
a) Votar para o cargo de Segundo Vice-Presidente.
b) Comparecer às Assembleias Gerais, propondo, discutindo e votando matérias de interesse da ABORL-CCF; apresentar, discutir e votar temas e trabalhos referentes aos assuntos ligados às atividades da ABORL-CCF, em reuniões especificamente convocadas para tal fim; usufruir de todos os serviços oferecidos pela ABORL-CCF, recebendo inclusive as publicações por ela editadas.
Art. 17 - São direitos dos Associados definidos na alínea "f" do artigo 3º:
a) acessar o conteúdo on line do BJORL e da VOXOTORRINO, não terá direito ao recebimento das versões impressas de tais publicações;
b) participação nos eventos organizados e promovidos pela ABORL-CCF, mediante o pagamento de taxa de inscrição de acordo com os valores estabelecidos para a categoria ou mediante isenção de pagamento a exclusivo critério da ABORL-CCF.
Parágrafo único - O associado acadêmico de medicina, não vota; não pode ser votado; e, está dispensado do pagamento de anuidade, bem como não poderá participar das Assembleias Gerais.
Art. 18 - São deveres dos Associados definidos nas alíneas "a", "b","c" e "g" do artigo 3º:
a) Defender os princípios éticos, morais e profissionais da otorrinolaringologia, principalmente nas áreas de atuação da ABORL-CCF.
b) Contribuir com publicações à ABORL-CCF.
c) Defender e zelar pelo bom conceito da ABORL-CCF.
d) Acatar as deliberações emanadas dos órgãos competentes da ABORL-CCF.
e) Pagar, pontualmente, as contribuições para com a ABORL-CCF, quando forem devidas.
f) Comparecer às reuniões e conferências da ABORL-CCF.
g) Comparecer às Assembleias Gerais, discutindo as matérias a ela submetidas.
§ 1º - Os Associados definidos nas alíneas "b" e "c", além dos deveres acima expostos, poderão também atuar nas comissões, comitês e departamentos para as quais forem eleitos ou indicados.
§ 2º - O Associado que ficar 03 (três) anos sem efetuar o pagamento das anuidades devidas à ABORL-CCF será excluído do cadastro de Associados. Após este período havendo interesse em filiar-se a ABORL-CCF o associado deverá enviar carta com pedido de filiação, bem como reativar seu cadastro com atualização de seus dados e efetuar o pagamento da anuidade do ano vigente. Sendo dispensado, neste caso, do envio de duas cartas de apresentação assinadas por dois associados titulares.
Art. 19 - Pela inobservância de quaisquer das obrigações consignadas neste Estatuto ou no Regulamento Interno da ABORL-CCF, poderão ser aplicadas aos Associados, sem distinção, as seguintes penalidades:
a) Advertência reservada, consistente na ciência ao indicado encaminhada por meio de expediente documentado e reservado, que será arquivado na ABORL-CCF. Tal expediente não poderá ser constado em ata, e dele não serão fornecidas certidões a nenhuma pessoa física ou jurídica.
b) Censura, a qual será dirigida aos reincidentes ou autores de graves infrações, consistente na ciência ao indiciado encaminhada por expediente documentado e ou pela imprensa. A ABORL-CCF obriga-se a comunicar ao Conselho Regional de Medicina local e a emitir certidão sobre o fato, sempre que solicitada.
c) Suspensão, a qual poderá ser aplicada além das penalidades do item anterior, ficando o Associado com seus direitos suspensos por um período no mínimo de 01 (um) a no máximo 12 (doze) meses.
d) Exclusão, tida como pena máxima a qual será aplicada por falta grave contra a ética pessoal, profissional ou desrespeito a este estatuto, promovida por determinação exclusiva do Comitê de Ética e Disciplina, ad referendum da Assembleia Geral especialmente convocada para tal fim.
§ 1º - Da decisão que decretar a exclusão do Associado, caberá recurso à Assembleia Geral.
§ 2º - Após o trânsito em julgado do recurso mencionado no parágrafo anterior, caso o mesmo tenha seu provimento negado, ensejará comunicação da exclusão ao Conselho Regional de Medicina local.
Art. 20 - Será instaurado específico processo de sindicância para apurar casos de supostos indícios de infração ética no exercício da especialidade, passíveis de aplicação das penalidades previstas neste estatuto, devendo tal se iniciar:
a) Ex-ofício, por deliberação do Conselho Administrativo e Fiscal, quando este tomar conhecimento de denúncia formulada por associado quite com suas obrigações estatutárias da ABORL-CCF.
b) Mediante denúncia, por escrito, com identificação do denunciante. O denunciante deve ser associado quite com às suas obrigações estatutárias, relato dos fatos e prova das respectivas alegações.
c) Pelo representante da ABORL-CCF em sua região.
§ 1º - Após apuração dos fatos deverá ser emitido relatório, por escrito, do qual poderá resultar o arquivamento ou a sugestão de aplicação de uma das penalidades previstas neste estatuto.
§ 2º - As denúncias devidamente documentadas deverão ser encaminhadas sigilosamente, para o Comitê de Ética e Disciplina, a qual, também de forma sigilosa, comunicará ao denunciado o seu recebimento, propiciando a este todos os meios possíveis para sua defesa.
§ 3º - O Comitê de Ética e Disciplina disporá de 60 (sessenta) dias para apresentar suas conclusões e, se necessitar de maior prazo, deverá justificá-lo perante o Conselho Administrativo e Fiscal, o qual poderá acatar ou não o pedido.
§ 4º - A negativa ao prazo suplementar solicitado pelo Comitê de Ética e Disciplina poderá ser revisto, caso a mesma apresente novo pedido ao Conselho Administrativo e Fiscal, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, contados da negativa, devendo este novo pedido ser apreciado com a presença obrigatória do denunciado perante a aludida comissão. A ausência do denunciado implicará no indeferimento sumário desse novo pedido.
Art. 21 - A aplicação de quaisquer das penalidades previstas neste estatuto será comunicada ao Associado por escrito, pessoalmente ou por meio de carta registrada, sendo tal anotado em sua "ficha de associado", quando pertinente.
Parágrafo único - O Associado terá no máximo 30 (trinta) dias para apresentar por escrito, pedido de reconsideração, o qual, se negado, será tido como recurso. Findo este prazo, sem que o interessado tenha se manifestado, não será admitido qualquer tipo de recurso, e o processo transitará em julgado.
Art. 22 - No caso de reincidência nas infrações punidas com advertência, censura ou suspensão, ensejará a exclusão do Associado pelo Conselho Administrativo e Fiscal, ad referendum da Assembleia Geral especificamente convocada para tal fim.
Art. 23 - São órgãos da administração da ABORL-CCF:
a) A Assembleia Geral.
b) A Diretoria Executiva.
c) O Conselho Administrativo e Fiscal.
Art. 24 - As Assembleias Gerais, tidas como órgão máximo da ABORL-CCF, pois representativas da vontade dos seus Associados, são soberanas nas resoluções não contrárias à Constituição Federal, às leis vigentes e a este Estatuto, e suas deliberações serão votadas por maioria absoluta de votos em relação ao total de Associados, em primeira convocação, e em segunda convocação, por maioria dos votos dos Associados então presentes nas assembleias, salvo os casos previstos neste Estatuto.
Art. 25 - As Assembleias Gerais serão ordinárias e terão suas reuniões durante os Congressos anuais oficiais da ABORL-CCF, tendo as seguintes atribuições:
a) Apreciação da pauta previamente agendada para ordem do dia no edital de sua convocação.
b) Deliberar sobre atos e decisões tomadas pela Diretoria Executiva ou pelo Conselho Administrativo e Fiscal.
c) Deliberar sobre a destituição dos membros da Diretoria Executiva e do Conselho Administrativo e Fiscal, desde que convocada especificamente para tal.
d) Referendar os membros, quando for o caso, e cobrar resultados dos Comitês Permanentes e Comissões Transitórias da ABORL-CCF.
e) Eleger o Segundo Vice-Presidente da ABORL-CCF, nos termos da sistemática imposta pelo artigo 68, § 3º, deste estatuto.
f) Eleger as Cidades que servirão de sede aos Congressos, após a sistemática de escolha dessas cidades, emanadas das regras do artigo 79 §§ 1º a 6º.
g) Aprovar as contas da Diretoria Executiva e deliberar quanto à aprovação de Cartas, Manifestos e outros documentos similares, redigidos ao final de Fóruns, Encontros, Simpósios e todo e qualquer evento que venha a expressar providências ou sugestões que possam sofrer empenho da Diretoria Executiva em procurar viabilizá-las.
h) Deliberar, exclusivamente, sobre alterações deste Estatuto, aprovando-as ou não.
Parágrafo único - Para deliberação a que se refere a letra "c" será exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à assembleia especificamente convocada para esse fim, não podendo ela ser instalada, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos Associados ou com menos de 1/3 (um terço), nas convocações seguintes. Para as demais deliberações da ordem do dia da Assembleia Geral Ordinária, poderá ser instalada em segunda chamada com maioria simples dos associados adimplentes presentes.
Art. 26 - As Assembleias Gerais serão extraordinárias sempre que os interesses da ABORL-CCF exigirem o pronunciamento dos seus Associados nos moldes estatutários, além de resolver sobre outros assuntos não previstos neste Estatuto, e, nas situações previstas em lei, sendo certo que nunca tratarão de questões de alterações estatutárias, eis que estas somente serão apreciadas por intermédio de assembleias gerais ordinárias.
Art. 27 - As Assembleias Gerais Ordinárias serão convocadas pelo Diretor Presidente, e as Assembleias Gerais Extraordinárias poderão ser convocadas pela Diretoria Executiva; por iniciativa própria e deliberação da maioria de seus membros; por solicitação do Conselho Administrativo e Fiscal; ou ainda, por solicitação de 1/5 (um quinto) dos Associados Titular, Adjunto e Remido Titular.
Parágrafo único - O edital de convocação tanto das Assembleias Gerais Ordinárias quanto das Extraordinárias poderá ser feito por publicação veiculada no Diário Oficial da União, correspondência ou por meio de publicação no site da ABORLCCF, VOX OTORRINO ou mídia digital encaminhada a todos os Associados da ABORL-CCF, com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência da data marcada para a sua realização, sendo obrigatória a comunicação da ordem do dia a ser nelas tratadas, isso no mínimo em um dos veículos aqui mencionados.
Art. 28 - As Assembleias Gerais, Ordinárias ou Extraordinárias, serão dirigidas pelo Diretor Presidente da ABORL-CCF, que poderá convidar tanto os membros da Diretoria Executiva como outros associados e membros da equipe de funcionários da ABORL-CCF, quantos forem necessários, para secretariá-lo, compondo assim a mesa diretora dos trabalhos.
Parágrafo único - Podem participar das assembleias da ABORL-CCF os associados titular, adjunto e remido titular adimplentes, não sendo admitido voto por procuração.
Art. 29 - A Diretoria Executiva da ABORL-CCF reunir-se-á sempre que a associação assim o necessitar, em sua sede social ou algum outro local a seu critério, pessoalmente ou por meio eletrônico para deliberar sobre as atividades concernentes à administração da associação, e será constituída pelos seguintes membros:
a) Diretor Presidente.
b) Diretor Primeiro Vice-Presidente.
c) Diretor Segundo Vice-Presidente.
d) Diretor Secretário-Geral.
e) Diretor Secretário-Adjunto.
f) Diretor Tesoureiro.
g) Diretor Tesoureiro-Adjunto.
Parágrafo único - O Diretor Presidente poderá, a seu critério, nomear assessores, quantos forem necessários, para tratar de assuntos específicos para o bom andamento da sua gestão, os quais terão direito a voz,e, não terão direito a voto.
Art. 30 - A duração do mandato da Diretoria Executiva na sua forma constituída será de um ano, ou seja, cada um dos membros descritos no artigo 29 alíneas "a" a "g" permanecerão em seus cargos durante este período, obedecidos os mecanismos estatutários previsto nos §§ 2º e 5º deste artigo.
§ 1º - O candidato eleito para o cargo de Diretor Segundo Vice-Presidente e os demais membros, que compõem a Diretoria Executiva, serão empossados tão logo finde os mandatos dos seus antecessores, durando seus mandatos até a posse de seus sucessores.
§ 2º - Os eleitos para os cargos de Primeiro e Segundo Vice-Presidentes serão, consecutivamente, os próximos Diretores Presidente e Primeiro Vice-Presidente da ABORL-CCF, obedecidos os mecanismos deste estatuto.
§ 3º - Com a posse na forma acima indicada, em caso de impedimento do Diretor Presidente, assume o Diretor Primeiro Vice-Presidente; consequentemente, no caso de impedimento deste último, assume o Diretor Segundo Vice-Presidente; em caso de impedimento desse, o Conselho Administrativo e Fiscal indicará um membro seu para cumprir o mandato respectivo, pelo tempo que lhe restar.
§ 4º - Consequentemente ao disposto no parágrafo anterior, as eleições a serem realizadas na continuidade será exclusivamente para o cargo de Diretor Segundo Vice-Presidente.
§ 5º - Os candidatos para os cargos de Primeiro e Segundo Vice-Presidentes, os quais serão consecutivamente os Diretores Presidente e Primeiro Vice-Presidente, quando da apresentação de suas candidaturas, deverão ser associados titulares, com título de especialista em otorrinolaringologia conferido pela Associação Médica Brasileira, além da necessidade de preencher os demais requisitos estabelecidos no Edital das Eleições Gerais da ABORL-CCF.
Art. 31 - Ao Diretor Presidente lhe será permitido concorrer ao cargo de Diretor Segundo Vice-Presidente, contudo, não poderá tomar posse antes de decorridos 03 (três) anos do término da sua gestão. A inscrição para concorrer ao cargo de segundo vice-presidente deverá ocorrer após 01 (um) ano do término do seu mandato, para que seguindo os mecanismos estatutários, possa tomar posse como Presidente da ABORL-CCF após 03 (três) anos contados do último mandato. Os demais cargos da Diretoria Executiva obedecerão no que tange ao seu preenchimento, aos mecanismos abaixo descritos:
a) Os cargos de Diretor Secretário, Diretor Secretário-Adjunto, Diretor Tesoureiro e Diretor Tesoureiro-Adjunto, serão preenchidos por escolha do Conselho Administrativo e Fiscal, dentre 03 (três) nomes indicados, para cada um dos cargos, pelo Diretor Presidente, e, pelo Primeiro Vice-Presidente, sendo tais indicações validas unicamente para as suas respectivas gestões.
b) Dentro dessa ordem de escolha, os adjuntos eleitos no item "a", deste artigo, serão os Diretores Secretário e Tesoureiro na próxima Diretoria Executiva, frente o mecanismo de preenchimento do cargo de Diretor Presidente previsto no § 2º, do artigo 30.
c) Nas composições subsequentes àquela constituída sob a égide da regra da alínea "a" supra, apenas o Diretor Primeiro Vice-Presidente fará as indicações a cada um dos cargos de Diretor Secretário Adjunto e Diretor Tesoureiro Adjunto, ad referendum do Conselho Administrativo e Fiscal.
Art. 32 - São atribuições do Diretor Presidente:
a) Ditar a orientação geral da ABORL-CCF conjuntamente com o Conselho Administrativo e Fiscal.
b) Convocar e presidir as reuniões das Assembleias Gerais ou qualquer evento nacional ou internacional de interesse da ABORL-CCF.
c) Tornar público aos Associados o plano de trabalho da administração da ABORL-CCF e zelar pela sua realização.
d) Apresentar à Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, no final do mandato, relatório sobre as realizações e as suas contas, previamente aprovadas pelo Conselho Administrativo e Fiscal, providenciando a veiculação prévia dos mesmos na mídia eletrônica (internet) ou mediante material impresso para distribuição nas Assembleias Gerais Ordinárias, se o caso.
e) Assinar, conjuntamente ou isoladamente o Título de Especialista ou Certificado de Área de Atuação, conferidos pela Associação Médica Brasileira.
f) Supervisionar o trabalho de todas as comissões, comitês e departamentos podendo delegar tal atribuição a outro Associado.
g) Designar Associados para atender as finalidades da ABORL-CCF, participando tais indicações ao Conselho Administrativo e Fiscal.
h) Preencher cargos vagos das comissões transitórias e departamentos por qualquer razão e auxiliar qualquer cargo da Diretoria.
i) Agir como Moderador em casos polêmicos e não previstos neste Estatuto, quando envolvendo interesses da ABORL-CCF, membros da Diretoria, Associados e outros.
j) Entender-se com os poderes públicos e com outras instituições sobre assuntos de interesse da ABORL-CCF ou de seus Associados.
k) Tomar providências administrativas que não tenham sido previstas neste Estatuto, bem como decisões a bem da boa administração da ABORL-CCF, ad referendum do Conselho Administrativo e Fiscal.
l) Representar a ABORL-CCF nas formas ativa e passiva, na esfera judicial ou extrajudicial, podendo nomear os Diretores Primeiro ou Segundo Vice-Presidentes ou até mesmo o Diretor Executivo previsto no artigo 41, para representá-lo em tal competência.
m) Autorizar despesas, com admissões e demissões de funcionários, bem como contratação de serviços terceirizados, e, zelar pelos bens e pelo patrimônio da ABORL-CCF.
n) Adquirir bens à ABORL-CCF, nos limites e na forma previstos neste Estatuto, desde que aprovados pelo Conselho Administrativo e Fiscal.
o) Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e as decisões das Assembleias Gerais e dos outros órgãos da ABORL-CCF.
p) Apreciar e emitir parecer de admissão de sociedades científicas de âmbito nacional e internacional, de acordo com os §§ 2º e 3º, do artigo 1º.
q) Constituir e desconstituir as Comissões Transitórias e Departamentos Científicos ad referendum do Conselho Administrativo e Fiscal.
r) Apresentar ao Conselho Administrativo e Fiscal, na terceira reunião do ano anterior à sua posse, os projetos para sua gestão, para que sejam previamente aprovadas pelo Conselho Administrativo e Fiscal.
s) Consultar, quando necessário, os associados por meio eletrônico para que possam de forma democrática opinar a respeito de importantes questões de relevância institucional.
Parágrafo único - Os resultados oriundos da manifestação descrita na alínea "s" podem ser colocados para referendum da Assembleia Geral Ordinária, quando assim exigir o estatuto social. Os demais resultados obtidos sob aspecto de dados estáticos, de pesquisa, de opinião, entre outros, não requerer referendum da Assembleia Geral
Art. 33 - São atribuições do Diretor Primeiro Vice-Presidente:
a) Substituir o Presidente em seus impedimentos e ausências, sucedendo-lhe de acordo com o disposto no § 3º, do artigo 30.
b) Representar a ABORL-CCF, nas formas ativa e passiva, na esfera judicial ou extrajudicial, sempre que designado pelo Presidente.
c) Desempenhar outras funções executivas, por delegação do Presidente.
Art. 34 - São atribuições do Diretor Segundo Vice-Presidente:
a) Substituir o Diretor Primeiro Vice-Presidente em seus impedimentos e ausências, sucedendo-lhe de acordo com o disposto no § 3º, do artigo 30.
b) Representar a ABORL-CCF nas formas ativa e passiva, na esfera judicial ou extrajudicial, sempre que designado pelo Diretor Presidente.
c) Desempenhar outras funções executivas, por delegação do Diretor Presidente.
Art. 35 - São atribuições do Diretor Secretário-Geral:
a) Auxiliar a Diretoria Executiva na coordenação dos trabalhos da ABORL-CCF.
b) Manter organizadas e atualizadas as correspondências e, conjuntamente com o Comitê de Comunicações, coordenar as relações da ABORL-CCF com os Associados e com as congêneres nacionais, estrangeiras e internacionais.
c) Supervisionar e organizar as atas das reuniões e assembleias da ABORL-CCF.
d) Organizar o quadro social e mantê-lo com informações atualizadas.
e) Apresentar relatórios das atividades da Secretária, mediante solicitação da Diretoria Executiva e do Conselho Administrativo e Fiscal.
f) Distribuir trabalhos para o Secretário-Adjunto e outros membros da Secretaria.
Art. 36 - São atribuições do Diretor Secretário-Adjunto:
a) Auxiliar o Diretor Secretário-Geral em suas funções, quando solicitado, e substituí-lo em seus impedimentos ou ausências.
Art. 37 - São atribuições do Diretor Tesoureiro:
a) Gerir o movimento econômico financeiro da ABORL-CCF, providenciando a cobrança da contribuição dos Associados e de eventuais taxas.
b) Assinar em conjunto com outro Diretor, designado pelo Diretor Presidente ou seu eventual substituto, cheques, movimentação de contas bancárias ou outro qualquer documento que gere responsabilidade financeira para a ABORL-CCF.
c) Apresentar balancetes parciais nas Assembleias Gerais Ordinárias ou Extraordinárias, nas reuniões da Diretoria Executiva ou quando solicitado pelo Conselho Administrativo e Fiscal, e apresentar balancete anual nas Assembleias Gerais Ordinárias, previamente aprovados pelo Conselho Administrativo e Fiscal e pelo Diretor Presidente.
d) Zelar para que todas as leis econômicas e fiscais do país sejam respeitadas pela ABORL-CCF.
e) Zelar pelo patrimônio da ABORL-CCF.
f) Distribuir tarefas para o Diretor Tesoureiro-Adjunto.
Art. 38 - São atribuições do Diretor Tesoureiro-Adjunto:
a) Substituir o Diretor Tesoureiro em seus impedimentos e auxiliá-lo nos trabalhos da Tesouraria, quando solicitado.
Art. 39 - Os membros integrantes da Diretoria Executiva não receberão remuneração de qualquer espécie.
Parágrafo único - A proibição mencionada no caput não se aplica quanto a eventual incentivo financeiro nos casos em que integrantes da Diretoria Executiva se engajarem nas atividades descritas nas letras "e" e "g", do artigo 2º.
Do Conselho Administrativo e Fiscal
Art. 40 - O Conselho Administrativo e Fiscal será formado pelos 07 (sete) Presidentes oriundos dos Comitês Permanentes e pelos Diretores Presidente, Primeiro e Segundo Vice-Presidentes, Secretário Geral, Secretário Adjunto, Tesoureiro e Tesoureiro Adjunto, bem como pelos 03 (três) Diretores Presidentes, advindos de cada 03 (três) últimas gestões, sempre anteriores a sua formação.
§ 1º - O Conselho Administrativo e Fiscal contratará um Diretor Executivo para auxiliar na administração da ABORL-CCF.
§ 2º - O Conselho Administrativo e Fiscal terá como órgão de apoio um intitulado Comitê de Planejamento Estratégico que será constituído pelos Ex-presidentes da ABORL-CCF.
a) Os Diretores Secretário Geral, Secretário Adjunto, Tesoureiro e Tesoureiro Adjunto, não tem direito de voto durante as reuniões do Conselho Administrativo e Fiscal.
I - O Comitê de Planejamento Estratégico será formado por todos os ex-presidentes da ABORL-CCF.
II - O Comitê de Planejamento estratégico terá como competência, unicamente, a apresentação de propostas visando o alcance, planejamento e metas da associação, as quais serão aprovadas pelo Conselho Administrativo e Fiscal.
III - As propostas mencionadas no inciso II abrangerão períodos de curto, médico e longo prazo, os quais equivalerão a 03 (três), 06 (seis) e 09 (nove) anos de administração da ABORL-CCF, respectivamente.
IV - O Comitê de Planejamento Estratégico será coordenado por um Presidente e um Secretário, os quais serão indicados por maioria absoluta dos votos dos integrantes do próprio comitê e cumprirão mandato de 01 (um) ano.
V - A todo tempo, em caso de qualquer tipo de impedimento do Presidente ou do Secretário do comitê para exercer suas respectivas funções, seus integrantes indicarão um nome para substituí-lo, o qual, uma vez aprovado por unanimidade pelos próprios integrantes do comitê, cumprirá o mandato de seu antecessor.
VI - O Comitê de Planejamento Estratégico se reunirá preferencialmente durante o congresso brasileiro podendo adotar como meio propício para tal, o modo eletrônico, designando uma pessoa para secretariar ditas reuniões.
VII - Nenhum integrante do Comitê de Planejamento Estratégico fará jus a qualquer tipo de remuneração direta, podendo ter eventuais gastos, quando a trabalho da ABORL-CCF, custeados pela associação.
Art. 41 - Competirá ao Diretor Executivo contratado pelo Conselho Administrativo e Fiscal:
a) Auxiliar e dar suporte administrativo ao Diretor Presidente da Diretoria Executiva e ao Conselho Administrativo e Fiscal da ABORL-CCF, principalmente no que se refere à infraestrutura material e logística do seu trabalho.
b) Gerenciar as atividades dos empregados da ABORL-CCF, e eventuais terceiros contratados, notadamente quanto a suas contratações, demissões e remunerações.
c) Tomar providências administrativas para a efetivação das atribuições previstas na alínea "b", deste artigo.
d) Decidir pela aplicação dos recursos da ABORL-CCF que forem destinados à manutenção e conservação da sede da ABORL-CCF, com limite orçamentário estabelecido pelo Conselho Administrativo e Fiscal.
e) Representar juridicamente a ABORL-CCF em todos os contratos em que estiver envolvida, após anuência do Conselho Administrativo e Fiscal.
f) Participar das negociações na captação de recursos para os eventos organizados pela ABORL-CCF.
g) Exercer outras funções administrativas a critério e determinação da Diretoria Executiva e do Conselho Administrativo e Fiscal.
h) Representar a ABORL-CCF, nas formas ativa e passiva, na esfera judicial ou extrajudicial, sempre que designado pelo Presidente da Diretoria Executiva, isso perante os órgãos Federais, Estaduais e Municipais.
Art. 42 - Os membros do Conselho Administrativo e Fiscal exercerão seus cargos pelo período advindo das eleições de seus integrantes.
Art. 43 - São atribuições do Conselho Administrativo e Fiscal:
a) Se Reunir a cada 03 (três) meses em data sempre a ser definida pelo Diretor Presidente da ABORL-CCF com o fim de examinar o desempenho da Diretoria Executiva da ABORL-CCF em gestão, e a administração da Associação em si. As datas de tais reuniões deverão obedecer um calendário anual estabelecido em no máximo até 31 de janeiro de cada ano.
b) Elaborar preliminarmente projetos de reforma do Estatuto Social e submetê-lo à Assembleia Geral, quando convocada para tal fim, sempre que as necessidades da ABORL-CCF assim necessitarem.
c) Deliberar sobre omissões deste estatuto, ad referendum da Assembleia Geral.
d) Homologar ou não os Regulamentos dos Departamentos Científicos da ABORL-CCF.
e) Examinar os balanços e contas da ABORL-CCF.
f) Contratar e demitir um Diretor Executivo a que se refere o artigo 40, para auxiliar na gestão de si próprio.
g) Examinar propostas, relatórios e atividades do Diretor Executivo aqui mencionado.
h) Deliberar sobre assuntos administrativos ad referendum do Diretor Presidente da ABORL-CCF.
i) Preencher cargos vagos por qualquer razão dentro da administração da ABORL-CCF, e, nomear quem auxilie qualquer cargo da Diretoria Executiva.
j) Indicar membros para constituir os Comitês Permanentes que eventualmente não tiveram inscritos quando das eleições gerais para renovação de 1/3 (um terço) destes comitês, e, nesse caso haverá votação secreta realizada exclusivamente pelo Conselho Administrativo Fiscal, cujos nomes serão referendados pela Assembleia Geral Ordinária.
l) Prorrogar por ato deliberativo o mandado do Diretor Ex-Presidente do Comitê de Defesa Profissional por mais 02 (dois) anos, conforme mecanismo estatutário previsto no parágrafo quinto do artigo 46, deste estatuto.
§ 1º - As reuniões de que trata a alínea "a" deste artigo poderão se desenvolver por intermédio de teleconferência, a rigor, para atender os membros que estejam domiciliados em locais distantes da sede da ABORL-CCF.
§ 2º - Sempre haverá uma reunião do Conselho Administrativo e Fiscal por ocasião dos Congressos Oficiais realizados pela ABORL-CCF.
§ 3º Os itens que compõe a pauta da reunião do Conselho Administrativo e Fiscal podem ser sugeridos tanto pelo Presidente do Conselho Administrativo e Fiscal; pelo Diretor Presidente da ABORL-CCF como pelos Presidentes dos Comitês.
Art. 44 - As resoluções do Conselho Administrativo e Fiscal serão aprovadas por maioria simples de votos e, deverão imediatamente ser comunicadas à Diretoria Executiva, que as fará cumprir conforme disposição estatutária.
Parágrafo único - Todos os membros que compõe o Conselho Administrativo e Fiscal, nos termos do artigo 40, tem direito à voto. Em caso de empate nas votações das resoluções o impasse se resolverá por voto de desempate do Presidente do Conselho Administrativo e Fiscal.
Art. 45 - O Conselho Administrativo e Fiscal será sempre presidido pelo Presidente da ABORL-CCF do ano anterior ao mandato presidencial vigente, que será secretariado pelo Diretor Executivo.
§ 1º - Os membros do Conselho Administrativo e Fiscal desempenharão suas funções e atribuições, sem qualquer remuneração, direta ou indireta.
§ 2º - Em caso de impedimento do Diretor Presidente da ABORL-CCF - do ano anterior ao mandato presidencial vigente - em presidir o Conselho Administrativo e Fiscal, assumirá tal encargo Diretor Presidente da ABORL-CCF do segundo ano anterior ao mandato vigente, e, no caso de impedimento deste, o Diretor Presidente da ABORL-CCF do terceiro ano anterior ao mandato vigente; e, este não o podendo, o próprio Conselho Administrativo e Fiscal designará um dos seus membros integrantes para exercer tal função, até a eleição de um novo Diretor Presidente.
§ 3º - Na impossibilidade do Presidente do Comitê Permanente em participar das reuniões do Conselho Administrativo e Fiscal, o mesmo poderá ser representado pelo Secretário do Comitê Permanente, o qual terá direito de voz e não terá direito a voto nas deliberações do Conselho.
Dos Comitês Permanentes
Art. 46 - Os Comitês permanentes têm por finalidade propiciar o andamento de atividades específicas da ABORL-CCF.
§ 1º - Cada comitê permanente terá um Presidente e um Secretário, designados e aclamados entre seus membros, e, a duração do mandato em cada um destes cargos é de 02 (dois) anos.
§ 2º - Em caso de impedimento do Presidente do comitê permanente este será substituído pelo Secretário.
§ 3º - O referido cargo de Presidente do Comitê permanente não admite reeleição.
§ 4º - Em caso de empate na designação e aclamação de que trata o § 1º, deste artigo, o critério de desempate se dará pelos designados que tiveram mais votos nas eleições gerais dos respectivos comitês permanentes.
§ 5º - Findo o mandato do qual se refere o § 1º deste artigo, o Presidente do Comitê de Defesa Profissional, será reconduzido, automaticamente, para o Comitê, ocupando o cargo de Diretor Ex-Presidente do Comitê de Defesa Profissional, com direito a voz e voto, e permanecerá por mais 03 (três) anos no comitê, devendo o Conselho Administrativo e Fiscal prorrogar anualmente na reunião do mês de janeiro, por mero ato deliberativo, sua permanência ou não, até o prazo máximo de 03 (três) anos.
§ 6º - Enquanto ocupar o cargo de Diretor Ex-Presidente do Comitê de Defesa Profissional não se aplicará a este o critério de renovação de 1/3 do comitê descrito no artigo 47 e § 1º e § 2º deste estatuto.
§ 7º - Na hipótese do Diretor Ex-Presidente do Comitê de Defesa Profissional manifestar o interesse de não mais permanecer no Comitê ou em caso de impedimento deverá comunicar, por escrito, a Diretoria Executiva, e, neste caso caberá, exclusivamente, ao Conselho Administrativo e Fiscal a prerrogativa de indicar, por mero ato deliberativo, outro associado para ocupar o cargo de membro do Comitê de Defesa Profissional, conforme critérios descritos no parágrafo oitavo deste artigo, e estará este sujeito ao critério de renovação de 1/3 do comitê descrito no artigo 47 e 1º e § 2º deste estatuto.
§ 8º O cargo de membro do Comitê de Defesa Profissional, previsto no § 7º deste artigo, será preenchido por escolha do Conselho Administrativo e Fiscal considerando como critérios de escolha que o associado já tenha ocupado o cargo de Ex-membro do Comitê de Defesa Profissional ou Ex-Presidente de qualquer outro Comitê. Contudo, no momento da indicação o associado não pode ser membro de qualquer outro comitê permanente, pois o estatuto veda à participação em dois comitês permanentes simultaneamente, conforme previsto no parágrafo quatro do artigo 47.
§ 9º A regra estatutária prevista nos parágrafos quinto ao sétimo não se aplicará aos comitês permanentes: de eventos e cursos; ética e disciplina; residência e treinamento; título de especialista; educação médica continuada;
Art. 47 - Cada um dos Comitês Permanentes será integrado pelo número de membros designados neste estatuto, os quais sofrerão renovação, de 1/3 (um terço) de seus membros eleitos, e, integralmente, daqueles eleitos de acordo com o artigo 48- item V, para serem Representantes Distritais, todos segundo as regras do artigo 47, a cada período de 02 (dois) anos.
§ 1º - A referida renovação, para os integrantes eleitos pelos associados na forma do artigo 47, obedecerá ao critério dos mais antigos para os mais novos, devendo, em caso de empasse neste mecanismo, aplicar a regra descrita nos itens I e II deste parágrafo, para atender o mecanismo estatutário de renovação de 1/3 (um terço) de seus membros, cujos nomes devem ser comunicados à Diretoria Executiva e Conselho Administrativo e Fiscal.
I- Na hipótese de o comitê ter em sua composição integrantes indicados e votados pelo Conselho Administrativo e Fiscal, conforme previsto no artigo 41, alínea "j", promoverá a saída do integrante menos votado pelo Conselho Administrativo e Fiscal, para proceder à renovação de 1/3 (um terço) de seus membros, atendendo assim o disposto no parágrafo primeiro deste artigo.
II- Não havendo na composição do comitê integrantes indicados e votados pelo Conselho Administrativo e Fiscal, conforme descrito no item 1 deste artigo, e, havendo empate entre candidatos eleitos com o mesmo número de votos ou tempo de ingresso no comitê, caberá ao comitê votar e promover a saída do integrante, para proceder à renovação de 1/3 (um terço) de seus membros, atendendo assim o disposto no parágrafo primeiro deste artigo.
§ 2º - Em caso de impedimento de algum membro, advindo de qualquer motivo, seja fortuito ou força maior, o comitê permanente ficará com um membro a menos até a Assembleia Geral subsequente ao fato, a fim de se propiciar a eleição dos respectivos substitutos, sempre obedecendo, inclusive, o critério mencionado no § 1º, deste artigo.
§ 3º - O mandato dos membros dos comitês permanentes não admitirá reeleição no mesmo comitê permanente.
§4º - Fica vedada a participação dos membros eleitos em dois comitês permanentes, simultaneamente, não se aplicando tal regra às comissões transitórias e departamentos, bem como aqueles membros oriundos dos comitês permanentes que manifestarem interesse em participar como membro colaborador de outros comitê permanente, aplicando neste caso a regra do parágrafo único do artigo 54, em que os membros colaboradores não terão direito a voto nas deliberações dos comitês permanentes em que figurem como membro colaborador.
Art. 48 - Os comitês permanentes serão compostos de duas formas distintas:
§ 1º - Por candidatura dos associados formalizadas por carta dirigida ao Diretor Secretário Geral da ABORL-CCF, até 120 (cento e vinte) dias, exclusive, antes da data de realização da Assembleia Geral Ordinária.
I - A relação dos candidatos ficará disponibilizada no sítio eletrônico da ABORL-CCF até 60 (sessenta) dias antes da data de realização da Assembleia Geral Ordinária mencionada.
II - Cada associado poderá votar em até 03 (três) nomes de seu interesse para cada comitê permanente.
III - Os nomes votados pelos associados serão apresentados e referendados pela maioria absoluta dos presentes na Assembleia Geral Ordinária mencionada no § 1ºdeste artigo.
IV - No caso de nenhum dos nomes escolhidos pelos associados serem referendados, outros nomes poderão ser indicados durante a referida Assembleia Geral Ordinária, e, nesse caso deverá haver votação secreta realizada pelos membros do Conselho Administrativo e Fiscal presentes nesta assembleia, cujos resultados serão proclamados ao final da votação para que sejam referendados pela Assembleia Geral Ordinária.
§ 2º - Por votação dos Comitês Permanentes nos nomes dos associados inscritos para constituir os cargos de Representante Distrital de cada uma das regiões norte, nordeste, sul, sudeste e centro-oeste, e, nesse caso deverá haver votação secreta realizada exclusivamente pelos próprios membros do Comitê Permanente.
I - O Representante Distrital eleito não poderá ocupar o cargo de Presidente do seu respectivo comitê permanente, contudo terá direito a voto nas deliberações do comitê permanente do qual faz parte como representante distrital.
II - Compete a cada um dos Comitês Permanentes votar nos nomes dos associados inscritos para constituir os cargos de Representante Distrital de cada uma das regiões norte, nordeste, sul, sudeste e centro-oeste, e, nesse caso deverá haver votação secreta realizada exclusivamente pelos próprios membros do Comitê Permanente.
III- A inscrição para os cargos de Representante Distrital somente ocorrerá após a constituição de cada um dos comitês permanentes;
IV - Somente poderá concorrer a cargo de Representante Distrital o associado que não advenha da mesma região a que algum integrante inscrito do Comitê Permanente pertencer.
V- Os nomes escolhidos para o cargo de Representante Distrital serão apresentados e referendados pelo Conselho Administrativo e Fiscal.
§ 3º - Os Diretores Secretário-Geral e Tesoureiro, bem como seus respectivos adjuntos, não poderão integrar nenhum tipo de comitê permanente.
§ 4º - Os interessados em integrar os comitês permanentes deverão optar somente por uma das formas de composição previstas nos §§ 1º ou 2º, deste artigo.
§ 5º Os membros dos comitês permanentes deverão manter a condição de associado quite e em pleno exercício de seus direitos associativos por toda a duração do seu mandato, conforme determina a alínea "e" do artigo 18, caso contrário terão seus direitos e atribuições oriundos do comitê que participa suspensos, pelo Conselho Administrativo e Fiscal, até que regularize sua condição de associado adimplente.
§ 6º Em qualquer Comitê Permanente, Comissão Transitória e Departamento é vedada a participação de candidatos que estejam movendo qualquer tipo de ação judicial ou extrajudicial em face da ABORL-CCF.
Art. 49 - O Conselho Administrativo e Fiscal promoverá a exclusão, tanto do comitê permanente quanto da comissão transitória, do membro que:
a) Não comparecer a duas reuniões consecutivas ou não, sem justificativa, ou a três reuniões, também consecutivas ou não, com justificativa, todas prévias, ao presidente do comitê permanente da qual faz parte;
b) Não desempenhar, no geral, as competências definidas neste estatuto social, e em particular, os procedimentos das regras de cada comitê permanente;
c) Não atender as convocações e solicitações do comitê permanente, bem como da Diretoria Executiva e Conselho Administrativo e Fiscal, feitas por qualquer meio; e,
d) Desempenhar de forma não satisfatória a função designada a ele.
§ 1º- Em relação às alíneas "a" a "d" caberá ao presidente do comitê comunicar o fato ao Conselho Administrativo e Fiscal, para análise e decisão quanto à exclusão ou não do membro do comitê permanente.
§ 2º - A decisão será cientificada, oficialmente, ao membro, e da decisão do Conselho Administrativo e Fiscal não caberá recurso.
§ 3º - Havendo deliberação do Conselho Administrativo e Fiscal pela exclusão, o comitê permanente ficará com um ou mais membros a menos até a Assembleia Geral subsequente ao fato, a fim de se propiciar a eleição dos respectivos substitutos, salvo nas ocasiões em que se operar a forma prevista nos artigos 48 e 49 deste estatuto.
§ 4º - Para fins de aplicação do disposto na alínea "a" deste artigo, cada comitê permanente deverá definir o que se entende por reunião válida, levando-se em consideração a realização das mesmas no formato virtual, em teleconferência e presencial, bem como, a quantidade de reuniões realizadas.
§ 5º - Em casos excepcionais o Conselho Administrativo e Fiscal poderá indicar um substituto temporário, à dependência de solicitação fundamentada do presidente do comitê permanente.
Art. 50 - Os Comitês Permanentes reportar-se-ão à Assembleia Geral Ordinária e devem desempenhar suas funções sob a coordenação do Conselho Administrativo e Fiscal.
Art. 51 - As Comissões Transitórias serão constituídas e desconstituídas pelo Diretor Presidente da ABORL-CCF ad referendum do Conselho Administrativo e Fiscal, para finalidades específicas, ficando subordinadas a Diretoria Executiva e ao Conselho Administrativo e Fiscal.
§ 1º - Cada Comissão Transitória será integrada pelo número de membros definido a exclusivo critério do Diretor Presidente, conforme a complexidade do tema a ser tratado pela comissão.
§ 2º - Cada Comissão Transitória terá um coordenador e um secretário escolhidos entre seus próprios membros.
§ 3º - Para ser membro da Comissão Transitória o associado não poderá figurar em qualquer tipo de ação judicial ou extrajudicial em face da ABORL-CCF.
Art. 52 - Cada Comitê Permanente, Comissão Transitória e Departamentos deverão apresentar relatório trimestral de suas atividades à Diretoria Executiva e anual à Assembleia Geral Ordinária, por meio de cada um dos seus Diretores, preferentemente.
Art. 53 - Os Comitês Permanentes são soberanas para decidir sobre assuntos pertinentes a cada uma delas, desde que não afrontem as disposições deste estatuto, do regimento interno da ABORL-CCF, e, as disposições administrativas da Diretoria Executiva e do Conselho Administrativo e Fiscal.
Parágrafo único - Cada Comitê Permanente poderá decidir por um regulamento interno de suas funções e funcionamento, devendo os mesmos ser aprovados pelo Conselho Administrativo e Fiscal.
Art. 54 - As decisões dos Comitês Permanentes ou Comissões Transitórias serão sempre aprovadas pela maioria simples de seus membros e em caso de empate nas deliberações, o voto de desempate caberá ao Presidente da comissão ou do comitê.
Parágrafo único - Os comitês permanentes e comissões transitórias poderão nomear colaboradores, cujos nomes devem ser aprovados pela Diretoria Executiva e Conselho Administrativo e Fiscal, sendo certo que colaboradores não terão direito a voto nas deliberações dos comitês e comissões.
Art. 55 - São Comitês Permanentes da ABORL-CCF, constituídas com seus respectivos números de membros:
a) Comitê de Eventos e Cursos: 06 (seis) eleitos e 05 (cinco) representantes distritais eleitos, perfazendo um total de 11 (onze) integrantes.
b) Comitê de Ética e Disciplina: 06 (seis) eleitos e 05 (cinco) representantes distritais eleitos, perfazendo um total de 11 (onze) integrantes.
c) Comitê de Residência e Treinamento: 12 (doze) eleitos e 05 (cinco) representantes distritais eleitos, perfazendo um total de 17 (dezessete) integrantes.
d) Comitê de Título de Especialista: 12(doze) eleitos e 05 (cinco) representantes distritais eleitos, perfazendo um total de 17 (dezessete) integrantes.
e) Comitê de Defesa Profissional: 09 (nove) eleitos e 05 (cinco) representantes distritais eleitos, perfazendo um total de 14 (catorze) integrantes.
f) Comitê de Educação Médica Continuada: 09 (nove) eleitos e 05 (cinco) representantes distritais eleitos, perfazendo um total de 14 (catorze) integrantes.
g) Comitê de Comunicações: 09 (nove) eleitos e 05 (cinco) representantes distritais eleitos, perfazendo um total de 14 (catorze) integrantes.
Art. 56 - São atribuições do Comitê de Eventos e Cursos:
a) Planejar globalmente as atividades científicas da ABORL-CCF, supervisionando-lhes a realização.
b) Dirigir o Departamento de Eventos e Cursos da ABORL-CCF, responsável por toda a infraestrutura dos eventos promovidos pela Entidade.
c) Difundir o conhecimento da especialidade por meio de cursos, estágios e outros meios de comunicação.
d) Organizar a logística dos cursos e eventos promovidos pela ABORL-CCF.
e) Promover conferências e cursos de médicos, cientistas e outros profissionais, cujos conhecimentos sejam úteis ao aperfeiçoamento otorrinolaringológico.
f) Pleitear junto a entidades privadas ou instituições oficiais, recursos financeiros ou outros tipos de contribuições destinados à execução dos programas de sua área de atuação.
g) Receber as solicitações de apoio da ABORL-CCF aos eventos que se proponham a difundir os conhecimentos da especialidade, e aprová-las desde que atendam às normas de apoio a cursos e eventos preconizadas pela ABORL-CCF.
h) Organizar o calendário de eventos e cursos da ABORL-CCF.
i) Apresentar durante a Assembleia Geral os relatórios das visitas técnicas realizadas nas cidades para sediar o Congresso Brasileiro.
Parágrafo único - O Comitê de Eventos e Cursos deve apresentar a Diretoria Executiva, com antecedência de 12 (doze) meses todos os projetos dos cursos e eventos a serem realizados e/ou promovidos pela ABORL-CCF para a devida analise e aprovação.
Art.57 -São atribuições do Comitê de Ética e Disciplina, ressaltando as suas características, educativa, fiscalizatória e sindicante:
a) Examinar e dar pareceres com relação às propostas de novos associados, quando estes não forem especialistas em otorrinolaringologia.
b) Realizar diligências, sobre eventuais infrações éticas e disciplinares no exercício da Otorrinolaringologia quando estimulado por solicitações denúncia enviadas aos setores competentes da Associação e fornecer parecer ao Conselho Administrativo e Fiscal sobre cada caso analisado.
c) Funcionar como canal de comunicação entre a ABORL-CCF e os Conselhos Regionais, assim como o Conselho Federal de Medicina.
d) Propor a Diretoria Executiva e ao Conselho Administrativo e Fiscal atividades referentes a Ética e Disciplina e coloca-las em ação individualmente à interação com os comitês, comissões e departamentos da ABORL-CCF.
e) Indicar membros colaboradores às atividades inerentes a esse comitê.
Art. 58 - São atribuições do Comitê de Residência e Treinamento:
a) Executar o plano de Residência e Treinamento da ABORL-CCF, no sentido de avaliar e fiscalizar a formação de especialistas em Otorrinolaringologia e atender à demanda de reconhecimentos de Estágios de Otorrinolaringologia em vários locais do país.
b) Manter constante e estreito contato com a Comissão Nacional de Residência Médica.
c) Zelar para que a qualidade de ensino oferecida pelos serviços de residência e especialização reconhecidos seja compatível com o mínimo exigido pela ABORL-CCF, de acordo com o seu programa de avaliação, bem como promover vistorias periódicas com o mesmo intuito.
Art. 59 - São atribuições do Comitê de Título de Especialista:
a) Dignificar cada vez mais a outorga do Título de Especialista.
b) Zelar para que títulos acadêmicos e universitários (mestrado, doutorado, livre docência) não tenham, também, equivalência com o Título de Especialista.
c) Realizar o "Exame de Suficiência para Obtenção do Título de Especialista" no mínimo uma vez por ano, em data e locais escolhidos pela Diretoria Executiva, e conforme as normas e condições contempladas em Edital.
Art. 60 - São atribuições do Comitê de Defesa Profissional:
a) Visar, primordialmente, a garantia ou resgate aos Associados da ABORL-CCF dos princípios essenciais da medicina, quais sejam, a Liberdade de Escolha, o Credenciamento Universal, Dignidade e Autonomia, especialmente em relação às condições de trabalho, acesso ao mercado e busca de melhor salário, remuneração e autodeterminação de honorários.
b) Obter, esclarecer e divulgar informações pertinentes à Defesa Profissional.
c) Representar os Associados da ABORL-CCF junto a quaisquer entidades ou empresas intermediadoras de serviços médicos ou ainda, empresas públicas ou privadas promotoras de planos de saúde.
d) Representar politicamente, junto com a Diretoria Executiva e o Conselho Administrativo e Fiscal os associados da ABORL-CCF junto a entidades de classe média e da sociedade em geral, isso em relação à categoria médica profissional dos Otorrinolaringologistas.
Art. 61 - São atribuições do Comitê de Educação Médica e Continuada
a) Planejar e executar programas de educação médica continuada em Otorrinolaringologia através dos diferentes meios educativos como livros, seminários, simpósios, meios eletrônicos de comunicação (rádio, televisão, internet, etc.).
b) Garantir o acesso dos Associados a estes programas como forma de melhorar o nível de conhecimento e exercício da Otorrinolaringologia no Brasil.
c) Editar livros e tratados de Otorrinolaringologia, seja escrito ou através de mídia eletrônica (internet).
Art. 62 - São atribuições do Comitê de Comunicações:
a) Cuidar dos contatos da entidade com a imprensa escrita, falada, televisiva e aquela feita por mídia digital, divulgando as atividades da ABORL-CCF, assim como seus eventos científicos.
b) Manter organizada e atualizada a hemeroteca da ABORL-CCF.
c) Colaborar com a Diretoria Executiva e Conselho Administrativo e Fiscal em qualquer outra atividade de divulgação da ABORL-CCF.
d) Responsabilizar-se pela execução de toda a comunicação da ABORL-CCF com seus associados, por todos os meios de comunicação disponíveis, inclusive o VOX OTORRINO e sítio eletrônico na internet.
Art. 63 - A ABORL-CCF manterá Departamentos Científicos, que se configuram como órgãos de sub-especialização, com regulamentos próprios, homologados pelo seu Conselho Administrativo e Fiscal, com o objetivo de estabelecer diretrizes de diagnósticos e tratamentos, incentivar a pesquisa e desenvolver atividades que possibilitem a difusão do conhecimento nesta área, além de assessorar a ABORL-CCF e seus Associados no seu campo de atuação e promover integração entre os otorrinolaringologistas e os especialistas de áreas afins.
§ 1º - Os regulamentos dos Departamentos Científicos deverão conter as normas próprias de funcionamento de seus órgãos, não podendo, no entanto, colidir com as disposições deste Estatuto e do Regimento Interno da ABORL-CCF.
§ 2º - Os Departamentos Científicos, e Comissões Transitórias serão constituídos e desconstituídos pelo Diretor Presidente da ABORL-CCF ad referendum do Conselho Administrativo e Fiscal e terão mandatos iguais ao da Diretoria Executiva da ABORL-CCF.
§ 3º - A ABORL-CCF manterá, na forma do § 2º desta cláusula, comissões transitórias com a finalidade de tratar de assuntos, não científicos, de cunho administrativo e de interesse da especialidade, nos seus mais diversos setores, tais como: honorários médicos, conexão Brasília, entre outros que sejam necessários para o bom andamento da ABORL-CCF e de seus fins estatutários.
Art. 64 - O Departamento do BJORL - Brazilian Journal of Otorhirolaryngology é constituído para difusão do conhecimento, fomentar a pesquisa e produção científica na especialidade, estimular a publicação de artigos científicos na "BJORL - Brazilian Journal of Otorhirolaryngology", atuar na edição, distribuição, manutenção e aumento do índice da publicação denominado de fator de impacto.
§ 1º - Além do especificado no caput deste artigo o Departamento do BJORL atuará nas questões relacionadas ao recebimento, avaliação e aprovação dos trabalhos científicos enviados para os eventos realizados, promovidos e organizados pela ABORL-CCF.
§ 2º - O Departamento do BJORL - Brazilian Journal of Otorhirolaryngology, em sua primeira formação, será integrado por 03 (três) membros advindos do antigo Comitê do BJORL e por 09 (nove) membros advindos do grupo de coeditores e editores associados da própria publicação, totalizando 12 (doze) membros, podendo nomear colaboradores os quais não terão direito a voto nas deliberações do departamento.
I - A indicação dos 09 (nove) membros, a que se refere o caput deste artigo, é de responsabilidade dos 03 (três) membros do Comitê do BJORL, observando os critérios de admissibilidade descrito no parágrafo terceiro deste artigo, cujos nomes serão referendados pelo Conselho Administrativo e Fiscal.
II - Na hipótese de algum nome não ser referendado caberá ao Conselho Administrativo e Fiscal indicar outros nomes que advenham do grupo de coeditores e editores associados para compor o número de 12 (doze) membros.
III - O Departamento do BJORL terá 01 (um) Editor Chefe do BJORL, 02 (dois) membros Coeditores e 09 (nove) membros editores associados. Sendo a duração do mandato de cada um destes de 02 (dois) anos, podendo o Conselho Administrativo e Fiscal, por mero ato deliberativo, prorrogar por mais 02 (dois) anos e assim suscetivamente.
IV - Após a sua primeira constituição, após dois anos, o Departamento do BJORL será formado exclusivamente por membros advindos do grupo de coeditores e editores associados da própria publicação, pois aqueles advindos do Comitê do BJORL já terão se fundido àqueles do Departamento do BJORL.
§ 3º São critérios para admissibilidade de membros no Departamento do BJORL.
I - Para ocupar o cargo de Editor Chefe do Departamento do BJORL, o candidato deve ter seu nome indicado pelo atual Editor Chefe, ser aclamado pelos coeditores e referendado pelo Conselho Administrativo e Fiscal.
II - Para ocupar o cargo de coeditores, o candidato deve ser editor associado do BJORL, indicado pelo Editor Chefe, e, ter seu nome referendado pelo Conselho Administrativo e Fiscal.
III - Para ocupar o cargo de Editor Associado, o candidato deve ter ocupado o cargo de revisor do BJORL, por no mínimo 05 (cinco) anos, com boa avaliação comprovando sua experiência; ter no mínimo título de doutor; ser indicado pelo Editor Chefe e ter seu nome referendado pelo Conselho Administrativo e Fiscal.
§ 4º - São atribuições do Departamento do BJORL:
a) Fomentar a produção científica.
b) Cuidar da edição, distribuição, comercialização e demais aspectos do Brazilian Journal of Otorhinolaryngology - BJORL.
c) Indicar nomes para compor o Corpo de Revisores e Corpo Editorial do Brazilian Journal of Otorhinolaryngology - BJORL.
d) Coordenar o corpo editorial para que o julgamento e escolha dos artigos para publicação sigam os critérios de qualidade exigidos pelo Brazilian Journal of Otorhinolaryngology - BJORL e a ordem de recebimento.
e) Analisar e incentivar propostas novas de divulgação do conhecimento médico para publicação.
f) Colaborar com a Diretoria Executiva e o Conselho Administrativo e Fiscal em qualquer outra atividade de divulgação cientifica e de educação médica continuada da ABORL-CCF.
g) Indicar nomes advindos do Corpo de Revisores e Corpo Editorial do BJORL para compor o Departamento do BJORL.
h) Estimular à produção científica.
§5º O mandato dos membros do Departamento do BJORL é de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado pelo Conselho Administrativo e Fiscal, por mero ato deliberativo, por mais 02 (dois) anos e assim consecutivamente.
Art. 65 - As eleições serão realizadas a cada ano, de acordo com as normas deste Estatuto.
Parágrafo único - As eleições a que se refere o caput deste artigo se farão tão somente para eleger o Diretor Segundo Vice-Presidente da ABORL-CCF, o qual, automaticamente se fará Diretor Presidente, nos termos do mecanismo ditado pelo artigo 30, §§ 1º a 4º, deste estatuto.
Art. 66 - As eleições serão realizadas pelo voto direto e secreto, por meio de votação por correspondência ou outro meio propício a confirmar o quórum necessário a sua realização, inclusive eletrônico, regulamentados pelo Estatuto Social e Edital das Eleições Gerais da ABORL-CCF.
Art. 67 - O candidato para o cargo de Segundo Vice-Presidente, quando da apresentação de sua candidatura, deve ser associado titular ou remido titular, com título de especialista em otorrinolaringologia conferido pela Associação Médica Brasileira, conforme preconizado no parágrafo quinto do artigo 30, inscrito há mais de 02 (dois) anos na ABORL-CCF, devendo estar quites com suas obrigações e no pleno exercício de seus direitos sociais, conforme estabelecido neste Estatuto.
§ 1º - Os candidatos para os cargos dos Comitês Permanentes e Representantes Distrais devem ser Associado Titular ou Associado Remido Titular Otorrinolaringologista, inscrito há mais de 02 (dois) anos na ABORL-CCF, devendo estar quites com suas obrigações, no pleno exercício de seus direitos sociais, conforme estabelecido neste Estatuto.
§ 2º - Os associados indicados para compor os cargos de Diretor Secretário-Geral, Diretor Secretário-Adjunto, Diretor Tesoureiro e Diretor Tesoureiro-Adjunto, devem ser Associado Titular, Associado Adjunto ou Associado Remido Titular Otorrinolaringologista, inscrito há mais de 02 (dois) anos na ABORL-CCF, devendo estar quites com suas obrigações e no pleno exercício de seus direitos sociais, conforme estabelecido neste Estatuto.
Art. 68 - As eleições serão administradas por um Colégio Eleitoral de 05 (cinco) Conselheiros, nomeados pela Diretoria Executiva para tal fim, e que elegerá dentre seus membros o seu coordenador.
§ 1º - O Colégio Eleitoral será formado com no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência à data das eleições, dissolvendo-se assim que o resultado das mesmas for proclamado.
§ 2º - Os candidatos concorrentes deverão ser inscritos até no mínimo 90 (noventa) dias, exclusive, antes das eleições, sendo seus nomes divulgados por circular distribuída a todos os Associados ou por meio do site da ABORLCCF, VOX OTORRINO ou mídia digital.
§ 3º - Havendo um único candidato inscrito, poderá ele ser eleito por aclamação da maioria absoluta dos presentes ao local de realização da Assembleia Geral, obedecidos o quórum de instalação constante do artigo 24, deste Estatuto.
§ 4º - O membro eleito deverá manter a condição de associado quites e estar em pleno exercício de seus direitos associativos durante toda a duração do seu mandato, conforme determina a alínea "e" do artigo 16, caso contrário terão seus direitos e atribuições estatutárias suspensos, pelo Conselho Administrativo e Fiscal, até que regularize sua condição de associado adimplente.
Art. 69 - São fontes de recursos da ABORL-CCF, as quais constituem seus rendimentos ordinários, destinados aos seus objetivos fins:
a) As contribuições dos Associados.
b) Os resultados da movimentação da ABORL-CCF.
c) Os provenientes dos títulos, ações ou papéis financeiros de sua propriedade.
d) As rendas próprias dos imóveis que o mesmo possua.
e) As doações.
f) As subvenções.
g) A receita auferida com a comercialização e demais aspectos das publicações oficiais da ABORL-CCF sejam elas impressas ou online.
h) As receitas decorrentes de atividades fins, próprias, ou daquelas exercidas em convênios ou em associações com terceiros, bem como as advindas das atividades constantes das letras "e" e "g", do artigo 2º.
i) As receitas provenientes de direitos autorais.
Art. 70 - O patrimônio da ABORL-CCF consiste em:
a) Bens móveis, imóveis, utensílios e saldos disponíveis.
b) Outros bens.
c) Doações, legados, auxílios, subvenções, contribuições e outras aquisições proporcionadas por quaisquer pessoas físicas ou jurídicas.
d) Resultados líquidos provenientes de suas atividades fins, com destaque para àquelas previstas no artigo 2º, letras "e" e "g".
Art. 71 - O patrimônio terá sua escrituração feita separada de qualquer outra, prestando o Diretor Tesoureiro as competentes contas ao mesmo tempo em que apresentar balancetes e relatórios da tesouraria.
Parágrafo único - A ABORL-CCF aplicará seu patrimônio integralmente no Brasil, visando à manutenção dos seus objetivos institucionais, sempre tendo em vista a segurança dos investimentos e a manutenção do valor real dos capitais investidos.
Art. 72 - A Diretoria Executiva organizará, no início de cada ano social, uma estimativa orçamentária.
Art. 73 - A alienação, hipoteca, penhor, venda ou troca de bens patrimoniais superior ao valor de 100 (cem) salários mínimos somente será decidida por aprovação da maioria absoluta da Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária, especialmente convocada para tal fim.
Art. 74 - A ABORL-CCF somente poderá ser dissolvida, a qualquer tempo, se ¾ (três quartos) mais um dos Associados com direito a voto assim o decidirem em Assembleia Geral Extraordinária especialmente convocada para esse fim.
Art. 75 - No caso de dissolução, competirá à Assembleia Geral Extraordinária estabelecer o modo de liquidação e nomear o liquidante, assim como um Conselho Administrativo e Fiscal especial, que deverá funcionar durante o período de liquidação.
Art. 76 - Extinta a ABORL-CCF, seus bens serão doados a uma instituição congênere, na forma da lei, registrada no Conselho Nacional de Serviço Social.
Art. 77 - O exercício social terá duração de 01 (um) ano, terminando em 31 de dezembro de cada ano.
Art. 78 - Ao fim de cada exercício social, a Diretoria Executiva da ABORL-CCF fará elaborar, com base na sua escrituração contábil, um balanço patrimonial com a demonstração do resultado do exercício, assim como uma demonstração das origens e aplicações dos recursos, apresentando estas peças para registro fiscal e contábil nos órgãos competentes.
Parágrafo único - A Diretoria Executiva da ABORL-CCF apresentará, durante a Assembleia Geral realizada por ocasião dos Congressos Brasileiros, o relatório financeiro com a demonstração de entradas e saídas do período e estimativa até o fim do mandato do Diretor Presidente daquela gestão para aprovação da Assembleia Geral.
Art. 79 - A ABORL-CCF, dentre outros congressos oficiais, fará realizar a cada ano, de preferência no segundo semestre, um Congresso Brasileiro de Otorrinolaringologia e Cirurgia Cérvico-Facial, em datas definidas pela Diretoria Executiva e locais eleitos pela Assembleia Geral Ordinária mediante escrutínio secreto ou não.
I - Para Assembleia Geral Ordinária eleger a cidade sede do Congresso Brasileiro, a Diretoria Executiva e Comitê de Eventos e Cursos devem apresentar até 03 (três) cidades em condições técnicas para realização do congresso.
§ 1º - A cidade sede do Congresso deve ser escolhida com 03 (três) anos de antecedência, contados de forma decrescente em relação ao ano de realização da Assembleia Geral Ordinária onde se promoverá a dita escolha.
§ 2º - Em caso de não ratificação das cidades apresentadas uma Assembleia Geral Extraordinária deverá ser convocada no prazo máximo de 04 (quatro) meses especialmente para ratificação da indicação de outro local indicado pelo Conselho Administrativo e Fiscal.
§ 3º - Se por motivo de força maior a cidade eleita e aprovada em Assembleia Geral Ordinária não tiver condições técnicas de receber o congresso o Conselho Administrativo e Fiscal terá competência para escolher outra cidade "ad referendum" da Assembleia Geral Ordinária.
§ 4º - O presidente do Congresso Brasileiro de Otorrinolaringologia e Cirurgia Cérvico-Facial será o presidente da ABORL-CCF do ano da realização do referido congresso, cujas atribuições serão definidas conforme regulamento do congresso.
§ 5º - O nome do presidente de honra do Congresso Brasileiro de Otorrinolaringologia e Cirurgia Cérvico-Facial será indicado pelo grupo local da cidade que irá sediar o congresso em epígrafe, deverá ser associado da ABORL-CCF, em dia com suas obrigações estatutárias, e ter seu nome aprovado pelo Conselho Administrativo e Fiscal. O grupo local terá o prazo de 30 (trinta) a contar da Assembleia Geral Ordinária, que elegeu a cidade para sediar o congresso, para indicar o nome do presidente de honra. Decorrido o prazo, e não havendo a indicação, caberá a Diretoria Executiva da ABORL-CCF nomear o presidente de honra do congresso ad referendum do Conselho Administrativo e Fiscal.
§ 6º - No caso do nome indicado não ser aprovado pelo Conselho Administrativo e Fiscal, outro nome poderá ser indicado, e, nesse caso não sendo aprovado, outro nome será indicado exclusivamente pelo Conselho Administrativo e Fiscal.
§ 7º- As atribuições e competências do presidente de honra do Congresso Brasileiro de Otorrinolaringologia e Cirurgia Cérvico Facial serão definidas conforme manual do congresso.
Art. 80 - Em todos os Congressos, Encontros, Fóruns, Simpósios e eventos, promovidos ou apoiados pela ABORL-CCF, destinar-se-ão em horário nobre, espaço e abertura para realizações de Assembleias Gerais e ou discussões de temas relativos aos interesses da ABORL CCF, sem que tal horário tenha que concorrer com exposições científicas ou quaisquer outras atividades de caráter cultural.
Art. 81 - A ABORL-CCF isentará o Associado Remido Titular e o Associado Emérito do pagamento da taxa de inscrição em seus congressos oficiais.
Art. 82 - A ABORL-CCF absorverá eventuais lucros e mesmo prejuízos financeiros decorrentes dos Congressos, desde que as atividades geradoras destes prejuízos tenham sido previamente comunicadas e aprovadas, oficialmente, pelo presidente da ABORL-CCF e pelo Conselho Administrativo e Fiscal.
Da Medalha do Mérito "ABORL-CCF"
Art. 83 - Fica instituída a MEDALHA DO MÉRITO "ABORL-CCF", constituída de medalha, botoneira e diploma, a serem criados, constituindo-se na maior honraria concedida pela ABORL-CCF aos merecedores de destaque.
Art. 84 - A MEDALHA DO MÉRITO "ABORL-CCF" será outorgada a pessoas, associada ou não, que, a critério da Diretoria Executiva e/ou do Conselho Administrativo e Fiscal, hajam prestado relevantes serviços à causa dos objetivos da ABORL-CCF ou outras atividades afins.
Art. 85 - As indicações para a MEDALHA DO MÉRITO "ABORL-CCF" serão encaminhadas à Diretoria Executiva e/ou Conselho Administrativo e Fiscal por qualquer Associado em pleno gozo de seus direitos, sendo julgada e avaliada pelos órgãos aqui mencionados, que, em conjunto e em maioria absoluta, resolverão pela concessão ou não da honraria à pessoa indicada. Desta decisão, não caberá recurso.
Art. 86 - As pessoas agraciadas com a MEDALHA DO MÉRITO "ABORL-CCF" serão formalmente comunicadas de tal fato, e receberão a medalha e a botoneira, com o respectivo diploma, com pompa e solenidade.
Art. 87 - Será aberto livro próprio para registro das personalidades agraciadas com a MEDALHA DO MÉRITO "ABORL-CCF", livro este de responsabilidade da secretaria da ABORL-CCF.
Art. 88 - Este estatuto poderá ser modificado por votação a ser realizada em Assembleia Geral Ordinária, especialmente convocada para tal fim, nos termos do disposto no artigo 24, "h", devendo o texto de suas modificações ser disponibilizado aos associados com 30 (trinta) dias de antecedência à data da realização da assembleia geral aqui mencionada.
Art. 89 - Será determinado por ocasião dos editais de convocação das referidas Assembleias Gerais a forma que se adotará para o escrutínio, obedecendo ao disposto no artigo 64.
Art. 90 - A ABORL-CCF não distribuirá lucros, bonificações ou qualquer outra espécie de remuneração, direta ou indiretamente, aos seus Associados, Diretores ou Associados com funções administrativas. Seus recursos ou disponibilidades financeiras serão aplicados, exclusivamente, no cumprimento de seus objetivos estatutários.
Parágrafo único - A proibição mencionada no caput não se aplica quanto a eventual incentivo financeiro nos casos em que Associados, com ou sem função administrativa, integrantes da Diretoria Executiva, Conselho Administrativo e Fiscal, membros dos Comitês e Representantes Distritais que estejam a serviço da ABORL-CCF, e em consonância com a realização de seus objetivos sociais no geral, e no particular, suas prerrogativas constantes do artigo 2º, deste estatuto.
Art. 91 - Os Membros da Administração e os Associados em geral não responderão solidariamente pelas obrigações sociais, respondendo os membros da Diretoria Executiva e Conselho Administrativo e Fiscal pelos atos praticados durante sua gestão.
Art. 92 - Os prêmios, criados ou referendados, concedidos pela ABORL-CCF devem ser por ela administrados, com plena autonomia, e seus regulamentos devem ser aprovados em Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, após parecer do Conselho Administrativo e Fiscal.
Art. 93 - Serão remunerados pela ABORL-CCF os aluguéis e seus acessórios, bem como luz, água, telefone, despesas com funcionários e com prestadores de serviços por ela contratados.
Art. 94 - Viagens, passagens, hotel, alimentação, táxi, e demais despesas tidas com a Diretoria Executiva, Conselho Administrativo e Fiscal, e quem mais estes indicarem, serão pagos pela ABORL-CCF, desde que a serviço dela.
Art. 95 - Todas as questões, dúvidas ou omissões advindas deste Estatuto serão analisadas pelo Conselho Administrativo e Fiscal, e, posteriormente, apresentados para deliberação em Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária, sempre em uma delas, sendo esta última especialmente convocada para esse fim.
Art. 96 - Os prazos constantes deste Estatuto serão computados, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, que será prorrogado para o primeiro dia útil se o vencimento recair em sábado, domingo ou feriado.
Art. 97 - Este Estatuto foi aprovado em Assembleia Geral Ordinária regularmente convocada para esse fim, e entrará em vigor imediatamente à data de sua aprovação nessa mesma Assembleia.
ESTATUTO APROVADO NA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA, NO DIA 26 DE MAIO DE 2018, POR OCASIÃO DO III COMBINED MEETING.