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Timestamp: 2018-11-15 19:23:21+00:00
Document Index: 161576149

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 79', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 13', 'artigo 79']

Matheus Henrique Paulo de Oliveira Mendes
1 Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e Acesso ao Sistema Pessoa Jurídica Versão: 1.0 Para baixar a versão mais atualizada deste documento, acesse o link: 2/8/2007 Página 1 de 82
2 ÍNDICE Manual do Sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e Acesso ao Sistema para Pessoa Jurídica 1. Considerações Gerais Cadastrando a senha web para acesso ao sistema da NFS-e Entrega do Formulário de Solicitação de Desbloqueio da Senha Web Observações sobre a Senha Web Reinicializando a senha web Acessando o sistema da NFS-e pela primeira vez Solicitando a Autorização para emissão de NFS-e Emissão de NFS-e Gerenciamento de usuários Consulta das NFS-e Emitidas e Recebidas Indicação de Imóveis Talão Fiscal Eletrônico Calendário de Emissão Guias de Pagamento Exportação das NFS-e Recibo Provisório de Serviços RPS Considerações Gerais Conversão de RPS em NFS-e (em lote) Consulta de RPS Lista de Prestadores Reclamações pela não conversão de RPS em NFS-e Regras de obrigatoriedade da entrega da DMS com relação aos contribuintes que emitem ou recebem NFS-e /8/2007 Página 2 de 82
3 1. Considerações Gerais 1.1. Definição Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e o documento de existência exclusivamente digital, gerado e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura de Manaus, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços. Este documento vem a substituir as Notas Fiscais Convencionais (impressas em papel), autorizadas pelo Município e confeccionadas em gráfica. Observação: Considera-se Nota Fiscal Convencional qualquer uma das notas fiscais de serviços emitidas na conformidade do que dispõem os artigos 69 a 93 do Regulamento do ISS aprovado pelo Decreto nº /1987. Os documentos fiscais convencionais são os documentos tradicionais, autorizados pelo Município por meio de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais do Imposto Sobre Serviços AIDF e posteriormente impressos nas gráficas. A Nota Fiscal Convencional somente poderá ser emitida por prestadores de serviços desobrigados da emissão de NFS-e Obrigatoriedade de emissão da NFS-e Estão obrigados à emissão da NFS-e todos os prestadores dos serviços constantes da tabela anexa ao Decreto n , de 05 de julho de 2007 que auferiram, no exercício de 2006, receita bruta de serviços igual ou superior a R$ ,00, considerando-se todos os estabelecimentos da pessoa jurídica situados no Município de Manaus. Observações importantes: A partir de quando a emissão de NFS-e é obrigatória A NFS-e deverá ser emitida na conformidade do cronograma constante da tabela anexa ao Decreto n , de 05 de julho de Cálculo da receita bruta de serviços por todos os estabelecimentos da pessoa jurídica situados no Município de Manaus No cálculo da receita deverá ser considerada a receita de serviços de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica situados no Município de Manaus. Para este cálculo deverá ser considerado o local do estabelecimento prestador e não a localização dos tomadores. Somente deverá ser considerada a receita bruta de SERVIÇOS. Não entram no cálculo receitas de vendas de mercadorias, financeiras, etc Inicio de atividade no exercício de 2006 Para quem iniciou a atividade de prestação de serviços durante o exercício de 2006, deverá ser considerada a receita bruta de serviços de R$ ,00 proporcionalmente ao número de meses decorridos entre o mês de início de atividade e o mês de dezembro do mesmo exercício. Início da atividade em 2006 Valor da receita bruta de serviços Janeiro R$ ,00 Fevereiro R$ ,00 Março R$ ,00 Abril R$ ,00 Maio R$ ,00 Junho R$ ,00 Julho R$ ,00 Agosto R$ ,00 Setembro R$ ,00 Outubro R$ ,00 Novembro R$ ,00 Dezembro R$ ,00 Exemplo: serviço constante ao Decreto n , de 05 de julho de 2007 e com início de atividade em Julho/2006 2/8/2007 Página 3 de 82
4 Neste caso consideramos transcorridos seis meses desde o início da atividade em Julho/06 até o mês de Dezembro/06. Portanto, se a pessoa jurídica auferir receita bruta de serviços igual ou superior a R$ ,00, estará obrigada à emissão da NFS-e, de acordo com o cronograma estabelecido no Decreto n , de 05 de julho de Inicio de atividade no exercício de 2007 Para quem iniciou a atividade de prestação de serviços durante o exercício de 2007, deverá ser considerada a receita bruta de serviços de R$ ,00 proporcionalmente ao número de meses decorridos entre o mês de início de atividade e o mês de dezembro do mesmo exercício. Se a receita bruta de serviços for igual ou superior ao limite estabelecido na legislação, a obrigatoriedade se inicia de acordo com o cronograma constante do Decreto n , de 05 de julho de Prestador de serviço enquadrado em mais de um código de prestação de serviços, com datas de início diferentes Decreto n /2007. Na hipótese do contribuinte se enquadrar em mais de um código de prestação de serviços, deverá adotar, para todos os códigos, a mesma data de início, assim considerada a mais próxima da data constante da publicação do Decreto n , de 05 de julho de 2007, independentemente da existência de movimento econômico para o código Contribuintes impedidos da emissão de NFS-e Estão impedidos da emissão de NFS-e: Os profissionais autônomos na forma do 1º do artigo 5º da Lei nº. 714/2003; Aqueles que exercem atividades não previstas na lista de serviços do Art 1º da Lei nº. 714/ Contribuintes que embora desobrigados à emissão da NFS-e, optem por emitir NFS-e Com exceção dos contribuintes impedidos da emissão da NFS-e, todos os prestadores de serviços inscritos no Cadastro Mercantis, desobrigados da emissão de NFS-e, poderão optar por sua emissão. Mesmo estando desobrigado, a opção pela emissão de NFS-e, uma vez solicitada e deferida, passa a ser irretratável, obrigando o prestador de serviço a continuar a emissão da NFS-e Contribuintes enquadrados no Regime de Estimativa Estão obrigados à emissão da NFS-e todos os prestadores dos serviços constantes da tabela anexa ao Decreto n , de 05 de julho de 2007 que auferiram, no exercício de 2006, receita bruta de serviços igual ou superior a R$ ,00, considerando-se todos os estabelecimentos da pessoa jurídica situados no Município de Manaus. Esta obrigatoriedade atinge também os contribuintes enquadrados no Regime de Estimativa. Todos os contribuintes que optarem ou forem obrigados à emissão de NFS-e passam a recolher o ISS com base no movimento econômico. A Administração Tributária efetuará, de ofício, o desenquadramento dos contribuintes sujeitos ao regime de estimativa que optarem ou forem obrigados à emissão de NFS-e Contribuintes que possuem regime especial de recolhimento do ISS, individual ou coletivo Estão obrigados à emissão da NFS-e todos os prestadores dos serviços constantes da tabela anexa ao Decreto n , de 05 de julho de 2007 que auferiram, no exercício de 2006, receita bruta de serviços igual ou superior a R$ ,00, considerando-se todos os estabelecimentos da pessoa jurídica situados no Município de Manaus. Os regimes especiais de recolhimento do ISS existentes deixam de ser aplicados aos contribuintes que optarem ou forem obrigados à emissão da NFS-e. 2/8/2007 Página 4 de 82
5 Todos os contribuintes que optarem ou forem obrigados à emissão de NFS-e passam a recolher o ISS com base no movimento econômico Benefícios para o prestador de serviços que emitir NFS-e Redução dos custos de confecção de talonário de notas fiscais e/ou de sua impressão; Redução de custos de armazenagem de documentos fiscais; Incentivo a uso de relacionamentos eletrônicos com seus tomadores; Simplificação de obrigações acessórias, como: - dispensa de solicitação da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF; - não-escrituração da NFS-e na Declaração Mensal de Serviços DMS. - dispensa de escrituração no Livro de Registro e Apuração do ISS. Maiores recursos para o gerenciamento das notas fiscais emitidas e recebidas; Eliminação de erros de cálculo e de preenchimento de documentos de arrecadação Benefícios para quem receber NFS-e O tomador de serviços que receber uma NFS-e terá direito a um crédito que poderá ser utilizado para abatimento do valor do IPTU lançado para o exercício seguinte, limitado a 50%, devendo o valor restante ser recolhido na forma da legislação vigente Benefícios para a Pessoa Física Crédito de 30% do ISS, devidamente recolhido, incidente sobre o serviço contratado e que poderá ser utilizado para abatimento do IPTU do exercício seguinte, limitado a 50% do valor do IPTU do exercício corrente; Não será exigido nenhum vínculo legal do tomador do serviço com os imóveis por ele indicados Benefícios para a Pessoa Jurídica Crédito de ISS incidente sobre o serviço contratado e que poderá ser utilizado para o abatimento do IPTU do exercício seguinte, limitado a 50% do valor do IPTU do exercício corrente, sendo: - 2% para tomador Substituto ou Responsável; - 5% para os demais tomadores. Redução de custos de armazenagem de documentos fiscais; Simplificação de obrigações acessórias (não-escrituração da NFS-e na DMS) e Livro de Registro e Apuração do ISS ); Incentivo a uso de relacionamentos eletrônicos com prestadores. Os créditos correspondem a uma parcela do ISS incidente sobre os serviços definidos em legislação do Município de Manaus, nos percentuais: Crédito Pessoa Física Crédito Pessoa Jurídica Limite para abatimento do IPTU (%) Substituto ou Responsável Demais Até 50% do IPTU 30% do ISS recolhido 2% do ISS recolhido 5% do ISS recolhido Até 50% do IPTU Quem não faz jus ao crédito Os seguintes tomadores de serviço não farão jus ao crédito, mesmo que recebam uma NFS-e: As pessoas físicas e jurídicas domiciliadas ou estabelecidas fora do território do Município de Manaus; Os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município de Manaus, bem como as entidades controladas direta ou indiretamente por estes entes públicos, excetuadas as sociedades de economia mista que concorrem com a iniciativa privada; 2/8/2007 Página 5 de 82
6 Totalização dos créditos recebidos O crédito somente será gerado, tornando-se efetivo, após o recolhimento do ISS. Os créditos gerados serão totalizados em 31 de outubro de cada exercício para abatimento no IPTU do exercício seguinte, relativo aos imóveis indicados. No período de 1 a 30 de novembro de cada exercício, o tomador de serviços deverá indicar, no sistema, os imóveis que aproveitarão os créditos gerados. Não será exigido nenhum vínculo legal do tomador do serviço com os imóveis por ele indicados Limites O abatimento do IPTU será limitado a 50% (cinqüenta por cento) do valor do IPTU do exercício corrente, referente a cada imóvel indicado pelo tomador de serviços. O valor do crédito indicado pelo tomador de serviços será utilizado para abatimento do valor do IPTU lançado para o exercício seguinte, devendo o valor restante ser recolhido na forma da legislação vigente. Observação: A não-quitação integral do Imposto, dentro do respectivo exercício de cobrança, implicará a inscrição do débito na dívida ativa, desconsiderando-se qualquer abatimento obtido com o crédito indicado pelo tomador Impedimentos para utilização dos créditos Tanto o detentor do crédito quanto o imóvel indicado não podem ter débitos com o Município na data da indicação relativos a IPTU Validade dos créditos Caso a Administração Tributária venha a constatar a impossibilidade de utilização parcial ou total de créditos já indicados, tais créditos retornarão ao tomador de serviços para utilização posterior. A validade dos créditos será de 5 (cinco) anos contados do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao da emissão das respectivas NFS-e. 2. Cadastrando a Senha Web para acesso ao sistema da NFS-e 2.1. Para as pessoas jurídicas acessarem o sistema da NFS-e, será necessário inicialmente cadastrar a Senha Web. Caso deseje acessar o sistema por meio do certificado digital e-cnpj, consulte o item 3 deste manual. O sistema da NFS-e poderá ser acessado pelo endereço eletrônico 2/8/2007 Página 6 de 82
7 Clique em Acesso ao Sistema para iniciar o cadastramento. 2/8/2007 Página 7 de 82
8 2.2. Digite o CNPJ no campo indicado e o código da imagem. Digite o CNPJ da empresa no local indicado. Digite o código da imagem. Clique no local indicado para iniciar o cadastro. 2/8/2007 Página 8 de 82
9 2.3. Na página aberta você deverá preencher os dados da Pessoa Jurídica. Ao concluir, clique em Gravar para dar continuidade ao cadastro. CNPJ: Preencha com o número do CNPJ (Sem ponto, barra ou hífen). 2/8/2007 Página 9 de 82
10 Sócios e Representantes legais: Sociedades Anônimas: devem declarar o primeiro escalão eleito em Ata (normalmente o Presidente, o Vice Presidente e o Diretor Financeiro) no lugar dos sócios. No quadro de representantes legais declare um possível procurador que também conste da Ata. Se for um procurador constituído por uma procuração específica não é necessário declarar. Fundações: Preencha o campo dos sócios com o nome dos Diretores Executivos. Sócio Estrangeiro: informe o nº do CPF do representante legal no campo sócios. CEP: Informe o número do CEP do estabelecimento. Caso não saiba o nº do CEP, clique em Busca por logradouro para encontrá-lo. Ao preencher o CEP, serão automaticamente preenchidos os campos Logradouro, Bairro, Cidade e UF. Número: informe o número do imóvel Bairro: informe o Bairro Cidade: informe o Município ao qual pertence o estabelecimento. UF: informe o Estado ao qual pertence o estabelecimento. Informe o endereço de correio eletrônico ( ) para contato. Telefone: Informe o número do telefone para contato. Senha : Escolha e digite a sua senha. Repita a Senha : Redigite a mesma senha no local indicado para confirmar. Dica da Senha : Digite uma Dica de Senha para o eventual caso de esquecimento de senha. Depois clique em Gravar para dar continuidade ao cadastramento Após efetuar o cadastramento da Senha Web, ela deverá ser desbloqueada pela Prefeitura de Manaus. Para tanto deverá ser emitido o formulário "SOLICITAÇÃO DE DESBLOQUEIO DA SENHA WEB". Este formulário deverá ser impresso, assinado com firma reconhecida e apresentado no local nele indicado. 3. Entrega do Formulário de Solicitação de Desbloqueio da Senha Web No caso das pessoas jurídicas: o formulário deverá obrigatoriamente ser entregue em qualquer um dos PAC s ou no prédio do Manaus Fácil, na Av. Japurá, Centro. Observação: Além do formulário, deverão ser apresentados os seguintes documentos: Cópia simples (não autenticada) do CNPJ da pessoa jurídica; Cópia autenticada do instrumento de constituição e, se for o caso, suas alterações posteriores ou o instrumento de constituição consolidado, regularmente registrado no órgão competente. Para os casos em que o signatário da Solicitação de Desbloqueio da Senha WEB for procurador da pessoa jurídica, é obrigatório anexar a procuração do interessado, com firma reconhecida, autorizando o procurador a representá-lo neste ato. Observar também que o outorgante da procuração também deverá obrigatoriamente ter poderes legais para emitir a autorização. Para a entrega desse formulário e da documentação, não será necessário o comparecimento do próprio interessado, assim como não é necessário estabelecer um procurador para ser mero portador dos papéis. O formulário e os documentos serão analisados. Caso os dados preenchidos no formulário estejam corretos e todos os documentos tenham sido apresentados, a sua senha será desbloqueada. Após o desbloqueio da senha pelos funcionários da SEMEF, será enviado um aviso ao cadastrado comunicando o desbloqueio de sua senha secreta. 2/8/2007 Página 10 de 82
11 Caso exista algum impedimento para o desbloqueio da senha, você também será comunicado, via , da rejeição da solicitação de senha. Observamos que se o seu pessoal possuir algum tipo de proteção contra s indesejados (Antispam), você não conseguirá receber nosso de confirmação. Neste caso, antes de solicitar a Senha Web, sugerimos que desabilite essa proteção, ou escolha outro sem Anti-Spam. 4. Observações sobre a senha web Cada pessoa jurídica terá apenas uma única Senha Web, que valerá para todos os estabelecimentos com a mesma raiz de CNPJ (primeiros 8 dígitos do CNPJ). Para emissão da NFS-e, o sistema automaticamente listará todos os estabelecimentos ativos que estejam inscritos no Cadastro Mercantil e que possuam código de serviço vigente. No caso de ser necessário emitir a NFS-e por vários estabelecimentos da pessoa jurídica, não é aconselhável compartilhar a mesma senha entre os estabelecimentos. Sugerimos que seja efetuado o cadastramento de usuários, de modo que cada estabelecimento possa acessar o sistema da NFS-e individualmente, por meio de senha de acesso própria. A Senha Web é o sistema corporativo de gerenciamento de senhas da Secretaria Municipal de Finanças Públicas - SEMEF. Lembre-se que o acesso aos Sistemas Informatizados da SEMEF, que contenham dados fiscais de seu interesse será realizado mediante a utilização dessa senha de segurança. A Senha Web representa sua assinatura eletrônica, é intransferível e poderá ser alterada a qualquer tempo pelo seu detentor. A pessoa física ou jurídica detentora da senha será responsável por todos os atos praticados por meio da senha por ela cadastrada, com os efeitos jurídicos e fiscais previstos na legislação. 5. Reinicializando a senha web Para reinicializar a sua senha cadastrada no sistema vá até a opção Acesso ao sistema digite o CNPJ, coloque o código da imagem e clique em Esqueceu a senha? Clique aqui, informando o CPF ou CNPJ utilizado no cadastramento da Senha Web. Um com um código de ativação será enviada ao que foi registrado no cadastro da SenhaWeb. Neste momento também aparecerá o lembrete que você cadastrou para a senha. 2/8/2007 Página 11 de 82
12 6. Acessando o sistema da NFS-e pela primeira vez O sistema da NFS-e poderá ser acessado por meio da Senha Web ou por certificação digital. Certificado digital é o documento eletrônico de identidade emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil AC Raiz, que certifica a autenticidade dos emissores e destinatários dos documentos e dados que trafegam numa rede de comunicação, bem como assegura a privacidade e a inviolabilidade destes. Os certificados digitais utilizados no sistema da NFS-e da Prefeitura de Manaus serão emitidos por Autoridade Certificadora credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira ICPBrasil, tipo A1, A3 ou A4, devendo conter o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do proprietário do certificado digital ou, no caso de pessoas físicas, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF. Os certificados digitais e- CPF e e-cnpj são exemplos de certificados ICP-Brasil válidos. Para obter mais informações sobre os certificados digitais e-cpf ou e-cnpj, acesse o site da Receita Federal: 2/8/2007 Página 12 de 82
13 6.1. Acessando o sistema da NFS-e pela primeira vez com a Senha Web De posse da sua senha web, será possível acessar o sistema da NFS-e pela primeira vez. Para tanto, clique em Acesso ao Sistema. Digite o CNPJ, o código da imagem e a senha web nos campos indicados. 2/8/2007 Página 13 de 82
14 Digite o CNPJ da sua empresa no local indicado. Digite o código de segurança exibido pela imagem. Digite sua Senha Web Acessando o sistema da NFS-e pela primeira vez com certificado digital A pessoa jurídica que possuir certificado digital da SRF (e-cnpj) poderá acessar o sistema da NFS-e sem a necessidade de utilização da senha web. Para tanto, clique em Acesso ao Sistema. Neste caso não será necessário digitar o CNPJ. Acesse o sistema da NFS-e clicando no link correspondente. Selecione o Certificado Digital e clique em OK. O seu certificado digital será então identificado. Clique em Acessar o Sistema. Observações importantes: Informações sobre como obter, renovar e revogar seu Certificado Digital Para obter mais informações sobre os certificados digitais e-cpf ou e-cnpj, acesse o site da Receita Federal: Requisitos técnicos A versão do navegador Internet para o correto funcionamento dos certificados e serviços é o Microsoft Internet Explorer, versão 5.50 ou posterior. Para que os serviços utilizando certificados digitais funcionem adequadamente, é necessário que o seu navegador esteja habilitado para gravação de cookies. 2/8/2007 Página 14 de 82
15 6.3. Configurações do Perfil do Contribuinte Após efetuar o acesso ao sistema, será aberta a tela na qual você poderá complementar ou alterar dados de sua empresa. Por meio das Configurações do Perfil do Contribuinte, você poderá informar seus dados para contato, definir seu logotipo, informar seus dados na lista de prestadores disponível no Portal da NFS-e, autorizar o acesso de seu contador, além de configurar diversas opções Campo CONTRIBUINTE No campo Contribuinte serão automaticamente listados todos os estabelecimentos inscritos no Cadastro Mercantil com a mesma raiz de CNPJ e que possuam inscrição ativa: Não serão listados no sistema da NFS-e: os estabelecimentos não inscritos no Cadastro Mercantil; os estabelecimentos com inscrição cancelada no Cadastro Mercantil. Na hipótese de existirem estabelecimentos prestadores de serviços não listados no campo Contribuinte, sugerimos que seja efetuada a devida inscrição ou atualização de dados no Cadastro Mercantil. Observações importantes: Configuração de Perfil obrigatória para cada um dos estabelecimentos do contribuinte A configuração do Perfil do Contribuinte deverá ser efetuada para cada um dos estabelecimentos listados no campo Contribuinte. Selecione o Cadastro Mercantil para o qual deseja configurar o perfil e informe os demais dados solicitados nesta tela. Estabelecimentos não prestadores de serviço ou sem código de serviço vigente cadastrado no Cadastro de Contribuintes Para estabelecimentos não prestadores de serviço ou sem código de serviço vigente no Cadastro Mercantil, somente estarão disponíveis para preenchimento os seguintes campos: a) Dados da Empresa; b) Dados para Contato; c) para recebimento de NFS-e; d) Identificação do Contador. 2/8/2007 Página 15 de 82
16 Configuração do Perfil do Contribuinte não prestador de serviço. Estabelecimentos localizados fora do Município de Manaus Os estabelecimentos localizados fora do Município de Manaus também poderão acessar o sistema da NFS-e para consultar as NFS-e recebidas e configurar seu perfil. Para o acesso ao sistema será obrigatória a solicitação da Senha Web. A configuração do Perfil do Contribuinte deverá ser efetuada para cada um dos estabelecimentos localizados fora do Município que receberão NFS-e. Cada pessoa jurídica terá apenas uma única Senha Web, que valerá para todos os estabelecimentos com a mesma raiz de CNPJ. No entanto, no caso de estabelecimentos localizados fora do Município de Manaus, para acessar o sistema da NFS-e conforme descrito no item 3, deverá ser utilizado o CNPJ de cada um dos estabelecimentos e a mesma Senha Web cadastrada. Ou seja, o acesso ao sistema da NFS-e será individual para cada estabelecimento situado fora do Município. Inscrição no Cadastro Mercantil A situação cadastral de um contribuinte inscrito no Cadastro Mercantil pode ser consultada no endereço: A pesquisa será possível pelo número da Matrícula, CPF e CNPJ. 2/8/2007 Página 16 de 82
17 Campo DADOS DA EMPRESA As informações a seguir irão constar na Lista de Prestadores que já estão emitindo a NFS-e. Esta lista estará disponibilizada na página principal do portal da NFS-e e poderá ser acessada por qualquer pessoa. Nome Fantasia: informe o Nome Fantasia da pessoa jurídica (preenchimento obrigatório) Site: Informe o endereço eletrônico da pessoa jurídica, no caso de existir site (página) institucional na Internet (preenchimento opcional) Resumo sobre a empresa: descreva um breve resumo sobre a empresa e suas atividades. (preenchimento opcional) Incluindo ou alterando o logotipo da pessoa jurídica: o contribuinte poderá ainda incluir ou alterar o logotipo ou logomarca que será automaticamente apresentado na emissão de cada Nota Fiscal de Serviços Eletrônica. O logotipo não será apresentado na Lista de Prestadores (inclusão opcional) Para tanto, o logotipo deverá ser digitalizado em um arquivo do tipo GIF ou JPEG com tamanho de no máximo 10 Kb. Para que não ocorra perda de resolução, recomenda-se que o arquivo tenha 60 pixels de altura e 60 pixels de largura. Após realizar a inclusão ou alteração do logotipo da empresa, clique em Gravar para salvar a imagem, que aparecerá em todas as Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas NFS-e emitidas. Observamos que as informações de Site e Resumo sobre a empresa não aparecerão nas NFS-e emitidas. 2/8/2007 Página 17 de 82
18 Exemplo de cabeçalho de uma NFS-e, com logotipo personalizado pelo prestador de serviços Campo DADOS PARA CONTATO As informações neste campo são de preenchimento obrigatório. Deverão ser informados o Nome, e Telefone da pessoa física responsável pelo contato com a Prefeitura Municipal de Manaus. Frase de segurança (preenchimento opcional): O texto será de sua escolha (frase de segurança). Esta frase aparecerá em todas as mensagens enviadas pelo Sistema da NFS-e para o seu , de forma que você tenha segurança da autenticidade do remetente. Sempre que receber um do sistema da NFS-e, confira a frase de segurança informada na mensagem. Caso ela não exista ou esteja incorreta, não abra a mensagem e proceda à sua exclusão. Trecho de mensagem de encaminhado pelo sistema da NFS-e com a frase de segurança. 2/8/2007 Página 18 de 82
19 Campo PARA RECEBIMENTO DE NFS-E Informe o a ser impresso na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e, caso deseje receber automaticamente a NFS-e por . Se esta opção for selecionada, você passará a receber automaticamente as NFS-e recebidas no informado neste campo. Além disso, o prestador de serviços não conseguirá enviar uma NFS-e para um diverso do declarado neste campo Campo IDENTIFICAÇÃO DO CONTADOR Este campo não é de preenchimento obrigatório. O contador, desde que devidamente cadastrado pelo contribuinte emitente ou recebedor da NFS-e, poderá ter acesso a algumas funcionalidades da NFS-e. O cadastramento do CPF do contador ou o CNPJ da empresa responsável pela contabilidade deve ser efetuado pelo próprio contribuinte, no campo Identificação do Contador, na tela de Configurações do Perfil do Contribuinte. Não há necessidade de cadastrar o contador que é empregado da empresa. O contribuinte emitente ou recebedor da NFS-e poderá autorizar o Contador a: a) receber automaticamente a cada NFS-e emitida; b) converter os RPS emitidos em NFS-e (individualmente ou por lote); c) cancelar uma NFS-e emitida pelo contribuinte; d) consultar as NFS-e emitidas e/ou recebidas por seus clientes; e) gerar Talão Fiscal Eletrônico (TF-e); f) exportar arquivos de NFS-e; g) emitir as respectivas Guias de Pagamento. Observações: a) O contador não poderá emitir NFS-e em nome do contribuinte; b) Qualquer contador pode ser cadastrado, independentemente de estar ou não estabelecido no Município de Manaus; c) No caso de Contador Pessoa Jurídica, para acessar o sistema é obrigatório informar seu CPF/CNPJ e sua senha obtida mediante cadastramento no Portal Senha Web. Leia o item 2 deste manual para proceder o cadastramento da Senha Web. d) d) No caso de Contador Pessoa Física, o mesmo deverá efetuar o cadastramento de uma senha específica do sistema da NFS-e, mediante a confirmação de dados informados na Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício de Somente as pessoas físicas que não consigam a senha mencionada no item anterior, serão obrigadas a cadastrar a Senha Web Campo REGIME DE TRIBUTAÇÃO As opções constantes no campo Regime de Tributação têm preenchimento obrigatório. Opções disponíveis 1. Contribuinte sujeito a tributação normal Deverão selecionar esta opção os contribuintes sujeitos à tributação normal pelo ISS. 2/8/2007 Página 19 de 82
20 Os Contribuintes sujeitos à tributação normal, que recolhem o ISS nos termos da legislação tributária do Município de Manaus; Os Contribuintes NÃO optantes pelo Simples Nacional como microempresa ou empresa de pequeno porte; Os Contribuintes que embora optantes pelo Simples Nacional como microempresa, NÃO efetuem o recolhimento do ISS pelo SIMPLES NACIONAL; Os contribuintes isentos ou imunes do ISS. 2. Optante pelo Simples Nacional como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte Deverão selecionar esta opção SOMENTE os optantes pelo Simples Nacional como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte Campo CÓDIGO DE SERVIÇO PRINCIPAL Neste campo serão automaticamente listados todos os códigos de serviço atualmente vigentes no CCM escolhido na Configuração de Perfil. Selecione o código de serviço referente à atividade preponderante da pessoa jurídica. Este código será selecionado automaticamente na emissão de novas NFS-e Campo CATEGORIAS DA LISTA DE PRESTADORES DO SITE Selecione ao menos uma categoria de serviços, até o limite de 5 categorias. Após a autorização para emissão de NFSe, os dados informados no campo Dados da Empresa estarão automaticamente disponíveis na Lista de Prestadores do Site que já estão emitindo a NFS-e, em cada uma das Categorias selecionadas. 2/8/2007 Página 20 de 82
21 As categorias serão automaticamente sugeridas, de acordo com os códigos de serviço cadastrados no Cadastro Mercantil do prestador de serviços. Lista de prestadores de serviço disponível para consulta no portal da NFS-e Campo OPÇÕES DO PRESTADOR Opções disponíveis 1. Desejo enviar automaticamente ao tomador de fora do município a cada NFS-e emitida Selecione esta opção caso deseje enviar automaticamente ao tomador de fora do município a cada NFS-e emitida. Neste caso deverá ser informado o do tomador durante a emissão da NFS-e. 2. Desejo enviar automaticamente ao meu contador a cada NFS-e emitida Selecione esta opção caso deseje enviar automaticamente ao seu contador a cada NFS-e emitida. Neste caso será necessário o cadastramento dos dados do contador no campo Identificação do Contador. 3. Autorizo que meu contador converta meus RPS em NFS-e Selecione esta opção caso queira permitir que seu contador possa converter seus RPS em NFS-e. Neste caso será necessário o cadastramento dos dados do contador no campo Identificação do Contador. 2/8/2007 Página 21 de 82
22 4. Autorizo que meu contador cancele NFS-e Selecione esta opção caso queira permitir que seu contador possa cancelar as NFS-e já emitidas. Neste caso será necessário o cadastramento dos dados do contador no campo Identificação do Contador. Caso tenha acessado o sistema por meio de certificado digital, estarão ainda disponíveis as seguintes opções: Opções disponíveis apenas para que acessou o sistema da NFS-e por certificado digital 1. Desejo acessar o sistema utilizando sempre meu e-cnpj (opção recomendada) Selecione esta opção caso deseje sempre acessar o sistema da NFS-e apenas por meio do certificado digital e- CNPJ. Se esta opção estiver selecionada, não será possível acessar o sistema da NFS-e por meio de Senha Web. 2. Desejo que meus usuários acessem o sistema utilizando seus e-cpf (opção recomendada) Por meio da tela Gerenciamento de Usuários, será possível consultar, excluir ou cadastrar os usuários de sua empresa, definindo as restrições de acessos de cada um deles. Com isto, você evita o compartilhamento da senha de sua empresa, aumentando a sua segurança (item 6 do manual). Selecione esta opção caso deseje que seus usuários obrigatoriamente acessem o sistema da NFS-e por meio do certificado digital e-cpf. Após finalizar o preenchimento de todos os campos da tela de Configuração do Perfil do Contribuinte, clique em Gravar. Este preenchimento deverá ser realizado para todos os estabelecimentos listados no Campo Contribuinte. Os dados informados nas Configurações do Perfil do Contribuinte poderão ser alterados a qualquer tempo. 7. Solicitando a Autorização para emissão de NFS-e A opção pela emissão de NFS-e depende de solicitação do interessado. A autorização para emissão de NFS-e deve ser solicitada após a finalização das Configurações do Perfil do Contribuinte. Antes de solicitar a autorização para emissão da NFS-e, verifique inicialmente a data de prevista no Decreto n /2007. Para solicitar autorização para emissão de NFS-e, entre no menu Autorização para Emissão, escolha o estabelecimento desejado e depois clique em Solicitar Autorização. 2/8/2007 Página 22 de 82
23 Selecione o estabelecimento (inscrição municipal) a ser autorizado a emitir NFS-e Clique aqui para solicitar a autorização. A Secretaria Municipal de Finanças Públicas SEMEF comunicará aos interessados, por , a deliberação do pedido de autorização. A liberação do pedido de autorização é imediata. Observamos que, se o seu pessoal possuir algum tipo de proteção contra s indesejados (Antispam), você não conseguirá receber nosso de confirmação. Neste caso, antes de solicitar a autorização, sugerimos que desabilite essa proteção, ou escolha outro sem Anti-Spam. Caso não tenha recebido o de confirmação da liberação do pedido de autorização, entre novamente no sistema da NFS-e e verifique se a opção Emissão de NFS-e já está disponível no menu principal. 2/8/2007 Página 23 de 82
24 Observações importantes sobre a autorização de emissão de NFS-e: Prazos legais A opção pela emissão de NFS-e, uma vez deferida, obriga os prestadores de serviços que optarem pela NFS-e a iniciarem sua emissão no dia seguinte ao do deferimento da autorização, devendo substituir todas as notas fiscais convencionais emitidas no respectivo mês. As notas fiscais convencionais, emitidas até a data do deferimento da autorização para emissão de NFS-e, devem ser substituídas até o décimo dia subseqüente ao do deferimento da autorização, não podendo ultrapassar o dia 5 (cinco) do mês subseqüente ao do deferimento. O prazo inicia-se no dia seguinte ao do deferimento da autorização para emissão de NFS-e, não podendo ser postergado caso vença em dia não-útil. Atenção: se a autorização for deferida antes do prazo inicial de obrigatoriedade de emissão de NFS-e previsto prevista no Decreto n /2007, prevalecerá, para fins de obrigatoriedade de emissão e conversão das notas fiscais convencionais, a data da autorização. Exemplo: Contribuinte cuja atividade se enquadra no código de serviço , com receita bruta de serviços maior que R$ ,00 no exercício de a data de início para emissão da NFS-e ocorrerá de acordo com o cronograma anexo ao Decreto n /2007; 2. O prestador de serviços solicitou a autorização para emissão de NFS-e no dia 05/11/07 3. O prestador de serviços emitiu as Notas Fiscais convencionais de nº 123 a 154 até o dia 05/11/07 4. O prestador de serviços deverá a iniciar a emissão de NSF-e a partir do dia 06/11/07 5. As notas fiscais convencionais de nº 123 a 154 deverão obrigatoriamente ser convertidas em NFS-e até o dia 15/11/07 6. O recolhimento do ISS referentes as NFS-e emitidas no mês de 11/06 deverão obrigatoriamente ser recolhidas por meio do Documento de Arrecadação Municipal DAM emitido pelo Sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e. Atenção: Nesta situação estão incluídas as Notas Fiscais convencionais de nº 123 a 154 que foram convertidas em NFS-e 2/8/2007 Página 24 de 82
25 Impedimento de confecção de novos talões de Nota Fiscal convencional A partir da autorização da emissão de NFS-e o prestador de serviços não poderá confeccionar nota fiscal convencional (a emissão da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais AIDF será bloqueada). Inclusão do prestador na Lista de Prestadores A partir do deferimento da autorização de emissão de NFS-e, o prestador passará a constar da Lista de Prestadores disponível no Portal da NFS-e. Autorização deve ser efetuada para cada um dos estabelecimentos da Pessoa Jurídica O procedimento de solicitação de autorização para emissão de NFS-e deverá ser efetuado para todos os estabelecimentos prestadores de serviço da pessoa jurídica, localizados no Município de Manaus. Gerenciamento de usuários (delegação de acesso ao sistema da NFS-e) No caso de delegação de acesso ao sistema da NFS-e a novos usuários (ver Gerenciamento de Usuários), o estabelecimento a ser disponibilizado acesso já deverá estar devidamente autorizado a emitir NFS-e. Prestador de serviço enquadrado em mais de um código de prestação de serviços, com datas de início diferentes do Decreto n /2007 Na hipótese do contribuinte se enquadrar em mais de um código de prestação de serviços, deverá adotar, para todos os códigos, a mesma data de início, assim considerada a mais próxima do cronograma constante do Decreto n /2007, independentemente da existência de movimento econômico para no código. Prestadores de serviço recentemente cadastrados no Cadastro Mercantil O sistema da NFS-e leva em média 2 (dois) dias para identificar um prestador de serviços que acabou de efetivar sua inscrição no Cadastro Mercantil. Nesta situação, aguarde ao menos dois dias para que a opção de autorização para emissão de NFS-e esteja disponível. 8. Emissão de NFS-e A opção para emissão da NFS-e somente estará disponível após o deferimento da autorização Campo Prestador de Serviços Selecione a Inscrição pela qual deseja emitir a NFS-e. Somente estarão disponíveis para seleção os estabelecimentos com inscrição ativa. Observação Na hipótese de existirem estabelecimentos prestadores de serviço não listados no campo Contribuinte, sugerimos que seja efetuada a devida inscrição ou atualização de dados no Cadastro Mercantil. 2/8/2007 Página 25 de 82
26 8.2. Campo Tributação dos Serviços Opções disponíveis 1. Tributado em Manaus Selecione esta opção para serviços onde o ISS deve ser recolhido ao Município de Manaus. Nesta situação estão enquadrados: a) os serviços prestados em que o ISS deve ser recolhido ao Município de Manaus pelo prestador; b) os serviços prestados em que o ISS deve ser recolhido ao Município de Manaus pelo tomador enquadrado como Contribuinte Substituto (artigo 2 o. da Lei nº 1.089/2006) ou Responsável Solidário (artigos 3 o. e 5 o. da Lei nº 1.089/2006); c) os contribuintes enquadrados no Simples Nacional, tanto como Microempresa quanto como Empresa de Pequeno Porte, onde o ISS deve ser recolhido ao Município de Manaus; d) os serviços prestados a tomadores de serviço localizados no exterior, mas que não configurem exportação de serviços, nos termos do parágrafo único, do art. 2º. da Lei nº 714/ Tributado fora de Manaus Selecione esta opção para serviços prestado fora do Município de Manaus. Os serviços considerados tributados fora de Manaus estão sujeitos à fiscalização deste Município. Atenção! O sistema da NFS-e permite a seleção deste tipo de tributação quando o fato gerador ocorrer fora do Município de Manaus, em especial nas hipóteses previstas no art. 3º da Lei nº. 714/2003. Para mais informações, consulte a legislação tributária municipal. Uma NFS-e emitida nesta situação não aparecerá na guia de recolhimento da NFS-e. 3. Isento / Imune Selecione esta opção para operações isenta ou imunes do ISS, executadas ou não no município de Manaus. Os serviços isentos ou imunes estão sujeitos à fiscalização do Município de Manaus. 2/8/2007 Página 26 de 82
27 Observações importantes: As atividades não previstas na lista de serviços anexa à Lei n. 714/2003 estão impedidas da emissão de documentos fiscais; Tomadores estabelecidos fora do País: No caso dos serviços enquadrados no disposto no art. 2º. da Lei nº 714/2003, assinale a opção isento/imune. Atenção! Observar o inciso I e o parágrafo único do art. 2º. da Lei n. 714/2003 transcrito abaixo: Art. 2º - O Imposto não incide sobre: I - as exportações de serviços para o exterior do País;... Parágrafo único - Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior. 4. Suspenso / Decisão Judicial Selecione esta opção na hipótese de existir ação judicial em andamento, com suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo ao serviço prestado. Informe no campo Discriminação dos Serviços o número do processo judicial que deferiu a suspensão do crédito tributário. Os serviços considerados como suspensos da exigibilidade do crédito tributário estão sujeitos à fiscalização deste Município Campo Tomador de Serviços Como regra geral, para a emissão da NFS-e deverá ser informado o CPF ou CNPJ do tomador dos serviços. Digite o CPF ou CNPJ do tomador ou selecione seu apelido. Alternativamente, será possível criar um apelido, de modo que seja possível identificar mais rapidamente os principais tomadores de serviços. A criação do apelido deverá ser efetuada ao se emitir uma NFS-e para o respectivo tomador de serviços. Caso tenha criado algum apelido para seus tomadores, será possível selecioná-lo da lista em vez de se digitar o CPF ou CNPJ. Clique aqui, caso deseje excluir um apelido da lista.. Após digitar o CPF/CNPJ ou selecionar o apelido do tomador de serviços, clique em Avançar. 2/8/2007 Página 27 de 82
28 Observações: informação do CPF ou CNPJ Caso não seja informado o CPF ou CNPJ, o tomador de serviços não terá direito ao crédito no IPTU. No caso de pessoas jurídicas, o preenchimento do CNPJ do tomador é obrigatório, com exceção de tomadores estabelecidos fora do País. Tomadores estabelecidos fora do País No caso de tomador estabelecido fora do País, não informar o CNPJ e clicar em avançar. No formulário da NFS-e deixe em branco os campos CEP ESTADO CIDADE, e no campo destinado ao Bairro informe a cidade e país do tomador de serviços. Os demais campos deverão ser preenchidos normalmente. CNPJ do tomador de serviços possui mais de uma inscrição no Cadastro Mercantil - CM Caso o CNPJ informado tenha mais de uma inscrição no CCM, todas as inscrições serão apresentadas. O prestador de serviços deverá selecionar a inscrição referente ao estabelecimento que tomou o serviço Preenchendo a NFS-e Neste formulário deverão ser preenchidos os dados da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e. Alguns dados do tomador de serviços poderão ser automaticamente preenchidos ao se informar seu CPF ou CNPJ Campo Prestador de Serviços Neste campo será apresentada a relação de estabelecimentos já com autorização para emissão de NFS-e. Caso o contribuinte possua mais de um estabelecimento prestador de serviços no Município de Manaus, selecione na lista o estabelecimento emissor de NFS-e. Não serão apresentados nesta lista: a) os estabelecimentos não inscritos no Cadastro Mercantil; b) os estabelecimentos ainda sem autorização para emissão de NFS-e; c) os estabelecimentos com inscrição cancelada no Cadastro Mercantil; Campo Tributação Neste campo estará apresentada a opção anteriormente selecionada no campo Tributação dos Serviços : 2/8/2007 Página 28 de 82
29 a) Tributado em Manaus; b) Tributado fora de Manaus; c) Isento / Imune; d) Suspenso / Decisão Judicial. Observe atentamente se a opção foi selecionada corretamente. Caso deseje alterar a forma de tributação dos serviços, clique em Voltar Campo Tomador de Serviços Neste campo deverão ser informados os dados do tomador de serviços. Nome / Razão Social: Digite o Nome ou a Razão Social do tomador de serviços. Utilize as letras maiúsculas e minúsculas conforme o caso. CEP: Digite o CEP. O Estado, a Cidade, o Bairro e o Logradouro serão automaticamente preenchidos (dependendo do CEP informado). Caso não saiba o CEP, clique em Não sei o CEP. Estado: Este campo é preenchido automaticamente de acordo com o CEP e não pode ser alterado Cidade: Este campo é preenchido automaticamente de acordo com o CEP e não pode ser alterado Bairro: Digite o bairro. Tipo: Selecione o tipo do logradouro. Logradouro: Digite o logradouro. Número: Digite o número. Complemento: Digite o complemento. Inscrição Estadual: Este campo está disponível apenas para tomadores Pessoas Jurídicas. Se for o caso, digite a inscrição estadual (sem formatação, pontos (.), traços (-), etc...). Se não houver inscrição estadual, não preencha o campo. Cadastre o do tomador de serviços para futuros contatos. Se não houver , não preencha o campo. Preenchimento dos dados do Tomador de Serviços O sistema da NFS-e efetuará o preenchimento automático dos dados do tomador de Serviços nas hipóteses abaixo. Os dados apresentados pelo sistema poderão ou não ser alterados, conforme o caso. Pessoas Jurídicas com inscrição ativa no Cadastro Mercantil a) Razão Social e Endereço 2/8/2007 Página 29 de 82
30 Quando o CNPJ informado pertencer ao Cadastro Mercantil deste Município, o sistema buscará os dados (razão social, endereço) na base da Prefeitura, não permitindo sua alteração. Verifique com o tomador se o endereço informado no Cadastro Mercantil está desatualizado. Caso estiver, sugerimos solicitar ao tomador dos serviços que efetue a alteração cadastral. b) O do tomador dos serviços será preenchido automaticamente, caso este tomador tenha cadastrado seu no campo PARA RECEBIMENTO DE NFS-E. Se o tomador tiver selecionado a opção Desejo receber automaticamente a cada NFS-e recebida, o mesmo receberá automaticamente a NFS-e por . Pessoas Jurídicas não inscritas no Cadastro Mercantil O sistema da NFS-e irá sugerir para preenchimento, os dados do tomador de serviços, referente à última NFS-e emitida. Se os dados estiverem incorretos, o prestador poderá efetuar a sua alteração. Pessoas Físicas que tenha configurado seu perfil no sistema da NFS-e a) Nome e Endereço As pessoas físicas residentes no Município de Manaus podem acessar o sistema da NFS-e para consultar seus créditos e as NFS-e que foram emitidas. Nas Configurações do perfil, podem cadastrar seu endereço e no campo Opções, o tomador pessoa física poderá selecionar a opção Desejo que todas as NFS-e emitidas para mim utilizem os dados informados acima. Se esta opção tiver sido selecionada pelo tomador pessoa física, o sistema utilizará automaticamente os dados cadastrados na NFS-e, não permitindo sua alteração. b) O do tomador dos serviços pessoa física será preenchido automaticamente, caso este tomador tenha selecionado a opção Desejo que todas as NFS-e emitidas para mim utilizem os dados informados acima. Criando um apelido para o tomador de serviços É possível criar um apelido ou denominação para identificar mais rapidamente seus principais tomadores de serviços. Desta forma, ao se emitir novamente uma NFS-e, bastará selecionar o apelido do tomador, não sendo necessário digitar o CNPJ ou CPF. A criação do apelido deverá ser efetuada ao se emitir uma NFS-e. Para tanto, digite o mesmo no campo apelido Campo Código de Serviço Neste campo deverá ser selecionado o código de serviço que melhor se enquadre com a atividade de prestação de serviços relacionada à NFS-e a ser emitida. Caso a atividade de prestação de serviços relacionada à NFS-e a ser emitida não se enquadre em nenhum dos códigos listados, selecione a opção Outros Serviços. Atenção! A indicação de código de serviço não cadastrado não atualiza o Cadastro Mercantil. Efetue a atualização cadastral! Serão disponibilizados todos os códigos de serviço constantes do Decreto n / /8/2007 Página 30 de 82
31 Observações importantes: Serviço Tributado em Manaus Neste caso o sistema da NFS-e automaticamente exibirá a alíquota correspondente ao código de serviço selecionado. Esta alíquota não poderá ser alterada. Serviço Tributado fora de Manaus Neste caso caberá ao prestador de serviços informar a alíquota vigente no Município onde o serviço foi prestado. O sistema da NFS-e permite a seleção deste tipo de tributação somente quando o fato gerador ocorrer fora do Município de Manaus. Serviço Isento / Imune Neste caso o ISS devido será nulo e não será gerado crédito ao tomador. Serviço Suspenso / Decisão Judicial Neste caso o sistema calculará o ISS devido, mas não será gerado crédito ao tomador; A NFS-e emitida para um serviço com decisão judicial suspendendo a exigibilidade do crédito tributário não será incluída entre as NFS-e que integram o documento de arrecadação emitido pelo sistema, para recolhimento do ISS. Serviços enquadrados em mais de um código de serviço Nos termos do artigo 79 do Regulamento do ISS, aprovado pelo Decreto nº 5.682/1987, o prestador de serviços deverá emitir uma Nota Fiscal para cada serviço prestado. É vedada a emissão de uma mesma Nota Fiscal que englobe serviços enquadrados em mais de um código de serviço Campo Discriminação dos Serviços O campo Discriminação dos Serviços constante da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e deverá ser preenchido com a descrição clara dos serviços prestados e os valores a eles correspondentes e, a critério do emitente, com outras informações não obrigatórias pela legislação municipal, como a data de vencimento dos serviços e o número da inscrição estadual do tomador de serviços. Este campo deverá ser digitado utilizando letras maiúsculas e minúsculas. Evite digitar tudo apenas com letras maiúsculas. Para pular uma linha ou criar um parágrafo, digite o ENTER. Evite alinhar textos utilizando espaços. Este campo também pode ser utilizado para qualquer outra informação relevante, como, por exemplo, os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de qualquer condição; Note que há um limite para o tamanho do texto a ser preenchido. Caso você ultrapasse este limite, o sistema mostrará uma mensagem de erro avisando que sua discriminação está muito extensa. Neste caso, abrevie um pouco mais o texto e/ou diminua o número de linhas/parágrafos criados. Observações Importantes: Informações sobre data de vencimento ou pagamento ou ainda a condição de pagamento da NFS-e 2/8/2007 Página 31 de 82
32 A data de vencimento ou pagamento ou ainda a condição de pagamento poderão ser informadas no campo "Discriminação dos Serviços". Canhoto para aceite da NFS-e Caso seja necessário, o texto referente ao aceite poderá ser reproduzido no campo Discriminação de Serviços. Desta forma, a NFS-e poderá se impressa e o aceite poderá ser efetuado mediante aposição de assinatura no campo Discriminação de Serviços. Nota Fiscal conjugada (mercadorias e serviços) A NFS-e destina-se exclusivamente ao registro de prestação de serviços. Com relação às notas fiscais conjugadas, o contribuinte poderá optar por: 1. emitir on-line a NFS-e para os serviços prestados e utilizar as notas convencionais apenas para registrar as operações mercantis; ou 2. emitir RPS a cada prestação de serviços e utilizar as notas convencionais apenas para registrar as operações mercantis, convertendo os RPS em NFS-e (individualmente ou mediante transmissão em lote). Neste caso, a numeração do RPS deverá iniciar do nº. 1; ou 3. emitir as notas fiscais convencionais conjugadas (mercadorias e serviços) sem a necessidade de solicitação da Autorização de Impressão de Documento Fiscal AIDF municipal. A parte referente a serviços deverá ser convertida em NFS-e (individualmente ou mediante transmissão em lote). No campo referente à discriminação dos serviços, deverá ser impressa a seguinte frase: O REGISTRO DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONSTANTE DESTE DOCUMENTO, SERÁ CONVERTIDO EM NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA NFS-e. Serviços com decisão judicial suspendendo a exigibilidade do crédito tributário Informe no campo Discriminação dos Serviços o número do processo judicial que deferiu a suspensão do crédito tributário. Os serviços considerados como suspensos da exigibilidade do crédito tributário estão sujeitos à fiscalização deste Município. Serviços isentos ou imunes A isenção depende de requerimento, na forma, prazo e condições regulamentares. Desse modo, informe no campo Discriminação dos Serviços o número do processo administrativo que concedeu a isenção sobre o serviço prestado. No caso de serviços imunes, informe o número do processo administrativo de reconhecimento de imunidade tributária. Deduções legais Informe, sempre que possível, os documentos fiscais que comprovem as deduções permitidas pela legislação municipal. Cancelamento de NFS-e Caso seja emitida uma nova NFS-e substituindo uma cancelada, na nova NFS-e deverá constar a menção à NFS-e cancelada. Tamanho do Campo Discriminação dos Serviços Este campo é impresso num retângulo com 95 caracteres (largura) e 21 linhas (altura), em fonte Courier New 8pt. É permitido (não recomendável), o uso de mais de 1000 caracteres. Caso seja ultrapassado o limite de 21 linhas, o conteúdo será truncado durante a impressão da Nota. 2/8/2007 Página 32 de 82
33 Campos Valor Total da Nota, Valor Total das Deduções e ISS Retido Campo Valor Total da Nota Informe neste campo o valor total dos serviços. Utilize a vírgula para separar os centavos. Exemplo: 1350,36 (preenchimento correto, utilizando a vírgula para separar os centavos) (preenchimento incorreto) Campo Valor Total das Deduções Informe neste campo o valor total das deduções legalmente permitidas pela legislação municipal. O contribuinte deverá preencher o campo Discriminação dos Serviços com a descrição clara das deduções, além de outras informações que julgar conveniente. Observações sobre o campo Valor Total das Deduções Deduções legais O campo valor total das deduções destina-se a registrar: a) as deduções previstas na legislação municipal, particularmente as atividades dispostas nos seguintes códigos da Lista de Serviços, ; ; ; ; ; ; ; ; ; e b) no caso dos hotéis e congêneres, os adiantamentos feitos aos hóspedes, para pagamento de compras, desde que comprovadas por documentação idônea, bem como as importâncias referentes às vendas sujeitas ao ICMS ou aos serviços prestados por terceiros, desde que repassadas integralmente aos vendedores ou prestadores, que deverão emitir o respectivo documento fiscal em nome do hóspede; c) no caso dos despachantes e congêneres, os impostos, taxas e preços públicos, recolhidos em nome do tomador de serviços, desde que devidamente comprovados; e d) no caso previsto na Lei nº 925/2005. e) demais casos, observar o art. 6.º do Decreto n de 06 de julho de Atenção: No campo valor total da nota deverá ser informado o valor total dos serviços, inclusive com as deduções tratadas anteriormente. Não é permitida a dedução da base de cálculo do ISS, na conformidade dos itens c e d quando um terceiro, ao prestar serviço para cliente de hotel, despachante ou congêneres, emitir documento fiscal em nome dos respectivos estabelecimentos. Os valores deduzidos estão sujeitos à verificação. Consulte a Legislação Tributária do Município para obter mais informações. O prestador de serviços deverá manter arquivo dos comprovantes das deduções legais. 1. Retenções de tributos federais A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, assim considerado a receita bruta a ele correspondente, sem quaisquer deduções, inclusive a título de despesas, reembolsáveis ou não, e dele faz parte integrante e indissociável o montante do próprio imposto, cujo destaque nos documentos fiscais é considerado mera indicação de controle. As únicas deduções permitidas são aquelas expressamente previstas na legislação, o que não ocorre com os tributos federais (IRRF, Pis, Cofins, CSLL e INSS). As retenções de tributos federais deverão ser informadas nos campos específicos: a) Valor COFINS ; b) Valor CSSL ; c) Valor INSS ; d) Valor IRRF ; e e) Valor PIS. 2. ISS devido O montante do Imposto é considerado parte integrante e indissociável do preço do serviço, constituindo o respectivo destaque nos documentos fiscais mera indicação de controle. O valor do ISS não poderá ser abatido da base de cálculo. 2/8/2007 Página 33 de 82
34 3. Campo ISS Retido Informe se o ISS devido está sujeito à retenção pelo tomador dos serviços, enquadrado como Contribuinte Substituto (artigo 2 o. da Lei nº 1.089/2006) ou Responsável Solidário (artigos 3 o. e 5 o. da Lei nº 1.089/2006). Não existe previsão na legislação municipal para que as pessoas físicas sejam responsáveis pela retenção do ISS. Se o serviço for prestado para pessoas físicas, o campo ISS Retido será automaticamente selecionado como Não. Observações importantes sobre o ISS retido: Responsabilidade tributária (implicações na opção do campo ISS Retido ) A opção ISS Retido deve ser informada na seguinte situação: a) O serviço é tributado no Município de Manaus; b) O ISS deve ser retido por tomador de serviços estabelecido no Município de Manaus, nos termos do artigo 2 o. da Lei nº 1.089/2006 (Contribuinte Substituto) ou dos artigos 3 o. e 5 o. da Lei nº 1.089/2006 (Responsável Solidário). Selecione ainda a opção ISS Retido quando: a) o serviço é tributado fora do Município de Manaus; b) O ISS deve ser retido pelo tomador de serviços pessoa jurídica. Simples Nacional Caso o prestador de serviços tenha configurado o Regime de Tributação nas Configurações do Perfil do Contribuinte como Optante pelo Simples Nacional também será possível selecionar a opção ISS Retido. Preenchimento incorreto do campo ISS Retido A responsabilidade pelo recolhimento do ISS deverá observar o disposto na Lei nº 1.089/2006 e não poderá ser eximida caso o campo ISS Retido tiver sido preenchido incorretamente. Se na emissão da NFS-e, a responsabilidade pelo recolhimento do ISS for atribuída indevidamente ao tomador dos serviços, sugerimos que a NFS-e seja cancelada e substituída por outra, com os dados corrigidos. Se na emissão da NFS-e, a responsabilidade pelo recolhimento do ISS for atribuída indevidamente ao prestador dos serviços, sugerimos que a NFS-e seja cancelada e substituída por outra, com os dados corrigidos. Para mais informações sobre o cancelamento de NFS-e, consulte a seção específica deste manual. Guia da NFS-e com a opção ISS Retido selecionada Se o serviço for tributado no Município de Manaus e for selecionada a opção ISS Retido na emissão da NFS-e para um tomador de serviços pessoa jurídica estabelecido no Município de Manaus, o ISS a ser retido será incluído na guia de NFS-e do tomador. Caso não haja retenção, o ISS será incluído na guia de NFS-e do prestador de serviços Campo Substituição de Recibo Provisório de Serviços (RPS) por NFS-e Caso esteja efetuando o preenchimento e consequentemente emitindo a NFS-e online por meio do sistema da NFS-e, não preencha este campo. No caso de eventual impedimento de emissão da NFS-e, o prestador deverá entregar ao cliente um Recibo Provisório de Serviços RPS. Alternativamente, o prestador poderá emitir RPS a cada serviço prestado. Neste caso, poderá substituir a NFS-e mediante a transmissão em lote dos RPS emitidos. Este campo permite que o prestador de serviços efetue a conversão de cada RPS emitido em NFS-e. 2/8/2007 Página 34 de 82
35 Nº do RPS: informe o número do RPS a ser convertido em NFS-e; Série do RPS: Informe a série do RPS a ser convertido em NFS-e; Caso o estabelecimento possua mais de um equipamento emissor de RPS, a numeração deverá ser precedida de até 5 caracteres alfanuméricos capazes de individualizar os equipamentos. Data de Emissão do RPS: Informe a data de emissão do RPS a ser convertido em NFS-e. De acordo com o artigo 13 da Lei n. 254/1994, combinado com o artigo 79 do Regulamento do ISS aprovado pelo Decreto nº /1987, por ocasião da prestação de cada serviço deverá ser emitida Nota Fiscal de Serviços ou outro documento exigido pela Administração, cuja utilização esteja prevista em regulamento ou autorizada por regime especial. Mesmo no caso de conversão de RPS por NFS-e, embora a NFS-e possa ser emitida em data posterior, o sistema considera a data de emissão do RPS para fins de cálculo do Imposto. O vencimento do ISS ocorre no dia 10 do mês seguinte ao da prestação do serviço. Portanto, a incidência do ISS (exercício e mês de competência) será considerada da seguinte maneira: Se a NFS-e estiver substituindo um RPS: a incidência será o mês/ano da emissão do RPS; Se a NFS-e não estiver substituindo um RPS: a incidência será o mês/ano da emissão da NFS-e. Atenção! Esta tela deve ser utilizada somente para conversões individuais de RPS em NFS-e e não é recomendável quando o número de conversões for muito elevado. A conversão de RPS em NFS-e em lote deverá ser efetivada na tela de Envio de RPS em Lote. Observações sobre o Recibo Provisório de Serviços RPS O Recibo Provisório de Serviços RPS é o documento que deverá ser usado por emitentes da NFS-e no eventual impedimento da emissão on-line da NFS-e. Também poderá ser utilizado pelos prestadores sujeitos à emissão de grande quantidade de NFS-e (ex: estacionamentos). Neste caso o prestador emitirá o RPS para cada transação e providenciará sua conversão em NFS-e mediante o envio de arquivos (processamento em lote). O RPS ou a nota fiscal convencional deverão ser substituídos por NFS-e até o décimo dia subseqüente ao de sua emissão, não podendo ultrapassar o dia 5 (cinco) do mês subseqüente ao da prestação de serviços (o prazo inicia-se no dia seguinte ao da emissão do RPS). Para mais informações sobre o Recibo Provisório de Serviços - RPS, consulte a seção específica deste manual Finalizando a emissão da NFS-e Verifique atentamente se todas as informações da NFS-e a ser emitida foram preenchidas corretamente. Caso não deseje visualizar a NFS-e emitida, selecione a opção Marque aqui para NÃO visualizar automaticamente a NFS-e após a emissão. Mesmo não visualizando a NFS-e logo após a sua emissão, será possível visualizar e imprimir a NFS-e posteriormente. Para mais informações sobre como visualizar as NFS-e emitidas, consulte a seção específica deste manual. Caso deseje corrigir as informações, efetue a correção das informações ou clique em <<Voltar antes de emiti-la. 2/8/2007 Página 35 de 82
36 Observações importantes Alteração da NFS-e: não poderá ser alterada após sua emissão. Caso a NFS-e tenha sido preenchida incorretamente, a mesma deverá ser cancelada e substituída por outra. Não existe previsão de carta de correção na legislação municipal. Caso seja emitido novo documento fiscal, neste deverá constar a menção à NFS-e cancelada. Cancelamento da NFS-e: a NFS-e poderá ser cancelada pelo emitente, por meio do sistema, antes do pagamento do Imposto. Caso a guia de pagamento já tenha sido emitida, faz-se necessário o cancelamento da referida guia para que seja possível o cancelamento da NFS-e. Após o pagamento do Imposto, a NFS-e somente poderá ser cancelada por meio de processo administrativo. Finalizando a emissão da NFS-e Caso deseje finalizar a emissão da NFS-e, clique em Emitir>> Enviando a NFS-e por O é um facilitador do sistema NFS-e. O tomador, inclusive, não é obrigado a informar o . A NFS-e deverá ser impressa por ocasião da prestação de serviços em via única, em papel "comum", de tamanho "A4" ou "Ofício", utilizado para impressão em geral. Sua impressão poderá ser dispensada na hipótese do tomador solicitar seu envio por . Campo Se o tomador tiver selecionado a opção Desejo receber automaticamente a cada NFS-e recebida, o mesmo receberá automaticamente a NFS-e por . Se esta opção estiver habilitada, a NFS-e emitida será automaticamente enviado ao cadastrado pelo tomador. ATENÇÃO - Nesta situação, não será possível enviar a NFS-e a um diverso do cadastrado pelo tomador. 2/8/2007 Página 36 de 82
37 para recebimento da NFS-e escolhido pelo tomador de serviços. Mensagem de envio da NFS-e automaticamente ao cadastrado pelo tomador de serviços em suas Configurações de Perfil. Campo Comentários O prestador de serviços poderá enviar um comentário explicativo sobre a NFS-e emitida, caso desejar. Informações sobre data de pagamento, telefone ou endereço para contato, entre outras, poderão ser preenchidas neste campo. Para imprimir a NFS-e recém emitida, clique no botão Imprimir NFS-e. Para emitir uma nova NFS-e ou acessar outros recursos do sistema, clique no botão Voltar. Observações Importantes 2/8/2007 Página 37 de 82
38 O prestador de serviços poderá posteriormente consultar as NFS-e emitidas, imprimi-las e até mesmo reenviar a NFS-e por . Para tanto, deverá acessar o menu Consulta de NFS-e. Se o pessoal do tomador de serviços possuir algum tipo de proteção contra s indesejados (Anti-spam), ele não conseguirá receber o a cada NFS-e emitidas. Neste caso, sugerimos que desabilite essa proteção, ou escolha outro sem Anti-Spam Conheça o modelo da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) O modelo completo de uma NFS-e pode ser visualizado na figura abaixo. Os dados constantes do modelo são meramente exemplificativos. 2/8/2007 Página 38 de 82
39 2/8/2007 Página 39 de 82
40 Cabeçalho da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços NFS-e Numero da nota : É seqüencial para cada estabelecimento do prestador de serviços; Data e hora de emissão : o sistema registra a Data e Hora em que a NFS-e foi emitida; Código de verificação : Permite confirmar a autenticidade da NFS-e. Dados do prestador de Serviços O sistema permite que o prestador insira sua Logomarca na NFS-e; Somente Prestadores de Serviços regularmente inscritos no Cadastro Mercantil Dados do tomador de serviços Número da Nota: é seqüencial para cada estabelecimento do prestador de serviços; Data e Hora de Emissão: O sistema registra a Data e Hora em que a NFS-e foi emitida; Código de Verificação: Permite confirmar a autenticidade da NFS-e. 2/8/2007 Página 40 de 82
41 Discriminação dos Serviços A Discriminação dos serviços é um campo livre em que o prestador detalha os serviços prestados; O Contribuinte deverá preencher o campo Discriminação dos Serviços com a descrição clara e detalhada dos serviços prestados, além de outras informações que julgar conveniente. Informações sobre data de vencimento, canhoto ou qualquer outra informação relevante podem ser discriminadas neste campo. A Discriminação dos Serviços é um campo livre em que o prestador detalha os serviços prestados. O Contribuinte deverá preencher o campo Discriminação dos Serviços com a descrição clara e detalhada dos serviços prestados, além de outras informações que julgar conveniente. Discriminar detalhadamente a que se refere o Valor Total das Deduções, no campo Discriminação dos Serviços da NFS-e. Valor da Nota O valor do ISS incidente sobre esta NFS-e está indicado aqui. O valor de crédito ao Cliente Neste caso uma Pessoa Física (30%) está indicado aqui. 2/8/2007 Página 41 de 82
42 Outras Informações O recolhimento do ISS pelo prestador deve ser efetuado na data indicada na NFS-e. Até lá o crédito ficará na situação Pendente. Se a NFS-e foi convertida a partir de um RPS, o número, série e data de emissão do RPS serão informados neste campo. Se não houver geração de crédito (por preenchimento da NFS-e com dados incompletos, serviços isentos ou imunes, tomador localizado fora do Município, serviço tributado fora do Município, falta de inscrição municipal, etc) esta informação aparecerá neste campo. Mensagens emitidas no campo Outras Informações O campo Outras Informações é de uso exclusivo da Administração. O recolhimento do ISS pelo prestador deve ser efetuado na data indicada na NFS-e. Até lá o crédito ficará na situação Pendente. campo. Se a NFS-e foi convertida a partir de um RPS, o número, série e data de emissão do RPS serão informados neste Se não houver geração de crédito (por preenchimento da NFS-e com dados incompletos, serviços isentos ou imunes, tomador localizado fora do Município, serviço tributado fora do Município, falta de inscrição municipal, etc) esta informação aparecerá neste campo. Mensagem Esta NFS-e foi emitida com respaldo na Lei nº 1.090/2006 e no Decreto n , de 05 de julho de O ISS desta NFS-e será RETIDO pelo Tomador de Serviço que deverá recolher através da Guia de Pagamento (DAM) da NFS-e Situação Esta mensagem é apresentada em todas as NFS-e emitidas A NFS-e foi emitida nas seguintes condições: - com a opção Serviço Tributado em Manaus ; - para tomador de serviços estabelecido no Município de Manaus; - a responsabilidade pelo recolhimento do ISS é do tomador de serviços que recebeu a NFS-e. O ISS desta NFS-e será RETIDO pelo Tomador de Serviço A NFS-e foi emitida nas seguintes condições: - com a opção Serviço tributado fora de Manaus ; - com a opção ISS Retido. A responsabilidade pelo recolhimento do ISS é do tomador de serviços que recebeu a NFS-e. O ISS referente a esta NFS-e foi recolhido em dd/mm/yyyy Data de vencimento do ISS desta NFS-e: dd/mm/yyyy Esta mensagem é apresentada quando o ISS referente a esta NFS-e foi recolhido pelo prestador de serviços por meio da guia emitida pelo sistema da NFS-e. - Informa a data de vencimento do ISS referente a esta NFS-e; - Esta mensagem é apresentada somente para NFS-e emitida com a 2/8/2007 Página 42 de 82
43 O ISS desta NFS-e é devido FORA do Município de Manaus Os serviços referentes a esta NFS-e são Isentos/Imunes do ISS Prestador de Serviços optante pelo Simples Nacional Esta NFS-e foi CANCELADA em dd/mm/yyyy Esta NFS-e não gera crédito. ISS Suspenso por Decisão Judicial O crédito gerado por esta NFS-e foi disponibilizado em dd/mm/yyyy O crédito gerado estará disponível somente após o recolhimento do ISS desta NFS-e O código de serviço referente a esta NFS-e não gera crédito Esta NFS-e não gera crédito pois os dados do Tomador de Serviço estão incompletos Esta NFS-e não gera crédito pois o CPF/CNPJ do Tomador de Serviço foi preenchido incorretamente. Esta NFS-e não gera crédito pois o Tomador de Serviço está localizado fora do município de São Paulo Esta NFS-e não gera crédito pois o tomador não possui inscrição municipal em Manaus Esta NFS-e não gera crédito. Esta NFS-e substitui o RPS Nº XXXXXX, emitido em dd/mm/yyyy. opção Serviço tributado em Manaus onde a responsabilidade pelo recolhimento é do prestador de serviços. A NFS-e foi emitida com a opção Serviço tributado fora de Manaus. A NFS-e foi emitida com a opção Isento/Imune. A NFS-e foi emitida por prestador de serviço que tiver configurado o Regime de Tributação nas Configurações do Perfil do Contribuinte como optante pelo Simples Nacional. A NFS-e foi cancelada pelo prestador de serviços na data especificada. A NFS-e foi emitida com a opção Serviço Suspenso / Decisão Judicial. Não haverá geração de crédito. O crédito somente será gerado, tornando-se efetivo, após o recolhimento do ISS. A NFS-e foi emitida com a opção Serviço Tributado em Manaus ; O crédito somente será gerado, tornando-se efetivo, após o recolhimento do ISS. A NFS-e foi emitida utilizando-se um código de serviço isento do ISS. Os dados do tomador de serviços estão incompletos. Por este motivo não haverá geração do crédito. CPF Inválido (por meio de conversão de RPS em lote). Por este motivo não haverá geração do crédito. A NFS-e foi emitida para tomador de serviços está estabelecido fora do Município de São Paulo. Por este motivo não haverá geração do crédito. A NFS-e foi emitida para tomador de serviços com endereço no Município de Manaus, porém o mesmo não possui inscrição no Cadastro Mercantil do Município de Manaus. Demais casos de não geração de crédito. Casos de conversão de RPS Visualização da NFS-e pelo tomador que receber a NFS-e por O tomador de serviços, ao receber a NFS-e por , poderá visualizar e imprimir a NFS-e recebida. O conteúdo de um enviado ao tomador de serviços pode ser exemplificado a seguir: Identificação do prestador de serviços Endereço (link) para visualizar e imprimir a NFS-e CNPJ do prestador, Número da NFS-e e Código de Verificação. 2/8/2007 Página 43 de 82
44 Visualização e confirmação de autenticidade pelo tomador que receber a NFS-e impressa O tomador de serviços (independente de onde estiver estabelecido) poderá, a qualquer momento, acessar o site da prefeitura para verificar a autenticidade da NFS-e. Na opção Verifique Autenticidade basta digitar o número da NFS-e, o número da inscrição no CNPJ do emitente da NFS-e e o número do código de verificação existente na NFS-e. Se a NFS-e for autêntica, sua imagem será visualizada na tela do computador, podendo, inclusive, ser impressa. Número da NFS-e Código de verificação. CNPJ do prestador serviços. 2/8/2007 Página 44 de 82
45 Para o tomador de serviços que já tiver acesso ao sistema da NFS-e por meio de senha, sugerimos que utilize a opção Consulta de NFS-e. 9. Gerenciamento de usuários Cada pessoa jurídica terá apenas uma única Senha Web, que valerá para todos os estabelecimentos com a mesma raiz de CNPJ. Para emissão da NFS-e, o sistema automaticamente listará todos os estabelecimentos ativos que estejam inscritos no Cadastro Mercantil. No caso de ser necessário emitir a NFS-e por vários estabelecimentos da pessoa jurídica, não é necessário compartilhar a senha web entre cada estabelecimento. Sugerimos que seja efetuado o cadastramento de usuários, de modo que possam acessar o sistema da NFS-e individualmente. O sistema da NFS-e permite a delegação de acesso a vários usuários. Desse modo cada usuário da empresa poderá acessar o sistema da NFS-e individualmente por meio de senha própria Cadastrando usuários Por meio da tela Gerenciamento de Usuários, será possível consultar, excluir ou cadastrar os usuários de sua empresa, definindo as restrições de acessos de cada um deles. Com isto, você evita o compartilhamento da senha de sua empresa, aumentando a sua segurança. Para que um usuário possa ser autorizado a acessar os dados da sua empresa no sistema da NFS-e, é necessário que a pessoa física já possua sua própria senha de acesso e perfil definido. Para criar seu perfil, basta que o próprio usuário acesse o Portal da NFS-e ( informe o seu CPF e cadastre seus dados (senha, nome, endereço, , etc). A pessoa jurídica deverá acessar o módulo de Gerenciamento de Usuários e cadastrar para cada Inscrição Municipal o CPF das pessoas autorizadas(*). 2/8/2007 Página 45 de 82
46 Digite o CPF e clique em Avançar para incluir um novo usuário. Clique aqui para consultar os usuários e os estabelecimentos a ele vinculados. Os acessos que podem ser atualmente permitidos, no todo ou em parte pelo detentor da Senha Web da pessoa jurídica são: a) Consultas; b) Exportação de NFS-e; c) Alteração de Perfil; d) Emissão de NFS-e; e) Conversão de RPS On-Line; f) Cancelamento de NFS-e; g) Envio de RPS via Lote; h) Emissão de Guia de Pagamento (DAM); i) Cancelamento de Guia de Pagamento (DAM); e j) Distribuição de Créditos. O detentor da Senha Web deverá selecionar, para cada um dos estabelecimentos da pessoa jurídica, os acessos permitidos para cada usuário. 2/8/2007 Página 46 de 82
47 Selecione, no todo ou em parte, os acessos a serem disponibilizados ao usuário (*) Emissão de Guia de Pagamento (*) Cancelamento de Guia de Pagamento (*) As pessoas autorizadas necessitam configurar o perfil no sistema da NFS-e, previamente, mediante senha. Observações Importantes Os acessos podem ser alterados ou revogados a qualquer tempo; Todos os atos praticados pelo usuário no sistema da NFS-e são registrados. A pessoa jurídica será responsável por todos os atos praticados por meio do acesso delegado ao usuário para acesso ao sistema da NFS-e. Selecione, no todo ou em parte, os acessos a serem disponibilizados ao usuário 9.2. Alterando acessos ou excluindo usuários Consulte inicialmente a relação de usuários cadastrados, clicando em Consultar Usuários. O sistema da NFS-e permite identificar usuários por estabelecimento do Contribuinte e também por tipo de funcionalidade do sistema da NFS-e que o usuário tem acesso. Clique aqui para alterar os acessos do usuário ou excluí-lo do sistema. 2/8/2007 Página 47 de 82
48 Clique no CPF do usuário para alterar os acessos ou excluir usuários. Os acessos disponibilizados a este usuário serão apresentados. Para alterar os acessos deste usuário, clique em Alterar. Para excluir o usuário, não mais permitindo seu acesso ao sistema da NFS-e em nome da Pessoa Jurídica, clique em Excluir. Clique aqui para alterar os acessos do usuário. Clique aqui para excluir o usuário do sistema da NFS-e 9.3. Acesso ao sistema da NFS-e utilizando a senha do usuário Ao acessar o sistema da NFS-e em nome da empresa, por meio de sua senha individual, o usuário deverá clicar em Minha Empresa. 2/8/2007 Página 48 de 82
49 O acesso ao sistema da NFS-e, sob a ótica da pessoa jurídica que lhe conferiu acesso estará então disponibilizado, no todo ou em parte. Este usuário poderá ainda acessar a NFS-e como tomador de serviços, consultando as NFS-e recebidas e seus respectivos créditos. Para tanto, poderá acessar sua conta, clicando em Minha Conta. 2/8/2007 Página 49 de 82
50 10. Consulta das NFS-e Emitidas e Recebidas Para consultar as NFS-e emitidas ou recebidas, clique no menu Consulta de NFS-e Campo Contribuinte Selecione a Inscrição Municipal do estabelecimento no qual deseja consultar as NFS-e emitidas ou recebidas. Clique em Perfil para consultar o perfil do estabelecimento selecionado Campos de Pesquisa Esta página permite ao prestador ou tomador de serviços: Consultar a situação das NFS-e emitidas e recebidas: a) Com ISS Recolhido; b) Com ISS Pendente; c) Canceladas. Selecione a Inscrição Municipal do estabelecimento no qual deseja consultar as NFS-e emitidas ou recebidas. Clique em Perfil para consultar o perfil do estabelecimento selecionado. Consultar a situação das NFS-e emitidas e recebidas: 2/8/2007 Página 50 de 82
51 a) Por data de emissão do RPS; b) Por data de emissão da NFS-e; c) Por incidência (todas as NFS-e emitidas diretamente do sistema da NFS-e ou convertidas de RPS na incidência selecionada). Consultar a situação dos créditos gerados e recebidos: a) Com ISS Recolhido; b) Com ISS Pendente Cancelar as NFS-e emitidas; Consultar a conversão de um RPS; Consultar por período; É possível efetuar a consulta selecionando o período desejado, desde que não superior ao prazo decadencial, na forma da lei da legislação vigente. Caso este campo não seja selecionado, o sistema assume o mês em referência como padrão. Consultar por CPF, CNPJ, Nome ou Razão Social; Se o prestador de serviços indicar o CPF/CNPJ de determinado tomador de serviços, poderá selecionar as NFS-e emitidas ou os créditos gerados para tal tomador. Se o prestador de serviços indicar o CNPJ de pessoa jurídica que lhe prestou serviços, poderá selecionar as NF-e ou os créditos recebidos de tal prestador. Este campo não é obrigatório. Caso não seja selecionado, o sistema apresenta o universo dos prestadores ou dos tomadores que emitiram ou receberam NFS-e no período selecionado. Imprimir ou enviar uma NFS-e por ; e Exportar em arquivos as NFS-e emitidas ou recebidas Cancelamento da NFS-e Para cancelar uma NFS-e emitida, acesse o menu Consulta de NFS-e, faça o seu filtro e clique no BOTÃO NFS-e EMITIDAS. As NFS-e emitidas serão apresentadas. Selecione a NFS-e e clique em Cancelar na Coluna Status. 2/8/2007 Página 51 de 82
52 Clique aqui para cancelar uma NFS-e. Clique aqui para cancelar uma NFS-e. - Se constar Normal no campo Status será necessário primeiramente cancelar a guia de pagamento - Caso a NFS-e tenha sido emitida com a responsabilidade pelo recolhimento pelo tomador de serviços (opção ISS Retido ), o próprio tomador deverá efetuar o cancelamento da Guia de Pagamento. Observações Importantes: Impedimento de cancelamento de NFS-e pelo não pagamento dos serviços prestados O fato gerador do ISS é a prestação do serviço. Caso tenha sido emitida uma NFS-e para um serviço efetivamente prestado, o ISS será devido e não será possível seu cancelamento simplesmente pelo motivo do serviço não ter sido pago pelo tomador. Cancelamento de NFS-e antes do pagamento do Imposto A NFS-e poderá ser cancelada pelo emitente, por meio do sistema, antes do pagamento do Imposto. Caso a guia de recolhimento já tenha sido emitida, faz-se necessário o cancelamento da referida guia para que seja possível o cancelamento da NFS-e. Se a NFS-e já estiver sido incluída em uma Guia de Pagamento já emitida, o Status da NFS-e aparecerá como Normal. Efetue o cancelamento da referida guia para que seja possível o cancelamento da NFS-e. Atenção: Caso a NFS-e tenha sido emitida com a responsabilidade pelo recolhimento pelo tomador de serviços (opção ISS Retido ), o próprio tomador deverá efetuar o cancelamento da Guia de Pagamento. Cancelamento de NFS-e após o pagamento do Imposto Se constar Normal no campo Status será necessário primeiramente cancelar a guia de pagamento Caso a NF-e tenha sido emitida com a responsabilidade pelo recolhimento pelo tomador de serviços (opção ISS Retido ), o próprio tomador deverá efetuar o cancelamento da Guia de Pagamento (DAM). Após o pagamento do Imposto, a NFS-e somente poderá ser cancelada por meio de processo administrativo. a) cancelamento de NFS-e no caso do serviço não ter sido prestado Caso o ISS já tenha sido recolhido pelo prestador de serviços mas não tenha ocorrido a efetiva prestação do serviço, o processo administrativo solicitando o cancelamento da NFS-e e a restituição do ISS deverá dirigido a Gerência de Tributação/SEMEF, anexando os documentos: - Requerimento do interessado, constando o nome ou razão social, número de Inscrição Municipal, número de inscrição no CNPJ ou CPF, endereço completo, telefone para contato, exposição clara do pedido e todos os elementos necessários à sua prova; - Contrato Social; - RG e CPF do signatário; e - Identificação da NFS-e a ser cancelada. b) cancelamento de NFS-e emitida com dados incorretos Inicialmente lembramos que na emissão da NFS-e, ao se indicar um nº de CNPJ referente a um tomador de serviço com inscrição ativa na base de dados do Cadastro Mercantil, o sistema não permite alterar os dados na NFS-e. Portanto nesta situação não há que se falar em cancelamento de NFS-e. 2/8/2007 Página 52 de 82
53 Ressalvado o disposto, o prestador de serviços deverá emitir uma NFS-e em substituição à NFS-e emitida incorretamente. Observar que a data de emissão deverá observar a data da ocorrência do fato gerador. Aos pedidos de restituição de tributos mobiliários devem ser anexados os documentos: - Requerimento do interessado, constando o nome ou razão social, número da Inscrição Municipal, número de inscrição no CNPJ ou CPF, endereço completo, telefone para contato, exposição clara do pedido e todos os elementos necessários à sua prova; - Contrato Social; - RG e CPF do signatário; - Relação da NFS-e a ser cancelada bem como da NFS-e que a substituiu; - No caso de erro no preenchimento da NFS-e, sem alteração do valor devido, o prestador de serviços poderá solicitar a apropriação do pagamento efetuado para a NFS-e a ser cancelada na NFS-e que a substituiu. Observação importante: A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. (Art. 166 da Lei Federal n.º 5.172, de 25/10/66 - Código Tributário Nacional). Cancelamento de NFS-e emitida no mês anterior Exemplo: Uma NFS-e foi emitida no dia 20/09. No dia 04/10 constatou-se que a mesma foi emitida incorretamente, sendo necessário seu cancelamento e posterior substituição por outra NFS-e. O Contribuinte, neste caso, deverá: - Cancelar a respectiva NFS-e (verificar se existe Guia de Pagamento); - Emitir um RPS com data retroativa do dia 20/09, desta vez com os dados corretos; - Efetuar uma nova conversão de RPS em NFS-e. No formulário da NFS-e utilizando o RPS com os dados corretos preencha o campo "nº do RPS", "Série do RPS" e "Data de Emissão do RPS" com os dados do RPS. Para conversão em lote, consulte o item 14 do manual de acesso ao sistema da NFS-e para pessoas jurídicas Impressão da NFS-e por meio da tela Consulta de NFS-e Para imprimir uma NFS-e emitida, faça o seu filtro e clique no botão NFS-e EMITIDAS. Para imprimir uma NFS-e recebida, faça seu filtro e clique no botão NFS-e RECEBIDAS. As NFS-e emitidas ou recebidas serão apresentadas. Selecione a NFS-e e clique no número da NFS-e. Será possível imprimir ou enviar uma NFS-e por . Clique no numero da NFS-e para visualizar, imprimir ou enviar uma NFS-e por . Observação: as NFS-e também poderão ser impressas por meio da tela Talão Fiscal Eletrônico. 2/8/2007 Página 53 de 82
54 10.5. Envio da NFS-e por por meio da tela Consulta de NFS-e Para enviar uma NFS-e emitida por , faça o seu filtro e clique no botão NFS-e EMITIDAS. Selecione a NFS-e desejada. Se o do tomador tiver sido informado, será possível enviar a NFS-e por . Clique no número da NFS-e para visualizar, imprimir ou enviar uma NFS-e por Exportação das NFS-e emitidas ou recebidas em arquivo O sistema da NFS-e permite a exportação em arquivo dos dados das NFS-e emitidas ou recebidas. Dessa forma o prestador ou tomador dos serviços poderá utilizar estes dados para controle em seu sistema próprio de gerenciamento. Para exportar as NFS-e emitidas, faça o seu filtro e clique no botão NFS-e EMITIDAS. Para exportar as NFS-e recebidas, faça seu filtro e clique no botão NFS-e RECEBIDAS. Para imprimir uma NFS-e emitida, faça o seu filtro e clique no botão NFS-e EMITIDAS. Para imprimir uma NFS-e recebida, faça seu filtro e clique no botão NFS-e RECEBIDAS. As NFS-e emitidas ou recebidas serão apresentadas. Para exportar as NFS-e, selecione o formato do arquivo e clique em Exportar. Os formatos de arquivo disponíveis são: TXT, TXT (tabulado) e Excel (CSV). Consulte o lay-out das NFS-e emitidas ou recebidas na página principal do sistema da NFS-e. 2/8/2007 Página 54 de 82
55 Selecione o tipo de arquivo a ser gerado. Clique aqui para visualizar a NFS-e. Clique aqui para enviar um ao tomador Consultando os créditos recebidos e gerados Os créditos gerados e recebidos podem ser consultados por meio do menu Consulta de NFS-e. Para o estabelecimento selecionado, estarão disponíveis as consultas dos créditos gerados e recebidos com ISS Recolhido e Pendente. Clique aqui para consultar os créditos gerados ou recebidos Selecione a opção de consulta (com ISS recolhido ou pendente) Selecione o período da consulta (formato DD/MM/AAAA) 2/8/2007 Página 55 de 82
56 Consultando os créditos recebidos O sistema da NFS-e apresentará a relação dos créditos recebidos para o período selecionado: Créditos Recebidos com ISS Recolhido Os créditos recebidos já disponíveis para utilização (referentes à NFS-e cujo ISS já foi recolhido pelo prestador de serviços), aparecerão na coluna Status com a situação Disponível. Créditos Recebidos com ISS Pendente Os créditos recebidos, mas ainda indisponíveis para utilização (referentes à NFS-e cujo ISS não foi recolhido pelo prestador de serviços), aparecerão na coluna Status com a situação Pendente. Créditos Cancelados (por cancelamento da NFS-e) Os créditos cancelados (referentes à NFS-e canceladas) aparecerão na coluna Status com a situação CANCELADO. Créditos pendentes ISS não recolhido pelo prestador ou ainda não baixado no sistema Observações Importantes Créditos disponíveis ISS recolhido pelo prestador a) O crédito somente será gerado, tornando-se efetivo para utilização, após o recolhimento do ISS pelo prestador de serviços. b) Os créditos serão acumulados e totalizados em 31/10 de cada ano. c) Entre os dias 1º e 30/11 os tomadores de serviços indicarão no sistema os imóveis que receberão os créditos. d) Os créditos recebidos poderão ser consultados por qualquer pessoa jurídica ou física. Para tanto, deverão acessar o sistema da NFS-e utilizando a Senha Web Consultando os créditos gerados Para quem emitiu NFS-e, o sistema apresentará a relação dos créditos gerados para o período selecionado: Créditos Gerados com ISS Recolhido 2/8/2007 Página 56 de 82
57 Os créditos gerados já disponíveis para utilização pelo tomador de serviços (referentes à NFS-e cujo ISS já foi recolhido pelo prestador de serviços), aparecerão na coluna Status com a situação Disponível. Créditos Gerados com ISS Pendente Os créditos gerados, mas ainda indisponíveis para utilização pelo tomador de serviços (referentes à NFS-e cujo ISS não foi recolhido pelo prestador de serviços), aparecerão na coluna Status com a situação Pendente. Créditos Cancelados (por cancelamento da NFS-e) Os créditos cancelados (referentes à NFS-e canceladas) aparecerão na coluna Status com a situação CANCELADO. Créditos pendentes ISS não recolhido pelo prestador ou ainda não baixado no sistema Créditos disponíveis ISS recolhido pelo prestador Hipóteses de não geração do crédito Não haverá geração de crédito para as NFS-e emitidas nas seguintes situações: a) Com a opção Isento/Imune ; b) Com a opção Tributado fora de Manaus ; c) Com a opção Suspenso / Decisão Judicial ; d) Emitidas para pessoas jurídicas estabelecidas fora do Município de Manaus; e) Emitidas para pessoas físicas domiciliadas fora do Município de Manaus; f) Emitidas para os órgãos da administração pública direta e indireta da União, dos Estados e do Município de Manaus, bem como as entidades controladas direta ou indiretamente por esses entes públicos, excetuadas as sociedades de economia mista que concorrem com a iniciativa privada; e g) CPF do tomador for inválido ou não informado. 2/8/2007 Página 57 de 82
58 10.8. Consulta das NFS-e recebidas por tomadores de serviços localizados em outros Municípios Os estabelecimentos localizados fora do Município de Manaus também poderão acessar o sistema da NFS-e para consultar as NFS-e recebidas e configurar seu perfil. Para o acesso ao sistema será obrigatória a solicitação da Senha Web. Cada pessoa jurídica terá apenas uma única Senha Web, que valerá para todos os estabelecimentos com a mesma raiz de CNPJ. No entanto, no caso de estabelecimentos localizados fora do Município de Manaus, para acessar o sistema da NFS-e conforme descrito no campo acessando o sistema da NFS-e pela Primeira Vez, deverá ser utilizado o CNPJ de cada um dos estabelecimentos e a mesma Senha Web cadastrada. Para consultar as NFS-e recebidas, selecione o período desejado e clique em Consultar NFS-e. As NFS-e recebidas serão disponibilizadas, permitindo inclusive a exportação em arquivo dos dados das NFS-e recebidas. 11. Indicação de Imóveis O tomador de serviços que receber uma NFS-e terá direito a um crédito a ser utilizado para abatimento do valor do IPTU lançado para o exercício seguinte limitado a 50% do IPTU do exercício corrente. O valor restante deverá ser recolhido na forma da legislação vigente. O crédito somente será gerado, tornando-se efetivo, após o recolhimento do ISS. Os créditos gerados serão totalizados em 31 de outubro de cada exercício para abatimento no IPTU do exercício seguinte, relativo aos imóveis indicados. 2/8/2007 Página 58 de 82