Source: https://pt.scribd.com/document/71619505/as-de-Obras-Publicas
Timestamp: 2017-05-25 14:15:25+00:00
Document Index: 141442031

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 204', 'artigo 26', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 4', 'Artigo 2', 'Artigo 8', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 7', 'Artigo 79', 'artigo 4', 'Artigo 16', 'artigo 205', 'artigo 10', 'artigo 8', 'artigo 53', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 17', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'artigo 70', 'artigo 2', 'Artigo 21', 'Artigo 21', 'artigo 18', 'artigo 21', 'artigo 17', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 48', 'Artigo 48', 'Artigo 134', 'Artigo 122', 'artigo 52', 'Artigo 52', 'Artigo 52', 'Artigo 52', 'Artigo 68', 'artigo 21', 'Artigo 67', 'Artigo 62', 'Artigo 62', 'Artigo 62', 'artigo 11', 'Artigo 65', 'artigo 80', 'Artigo 73', 'Artigo 78', 'Artigo 77', 'artigo 83', 'Artigo 83', 'artigo 83', 'artigo 274', 'Artigo 85', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 86', 'Artigo 85', 'Artigo 90', 'Artigo 87', 'Artigo 93', 'Artigo 90', 'Artigo 87', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 92', 'Artigo 88', 'Artigo 97', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 94', 'Artigo 98', 'Artigo 98', 'Artigo 98', 'Artigo 100', 'Artigo 101', 'Artigo 102', 'Artigo 66', 'Artigo 105', 'Artigo 105', 'artigo 105', 'artigo 107', 'in casu', 'artigo 107', 'Artigo 107', 'artigo 110', 'artigo 110', 'artigo 52', 'Artigo 126', 'Artigo 124', 'Artigo 123', 'Artigo 125', 'Artigo 124', 'Artigo 126', 'Artigo 124', 'Artigo 123', 'Artigo 108', 'Artigo 112', 'Artigo 115', 'Artigo 150', 'Artigo 110', 'Artigo 98', 'Artigo 100', 'Artigo 131', 'Artigo 100', 'Artigo 132', 'Artigo 108', 'Artigo 112', 'Artigo 115', 'Artigo 150', 'Artigo 124', 'Artigo 125', 'Artigo 126', 'Artigo 124', 'Artigo 123', 'artigo 134', 'Artigo 126', 'Artigo 124', 'Artigo 100', 'Artigo 127', 'Artigo 98', 'Artigo 48', 'Artigo 112', 'Artigo 115', 'Artigo 150', 'Artigo 110', 'Artigo 150', 'Artigo 112', 'Artigo 115', 'Artigo 108', 'Artigo 48', 'Artigo 112', 'Artigo 113', 'Artigo 112', 'Artigo 113', 'Artigo 112', 'artigo 46', 'artigo 111', 'artigo 116', 'artigo 115', 'artigo 115', 'Artigo 119', 'artigo 4', 'Artigo 60', 'artigo 4', 'Artigo 117', 'artigo 118', 'Artigo 119', 'Artigo 115', 'Artigo 115', 'Artigo 48', 'artigo 82', 'Artigo 45', 'Artigo 152', 'Artigo 150', 'Artigo 152', 'artigo 27', 'Artigo 26', 'Artigo 26', 'Artigo 26', 'Artigo 26', 'Artigo 45', 'Artigo 26', 'Artigo 138', 'Artigo 211', 'Artigo 277', 'Artigo 213', 'Artigo 212', 'Artigo 213', 'Artigo 201', 'artigo 61', 'Artigo 217', 'Artigo 217', 'Artigo 217', 'Artigo 220', 'Artigo 221', 'Artigo 228', 'Artigo 227', 'artigo 213', 'Artigo 229', 'Artigo 229', 'Artigo 229', 'Artigo 229', 'Artigo 265', 'Artigo 266', 'Artigo 265', 'Artigo 265', 'Artigo 266', 'Artigo 265', 'Artigo 268', 'artigo 148', 'Artigo 26', 'Artigo 31', 'Artigo 31', 'Artigo 148', 'Artigo 154', 'Artigo 189', 'Artigo 196', 'Artigo 213', 'Artigo 195', 'artigo 238', 'artigo 235', 'artigo 236', 'artigo 185', 'Artigo 148', 'Artigo 149', 'Artigo 152', 'Artigo 161', 'Artigo 162', 'Artigo 184', 'Artigo 189', 'Artigo 1', 'Artigo 19', 'Artigo 39', 'Artigo 59', 'Artigo 78', 'Artigo 99', 'Artigo 140', 'Artigo 181', 'Artigo 202', 'Artigo 223', 'Artigo 240', 'artigo 3', 'Artigo 261', 'artigo 52', 'Artigo 65', 'Artigo 1', 'Artigo 48', 'Artigo 52', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 121', 'Artigo 62', 'Artigo 69', 'Artigo 243', 'Artigo 265']

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D. L. 59/99, de 2 de Março
Direcção Geral do Desenvolvimento Regional Coordenação do Fundo de Coesão
Edição Capa Impressão Tiragem (1ª versão)
Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional R. de São Julião , nº 63 1149-030 Lisboa Dimensão 6 Serviços de reprografia da DGDR - Duarte Gabriel 500 exemplares
NOTA PRÉVIA A contratação pública é uma matéria particularmente sensível e estrategicamente determinante no que se refere à articulação entre as funções de gestão e controlo de investimentos públicos. Tanto para as entidades mais directamente ligadas à execução desses investimentos como para as que assumem responsabilidades de gestão e controlo dos respectivos financiamentos os procedimentos de contratação constituem factor determinante na concretização de objectivos de eficiência e eficácia na afectação dos recursos disponíveis. O volume financeiro das transferências do orçamento da União Europeia, que nos últimos anos têm contribuído para a realização de um conjunto de investimentos decisivos para o desenvolvimento de Portugal, justificou a mobilização de um significativo conjunto de recursos técnicos e humanos em torno da programação e do acompanhamento da execução desses investimentos a nível nacional e promoveu uma troca de experiências e conhecimentos que, embora menos visíveis do que a obra feita, terão um impacte positivo indiscutível. A capacidade de transformar este imenso esforço nacional em resultados concretos a nível da melhoria da qualidade de vida de um número cada vez maior de portugueses - na medida em que conseguimos fazer mais com melhor qualidade e maior rigor, é um desafio que se coloca a todos os que participam neste processo. A gestão dos financiamentos e a transposição de directivas comunitárias constituíram, por vezes, a ocasião determinante para definir o quadro legal e institucional nesta área. Mas os princípios que justificam as decisões tomadas ultrapassam claramente esse contexto e devem merecer-nos uma atenção especial. De facto todo o enquadramento legal se baseia em princípios que constituem referência para a definição de procedimentos e avaliação dos resultados da sua aplicação. Havendo que contrariar a tentação de pensar que é possível prever e regulamentar “a priori” todas as ocorrências futuras, torna-se fundamental reforçar a identificação dos princípios que presidem à definição de procedimentos. Face a situações que não se encontrem previamente tipificadas, são os princípios que irão permitir escolher as alternativas mais coerentes e será também com referência aos princípios que se poderá testar a capacidade da regulamentação em vigor para atingir efectivamente os objectivos invocados para a sua aplicação. Neste sentido, um enquadramento legal que não seja capaz de manter um diálogo constante com os resultados práticos da sua aplicação dificilmente dará os frutos desejados, embora possa tornar bastante espinhosa a missão de quem o deve aplicar. A Direcção Geral de Desenvolvimento Regional tem responsabilidades particulares nesta matéria, pelo conjunto de informação que gere, pela rede diversificada de contactos onde se insere e pela sua posição num processo exigente mas rico de potencialidades.
O manual que agora se divulga é um simples instrumento de trabalho, mas a sua utilização pode constituir ocasião para um diálogo entre as diferentes entidades envolvidas na execução e no acompanhamento e controlo dos investimentos públicos. A proposta de elaboração do Manual surgiu na sequência de uma acção de formação sobre a aplicação do D.L. nº 59/99, de 2 de Março, da iniciativa da DGDR, em que o autor assumiu o papel de formador. A acção era dirigida a técnicos ligados à gestão nacional e sectorial do Fundo de Coesão mas foi frequentada também por outros técnicos da DGDR. Nessa ocasião, a experiência de quem acompanha a execução de contratos empreitada de obra pública suscitou uma interessante reflexão sobre as condicionantes, consequências previsíveis e alcance da evolução que tem sofrido o enquadramento legal no âmbito da contratação pública. Desde logo ficou evidente que era preciso alargar o diálogo sobre este assunto, tendo também algumas entidades executoras de projectos com apoio do Fundo de Coesão manifestado, em reuniões das Comissões de Acompanhamento, o seu interesse no acesso a este tipo de instrumentos de trabalho. Será também importante que este diálogo não se limite a uma “conversa interna” à administração e saiba abrir-se às empresas prestadoras de serviços e fornecimentos que têm sido actores determinantes na transformação das condições de vida das populações. O Dr. Fernando Silva, autor do presente trabalho, funcionário do quadro da Inspecção-Geral de Finanças, depois de ter assessorado o Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas, com particular incidência na preparação de legislação nesta área, exerce actualmente funções dirigentes na Inspecção-Geral de Obras Públicas Transportes e Comunicações. O seu conhecimento da matéria em causa e da Administração deram-lhe condições para elaborar o presente trabalho com a qualidade que nos apraz registar. Justifica-se efectivamente uma pal avra de reconhecimento ao Dr. Fernando Silva que correspondeu positivamente à nossa proposta. As opções de conteúdo e natureza do texto são da sua autoria e consideramos que preenchem os objectivos de clareza e pragmatismo que lhe foram solicitados. O documento permite uma consulta por assuntos, mas considera-se aconselhável a sua leitura na integra, tendo nomeadamente em conta que algumas alterações introduzidas com o D.L. nº 59/99, poderão passar despercebidas. Algumas destas alterações acentuam a necessidade de uma programação mais rigorosa, sendo cada vez mais reduzido o espaço para a adopção de soluções de recurso durante a execução dos contratos. É pois como muito gosto que pomos à disposição de todos os interessados este documento, esperando que além de ser utilizado como instrumento de trabalho possa constituir referência para manter em aberto o diálogo e a reflexão sobre a matéria em causa. DGDR Junho de 2001
.MANUAL D E PROCEDIMENT OS SOBRE EMPREITADAS D E OBRAS PÚBLICAS
DL nº 59/99 d e 2 de Março
Manual de Procedimentos Empreitadas de Obras Públicas
DGDR Fundo de Coesão
3. 12. 26. 17. 8. 25. 6. 14. 18. 10. 20. 2. Noção de Obra Pública Modo de realização de obras públicas Âmbito de aplicação do Decreto-Lei nº 59/99. 4. 13. 23. 24. 21. 19. 15. 5. 11. 22.Manual de Procedimentos Empreitadas de Obras Públicas
1. 7. de 2 de Março Princípios jurídicos que orientam o procedimento de contratação pública Autorização da abertura do procedimento de contratação Autorização da despesa Tipos de Empreitadas Tipos de procedimentos de contratação de empreitadas Escolha dos procedimentos Publicidade dos concursos Prazos e forma de contagem Requisitos dos concorrentes O concurso público O concurso limitado O concurso por negociação O ajuste directo A prestação de garantia A celebração do contrato O visto do Tribunal de Contas A consignação dos trabalhos A execução dos trabalhos Os pagamentos ao empreiteiro A recepção provisória da obra O inquérito administrativo A conta da empreitada O prazo de garantia
. 16. 9.
33. 35. 32. 29. 31. 37.
A recepção definitiva A restituição e a extinção da caução As subempreitadas A concessão de obras públicas Rescisão e resolução convencional do contrato de empreitada Contencioso dos contratos Legislação conexa Índice do Decreto-Lei nº 59/99. 30. Para um maior detalhe dos assuntos tratados sugere-se a consulta do Índice do manual na página 219 e seguintes. 38. de 2 de Março Índice do Manual de Procedimentos Índice Temático Alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 59/99 Siglas
* Este índice permite mais facilmente identificar o assunto tratado através da visualização da caixa apresentada no início de cada página.Manual de Procedimentos Empreitadas de Obras Públicas
27. 34. 36.
NOÇÃO DE OBRA PÚBLICA 1
de 2 de Março. destinada a preencher. uma função económica ou técnica. 2. ampliação. limpeza. na falta de referência expressa a diploma legal. entende-se a mesma como feita para o Decreto-Lei nº 59/99. as águas. de 2 de Março (*)
A Directiva nº 93/37/CEE apresenta-nos uma noção de obra mais simples:
Obra é o resultado de trabalhos de construção ou de engenharia civil destinado a preencher.
. nº 1 do Código Civil elenca como coisas imóveis os prédios rústicos e urbanos. conservação.Manual de Procedimentos Empreitadas de Obras Públicas
Noção de Obra Pública
Obra Pública Qualquer obra de construção. beneficiação e demolição de bens imóveis 1. vide página 19. adaptação.
(*) Futuramente. reparação. por si mesmo. alteração. nº 1 do Decreto-Lei nº 59/99. as árvores. os direitos inerentes aos imóveis mencionados e as partes integrantes dos prédios rústicos e urbanos. executada por conta de um dono de obra pública2
Artigo 1º. restauro. reconstrução.O artigo 204º.Sobre quem são os donos de obras públicas. por si mesma. os arbustos e os frutos naturais. uma função económica ou técnica Notas: 1.
MODO DE REALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS 2
Modo de realização de Obras Públicas
As obras públicas podem ser realizadas por:
O dono da obra adjudica a outrem a execução (que poderá ainda incluir a concepção) dos trabalhos de construção ou de engenharia civil. 2. nº 2
1. água. mediante o pagamento de um preço O dono da obra (concedente) entrega a outrem (concessionário) a concepção e execução dos trabalhos. 3. etc. ao nível da administração local. essencialmente.A empreitada é o modo mais usual de executar obras públicas. bem como a exploração do seu resultado (empreendimento) durante um período de tempo determinado O dono da obra executa a obra com os seus próprios meios (humanos e materiais) ou com o recurso ao seu aluguer
Empreitada1
Administração Directa3
.Hoje em dia cada vez se recorre mais à concessão para levar a cabo grandes obras públicas (em sistema de «Project finance»): construção de pontes e auto-estradas.Está em desuso o recurso à administração directa: subsiste ainda. na execução de pequenos trabalhos de pavimentação ou de instalação ou renovação de redes de esgotos.
DE 2 DE MARÇO 3
.Manual de Procedimentos Empreitadas de Obras Públicas
ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 59/99.
de 14 de Setembro e pelo Decreto-Lei nº 159/2000. de 2 de Março (Regime jurídico das Empreitadas de Obras Públicas) (*) Alterado pela Lei nº 163/99.Manual de Procedimentos Empreitadas de Obras Públicas
Âmbito de aplicação do Decreto-Lei nº 59/99. de 2 de Março 3
Decreto-Lei nº 59/99. de 27 de Julho
alteração. restauro. de 2 de Março (artigo 26º. reparação..Manual de Procedimentos Empreitadas de Obras Públicas
Âmbito de aplicação do Decreto-Lei nº 59/99. de forma exaustiva. as quais ficarão na posse do concessionário durante certo número de anos. adaptação. por conta e risco próprios. na Portaria nº 412I/99. limpeza. cobrando este aos utentes as taxas que forem fixadas. de 2 de Março (construção. uma ponte ou uma via férrea. determinadas coisas artificiais. v. nºs 1 e 2
. bem como Os trabalhos que se enquadrem nas subcategorias previstas no Decreto-Lei nº 61/99. ampliação. destinadas ao uso público directo ou ao estabelecimento de um serviço público. Marcello Caetano a concessão de obra pública verifica-se quando uma pessoa colectiva de direito público transfere
Concessões de obras públicas
para outra pessoa o poder de construir. de 2 de Março 3
Âmbito Objectivo – aplica-se a:
Engloba os trabalhos previstos no nº 1 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 59/99. alterada pela Portaria nº 660/99. reconstrução. beneficiação e demolição de bens imóveis). de 4 de Junho.g. nº 2) e que se encontram discriminadas. de 17 de Agosto. conservação.
pelo regime geral de fornecimentos aprovado pelo Decreto-Lei nº 197/99. encarrega.
Segundo o Prof. dessa gestão. geralmente uma entidade privada. por não querer assumir o encargo da respectiva gestão. nos limites da lei. de 8 de Junho. como quaisquer outros. de 2 de Março 3
Não se aplica a: Fornecimentos
(ainda que de obras públicas)
Segundo o nº 3 do artigo 1º os fornecimentos de obras públicas regem-se.Manual de Procedimentos Empreitadas de Obras Públicas
Âmbito de aplicação do Decreto-Lei nº 59/99. uma outra pessoa.
Artigo 2º. nº 6
. Marcello Caetano é o contrato pelo qual uma pessoa colectiva pública a quem competia criar e explorar em exclusivo um certo serviço público de carácter empresarial. transferindo-lhe temporariamente o exercício dos direitos e poderes necessários e impondo-lhe os correspondentes deveres.
Âmbito de aplicação do Decreto-Lei nº 59/99.A contratos de empreitada celebrados ao abrigo de regras específicas de uma organização internacional. 3. de 2 de Março 3
O Decreto-Lei nº 59/99 também não se aplica:
1.A contratos de empreitada que se regem por regras processuais diferentes celebrados entre o Estado Português e empresas de outro Estado. ao abrigo de um Acordo Internacional relativo ao estacionamento de tropas. nº 1
.A contratos de empreitada que se regem por regras processuais diferentes celebrados entre o Estado Português e um ou vários países terceiros à União Europeia. Artigo 4º. 2.
de 1 de Agosto) são as áreas metropolitanas. Cooperativas de Interesse Público (Régies Cooperativas) Autarquias locais são. sujeitas à tutela administrativa. juntamente com os institutos públicos. a Administração Estadual Directa (Ministérios e serviços directamente dependentes) Ex: Laboratório Nacional de Engenharia Civil.236º da CRP. em sentido restrito. nos termos do art. de 2 de Março 3
Aplica-se a DONOS de OBRAS PÚBLICAS
(na acepção do artigo 7º o dono de obra pública é a pessoa colectiva que manda executá-la) Estado. os municípios. Ex: Ordem dos Advogados. a Administração Estadual Indirecta. as freguesias e as regiões administrativas. ou seja. Instituto de Comunicações de Portugal Integram.Manual de Procedimentos Empreitadas de Obras Públicas
Âmbito de aplicação do Decreto-Lei nº 59/99. as assembleias distritais e as associações de municípios de direito público
Autarquias locais e outras entidades sujeitas à tutela administrativa
. Entidades equiparadas (isto é. nos termos da Lei nº 27/96. Ordem dos Engenheiros.
Órgão Competentes das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
Associações integradas por autarquias locais ou outras pessoas colectivas de direito público Empresas públicas e sociedades anónimas de capitais maioritária ou exclusivamente públicos
Porém. relativamente às empreitadas de valor inferior aos limiares comunitários (nº 3 do artigo 4º) Encontram-se igualmente abrangidas as empresas (públicas) municipais.
Ex: EPAL – Empresa Portuguesa de Águas de Lisboa Apenas estão abrangidas quanto às empreitadas de montante igual ou superior aos limiares comunitários. • A sua gestão esteja sujeita a um controlo por parte dessas entidades. criadas para satisfazer necessidades de interesse geral.Manual de Procedimentos Empreitadas de Obras Públicas
Âmbito de aplicação do Decreto-Lei nº 59/99. • Os órgãos de administração.
Associações destas últimas entidades
. Ex: Misericórdias e Associações de Bombeiros Voluntários.
São as pessoas colectivas de direito privado. de 18 de Agosto. direcção ou fiscalização sejam compostos. em mais de 50%. cuja criação foi regulamentada pela Lei nº 58/98. estas podem ser isentadas da aplicação deste regime jurídico. por membros designados por alguma dessa entidades.
Entidades dotadas de personalidade jurídica. mediante decreto-lei. e de interesse público. sem carácter industrial ou comercial e relativamente às quais se verifique uma das seguintes condições: • A sua actividade seja financiada em mais de 50% por uma das entidades anteriormente assinaladas.
Para além dos âmbitos de aplicação objectivo e subjectivo.aplica-se ainda:
A Empreitadas (ainda que levadas a cabo por entidades privadas) que sejam financiadas directamente em mais de 50% por entidades que sejam donos de obra pública (1).
Notas: (1) Pretende-se. evitar que se recorra à transferência de capitais públicos para entidades privadas tendo em vista a realização de obras sem sujeição ao regime jurídico das empreitadas de obras públicas. existe um outro que poderemos chamar de âmbito excepcional: Âmbito Excepcional .
Artigo 2º. com este normativo. uma obra privada está sujeita ao Decreto-Lei nº 59/99 desde que seja maioritariamente paga com dinheiros públicos. nº 5
Aos Contratos Mistos em que a componente de maior expressão financeira corresponde aos trabalhos da empreitada (2). Assim. (2) Contrato misto é aquele que engloba simultaneamente uma parte de empreitada e uma parte de aquisição ou locação de bens e serviços.Manual de Procedimentos Empreitadas de Obras Públicas
PRINCÍPIOS JURÍDICOS QUE ORIENTAM O PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA 4
Princípios jurídicos que orientam o procedimento de contratação pública
Os princípios gerais da contratação pública encontram-se previstos no Decreto-Lei nº 197/99. Os critérios de adjudicação e as condições essenciais do contrato devem estar previamente definidos no momento de abertura do concurso e ser divulgados a partir desse momento. de 8 de Junho que aprovou o regime jurídico das aquisições de bens e serviços. nº 2
Artigo 8º. Com isto pretende-se evitar «arranjos futuros» de acordo com uma determinada proposta. nº 1
Artigo 7º. nº 1
Artigo 8º. São os seguintes:
DL 197/99.
Artigo 7º. nº 2
. v. Daí que não podem. A utilidade destes princípios é essencialmente reconhecida na ausência de normas jurídicas aplicáveis a um caso concreto. O procedimento adjudicatório não é um fim em si mesmo mas o meio que irá permitir a satisfação de necessidades colectivas. de 8 de Junho
Os donos de obra apenas podem adoptar procedimentos legalmente tipificados. Deve ser dada adequada publicidade a todos os momentos externamente relevantes do procedimento concursal.g.. Daí que se admita a dispensa de certos actos procedimentais sempre que o interesse público assim o exija. Funcionam como «bóias de orientação». definir um procedimento de adjudicação diferente dos previstos na lei.
ser consultado o maior número de potenciais interessados. os serviços públicos de natureza fiscalizadora deve comunicar às entidades competentes as infracções detectadas. que se revele mais adequado aos fins a atingir.Manual de Procedimentos Empreitadas de Obras Públicas
A entidade adjudicante deve manter uma conduta estritamente igual para todos os concorrentes. em cada um deles. não podendo adoptar medidas que possam constituir actos de discriminação. As entidades. financeira e disciplinarmente pela prática de actos que violem as disposições legais do Decreto-Lei nº 59/99. devendo. Deve garantir-se o mais amplo acesso aos procedimentos dos interessados em contratar. religiosa ou outra) que possam viciar a escolha. Nos procedimentos adjudicatórios em momento algum se podem valorar interesses particulares (de natureza pessoal. devendo ser dispensados os actos ou diligências que se revelem inúteis ou meramente dilatórios.
Princípio da boa fé Princípio da estabilidade
. As entidades contratantes devem agir segundo as exigências da entidade. Por outro lado. O procedimento concursal deve manter-se estável durante a sua realização. funcionários e agentes podem ser responsabilizados civil. Deve escolher-se o procedimento. autenticidade e veracidade na comunicação. política. dentro dos limites da lei.
AUTORIZAÇÃO DA ABERTURA DO PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO 5
Autorização da abertura do concurso
A autorização para a abertura do concurso e a escolha do tipo de procedimento de contratação cabe à entidade competente para autorizar a despesa
Artigo 79º, nº 1, aplicável por força do artigo 4º, nº 1, alínea a), ambos do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho
Nota: Para saber qual é a entidade competente para autorizar a despesa, vide os quadros das páginas 33 a 40.
AUTORIZAÇÃO DA DESPESA 6
Artigo 16º. de acordo com o n.Manual de Procedimentos Empreitadas de Obras Públicas
Atenção: A despesa a considerar é a do custo total da empreitada.º 55/95. de 8 de Junho
Porém.º 197/99:
É permitida a divisão de uma empreitada em partes desde que cada uma delas respeite a um tipo de trabalho tecnicamente diferenciado dos restantes ou deva ser executada com intervalo de um ano ou mais relativamente às outras
Assim. de 29 de Março (remissão que agora deve ser entendida como feita para o artigo 205º. n. o Decreto-Lei nº 59/99 permite. que remete para o artigo 10º do Decreto-Lei n. nº 2 do Decreto-Lei nº 197/99. de 8 de Junho
É proibido o fraccionamento da despesa com a intenção de a subtrair à aplicação das normas do Decreto-Lei nº 197/99.º 2 do Decreto-Lei n.º 3 do artigo 8º do Decreto-Lei n.º 59/99. nº 1 do Decreto-Lei nº 197/99. a Divisão da Empreitada em Lotes:
. no seu artigo 53º.
Cada contrato de empreitada tem. segundo o ponto 3 é dispensado o envio dos anúncios relativos aos lotes D e E uma vez que cada um deles (100 000 contos) é inferior a um quinto do limiar comunitário (214 843 contos) e porque a soma dos dois (200 000 contos) não excede 20% do valor cumulativo de todos os lotes (300 000 contos).Manual de Procedimentos Empreitadas de Obras Públicas
Como funciona esta regra?
1. se o valor cumulativo de todos os lotes igualar ou exceder os limiares comunitários é obrigatório o envio para o Serviço de Publicações Oficiais das Comunidades Europeias (SPOCE) dos anúncios relativos ao lançamento de todas as empreitadas relativas aos diferentes lotes de uma mesma obra.
. o valor de cada lote deve ser tido em conta para o cálculo do valor total da obra (ou seja.
Uma obra. foi dividida em 5 lotes. o valor total da obra é igual à soma dos diversos contratos de empreitada). Lote E: 100 000 contos. Lote C: 400 000 contos.
Segundo o ponto 2 seria obrigatório o envio ao SPOCE dos anúncios relativos a todos os lotes (porque a soma ultrapassa o limiar comunitário de 5 000 000 DSE (5 358 153 Euros ou seja 1 074 213 contos).Pode ser dispensado o envio dos anúncios referentes aos lotes cujo valor seja inferior a um quinto dos limiares comunitários. Porém. Lote D: 100 000 contos. 2.
Lote B: 400 000 contos. de custo total orçado em 1 500 000 contos. Porém. 3. desde que o montante cumulativo desses lotes não exceda 20% do valor cumulativo de todos os lotes. autonomia relativamente aos restantes.Uma obra pode ser dividida em vários lotes. da seguinte forma: • Lote A: 500 000 contos. Porém. em princípio. correspondendo a cada lote um contrato de empreitada.
São competentes (de modo próprio) para autorizar as despesas com empreitadas:
Na Administração Central e Regional Conselho de Ministros Primeiro-Ministro Sem limite < 1 500 000 contos
(7 481 968 Euros)
< 750 000 contos
(3 740 984 Euros)
Órgãos máximos de organismos com autonomia administrativa e financeira Directores-Gerais ou equiparados e órgãos máximos de serviços com autonomia administrativa
<40 000 contos
(199 519 Euros)
< 20 000 contos
(99 760 Euros)
Artigo 17º. nº 1 do Decreto-Lei nº 197/99.
Na Administração Local Câmaras Municipais Juntas de Freguesia Conselhos de Administração das Associações de Municípios ou de Freguesias Órgãos executivos de entidades equiparadas a autarquias locais Presidentes de Câmara Sem limite Sem limite Sem limite Sem limite <30 000 contos
(149 639 Euros)
Conselhos de Administração dos Serviços Municipalizados
<30 000 contos
Artigo 18º. nº 1 do Decreto-Lei nº 197/99.
nº 3 do Decreto-Lei nº 197/99. de 8 de Junho
. nº 2 do Decreto-Lei nº 197/99. de 8 de Junho
As despesas com empreitadas devidamente discriminadas e incluídas em planos ou programas plurianuais legalmente aprovados podem ser autorizadas: Na Administração Central e Regional Primeiro-Ministro e Ministros Órgãos máximos de organismos com autonomia administrativa e financeira Directores-Gerais ou equiparados e órgãos máximos de serviços com autonomia administrativa Sem limite < 200 000 contos
(997 596 Euros)
< 100 000 contos
(498 798 Euros)
Artigo 17º.Manual de Procedimentos Empreitadas de Obras Públicas
As despesas com empreitadas devidamente discriminadas e incluídas em planos de actividade aprovados pelo respectivo Ministro podem ser autorizadas: Na Administração Central e Regional Órgãos máximos de organismos com autonomia administrativa e financeira Directores-Gerais ou equiparados e órgãos máximos de serviços com autonomia administrativa < 60 000 contos
(299 279 Euros)
< 30 000 contos
respectivamente. consoante se trate ou não. Artigo 28º do Decreto-Lei nº 197/99. 4. no Ministro das Finanças as competências previstas no número anterior.Manual de Procedimentos Empreitadas de Obras Públicas
4ª Regra: Autorização de despesas com empreitadas ao abrigo da delegação de competências:
Na Administração Central 1. de 8 de Junho
. O Primeiro-Ministro pode subdelegar. de despesas relativas à execução de programas plurianuais. 2. A competência dos Ministros para autorizar despesas superiores a 500 000 contos (2 493 989 Euros) só pode ser delegada ou subdelegada em membros do Governo. 3. a competência para autorizar despesas com empreitadas até 750 000 contos (3 740 984 Euros) ou 375 000 contos (1 870 492 Euros). caso a caso. As competências do Conselho de Ministros consideram-se delegadas no Primeiro-Ministro. As delegações e subdelegações de competência efectuadas nos Secretários e Subsecretários de Estado englobam. salvo indicação expressa em contrário.
de 24 de Novembro. equiparado a Chefe de Divisão. de 18 de Setembro (Lei de atribuições e competências das autarquias locais). consoante a deliberação da Assembleia Municipal. sem limite As Câmaras Municipais podem delegar nos seus Presidentes até 150 000 contos (748 197 Euros) Os Conselhos de Administração dos Serviços Municipalizados podem delegar nos seus Presidentes até 50 000 contos (249 399 Euros) As Juntas de Freguesia podem delegar nos seus Presidentes até 20 000 contos (99 760 Euros) Os Presidentes de Câmara ou os Vereadores podem delegar nos dirigentes municipais(*) até 10 000 contos (49 880 Euros) Artigo 29º do Decreto-Lei nº 197/99. c) Chefe de Divisão Municipal.Manual de Procedimentos Empreitadas de Obras Públicas
Na Administração Local As Câmaras Municipais podem delegar nos Conselhos de Administração dos Serviços Municipalizados.
. equiparado a Director-Geral. equiparado a Director de Serviços. de 8 de Junho
(*) A delegação e subdelegação de competências nos dirigentes municipais encontra-se prevista no artigo 70º da Lei nº 169/99. os seguintes:
a) Director Municipal. equiparado a Director de Departamento ou Chefe de Divisão Municipal. nos termos do artigo 2º do Decreto-Lei nº 514/99. b) Director de Departamento Municipal.
Dirigentes municipais são. d) Directo do Projecto Municipal.
Se aqueles acréscimos ultrapassarem 10% (v. numa interpretação correctiva. mantém-se para as despesas provenientes de: • Alterações.Manual de Procedimentos Empreitadas de Obras Públicas
Alteração do montante da despesa autorizada:
A competência para autorização da despesa inicial da empreitada.. nº 1 do Decreto-Lei nº 197/99
Para além deste montante. • Variantes. Desde que o respectivo custo total não exceda 10% do limite da competência inicial
Artigo 21º. nº 2 do Decreto-Lei nº 197/99
O Presidente da Câmara tem competência própria para autorizar despesas com empreitadas até 30 000 contos. ou seja. a autorização do acréscimo (1 000 contos) cabe à Câmara Municipal. considera-se que. revisões de preços e trabalhos adicionais cujo custo total (destes acréscimos) não ultrapasse 10% do limite da sua competência inicial. • Revisões de preços e • Contratos adicionais. 3 000 contos (10% de 30 000 contos). do ponto de vista jurídico. fixada ao abrigo dos artigos 17º e 18º(*) do Decreto-Lei nº 197/99. a autorização do acréscimo de despesa compete à entidade que detém competência para autorizar a totalidade da despesa
Artigo 21º. se deve entender como igualmente aplicável à administração local (artigo 18º) uma vez que aquela disposição legal tal como está resulta incoerente. bem como para autorizar despesas com alterações.g.
. enquanto entidade competente para autorizar a totalidade da despesa. _____________ (*) Muito embora o artigo 21º apenas faça referência ao artigo 17º (daí parecendo querer
significar que apenas se aplica à administração central). 4 000 contos).
TIPOS DE EMPREITADAS 7
Empreitada por preço global (Artigos 9º a 17º)
A remuneração do empreiteiro é previamente fixada tendo por base a realização de todos os trabalhos necessários à execução da obra. quer em termos de espécie de trabalhos. acrescido de uma percentagem destinada a cobrir os encargos de administração (custos indirectos) e de remuneração da empresa (lucros)
. quer em termos de quantidades
Empreitada por série de preços (Artigos 18º a 21º)
A remuneração do empreiteiro é a que resulta da aplicação dos preços unitários previstos no contrato.Manual de Procedimentos Empreitadas de Obras Públicas
Tendo por base o modo de retribuição do empreiteiro as empreitadas podem ser de três tipos:
Artigo 8º. às quantidades efectivamente executadas
Empreitada por percentagem (Artigos 39º a 44º)
A remuneração do empreiteiro resulta da execução dos trabalhos pelo seu preço de custo (directo). para cada espécie de trabalho.
Daí que se definam com rigor os preços unitários a aplicar às diversas espécies de trabalhos.
A empreitada por série de preços ou por medição é utilizada na realização onde é difícil prever. as quantidades de trabalhos a executar.
Artigo 8º. nº 2
As empreitadas mais frequentes são as de preço global ou por série de preços.Manual de Procedimentos Empreitadas de Obras Públicas
É legalmente possível adoptar numa mesma obra os diferentes tipos de remuneração.
. O projecto deve determinar com clareza a espécie e a quantidade dos trabalhos a executar. desde que para distintas partes da obra ou diferentes tipos de trabalhos. sendo as quantidades previstas no contrato meramente indicativas.
A adopção da modalidade de preço global implica um perfeito conhecimento das características da obra a executar. com exactidão.
TIPOS DE PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO DE EMPREITADAS 8
a lei admite a utilização de outros procedimentos mais simples desde que preenchidas determinadas condições. 3 entidades seleccionadas para o efeito Quando a entidade é escolhida independentemente de concurso Artigo 47º Nota:
Concurso por Negociação
A Regra é o concurso público. porém. pelo menos.Manual de Procedimentos Empreitadas de Obras Públicas
Tipos de procedimentos de contratação de empreitadas
Os procedimentos de contratação pública são: Concurso Público
Quando todas as entidades que possuem os requisitos legais exigidos podem apresentar proposta Só as entidades convidadas pelo dono da obra podem apresentar proposta Quando o dono da obra negoceia directamente com.
ESCOLHA DOS PROCEDIMENTOS 9
Nota: A escolha do procedimento é assim definida com base num custo provável (ou orçamentado).) deve procederse à abertura de um novo procedimento que observe os limites fixados (. de 8 de Junho (artigo não aplicável às empreitadas): «Quando o valor da proposta a adjudicar não seja consentâneo com o tipo de procedimento que foi adoptado de acordo com os valores fixados (. Coisa diferente estabelece o nº 1 do art.)». Artigo 48º. F Nas empreitadas por série de preços ou por percentagem é o custo provável dos trabalhos previstos.
A escolha do procedimento de contratação pode ser feita:
Atendendo ao valor estimado do contrato
Independentemente do valor do contrato
Artigo 48º.. 82º do Decreto-Lei nº 197/99. nº 1 O Que é o valor estimado do contrato? F Nas empreitadas por preço global é o preço base do concurso... ainda que posteriormente se verifique que a proposta vencedora é superior ao limite previsto para o procedimento escolhido.
A escolha do procedimento pode ser feita:
1 Atendendo ao valor estimado do contrato
Concurso Público Concurso Limitado Com publicação de anúncio Sem publicação de anúncio Concurso por Negociação Com consulta Ajuste Directo Sem consulta
Artigo 48º. nº 2
≥ 25 000 contos
(124 699 Euros)
≥ 8 000 contos (39 904 Euros) e < 25 000 contos (124 699 Euros) ≥ 5 000 contos (24 940 Euros) e < 8 000 contos (39 904 Euros) ≥ 1 000 contos (4 988 Euros) e < 5 000 contos (24 940 Euros)
< 1 000 contos (4 988 Euros)
só possa ser confiada a uma determinada entidade
Artigo 134º. nº 1
Artigo Quando. tenham sido adjudicadas mediante concurso público ou limitado com publicação de anúncio e não tenham decorrido mais de 3 anos desde a data do contrato inicial Quando se trate de contratos declarados secretos ou cuja execução deva ser acompanhada de medidas especiais de segurança ou quando a protecção dos interesses essenciais do Estado Português o exigir
. e) e f) do nº 1 do art. desde que preenchidos os seguintes requisitos. limitado ou por negociação Quando se trate de obras novas que consistam na repetição de obras similares contratadas pelo mesmo dono de obra com a mesma entidade. de ensaio ou aperfeiçoamento Excepcionalmente. nº 1 imprevisíveis e não imputáveis ao dono da obra. c). independentemente do valor. designadamente. não possam ser cumpridos os prazos exigidos pelos concursos público. quando se trate de obras cuja natureza ou condicionalismos não permitam uma fixação prévia e global do preço (obras de elevada complexidade) Quando for possível o recurso ao ajuste directo. nos termos do art.Manual de Procedimentos Empreitadas de Obras Públicas
Ou pode ser feita. experiência anteriormente reconhecida Quando as propostas apresentadas em anterior concurso público ou limitado sejam irregulares ou inaceitáveis (cfr. 94º. nº 2) e o concurso por negociação se destine à execução da mesma obra Artigo 122º
Quando se trate de obras a realizar para fins de investigação. 136º Quando em concurso público ou limitado aberto para a adjudicação da obra não houver sido apresentada nenhuma proposta ou proposta adequada (por se verificarem as situações previstas nas alíneas b). consoante os casos:
2 Independentemente do valor do contrato
Concurso Limitado com publicação de anúncio
Quando a complexidade do objecto do concurso aconselhe maior exigência de qualificação dos concorrentes. desde que essas obras estejam em conformidade com um projecto base comum. Art. artísticos ou relacionados com a protecção de direitos exclusivos. por motivos técnicos. 107º) Quando se trate de obras cuja execução. por motivos de urgência imperiosa resultante de acontecimentos 136º.
PUBLICIDADE DOS CONCURSOS 10
.ou (=1 002 410 000$00) (2)
(Direitos de saque Especiais)
(1) Este limiar é a regra.Manual de Procedimentos Empreitadas de Obras Públicas
Publicidade dos concursos
1ª regra: A publicação dos anúncios (quando exigível) é feita:
v Na 3ª Série do Diário da República..
(*) Os limiares comunitários são:
5 000 000 DSE (=5 358 153 Euros) ou (=1 074 213 230$00) (1) 5 000 000 Euros .. (2) Este limiar apenas se aplica às empreitadas levadas a cabo por entidades privadas mas que são financiadas em mais de 50% por entidades públicas (artigo 52º. nº 2
Artigo 52º...... v Num jornal de âmbito nacional........ nº 3)....
Artigo 52º........ além da publicidade referida na 1ª regra.. deve o anúncio ser publicado:
v no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (JOCE). nº 1
2ª regra: Se a obra for de valor igual ou superior aos limiares comunitários(*).. e v Num jornal de âmbito regional da área onde a obra vai ser executada. Aplica-se na generalidade das empreitadas.
5 300 000 Euros). A dificuldade reside na conversão de DSE (Direitos de Saque Especiais) para Euros. em definitivo. Para obviar a esta dificuldade está em estudo a possibilidade de reduzir os dois limiares a um único (v.Manual de Procedimentos Empreitadas de Obras Públicas
NOTA EXPLICATIVA SOBRE LIMIARES COMUNITÁRIOS: Os contravalores dos limiares comunitários relativos aos contratos públicos de obras aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2000 (apresentados na página anterior) foram publicados na Informação nº 1999/C 379/08 (Jornal Oficial das Comunidades Europeias nº C-379. eliminando a referência “equivalente de DSE em euros” e indicando todos os limiares em euros até um nível compatível com as obrigações internacionais da Comunidade Europeia com o Acordo sobre Contratos Públicos.pt/rates/Des/txoursdr/OUReur_p. uma vez que através do Regulamento nº 2866/98.. de 31 de Dezembro foi fixada.bportugal. de 31 de Dezembro de 1999). uma vez que se trata de unidades monetárias em constante alteração.g. a taxa de conversão de escudos para euros (1 Euro = 200.bportugal.
. Para obter a cotação diária do DSE pode consultar-se a página do Banco de Portugal na Internet e pesquisar ou «Cotações do Direito de Saque do Especial» em «www.pt» aceder directamente através seguinte endereço
«www.htm». No que respeita ao limiar 5 000 000 Euros não existe qualquer dificuldade. O DSE é uma moeda de referência definida pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) e utilizada no âmbito do Acordo sobre Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio.482 $00). do Conselho Europeu.
int». é enviada uma edição em CD-ROM do Suplemento do JO respectivo à entidade adjudicante. O anúncio não deve exceder 650 palavras. Os anúncios são publicados no prazo de 12 dias (5 dias. Quando o aúncio é publicado.eu.
. por fax ((352) 2929-44619/42670/42623). no caso de processos urgentes) após o seu envio ao SPOCE. Os anúncios devem ser elaborados de acordo com os modelos de anúncio publicados nos jornais oficiais JO L 328 de 1997 e JO L 101 de 1998. deve o anúncio respectivo ser remetido ao Serviço de Publicações Oficiais das Comunidades Europeias (SPOCE) em momento anterior à sua publicação no Diário da República.int) ou em formato Web (SIMAP.eu.int).eur-op.cec. Os anúncios podem ser enviados pelo correio (para a morada supra indicada). denominada base TED (Tenders Electronic Daily).
Morada: Serviço de Publicações Oficiais das Comunidades Europeias EUR-OP Unidade 2 – Contratos Públicos 2 rue Mercier L-2985 Luxembourg
NOTAS: A publicação de anúncios de concurso no JOCE é gratuita. por correio electrónico (mpojs@opoce. Através da Internet é possível aceder gratuitamente à base de dados dos concursos públicos internacionais em «http://ted.eu.Manual de Procedimentos Empreitadas de Obras Públicas
Para efeitos de publicação no JOCE.
no prazo de 48 dias. um anúncio (modelo nº1 do anexo IV do Decreto-Lei nº 59/99) contendo a identificação de todos os contratos de empreitada que tencionam celebrar durante esse ano que sejam de valor superior aos limiares comunitários.
Artigo 52º. independentemente do valor e modalidade de adjudicação. para publicação no JOCE.
5ª regra: Durante o 1º trimestre de cada ano (até finais de Março). para publicação na 2ª série do Diário da República.Manual de Procedimentos Empreitadas de Obras Públicas
3ª regra: No início de cada ano (mês de Janeiro) os donos de obra devem enviar ao SPOCE. v enviar ao SPOCE um anúncio com os resultados de cada adjudicação. uma lista contendo a identificação de todas as adjudicações que efectuaram no ano anterior. os donos de obra pública devem remeter. nº 7
4ª regra: Os donos de obra devem. relativamente a empreitadas de valor superior aos limiares comunitários: v comunicar ao SPOCE qualquer decisão de não adjudicação.
6ª regra: Durante o mês seguinte ao termo de cada semestre (ou seja. em Janeiro e Julho de cada ano) os donos de obra pública devem remeter ao IMOPPI uma lista contendo a identificação de todas as adjudicações que efectuaram no semestre anterior.
. os custos e prazos. a natureza dos trabalhos. a modalidade de adjudicação. o objecto contratual. explicitando as partes contratantes.
PRAZOS E FORMA DE CONTAGEM 11
o termo considerase transferido para o 1º dia útil seguinte
EXCEPÇÃO: Contam-se como prazos contínuos (isto é. • os prazos para apresentação de propostas ou pedidos de participação. contam-se da seguinte forma:
Não se conta o dia em que ocorre o evento
Apenas se contam os dias úteis Se o prazo terminar em dia não útil..Manual de Procedimentos Empreitadas de Obras Públicas
Os prazos. englobam os sábados. • o prazo de execução da empreitada
. neste decreto-lei.. domingos e feriados) .
REQUISITOS DOS CONCORRENTES 12
que aprovou para ratificação aquele acordo. 2. que ratificou o AEEE e a Resolução da Assembleia da República nº 35/92. de 27 de Dezembro. exGATT) e o Acto Final que consagrou os resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round».
. da mesma data.Ver Decreto do Presidente da República nº 59/92.
Podem ser admitidos à contratação de empreitadas em Portugal:
Concorrentes nacionais Concorrentes de outros Estados membros da União Europeia Concorrentes de Estados signatários do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1) Concorrentes de Estados signatários do Acordo sobre Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio (2)
1.Ver Decreto do Presidente da República nº 82-B/94. que ratificou o acordo que criou a Organização Mundial do Comércio (Acordo OMC.Manual de Procedimentos Empreitadas de Obras Públicas
O 1º requisito que os concorrentes devem possuir tem a ver com a nacionalidade. de 18 de Dezembro.
emitido pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social Declaração comprovativa da regularização da situação tributária perante o Estado Português. emitida pela repartição de finanças do domicílio ou sede do contribuinte Documento emitido pelo Banco de Portugal mencionando as responsabilidades do concorrente perante o sistema financeiro português Cópia da última declaração periódica de IRS ou IRC (ou. assinada pelo representante legal da empresa. contendo as autorizações necessárias para a realização da obra Documento comprovativo da regularização da situação contributiva para a Segurança Social. tratandose de início de actividade. cópia da respectiva declaração) Certificados de habilitações literárias e profissionais dos quadros da empresa responsáveis pela orientação da obra
Financeira Técnica
Lista e certificados de boa execução das obras executadas de natureza idêntica à da obra posta a concurso Declaração. emitido pelo IMOPPI. que mencione o equipamento a utilizar na obra Declaração. estejam ou não integrados na empresa
DOCUMENTOS A APRESENTAR PELOS CONCORRENTES NACIONAIS
Certificado de classificação de empreiteiro de obras públicas (que substitui o antigo «alvará»). assinada pelo representante legal da empresa. que mencione os técnicos a afectar à obra.
assinada pelo representante legal da empresa. sob compromisso de honra. emitida pela autoridade competente e declaração. que mencione o equipamento a utilizar na obra Declaração.Manual de Procedimentos Empreitadas de Obras Públicas
DOCUMENTOS A APRESENTAR PELOS CONCORRENTES DE OUTROS ESTADOS MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA OU DE ESTADOS SIGNATÁRIOS DO ACORDO SOBRE O ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU
Certificado de inscrição em lista oficial de empreiteiros aprovados. sob compromisso de honra. estejam ou não integrados na empresa Artigo 68º
. emitido por entidade competente do respectivo Estado
Documento comprovativo da regularização da situação contributiva para a Segurança Social do respectivo Estado e declaração. do cumprimento das obrigações respeitantes ao pagamento das quotizações para a segurança social no espaço económico europeu Declaração comprovativa da regularização da situação tributária perante o respectivo Estado. que mencione os técnicos a afectar à obra. assinada pelo representante legal da empresa. do cumprimento das obrigações respeitantes ao pagamento de impostos e taxas no espaço económico europeu Documento emitido pelo Banco central do respectivo Estado
mencionando as responsabilidades do concorrente perante o sistema financeiro Cópia da última declaração periódica de imposto sobre rendimento emitida pela competente autoridade do respectivo Estado Certificados de habilitações literárias e profissionais dos quadros da empresa responsáveis pela orientação da obra
Lista e certificados de boa execução das obras executadas de natureza
idêntica à da obra posta a concurso Declaração.
ou que tenham o respectivo processo pendente Documento que comprove a inexistência de aplicação de sanção administrativa por falta profissional grave. de 27 de outubro. emitida pela autoridade competente e declaração. sanção acessória prevista na alínea e) do nº 1 do artigo 21º do Decreto-Lei nº 433/82.Manual de Procedimentos Empreitadas de Obras Públicas
DOCUMENTOS A APRESENTAR PELOS CONCORRENTES DE OUTROS ESTADOS MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA OU DE ESTADOS SIGNATÁRIOS DO ACORDO SOBRE O ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU QUE NÃO SEJAM TITULARES DE CERTIFICADO DE INSCRIÇÃO EM LISTA DE EMPREITEIROS APROVADOS OU POR CONCORRENTES DE ESTADOS SIGNATÁRIOS DO ACORDO SOBRE CONTRATOS PÚBLICOS DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO
Se for o caso. de sujeição a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou situação análoga. de 16 de Outubro ou sanção administrativa ou judicial pela utilização de mão-deobra não declarada
. do cumprimento das obrigações respeitantes ao pagamento das quotizações para a segurança social no espaço económico europeu Declaração comprovativa da regularização da situação tributária perante o respectivo Estado. Idoneidade sob compromisso de honra. do cumprimento das obrigações respeitantes ao pagamento de impostos e taxas no espaço económico europeu Certificados do registo criminal dos representantes legais da empresa Documento que comprove a inexistência de estado de falência. certificado de inscrição na entidade do respectivo estado Europeu responsável pelo registo das empresas de obras públicas (cfr. de cessação de actividade. sob compromisso de honra. e declaração. de liquidação. sanção acessória prevista no Decreto-Lei nº 396/91. Anexo VIII do Decreto-Lei nº 59/99) Documento comprovativo da regularização da situação contributiva para a Segurança Social do respectivo Estado.
que mencione os técnicos a afectar à obra. assinada pelo representante legal da empresa.Manual de Procedimentos Empreitadas de Obras Públicas
Documento emitido pelo Banco central do respectivo Estado mencionando as responsabilidades do concorrente perante o sistema financeiro Capacidade Financeira Cópia da última declaração periódica de imposto sobre rendimento emitida pela competente autoridade do respectivo Estado Balanços ou extractos desses balanços (sempre que a sua publicação seja exigível pela legislação do Estado de que a empresa seja nacional) Declaração sobre o volume de negócios global da empresa e o seu volume em obra nos últimos 3 exercícios. assinada pelo representante legal da empresa Certificados de habilitações literárias e profissionais dos quadros da empresa responsáveis pela orientação da obra
idêntica à da obra posta a concurso Declaração. acompanhada de certificados de boa execução das obras mais importantes Declaração. assinada pelo representante legal da empresa Declaração. assinada pelo representante legal da empresa. assinada pelo representante legal da empresa. que mencione o equipamento a utilizar na obra Declaração relativa aos efectivos médios anuais da empresa e ao número dos seus quadros nos últimos 3 anos. incluindo lista das obras executadas nos últimos 5 anos. estejam ou não integrados na empresa Artigo 67º
O CONCURSO PÚBLICO 13
O concurso público é. Este procedimento contempla as seguintes fases:
Abertura e apresentação da documentação
. a forma mais solene de procedimento concursal de adjudicação. como vimos.
Os interessados podem solicitar cópia destes documentos. nº 4)
. devendo ser enviados no prazo máximo de 6 dias a contar da data de recepção do pedido (Artigo 62º. para consulta dos interessados. nº 2)
Estes documentos devem estar redigidos em língua portuguesa ou ser acompanhados de tradução legalizada (Artigo 62º. desde o dia da publicação do anúncio até ao dia e hora do acto público (Artigo 62º. a fornecer pelo dono da obra a preço de custo.Manual de Procedimentos Empreitadas de Obras Públicas
Os elementos base do concurso são:
Estes documentos devem estar patentes nos serviços respectivos.
caso se trate de um concurso «concepção-construção». através dos seus serviços técnicos. o traçado geral e os pormenores construtivos
Memória ou nota descritiva e cálculos justificativos Folhas de medições e mapas-resumo de quantidades Programa de trabalhos
Planta de localização Plantas. incluindo a sua localização. alçados. O empreiteiro. contratada pelo dono da obra ao abrigo do Decreto-Lei nº 197/99. o valor base do concurso. nos termos do artigo 11º
Como se elabora o projecto? O projecto deve ser elaborado de acordo com as instruções estabelecidas na Portaria do então Ministro das Obras Públicas.Manual de Procedimentos Empreitadas de Obras Públicas
É o conjunto de peças escritas e desenhadas suficientes para definir a obra. Uma empresa de projecto. de 7 de Fevereiro de 1972
. a caracterização do terreno. cortes e pormenores indispensáveis à exacta e pormenorizada definição da obra Estudos geológicos ou geotécnicos
Quem elabora o projecto? v v v O dono da obra. a natureza e o volume dos trabalhos.
. gerais e especiais. de forma ordenada e articulada. o modo de retribuição do empreiteiro.Manual de Procedimentos Empreitadas de Obras Públicas
É o documento que contém. as condições gerais da empreitada. É o caderno de encargos que define o objecto e o regime da empreitada. a incluir no contrato ou seja.
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS O caderno de encargos deve conter as especificações técnicas. as cláusulas jurídicas e técnicas. material ou produto. isto é. Artigo 65º e Anexo II ao Decreto-Lei nº 59/99. materiais a utilizar. em condições de homologação europeias ou em especificações técnicas comuns.
Como se elabora o caderno de encargos? O caderno de encargos deve seguir o modelo-tipo constante da Portaria nº 104/2001. o conjunto de prescrições técnicas que definem as características exigidas de um trabalho. de 21 de Fevereiro.etc. Nas empreitadas de valor superior aos limiares comunitários estas especificações técnicas são definidas pelo dono da obra com base em normas nacionais que transpõem normas europeias.
As condições de admissão dos concorrentes. designadamente a sua tramitação e formalidades. As prescrições do programa de trabalhos. As condições de apresentação das propostas. com indicação dos factores e subfactores de apreciação e a respectiva ponderação. em especial. O critério de adjudicação da empreitada. A entidade que preside ao concurso
Como se elabora o programa de concurso? O programa de concurso deve seguir o modelo-tipo constante da Portaria nº 104/2001.Manual de Procedimentos Empreitadas de Obras Públicas
O que é o programa de concurso?
É o documento que define os termos a que deve obedecer o procedimento de concurso. de 21 de Fevereiro.
No Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Esta publicação apenas será feita quando o valor da empreitada posta a concurso ultrapasse os limiares comunitários
Ver modelo nº 2 do anexo IV do DecretoLei nº 59/99
Depois de publicado o anúncio.
. sob pena de não serem admitidas.Manual de Procedimentos Empreitadas de Obras Públicas
O concurso público inicia-se com a publicação de anúncios
Na IIIª Série do Diário da República
Num jornal de âmbito nacional e num de âmbito regional
Este anúncio deve indicar a data de envio para publicação no Diário da República (artigo 80º. as propostas dos concorrentes deverão ser apresentadas no prazo nele fixado.
PROPOSTAS O que é a proposta?
É o documento pelo qual o concorrente manifesta ao dono da obra a sua vontade de contratar e indica as condições em que se dispõe a fazê-lo. Declarações de compromisso (subscritas pelo empreiteiro e por cada um dos subempreiteiros) Outros documentos exigidos pelo programa de concurso Artigo 73º. Programa de trabalhos + plano de trabalhos + plano de mão-de-obra+ plano de equipamento. Lista de preços unitários. Memória justificativa e descritiva do modo de execução da obra. nº 1
. Plano de pagamentos.
Que documentos integram a proposta? § § § § § § § Nota justificativa do preço proposto.
É a apresentada em resposta ao projecto base da empreitada Artigos 75º e 76º Proposta Condicionada.É aquela que apresenta alterações ao projecto base do concurso Artigo 78º
. utilização de materiais diferentes) Artigo 77º Proposta Variante.É aquela que apresenta alterações às cláusulas técnicas do caderno de encargos (v.g.Manual de Procedimentos Empreitadas de Obras Públicas
Tipos de Propostas Proposta simples (Proposta Base ou Principal)..
verificando-se cumulativamente as condições previstas nas alíneas a) e b) do nº 3 do artigo 83º (*)
Prazo ≥ 30 dias e ≤ 88 dias ≥ 52 dias e ≤ 88 dias ≥ 36 dias
(ou excepcionalmente 22 dias)
e ≤ 88 dias
(*) Artigo 83º.Manual de Procedimentos Empreitadas de Obras Públicas
A fixação do prazo de apresentação de propostas deve ser efectuada tendo em conta o volume e a complexidade da obra e atendendo ao preço base da empreitada.
Preço base da empreitada < aos limiares comunitários ≥ aos limiares comunitários ≥ aos limiares comunitários. desde que tais informações estejam disponíveis no momento da referida publicação prévia». nº 3: «a) O concurso respeite a contrato de empreitada de obras públicas cujas características essenciais tenham sido objecto de publicação prévia no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. com uma antecedência mínima de 52 dias e máxima de 12 meses em relação à data do anúncio de concurso. b) A publicação prévia seja feita de acordo com o modelo nº 1 do anexo IV do presente diploma e contenha pelo menos tantas informações quantas as enumeradas no modelo nº 2 do anexo IV deste diploma.
. indicar no anúncio um prazo para apresentação de propostas de x dias úteis.g. v. nº 6)
OS PRAZOS CONTAM-SE A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA PUBLICAÇÃO DO ANÚNCIO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA (artigo 83º. é incorrecto. isto é. nº 2) Assim. ATENÇÃO: OS PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS SÃO CONTÍNUOS (artigo 274º. em que a apresentação do projecto base é da responsabilidade dos concorrentes.Manual de Procedimentos Empreitadas de Obras Públicas
Nota: O limite máximo de 88 dias não se aplica aos concursos «concepção/construção».
com a fechado e lacrado. indicação do nome ou denominação social do concorrente. com a inscrição no rosto da «Invólucro exterior». e com a indicação do nome ou denominação social do concorrente e a designação da empreitada
Os documentos que instruem a proposta são encerrados num invólucro opaco. com a inscrição no rosto da palavra «Documentos». fechado e lacrado. fechado e lacrado.Manual de Procedimentos Empreitadas de Obras Públicas
MODO DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS E DA PROPOSTA
Os documentos de habilitação dos concorrentes são encerrados num invólucro opaco. a designação da empreitada e a entidade que a pôs a concurso
. com a inscrição no rosto da palavra «Proposta». e com a indicação do nome ou denominação social do concorrente e a designação da empreitada
Os invólucros «Documentos» e «Proposta» são encerrados palavra num terceiro invólucro e opaco.
nº 5 Remetidas por correio.Manual de Procedimentos Empreitadas de Obras Públicas
As propostas podem ser entregues
concorrentes. sob registo. com aviso de recepção
ATENÇÃO: A proposta tem de dar entrada no serviço respectivo até ao termo do prazo previsto
. mediante recibo
As comissões funcionam como órgãos colegiais e são constituídas. desde que não ultrapasse em mais de 30 dias a data inicial.Manual de Procedimentos Empreitadas de Obras Públicas
Momento de realização Regra O acto público do concurso deve ser realizado no 1º dia útil seguinte ao termo do prazo previsto para a apresentação de propostas Em casos devidamente justificados. o acto público do concurso poderá ser realizado em data posterior. e que o dono da obra antecipadamente mande publicar aviso a fixar a nova data Artigo 85º.
. podendo agregar peritos. nº 3
(1) Segundo o art. que preside às fases de abertura do concurso. que preside às restantes fases do concurso. sem direito a voto. nºs 1 e 2
Características do acto público do concurso Decorre perante a Comissão de Abertura do Concurso (1)
Artigo 85º. para a emissão de pareceres em áreas específicas. por 3 membros designados pelo dono da obra. A Comissão de Análise de Propostas. acto público e qualificação dos concorrentes. 60º existem duas comissões: • • A Comissão de Abertura do Concurso.
Artigo 86º. compreendendo o número Artigo 86º. sempre que considere necessário. pode a comissão reunir em sessão reservada.
A sessão do acto público é contínua. nº 1 de reuniões necessárias ao cumprimento de todas as formalidades. isto é. nº 3
Características do acto público do concurso
Artigo 85º. aberta aos concorrentes e a todos aqueles que demonstrem ter um interesse legítimo juridicamente protegido na realização do concurso. Porém. Em consequência. nº 2
Objectivos do acto público do concurso No acto público a comissão procede à análise formal dos documentos de habilitação dos concorrentes e dos documentos que instruem as propostas. de 28 de Dezembro. nºs 4 e 5 Nas empreitadas de montante superior a 400 000 contos é obrigatória a assistência do Procurador-Geral da República ou de um seu representante.
A sessão é pública. (2)
(2) 400 000 contos é o valor fixado para a classe 5 do Certificado de Classificação de Empreiteiro de Obras Públicas previsto na Portaria nº 1215/2000. será lavrada acta donde constam os concorrentes admitidos e excluídos das fases seguintes.
das propostas admitidas. nº 1 Artigo 90º. A comissão procede à leitura da acta. em sessão reservada. nº 1 Artigo 87º. por 2 membros da comissão. um dos quais o Presidente (Tratando-se de documentos organizados por fascículos indecomponíveis. apresentando as razões dessas exclusões. sem IVA. delibera sobre as propostas admitidas e excluídas Na lista de concorrentes faz-se menção dos concorrentes excluídos e das propostas não admitidas. nº 1 Artigo 93º. Faz-se ainda menção ao preço total. por 2 membros da comissão. com excepção da nota justificativa do preço proposto e da lista de preços unitários. delibera sobre os concorrentes admitidos e excluídos Abertura dos invólucros com a designação «Proposta» dos concorrentes admitidos Os documentos contidos nos invólucros «Proposta» são rubricados. um dos quais o Presidente (Tratando-se de documentos organizados por fascículos indecomponíveis. nº 2 Artigo 90º. documentos que devem ser integralmente rubricados) (A rubrica pode ser substituída por chancela) A comissão.Manual de Procedimentos Empreitadas de Obras Públicas
Tramitação do acto público do concurso 1 2 3 4 5
Leitura do anúncio do concurso e dos esclarecimentos prestados sobre os documentos de concurso Elaboração da lista de concorrentes pela ordem de entrada das propostas (documento que deverá ficar anexo à acta do acto público) Abertura dos invólucros exteriores pela ordem de entrada Abertura dos invólucros com a designação «Documentos» Os documentos contidos nos invólucros «Documentos» são rubricados. pelo menos. pelo menos. decidindo quaisquer reclamações que forem apresentadas Encerramento do Acto Público do Concurso
Artigo 87º. nºs 1. nº 2 Artigo 91º. 2 e 3
Artigo 92º Artigo 93º. a rubrica pode ser feita apenas na primeira página) (A rubrica pode ser substituída por chancela) A comissão. a rubrica pode ser feita apenas na primeira página. em sessão reservada. nºs 3e4
Direitos dos concorrentes durante o acto público do concurso Direito de pedir esclarecimentos Direito de solicitar o exame de documentos Direito de reclamar. Não tenham sido incluídos na lista dos concorrentes. com declaração de que aceita a sua prevalência sobre os documentos originais Apresentação de documentos que careçam de algum elemento essencial cuja falta não possa ser suprida Artigo 92º. ou o constante das respectivas publicações. nº 1 Artigo 88º. o anúncio ou os esclarecimentos lidos e a cópia que dos respectivos documentos lhes haja sido entregue. desde que apresentem recibo ou aviso postal de recepção comprovativos da oportuna entrega das suas propostas. nº 2
. não o sendo. Se haja cometido qualquer infracção dos preceitos imperativos do Decreto-Lei nº 59/99 Artigo 97º Artigo 88º. nº 1 Artigo 89º
Direito de requerer certidão da acta do acto público
Causas de exclusão dos concorrentes
Falta de apresentação de todos os documentos de habilitação ou apresentação fora de prazo Não apresentação dos documentos redigidos em língua portuguesa ou acompanhados de tradução devidamente legalizada ou. Não tenha sido tornado público e junto às peças patenteadas qualquer esclarecimento prestado por escrito a outro ou a outros concorrentes. sempre que:
a) Se verifiquem divergências entre o programa de concurso. Não haja sido publicado aviso sobre qualquer esclarecimento de que se tenha feito leitura ou menção.
Declaração em como o concorrente se obriga a executar a empreitada de harmonia com o caderno de encargos. Menção de que ao preço proposto acresce o IVA. Artigo 94º. nº 2
. com declaração de que aceita a sua prevalência sobre os documentos originais Propostas que careçam de algum dos seguintes elementos:
a) b) c) d) e) f) Identificação do concorrente. Identificação da empreitada.Manual de Procedimentos Empreitadas de Obras Públicas
Causas de não admissão de propostas
Propostas entregues fora de prazo Propostas não instruídas com todos os documentos exigidos pelo nº 1 do art. 73º Propostas não redigidas em língua portuguesa Propostas cujos documentos não estão redigidos em língua portuguesa ou acompanhados de tradução devidamente legalizada ou. Indicação do preço por extenso e por algarismos. Declaração de renúncia a foro especial e submissão à lei portuguesa. não o sendo.
pretende-se averiguar da capacidade do concorrente para realizar a obra concursada. a avaliação é feita de modo genérico.A avaliação do concorrente. a titularidade de determinado certificado de classificação de empreiteiro não significa. também não se confunde com a que foi feita pelo IMOPPI para efeitos de atribuição do certificado de classificação de empreiteiro de obras públicas. não possui. sob o ponto de vista da capacidade económicofinanceira e técnica feita nesta fase. desde logo. naquele momento.Não se trata aqui de proceder a uma análise formal dos documentos de habilitação dos concorrentes como sucedeu no acto público do concurso.
1. Imagine-se que o mesmo empreiteiro já tem a totalidade dos seus meios financeiros e técnicos ocupados noutras obras em curso: neste caso. Neste último caso. concorrentes admitidos Em que consiste esta fase?
Consiste na avaliação da capacidade financeira. económica e técnica dos concorrentes.
Artigo 98º. que o empreiteiro esteja habilitado a executar aquela obra. para a realização em concreto da obra posta a concurso. muito embora ele esteja potencialmente habilitado a concorrer. capacidade para executar a obra. pelo que deve ser excluído do concurso nesta fase. 2. para a realização de obras até determinado valor e por categorias e subcategorias de trabalhos.Manual de Procedimentos Empreitadas de Obras Públicas
Encerrado o acto público. Na realidade. Na fase de qualificação.
Qual o resultado da avaliação?
A comissão deve excluir os concorrentes que não demonstrem capacidade para executar a obra posta a concurso A comissão deve elaborar um relatório fundamentado.os elementos (públicos) constantes da base de dados do IMOPPI
Artigo 98º. nºs 3. . . 4 e 5
. do qual constem as admissões e as exclusões. relatório esse que deve ser levado ao conhecimento de todos os concorrentes Os concorrentes admitidos passam à fase seguinte em condições de igualdade
Artigo 98º.os elementos solicitados no anúncio.Manual de Procedimentos Empreitadas de Obras Públicas
Em que se baseia a avaliação?
A comissão poderá ter em conta: .os documentos de habilitação apresentados pelos concorrentes.
a comissão elabora um relatório final (com proposta de adjudicação) que remeterá à entidade competente para decidir (entidade competente para autorizar a despesa)
Artigo 100º. para efeitos de escolha da melhor proposta. nº 2 Artigo 101º Artigo 102º
. elementos que digam respeito à qualificação dos concorrentes já avaliados na fase anterior
Preside a esta fase a Comissão de Análise de Propostas
ATENÇÃO Não podem ser considerados nesta fase.
A comissão deve elaborar um relatório preliminar. no qual procede à ordenação das propostas de acordo com o critério de adjudicação Em seguida. de 7 de Agosto). relativa ao processo nº 56829/96. do Tribunal de Contas. Decisão nº 3926/96. devidamente fundamentado. nº 3
O incumprimento desta disposição é motivo de recusa de visto pelo Tribunal de Contas (Cfr. procede-se à análise das diferentes propostas tendo por base o critério de adjudicação previamente definido.Manual de Procedimentos Empreitadas de Obras Públicas
Seleccionados os concorrentes que estarão em condições de executar a obra. a comissão de análise de propostas procede à audiência prévia dos concorrentes Finalmente.
a entidade competente (vide págs.
Artigo Artigo 66º.27: «O dono da obra está vinculado a efectuar a adjudicação segundo os critérios ou factores constantes do anúncio e do programa de concurso. nº 1
Depois de apreciar o relatório final da comissão de análise. de 95. nº 1 alínea e)
A definição dos factores e subfactores de adjudicação e a respectiva ponderação deverá constar do programa e do anúncio do concurso
Acórdão do STA. 105º. 24 a 29) procede à adjudicação da empreitada ao concorrente titular da
Proposta considerada economicamente mais vantajosa tendo em conta uma série de factores.Manual de Procedimentos Empreitadas de Obras Públicas
é a decisão pela qual o dono da obra aceita a proposta do concorrente preferido
Artigo 105º.04. nº 1
Os factores de adjudicação podem ser:
CUSTO DE PREÇO PRAZO UTILIZAÇÃO
OUTROS A RENDIBILIDADE VALIA TÉCNICA DA PROPOSTA GARANTIA DEFINIR PELO DONO DA OBRA
. nº 1 105º. violando a lei se se afastar desses critérios ou optar por outros»
Artigo Artigo 105º. nº 1.
o dono da obra resolva adiar a execução da obra pelo prazo mínimo de 1 ano Quando todas as propostas. em virtude de circunstâncias posteriores ao lançamento do concurso. nº 2). nº 1 NOTAS:
(1) Constitui poder discricionário do dono da obra decidir sobre o que se entende. nº 4). (4) A decisão de não adjudicação por preço anormalmente baixo deve respeitar o disposto no artigo 105º. ou a mais conveniente. (3) A decisão de não adjudicação com base no preço consideravelmente alto ou em eventual conluio dos empreiteiros deve igualmente ser comunicada ao IMOPPI (artigo 107º. por grave circunstância surgida posteriormente ao lançamento do concurso. por preço anormalmente alto ou baixo ou as condições oferecidas não lhe convenham. in casu.
. (2) As decisões de não adjudicação devem ser imediatamente comunicadas. tratando-se de propostas condicionadas.Manual de Procedimentos Empreitadas de Obras Públicas
Motivos de não adjudicação da empreitada
Quando. por escrito. ou de projectos ou variantes da autoria do empreiteiro. ofereçam preço total consideravelmente superior ao preço base do concurso Quando. aos concorrentes (artigo 107º. as condições oferecidas não convenham ao dono da obra Quando. tenha de se proceder à revisão e alteração do projecto Quando haja indícios de conluio entre os concorrentes Quando todas as propostas tenham preço anormalmente baixo e as notas justificativas não sejam tidas como esclarecedoras (4) Artigo 107º.
Acompanhada do relatório justificativo da adjudicação. nº 2)
Aos restantes concorrentes. para prestar caução num prazo não inferior a 6 dias (artigo 110º. b))
[ Salvo se tal informação for contrária ao interesse público. al. no prazo de 15 dias após a prestação de caução pelo adjudicatário (artigo 110º. o qual conterá os fundamentos da escolha da proposta seleccionada e da preterição das restantes propostas
Nas empreitadas de valor superior aos limiares comunitários deve enviar-se ao SPOCE. lesar os interesses comerciais das empresas ou prejudicar a concorrência leal entre empreiteiros]
Ver página 123
. no prazo de 48 dias após a adjudicação. nº 9. um anúncio com o resultado (artigo 52º.Manual de Procedimentos Empreitadas de Obras Públicas
A adjudicação da empreitada deve ser notificada
Ao concorrente preferido.
O CONCURSO LIMITADO 14
com excepção dos aspectos contemplados com normas específicas
MODALIDADES DE CONCURSO LIMITADO Concurso limitado com publicação de anúncio (Qualquer candidato pode concorrer.Manual de Procedimentos Empreitadas de Obras Públicas
O Concurso Limitado
Regra Base: O Concurso limitado segue as regras que regulam o concurso público. cabendo posteriormente ao dono da obra seleccionar aqueles de quem aceita receber propostas concretas) Concurso limitado sem publicação de anúncio (O dono da obra selecciona. à partida. as entidades que pretende convidar para apresentação de propostas) Número de entidades a convidar pelo dono da obra: Entre
consoante se trate. de empreitadas de montante inferior ou superior aos limiares comunitários) (Em caso de urgência o prazo pode ser reduzido para 10 dias)
Artigo 126º Artigo 124º. nºs 2. nº 1 Artigo 123º. o qual seguirá a tramitação do concurso público
COM PUBLICAÇÃO DE ANÚNCIO
Tramitação do concurso 1º Publicação de anúncio nos moldes do concurso público 2º As entidades que preencham os requisitos solicitam a sua participação no concurso
(Os prazos a fixar pelo dono da obra não poderão ser inferiores a 21 dias ou a 37 dias. respectivamente. nº 2
(Os prazos a fixar pelo dono da obra não poderão ser inferiores a 21 Artigo 125º dias ou a 40 dias. contados da data de envio do convite. 3 e 4
3º O dono da obra examina os pedidos de participação e elabora um projecto de decisão a submeter à audiência prévia dos interessados 4º O dono da obra convida os candidatos cujos pedidos de participação foram aceites a apresentar proposta
(o modelo de convite consta do modelo nº 1 do anexo V)
Artigo 124º. consoante se trate. respectivamente. de empreitadas de montante inferior ou superior aos limiares comunitários) (Em caso de urgência o prazo pode ser reduzido para 15 dias)
Artigo 126º Artigo 124º. nº 1 e Modelo nº 3 do Anexo IV Artigo 123º. contados do dia seguinte ao da publicação do anúncio. sendo-lhes enviado o relatório justificativo
(Os candidatos preteridos podem reclamar no prazo de 5 dias a contar da notificação da decisão)
6º Na data fixada no anúncio procede-se ao acto público do concurso. nºs 4 e 5
5º Os candidatos preteridos são notificados por escrito da decisão.
nos termos do concurso público 9º A adjudicação será feita à proposta economicamente mais Artigos 105º e 128º vantajosa 10º Notificação do concorrente adjudicatário e dos concorrentes preteridos (igual ao concurso público) 11º Aprovação da minuta (igual ao concurso público) 12º Prestação da caução (igual ao concurso público) 13º Celebração do contrato (igual ao concurso público) 14º Consignação da obra (igual ao concurso público)
Artigo 108º Artigo 112º e seguintes Artigo 115º e seguintes Artigo 150º e seguintes Artigo 110º Artigo 98º Artigo 100º e seguintes
Tramitação do concurso (continuação) 7º Seguidamente realiza-se a qualificação dos concorrentes 8º Segue-se a fase de análise das propostas.
mediante ofício-circular a entidades escolhidas pelo dono da obra (de acordo com o seu conhecimento e experiência) para apresentar proposta
(convite conforme modelo nº 2 do anexo V) (O prazo a fixar pelo dono da obra para recepção das propostas não pode ser inferior a 5 dias a contar da data de recepção do convite)
2º Segue-se o acto público do concurso. salvo tratando-se de proposta não condicionada em que a adjudicação poderá ser feita à proposta de mais baixo preço 5º Notificação do concorrente adjudicatário e dos concorrentes preteridos (igual ao concurso público) 6º Aprovação da minuta (igual ao concurso público) 7º Prestação da caução (igual ao concurso público) 8º Celebração do contrato (igual ao concurso público) 9º Consignação da obra (igual ao concurso público)
Artigo 131º e 85º Artigo 100º e seguintes Artigo 132º
Artigo 108º Artigo 112º e seguintes Artigo 115º e seguintes Artigo 150º e seguintes
. nos moldes do concurso público 4º A adjudicação é feita à proposta economicamente mais vantajosa.Manual de Procedimentos Empreitadas de Obras Públicas
SEM PUBLICAÇÃO DE ANÚNCIO
Tramitação do concurso 1º Envio de convite.. o qual seguirá a tramitação do concurso público 3º Seguidamente procede-se à análise das propostas. ..
O CONCURSO POR NEGOCIAÇÃO 15
Artigo 124º. nº 2
(Os prazos a fixar pelo dono da obra não poderão ser inferiores a 21 Artigo 125º dias ou a 40 dias. nºs 4 e 5
5º Os candidatos preteridos são notificados por escrito da decisão. consoante se trate. nºs 2.Manual de Procedimentos Empreitadas de Obras Públicas
O Concurso por Negociação
Regra Base: O Concurso por negociação segue. sendo-lhes enviado o relatório justificativo
. respectivamente. contados da data de envio do convite. respectivamente. consoante se trate. de empreitadas de montante inferior ou superior aos limiares comunitários) (Em caso de urgência o prazo pode ser reduzido para 10 dias)
Artigo 126º Artigo 124º. até à fase de qualificação dos concorrentes. contados do dia seguinte ao da publicação do anúncio. de empreitadas de montante inferior ou superior aos limiares comunitários) (Em caso de urgência o prazo pode ser reduzido para 15 dias)
Artigo 123º. as regras que regulam o concurso limitado com publicação de anúncio
Tramitação do concurso 1º Publicação de anúncio nos moldes do concurso público
(o anúncio segue o modelo nº 4 do anexo IV) (O anúncio pode ser dispensado nos casos do nº 2 do artigo 134º)
2º As entidades que preencham os requisitos solicitam a sua participação no concurso
(Os prazos a fixar pelo dono da obra não poderão ser inferiores a 21 dias ou a 37 dias. 3 e 4
Artigo 126º Artigo 124º.
prazo de execução). nos termos do concurso público 10º A adjudicação será feita à proposta economicamente mais vantajosa 11º Notificação do concorrente adjudicatário e dos concorrentes preteridos (igual ao concurso público) 12º Aprovação da minuta (igual ao concurso público) 13º Prestação da caução (igual ao concurso público) 14º Celebração do contrato (igual ao concurso público) 15º Consignação da obra (igual ao concurso público)
Artigo 100º e seguintes
Artigos 105º e 128º
.g. o qual seguirá a tramitação do concurso público 7º Seguidamente realiza-se a qualificação dos concorrentes 8º Fase da negociação das propostas
(A melhor forma e a mais transparente de realizar a negociação com os concorrentes será a de organizar uma sessão conjunta com todos os candidatos onde se discutirão os elementos relevantes de cada proposta (v.Manual de Procedimentos Empreitadas de Obras Públicas
Tramitação do concurso (continuação) 6º Na data fixada no anúncio procede-se ao acto público do concurso. podendo daí resultar propostas mais vantajosas que as inicialmente apresentadas) O resultado da negociação deve constar de acta. com a identificação dos concorrentes e das propostas definitivas Artigo 127º Artigo 98º
9º Segue-se a fase de análise das propostas. preços unitários..
O AJUSTE DIRECTO 16
MODALIDADES DE AJUSTE DIRECTO Ajuste directo com consulta obrigatória
Número mínimo de entidades a convidar pelo dono da obra:
Ajuste directo sem consulta obrigatória Convite a uma entidade
. apresenta-se a tramitação que nos parece mais correcta. o qual não tem aqui a natureza de candidato ou concorrente mas tão só de entidade consultada. Trata-se de um processo de escolha discricionária do adjudicatário.Manual de Procedimentos Empreitadas de Obras Públicas
O Ajuste Directo não tem natureza concursal. De qualquer forma. O legislador desvalorizou de tal m odo este procedimento que se absteve de delimitar a sua tramitação legal.
pelo menos. 3 entidades escolhidas pelo dono da obra (de acordo com o seu conhecimento e experiência) para apresentar proposta 2º Seguidamente procede-se à análise das propostas recebidas 3º A adjudicação é feita à proposta considerada mais vantajosa do ponto de vista do interesse público.
o que não quer dizer obrigatoriamente a proposta de mais baixo preço. Artigo 48º nº 2 alínea d)
4º Notificação da entidade escolhida como adjudicatário e das entidades preteridas do resultado da consulta 5º Aprovação da minuta..Manual de Procedimentos Empreitadas de Obras Públicas
Com Consulta obrigatória
Tramitação 1º Envio de convite a. se a ela houver lugar (igual ao concurso público) 6º Prestação da caução (igual ao concurso público) 7º Celebração do contrato escrito.. se a ela houver lugar (igual ao concurso público) 8º Consignação da obra (igual ao concurso público)
Artigo 112º e seguintes Artigo 115º e seguintes
Artigo 150º e seguintes
procede-se à adjudicação Caso contrário. em qualquer caso. se a ela houver lugar (igual ao concurso público) 6º Prestação da caução (igual ao concurso público) 7º Celebração do contrato escrito. anulando o procedimento Artigo 110º 4º Notificação da entidade escolhida como adjudicatário 5º Aprovação da minuta. convidar. do ponto de vista do interesse público. se a ela houver lugar (igual ao concurso público) 8º Consignação da obra (igual ao concurso público)
Artigo 150º e seguintes Artigo 112º e seguintes Artigo 115º e seguintes Artigo 108º
. pelo menos 2 entidades para que exista uma possibilidade mínima de comparação de propostas) 2º Seguidamente procede-se à análise da(s) proposta(s) recebida(s) 3º Se a proposta for aceitável.Manual de Procedimentos Empreitadas de Obras Públicas
Sem Consulta obrigatória
Tramitação 1º Envio de convite a 1 entidade escolhida pelo dono da obra Artigo 48º nº 2 alínea e) (de acordo com o seu conhecimento e experiência) para apresentar proposta (parece-nos preferível. é preferível não adjudicar.
A PRESTAÇÃO DE GARANTIA 17
Excepção: A caução pode ser definida em montante superior. até 30% do preço total do contrato. nºs 1 e 2
Artigo 112º. caso exista Em obras de valor inferior a 5 000 contos (24 940 Euros). nº 3
Artigo 113º. em casos devidamente fundamentados e mediante autorização da entidade tutelar. nºs 3 e 4
. a caução pode ser substituída pela retenção de 10% dos pagamentos a efectuar Será dispensado da prestação de caução o empreiteiro que apresente contrato de seguro adequado da execução da obra pelo preço do respectivo contrato Será igualmente dispensado o empreiteiro cuja responsabilidade solidária seja assegurada por entidade bancária. nº 1
Artigo 112º. pelo preço total do contrato
Artigo 113º.Manual de Procedimentos Empreitadas de Obras Públicas
A Prestação de Garantia
Garantir o exacto e pontual cumprimento das obrigações que o empreiteiro assume com a celebração do contrato de empreitada O dono da obra pode recorrer à caução (sem necessidade de recorrer aos tribunais) nos casos em que o empreiteiro não pague ou conteste as multas contratuais que lhe forem aplicadas ou não cumpre as obrigações legais ou contratuais líquidas e certas Regra: A caução será igual a 5% do preço total do contrato (sem IVA)
Artigo 112º.
Depósito em dinheiro (efectuado em Portugal. em escudos ou euros. em qualquer instituição de crédito. Os títulos serão avaliados pelo respectivo valor nominal. de 2 de Março)
. c) do Decreto-Lei nº 61/99. especificando-se o fim a que se destina) Depósito em títulos emitidos ou garantidos pelo Estado (efectuado nos termos do depósito em dinheiro. para efeitos de eventual aplicação da sanção de cancelamento da actividade e devolução do certificado de classificação de empreiteiro de obras públicas (artigo 46º. à ordem do dono da obra. até ao valor da caução. o imediato pagamento de quaisquer importâncias exigidas pelo dono da obra em virtude de incumprimento de obrigações legais ou contratuais por parte do empreiteiro) Seguro-caução (apólice do seguro em que a entidade seguradora assume. nos últimos 3 meses. o pagamento de quaisquer importâncias exigidas pelo dono da obra em virtude de incumprimento de obrigações legais ou contratuais por parte do empreiteiro)
Consequências da falta de prestação de caução no prazo previsto (artigo 111º) A adjudicação caduca O facto é participado ao IMOPPI. pelo dono da obra. até ao limite do valor da caução. a média da cotação na bolsa de valores ficar abaixo do par. al. nº 2. salvo se. caso em que a avaliação será feita em 90% dessa média) Garantia bancária (documento emitido por uma instituição bancária que assegura.
A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO 18
. nº 2)
. a minuta considera-se aprovada
Aprovada a minuta .. nº 1)
O dono da obra comunicará ao concorrente adjudicatário. no prazo de 5 dias
Se os concorrentes nada disser..Manual de Procedimentos Empreitadas de Obras Públicas
Após a adjudicação . a data..
A minuta do contrato é aprovada pela entidade competente para autorizar a despesa da empreitada (artigo 116º)
A minuta é remetida ao concorrente classificado em 1º lugar para que este se pronuncie sobre ela.
O contrato de empreitada deve ser celebrado no prazo de 30 dias a contar da data de prestação da caução (artigo 115º. hora e local em que deve comparecer para a outorga do contrato (artigo 115º. por ofício e com a antecedência mínima de 5 dias.
Se a despesa for igual ou inferior a 10 000 contos (49 880 Euros)
Se a despesa for proveniente de revisão de preços
Se a segurança pública o aconselhar
Se for necessário dar execução imediata ao contrato. nº 1.
O CONTRATO DEVE SER REDUZIDO A ESCRITO
Artigo 119º..
NÃO É EXIGÍVEL A FORMA ESCRITA .. a) do nº 1 do artigo 4º do mesmo Decreto-Lei)
POR OUTRO LADO.. a) e b) do Decreto-Lei nº 197/99.. não imputável ao dono da obra
Artigo 60º do Decreto-Lei nº 197/99. em resultado de acontecimentos imprevisíveis e por motivos de urgência imperiosa. als.. de 8 de Junho (aplicável por força da al. nº 1
Excepções .Manual de Procedimentos Empreitadas de Obras Públicas
Em regra . de 8 de Junho (aplicável por força da al.. b) do nº 1 do artigo 4º do mesmo Decreto-Lei)
. PODE SER DISPENSADA A FORMA ESCRITA ...
De qualquer forma. outra entidade pública ou serviço dotado de autonomia administrativa e financeira constarão de documento autêntico oficial. sem especificar se se trata de escritura pública ou documento autêntico simples.
A autenticidade de um documento resulta do facto de este ser exarado por uma autoridade pública ou oficial público. o legislador apenas exige que o contrato seja lavrado sob a forma de documento autêntico. sob pena de ser declarado nulo
. chegamos à conclusão de que devemos enveredar pela forma mais simples de documento autêntico. se apelarmos aos princípios da desburocratização e eficiência administrativas. A escritura pública é o documento autêntico mais solene. registado. pelo caderno de encargos e pelas demais peças enumeradas naquele documento (Artigo 117º)
Clausulas contratuais obrigatórias O contrato deve conter obrigatoriamente os elementos constantes do artigo 118º ou 139º (consoante o tipo de empreitada). Porém.
O contrato de empreitada é constituído pelo documento escrito lavrado de acordo com a minuta.
Artigo 119º.Manual de Procedimentos Empreitadas de Obras Públicas
O contrato deve ser celebrado por escritura pública?
É suficiente o documento autêntico simples. se for o caso. nº 2 «Os contratos em que seja outorgante o Estado. pelo projecto. em livro adequado do serviço ou ministério».
este pode chamar à contratação o concorrente classificado em segundo lugar
. o adjudicatário pode recusar-se a outorgá-lo.Manual de Procedimentos Empreitadas de Obras Públicas
CONSEQUÊNCIAS DA NÃO CELEBRAÇÃO DO CONTRATO NO PRAZO LEGAL
Se o dono da obra não promover a celebração do contrato no prazo de 132 dias contado da data de apresentação de propostas ou no prazo de 30 dias contado da data de prestação da caução. hora e local fixados para a outorga do contrato (não tendo sido impedido de o fazer por motivo independente da sua vontade) perderá a caução a favor do dono da obra e o facto será participado ao IMOPPI (Artigo 115º. tendo direito a ser reembolsado dos encargos resultantes da prestação da caução (Artigo 115º. nº 5) Se o adjudicatário não comparecer no dia. vide Decisão nº 1714/96. como o facto não é imputável ao dono da obra. do Tribunal de Contas. é obrigatória a abertura de novo concurso (neste sentido. nºs 3 e 4)
Neste caso. de 21 de Março. relativa ao Processo nº 102807/95) Neste caso.
O VISTO DO TRIBUNAL DE CONTAS 19
1000 x 60 549$00 = 60 549 000$00. estão isentos de fiscalização prévia os contratos cujo montante seja inferior a 1000 vezes o valor correspondente ao índice 100 da escala indiciária do regime geral da função pública. nº 1 da Lei nº 98/97. (Artigo 48º. das negociações e dos relatórios de apreciação das propostas • Despacho ou deliberação de adjudicação e respectiva fundamentação • Despacho ou deliberação que aprovou a minuta do contrato • Reclamações e eventuais decisões sobre elas tomadas • Caderno de encargos e programa de concurso • Proposta do adjudicatário • Documentos comprovativos da situação do adjudicatário perante o Fisco e a Segurança Social • Documentos comprovativos da posse de certificado de classificação de empreiteiro • Documento comprovativo da prestação de caução • Declaração do adjudictário de que reúne os requisitos de admissão a concurso • Pareceres de outros organismos (quando exigidos) Resolução nº 7/98 do Tribunal de Contas
. de 26 de Agosto. Porém. ou seja.Manual de Procedimentos Empreitadas de Obras Públicas
O Visto do Tribunal de Contas
Devem ser remetidos ao Tribunal de Contas. para obtenção de visto. no ano 2001. conjugado com o artigo 82º da Lei nº 30-C/2000. os contratos reduzidos a escrito e as minutas dos contratos de qualquer valor que venham a celebrar-se por escritura pública. de 29 de Dezembro – Orçamento de Estado para 2001)
Elementos (cópias) a remeter ao Tribunal de Contas • Despacho ou deliberação que aprovou a abertura do procedimento de contratação • Anúncio(s) da abertura do concurso • Actas do acto público.
uma excepção: Não podem ser efectuados pagamentos ao empreiteiro antes de obtido o visto do Tribunal de Contas. sejam trabalhos contratualmente previstos. nº 1 da Lei nº 98/97. na redacção da Lei nº 87-B/98. isto é. de 31 de Dezembro
. de 31 de Dezembro
E se o visto for recusado?
Nesse caso a recusa apenas implica a ineficácia jurídica dos actos após a respectiva notificação. de 26 de Agosto. nºs 2 e 3 da Lei nº 98/97. designadamente o início dos trabalhos da empreitada.Manual de Procedimentos Empreitadas de Obras Públicas
Os contratos podem produzir efeitos antes do visto do Tribunal de Contas?
Artigo 45º. na redacção da Lei nº 87-B/98. de 26 de Agosto. porém. podem produzir a generalidade dos seus efeitos. Quer isto dizer que os trabalhos realizados pelo empreiteiro até à data da notificação da recusa do visto podem ser pagos desde que o seu montante se enquadre na respectiva programação financeira.
A CONSIGNAÇÃO DOS TRABALHOS 20
Se o empreiteiro não comparecer no prazo fixado para a consignação da obra . para efeitos de cancelamento da inscrição do empreiteiro
... não é possível proceder à adjudicação ao concorrente classificado em 2º lugar.
O contrato caduca
Neste caso.Indemnizará o dono da obra pela diferença entre o valor do contrato caducado e aquele que vier a ser celebrado 2. tendo que se proceder à abertura de novo concurso
1.. nº 2)
Se ainda assim o empreiteiro reincidir na não comparência .Manual de Procedimentos Empreitadas de Obras Públicas
A Consignação dos Trabalhos
Consignação da obra É o acto pelo qual o dono da obra faculta ao empreiteiro os locais onde irão ser executados os trabalhos.Perderá a caução a favor do dono da obra
O dono da obra participará o facto ao IMOPPI.
É notificado para comparecer numa data posterior que não exceda 11 dias (Artigo 152º. bem como a documentação técnica (peças escritas e desenhadas) (Artigo 150º)
A consignação deve ser realizada no prazo máximo de 22 dias contados da celebração do contrato
Artigo 152º..
A EXECUÇÃO DOS TRABALHOS 21
ENCARGOS PREPARATÓRIOS
Constitui encargo do empreiteiro (salvo estipulação em contrário) o fornecimento dos aparelhos, instrumentos, ferramentas, utensílios e andaimes indispensáveis à execução da obra
indispensáveis à execução da obra, a serem suportados pelo dono da obra, no âmbito do contrato de empreitada, os relativos à aquisição de veículos e outros equipamentos (material informático, telefones móveis, etc.) ainda que destinados à fiscalização da obra e ainda que, concluída a empreitada, aqueles revertam para o dono da obra.
Justificação legal:
O fornecimento de viaturas (e do restante equipamento indicado) não se enquadra no conceito de empreitada de obras públicas, não configurando sequer um contrato misto, uma vez que os bens a fornecer não se destinam a ser incorporados ou a complementar a obra pública em causa. A aquisição de tais bens deve ser efectuada ao abrigo do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho e não através da sua inclusão num contrato de empreitada de obras públicas. O incumprimento desta regra é motivo de recusa de visto pelo Tribunal de Contas. Neste sentido, vide Acórdão nº 10/99, de 8 de Abril, do TC.
O empreiteiro tem a obrigação de realizar à sua custa todos os trabalhos que sejam considerados preparatórios ou acessórios da realização da empreitada, designadamente: • • • A montagem, construção, desmontagem, demolição e manutenção do estaleiro;(*) A construção de acessos ao estaleiro e das serventias internas deste; Os trabalhos necessários para garantir a segurança dos trabalhadores da obra e do público em geral, para evitar danos nos prédios vizinhos e para dar cumprimento aos regulamentos de segurança, higiene e saúde no trabalho e de polícia das vias públicas; Os trabalhos necessários para restabelecer as servidões e serventias que sejam alteradas ou destruídas por motivos de execução da obra e para evitar a estagnação de águas no local.
(*) Porém, o encargo daqui resultante deve ser pago pelo dono da obra, constituíndo um preço contratual unitário.
OUTROS ENCARGOS DO EMPREITEIRO
Constitui encargo do empreiteiro (salvo estipulação em contrário) o pagamento das indemnizações devidas pela constituição de servidões, pela ocupação temporária de prédios particulares, necessárias à execução da obra
Ao longo da execução da obra surge frequentemente a necessidade de realizar trabalhos a mais...
São trabalhos cuja espécie ou quantidade não foram incluídos no contrato inicial mas que se destinam à realização da mesma empreitada, se tornaram necessários na sequência de circunstâncias imprevistas e não podem ser realizados em separado do contrato inicial sem causar inconveniente grave ao dono da obra ou, sendo separáveis, são estritamente necessários à conclusão da obra
Frequentemente confundem-se os trabalhos a mais com as «obras novas» ou «trabalhos novos» Qual é a diferença? A característica principal de diferenciação entre os dois conceitos é a imprevisibilidade. Os trabalhos a mais resultam de circunstâncias imprevistas, pelo que não era de todo possível incluí-los no contrato inicial. Pelo contrário, os trabalhos novos ou «obras novas» são aqueles que, ainda que relacionados com a empreitada inicial, não resultam de factos imprevistos, mas tão só de uma opção técnica ou política tomada após adjudicação da obra.
Exemplo prático: A execução de passeios não previstos no projecto de execução de uma via urbana assume a natureza de trabalhos novos e não de trabalhos a mais uma vez que a sua não inclusão no projecto inicial terá resultado de uma opção do dono da obra e não de uma circunstância imprevista superveniente.
Sobre a diferenciação dos conceitos vide: • • • Acórdão nº 242/93, de 9 de Dezembro, do Tribunal de Contas Acórdão nº 156/98, de 7 de Outubro, do Tribunal de Contas Parecer nº 40/87, da Procuradoria-Geral da República, de 9 de Junho de 1987 (DR IIª Série, de 87.09.23)
Qual a diferença de regime entre os trabalhos a mais e os trabalhos novos?
Os trabalhos a mais são (até um certo limite) executados pelo mesmo empreiteiro com base num contrato adicional ao contrato de empreitada Os trabalhos novos carecem do lançamento de um novo procedimento de contratação, pelo que têm execução autónoma relativamente à empreitada inicial
alterações ao projecto. mapa da natureza e volume dos trabalhos) O empreiteiro pode. devendo o empreiteiro apresentar os preços unitários para os trabalhos que não tenham preços contratuais estabelecidos (A fixação dos novos preços é regulada pelo artigo 27º) Artigo 26º. exercer o direito de rescisão ou alegar (tratando-se de trabalhos de espécie diferente dos iniciais) que não possui equipamentos e meios humanos indispensáveis à execução desses trabalhos O projecto de alteração deve ser entregue ao empreiteiro com a ordem escrita de execução dos trabalhos a mais Os preços a praticar deverão ser idênticos aos dos trabalhos contratuais. planos. nº 2
Artigo 26º. nº 6
A realização de trabalhos a mais encontra-se sujeita a alguns limites. desenhos. como se de «trabalhos novos» se tratasse
Artigo 26º. alterações ao projecto da iniciativa do dono da obra.. nº 5
Artigo 26º. em opção. a fim de evitar as derrapagens nos custos das obras . perfis.
1º Limite
Artigo 45º. variantes ou alterações ao plano de trabalhos da iniciativa do empreiteiro não pode exceder 25% do valor do contrato inicial de empreitada
A execução dos trabalhos adicionais que excedam aquele limite será feita com base num novo procedimento adjudicatório.g.. nº 4
Artigo 26º. nº 1
O montante acumulado (sem IVA) de trabalhos a mais. desde que se trate de trabalhos da mesma espécie e a executar nas mesmas condições Se não existir projecto para a execução dos trabalhos a mais (face ao seu reduzido valor) a ordem de execução deve conter a espécie e a quantidade dos trabalhos a executar.Manual de Procedimentos Empreitadas de Obras Públicas
Condições de realização dos trabalhos a mais O empreiteiro é obrigado a executar os trabalhos a mais desde que lhe sejam ordenados por escrito pelo dono da obra e o fiscal da obra lhe forneça os elementos técnicos indispensáveis à sua realização (v..
. bem como dos estudos efectuados e das decisões que sobre eles incidiram. mas que deverá possuir competência técnica no domínio da engenharia. nº 2
Quando o montante acumulado de trabalhos a mais.
NOTA: (*) Entidade externa e independente – entidade sem qualquer ligação próxima ou remota ao dono da obra ou ao empreiteiro. alterações ao projecto da iniciativa do dono da obra. Esta informação irá permitir ao IMOPPI enviar semestralmente aos Ministros do Equipamento Social e das Finanças um relatório fundamentado sobre a aplicação das medidas de controlo de custos nas obras públicas. variantes ou alterações ao plano de trabalhos da iniciativa do empreiteiro exceda 15% do valor do contrato inicial de empreitada ou sempre que tal montante acumulado seja igual ou superior a 1 milhão de contos (4 987 979 Euros) a entidade competente para autorizar a despesa só o poderá fazer mediante proposta fundamentada e instruída com estudo realizado por entidade externa e independente (*)
Este estudo pode ser dispensado quando o valor do contrato inicial for igual ou inferior a 500 mil contos (2 493 989 Euros). podendo ser pública ou privada. Dever de informação
Os donos de obra devem enviar ao IMOPPI cópia dos elementos justificativos dos custos acrescidos das suas obras (trabalhos adicionais). alterações ao projecto.
OS PAGAMENTOS AO EMPREITEIRO 22
o difícil acesso. salvo se as partes acordarem periodicidade diferente
As medições devem ser efectuadas pelo representante do dono da obra. deverá essa tarefa ser feita pelo empreiteiro.Manual de Procedimentos Empreitadas de Obras Públicas
Os Pagamentos ao Empreiteiro
MODO DE RETRIBUIÇÃO DO EMPREITEIRO
A retribuição do empreiteiro pode ser feita através de:
Artigos 209º e 210º
Prestações Variáveis ou por Medição
O contrato de empreitada fixa os valores a pagar periodicamente e as datas dos respectivos vencimentos
Os pagamentos ao empreiteiro são feitos em função dos das preços medições unitários periodicamente contratuais às realizadas. no próprio local. lavrando-se um auto que deve ser assinado por ambos
Se o dono da obra não proceder atempadamente à medição dos trabalhos. em função da aplicação quantidades de trabalhos periodicamente realizadas
FORMA E PERIODICIDADE DAS MEDIÇÕES DOS TRABALHOS
A medição deve ser feita Artigos 202º e 208º MENSALMENTE. o qual apresentará ao dono da obra. isto é. até ao fim do mês seguinte. a natureza dos trabalhos ou outras circunstâncias impossibilitem a realização de medições mensais pelo dono da obra
. com a assistência do empreiteiro. um mapa das quantidades de trabalhos realizados no mês anterior O empreiteiro deverá proceder da mesma forma quando a distância.
5% destinado à Caixa Geral de Aposentações (Artigo 138º do Decreto-Lei nº 498/72. nº 1. à taxa de 17% se for uma obra da Administração Central .Manual de Procedimentos Empreitadas de Obras Públicas
IMPOSTOS E DESCONTOS A QUE ESTÃO SUJEITOS OS PAGAMENTOS
A cada pagamento
Artigos 18º. a) e c) e lista I anexa do Código do IVA
Às importâncias a pagar ao empreiteiro (sem IVA) será deduzido 5% para garantia do contrato em reforço da caução prestada (Artigo 211º) Este desconto pode ser substituído por
depósito em títulos. de 9 de Dezembro – Estatuto da Aposentação)
Este desconto é obrigatório nos pagamentos relativos a contratos de empreitada adjudicados por entidades com pessoal inscrito na Caixa Geral de Aposentações
.. als. garantia bancária ou seguro-caução
Às importâncias a pagar ao empreiteiro será ainda deduzido 0. à taxa de 5% de for uma obra da Administração Local
parcial a efectuar acresce o IVA ....
nº 2 e 234º. tendo direito a ser indemnizado por perdas e danos (Artigos 213º.06. de 7 de Janeiro: substituição da taxa de desconto do Banco de Portugal pela taxa de 3. publicado no DR. nº 4) Despacho nº A-44/95-XII.Manual de Procedimentos Empreitadas de Obras Públicas
MOMENTO DE EFECTUAR OS PAGAMENTOS
Os pagamentos ao empreiteiro devem ser efectuados no prazo previsto no contrato. nº 1)
Cálculo do Valor da taxa: (Artigo 277º. dos Ministro das Finanças e das Obras Públicas.25%.24: Juros calculados à taxa de desconto do Banco de Portugal. de 95. IIª Série. à taxa de 6. nº 5)
Se o atraso nos pagamentos for superior a 132 dias o empreiteiro pode rescindir o contrato. acrescida de 3% Portaria nº 8/99.25% (Artigo 213º. não podendo exceder 44 dias a contar da data dos respectivos autos de medição (Artigo 212º)
Se o pagamento for feito fora de prazo haverá lugar ao abono de juros de mora ao empreiteiro.
Os juros de mora devem ser pagos no prazo de 22 dias a contar da data do pagamento dos trabalhos que lhes deram origem (Artigo 213º. nº 1)
. pelo empreiteiro.Manual de Procedimentos Empreitadas de Obras Públicas
ADIANTAMENTOS AO EMPREITEIRO
O dono da obra pode conceder adiantamentos .. pelos materiais e equipamentos postos no local da obra pelo empreiteiro
. mediante prestação de garantia bancária ou seguro-caução. para aquisição de materiais sujeitos a flutuação de preços e equipamentos necessários à execução da obra
O adiantamento pelos materiais não pode exceder 2/3 do valor dos materiais O adiantamento pelos equipamentos não pode exceder 50% do valor dos equipamentos
Este adiantamento não pode exceder 50% da parte do preço que o empreiteiro tem direito a receber..... ser-lhe-á aplicada uma multa diária (Artigo 201º)
. nos termos do contrato
PENALIDADES APLICÁVEIS AOS EMPREITEIROS
Se o empreiteiro não cumprir os prazos contratuais para a execução da obra.
..Manual de Procedimentos Empreitadas de Obras Públicas
Podem ser pagos prémios aos empreiteiros?
O Decreto-Lei nº 59/99. «Em casos especiais. ao contrário do que sucedia no anterior regime jurídico das empreitadas de obras públicas. não excedam 20% do valor da obra». de 2 de Março não contém uma norma idêntica à do nº 3 do artigo 61º do Decreto-Lei nº 405/93. pode o caderno de encargos prever a concessão ao empreiteiro de prémios pecuniários pela qualidade invulgar de execução da obra ou por antecipação dos prazos estabelecidos para execução dos trabalhos. em conjunto.. Assim por ausência de norma habilitante não será possível a estipulação de prémios. de 10 de Dezembro (revogado pelo primeiro) segundo a qual .
A RECEPÇÃO PROVISÓRIA DA OBRA 23
Finalidade da vistoria
Verificar se a obra foi executada de acordo com o estabelecido no projecto. tendo em vista a sua recepção provisória por este último (Artigo 217º)
A recepção pode ser .Manual de Procedimentos Empreitadas de Obras Públicas
A Recepção Provisória da Obra
. no caderno de encargos e no contrato
Se o dono da obra não proceder à vistoria no prazo de 22 dias após o pedido do empreiteiro. deve realizar-se uma Concluída a obra .
da totalidade da obra de partes obra da
Artigo 217º.... a obra considera-se tacitamente recebida no termo desse prazo (Artigo 217º. VISTORIA
a pedido do empreiteiro ou do dono da obra.. nº 5)
fixando-se um prazo para que o empreiteiro proceda às reparações necessárias Se o empreiteiro não realizar tais trabalhos de reparação. como forma de pagamento Feitas as reparações.. procede-se a nova vistoria . accionando as garantias prestadas pelo empreiteiro. pode o dono da obra mandá-los efectuar a outrem. serão as mesmas especificadas no auto de vistoria. Se a obra estiver finalmente em condições de ser recebida regista-se tal facto no auto de vistoria
Artigos 218º e 219º
Deficiências na execução
Se na sequência da vistoria forem detectadas deficiências na execução.
O INQUÉRITO ADMINISTRATIVO 24
pagamento de salários. o dono da obra comunica aos presidentes das câmaras dos concelhos em que os trabalhos foram executados a conclusão da obra.)
1 No prazo de 22 dias após a recepção provisória. que tem como finalidade averiguar se o empreiteiro é devedor perante terceiros por motivo inerente à obra em causa (obrigações resultantes de expropriações.Manual de Procedimentos Empreitadas de Obras Públicas
O Inquérito Administrativo
O que é o inquérito administrativo?
É um procedimento. entregando-as directamente aos reclamantes Se o empreiteiro contestar as reclamações. o dono da obra deduzirá às importâncias a pagar ao empreiteiro o montante relativo às reclamações. efectuado pelo dono da obra. indicando-lhes igualmente o serviço que ficará responsável pela liquidação (NOTA: esta comunicação não se justifica quando o dono da obra é uma autarquia local e os trabalhos apenas se desenvolveram na respectiva circunscrição territorial). aquisições de materiais e equipamentos. à ordem do juiz do tribunal respectivo
Artigos 223º a 225º e 230º
. convocando todos os interessados para reclamarem eventuais créditos sobre o empreiteiro No prazo de 8 dias os presidentes das câmaras respectivas enviarão as reclamações recebidas ao serviço encarregue da liquidação O serviço liquidatário notifica o empreiteiro para no prazo de 15 dias contestar as reclamações Se o empreiteiro não contestar. as reclamações serão aceites e deferidas Neste caso. os reclamantes serão notificados de que as quantias reclamadas apenas serão retidas se. em qualquer instituição de crédito em Portugal. no prazo de 22 dias. propuserem acção no tribunal competente contra o empreiteiro e enviarem ao serviço liquidatário certidão comprovativa desse facto Se tal acontecer. as quantias reclamadas serão depositadas. etc. Os presidentes das câmaras respectivas providenciarão a afixação de editais (durante 15 dias).
A CONTA DA EMPREITADA 25
com indicação dos preços unitários • Um mapa de todos os trabalhos e valores sobre os quais haja reclamações do empreiteiro ainda não decididas
A conta da empreitada deve ser elaborada no prazo de 44 dias após a recepção provisória (Artigo 220º)
No prazo de 8 dias após a sua elaboração. revisões e multas aplicadas • Um mapa de todos os trabalhos executados a mais e a menos. no prazo de 15 dias.Manual de Procedimentos Empreitadas de Obras Públicas
A Conta da empreitada
O que é a conta da empreitada?
É o documento que traduz o histórico financeiro da empreitada e é composto por: • Uma conta-corrente onde se inscrevem os valores globais de todas as medições. deve ser enviada ao empreiteiro uma cópia da conta. assiná-la ou deduzir reclamações (Artigo 221º)
. devendo este.
O PRAZO DE GARANTIA 26
desde que a natureza dos trabalhos ou o prazo previsto de utilização da obra assim o justifique)
A partir de que momento se conta o prazo de garantia?
Que vícios ou defeitos estão abrangidos pela garantia?
Aqueles que não sejam resultado do normal desgaste e depreciação dos materiais e equipamentos incorporados na obra
Que meios pode utilizar o dono da obra para forçar o empreiteiro a reparar os defeitos da obra que lhe sejam imputáveis?
Pode accionar as quantias retidas a título de caução.. pode ser estabelecido no caderno de encargos um prazo inferior..
(Porém.Manual de Procedimentos Empreitadas de Obras Públicas
O prazo legal de garantia da boa execução da obra é de . o seguro-caução ou a garantia bancária
A RECEPÇÃO DEFINITIVA 27
sendo. indícios de ruína ou falta de solidez. ficando o empreiteiro. para os restantes. será definitivamente recebida pelo dono da obra. desobrigado de qualquer responsabilidade relacionada com a empreitada
Se. fixado prazo para que o empreiteiro proceda à sua reparação ou substituição Artigo 228º
. a partir desse momento. deteriorações. por iniciativa do dono da obra ou a pedido do empreiteiro. pelo contrário.Manual de Procedimentos Empreitadas de Obras Públicas
A Recepção Definitiva
Decorrido o prazo de garantia da obra. forem detectadas deficiências da responsabilidade do empreiteiro (isto é. procede-se. que não resultem do normal desgaste dos materiais e equipamentos incorporados na obra) apenas serão recebidos os trabalhos que se encontrem em bom estado. a uma nova vistoria para efeitos de recepção definitiva da obra Artigo 227º
Se a obra não apresentar deficiências.
A RESTITUIÇÃO E A EXTINÇÃO DA CAUÇÃO 28
contados nos termos do artigo 213º. nº 1
Artigo 229º. nº 1
O que sucede se o dono da obra não efectuar desde logo a restituição das quantias retidas e a extinção da caução? Se a demora for superior a 22 dias. o empreiteiro tem direito a exigir juros das respectivas importâncias.Manual de Procedimentos Empreitadas de Obras Públicas
A restituição e a extinção da caução
Em que momento é que deve ocorrer a restituição das quantias retidas ao empreiteiro e a extinção da caução? Deve ocorrer logo após a recepção definitiva da obra. ou seja. após o decurso do prazo de garantia
Artigo 229º. nº 2
Como se processa a restituição das quantias retidas. os juros resultantes dos depósitos efectuados com o dinheiro retido)
Artigo 229º. o dinhero retido). mas também os juros vencidos (ou seja. tratando-se de depósitos em dinheiro a favor do dono da obra? A restituição abrange não apenas o capital devido (isto é. nº 3
Como se processa a extinção da caução resultante de seguro-caução ou garantia bancária? O empreiteiro ou o dono da obra apresentam junto da entidade seguradora ou bancária cópia do auto de recepção definitiva da obra
Artigo 229º. nº 4
AS SUBEMPREITADAS 29
instalações eléctricas. por motivos de especialização (v. elevadores)
Quem pode ser subempreiteiro?
Apenas poderão executar trabalhos em obras públicas como subempreiteiros aqueles que estejam igualmente habilitados a concorrer a empreitadas de obras públicas. geralmente.
Artigo 265º. que tem por finalidade a realização de parte dos trabalhos inseridos na empreitada principal
Artigo 266º.Manual de Procedimentos Empreitadas de Obras Públicas
As Subempreitadas
O que é um contrato de subempreitada?
É um contrato de empreitada. aquele que contratou com o dono da obra) encarrega um terceiro (outro empreiteiro) da execução de certos trabalhos.g. nº 1
Pode o empreiteiro dar de subempreitada a totalidade da obra?
NÃO! Apenas pode subempreitar até 75% do valor total da obra adjudicada. celebrado entre empreiteiros.. titulares de certificado de classificação de empreiteiro de obras públicas. c) concorrentes nacionais de Estados signatários do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. nº 1
O empreiteiro principal (isto é. como empreiteiros por serem: a) concorrentes portugueses.
Artigo 265º. b) concorrentes nacionais de outros Estados membros da União Europeia. nº 3
. na sequência de um contrato de empreitada de obras públicas.
nº s 2. sob pena de nulidade: a) A identificação completa das partes outorgantes. nº 5
Como é que deve ser celebrado o contrato de subempreitada?
O contrato de subempreitada deve ser outorgado mediante documento particular e conter os seguintes elementos. e) A forma e o prazo de pagamento.
Artigo 265º. 3 e 4
Pode o dono da obra opor-se à escolha do subempreiteiro?
Em princípio. d) O valor do contrato.
Artigo 266º. c) A especificação técnica da obra subcontratada. b) A identificação dos certificados de empreiteiros de obras públicas.
Artigo 265º. nº 6
Pode o empreiteiro subempreiteiro?
Desde que obtenha previamente autorização do dono da obra. NÃO! Salvo se o subempreiteiro não preencher os requisitos legais para a execução da parte da obra que lhe foi subcontratada.
de 4 de Junho. alterada pela Portaria nº 660/99. Admite-se. a pedido do subempreiteiro?
SIM! Se o empreiteiro tiver pagamentos em atraso a efectuar ao subempreiteiro (decorrentes do mesmo contrato de empreitada de obras públicas) o dono da obra pode reter quantias do mesmo montante e entregá-las directamente ao subempreiteiro. apenas. Na medida em que o empreiteiro se encontra obrigado a depositar junto do dono da obra cópia de todos os contratos de subempreitada que celebre
Artigo 268º. c) e d)
O recurso à subempreitada é a única maneira de subcontratar trabalhos em obras públicas?
Em princípio SIM. não comprove ter procedido à liquidação dessas quantias nos 15 dias imediatos à recepção da notificação
O dono da obra sabe quem são os subempreiteiros que executam trabalhos na sua obra?
SIM! .. as prestações de serviços celebradas com os técnicos responsáveis pela obra ou as relativas a serviços de elevada especialização técnica ou artística e que não se enquadrem nas subcategorias de trabalhos previstos na Portaria nº 412-I/99.Manual de Procedimentos Empreitadas de Obras Públicas
Pode o dono da obra reter quantias devidas ao empreiteiro. uma vez que são proibidas as prestações de serviços para a execução de obras públicas. desde que o empreiteiro. als.. de 17 de Agosto
. notificado para tal.
Na cessão da posição contratual dá-se a substituição do empreiteiro por outro no contrato celebrado com o dono da obra (artigo 148º). no caso de existirem subempreitadas?
O empreiteiro será sempre responsável perante o dono da obra pelas obrigações decorrentes do contrato de empreitada de obras públicas. Na subempreitada. bem como pelos actos ou omissões praticados por qualquer subempreiteiro
Subempreitada e cessão da posição contratual são a mesma coisa?
NÃO. é ele o responsável directo perante o dono da obra pelo cumprimento do contrato
. embora o empreiteiro encarregue um terceiro da execução de certa parte da obra.Manual de Procedimentos Empreitadas de Obras Públicas
Quem é responsável perante o dono da obra.
A CONCESSÃO DE OBRAS PÚBLICAS 30
a principal diferença entre este contrato e o de empreitada reside no facto de na concessão de obras públicas existir um direito de exploração do empreendimento construído. designadamente. por parte do concessionário.
Como tivemos ocasião de referir. sob pena de ser nulo
. durante um certo período de tempo mais ou menos longo
Regras especialmente aplicáveis ao contrato de concessão de obras públicas
Obrigatoriedade de realização de concurso público para escolha do concessionário O prazo para apresentação de propostas não pode ser inferior a 52 dias O acto público do concurso será sempre assistido pelo Procurador-Geral da República ou pelo seu representante O caderno de encargos terá um clausulado mínimo. o prazo de vigência da concessão. as condições e o modo de exercício do direito de resgate.Manual de Procedimentos Empreitadas de Obras Públicas
A Concessão de Obras Públicas
O Decreto-Lei nº 59/99. de 2 de Março contém um título (VIII) específico para o contrato de concessão de obras públicas. as condições e o modo de exercício do direito de sequestro O contrato deve ser celebrado por documento autêntico.
do ponto de vista do interesse público
O que é o direito de sequestro?
É o direito de o concedente assegurar a exploração do empreendimento concessionado quando o concessionário. quando o concessionário não assegura satisfatoriamente tal gestão.Manual de Procedimentos Empreitadas de Obras Públicas
O que é o direito de resgate?
É o direito de o concedente retomar a gestão do empreendimento concessionado. desentendimento com o concedente ou acumulação de déficits. antes de findo o prazo da concessão e mediante o pagamento de indemnização. abandone a exploração
. por carência de recursos. inabilidade administrativa.
RESCISÃO E RESOLUÇÃO CONVENCIONAL DO CONTRATO DE EMPREITADA 31
Quando a consignação não seja feita no prazo de 154 dias contados da data de assinatura do contrato. ciclones.Quando os trabalhos a mais sejam de espécie diferente dos previstos no contrato e o empreiteiro não disponha dos meios necessários à sua execução 2.Quando o atraso na realização de qualquer pagamento ao empreiteiro se prolongue por mais de 132 dias Artigo 26º Artigo 31º Artigo 31º Artigo 148º Artigo 154º
Artigo 189º Artigo 196º Artigo 213º
NOTA: (*) Caso de força maior – é o facto de terceiro ou facto natural ou situação. ou. consoante se trate ou não de caso de força maior (*) 7. greves gerais ou sectoriais e quaisquer outros eventos da mesma natureza que impeçam o cumprimento do contrato (Artigo 195º. com agravamento dos respectivos encargos superior a 20% do valor do contrato 8.Quando o dono da obra retire. determinada pelo dono da obra. fogo. ultrapasse 20% ou 10% do prazo de execução da empreitada. nº 3).Manual de Procedimentos Empreitadas de Obras Públicas
Rescisão e resolução convencional do contrato de empreitada
CASOS EM QUE O EMPREITEIRO PODE RESCINDIR O CONTRATO 1. cujos efeitos se produzam independentemente da vontade ou das circunstâncias pessoais do empreiteiro. inundações. epidemias.Quando a suspensão dos trabalhos.Quando o valor acumulado dos trabalhos a mais ou a menos atinja ou ultrapasse uma redução de pelo menos 20% do valor da adjudicação 3.Quando a substituição dos trabalhos por outros de espécie diferente atinja pelo menos 25% do preço da empreitada 4.
O processo de rescisão do contrato de empreitada por iniciativa do empreiteiro encontra-se regulado no artigo 238º
. tremores de terra. raio. qualquer trabalho para o fazer executar por outrem 5. havendo consignações parciais o retardamento da consignação acarrete a interrupção dos trabalhos por mais de 120 dias 6. sem a concordância do empreiteiro. tais como actos de guerra ou subversão. imprevisível e inevitável.Quando o dono da obra praticar ou der causa a facto donde resulte maior dificuldade na execução da empreitada.
Quando o empreiteiro suspender os trabalhos por mais de 8 dias seguidos ou 15 dias interpolados.Quando o empreiteiro não cumprir uma ordem legal dada por escrito.Quando o empreiteiro não comparecer no dia fixado para a realização da consignação e não haja justificado a falta 4. sobre matéria relativa à execução do contrato 7. higiene e saúde 3. pelo fiscal da obra.Quando o empreiteiro não respeitar a legislação sobre segurança.artigo 235º
A posse administrativa dos trabalhos pelo dono da obra encontra-se regulada no artigo 236º
.Quando o empreiteiro ceda a sua posição contratual a outrem sem autorização do dono da obra 2.Manual de Procedimentos Empreitadas de Obras Públicas
CASOS EM QUE O DONO DA OBRA PODE RESCINDIR O CONTRATO 1.Quando o empreiteiro não dê cumprimento ao plano de trabalhos 5. para além das situações previstas no nº 2 do artigo 185º Artigo 148º Artigo 149º Artigo 152º Artigo 161º Artigo 162º Artigo 184º Artigo 189º
A rescisão do contrato de empreitada por iniciativa do dono da obra dá sempre origem à posse administrativa dos trabalhos . nem obtenha adiantamento 6.Quando o empreiteiro não inicie os trabalhos de acordo com o plano.
Para além da possibilidade de rescisão unilateral (da iniciativa do dono da obra ou do empreiteiro) as partes podem. em opção. resolver o contrato.
. em qualquer momento. este terá direito a ser indemnizado pelos danos emergentes e pelos lucros cessantes.Manual de Procedimentos Empreitadas de Obras Públicas
Quais são os efeitos financeiros da rescisão? 1º Sempre que a rescisão seja efectuada por conveniência do dono da obra ou pelo exercício de direito do empreiteiro. por comum acordo. receber uma indemnização correspondente a 10% da diferença entre o valor dos trabalhos executados e o valor dos trabalhos adjudicados. interromper a sua eficácia. pode. isto é. 2º Se o empreiteiro o preferir.
CONTENCIOSO DOS CONTRATOS 32
Previamente à interposição de acção no tribunal devem as partes efectuar uma tentativa de conciliação extrajudicial
O processo arbitral encontra-se regulado nos artigos 258º e 259º
O processo de conciliação extrajudicial encontra-se regulado nos artigos 260º a 263º
. validade ou execução do contrato de empreitada de obras públicas podem ser resolvidos através .Manual de Procedimentos Empreitadas de Obras Públicas
Os litígios que surjam entre as partes relacionados com a interpretação.
LEGISLAÇÃO CONEXA 33
de prestação de serviços e de fornecimento de bens Regime de coordenação de segurança nos estaleiros temporários ou móveis Segurança dos materiais de construção
Decreto-Lei nº 155/95. fornecimentos e contratos de concessão por autarquias locais
. de 14 de empreiteiro de obras públicas e de industrial de construção civil Setembro Decreto-Lei nº 134/98. de 18 de Setembro Decreto-Lei nº 197/99. de 1 de Outubro
Institui a Marca de Qualidade LNEC. de 14 de Novembro Estabelece os princípios gerais da promoção de
segurança. alguns diplomas legais com relevância no âmbito das empreitadas de obras públicas:
Lei nº 169/99. de 2 de Março
Decreto-Lei nº 61/99. higiene e saúde no trabalho
Decreto-Lei nº 310/90. Regime de acesso e permanência na actividade de alterado pela Lei nº 155/99. de seguida. de 1 de Julho Decreto-Lei nº 113/93. de 2 de Março. de 16 de Outubro Regime de revisão de preços em empreitadas Decreto-Lei nº 390/82. aplicável à certificação de empreendimentos de construção pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil
Decreto-Lei nº 348-A/86.Manual de Procedimentos Empreitadas de Obras Públicas
Apresentam-se. de 18 de Setembro
Quadro de competências e regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias Código de expropriações Regime jurídico da realização das despesas públicas e da contratação pública Cria o Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI)
Lei nº 168/99. de 8 de Junho Decreto-Lei nº 60/99. de 17 de Setembro
Regime da realização de empreitadas. de 10 de Abril
Decreto-Lei nº 441/91. de 15 de Maio
Regime jurídico do recurso contencioso dos actos administrativos relativos à formação dos contratos de empreitada de obras públicas.
Regime da qualificação profissional exigível aos autores de projectos de obras
Decreto nº 43320. de 17 de Novembro de Estaleiros de construção de obras públicas 1960 Portaria nº 104/2001.Manual de Procedimentos Empreitadas de Obras Públicas
Decreto-Lei nº 73/73. de 4 de Junho
Fixa as taxas destinadas a cobrir os encargos com a gestão do sistema de ingresso e permanência nas actividades de empreiteiro de obras públicas e de industrial de construção civil
Portaria nº 412-F/99. de 28 de Dezembro autorizações contidas nos certificados de classificação
de empreiteiro de obras públicas e de industrial de construção civil
Portaria nº 412-H/99. de 27 de Julho
públicas e industriais de construção civil
Portaria nº 412-G/99. de 4 de Junho e Define a avaliação e os valores de referência dos indicadores financeiros dos empreiteiros de obras Portaria nº 526/2000. de 20 de Novembro Portaria que aprova a relação das disposições legais e
regulamentares aplicáveis ao projecto e à execução de obras
Portaria nº 412-E/99. nº 144. de 4 de Junho. de 4 de Junho e Fixa as classes e os correspondentes valores das Portaria nº 1215/2000. Fixa as categorias e subcategorias relativas ao acesso e alterada pela Portaria nº 660/99. de 24 de atraso nos pagamentos ao empreiteiro Junho de 1995)
. de 21 de Fevereiro
Aprova os modelos de programas de concurso tipo e os cadernos de encargos tipo a serem adoptados nas empreitadas de obras públicas
Portaria nº 1101/2000. de 17 de permanência nas actividades de empreiteiro de obras públicas e de industrial de construção civil Agosto Portaria do Ministro das Obras Públicas de 7 Aprova as instruções para a elaboração de projectos de obras públicas de Fevereiro de 1972 Despacho Conjunto A -44/95-XII (Diário da Fixa a taxa de juros de mora aplicável em caso de República. de 4 de Junho
Define os documentos necessários à comprovação da posse dos requisitos de acesso e permanência nas actividades de empreiteiro de obras públicas e de industrial de construção civil Fixa o quadro mínimo do pessoal das empresas com condições de ingresso e permanência nas actividades de empreiteiro de obras públicas e de industrial de construção civil
Portaria nº 412-J/99. de 4 de Junho
Portaria nº 412-I/99. 2ª Série.
Directiva nº 93/37/CE. dos transportes e das de Junho de 1993
Regulamento (CE) nº 1103/97 do Conselho Disposições respeitantes à introdução do EURO de 17 de Junho de 1997
. do Conselho. de 14 Coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água. do Conselho. de 14 Coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas de Junho de 1993 Directiva nº 93/38/CE. da energia.
ÍNDICE DO DECRETO-LEI Nº 59/99, DE 2 DE MARÇO 34
Índice do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março
Título Disposições gerais
Artigo 1º 2º 3º 4º 5º 6º 7º
Âmbito de aplicação objectiva Âmbito de aplicação subjectiva Exclusões Contratos mistos Garantias de imparcialidade
Partes do contrato Âmbito Conceito Objecto da empreitada
Tipos de Empreitadas Empreitada por preço global
8º 9º 10º 11º 12º 13º 14º 15º 16º 17º Empreitada por série de preços 18º
Apresentação de projecto base pelos concorrentes Variantes ao projecto
Elementos e método de cálculo dos projectos base e variantes Reclamações quanto a erros e omissões do projecto Rectificações de erros ou omissões do projecto Valor das alterações do projecto Pagamentos Conceito Alterado Lei nº 163/99, de 14 de Setembro
Título Tipos de Empreitadas
Artigo 19º 20º 21º
Objecto da empreitada Variante do empreiteiro Cálculo dos pagamentos
22º 23º 24º 25º 26º 27º 28º 29º 30º 31º 32º 33º 34º 35º 36º
Lista de preços unitários Encargos do empreiteiro Trabalhos preparatórios ou acessórios Servidões e ocupação de prédios particulares Execução de trabalhos a mais Fixação de novos preços de trabalhos a mais Supressão de trabalhos Inutilização de trabalhos já executados Alterações propostas pelo empreiteiro Direito de rescisão por parte do empreiteiro Prazo do exercício do direito de rescisão
Cálculo do valor dos trabalhos para efeito de rescisão Exercício do direito de rescisão
Indemnização por redução do valor dos trabalhos Responsabilidade por erros de execução
Responsabilidade por erros de concepção do projecto
Efeitos da responsabilidade
53º Concorrentes 54º 55º
Divisão em lotes Admissão a concurso
Capacidade financeira e económica e capacidade técnica dos concorrentes
57º 58º
Agrupamentos de empreiteiros Concorrência
Capítulo Empreitada por percentagem
Artigo 39º 40º 41º 42º 43º 44º
Custo dos trabalhos Encargos administrativos e lucros
Trabalhos a mais ou a menos Pagamentos Regime subsidiário Controlo de custos de obras públicas Avaliação das medidas de controlo de custos Tipos de procedimentos Escolha do tipo de procedimento Alterado Lei 163/99. de 14 de Setembro
Controlo de custos de obras públicas
45º 46º
47º 48º
49º 50º 51º 52º
Reclamação por preterição de formalidades do concurso Prova da entrega de requerimentos
Notificações Publicação dos actos Alterado Decreto-Lei 159/2000.
Título Formação do contrato
Capítulo Concurso público
Artigo 59º 60º 61º 62º 63º 64º 65º 66º 67º
Fases do concurso público Comissões de acompanhamento do concurso Confidencialidade dos processos de concurso
Elementos que servem de base ao concurso Peças do projecto Caderno de encargos Especificações técnicas Programa do concurso
Habilitação dos concorrentes não detentores de certificado de classificação de empreiteiro de obras públicas ou que não apresentem certificado de inscrição em lista oficial de empreiteiros aprovados Alterado Lei 163/99. de 14 de Setembro
Habilitação dos concorrentes não detentores de certificado de classificação de empreiteiro de obras públicas que apresentem certificado de inscrição em lista oficial de empreiteiros aprovados de Estado pertencente ao espaço económico europeu Habilitação de concorrentes detentores de certificado de classificação de empreiteiro de obras públicas Outros documentos Documentos Conceito e redacção da proposta Documentos que instruem a proposta Esclarecimento da proposta
70º 71º 72º 73º 74º 75º 76º 77º
Proposta simples na empreitada por preço global Proposta simples na empreitada por série de preços Proposta condicionada
económica e técnica dos concorrentes
Artigo 78º 79º 80º 81º 82º 83º 84º 85º 86º 87º
Proposta com projecto ou variante Indicação do preço total Anúncio do concurso
Esclarecimento de dúvidas surgidas na interpretação dos elementos patenteados Apresentação das propostas Prazo de apresentação
Modo de apresentação dos documentos e da proposta Acto público Sessão do acto público
Leitura do anúncio do concurso e dos esclarecimentos publicados e lista de concorrentes Reclamação e interrupção do acto do concurso Fundamentos da reclamação Abertura dos invólucros Rubrica dos documentos
88º 89º 90º 91º 92º 93º 94º 95º 96º 97º
Deliberação sobre a habilitação dos concorrentes Abertura dos invólucros das propostas Deliberação sobre a admissão das propostas Registo das exclusões e admissões Encerramento da sessão Certidões da acta
Avaliação da capacidade financeira.
Artigo 99º 100º 101º 102º 103º 104º 105º 106º 107º 108º 109º 110º 111º 112º 113º 114º 115º 116º 117º
Recurso hierárquico e tutelar Relatório de análise das propostas Audiência prévia
Relatório final Recurso contencioso Prazo de validade da proposta Critério de adjudicação Alteração da proposta. projecto ou variante Não adjudicação e interrupção do concurso Minuta do contrato Reclamação contra a minuta Conceito e notificação da adjudicação Ineficácia da adjudicação Função da caução Valor da caução Modo da prestação da caução
Prazo para a celebração do contrato Aprovação da minuta Elementos integrados no contrato
118º 119º 120º
Cláusulas contratuais obrigatórias
Formalidades dos contratos
Capítulo Concurso Limitado
Regime e modalidades do concurso Alterado Decreto-Lei 159/2000 de 27 de Julho
122º 123º 124º 125º 126º 127º 128º 129º 130º 131º 132º Concurso por negociação 133º 134º 135º Ajuste directo 136º 137º
Casos em que pode ocorrer (o concurso limitado com publicação de anúncio) Anúncio do concurso e entrega dos pedidos de participação Abertura dos pedidos de participação e convites Prazos Concurso urgentes Acto público de abertura de propostas Critério de adjudicação
Casos em que pode ocorrer (o concurso limitado sem publicação de anúncio) Abertura do concurso e apresentação das propostas Acto público do concurso Adjudicação Regime do concurso (por negociação) Casos em que é admissível Abertura do concurso Casos em que é admissível
Modo de celebração
interdição ou falência do empreiteiro Cessão da posição contratual Higiene. saúde e segurança Conceito e efeitos da consignação da obra Prazo para execução da obra e sua prorrogação
150º 151º 152º 153º 154º 155º 156º 157º 158º
Prazo da consignação Consignações parciais Retardamento da consignação Auto da consignação
Modificação das condições locais e suspensão do acto da consignação Reclamação do empreiteiro Indemnização
159º 160º
Objecto e aprovação do plano de trabalhos Modificação do plano de trabalhos
Título Execução da empreitada
Artigo 140º 141º 142º 143º 144º 145º 146º 147º 148º 149º
Notificação relativa à execução da empreitada
Ausência do local da obra do empreiteiro ou seu representante Polícia no local dos trabalhos
Actos em que é exigida a presença do empreiteiro Salários Seguro Publicidade Morte.
Atraso no cumprimento do plano de trabalhos Data do início dos trabalhos
162º 163º 164º 165º
Elementos necessários para a execução e medição dos trabalhos Demora na entrega dos elementos necessários para a execução e medição dos trabalhos Objectos de arte e antiguidades Epecificações
166º 167º 168º 169º 170º 171º 172º 173º 174º 175º 176º 177º
Exploração de pedreiras. areeiros e semelhantes Expropriações Novos locais de exploração
Materiais pertencentes ao dono da obra ou provenientes de outras obras ou demolições Aprovação de materiais
Reclamação contra a não aprovação de materiais Efeitos da aprovação de materiais Aplicação dos materiais Substituição dos materiais Depósito de materiais não destinados à obra Remoção de materiais Fiscalização e agentes Outros agentes de fiscalização
178º 179º
Função da fiscalização
. saibreiras.
Artigo 181º 182º 183º 184º
Função da fiscalização nas empreitadas por percentagem Modos de actuação da fiscalização Reclamação contra ordens recebidas Falta de cumprimento da ordem Suspensão dos trabalhos pelo empreiteiro Suspensão dos trabalhos pelo dono da obra Autos de suspensão Suspensão por tempo indeterminado
185º 186º 187º 188º 189º 190º 191º 192º 193º 194º
Rescisão em caso de suspensão Suspensão parcial Suspensão por facto imputável ao empreiteiro Recomeço dos trabalhos Natureza dos trabalhos Prorrogação do prazo contratual
Não cumprimento e revisão do contrato
195º 196º 197º 198º 199º
Caso de força maior e outros factos não imputáveis ao empreiteiro Maior onerosidade Verificação do caso de forç a maior Alteração das circunstâncias Revisão de preços
200º 201º
Defeitos de execução da obra
Multa por violação dos prazos contratuais
Título Pagamentos
Capítulo Pagamento por medição
Artigo 202º 203º 204º 205º 206º 207º 208º
Periodicidade e formalidades da medição Objecto da medição Erros de medição
Situação de trabalhos Reclamação do empreiteiro Liquidação e pagamento Situações provisórias Pagamento em prestações fixas Pagamento em prestações variáveis Desconto para garantia Prazos de pagamento Mora no pagamento Adiantamentos ao empreiteiro Reembolso dos adiantamentos Garantia dos adiantamentos Vistoria
209º 210º
211º 212º 213º 214º 215º 216º
Recepção e liquidação da obra
217º 218º 219º
Deficiências de execução
Liquidação da empreitada
extinção da caução e liquidações eventuais
Restituição dos depósitos e quantias retidas e extinção da caução
Dedução de quantias reclamadas no inquérito administrativo
Pagamento dos trabalhos posteriores à recepção provisória
232º Liquidação e pagamento das multas e prémios contratuais Rescisão e resolução convencional da empreitada 233º
Deduções a fazer Liquidação das multas e prémios
234º 235º 236º 237º
Efeitos da rescisão Rescisão pelo dono da obra Posse administrativa Prossecução dos trabalhos pelo dono da obra
Processo de rescisão pelo empreiteiro
Posse da obra consequente à rescisão pelo empreiteiro
Título Recepção e liquidação da obra
Capítulo Inquérito administrativo
Artigo 223º 224º 225º
Comunicação aos presidentes das câmaras Publicação de éditos Processos das reclamações
Prazo de garantia Recepção definitiva
226º 227º 228º
Duração de prazo Vistoria Deficiências de execução
Restituição dos depósitos de garantia e quantias retidas.
Título Rescisão e resolução convencional da empreitada
Artigo 240º 241º 242º
Resolução convencional do contrato Liquidação final
Pagamento da indemnização devida ao dono da obra Partes do contrato Concurso Publicações Prazo para apresentação de propostas
243º 244º 245º 246º 247º 248º 249º 250º 251º 252º
Da intervenção do Procurador-Geral da República no acto público do concurso Subcontratação Cláusulas do caderno de encargos Direito de fiscalização Forma do contrato
Concessionários abrangidos pelo artigo 3º Tribunais competentes Forma do processo Prazo de caducidade Aceitação do acto Matéria discutível Tribunal arbitral
253º 254º 255º 256º 257º 258º
Título Contencioso dos contratos
Artigo 261º 262º 263º 264º
Processo da conciliação Acordo Não conciliação
Interrupção da prescrição e da caducidade Princípios gerais Contrato de empreitada Direito de retenção Obrigações do empreiteiro Obrigações dos donos de obra Prestações de serviço Responsabilidade do empreiteiro Derrogação e prevalência Direito subsidiário Contagem dos prazos Publicação de adjudicações Informações
265º 266º 267º 268º 269º 270º 271º 272º
273º 274º 275º 276º 277º 278º
Norma revogatória Entrada em vigor
Trabalhos a que se refere o nº 3 do artigo 52º Artigo 65º (Especificações técnicas)
(Modelos de propostas)
Modelo nº 1 (Proposta simples na empreitada por preço global)
Modelo nº 2 (Proposta simples na empreitada por série de preços) Modelo nº 3 (Proposta condicionada)
(Modelos de anúncios)
Modelo nº 1 (Publicação prévia sobre as características essenciais de um contrato de empreitada de obras públicas) Modelo nº 2 (Concurso público)
Modelo nº 3 (Concurso limitado com publicação de anúncio) Modelo nº 4 (Concurso por negociação) Modelo nº 5 (Contratos adjudicados)
(Modelos de convites)
Modelo nº 1 (Concurso limitado com publicação de anúncio) Modelo nº 2 (Concurso limitado sem publicação de anúncio)
Modelo de anúncio de concurso para a concessão de obras públicas Modelo de anúncio de concurso para a adjudicação de empreitadas de obras públicas pelo concessionário
ÍNDICE DO MANUAL DE PROCEDIMENTOS 35
Índice do Manual De Procedimentos
Noção de Obra Pública Modo de realização de obra pública Âmbito de aplicação do Decreto-Lei nº 59/99. de 2 de Março Âmbito objectivo Âmbito subjectivo Âmbito excepcional Princípios da contratação pública Abertura do concurso Autorização da despesa Administração Central Administração Local Tipos de empreitadas Tipos de procedimentos de contratação de empreitadas Escolha dos Procedimentos Valor estimado do contrato Escolha atendendo ao valor Escolha independentemente do valor Publicidade dos concursos Prazos e forma de contagem Requisitos dos concorrentes Nacionalidade
16 19 21 23 27 31 35 36 41 45
49 51 52 53 55 63 67 69
Documentos a apresentar pelos concorrentes nacionais Documentos a apresentar pelos concorrentes de outros Estados da União Europeia ou signatários do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu Documentos a apresentar por concorrentes de outros Estados O Concurso Público Abertura do concurso e apresentação da documentação Projecto Caderno de encargos Programa de concurso Anúncios Propostas Prazo de apresentação de propostas Modo de apresentação das propostas Entrega das propostas Acto público do concurso Direitos dos concorrentes durante o acto público Causas de exclusão dos concorrentes Causas de não admissão das propostas Qualificação dos concorrentes Análise das propostas Adjudicação da empreitada
79 80 81 82 83 85 87 88 89 92
Motivos de não adjudicação Notificação da adjudicação O Concurso Limitado Com publicação de anúncio Sem publicação de anúncio O Concurso por Negociação O Ajuste Directo Com consulta obrigatória Sem consulta obrigatória A prestação de garantia A celebração do contrato Clausulas contratuais obrigatórias O Visto do Tribunal de Contas A consignação dos trabalhos A execução dos trabalhos Encargos preparatórios Trabalhos preparatórios ou acessórios Trabalhos a Mais Os pagamentos ao empreiteiro Modo de retribuição Forma e periodicidade das medições Impostos e descontos Momento de pagamento Adiantamentos ao empreiteiro
98 99 101 104 106 107 111 114 115 117 121 125 127 131 135 137 138 139 143 145 145 146 147 148
Prémios A recepção provisória O inquérito administrativo A conta da empreitada O prazo de garantia A recepção definitiva A restituição e extinção da caução As Subempreitadas A Concessão de obras públicas Rescisão e resolução convencional do contrato de empreitada Contencioso dos contratos Legislação conexa Índice do Decreto-Lei nº 59/99
149 151 155 159 163 167 171 175 181 185
ÍNDICE TEMÁTICO 36
II Título III – Cap.nº5
259º.Capítulo Título III – Cap. V Título III – Cap.Manual de Procedimentos Empreitadas de Obras Públicas
Índice Temático do Decreto-Lei nº 59/99. I Título X 269º
. de 2 de Março*
Título .nº2
(Não) adjudicação – (propostas acima do preço ou indícios de conluio) Ineficácia da adjudicação
Prazo para celebração do contrato ( não comparência do empreiteiro) Higiene. I
Artigo. I
Título IV – Cap. nº 2. nº 2 e 4
Título III – Cap. II
46º. III
105º.nº3 Título VIII – Cap. resultados de adjudicação e não adjudicação Critérios de não adjudicação – (decisão de rejeição de proposta com preço anormalmente baixo) Ajuste Directo ( com base em concurso deserto ou proposta inadequada) Custo acrescido de obras (envio de elementos justificativos) Idoneidade dos concorrentes (sentença transitada em julgado e falisificação de documentos) Concorrência (falseamento das regras) Reclamações (sem fundamento)
(obras de valor = ou > a 5 000 0000 Euro)
Título III – Cap.nº3 55º.nº3 89º. nº 3
Comunicações ao IMOPPI
Título II – Cap. nº2 al. saúde e segurança (incumprimento) Prazo de consignação (não comparência) Situações provisórias (inscrição dolosa no mapa do empreiteiro de trabalhos não executados) Processo arbitral (cópia da decisão do tribunal arbitral) Obrigações dos donos de obra (subempreitadas) – incumprimento do disposto no Título X e exercício ilegal da profissão de subempreiteiro Informações – contratos celebrados (semestralmente)
Título IV – Cap. VI
136.d) 107º. contratos a celebrar no ano em curso.nº2 152º. nº 52º. II Título V – Cap. nº 4
Título III – Cap. 7 e 9
Publicação dos actos – anúncio de abertura de concurso. III
58º. nº 4 149º.nº4 111º 115º. I 208º.
cessação de posição.Manual de Procedimentos Empreitadas de Obras Públicas
Título . III
Título IV – Cap.Capítulo Título I – Cap. trabalhos a mais (fixação de novos preços de t. VIII Título VI – Cap. de execução e efeitos da responsabilidade Defeitos de execução da obra (não cumprimento e revisão do contrato) Deficiências de execução (recepção provisória) Deficiências de execução (recepção definitiva) Disposições comuns a emp. alterações. morte interdição ou falência. I
141º a 149º
Título VI – Cap. higiene e segurança. trabalhos preparatórios servidões.) supressão e inutilização de trabalhos. Plano e execução dos trabalhos
Erros de concepção e de execução
Título I – Cap. indemnização. nº 14º e 15º 36º a 38º
Reclamações e rectificações por erros e omissões de projectos Responsabilidade por erros de concepção. I Título I – Cap. III
200º 218º 228º 23º a 35º
Título II – Cap.m. publicidade. III Título X
160º a 177º 268º 271º
Subempreitadas – Obrigações do empreiteiro Responsabilidade do empreiteiro
. I Título VI – Cap. III
Artigo. salários seguro. rescisão. Execução da empreitada disposições gerais – presença no local. de preço global e por séries de preçosEncargos do emp.
nº 14º 27º 32º e 33º 46º.Capítulo Título II – Cap. I Título II – Cap. IV 123º a 126º 151º e 152º Título IV – Cap. II 154º 159º Título IV – Cap. nº 4
Reclamações quanto a erros e omissões de projecto Fixação de novos preços de trabalhos a mais Exercício do direito de rescisão (empreiteiro) Envio ao IMOPPI de elementos justificativos de custos acrescidos Reclamações por preterição de formalidades do concurso Envio aos concorrentes dos elementos que servem de base ao concurso Esclarecimento de dúvidas na interpretação de elementos (concurso público) Prazo de apresentação(de propostas) Realização de acto público do concurso Realização da audiência prévia Prazo de validade da proposta
Título II – Cap. III
Artigo. notificação da adjudicação. IV 161º 162º
Prazos ( concurso limitado) – limites e casos urgentes Execução da obra e consignação Retardamento da consignação
Objecto e aprovação do plano de trabalhos Atraso no cumprimento do plano Data de início dos trabalhos
. ineficácia da adjudicação Prazos de celebração do contrato
115º Título III– Cap.Manual de Procedimentos Empreitadas de Obras Públicas
Título . III Título IV – Cap. nº 3 49º 62º. reclamação contra a minuta. IV
Título III – Cap. III
83º 85º 101º 104º 108º a 111º
Envio da minuta de contrato. III Título II – Cap. I
Título III – Cap.
reclamações Prazo de garantia
Título VI – Cap. publicações dos éditos. III Título VI – Cap. VI Título VII
Rescisão pelo dono da obra e posse administrativa
238º Título VIII 246º 255º e 256º 261º
Rescisão pelo empreiteiro
Prazo para apresentação de propostas (concessões de obras públicas) Contencioso dos contratos – caducidade e aceitação do acto
. VIII Título V – Cap. VII
Artigo. restituição de depósitos e quantias retidas extinção da caução. deficiências de execução e recepção provisória
Título VI – Cap. IV
Inquérito administrativo.comunicações aos Presidentes das Câmaras. V
Recepção definitiva. reclamação do empreiteiro
Situações provisórias – apresentação do mapa de trabalhos pelo empreiteiro Prazos de pagamento e mora no pagamento
Título V – Cap. nº 185º 194º
Suspensão dos trabalhos pelo empreiteiro Prorrogação do prazo contratual Multa por violação dos prazos contratuais Periodicidade das medições
Título IV – Cap. II
Elaboração da conta e notificação
Título VI – Cap. I
Vistoria. II
212º e 213º 217º a 219º 220º a 222º 223º a 225º 226º 227º a 230º 233º 234º a 236º
201º 202º 205º e 206º 208º
Situação de trabalhos.Manual de Procedimentos Empreitadas de Obras Públicas
Tema Prazos
Título .Capítulo Título IV – Cap. dedução de quantias reclamadas Liquidação de multas
Título VI – Cap.
I Título II – Cap. I Título VI – Cap. matéria discutível
Erros de medição e situação dos trabalhos
Deficiências de execução Conta final de empreitada
Processos das reclamações (inquérito Administrativo)
Contencioso dos contratos – caducidade.Manual de Procedimentos Empreitadas de Obras Públicas
Título . V
157º e 158 172º 175º 183º 204º a 206º 218º 222º 224º e 225º 255º a 257º
Reclamação do empreiteiro e indemnização (consignação) Reclamação contra a não aprovação de materiais Substituição de materiais Reclamação contra ordens recebidas
Título IV – Cap.Capítulo
109º 154º
Reclamação contra a minuta Retardamento da consignação
Título IV – Cap. fundamentos Exclusão do concorrente na fase de qualificação Recurso hierárquico e tutelar Recurso Contencioso
Título IV – Cap. nº 263º
Não conciliação Contagem de Prazos Comunicações ao IMOPPI sobre contratos Erros e omissões do projecto
274º 276º
Título II – Cap. III Título III – Cap. aceitação. VI
Título V – Cap. I Título VI – Cap. III
14º 27º 49º e 50º 88º e 89º 98º 99º 103º
Fixação de novos preços trabalhos a mais Preterição de formalidades do concurso
Reclamação e interrupção do conc urso. I Título III – Cap.
ou que são menos desenvolvidos no presente manual. sendo relevantes.
. servindo antes como uma chamada de atenção para temas que.Manual de Procedimentos Empreitadas de Obras Públicas
* NOTA AO ÍNDICE TEMÁTICO Este índice não pretende ser exaustivo. aparecem no diploma de forma dispersa.
L.59/99 37
ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO D.
Alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março no regime jurídico anterior (D. L.405/93,de 10 de Dezembro) ALTERAÇÃO
Alargamento do âmbito de aplicação a outras entidades Não aplicação ao fornecimentos de obras públicas Regem-se pelo D.L. nº 197/99, de 8 de Junho Aumento do limite do montante para realização de concurso público O limite a partir do qual é obrigatória a realização de concurso público passa de 20 000 para 25 000 contos Aumento das exigências de publicidade comunitária Clarificação dos requisitos para admissão a concurso Separação entre a fase de qualificação de concorrentes e a de análise das propostas Criam-se duas comissões de acompanhamento: a de abertura do concurso e a de análise das propostas Esclarece-se a questão de exigibilidade de audiência prévia nos procedimentos adjudicatórios de empreitadas de obras públicas Alterações aos regimes de garantia dos contratos Substituição da caução pela retenção de 10% (obras inferiores a 5 000 contos) Aumento da caução, até 30% em casos excepcionais Substituição da caução por seguro adequado Manutenção da caução por cinco anos (prazo de garantia) Identificação dos trâmites processuais dos concursos limitados com e sem publicação de anúncio Novas disposições relativas ao controlo de custos de obras públicas Restrição da possibilidade de execução de trabalhos a mais, erros ou omissões e criação de mecanismos de controlo das condições em que podem ser autorizados Adiamento da data de restituição da caução Passa de um ano após a recepção provisória para depois da recepção definitiva Controlo de disposições sobre higiene, saúde e segurança no trabalho Maior rigor no processo de qualificação das empresas em articulação com a desburocratização na certificação de requisitos nos processos de concurso Criação de normas reguladoras do contrato de concessões de obras públicas e de subempreitada Interdição de subempreitar trabalhos ou partes da obra superiores a 75% Criação de normas reguladoras do contrato de subempreitada
Articulado do D.L.
Artigos 2º e 3º Artigo 1º nº 3
Artigo 48º na redacção dada pela Lei nº 163/99, de 14 de Setembro Artigo 52º Artigos 67º a 69º Artigo 59º Artigo 60º
Artigos 112º, 113º e 226º
Artigo 121º a 132º
Artigos 45º e 46º
Artigo 62º nº 6 e 149º Artigo 69º
Artigo 243º a 252º
Artigo 265º a 272º
SIGLAS 38
AEEE – Acordo sobre o Espaço Económico Europeu CRP – Constituição da República Portuguesa DR – Diário da República DSE – Direitos de Saque Especiais EPAL – Empresa Portuguesa de Águas de Lisboa FMI – Fundo Monetário Internacional IMOPPI – Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário IRC – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas IRS – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares IVA – Imposto sobre o Valor Acrescentado JOCE – Jornal Oficial das Comunidades Europeias LNEC – Laboratório Nacional de Engenharia Civil OMC – Organização Mundial do Comércio PGR – Procuradoria-Geral da República SPOCE – Serviço de Publicações Oficiais das Comunidades Europeias STA – Supremo Tribunal Administrativo TC – Tribunal de Contas
L. de 27de Julho
. 59/99. de 14 de Setembro D. de 2 de Março
e Alterações Introduzidas
Lei nº 163/99.D. nº 159/2000. L.
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