Source: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1893.htm
Timestamp: 2013-05-20 09:06:59+00:00
Document Index: 45408683

Matched Legal Cases: ['artigo 55', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 9', 'artigo 3', 'artigo 3']

Del1893
DECRETO-LEI N� 1.893, DE 16 DE DEZEMBRO DE
Disp�e sobre a ado��o de medidas de incentivo � arrecada��o federal e d� outras provid�ncias.
no uso das atribui��es que lhe s�o conferidas pelo artigo 55, item II, da Constitui��o,
Art. 1� Os d�bitos para com a Fazenda Nacional, de natureza tribut�ria, vencidos at� 31 de dezembro de 1979, inscritos ou n�o como D�vida, Ativa da Uni�o, ajuizados ou n�o, poder�o ser pagos, de uma s� vez, com:
I - a dispensa da multa e dos juros de mora, at� 31 de mar�o de 1982;
II - a redu��o � metade do valor da multa e dos juros de mora, at� 30 de junho de 1982;
III - a redu��o em 25% (vinte e cinco por cento) do valor da multa e dos juros de mora, at� 30 de setembro de 1992.
I - a dispensa das multas e dos juros de mora, at� 30 de julho de 1982; (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 1.931, de l982)
II - a redu��o � metade de valor das multas e dos juros de mora, ate 30 de setembro de 1982; (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 1.931, de l982)
III - a redu��o em 25% (vinte e cinco por cento) do valor das multas e dos juros de mora, at� 30 de novembro de 1982. (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 1.931, de l982)
� 1� Os d�bitos decorrentes t�o somente do valor de multa ou penalidades, de qualquer origem ou natureza, poder�o ser pagos, nos prazos previstos nos itens I, II e III deste artigo, com o valor reduzido, respectivamente, em 75% (setenta e cinco por cento), 50% (cinq�enta por cento) e 25% (vinte e cinco por cento).
� 2� Se o d�bito tiver sido parcialmente solvido, aplicar-se-�o os benef�cios previstos neste artigo somente sobre o valor origin�rio remanescente.
� 3� O pagamento de d�bitos relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados ou Imposto de Renda retido na fonte nos prazos deste artigo implicar� a extin��o da punibilidade de crime de apropria��o ind�bita.
� 4� O disposto neste artigo aplicar-se-� aos d�bitos espontaneamente declarados pelo sujeito passivo da obriga��o tribut�ria.
� 5� O disposto nos itens I a III deste artigo aplica-se ao encargo de que trata o artigo 1� do Decreto-lei n� 1.025, de 21 de outubro de 1969, artigo 3� do Decreto-lei n� 1.569, de 8 de agosto de 1977, e artigo 3� do Decreto-lei n� 1.645, de 11 de dezembro de 1978.
Art. 1� Os d�bitos para com a Fazenda Nacional, de natureza tributaria, vencidos at� 31 de dezembro de 1979, inscritos ou n�o como D�vida Ativa da Uni�o, ajuizados ou n�o, poder�o ser pagos, de uma s� vez, at� 30 de novembro de 1982, com a dispensa das multas, dos juros de mora e do encargo de que trata o artigo 1� do Decreto-lei n� 1.025, de 21 de outubro de 1969, e altera��es posteriores. (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 1.951, de l982)
� 1� Os d�bitos decorrentes t�o-somente do valor de multa ou penalidade de qualquer origem ou natureza poder�o ser pagos, de uma s� vez, no prazo previsto no caput deste artigo, com o valor reduzida em 75% (setenta e cinco por cento) e a dispensa dos juros de mora e do encargo de que trata o artigo 1� do Decreto-lei n� 1.025, de 27 de outubro de 1969, e altera��es posteriores. (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 1.951, de l982)
� 2� Os d�bitos para com a Fazenda Nacional, de car�ter n�o tribut�rio, vencidos at� 31 de dezembro de 1979, inscritos como D�vida Ativa da Uni�o, ressalvada a hip�tese prevista no par�grafo anterior, poder�o ser pagos, de uma s� vez, no prazo previsto no caput deste artigo, com dispensa de juros de mora e do encargo de que trata o
artigo 1� do Decreto-lei n� 1.025, de 21 de outubro de 1969, e altera��es posteriores. (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 1.951, de l982)
� 3� Se o d�bito tiver sido parcialmente solvido, aplicar-se-�o os benef�cios previstos neste artigo somente sobre o valor origin�rio remanescente. (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 1.951, de l982)
� 4� O pagamento de d�bitos relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados ou Imposto de Renda retido na fonte nos prazos deste artigo implicar� a extin��o da punibilidade de crime de apropria��o ind�bita.
� 5� O disposto neste artigo aplicar-se-� aos d�bitos espontaneamente declarados pelo sujeito passivo da obriga��o tribut�ria. (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 1.951, de l982)
Art. 2� Os contribuintes com d�bitos em regime de parcelamento poder�o usufruir dos benef�cios do artigo anterior, em rela��o ao saldo remanescente, desde que paguem, nos prazos nele previstos e de uma s� vez, o restante da d�vida.
Art. 3� O disposto no artigo 9� do Decreto-lei n� 1.184, de 12 de agosto de 1971, independentemente dos requisitos estabelecido, no artigo 3� do mesmo Decreto-lei, se aplica:
I - a entidades de educa��o ou de assist�ncia social;
II - a esp�lios;
III - a empresa que houver encerrado sua atividade, desde que comprovada a exist�ncia de interesse econ�mico relevante.
Art. 4� Ficam cancelados, arquivando-se os respectivos processos administrativos, os d�bitos de valor origin�rio igual ou inferior a Cr$12.000,00 (doze mil cruzeiros):
I - de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, inscritos como D�vida Ativa da Uni�o, pelas Procuradorias da Fazenda Nacional, at� 18 de novembro de 1980;
Il - concernentes ao imposto de renda, ao imposto sobre produtos industrializados, ao imposto sobre a importa��o e a multas de qualquer natureza, previstas na legisla��o em vigor, constitu�dos at� 18 de novembro de 1980, ainda n�o inscritos como D�vida Ativa da Uni�o;
II concernentes ao imposto de renda, ao imposto sobre produtos industrializados, ao imposto sobre a importa��o, ao imposto sobre opera��es relativas a combust�veis, energia el�trica e minerais do Pa�s e ao imposto sobre transporte, bem assim a multas de qualquer natureza, previstas na legisla��o em vigor, constitu�dos at� 18 de novembro de 1980. (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 1.951, de l982)
III - decorrentes de pagamentos feitos pela Uni�o, a maior, at� a data de publica��o deste Decreto-lei, a servidores p�blicos civis ou militares, ativos ou inativos, bem como a pensionistas do Tesouro Nacional, que vierem a falecer.
Par�grafo �nico. Os autos das execu��es fiscais relativas aos d�bitos de que trata este artigo ser�o arquivados mediante despacho do Juiz, ciente o
representante da Uni�o.
Art. 5� O Ministro da Fazenda poder�, mediante as condi��es que estabelecer, cancelar d�bitos para com a Fazenda Nacional de natureza n�o tribut�ria, contra�dos por entidades de car�ter filantr�pico at� a data da publica��o deste Decreto-lei, desde que obedecidas os seguintes requisitos:
I - n�o distribuam qualquer parcela de seu patrim�nio ou de suas rendas, a t�tulo de lucro ou de participa��o no resultado;
II - apliquem seus recursos, integralmente, no Pa�s, na manuten��o de seus objetivo, institucionais;
III - mantenham escritura��o de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatid�o.
Art. 6� Para os efeitos deste Decreto-lei, entende-se como valor origin�rio do d�bito o definido no artigo 3� do Decreto-lei n� 1.736, de 20 de dezembro de 1979.
Art. 7� As Procuradorias da Fazenda Nacional poder�o expedir avisos de cobran�a dos d�bitos inscritos como D�vida Ativa da Uni�o, relativos aos benef�cios previstos neste Decreto-lei.
Art. 8� O pagamento do d�bito inscrito como D�vida Ativa ainda que ajuizado poder� ser efetivado mediante guia expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que far� os c�lculos pertinentes, e sem preju�zo do pagamento, em ju�zo, das custas e demais despesas judiciais, sob pena de prosseguimento da execu��o.
Art. 9� Os cr�ditos da Fazenda Nacional decorrentes de multas ou penalidades pecuni�rias aplicadas, na forma da legisla��o pertinente, at� a data da decreta��o da fal�ncia, constituem encargos da massa falida.
Art. 10. O disposto neste Decreto-lei n�o implicar� em restitui��o de quantias pagas, nem compensa��o de d�vidas.
Art. 11. O Registro da D�vida Ativa da Uni�o � p�blico, dele podendo ser extra�das as certid�es negativas ou positivas, requeridas por qualquer pessoa, f�sica ou jur�dica, para defesa de direitos ou esclarecimentos de situa��es.
Art. 12. Este Decreto-lei entrar� em vigor na data de sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio.
Bras�lia, em 16 de dezembro de 1981; 160� da Independ�ncia e 93� da Rep�blica.
Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 17.12.1981