Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/2000/52/despce.asp
Timestamp: 2017-03-27 18:23:20+00:00
Document Index: 118115251

Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 3', 'artigo 112', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 9', 'artigo 38']

[ ^ ] [ > ] [ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAUGABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVOBOLETIM OFICIAL - I SÉRIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.º 227/2000BO N.º:52/2000Publicado em:2000.12.26Página:1411Autoriza a celebração do contrato com a empresa Engenharia Hidráulica de Macau para a concepção e construção da 'Extensão da capacidade dos Tanques de Depósito da ETAR de Macau'.Versão ChinesaDiplomasrelacionados : Decreto-Lei n.º 122/84/M - Estabelece o regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços. — Revoga os Decretos-Leis n.os 46/82/M e 5/84/M, de 4 de Setembro e 11 de Fevereiro, respectivamente.Categoriasrelacionadas : DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES - Ent. Privadasrelacionadas : ENGENHARIA HIDRÁULICA DE MACAU, LIMITADA - Versão original em formato PDF Despacho do Chefe do Executivo n.º 227/2000
Tendo sido adjudicada à empresa "Engenharia Hidráulica de
Macau", a prestação do serviço de concepção e construção da
"Extensão da capacidade dos Tanques de Depósito da ETAR de Macau",
cujo prazo se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário
50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos
termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º
122/84/M, de 15 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei
n.º 30/89/M, de 15 de Maio, o Chefe do Executivo manda:
1. É autorizada a celebração do contrato com a empresa "Engenharia
Hidráulica de Macau", para a concepção e construção da "Extensão
da capacidade dos Tanques de Depósito da ETAR de Macau", pelo montante de
MOP $45.837.127,00 (quarenta e cinco milhões, oitocentas e trinta e sete mil,
cento e vinte e sete patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:
2. O encargo referente a 2000 será suportado pela verba inscrita no capítulo
40 "Investimentos do Plano", código económico 07.06.00.00.02, subacção
8.044.018.18, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o
3. Os encargos referentes a 2001 e 2002 serão suportados pelas verbas
correspondentes a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de
Macau desses anos.
4. O saldo que venha a apurar-se em cada ano, relativamente aos limites
fixados no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico
seguinte, desde que a dotação global do organismo que suporta os encargos da
acção não sofra qualquer acréscimo.
BOLETIM OFICIAL - I SÉRIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.º 228/2000BO N.º:52/2000Publicado em:2000.12.26Página:1411Atribui à Caixa Económica Postal uma quantia, a título de remuneração, pela gestão do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação, durante ao ano económico de 2000.Versão ChinesaDiplomasrelacionados : Decreto-Lei n.º 73/84/M - Regulamenta o Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação que funciona junto da Caixa Económica Postal.Categoriasrelacionadas : CAIXA ECONÓMICA POSTAL - Versão original em formato PDF Despacho do Chefe do Executivo n.º 228/2000
termos do n.º 3 do artigo 3.º do Regulamento do Fundo para Bonificações do
Crédito à Habitação, aprovado pelo Decreto-Lei
n.º 73/84/M, de 7 de Julho, o Chefe do Executivo manda:
1. É atribuída à Caixa Económica Postal a quantia de MOP 400.000,00
(quatrocentas mil patacas) a título de remuneração pela gestão do Fundo
para Bonificações do Crédito à Habitação, durante o ano económico de
2. A despesa mencionada no número anterior será suportada pelo Fundo para
Bonificações do Crédito à Habitação.
BOLETIM OFICIAL - I SÉRIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.º 229/2000BO N.º:52/2000Publicado em:2000.12.26Página:1412Aprova o modelo do cartão de identificação para uso exclusivo do pessoal da Direcção dos Serviços de Correios da RAEM.Versão ChinesaRevogado por : Despacho do Chefe do Executivo n.º 2/2017 - Aprova o modelo do cartão de identificação a usar pelo pessoal da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações.Diplomasrelacionados : Decreto-Lei n.º 2/89/M - Aprova o novo Regulamento Orgânico da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações. — Revogações.Categoriasrelacionadas : DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES - Notas em LegisMacVersão original em formato PDF Este diploma foi revogado por: Despacho do Chefe do Executivo n.º 2/2017 Despacho do Chefe do Executivo n.º 229/2000
termos do n.º 2 do artigo 112.º do Regulamento Orgânico da Direcção dos
Serviços de Correios, aprovado pelo Decreto-Lei
n.º 2/89/M, de 9 de Janeiro, o Chefe do Executivo manda:
1. É aprovado o modelo do cartão de identificação para uso exclusivo do
pessoal da Direcção dos Serviços de Correios da Região Administrativa
Especial de Macau, constante do anexo ao presente despacho.
2. O cartão de identificação é de cor branca, com dimensões de 90mm x
54mm, com uma barra de cor vermelha a todo o comprimento com os dizeres
"Cartão de Identificação" em língua chinesa e em língua
portuguesa, e contém impresso o logotipo da Direcção dos Serviços de
3. Do cartão de identificação constam, além da fotografia do titular, o
nome, a categoria, o número, a data de validade, a assinatura do director dos
Serviços, a assinatura do portador e informação sobre a sua utilização.
4. O cartão de identificação é assinado pelo director dos Serviços de
Correios, ou pelo seu substituto legal, e autenticado com o selo branco em uso
na Direcção dos Serviços de Correios aposto sobre um dos cantos inferiores
da fotografia do titular do cartão.
BOLETIM OFICIAL - I SÉRIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.º 230/2000BO N.º:52/2000Publicado em:2000.12.26Página:1413Autoriza a alteração do escalonamento definido no artigo 1.º da Portaria n.º 475/99/M, de 6 de Dezembro. — Revoga a mesma Portaria n.º 475/99/M.Versão ChinesaRevogado por : Despacho do Chefe do Executivo n.º 232/2003 - Autoriza a alteração do escalonamento definido no artigo 1.º do Despacho do Chefe do Executivo n.º 230/2000, de 13 de Dezembro.Diplomasrevogados : Portaria n.º 475/99/M - Altera o escalonamento definido no artigo 1.º da Portaria n.º 255/98/M, de 30 de Dezembro.Diplomasrelacionados : Decreto-Lei n.º 122/84/M - Estabelece o regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços. — Revoga os Decretos-Leis n.os 46/82/M e 5/84/M, de 4 de Setembro e 11 de Fevereiro, respectivamente.Portaria n.º 84/88/M - Autoriza a celebração do contrato com o arquitecto Manuel da Conceição Machado Vicente, do projecto para a construção do Bairro Social do Fai-Chi-Kei.Categoriasrelacionadas : DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES - Notas em LegisMacVersão original em formato PDF Este diploma foi revogado por: Despacho do Chefe do Executivo n.º 232/2003 Despacho do Chefe do Executivo n.º 230/2000
Pela Portaria n.º 84/88/M, de 16 de Maio, foi autorizada a elaboração do
projecto para a construção do "Bairro Social do Fai Chi Kei",
adjudicado ao arquitecto Manuel da Conceição Machado Vicente.
Entretanto, pelas Portarias n.os 116/89/M, 284/95/M, 243/96/M, 248/97/M,
255/98/M e 475/99/M, de 17 de Julho, 23 de Outubro, 30 de Setembro, 2 de
Dezembro, 30 de Dezembro e 6 de Dezembro, respectivamente, foram introduzidas
alterações ao referido contrato.
Estando já concluídos os diques e aterros, a construção dos edifícios,
cujo projecto é da autoria do mesmo arquitecto, terá início em princípios
de 2001, alterando deste modo a previsão dos pagamentos da assistência técnica
à obra, sendo consequentemente alterado o escalonamento previsto na Portaria
n.º 475/99/M, de 6 de Dezembro.
122/84/M, de 15 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei
1. É autorizada a alteração do escalonamento definido no artigo 1.º da
Portaria n.º 475/99/M, de 6 de Dezembro, para o seguinte:
2. Os encargos referentes a 2001 e 2002 serão suportados pelas verbas
3. Os saldos que venham a apurar-se, relativamente aos limites fixados no n.º
1 do presente despacho, podem transitar para o ano económico seguinte, desde
que a dotação global do organismo que suporta os encargos da acção não
sofra qualquer acréscimo.
BOLETIM OFICIAL - I SÉRIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.º 231/2000BO N.º:52/2000Publicado em:2000.12.26Página:1414Autoriza a celebração do contrato com a sociedade de engenharia Soi Kun, para a reformulação da Zona de Areia Preta/Iao Hon.Versão ChinesaDiplomasrelacionados : Decreto-Lei n.º 122/84/M - Estabelece o regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços. — Revoga os Decretos-Leis n.os 46/82/M e 5/84/M, de 4 de Setembro e 11 de Fevereiro, respectivamente.Categoriasrelacionadas : DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES - Versão original em formato PDF Despacho do Chefe do Executivo n.º 231/2000
Tendo sido adjudicada à Sociedade de Engenharia Soi Kun, a execução da
empreitada de "Reformulação da Zona de Areia Preta/Iao Hon", cujo
prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário
1. É autorizada a celebração do contrato com a Sociedade de Engenharia
Soi Kun, para a "Reformulação da Zona de Areia Preta/Iao Hon", pelo
montante de MOP $3.174.845,60 (três milhões, cento e setenta e quatro mil,
oitocentas e quarenta e cinco patacas e sessenta avos), com o escalonamento que
40 "Investimentos do Plano", código económico 07.04.00.00.10, subacção
8 051 055 01, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o
3. O encargo referente a 2001 será suportado pela verba correspondente a
inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desse ano.
BOLETIM OFICIAL - I SÉRIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.º 232/2000BO N.º:52/2000Publicado em:2000.12.26Página:1414Autoriza a Companhia de Televisão por Satélite China (Grupo), S.A., a prestar serviço de telecomunicações de radiodifusão televisiva por satélite.Versão ChinesaDiplomasrelacionados : Decreto-Lei n.º 3/98/M - Aprova o regime de licenciamento da actividade de radiodifusão televisiva por satélite.Categoriasrelacionadas : RADIODIFUSÃO POR SATÉLITE - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES - Notas em LegisMacVersão original em formato PDF Despacho do Chefe do Executivo n.º 232/2000
Considerando que a prestação do serviço de telecomunicações de
radiodifusão televisiva por satélite exige um elevado grau de qualificações
técnicas e capacidade financeira e empresarial por parte do respectivo
Considerando ainda que a sociedade "Companhia de Televisão por Satélite
China, (Grupo), S.A.", reúne as condições necessárias para, de forma
adequada, assegurar a prestação daquele serviço;
termos do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei
n.º 3/98/M, de 19 de Janeiro, o Chefe do Executivo manda:
1. A "Companhia de Televisão por Satélite China, (Grupo), S.A.",
fica licenciada para prestar o serviço de telecomunicações de radiodifusão
televisiva por satélite, nos termos e nas condições constantes da licença
anexa ao presente despacho e do qual faz parte integrante.
2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação
e os seus efeitos retroagem a 17 de Dezembro de 2000.
1.1. O Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM)
confere, pelo presente título, à sociedade "中華衛星電視（集團）股份有限公司",
em português "Companhia de Televisão por Satélite China, (Grupo),
S.A." e, em inglês, "China Satellite TV (Group) Company Limited",
com sede na RAEM, matriculada na Conservatória do Registo Comercial e Automóvel
sob o n.º 14 191 (SO), adiante designada por "Titular", o direito de
prestar o serviço de telecomunicações de radiodifusão televisiva por satélite,
num total de 6 programas distintos, ficando, para o efeito, autorizada a:
1.1.1. Contratar com operadores de sistemas de telecomunicações da RAEM,
devidamente titulados, o transporte e radiodifusão por satélite dos programas
referidos em 1.1.;
1.1.3. Instalar e operar os sistemas de telecomunicações de utilização
privada necessários à execução das condições previstas na Licença, quer
em ligações na RAEM, quer do e para o exterior, devendo os subsistemas e
equipamentos que deles façam parte possuir as licenças e autorizações
1.2. O Titular pode ser autorizado por despacho do Chefe do Executivo a
aumentar o número de programas, mediante o pagamento das respectivas taxas.
1) Serviço de radiodifusão televisiva por satélite - o serviço de
radiocomunicações em que os sinais de televisão emitidos ou retransmitidos,
através de estações espaciais, se destinam a ser recebidos directamente pelo
público em geral, individual ou comunitariamente, sem prejuízo de serem
retransmitidos por terceiros;
2) Retransmissão por terceiros - a recepção e difusão simultânea,
integral e inalterada, por qualquer serviço de telecomunicações, por
entidade autorizada pelo Titular, dos programas que constituem o serviço de
radiodifusão televisiva por satélite por ele prestado;
3) Canal - a via técnica utilizada para a transmissão de determinado
programa e cujas características técnicas devem ser entendidas no sentido
estabelecido nas disposições relevantes da União Internacional das
Telecomunicações (UIT);
4) Programa - o conteúdo audiovisual estabelecido em função de uma
determinada programação genérica ou específica e que normalmente é
identificado por um identificativo/logotipo único que lhe está associado;
5) Programação - o conjunto das obras ou peças audiovisuais normalmente
distintas, escolhidas para serem difundidas durante o horário de funcionamento
A prestação do serviço de radiodifusão televisiva por satélite inclui
1) Gratuita, quando o público em geral utiliza o serviço sem o pagamento
de qualquer retribuição ao Titular;
2) Por subscrição, quando o serviço é utilizado pelo público aderente,
mediante o pagamento de uma retribuição ao Titular ou a terceiro por ele
autorizado, em função dos programas recebidos.
4.1. A Licença não confere ao Titular o direito de instalar e operar o
sistema de telecomunicações de utilização pública através do qual são
radiodifundidos os programas autorizados.
4.2. Em caso de comprovada inexistência ou insuficiência de capacidade por
parte dos operadores dos sistemas de telecomunicações licenciados, o Titular
pode instalar e operar um sistema próprio de telecomunicações de utilização
pública, desde que devidamente licenciado.
4.3. O serviço de radiodifusão televisiva por satélite pode ser prestado
através de satélites que operam em bandas de frequência que, segundo os
instrumentos jurídicos internacionais da UIT, estão reservadas para os serviços
de radiodifusão por satélite ou, sendo viável, para outros serviços de
5.1. A presente Licença é válida pelo prazo de 15 anos, a contar da data
da sua emissão, sem prejuízo de o Chefe do Executivo e o Titular procederem
à revisão das suas condições no décimo ano de vigência da mesma.
5.2. O prazo pode ser renovado pelo mesmo período ou por período inferior,
a requerimento do Titular, devidamente fundamentado, dirigido ao Chefe do
Executivo até 1 ano antes do seu termo, verificadas as condições e os
requisitos legais de que dependa a sua atribuição.
O Titular fica obrigado a iniciar a prestação do serviço licenciado no
prazo de 1 ano a contar da data de emissão da presente Licença, de acordo com
os planos anexos.
7.1. No prazo de 30 dias após a emissão da Licença, o Titular deve
prestar caução a favor do Governo da RAEM, por meio de depósito em um dos
bancos agentes da RAEM de 2 500 000,00 patacas em dinheiro, ou através de
garantia bancária idónea ou seguro caução, em regime de primeira solicitação
("first demand").
7.2. A caução destina-se a garantir o cumprimento das obrigações do
Titular decorrentes da Licença, podendo o Governo da RAEM utilizá-la para
liquidar quantias a que tenha direito no âmbito da mesma.
7.3. Sempre que seja utilizada nos termos do número anterior, a caução
deve ser reconstituída pelo Titular no prazo de 30 dias após ser notificado
7.4. Nos casos de renúncia ou revogação da Licença por motivo imputável
ao Titular, a caução reverte a favor do Governo da RAEM.
7.5. No termo do prazo da Licença ou em caso de revogação por motivo não
imputável ao Titular, a caução é imediatamente libertada.
7.6. Havendo lugar à suspensão total da Licença por motivo não imputável
ao Titular, os encargos decorrentes da manutenção da caução correm por
conta da RAEM durante o tempo que durar a suspensão.
8.1. Por cada programa radiodifundido é devida pelo Titular uma taxa única
de 100 000,00 patacas.
8.2. É ainda devida pelo Titular uma taxa anual de valor correspondente a
3% das receitas brutas de exploração do serviço licenciado e das actividades
8.3. As taxas referidas nos números anteriores são pagas na Direcção dos
Serviços de Finanças, após notificação para o efeito do Gabinete para o
Desenvolvimento das Telecomunicações e Tecnologias da Informação (GDTTI),
antes do início da radiodifusão de cada programa e no primeiro trimestre de
cada ano, com referência ao exercício anterior, respectivamente.
Os direitos emergentes da Licença não podem ser transmitidos, a título
gratuito ou oneroso, sem prévia autorização do Chefe do Executivo.
10.1. O Titular pode, a todo o tempo, renunciar aos direitos conferidos pela
Licença, desde que do facto dê conhecimento por escrito ao Chefe do
Executivo, com a antecedência mínima de 6 meses.
10.2. A pedido do Titular, a Licença pode ser suspensa por prazo não
superior a 1 ano.
11.1. A Licença pode ser suspensa ou revogada pelo Chefe do Executivo, sob
proposta do GDTTI, quando o Titular não respeite os termos e condições em
que é atribuída, designadamente quando se verifique:
11.1.1. O incumprimento do prazo para início da prestação do serviço
11.1.2. A suspensão total ou parcial, não autorizada, da prestação do
serviço por motivo directamente imputável ao Titular;
11.1.3. A interrupção da prestação do serviço imputável ao Titular,
por período superior a 1 ano;
11.1.4. A instalação e operação de equipamentos e a prestação de serviços
11.1.9. O desrespeito reiterado das indicações e recomendações das
11.1.10. A mudança da sede social ou da administração principal do
Titular para o exterior da RAEM;
11.1.11. A alteração do objecto social, a redução do capital, a fusão,
a cisão ou a dissolução do Titular, não autorizadas;
11.1.12. A falência, o acordo de credores, a concordata ou a alienação de
parte essencial do património do Titular.
11.2. A suspensão ou a revogação da Licença não serão declaradas sem
prévia audição do Titular.
11.3. A suspensão ou a revogação da Licença por incumprimento não
conferem ao Titular o direito a qualquer indemnização e não o isentam do
pagamento das taxas que sejam devidas.
11.4. A suspensão ou a revogação da Licença não exoneram o Titular de
eventual responsabilidade civil ou criminal, nem de outras penalidades
12.1. Para além dos casos previstos na cláusula anterior, a Licença pode
ainda ser suspensa, total ou parcialmente, ou revogada pelo Chefe do Executivo,
quando razões de interesse público o imponham, no respeito dos direitos do
Titular legalmente protegidos.
12.2. A suspensão ou a revogação da Licença por razões de interesse público
conferem ao Titular o direito a uma indemnização.
12.3. O cálculo do valor da indemnização é feito em função, no
primeiro caso, do período de duração da suspensão e, no segundo caso, do
período ainda não decorrido para o termo da Licença à data em que a revogação
12.4. Em qualquer um dos casos de suspensão ou de revogação, o valor da
indemnização será o que resultar da multiplicação do correspondente a 80%
do valor da média dos lucros líquidos do Titular obtidos nos três anos
anteriores à data da suspensão ou da revogação pelo número de anos objecto
12.5. Se o período objecto de indemnização for inferior a um ano,
proceder-se-á à redução proporcional do valor anual obtido ao número de
meses a indemnizar.
12.6. Se ainda não tiverem decorrido 3 anos sobre a data de emissão da
licença, não é aplicável o limite de 80% no cálculo do valor da indemnização.
13.1. O objecto social do Titular deve incluir a prestação do serviço de
radiodifusão televisiva por satélite.
13.2. O Titular pode ainda exercer, por si ou em associação com outras
pessoas singulares ou colectivas, as seguintes actividades subsidiárias:
13.2.5. Gravação, edição e comercialização de publicações áudio e vídeo
e de outros produtos relacionados com a sua actividade;
13.2.6. Contratação de tempo de programação, desde que previamente
autorizado pelo Gabinete de Comunicação Social (GCS);
13.2.7. Comercialização, designadamente aluguer, locação financeira ou
venda, de descodificadores e outros equipamentos ou aparelhos destinados à
prestação do serviço licenciado;
13.2.8. Instalação de infra-estruturas e equipamentos destinados à recepção
por subscrição de serviços de radiodifusão por satélite;
13.2.9. Comercialização de obras audiovisuais para outros organismos de
13.3. A prestação dos serviços e o exercício das actividades referidas
em 13.2. não pode afectar a prossecução do objecto principal do Titular e os
termos e condições da Licença.
14.1. O Titular tem obrigatoriamente a sua sede e administração principal
14.2. Os estatutos do Titular devem respeitar a legislação em vigor e os
14.3. O Titular não pode, sem prévia autorização do Chefe do Executivo,
realizar qualquer dos seguintes actos:
15.1. O capital social do Titular, integralmente realizado, é de dez milhões
15.2. As acções representativas do capital do Titular podem ser cotadas em
15.3. O Titular pode livremente adquirir participações sociais de outras
16.1. As contas do Titular devem ser anualmente auditadas por uma sociedade
de auditores inscrita na RAEM, de reconhecida idoneidade e competência.
16.2. O Titular fica obrigado a enviar ao GDTTI, até 120 dias após o termo
de cada exercício, o relatório de actividades e contas, devidamente auditadas,
certificadas e aprovadas, desse exercício.
17.1. O Titular fica obrigado a apresentar um plano geral para o período de
validade da Licença, bem como planos para cada período de 5 anos, incluindo
informação, designadamente, sobre:
17.2. O Titular fica ainda obrigado a apresentar planos anuais, que incluam,
17.2.1. A descrição do sistema necessário à prestação do serviço, com
indicação do respectivo operador, da designação, nacionalidade e frequências
do satélite, número de "transponders" e área de cobertura do
17.2.3. As modalidades de pagamento e de cobrança e o método de facturação
dos serviços por subscrição.
17.3. O plano geral e o plano anual para o primeiro ano da Licença são os
constantes dos anexos I e II, respectivamente.
18.1. Para além dos previstos na lei ou em outras disposições da presente
Licença, constituem direitos do Titular:
18.1.1. Interligar-se à infra-estrutura de telecomunicações dos edifícios,
nos termos da legislação aplicável;
18.1.2. Aceder e ter livre trânsito de agentes e viaturas em lugares públicos,
desde que devidamente identificados e sempre que a natureza do trabalho o
18.1.3. Aceder aos locais onde estejam instalados os equipamentos, nos
termos indicados nos contratos de adesão;
18.1.4. Celebrar contratos com terceiros e receber contrapartidas pela
prestação do seu serviço, incluindo a retransmissão dos programas de outros
operadores, a venda a terceiros de obras audiovisuais por si produzidas e a
retransmissão dos seus próprios programas.
18.1.5. Cobrar taxas, tarifas e outros preços pelos serviços prestados aos
subscritores e utentes.
18.2. A reparação dos danos causados no exercício dos direitos conferidos
em 18.1. é da exclusiva responsabilidade do Titular.
19.1. Para além das que resultam da lei e de outras estabelecidas nesta
Licença, constituem obrigações do Titular:
19.1.1. Manter os meios humanos, técnicos, materiais e financeiros necessários
à prestação do serviço licenciado;
19.1.2. Acompanhar a evolução técnica do processo de exploração
adoptado e dos serviços oferecidos no âmbito da Licença;
19.1.4. Efectuar os trabalhos necessários à boa conservação das instalações
e equipamentos abrangidos pela Licença;
19.1.5. Assegurar a existência de serviços de informações e de reclamações
19.1.6. Prestar às entidades fiscalizadoras as informações e os
esclarecimentos necessários ao desempenho das suas funções;
19.1.7. Comunicar ao GDTTI a celebração de contratos para a retransmissão
dos seus programas por terceiros, com indicação do operador contratante, da
área abrangida pelo contrato de retransmissão, do número estimado de
subscritores ou utentes e de outras informações julgadas convenientes;
19.1.9. Observar a legislação em vigor na RAEM e nos países ou territórios
cobertos pelos sinais radiodifundidos, bem como as ordens, injunções,
comandos, directivas, recomendações e instruções que, nos termos da lei,
lhe sejam dirigidos pelas entidades competentes;
19.1.10. Cumprir as normas internacionais aplicáveis, designadamente as da
19.2. Na prestação do serviço por subscrição, o Titular fica ainda
19.2.1. Disponibilizar os equipamentos terminais, incluindo descodificadores,
necessários para o acesso aos serviços, bem como a assegurar a respectiva
instalação e conservação, a solicitação do subscritor e mediante adequada
19.2.2. Garantir a existência de serviços de assistência comercial e de
participação de avarias;
O Titular não pode recusar a prestação do serviço, em qualquer das suas
modalidades, a quem preencha os requisitos exigíveis e cumpra as condições
impostas pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis.
21.1. O Titular fica obrigado a garantir a continuidade da prestação do
serviço, nos termos previstos na Licença, nos planos indicados em 17. e nos
acordos a celebrar em outros operadores e com os subscritores.
21.2. O serviço só pode sofrer restrições e interrupções para a
realização de trabalhos em qualquer componente do sistema ou dos subsistemas
de telecomunicações, obtida a autorização do GDTTI, salvo casos de força
maior que imponham a sua imediata realização para obviar a prejuízos mais
graves, ou por acto ou facto não imputável ao Titular.
21.3. Nos casos não previstos no número anterior, o Titular é responsável
pelos prejuízos que a restrição ou interrupção do serviço causar a
utentes, subscritores ou terceiros.
21.4. No caso de ser previsível uma restrição ou interrupção da prestação
do serviço, o GDTTI, os subscritores e, caso se justifique, o público em
geral, devem ser avisados com razoável antecedência da duração, âmbito e
motivos da restrição ou interrupção.
22.1. O Titular obriga-se a prestar o serviço licenciado em conformidade
com os indicadores básicos de qualidade fixados pelo GDTTI.
22.2. O Titular deve fornecer ao GDTTI, sempre que este o solicite, todas as
informações, elementos e dados que permitam avaliar a qualidade do serviço
prestado, em todas as suas modalidades.
A alteração dos canais de radiodifusão ou dos programas radiodifundidos
deve ser comunicada ao GDTTI com a antecedência mínima de 15 dias, com as
4) Data do início ou do reinício da radiodifusão e áreas geográficas de
24.1. O conteúdo dos programas a radiodifundir ou a retransmitir pelo
Titular deve conformar-se com os valores sociais, políticos e culturais do público
24.2. Para a radiodifusão de programas ou de blocos audiovisuais de conteúdo
para adultos, o Titular deve garantir que não se verificará o acesso directo
ao respectivo canal, designadamente através de dispositivos electrónicos ou
outros, impeditivos da respectiva visualização ou audição.
24.3. Quando razões de interesse público o imponham, ou quando esteja em
causa o cumprimento de instrumentos jurídicos internacionais, o GDTTI pode
determinar a suspensão de programas ou o cancelamento de blocos audiovisuais.
24.4. O GDTTI e o Titular podem celebrar convénios ou códigos de conduta
relativos ao serviço licenciado.
25.1. A prestação de serviços por subscrição fica dependente da
expressa adesão dos utentes às respectivas condições e termos, dos quais são
previamente informados pelo Titular.
25.2. Os contratos destinados a subscritores da RAEM, que contenham as condições
e termos referidos no número anterior, devem ser redigidos, pelo menos, nas línguas
oficiais da RAEM.
25.3. A subscrição pode abranger diferentes pacotes, compostos por um ou
mais programas, incluindo ou não serviços de visualização por tempo.
26. Restrição e interrupção do serviço a outros operadores e a
26.1. O Titular pode suspender ou cessar a prestação do serviço a outros
operadores ou a subscritores nos seguintes casos:
26.1.3. Falta de pagamento, nos prazos acordados, de quaisquer importâncias
devidas pelo serviço prestado;
26.1.4. Fraude nas instalações, nos aparelhos receptores ou em qualquer
equipamento da propriedade do Titular;
26.1.5. Prestação do serviço a terceiros sem autorização escrita do
26.2. Nos casos referidos em 26.1.1. a 26.1.3., o operador ou o subscritor
faltosos devem ser notificados com a antecedência suficiente para suprirem a
27.1. Os serviços por subscrição prestados pelo Titular são pagos por
quem os utilizar, de acordo com as tarifas e modalidades de cobrança e de
pagamento constantes do plano anual.
27.2. Os valores das tarifas devem ser fixados em níveis tão próximos
quanto possível do custo dos serviços avaliados individualmente, tendo em
consideração a necessidade de um rendimento comercial sobre o investimento do
27.3. A facturação fornecida aos subscritores deve discriminar
convenientemente os serviços prestados e as tarifas aplicadas.
28.1. A fiscalização do cumprimento do estabelecido na presente Licença,
bem como das actividades do Titular no seu âmbito, compete ao GDTTI, com excepção
das matérias relacionadas com o conteúdo, cuja fiscalização cabe ao GCS.
28.2. As entidades referidas no número anterior devem tornar todas as
providências que julguem necessárias para o desempenho das suas competências
de fiscalização, nomeadamente no que respeita ao controlo da prestação do
serviço e do cumprimento das obrigações do Titular, podendo verificar, como
e quando o entenderem, a exactidão das informações, elementos e dados por
este fornecidos.
Para os efeitos do disposto na cláusula anterior, o Titular fica obrigado
2) Prestar ao GDTTI e ao GCS todas as informações e esclarecimentos e
conceder todas as facilidades necessárias ao exercício da fiscalização;
3) Disponibilizar ao GDTTI, para consulta, todos os livros, registos e
4) Efectuar, perante o GDTTI, os ensaios que por este lhe sejam solicitados,
de forma a avaliar as características e condições de funcionamento dos
equipamentos e as condições de prestação do serviço;
5) Participar ao GDTTI as interrupções parciais ou totais da prestação
do serviço, procedendo à respectiva confirmação e justificação por
escrito nos 5 dias úteis seguintes.
30.1. O GDTTI pode ensaiar, aferir e, caso seja necessário, homologar os
aparelhos usados na prestação do serviço, incluindo os equipamentos usados
pelos subscritores que sejam da propriedade do Titular.
30.2. Os encargos decorrentes dos ensaios e aferições referidos no número
anterior são suportados pelo Titular.
Desde o Retorno de Macau à Mãe-Pátria em 1999, o Grupo de Comunicações
por Satélites China Zhonghua efectuou com o apoio do Governo da RAEM
investimentos nas indústrias relacionadas com as Tecnologias de informação e
média, nomeadamente, I-Edutime Rede de TV Educativa Internacional, Lda. e
Macauweb, Lda. e especialmente, no que se refere à aplicação da técnica de
transmissão televisiva por satélites na educação de longa distância,
medicina de longa distância, departamentos do governo na internet, comércio
electrónico, onde conseguimos aproveitar as oportunidades comerciais, e
obtivemos bons resultados de desenvolvimento. Com base nestas estruturas,
estamos a acompanhar a tendência internacional do desenvolvimento da combinação
da rede de informações com a média televisiva tradicional, alargando o âmbito
de aplicação da banda larga por satélites para chegar à meta da concorrência
comercial internacional, e estabelecendo o sistema de serviços de "Nova Média"
de Macau que irá elevar o poder de concorrência de Macau no mercado
internacional. A instalação da "Televisão Satélite Macau China" a
curto prazo suprirá a lacuna de média da rede de informação de Macau,
constituindo um importante complemento e parte integrante da indústria de
A Companhia de Televisão por Satélite China, (Grupo), S.A. tem a sua sede
em Macau para salientar o novo ponto de crescimento e desenvolvimento da indústria
de tecnologia de Macau, aproveitando a sua superioridade sem igual na área de
comunicação por satélites e as facilidades adquiridas na cooperação estratégica
entre as televisões chinesas e as organizações homólogas do Sudeste da Ásia.
Estabelecemos uma plataforma da rede de nova média televisiva que possui
capacidade conjunta de HDTV e DVB, e dotada da técnica mais avançada de
multicanais, multilínguas e multifunções, e que serve toda a zona Ásia Pacífico.
A instalação da "Televisão Satélite Macau China" reflecte
inteiramente a característica da tecnologia de nova média, tornando em
realidade o serviço de teledifusão por satélites e por pedido interactivo
através da rede de banda larga. A transmissão através da média
omnidireccional poderá promover o intercâmbio cultural e económico entre países,
e representa o novo marco do desenvolvimento inovador da tecnologia de Macau, e
por conseguinte eleva a posição de Macau na economia Ásia-Pacífico.
A Companhia de Televisão por Satélite China, (Grupo), S.A. que inventa a
tecnologia que combina as funções de HDTV e DVB, e a correspondente empresa
que proporciona o funcionamento de canais de televisão por satélite irão
instalar dentro de próximos 3 anos, seis canais de televisão digital, que
destacam os serviços nas áreas de tecnologia, educação, cultura, desporto,
cinema, finanças, etc. Utilizam-se satélites de grande potência da China,
cobrindo toda a área Ásia-Pacífico. A aplicação da tecnologia da nova média
suprirá a lacuna da indústria de informações e média de Macau.
Tecnicamente, a plataforma da Televisão Satélite Macau China ligar-se-á
às redes de banda larga do interior da China e de outros países da Ásia,
tornando-se o centro de "interchange" e de redacção dos programas
televisivos da China que irão ser transmitidos para fora do país, assim como
os programas internacionais transmitidos para China. Portanto, será a ponte e
nó de ligação entre as médias da China e do exterior.
A Televisão Satélite Macau China aliar-se-á com a TDM para instalar o
Canal de Satélite da TDM, transmitindo esta, que tem uma longa história, até
à China e a toda a área da Ásia Pacífico, o que irá divulgar activamente a
imagem de Macau nos aspectos político, tecnológico, cultural, económico e de
O investimento da Televisão Satélite Macau China será baseado no
alargamento acelerado do sistema já em Macau estabelecido da rede de banda
larga através de satélite. Primeiramente, alarga-se a plataforma da rede
televisiva por satélite de Macau que combina as técnicas de HDT e DVB, tendo
em atenção os sistemas de antenas parabólicas da Companhia de Satélites
Cosmos, Centro da rede de banda larga da Macauweb, Centro da rede de Beijing da
Companhia de Comunicações Zhonghua China, Centro de Dados de Banda Larga por
satélite, Gateway e Canais de Dados de Satélite das Companhias de Comunicações
Zhonghua de Hong Kong, e de Singapura, tornando-se o sistema mais avançado de
serviços de informações e média da Ásia.
Na primeira fase, alarga-se em Macau a plataforma da nova média tecnológica
de televisão com um investimento de dez milhões de patacas, formando um
sistema global de "interchange", transmissões e administração com
os centros de produção de programas e administração de Macau, Beijing e
Guangzhou, tendo o investimento para estes centros sido calculado em quinze
milhões de US dólares (correspondente a cento e um milhões de patacas).
Portanto, o investimento total feito nesta fase não deverá ser inferior a MOP
$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de patacas).
Durante a segunda fase, solicitar-se-á concessão de terreno para construir
um edifício multifuncional com uma área de 5.000 m2, constituindo uma base
internacionalizada de novas médias, que será de multicanais, multifuncional,
e de grandes capacidades, funcionando nela a produção de programas,
tele-difusão por satélites, actividades interactivas, "billing" e
administração, concentração e distribuição de dados e trabalhos de serviços
aos clientes. Esta base terá o seu centro em Macau, e pontos de transmissão
em Hong Kong, Taiwan e Singapura.
Na terceira fase, inicia-se o plano de cinco anos, com o alargamento de
produção de programas, melhoramento das instalações de recepção dos
clientes da China e de outras regiões da Ásia, prevendo-se um investimento de
quinhentos milhões de patacas.
Na quarta fase, prevêem-se mais investimentos, e total dos investimentos até
ao final de décimo ano não será inferior a 1,5 biliões de patacas.
Na quinta fase, a Companhia efectuará até final do décimo quinto ano um
total de investimentos superiores a 2 biliões de patacas.
Em 2000, começa a transmissão do Canal Ciência e Educação na véspera
do 1.º Aniversário do Retorno à Mãe-Pátria.
No 2.º trimestre de 2001, entrarão em funcionamento mais 2 canais, estando
assim três canais a funcionar. Ao mesmo tempo, teremos em Beijing e Guangzhou
postos de jornalistas da Televisão Satélite Macau China. Após aprovação do
Governo da RAEM, terão início as obras de construção. É de referir que um
dos canais salientará a aplicação da tecnologia televisiva por satélite de
HDTV e o outro a aplicação global HDTV e DVB.
No 2.º trimestre de 2002, entrarão em funcionamento os restantes 3 canais,
atingindo 6 o número total dos canais. Com o constante aperfeiçoamento tecnológico,
procura-se ampliar a eficiência da actividade e a dimensão do funcionamento,
ficando a administração a ser feita em grupo, intensificada, e enredeada.
Tornar-se-á uma indústria de tecnologias de informação e média digna de
confiança do Governo, com programas apreciados pelo público. A Televisão Satélite
Macau China será um organismo de média que contará com o apoio do Governo
Central e do Governo de Macau, e que será a janela de propaganda de políticas
do Governo Central e do Governo de Macau, e a ponte de ligação da ciência e
educação, média de informação da China com o resto do mundo.
Com o ajustamento da política de desenvolvimento global da média de
informação do Governo Central, deixará de existir o actual sistema de produção
separada de transmissão da média televisiva. O desenvolvimento em conjunto de
comunicação e média será a orientação principal. A Companhia de Televisão
por Satélite China (Grupo), S.A. procura seguir activamente a estratégica de
desenvolvimento global nacional, acompanhar a estratégica de desenvolvimento
tecnológico do Governo da RAEM, entrar na fila de restruturação do grupo de
informação e média da China, assegurando que a indústria de tecnologias de
informação, média e comunicação possa adaptar-se ao ambiente nacional.
A Companhia de Televisão por Satélite China (Grupo), S.A. que funciona em
Grupo de companhias, irá aproveitar o ambiente internacional da entrada da
China na Organização Mundial de Comércio (WTO) e a oportunidade do pedido da
organização dos Jogos Olímpicos em 2008 feito por Beijing, para criar uma
base de desenvolvimento conjunto da indústria de informações e média de
Macau e do interior da China. Procura-se a cotação da companhia no mercado
internacional de bolsa em curto prazo, oferecendo o seu contributo à economia
A Companhia de Televisão por Satélite China (Grupo), S.A. possui um quadro
de pessoal administrativo distinto nas áreas de comunicação por satélite,
transmissão televisiva, administração de programas, serviços de clientes,
etc. (vide o quadro de administração em anexo), dispondo assim de condições
e ambiente de funcionamento de média e informações internacionalizadas. Com
o forte apoio do Governo da RAEM, a Companhia de Televisão por Satélite China
(Grupo), S.A. terá capacidade de ser uma força importante da indústria de média
e tecnologias de Macau.
Para promover o funcionamento global da Televisão Satélite Macau China,
serão convidados pessoas do interior da China e de Macau para fazerem parte da
comissão de especialistas para orientar e promover o desenvolvimento estratégico
da média televisiva.
Prevê-se um quadro com 200 pessoas. Na fase inicial 50 empregados serão
contratados (sendo 20 em Macau e 30 na China), e aumentados conforme
A Companhia irá estabelecer uma indústria de "Nova Média" em
Macau com uma imagem de empresa comercial internacionalizada, alterando o método
atrasado de aluguer de canais por uma melhor forma de funcionamento de combinação
de canais televisivos por satélite, o que facilita o estabelecimento da imagem
global da indústria de tecnologias de televisão por satélite de Macau e a
elevação da posição internacional da indústria.
O mercado da Televisão Satélite Macau China abrange Macau, Hong Kong,
Interior da China, Países da Zona Ásia Pacífico, Médio Oriente e parte da
Europa. Os clientes podem ter acesso a programas através de sistemas de TV por
cabos, por satélites.
Estima-se que, em face dos excelentes programas e cooperações comerciais,
conseguiremos dentro de dois anos o objectivo de ter uma clientela superior a
trezentos milhões de telespectadores.
A estrutura comercial e proveniência de rendimentos da companhia consistem
Produção de programas publicitários, distribuição a retalho, serviços
de agências, cooperação, comparticipação, aliança em associados.
Direitos de autor dos programas através de cooperação, organização
conjunta, representação, difusão.
Negócios associados com outros organismos de televisão e média, com a
produção conjunta de programas e distribuição, interligação em redes,
para elevar a taxa de conhecimento da televisão e robustecer a concorrência.
Elevação de quantidade e qualidade de produção de programas e meios de
transmissão, aumentando o seu mercado.
Adopção de estratégicas flexíveis de mercado, preços competitivos, e
Empreendimento de tácticas operacionais de competitividade comercial e de
recursos de mercado para atrair sócios de investimento e de estratégias.
Em Dezembro de 2000, véspera do 1.º Aniversário do Retorno de Macau à Mãe-Pátria,
entrará em funcionamento o "Canal Ciência e Educação Macau - Televisão
Satélite Macau China", representando uma prenda que a população de
Macau oferece ao Governo Central e todo o povo chinês para mostrar que a ciência
e educação de Macau estão em bom caminho de desenvolvimento sob a administração
do Governo da RAEM. (Vide documento anexo, respeitante ao projecto de instalação)
Para chegar a este objectivo, a Companhia de Televisão por Satélite China
(Grupo), S.A. e a Televisão Ciência e Educação, Lda. praticamente já
concluíram os trabalhos preparativos. A Companhia de Televisão por Satélite
China (Grupo), S.A. aliou-se em parceiros estratégicos com a Televisão de
Educação da China e a Televisão de Beijing. Com a colaboração de várias
importantes organizações de televisão, produziu e reservou suficientes
programas de mais de 1,500 horas. Organizou em conjunto com a Televisão de
Beijing o "Festival Internacional de Turismo de Beijing 2000" que foi
transmitido em directo por satélite. Com a Assembleia Consultiva Nacional e a
CCTV organizou um concerto de ópera pequinense, o qual foi gravado e
transmitido através de satélite. Portanto, temos um stock suficiente de
excelentes programas. Proporcionaremos em breve serviços visuais por internet
A Televisão Ciência e Educação Macau tem como principais programas a
divulgação de informações sobre ciência e educação, conhecimentos
relacionados com temas científicos, saúde e higiene, vida e ciência, produção
científica, excursão científica, aspectos de educação, auto-educação,
nova geração, história humana e ciência, dentro e fora da escola, educação
para adultos, reforma de educação, mundo científico, etc. A transmissão será
feita em cantonense, mandarim e inglês. O serviço destina-se aos espectadores
da China, Hong Kong, Macau, Taiwan e das regiões Ásia Pacífica. A estratégica
de construção da nação com ciência e educação é a orientação
principal da propaganda. Através dos programas sérios mas vivazes, imagens
vivas, significados implícitos, trazemos os conhecimentos científicos aos
milhares de famílias, formando um ambiente em que todos gostam de ciência e
educação, promovendo o intercâmbio e desenvolvimento da cultura e economia
das regiões da Ásia.
Os trabalhos preparativos da plataforma técnica do Canal Ciência e Educação
Macau - Televisão Satélite Macau China estão a prosseguir muito activamente.
Para o projecto técnico da mesma pretende-se a adoptar a forma de MPEG2/HDTV/DVB.
Na fase inicial está previsto o aluguer o sistema de "Upload" da
antena parabólica de 9 metros da Estação Terrestre da Companhia de Comunicação
por Satélite Cosmos. O satélite a utilizar será o Satélite Xino I da China.
O Centro de Administração Geral de HDTV e DVB localiza-se na Macauweb, Lda. A
rede de ligação abrange: Produção de Programas e Centro de Controlo, Estação
de Transmissão de Upload, Transmissor de Satélite, Antena e Aparelhos de
Recepção, Administração de Redes, e Supervisão de Informações.
Para acompanhar as instalações técnicas da produção de programas,
centro de dados, centro de transmissão por satélites, o investimento do
centro de satélite de Beijing e respectivas infra-estruturas já estão concluídos.
Na fase inicial, as produções dos programas e o respectivo planeamento da
Companhia de Televisão por Satélite China (Grupo), S.A. serão feitas em
Beijing, Hong Kong e Singapura, ficando a Estação de Satélite de Beijing com
os serviços de transmissão de programas. A Estação Upload de Satélite
encontra-se instalada em Macau.
Aproveitando o ambiente internacional surgido na entrada da China na
Organização Mundial de Comércio (WTO) e a oportunidade do pedido da organização
dos Jogos Olímpicos em 2008 feito por Beijing, para criar condições de
desenvolvimento conjunto da indústria de tecnologias de informação e média
de Macau e do interior da China, procura-se a cotação da companhia no mercado
internacional de bolsa em curto prazo.
Para a população e empresas comerciais de Macau poderem apreciar os
programas do Canal Ciência e Educação logo depois do seu início de
transmissão, a Companhia oferecerá antenas parabólicas e receptores em número
superior a 200, no sentido de que os habitantes de Macau celebram connosco o 1º
Aniversário do Retorno, comparticipando alegremente as oportunidades e fruto
do desenvolvimento das tecnologias de informação.
Na fase de experiência, teremos um horário diário de 19 horas, das 07H00
às 02H00. (Vide o Horário de Programas) O período de experiência dura cerca
de três meses para testes, ajustamento e confirmação final.
Cargos e Organismos
Wong Chiu Wa
Ex-Adjunto do Departamento Central do Partido Comunista
Antigo Secretário da Academia de Ciências
Chong Yim Lam
Antigo Presidente da União dos Emigrantes
Yeong Hoi Po
Antigo Vice Ministro de Educação
Kuok Fok Cheong
Antigo Inspector Escolar Adjunto do Ministério de Educação
Cheong Kun Sang
Vice-Presidente da Associação de Desenvolvimento Regional
Antigo Director da Direcção Geral de Educação de Satélite do
Yeong Meng Kap
Antigo Engenheiro Geral da Televisão de Educação
Teng Si Yok
Antigo Director do Instituto de Técnica de Televisão
Chan Kat Pan
Antigo Administrador Adjunto da Companhia de Comunicações por Satélite
Lou Yi Son
Antigo Subdirector do Departamento Internacional da CCTV
Cheong Tin Lam
Administrador Adjunto e Engenheiro Geral da TV Educação China
Lei Tan Lam
Chefe da Redacção da TV Educação China
Chefe Adjunto Redacção da TV Beijing
Lei Son Pok
Director do Departamento de Óperas da CCTV
Subdirector do Departamento de Transmissão da TV Beijing
BOLETIM OFICIAL - I SÉRIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.º 233/2000BO N.º:52/2000Publicado em:2000.12.26Página:1436Autoriza a celebração do contrato com a Zhu Kuan — Fomento Imobiliário, Limitada, para a construção da Avenida VU3.3 entre a Rotunda NU4 e a Rotunda NT2 (Istmo).Versão ChinesaAlterações : Despacho do Chefe do Executivo n.º 265/2010 - Autoriza a alteração do escalonamento definido no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 233/2000.Diplomasrelacionados : Decreto-Lei n.º 122/84/M - Estabelece o regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços. — Revoga os Decretos-Leis n.os 46/82/M e 5/84/M, de 4 de Setembro e 11 de Fevereiro, respectivamente.Categoriasrelacionadas : DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES - Versão original em formato PDF Despacho do Chefe do Executivo n.º 233/2000
Tendo sido adjudicada à Zhu Kuan - Fomento Imobiliário, Limitada, a execução
da empreitada de "Construção da Avenida VU3.3 entre a Rotunda NU4 e a
Rotunda NT2 (Istmo)", cujo prazo se prolonga por mais de um ano económico,
torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.
1. É autorizada a celebração do contrato com a Zhu Kuan - Fomento Imobiliário,
Limitada, para a "Construção da Avenida VU3.3 entre a Rotunda NU4 e a
Rotunda NT2 (Istmo)", pelo montante de MOP $ 31.384.260,00 (trinta e um
milhões, trezentas e oitenta e quatro mil, duzentas e sessenta patacas), com o
escalonamento que a seguir se indica:
40 "Investimentos do Plano", código económico 07.06.00.00.05, subacção
8.090.032.64, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o
BOLETIM OFICIAL - I SÉRIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.º 254/2000BO N.º:52/2000Publicado em:2000.12.29Página:1716Aprova o 3.º orçamento suplementar do Fundo de Turismo de Macau, relativo ao ano económico de 2000.Versão ChinesaDiplomasrelacionados : Decreto-Lei n.º 53/93/M - Revê o regime financeiro dos serviços e fundos autónomos. — Revogações.Categoriasrelacionadas : FUNDO DE TURISMO - Versão original em formato PDF Despacho do Chefe do Executivo n.º 254/2000
termos dos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei
n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:
É aprovado o 3.º Orçamento Suplementar do Fundo de Turismo de Macau,
relativo ao ano económico de 2000, no montante de MOP$ 2.122.617,00 (dois milhões
e cento e vinte e duas mil e seiscentas e dezassete patacas), o qual faz parte
3.º orçamento suplementar do Fundo de Turismo de Macau para o ano económico
Direcção dos Serviços de Turismo, aos 19 de Dezembro de 2000. - O
Conselho Administrativo. - O Presidente, Engenheiro João Manuel Costa Antunes.
- Os Vogais, Maria Helena de Senna Fernandes - Manuel Gonçalves Pires Júnior
- Elsa Maria d'Assunção Silvestre - Lei Tin Sek.
BOLETIM OFICIAL - I SÉRIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.º 256/2000BO N.º:52/2000Publicado em:2000.12.29Página:1720Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo, relativo ao ano económico de 2000.Versão ChinesaDiplomasrelacionados : Decreto-Lei n.º 53/93/M - Revê o regime financeiro dos serviços e fundos autónomos. — Revogações.Categoriasrelacionadas : FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL E MARÍTIMO - Versão original em formato PDF Despacho do Chefe do Executivo n.º 256/2000
termos do disposto no artigo 9.º da Lei n.º
7/2000, de 27 de Abril, no n.º 3 do artigo 38.º do Decreto-Lei
n.º 57/94/M, de 28 de Novembro, e nos termos dos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei
É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Garantia Automóvel e
Marítimo, relativo ao ano económico de 2000, no montante de 743 100,00
(setecentas e quarenta e três mil e cem) patacas, o qual faz parte integrante
Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo, aos 29 de Dezembro de 2000. - O
Conselho Administrativo. - O Presidente, Anselmo Teng. - Os Vogais, António
José Félix Pontes - António Maria Ho.