Source: https://legislacao.vlex.pt/vid/codigo-do-imposto-unico-469013
Timestamp: 2019-04-23 12:45:06+00:00
Document Index: 145544111

Matched Legal Cases: ['artigo 161', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'artigo 10', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'artigo 108', 'ARTIGO 10', 'artigo 4', 'artigo 9', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'artigo 2']

Código do Imposto Único de Circulação - Estatal - Códigos - Legislação - VLEX 469013
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161. da Constituição, o seguinte:
ARTIGO 2. COMPETÊNCIA PARA A ADMINISTRAÇÃO DOS IMPOSTOS
ARTIGO 3. TITULARIDADE DA RECEITA DO IUC
Do Estado, quanto aos veículos que circulem no território do continente;
Das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, quanto aos veículos que circulem nos respectivos territórios.
ARTIGO 4. REGIME DE SALVAGUARDA DA RECEITA DOS MUNICÍPIOS
ARTIGO 5. SISTEMAS DE INFORMAÇÃO
ARTIGO 6. ALTERAÇÃO À LEI DAS FINANÇAS LOCAIS
O artigo 10. da Lei n. 2/2007, de 15 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:
ARTIGO 7. ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO
ARTIGO 8. ALTERAÇÃO AO REGIME GERAL DAS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS
ARTIGO 9. REVOGAÇÃO DE DISPOSIÇÕES DO REGIME GERAL DAS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS
É revogado o n. 4 do artigo 108. do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n. 15/2001, de 5 de Junho.
ARTIGO 10. REGIME TRANSITÓRIO DO ISV
1 - Em derrogação do disposto no n. 1 do artigo 4. do Código do ISV, publicado no anexo I à presente lei, e a título transitório, a base tributável do imposto incidente sobre as autocaravanas, sobre os automóveis ligeiros de mercadorias e sobre os automóveis ligeiros de utilização mista previstos no artigo 9. do referido código é exclusivamente constituída pela cilindrada.
ARTIGO 11. IMPOSTOS ABOLIDOS
ARTIGO 12. AUTORIZAÇÃO DE COBRANÇA DE IMPOSTOS
ARTIGO 13. LEGISLAÇÃO REVOGADA
A Lei n. 36/91, de 27 de Julho;
O Decreto-Lei n. 371/85, de 19 de Setembro;
O Decreto-Lei n. 471/88, de 22 de Dezembro, com excepção do disposto na alínea c) do artigo 2º, que se mantém em vigor até 31 de Dezembro de 2007;
O Decreto-Lei n. 103-A/90, de 22 de Março;
O Decreto-Lei n. 27/93, de 12 de Fevereiro;
codigo penal de 1886