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Timestamp: 2018-02-21 23:46:09+00:00
Document Index: 119445416

Matched Legal Cases: ['artigo 28', 'artigo 78', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 115', 'artigo 53', 'artigo 53', 'artigo 53', 'artigo 53', 'artigo 53', 'artigo 29', 'artigo 9']

ADVOCACIA - Enquadramento fiscal das prestações de serviço - PDF
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Oswaldo Molinari Bugalho
1 ADVOCACIA - Enquadramento fiscal das prestações de serviço 1. Processo de pagamento de honorários no âmbito do acesso ao Direito e aos Tribunais 2. Facto gerador e exigibilidade do Imposto 3. Emissão de fatura 4. Regime de isenção do artº 53º do CIVA 5. Pagamento do imposto 6. Documentos retificativos 7. Operações entre anos civis diferentes 8. Volume de negócios e enquadramento fiscal 9. Momento da sujeição a IRS dos rendimentos da categoria B, obrigação de faturação para os titulares dos rendimentos e obrigação de retenção na fonte por parte das entidades devedoras dos rendimentos Jaime Devesa, DF Coimbra 1 Prestações de serviços no âmbito do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais Lei nº 34/2004, de 20/07, com a redação da Lei nº 47/2007, de 28/08; Implementado pela portaria nº 10/2008, de 3/01 com a redação da portaria nº 319/2001, de 30/12 e pela portaria nº 1386/2004, de 10/11 Segundo o artigo 28º da portaria nº 10/2008, o pagamento da compensação pelas nomeações para processos é processado pelo IGFIJ, IP, por via eletrónica, até ao termo do mês seguinte àquele em que é confirmada pela secretaria do tribunal a prática dos factos determinantes da compensação Jaime Devesa, DF Coimbra 2 1
2 Prestações de serviço - IVA/IRS IVA Tributa a despesa, o imposto é repercutido ao destinatário do serviço, daí que o imposto deva ser adicionado ao valor da fatura (artº 37º do CIVA) IRS incide, sobre o valor anual dos rendimentos, no caso presente rendimentos profissionais (categoria B), sendo sujeitos passivos as pessoas singulares que residam em território português e as que, nele não residindo, aqui obtenham rendimentos (artºs 1º e 13º do CIRS) Jaime Devesa, DF Coimbra 3 Sujeição a IVA das prestações de serviços Estão sujeitas a IVA as prestações de serviços efetuadas por sujeitos passivos, a título oneroso (artº 1º nº 1 a) do CIVA) Conceito de sujeito passivo (artº 18º nº 3 da LGT) Sujeito passivo de IVA quem, de um modo independente e com caráter de habitualidade exerça uma atividade de prestação de serviços (artº 2º a) do CIVA) Jaime Devesa, DF Coimbra 4 2
3 IVA Facto gerador e exigibilidade do imposto Nas prestações de serviços o IVA é devido e torna-se exigível no momento da sua realização (artº 7º nº 1 b) do CIVA) Nas prestações de serviços de caráter continuado resultantes de contratos que dêem lugar a pagamentos sucessivos, considera-se que as prestações de serviços são realizadas no termo do período a que se refere cada pagamento, sendo o IVA devido e exigível pelo respetivo montante (artº 7º nº 3 do CIVA) Jaime Devesa, DF Coimbra 5 IVA Facto gerador e exigibilidade do imposto Nestas prestações de serviços de caráter continuado, se não for fixada periodicidade de pagamento ou esta for superior a 12 meses, o IVA é devido e torna-se exigível no final de cada período de 12 meses, pelo montante correspondente (artº 7º nº 9 do CIVA) Jaime Devesa, DF Coimbra 6 3
4 IVA Facto gerador e exigibilidade do imposto Porém: Sempre que a prestação de serviços dê lugar à obrigação de emitir fatura (e só não dará quando os sujeitos passivos pratiquem exclusivamente operações isentas de IVA, exceto quando essas operações conferem direito à dedução), o IVA torna-se exigível no momento da emissão da fatura, se o prazo previsto para a sua emissão for respeitado (5º dia útil seguinte ao do momento em que o imposto é devido nos termos do artº 7º) (artºs 8º nº 1, 29º nº 3 e 36º nº 1 a) do CIVA) Jaime Devesa, DF Coimbra 7 IVA Facto gerador e exigibilidade do imposto Se o prazo previsto para a emissão da fatura não for respeitado o IVA torna-se exigível no momento em que esse prazo termina (artº 8º nº 1 b) do CIVA) Se a prestação de serviços der lugar ao pagamento, ainda que parcial, anteriormente à emissão da fatura, o IVA torna-se exigível no momento do recebimento desse pagamento, pelo montante recebido (artº 8º nº 1 c) do CIVA) Jaime Devesa, DF Coimbra 8 4
5 IVA Facto gerador e exigibilidade do imposto No caso de pagamentos por conta efetuados (adiantamentos) referentes a prestações de serviços ainda não realizadas, o IVA torna-se exigível no momento da cobrança e incide sobre o valor recebido. Mas, se for emitida uma fatura antes de realizadas as prestações de serviços, a exigibilidade do IVA dá-se no momento da emissão daquela. (artº 8º nº 2 do CIVA) Jaime Devesa, DF Coimbra 9 IVA Facto gerador e exigibilidade do imposto Na eventualidade de não se virem a realizar as prestações de serviços antes referidas, posteriormente à emissão da fatura, ou se for alterado o valor tributável da mesma, o prestador de serviços poderá efectuar a correspondente retificação nos termos do artigo 78º do CIVA Jaime Devesa, DF Coimbra 10 5
6 Facto gerador e exigibilidade de imposto No âmbito do SADT cabe ao advogado apurar, nos termos normais, o momento da conclusão das operações (nos mesmos moldes em que o faz quando presta serviços de advocacia fora do âmbito do apoio judiciário) Facto gerador e exigibilidade de imposto O momento da conclusão das operações pode coincidir: Com a data da realização da diligência processual concreta, em relação à qual ocorreu a nomeação (como sucede no caso de nomeação para diligências urgentes, prevista no art. 3.º da Portaria n.º 10/2008, de 3 de janeiro); Com a última diligência processual, no âmbito de um processo judicial, para o qual o advogado tenha sido nomeado oficiosamente (como sucede no caso das nomeações isoladas, previstas no art. 24.º da Portaria n.º 10/2008, de 3 de janeiro); Com a data em que ocorreu a consulta juridica (prevista no art. 1.º da Portaria n.º 10/2008, de 3 de janeiro)
7 Facto gerador e exigibilidade de imposto O momento da realização/conclusão das prestações de advocacia, no âmbito do SADT, precede o momento em que os advogados solicitam/requerem, através do SINOA, o pagamento dos respectivos honorários Facto gerador e exigibilidade de imposto O momento de realização/conclusão destas prestações de serviços não coincide com os factos determinantes da compensação (vide alíneas a) a e) do n.º 2 do n.º 2 do art. 28.º da Portaria n.º 10/2008, de 3 de janeiro); Estes factos determinantes da compensação (a confirmar pelo tribunal) não atendem à data da concretização efetiva da prestação, servindo apenas para determinar o momento em que o pagamento dos serviços, já realizados/prestados, se deve efetuar, por parte do IGFEJ
8 IVA Valor tributável O valor tributável das prestações de serviços sujeitas a IVA é o valor da contraprestação obtida ou a obter do destinatário ou de um terceiro (artº 16º nº 1 do CIVA) Do valor tributável são excluídas as quantias pagas em nome e por conta do destinatário dos serviços, registadas pelo sujeito passivo em contas de terceiros apropriadas (artº 16º nº 6 c) Jaime Devesa, DF Coimbra 15 IVA Taxa aplicável A taxa aplicável é a que vigora no momento em que o imposto se torna exigível (artº 18º nº 9 do CIVA) Jaime Devesa, DF Coimbra 16 8
9 Emissão de fatura Os sujeitos passivos devem emitir obrigatoriamente uma fatura por cada prestação de serviços, independentemente da qualidade do destinatário dos serviços, ainda que estes não a solicitem, bem como pelos pagamentos que lhes sejam efetuados antes da data da prestação de serviços (artº 29º nº 1 b) do CIVA) Jaime Devesa, DF Coimbra 17 Emissão de fatura Porém: Estão dispensados da emissão de fatura os sujeitos passivos que pratiquem exclusivamente operações isentas de IVA, exceto quando essas operações conferem direito à dedução (artº 29º nº 3 a) do CIVA) Jaime Devesa, DF Coimbra 18 9
10 Emissão de fatura As faturas devem ser emitidas o mais tardar no 5º dia útil seguinte ao do momento em que o IVA é devido nos termos do artigo 7º ou, na data do recebimento, no caso de pagamentos relativos a uma prestação de serviços ainda não efetuada, bem como no caso em que o pagamento coincide com o momento em que o IVA é devido nos termos do artigo 7º (artº 36º nº 1 do CIVA) Jaime Devesa, DF Coimbra 19 Emissão de fatura No caso de a operação ou operações às quais se reporta a fatura corresponderem serviços sujeitos a taxas diferentes de imposto, a denominação dos serviços prestados deve ser indicada separadamente segundo a taxa aplicável (artº 36º nº 5 do CIVA) A indicação na fatura do número de identificação do destinatário dos serviços não sujeito passivo é sempre obrigatória quando este o solicite (artº 36º nº 16 do CIVA) Jaime Devesa, DF Coimbra 20 10
11 Faturas-Recibo A portaria nº 426-B/2012, de 28 de dezembro aprovou o modelo das faturasrecibo para efeitos do disposto do disposto no artigo 115º do código do IRS, que obriga os titulares de rendimentos da categoria B a passar fatura, fatura-recibo ou recibo, em modelo oficial,de todas as importâncias recebidas dos seus clientes, ainda que a título de provisão, adiantamento ou reembolso de despesas Jaime Devesa, DF Coimbra 21 Faturas-Recibo O preenchimento e a emissão das faturasrecibo efetua-se obrigatoriamente no Portal das Finanças na Internet, no endereço eletrónico Jaime Devesa, DF Coimbra 22 11
12 Faturas-Recibo Os titulares de rendimentos da categoria B enquadrados no regime especial de isenção previsto no artigo 53º do código do IVA podem optar por: Emitir fatura-recibo por via eletrónica, ficando sujeitos, a partir desse momento, às regras gerais da emissão por essa via; Utilizar fatura-recibo em suporte papel sem preenchimento, adquirida nos serviços de finanças ao preço de 0, Jaime Devesa, DF Coimbra 23 Faturas-Recibo As faturas-recibo podem ser anuladas a pedido do sujeito passivo emitente, a submeter obrigatoriamente no Portal das Finanças (artº 3º da portaria nº 426-B/2012) Sendo anulado a fatura-recibo, perdem-se os efeitos de documento comprovativo da obtenção de rendimentos e de suporte de gastos, procedendo a Autoridade Tributária ao envio de comunicação informativa ao adquirente do serviço prestado Jaime Devesa, DF Coimbra 24 12
13 Emissão de fatura A fatura-recibo apenas pode ser emitida quando haja coincidência entre a data de conclusão do serviço e a data do recebimento da respetiva contraprestação. Nunca deve ser usada no âmbito dos serviços de advocacia, prestados no âmbito do SADT Emissão de fatura Taxa de imposto a aplicar aos serviços de advocacia prestados no âmbito do SADT: Taxa de 6% (vide alínea a) do n.º 1 do art. 18.º do CIVA e verba 2.11 da Lista I deste mesmo diploma legal)
14 Emissão de fatura Na eventualidade de o sujeito passivo não ter emitido a fatura no prazo legal, terá: de emitir uma fatura-recibo com a indicação da data de conclusão das prestações de serviços (quer estivesse nessa data abrangido, ou não pelo REI e, se sujeito ao regime normal, terá, nesta fatura-recibo, de liquidar o correspondente IVA); de entregar uma declaração periódica de substituição daquela referente ao período de tributação em que ocorreu a exigibilidade do imposto (termo do prazo para emissão da fatura), relevando, nesta declaração periódica, o IVA liquidado (apenas se sujeito ao regime normal) Emissão de fatura Exemplo prático 1 Sujeito passivo (REI) em 2013 Conclui prestação de serviços em setembro de 2013 (deveria ter emitido no prazo de 5 dias úteis após a conclusão do serviço) Em fevereiro de 2014 passa para regime normal trimestral Recebe contraprestação do IGFEJ em maio de 2014 Tem de emitir fatura-recibo Data de conclusão de serviços setembro de 2013 Mencionar IVA regime de isenção
15 Emissão de fatura Exemplo prático 2 Sujeito passivo regime normal trimestral em 2013 Conclui prestação de serviços em setembro de 2013 (deveria ter emitido a fatura no prazo de 5 dias uteis após a conclusão do serviço) Em janeiro de 2014 passa para REI Recebe contraprestação do IGFEJ em maio de 2014 Tem de emitir fatura-recibo Data de conclusão de serviços - setembro de 2013 Liquidar imposto à taxa de 6% Entregar declaração de substituição (referente ao 3.º trimestre de 2013) Regime de isenção do artº 53º Beneficiam da isenção do IVA os sujeitos passivos que, não possuindo nem sendo obrigados a possuir contabilidade organizada para efeitos de IRS ou IRC, não tenham atingido, no ano civil anterior, um volume de negócios superior a O volume de negócios é constituído pelo valor das prestações de serviços (artº 42º) Jaime Devesa, DF Coimbra 30 15
16 Regime de isenção do artº 53º Os sujeitos passivos isentos de IVA nos termos do artigo 53º estão obrigados à emissão de fatura pelas prestações de serviços que realizem (artº 58º do CIVA) As faturas emitidas pelos sujeitos passivos isentos nos termos do artigo 53º devem conter sempre a menção IVA regime de isenção. A fatura-recibo dispõe dessa opção (artº 57º do CIVA) Jaime Devesa, DF Coimbra 31 Regime de isenção do artº 53º Se durante o ano for superado o volume de negócios de , o sujeito passivo enquadrado neste regime deve entregar durante o mês de janeiro do ano seguinte uma declaração de alterações, passando o IVA a ser devido com referência aos serviços prestados a partir do mês seguinte àquele em que se tornou obrigatória a entrega da declaração, ou seja, a partir de fevereiro (artº 58º do CIVA Jaime Devesa, DF Coimbra 32 16
17 Regime de isenção do artº 53º No caso de sujeitos passivos não isentos que reúnam as condições para a isenção e que pretenderem a aplicação deste regime, devem apresentar uma declaração de alterações no mês de janeiro do ano seguinte àquele em que se verificaram os condicionalismos, produzindo efeitos a partir de 1 de janeiro do ano da apresentação (artº 54º do CIVA) Jaime Devesa, DF Coimbra 33 Regime de isenção do artº 53º Os sujeitos passivos que beneficiem da isenção do IVA nos termos do artigo 53º estão excluídos do direito à dedução do IVA previsto no artº 19º (artº 54º nº 3 do CIVA) Jaime Devesa, DF Coimbra 34 17
18 Regime de isenção do artº 53º Os sujeitos passivos suscetíveis de beneficiar da isenção do IVA nos termos do artigo 53º podem a ela renunciar e optar pela aplicação normal do imposto (artº 55º nº 1 do CIVA) O direito de opção é exercido mediante a entrega de declaração de início ou de alterações e produz efeitos a partir da data da sua apresentação (artº 55º nº 2 do CIVA) Jaime Devesa, DF Coimbra 35 Regime de isenção do artº 53º Tendo optado pelo regime normal de tributação, o sujeito passivo é obrigado a permanecer no regime por que optou durante um período de, pelo menos, 5 anos, devendo, findo tal prazo apresentar declaração de alterações se desejar voltar ao regime de isenção, a qual só pode ser apresentada em janeiro do ano seguinte, produzindo efeitos a partir de 1 de janeiro desse ano (artº 55º do CIVA) Jaime Devesa, DF Coimbra 36 18
19 Pagamento do Imposto Os sujeitos passivos do regime normal são obrigados a entregar o montante do imposto apurado, enviando por transmissão eletrónica de dados uma declaração com a indicação do imposto devido ou do crédito existente e dos elementos que serviram de base ao respetivo cálculo (artºs 27º nº 1 e 29º nº 1 c) do CIVA) Jaime Devesa, DF Coimbra 37 Pagamento do Imposto A declaração periódica deve ser enviada nos seguintes prazos: Até ao dia 10 do 2º mês seguinte àquele a que respeitam as operações, no caso de sujeitos passivos com um volume de negócios superior a no ano civil anterior; Até ao dia 15 do 2º mês seguinte ao trimestre do ano civil a que respeitam as operações, no caso de sujeitos passivos com um volume de negócios inferior a no ano civil anterior (artº 41º do CIVA) Jaime Devesa, DF Coimbra 38 19
20 Documentos retificativos Quando o valor tributável de uma operação ou o imposto correspondente sejam alterados por qualquer motivo, incluindo inexatidão, deve ser emitido documento retificativo de fatura (artº 29º nº 7 do CIVA) Jaime Devesa, DF Coimbra 39 Documentos retificativos Se o tribunal não reconhecer/ aceitar os dados introduzidos pelo advogado, através do SINOA, verificar-se-á uma alteração do valor tributável da operação ou, inclusivamente, a respetiva anulação: O advogado deve proceder à emissão de um documento retificativo da fatura previamente emitida, o qual deve conter os elementos constantes da alínea a) do n.º 5 do art. 36.º do CIVA, bem como a referência à fatura previamente emitida (vide n.º 6 do art. 36.º do CIVA e Capítulo V do Ofício-Circulado n.º 30136, datado de )
21 Documentos retificativos Requisitos dos documentos retificativos: As guias ou notas de devolução e outros documentos retificativos de faturas devem conter, além da data e numeração sequencial, a denominação dos serviços prestados, com especificação dos elementos necessários à determinação da taxa aplicável, bem como a referência à fatura a que respeitam e as menções desta que são objeto de alteração (artº 36º nº 6 do CIVA) Jaime Devesa, DF Coimbra 41 Documentos retificativos As notas de crédito e as notas de débito são documentos retificativos de fatura, podendo ser emitidos pelos sujeitos passivos destinatários dos serviços, desde que observados os seguintes requisitos: 1. Resultem de acordo entre os sujeitos passivos intervenientes, prestador de serviços e destinatário dos mesmos; 2. Sejam processados quando o valor tributável de uma operação ou IVA correspondente seja alterado por qualquer motivo, incluindo inexatidão; 3. Contenham os elementos a que se refere o nº 6 do artº 36º, dos quais se realça a referência à fatura a que respeitam (Ofício circulado nº 30141, de , da DSIVA) Jaime Devesa, DF Coimbra 42 21
22 Operações entre anos civis diferentes Se depois o registo das operações, que deve efetuado após a emissão das faturas (artº 45º), for anulada a operação ou reduzido o seu valor tributável em consequência de invalidade, resolução, rescisão ou redução do contrato, ou pelo concessão de abatimentos ou descontos, o prestador do serviço pode efetuar a redução correspondente até ao final do período de imposto seguinte àquele em que se verificaram essas circunstâncias (artº 78º nº 2 do CIVA) Jaime Devesa, DF Coimbra 43 Operações entre anos civis diferentes A retificação é obrigatória quando houver IVA liquidado a menos, e é facultativa quando houver IVA liquidado a mais, mas apenas pode ser efetuada no prazo de dois anos Jaime Devesa, DF Coimbra 44 22
23 Operações entre anos civis diferentes O destinatário do serviço que seja um sujeito passivo do imposto, em que houve uma retificação para menos do valor faturado, corrige, até ao fim do período de imposto seguinte ao da receção do documento retificativo, a dedução efetuada (artº 78º nº 4 do CIVA) Jaime Devesa, DF Coimbra 45 Operações entre anos civis diferentes Quando o valor tributável de uma operação ou o respetivo imposto sofrerem retificação para menos, a regularização a favor do sujeito passivo só pode ser efetuada quando este tiver na sua posse prova de que o adquirente tomou conhecimento da retificação ou de que foi reembolsado do imposto, sem o que se considera indevida a respetiva dedução (artº 78º nº 5 do CIVA) Jaime Devesa, DF Coimbra 46 23
24 Operações entre anos civis diferentes A correção de erros materiais ou de cálculo nas declarações é facultativa quando resultar IVA a favor do sujeito passivo, mas só pode ser efetuada no prazo de dois anos, sendo obrigatória quando resulta imposto a favor do Estado (artº 78º nº 6 do CIVA) Jaime Devesa, DF Coimbra 47 Documentos retificativos Exemplo prático 1 (anulação parcial) Advogado (regime trimestral) indica no SINOA a conclusão de um serviço de advocacia, em janeiro do ano N, pelo valor de 1.000,00 Releva o IVA na declaração periódica a entregar até ao dia 15 de maio ( 1.000,00 x 0,06 = 60,00 IVA) Campos 1 (Base tributável) e 2 (IVA liquidado) da DP SICAJ não aceita o montante total e retifica, em junho do ano N, o valor para 500 Advogado emite Nota de Crédito por IVA (trata-se da regularização do IVA liquidado na fatura) Advogado indica na declaração periódica a entregar até dia 15 de agosto no Campo 40 a quantia de 30 ( 500 x 0,06 = 30) Discrimina no Subquadro 1-A do Quadro 1 do Anexo de Regularizações do Campo 40 (Art. 78.º n.º 2 do CIVA): (i) o NIF do IGFEJ; (ii) a base de incidência da regularização; e (iii) o IVA regularizado
25 Documentos retificativos Exemplo prático 2 (anulação total) Advogado (regime trimestral) indica no SINOA a conclusão de um serviço de advocacia, em janeiro do ano N, pelo valor de 1.000,00 Releva o IVA na declaração periódica a entregar até ao dia 15 de maio ( 1.000,00 x 0,06 = 60,00 IVA) Campos 1 (Base tributável) e 2 (IVA liquidado) da DP SICAJ, em junho do ano N, não aceita (na totalidade) o montante declarado pelo advogado Advogado emite Nota de Crédito por 1000, ,00 (trata-se da regularização do IVA liquidado na fatura) Advogado indica na declaração periódica a entregar até dia 15 de agosto no Campo 40 a quantia de 60,00 Discrimina no Subquadro 1-A do Quadro 1 do Anexo de Regularizações do Campo 40 (Art. 78.º n.º 2 do CIVA): (i) o NIF do IGFEJ; (ii) a base de incidência da regularização; e (iii) o IVA regularizado Documentos retificativos Exemplo prático 2 (cont.) Contudo, o tribunal, em Dezembro do ano N volta atrás na sua decisão e considera que, afinal, o advogado tem, de facto, direito aos 1000,00 que tinham sido, por si, previamente indicados no SINOA Tem de emitir nova fatura, pelo montante de 1.000, ,00 de IVA Esta fatura tem de ter a data da conclusão dos serviços (i.e. data da primeira fatura anulada) Deve entregar uma declaração de substituição, por referência ao período de tributação da data de conclusão dos serviços de advocacia no âmbito do SDAT
26 Operações entre anos civis diferentes Exemplo prático 1: Advogado (regime trimestral) conclui prestação de serviços no dia 31/12/N Emite fatura nesse mesmo dia Declaração periódica entregue e imposto pago até ao dia 15 de fevereiro de N+1 (referente ao último trimestre de N) Exemplo prático 2: Emite fatura 5 dias úteis depois (i.e, já em N+1) Declaração periódica entregue e imposto pago até 15 de maio de N Operações entre anos civis diferentes Exemplo prático 1 Advogado desloca-se em viatura própria até ao estabelecimento prisional do seu constituinte. Essa deslocação dá direito à perceção de uma compensação financeira(vide Ponto 8 do Anexo à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro) Não se trata de despesas efetuadas em nome e por conta do IGFEJ Ao faturar estes montantes ao IGFEJ deve-se liquidar imposto à taxa de 23%
27 Operações entre anos civis diferentes Exemplo prático 2 Advogado, no âmbito de um processo cível (em sede de SADT) solicita uma certidão da conservatória do registo civil, em nome e por conta do IGFEJ Neste caso, a imputação destes montantes ao IGFEJ não está sujeita a imposto, visto que estes montantes são excluídos do valor tributável (vide alínea c) do n.º 6 do art. 16º do CIVA) Deve-se indicar na fatura a emitir que se tratam de quantias pagas em nome e por conta do destinatário dos serviços Regime de IVA de caixa Aprovado do pelo Dec. Lei nº 71/2013, de 30/05 Podem optar pelo regime de contabilidade de caixa do IVA, os sujeitos passivos que, não tendo atingido no ano civil anterior um volume de negócios superior a , não estejam abrangidos pelo regime de isenção do artº 53º. Porém, este regime aplica-se a operações que tenham por destinatários outros sujeitos passivos (artº 1º do Regime de IVA de caixa) Jaime Devesa, DF Coimbra 54 27
28 Volume de negócios enquadramento fiscal em IVA O volume de negócios é constituído pelo valor, com exclusão do imposto, das prestações de serviços efetuadas pelo sujeito passivo (artº 42º do CIVA) Os sujeitos passivos com um volume de negócios superior a no ano civil anterior são enquadrados no regime normal de periodicidade mensal de IVA, devendo submeter a declaração periódica até ao dia 10 do 2º mês seguinte àquele a que as operações respeitam (artº 42º do CIVA) Jaime Devesa, DF Coimbra 55 Volume de negócios enquadramento fiscal em IVA Os sujeitos passivos com um volume de negócios inferior a no ano civil anterior são enquadrados no regime normal de periodicidade trimestral de IVA, devendo submeter a declaração periódica até ao dia 15 do 2º mês seguinte ao trimestre do ano civil a que as operações respeitam (artº 42º do CIVA) Jaime Devesa, DF Coimbra 56 28
29 Volume de negócios enquadramento fiscal em IVA Os sujeitos passivos enquadrados no regime normal trimestral podem optar pelo enquadramento no regime normal mensal mediante a apresentação de uma declaração de alterações, devendo manter-se neste regime por um período mínimo de 3 anos. Tal declaração só pode ser apresentada no mês de janeiro, produzindo efeitos a partir do dia 1 de janeiro do ano da sua apresentação (artº 41º do CIVA) Jaime Devesa, DF Coimbra 57 Volume de negócios enquadramento fiscal em IVA Se findo aquele prazo de 3 anos o sujeito passivo desejar voltar ao regime normal de periodicidade trimestral, deve apresentar a declaração de alterações durante o mês de janeiro de um dos anos seguintes àquele em que se tiver completado o prazo dos 3 anos, produzindo efeitos a partir do dia 1 de janeiro do ano da sua apresentação (artº 41º do CIVA) Jaime Devesa, DF Coimbra 58 29
30 Volume de negócios enquadramento fiscal em IRS A determinação dos rendimentos da categoria B do IRS, faz-se: 1. Com base na aplicação das regras decorrentes do regime simplificado; 2. Com base na contabilidade (artº 28º nº 1 do CIRS) Jaime Devesa, DF Coimbra 59 Volume de negócios enquadramento fiscal em IRS Ficam abrangidos pelo regime simplificado os sujeitos passivos que, no exercício da sua atividade, não tenham ultrapassado no período de tributação imediatamente anterior um montante anual ilíquido de rendimentos da categoria B de (artº 28º nº 2 do CIRS) Jaime Devesa, DF Coimbra 60 30
31 Volume de negócios enquadramento fiscal em IRS Os sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado podem optar pela determinação dos rendimentos com base na contabilidade, na declaração de início de atividade ou através da apresentação de declaração de alterações até ao fim do mês de março do ano em que pretendam a alteração, permanecendo neste regime por um período mínimo de 3 anos prorrogável por iguais períodos (artº 28º nºs 3, 4 e 5 do CIRS) Jaime Devesa, DF Coimbra 61 Volume de negócios enquadramento fiscal em IRS A aplicação do regime simplificado cessa apenas quando o montante de seja ultrapassado em dois períodos de tributação consecutivos ou, quando seja num único exercício, em montante superior a 25%, caso em que a tributação pelo regime de contabilidade organizada se faz a partir do período de tributação seguinte ao da verificação de qualquer desses factos (artº 28º nº 8 do CIRS) Jaime Devesa, DF Coimbra 62 31
32 IRS momento de sujeição dos rendimentos da categoria B Os rendimentos da categoria B ficam sujeitos a tributação desde o momento em que para efeitos de IVA seja obrigatória a emissão de factura ou documento equivalente ou, não sendo obrigatória a sua emissão, desde o momento do pagamento ou colocação à disposição dos respectivos titulares (artº 3º nº 6 do CIRS Jaime Devesa, DF Coimbra 63 IRS obrigação de faturação Os titulares dos rendimentos da categoria B são obrigados a passar fatura, recibo ou fatura-recibo, em modelo oficial, de todas as importâncias recebidas dos seus clientes, pelas prestações de serviços, ainda que a título de provisão, adiantamento ou reembolso de despesas, ou A emitir fatura nos termos da alínea b) do artigo 29º do CIVA, por cada prestação de serviços e a emitir documento de quitação pelas importâncias recebidas As pessoas que paguem rendimentos da categoria B são obrigadas a exigir os respetivos recibos ou faturas (artº 115 do CIRS) Jaime Devesa, DF Coimbra 64 32
33 IRS retenção na fonte As entidades que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada são obrigadas a reter o imposto, mediante a aplicação, aos rendimentos ilíquidos de que sejam devedoras, a taxa de 25% A taxa é aplicada ao rendimento ilíquido sujeito a retenção, antes da liquidação do IVA a que, sendo caso disso, deva proceder-se (artº 8º do DL 42/91, de 22/01) Jaime Devesa, DF Coimbra 65 IRS retenção na fonte A retenção que incide sobre os rendimentos da categoria B é efetuada no momento do respetivo pagamento ou colocação à disposição (artº 8º nº 3 do DL 42/91, de 22/01) Jaime Devesa, DF Coimbra 66 33
34 IRS retenção na fonte Estão dispensados de retenção na fonte: 1. Os rendimentos da categoria B quando o respetivo titular preveja auferir um montante anual inferior ao fixado no nº 1do artº 53º do CIVA ( ) 2. Quando os rendimentos respeitem a reembolso de despesas efetuadas em nome e por conta do cliente ou a reembolso de despesas de deslocação e estada, devidamente documentadas, correspondentes a serviços prestados por terceiros e que sejam, de forma inequívoca, direta e totalmente imputáveis a um cliente determinado (artº 9º do DL 42/91, de 22/01) Jaime Devesa, DF Coimbra 67 IRS retenção na fonte A dispensa de retenção é facultativa, devendo os titulares que dela queiram aproveitar exercer o direito mediante a aposição, nos recibos de quitação das importâncias recebidas (ou faturasrecibo), da menção: Sem retenção, nos termos do nº 1 do artigo 9º do Decreto-Lei nº 42/91, de 22 de janeiro Jaime Devesa, DF Coimbra 68 34
35 ADVOCACIA - Enquadramento fiscal das prestações de serviço Fim da apresentação Muito obrigado Jaime Devesa, DF Coimbra 69 35