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Timestamp: 2019-09-22 20:33:16+00:00
Document Index: 129844422

Matched Legal Cases: ['artigo 2500', 'artigo 72', 'artigo 289', 'artigo 61', 'artigo 289', 'Artigo 61', 'Artigo 134', 'Artigo 221', 'artigo 2500', 'artigo 2254', 'artigo 13', 'artigo 3', 'artigo 4', 'Artigo 24', 'Artigo 163', 'Artigo 171', 'Artigo 190', 'Artigo 208', 'Artigo 234', 'Artigo 254', 'Artigo 257', 'Artigo 258', 'Artigo 259', 'artigo 42', 'Artigo 222', 'artigo 28', 'artigo 13', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 267', 'artigo 42', 'artigo 7', 'artigo 13', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 42']

Portaria n.º 19613 - pessoal serviços pagar orçamento
Portaria n.º 19613 | pessoal serviços pagar orçamento
299/62 SÉRIE I ( páginas 1917 a 1919 )
Manda do Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, o seguinte:
a) Reforçar com a quantia de 40000$00 a verba do capítulo 10.º, artigo 2500.º, n.º 1), alínea c) «Encargos gerais - Diversas despesas - Passagens a conceder aos estudantes, nos termos dos Decretos n.º 39297 e 39362, de 29 de Julho de 1953 e 16 de Setembro de 1953 - Passagens de regresso», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral de Moçambique para o ano económico de 1962, tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades existentes na verba do capítulo 4.º, artigo 72.º, n.º 1), alínea a) «Serviços de administração civil - Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos», da referida tabela de despesa;
b) Reforçar com a quantia de 60000$00 a verba do capítulo 10.º, artigo 289.º, n.º 4), alínea a), 1.ª «Encargos gerais - Deslocações do pessoal - Passagens de ou para o exterior - Por motivo de licença graciosa - A pagar na metrópole», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral de S. Tomé e Príncipe para o ano económico de 1962, tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades existentes na verba do capítulo 4.º, artigo 61.º, n.º 1) «Administração geral e fiscalização - Serviços de instrução - Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovadas por lei - Vencimentos», da referida tabela de despesa;
c) Reforçar com a quantia de 30000$00 a verba do capítulo 10.º, artigo 289.º, n.º 4), alínea b), 1.ª «Encargos gerais - Deslocações do pessoal - Passagens de ou para o exterior - Por quaisquer outros motivos - A pagar na metrópole», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral de S. Tomé e Príncipe para o ano económico de 1962, tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades existentes nas seguintes verbas da referida tabela de despesa, pelas importâncias que se indicam:
Artigo 61.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 5000$00
Artigo 134.º «Duplicação de vencimentos» ... 10000$00
Artigo 221.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 15000$00
d) Reforçar com a quantia de 20000$00 a verba do capítulo 10.º, artigo 2500.º, n.º 42), alínea a) «Encargos gerais - Diversas despesas - Repatriação e socorros a indigentes - A pagar na metrópole», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral de Moçambique para o ano económico de 1962, tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades existentes na verba do capítulo 7.º, artigo 2254.º, n.º 2) «Serviços de fomento - Serviços de agrimensura - Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal contratado», da referida tabela de despesa.
a) Um da quantia de 150000$00, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral de S. Tomé e Príncipe para o ano de 1962, destinado a suportar os encargos com o prosseguimento das obras de restauro dos monumentos nacionais da província, tomando como contrapartida igual importância a sair do saldo das contas de exercícios findos;.
b) Um da quantia de 1570000$00, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral de Timor para o ano de 1962, destinado a suportar os encargos resultantes das despesas a realizar, durante o ano em curso, com o fretamento de aviões australianos para a carreira Baucau-Darwin, conforme o respectivo contrato, tomando como contrapartida igual importância a sair do saldo das contas de exercícios findos.
3.º Nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com a alínea e) do artigo 3.º do mesmo decreto, com a nova redacção dada pelo artigo 4.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir os seguintes créditos especiais:
a) Um da quantia de 940000$00, destinado a reforçar com as importâncias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral de Cabo Verde para o ano económico de 1962:
Governo da província e Representação Nacional
Artigo 24.º «Duplicação de vencimentos» ... 5000$00
Artigo 163.º «Duplicação de vencimentos» ... 200000$00
Serviços de Fazenda e contabilidade
Artigo 171.º «Despesas de comunicação» ... 10000$00
N.º 1) «Percentagem pela venda de valores selados, quando adquiridos a pronto pagamento» ... 15000$00
Artigo 190.º «Duplicação de vencimentos» ... 50000$00
Arquivo Provincial do Registo Criminal e Policial
Artigo 208.º «Duplicação de vencimentos» ... 30000$00
Serviços de agricultura e veterinária
Artigo 234.º «Duplicação de vencimentos» ... 10000$00
Artigo 254.º «Duplicação de vencimentos» ... 10000$00
Artigo 257.º «Despesas de comunicação»:
N.º 1) «Portos de correio e telégrafos» ... 60000$00
N.º 3) «Transporte de material, fretes, seguros, despachos e outras despesas conexas»:
b) «A pagar na província» ... 10000$00
Artigo 258.º «Deslocações de pessoal»:
N.º 1) «Ajudas de custo dentro da província» ... 50000$00
N.º 2) «Ajudas de custo e subsídios inerentes às deslocações fora da província»:
b) «A pagar na província» ... 40000$00
N.º 3) «Passagens dentro da província» ... 80000$00
b) «Por quaisquer outros motivos»:
A pagar na província ... 80000$00
Artigo 259.º «Diversas despesas»:
N.º 3) «Passagens, alimentação e vestuário de presos, condenados e degredados» ... 120000$00
N.º 6) «Despesas eventuais»:
a) «Gratificações especiais por serviços de sindicâncias e inquérito»:
A pagar na província ... 10000$00
b) «Não especificadas»:
A pagar na província ... 30000$00
7) «Para fazer face às despesas com funcionários e outras individualidades que venham à província em missão especial de serviço público, bem como ao pessoal que aqui se torne indispensável recrutar para cooperar com esses funcionários e individualidades» ... 120000$00
N.º 8) «Restituição de rendimentos indevidamente cobrados»:
... 940000$00
tomando como contrapartida igual importância a sair do excesso de cobrança sobre a previsão da receita da verba do capítulo 5.º, artigo 42.º «Domínio privado, empresas e indústrias do Estado, participação de lucros - Domínio privado do Estado - Taxas de transito de telegramas transmitidos pelos cabos submarinos que amarram em Cabo Verde», do orçamento de receita ordinária para o ano económico de 1962;
b) Um da quantia de 600000$00, destinado a reforçar com as importâncias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral de Timor para o ano económico de 1962:
Artigo 222.º «Deslocações do pessoal»:
a) «Por motivo de licença graciosa:
1) «A pagar na metrópole» ... 300000$00
... 600000$00
tomando como contrapartida igual importância a sair do excesso de cobrança sobre a previsão da receita da verba do capítulo 4.º, artigo 28.º, alínea a) «Taxas - Rendimentos de diversos serviços - Diversos - Receitas eventuais e não especificadas - Diversas», do orçamento da receita ordinária para o mesmo ano económico.
4.º Nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com a alínea e) do artigo 3.º do mesmo decreto, com a nova redacção dada pelo artigo 4.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, e artigo 5.º do mesmo Decreto n.º 40712, abrir na província de Cabo Verde um crédito especial da quantia de 120000$00, destinado a reforçar a verba do capítulo 12.º, artigo 267.º-D «Despesa extraordinária - Outras despesas extraordinárias - Diversas despesas de carácter extraordinário e confidencial a pagar na província», da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano económico de 1962, tomando como contrapartida igual importância a sair do excesso de cobrança sobre a previsão da receita da verba do capítulo 5.º, artigo 42.º «Domínio privado, empresas e indústrias do Estado, participação de lucros - Domínio privado do Estado - Taxas de trânsito de telegramas transmitidos pelos cabos submarinos que amarram em Cabo Verde», do orçamento de receita para o referido ano económico.
5.º Nos termos do § único do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 23367, de 18 de Dezembro de 1933, conjugado com o artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, e a alínea e) do artigo 3.º do mesmo diploma, com a nova redacção dada pelo artigo 4.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir na província de Cabo Verde um crédito especial da quantia de 92000$00, destinado a reforçar com as importâncias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província para o ano económico de 1962:
a) «Por motivo de licença graciosa»:
A pagar na metrópole ... 30000$00
A pagar na metrópole ... 20000$00
N.º 15) «Despesas com assistência médica, tratamento e internamento de casos de tuberculose, câncer, alienação mental, lepra, em hospitais, manicómios, casas de saúde, sanatórios, de funcionários civis do activo, aposentados e operários do Estado e de colonos pobres das províncias ultramarinas»:
a) «Na metrópole» ... 12000$00
... 92000$00
tomando como contrapartida igual importância a sair do excesso de cobrança sobre a previsão da receita da verba do capítulo 5.º, artigo 42.º «Domínio privado, empresas e indústrias do Estado, participação de lucros - Domínio privado do Estado - Taxas de trânsito de telegramas transmitidos pelos cabos submarinos que amarram em Cabo Verde», do orçamento de receita para o mesmo ano económico.
Ministério do Ultramar, 31 de Dezembro de 1962. - Pelo Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.
Para ser publicada no Boletim oficial de Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe, Moçambique e Timor. - Silva Cunha.
"Portaria n.º 19613 "