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Timestamp: 2020-03-29 17:55:16+00:00
Document Index: 127635326

Matched Legal Cases: ['Artigo 18', 'Artigo 18', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'artigo 17', 'Artigo 32', 'artigo 18', 'artigo 26', 'Artigo 56', 'Artigo 56', 'artigo 26', 'Artigo 57', 'Artigo 57', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

Aprovado pela Portaria nº 155 de 29/03/2011 DOU 31/03/ PDF Download grátis
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Ana Clara Garrau Osório
1 Aprovado pela Portaria nº 155 de 29/03/2011 DOU 31/03/2011 Artigo 18 Ao Participante que tiver completado 50 (cinqüenta) anos de idade após ter cumprido a carência de 120 (cento e vinte) meses de contribuições ao PLANO, será facultado requerer que lhe seja concedido o benefício de complementação da aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição que tiver obtido junto a Previdência Social desde que: (a) integralize, no momento da concessão do benefício, o fundo de cobertura dos encargos adicionais, atuarialmente avaliados, decorrentes dessa antecipação, e/ou; Alteração Artigo 18 Ao Participante que tiver completado 50 (cinquenta) anos de idade, 30 (trinta) anos de vinculação à Previdência Social, se do sexo masculino e 25 (vinte e cinco) anos se do sexo feminino, após ter cumprido a carência de 120 (cento e vinte) meses de contribuições ao PLANO, será facultado requerer que lhe seja concedido o benefício de complementação da aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição desde que: a) tenha rompido o vinculo empregatício com a Patrocinadora e aposentado pela Previdência Social; Renumerado de a para b Justificativa Motivo. Especificar melhor os critérios para concessão de Complementação de Contribuição na forma proporcional Fundamento legal: Artigo 4º da Resolução CGPC nº 08. Incluído Motivo. Especificar melhor os critérios para concessão de Complementação de Contribuição na forma proporcional Fundamento legal: Artigo 4º da Resolução CGPC nº 08. Renumerado Motivo. Inclusão de alínea anterior. 1
2 (b) por sua opção expressa e irretratável, a integralização do fundo de cobertura referida na alínea a anterior seja substituída pela redução proporcional do benefício de complementação, mediante aplicação de fator atuarial sobre o valor de complementação por tempo de serviço ou contribuição resultante do cálculo previsto no artigo 17 e 1º. 1º A redução proporcional de que trata a letra b do caput deste artigo, será equivalente a 0,6% (zero virgula seis por cento) por mês completo que faltar para que seja cumprido o tempo mínimo de 35 (trinta e cinco) anos de vinculação do Participante à Previdência Social, se do sexo masculino, e de 30 (trinta) anos, se do sexo feminino ou para completar a idade mínima de 55 (cinqüenta e cinco) anos, se esta vier a ocorrer após o cumprimento da condição anterior descrita neste parágrafo. 2º O fundo de cobertura a que se refere a letra a do caput deste artigo poderá ser integralizado de forma parcial, com a finalidade de reduzir os períodos de apuração do percentual de redução a que se refere o parágrafo anterior em prazo a ser fixado. Renumerado de b para c e indicação de alínea renumerada de a para b. Indicação de alínea renumerada de b para c. Indicação de alínea renumerada de a para b. Renumerado e Motivo. Inclusão de alínea anterior e indicação de alínea renumerada. Motivo. Indicação de alínea renumerada. Motivo. Indicação de alínea renumerada. 2
3 3º A aplicação do disposto na letra b do caput deste artigo combinado com o disposto no parágrafo anterior, fica condicionada a existência de comprovada liquidez patrimonial, avaliada anualmente sob o aspecto atuarial. 4º O benefício concedido na forma deste artigo será considerado definitivo, não havendo possibilidade de recálculo da complementação correspondente, quando do cumprimento das carências exigidas pelo plano. 5º A data de início de benefício para complementação de aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição descrita neste artigo corresponderá a data do desligamento da Patrocinadora, quando o requerimento do benefício não ultrapassar 30 dias do desligamento. Caso contrário a data de início de benefício corresponderá a data do requerimento. Indicação de alínea renumerada de b para c. Motivo. Indicação de alínea renumerada. 3
4 Artigo 32 O benefício de complementação decorrente do Benefício Proporcional Diferido será devido: a) Na forma de Complementação Proporcional de Contribuição, quando o Participante, estando em gozo de aposentadoria por tempo de contribuição pela Previdência Social, tiver 120 meses de tempo de filiação ao PLANO, 35 ou 30 anos de vinculação a Previdência Social respectivamente para o sexo masculino e para o sexo feminino e 55 anos de idade, observado o disposto no artigo 18 e parágrafos; b) Na forma de Complementação Proporcional de Aposentadoria por Idade, quando o Participante, estando em gozo de aposentadoria por idade pela Previdência Social, tiver 120 meses de tempo de filiação ao PLANO e tiver completado a idade exigida pela Previdência Social para a concessão de aposentadoria por idade; a) Na forma de Complementação Proporcional de Contribuição, quando o Participante tiver atendidos os requisitos de elegibilidade estabelecidos no Capítulo IX deste regulamento; b) Na forma de Complementação Proporcional de Aposentadoria por Idade, quando o Participante tiver atendidos os requisitos de elegibilidade estabelecidos no Capítulo VIII deste regulamento; de Complementação de Aposentadoria por Tempo de Serviço ou Contribuição à Participante em Benefício Proporcional Diferido BPD aos mesmos critérios estabelecidos para a concessão desta Complementação de Aposentadoria. de Complementação de Aposentadoria por Idade à Participante em Benefício Proporcional Diferido BPD aos mesmos critérios estabelecidos para a concessão desta Complementação de Aposentadoria. 4
5 c) Na forma de Complementação Proporcional de Aposentadoria por Invalidez, quando o Participante vier a receber aposentadoria por invalidez da Previdência Social; d) Na forma de Complementação Proporcional de Pensão, quando do falecimento do Participante, aos Dependentes-Beneficiários que estejam recebendo pensão pela Previdência Social. 1º O critério de reajuste da complementação de aposentadoria ou pensão decorrente do Benefício Proporcional Diferido, antes ou após o início de seu pagamento, é o mesmo estabelecido c) Na forma de Complementação Proporcional de Aposentadoria por Invalidez, quando o Participante tiver atendidos os requisitos de elegibilidade estabelecidos no Capítulo VII deste regulamento. d) Na forma de Complementação Proporcional de Pensão, aos Dependentes-Beneficiários do participante em Benefício Proporcional Diferido que vier a falecer, desde que atendidos os requisitos estabelecidos no Capítulo XII deste regulamento. de Complementação de Aposentadoria por Invalidez à Participante em Benefício Proporcional Diferido BPD aos mesmos critérios estabelecidos para a concessão desta Complementação de Aposentadoria. de Complementação de Pensão por falecimento de Participante em Benefício Proporcional Diferido BPD aos mesmos critérios estabelecidos para a concessão de Complementação de Pensão à Beneficiários de Participante falecido. 5
6 no artigo 26 deste Regulamento. 2º Não serão concedidos aos participantes enquadrados em Benefício Proporcional Diferido ou a seus Dependentes-Beneficiários os seguintes benefícios: Complementação de Auxílio- Doença, Pecúlio por Morte e Complementação de Auxílio- Reclusão. REGULAMENTO DO PLANO ÚNICO DA RGE - CNPB Artigo 56 O Piso Mínimo de Benefícios deste PLANO estipulado em novembro/97 em R$ 200,00 será reajustado nas mesmas datas dos reajustes salariais coletivos das respectivas Patrocinadoras, com base na variação do Índice Geral de Preços (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas (ou outro que vier a substituí-lo), verificada desde o último reajuste. No caso de benefícios proporcionais e fracionados, se aplicará no Piso Mínimo de Benefícios, as mesmas proporções aplicadas nestes benefícios, inclusive quando de sua reversão em pensão. Não há piso mínimo de benefícios para a complementação de auxílio-reclusão e auxílio-doença. Artigo 56 O Piso Mínimo de Benefícios deste PLANO será reajustado de acordo com o estabelecido no artigo 26 deste Regulamento. No caso de benefícios proporcionais e fracionados, se aplicará no Piso Mínimo de Benefícios, as mesmas proporções aplicadas nestes benefícios, inclusive quando de sua reversão em pensão. Não há piso mínimo de benefícios para a complementação de auxílio-reclusão e auxíliodoença. Motivo: Adequar o critério de reajuste do valor do piso mínimo ao mesmo critério de reajuste dos benefícios mensais. Fundamento legal: Resolução CGPC nº 08. 6
7 Artigo 57 Na hipótese de revisão administrativa ou judicial dos benefícios concedidos ou a conceder, que importem em alteração do salárioreal-de-contribuição e do salário-real-debenefício, os Participantes e/ou Pensionistas, se obrigam a repassar ao PLANO, as diferenças de contribuições incidentes, devidamente corrigidas. A Patrocinadora, se obriga a repassar o valor correspondente ao acréscimo da reserva matemática resultante da alteração do benefício. Artigo 57 Na hipótese de revisão administrativa ou judicial dos benefícios concedidos ou a conceder, que importem em alteração do salárioreal-de-contribuição e do salário-real-debenefício, os Participantes e/ou Pensionistas e a Patrocinadora se obrigam a repassar ao PLANO, as diferenças de contribuições incidentes, devidamente corrigidas pelo índice inflacionário e a taxa de juros atuariais adotadas nas avaliações atuariais anuais dos planos de benefícios. Motivo: Regularizar a paridade contributiva no que se refere ao custeio do acréscimo de beneficio decorrente de ação judicial, de acordo com o ajuste nos demais planos similares por determinação do Ofício 123 / 2011 / ERRS / PREVIC de Fundamento legal: LC Nº 109 e Resolução CGPC nº 26/2008 7
CONSELHO DELIBERATIVO APROVA PROPOSTA DE ALTERAÇÃO REGULAMENTAR DO PLANO DE BENEFICIOS FBPREV II
CONSELHO DELIBERATIVO APROVA PROPOSTA DE ALTERAÇÃO REGULAMENTAR DO PLANO DE BENEFICIOS FBPREV II Em sua 482º reunião (Extraordinária), realizada em 04/08/2016, o Conselho Deliberativo da Fundação Banrisul
REGULAMENTO DO PLANO ÚNICO DA AES SUL
Texto Vigente (aprovado pela Portaria nº 101, de 23/02/2011 - DOU 24/02/2011) Texto Proposto (alterações em negrito) Justificativa Capítulo I Capítulo I FINALIDADE FINALIDADE Artigo 1º Este Regulamento
1. opte pelo pagamento ou não da jóia prevista no Plano de Custeio
Texto Anterior Texto Atual Justificativa Capítulo I Capítulo I FINALIDADE Artigo 1º Este Regulamento, complementando os dispositivos do Estatuto da Fundação CEEE de Seguridade Social ELETROCEEE, fixa as
Alterado. Motivo: Remover a relação de complementaridade entre regulamento e estatuto. Fundamento legal: Nota nº 094/2014/CGAT/DITEC/PREVIC.
Texto Anterior Texto Atual Justificativa Capítulo I Capítulo I FINALIDADE Artigo 1º Este Regulamento complementando os dispositivos do Estatuto da Fundação CEEE de Seguridade Social ELETROCEEE, fixa as
PLANO ÚNICO DA CEEE - CNPB
2º Desde 02 de setembro de 2002, o Plano Único da. participantes.
Texto Vigente (aprovado pela Portaria nº 176, de 06/04/2015 - DOU 07/04/2015) Texto Proposto (alterações em negrito) Capítulo I Capítulo I FINALIDADE FINALIDADE Artigo 1º Este Regulamento, complementando