Source: https://ajudajuridica.com/resumos-casos-concretos/pratica-simulada_ii-direito-do-trabalho-parte-teorica-com-ncpc/
Timestamp: 2019-07-20 15:41:30+00:00
Document Index: 10735028

Matched Legal Cases: ['artigo 297', 'artigo 343', 'artigo 304', 'artigo 337', 'artigo 801', 'artigo 146', 'artigo 301', 'artigo 337', 'artigo 337', 'Artigo 301', 'artigo 335', 'artigo 769', 'artigo 301', 'artigo 337', 'artigo 767', 'artigo 477', 'artigo 336', 'artigo 369', 'artigo 102', 'artigo 709', 'artigo 895', 'Artigo 14', 'Artigo 14', 'artigo 895']

Prática Simulada_II – Direito do Trabalho – Parte Teórica com NCPC – Ajuda Jurídica
Principais princípios:
Espécies de Defesa do Reclamado: pode ser dar através da apresentação de Contestação, Reconvenção e Exceção, conforme o disposto no artigo 297 do atual CPC: Art. 297. O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção. Entretanto, não se pode olvidar que o NCPC prevê como modalidades de defesa do Réu somente a contestação e a Reconvenção, mas sendo essa última ofertada no corpo da contestação, conforme o disposto nos artigos 335 e 343 do NCPC: Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I – da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II – do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I; III – prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. § 1o No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6o, o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. § 2o Quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso II, havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1o Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. § 2o A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção. § 3o A reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro. § 4o A reconvenção pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro. § 5o Se o autor for substituto processual, o reconvinte deverá afirmar ser titular de direito em face do substituído, e a reconvenção deverá ser proposta em face do autor, também na qualidade de substituto processual. § 6o O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação. Assim sendo, pelo principio da celeridade e da instrumentalidade das formas, que vigoram no âmbito processual laboral, não se pode deixar de anotar que as mudanças concernentes à celeridade e à simplicidade processual, promovidas pelo NCPC, serão integralmente adotadas na justiça do trabalho. Desta maneira, no que tange especificamente à defesa do Reclamado, em que pese a parca doutrina existente, vez que se trata de um recente código de processo civil, se pode entender que é integralmente aplicável, por força do 769 da CLT, o disposto nos artigos acima mencionados, de tal forma que as espécies de defesa do Reclamado, no âmbito do processo do trabalho, serão somente a contestação e a reconvenção. A par dessas colocações iniciais, passa-se ao estudo de cada espécie de defesa no atual CPC, a saber:
Contestação A contestação é, sem dúvida, a principal espécie de defesa do Réu, especialmente pelo fato de ser a única modalidade de resposta processual que tem o condão de evitar a figura da revelia. É na contestação que o Reclamado irá exercer o seu direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, insurgindo-se contra a pretensão do Reclamante, impugnando especificamente todos os fatos por aquele deduzidos. Por certo, a contestação envolverá todas as matérias de defesa do Reclamado, quer sejam de índole processual, quer sejam de índole material.
Reconvenção A reconvenção é modalidade de resposta do réu, concernente não a uma defesa, mas sim a uma manifestação de ataque contra o autor (SARAIVA, 2014, pág. 315) A reconvenção constitui verdadeiro contra-ataque do reclamado em face do reclamante, dentro do mesmo processo, tendo natureza jurídica de ação autônoma proposta pelo reclamado em face do reclamante. Para que seja possível reconvir devem ser preenchidos alguns requisitos: · Competência do juízo para o conhecimento da reconvenção · Compatibilidade do procedimento · Pendência do processo principal · Existência de conexão entre a reconvenção e ação principal A reconvenção no NCPC é tratada no artigo 343: Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1o Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. § 2o A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção. § 3o A reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro. § 4o A reconvenção pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro. § 5o Se o autor for substituto processual, o reconvinte deverá afirmar ser titular de direito em face do substituído, e a reconvenção deverá ser proposta em face do autor, também na qualidade de substituto processual. § 6o O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação. Dessa forma, a reconvenção, no NCPC, deixa de ser apresentada em uma peça autônoma e passa a integrar o bojo da contestação. Contudo, muito embora integre a contestação, a reconvenção continua tendo a natureza jurídica de ação autônoma, devendo preencher os mesmos requisitos e ser proposta no mesmo prazo para a apresentação da contestação.
Exceção A exceção é espécie de defesa do reclamado que objetiva resolver determinada questão pendente, sem operar a extinção do feito com ou sem a resolução do mérito. Desta forma, objetiva, em verdade, atacar a imparcialidade do magistrado ou a incompetência do juízo (incompetência relativa), conforme o disposto no artigo 304 do CPC. A exceção é apresentada em peça autônoma dirigida ao juízo da causa e deve preencher todos os requisitos da petição inicial. O NCPC, aproximando-se do que já ocorre na seara trabalhista, extinguiu a apresentação da peça de exceção de incompetência relativa, tratando-a como preliminar de contestação, tal como já admitia grande parte da doutrina processual trabalhista. Assim sendo, a exceção de incompetência relativa deverá ser apresentada como preliminar de contestação (defesa processual), a teor do artigo 337, inciso II, do NCPC: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (…) II – incompetência absoluta e relativa; Já quanto à exceção de impedimento ou suspeição (artigo 801 da CLT), que era processada por meio de peça autônoma, deverá passar a ser processada na forma do artigo 146 do NCPC: NCPC – Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas. § 1o Se reconhecer o impedimento ou a suspeição ao receber a petição, o juiz ordenará imediatamente a remessa dos autos a seu substituto legal, caso contrário, determinará a autuação em apartado da petição e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentará suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa do incidente ao tribunal. § 2o Distribuído o incidente, o relator deverá declarar os seus efeitos, sendo que, se o incidente for recebido: I – sem efeito suspensivo, o processo voltará a correr; II – com efeito suspensivo, o processo permanecerá suspenso até o julgamento do incidente. § 3o Enquanto não for declarado o efeito em que é recebido o incidente ou quando este for recebido com efeito suspensivo, a tutela de urgência será requerida ao substituto legal. § 4o Verificando que a alegação de impedimento ou de suspeição é improcedente, o tribunal rejeitá-la-á. § 5o Acolhida a alegação, tratando-se de impedimento ou de manifesta suspeição, o tribunal condenará o juiz nas custas e remeterá os autos ao seu substituto legal, podendo o juiz recorrer da decisão. § 6o Reconhecido o impedimento ou a suspeição, o tribunal fixará o momento a partir do qual o juiz não poderia ter atuado. § 7o O tribunal decretará a nulidade dos atos do juiz, se praticados quando já presente o motivo de impedimento ou de suspeição. Ou seja, por meio de simples petição dirigida ao juízo da causa poderá ser alegada a suspeição ou impedimento, cabendo ao magistrado, se entender procedente, remeter os autos ao juiz tabelar ou, não entendendo procedente, determinar a atuação em apartado da petição, apresentado suas razoes e remetendo ao tribunal a que é vinculado, para que este decida acerca do incidente.
Como dito, a contestação é, sem dúvida, a principal espécie de defesa do Réu, especialmente pelo fato de ser a única modalidade de resposta processual que tem o condão de evitar a figura da revelia. Cumpre ao Reclamado deduzir todas as matérias de defesa, impugnando especificamente cada um dos fatos apresentados pelo Reclamante, sob pena de confissão. Assim sendo a contestação, como peça de defesa, deverá apresentar toda e qualquer matéria afeta à defesa dos interesses do Reclamado, podendo estas ser de duas ordens:
Defesa Processual A defesa processual realizada na contestação, constitui-se em verdadeira defesa indireta realizada pelo Reclamado, pois destina-se às questões de ordem processual sem alcançar o mérito da lide. As defesas processuais são também conhecidas como preliminares de contestação e podem ser classificadas como peremptórias ou dilatórias, a depender se extinguem o processo ou se suspendem/dilatam o curso do processo, respectivamente. As defesas processuais encontram-se estabelecidas no artigo 301 do CPC: Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: I – inexistência ou nulidade da citação; II – incompetência absoluta; III – inépcia da petição inicial; IV – perempção; V – litispendência; Vl – coisa julgada; VII – conexão; Vlll – incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; IX – convenção de arbitragem; X – carência de ação; Xl – falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar A seu turno, o NCPC as prevê no artigo 337: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: I – inexistência ou nulidade da citação; II – incompetência absoluta e relativa; III – incorreção do valor da causa; IV – inépcia da petição inicial; V – perempção; VI – litispendência; VII – coisa julgada; VIII – conexão; IX – incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; X – convenção de arbitragem; XI – ausência de legitimidade ou de interesse processual; XII – falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; XIII – indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. As inovações mais sensíveis verificadas no NCPC, dizem respeito, justamente, à possibilidade de alegação da incompetência relativa, no bojo das preliminares de contestação e a impugnação ao benefício da Gratuidade de Justiça, que era processado em autos apartados, conforme o disposto na Lei nº 1.060 de 1950. Contudo é importante destacar que as preliminares (defesas processuais) previstas nos incisos V, X e XII , do artigo 337 do NCPC (Artigo 301, V, IX e XI do CPC/73), não são aplicáveis ao processo do trabalho, no que tange aos dissídios individuais.
Defesa de Mérito Quanto ao mérito a contestação poderá apresentar duas espécies de defesa:
2.1. Defesa de Mérito Indiretas As defesas de mérito indiretas, também denominadas exceções substanciais são aquelas em que o Reclamado reconhece o fato constitutivo do direito, mas alega um fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Reclamante. Fato Impeditivo são aqueles que provocam a ineficácia dos fatos alegados pela outra parte. Fato Modificativo são aqueles que modificam ou alteram os fatos alegados pela outra parte, tais como pagamento parcial, compensação, dentre outros. Fato Extintivo são aqueles que extinguem as obrigações pretendidas pela outra parte, podendo ocorrer pela prescrição, decadência, pagamento, renúncia ou mesmo transação.
2.2. Defesa de Mérito Direta A defesa direta de mérito ocorre com a negação dos fatos constitutivos, ou seja, negam-se os fatos que constituem o direito do Reclamante, devendo tal negação ser acompanhada das provas dos fatos negados.
2.3. Requisitos Essenciais – Aspectos Formais Tal como ocorre com a petição inicial, a contestação realizada de forma escrita deverá preencher os requisitos constantes no artigo 335 a 342 do NCPC. Dessa forma, sob a ótica dos aspectos de forma, a contestação deverá conter:
3.Endereçamento ao Juízo Competente A contestação, diferentemente do que ocorre com a petição inicial, será endereçada ao juízo que determinou a notificação do Reclamado, ou seja, será endereçada ao juízo onde a ação foi distribuída. Exemplo: Notificação realizada pelo juízo da 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, o endereçamento será assim realizado: EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 5ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
Identificação do Processo Além do endereçamento ao juízo onde foi distribuída a demanda, a contestação deverá conter o número de registro do processo junto ao órgão jurisdicional, ou seja, após o endereçamento ao juízo competente deve o Reclamado indicar a que processo se refere àquela contestação.
Qualificação das Partes Tal como ocorre com a petição inicial, deve-se qualificar as partes do processo, indicando, como primeira, a parte que está peticionando, ou seja, o reclamado e, após, a parte contra a quem é dirigida as alegações, ou seja, o Reclamante. Exemplo: ABCDE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº__________, com sede na rua________, nº_______, CEP________, (cidade), (estado), vem, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com endereço profissional sito à ____________, tempestivamente, apresentar sua CONTESTAÇÃO às alegações formuladas por XYZKW, já qualificado nos autos da (identificar o nome da demanda), pelas relevantes razões de fato e de direito que passa a expor:
Das Preliminares Antes de adentrar ao mérito da reclamação trabalhista deve o Reclamado abordar todas as questões de ordem processual, denominadas de preliminares. O atual CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, por força do artigo 769 da CLT, as descreve no artigo 301. Por sua vez, o NCPC as prevê no artigo 337, in verbis: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: I – inexistência ou nulidade da citação; II – incompetência absoluta e relativa; III – incorreção do valor da causa; IV – inépcia da petição inicial; V – perempção; VI – litispendência; VII – coisa julgada; VIII – conexão; IX – incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; X – convenção de arbitragem; XI – ausência de legitimidade ou de interesse processual; XII – falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; XIII – indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. Todas as hipóteses devem ser analisadas pormenorizadamente, em tópicos separados. Lembrando que os requerimentos ao final da peça de bloqueio terão por base, também, cada uma das preliminares elencadas, considerando, inclusive, se peremptórias (geram a extinção do feito sem a resolução do mérito) ou dilatórias (geram a suspensão ou dilação do processo).
7 – Defesas de Mérito
7.1 – Indiretas Após a realização da defesa processual, deve o réu elencar as prejudiciais de mérito que geram a extinção do feito com a resolução do mérito, tais como a Prescrição, a Decadência e a Compensação, observado, no último caso, o disposto no artigo 767 da CLT, Súmula 18 do TST e artigo 477, § 5º, da CLT. Todas as defesas de mérito indireta devem ser realizadas em tópicos, pois gerarão requerimento de extinção do feito com resolução do mérito.
7.2 – Defesas de Mérito Diretas Ultrapassadas as preliminares e as prejudiciais de mérito, incumbe ao Reclamado, na forma do artigo 336 do NCPC, alegar toda e qualquer matéria fática e de direito pela qual impugna os fatos invocados na reclamação trabalhista, ponderando as razoes que se fundam a sua insurgência. Importante destacar que o ordenamento jurídico veda a realização de contestação pela negatória geral, cabendo ao réu impugnar de forma clara e precisa cada um dos fatos que ensejam a reclamação trabalhista.
8 – Dos Requerimentos Após terem sido deduzidas todas as impugnações, deve a contestação apontar os requerimentos seguindo a ordem na qual foram apresentados, ou seja, primeiro os requerimentos decorrentes das preliminares, após os requerimentos decorrentes das defesas de mérito indiretas e, por fim, os requerimentos decorrentes das defesas de mérito diretas, em um verdadeiro silogismo. Exemplo: Isto posto requer a Vossa Excelência:
9 – Do Requerimento de Provas Tal como ocorre com a petição inicial, deve o reclamado, ao final de sua contestação, apresentar as provas que pretende produzir. Exemplo: Indica como provas a serem produzidas as de caráter documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal na amplitude do artigo 369 do Código de Processo Civil. Há que se lembrar que no processo do trabalho, pelo principio da celeridade e da concentração de atos, sendo a audiência una, deverá o Reclamado indicar as testemunhas e as levar à audiência, independentemente de intimação. Outrossim, os documentos devem ser apresentados junto à contestação, assim como os quesitos para a realização da perícia, caso seja deferida pelo magistrado.
10 – Parte Autenticativa Exemplo: Local, data Nome do Advogado OAB nº
Descrição RECURSOS
Conceito: é a provocação do reexame de determinada decisão pela autoridade hierarquicamente superior, em regra, ou pela própria autoridade prolatora da decisão, objetivando a reforma ou modificação do julgado, ou seja, é o remédio processual concedido às partes ou terceiro, objetivando que a decisão judicial impugnada seja submetida a novo julgamento. Obs: Recursos são assim chamados os que se podem exercitar dentro do processo em que surgiu a decisão impugnada; diferem das ações impugnativas autônomas, cujo exercício, em regra, pressupõe a irrecorribilidade da decisão, ou seja, o seu trânsito em julgado (ex.,ação rescisória).
Princípios: podem ser elencados os seguintes princípios recursais:
Juízo de admissibilidade: verificação das condições impostas pela lei para que se possa apreciar o conteúdo da postulação. Com o resultado positivo, o recurso é admissível. Quando o órgão a que compete julgar o recurso o declara inadmissível, diz-se que ele não conhece do recurso. O juízo de admissibilidade é preliminar ao de mérito.
3.1. Requisitos de admissibilidade: Os Juízos de admissibilidade podem ser classificados como:
3.2. Juízo de Mérito: após a preliminar da admissibilidade, cumpre apreciar a matéria impugnada para acolhê-la, caso fundada, ou rejeitá-la, caso infundada. O objeto do juízo de mérito é o próprio conteúdo da impugnação à decisão recorrida. Pode ocorrer error in iudicando =>> reforma da decisão em razão da má apreciação da questão de direito ou da questão de fato, ou de ambas. Pode ocorrer error in procedendo =>> invalidação da decisão por vício de atividade
3.3. Efeitos: podem ser destacados os seguintes efeitos dos recursos:
4.Espécies de Recurso: no processo trabalhista existe a possibilidade de serem interpostos dez recursos, quais sejam:
4.1. Recurso Ordinário previsto na CLT, Art. 893 e 895 e Arts. 328 e 329 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho
4.2. Recurso de Revista regulado na CLT, Arts. 893 e 896, na Lei nº 7.701/88, Art. 5º, “a” e Art. 331 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
4.3. Embargos de Declaração aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista, sendo previsto no Código de Processo Civil, Art. 535e seguintes, e passará a constar 1.022 do NCPC 2.4. Embargos Infringentes previsto na CLT, Art. 893, na Lei nº 7.701/88, Art. 2º, II, “c” e Art. 356 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
4.4. Agravo de Petição delineado nos Arts. 893 e 897, “a”, § § 1º e 3º da CLT
4.5. Agravo de Instrumento regulado no Arts. 893 e 897, “b”, § § 2º e 4º da CLT e Instrução Normativa TST nº 6 de 08/06/96 2.7. Agravo Regimental previsto na Lei nº 7.701/88 Arts. 3º e 5º e nos Regimentos do Tribunal Superior (art. 338) e Tribunais Regionais do Trabalho.
4.6. Recurso Extraordinário Regulado na Constituição Federal no artigo 102, III. 2.9. Pedido de Revisão de Valor de Alçada criado pela Lei nº 5.584/70, Art. 2º.
4.7.Reclamação Correicional mencionada no artigo 709 da CLT e gizada nos Arts. 682, XI e 709, II da CLT, no Art. 13, do Regimento Interno da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e nos Regimentos dos Tribunais Regionais do Trabalho.
5.1. Hipótese de cabimento e breves observações O recurso Ordinário tem cabimento para o Tribunal Regional contra decisões terminativas ou definitivas do feito, em processo de conhecimento, das Varas do trabalho. O recurso Ordinário tem semelhanças com a apelação no Processo Civil e se encontra previsto no artigo 895 da CLT: Art. 895 – Cabe recurso ordinário para a instância superior: (Vide Lei 5.584, de 1970) I – das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; II – das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos. É o recurso clássico e de larga utilização no cotidiano forense, pois visa impugnar as decisões terminativas ou definitivas proferidas pelos órgãos de primeiro grau de jurisdição. O recorrente pode limitar o alcance da devolutividade, desde que indique expressamente os pontos que pretende recorrer, sendo então recurso parcial, o que determina o trânsito em julgado do restante da sentença. É inexistente o Recurso Ordinário interposto por preposto do empregador ou do substituto do empregado, na audiência. No Dissídio Individual, o Juiz Presidente da Junta de Conciliação e Julgamento exerce o juízo de admissibilidade, e, se negado seguimento, enseja a interposição do Agravo de Instrumento. Quando o recurso Ordinário for interposto de decisão de Regional, face a dissídio coletivo, ou ação rescisória, ou mandado de segurança devido a dissídio coletivo, a competência para julgar o recurso Ordinário é, em última Instância, da Seção Especializada de dissídio Coletivo do TST. Quando o recurso Ordinário for interposto de decisão do Regional face dissídio individual de sua competência originária (ação rescisória e mandado de segurança), a competência para julgar o Ordinário é, em última Instância, da Seção Especializada em Dissídios Individuais. Assim, o juiz Presidente do Regional exerce o juízo de admissibilidade “a quo” e o Ministro Relator o juízo de admissibilidade “ad quem”. No Dissídio Individual o efeito em que o recurso Ordinário é recebido será sempre o devolutivo e no dissídio coletivo, conforme a observação feita anteriormente, o Art. 7º, § 2º, da Lei nº 7.701/88, que prevê a faculdade do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho emprestar efeito suspensivo a recurso Ordinário interposto de decisão proferida pela Seção Normativa dos Tribunais Regionais do Trabalho, que terá validade pelo prazo improrrogável de 120 dias, contados da publicação do Acórdão – Art. 9º, Lei nº 7.701/88. Cabe reproduzir a observação feita anteriormente. A Lei nº 4.725/65, § 3º, Art. 6º concedia efeito suspensivo ao recurso Ordinário em dissídio coletivo. Posteriormente foi revogada pela Lei nº 7.788/89, Art. 7º, passando a viger que não mais caberia efeito suspensivo ao recurso Ordinário em dissídio coletivo. Mais tarde, o Art. 7º da Lei nº 7.788/89 foi revogado pelo Artigo 14 da Lei nº 8.030/90.Contudo, face a impossibilidade de REPRISTINAÇÃO, o recurso Ordinário em dissídio coletivo não teve readquirido o seu efeito suspensivo. Interessante esclarecer que a Medida Provisória nº 1.488 – 18, de 29/11/96, que dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências, e que vem sendo reeditada a cada mês, desde a implantação do retrocitado plano, prevê no Artigo 14 que o recurso interposto de decisão normativa da Justiça do Trabalho terá efeito suspensivo, na medida e extensão conferidas em despacho do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, passa a viger a regra de que o recurso interposto de sentença normativa terá efeito suspensivo, além do devolutivo.
5.2. Prazo O prazo para interposição de Recurso Ordinário é de 8 dias.
5.3. Forma A interposição dos recursos, via de regra, faz-se em uma única peça processual, a qual poder dividida em duas partes: · Folha de Rosto ou Peça de Interposição ? endereçada ao juiz prolator da decisão, que realizará o primeiro juízo de admissibilidade e formará o contraditório. · Razões de Recurso ? endereçada ao juízo que irá reexaminar o mérito do recurso, também conhecido como juízo ad quem
5.3.1. Folho de Rosto ou Peça de Interposição: A peça de interposição deverá conter os seguintes elementos:
5.3.1.1 – Endereçamento ao Juízo Competente A petição de interposição deve ser direcionada ao juízo prolator da decisão, exemplo: EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 5ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
5.3.1.2- Identificação do Processo Além do endereçamento ao juízo onde foi decidida em primeira instância a demanda, a peça de interposição deverá conter o número de registro do processo junto ao órgão jurisdicional, ou seja, após o endereçamento ao juízo competente deve o Recorrente indicar a que processo se refere àquela contestação. Exemplo: EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 5ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO (5 linhas) Processo nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
5.3.1.3. Identificação das Partes Tal como ocorre com as petições deve se indicar quem está peticionando e contra quem é peticionado. Exemplo: Nome do recorrente, já qualificado nos autos em epígrafe, em que contende com (nome do recorrido), vem, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com endereço profissional sito à __,
5.3.1.4. Indicação do tipo de recurso Deve-se indicar o fundamento do recurso e seu tipo, exemplo: Nome do recorrente, já qualificado nos autos em epígrafe, em que contende com (nome do recorrido), vem, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado infraassinado, com endereço profissional sito à ____________, tempestivamente, com fundamento na alíena ?a? do artigo 895 da CLT, e inconformado com a sentença proferida, interpor RECURSO ORDINÁRIO para o Egrégio Tribunal Regional da___Região, de acordo com as razões anexas
5.3.1.5. Indicação da presença de pressupostos extrínsecos Deve ser demonstrada a presença dos pressupostos extrínsecos tais como preparo e tempestividade. Exemplo: Junta, neste ato, a guia DARF comprovando o recolhimento das custas processuais e o comprovante do depósito recursal
5.3.1.6. Pedido de Remessa ao juízo ad quem Deve ser realizado o pedido de remessa ao órgão competente para a apreciação do recurso, em seu mérito. Exemplo: Após as formalidades de praxe, requer sejam os autos remetidos ao Tribunal Regional do Trabalho da ___ Região, para apreciação das anexas Razões.
5.3.1.7. Parte Autenticativa Exemplo: Termos em que, P. e E. Deferimento. Local, data Nome do Advogado OAB nº 3.3.2. Razões de Recurso Nas razões de Recurso deverá constar os seguintes elementos:
5.3.2.1. Endereçamento ao Juízo ad quem As razões de Recurso são dirigidas ao órgão que irá examinar o recurso. Exemplo: EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ___ REGIÃO
5.3.2.2. Identificação das Partes e da Origem Exemplo: Recorrente: Nome do recorrente Recorrido: Nome do Recorrido Processo nº XXXXXXXXXX Origem: __Vara do Trabalho de __________
5.3.2.3. Razões Recursais Introdutórias Deve-se realizar uma breve introdução do inconformismo, dando início às efetivas razões do recorrente, sugere-se a seguinte redação: RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO Eméritos Julgadores, Douto Relator Não merece prosperar a decisão proferida pelo juízo a quo, na qual… (copiar parte da decisão recorrida que fundamenta a insatisfação)
5.3.2.4. Razões Recursais Propriamente ditas Após o breve relato do porquê do recurso, deve-se lançar mão dos fundamentos do recurso, tal como o faz quando da contestação ou mesmo da petição inicial, indicando as razões da reforma ou anulação da sentença, a depender se o error foi em iudicando ou procedendo. OBS: como se pode constatar, o recurso ordinário tem por objetivo a reforma da sentença, no todo ou em parte. por isso, há que analisar com profundidade a prova dos autos, ressaltando os pontos favoráveis ao recorrente, inclusive utilizando-se de acórdãos que abordem questões semelhantes e, eventualmente, podendo citar, também, autores, assinalando as respectivas obras.
5.3.2.5. Requerimentos Tal como ocorre em todas as peças processuais, deve-se, ao final, realizar o pedido daquilo que se requer. No caso dos recursos a Reforma ou Invalidação da decisão. Exemplo: Diante de todo o exposto, requer a reforma do julgado para…. (pretensão do recurso)
5.3.2.6. Parte Autenticativa Termos em que, P. e E. Deferimento. Local, data Nome do Advogado OAB nº
direito do trabalho com NCPC
Parte teórica de direito do trabalho com NCPC
resumo de prática de direito do trabalho
resumo de prática simulada II