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Timestamp: 2018-12-09 22:21:32+00:00
Document Index: 76850220

Matched Legal Cases: ['artigo 129', 'artigo 81', 'artigo 17', 'artigo 81', 'artigo 8', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 10', 'artigo 12', 'artigo 186', 'artigo 13', 'artigo 113', 'artigo 13', 'artigo 113', 'artigo 113', 'artigo 11', 'artigo 87', 'artigo 6']

Ofício nº 0904/98 Curitiba, 11 de novembro de 1998
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AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO, contra HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA
Maria Consuelo Macedo Pereira Guimarães sofreu ofensa à sua integridade corporal, produzida por agente térmico (fogo).
3. DO PEDIDO
Av. Mal. Floriano Peixoto nº 1.251-Rebouças-Cep 80230-110 - fone (41) 250-4912 fone/fax (41) 250-4920 caopcon@pr.gov.br-Curitiba -PR
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA_____VARA CÍVEL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL
O Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio do Promotor de Justiça que adiante assina, com fundamento no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, 25, inciso IV, letra a, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, nos artigos 2º, inciso IV, letra a, 57, inciso IV, letra b, e 68, inciso V, 1, todos da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público, bem como nos artigos 81, parágrafo único, incisos I e II, 82, inciso I, 83 e 91 do Código de Defesa e Proteção do Consumidor, lastreado na investigação carreada no procedimento preparatório n.º 54/2008 da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Curitiba, vem perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO, contra HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede no município de Sumaré/RJ, na Estrada Municipal Valêncio Calegari, 777 (Avenida Interna, 3, prédio 6ª), Distrito de Nova Veneza, CEP 13.170-190.
1. DOS FATOS:
Como se extrai do procedimento preparatório que instrui a presente Ação Coletiva de Consumo, no dia 02 de março de 2007, Maria Consuelo Macedo Pereira Guimarães conduzia seu veículo Honda New Civic1, quando se envolveu em acidente de trânsito em Curitiba/PR, chocando-se com um veículo Toyota, modelo Fielder.
No momento o sistema de Airbag do automóvel Honda New Civic foi acionado, o que se daria, por certo, para proteger a consumidora. Ocorre que Maria Consuelo Macedo Pereira Guimarães sofreu gravíssimas queimaduras, como se comprova pelo laudo de exame de lesões corporais e pelos atestados médicos, juntados ao procedimento.
Como se percebe do documento firmado pelos Médicos Legistas Dra. Maria Valéria Lisboa Abreu Lima e Dr. Marcos Souza (fls. 106/107), a consumidora Maria Consuelo Macedo Pereira Guimarães sofreu ofensa à sua integridade corporal, produzida por agente térmico (fogo).
E mais, do informativo do hospital Santa Cruz (fls. 112), extrai-se que a consumidora foi atendida “devido a queimadura de segundo grau comprometendo o punho esquerdo com cerca de 4 cm de diâmetro e queimadura de primeiro grau em segundo e terceiro quirodáctilos direitos e em antebraço esquerdo”
Importante neste sentido, verificarmos o agente causador das queimaduras na consumidora. Os esclarecimentos vieram de dois órgãos públicos do Estado do Paraná, o Instituto de Criminalística e o Instituto de Tecnologia para o Desenvolvimento -LACTEC- (fls. 71/95).
O LACTEC realizou ensaios tanto na bolsa do Airbag como no volante do automóvel.
Num primeiro momento, utilizou-se do sistema de Microscopia Eletrônica de Varredura (MEV), visando identificar a presença de regiões nas suas superfícies que pudessem ter sofrido fusão. Como esclareceu o LACTEC, as imagens foram aumentadas em até 50 vezes, previamente à análise através da utilização da microscopia eletrônica de varredura.
Na seqüência foram realizados ensaios para a determinação da temperatura de início de fusão dos materiais da fibra do volante e da bolsa do Airbag, via sistema de Calorimetria Diferencial (DSC).
Como se percebe às fls. 94, comprovou o LACTEC que houve fusão, tanto no volante do Honda New Civic quanto na bolsa do Airbag. E às fls. 95, através do ensaio de DSC, determinou-se que o ponto de fusão da fibra do volante é de 249ºC e da Bolsa de Airbag de 252,7ºC.
Disto tudo se conclui que as temperaturas em partes do volante e da bolsa do Airbag do carro em razão do acionamento do dispositivo de segurança chegaram a, no mínimo, extraordinários 249ºC e 252,7ºC, respectivamente. E tanto o volante quanto a bolsa fizeram contato com a consumidora. Daí se explicam, facilmente, as lesões sofridas.
Desta forma, não se sustenta a afirmação da Honda Automóveis do Brasil Ltda., às fls. 48, de que “eventuais lesões provocadas nas mãos da condutora não ocorreram em razão do fogo, mas de abrasão, ou seja, atrito do equipamento disparado em alta velocidade”.
2. DO DIREITO:
Como não pode e nem poderia, a presente ação não visa o ressarcimento dos danos decorrentes do acidente narrado, mas sim a proteção da segurança, da vida e da integridade física de um número determinável de atuais proprietários (direito coletivo – artigo 81, inciso II, do CDC), bem como indeterminável de futuros proprietários e usuários do Honda New Civic, e de todos os terceiros vítimas de consumo (artigo 17 do CDC – bystander; direito difuso – artigo 81, inciso I, do CDC).
Assim é que, mesmo num exame rápido, é possível notar-se a especial atenção que o legislador dedicou, no CDC, à segurança do consumidor.
A regra, estabelecida pelo artigo 8º, é de que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não deverão acarretar riscos à saúde e segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis.
Aplica-se ao caso tratado a lição de Antônio Herman Benjamin, citado por Cláudia Lima Marques et al2, segundo o qual “o CDC impõe uma teoria da qualidade, ou seja, os produtos e serviços colocados no mercado pelos fornecedores deverão ter uma “qualidade-segurança” (arts. 8º a 17)”.
Alerta ainda o autor que “a aceitação de uma teoria da qualidade nasceria, no sistema do CDC, um dever anexo ao fornecedor, uma verdadeira garantia implícita de segurança razoável, inclusive incluindo a falha informacional para riscos à saúde e segurança de produtos, relacionando-se, assim, dentre outros, com o dever de recall”.
Esta garantia implícita se liga a uma situação básica existente em todas as relações de consumo à qual nos deparamos diariamente, qual seja, a confiança que depositamos na segurança e na qualidade que os produtos e serviços devem oferecer. E o limite desta confiança está, necessariamente, como afirma Cláudia Lima Marques3, na periculosidade normal ou esperada.
Remetemo-nos, então, à propósito, à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, mais precisamente ao conceito de produto defeituoso, estabelecido no artigo 12, §2º.
Segundo tal dispositivo legal, o produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração, por exemplo, o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam.
O Airbag, como afirma a Honda na cópia do manual do proprietário juntada às fls. 63, quando acionado, “poderá causar algumas escoriações e outros ferimentos”.
Ocorre que não é razoável (a aí observamos os dizeres do artigo 12, §1º) que a expressão “outros ferimentos” possa abarcar queimaduras de 1º e 2º graus. Sem dúvida alguma não foi isto que diz dizer o fornecedor quando elaborou o texto do manual do proprietário, principalmente por se tratar o Airbag de um equipamento de segurança. Portanto, o risco de queimaduras graves, por certo, não se espera.
Neste sentido, se efetivamente corretas as afirmações da Honda Automóveis do Brasil Ltda. constantes às fls. 49, de que “não se detectou qualquer anomalia ou falha no funcionamento do equipamento, apta a ensejar qualquer procedimento de recall; e que considerando o estado atual da técnica, o equipamento funcionou de forma condizente com seus objetivos, e eventuais lesões, ocorridas por abrasão, são contingências naturais de sua operação”, estamos diante de verdadeira confissão de fornecimento de produto ao arrepio do artigo 10 do CDC, que impõe ao fornecedor a obrigação de não colocar no mercado produto que sabe apresentar alto grau de nocividade à saúde ou segurança.
A confissão do fornecedor se mostra ainda mais evidente na sua resposta às fls. 47, quando informa que o “gás gerado pela dispersão de energia resfria-se com contato com o meio ambiente, não sendo condutor em potencial de calor, razão pela qual não é possível ocorrer a elevação da temperatura a patamares capazes de infligir as lesões noticiadas”. (grifo no original).
Ora, por esta afirmação do fornecedor só nos resta concluir, mais uma vez, que estamos diante de nítido caso de vício de “qualidade-segurança”, ou seja, de produto defeituoso, pois como apontado anteriormente, a perícia técnica levada a efeito pelo LACTEC concluiu que a temperatura no volante e na bolsa de Airbag chegou a aproximadamente 250ºC, e de conseqüência, como esclareceu o exame de lesões corporais realizado pelo Instituto de Criminalística, foi a causadora das queimaduras das mãos e do antebraço da consumidora.
Mais do que demonstrada a necessidade de se garantir, pois, o direito básico de proteção à vida, à saúde e à segurança contra os riscos provocados no fornecimento de produto.
E a responsabilidade da Honda é objetiva, ou seja, responde ela independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, por exemplo, por defeitos decorrentes de projeto, fabricação e montagem de seus produtos. Esta é a disposição do artigo 12, caput, do CDC.
Sobre o tema comenta Zelmo Denari4, em resumo, “que umas das considerações mais importantes diz respeito ao caráter objetivo da responsabilidade do fornecedor; que embora o esquema clássico de responsabilidade civil por danos esteja sujeito ao temperamento do artigo 186 do Código Civil, fundado na configuração de culpa no sentido subjetivo, uma sociedade civil cada vez mais reinvidicante reclamava por mecanismos normativos capazes de assegurar o ressarcimento dos danos mediante o sacrifício do pressuposto culpa, daí surgindo as sementes da teoria do risco que, partindo do suposto cuius commodata eius incomodata, abriu o caminho para a desconsideração da culpa na reparação de determinados danos”.
Continua o autor que “no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, estes lineamentos foram então acolhidos e denominados responsabilidade pelo fato do produto, segundo o qual não se interessa investigar a conduta do fornecedor de bens ou serviços, mas somente se deu causa ao produto ou serviço, sendo responsável pela sua colocação no mercado de consumo”.
Resumindo, basta a prova do dano e do nexo causal, surgindo daí a responsabilidade do fornecedor. Como afirma Antônio Herman Benjamin5, “trata-se de um verdadeiro dever imperativo de qualidade”.
Verificados os parâmetros de direito tangidos e as condições de fato verificadas pelo fornecimento dos produtos capazes de causar violação à segurança dos consumidores presentes e futuros, ou de meros usuários e expostos ao consumo, cabe-nos algumas ponderações a respeito do recall.
Introduzido por intermédio do direito norte americano, importando em “chamamento”, serve para que o fornecedor retire ou substitua produto ou refaça serviço que, posteriormente à sua colocação no mercado de consumo tenha sido constatada a existência de nocividade ou periculosidade à saúde ou a segurança dos consumidores. Da mesma forma para que dê plena ciência à autoridades e aos consumidores sobre tais situações.
Neste sentido, especial análise devemos ter não apenas ao disposto nos artigos 6º, I, III e VI; 8º, 9º e 10 do CDC, mas também ao artigo 13 do Decreto 2.181, de 20 de março de 1997, ao artigo 113 do Código de Trânsito Brasileiro e à Portaria Federal 789/2001-DPDC.
O decreto citado, que organizou o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, estabelece em seu artigo 13, inciso IV, que constitui prática infrativa “deixar de reparar os danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projetos, fabricação, construção, montagem, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos ou serviços, ou por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua utilização e risco”.
O artigo 113 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece em seu artigo 113, que “os importadores, as montadoras, as encarroçadoras e fabricantes de veículos e autopeças são responsáveis civil e criminalmente por danos causados aos usuários, a terceiros, e ao meio ambiente, decorrentes de falhas oriundas de projetos e da qualidade dos materiais e equipamentos utilizados na sua fabricação”.
Já a Portaria do Ministério da Justiça n.º 789/2001 regulamenta a operacionalização do recall.
Necessária a análise destes dispositivos, pois como esclarece Cláudia Lima Marques6, “o CDC previa, igualmente no artigo 11, um dever de retirar o produto do mercado brasileiro, mas este artigo foi lamentavelmente vetado pelo Presidente da República, mas que a sanção administrativa de retirada dos produtos proibidos de serem introduzidos e mantidos no mercado está, porém, implícita nos artigos 9º e 10 do CDC, não tendo assim o recall sofrido prejuízo pelo veto”.
Como argumento extremamente válido, indica ainda Cláudia Lima Marques que os artigos 9º e 10 determinam que a informação é obrigatória, mas que não exonera o fornecedor da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto, dentre elas a retirada do produto ou a cessação do serviço.
Tratando-se portanto o Airbag do Honda New Civic de produto defeituoso, cabe à Honda Automóveis do Brasil Ltda. a realização de recall para a regularização do produto, visando o resgate do princípio da “qualidade-segurança”.
3. DO PEDIDO:
Diante do exposto, requer o Ministério Público:
I – Seja imposta à ré a obrigação de realizar recall, nos termos da legislação citada, em todos os veículos Honda New Civic por ela comercializados ou já produzidos e ainda não comercializados, visando corrigir o defeito apontado no produto, com fins a que sejam encetadas as medidas necessárias a que o equipamento de Airbag não mais cause queimaduras, por fogo ou altas temperaturas, nos consumidores que, por acidente automobilístico, sejam submetidos à ação do referido dispositivo de segurança, sob pena de pagamento de multa de R$100.000,00 (cem mil reais) por dia de atraso no início do procedimento de recall, a reverter, atualizada monetariamente quando do seu efetivo pagamento, ao FECON (Fundo Estadual do Consumidor);
II - A citação da ré, na pessoa de seu Diretor Presidente, para apresentar resposta à presente ação, sob pena de revelia.
III - Requer-se a dispensa do pagamento de custas, emolumentos e outros encargos, diante do que dispõe o artigo 87 do CDC.
IV - Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, requerendo-se, desde já, que, diante da verossimilhança da alegada periculosidade (defeito provado por laudo técnico do LACTEC), que seja determinada a inversão do ônus da prova, como admite o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para que o fornecedor, querendo, demonstre através de ensaio técnico (com participação de assistentes indicados pelo Ministério Público), que o seu produto não é defeituoso.
V - Solicita-se, por fim, sejam as intimações procedidas na forma dos artigos 236, §2º, do CPC e 41, inciso IV, da lei n.º 8.625/93, junto à Promotoria de Justiça do Consumidor de Curitiba, situada na Avenida Marechal Floriano Peixoto, 1251, Rebouças, fones 3250-4912 e 3250-4919.
Dá-se à causa, para fins de alçada, o valor de R$100.000,00 (cem mil reais).
Curitiba, 05 de novembro de 2008.
Maximiliano Ribeiro Deliberador
1 Ano 2006, modelo 2007. Placas ACO-8920. Chassis 93HFA164072117457
2 Marques, Cláudia Lima. Comentários ao código de defesa do consumidor : arts. 1º a 74 : aspectos materiais / Cláudia Lima Marques, Antônio Herman V. Benjamin, Bruno Miragem. – São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2003; fls. 200
3 Obra citada, fls. 200/201
4 Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover et al, 9.ed. – Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2007, fls. 187/188
5 Na obra citada, fls. 248
6 Na obra citada, fls. 216