Source: https://www.normasbrasil.com.br/norma/decreto-3100-1999_53047.html
Timestamp: 2019-10-22 08:30:48+00:00
Document Index: 42064663

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 8', 'artigo 4', 'artigo 19', 'artigo 10', 'artigo 19', 'artigo 18', 'artigo 11', 'artigo 10', 'artigo 4', 'artigo 11', 'artigo 14', 'artigo 11']

Art. 1º O pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público será dirigido, pela pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos que preencha os requisitos dos artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, ao Ministério da Justiça por meio do preenchimento de requerimento escrito e apresentação de cópia autenticada dos seguintes documentos:
Art. 2º O responsável pela outorga da qualificação deverá verificar a adequação dos documentos citados no artigo anterior com o disposto nos artigos 2º, 3º e 4º da Lei nº 9.790, de 1999, devendo observar:
I - se a entidade tem finalidade pertencente à lista do artigo 3º daquela Lei;
II - se a entidade está excluída da qualificação de acordo com o artigo 2º daquela Lei;
III - se o estatuto obedece aos requisitos do artigo 4º daquela Lei;
Art. 3º O Ministério da Justiça, após o recebimento do requerimento, terá o prazo de trinta dias para deferir ou não o pedido de qualificação, ato que será publicado no Diário Oficial da União no prazo máximo de quinze dias da decisão.
Art. 4º Qualquer cidadão, vedado o anonimato e respeitadas as prerrogativas do Ministério Público, desde que amparado por evidências de erro ou fraude, é parte legítima para requerer, judicial ou administrativamente, a perda da qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
Art. 5º Qualquer alteração da finalidade ou do regime de funcionamento da organização, que implique mudança das condições que instruíram sua qualificação, deverá ser comunicada ao Ministério da Justiça, acompanhada de justificativa, sob pena de cancelamento da qualificação.
Art. 6º Para fins do artigo 3º da Lei nº 9.790, de 1999, entende-se:
I - como Assistência Social, o desenvolvimento das atividades previstas no artigo 3º da Lei Orgânica da Assistência Social;
Art. 7º Entende-se como benefícios ou vantagens pessoais, nos termos do inciso II do artigo 4º da Lei nº 9.790, de 1999, os obtidos:
Art. 8º Será firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, Termo de Parceria destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público previstas no artigo 3º da Lei nº 9.790, de 1999.
Parágrafo único. O Órgão estatal firmará o Termo de Parceria mediante modelo padrão próprio, do qual constarão os direitos, as responsabilidades e as obrigações das partes e as cláusulas essenciais descritas no artigo 10, § 2º, da Lei nº 9.790, de 1999.
Art. 9º O órgão estatal responsável pela celebração do Termo de Parceria verificará previamente:
III - o exercício pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público de atividades referentes à matéria objeto do Termo de Parceria nos últimos três anos. (NR) (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 7.568, de 16.09.2011, DOU 19.09.2011, rep. DOU 20.09.2011 )
"Art. 9º O órgão estatal responsável pela celebração do Termo de Parceria verificará previamente o regular funcionamento da organização."
Art. 9º-A É vedada a celebração de Termo de Parceria com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público que tenham, em suas relações anteriores com a União, incorrido em pelo menos uma das seguintes condutas:
V - prática de outros atos ilícitos na execução de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria. (NR) (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 7.568, de 16.09.2011, DOU 19.09.2011, rep. DOU 20.09.2011 )
Art. 10. Para efeitos da consulta mencionada no artigo 10, § 1º, da Lei nº 9.790, de 1999, o modelo a que se refere o parágrafo único do artigo 8º deverá ser preenchido e remetido ao Conselho de Política Pública competente.
Art. 11. Para efeito do disposto no artigo 4º, inciso VII, alíneas c e d, da Lei nº 9.790, de 1999, entende-se por prestação de contas a comprovação da correta aplicação dos recursos repassados à Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
VII - parecer e relatório de auditoria nos termos do artigo 19 deste Decreto, se for o caso.
Art. 12. Para efeito do disposto no § 2º, inciso V, do artigo 10 da Lei nº 9.790, de 1999, entende-se por prestação de contas relativa à execução do Termo de Parceria a comprovação, perante o órgão estatal parceiro, da correta aplicação dos recursos públicos recebidos e do adimplemento do objeto do Termo de Parceria, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
III - parecer e relatório de auditoria, nos casos previstos no artigo 19; e
IV - entrega do extrato da execução física e financeira estabelecido no artigo 18.
Art. 17. O acompanhamento e a fiscalização por parte do Conselho de Política Pública de que trata o artigo 11 da Lei nº 9.790, de 1999, não pode introduzir nem induzir modificação das obrigações estabelecidas pelo Termo de Parceria celebrado.
Art. 18. O extrato da execução física e financeira, referido no artigo 10, § 2º, inciso VI, da Lei nº 9.790, de 1999, deverá ser preenchido pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e publicado na imprensa oficial da área de abrangência do projeto, no prazo máximo de sessenta dias após o término de cada exercício financeiro, de acordo com o modelo constante do Anexo II deste Decreto.
Art. 19. A Organização da Sociedade Civil de Interesse Público deverá realizar auditoria independente da aplicação dos recursos objeto do Termo de Parceria, de acordo com a alínea c, inciso VII, do artigo 4º da Lei nº 9.790, de 1999, nos casos em que o montante de recursos for maior ou igual a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).
§ 3º Os dispêndios decorrentes dos serviços de auditoria independente deverão ser incluídos no orçamento do projeto como item de despesa.
Art. 20. A comissão de avaliação de que trata o artigo 11, § 1º, da Lei nº 9.790, de 1999, deverá ser composta por dois membros do respectivo Poder Executivo, um da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e um membro indicado pelo Conselho de Política Pública da área de atuação correspondente, quando houver.
Art. 21. A Organização da Sociedade Civil de Interesse Público fará publicar na imprensa oficial da União, do Estado ou do Município, no prazo máximo de trinta dias, contado a partir da assinatura do Termo de Parceria, o regulamento próprio a que se refere o artigo 14 da Lei nº 9.790, de 1999, remetendo cópia para conhecimento do órgão estatal parceiro.
Art. 22. Para os fins dos artigos 12 e 13 da Lei nº 9.790, de 1999, a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público indicará, para cada Termo de Parceria, pelo menos um dirigente, que será responsável pela boa administração dos recursos recebidos.
§ 3º Instaurado o processo de seleção por concurso, é vedado ao Poder Público celebrar Termo de Parceria para o mesmo objeto, fora do concurso iniciado. (NR) (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 7.568, de 16.09.2011, DOU 19.09.2011, rep. DOU 20.09.2011 )
"Art. 23. A escolha da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, para a celebração do Termo de Parceria, poderá ser feita por meio de publicação de edital de concursos de projetos pelo órgão estatal parceiro para obtenção de bens e serviços e para a realização de atividades, eventos, consultorias, cooperação técnica e assessoria.
Parágrafo único. Instaurado o processo de seleção por concurso, é vedado ao Poder Público celebrar Termo de Parceria para o mesmo objeto, fora do concurso iniciado."
VI - a análise dos documentos referidos no artigo 11, § 2º, deste Decreto.
Art. 31-A. O Termo de Parceria deverá ser assinado pelo titular do órgão estatal responsável por sua celebração, vedada a delegação de competência para esse fim. (NR) (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 7.568, de 16.09.2011, DOU 19.09.2011, rep. DOU 20.09.2011 )
Art. 31-B . As exigências previstas no inciso III do caput do art. 9º e no art. 23 não se aplicam aos termos de parceria firmados pelo Ministério da Saúde voltados ao fomento e à realização de serviços de saúde integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS. (NR) (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 7.568, de 16.09.2011, DOU 19.09.2011, rep. DOU 20.09.2011 )
Custo do Projeto:...................................................................................
Local de Realização do Projeto:...................................................................................
Data de assinatura do TP: ....../....../..... Início do Projeto: ...../......./...... Término: ....../......./......
Nome da OSCIP:.............................................................................................................
Cidade: ...................................................................UF: ........... CEP: ............................
Tel.: ............................... Fax: ............................E-mail: ................................................
Nome do responsável pelo projeto:...................................................................................
Cargo / Função:................................................................................................................
Custo do projeto:..........................................................................................................
Local de realização do projeto:.....................................................................................
Data de assinatura do TP: ......./......./....... Início do projeto: ......./......./....... Término: ......./......./.......
TOTAIS: ........................ ...................... ......................
Nome da OSCIP:.....................................................................................
Cidade: .................................................................UF: ............ CEP: ...............................
Tel.: ................................. Fax: ..............................E-mail: ..............................................
Nome do responsável pelo projeto:.....................................................................................
Cargo / Função:.................................................................................................................