Source: https://pt.scribd.com/document/208467696/Apostila-Lindb
Timestamp: 2019-05-27 13:52:27+00:00
Document Index: 116373012

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 121', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 17', 'artigo 8', 'artigo 4']

salvarSalvar Apostila Lindb para ler mais tarde
Direito Aplicado Vi
TRE-AM-monografia-dra-sandra.pdf
Estudo Dirigido - LINDB - Gabarito
Direito Civil Aula 00 Dicler
CURSO DE DIREITO CIVIL Especial para o portal Concurseiros Ligados na TRT PROFESSOR IGOR MOREIRA AMIGOS, BRASILEIROS, CONCURSEIROS
SAUDAES!!! com muito prazer que venho com voc, meu carssimo concurseiro ligado no TRT, uma matria bem inicial e que, por isso, voc no pode errar, para no perder aqueles preciosos pontos que fazem uma grande diferena na hora da classificao: a Lei de Introduo s Normas do Direito Brasileiro LINDB. Nossa banca ser a FCC Fundao Carlos Chagas. Esta uma banca tradicionalmente conhecida por cobrar muito contedo de lei em suas provas. Normalmente os candidatos mostram certa hostilidade pela banca paulista por esse motivo, dizendo que ela s pede decoreba. Alerto, no entanto, para uma recente tendncia da FCC no sentido de cobrar uns conceitos e temas no to literais, principalmente em Direito Constitucional. No subestimem a Carlos Chagas. Como disse um amigo: a FCC deixou de ser Fundao Copia e Cola e est virando a Fundao Cuidado Comigo rsrs... Devo reconhecer que em Direito Civil a FCC mantm e justifica sua fama de legalista mesmo. E eu sei como cansativo, as vezes, ficar lendo e relendo os textos legais. super cansativo, ainda mais pra quem chega do trabalho e vai estudar em casa, depois de um dia cansativo. dose, verdade. Mas NO DESISTA, meu mano, minha mana. Tua hora t perto, perto de chegar! E mais, estou aqui exatamente para facilitar a compreenso dessas matrias! Se conseguir isso, pronto, cumpri minha misso, e mais importante: voc vai acertar as questes na tua prova! Em nosso curso o objetivo exatamente esse: facilitar o estudo das leis para vocs. Teremos, sempre que possvel, resumos, esquemas, dicas e bizus [alguns at um pouco estranhos] enfim, tentarei ao mximo deixar tudo mastigado pra vocs, facilitando a compreenso, e consequentemente, a memorizao do contedo dessas leis. Inclusive por esse motivo e tendo essa facilitao como objetivo, decidi dividir bem nosso curso, com duas aulas para cada lei, para que no reste nenhuma dvida e vocs no se cansem da matria.
CURSO DE DIREITO CIVIL Especial para o portal Concurseiros Ligados na TRT PROFESSOR IGOR MOREIRA Antes de comear o curso, vale uma apresentao. Pra quem ainda no me conhece, vou me apresentar melhor. Sou natural do Rio de Janeiro, resido em Nova Iguau [ningum perfeito], onde ministro aulas em cursos preparatrios desde 2010. Apesar do pouco tempo, tenho certeza que minha experincia no irrisria. Logo no comeo de minha vida docente, ministrei para uma turma com quase 100 pessoas inscritas que mantinha a fiel e um pouco assustadora mdia de 80 a 90 pessoas toda noite. Estou concluindo Direito na Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro. Sim, ainda no conclu o curso e j atuo como docente. Isso se deve ao fato de que a minha vivncia com o Direito bem anterior faculdade, sendo inclusive por causa dos concursos que escolhi me graduar em tal curso. Comecei a fazer concursos em 2008, para o Tribunal de Justia, poca em que tive meu primeiro contato com o Direito e com as leis. Desde ento no parei mais. Fiz vrios concursos e depois de muitas reprovaes, fui obtendo minhas aprovaes e classificaes at ser aprovado nos concursos da Infraero, TRF 2 Regio, TRE-RJ, MPERJ, PROCON-RJ, dentre outros, dos quais estou no aguardo de convocao. Atualmente atuo como estagirio na Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, tendo sido aprovado no 27 Concurso de admisso. Mas deixemos de entretantos e vamos direto aos finalmentes, como diria Odorico Paraguau. Falemos agora de nossa aula. Hoje nosso objetivo acabar com suas dvidas sobre a LINDB, questo praticamente certa na tua prova e que (repito) voc no pode perder! Ou melhor, voc no vai perder. Teremos ao final da exposio terica alguns exerccios comentados, todos da FCC, para que voc tire qualquer dvida remanescente. Muito bem, dadas as informaes iniciais, vamos comear. T na hora, pessoal, ou como diria o inconfundvel anunciador do UFC, Bruce Buffer: IiiiiiiiiIIIIIIts TIIIIME!
CURSO DE DIREITO CIVIL Especial para o portal Concurseiros Ligados na TRT PROFESSOR IGOR MOREIRA No cornner vermelho, pesando milhes de concursos anteriores, com tradio legalista e com um hitrico de incontveis concurseiros reprovados. De So Paulo, Brasil Fundao Carlos Chagas!!! E no cornner azul, o desafiante, pesando toda a ansiedade e desejo de melhorar de vida e ter uma carreira estvel, cheio de dvidas no carto de tanto comprar material para estudar, o concurseiro brasileiro [seu nome]!!!!! Olha: eu aposto no desafiante, hein!
Caf forte na mesa e vamos que vamos!
CURSO DE DIREITO CIVIL Especial para o portal Concurseiros Ligados na TRT PROFESSOR IGOR MOREIRA Lei de Introduo s Normas do Direito Brasileiro - LINDB Muito bem, guerreiros(as), comearemos nossa jornada com esse assunto bem comum em provas de Direito Civil e com um grau de dificuldade relativamente baixo. Todos os tpicos do edital que esto dentro do Contedo de nossa aula 1: Lei; Eficcia da lei; Aplicao da lei no tempo e no espao; Interpretao da lei; tudo isso est disciplinado pela LINDB. Como nossa banca FCC, vocs vero nas questes que, nesse ponto, h muito pouco o que se preocupar com questes doutrinrias, 90% das questes voc resolve com a prpria LINDB. Por isso recomendo a leitura da referida lei para reforar nosso estudo. E mais: na nossa aula veremos toda a LINDB. Mas no se preocupe, voc no estar 90% preparado. O que precisar de um aprofundamento doutrinrio ser visto e entendido.
Conhecendo a LINDB A Lei de Introduo s Normas do Direito Brasileiro tinha outro nome at 2010, era chamada de Lei de Introduo ao Cdigo Civil LICC. Bom, de fato o nome era restritivo demais, pois o Decreto-Lei 4.657/42 no se restringia a uma mera introduo matria tratada no Cdigo Civil. A LINDB fala em Direito Internacional, por exemplo. Mas principalmente, a principal caracterstica e que justifica a alterao na nomenclatura o fato de que a LINDB uma lei que trata de um assunto essencial a todo o Direito: a lei! Isso mesmo: uma lei que disciplina as leis! H quem chame a LINDB de metanorma ou metalei. Aqui encontraremos regras sobre o incio e trmino da vigncia da lei, sua aplicao, integrao e interpretao, dentre outras coisas.
CURSO DE DIREITO CIVIL Especial para o portal Concurseiros Ligados na TRT PROFESSOR IGOR MOREIRA
Vigncia da Lei
Antes de vermos as regras que a lei traz sobre a vigncia da lei, vamos a uma rpida definio de lei. Segundo definio clssica, repetida e pacfica em toda doutrina, lei um comando geral e abstrato. No entendi nada, professor Calma, amigo! A aula s comeou! Diz-se da lei que esta se perfaz num comando geral, pois as determinaes da lei no se destinam a uma pessoa ou a um grupo especfico. A lei obriga a todos os que se encontrarem na situao em questo. Essa generalidade de sua obrigatoriedade uma de suas caractersticas essenciais. Essa obrigatoriedade geral est expressa no artigo 3 da lei de introduo, que j virou brocardo popular: Ningum se escusa de cumprir a lei, alegando que no a conhece. Essa regra geral. No Direito penal h uma regra especfica, que nem chega a ser exceo a essa regra, mas no vou entrar nesse mrito. Para ns: ningum, absolutamente ningum pode usar em sua defesa o argumento de que no conhecia a lei. Por sua vez, dizer que a lei um comando abstrato significa dizer que a lei cria uma situao hipottica para regular a conduta do ser humano. O exemplo sempre usado do artigo 121 do Cdigo Penal que traz a conduta de homicdio: matar algum. No est se dizendo que se X matar Y ser considerado crime, qualquer pessoa que matar outrem cometer o crime. No entanto h leis que, apesar desse nome no possuem essas caractersticas apontadas. So por isso chamadas de leis puramente formais. Essa nomenclatura se deve a fato de que, apesar de no terem contedo de lei [generalidade e abstrao], elas so criadas pelos rgos competentes [do Poder Legislativo] e passam por todo o processo de elaborao, votao, aprovao e promulgao que toda lei passa.
CURSO DE DIREITO CIVIL Especial para o portal Concurseiros Ligados na TRT PROFESSOR IGOR MOREIRA Bom, dada essa explanada inicial, vamos ver agora o que a LINDB fala sobre a vigncia da lei.
Vigncia da lei no tempo Como j indicado acima, as leis passam por um processo de criao chamado processo legislativo. De modo muito resumido, o processo legislativo pode ser assim narrado: 1 FASE DE INICIATIVA: o incio do processo onde h a proposio do projeto de lei. Pode ser parlamentar (a maioria dos casos), onde o prprio deputado, senador ou vereados prope a lei, ou extraparlamentar, quando outras pessoas o fazem, como o Presidente da Repblica, o STF, ou at mesmo ns, a prpria sociedade recebe legitimidade para propor uma lei. Claro que essa iniciativa no dada aleatoriamente, a prpria Constituio Federal elenca vrias competncias legislativas para as diferentes matrias. 2 FASE DE DISCUSSO E APROVAO: depois de proposto o PL projeto de lei pelo respectivo legitimado, ele ser votado e o rgo legislativo deliberar sobre a matria, fazendo conforme o caso, as devidas alteraes ou acrscimos. Aps a deliberao leva-se ao plenrio do respectivo rgo e recolhido o voto dos parlamentares sobre a aprovao ou no daquele projeto. No caso do Congresso Nacional, essa fase observada nas duas casas: Cmara dos Deputados e Senado Federal. 3 SANO OU VETO aqui j no estamos nos rgos legislativos, mas sim no Executivo. Apos a elaborao e consequente discusso e deliberao, o Projeto de Lei [ainda no lei] vai para as mos do chefe do Poder Executivo para que este aprove o mesmo [sancionando o projeto] ou o desaprove [vetando] no todo ou em parte. Juntamente com a sano ocorre a promulgao. Quando a lei considera-se iniciada, ou seja: a lei nasce com a promulgao. No confunda com publicao. Antes de publicar preciso que a lei seja promulgada. A promulgao o mesmo que sano. Quando o
CURSO DE DIREITO CIVIL Especial para o portal Concurseiros Ligados na TRT PROFESSOR IGOR MOREIRA chefe do Executivo sanciona uma lei ele est, concomitantemente, promulgando a mesma. 4 PUBLICAO: aqui que eu queria chegar. A publicao o momento em que a lei, j promulgada divulgada por meio de rgo oficial de imprensa Dirio Oficial. Por que essa fase especialmente importante para ns? Simples, nosso estudo se foca aqui. Vacatio Legis Vacatio legis um termo em latim que indica o tempo no qual a lei ficar em stand by, esperando para entrar em vigor. Nesse perodo a lei ainda no est em vigor, ainda no obriga ningum ao cumprimento de suas normas. A primeira regra sobre a vigncia da lei, inscrita no 1 artigo da LINDB que esta comea a vigorar em todo o pas 45 dias aps ser publicada. Eu j vi questes dizendo que esse prazo de 45 dias era contado desde a promulgao, dizendo que a lei passaria a vigorar 45 dias aps promulgada t errado, hein, pessoal? Acabamos de ver [mesmo que de forma resumida] o processo de formao da lei. a promulgao antes da publicao. Lembre-se disso: a lei s passa a estar em vigor no pas 45 dias aps a publicao! Essa regra vale sempre? Claro que no! Se tem uma regra no Direito que vale sempre : nenhuma regra vale sempre! Rs O artigo 1 da LINDB traz expressamente que salvo disposio contrria, a lei comea a vigorar em todo o pas quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. E h vrios exemplos dessas disposies em contrrio. Quem j est estudando alguma lei, com certeza j viu, l no final, geralmente no ltimo artigo a seguinte expresso essa lei entrar em vigor xx dias aps sua publicao. Essas so as disposies em contrrio que a lei nos fala. Cada lei vai trazer um perodo de vacatio legis diferente. Ou seja, o perodo de vacatio ser de 45 dias s vale quando a lei no delimita um perodo prprio de vacncia.
CURSO DE DIREITO CIVIL Especial para o portal Concurseiros Ligados na TRT PROFESSOR IGOR MOREIRA Isso vale aqui no Brasil. Veremos mais adiante, no entanto, que em alguns casos a lei brasileira ter aplicao extraterritorial, ou seja, fora do Brasil. E a? Como fazer? Se uma lei publicada hoje, em quanto tempo ela entrar em vigor no pas estrangeiro? L o prazo fixo 3 meses! Ento imagine uma lei X que foi publicada hoje: 23/04/2013. Se ela nada disser sobre o perodo de vacncia, quando ela entrar em vigor? Daqui a 45 dias, dia 07 de junho, se no me engano. Agora essa mesma lei X, quando passar a vigorar em Cuba, nos EUA, no Zimbbue, no Turcomenisto? Daqui a 3 meses: 23/07/2013. Ateno, a lei no fala em 90 dias, mas sim trs meses!!! Quando a lei der prazos em meses ou anos, os prazos so contados de dia a dia. Quando for em dias (tipo, 45 dias, 30 dias, 90 dias), a tem de fazer a conta mesmo. Muito bem. Se durante esse perodo de vacncia, o legislador verificar que o texto precisa se corrigido e publicar um novo texto para a correo, o prazo volta a correr a partir da nova publicao. ATENO para um detalhe: essa nova publicao da lei no perodo de vacatio no considerada nova lei. Somente considerada lei nova as alteraes feitas em lei j em vigor.
Princpio da continuidade das leis no tempo Qual o prazo de validade de uma lei? Essa pergunta causa estranheza por si mesma.
CURSO DE DIREITO CIVIL Especial para o portal Concurseiros Ligados na TRT PROFESSOR IGOR MOREIRA Por qu? Simples: as leis foram feitas para perpetuarem-se no tempo. Isso em regra, claro, pois, h algumas leis que so temporrias por sua prpria natureza. Um exemplo de lei temporria so as leis oramentrias. Todo ano publicada a LOA Lei Oramentria Anual, onde o respectivo ente federal estabelecer o oramento daquele ano, o que temos de obrigaes, para gastar, e de onde viram nossas receitas. No d pra imaginar um oramento que valha eternamente! Imagine s: quando eu era criana vivamos tranquilamente com 20 reais por semana. E SOBRAVA! J pensou se a regra l em casa fosse ainda 20 reais por semana? por isso que o Oramento pblico publicado anualmente. No entanto, uma lei temporal exceo! A regra que as leis vigorem ad eternum, ou seja, potencialmente at a eternidade. Uma lei s ser modificada quando vier uma outra lei, que a revogue ou mude o modo de tratar certo assunto. o que nos diz o artigo 2 da Lei de Introduo: No se destinando vigncia temporria, a lei ter vigor at que outra a modifique ou revogue. Revogao T bom, professor, mas como funciona esse lance de revogao? O pargrafo 1 do mesmo artigo 2 nos responde: A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatvel ou quando regule inteiramente a matria de que tratava a lei anterior. 1. a chamada revogao expressa. Nesse caso a lei traz a expresso revogam-se os artigos x, y, z da lei tal tal tal. expressa porque vem no texto da lei. 2. Essa a chamada revogao tcita. Nesse caso no h nada escrito na lei que diga que uma lei est sendo revogada. O que determina a revogao aqui a matria da lei nova. Haver revogao tcita quando a lei posterior for imcompatvel com a anterior, geralmente nesse caso aparece no final da lei a seguinte frase revogam-se todas as disposies em contrrio.
CURSO DE DIREITO CIVIL Especial para o portal Concurseiros Ligados na TRT PROFESSOR IGOR MOREIRA Podemos classificar a revogao tambm quanto ao seu alcance. Nesse aspecto a revogao pode ser total ou parcial. Denomina-se respectivamente ab-rogao e derrogao. Na ab-rogao a lei posterior revoga toda a lei anterior, no restando nada na lei anterior com qualquer fora obrigatria. J na derrogao a lei anterior continua em vigor, s um ou mais artigos so revogados e perdem a eficcia. ATENO no pode haver revogao de parte de um artigo. A revogao parcial pode retirar um artigo, mas no suprimir parte de um artigo. Como lembrar disso? Mnemnico simples: AB-rogao revogao Absoluta; Derrogao revogao de parte DE uma lei.
Agora toma cuidado: o que revoga a lei tacitamente a total regulao da matria ou a incompatibilidade causada por lei posterior. Se uma nova lei estabelece disposies gerais ou especiais, a par das j existentes, no h revogao nem modificao! Ok?! No esquece disso!
Repristinao O nome feio e muita gente se embola na hora de entender o fenmeno. simples. A repristinao ocorre quando uma lei, que foi revogada por outra, volta a ter validade porque a lei revogadora foi revogada.
CURSO DE DIREITO CIVIL Especial para o portal Concurseiros Ligados na TRT PROFESSOR IGOR MOREIRA Eu no disse que era fcil!? rs Para quem no entendeu nada, observe o esquema abaixo
Esse o fenmeno da repristinao, o retorno de uma lei revogada pela revogao da lei revogadora. um retorno automtico. Esse fenmeno, esse efeito repristinatrio no a regra no nosso ordenamento jurdico. Pelo contrrio, isso a exceo! Em regra, a lei revogada no se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigncia, conforme o pargrafo 3 do artigo 2 da LINDB. Esse efeito s ocorrer se houver expressa previso nesse sentido. Ocorre com a dico da lei no sentido de que a lei X, revogada pela lei Y voltar a vigorar a partir da entrada em vigor dessa lei.
Irretroatividade da lei Retroatividade, como o prprio nome j sugere uma atividade no passado. A lei, depois que entra em vigor, ter efeito imediato e geral. Ou seja, a lei no surtir efeitos quanto a situaes passadas, salvo algumas excees legalmente previstas. Assim a regra pela segurana jurdica. As situaes firmadas e consolidadas no so afetadas por uma lei superveniente. A essas situaes firmadas e consolidadas chamamos ato jurdico perfeito, direito adquirido, e coisa julgada. ATO JURDICO PERFEITO : aquele que j se encontra consumado, levando-se em conta a lei vigente ao tempo em que foi praticado. Por exemplo, Jos se aposenta em determinado ano, quando o tempo de contribuio de, digamos, 29 anos. Trs anos depois surge uma nova lei e aumenta o perodo para 35. Jos precisar voltar para cumprir mais 6 anos, porque a lei mudou?
CURSO DE DIREITO CIVIL Especial para o portal Concurseiros Ligados na TRT PROFESSOR IGOR MOREIRA Claro que no. a lei no pode interferir no ato jurdico perfeito. A aposentadoria [documentalmente falando] de Jos exemplo desse ato jurdico perfeito, pois, como a lei de sua poca exigia 29 anos e ele os cumpriu, est consumado. DIREITO ADQUIRIDO : diz-se que o direito adquirido aquele que j se integrou ao patrimnio e personalidade de seu titular. A lei define o direito adquirido como aquele que o seu titular, ou algum por ele, possa exercer. o direito a que algum faz jus e pode exercer quando e como quiser. Outro requisito que a lei traz como caracterizador do direito adquirido o comeo com termo pr-fixo, ou condio pr-estabelecida. Evoco como exemplo a mesma situao da aposentadoria do Jos. Ele no poder retornar, pois sua situao de aposentado seu direito adquirido! COISA JULGADA : chamamos de coisa julgada a deciso judicial da qual no caiba mais recurso. Uma sentena pode ser recorrida e o sistema recursal brasileiro uma verdadeira ZONA! Vide o processo do mensalo: depois de tanta labuta, os excelentssimos ladres ainda podem recorrer! Enfim, quando uma deciso judicial percorre todo esse caminho e se torna imutvel, diz-se que ela transitou em julgado, ou, formou coisa julgada.
Vigncia da Lei no Espao A regra no nosso Direito a do Domiclio! O que quer dizer isso? A determinada pessoa se aplica a lei de seu domiclio, especialmente no que diga respeito s regras sobre o Comeo e fim de personalidade o Nome o Capacidade e o Direitos de famlia Entretanto, o Brasil tambm admite aplicao extraterritorial, tanto de sua lei em territrio estrangeiro, quanto da lei estrangeira em territrio nacional. Por isso se diz que em nosso pas territorialidade temperada ou mitigada. vigora o princpio da
CURSO DE DIREITO CIVIL Especial para o portal Concurseiros Ligados na TRT PROFESSOR IGOR MOREIRA Antes de vermos as regras especficas que a LINDB traz sobre as aplicaes extraterritoriais da lei, atentemo-nos para uma importante regra, explicitada no artigo 17 da metanorma brasileira. Qualquer manifestao de vontade de outros pases, como leis, sentenas, entre outros atos, que ofenderem a soberania brasileira, a ordem pblica e os bons costumes no tero eficcia. A extraterritorialidade no vale para qualquer coisa, seno no haveria um governo soberano. A soberania se expressa exatamente pelo fazer valer dentro de seu territrio suas decises. O Brasil, de fato, um pas muito aberto ao estrangeiro. Para que isso no acarrete uma interveno nociva a nosso Estado, a LINDB delimitou um mnimo protecionista, excluindo quaisquer manifestaes estrangeiras contrrias s bases de nossa sociedade. No veremos todas as regras da LINDB pois algumas so muito especficas. Caso vocs queiram saber delas todas, leiam a lei e podem me contatar sem medo! rs professorigormoreira@gmail.com
Casamento e domiclio Estrangeiros podem se casar no Brasil? Claro! Eles podem realiz-lo perante autoridades diplomticas ou consulares do pas de ambos os nubentes. Se os nubentes tiverem domiclios diferentes [noivo paraguaio e noiva argentina], os casos de invalidade do casamento ser regido pela lei do primeiro domiclio conjugal. Realizando-se o casamento no Brasil, ser aplicada a lei brasileira em relao aos impedimentos dirimentes e s formalidades da celebrao. J o regime de bens, obedece lei do pas do domiclio do casal. No importa onde o casamento foi realizado, para o regime de bens importa o domiclio dos nubentes, e s. Agora, a regra se repete, domiclios diversos primeiro domiclio conjugal.
CURSO DE DIREITO CIVIL Especial para o portal Concurseiros Ligados na TRT PROFESSOR IGOR MOREIRA Muito estamos falando de domiclio. Teremos uma aula s sobre esse assunto, veremos mais detalhes a seu tempo. Mas e se a pessoa simplesmente no tem domiclio, ou porque tem vrios, de modo que no h lugar certo para encontr-la ou, sei l, ela no tem domiclio, simplesmente Nesse caso, a LINDB nos adianta uma regra geral sobre domiclio civil: quando a pessoa no tiver domiclio, considerar-se- domiciliada no lugar de sua residncia ou naquele em que se encontre.
Bens e obrigaes Lembra que acabamos de ver que para reger o regime de bens do casal, o que vale o domiclio do mesmo? Pois bem, essa regra reflexo da regra geral sobre a regulao dos bens, encontrada no artigo 8 da LINDB. Para qualificar os bens e regular as relaes a eles concernentes, aplicar-se- a lei do pas em que estiverem situados. Essa a regra geral, vejamos as excees: Aplicar-se- a lei do pas em que for domiciliado o proprietrio, quanto aos bens moveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares. O penhor regula-se pela lei do domiclio que tiver a pessoa em cuja posse se encontre a coisa penhorada. *** J quanto s obrigaes, aos acordos firmados, vale a regra de regncia do pas em que este acordo, esta obrigao for firmada. Excees: A obrigao resultante do contrato reputa-se constituda no lugar em que residir o proponente. competente a autoridade judiciria brasileira, quando for o ru domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigao. IMVEIS SITUADOS NO BRASIL S autoridade judiciria brasileira competente.
Sucesso Sucesses a parte do Direito que regula a transmisso de bens por conta da morte de seu titular. onde vemos as regras sobre herana e tudo mais mas professor, isso no t no programa Eu sei criana, s que como a LINDB fala sobre esse tema, e tem at questes sobre isso, achei melhor no deixar de falar. So regras simples. Vejamos: A sucesso por morte ou por ausncia [no cai ausncia na nossa prova, GRAAS a DEUS] obedece lei do pas em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situao dos bens. Ento vejam s: uma exceo forte quanto ao princpio do foro da situao dos bens. A sucesso de bens de estrangeiros, situados no Pas, ser regulada pela lei brasileira em benefcio do cnjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que no lhes seja mais favorvel a lei pessoal do de cujus [falecido]. Ou seja a regra sempre : o que for mais favorvel! Para regular a capacidade para ser sucessor [herdeiro] vale a lei do domiclio do herdeiro ou legatrio, sempre.
Aplicao e Integrao da Lei
A funo primordial e principal do Poder Judicirio [vocs j sabem disso do Direito Constitucional] exercer a jurisdio. Jurisdio, vem do latim juris ditcio, que numa interpretao livre pode ser entendida como dizer o direito. O Poder Judicirio, na figura do magistrado detm o poder-dever de resolver os conflitos que lhes so apresentados, aplicando a lei ao caso concreto.
CURSO DE DIREITO CIVIL Especial para o portal Concurseiros Ligados na TRT PROFESSOR IGOR MOREIRA No podemos, licitamente, exercer a justia com nossas prprias mos. H algumas excees previstas na prpria lei, como o caso da legtima defesa, mas so hipteses excepcionais. A regra que esses conflitos sejam levados ao Judicirio, que decidir de forma justa e imparcial, aplicando a lei ao caso apresentado, dizendo com quem est o direito. Com efeito, o artigo 4 da LINDB nos diz que na aplicao da lei, o juiz atender aos fins sociais a que ela se dirige e s exigncias do bem comum. Em outras palavras, a lei est dizendo que o juiz no pode se acomodar a ser um mero repetidor da lei. Se fosse assim no precisaramos de juzes, com certeza j haveria um aplicativo, um software para julgar as causas! rs No basta aplicar a lei, tem de haver justia! O que o cidado busca no judicirio no a repetio da lei, mas a justia que no pode ele fazer com suas prprias mos. Para deixar as coisas um pouco mais objetivas, estabeleceu como essa justia ser materializada. O trabalho quando aplicar a lei levando em contra os fins essa lei se destina e quando atender s exigncias do ou se preferirem, do interesse pblico. *** Lembra da regra geral pela qual ningum pode se escusar de cumprir a lei alegando que no a conhece? timo. Mas e quando a lei simplesmente no existe? Pode acontecer. E ocorre principalmente nos casos que so levados a juzo. O juiz tem como funo principal a aplicao da lei ao caso concreto, visando solucionar o conflito social que lhe apresentado. Mas e quando o caso concreto to especfico que, simplesmente, no h uma lei que se adque ao caso? O juiz pode deixar de julgar por que no h uma lei especfica sobre o caso? NEEEGATIVO! Olha que isso comum perguntarem em prova hein! No, o juiz no se escusa de aplicar a lei ao caso concreto pela ausncia de norma especfica para o caso. o legislador juiz far seu sociais a que bem comum,
CURSO DE DIREITO CIVIL Especial para o portal Concurseiros Ligados na TRT PROFESSOR IGOR MOREIRA Como ele far ento? A entra a chamada integrao. O juiz far uso dos mecanismos de integrao do Direito quando no puder aplicar a lei diretamente. A LINDB elenca 3 mecanismos de integrao: analogia, costumes e princpios gerais do Direito. No atoa que os mecanismos esto nessa ordem. Ela tem de ser obedecida. Quando a lei for omissa, o juiz dever recorrer, primeiramente analogia, depois aos costumes e s ento, aos princpios gerais do Direito.
ANALOGIA : o mecanismo de integrao pelo qual o juiz, na ausncia de norma aplicvel ao caso concreto, recorre a uma norma semelhante. um processo que demanda uma certa ponderao lgica do magistrado. Ele dever analisar e pesquisar uma norma que possa ser aplicvel ao caso. Um caso recente foi a ao da Polcia Civil contra o jogo do bicho. A prtica de jogo do bicho no crime, e sim contraveno. Qual o problema: ningum ia preso. No adiantava prender. Ento tnhamos uma situao ilcita e potencialmente perigosa (fica devendo ao jogo do bicho pra voc ver) que estava protegido pela no previso. Sim, ela estava prevista na lei de contravenes, mas no no Cdigo Penal. S crime o que a lei denomina como tal ou aquelas condutas previstas no Cdigo Penal. E o que a Polcia Civil fazia e os juzes acabavam acatando? Indiciava os responsveis no por prtica de jogo do bicho, mas por outros crimes, previstos no cdigo penal, cujas condutas se assemelhavam prtica em si: corrupo ativa, a corrupo passiva, a quadrilha armada. Quando o juiz condena os acusados nesses crimes est procedendo analogia. Podemos classificar a analogia em: Analogia legis: aplicao de uma norma semelhante uma norma somente. Analogia juris: aplicao de um conjunto de normas.
CURSO DE DIREITO CIVIL Especial para o portal Concurseiros Ligados na TRT PROFESSOR IGOR MOREIRA COSTUMES : isso mesmo que vocs esto pensando. O juiz pode se basear nos costumes para decidir certo caso. O que eu preciso chamar a ateno de vocs que o magistrado somente poder utilizar-se do costume quando no puder fazer a analogia. Lembre-se: h hierarquia entre as formas de integrao! Claro, no todo e qualquer costume que pode ser utilizado! Para que o costume tenha esse status de fonte integradora do Direito, ele deve preencher dois requisitos: 1. Reiterao: para ser costume deve ser repetido [consciente ou inconscientemente] por uma determinada sociedade. 2. Presuno de obrigatoriedade: de que adiantaria uma conduta ser repetida se as pessoas no crem que aquilo seja realmente obrigatrio? Veja que o critrio nem a obrigatoriedade em si, mas a presuno, a crena de que certa conduta obrigatria. Por exemplo, no h lei nenhuma dizendo que obrigatrio, o pagamento do pedgio. , no tem uma lei que nos obrigue a pagar pedgio. Procure. Eu no achei. No entanto, todos pagam [reiterao] e acham que devem pagar, que o pagamento obrigatrio [presuno]. Podemos ainda classificar o costume em trs tipos Costume secundum legem segundo a lei: aquele que a prpria lei reconhece e se reporta ao costume. Por exemplo o pagamento do aluguel, que o cdigo civil diz que deve acontecer segundo o costume local. Costume praeter legem na falta da lei: esse que estudamos, que supre uma lacuna legal. Costume contra legem contrrio lei: pode ocorrer em dois casos, pelo desuso da lei, quando se diz que a lei virou letra morta; ou quando o costume cria nova regra contrria lei, por exemplo: o costume de furar o sinal vermelho, muito comum nas cidades grandes! rs
PRINCPIOS GERAIS DO DIREITO : Se no der para resolver a lacuna pela analogia nem pelos princpios gerais do direito, recorreremos aos princpios gerais do Direito. No h muito que se falar aqui.
CURSO DE DIREITO CIVIL Especial para o portal Concurseiros Ligados na TRT PROFESSOR IGOR MOREIRA Os princpios so parmetros que norteiam a atuao de todos os operadores do Direito. Eles inspiram a criao de normas e servem de parmetro de legalidade. Esto implcitos em todo o ordenamento jurdico. ATENO: a equidade no forma de integrao. Isso costuma cair em prova. Eles sempre afirmam que as formas de integrao so analogia, costumes, princpios e equidade t errado! Equidade nada mais do que o bom senso, e se relaciona com a APLICAO da lei, no com sua integrao.
Bom, meus amigos, isso a. Espero que a reviso de hoje tenha servido a algum. Vocs esto no caminho certo e a vitria s uma questo de tempo e constncia de propsito. No desanime, quando a preguia bater, lembre da remunerao inicial e da tranquilidade que ser servidor pblico. E mais: podem contar comigo para tirar qualquer dvida e para ajudar na preparao de vocs. Estou aqui pra isso! Aquele abrao!!! Contato: Email: professorigormoreira@gmail.com Facebook: Igor Celestino
CURSO DE DIREITO CIVIL Especial para o portal Concurseiros Ligados na TRT PROFESSOR IGOR MOREIRA EXERCCIOS COMENTADOS 1 [FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz] No caso de publicao para corrigir texto de lei publicado com incorreo, a) dever, necessariamente, ser estabelecido um prazo para sua nova entrada em vigor, alm de disciplinar as relaes jurdicas estabelecidas antes da nova publicao. b) deve o conflito entre os textos ser resolvido pelo juiz por equidade, porque a Lei de Introduo s Normas do Direito Brasileiro no regula os efeitos da nova publicao de texto de lei. c) no haver novo prazo de vacatio legis depois da nova publicao, se ocorrer antes de a lei ter entrado em vigor. d) tratando-se de lei j em vigor, as correes consideram-se lei nova. e) no se consideraro lei nova as correes, tenha ou no j entrado em vigor o texto incorreto. COMENTRIOS: Para responder a essa questo basta lembrar daquele esqueminha que fizemos na aula de hoje.
E olha que a prova era pra juiz, hein! Vocs vo arrebentar nessa prova! GABARITO: D
2 [FCC - 2013 - TRT - 1 REGIO (RJ) - Analista Judicirio rea Judiciria] Ryan, ingls, em uma de suas viagens a lazer pelo Brasil e pelo Estado do Esprito Santo, conheceu Perla, brasileira nata, e ambos iniciaram relacionamento amoroso e casaram-se na cidade de Vitria, onde residiram por cerca de dez anos e adquiriram um imvel residencial de alto padro e dois conjuntos comerciais. Do relacionamento entre Ryan e Perla nasceram Pedro e Mariana, tambm na cidade de Vitria. No ms de Janeiro de 2012 Ryan e Perla mudaram-se definitivamente para a Inglaterra e, no ms de Julho, Ryan faleceu em decorrncia de um infarto fulminante. Neste caso, em regra, a sucesso de bens amealhados pelo casal e que esto no Brasil, ser regulada pela lei a) brasileira em benefcio do cnjuge ou dos filhos brasileiros, independentemente de eventual contedo favorvel aos herdeiros da lei inglesa. b) inglesa, tendo em vista a nacionalidade de Ryan. c) brasileira em benefcio do cnjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que no lhes seja mais favorvel a lei pessoal do de cujus. d) inglesa, tendo em vista o local do falecimento de Ryan. e) brasileira ou inglesa, cabendo aos herdeiros exercer a opo no momento da abertura da sucesso. COMENTRIOS: Em relao sucesso a regra de ouro : sempre o que for mais favorvel. A lei brasileira mais favorvel? Aplica ela. A lei do de cujus mais favorvel? Esquece a lei brasileira, aplica a estrangeira. GABARITO: C
CURSO DE DIREITO CIVIL Especial para o portal Concurseiros Ligados na TRT PROFESSOR IGOR MOREIRA 3 [FCC - 2012 - TRT - 1 REGIO (RJ) - Juiz do Trabalho] Salvo disposio em contrrio, a lei revogada no se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigncia. Este enunciado a) verdadeiro e caracteriza derrogao legal. b) verdadeiro e caracteriza o princpio da irretroatividade legal. c) falso e caracteriza a vacncia legal. d) falso e configura a abrogao legal. e) verdadeiro e configura a regra sobre repristinao legal. COMENTRIOS: Lembram da repristinao?
A regra no o efeito repristinatrio automtico, mas sim o que ocorre mediante expressa autorizao. No se esquea disso! GABARITO: E 4 [FCC - 2012 - TRT - 4 REGIO (RS) - Juiz do Trabalho] As regras estabelecidas na Constituio Federal e na Lei de Introduo s Normas do Direito Brasileiro, a respeito do direito intertemporal a) preservam a coisa julgada dos efeitos da lei nova, mas no o direito adquirido, nem o ato jurdico perfeito.
CURSO DE DIREITO CIVIL Especial para o portal Concurseiros Ligados na TRT PROFESSOR IGOR MOREIRA b) permitem sempre a prevalncia das normas de ordem pblica, em relao ao direito adquirido. c) estabelecem a coexistncia da regra do efeito imediato da lei com a vedao de ela prejudicar o direito adquirido, o ato jurdico perfeito e a coisa julgada. d) no admitem em qualquer hiptese lei com efeito retroativo. e) impedem o efeito imediato da lei, apenas para no atingir o ato jurdico perfeito. COMENTRIOS: Sobre o direito intertemporal, ou as regras de vigncia da lei no tempo, a regra principal : o efeito imediato e geral, respeitado o direito adquirido, o ato jurdico perfeito e a coisa julgada. Essa harmonizao base de nosso ordenamento. GABARITO: C 5 [FCC - 2012 - TRT - 6 Regio (PE) - Tcnico Judicirio rea Administrativa] Dispe a Lei de Introduo s Normas do Direito Brasileiro que a obrigao resultante do contrato reputa-se constituda no lugar em que residir o proponente(art. 9 , 2 ) e o Cdigo Civil que reputar-se- celebrado o contrato no lugar em que for proposto (art. 435). Neste caso, a) ambas as disposies legais se acham em vigor e no se contradizem. b) o Cdigo Civil foi revogado nessa disposio pela Lei de Introduo s Normas do Direito Brasileiro. c) aquela regra estabelecida na Lei de Introduo s Normas do Direito Brasileiro foi revogada pelo Cdigo Civil. d) ambas as disposies se revogam reciprocamente.
CURSO DE DIREITO CIVIL Especial para o portal Concurseiros Ligados na TRT PROFESSOR IGOR MOREIRA e) tendo o juiz dvida sobre qual das normas legais deve aplicar, possui a faculdade de considerar revogada qualquer das duas regras, aplicando a outra. COMENTRIOS: Perceba a maldade: a LINDB fala na celebrao do contrato? No, senhores, fala da obrigao resultante do contrato. diferente. Por isso, no fiquem procurando pelo em ovo! Cdigo Civil revogado? LINDB revogada? Tudo revogado? Po pera l n? GABARITO: A 6 [FCC - 2012 - TRT - 6 Regio (PE) - Analista Judicirio rea Judiciria] Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia, depois de oficialmente publicada, em a) trs meses. b) noventa dias. c) um ms. d) trinta dias. e) quarenta e cinco dias. COMENTRIOS: T vendo a maldade? T vendo o VANDALISMO??? rs 3 meses ou 90 dias? Como estudante de Direito t mais acostumado com prazos em dias, muita gente marcou letra B, ainda mais porque trs meses era logo a letra A, a nego pensou: ahaaaaa, eu no vou cair na pegadinha da letra A!!! Danaram os espertes. GABARITO: A
7 [FCC - 2012 - TRF - 2 REGIO - Analista Judicirio Execuo de Mandados] Considere as seguintes assertivas a respeito da Lei de Introduo s normas do Direito brasileiro: I. As correes a texto de lei j em vigor consideram- se lei nova. II. A lei nova, que estabelea disposies gerais ou especiais a par das j existentes, revoga a lei anterior. III. A lei do domiclio do herdeiro ou legatrio regula a capacidade para suceder. IV. Reputa-se ato jurdico perfeito o j consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Est correto o que consta APENAS em a) I e III. b) I, III e IV. c) III e IV. d) II e IV. e) I, II e IV. COMENTRIOS: A nica assertiva errada e a II, pois a lei nova que estabelea apenas disposies gerais ou especiais sobre o tema no revoga nem altera a anterior. GABARITO: B
8 [FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judicirio - rea Judiciria] NO se destinando a vigncia temporria, a lei a) ter vigor at que outra a modifique ou revogue.
CURSO DE DIREITO CIVIL Especial para o portal Concurseiros Ligados na TRT PROFESSOR IGOR MOREIRA b) vigorar enquanto no cair em desuso. c) s poder ser revogada pela supervenincia de nova ordem constitucional. d) somente vigorar, at que outra lei expressamente a revogue. e) no poder ser revogada. COMENTRIOS: A regra a validade ad eternum da lei. somente uma lei deixar de estar em vigor depois que uma outra a modifique ou a revogue! Enquanto no houver alterao ou revogao, a lei t valendo. O Cdigo Penal Por exemplo da dcada de 40!!! GABARITO: A
9 [FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas] Desempenhando diferentes funes, classifica-se o costume, conforme seu contedo, do seguinte modo: I. praeter legem. II. secundum legem. III. contra legem. Sobre eles, correto afirmar que o primeiro a) exerce funo supletiva; o segundo interpretativo; e o terceiro no admitido pelo sistema, embora possa induzir o legislador a modificar leis anacrnicas ou injustas. b) no admitido pelo sistema, embora possa induzir o legislador a modificar leis anacrnicas ou injustas; o segundo interpretativo; e o terceiro exerce funo supletiva.
CURSO DE DIREITO CIVIL Especial para o portal Concurseiros Ligados na TRT PROFESSOR IGOR MOREIRA c) interpretativo; o segundo exerce funo supletiva; e o terceiro no admitido pelo sistema, todavia pode induzir o legislador a modificar leis anacrnicas ou injustas. d) no admitido pelo sistema, embora possa induzir o legislador a modificar leis anacrnicas ou injustas; o segundo exerce funo supletiva; e o terceiro interpretativo. e) interpretativo; o segundo no admitido pelo sistema, embora possa induzir o legislador a modificar leis anacrnicas ou injustas; e o terceiro exerce funo supletiva. COMENTRIOS: Essa foi mais doutrinria. Vamos l. O primeiro [praeter legem] supletivo, porque ele que serve de mtodo de integrao da norma. Na ausncia da lei e na impossibilidade de aplicao da analogia costume praeter legem. O segundo [secundum legem] interpretativo Por qu? Simples: ele serve para aplicar a lei, no para suprir sua falta. Lembram so exemplo do preo do aluguel? A lei remete ao costume, o aplicador ento toma este como forma de aplicar, interpretar a lei. O terceiro [contra legem] no admitido, mas como a questo acertadamente fala, pode induzir o legislador a modificar leis anacrnicas ou injustas, como est acontecendo, exatamente com o Cdigo Penal que est prestes a ser reformado. GABARITO: A
10 [FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador] correto afirmar que, a) salvo disposio contrria, a lei comea a vigorar em todo o Pas, 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente promulgada.
CURSO DE DIREITO CIVIL Especial para o portal Concurseiros Ligados na TRT PROFESSOR IGOR MOREIRA b) nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei
brasileira, quando admitida, se inicia 90 (noventa) dias depois de oficialmente promulgada. c) se antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicao de seu texto, destinada a correo, o prazo de incio de sua vigncia comear a correr da data da primeira publicao. d) no se destinando vigncia temporria, a lei ter vigor at que outra a modifique ou a revogue. e) a lei nova, que estabelea disposies gerais ou especiais a par das j existentes, sempre revoga a anterior. COMENTRIOS: Eu no falei que a FCC ia trocar publicada por promulgada? E no falei que ela ia mudar de 3 meses para 90 dias? Rs C: no a partir da primeira, mas sim da ltima publicao. E: a lei com disposies gerais ou especiais no revoga nem modifica. GABARITO: D
11 [FCC - 2011 - TRT - 20 REGIO (SE) - Tcnico Judicirio - rea Administrativa] De acordo com a Lei de Introduo ao Cdigo Civil brasileiro (Decreto-Lei no 4.657, de 04/09/1942 e modificaes posteriores): a) o penhor regula-se pela lei do domiclio que tiver a pessoa em cuja posse se encontre a coisa apenhada. b) o conhecimento da lei estrangeira dever do magistrado sendo defeso ao juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigncia. c) reputa-se ato jurdico perfeito o ato que estiver de acordo com as regras, costumes e princpios gerais de direito vigentes em uma comunidade.
CURSO DE DIREITO CIVIL Especial para o portal Concurseiros Ligados na TRT PROFESSOR IGOR MOREIRA d) chama-se coisa julgada a pretenso constante de ao judicial j julgada por sentena passvel de recurso. e) a lei do pas em que a pessoa tiver nascido determina as regras sobre os direitos de famlia. COMENTRIOS: O penhor um direito real se vincula coisa e no pessoa. E a regra geral para aes reais [sobre coisas] a da situao da coisa, a letra A est certa pois o possuidor est com a coisa, no final acaba se mantendo a regra geral. B: no falamos isso na aula, mas a resposta no. o juiz obrigado a conhecer a lei de seu pas. Caso a parte alegue Direito estrangeiro [ou aliengena, como pode aparecer na prova tambm] deve provar a existncia. C: no em uma comunidade, em um determinado tempo, no qual o ato se consumou. D: no, exatamente a que irrecorrvel, se tornou imutvel. E: Cuidado. A lei de onde a pessoa nasceu? NO! onde ela tem DOMICILIO! Ela pode nascer aqui e ir morar no Zimbbue! GABARITO: A
13 [FCC - 2007 - Prefeitura de So Paulo - SP - Auditor Fiscal do Municpio - Prova 1] Na lacuna da lei, o juiz a) decidir com base na analogia, nos costumes e nos princpios gerais de direito. b) decidir com base na eqidade e na jurisprudncia. c) decidir o caso apenas se houver precedentes judiciais vinculantes dos tribunais superiores.
CURSO DE DIREITO CIVIL Especial para o portal Concurseiros Ligados na TRT PROFESSOR IGOR MOREIRA d) arbitrar a soluo que lhe parecer mais justa, de forma motivada. e) poder escusar-se de proferir deciso. COMENTRIOS: O nico cuidado e o nico alerta que eu lhes fao: equidade no para suprir lacuna na lei, para interpret-la e aplic-la! Por favor entendam a diferena. Se eu tenha uma lacuna, no tem o que interpretar, concordam? A sim entra a analogia, os costumes e os PGD, para suprir a norma, para que, a sim, eu possa aplic-la. GABARITO: A
14 [FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Direito] De acordo com a Lei de Introduo ao Cdigo Civil, correto afirmar que a) a sucesso por morte obedece lei do pas em que estiverem situados os bens deixados pelo falecido. b) reger os casos de invalidade do matrimnio, tendo os nubentes domiclios diversos, a lei do domiclio do marido. c) chama-se coisa julgada o ato j consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. d) a lei comea a vigorar em todo o pas, salvo disposio contrria, na data de sua publicao. e) a lei nova, que estabelea disposies gerais ou especiais a par das j existentes, no revoga nem modifica a anterior. COMENTRIOS: A: sucesso por morte: qual a lei a que for mais favorvel!
CURSO DE DIREITO CIVIL Especial para o portal Concurseiros Ligados na TRT PROFESSOR IGOR MOREIRA B: nubentes com domiclios diversos primeiro domiclio conjugal. C: no, essa definio a de ato jurdico perfeito. Coisa julgada deciso judicial da qual no cabe mais recurso. D: E a vacatio legis? 45 dias, salvo disposio em contrrio. GABARITO: E
15 [FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador] O servidor X contava treze (13) anos de servio pblico estadual, quando entrou em vigor nova lei, que aboliu adicionais sobre os vencimentos a cada cinco (05) anos de servio. Neste caso, X a) manter sem seu patrimnio o equivalente aos dois (02) adicionais pelos dez (10) anos completos e mais 30% (trinta por cento) do adicional pelo perodo seguinte de cinco (05) anos que estava em curso. b) a partir da nova lei, perder os adicionais que havia conquistado, pois s tem direito adquirido queles vencidos, que, eventualmente, estivessem pendentes de pagamento. c) continuar adquirindo o direito aos adicionais a cada cinco (05) anos de servio, que se completarem. d) adquirir apenas mais um adicional, quando se completar o terceiro perodo de cinco (05) anos. e) manter em seu patrimnio dois (02) adicionais, mas no obter o terceiro. COMENTRIOS: Simples: o direito adquirido do servidor se restringe aos dois adicionais que ele j adquiriu. O direito adquirido no aquele que se integrou ao patrimnio ou personalidade do titular? Ento, como ele no tinha completado mais 5 anos, no far jus a 3 adicionais.
CURSO DE DIREITO CIVIL Especial para o portal Concurseiros Ligados na TRT PROFESSOR IGOR MOREIRA Essa histria de 30% pra banca se divertir pensando nas pessoas que vo achar que esta t certa! Eles se divertem! GABARITO: E *** Muito bem, queridos, chegamos ao final de nossa aula. Deixarei mais alguns exerccios para vocs treinarem. Um abrao e at uma prxima oportunidade!
NO FECHA A APOSTILA NO! PARA DE PREGUIA! VAMOS TREINAR!!! =]
16 [FCC - 2011 - TRT - 23 REGIO (MT) - Analista Judicirio rea Judiciria] Joo ajuizou ao de cobrana contra Jos, com base em lei vigente na poca do negcio jurdico que gerou a correspondente obrigao, e obteve ganho de causa. A sentena transitou em julgado no dia 18 de maio de 2008. No dia 18 de abril de 2010, foi publicada outra lei, que expressamente revogou a lei vigente na poca do negcio jurdico que gerou a obrigao. Nesse caso, a) a lei nova no ser aplicada relao jurdica entre Joo e Jos, porque violaria o ato jurdico perfeito e a coisa julgada. b) a lei nova ser aplicada relao jurdica entre Joo e Jos, porque no ocorreu a coisa julgada, nem o ato jurdico perfeito. c) a lei nova no ser aplicada relao jurdica entre Joo e Jos, porque, embora no caracterizado o ato jurdico perfeito, ocorreu a coisa julgada.
CURSO DE DIREITO CIVIL Especial para o portal Concurseiros Ligados na TRT PROFESSOR IGOR MOREIRA d) a lei nova no ser aplicada relao jurdica entre Joo e Jos, porque, embora no tenha ocorrido a coisa julgada, ficou caracterizado o ato jurdico perfeito. e) a lei nova ser aplicada relao jurdica entre Joo e Jos, porque a lei nova foi publicada antes do prazo de dois anos da data do trnsito em julgado da sentena que decidiu a relao jurdica.
17 [FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Servios de Notas e de Registros] Quanto s leis correto afirmar: a) Salvo disposio contrria, a lei comea a vigorar em todo o Pas, 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente promulgada. b) Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 90 (noventa) dias depois de oficialmente promulgada. c) Se antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicao de seu texto, destinada a correo, o prazo de incio de sua vigncia comear a correr da data da primeira publicao. d) No se destinando vigncia temporria, a lei ter vigor at que outra a modifique ou a revogue, ou venha a cair em desuso devidamente reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal em ao especfica. e) A lei nova, que estabelea disposies gerais ou especiais a par das j existentes, no revoga nem modifica a anterior.
18 [FCC - 2011 - TRT - 14 Regio (RO e AC) - Analista Judicirio - Execuo de Mandados] A Lei no XX/09 foi revogada pela Lei no YY/10. Posteriormente, a Lei no ZZ/10 revogou a Lei no YY/10. Nesse caso, salvo disposio em contrrio, a Lei no XX/09 a) no se restaura por ter a Lei revogadora perdido a vigncia.
CURSO DE DIREITO CIVIL Especial para o portal Concurseiros Ligados na TRT PROFESSOR IGOR MOREIRA b) s se restaura se a Lei no YY/10 tiver sido expressamente revogada pela Lei no ZZ/10. c) restaura-se integralmente, independentemente, de novo diploma legal. d) s se restaura se a revogao da Lei no YY/10 for decorrente de incompatibilidade com a Lei no ZZ/10. e) s se restaura se a Lei no ZZ/10 tiver regulamentado inteiramente a matria de que tratava a Lei no YY/10.
Administrativa] A lei nova, que estabelea disposies gerais ou especiais a par das j existentes, a) modifica a lei anterior, apenas. b) revoga a lei anterior, apenas. c) no revoga nem modifica a lei anterior. d) derroga a lei anterior. e) revoga ou modifica a lei anterior.
Administrativa] A lei do pas em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o comeo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de famlia. No caso de casamento, tendo os nubentes domiclio diverso, reger os casos de invalidade do matrimnio a lei do a) primeiro domiclio conjugal. b) ltimo domiclio conjugal. c) qualquer domiclio conjugal estabelecido por mais de um ano. d) domiclio da mulher anterior ao casamento.
CURSO DE DIREITO CIVIL Especial para o portal Concurseiros Ligados na TRT PROFESSOR IGOR MOREIRA e) qualquer domiclio conjugal estabelecido por mais de trs anos.
21 [FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz] No Direito brasileiro vigora a seguinte regra sobre a repristinao da lei: a) no se destinando a vigncia temporria, a lei vigorar at que outra a modifique ou revogue. b) se, antes de entrar em vigor, ocorrer nova publicao da lei, destinada a correo, o prazo para entrar em vigor comear a correr da nova publicao. c) as correes a texto de lei j em vigor consideram-se lei nova. d) salvo disposio em contrrio, a lei revogada no se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigncia. e) a lei nova, que estabelea disposies gerais ou especiais a par das j existentes, no revoga nem modifica a lei anterior.
22 [FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal] Sobre a repristinao a regra vigente no direito brasileiro: a) Salvo disposio em contrrio, a lei revogada no se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigncia. b) A lei nova, que estabelea disposies gerais ou especiais a par das j existentes, no revoga nem modifica a lei anterior. c) No se destinando vigncia temporria, a lei ter vigor at que outra a modifique ou revogue. d) A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare. e) A lei posterior revoga a anterior quando seja com ela incompatvel.
CURSO DE DIREITO CIVIL Especial para o portal Concurseiros Ligados na TRT PROFESSOR IGOR MOREIRA 23 [ FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador] Em relao aplicao da lei no tempo, correto afirmar: a) Salvo disposio em contrrio, a vigncia da lei inicia- se a partir de sua publicao oficial. b) Salvo disposio em contrrio, a vigncia da lei inicia- se no pas quarenta e cinco dias depois de publicada oficialmente. c) Exceto disposio contrria, a lei revogada restaura- se ao ter a lei revogadora perdido a vigncia. d) A vigncia da lei comea a partir da sano presidencial, ou da promulgao da Medida Provisria. e) Lei nova, que estabelea disposies gerais ou especiais a par das j existentes, poder eventualmente revogar ou alterar a lei anterior.
24 [FCC - 2009 - DPE-MA - Defensor Pblico] Segundo a Lei de Introduo ao Cdigo Civil Brasileiro (Decreto-Lei n 4.657/42): a) quando a lei for omissa, o juiz decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes, a equidade e os princpios gerais de direito. b) salvo disposio contrria, a lei comea a vigorar em todo o pas quarenta e cinco dias depois de oficialmente promulgada. c) nos Estados, a obrigatoriedade da lei federal iniciase trs meses depois de oficialmente publicada, salvo disposio contrria. d) a lei nova, que estabelea disposies gerais ou especiais a par das j existentes, no revoga nem modifica a lei anterior. e) salvo disposio em contrrio, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigncia.
25 [FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2] No direito brasileiro, a repristinao da lei se regula pela seguinte regra:
CURSO DE DIREITO CIVIL Especial para o portal Concurseiros Ligados na TRT PROFESSOR IGOR MOREIRA a) a lei nova que estabelecer disposio geral revoga a lei especial j existente. b) a vigncia das leis, que os governos estaduais elaboram por autorizao do Governo Federal, depende da aprovao deste e comear no prazo que a legislao fixar. c) a lei posterior s revoga a anterior se expressamente o declarar ou se com esta for incompatvel. d) a lei revogada s se restaura se o seu texto for nova e integralmente publicado. e) salvo disposio em contrrio, a lei revogada no se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigncia.
26 [FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Pblico] Segundo a Lei de Introduo ao Cdigo Civil brasileiro, a) salvo disposio em contrrio, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigncia. b) salvo disposio contrria, a lei comea a vigorar em to do o pas trs meses depois de oficialmente publicada. c) nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei federal inicia-se trs meses depois de oficialmente promulgada, salvo disposio contrria. d) a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatvel ou quando regule inteiramente a matria de que tratava a lei anterior. e) quando a lei for omissa, o juiz decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes, a equidade e os princpios gerais de direito.
CURSO DE DIREITO CIVIL Especial para o portal Concurseiros Ligados na TRT PROFESSOR IGOR MOREIRA 27 [FCC - 2009 - TRT - 7 Regio (CE) - Analista Judicirio - rea Judiciria] A respeito da vigncia da lei, em Direito Civil, pode-se afirmar que a) a lei nova que estabelea disposies especiais a par das j existentes no revoga nem modifica a lei anterior. b) nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. c) no se consideram lei nova as correes a texto de lei j em vigor. d) a lei revogada, salvo disposio em contrrio, se restaura se a lei nova tiver perdido a vigncia. e) a lei comea a vigorar em todo o pas, na data em que foi oficialmente publicada.
28 [FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais] Considere I. A lei posterior as somente seguintes revogar o a lei afirmaes: anterior quando declare.
II. A lei nova, que estabelea disposies gerais ou especiais a par das j existentes, no revoga nem modifica a lei anterior. III. Para qualificar e reger as obrigaes, aplica-se a lei do pas em que devem ser cumpridas.
IV. A lei do pas em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o comeo e o fim da personalidade.
CURSO DE DIREITO CIVIL Especial para o portal Concurseiros Ligados na TRT PROFESSOR IGOR MOREIRA V. A capacidade e os direitos de famlia se regulam pela lei correspondente nacionalidade das pessoas.
Est correto o que se afirma APENAS em a) I e II. b) II e III. c) II e IV. d) III e V. e) IV e V.
29 [FCC - 2007 - TRF-2R - Analista Judicirio - rea Judiciria Execuo de Mandados] Paulo equatoriano, domiciliado no Peru e casou-se, no Uruguai, com Maria, Argentina, domiciliada no Uruguai. Logo aps a celebrao do matrimnio, fixaram domiclio no Brasil. De acordo com a Lei de Introduo ao Cdigo Civil brasileiro, o regime de bens entre os cnjuges obedecer a lei a) equatoriana. b) brasileira. c) peruana. d) argentina. e) uruguaia.
TRF-2R
Administrativa] Maurice, francs, casou-se com Jeanne, espanhola. Morou algum tempo no Brasil, onde adquiriu bens imveis. Dessa unio nasceu um filho brasileiro, Jos. Posteriormente, Maurice faleceu na Frana, onde era domiciliado. Nesse caso, de acordo com
CURSO DE DIREITO CIVIL Especial para o portal Concurseiros Ligados na TRT PROFESSOR IGOR MOREIRA a Lei de Introduo ao Cdigo Civil brasileiro, a sucesso dos bens que Maurice adquiriu em vida no Brasil ser regulada pela lei a) brasileira, se a lei francesa no for mais favorvel a Jos. b) brasileira, seja ou no mais favorvel a Jos. c) francesa, seja ou no mais favorvel a Jos. d) espanhola, se for mais favorvel a Jos. e) espanhola, seja ou no mais favorvel a Jos.
CURSO DE DIREITO CIVIL Especial para o portal Concurseiros Ligados na TRT PROFESSOR IGOR MOREIRA LISTA DOS EXERCCIOS COMENTADOS 1 [FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz] No caso de publicao para corrigir texto de lei publicado com incorreo, a) dever, necessariamente, ser estabelecido um prazo para sua nova entrada em vigor, alm de disciplinar as relaes jurdicas estabelecidas antes da nova publicao. b) deve o conflito entre os textos ser resolvido pelo juiz por equidade, porque a Lei de Introduo s Normas do Direito Brasileiro no regula os efeitos da nova publicao de texto de lei. c) no haver novo prazo de vacatio legis depois da nova publicao, se ocorrer antes de a lei ter entrado em vigor. d) tratando-se de lei j em vigor, as correes consideram-se lei nova. e) no se consideraro lei nova as correes, tenha ou no j entrado em vigor o texto incorreto.
2 [FCC - 2013 - TRT - 1 REGIO (RJ) - Analista Judicirio - rea Judiciria] Ryan, ingls, em uma de suas viagens a lazer pelo Brasil e pelo Estado do Esprito Santo, conheceu Perla, brasileira nata, e ambos iniciaram relacionamento amoroso e casaram-se na cidade de Vitria, onde residiram por cerca de dez anos e adquiriram um imvel residencial de alto padro e dois conjuntos comerciais. Do relacionamento entre Ryan e Perla nasceram Pedro e Mariana, tambm na cidade de Vitria. No ms de Janeiro de 2012 Ryan e Perla mudaram-se definitivamente para a Inglaterra e, no ms de Julho, Ryan faleceu em decorrncia de um infarto fulminante. Neste caso, em regra, a sucesso de bens amealhados pelo casal e que esto no Brasil, ser regulada pela lei
CURSO DE DIREITO CIVIL Especial para o portal Concurseiros Ligados na TRT PROFESSOR IGOR MOREIRA a) brasileira em benefcio do cnjuge ou dos filhos brasileiros, independentemente de eventual contedo favorvel aos herdeiros da lei inglesa. b) inglesa, tendo em vista a nacionalidade de Ryan. c) brasileira em benefcio do cnjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que no lhes seja mais favorvel a lei pessoal do de cujus. d) inglesa, tendo em vista o local do falecimento de Ryan. e) brasileira ou inglesa, cabendo aos herdeiros exercer a opo no momento da abertura da sucesso. 3 [FCC - 2012 - TRT - 1 REGIO (RJ) - Juiz do Trabalho] Salvo disposio em contrrio, a lei revogada no se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigncia. Este enunciado a) verdadeiro e caracteriza derrogao legal. b) verdadeiro e caracteriza o princpio da irretroatividade legal. c) falso e caracteriza a vacncia legal. d) falso e configura a abrogao legal. e) verdadeiro e configura a regra sobre repristinao legal. 4 [FCC - 2012 - TRT - 4 REGIO (RS) - Juiz do Trabalho] As regras estabelecidas na Constituio Federal e na Lei de Introduo s Normas do Direito Brasileiro, a respeito do direito intertemporal a) preservam a coisa julgada dos efeitos da lei nova, mas no o direito adquirido, nem o ato jurdico perfeito. b) permitem sempre a prevalncia das normas de ordem pblica, em relao ao direito adquirido. c) estabelecem a coexistncia da regra do efeito imediato da lei com a vedao de ela prejudicar o direito adquirido, o ato jurdico perfeito e a coisa julgada. d) no admitem em qualquer hiptese lei com efeito retroativo.
CURSO DE DIREITO CIVIL Especial para o portal Concurseiros Ligados na TRT PROFESSOR IGOR MOREIRA e) impedem o efeito imediato da lei, apenas para no atingir o ato jurdico perfeito. 5 [FCC - 2012 - TRT - 6 Regio (PE) - Tcnico Judicirio - rea Administrativa] Dispe a Lei de Introduo s Normas do Direito Brasileiro que a obrigao resultante do contrato reputa-se constituda no lugar em que residir o proponente(art. 9 , 2 ) e o Cdigo Civil que reputar-se- celebrado o contrato no lugar em que for proposto (art. 435). Neste caso, a) ambas as disposies legais se acham em vigor e no se contradizem. b) o Cdigo Civil foi revogado nessa disposio pela Lei de Introduo s Normas do Direito Brasileiro. c) aquela regra estabelecida na Lei de Introduo s Normas do Direito Brasileiro foi revogada pelo Cdigo Civil. d) ambas as disposies se revogam reciprocamente. e) tendo o juiz dvida sobre qual das normas legais deve aplicar, possui a faculdade de considerar revogada qualquer das duas regras, aplicando a outra. 6 [FCC - 2012 - TRT - 6 Regio (PE) - Analista Judicirio - rea Judiciria] Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia, depois de oficialmente publicada, em a) trs meses. b) noventa dias. c) um ms. d) trinta dias. e) quarenta e cinco dias.
CURSO DE DIREITO CIVIL Especial para o portal Concurseiros Ligados na TRT PROFESSOR IGOR MOREIRA 7 [FCC - 2012 - TRF - 2 REGIO - Analista Judicirio - Execuo de Mandados] Considere as seguintes assertivas a respeito da Lei de Introduo s normas do Direito brasileiro:
I. As correes a texto de lei j em vigor consideram- se lei nova. II. A lei nova, que estabelea disposies gerais ou especiais a par das j existentes, revoga a lei anterior.
III. A lei do domiclio do herdeiro ou legatrio regula a capacidade para suceder.
IV. Reputa-se ato jurdico perfeito o j consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
Est correto o que consta APENAS em a) I e III. b) I, III e IV. c) III e IV. d) II e IV. e) I, II e IV. 8 [FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judicirio - rea Judiciria] NO se destinando a vigncia temporria, a lei a) ter vigor at que outra a modifique ou revogue. b) vigorar enquanto no cair em desuso. c) s poder ser revogada pela supervenincia de nova ordem constitucional. d) somente vigorar, at que outra lei expressamente a revogue.
CURSO DE DIREITO CIVIL Especial para o portal Concurseiros Ligados na TRT PROFESSOR IGOR MOREIRA e) no poder ser revogada. 9 [FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas] Desempenhando conforme I. praeter II. secundum III. contra Sobre eles, correto afirmar que o primeiro a) exerce funo supletiva; o segundo interpretativo; e o terceiro no admitido pelo sistema, embora possa induzir o legislador a modificar leis anacrnicas ou injustas. b) no admitido pelo sistema, embora possa induzir o legislador a modificar leis anacrnicas ou injustas; o segundo interpretativo; e o terceiro exerce funo supletiva. c) interpretativo; o segundo exerce funo supletiva; e o terceiro no admitido pelo sistema, todavia pode induzir o legislador a modificar leis anacrnicas ou injustas. d) no admitido pelo sistema, embora possa induzir o legislador a modificar leis anacrnicas ou injustas; o segundo exerce funo supletiva; e o terceiro interpretativo. e) interpretativo; o segundo no admitido pelo sistema, embora possa induzir o legislador a modificar leis anacrnicas ou injustas; e o terceiro exerce funo supletiva. 10 [FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador] correto afirmar que, a) salvo disposio contrria, a lei comea a vigorar em todo o Pas, 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente promulgada. seu diferentes funes, classifica-se seguinte o costume, modo: legem. legem. legem. contedo, do
CURSO DE DIREITO CIVIL Especial para o portal Concurseiros Ligados na TRT PROFESSOR IGOR MOREIRA b) nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 90 (noventa) dias depois de oficialmente promulgada. c) se antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicao de seu texto, destinada a correo, o prazo de incio de sua vigncia comear a correr da data da primeira publicao. d) no se destinando vigncia temporria, a lei ter vigor at que outra a modifique ou a revogue. e) a lei nova, que estabelea disposies gerais ou especiais a par das j existentes, sempre revoga a anterior. 11 [FCC - 2011 - TRT - 20 REGIO (SE) - Tcnico Judicirio rea Administrativa] De acordo com a Lei de Introduo ao Cdigo Civil brasileiro (Decreto-Lei no 4.657, de 04/09/1942 e modificaes posteriores): a) o penhor regula-se pela lei do domiclio que tiver a pessoa em cuja posse se encontre a coisa apenhada. b) o conhecimento da lei estrangeira dever do magistrado sendo defeso ao juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigncia. c) reputa-se ato jurdico perfeito o ato que estiver de acordo com as regras, costumes e princpios gerais de direito vigentes em uma comunidade. d) chama-se coisa julgada a pretenso constante de ao judicial j julgada por sentena passvel de recurso. e) a lei do pas em que a pessoa tiver nascido determina as regras sobre os direitos de famlia. 12 [FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justia] Constitui, dentre outros, requisito para execuo no Brasil de sentena proferida no estrangeiro:
CURSO DE DIREITO CIVIL Especial para o portal Concurseiros Ligados na TRT PROFESSOR IGOR MOREIRA a) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessrias para a execuo de acordo com a lei brasileira, ainda que assim no esteja no lugar em que foi proferida. b) terem sido as partes citadas e no ter ocorrido revelia. c) ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal, aps parecer favorvel do Procurador-Geral da Repblica. d) haver sido proferida por juiz competente. e) estar traduzida por intrprete do pas de origem ou pelo advogado que representar o requerente.
13 [FCC - 2007 - Prefeitura de So Paulo - SP - Auditor Fiscal do Municpio - Prova 1] Na lacuna da lei, o juiz a) decidir com base na analogia, nos costumes e nos princpios gerais de direito. b) decidir com base na eqidade e na jurisprudncia. c) decidir o caso apenas se houver precedentes judiciais vinculantes dos tribunais superiores. d) arbitrar a soluo que lhe parecer mais justa, de forma motivada. e) poder escusar-se de proferir deciso.
14 [FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito] De acordo com a Lei de Introduo ao Cdigo Civil, correto afirmar que a) a sucesso por morte obedece lei do pas em que estiverem situados os bens deixados pelo falecido. b) reger os casos de invalidade do matrimnio, tendo os nubentes domiclios diversos, a lei do domiclio do marido.
CURSO DE DIREITO CIVIL Especial para o portal Concurseiros Ligados na TRT PROFESSOR IGOR MOREIRA c) chama-se coisa julgada o ato j consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. d) a lei comea a vigorar em todo o pas, salvo disposio contrria, na data de sua publicao. e) a lei nova, que estabelea disposies gerais ou especiais a par das j existentes, no revoga nem modifica a anterior. 15 [FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador] O servidor X contava treze (13) anos de servio pblico estadual, quando entrou em vigor nova lei, que aboliu adicionais sobre os vencimentos a cada cinco (05) anos de servio. Neste caso, X a) manter sem seu patrimnio o equivalente aos dois (02) adicionais pelos dez (10) anos completos e mais 30% (trinta por cento) do adicional pelo perodo seguinte de cinco (05) anos que estava em curso. b) a partir da nova lei, perder os adicionais que havia conquistado, pois s tem direito adquirido queles vencidos, que, eventualmente, estivessem pendentes de pagamento. c) continuar adquirindo o direito aos adicionais a cada cinco (05) anos de servio, que se completarem. d) adquirir apenas mais um adicional, quando se completar o terceiro perodo de cinco (05) anos. e) manter em seu patrimnio dois (02) adicionais, mas no obter o terceiro. 16 [FCC - 2011 - TRT - 23 REGIO (MT) - Analista Judicirio rea Judiciria] Joo ajuizou ao de cobrana contra Jos, com base em lei vigente na poca do negcio jurdico que gerou a correspondente obrigao, e obteve ganho de causa. A sentena transitou em julgado no dia 18 de maio de 2008. No dia 18 de abril de 2010, foi publicada outra lei, que expressamente revogou a lei
CURSO DE DIREITO CIVIL Especial para o portal Concurseiros Ligados na TRT PROFESSOR IGOR MOREIRA vigente na poca do negcio jurdico que gerou a obrigao. Nesse caso, a) a lei nova no ser aplicada relao jurdica entre Joo e Jos, porque violaria o ato jurdico perfeito e a coisa julgada. b) a lei nova ser aplicada relao jurdica entre Joo e Jos, porque no ocorreu a coisa julgada, nem o ato jurdico perfeito. c) a lei nova no ser aplicada relao jurdica entre Joo e Jos, porque, embora no caracterizado o ato jurdico perfeito, ocorreu a coisa julgada. d) a lei nova no ser aplicada relao jurdica entre Joo e Jos, porque, embora no tenha ocorrido a coisa julgada, ficou caracterizado o ato jurdico perfeito. e) a lei nova ser aplicada relao jurdica entre Joo e Jos, porque a lei nova foi publicada antes do prazo de dois anos da data do trnsito em julgado da sentena que decidiu a relao jurdica. 17 [FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Servios de Notas e de Registros] Quanto s leis correto afirmar: a) Salvo disposio contrria, a lei comea a vigorar em todo o Pas, 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente promulgada. b) Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 90 (noventa) dias depois de oficialmente promulgada. c) Se antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicao de seu texto, destinada a correo, o prazo de incio de sua vigncia comear a correr da data da primeira publicao. d) No se destinando vigncia temporria, a lei ter vigor at que outra a modifique ou a revogue, ou venha a cair em desuso devidamente reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal em ao especfica.
CURSO DE DIREITO CIVIL Especial para o portal Concurseiros Ligados na TRT PROFESSOR IGOR MOREIRA e) A lei nova, que estabelea disposies gerais ou especiais a par das j existentes, no revoga nem modifica a anterior. 18 [FCC - 2011 - TRT - 14 Regio (RO e AC) - Analista Judicirio - Execuo de Mandados] A Lei no XX/09 foi revogada pela Lei no YY/10. Posteriormente, a Lei no ZZ/10 revogou a Lei no YY/10. Nesse caso, salvo disposio em contrrio, a Lei no XX/09 a) no se restaura por ter a Lei revogadora perdido a vigncia. b) s se restaura se a Lei no YY/10 tiver sido expressamente revogada pela Lei no ZZ/10. c) restaura-se integralmente, independentemente, de novo diploma legal. d) s se restaura se a revogao da Lei no YY/10 for decorrente de incompatibilidade com a Lei no ZZ/10. e) s se restaura se a Lei no ZZ/10 tiver regulamentado inteiramente a matria de que tratava a Lei no YY/10. 19 [FCC 2011 TRE-RN Analista Judicirio rea
Administrativa] A lei nova, que estabelea disposies gerais ou especiais a par das j existentes, a) modifica a lei anterior, apenas. b) revoga a lei anterior, apenas. c) no revoga nem modifica a lei anterior. d) derroga a lei anterior. e) revoga ou modifica a lei anterior. 20 [FCC 2011 TRE-RN Analista Judicirio rea
Administrativa] A lei do pas em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o comeo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de famlia. No caso de casamento, tendo os nubentes domiclio diverso, reger os casos de invalidade do matrimnio a lei do
CURSO DE DIREITO CIVIL Especial para o portal Concurseiros Ligados na TRT PROFESSOR IGOR MOREIRA a) primeiro domiclio conjugal. b) ltimo domiclio conjugal. c) qualquer domiclio conjugal estabelecido por mais de um ano. d) domiclio da mulher anterior ao casamento. e) qualquer domiclio conjugal estabelecido por mais de trs anos. 21 [FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz] No Direito brasileiro vigora a seguinte regra sobre a repristinao da lei: a) no se destinando a vigncia temporria, a lei vigorar at que outra a modifique ou revogue. b) se, antes de entrar em vigor, ocorrer nova publicao da lei, destinada a correo, o prazo para entrar em vigor comear a correr da nova publicao. c) as correes a texto de lei j em vigor consideram-se lei nova. d) salvo disposio em contrrio, a lei revogada no se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigncia. e) a lei nova, que estabelea disposies gerais ou especiais a par das j existentes, no revoga nem modifica a lei anterior. 22 [FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal] Sobre a repristinao a regra vigente no direito brasileiro: a) Salvo disposio em contrrio, a lei revogada no se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigncia. b) A lei nova, que estabelea disposies gerais ou especiais a par das j existentes, no revoga nem modifica a lei anterior. c) No se destinando vigncia temporria, a lei ter vigor at que outra a modifique ou revogue. d) A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare. e) A lei posterior revoga a anterior quando seja com ela incompatvel.
CURSO DE DIREITO CIVIL Especial para o portal Concurseiros Ligados na TRT PROFESSOR IGOR MOREIRA 23 [ FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador] Em relao aplicao da lei no tempo, correto afirmar: a) Salvo disposio em contrrio, a vigncia da lei inicia- se a partir de sua publicao oficial. b) Salvo disposio em contrrio, a vigncia da lei inicia- se no pas quarenta e cinco dias depois de publicada oficialmente. c) Exceto disposio contrria, a lei revogada restaura- se ao ter a lei revogadora perdido a vigncia. d) A vigncia da lei comea a partir da sano presidencial, ou da promulgao da Medida Provisria. e) Lei nova, que estabelea disposies gerais ou especiais a par das j existentes, poder eventualmente revogar ou alterar a lei anterior. 24 [FCC - 2009 - DPE-MA - Defensor Pblico] Segundo a Lei de Introduo ao Cdigo Civil Brasileiro (Decreto-Lei n 4.657/42): a) quando a lei for omissa, o juiz decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes, a equidade e os princpios gerais de direito. b) salvo disposio contrria, a lei comea a vigorar em todo o pas quarenta e cinco dias depois de oficialmente promulgada. c) nos Estados, a obrigatoriedade da lei federal iniciase trs meses depois de oficialmente publicada, salvo disposio contrria. d) a lei nova, que estabelea disposies gerais ou especiais a par das j existentes, no revoga nem modifica a lei anterior. e) salvo disposio em contrrio, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigncia.
25 [FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2] No direito brasileiro, a repristinao da lei se regula pela seguinte regra: a) a lei nova que estabelecer disposio geral revoga a lei especial j existente.
CURSO DE DIREITO CIVIL Especial para o portal Concurseiros Ligados na TRT PROFESSOR IGOR MOREIRA b) a vigncia das leis, que os governos estaduais elaboram por autorizao do Governo Federal, depende da aprovao deste e comear no prazo que a legislao fixar. c) a lei posterior s revoga a anterior se expressamente o declarar ou se com esta for incompatvel. d) a lei revogada s se restaura se o seu texto for nova e integralmente publicado. e) salvo disposio em contrrio, a lei revogada no se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigncia.
27 [FCC - 2009 - TRT - 7 Regio (CE) - Analista Judicirio - rea Judiciria] A respeito da vigncia da lei, em Direito Civil, pode-se afirmar que
CURSO DE DIREITO CIVIL Especial para o portal Concurseiros Ligados na TRT PROFESSOR IGOR MOREIRA a) a lei nova que estabelea disposies especiais a par das j existentes no revoga nem modifica a lei anterior. b) nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. c) no se consideram lei nova as correes a texto de lei j em vigor. d) a lei revogada, salvo disposio em contrrio, se restaura se a lei nova tiver perdido a vigncia. e) a lei comea a vigorar em todo o pas, na data em que foi oficialmente publicada.
V. A capacidade e os direitos de famlia se regulam pela lei correspondente nacionalidade das pessoas.
Administrativa] Maurice, francs, casou-se com Jeanne, espanhola. Morou algum tempo no Brasil, onde adquiriu bens imveis. Dessa unio nasceu um filho brasileiro, Jos. Posteriormente, Maurice faleceu na Frana, onde era domiciliado. Nesse caso, de acordo com a Lei de Introduo ao Cdigo Civil brasileiro, a sucesso dos bens que Maurice adquiriu em vida no Brasil ser regulada pela lei
CURSO DE DIREITO CIVIL Especial para o portal Concurseiros Ligados na TRT PROFESSOR IGOR MOREIRA a) brasileira, se a lei francesa no for mais favorvel a Jos. b) brasileira, seja ou no mais favorvel a Jos. c) francesa, seja ou no mais favorvel a Jos. d) espanhola, se for mais favorvel a Jos. e) espanhola, seja ou no mais favorvel a Jos.
01-D 06-A 11-A 16-A 21-D 26-D
02-C 07-B 12-D 17-E 22-A 27-A
03-E 08-A 13-A 18-A 23-B 28-C
04-C 09-A 14-E 19-C 24-D 29-B
05-A 10-D 15-E 20-A 25-E 30-A
Documentos semelhantes a Apostila Lindb
Identificação criminal pelo DNA - Lei 12654 de 28-05-2012 - em 27-09-2012.docx
01 - DIREITO CIVIL - VOL 01 - Lei de Introdução e Parte Geral - 2017 - FLAVIO TARTUCE.pdf
Cartilha Geral - D'Olho
Paiva Couceiro e a contra-revolução
Gerreiros e Jesuitas
GUINGER9211
DECISAO EMPIRICA
italloandrew
Biografia de Sigmund Freud Trabalho