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Matched Legal Cases: ['artigo 36', 'artigo 37', 'artigo 127', 'artigo 127', 'Artigo 153', 'Artigo 155']

Universidade de Lisboa Faculdade de Direito. Mestrado em Ciências Jurídico-Políticas Cadeira de Direito Constitucional - PDF
Universidade de Lisboa Faculdade de Direito. Mestrado em Ciências Jurídico-Políticas Cadeira de Direito Constitucional
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Luiz Eduardo Henriques Faro
1 Universidade de Lisboa Faculdade de Direito Mestrado em Ciências Jurídico-Políticas Cadeira de Direito Constitucional O MINISTÉRIO PÚBLICO COMO DEFENSOR DO DIREITO À SAÚDE DIMENSÃO COLETIVA E INDIVIDUAL NÍCIA REGINA SAMPAIO Professor : Marcelo Rebelo de Sousa Lisboa 2003
2 2 O MINISTÉRIO PÚBLICO COMO DEFENSOR DO DIREITO À SAÚDE DIMENSÃO COLETIVA E INDIVIDUAL Trabalho apresentado à Coordenação do Curso de Mestrado em Ciências Jurídico-Políticas realizado pela Universidade de Lisboa, Faculdade de Direito, como requisito para a elaboração da dissertação final do curso de mestrado. Professor da Cadeira de Direito Constitucional: Professor Marcelo Rebelo de Sousa. Lisboa 2003
3 3 Si el gobierno no se toma los derechos en serio, entonces tampoco se está tomando con seriedade el derecho. 1 Ronald Dworkin O problema actual dos direitos sociais (Soziale Grunchechte) ou direitos a prestações em sentido restrito (Leistungsrechten im engeren sinn) está em levarmos a sério o reconhecimento constitucional de direitos como o direito ao trabalho, direito à saúde, o direito à educação, o direito à cultura, o direito ao meio ambiente. 2 J.J. Gomes Canotilho 1 DWORKIN, Ronald.Los Derechos en Serio. Barcelona, 1984,p.303.Apud J.J.Gomes Canotilho. Tomemos a serio os direitos econômicos, sociais e culturais. In Estudos em Homenagem ao Professor Doutor A. Ferreira Correia. Número Especial III. Boletim da Faculdade de Direito, Faculdade de Coimbra, Coimbra CANOTILHO, J.J. Gomes, Op.Cit.p.480.
4 4 INTRODUÇÃO...6 TÍTULO I... 9 Capítulo I...10 O PAPEL SÓCIO-JURÍDICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO ESTADO SOCIAL DE DIREITO ASPECTOS HISTÓRICOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROPOSTA METODOLÓGICA GÊNESE DO MINISTÉRIO PÚBLICO SÍNTESE HISTÓRICA DO SURGIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO BRASIL Promotoria Pública no Império Promotoria Pública na República O NOVO PERFIL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PÓS CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE CONCEITO E FINALIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FINALIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO ESTADO SOCIAL DE DIREITO LOCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ESTRUTURA DO ESTADO AUTONOMIA E PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO GARANTIAS INSTITUCIONAIS IRREDUTIBIIDADE DE VENCIMENTOS INAMOVIBILIDADE VITALICIEDADE OS VÁRIOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS INSTRUMENTOS LEGAIS A Promoção do Inquérito Civil A Promoção da Ação Civil Pública Promoção da Ação Penal Pública Notificações e Requisições O NOVO PERFIL DO MINISTÉRIO PÚBLICO MINISTÉRIO PÚBLICO, DEMOCRACIA E A DEFESA DOS DIREITOS SOCIAIS TÍTULO II O ESTADO E A PRESTAÇÃO POSITIVA DOS SERVIÇOS E AÇÕES DE SAÚDE CONCEITO, FUNÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO CONCEITO E FINALIDADE DO ESTADO FUNÇÕES DO ESTADO CONCEITO E FINALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VINCULATIVIDADE DAS ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS AO COMANDO CONSTITUCIONAL QUE ASSEGURA O DIREITO À SAÚDE PARA TODOS ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA ÁREA DA SAÚDE E LIMITES IMANENTES DO PODER DISCRICIONÁRIO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ADMINISTRATIVOS NORTEADORES DE TODA A AÇÃO ESTATAL NA ÁREA DA SAÚDE PRINCÍPIO DA LEGALIDADE... 57
5 PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE PODER-DEVER DISCRICIONÁRIO...64 TITULO III...67 Capítulo I...67 ASPECTOS HISTÓRICOS DA POSITIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE NO CAMPO NACIONAL E INTERNACIONAL A POSITIVAÇÃO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL SAÚDE ASPECTOS HISTÓRICOS DA CODIFICAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS, EM ESPECIAL QUANTO AO DIREITO À SAÚDE, NO ÂMBITO INTERNACIONAL MODELOS DE SISTEMA QUE CONTRIBUIRAM PARA O ATUAL FORMATO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE E POLÍTICAS DE PROTEÇÃO ELEMENTOS HISTÓRICOS DOS DIREITOS SOCIAIS NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS, COM ÊNFASE PARA O DIREITO À SAÚDE A SAÚDE PÚBLICA NO BRASIL APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E O NOVO PARADIGMA Capítulo II...73 A SAÚDE COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL A SAÚDE COMO DIREITO FUNDAMENTAL DO ESTADO LIBERAL AO ESTADO SOCIAL PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS IMPERATIVOS DE TODA A PRESTAÇÃO ESTATAL NA ÁREA DA SAÚDE PRINCÍPIO DA IGUALDADE PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE ENQUADRAMENTO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DO DIREITO À SAÚDE POSIÇÃO JURÍDICO PRESTACIONAL DO DIREITO À SAÚDE O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DE CADA ENTE FEDERADO ENTES FEDERADOS RESPONSABILIDADE DE CADA ENTE FEDERADO PARA COM A SAÚDE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL REGULAMENTADORA DA PRESTAÇÃO ESTATAL POSITIVA NA ÁREA DA SAÚDE LEI Nº 8.080/ LEI Nº 8.142/ EMENDA CONSTITUCIONAL Nº Título IV Capítulo I...91 A SAÚDE COMO UM DEVER DO ESTADO A SAÚDE COMO UM DEVER DO ESTADO Capítulo II...95 MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFESA DO DIREITO À SAÚDE O MINISTÉRIO PÚBLICO COMO DEFENSOR DO DIREITO À SAÚDE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES PARA TODOS A DESCENTRALIZAÇÃO E O PAPEL DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDE E A SUA INTERFACE COM A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO...99 CONCLUSÃO BIBLIOGRAFIA...106
6 6 INTRODUÇÃO O estudo, ora apresentado, tem como meta precípua provar a essencialidade da função do Ministério Público em defesa do direito à saúde, nas duas dimensões em que este pode se mostrar. Para tanto, partimos da premissa que, todos os seres humanos, independentemente de classe social, cor, nacionalidade, religião e sexo, têm direito a saúde, cumprindo ao Estado prestar as ações (cunho preventivo) e serviços (de cunho predominantemente curativo) necessários a sua obtenção. A experiência profissional vivenciada nesta seara, revelou que o legislado não corresponde ao vivenciado pelo cidadão, restando violado o direito a saúde pelo Estado, pelo próprio indivíduo e pela coletividade. A cultura do descaso, pelos direitos fundamentais sociais, impregnada no imaginário dos que conduzem o Estado poder, tem levado a morte de milhares de seres humanos. Sabemos que cada ser humano tem uma responsabilidade direta para com a preservação de sua própria vida, contudo, fatores externos impedem que a consciência do valor desse bem, lhe garanta a preservação. Nesta esteira, podemos apontar, a título de exemplo, a ausência dos seguintes fatores que comprometem a concretização do direito à saúde consagrado na Carta Magna: saneamento básico, tratamento do lixo com a proliferação das doenças, controle sanitário eficaz, cuidado com o meio ambiente, escolas, hospitais suficientes para atender a toda a demanda, dentre outros inúmeros fatores. Somente poderá ser cobrado do indivíduo um cuidado para com a sua saúde, na medida em que for oferecido a este mesmo indivíduo o
7 processo educativo necessário, bem como, os recursos materiais mínimos para uma sobrevivência com dignidade. 7 É neste momento que aparece o Estado Social, protagonista responsável por implementar as ações na área preventiva, bem como, os serviços na área curativa. Entretanto, conforme já salientado o responsável primeiro por implementar as políticas públicas 3 na área da saúde, não tem agido em conformidade com o comando da Lei Maior,pelos motivos enumerados a seguir: 1. por fazer letra morta do princípio 4 maior estabelecido na Carta Magna, no art. 3º, in verbis: constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I- construir uma sociedade livre, justa e igualitária; II- III- IV- garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. 2. pelo desvio, dos recursos capitalizados para financiar as ações e serviços, operado pelos agentes públicos(sentido lato), a denominada corrupção. 3 Cfr. Fábio Konder Comparato, no Texto O Ministério Publico na Defesa dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. in Estudos de Direito Constitucional em Homenagem ao Professor José Afonso da Silva. Malheiros Editores, Brasil, 2003, Toda política pública, como programa de ação, implica, portanto, uma meta a ser alcançada e um conjunto ordenado de meios ou instrumentos pessoais, institucionais e financeiros aptos à consecução desse resultado. 4 Cfr. Fábio Konder Comparato, in O Ministério Público na Defesa dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, Estudos de Direito Constitucional em Homenagem ao Professor José Afonso da Silva: princípios são normas jurídicas que se distinguem das demais por esses autores chamadas regras (rules, Regeln) em razão de três características essenciais: a supremacia normativa, a não-delimitação formal e substancial do seu âmbito de incidência e a permanência em vigor nas hipóteses de conflito normativo.
8 3. pela aplicação errônea, por parte dos agentes públicos, do conceito de norma programática, utilizando-a como elemento de fuga para não implementação do direito fundamental social à saúde pela conduta criminosa dos agentes políticos eleitos, que se apropriam da soberania popular, passando a governar, não com, pelo e para o povo, mas com o fito de auferir mais e maiores dividendos para a sua vida pessoal. Conforme será desenvolvido no decorrer do presente trabalho,as omissões do Estado, neste campo, poderão ser minimizadas e até eliminadas, através de uma atuação eficiente do Ministério Público,Poder Judiciário, Tribunal de Contas, Conselhos Municipais e Estaduais de Saúde, Sociedade Civil organizada.neste mister cumpre salientar o papel do Ministério Público dentre os entes enumerados. Estes podem e devem agir em defesa do direito à saúde, mas o Ministério Público, por determinação constitucional, tem o dever de defender e lutar pela implementação das ações e serviços de saúde, posto que, são de relevância pública. Para tanto, o ordenamento jurídico nacional colocou a disposição desse agente político instrumentos eficazes, tais como, o inquérito civil e a ação civil pública, os quais serão detalhadamente trabalhados no tocante ao seu conteúdo essencial. TÍTULO I
9 9 Capítulo I O PAPEL SÓCIO-JURÍDICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO 1. O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO ESTADO SOCIAL DE DIREITO Para uma compreensão do imprescindível papel, hodiernamente, desenvolvido pelo Ministério Público no Estado Social em defesa da saúde pública é necessário compreender a sua origem histórica, conceito, finalidade, estrutura e funcionamento, localização na engenharia do Estado, garantias e instrumentos de atuação. 1.1 ASPECTOS HISTÓRICOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROPOSTA METODOLÓGICA Ab initio é importante salientar que análise histórica se deu na perspectiva dos países ocidentais, que em sua maioria, tem o Ministério Público como Defensor, perante o Poder Judiciário, dos interesses mais relevantes para a sociedade GÊNESE DO MINISTÉRIO PÚBLICO Segundo dados históricos, levantados por autores como Berto Valori e Mario Vellani, a origem do Ministério Público remonta há quatro mil anos, no antigo Egito. Nesta localidade, os chamados Procuradores do rei 5 MACHADO, Antonio Cláudio da Costa. A intervenção do Ministério Público no Processo Civil. 2ª edição, Editora Saraiva, 1998, Brasil. p.10.
10 exerciam funções muito assemelhadas às atuais atribuições ministeriais. Eram eles genericamente a língua e os olhos do rei, desempenhando no campo penal o dever de castigar os rebeldes, reprimir os violentos, proteger os cidadãos pacíficos, acolher os pedidos do homem justo e verdadeiro, perseguindo os malvados e mentirosos, 6 era o marido da viúva e o pai do órfão; fazia ouvir as palavras da acusação, indicando as disposições legais que se aplicavam ao caso; tomava parte das instruções para descobrir a verdade De acordo com a evolução histórica apontada,outrossim, já se manifestavam traços da função ministerial nas instituições romanas. Merece destaque, a função dos praesides, altos funcionários do império que exerciam funções administrativas e judicantes nas províncias.dentre as funções destacavam-se as de governar a província e no plano jurisdicional a de proferir em primeiro grau passíveis de recurso para o pretório decisões sobre litígios de valor superior a trezentas moedas de ouro. 8 Nesta linha, Mario Vellani, citado por Antonio Cláudio Gomes da Costa, leciona que: o defensor societatis, figura introduzida no séc.iv fim do Império Romano, cuja função era percorrer províncias e apontar ao imperador abusos cometidos; o advocatus de parte pubblica...avogadori di comun della repubblica veneta, o i conservatori delle leggi di Firenzi. 9 Na idade média, também, foi perquirido sobre a gênese da instituição ministerial, tendo sido encontrados traços históricos desta. Dentre os identificados o que mais se aproximava das atividades do Ministério 6 VELLANI, MÁRIO, Il Pubblico Ministero nel processo. Bologna, Zanichelli,1965, vol.i.tit.i,p.16. Apud MACHADO, Antonio Cláudio da Costa, op.cit.p VELLANI, MÁRIO, Il Pubblico Ministero nel processo. Bologna, Zanichelli,1965, vol.i.tit.i,p.15. Apud Hugo Nigro Mazzilli. Regime Jurídico do Ministério Público. Editora Saraiva, 2ª edição.1995.brasil.p.2. 8 MACHADO, Antonio Cláudio da Costa. Op.Cit.p VELLANI, Mario. Il pubblico ministero nel processo.cit.p Apud Antonio Claudio da Costa Machado, op.cit.p.12.
11 Público eram saions germânicos, que embora funcionários fiscais, praticavam atos de defesa dos órfãos e acusação contra tutores relapsos e criminosos 10. João Bonumá, citado por Antonio Cláudio da Costa Machado, ensina que os saions foram criados pelo Imperador Carlos Magno e que, além das funções de advogados do erário, intervinham na justiça, executavam sentenças e representavam interesses de incapazes Não obstante a valiosa contribuição apresentada pelos estudiosos do tema quanto ao surgimento do Ministério Público em épocas remotas, como o antigo Egito 12, a Certidão de Nascimento do Ministério Público foi outorgada à Ordonnance de Felipe, o Belo, de 25 de março de 1303 (ou 1302). 13 Pela primeira vez, num diploma legal se fazia menção expressa ao procureur du roi (les gens du roi), agentes do poder real perante as cortes que, já algum tempo, vinham exercendo a função de defesa dos interesses privados do soberano. 14 Nessa Ordenança, Felipe impôs a seus procuradores, antes de tudo, prestassem o mesmo juramento dos juízes, vedando-lhes patrocinarem outros que não o rei REZENDE FILHO, Gabriel. Direito Processual Civil. Saraiva. 1954,v.1,p.91.Apud Antonio Cláudio da Costa Machado. Op.Cit. p BONUMÁ, João. Direito Processual Civil. Saraiva v.1,p.415. Apud Antonio Cláudio da Costa Machado,op.cit.p Nesse sentido, cumpre citar a pertinente observação de João B. da Silva Ferrão de Carvalho Mártens, in O Ministério Público e a procuradoria-geral da Coroa, Fazenda.História.Natureza e Fins, quando assevera que : Se quisesse confundir aqui as analogias com as origens, iria descobrir esta instituição em todas as criações sociais nas diferentes formas, porque a representação desse poder nas relações do direito, seja promovendo o exercício dele, seja a punição das violações contra ele praticadas, foi coeva com as sociedades, e encontra-se regulada já nas civilizações primitivas.apud José Marcelo Menezes Vigliar, Ronaldo Porto Macedo Júnior (coordenadores) vários autores, na Obra Ministério Público II Democracia.Editora Atlas, São Paulo, neste sentido, Hugo Nigro Mazzilli, in Regime Jurídico do Ministério Público. Saraiva, 2ª edição,1995, menciona que : A partir de estudos de Faustin Hélie e Esmein, tem-se dito que o Ministério Público é uma instituição originária do direito judiciário francês, nascida e formada em França. 14 VELLANI, Mario. IL pubblico ministero nel processo,cit.,p.24. Apud Antonio Cláudio da Costa Machado.op.cit.p MAZZILLI, Hugo Nigro. Regime Jurídico do Ministério Público. Op.cit.p.4.
12 Neste período o Ministério Público recebe a denominação de parquet, pelos motivos seguintes: a fim de conceder prestígio e força a seus procuradores, os reis deixaram sempre clara a independência desses em relação aos juízes. O Ministério Público constituiu-se em verdadeira magistratura diversa da dos julgadores. Até os sinais exteriores dessa proeminência foram resguardados; membros do Ministério Público não se dirigiam aos juízes do chão, mas de cima do mesmo estrado ( parquet ) em que eram colocadas as cadeiras desses últimos e não se descobriam para lhes endereçar a palavra, embora tivessem de falar de pé (sendo por isso chamados Magistrature debout, Magistratura de pé) Na seqüência da história, ainda em França, no período pósrevolução, surge em 1790 um diploma legislativo que dá tratamento diferenciado ao Ministério Público. 17 O diploma legal enfatiza que o Ministério Público não exerce mais a função de representante dos interesses do rei, mas sim da sociedade. Neste período faz-se a distinção entre o Ministério Público do Estado e o Ministério Público do Governo. Por conseguinte, deixa de existir a figura do Ministério Público do Governo, estando a instituição a serviço tão somente da sociedade. A Revolução Francesa foi a grande responsável por garantir aos representantes do Ministério Público as garantias, como a independência funcional. Através da decisão da Corte de Cassação Criminal criada em 1790 é declarada de forma definitiva a garantia que viria a tornar-se a pedra fundamental de toda a atuação do parquet: os representantes do Ministério Público são completamente independentes em relação às cortes 16 TORNAGHI, Hélio.Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo. Revista dos Tribunais,1976,v.1,p Apud Antonio Cláudio da Costa Machado. Op.cit.p sobre o tema consultar Antonio Cláudio da Costa Machado. Op.cit.p.14.
13 e aos tribunais junto aos quais atuam; os juízes não têm o direito de censurar nem criticar suas conclusões Neste viés, cumpre destacar, também, no que tange ao atual perfil institucional do Ministério Público, o contributo de Portugal para a formatação do Ministério Público atual, através das Ordenações Manuelinas, de Nestas o promotor deveria ser alguém letrado e bem entendido para saber espertar e alegar as causas e razões, que para lume e clareza da justiça e para inteira coservaçon dela convém..., o que significa dizer que era ele o fiscalizador da lei e da sua execução. 19 Finalmente, em 1603 emergem as Ordenações Filipinas, diploma que vem a reger a atuação do Promotor de Justiça. De acordo com o diploma mencionado, o Promotor de Justiça era nomeado pelo rei (figura disciplinada nos 1º a 6º do Título XV do Livro I), denominado de Promotor de Justiça da Casa de Suplicação. Era o embrião da função fiscalizatória e o assentamento do direito de acusar 20.O Texto do Título XV rezava: Ao Desembargador da Casa da Suplicação, que servir de Promotor de Justiça, pertence requerer todas as coisas, que tocam à Justiça, com cuidado e diligência, em tal maneira que por sua culpa e negligência não pereça. E a seu Ofício pertence formar libelos contra os seguros, ou presos, que por parte da Justiça hão de ser acusados na Casa da Suplicação por acordo da Relação. E levará de cada libelo cem réis;e onde houver querela perfeita, ou quando o seguro confessar o malefício na Carta de seguro, em cada um dos ditos casos o faça mandado dos Corregedores da Corte dos feitos crimes, ou de qualquer outro Desembargador, que 18 MACHADO, Antonio Cláudio da Costa.op.cit.p MACHADO, Antonio Cláudio da Costa. Op.cit.p MACHADO, Antonio Cláudio da Costa. Op.cit.p.16.
14 do feito conhecer. O qual libelo fará no caso da querela o mais breve que puder, conforme a ela.porém nos casos, onde não houver querela, nem confissão da parte, porá sua atenção na devassa, parecendo-lhe, que ela se não deve proceder, para com ele dito Promotor se ver em Relação, se deve se acusado, preso ou absolvido. E assim fará nos ditos feitos quaisquer outros artigos e diligências, que forem necessárias por bem da Justiça.Porém não razoará os feitos em final, salvo em algum feito de importância, sendo-lhe mandado por acordo da Relação No mesmo diploma, no Titulo XII, havia a figura do Procurador dos Feitos da Coroa e no Título XIII, o Procurador dos Feitos da Fazenda, que exerciam funções que mais tarde viriam a ser do Ministério Público. E, finalmente,, havia o solicitador da Justiça da Casa de Suplicação (Título XXVI), que era incumbido de visitar cadeias e acompanhado pelo Promotor de Justiça ( 3º), bem como de ser diligente em maneira, que por sua míngua e negligência não se dilatem os feitos da Justiça e dos presos. 22 Por derradeiro, cabe mencionar o primeiro texto legislativo nacional a tratar do Ministério Público, datado de janeiro de Este disciplinava a composição do Tribunal da relação da Bahia, que dispunha: A Relação composta de dez desembargadores...um procurador de feitos da Coroa e da Fazenda e um promotor de justiça SÍNTESE HISTÓRICA DO SURGIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO BRASIL 21 Em grafia arcaica no original, em edição organizada por Cândido Mendes de Almeida, em 1870, tratase de documento histórico editada fac-simile pela Fundação Calouste Gulbekian, Lisboa, 1985,p.43. Apud José Marcelo Menezes Vigliar e Ronaldo Porto Macedo Júnior (coordenadores), vários autores. Obra Ministério Público II Democracia. Editora Atlas S.A São Paulo.p MACHADO, Antonio Cláudio da Costa.Op.cit,p MACHADO, Antonio Cláudio da Costa. Op. cit.p.16.
15 PROMOTORIA PÚBLICA NO IMPÉRIO O Código Brasileiro de 1832 foi o primeiro a dar acolhimento sistemático ao Ministério Público. No artigo 36 do referido diploma, constava que podiam ser promotores aquelas pessoas que pudessem ser jurados; dentre estes preferencialmente, os que fossem instruídos em leis 24 e no artigo 37 descrevia as atribuições do Promotor de Justiça. Neste período o ingresso nos quadros da Instituição se dava por nomeação pelo governo na corte ou pelo presidente nas províncias. 25 Posteriormente, pelo art.217 do Regulamento 120, de que estruturou de uma forma melhor o Ministério Público passaram os promotores a servir enquanto conviesse ao serviço público, podendo ser demitidos ad nutum pelo imperador ou pelos presidentes das províncias. 26 A Lei nº 2.040, de 28 de setembro de 1871, Lei Manumissora de Escravos, conhecida também como Lei do Ventre Livre, deu ao Promotor a função de protetor dos filhos libertos dos escravos; a ele cabia zelar para que os filhos de escravas, nascidos livres nos termos da lei, fossem devidamente registrados, conforme matrícula especial que se criou na época. Chegando a seu conhecimento a existência de crianças em tal condição, cabia-lhe dar a eles matrícula PROMOTORIA PÚBLICA NA REPÚBLICA No conjunto de documentos históricos, merece destaque, pelo importante papel de fortalecimento e solidificação do Ministério Público no 24 MACHADO, Antonio Cláudio da Costa. Op.cit.p MACHADO, Antonio Cláudio da Costa.Op.cit.p MACHADO, Antonio Cláudio da Costa.Op.cit.p VIGLIAR, José Marcelo Menezes, Ronaldo Porto Macedo Júnior (coordenadores) vários autores, na Obra Ministério Público II Democracia.Editora Atlas, São Paulo, 1999.
16 Brasil, a Constituição de Esta, ao contrário da Constituição de 1891, significou avanços expressivos para a Instituição. Dentre as quais merecem menção a estabilidade conferida aos seus membros e a regulamentação do ingresso na carreira Antonio Cláudio da Costa Machado nos lembra que a independência tão esperada, somente surge com a Constituição de Esta conferiu ao Ministério Público um título especial, sem vinculação a qualquer dos poderes da República. A Carta foi responsável por instituir o Ministério Público Federal e Estadual, suas estruturas e atribuições, a estabilidade na função, o concurso de provas e títulos, a promoção e só remoção por representação motivada da Procuradoria-Geral. 29 As Constituições de 1967 e 1969 não contemplaram mudanças relevantes para o progresso da instituição, mas ao contrário, em alguns pontos implicaram em retrocesso. Finalmente, inovação importante vem com a Emenda n.7, de 1977.Esta, alterando o art.96 da Carta, autorizou aos Ministérios Públicos dos Estados se organizarem em carreira por lei Estadual, sendo que o seu parágrafo único impunha a observância de prescrição do 1º do art.95 quanto a essa organização O NOVO PERFIL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PÓS CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Firmados os dados históricos, relevantes do ponto de vista da pesquisa, urge, logo de princípio, trabalhar o conceito de Ministério Público e sua finalidade. Em continuação, cabe analisar o novo perfil 28 MACHADO, Antonio Cláudio da Costa.Op. cit.p MACHADO, Antonio Cláudio da Costa. Op.cit.p MACHADO, Antonio Cláudio da Costa. Op.cit.p.20.
17 institucional outorgado pela Carta Maior e suas conseqüências no mundo jurídico-social CONCEITO E FINALIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO Antes de apresentar o conceito jurídico-social do Ministério Público, cabe apontar, o sentido etimológico da expressão. No Dicionário Brasileiro Globo Multimídia o sentido etimológico da expressão Ministério é : mister; profissão; cargo; ministério público: magistratura que, junto dos tribunais, vela pela execução das leis. (Do lat. ministeriu.) Hugo Nigro Mazilli leciona que a palavra ministério se prende ao vocábulo latino manus e aos derivados ministrar, ministro, administrar daí a ligação inicial aos agentes do rei (les gens du roi), pois seriam a mão do rei (hoje certamente, para manter a metáfora, a mão da lei). 31 Por Ministério Público, no plano jurídico-social,entende-se : instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis da sociedade (artigo 127 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988). Associados os conceitos acima delineados, pode-se acentuar que o Ministério Público exerce na Democracia, papel essencial na defesa da ordem jurídica e dos interesses indisponíveis da sociedade. Não integra a nenhum dos Poderes, posto que, tem a função precípua de fiscalizar a elaboração, execução e aplicação das leis. 31 MAZZILLI, Hugo Nigro. Regime Jurídico do Ministério Público.Editora Saraiva.2ª edição.são Paulo.1995.p.9.
18 A independência, neste mister, é essencial pois não pode o Ministério Público exercer a função de fiscal da lei, nas três dimensões em que esta se apresenta, sendo parte de qualquer dos poderes. Pensamento oposto, seria o mesmo que conceber um vigilante vigiado. 18 O fiscal do Ministério Público é o povo. A este incumbe a tarefa de exigir a execução das tarefas ministeriais segundo os ditames do ordenamento jurídico, denunciando todas as formas de corrupção e desvio de finalidade. Neste sentido, cabe lembrar a lição de Fábio Konder Comparato quando assevera: a própria denominação Ministério Público é esclarecedora a esse respeito. Ministério significa incumbência, ofício ou função. A palavra assim como o vocábulo cognato ministro, provém do étimo latino minus. O ministro situa-se, portanto, sempre abaixo de outrem: do maioral ou soberano. Ora, o soberano a quem o Ministério Público deve servir, como o adjetivo esclarece, é o povo, e ninguém mais FINALIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO ESTADO SOCIAL DE DIREITO O Ministério Público é um órgão do Estado (não do governo) dotado de especiais garantias, ao qual a Constituição e as leis cometem algumas funções ativas ou interventivas, em juízo ou fora dele para a defesa de interesses da coletividade, principalmente os indisponíveis e os de larga abrangência social. 33 Nesta esteira, repise-se, o Ministério Público não é um órgão do Governo, não está submetido aos interesses políticos partidários, mas sim, 32 COMPARATO, Fábio Konder. in O Ministério Público na Defesa dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, na Obra Estudos de Direito Constitucional em Homenagem a José Afonso da Silva. Coordenada por Eros Roberto Grau e Sérgio Sérvulo da Cunha, Malheiros Editores Ltda. Brasil.2003.p MAZZILLI, Hugo Nigro.Regime Jurídico do Ministério Público. Editora Saraiva.2ª edição Brasil.p.2.
19 um órgão do Estado, revestido de todas as garantias necessárias a prossecução do seu fim primeiro A finalidade do Ministério Público, conforme já acentuado, é a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. E, ainda, o que determina a participação do Ministério Público (agente ou interveniente) no processo é sempre a existência do interesse público. 35 Esse interesse público de que se fala na ordem jurídica estatal é o chamado interesse público primário, que, na conhecida distinção de Renato Alessi, se caracteriza por consubstanciar os interesses gerais da coletividade, de alcance do bem geral a de realização do bem comum. 36 Neste sentido, a finalidade do Ministério Público está imbricada a finalidade do Estado, que é a persecução do interesse geral. Nas situações expostas, o interesse maior a perseguir é o interesse geral da coletividade, e não o interesse individual, privado. Nesta linha, o Ministério Público vem ocupando lugar cada vez mais destacado na organização do Estado, dado o alargamento de suas funções de proteção de direitos indisponíveis e de interesses coletivos cfr. leciona Hugo Nigro Mazzilli, in Introdução ao Ministério Público, fazendo menção a LOMPU, aplicada subsidiariamente para o Ministério Público dos Estados, a função do Ministério Público é zelar pelo efetivo respeito : a) dos Poderes Públicos, dos serviços de relevância pública e dos meios de comunicação social, aos princípios, garantias, condições, direitos, deveres e vedações, previstos na Constituição e na lei, relativos à comunicação à comunicação social;b) dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição relativos às ações e aos serviços de saúde e à educação, bem como, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade;c) dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública à efetiva garantia aos direitos do cidadão. 35 Cfr. Mauricio Augusto Gomes no texto Ministério Público, Mandado de Segurança e Ação Popular. In Funções Institucionais do Ministério Público. Organizadores : Airton Buzzo Alves,Almir Gasquez Rufino e José Antonio Franco da Silva.Editora Saraiva Brasil.p Cfr. Mauricio Augusto Gomes no texto Ministério Público, Mandado de Segurança e Ação Popular. In Funções Institucionais do Ministério Público. Organizadores : Airton Buzzo Alves,Almir Gasquez Rufino e José Antonio Franco da Silva.Editora Saraiva Brasil.p SILVA, José Afonso.Curso de Direito Constitucional Positivo. 22ª edição. Malheiros Editores Ltda.Brasil, 2003.
20 Desta forma,os membros do Ministério Público, enquadrados na categoria dos agentes políticos, precisam de ampla liberdade funcional e maior resguardo para o desempenho de suas funções, não sendo privilégios pessoais as prerrogativas da vitaliciedade, a irredutibilidade de subsídio, na forma do art. 39, 4º (EC-19/98) e a inamovibilidade(art.128, 5º,II), que se lhes reconhecem, a todos, mas garantias necessárias ao pleno exercício de suas elevadas funções que incluem até mesmo o poder-dever da ação penal contra membros dos órgãos governamentais Finalmente, pode-se afirmar que: quando se pensa na razão de ser da instituição, portanto, deve-se ter presente esta realidade: a tutela dos interesses máximos da sociedade, dos seus valores fundamentais, que são justamente aqueles que assumem a forma de direitos indisponíveis LOCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ESTRUTURA DO ESTADO Conforme já delineado, o Ministério Público não está subordinado ao Governo, assim como aos demais poderes, gozando de independência e autonomia. O Ministério Público pela regra do direito constitucional e administrativo é um órgão 40 do Estado independente.o Estado é pessoa jurídica que, não dispõe de vontade própria, ele atua sempre por meio de pessoas físicas, a saber, os agentes públicos SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 22ª edição. Malheiros Editores Ltda. Brasil p MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. A intervenção do Ministério Público no Processo Civil Brasileiro. 2ª edição. Editora Saraiva cfr. Maria Sylvia Zanela Di Pietro várias teorias surgiram para explicar as relações do Estado com seus agentes, dentre estas, a teoria do órgão, elaborada na Alemanha, que diz: Pela teoria do órgão, a pessoa jurídica manifesta a sua vontade por meio de seus órgãos, de tal modo que quando os agentes que os compõem manifestam a sua vontade, é como se o próprio Estado o fizesse; substitui-se a idéia de representação pela imputação. 41 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 15ª edição. Editora Atlas S.A.2003.p.425.
21 Pela teoria do órgão, pode-se definir o órgão público como uma unidade que congrega atribuições exercidas pelos agentes públicos que o integram com o objetivo de expressar a vontade do Estado. 42 Desta forma, cada órgão do Estado é o próprio Estado compartimentado em centros de competência, destinados ao melhor desempenho das funções estatais. 43 Considerando que as funções a serem desempenhadas pelo Estado são múltiplas, os órgãos que irão concretizar essas ações dividem-se em : Órgãos independentes, autônomos, superiores e subalternos. 44 O Ministério Público, conforme já assinalado, é um órgão independente.na lição de Hely Lopes Meirelles, órgãos independentes são os originários da Constituição e representativos dos Poderes de Estado Legislativo, Executivo e Judiciário -,colocados no ápice da pirâmide governamental, sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional, e só sujeitos aos controles constitucionais de um Poder pelo outro. De se incluir, ainda, nesta classe o Ministério Público federal e estadual e os Tribunais de Contas da União, dos Estados-membros e Municípios, os quais são órgãos funcionalmente independentes e seus membros integram a categoria dos agentes políticos, inconfundíveis com os servidores das respectivas instituições. 45 O Ministério Público ao integrar o Estado, sendo um órgão independente, têm em seus membros a categoria dos agentes políticos. Esses agentes atuam com plena liberdade funcional, desempenhando suas atribuições com prerrogativas e responsabilidades próprias, estabelecidas 42 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Op.Cit.p MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro.28ª edição.malheiros Editores. Brasil sobre o tema consultar Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro.cit.p MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. Malheiros Editores.28ª edição.brasil p
22 na Constituição e em leis especiais. Têm normas específicas para sua escolha, investidura, conduta e processo por crimes funcionais e de responsabilidade, que lhes são privativos AUTONOMIA E PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO O Ministério Público goza de autonomia política, administrativa e financeira 47. De acordo com a Constituição Federal de 1988, art. 127, 2º, o Ministério Público pratica com autonomia seus atos, isto significa que detém o poder de dar direção própria aos assuntos de sua própria competência. 48 Conforme leciona José Jesus Cazetta Júnior está autonomia, não é apenas, administrativa, mas, também,política: daí, precisamente o poder de iniciativa legislativa, que lhe foi concedido para elaborar a sua Lei Orgânica (CF,art.128, 5º) e, bem assim, para a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares (CF,art.127, 2º) poder este que compreende o de propor a fixação inicial e o reajuste dos respectivos vencimentos (cf. Lei n.8.625/93, art. 3º,V e VI). 49 A autonomia concedida ao Ministério Público em sede Constitucional está solidificada de tal forma que é considerado crime de 46 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. Op.cit.p sobre autonomia financeira, Hugo Nigro Mazzilli, na obra O acesso à Justiça e o Ministério Público, Editora Saraiva,3ª edição, 1998,leciona que : a autonomia financeira do Ministério Público dá-se dentro dos limites constitucionais, sem prejuízo da submissão da instituição a um sistema de controle externo para fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade,economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, a ser exercida pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas. 48 COMPARATO, Fabio Konder. Ministério Público autonomia em matéria orçamentária, in Direito Público : estudos e pareceres. São Paulo,1996,p.69. Apud José Jesus Cazetta Júnior. No texto : A independência Funcional dos Membros do Ministério Público e sua Tríplice Garantia Constitucional. In Funções Institucionais do Ministério Público. Organizadores : Airton Buzzo Alves,Almir Gasquez Rufino e José Antonio Franco da Silva.Editora Saraiva Brasil. 49 CAZETTA JÚNIOR, José Jesus. Op.Cit.p.36.
23 responsabilidade qualquer ato do Presidente da República que atente contra o livre exercício desta instituição (art.85,ii). 23 Neste sentido, um dos princípios que orientam a atuação ministerial é a independência Funcional. Esta se traduz na execução de suas funções com liberdade de apreciação dos fatos e de interpretação do Direito confere a seus membros um status jurídico singular, livrando-os de todo embaraço exterior na formação do próprio convencimento. 50 Por outras palavras, pode-se dizer que a independência funcional impõe limites à Administração, impedindo a ingerência desta na instituição, não podendo impor aos membros o modo e a forma de atuação. 51 A par da independência funcional, outros dois princípios institucionais estão consagrados na Constituição Federal de 1988, artigo 127, 1º, ou seja, a unidade e a indivisibilidade. A unidade significa que os membros de cada Ministério Público integram um só órgão, sob uma só direção. 52 Considerando a formação do Brasil em Estados Federados, pode-se dizer que o Ministério Público de cada Estado é uno;e cada um dos ramos do Ministério Público da União também tem sua própria unidade. 53 Neste liame, dispõe a Constituição Federal de 1988, no art. 128, o seguinte: O Ministério Público abrange: I-o Ministério Público da União, que compreende: 50 CAZETTA JÚNIOR,José Jesus. Op.Cit.p neste sentido Cintra-Grinover-Dinamarco,Op.cit. lecionam que: cada um de seus membros age segundo sua própria consciência jurídica, com submissão exclusivamente ao direito, sem ingerência do Poder Executivo, nem dos juízes nem mesmo dos órgãos Superiores do próprio Ministério Público. 52 MAZZILLI, Hugo Nigro. A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo. 15ª edição. Editora Saraiva.2002.Brasil. 53 MAZZILI, Hugo Nigro. A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo. Op.Cit.p.284.
24 a) o Ministério Público Federal; 24 b) o Ministério Público do Trabalho; c) o Ministério Público Militar; d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; II-os Ministérios Públicos dos Estados. 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador- Geral da República, nomeado pelo Presidente da Republica dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução. 2º... 3º Os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre os integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução. Tomado em sentido abstrato, o ofício de Ministério Público pode ser considerado uno; contudo, isso não impede que haja vários Ministérios Públicos. 54 Na esteira da lição de Cintra-Grinover-Dinamarco pode-se afirmar que ser una e indivisível a Instituição significa que todos os seus membros fazem parte de uma só corporação e podem ser indiferentemente substituído um por outro em suas funções, sem que com isso haja alguma 54 MAZZILLI, Hugo Nigro. O Acesso à Justiça e o Ministério Público. 3ª edição. Editora Saraiva Brasil.p. 151.
25 alteração subjetiva nos processos em que oficiam (quem está na relação processual é o Ministério Público, não a pessoa física de um promotor ou curador) A indivisibilidade significa que os membros podem ser substituídos uns pelos outros na forma estabelecida em lei. O princípio da indivisibilidade deve se aplicado na perspectiva do Ministério Público brasileiro. Por outras palavras, a indivisibilidade do Ministério Público também é mitigada: respeitada a discriminação legal de atribuições, as designações e substituições não são arbitrárias nem aleatórias e sim só podem ocorrer rigorosamente na forma prevista em lei GARANTIAS INSTITUCIONAIS Objetivando assegurar o exercício funcional com autonomia, o legislador constituinte instituiu três garantias especiais aos membros do Ministério Público, tal qual o fez com a Magistratura, quais sejam: a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de vencimentos IRREDUTIBIIDADE DE VENCIMENTOS A garantia de irredutibilidade de vencimentos ou subsídios 57 é um instrumento da independência funcional, sendo assegurado aos membros do Ministério Público, para manter um padrão remuneratório digno. A finalidade é múltipla: busca-se não só recrutar bons promotores e mantê-los na carreira, como assegurar condições adequadas para que os membros e a 55 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo. GRINOVER, Ada Pellegrini. DINAMARCO, Cândido. Teoria Geral do Processo.9ª edição.malheiros Editores.1993.p MAZZILLI, Hugo Nigro. O Acesso à Justiça e o Ministério Público. 3ª edição. Editora Saraiva Brasil.p cfr. Lembra José Jesus Cazetta Júnior,op.cit.p. 46, a importância prática de tal garantia está atualmente esvaziada, porque na Constituição de 1988 o Estado perdeu a possibilidade de reduzir os vencimentos de todos os servidores e seria despropósito que só o retivesse quanto aos agentes políticos como os magistrados e os membros do ministério público -, cuja estabilidade remuneratória (em um nível condigno) sempre foi justificada, entre nós, como um instrumento da independência funcional.
26 própria instituição não comprometam seu ofício em barganhas remuneratórias com as autoridades governamentais INAMOVIBILIDADE O significado da instituição da garantia da inamovibilidade é proteger o cargo e a função do promotor de justiça, evitando à remoção ou promoção compulsória. Pretende-se, com tão importante garantia, evitar que a atuação do Ministério Público em defesa da moralidade administrativa venha a ser obstada pela interferência de terceiros. E é este, na realidade, o sentido específico da garantia, que, na prática, supera todas as demais em importância. Daí porque, em vários países como, v.g., na França, na Espanha, em Portugal e na Itália é esta garantia constitucional peculiar à independência dos magistrados. 59 Na Carta Política de 1988, a inamovibilidade está assegurada ao membro do Ministério Público no art. 128, 5º, inc.i, letra b. De acordo com o texto constitucional a alteração da função, somente ocorrerá, por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa VITALICIEDADE 58 MAZZILI, Hugo Nigro. O Acesso à Justiça e o Ministério Público. Op.cit.p CAZETTA JÚNIOR, José Jesus.no Texto A independência Funcional dos Membros do Ministério Público e sua Tríplice Garantia Constitucional. Na obra Funções Institucionais do Ministério Público. Organizadores : Airton Buzzo Alves, Almir Gasquez Rufino e José Antonio Franco da Silva.Editora Saraiva Brasil.p.47.
27 A garantia da vitaliciedade emerge no Brasil, inicialmente no período do Império, sendo conferida aos magistrados (nomeados em caráter perpétuo e só por sentença sujeitos à perda do cargo) A primeira Constituição Brasileira rezava no art. 153, in verbis: Artigo 153º - Os juízes de direito serão perpétuos; o que, todavia, se não entende que não possam ser mudados de uns para outros lugares pelo tempo e maneira que a lei determinar. 61 Artigo 155º - Só por sentença poderão estes juízes perder o lugar. Hodiernamente, a garantia institucional foi estendida ao Ministério Público, sendo assegurada após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado (CF. art. 128, 5º, inc. I, letra a ). A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público exemplifica as hipóteses em que é admitida a perda do cargo do membro vitalício do Ministério Público, proferida em ação civil própria, nos seguintes termos: a) prática de crime incompatível com o cargo;b)exercício da advocacia; c) abandono do cargo por prazo superior a trinta dias corridos OS VÁRIOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS Na esteira do entendimento já focado no presente trabalho, o Ministério Público integra o Estado,sendo uno e indivisível, o que não impede a existência de um Ministério Público em cada Estado da Federação. O Brasil em face de sua dimensão continental, necessita para assegurar a defesa dos direitos indisponíveis, responsabilidade outorgada 60 cfr.constituição Política do império do Brasil, arts. 153 e 155. Apud CAZETTA JÚNIOR, José Jesus. Op. cit.p MIRANDA, Jorge. Textos Históricos do Direito Constitucional. 2ª edição. Imprensa Nacional.Casa da Moeda. Lisboa.1990.p LONMP,art.38, 1º.
28 ao Ministério Público a nível constitucional, de uma proximidade entre o Defensor e o cidadão ou coletividade que será defendida. 28 Deste modo, conforme descrito no presente estudo, no Brasil existe o Ministério Público da União e o Ministério Público dos Estados.O Ministério Público da União congrega o Ministério Público Federal,o do Trabalho, o Militar e o do Distrito Federal e Territórios. A Lei Complementar nº.75, dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União. Suas normas também informam a atuação dos Ministérios Públicos dos Estados, pois a LOMPU é de aplicação subsidiária para os Ministérios Públicos dos Estados. 63 A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, Lei nº 8.625/93 disciplina a organização dos Ministérios Públicos dos Estados. Sendo que cada Estado, também, conta com a sua própria Lei Orgânica. Como exemplo podemos citar a Lei Complementar Estadual nº95/97, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público do Estado do Espírito Santo. Cumpre ressaltar, finalmente, que não obstante exercerem funções em esferas federadas diferenciadas é possível a atuação em conjunto, como por exemplo para apurar dano ao meio ambiente. 2. INSTRUMENTOS LEGAIS O Ministério Público exerce a função institucional de defesa do regime democrático, da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como, defesa dos serviços de relevância pública 63 MAZZILLI, Hugo Nigro. Introdução ao Ministério Público. 4ª edição. Editora Saraiva p.207.
29 assegurados na Carta Magna, cabendo-lhe promover as medidas necessárias a sua garantia. 29 Para o exercício da função ministerial dispõe de intrumentos legais de atuação, como a ação civil pública, o inquérito civil, ação penal. Neste cenário serão trabalhados os instrumentos legais mais usados pelo Ministério Público para a defesa do direito à saúde. 2.1 A Promoção do Inquérito Civil O inquérito civil foi instituído pela Lei nº 7.347/85, com a finalidade de permitir ao órgão do Ministério Público apurar violação praticada na área do meio ambiente, do consumidor e do patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. 64 Com o advento da Constituição Federal de 1988, o campo de investigação do inquérito civil foi ampliado, passando a compreender, também, as hipóteses de investigação por danos causados na área de outros interesses difusos e coletivos, bem como, para a proteção do patrimônio público e social. 65 Desta forma, o inquérito civil é um procedimento investigatório administrativo, não sujeito ao contraditório. Está a cargo exclusivamente do Ministério Público, com o propósito de colher elementos de convicção para eventual propositura de ação civil pública neste sentido a lição de Hugo Nigro Mazzilli, in A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo. p.338, in verbis: o inquérito civil é uma investigação administrativa a cargo do Ministério Público, destinada basicamente a colher elementos de convicção para eventual propositura de ação civil pública;subsidiariamente, serve ainda para que o Ministério Público:a) prepare a tomada de compromissos de ajustamento de conduta ou realize audiências públicas e expeça recomendações dentro de suas atribuições;b) colha elementos necessários para o exercício de qualquer forma de atuação a seu cargo. 65 CR,art.129,III. 66 MAZZILLI, Hugo Nigro. A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo. 15ª edição. Editora Saraiva.2002.Brasil.p.338.
30 Importa salientar, que depois de instaurado o inquérito civil e concluído, três conseqüências poderão advir, quais sejam: 30 a- o arquivamento quando do procedimento investigatório não houver indícios suficientes que demonstrem a existência de violação de um direito, deverá o representante do Ministério Público promover o arquivamento. Promovido o arquivamento do procedimento, deverá ser submetido ao Conselho Superior do Ministério Público. b- Propositura da ação civil pública presentes os elementos de convicção, que comprovem a violação a um direito, poderá o membro do Ministério Público propor a ação civil pública competente. c- Finalmente, existindo elementos que comprovem a violação ao direito objeto da investigação, o membro do Ministério Público poderá propor compromisso de ajustamento de conduta, concedendo prazo para que o responsável pela conduta contrária ao direito, possa reparar os danos praticados. 67 Não obstante o inquérito civil estar destinado a apurar fatos determinados, como o princípio da tipicidade é norma aberta na área civil, pode também o inquérito civil destinar-se a investigar um estado de coisas ou uma situação permanente, ainda que não, exatamente, um único fato determinado. 68 Desta forma, pode o membro do Ministério Público instaurar inquérito civil para apurar a prestação estatal positiva na área da 67 cfr. leciona Antônio Augusto de Camargo Ferraz citado por Hugo Nigro Mazzilli, o inquérito civil, nos últimos anos, tem suscitado sensível reação por parte de alguns investigados, quando passou a investigar grandes empreendimentos imobiliários, oligopólios, danos ao meio ambiente, e, especialmente, malversação de recursos públicos pelos políticos e administradores. Ainda neste sentido, Hugo Nigro Mazzilli nos lembra que : Ouvia-se dizer que ele era muito constrangedor para o investigado (argumento só levantado depois que altas autoridades começaram a ser investigadas por enriquecimento ilícito), e, assim, seria necessário criar um procedimento preparatório para assegurar os direitos individuais, a dignidade, a intimidade, e a vida privada do indivíduo. 68 MAZZILLI, Hugo Nigro. A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo.cit.p.343.
Institucionalização do Ministério Público Procurador Regional da República / 2ª Região RJ-ES 1. Origem, Histórico e Evolução Controverte-se sobre as origens do M.P.. Alguns a vêem há mais de quatro mil