Source: https://dre.tretas.org/dre/2375637/decreto-legislativo-regional-17-2015-M-de-30-de-dezembro
Timestamp: 2020-08-12 21:30:31+00:00
Document Index: 162563320

Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 22', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 89', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 57', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 2', 'artigo 16', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 49', 'artigo 49', 'artigo 6', 'artigo 27', 'artigo 6', 'artigo 41', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 12', 'artigo 22', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 18', 'artigo 56', 'artigo 36', 'artigo 4', 'artigo 293', 'artigo 294', 'artigo 293', 'artigo 294', 'artigo 49', 'artigo 49', 'artigo 1', 'artigo 32', 'artigo 49', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 39', 'artigo 12', 'artigo 15', 'artigo 27']

Decreto Legislativo Regional 17/2015/M
Decreto Legislativo Regional 17/2015/M, de 30 de Dezembro
Fonte: Diário da República n.º 254/2015, Série I de 2015-12-30.
4 - Todas as entidades referidas no n.º 1 do presente artigo estão abrangidas pelas regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso constantes na Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pelas Leis 20/2012, de 14 de maio, 64/2012, de 20 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro e 22/2015, de 17 de março.
1 - Nos termos do disposto no artigo 17.º do Decreto Legislativo Regional 6/2005/M, de 1 de junho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 59/2005 de 20 de julho, fica o Governo Regional autorizado, através do Secretário Regional das Finanças e da Administração Pública, a celebrar contratos-programa com os municípios da Região Autónoma da Madeira afetados pela intempérie de 20 de fevereiro de 2010, destinados a cofinanciar iniciativas de reconstrução da responsabilidade destes.
2 - Até à entrada em vigor do diploma que proceder à alteração do Decreto Legislativo Regional 6/2005/M, de 1 de junho, fica o Governo Regional autorizado, através do Secretário Regional das Finanças e da Administração Pública, a celebrar, em casos excecionais devidamente justificados, contratos-programa de natureza setorial ou plurissetorial com uma ou várias autarquias locais, nos termos previstos naquele diploma e no artigo 22.º da Lei 73/2013, de 3 de setembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 46-B/2013 de 1 de novembro.
Mantém-se em vigor o disposto no artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional 4-A/2001/M, de 3 de abril, retificado pela Declaração de Retificação n.º 13-P/2001 de 30 de junho, com as alterações introduzidas pelo artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional 28-A/2001/M, de 13 de novembro.
O disposto no artigo 89.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, aplica-se às autarquias locais da Região Autónoma da Madeira, sendo aplicada diretamente na Região Autónoma da Madeira qualquer alteração que lhe seja introduzida.
1 - Para fazer face às necessidades de financiamento das entidades abrangidas pelo n.º 2 do artigo 2.º da Lei Orgânica 2/2013, de 2 de setembro, decorrentes do Orçamento da Região Autónoma da Madeira, fica o Governo Regional autorizado a aumentar o endividamento líquido regional até ao montante resultante da lei que aprova o Orçamento do Estado para 2016.
Nos termos dos artigos 37.º e 38.º da Lei Orgânica 2/2013, de 2 de setembro, e tendo como âmbito de aplicação as entidades abrangidas pelo n.º 2 do artigo 2.º dessa mesma lei, fica o Governo Regional autorizado a contrair empréstimos amortizáveis e a realizar outras operações de endividamento idênticas e nos mesmos termos das autorizadas para o Estado, com o prazo máximo de 30 anos, internos ou denominados em moeda estrangeira, nos mercados interno e externo, até ao montante resultante da adição dos seguintes valores:
1 - Fica o Governo Regional autorizado, através do Secretário Regional das Finanças e da Administração Pública, a realizar as seguintes operações de gestão da dívida pública regional das entidades abrangidas pelo n.º 2 do artigo 2.º da Lei Orgânica 2/2013, de 2 de setembro:
3 - Fica igualmente o Governo Regional autorizado, através do Secretário Regional das Finanças e da Administração Pública em conjunto com o Secretário Regional de Educação, a proceder à celebração de acordos de pagamento com entidades desportivas ou outras entidades que cooperam com o sistema desportivo regional, destinados à regularização de encargos de anos anteriores advenientes, nomeadamente, da aplicação de regulamentos ou de contratos-programa de desenvolvimento desportivo celebrados, desde que os encargos correspondentes tenham sido devidamente contabilizados para efeitos de contas nacionais, ficando, neste caso, dispensada a aplicação do disposto no artigo 57.º do Decreto Legislativo Regional 4/2007/M, de 11 de janeiro, bem como a aprovação através de Resolução do Conselho do Governo Regional.
3 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, fica o Governo Regional autorizado, através do Secretário Regional das Finanças e da Administração Pública, com a faculdade de delegação, nos termos previstos na lei que aprova o Orçamento do Estado para 2015, sem prejuízo da sua alteração, através do decreto que põe em execução o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2016, após a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2016, a contratar, por ajuste direto, entre as empresas pré-qualificadas a que se refere o artigo 5.º da Lei 11/90, de 5 de abril, alterada e republicada pela Lei 50/2011, de 13 de setembro, a montagem das operações de alienação e de oferta pública de subscrição de ações, a tomada firme e respetiva colocação e demais operações associadas.
O artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional 3/2001/M, de 22 de fevereiro, com a redação consolidada pelo Decreto Legislativo Regional 42/2012/M, de 31 de dezembro, prorrogado pelo artigo 17.º do Decreto Legislativo Regional 31-A/2013/M, de 31 de dezembro, e pelo artigo 17.º do Decreto Legislativo Regional 18/2014/M, de 31 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:
Mantêm-se em vigor as taxas de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, para vigorar na Região Autónoma da Madeira, estabelecidas no artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional 2/2001/M, de 20 de fevereiro, com a redação consolidada pelo Decreto Legislativo Regional 18/2014/M, de 31 de dezembro.
Mantém-se em vigor para a Região Autónoma da Madeira a derrama regional, aprovada pelos artigos 3.º a 6.º do Decreto Legislativo Regional 14/2010/M, de 5 de agosto, e pelo Decreto Legislativo Regional 5-A/2014/M, de 23 de julho.
É prorrogado o regime da contribuição sobre o setor bancário para a Região Autónoma da Madeira, aprovado pelos artigos 17.º a 24.º do Decreto Legislativo Regional 2/2011/M, de 10 de janeiro, e alterações previstas no artigo 16.º do Decreto Legislativo Regional 5/2012/M, de 30 de março, no artigo 20.º do Decreto Legislativo Regional 31-A/2013/M, de 31 de dezembro, e no artigo 20.º do Decreto Legislativo Regional 18/2014/M, de 31 de dezembro.
a) A proceder às alterações orçamentais que forem necessárias à boa execução do Orçamento, fazendo cumprir a legislação em vigor nesta matéria, designadamente o Decreto-Lei 71/95, de 15 de abril;
c) De ajustamentos em dotações orçamentais afetas à execução de projetos cofinanciados por fundos comunitários e pelo fundo de coesão para as regiões ultraperiféricas a que se refere o artigo 49.º da Lei Orgânica 2/2013, de 2 de setembro;
h) Em 100 % do valor, as dotações afetas a projetos financiados pelo fundo de coesão para as regiões ultraperiféricas a que se refere o artigo 49.º da Lei Orgânica 2/2013, de 2 de setembro.
3 - O membro do Governo Regional referido no n.º 1 do presente artigo é a entidade competente para conferir a autorização prévia relativa à assunção de compromissos plurianuais pelo Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei 8/2012, de 21 de fevereiro.
Fica o Governo Regional autorizado a fazer cessar o regime de autonomia financeira e a aplicar o regime geral de autonomia administrativa aos serviços e fundos autónomos que não tenham cumprido a regra do equilíbrio orçamental prevista no n.º 1 do artigo 27.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei 151/2015, de 11 de setembro, sem que para tal tenham sido dispensados nos termos do n.º 3 do mesmo artigo ou que não cumpram o disposto no presente diploma e no decreto regulamentar regional de execução orçamental.
2 - Ao abrigo do disposto no artigo 6.º da Lei 8/90, de 20 de fevereiro, até à criação do serviço mencionado no número anterior, é atribuído ao FGPFP autonomia administrativa e financeira, para a assistência técnica, acompanhamento e gestão de tais projetos, que com a estrutura e obrigações previstas, respetivamente nos n.os 3 e 4 do artigo 41.º do Decreto Legislativo Regional 18/2014/M, de 31 de dezembro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional 6/2015/M, de 13 de agosto, que se mantém em vigor.
2 - Em situações excecionais, devidamente fundamentadas, o membro do Governo responsável pela área da Administração Pública e das Finanças pode, ao abrigo e nos termos do disposto nos n.os 6 e 7 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, retificada pela Declaração de Retificação n.º 37-A/2014 de 19 de agosto, e alterada pelas Leis n.os 82-B/2014 de 31 de dezembro e 84/2015, de 7 de agosto, autorizar a abertura de procedimentos concursais a que se refere o número anterior, fixando, caso a caso, o número máximo de trabalhadores a recrutar, desde que se verifiquem os seguintes requisitos cumulativos:
1 - Nos procedimentos concursais publicitados ao abrigo e nos termos do disposto nos n.os 4 a 6 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, retificada pela Declaração de Retificação n.º 37-A/2014 de 19 de agosto, e alterada pelas Leis n.os 82-B/2014 de 31 de dezembro e 84/2015, de 7 de agosto, incluindo os concursos para ocupação de posto de trabalho de carreira que ainda não foi objeto de revisão, o recrutamento efetua-se, sem prejuízo das preferências legalmente estabelecidas e salvo as exceções previstas na lei, pela seguinte ordem:
b) A nomeação, a qualquer título, para lugares de direção superior de 2.º grau e para cargos de direção intermédia de 1.º e de 2.º grau, previstos nos diplomas que aprovam as orgânicas ou organização interna dos respetivos serviços que ainda não foram objeto de reestruturação, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto Regulamentar Regional 2/2015/M, de 12 de maio;
d) A constituição de equipas multidisciplinares a que se refere o n.º 2 do artigo 22.º do Decreto Legislativo Regional 17/2007/M, de 12 de novembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 1/2008 de 4 de janeiro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 24/2012/M, de 30 de agosto, e 2/2013/M, de 2 de janeiro;
4 - Durante o ano de 2016, e até à aprovação do regime dos gabinetes dos membros do Governo Regional, a remuneração dos técnicos especialistas é estabelecida mediante despacho conjunto do membro do Governo competente e do membro do Governo responsável pela área das finanças, com observância do limite máximo remuneratório fixado no Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
5 - Durante o ano de 2016, o montante das ajudas de custo a que se refere o artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional 8/2014/M, de 29 de julho, com a redação dada pelo presente diploma, é o que consta na alínea a) do n.º 2 da Portaria 1553-D/2008, de 31 de dezembro, alterada pela Portaria 1458/2009, de 31 de dezembro, sem prejuízo da redução estabelecida no artigo 4.º do Decreto-Lei 137/2010, de 28 de dezembro.
a) O suplemento de produtividade atribuído aos trabalhadores da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira, ao abrigo dos artigos 34.º e seguintes do Decreto Legislativo Regional 28/2006/M, de 19 de julho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional 29/2009/M, de 4 de dezembro;
c) O suplemento de residência atribuído nos termos previstos na alínea a) do artigo 18.º do Decreto-Lei 48405, de 29 de maio de 1968, aos trabalhadores da Autoridade Tributária que exerçam funções, em regime de mobilidade interna, na Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira, ao abrigo do artigo 56.º do Decreto Legislativo Regional 28/2006/M, de 19 de julho;
2 - Durante o ano de 2016, os motoristas dos gabinetes dos membros do Governo Regional regem-se pelas disposições normativas referentes ao regime remuneratório e suplementos aplicáveis a 31 de dezembro de 2011, designadamente o artigo 36.º do Decreto Legislativo Regional 1/2005/M, de 18 de fevereiro, e o artigo 4.º do Decreto-Lei 381/89, de 28 de outubro, na parte relativa aos Gabinetes dos membros do Governo Regional.
1 - Aos docentes contratados pela Secretaria Regional de Educação a termo resolutivo não é devida a compensação por caducidade a que se referem o n.º 3 do artigo 293.º e o n.º 4 do artigo 294.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, retificada pela Declaração de Retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto, e alterada pelas Leis 82-B/2014, de 31 de dezembro e 84/2015, de 7 de agosto, se ocorrer a celebração de novo contrato sucessivo até 31 de dezembro do ano letivo seguinte.
2 - Para os efeitos previstos no número anterior, o pagamento da compensação por caducidade devida nos termos do n.º 3 do artigo 293.º e do n.º 4 do artigo 294.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, retificada pela Declaração de Retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto, e alterada pelas Leis e 82-B/2014, de 31 de dezembro.º 84/2015, de 7 de agosto, só se efetua a partir do dia 1 de janeiro do ano letivo seguinte.
1 - Até à aprovação da lei que proceder à revisão das reduções remuneratórias previstas na Lei 75/2014, de 12 de setembro, mantém-se em vigor o disposto nos n.os 1 a 6 e 10 a 12 do artigo 49.º do Decreto Legislativo Regional 18/2014/M, de 31 de dezembro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional 6/2015/M, de 13 de agosto.
2 - Com a entrada em vigor da lei a que se refere o número anterior, e caso se mantenha a reversão gradual da redução remuneratória, é aplicável a redução que resultar daquela lei para o ano de 2016, mantendo-se em vigor as especificidades previstas nos n.os 2 a 6 e 10 a 12 do artigo 49.º do Decreto Legislativo Regional 18/2014/M, de 31 de dezembro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional 6/2015/M, de 13 de agosto, aos valores pagos por contratos de aquisição de serviços que, durante aquele ano, venham a celebrar-se ou renovar-se com idêntico objeto ou idêntico objeto e contraparte de contrato vigente em 2015.
a) Órgãos, serviços e entidades previstos no artigo 1.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, retificada pela Declaração de Retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto, e alterada pelas Leis 82-B/2014, de 31 de dezembro e 84/2015, de 7 de agosto, incluindo institutos de regime especial e pessoas coletivas de direito público, ainda que dotadas de autonomia ou de independência decorrente da sua integração nas áreas de regulação, supervisão ou controlo;
4 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 32.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, retificada pela Declaração de Retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto, e alterada pelas Leis 82-B/2014, de 31 de dezembro e 84/2015, de 7 de agosto, podem ainda estar sujeitos a parecer prévio vinculativo do membro do Governo responsável pelas áreas das finanças e da Administração Pública, nos termos e segundo a tramitação a regulamentar por portaria do referido membro do Governo, a celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços por órgãos e serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação daquela Lei, independentemente da natureza da contraparte.
5 - Até à aprovação e entrada em vigor da portaria a que se refere o número anterior, mantém-se em vigor o disposto nos n.os 7, 9 a 13 e 15 a 17 do artigo 49.º do Decreto Legislativo Regional 18/2014/M, de 31 de dezembro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional 6/2015/M, de 13 de agosto, e a Portaria 207/2015, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, 1.ª série, n.º 169, de 3 de novembro.
d) Sejam pontual e integralmente cumpridos os deveres de informação a que a respetiva empresa está sujeita, designadamente os previstos nos artigos 54.º e 55.º do presente diploma e na Lei 57/2011, de 28 de novembro, alterada pela Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro.
5 - Através da prestação da informação a que se referem os números anteriores, a Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública, na qualidade de entidade gestora do sistema, dá cumprimento, transitoriamente, até à entrada em vigor da Lei que aprova o Orçamento do Estado para 2016, aos deveres de informação da Região Autónoma da Madeira, estabelecidos na lei que aprova o Orçamento do Estado para 2015, e no artigo 7.º da Lei 57/2011, de 28 de novembro, alterada pela Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro.
d) Controlar o cumprimento da aplicação da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pelas Leis 20/2012, de 14 de maio, 64/2012, de 20 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro e 22/2015, de 17 de março, nos serviços tutelados;
Alteração ao Decreto Legislativo Regional 2/92/M, de 7 de março
1 - O artigo 1.º do Decreto Legislativo Regional 2/92/M, de 7 de março, com a redação dada pelo artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional 1/2012/M, de 15 de março, passa a ter a seguinte redação:
2 - O título do Decreto Legislativo Regional 2/92/M, de 7 de março, passa a ter a seguinte redação: «Subsídio de insularidade a atribuir aos trabalhadores em funções públicas a exercer funções na ilha do Porto Santo».
3 - São revogados os artigos 2.º e 3.º do Decreto Legislativo Regional 1/2012/M, de 15 de março.
4 - A alteração introduzida pelo presente diploma ao artigo 1.º do Decreto Legislativo Regional 2/92/M, de 7 de março, na parte que se refere à percentagem do subsídio de insularidade, produz efeitos nos termos dos números seguintes.
Alteração ao Decreto Legislativo Regional 8/2014/M, de 29 de julho
1 - O artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional 8/2014/M, de 29 de julho, passa a ter a seguinte redação:
1 - Os membros do Governo e respetivos membros dos gabinetes, quando se desloquem do seu domicílio necessário por motivo de serviço público, em território nacional, têm direito aos abonos de ajudas de custo previstos no Decreto-Lei 106/98, de 24 de abril, alterado pelo Decreto-Lei 137/2010, de 28 de dezembro, e pelas Leis 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro e 82-B/2014, de 31 de dezembro.
2 - São aditados os artigos 3.º-A e 3.º-B ao Decreto Legislativo Regional 8/2014/M, de 29 de julho, com a seguinte redação:
Alteração ao Decreto Legislativo Regional 14/2004/M, de 14 de julho
1 - Os artigos 3.º e 11.º do Decreto Legislativo Regional 14/2004/M, de 14 de julho, passam a ter a seguinte redação:
1 - Em tudo o que não estiver previsto no presente diploma é aplicável a Lei 63/2011, de 14 de dezembro, que aprova a Lei de Arbitragem Voluntária.
2 - São revogados os artigos 4.º, 8.º e 9.º do Decreto Legislativo Regional 14/2004/M, de 29 de julho.
Alteração ao Decreto Legislativo Regional 12/2012/M, de 2 de julho
1 - O artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional 12/2012/M, de 2 de julho, passa a ter a seguinte redação:
Alteração ao Decreto Legislativo Regional 5/98/M, de 27 de abril
Os artigos 2.º, 7.º e 8.º do Decreto Legislativo Regional 5/98/M, de 27 de abril, passam a ter a seguinte redação:
Alteração ao Decreto Legislativo Regional 7/98/M, de 27 de abril
Os artigos 5.º e 6.º do Decreto Legislativo Regional 7/98/M, de 27 de abril, passam a ter a seguinte redação:
Os artigos 8.º e 13.º do Decreto Legislativo Regional 24/2002/M, de 23 de dezembro, na redação dada pelo Decreto Legislativo Regional 8/2011/M, de 1 de abril, e pelo Decreto Legislativo Regional 11/2011/M, de 6 de julho, passam a ter a seguinte redação:
1 - Os créditos relativos a taxas, rendas ou quaisquer rendimentos provenientes de contratos escritos ou verbais e de outros documentos relativos a bens ou direitos cuja gestão, exploração e utilização foi conferida em regime de serviço público com poderes e prerrogativas de autoridade à «SDM - Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, S. A.», encontram-se sujeitos à cobrança coerciva nos termos do processo de execução fiscal regulado no Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei 433/99, de 26 de outubro, através da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira, sendo tais créditos equiparados, para todos os efeitos legais, a créditos da Região Autónoma da Madeira.
2 - Para efeitos de aplicação do disposto no número anterior, é emitida certidão com valor de título executivo, conforme o disposto nos artigos 162.º e 163.º do Código do Procedimento e do Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei 433/99/M de 26 de outubro, pela Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública, após comunicação dos valores em falta por parte da concessionária «SDM - Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, S. A.».
1 - Nos termos do artigo 5.º da Lei 8/90, de 20 de fevereiro, e desde que daí não resulte acréscimo de despesa, fica o Governo Regional autorizado a consignar receitas a determinadas despesas por despacho conjunto do Secretário Regional das Finanças e da Administração Pública e do membro do Governo com a tutela do setor.
2 - Nos termos do disposto no artigo 39.º da Lei 73/2013, de 3 de setembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 46-B/2013, de 1 de novembro, fica ainda o Governo Regional autorizado, através da Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública, a proceder à retenção das transferências para as autarquias locais da Região Autónoma da Madeira para a regularização de dívidas às empresas participadas pela Região, bem como para cumprimento de contratos-programa, protocolos, acordos de cooperação e de colaboração, contratos de financiamento e concessão excecional de auxílios e de outros instrumentos alternativos celebrados no âmbito da cooperação técnica e financeira.
3 - Quando não seja tempestivamente prestada à Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública, por motivo imputável às respetivas entidades, a informação tipificada na Lei de Enquadramento Orçamental, no n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei 460/77, de 7 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis 425/79, de 25 de outubro e 52/80, de 26 de março, pela Lei 40/2007, de 24 de agosto, e pelo Decreto-Lei 391/2007, de 13 de dezembro, e adaptado à Região Autónoma da Madeira pelo Decreto Legislativo Regional 44/2008/M, de 23 de dezembro, e no artigo 15.º do Decreto Legislativo Regional 24/2002/M, de 23 de dezembro, com a redação conferida pelo Decreto Legislativo Regional 8/2011/M, de 1 de abril, bem como a que venha a ser anualmente definida no decreto regulamentar regional de execução orçamental ou noutra disposição legal aplicável, podem ser retidas as transferências orçamentais, as requisições de fundos e os subsídios e outras formas de apoio, consoante o caso, nos termos a fixar no decreto regulamentar regional de execução orçamental, até que a situação seja devidamente sanada.
As reorganizações de serviços públicos da administração pública regional são feitas com observância pelos princípios de racionalização de estruturas administrativas, nomeadamente no que se refere à redução das unidades administrativas e dos cargos dirigentes e com observância das normas previstas no Decreto Legislativo Regional 17/2007/M, de 12 de novembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 1/2008, de 4 de janeiro, e alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 24/2012/M, de 30 de agosto, e 2/2013/M, de 2 de janeiro.
1 - O prazo previsto no n.º 3 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, relativamente às designações em regime de substituição de titulares de cargos de direção superior, efetuadas na administração regional autónoma da Madeira, após 9 de novembro de 2011, é excecionalmente prorrogado, com o limite de 31 de dezembro de 2016, até à designação do novo titular do cargo, nos termos e ao abrigo do diploma que proceder à alteração ao Decreto Legislativo Regional 5/2004/M, de 22 de abril, alterado pela Decreto Legislativo Regional 27/2006/M, de 14 de julho, que adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2375637.dre.pdf .
1992-03-07 - Decreto Legislativo Regional 2/92/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Atribui um subsídio de 30% sobre a remuneração base dos funcionários e pessoal contratado da Junta de Freguesia de Porto Santo.
1998-04-27 - Decreto Legislativo Regional 7/98/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Define o regime jurídico dos coordenadores regionais de modalidade e concelhios da área disciplinar de Expressão e Educação Físico-Motora do 1º ciclo do ensino básico e desporto escolar em todos os níveis de ensino. Este diploma produz efeitos desde 1 de Setembro de 1997.
1998-04-27 - Decreto Legislativo Regional 5/98/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Define o regime jurídico dos coordenadores regionais, coordenadores concelhios, professores de apoio e animadores da área de expressão musical e dramática. O Presente diploma produz efeitos desde 1 de Setembro de 1997.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2375637/decreto-legislativo-regional-17-2015-M-de-30-de-dezembro
★ 2020.08.12 22:30 ★