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Timestamp: 2020-08-13 00:49:55+00:00
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Debates Parlamentares - Diário 056, p. 2386 (2002-11-14)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I IX Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 056 2002-11-15 Página 2386
2386 | I Série - Número 056 | 15 de Novembro de 2002
se apercebeu do problema, de facto, temos os n.os 3 e 4, porque o que aparece como n.º 2 do artigo 57.º também não é do artigo 57.º mas, sim, do artigo 37.º da proposta de lei, tal como acontece com o n.º 3. E todos terão que vir, como disse o Sr. Deputado Lino de Carvalho, a seguir ao artigo 64.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Ou seja, o artigo 57.º apenas tem o corpo - "Ficam isentas de imposto (…)."; segue-se o artigo 64.º e só depois o n.º 2, que consta erradamente do artigo 57.º mas que é do artigo 37.º da proposta de lei; também o n.º 3, que está erradamente no artigo 57.º, deve ser inserido no artigo 37.º da proposta de lei, ao qual se segue o n.º 4, que depois já se encadeia correctamente com as propostas de Os Verdes para o n.º 5.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Estava a tentar procurar na memória uma trapalhada tal, em matéria de assuntos fiscais e de benefícios fiscais. Por outro lado, a minha estranheza resulta do facto de o primeiro signatário desta proposta estar calado, sem dar explicação alguma, e o segundo também guarda de Conrado o prudente silêncio… Refiro-me aos Srs. Deputados Hugo Velosa e Diogo Feio, que delegaram no Sr. Deputado Luís Marques Guedes. E o Governo, mesmo instado pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, não explica.
Srs. Deputados, esta situação era perfeitamente desnecessária: a proposta de lei está em apreciação há várias semanas, a questão é extremamente séria e prende-se com um conjunto de benefícios fiscais, alguns deles com alguma lógica, outros não. Não faz sentido tratar deste modo um assunto tão sério.
Ao menos que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais nos diga se está ou não de acordo com as interpretações que estão a ser feitas e que, pelo menos, um dos signatários também diga alguma coisa, para termos a certeza exacta do sentido político do que estamos a votar.
Nós temos a nossa ideia, mas gostávamos que fosse confirmada.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, tenho todo o gosto em procurar esclarecer esta questão. Na realidade, há um lapso inicial, lapso esse que já foi identificado quer pelo Sr. Deputado Marques Guedes quer pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, com toda a razão.
Com efeito, o n.º 1 do artigo 37.º da proposta de lei, artigo que os Srs. Deputados estão a votar, termina, de facto, no artigo 64.º. Portanto, tal significa que essas são alterações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, por modificação directa dos respectivos normativos legais.
Posteriormente, temos os n.os 2 e 3, sendo que a partir do n.º 3 há novas alterações que são introduzidas pela proposta 26-P, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP.
Se o Sr. Presidente e VV. Ex.as assim o entenderem, deixava a seguinte sugestão: os Srs. Deputados votariam o artigo 64.º, tal como está proposto no guião, na proposta 26-P. No fundo, significa reposicionar o artigo 64.º (que não tem nada de novo) no sítio certo, isto é, dentro do n.º 1 do artigo 37.º da proposta de lei, que é o artigo que estão a votar. Depois, seguir-se-ia a votação das autorizações legislativas ou outras matérias, mais concretamente os n.os 2, 3, 4, 5 e 6 deste normativo, isto é, o normativo no seu conjunto.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, julgo dever concluir que vamos fazer as votações seguindo o guião, dando tudo certo. Atendendo aos esclarecimentos prestados, já sabemos como serão feitas as votações.
Então, se bem percebo, retomamos as votações no ponto em que as deixámos.
Se todos estiverem de acordo, vamos votar o artigo 57.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.º 1 do artigo 37.º da proposta de lei.
O Sr. Deputado Luís Marques Guedes não está satisfeito?
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, com o devido respeito, penso que não podemos retomar as votações nesses termos, porque é a própria proposta de lei que incorrectamente insere no artigo 57.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais matérias que não são dele! Portanto, não podemos votar o texto da proposta de lei mas, sim, a correcção que foi introduzida na proposta 26-P, do PSD e do CDS-PP. Foi esta proposta que corrigiu essa parte.
O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - É um problema de articulação entre o PSD e o Governo!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nesse caso, pergunto se podemos fazer a votação da proposta 26-P, prejudicando a votação do artigo 57.º, e em seguida a votação da proposta 81-C, do PCP.
Gostaria que, futuramente, este trabalho aparecesse aqui, no Plenário, mais bem feito.
Mas, atenção, em relação à elaboração do guião, a culpa não é só dos serviços, a culpa também é dos grupos parlamentares, que apresentam propostas que, muitas vezes, são autênticas charadas, desculpem-me que lhes diga! E isto aplica-se a todos os grupos parlamentares, não a um só.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não, não, Sr. Presidente. Não se aplica a todos!
O Sr. Presidente: - Alguns não querem aceitar o "recado".
O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, se me permite, e uma vez esclarecida esta confusão, creio que poderia pôr à votação o que actualmente está como n.º 1 do artigo 37.º da proposta de lei, que seria o corpo, único, do artigo 57.º. Depois, já poderia pôr à votação a proposta 26-P, do PSD e do CDS-PP, que já trata do artigo 64.º e das autorizações legislativas seguintes.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou ler o texto do artigo 57.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.º 1 do artigo 37.º da proposta de lei, para que saibam exactamente o que estamos votando.
É do seguinte teor: "Ficam isentas de imposto sobre as sucessões e doações por avença as obrigações emitidas até 31 de Dezembro de 2003".