Source: http://portalabm.com.br/estatuto-regimento-interno/212-regulamento-das-eleicoes.html
Timestamp: 2018-02-23 00:25:24+00:00
Document Index: 128574126

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'artigo 8', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17']

Regulamento para as eleições
ASSOCIAÇÃO DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS
BOSQUE MARAPENDI - ABM
ARTIGO 1º - As eleições e respectivas apurações realizar-se-ão durante a Assembleia Geral Ordinária.
§1º - As eleições para suprimento de vaga por vacância, e suas apurações, realizar-se-ão durante Assembleia Geral Extraordinária, convocada com o fim específico.
§2º - Havendo uma única chapa, dispensar-se-á a votação, obtendo-se o resultado por aclamação.
§3º - O sufrágio é universal e direto; o voto é secreto e prevalecerá o princípio majoritário.
ARTIGO 2º - Os Condomínios Associados, nas categorias Fundadores-Mantenedores e Mantenedores, elegerão uma chapa, não sendo permitida a acumulação de cargos, onde constarão os nomes dos candidatos aos cargos de:
Vice-Presidente do CONSELHO DE TRANSPORTE COMUNITÁRIO;
Vice-Presidente do CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO;
Vice-Presidente do CONSELHO SOCIOCULTURAL;
Vice-Presidente do CONSELHO DE ESPORTES
Conduzir os trabalhos de votação e apuração dos votos;
Providenciar urnas e, se necessário, cabines ou recintos indevassáveis, se for o caso;
Apurar, publicamente, os votos depositados nas urnas;
Anular as cédulas não rubricadas pelo Presidente da ABM e pelo Presidente da Comissão Eleitoral.
O nome da chapa concorrente;
A indicação do cargo e o nome do candidato;
À frente do nome do candidato, quadrícula para marcação do sinal indicativo da preferência do eleitor.
Ser membro do CONSELHO GERAL DE ASSOCIADOS;
Estar inscrito, por uma CHAPA, na Comissão Eleitoral;
Ser proprietário da unidade no Condomínio associado e nele morador, ficando equiparado ao proprietário o promitente comprador e o cessionário de direitos relativos à unidade autônoma. O imóvel sob financiamento seja mediante hipoteca ou alienação fiduciária, não retira do proprietário, do promitente comprador e do cessionário essa condição, desde que satisfeitos os demais requisitos;
Apresentar cópia da certidão do registro do título de propriedade no ato da inscrição da chapa e desde que a certidão aqui referida tenha sido emitida pelo RGI em prazo inferior a 90 (noventa) dias contados da data anterior ao dia das eleições.
§1º - O Presidente, os Vice-Presidentes e Membros do CONSELHO FISCAL (Efetivos e Suplentes) serão eleitos na mesma Assembleia, dentre os representantes presentes.
§2º - Nos casos de eleição por vacância, das chapas constarão apenas os nomes dos candidatos aos cargos vagos.
ARTIGO 3º - A proclamação oficial dos eleitos dar-se-á imediatamente após a apuração dos votos e será feita pelo Presidente da ABM.
ARTIGO 4º - O processo eleitoral será conduzido pela Comissão Eleitoral, cumprindo-lhe determinar, com a máxima antecedência possível, os locais e horários para a realização das eleições, distribuição de urnas escrutinadoras, bem como a divulgação do esquema a ser adotado para pleno conhecimento dos associados.
ARTIGO 5º - Cada chapa concorrente poderá ter um fiscal de apuração, credenciado por escrito junto ao CONSELHO GERAL DE ASSOCIADOS, com antecedência mínima de 96 (noventa e seis) horas antes do início da Assembleia.
ARTIGO 6º - A Comissão Eleitoral será constituída por, no mínimo, 3 (três) membros, indicados pelo Presidente da ABM dentre os componentes do CONSELHO GERAL DE ASSOCIADOS.
§1º - A Comissão Eleitoral será constituída com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência da Assembleia.
§2º - O Presidente da Comissão Eleitoral constituída será escolhido pela própria Comissão, dentre seus membros.
ARTIGO 7º - Compete à Comissão Eleitoral:
ARTIGO 8º - A Comissão Eleitoral será dissolvida automaticamente com a proclamação oficial dos eleitos, lavrando-se os resultados em Atas no livro próprio.
ARTIGO 9º - As cédulas serão únicas e deverão conter:
Parágrafo único - As cédulas serão, obrigatoriamente, impressas por qualquer processo gráfico.
DOS ELEITORES E DOS CANDIDATOS
ARTIGO 10 - Só poderão votar os representantes dos condomínios associados, nas categorias Fundadores-Mantenedores e Mantenedores.
§1º - É lícito aos membros do CONSELHO GERAL DE ASSOCIADOS denunciar, por escrito, a presença e o voto de eleitor que não se enquadre nas categorias de associados mencionados no “caput” deste artigo.
§2º - Caberá ao Presidente da ABM, antes da proclamação oficial dos resultados da eleição, decidir sobre eventual denúncia de que trata o parágrafo anterior.
ARTIGO 11 - É vedado o voto por procuração.
Parágrafo único - Os eleitores poderão ser substituídos nos termos do artigo 8º, §§ 1º e 2º, do Estatuto da ABM.
ARTIGO 12 - São condições de elegibilidade:
ARTIGO 13 - Os responsáveis por chapas providenciarão suas inscrições junto à Comissão Eleitoral, em documento que constem os nomes dos candidatos e suas autorizações, até 20 (vinte) horas do 45º (quadragésimo quinto) dia imediatamente anterior à data das eleições.
§1º - A autorização de que trata este artigo poderá ser aposta na relação / pedido de inscrição, devendo constar, pela ordem, além do nome impresso de cada candidato, o condomínio que representa e a sua assinatura.
§2º - As chapas a serem encaminhadas para inscrição deverão ser apresentadas em 2 (duas) vias, uma das quais será devolvida à parte interessada, com protocolo de recebimento, em que conste a data e à hora da entrega do documento.
§3º - No caso de irregularidade nas inscrições, a Comissão Eleitoral deverá manifestar-se formalmente aos respectivos responsáveis, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contado a partir do recebimento.
§4º - Será considerada impugnada a chapa que não atender aos requisitos e exigências constantes do presente Regulamento, ou que venham de encontro às normas estatutárias, e que não tenham cumprido as exigências apontadas para regularização de seu registro até 15 (quinze) dias antes da Assembleia.
ARTIGO 14 - Serão responsáveis pela chapa os 3 (três) primeiros candidatos, e somente eles poderão manifestar-se em nome dela.
ARTIGO 15 - Os candidatos só podem participar de uma única chapa.
ARTIGO 16 - As dúvidas ou omissões relativas a dispostos deste regulamento serão dirimidas pelo CONSELHO GERAL DE ASSOCIADOS.
ARTIGO 17 - Este Regulamento entrará em vigor a partir de 30 de abril de 2011, revogadas as disposições em contrário.
Regimento interno - Sociocultural
Regimento interno - Esporte
Regimento interno - Transporte Comunitário
Regimento interno - Administração