Source: http://docplayer.com.br/186034403-Edital-de-embasamento-com-itens-exclusivos-para-me-epp.html
Timestamp: 2020-06-06 01:25:24+00:00
Document Index: 85238987

Matched Legal Cases: ['artigo 32', 'artigo 27', 'artigo 21', 'artigo 44', 'artigo 45', 'artigo 32', 'artigo 30', 'artigo 81', 'artigo 19', 'artigo 3', 'artigo 49']

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EDITAL DE EMBASAMENTO. Com itens exclusivos para ME/EPP
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1 EDITAL DE EMBASAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 026/2018 FEAES. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/ FEAES. Com itens exclusivos para ME/EPP A Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde comunica aos interessados, que realizará PREGÃO ELETRÔNICO, cujo Edital assim se resume. OBJETO: SELEÇÃO DE PROPOSTAS PARA FORNECIMENTO DE FIOS DE SUTURA (26 ITENS), ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, conforme especificações contidas no formulário-proposta e anexos I ao V, partes integrantes deste Edital, à disposição no Portal de Compras da Feaes: e sítio eletrônico da Feaes: PROPOSTAS: Serão recebidas, exclusivamente, através da Internet no Portal de Compras da Feaes ( a partir das 08h:00min do dia 23 de fevereiro de 2018 até às 08h:30min do dia 12 de março de 2018, horário de Brasília. Não serão aceitas propostas encaminhadas fora do horário determinado nem em outro meio que não através do Portal de Compras da Feaes ( As propostas serão abertas às 08h40min do dia 12 de março de LANCES: Os lances serão recebidos, exclusivamente, através do Portal de Compras da Feaes ( a partir das 09h:15min do dia 12 de março de 2018, horário de Brasília. EDITAL: Os interessados poderão efetuar o download do Edital de Embasamento, no Portal de Compras da Feaes ( e também no sítio eletrônico da Feaes: INFORMAÇÃO: Considerando o disposto no art. 17, I e II, da LC nº 89/2014 de Curitiba PR; Art. 13, I e II, do Decreto Municipal 962/2016; c/c art. 49, incisos II e III da LC nº 123/2006; no sentido de que não há três empresas enquadradas como ME/EPP, sediadas local ou regionalmente, que ofertem os itens deste certame conjuntamente (à exceção dos itens 04; 05; 06; 07; 08; 09; 10; 11; 12; 16; 18; 19; 20; 21; e 22), optou-se por ampliar aos demais itens, a possibilidade de participação neste certame ao mercado em geral. Curitiba, 23 de fevereiro de Juliano Eugenio da Silva Pregoeiro Página 1 de 41
2 1- INTRODUÇÃO 1.1. A Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba, por meio do Pregoeiro designado através da Portaria n.º 08/2018 Feaes e item 3 deste Edital de Embasamento, para conhecimento dos interessados, através do Portal de Compras da Feaes ( realizará processo licitatório na modalidade PREGÃO, utilizando-se de recursos da tecnologia de informações, ou seja, o PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo menor preço, de acordo com a Lei n.º 8.666/93, em conformidade com as normas consubstanciadas pela lei acima mencionada e alterações introduzidas pelas Leis n.º 8.883/94 e n.º 9.648/98, Lei n.º /2002, disposições dos Decretos Municipais nº 1.235/2003 e 290/2016, naquilo que lhes for compatível, Lei Complementar nº 123/2006, Decreto Municipal nº 2.028/2011, republicado em 05/01/2012, Contrato de Gestão celebrado entre o Município de Curitiba e a Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba Feaes e Processo Administrativo n.º 026/2018 Feaes, bem como as cláusulas abaixo descritas: As despesas decorrentes da aquisição dos produtos correrão por conta de recursos próprios da Feaes (CNPJ ), previstos em seu orçamento, recebíveis através de Contrato de Gestão celebrado com o Município de Curitiba, para atender as metas definidas. VALOR ESTIMADO: O valor máximo estimado do Pregão Eletrônico nº 18/2018, é de R$ , OBJETO 2.1. A presente licitação tem por objeto a SELEÇÃO DE PROPOSTAS PARA FORNECIMENTO DE FIOS DE SUTURA (26 ITENS), ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, conforme especificações contidas no formulário-proposta e Anexos I ao V partes integrantes deste Edital. a) As dúvidas, informações ou outros elementos necessários ao perfeito entendimento do presente Edital, deverão ser dirimidos somente pelo Pregoeiro responsável pelo presente Pregão, por escrito, pelo seguinte até 02 (dois) dias úteis antes do recebimento das propostas pelo sistema de compras da Feaes. É dever das empresas interessadas acompanhar os boletins de esclarecimentos emitidos pelo Pregoeiro no Portal de Compras da Feaes. b) As solicitações feitas fora do prazo previsto na letra a não serão respondidas. Durante a sessão de envio de lances, o Pregoeiro não fará Página 2 de 41
3 atendimento aos fornecedores através de telefone, somente através do chat de mensagens. As dúvidas devem ser dirimidas antes do início do processo de Pregão Eletrônico e deverão ser feitas conforme descrito na letra a do item 2.1. c) Compõem esta Convocação Geral, além das condições específicas, os seguintes documentos: Anexo I Descritivo dos produtos; quantidades; valores máximos permitidos Anexo II Condições gerais para cotação; Anexo III Documentos exigidos para classificação da proposta; Anexo IV Minuta da ata de registro de preços; Anexo V - Declaração de redução de preços para cadastro reserva ; 3 INDICAÇÃO DO PREGOEIRO E DA EQUIPE DE APOIO 3.1. O Pregoeiro responsável pelo presente Pregão Eletrônico é o Sr. Juliano Eugenio da Silva, designado por meio da Portaria n.º 08/2018 Feaes, em conformidade com o contido no Contrato de Gestão celebrado entre a Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde Feaes e o Município de Curitiba A Equipe de Apoio, para este Pregão Eletrônico é formada por: Janaina Barreto Fonseca; Kamila Tolari Faneco Na ausência do Pregoeiro responsável, o presente pregão poderá ser conduzido e julgado por um dos Pregoeiros que fazem parte da Equipe de Apoio ou ainda, na impossibilidade, por outro indicado pela autoridade competente. 4 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4.1. Poderão participar do presente pregão eletrônico pessoas jurídicas regularmente constituídas no país, cuja finalidade e ramo de atuação estejam relacionados ao objeto do certame, cadastradas no Sistema de Compras da Feaes, a saber, Publinexo, e que satisfaçam integralmente as condições deste Edital Os itens 04; 05; 06; 07; 08; 09; 10; 11; 12; 16; 18; 19; 20; 21; e 22, devidamente especificados no Anexo I deste edital, são destinados à participação exclusiva de ME/EPP por terem valor total inferior a oitenta mil reais e, ainda, possuírem ao menos Página 3 de 41
4 três ME/EPP capazes de ofertá-lo. Os demais itens deste certame são destinados ao mercado em geral, por não haver três ME/EPP sediadas local ou regionalmente capazes de ofertá-los Os proponentes poderão participar do pregão eletrônico na plataforma Publinexo, devendo utilizar sua chave de acesso e senha, que será fornecida através de cadastro no site: O registro no Site da Publinexo, o credenciamento dos representantes que atuarão em nome da proponente no sistema de pregão eletrônico e a senha de acesso, deverão ser obtidos anteriormente à abertura da sessão. As informações a respeito das condições exigidas e dos procedimentos a serem cumpridos, para o registro no Sistema Eletrônico de Compras Públicas da Publinexo, para o credenciamento de representantes e para a obtenção de senha de acesso, estão disponíveis no endereço eletrônico Não poderão participar da presente Licitação pessoas jurídicas que tenham sido declaradas inidôneas ou suspensas do direito de licitar pela Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, nos termos do art. 87, incisos III e IV, da Lei nº 8666/ O interessado no objeto de contrato deverá apresentar consulta negativa ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), a ser obtida no site como condição de habilitação Não poderá participar da presente licitação pessoa jurídica que tenha dirigente, sócio, responsável técnico ou legal que seja servidor público, funcionário, empregado ou ocupante de cargo comissionado na Administração Pública Direta ou Indireta do Município de Curitiba A participação neste Pregão Eletrônico importa à proponente irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como na observância da legislação em vigor, dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto aos recursos Se no dia previsto para o recebimento das propostas ou recebimento dos lances, não houver expediente na Feaes, o processo será suspenso e o Pregoeiro emitirá comunicado no Portal de Compras da Feaes ( bem como no sitio eletrônico da Feaes ( informando a nova data para o recebimento das propostas e/ou recebimento dos lances. As empresas cadastradas no Sistema Publinexo nos grupos e subgrupos do objeto desta Licitação receberão o comunicado via . Página 4 de 41
5 Licitação Não será aceita a participação de empresas em consórcio para esta 4.9. Os interessados no momento do envio da proposta através do Portal de Compras da Feaes ( estarão declarando: a) A inexistência de superveniência de fato impeditivo da habilitação, nos termos do artigo 32, parágrafo segundo, da Lei n. º 8.666/93. b) Que não possui em seu quadro funcional menor de dezoito anos executando trabalho no período noturno, perigoso, ou insalubre, e nem menor de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (artigo 27, inciso V da Lei n. º 8.666/93). c) Que conhece e aceita o regulamento do Sistema de Compras da Feaes, a saber, d) Que estão enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme art. 3º e incisos da Lei Complementar nº 123/2006, quando for o caso A informação falsa por parte dos interessados acarretará na aplicação das penalidades previstas na Lei n.º 8.666/ Neste Pregão Eletrônico serão aceitos lances intermediários O licitante poderá oferecer lances com valores inferiores ao último lance por ele ofertado, ou seja, o sistema registrará (no histórico de lances) os lances encaminhados pelos licitantes, cujos valores sejam inferiores ao último por estes ofertados. Caso o fornecedor não tenha interesse ou não possa baixar o seu lance relativamente ao primeiro colocado, este poderá encaminhar lances intermediários, ou seja, com valor superior ao menor lance registrado, desde que seja inferior ao último lance por ele mesmo ofertado (inferior ao seu próprio lance) Serão aceitos lances com até 04 (quatro) casas decimais após a vírgula A qualquer momento durante a sessão de lances, o Pregoeiro poderá informar o(s) preço(s) máximo(s) para o(s) item(ns); preços estes que deverão ser atendidos pelos participantes, sob pena de desclassificação do(s) item(ns) Todas as empresas que encaminharem propostas para o presente Pregão Eletrônico poderão participar da sessão de lances. Página 5 de 41
6 4.14. Para os itens onde a empresa não está cadastrada no grupo e subgrupo correspondente não estarão disponíveis para proposta e lances De acordo com o sistema do site de compras da Feaes, Publinexo, será determinado automaticamente um tempo randômico de até 30 (trinta) minutos para o término do envio dos lances, o qual terá inicio após o tempo regulamentar Para a participação nos processos de Pregão Eletrônico, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão obrigatoriamente estar cadastradas como microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) no Sistema de Compras da Feaes: O não cadastramento da empresa no Sistema de Compras da Feaes: acarretará a impossibilidade de participar na apresentação de novo lance no prazo estipulado na Lei Complementar 123/2006. O sistema eletrônico de compras da Feaes fará automaticamente a validação das microempresas e empresas de pequeno porte na fase posterior à fase de lances, quando houver o empate ficto. 5 DAS IMPUGNAÇÕES 5.1. Eventuais impugnações sobre os termos do presente Edital deverão ser formuladas dentro dos prazos estabelecidos no artigo 21 do Decreto Municipal nº 1.235/2003. Após o prazo estabelecido, não serão mais consideradas. Art. 21. Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão Não serão aceitas impugnações VIA FAX, somente protocoladas na Feaes no seguinte endereço: Rua Lothário Boutin, nº90, Bairro Pinheirinho; ou ainda, através do seguinte em nome do Pregoeiro designado para o presente processo licitatório. 6 BOLETINS DE ESCLARECIMENTOS E COMUNICADOS 6.1. Boletins de esclarecimentos Para todas as dúvidas e informações solicitadas pelas empresas interessadas, o Pregoeiro emitirá um boletim de esclarecimento que será divulgado no Portal de Compras da Feaes ( bem como no sitio eletrônico da Feaes ( Página 6 de 41
7 6.2. Comunicados Qualquer comunicado emitido pelo Pregoeiro será divulgado no Portal de Compras da Feaes ( bem como no sitio eletrônico da Feaes ( A obrigação é única e exclusiva das empresas interessadas acompanharem os boletins de esclarecimentos e os comunicados emitidos pelo Pregoeiro e divulgados no Portal de Compras da Feaes ( bem como no sitio eletrônico da Feaes ( Não serão aceitas reclamações alegando que os comunicados e os boletins de esclarecimentos não foram consultados. 7 APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS 7.1. As propostas de preços serão recebidas, exclusivamente, através da Internet no Portal de Compras da Feaes ( a partir das 08h:00min do dia 23 de fevereiro de 2018 até às 08h:30min do dia 12 de março de 2018, horário de Brasília. Não serão aceitas propostas encaminhadas fora do horário determinado nem em outro meio que não através do Portal de Compras da Feaes ( Para acessar o formulário para o envio da proposta, os interessados deverão entrar no Portal de Compras da Feaes ( e digitar o seu login e a sua senha de acesso ao Sistema Publinexo Após o preenchimento dos campos da marca/modelo (a licitante deverá escrever não se aplica, no caso de prestação de serviço) e do preço, as empresas interessadas deverão enviar as suas propostas, através do Portal de Compras da Feaes ( que permanecerá criptografada e inviolada até o momento da abertura da sessão para o envio dos lances. Ressalta-se que as empresas tomem o máximo de cuidado para que não haja a identificação da licitante Após o envio da proposta através do Portal de Compras da Feaes ( não será mais possível a desistência ou a retirada da referida proposta, sendo a empresa responsável pelos valores informados Não será aceita carta ou outro meio de comunicação informando engano, erro ou omissão da parte do fornecedor ou de funcionário Qualquer proposta enviada por fac-símile, entregue ao Pregoeiro ou encaminhada via postal, não será aceita, somente através da Internet no Portal de Compras da Feaes ( O envio de uma proposta para este Pregão Eletrônico será considerado como evidência de que a proponente: Página 7 de 41
8 a) examinou criteriosamente todos os documentos do Edital, que os comparou entre si e obteve do Pregoeiro informações sobre qualquer ponto duvidoso antes de apresentá-la; b) sendo vencedora da Licitação, assumirá integral responsabilidade pela entrega do objeto licitado; c) considerou que os elementos desta Licitação lhe permitem a elaboração de uma proposta totalmente satisfatória O prazo de validade das propostas será de no mínimo 60 (sessenta) dias a contar da: data de abertura das propostas deste Pregão Eletrônico; ou ainda a contar da data limite para apresentação dos documentos de classificação de propostas e habilitação, quando a apresentação da proposta escrita for expressamente solicitada em Edital de Embasamento A empresa que utilizar qualquer forma passível de identificação terá sua proposta desclassificada pelo Pregoeiro e não poderá participar da fase de lances. 8 APRESENTAÇÃO DOS LANCES 8.1. Os lances serão recebidos, exclusivamente, através do Portal de Compras Feaes ( a partir das 09h:15min do dia 12 de março de 2018, horário de Brasília Para o envio dos lances, os interessados deverão entrar no Portal de Compras da Feaes ( e digitar o seu login e a sua senha de acesso ao Sistema Publinexo No dia e hora marcados para o início do recebimento dos lances, os mesmos serão ofertados sobre o menor preço dentre as propostas apresentadas. O Sistema Publinexo fará a avaliação dos preços das propostas apresentadas e informará na tela para envio dos lances, os menores preços propostos, sem identificar os seus detentores No preço unitário do lance, deverão estar incluídos todos os custos, despesas, impostos, embalagem, amostras, transporte (carga e descarga até o local de destino e seguro de transporte, se houver), enfim, toda e qualquer taxa que incidir sobre os materiais. 8.5 As dúvidas que eventualmente surgirem durante a sessão pública via Internet, serão resolvidas pelo Pregoeiro, devidamente designado para o presente processo licitatório, através do chat de conversação. Página 8 de 41
9 8.6. A qualquer momento, o Pregoeiro poderá cancelar um ou mais lances que não atenderem às exigências do Edital e do artigo 44 da Lei Federal n. º 8.666/93, bem como os lances com preços excessivos ou manifestamente inexequíveis. O cancelamento de lances deverá ser devidamente fundamentado A partir do menor preço ofertado, os interessados poderão oferecer lances sucessivos, devendo ser observado o horário fixado para o envio dos mesmos, sendo as empresas participantes responsáveis por todas as transações que forem efetuadas em seu nome durante a sessão, assumindo como firmes e verdadeiros seus lances Os lances deverão ser inferiores ao último apresentado, porém, poderão ser aceitos lances de mesmo valor, desde que previsto em Edital de Embasamento e no caso de persistir o empate de lances após o término do processo, será realizado um sorteio, presencial, para o qual todos os licitantes serão convocados, conforme previsto no artigo 45, 2º da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelos demais licitantes, vedada a identificação do detentor do lance Sendo o licitante do menor preço não enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte, verificar-se-á a ocorrência de empate ficto. Na hipótese em que o preço ofertado por uma microempresa ou empresa de pequeno porte for com valor superior em até 5% (cinco por cento) ao melhor preço efetivo será oferecida a preferência de contratação para a microempresa ou empresa de pequeno porte, respeitando o seguinte procedimento: a) No caso de empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar novo lance, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, o qual deverá ser inferior a menor oferta apresentada no certame, situação em que, sendo de fato ofertado valor inferior, será adjudicado em seu favor o objeto da licitação, desde que atendidas as demais exigências previstas em edital. b) Não havendo interesse por parte da micro ou pequena empresa em ofertar novo valor ou não ocorrendo à contratação por qualquer motivo, serão convocadas as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem nos limites estipulados no parágrafo 2º do art. 44 da Lei Complementar, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito. Página 9 de 41
10 c) No caso de equivalência (empate real) dos valores apresentados pela microempresa ou empresa de pequeno porte que se enquadrem nos limites estipulados no parágrafo 2º do art. 44 da Lei Complementar, será realizado sorteio, entre elas, quando for o caso, de acordo com o previsto no item 6.10 deste Edital, para identificar aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta, situação em que exercendo a microempresa ou empresa de pequeno porte sorteada tal direito, será adjudicado em seu favor o objeto da licitação, desde que obedecidas as demais condições previstas em edital. d) Não havendo a contratação nos termos previstos no caput do art. 45 da Lei Complementar, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. e) Os critérios previstos nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar somente serão aplicados quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. f) Para os casos em que haja empate/equivalência dos valores apresentados, exclusivamente entre ME/EPP, serão convocadas as licitantes interessadas a fim de que, no dia e hora marcado, compareçam ao endereço indicado e apresentem proposta física para o desempate. Na sequência, nos termos do art. 45, III da Lei 123/2006, será realizado um sorteio físico, a fim de determinar quem apresentará a proposta por primeiro, sendo tido como vencedor(a) o detentor da melhor oferta. Em caso de novo empate, a empresa que foi sorteada para apresentar a primeira proposta em decorrência do empate anterior, sagrar-se-á vencedora do certame As empresas que, após a fase de lances, mantiverem sua(s) proposta(s) com valores superiores aos indicados como preço(s) máximo(s) neste processo licitatório, terão suas propostas DESCLASSIFICADAS Após o encerramento da sessão de lances, o processo de Pregão Eletrônico será suspenso, a fim de que o Pregoeiro possa proceder à análise e julgamento dos mesmos, bem como proceder ao julgamento da habilitação das empresas classificadas com o menor lance. 9 JULGAMENTO DA PROPOSTA 9.1. O presente Pregão Eletrônico é do tipo menor preço O julgamento será feito pelo menor preço por item. Página 10 de 41
11 9.2. Após o término da sessão de lances e negociações, o Pregoeiro e sua Equipe de Apoio farão o julgamento de acordo com as especificações contidas no Edital e seus Anexos, e posteriormente será emitida e publicada a Ata de Julgamento e Edital de Resultado no Portal de Compras da Feaes ( bem como em seu sitio eletrônico ( Havendo apenas uma proposta e desde que atenda a todas as condições do edital e estando seu preço compatível com os praticados no mercado, esta poderá ser aceita, devendo o Pregoeiro negociar, visando obtenção de uma proposta mais vantajosa O Pregoeiro verificará a classificação dos licitantes com os menores lances e as empresas que se enquadram como microempresa e empresa de pequeno porte A data para a divulgação da lista de vencedores, do Edital de Resultado de Julgamento bem como da emissão e divulgação da Ata de Julgamento será informada pelo Pregoeiro durante a sessão de lances, no chat de conversação ou através de comunicado a ser publicado no Portal de Compras da Feaes ( bem como no sitio eletrônico da Feaes ( sendo da responsabilidade única e exclusiva das empresas interessadas o acompanhamento das datas A Ata de Julgamento e Edital de Resultado estará disponíveis para download no Portal de Compras da Feaes ( bem como em seu sitio eletrônico ( a partir da data designada pelo Pregoeiro. 10 DAS AMOSTRAS A solicitação de amostra(s) poderá ser feita pelo Pregoeiro, a critério do setor solicitante, portanto a(s) empresa(s) participante(s) deverá(ão) apresentar amostra(s) completa(s) do(s) item(ns) solicitado(s), em sua(s) embalagem(ns) original(is), devidamente identificada(s), no prazo de 48h (quarenta e oito horas) a partir da solicitação formal do Pregoeiro (através de Ofício ou ). A(s) amostra(s) deverá(ão) ser entregue(s) no endereço que será indicado no documento enviado pelo Pregoeiro A(s) amostra(s) será(ão) válida(s) somente para esta Licitação. item(ns) / lote(s) A não apresentação da(s) amostra(s) acarretará na desclassificação do(s) A(s) amostra(s) deverá(ão) ser identificada(s) conforme a seguir: Página 11 de 41
12 Com o nome da empresa, nome do produto, número do Processo Licitatório e do item correspondente ao da proposta Serão retidas amostras dos produtos/materiais selecionados para aquisição, sendo devolvidas as demais, mediante apresentação do comprovante de entrega em poder da licitante Prospectos, catálogos descritivos e manuais de instrução, quando solicitados, poderão ser fotocópias autenticadas, ou sem autenticação desde que sejam acompanhadas de original, para verificação do objeto ofertado. Os originais serão devolvidos após a análise e as cópias permanecerão no processo licitatório O prazo limite para a retirada de amostras será de 06 (seis) dias, após homologação do resultado A solicitação de outras amostras poderá ser feita a critério do Pregoeiro, sempre que achar necessário, mediante solicitação por escrito ou via e a entrega da(s) amostra(s) deverá ser efetuada no do prazo de 48h (quarenta e oito horas) No ato da entrega da(s) amostra(s) a empresa autoriza a completa análise do(s) produto(s) para comprovar as características contidas no Descritivo Técnico, constantes no Anexo I do presente edital, mesmo que para isto a(s) amostra(s) seja(m) danificada(s) e também abdica de qualquer indenização pela inutilização da(s) mesma(s) A(s) amostra(s) retida(s) da proposta vencedora, para fins de comparação no ato do recebimento da(s) mercadoria(s), não poderá(ão) ser deduzida(s) do(s) lote(s) a ser(em) entregue(s), sendo permitido a retirada da(s) mesma(s) em até 06 (seis) dias após a completa entrega do(s) lote(s) A(s) amostra(s) não retirada(s) dentro do prazo mencionado nos itens e serão consideradas como doadas à Feaes, não cabendo nenhum recurso por parte da proponente. 11 JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO Somente será(ão) julgada(s) a(s) habilitação(ões) da(s) empresa(s) que for(em) classificada(s). Os documentos de habilitação deverão ser entregues juntamente com os documentos exigidos para a classificação da proposta (ANEXO III). Página 12 de 41
13 11.2. Os documentos poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada, ou cópia simples acompanhada dos originais (artigo 32 da Lei nº 8.666/93) e preferencialmente rubricados. *Para fins da apresentação da documentação de maneira organizada, ficará a critério da licitante, apresentar índice dos documentos conforme disposição descrita no Edital, indicando a página onde estão localizados os referidos documentos As empresas CADASTRADAS na Secretaria Municipal de Administração de Curitiba, caso disponham do Certificado de Registro de Habilitação emitido por esta Secretaria, de conformidade com a Lei nº 8.666/93, Lei Complementar nº 123/06 e Decreto Municipal n.º 415/2015, cujo Certificado de Registro de Habilitação encontre-se dentro do prazo de validade e com as certidões atualizadas, deverão apresentar: CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL, emitido no site da Prefeitura Municipal de Curitiba, onde constem todos os documentos, bem como a validade de cada um deles; HABILITAÇÃO JURÍDICA: a) No caso de firma individual: cédula de identidade e inscrição comercial, com prova de registro na Junta Comercial ou repartição correspondente; b) No caso de Sociedade Mercantil: ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrados no órgão competente; c) No caso de Sociedade por Ações: ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrados no órgão competente, acompanhados da ata, regularmente arquivada, da assembleia de eleição da última Diretoria; d) No caso de Sociedade Civil: inscrição do ato constitutivo no órgão competente, acompanhada de prova da Diretoria em exercício; e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; f) No caso de associação: Ata de constituição, estatutos em vigor devidamente registrados em cartório de títulos e documentos e ata de eleição da última diretoria. g) No caso de fundações, Escritura de Constituição de Fundação, estatutos em vigor devidamente registrados em cartório de títulos e documentos, ata de eleição da última diretoria e parecer do Ministério Público de aprovação de contas. Página 13 de 41
14 INFORMAÇÃO NEGATIVA NO CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS INIDÔNEAS: os interessados no objeto de contrato deverão apresentar consulta negativa ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), a ser obtida no site como condição de habilitação NO MÍNIMO 01 (UM) ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a empresa licitante prestou serviço igual ou similar em características com o objeto da presente licitação, conforme preconiza o Art. 30, inciso II e 1º da Lei 8666/93. Não será (ão) aceito(s) atestado(s) de empresa(s) que pertença(m) ao mesmo grupo empresarial Conforme o Decreto Municipal nº 415/15 é de responsabilidade da empresa licitante a manutenção das datas atualizadas dos documentos As empresas NÃO CADASTRADAS na Secretaria Municipal de Administração poderão apresentar Certificado de Registro Cadastral, dentro de seu prazo de validade, expedido por qualquer Órgão Público, Municipal, Estadual ou Federal, emitidos de conformidade com a Lei nº 8.666/93 e apresentar toda a documentação exigida, ou seja: HABILITAÇÃO JURÍDICA: h) No caso de firma individual: cédula de identidade e inscrição comercial, com prova de registro na Junta Comercial ou repartição correspondente; i) No caso de Sociedade Mercantil: ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrados no órgão competente; j) No caso de Sociedade por Ações: ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrados no órgão competente, acompanhados da ata, regularmente arquivada, da assembleia de eleição da última Diretoria; k) No caso de Sociedade Civil: inscrição do ato constitutivo no órgão competente, acompanhada de prova da Diretoria em exercício; l) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; Página 14 de 41
15 m) No caso de associação: Ata de constituição, estatutos em vigor devidamente registrados em cartório de títulos e documentos e ata de eleição da última diretoria. n) No caso de fundações, Escritura de Constituição de Fundação, estatutos em vigor devidamente registrados em cartório de títulos e documentos, ata de eleição da última diretoria e parecer do Ministério Público de aprovação de contas INFORMAÇÃO NEGATIVA NO CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS INIDÔNEAS: os interessados no objeto de contrato deverão apresentar consulta negativa ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), a ser obtida no site como condição de habilitação REGULARIDADE FISCAL: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ/MF; b) Certidão Negativa conjunta expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, referente aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados, no âmbito de suas competências (Decreto de 30/04/2007) e Certidões Negativas de Débitos ou de não contribuinte expedidas pelo Estado e Município em que estiver localizada a Sede da licitante. c) Certificado de Regularidade de Situação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, em vigor na data de apresentação dos documentos de habilitação. d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, na forma da Resolução Administrativa TST nº 1470/2011, em conformidade com a Lei nº 12440/ QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: a) Comprovação de aptidão através de no mínimo 01 (um) atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a empresa licitante prestou serviço igual ou similar em características com o objeto da presente licitação, conforme preconiza o Art. 30, inciso II e 1º da Lei 8666/93. Não será (ão) aceito(s) atestado(s) de empresa(s) que pertença(m) ao mesmo grupo empresarial. Página 15 de 41
16 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: a) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social já exigíveis e apresentados na forma da lei, com TERMO DE ABERTURA E ENCERRAMENTO e devidamente registrado na Junta Comercial ou Cartório de Títulos e Documentos e para sociedade anônima: publicado na imprensa oficial, que comprovem a boa situação financeira da pessoa jurídica, sendo vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data da solicitação da inscrição no cadastro de fornecedores (art. 31, inciso I, da Lei nº8666/1993) e alterações posteriores. O Balanço a ser apresentado deverá ser referente ao ano de 2016 ou a.1) A boa situação será avaliada pelos índices: ILC > ou = 1 ILG > ou = 1 SG > ou = ÍNDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE = LC LC = ATIVO CIRCULANTE/PASSIVO CIRCULANTE 2 - ÍNDICE DE LIQUIDEZ GERAL = LG ATIVO CIRCULANTE+ATIVO REALIZÁVEL A LONGO PRAZO LG = PASSIVO CIRCULANTE+PASSIVO NÃO CIRCULANTE 3 - SOLVÊNCIA GERAL = SG ATIVO TOTAL SG = PASSIVO CIRCULANTE+PASSIVO NÃO CIRCULANTE Os índices deverão ser indicados de conformidade com as Normas Técnicas Contábeis e a Lei Federal n 8.666/1993. b) Certidão negativa de falência, expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica. Em caso de pessoa jurídica com mais de um domicílio, a certidão deverá ser da sede ou filial que executará o contrato. Página 16 de 41
17 11.6. Os documentos exigidos para habilitação deverão estar dentro de seus prazos de validade. Os documentos que não constarem em seu texto o prazo de validade deverão ser apresentados com expedição máxima de 03 (três) meses a contar da data de sua emissão. 12 CONDIÇÕES EXCLUSIVAS PARA A HABILITAÇÃO DE MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Para ter direito aos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006, as empresas que exerçam atividade comercial, deverão apresentar Certidão expedida pela Junta Comercial. No caso de empresas que atuem em outra área que não a comercial, deverá ser apresentado, quando solicitado pelo Pregoeiro documento expedido pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Se houver interesse, em substituição aos documentos citados, as interessadas poderão apresentar comprovação de inscrição no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Simples Nacional As empresas que se enquadrarem conforme art. 3º e incisos da Lei Complementar nº 123/2006 deverão apresentar toda a documentação de habilitação, mesmo que os documentos de regularidade fiscal apresentem alguma restrição, e serão habilitadas, sob condição resolutiva Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para regularização da documentação, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante for declarado vencedor do certame, ficando facultado à Comissão a prorrogação do prazo por igual período, conforme alteração realizada pela Lei Complementar n 147/ A não regularização da documentação no prazo previsto implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação, nos termos do art. 43, 2º da Lei Complementar nº 123/2006. participante O não atendimento ao solicitado acarretará na inabilitação da empresa 13 DOS RECURSOS Após a divulgação da Ata de Resultado de Julgamento, bem como Edital de Resultado, a licitante que quiser recorrer deverá manifestar imediata e motivadamente a sua intenção, nos termos do art. 33 do Decreto Municipal nº1235/2003, abrindo-se então o Página 17 de 41
18 prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de recurso, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos. Art. 33. O interesse do licitante em interpor recurso deverá ser manifestado imediatamente após a divulgação dos documentos citados no Parágrafo Sexto do artigo 30 deste Decreto. O prazo para a manifestação da intenção de interpor recurso será de 04 (quatro) horas úteis, ou seja, das 08:00 às 12:00 horas do dia útil seguinte da divulgação do resultado final de julgamento e deverá ser feita por escrito, via ou protocolada no Órgão que realiza a licitação. Neste caso será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para a apresentação formal das razões do recurso, ficando os demais licitantes, desde logo intimados a apresentarem contrarrazões em igual prazo, que correrá a partir do término do prazo do recorrente. 1º Caso não haja a manifestação de interpor recurso devidamente justificada e fundamentada, após o prazo de 04 (quatro) horas úteis, importará a decadência do direito de recurso e o processo será adjudicado pelo Pregoeiro e encaminhado para a autoridade superior competente para a homologação do mesmo A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante importará: na decadência do direito de recurso, na adjudicação do objeto do certame pelo Pregoeiro à licitante vencedora e no encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação Interposto o recurso, o Pregoeiro poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo devidamente informado à autoridade competente Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos Não serão aceitas intenção de recurso e nem mesmo a interposição de recursos VIA FAX, somente protocolados na Feaes no seguinte endereço: Rua Lothário Boutin, nº90, Bairro Pinheirinho; ou ainda, através do seguinte em nome do Pregoeiro designado para o presente processo licitatório. 14 DA ADJUDICAÇÃO, DA HOMOLOGAÇÃO E DA CONVOCAÇÃO 14.1 Não havendo manifestação de intenção de recursos, o Pregoeiro adjudicará os itens ao(s) licitante(s) vencedor(es) e, na sequência, encaminhará o processo à Autoridade competente para homologação. Página 18 de 41
19 14.2. Havendo manifestação da intenção de recorrer, conforme procedimentos citados no tópico anterior e, após a decisão dos recursos, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto do certame à licitante vencedora e homologará o procedimento Homologado o resultado, a proponente vencedora será convocada, por escrito, para a assinatura do Contrato/ Ata de Registro de Preços Constatando o atendimento das exigências previstas no edital, a(s) licitante(s) será (ão) declarada(s) vencedora(s), sendo-lhe (s) adjudicado(s) o(s) item (ns) da licitação e homologado o procedimento. 15 DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Após a homologação e a adjudicação pela autoridade competente, os preços da(s) empresa(s) classificada(s) com o(s) menor(es) preço(s) será(ão) registrado(s) em Ata de Registro de Preços cuja minuta constitui o Anexo IV deste Edital Convocada, terá a adjudicatária o prazo de até 03 (três) dias úteis, a contar da data do recebimento da comunicação da Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba, para assinar a Ata de Registro de Preços, sob pena de sujeitar-se às penalidades previstas no item 19 deste Edital O não atendimento a convocação para assinatura da Ata no prazo determinado no item 15.2 ficará sujeito ao disposto no artigo 81 da lei 8.666/ O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contado da data de publicação no Diário Oficial do Município A Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada ou suspensa na hipótese da ocorrência das situações previstas no artigo 19 e seguintes, do Decreto Municipal n.º 290/ DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA DE FORNECEDORES Após a homologação, será emitido no site da Feaes, Comunicado convocando as licitantes remanescentes para manifestarem se aceitam baixar seus preços ao mesmo preço do licitante vencedor. Esta convocação tem por objetivo a formação de cadastro de reserva conforme previsto no Decreto Municipal nº 290/2016. Página 19 de 41
20 16.2. A(s) licitante(s) remanescente(s) que aceitar(em) baixar seus preços iguais ao(s) do licitante vencedor, deverá(ão) encaminhar, via e- mail a Declaração de Redução de Preços para Cadastro de Reserva constante no Anexo V, preenchida, no prazo estabelecido no Comunicado inserido no site de compras da Feaes. As licitantes que não se manifestaram no prazo estipulado no comunicado, precluirão no direito de participação da formação do cadastro de reserva Será incluído, na Ata de Registro de Preços do item vencido, na forma de anexo, o registro do(s) licitante(s) que aceitar(em) fornecer o(s) mesmo(s) item(ns) com preço igual ao do licitante vencedor, na sequência da classificação do certame. O registro tem por objetivo a Formação de Cadastro de Reserva, para ser utilizado no caso de exclusão do primeiro colocado da Ata, nas hipóteses previstas no Decreto Municipal nº 290/ A habilitação do(s) licitante(s) que comporá(ão) o Cadastro de Reserva será efetuada, novamente, quando houver necessidade de contratação do licitante remanescente. 17 DA ORDEM DE COMPRA Após a homologação do processo licitatório, a licitante deverá aguardar a liberação das Ordens de Compra, para providenciar a entrega dos produtos. da Ordem de Compra A Feaes considerará para efeitos de prazo de entrega a data recebimento A aceitação da Ordem de Compra pela empresa vencedora da licitação após o prazo de validade da proposta importa em prorrogação tácita desta, que não desonera a empresa de dar cumprimento aos prazos previstos para entrega do objeto ou da prestação de serviços, no edital. Em tal hipótese, verificando-se atraso, poderão ser aplicadas as penalidades previstas no instrumento convocatório A empresa vencedora deverá observar na Ordem de Compra, e quando for o caso, no seu recibo de entrega, todas as informações sobre a entrega do objeto: nome, matrícula e telefone do responsável pelo recebimento e o endereço para entrega Para maiores informações sobre a entrega dos produtos entrar em contato com a Sr.ª Fabiana Martins, na Feaes, localizada na Rua Lothário Boutin, n : 90, Bairro: Pinheirinho. CEP: Curitiba PR, Telefones: (41) / Página 20 de 41
21 18 DO PAGAMENTO Os pagamentos serão efetuados no prazo de trinta dias após a entrega dos produtos e a avaliação completa e total dos itens pelo Almoxarifado, mediante apresentação da nota fiscal emitida pela contratada, observado em todo o caso, o disposto nos artigos 78, incisos XIV e XV da Lei 8.666/ A empresa deverá apresentar notas fiscais de acordo com o contido na Ordem de Compra recebida, a fim de que se possam efetuar os pagamentos de acordo com os recursos correspondentes. 19 DAS PENALIDADES Se a licitante adjudicada deixar de entregar o objeto licitado por qualquer motivo e/ou recusar os serviços dentro do prazo de validade da proposta ou o fizer fora das especificações e condições pré-determinadas e ainda em qualquer outra hipótese de inexecução parcial ou total do contrato, poderão ser aplicadas às penalidades seguintes, facultadas defesa prévia do interessado, independente de outras previstas em lei: a) Advertência. b) Multa de mora de 1% (um por cento) ao dia sobre o valor da ordem de compra relativa ao item em atraso, limitado até o prazo máximo de 10 dias. Vencido o prazo de que se trata este item, o pagamento poderá ser cancelado ou o contrato ser rescindido, a critério da Administração. c) Multa punitiva de 10% (dez por cento) sobre o valor total do item registrado, no caso de transcorrer o prazo previsto do item b e persistir o inadimplemento. Caso se trate do fornecimento de item essencial, cuja descontinuidade na entrega possa acarretar danos e prejuízos aos setores assistenciais das unidades administradas pela Feaes, a multa punitiva poderá ser fixada em até 15% (quinze por cento), conforme relatório de impacto. d) As multas de mora e punitiva poderão ser cumuladas. e) Suspensão do direito de licitar ou contratar com a Feaes, pelo prazo não superior a 05 (cinco) anos, penalidade essa a ser aplicada pela autoridade competente, segundo a natureza da falta e o prejuízo causado à Administração Pública, de acordo com a Lei Federal nº 10520/02. f) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Feaes, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a Página 21 de 41
22 reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior, de acordo com a Lei Federal nº 8666/ As penalidades de multa de mora e punitiva serão aplicadas, observado o procedimento no Decreto Municipal 1.066/ A(s) multa(s) será(ão) descontada(s) do(s) pagamento(s) eventualmente devido(s) e, ainda, nos casos em que não haja fatura em aberto, ou vincenda, será notificada a empresa, que deverá, no prazo máximo estipulado pela Feaes, depositar o valor correspondente à penalização, em conta a ser informada pela Contratante Na hipótese do pagamento das multas não ocorrer na forma prevista no item anterior, escoado o prazo de 5 (cinco) dias, contados da data do recebimento, pela detentora, da respectiva notificação, a cobrança será objeto de medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis, incidindo correção monetária no período compreendido entre o dia imediatamente posterior à data final para liquidar a multa e aquele em que o pagamento efetivamente ocorrer As multas são autônomas e a aplicação de uma não exclui a de outras Sem prejuízo da aplicação, à detentora, das sanções cabíveis, a Administração recorrerá às garantias constituídas, a fim de se ressarcir dos prejuízos que lhe tenham sido decorrentes do contrato e promover a cobrança judicial ou extrajudicial de perdas e danos Ficam as participantes cientes de que, na hipótese de constatação de formação de conluio ou diante do indício de qualquer crime previsto na Lei de Licitações, o caso será oficiado ao Ministério Público, sem prejuízo das medidas Administrativas a serem aplicadas contra quem der causa ao crime DISPOSIÇÕES GERAIS Reserva-se à Autoridade competente, o direito de, antes da assinatura da Ata de Registro de Preços correspondente, revogar a licitação ou, ainda, recusar a adjudicação à empresa ou pessoa física que, em contratação anterior, tenha revelado incapacidade técnica, administrativa ou financeira, a critério exclusivo da Feaes, sem que disso decorra, para os participantes, direito a reclamação ou indenização de qualquer espécie, conforme dispõe o artigo 3º do Decreto Municipal nº 2.028/2011, sem prejuízo do dever de anulá-la por ilegalidade, assegurados o contraditório e a ampla defesa, conforme dispõe o artigo 49 e parágrafos da Lei n. º 8.666/93. Página 22 de 41
23 20.2. Farão parte integrante da Ata de Registro de Preços, independente de transcrição, as instruções contidas neste Edital de Embasamento e os documentos nele referenciados, além da proposta apresentada pela empresa vencedora A intenção pela aquisição com a(s) empresa(s) registrada(s) será formalizada pelo órgão interessado, por intermédio de emissão da Ordem de Compra Serão registrados em Ata de Registro de Preços os preços dos itens da(s) empresa(s) classificada(s) com o menor(es) preço(s) por item Quando o(s) primeiro(s) classificado(s) estiver(em) impossibilitado(s) de cumprir com o fornecimento (devidamente justificado e aceito pela Administração) as licitantes remanescentes poderão ser chamadas para fornecer os objetos licitados, desde que o preço registrado encontre-se dentro dos praticados no mercado. na Lei 8666/ A qualquer tempo, o preço registrado poderá ser revisto conforme disposto Nos casos em que seja solicitado o reequilíbrio econômico financeiro da Ata de Registro de Preços, será obrigação da licitante a comprovação da álea extraordinária. Será obrigatória a apresentação dos seguintes documentos: a. Planilha de composição de custos do item, utilizada na elaboração da proposta inicial do Pregão eletrônico; b. Planilha de composição de custos do item utilizada na elaboração da proposta para reequilíbrio do item; c. Todos os documentos que comprovem os fatos alegados na composição de custos (ex.: notas fiscais, guias de recolhimentos, comprovantes de pagamento, etc..) Para comprovar os fatos alegados no pedido de reequilíbrio econômico financeiro, a licitante declarada vencedora deverá encaminhar todos os documentos comprobatórios dos fatos ora alegados. Na falta de documentos citados no item 20.7, o pedido será sumariamente negado por falta de instrumentalização processual A Feaes reserva-se o direito de, a qualquer tempo, paralisar ou suspender o fornecimento dos produtos, mediante pagamento único e exclusivo daquele (s) já fornecido (s) e devidamente recebidos pelo departamento competente A detecção, pela Feaes, a qualquer tempo durante a utilização dos produtos adquiridos através do presente Pregão Eletrônico, de vícios de qualidade nos Página 23 de 41
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EDITAL DE EMBASAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 069/2018 Feaes. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 040/2018. A Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba - Feaes comunica aos interessados, que realizará
A Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde comunica aos interessados, que realizará PREGÃO ELETRÔNICO, cujo Edital assim se resume.
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EDITAL DE EMBASAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 26/2017 FEAES. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/2017 - FEAES. EXCLUSIVO PARA ME/EPP A Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde comunica aos interessados,
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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 01/2016 VALIDADE: 12 (doze) MESES Aos dezoito dias do mês de março do ano de 2016, o MUNICÍPIO DE BELÉM, por intermédio da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ADMINISTRAÇÃO DA AREA
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CONVITE Nº001/2015 A CÂMARA MUNICIPAL DE URUBICI, pessoa jurídica de Direito Público Interno, com sede na cidade de Urubici na Praça Francisco Pereira de Souza, 53, Bairro Centro, neste ato representado