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Timestamp: 2014-04-21 05:10:59+00:00
Document Index: 138091256

Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'Artigo 11', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 197', 'ARTIGO 2006']

decreto lei 197 2006 11 outubro - vLex Portugal
decreto lei 197 2006 11 outubro
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Aviso n.º 6761/2006, de 24 de Novembro de 2006
O Dr. Joáo Miguel Vieira de Sousa, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Ponte de Lima, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n. 666/05.5GTVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Carlos Bento da Fonseca Almeida, filho de Luís da Fonseca Almeida e de Elvira da Conceiçáo Bento Almeida, natural de Sáo Sebastiáo da Pedreira (Lisboa), de nacionalidade portuguesa, nascido em 30 de Maio de 1959, divorciado,