Source: https://blook.pt/caselaw/?q=descriptor:%20termo%20final
Timestamp: 2020-08-04 19:41:18+00:00
Document Index: 148295125

Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'artigo 297', 'artigo 119', 'artigo 35', 'artigo 279', 'artigo 753', 'Artigo 4', 'artigo 128', 'artigo 21', 'artigo 297', 'artigo 119', 'artigo 279', 'artigo 123', 'artigo 21', 'artigo 355', 'artigo 410', 'artigo 114', 'Artigo 4', 'artigo 267']

descriptor: termo final
Supremo Tribunal Administrativo • 06 Março 2013
N.º Processo: 0828/12
juros indemnizatórios termo final
I - O manifesto lapso que possa ocorrer na sentença é passível de rectificação, desde que esta seja solicitada ao tribunal que proferiu a decisão ou decorra de iniciativa desse tribunal, até ao momento da subida do recurso que dela venha a ser interposto. Nesta matéria, o tribunal de recurso apenas pode apreciar questão que lhe seja colocada sobre a posição assumida pelo tribunal recorrido quanto a rectificação anteriormente neste suscitada. II - A exigência de fundamentação das decisões jud...
Tribunal da Relação do Porto • 23 Fev. 2015
N.º Processo: 996/13.2TTMTS.P1
sanção disciplinar caducidade termo final
I – O termo inicial do prazo de caducidade do direito de aplicação da sanção disciplinar pode coincidir: com a recepção dos pareceres dos representantes dos trabalhadores ou decorrido o prazo para o efeito; com a data da realização da última diligência de instrução, seja ela requerida pelo trabalhador, seja promovida oficiosa e justificadamente pelo empregador; com o termo do prazo para a apresentação da resposta à nota de culpa, caso o trabalhador a ela não responda; com a data da recepçã...
Tribunal da Relação de Lisboa • 11 Fev. 2016
N.º Processo: 1117-13.7TVLSB.L1-8
restituição da coisa termo final comodato
- Celebrado contrato de comodato que prevê a disponibilização de imóvel para habitação permanente da comodatária, e sendo o comodato vitalício, o contrato considera-se cumprido com a efectiva disponibilização de tal imóvel para habitação da comodatária. - O comodato não é um contrato sinalagmático, já que à obrigação de disponibilização da coisa pelo comodante não corresponde qualquer contrapartida pelo comodatário. - Prevendo-se que a utilização do imóvel pela comodatária tenha...
Tribunal da Relação do Porto • 29 Fev. 2016
N.º Processo: 1150/14.1TBPNF.P1
divórcio por mútuo consentimento desistencia do pedido termo final
I - Diversamente do que sucede com o disposto no artigo 21º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o legislador não fixou no processo especial de divórcio por mútuo consentimento qualquer termo final para a atendibilidade da desistência do pedido no divórcio por mútuo por consentimento. II - Cada um dos cônjuges é titular do direito potestativo de extinção do vínculo matrimonial dirigido contra o outro cônjuge, podendo cada um deles exercê-lo sem ou com o acordo do outro c...
Supremo Tribunal Administrativo • 12 Set. 2018
N.º Processo: 0766/18
pagamento em prestações termo final mandatário
I - O pedido de pagamento em prestações dos montantes a cuja cobrança se procede em processo de execução fiscal tem de ser formulado em requerimento apresentado no processo executivo até à marcação da venda, como resulta do disposto no art.º 196.º, n.º 1 do Código de Processo e Procedimento Tributário. II - O despacho que designa a data e modalidade da venda judicial dos bens penhorados, no momento em que é notificado ao executado faz terminar o prazo que decorria para formulação do pedido d...
Supremo Tribunal Administrativo • 10 Out. 2007
N.º Processo: 0613/07
contribuições para a segurança social termo de prazo em sábado termo final
I - As dívidas à segurança social prescrevem agora no prazo de cinco anos, por força da Lei 17/2000, de 8/8, que veio alterar o prazo de prescrição de 10 anos, previsto na Lei 28/84, de 14/8, e no DL 103/80, de 9/5. II - Este novo prazo, nos termos do n.º 1 do artigo 297.º CC, só se conta, porém, a partir da entrada em vigor da nova lei, cujo artigo 119.º estabelece que ocorrerá 180 dias após a data da sua publicação. III - Terminando o prazo prescricional a um sábado, o seu termo transfere...
Supremo Tribunal Administrativo • 20 Maio 2004
N.º Processo: 047123
Cândido De Pinho
acto de homologação acto interno acto administrativo
I - Não é por si só apto a produzir efeitos jurídicos externos o acto praticado pelo SR. Secretário de Estado do Orçamento de homologação de parecer realizado pelo Gabinete Jurídico e do Contencioso do Ministério das Finanças a solicitação do Ministro da Cultura com vista a eliminar dúvidas sobre se seria legal ou não a continuação da entrega pelo IPPAR à Santa Casa de Misericórdia de Sintra de 25% das receitas obtidas com as entradas pagas nos Palácios de Sintra e da Pena.	II - Ele é mer...
Supremo Tribunal Administrativo • 09 Set. 2009
N.º Processo: 0344/09
impugnação judicial prazo de impugnação judicial termo final
Fixado pela “ICP-ANACOM”, nos termos do artigo 35.º Decreto-Lei n.º 320/88, de 14 de Setembro, «o dia 28.02.1994 como data limite para o pagamento da factura», é tempestiva a impugnação da liquidação, deduzida no dia 30.05.1994 (dentro de 90 dias a partir do termo do prazo para pagamento voluntário).
Tribunal da Relação de Lisboa • 22 Jun. 2011
N.º Processo: 95/10.9TTPDL.L1-4
decisão final indemnização processo disciplinar
I-	No procedimento disciplinar para despedimento, se o trabalhador não requerer na resposta à nota de culpa diligências de prova, não for representante sindical, nem houver na empresa comissão de trabalhadores, o prazo de 30 dias para o empregador emitir a decisão final, sob pena de extinção do direito de aplicar a sanção, conta-se desde a data da apresentação da resposta à nota de culpa, ainda que o instrutor tenha entretanto procedido a diligências para reforçar a nota de culpa. II-	Porque...
Tribunal da Relação de Guimarães • 24 Abril 2019
N.º Processo: 1118/16.3T8VRL-B. G1
Ramos Lopes
taxa de justiça termos inicial e final do prazo para a prática ... remanescente
Sumário do Relator: - na decisão final da causa deve o juiz, oficiosamente, apreciar da questão da dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, - na falta de decisão expressa do juiz, podem as partes requerer a reforma (art. 616º, nº 1, do CPC) ou recorrer (artºs. 616º, nº 3 e 627º do CPC) de tal decisão, - o trânsito em julgado da decisão final da causa (com a insusceptibilidade de recurso ordinário e reclamação – art. 627º do CPC) constitui o momento preclusiv...
Supremo Tribunal Administrativo • 23 Jan. 2008
N.º Processo: 0701/07
Baeta De Queiroz
obrigação tributária interpretação da lei prazo
I - A disposição da primeira parte da alínea e) do artigo 279º do Código Civil é aplicável ao prazo de prescrição, cujo termo, se cair em domingo ou dia feriado, se transfere para o primeiro dia útil. II - O mesmo acontece com o prazo que termine em sábado, por interpretação actualista da norma, já que também este não é, presentemente, dia útil, ao contrário do que sucedia aquando da publicação do Código Civil.
Supremo Tribunal de Justiça • 26 Jun. 2003
N.º Processo: 03P2396
decisão que ponha termo ao processo decisão final anulação de sentença
Não se tratando de decisão final proferida pela relação em recurso, mas de decisão interlocutória, isto é, decisão que não ponha termo ao processo, seja com que fundamento for, não é admissível novo recurso dessa decisão. II - Pôr termo à causa significa que a questão substantiva que é objecto do processo fica definitivamente decidida, que o processo não prosseguirá para sua apreciação. III - Não põe termo à causa, para aquele fim, o acórdão da Relação que anula a sentença da 1.ª instância ...
Supremo Tribunal de Justiça • 12 Jun. 1986
N.º Processo: 073878
decisão que ponha termo ao processo decisão final poderes da relação
I - Nos termos do Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de Fevereiro de 1975, o artigo 753 do Codigo de Processo Civil não e aplicavel quando o agravo tenha sido interposto do despacho saneador que não pos termo ao processo. II - Assim, o Tribunal da Relação apenas esta autorizado a conhecer do merito da causa em substituição do tribunal da 1 instancia quando houver agravo interposto da decisão final.
Supremo Tribunal Administrativo • 06 Jun. 2012
N.º Processo: 01064/11
Valente Torrão
recurso por oposição de acórdãos férias judiciais impugnação judicial
I – Tendo os autos dado entrada posteriormente a 1 de janeiro de 2004, são aplicáveis ao recurso por oposição de acórdãos as normas dos artºs 27º, alínea b) do ETAF de 2002 e 152º do CPTA (neste sentido, entre outros, v. o acórdão de 26/09/2007 do Pleno desta Secção, proferido no Processo nº 0452/07). II – Sendo assim, a oposição depende da satisfação dos seguintes requisitos: a) Existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundame...
Supremo Tribunal de Justiça • 08 Jul. 2003
N.º Processo: 03P2298
decisão que ponha termo ao processo decisão final recurso para o supremo tribunal de justiça
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: Nos presentes autos destinados à prestação de caução carcerária por banda dos arguidos A e B, C, Advogado, veio interpor recurso do acórdão proferido, em 12 de Fevereiro passado, pelo Tribunal da Relação do Porto, que julgou improcedente o recurso que interpusera anteriormente do despacho do Exmº. Juiz do 2º Juízo da comarca de Lamego, proferido em 9 de Abril de 2002, este deferindo promoção do Ministério Público do teor que segue: ‘Tendo em con...
Supremo Tribunal de Justiça • 08 Jul. 2004
N.º Processo: 04P2238
competência do supremo tribunal de justiça decisão final decisão que ponha termo ao processo
1- O acórdão da Relação de Lisboa que rejeitou o recurso do acórdão final, por tê-lo julgado extemporâneo, não é uma decisão que pôs termo à causa, mas uma decisão processual posterior ao termo da causa. 2- Na realidade, tal acórdão é "estranho" à causa, isto é, ao próprio objecto do processo, pois pronuncia-se sobre uma questão incidental e não sobre o facto criminalmente punível. 3- "Decisão que pôs termo à causa" é o acórdão absolutório lavrado no 2º Juízo Criminal do Tribunal Judici...
Supremo Tribunal de Justiça • 26 Fev. 2014
N.º Processo: 78/12.4JAFUN.L1.S1
competência do supremo tribunal de justiça acordão da relação recurso da matéria de direito
I -	Decisão que não conheça, a final, do objecto do processo, é toda a decisão interlocutória, bem com a não interlocutória que não conheça do mérito da causa. II -	O texto do art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP, ao aludir a decisão que não conheça, a final, abrange todas as decisões proferidas antes e depois da decisão final, e ao aludir ao objecto do processo , refere-se, obviamente, aos factos imputados ao arguido, aos factos pelos quais o mesmo responde, ou seja, ao objecto da a...
Supremo Tribunal de Justiça • 12 Fev. 2019
N.º Processo: 763/15.9T8LSB.L1-B.S2
decisão que não põe termo ao processo decisão interlocutória remanescente da taxa de justiça
I - O acórdão da Relação que julga verificada uma nulidade processual ocorrida em momento antecedente à declaração da deserção e determina o prosseguimento dos autos não constitui uma decisão final nem versou sobre uma decisão interlocutória, não sendo, como tal, enquadrável na previsão do n.º 1 e do n.º 2 do art. 671.º do CPC. II - A admissão da revista com fundamento em oposição de julgados pressupõe, fora do contexto delineado no n.º 2 do art. 671.º do CPC, que o acórdão da Relação...
Tribunal de Justiça da União Europeia • 05 Jun. 2018
N.º Processo: C-574/16 (Acórdão)
conceito de “condições de emprego” indemnização menor paga no final de um contrato de ... diretiva 1999/70/ce
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção) 5 de junho de 2018 ( * ) «Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.o — Princípio da não discriminação — Conceito de “condições de emprego” — Comparabilidade das situações — Justificação — Conceito de “razões objetivas” — Indemnização em caso de resolução de um contrato de trabalho sem termo por causa objetiva — Indemnização menor paga ...
Tribunal Central Administrativo Sul • 11 Out. 2018
N.º Processo: 1060/16.8BESNT
prazo de impugnação judicial prazo de dedução de reclamação graciosa caducidade do direito de acção
1. O prazo de impugnação judicial é peremptório, de caducidade e de conhecimento oficioso até ao trânsito em julgado da decisão final do processo, dado versar sobre direitos indisponíveis no que diz respeito à Fazenda Pública. É, pois, um pressuposto processual negativo, em rigor, uma excepção peremptória que, nos termos do artº.576, nº.3, do C.P.Civil, consiste na ocorrência de factos que impedem o efeito jurídico dos articulados pelo autor, assim sobrevindo o não conhecimento “de meritis” e...
Supremo Tribunal Administrativo STA
0828/12
0828/12 06.03.13
996/13.2TTMTS.P1
996/13.2TTMTS.P1 23.02.15
sanção disciplinar caducidade termo final termo inicial
1117-13.7TVLSB.L1-8
1117-13.7TVLSB.L1-8 11.02.16
1150/14.1TBPNF.P1
1150/14.1TBPNF.P1 29.02.16
0766/18
0766/18 12.09.18
pagamento em prestações termo final mandatário notificação prazo
0613/07 10.10.07
contribuições para a segurança social termo de prazo em sábado termo final prescrição
047123 20.05.04
acto de homologação acto interno acto administrativo parecer termo final
0344/09 09.09.09
impugnação judicial prazo de impugnação judicial termo final prazo de pagamento
95/10.9TTPDL.L1-4
95/10.9TTPDL.L1-4 22.06.11
decisão final indemnização processo disciplinar contrato de trabalho a termo
Tribunal da Relação de Guimarães TRG
1118/16.3T8VRL-B. G1
1118/16.3T8VRL-B. G1 24.04.19
0701/07 23.01.08
obrigação tributária interpretação da lei prazo prescrição termo final
Supremo Tribunal de Justiça STJ
03P2396
03P2396 26.06.03
decisão que ponha termo ao processo decisão final anulação de sentença recurso para o supremo tribunal de justiça recurso penal
073878 12.06.86
decisão que ponha termo ao processo decisão final poderes da relação despacho saneador recurso de agravo
01064/11
01064/11 06.06.12
recurso por oposição de acórdãos férias judiciais impugnação judicial termo final pressupostos
03P2298
03P2298 08.07.03
decisão que ponha termo ao processo decisão final recurso para o supremo tribunal de justiça recurso penal inadmissibilidade
04P2238
04P2238 08.07.04
competência do supremo tribunal de justiça decisão final decisão que ponha termo ao processo recurso penal recurso para o supremo tribunal de justiça
78/12.4JAFUN.L1.S1
78/12.4JAFUN.L1.S1 26.02.14
competência do supremo tribunal de justiça acordão da relação recurso da matéria de direito decisão que não conhece a final do objecto do ... admissibilidade de recurso
763/15.9T8LSB.L1-B.S2
763/15.9T8LSB.L1-B.S2 12.02.19
decisão que não põe termo ao processo decisão interlocutória remanescente da taxa de justiça oposição de julgados decisão final
C-574/16
conceito de “condições de emprego” indemnização menor paga no final de um contrato de ... diretiva 1999/70/ce acordo‑quadro ces, unice e ceep relativo a contratos de ... comparabilidade das situações
Tribunal Central Administrativo Sul TCAS
1060/16.8BESNT
1060/16.8BESNT 11.10.18
prazo de impugnação judicial prazo de dedução de reclamação graciosa caducidade do direito de acção termo inicial do prazo previsto no artº.70, nº.1, do ... emissão de demonstração de acerto de contas com imposto ...
N.º Processo: 0828/12 • 06 Março 2013
I - O manifesto lapso que possa ocorrer na sentença é passível de rectificação, desde que esta seja solicitada ao tribunal que proferiu a decisão ou decorra de iniciativa desse tribunal, até ao momento da subida do recurso que dela venha a ser interposto. Nesta matéria, o tribunal de recurso apenas pode apreciar questão que lhe seja colocada sobre a posição assumida pelo tribunal recorrido quanto a rectificação anteriormente neste suscitada. II - A exigência de fundamentação das decisões judiciais encontra previsão no art.º 158º do Código de Processo Civil, constituindo, aliás, imperativo constitucional que decorre do n.º 1 do art. 205.º da Constituição da República Portuguesa. Todavia, a nulidade da sentença por falta de fundamentação só ocorre quando se verifica falta absoluta de fundamentação, e não quando a fundamentação enunciada é insuficiente, medíocre, contraditória ou errada. III - Para que a fundamentação de direito de um acto tributário se considere suficiente não é sempre necessária a indicação dos preceitos legais aplicáveis, bastando a referência aos princípios pertinentes, ao regime jurídico ou a um quadro legal bem determinado, devendo considerar-se o acto fundamentado de direito quando ele se insira num quadro jurídico-normativo perfeitamente cognoscível. IV - Ao disciplinar, no art. 96º do CIRC, apenas a matéria referente ao termo inicial da contagem de juros indemnizatórios, o legislador pretendeu que o respectivo termo final ficasse na alçada do regime geral constante da legislação tributária e, por conseguinte, que lhe fosse aplicado o disposto na Lei Geral Tributária e na parte final do nº 3 do art. 61º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. O MINISTÉRIO DAS FINANÇAS interpôs o presente recurso jurisdicional da decisão proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, de parcial procedência da acção para reconhecimento do direito ao pagamento de juros indemnizatórios, no montante de € 62.498,84, instaurada por A………, S.A., restringindo o recurso ao segmento decisório que fixou o termo final do prazo de contagem de juros indemnizatórios na data de emissão do cheque de reembolso do imposto. Terminou a sua alegação enunciando as seguintes conclusões: A)	Decidiu-se no douto aresto que o termo final do prazo de contagem dos juros indemnizatórios é o dia da emissão do cheque. B)	Determinou-se, em consequência, que cumpria à Administração proceder ao pagamento de juros indemnizatórios “ desde o dia 05/03/2004 (como vimos o dia da emissão da nota de crédito) ao dia de emissão do cheque através do qual foi efectuado o reembolso de IRC ” (...
N.º Processo: 996/13.2TTMTS.P1 • 23 Fev. 2015
I – O termo inicial do prazo de caducidade do direito de aplicação da sanção disciplinar pode coincidir: com a recepção dos pareceres dos representantes dos trabalhadores ou decorrido o prazo para o efeito; com a data da realização da última diligência de instrução, seja ela requerida pelo trabalhador, seja promovida oficiosa e justificadamente pelo empregador; com o termo do prazo para a apresentação da resposta à nota de culpa, caso o trabalhador a ela não responda; com a data da recepção da resposta à nota de culpa, caso o trabalhador responda à nota de culpa e não se efectuem quaisquer diligências probatórias. II – O termo final deste mesmo prazo de 30 dias coincide com a prolação da decisão de despedimento, independentemente da data em que ela é recebida pelo trabalhador.
Processo n.º 996/13.2TTMTS.P1 4.ª Secção Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: II 1. Relatório 1.1. B… , impugnou judicialmente no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia a regularidade e licitude do seu despedimento, efectuado por C…, Lda. Realizada a audiência de partes e não tendo havido conciliação foi ordenada a notificação da empregadora para apresentar o articulado motivador do despedimento e o processo disciplinar, o que fez. No seu articulado a R. empregadora alegou, em síntese: que instaurou procedimento disciplinar ao trabalhador, o qual veio a culminar com a decisão de despedimento com justa causa; que tal decisão se fundou em factos dados como provados no procedimento disciplinar e de acordo com os quais o A. violou os deveres de obediência, assiduidade, zelo e diligência elencados no artigo 128º, nº 1, als. b), c) e e) do Código de Trabalho; que os factos descritos constituem o A. no cometimento das infracções previst...
N.º Processo: 1117-13.7TVLSB.L1-8 • 11 Fev. 2016
- Celebrado contrato de comodato que prevê a disponibilização de imóvel para habitação permanente da comodatária, e sendo o comodato vitalício, o contrato considera-se cumprido com a efectiva disponibilização de tal imóvel para habitação da comodatária. - O comodato não é um contrato sinalagmático, já que à obrigação de disponibilização da coisa pelo comodante não corresponde qualquer contrapartida pelo comodatário. - Prevendo-se que a utilização do imóvel pela comodatária tenha lugar até à sua morte, não estamos perante uma obrigação contratual essencial da comodatária no que toca à restituição (obrigação que, por definição, ela nunca poderia cumprir) mas perante um termo final, certo na sua verificação mas cujo momento em que ocorrerá é impossível de determinar. (Sumário elaborado pelo Relator)
N.º Processo: 1150/14.1TBPNF.P1 • 29 Fev. 2016
I - Diversamente do que sucede com o disposto no artigo 21º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o legislador não fixou no processo especial de divórcio por mútuo consentimento qualquer termo final para a atendibilidade da desistência do pedido no divórcio por mútuo por consentimento. II - Cada um dos cônjuges é titular do direito potestativo de extinção do vínculo matrimonial dirigido contra o outro cônjuge, podendo cada um deles exercê-lo sem ou com o acordo do outro cônjuge, não havendo assim qualquer litisconsórcio necessário ativo. III - Não obstante o acordo de ambos os cônjuges na dissolução do matrimónio, cada um deles continua a ser titular do direito potestativo extintivo do vínculo conjugal, dirigido contra o outro cônjuge, apenas se alterando as condições de exercício desse direito potestativo, razão pela qual um só dos cônjuges pode desistir do pedido de divórcio depois de decretado o divórcio por mútuo consentimento mas antes do trânsito em julgado da sentença.
Acordam os juízes abaixo-assinados da quinta secção, cível, do Tribunal da Relação do Porto: 1. Relatório Em 20 de outubro de 2014, no processo nº 1150/14.1TBPNF, pendente na Comarca de Porto Este, Paredes, Instância Central, Secção de Família e Menores, J2, sob a presidência da Sra. Juíza de Direito B…, com a presença da Sra. Magistrada do Ministério Público C… bem como do autor D… e da ré E… e dos respetivos mandatários, realizou-se tentativa de conciliação, ficando exarado em ata[1], além do mais, o seguinte: “Iniciada a diligência pelas 11:00 horas, a Mmª Juiz expôs aos presentes o motivo da mesma, tentando a conciliação dos cônjuges, nos termos do art. 1779.º, n.º 1 do Código Civil, o que não foi conseguido, pois ambos mantêm o firme propósito de se divorciarem. De seguida, por autor e ré, acompanhados dos respectivos mandatários, foi declarado que pretendem convolar os presentes autos em Divórcio por Mútuo Consentimento, estando de acordo nos seguintes termos: a) Quanto à ca...
N.º Processo: 0766/18 • 12 Set. 2018
I - O pedido de pagamento em prestações dos montantes a cuja cobrança se procede em processo de execução fiscal tem de ser formulado em requerimento apresentado no processo executivo até à marcação da venda, como resulta do disposto no art.º 196.º, n.º 1 do Código de Processo e Procedimento Tributário. II - O despacho que designa a data e modalidade da venda judicial dos bens penhorados, no momento em que é notificado ao executado faz terminar o prazo que decorria para formulação do pedido de pagamento em prestações do montante exequendo. III - A executada havia constituído mandatário no processo de execução fiscal a quem foi notificado o despacho que determinou a venda dos bens penhorados. IV - O direito de pedir o pagamento em prestações da quantia exequenda só podia ser exercido até ao momento em que fosse notificada a marcação da venda dos bens penhorados, facto que ocorreu na pessoa do mandatário constituído no processo pela executada, muito antes da notificação efectuada à executada dessa marcação.
RECURSO JURISDICIONAL DECISÃO RECORRIDA – Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto . de 08 de Junho de 2018 Julgou a reclamação improcedente. Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A…………….., Lda. , executada no processo de execução fiscal n.º 1902201501043757, veio interpor o presente recurso da sentença supra mencionada, proferida no processo de reclamação de decisão do órgão de execução fiscal n.º 505/18.7BEPRT que confirmou a decisão proferida pela Diretora de Finanças Adjunta da Direção de Finanças do Porto, datado de 27/12/2017, que lhe indeferiu o pedido de pagamento em prestações da dívida efetuado no referido processo executivo, tendo, para esse efeito formulado, a final da sua alegação, as seguintes conclusões: A.	Considera a Recorrente que a decisão ora posta em crise — que julgou improcedente a Reclamação deduzida — efectuou uma errada interpretação ao disposto nos art.°s 40° n°2, 196° n.° 1...
N.º Processo: 0613/07 • 10 Out. 2007
I - As dívidas à segurança social prescrevem agora no prazo de cinco anos, por força da Lei 17/2000, de 8/8, que veio alterar o prazo de prescrição de 10 anos, previsto na Lei 28/84, de 14/8, e no DL 103/80, de 9/5. II - Este novo prazo, nos termos do n.º 1 do artigo 297.º CC, só se conta, porém, a partir da entrada em vigor da nova lei, cujo artigo 119.º estabelece que ocorrerá 180 dias após a data da sua publicação. III - Terminando o prazo prescricional a um sábado, o seu termo transfere-se para o primeiro dia útil seguinte, de acordo com a regra constante da alínea e) do artigo 279.º CC.
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Tributário: I – A…., com os sinais dos autos, não se conformando com a sentença do Mmo Juiz do TAF de Loulé que julgou improcedente a oposição por si deduzida à execução fiscal que a FP lhe instaurou por dívidas à segurança social, dela vem recorrer para este Tribunal, formulando as seguintes conclusões: 1- A Sentença Recorrida julgou não prescritas as dívidas à Segurança Social por contribuições e cotizações relativas aos meses de Março de 1997 a Dezembro de 2000. E isto porque 2- O prazo de prescrição de cinco anos previsto na Lei n.º 17/2000 , de 8 de Agosto, e que se contava a partir de 4 de Fevereiro de 2001 (data de entrada em vigor daquela Lei), só terminaria no dia 4 de Fevereiro de 2006. Mas, 3- Porque o dia 4 de Fevereiro de 2006 foi um Sábado, o prazo prescricional transferiu-se para o dia útil imediatamente seguinte, ou seja, dia 6 de Fevereiro de 2006, data em que se verificou o fa...
N.º Processo: 047123 • 20 Maio 2004
I - Não é por si só apto a produzir efeitos jurídicos externos o acto praticado pelo SR. Secretário de Estado do Orçamento de homologação de parecer realizado pelo Gabinete Jurídico e do Contencioso do Ministério das Finanças a solicitação do Ministro da Cultura com vista a eliminar dúvidas sobre se seria legal ou não a continuação da entrega pelo IPPAR à Santa Casa de Misericórdia de Sintra de 25% das receitas obtidas com as entradas pagas nos Palácios de Sintra e da Pena.	II - Ele é mero acto interno, confinado às relações inter-orgânicas, logo irrecorrível contenciosamente. III - Se o Presidente do IPPAR determinou em Março de 2000 que a percentagem daquelas receitas apenas seria entregues até Junho desse ano, isso significa que ao conteúdo natural do acto o seu autor adicionou um elemento acessório traduzido pela indicação de uma data: o termo. IV - Trata-se de um termo final e resolutivo, em que a queda do decurso do prazo fixado funciona como causa de cessação de eficácia.
Acordam na 1ª Subsecção da 1ª Secção I- A Santa Casa da Misericórdia de Sintra recorre contenciosamente do acto do Sr. Secretário de Estado do Orçamento de 24/07/2000 que homologou o parecer nº 54/2000 do Gabinete Jurídico e do Contencioso do Ministério das Finanças, o qual concluiu pela inexistência de base legal para que o Instituto Português do Património Arquitectónico (IPPAR) continuasse a transferir para a recorrente 25% do valor das entradas cobradas nos Palácios de Sintra e da Pena. * O digno Magistrado do MP, no parecer inicial de fls. 58, opinou pela rejeição do recurso, por entender que o acto não seria recorrível por falta de lesividade. * Cumprido o art. 54º da LPTA, o STA decidiu oportunamente a questão prévia no sentido proposto pelo digno arguente, rejeitando o recurso contencioso (acórdão de fls. 73/84). * O Pleno da Secção, em recurso jurisdicional interposto, porém, revogou o acórdão referido, considerando que a questão prévia não podia ainda ser ...
N.º Processo: 0344/09 • 09 Set. 2009
1.1	“A…” recorre do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul que, concedendo provimento a recurso interposto pelo ICP-ANACOM de sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra liquidação de taxa de utilização do espectro radioeléctrico (2.º semestre 1993) efectuada pelo ICP, com fundamento na caducidade do direito de impugnação judicial. 1.2	Em alegação, a recorrente formula as seguintes conclusões. 1.	Nos termos do artigo 123.º do CPT, a impugnação da liquidação pode ser apresentada no prazo de 90 dias a contar do término do prazo de pagamento voluntário e foi isso que sucedeu nos presentes autos pois a impugnação judicial foi apresentada, no ICP, em 30/05/1994, exactamente 90 dias após o término do prazo de pagamento; 2.	O art. 22°/2 do CPT não tem aqui aplicação pois a sua rácio é garantística e não deve ser interpretado num sentido prejudicial ao particular conduzindo a um prazo mais d...
N.º Processo: 95/10.9TTPDL.L1-4 • 22 Jun. 2011
I-	No procedimento disciplinar para despedimento, se o trabalhador não requerer na resposta à nota de culpa diligências de prova, não for representante sindical, nem houver na empresa comissão de trabalhadores, o prazo de 30 dias para o empregador emitir a decisão final, sob pena de extinção do direito de aplicar a sanção, conta-se desde a data da apresentação da resposta à nota de culpa, ainda que o instrutor tenha entretanto procedido a diligências para reforçar a nota de culpa. II-	Porque o despedimento é uma declaração negocial receptícia, o que releva como data da decisão é a data em que ela chega ao conhecimento do destinatário (ou foi posta à sua disposição, só não sendo conhecida por razões a ele imputáveis). III-	A indemnização por despedimento ilícito no contrato a termo, sendo delimitada pelo valor das retribuições que o trabalhador deixou de auferir desde o despedimento até ao trânsito da decisão judicial ou ao termo do contrato, quando este tem lugar antes da data do trânsito da decisão judicial, deve ter em conta as deduções previstas nas três alíneas do nº 2 do art. 390º do CT de 2009. (Elaborado pela Relatora)
N.º Processo: 1118/16.3T8VRL-B. G1 • 24 Abril 2019
Sumário do Relator: - na decisão final da causa deve o juiz, oficiosamente, apreciar da questão da dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, - na falta de decisão expressa do juiz, podem as partes requerer a reforma (art. 616º, nº 1, do CPC) ou recorrer (artºs. 616º, nº 3 e 627º do CPC) de tal decisão, - o trânsito em julgado da decisão final da causa (com a insusceptibilidade de recurso ordinário e reclamação – art. 627º do CPC) constitui o momento preclusivo para o exercício da faculdade de requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, - apresentando-se a parte a requerer, após o trânsito da decisão da causa, a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, fá-lo intempestivamente
Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães (1) RELATÓRIO Apelante: (…) – Engenharia e Construção, Lda * Fixado no despacho saneador o valor da presente causa em 2.687.466,71€, foi em 22/11/2017 proferida sentença que julgou parcialmente procedente a acção intentada pela autora (..) – Engenharia e Construção, Lda, condenando a ré (..) – Granitos e Empreitadas, Ldª, a pagar a quantia de 49.657,34€, acrescida de juros vencidos e vincendos e ainda os valores relativos às quantidades de inertes que retirou, fez seus e comprou de 21 de Fevereiro a 31 de Março de 2016 e de 1 a 30 de Abril de 2016, a determinar em incidente de liquidação de sentença, também acrescido de juros de mora, e julgou a reconvenção totalmente improcedente, absolvendo a reconvinda do pedido, mais condenando a exclusivamente a ré reconvinte nas custas da reconvenção e autora e ré nas custas da acção em função do respectivo decaimento, nada mencionando sobre a dispensa do pagamento do remanescente...
N.º Processo: 0701/07 • 23 Jan. 2008
1.1. A… , residente em Monchique, recorre da sentença de 18 de Maio de 2007 do Mmº. Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé que só parcialmente julgou procedente a sua oposição à execução fiscal instaurada para cobrança de dívidas à Segurança Social. Formula as seguintes conclusões: «1 A Sentença Recorrida julgou não prescritas as dívidas à Segurança Social por contribuições e cotizações relativas aos meses de Dezembro de 1996, Abril, Agosto e Dezembro de 1998, Março e Dezembro de 1999 e Setembro, Outubro e Dezembro de 2000. E isto porque 2 O prazo de prescrição de cinco anos previsto na Lei n.º 17/2000 , de 8 de Agosto, e que se contava a partir de 4 de Fevereiro de 2001 ( data da entrada em vigor daquela Lei ), só terminaria no dia 4 de Fevereiro de 2006. Mas, 3 Porque o dia 4 de Fevereiro de 2006 foi um Sábado, o prazo prescricional transferiu-se para o dia útil imediatamente seguinte, ou seja, dia 6 de Fevereiro de 2006, data em que se verificou o facto i...
N.º Processo: 03P2396 • 26 Jun. 2003
Não se tratando de decisão final proferida pela relação em recurso, mas de decisão interlocutória, isto é, decisão que não ponha termo ao processo, seja com que fundamento for, não é admissível novo recurso dessa decisão. II - Pôr termo à causa significa que a questão substantiva que é objecto do processo fica definitivamente decidida, que o processo não prosseguirá para sua apreciação. III - Não põe termo à causa, para aquele fim, o acórdão da Relação que anula a sentença da 1.ª instância e manda elaborar outra, com eliminação dos motivos determinantes da nulidade.
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1. Em recurso de deliberação do colectivo do Tribunal Judicial da Comarca do Cadaval, que condenara a recorrente MCGR, devidamente identificada, como co-autora de um crime de tráfico de estupefacientes p e p. no artigo 21.º, n.º 1, do DL n.º 15/93 , de 22/1, na pena de 4 anos e 5 meses de prisão, a Relação de Lisboa decidiu anular o acórdão recorrido, ficando, por isso, «prejudicada a apreciação das demais questões colocadas nos recursos». A recorrente, de novo inconformada, recorre agora ao Supremo Tribunal de Justiça defendendo em suma que arguiu perante o tribunal ora recorrido, além de violação do disposto no artigo 355.º do Código de Processo Penal, vícios da matéria de facto do artigo 410.º, n.º 2, do mesmo Código, «os quais somente podem ser sanados com o reenvio do processo para novo julgamento, nos termos dos artigos 426.º e 426.º-A, do CPenal (sic), e não por simples reformulação do acórdão proferido em 1.ª instância.» Ter...
N.º Processo: 073878 • 12 Jun. 1986
N.º Processo: 01064/11 • 06 Jun. 2012
I – Tendo os autos dado entrada posteriormente a 1 de janeiro de 2004, são aplicáveis ao recurso por oposição de acórdãos as normas dos artºs 27º, alínea b) do ETAF de 2002 e 152º do CPTA (neste sentido, entre outros, v. o acórdão de 26/09/2007 do Pleno desta Secção, proferido no Processo nº 0452/07). II – Sendo assim, a oposição depende da satisfação dos seguintes requisitos: a) Existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito; b) A decisão impugnada não estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. III – Para efeitos do citado artº 152º do CPTA, não pode considerar-se jurisprudência recentemente consolidada do STA, jurisprudência que, apesar de reiterada e em sentido coincidente com o acórdão recorrido, corresponde apenas a acórdãos da Secção de Contencioso Tributário, muitos deles subscritos por Conselheiros que já não exercem funções no STA, sendo ainda certo que dos atuais nove Conselheiros menos de metade subscreveram alguns dos citados arestos. IV - O prazo para deduzir impugnação judicial é um prazo de caducidade e tem natureza substantiva e conforme se estabelece no artº. 20º do CPPT, conta-se de acordo com o disposto no artº. 279º do CCivil e se terminar em período de férias judiciais, o seu termo transfere-se para o primeiro dia útil subsequente a estas.
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 . A………, Ldª, com os demais sinais nos autos, veio recorrer do acórdão proferido em 25.01.11 pelo TCA Sul (v. fls. 248 e segs.) com fundamento em oposição com o acórdão proferido por este STA em 03.05.2000 no Processo nº 024562 (v. fls. 273). 2 . Em alegações proferidas ao abrigo do disposto no artº 284º, nº 3 do CPPT, veio a recorrente concluir: a) Para que se verifique a oposição de acórdãos invocada pela Recorrente como fundamento do presente recurso, impõe-se a demonstração que o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento perfilharam, de forma expressa, soluções opostas sobre a mesma questão fundamental de direito, e perante a identidade de situações de facto. b) Subjacente às decisões proferidas pelo Acórdão recorrido e Acórdão fundamento está a questão da transferência para o dia útil seguinte ao termo das férias judiciais de prazo terminado durante tais férias, atento qu...
N.º Processo: 03P2298 • 08 Jul. 2003
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: Nos presentes autos destinados à prestação de caução carcerária por banda dos arguidos A e B, C, Advogado, veio interpor recurso do acórdão proferido, em 12 de Fevereiro passado, pelo Tribunal da Relação do Porto, que julgou improcedente o recurso que interpusera anteriormente do despacho do Exmº. Juiz do 2º Juízo da comarca de Lamego, proferido em 9 de Abril de 2002, este deferindo promoção do Ministério Público do teor que segue: ‘Tendo em conta a circunstância de se encontrarem por pagar todas as custas contadas nos autos e atento o disposto no artigo 114º do C.C.J., antes de mais promovo que se proceda quanto aos depósitos em causa como determina tal artigo. Quanto ao restante, promovo que, apurado o respectivo montante, bem como o valor actualizado do valor da indemnização que os arguidos foram condenados a pagar ao Estado, os autos me venham com vista.’ O acórdão recorrido, repete-se, na improcedência do recurso interposto, con...
N.º Processo: 04P2238 • 08 Jul. 2004
1- O acórdão da Relação de Lisboa que rejeitou o recurso do acórdão final, por tê-lo julgado extemporâneo, não é uma decisão que pôs termo à causa, mas uma decisão processual posterior ao termo da causa. 2- Na realidade, tal acórdão é "estranho" à causa, isto é, ao próprio objecto do processo, pois pronuncia-se sobre uma questão incidental e não sobre o facto criminalmente punível. 3- "Decisão que pôs termo à causa" é o acórdão absolutório lavrado no 2º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Vila Franca de Xira, pois foi aí que se apreciou a "causa", isto é, o objecto do processo definido pela acusação/pronúncia. E como essa decisão apreciou o mérito, após audiência, trata-se, também, de uma "decisão final". 4- Há então que aplicar o disposto no art. 400º, al. c), do CPP, isto é, há que declarar irrecorrível o acórdão da Relação, pois "não é admissível recurso ... de acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, que não ponham termo à causa".
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1. Por Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 3 de Março de 2004, foi rejeitado, por se considerar que fora interposto extemporaneamente, o recurso para aí movido pela assistente e demandante "A". Tal recurso para a Relação fora movido contra o acórdão do 2º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Vila Franca de Xira, em que os arguidos B e C foram absolvidos, quer da prática do crime de fraude na obtenção de subsídio p.p. nas disposições conjugadas do art. 36º, nºs. 1, als. a) e c), 2, e 5, al. a) do Dec.-Lei 28/84, de 20/01, com referência ao art. 3º, nº. 1 do Reg. nº. 426/86, de 24/02/86, e arts. 13º, nº. 1, al. d), e 14º, nº. 1, al. d) do Reg. CEE nº. 1558/91, do Conselho das Comunidades, de 7/06/91, pelo qual vinham pronunciados, quer do pedido indemnizatório contra os mesmos formulado. 2. Inconformada, recorre agora a assistente para este Supremo Tribunal de Justiça e pede que se revogue o acórdão do Tribunal da Relação ...
N.º Processo: 78/12.4JAFUN.L1.S1 • 26 Fev. 2014
I -	Decisão que não conheça, a final, do objecto do processo, é toda a decisão interlocutória, bem com a não interlocutória que não conheça do mérito da causa. II -	O texto do art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP, ao aludir a decisão que não conheça, a final, abrange todas as decisões proferidas antes e depois da decisão final, e ao aludir ao objecto do processo , refere-se, obviamente, aos factos imputados ao arguido, aos factos pelos quais o mesmo responde, ou seja, ao objecto da acusação (ou da pronúncia), visto que é esta que define e fixa, perante o tribunal, o objecto do processo, condicionando o se da investigação judicial, o seu como e o seu quantum , pelo que contempla todas as decisões que não conheçam do mérito da causa. III -O traço distintivo entre a redacção actual e a anterior à entrada em vigor da Lei 48/07, de 29-08, reside pois na circunstância de anteriormente serem susceptíveis de recurso todas as decisões que pusessem termo à causa, sendo que actualmente só são susceptíveis de recurso as decisões que põem termo à causa quando se pronunciem e conheçam do seu mérito. Assim, são agora irrecorríveis as decisões proferidas pelas Relações, em recurso, que ponham termo à causa por razões formais, quando na versão pré-vigente o não eram, ou seja, o legislador alargou a previsão da al. c) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, ampliando as situações de irrecorribilidade relativamente a acórdão proferidos, em recurso, pelo Tribunal da Relação. IV -	Parte das decisões ora impugnadas foram proferidas em recurso pelo Tribunal da Relação, não tendo posto termo à causa nem conhecido do seu mérito. É o que sucede com as decisões que se pronunciaram sobre a alegada perda da eficácia da prova oralmente produzida na audiência, sobre a nulidade do acórdão de 1.ª instância por a prova oralmente produzida na audiência ter sido documentada mediante deficiente gravação e sobre a nulidade do acórdão de 1.ª instância decorrente de omissão de pronúncia resultante de falta de exame e de emissão de juízo crítico relativamente à perícia médico-legal (autópsia) realizada e da valoração dessa prova enquanto e como juízo técnico e científico próprio de prova pericial. Deste modo, relativamente a estas concretas decisões, sendo as mesmas irrecorríveis, há que rejeitar o recurso. V -	Estabelece o art. 26.º da LOFTJ que o STJ, fora dos casos previstos na lei, apenas conhece de matéria de direito, sendo certo que a lei adjectiva penal, em matéria de conhecimento de recursos, circunscreve os poderes de cognição do STJ ao reexame da matéria de direito – art. 434.º –, sem prejuízo do disposto no art. 410.º, n.ºs 2 e 3. Daqui resulta, obviamente, estar vedado ao STJ o reexame da matéria de facto. VI -	Por outro lado, certo é que o recurso interposto de decisão do Tribunal da Relação terá que visar exclusivamente o reexame da decisão recorrida (a da Relação) em matéria de direito, com exclusão dos eventuais vícios, processuais ou de facto, do julgamento de 1.ª instância. VII - Assim sendo, há que rejeitar também o recurso no segmento em que o recorrente invoca a ocorrência de contradição entre a decisão de facto proferida e o relatório da perícia médico-legal (autópsia) realizada, bem como a utilização indevida por parte das instâncias de presunções incompatíveis com o direito probatório e os direitos fundamentais e, bem assim, a existência de insuficiência da prova para a decisão e de insuficiência da matéria para a prova , com o que pretende seja alterada a decisão proferida sobre a matéria de facto.
* Acordam no Supremo Tribunal de Justiça No âmbito do processo comum com intervenção do tribunal colectivo n.º 78/12.4JAFUN, do 2º Juízo da comarca de Santa Cruz, o arguido AA, com os sinais dos autos, foi condenado como co-autor material de um crime de homicídio qualificado e de um crime de furto, previstos e puníveis pelos artigos 131º, 132º, n.ºs 1 e 2, alínea e ) e 203º, n.º 1 e 204º, n.º 4, do Código Penal, nas penas de 20 anos de prisão e 3 meses de prisão, sendo em cúmulo jurídico aplicada a pena de 20 anos e 2 meses de prisão. Na sequência de recurso interposto pelo arguido para o Tribunal da Relação de Lisboa, visando o reexame da matéria de facto e de direito, foi confirmada a decisão de 1ª instância. O arguido interpõe agora recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. É do seguinte teor o segmento conclusivo da motivação apresentada 1 : 1- O disposto no art. 328º/6 CPP compreende a inteira audiência uma vez ...
N.º Processo: 763/15.9T8LSB.L1-B.S2 • 12 Fev. 2019
I - O acórdão da Relação que julga verificada uma nulidade processual ocorrida em momento antecedente à declaração da deserção e determina o prosseguimento dos autos não constitui uma decisão final nem versou sobre uma decisão interlocutória, não sendo, como tal, enquadrável na previsão do n.º 1 e do n.º 2 do art. 671.º do CPC. II - A admissão da revista com fundamento em oposição de julgados pressupõe, fora do contexto delineado no n.º 2 do art. 671.º do CPC, que o acórdão da Relação conheça do mérito da causa ou ponha termo ao processo. III - A conveniência na resolução de conflitos jurisprudenciais ao nível da Relação não justifica que, ao arrepio do quadro legal vigente, se crie uma nova via recursória.
Acordam, em Conferência, no Supremo Tribunal de Justiça 1 I - Relatório Na presente acção declarativa de condenação intentada por: a) “AA”, representado pela “BB”; b) “CC”, c) “DD”, representado pela “BB”; d) “EE”, representado pela “BB”; e) “BP Pension Trustees Limited”, f) “FF”, g) “GG”, representado pela “BB”, h) “HH”, representado pela “BB”; i) “II”, j) “JJ”, representado pela “BB”; k) “KK”, por referência à “KK - European Aggressive Fund” por referência à “KK - European Aggressive Pool”, l) “KK”, por referência à “KK - Ibéria Fund, por referência à KK - Iberia Pool”, m) “KK Investment Funds” por referência à “KK Index Europe Ex UK Fund”; n) “KK Investment Funds” por referência à “KK Index World Fund”, “LL”, representado pela “BB”; o) “LL FlexPERP”, representado pela “BB”; p) “MM”, representado pela “BB”; q) “NN”, representado pela “BB”; r) “OO”, “PP - R Act...
N.º Processo: C-574/16 (Acórdão) • 05 Jun. 2018
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção) 5 de junho de 2018 ( * ) «Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.o — Princípio da não discriminação — Conceito de “condições de emprego” — Comparabilidade das situações — Justificação — Conceito de “razões objetivas” — Indemnização em caso de resolução de um contrato de trabalho sem termo por causa objetiva — Indemnização menor paga no final de um contrato de trabalho a termo de substituição de trabalhador em reforma parcial» No processo C‑574/16, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia (Tribunal Superior de Justiça da Galiza, Espanha), por decisão de 7 de novembro de 2016, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 14 de novembro de 2016, no processo Grupo Norte Facility SA contra Angel Manuel Moreira Gómez, O T...
N.º Processo: 1060/16.8BESNT • 11 Out. 2018
1. O prazo de impugnação judicial é peremptório, de caducidade e de conhecimento oficioso até ao trânsito em julgado da decisão final do processo, dado versar sobre direitos indisponíveis no que diz respeito à Fazenda Pública. É, pois, um pressuposto processual negativo, em rigor, uma excepção peremptória que, nos termos do artº.576, nº.3, do C.P.Civil, consiste na ocorrência de factos que impedem o efeito jurídico dos articulados pelo autor, assim sobrevindo o não conhecimento “de meritis” e a consequente absolvição oficiosa do pedido. 2. O específico prazo da impugnação judicial é peremptório, de caducidade e de conhecimento oficioso até ao trânsito em julgado da decisão final do processo, dado versar sobre direitos indisponíveis no que diz respeito à Fazenda Pública (cfr.artº.333, nº.1, do C.Civil; artº.123, do anterior C.P.Tributário; artº.102, do C.P.P.Tributário). 3. A contagem do prazo para interposição de recurso contencioso de impugnação deve fazer-se nos termos do artº.279, do C. Civil, isto é, de forma contínua e sem qualquer desconto dos dias não úteis (cfr.artº.20, nº.1, do C.P.P.Tributário). No cômputo do prazo em questão, quando o seu termo final ocorra em domingo, dia feriado ou férias judiciais, faz com que o mesmo termo se transfira para o primeiro dia útil seguinte (cfr.artº.279, al.e), do C.Civil). 4. O prazo de dedução de reclamação graciosa é, igualmente, peremptório, de caducidade e de conhecimento oficioso, dado versar sobre direitos indisponíveis no que diz respeito à Fazenda Pública, sendo, actualmente, de cento e vinte dias, contados dos factos previstos no artº.102, nº.1, do C.P.P.T. (cfr.artº.333, nº.1, do C.Civil; artº.70, nº.1, do C.P.P.Tributário). 5. Não é despicienda a emissão da demonstração de acerto de contas com imposto a pagar, uma vez que esta consubstancia a exigência de pagamento de tributo que conduz à aplicação da contagem do prazo nos termos enunciados no artº.102, nº.1, al.a), do C.P.P.T. - termo do prazo para pagamento voluntário das prestações tributárias legalmente notificadas ao contribuinte - como definidor do “dies a quo” por estar interligada com a liquidação reclamada. Importa realçar que a nota de demonstração não é um acto desgarrado da liquidação, mas sim o resultado dos fluxos financeiros associados à mesma e que, no caso em particular, resultou no apuramento de montante de imposto a pagar. A opção da A. Fiscal de criar documentos distintos, ainda que não proibida, não resulta de nenhuma imposição legal ou regulamentar, pelo que não estamos perante actos de diferente natureza. Tal artificial separação não encontra suporte ou justificação legal. Mais, o documento de demonstração da liquidação adicional de I.R.C. deve ser visto de forma integrada e em conjunto com a demonstração de acerto de contas, assim resultando imposto a pagar pelo sujeito passivo, em consequência do que o termo inicial do prazo previsto no artº.70, nº.1, do C.P.P.T., se conta a partir da data final de pagamento do imposto, conforme decidiu o Tribunal “a quo”.
ACÓRDÃO X RELATÓRIO X A AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA deduziu recurso dirigido a este Tribunal tendo por objecto sentença proferido pelo Mº. Juiz do T.A.F. de Sintra, exarada a fls.39 a 41-verso do presente processo, através da qual julgou procedente a presente acção administrativa especial, tendo por objecto acto da Divisão de Gestão e Assistência Tributária que ordenou o arquivamento (devido a intempestividade) de reclamação graciosa, apresentada pela sociedade recorrida, “N…. - SGPS, S.A.”, ao abrigo, além do mais, do artº.70, do C.P.P.T. X O recorrente termina as alegações (cfr.fls.46 a 50 dos autos) do recurso formulando as sequentes Conclusões: 1-A autora, N…. – SGPS - S.A., foi notificada de liquidação adicional de IRC n.º 20….. de 3 de setembro de 2015, no dia 8 desse mesmo mês, data em que acede à caixa de correio eletrónica, conforme estabelece o n.º 9 do art.º 39.° do CPPT; 2-Apresentou uma reclamação graciosa, que deu entrada nos serviços da AT, no dia 3 de...