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Timestamp: 2020-05-29 09:45:54+00:00
Document Index: 55319013

Matched Legal Cases: ['artigo 870', 'artigo 124', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 13', 'Artigo\n14', 'Artigo\n15', 'artigo 17', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'artigo 161', 'artigo 162', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'artigo 202', 'Artigo 205', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'artigo 652', 'artigo 124', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo\n5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo\n8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 126', 'Artigo 11', 'artigo 120', 'Artigo 12']

Página 09 - Empresas e Negócios
São Paulo, sexta-feira, 22 de agosto de 2014
4ª Vara Cível, do Foro Foro Regional III - Jabaquara - SP. EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Processo Físico nº:011754913.2009.8.26.0003 Classe: Assunto:Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação - Liquidação / Cumprimento / Execução Exeqüente:Banco Bradesco S/A Executado:Francisco de Assis dos Santos e outro EDITAL DE CITAÇÃO E
INTIMAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 0117549-13.2009.8.26.0003 O(A) Doutor(a) Fábio Fresca, MM. Juiz(a)
de Direito da 4ª Vara Cível, do Foro Foro Regional III - Jabaquara, da Comarca de de SÃO PAULO, do Estado de São Paulo,
na forma da Lei, etc. FAZ SABER a Francisco de Assis dos Santos, CPF 042.834.058-0, RG 15215193, Casado, Brasileiro,
Comerciário, e Helena Tanaka dos Santos, CPF 006.802.608-03, RG 9029543-2, Brasileira, Secretária, que lhes foi proposta uma ação de Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação por parte de Banco Bradesco S/A, em virtude da
inadimplência dos executados com relação ao pagamento das prestações de aquisição do imóvel dado em garantia hipotecária ao exequente, a saber: o apartamento nº 43, localizado no 4º andar do Edif. Quaresma, na Rua Aquiles Jovane nº 137,
Saúde - 21º Subdistrito, área útil de 48,562m², área comum de 36,042m², área total de 84,604m², fração ideal no terreno e
nas demais coisas de uso comum de 1,47059%, com direito de uso de um box de uso indeterminado, de tamanho pequeno,
médio ou grande, na garagem coletiva ou estacionamento, localizado no térreo. Encontrando-se os executados em lugar
incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para que, no prazo de 24 horas, efetue o pagamento das
parcelas vencidas atualizadas, acrescidas de custas e honorários de advogado, ou deposite em Juízo as prestações e
encargos atualizados. Ficam os executados INTIMADOS do arresto que recaiu sobre o imóvel hipotecado, do qual o
exequente foi nomeado depositários, sendo que, após o decurso do prazo de 24 horas sem que haja o pagamento,
ficará o arresto automaticamente convertido em penhora, ficando INTIMADOS, ainda, de que passará a fluir daí o
prazo de 10 dias para que os executados, querendo, ofereçam embargos. Será o presente edital, por extrato, afixado e
publicado na forma da lei, sendo este Fórum localizado na Rua Joel Jorge de Melo, 424, Vila Mariana - CEP 04128-080,
Fone: (11) 5574-0355, São Paulo-SP. São Paulo, 25 de julho de 2014.
(21 e 22)
1ª Vara de Família e Sucessões – Regional Vila Prudente. EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE
20 DIAS. PROCESSO Nº 0018520-64.2012.8.26.0009. O(A) Doutor(a) Patrícia Soares de
Albuquerque, MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Regional IX Vila Prudente, da Comarca de de SÃO PAULO, do Estado de São Paulo, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a(o) Ademir Quaglio, CPF 698.809.308-78, RG 7953623, tendo como último
domicílio Rua Francisco Ascanio, 22A, Jd. Mabel, CEP 08121-630, que foi proposta uma ação de
Inventário por falecimento de Luiz Quaglio, tendo como inventariante Laura Quaglio de
Souza, e encontrando-se o herdeiro em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua
CITAÇÃO, por EDITAL, para os termos da ação em epígrafe (art. 999 do Código de Processo
Civil) e para dizer, no prazo de 10 (dez) dias, após concluídas as citações, sobre as primeiras
declarações, podendo arguir erros e omissões; reclamar contra a nomeação do inventariante e
contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro (art. 1000, incisos I, II e III, do
Código de Processo Civil). Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, pelo herdeiro,
como verdadeiros, os fatos articulados pelos autores. Será o presente edital, por extrato, afixado
e publicado na forma da lei, sendo este Fórum localizado na Avenida Sapopemba, 3740 - CEP
03345-000, São Paulo-SP. São Paulo, 13 de junho de 2014.
1ª Vara Cível da Capital. EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS. PRAZO DE 20 DIAS.
PROCESSO Nº 0004880-75.2013.8.26.0100. A Dra. DENISE CAVALCANTE FORTES MARTINS, MM.
Juíza de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Central da Capital, Estado de São Paulo, na forma da Lei,
etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que VICTRIX
CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA ajuizou uma AÇÃO DE PROTESTO CONTRA
ALIENAÇÃO DE BENS (com pedido de liminar) contra MIRELA PIMENTEL GIBIN, brasileira,
casada, relações públicas, portadora da cédula de identidade RG nº 19.667.987 SSP/SP, inscrita no
CPF/MF sob nº 126.651.568-22 para que a requerida se abstenha de alienar, hipotecar, dar em
penhora, doar ou ceder o Apartamento designado por nº 51, localizado no 5º andar do EDIFÍCIO
MORADA DE SANT’ANNA, situado na Alameda Fernão Cardim, 283, nesta Capital, do 28º Subdistrito
Jardim Paulista, e que decorridas 48hs a fluir do prazo supra, os autos serão entregues a requerente
independente de translado (art 872-CPC). Nestas condições, para prover a conservação e ressalva de
seus direitos, foi ajuizada a presente ação cautelar, tendo sido requerida a expedição do presente
edital, nos termos do artigo 870, inciso I, do Código de Processo Civil, para dar conhecimento ao
público em geral, a fim de que no futuro não aleguem desconhecimento ou boa-fé. Será o presente
edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS.
conferência internacional, que
começou hoje, tem o objetivo
de atualizar e debater temas
vinculados ao combate à
pirataria e, “principalmente,
cobrar das autoridades competentes”, informou Favilla.
De acordo com pesquisa feita
em 2010 pela Fecomércio-RJ e
Instituto Ipsos, o consumo de
produtos pirateados no Brasil
aumentou de 48%, em 2010,
para 52%, em 2011. Isso significa que 6 milhões de brasileiros
que não consumiam produtos
piratas em 2010 passaram a
comprá-los no ano seguinte.
O diretor do IBDC chamou a
atenção para o fato, identificado pela pesquisa, de que 57%
dos consumidores de produtos
piratas pertenciam às classes
sociais A e B, mostrando
expansão em relação a 2010
(47%). Perfumes, óculos de sol
e cigarros também fazem parte
da relação de produtos pirateados que entram no Brasil em
volumes elevados (ABr).
Salomão e Zoppi Serviços Médicos e Participações S/A
CNPJ Nº 45.796.554/0001-85 – NIRE 35.3.0034226.7
Ata da AGE realizada em 14 de julho de 2014
Data, Hora e Local: 14/07/2014, às 12 horas, na sede social na Avenida das Carinas, 635, Indianópolis, SP/SP. Presença: acionistas
representando a totalidade do capital social. Mesa: Presidente: Luis Vitor de Lima Salomão Secretário: Paulo Sergio Zoppi Convocação: dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, como alterada. Ordem do
Dia: apreciação das seguintes propostas: (a) aumento do capital social da Companhia mediante a capitalização parcial da conta
de reserva especial de lucros constantes do balanço patrimonial levantado em 31.12.13; e (b) adequação do respectivo dispositivo
estatutário, modificado em razão da eventual aprovação da proposta supra indicada. Deliberações Tomadas por Unanimidade
de Votos: aprovadas as propostas de: (a) aumento do capital social da Companhia, no montante de R$12.000.000,00, mediante
a emissão de 12.000.000 de novas ações, das quais: (a.1) 6.000.000 de ações ordinárias nominativas, com valor nominal e preço
de emissão de R$1,00 por ação, totalizando R$6.000.000,00; e (a.2) 6.000.000 de ações preferenciais nominativas, com valor
nominal e preço de emissão de R$1,00 por ação, totalizando R$6.000.000,00. Referido aumento de capital é totalmente subscrito
e integralizado pelos acionistas, neste ato, mediante a capitalização parcial da conta de reserva especial de lucros, constante do
balanço patrimonial da Companhia levantado em 31.12.13, na proporção de 50%, em cada uma das classes, conforme boletim
de subscrição anexo. Nos termos da referida proposta, o aporte será utilizado para viabilizar investimentos destinados à expansão
das atividades da Companhia. Desta forma, o capital social passa, de R$7.000.000,00, para R$19.000.000,00, representado por
19.000.000 de ações, sendo 9.500.000 ações ordinárias e 9.500.000 ações preferenciais, todas nominativas e do valor nominal de
R$1,00 cada uma; e, por conseguinte, (b) alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social, para refletir a deliberação ora tomada,
passando referido dispositivo estatutário a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º- O capital social é de R$19.000.000,00,
representado por 9.500.000 ações ordinárias e 9.500.000 ações preferenciais, nominativas e do valor nominal de R$1,00 cada
uma.” Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, suspendendo-se a
Assembleia pelo tempo necessário à lavratura da presente ata que, depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os
acionistas presentes. SP, 14/7/14. Luis Vitor de Lima Salomão - Presidente de Mesa; Paulo Sergio Zoppi - Secretário. Jucesp
nº 305.442/14-4 em 07/08/2014. Flávia Regina Britto-Secretária Geral em Exercício.
3ª Vara Cível do Foro Regional I - Santana - SP. EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 001506518.2012.8.26.0001. O(A) Doutor(a) Carolina Martins Clemencio Duprat Cardoso, MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível, do
Foro Foro Regional I - Santana, da Comarca de de SÃO PAULO, do Estado de São Paulo, na forma da Lei, etc. FAZ SABER
a(o) WAGNER DEODATO DA SILVA, CPF 901.434.428-72, RG 7979095, Casado, Brasileiro, Empresário, que lhe foi proposta uma ação de Procedimento Ordinário por parte de Willian Caldeira Paiva e outro, alegando em síntese: que são credores
do requerido em R$ 64.116,63 (abril 2012), nesta ação de regresso para reaver o pagamento de ação de cobrança de aluguéis
em atraso e encargos do imóvel situado Av. Guilherme Cotching, 871, Vila Maria -SP, em que os autores foram fiadores do
requerido. Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e
termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, pelo(a)(s) ré(u)(s), como verdadeiros, os fatos
articulados pelo(a)(s) autor(a)(es). Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei, sendo este
Fórum localizado na Avenida Engenheiro Caetano Álvares, 594, 2º andar, salas 218/219, Casa Verde - CEP 02546-000,
Fone: (11)3951-2525, São Paulo-SP. São Paulo, 14 de agosto de 2014.
(22 e 23)
ATA ASSESSORIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TENSOATIVOS LTDA, torna
se público que obteve junto a CETESB a Renovação de licença de Operação
de nº 91060412, sito à Rua Pestana nº 332 São Paulo - SP.
ANO XXVIII
destituíveis a qualquer tempo pela Assembléia Geral. Os diretores da sociedade não terão denominação específica. Parágrafo Único. A posse dos Diretores far-se-á mediante termo lavrado no Livro de
Atas das Reuniões da Diretoria. Artigo 13º. O mandato dos Diretores é de 02 (dois) anos, admitida a
reeleição, devendo os diretores eleitos permanecer no cargo até a posse de seus sucessores. Artigo
14º. Em caso de renúncia, vacância ou impedimento, o respectivo substituto será escolhido pela
Assembléia Geral, em até no máximo 30 (trinta) dias. Parágrafo Único. O Diretor eleito nessas condições exercerá as funções pelo prazo restante do mandato do diretor que estiver substituindo. Artigo
15º. Compete a Diretoria à execução do objeto social, cabendo-lhe a administração dos negócios em
geral e a prática de todos os atos para tanto necessários ou convenientes, conforme a seguir se
estabelece: Parágrafo 1º. Compete aos Diretores, mediante assinatura conjunta ou através de procuradores por eles constituídos nos termos do artigo 17º deste capítulo: (a) abrir, movimentar e encerrar
contas bancárias, bem como emitir, endossar, aceitar e descontar cheques títulos de crédito, em
operações ligadas às finalidades sociais; (b) contratar ou alterar quaisquer contratos de trabalho; (c)
representar a sociedade perante quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, de direito público ou privado,
inclusive repartições públicas federais, estaduais e municipais, suas autarquias e empresas públicas;
(d) negociar contratos de prestação de serviços por terceiros; (e) contratar e dispensar o pessoal
necessário para a execução dos trabalhos; (f) representar a sociedade ativa e passivamente em juízo;
(g) dar recibos e quitações e efetuar levantamento de cauções em entidades públicas ou privadas; e,
(h) convocar a Assembléia Geral dos acionistas quando julgar conveniente ou necessário. Artigo 16º.
Só constituirão a sociedade em obrigações para com terceiros e exonerarão estes de responsabilidade
para com a sociedade, os atos, contratos, títulos cambiais, cheques, documentos e papéis que forem
assinados, nos termos deste Estatuto Social: a) por 2 (dois) Diretores; b) por um dos Diretores em
conjunto com um procurador; e, c) por 1 (um) ou 2 (dois) procuradores, conforme o caso. Artigo 17º.
As procurações serão sempre outorgadas em nome da sociedade, por instrumento público ou particular, por 2 (dois) Diretores em conjunto e, salvo as “ad judicia” que poderão ser por prazo indeterminado, os mandatos deverão especificar obrigatoriamente a sua duração e os fins a que se vinculam
os poderes outorgados. E ainda, em casos especiais, a sociedade poderá ser representada por um
único mandatário com poderes específicos. Artigo 18º. Não é permitido aos acionistas, membros da
diretoria, procuradores, prepostos ou funcionários, o uso da denominação social em documentos e
para fins estranhos ao objeto social e/ou de favor que impliquem em responsabilidade para a sociedade.
Artigo 19º. Os administradores da sociedade estão dispensados de prestar caução. Capítulo IV – Do
Conselho Fiscal. Artigo 20º. A sociedade terá um Conselho Fiscal, de funcionamento não permanente,
composto de 3 (três) membros efetivos e iguais número de suplentes, acionistas ou não, observados
os requisitos e impedimentos legais. Parágrafo 1º. O Conselho Fiscal somente será instalado a pedido
de acionistas, em Assembléia Geral, na forma prevista no § 2º do artigo 161 da Lei nº 6.404, de 15.12.76,
quando se procederá à eleição dos seus membros, que exercerão as suas funções até a primeira
Assembléia Geral Ordinária que se realizar após a sua eleição, podendo ser reeleitos, se renovado o
pedido de instalação. Parágrafo 2º. Compete ao Conselho Fiscal, cujas funções são indelegáveis, as
atribuições que lhes confere a Lei, e os honorários serão fixados pela Assembléia Geral que os eleger,
respeitando o limite mínimo previsto no § 3º do artigo 162 da Lei 6.404/76, com as alterações da Lei
nº 9.457/97. Capítulo V – Do Exercício Social. Artigo 21º. O exercício social terminará em 31 de
dezembro de cada ano, quando então serão elaboradas as demonstrações financeiras exigidas pela
Lei n° 6404/76 e legislação complementar. Parágrafo único: É facultado aos Administradores, levantar
balanços parciais com base nos quais poderão ser declarados e pagos dividendos, observadas as
formalidades legais. Artigo 22º. Aos acionistas é assegurado o recebimento de um dividendo mínimo
e obrigatório, em cada exercício social, equivalente a 25% do lucro líquido ajustado nos termos do
artigo 202 da lei nº 6404/76. Parágrafo único: O dividendo declarado pela Assembléia Geral deverá
ser pago na forma do parágrafo 3º do Artigo 205 da Lei n° 6404/76 e os dividendos intermediários
deverão ser pagos sob as condições e prazos estabelecidos pela Assembléia Geral, mas sempre
dentro do exercício social. Capítulo VI – Da Cessão e Transferência de Ações. Artigo 23º. Nenhum
dos acionistas poderá ceder ou alienar, a qualquer título, suas ações a terceiros, sem antes oferecer,
mediante notificação, por escrito, aos demais acionistas, que terão o direito de adquiri-las nas mesmas
condições e prazos oferecidos a terceiros não acionistas, proporcionalmente a participação de cada
um no capital social da sociedade. Parágrafo 1º. Os acionistas deverão decidir, dentro do prazo de 30
(trinta) dias, a contar da data de recebimento da notificação mencionada no caput deste artigo, sobre
seu desejo de exercer o direito de preferência na aquisição das ações então cedidas ou transferidas.
Após este prazo, se nenhum dos acionistas demonstrar o interesse em adquiri-las, o acionista que
está cedendo ou transferindo suas ações estará livre para oferecê-las a terceiros, desde que sejam
mantidos as condições e prazos oferecidos aos atuais acionistas. Parágrafo 2º. No caso de morte,
retirada, exclusão, ou insolvência de qualquer um dos acionistas, as suas ações serão adquiridas pela
sociedade pelo seu valor patrimonial. Este valor será apurado através de um balanço extraordinário e
será pago ao acionista, a seus sucessores ou a quem de direito em até 50 parcelas mensais, iguais
e sucessivas, acrescidas de juros de 1% ao mês e correção monetária anual mediante a aplicação do
IGPM (Índice Geral de Preços - Mercado) da Fundação Getúlio Vargas. A primeira parcela vencerá no
prazo de 4 (quatro) meses contados da data do evento. Parágrafo 3º. Constituirá motivo de exclusão
do acionista a sua situação cadastral de inadimplência perante os órgãos arrecadadores da Fazenda
Nacional – SRF ou do Instituto Nacional da Previdência Social – INSS, que possa, direta ou indiretamente, afetar os negócios da sociedade, incluindo, mas sem se limitar a obtenção de financiamento
público ou privado; e ainda, o descumprimento das obrigações estabelecidas neste Estatuto. Parágrafo
4º. Ao acionista excluído, na forma do parágrafo 3º, fica assegurado o direito de reingressar na sociedade se, dentro do prazo de 1 (um) ano, a contar da data em que foi excluído, sanar satisfatoriamente
os motivos que motivaram a sua exclusão. O reingresso se dará pela reaquisição das ações de que
era possuidor, pelo mesmo valor que foi apurado na forma do Parágrafo 2º, devolvendo à vista à
sociedade o valor das parcelas já pagas, se for o caso, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao
mês. Artigo 24º. Com a retirada, morte ou exclusão de qualquer acionista, a sociedade não se dissolverá, prosseguindo com os remanescentes, a menos que estes, de comum acordo, resolvam liquidá-la. Capítulo VII – Da Dissolução, Liquidação e Extinção. Artigo 25º. A sociedade entrará em dissolução, liquidação e extinção nos casos previstos em lei, bem como naqueles estabelecidos neste
estatuto. Parágrafo único: A Assembléia Geral, quando for o caso, determinará o modo de liquidação,
nomeará o liquidante e elegerá o Conselho Fiscal que deverá funcionar durante o período de liquidação, fixando-lhes as respectivas remunerações. Capítulo VIII – Das Disposições Gerais. Artigo 26º.
Os casos omissos no presente Estatuto serão regidos pela legislação em vigor pertinente à matéria.
JUCESP – Certifico o registro sob o nº 324.309/14-4 em 19/08/2014. Flávia R. Britto – Secretária Geral.
informações ligadas ao setor
farmacêutico. Na área de CDs
e DVDs, deve-se conhecer a
indústria fonográfica, formatação, o selo de segurança, entre
outros quesitos. Em relação a
vestuário, é necessário saber a
marca, o sistema de produção,
e aí entrar no mundo da confecção, “que é muito variado em
termos de empresas. É muito
abrangente”.
Em abril passado, a Operação Gol 14, feita pela Receita
Federal, apreendeu nos portos brasileiros mais de 718
mil itens e duas toneladas
de tecidos contrabandeados,
avaliados em milhões de reais.
O objetivo foi intensificar o
combate à falsificação de produtos esportivos na fase que
antecedia a Copa, iniciada em
junho. Há alguns anos ocorreu no Porto de Paranaguá a
apreensão de mais de 100 mil
réplicas de plástico da pistola
Smith & Wesson, de origem
americana, falsificadas. A
Fundador: José SERAFIM Abrantes
Qual o critério adotado pela legislação ﬁscal para conceituar o que
sejam diretores ou administrador da pessoa jurídica? Saiba mais
acessando a íntegra no site: [www.empresario.com.br/legislacao].
EMPRESA RECOLHEU GPS EM ATRASO SEM MULTA E JUROS, COMO
PROCEDER PARA REGULARIZAR?
Informamos que não há código especíﬁco para que o contribuinte
possa recolher uma guia complementar de GPS apenas com os
encargos (multa e juros). Nesse caso, o correto é pagar a GPS integral, ou seja, principal, acrescido de juros e multa, e deduzir da GPS
da competência seguinte o valor pago a maior no mês anterior.
CONTRATAR AUTÔNOMO COMO AUXILIAR ADMINISTRATIVO
Empresa pode contratar um autônomo para auxiliar administrativo?
Existe algum impedimento legal? Saiba mais acessando a íntegra do
conteúdo no site: [www.empresario.com.br/legislacao].
QUAIS SÃO OS PASSOS PARA LIBERAÇÃO DO FGTS DE UM EMPREGADO DOMÉSTICO?
Informamos que deverá o empregador doméstico enviar a GRF (Guia
de Recolhimento do FGTS) e homologar a rescisão junto ao sindicato
para posteriormente conseguir realizar o saque junto a CEF.
QUANDO E COMO DEVE OCORRER A MANUTENÇÃO DO CADASTRO
DO BENEFÍCIO SALÁRIO FAMÍLIA?
A manutenção do salário família está condicionada à apresentação
anual de atestado de vacinação obrigatória mês de novembro, no caso
de dependentes de até seis anos de idade e de comprovação semestral
de frequência à escola do ﬁlho ou equiparado nos meses de maio e
novembro, no caso de dependentes a partir dos sete anos de idade,
conforme determina o art. 290, §2º da IN INSS/PRES nº 45/2010.
CONTABILIDADE • GESTÃO FISCAL
• ADMINISTRAÇÃO DO RH
• LEGALIZAÇÃO
11 3531-3233
• MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM
Rua Clodomiro Amazonas, 1435 - Vila Olímpia - 04537-012 - São Paulo - SP
Citação. Prazo 20 dias. Proc.nº 0013890-14.2011.8.26.0004 Cont. 1003/2011. A Dra. Adriana Genin Fiore Basso, Juíza de Direito da 3ª Vara Cível Regional da Lapa-SP, na forma da lei. Faz saber
a Edson Muniz, RG 16.056.523, CPF 099.568.884-27 que, Fundação Armando Álvares Penteado,
lhes ajuizou ação de Execução de Título Extrajudicial, para cobrança de R$ 4.855,86 (06/2011). Estando o executado em local ignorado, foi deferida a citação por edital, para que pague o quantum
reclamado em 03 dias a fluir após os 20 dias supra, nos termos do artigo 652 do CPC, acrescido
das cominações, sob pena de serem penhorados tantos de seus bens quantos bastem para garantia da dívida. Caso haja satisfação da execução no prazo acima, reduz-se para 5% a verba honorária, arbitrada em 10% do valor da dívida, podendo oferecer embargos, caso queira, no prazo de 15
dias, contados da citação ou reconhecendo o crédito do Exequente e comprovando depósito de
30% do valor em execução, mais custas e honorários, requer o pagamento do saldo em 06 (seis)
parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 745-A do C.P.C.).
Será o edital, afixado e publicado na forma da lei.
om o objetivo de debater
as estratégias e os mecanismos de prevenção
e repressão a esse crime, o
Instituto Brasileiro de Direito e
Criminologia (IBDC) promove
desde ontem (21), na sede da
Estado do Rio (Firjan), a 7ª
Conferência Internacional de
Combate à Pirataria.
O coordenador da conferência, Ubirajara Chagas Favilla,
diretor do IBDC, comentou
que enquanto a pirataria
aumenta em todos os países,
a capacitação dos agentes
que atuam nessa área ainda é
reduzida, mas destacou que
a movimentação financeira é
significativa. Para se ter uma
ideia, lembrou que o tráfico de
drogas movimenta US$ 360
bilhões no mundo, de acordo
com estimativas recentes. “Já
a pirataria chega a US$ 1,2
trilhão, ou seja, três a quatro
vezes mais que o tráfico de
drogas. Já foi detectado que
o dinheiro oriundo da pirataria compra armas e drogas,
corrompe e, assim como o
narcotráfico, o crime organizado, a lavagem de dinheiro,
virou crime internacional”.
Segundo estimativa da Receita, os prejuízos causados pelo
contrabando, o descaminho e
a pirataria alcançam em torno
de R$ 100 bilhões por ano no
O que ocorre, segundo ele,
é que a pirataria é mais difícil
de combater porque para cada
item falsificado, o agente público tem que ter uma capacitação
específica. No caso de medicamentos, é preciso ter todas as
www.fesesp.org.br
Macaúbas Energética S.A.
CNPJ/MF nº 09.194.393/0001-96 – NIRE 35.300.349.300
Ata da Assembléia Geral Extraordinária de 07 de agosto de 2014
Data, hora e local: 07 de agosto de 2014, às 15:00 (quinze) horas, na Alameda Araguaia, 3571,
Conjunto 2009, Centro Empresarial Tamboré, Barueri-SP. Presença: Acionistas representando a
totalidade do capital social com direito a voto. Convocação: Dispensada face ao disposto no parágrafo
4º do artigo 124 da Lei nº 6404, de 15 de dezembro de 1976. Mesa: A Assembléia foi presidida pelo
Senhor Cristiano Kok, que convidou a mim, Maria de Fátima Rezende, para servir como Secretária,
no que aceitei. Constituída assim a mesa o Senhor Presidente informou que o objetivo da presente
reunião era deliberar sobre as matérias a seguir elencadas. Ordem do Dia: (1) Alteração do endereço
da sede da Companhia. (2) Consolidação do Estatuto Social da Companhia. Constituída assim a mesa
o Senhor Presidente disse que estava em discussão e votação as seguintes Deliberações: (1) Alteração do endereço da sede social da Companhia. Por unanimidade de votos e sem qualquer restrição foi aprovada a alteração do foro e sede social da Companhia da: Alameda Araguaia, 3571,
Conjunto 2009, Centro Empresarial Tamboré, Barueri-SP, CEP.: 06455-000 para: Rua Tenente Silveira
nº 94, 9º andar, Conjunto 905, Centro, Florianópolis-SC, CEP 88.010-300. Em vista da alteração supra
o Artigo 2º, Capítulo I do Estatuto Social da Companhia passa a ter a seguinte redação: “Cápitulo I
– Da Denominação, Sede, Objeto e Duração: (...) Artigo 2º. A Companhia tem sua sede e foro na
cidade de Florianópolis-SC, na Rua Tenente Silveira nº 94, 9º andar, Conjunto 905, Centro, CEP
88.010-300, onde serão realizadas apenas atividades administrativas, e ainda, filial localizada na cidade
de Brotas de Macaúbas-BA, no Povoado de Sumidoro, s/nº, Bairro Sumidoro Parque 3, CEP.: 47.560000, onde funciona o seu núcleo operacional.“ (2) Consolidação do Estatuto Social. Tomando a
palavra o Senhor Presidente informou da necessidade de Consolidar o Estatuto Social da Companhia
de modo a contemplar, num único documento, a alteração supracitada e todas as demais alterações
ocorridas na Companhia, considerando a sua última consolidação, até a presente data. Após debates
a matéria foi aprovada por unanimidade de votos e sem qualquer restrição. Na sequência o Senhor
Presidente informou que o Estatuto Social da Companhia, a partir desta data, passaria a vigorar com
a redação prevista no Estatuto Social constate do anexo I. Encerramento: Nada mais havendo a
tratar, o Senhor Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e como ninguém se
manifestou, declarou encerrados os trabalhos, solicitando a mim, Secretária que procedesse a leitura
da presente ata, que lavrada em 3 (três) vias, depois de lida, foi aprovada em todos os seus termos,
sendo assinada e rubricada em todas as suas folhas pelos membros da mesa que presidiu e, ato
contínuo, rubricada e assinada pela totalidade dos acionistas. Assinaturas: José Antunes Sobrinho –
Presidente; Maria de Fátima Rezende – Secretária. Desenvix Energias Renováveis S.A.; e, Engevix
Engenharia S.A.. A presente é cópia fiel extraída dos livros da sociedade. Barueri-SP, 07 de agosto de
2014. Cristiano Kok (Presidente); Maria de Fátima Rezende (Secretária). Anexo I – Estatuto Social.
Cápitulo I – Da Denominação, Sede, Objeto e Duração. Artigo 1º. Sob a denominação de Macaúbas Energética S/A a sociedade anônima reger-se-á pelo presente Estatuto Social e pela Lei 6.404
de 15 de dezembro de 1976 e demais legislação aplicável, para os casos omissos. Artigo 2º. A
Companhia tem sua sede e foro na cidade de Florianópolis-SC, na Rua Tenente Silveira nº 94, 9º andar,
Conjunto 905, Centro, CEP 88.010-300, onde serão realizadas apenas atividades administrativas, e
ainda, filial localizada na cidade de Brotas de Macaúbas-BA, no Povoado de Sumidoro, s/nº, Bairro
Sumidoro Parque 3, CEP.: 47.560-000, onde funciona o seu núcleo operacional. Parágrafo Único. A
sociedade poderá ainda, abrir e encerrar outras filiais, sucursais, agências, escritórios e estabelecimento
de representação em qualquer parte do território nacional. Artigo 3º. A Sociedade tem por objetivo
social a construção e exploração comercial do Parque Eólico denominado MACAÚBAS, com 30 MW
de potência instalada, localizado no Povoado de Sumidouro, município de Brotas de Macaúbas – BA.
Artigo 4º. O prazo de duração da sociedade é indeterminado. Capítulo II – Do Capital e Ações. Artigo
5º. O capital social da sociedade é de R$ 44.700.000,00 (quarenta e quatro milhões e setecentos mil
reais) correspondente a 44.700.000 (quarenta e quatro milhões e setecentos) ações ordinárias nominativas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalmente subscrito e integralizado, neste ato em
moeda corrente nacional, pelos acionistas na proporção de suas participações, conforme Boletim de
Subscrição das Ações em poder da sociedade. Artigo 6º. Cada ação ordinária dará direito a um voto
nas deliberações sociais. Artigo 7º. As ações serão indivisíveis perante a sociedade, que não lhes
reconhecerá mais que um proprietário para cada unidade. Capítulo III – Assembléias Gerais. Artigo
8º. As Assembléias Gerais serão Ordinárias e Extraordinárias. As Assembléias Gerais Ordinárias
realizar-se-ão nos quatro meses seguintes ao término do exercício social e, as Extraordinárias, sempre
que houver necessidade. Artigo 9º. As Assembléias Gerais serão presididas por qualquer acionista,
escolhido por maioria de votos dos presentes. Artigo 10º. Os presentes nas Assembléias Gerais
deverão comprovar suas qualidades de acionistas, na forma estabelecida no Artigo 126 da Lei nº
6.404/76. Parágrafo Único. A Assembléia Geral, depois de instalada, elegerá o secretário que, juntamente com o presidente aclamado, formarão a mesa; a seguir, iniciar-se-ão os trabalhos, respeitada
a ordem do dia. Artigo 11º. As deliberações da assembléia geral serão tomadas pela maioria absoluta
do capital votante. Parágrafo Único. Compete a Assembléia Geral as seguintes deliberações: (a)
reformar o estatuto social; (b) eleger ou destituir a qualquer tempo os membros do Conselho de
Administração, do Conselho Fiscal, se houver; (c) tomar, anualmente, as contas dos administradores,
e deliberar sobre as demonstrações financeiras por eles apresentadas; (d) autorizar a emissão de
debêntures; (e) suspender o exercício dos direitos dos acionistas, nos termos do artigo 120 da Lei nº
6.404/76; (f) deliberar sobre a avaliação de bens com que os acionistas concorrerem para a formação
do capital social; (g) autorizar a emissão de partes beneficiárias; (h) deliberar sobre a transformação,
fusão, incorporação e cisão da companhia, sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes
e julgar-lhes as contas; (i) autorizar os administradores a confessar falência e pedir concordata; (j)
aprovar os balanços totais e/ou parciais e demais demonstrações financeiras da sociedade; (k) eleger
e destituir os diretores da sociedade, fixando-lhe as atribuições e remunerações; (l) deliberar sobre o
aumento do capital social; (m) escolher e destituir os auditores independentes da sociedade; (n)
aprovar a destinação dos lucros da sociedade, priorizando sempre o reinvestimento em suas atividades comerciais; (o) aprovar o ingresso de novos sócios na sociedade; (p) aprovar a exclusão de sócios;
(q) aprovar o orçamento anual da sociedade; (r) aprovar o orçamento do empreendimento a ser
implantado pela sociedade; (s) aprovar os contratos de venda de energia; (t) aprovar o contrato de
Engenharia de Suprimentos e Construção (EPC); (u) aprovar a contratação de advogados; (v) aprovar
a aquisição de bens imóveis; (x) alienar e transferir todos ou, essencialmente todos, os ativos da
sociedade; (z) autorizar a concessão de avais e/ou fianças. Artigo 12º. A sociedade será administrada
por uma Diretoria composta de 3 (três) membros, acionistas ou não, residente no País, eleitos e
Produtos como CDs e DVDs continuam liderando o ranking de itens pirateados
em todo o mundo, mas a atenção das autoridades se volta agora, de forma
acentuada, para a falsificação de medicamentos, pelo grande risco que traz à
saúde das pessoas, podendo, inclusive, matar
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em 31/12/2013 e 2012 (em reais)
1. Contexto Operacional – A Acordo Administração e Locação de Imóveis
S.A. foi constituída em abril/2008, possuindo sede em São Paulo-SP. Tem
por objeto a administração e locação de imóveis próprios a Hospital e Maternidade São Luiz S.A. Conforme detalhes nas notas explicativas 7, 10 e 12,
os imóveis que eram os principais elementos da atividade operacional da
empresa, foram conferidos em Fundo de Investimento Imobiliário, desta feita
por decisão AGE realizada em 19/09/2013, arquivada na JUCESP sob nº
444.829/13-1 de 18/11/2013, houve a deliberação pela Dissolução e Liquidação da empresa. 2. Base de Preparação e Apresentação das Demonstrações Contábeis – As demonstrações contábeis foram elaboradas de
acordo com as práticas contábeis dotadas no Brasil, as quais abrangem a
Legislação Societária (Lei 6.404/76, considerando as alterações produzidas
pelas Leis 11.638/07 e 11.941/09), os Pronunciamentos, as Orientações e
as Interpretações emitidas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis –
CPC. A empresa adota a Lei 6.404/76 e suas alterações introduzidas pela
Lei 11.638/07, que modificou, revogou e introduziu novos dispositivos à Lei
das Sociedades Anônimas. A referida lei visou, principalmente, a atualização da lei societária brasileira para possibilitar o processo de convergência
das práticas contábeis adotadas no Brasil com aquelas constantes das Normas Internacionais de Contabilidade (IFRS). Conforme os comentários na
nota explicativa 1 contexto Operacional e nos detalhes das notas explicativas 7, 10 e 12 pela deliberação de AGE de 19/09/2013 decide-se dissolução
e liquidação da empresa, decorrente de opção por outros meios econômicos
e financeiros, na administração dos imóveis da empresa. Os ativos e passivos remanescentes, compreendem serem os tidos por valor justo e possíveis à liquidação da empresa, sem variações significativas. 3. Reapresentação das Demonstrações Contábeis do Exercício findo em 31/12/2012
– Até 31/12/2012 a empresa não estava reconhecendo corretamente em
seu balanço as receitas de aluguel, sendo contabilizadas pelo regime de
caixa, desta forma, o saldo de duplicatas a receber naquela data estava
subavaliado em R$ 1.658.454. Durante o exercício findado em 31/12/2013 a
empresa regularizou o respectivo saldo a receber mediante ajuste de exercícios anteriores, gerando impacto no saldo de 2012 das duplicatas a receber, o qual passou de R$ 2.498.187 para R$ 4.156.641, bem como impacto
credor no patrimônio Liquido 4. Resumo das Principais Práticas Contábeis – a) Caixa e Equivalentes de Caixa: Caixa e equivalentes de caixa
incluem depósitos bancários à vista e aplicações financeiras. b) Instrumentos Financeiros: Os instrumentos financeiros somente são reconhecidos
a partir da data em que a empresa se torna parte das disposições contratuais dos instrumentos financeiros. Quando reconhecidos, são inicialmente
registrados ao seu valor justo acrescido dos custos de transação que sejam
diretamente atribuíveis à sua aquisição ou contratação. Em 31/12/2013, o
valor contábil dos instrumentos financeiros da empresa está representado
principalmente por disponibilidades e equivalem ao seu valor de mercado.
A empresa não utiliza instrumentos financeiros em operações de troca de
índices (SWAP) ou que envolvam operações na modalidade de Derivativos
de Riscos. c) Estimativas Contábeis: Na elaboração das demonstrações
contábeis da entidade é necessário utilizar estimativas para contabilizar certos ativos, passivos e outras transações. As demonstrações contábeis da
entidade incluem, portanto, estimativas referentes à seleção das vidas úteis
de propriedades para investimento, determinações de provisões para o IRPJ
e CSLL e outros similares, além da avaliação dos instrumentos financeiros.
Os resultados reais podem apresentar variações em relação às estimativas,
razão pela qual a administração revisa periodicamente as estimativas e as
premissas. d) Propriedades para Investimento: Até 31/12/2012, encontra-se apurado pelo custo de aquisição, corrigido monetariamente, líquido das
respectivas depreciações. As depreciações foram calculadas pelo método
linear, pro-rata-temporis, tendo como base o tempo de vida útil estimado
dos bens, conforme nota explicativa nº 5. Até o exercício encerrado em
31/12/2009, a empresa registrava tais propriedades como Ativo Imobilizado,
tendo realizado a reclassificação para Propriedades para Investimento, em
atendimento ao CPC 28. Em 2013 houve a baixa destes Investimentos em
vista dos mesmos haverem sido conferidos em Fundo de Investimentos Imobiliário, conforme detalhes apresentados na nota explicativa 6. e) Redução
do valor recuperável dos ativos – CPC 01: Visa a assegurar que os ativos
Especialistas debatem estratégias
de combate à pirataria
Balanço Patrimonial em 31/12/2013 e 2012 (em reais)
Nota 31/12/2013 31/12/2012
418.263 4.538.054
418.263
381.259
Clientes a Receber
– 4.156.641
36.489 45.490.819
– 45.490.819
454.752 50.028.873
312.663 1.153.755
642.423
302.903
482.498
142.089 48.875.119
10 7.825.100 7.825.100
10 35.042.712 41.050.019
Conta de Liquidação
10 (42.725.724)
Total do Passivo e Patrimônio Líquido
Demonstrações dos Resultados em 31/12/2013 e 2012 (em reais)
11 13.249.917 17.307.547
(-) Custo da locação de imóveis
(2.765.096) (4.080.350)
10.484.822 13.227.197
– Despesas administrativas/comerciais
(3.122.258) (638.169)
– Despesas tributárias
– Outras receitas (despesas) operacionais
213.086
– Despesas/Receita financeiras
(3.098.371) (421.666)
Resultado antes do IRPJ e CSLL
7.386.450 12.805.531
(1.667.540) (1.658.594)
5.718.910 11.146.938
Quantidade de ações do capital social
56.480.206 56.480.206
Resultado por ação (R$)
CNPJ/MF nº 09.334.146/0001-48
Demonstrações das Mutações do Patrimônio Líquido e Resultado Abrangente Total em 31/12/2013 e 2012 (em reais)
social Reserva de Reserva de lucros
Lucros Conta de
realizado reavaliação
retidos acumulados Liquidação dos Sócios
Saldo em 31 de Dezembro de 2011
7.825.100 9.156.924 1.050.398 39.804.604
– 57.837.027
Dividendos Distribuídos
– (2.388.431)
(2.388.431)
Estorno Reserva
– (9.156.924)
(9.156.924)
Reversão de Depreciação Acumulada por Estorno Reavaliação –
410.371
Lucro líquido do exercício findo em 31/12/2012
– 11.146.938
Destinações: Reservas Legal
514.622
(514.622)
Dividendos aos Acionistas
– (10.632.316)
Saldo em 31 de Dezembro de 2012
7.825.100
– 1.565.020 37.826.545
– 47.216.665
Ajuste de exercicio anterior (Nota Explicativa 3)
– 1.658.454
1.658.454
Saldo em 31 de Dezembro de 2012 (ajustado)
– 1.565.020 39.484.999
– 48.875.119
Reversao de Dividendos Propostos 2010, Não Reclamados –
217.783
– (6.225.090)
(6.225.090)
Lucro líquido do exercício findo em 31/12/2013
5.718.910
– (42.725.724) (42.725.724)
Destinações: Dividendos aos Acionistas
– (5.718.910)
(5.718.910)
Saldo em 31 de Dezembro de 2013
– 1.565.020 33.477.692
– (42.725.724)
Demonstrações dos Fluxos de Caixa em 31/12/2013 e 2012 (em reais) Demonstrações do Valor Adicionado em 31/12/2013 e 2012 (em reais)
Fluxo de caixa proveniente das operações: 31/12/2013 31/12/2012 Geração do valor adicionado
Lucro líquido antes do IRPJ e CSLL
5.718.910 11.146.938 Receita operacional bruta
13.751.860 17.963.204
Itens que não Afetam o Caixa:
Menos: Baixa de Incobraveis
(2.467.793)
2.765.096 4.080.350
(470.565) (486.984)
Custo na Alienação de Investimentos
Despesas comerciais e administrativas
(22.230)
8.484.006 15.314.201 Valor adicionado bruto
10.791.272 17.471.693
Variações no Ativo Circulante e
Valor adicionado líquido produzido pela
4.156.641 (2.498.187) entidade
8.026.176 13.391.343
(153) Recebido de terceiros: Receitas financeiras
Crédito com coligadas/controladas
(36.489)
Resultado na venda de ativos –
4.120.305 (2.498.341) Valor adicionado total a distribuir
8.054.674 13.627.623
Variações no Passivo Circulante e
Empregados: Salários, encargos e benefícios
160.387
(632.663)
160.745 Distribuídos aos empregados
2.170.146 2.318.593
(28.834)
– Governo: Federais
(179.595)
2.170.344 2.318.702
(841.092)
175.570 Distribuídos ao goverrno
Total das Atividades Operacionais
11.763.220 12.991.430 Financiadores: Despesas financeiras
Distribuídos aos financiadores
5.718.910 10.632.316
(11.944.000) (12.902.683) Acionistas: Dividendos
Estorno de Lucros Provisionados
– Distribuídos aos acionistas
Recursos Líquidos Utilizados nas
(11.726.217) (12.902.683) Valor adionado total distribuído
Total dos Efeitos de Caixa
Durante o exercício de 2013 ocorreu a baixa das Propriedades para InvesVariação em Caixa e Equivalentes de Caixa
Saldo final de caixa e equivalentes de caixa
381.259 timento, conforme AGE realizada em 19/09/2013, devidamente arquivada
Saldo inicial de caixa e equivalentes de caixa
292.512 na JUCESP sob nº 444.829/13-1 de 18/11/2013, que aprova antecipação
88.748 do rateio do acervo liquido da Companhia, tendo como único beneficiário o
Fundo de Investimento Imobiliário Novo Horizonte, portanto atribuído a
não estejam registrados contabilmente por um valor superior àquele passí- este acionista todos os bens moveis e respectivas benfeitorias que faziam
vel de ser recuperado no tempo por uso das operações da entidade ou na parte do ativo da Companhia naquela data.
sua eventual venda. A Companhia realizou testes de impairment utilizando- 8. Obrigações tributárias
-se da metodologia do fluxo de caixa descontado para obtenção do valor PIS a recolher
– 27.018
justo, concluindo não ser necessário o reconhecimento de perdas em suas COFINS a recolher
– 124.699
demonstrações contábeis. f) IRPJ e CSLL: O IRPJ e a CSLL são calcuIRRF a recolher
lados, observando os critérios estabelecidos pela legislação fiscal vigente.
CSLL a pagar
2.565 129.756
Na empresa, são calculados pelas alíquotas regulares de 15%, acrescida
6.179 354.433
de adicional de 10% para o IRPJ e de 9% para a CSLL. Conforme facul- IRPJ a pagar
tado pela legislação tributária, a empresa optou pelo regime de lucro pre- PIS/COFINS/CSLL retido na fonte
sumido. g) Demais ativos e passivos: Um ativo é reconhecido no balanço
quando for provável que seus benefícios econômicos futuros serão gerados em favor da empresa e seu custo ou valor puder ser mensurado com R$ 302.903 em 31/12/2013 está representado por dividendos a pagar.
segurança. Um passivo é reconhecido no balanço quando a Administração 10. Patrimônio líquido – Capital Social: O capital social, no valor de
possui uma obrigação legal ou constituída como resultado de um evento R$ 7.825.100 (R$ 7.825.100 também em 2012), totalmente subscrito e inpassado, sendo provável que algum recurso financeiro seja requerido para tegralizado, está representado por 56.480.206 ações ordinárias, todas noliquidá-lo. As provisões são registradas tendo como base as melhores esti- minativas e sem valor nominal, onde em 17/12/2012 conforme AGE houve
mativas do risco envolvido. Os passivos circulantes e não circulantes são incorporação da totalidade das ações pela Acordo Participações S/A.
demonstrados pelos valores conhecidos ou calculáveis, acrescidos, quando O capital social da Companhia está assim constituído:
Participação do Capital Total % do Capital
aplicável dos correspondentes encargos e variações monetárias até a data Acionista
56.480.206
do balanço patrimonial. Os direitos realizáveis e as obrigações vencíveis são Acordo Participações S/A
classificados como Circulantes quando sua realização ou liquidação ocorrer
nos doze meses subsequentes à data de apresentação das demonstrações Reservas de Lucros: Composto pela Reserva Legal que é calculada à
contábeis. Caso contrário, são demonstrados como Não Circulantes. h) base de 5% do resultado do exercício, limitada a 20% do Capital Social,
Resultado por ação: Calculado com base no número de ações do capi- conforme estipulado no Estatuto Social da Empresa e pelas Reserva de
tal social integralizado em circulação, na data do balanço. i) Apuração do Lucros a Realizar. Dividendos: Os acionistas terão direito a um dividendo
resultado: O resultado das operações é apurado de acordo com o regime anual, não cumulativo, igual a 100% do lucro líquido do exercício. Durante
contábil respeitando o princípio de competência dos exercícios. 5. Caixa e o exercício de 2013 foi destinado o montante de R$ 11.944.000, dos quais,
2012 R$ 5.718.910 oriundos do lucro do exercício. Foram efetuadas reversões de
Depósitos Bancários à Vista
67.236 58.730 dividendos propostos no exercício de 2010 e não reclamados pelos acioAplicações Financeiras de Liquidez Imediata
351.027 322.529 nistas, no valor de R$ 217.783. Conta de Liquidação: Em virtude da AGE
418.263 381.259 ocorrida em 19 de setembro 2013, foi efetuada a baixa da totalidade das
6. Duplicatas a Receber – Durante o exercício de 2013, a administra- propriedades alocadas para investimentos da Companhia na importância
ção efetuou a baixa de valores considerados incobráveis no montante de liquida de R$ 42.725.724, sendo estas, conferidas ao seu único acionista
R$ 2.498.187. O Saldo de duplicatas a receber na data de 31/12/2012 foi Fundo de Investimento Imobiliário Novo Horizonte.
reapresentado conforme nota explicativa nº 3. 7. Propriedades para Inves- 11. Receita operacional líquida
timento – Mapa de Evolução do Custo das Propriedades para Investimento: Receita de locação de imóveis
(-) PIS sobre receita bruta
(89.387)
(116.761)
2013 (-) COFINS sobre receita bruta
(412.556)
(538.896)
Custo Entradas
Baixas Custo
13.249.917 17.307.547
– 3.033.466
– (3.033.466)
4-6% 53.264.400
– (53.264.400)
10% 8.727.954
– (8.727.953)
– apresente ativa, a mesma se encontra em processo de dissolução e liquidação
844.497
(844.496)
65.870.317
– (65.870.317)
– social em conjunto com seu liquidante deliberado em AGE realizada em
19/09/2013, arquivada na JUCESP sob nº 444.829/13-1 de 18/11/2013. 13.
Mapa de Evolução da depreciação:
Saldo Aprovação do Conjunto das Demonstrações Contábeis e Notas ExpliDepreciação
Saldo Depre(-) Final cativas – Estas Demonstrações Contábeis foram aprovadas pela AdminisAcumulada
Inicial ciação
Baixas 2013 tração da Acordo Administração e Locação de Imóveis S.A. e autorizaEdificações
4-6% 14.008.351 1.903.233 (15.911.584)
– das para emissão em 16/05/2014.
10% 5.732.005 763.632 (6.495.637)
Helio de Athayde Vasone – Diretor
10% 639.140 98.230 (737.370)
Roberto Monteiro de Figueiredo – TC CRC 1SP 254.679/O-9
Depreciação Total
20.379.496 2.765.095 (23.144.591)
capital-ago/14
Acordo Administração e Locação de Imóveis S.A.
Ampla Energia e Serviços S.A. CNPJ/MF nº 33.050.071/0001-58
EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO
Aviso Aos Acionistas - Relações com Investidores
Divulgação Voto FIDC FICSA Crédito Consignado INSS
ATA AGE 27 05 2014 - São Paulo Turismo
Contabilidade Internacional - Faculdade Machado de Assis
Painco Indústria e Comércio S/A Banco Bradesco BBI S.A. BBCE
A BDO emitiu relatório da auditoria sem