Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/01/09/01/055/2002-11-13/2311?pgs=2309&org=PLC&plcdf=true
Timestamp: 2020-02-22 23:36:52+00:00
Document Index: 119347084

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Debates Parlamentares - Diário 055, p. 2311 (2002-11-13)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I IX Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 055 2002-11-14 Página 2311
2311 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002
altera o n.o 2 do artigo 98.º do Código do IRC, constante do n.º 1 do artigo 26.º da proposta de lei.
2 - O montante do pagamento especial por conta é igual à diferença entre o valor correspondente a 1 % dos respectivos proveitos e ganhos do ano anterior, com o limite mínimo de 1 250€ e máximo de 200 000€, e o montante dos pagamentos por conta efectuados no ano anterior.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a votação do n.o 2 do artigo 98.º do Código do IRC constante da proposta de lei está prejudicada pelo resultado da votação anterior, pelo que passamos à votação da proposta 20-P, do PSD e do CDS-PP, na parte em que elimina o n.º 3 do artigo 98.º do Código do IRC, constante do n.º 1 do artigo 26.º da proposta de lei.
Srs. Deputados, a votação da eliminação do n.o 3 do artigo 98.º do Código do IRC constante da proposta de lei está prejudicada pelo resultado da votação anterior, pelo que passamos à votação da proposta 20-P, do PSD e do CDS-PP, na parte em que altera o n.º 4 do artigo 98.º do Código do IRC, constante do n.º 1 do artigo 26.º da proposta de lei.
4 - O disposto no n.° 1 não é aplicável nos exercícios de início de actividade e no seguinte.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.º 2 do artigo 102.º do Código do IRC constante do n.º 1 do artigo 26.º da proposta de lei.
Vamos votar o n.º 2 do artigo 114.º do Código do IRC constante do n.º 1 do artigo 26.º da proposta de lei.
Vamos passar à votação do aditamento de um artigo 79.º-B ao Código do IRC, constante do n.º 1 do artigo 26.º da proposta de lei.
Vamos agora votar o aditamento de um artigo 120.º-A ao Código do IRC, constante do n.º 1 do artigo 26.º da proposta de lei.
Srs. Deputados, vamos votar o corpo do n.º 2 do artigo 26.º da proposta de lei.
Srs. Deputados, vamos votar o n.º 3 do artigo 26.º da proposta de lei.
Passamos à votação do n.º 4 do artigo 26.º da proposta de lei.
Vamos agora votar o n.º 5 do artigo 26.º da proposta de lei.
Vamos votar os pontos 1, 2, 3 e 4 da alínea a) do n.º 6 do artigo 26.º da proposta de lei.
Vamos passar à votação do corpo da alínea a) do n.º 6 do artigo 26.º da proposta de lei.
Vamos proceder à votação da alínea b) do n.º 6 do artigo 26.º da proposta de lei.
Segue-se a votação da alínea c) do n.º 6 do artigo 26.º da proposta de lei.
Vamos votar o corpo do n.º 6 do artigo 26.º da proposta de lei.