Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10711093/paragrafo-3-artigo-37-da-constituicao-federal-de-1988/artigos
Timestamp: 2019-10-15 12:20:57+00:00
Document Index: 109060707

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 216', 'artigo 5', 'artigo 37']

Art. 37, § 3 da Constituição Federal de 88
II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII ; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
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Valente Reis Pessali
Preciso de informações públicas, mas não encontro em lugar nenhum. E agora?
, bem como no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal de 1988. Como base nesses... os Tribunais Superiores, como o Supremo Tribunal Federal (guardião da Constituiçã……
. Assim, estar-se-ia exercendo a cidadania. Deve ser ressaltado que, conforme o parágrafo único do artigo 1º da CRFB/88...: plebiscito, referendo e iniciativa popular (Constituição Federal art. 14), …
Ana Carolina Coura Machado
. Isso porque os decretos expedidos com fundamento no art. 84, IV [4] , da Constituição Federal, têm função regulamentar... de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, …
Limites impostos à utilização da “Carona” no Sistema de Registro de Preços
do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11.... E-mail: [email protected] INTRODUÇÃO De acordo com o previsto no artigo …
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Imunidade de livros digitais, e-readers e tablets.
, bem como no inciso II do § 3 do art. 37 e no § 2 do art. 216 da Constituição Federal de 1988. Mutação constitucional: é... prevista na Constituição Federal (1988) em seu art. 150, inciso VI, …
sobre atos do governo seja instrumentalizado, o art. 37, §3º, inciso II da Constituição, diz que “a lei disciplinará as formas... outras, a Lei 12.527/11, que regula o acesso à informação. Seu art. …
Agências Reguladoras e sua Importância para o Consumidor
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O direito à informação ambiental.
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Licitação na modalidade convite, mudar ou estirpar?
com alienações de bens inservíveis, chamado licitação (artigo 37 , XXI da Constituição Federal de 1988). A obrigatoriedade... inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Feder……
, XV, XVI, XVII e XIX e o § 3º do art. 37 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação, acrescendo... E LEGAIS A Constituição Federal de 1988 protege diversos direitos, …
Art. 37, § 3 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88