Source: http://www.contabeis.com.br/artigos/171/empresas-nao-cessionaria-de-mao-de-obra-ou-empreitada-e-a-exigencia-da-retencao-de-11-pelo-instituto-nacional-do-seguro-social-inss/
Timestamp: 2015-02-26 22:54:09+00:00
Document Index: 129799357

Matched Legal Cases: ['artigo 31', 'artigo 219', 'artigo 149', 'artigo 219', 'artigo 31', 'artigo 152', 'artigo 153', 'artigo 155']

Empresas n�o Cession�ria de M�o-de-Obra ou Empreitada e a Exig�ncia da Reten��o de 11% pelo Instituto Nacional do Seguro Social (Inss)
postado 17/07/2006 00:00 - 3306 acessos O artigo 31 da Lei 8.212/91 introduzido pela Lei 9.711/98, o artigo 219 do decreto 3.048/99 e o artigo 149 da Instru��o Normativa INSS/DC n� 100/03, s�o taxativos ao considerar que a empresa contratante de servi�os prestados mediante cess�o de m�o-de-obra ou empreitada dever� reter 11% (onze por cento) do valor bruto das notas fiscais, faturas etc...
O � 1� do artigo 219 do decreto 3.048/99, o � 3� do artigo 31 da lei 8.212/91 e o artigo 152 (que acrescenta a palavra "ou empreitada") � 1�, 2� e 3� da instru��o Normativa INSS/DC n� 100/03, enfatiza claramente o que venha ser cess�o de m�o de obra, ou seja, coloca��o � disposi��o da empresa contratante, (entende-se a cess�o do trabalhador, em car�ter n�o-eventual, respeitados os limites do contrato) em suas depend�ncias ou nas de terceiros(s�o aquelas indicadas pela empresa contratante, que n�o sejam as suas pr�prias e que n�o perten�am � empresa prestadora dos servi�os), de trabalhadores que realizem servi�os cont�nuos(s�o aqueles que constituem necessidade permanente da contratante, que se repetem peri�dica ou sistematicamente, ligados ou n�o a sua atividade fim, ainda que sua execu��o seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores), relacionados ou n�o com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contrata��o, inclusive por meio de Trabalho Tempor�rio. Acrescento o entendimento da atividade-fim da empresa que � o seu objeto principal, o qual figura no contrato ou estatuto social. O artigo 153 da Instru��o Normativa INSS/DC n� 100/03 caracteriza empreitada, sendo a execu��o contratualmente estabelecida, de tarefa, de obra ou de servi�o, por pre�o ajustado, com ou sem fornecimento de material ou uso de equipamentos, que podem ou n�o ser utilizados, realizada nas depend�ncias da empresa contratante, nas de terceiros ou nas da empresa contratada, tendo como objeto um resultado pretendido.
Como podemos observar, no conceito de cess�o de m�o-de-obra, destaca-se a natureza cont�nua do servi�o, ficando o pessoal utilizado � disposi��o exclusiva do tomador, que gerencia a realiza��o do servi�o. O objeto do contrato � somente a m�o-de-obra. No conceito de empreitada o contrato focaliza-se no servi�o a ser prestado. Para sua realiza��o, envolver� m�o-de-obra, que n�o estar�, necessariamente, � disposi��o do tomador. O gerenciamento ser� do contratado.
A norma � explicita na defini��o das empresas que sofrem a reten��o nos quesitos cess�o de m�o-de-obra ou empreitada, desta forma, h� uma incoer�ncia por parte dos legisladores, pois, empresas que n�o se enquadram est�o sendo atingido, como a prevista na Instru��o Normativa INSS/DC n� 100/03 artigo 155 "Estar�o sujeitos a reten��o se contratado mediante cess�o de m�o-de-obra os servi�os de: XVIII - Opera��o de transporte de passageiros, inclusive nos casos de concess�o ou de subconcess�o, envolvendo o deslocamento de pessoas por meio terrestre, aqu�tico ou a�reo".Como exemplo de transporte de passageiros temos o fretamento de ve�culos para o transporte habitual de ida e volta de funcion�rios, alunos, dentre outros, em hor�rios preestabelecidos em contrato.
Segundo o mestre Kiyoshi Harada " Caracteriza-se o contrato de transporte quando algu�m se obriga mediante paga, transferir pessoa ou bens de um lugar para outro, deixando-a ou entregando-os em seu destino, no prazo certo e de acordo com o aven�ado entre as partes. Oferecer condu��o n�o caracteriza contrato de transporte e nem o aluguel do veiculo, com ou sem condutor. N�o h� contrato de transporte sem que a sua principal finalidade seja a de deslocar bens e pessoas de um lugar para outro".[1) Portanto, caracterizado o contrato de transporte, vemos que, a rela��o jur�dica envolve somente os interessados, ou seja, a contratante e a contratada, desta forma, o servi�o a ser prestado pelos funcion�rios da contratada n�o haver� subordina��o perante o contratante, mesmo sendo a execu��o dos servi�os efetuados nas depend�ncias do contratante ou de terceiros, pois, o vinculo dos trabalhadores continua sendo com o seu empregador. Ademais, o objeto do contrato � o fornecimento de bens m�veis, qual seja, os ve�culos para os transportes de funcion�rios, alunos dentro outros.
Em todos os aludidos dispositivos legais, a �nfase maior � dada a presta��o de servi�os mediante cess�o de m�o-de-obra ou empreitada, como condi��o para a exig�ncia da reten��o dos 11%(onze por cento)destinadas a previd�ncia social, assim, inexistindo a cess�o de m�o-de-obra ou empreitada, n�o poderiam estar sendo aplicado a referida exig�ncia pela norma. Alias, jurisprud�ncia do TRF tamb�m adota a posi��o:
"CONTRIBUI��O PREVIDENCI�RIA - RETEN��O DE 11% - LEI N. 9.711/98
NECESSIDADE DE CESS�O DE M�O-DE-OBRA"
Tribut�rio. Contribui��o Social de 11% sobre Notas Fiscais e Faturas. Lei n. 9.711/98. Ordem de Servi�o n. 209/99 do INSS. Necessidade de Execu��o do Servi�o mediante Cess�o de M�o-de-Obra.
1. A contribui��o social prevista no art. 31 da Lei n. 8.212/91 de 11% incidente sobre notas fiscais e faturas, com a reda��o dada pela Lei 9.711/98 n�o viola o art. 128 do CTN, porque ficou estabelecida a responsabilidade tribut�ria das empresas prestadoras de servi�o com amparo no par�grafo 7� do art. 150 da CF/88.
2. A empresa que n�o executa servi�o mediante cess�o de m�o-de-obra n�o se enquadra no que disp�e a Ordem de Servi�o n. 209/99 e a Circular n. 46 do INSS. 3. Apela��o e remessa oficial improvidas." (ac�rd�o da 1� Turma do TRF, 4� Regi�o, em Porto Alegre, RS, julgto. de 13/06/2000, "apud" Revista Dial�tica de Direito Tribut�rio, reposit�rio oficial do Tribunal Regional da 4� Regi�o, volume 60, setembro de 2.000, p. 227/228.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N�. 1999.010.00.24345-7, TERCEIRA TURMA DO TRF DA 1� REGI�O. REL, JUIZ FEDERAL OLINDO MENEZES, DJU 12.04.2000. TRIBUT�RIO. CONTRIBUI��O PREVIDENCI�RIA. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVI�O. VALOR BRUTO DA FATURA. RETEN��O DE PARCELA.
1. N�o � ilegal a reten��o de 11% (onze por cento) sobre os valores brutos das faturas dos contratos de presta��o de servi�o, pelas empresas contratantes (tomadoras dos servi�os), nos termos do art. 31 da Lei n. 8.212/91 (com a reda��o da Lei n. 9.711/98), pois se trata apenas de uma forma operacional de recolhimento da contribui��o social sobre a folha de sal�rios. 2. N�o se justifica, todavia, a inclus�o dos servi�os de "telemarketing" na referida previs�o, pela Ordem de Servi�o n. 203/99, visto como, n�o envolvem cess�o de m�o-de-obra: coloca��o � disposi��o do contratante, em suas depend�ncias ou de terceiros, de segurados que realizem servi�os cont�nuos, relacionados com a atividade-fim da empresa. 3. Provimento do agravo de instrumento. APELA��O EM MANDADO DE SEGURAN�A N� 2000.04.01.039548-9/SC, 1� TURMA DO TRF 4� REGI�O, REL. JUIZ AMIR JOS� FINOCHIARO SARTI, DJU 09/08/2000. CONTRIBUI��O PREVIDENCI�RIA - ART. 31, DA LEI N� 8.212/91 COM A REDA��O DA LEI N� 9.711/98 - CONSTITUCIONALIDADE - EMPRESAS TRANSPORTADORAS - INCID�NCIA - RESTITUI��O - VIA IMPR�PRIA.
N�o � inconstitucional o art. 31 da Lei 8.212/91, com a reda��o alterada pela Lei n� 9.711/98, na parte em que reservou ao regulamento a tarefa de eleger "outros estabelecimentos", al�m daqueles expressamente apontados no texto legal, como substitutos tribut�rios das empresas cedentes de m�o-de-obra para o recolhimento da contribui��o previdenci�ria incidente sobre a fatura de presta��o de servi�os. As empresas transportadoras, todavia, n�o devem sofrer a incid�ncia da contribui��o questionada, pelo fato de que, como regra geral, n�o se dedicam � cess�o de m�o de obra "� disposi��o" do tomador do servi�o, nem prestam "servi�os cont�nuos", nos moldes previstos no art. 31, � 3�, da Lei n� 8.212/91.
Com todo respeito �s posi��es contr�rias, n�o tem qualquer embasamento a exig�ncia do INSS, na qual as empresas contratantes dos servi�os mediante cess�o de m�o-de-obra ou empreitada, retenham os 11%(onze por cento) das empresas contratadas de servi�os de transporte de passageiros.
1. HARADA, Kiyoshi. Pratica de Direito Tribut�rio e Financeiro: -Artigos e Pareceres 1� edi��o, Editora Juarez de Oliveira e CEPEJUR -2004.
Contabilista, Bacharel em Direito, P�s Graduado em Direito Tribut�rio e Processo Tribut�rio. Professor na Universidade Federal do Estado de Mato Grosso do Sul - Campus Tr�s Lagoas-MS. 28 anos de trabalho na �rea Fiscal, Cont�bil, Trabalhista e Tribut�rio.
Mazenildo Feliciano PereiraDiretor(a) Arrecada��o
Contador, Bacharel em Direito, P�s Graduado em Direito Tribut�rio, Professor na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul- Campus Tr�s Lagoas - MS. 28 anos de trabalho na �rea Fiscal, Cont�bil, Trabalhista e Tribut�rio. Coment�rios