Source: http://livred.info/corte-interamericana-de-derechos-humanos-v3.html
Timestamp: 2018-05-25 11:12:22+00:00
Document Index: 10097326

Matched Legal Cases: ['artigo 61', 'artigo 41', 'artigo 6', 'artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 35', 'artigo 47', 'artigo 43', 'artigo 45', 'artigo 1', 'artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 41', 'artigo 49', 'artigo 49', 'artigo 50', 'artigo 62', 'artigo 28', 'artigo 44', 'artigo 45']

Sentença de 8 de setembro de 2005
Caso das Crianças Yean e Bosico
No caso das Crianças Yean e Bosico,
a Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “a Corte Interamericana”, “a Corte” ou “o Tribunal”), integrada pelos seguintes juízes:
Alirio Abreu Burelli, Vice-Presidente;
Antônio A. Cançado Trindade, Juiz, e
em conformidade com os artigos 62.3 e 63.1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (doravante denominada “a Convenção Americana” ou “a Convenção”) e com os artigos 29, 31, 37.6, 56 e 58 do Regulamento da Corte (doravante denominado “o Regulamento”), profere a presente Sentença.
1. Em 11 de julho de 2003, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “a Comissão Interamericana” ou “a Comissão”) submeteu à Corte uma demanda contra a República Dominicana (doravante denominada “a República Dominicana” ou “o Estado”), a qual se originou da denúncia nº 12.189, recebida na Secretaria da Comissão em 28 de outubro de 1998.
2. A Comissão apresentou a demanda com base no artigo 61 da Convenção Americana, com a finalidade de que a Corte declarasse a responsabilidade internacional da República Dominicana pela suposta violação aos artigos 3º (Direito ao Reconhecimento da Personalidade Jurídica), 8º (Garantias Judiciais), 19 (Direitos da Criança), 20 (Direito à Nacionalidade), 24 (Igualdade perante a Lei) e 25 (Proteção Judicial) da Convenção Americana, em conexão com os artigos 1.1 (Obrigação de Respeitar os Direitos) e 2º (Dever de Adotar Disposições de Direito Interno) do mesmo instrumento convencional, em detrimento das crianças Dilcia Oliven Yean e Violeta Bosico Cofi1 (doravante denominadas “as crianças Dilcia Yean e Violeta Bosico”, “as crianças Yean e Bosico”, “as crianças Dilcia e Violeta”, “as crianças” ou “as supostas vítimas”), em relação aos fatos ocorridos e aos direitos violados desde 25 de março de 1999, data na qual a República Dominicana reconheceu a competência contenciosa da Corte.
3. A Comissão argumentou em sua demanda que o Estado, por meio de suas autoridades do Registro Civil, negou às crianças Yean e Bosico a emissão de suas certidões de nascimento, apesar de terem nascido no território do Estado e de que a Constituição da República Dominicana (doravante denominada “a Constituição”) estabelece o princípio do ius soli para determinar quem é cidadão dominicano. A Comissão afirmou que o Estado obrigou as supostas vítimas a permanecerem em uma situação de contínua ilegalidade e vulnerabilidade social, violações que adquirem uma dimensão mais grave quando se trata de menores, pois a República Dominicana negou às crianças Yean e Bosico seu direito à nacionalidade dominicana e as manteve como apátridas até 25 de setembro de 2001. Segundo a Comissão, a criança Violeta Bosico se viu impossibilitada de frequentar a escola por um ano devido à falta de documentos de identidade. A inexistência de um mecanismo ou procedimento para que um indivíduo apele de uma decisão do Registro Civil perante o Juiz de Primeira Instância, bem como as ações discriminatórias dos funcionários do Registro Civil, que não permitiram às supostas vítimas obterem suas certidões de nascimento, são igualmente alegadas pela Comissão como violações a determinados direitos consagrados na Convenção. Além disso, a Comissão solicitou à Corte que ordenasse ao Estado que conceda uma reparação que represente uma plena satisfação pelas supostas violações de direitos ocorridas em detrimento das crianças. Ademais, pediu que o Estado adote as medidas legislativas ou de outro caráter necessárias para garantir o respeito aos direitos consagrados na Convenção e estabeleça diretrizes que contenham requisitos razoáveis para o registro tardio de nascimento e não imponham requisitos excessivos nem discriminatórios, com o objetivo de facilitar os registros das crianças dominicanas-haitianas. Finalmente, a Comissão requereu à Corte que ordenasse ao Estado o pagamento das custas e gastos razoáveis resultantes da tramitação do caso na jurisdição interna e perante os órgãos do sistema interamericano.
4. A Corte é competente, nos termos dos artigos 62 e 63.1 da Convenção, para conhecer das exceções preliminares e eventuais mérito, reparações e custas no presente caso, porque a República Dominicana é Estado Parte na Convenção Americana desde 19 de abril de 1978 e reconheceu a competência contenciosa da Corte em 25 de março de 1999 (pars. 100 a 108 e 132 infra).
5. Em 28 de outubro de 1998, as crianças Yean e Bosico, por meio do senhor Genaro Rincón Miesse2 e da senhora Solain Pierre,3 coordenadora geral do Movimiento de Mujeres Domínico-Haitianas (doravante denominado “MUDHA”), apresentaram uma denúncia perante a Comissão Interamericana baseada na “negação às [crianças Yean e Bosico] de suas certidões de nascimento que lhes permit[iriam] ter uma nacionalidade e um nome; [e que] restringe […] o direito à educação, já que, na República [Dominicana], sem a certidão de nascimento é impossível frequentar a escola, entre outras coisas”.
6. Em 27 de abril de 1999, a Comissão recebeu uma denúncia enviada em inglês e um pedido de medidas cautelares, apresentados pelo senhor Genaro Rincón Miesse, representante do MUDHA, pela senhora María Claudia Pulido, representante do Centro pela Justiça e o Direito Internacional (doravante denominado “CEJIL”), e pelas senhoras Laurel Fletcher e Roxana Altholz, representantes da International Human Rights Law Clinic, School of Law (Boalt Hall), University of California, Berkeley (doravante “Clínica de Direito Internacional dos Direitos Humanos”), como representantes das peticionárias. Em 11 de junho de 1999, foi recebida a versão final em espanhol da denúncia apresentada perante a Comissão Interamericana, na qual os representantes das peticionárias alegaram a violação aos artigos 3º, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 24 da Convenção Americana, bem como dos artigos VI, VII, VIII, XII, XVII, XIX, XX e XXIII da Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem (doravante denominada “a Declaração Americana”), em função de que “negar-se a registrar as [crianças com] base [em] seu estado legal e na origem de seus pais, constitui[u] uma violação a [seus] direitos [… e] exp[ôs] as [crianças] a perigos imediatos e de longo prazo em termos de segurança pessoal e bem estar”.
7. Em 7 de julho de 1999, a Comissão abriu o caso, transmitiu ao Estado as partes pertinentes da denúncia, solicitou informação a respeito dos fatos e, de acordo com o Regulamento da Comissão vigente naquele momento, pediu que o Estado fornecesse “qualquer elemento de juízo que permit[isse] […] apreciar se […]ha[viam] sido esgotados ou não os recursos da jurisdição interna no caso”.
8. Em 27 de agosto de 1999, a Comissão solicitou à República Dominicana a adoção de medidas cautelares em favor das crianças Dilcia Yean e Violeta Bosico, com a finalidade de “conceder imediatamente às [crianças] as garantias necessárias dirigidas a evitar que pud[essem] ser expulsas do território dominicano e que Violeta Bosica (sic) pud[esse] continuar frequentando normalmente a escola e recebendo a educação que se oferece às demais crianças de nacionalidade dominicana”.
9. Em 30 de agosto de 1999, o Estado solicitou informação à Comissão Interamericana sobre “as razões que [a] levaram a […] solicitar medidas cautelares nesta oportunidade e não em uma data anterior ou posterior”, bem como sobre a ocorrência de novos fatos que justificassem este pedido. Em 2 de setembro de 1999, a Comissão informou ao Estado que a solicitação de medidas cautelares se referia a uma situação que “reun[ia] os requisitos de urgência e veracidade, e à necessidade de evitar que ocorressem danos irreparáveis às pessoas”.
10. Em 30 de setembro de 1999, depois da concessão de uma prorrogação de prazo, o Estado informou à Comissão que “a Junta Central Eleitoral, organismo […] do qual dependem o Registro Civil e os Oficiais do Estado Civil[, fez] constar que não ha[via] sido habilitada a tratar do caso em questão, de maneira que […] ainda não ha[viam] sido esgotados os recursos de jurisdição interna no caso”, e anexou cópias de um ofício, emitido em 27 de setembro de 1999, pelo Presidente da Junta Central Eleitoral, dirigido ao Embaixador Encarregado da Divisão de Estudos Internacionais, a respeito de uma comunicação emitida em 20 de setembro de 1999 pela senhora Thelma Bienvenida Reyes, Oficial do Estado Civil, dirigida ao Encarregado de Inspetoria da Junta Central Eleitoral, e também uma lista elaborada pela Junta Central Eleitoral, na qual se indicam 11 requisitos para o registro tardio de nascimento.
11. No mesmo dia 30 de setembro de 1999, o Estado informou, a respeito da adoção de medidas cautelares, que “não exist[ia] nenhuma possibilidade de que a República Dominicana repatri[asse] um cidadão haitiano que esteja sob alguma condição de legalidade no país, como são: a residência legal, os refugiados, a permissão de trabalho, [e] o visto vigente no país[,] ou sob alguma das condições de tolerância a imigrantes ilegais que [se] estabeleceram[, tais como] cidadãos com um longo período de estadia ou com vínculos familiares com nacionais dominicanos”, e que “a Direção Geral de Migração reiterou aos departamentos correspondentes as disposições que havia estabelecido nos processos de repatriação, enfatizando […] que não procedessem a repatriar as [crianças Yean e Bosico] até que seja concluído o processo de verificação da autenticidade de seus argumentos”.
12. Em 5 de outubro de 1999, a Comissão Interamericana realizou uma audiência sobre as medidas cautelares adotadas no caso, na qual os representantes das peticionárias alegaram que “as ações do [Estado] ha[viam] deixado as crianças Dilcia e Violeta sem nacionalidade e as ha[viam] exposto ao perigo de uma expulsão imediata e arbitrária de seu país natal”. O Estado afirmou que “nunca violou a lei nem negou o registro de nascimento[, mas que] não havia sido cumprido o procedimento estabelecido [na lei]” e acrescentou que “tinha dúvidas sobre o esgotamento dos recursos internos”.
13. Em 1º de novembro de 1999, a Comissão informou que “se colocava à disposição das partes interessadas com o objetivo de alcançar uma solução amistosa no caso”.
14. Em 1º de dezembro de 1999, o Estado comunicou à Comissão sua disposição de aceitar o mecanismo de solução amistosa e fez constar que “ainda não ha[viam] sido esgotados os recursos internos”.
15. Em 2 de dezembro de 1999, os representantes das peticionárias alegaram que “ha[viam] esgotado os recursos internos [e] ha[viam] cumprido as disposições da lei dominicana para recorrer da negação de registro […, já que as crianças] apelaram da decisão perante o Promotor [, que a] rejeitou”. Do mesmo modo, os representantes das peticionárias alegaram que a Junta Central Eleitoral “já ha[via] considerado e resolvido contra [o pedido de registro das crianças] e, portanto, Dilcia e Violeta ha[viam] esgotado o discutível ‘processo de apelação’ perante a [Junta Central Eleitoral]”.
16. Em 11 de janeiro de 2000, os representantes das peticionárias informaram que estavam de acordo em participar no processo de solução amistosa promovida pela Comissão.
17. Em 1º de março de 2000, os representantes das peticionárias apresentaram uma proposta de solução amistosa perante a Comissão, na qual solicitaram determinadas medidas de satisfação, tais como, o registro de nascimento das crianças, a mudança de requisitos para o registro tardio de nascimento para assegurar os direitos das crianças dominicanas de ascendência haitiana, a criação de um mecanismo interno de queixas por meio do qual se resolvam as disputas de casos e a garantia do direito à educação sem distinção por nacionalidade. Além disso, no que se refere às indenizações, solicitaram danos morais para as crianças e seus familiares, e danos emergentes para os familiares das crianças.
18. Em 6 de março de 2000, durante seu 106º Período Ordinário de Sessões, a Comissão realizou uma audiência sobre uma possível solução amistosa no caso. Naquela ocasião, os representantes das peticionárias reiteraram os pedidos que haviam apresentado em sua proposta de solução amistosa e, ao final da audiência, solicitaram à Comissão dar por concluído o referido procedimento de solução amistosa. O Estado, por sua vez, afirmou que os casos das crianças Yean e Bosico não eram isolados e que os recursos internos não haviam sido esgotados. Além disso, o Estado manifestou que os requisitos para o procedimento de registro impostos pela Lei nº 659 sobre atos do Estado Civil, de 17 de julho de 1944 (doravante denominada “Lei nº 659”), não são discriminatórios e são de caráter geral, já que se trata de uma lei nacional, e que aceitar o pedido das crianças implicaria a violação à legislação interna.
19. Em 6 de março de 2000, o Estado apresentou um escrito no qual se referiu ao manifestado na audiência perante a Comissão e afirmou que: a) “é inaceitável para o [Estado] que as [crianças] pretendam obter a certidão de nascimento de uma maneira ilegal […]; um registro tardio efetuado fora dos parâmetros d[a Lei nº 659] seria de nulidade absoluta”; b) “os requisitos exigidos pe[la] Junta [Central Eleitoral] são obrigatórios para todas as pessoas que se encontrem em território dominicano [e] a negação do registro efetuada pelo Promotor […] esteve baseada […] no fato de que não haviam sido cumpridos os requisitos legais obrigatórios”, e c) “o procedimento esgotado pelas [crianças] foi concluído com a Decisão da Promotoria do Distrito de Monte Plata”. A este respeito, o artigo 41 da Lei nº 659 estabelece que “[o] Oficial do Estado Civil que tenha recebido um registro tardio de nascimento remeterá imediatamente cópia certificada da certidão ao Promotor do Distrito Judicial correspondente, quem […] dará conhecimento ao Juízo de Primeira Instância[, o qual deverá] ratificar o ato ou não, mediante sentença ou Certidão de registro tardio. […] Do anterior resulta óbvio o não esgotamento dos recursos internos no presente caso”.
20. Em 2 de maio de 2000, os representantes das peticionárias expressaram que “ha[viam] esgotado os recursos internos procedentes [e que] est[avam] isentas de esgotar qualquer outro recurso perante a Junta Central Eleitoral ou qualquer instituição dominicana, já que estes recursos não são adequados nem efetivos”. Nesse sentido, reiteraram que “não há procedimento estabelecido por meio do qual se pode interpor uma apelação perante a Junta Central Eleitoral”, e mencionaram que o artigo 6º da Lei Eleitoral nº 275-97, de 21 de dezembro de 1997, especifica que as decisões da Junta Central Eleitoral são inapeláveis, o que está confirmado na jurisprudência da Suprema Corte de Justiça da República Dominicana (doravante denominada “Suprema Corte de Justiça”), de modo que não há possibilidade de revisão judicial das decisões da Junta Central Eleitoral. A respeito do cumprimento do artigo 41 da Lei nº 659, afirmaram, por um lado, que o recurso dirigido ao Promotor Público foi o adequado diante da negativa do Oficial do Estado Civil em fornecer as certidões de nascimento e, por outro lado, que “não há disposição legal que estabeleça a obrigação ou possibilidade” de apelar perante o Juízo de Primeira Instância, já que é responsabilidade do Promotor a transmissão dos registros tardios ao referido juízo e “não há disposições que autorizem as [crianças] a realizar essa apresentação por si mesmas”.
21. Em 19 de junho de 2000, o Estado afirmou que o “recurso […] ao Promotor [constituiu] um erro de procedimento, quando o procedimento correto é o estabelecido pelo [a]rtigo 41 da [Lei No.] 659” e que, se os representantes descartam a competência da Junta Central Eleitoral para conhecer do assunto, “deve[riam] então recorrer aos Tribunais Ordinários”.
22. Em 22 de fevereiro de 2001, durante seu 110º Período Ordinário de Sessões, a Comissão aprovou o relatório nº 28/01, no qual declarou a admissibilidade do caso e decidiu proceder à consideração do mérito. A este respeito, a Comissão afirmou que
os peticionários carecem de legitimação para iniciar um processo judicial, já que devem requerê-lo ao Promotor, segundo o artigo 41 da Lei 659. Por outro lado, das alegações que constam nos autos se demonstra que o Promotor não informou o juiz de primeira instância para que este iniciasse a investigação dirigida a conceder a certidão tardia de nascimento das crianças Yean e Bosico, tal e como estabelece o mesmo artigo 41 da Lei [No.] 659.
[…] No presente caso, o Estado não demonstrou de maneira precisa qual ou quais seriam os recursos idôneos e eficazes que deveriam ter sido esgotados pelos peticionários.
[…] o Estado não demonstrou que as decisões administrativas emitidas pelo Promotor ou pela Junta Central Eleitoral sejam suscetíveis de recurso idôneo dirigido a modificá-las; nem controverteu a alegação dos peticionários quanto à falta de mecanismos que permitam aos demandantes apelar diretamente.
[…] A Comissão consider[ou] que os peticionários esgotaram os recursos expressamente previstos na normativa de direito interno vigente, tal e como estabelece a Convenção Americana em seu artigo 46(1). Alternativamente, não existem recursos idôneos na jurisdição interna que devam ser esgotados antes de recorrer à instância internacional, de modo que no presente caso se aplica a exceção ao esgotamento dos recursos internos prevista no artigo 46(2)(a).
23. Em 17 de abril de 2001, os representantes indicaram que não tinham interesse em participar em uma solução amistosa no caso e que desejavam que fosse celebrada uma audiência para discutir o mérito do assunto.
24. Em 24 de agosto de 2001, a Comissão celebrou uma reunião na República Dominicana com a participação dos representantes e do Estado, com o propósito de alcançar uma solução amistosa. Em 27 de agosto de 2001, a Comissão convocou uma audiência sobre o mérito do caso.
25. Em 1º de outubro de 2001, o Estado informou à Comissão que, “aceitando a solução amistosa proposta pela Comissão, ha[via] resolvido conceder as certidões de nascimento às crianças” e anexou cópias dos extratos das certidões de nascimento em nome das crianças Dilcia Yean e Violeta Bosico. Ambas as certidões foram emitidas em 25 de setembro de 2001.
26. Em 17 de outubro de 2001, os representantes informaram à Comissão que apesar de a emissão das certidões de nascimento das crianças por parte do Estado ter sido um passo importante, consideravam que esta ação não constituía uma solução amistosa no presente caso, já que durante a audiência de 6 de março de 2000 nenhum dos pontos por eles propostos foram considerados pelo Estado.
27. Em 15 de novembro de 2001, durante seu 113º Período Ordinário de Sessões, a Comissão celebrou uma audiência sobre o mérito do caso. O Estado afirmou que não existe uma política de discriminação por motivos de raça ou de origem étnica na República Dominicana e reiterou que “os recursos internos não ha[viam] sido esgotados” no presente caso. Ademais, o Estado expressou que “ha[via] cumprido o pedido dos peticionários de proporcionar a Dilcia e a Violeta suas certidões de nascimento”, de modo que não mais subsiste a situação que motivou a denúncia perante a Comissão. Por sua vez, os representantes das peticionárias afirmaram na audiência que o dano causado às crianças como consequência do procedimento discriminatório de registro, bem como por terem vivido como apátridas por mais de quatro anos, não será remediado pela entrega das certidões de nascimento por parte do Estado e que esta atitude não representa um acordo amistoso, já que esta proposta compreendia a adoção de outras medidas, tais como o reconhecimento público das violações, a indenização das crianças pelos danos causados por sua situação de apátridas e a adoção de medidas de não repetição.
28. Em 31 de janeiro de 2002, depois da concessão de uma prorrogação de prazo, o Estado apresentou um escrito no qual afirmou que, “no interesse de dar uma solução amistosa ao caso e satisfazer o requerimento fundamental dos peticionários, concedeu às [crianças Yean e Bosico] as certidões de nascimento solicitadas […], apesar de os peticionários […] não terem concluído o processo perante o Promotor […] nem terem recorrido a um tribunal de primeira instância ou à Junta Central Eleitoral”. A este respeito, o Estado afirmou que “[n]ão existe nenhuma disposição na legislação dominicana que impeça o acesso a estas instâncias [e que] o que a lei não proíbe, está permitido”.
29. Em 6 de março de 2003, durante seu 117º Período Ordinário de Sessões, a Comissão aprovou o relatório nº 30/03 sobre o mérito do caso e recomendou ao Estado:
Estabelecer diretrizes que contenham requisitos razoáveis e não imponham sobrecargas excessivas nem discriminatórias, a fim de facilitar o registro das crianças dominicanas-haitianas perante os Cartórios do Registro Civil.
Estabelecer um procedimento que permita aplicar os requisitos da maneira como se afirma no inciso a) para a obtenção de certidões tardias de nascimento das pessoas nascidas no território dominicano.
Criar um mecanismo jurídico que permita aos indivíduos, em caso de controvérsia, apresentar suas denúncias diretamente perante a instância judicial, a fim de que suas queixas sejam revisadas por um órgão judicial, independente e imparcial.
Que este mecanismo proveja um recurso simples, rápido e econômico às pessoas que carecem de certidões de nascimento.
Adotar as medidas necessárias para que as crianças Dilcia Yean e Violeta Bosico, bem como suas mães Leonidas Yean e Tiramen Bosico Cofi, recebam reparação adequada e oportuna, e o reconhecimento público pelas violações de seus direitos humanos, contidos nos artigos 1º, 2º, 3º, 8º, 19, 20, 24 e 25 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e [no] artigo XII da Declaração Americana dos Direitos e os Deveres do Homem. Ao fazer esta recomendação, a Comissão reconhe[ceu] que o Estado realizou esforços para remediar a situação, porém algumas medidas ainda permanecem pendentes.
Adotar as medidas necessárias para prevenir que estes fatos voltem a se repetir no futuro.
30. Em 11 de março de 2003, a Comissão transmitiu ao Estado o relatório anteriormente indicado e concedeu-lhe um prazo de dois meses, contado a partir da data da transmissão da comunicação, para que informasse sobre as medidas adotadas para cumprir as recomendações. Nesse mesmo dia, a Comissão comunicou aos representantes das peticionárias a emissão do relatório nº 30/03 sobre o mérito do caso e solicitou-lhes que apresentassem, no prazo de um mês, sua posição a respeito da pertinência de que o caso fosse submetido à Corte Interamericana.
31. Em 21 de abril de 2003, os representantes das peticionárias, depois de uma prorrogação de prazo de quinze dias, solicitaram à Comissão que submetesse o caso à Corte.
32. Em 5 de junho e 3 de julho de 2003, depois da concessão de uma prorrogação de prazo, o Estado apresentou seu escrito sobre as medidas adotadas para dar cumprimento às recomendações estabelecidas no relatório nº 30/03 sobre o mérito do caso. O Estado afirmou que “não descumpriu as devidas garantias de que as crianças tivessem uma nacionalidade, porque estas, ainda no caso de não serem dominicanas, seriam em todo caso de nacionalidade haitiana”. Assinalou que as peticionárias “não apresentaram […] sua demanda perante o tribunal competente ratione materiae, que […] era o Juízo de Primeira Instância […], o qual poderia ter conhecido de uma ’ação de reclamação de estado civil’ e, que também conhece dos assuntos de nacionalidade […]”. Além do mais, o Estado assinalou que as crianças não acudiram à “própria Junta Central Eleitoral, que é o órgão superior hierárquico que tem sob sua responsabilidade os Cartórios do Estado Civil”. O Estado argumentou que “não violou os direitos contidos nos artigos 1º, 2º, 3º, 8º, 19, 20, 24 e 25 da Convenção Americana [… nem] o direito à educação, consagrado no artigo XII da Declaração Americana […].” Por último, informou a respeito dos atuais requisitos para a obtenção da certidão tardia que “o passaporte p[oderia] ser um documento de identificação” e anexou o projeto de lei que modificaria a Lei nº 659 e facilitaria o procedimento de registro civil.
33. Em 11 de julho de 2003, a Comissão apresentou a demanda perante a Corte.
34. A Comissão designou como seus delegados Susana Villarán e Santiago Cantón e, como seus assessores jurídicos, Bertha Santhoscoy e Ariel Dulitzky.4 Além disso, indicou os nomes dos denunciantes originais, a saber: Viviana Krsticevic e Roxanna Altholz, representantes do CEJIL, e Laurel Fletcher, representante da Clínica de Direito Internacional dos Direitos Humanos.
35. Em 12 de agosto de 2003, a Secretaria da Corte (doravante denominada “a Secretaria”), após o exame preliminar da demanda realizado pelo Presidente da Corte (doravante denominado “o Presidente”), notificou-a ao Estado, com seus anexos, e informou-lhe sobre os prazos para contestá-la e para designar sua representação no processo. Igualmente, a Secretaria, seguindo instruções do Presidente, informou ao Estado sobre seu direito de designar um juiz ad hoc.
36. Em 11 de agosto de 2003, segundo o disposto no artigo 35.1.d e 35.1.e do Regulamento, a Secretaria notificou a demanda ao MUDHA, ao CEJIL, e à Clínica de Direito Internacional dos Direitos Humanos, em sua condição de representantes das supostas vítimas e seus familiares5 (doravante denominados “os representantes”) e informou-lhes sobre o prazo para a apresentação do escrito de petições, argumentos e provas (doravante denominado “escrito de petições e argumentos”).
37. Em 5 de setembro de 2003, o Estado designou como Juíza ad hoc a Embaixadora Rhadys Abreu de Polanco e afirmou que “[suas] funções não são incompatíveis com o cargo de juíza ad hoc”. Além disso, o Estado designou como Agente o senhor José Marcos Iglesias Iñigo, Ministro Conselheiro, e como Agente Assistente a senhora Anabella de Castro, Ministra Conselheira e Encarregada de Direitos Humanos.6
38. Em 13 de outubro de 2003, depois da concessão de uma prorrogação de prazo, os representantes apresentaram seu escrito de petições e argumentos. Os representantes alegaram, além dos direitos indicados pela Comissão Interamericana na demanda, que o Estado supostamente violou também os direitos consagrados nos artigos 17 (Proteção à Família), 18 (Direito ao Nome) e 26 (Desenvolvimento Progressivo) da Convenção Americana, em relação aos artigos 1.1 (Obrigação de Respeitar os Direitos) e 2 (Dever de Adotar Disposições de Direito Interno) da mesma Convenção. Ademais, solicitaram que a Corte ordenasse ao Estado que adote determinadas medidas de reparação e reembolse as custas e gastos. Posteriormente, nas alegações finais escritas apresentadas em 14 de abril de 2005, os representantes indicaram que o Estado violou os artigos 5º (Direito à Integridade Pessoal) e 12 (Liberdade de Consciência e de Religião) da Convenção Americana (par. 49 infra).
39. Em 13 de novembro de 2003, o Estado apresentou seu escrito de exceções preliminares, contestação da demanda e observações ao escrito de petições e argumentos (doravante denominado “escrito de contestação da demanda”), por meio do qual interpôs duas exceções preliminares, as quais denominou “[…] não esgotamento dos recursos da jurisdição interna do Estado […]” e “[n]ão cumprimento [da] Solução Amistosa apresentada pela Comissão e aceita pelo Estado […]”. Posteriormente, durante a audiência pública, o Estado argumentou a exceção preliminar de falta de competência ratione temporis.
40. Em 19 de novembro de 2003, os representantes apresentaram um “pedido de impedimento da nomeação por parte do Estado […] da Embaixadora Rhadys I. Abreu de Polanco, como Juíza ad hoc desta […] Corte”, e afirmaram a existência de uma incompatibilidade e de conflito de interesses. Em 19 de dezembro de 2003, a senhora Rhadys I. Abreu de Polanco apresentou uma nota na qual rejeitou o impedimento à sua nomeação como Juíza ad hoc. Em 19 de dezembro de 2003, a Comissão enviou suas observações ao escrito de impedimento da Juíza ad hoc e solicitou que a Corte “proced[esse] a resolver a incompatibilidade e o impedimento” da referida senhora para o exercício do cargo de Juíza ad hoc.
41. Em 4 de maio de 2004, a Corte emitiu uma Resolução na qual resolveu que “a participação da senhora Rhadys Iris Abreu de Polanco no procedimento perante a Comissão Interamericana em relação ao presente caso constitui uma causa de impedimento para o exercício do cargo de Juíza ad hoc”, de maneira que convidou o Estado a designar outro juiz ad hoc em um prazo de 30 dias, o que a República Dominicana não fez.
42. Em 21 de janeiro de 2004, depois da concessão de uma prorrogação de prazo, a Comissão e os representantes apresentaram seus respectivos escritos de alegações sobre as exceções preliminares interpostas pela República Dominicana, nos quais solicitaram à Corte que as rejeitasse e que continuasse com a tramitação do presente caso em sua etapa de mérito.
43. Em 10 de janeiro de 2005, o Estado designou a Embaixadora Rhadys I. Abreu de Polanco como Agente Assistente no presente caso.
44. Em 31 de janeiro de 2005, o Presidente emitiu uma Resolução mediante a qual requereu, de acordo com o artigo 47.3 do Regulamento, que as crianças Dilcia Yean e Violeta Bosico, as senhoras Tiramen Bosico Cofi, Teresa Tucent Mena (nota 45 infra) e Leonidas Oliven Yean, e o senhor Samuel Martínez, propostos pela Comissão e pelos representantes, as primeiras cinco como testemunhas e o último como perito, apresentassem suas declarações e parecer por meio de declarações prestadas perante agente dotado de fé pública (affidavits). Além disso, concedeu um prazo improrrogável de sete dias, contado a partir da recepção dos affidavits, para que o Estado apresentasse as observações que considerasse pertinentes. Por sua vez, o Presidente convocou a Comissão, os representantes e o Estado para uma audiência pública que seria celebrada na sede da Corte, a partir de 14 de março de 2005, para escutar suas alegações sobre as exceções preliminares e eventuais mérito, reparações e custas, e receber os testemunhos do senhor Genaro Rincón Miesse e das senhoras Amada Rodríguez Guante, Thelma Bienvenida Reyes, e as perícias do senhor Frederick John Packer e da senhora Débora E. Soler Munczek, propostos pela Comissão, pelos representantes e pelo Estado, segundo o caso. Ademais, informou-se às partes que contavam com um prazo até 14 de abril de 2005 para apresentar suas alegações finais escritas.
45. Em 15 de fevereiro de 2005, os representantes apresentaram as declarações autenticadas prestadas pelas seis pessoas indicadas no parágrafo anterior.
46. Em 23 de fevereiro de 2005, o Estado observou, a respeito das declarações apresentadas pelos representantes, que “exist[iam] contradições entre os fatos expostos e as provas que constam perante [a Corte]”, e que o Estado “se reserva[va] o direito de fazer um detalhamento dos mesmos na audiência pública a celebrar-se nos dias 14 e 15 de março [de 2005], [e afirmou…] que a ausência da[s supostas vítimas] romperia o equilíbrio processual, desnaturalizando o procedimento contraditório da audiência pública”.
47. Nos dias 14 e 15 de março de 2005, a Corte recebeu em audiência pública as declarações das testemunhas e os pareceres dos peritos propostos pelas partes, e escutou as alegações da Comissão, dos representantes e do Estado, sobre as exceções preliminares e eventuais mérito, reparações e custas, da Comissão Interamericana, dos representantes e do Estado. Compareceram perante a Corte: a) pela Comissão Interamericana: os senhores Ariel Dulitzky e Juan Pablo Albán, e a senhora Lilly Ching, assessores jurídicos; b) pelos representantes: a senhora Laurel Fletcher, da Clínica de Direito Internacional dos Direitos Humanos, a senhora Solain Pierre e o senhor Moisés Medina Moreta, do MUDHA, e as senhoras Viviana Krsticevic, Roxanna Althoz e Alejandra Nuño, do CEJIL, e c) pelo Estado: os senhores José Marcos Iglesias Iñigo, Agente, a senhora Rhadys I. Abreu de Polanco, Agente Assistente, os senhores Julio César Castaños Guzmán e Adonai Medina, assessores, e o senhor Rafael González, assistente. Além disso, compareceram como testemunhas: o senhor Genaro Rincón Miesse, proposto pela Comissão e pelos representantes, e as senhoras Amada Rodríguez Guante e Thelma Bienvenida Reyes, propostas pelo Estado, e compareceram como peritos: a senhora Débora E. Soler Munczek e o senhor Frederick John Packer, propostos pela Comissão e pelos representantes.
48. Em 14 de março de 2005, os representantes apresentaram alguns documentos que indicaram como provas supervenientes, de acordo com o artigo 43.3 (sic) do Regulamento.
49. Em 14 de abril de 2005, os representantes apresentaram suas alegações finais em inglês, juntamente com seus respectivos anexos, e, em 28 de abril de 2005, remeteram a tradução ao espanhol do referido escrito. Em 14 de abril de 2005, o Estado remeteu suas alegações finais escritas e seus anexos. Em 15 de abril de 2005, a Comissão apresentou suas alegações finais escritas.
50. Em 3 de agosto de 2005, a Secretaria, seguindo instruções do Presidente, requereu à Comissão, aos representantes e ao Estado, de acordo com o artigo 45.1 do Regulamento, o envio dos seguintes documentos como prova para melhor decidir: “a Resolução da Junta Central Eleitoral nº 5-88, de 8 de junho de 1988; a Lei nº 8-92, de 13 de abril de 1992, [e uma cópia d]os documentos juntados pelos senhores Genaro Rincón e Marcelino da Cruz como anexos ao documento de ‘demanda com pedido de autorização de certidões tardias’, apresentado em 11 de setembro de 1997 perante o ‘Honorável Magistrado Procurador do Juízo de Primeira Instância do Distrito Judicial de Monte Plata’”.
51. Em 16, 17 e 26 de agosto de 2005, o Estado, os representantes e a Comissão apresentaram alguns dos documentos requeridos pela Secretaria como prova para melhor decidir.
52. Em 5 de setembro de 2005, o Estado apresentou um escrito de observações aos documentos enviados pelos representantes em 17 de agosto de 2005, juntamente com alguns anexos, com “o fim de [ajudar a Corte a] melhor decidir”.
53. Nos dias 31 de janeiro, 15 e 25 de fevereiro, 2, 14 e 25 de março, 1, 13 e 14 de abril, e 3 de junho de 2005, a Corte recebeu diversos amici curiae das seguintes pessoas, organizações e instituições:
Centre on Housing Rights and Evictions (COHRE);
Associação Civil de Centros Comunitários de Aprendizagem (CECODAP);
Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM);
Minority Rights Group International (MRG);
Professora Katarina Tomasevski;
Secretaria Ampliada da Rede de Encontro Dominicano Haitiano Jacques Viau (RED), formada pelo Centro Cultural Dominicano Haitiano (CCDH), o Movimento Sociocultural dos Trabalhadores Haitianos (MOSCTHA), o Serviço Jesuíta de Refugiados e Migrantes (SRJM-RD), o Centro Dominicano de Pesquisa Jurídica (CEDAIL) e a Associação Pró-Desenvolvimento da Mulher e do Meio Ambiente, Inc. (APRODEMA);
Comparative International Education Society (CIES);
h) Themis Foundation, em cooperação com a University of Ottawa School of Law;
i) Open Society Justice Initiative, e
j) Centro de Estudos Legais e Sociais (CELS), Serviço de Apoio e Orientação a Imigrantes e Refugiados (CAREF), Clínica Jurídica para os Direitos de Imigrantes e Refugiados (Faculdade de Direito da Universidade de Buenos Aires, CELS e CAREF) e senhor Christian Courtis, Professor da Universidade de Buenos Aires e do Instituto Tecnológico Autônomo do México.
54. Nos dias 4 e 15 de abril, e 7 de junho de 2005, a Secretaria transmitiu cópias dos referidos amici curiae à Comissão, aos representantes, ao Estado e às pessoas, organizações ou instituições.
55. O Estado interpôs as seguintes exceções preliminares: o “[…] não esgotamento dos recursos da jurisdição interna do Estado […]” e o “[n]ão cumprimento [da] Solução Amistosa apresentada pela Comissão e aceita pelo Estado […]” no escrito de contestação da demanda. Posteriormente, na audiência pública celebrada nos dias 14 e 15 de março de 2005 na sede da Corte, o Estado argumentou como exceção preliminar a “[f]alta de competência ratione temporis” da Corte.
Primeira Exceção Preliminar
Não esgotamento dos recursos da jurisdição interna do Estado
56. O Estado argumentou que:
a) Esta exceção preliminar foi interposta oportunamente perante a Comissão Interamericana nas primeiras etapas do procedimento, como demonstram, entre outros, os “documentos e comunicações produzidas pelo Estado[, tais como] a nota de 28 de setembro de 1999 [apresentada à Comissão em 30 de setembro de 1999; a] ata d[a] audiência [celebrada em] 5 de outubro de 1999 […] na sede da [Comissão e a] nota de 22 de novembro de 1999 [apresentada à Comissão em 1 de dezembro de 1999]”. Ainda que esta exceção tenha sido rejeitada pela Comissão, a Corte tem competência para dela conhecer;
b) O recurso interno mais adequado no caso é o recurso hierárquico existente dentro do direito administrativo, estabelecido no artigo 1º da Lei nº 1494, de 2 de agosto de 1947. Este recurso deve ser apresentado perante a instância administrativa superior àquela que produziu a suposta violação, neste caso, a Junta Central Eleitoral. Este recurso não foi interposto pelas supostas vítimas;
c) A participação do Promotor faz parte do processo de registro tardio e não constitui uma instância perante a qual se deve apresentar um recurso. “Quando se realiza o processo perante o Oficial do Estado Civil, este (não as partes) refere o expediente ao Promotor para que emita sua opinião e o tribunal de primeira instância, mediante sentença, ratific[a] ou não essa certidão tardia”. A ação apresentada pelos representantes em 11 de setembro de 1997 perante o Promotor do Distrito Judicial da Província de Monte Plata não pressupõe a interposição de um recurso hierárquico. Esta ação possui unicamente uma capacidade consultiva nestes processos, a fim de realizar uma recomendação ao juízo de primeira instância que seja designado para o conhecimento do procedimento de registro tardio;
d) As supostas vítimas não esgotaram o recurso de reconsideração perante o Oficial do Estado Civil nem levaram o assunto diretamente ao juízo de primeira instância, que tem competência para intervir em tudo o que for relacionado com o direito das pessoas;
e) As supostas vítimas tampouco interpuseram uma ação de amparo, a qual existe na República Dominicana desde 1978, em razão da ratificação pelo Estado da Convenção Americana. Em 1999 a “Suprema Corte de Justiça, mediante sentença estabelec[eu] que o procedimento para os recursos de amparo será o mesmo dos processos em matéria civil”; entretanto, com anterioridade a este pronunciamento, vários tribunais já haviam conhecido de recursos de amparo;
As supostas vítimas não interpuseram o recurso de inconstitucionalidade contra a norma que lhes negou o acesso ao reconhecimento de sua nacionalidade, e
A Corte deve se declarar incompetente para conhecer do presente caso, já que dentro do Estado existem os mecanismos e as oportunidades idôneas para a resolução do presente conflito.
Alegações da Comissão
57. A Comissão Interamericana afirmou que:
Os artigos 46 e 47 da Convenção Americana dispõem que corresponde à Comissão, como órgão principal do sistema, determinar a admissibilidade ou inadmissibilidade de uma petição;
Os argumentos apresentados pelo Estado em relação à falta de esgotamento dos recursos internos são extemporâneos e infundados e buscam retroceder o procedimento à etapa prévia de admissibilidade da petição, a qual está concluída, posto que a Comissão considerou, em estrito apego ao contraditório, os argumentos de ambas as partes, a informação e a documentação contida nos autos, e decidiu declarar o caso admissível pelos fundamentos contidos no Relatório de Admissibilidade;
A nova posição “proposta” sobre o esgotamento de recursos internos por parte do Estado, na qual afirmou que os recursos hierárquicos, de amparo e de inconstitucionalidade, os quais não foram indicados na etapa de admissibilidade perante a Comissão, são os recursos “existentes”, continua sendo improcedente, já que é extemporânea. O Estado não proporcionou a prova da efetividade destes recursos e limitou-se a mencionar sua existência;
d) A respeito do recurso hierárquico perante a Junta Central Eleitoral, de natureza administrativa, a legislação dominicana não prevê a possibilidade de que as pessoas a quem seja negado o registro tardio de nascimento possam apresentar um recurso de apelação ou de reconsideração perante a Junta Central Eleitoral. Dado que não havia sido possível superar os requisitos de mérito para a obtenção do registro tardio de nascimento, e em consideração de que a Junta Central Eleitoral não considera pedidos de registro que não anexem a documentação exigida, um eventual recurso perante este organismo não teria resultado eficaz;
e) No momento dos fatos deste caso, não existia na legislação uma disposição que permitisse a um particular apelar a decisão do Promotor perante um juízo de primeira instância. Segundo a Lei nº 659, o Promotor é o responsável por apresentar as certidões tardias perante o juízo de primeira instância e, no presente caso, isso não ocorreu. O pedido de registro tardio foi rejeitado pelo Promotor em 20 de julho de 1998, o que encerrou a possibilidade da resolução do problema, já que as supostas vítimas não se encontravam legitimadas para iniciar um processo judicial dirigido a reverter a decisão da autoridade administrativa;
f) Na época dos fatos, a lei dominicana não estabelecia um recurso de amparo. Em 24 de fevereiro de 1999, quase dois anos depois da rejeição do registro das supostas vítimas, a Corte Suprema de Justiça criou o recurso de amparo, por via jurisprudencial, o qual pode ser interposto em um prazo de 15 dias depois do suposto ato lesivo. Não se pode exigir o esgotamento de um recurso que não se encontra expressamente previsto na legislação;
g) O recurso de inconstitucionalidade é de caráter extraordinário e, como regra geral, devem ser esgotados unicamente os recursos idôneos para proteger a situação jurídica infringida. A procedência deste recurso contra atos administrativos foi determinada pela Corte Suprema de Justiça em 8 de agosto de 1998;
h) Durante a audiência pública perante a Corte sobre o caso, o Estado invocou o não esgotamento do recurso de reconsideração perante o Cartório do registro civil e do recurso direto, por “plenitude de jurisdição”, perante um juízo de primeira instância. No entanto, em virtude do princípio do estoppel, o Estado estava impedido de argumentar pela primeira vez sobre estes recursos na referida audiência, e
i) A discussão sobre se “dentro do Estado existem recursos efetivos e adequados que as partes se abstiveram de interpor”, proposta pelo Estado como exceção preliminar, é um dos elementos da controvérsia de mérito submetida à Corte, de modo que “a resolução desta matéria, não corresponde à natureza de uma exceção preliminar”.
Alegações dos representantes
58. Os representantes alegaram que:
De acordo com os artigos 46 e 47 da Convenção Americana, a Comissão possui as faculdades para determinar a admissibilidade ou não de uma petição e decidir a respeito do esgotamento dos recursos internos. Uma vez que a Comissão adotou uma determinação sobre a admissibilidade do caso, mediante prévia análise dos argumentos das partes, esta decisão é de caráter “definitivo” e “indivisível”;
A República Dominicana não argumentou a falta de esgotamento de recursos internos de forma clara durante as primeiras etapas do procedimento perante a Comissão. A este respeito, cabe indicar que o Estado ofereceu várias respostas durante a etapa de admissibilidade perante a Comissão, tais como a de 30 de setembro de 1999, de 22 de novembro de 1999, apresentada à Comissão em 1 de dezembro de 1999, e a de 7 de junho de 2000, apresentada à Comissão em 19 de junho de 2000, nas quais sustentou que não haviam sido esgotados os recursos internos e que as crianças deveriam recorrer à Junta Central Eleitoral e aos tribunais ordinários, e em nenhum momento mencionou o recurso de amparo nem o recurso de inconstitucionalidade;
Os recursos hierárquicos existentes dentro do direito administrativo dominicano, de amparo e de inconstitucionalidade, não eram adequados nem eficazes, e foram alegados extemporaneamente;
A Junta Central Eleitoral é a autoridade administrativa responsável por realizar os registros, uma apelação informal perante este organismo não constitui um recurso efetivo, tendo em vista que é um processo discricionário. A Junta Central Eleitoral é um órgão autônomo que profere decisões de única instância, que não possui procedimentos formais e não publicou regulamentos ou promulgou procedimentos mediante os quais os solicitantes possam pedir uma revisão das decisões adversas dos Oficiais do Estado Civil. Além disso, a lei não concede poderes à Junta Central Eleitoral para considerar casos individuais decididos pelos Oficiais do Estado Civil. O único recurso para apelar da rejeição de um pedido de registro estabelecido pela lei vigente no momento em que ocorreram os fatos era a apelação perante o Promotor;
Na República Dominicana o recurso de amparo não está expressamente regulamentado em nenhuma lei. É parte do direito positivo a partir da sentença da Suprema Corte de Justiça de 24 de fevereiro de 1999. O Estado não demonstrou a eficácia deste recurso; e
f) O Estado não provou a efetividade do recurso de inconstitucionalidade, já que não está regulamentado.
59. A Convenção Americana estabelece que a Corte exerça uma jurisdição plena sobre todas as questões relativas a um caso sujeito a seu conhecimento, inclusive sobre os pressupostos processuais nos quais se fundamenta a possibilidade de exercer sua competência.7
60. O artigo 46.1.a da Convenção dispõe que, para determinar a admissibilidade de uma petição ou comunicação apresentada perante a Comissão Interamericana, de acordo com os artigos 44 ou 45 da Convenção, é necessário que tenham sido interpostos e esgotados os recursos da jurisdição interna, segundo os princípios do Direito Internacional geralmente reconhecidos.8 O anterior significa que estes recursos não apenas devem existir formalmente, mas também devem ser adequados e efetivos, como se observa das exceções contempladas no artigo 46.2 da Convenção.9
61. A Corte já estabeleceu critérios claros que devem ser cumpridos sobre a interposição da exceção de falta de esgotamento dos recursos internos. Dos princípios do Direito Internacional geralmente reconhecidos, aos quais se refere a regra do esgotamento dos recursos internos, decorre, em primeiro lugar, que o Estado demandado pode renunciar de forma expressa ou tácita à invocação dessa regra. Em segundo lugar, para que seja considerada oportuna, a exceção de não esgotamento de recursos internos deve ser proposta na etapa de admissibilidade do procedimento perante a Comissão, ou seja, antes de qualquer consideração quanto ao mérito; se não for assim, presume-se que o Estado renuncia tacitamente a valer-se dela. Em terceiro lugar, a Corte indicou que a falta de esgotamento de recursos é uma questão de pura admissibilidade e que o Estado que a alega deve indicar os recursos internos que se deve esgotar e demonstrar que estes recursos são adequados e efetivos.10
62. No presente caso, o Estado propôs três abordagens distintas em relação ao não esgotamento dos recursos internos. Durante o procedimento de admissibilidade perante a Comissão, limitou-se a indicar que os recursos internos não haviam sido esgotados porque “a Junta Central Eleitoral […] não ha[via] sido chamada a conhecer do caso” e que os representantes ‘‘dever[iam] […] recorrer aos Tribunais Ordinários” (pars. 10 e 21 supra). Durante o trâmite sobre o mérito do assunto perante a Comissão, em 31 de janeiro de 2002, o Estado afirmou que as supostas vítimas “não concluíram o processo perante o Promotor […] nem recorreram a um tribunal de primeira instância ou à Junta Central Eleitoral” (par. 28 supra). Finalmente, já no procedimento perante a Corte, o Estado argumentou, em seu escrito de contestação da demanda, que não haviam sido esgotados os recursos hierárquicos, de amparo e de inconstitucionalidade e, na audiência pública, afirmou que estava pendente de se esgotar o recurso de reconsideração perante o Oficial do Estado Civil e perante o juízo de primeira instância.
63. A respeito do indicado pela República Dominicana, em seu relatório de Admissibilidade nº 28/01, emitido em 22 de fevereiro de 2001, a Comissão afirmou, por um lado, que “o Estado não demonstrou que as decisões administrativas emitidas pelo Promotor ou pela Junta Central Eleitoral fossem suscetíveis de recurso idôneo para modificá-las” e tampouco demonstrou a existência de mecanismos que permitam aos demandantes apelar diretamente a estes órgãos. Consequentemente, assinalou que não existem na jurisdição interna recursos idôneos relativos ao procedimento de registro tardio de nascimento que devam ser esgotados. Por outro lado, a Comissão afirmou que, segundo a legislação dominicana, as supostas vítimas careciam de legitimação para iniciar um processo judicial, já que é o Promotor quem deve requerê-lo, de acordo com o artigo 41 da Lei nº 659, e que no presente caso o Promotor não se apresentou ao Juiz de Primeira Instância para que este iniciasse a investigação dirigida a conceder a certidão tardia de nascimento às supostas vítimas.
64. De acordo com os critérios citados anteriormente (pars. 60 e 61 supra), a Corte considera que o Estado, ao não indicar expressamente durante o procedimento de admissibilidade perante a Comissão Interamericana quais seriam os recursos idôneos e efetivos que deveriam ter sido esgotados, renunciou implicitamente a um meio de defesa que a Convenção Americana estabelece em seu favor e incorreu em admissão tácita da inexistência destes recursos ou de seu oportuno esgotamento.11 Em função do anterior, o Estado estava impedido de alegar o não esgotamento dos recursos hierárquicos, de amparo, de inconstitucionalidade, e de reconsideração perante o Oficial do Estado Civil e perante o juízo de primeira instância, no procedimento perante a Corte.
65. Em razão do exposto acima, e em consideração à fundamentação da Comissão Interamericana, que é decorrente das disposições relevantes da Convenção Americana, a Corte rejeita a primeira exceção preliminar interposta pelo Estado.
Não cumprimento da solução amistosa apresentada pela Comissão e aceita pelo Estado
66. O Estado argumentou que:
Em 1 de novembro de 1999, a Comissão se colocou à disposição das partes para chegar a uma solução amistosa, procedimento que foi aceito pela República Dominicana, e dentro deste marco os representantes fizeram petições, que considerou “ultrapassa[rem] em demasia o objeto da solução amistosa”;
b) Em 24 de agosto de 2001, o Estado, a Comissão e os representantes se reuniram em Santo Domingo, República Dominicana, na sede da Junta Central Eleitoral, com a finalidade de “chegar a uma solução para este caso”, e
c) Em 25 de setembro de 2001, o Estado entregou as certidões de nascimento das crianças Dilcia Yean e Violeta Bosico. Entretanto, os representantes não quiseram aceitar que a entrega das certidões de nascimento fosse o resultado da solução amistosa. No presente caso, cabe aplicar o artigo 49 da Convenção Americana, com base na credibilidade que a Comissão inspira perante os Estados, e rechaçar a demanda.
67. A Comissão argumentou que:
A partir de 1 de novembro de 1999, exortou as partes a iniciar um procedimento dirigido a alcançar uma solução amistosa. Dada a postura dos representantes e do Estado, considerou concluídas as negociações depois da reunião celebrada na República Dominicana, em 24 de agosto de 2001;
É inquestionável que, neste caso, apesar dos esforços das partes, não se chegou a um acordo de solução amistosa tanto porque os representantes se retiraram quanto porque o Estado manifestou que não o aceitaria. Consequentemente, é incompreensível que o Estado solicite a aplicação do artigo 49 da Convenção Americana para evitar que a Corte conheça do mérito do assunto;
c) Tendo em conta que as supostas vítimas são o objetivo fundamental do sistema interamericano, a manifestação expressa dos representantes é determinante no sentido de que a concessão das certidões de nascimento por parte do Estado não constituía uma solução amistosa. Esta medida foi importante para o avanço do caso em referência, mas não é a única questão em discussão. Diante da expressão de vontade de uma das partes no procedimento de não continuar com as negociações dirigidas a alcançar a solução amistosa, a Comissão não teve alternativa senão proceder à análise do mérito do caso, de acordo com o disposto no artigo 50.1 da Convenção;
d) Ainda que o Estado tenha dado certos passos, cujo valor foi oportunamente reconhecido pela Comissão, no sentido de remediar ao menos em parte as violações cometidas em detrimento das supostas vítimas, estas ações não constituíam uma reparação integral, adequada e, sobretudo, definitiva, e
e) Cumpriu suas obrigações convencionais, estatutárias e regulamentares em relação ao procedimento de solução amistosa no presente caso, de modo que são improcedentes os argumentos do Estado sobre esta matéria.
68. Os representantes manifestaram que:
O Estado, de maneira unilateral, concedeu às crianças as certidões de nascimento em setembro de 2001, fora do âmbito de uma solução amistosa. As referidas certidões não resolvem este caso, já que o mesmo não estará resolvido até que as alegadas violações dos direitos não sejam reconhecidas e totalmente reparadas. Além da entrega das certidões de nascimento, a proposta de solução amistosa contemplava os seguintes pontos: a indenização econômica, o reconhecimento público das violações supostamente cometidas, a modificação dos requisitos para o registro tardio de nascimento e o estabelecimento de um mecanismo judicial de resolução de queixas. No entanto, cada uma das tentativas fracassou por causa da relutância do Estado em reparar de maneira integral as alegadas violações, e
A República Dominicana nunca reconheceu sua responsabilidade pelas violações supostamente cometidas, negou-a no processo perante a Comissão e, agora, nega-a perante a Corte.
69. A Corte observa que a Comissão afirmou que, em 1º de novembro de 1999, se colocou à disposição das partes a fim de chegar a uma solução amistosa. Em 1 de dezembro de 1999 e em 11 de janeiro de 2000, o Estado e os representantes, respectivamente, aceitaram valer-se deste procedimento. Em 1º de março de 2000, os representantes apresentaram uma proposta de solução amistosa que continha diversas solicitações. Em 6 de março de 2000, a Comissão celebrou uma audiência com o propósito de analisar a possibilidade de chegar a uma solução amistosa. Nesta audiência, os representantes reiteraram sua proposta e o Estado afirmou que não podia cumprir a proposta dos representantes, já que “a aceitação do pedido dos peticionários implica[ria] violação à normativa interna”. Posteriormente, em 22 de fevereiro de 2001, a Comissão aprovou o Relatório de Admissibilidade nº 28/01, no qual se colocou novamente à disposição das partes para chegar a uma solução amistosa. Em 17 de abril de 2001, os representantes informaram à Comissão que não estavam interessados em chegar a um acordo amistoso. Finalmente, em 24 de agosto de 2001, a Comissão realizou uma reunião em Santo Domingo, República Dominicana, da qual participaram o Estado e os representantes, sem que fosse alcançado um acordo amistoso.
70. Em 1º de outubro de 2001, o Estado informou à Comissão que, em 25 de setembro de 2001, havia entregado as certidões de nascimento às crianças Dilcia Yean e Violeta Bosico.
71. Em 17 de outubro de 2001, os representantes comunicaram à Comissão sobre a entrega das certidões de nascimento às supostas vítimas por parte do Estado, mas indicaram que essa ação não constituía um acordo amistoso, já que, durante a referida audiência de 6 de março de 2000, nenhum dos pontos propostos por eles foi considerado pelo Estado.
72. A Corte considera que, para alcançar uma solução amistosa, é necessário que exista um consenso básico entre as partes, no qual se possa constatar sua vontade de por fim à controvérsia, no que tange ao mérito do assunto e às possíveis reparações, situação que não ocorreu no presente caso.
73. Este Tribunal observa que, no presente caso, a Comissão se colocou à disposição das partes para alcançar uma solução amistosa e os representantes e o Estado aceitaram este procedimento. Os representantes fizeram uma proposta de acordo amistoso durante esse procedimento. No entanto, o Estado não a aceitou e manifestou que “as petições [dos representantes] ultrapassa[vam] em demasia o objeto da solução amistosa”. Igualmente, a Comissão afirmou que considerou concluídas as negociações por não ter chegado a uma solução amistosa, depois da reunião celebrada na República Dominicana, em 24 de agosto de 2001, da qual participaram representantes do Estado, das crianças e da Comissão. Em 25 de setembro de 2001, o Estado concedeu as certidões de nascimento às crianças. Porém, em 17 de outubro de 2001, os representantes indicaram que este ato do Estado não constituía um acordo amistoso, já que sua proposta implicava a adoção de outras medidas, e reiteraram que não se encontravam em um processo formal de solução amistosa.
74. Do anteriormente exposto decorre que o procedimento de solução amistosa não foi concluído com um acordo expresso das partes para chegar ao término do assunto. Em consequência, a Corte considera improcedente a segunda exceção preliminar interposta pelo Estado.
Terceira Exceção Preliminar
Falta de competência ratione temporis
75. O Estado argumentou que:
A suposta violação aos direitos das crianças Yean e Bosico ocorreu em 5 de março de 1997 e o Estado reconheceu a competência contenciosa da Corte em 25 de março de 1999, isto é, dois anos depois da suposta violação;
A Corte estabeleceu que não pode exercer sua competência contenciosa para aplicar a Convenção quando os fatos alegados são anteriores ao reconhecimento da competência do Tribunal; e
Apesar de o Estado não ter invocado oportunamente a presente exceção preliminar, a Comissão sim a invocou, em seu devido momento, de modo que a Corte deve se pronunciar sobre a mesma.
76. A Comissão não se referiu à presente exceção preliminar.
77. Os representantes manifestaram, em suas alegações finais orais durante a audiência pública, que a tentativa do Estado de interpor uma nova exceção preliminar é extemporânea.
78. Com respeito ao argumento do Estado sobre a alegada falta de competência ratione temporis da Corte Interamericana para conhecer dos fatos relacionados com este caso, ocorridos em 5 de março de 1997, com anterioridade ao reconhecimento pelo Estado de sua competência contenciosa, a Corte reitera que, como todo órgão com funções jurisdicionais, tem o poder inerente a suas atribuições de determinar o alcance de sua própria competência, já que o reconhecimento da mesma pelo Estado pressupõe a aceitação do direito do Tribunal de resolver qualquer controvérsia relativa à sua jurisdição,12 de acordo com o estabelecido no artigo 62.1 da Convenção Americana. Em consequência, a Corte levará em consideração tanto a data de reconhecimento de sua competência contenciosa por parte da República Dominicana, como o princípio de irretroatividade, estabelecido no artigo 28 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, para determinar o alcance de sua competência no presente caso (pars. 100 a 108 e 132 infra).
79. Em razão do exposto anteriormente, a Corte considera improcedente a terceira exceção preliminar interposta pelo Estado.
80. Antes de examinar as provas oferecidas, a Corte realizará, à luz do estabelecido nos artigos 44 e 45 do Regulamento, algumas considerações desenvolvidas na jurisprudência do Tribunal e que são aplicáveis a este caso.
81. Em matéria probatória rege o princípio do contraditório, que respeita o direito de defesa das partes. O artigo 44 do Regulamento contempla este princípio, no que se refere à oportunidade em que se deve oferecer a prova para que haja igualdade entre as partes.13
82. Segundo a prática do Tribunal, ao início de cada etapa processual as partes devem indicar quais provas oferecerão na primeira oportunidade concedida para se pronunciar por escrito. Ademais, em exercício dos poderes discricionários contempladas no artigo 45 de seu regulamento, a Corte ou seu Presidente poderão solicitar às partes elementos probatórios adicionais como prova para melhor decidir, sem que isso se traduza em uma nova oportunidade para ampliar ou complementar as alegações, exceto se o Tribunal o permitir expressamente.14
83. A Corte indicou, quanto à recepção e apreciação da prova, que os procedimentos seguidos perante si não estão sujeitos às mesmas formalidades das atuações judiciais internas e que a incorporação de determinados elementos ao acervo probatório deve ser efetuada prestando particular atenção às circunstâncias do caso concreto e tendo presentes os limites que impõe o respeito à segurança jurídica e ao equilíbrio processual das partes. Além disso, a Corte levou em conta que a jurisprudência internacional, ao considerar que os tribunais internacionais têm a possibilidade de apreciar e valorar as provas segundo as regras da crítica sã, não estabeleceu uma determinação rígida do quantum da prova necessária para fundamentar uma decisão. Este critério é válido para os tribunais internacionais de direitos humanos, que dispõem de amplas faculdades na apreciação da prova a eles oferecida sobre os fatos pertinentes, de acordo com as regras da lógica e com base na experiência.15
84. Com fundamento no anterior, a Corte procederá a examinar e avaliar os elementos probatórios documentais apresentados pela Comissão, pelos representantes e pelo Estado em diversas oportunidades processuais ou como prova para melhor decidir que lhes foi solicitada pelo Tribunal e seu Presidente, bem como a prova pericial e testemunhal apresentada perante a Corte durante a audiência pública, tudo o que conforma o acervo probatório do presente caso. Para tanto, o Tribunal se aterá aos princípios da crítica sã, dentro do marco legal correspondente.
A) Prova Documental
85. A Comissão e os representantes remeteram declarações e um parecer autenticados, em resposta ao disposto pelo Presidente em sua Resolução de 31 de janeiro de 2005 (par. 44 supra). Estas declarações e o parecer se resumem a seguir.
a) Propostas pela Comissão Interamericana e pelos representantes