Source: http://docplayer.com.br/10308001-Www-conteudojuridico-com-br-acordao.html
Timestamp: 2018-02-24 22:38:30+00:00
Document Index: 99417361

Matched Legal Cases: ['Artigo 791', 'artigo 791', 'artigo 791', 'artigo 791', 'ARTIGO 791', 'ARTIGO 791']

Download "WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR ACÓRDÃO"
Ágatha Gil Graça
1 Registro: ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº , da Comarca de Barueri, em que é agravante ITAU UNIBANCO S/A, são agravados FOCO TELECOM SERVIÇOS E NETWORKING LTDA., MARCOS ROBERTO COELHO e LAERCIO BARBOSA FRATES. ACORDAM, em 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao presente recurso, para determinar a suspensão da execução, nos termos do art. 791, inc. III, do Código de Processo Civil.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ISRAEL GÓES DOS ANJOS (Presidente sem voto), CARLOS ABRÃO E SERGIO GOMES. São Paulo, 23 de abril de 2013 PEDRO KODAMA RELATOR (Assinatura Eletrônica)
2 Voto nº 732 Agravo de Instrumento nº: Comarca: Barueri 1ª Vara Cível Agravante: Itaú Unibanco S/A Agravados: Foco Telecom Serviços e Networking Ltda. e outros Juíza de 1º grau: Graciella Salzman Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado Relator: Pedro Kodama Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Suspensão da execução - Artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil Ausência de citação Possibilidade. O art. 791, inc. III, do Código de Processo Civil não exige que os executados já tenham sido citados para que ocorra a suspensão da ação executiva. Recurso Provido. Trata-se de agravo tirado contra decisão copiada a fls. 19, que em execução de título extrajudicial indeferiu a pretendida suspensão do feito, sob o fundamento de que os executados ainda não foram citados. Sustenta o agravante, em síntese, que o indeferimento do pedido de suspensão é contrário à legislação processual civil, à jurisprudência deste Egrégio Tribunal e ao Comunicado n.º 328 da Corregedoria Geral de Justiça. Esclarece que o objetivo da execução é a satisfação do crédito do credor, o que se dá através da localização, constrição e penhora dos bens do devedor para satisfação do crédito exequendo. Assim, diante da não localização de bens, de rigor a suspensão do processo. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a procedência do agravo, para que a presente execução seja suspensa, nos termos do art. 791, inciso III, do Agravo de Instrumento nº cst 2
3 Código de Processo Civil. Recurso regularmente processado, sem a concessão de efeito suspensivo e, sem resposta do agravado, porque não integrou à lide. É o relatório. agravada merece reparo. Respeitado o entendimento da Ilustre Magistrada a quo, a r. decisão Da análise dos documentos que instruem o presente recurso, é de se verificar que o Agravante não obteve êxito em localizar o paradeiro dos agravados para integrarem a relação processual (fls. 31/34), assim como também não encontraram bens passíveis de penhora em nome dos agravados (fls. 38/80). Ora, verifica-se que o banco agravante postulou a aplicação do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil, a fim de que a presente ação executiva fosse suspensa (fls. 81), garantindo o seu crédito até que localizasse bens de titularidade dos agravados passíveis de ser penhorados. A r. decisão agravada, contudo, indeferiu tal pretensão sob o fundamento de que os Agravados não foram citados (fls. 19). Com efeito, tal indeferimento há que ser reformado. Para tanto, basta a interpretação do art. 791, inc. III, do Código de Processo Civil que dispõe: "Art. Suspende-se a execução: (...) III - quando o devedor não possuir bens penhoráveis." Daí, conclui-se que o artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil não exige que os executados já tenham sido citados para que ocorra a suspensão da ação executiva. Este é o entendimento majoritário desta Corte, in verbis: Agravo de Instrumento nº cst 3
4 EXECUÇÃO - Pedido de suspensão da execução, fundado na ausência de bens do devedor - Indeferimento - Irrazoabilidade - Ausência de citação do réu que não justifica o indeferimento do pedido de suspensão - Imposição da suspensão do feito principal, nos termos do art III do CPC - Recurso provido para esse fim. (...) Com efeito, a ação de execução é desenvolvida no interesse do credor. No presente caso, sem conseguir a citação dos devedores e tendo diligenciado para encontrar bens que fossem passíveis de penhora, o exequente requereu a suspensão da ação, por falta de bens dos devedores. A ausência de citação do réu não justifica o indeferimento do pedido de suspensão. O art. 791, III, do CPC não estabelece a necessidade de citação para que seja suspensa a execução, bastando, para tal mister, que a alegação de que os réus não possuem bens seja minimamente corroborada. Destarte, impõe-se a suspensão do feito principal, nos termos do art III do CPC. (...) (TJSP, Agravo de Instrumento n.º ; 18ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. WILLIAM MARINHO; J ). SUSPENSÃO DO PROCESSO - Execução por título extrajudicial - Hipótese de não localização dos devedores e de seus bens - Admissibilidade - Art. 793, III, do CPC - Irrelevância da ausência de citação dos executados - Suspensão determinada por período não superior a um ano - Recurso provido. (...) Mostra-se irrelevante, para a suspensão do feito, que o executado tenha ou não sido citado para o pagamento da divida, uma vez que não há na legislação processual civil em vigor, qualquer dispositivo que estabeleça tal exigência. Não se afigura razoável, ademais, que se imponha ao agravante a necessidade de prévia citação editalicia dos executados, haja vista que, além de ser onerosa para o exequente, tal providência pouco contribui para a satisfação do seu crédito. (...) (TJSP, Agravo de Instrumento n.º ; 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. RUI CASCALDI; J ). Agravo de Instrumento nº cst 4
5 SUSPENSÃO DO PROCESSO - EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL - Ausência de bens passíveis de constrição - Hipótese que autoriza a aplicação do disposto no artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil Irrelevância da inocorrência da citação do executado - Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento n ; 18ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. CARLOS ALBERTO LOPES; J ). EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL SUSPENSÃO COM BASE NO ARTIGO 791, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES E DE SEUS BENS - DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO PRÉVIA PARA O DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO - RECURSO PROVIDO (TJSP, Agravo de Instrumento n.º ; 15ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. EDGARD JORGE LAUAND; J ). Esta C. Câmara não decidiu de modo diverso: APELAÇÃO - EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO ARTIGO 791, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE - NÃO LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES E DE SEUS BENS - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO. (TJSP, Apelação n.º ( ), 37ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Eduardo Siqueira, J ). Como se observa, o processo executório tem como finalidade precípua Agravo de Instrumento nº cst 5
6 ser o meio adequado ao credor para buscar o adimplemento de seu crédito e, no presente caso, por força da ausência de bens penhoráveis é juridicamente possível a suspensão da presente execução, não sendo razoável que a aplicação do art. 791, inc. III, do CPC seja condicionada à prévia citação dos devedores. Ante o exposto, pelo meu voto, dou provimento ao presente recurso, para determinar a suspensão da execução, nos termos do art. 791, inc. III, do Código de Processo Civil. Pedro Kodama Relator (assinatura eletrônica) Agravo de Instrumento nº cst 6