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Timestamp: 2018-08-14 07:36:29+00:00
Document Index: 126208798

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 56', 'artigo 82', 'artigo 56', 'artigo 87', 'artigo 54']

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES E DOCUMENTAÇÃO. (Processo Administrativo n / ) - PDF
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES E DOCUMENTAÇÃO. (Processo Administrativo n / )
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João Guilherme Cabral Rico
1 MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES E DOCUMENTAÇÃO (Processo Administrativo n / ) TERMO DE CONTRATO DE COMPRA Nº 9/2014, QUE FAZEM ENTRE SI A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES E A EMPRESA NOVA COMÉRCIO DE TECNOLOGIAS DE INFORMÁTICA EIRELI A União, por meio do Departamento de Comunicações e Documentação do Ministério das Relações Exteriores (DCD), CNPJ / , sediado na Esplanada dos Ministérios, Bloco H, Brasília/DF, neste ato representado pelo seu Diretor, João Pedro Corrêa Costa, nomeado por portaria de 5 de setembro de 2011, da Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, inscrito no CPF nº , portador da Carteira de Identidade nº 8.106/MRE, doravante denominado CONTRATANTE, e a Nova Comércio de Tecnologias de Informática Eireli, inscrita no CNPJ/MF sob o nº / , sediada na SRTV Sul Quadra 701 Lote 4 Bloco O, Sala 385, Brasília/DF, CEP , doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. José Jacob Nácul, Diretor-Geral, CPF nº , tendo em vista o que consta no Processo nº / e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e da Lei nº , de 17 de julho de 2002, e do Decreto 7892/2013, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão nº MDA 24/2013 e a resultante Ata de Registro de Preços MDA n 1/2014, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Aquisição de solução de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), composta de switches, transceivers, garantia e suporte técnico on-site, mediante Sistema de Registro de Preços, visando atender a demanda do Departamento de Comunicações e Documentação do MRE, conforme especificações e condições constantes no Termo de Referência Anexo I, do Edital MDA 24/2013, nas quantidades e valores seguintes: item descrição qtd. valor unitário valor total 5 transceiver 86 R$ 6.381,00 R$ ,00 12 switch 106 R$ ,00 R$ ,00 16 suporte técnico 96 R$ 3.000,00 R$ ,00 18 switch 76 R$ 5.160,00 R$ ,00 valor global R$ ,00 CLÁUSULA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO O presente CONTRATO vincula-se, independentemente de transcrição, à Proposta da CONTRATADA, ao edital de licitação na modalidade Pregão Eletrônico SRP Nº 24/2013, com seus Anexos e os demais elementos constantes do Processo nº /
2 CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas decorrentes da presente contratação serão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no Orçamento Geral da União para o exercício de 2014 na classificação abaixo: FONTE: 0100 PROGRAMA DE TRABALHO: NATUREZA DE DESPESA: / NOTA DE EMPENHO: 2014NE / 2014NE VALOR TOTAL EMPENHADO: R$ ,00 CLÁUSULA QUARTA DO VALOR O valor do Contrato é de R$ ,00 (dois milhões, oitocentos e dezoito mil, novecentos e vinte e seis reais) No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, materiais de consumo, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto contratado Os preços contratados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência do contrato, ressalvado os casos previstos em legislação. CLÁUSULA QUINTA - DA DESCRIÇÃO, ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA E CONDIÇÕES DE ENTREGA DOS EQUIPAMENTOS E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS Os Equipamentos e Serviços a serem executados pela CONTRATADA deverão seguir rigorosamente todas as DESCRIÇÕES, ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO para atender o objeto previsto neste contrato, conforme disposições contidas no Termo de Referência (Anexo I do Edital do Pregão MDA 24/2013), bem como o Anexo I do Termo de Referência - Especificações, conforme as normas e regulamentos inerentes aos serviços a serem prestados. CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA 6.1 O prazo de vigência do contrato será de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data de emissão do Termo de Aceite Definitivo, de acordo com o subitem do Termo de Referência, Anexo I do Edital MDA 24/2013. CLÁUSULA SÉTIMA - DO REGIME DE FORNECIMENTO 7.1 O objeto deste contrato será executado sob a forma de fornecimento parcelado, mediante demanda da CONTRATANTE e fornecimento da CONTRATADA nos valores, prazos e formas definidos no Edital MDA 24/2013, no item 6.5 do Termo de Referência Anexo I e seus anexos. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES São obrigações da CONTRATADA: A Contratada comprometer-se-á a cumprir as obrigações da CONTRATADA relacionadas no item 6.3 do Termo de Referência, Anexo I do Edital MDA 24/2013. São obrigações da CONTRATANTE: O MRE comprometer-se-á a cumprir as obrigações da CONTRATANTE relacionadas no item 6.2 do Termo de Referência, Anexo I do Edital MDA 24/2013. CLÁUSULA NONA - DA GARANTIA A CONTRATADA deverá prestar garantia de cumprimento das obrigações principais e acessórias, no prazo de 10 (dez) dias, contados da assinatura do contrato, em favor do DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES E DOCUMENTAÇÂO DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, a importância de R$ ,00 (cento e quarenta mil, novecentos e quarenta e seis reais), equivalente a 5% (cinco por cento) do valor deste instrumento, em uma das seguintes modalidades: a) Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública; b) Seguro-garantia; c) Fiança bancária.
3 9.2 Se o instrumento de garantia for seguro-garantia e fiança bancária, nele deverão constar as seguintes condicionantes: a) que seja fornecida por instituição financeira com solidez reconhecida no mercado ou lastreada em títulos idôneos e líquidos; b) todos os custos da garantia, seja fiança, seguro ou caução deverão correr a conta do contratado. c) a União, por intermédio do MRE deverá figurar como entidade segurada/beneficiada da Indenização constituída pela fiança/apólice/caução. d) no caso de seguro, deverá haver renúncia aos termos do art. 763 da Lei /2002 Código Civil, e do artigo 12 do Decreto-Lei nº 73/1966. e) em outros casos deverá existir cláusula equivalente que estabeleça que a indenização seja paga ao beneficiário/segurado mesmo que o instituidor da caução/indenização/fiança não cumpra todas as condições estabelecidas. f) deverá haver referência ao número do contrato a que se refere o instrumento de garantia. g) deverá estar expresso no documento apresentado de garantia que o prazo de validade dos instrumentos de fiança/seguro/caução estejam definidos como: Até a extinção das obrigações do tomador/instituidor, no âmbito do referido contrato Se o valor da garantia for usado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, inclusive indenização a terceiros, a Contratada deverá proceder a respectiva reposição no prazo de 05 (cinco) dias úteis, improrrogáveis, contados da data em que for efetivamente notificada pela Contratante A garantia será devolvida, conforme Art. 56, 4º, da Lei 8.666/93, mediante requerimento da Contratada, após o término do prazo de vigência do contrato A Contratante poderá utilizar o valor da garantia prestada para descontar os valores referentes a eventuais multas aplicadas à Contratada, bem como nos casos decorrentes de inadimplemento contratual e de indenização por danos causados ao patrimônio da União, ou a terceiros, quando da execução dos serviços; O MRE não pagará juros, nem correção monetária, sobre a garantia apresentada, exceto a caução depositada em dinheiro, conforme parágrafo 4º, do Art. 56, da Lei nº 8.666/ Tratando-se de fiança bancária deverá constar do instrumento a renúncia expressa pelo fiador dos benefícios previstos no Art. 827 e 835 do Código Civil Em se tratando de garantia prestada através de caução em dinheiro, o depósito deverá ser feito obrigatoriamente na Caixa Econômica Federal, conforme preceitua o art. 82, do Decreto n , de 23 de dezembro de 1986, sendo devolvida atualizada monetariamente, nos termos do 4º, do artigo 56, da Lei 8.666/ A garantia terá validade até a vigência contratual, somente sendo liberada ante a comprovação de que não haja inadimplemento das obrigações contratuais e também das multas que venham a ser impostas à Contratada; Em caso de aplicação de multa, se o valor desta for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o Contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração, ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente; O MRE não pagará juros, nem correção monetária, sobre a garantia apresentada, exceto a caução depositada em dinheiro, conforme parágrafo 4º do Art. 56 da Lei nº 8.666/93; Tratando-se de fiança bancária deverá constar do instrumento a renúncia expressa pelo fiador dos benefícios previstos no Art. 827 e 835 do Código Civil; Em se tratando de garantia prestada através de caução em dinheiro, o depósito deverá ser feito obrigatoriamente na Caixa Econômica Federal, conforme preceitua o artigo 82 do Decreto nº , de 23 de dezembro de 1986; sendo devolvida atualizada monetariamente, nos termos do 4 do artigo 56 da lei nº 8.666, de 21 de junho 1993; Na hipótese de a licitante vencedora não apresentar a garantia exigida, sem pertinente justificativa, tal conduta será considerada como descumprimento de cláusula contratual, prevista no artigo 87 da Lei nº 8.666/93; Para efeito de aplicação de multa, o percentual a ser aplicado será de 3% (três por cento) sobre o valor do total do Contrato. CLÁUSULA DÉCIMA DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO O pagamento será efetuado após a entrega dos equipamentos e realização dos serviços, conforme descrito no item 6.10 do Termo de Referência Anexo I do Edital MDA 24/2013.
4 CLÁUSULA ONZE - DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO Os empregados e prepostos da CONTRATADA não terão qualquer vínculo empregatício com o CONTRATANTE, correndo por conta exclusiva da primeira todas as obrigações decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e comercial, as quais a CONTRATADA se obriga a saldar na época devida. CLÁUSULA DOZE - DA RESPONSABILIDADE CIVIL A CONTRATADA responderá pelos danos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução deste CONTRATO, garantido o contraditório e a ampla defesa das partes A fiscalização ou o acompanhamento deste CONTRATO pela CONTRATANTE não exclui ou reduz a responsabilidade da CONTRATADA A CONTRATANTE estipulará prazo à CONTRATADA para reparação de danos porventura causados durante a execução do objeto deste CONTRATO, se for o caso. CLÁUSULA TREZE - DA FISCALIZAÇÃO A fiscalização do acompanhamento da entrega da aquisição e execução dos serviços se dará de acordo com as disposições constantes no item 6.8 do Termo de Referência, Anexo I do Edital MDA 24/2013. CLÁUSULA QUATORZE - DOS ÔNUS E ENCARGOS Todos os ônus ou encargos referentes à execução deste Contrato, inclusive os materiais, máquinas e aparelhos que se destinem à realização dos serviços, a locomoção de pessoal, seguros de acidentes, impostos, taxas, contribuições previdenciárias, encargos trabalhistas e outros que forem devidos em razão dos serviços ficarão totalmente a cargo da CONTRATADA. CLÁUSULA QUINZE- DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS As sanções administrativas, multas e cominações legais que poderão ser aplicadas a Contratada, conforme o caso, sem prejuízo da reparação dos danos causados ao MDA pelo infrator, conforme Item 6.14 do Termo de Referência Anexo I do Edital MDA 24/2013. CLÁUSULA DEZESSEIS - DA RESCISÃO Este Contrato poderá ser rescindido pela Administração a qualquer tempo, independentemente de notificações e interpelações judiciais ou extrajudiciais, com base nos motivos previstos nos arts. 77 e 78, na forma do art. 79, da Lei n.º 8.666/ A rescisão contratual determinada por ato unilateral enseja, na forma do art. 79, inciso I, e art. 80, incisos III e IV, da Lei n.º 8.666/93, o direito da Contratante executar o valor das multas e indenizações devidas, bem como reter os créditos decorrentes do Contrato até o limite dos prejuízos experimentados A rescisão administrativa ou amigável será precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa Na hipótese de se concretizar a rescisão contratual, poderá o CONTRATANTE contratar os serviços dos licitantes classificados em colocação subsequente, observadas as disposições do inciso XI do art. 24, da Lei nº 8.666/93, ou efetuar nova licitação A Contratada reconhece os direitos da Contratante em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei 8.666/93. CLÁUSULA DEZESSETE - DAS ALTERAÇÕES Este Contrato poderá ser alterado mediante Termo Aditivo, com as devidas justificativas, nos casos previstos no art. 65, da Lei nº 8.666/93. CLÁUSULA DEZOITO - DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES A Contratada obriga-se a aceitar, nas mesmas condições contratuais, e mediante Termo Aditivo, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, no montante de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato, de acordo com o 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93, sendo que nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites
5 estabelecidos em Lei, salvo, as supressões resultantes de acordo celebrados entre os contratantes. CLÁUSULA DEZENOVE - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL NOS CASOS OMISSOS A execução do contrato, bem como os casos nele omissos, regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54 da Lei n. º 8.666/93, combinado com o inciso XII, do art. 55, do mesmo diploma legal, com observância ao disposto nos artigos 66 a 76 da Lei 8.666/93 e alterações posteriores. CLÁUSULA VINTE - DA PUBLICAÇÃO O Contratante providenciará a publicação deste Contrato, por extrato no Diário Oficial da União, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. CLÁUSULA VINTE E UM - DO TERMO DE COMPROMISSO E MANUTENÇÃO DE SIGILO A Contratada se obriga a assinar o Termo de Compromisso e Manutenção de Sigilo, parte integrante deste Contrato, e a cumprir todos os seus termos. CLÁUSULA VINTE E DOIS - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS A CONTRATADA é obrigada a manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas por ela, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na legislação. CLÁUSULA VINTE E TRÊS - DA ACEITAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS 23.1 Os prazos de entrega e as condições de recebimento dos materiais estão dispostos no item 6.5 do Termo de Referência, Anexo I do Edital MDA 24/2013. CLÁUSULA VINTE E QUATRO - DO FORO Fica eleito o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da execução deste instrumento contratual, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja E, por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o Contrato em 3 (três) vias de igual teor, para um só efeito, sem rasuras ou emendas, o qual depois de lido e achado conforme, perante duas testemunhas, a todo o ato presente, vai pelas partes assinado, as quais se obrigam a cumprir. Brasília DF, de outubro de João Pedro Corrêa Costa Diretor do Departamento de Comunicações e Documentação MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES José Jacob Nácul Diretor-Geral NOVA COMÉRCIO DE TECNOLOGIAS DE INFORMÁTICA EIRELI LTDA TESTEMUNHAS: