Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2018-0319_PT.html
Timestamp: 2019-10-19 07:45:01+00:00
Document Index: 20589576

Matched Legal Cases: ['artigo 207', 'artigo 3', 'artigo 12', 'artigo 208', 'artigo 8', 'artigo 191', 'artigo 12', 'artigo 27', 'artigo 207', 'artigo 3']

RELATÓRIO sobre controlar a globalização: aspetos comerciais
566k 103k
sobre controlar a globalização: aspetos comerciais
(2018/2005(ΙΝΙ))
Relator: Joachim Schuster
– Tendo em conta o documento de reflexão da Comissão, de 10 de maio de 2017, intitulado «Controlar a globalização»,
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de setembro de 2017, intitulada «Uma política comercial equilibrada e progressiva para controlar a globalização» (COM(2017)0492),
– Tendo em conta a proposta da Comissão, de 13 de setembro de 2017, de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para a análise de investimentos diretos estrangeiros na União Europeia (COM(2017)0487),
– Tendo em conta a sua Resolução, de 30 de maio de 2018, sobre o relatório anual sobre a aplicação da política comercial comum(1),
– Tendo em conta o Relatório da Comissão, de 13 de setembro de 2017, sobre a implementação da estratégia de política comercial «Comércio para Todos»: Uma política comercial progressiva para controlar a globalização (COM(2017)0491),
– Tendo em conta o Relatório da Comissão, de 9 de novembro de 2017, sobre a aplicação dos acordos de comércio livre - 1 de janeiro de 2016 – 31 de dezembro de 2016 (COM(2017)0654),
– Tendo em conta a Resolução 26/9 do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, adotada em 26 de junho de 2014, e, em especial, a decisão de estabelecer um grupo de trabalho intergovernamental aberto sobre empresas transnacionais e outras empresas no que se refere aos direitos humanos, cujo mandato consistirá em elaborar um instrumento internacional juridicamente vinculativo para regulamentar, no direito internacional em matéria de direitos humanos, as atividades de empresas transnacionais e de outras empresas,
– Tendo em conta os princípios orientadores das Nações Unidas relativos às avaliações de impacto dos acordos comerciais e de investimento nos direitos humanos,
– Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/2321 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) 2016/1036 relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia e o Regulamento (UE) 2016/1037 relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia(5),
– Tendo em conta a sua posição, em primeira leitura, de 16 de março de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um sistema para a autocertificação, no quadro do dever de diligência nas cadeias de aprovisionamento dos importadores responsáveis de estanho, de tungsténio e de tântalo, dos seus minérios e de ouro provenientes de zonas de conflito e de alto risco(6),
– Tendo em conta a sua posição em primeira leitura, de 4 de outubro de 2016, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1236/2005 do Conselho relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes(7),
– Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de novembro de 2010, sobre os direitos humanos e as normas sociais e ambientais nos acordos comerciais internacionais(8),
– Tendo em conta as orientações da OCDE sobre o dever de diligência no domínio da conduta empresarial responsável, publicadas em 31 de maio de 2018,
– Tendo em conta a Aliança Mundial para o Comércio sem Tortura lançada na Assembleia Geral das Nações Unidas, em 18 de setembro de 2017,
– Tendo em conta o parecer da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), de 10 de abril de 2017, sobre a melhoria do acesso ao recurso judicial no domínio das empresas e dos direitos humanos a nível da UE,
– Tendo em conta o documento sobre política do Fundo Monetário Internacional, do Banco Mundial e da OMC, publicado em 10 de abril de 2017, intitulado «Making trade an engine of growth for all: the case for trade and for policies to facilitate adjustment» (Fazer das trocas comerciais um motor de crescimento para todos: defesa das trocas comerciais e das políticas destinadas a facilitar o ajustamento),
– Tendo em conta o documento de síntese da OCDE, de junho de 2017, intitulado «Making globalisation work: better lives for all» (Garantir a eficácia da globalização: vidas melhores para todos»(10),
– Tendo em conta a Convenção da UNESCO, de 1970, relativa às medidas a adotar para proibir e impedir a importação, a exportação e a transferência ilícitas da propriedade de bens culturais e a Convenção UNIDROIT, de 1995, sobre os bens culturais roubados ou ilicitamente exportados,
– Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e do Serviço Europeu para a Ação Externa, intitulada «Para uma estratégia da UE no domínio das relações culturais internacionais» (JOIN(2016)0029),
– Tendo em conta o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da UE, que está em vigor desde 25 de abril de 2018(11),
– Tendo em conta os artigos 10.º e 11.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia de 2010,
– Tendo em conta os artigos 167.º, 207.º, 208.º e 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, da Comissão da Cultura e da Educação e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0319/2018),
A. Considerando que a globalização é um processo permanente que gerou novos desafios políticos, económicos e sociais para o futuro, devido à rápida evolução tecnológica, e que praticamente todos os setores irão sofrer alterações; considerando que o quadro regulamentar e legislativo não acompanhou estas evoluções, colocando em risco importantes conquistas sociais;
B. Considerando que as desigualdades de rendimento se mantiveram a níveis históricos, mas que a percentagem da população mundial que vive em situação de pobreza extrema diminuiu significativamente, de 44 %, em 1980, para 10 %, em 2015; considerando que o Parlamento partilha o ponto de vista da Comissão segundo o qual a globalização também coloca desafios porque os seus benefícios não têm sido repartidos equitativamente entre as diferentes pessoas e regiões e que, se não forem tomadas medidas ativas, existe o risco de a globalização acentuar os efeitos da evolução tecnológica e da recente crise económica, contribuindo para aprofundar as desigualdades e a polarização social;
C. Considerando que a abertura do comércio mundial e a globalização tiveram efeitos positivos, tirando milhões de pessoas da pobreza e que pode, enquanto tal, contribuir para o crescimento económico, a prosperidade e a competitividade dos países; considerando que a globalização também coloca desafios e que os seus benefícios estão repartidos de forma desigual entre as pessoas e as regiões; considerando que a globalização não deve afetar o ambiente; considerando que os cidadãos da UE exigem cada vez mais que a política comercial da União garanta que os bens que entram no mercado da UE sejam produzidos em condições dignas e sustentáveis e que, no contexto global em mutação, a UE promova uma agenda comercial assente em valores;
D. Considerando que as políticas no domínio do «comércio livre e equitativo» e as políticas de investimento baseadas em valores exigem um conjunto de políticas de acompanhamento eficazes, a fim de maximizar os ganhos e minimizar as perdas da liberalização do comércio para a população e a economia da UE e dos países terceiros; considerando que a aplicação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, que visam erradicar a pobreza e alcançar o progresso social e ambiental, deveria tornar-se o critério de referência do êxito da política comercial da União;
E. Considerando que o protecionismo constitui uma resposta simplista e fraca aos desafios colocados pela globalização; considerando que as políticas protecionistas que não são aplicadas de acordo com as regras da OMC terão um efeito de dominó sobre todos, afetando os importadores, os exportadores e os consumidores; considerando que as relações comerciais justas e éticas devem ser a norma nas relações económicas internacionais;
F. Considerando que as alterações climáticas causadas pela atividade humana estão a ter um efeito mais rápido do que o previsto nas piores previsões do IPCC no que respeita à perda de biodiversidade, e considerando que a poluição, especialmente a relacionada com a exploração de hidrocarbonetos, ameaça a sobrevivência, a médio prazo, dos ecossistemas, em particular dos ecossistemas marinhos;
G. Considerando que a UE tem o direito de adotar políticas no domínio do comércio de serviços culturais e audiovisuais com o objetivo de proteger e promover a diversidade das expressões culturais e o património cultural, bem como de contribuir para a concretização do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 4 relativo à qualidade da educação; considerando que essas outras disposições incluem a política comercial comum, tal como definida no artigo 207.º do TFUE;
H. Considerando que o artigo 3.º, n.º 3, do TUE dispõe que a UE tem de respeitar a riqueza da sua diversidade cultural e linguística e assegurar que o património cultural da Europa é salvaguardado e melhorado;
I. Considerando que a Europa possui uma ampla variedade de tradições, setores e pequenas e médias empresas culturais e criativas fortes, bem como diferentes sistemas de órgãos de comunicação social públicos e de financiamento público de produções cinematográficas, e que a promoção da diversidade cultural, do acesso à cultura e do diálogo democrático devem permanecer princípios orientadores, em consonância com a abordagem da UE relativamente ao comércio internacional;
J. Considerando que os setores culturais e criativos contribuem para a criação de empregos dignos e para a prosperidade económica e que representam cerca de 2,6 % do PIB da UE, com uma taxa de crescimento superior aos restantes setores da economia, tendo também sido um dos setores mais resilientes durante a crise financeira; considerando que o desenvolvimento do comércio no setor dos bens e serviços culturais e criativos constituirá um importante vetor de crescimento económico sustentável e de criação de emprego na Europa;
K. Considerando que o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados estabelece normas elevadas sobre o tratamento de dados pessoais que exigem algum grau de responsabilidade da parte das plataformas e serviços de transferência em contínuo (streaming) na regulamentação do comércio internacional;
L. Considerando que a globalização só pode ser mantida sob controlo no que toca aos aspetos comerciais relativos aos bens culturais se forem estritamente respeitadas todas as convenções internacionais sobre a proteção do património cultural, em particular as disposições da Convenção de Haia de 1954, a Convenção da UNESCO de 1970 e a Convenção do UNIDROIT de 1995;
M. Considerando que o diálogo intercultural promove o respeito e a compreensão mútua e incentiva intercâmbios sociais e comerciais mais justos, incluindo o comércio, ajudando a desenvolver práticas que promovam os interesses de todas as partes, de uma forma mais equilibrada e respeitadora, e a combater práticas desleais, tais como cláusulas abusivas e condições impostas unilateralmente;
1. Acolhe com agrado o documento de reflexão da Comissão sobre o controlo da globalização e a ênfase que coloca em facilitar o acesso aos efeitos positivos da globalização, realçando, ao mesmo tempo, a necessidade de contrariar os efeitos negativos;
2. Salienta que o comércio internacional não só desempenha um papel decisivo no desenvolvimento económico e na cooperação entre países na economia globalizada, mas tem também uma influência fundamental na paz, no crescimento social e ecológico sustentável, no emprego, na erradicação da pobreza e da insegurança alimentar, nos direitos humanos e na luta contra as alterações climáticas; reconhece, por conseguinte, a responsabilidade crescente da UE de, no âmbito das suas relações externas e comerciais a nível mundial, contribuir para dar resposta a estes desafios;
3. Salienta a necessidade de reforçar eficazmente o controlo do comércio de bens de dupla utilização e, consequentemente, apela ao cumprimento das obrigações da União decorrentes do Tratado Internacional sobre o Comércio de Armas;
4. Observa que graças à globalização os países e as economias estão cada vez mais interligados; assinala que tal provocou o nascimento de cadeias de valor internacionais e salienta que estas cadeias de valor reestruturam a repartição do trabalho a nível internacional, bem como a interdependência dos países; recorda que a sua natureza extremamente complexa, a falta de transparência e a diluição das responsabilidades podem implicar um risco acrescido de violações dos direitos humanos e laborais, impunidade factual por crimes ambientais e elisão e fraude fiscais em grande escala; reitera os benefícios de uma política comercial da UE assente em regras e valores comuns, nomeadamente sobre questões como os direitos humanos, as condições de trabalho e a proteção do ambiente;
5. Regista que as vantagens da globalização se repartem de forma desigual entre as regiões e nas sociedades, alguns territórios e alguns setores tirando um grande proveito da situação enquanto outros sofrem os efeitos das mudanças estruturais e do desemprego crescente; observa que este facto, juntamente com as mudanças tecnológicas, como a automatização e a digitalização, são razões para o aumento do ceticismo ou a rejeição da globalização el determinados setores da sociedade; regista que a crise financeira e económica afetou a distribuição dos rendimentos e agravou o problema da pobreza; constata que, em 2014, o coeficiente de Gini médio do rendimento disponível das famílias atingiu o valor mais elevado registado nos últimos 30 anos, mas evidenciou uma tendência particularmente negativa no que se refere aos rendimentos modestos e médios; observa que a classe média diminuiu em muitos Estados-Membros da UE e que a sua parte no rendimento global também diminuiu; opina que a combinação entre o declínio da classe média, os receios dos cidadãos quanto à perda da sua posição social e económica e o ceticismo em relação à globalização podem conduzir ao protecionismo, que é uma resposta fácil aos receios comuns; assinala, neste contexto, que nem as políticas nacionalistas protecionistas nem as políticas de manutenção do statu quo constituem a resposta adequada;
6. Salienta que a perspetiva de um futuro sustentável e próspero nos países de origem contribui para a redução dos fluxos de migração ilegal para a Europa e facilita a sua gestão;
7. Observa que, em caso de fracasso da economia, a democracia também sofre; constata, que atualmente a democracia está em declínio em quase toda a parte; sublinha que os cidadãos dispõem de mais possibilidades do que nunca, mas muitos consideram que a democracia já não serve devidamente os seus interesses; salienta que, devido a esta tendência, Estados autocráticos e não democráticos estão a armar com êxito as nossas sociedades e a tirar partido da reação negativa da população à globalização;
8. Observa que a importância económica da China e de outros países do Sudeste Asiático está a crescer significativamente; realça o aumento dos fluxos comerciais e dos investimentos nesta região; salienta que esta tendência se manterá nos próximos anos; assinala que esta situação conduzirá a uma certa perda de importância dos atuais centros económicos mundiais na Europa e na América do Norte, bem como a novos desafios ligados à preservação de uma política comercial internacional assente em valores; salienta a importância da adaptação a estes novos desafios económicos; reitera, por conseguinte, a necessidade de reforçar ainda mais o sistema multilateral assente em regras e valores; sublinha que estas evoluções são suscetíveis de comprometer os interesses estratégicos europeus;
9. Observa que, devido à globalização, se registou uma expansão mais rápida e mais ampla da tecnologia e da inovação, e que a tecnologia pode ser essencial para facilitar comércio; realça o facto de a UE ainda não dispor de uma estratégia comercial digital, nem ter avaliado os benefícios que a Internet e as tecnologias digitais podem comportar para o comércio internacional;
10. Observa que a economia chinesa está a crescer de forma significativa e aumenta a sua parte de mercado em detrimento da Europa e da América do Norte; observa que a nova iniciativa «Uma Cintura, um Rota» da China é a sua tentativa de se tornar a mais importante potência económica do mundo; sublinha que a influência da China, que não é apenas económica mas tem dimensões estratégicas e em matéria de segurança, está a alastrar à própria Europa; considera que a estratégia «America first» (A América em primeiro lugar) é uma tentativa para fazer face à recessão dos Estados Unidos e que constitui uma força destrutiva para a ordem económica mundial assente em regras;
11. Salienta que, ao longo das últimas décadas, o eixo transatlântico sempre foi o garante de um comércio mundial livre e assente em valores e que pode voltar a desempenhar este papel no futuro; observa, neste contexto, que um acordo transatlântico pode conferir um novo impulso;
12. Salienta que a ordem económica mundial, com a OMC no seu âmago, tem dificuldades em incorporar nos acordos internacionais estas profundas alterações, assim como a evolução dos interesses dos países; assinala que o aumento do protecionismo nos Estados Unidos e no resto do mundo, assim como a falta de consideração para com as necessidades e expectativas dos países em desenvolvimento nos acordos internacionais, enfraquecem a OMC; considera que o órgão de recurso da OMC é particularmente importante para resolver os litígios comerciais e mostra a sua profunda preocupação com o facto de os EUA bloquearem as novas nomeações para esse órgão, pondo em causa o funcionamento da OMC; insta a Comissão a demonstrar flexibilidade no que toca à reforma do órgão de recurso da OMC, embora insistindo na manutenção de um mecanismo de resolução de litígios em duas fases; lamenta a falta de integração dos ODS na agenda do comércio mundial e a incapacidade de os ter em conta de forma adequada; defende que as necessidades e as expectativas dos países em desenvolvimento devem ser refletidas de forma mais apropriada nos acordos internacionais, bem como na Ronda de Desenvolvimento de Doha;
13. Observa que a UE é confrontada com o desafio do bom funcionamento neste contexto económico global em mutação, o que significa que deve assegurar a sua competitividade, preservando simultaneamente as normas sociais e ambientais, reforçar a sua cooperação com as economias cada vez mais potentes do Sudeste Asiático, bem como com a Índia, a China e a América Latina, e dar resposta ao crescente protecionismo arbitrário dos Estados Unidos; regista a importância de proceder à reestruturação da ordem económica mundial e de respeitar as necessidades dos países em desenvolvimento, bem como das pessoas economicamente e socialmente desfavorecidas nos países desenvolvidos; salienta que os objetivos de alcançar os ODS e aplicar o Acordo de Paris devem constituir o quadro global aplicável a este compromisso e que a coerência das políticas para o desenvolvimento se reveste de uma importância capital; sublinha que as finanças públicas, a ajuda pública ao desenvolvimento e a mobilização de recursos nacionais são instrumentos necessários para atingir os ODS;
14. Salienta a importância das políticas de acompanhamento para sustentar os efeitos positivos e as oportunidades proporcionadas pela globalização; sublinha a necessidade de acordos de comércio livre bem equilibrados e estruturados; reitera o seu apoio à política comercial da Comissão e à promoção de ferramentas e instrumentos de política comercial, a fim de regulamentar e fazer face aos desafios da globalização;
15. Considera ou que a União Europeia oferece um quadro de apoio apropriado para desenvolver regras progressistas em matéria de comércio de investimento e para incentivar a cooperação económica, a solidariedade entre os povos e a luta contra as alterações climáticas; incentiva a União a continuar a desenvolver as suas iniciativas a fim de regular melhor a globalização através de medidas de apoio eficazes;
16. Assinala as dificuldades sentidas pelos Estados-Membros em enfrentar sozinhos desafios transnacionais, tais como os fluxos migratórios, a crise financeira, a evasão fiscal, o terrorismo ou as alterações climáticas; salienta a responsabilidade comum e o papel das regiões e das cidades no controlo da globalização; observa que a eficácia da ação europeia depende dos esforços dos Estados-Membros;
17. Salienta que os litígios entre a UE e os Estados Unidos estão a criar novos desafios para a UE mas, também, mais oportunidades para procurar novas formas de gerir e moldar a globalização, bem como assumir responsabilidades pela mesma;
Resposta interna da Europa
18. Concorda com a Comissão quanto ao facto de a preservação da competitividade internacional, garantindo simultaneamente um elevado nível de normas sociais e ambientais, constituir uma condição prévia para o êxito da estratégia europeia; congratula-se com o reforço do mercado interno da UE, bem como com a consolidação da união económica através da harmonização das normas em matéria de proteção social, salários e nível de vida; considera que esta harmonização é vital, uma vez que um mercado interno é uma condição indispensável para o êxito das estratégias internacionais;
19. Salienta que a competitividade internacional depende, em grande medida, da capacidade de influenciar a automatização e a digitalização, de uma forma socialmente e ambientalmente responsável, preservando ao mesmo tempo a proteção da vida privada dos cidadãos europeus; observa que as novas tecnologias, em especial a cifragem progressiva (blockchain), transformarão o comércio internacional; salienta a importância de alcançar os nossos objetivos em matéria de política climática e que a transição para as energias renováveis tem de ocorrer o mais rapidamente possível; considera que a UE necessita urgentemente de desenvolver uma estratégia industrial real e eficaz, a fim de reduzir as vulnerabilidades externas e, ao mesmo tempo, fomentar a transição para uma economia hipocarbónica; considera que a UE deveria responder às oportunidades e desafios que a globalização apresenta, assim como às recentes ações empreendidas por determinados países terceiros com uma política comercial que favoreça um comércio equitativo e aberto, com regras transparentes e um sistema multilateral sólido no âmbito da OMC;
20. Salienta que, em conformidade com o artigo 12.º do TFUE (que reconhece que as exigências em matéria de defesa dos consumidores devem ser tidas em conta na definição e execução das demais políticas e ações da União), um capítulo específico sobre a proteção dos consumidores poderá contribuir para alcançar um elevado nível de proteção dos consumidores através de garantias jurídicas, por exemplo no que toca ao direito de regulamentar e ao princípio da precaução, podendo também proporcionar benefícios concretos aos consumidores e fomentar a sua confiança, incluindo nos serviços em linha, promover um consumo sustentável, integrar os interesses dos consumidores na aplicação dos acordos e contribuir para uma aplicação efetiva da legislação relativa à defesa do consumidor, também em situações transfronteiriças;
21. Realça a necessidade de garantir condições de concorrência mais equitativas para as PME; solicita à Comissão que crie uma estratégia comercial europeia para as PME, a fim de integrar as PME em cadeias de valor internacionais e ultrapassar os obstáculos específicos ao comércio, tais como as barreiras não pautais; salienta que o acesso à informação é um dos principais obstáculos à participação das PME no mercado, o que se traduz na necessidade de aumentar a transparência e o apoio; solicita à Comissão que desenvolva instrumentos, neste contexto, para facilitar o tratamento das regras de origem e a utilização das preferências pelas PME; alerta para o enorme potencial das preferências não utilizadas e insta a Comissão a estabelecer metas ambiciosas para aumentar as taxas de utilização; regista a importância das PME para o cumprimento dos ODS; apela à inclusão, nos acordos comerciais, de capítulos específicos sobre as necessidades e os interesses das PME, especialmente no que diz respeito à facilitação do acesso ao mercado;
22. Regista que são necessários instrumentos eficazes de defesa comercial, acolhe com agrado a recente reforma dos instrumentos de defesa comercial, que devem ser implementados de forma eficaz e proporcionada, a fim de proteger as indústrias e as empresas contra importações objeto de dumping e de subvenções desleais; afirma que os instrumentos de defesa comercial não devem ser utilizados para fins protecionistas; apoia as medidas aplicadas pela Comissão no seguimento da imposição de direitos aduaneiros para o aço e alumínio pelos EUA; salienta que as regras em matéria de análise do investimento devem ser aplicadas o mais rapidamente possível, a fim de evitar investimentos estrangeiros motivados apenas pela política industrial, que visem adquirir tecnologias europeias; recorda a necessidade de um instrumento internacional de contratação pública sólido; acolhe com agrado as medidas audaciosas tomadas no sentido de integrar a dimensão do dumping social e ambiental nesses instrumentos e exorta a Comissão a continuar a desenvolver métodos sólidos com vista a ter plenamente em conta essa dimensão, designadamente no que se refere às normas sociais e ambientais aplicáveis nos países exportadores;
23. Observa que, para responder à perda de postos de trabalho decorrente da globalização, os Estados-Membros têm de reforçar as suas políticas de emprego e a sua oferta de formação; observa, contudo, que é necessária uma reforma do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) para fazer face aos novos desafios da globalização, incluindo uma reforma das condições prévias para a obtenção de apoio; salienta que o FEG tem de se tornar um instrumento mais proativo, que vise preparar os trabalhadores e as empresas para a luta contra os efeitos negativos da globalização; observa que as pequenas empresas devem ter acesso a financiamento do FEG; salienta que o âmbito do FEG deve ser alargado de modo a incluir outros ajustamentos resultantes de políticas e que requer um orçamento adequado, bem como um mecanismo adequado de acompanhamento e avaliação;
24. Reconhece as medidas positivas adotadas pela Comissão para aumentar a transparência nos acordos de comércio livre (ACL); exorta a Comissão a combater o ceticismo em relação à globalização através de um maior reforço da transparência nos acordos comerciais, da melhoria do controlo das regras e da legislação da UE e do aumento da inclusão dos cidadãos; insta a Comissão a conduzir as negociações com total transparência, através de um diálogo permanente com o Parlamento Europeu, os parlamentos nacionais, os parceiros sociais e a sociedade civil; exorta o Conselho a informar e a envolver os parlamentos nacionais e a sociedade civil antes da aprovação dos mandatos de negociação e durante as negociações; lamenta o facto de, nas suas Conclusões de 22 de maio, o Conselho ter decidido manter o status quo, decidindo publicar casuisticamente as diretrizes de negociação dos ACL da UE; insta o Conselho a publicar todos os mandatos de negociação;
25. Salienta a necessidade de reforçar a governação e as regras a nível mundial, a fim de aproveitar a globalização de forma mais eficaz; sublinha a importância das políticas nacionais de apoio para impulsionar a competitividade e resiliência da UE;
26. Assinala que os produtos agroalimentares da UE cumprem as normas mais elevadas a nível mundial; solicita à Comissão que garanta que os produtos agrícolas importados satisfaçam as normas da UE e reforce os controlos dos produtos agroalimentares importados no seu local de origem e após a sua chegada à UE;
27. Recorda a importância de uma aplicação eficaz dos acordos comerciais já celebrados para garantir que os agricultores da UE possam tirar o máximo partido das oportunidades de exportação proporcionadas por estes acordos, como, por exemplo, o Acordo Económico e Comercial Global UE-Canadá (CETA);
28. Realça a necessidade de desenvolver nova regulamentação e novas normas comerciais a nível mundial, a fim de regular e harmonizar as normas sociais, ambientais e de produção no setor agroalimentar;
29. Congratula-se com o acordo comercial entre a UE e o Japão, o quarto maior mercado de exportação de produtos agrícolas da UE, que proporcionará boas oportunidades de exportação para muitos produtos agroalimentares da UE, nomeadamente os produtos lácteos;
30. Realça a importância, por um lado, da inclusão de cláusulas bilaterais de salvaguarda efetivas e rapidamente utilizáveis para permitir a suspensão temporária das preferências caso, devido à entrada em vigor do acordo comercial, um aumento das importações provoque, ou ameace provocar, prejuízos graves a setores sensíveis e, por outro, da revisão dos mecanismos de salvaguarda multilaterais previstos no Regulamento (UE) n.º 1308/2013 (Regulamento OCM única)(12), que deveriam desempenhar um papel preventivo para os setores sensíveis, com base em limiares de volume de referência e de preços que permitam o desencadeamento automático e suspensivo dos mecanismos de salvaguarda sempre que esses limiares sejam atingidos;
31. Destaca a importância estratégica para a União Europeia de manter um elevado nível de autossuficiência alimentar; considera que a globalização do comércio não deveria pôr em risco a viabilidade das explorações agroalimentares da UE, pois, a longo prazo, tal poderia provocar uma dependência externa semelhante à existente no setor da energia;
32. Observa que o documento de reflexão da Comissão sobre o controlo da globalização é o primeiro documento deste tipo a referir a importância de melhorar as normas de bem‑estar dos animais através da agenda de comércio e investimento da UE; congratula-se com a vontade manifestada pela Comissão de envidar esforços no sentido de uma maior governação mundial neste domínio; insta a Comissão a incluir expressamente o bem-estar dos animais na sua próxima estratégia de política comercial e a utilizar as cláusulas de revisão dos acordos de comércio livre existentes, a fim de reforçar as disposições relativas ao bem-estar dos animais; solicita à Comissão que assegure que as preferências comerciais estejam sujeitas ao cumprimento das normas da UE em matéria de bem-estar dos animais, garantindo condições de concorrência mais equitativas e respeitando os desejos da maioria dos cidadãos da UE; insta a Comissão a reconhecer o importante papel que as normas relativas ao bem-estar dos animais podem desempenhar na consecução de vários ODS, nomeadamente no domínio da saúde, no que respeita à resistência antimicrobiana, e das alterações climáticas;
33. Salienta que a cultura e a educação, incluindo a aprendizagem ao longo da vida, constituem bens comuns e que o acesso à cultura e à educação são direitos humanos, pelo que não podem ser consideradas ou geridas do mesmo modo que um bem ou serviço não essencial, mas sim como bens comuns que devem ser conservados e continuamente melhorados; solicita, por conseguinte, que os serviços de conteúdos culturais, audiovisuais e educativos, incluindo em linha, sejam claramente excluídos dos acordos de comércio celebrados entre a União e países terceiros, como a Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP) com os Estados Unidos;
34. Insiste, por conseguinte, no papel fundamental desempenhado pela Convenção da UNESCO de 2005 sobre a proteção e a promoção da diversidade das expressões culturais nos tratados de comércio internacionais, que têm de ter em conta e respeitar as disposições pertinentes da referida Convenção;
35. Considera que é essencial equilibrar as negociações comerciais referentes aos direitos de autor para garantir que não sejam negociados até ao menor denominador comum, mas que tenham como objetivo garantir as melhores regras possíveis no domínio da proteção do património cultural, da promoção da diversidade cultural e da garantia de um rendimento para aqueles que trabalham nos domínios da cultura e dos meios de comunicação social, que favoreçam e reforcem a criatividade, a difusão de conhecimento e de conteúdos, bem como os direitos dos utilizadores na era digital, e que criem um ambiente negocial aberto, baseado em regras, essencial para que as indústrias culturais e indústrias criativas da União Europeia prosperem;
36. Reitera o apelo à UE para que exerça o seu direito de adotar ou manter medidas (em particular, de natureza regulamentar e/ou financeira), incluindo uma cláusula geral juridicamente vinculativa relativa à proteção e à promoção da diversidade cultural e linguística, do património cultural, da liberdade de expressão, do pluralismo e da liberdade dos meios de comunicação social, independentemente da tecnologia ou da plataforma de difusão utilizadas, nas negociações comerciais com países terceiros;
37. Reconhece a proteção de dados enquanto direito fundamental na União Europeia; solicita que sejam garantidas normas rigorosas em matéria de proteção dos dados nos acordos comerciais, através da chamada decisão de adequação mútua entre a União Europeia e países terceiros;
38. Reitera a importância de continuar a promover o sistema de indicações geográficas e as especialidades tradicionais da União Europeia e de continuar a celebrar acordos bilaterais relevantes com países terceiros;
39. Congratula-se com o recente mandato conferido pelo Conselho à Comissão para negociar, em nome da União Europeia, uma Convenção que cria um tribunal multilateral para a resolução de litígios em matéria de investimento (TMI), a fim de dar resposta às limitações do atual sistema de resolução de litígios entre os investidores e o Estado; regista que o TMI funcionará como organismo permanente para a resolução de litígios referentes a investimentos e constituirá um sistema mais transparente, coerente e equitativo, que será extremamente benéfico para os investidores; congratula-se ainda, a esse respeito, com o facto de o Conselho ter também decidido publicar as diretrizes de negociação, o que constitui um pedido de longa data do Parlamento Europeu nos seus esforços para obter mais transparência no domínio das negociações internacionais;
Resposta externa da Europa
40. Solicita à Comissão que faça dos ODS e do Acordo de Paris os princípios orientadores da política comercial da UE; observa que, para o efeito, as reformas mencionadas na estratégia «Comércio para todos» não são suficientes; insta a Comissão a considerar a sustentabilidade um princípio fundamental aplicável a todos os acordos comerciais, incluindo as obrigações relacionadas com a sustentabilidade , em cada capítulo, e a incluir um capítulo específico que contribua para apoiar e promover convenções internacionais em matéria de direitos sociais, laborais e humanos, e acordos multilaterais em matéria de ambiente; observa que a aplicação destas disposições vinculativas e executórias deve ser adequadamente acompanhada, para se poderem encetar procedimentos de consulta a nível governamental e desencadear, se necessário, a aplicação dos mecanismos especiais de resolução de litígios estabelecidos no quadro do capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável; exorta o Conselho e a Comissão a serem mais ambiciosos na negociações com os países parceiros industrializados no que se refere às convenções da OIT a referenciar nos acordos;
41. Insta a Comissão a incluir capítulos sólidos e abrangentes sobre o desenvolvimento sustentável nos ACL, a fim de apoiar o comércio internacional; acolhe com agrado o plano de 15 pontos da Comissão, que visa aumentar a eficácia dos capítulos sobre o comércio e o desenvolvimento sustentável da UE;
42. Regista a importância de uma política comercial equilibrada e progressiva para enfrentar os desafios da globalização através de ACL equilibrados, já celebrados ou ainda em negociação, por exemplo, com o Canadá, o Japão, Singapura, a Austrália, a Nova Zelândia, o Vietname e o México;
43. Solicita à Comissão que adote uma política comercial ambiciosa e mantenha um clima de abertura ao investimento; acrescenta que a ratificação de acordos de comércio celebrados e assinados deve ter lugar rapidamente, a fim de manter os compromissos assumidos relativamente aos nossos parceiros;
44. Solicita à Comissão que inclua regras relativas ao comércio digital nos ACL da UE, incluindo fluxos de dados transfronteiriços, a fim de demonstrar que o comércio de bens e serviços digitais pode proporcionar benefícios reais às empresas e aos consumidores;
45. Congratula a Comissão pela sua decisão de lançar o novo prémio «Cidades da UE pelo Comércio Justo e Ético»;
46. Exorta a Comissão a avaliar o modo como as tecnologias de cadeia de blocos (DLT) e as aplicações de cifragem progressiva podem ser utilizadas para reforçar o comércio internacional, exortando-a ainda a dar resposta a questões como a transparência e a flexibilidade e a combater a contrafação;
47. Salienta que a Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável e o Acordo de Paris sobre alterações climáticas fornecem os parâmetros de referência para medir o contributo da política comercial da UE para os objetivos globais de desenvolvimento sustentável acordados; regista que as avaliações de impacto efetuadas antes do início das negociações devem ter em consideração o cumprimento dos ODS; observa que as estratégias de sustentabilidade nacionais e os planos de aplicação do Acordo de Paris devem constituir um dos pontos essenciais das avaliações de impacto; salienta que os acordos comerciais e os seus eventuais impactos devem dar resposta às exigências dos ODS; insta a Comissão, aquando da elaboração dos seus futuros relatórios sobre a aplicação dos acordos de comércio livre, a proporcionar uma avaliação, que inclua dados, do respetivo impacto sobre o cumprimento dos ODS e do Acordo de Paris; regista que há que proceder a adaptações sempre que partes de um acordo dificultem o cumprimento dos ODS ou do Acordo de Paris;
48. Observa que o sistema de garantia da coerência das políticas de desenvolvimento da Comissão deve ser harmonizado com o ODS 17; salienta que as interações entre domínios de intervenção, como o comércio, a agricultura, a política externa, as pescas, o ambiente e a fiscalidade, entre outros, devem ser avaliadas em pé de igualdade pela sociedade civil, pela Comissão e pelos parlamentos; observa que a violação das disposições em matéria de sustentabilidade deve ser contrabalançada por medidas corretivas; apela a uma avaliação da coerência das políticas para o desenvolvimento (CPD), em consonância com as disposições do Tratado de Lisboa sobre as propostas legislativas relacionadas com o comércio; assinala que o comportamento responsável das empresas e a gestão responsável das cadeias de valor mundiais são essenciais para alcançar os ODS e que a Agenda 2030 salienta que é urgentemente necessário um plano de ação da UE relativo a uma conduta empresarial responsável que fomente a coerência das políticas e a nível da UE.
49. Salienta que a ratificação e aplicação das normas laborais fundamentais da OIT deve ser uma prioridade da aplicação de qualquer ACL; regista que a sociedade civil organizada e os parceiros sociais devem ser incluídos na fase de formação dos acordos, na fase de execução e na fase de acompanhamento após a execução, através de reuniões bilaterais com os parceiros de negociação; observa que é conveniente estabelecer um mecanismo de resolução de litígios eficaz e viável, bem como organismos de controlo eficazes nos quais participe a sociedade civil;
50. Observa que a UE regulamentou as cadeias de abastecimento de madeira, de peixe e de minerais de conflito e que vários Estados-Membros desenvolveram quadros em matéria de dever de diligência em diferentes setores, o que demonstra a necessidade de estabelecer um quadro abrangente para assegurar condições equitativas; exorta a Comissão a dar resposta à crescente complexidade das cadeias de valor e à interdependência cada vez maior dos produtores, mediante obrigações claras em matéria de transparência e dever de diligência para toda a cadeia de aprovisionamento, uma vez que a fraca aplicação da legislação laboral e das normas de segurança no trabalho existentes nos países fornecedores continua a ser uma questão premente; exorta a Comissão a apoiar-se na legislação da UE em vigor no domínio dos minerais de conflito e da madeira, bem como na recentemente publicada Orientação de Diligência Prévia da OCDE sobre o comportamento responsável das empresas; observa que as cadeias de valor globais também levaram algumas empresas fornecedoras a ignorar a legislação laboral, a deslocalizá-las para fora da UE e a envolver trabalhadores em condições não seguras e inaceitáveis; relembra que estas práticas criam uma situação de concorrência desleal em relação aos fornecedores que cumprem a legislação laboral e as normais internacionais e aos governos que querem melhorar os salários e os níveis de vida; salienta a importância de níveis salariais dignos e de normas adequadas de segurança no trabalho para um sistema de comércio global sustentável e novas cadeias globais de produção; insta a Comissão a realizar um estudo sobre o impacto crescente das cadeias de valor mundiais e a apresentar propostas concretas com vista a melhorar as respetivas condições, bem como a trabalhar no sentido do estabelecimento de um quadro multilateral e juridicamente vinculativo no domínio da responsabilidade das empresas e de uma conduta empresarial responsável no que respeita ao trabalho digno, à sustentabilidade ambiental e ao respeito pelos direitos humanos, em estreita cooperação com a OIT e a OCDE; reconhece que é preferível a UE lutar por um quadro vinculativo deste tipo no âmbito de negociações multilaterais, em vez de impor unilateralmente regras de maior importância; exorta a UE e os Estados-Membros a darem provas de liderança e a reforçarem a sua participação nas deliberações das Nações Unidas no que respeita a um tratado vinculativo sobre as empresas e os direitos humanos; convida a Comissão, em conformidade com os quatro objetivos estratégicos da agenda para o trabalho digno da OIT, a respeitar, promover e aplicar as normas laborais internacionais e os princípios e direitos fundamentais dos trabalhadores;
51. Salienta que as medidas ativas, tendentes a aumentar as possibilidades de as mulheres beneficiarem das oportunidades facultadas pelo ACL, são necessárias para alcançar o objetivo da igualdade entre géneros; apela a que os acordos comerciais incluam um capítulo específico sobre trocas comerciais, igualdade de género e capacitação das mulheres, que prevejam medidas tendentes, designadamente, a um melhor equilíbrio entre vida profissional e vida familiar e ao acesso aos serviços sociais e de saúde, que assegurem uma maior participação das empresas lideradas por mulheres (em particular, microempresas e PME) na adjudicação de contratos públicos, e que apoiem a internacionalização de empresas de mulheres e a participação das mulheres nas oportunidades ao abrigo do Modo 4;
52. Observa que, atendendo aos ataques contra a ordem económica mundial multilateral, é extremamente importante salvaguardar esta ordem, uma vez que qualquer retrocesso em direção ao protecionismo seria prejudicial e conduziria a uma guerra comercial; salienta que a ordem multilateral apenas pode ser respeitada se for objeto de reforma; considera que, a fim de a preservar, a Agenda 2030 das Nações Unidas e o Acordo de Paris sobre alterações climáticas devem ser mais bem integrados; exorta a Comissão a empenhar-se ativamente em desbloquear a situação relacionada com o órgão de recurso da OMC e solicita à Comissão que promova a cooperação internacional na luta contra a concorrência desleal e o protecionismo, que são prejudiciais para as empresas e para os cidadãos; observa que o comércio aberto e equitativo que respeita os ODS e proporciona uma margem para as necessidades dos países em desenvolvimento, tal como indicado na estratégia «Comércio para todos», deve ser o objetivo principal da UE; assinala que, uma vez que as iniciativas multilaterais têm atualmente poucas hipóteses de suceder, a UE deve esforçar-se por celebrar a acordos bilaterais e multilaterais que tenham como um dos princípios orientadores o comércio equitativo, mas considera que a situação atual proporciona à UE a oportunidade de mostrar uma liderança forte na reforma da ordem comercial multilateral, de uma forma sustentável e viável;
53. Observa que o comércio livre, equitativo e sustentável representa um desiderato económico e tem implicações políticas vitais; observa que, à luz da política da «America First» e da nova iniciativa «Uma Cintura, uma Rota», é de importância estratégica vital para a UE utilizar o comércio como instrumento para promover o desenvolvimento democrático e sustentável, bem como para reforçar o diálogo e a assistência técnica, especialmente nos Estados da Parceria Oriental e com os seus parceiros africanos; salienta que o comércio e os investimentos nos países parceiros devem estar interligados com estratégias para o desenvolvimento sustentável; exorta a Comissão a promover a aplicação coerente dos acordos de associação celebrados com os países da Parceria Oriental; convida a Comissão a desenvolver, a médio prazo, uma estratégia destinada a estabelecer relações estáveis com a Comunidade de Estados Independentes (CEI); observa que, na aplicação dos acordos de parceria económica (APE) com as regiões e os estados de África, não importam apenas os aspetos comerciais, sendo vital a sua interligação com os requisitos de desenvolvimento sustentável nos estados de África; solicita à Comissão que trabalhe no sentido de aumentar a capacidade dos governos de integrarem as questões relacionadas com o desenvolvimento económico sustentável e inclusivo nas suas estratégias e programas comerciais nacionais; recorda a importância, para a UE, do aprofundamento da sua cooperação com organizações internacionais, como as Nações Unidas, a OIT, a OCDE e o Banco Mundial, sobre questões comerciais, tendo em conta os desafios da globalização; lamenta, neste contexto, que a União e a maior parte dos Estados-Membros não tenham alcançado a meta de 0,7 % do RNB para financiamento da cooperação para o desenvolvimento;
54. Salienta que a governação do comércio global deve permitir uma integração do comércio que crie oportunidades reais de desenvolvimento sustentável; assinala, neste contexto, que a atual arquitetura do tratamento especial e diferenciado na OMC não produz os resultados esperados; frisa a necessidade de tornar as disposições relativas ao tratamento especial e diferenciado mais eficazes e mais operacionais para os países em desenvolvimento;
55. Realça o facto de os acordos comerciais poderem ter um impacto negativo na segurança alimentar dos países em desenvolvimento; insta a UE a proteger a produção alimentar local e a evitar os efeitos nocivos das importações baratas, nomeadamente no âmbito dos APE;
56. Lamenta que pelo menos 218 milhões de crianças sejam exploradas como mão de obra infantil, acima de tudo, com o objetivo de reduzir os custos; apela a que a UE assegure que as mercadorias que circulam na UE ao abrigo de sistemas de certificação ética estão isentas de trabalho forçado e de trabalho infantil, por forma a garantir a utilização fiável dos rótulos relativos ao comércio justo e ético e ajudar os consumidores a fazerem escolhas informadas;
57. Observa que, até à data, apenas foi celebrado um APE abrangente; insta, por conseguinte, a UE a reconhecer as dificuldades relativas aos APE registadas pelos países em desenvolvimento no âmbito do processo pós-Cotonu; salienta, em particular, a necessidade de realizar uma análise aprofundada do seu impacto nas economias africanas e nos respetivos mercados de trabalho, bem como na promoção do comércio intrarregional em África;
58. Lamenta o facto de, todos os anos, um montante superior ao total anual de APD ser subtraído de África sob a forma de fluxos financeiros ilícitos; realça o impacto negativo da evasão fiscal nos países em desenvolvimento, que, desta forma, são privados de montantes substanciais de fundos públicos que poderiam ser utilizados, por exemplo, não só para melhorar o crescimento económico, a proteção do ambiente e os serviços públicos, mas também para promover a coesão social; solicita à Comissão que, na negociação de acordos comerciais, atribua prioridade à luta contra este grave problema, utilizando todos os instrumentos à sua disposição; insiste na inclusão de disposições rigorosas para o combate à evasão e elisão fiscais nos ACL e regimes comerciais preferenciais da UE;
59. Reitera o seu apelo no sentido de criar instrumentos eficazes de combate à evasão e à elisão fiscais à escala mundial e de reforçar a cooperação em matéria fiscal com os países em desenvolvimento, nomeadamente através da mobilização de recursos nacionais;
60. Recorda a necessidade de criar um organismo intergovernamental das Nações Unidas que se empenhe, em paridade com os países em desenvolvimento, na reforma das regras fiscais globais;
61. Apoia energicamente uma maior integração das tecnologias e dos serviços digitais na política de desenvolvimento da União; exorta a Comissão a aumentar o investimento no desenvolvimento de infraestruturas digitais nos países do hemisfério Sul.
62. Congratula-se com o plano de investimento externo da UE destinado a promover o crescimento sustentável, o investimento e a criação de emprego nos países em desenvolvimento; solicita que o atual mandato de concessão de empréstimos externos do BEI seja alargado a fim de reforçar o seu papel no desenvolvimento sustentável – através do financiamento misto, do cofinanciamento de projetos e do desenvolvimento do setor privado local – com especial incidência nos países menos desenvolvidos e nos Estados frágeis;
63. Acolhe com agrado a atualização de 2017 da estratégia da Comissão «Ajuda ao Comércio», destinada a reforçar e modernizar o apoio da UE aos países em desenvolvimento; solicita mais esforços e um maior empenho financeiro da UE em matéria de iniciativas de ajuda ao comércio, ajudando os países em desenvolvimento, em especial os países menos desenvolvidos, a alcançar a prosperidade através do comércio e dos investimentos, e apoiando as suas ações no sentido da realização dos ODS.
Textos Aprovados P8_TA(2018)0230.
Textos Aprovados P8_TA(2017)0488.
JO L 338 de 19.12.2017, p 1.
JO C 99E de 3.4.2012, p. 31.
JO C 99E de 3.4.2012, p. 94.
Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).
PARECER da Comissão do Desenvolvimento (3.9.2018)
1. Relembra que a ajuda pública ao desenvolvimento constitui um recurso único e valioso na luta a nível global contra a pobreza, a desigualdade e a marginalização; salienta que, embora todas as fontes de financiamento sejam importantes para o desenvolvimento sustentável, a ajuda pública permite alcançar realizações que outras fontes não conseguem; destaca a necessidade de assegurar que o comércio se torne um veículo eficaz para alcançar os objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS), e que a ação do setor privado, se alinhada com os princípios de eficácia do desenvolvimento, acordados a nível internacional, pode contribuir para a concretização de um desenvolvimento inclusivo e sustentável e para a execução da Agenda 2030; sublinha a necessidade de reequilibrar a legislação em matéria de comércio e de investimento com a legislação em matéria de direitos humanos, designadamente no que respeita às cadeias de abastecimento globais;
2. Salienta que o setor privado, nas suas atividades em prol do desenvolvimento, deve contribuir para a realização da Agenda 2030 e respeitar os princípios e valores comuns, como os princípios de eficácia do desenvolvimento, acordados a nível internacional, nomeadamente a apropriação, o alinhamento, a harmonização e a responsabilização, e que os objetivos de desenvolvimento devem prevalecer; recorda o compromisso, em termos de transparência e de respeito pelos direitos humanos, proposto para o setor privado no âmbito dos Princípios orientadores das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos, bem como das Linhas Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais; incentiva, a este respeito, a UE e os seus Estados-Membros, com base nos ensinamentos retirados de anteriores iniciativas legislativas da UE, a elaborarem um quadro regulamentar coerente em matéria de obrigações de diligência em matéria de direitos humanos para as cadeias de abastecimento;
3. Exorta a UE a assegurar que as suas atividades com os países em desenvolvimento, nos domínios do desenvolvimento e do comércio, se baseiem num quadro equilibrado entre parceiros em paridade, sejam consentâneas com o princípio da coerência das políticas para o desenvolvimento, estabelecido no artigo 208.º do TFUE, e visem a promoção e a proteção dos direitos humanos; incentiva vivamente a UE a continuar a trabalhar para tornar operacional a abordagem baseada nos direitos em todas as atividades de desenvolvimento;
4. Adverte contra o desenvolvimento de uma dualidade de critérios em relação aos direitos e às obrigações das sociedades nos acordos de investimento e comércio; assinala que o recurso a medidas voluntárias para promover o dever de diligência pode ser insuficiente e que os direitos dos investidores devem ser acompanhados de obrigações em termos de cumprimento dos direitos humanos, das normas laborais e da legislação ambiental; salienta a importância de fazer face a esses desequilíbrios, num contexto em que a Comissão propôs a criação de um Tribunal Multilateral de Investimento enquanto órgão permanente para fazer cumprir os direitos dos investidores, e apela à UE para que participe ativamente em negociações construtivas sobre o instrumento vinculativo das Nações Unidas sobre as empresas e os direitos humanos, a fim de manter o primado dos direitos humanos;
5. Reitera a necessidade de aplicar integralmente as obrigações extraterritoriais dos Estados-Membros em matéria de direitos humanos, tal como estabelecidas nos Princípios de Maastricht, com base nos vários instrumentos do Conselho da Europa, em particular a Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH);
6. Sublinha que o comércio não constitui um fim em si mesmo, mas que uma política de comércio inclusiva, assente em regras, livre e equitativa, quando em consonância com os ODS, pode contribuir para a erradicação da pobreza – o objetivo principal da política de cooperação para o desenvolvimento da UE –, reduzindo as desigualdades e criando empregos dignos; apela a que sejam assegurados padrões de consumo e de produção sustentáveis; sublinha a necessidade de os parceiros comerciais da UE nos países em desenvolvimento garantirem a boa governação e o respeito pelo Estado de direito;
7. Salienta que a governação do comércio global deve permitir uma integração do comércio que crie oportunidades reais de desenvolvimento sustentável; assinala, neste contexto, que a atual arquitetura do tratamento especial e diferenciado na OMC não produz os resultados esperados; frisa a necessidade de tornar as disposições relativas ao tratamento especial e diferenciado mais eficazes e mais operacionais para os países em desenvolvimento;
8. Recorda a necessidade de reforçar o princípio da coerência das políticas para o desenvolvimento, que exige que os objetivos da cooperação para o desenvolvimento sejam tidos em consideração nas políticas suscetíveis de afetar os países em desenvolvimento; exorta a UE a avaliar sistematicamente o impacto das suas políticas comerciais e orçamentais nos países em desenvolvimento e a assegurar que todos os seus acordos de investimento e comércio incluam disposições relativas a avaliações de impacto independentes, ex ante e ex post, dos direitos humanos, requisitos de dever de diligência e mecanismos eficazes de responsabilização;
9. Realça o impacto negativo que os acordos comerciais podem ter na segurança alimentar dos países em desenvolvimento; insta a UE a proteger a produção alimentar local e a evitar os efeitos nocivos das importações baratas, nomeadamente no âmbito de Acordos de Parceria Económica (APE);
10. Reitera que as consequências ambientais da política comercial são distribuídas de forma desigual; insta, por conseguinte, a UE a integrar na sua política comercial a sustentabilidade ambiental, a gestão sustentável dos recursos naturais, os direitos de propriedade fundiária e a consideração efetiva das comunidades locais e indígenas;
11. Observa que os acordos de comércio livre (ACL) bilaterais e regionais podem conter disposições mais rigorosas do que as adotadas a nível da OMC e que estas disposições podem impor restrições aos governos nacionais; em especial, observa com preocupação que as necessidades dos países em desenvolvimento, no âmbito da prossecução de políticas necessárias à promoção da segurança alimentar e do desenvolvimento rural, não são suficientemente tidas em conta nos ACL regionais e bilaterais, designadamente nos Acordos de Parceria Económica (APE) com os países ACP, e que os países em desenvolvimento são frequentemente impedidos de recorrer às flexibilidades previstas nos acordos da OMC;
12. Lamenta que pelo menos 218 milhões de crianças sejam exploradas como mão de obra infantil, acima de tudo, com o objetivo de reduzir os custos; apela a que a UE assegure que as mercadorias que circulam na UE ao abrigo de sistemas de certificação ética estão isentas de trabalho forçado e de trabalho infantil, por forma a garantir a utilização fiável dos rótulos relativos ao comércio justo e ético e ajudar os consumidores a fazerem escolhas informadas;
13. Realça que a proliferação de ACL bilaterais e regionais suscita preocupações quanto à coerência da governação comercial global e compromete o papel central da OMC no estabelecimento de regras a nível mundial; reitera, neste contexto, a importância da ordem multilateral assente em regras, segundo a qual todos os países estão equitativamente representados e que constitui a forma mais eficaz de lograr um sistema de comércio mundial inclusivo; destaca a importância das disposições aplicáveis em matéria de normas sociais, laborais e ambientais nos acordos comerciais e acolhe com agrado o compromisso da Comissão no sentido de incluir um capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável em todos os acordos comerciais; salienta que estas disposições devem ser aplicadas através de mecanismos de controlo eficazes que permitam aos indivíduos obter reparações; solicita que sejam aplicadas medidas de acompanhamento, inclusive apoio financeiro, nos acordos comerciais celebrados com os países em desenvolvimento, a fim de apoiar os seus esforços no sentido de respeitar e aplicar as normas sociais e ambientais acordadas a nível internacional; reitera o seu apelo no sentido de uma maior transparência no comércio de recursos naturais;
14. Relembra que África continua a ser marginalizada no contexto mundial e insta a UE a apoiar as ambições em termos da criação de um verdadeiro mercado intra-africano e de evitar a tomada de medidas suscetíveis de impedir estas ambições; sublinha, a este respeito, a necessidade de maximizar o desenvolvimento e o impacto positivo da migração e da mobilidade;
15. Solicita à UE que tenha em conta os diferentes níveis de desenvolvimento e capacidades dos países em desenvolvimento e apoie os países africanos no reforço das suas capacidades produtivas e de transformação, a fim de se tornarem menos dependentes das matérias-primas e dos produtos transformados simples, melhorarem a sua competitividade e a sua participação nos mercados globais e contribuírem para a criação de empregos de qualidade, incluindo, em especial, o reforço do papel das mulheres na economia formal e informal; destaca a necessidade de que qualquer acordo comercial com países em desenvolvimento preveja calendários de liberalização suficientemente assimétricos, a proteção das indústrias nascentes, regras de origem que fomentem o desenvolvimento e cláusulas de salvaguarda eficazes;
16. Apoia a criação de uma zona de comércio livre continental em África; destaca que os APE constituem um importante instrumento para promover o desenvolvimento sustentável através do comércio, se forem acompanhados de medidas estruturais adequadas; sublinha a necessidade de colocar a promoção dos direitos humanos e a realização da Agenda 2030 em lugar de destaque nesses acordos; salienta a importância de envolver os países parceiros, gerando um sentimento de apropriação a nível do governo e da sociedade civil; insiste, neste contexto, na importância primordial do respeito, tal como estabelecido no ODS 17.15, do direito de os países parceiros estabelecerem normas e tomarem as decisões adequadas ao seu contexto nacional e de responderem às exigências das suas populações, bem como na importância de estes países cumprirem as suas obrigações em matéria de direitos humanos e outros compromissos internacionais; salienta que as futuras relações ACP-UE devem assentar num quadro equilibrado entre parceiros em pé de igualdade;
17. Observa que, até à data, apenas foi celebrado um APE abrangente; insta, por conseguinte, a UE a reconhecer as dificuldades relativas aos APE registadas pelos países em desenvolvimento no âmbito do processo pós-Cotonu; salienta, em particular, a necessidade de realizar uma análise aprofundada do seu impacto nas economias africanas e nos respetivos mercados de trabalho, bem como na promoção do comércio intrarregional em África;
18. Lamenta que, todos os anos, um montante superior ao total anual de APD seja subtraído de África sob a forma de fluxos financeiros ilícitos; realça o impacto negativo da evasão fiscal nos países em desenvolvimento, que, desta forma, são privados de montantes substanciais de fundos públicos que poderiam ser utilizados, por exemplo, não só para melhorar o crescimento económico, a proteção do ambiente e os serviços públicos, mas também para promover a coesão social; solicita à Comissão que, na negociação de acordos comerciais, atribua prioridade à luta contra este grave problema, utilizando todos os instrumentos à sua disposição; insiste na inclusão de disposições rigorosas para o combate à evasão e elisão fiscais nos ACL e regimes comerciais preferenciais da UE;
19. Reitera o seu apelo no sentido de criar instrumentos eficazes de combate à evasão e à elisão fiscais à escala mundial e de reforçar a cooperação em matéria fiscal com os países em desenvolvimento, nomeadamente através da mobilização de recursos nacionais;
20. Recorda a necessidade de criar um organismo intergovernamental das Nações Unidas que se empenhe, em paridade com os países em desenvolvimento, na reforma das regras fiscais globais;
21. Relembra os efeitos que a política agrícola comum (PAC) da UE tem nos países em desenvolvimento; apela, neste contexto, a que a UE assegure que a futura PAC ultrapasse os problemas relacionados com o atual modelo agrícola orientado para a exportação, através do reforço, de forma sustentável, dos mercados internos da UE e das cadeias curtas de abastecimento alimentar, de modo a que, por um lado, não comprometa o desenvolvimento do país em desenvolvimento e, por outro, assegure uma resistência aos choques externos;
22. Sublinha a importância da adaptação das políticas comerciais no sentido de apoiar os esforços nacionais de combate às alterações climáticas, em conformidade com o Acordo de Paris;
23. Recorda que o artigo 8.º do TFUE estabelece que: «na realização de todas as suas ações, a União terá por objetivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres»; regista com preocupação que subsistem dificuldades na avaliação da relação entre comércio e género devido a uma série de fatores, designadamente a falta de dados; salienta a necessidade de compreender melhor a dinâmica de género associada aos acordos comerciais; insiste em que todos os acordos comerciais devam promover a igualdade entre homens e mulheres e reduzir as desigualdades;
24. Apela à transparência nos acordos comerciais e à plena participação da sociedade civil dos países parceiros em causa nas negociações e na aplicação dos futuros acordos comerciais;
25. Apoia energicamente uma maior integração das tecnologias e dos serviços digitais na política de desenvolvimento da União; exorta a Comissão a aumentar o investimento no desenvolvimento de infraestruturas digitais nos países do hemisfério Sul.
26. Congratula-se com o plano de investimento externo da UE destinado a promover o crescimento sustentável, o investimento e a criação de emprego nos países em desenvolvimento; solicita que o atual mandato de concessão de empréstimos externos do BEI seja alargado a fim de reforçar o seu papel no desenvolvimento sustentável – através do financiamento misto, do cofinanciamento de projetos e do desenvolvimento do setor privado local – com especial incidência nos países menos desenvolvidos e nos Estados frágeis;
27. Salienta que existem profundas lacunas na transparência e rastreabilidade, suscitando sérias dúvidas quanto à integridade de muitos sistemas de auditoria ética e de certificação nas cadeias de abastecimento;
28. Acolhe com agrado a atualização de 2017 da estratégia da Comissão «Ajuda ao Comércio», destinada a reforçar e modernizar o apoio da UE aos países em desenvolvimento; solicita mais esforços e um maior empenho financeiro da UE em matéria de iniciativas de ajuda ao comércio, ajudando os países em desenvolvimento, em especial os países menos desenvolvidos, a alcançar a prosperidade através do comércio e dos investimentos, e apoiando as suas ações no sentido da realização dos ODS.
PARECER da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (22.6.2018)
sobre o controlo da globalização: aspetos comerciais
1. Toma nota da comunicação da Comissão relativa a uma política comercial equilibrada e progressiva para controlar a globalização(1), mas gostaria que a mesma fosse mais longe na proteção dos agricultores da UE; está preocupado com a escassa atenção que esta comunicação presta à desigualdade dos efeitos da globalização, nomeadamente do ponto de vista do setor agrícola, que está a sofrer uma concorrência desequilibrada tanto no mercado da UE como nos mercados estrangeiros, com vários atores globais que desenvolveram sistemas agrícolas intensivos, altamente competitivos e orientados para a exportação, o que não garante condições de concorrência equitativas a nível mundial no setor agrícola;
2. Reconhece que a UE é o maior exportador de produtos agroalimentares; assinala, neste contexto, que, por um lado, é necessário manter a orientação do mercado da UE e a compatibilidade com as regras da OMC e que, por outro lado, determinados setores agrícolas não conseguem resistir à liberalização total do comércio e à concorrência sem entraves das importações;
3. Salienta que a globalização do comércio traz vantagens, tais como o crescimento, um nível de vida melhor e oportunidades económicas, mas que os benefícios nem sempre são repartidos equitativamente entre os países ou no interior dos mesmos;
4. Recorda que o setor agrícola da UE tem um grande potencial de exportação, que deve ser apoiado por acordos comerciais equilibrados com países terceiros;
5. Recorda que a política comercial da UE não tem que ver apenas com interesses, mas também com valores;
6. Salienta que as políticas comercial e agrícola estão interligadas e que a política comercial da UE é um instrumento para promover os interesses agrícolas da UE e pode, por conseguinte, contribuir para a concretização dos objetivos da política agrícola comum (PAC);
7. Salienta que as políticas comercial e agrícola estão no centro da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e dos seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS); realça que políticas comerciais inclusivas, livres e equitativas e o alinhamento do comércio com os ODS podem prestar um contributo substancial para a erradicação da pobreza e da fome a nível mundial;
8. Insta a UE a avaliar sistematicamente o impacto das suas políticas comerciais nos objetivos de desenvolvimento sustentável e solicita o estabelecimento de um mecanismo de avaliação para garantir a coerência de todas as políticas e estratégias da UE;
9. Reconhece, neste contexto, que a Organização Mundial do Comércio (OMC) é um fórum de negociação que estabelece regras comerciais e que cabe aos Estados-Membros decidirem até que ponto pretendem eliminar os entraves ao comércio e as distorções do comércio; recorda que, no âmbito dos seus acordos bilaterais, a UE pode fixar condições comerciais que vão além da rede de segurança da OMC;
10. Salienta que o controlo da globalização deve implicar, por um lado, o reforço da disciplina global para impedir a concorrência desleal e distorções do comércio agrícola e, por outro, evitar que setores agrícolas sensíveis da UE sejam desnecessariamente expostos à concorrência das importações de produtos que não estão sujeitos a regras, custos e restrições equivalentes no que respeita às normas de qualidade e à segurança alimentar; salienta que a UE promove normas elevadas em matéria de bem-estar dos animais, ambiente, direitos laborais e sociais fundamentais, segurança alimentar e proteção dos consumidores, para citar apenas alguns exemplos; recorda que todas as importações para a UE devem respeitar as normas da UE em matéria de segurança alimentar e de bem-estar dos animais, em conformidade com o sistema europeu «do prado ao prato»;
11. Sublinha a necessidade de criar um instrumento que permita restabelecer condições de concorrência mais justas e tomar medidas contra os países e as empresas que pratiquem uma concorrência desleal; considera que uma aplicação mais rigorosa das regras da UE garantiria também que todas as empresas que estejam presentes ou operem na UE e que violem as regras sejam punidas de forma eficaz;
12. Assinala que os produtos agroalimentares da UE cumprem as normas mais elevadas a nível mundial; solicita à Comissão que garanta que os produtos agrícolas importados satisfaçam as normas da UE e reforce os controlos dos produtos agroalimentares importados no seu local de origem e após a sua chegada à UE;
13. Apela a medidas comuns no tocante à informação sobre os produtos e à rotulagem e à introdução de um regime de rotulagem obrigatório do país de origem;
14. Salienta que os acordos comerciais devem ser equilibrados, conter cláusulas de salvaguarda para os setores agrícolas sensíveis da UE, promover uma concorrência leal, proteger as indicações geográficas da UE e respeitar as suas elevadas normas em matéria ambiental, de segurança dos alimentos e de bem-estar dos animais;
15. Solicita a incorporação do princípio da precaução, conforme definido no artigo 191.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em todos os acordos de comércio em negociação e futuros acordos, para garantir um nível de proteção mais elevado através de uma tomada de decisão preventiva em caso de risco para a saúde humana ou para o ambiente, sempre que necessário e sem restrições, por parte dos parceiros comerciais ou da OMC;
16. Recorda que o princípio da precaução estabelecido no acordo OMC não reflete o princípio da precaução praticado na UE; solicita, por conseguinte, que, contrariamente às disposições da OMC em vigor, a adoção de medidas de precaução seja autorizada em caso de suspeição legítima sem provas científicas (por exemplo, medidas restritivas do comércio, tais como proibições de importação e recusas de autorização de introdução no mercado); solicita, por conseguinte, que o ónus da prova científica recaia, ao invés, sobre os proponentes/criadores/produtores/importadores de substâncias/produtos considerados prejudiciais para a saúde humana ou para o ambiente, nomeadamente no que respeita a normas sanitárias e fitossanitárias mais baixas, problemas de higiene em instalações de produção de carne e eventuais resíduos de pesticidas;
17. Assinala que os acordos comerciais são um elemento fundamental que pode abrir oportunidades para a promoção dos interesses da UE no que diz respeito aos produtos alimentares transformados e não transformados; destaca, além disso, a necessidade de prestar especial atenção ao aumento da transparência das negociações comerciais, que também implicam um risco significativo para os setores agrícolas mais sensíveis da UE que já se encontram em crise ou que têm sido particularmente expostos à volatilidade dos preços e que, por isso, devem beneficiar de um tratamento especial, o que deveria implicar, se necessário, a exclusão dos produtos em causa e a utilização de instrumentos compatíveis com a OMC a fim de assegurar condições de concorrência equitativas entre os agricultores da UE e os de países terceiros;
18. Solicita que se atue com o maior cuidado no que se refere à liberalização do acesso ao mercado em setores agrícolas vulneráveis; solicita a preparação pela Comissão de avaliações de impacto sistemáticas antes da abertura das negociações, com vista a ter essencialmente em conta estas sensibilidades e a definir estratégias específicas para garantir que o setor agrícola não seja prejudicado; chama a atenção para o crescente impacto de fatores externos e da especulação sobre os produtos agroalimentares no mercado mundial; assinala que, em relação a alguns setores agrícolas, muitas vezes é o efeito acumulado de vários acordos, e não de um acordo de comércio livre, que afeta negativamente os preços e a produção; solicita, por isso, à Comissão que atualize regularmente as informações de que dispõe sobre o impacto potencial do aumento da concorrência nos setores agrícolas vulneráveis, tais como o da produção de carne de bovino, que são setores de baixo rendimento vulneráveis à concorrência;
19. Considera que, no quadro dos acordos comerciais, uma maior abertura do mercado da UE em setores agrícolas sensíveis poderá ter consequências catastróficas para os produtores da UE; recorda, por conseguinte, à Comissão que sacrificar os interesses da agricultura da UE e dos seus setores agrícolas sensíveis para garantir um acordo de comércio não será aceitável;
20. Recorda a importância de uma aplicação eficaz dos acordos comerciais já celebrados para garantir que os agricultores da UE possam tirar o máximo partido das oportunidades de exportação proporcionadas por estes acordos, como, por exemplo, o Acordo Económico e Comercial Global UE-Canadá (CETA);
21. Realça a necessidade de desenvolver nova regulamentação e novas normas comerciais a nível mundial, a fim de regular e harmonizar as normas sociais, ambientais e de produção no setor agroalimentar;
22. Salienta a nossa responsabilidade para com os países em desenvolvimento; solicita a criação de indicadores que conduzam a um comércio equitativo e sustentável para as comunidades mais pobres e que o comércio não constitua um fim em si; recorda que os ODS devem ser integrados na política comercial a todos os níveis, a fim de evitar os riscos de prejuízos para os meios de subsistência, proporcionando oportunidades concretas aos países em desenvolvimento, e de assegurar que a cooperação para o desenvolvimento, que também tem como objetivo reforçar a produção agrícola nestes países, não seja posta em causa pelos acordos comerciais;
23. Manifesta a sua profunda preocupação com direção que estão a tomar as negociações de comércio livre em curso com o Mercosul, a qual, de acordo com fugas de informação, não aponta para um acordo justo e equilibrado; regista que a Comissão tenciona acelerar todas as negociações em curso; entende, no entanto, que o principal objetivo das negociações deve ser um resultado equilibrado para todos os setores agrícolas e não a sua rápida conclusão; manifesta a sua preocupação pelo facto de a conclusão das negociações poder resultar em importantes concessões em setores como os da carne de bovino, açúcar, aves de capoeira, sumo de laranja, arroz e biocombustíveis, o que poderá pôr em causa a viabilidade da produção local em muitas regiões da UE, em particular nas zonas desfavorecidas, e exercer uma pressão direta em baixa sobre os preços dos produtores da UE; recorda que o relatório da Comissão de 2016 sobre o impacto económico acumulado dos futuros acordos comerciais da UE na agricultura prevê uma queda acentuada dos preços da carne de bovino e quedas dos preços da manteiga e da carne de ovino em resultado de negociações recentemente concluídas ou em curso;
24. Recorda que a Comissão retirou 20 unidades de produção brasileiras da lista de estabelecimentos dos quais as importações de carne e de produtos à base de aves de capoeira são atualmente autorizadas, em resultado das deficiências detetadas no sistema de controlo do Brasil e das flagrantes irregularidades em matéria de saúde, identificação e rastreabilidade reveladas no sistema pelos vários escândalos de março de 2017 no setor da carne de bovino, e de março de 2018 no setor da carne de aves de capoeira; insta a Comissão a retirar a carne de aves de capoeira e de bovino das negociações de comércio livre com o Mercosul até que o escândalo da carne no Brasil tenha sido adequadamente investigado e seja fornecida uma garantia de que as importações de carne da América do Sul cumprem integralmente as normas da UE;
25. Assinala que, à luz da crise na OMC e do crescente protecionismo dos EUA, a União Europeia se depara com a oportunidade e a necessidade de se tornar uma criadora de soluções globais no comércio internacional, nomeadamente devido à sua longa experiência na harmonização de normas adquirida durante a construção do mercado comum e no processo de integração dos países do antigo bloco socialista neste mercado;
26. Congratula-se com o acordo comercial entre a UE e o Japão, o quarto maior mercado de exportação de produtos agrícolas da UE, que proporcionará boas oportunidades de exportação para muitos produtos agroalimentares da UE, nomeadamente os produtos lácteos;
27. Recorda as preocupações referidas nas suas duas resoluções, de 26 de outubro de 2017, sobre os mandatos de negociação de acordos comerciais com a Austrália e a Nova Zelândia(2) e a ênfase colocada pelo Parlamento na necessidade de “respeitar o facto de existirem determinados produtos agrícolas sensíveis que devem beneficiar de um tratamento adequado, por exemplo, através de contingentes pautais ou de períodos de transição adequados, tendo devidamente em conta o impacto cumulativo dos acordos comerciais sobre a agricultura e excluindo potencialmente do âmbito das negociações os setores mais sensíveis”; regista que a Comissão tenciona concluir as negociações com a Austrália e a Nova Zelândia até março de 2019 e conduzir as negociações «a um ritmo acelerado», mas salienta que uma rápida conclusão das negociações não deve prejudicar nenhum setor, nomeadamente o setor agrícola da UE;
28. Chama a atenção para a sua resolução de 3 de maio de 2018 sobre a situação atual e as perspetivas futuras para os setores do gado ovino e caprino na UE, especialmente o seu ponto 62, em que exorta a Comissão a demonstrar prudência nas negociações dos novos acordos de comércio livre com a Nova Zelândia e a Austrália, na pendência da análise do impacto do Brexit nos setores ovino e caprino, em especial no que respeita ao futuro do contingente de 287 000 toneladas equivalente-carcaça de carne de ovino concedido pela União Europeia à Nova Zelândia; tendo em conta que, nos últimos anos, a Nova Zelândia e a Austrália aumentaram as suas exportações de carne fresca ou refrigerada, reduzindo as suas tradicionais exportações de carne congelada, o que está a reforçar o seu impacto no mercado dos produtos frescos da União e a provocar uma redução dos preços pagos aos produtores da UE, considera necessário aproveitar as negociações comerciais em curso para proceder à separação destes produtos em contingentes distintos;
29. Realça a importância, por um lado, da inclusão de cláusulas bilaterais de salvaguarda efetivas e rapidamente utilizáveis para permitir a suspensão temporária das preferências caso, devido à entrada em vigor do acordo comercial, um aumento das importações provoque, ou ameace provocar, prejuízos graves a setores sensíveis e, por outro, da revisão dos mecanismos de salvaguarda multilaterais previstos no Regulamento (UE) n.º 1308/2013 (Regulamento OCM única)(3), que deveriam desempenhar um papel preventivo para os setores sensíveis, com base em limiares de volume de referência e de preços que permitam o desencadeamento automático e suspensivo dos mecanismos de salvaguarda sempre que esses limiares sejam atingidos;
30. Recorda que, entre 2005 e 2013, o número total de explorações agrícolas na UE registou uma diminuição de 26 %; salienta que a produção agrícola em alguns Estados-Membros da UE se realiza agora em menos explorações que, no entanto, são de maiores dimensões e requerem uma utilização intensiva de capital, e salienta que este processo de consolidação deverá prosseguir e que já tem, e continuará a ter, um impacto na renovação das gerações, nomeadamente no contexto do acesso à terra e da manutenção da viabilidade das explorações agrícolas;
31. Sublinha a importância de um diálogo permanente e de uma estreita coordenação entre os Estados-Membros para o rastreio do investimento direto estrangeiro (IDE) no mercado da UE, nomeadamente nas zonas agrícolas e florestais; chama a atenção para a necessidade de prevenir a concentração excessiva de terras agrícolas e florestas nas mãos de estrangeiros; recorda, a este respeito, a sua resolução, de 27 de abril de 2017, sobre o ponto da situação da concentração das terras agrícolas na UE(4) e insta a Comissão a esclarecer as orientações, adotadas no outono de 2017, sobre os limites legais em matéria de intervenção dos Estados-Membros que regulamentam a aquisição de terrenos e a completá-las com a introdução de boas práticas complementares que dificultem a apropriação ilegal de terras; considera que a Comissão ainda não fez tudo o que está ao seu alcance para reduzir eficazmente a apropriação ilegal de terras na UE; salienta que, se for caso disso, os acordos comerciais devem igualmente respeitar as orientações facultativas da Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO) sobre governação responsável da posse da terra, das pescas e das florestas;
32. Destaca a importância estratégica para a União Europeia de manter um elevado nível de autossuficiência alimentar; considera que a globalização do comércio não deveria pôr em risco a viabilidade das explorações agroalimentares da UE, pois, a longo prazo, tal poderia provocar uma dependência externa semelhante à existente no setor da energia;
33. Convida a Comissão a reagir energicamente às agressões dos EUA contra os mecanismos da PAC compatíveis com a OMC, através da imposição de medidas de defesa comercial injustificadas, e a defender esta política fundamental para os nossos agricultores e as zonas rurais da UE; recorda, a este respeito, a sua resolução, de 15 de março de 2018, sobre as medidas dos Estados Unidos contra o apoio dado pela UE à agricultura no âmbito da PAC (no contexto do litígio sobre as azeitonas espanholas)(5); salienta que a decisão dos EUA, que põe em causa a legitimidade da nossa política agrícola comum, constitui um atentado contra os esforços envidados pelos agricultores da UE ao longo de várias décadas para respeitar as normas internacionais, e manifesta a sua preocupação com a eventual proliferação de medidas deste tipo contra outros destinatários dos pagamentos no âmbito da PAC; reconhece a importância da OMC para assegurar a fluidez do comércio mundial numa época em que o protecionismo está a ganhar terreno;
34. Chama a atenção para o crescente impacto de fatores externos na situação do setor agroalimentar da UE e para o facto de os entraves ao comércio criarem desafios para os agricultores da UE, limitando as exportações de produtos agrícolas, tendo simultaneamente em conta que, a longo prazo, a estrutura de importação e de produção no mercado de exportação sofre alterações; assinala que os produtos agrícolas da UE continuam proibidos no mercado russo;
35. Insta a Comissão a investigar, por seu turno, eventuais subsídios agrícolas dos Estados Unidos que distorcem o comércio, como no caso das ajudas ao setor da amêndoa;
36. Insta a UE a avançar com propostas no âmbito da OMC suscetíveis de promoverem a transparência nas subvenções à indústria e limitarem a utilização de subsídios que afetem o setor agrícola;
37. Manifesta a sua preocupação com o aumento de 40 % nas importações de arroz da variedade Indica proveniente do Camboja desde 2009, em consequência do regime de importação com isenção de direitos «Tudo menos Armas», e com a intenção de conceder uma quota de 45 000 toneladas isentas de direitos aos produtores de arroz da variedade Japónica dos países membros do Mercosul, no quadro do acordo de comércio livre que está a ser negociado com esta região; considera necessário que a CE realize um estudo sobre o impacto para o setor do arroz da UE, que, em algumas regiões, já dá sinais de rutura, do conjunto de concessões comerciais existentes ou em fase de negociação destinadas a favorecer a entrada desse produto na UE;
38. Congratula-se com a iniciativa da Comissão de criar um grupo consultivo sobre as negociações comerciais da UE, composto por um grupo alargado e equilibrado de representantes das partes interessadas; insiste na necessidade de uma forte representação das organizações de agricultores da UE, incluindo dos agricultores de pequena e média escala, dos agricultores que praticam uma agricultura de subsistência, no contexto nesse grupo, tendo em conta o importante impacto de grande parte das negociações em questão sobre o setor agrícola;
39. Manifesta a sua preocupação com os resultados do Brexit para o setor agrícola e insta a Comissão a ter em consideração as negociações em curso do Brexit e o impacto do Brexit no setor agrícola aquando da implementação da sua ambiciosa agenda comercial;
40. Adverte para o risco de um forte desequilíbrio nas disposições agrícolas dos acordos comerciais, prejudicial para a UE, e para a tendência para utilizar a agricultura como moeda de troca para garantir um maior acesso dos produtos industriais e dos serviços aos mercados de países terceiros; alerta para o facto de o próprio setor agrícola dispor de escassas informações até ao momento em que os acordos já foram celebrados; toma nota da proposta da Comissão de contramedidas em resposta à imposição de direitos dos EUA sobre o aço e o alumínio; observa que estas medidas não devem ter um impacto negativo nos agricultores da UE;
41. Insta a Comissão a manter um registo público de todas as reuniões realizadas com grupos de interesse e lobistas relativas à negociação de acordos de comércio livre;
42. Solicita à Comissão que assegure que as recomendações do grupo consultivo sejam vinculativas e executórias;
43. Congratula-se com o facto de a Comissão tencionar agora publicar as suas recomendações sobre as diretrizes de negociação para os acordos comerciais e transmiti-las automaticamente aos parlamentos nacionais, colocando-as, ao mesmo tempo, à disposição do público.
Textos Aprovados, P8_TA(2017)0419 e P8_TA(2017)0420, respetivamente.
Textos Aprovados, P8_TA(2018)0091.
PARECER da Comissão da Cultura e da Educação (26.6.2018)
Relator de parecer: Francis Zammit Dimech
A Comissão da Cultura e da Educação insta a Comissão do Comércio Internacional, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:
– Tendo em conta os artigos 167.º e 207.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),
– Tendo em conta o artigo 12.º da Convenção das Nações Unidas sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais,
– Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 10 de maio de 2007, sobre uma agenda europeia para a cultura num mundo globalizado e a resolução do Conselho, de 16 de novembro de 2007, sobre uma Agenda Europeia para a Cultura(1),
– Tendo em conta o artigo 27.º da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos Humanos, relativo ao direito a participar na vida cultural,
– Tendo em conta a Diretiva 2012/28/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs(2),
– Tendo em conta o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da UE, que está em vigor desde 25 de abril de 2018(3),
A. Considerando que a UE tem o direito de adotar políticas no domínio do comércio de serviços culturais e audiovisuais com o objetivo de proteger e promover a diversidade das expressões culturais e o património cultural, bem como de contribuir para a concretização do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 4 relativo à qualidade da educação; considerando que essas outras disposições incluem a política comercial comum, tal como definida no artigo 207.º do TFUE;
B. Considerando que o artigo 3.º, n.º 3, do TUE dispõe que a UE tem de respeitar a riqueza da sua diversidade cultural e linguística e assegurar que o património cultural da Europa é salvaguardado e melhorado;
C. Considerando que a Convenção das Nações Unidas sobre a proteção e a promoção da diversidade das expressões culturais apela à cooperação bilateral, regional e internacional, a fim de proteger e promover a diversidade das expressões culturais, bem como de encorajar o diálogo intercultural tendo em vista criar pontes entre os povos;
D. Considerando que a UE deve assumir a responsabilidade de modernizar a sua agenda europeia para a cultura num mundo globalizado, o que inclui a apresentação de uma definição precisa dos serviços de comunicação social e de um quadro claro para os meios de comunicação social nas instituições públicas e nas empresas privadas na Europa;
E. Considerando que o livre fluxo de informação, incluindo o acesso a canais de notícias europeus, pode melhorar a governação nos países em desenvolvimento;
F. Considerando que a UE deve continuar a desenvolver os direitos de propriedade intelectual relativos à exploração legal das obras órfãs nos museus, arquivos, bibliotecas e outros centros de investigação que protegem o património cultural;
G. Considerando que a Europa possui uma ampla variedade de tradições, setores e pequenas e médias empresas culturais e criativas fortes, bem como diferentes sistemas de órgãos de comunicação social públicos e de financiamento público de produções cinematográficas, e que a promoção da diversidade cultural, do acesso à cultura e do diálogo democrático devem permanecer princípios orientadores, em consonância com a abordagem da UE relativamente ao comércio internacional;
H. Considerando que, no contexto da globalização, da cooperação e do intercâmbio internacionais, é necessária uma definição lata de cultura para incluir novas formas híbridas de expressão cultural, bem como o património cultural material e imaterial, incluindo práticas artísticas indígenas e tradicionais, a fim de refletir a natureza fluida e evolutiva da cultura;
I. Considerando que os setores culturais e criativos contribuem para a criação de empregos dignos e para a prosperidade económica e que representam cerca de 2,6 % do PIB da UE, com uma taxa de crescimento superior aos restantes setores da economia, tendo também sido um dos setores mais resilientes durante a crise financeira; considerando que o desenvolvimento do comércio no setor dos bens e serviços culturais e criativos constituirá um importante vetor de crescimento económico sustentável e de criação de emprego na Europa;
J. Considerando que o Regulamento sobre a Proteção de Dados estabelece normas elevadas sobre o tratamento de dados pessoais, o que exige um certo grau de responsabilidade da parte das plataformas e serviços de transferência em contínuo (streaming) na regulamentação do comércio internacional;
K. Considerando que a UE regista um excedente no comércio de bens e serviços culturais com o resto do mundo;
L. Considerando que a UE regista um défice no comércio de serviços audiovisuais e conexos com o resto do mundo;
M. Considerando que a diversidade cultural e linguística é um dos valores fundamentais da UE, que constitui parte integrante das suas políticas de diplomacia cultural;
N. Considerando que a inovação e a criatividade são necessárias para assegurar um desenvolvimento mais sustentável das cidades, regiões e da sociedade no seu conjunto e são essenciais para encontrar soluções para os desafios societais que as nossas sociedades enfrentam no presente;
O. Considerando que a proteção dos dados pessoais e o direito à vida privada são direitos fundamentais e, por conseguinte, não são negociáveis nos acordos comerciais;
P. Considerando que o Ano Europeu do Património Cultural 2018 também contempla um compromisso relativo à luta contra o comércio ilícito de bens culturais;
Q. Considerando que a cultura é um propulsor da inovação e da mudança de comportamentos por abrir caminho à criação de novos estilos de vida e paradigmas de desenvolvimento sustentável e permite abordagens enraizadas na comunidade e de base local, que são necessárias a um entendimento a nível local da globalização e do desenvolvimento sustentável, contribuindo, assim, para facilitar a consecução de muitos dos atuais Objetivos de Desenvolvimento Sustentável;
R. Considerando que a globalização só pode ser mantida sob controlo no que toca aos aspetos comerciais relativos aos bens culturais se forem estritamente respeitadas todas as convenções internacionais sobre a proteção do património cultural, em particular as disposições da Convenção de Haia de 1954, a Convenção da UNESCO de 1970 e a Convenção do UNIDROIT de 1995;
S. Considerando que o artesanato e a produção de obras de arte são particularmente importantes para o desenvolvimento local;
T. Considerando que o diálogo intercultural promove o respeito e a compreensão mútua e incentiva intercâmbios sociais e comerciais mais justos, incluindo o comércio, ajudando a desenvolver práticas que promovam os interesses de todas as partes, de uma forma mais equilibrada e respeitadora, e a combater práticas desleais, tais como cláusulas abusivas e condições impostas unilateralmente;
1. Salienta que a cultura e a educação, incluindo a aprendizagem ao longo da vida, constituem bens comuns e que o acesso à cultura e à educação são direitos humanos, pelo que não podem ser consideradas ou geridas do mesmo modo que um bem ou serviço não essencial, mas sim como bens comuns que devem ser conservados e continuamente melhorados; solicita, por conseguinte, que os serviços de conteúdos culturais, audiovisuais e educativos, incluindo em linha, sejam claramente excluídos dos acordos de comércio celebrados entre a União e países terceiros, como o TTIP;
2. Insiste, por conseguinte, no papel fundamental desempenhado pela Convenção da UNESCO de 2005 sobre a proteção e a promoção da diversidade das expressões culturais nos tratados de comércio internacionais, que têm de ter em conta e respeitar as disposições pertinentes da referida Convenção;
3. Salienta que a globalização constitui uma oportunidade para os setores culturais e criativos da União Europeia graças a um melhor acesso à cultura europeia concedido ao resto do mundo e à criação de uma reserva mundial de talentos;
4. Considera que é essencial equilibrar as negociações comerciais referentes aos direitos de autor para garantir que não sejam negociados até ao menor denominador comum, mas que tenham como objetivo garantir as melhores regras possíveis no domínio da proteção do património cultural, da promoção da diversidade cultural e da garantia de um rendimento para aqueles que trabalham nos domínios da cultura e dos meios de comunicação social, que favoreçam e reforcem a criatividade, a difusão de conhecimento e de conteúdos, bem como os direitos dos utilizadores na era digital, e que criem um ambiente negocial aberto, baseado em regras, essencial para que as indústrias culturais e indústrias criativas da União Europeia prosperem;
5. Reitera o apelo à UE para que exerça o seu direito de adotar ou manter medidas (em particular, de natureza regulamentar e/ou financeira), incluindo uma cláusula geral juridicamente vinculativa relativa à proteção e à promoção da diversidade cultural e linguística, do património cultural, da liberdade de expressão, do pluralismo e da liberdade dos meios de comunicação social, independentemente da tecnologia ou da plataforma de difusão utilizadas, nas negociações comerciais com países terceiros;
6. Exorta a Comissão a promover o acesso aos serviços de informação europeus em futuras negociações comerciais;
7. Considera que os intercâmbios culturais e educativos entre a UE e os seus parceiros contribuem para o desenvolvimento sustentável mútuo, o crescimento, a coesão social, a democracia, a prosperidade económica e a criação de emprego dignos, em consonância com a agenda da Organização Internacional do Trabalho sobre o trabalho digno, nomeadamente no setor cooperativo;
8. Considera que, num mundo globalizado, a responsabilidade editorial nos serviços de comunicação social e plataformas em linha deve ser um instrumento fundamental no combate às notícias falsas e ao discurso de ódio, e que, nos acordos comercias internacionais, deve ser lograda uma concorrência leal no domínio da publicidade;
9. Recorda que as políticas em matéria de cultura e de educação, baseadas em valores democráticos e partilhados, assim como no acesso ao património cultural, são essenciais para assegurar a coesão social, a solidariedade, a participação ativa dos cidadãos, a resiliência e uma distribuição equitativa da riqueza e a competitividade, podendo proporcionar aos cidadãos conhecimento e competências sociais e transferíveis, como as competências interculturais, o empreendedorismo, a resolução de problemas, a criatividade e o pensamento crítico, a fim de fazer frente à globalização; incentiva o reforço de redes de qualidade reunindo universidades, escolas e museus que fomentem a aprendizagem mútua, o reconhecimento de qualificações académicas e a promoção da cidadania global e abrangente;
10. Solicita a integração da educação para a sustentabilidade, o comércio justo e a cidadania ecológica em todas as disciplinas, em particular na aprendizagem do empreendedorismo, incluindo o empreendedorismo social, e a literacia e as competências digitais;
11. Insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem e desenvolverem programas de intercâmbio académico, cultural e linguístico e de cooperação científica e de mobilidade adaptados, inclusivos e de elevada qualidade, para possibilitar a colaboração internacional e o intercâmbio de conhecimentos, alargando ao mesmo tempo as CTEM às CTEAM; exorta a Comissão e os Estados-Membros a continuarem a promover a educação e a formação, bem como o financiamento da investigação, enquanto instrumentos através dos quais a globalização pode funcionar de forma mais eficaz e ser a melhor forma de eliminar obstáculos;
12. Recorda o papel específico da cultura nas relações externas e nas políticas de desenvolvimento, em especial para a prevenção e resolução de conflitos, a consolidação da paz e a capacitação das populações locais; considera, por isso, que é necessária uma estratégia cultural ambiciosa e sólida, incluindo a diplomacia cultural, para alcançar um novo consenso sobre o desenvolvimento;
13. Incentiva a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem as estruturas existentes na UE para futuras ações de diplomacia cultural, bem como a levarem por diante as iniciativas concretas da UE e os programas existentes, em consonância com os princípios de solidariedade e sustentabilidade, que têm por objetivo reduzir a pobreza e promover o desenvolvimento internacional.
14. Recorda que o desporto é uma atividade económica altamente globalizada mas, também, um instrumento social para a inclusão, a capacitação e o desenvolvimento individual e coletivo; recorda, por conseguinte, a necessidade de assegurar elevados padrões de ética e transparência na governação do comércio internacional e da atividade económica no setor do desporto;
15. Recorda a necessidade de garantir a transparência e a democracia nos acordos comerciais e processos de tomada de decisão e encoraja a participação nestes processos dos cidadãos cujas condições de trabalho, o ambiente, a saúde e o bem-estar sejam afetados.
PARECER da Comissão dos Assuntos Jurídicos (5.9.2018)
2018/2005(ΙΝΙ).
Relator de parecer: Gilles Lebreton
A Comissão dos Assuntos Jurídicos insta a Comissão do Comércio Internacional, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:
1. Acolhe com agrado o documento de reflexão sobre o controlo da globalização e a ênfase que coloca em facilitar o acesso aos efeitos positivos da globalização, realçando, ao mesmo tempo, a necessidade de contrariar os efeitos negativos;
2. Considera que a globalização implica muitas vantagens para as empresas e os cidadãos; frisa que, ao mesmo tempo, a globalização suscita igualmente preocupações que devem ser enfrentadas pela União Europeia;
3. Regista que o reforço do mercado interno da UE e a consolidação da união económica de forma justa e coesa são fundamentais, uma vez que um mercado interno sólido é condição prévia para a implementação com êxito das estratégias internacionais; frisa que, neste contexto e a fim de garantir a evolução da política comercial da União no sentido da consecução dos objetivos económicos e políticos gerais da UE, e designadamente o desenvolvimento sustentável, todas as instituições da União devem assegurar uma maior coerência entre a política comercial e outras políticas internas e externas da UE;
4. Salienta que o comércio internacional desempenha um papel importante no modo como evolui a globalização; realça que, a este respeito, o legislador deve prestar especial atenção aos seguintes domínios de competência, entre outros, que são objeto de acordos comerciais internacionais: os direitos de propriedade intelectual, nomeadamente os direitos de autor, as marcas comerciais e patentes, a proteção dos dados e as obrigações reforçadas em matéria de transparência, os requisitos de segurança alimentar e as normas ambientais;
5. Recorda e acolhe com agrado o compromisso da União Europeia no sentido de prosseguir uma política comercial transparente e responsável, que explore os aspetos positivos da globalização, garanta a distribuição equitativa dos benefícios do comércio, em conformidade com os seus princípios de solidariedade e sustentabilidade, e ofereça soluções modernas para as realidades da economia atual, num mundo cada vez mais tecnológico, permitindo a todos os cidadãos e empresas, e especialmente às pequenas e médias empresas (PME), beneficiarem das suas vantagens;
6. Reconhece a proteção de dados enquanto direito fundamental na União Europeia; solicita que sejam garantidas normas rigorosas em matéria de proteção dos dados nos acordos comerciais, através da chamada decisão de adequação mútua entre a União Europeia e países terceiros;
7. Salienta que, para proteger com maior eficácia os cidadãos da globalização em grande escala, as instituições da UE devem responder, de forma eficaz e contínua, aos desafios relacionados com a privacidade, proteção de dados e cibersegurança;
8. Reitera a importância de continuar a promover o sistema de indicações geográficas e as especialidades tradicionais da União Europeia, e de continuar a celebrar acordos bilaterais relevantes com países terceiros;
9. Recorda o Parecer 2/15 do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre a repartição de competências entre a União Europeia e os Estados-Membros no que respeita ao Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura, segundo o qual a União Europeia dispõe de competência exclusiva em todos os domínios relacionados com o comércio, com exceção do investimento estrangeiro não direto, a resolução de litígios entre investidores e o Estado, abrangendo todos os tipos de investimentos, e as disposições conexas relativas ao investimento estrangeiro não direto; congratula-se com o parecer do Tribunal, uma vez que confere clareza a todos os futuros acordos da UE com países terceiros, e nomeadamente com o Reino Unido após a sua saída da União;
10. Congratula-se com o recente mandato conferido pelo Conselho à Comissão para negociar, em nome da União Europeia, uma Convenção que cria um tribunal multilateral para a resolução de litígios em matéria de investimento (TMI), a fim de dar resposta às limitações do atual sistema de resolução de litígios entre os investidores e o Estado; regista que o TMI funcionará como organismo permanente para a resolução de litígios referentes a investimentos e constituirá um sistema mais transparente, coerente e equitativo, que será extremamente benéfico para os investidores; congratula-se ainda, a esse respeito, com o facto de o Conselho ter também decidido publicar as diretrizes de negociação, o que constitui um pedido de longa data do Parlamento Europeu nos seus esforços para obter mais transparência no domínio das negociações internacionais;
11. Acolhe com agrado as iniciativas da União destinadas a instituir um equilíbrio justo entre a concorrência não falseada e as medidas de proteção, como as medidas antidumping no que respeita às importações de países terceiros;
12. Salienta que o elevado nível dos padrões europeus no que toca à proteção social, condições laborais, ambiente, direitos do consumidor e proteção dos direitos fundamentais, que constituem a base da prosperidade da União, deve ser promovido através de instrumentos de política comercial utilizados em conformidade com os objetivos de desenvolvimento sustentável; regista, neste sentido, que a União Europeia se deve assegurar de que os acordos internacionais se baseiam nos padrões acima referidos, garantindo que a globalização é benéfica para todos os europeus, e que os respetivos efeitos económicos, sociais e ambientais são positivos para os cidadãos e as empresas, tanto na Europa como no resto do mundo;
13. Salienta, à luz do que precede, a necessidade de reforçar a governação mundial e as regras mundiais, a fim de evitar guerras comerciais;
14. Insta a Comissão a dar uma atenção redobrada às medidas de política interna adotadas por determinados parceiros da UE que tenham probabilidades de fragilizar o sistema comercial multilateral, assente em regras, e a tomar as medidas necessárias para contrariar essas práticas;
15. Exorta a Comissão, tendo em conta que 45 % dos europeus consideram a globalização uma ameaça, a lançar uma campanha de promoção dos aspetos positivos que a globalização implica, mormente nas regiões em que predominam os efeitos negativos; exorta, além disso, a Comissão a identificar e aplicar as medidas mais eficientes para apoiar as pequenas e médias empresas, que continuam a suportar tanto os efeitos da crise económica como da globalização;
16. Observa que o comércio livre, equitativo e sustentável representa um desiderato económico e tem implicações políticas vitais; regista ainda que é importante que a Europa use o comércio como um instrumento para promover um desenvolvimento democrático e sustentável no mundo;