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Timestamp: 2018-12-16 04:53:32+00:00
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Lei penal no tempo art 2º - ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime. 186 a 188 e 927, do novo código civil (lei 10406/2002) ﻿ direito penal artigos 146 ao 186 do codigo penal. Art 188 após proceder ao interrogatório, o juiz indagará das partes se restou algum fato para ser esclarecido, formulando as perguntas correspondentes se o. CÓdigo de processo penal verbojuridico 4 | cÓdigo de processo penal artigo 28º competência determinada pela conexão.
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