Source: http://eeabilioraposo.blogspot.com/2016/06/comunicado-defincpdes-n-012016-sistema.html
Timestamp: 2018-06-24 22:48:16+00:00
Document Index: 53421783

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 14', 'artigo 6', 'artigo 7']

EE ABILIO RAPOSO FERRAZ JUNIOR: COMUNICADO DEFIN/CPDES Nº 01/2016 - SISTEMA DE DIÁRIAS
COMUNICADO DEFIN/CPDES Nº 01/2016 - SISTEMA DE DIÁRIAS
Com o objetivo de excluir as diárias ainda fora do Sistema e Padronizar a inserção das próximas diárias no GDAE segue instruções:
1 – Diárias não lançadas
Informamos que o Sistema de Diárias permanecerá aberto até dia 20/06/2016, para os lançamentos de diárias não lançadas de janeiro a maio de 2016, conforme orientação já enviada. Todas as diárias lançadas devem ser justificadas para que possam ser autorizadas. Ao término do prazo, não haverá mais abertura do sistema para o lançamento de pendências do período.
2 - Instruções de lançamentos e pagamento de diárias a partir de junho/2016
Conforme decreto nº 48.292/2003, no artigo 6º e 14, o DEFIN/CPDES informa que:
Para as solicitações a serem lançadas a partir do mês de junho, o lançamento de diárias seguirá o esquema abaixo:
- Servidor: lançamento da diária no sistema até o terceiro dia útil após o regresso, conforme o artigo 6º do decreto ... :
“(...)Artigo 6.º - O servidor ou policial militar que fizer jus a diária deverá apresentar ao superior hierárquico, até o terceiro dia útil após o regresso (...)”
- Superior Imediato: efetuar aprovação da diária após análise, para viabilizarmos assim o processo de pagamento;
“(...)Artigo 14 - O superior imediato do servidor ou policial militar responderá solidariamente pela legitimidade das informações constantes do relatório a que se refere o artigo 6.º e, quando houver antecipação, da prestação de contas de que trata o artigo 7.º deste decreto, sujeitando-se à punição disciplinar, na forma da lei. (...)”
-*Não haverá abertura do sistema após esta data, pois de acordo com a Decreto 61.934 de 20/04/16 e Resolução SG-10 de 20/04/16 Portal da transparência, temos o prazo até o dia 15 do mês subsequente ao pagamento da diária para envio do relatório.
Solicitamos que essas orientações sejam repassadas para todos os funcionários e professores da Unidade Escolar que estiveram em Orientações Técnicas e que ainda não lancaram suas diárias. Por precaução, solicito que seja dado ciência a todos funcionários e professores.