Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2018-0061_PT.html
Timestamp: 2019-09-17 09:12:16+00:00
Document Index: 80108075

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 13', 'artigo 12', 'artigo 15', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 7']

RELATÓRIO sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura apresentada pela Alemanha – EGF/2017/008 DE/Goodyear)
Processo : 2018/2025(BUD)
Ciclo relativo ao documento : A8-0061/2018
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sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura apresentada pela Alemanha – EGF/2017/008 DE/Goodyear)
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2018)0061 – C8-0031/2018),
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0061/2018),
C. Considerando que a Alemanha apresentou a candidatura EGF/2017/008 DE/Goodyear a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de 646 despedimentos no setor económico classificado na divisão 22 da NACE Rev. 2 (Fabricação de artigos de borracha e de matérias plásticas) na região de Regierungsbezirk Karlsruhe (DE12) de nível 2 da NUTS, na Alemanha.
1. Partilha o ponto de vista da Comissão segundo o qual as condições estabelecidas no artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento FEG estão satisfeitas, e que a Alemanha tem direito a uma contribuição financeira no montante de 2 165 231 EUR ao abrigo do referido Regulamento, o que representa 60 % do custo total de 3 608 719 EUR;
2. Observa que as autoridades alemãs apresentaram a candidatura em 6 de outubro de 2017 e que, na sequência da transmissão de informações complementares pela Alemanha, a avaliação do pedido foi concluída pela Comissão em 9 de fevereiro de 2018 e transmitida ao Parlamento na mesma data;
3. Observa que a quota do mercado global de pneus dos fabricantes asiáticos da China, de Taiwan e de Singapura aumentou de 4 % em 2001 para 20 % em 2013;
4. Observa que as autoridades alemãs deram início à prestação de serviços personalizados aos beneficiários visados em 1 de janeiro de 2018. Por conseguinte, as despesas relativas a estas ações serão elegíveis para uma contribuição financeira do FEG;
5. Observa que a Alemanha argumenta que os despedimentos estão relacionados com mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial devido à globalização e ao seu impacto negativo na produção de pneus do segmento B para veículos na União;
6. Recorda que os despedimentos ocorridos na Goodyear terão previsivelmente um impacto adverso negativo na economia local e que o impacto dos despedimentos está associado às dificuldades de mudança de emprego, devido à escassez de postos de trabalho, ao baixo nível de habilitações escolares dos trabalhadores despedidos, às suas competências profissionais específicas desenvolvidas num setor atualmente em declínio e ao elevado número de candidatos a emprego;
7. Está consciente da diminuição da produção automóvel e das quotas de mercado da União em consequência da globalização; regista que, consequentemente, a Goodyear acumulou uma significativa sobrecapacidade no segmento B, que obrigou a empresa a encerrar uma das suas fábricas europeias, que era o maior empregador da região; observa que o FEG poderia igualmente facilitar a circulação transfronteiras de trabalhadores de setores em contração nuns Estados-Membros para setores em expansão noutros Estados-Membros;
8. Observa que a candidatura diz respeito a 646 trabalhadores despedidos pela Goodyear, a maioria dos quais tem entre 30 e 54 anos de idade; salienta igualmente o facto de uma percentagem significativa dos trabalhadores despedidos ter idade compreendida entre os 55 e os 64 anos e ter competências específicas para o setor da indústria transformadora; observa, além disso, que cerca de 300 dos trabalhadores despedidos são trabalhadores não qualificados e oriundos da migração, e não têm uma habilitação formal, como uma formação profissional, o que os coloca em desvantagem no mercado de trabalho regional; salienta que a região de Waghäusel, onde se situa a fábrica de Philippsburg, está a sofrer mudanças estruturais; tendo em conta este facto, reconhece a importância de medidas ativas do mercado de trabalho cofinanciadas pelo FEG para melhorar as possibilidades de reintegração no mercado de trabalho destes grupos;
9. Verifica que a Alemanha prevê seis tipos de medidas para os trabalhadores despedidos abrangidos pela presente candidatura: (i) medidas de requalificação profissional (ii) seminários/grupos de pares, (iii) assistência na criação de empresas, (iv) procura de emprego, (v), acompanhamento no emprego, (vi) subsídio de formação;
10. Observa que as medidas de apoio ao rendimento representam 35 % do pacote global de medidas personalizadas, atingindo o respetivo nível máximo previsto no regulamento FEG, e que estas ações são condicionadas à participação ativa dos beneficiários visados em atividades de procura de emprego ou formação;
11. Congratula-se com as consultas realizadas com as partes interessadas, nomeadamente os representantes dos trabalhadores despedidos, os parceiros sociais e as autoridades regionais, bem como o conselho de empresa, o sindicato e a administração, durante a elaboração do pacote coordenado de serviços personalizados;
12. Congratula-se com a decisão do serviço público de emprego de ter em conta tanto as necessidades futuras do mercado de trabalho como as qualificações dos trabalhadores em causa, aquando da conceção de uma estratégia de qualificação e competências;
13. Recorda que, em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento FEG, a conceção do pacote coordenado de serviços personalizados deve antecipar as futuras perspetivas e as qualificações necessárias no mercado de trabalho e ser compatível com a transição para uma economia eficiente na utilização dos recursos e sustentável; congratula-se com a garantia de que as medidas organizadas estão em conformidade com a estratégia de sustentabilidade alemã, e que o organismo a quem foi confiada a criação das duas sociedades de transferência é titular de uma certificação de sustentabilidade;
14. Assinala que as autoridades alemãs forneceram garantias de que as ações propostas não receberão apoio financeiro de outros fundos ou instrumentos financeiros da União, que serão evitados os financiamentos duplos, e que essas ações são complementares às ações financiadas pelos Fundos Estruturais;
15. Regista a confirmação pela Alemanha de que uma contribuição financeira do FEG não substituirá medidas que a empresa em questão deve empreender por força da legislação nacional ou nos termos de acordos coletivos nem medidas de reestruturação de empresas ou setores;
16. Exorta a Comissão a instar as autoridades nacionais, em futuras propostas, a fornecerem mais informações sobre os setores com perspetivas de crescimento e, consequentemente, suscetíveis de contratar pessoas, assim como a recolherem dados fundamentados sobre o impacto do financiamento do FEG, nomeadamente na qualidade, duração e sustentabilidade dos novos empregos, no número e na percentagem de trabalhadores independentes e de startups e na taxa de reintegração alcançada graças ao FEG;
17. Recorda o seu apelo à Comissão para que assegure o acesso do público a todos os documentos relativos a processos do FEG;
relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de uma candidatura da Alemanha - EGF/2017/008 DE/Goodyear
(3) Em 6 de outubro de 2017, a Alemanha apresentou uma candidatura à mobilização do FEG relativamente a despedimentos na empresa Goodyear Dunlop Tires Germany GmbH, na Alemanha. A candidatura foi complementada por informações adicionais, transmitidas em conformidade com o artigo 8.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013. A referida candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 1309/2013.
(4) O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 2 165 231 EUR em resposta à candidatura apresentada pela Alemanha.
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de [data da sua adoção](4)*.
Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).
Nos termos do disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2014-2020(1), e do artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1309/2013(2), o Fundo não pode exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011). Os montantes adequados são inscritos no orçamento geral da União, a título de provisão.
II. A candidatura da Alemanha e a proposta da Comissão
Em 9 de fevereiro de 2017, a Comissão adotou uma proposta de decisão sobre a mobilização do FEG a favor Alemanha, a fim de apoiar a reintegração no mercado de trabalho de trabalhadores despedidos por uma empresa que opera no setor económico classificado na divisão 22 da NACE Rev. 2 (Fabricação de artigos de borracha e de matérias plásticas). Os despedimentos efetuados pela Goodyear situam-se na região de Regierungsbezirk Karlsruhe (DE12) de nível 2 da NUTS, na Alemanha. A proposta foi transmitida ao Parlamento Europeu em 9 de fevereiro de 2018.
Esta é a terceira candidatura a ser examinada no âmbito do orçamento de 2018 e a primeira no setor económico classificado na divisão 22 da NACE Rev. 2 (Fabricação de artigos de borracha e de matérias plásticas) desde a criação do FEG. Diz respeito ao despedimento de 646 trabalhadores e refere-se à mobilização de um montante total de 2 165 231 EUR do FEG a favor da Alemanha.
A candidatura foi apresentada à Comissão em 6 de outubro de 2017 e complementada, em 4 de dezembro de 2017, por informações adicionais. A Comissão finalizou a sua avaliação em 9 de fevereiro de 2018 e concluiu, de acordo com as disposições aplicáveis do Regulamento FEG, que a candidatura satisfaz as condições para uma contribuição financeira do FEG, tal como referido no artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento FEG.
A Alemanha argumenta que os despedimentos estão relacionados com mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial devido à globalização e ao seu impacto negativo na produção de pneus do segmento B para veículos na União Europeia. Devido à diminuição da produção automóvel e das quotas de mercado da União em consequência da globalização, a Goodyear acumulou uma significativa sobrecapacidade no segmento B, que obrigou a empresa a fechar a sua fábrica de Philippsburg, que tem a maior capacidade de produção de pneus do segmento B das fábricas europeias da Goodyear.
Os despedimentos ocorreram no distrito de Karlsruhe, que se defronta com uma mudança estrutural. Várias pequenas ou médias empresas desta região fizeram centenas de despedimentos. A Goodyear era o maior empregador desta região.
Um grande número de trabalhadores despedidos são homens e a grande maioria tem entre 30 e 54 anos de idade, enquanto 26 % têm entre 55 e 64 anos de idade. Cerca de 300 dos trabalhadores despedidos são trabalhadores não qualificados e oriundos da migração (alguns são cidadãos da União, outros são nacionais de países terceiros). Por isso, as medidas ativas do mercado de trabalho cofinanciadas pelo FEG são ainda mais importantes para melhorar as possibilidades de reintegração no mercado de trabalho destes grupos.
– Medidas de requalificação profissional: destinam-se a trabalhadores elegíveis e seguem-se a entrevistas para definição de perfis e orientação profissional, visando ajudá-los a beneficiar das oportunidades do mercado de trabalho.
– Seminários/grupos de pares: trata-se de grupos de discussão com o apoio de um facilitador, nos quais os participantes trocam ideias.
– Assistência na criação de empresas: aqui se inclui um pacote de serviços de aconselhamento para os interessados em criar as suas próprias empresas, que poderão beneficiar igualmente de um acompanhamento individualizado (coaching).
– Procura de emprego: prospetores de emprego profissionais ajudarão a detetar potenciais vagas de emprego ainda não publicadas, que possam convir aos trabalhadores elegíveis. Está igualmente prevista uma feira de emprego.
– Acompanhamento no emprego: os trabalhadores podem também beneficiar de serviços de orientação e consultoria já depois de serem contratados para um novo emprego, a fim de facilitar a transição para esse novo posto de trabalho e minimizar o risco de o perderem.
– Subsídio de formação: o pagamento começa a partir da data em que o trabalhador integra a sociedade de transferência, terminando assim que a abandona.
As autoridades alemãs prestaram todas as garantias necessárias sobre os seguintes pontos:
– foram cumpridos os requisitos definidos na legislação nacional e da União em matéria de despedimentos coletivos;
– as medidas propostas não receberão apoio financeiro de outros fundos ou instrumentos financeiros da União e serão evitados os financiamentos duplos;
– as medidas propostas serão complementares das medidas financiadas pelos Fundos Estruturais;
A Alemanha comunicou à Comissão que o pré-financiamento ou o cofinanciamento nacionais serão assegurados pelo orçamento federal e pelo serviço público de emprego (Bundesagentur für Arbeit). A contribuição financeira será gerida e controlada pelas mesmas entidades do Ministério Federal do Trabalho e dos Assuntos Sociais (Bundesministerium für Arbeit und Soziales) que gerem o Fundo Social Europeu (FSE).
A fim de mobilizar o Fundo, a Comissão apresentou à autoridade orçamental um pedido de transferência, no valor total de 2 165 231 EUR, da reserva do FEG (40 02 43) para a rubrica orçamental do FEG (04 04 01).
Até à data, trata-se da terceira proposta de transferência com vista à mobilização do Fundo transmitida à autoridade orçamental em 2018.
Assunto: Parecer sobre a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) para o processo FEG/2017/008 DE/Goodyear
A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e o seu Grupo de Trabalho sobre o FEG procederam à apreciação da mobilização do FEG para a candidatura EGF/2017/008 DE/Goodyear e adotaram o parecer que se segue.
A) Considerando que a presente candidatura tem por base o artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 1309/2013 (Regulamento FEG) e diz respeito a 646 trabalhadores despedidos numa empresa que opera no setor económico classificado na divisão 22 da NACE Rev. 2 (Fabricação de artigos de borracha e de matérias plásticas);
B) Considerando que, a fim de estabelecer uma relação entre os despedimentos e as importantes mudanças estruturais no comércio mundial causadas pela globalização, a Alemanha alega que, nos últimos anos, os fornecedores asiáticos conquistaram uma quota significativa na produção de pneus do segmento B para veículos (geralmente utilizados em veículos de pequena ou média dimensão);
C) Considerando que mais de 99% dos trabalhadores visados pelas medidas são homens e menos de 1% são mulheres; considerando que 66% dos beneficiários visados têm entre 30 e 54 anos de idade, 26% têm entre 55 e 64 anos de idade e 6 % têm menos de 30 anos;
A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais solicita à Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, que, consequentemente, incorpore as seguintes sugestões na sua proposta de resolução sobre a candidatura alemã:
1. Partilha o ponto de vista da Comissão segundo o qual os critérios de intervenção previstos no artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 1309/2013 estão preenchidos, pelo que a Alemanha tem direito a uma contribuição financeira de 2 165 231 euros ao abrigo do referido Regulamento, o que representa 60 % do custo total de 3 608 719 euros;
2. Observa que a Comissão respeitou o prazo de 12 semanas a contar da receção da candidatura completa das autoridades alemãs, para a conclusão da sua avaliação do cumprimento das condições para atribuição de uma contribuição financeira, em 9 de fevereiro de 2018, tendo-a comunicado ao Parlamento no mesmo dia;
3. Salienta que o distrito Waghäusl, no qual está localizada a fábrica Philippsburg, enfrenta mudanças estruturais e que muitos dos trabalhadores despedidos pela Goodyear são pessoas oriundas da migração ou têm idade avançada, grupos estes que que parecem ser os mais desfavorecidos no mercado de trabalho regional;
4.Congratula-se com a decisão do serviço público de emprego de ter em conta tanto as necessidades futuras do mercado de trabalho como as qualificações dos trabalhadores em causa, aquando da conceção de uma estratégia de qualificação e competências;
5.Observa que os serviços personalizados cofinanciados pelo FEG destinados aos trabalhadores despedidos incluem medidas de requalificação profissional, grupos de pares/seminários, assistência na criação de empresas, procura de emprego, acompanhamento no emprego, e subsídios de formação;
6.Congratula-se com as consultas realizadas com as partes interessadas, nomeadamente os representantes dos trabalhadores despedidos, os parceiros sociais e as autoridades regionais, bem como o conselho de empresa, o sindicato e a administração, durante a elaboração do pacote coordenado de serviços personalizados;
7.Observa que as medidas de apoio ao rendimento correspondem ao limite máximo de 35 % do pacote global de medidas personalizadas, previsto no Regulamento; e que estas ações dependem da participação ativa dos beneficiários visados em atividades de procura de emprego e formação;
8.Toma conhecimento da confirmação por parte da Alemanha de que uma contribuição financeira do FEG não substituirá as medidas que a empresa em questão deve empreender por força da legislação nacional ou das convenções coletivas;
9.Reitera as suas anteriores preocupações manifestadas por o financiamento do FEG ser utilizado para fazer mais, do que o que a sociedade de transferência faria normalmente pelos trabalhadores; insta a Comissão a apresentar uma análise pormenorizada que demonstre que o financiamento do FEG não está a ser utilizado para substituir as obrigações dos Estados-Membros ou das empresas;
10.Assinala que as autoridades alemãs forneceram garantias de que as ações propostas não receberão apoio financeiro de outros fundos ou instrumentos financeiros da União, que serão evitados os financiamentos duplos, e que essas ações são complementares às ações financiadas pelos fundos estruturais;
11.Recorda que, em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento, a conceção do pacote coordenado de serviços personalizados deve antecipar as futuras perspetivas do mercado de trabalho e as competências necessárias e deve ser compatível com a transição para uma economia sustentável e eficiente do ponto de vista dos recursos; congratula-se com a garantia de que as medidas organizadas estão em conformidade com a estratégia de sustentabilidade alemã, e que o organismo a quem foi confiada a criação das duas sociedades de transferência é titular de uma certificação de sustentabilidade.
Foi transmitida à Comissão do Desenvolvimento Regional, para parecer, uma proposta da Comissão referente a uma decisão relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG). A adoção pela Comissão dos Orçamentos do relatório sobre esta proposta está prevista para 8 de março de 2018:
- o documento COM(2018)61 propõe uma contribuição do FEG no montante de 2 165 231 EUR para 646 trabalhadores despedidos pela Goodyear Dunlop Tires Germany GmbH. Esta empresa opera no setor económico classificado na divisão 22 da NACE Rev. 2 (Fabricação de artigos de borracha e de matérias plásticas). Os despedimentos efetuados pela Goodyear situam-se na região de Regierungsbezirk Karlsruhe (DE12) de nível 2 da NUTS, na Alemanha.
Os coordenadores desta comissão procederam à apreciação desta proposta e solicitaram-me que me dirigisse por escrito a V. Ex.ª, declarando que a maioria dos membros desta comissão não tem qualquer objeção à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, tendo em vista a afetação do montante acima referido, como proposto pela Comissão.
(Fórmula de cortesia e assinatura)