Source: http://www.porbase.org/english/about-porbase/cooperation-regulation.html
Timestamp: 2013-12-10 02:07:59+00:00
Document Index: 74976710

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8']

PORBASE | Cooperação PORBASE | Regulamento de Cooperação About PORBASE Regulation
Regulamento de Cooperação (D.R. II série, n.º 113, de 15 de Maio de 1993, com as alterações publicadas no D.R. II série, n.º 151, de 2 de Julho de 1994) A Base Nacional de Dados Bibliográficos - PORBASE foi criada pelo Despacho 180/86, do Ministério da Educação e Cultura, com vista a garantir uma gestão racional da documentação e informação bibliográfica disponíveis no Catálogo Colectivo das Bibliotecas Portuguesas, tendo como objectivos últimos a dinamização do empréstimo interbibliotecas e o fomento de uma política coordenada de aquisições, recorrendo a uma infra-estrutura informática que permitisse a compatibilização e a troca de informação bibliográfica. Pelo Desp.120/87, do Ministro da Educação e Cultura, foram atribuídas à Biblioteca Nacional, hoje Instituto da Biblioteca Nacional e do Livro (IBL), criado pelo Dec.-Lei 106-E/92, as funções de coordenação da Base Nacional de Dados Bibliográficos, em complemento das suas atribuições gerais, nomeadamente a de Agência Bibliográfica Nacional. Considerando a necessidade de regulamentar a relação entre o órgão de coordenação e as bibliotecas cooperantes, por um lado, e a conveniência de se estabelecerem mecanismos de colaboração activa entre a actual estrutura de gestão da PORBASE, definida pelo Dec.-Lei 106-E/92, e a comunidade de cooperantes, é estabelecido o seguinte Regulamento: CAPÍTULO I Artigo 1.º Regulamento de Cooperação na PORBASE
O presente Regulamento define as normas gerais de organização e de funcionamento da cooperação na PORBASE. Artigo 2.º
A PORBASE define-se como uma estrutura de cooperação aberta à livre participação de todas as bibliotecas que assenta na observância de princípios técnicos, biblioteconómicos e informáticos, comuns. Artigo 3.º
São objectivos da PORBASE: 1) Constituição e manutenção do Catálogo Colectivo em Linha das Bibliotecas Portuguesas; 2)
Servir de suporte à investigação e à difusão cultural; 3)
Fomentar o empréstimo interbibliotecas e políticas de aquisições que visem uma optimização de recursos e a dinamização da leitura. CAPÍTULO II Organização e funcionamento Artigo 4.º Estrutura de coordenação da PORBASE 1 - O IBL, assumindo as funções de coordenação da PORBASE, assegura a direcção e gestão da Base Nacional de Dados Bibliográficos. Para garantir uma participação mais activa dos cooperantes e uma gestão mais eficaz da PORBASE é criada a seguinte estrutura:
Coordenador-Geral (CG); Conselho Técnico (CT).
2 - Coordenador-Geral (CG) 2.1 - O coordenador-geral é o vice-presidente do IBL para a área da biblioteca nacional. 2.2 - Atribuições - O CG dispõe dos poderes executivos que lhe forem atribuídos pelo IBL, cabendo-lhe: a) Apresentar anualmente uma proposta de plano de actividades e estratégia, ouvido o CT, com o objectivo de consolidar e desenvolver a cooperação na PORBASE; b)
Convocar o CT e aprovar as suas propostas e pareceres, zelando pela boa execução dos mesmos; c)
Garantir o bom desempenho das estruturas existentes no IBL para o apoio técnico, biblioteconómico e informático a prestar à comunidade de cooperantes, tendo em consideração as propostas e pareceres do CT; d)
Representar a PORBASE, a nível nacional e internacional, ou delegar essa represen- tação em qualquer dos membros que integram a estrutura de coordenação; e)
Convocar e presidir à Assembleia de Cooperantes; f)
Elaborar e distribuir para apreciação e discussão o relatório anual das actividades de cooperação na PORBASE, com parecer prévio do CT. 3 - Conselho técnico: 3.1 - Constituição - O CT é constituído por nove elementos: a) CG, que preside; b) Cinco eleitos pela assembleia de cooperantes; c)
O director de serviços da PORBASE (IBL); d) O chefe da Divisão de Normalização (IBL); e)
O chefe da Divisão de Cooperação (IBL). 3.2 - Atribuições - Ao CT compete apresentar propostas e aconselhar o CG sobre os aspectos de operacionalidade da PORBASE, nomeadamente em matéria de: a) Manutenção e desenvolvimento da PORBASE; b)
Definição de normas e critérios técnicos; c)
Desenvolvimento e implementação de projectos; d)
Planeamento a longo prazo; e)
Política de taxação de produtos e serviços. 3.3 - Funcionamento: 3.3.1 - O CT deverá reunir pelo menos três vezes por ano, por convocatória do CG, deliberando por maioria simples. 3.3.2 - A agenda dos trabalhos para cada reunião deverá ser enviada a cada membro do CT com 15 dias de antecedência. 3.3.3 - As resoluções do CT, após aprovação pelo CG, serão divulgadas a todos os cooperantes. 3.4 - O CT poderá ainda propor ao CG a nomeação de grupos de trabalho com prazo definido, com o objectivo de estudar e propor soluções sobre matérias pontuais e específicas de interesse para a PORBASE. 3.5 - Para suprir limitações de ordem geográfica, sectorial ou técnica, pode o CT designar esporadicamente profissionais com as competências adequadas para o assessorar. CAPÍTULO III Artigo 5.º Comunidade de cooperantes
Considera-se comunidade de cooperantes o conjunto de bibliotecas e serviços de documentação que estabeleçam protocolo de adesão à PORBASE, quer colaborem em ligação permanente ou em diferido. Artigo 6.º
Assembleia de cooperantes
1 - Constituição - a assembleia de cooperantes será constituída por um representante de cada uma das bibliotecas ou serviços de documentação que constituem a comunidade de cooperantes. 2 - Funcionamento - a assembleia de cooperantes reunirá em sessão ordinária uma vez em cada ano e, em sessão extraordinária, sempre que for julgado conveniente pelo CG, pelo CT ou a pedido de pelo menos 30% dos seus membros. 3 - Atribuições - são atribuições da assembleia de cooperantes: a) Eleger os seus representantes no CT; b)
Participar nas discussões relativas a estratégias de expansão e desenvolvimento da PORBASE que sejam apresentadas pelo coordenador-geral em assembleia de cooperantes; c)
Apreciar e discutir o plano anual de actividades de cooperação apresentado pelo CG; d)
Apreciar e discutir o relatório anual de actividades de cooperação apresentado pelo CG; e)
Pronunciar-se sobre quaisquer outros assuntos relativos à PORBASE. 4 - Eleição dos representantes no CT - a eleição dos cinco membros do CT que representam a assembleia de cooperantes será feita de dois em dois anos nos seguintes moldes: a) São elegíveis quaisquer membros da assembleia de cooperantes; b)
As candidaturas serão individuais e nominais, podendo ser apresentadas pelos próprios ou por proposição de outros elementos da assembleia de cooperantes; c)
Serão eleitos os cinco candidatos mais votados pela assembleia de cooperantes. Artigo 7.º
Deveres e direitos dos cooperantes
1 - São deveres dos cooperantes: a) Firmar com o IBL um protocolo de adesão à PORBASE; b)
Colaborar com o envio regular de registos bibliográficos e, eventualmente, de registos de autoridade, pelo menos relativamente às suas aquisições correntes; c)
Cumprir as normas e critérios estabelecidos relativamente ao processamento bibliográfico e outras directrizes emanadas pela estrutura de coordenação da PORBASE. 2 - São direitos dos cooperantes: a) Aceder à PORBASE de forma livre e gratuita; b)
Receber apoio técnico, quer biblioteconómico quer informático, nos moldes e condições a definir pela estrutura de coordenação da PORBASE; c)
Participar, em condições preferenciais, nas acções de formação realizadas no âmbito da PORBASE; d)
Ter acesso, em condições preferenciais, a todas as facilidades de que o sistema dispõe. CAPÍTULO IV Artigo 8.º Disposições finais
1 - O presente Regulamento entra em vigor à data da sua publicação no DR. 2 - As alterações ao Regulamento podem decorrer de deliberações da estrutura de coordenação da PORBASE, por sua iniciativa ou a pedido da assembleia de cooperantes, devendo ser sempre sancionadas por este órgão e aprovadas pela direcção do IBL.
Back to top What is PORBASE
Chronology © Biblioteca Nacional de Portugal 2006 | E-mail: porbase@bn.pt | Last update 2006-12-22