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Timestamp: 2019-04-21 00:30:44+00:00
Document Index: 27449213

Matched Legal Cases: ['artigo 389', 'artigo 7', 'artigo 460', 'artigo 60', 'artigo 543', 'artigo 600']

RS001807/2011
MR051887/2011
46218.012946/2011-35
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE JAGUARAO, CNPJ n. 90.962.382/0001-27, neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). JUCIANE CRISTINA DA SILVA GOULART;
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados no Comércio Varejista de Veículos e de Peças e Acessórios para Veículos, com abrangência territorial em Jaguarão/RS.
Fica estabelecido que a partir de 1º de agosto de 2011 o salário mínimo profissional dos integrantes da categoria terão os seguintes valores:
a) Empregados em geral: R$ 647,00 (seiscentos e quarenta e sete reais);
b) Empregados Office-boys e em Serviços de Limpeza: R$ 639,00 (seiscentos e trinta e nove reais).
Os salários dos integrantes da categoria no âmbito das entidades sindicais signatárias desta Convenção Coletiva de Trabalho, no município de Jaguarão-RS, serão reajustados em 9% (nove por cento), em 1º de agosto de 2011, sobre o salário de agosto de 2010.
CLÁUSULA QUINTA - REAJUSTE DOS ADMITIDOS APÓS A DATA-BASE
Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento após a data-base da categoria será adotado o critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário da época da contratação, de percentual proporcional:
Aos empregados admitidos a partir de 1º de agosto de 2010, o aumento será percentualmente poporcional aos meses trabalhados, conforme tabela abaixo:
CLÁUSULA SEXTA - EMPREGADO NOVO
Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força dos reajustes previstos nas cláusulas anteriores, perceber salário superior ao do mais antigo na mesma função.
Após calculada a recomposição salarial serão compensados os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o prazo de vigência da convenção coletiva anterior, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
CLÁUSULA OITAVA - PAGAMENTO DOS SALÁRIOS EM SEXTA-FEIRA OU VÉSPERA DE FERIADO
CLÁUSULA NONA - RECIBOS DE PAGAMENTO
O pagamento do salário será feito mediante recibo, fornecendo-se cópia ao empregado, com a identificação da empresa, e do qual constarão a remuneração, com a discriminação das parcelas, a quantia líquida paga, os dias trabalhados ou o total de produção, as horas extras e os descontos efetuados, inclusive para a Previdência Social, e o valor correspondente ao FGTS.
As diferenças salariais deverão ser satisfeitas juntamente com a folha de pagamento de setembro de 2011. Expirado o prazo para o pagamento acima mencionado, as diferenças deverão ser pagas corrigidas pela tabela dos débitos trabalhistas desde a data em que o valor era devido até a data do efetivo pagamento.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CHEQUES
IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CHEQUES - É vedado o desconto salarial de valores de cheques recebidos de terceiros, sem provisão de fundos ou fraudulentamente emitidos, quando cumpridas as determinações escritas do empregador, que deverão ser de inequívoco conhecimento do empregado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - GARANTIA DO SALÁRIO NO PERÍODO DA AMAMENTAÇÃO
É garantido às mulheres, no período de amamentação, o recebimento do salário, sem prestação de serviços, quando o empregador não cumprir as determinações dos parágrafos 1º e 2º do artigo 389 da CLT.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - 13º SALÁRIO - GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
A gratificação de Natal proporcional ao período de afastamento do empregado em gozo de benefício previdenciário, por período inferior a 180 (cento e oitenta) dias, será paga pelo empregador.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ADICIONAL DE FUNÇÃO DE CAIXA
Concede-se ao empregado que exercer permanentemente a função de caixa a gratificação de 10% (dez por cento) sobre o seu salário, excluídos do cálculo adicionais, acréscimos e vantagens pessoais.
As horas extraordinárias subsequentes às duas primeiras serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento).
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - CURSOS E REUNIÕES
O trabalho noturno será pago com adicional de 60% (sessenta por cento), a incidir sobre o salário da hora normal.
O empregador é obrigado a anotar, na CTPS, percentual das comissões a que faz jus o empregado.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - PAGAMENTO DAS COMISSÕES
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DESCONTO OU ESTORNO DAS COMISSÕES
Ressalvada a hipótese prevista no artigo 7º da Lei n.º 3.207/57, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação e venda.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - ASSISTÊNCIA GRATUITA AOS FILHOS DOS EMPREGADOS
Determina-se a instalação de local destinado à guarda de crianças em idade de amamentação, quando existentes na empresa mais de 30 (trinta) mulheres maiores de 16 (dezesseis) anos; facultado o convênio com creches.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - ANOTAÇÃO DA FUNÇÃO NA CTPS
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DEVOLUÇÃO DA CTPS
Será devida ao empregado a indenização correspondente a 1 (um) dia de salário, por dia de atraso, pela retenção de sua Carteira Profissional após o prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
É obrigatória a entrega da cópia do contrato, quando escrito, assinado e preenchido, ao empregado admitido.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - CÓPIA DE RECIBO DE QUITAÇÃO
É obrigatória a entrega, ao empregado, de cópia do recibo de quitação final, preenchida e assinada.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DOCUMENTO ESPECIFICANDO FALTA GRAVE
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - RELAÇÃO DE SALÁRIOS
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - DOCUMENTOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL
Fica assegurado aos integrantes da categoria profissional um aviso prévio de 30 (trinta) dias, acrescido de mais 2 (dois) dias por ano ou fração igual ou superior a 6 (seis) meses de serviço na mesma empresa, limitado ao máximo de 60 (sessenta) dias.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - SUSPENSÃO DO AVISO PRÉVIO
O aviso prévio será suspenso se, durante o seu curso, o empregado entrar em gozo de benefício previdenciário, completando-se o tempo nele previsto após a alta.
Parágrafo Primeiro: Readmitido o empregado no prazo de 1 (um) ano, na função que exercia, não será celebrado novo contrato de experiência, desde que cumprido integralmente o anterior.
Parágrafo Segundo: O contrato de experiência será suspenso na hipótese de o empregado entrar em gozo de benefício previdenciário, completando-se o tempo nele previsto após a alta concedida pela previdência social.
É vedada a contratação a título de experiência, após a conclusão do estágio.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - PROMOÇÃO
Assegura-se ao empregado, designado ou promovido, o direito de receber integralmente o salário da nova função, observando-se o disposto no artigo 460 da CLT.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - ESTABILIDADE NO EMPREGO PARA O ALISTANDO
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - ESTABILIDADE NO EMPREGO EM CASO DE ACIDENTE OU DOENÇA
Assegura-se a estabilidade no emprego por 12 (doze) meses ao empregado afastado por acidente de trabalho.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - ESTABILIDADE NO EMPREGO PARA O EMPREGADO APOSENTANDO
Fica vedada a despedida sem justa causa, no período de 12 (doze) meses anterior à aquisição do direito à aposentadoria voluntária ou por idade junto à previdência oficial, do empregado que trabalhar há mais de 5 (cinco) anos na mesma empresa, desde que comunique o fato, formalmente, ao empregador.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - COMPENSAÇÃO HORÁRIA
Parágrafo Terceiro - A faculdade estabelecida no caput desta cláusula se aplica a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - JORNADA DE TRABALHO NO CPD
Nos serviços permanentes de computação (programação, processamento e digitação), a cada período de 90 (noventa) minutos de trabalho consecutivo, o empregado fará jus a um intervalo de 10 (dez) minutos, não deduzidos da duração da jornada.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - ATRASO AO SERVIÇO
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - ABONO DE FALTA EM CASO DE INTERNAÇÃO DE FILHOS MENORES OU INVÁLIDOS
O empregado não sofrerá qualquer prejuízo salarial quando faltar ao serviço por 1 (um) dia para internação hospitalar de filho, com idade de até 12 (doze) anos.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - ABONO DE PONTO PARA RECEBIMENTO DO PIS
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - ABONO DE PONTO AO ESTUDANTE
Concede-se licença não remunerada nos dias de prova ao empregado estudante, desde que avisado o patrão com 72 (setenta e duas) horas de antecedência e mediante comprovação.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - INÍCIO DAS FÉRIAS
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - CANCELAMENTO OU ALTERAÇÃO DO INÍCIO DAS FÉRIAS
Comunicado ao empregado o período de gozo de férias individuais ou coletivas, o empregador somente poderá cancelar ou modificar o início previsto se ocorrer necessidade imperiosa e, ainda assim, mediante o ressarcimento, ao empregado, dos prejuízos financeiros por este comprovados.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - ASSENTOS NOS LOCAIS DE TRABALHO
As empresas deverão colocar assentos no local de trabalho para uso dos empregados que tenham por atribuição o atendimento ao público, nos termos da Portaria n.º 3214/78 do Ministério do Trabalho.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - LOCAL DE REFEIÇÕES
Determina-se a manutenção de local apropriado para refeições, quando o empregador não dispensar seus empregados pelo período necessário para tal fim.
Parágrafo Primeiro: As empresas, quando exigirem que as funcionárias trabalhem maquiladas, ficam obrigadas ao fornecimento gratuito do material necessário e adequado à tez das mesmas.
Parágrafo Segundo: Tratando-se de empregadas mulheres, quando a empresa exigir determinado tipo de sapato ou meia deverá fornecê-los sempre que necessário à boa apresentação.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - ELEIÇÕES DAS CIPAS
É de 10 (dez) dias, a contar da data da eleição, o prazo para os empregadores comunicarem ao sindicato profissional a relação dos eleitos para a CIPA.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - ATESTADO DE DOENÇA
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - ABONO DE PONTO PARA A GESTANTE
Assegura-se o abono de ponto, para a gestante, no caso de ausência de serviço para consulta médica, em número de uma por mês, devidamente comprovada pela apresentação da carteira de gestante ou atestado médico.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - ACESSO DO SINDICATO ÀS EMPRESAS
Parágrafo Único: Defere-se a fixação, na empresa, de quadro de avisos de sindicato, para comunicados de interesse dos empregados, vedados os de conteúdo político-partidário ou ofensivo.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - DELEGADO SINDICAL
Nas empresas com mais de 200 (duzentos) empregados é assegurada a eleição direta de um representante, com as garantias do artigo 543 e seus parágrafos, da CLT.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - ABONO DE PONTO PARA A DIRETORIA DO SINDICATO
Assegura-se a frequência livre dos dirigentes sindicais para participarem de assembleias e reuniões sindicais devidamente convocadas e comprovadas.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - DESCONTO DAS MENSALIDADES SINDICAIS
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - RELAÇÃO DE EMPREGADOS NAS GUIAS DE CONTRIBUIÇÃO
As empresas encaminharão à entidade profissional cópias das Guias de Contribuição Sindical e Assistencial, com a relação nominal dos respectivos salários, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o desconto.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS
As empresas ficam obrigadas a descontar de todos os seus empregados, sindicalizados ou não, beneficiados ou não com as cláusulas da presente convenção, qualquer que seja a forma de remuneração, o valor equivalente a 3% (três por cento) do salário efetivamente percebido pelo empregado nos meses de agosto e novembro/2011, fevereiro e maio/2012, respeitada a possibilidade de oposição dos empregados, recolhendo as respectivas importâncias aos cofres do Sindicato dos Empregados no Comércio de Jaguarão até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao do desconto, sob pena das cominações previstas no artigo 600 da CLT.
Parágrafo Único - As empresas que não descontaram as Contribuições Assistenciais dos empregados, no mes de agosto de 2011, terão como prazo limite de pagamento o dia 30 de setembro de 2011, para repassá-las aos cofres do Sindicato dos Empregados no Comércio de Jaguarão.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL
As empresas representadas pelo SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE VEÍCULOS E DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINCOPEÇAS-RS ficam obrigadas a recolher aos cofres da entidade o equivalente a 2,5 (dois e meio) dias do total da folha de pagamento já reajustada e vigente no mês de agosto de 2011, ficando instituída uma contribuição mínima de R$ 80,00 (oitenta reais) por empresa. O recolhimento deverá ser feito até o dia 20 de outubro de 2011, na conta bancária indicada em documento de cobrança bancária remetido, sob pena de, não sendo feito dentro do prazo, incidir atualização monetária além de multa de 10% (dez por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês sobre o débito corrigido.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA - RELAÇÃO ANUAL DE EMPREGADOS
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA - MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
Impõe-se multa, por descumprimento das obrigações de fazer, no valor equivalente a 10% (dez por cento) do salário básico, em favor do empregado prejudicado.
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE JAGUARAO