Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10674522/artigo-1-lc-n-123-de-14-de-dezembro-de-2006
Timestamp: 2020-02-24 13:38:48+00:00
Document Index: 22438738

Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 6', 'artigo 23', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 29', 'artigo 299']

Art. 1 ﻿lei da Microempresa - Lc 123/06
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50372519120194047100 RS 5037251-91.2019.4.04.7100
do § 1º do artigo 13 da Lei Complementar nº 123 /2006. Desse modo, pela interpretação conjugada dos §§ 1º e 3º do art. 13... Complementar de nº 123 /2006 não menciona a expressão "contribuição …
Página 47 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 14 de Fevereiro de 2020
de contratação para as microempresas ou empresas de pequeno porte. (art. 44 , da LC nº 123 /2006) Entende-se por empate... estabelecida na Lei Complementar nº 123 /2006. Parágrafo único. …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191244821001 MG
, do §1º, do artigo 13 da LC nº 123/2006; na alínea "f", §5º, do artigo 6º da Lei Estadual nº 6.763/75; e no §14, do artigo... na saída, por força da vedação constante do artigo 23 da LC nº 123/2006.…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração Cível" : EMBDECCV 70083496711 RS
, inciso IX, e 179, todos da Constituição Federal , e os artigos 1º , inciso I , da Lei Complementar n. 123 /2.006, e artigo... de alíquota. art. 155, VII E viii, LETRAS ?a? e ?b? da CF. …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1838287 SC 2019/0276536-1
- FGTS" a que se refere o inciso VIII do § 1º do artigo 13 da Lei Complementar nº 123/2006. Desse modo, pela..." a que se refere o inciso VIII do § 1º do artigo 13 da Lei Complementar nº 123/2006. …
, por violação dos artigos 1º, II, e 52, I, da LC 123/2006, nos termos do artigo 29, V e XII, da mesma Lei. Em razão do vínculo...), falsidade ideológica (artigo 299, CP) e frustração de Direito …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083536532 RS
e VII, 170, inciso IX, e 179, todos da Constituição Federal , e os artigos 1º , inciso I , da Lei Complementar n. 123... ?a? e ?b? da CF. desnecessidade de lei complementar para efetivar a …
os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Conforme consta do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 123/2006... de exclusão tipificada no inciso VII, do art. 29, da Lei Complementar nº…
da razoabilidade e da proporcionalidade. Conforme consta do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 123/2006, o Simples Nacional é... tipificada no inciso VII, do art. 29, da Lei Complementar nº 123…
Art. 1 da Lei da Microempresa - Lc 123/06
Art. 1 Lc 123/06
Art. 1 ﻿lei da Microempresa