Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32018L0852
Timestamp: 2019-11-21 06:07:34+00:00
Document Index: 12776798

Matched Legal Cases: ['artigo 50', 'artigo 49', 'artigo 290', 'artigo 11', 'artigo 19', 'artigo 20', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 12', 'artigo 19', 'artigo 5', 'artigo 21', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 9', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 12', 'artigo 11', 'artigo 6', 'artigo 11', 'artigo 9', 'artigo 11', 'artigo 21', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 21', 'artigo 17', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 4']

DIRETIVA (UE) 2018/852 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
A gestão de resíduos na União deverá ser melhorada, a fim de proteger, preservar e melhorar a qualidade do ambiente, proteger a saúde humana, assegurar uma utilização prudente, eficiente e racional dos recursos naturais, promover os princípios da economia circular, reforçar a utilização da energia renovável, aumentar a eficiência energética, reduzir a dependência da União de recursos importados, proporcionar novas oportunidades económicas e contribuir para a competitividade a longo prazo. A utilização mais eficiente dos recursos proporcionaria também poupanças líquidas consideráveis às empresas da União, às autoridades públicas e aos consumidores, reduzindo simultaneamente as emissões totais anuais de gases com efeito de estufa.
As metas estabelecidas na Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) relativas à valorização e à reciclagem de embalagens e resíduos de embalagens deverão ser alteradas aumentando a reciclagem dos resíduos de embalagens de modo a refletirem melhor a ambição da União de avançar rumo a uma economia circular.
Além disso, a fim de assegurar maior coerência no direito da União sobre os resíduos, as definições da Diretiva 94/62/CE deverão ser alinhadas, sempre que pertinente, pelas da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), que são aplicáveis aos resíduos em geral.
A prevenção de resíduos é a forma mais eficiente de melhorar a eficiência dos recursos e de reduzir o impacto ambiental dos resíduos. É, por conseguinte, importante que os Estados-Membros tomem medidas adequadas para incentivar o aumento da parte de embalagens reutilizáveis colocadas no mercado e a reutilização das embalagens. Essas medidas poderão incluir a utilização de sistemas de consignação e outros incentivos, tais como a fixação de metas quantitativas, a contabilização da reutilização no cálculo do cumprimento das metas de reciclagem e a diferenciação das contribuições financeiras para embalagens reutilizáveis no contexto de regimes de responsabilidade alargada do produtor para as embalagens. Os Estados-Membros deverão tomar medidas para incentivar a utilização de embalagens reutilizáveis e obter uma redução do consumo de embalagens não recicláveis e de embalagens excessivas.
Atendendo a que a reutilização implica evitar a colocação de novas embalagens no mercado e o aumento do volume de resíduos de embalagens gerados, as embalagens de venda reutilizáveis colocadas no mercado pela primeira vez e as embalagens de madeira reparadas para a reutilização deverão ser contabilizadas para efeitos de cálculo do cumprimento das respetivas metas de reciclagem de embalagens.
Os Estados-Membros deverão criar incentivos adequados para a aplicação da hierarquia dos resíduos, designadamente através de instrumentos económicos e de outras medidas. Tais medidas deverão ter em vista reduzir ao mínimo o impacto ambiental das embalagens e dos resíduos de embalagens numa perspetiva de ciclo de vida, tendo em conta, se for caso disso, os benefícios decorrentes da utilização de materiais de base biológica e de materiais adequados à reciclagem múltipla. As medidas para sensibilizar mais o público para os benefícios das embalagens fabricadas a partir de materiais reciclados podem contribuir para a expansão do setor da reciclagem dos resíduos de embalagens. Sempre que as embalagens de utilização única sejam necessárias para garantir a higiene alimentar e a saúde e segurança dos consumidores, os Estados-Membros deverão tomar medidas para assegurar a reciclagem dessas embalagens.
A promoção de uma bioeconomia sustentável pode contribuir para reduzir a dependência da União das matérias-primas importadas. As embalagens recicláveis de origem biológica e as embalagens compostáveis e biodegradáveis poderão constituir uma oportunidade para promover as fontes renováveis no fabrico de embalagens, sempre que tal seja comprovadamente vantajoso numa perspetiva de ciclo de vida.
A deposição de lixo, quer nas cidades, quer nos solos, rios e mares, quer noutros lugares, tem um impacto prejudicial direto e indireto para o ambiente, o bem-estar dos cidadãos e a economia, e os custos de limpeza constituem um encargo económico desnecessário para a sociedade. Muitos dos objetos mais comummente encontrados nas praias incluem resíduos de embalagens, têm impacto a longo prazo no ambiente e afetam o turismo, assim como a fruição pública dessas zonas naturais. Além disso, a presença de resíduos de embalagens no ambiente marinho conduz à subversão da ordem de prioridades da hierarquia dos resíduos, impedindo, nomeadamente, a preparação para a reutilização, a reciclagem e outro tipo de valorização.
Com a progressiva revisão em alta das metas de reciclagem dos resíduos de embalagens estabelecidas na Diretiva 94/62/CE obter-se-iam claros benefícios ambientais, económicos e sociais. Deverá assegurar-se que os materiais constituintes dos resíduos com valor económico são progressiva e efetivamente valorizados através de uma gestão de resíduos adequada e de acordo com a hierarquia dos resíduos estabelecida na Diretiva 2008/98/CE, e são novamente canalizados para a economia europeia, realizando-se assim progressos na execução da Comunicação da Comissão de 4 de novembro de 2008, intitulada «Iniciativa "matérias-primas" — atender às necessidades críticas para assegurar o crescimento e o emprego na Europa» e na criação de uma economia circular.
Muitos Estados-Membros ainda não desenvolveram completamente as infraestruturas necessárias para a gestão de resíduos. É, por conseguinte, essencial definir objetivos claros de política a longo prazo por forma a evitar que os materiais recicláveis sejam relegados para os níveis inferiores da hierarquia dos resíduos.
A presente diretiva estabelece os objetivos de longo prazo para a gestão de resíduos da União e dá uma orientação clara aos operadores económicos e aos Estados-Membros em relação aos investimentos necessários para os alcançar. Ao desenvolverem os seus planos de gestão de resíduos a nível nacional e ao planearem os investimentos em infraestruturas de gestão de resíduos, os Estados-Membros deverão fazer uma boa utilização dos investimentos, inclusive através dos Fundos da União, dando prioridade à prevenção, incluindo a reutilização, e a reciclagem, em consonância com a hierarquia dos resíduos.
Como resultado da combinação das metas de reciclagem com as restrições à deposição em aterro estabelecidas na Diretiva 2008/98/CE e na Diretiva 1999/31/CE do Conselho (6), deixa de ser necessário fixar metas para a valorização e metas máximas para a reciclagem dos resíduos de embalagens.
Deverão ser estabelecidas metas de reciclagem distintas para os metais ferrosos e o alumínio, a fim de obter importantes benefícios económicos e ambientais graças a uma maior reciclagem de alumínio que conduza a uma considerável poupança de energia e redução de emissões de dióxido de carbono. A meta existente de reciclagem das embalagens de metal deverá, por conseguinte, ser dividida em metas distintas para estes dois tipos de resíduos.
As metas de reciclagem de embalagens para 2030 deverão ser reexaminadas tendo em vista a sua manutenção ou, se adequado, o seu aumento. Durante esse reexame, deverá igualmente ser prestada atenção aos fluxos de resíduos de embalagens específicos, tais como os resíduos de embalagens domésticos, comerciais e industriais, bem como resíduos de embalagens compósitas.
O cálculo das metas de reciclagem deverá basear-se no peso dos resíduos de embalagens que entram na reciclagem. Regra geral, a medição efetiva do peso dos resíduos de embalagens contabilizados como reciclados deverá efetuar-se no ponto onde os resíduos de embalagens entram na operação de reciclagem. No entanto, a fim de limitar os encargos administrativos, os Estados-Membros deverão ser autorizados, em condições estritas e em derrogação da regra geral, a determinar o peso dos resíduos de embalagens reciclados com base na medição à saída de qualquer operação de triagem. As perdas de materiais que ocorram antes de os resíduos entrarem na operação de reciclagem, por exemplo, devido à triagem ou a outras operações preliminares, não deverão ser incluídas nas quantidades de resíduos comunicados como reciclados. Essas perdas podem ser estabelecidas com base em registos eletrónicos, especificações técnicas, regras detalhadas relativas ao cálculo das taxas médias de perda para diferentes fluxos de resíduos ou outras medidas equivalentes. Os Estados-Membros deverão comunicar essas medidas nos relatórios de controlo da qualidade que acompanham os dados sobre a reciclagem de resíduos que comunicam à Comissão. As taxas médias de perda deverão ser estabelecidas de preferência ao nível das instalações de triagem individuais e deverão estar ligadas aos diferentes tipos principais de resíduos, às diferentes origens (tais como domésticas ou comerciais), aos diferentes sistemas de recolha e aos diferentes tipos de processos de triagem. As taxas médias de perda deverão ser utilizadas apenas nos casos em que não estejam disponíveis outros dados fiáveis, designadamente no contexto da transferência e exportação de resíduos. A perda de peso de materiais ou substâncias devida a processos de transformação física ou química inerentes à operação de reciclagem pela qual os resíduos de embalagens são efetivamente reprocessados em produtos, materiais ou substâncias, não deverá ser deduzida do peso dos resíduos comunicados como reciclados.
Caso os materiais resultantes dos resíduos de embalagens deixem de ser resíduos em resultado de uma operação preparatória antes de serem efetivamente reprocessados, esses materiais poderão ser contabilizados como reciclados, desde que se destinem a posterior reprocessamento em produtos, materiais ou substâncias para o seu fim original ou para outros fins. Os materiais que deixaram de ser resíduos e que sejam utilizados como combustíveis ou outros meios de produção de energia, que sejam utilizados como enchimento ou eliminados, ou que sejam utilizados em qualquer operação que tenha a mesma finalidade que a valorização de resíduos, distinta da reciclagem, não deverão ser contabilizados para o cumprimento das metas de reciclagem.
Quando se aplica o cálculo da taxa de reciclagem ao tratamento aeróbio e anaeróbio de resíduos de embalagens biodegradáveis, a quantidade de resíduos que entra no tratamento aeróbio ou anaeróbio poderá ser contabilizada como reciclada, desde que o resultado desse tratamento seja utilizado como produto, material ou substância reciclados. Embora o resultado desse tratamento seja habitualmente composto ou digerido, também poderá ser tido em conta outro resultado do tratamento desde que contenha quantidades comparáveis de teor reciclado em relação à quantidade de resíduos de embalagens biodegradáveis tratados. Noutros casos, de acordo com a definição de reciclagem, o reprocessamento de resíduos de embalagens biodegradáveis em materiais que sejam utilizados como combustíveis ou outros meios de produção de energia, que sejam eliminados, ou utilizados em qualquer operação que tenha a mesma finalidade que a valorização de resíduos, distinta da reciclagem, não deverá ser contabilizado para o cumprimento das metas de reciclagem.
No caso das exportações de resíduos de embalagens da União para reciclagem, os Estados-Membros deverão exercer efetivamente os poderes de inspeção previstos no artigo 50.o, n.o 4-C, do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), a fim de exigirem documentos comprovativos para verificarem se uma transferência se destina a operações de valorização que estão em conformidade com o disposto no artigo 49.o desse regulamento e, por conseguinte, são geridas de forma ambientalmente correta numa instalação que funcione de acordo com normas de proteção da saúde humana e do ambiente que sejam globalmente equivalentes às normas estabelecidas na legislação da União. Na execução dessa tarefa, os Estados-Membros poderão cooperar com outros intervenientes relevantes, como sejam as autoridades competentes no país de destino, organismos terceiros independentes incumbidos da verificação, ou organizações que aplicam as obrigações decorrentes da responsabilidade alargada do produtor em nome de produtores de produtos, criadas no âmbito dos regimes de responsabilidade alargada do produtor, que possam efetuar controlos físicos e outros controlos de instalações em países terceiros. Os Estados-Membros deverão comunicar, no relatório de controlo da qualidade que acompanha os dados sobre o cumprimento das metas, as medidas para executar a obrigação de assegurar que os resíduos exportados da União sejam tratados em condições globalmente equivalentes às exigidas ao abrigo do direito ambiental da União aplicável.
Uma vez que a quantidade e o tipo de embalagem utilizada dependem geralmente das escolhas feitas pelo produtor e não pelo consumidor, deverão ser criados regimes de responsabilidade alargada do produtor. A aplicação de regimes eficazes de responsabilidade alargada do produtor poderá ter um impacto ambiental positivo, reduzindo a produção de resíduos de embalagens e aumentando a respetiva recolha seletiva e reciclagem. Apesar da existência de regimes de responsabilidade alargada do produtor na maioria dos Estados-Membros, verificam-se disparidades importantes no que toca à sua estrutura e eficácia e ao âmbito de responsabilidade dos produtores. As regras relativas à responsabilidade alargada do produtor previstas na Diretiva 2008/98/CE deverão, por conseguinte, aplicar-se aos regimes de responsabilidade alargada do produtor para os produtores de embalagens.
A fim de incentivar a prevenção da produção de resíduos de embalagens, reduzir o seu impacto no ambiente e promover a reciclagem de materiais de alta qualidade, assegurando simultaneamente o funcionamento do mercado interno, evitando obstáculos ao comércio e evitando distorções e restrições da concorrência na União, os requisitos essenciais da Diretiva 94/62/CE e do seu anexo II deverão ser revistos e, se necessário, alterados, a fim de reforçar os requisitos que permitirão melhorar a conceção com vista à reutilização e a uma reciclagem de alta qualidade das embalagens.
Os dados comunicados pelos Estados-Membros são essenciais para a Comissão avaliar o cumprimento pelos Estados-Membros do direito da União sobre resíduos. A qualidade, a fiabilidade e a comparabilidade dos dados deverão ser melhoradas, introduzindo um ponto de entrada único para todos os dados relacionados com os resíduos, suprimindo os requisitos obsoletos de comunicação, procedendo a uma análise comparativa das metodologias nacionais de apresentação de relatórios e introduzindo um relatório de controlo da qualidade dos dados.
A fiabilidade dos dados comunicados relativamente à gestão de resíduos é fundamental para uma aplicação eficiente e para garantir a comparabilidade dos dados entre os Estados-Membros. Por conseguinte, nos relatórios sobre o cumprimento das metas estabelecidas na Diretiva 94/62/CE, conforme alterada pela presente diretiva, os Estados-Membros deverão utilizar as regras mais recentes desenvolvidas pela Comissão e as metodologias elaboradas pelas respetivas autoridades nacionais competentes responsáveis pela execução da presente diretiva.
A fim de completar ou alterar a Diretiva 94/62/CE, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito ao artigo 11.o, n.o 3, ao artigo 19.o, n.o 2, e ao artigo 20.o dessa diretiva, conforme alterados pela presente diretiva. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (8). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.
A fim de assegurar condições uniformes para a execução da Diretiva 94/62/CE, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão em relação ao artigo 5.o, n.o 4, ao artigo 6.o-A, n.o 9, ao artigo 12.o, n.o 3-D, e ao artigo 19.o, n.o 1, dessa diretiva, conforme alterados pela presente diretiva. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (9).
Atendendo a que os objetivos da presente diretiva, a saber, por um lado, prevenir ou reduzir o impacto das embalagens e dos resíduos de embalagens no ambiente, assegurando assim um elevado nível de proteção do ambiente e, por outro, garantir o funcionamento do mercado interno e evitar entraves ao comércio e distorções e restrições de concorrência na União, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à dimensão e aos efeitos das medidas, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esses objetivos.
Por conseguinte, a Diretiva 94/62/CE deverá ser alterada.
Nos termos do Acordo Interinstitucional, de 28 de novembro de 2001, para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos atos jurídicos (10), a técnica de reformulação é um meio adequado para garantir, de forma permanente e global, a legibilidade da legislação da União evitando a proliferação de atos modificativos isolados, que muitas vezes tornam os atos normativos de difícil compreensão. Além disso, no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor, as três instituições confirmaram o seu empenho em utilizar mais frequentemente a técnica legislativa de reformulação, para alterar a legislação em vigor. Por conseguinte, tendo em conta que a Diretiva 94/62/CE já foi alterada seis vezes, seria adequado proceder a uma reformulação da Diretiva 94/62/CE no futuro próximo.
De acordo com a declaração política conjunta dos Estados-Membros e da Comissão, de 28 de setembro de 2011, sobre os documentos explicativos (11), os Estados-Membros assumiram o compromisso de fazer acompanhar a notificação das suas medidas de transposição, nos casos em que tal se justifique, de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os componentes de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição. Em relação à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos se justifica,
«2. Para esse efeito, a presente diretiva estabelece medidas que visam, como primeira prioridade, evitar a produção de resíduos de embalagens e, como princípios fundamentais adicionais, a reutilização das embalagens, a reciclagem e as outras formas de valorização dos resíduos de embalagens, e, por conseguinte, a redução da eliminação final desses resíduos, a fim de contribuir para a transição para uma economia circular.»;
no ponto 1, é suprimido o seguinte texto:
«A Comissão, se for esse o caso, analisa e, sempre que necessário, revê os exemplos ilustrativos da definição de embalagem que constam do anexo I. Devem ser abordados prioritariamente os exemplos que se seguem: embalagens de CD e de vídeos, vasos destinados a plantas, tubos e cilindros nos quais se enrolam materiais flexíveis, papel de suporte de etiquetas autocolantes e papel de embrulho. Essas medidas, que têm por objeto alterar elementos não essenciais da presente diretiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 21.o.»,
«Resíduos de embalagens», qualquer embalagem ou material de embalagem abrangido pela definição de resíduos estabelecida no artigo 3.o da Diretiva 2008/98/CE, excluindo os resíduos de produção;»,
"Embalagem reutilizável", embalagem que tenha sido concebida, projetada e colocada no mercado para perfazer múltiplas viagens ou rotações no seu ciclo de vida através de um novo enchimento ou da reutilização para o mesmo fim para que foi concebida;
"Embalagem compósita", embalagem constituída por duas ou mais camadas de materiais diferentes, que não podem ser separadas manualmente e que formam uma unidade única e integral, que consiste num recipiente interior e num invólucro exterior e que pode ser enchida, armazenada, transportada e esvaziada como tal;
São aplicáveis as definições de "resíduos", "gestão de resíduos", "recolha", "recolha seletiva", "prevenção", "reutilização", "tratamento", "valorização", "reciclagem", "eliminação" e "regime de responsabilidade alargada do produtor" estabelecidas no artigo 3.o da Diretiva 2008/98/CE;»,
são suprimidos os pontos 3 a 10;
«1. Os Estados-Membros asseguram que, para além das medidas tomadas nos termos do artigo 9.o, são tomadas outras medidas preventivas a fim de evitar a produção de resíduos de embalagens e a minimizar o impacto ambiental das embalagens.
Os Estados-Membros utilizam instrumentos económicos e outras medidas de incentivo à aplicação da hierarquia dos resíduos, como os indicados no anexo IV-A da Diretiva 2008/98/CE ou outros instrumentos e medidas adequados.»,
A utilização de sistemas de consignação;
O estabelecimento de metas qualitativas ou quantitativas;
A utilização de incentivos económicos;
A fixação de uma percentagem mínima de embalagens reutilizáveis colocadas no mercado em cada ano e para cada fluxo de embalagens.
Das metas fixadas no artigo 6.o, n.o 1, alíneas f) e h), a parte das embalagens de venda reutilizáveis referidas no primeiro parágrafo do presente número no total das embalagens de venda colocadas no mercado; e
Das metas fixadas no artigo 6.o, n.o 1, alíneas g) e i), a parte das embalagens de venda reutilizáveis referidas no primeiro parágrafo do presente número, contendo o respetivo material de embalagem, no total das embalagens de venda contendo esse material colocadas no mercado.
5. Até 31 de dezembro de 2024, a Comissão analisa os dados sobre embalagens reutilizáveis fornecidos pelos Estados-Membros nos termos do artigo 12.o e do anexo III, a fim de ponderar a viabilidade de estabelecer metas quantitativas para a reutilização de embalagens, incluindo as regras de cálculo, e quaisquer outras medidas que promovam a reutilização de embalagens. Para esse efeito, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório, acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa.»;
Até 31 de dezembro de 2025, devem ser reciclados pelo menos 65 %, em peso, de todos os resíduos de embalagens;
Até 31 de dezembro de 2025, devem ser cumpridas as seguintes metas mínimas, em peso, no que respeita à reciclagem dos seguintes materiais específicos contidos nos resíduos de embalagens:
50 % do plástico,
25 % da madeira,
70 % dos metais ferrosos,
50 % do alumínio,
70 % do vidro,
75 % do papel e do cartão;
Até 31 de dezembro de 2030, devem ser reciclados pelo menos 70 %, em peso, de todos os resíduos de embalagens;
Até 31 de dezembro de 2030, devem ser cumpridas as seguintes metas mínimas, em peso, no que respeita à reciclagem dos seguintes materiais específicos contidos nos resíduos de embalagens:
55 % do plástico,
30 % da madeira,
80 % dos metais ferrosos,
60 % do alumínio,
75 % do vidro,
85 % do papel e do cartão.»,
«1-A. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, alíneas f) e h), os Estados-Membros podem prorrogar os prazos para cumprimento das metas a que se refere o n.o 1, alínea g), subalíneas i) a vi), e alínea i), subalíneas i) a vi), por um máximo de cinco anos, nas seguintes condições:
A derrogação seja limitada a um máximo de 15 pontos percentuais de uma única meta ou repartida entre duas metas;
Em consequência da derrogação, a taxa de reciclagem para uma única meta não seja reduzida para um nível inferior a 30 %;
Em consequência da derrogação, a taxa de reciclagem para uma única meta referida no n.o 1, alínea g), subalíneas v) e vi), e alínea i), subalíneas v) e vi), não seja reduzida para um nível inferior a 60 %; e
O mais tardar 24 meses antes do termo do respetivo prazo fixado no n.o 1, alínea g) ou alínea i), do presente artigo, o Estado-Membro notifique a Comissão da sua intenção de prorrogar esse prazo e apresente um plano de execução nos termos do anexo IV da presente diretiva. Os Estados-Membros podem combinar esse plano com um plano de execução apresentado nos termos do artigo 11.o, n.o 3, alínea b), da Diretiva 2008/98/CE.
1-C. Até 31 de dezembro de 2024, a Comissão reexamina as metas fixadas no n.o 1, alíneas h) e i), tendo em vista mantê-las ou, se for caso disso, aumentá-las. Para esse efeito, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório, acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa.»,
são suprimidos os n.os 2, 3, 5, 8 e 9;
Os Estados-Membros calculam o peso dos resíduos de embalagens gerados e reciclados num determinado ano civil. Pode considerar-se que a quantidade de resíduos de embalagens gerados num Estado-Membro é igual à quantidade de embalagens colocadas no mercado no mesmo ano nesse Estado-Membro;
O peso dos resíduos de embalagens reciclados é calculado como o peso das embalagens que se tornaram resíduos que, após terem sido objeto de todas as operações de controlo, triagem e outras operações preliminares necessárias para remover os materiais constituintes dos resíduos que não são visados pelas operações posteriores de reprocessamento e para assegurar uma reciclagem de alta qualidade, entram na operação de reciclagem pela qual os materiais constituintes dos resíduos são efetivamente reprocessados em produtos, materiais ou substâncias.
8. Os resíduos de embalagens exportados a partir da União só são contabilizados para o cumprimento das metas fixadas no artigo 6.o, n.o 1, da presente diretiva, relativamente ao Estado-Membro em que foram recolhidos se os requisitos do n.o 3 do presente artigo forem respeitados e se, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1), o exportador conseguir provar que a transferência de resíduos cumpre os requisitos do referido regulamento e que o tratamento dos resíduos de embalagens fora da União teve lugar em condições globalmente equivalentes às previstas no direito ambiental da União aplicável.
(*1) Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos (JO L 190 de 12.7.2006, p. 1).»;"
A recuperação e/ou a recolha das embalagens usadas e/ou dos resíduos de embalagens provenientes do consumidor ou de qualquer outro utilizador final ou do fluxo de resíduos, de forma a canalizá-los para as soluções alternativas de gestão mais adequadas;
A reutilização ou valorização incluindo a reciclagem das embalagens e/ou dos resíduos de embalagens recolhidos.
4. Os Estados-Membros tomam medidas para promover uma reciclagem de alta qualidade dos resíduos de embalagens e para cumprir os padrões de qualidade indispensáveis aos setores de reciclagem em causa. Para esse efeito, o artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva 2008/98/CE é aplicável aos resíduos de embalagens, designadamente de embalagens compósitas.»;
Ao artigo 9.o é aditado o seguinte número:
«5. Até 31 de dezembro de 2020, a Comissão examina a viabilidade de reforçar os requisitos essenciais tendo em vista, designadamente, melhorar a conceção com vista à reutilização e promover a reciclagem de alta qualidade, e de tornar a sua aplicação mais substancial. Para esse efeito, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório, acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa.»;
No artigo 11.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
«3. A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 21.o-A, a fim de completar a presente diretiva, determinando em que condições os níveis de concentração referidos no n.o 1 do presente artigo não são aplicáveis aos materiais reciclados e aos circuitos de produtos numa cadeia fechada e controlada, bem como determinando os tipos de embalagens isentos do cumprimento do requisito estabelecido no n.o 1, terceiro travessão, do presente artigo.»;
a epígrafe é substituída por «Sistemas de informação e relatórios»,
«2. As bases de dados a que se refere o n.o 1 devem incluir os dados baseados no anexo III e devem fornecer, em particular, informações sobre o volume, características e evolução dos fluxos de embalagens e resíduos de embalagens a nível de cada Estado-Membro, incluindo informações sobre a toxicidade ou perigosidade dos materiais de embalagem e dos componentes utilizados no seu fabrico.»,
é suprimido o n.o 3,
«3-A. Os Estados-Membros comunicam à Comissão os dados relativos à aplicação do artigo 6.o, n.o 1, alíneas a) a i), e os dados relativos a embalagens reutilizáveis, para cada ano civil.
3-D. Até 31 de março de 2019, a Comissão adota atos de execução para estabelecer o modelo de relatório em que os dados devem ser comunicados a que se refere o n.o 3-A do presente artigo. Para efeitos da apresentação do relatório sobre a aplicação do artigo 6.o, n.o 1, alíneas a) a e), da presente diretiva, os Estados-Membros utilizam o modelo estabelecido na Decisão 2005/270/CE da Comissão (*2). Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 21.o, n.o 2, da presente diretiva.
(*2) Decisão 2005/270/CE da Comissão, de 22 de março de 2005, que estabelece os formulários relativos ao sistema de bases de dados nos termos da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 86 de 5.4.2005, p. 6).»,"
É suprimido o artigo 17.o;
2. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 21.o-A, para alterar a lista do anexo I com exemplos ilustrativos para a definição de embalagem.»;
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 21.o-A, a fim de completar a presente diretiva sempre que necessário para resolver quaisquer dificuldades de aplicação do disposto na presente diretiva, nomeadamente no que diz respeito aos materiais inertes de embalagem colocados no mercado da União em quantidades muito pequenas (isto é, aproximadamente 0,1 % em peso), às embalagens primárias para dispositivos médicos e produtos farmacêuticos, às pequenas embalagens e às embalagens de luxo.»;
4. Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (*4).
(*4) JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.»;"
Os anexos II e III são alterados nos termos do anexo da presente diretiva;
É aditado o anexo IV, tal como consta do anexo da presente diretiva.
(6) Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (JO L 182 de 16.7.1999, p. 1).
(7) Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos (JO L 190 de 12.7.2006, p. 1).
(10) JO C 77 de 28.3.2002, p. 1.
O anexo II é da Diretiva 94/62/CE alterado do seguinte modo:
No ponto 1, o segundo travessão passa a ter a seguinte redação:
As embalagens devem ser concebidas, produzidas e comercializadas de forma a permitir a sua reutilização ou valorização, incluindo a reciclagem, de acordo com a hierarquia dos resíduos, e a minimizar o impacto sobre o ambiente quando são eliminados os resíduos de embalagens ou o remanescente das operações de gestão de resíduos de embalagens.»;
No ponto 3, as alíneas c) e d) passam a ter a seguinte redação:
Embalagens valorizáveis sob a forma de composto
Os resíduos de embalagens biodegradáveis devem ter características que permitam uma decomposição física, química, térmica ou biológica de que resulte que a maioria do composto final acabe por se decompor em dióxido de carbono, biomassa e água. As embalagens de plástico oxodegradáveis não devem ser consideradas biodegradáveis.».
O anexo III da Diretiva 94/62/CE é alterado do seguinte modo:
Nos quadros 1 e 2, cada uma das linhas intituladas «Metais» é substituída por duas linhas intituladas, respetivamente, «Metais ferrosos» e «Alumínio»;
O quadro 2 é alterado do seguinte modo:
na segunda coluna, o título «Tonelagem de embalagens consumidas» é substituído por «Tonelagem de embalagens colocadas no mercado pela primeira vez»,
na terceira coluna, o título «Embalagens reutilizadas» é substituído por «Embalagens reutilizáveis»,
após a terceira coluna, é aditado o seguinte texto:
«Embalagens de venda reutilizáveis
Percentagem»
Nos quadros 3 e 4, cada uma das linhas intituladas «Embalagens de metal» são substituídas por duas linhas intituladas, respetivamente, «Embalagens de metais ferrosos» e «Embalagens de alumínio».
Uma avaliação das taxas (passadas, presentes e futuras) de reciclagem, deposição em aterro e outros tratamentos de resíduos de embalagens, e dos fluxos de que são compostos;
Os motivos pelos quais o Estado-Membro considera que poderá não conseguir cumprir a meta pertinente estabelecida no artigo 6.o, n.o 1, alíneas g) e i), no prazo nele fixado e uma estimativa da prorrogação do prazo necessária para cumprir essa meta;
As medidas necessárias para cumprir as metas estabelecidas no artigo 6.o, n.o 1, alíneas g) e i), da presente diretiva, aplicáveis ao Estado-Membro durante a prorrogação do prazo, incluindo os instrumentos económicos adequados e outras medidas de incentivo à aplicação da hierarquia dos resíduos prevista no artigo 4.o, n.o 1, e no anexo IV-A da Diretiva 2008/98/CE;