Source: http://docplayer.com.br/18852090-Clausula-primeira-do-objeto.html
Timestamp: 2018-08-18 03:34:05+00:00
Document Index: 9126385

Matched Legal Cases: ['artigo 68', 'artigo 86', 'artigo 87', 'artigo 7', 'artigo 4', 'artigo 31']

Rui Castilho Benke
1 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PREGÃO N 08/09 PROCESSO N /08-9 AJDG N 40/2009 O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio da PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, órgão administrativo do MINISTÉRIO PÚBLICO RS, com sede nesta Capital, na Rua Gen. Andrade Neves, 106, inscrito no CNPJ sob n / , por seu representante legal, como contratante, e VERSÁTIL SERVIÇOS EMPRESARIAIS E TEMPORÁRIOS LTDA., com sede em Porto Alegre/RS, na Av. Berlim, nº 532, Bairro São Geraldo, CEP , telefone nº (51) , inscrita no CNPJ sob n / , neste ato representado por Fabrício Guerreiro Nunes, CPF n.º , como contratada, resolvem celebrar o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MOTORISTAS, em conformidade com o procedimento licitatório autorizado no processo n /08-9, realizado na modalidade de Pregão nº 08/09, regendo-se pela Lei Federal n /2002, pelo Provimento PGJ n 54/2002, pela Lei Estadual nº /99 e, subsidiariamente, pela Lei Federal n 8.666/93 e legislação pertinente, assim como pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidade das partes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços de condução de veículos, por 12 (doze) motoristas, de acordo com as condições estabelecidas no Anexo I do Edital e na proposta da CONTRATADA que integram o presente, independentemente de transcrição. 1.1 Os trabalhadores disponibilizados pela CONTRATADA para a prestação dos serviços deverão preencher os seguintes requisitos: a) possuírem certificado de cursos de direção defensiva; b) possuírem certificado de cursos de primeiros socorros; c) possuírem certificado de curso de formação de motoristas profissionais expedido por instituição devidamente habilitada e reconhecida, com a respectiva data de validade; d) comprovarem experiência na função por 2 (dois) anos, no mínimo; e) apresentarem atestados de antecedentes criminais emitidos pela Polícia Federal e pela Polícia Estadual; f) apresentarem alvarás de folha corrida emitidos pela Justiça Estadual e pela Justiça Federal; g) portarem carteira nacional de habilitação categoria D. CLÁUSULA SEGUNDA DAS ATIVIDADES As atividades e atribuições dos motoristas obedecerão à seguinte descrição: a) transportar servidores, membros, funcionários terceirizados, estagiários, materiais e documentos, em Porto Alegre e Região Metropolitana; b) vistoriar o veículo, verificando o estado dos pneus, o nível do combustível, água e óleo do carter, testando freios e parte elétrica, para certificar-se das suas condições de funcionamento; c) auxiliar os passageiros no embarque e desembarque; d) zelar pelo bom andamento do serviço, adotando as medidas cabíveis na prevenção e solução de qualquer incidente, para garantir a segurança dos passageiros, sua própria, dos transeuntes e de outros veículos; e) zelar pela limpeza e conservação do veículo, comunicando a necessidade de ajustes ou reparos, quando identificados; f) recolher o veículo à garagem da Instituição, ao final da jornada; g) demonstrar perícia, prudência, cordialidade, obediência às regras de trânsito e extremo cuidado com o patrimônio da Instituição. CMG/LMB 1
2 CLÁUSULA TERCEIRA DO PREÇO E DO REAJUSTE O preço do presente, constante da proposta vencedora da licitação, entendido este como preço justo e suficiente para total execução do presente objeto, composto por: Montante A (composto de remuneração do motorista, conforme dissídio coletivo, mais encargos sociais, previdenciários, trabalhistas, e demais encargos): R$ 1.395,20 (um mil, trezentos e noventa e cinco reais e vinte centavos); Montante B (composto dos demais custos, tais como, lucro, uniforme, equipamentos de proteção individual, tributos, taxa de administração e todos não referidos no montante A): R$ 444,80 (quatrocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos); Montante C (custo do vale transporte e vale refeição) estimado, podendo apresentar variação para quantia maior ou menor: R$ 252,10 (duzentos e cinquenta e dois reais e dez centavos). Total mensal por motorista (montante A+B): R$ 1.840,00 (um mil, oitocentos e quarenta reais). Total mensal estimado por motorista (A+B+C): R$ 2.092,10 (dois mil, noventa e dois reais e dez centavos) Os preços do presente contrato serão reajustados da seguinte forma: a) Montante A : na forma estabelecida na legislação salarial e no dissídio ou acordo coletivo da categoria profissional a que filiar-se a empresa; b) Montante B : anualmente, no aniversário do contrato, pela variação do IGP M; e c) Montante C : quando a lei assim o determinar. CLÁUSULA QUARTA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 4.1 Constitui direito do CONTRATANTE receber o objeto deste contrato nas condições avençadas Constituem obrigações do CONTRATANTE: a) efetuar o pagamento ajustado; b) proporcionar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do contrato. CLÁUSULA QUINTA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 5.1 Constitui direito da CONTRATADA perceber o valor ajustado na forma e no prazo convencionados São obrigações da CONTRATADA: a) cumprir as obrigações contratuais com eficiência, presteza, probidade, urbanidade e pontualidade; b) disponibilizar um telefone celular para cada posto de trabalho, assumindo responsabilidade pelos custos correspondentes; c) disponibilizar crachás de identificação onde obrigatoriamente constará o nome do empregado (a), foto, razão social, CNPJ, endereço e telefone da CONTRATADA; d) suprir, em até duas horas, contadas da comunicação do CONTRATANTE, a falta de seu empregado, devendo, o suplente, preencher os mesmos requisitos do titular; e) manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto de interesse do CONTRATANTE ou de terceiros que tomar conhecimento em razão da execução do contrato, devendo orientar seus empregados nesse sentido; f) indicar formalmente preposto, quando da assinatura do contrato, para manter-se nas dependências do CONTRATANTE, de acordo com o artigo 68 da Lei 8.666/93, sem que isso implique acréscimo nos preços contratados, visando os contatos com o gestor do contrato, durante sua execução, tendo capacidade gerencial para tratar de todos os assuntos definidos no contrato e tendo condições de desenvolver outras atividades administrativas de responsabilidade da CONTRATADA, tais como CMG/LMB 2
3 atender seus empregados alocados, entregar contracheques, vale-transporte, vale-alimentação, registrar e controlar a frequência e pontualidade dos empregados, emitir relatórios e controlar as informações relativas ao faturamento mensal; g) efetuar o pagamento de multas de trânsito incidentes sobre veículos do CONTRATANTE, quando dirigidos por seus empregados; h) apresentar ao gestor do contrato, sempre que solicitado, o controle de frequência dos empregados alocados nos respectivos postos de trabalho; i) substituir, imediatamente, empregado que comprometa a execução dos serviços estipulados no contrato, bem como se conduza de modo inconveniente ou incompatível com seu exercício, assim entendido pelo CONTRATANTE, devendo o substituto preencher os mesmos requisitos do titular. CLÁUSULA SEXTA DA VIGÊNCIA E EFICÁCIA DO CONTRATO O presente contrato entre em vigor na data da publicação da respectiva súmula no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, perdurando pelo prazo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado, por termo aditivo, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, até o limite de 60 (sessenta meses). CLÁUSULA SÉTIMA DA FISCALIZAÇÃO A fiscalização e a pontualidade dos vigilantes são encargos da CONTRATADA. Pode o CONTRATANTE, entretanto, comunicar à CONTRATADA a ocorrência de qualquer irregularidade, falta disciplinar, manifesta ineficiência, comportamento inadequado ou incompatível com o serviço, ou outros fatos semelhantes, a fim de que, apurada a procedência, seja a mesma solucionada O ajuste terá como Gestor os servidores Luiz Alberto Fischborn e Rubens Trindade de Lopes, da Unidade de Transportes (telefone nº e , e mail competindo-lhes comunicar as falhas porventura constatadas na execução dos serviços e solicitar a correção das mesmas. Ao representante da CONTRATADA caberá aceitar as solicitações, providenciando no seu pronto atendimento Qualquer fiscalização exercida pelo CONTRATANTE será feita em seu exclusivo interesse não implicando co-responsabilidade pela execução dos serviços e não eximindo a executora de suas obrigações pela fiscalização e perfeita execução dos serviços. CLÁUSULA OITAVA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Na forma do artigo 86 da Lei Federal nº 8.666/93, a CONTRATADA, garantida a prévia defesa, ficará sujeita à multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor total do contrato, por dia de atraso em que, sem justa causa, não cumprir as obrigações assumidas, até o máximo de 20 (vinte) dias, sem prejuízo das demais penalidades previstas na mencionada Lei Na forma do artigo 87 da Lei Federal n 8.666/93, o descumprimento total ou parcial das obrigações estabelecidas no Edital e neste Contrato, sujeitará a CONTRATADA às seguintes penalidades, garantida a prévia defesa, mediante publicação no Diário Oficial: advertência, por escrito, sempre que ocorrerem pequenas irregularidades, para as quais haja concorrido; multa de até 10% (dez por cento) sobre o montante dos serviços prestados no mês, sem prejuízo das demais penalidades legais; suspensão do direito de participar de licitações e contratos com a Administração por até 2 (dois) anos; e declaração de inidoneidade para contratar ou licitar com a Administração Pública Estadual. CMG/LMB 3
4 8.3 - A multa prevista acima dobrará em caso de reincidência, não podendo ultrapassar a 30% (trinta por cento) do valor do contrato, sem prejuízo da cobrança de perdas e danos que venham a ser causados ao interesse público e da possibilidade da rescisão contratual Na forma do artigo 7 da Lei Federal nº /02, caso a CONTRATADA, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e será descredenciado no SICAF ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do artigo 4º da lei mencionada, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e neste contrato e das demais cominações legais. CLÁUSULA NONA DO PAGAMENTO Atendendo ao disposto no artigo 31 da Lei nº 8.212, de , e alterações, até o dia 10 (dez) de cada mês, deverá encaminhar ao Gestor do contrato: a) em duas vias, nota fiscal/fatura dos serviços efetivamente executados, englobando os montantes A e B, da qual constará o valor correspondente à retenção de 11% (onze por cento), a título de RETENÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL ; b) nota fiscal/fatura das despesas relativas ao montante C, em duas vias; c) comprovante do pagamento dos salários; d) cópia autenticada da folha de pessoal do mês referência; e) cópia autenticada da guia de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (GRF), juntamente com a relação de empregados referente ao contrato (GFIP-SEFIP); f) cópia autenticada da guia da Previdência Social (GPS); g) comprovação do pagamento ou entrega de vale-transporte e vale-refeição; h) certidões negativas das Fazendas Federal, Estadual e Municipal, bem como do INSS e FGTS O pagamento dos serviços prestados dar-se-á mensalmente, no dia 20 (vinte) do mês seguinte à sua realização, por intermédio da Unidade de Finanças e Pagadoria O preço estipulado é considerado completo e abrange todos os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), fornecimento de mão-de-obra especializada, leis sociais, seguros, administração, lucros, equipamentos e ferramental, transporte de material e de pessoal e qualquer despesa, acessória e/ou necessária, não especificada no Edital Os pagamentos serão efetuado no Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A BANRISUL, mediante crédito em conta corrente ou ordem de pagamento, e todas as despesas dele decorrentes como taxas, impostos, contribuições ou outras, serão suportadas pela CONTRATADA Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, a qual poderá ser compensada com o pagamento pendente, sem que isso gere direito a acréscimos de qualquer natureza. CLÁUSULA DÉCIMA DA RESCISÃO Poderão ser motivo de rescisão contratual as hipóteses elencadas no art. 78 da Lei 8.666/93, podendo a mesma ser unilateral, amigável ou judicial, nos termos e condições do art. 79 da mencionada lei A CONTRATADA reconhece os direitos do CONTRATANTE nos casos de rescisão previstos nos art. 77 a 80 da Lei 8.666/93. CMG/LMB 4
5 CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA DAS CONDIÇÕES GERAIS Durante toda a execução do contrato, a CONTRATADA se obriga a manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Licitação, podendo, o CONTRATANTE, a qualquer tempo, exigir a apresentação de documentação comprobatória das mesmas Todas as comunicações, relativas ao presente Contrato serão consideradas como regularmente feitas se entregues ou enviadas por carta protocolada, por telegrama, telex ou fax, na sede da CONTRATADA A CONTRATADA declara, expressamente, que tem pleno conhecimento dos serviços que fazem parte deste Contrato, bem como do local de sua execução Qualquer tolerância do CONTRATANTE quanto a eventuais infrações contratuais não implicará renúncia a direitos e não pode ser entendida como aceitação, novação ou precedente É vedada a transferência, total ou parcial, do objeto deste Contrato sem anuência do CONTRATANTE A CONTRATADA responderá por quaisquer acidentes de que possam ser vítimas seus empregados ou prepostos, quando em serviço, devendo respeitar as regras de segurança A CONTRATADA responderá por perdas e danos direta e indiretamente causados por seus empregados ou prepostos, ainda que involuntariamente, às instalações do prédio, mobiliário, máquinas, equipamentos e demais bens do CONTRATANTE ou de propriedade de terceiros sob responsabilidade do CONTRATANTE. CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas aqui enunciadas correrão à conta da dotação consignada à Unidade Orçamentária 09.01, Projeto Atividade 6420, Natureza da Despesa/Rubrica: /0401. CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA DO FORO Fica eleito o Foro de Porto Alegre para dirimir quaisquer litígios oriundos deste Contrato, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E por estarem de acordo, assinam o presente, em três vias. Porto Alegre, P/Procuradoria-Geral de Justiça CONTRATANTE VERSÁTIL SERVIÇOS EMPRESARIAIS E TEMPORÁRIOS LTDA., P/CONTRATADA CMG/LMB 5