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Timestamp: 2018-01-16 22:14:56+00:00
Document Index: 152150332

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 313', 'artigo 313', 'artigo 313', 'artigo 313', 'artigo 4', 'artigo 313', 'artigo 4']

"24. soluções à base de acetona, em embalagens de conteúdo igual ou inferior a 500 ml, ;" (NR); - PDF
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Daniela Estrada Batista
1 Decreto nº , de DOE SP de Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências. Geraldo Alckmin, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 8º, inciso XXX, da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, Decreta: Art. 1º Passam a vigorar com a redação que se segue os itens 24 e 34 do 1º do artigo 313-G do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto , de 30 de novembro de 2000: "24. soluções à base de acetona, em embalagens de conteúdo igual ou inferior a 500 ml, ;" (NR); "34. sutiã descartável, assemelhados e papel para depilação, ;" (NR). Art. 2º Fica acrescentado, com a redação que se segue, o item 47 ao 1º do artigo 313-G do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto , de 30 de novembro de 2000: "47. aparelhos e lâminas de barbear, ou " (NR). Art. 3º Fica revogado o item 33 do 1º do artigo 313-G do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto , de 30 de novembro de Art. 4º O estabelecimento paulista, exceto o indicado no inciso I do artigo 313-G do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto , de 30 de novembro de 2000, relativamente ao estoque de mercadorias relacionadas no 5º existente no final do dia 31 de outubro de 2013, deverá: I - efetuar a contagem do estoque das mercadorias; II - elaborar relação, indicando, para cada item:
2 a) o valor das mercadorias em estoque e a base de cálculo para fins de incidência do ICMS, considerando a entrada mais recente da mercadoria; b) a alíquota interna aplicável; c) o valor do imposto devido, calculado conforme o 1º; d) o correspondente código na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM; III - na hipótese de estar sujeito ao Regime Periódico de Apuração - RPA, transmitir, até 16 de dezembro de 2013, arquivo digital à Secretaria da Fazenda, conforme disciplina por ela estabelecida, contendo a relação de que trata o inciso II e demais informações requeridas; IV - na hipótese de estar sujeito ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional", manter a relação de que trata o inciso II em arquivo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para apresentação ao fisco, quando solicitado; V - recolher o valor do imposto devido em razão da operação própria e das subsequentes, por meio de guia de recolhimentos especiais, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda. 1º O valor do imposto devido pela operação própria e pelas subseqüentes será calculado com base no Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST divulgado pela Secretaria da Fazenda: 1. mediante a seguinte fórmula: a) em se tratando de contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração - RPA: Imposto devido = (base de cálculo x alíquota interna) + (base de cálculo x IVA-ST x alíquota interna); b) em se tratando de contribuinte sujeito ao "Simples Nacional": Imposto devido = base de cálculo x IVA-ST x alíquota interna; 2. considerando-se, para determinação da base de cálculo, o valor da entrada mais recente da mercadoria. 2º O imposto devido poderá ser recolhido em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com vencimento no último dia útil de cada mês, sendo que a primeira parcela deverá ser recolhida até 31 de dezembro de 2013.
3 3º Na hipótese de contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração - RPA que possua saldo credor de ICMS em 31 de outubro de 2013, este poderá ser utilizado para deduzir, no todo ou em parte, o imposto a recolher nos termos do inciso V, observando-se, sem prejuízo das demais exigências, o que segue: 1. o valor do saldo credor utilizado para pagar o imposto calculado nos termos do 1º deverá ser discriminado no final da relação a que se refere o inciso II; 2. o montante de saldo credor utilizado para pagamento do imposto devido nos termos deste parágrafo será lançado no livro Registro de Apuração do ICMS - RAICMS, na folha destinada à apuração das operações e prestações próprias do período em que ocorrer o aludido levantamento de estoque, no campo "Estorno de Créditos" do quadro "Débito do Imposto", com a indicação da expressão "Liquidação (parcial ou total) do imposto devido por substituição tributária relativo ao estoque existente em Decreto (indicar o número e a data deste decreto)". 4º O disposto neste artigo aplica-se, também, no que couber, às mercadorias referidas no 5º na hipótese de sua saída do estabelecimento remetente ter ocorrido até 31 de outubro de 2013 e o seu recebimento ter se efetivado após essa data. 5º As mercadorias a que se refere o "caput" são os aparelhos e lâminas de barbear, classificados nos códigos ou da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM. 6º O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de as mercadorias referidas no 5º terem sido recebidas já com a retenção antecipada do imposto por substituição tributária. Art. 5º Este decreto entra em vigor em 1º de novembro de 2013, exceto o artigo 4º, que produz efeitos a partir da data da publicação deste decreto. Palácio dos Bandeirantes, 18 de outubro de 2013 GERALDO ALCKMIN Andrea Sandro Calabi Secretário da Fazenda Edson Aparecido dos Santos Secretário-Chefe da Casa Civil
4 Publicado na Casa Civil, aos 18 de outubro de OFÍCIO GS-CAT Nº 667/2013 Senhor Governador, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no 1º do artigo 313-G do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto , de 30 de novembro de 2000, para, relativamente aos produtos de higiene pessoal, cujas operações estão sujeitas ao regime jurídico da substituição tributária: a) efetuar correções técnicas na descrição e código de classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM dos produtos indicados nos itens 24 e 34, quais sejam, soluções à base de acetona e sutiã descartável, assemelhados e papel para depilação; b) incluir na referida sistemática os aparelhos e lâminas de barbear, classificados nos códigos ou da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM; c) excluir da sistemática da substituição tributária os absorventes e tampões higiênicos, bem como as fraldas de fibras têxteis, classificados no código da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM. A presente minuta disciplina também, em seu artigo 4º, o recolhimento do ICMS relativamente aos aparelhos e lâminas de barbear, classificados nos códigos ou da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, existentes em estoque no final do dia 31 de outubro de Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração. Andrea Sandro Calabi Secretário da Fazenda A Sua Excelência o Senhor GERALDO ALCKMIN
5 Governador do Estado de São Paulo Palácio dos Bandeirantes