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Timestamp: 2020-02-19 18:01:52+00:00
Document Index: 158054463

Matched Legal Cases: ['artigo 28', 'artigo 23', 'artigo 299', 'artigo 121', 'artigo 299', 'artigo 41', 'artigo 15', 'artigo 1', 'artigo 299', 'artigo 41', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 50', 'artigo 0']

COM RESPOSTAS - Discursivas da Magistratura com Espelho de Respostas - Questões Discursivas
COM RESPOSTAS - Discursivas da Magistratura com Espelho de Respostas
375 Questões de provas discursivas da Magistratura acompanhadas do espelho de resposta oficial da banca examinadora.
Inclui Questões Discursivas e Sentenças
Questões da Magistratura Estadual, Magistratura Federal e Magistratura do Trabalho.
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Magistratura Estadual - TJBA - Ano: 2019 - Banca: CESPE - Direito Ambiental - Licenciamento Ambiental - Marcos pretende explorar atividade de mineração de ferro em uma região de restinga localizada em área de divisa entre os estados da Bahia e de Pernambuco. Para tanto, solicitou o licenciamento ambiental a órgão estadual de meio ambiente da Bahia. Em resposta, o órgão, entendendo como dispensáveis a realização de estudo prévio de impacto ambiental e a elaboração do respectivo relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA) para a atividade de mineração, indeferiu o pedido de licença de Marcos, justificando que o empreendimento seria inviável, uma vez que restinga é área de preservação permanente, não passível de exploração. Acerca da situação hipotética apresentada, redija, justificadamente e com fundamento na legislação pertinente, um texto atendendo ao que se pede no aspecto 1 e respondendo aos questionamentos feitos nos aspectos 2 e 3. 1 Discorra sobre a competência do órgão estadual para analisar o pedido de licenciamento ambiental feito por Marcos. [valor: 0,50 ponto] 2 Está correto o entendimento do órgão estadual quanto à dispensa de EIA/RIMA para a atividade de mineração de ferro? [valor: 0,50 ponto] 3 Está correta a decisão que indeferiu o pedido de Marcos sob o entendimento de que o pretenso empreendimento seria inviável em razão da área que se pretendia explorar ser de restinga? [valor: 1,00 ponto] Se fosse verificada a viabilidade ambiental do empreendimento, qual licença deveria ser concedida pelo órgão competente? [valor: 0,40 ponto]
- Resposta: 1 O órgão estadual não é competente para licenciar o empreendimento de mineração, porque, conforme o art. 7.º, inciso XIV, alínea “e”, da Lei Complementar n.º 140/2011, é federal a competência para licenciar empreendimentos localizados ou desenvolvidos em dois ou mais estados. No caso, como o empreendimento pretendido por Marcos está localizado em dois estados — Bahia e Pernambuco —, o IBAMA seria o órgão competente para analisar o pedido e conceder a licença. [valor: 0,50 ponto] 2 O órgão estadual não deveria ter indicado a dispensa da realização de EIA/RIMA para o empreendimento, pois, conforme o art. 2.º da Resolução n.º 1/1986 do CONAMA, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, tais como extração de minério, prevista no inciso IX do referido artigo, dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental. [valor: 0,50 ponto] 3 As restingas são áreas de preservação permanente, de acordo com o art. 4.º, inciso VI, do Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012), não sendo passíveis, em regra, de exploração. Contudo, essa previsão legal não torna o empreendimento inviável, pois a mineração de ferro é uma exceção por ser considerada de utilidade pública, de acordo com o inciso VIII, alínea b, do art. 3.º do Código Florestal. Assim, conforme o art. 8.º do Código Florestal, a supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, o que inclui a mineração. Conforme o § 1.º do art. 8.º, no caso de restinga, apenas se admite a supressão de sua vegetação por utilidade pública, hipótese na qual se enquadra a mineração. [valor: 1,00 ponto] Por fim, se fosse verificada a viabilidade ambiental do empreendimento, a licença a ser concedida seria a prévia, conforme art. 8.º, inciso I, da Resolução n.º 237/1997 do CONAMA. [valor: 0,40 ponto] Conclui-se, portanto, que o pretenso empreendimento exigiria a realização de EIA/RIMA, a ser analisado pelo IBAMA. O fato de a área que se pretende explorar ser de restinga não torna o empreendimento inviável, ante a exceção da atividade de mineração prevista como atividade de utilidade pública, devendo, no entanto, ser concedida licença prévia para sua realização. Quesito 2.1 0 – Não respondeu ou indicou que o órgão estadual é competente; 1 – Respondeu que o órgão estadual é competente, mas não justificou a resposta; 2 – Respondeu justificadamente que o órgão estadual é competente. Quesito 2.2 0 – Não respondeu ou indicou que o órgão estadual agiu corretamente; 1 – Respondeu que o órgão não agiu corretamente, mas não justificou a resposta; 2 – Respondeu justificadamente que o órgão não agiu corretamente. Quesito 2.3 2.3.1 0 – Não respondeu ou indicou que está correta a decisão que indeferiu o pedido com fundamento no fato da restinga ser área de preservação permanente; 1 – Indicou que a decisão estava incorreta, mas não justificou a resposta; 2 – Indicou justificadamente que a decisão estava incorreta. 2.3.2 0 – Não respondeu ou não indicou corretamente a licença que deveria ser concedida pelo órgão competente; 1 – Indicou corretamente a licença que deveria ser concedida pelo órgão competente.
Magistratura Estadual - TJSP - Ano: 2017 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Civil - Assunto: Pessoa Juridica - Descreva, objetivamente, as circunstâncias e os requisitos a serem considerados para a configuração de um grupo econômico e para a desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade a ele pertencente em relação aos seus sócios, tanto na sua modalidade clássica, como na chamada “desconsideração inversa da personalidade”. Responda ainda: a) Quais as consequências jurídicas possíveis dessas situações? b) Qual a distinção entre elas e a situação de sucessão de empresas? c) Como estabelecer a atribuição do ônus da prova em todos esses casos, de acordo com a legislação vigente? Obs: No desenvolvimento da resposta, o candidato deverá levar em consideração rigorosamente os itens e subitens, de acordo com a ordem proposta.
- Resposta: Deveria ser feita a referência e análise do que dispõem os artigos 265 e seguintes da Lei das Sociedades Anônimas, os arts. 1097 e seguintes do Código Civil no tocante ao grupo de sociedades, ao art. 50 do Código Civil e ao artigo 28 do CDC. Questões: a) Quais as consequências jurídicas possíveis dessas situações? A responsabilidade conjunta pelo pagamento das dívidas e ao adimplemento de obrigações, tanto da pessoa jurídica para o sócio (desconsideração) como do sócio à pessoa jurídica (desconsideração inversa). A possibilidade de desconsideração deverá ser precedida de incidente processual, previsto no CPC. b) Qual a distinção entre elas e a situação de sucessão de empresas? A sucessão se baseia na realização de negócio jurídico ou de trespasse do estabelecimento, com a manutenção da atividade, ainda que realizado sem formalidades. Não significa a necessária extinção da sociedade sucedida, a qual poderá, contudo, ocorrer, tal como se dá no caso de fusão. c) Como estabelecer a atribuição do ônus da prova em todos esses casos, de acordo com a legislação vigente? Referência ao ônus de provar a alegação de fraude, à carga dinâmica da prova e às possibilidades de atribuição do ônus da prova previstas por lei especial, tal como o Código do Consumidor.
Magistratura Estadual - TJRS - Ano: 2016 - Banca: FAURGS - Disciplina: Direito Ambiental - Assunto: Princípios - O Município “X” lacrou um poço artesiano, autuando seu proprietário por inexistência de autorização e descumprimento de legislação que vedava a exploração dos recursos hídricos por particular naquela área. O Tribunal de origem entendeu que a competência do Município para fiscalizar cingia-se, exclusivamente, à proteção da saúde pública. Informações complementares: testes comprovaram que a água era potável, sem risco para a saúde. Não há controvérsia quanto à legislação, que, segundo o Ministério Público, veda a perfuração e a exploração de poço artesiano na área. Analise, com fundamentação legal e constitucional, com amparo na doutrina e nas decisões dos Tribunais Superiores, a decisão proferida pelo Poder Judiciário sob os seguintes aspectos: A) princípios constitucionais ambientais aplicáveis. B) princípios e aspectos da Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/97) e legislação afim. C) competência (e respectivo Poder de Polícia), dos Municípios e outros entes da federação, relacionada à tutela dos recursos hídricos (perfuração do poço artesiano).
- Resposta: O candidato deverá se manifestar no sentido de que o Município tem competência para fiscalizar a exploração de recursos hídricos nos termos da questão formulada, o que lhe permite também coibir perfuração e exploração de poços artesianos no exercício legítimo de seu poder de polícia ambiental. Em resumo, em termos jurisprudenciais, o referido entendimento tem amparo em decisões dos Tribunais Superiores, como, por exemplo, no Recurso Especial nº 994120/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Superior Tribunal de Justiça, Segunda Turma, Publicação DJ 27-04-2011 RSTJ vol. 237, p. 464. QUESITO A – (0,2 ponto) O candidato deverá abordar o princípio da sustentabilidade (ou desenvolvimento sustentável), em cotejo com as dimensões ambiental, econômica e social, detalhando a questão da equidade ou solidariedade intergeracional (nos termos dos art. 225 e 170. inc. VI, da CRFB), para a obtenção do valor de até 0,1. Conjuntamente, para a atribuição de pontuação integral, ou seja, para obter até 0,1, o candidato deverá abordar o princípio do federalismo cooperativo ecológico ou princípio da cooperação (com respaldo nos art. 23 e 24 da CRFB e, por consequência, na Lei Complementar n. 140/2011). QUESITO B – (0,3 ponto) O candidato deverá abordar os objetivos dorsais da Lei 9.433/97 (art. 2.º), com repercussão na solução da presente demanda (para a obtenção do valor de até 0,15) nos seguintes termos: i) a preservação da disponibilidade quantitativa e qualitativa de água para as presentes e futuras gerações (até 0,05); ii) a sustentabilidade dos usos da água, admitidos somente os de cunho racional (até 0,05); e iii) a proteção das pessoas e do meio ambiente contra os eventos hidrológicos críticos, desiderato que ganha maior dimensão em época de mudanças climáticas (até 0,05). Além disso, o candidato deverá referir a Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos apoia-se em princípios fundamentais (para a obtenção de até 0,15), com amparo principal no art. 1º da Lei nº 9.433/97, devendo citar, entre os que incidem diretamente no litígio: i) o princípio da dominialidade pública, ou seja, a água é bem de domínio público (até 0,05); ii) o princípio da finitude, no sentido de que a água é recurso natural limitado (até 0,05) e iii) o princípio da gestão descentralizada e democrática (até 0,05). QUESITO C – (0,3 ponto) O candidato (para a obtenção do valor de até 0,3) deverá abordar o poder de polícia do município e embasar a afirmação de que o Município tem competência para fiscalizar a exploração de recursos hídricos, nos termos da questão formulada, assim como também aspectos quanto à competência dos demais entes da federação, em síntese, com fundamentação respaldada nos seguintes diplomas legais e constitucionais: i) Lei 9.433/97, com ênfase aos artigos 31 e 1º inc. VI, parte inicial (valor de até 0,1); ii) Constituição da República Federativa do Brasil, destacando o artigo 23, incisos VI e XI (competência do Município), também os arts. 21, XIX, e 26, I, da Constituição Federal, quanto à competência dos demais entes da federação (valor de até 0,1); e, por fim, iii) o candidato também deverá referir a Lei Complementar nº 140/2011 (valor de até 0,1)
Magistratura Estadual - Concurso: TJAM - Ano: 2013 - Banca: FGV - Disciplina: Direito Ambiental - Assunto: Princípios Ambientais - Os princípios fundamentais do direito ambiental têm grande relevância por formarem o alicerce do sistema jurídico em questão e orientarem a integração, harmonização e interpretação das normas legais quando aplicadas ao caso concreto. Dentre eles, destacamos o Princípio da Participação Popular na proteção do meio ambiente. Discorra sobre o Princípio da Participação Popular na proteção do meio ambiente e mencione pelo menos dois mecanismos de participação direta da população no controle da qualidade ambiental reconhecidos pelo Direito brasileiro.
- Resposta: O princípio da participação assegura ao cidadão o direito à informação e a participação na elaboração das políticas públicas ambientais, assegurando os mecanismos judiciais, legislativos e administrativos que efetivem o princípio. Tal princípio está previsto no Princípio nº 10 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento de 92 e encontra fundamento constitucional genérico no art. 1º, parágrafo único, e 225 da Constituição Federal. Existem três mecanismos de participação direta da população na proteção da qualidade ambiental, encontrados no Direito brasileiro: O primeiro, pela participação no processo legislativo, mediante iniciativa popular (art. 61, caput, da CF), referendo sobre leis (art. 14, II, da CF) ou pela atuação por meio de representantes da sociedade civil em órgãos colegiados com competência normativa, como o CONAMA, na forma do art. 6º, II, da Lei nº 6.938/81. O segundo, pela participação da população diretamente na formulação e execução de políticas ambientais, por intermédio da atuação de representantes da sociedade civil em órgãos colegiados responsáveis pela formulação de diretrizes e pelo acompanhamento da execução de políticas públicas, mediante discussão de estudos de impacto ambiental em audiências públicas (Resolução nº 1 CONAMA art. 11 §2º), por exemplo. O terceiro mecanismo de participação popular na proteção do meio ambiente se dá por meio do Poder Judiciário, com a utilização dos diversos instrumentos processuais disponíveis, como a ação popular (Lei nº 4.717/1965).
Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Aplicação, Interpretação e Integração - Diferencie as técnicas decisórias da interpretação conforme a Constituição e da inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, fornecendo ao menos um exemplo de aplicação de cada uma delas.
- Resposta: Pontos valorados: - Correta delimitação da interpretação conforme a Constituição: caracterização como técnica que não afeta o enunciado legal, mas atinge seu significado normativo possível, mediante declaração de constitucionalidade condicionada à observância de uma única interpretação compatível com o texto constitucional. (0,50) - Correta delimitação da inconstitucionalidade parcial sem redução de texto: caracterização como técnica que não afeta o enunciado legal, mas atinge seu significado normativo possível, mediante declaração de inconstitucionalidade restrita a um dos significados possíveis do enunciado. (0,50) - Descrição de exemplo adequado de interpretação conforme a Constituição (0,25) - Descrição de exemplo adequado de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto (0,25) Correto uso da norma gramatical culta. Violações resultaram em descontos de 0,05 por erro.
- Cargo: Magistratura Estadual - Concurso: TJMT - Ano: 2012 - Banca: TJMT - Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Direitos Político - José, candidato à Prefeitura de um município sul-mato-grossense, foi condenado em julho de 2012 pelo Juízo Eleitoral como incurso na forma ativa do crime previsto no artigo 299, da Lei n. 4.737/1965. Dentro do tríduo legal, interpôs recurso eleitoral (“apelação”) perante o Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul, mas a Corte, por unanimidade, negou provimento em julgamento realizado em 14 de setembro. Ingressou com Recurso Especial no Tribunal Superior Eleitoral, com fundamento no artigo 121, § 4º, I, da Constituição, que foi conhecido, mas se encontra pendente de julgamento. a) Quais são as sanções penais e administrativas e as restrições aos direitos políticos aplicáveis ao candidato? Cabe alguma outra ação que tenha por objeto a conduta do candidato? b) O candidato é elegível na fase em que se encontra o processo? Há alguma ação cabível para o reconhecimento de eventual inelegibilidade? Se eleito, que ação eleitoral (ou ações eleitorais) é (são) apta(s) a afastá-lo do mandato?
- Resposta: Quesito a: O candidato está sujeito à pena de reclusão e multa penal como incurso no artigo 299, da Lei 4.737/1965. A pena de multa administrativa e cassação do diploma, com fundamento no artigo 41-A, da Lei 9.504/1997, é cabível pelo fato de que o candidato foi diplomado como prefeito. O candidato se encontra no exercício dos direitos políticos uma vez que o artigo 15, III, da Constituição exige o trânsito em julgado da condenação criminal para a suspensão dos direitos políticos, logo, no caso narrado, não haverá esta restrição aos direitos políticos. Em relação à mesma conduta, cabe Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Quesito b: O candidato se encontra inelegível, embora a condenação não tenha transitado em julgado, uma vez que, pelo artigo 1º, I, j, da Lei Complementar 64/1990, com as alterações da Lei Complementar 135/2010, são inelegíveis os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição. Para o reconhecimento da inelegibilidade, em face da preclusão para a interposição de ação de impugnação de registro de candidato, cabe apenas recurso contra a expedição de diploma. Para afastá-lo do mandato, cabem recurso contra a expedição de diploma e ação de impugnação de mandato eletivo. QUESITO AVALIADO NOTA - 1) APRESENTAÇÃO E ESTRUTURA TEXTUAL (legibilidade, respeito às margens, paragrafação, coerência, concisão, clareza, propriedade vocabular); ASPECTOS GRAMATICAIS (morfologia, sintaxe de emprego e colocação, sintaxe de regência e pontuação); ASPECTOS FORMAIS (erros de forma em geral e erros de ortografia); CAPACIDADE DE INTERPRETAÇÃO E EXPOSIÇÃO - 2) DESENVOLVIMENTO DO TEMA: Quesito a) * Sanções: reclusão e multa (artigo 299/Lei 4.737/1965), cassação do diploma (artigo 41- A, Lei 9.504/1997) e inelegibilidade (artigo 1º, I, j, Lei Complementar 64/1990). * Suspensão dos direitos políticos (artigo, 15, III, CRFB): ausência do trânsito em julgado. * Cabimento de AIJE. Quesito b) * Aplicação da inelegibilidade em razão do julgamento colegiado de acordo com o artigo 1º, I, j, Lei Complementar 64/1990. * RCD para inelegibilidade * RCD e AIME para afastamento do mandato.
Magistratura Estadual - Concurso: TJMS - Ano: 2012 - Banca: PUC-PR - Disciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente - Assunto: ECA - Eduardo e Mônica são casados desde o ano 2000 e desde essa época estão tentando ter filhos, sem sucesso. Depois de inúmeras tentativas frustradas, inclusive com o auxílio de médicos especialistas, o casal resolveu optar pela adoção. Decidido a adotar uma criança, o casal buscou, então, a instituição "Casa da Vovó Anita", que cuida de crianças abandonadas e vítimas de maus-tratos. Depois de frequentar a instituição por algumas semanas, o casal acabou por se aproximar da criança Emanuele, uma menina de 2 anos. Levando em consideração que o período de convivência do casal com Emanuele foi insuficiente no sentido de criar laços de socioafetividade entre o casal e a menina, responda justificadamente a estas perguntas. a) No caso apresentado, é permitida a adoção? b) Quando uma pessoa deseja adotar, que providências deverá tomar? c) Uma criança abandonada ou vítima de maus-tratos pode ser adotada? Existe alguma condição sine qua non para sua adoção? d) Qual é o critério definido por lei para a seleção de adotantes e adotado?
- Resposta: O casal não deverá adotar a criança Emanuele, na verdade a adoção não pode ser realizada com a escolha anterior da criança. O procedimento correto para a adoção se faz com o prévio cadastro junto à Vara da Infância e Juventude , onde haverá um processo de habilitação para a adoção. O casal deverá então fazer um curso de capacitação para adotantes, juntar documentos, passar pelo crivo da Equipe Técnica da Vara. Após todo esse trâmite e de acordo com o Cadastro Nacional de Adoção, será então verificada a criança disponível para adoção no perfil desejado pelo casal. A questão trata da chamada adoção “intuito personae, repudiada pela legislação. (Artigo 50 e 197 do E.C.A). Assim, o candidato deve afirmar: que a criança não pode ser escolhida pelo adotante previamente; que a adoção necessita de prévio cadastro junto à Vara da Infância e Juventude; que para que a criança abandonada ou vítima de maus tratos seja adotada deve haver autorização dos pais biológicos ou devem estes ter sido previamente destituídos do poder familiar. Também será possível adoção no caso de paternidade desconhecida; que a adoção deverá atender ao superior/melhor interesse do adotando, além dos adotantes terem mais de 18 anos e 16 anos de diferença (pelo menos) em relação ao adotado. QUESITO AVALIADO NOTA - 1) APRESENTAÇÃO E ESTRUTURA TEXTUAL (legibilidade, respeito às margens, paragrafação, coerência, concisão, clareza, propriedade vocabular); ASPECTOS GRAMATICAIS (morfologia, sintaxe de emprego e colocação, sintaxe de regência e pontuação); ASPECTOS FORMAIS (erros de forma em geral e erros de ortografia); CAPACIDADE DE INTERPRETAÇÃO E EXPOSIÇÃO - 2) DESENVOLVIMENTO DO TEMA: a) Afirmar que a criança não pode ser escolhida pelo adotante previamente. b) Afirmar que a adoção necessita de prévio cadastro junto à Vara da Infância e Juventude. c) Afirmar que para que a criança abandonada ou vítima de maus tratos seja adotada deve haver autorização dos pais biológicos ou devem estes ter sido previamente destituídos do poder familiar. Também será possível adoção no caso de paternidade desconhecida. d) Mencionar que a adoção deverá atender ao superior/melhor interesse do adotando, além dos adotantes terem mais de 18 anos e 16 anos de diferença (pelo menos) em relação ao adotado.
Magistratura Estadual - Concurso: TJPA - Ano: 2011 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Contrato Público - Considere que o poder público municipal, após a realização de procedimento licitatório, tenha celebrado, com determinada empresa, contrato para a prestação de serviço de transporte e que lei específica posterior tenha aumentado a carga tributária que seria suportada pela empresa. Em face dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, se o particular contratado pelo poder público tem direito à revisão dos valores do contrato para suprir a despesa decorrente do correspondente recolhimento.
- Resposta: ASPECTOS MACROESTRUTURAIS - 1. Capacidade de expressão na modalidade escrita e uso das normas do registro formal da língua portuguesa 0,00 a 0,25 - 2. Conhecimento do tema - 2.1. Referências ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato (necessidade de manutenção) 0,00 a 1,00 - 2.2. Menção à teoria do fato do príncipe 0,00 a 0,25 - 2.3. Possibilidade de revisão do contrato com fundamento no art. 65, II, d da Lei n.º 8.666/1993 e § 5.º desse mesmo artigo 0,00 a 1,00
Magistratura Estadual - Concurso: TJPB - Ano: 2011 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Improbidade Administrativa - Ação de improbidade administrativa é aquela em que se pretende o reconhecimento judicial de conduta de improbidade na administração e a consequente aplicação das sanções legais, com o escopo de preservar o princípio da moralidade administrativa. Sem dúvida, cuida-se de poderoso instrumento de controle judicial sobre atos que a lei caracteriza como de improbidade. José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 23.a ed., 2010, p. 1.166 (com adaptações). Considerando a informação acima como referência inicial, redija um texto dissertativo acerca da ação de improbidade administrativa como instrumento de defesa da moralidade no exercício da função pública. Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:1- sujeito passivo e sujeito ativo da ação de improbidade administrativa; 2- categorias dos atos de improbidade previstas na Lei n.º 8.429/1992; 3- modalidades de sanções aplicáveis à improbidade administrativa.
- Resposta: Capacidade de expressão na modalidade escrita e atendimento das normas do registro formal culto da língua portuguesa, Desenvolvimento do tema, Sujeito passivo e sujeito ativo da ação de improbidade administrativa, Categorias dos atos de improbidade e Modalidades de sanções aplicáveis à improbidade administrativa.
Direito Ambiental-11
Direito Civil-20
Direito Constitucional-35
Direito do Consumidor-52
Direito Empresarial-55
Direito Militar-62
Direito Penal-66
Direito Previdenciário-78
Direito Processual Civil-78
Direito Processual Penal-143
Direito Tributário-206
Estatuto da Criança e do Adolescente-211