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Timestamp: 2020-04-10 20:00:29+00:00
Document Index: 55533788

Matched Legal Cases: ['artigo 55', 'artigo 523', 'artigo 487', 'artigo 55', 'artigo 246', 'artigo 18', 'In casu', 'artigo 523']

1 - 0010160-68.2018.8.08.0030 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: ADRIANA COELHO DOS SANTOS
Requerido: RONALDO JOÃO SALVALAIO e outros
Advogado(a): 14342/ES - LORENA SALVADOR
Intimo a parte autora para tomar ciência da certidão de fl. 73, nos seguintes termos: "CERTIFICO que verifiquei junto à pauta de audiências do gabinete desta unidade, que a data correta da audiência de justificação é dia 12/12/2018 às 17:00 horas."
Reitero as advertências constantes do r. despacho de fl. 71.
2 - 0010537-73.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: JOSILENE MARTINS DA SILVA e outros
Litisconsorte Passivo: LIBERTY SEGUROS
Requerido: JOSÉ RUBENS BRAIS DE ALMEIDA e outros
Advogado(a): 26846/ES - ARTHUR REIS RIANI BRITTO
Requerente: RONALD MARTINS DA SILVA
Requerente: JOSILENE MARTINS DA SILVA
Requerente: JOSIELE MARTINS DA SILVA
Requerido: JOSÉ RUBENS BRAIS DE ALMEIDA
Vistos, etc. 1.INDEFIRO o pedido de redesignação de audiência e mantenho a realização do ato na data já designada, eis que a ausência da parte ré não acarretará prejuízo algum ao feito, vez que não será colhido o depoimento pessoal deste na referida audiência. 2.No mais, aguarde-se a realização da audiência outrora designada. 3.Intime-se. Cumpra-se. Linhares/ES, 28 de novembro de 2018
3 - 0009677-38.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerido: HELENA MARCIA RAMOS DEPIZOL MOREIRA
Intimo a parte autora para ciência e manifestação quanto à juntada do mandado negativo de citação (certidão à fl. 51). Prazo para manifestação: 5 dias.
4 - 0012977-08.2018.8.08.0030 - Carta Precatória Cível
Requerente: FIBRIA CELULOSE S / A
Requerido: GEISA CARVALHO GOMES GIUBERTI E OUTROS INTEGRANTES DO MST
Intimo a parte interessada para providenciar, no prazo de 5 (cinco) dias, o cálculo e respectivo recolhimento das custas relativas à carta precatória em referência (extraída dos autos nº 00014238620188080059), bem como do valor das despesas de diligência do oficial de justiça (lei estadual 9.974/2013), sob pena do cancelamento desta, na forma do art. 116, III do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.
5 - 0008615-12.2008.8.08.0030 (030.08.008615-7) - Monitória
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO NORTE LITORANEA DO E. SANTO - SICOOB
Requerido: JOSE JOMAR SOARES
Intimo o Dr. Vitor Carvalho Emerick OAB/ES 20.848 para proceder à devolução dos autos em referênica, uma vez que está em curso prazo comum.
PROCESSO Nº 5000733-93.2017.8.08.0030
EXEQUENTE: CRISTO REI EDUCACIONAL LTDA
EXECUTADO: AGAILDO LINDOMAR GIOVANELLI TESCH
Advogado do(a) EXEQUENTE: ARTHUR REIS RIANI BRITTO - ES26846
Trata-se de ação executiva ajuizada por CRISTO REI EDUCACIONAL LTDA. em face de AGAILDO LINDOMAR GIOVANELLI TESCH em razão do inadimplemento deste referente ao título executivo extrajudicial (contrato de prestação de serviços educacionais) pugnando que o executado quite o crédito exequendo no valor de R$ 9.742,02.
A parte executada devidamente citada, deixou de quitar o débito no prazo legal, razão pela qual foram realizadas pesquisas nos sistemas BACENJUD e RENAJUD as quais não obtiveram resultado satisfatório, haja vista que o único veículo encontrado em nome do executado não está em sua posse há mais de cinco anos.
Diante de tais fatos, a parte exequente pugnou na petição de ID 1486097 a aplicação de medida coercitiva consistente na apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado.
A presente execução tem como lastro contrato de prestação de serviço educacional firmado entre as partes, no qual a soma da contraprestação devida pelo executado em junho de 2017 alcançava a cifra de R$ 9.742,02.
O débito não foi pago, apesar de inúmeras diligências, assim verifico que todos os meios típicos para satisfação do crédito foram infrutíferos, razão pela qual a parte exequente pleiteou pela adoção de meios atípicos.
O Código de Processo Civil, em seu art. 139, inciso IV, permite ao juiz autorizar medidas coercitivas atípicas, a fim de alcançar satisfação da obrigação de pagar. Decerto, a intenção da lei não é prejudicar o devedor; o intuito é retirá-lo da inércia, pois lhe é muito cômodo esperar que o exequente busque por todos os meios satisfazer seu crédito, enquanto aquele aguarda pacientemente pela prescrição intercorrente, mantendo intacto seu estilo de vida.
O dever de cooperação não é obtido, como deveria ser num mundo ideal, por meio de atitude honrada de o devedor se empenhar em cumprir com sua obrigação. Infelizmente, apenas quando ele é atingido de alguma forma em seus direitos é que entende que precisa buscar um meio de pagar seu débito, e que não pode se esquivar de seus deveres. Em que pese tal dever, as medidas coercitivas atípicas devem ser proporcionais e razoáveis.
Entretanto, deve o magistrado analisar em cada caso se as medidas coercitivas atípicas aplicadas são proporcionais e razoáveis, pois não se pode admitir medidas que não trazem benefício ao credor, servindo apenas para punir o devedor. Em outras palavras, para o deferimento de medidas coercitivas atípicas há de se analisar sua utilidade ao caso, bem como se sua efetivação é adequada (proporcional e razoável).
No caso dos autos, entendo que a suspensão da CNH do executado parece ser uma medida proporcional e razoável, pois não busca punir o devedor.
A medida, a meu ver, não viola direitos do devedor, pois não restringirá o seu direito de ir e vir, visto que somente impedirá que este seja o condutor de veículo automotor, que sequer, possui. Contudo, a medida lhe causará um certo grau de desconforto, que o lembrará de que tem um compromisso a saldar com seu credor, ou seja, a medida coercitiva funcionará como um estímulo para que o executado quite os seus débitos, sem tanta recalcitrância, sendo útil, portanto, ao escopo do processo executivo.
Ante ao exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e DETERMINO a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado.
OFICIE-SE ao Detran/ES para que, no prazo de 30 (trinta) dias, suspenda e recolha a CNH do executado, pelo prazo mínimo de um ano.
Linhares/ES, 01 de novembro de 2018.
PROCESSO Nº 5002644-09.2018.8.08.0030
EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA VENETO
EXECUTADO: JOANA SCHIMIDT CORONA
Advogado do(a) EXEQUENTE: ERRITON LEAO - ES6791
Indefiro o requerimento formulado pela parte exequente em ID 1547740, eis que o valor depositado nos presentes autos a que se refere a citada petição, trata-se de garantia do Juízo para fins de embargos à execução, e não para pagamento do débito, conforme esclarece o requerimento formulado pela executada em ID 1540988, bem como em ata de audiência em ID 1612117.
Dessa forma, e considerando a ausência do exequente à audiência, a extinção do processo, com a condenação em custas, é medida que se impõe, mesmo que a parte esteja sob o amparo da assistência judiciária gratuita, nos termos da jurisprudência:
PROCESSUAL. AUSÊNCIA DA AUTORA EM AUDIÊNCIA REALIZADA EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. FEITO NÃO REATIVADO. AJUIZAMENTO DE UMA NOVA AÇÃO. PAGAMENTO DAS CUSTAS OPORTUNIZADO NESTE PROCESSO. NEGATIVA DE QUITAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE POSSUI AJG. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUE NÃO SE ESTENDE ÀS CUSTAS DE DESARQUIVAMENTO QUANDO O PROCESSO É ARQUIVADO POR DESINTERESSE DO AUTOR. CARÁTER PUNITIVO DA MEDIDA. FEITO EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. (Recurso Cível Nº 71004055463, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 26/06/2013)
Pelo acima exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, a teor do disposto no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, condenando o exequente nas custas processuais, conforme art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/95.
Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas processuais, intimando-se a parte exequente para o seu recolhimento, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, bem como expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada nos presentes autos (ID 1540988) em favor da executada/embargante JOANA SCHIMIDT CORONA.
Em caso de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, independentemente de qualquer juízo de admissibilidade.
PROCESSO Nº 5002623-33.2018.8.08.0030
EXECUTADO: GUSTAVO MACHADO VIANA
As partes noticiaram a celebração de acordo, juntando pedido de homologação da avença e de extinção do processo por força do pactuado.
PROCESSO Nº 5002625-03.2018.8.08.0030
EXECUTADO: ALEXANDRE ANDRADE COUTINHO
Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência Audiência de conciliação designada para 23/04/2019, às 09:50, em Linhares - 1º Juizado Especial Cível., devendo a(s) parte(s) comparecer(em) independente de intimação pessoal, sob as penas da lei.
PROCESSO Nº 5003464-28.2018.8.08.0030
REQUERENTE: JOSE RAMOS FILHO
REQUERIDO: TECNO SERVICE ELETRONICA E COMERCIO LTDA - ME
Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da certidão de id n. 1650454, bem como, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos o documento ausente, sob pena de extinção.
PROCESSO Nº 5002683-06.2018.8.08.0030
REQUERENTE: JEREMIAS DA SILVA SANTOS
Advogado do(a) REQUERENTE: ARLEIDE SANTOS SOUSA - ES28647
Tendo em vista a informação contida no documento do ID 1586405, dando conta de que a multa diária fixada na decisão de ID1492530 não foi suficiente para compelir a parte requerida ao cumprimento da determinação ali contida, DEFIRO a majoração da penalidade.
Intime-se a parte ré para, no prazo de 02 (dois dias), comprovar o integral cumprimento da decisão de ID 1492530, sob pena de multa diária de R$ 600,00 (seiscentos reais).
Intimem-se. Diligencie-se. Concluam-se os autos para sentença.
PROCESSO Nº 5002227-56.2018.8.08.0030
REQUERENTE: PANETO & ZANEZI LTDA - EPP
REQUERIDO: ECO AMBIENTAL EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP
Advogado do(a) REQUERENTE: JAKELINNY MOREIRA CORREA RAYMUNDO - ES21741
Em sendo o caso, proceda-se ao cancelamento da audiência designada, dando-se as devidas baixas no sistema PJe.
LINHARES, 20 de novembro de 2018
PROCESSO Nº 5003211-40.2018.8.08.0030
REQUERENTE: REQUERENTE: WELLINGTON DE ANGELI
Advogado do(a) Advogado do(a) REQUERENTE: GABRIEL ZUMERLE DOS SANTOS JUNIOR - ES22093
Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da certidão ID n° 1647889, bem como para informar o endereço atualizado para citação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.
PROCESSO Nº 5000339-52.2018.8.08.0030
REQUERENTE: HENRIQUE CASAGRANDE MARANGONHA
REQUERIDO: WIL ROBSON DA SILVA ANDRADE
Advogado do(a) REQUERIDO: RODRIGO MARIANO TRARBACH - ES11349
Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho id nº1680953, bem como da redesignação de Audiência de Conciliação para o dia 23/04/2019 as 13:20 horas.
1 - 0016570-16.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JARBAS DOS SANTOS SOUZA
Ante o exposto, revogo a liminar (Fls. 54) e julgo improcedente os pedidos autorais; resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do NCPC. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de juízo de admissibilidade.
2 - 0001661-66.2016.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: RODNER ANTONIO PRATTI
Requerente: RODNER ANTONIO PRATTI
3 - 0011462-06.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WG PREMOLDADOS LTDA-ME
Requerido: RASTRO CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA
Pelo exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, consoante estabelece o art. 51, III, da Lei 9.099/95, em razão da incompetência territorial deste Juízo. Sem custas e honorários, com base no art. 55 na Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
4 - 0013493-96.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Testemunha Réu: NILCEMAR BARBOSA DA SILVA e outros
Requerido: BELMIRO GOMES SANTANNA
Ante o exposto, julgo improcedente os pedidos autorais e o pedido contraposto; resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do NCPC. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de juízo de admissibilidade.
5 - 0018861-86.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: M.W.F. FARMACIA LTDA e outros
Requerido: BANCO DO BRASIL S.A. e outros
Requerente: M.W.F. FARMACIA LTDA
1.INDEFIRO o requerimento formulado pela parte autora às fls. 209/210, eis que as informações solicitadas poderão ser obtidas administrativamente pela própria autora.
2.Intime-se a parte autora para dar regular prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.
3.Intimem-se. Cumpra-se.
6 - 0024330-16.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LAUDENILSON SOUZA EUZEBIO
Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, resolvendo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei n.° 9099/95. Transitada em julgado, após as anotações pertinentes, sem outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de juízo de admissibilidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
7 - 0020772-36.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JEANE CRISTINA ALVES DUQUE
8 - 0010263-46.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MERCADOS DOS TUBOS E CONEXÕES LTDA
Requerido: DEWSON GOVANI GATTI
Para tomar ciência e se manifestar no prazo de 10 (dez) dias sobre documento de fl. 42, bem como informar o atual endereço do requerido ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção.
9 - 0020045-77.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JAIME BORGES CORREA
Requerido: CERVEJARIA AMBEV S.A e outros
Para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer petição de fl. 85.
10 - 0013579-67.2016.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: LARISSA CHIESA NASCIMENTO PERONI
Requerente: LARISSA CHIESA NASCIMENTO PERONI
11 - 0018166-69.2015.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: CONCEIÇÃO COSTA
Requerente: CONCEIÇÃO COSTA
Recorrido: BV FINANCEIRA S.A
12 - 0023771-59.2016.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: VINICIUS STINGUEL DA SILVA
Requerente: VINICIUS STINGUEL DA SILVA
Recorrido: PRIVALIA SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO LTDA
Requerido: PRIVALIA SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO LTDA
Advogado(a): 246800/SP - RENATO GOMES VIGIDO
Para o requerente tomar ciência e se manifestar no prazo de 10 (dez) sobre documento de fls. 71/72, bem como informar se houve a integral quitação do débito.
13 - 0019470-69.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUIZ ROQUE DE SOUZA ELEUTERIO
Para tomar ciência e se manifestar no prazo de 10 (dez) sobre documento de fls. 48/50, bem como informar se houve a integral quitação do débito.
14 - 0001139-39.2016.8.08.0030 - Recurso Inominado
15 - 0024031-39.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANTONIO JULIO MARTINS
Para tomar ciência e se manifestar no prazo de 10 (dez) dias sobre documento de fls. 74/76, bem como informar se houve a integral quitação do débito.
16 - 0000902-39.2015.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MAGNO MARQUES DETTOGNI
1.Acolho o pedido de desistência do recurso inominado formulado pela parte autora.
2.Nada sendo requerido, arquive-se.
17 - 0018822-89.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ISRAEL MARTINS
1.Considerando que a parte ré esclareceu em contestação que a cobrança a título de despesas refere-se a registro de contrato, verifico que o objeto da presente demanda abarca os temas versados no REsp 578526/SP (serviços de terceiros, registro de contrato e avaliação do bem), razão pela qual determino a suspensão dos autos em epígrafe. 2.Em atenção ao disposto na Resolução n° 32/2017 do E. TJES, vinculo a estes autos os códigos de modificação da tabela processual unificada do CNJ em relação aos processos suspensos por determinação dos Tribunais Superiores ou do E. TJES. 3.Intime-se. Cumpra-se.
18 - 0016218-58.2016.8.08.0030 - Recurso Inominado
Requerente: LEVANILDO SILVA DE OLIVEIRA
Recorrido: LEVANILDO SILVA DE OLIVEIRA
Para o requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação imposta na r. Sentença e no r. Acordão, sob pena de incidencia da multa do art. 523, §1º do CPC.
19 - 0022591-08.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Para tomar ciência e se manifestar no prazo de 10 (dez) dias sobre documento de fls. 66/68, bem como informar se houve a integral quitação do débito.
20 - 0016517-35.2016.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: CASA DE SAUDE SÃO BERNARDO LTDA
Requerente: ENILMA APARECIDA ENTRINGER MATOS
Recorrido: ENILMA APARECIDA ENTRINGER MATOS
Requerido: CASA DE SAUDE SÃO BERNARDO LTDA
21 - 0011513-85.2014.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: BRAVVATECH - IND. COM. ELETRONICOS LTDA
Requerente: VANESSA DOS SANTOS VIANA COSTA
Recorrido: VANESSA DOS SANTOS VIANA COSTA
22 - 0014530-95.2015.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: TEREZINHA PISSINATE VASSOLER
Requerente: TEREZINHA PISSINATE VASSOLER
Recorrido: LCR COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA (MÓVEIS LINHARES) e outros
Requerido: LCR COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA (MÓVEIS LINHARES) e outros
Requerido: LCR COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA (MÓVEIS LINHARES)
Recorrido: LCR COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA (MÓVEIS LINHARES)
Para o requerente tomar ciência e se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias sobre documento de fls. 98/102.
Para o requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação imposta no r. Acordão, sob pena de incidencia da multa do art. 523, §1º do CPC.
23 - 0015818-15.2014.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: AILTON BONDI FIALHO
Requerido: LUCIANO PIGNATON
Para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o cumprimento do acordo, sob pena de prosseguimento da execução.
24 - 0003226-65.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUCIANO DOS SANTOS LIMA
Requerido: JEFERSON JERONIMO RIBEIRO
Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos autorais e resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para:
Declarar a rescisão contratual entre autor e requerido, ao passo em que confirmo as decisões liminares de Fls. 46, 54 e 64.
Sem custas e honorário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o requerido para cumprimento voluntário, no prazo do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação. Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de juízo de admissibilidade
25 - 0015376-78.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EUGENIA PISSINATI DOS SANTOS
Para tomar ciência e se manifestar no prazo de 10 (dez) dias sobre documento de fls. 80/86, bem como informar se houve a integral quitação do débito.
26 - 0022230-88.2016.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A.
Requerente: ELCIRA DOS SANTOS MENDES
Recorrido: ELCIRA DOS SANTOS MENDES
27 - 0020787-05.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SUELEM SPERANCINI MEDEIROS
Requerido: HSBC BANK BRASIL S.A.
Relata a autora, através da petição de fl. 115, que a requerida, não obstante a liminar deferida nos autos, não vem cumprindo a obrigação de fazer determinada na decisão de fl. 105, uma vez que continua encaminhando cobranças indevidas para sua residência, apesar da determinação de que estas fossem cessadas.
Reclamando o descumprimento da liminar, requereu a autora a majoração da multa aplicada.
Em um primeiro momento, não vislumbrando que o documento de fl. 116 (correspondência de cobrança de dívida) tivesse relação com o débito discutido na inicial, este juízo postergou a análise do requerimento, oferecendo o contraditório à parte contrária para que esta informasse a origem da referida cobrança.
No entanto, compulsando os autos, não verifico qualquer manifestação da parte ré após ser intimada para informar a origem da cobrança de fl. 116, o que dá mostras de que a obrigação de fazer, de fato, não vem sendo cumprida e que as cobranças indevidas discutidas na inicial ainda permanecem.
Assim, DEFIRO parcialmente o pedido, devendo ser intimada a requerida para cessar imediatamente as cobranças indevidas encaminhadas à parte autora (seja por correio, SMS, ligação telefônica etc), sob pena de multa que majoro para R$ 500,00 (quinhentos reais) por cobrança indevida.
28 - 0014563-85.2015.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SAMIR NERI FERNANDES
Vistos e etc, 1.Compulsando detidamente aos autos verifico que o objeto da presente demanda abarca os temas versados no REsp 578526/SP (serviços de terceiros, registro de contrato e avaliação do bem), razão pela qual determino a suspensão dos autos em epígrafe. 2.Em atenção ao disposto na Resolução n° 32/2017 do E. TJES, vinculo a estes autos os códigos de modificação da tabela processual unificada do CNJ em relação aos processos suspensos por determinação dos Tribunais Superiores ou do E. TJES. 3.Intime-se. Cumpra-se.
29 - 0013088-65.2013.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: ELETROLUX DO BRASIL S.A
Requerente: DANIEL DE JESUS FREITAS
Recorrido: DANIEL DE JESUS FREITAS
Requerido: ELETROLUX DO BRASIL S.A e outros
Requerido: LOJAS DADALTO (LINHARES)
Diante do exposto, julgo improcedentes os presentes embargos à execução, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, pelo que condeno a embargante ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 55, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.099/95, bem como ao pagamento de multa por embargos protelatórios, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da execução.
30 - 0019361-55.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ADENILDA APARECIDA CALIMAN TERCI
Requerido: ALTEMAR COSTA ALVARENGA
Vistos, etc. 1.Compulsando aos autos verifico que até o presente momento não ocorreu a citação válida da parte ré, isto porque, na certidão de fl. 31 o oficial de justiça consigna que não realizou a citação do réu em razão de não tê-lo encontrado no endereço indicado, sendo que logrou êxito em se comunicar com ele por meio telefônico, ocasião na qual lhe informou acerca da existência do presente feito e da audiência de conciliação designada. Apesar dos Juizados Especiais Cíveis ter como um dos princípios norteadores a informalidade, tenho que a citação por telefone, ainda que realizada por oficial de justiça, não deve ser considerada como válida, haja vista que tal modalidade não está contemplada nas hipóteses do artigo 246 do Código de Processo Civil ou do artigo 18 da Lei 9.099/95. Isto porque, a citação é a principal modalidade de comunicação dos atos processuais, pela qual se chama a juízo o réu a fim de se defender e através da qual a parte se integra à relação processual. Sem tal ato não se forma o contraditório e não se garante a plenitude da defesa. Assim, assentir com o contrário, como, por exemplo, admitir modalidade de citação não prevista na legislação pátria, equivale a violar os princípios da ampla defesa e do contraditório, estabelecidos constitucionalmente. Ante ao exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar novo endereço do réu o requerer o que de direito, sob pena de extinção. 2.Intimem-se ainda a parte autora para, no mesmo prazo estabelecido no item supra, colacionar aos autos as vias originais das notas promissórias, em razão do princípio da cartularidade, haja vista que pugnou pela conversão do presente feito para ação executiva. 3.Intime-se. Cumpra-se. Linhares – ES, 26 de julho de 2018. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto (em substituição legal)
31 - 0018199-25.2016.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros
Requerente: ANA CAROLINA PAGOTO ROLDI
Recorrido: ANA CAROLINA PAGOTO ROLDI
Requerido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros
Requerido: OBA SUPER ATACADO LTDA
Recorrente: OBA SUPER ATACADO LTDA
Para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuarem o pagamento do saldo remanescente, sob pena de prosseguimento da execução.
32 - 0004722-95.2017.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: COMERCIAL LIX LTDA - ME
Requerido: REDECARD S A
Condenar o requerido a pagar a autora a quantia de R$ 5.358,60 (Cinco mil, trezentos e cinquenta e oito reais e sessenta centavos), à titulo de reparação por danos materiais, com incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Art. 398. CC e Súmula 54 do STJ) e correção desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ);
33 - 0012088-25.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VALDINEI DE MEDEIROS SILVA
Requerido: RAFAEL RUI SFALSIN
Ante o exposto, julgo improcedente os pedidos autorais; resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do NCPC. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de juízo de admissibilidade.
34 - 0003422-35.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PATRICK DE OLIVEIRA CRAVO
Requerido: PRATIKAZA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES E - NOVO LAR CASAS e outros
Ante o exposto, declaro o segundo requerido parte ilegítima e julgo procedente os pedidos autorais, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para:
Condenar a primeira requerida ao pagamento da quantia de R$ 14.500,00 (Quatorze mil e quinhentos reais) à titulo de reparação por danos materiais, com incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Art. 398. CC e Súmula 54 do STJ) e correção desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ);
Condenar a primeira requerida ao pagamento de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), com incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Art. 398. CC e Súmula 54 do STJ) e correção desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), relativo a multa por descumprimento contratual,
Condenar a primeira requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) a título de reparação por danos morais, atualizados com juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, e corrigido com base no INPC, desde o arbitramento;
35 - 0021702-54.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELBA TECIDOS LTDA ME
Para, no prazo de 10 (dez) dias, retirar o Alvará, bem como informar se houve a integral quitação do débito.
36 - 0001010-34.2016.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: RENATO PIMENTEL MACHADO
Requerente: RENATO PIMENTEL MACHADO
Recorrido: CGMP - CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO S/A
Requerido: CGMP - CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO S/A
37 - 0017809-55.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALMERINDA RANGEL RAMOS
38 - 0006864-77.2014.8.08.0030 - Recurso Inominado
Requerente: MARIA DA SILVA
Recorrido: MARIA DA SILVA
39 - 0004234-43.2017.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SEBASTIANA SILVA RODRIGUES
Ante o exposto, revogo a liminar (Fls. 21) e julgo improcedente os pedidos autorais; resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do NCPC. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de juízo de admissibilidade.
40 - 0020322-93.2016.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: AMERICANAS.COM
Requerente: MAXWELL BARBOSA FALCÃO
Recorrido: MAXWELL BARBOSA FALCÃO
Para o requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor da condenação imposta na r. Sentença e no r. Acordão, sob pena de incidencia da multa do art. 523, §1º do CPC.
41 - 0017435-73.2015.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: CRISTINA PREATO MORELLO
Requerente: CRISTINA PREATO MORELLO
Para o requerente tomar ciência e se manifestar no prazo de 10 (dez) dias sobre documento de fls. 87/91, bem como informar se houve a integral quitação do débito.
42 - 0011066-63.2015.8.08.0030 - Recurso Inominado
Requerente: DIEGO DOS SANTOS RIBEIRO
Para o requerente tomar ciência e se manifestar no prazo de 10 (dez) dias sobre documento de fls. 268/270, bem como informar se houve a integral quitação do débito.
43 - 0010375-83.2014.8.08.0030 - Recurso Inominado
Requerente: DANIELA TORETTA DA SILVA LIMA
Recorrente e Recorrido: DANIELA TORETTA DA SILVA LIMA e outros
Requerido: SS COMERCIO DE PISCINAS LTDA - ME e outros
Advogado(a): 66393/RS - ALEXANDRE FRAGA COSTA
Recorrente e Recorrido: IGUI WORLDWIDE PARTICIPACOES LTDA
Requerido: IGUI WORLDWIDE PARTICIPACOES LTDA
Recorrente e Recorrido: DANIELA TORETTA DA SILVA LIMA
44 - 0004546-53.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANA PAULA ABREU
PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA, BEM COMO EM PRAZO IGUAL PAGAR O SALDO REMANESCENTE CALCULADO PELA CONTADORIA EM FL. 318, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
45 - 0018374-53.2015.8.08.0030 - Recurso Inominado
Requerente: RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN
Recorrido: RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN
Para tomar ciência e se manifestar no prazo de 10 (dez) dias sobre documento de fls. 126/128, bem como informar se houve a integral quitação do débito.
46 - 0010604-82.2010.8.08.0030 (030.10.010604-3) - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS CALIXTO
Requerido: PONTO FRIO LINHARES e outros
Advogado(a): 28867/PR - GISELE VERISSIMO PAES
Requerido: MOVAL MOVEIS ARAPONGAS LTDA
Advogado(a): 154368/SP - TAIS AMORIM DE ANDRADE PICCININI
Requerido: PONTO FRIO LINHARES
1.Procedi, nesta data, com o desbloqueio das contas da parte ré por meio do Sistema BACENJUD (espelho em anexo).
47 - 0018291-03.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EUZENIR DE OLIVEIRA SANTOS
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S.A -VIVO
Para tomar ciência e se manifestar no prazo de 10 (dez) dias sobre documento de fls. 70/71.
48 - 0022156-34.2016.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrido: ANTHONY DA SILVA SANTOS
49 - 0016854-24.2016.8.08.0030 - Recurso Inominado
Requerente: MAIKON GUERNER
Recorrido: MAIKON GUERNER
50 - 0022220-44.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA DAS GRAÇAS DIAS
Requerido: BRADESCO FINANCIMENTO S.A
1 - 0014874-08.2017.8.08.0030 - Ação Civil Pública
Requerido: SUPERMERCADO CASAGRANDE LTDA e outros
Requerido: DMA DISTRIBUIDORA S/A - SUPERMERCADOS EPA
Requerido: MERCANTIL B.N.H LTDA (SUPERMERCADO MARTINS)
Advogado(a): 8289/ES - JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR
Requerido: SUPERMERCADO GRASSI LTDA
Advogado(a): 9897/ES - MARTHA VIOLA DE AGUIAR PAIVA
Requerido: DULAR LTDA - ME SUPERMERCADO DULAR
1. Em atenção ao comunicado de fls. 1877/1878, no qual é apresentada a prestação de contas da parcela liberada à fl. 1870, apesar de ainda não concluída parte da etapa, no tocante às cadeiras para repouso, balança para punção e adesivos, que são aguardadas pela instituição, por se tratar de parcela mínima da etapa, não vislumbro impedimento para liberação do valor pleiteado para custear a segunda etapa, notadamente com vistas a priorizar a celeridade na execução das reformas, beneficiando a coletividade. Todavia, antes de que seja expedido o competente alvará de levantamento, outorgo às partes, MP e Supermercados, o prazo de 05 dias para se manifestarem, sendo que o silêncio será admitido como anuência, sendo de pronto expedido o competente alvará pela serventia.
2. Havendo manifestação contrária, façam-se os autos conclusos para análise.
2 - 0011914-79.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: LUCIANA CARDOSO SANTANA
Requerido: MARCELO CARLOS PESSOA e outros
Requerido: MARCELO CARLOS PESSOA
Requerido: WALMIR ANTONIO RIBEIRO
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL, no dia 24/07/2019 às 15:30, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
3 - 0008904-61.2016.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
4 - 0012375-90.2013.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Requerido: RUTILEIA DOS SANTOS TELLES
INTIMAR A PARTE AUTORA PARA COMPROVAR A PUBLICAÇÃO DO EDITAL, NO PRAZO DE CINCO DIAS.
5 - 0001889-12.2014.8.08.0030 - Cumprimento de sentença
Autor: MGM MOVEIS LTDA
Exequente: MGM MOVEIS LTDA
Réu: A. S NOGUEIRA - ME
MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO DE FL. 133v, NO PRAZO DE CINCO DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.
6 - 0010186-66.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: CRISTO REI EDUCACIONAL LTDA - CETEC
Requerido: LURYA LUNS DE SOUZA
MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO DE FL. 59v, NO PRAZO DE CINCO DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.
7 - 0008357-50.2018.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: PORTOSEG SA CREDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO DE FL. 18v, NO PRAZO DE CINCO DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.
8 - 0008867-63.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerido: BORGES E BRITO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA ME e outros
MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO DE FL. 88v, NO PRAZO DE CINCO DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.
9 - 0006820-19.2018.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: WILLIAN ZANON XAVIER
Executado: GB AÇOS LINHARES LTDA
MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO DE FL. 32v, NO PRAZO DE CINCO DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.
10 - 0007699-26.2018.8.08.0030 - Monitória
Réu: JAIRO ALVES DE ANDRADE (PROPRIETARIO DO BIG AÇAI)
MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO DE FL. 30v, NO PRAZO DE CINCO DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.
11 - 0010996-17.2013.8.08.0030 - Cumprimento de sentença
Exequente: LUDMILLA BRUNOW CASER
Requerente: DENERVAL BUTSKE e outros
Executado: SPAÇO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Requerido: SPAÇO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e outros
Advogado(a): 13085/ES - LUDMILLA BRUNOW CASER
Requerente: GIOVANA RAQUEL RODRIGUES BUTSKE
Requerente: DENERVAL BUTSKE
INTIMAR PARA CIÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DE FLS. 227/234, E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
12 - 0012186-15.2013.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: GILVANIA RIBERIO DE SANTANA
13 - 0008771-48.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: HAIEDINA DE SOUZA SANTOS
Requerido: SAMARCO MINERAÇÃO LTDA e outros
14 - 0008992-31.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: JAIRO BARCELO ZENI
15 - 0008212-91.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: JACKSON PEREIRA FERREIRA
Requerido: SAMARCO MINERACAO S.A e outros
16 - 0008990-61.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE MARCOS PEREIRA DOS SANTOS
17 - 0008423-30.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: FAGNER DOS SANTOS SOUZA e outros
Requerido: SAMARCO MINERAÇAO S/A e outros
Advogado(a): 20611/ES - ROSANGELA APARECIDA PITA DA CONCEIÇÃO
Requerente: FAGNER DOS SANTOS SOUZA
Requerente: ANA¿PAULA PEREIRA DOS ANJOS
18 - 0008772-33.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: JAIR BARCELO ZENI
19 - 0008773-18.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: HELIONAI DE SOUZA SANTOS
20 - 0020418-60.2006.8.08.0030 (030.06.020418-4) - Cumprimento de sentença
Requerido: FLAVIO GIL PEREIRA
INTIMAR PARA CIÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DE FLS. 188/191, E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
21 - 0007163-15.2018.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO VOLKSWAGEN
Requerido: JOSE MARIA ALBINO DA SILVA
MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO DE FL. 89v, NO PRAZO DE CINCO DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.
22 - 0010115-98.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: RUBENS PEREIRA
Requerido: VILLA MARIA IMOBILIADORA S.A SPE e outros
23 - 0009679-08.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: EDP - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS ESCELSA
Requerido: SUPERMERCADO A E J LTDA
24 - 0000182-04.2017.8.08.0030 - Cumprimento de sentença
Autor: BANESTES S/A. - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Réu: VALENTIM MAIFREDI - EPP e outros
INTIMAR PARA CIÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DE FLS. 275 E DA CERTIDÃO DE FLS. 275v, E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
25 - 0004386-28.2016.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: B.S.D.E.D.E.S.
Executado: D.G.L. e outros
Executado: D.G.L.
INTIMAR PARA CIÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DE FLS. 92/93, E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
26 - 0001002-86.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: ANDERSON CANTARELLA SODRÉ
Requerido: MONDELEZ LACTA ALMINENTOS LTDA
Advogado(a): 182184/SP - FELIPE ZORZAN ALVES
INTIMAR PARA CIÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DE FLS. 148/151, E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
27 - 0009521-50.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: SEBASTIAO VITORINO DE SOUZA e outros
Requerente: SEBASTIAO VITORINO DE SOUZA
28 - 0001229-76.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: WILSON FERREIRA DE SOUZA e outros
Requerido: MAGDA GILBERT
Requerente: WILSON FERREIRA DE SOUZA
29 - 0008989-76.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: ADAILDO RIBEIRO
30 - 0000453-13.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO
Requerido: LB CINEMAS EIRELI (CINESERCLA PÁTIO MIX LINHARES)
31 - 0002220-23.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
INTIMAR PARA CIÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DE FLS. 197/206, E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
32 - 0023102-06.2016.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
INTIMAR PARA CIÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DE FLS. 136/137, E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
33 - 0010041-10.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: ANDREIA DOS SANTOS CALDEIRA
34 - 0011427-75.2018.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: GUSTAVO DOS SANTOS SOUZA
1 - 0003010-36.2018.8.08.0030 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada
Requerente: 0.M.P.E.
Requerido: P.M.A. e outros
Requerido: P.M.A.
Audiência de continuação designada para o dia 12/12/2018, às 17:00 hrs.
Lista 0117/2018
Lista: 0117/2018
1 - 0010858-74.2018.8.08.0030 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerido: G.D.F.P. e outros
Requerido: G.B.P.
Designo nova audiência em continuação para o dia 05/12/2018, às 13:00 horas.
Requisitem-se os representados.
1 - 0000593-52.2014.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: APARECIDA CAPELARIO
Requerido: BANCO HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO
Intima-se a parte beneficiária para comparecer a agência do Banco Banestes para retirar o Alvará, no prazo de 10 (dez) dias.
2 - 0015805-45.2016.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A. (VIVO)
Requerente: TERESINHA PEREIRA LEMES
Recorrido: TERESINHA PEREIRA LEMES
Intima-se a parte beneficiária para comparecer a agência do Banco Banestes para retirar o Alvará Eletrônico, no prazo de 10 (dez) dias.
3 - 0023173-08.2016.8.08.0030 - Recurso Inominado
4 - 0016416-32.2015.8.08.0030 - Recurso Inominado
5 - 0015304-91.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
6 - 0014565-55.2015.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FRANCIELIDA DA PENHA BARBOSA
7 - 0024342-30.2016.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: JULIANO PEDRONI NUNES
Requerente: JULIANO PEDRONI NUNES
Recorrido: CASA ABERTA DANCETERIA LINHARES LTDA EPP (OPEN HOUSE PUB)
Requerido: CASA ABERTA DANCETERIA LINHARES LTDA EPP (OPEN HOUSE PUB)
8 - 0007893-94.2016.8.08.0030 - Recurso Inominado
9 - 0006768-91.2016.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: SUPERMERCADOS CASAGRANDE
Requerente: ANTONIO JOVINO POSSATO
Recorrido: ANTONIO JOVINO POSSATO
Requerido: SUPERMERCADOS CASAGRANDE
10 - 0015471-16.2013.8.08.0030 - Recurso Inominado
Requerente: KARINA CORDEIRO LIMA CARDOSO
Recorrido: KARINA CORDEIRO LIMA CARDOSO
Requerido: VIVO S/A e outros
Advogado(a): 13788/ES - DANIELE ZANETTI MAGESCKY
11 - 0014488-12.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
12 - 0009178-59.2015.8.08.0030 - Recurso Inominado
Requerente: WAGNER SANTOS NOGUEIRA
Recorrido: WAGNER SANTOS NOGUEIRA
13 - 0002185-97.2015.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: GETNET ADQUIRENCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTOS S.A.
Requerente: TOTAL CELULAR LTDA ME
Recorrido: TOTAL CELULAR LTDA ME
Requerido: GETNET ADQUIRENCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTOS S.A.
14 - 0017569-66.2016.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: UNIVERSIDADE NORTE DO PARANA (UNOPAR)
Requerente: ALEXSANDRO TASSINARI
Recorrido: ALEXSANDRO TASSINARI
Requerido: UNIVERSIDADE NORTE DO PARANA (UNOPAR)
15 - 0007518-93.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JAILDA DE SOUZA MOREIRA
16 - 0016885-44.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCELA MERLO
Requerido: BLACK DIAMOND e outros
una designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no dia 09/05/2019 às 09:45, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
Fica a cargo do advogado informar ao autor sobre a reportada audiência, devendo esse se fazer presente.
17 - 0008687-52.2015.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARINETE DA PANSINE ME
Requerido: JOÃO JÚNIOR FREIRE
Considerando a decisão proferida nos autos do processo nº 0000085-06.2015.8.08.0052, que tramita perante a Comarca de Rio Bananal, onde foi cessada a suspeição deste magistrado que ora subscreve em relação aos processos que atuam como advogados o Dr. MARCUS VINICIUS DUARTE CARNEIRO - OAB/ES 20.602 e Dr. HELENO ARMANDO DE PAULA - OAB/ES 4.798, não subsistindo razão para seu processamento e julgamento neste 1º Juizado Especial Cível, devolvo os autos ao juízo competente.
Encaminhem-se os autos ao 2º Juizado Especial Cível desta Comarca.
18 - 0019970-38.2016.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: PAULISTA SAÚDE S/A (FANTASIA - BOSTON MEDICAL GROUP)
Requerente: VANDERLEY ROQUE RONCONI
Recorrido: VANDERLEY ROQUE RONCONI
Requerido: PAULISTA SAÚDE S/A (FANTASIA - BOSTON MEDICAL GROUP)
19 - 0023172-23.2016.8.08.0030 - Recurso Inominado
Requerente: TERESINHA FRINHANI CAON
Recorrido: TERESINHA FRINHANI CAON
20 - 0001534-02.2014.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: VIVO - TELEFONICA BRASIL S/A
Requerente: DEVANIR BREDA
Recorrido: DEVANIR BREDA
21 - 0019155-41.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JULIELI DELARMELINA FRANCO
Requerido: OPERADORA DE TELEFONIA VIVO S/A
22 - 0023469-30.2016.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: NALVA MARIA GRIPPA NUNES OLIVEIRA
Requerente: NALVA MARIA GRIPPA NUNES OLIVEIRA
Recorrido: A. SCHIMITZ COMÉRCIO DE ÓTICOS LTDA (ÓTICA DINIZ)
Requerido: A. SCHIMITZ COMÉRCIO DE ÓTICOS LTDA (ÓTICA DINIZ)
23 - 0008333-90.2016.8.08.0030 - Recurso Inominado
Requerente: JÚLIO CESAR DA FONSECA GAMA
Recorrente e Recorrido: JÚLIO CESAR DA FONSECA GAMA e outros
Requerido: RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A (RICARDO ELETRO) e outros
Recorrente e Recorrido: JÚLIO CESAR DA FONSECA GAMA
Recorrente e Recorrido: BANCO BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA E SEGUROS
Requerido: BANCO BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA E SEGUROS
Requerido: RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A (RICARDO ELETRO)
24 - 0013891-43.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerido: NANCI CRUZ
Advogado(a): 27083/ES - ROSIANI DOS ANJOS MELQUIADES
Trata-se de ação proposta por GILSON PALOMBO LOIOLA em face de NANCI CRUZ, na qual pleiteia o autor indenização por danos morais, em virtude de, após o fim de sua relação de trabalho junto a requerida, ter sido surpreendido com o registro de Boletim Unificado, acusando-o de dano patrimonial em sua propriedade e assédio sexual, o que abalou sua imagem, dificultando sua reinserção no mercado de trabalho.
A requerida, em sua defesa, alega preliminares de coisa julgada e incompetência do juízo. No mérito, afirma que já houve acordo junto a justiça do trabalho referente aos fatos descritos na inicial, que o processo junto ao Juizado Especial Criminal também houve transação.
No mais, refutou todas as alegações contidas na inicial, requerendo a improcedência dos pedidos e formalizando pedido contraposto, pleiteando os valores despendidos para a construção de um novo local, o qual foi quebrado pelo autor em sua propriedade e, com o serviço de monitoramento contratado ante as ameaças sofridas advindas do autor.
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO
Sustenta, a parte requerida, ser este juízo incompetente para processar e julgar a presente demanda, uma vez que os supostos ilícitos tiveram origem decorrente de relação de emprego existente entre as partes.
Em que pese a alegação do autor de que os fatos aqui discutidos não são provenientes de relação de emprego, uma vez que ocorreram após o fim da mesma, observo que o feito versa sim sobre relação de natureza trabalhista.
Ademais, o acordo firmado nos autos do processo número 0000724-85.2015.5.17.0161, junto a Justiça do Trabalho, se deu na data de 09/12/2015, conforme documento de fl. 55, quando as partes já discutiam os fatos aqui descritos na inicial, o que reforça a tese de que tais fatos posuem origem na relação de trabalho, pelo que, entendo ser competente a Justiça do Trabalho.
Não havendo competência deste juízo, não há o que se falar em análise do pedido contraposto, feito pela parte requerida.
Ante o exposto, acolho a preliminar de incompetência do juízo e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito.
Após o trânsito em julgado, mantida a sentença, arquive-se.
Havendo interposição de recurso, certifique-se a tempestividade e determino que seja intimado o (s) recorrido (s) para apresentar (em) contrarrazões e, logo após, decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, com ou sem a apresentação, seja remetido o feito ao Colegiado Recursal, para que seja analisado a admissibilidade e o (s) recurso (s) apresentado (s).
25 - 0011565-47.2015.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
As partes, devidamente qualificadas nos autos, realizaram um acordo às fls. 41/verso. Diante do exposto, acolho o pedido das partes e, na forma do art. 57 da Lei 9.099/95 e art. 487, III, “c” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo de fls. 41/verso, para que, assim, possa surtir seus jurídicos e legais efeitos, oportunidade em que resolvo o mérito. Custas e honorário indevidos. Após transito em julgado, e não havendo manifestação ou pendências, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidade de estilo. Publique-se, registre-se e intimem-se.
26 - 0011060-56.2015.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: QUITERIA DE ASSUNÇÃO PEREIRA
Cuidam os autos de ação proposta por QUITÉRIA DE ASSUNÇÃO PEREIRA em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente realizou o levantamento do alvará de fl.83, e apesar de intimada para dizer sobre eventual valor remanescente, permaneceu inerte, conforme certidão de fl. 86. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 924, II do CPC. Custas e honorários indevidos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, determino o arquivamento do feito.
27 - 0001170-59.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PAULO HENRIQUE NOSSA
A parte requerente foi intimada, PESSOALMENTE e através de seu patrono, para informar novo endereço da parte requerida, conforme intimações de fls. 22/25, porém, quedou-se inerte, conforme certidão de fls. 23/26. Isto posto, diante da inércia e desídia da parte requerente, na forma do art. 51, caput da Lei 9099/95, c/c art. 485, inc. III do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. Custas e honorários indevidos. Publique-se, registre-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, determino o arquivamento do feito.
28 - 0008512-58.2015.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: SPRINGER CARRIER LTDA. e outros
Requerente: ALINE DA COSTA
Recorrido: ALINE DA COSTA
Requerido: SPRINGER CARRIER LTDA. e outros
Recorrente: D E D COMERCIO VAREJISTA LTDA
Requerido: D E D COMERCIO VAREJISTA LTDA
Recorrente: SPRINGER CARRIER LTDA.
Requerido: SPRINGER CARRIER LTDA.
Cuidam os autos de Ação Ordinária, proposta por ALINE DA COSTA em face de SPRINGER CARRIER LTDA e D E D COMÉRCIO VAREJISTA LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente realizou o levantamento do alvará de fl. 227, e apesar de intimada para dizer sobre eventual valor remanescente, permaneceu inerte, conforme certidão de fl. 228. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 924, II do CPC. Custas e honorários indevidos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, determino o arquivamento do feito.
29 - 0007801-53.2015.8.08.0030 - Recurso Inominado
Exequente: MARCELO BRUMATTI
Recorrente: MIDEA DO BRASIL - AR CONDICIONADO SA
Requerente: MARCELO BRUMATTI
Executado: MIDEA DO BRASIL - AR CONDICIONADO SA
Recorrido: MARCELO BRUMATTI
Requerido: MIDEA DO BRASIL - AR CONDICIONADO SA
Cuidam os autos de Ação Ordinária proposta por MARCELO BRUMATTI em face de MIDEA DO BRASIL – AR CONDICIONADO S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente realizou o levantamento do alvará de fl.143, não se manifestando nos autos sobre novos requerimentos, o que entendo pela quitação total dos débitos. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 924, II do CPC. Custas e honorários indevidos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, determino o arquivamento do feito.
30 - 0012079-63.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: HELIACI DE OLIVEIRA GAMA
As partes, devidamente qualificadas nos autos, realizaram um acordo às fls. 50/verso. Diante do exposto, acolho o pedido das partes e, na forma do art. 57 da Lei 9.099/95 e art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo de fls. 50/verso, para que, assim, possa surtir seus jurídicos e legais efeitos, oportunidade em que resolvo o mérito. Custas e honorário indevidos. Após transito em julgado, e não havendo manifestação ou pendências, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidade de estilo. Publique-se, registre-se e intimem-se.
31 - 0024341-45.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA IDALIA PARDINHO
Trata-se de “Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais” proposta por MARIA IDÁLIA PARDINHO em face de VIAÇÃO JOANA D’ARC S/A, ambas devidamente qualificados no termo inicial. Alega a autora, em síntese, que no dia 11 de outubro de 2016, adentrou no ônibus coletivo da requerida, placa MTP-4856, a fim de se deslocar para a residência de uma cliente, quando o motorista do transporte público freou bruscamente o veículo, fazendo com a autora se desequilibrasse e caísse no ônibus. Afirma a requerente que, em razão da queda sofrida, foi levada até o hospital, onde se constatou fratura em seu joelho direito, além das patologias denominadas “tendinopatia do quadríceps” e “condromalácia patelar grau II”, lesões estas que a autora atribui ao acidente sofrido no interior do transporte coletivo, e que, segundo pontua, a incapacitaram para o exercício de seu trabalho. Desta feita, pleiteia a requerente: i) a condenação da requerida por danos materiais, referentes às verbas salariais vencidas e vincendas até o pleno restabelecimento de sua saúde, uma vez que se encontra afastada do trabalho; ii) a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de 40 (quarenta) salários mínimos. Em sede de contestação, argui a empresa demandada, preambularmente, a incompetência deste Juizado Especial para apreciar e julgar a causa, sob o fundamento de ser necessária a realização de perícia médica que demonstre a natureza das lesões alegadas pela autora, bem como esclareça se elas decorrem de queda no interior do coletivo, e se são de extensão e grau suficientes para incapacitá-la para o trabalho. Em função disso, requer a demandada a extinção do processo sem resolução do mérito, e, subsidiariamente, caso superada a preliminar, a improcedência do pedido inaugural. É o breve o resumo dos fatos. DECIDO. Conforme aduzido, a empresa ré suscita, preliminarmente, a incompetência deste Juizado, sob o argumento de necessidade de realização de perícia no caso vertente. Pois bem. Da análise dos autos, verifico que merece guarida a preliminar arguida, pelos motivos que passo a expor: Como se sabe, para configuração do dever de indenizar previsto no art. 927 do Código Civil, é imprescindível a conjugação de três elementos: o ato ilícito (art. 186, CC), o dano causado e o nexo de causalidade, isto é, o liame que indica que o dano, necessariamente, decorreu da conduta lesiva. In casu, em que pese a parte autora alegar que as lesões que sofreu são decorrentes de sua queda no transporte coletivo de propriedade da requerida, não resta comprovado o nexo causal. Nesse passo, tais lesões podem ter natureza degenerativa, isto é, serem preexistentes e terem se agravado com o passar do tempo. Por isso a necessidade de realização de perícia médica, a fim de precisar a origem dos males apresentados pela parte autora. Nesse mesmo viés, o art. 3º, caput, da Lei 9.099/95 prevê que os Juizados Especiais Cíveis têm competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, sendo complementado pelo §2º, que exclui da esfera de competência dos Juizados as causas que envolvam acidente de trabalho. É cediço que o procedimento dos Juizados Especiais não comporta a produção de prova pericial, razão pela qual deve prosperar a preliminar arguida pela empresa ré. Face ao exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO para apreciar e julgar a presente causa, ao tempo em que JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Custas e honorários indevidos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Desde já, defiro à parte autora o desentranhamento dos documentos que instruíram a petição inicial, mediante recibo de entrega nos autos, para viabilizar a repropositura da ação perante o juízo competente. Após o trânsito em julgado, mantida a sentença, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Havendo interposição de recurso, determino que seja intimado o (s) recorrido (s) para apresentar (em) contrarrazões e, logo após, decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, com ou sem a apresentação, seja remetido o feito ao Colegiado Recursal, para que seja analisado a admissibilidade e o (s) recurso (s) apresentado (s). Atente-se a Secretaria para a contagem de prazo em dias corridos, na forma indicada pelo FONAJE no ENUNCIADO 165 - Nos Juizados Especiais Cíveis, todos os prazos serão contados de forma contínua (XXXIX Encontro – Maceió-AL).
32 - 0018493-77.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: HELBERT BALDI
Requerido: JOSÉ NILTON ALVES REZENDE e outros
Advogado(a): 25449/ES - RAMON FEITOSA PAGOTO
Intima-se para tomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e informar novo endereço do REQUERIDO.
33 - 0003231-19.2018.8.08.0030 - Embargos de Terceiro
Embargante: IRENE ENGLER
Embargado: LUIZ CLÁUDIO MONTEIRO
Indefiro o pedido liminar, que poderá ser analisado, novamente, após manifestação do embargado.
Cite-se, o embargado, para contestar em quinze dias.
Após, concluso para sentença de mérito em separado.
34 - 0007999-90.2015.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VANDERLEIA MORO NETO
Requerido: GLOBEX UTILIDADES S/A
Advogado(a): 24262/ES - TAINARA MORO RODRIGUES
Trata-se de ação de indenização por danos morais, proposta por VANDERLEIA MORO NETO em face de GLOBEX UTILIDADES S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Em apertada síntese, aduz a autora que ao comparecer em loja, nesta cidade, para efetivar uma compra, foi informada que seu nome estava negativado, em dívida com a empresa requerida no valor de R$ 1.659,80 (mil seiscentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos) e ao consultar a empresa, essa afirma ser uma dívida do ano de 1993. Alega a autora que desconhece a cobrança, contudo, em 26.05.2015 ficou sabendo em consulta de balcão de que seu nome já não se encontrava negativado, sentindo-se lesada e injustiçada por tal cobrança e por ter passado constrangimento, requer indenização por danos morais. Conciliação intentada em audiência de fls. 12, esta não logrou êxito por ausência de proposta. Em contestação as fls. 13 a 19, a requerida preliminarmente requer a retificação do polo passivo, no mérito alega ilegitimidade passiva, pois não há negativação realizada por ela, no mais, pelo descabimento de inversão do ônus da prova e do dano moral e ao final requer a improcedência total dos pedidos. A parte autora as fls.38 a 47 apresenta fatos novos, alegando que novamente a requerida insere seu nome em 01.07.2015 no cadastro de inadimplentes, com o argumento de que se trata de dívida contraída no ano de 1997, não sendo comunicada previamente acerca da segunda inclusão. Deste modo, requer a antecipação da tutela para retirada do nome no cadastro de inadimplentes. Intimada a se manifestar, a requerida alega que a negativação se deu de forma devida, considerando ser idôneo seu banco de dados. As fls. 59 foi deferida liminar para tal fim, contudo, as fls. 63 a 68 reclama a autora que a decisão não foi cumprida, ao passo que a requerida as fls. 70/72 alega que cedeu o crédito a terceiro, sendo a inscrição feito por este, não sendo possível a baixa de restrição do nome da autora. Decisão de fls. 93 determinando oficiar órgão para a baixa de inscrição negativa do nome da parte autora. É o necessário relatar, DECIDO. PRELIMINAR DE RETIFICAÇÃO DE POLO PASSIVO: Sustenta a requerida a retificação do polo passivo da demanda para VIA VAREJO S.A., uma vez que a denominação social de GLOBEX UTILIDADES S.A. incorporou a empresa CASAS BAHIA, sendo que a VIA VAREJO S.A. se tornou responsável por todos os direitos e obrigações. Ao compulsar os autos, verifica-se na procuração de fls. 29/30 a veracidade da informação, sendo certo que a retificação não trará prejuízo para a parte autora. Assim sendo, ACOLHO a preliminar para RETIFICAR o polo passivo da demanda, passando a constar a VIA VAREJO S.A. como requerida nestes autos. Ademais, quanto a arguição de ilegitimidade passiva da VIA VAREJO S.A. de atuar no polo passivo da demanda, sem razão, pois é evidente que deve ocupar o polo passivo, já que a reclamação da parte autora é a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, e tal ação foi executada exclusivamente pela requerida, ainda que em outra denominação, é o que se extrai dos documentos de fls. 48. Questão superada, passa-se a análise do MÉRITO. Analisando os autos, observo que o feito deve trilhar o caminho da procedência, o que passo a descrever: Como consta na inicial, a autora afirma desconhecer a dívida que levou a negativação de seu nome no órgão de proteção ao crédito. Na instrução processual, comprovou a inserção do nome no cadastro de inadimplentes, oriundo do contrato de n.º 11-3937-1832 no valor de R$ 1.721,11 (mil setecentos e vinte e um reais e onze centavos), por indicação da requerida junto ao SERASA e SPC, consoante documento de fls. 48. A requerida em peça de defesa não comprova a origem do débito e tampouco de ter havido contrato entre as partes, apenas nega haver registro de compras em aberto em nome da autora em suas lojas físicas, no entanto, observa-se que quando relacionou as fls. 16 os dados da autora com sua negativação, é possível estabelecer um elo de ligação entre o número de contrato e o valor registrado nos órgãos de proteção ao crédito com os dados constantes naquele documento acostado pela autora as fls. 48, o que serviu para conferir maior credibilidade a versão da requerente. Certo estou que deve ser aceito como correto os argumentos trazidos na inicial, em razão da verossimilhança das alegações, somada a hipossuficiência da parte autora, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor, sendo imposta a medida de inversão do ônus da prova, tal qual aquela contida no CDC (art. 6º, inc. VIII), competindo a requerida desconstituir os fatos apresentados pela autora, entretanto, preferiu negar o fato, diante das evidências que ela própria produziu em sua peça. Assim sendo, não havendo a requerida comprovado a origem do débito pelo qual fez negativar o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, revela-se abusiva sua conduta, ensejando a indenização pelo dano moral, ressaltando que, à época da inscrição e manutenção do nome da autora em órgão de proteção ao crédito, não havia outras inscrições. Da análise dos documentos de fls. 07 e 48 conclui-se que a negativação por indicação da requerida foi primeiro em 21.04.2015 no valor de R$ 1.659,80 (mil seiscentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos) não aparecendo mais a inscrição em 26.05.2015, contudo, nova inserção foi feita pelo mesmo contrato, porém, em valor de R$ 1.721,11 (mil setecentos e vinte e um reais e onze centavos) na data de 01.07.2015. Dessa forma, havendo negativação indevida do nome da autora, presumido é o dano moral, conforme entendimento pacificado da jurisprudência. No caso em tela, devo considerar, ainda, que a requerida não comprovou ter providenciado a baixa na restrição de crédito, assim como recomendado na decisão de fls. 59, o que fez perdurar por quase dois anos a negativação da autora, que por certo a dificultou de realizar compras no comércio local. Certo estou que devo tomar por base os dois atos ilícitos praticados pela requerida, razão pela qual, arbitro a indenização em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), como forma de inibir e abalar a requerida para novo atentado e, ao mesmo tempo, proporcionar a autora a compensação pela raiva e constrangimento a que foi submetida. A requerida possui grande saúde financeira e demonstra conduta não conciliatória (fls. 12). A parte autora não contribuiu para o dano, que considero grave, eis que indevida a inscrição. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, o pedido inicial, pelo que: A) CONDENO a requerida VIA VAREJO S.A. (GLOBEX UTILIDADES S.A.), a pagar, a autora VANDERLEIA MORO NETO o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, devidamente atualizado com juros e correção monetária desde a presente data. B) RATIFICO a decisão de fls. 59 e 93 DECLARANDO EXTINTA A DÍVIDA referente ao contrato de n.º 11-3937-1832 no valor de R$ 1.721,11 (mil setecentos e vinte e um reais e onze centavos). JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, com base no art. 487, inc. I do CPC. Custas e honorários indevidos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, mantida a sentença, intime-se a requerida para cumprimento da sentença, em 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523 do CPC. Havendo o pagamento, expeça-se alvará em favor do patrono da autora, devendo se manifestar em cinco dias quanto à quitação do débito. Não havendo pagamento, à Contadoria para cálculo do valor devido, com a incidência da multa de 10%, (dez por cento) vindo conclusos para penhora on line. Havendo interposição de recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e, logo após, decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, com ou sem a apresentação, seja remetido o feito ao Colegiado Recursal, para que seja analisado a admissibilidade e o (s) recurso (s) apresentado (s). Atente-se a Secretaria para a contagem de prazo em dias corridos, na forma indicada pelo FONAJE no ENUNCIADO 165 - Nos Juizados Especiais Cíveis, todos os prazos serão contados de forma contínua (XXXIX Encontro - Maceió-AL). Linhares/ES, 08 de Outubro de 2018.
Submeto a presente sentença à homologação do Juiz Togado. FABIANE RODRIGUES CAMPOS DE BORTOLI Juíza Leiga HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA ACIMA COM SUPEDÂNEO NA NORMA CONTIDA NO ART. 40 DA LJE.
35 - 0005779-85.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização de danos morais e materiais, ajuizada por OSMAR MIRANDA SILVA, em face de UNIMED FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO CENTRO OESTE DE TOCANTINS, todos devidamente qualificados nos autos. Em apertada síntese, aduz que, em março de 2013, o seu filho e dependente no plano de saúde Alexandre Rangel Silva precisou de internação em clínica especializada para tratamento de dependência química e, não encontrando rede credenciada disponível em municípios limítrofes a sua residência, teve que custear em caráter particular essa internação na quantia de R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais). Buscou junto a requerida o reembolso deste valor, mas foi indeferido com o argumento de não ser a instituição credenciada pela rede. Conciliação proposta em sede de audiência as fls. 111 infrutífera, por ausência de proposta. Apresentada a contestação, a requerida aduz preliminar de ilegitimidade passiva, no mérito alega que a parte autora não buscou autorização prévia para o procedimento e, ainda, que, para recebimento do reembolso, este deve ser realizado no limite da tabela de honorários e procedimentos médicos hospitalares adotada pela rede credenciada, não tendo que se falar em dano moral, requerendo, desta forma, a improcedência dos pedidos. É o que cumpre relatar. PASSO A DECIDIR, inclusive com base no art. 373, I, do C.P.C., pois o feito está apto para julgamento, sendo suficientes as provas documentais carreadas nos autos. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A requerida sustenta sua ilegitimidade de atuar no polo passivo da demanda, tendo em vista que não possui relação jurídica com o autor, mas sim com sua empregadora. Sem razão a requerida, sendo esta parte legitima, pois, o autor é beneficiário do plano de saúde, cuja operadora é a requerida, que lhe negou o reembolso. Vale dizer que, na época dos fatos, o contrato estava regular. REJEITO a preliminar, eis que legitimada a Unimed Federação Interfederativa das Cooperativas Médicas do Centro Oeste de Tocantins para figurar no polo passivo da demanda.
Passo a questão do MÉRITO. Vejo que o pedido inicial não merece acolhimento. Eis os motivos: A parte autora não comprova que tenha buscado, junto a requerida, autorização prévia para internação do filho, bem como, uma negativa a esta solicitação, pelo que, concluo que a parte autora, por conta própria, teria escolhido a clínica para internação, o que é contrário ao sistema de planos de saúde. Não havendo negativa da parte requerida, diante da ausência de solicitação da parte autora, certo estou que a parte requerida não praticou ato ilícito, não havendo o que se falar em dever de indenizar. Em relação ao pedido de restituição do valor , dentro dos limites de reembolso da requerida, a parte autora poderá buscar na esfera administrativa. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Custas e honorários indevidos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, mantida a sentença, arquive-se. Havendo interposição de recurso, determino que seja intimado o (s) recorrido (s) para apresentar (em) contrarrazões e, logo após, decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, com ou sem a apresentação, seja remetido o feito ao Colegiado Recursal, para que seja analisado a admissibilidade e o (s) recurso (s) apresentado (s). Atente-se a Secretaria para a contagem de prazo em dias corridos, na forma indicada pelo FONAJE no ENUNCIADO 165 - Nos Juizados Especiais Cíveis, todos os prazos serão contados de forma contínua (XXXIX Encontro - Maceió-AL). Linhares-ES, 15 de Outubro de 2018. Submeto a presente sentença à homologação do Juiz Togado. FABIANE RODRIGUES CAMPOS DE BORTOLI Juíza Leiga HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA ACIMA COM SUPEDÂNEO NA NORMA CONTIDA NO ART. 40 DA LJE.
36 - 0017143-54.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: IVANILDA ROHR DE JESUS
Requerido: BANCO ITAÚCARD S/A
37 - 0020289-06.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Isto posto, na forma do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, pelo que, condeno as requeridas CASA FORTE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS e BANESTES SEGUROS S/A a pagarem o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária a partir da contratação e juros da citação, em favor do autor RODRIGO DE SOUZA GRILLO.
38 - 0020270-97.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Isto posto, na forma do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, pelo que, condeno as requeridas CASA FORTE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS e BANESTES SEGUROS S/A a pagarem o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescido de correção monetária a partir da contratação e juros da citação, em favor do autor RODRIGO DE SOUZA GRILLO.
39 - 0010957-15.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GECILDO DOS SANTOS DUTRA
Intima-se as partes para tomar ciência da r. Sentença, de fls. 69/70.
40 - 0017297-72.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: AYRISSON ALMEIDA CORREIA e outros
Requerido: CBL SPE LAGOA PARK EMPREENDIMENTOS LTDA
Requerente: FLAVIO ALMEIDA DE SILVA
Requerente: AYRISSON ALMEIDA CORREIA
41 - 0005428-15.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FRANCISCO ADAO SILVA DE CARVALHO
Requerido: BANCO ITAUDARC SA
42 - 0005756-42.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CLAUDECI PACHECO PULQUERIO
Requerido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A e outros
Advogado(a): 208459/SP - BRUNO BORIS
Requerido: PAYPAL DO BRASIL SERVICO DE PAGAMENTOS LTDA
Requerido: TODOS EMPREENDIMENTOS LTDA - CARTAO DE TODOS
Isto posto, na forma do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para:
A) CONDENAR as requeridas, de forma solidária, a restituírem ao autor, os valores cobrados indevidamente, em dobro, que totalizam R$ 133,00 (cento e trinta e três reais), com incidência de juros da citação e correção monetária da propositura;
B) INDENIZAR ao autor pelos danos morais sofridos, de forma solidária, cuja indenização fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência de juros e correção monetária desde a presente data.
Intima-se ainda a parte autora, ora recorrida, por meio de seu patrono, para apresentar, caso queira, as contrarrazões ao recurso inominado, no prazo legal.
43 - 0007085-89.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUIZ CLAUDIO DE FREITAS LOPES
Requerido: ZAIDAN PRODUTOS ARQUITETONICOS EIRELI FABIO ZAIDAN FONTOURA e outros
Cuidam os autos de ação proposta por LUIZ CLAUDIO DE FREITAS LOPES em face de ZAIDAN PRODUTOS ARQUITETONICOS EIRELI FABIO ZAIDAN FONTOURA e FABIO ZAIDAN FONTOURA, todos devidamente qualificados. Conforme verifico, às fls. 29, a parte autora requereu o prazo de 30 (trinta) dias, para indicar o atual endereço da parte requerida, ficando ciente que em ultrapassado o prazo e não havendo manifestação, o processo seria extinto. Ultrapassado o prazo, a requerente não se manifestou, permanecendo inerte, conforme certidão de fl. 31, não havendo manifestação dos mesmos. Ante o exposto, diante da inércia e desídia da parte autora, na forma do art. 51, caput da Lei 9099/95, c/c art. 485, inc. III do Novo CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. Custas e honorários indevidos. Publique-se, registre-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, havendo requerimento, defiro desde já o desentranhamento dos documentos, mediante substituição por cópia, após, determino o arquivamento do feito. WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS Juiz de Direito
44 - 0019581-53.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCOS VINICIUS DOS SANTOS JESUS
45 - 0014510-07.2015.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: IZAIAS PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA ME
46 - 0022882-08.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CONCEIÇÃO MANTOVANNI SEIBERT
47 - 0008940-11.2013.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALESSANDRO CAETANO
Advogado(a): 33602E/MG - WILLIAM BARBOZA FURTADO COELHO
Cuidam os autos de Ação de Indenização por Danos Morais, proposta por ALESSANDRO CAETANO em face de AVISTA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO, todos devidamente qualificados nos autos. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente realizou o levantamento do alvará de fl. 170, dando total quitação do débito, conforme manifestação de fl. 183. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 924, II do CPC. Custas e honorários indevidos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, determino o arquivamento do feito.
48 - 0018830-03.2015.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ADEMILSON MARSALIA
Tendo em vista que o termo de acordo celebrado entre as partes de fls. 67/68, determina que a minuta de acordo NÃO PODERÁ SER HOMOLOGADA caso não seja protocolada em até 05 (cinco) dias após seu envio (Item 2, alínea "a"), ainda, tendo em vista que o documento é datado do dia 10 de agosto de 2018, sendo protocolado neste Juizado somente em 21/08/2018, intime-se a requerida, para no prazo de 10 (dez) dias, informar o que pretende, sob pena de não homologação do acordo de fls. 67/68.
Devendo ainda, a requerida, em caso de homologação do acordo, juntar aos autos documento que confira poderes aos advogados que assinam o termo para transigirem em seu nome.
49 - 0016191-75.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSIMARA RODRIGUES DOS SANTOS
Requerido: CNOVA COMERCIO ELETRONICO LTDA (CASAS BAHIA) e outros
Requerido: CNOVA COMERCIO ELETRONICO LTDA (CASAS BAHIA)
Requerido: WHIRPOOL S.A (CONSUL)
Cuidam os autos de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta por JOSIMARA RODRIGUES DOS SANTOS em face de CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA (CASA BAHIA) e WHIRLPOOL S.A (CONSUL), todos devidamente qualificados nos autos. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente realizou o levantamento do alvará de fl. 153, e apesar de intimada para dizer sobre eventual valor remanescente, permaneceu inerte, conforme certidão de fl. 154. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 924, II do CPC. Custas e honorários indevidos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, determino o arquivamento do feito.
50 - 0012732-02.2015.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: TADEU ROCHA ALBERTINO
As partes, devidamente qualificadas nos autos, realizaram um acordo às fls. 74/75. Diante do exposto, acolho o pedido das partes e, na forma do art. 57 da Lei 9.099/95 e art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo de fls. 74/75, para que, assim, possa surtir seus jurídicos e legais efeitos, oportunidade em que resolvo o mérito. Custas e honorário indevidos. Após transito em julgado, e não havendo manifestação ou pendências, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidade de estilo. Publique-se, registre-se e intimem-se.
ERRATA - VARA DE PLANTÃO DA 5ª REGIÃO DO DIA 01/12/2018
O Exmo Sr Juiz de Direito e Diretor do Foro da Comarca de Linhares, sede da 5ª Região de Plantão Judiciário do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, determina a retificação da publicação do Diário de Justiça nº 5814, de 27/11/2018, sobre os oficiais de justiça da microrregião 02 escalados para o plantão judiciário do mês de dezembro/2018, referente à Vara plantonista do dia 01/12/2018, nos seguintes termos:
ONDE SE LÊ: 01/12/2018 – Vara de Plantão: 1ª Vara de Infância e Juventude da Comarca de Linhares/ES.
LEIA-SE: 01/12/2018 – Vara de Plantão: 2ª Vara da Comarca de Conceição da Barra/ES (alteração de unidade judiciária e magistrado publicada no Diário de Justiça nº 5769, de 19/09/2018).
Linhares, 27 de novembro de 2018.
Juiz de Direito e Diretor do Foro de Linhares/ES