Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10598824/paragrafo-1-artigo-126-da-lei-n-8069-de-13-de-julho-de-1990
Timestamp: 2020-02-27 12:13:28+00:00
Document Index: 138348184

Matched Legal Cases: ['artigo 126', 'artigo 126', 'artigo 126', 'artigo 126', 'artigo 126', 'artigo 180', 'artigo 33', 'ARTIGO 126', 'ARTIGO 126', 'ARTIGO 126']

Art. 126, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
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Andamento do Processo n. 0501863-86.2017.8.05.0271 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Dano Qualificado - 27/02/2020 do TJBA
EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, ex vi o disposto no artigo 126, parágrafo único, do Estatuto da Criança... e do Adolescente. Transitada em julgado esta decisão, promova-se o …
Andamento do Processo n. 0501910-60.2017.8.05.0271 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo (art.157) - 27/02/2020 do TJBA
DO MÉRITO, ex vi o disposto no artigo 126, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Transitada em julgado...Andamento do Processo n. 0501910-60.2017.8.05.0271 - Processo de …
Página 368 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2020
a REMISSÃO ao representados G.A. da S.G., como forma de EXTINÇÃO do processo, nos termos do artigo 126, parágrafo único..., do Estatuto da Criança e do Adolescente. Prossiga-se em relação ao adolesc……
Página 2383 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Fevereiro de 2020
EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, ex vi o disposto no artigo 126, parágrafo único, do Estatuto da Criança..., pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, ex vi o …
Andamento do Processo n. 805-17.2016.811.0096 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 20/02/2020 do TJMT
, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2) Ademais, por haver substância entorpecente apreendida no... EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do …
Página 1472 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Fevereiro de 2020
. 487, I, do Código de Processo Civil e artigo 126, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2) Ademais... descrito no artigo 180, inciso III, do Código Penal e artigo 33, caput, da …
Andamento do Processo n. 0019269-10.2019.805.0110 - Processo de Apuração de Ato Infracional Autor(s): M.P.D.B.Menor(s): D.S.L.Vítima(s): S.R.D.O., C.O.D.S. - 18/02/2020 do TJBA
a aplicação do art. 121 da Lei 8.069/1990, no entanto, cumpre esclarecer que não cabe a aplicação do respectivo dispositivo... do (a) adolescente, aplicando-lhe a medida socioeducativa de prestação …
Página 1628 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Fevereiro de 2020
Pública requereu a aplicação do art. 121 da Lei 8.069/1990, no entanto, cumpre esclarecer que não cabe a aplicação..., com fulcro nos artigos 112, inciso I, e 115, c/c os artigos 126, § único e …
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 544660 SP 2019/0336236-7
. ARTIGO 126 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 8.069 /90. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ADOLESCENTE.... SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 126 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 8.069 …
Andamento do Processo n. 544.660 - Habeas Corpus - 14/02/2020 do STJ
SOCIOEDUCATIVA. REMISSÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 126, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.069/90. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA... concessão parcial da ordem, em parecer assim ementado: “ HABEAS CORPUS . ESTA……
Art. 126, § 1 da Lei 8069/90
Art. 126, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente