Source: http://campinas.sp.gov.br/governo/financas/tfa/index.php
Timestamp: 2018-06-21 18:11:00+00:00
Document Index: 148284254

Matched Legal Cases: ['artigo 150', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 16', 'artigo 19']

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Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA
Emissão de Carnê TFA
:: Artigos 9º a 13 da Lei Municipal nº 11.105/01
Variáveis que compõem a Base de Cálculo
A Taxa de Fiscalização de Anúncios -TFA é calculada em função de 3 variáveis:
:: dimensão do anúncio;
:: localização do anúncio;
:: tipo de anúncio.
Tabela I - anúncios localizados no estabelecimento do contribuinte (tão-somente aqueles referentes ao contribuinte e aos seus produtos ou serviços,aos cooperativos com publicidade de terceiros e indicação do estabelecimento do contribuinte,bem como aos de terceiros referentes, exclusivamente,a serviços ou produtos oferecidos ou comercializados no estabelecimento).
Tabela II - anúncios não localizados no estabelecimento do contribuinte.
Tabela III - anúncios não localizados no estabelecimento do contribuinte [tipo cartaz afixados em quadros próprios (“outdoor”)].
Os anúncios existentes nos estabelecimentos,mas que não têm relação com as atividades ali desenvolvidas,sujeitam-se à taxa calculada na forma prevista nas Tabelas II e III.
Não havendo nas tabelas especificações precisas do anúncio,a taxa será calculada pelo item da tabela que contiver maior identidade de especificações com as características do anúncio considerado.
Enquadrando-se o anúncio em mais de um item das tabelas referidas no caput, prevalecerá aquele que conduza à taxa unitária de maior valor.
CNAE/CBO
Clique aqui para consultar a tabela de CNAE/CBO.
::artigos 77 a 80 e 114 a 118 da Lei Federal nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional)
::artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 11.105/01
Segundo o Código Tributário Nacional, a taxa tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
A Taxa de Fiscalização de Anúncios -TFA é devida em razão do exercício do poder de polícia municipal quanto à observância da legislação disciplinadora da exploração ou utilização, por qualquer meio ou processo, de publicidade visível das ruas e logradouros públicos ou, ainda, de outros locais de acesso ao público.
Para efeito de incidência da taxa, consideram-se anúncios quaisquer instrumentos ou formas de comunicação visual, inclusive aqueles que contiverem apenas dizeres, desenhos, siglas, dísticos ou logotipos indicativos ou representativos de nomes, produtos, locais ou atividades, afixados em estruturas ou quadros próprios ou, ainda, moldados, esculpidos, estampados ou pintados diretamente sobre paredes de edificações.
A incidência e o pagamento da TFA independem:
::do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao anúncio;
::da licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, pelo Estado ou pelo Município;
::do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás e vistorias.
Quaisquer alterações procedidas quanto ao tipo, características ou tamanho do anúncio, assim como a sua transferência para local diverso, acarretarão nova incidência da taxa.
A taxa será devida integralmente, ainda que o anúncio seja afixado, explorado ou utilizado em parte de período considerado.
:: DIC/TFA - Documento de Informações Cadastrais da Taxa de Fiscalização de Anúncios
:: Requerimento Único – DRM/SMF
A impugnação do lançamento, tempestiva e conhecida, instaura a fase litigiosa do procedimento e suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos limites da matéria impugnada.
Considera-se não impugnada a matéria ou parte desta que não tenha sido objeto de contestação expressa, por parte do impugnante.
A impugnação deverá mencionar:
II - a qualificação do impugnante; e
III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões que possuir.
As impugnações deverão ser apresentadas separadamente, uma para cada documento de formalização do crédito tributário, sob pena de não serem conhecidas pela autoridade competente.
A impugnação, formalizada por escrito, assinada pelo interessado ou por procurador e com indicação de telefone para contato, assim como devidamente instruída com os documentos em que se fundamentar, deverá ser entregue no Protocolo Geral – Paço Municipal.
Documentos Necessários para a Impugnação
I - cópia da notificação de lançamento da TFA;
IV - cópia da procuração, acompanhada da cópia do documento de identidade e do CPF do procurador, caso o requerimento esteja assinado por outra pessoa que não o contribuinte;
V - demais documentos necessários à comprovação do alegado.
Impugnação: de 30 (trinta) dias, contados da data em que haja sido o impugnante intimado da exigência.
Recurso: 30 (trinta) dias, contados da data da intimação do despacho que o tenha decidido ou da data de sua publicação no Diário Oficial do Município.
Desistência da Impugnação
Presume-se a desistência de impugnação do lançamento, quando sobrevem pagamento integral do tributo contestado.
De acordo com o Código Tributário Nacional, as impugnações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário nos limites da matéria impugnada.
Todavia, não suspendem o cumprimento das obrigações acessorias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes, nem obstam a incidência de juros nem multa de mora.
É recomendável o depósito administrativo voluntário para que não haja o pagamento de juros nem multa de mora, caso a impugnação seja indeferida.
Inscrição de Anúncios
:: Artigos 6º a 8º da Lei Municipal nº 11.105/01
O sujeito passivo da Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA deverá promover a inscrição, a alteração ou o encerramento de seus anúncios no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias nos prazos, formas e condições estabelecidas pela repartição encarregada da administração tributária. A inscrição do anúncio também poderá ser feita com data retroativa.
A Administração Tributária também poderá, de ofício, promover a inscrição, a alteração ou o encerramento do anúncio no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
A inscrição, alteração ou encerramento de inscrição no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias é efetuada mediante o comparecimento do interessado em um dos postos de atendimento Porta Aberta, munido dos seguintes documentos:
1) DIC/TFA - Documento de Informação Cadastral da Taxa de Fiscalização de Anúncios, impresso em 2 vias – cada via deve ser impressa, frente e verso, em uma única folha de papel sulfite de cor branca de tamanho A4.
O DIC/TFA deve ser preenchido por processamento eletrônico de dados diretamente em nossa página na internet.
Clique aqui para acessar o formulário do DIC/TFA e preenchê-lo.
Caso a assinatura aposta no DIC/TFA não seja igual à do documento de identidade, o sujeito passivo deverá assinar à vista do servidor público atendente, apresentando o documento de identidade ou reconhecer firma em cartório.
Se procurador, apresentar via original ou cópia autenticada da procuração pública ou da procuração particular com firma reconhecida em cartório - nos dois casos, apresentar também a via original ou cópia autenticada do documento de identidade do procurador.
Local de atendimento: posto de atendimento Porta Aberta do Paço Municipal.
Efetivação da abertura de inscrição: no ato do comparecimento do contribuinte à Prefeitura Municipal de Campinas, desde que cumpridas todas as exigências para abertura da inscrição.
::artigo 150,inciso VI,itens “a ”,“b ” e “c” da Constituição Federal
::artigos 14 e 176 a 179 da Lei Federal nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional)
::artigo 3º da Lei Municipal nº 11.105/01
Isenção é definida como a dispensa do pagamento do tributo devido, a qual pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
Salvo disposição de lei em contrário,a isenção não é extensiva:
A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições,pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art.104 que prevê: “Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte.
Tipos de Anúncios Isentos
Tipos de Anúncios Isentos de TFA
I os anúncios destinados à propaganda de partidos políticos,ou de seus candidatos,na forma prevista na legislação eleitoral;
II os anúncios de entidades públicas,ordens e cultos religiosos, irmandades,asilos,orfanatos,entidades sindicais,ordens ou associações profissionais e representações diplomáticas,quando colocados nas respectivas sedes ou dependências e representativos ou indicativos exclusivamente do nome e das atividades exercidas;
III os anúncios e emblemas de sociedades beneficentes, culturais, esportivas e entidades declaradas de utilidade pública,quando colocados nas respectivas sedes ou dependências e representativos ou indicativos exclusivamente do nome e das atividades exercidas;
IV as placas ou letreiros que contiverem apenas a denominação de prédio;
V os anúncios que indiquem uso,lotação,capacidade ou quaisquer avisos técnicos elucidativos do emprego ou finalidade da coisa;
VI as placas ou letreiros destinados,exclusivamente,à orientação do público;
as placas indicativas de oferta de emprego,afixadas no estabelecimento do empregador;
VIII os anúncios de locação ou venda de imóveis em cartazes ou em impressos,quando colocados no respectivo imóvel pelo proprietário;
o painel ou tabuleta afixada por determinação legal,no local da obra de construção civil,durante o período de sua execução;
X os demais anúncios de afixação obrigatória,decorrente de disposição legal ou regulamentar.
A isenção da taxa não desonera o sujeito passivo do cumprimento das obrigações acessórias referentes aos anúncios.
:: Artigos 12,13,15 e 20 da Lei Municipal nº 11.105/01
O lançamento da Taxa de Fiscalização de Anúncios será efetuado com base nos elementos constantes do cadastro mobiliário,das declarações e das informações prestadas pelo contribuinte ou apuradas de ofício.
Quaisquer alterações procedidas quanto ao tipo,características ou tamanho do anúncio, assim como a sua transferência para local diverso, acarretarão nova incidência da taxa.
A taxa será devida integralmente,ainda que o anúncio seja afixado, explorado ou utilizado em parte de período considerado.
O lançamento ou o pagamento da taxa não importam reconhecimento da regularidade do anúncio perante a legislação disciplinadora do poder de polícia.
Nesta seção, você encontra reunida em um único espaço toda a legislação da TFA do Município de Campinas, bem como as correlatas a este assunto.
Advertimos, no entanto que os textos transcritos nesta seção são dirigidos para pesquisas e estudos técnicos, sendo desaconselhável o seu uso em ações públicas.
LEI DA TFA EM VIGOR Lei nº 11.105, de 21 de dezembro de 2001
(Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA.)
Lei nº 14.955 , de 18 de dezembro de 2014
(Delega a Serviços Técnicos Gerais - SETEC a competência para autorizar e fiscalizar a instalação de painéis identificativos e de engenhos publicitários de mídia exterior em imóveis privados, em bens do domínio público deste município e de outros entes da federação, e dá outras providências.)
Lei nº12.174, de 27 de dezembro de 2004
(Altera a Lei nº 11.105, de 21 de dezembro de 2001, que institui a Taxa de Fiscalização de Anúncios – TFA.)
Lei nº 11.105, de 21 de dezembro de 2001
(Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Anúncios -TFA.)
Lei nº 12.838, de 10 de janeiro de 2007
Lei nº 11.779, de 27 de novembro de 2003 - REVOGADA
Lei n º 11.438, de 20 de dezembro de 2002 - REVOGADA
Lei nº 13.104, de 17 de Outubro de 2007
Lei nº 12.150, de 30 de novembro de 2004 - REVOGADA
Lei nº 11.780, de 27 de novembro de 2003 - REVOGADA
Lei nº 11.392, de 17 de outubro de 2002 - REVOGADA
Lei nº 11.109, de 26 de dezembro de 2001 - VERSÃO CONSOLIDADA - REVOGADA
Instrução Normativa nº 005, de 08 de Março de 2006
(Dispõe sobre os casos de suspensão das inscrições mobiliárias dos contribuintes e substitutos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e da Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA.
Instrução Normativa nº 05, de 14 de junho de 2005
(Dispõe sobre o pagamento de tributos mobiliários (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA) após a data de seu vencimento com a inobservância dos acréscimos legais previstos na legislação correspondente).
Pagamentos até o vencimento: formas e prazos
:: Artigos 16 a 19 da Lei Municipal nº 11.105/01, alterada pela Lei Municipal nº 12.174/04
A Taxa de Fiscalização de Anúncio deverá ser paga, sem os acréscimos legais, até a data constante do documento de arrecadação.
Em cota única, com até 9% (nove por cento) de desconto sobre o crédito tributário, na forma e prazo consignados no documento de arrecadação.
Parceladamente, em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, na forma e prazo consignados no documento de arrecadação.
:: Artigos 17 a 19 da Lei Municipal nº 11.105/01
:: Artigos 51 a 53 da Lei Municipal nº 12.392/05
A falta ou o atraso no pagamento do crédito tributário implica na cobrança de juros emulta de mora,os quais serão aplicados sobre o crédito devido e não pago,ou pago a menor,atualizado monetariamente,a partir do dia imediatamente seguinte ao de seu vencimento.
Clique aqui para saber mais sobre acréscimo legais.
Os juros e a multa de mora não se aplicam nos casos de consulta formulada dentro do prazo legal para pagamento.
Aqui você encontra respondidas as dúvidas mais frequentes sobre os procedimentos relativos à TFA.
A TFA é a Taxa de Fiscalização de Anúncios devida em razão do exercício do poder de polícia municipal, referente à exploração ou utilização de anúncio de publicidade, por qualquer meio ou processo.
Qual é a legislação aplicada à TFA?
Aplica-se a Lei Municipal nº 11.105, publicada em 22/12/2001, cujo texto está disponível em nossa página na internet na opção “Legislação” do menu.
Não possuo o alvará de funcionamento, como devo proceder em relação à TFA?
O artigo 2º da Lei nº 11.105/01 determina que a incidência e o pagamento da TFA independem do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao anúncio. Portanto, o contribuinte deve providenciar o cadastramento dos seus anúncios independentemente de possuir o alvará de funcionamento.
Quem é o sujeito passivo da TFA?
O artigo 4º da Lei nº 11.105/01 determina que o contribuinte da TFA é a pessoa física ou jurídica que utilizar qualquer espécie de anúncio ou que explorar a divulgação de anúncios de terceiros.
Como proceder à inscrição de anúncios no cadastro municipal?
O sujeito passivo deverá providenciar a inscrição, alteração e/ou encerramento, nos termos estabelecidos nos artigos 6º a 8º da Lei nº 11.105/01.
Para tanto, o contribuinte pode escolher uma das seguintes opções:
- pela internet, consultando e enviando os dados pelo e-mail tfa.cadastro@campinas.sp.gov.br;
- pessoalmente, dirigindo-se a um dos postos de atendimento Porta Aberta.
Desde quando é devida a TFA?
A cobrança da TFA é aplicável a partir do dia 1º de janeiro de 2002.
Há contribuintes isentos da TFA?
Sobre isenção a Lei nº 11.105/01 estabelece o seguinte:
III - os anúncios e emblemas de sociedades beneficentes, culturais, esportivas e entidades declaradas de utilidade pública, quando colocados nas respectivas sedes ou dependências e representativos ou indicativos exclusivamente do nome e das atividades exercidas;
IV - as placas ou letreiros que contiverem apenas a denominação de prédio;
V - os anúncios que indiquem uso, lotação, capacidade ou quaisquer avisos técnicos elucidativos do emprego ou finalidade da coisa;
VI - as placas ou letreiros destinados, exclusivamente, à orientação do público;
VII - as placas indicativas de oferta de emprego, afixadas no estabelecimento do empregador;
VIII - os anúncios de locação ou venda de imóveis em cartazes ou em impressos, quando colocados no respectivo imóvel pelo proprietário;
IX - o painel ou tabuleta afixada por determinação legal, no local da obra de construção civil, durante o período de sua execução;
X - os demais anúncios de afixação obrigatória, decorrente de disposição legal ou regulamentar.
Parágrafo único. A isenção da taxa não desonera o sujeito passivo do cumprimento das obrigações acessórias referentes aos anúncios.
Como é efetuado o cálculo da TFA?
Nos termos dos artigos 9º a 13 da Lei nº 11.105/01, a TFA é calculada de acordo com as Tabelas I, II e III, anexas à citada lei. Os valores apresentados são por anúncio, em valores de Unidades Fiscais de Campinas - UFIC.
Qual é o dia do vencimento da TFA?
Nos termos do artigo 16 da Lei nº 11.105/01, o pagamento da taxa deverá ser feito até a data de vencimento e na forma indicados no carnê, que é encaminhado ao endereço de cadastro do contribuinte.
Como calcular os acréscimos legais por atraso de pagamento da TFA?
O artigo 19 da Lei nº 11.105/01 cita que na falta ou no atraso do pagamento incidirão juros e multa de mora, os mesmos adotados para o ISSQN, os quais são: juros de 1% ao mês, considerando mês qualquer fração dele, e multa de 0,33% ao dia, limitada ao máximo de 10%.
Segunda via de Carnê de Pagamento
Para solicitar a segunda via do carnê de pagamento, envie e-mail para sac@campinas.sp.gov.br devidamente instruído com os dados do sujeito passivo e da inscrição mobiliária, ou compareça a um dos postos de atendimento Porta Aberta.
:: Artigos 121 a 124 da Lei Federal nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional)
:: Artigos 4 º e 5 º da Lei Municipal nº 11.105/01
O sujeito passivo, na qualidade de contribuinte ou responsável, é definido pelo Código Tributário Nacional como sendo a pessoa obrigada ao pagamento de tributo (imposto, taxa, contribuição de melhoria, contribuições especiais e empréstimos compulsórios).
Distinção entre Contribuinte e Responsável Solidário
De acordo com o Código Tributário Nacional, contribuinte é pessoa natural ou jurídica que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador da taxa.
Assim, para a Taxa de Fiscalização de Anúncios – TFA, contribuinte é a pessoa natural ou jurídica que fizer qualquer espécie de anúncio ou que explorar ou utilizar a divulgação de jurídica que fizer qualquer espécie de anúncio ou que explorar ou utilizar a divulgação de anúncios.
Segundo o Código Tributário Nacional, são solidariamente obrigadas as pessoas naturais ou jurídicas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador, bem como aquelas expressamente designadas por lei.
Além disso, o Código Tributário Nacional afirma que a solidariedade não comporta benefício de ordem.
Assim, a legislação municipal determinou que são responsáveis solidários pelo pagamento da TFA:
::aquele a quem o anúncio aproveitar direta ou indiretamente;
::o proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel para veiculação de anúncio.