Source: http://ec.europa.eu/civiljustice/maintenance_claim/maintenance_claim_bel_pt.htm
Timestamp: 2017-09-20 15:17:05+00:00
Document Index: 35780248

Matched Legal Cases: ['artigo 203', 'artigo 205', 'artigo 1280', 'artigo 301', 'artigo 306', 'artigo 1288', 'artigo 203', 'artigo 206', 'artigo 205', 'artigo 336', 'artigo 1479', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 591', 'artigo 336', 'artigo 338', 'artigo 1280', 'artigo 1258', 'artigo 302', 'artigo 387', 'artigo 301', 'artigo 203', 'artigo 203', 'artigo 336', 'artigo 301', 'artigo 301', 'artigo 307', 'artigo 1288', 'artigo 1494', 'artigo 1539', 'artigo 1413', 'artigo 203', 'artigo 203', 'artigo 369', 'artigo 68']

﻿ Comissão Europeia - Rede Judiciária Europeia - Alimentos - Bélgica
Comissão Europeia > RJE > Alimentos > Bélgica
1. Qual o significado dos conceitos “alimentos” e “obrigação de alimentos” na legislação belga?
2. Até que idade pode um filho beneficiar de alimentos?
3. Em que casos é aplicável a lei belga?
4. Se esta lei não for aplicável, que lei deverão os tribunais belgas aplicar?
8. O requerente terá de se socorrer de um intermediário para recorrer a tribunal (advogado, organismo específico ou departamento da administração (central ou local), etc.)? Se a resposta for negativa, quais os procedimentos a cumprir?
12. Se quem tem o dever de pagar a pensão não cumprir voluntariamente a sua obrigação, quais os meios disponíveis para coagir essa pessoa a efectuar o pagamento?
15. Pode o requerente obter assistência junto de um organismo ou departamento da administração (central ou local) belga?
18. O requerente pode dirigir-se directamente a uma organização ou departamento da administração (central ou local) belga?
19. Em caso afirmativo, quais os nomes e as moradas desses organismos ou departamentos da administração (central ou local)? Como contactá-los?
A “obrigação de alimentos” pode ser definida como a obrigação legalmente imposta a uma pessoa de prestar meios de subsistência a outra que deles careça e à qual esteja ligada por “determinados laços familiares”. O conceito de “alimentos” abrange não só a alimentação, como tudo o que seja necessário à subsistência: alimentos, vestuário, habitação, cuidados de saúde, etc.
Que pessoas estão obrigadas a pagar “alimentos” a outras?
A “obrigação de alimentos” tem por base um vínculo de parentesco ou conjugal ou ainda uma obrigação de substituição quando esse vínculo seja rompido. A obrigação existe entre determinados familiares, por consanguinidade ou por afinidade, entre os cônjuges, assim como entre os membros de uniões de facto. Baseia-se, de certo modo, num dever de “solidariedade” que pode ser mais forte em determinados casos
uma obrigação de alimentos mais abrangente, por força da qual os progenitores são obrigados a assumir, dentro das suas possibilidades, o alojamento, o sustento, a supervisão, a educação e a formação dos filhos. Se, quando atingir a maioridade, o filho ainda não houver completado a sua formação, manter-se-á a obrigação de alimentos. Essa obrigação está associada à autoridade parental mas pode subsistir para além da maioridade ou da emancipação dos filhos. Existe independentemente dos recursos dos pais ou da situação de necessidade dos filhos. É mais abrangente na medida em que, para além da subsistência dos filhos, abrange também a sua educação, formação, etc. (artigo 203º do Código Civil);
uma obrigação de alimentos, baseada na filiação, ligada à situação de necessidade dos filhos e aos recursos dos pais (artigos 205º, 207º e 208º do Código Civil).
A obrigação de alimentos a que os progenitores estão sujeitos relativamente aos filhos (artigo 205º do Código Civil) é recíproca Os filhos estão, por conseguinte, sujeitos à obrigação de alimentos relativamente aos progenitores quando estes deles careçam.
- os cônjuges?
A obrigação de alimentos entre cônjuges baseia-se no dever de prestar ajuda e assistência e no dever de contribuir para as despesas da vida em comum, tal como previsto nos artigos 213º e 221º do Código Civil. Estes deveres, associados ao dever de coabitação igualmente imposto aos cônjuges, são recíprocos. Se não forem cumpridos, podem dar origem a acções judiciais destinadas a obter o resultado equivalente em espécie, sob a forma de uma pensão de alimentos ou de uma delegação de verbas – ver o ponto 12 – (artigos 213º, 221º e 223º do Código Civil).
Importa efectuar uma distinção consoante se trate de um divórcio litigioso ou de um divórcio por mútuo consentimento :
§ Divórcio litigioso
Durante o processo de divórcio litigioso (com fundamento em adultério, excessos, violência física ou moral grave ou ainda por separação de facto durante um período superior a dois anos), qualquer dos cônjuges poderá solicitar ao tribunal a adopção de medidas provisórias e a imposição de uma obrigação de alimentos, independentemente do apuramento da culpa (artigo 1280º do Código Judiciário).
Após ter sido decretado um divórcio com fundamento em adultério, excessos, violência física ou moral grave, o cônjuge que requereu o divórcio pode solicitar em juízo uma pensão que lhe permita continuar a viver em condições equivalentes às de que desfrutava durante a vida em comum (artigo 301º do Código Civil).
Após ter sido decretado um divórcio com fundamento na separação durante um período superior a dois anos, presume-se que o cônjuge que requereu o divórcio foi o responsável pela separação. Só o cônjuge requerido poderá reivindicar uma pensão de alimentos. O cônjuge requerente poderá, todavia, ilidir essa presunção (artigo 306º do Código Civil).
§ Divórcio por mútuo consentimento
Compete aos cônjuges que pretendem divorciar-se por mútuo consentimento fixar ou não, nas convenções prévias ao divórcio, o montante da eventual pensão que um dos cônjuges pagará ao outro, tanto durante o processo como após a sua conclusão (artigo 1288º do Código Judiciário).
A obrigação de alimentos existe entre familiares em linha directa, tanto ascendente como descendente (pais/filhos, filhos/pais, mas também netos/avós e reciprocamente – artigos 205º e 207º do Código Civil).
Entre os cônjuges podem verificar-se duas situações:
Dentro de certos limites, o cônjuge sobrevivo está sujeito a uma obrigação em relação aos filhos do cônjuge falecido dos quais não seja o progenitor (nº 2 do artigo 203º do Código Civil).
Os genros e as noras estão sujeitos a uma obrigação em relação aos sogros e vice‑versa. Essa obrigação deixa de existir se qualquer dos sogros em causa voltar a casar ou se o cônjuge (que gerou o parentesco por afinidade) ou os filhos resultantes do casamento falecerem (artigo 206º do Código Civil).
Em determinadas circunstâncias, a herança do cônjuge falecido está sujeita à obrigação de alimentos ao cônjuge sobrevivo ou aos ascendentes do cônjuge que tiver falecido (artigo 205º‑A do Código Civil).
Uma pessoa cuja filiação paternal não tenha sido reconhecida pode exigir à pessoa que tenha mantido relações com a sua mãe durante o período legal de concepção, uma pensão para o seu sustento, educação e formação (artigo 336º do Código Civil).
Se a harmonia entre os membros de uma união de facto for gravemente perturbada, uma das partes pode solicitar ao juiz de paz a atribuição de alimentos, no âmbito das medidas provisórias que este decida adoptar. O mesmo pode suceder no âmbito das medidas provisórias adoptadas em caso de cessação da união de facto (artigo 1479º do Código Civil).
A obrigação de alimentos cessa normalmente quando o filho atinge a maioridade ou a emancipação. Pode, todavia, subsistir para além dessa data caso o filho ainda não tenha completado a sua formação (artigos 203º e 336º do Código Civil).
A Bélgica aderiu à Convenção da Haia de 24 de Outubro de 1956 relativa à lei aplicável às obrigações de alimentos em relação aos filhos. Essa Convenção, unicamente aplicável entre os Estados signatários, sujeita a obrigação de alimentos relativamente aos filhos, em princípio, à lei do domicílio habitual do requerente da pensão de alimentos (artigo 1º).
A Bélgica pode, todavia, declarar aplicável a sua própria lei quando o domicilio do filho no estrangeiro seja o único elemento estrangeiro da relação (artigo 2º) A lei belga deve reger, por conseguinte, qualquer acção intentada na Bélgica por um filho belga com domicílio no estrangeiro contra um pai belga com domicílio na Bélgica.
A lei belga é igualmente aplicável quando a lei em vigor no Estado do domicílio do filho não reconhecer a este qualquer direito a alimentos (artigo 3º).
Fora dos casos previstos na referida Convenção, são aplicáveis as normas do direito internacional privado belga (artigo 3º, nº 1 ou nº 3, do Código Civil). Isto significa que ou a lei belga é aplicável a qualquer requerente de alimentos na Bélgica ou a obrigação de alimentos é regida pela lei nacional dos interessados (sob reserva da ordem pública internacional e da urgência da decisão).
Quando a pessoa que requer os alimentos e aquela que está sujeita à obrigação de alimentos se encontram ambas no território da Bélgica:
Poderá ocorrer um reenvio para uma lei estrangeira, em determinados casos, em conformidade com as normas do direito internacional privado belga. Noutros casos, será aplicável a lei belga.
O devedor pode suprir voluntariamente as necessidades do requerente do alimentos. Quando tal não sucede, em caso de litígio, de desacordo ou de cessação da prestação, é necessário intentar uma acção judicial.
A reclamação de uma pensão de alimentos é um acto pessoal do requerente dos alimentos. O pedido deve ser apresentado ao tribunal pelo próprio requerente ou pelo seu advogado (artigos 1253º c, 1254º e 1320º do Código Judiciário)
Se o requerente for incapaz, o seu representante legal (pai, mãe, tutor, etc.) poderá agir nome deste.
O Julgado de Paz possui competência geral para dirimir litígios em matéria de pensões de alimentos (artigo 591º, nº 7, do Código Judiciário) mas existem algumas excepções.
Uma acção intentada por um filho contra uma pessoa que tenha mantido relações com a sua mãe durante o período legal de concepção (artigo 336º do Código Civil) é da competência do tribunal de primeira instância (artigo 338º do Código Civil).
No âmbito de um processo litigioso de divórcio ou de separação, as medidas provisórias relativas às pessoas, aos alimentos e aos bens dos cônjuges e dos filhos são da competência do presidente do tribunal de primeira instância, que se pronuncia a título provisório (artigo 1280º do Código Judiciário). Durante a fase da tentativa de conciliação, o juiz poderá ratificar o acordo, parcial ou global, dos cônjuges quanto às medidas provisórias relativas à prestação de alimentos e/ou aos alimentos devidos aos filhos (artigo 1258º, nº 2, do Código Judiciário). Não havendo alterações posteriores, as medidas adoptadas a título provisório em relação aos filhos continuarão a ser aplicadas após ter sido decretado o divórcio (artigo 302º do Código Civil).
No que respeita à fixação da pensão de alimentos após o divórcio ter sido decretado (artigos 301º, 306º, 307º e 307º-A do Código Civil), o tribunal competente é o julgado de paz ou o tribunal em que foi apresentado o pedido de divórcio, consoante a fase em que o processo se encontre. Após ter sido proferida a sentença que decreta o divórcio, só o julgado de paz terá competência.
Em caso de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens por mútuo consentimento, as partes deverão acordar previamente a pensão de alimentos devida aos filhos e a eventual pensão de alimentos a prestar por um dos cônjuges ao outro. O juiz de paz tem competência para introduzir as alterações que entender na pensão de alimentos devida aos filhos. O tribunal de menores, que pode ordenar ou alterar qualquer disposição relativa à autoridade parental (artigo 387º-A do Código Civil), pode igualmente pronunciar-se sobre os alimentos devidos aos filhos.
Ver ponto 6. Conforme a acção intentada, o pedido deve ser apresentado através de citação judicial ou de requerimento. Não é necessária a constituição de advogado.
A acção judicial envolve alguns custos. Não é possível determinar os custos totais, na medida em que estes dependerão do tipo de acção intentada, das custas judiciais e dos honorários do eventual advogado. Ao pagamento das custas judiciais a título do apoio judiciário (ver “Assistência judiciária - Bélgica”) são aplicáveis as regras de direito comum.
- no que respeita à forma de assistência
A assistência assume a forma de uma pensão de alimentos. Em determinados casos, essa pensão pode ser capitalizada (artigo 301º, nº 5, do Código Civil).
- no que respeita à avaliação da assistência e da indexação.
Não existe qualquer tabela. Os alimentos a conceder devem ser proporcionados às necessidades da pessoa que os irá receber e aos meios daquele que tiver de os prestar (artigos 208º e 209º do Código Civil).
A obrigação de alimentos por parte dos progenitores (artigo 203º do Código Civil) é fixada de forma proporcional às suas possibilidades, devendo abranger o alojamento, o sustento, a supervisão, a educação e a formação dos filhos (até que esta formação tenha sido concluída). A pensão de alimentos assume a forma de um pagamento mensal fixo efectuado ao progenitor que tiver a guarda do filho. Qualquer dos progenitores pode agir em seu nome próprio para reclamar do outro a respectiva contribuição para os custos de alojamento, sustento, etc. (artigo 203º-A do Código Civil).
O montante da pensão a pagar pela pessoa que tenha mantido relações sexuais com a mãe da criança durante o período legal de concepção será fixado em função das necessidades da criança e de acordo com os recursos, as possibilidades e a situação social do devedor (artigo 336º do Código Civil).
A pensão de alimentos decretada na sequência de um divórcio litigioso deve permitir ao seu beneficiário, atendendo aos seus rendimentos e possibilidades, usufruir de condições de vida equivalentes às de que desfrutava durante a vida em comum (artigo 301º, nº 1, do Código Civil). A pensão deve ser adaptada às flutuações do índice de preços no consumidor (artigo 301º, nº 2), não podendo ser superior a um terço dos rendimentos do cônjuge devedor da pensão. No que se refere à pensão de alimentos decretada na sequência de um divórcio com fundamento em separação durante um período superior a dois anos, o artigo 307º-A do Código Civil estabelece que a pensão de alimentos pode ser superior a um terço dos rendimentos do devedor (os acórdãos 48/2000 e 163/2001 do Tribunal de Arbitragem contrariam este entendimento). No âmbito de um divórcio por mútuo consentimento, compete aos cônjuges decidirem da eventual pensão a pagar por um deles ao outro, assim como da sua adaptação à variação do custo de vida (artigo 1288º, nº 4 , do Código Judiciário).
Tal como foi referido no ponto nº 1, a obrigação de alimentos entre cônjuges baseia-se no dever de prestar ajuda e assistência e no dever de contribuir para as despesas da vida em comum, tal como previsto no artigos 213º e 221º do Código Civil.
A pensão de alimentos deve ser paga ao requerente ou ao seu representante, sob a forma de um pagamento mensal. Em determinados casos, poderá ser capitalizada
O requerente que disponha de um título executivo pode adoptar medidas para proceder à execução forçada da dívida. Em determinadas condições, o devedor de uma pensão que não cumpra a decisão que fixou a pensão de alimentos poderá ser sujeito a uma penhora dos seus bens móveis ou imóveis (artigo 1494º do Código Judiciário). Pode mesmo ser emitida uma ordem de penhora dirigida a um terceiro, por exemplo a entidade patronal do devedor (artigo 1539º do Código Judiciário). Em determinadas condições, o requerente dos alimentos que não disponha ainda de um título executivo poderá requerer um arresto, a fim de salvaguardar o seu direito ao pagamento futuro dos alimentos (artigo 1413º do Código Judiciário).
Por último, importa referir que foi criado um mecanismo de execução simplificado. Trata-se da delegação de créditos, sob a forma de uma autorização dada ao requerente dos alimentos de, dentro de certos limites, ser pago directamente a partir dos rendimentos do devedor ou de qualquer outra verba devida por um terceiro. A delegação de créditos aplica-se às obrigações de alimentos legais entre cônjuges ou ex-cônjuges (artigos 220º, nº 3, 221º, 223º e 301º-A do Código Civil, artigos 1280º e 1306º do Código Judiciário), às obrigações de sustento, educação e formação em relação aos filhos – assim como às reclamações entre progenitores previstas no artigo 203º-A do Código Civil - e às obrigações de alimentos legais entre ascendentes e descendentes (artigo 203º-B do Código Civil).
Por último, o Código Penal contém um artigo relativo ao abandono da família (artigo 369º-A) que permite processar qualquer pessoa que, tendo sido condenada por sentença transitada em julgado a prestar uma pensão de alimentos, tenha deliberadamente deixado de cumprir as suas obrigações por um período superior a dois meses.
O requerente de alimentos que não consiga obter o seu pagamento apesar de ter recorrido a todos os meios referidos no ponto 12, poderá, futuramente, contactar o Serviço de Reclamação de Pensões de Alimentos (no âmbito do Service Public Fédéral Finances) logo que este serviço tenha entrado em funcionamento. Esse serviço ficará encarregue de conceder adiantamentos relativamente a uma ou mais prestações das pensões de alimentos e de receber ou cobrar os adiantamentos pagos, assim como o saldo e os juros devidos pelo devedor dos alimentos.
Enquanto o referido serviço não entrar em funcionamento, o requerente deve dirigir-se ao Centre Public d’Aide Sociale (CPAS) que lhe pode conceder adiantamentos sobre uma ou mais prestações determinadas e consecutivas da pensão de alimentos (artigo 68º-A da Lei de 8 de Julho de 1976 que cria o CPAS). Só podem beneficiar desta faculdade, todavia, as pensões destinadas aos filhos que tenham o seu domicílio na Bélgica.
O CPAS pode substituir-se ao devedor a fim de pagar a pensão devida, ou parte da pensão, em seu lugar, mediante a concessão de um subsídio de apoio social. Essa verba será posteriormente cobrada ao devedor, salvo se este não possuir os recursos financeiros necessários.
Se o requerente se encontrar na Bélgica e o devedor tiver o seu domicílio noutro país, o requerente que beneficie de uma sentença que lhe conceda uma pensão de alimentos pode obter assistência junto da administração belga:
Este organismo funciona em conformidade com a Convenção de Nova York de 20 de Junho de 1956 - relativa à cobrança das pensões de alimentos no estrangeiro, aprovada pela Lei de 6 de Maio de 1966, na qualidade de autoridade competente para a Bélgica
Telefone: +32 (0)2/542.65.11
Se o requerente se encontrar num país estrangeiro e a pessoa obrigada a prestar os alimentos se encontrar na Bélgica, a Convenção de Nova York prevê que a instituição intermediária (belga, no caso em apreço) assuma, em nome do requerente, todas as medidas necessárias para assegurar o pagamento da pensão de alimentos. Para o efeito, deve primeiramente localizar o devedor e tentar alcançar um acordo amigável, com a colaboração com as autoridades judiciais. Caso não seja possível alcançar ou fazer cumprir tal acordo, a instituição intermediária intentará, em nome do requerente e após ter eventualmente solicitado assistência judiciária gratuita, uma acção destinada a obter uma pensão de alimentos, procurando assegurar-se de que a sentença proferida será efectivamente executada.
Um requerente que tenha o seu domicílio fora da Bélgica deverá dirigir-se à autoridade central do seu país que for responsável pela aplicação da referida Convenção, não podendo contactar directamente uma organização ou autoridade na Bélgica.
Em caso de resposta negativa, ver o ponto 18.
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