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Timestamp: 2018-06-22 23:27:37+00:00
Document Index: 15619026

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'artigo 120', 'artigo 125', 'artigo 68', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 23', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 3', 'artigo 23', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 36', 'Artigo 12', 'artigo 10', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16']

DECRETO PRESIDENCIAL TAXAS - PDF
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Giovanni Azevedo Melgaço
1 DECRETO PRESIDENCIAL TAXAS (ANTE- PROJECTO)
2 Considerando que no âmbito do Programa de Modernização das Finanças Públicas foi aprovada o código dos Valores Amovíbil PROJRELATÓRIO DE FUNDAMENTAÇÃO I. INTRODUÇÃO Os desenvolvimentos normativos ocorridos nos mercados financeiros, com especial relevo, para a aprovação da Lei n.º 12/15, de 17 de Junho, Lei de Base das Instituições Financeiras, e da Lei n.º /15 de, que aprovou o Código dos Valores Mobiliários, obrigam a uma actualização do regime das taxas a serem cobradas pela Comissão do Mercado de Capitais, de modo a assegurar a sua permanente adequação e a cobertura de todas as instituições reguladas e supervisionadas. Tal desiderato apenas será alcançável com a revogação do Decreto executivo n.º 209/08, de 26 de Setembro, que aprovou a criação das taxas e os correspondentes valores a cobrar pelo registo e supervisão de instituições financeiras, com actividade no mercado de valores mobiliários, bem como os produtos financeiros aí transacionáveis. Trata-se de um diploma com mais de 5 anos de vigência cuja actualização agora se impõe. II. OBJECTIVOS DO DIPLOMA Com o presente diploma pretende-se criar o novo regime das taxas a serem cobradas aos operadores e emitentes do mercado de valores mobiliários, de modo a ajustar o mesmo aos desenvolvimentos normativos recentes. Por certo, o presente instrumento normativo prima pelo consagrado princípio do utilizador pagador e ao mesmo tempo procura permitir a diversificação das fontes de financiamento das actividades de supervisão do mercado de valores mobiliários. Trata-se de fazer corresponder ou equivaler, o serviço prestado pelo regulador em prol do mercado e a contraprestação que os utentes do serviço deverão pagar para melhor e mais sólida intervenção do mesmo. Neste contexto, o objectivo será sempre encontrar o equilíbrio e neutralidade na distribuição dos encargos de financiamento do sistema de supervisão, por todos os operadores do mercado. Não obstante, o presente instrumento jurídico irá, certamente, permitir uma atenção especial para o desenvolvimento do mercado, procurando minimizar os efeitos dos custos das taxas no desenvolvimento das instituições financeiras e demais operadores deste mercado. Na definição, tanto da tipologia de taxas como dos respectivos valores, procurou-se, com o benchmark realizado na região da SADC, em países como a Zâmbia, África do Sul, Namíbia e as Ilhas Seychelles, bem como noutros países como o Brasil e Portugal, dada a familiaridade com o nosso ordenamento jurídico, o alinhamento às taxas cobradas por outros reguladores. Por outro lado, as taxas e os respectivos valores tiveram, igualmente, por base a referência anterior, isto é, o Decreto executivo n.º 209/08, de 26 de Setembro. O ajuste 2
3 efectuado baseou-se, assim, na indexação à evolução da taxa de inflação, ao invés da indexação à evolução da taxa de câmbio. As principais razões para utilização deste indexante, prendem-se com o facto de a taxa de inflação, a partida, incorporar a desvalorização/valorização da taxa de câmbio; as despesas realizadas pela CMC são, fundamentalmente, em Kwanzas, salvo em caso de deslocação para fora do país; e as práticas internacionais sobre esta temática mostram que ajustamentos aos rendimentos são feitos de acordo com a evolução da taxa de inflação, devido ao facto de que ela capta exactamente a perda do poder compra destes rendimentos. De um modo geral, a taxa média de inflação no período de foi de 10,19%, o que indicia uma perda de poder de compra acumulada do período na ordem dos 78,96%. Assim sendo, o reajuste às taxas deverá ser uma capitalização, onde os factores de capitalização deverão ser as taxas de inflação acumuladas de cada ano. Salientamos que a taxa de inflação acumulada para o ano de 2015 é a previsão avançada no relatório de Fundamentação do OGE para o mesmo ano. III. SISTEMATIZAÇÃO O presente diploma está dividido em 4 (Quatro) capítulos e 16 (Dezasseis) artigos. O capítulo I é dedicado às disposições gerais; o capítulo II é dedicado à previsão legal das taxas de registo, quer de entidades como de oferta públicas, o capítulo III ficou reservado às taxas de supervisão das actividades dos operadores, o capitulo IV sobre as taxas pela prestação de outros serviços como esclarecimentos, emissões de declarações e certidões; e, por último o capítulo V, sobre as disposições finais. 3
4 ÍNDICE CAPÍTULO I... 5 DISPOSIÇÕES GERAIS... 5 ARTIGO 1.º... 5 (OBJECTO)... 5 ARTIGO 2.º... 5 (ÂMBITO)... 5 CAPÍTULO II... 5 TAXAS DE REGISTO... 5 ARTIGO 3.º... 5 (REGISTO DE ENTIDADES)... 5 ARTIGO 4.º... 7 (AVERBAMENTOS)... 7 ARTIGO 5.º... 7 (REGISTO DE OFERTAS PÚBLICAS)... 7 ARTIGO 6.º... 7 (APROVAÇÃO DE INFORMAÇÃO)... 7 ARTIGO 7.º... 7 (PERDA DE QUALIDADE DE SOCIEDADE ABERTA)... 7 CAPÍTULO III... 7 TAXAS DE SUPERVISÃO... 7 ARTIGO 8.º... 7 (SUPERVISÃO DE ENTIDADES)... 7 ARTIGO 9.º... 8 (SUPERVISÃO DO ENVIO DE INFORMAÇÃO PELOS EMITENTES)... 8 CAPÍTULO IV... 9 TAXAS SOBRE ESCLARECIMENTOS, CERTIDÕES E DECLARAÇÕES... 9 ARTIGO 10.º... 9 (REQUERIMENTOS)... 9 ARTIGO 11.º... 9 (CÓPIAS E CERTIDÕES)... 9 ARTIGO 12.º (DECLARAÇÕES E PARECERES) CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS ARTIGO 13.º (DESTINO DAS TAXAS) ARTIGO 14.º (NORMA REVOGATÓRIA) ARTIGO 15.º (DUVIDAS E OMISSÕES) ARTIGO 16.º (ENTRADA EM VIGOR)
5 Decreto Presidencial n.º /15 de _ de TAXAS Considerando que, com a regulação e supervisão do mercado de valores mobiliários, a Comissão do Mercado de Capitais presta um serviço de caracter eminentemente público, gerando assim a obrigação de uma contraprestação à pagar pelos beneficiários dos seus serviços; Considerando ainda fundamental assegurar outras fontes de financiamento da Comissão do Mercado de Capitais, para além das receitas originárias do Orçamento Geral do Estado; Atendendo que é premissa essencial o asseguramento da justiça e neutralidade na distribuição dos encargos de financiamento da entidade que cumpre a missão de velar pela estabilidade do mercado de valores mobiliários; O Presidente da República decreta, nos termos da alínea l) do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugado com o artigo 68.º da Lei n.º 12/15, de 17 de Junho, Lei de Bases das Instituições Financeiras, o seguinte: Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1.º (Objecto) 1. O presente decreto visa criar o conjunto de taxas de registo e supervisão que são devidas à Comissão do Mercado de Capitais (CMC), pelos serviços por esta prestados. 2. O presente diploma estabelece, ainda, os valores das taxas a que se refere o número anterior. Artigo 2.º (Âmbito) O presente diploma aplica-se à CMC, às instituições financeiras, aos organismos de investimento colectivo e as demais entidades que participam na emissão, distribuição e negociação de valores mobiliários. Capítulo II Taxas de Registo Artigo 3.º (Registo de entidades) 1. É devida à CMC, pelo requerente, uma taxa pela concessão ou recusa do registo inicial no valor de: a) Sociedade gestora de mercado regulamentado AOA ,00; 5
6 b) Mercado de balcão organizado: AOA ,00; c) Mercado de bolsa de valores: AOA ,00; d) Mercado de bolsa de mercadoria e futuros: AOA ,00; e) Contraparte central: AOA ,00; f) Sociedade corretora de valores mobiliários: AOA ,00; g) Sociedade distribuidora de valores mobiliários: AOA ,00; h) Sociedade gestora de organismos de investimento colectivo: AOA ,00; i) Sociedade gestora de patrimónios: AOA ,00; j) Sociedade gestora de câmara de compensação: AOA ,00; k) Sociedade gestora de sistema de liquidação: AOA ,00; l) Sociedade gestora de sistema centralizado de valores mobiliários: AOA ,00; m) Fundos e sociedades de investimento mobiliário ou imobiliário ou especiais: AOA ,00; n) Investidor de capital de risco: AOA ,00; o) Empresa de auditoria: AOA ,00; p) Auditor independente e perito contabilista: AOA ,00; q) Consultor para investimento: AOA ,00; r) Analista financeiro: AOA ,00; s) Sociedade gestora de câmara de compensação: AOA ,00; t) Sociedade de notação de risco: AOA ,00; u) Agente de intermediação: AOA ,00; v) Perito avaliador de imóveis que actue como pessoa colectiva: AOA ,00; w) Perito avaliador de imóveis que actue como pessoa singular: AOA ,00; x) Entidade certificadora de peritos avaliadores de imóveis AOA: ,00; e y) Outras entidades que exerçam alguma das actividades previstas na alínea g) do n.º 1 do artigo 23.º do Código dos Valores Mobiliários: AOA , As entidades que, por força do número anterior, ficam sujeitas a mais de um tipo de taxa, estão obrigadas apenas ao pagamento do valor da taxa mais elevada. 3. As taxas previstas no presente artigo são devidas no momento em que o requerente solicita o registo junto da CMC, devendo a cópia do Documento de Arrecadação de Receitas integrar o respectivo processo. 4. As taxas devidas por força n.º 1, não são reembolsáveis, em nenhuma circunstância. 5. As entidades identificadas no n.º 1, que não estejam sujeitas ao pagamento da taxa de fiscalização contínua, devem pagar uma taxa anual de manutenção do registo equivalente a 50% do valor fixado para o registo inicial. 6
7 Artigo 4.º (Averbamentos) 1. Pelo averbamento a cada um dos elementos constantes dos registos previstos no artigo anterior é devida uma taxa de AOA , À taxa prevista no número anterior, aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 3 do artigo anterior. Artigo 5.º (Registo de ofertas públicas) 1. O registo de ofertas públicas de valores mobiliários está sujeito a uma taxa no valor de AOA ,00, devida pelo oferente, acrescida das seguintes taxas: a) 0,02% do valor da operação, no caso de obrigações e outros valores mobiliários representativos de dívida; e b) 0,04% do valor da operação, no caso de outros valores mobiliários. 2. A taxa prevista no número anterior não pode exceder o valor de AOA , As taxas previstas no presente artigo devem ser liquidadas pelo oferente na data do pedido de concessão do registo. 4. Nos casos em que a CMC, por qualquer circunstância, recusa a realização do registo da oferta, será devolvido ao oferente o valor correspondente a 80% da taxa. Artigo 6.º (Aprovação de informação) É devida à CMC, pelo requerente, uma taxa pela concessão ou recusa de aprovação e registo dos seguintes documentos: a) Prospecto sob a forma de documento único: AOA ,00; b) Prospecto preliminar de recolha de intenções de investimento: AOA ,00; c) Prospecto de base AOA: ,00; d) Adenda ao prospecto: AOA ,00; e) Publicidade de oferta pública: AOA ,00. Artigo 7.º (Perda de qualidade de sociedade aberta) É devida pelo emitente a taxa de AOA ,00, pela perda de qualidade de sociedade aberta. Capítulo III Taxas de Supervisão Artigo 8.º (Supervisão de entidades) As entidades referidas no artigo 3.º ficam sujeitas ao pagamento à CMC das seguintes taxas de supervisão: 7
8 a) Sociedade corretora e sociedade distribuidora de valores mobiliários o valor de AOA ,00, acrescida de 0,125% do montante das receita líquidas apuradas no respectivo trimestre, não podendo a colecta ser superior a AOA ,00; b) Agente de intermediação não referido na alínea anterior o valor de AOA ,00, acrescida de 0,125% do montante das receita líquidas apuradas no respectivo trimestre, não podendo a colecta ser superior a AOA ,00; c) Organismos de investimento colectivo o valor de AOA ,00, acrescido de 0,005% do montante de todos os activos que compõem a carteira, não podendo a colecta ser superior a AOA ,00; d) Sociedade gestora de organismos de investimento colectivo, e sociedade gestora de património o valor de AOA ,00, acrescido de 0,125% do montante das receita líquidas apuradas no respectivo trimestre, não podendo a colecta ser superior a AOA ,00; e) Sociedade gestora de mercados regulamentados, sociedade gestora de câmara de compensação ou que actue como contraparte central, sociedade gestora de sistema liquidação e sociedade gestora de sistemas centralizados de valores mobiliários o valor de AOA ,00, acrescida de 5% do montante das receitas líquidas apuradas no final de cada trimestre, até ao limite máximo de AOA ,00 f) Empresa de auditoria ou sociedade de peritos contabilistas, perito avaliador sob forma societária, entidade certificadora de peritos avaliadores, sociedade de notação de risco AOA ,00; g) Auditor independente ou perito contabilista, perito avaliador de imóveis, consultor para investimento e analista financeiro desde que, em todos os casos, actuem como pessoas singulares o valor de AOA ,00. h) Outras instituições financeiras que exerçam alguma das actividades previstas na alínea g) do n.º 1 do artigo 23.º do Código dos Valores Mobiliários o valor de AOA ,00, acrescida em 0,0025% do montante correspondente aos valores mobiliários registados ou depositados em contas abertas junto das mesmas, no final de cada semestre, não podendo a colecta ser superior a AOA ,00; Artigo 9.º (Supervisão do envio de informação pelos emitentes) 1. Pela análise da informação prestada à CMC, pelo emitente de valores mobiliários admitidos à negociação em mercados regulamentados, é devida uma taxa no valor de: a) AOA ,00, aos emitentes de acções com a capitalização bolsista até AOA ,00; b) AOA ,00, aos emitentes de acções com a capitalização bolsista superior a AOA ,00 e inferior a ; c) AOA ,00, aos emitentes de acções com a capitalização bolsista superior a ; 8
9 d) AOA ,00, aos emitentes de valores mobiliários representativos de dívida; e) AOA ,00, aos emitentes de outros valores mobiliários. 2. As taxas previstas no número anterior não se aplicam às sociedades de investimento de capital de risco e de titularização de activos. 3. É devida, apenas, a taxa mais elevada prevista no n.º 1, quando, em resultado da sua aplicação, existam emitentes abrangidos por mais de uma das suas alíneas. Capítulo IV Taxas sobre Esclarecimentos, Certidões e Declarações Artigo 10.º (Requerimentos) 1. Pela emissão, por escrito, de resposta a requerimento, esclarecimentos ou entendimento sobre o sentido de aplicação de normas legais ou regulamentares, a casos concretos, é devida à CMC uma taxa no valor máximo de AOA , A taxa a que se refere o número anterior é reduzida para o valor máximo de AOA ,00, nas situações em que requerente não é entidade emitente, titular de participação superior a 2% do capital social de sociedade aberta, entidade ou pessoa cuja actividade é supervisionada pela CMC, entidade habilitada ao exercício da advocacia. 3. A taxa a que se refere o presente artigo não se aplica quando a CMC manifeste não ter, nos termos da lei, competência para emissão do esclarecimento. 4. A CMC fixa o valor em concreto da taxa aplicável, devendo, para o efeito, ter em conta os seguintes critérios: a) A complexidade da matéria; b) A urgência do assunto; c) A importância para o requerente e o mercado. Artigo 11.º (Cópias e certidões) 1. Pela emissão de fotocópias é devida à CMC, pelo requerente, uma taxa no valor de AOA 200,00, por página. 2. É devida à CMC, pelo requerente, uma taxa pela emissão de certidões no valor de AOA ,00, acrescida de AOA 200,00 por página. 3. Pela emissão de certidões cujo conteúdo se reconduza exclusivamente ao referido no artigo 36º do Decreto Lei n.º 16-A/95, de 15 de Dezembro sobre as Normas do Procedimento Administrativo, é devida a taxa de AOA 200,00 por página. 4. Caso seja solicitada uma segunda via de uma cópia ou certidão enviada através da internet os preços praticados são os referidos nos números anteriores. 5. No momento do levantamento das certidões ou fotocópias a que respeitem, o requerente deve fazer prova do pagamento a que se refere o número anterior, por meio da cópia do respectivo Documento de Arrecadação de Receitas. 9
10 Artigo 12.º (Declarações e pareceres) 1. É devida à CMC, pelo requerente, uma taxa pela emissão de declarações ou pareceres específicos, destinados a qualquer entidade pública ou privada, no valor máximo de AOA , Para efeitos da determinação do valor concreto da taxa, a CMC aplica, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 4 do artigo 10.º. Capítulo V Disposições Finais Artigo 13.º (Destino das taxas) 1. As taxas pagas por força do presente decreto presidencial destinam-se 10% à Conta Única do Tesouro ficando o remanescente destinado ao financiamento da CMC. 2. As taxas referidas no presente diploma são pagas pelo devedor, mediante depósito ou transferência bancária para a Conta Única do Tesouro junto da Repartição Fiscal dos Grandes Contribuintes. Artigo 14.º (Norma revogatória) É revogado o Decreto Executivo n.º 209/08, de 26 de Setembro Decreto Executivo da Taxas. Artigo 15.º (Duvidas e omissões) As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Decreto Presidencial são resolvidas pelo Presidente da República e Titular do Poder Executivo. Artigo 16.º (Entrada em vigor) O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Apreciado em Conselho de Ministros, aos de de Publique-se. Luanda, aos de de O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS. 10