Source: https://www.jusbrasil.com.br/busca?q=Art.+43%2C+%C2%A7+2+do+C%C3%B3digo+de+Defesa+do+Consumidor+-+Lei+8078%2F90
Timestamp: 2017-11-22 14:59:17+00:00
Document Index: 4128216

Matched Legal Cases: ['artigo 38', 'artigo 14', 'artigo 6', 'artigo 333', 'artigo 269', 'ARTIGO 4']

Art. 43, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 | Busca Jusbrasil
Página 1 de 124.909 38 103 89.750 34.931 39 52 1 resultados para "Art. 43, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Tópicos
TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00071439620148190211 RJ 0007143-96.2014.8.19.0211 (TJ-RJ)
Ementa: RESUMO DOS FATOS: Narra o autor que possui cartão de crédito do banco réu e que, em maio de 2013, recebeu um comunicado informando que estava com débito no valor de R$816,61. Esclarece que desconhece a referida dívida, pois nunca realizou compras com o cartão. Ademais, afirma que teve seu nome negativado pelo requerido. PEDIDOS 1. Que o nome do autor seja retirada dos cadastros dos órgãos restritivos de crédito, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo Juízo; 2. Cancelamento da dívida referida; 3. Indenização pelos danos morais suportados na quantia de R$25.000,00. CONTESTAÇÃO: fls. 43/47 com doc. SENTENÇA: fls. 50/51 Juiz: Dr. Daniel Schiavoni Miller "Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. A relação jurídica entre as partes é de consumo, devendo incidir os princípios e as regras da Lei 8.078/90. A responsabilidade civil pelo fornecimento do serviço é objetiva, ex vi artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, assim, responde o fornecedor pelos danos causados ao consumidor, ainda que ausente culpa, arcando com os riscos de seu empreendimento. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a conseqüente possibilidade de inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII), não exime a parte autora de constituir prova mínima da verossimilhança de suas alegações, em atenção ao disposto no artigo 333, I, do Código de Processo Civil. A autora contratou cartão de crédito quando realizou compras junto a lojas Casas Bahia. A fatura anexada a fls. 12 comprova a existência de débito, que inclusive foi refinanciado, estando pendente de pagamento até a presente data. Devida à cobrança e a inclusão do nome do consumidor inadimplente em cadastros restritivos de crédito caracteriza exercício regular de direito, consoante dispõe o nº 90 deste E. Tribunal de Justiça. DISPOSITIVO Pelos motivos acima expostos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, para, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil extinguir o processo com resolução...
TJ-SC - Apelação Cível AC 20140649018 SC 2014.064901-8 (Acórdão) (TJ-SC)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES OU, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA EM FACE DA INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DO REQUERENTE QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 844 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DEMANDADA QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, PORÉM DEFENDE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A APRESENTAR OS DOCUMENTOS. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. DEVER DA REQUERIDA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. EXEGESE DOS ARTS. 6º , INCISO III E 43 AMBOS DA LEI N. 8.078 /90. LETARGIA DA RÉ EM EXIBIR O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. ATO QUE DESAFIA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO VERTIDA NO ART. 359 DO CPC . CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078 /90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. PROCESSUAL CIVIL. VERIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DE INCONGRUÊNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DA SENTENÇA. VÍCIO QUE ACARRETA A NULIDADE DO DECISUM. "[. . .] Impõe-se a nulidade da sentença, quando se verificar ausência de correlação entre fundamentação e decisório." (Apelação Cível n. 2006.011095-2, Rel. Des. Anselmo Cerello, j. 12-4-07). INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA APRESENTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL, AUTORIZANDO...
TJ-SC - Apelação Cível AC 20140437729 Joinville 2014.043772-9 (TJ-SC)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES OU, SUBSIDIARIMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO REGISTRANDO POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA EM FACE DA INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DO REQUERENTE QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 844 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DEMANDADA QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, PORÉM DEFENDE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A APRESENTAR OS DOCUMENTOS. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. DEVER DA REQUERIDA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. EXEGESE DOS ARTS. 6º , INCISO III E 43 AMBOS DA LEI N. 8.078 /90. LETARGIA DA RÉ EM EXIBIR O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. ATO QUE DESAFIA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO VERTIDA NO ART. 359 DO CPC . CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078 /90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITA AO CONSUMIDOR, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA...
TJ-SC - Apelação Cível AC 20140419635 Joinville 2014.041963-5 (TJ-SC)
Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, SUBSIDIARIAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA EM FACE DA INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DO REQUERENTE QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 844 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DEMANDADA QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, PORÉM DEFENDE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A APRESENTAR OS DOCUMENTOS. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. DEVER DA REQUERIDA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. EXEGESE DOS ARTS. 6º , INCISO III E 43 AMBOS DA LEI N. 8.078 /90. LETARGIA DA RÉ EM EXIBIR O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. ATO QUE DESAFIA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO VERTIDA NO ART. 359 DO CPC . CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078 /90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. MATÉRIAS VAZADAS NO APELO DA RÉ. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA EMPRESA DEMANDADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. RESPONSABILIDADE NA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AO CONSUMIDOR, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO...
TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00400934720148190054 RJ 0040093-47.2014.8.19.0054 (TJ-RJ)
Ementa: VOTO DA RELATORA Nos termos do art. 515, §1º do CPC, passo a análise do mérito. E neste contexto, entendo pela reforma da sentença nos termos do voto abaixo delineado. Trata-se de recurso inominado em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, para condenar a ré ao pagamento de R$1.185,91, a título de danos materiais, e ao pagamento de R$3.500,00, a título de indenização por danos morais. Argumenta a parte autora que, embora esteja com as faturas adimplidas, ficou sem a prestação do serviço de telefonia, no período de junho a novembro de 2014 (fls. 07/38), haja vista sua linha ter sido instalada em residência diversa da sua. Sustenta que o restabelecimento do serviço só se deu, em novembro de 2014, após entrar em contato com a Anatel (fls. 39/42) e que a interrupção do serviço acabou por lhe prejudicar profissionalmente (fls. 43/45). A ré, por sua vez, sustenta que não há danos a indenizar, eis que não há falha na sua prestação de serviços. No caso, ouso divergir da ilustre magistrada sentenciante. Na hipótese, evidente é a relação de consumo, nos termos dispostos no art. 2º e 3º, da Lei 8.078/90, sendo que o CDC adotou a teoria do risco do empreendimento, pelo que incumbe ao fornecedor o dever de indenizar os prejuízos decorrentes de falha na prestação do serviço, salvo se demonstrada a inexistência do defeito, ou de fato exclusivo do consumidor, ou de terceiro (art. 14, § 3º, da Lei 8.078/90). A despeito de se tratar de relação de consumo e responsabilidade objetiva da ré, não isenta o consumidor da comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito, nos moldes do art. 333, I do CPC, comprovando, com isso, os pressupostos da responsabilidade civil, a saber: fato lesivo, dano e nexo de causalidade, ônus do qual a autora não se desincumbiu com êxito, na medida em que o conjunto probatório por ela produzido não lhe auxilia. Vejamos. Sustenta a autora que a prestação de serviços referentes a sua linha telefônica e ao serviço...
TJ-SC - Apelação Cível AC 20120611570 SC 2012.061157-0 (Acórdão) (TJ-SC)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA RÉ EM FACE DO DESPACHO INTERLOCUTÓRIO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078 /90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DO REQUERENTE QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 844 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DEMANDADA QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, PORÉM DEFENDE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A APRESENTAR OS DOCUMENTOS. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. DEVER DA REQUERIDA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. EXEGESE DOS ARTS. 6º , INCISO III E 43 AMBOS DA LEI N. 8.078 /90. LETARGIA DA RÉ EM EXIBIR O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. ATO QUE DESAFIA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO VERTIDA NO ART. 359 DO CPC . RECURSO DESPROVIDO. VERIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DE INCONGRUÊNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DA SENTENÇA. VÍCIO QUE ACARRETA A NULIDADE DO DECISUM. "APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO E HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO - SUBSISTÊNCIA DE COMANDOS ENTRE SI CONTRADITÓRIOS E INCONGRUENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Impõe-se a nulidade da sentença, quando se verificar ausência de correlação entre fundamentação e decisório." (Apelação Cível n. , Rel. Des. Anse [...]...
TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00729160720128190002 RJ 0072916-07.2012.8.19.0002 (TJ-RJ)
Ementa: DE INFORMAÇÃO DISPOSTO NO ARTIGO 4º, IV, e 6°, III, DO CDC -VÍCIO DO SERVIÇO NA FORMA DO ART. 14 DO CDC - PLEITO DE REFATURAMENTO E ENVIO DA FATURA DE MARÇO DE 2010 COM RESTABELECIMENTO DO PLANO E DANOS MORAIS CONTESTAÇÃO SEM PRELIMINARES FL. 30 ALEGANDO QUE O AUTOR NÃO SOLICITOU 2ª VIA DO BOLETO E QUE NÃO POSSUI SISTEMA DE AUTORIZAÇÃO COM CÓDIGO PARA PAGAMENTO AVULSO - SENTENÇA DE FL. 89 DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR FL. 98 COM GRATUIDADE FL. 11 INSISTINDO NA PROCEDÊNCIA Dispensado o relatório na forma do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de relação de consumo, tutelada pela Lei 8078/90, sendo o autor a parte contratante hipossuficiente, ante a envergadura da empresa ré. Logo, o consumidor faz jus à inversão do ônus da prova, como meio de facilitação da defesa dos seus interesses. O recurso do autor merece parcial provimento. Trata-se de ação indenizatória em que o Autor protagoniza relação de consumo de assistência médico hospitalar com a ré, cujo usuário é seu filho Maick de Souza Geron Benedito e sempre enfrenta dificuldades para efetuar o pagamento, já que a ré nunca envia as faturas para sua residência, tendo o autor que entrar em contato com a ré para solicitar o código e realizar o pagamento avulso. Informa que, em março/2010, não realizou o pagamento por não ter a ré enviado o boleto para pagamento, porém manteve os pagamentos nos meses seguintes, pagando inclusive com antecedência. Mas, em junho/2010, o autor recebeu informação de que seu plano havia sido cancelado, sem ter tido qualquer notificação previa ao autor de que possuía débito e que seu pl ano seria cancelado. Requer antecipação dos efeitos da tutela para que seja restabelecido o contrato de prestação de serviços, emissão da fatura com vencimento em março/2010, confirmando-se ao final e indenização por danos morais. A ré, em sua contestação, pugna pela improcedência do pleito autoral, alegando que o autor nunca esteve nas dependências da ré para solicitar boleto, não havendo...
TJ-SC - Apelação Cível AC 800569 SC 2011.080056-9 (TJ-SC)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. AGRAVO RETIDO. POSTULADO INDEFERIMENTO DA INICIAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INVIABILIDADE DE ALBERGUE. DOCUMENTO QUE, ADEMAIS, NÃO SE AFIGURA INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA, MORMENTE PORQUE A DEMANDANTE JUNTA FATURA TELEFÔNICA INDICATIVA DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. PROCEDIMENTO QUE DECORRE DA INÉRCIA DA SUPLICADA EM COLACIONAR O PACTO MESMO QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078 /90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. SUSCITADA AUSÊNCIA DE INTERESSE QUANTO AO PLEITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO FORMULADO NA VIA ADMINISTRATIVA. POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DO RESP N. 982.133 APLICÁVEL TÃO-SOMENTE AOS CASOS DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE SE MOSTRA DEVIDA. LETARGIA DA RÉ EM EXIBIR O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. ATO QUE DESAFIA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO VERTIDA NO ART. 359 DO CPC . EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DA REQUERENTE QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 844 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DEMANDADA QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, PORÉM DEFENDE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A APRESENTAR OS DOCUMENTOS. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. DEVER DA RÉ DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. EXEGESE...
TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00022706520148190207 RJ 0002270-65.2014.8.19.0207 (TJ-RJ)
Ementa: QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO: 0002270-65.2014.8.19. 0207 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A RECORRIDO: LEANDRO PEREIRA DA COSTA VOTO Trata-se de ação em que a parte autora afirma que manteve contrato de conta corrente com a parte ré e utilizou o limite do cheque especial. Aduz que pagou parceladamente a dívida que possuía e que, após o pagamento da primeira parcela, seu nome foi mantido incluído em banco de dados. A sentença prolatada condenou a parte ré a pagar indenização por dano moral para a parte autora no valor de R$4.000,00 e determinou a exclusão do nome dos banco de dados. É o breve relatório. Passo a decidir. A sentença proferida merece reforma, com a devida vênia. A relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que consumidor e fornecedor estão presentes, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, incidem as regras da Lei n. 8078/90. Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil do fornecedor é objetiva e, nos termos do art. 43 da mesma lei, o nome do consumidor só pode ser incluído negativamente em banco de dados, se ele for devedor e se estiver inadimplente. No caso presente, o documento de fls. 10 demonstra que o parcelamento ofertado pela parte autora e aceito pela parte ré tinha vencimento em 14/11/2013. Esse mesmo documento revela que a parte autora só pagou a primeira parcela em 19/11/2013. Assim, a parte ré não reconheceu o pagamento efetuado como aceitação ao parcelamento. Se a parte autora pretendia aceitar o parcelamento, mister que pagasse a primeira parcela no seu vencimento. Como não pagou no vencimento, o valor pago apenas amortizou a dívida, mas não teve o condão de ser a aceitação do parcelamento. Concluo que foi legítima a manutenção da negativação pelo resíduo, observando-se que não há comprovação nos autos do pagamento integral da dívida. Em consequência, a parte autora não tem os direitos pretendidos. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento do mesmo para...
Art. 43, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 Monitorar