Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2017-0009_PT.html
Timestamp: 2020-01-21 00:48:04+00:00
Document Index: 108271452

Matched Legal Cases: ['artigo 43', 'artigo 91', 'artigo 100', 'artigo 153', 'artigo 192', 'artigo 207', 'artigo 218', 'artigo 218', 'artigo 31']

RECOMENDAÇÃO referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro
referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro
PARECERDA COMISSÃO DO EMPREGO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
(10975/2016 – C8 0438/2016 – 2016/0205(NLE))
– Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 43.º, n.º 2, do artigo 91.º, do artigo 100.º, n.º 2, do artigo 153.º, n.º 2, do artigo 192.º, n.º 1, do artigo 207, n.º 4, do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v) e do artigo 218.º, n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0438/2016),
As negociações entre a UE e o Canadá com vista a um Acordo Económico e Comercial Global entre a UE e o Canadá (CETA), lançadas durante a Cimeira UE-Canadá em Praga em 6 de maio de 2009, foram concluídas na Cimeira UE-Canadá em Otava em 26 de setembro de 2014. No âmbito da revisão jurídica, concluída em 29 de fevereiro de 2016, foram introduzidas algumas alterações, nomeadamente no capítulo relativo aos investimentos.
O CETA é o primeiro ACL que a UE conclui com outra importante e estabelecida economia da OCDE. Constitui igualmente o acordo mais ambicioso que quer a UE quer o Canadá celebraram até ao momento. Graças ao CETA, as empresas europeias beneficiarão do melhor tratamento de sempre proporcionado pelo Canadá aos seus parceiros comerciais, criando assim condições de concorrência equitativas no mercado canadiano para as empresas da UE.
O Canadá é um importante parceiro comercial e de investimento para a União Europeia. É também um parceiro estratégico com quem partilha uma história baseada em valores e em interesses comuns. Entre os principais parceiros comerciais da UE, o Canadá ocupa o 12.º lugar. A UE é o segundo maior parceiro comercial do país, depois dos EUA. O Canadá é também o quarto maior investidor na UE. Em 2015, a UE importou bens do Canadá no valor de 28,3 mil milhões de euros e exportou no valor de 35,2 mil milhões de euros, um montante que se prevê que aumente mais de 20 % após a entrada em vigor do Acordo.
Comércio de mercadorias. Desde o primeiro dia de vigência, o CETA eliminará praticamente todos os direitos aduaneiros, no montante de 400 milhões de euros para mercadorias provenientes da UE. No entanto, existem algumas restrições ao livre acesso ao mercado, nomeadamente para um pequeno número de produtos agrícolas, serviços públicos, serviços audiovisuais e serviços de transporte. Vários produtos agrícolas considerados sensíveis estarão sujeitos a quotas (nomeadamente, os produtos lácteos) ou serão totalmente excluídos (aves e ovos).
Para além de reduzir os direitos aduaneiros, o Acordo prevê outras medidas que deverão contribuir para reduzir os custos para os produtores, como o reconhecimento mútuo dos chamados «certificados de avaliação da conformidade» numa vasta gama de produtos, desde os artigos elétricos até aos brinquedos. Por exemplo, se uma empresa da UE pretender exportar brinquedos para o Canadá, apenas terá de os testar uma vez na Europa, a fim de obter um certificado válido para os comercializar no Canadá, poupando, assim, tempo e dinheiro.
Comércio de serviços. O CETA proporcionará novas e melhores oportunidades de acesso ao mercado aos fornecedores europeus de serviços em que as empresas da UE são líderes mundiais, nomeadamente os serviços de transporte marítimo, as telecomunicações, a engenharia, os serviços no domínio do ambiente e da contabilidade. O Acordo facilitará as deslocações dos fornecedores de serviços entre a UE e o Canadá, a fim de estabelecerem contactos com os seus clientes. Introduzirá também um quadro destinado a simplificar o reconhecimento das qualificações profissionais, nomeadamente para os arquitetos.
Com este Acordo, a UE aceita pela primeira vez abrir o acesso ao mercado no setor dos serviços com base numa lista negativa, o que significa que todos os mercados dos serviços são liberalizados, à exceção dos que são explicitamente excluídos. Entre os setores excluídos refiram-se os seguintes: cuidados de saúde, educação e outros serviços sociais, bem como a distribuição de água, os serviços audiovisuais e alguns serviços aéreos.
Contratos públicos. O Canadá abriu os seus concursos públicos às empresas da UE em muito maior medida do que o fez com qualquer outro dos seus parceiros comerciais. As empresas da UE poderão candidatar-se a concursos públicos para o fornecimento de mercadorias e serviços não só a nível federal mas também a nível das províncias e dos municípios do Canadá, passando assim a ser as primeiras empresas não canadianas a poder fazê-lo. Estima‑se que o mercado dos contratos públicos a nível das províncias do Canadá tenha o dobro da dimensão do seu equivalente federal. O Canadá concordou igualmente em reforçar a transparência, publicando, para tal, todos os seus concursos públicos num único sítio web dedicado aos contratos públicos. O acesso à informação é um dos principais obstáculos com que as pequenas empresas se deparam no acesso aos mercados internacionais, pelo que esta iniciativa será particularmente importante para as PME da Europa.
Uma melhor proteção das indicações geográficas e de produtos especializados de valor mais elevado, tais como a Beyerisches Bier da Alemanha ou a Mortadella Bologna de Itália, constitui um interesse ofensivo importante para a UE no âmbito das negociações comerciais. No final do processo, o Canadá aceitou oferecer um nível de proteção equivalente ao existente na UE às mais de 140 indicações geográficas europeias de produtos alimentares e bebidas. O CETA garantirá que apenas os produtos originais possam ser vendidos no Canadá com estas denominações. Uma lista destas indicações geográficas é incluída no anexo 20-A do Acordo e pode ser completada mais tarde com outras IG.
Investimento. O CETA é o primeiro Acordo económico da UE após o Tratado de Lisboa a incluir um capítulo inteiramente dedicado aos investimentos, o qual contém todas as disposições relevantes em matéria de proteção do investimento. Na sequência de um intenso debate público e da posição clara que o Parlamento Europeu formulou contra a resolução de litígios entre os investidores e o Estado, a Comissão apresentou, em setembro de 2015, uma nova abordagem para a proteção dos investimentos que o Governo canadiano aceitou na íntegra. O Acordo introduz esse novo sistema judicial em matéria de investimento e regras mais firmes no que diz respeito à proteção dos investimentos. Garante aos governos da UE o direito de regulamentar no interesse dos seus cidadãos, continuando, ao mesmo tempo, a incentivar os investidores estrangeiros através da proteção dos seus investimentos. O novo sistema torna também o processo de resolução de diferendos relativos a investimentos mais justo e mais transparente. Como tal, constitui um importante passo para a prossecução do objetivo final da UE de atingir um tribunal de investimento a nível internacional.
Instrumento Comum Interpretativo
No momento da assinatura do acordo, o Canadá e a UE e os seus Estados-Membros adotaram um instrumento comum interpretativo. Este instrumento inclui, na aceção do artigo 31.o da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, uma declaração sobre o acordo alcançado pelas partes relativamente a determinadas disposições do CETA que suscitaram debate e preocupação por parte da opinião pública e prevê uma interpretação comum das disposições em questão. Isto inclui o impacto do CETA na capacidade dos governos de regulamentar em prol do interesse público, bem como as disposições sobre a proteção do investimento e a resolução de litígios, e sobre o desenvolvimento sustentável, os direitos laborais e a proteção ambiental. Como tal, o instrumento é uma parte integrante do acordo.
O Canadá é o país com a economia mais desenvolvida com quem a UE negociou um ACL até à data. O Acordo final constitui um resultado equilibrado e abrangente de valor económico significativo para a UE que está em perfeita sintonia com o que foi estabelecido no mandato de negociação e na resolução aprovada pelo Parlamento Europeu (1). Contribuirá para gerar crescimento e empregos, extremamente necessários, apoiando em simultâneo as exigentes normas europeias em domínios como a segurança alimentar, a proteção ambiental e os direitos laborais. Contém muitas novidades, disposições em matéria de indicações geográficas ou de acesso ao mercado para os navios e determinados serviços marítimos nunca antes concedidos pelo Canadá a um parceiro comercial. Ao mesmo tempo, o Acordo protege igualmente interesses específicos delicados para a UE, sobretudo nos setores agrícola ou dos serviços públicos.
Além dos aspetos económicos, o Acordo reveste-se igualmente de importância geopolítica, uma vez que reforçará as relações entre a UE e um dos nossos aliados mais próximos.
O relator recomenda a aprovação deste Acordo sem reservas.
Resolução do Parlamento Europeu de 8 de junho de 2011.
PARECERDA COMISSÃO DOS ASSUNTOS EXTERNOS (29.11.2016)
sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro
Relator de parecer: Charles Tannock
O Acordo Económico e Comercial Global (CETA) irá reforçar consideravelmente as relações UE-Canadá e constitui um instrumento importante nos esforços da UE para definir as normas do comércio mundial no século XXI.
O Canadá e a UE partilham um forte compromisso com a democracia, as liberdades fundamentais, a proteção dos direitos humanos, a liberalização e a abertura do comércio e o multilateralismo. O Canadá é um parceiro estratégico da UE desde 1996 e um aliado importante na cena internacional. O Canadá e a UE trabalham em conjunto, de forma estreita para responder aos desafios globais, como as alterações climáticas, os direitos humanos, a segurança energética, a resolução de conflitos e a migração forçada. O Canadá contribui regularmente para as missões civis e militares da PCSD e é um aliado importante no âmbito da OTAN. A conclusão do CETA seria um sinal forte para a continuidade da importância e a vitalidade das relações transatlânticas, num momento em que ambas as regiões têm cada vez mais o seu olhar virado para a Ásia e outras regiões do mundo.
O CETA é o acordo de comércio livre mais moderno já negociado pela UE. Contém capítulos sobre desenvolvimento sustentável, trabalho e ambiente, que incluem compromissos ambiciosos em matéria de proteção do ambiente e direitos laborais. O acordo inclui igualmente medidas com vista a assegurar a participação das empresas, dos sindicatos, das organizações da sociedade civil e dos cidadãos na aplicação das disposições sociais e ambientais e do acordo na sua globalidade. Além disso, o CETA revolucionou a forma como os litígios entre os investidores e o Estado são resolvidos. Um novo sistema judicial em matéria de investimento de caráter permanente, com juízes nomeados pelas autoridades europeias e canadianas e um mecanismo de recurso substituirá o antigo sistema de arbitragem. O CETA seria, pois, um passo fundamental no sentido de instaurar um comércio mundial com regras, mais justo e mais equitativo. Numa altura em que a emergência de novas potências na cena mundial põe cada vez mais em causa a capacidade do Ocidente para influenciar as normas mundiais, a celebração do CETA reforçaria o papel da UE como protagonista global.
O CETA é acompanhado de um acordo de parceria estratégica (APE), que visa intensificar a cooperação bilateral em domínios como a política externa e de segurança, o combate ao terrorismo, a luta contra a criminalidade organizada, o desenvolvimento sustentável, a investigação e a cultura. Em conjunto, estes dois acordos permitirão fortalecer ainda mais as relações UE-Canadá, em benefício recíproco dos cidadãos de ambos os lados do Atlântico. Tendo em conta as negociações comerciais em curso com os Estados Unidos e o México, o CETA representa o primeiro pilar de uma zona de comércio livre mais ampla no Atlântico Norte.
Tendo em conta os benefícios políticos e económicos resultantes da celebração do CETA e o seu contributo positivo para as regras do comércio global, o relator propõe que a Comissão dos Assuntos Externos recomende a aprovação deste acordo.
A Comissão dos Assuntos Externos insta a Comissão do Comércio Internacional, competente quanto à matéria de fundo, a recomendar a aprovação do projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro.
PARECERDA COMISSÃO DO EMPREGO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS (8.12.2016)
Relator de parecer: Georgi Pirinski
O resultado final marcante do CETA tem de ser a criação de emprego digno, o aumento equilibrado dos salários e possibilidades alargadas para o empreendedorismo. No entanto, no que diz respeito à criação de emprego digno, dados empíricos com base em modelos do mundo real apontam, na melhor das hipóteses, para um aumento global marginal do emprego na União não superior a 0,018% ao longo de um período de execução de 6 a 10 anos. Além disso, estudos recentes que usaram esses modelos preveem perdas de emprego reais de 204 000 postos em toda a UE, incluindo 45 000 na França, 42 000 na Itália e 19 000 na Alemanha. Além disso, a Avaliação do Impacto na Sustentabilidade de 2011 revela deslocações setoriais significativas, que poderão conduzir ao aumento do desemprego de longa duração.
Além disso, até agora o Canadá não ratificou a Convenção da OIT sobre a aplicação dos princípios do direito de organização e de negociação coletiva e continua a não haver um sistema de sanções em caso de incumprimento dos direitos laborais e sociais.
Celebração do Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro
A Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar insta a Comissão do Comércio Internacional, competente quanto à matéria de fundo, a recomendar que o Parlamento dê a sua aprovação ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro.