Source: https://dre.tretas.org/dre/259287/resolucao-do-conselho-de-ministros-68-2009-de-17-de-agosto
Timestamp: 2020-02-17 13:57:06+00:00
Document Index: 8917317

Matched Legal Cases: ['artigo 20', 'artigo 22', 'artigo 24', 'artigo 17', 'artigo 14', 'artigo 24', 'artigo 109', 'artigo 7']

Resolução do Conselho de Ministros 68/2009
Resolução do Conselho de Ministros 68/2009, de 17 de Agosto
Autoriza a realização da despesa com a aquisição de 95 veículos operacionais de protecção e socorro para os corpos de bombeiros, bem como determina o recurso ao procedimento pré-contratual de ajuste directo.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2009
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2009, de 25 de Fevereiro, autorizou a realização da despesa inerente à aquisição de 95 veículos operacionais de protecção e socorro, de diversa tipologia, para os corpos de bombeiros, até ao montante de (euro) 13 000 000, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.
Mais determinou, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, o recurso ao procedimento pré-contratual de concurso público com publicação de anúncio no Jornal
Oficial da União Europeia.
Considerando que se tratava de prestações do mesmo tipo, susceptíveis de constituírem o objecto de um único contrato, procedeu-se à sua divisão por oito lotes, nos termos do artigo 22.º do Código dos Contratos Públicos.
Cumpridos os devidos procedimentos legais, resultou que um dos lotes ficou deserto e que as propostas apresentadas pelos concorrentes para os restantes sete lotes foram
Nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 24.º do Código dos Contratos Públicos, é permitida a adopção do ajuste directo, qualquer que seja o objecto do contrato a celebrar, quando, em anterior concurso público, nenhum candidato se haja apresentado ou nenhum concorrente haja apresentado proposta, desde que o caderno de encargos e, se for o caso, os requisitos mínimos de capacidade técnica e financeira não sejam substancialmente alterados em relação aos daquele concurso, ou todas as propostas apresentadas tenham sido excluídas, desde que o caderno de encargos não seja, igualmente, substancialmente alterado em relação ao daquele procedimento.
O Conselho de Ministros é a entidade competente para autorizar a realização da despesa que resulte da contratação decorrente do ajuste directo referido no parágrafo anterior, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, mantida em vigor pela alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprovou o Código dos Contratos Públicos.
1 - Autorizar a realização da despesa com a aquisição de 95 veículos operacionais de protecção e socorro, de diversa tipologia, para os corpos de bombeiros, até ao montante de (euro) 13 000 000, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.
2 - Determinar, nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 24.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, o recurso ao procedimento pré-contratual de ajuste directo.
3 - Delegar, com a faculdade de subdelegação, ao abrigo do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, no Ministro da Administração Interna a competência para a prática de todos os actos no âmbito do procedimento referido no número anterior, incluindo a competência para a aprovação das peças procedimentais, para a designação do júri do procedimento, bem como para a outorga do respectivo contrato.
4 - Determinar que a aquisição dos veículos referidos no n.º 1 seja efectuada mediante autorização ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 170/2008, de 26 de
Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Julho de 2009. - O Primeiro-Ministro, José
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/08/17/plain-259287.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/259287.dre.pdf .
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/259287/resolucao-do-conselho-de-ministros-68-2009-de-17-de-agosto
★ 2020.02.17 13:57 ★