Source: http://www.legislacao.sp.gov.br/legislacao/dg280202.nsf/5aeda0f13cd3be5f83256c1e00423b1d/a9f3e4d214711ae883257a8c0050161f?OpenDocument
Timestamp: 2019-07-16 17:07:53+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 11', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 1', 'Artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 3']

Decreto nº 58.424, de 2 de outubro de 2012
Identifica função de encarregatura específica da carreira de Agente Policial e dá providências correlatas
Artigo 1º - Para fins de atribuição da gratificação "pro labore" a que se refere o artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, e alterações posteriores, fica caracterizada como específica da carreira de Agente Policial, 1 (uma) função de Encarregado, destinada à 2ª Delegacia Seccional de Polícia de Campinas do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 2 - Campinas, criada pelo Decreto nº 57.640, de 20 de dezembro de 2011 .
Artigo 2º - Em decorrência do disposto no artigo 1º deste decreto, o artigo 1º do Decreto nº 28.974, de 4 de outubro de 1988, com nova redação dada pelo artigo 3º do Decreto nº 44.743, de 9 de março de 2000 , e alterações posteriores, passa a vigorar com seu inciso X assim redigido:
"X - no Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 2 - Campinas, 6 (seis) de Encarregado, destinadas:
b) 1 (uma) a cada uma das seguintes Delegacias Seccionais de Polícia: de Bragança Paulista, 1ª e 2ª de Campinas, de Jundiaí e de Mogi Guaçu, totalizando 5 (cinco);". (NR)
Artigo 3º - Fica excluída do inciso II do artigo 3º do Decreto nº 49.928, de 26 de agosto de 2005 , a redação nele prevista para o inciso X do artigo 1º do Decreto nº 28.974, de 4 de outubro de 1988.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da efetiva instalação da unidade policial de que trata o artigo 1º deste decreto, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o inciso II do artigo 3º do Decreto nº 51.614, de 27 de fevereiro de 2007 .
Palácio dos Bandeirantes, 2 de outubro de 2012
Publicado em: 03/10/2012 - Republicado em 26/10/2012
Atualizado em: 29/10/2012 12:39