Source: https://dre.tretas.org/dre/107488/decreto-lei-485-99-de-10-de-novembro
Timestamp: 2019-11-14 06:27:35+00:00
Document Index: 82513057

Matched Legal Cases: ['artigo 122', 'artigo 99', 'artigo 6', 'artigo 48', 'artigo 1', 'artigo 96', 'artigo 6']

Decreto-Lei 485/99
Decreto-lei 485/99, de 10 de Novembro
Com efeito, é incomportável o cumprimento dos prazos para a prática dos actos de secretaria, que incluem numerosas diligências externas, dentro do horário legalmente estabelecido pelo artigo 122.º da Lei 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais). A permanência dos oficiais de justiça, nos locais de trabalho, para além desse horário é frequentemente necessária, pelo respeito pelos princípios da continuidade da audiência e da imediação, pela salvaguarda dos prazos directamente relacionados com a defesa de direitos fundamentais, que envolvem a rápida conclusão de processos com arguidos presos, bem como a legítima satisfação tempestiva dos direitos das vítimas, sem esquecer o carácter urgente que a lei assinala a uma multiplicidade de processos. No período de abertura ao público das secretarias, as diligências com a participação daquele, forçosamente prioritárias, não deixam, em muitos casos, tempo disponível para a prática de actos nos processos, sobretudo os de maior complexidade técnica. Por outro lado, o sucesso das diligências externas, em especial nos meios urbanos, depende da sua efectivação para além das horas normais de serviço, que coincidem com o período em que os seus destinatários se encontram também deslocados das suas residências.
Para que o suplemento em causa produza os resultados pretendidos, instituem-se mecanismos de avaliação da produtividade do trabalho, com a consequente suspensão do pagamento do suplemento. A avaliação fica a cargo de uma comissão que garante um juízo imparcial e objectivo, presidida pelo presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça, que é o director-geral dos Serviços Judiciários (artigo 99.º, n.º 1, do Decreto-Lei 343/99, de 26 de Agosto).
2 - O suplemento é concedido durante 11 meses por ano e considerado para o efeito do disposto no n.º 1 do artigo 6.º e no artigo 48.º do Decreto-Lei 498/72, de 9 de Dezembro.
1 - O suplemento pode ainda ser atribuído a oficiais de justiça colocados fora das secretarias dos tribunais ou serviços do Ministério Público, quando as suas funções estiverem relacionadas com a finalidade constante do artigo 1.º 2 - O elenco das funções referidas no número anterior é estabelecido e alterado por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Justiça e do membro do Governo responsável pela Administração Pública.
a) Durante o período de suspensão preventiva em processo disciplinar, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei 343/99, de 26 de Agosto;
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1999/11/10/plain-107488.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/107488.dre.pdf .
2001-10-10 - Portaria 1178/2001 - Ministérios das Finanças, da Justiça e da Reforma do Estado e da Administração Pública
Estabelece as funções susceptíveis de enquadramento no disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de Novembro (estabelece medidas de compensação para a recuperação dos atrasos processuais).
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