Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2a/11/02/116/2011-03-30/72?pgs=78-80&org=PLC&plcdf=true
Timestamp: 2020-02-19 05:00:47+00:00
Document Index: 140627657

Matched Legal Cases: ['Artigo 33', 'artigo 28', 'artigo 30', 'Artigo 11', 'Artigo 18', 'Artigo 21']

Debates Parlamentares - Diário 116, p. 72 (2011-03-30)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XI Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 116 2011-03-30 Página 72
72 | II Série A - Número: 116 | 30 de Março de 2011
Artigo 33.º Utilização de viaturas
1 — O valor máximo das viaturas de serviço afectas aos gestores públicos é fixado por deliberação em assembleia geral, no caso das sociedades anónimas, ou por despacho conjunto do membro de Governo responsável pela área das finanças e do membro de Governo responsável pelo respectivo sector de actividade, no caso das entidades públicas empresariais, não podendo a totalidade dos encargos daí resultantes ultrapassar o limite de dois IAS mensais no caso de viaturas afectas ao presidente do conselho de administração, e 80% deste montante no caso dos restantes membros da administração.
São eliminados os n.os 4 e 5 do artigo 28.º e é eliminado o artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março.
Os artigos 11.º, 18.º-B e 21.º do Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 11.º Orientações de gestão
8 — Para a realização das orientações previstas no presente artigo, o Estado celebra contratos com as empresas.
Artigo 18.º-B Estruturas de gestão
4 — O conselho de administração não pode ter mais de cinco administradores.
Artigo 21.º Contratos com o Estado
1 — Para a realização das finalidades previstas no artigo anterior o Estado recorre à celebração de contratos com as empresas públicas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral, contemplando, designadamente, a atribuição de indemnizações compensatórias na medida do estritamente necessário à prossecução do interesse público.