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Timestamp: 2020-02-29 04:26:53+00:00
Document Index: 140461595

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 467', 'ARTIGO 467', 'artigo 5', 'Artigo 7', 'artigo 10', 'artigo 15', 'artigo 467', 'artigo 467', 'ARTIGO 467']

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 17268520165190004
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 17268520165190004 - Inteiro Teor
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AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT SOBRE AS COMPETÊNCIAS NÃO ADIMPLIDAS DO FGTS. ERRO MATERIAL NO CALCULO DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. A SBDI-1 desta Corte, no julgamento do Processo E-ED-RR-334-09.2012.5.04.0024 (DEJT 15/6/2018), pronunciou-se no sentido de ser imperiosa a renovação da argumentação jurídica contida no recurso de revista na minuta de agravo de instrumento, inclusive com a indicação dos dispositivos legais e/ou constitucionais e verbetes invocados, além da transcrição dos arestos com os quais se pretendeu evidenciar a existência de divergência jurisprudencial, de forma a demonstrar a incorreção da decisão que denegou seguimento ao apelo. Na hipótese, no agravo de instrumento, a parte agravante limitou-se a indicar os artigos tidos por violados, não reiterando, contudo, as insurgências alegadas no recurso de revista, o que inviabiliza a reforma da r. decisão agravada. Agravo não provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-1726-85.2016.5.19.0004, em que é Agravante ALEXANDRE AUGUSTO FARIAS DE ANDRADE e Agravada S.A. LEÃO IRMÃOS - AÇÚCAR E ÁLCOOL.
Tempestivo o recurso (decisao publicada em 01/9/2017- Id 6f58560 ; recurso interposto em 7/9/2017 - Id e1e7585).
Regular a representação processual (Id 3bf04ed).
Dispensado o preparo (Id 33167fa).
MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT/CORREÇÃO DO FGTS
- violação ao artigo 5º, LVI, da CRFB/88; Artigo 7º, III, da CRFB/88; artigo 10º, I, Das Disposições Transitórias, da CRFB/88; artigo 15 da Lei 8.036/90, no tocante as contribuições das competências mensais do FGTS, não adimplidas em seus vencimentos, devidamente confessadas em GFIP; artigos 15, 13,18 e 22 da Lei 8.036/90, no tocante às de mais cominações decorrentes do FGTS e artigo 467 da CLT Insurge-se contra o acórdão que manteve os cálculos de liquidação quanto ao valor devido a título de FGTS e que entendeu que só é devida a multa do artigo 467 da CLT em caso de verbas rescisórias incontroversas, o que não é o caso, uma vez que, conforme ponderou o juízo de primeiro grau, a reclamada impugnou especificamente todos os pleitos do reclamante.
Ocorre que, a recorrente traz todo conteúdo do tópico atacado, contido no decisum de 2º grau.
Assim, não atendeu a determinação contida no supracitado dispositivo.
Neste aspecto, não admito o presente recurso.
DENEGO seguimento ao recurso de revista interposto por ALEXANDRE AUGUSTO FARIAS DE ANDRADE.
APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT SOBRE AS COMPETÊNCIAS NÃO ADIMPLIDAS DO FGTS.
No agravo de instrumento, a parte ora agravante apontou ofensa aos arts. 7º, III, da CF, 10, I, das Disposições Transitórias da CF, 467 da CLT, 13, 15, 18, 22 da Lei 8.036/90, contrariedade à Súmula 69 do TST, bem como divergência jurisprudencial.
A reclamante alega omissão no acórdão regional, ao argumento de que não foram analisadas as questões suscitadas nos autos.
A SBDI-1 desta Corte, no julgamento do Processo E-ED-RR-334-09.2012.5.04.0024 (DEJT 15/6/2018), pronunciou-se no sentido de ser imperiosa a renovação da argumentação jurídica contida no recurso de revista na minuta de agravo de instrumento, inclusive com a indicação dos dispositivos legais e/ou constitucionais e verbetes invocados, além da transcrição dos arestos com os quais se pretendeu evidenciar a existência de divergência jurisprudencial, de forma a demonstrar a incorreção da decisão que denegou seguimento ao apelo.
"RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS. ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR CONTRARIEDADE À SÚMULA 331, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, NÃO INDICADA NO REFERIDO APELO. Cumpre à parte agravante, além de renovar as matérias objeto do seu recurso de revista, ao qual foi denegado seguimento, indicar expressamente os fundamentos pelos quais entende que aquele recurso merece ser destrancado - seja a violação de dispositivos de lei federal ou da Constituição Federal, seja a contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial deste Tribunal, seja a divergência jurisprudencial, mediante a transcrição dos arestos colacionados no recurso denegado -, sob pena de o fundamento não renovado não ser examinado por esta Corte Superior, quando da apreciação do agravo de instrumento. Nesse contexto, se a Súmula nº 331, I, do TST não foi sequer mencionada no agravo de instrumento, não poderia a egrégia Turma ter-lhe dado provimento sob o fundamento de que o agravante teria demonstrado a contrariedade à referida Súmula. Recurso de embargos conhecido e provido."(E-ED-RR-334-09.2012.5.04.0024, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Publicação: DEJT 15/6/2018).
Na hipótese, no agravo de instrumento, a parte agravante limitou-se a indicar os artigos tidos por violados, não reiterando, contudo, as insurgências alegadas no recurso de revista, o que inviabiliza a reforma da r. decisão agravada.
ERRO MATERIAL NO CALCULO DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA.
No agravo de instrumento, a parte ora agravante apontou ofensa aos arts. 5º, LIII, LVI, 7º, III, da CF, 10, I, das Disposições Transitórias da CF, 467 da CLT, 13, 15, 18, 22 da Lei 8.036/90, contrariedade à Súmula 69 do TST, bem como divergência jurisprudencial.
PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-1726-85.2016.5.19.0004
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756812817/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-ag-airr-17268520165190004/inteiro-teor-756812837