Source: http://mundovelhomundonovo.blogspot.com/2017/06/alegacoes-finais-contra-luis-inacio.html
Timestamp: 2018-03-18 21:05:24+00:00
Document Index: 100285707

Matched Legal Cases: ['artigo 68', 'artigo 59', 'artigo 317', 'artigo 327', 'artigo 333', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 387', 'artigo 387', 'artigo 387', 'artigo 9', 'artigo 7']

Mundo em Mutação: ALEGAÇÕES FINAIS contra Luis Inácio Lula da Silva
"É um absurdo continuar investindo contra alguém que não cometeu crime, não tem apartamento nenhum. Não tem prova para condená-lo e já estão prevendo forma de cumprimento de pena. Isso faz parte da campanha para tentar interditar a possibilidade de Lula ser candidato." Rui Falcão
Autos nº 5046512-94.2016.4.04.7000
Réus: Luiz Inácio Lula da Silva, Paulo Tarciso Okamotto, José Adelmário Pinheiro Filho, Agenor Franklin Magalhães Medeiros, Paulo Roberto Valente Gordilho, Fábio Hori Yonamine e Roberto Moreira Ferreira.
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelos Procuradores da República que subscrevem, vem, em atenção à decisão constante do evento 836, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, nos termos que seguem.
Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público Federal, iniciada por meio de denúncia, em face de AGENOR FRANKLIN MAGALHÃES MEDEIROS [AGENOR MEDEIROS], FÁBIO HORI YONAMINE [FÁBIO YONAMINE], JOSÉ ADELMÁRIO PINHEIRO FILHO [LÉO PINHEIRO], LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA [LULA], MARISA LETÍCIA LULA DA SILVA [MARISA LETÍCIA], PAULO ROBERTO VALENTE GORDILHO [PAULO GORDILHO], PAULO TARCISO OKAMOTTO
A legislação penal vigente adota o sistema trifásico para dosimetria da pena em concreto (artigo 68, do Código Penal), as considerações concernentes ao quantum de pena observará a mesma sequência: (a) análise quanto às circunstâncias judiciais enumeradas no artigo 59, caput, do Código Penal543; (b) análise quanto às circunstâncias atenuantes e agravantes; e (c) análise quanto às causas de diminuição e de aumento de pena.
4.6. Considerações finais da dosimetria
Por fim, ressalte-se: estamos diante de um dos maiores casos de corrup- ção já revelados no País. Não se pode tratar a presente ação penal sem o cuidado devido, pois o recado para a sociedade pode ser desastroso: impunidade; ou, reprimenda insuficiente.
A criminologia voltada ao estudo dos “crimes de colarinho branco” demonstra que – ao contrário do que afirmam acriticamente alguns, com base na criminologia genérica – o montante da pena e sua efetividade da punição constituem relevantes fatores para estancar o comportamento criminoso. Nesse sentido, por exemplo, propugnam Neal Shover e Andy Hochstetler, professores de sociologia e criminologia de Universidades Americanas, na obra “Choosing White-Collar Crime”, que é um estudo criminológico especializado nesse tipo de crime. Segundo os autores:
“O crime de colarinho branco é cometido porque algumas pessoas estimam o ganho como maior do que os riscos ou consequências de serem pegos. Vistos desta maneira, é uma política saudável de controle do crime aumentar os riscos percebidos deles (...)”. “[U]ma unidade de punição pode gerar um benefício maior contra crime de colarinho branco do que a mesma unidade empregada contra crime de rua.”
No mesmo sentido, aliás, estão os maiores estudiosos mundias do tema corrupção, como Robert Klitgaard e Rose Ackerman, que chegam a fazer uma fórmula para indicar que a propensão ao cometimento da corrupção, por um indiví- duo, corresponde à análise de custos e benefícios dos comportamentos honesto e corrupto. Dentre os custos, destacam a punição e a probabilidade de punição.
Algo que deve ser tomado em conta, e muitas vezes é ignorado pela comunidade jurídica, é o fator probabilidade de punição. De fato, o crime de corrupção é um crime muito difícil de ser descoberto e, quando descoberto, é de difícil prova. Mesmo quando são provados, as dificuldades do processamento de “crimes de colarinho branco” no Brasil são notórias, de modo que nem sempre se chega à punição. Isso torna o índice de punição extremamente baixo.
Como o cálculo do custo da corrupção toma em conta não só o montante da punição, mas também a probabilidade de ser pego, devemos observar que é o valor total do conjunto, formado por montante de punição vezes a probabilidade de punição, que deve desestimular a prática delitiva.
Se queremos ter um país livre de corrupção, essa deve ser um crime de alto risco e firme punição, o que depende de uma atuação consistente do Poder Judiciário nesse sentido, afastando a timidez judiciária na aplicação das penas quando julgados casos que merecem punição significativa, como este ora analisado
Por todo exposto, o Ministério Público Federal pugna a completa procedência dos pedidos de condenação da inicial acusatória nos seguintes termos:
a) a condenação de LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, pela prática, no período compreendido entre 11/10/2006 e 23/01/2012, por 3 vezes, em concurso material, do delito de corrupção passiva qualificada, em sua forma majorada, previsto no artigo 317, caput e §1º, c/c artigo 327, §2º, todos do Código Penal;
b) a condenação de JOSÉ ADELMÁRIO PINHEIRO FILHO e AGENOR FRANKLIN MAGALHÃES MEDEIROS, pela prática, no período compreendido entre 11/10/2006 e 23/01/2012, por 9 vezes, em concurso material, do delito de corrupção ativa, em sua forma majorada, previsto no artigo 333, caput e parágrafo único, do Có- digo Penal;
c) a condenação de LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, JOSÉ ADELMÁRIO PINHEIRO FILHO, PAULO ROBERTO VALENTE GORDILHO, FÁBIO HORI YONAMINE e ROBERTO MOREIRA FERREIRA, pela prática, no período compreendido entre 08/10/2009 e a presente data, por 3 vezes, em concurso material, do delito de lavagem de capitais, previsto no artigo 1º c/c o artigo 1º § 4º, da Lei nº 9.613/98;
d) a condenação de LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, PAULO TARCISO OKAMOTTO e JOSÉ ADELMÁRIO PINHEIRO FILHO, pela prática, no período compreendido entre 01/01/2011 e 16/01/2016, por 61 vezes, em continuidade delitiva, do delito de lavagem de capitais, previsto no artigo 1º c/c o artigo 1º § 4º, da Lei nº 9.613/98.
e) seja decretado o perdimento do produto e proveito dos crimes, ou do seu equivalente, incluindo aí os numerários bloqueados em contas e investimentos bancários e os montantes em espécie apreendidos em cumprimento aos mandados de busca e apreensão, no montante de, pelo menos, R$ 87.624.971,26, correspondente ao valor total da porcentagem da propina paga pela OAS em razão das contratações dos CONSÓRCIOS CONPAR E CONEST PELA PETROBRAS
f) seja decretado o perdimento da unidade 164-A do Condomínio Solaris, situado à Avenida General Monteiro de Barros, nº 638, Vila São Luis, Guarujá, uma vez que corresponde a produto e proveito dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro ora julgados, nos termos dos artigos 91 do Código Penal, e 7º, § 1º, da Lei n. 9.613/98;
g) sem prejuízo do disposto nas alíneas anteriores, também se requer, em relação a LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, o arbitramento cumulativo do dano mínimo, a ser revertido em favor da PETROBRAS, com base no artigo 387, caput e IV, do Código de Processo Penal, no montante de R$ 87.624.971,26, correspondente ao valor total da porcentagem da propina paga pela OAS em razão das contratações dos Consórcios CONPAR e CONEST pela PETROBRAS, considerando-se a participação societária da OAS em cada um deles (respectivamente 24% e 50%);
h) em relação a JOSÉ ADELMÁRIO PINHEIRO FILHO e AGENOR FRANKLIN MAGALHÃES MEDEIROS, requer-se seja o dano mínimo, a ser revertido em favor da PETROBRAS, com base no artigo 387, caput e IV, do Código de Processo Penal, arbitrado no montante de R$ 58.401.010,24, considerando-se que o pagamento de vantagens indevidas à Diretoria de Abastecimento da PETROBRAS em razão da contratação dos Consórcios CONPAR e CONEST foi anteriormente julgado pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba em sede da ação penal nº 5083376- 05.2014.404.7000, oportunidade em que condenados ao pagamento de indenização aos danos causados por referida conduta delituosa à PETROBRAS no valor de R$ 29.223.961,00;
i) a perda, em favor da União, de todos os bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática dos crimes de lavagem de ativos, com sua destinação a órgãos como o Ministério Público Federal, à Polícia Federal e à Receita Federal, que se constituem de órgãos encarregados da prevenção, do combate, da ação penal e do julgamento dessa espécie de delito, nos termos dos artigos 91 do Código Penal, e 7º, § 1º, da Lei n. 9.613/98 – sem prejuízo do arbitramento cumulativo do dano mínimo, a ser revertido em favor da Petrobras (artigo 387, caput e IV, do Código de Processo Penal)
j) seja decretado como efeito secundário da condenação pelo crime de lavagem de dinheiro a interdição do exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza e de diretor, de membro de conselho de administração ou de gerência das pessoas jurídicas referidas no artigo 9º da Lei 9.613/98, pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada, consoante determina o artigo 7º, II da mesma lei.
Curitiba, 02 de junho de 2017.
BAC/FSD
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