Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10714578/inciso-iv-do-artigo-29-da-constituicao-federal-de-1988
Timestamp: 2018-01-18 13:42:03+00:00
Document Index: 62374203

Matched Legal Cases: ['artigo 29', 'Artigo 23', 'ARTIGO 29', 'artigo 29', 'ARTIGO 29', 'ARTIGO 29', 'ARTIGO 29', 'ARTIGO 29', 'ARTIGO 29', 'ARTIGO 29']

Art. 29, inc. IV da Constituição Federal de 88
a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
b) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
e) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
f) 19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento sessenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
g) 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
i) 25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e de até 600.000 (seiscentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
j) 27 (vinte e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 600.000 (seiscentos mil) habitantes e de até 750.000 (setecentos cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
k) 29 (vinte e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 750.000 (setecentos e cinquenta mil) habitantes e de até 900.000 (novecentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
l) 31 (trinta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 900.000 (novecentos mil) habitantes e de até 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
m) 33 (trinta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes e de até 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
n) 35 (trinta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes e de até 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
o) 37 (trinta e sete) Vereadores, nos Municípios de 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes e de até 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
p) 39 (trinta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes e de até 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
q) 41 (quarenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes e de até 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
r) 43 (quarenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes e de até 3.000.000 (três milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
s) 45 (quarenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 3.000.000 (três milhões) de habitantes e de até 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
t) 47 (quarenta e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes e de até 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
u) 49 (quarenta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes e de até 6.000.000 (seis milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
v) 51 (cinquenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 6.000.000 (seis milhões) de habitantes e de até 7.000.000 (sete milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
w) 53 (cinquenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 7.000.000 (sete milhões) de habitantes e de até 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; e (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
x) 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
Associação Amazonense de Municípios - 10 h
Pg. 9. Associação Amazonense de Municípios AAM de 18/01/2018
, IV, da Constituição Federal; Art. 14.As deliberações da Câmara Municipal serão tomadas de acordo com a matéria a ser... anos. Art. 13.O número de vereadores será fixado pela Justiça Eleitoral, observados os limites estabelecidos no Art. 29... de Vereador, nos termos previstos na Constituição Federal e nesta lei; VII....
Ministério Público do Estado de Pernambuco - 1 semana
Pg. 15. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 10/01/2018
de suas atribuições legais, conferidas pelos artigos 29, IV e 129, II da Constituição Federal; art. 26, incisos I e V c/c art. 27, I... e II, parágrafo único, inciso IV da Lei Federal n 8.625/93; art. 5°, I, II e IV c/c o art. 6°, I e V da Lei Complementar... fundamental da dignidade da pessoa humana, previsto no inci...
Federação das Associações de Municípios da Paraí... - 3 semanas
Pg. 5. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 26/12/2017
fixado em onze, observado o limite estabelecido na letra “a” do Inciso IV do artigo 29 da Constituição Federal... com o Estado e a União, para o exercício das competências enumeradas no Artigo 23º da Constituição Federal...; prestação de serviços de táxi. Art. 9º - Além das competências previstas no Artigo anterior, o...
Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007313984 RS
. ARTIGOS 7.º, IX, E 39, § 3.º, CF/88 E ARTIGO 29, IV, CE/89. LEI ESTADUAL N.º 6.672/74. REDUÇAO DE CARGA HORÁRIA... constitucional, seja na Carta Federal, artigos 7.º, IX, e 39, § 3.º, seja na Carta Estadual, artigo 29, IV, relativamente à... � Art. 113 - O serviço noturno terá o valor-hora acrescido de 20% (vinte por...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 940706 RS - RIO GRANDE DO SUL 0296525-65.2014.8.21.7000
. DESACOLHIMENTO. ARTIGOS T-, IX, E 39, § CF/88 E ARTIGO 29, IV, CE/89. LEI ESTADUAL N. 6.672/74. REDUÇAO DE CARGA HORÁRIA... DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DESACOLHIMENTO. ARTIGOS T-, IX, E 39, § CF/88 E ARTIGO 29, IV, CE/89. LEI ESTADUAL N. 6.672... pelo Estado do Rio Grande do Sul, com fundamento no art. 102...
Andamento do Processo n. 9024512-36.2017.8.21.0001 - 18/12/2017 do TJRS
.º, IX, E 39, 3.º, CF/88 E ARTIGO 29, IV, CE/89. LEI ESTADUAL N.º 6.672/74. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA E ACRÉSCIMO..., SEJA NA CARTA FEDERAL, ARTIGOS 7.º, IX, E 39, 3.º, SEJA NA CARTA ESTADUAL, ARTIGO 29, IV, RELATIVAMENTE À INCIDÊNCIA....DECIDO.PASSO A PROLATAR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NOS TERMOS DO INCISO I DO AR...
Pg. 353. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/12/2017
. GRATIFICAÇÃO NOTURNA. ARTIGOS 7.º, IX, E 39, 3.º, CF/88 E ARTIGO 29, IV, CE/89. LEI ESTADUAL N.º 6.672/74. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA... PREVISÃO CONSTITUCIONAL, SEJA NA CARTA FEDERAL, ARTIGOS 7.º, IX, E 39, 3.º, SEJA NA CARTA ESTADUAL, ARTIGO 29, IV....DECIDO.PASSO A PROLATAR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NOS TERMOS ...
Inteiro Teor. Mandado de Injunção: MI 70069062388 RS
, tal como ocorre na Constituição Federal, omitiu-se quanto ao inciso IV do art. 29, justamente o que prevê para os servidores públicos... relativamente aos artigos 7º, IX, CF/88, e 29, IV, CE/89, visando à percepção da gratificação noturna, aplicado o percentual... assegurado pelos artigos 29, IV , e 46, I , ambos da ...
Inteiro Teor. Mandado de Injunção: MI 70068921931 RS
na Constituição Federal, omitiu-se quanto ao inciso IV do art. 29, justamente o que prevê para os servidores públicos civis... aos artigos 7º, IX, CF/88, e 29, IV, CE/89, visando à percepção da gratificação noturna, aplicado o percentual previsto... pelos artigos 29, IV , e 46, I , ambos da Constituição Estadual, com ...
Inteiro Teor. Mandado de Injunção: MI 70068911239 RS
na Constituição Federal, omitiu-se quanto ao inciso IV do art. 29, justamente o que prevê para os servidores públicos..., IX, CF/88, e 29, IV, CE/89, visando à percepção da gratificação noturna, aplicado o percentual previsto em o art. 113... pelos artigos 29, IV , e 46, I , ambos da Constituição Estadual, com aplicaç...
Art. 29, inc. IV da Constituição Federal - Constituição Federal de 88
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