Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1931&tabela=lei_velhas&nversao=8&so_miolo=
Timestamp: 2019-06-18 04:42:55+00:00
Document Index: 46644045

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 26', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46']

::: DL n.º 124/2006, de 28 de Junho
DL n.º 124/2006, de 28 de Junho
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 10/2018, de 14 de Fevereiro!
- DL n.º 10/2018, de 14/02
- Retificação n.º 27/2017, de 02/10
- Lei n.º 76/2017, de 17/08
- DL n.º 83/2014, de 23/05
- DL n.º 15/2009, de 14/01
- DL n.º 17/2009, de 14/01
- 9ª versão - a mais recente (DL n.º 14/2019, de 21/01)
- 8ª versão (DL n.º 10/2018, de 14/02)
- 7ª versão (Retificação n.º 27/2017, de 02/10)
- 6ª versão (Lei n.º 76/2017, de 17/08)
- 5ª versão (DL n.º 83/2014, de 23/05)
- 4ª versão (DL n.º 114/2011, de 30/11)
- 3ª versão (DL n.º 17/2009, de 14/01)
- 2ª versão (DL n.º 15/2009, de 14/01)
- 1ª versão (DL n.º 124/2006, de 28/06)
Objeto e âmbito de aplicação Artigo 2.º
Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios Artigo 2.º-A
Duração do período crítico Artigo 3.º
Definições Artigo 3.º-A
Âmbito, natureza e missão Artigo 3.º-B
Atribuições Artigo 3.º-C
Composição das comissões distritais Artigo 3.º-D
Composição das comissões municipais Artigo 4.º
Índice de risco de incêndio rural Artigo 5.º
Classificação do continente segundo a perigosidade de incêndio rural Artigo 6.º
Zonas críticas Artigo 7.º
Planeamento da defesa da floresta contra incêndios Artigo 8.º
Plano Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios Artigo 9.º
Planeamento distrital de defesa da floresta contra incêndios Artigo 10.º
Planeamento municipal de defesa da floresta contra incêndios Artigo 11.º
Relação entre instrumentos de planeamento Artigo 12.º
Redes de defesa da floresta contra incêndios Artigo 13.º
Redes de faixas de gestão de combustível Artigo 14.º
Servidões administrativas e expropriações Artigo 15.º
Redes secundárias de faixas de gestão de combustível Artigo 16.º
Condicionalismos à edificação Artigo 17.º
Silvicultura, arborização e rearborização Artigo 18.º
Redes primárias de faixas de gestão de combustível Artigo 19.º
Depósito de madeiras e de outros produtos inflamáveis Artigo 20.º
Normalização das redes regionais de defesa da floresta Artigo 21.º
Incumprimento de medidas preventivas Artigo 22.º
Condicionamento Artigo 23.º
Exceções Artigo 24.º
Informação das zonas críticas Artigo 25.º
Sensibilização e divulgação Artigo 26.º
Fogo técnico Artigo 26.º-A
Fogo de gestão de combustível Artigo 26.º-B
Levantamento cartográfico das áreas ardidas Artigo 27.º
Queimadas Artigo 28.º
Queima de sobrantes e realização de fogueiras Artigo 29.º
Foguetes e outras formas de fogo Artigo 30.º
Maquinaria e equipamento Artigo 31.º
Vigilância e detecção Artigo 32.º
Sistemas de detecção Artigo 33.º
Sistemas de vigilância Artigo 34.º
Forças Armadas e corpos especiais de vigilantes Artigo 35.º
Combate, rescaldo e vigilância ativa pós-rescaldo Artigo 36.º
Recuperação de áreas ardidas Artigo 37.º
Competência para fiscalização Artigo 37.º-A
Identificação de proprietários Artigo 38.º
Contraordenações e coimas Artigo 39.º
Sanções acessórias Artigo 40.º
Levantamento, instrução e decisão das contraordenações Artigo 41.º
Destino das coimas Artigo 42.º
Elaboração e revisão dos planos de defesa da floresta contra incêndios Artigo 43.º
Sinalização Artigo 44.º
Definições e referências Artigo 45.º
Regime transitório Artigo 46.º
Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho
As coimas apresentam um agravamento de cerca de 40/prct., ajustando-se à realidade económica e à devida proporção da protecção do bem floresta.
-1ª versão: DL n.º 124/2006, de 28/06
-2ª versão: DL n.º 17/2009, de 14/01
Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 76/2017, de 17 de Agosto
j) «Floresta», o terreno, com área maior ou igual a 0,5 hectares e largura maior ou igual a 20 metros, onde se verifica a presença de árvores florestais que tenham atingido, ou com capacidade para atingir, uma altura superior a 5 metros e grau de coberto maior ou igual a 10 /prct.;
dd) «Povoamento florestal», o terreno, com área maior ou igual a 0,5 hectares e largura maior ou igual a 20 metros onde se verifica a presença de árvores florestais que tenham atingido, ou com capacidade para atingir, uma altura superior a 5 metros e grau de coberto maior ou igual a 10 /prct.;
-1ª versão: DL n.º 17/2009, de 14/01
-2ª versão: DL n.º 114/2011, de 30/11
-2ª versão: DL n.º 15/2009, de 14/01
-3ª versão: DL n.º 17/2009, de 14/01
7 - Os condicionalismos previstos neste artigo não se aplicam aos edifícios inseridos nas áreas previstas nos n.os 10 e 13 do artigo anterior.
8 - As ampliações dos aglomerados populacionais, das infraestruturas, equipamentos e demais áreas mencionadas nos n.os 10 e 13 do artigo anterior ou novas áreas destinadas às mesmas finalidades podem, no âmbito dos planos municipais ou intermunicipais de ordenamento do território, ser admitidas em áreas classificadas na cartografia de perigosidade de incêndio rural definida em PMDFCI como alta e muito alta perigosidade se verificado cumulativamente o seguinte:
-3ª versão: Lei n.º 76/2017, de 17/08
-3ª versão: DL n.º 83/2014, de 23/05
b) 20 /prct. para a entidade que instruiu o processo;
c) 10 /prct. para a entidade autuante;
d) 10 /prct. para a entidade que aplicou a coima.
b) 20 /prct. para a entidade autuante;
c) 20 /prct. para o ICNF, I. P.
a) No estrato arbóreo a distância entre as copas das árvores deve ser no mínimo de 10 m nos povoamentos de pinheiro bravo e eucalipto, devendo estar desramadas em 50 /prct. da sua altura até que esta atinja os 8 m, altura a partir da qual a desramação deve alcançar no mínimo 4 m acima do solo;
b) No estrato arbóreo, nas espécies não mencionadas na alínea anterior, a distância entre as copas das árvores permitidas deve ser no mínimo de 4 m e a desramação deve ser de 50 /prct. da altura da árvore até que esta atinja os 8 m, altura a partir da qual a desramação deve alcançar no mínimo 4 m acima do solo;