Source: https://contadores.cnt.br/agenda-tributaria/estadual/alagoas/2012/02.html
Timestamp: 2019-05-24 02:49:29+00:00
Document Index: 27395318

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Agenda Tributária Estadual de Fevereiro de 2012 do Estado de Alagoas
03 Adquirente de Mercadoria ou Serviço cujo Remetente NÃO Emita a Nota Fiscal O imposto deverá ser recolhido através de Documento de Arrecadação - DAR, no órgão arrecadador do domicílio do contribuinte ou em estabelecimento bancário autorizado, pelo adquirente de mercadoria ou Serviço, quando o remetente não emitir a nota fiscal, até o 5º dia do mês subsequente a ocorrência do fato gerador. Janeiro/2012. Base legal: Inciso XIV do artigo 101 do RICMS/AL.
Operações ou Prestações Sujeitas ao Regime de ST - 2ª Quinzena O imposto retido na fonte, concernente às operações ou prestações sujeitas ao regime da substituição tributária, deverá ser recolhido através de Documento de Arrecadação - DAR, no órgão arrecadador do domicílio do contribuinte ou em estabelecimento bancário autorizado, até o 5º dia subsequente à quinzena em que ocorreu o fato gerador. 2ª quinzena de Janeiro/2012. Base legal: Inciso XVI do artigo 101 do RICMS/AL.
ST por Antecipação - Operações com Farinha de Trigo e suas Misturas - Apresentação de Documentos O estabelecimento industrial fabricante de produtos derivados de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, beneficiário do crédito fiscal do Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas (PRODESIN), deverá apresentar os documentos relacionados no artigo 5º da Instrução Normativa nº 14/2004, até o 5º dia do mês subsequente ao de aquisição da farinha de trigo com ST por antecipação, oriundos de Estados não signatários do Protocolo ICMS nº 46/2000, à Gerência de ST da Secretaria Executiva de Fazenda. Janeiro/2012. Base legal: Artigo 5º da Instrução Normativa nº 14, de 2004.
09 ICMS/ST - Operações com suportes elásticos para cama, colchões, inclusive Box, travesseiros e pillows O contribuinte substituto, regularmente inscrito no CACEAL, que realize operações com suportes elásticos para cama, colchões, inclusive box, travesseiros e pillows, deverá recolher o imposto retido até o dia 09 do mês subsequente ao da remessa da mercadoria, mediante GNRE ou através de documento de arrecadação previsto na legislação. Janeiro/2012. Base legal: artigo 5º do Anexo XXVIII do Decreto 35.245, de 26/12/1991.! Na hipótese de responsabilidade do destinatário neste Estado, o imposto devido por ST deverá ser recolhido no momento da entrada dos respectivos produtos no território de Alagoas, caso o destinatário não esteja autorizado ao pagamento em prazo diverso.
Pagamento por antecipação - Operações com autopeças - Estabelecimento substituído não optante pelo Simples Nacional O estabelecimento substituído, cuja atividade principal seja o comércio de autopeças, não optante pelo Simples Nacional, deverá recolher o imposto referente às operações com outras mercadorias até o 9º dia do período de apuração subsequente àquele em que ocorrer a entrada destas no estabelecimento. Janeiro/2012. Base legal: Parágrafo 3º e caput do artigo 9º, do anexo XXVI do RICMS/AL e artigo 2º Decreto nº 4.096 de 2008.
ICMS/ST - Operações com autopeças O contribuinte substituto, regularmente inscrito no CACEAL, que realize operações com autopeças, deverá recolher o imposto retido até o dia 09 do mês subsequente ao da remessa da mercadoria, mediante GNRE ou através de documento de arrecadação previsto na legislação. Janeiro/2012. Base legal: artigo 7º do anexo XXVI do RICMS/AL e artigo 2º Decreto nº 4.096 de 2008.
ICMS/ST - Operações com materiais de limpeza O contribuinte substituto, regularmente inscrito no CACEAL, que realize operações com materiais de limpeza, deverá recolher o imposto retido até o dia 09 do mês subsequente ao da remessa da mercadoria, mediante GNRE ou através de documento de arrecadação previsto na legislação. Janeiro/2012. Base legal: artigo 5º do Anexo XXVII Decreto 35.245, de 26/12/1991.! Na hipótese de responsabilidade do destinatário em Alagoas, o imposto devido por ST deverá ser recolhido no momento da entrada dos respectivos produtos no Estado, caso o destinatário não esteja autorizado ao pagamento em prazo diverso.
ICMS/ST - Produtos do Anexo Único do Decreto nº 36.538/1995 Nas operações interestaduais com os produtos relacionados no Anexo Único do Decreto 36.538, de 08/06/1995, com a respectiva classificação na - NBM/SH, nas operações que destinem mercadorias ao município de Manaus e às Áreas de Livre comércio, nas operações internas, inclusive de importação, ao estabelecimento que efetuar operação interestadual, ainda que o imposto já tenha sido retido ou antecipado anteriormente, fica atribuída ao estabelecimento importador e ao estabelecimento industrial fabricante, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas subsequentes operações ou na entrada para uso ou consumo do destinatário, até o 9º dia do mês subsequente ao da retenção do imposto. Janeiro/2012. Base legal: Artigos 1º e 7º do Decreto 36.538, de 08/06/1995.
10 Comercial atacadista - Sistemática Simplificada do ICMS O estabelecimento comercial atacadista credenciado junto à SEFAZ, sob o regime de tributação simplificada do ICMS, deverá realizar o recolhimento do imposto até o 10º dia do mês subsequente à data da entrada da mercadoria no Estado, mediante documento de arrecadação estadual sob o código de receita 1540-7. Janeiro/2012. Base legal: Parágrafo 1º do artigo 5º do Decreto nº 1.284, de 2003.
Contribuintes Enquadrados em Regime de Estimativa Variável Os contribuintes enquadrados ao regime de estimativa variável deverão recolher o imposto, até o 10º dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Janeiro/2012. Base legal: Decreto 36.669/95 e inciso IV do artigo 101 do RICMS/AL.
Destinatário de Mercadorias Adquiridas de Microempresas ou Ambulantes - Antecipação do Imposto por ST A responsabilidade pelo recolhimento do ICMS devido nas saídas efetuadas por microempresa ou ambulante, de mercadorias sujeitas à antecipação do imposto por substituição tributária, é atribuída ao destinatário, relativamente às operações subsequentes, que deverá ser efetuado, sob o código 1350-1, até o 10º dia do mês subsequente ao recebimento das mercadorias. Janeiro/2012. Base legal: Artigo 22 do Decreto 545, de 23/02/2002.
Diferencial de Alíquotas Nas aquisições de mercadorias ou serviços por contribuintes, em outra unidade da Federação, destinadas a uso, consumo ou ativo fixo, as diferenças entre as alíquotas interna e interestadual, ainda que não tenha sido cobrado o imposto no Estado de origem, relativamente à operação ou prestação anterior, por força de isenção ou não incidência, será recolhida até o 10º dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Janeiro/2012. Base legal: Artigo 104 do RICMS/AL.
Empresas Concessionárias do Serviço Público - Operações com Energia Elétrica - 65% Nas operações de fornecimento de energia elétrica, pelas empresas concessionárias de serviço público, o imposto deverá ser recolhido até o 10º dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, em percentual não inferior a 65% do montante do imposto. Janeiro/2012. Base legal: Alínea "a", inciso XXI do artigo 101 do RICMS/AL.
Empresas de Construção Civil - Tributação Simplificada A empresa de construção civil, optante pela sistemática de tributação simplificada, nas aquisições interestaduais de bens ou mercadorias ou no recebimento de serviços, deverá recolher o valor devido até o 10º dia do mês subsequente à entrada da mercadoria, bem ou serviço no território do Estado de Alagoas, por meio de documento de arrecadação próprio, no qual fique identificado o nº do documento fiscal de aquisição. Janeiro/2012. Base legal: Artigo 712, III do RICMS/AL.
Estabelecimentos Comerciais, Industriais, Produtores, Extratores, Geradores e Prestadores de Serviços de Transporte e de Comunicação Os estabelecimentos comerciais, atacadistas ou varejistas; industriais, exceto o têxtil e de calçados; produtores; extratores; geradores e prestadores de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação deverão recolher o imposto através de Documento de Arrecadação - DAR, no órgão arrecadador do domicílio do contribuinte ou em estabelecimento bancário autorizado, até o 10º dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Janeiro/2012. Base legal: Inciso I do artigo 101 do RICMS/AL.
Estabelecimentos Industriais Têxteis e de Calçados Os estabelecimentos industriais têxteis e de calçados, deverão recolher o imposto através de Documento de Arrecadação - DAR, no órgão arrecadador do domicílio do contribuinte ou em estabelecimento bancário autorizado, até o 10º dia do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Dezembro/2011. Base legal: Inciso II do artigo 101 do RICMS/AL.
Estabelecimentos Substitutos por Diferimento Os estabelecimentos substitutos por diferimento deverão recolher o imposto, através de Documento de Arrecadação - DAR, no órgão arrecadador do domicílio do contribuinte ou em estabelecimento bancário autorizado, até o 10º dia do mês subsequente à ocorrência do fato gerador. Janeiro/2012. Base legal: Inciso XIII do artigo 101 do RICMS/AL.
GIA-ST - Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS O estabelecimento que efetuar retenção do imposto remeterá, mensalmente, à Coordenadoria de Fiscalização da Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas, a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - ST - GIA-ST, conforme modelo constante do Anexo VI do RICMS, em conformidade com a cláusula oitava do Ajuste SINIEF 04/93, de 09 de dezembro de 1993, até o dia 10 do mês subsequente ao da apuração do imposto. Janeiro/2012. Base legal: Artigo 422, Parágrafo 1º, II do RICMS/AL.
Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Ambulantes Os contribuintes enquadrados no regime de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Ambulantes, deverão recolher o imposto relativo às operações próprias e a cada período mensal de referencia, até o 10º dia do mês subsequente. Janeiro/2012. Base legal: Artigo 21 do Decreto 545 de 23/02/2002.
Operações com trigo em grão, farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo - Entrega de Relatório O estabelecimento moageiro ou suas filiais atacadistas, remetente de trigo em grão, farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo, deverá enviar relatório em meio eletrônico à Secretaria de Estado da Fazenda, até o dia 10 do mês seguinte às operações. Janeiro/2012. Base legal: Instrução Normativa nº 15 de 2010.
Prestações de Serviços de Comunicação Nas prestações de serviços de comunicação a que se refere o art. 617-A, quando o tomador do serviço estiver localizado em território Alagoano, inclusive em relação a recepção de som e imagem por meio de satélite, o imposto deverá ser recolhido, através de Documento de Arrecadação - DAR, no órgão arrecadador do domicílio do contribuinte ou em estabelecimento bancário autorizado, até o 10º dia do mês subsequente ao da prestação do serviço. Janeiro/2012. Base legal: Inciso XIX do artigo 101 do RICMS/AL.
Prestadores de Serviços de Transporte Aéreo - 70% Os estabelecimentos prestadores de serviços de transporte aéreo deverão recolher o imposto, parcialmente, em percentual não inferior a 70% do valor pago no mês anterior ao da ocorrência da prestação, através de Documento de Arrecadação - DAR, no órgão arrecadador do domicílio do contribuinte ou em estabelecimento bancário autorizado, até o 10º dia do mês subsequente ao da prestação do serviço. Janeiro/2012. Base legal: Alínea "a", inciso III do artigo 101 do RICMS/AL.
Refinaria de Petróleo ou suas Bases - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito de Petróleo - Repasse A refinaria de petróleo ou suas bases, após a elaboração Demonstrativo do Recolhimento do ICMS sobre o GLP-GN, deverá efetuar o repasse do valor do imposto devido ao Estado de Alagoas, até o 10º dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais. Janeiro/2012. Base legal: Inciso II do artigo 464-I do RICMS/AL.
15 Entrega de documento - Operações com cana de açúcar O contribuinte fabricante de açúcar ou álcool deverá emitir o documento denominado "Informações Analíticas das Entradas de Cana-de-açúcar" após a entrada da cana no estabelecimento e enviá-lo à Sefaz até o dia 15 do mês seguinte ao de referência. Janeiro/2012. Base legal: Artigo 571 do Decreto 35.245, de 26/12/1991.
Importação - Estabelecimentos Moageiros e Industriais Nas operações de recebimento de mercadoria ou bem, importados do exterior, pelos estabelecimentos moageiros, na aquisição de trigo, e pelos estabelecimentos industriais, na aquisição de milho, o imposto deverá ser recolhido, através de Documento de Arrecadação - DAR, no órgão arrecadador do domicílio do contribuinte ou em estabelecimento bancário autorizado, até o 15º dia do mês subsequente ao desembaraço aduaneiro. Janeiro/2012. Base legal: Artigo 101, VIII, "a" do RICMS/AL.
Informações Econômicos-Fiscais - Usuários de Sistema de Processamento de Dados - Contribuintes Estabelecidos no Estado de Alagoas O contribuinte do ICMS estabelecido no Estado de Alagoas, usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, deverá apresentar à Secretaria Executiva de Fazenda, até o dia 15 do mês subsequente, arquivo magnético, com registro fiscal, das operações e prestações internas e interestaduais realizadas no mês anterior. Janeiro/2012. Base legal: Artigo 294-A do RICMS/AL.
Informações Econômico-Fiscais - Usuários de Sistema de Processamento de Dados - Contribuintes de outra Unidade da Federação O contribuinte do ICMS estabelecido em outra unidade da Federação, usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, remeterá, por intermédio de "Internet", à Secretaria Executiva de Fazenda de Alagoas, até o dia 15 do mês subsequente, arquivo magnético, com registro fiscal, das operações e prestações interestaduais realizadas no mês. Janeiro/2012. Base legal: Artigo 294-C do RICMS/AL.
Operações com materiais de limpeza - Entrega do arquivo digital O contribuinte que efetuar a retenção do imposto deverá remeter o arquivo digital à SEFAZ do Estado de origem até o dia 15 do mês subsequente. Janeiro/2012. Base legal: artigo 7º do Anexo XXVII Decreto 35.245, de 26/12/1991.
Operações com suportes elásticos para cama, colchões, inclusive box, travesseiros e pillows - Entrega do arquivo digital O contribuinte que efetuar a retenção do imposto deverá remeter o arquivo digital à SEFAZ do Estado de origem até o dia 15 do mês subsequente. Janeiro/2012. Base legal: artigo 7º do Anexo XXVIII Decreto 35.245, de 26/12/1991.
20 Imposto antecipado - microempresas optantes pelo Simples Nacional Imposto antecipado a que se refere a Lei nº 6.474/2004, pelas microempresas optantes pelo Simples Nacional. Dezembro/2011. Até o 20º (vigésimo) dia do segundo mês subsequente à entrada da mercadoria neste Estado. Base Legal: Art. 101, XXIV, "a", do RICMS/AL.
EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Adquirente ou Recebedor de Fumo em Folha em Estado Natural O imposto deverá ser recolhido, através de Documento de Arrecadação - DAR, no órgão arrecadador do domicílio do contribuinte ou em estabelecimento bancário autorizado, pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) e pelo adquirente ou recebedor de fumo em folha em estado natural, no 20º dia do mês subsequente a ocorrência do fato gerador. Janeiro/2012. Base legal: Inciso X do artigo 101 do RICMS/AL.
Prestações de Serviço de Telecomunicação por Fio - Serviços de Telefonia Fixa Comutada, e Sem Fio - Telefonia Móvel Celular - Complemento Nas prestações de serviço de telecomunicação por fio - serviços de telefonia fixa comutada, e sem fio - telefonia móvel celular, o imposto deverá ser recolhido até o 20º dia do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração, o valor remanescente do imposto apurado. Janeiro/2012. Base legal: Alínea "b", inciso XI do artigo 101 do RICMS/AL.
Empresas Concessionárias do Serviço Público - Operações com Energia Elétrica - Complemento Nas operações de fornecimento de energia elétrica, pelas empresas concessionárias de serviço público, o imposto deverá ser recolhido até o 20º dia do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração, o valor remanescente do imposto apurado. Janeiro/2012. Base legal: Alínea "b", inciso XXI do artigo 101 do RICMS/AL.
Atividades de Extração de Petróleo e Gás Natural, Refino de Petróleo e Comércio Atacadista de Combustíveis - Complemento Nas operações próprias e de substituição tributária, relativamente às atividades de extração de petróleo e gás natural, refino de petróleo e comércio atacadista de combustíveis, por contribuintes estabelecidos neste Estado, que exerçam cumulativamente ao menos 2 destas atividades, mesmo que em estabelecimentos diversos, o imposto deverá ser recolhido até o 20º dia do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração, o valor remanescente do imposto apurado. Janeiro/2012. Base legal: Artigo 101, XXII, "b" do RICMS/AL.
DAC - Declaração de Atividades do Contribuinte - Mensal Os contribuintes do ICMS cadastrados no CACEAL sob o regime de apuração normal, à exceção do Produtor Rural e do Extrator, apresentarão a Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC mensalmente, com informações de periodicidade mensal, até o dia 20 do mês subsequente ao ser informado, e com informações de periodicidade anual até o dia 20 do mês de maio subsequente ao período anual a ser informado. Janeiro/2012. Base legal: Inciso I, alínea "a" do artigo 1º da Instrução Normativa SF nº 16/2005.
Operações de Aquisições Interestaduais de Contribuintes do Estado - Antecipação Tributária O imposto a ser antecipado deverá ser recolhido até o 20º dia do mês subsequente à entrada da mercadoria no Estado de Alagoas. O recolhimento do imposto, será efetuado na rede arrecadadora credenciada ou nas repartições fazendárias do Estado de Alagoas, mediante utilização de Documento de Arrecadação respectivo, sob o código de receita a ser fixado em ato normativo do Secretário Adjunto da Receita Estadual ou do Secretário Executivo da Fazenda. Janeiro/2012. Base legal: Artigo 3º da Lei n° 6.474, de 24/05/2004.
Operações ou Prestações Sujeitas ao Regime de ST - 1ª Quinzena O imposto retido na fonte, concernente às operações ou prestações sujeitas ao regime da substituição tributária, deverá ser recolhido através de Documento de Arrecadação - DAR, no órgão arrecadador do domicílio do contribuinte ou em estabelecimento bancário autorizado, até o 5º dia subsequente à quinzena em que ocorreu o fato gerador. 1ª quinzena de fevereiro/2012. Base legal: Inciso XVI do artigo 101 do RICMS/AL.
Serviços não Medidos de Televisão por Assinatura Via Satélite e de Provimento de Acesso a Internet As empresas prestadoras dos serviços não medidos de televisão por assinatura via satélite e de provimento de acesso à internet deverão enviar a este Estado, até o 20º dia do mês subsequente à prestação, relações resumidas contendo número de usuários e dados de faturamento, base de cálculo e ICMS devido, na forma das planilhas constantes nos Anexos Únicos dos Convênios ICMS 52/05 e 53/05. Janeiro/2012. Base legal: Artigo 623-G do RICMS/AL.
25 EFD - Escrituração Fiscal Digital - Prazo de entrega Os contribuintes obrigados à entrega de arquivo digital, contendo a totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis, e outras de interesse do Fisco, correspondentes às operações e às prestações ocorridas no período compreendido entre o primeiro e o último dia do mês civil, deverão fazê-lo até o dia 25 do mês subsequente ao período a que se refere. Janeiro/2012. Base legal: Artigo 12 da Instrução Normativa nº 19, de 2009.
27 Atividades de Extração de Petróleo e Gás Natural, Refino de Petróleo e Comércio Atacadista de Combustíveis - 80% Nas operações próprias e de substituição tributária, relativamente às atividades de extração de petróleo e gás natural, refino de petróleo e comércio atacadista de combustíveis, por contribuintes estabelecidos neste Estado, que exerçam cumulativamente ao menos 2 destas atividades, mesmo que em estabelecimentos diversos, o imposto deverá ser recolhido até o antepenúltimo dia do mês da apuração, o valor equivalente a 80% do montante total do imposto apurado no mês imediatamente anterior. Janeiro/2012. Base legal: Alínea "a", inciso XXII do artigo 101 do RICMS/AL.
Prestações de Serviço de Telecomunicação por Fio - Serviços de Telefonia Fixa Comutada, e Sem Fio - Telefonia Móvel Celular - 80% Nas prestações de serviço de telecomunicação por fio - serviços de telefonia fixa comutada, e sem fio - telefonia móvel celular, deverá ser recolhido até o antepenúltimo dia do mês da apuração, o valor equivalente a 80% do montante total do imposto apurado no mês imediatamente anterior. Fevereiro/2012. Base legal: Alínea "a", inciso XI do artigo 101 do RICMS/AL.
29 Prestadores de Serviços de Transporte Aéreo - Complemento Os estabelecimentos prestadores de serviços de transporte aéreo deverão recolher o complemento do imposto pago no 10º dia, através de Documento de Arrecadação - DAR, no órgão arrecadador do domicílio do contribuinte ou em estabelecimento bancário autorizado, até o último dia do mês subsequente ao da prestação do serviço. Janeiro/2012. Base legal: Alínea "b", inciso III do artigo 101 do RICMS/AL.