Source: http://www.contabilcasd.pt/contabilidade/cat/press_release/iva-guia-fiscal
Timestamp: 2017-01-17 00:45:06+00:00
Document Index: 34063472

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 20', 'artigo 12', 'artigo 9', 'artigo 7', 'artigo 36', 'artigo 29', 'artigo 60', 'artigo 13']

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IVA - Guia Fiscal
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01 Acto Isolado / sujeição a IVA
02 Transmissões gratuitas de bens / sujeição a IVA
03 Adiantamentos – exigibilidade do imposto
considerar a existência do adiantamento na própria factura, aplicando a taxa ao valor da factura deduzido do adiantamento; ou
04 Transmissão de bens do activo imobilizado / sujeição a IVA
A transmissão de bens do activo imobilizado encontra-se sujeita a tributação.
de bens afectos exclusivamente a uma actividade isenta, quando não tenham sido objecto do direito à dedução (art.º 9º, n.º 31 do CIVA);
de bens cuja aquisição ou afectação tenha sido feita com exclusão do direito à dedução nos termos do n.º 1 do art.º 21º do CIVA (art.º 9º, n.º 31 do CIVA);
de bens objecto de exportação ou transmissão intracomunitária (art.ºs 14º do CIVA e do RITI)
Excepcionalmente, as transmissões de bens do activo imobilizado, conjuntamente com outros bens que se encontrem integrados na totalidade de um património ou numa parte dele que seja susceptível de constituir um ramo de actividade independente, quando o adquirente seja, ou venha a ser, pelo facto da aquisição, um sujeito passivo do imposto, conforme n.º 4 do art.º 3º do CIVA, sem prejuízo da limitação imposta no nº 5 do mesmo artigo 3º, não são sujeitas a imposto.
05 Patrocínios / Publicidade
Sempre que no âmbito de actividades objecto de patrocínio, a entidade patrocinada promova por qualquer meio a patrocinadora, as quantias por esta entregues considerar-se-ão contraprestações de serviços publicitários, nos termos do n.º 1 do art.º 4º do CIVA.
Estão sujeitas a tributação à taxa normal. (cfr. alínea c) do n.º 1 e n.º 3 do art.º 18º do CIVA)
Capítulo II da Circular n.º 2/2004, de 20 de Janeiro (Tratamento fiscal de donativos)
06 Cedência de Pessoal
As importâncias pagas pelo cessionário ao cedente, relativas a vencimentos e encargos sociais não serão tributadas quando e apenas nos casos em que o cessionário seja o Estado, Sindicatos ou Organismos sem finalidade lucrativa, conforme orientação expressa no ofício-circulado n.º 32344/86 de 14/10 do SAIVA.
Esta doutrina administrativa, ou seja, a inexistência de prestação de serviços e, consequentemente a não sujeição a imposto, é igualmente aplicável em todas as situações em que o montante debitado comprovadamente corresponda ao reembolso exacto de despesas com ordenados ou vencimentos, quotizações para a segurança social e quaisquer outras importâncias obrigatoriamente suportadas pela empresa a que pertence o trabalhador, por força de contrato de trabalho ou previstas na legislação aplicável (v.g. prémios de seguros de vida, complementos de pensões, contribuições para fundos de pensões, etc.), conforme orientação expressa no ofício-circulado n.º 30019/2000, de 4/5 da DSIVA.
07 Aldeamentos turísticos / débito de encargos de admnistração
O débito de encargos inerentes ao contrato de administração de aldeamentos turísticos, ainda que corresponda a um mero reembolso de despesas, é assimilado a uma prestação de serviços, nos termos do n.º 1 art.º 4º do CIVA, e está sujeito a tributação à taxa normal.
08 Congressos / ofertas aos congressistas
A realização de congressos, enquanto necessária à prossecução da actividade empresarial exclui-se do âmbito da alínea b) n.º 2 art.º 4º do CIVA. Os consumos inerentes à sua realização traduzem-se em autoconsumo interno, pelo que não estão sujeitas a tributação.
As ofertas aos congressistas estão abrangidas pelo nº 7 do art.º 3º do CIVA, que se encontra regulamentado na Portaria nº 497/2008, de 24 de Junho.
09 Degustações
As acções de degustação não têm face ao IVA a natureza de oferta prevista no nº 7 do art. 3º do CIVA (e Portaria nº 497/2008, de 24/06).Inserem-se na actividade empresarial, na medida em que visam a promoção dos produtos e a divulgação de nomes / marcas.
Assim sendo, aquelas não estão sujeitas a IVA nem excluídas do direito à dedução do imposto suportado a montante para a sua realização, pois não integram a previsão da alínea d) do n.º 1 do art.º 21º do CIVA.
Os sujeitos passivos deverão possuir elementos que provem de forma clara e inequívoca tais acções.
10 Trabalho independente / Subsídios de deslocação
11 Serviços de tradução
12 Locação de espaços para exposições ou publicidade
1. Em sede de IVA, as prestações de serviços seguem, regra geral, a tributação no país onde o prestador tem a sua sede, estabelecimento estável ou, na sua falta, o domicílio a partir do qual os serviços sejam prestados, conforme dispõe o n.º 4 do art.º 6º do CIVA, sem prejuízo das várias excepções aplicáveis às operações descritas nos n.ºs 5 a 23 do mesmo art.º 6º, tendo cada uma delas regras próprias de localização.
2. Uma dessas excepções encontra-se prevista na alínea a) do n.º 6 do art.º 6º do CIVA, que refere serem tributáveis em Portugal, onde quer que se situe a sede, estabelecimento estável ou domicilio do prestador, as prestações de serviços relacionadas com um imóvel sito no território nacional, incluindo as prestações que tenham por objecto preparar ou coordenar a execução de trabalhos imobiliários e as prestações de peritos e agentes imobiliários que actuem em nome próprio e por conta de outrem.
3. O art.º 9º - n.º 29 do CIVA isenta do imposto a locação de bens imóveis.
Porém, a alínea e) da referida disposição legal considera expressamente fora da isenção “a locação de espaços para exposições ou publicidade”.
4. Deste modo, deve ser liquidado imposto à taxa normal, conforme o disposto na alínea c) do art.º 18º do CIVA, relativamente à prestação de serviços de locação de espaços para exposições ou publicidade (situados em Portugal e designadamente em feiras, exposições ou certames), independentemente da localização do locatário, sendo que a este, se não registado para efeitos de IVA em Portugal, assiste o direito ao respectivo reembolso, nos termos e condições previstas no Decreto-Lei n.º 408/87, de 31 de Dezembro.
13 Venda de imóveis
As vendas de imóveis estão sujeitas a IVA, mas dele isentas, nos termos do n.º 30 do art. 9.º do CIVA, dado estarem abrangidas pelo âmbito de sujeição a Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis (IMT).
No entanto, os sujeitos passivos que efectuem transmissões de imóveis ou partes autónomas destes a favor de outros sujeitos passivos de imposto que os utilizem, total ou parcialmente, em actividades tributadas e que não sejam retalhistas abrangidos pelo regime especial dos pequenos retalhistas (artº 60º do CIVA), poderão renunciar à isenção nos termos e condições previstos nos n.º s 4 a 7 do art. 12.º do CIVA e do Anexo ao DL. n.º 21/2007, de 29 de Janeiro.
Ofício-circulado n.º 30099, de 2007.02.09, da DSIVA
14 Isenções previstas no artigo 9º do CIVA?
As isenções previstas no art.º. 9º caracterizam-se pelo facto de os sujeitos passivos não liquidarem imposto nas operações que praticam naquele âmbito, ficando, porém, privados do direito à dedução do imposto que tenham suportado nas importações de bens e aquisições de bens ou serviços, uma vez que as isenções referidas no art.º. 9º não se encontram contempladas no art.º. 20º do CIVA.
No entanto, se se tratar de isenções previstas no nº 27 (operações financeiras) e 28 (operações de seguro ou resseguro), ambos do artigo 9º, quando o destinatário esteja estabelecido ou domiciliado fora da Comunidade Europeia ou que estejam directamente ligadas a bens que se destinem a ser exportados para países não pertencentes à mesma Comunidade, permite-se a dedução do imposto suportado a montante, nos termos do ponto V da alínea b) do nº 1 do artigo 20º do CIVA.
15 A formação profissional
Encontram-se isentas de IVA, nos termos do n.º 10 do art. 9.º do CIVA, as prestações de serviços que tenham por objecto a formação profissional, bem como as transmissões de bens e prestações de serviços conexas, como sejam o fornecimento de alojamento, alimentação e material didáctico, efectuadas por organismos de direito público ou por entidades reconhecidas como tendo competência nos domínios da formação e reabilitação profissionais pelos ministérios competentes.
Os sujeitos passivos que efectuem prestações de serviços de formação profissional isentas de IVA, poderão optar pela aplicação do IVA a essas operações, através da renuncia à isenção conforme ao disposto na alínea a) do n.º 1, n.º 2 e n.º 3 do artigo 12.º do CIVA.
16 Agricultura / renúncia à isenção
A renúncia à isenção prevista na alínea c) do n.º 1 do art.º 12º do CIVA, implica a liquidação de imposto tanto nas transmissões de bens como nas prestações de serviços a que se refere o n.º 33 do art.º 9º do CIVA, independentemente do carácter acessório das mesmas, salvo se lhe aproveitar uma outra qualquer isenção prevista no Código do IVA ou no RITI.
Ofício-circulado n.º 143738/89, de 13/12 da DSCA
17 Sociedades financeiras para aquisições a crédito (SFAC)
As sociedades financeiras para aquisições a crédito (SFAC) que desenvolvam actividade parabancária, nos termos definidos pelo Dec-Lei n.º 206/95, de 14/8, beneficiam da isenção prevista no n.º 27º do art.º 9º do CIVA, nas operações que se enquadrem neste regime legal, designadamente: despesa de manutenção da conta-empréstimo; comissão de serviço ou comissão financeira; despesa de cobrança, incluindo as comissões de cobrança interbancária.
18 Comissões relativas a serviços prestados por terceiros a entidades que concedem crédito
As comissões fixas ou periódicas, pagas a terceiros por entidades cuja actividade tenha por objecto a concessão de crédito, na sequência de contratos que visem a divulgação e promoção dos serviços de crédito e seu encaminhamento para a entidade mutuante, a transmissão ao proponente da decisão sobre a análise do crédito, a emissão de contratos associados em nome e por conta do mutuante e a liquidação financeira da operação de crédito, consideram-se abrangidas pela isenção prevista no n.º 27 art.º 9º do CIVA.
19 Comissões de cobrança por instituições bancárias
As comissões de cobrança relativas a pagamentos de dívidas por instituições bancárias, conexas com relações comerciais, estão isentas de imposto, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 27 do art.º 9º do CIVA, dado estarem em causa operações de pagamento cuja ordem é dada pela entidade devedora (cliente), o que confirma a transferência de fundos e não a simples cobrança de dívidas.
20 Comissões de cobrança interbancária Estão isentas de IVA, nos termos da alínea c) do nº 27 do artigo 9º do CIVA, as comissões de cobrança interbancária em geral, independentemente de se tratar de instituições bancárias ou parabancárias, uma vez que o enquadramento em IVA não depende da natureza do operador, mas das características da actividade e dos serviços efectuados
21 Despesas acessórias das importações As despesas acessórias das importações, designadamente as de transporte, descarga, desembalagem, montagem dos bens e remoção dos restos dos materiais, inerentes às importações, estão isentas de imposto, ao abrigo do disposta na al. f) do n.º 1 do art. 13.º do CIVA, quando tenham sido incluídas no valor tributável dos bens no acto do desalfandegamento.
Todavia, quando não se verifique este pressuposto, serão objecto de tributação nos termos gerais do IVA.
Ofício-circulado n.º 71678/88, de 02/08, da DSIVA
Ofício-circulado n.º 105642/88, de 17/11, da DSIVA
ISENÇÕES NAS EXPORTAÇÕES E OPERAÇÕES ASSIMILADAS
22 “Moldes” - Transmissões para adquirentes não sediados em Portugal
A transmissão de “moldes” para adquirentes sediados fora de Portugal quando não implique a sua saída física do território nacional, não se inclui na isenção prevista quer na alínea a) do n.º 1 do art. 14.º do CIVA, quer na alínea a) do art. 14.º do RITI .
Nestes termos, se os “moldes” permanecerem em Portugal há lugar à liquidação do imposto, sem prejuízo dos respectivos adquirentes poderem solicitar o reembolso ao abrigo do D.L. n.º 408/87, de 31 de Dezembro, quando observados os requisitos previstos naquele decreto-lei.
23 Bens de abastecimento fornecidos a companhias de aviação
O fornecimento de bens de abastecimento a companhias de aviação, efectuados nos aeroportos e aeródromos do país, independentemente do Estado membro a que pertençam as companhias e das rotas que efectuem, qualifica-se como uma mera transmissão de bens localizada em Portugal, de harmonia com o disposto no n.º 1 do art. 6.º do CIVA, não constituindo uma transacção intracomunitária.
24 Locação de aeronaves
A locação de aeronaves beneficia da isenção da al. g) do n.º 1 do art. 14.º do CIVA, desde que o locatário seja uma companhia de navegação aérea que se dedique principalmente ao tráfego internacional, entendendo-se como tais aquelas cujo volume de negócios de tráfego internacional é superior a 50% do volume de negócios total.
25 Transporte de tripulações de aeronaves
A prestação de serviços de transporte de tripulações de companhias áreas estrangeiras, do aeroporto para os hotéis e vice versa, ocorrida no território nacional, não se enquadra na isenção consignada na alínea. j) do n.º 1 do art. 14.º do CIVA.
Tais operações são objecto de tributação à taxa reduzida – verba 2.14 da Lista I anexa ao CIVA.
26 Gestão técnica e comercial de apoio a navios
As prestações de serviços de gestão técnica e comercial de apoio a navios, bem como a gestão de tripulações e inspecções marítimas, estão abrangidas pela isenção prevista na alínea j) do n.º 1 do art. 14.º do CIVA, na medida em que configuram necessidades directas das embarcações.
Porém, esta isenção tem como requisito que as prestações de serviços tenham por destino as embarcações referidas nas alíneas d) e e) do n.º 1 do art. 14.º do CIVA e sejam comprovadas através das declarações a que se refere o n.º 8 do art. 29.º do CIVA.
27 Transporte aéreo internacional / prestações de serviços a aeronaves
As prestações de serviços não mencionadas nas alíneas f) e g) do n.º 1 do art. 14.º do CIVA, que visem a satisfação de necessidades directas de aeronaves que efectuem tráfego internacional aéreo e respectiva carga (bagagem, mercadorias, etc.), aplicar-se-á a isenção prevista na alínea j) do mesmo normativo.
A noção de “carga” com vista às necessidades directas, aferir-se-á caso a caso, em função das regras de transporte internacional aéreo, não se distinguindo entre proveniência/destino da carga, nem entre operações importação/exportação e as inerentes às trocas intracomunitárias.
28 Vigilância a navios
A prestação de serviços de vigilância a navios nos portos nacionais, considera-se abrangida pela isenção prevista na alínea j) do n.º 1 do art. 14.º do CIVA, desde que os serviços estejam relacionados com embarcações referidas nas alíneas d) e e) do n.º 1 do mesmo artigo.
É irrelevante que sejam prestados directamente ao armador ou a um mandatário agindo em nome e por conta daquele.
29 Intermediação / países terceiros à U.E.
LIQUIDAÇÃO / PAGAMENTO - DEDUÇÕES
30 Facturas pró-forma
- Ofício-circulado n.º 65399, de 23/07 da DSCA)
31 Acto isolado / dedução do IVA suportado
Quanto à dedução do imposto, o n.º 1 do art.º 19º do CIVA, define o que pode ser objecto de dedução, que, regra geral, corresponde a todo o imposto suportado pelo sujeito passivo, sendo pressuposto essencial que esse imposto tenha sido suportado na aquisição de bens ou serviços, que contribuam para a realização de operações tributáveis (art.º 20º CIVA). Contudo, deverão ter-se sempre presentes as situações previstas no art.º 21º do CIVA, que, por força do mesmo, se encontram excluídas do direito à dedução.
Estabelece ainda o n.º 2 do art.º 19º do CIVA, um condicionalismo essencial, de ordem formal, isto é, só confere direito à dedução o imposto mencionado em facturas ou documentos equivalentes passados em forma legal, em nome e na posse do sujeito passivo, considerando-se passados sob forma legal os documentos que contêm os requisitos do n.º 5 do art.º 36º do CIVA conjugado com o art.º 5º do Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de Junho.
Face ao exposto, conclui-se que num acto isolado se pode exercer o direito à dedução, desde que verificados todos os condicionalismos previstos nos art.ºs 19º e seguintes do CIVA.
32 Prazo para emissão de facturas ou documentos equivalentes?
As facturas ou documentos equivalentes devem ser emitidas, o mais tardar, no 5º dia útil seguinte ao momento em que o imposto é devido nos termos do artigo 7º do CIVA.
É permitida a emissão de facturas globais, respeitantes a cada mês ou períodos inferiores, desde que haja comunicação prévia à DGCI e por cada transmissão seja emitida guia ou nota de remessa e do conjunto dos dois documentos resultem os elementos referidos no nº 5 do artigo 36º (artigo 29º nº 6 do CIVA)
-Ofício-circulado n.º 30 072/2004, de 28/06 da DSIVA
33 Declarações de início, alterações e cessação
As declarações de início, de alterações e de cessação deverão ser enviadas por transmissão electrónica de dados ou apresentadas em qualquer serviço de finanças ou noutro local legalmente autorizado (p.ex., Lojas do Cidadão), por declaração verbal (art. 35º do CIVA).
- Oficio circulado 30031/2000, de 15/12 da DSC.
34 Regime Especial dos Pequenos Retalhistas - Condições de Enquadramento (artº 60º do CIVA)
retalhistas que sejam pessoas singulares;
não possuam nem sejam obrigados a possuir contabilidade organizada para efeitos do IRS;
o volume de compras apurado no ano civil anterior não seja superior a €50 000 ;
não pratiquem operações de importação ou exportação ou actividades com elas conexas ou operações intracomunitárias;
não prestem serviços não isentos de valor anual superior a € 250.
Consideram-se retalhistas, para efeitos do artº 60º, aqueles cujo volume de compras de bens destinados a venda sem transformação atinja pelo menos 90% do volume de compras (volume de compras definitivamente tomado em conta para efeitos de IRS)-cf nºs 3 e 6 do artigo 60 do CIVA.
No caso de início de actividade, o volume de compras será estabelecido de acordo com valores previstos, após confirmação pela DGCI
Quando o período de referência for inferior ao ano civil deverá converter-se o volume de compras relativo a esse período num volume de compras anual.
- Circular 29/90, de 13/07, da DSIRS.
35 Regime Especial dos Pequenos Retalhistas - Entrega de Imposto
O imposto apurado deverá ser entregue numa Tesouraria de Finanças, através do documento de cobrança mod. P2, conforme Portaria n.º 92/2004, de 23/01 e ofício-circulado n.º 20021/2004, de 6/2 da DSC, até ao dia 20 do segundo mês seguinte a cada trimestre do ano civil - artº 67º, nº 1, alínea b) do Código do IVA-CIVA).
Nos casos em que não haja imposto a entregar, o pequeno retalhista fica obrigado a apresentar a declaração mod. 1074, no prazo acima referido, no Serviço de Finanças - artº 67º, nº 1, alínea c) do CIVA.
No caso de cessação de actividade, o pagamento do imposto ou a apresentação da declaração a que se refere a alínea b) do n.º 1, devem ser efectuados no prazo de 30 dias a contar da data da cessação - artº 67º, nº 6 do CIVA.
36 Regime Especial de Isenção - Art.º 53º do CIVA
Beneficiam de isenção de IVA os sujeitos passivos que reunam as seguintes condições:
não possuam nem sejam obrigados a possuir contabilidade organizada para efeitos de IRS ou IRC;
não tenham atingido, no ano civil anterior, um volume de negócios superior a € 10 000 ou, preenchendo as condições de enquadramento no regime dos pequenos retalhistas, não tenham atingido um volume de negócios igual ou superior a € 12 500;
não exerçam actividades que consistam na transmissão de bens ou prestações de serviços mencionados no Anexo E ao CIVA (resíduos, sucatas e desperdícios).
01 Amostras / Envio Para Outros Estados Membros da UE
O envio de amostras nas condições previstas na Portaria nº 497/2008, de 24/06, para Estados Membros da União Europeia, não se considerará transmissão intracomunitária, não devendo ser objecto de menção nem na Declaração Periódica, nem no Anexo Recapitulativo.
Contudo, da factura ou documento equivalente deverão constar os elementos enumerados no n.º 5 do art.º 36º do CIVA.
02 Aquisições Intracomunitárias de Bens - Liquidação e Dedução do Imposto
O imposto deverá ser liquidado na factura ou documento equivalente emitido pelo vendedor ou em documento interno elaborado para o efeito, pelo próprio sujeito passivo adquirente (art.º 27º, n.º 1 do RITI).
Seguidamente, para apuramento do imposto devido, os sujeitos passivos poderão deduzir o imposto devido (e por eles autoliquidado) nas aquisições intracomunitárias de bens (art.º 19º, n.º 1 do RITI), nas condições previstas nos artºs 19º e seguintes do CIVA para o restante imposto suportado.
O direito à dedução do imposto devido pelas aquisições intracomunitárias de bens, nasce no momento em que o imposto se torne exigível, de acordo com o estabelecido no artigo 13º do RITI, podendo essa dedução ser efectuada na mesma declaração periódica em que o imposto exigível seja considerado a favor do Estado (art.º 20º, nºs 1 e 2 do RITI).
"O Natal guarda o sabor dos sonhos que tem gosto a boas memórias. Sem eles esta época não seria tão doce. Dedique…
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