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Timestamp: 2013-05-20 00:02:24+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 145', 'artigo 4', 'artigo 145', 'artigo 14', 'artigo 51', 'artigo 5']

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Estudo especial. Revis�o judicial nos contratos banc�rios
26/10/2002 Celso Marcelo de Oliveira
Pretendemos com este estudo esclarecer aos empres�rios sobre t�picos para uma ampla discuss�o em Direito Banc�rio. Devemos expor que o empres�rio quando passa uma dificuldade financeira na empresa e visando a recupera��o desta, busca no mercado financeiro recursos para suportar uma dificuldade passageira, contudo posteriormente percebe que saiu de uma dificuldade tempor�ria para ingressar num abismo de endividamento sem volta. Quando toma consci�ncia dos valores abusivos que lhe est�o sendo cobrados, muitas vezes n�o tem id�ia de que provid�ncias tomar e que cautelas deve ter para discutir e revisar as abusividades que lhe foram impostas no momento de fraqueza financeira, que o impossibilitou de uma an�lise justa e equilibrada das condi��es do contrato firmado:
a) REVIS�O DOS CONTRATOS J� QUITADOS OU EXTINTOS PELO PAGAMENTO. Em recente decis�o a 4� turma do Superior Tribunal de Justi�a decidiu no sentido de ser perfeitamente poss�vel a revis�o de contratos extintos, mesmo que pagos regularmente. Essa possibilidade � vi�vel pelo simples fato da parte entender que foi cobrado quantias a maiores do que realmente devia pagar. O Ministro Ruy Rosado de Aguiar, relator do Recurso Especial n� 293778 - com muita propriedade - fundamentou que n�o permitir a revis�o dos contratos extintos estar-se-ia instituindo uma nova condi��o da a��o: "se n�o for assim, estar� sendo institu�da uma nova condi��o da a��o sobre direito contratual: ser inadimplente".
b) RESTITUI��O DE VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE NAS CONTAS-CORRENTES DOS CLIENTES DAS INSTITUI��ES FINANCEIRAS . As empresas, por necessidade, firmam diversos contratos financeiros com os Bancos, refletindo-os na conta-corrente, na medida em que se fazem os lan�amentos de valores na forma d�bito/cr�dito. O empr�stimo, o dep�sito, a abertura de cr�dito, o desconto de documentos, entre outros, subsumem-se na conta-corrente banc�ria. Os ingressos e as retiradas anotam-se respectivamente no dever e no haver. O estabelecimento banc�rio praticamente administra o dinheiro do cliente, constituindo sua atividade uma presta��o de servi�os segundo as ordens que recebe. Portanto, todo d�bito promovido pelo Banco deve, possuir um lastro jur�dico que o fa�a existir, ou seja, basta a simples autoriza��o dos correntistas. A par destas ilegalidades, as empresas devem requerer ao judici�rio a revis�o de toda a movimenta��o financeira desde o seu nascedouro, visando apurar a origem destes d�bitos indevidos, fazendo valer a regra inserida no artigo 1.301 do CCB, em que se disp�e ser obriga��o do mandat�rio (banco), a presta��o de contas ao mandante (correntista), requerendo ainda, a restitui��o de todo valor apropriado indevidamente pela institui��o financeira, se realizado sem a devida e expressa autoriza��o.
c) APLICABILIDADE C�DIGO DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANC�RIOS .As institui��es banc�rias quando discutem em ju�zo os seus contratos argumentam que n�o s�o fornecedores e que as pessoas que captam recursos n�o s�o consumidores finais. Os bancos afirmam que o cr�dito banc�rio � um insumo que ser� repassado ao consumidor final, bem como as empresas t�m condi��es de contratar em igualdade de condi��es com eles. Dentre as defesas utilizadas, a mais comum � que o dinheiro ou o cr�dito n�o � consumido, portanto n�o h� rela��o de consumo. Inicialmente toma-se como ponto de partida o artigo 3�, � 2� do CDC que define a quem se aplica � lei, in verbis: Art. 3�. Fornecedor � toda pessoa f�sica ou jur�dica, p�blica ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produ��o, montagem, cria��o, constru��o, transforma��o, importa��o, exporta��o, distribui��o ou comercializa��o de produtos ou presta��o de servi�os.� 1�. Produto � qualquer bem, m�vel ou im�vel, material ou imaterial. � 2�. Servi�o � qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remunera��o, inclusive as de natureza banc�ria, financeira, de cr�dito e securit�ria, salvo as decorrentes das rela��es de car�ter trabalhista. Partindo da interpreta��o das normas acima, podemos extrair as seguintes conclus�es sobre a aplicabilidade do C�digo de Defesa do Consumidor nas rela��es contratuais entre os bancos e pessoas jur�dicas. O C�digo de Defesa do Consumidor afirma que produto � qualquer bem, logo n�o h� qualquer limita��o ou defini��o para excluir um determinado bem. O cr�dito e o empr�stimo s�o negociados pelos bancos como produtos ou servi�os, logo englobam o conceito de produto previsto no CDC. De igual sorte, o par�grafo segundo define de maneira objetiva e sem restri��o que as institui��es financeiras se sujeitam �s normas do C�digo de Defesa do Consumidor. Concluindo, n�o se pode negar que as institui��es financeiras atuam no mercado como prestadores de servi�os ou, se assim n�o for, o m�tuo ou o cr�dito s�o produtos que se consomem e se exaurem com a sua utiliza��o, portanto se sujeitam as normas do C�digo de Defesa do Consumidor independentemente de quem est� no outro lado da rela��o jur�dica.Este tamb�m � o entendimento adotado pelas v�rias C�maras do Tribunal de Al�ada do Paran� e do Tribunal de Justi�a do Paran� e do Superior Tribunal de Justi�a .
d) RESTITUI��O DE JUROS PAGOS ACIMA DE 12% AO ANO NOS CONTRATOS DE C�DULAS CR�DITO INDUSTRIAL, COMERCIAL E RURAL De acordo com o artigo 5� do Decreto-Lei n� 413, de 09 de janeiro de 1.969, que trata das C�dulas de Cr�dito Industrial, sendo aplic�vel �s demais esp�cies de c�dulas, as import�ncias fornecidas pelo financiador vencer�o juros e poder�o sofrer corre��o monet�ria �s taxas e aos �ndices que o Conselho Monet�rio Nacional fixar. N�o obstante esta norma imperativa, o Conselho Monet�rio Nacional jamais fixou taxas de juros para os contratos de c�dula de cr�dito. Os bancos, diante desta lacuna regulat�ria, estipulam em seus contratos banc�rios taxas de juros elevadas, fazendo destes instrumentos de fomento econ�mico um meio il�cito de auferir lucros. O judici�rio, sobretudo o Superior Tribunal de Justi�a, atento a essa quest�o, vem decidindo que, no caso de c�dulas de cr�dito industrial, comercial e rural, quando n�o comprovada a autoriza��o do CMN para a pr�tica das taxas de juros estipuladas nos contratos banc�rios, adota-se a regra do artigo 1� do Decreto 22.626/33, que veda a contrata��o acima de 12% ao ano. E, se todo pagamento feito com base em cl�usula il�cita � nulo de pleno direito, a teor do artigo 145 do C�digo Civil, � certo concluir que devem os contratantes de c�dulas de cr�dito buscarem seu direito � devolu��o de todo valor pago a t�tulo de juros, se houve estipula��o acima de 12% ao ano, sem o aval do Conselho Monet�rio Nacional.
e) A COMISS�O DE PERMAN�NCIA CUMULADA COM A COBRAN�A DE CORRE��O MONET�RIA. Neste aspecto a mat�ria nos tribunais � tranq�ila uma vez que entende que a comiss�o de perman�ncia n�o pode ser cumulada com a cobran�a de corre��o monet�ria . O fato dos �ndices da comiss�o de perman�ncia serem estipulados unilateralmente no contrato, prova que tais cl�usulas s�o nulas nos termos do art. 115 do C�digo Civil. A comiss�o de perman�ncia tem car�ter de corre��o monet�ria, logo n�o h� que se falar em comiss�o de perman�ncia, sendo vedada sua cumula��o, com a corre��o monet�ria nos termos S�mula 30 do Superior Tribunal de Justi�a . A pr�tica deste �ndice j� foi objeto de an�lise pelo Judici�rio que, no passado, analisou a quest�o de sua cumula��o com a corre��o monet�ria. Hoje, este ponto j� se encontra pacificado, inclusive no STJ que vedou a utiliza��o deste instrumento com a corre��o monet�ria. As institui��es financeiras, n�o satisfeitas, passaram a utilizar a comiss�o de perman�ncia como �ndice de corre��o monet�ria, al�m do pr�prio �ndice de corre��o da moeda, onerando o valor a ser pago pelos tomadores de recursos, locupletando-se ilicitamente. f) OS �NDICES DE CORRE��O MONET�RIA UTILIZADOS
Primeiramente era vedada a TR como �ndice de corre��o monet�ria tendo em vista que tal �ndice � utilizado na varia��o da capta��o dos dep�sitos a prazo e n�o reflete a perda do poder aquisitivo da moeda. Este � o entendimento conclu�do pelo STF na Adin n� 493-0 , a TR n�o serve �ndice de atualiza��o monet�ria mas de juros. Entretanto, hoje, os Bancos utilizam a TBF como �ndice de atualiza��o monet�ria, mas o STJ decidiu recentemente a impossibilidade jur�dica de utiliza��o, devendo ser substitu�da pelo IGPM. A natureza da T.R. e da T.B.F. � de remunerar o capital, mesmo que em propor��es m�nimas, mas que podem tornar-se aviltantes ao longo do empr�stimo concedido. Diferentemente da natureza da corre��o monet�ria representada por outro �ndice que realmente me�a a perda do poder aquisitivo da moeda, estas taxas n�o somente remuneram o capital, mas ainda o corrigem e capitalizam, elevando o montante emprestado a n�veis insuport�veis para o tomador do dinheiro. Portanto, a aplica��o desse �ndices como indexadores acarreta primeiro a cobran�a de juros em duplicidade: a taxa previamente definida na opera��o mais a taxa de juros embutida nestas taxas; segundo, dissimuladamente proporciona que os juros sejam calculados de forma capitalizada, pois � sempre calculada cumulativamente (m�s a m�s), infringindo, por vias transversas, o artigo 4� do decreto n� 22.626/33. A utiliza��o da T.R. e da T.B.F. confere aos bancos a m�gica da multiplica��o do capital emprestado, sem o m�nimo esfor�o. Basta a inser��o de uma cl�usula contratual para que seu capital cres�a em propor��es geom�tricas, mesmo que as taxas de juros estipuladas sejam da ordem de 1% ao m�s, motivo pelo qual as empresas devem rejeitar tal aplica��o de corre��o monet�ria pela T.R. ou T.B.F. socorrendo-se ao judici�rio e requerendo a declara��o de nulidade destas cl�usulas, com a conseq�ente devolu��o do pagamento a maior. g) IMPOSSIBILIDADE DA ADO��O DO C�LCULO DAS PARCELAS NOS CONTRATOS DE CR�DITO IMOBILI�RIO, COM BASE NA TABELA PRICE OU SACRE POR ELEVAR O SALDO DEVEDOR FINALOs contratos de cr�dito imobili�rio, apesar de sua caracter�stica social atender � demanda da popula��o pela casa pr�pria, foram idealizados calcados em instrumentos financeiros, gerando a maior inadimpl�ncia do Sistema Financeiro. Talvez o principal fator desta les�o contratual seja a forma de se realizar o c�lculo das parcelas a serem pagas pelos mutu�rios. O C�lculo � feito com base na "Tabela Price", conhecido sistema de amortiza��o de pagamentos parcelados. Este sistema permite que os bancos, agentes financeiros da habita��o, obtenham uma elevada valoriza��o dos empr�stimos em per�odo curto de tempo, na medida em que os valores a serem pagos crescem na mesma propor��o. No decurso contratual, os mutu�rios j� pagaram o financiamento duas ou at� tr�s vezes o valor inicialmente contratado, sem considerar o restante a ser pago. A sa�da tr�gica que resta ao mutu�rio � a inadimpl�ncia, com a conseq�ente perda do im�vel e de todas as presta��es pagas. Entretanto, esta tabela de amortiza��es n�o deve ser aceita, sobretudo por trazer, implicitamente, um efeito jur�dico que ir� ocorrer em momento futuro, sem que o mutu�rio saiba desta ocorr�ncia quando da assinatura do contrato. Os mutu�rios devem questionar a utiliza��o desta "Tabela Price", requerendo a devolu��o dos pagamentos feitos com base na "Tabela Price" ou a compensa��o com as parcelas vincendas. h) A IMPOSSIBILIDADE DA CAPITALIZA��O DOS JUROS BANC�RIOS Quando se trata de contratos de conta corrente � majorit�rio o entendimento de que � vedada a capitaliza��o mensal - devendo se utilizada a capitaliza��o anual - uma vez que a utiliza��o de capitaliza��o inferior a anual somente � admitida nos contratos previstos em lei, c�dulas de cr�dito, rural, industrial e comercial.
Este entendimento � adotado pelo STJ em decis�o obtida pela CMO CONSULTORIA, em REsp n� 164526-PR, Rel. Ministro Waldemar Zveiter, julgado em 29.05.2000. Ademais, a S�mula 121 do STJ veda a utiliza��o da capitaliza��o mensal dos juros. O STJ , Tribunal m�ximo que julga as quest�es infraconstitucionais, vem entendendo que a cobran�a de juros sobre juros pelos bancos, ou seja, a capitaliza��o dos juros contratuais � ilegal e ofende a Lei de Usura (Decreto 22.626/33), declarando a nulidade absoluta desta pr�tica. O fundamento que ampara estas decis�es � o simples fato da aus�ncia de previs�o legal que afaste a veda��o da Lei de Usura e autorize, expressamente, a capitaliza��o de juros nos demais contratos banc�rios, tais como o contrato de abertura de cr�dito em conta-corrente, cheque especial, "hot money", cr�dito rotativo, etc. Em nosso sistema jur�dico, por for�a de princ�pio constitucional, ningu�m est� obrigado a fazer alguma coisa sen�o em decorr�ncia de Lei e, n�o havendo Lei que autorize esta pr�tica, a mesma torna-se nula de pleno direito, devendo coagir-se judicialmente os bancos a ressarcirem aos correntistas e demais clientes todo o valor que lhes foram exigidos a t�tulo de capitaliza��o de juros. i) A RESTITUI��O DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO DAS PARCELAS DE CONTRATO DE LEASING E CONFIGURA��O DE COMPRA E VENDA As operadoras de leasing que trabalham no mercado brasileiro possuem como pr�tica promover a reten��o do valor pago a t�tulo de Valor Residual Garantido (VRG), quando o arrendat�rio devolve o bem objeto do contrato. Comumente, este valor � pago antecipadamente, juntamente com as contrapresta��es do arrendamento. No entanto, a cl�usula contratual que permite este tipo do pr�tica � nula de pleno direito, n�o possuindo salvaguarda em nosso ordenamento jur�dico, a teor dos incisos II e III do artigo 145 do C�digo Civil Brasileiro. Os nossos tribunais regionais e o Superior Tribunal de Justi�a j� se manifestaram nesse sentido, decidindo a favor dos arrendat�rios, considerando que, quando h� a rescis�o do contrato de arrendamento mercantil por inadimpl�ncia do arrendat�rio ou em revis�o judicial , cabe a devolu��o a esse do chamado "valor residual garantido", que � garantia para aquisi��o futura do bem, e n�o contrapresta��o ou abatimento do pre�o que possa ser retido pelo arrendador, entendendo alguns que, caso haja esta cobran�a, descaracterizado estaria o contrato de arrendamento mercantil. Tal mat�ria inclusive foi sumulada pelo Superior Tribunal de Justi�a. Sendo assim, n�o h� que se falar em reten��o do valor pago como VRG, quando o arrendat�rio devolve o ve�culo objeto do arrendamento ou quando h� reintegra��o judicial da posse para a operadora arrendante, que dever�, em ambos os casos, restituir o valor pago antecipadamente. j) A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUI��ES FINANCEIRAS Os bancos, ao inserirem cl�usulas abusivas em seus contratos banc�rios e financeiros, podem causar uma les�o econ�mica aos tomadores de recursos, por vezes irrevers�vel. Entretanto, depois do C�digo de Defesa do Consumidor, os contratantes lesados podem e devem pleitear a repara��o pelos danos causados em raz�o destas cl�usulas nulas de pleno direito. At� mesmo a demonstra��o de culpa por parte dos bancos, quando ocorre a les�o patrimonial ou moral, foi exclu�da pelo artigo 14 do C�digo de Defesa do Consumidor, que disp�s sobre a responsabilidade objetiva. A inova��o trazida pelo C�digo de Defesa do Consumidor resultou da pr�pria evolu��o das rela��es comerciais, que, tornando-se mais complexas e de maiores propor��es, em face, principalmente, da irrup��o da industrializa��o, com sistemas massificados de produ��o e consumo, passou a exigir tratamento jur�dico compat�vel com suas necessidades. Basta somente a verifica��o do dano efetivo, moral e/ou patrimonial e do nexo causal entre o defeito do servi�o e a les�o sofrida pelo consumidor ou empresa, para que os bancos sejam responsabilizados por danos financeiros causados aos contratantes destes empr�stimos, em raz�o de contratos de ades�o contendo cl�usulas leoninas e, por isto, nulas de pleno direito a teor do artigo 51 e incisos do CDC. l) A REVIS�O DOS CONTRATOS DE LEASING COM A VARIA��O CAMBIAL E DOS CONTRATOS DE CR�DITO COM BASE NA REOLU��O 63 BCB In�meros contratos de "leasing" e da Resolu��o 63 do Banco Central do Brasil possu�am em seu escopo contratual cl�usulas de corre��o monet�ria com base na varia��o cambial ou at� mesmo os valores emprestados eram cotados em moeda estrangeira, indistintamente se o arrendamento mercantil referia-se a bens m�veis importados ou n�o ou se os recursos do banco foram obtidos no exterior ou no mercado nacional. Esta varia��o cambial, utilizada pelas institui��es financeiras, s�o vantajosas para as mesmas, pois transfere o risco do neg�cio para o arrendat�rio, no caso do "leasing" e para o tomador dos recursos, no caso da resolu��o 63 do BACEN, deixando-o � merc� das varia��es do mercado financeiro. Com a desvaloriza��o do Real frente � moeda norte-americana, o desequil�brio contratual em desfavor dos arrendat�rios e demais tomadores de recursos, proveniente desta s�bita desvaloriza��o, ficou evidenciado, pois os valores das parcelas aumentaram em torno de 60% da noite para o dia, onerando os contratos vinculados � moeda norte-americana. Um questionamento judicial � amplamente vi�vel contra os abusos cometidos pelos bancos est�o conseguindo obter a redu��o de seu passivo banc�rio, que � ajustado � situa��o patrimonial e financeira do tomador dos recursos. m) A SUSPENS�O DOS EFEITOS DA INCLUS�O DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE RESTRI��O DE CR�DITO DA SERASA E DO SPC Desrespeitando os preceitos b�sicos da Constitui��o da Rep�blica de 1.988, os bancos enviam os nomes dos clientes que est�o inadimplentes, mas est�o discutindo a d�vida original, para �rg�os de restri��o ao cr�dito como a SERASA, SPC e SCI. As empresas que t�m seus nomes constantes nestes �rg�os de restri��o ao cr�dito n�o conseguem dar continuidade �s suas atividades comerciais, j� que os fornecedores n�o negociam com empresas constantes em cadastros de cr�dito. Entretanto, esta inser��o nestes �rg�os cadastrais � inconstitucional, ferindo o artigo 5� e alguns de seus incisos, sendo certo que as empresas n�o devem aceitar esta coa��o para o pagamento de suas d�vidas. O Superior Tribunal de Justi�a, em centenas de ac�rd�os, j� se manifestou neste sentido, determinando a retirada dos nomes de pessoas que estavam discutindo a d�vida com os bancos, fato que demonstra sua n�o aceita��o ao valor cobrado e que retira o direito dos credores de inserirem os nomes dos devedores em �rg�os de restri��o ao cr�dito. n) A ILEGALIDADE DA PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS DE EMPRESA A empresa que teve penhoradas suas quotas sociais em raz�o de d�vidas pessoais dos s�cios pode e deve contestar esta penhora, j� que as quotas sociais integram o patrim�nio das empresas. Os bancos utilizam esta t�tica processual como meio de coa��o aos avalistas para recebimento de seus empr�stimos. Entretanto, esquecem-se de que as quotas sociais n�o pertencem mais aos s�cios, mas t�o-somente �s empresas, integrando o capital e patrim�nio das mesmas. Cabe �s empresas n�o aceitarem estas arbitrariedades, opondo-se, corretamente, ao instrumento da penhora, requerendo ainda perdas e danos contra os bancos que utilizarem tal subterf�gio jur�dico.
f) JUROS REMUNERAT�RIOS DE 12% AO ANO. Em se tratando de Contrato de C�dula de Cr�dito rural, industrial e comercial os juros est�o limitados em 12% ao ano, pois para estes contratos a lei prev� que deve haver autoriza��o expressa do Banco Central e sem a comprova��o desta autoriza��o n�o pode ser cobrados juros superiores a 12% ao ano. Entretanto quando se trata de juros dos demais contratos a jurisprud�ncia do Tribunal de Al�ada do Paran� � un�nime no sentido da limita��o dos juros em 12% ao ano.
DIREITO BANC�RIO NA RECENTE JURISPRUD�NCIA DO TAPR E STJ EM A��ES ELABORADAS PELA CMO CONSULTORIA O ARRENDAMENTO MERCANTIL E A COBRAN�A DO VRG . As discuss�es em torno do arrendamento mercantil t�m provocado in�meros recursos, estando pacificado o entendimento, a partir do julgado do Min. Ruy Rosado de Aguiar, do STJ, no REsp. n. 178.272/RS, de que a cobran�a antecipada do chamado valor residual garantido (VRG) desfigura o contrato, "que passa a ser uma compra e venda a prazo (art. 5o, "c", c/c o art. 11, � 1o da Lei 6.099/74, alterada pela Lei 7.132/83)...". Neste sentido temos a jurisprud�ncia uniformizada da oitava c�mara c�vel onde destacamos a decis�o em AC 148.668-8 com a Relatoria do Magistrado Augusto Lopes Cortes e a Revis�o da ju�za Dulce Maria Cecconi onde: APELA��O C�VEL - REINTEGRA��O DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - ANTECIPA��O DO VRG - DESCARACTERIZA��O DO CONTRATO � COMPRA E VENDA A PRESTA��O INADMISSIBILIDADE DA PRETENS�O POSSESS�RIA - CAR�NCIA DE A��O - RECONHECIMENTO DE OF�CIO - RECURSO PREJUDICADO. Prevendo o contrato de arrendamento mercantil o pagamento antecipado do VRG - Valor Residual Garantido, tem-se como descaracterizado o contrato de leasing para contrato de compra e venda a presta��o. Precedentes do STJ. Desconfigurado desse modo o contrato de arrendamento, inadmiss�vel se mostra a pretens�o possess�ria, j� que a situa��o do dom�nio do bem objeto do contrato se mostra substancialmente alterada, resultando na car�ncia de a��o, mat�ria reconhec�vel de of�cio, e que implica na extin��o do processo. A VINCULA��O DOS CONTRATOS AO D�LAR. Os contratos de arrendamento mercantil s�o freq�entemente pactuados com cl�usula de corre��o das presta��es pela varia��o do d�lar, mat�ria que tem suscitado in�meras controv�rsias. A posi��o das C�maras parece firmada, contudo, em que tal corre��o deva ser feita pelo indexador oficial do Pa�s, INPC ao fundamento de que "a alta abrupta do d�lar americano n�o se inseria nesse contexto de previsibilidade", tendo havido uma "eleva��o a n�veis inesperados da cota��o da moeda americana", a justificar a substitui��o do indexador pactuado pelo INPC.
Assim tamb�m o sustentou uma recente decis�o onde "se a discrep�ncia entre as condi��es existentes quando da contrata��o e a situa��o no momento da execu��o for grande o suficiente para romper o equil�brio contratual, quebrada estar� a base do neg�cio jur�dico, a justificar a adequa��o do contrato � nova realidade". Foi essa orienta��o adotada ao entendimento de que a alta significativa do d�lar em rela��o ao real importou em onerosidade excessiva, autorizando a revis�o do contrato conforme o art. 6o do CDC. Na mesma linha temos que "tendo em vista que a repentina desvaloriza��o do Real em rela��o ao d�lar norte-americano, decorrente da dr�stica mudan�a da pol�tica cambial", onerou excessivamente as contrapresta��es pactuadas em d�lar.
PERMAN�NCIA BEM EM PODER DO DEVEDOR ACIONADO JUDICIALMENTE. Ainda com respeito ao arrendamento mercantil, t�m decidido o TAPR que se o objeto do contrato de arrendamento mercantil � essencial ao desenvolvimento da atividade profissional do arrendat�rio, pode o bem dado em arrendamento permanecer em seu poder at� decis�o final do lit�gio .
CONTRATO DE ABERTURA DE CR�DITO ROTATIVO E CR�DITO FIXO. Pacificado o entendimento de que os contratos de abertura de cr�dito rotativo, mesmo acompanhados de demonstrativos da movimenta��o da conta n�o constituem t�tulos executivos extrajudiciais, conforme, de resto, a S�mula n. 14 do Tribunal, vai se tornando iterativa a orienta��o de que os contratos de abertura de cr�dito fixo s�o t�tulos executivos extrajudiciais (CPC, art. 585, II), porque neles n�o h� "a simples disponibiliza��o de um limite em favor do correntista, mas sim, na verdade, a libera��o imediata de um valor certo e determinado" APLICA��O AOS CONTRATOS BANC�RIOS DO CDC . Aos contratos banc�rios s�o aplic�veis as normas do C�digo de Defesa do Consumidor, porque "de ordem p�blica e de interesse social", sendo-lhes aplic�veis as disposi��es quanto � redu��o (de of�cio) da multa contratual para o percentual de 2%, conforme a Lei 9.298/96, alterando parcialmente a Lei 8.078/90 .An�logo o entendimento "ainda que se trate de contrato firmado antes da vig�ncia da lei alteradora do percentual de 10%, n�o havendo que se cogitar, nem sequer, da exist�ncia de direito adquirido...", por se estar diante de "norma econ�mica de ordem p�blica".
ADMISSIBILIDADE DO DEP�SITO POR CONSIGNA��O NA REVISIONAL. Nas a��es de revis�o de contratos, inclusive banc�rios, "admite-se o dep�sito por consigna��o incidente", dispensando-se "o procedimento especial da a��o de consigna��o em pagamento". E mais: "Pelo julgamento do principal se definir� a sorte, e a efic�cia da consigna��o".
COMISS�O DE PERMAN�NCIA . Sua cobran�a, �s taxas de mercado, � controvertida. Mas em entendimento recente de que "as taxas de juros reais, nelas inclu�das comiss�es e quaisquer outras remunera��es (...) n�o poder�o ser superiores a doze por cento ao ano", decidiu-se que "A submiss�o do d�bito a �ndice de comiss�o de perman�ncia tem cristalino car�ter potestativo ...", ficando o contraente "inteiramente a merc� dos �rg�os que atuam exclusivamente no interesse das institui��es financeiras" INACUMULABILIDADE COM A CORRE��O MONET�RIA. Tem-se assentado que a comiss�o de perman�ncia � inacumul�vel com a corre��o monet�ria, nos termos, alias, da S�mula n. 30 do STJ .
CAPITALIZA��O DE JUROS . A capitaliza��o de juros tem sido, admitida nas opera��es regidas por leis especiais atrav�s de c�dulas de cr�dito rural, comercial e industrial � Decretos-Lei ns. 167/67 e 413/69 e Lei n. 6.840/80, mas respeitada a periodicidade semestral. Mas a capitaliza��o de juros, contudo, n�o � admitida nos contratos banc�rios comuns, na forma da S�mula n. 121 do STF, prevalecendo a proibi��o do Decreto 22.626/33, art. 4� TAXAS DE JUROS E AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 192 PAR. 3 CF. Em recente decis�o em os Embargos Infringentes onde foi sustentado que o limite de juros previsto no texto constitucional (� 3o do art. 192), organizado "num par�grafo, com normatividade aut�noma, sem referir-se a qualquer previs�o legal ulterior, det�m efic�cia plena e aplicabilidade imediata" (Jos� Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo). Em algumas C�maras C�veis, � pac�fico entendimento no sentido de que os juros devem ser cobrados � taxa m�xima anual de 12%, conforme o art. 192, � 3o da Constitui��o Federal. "As taxas de juros reais, nelas inclu�das comiss�es e quaisquer outras remunera��es direta ou indiretamente referidas � concess�o de cr�dito, n�o poder�o ser superiores a doze por cento ao ano; a cobran�a acima deste limite ser� conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar". Essa orienta��o temos que "A legisla��o complementar, quando editada, acres�a-se, n�o poder�, pena de franca inconstitucionalidade, autorizar a cobran�a de qualquer remunera��o outra, ligada direta ou indiretamente � concess�o do cr�dito, com essa remunera��o atendo-se, com exclusividade, aos juros reais, que, insista-se, ter� que se ater � taxa m�xima prevista no refalado preceito constitucional".
INSCRI��O DO DEVEDOR NO CADASTRO DO SERASA E AFINS. A inscri��o no cadastro dos chamados �rg�os de prote��o ao cr�dito n�o tem sido admitida de modo geral, se o d�bito est� em discuss�o judicial, pois "A discuss�o Judicial do d�bito impossibilita a inscri��o do nome da devedora nos cadastros das entidades de prote��o ao cr�dito". Em recente decis�o tivemos a transcri��o do ac�rd�o da lavra do Min. Aldir Passarinho, pela legitimidade do procedimento da inscri��o do inadimplente, "por autorizado na legisla��o pertinente", tendo-se por cab�vel, contudo, a tutela antecipada para evitar a inscri��o, havendo discuss�o jur�dica, sob pena de frustrar, ao menos em parte, o direito de fundo discutido, "pela imediata perda da credibilidade do mutu�rio na pra�a em que atua".
A TAXA REFERENCIAL COMO FATOR DE CORRE��O MONET�RIA. A Taxa Referencial , mesmo se pactuada, n�o pode ser admitida como fator de corre��o, sendo uma recente manifesta��o do TAPR. PRIS�O CIVIL. Inclina-se a maioria dos integrantes das C�maras C�veis do TAPR pela inadmiss�o da pris�o civil ante a falta de restitui��o ao valor do bem dado em aliena��o fiduci�ria. As decis�es pelo incabimento da pris�o civil fundam-se no disposto no art. 5o, LXVII da Constitui��o Federal e no Pacto de San Jos� da Costa Rica, firmado pelo Brasil, que levaram o eminente Min. Marco Aur�lio, no STF, a rejeitar peremptoriamente a pris�o civil em caso de dep�sitos decorrentes de obriga��es comerciais. Recentemente tivemos "A pris�o civil do deposit�rio de bem alienado fiduciariamente vem sendo expungida, dia ap�s dia, decis�o ap�s decis�o, do mundo jur�dico p�trio, com os magistrados e Tribunais considerando-a inconstitucional, por nada mais expressar do que uma coer��o imposta em favor das institui��es financeiras nas cobran�as de seus cr�ditos. Entretanto, transitada em julgado a senten�a que a determinou, o desfazimento da situa��o reclama a impetra��o, no momento pr�prio, de habeas corpus". Segundo corrente expressiva da jurisprud�ncia, somente � admiss�vel a pris�o civil por d�vida nas hip�teses de inadimplemento volunt�rio e inescus�vel de obriga��o aliment�cia e de deposit�rio infiel (CF, art. 5�, LXVII), n�o se comparando a este o devedor-fiduci�rio, pois o contrato de dep�sito disciplinado na lei civil (CC arts. 1.265 a 1.267) n�o se equipara � regra do art. 1� do Decreto Lei n� 911/69". E ainda: "Ademais, o � 2�, do art. 5� da Constitui��o Federal disp�e que os direitos e garantias nela expressos n�o excluem outros decorrentes do regime e dos princ�pios por ela adotados, ou dos tratados internacionais de que o pa�s seja parte. Assim, pelo Decreto Legislativo n. 226, de 12.12.1991, foi incorporado em nosso ordenamento constitucional o texto do pacto internacional sobre direitos civis e pol�ticos, que em seu art. 11 veda taxativamente a pris�o civil por descumprimento de obriga��o contratual" Destaquei no voto vencido t�pico de manifesta��o do eminente Min. Marco Aur�lio no STF de que "o Brasil, ao subscrever o Pacto de San Jos� da Costa Rica, situado no mesmo patamar da legisla��o ordin�ria, veio a derrogar o C�digo Civil, o C�digo de Processo Civil e, com maior raz�o, o Dec.-Lei 911/69, alterado pelo art. 4o da Lei n. 6017/74, no que disciplinavam mat�rias estranhas � presta��o aliment�cia".
NOME NO SPC E SERASA E O DIREITO DE UMA INDENIZA��O: A jurisprud�ncia dominante em nossos tribunais, vem decidindo que a humilha��o sofrida por um cidad�o ao ver recusado o cr�dito em conseq��ncia de inclus�o do seu nome em cadastro de inadimplentes tais como SPC e SERASA indevidamente deve ser compensado com pagamento de indeniza��o. Bancos, cart�es de cr�dito e com�rcio em geral, tem sido condenados � pagar indeniza��es de valores em torno de at� 100 sal�rios (R$ 13.600,00) em conseq��ncia da inclus�o do nome de devedores em cadastro de inadimplentes, em caso de d�vidas j� pagas.
CART�ES DE CR�DITO. Se um usu�rio de cart�o de cr�dito atrasa o pagamento do seu d�bito com o cart�o, come�am a cobrar-lhe o principal acrescido de multa acima de 2%, juros abusivos de 12% ao m�s, capitalizados de forma composta e despesas com advogados, praticando constrangimentos e amea�as de inclus�o do nome no SPC atrav�s de escrit�rios de cobran�a. Essas cl�usulas e pr�ticas j� foram consideradas abusivas e ilegais pelo SDE - Secretaria de Defesa Econ�mica. A CMO atrav�s de seus advogados, j� ingressou com A��es em face de v�rias empresas administradoras de Cart�es de Cr�dito, a fim de provar que uma vez n�o tratar-se essa administradora de cart�es de uma institui��o financeira, n�o poder� cobrar juros acima de 12% ao ano.
BANCOS. Todo aquele correntista que assina contrato de empr�stimo em banco ou at� mesmo de uso de cheques especiais, quando atrasa o pagamento, � cobrado mediante execu��o do valor do principal acrescido de juros e diversos encargos, o que pode ser revisto com uma ampla redu��o financeira.
LEASING Ao optar pelo sistema de leasing para adquirir um bem, o consumidor deve analisar com cuidado o contrato, pois essa modalidade de financiamento esconde armadilhas perigosas. O leasing foi criado com o objetivo de facilitar o consumidor, beneficiando-se da utiliza��o do bem e poder optar no final, dentre outras alternativas ficar com o bem ap�s o pagamento do Valor Residual . Optando o consumidor pela devolu��o do bem ainda que tendo pago antecipadamente o VRG, ter� direito ao que antecipou com as devidas corre��es. Em caso de perda total do bem em processo de aquisi��o por meio de leasing, o consumidor n�o � obrigado a pagar as parcelas que faltam e, se essas j� tiverem sido pagas indevidamente, ter� o direito de receber de volta e em dobro que pagou. No caso do leasing em d�lar, o Superior Tribunal de Justi�a determinou o valor do c�mbio em R$ 1,21 e corre��o pelo INPC de forma que qualquer cobran�a em �ndice de corre��o diferente.
REVIS�O DE C�LCULOS EM C�DULAS RURAIS E COMERCIAIS. As C�dulas de Cr�dito Rural e Comercial que se destinam ao empr�stimo de valores para a aquisi��o de maquin�rio agr�cola e industrial , s�o atualmente objeto de diversas demandas Judiciais. As controv�rsias maiores recaem sobre o valor dos juros cobrados e a f�rmula de aplica��o dos mesmos conforme o contrato. Desempenhamos neste servi�o a elabora��o de um resumo de c�lculo, onde nosso cliente poder� vislumbrar a ocorr�ncia dos juros, a aplica��o correta e o valor real do saldo devedor e o ingresso de uma Medida Revisional de Contratos.
OUTRAS QUEST�ES RELEVANTES EM DIREITO BANC�RIO. A 6� C�mara C�vel do Tribunal de Al�ada negou provimento ao agravo de instrumento n� 325329-2, interposto pela Meridional Administradora de Cart�es de Cr�dito Ltda., contra decis�o que determinou a retirada de nome de consumidores que est�o discutindo o d�bito na justi�a dos cadastros de prote��o ao cr�dito como SPC e Serasa e proibiu a inclus�o de novos nomes at� que seja julgado o m�rito da a��o. Na a��o, requeremos a nulidade de cl�usulas abusivas constantes dos contratos realizados pelos consumidores com as administradoras, discutindo a legalidade dos d�bitos lan�ados pelas mesmas. A turma julgadora do Tribunal de Al�ada tamb�m manteve a liminar quanto � invers�o do �nus da prova, determinando que as pr�prias administradoras demonstrem a inexist�ncia de abusividade das cl�usulas contratuais. At� o julgamento do m�rito da a��o, os consumidores n�o poder�o ter os nomes inscritos nos cadastros de prote��o ao cr�dito, sob pena de multa di�ria de R$ 100.000,00.
DIREITO DE RESTITUI��O DA EMPRESA EM DOBRO CONTRA O BANCO SAFRA QUE COBROU JUROS EXORBITANTES NO CHEQUE ESPECIAL E EMPR�STIMO FINANCEIRO . O Banco Safra al�m de n�o poder cobrar juros acima de 12% ano em Cheque Especial e em Composi��o de D�vida foi obrigado pela recente senten�a em autos 1434/98 pelo Magistrado Albino Jacomel Gu�rios da 11 Vara C�vel de Curitiba em "restituir em dobro os valores que foram quitados de juros superiores a 12% ano, de comiss�o de perman�ncia, de corre��o monet�ria calculada pela TR e de juros capitalizados". O precedente pode fazer balan�ar as rela��es banc�rias. A senten�a de Primeiro Grau deu pela proced�ncia da Medida Revisional de Contratos (autoria da CMO Consultoria) declarando: nulidade da nota promiss�ria; a susta��o do protesto da letra de c�mbio e a n�o inclus�o do nome dos autores no Serasa . E condenou a pr�tica do anatocismo financeiro, dos juros abusivos, al�m da aplica��o do C�digo de Defesa do Consumidor.