Source: https://de.scribd.com/document/58038828/Clt
Timestamp: 2019-11-16 01:34:47+00:00
Document Index: 155599089

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 58', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 58', 'artigo 66', 'artigo 67', 'artigo 71', 'artigo 7', 'artigo 73', 'artigo 7', 'artigo 427', 'artigo 385', 'artigo 61', 'artigo 501', 'artigo 7', 'artigo 59', 'artigo 59']

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Ir direto ao contedo Jus Navigandi Cadastre-se | Entrar Revista Doutrina + Peas | Frum | Blogs | Especialistas Blog da Equipe | Siga-nos no Twitter Revista Artigo A jornada de trabalho e o ordenamento jurdico brasileiro. Propostas para um novo modelo de normatizao Elaborado em 09/2005. Pgina 1 de 6 Maria da Consolao Vegi da Conceio Nota do artigo: sem nota 120 votos 1 2 3 4 5 ok *a *A * Verso para impresso * Recomende esse texto * Nota do artigo: Vote * * Este trabalho prope que a jornada de trabalho se aproxime da realidade social e econmica, com a participao direta dos sindicatos envolvidos, respeitada uma legislao mnima de sustento. SUMRIO: APRESENTAO; CAPTULO 1: DA LEGISLAO TRABALHISTA EM MATRIA DE JORNADA DE TRABALHO, 1.1. Conceito, 1.2. A indisponibilidade da jornada de trabalho, 1.3. Legislao de jornada de trabalho, 1.3.1. Trabalho em regime parcial, 1.3.2. Intervalo entre jornadas, 1.3.3. Descanso ou repouso semanal remunerado (DSR) e feriados, 1.3.4. Intervalo para repouso ou alimentao, 1.3.4.1. Reduo do intervalo para repouso ou alimentao, 1.3.5. Trabalho Noturno, 1.3.6. Turnos ininterruptos de revezamento, 1.3.7. Jornada do menor e do aprendiz, 1.3.8. Jornada da empregada mulher, 1.3.9. Horas Suplementares, 1.3.9.1. Compensao de horas (banco de horas), 1.3.10. Clculo do salrio-hora, 1.3.11. Do quadro de horrio, 1.3.12. Empregados no compreendidos pelo regime de jornada previsto na
CLT, 1.3.13. Multas administrativas, 1.4. Jornada especial de tutela de trabalho; CAPTULO 2: DA JURISPRUDENCIA TRABALHISTA EM MATRIA DE JORNADA DE TRABALHO, 2.1. Atual situao jurisprudencial, 2.2. Principais jurisprudencias sobre jornada de trabalho, 2.2.1. Integrao das horas extras nas verbas contratuais, 2.2.2. Compensao de horas, 2.2.3. Horas in itinere, 2.2.4. Jornada dos bancrios, 2.2.5. Turno ininterruptos de revezamento, 2.2.6. Supresso de horas extras, 2.2.7. Intervalo para descanso; CAPTULO 3: A JORNADA DE TRABALHO NAS CONVENES COLETIVAS DE TRABALHO, 3.1. Convenes Coletivas e jornada de trabalho, 3.1.2 Clusulas sobre jornada de trabalho, 3.1.2.1. Jornada aos domingos, 3.1.2.2. Horrio de refeio, 3.1.2.3. Jornada vigia (12 x 36), 3.1.2.4.Reduo para 40 horas semanais, 3.1.2.5.Horas in itinere trabalhadores rurais, 3.1.2.6.Reduo jornada dos trabalhadores em telecomunicaes e empresas de processamento de dados, 3.1.2.7.Compensao semanal e banco de horas, 3.1.2.8.Horas suplementares (horas extras), CAPTULO 4: PROJETOS LEGISLATIVOS DE SOBRE JORNADA, 4.1.Projeto de emendas constitucional para reduo de jornada, 4.2.Projetos de lei de alterao da jornada de trabalho prevista na CLT; CAPTULO 5: A JORNADA DE TRABALHO E O MOVIMENTO SINDICAL; 5.1.A realidade da legislao brasileira, A reduo de jornada e a criao de empregos ; CAPTULO 6:PROPOSTAS PARA JORNADA DE TRABALHO, 6.1.A realidade da legislao brasileira, 6.2.Ampliao da negociao coletiva e da negociao tripartite , 6.3.Reduo da jornada e limitao das horas extras, 6.4.Um novo modelo de normatizao da jornada; REFERNCIAS BIBLIOGRFICAS; ANEXOS; FICHA TECNICA Textos relacionados * A concesso do repouso semanal remunerado no regime de revezamento de folgas * Conta vinculada para a quitao de obrigaes trabalhistas * Interpretao do Direito do Trabalho * O salrio mnimo como um direito fundamental social do preso * Resoluo CNJ n 98: afinal, qual o objeto da terceirizao? APRESENTAO [01] [02] O Sindicato dos Metalrgicos do ABC vem, de longa data, procurando debater caminhos para um novo sistema de relaes de trabalho no Brasil. Isto significa discutir as complexas reas do ordenamento jurdico que regem as normas trabalhistas em nosso pas. As negociaes desenvolvidas no mbito do Frum Nacional de Trabalho, constitudo pelo Governo do Presidente Lula, desde 2003, impem a acelerao do debate destas alternativas. A estratgia do Sindicato respalda-se em sua concepo sindical de, a um s tempo, conciliar a forte resistncia s mudanas que afetam os direitos e conquistas dos trabalhadores, com uma postura propositiva, que apresenta alternativas possveis de serem trilhadas, orientadas por uma viso democrtica de modernizao das relaes trabalhistas. A partir desta perspectiva que o Departamento Jurdico do Sindicato, com base em sua larga experincia, vem buscando contribuir com estudos aprofundados sobre determinados temas que dizem respeito estrutura sindical e legislao trabalhista. Estes estudos, em linhas gerais, apresentam no apenas um diagnstico preliminar do
ordenamento jurdico sobre o assunto, mas tambm propostas que possam interferir diretamente no debate em curso. A jornada de trabalho constitui-se certamente em um desses temas. Discuti-la significa entrar no mrito do contedo das leis que regulamentam itens como jornada mxima, horas extras, intervalos de descanso, entre outros. Mas no s: significa tambm debater os eixos que devem nortear a nova legislao da jornada de trabalho, incluindo sua reduo sem reduo de salrios e limitao das horas extras. Alm disso, fundamental estabelecer uma estratgia da "quebra" do modelo intervencionista do Estado nas relaes de trabalho, o que requer um modelo de transio que comece a incentivar com maior nfase a negociao coletiva. Este estudo tem a pretenso de oferecer alguns subsdios para esta estratgia. Algumas propostas preliminares, visando o debate no meio sindical, e sem que elas representem necessariamente a viso da Direo do Sindicato, so apresentadas no capitulo 6 deste estudo. Departamento Jurdico do Sindicato dos Metalrgicos do ABC CAPTULO 1 DA LEGISLAO TRABALHISTA EM MATRIA DE JORNADA DE TRABALHO 1.1 Conceito: Jornada de trabalho "o tempo em que o empregado permanece, mesmo sem trabalhar, disposio do empregador e quando, em casos especiais, manda computar como de jornada de trabalho o tempo em que o empregado se locomove para atingir o local de trabalho". (NASCIMENTO: 2003). A Consolidao das Leis do Trabalho (CLT) traz em seu artigo 4 a seguinte orientao sobre jornada de trabalho: "Considera-se como de servio efetivo o perodo em que o empregado esteja disposio do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposio especial expressamente consignada". Pode-se extrair dos conceitos acima que a jornada de trabalho uma medida do tempo de trabalho. Este trabalho poder ser interpretado em sentido amplo ou restrito: amplo poder-se-ia dizer aquele em que o empregado se coloca disposio desde o momento em que sai de seu domiclio, at o momento em que retorna; restrito, somente aquele em que o empregado permanece disposio do empregador. No Brasil, admite-se o conceito no sentido restrito, considerando que o artigo 58, 2 da CLT, menciona que o tempo despendido pelo empregado entre o momento em que sai do seu domiclio at o local de trabalho somente ser computado na jornada de trabalho, nos casos do empregado residir em local onde no servido o servio pblico
de transporte. Essas horas so denominadas pela doutrina e jurisprudncia como horas in itinere. 1.2 A indisponibilidade da jornada de trabalho A limitao da jornada de trabalho decorre do direito vida, na medida em que o excesso de horas de trabalho poder acarretar a perda da prpria vida ou, na melhor das hipteses, uma restrio sua qualidade. Por ser um direito que tutela a vida, indisponvel. Entenda-se como um direito indisponvel o seguinte: "A impossibilidade jurdica de privar-se voluntariamente de uma ou mais vantagens concedidas pelo direito trabalhista em benefcio prprio". (PL RODRIGUES: 2000) Assim, um direito de interesse social, onde a vontade coletiva se impe vontade individual. 1.3 Legislao de jornada de trabalho As limitaes da jornada de trabalho esto estabelecidas na Constituio Federal (CF), na CLT e em outras legislaes ordinrias. A jornada de trabalho tem seu limite estabelecido pela CF de 1988. O artigo 7, inciso XIII da CF, estabelece o seguinte limite: "durao do trabalho normal no superior a oito horas dirias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensao de horrios e reduo da jornada, mediante acordo ou conveno coletiva de trabalho". Alm dos limites dirio e semanal, outros tambm so encontrados no artigo 7 da CF. Vejamos: "XIV- jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociao coletiva; XV- repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos" As demais limitaes quanto jornada de trabalho podero ser encontradas na CLT e em legislao especficas. 1.3.1 Trabalho em regime parcial O artigo 58-A da CLT estabelece que jornadas em tempo parcial so aquelas que no ultrapassem vinte e cinco horas semanais. Neste caso, os empregados em tempo parcial recebero salrios proporcionais jornada realizada. Podero adotar o regime parcial aqueles empregados que assim desejarem, mediante acordo ou conveno coletiva de trabalho. 1.3.2 Intervalo entre jornadas
O intervalo para descanso no curso da jornada ou entre uma e outra jornada pode ser definido da seguinte forma: "Os perodos de descanso conceituam-se como lapsos temporais regulares, remunerados ou no, situados intra ou interjornadas dirias ou semanais ou ainda no ano contratual, em que o empregado pode sustar a prestao de servios e sua disponibilidade perante o empregador, com o objetivo de recuperao e implementao de suas energias ou de sua insero pessoal, familiar ou comunitria" (DELGADO: 1998) O artigo 66 da CLT garante que o intervalo entre duas jornadas dever ser de no mnimo onze horas consecutivas de descanso. Esses intervalos so tambm denominados de intervalo interjornadas. Assim, considerando que o intervalo entre uma jornada e outra deve ser de onze horas e que dever ter um repouso semanal de 24 horas, ao final de cada semana de trabalho o intervalo total ser de 35 horas (24 h + 11 h). Por exemplo: o empregado que encerrar o seu trabalho s 9 horas da noite no sbado e retornar na 2 feira s 8 horas da manh, ter cumprido ambos os intervalos, num total de 35 horas. H intervalos interjornadas especiais previstos para as seguintes profisses: telefonia e telegrafia (17 horas para horrios variveis); operador cinematogrfico (12 horas); cabineiro e ferrovirio (art. 245, CLT, 14 horas); jornalistas (art. 308, CLT, 10 horas); aeronautas (DL 18/66 e 78/66, conforme a jornada diria). 1.3.3 Descanso ou repouso semanal remunerado (DSR) e feriados O artigo 67 da CLT prev que haver um descanso semanal de no mnimo vinte e quatro horas consecutivas, que dever coincidir com o domingo no todo ou em parte, salvo motivo de convenincia pblica ou necessidade imperiosa do servio. Estes intervalos so mais conhecidos como descanso semanal remunerado. A regulamentao do DSR e feriados [03] est prevista nos artigos 67 ao 70 da CLT e na Lei 605/49. Esta ltima regula, dentre outras questes, a remunerao e as ausncias justificadas. Nos servios que exijam trabalhos aos domingos, exceo dos elencos teatrais e assemelhados [04], ser estabelecida escala de revezamento [05], mensalmente organizada. O trabalho aos domingos, exceo do comrcio varejista, somente ser realizado mediante autorizao prvia da autoridade competente, neste caso, o Ministrio do Trabalho. O mesmo se aplicando aos trabalhos aos feriados nacionais e religiosos. Algumas atividades, por convenincia pblica, como os servios pblicos, de transporte, algumas indstrias [06] e o comrcio varejista em geral [07] tm permisso permanente para funcionarem aos domingos e feriados nacionais e religiosos, em decorrncia da autorizao legal. 1.3.4 Intervalo para repouso ou alimentao
A regulamentao feita pelos artigos 71 e 72 da CLT. Em qualquer atividade [08] contnua superior a seis horas, obrigatrio a concesso de um intervalo [09] de no mnimo uma hora, no podendo ser superior a duas horas. A majorao deste intervalo s possvel mediante acordo escrito ou contrato coletivo [10]. No entanto, caso a jornada seja de no mnimo quatro e no mximo seis horas, ser conferido um intervalo de no mnimo quinze minutos. Estes intervalos no so computados na jornada de trabalho. No entanto, em determinadas atividades, o intervalo destinado a repouso em virtude da penosidade da atividade deve ser computado na jornada de trabalho. So eles: a) mecanografia [11], cujos empregados tero um intervalo de dez minutos a cada noventa trabalhados; b) telefonia, telegrafia submarina e subfluvial, radiotelegrafia e radioterapia; nestes casos, a cada trs horas de trabalho, haver descanso de vinte minutos; c) minas de subsolo, a cada trs horas de trabalho, quinze minutos de descanso; d) cmaras frigorficas, a cada cem minutos de trabalho, vinte minutos de descanso; e) digitao, a cada cinqenta minutos trabalhados, dez minutos de intervalo. A legislao consolidada tambm prev que na hiptese da no concesso do intervalo para repouso ou alimentao, o empregador dever remunerar o perodo correspondente com o acrscimo de 50% sobre o valor da remunerao normal. 1.3.4.1 Reduo do intervalo para repouso ou alimentao [12] Prev o pargrafo 3, do artigo 71 da CLT, que o intervalo mnimo de uma hora poder ser reduzido, com a autorizao do Ministrio do Trabalho, observadas duas exigncias: as condies do refeitrio no estabelecimento; os empregados no podem realizar horas suplementares. A Portaria n 3.116/89 do Ministrio do Trabalho prev os seguintes requisitos para a autorizao de intervalo inferior a uma hora: a) justificativa tcnica para a reduo; b) acordo coletivo ou a anuncia expressa dos empregados, assistidos pelo sindicato; c) no realizao de horas suplementares (l-se: horas extras); d) refeitrio no estabelecimento, em conformidade com a NR n 24; e) alimentao a preos mdicos ou gratuita aos empregados, balanceada com a superviso de uma nutricionista; f) acompanhamento mdico; g) laudo de avaliao ambiental. Esta autorizao poder ser cancelada caso a empresa descumprir qualquer requisito a qualquer momento. Ela ter validade de dois anos e, em caso de renovao, dever ser requerida trs meses antes do trmino da vigncia. No entanto, as ltimas decises do Tribunal Superior do Trabalho, que resultaram na Orientao Jurisprudencial da SBDI-1 de n 342, no sentido de que: " invlida clusula de acordo ou conveno coletiva de trabalho contemplando a supresso ou reduo do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, sade e segurana do trabalho, garantido por norma de ordem pblica (art. 71 da CLT e art. 7, XXII, da CF/1988), infenso negociao coletiva".
No entender do Tribunal, a Constituio estabelece limites flexibilizao das normas, e menciona expressamente quais os direitos podero ser flexibilizados, como: trabalho em turnos ininterruptos, salrios, etc. Mas h normas imperativas e inderrogveis pela vontade das partes, e so exatamente aquelas decorrentes da sade, segurana e higiene do trabalho. Assim, mesmo que sendo passveis de flexibilizar, o interesse social prevalece sobre o individual. 1.3.5 Trabalho Noturno O artigo 7, inciso IX da Constituio Federal, estabelece que a remunerao do trabalho noturno dever ser superior do diurno. O artigo 73 da CLT estabelece que a jornada noturna tem seu incio s 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. A hora noturna ser computada como de 52 minutos e trinta segundos [13]. A remunerao do horrio noturno ser 20% superior a do diurno. [14] 1.3.6 Turnos ininterruptos de revezamento O artigo 7, inciso XIV, da CF determina jornada de seis horas para turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociao coletiva. [15] O legislador constituinte, com isto, prestigiou a negociao coletiva, possibilitando uma melhor adequao da proteo aos casos concretos. A questo polemizada nesta matria referia-se a interruptividade do turno. Alguns operadores do direito defendiam que o fato de existir um descanso semanal ou o intervalo para repouso descaracterizaria o turno ininterrupto, posto que o intervalo intra e entre jornadas interrompe a continuidade do turno. No entanto, os intervalos durante a jornada no descaracterizam o turno ininterrupto de revezamento. A empresa que opta pela adoo desta espcie de jornada tem a inteno nica de fazer com que a sua produo no seja interrompida, operando com a mxima capacidade produtiva, ou seja, as suas mquinas no param nunca. Evidentemente, se o dia tem 24 horas e cada empregado realiza 8 horas dirias de trabalho, tem-se que existiro nesta empresa trs turnos de trabalho: manh, tarde e noite. A fim de que estes empregados possam usufruir um descanso semanal, a empresa necessitar que os empregados cubram o descanso um do outro. Com isso ora estaro trabalhando de manh, ora tarde e ora noite. Este revezamento, ento, est ligado jornada do empregado. E esta realidade que configura o turno ininterrupto de revezamento. Este dispositivo legal visa proteger a sade do empregado. A jornada de revezamento implica em sobrecarga ao organismo que tem dificuldade de se adaptar s variaes ambientais, causando distrbios de sono e comprometimento na vida social do empregado.
1.3.7 Jornada do menor e do aprendiz [16] A CLT considera menor, para fins de sua aplicao, o jovem entre 14 e 18 anos. A Lei n 10.097, de 2000, proibiu o trabalho aos menores de 16 anos, salvo na condio de aprendizes. Considera-se aprendiz aquele que tenha entre 14 e 24 [17] anos e que esteja inscrito em programa de aprendizagem, formao tcnico-profissional metdica, e que o empregador garanta ser compatvel com o desenvolvimento fsico, moral e psicolgico do menor. O servio de aprendizagem pode ser classificado em: aprendizagem tpica, sendo aquele previstos no Decreto n 4.481/42 (aprendizado no SENAI) e Decreto n 8.622/46 (aprendizado no SESC); aprendizagem atpica, que so aquelas previstas na Lei 10.748/2003 (Lei do Primeiro Emprego) e Medida Provisria n 251/2005 (Projeto Escola de Fbrica). O Estatuto da Criana e do Adolescente, bem como a CLT, se pautam pelo princpio de que aos menores e aos aprendizes seja assegurado horrio de trabalho compatvel com os seus estudos, e que o primeiro no prejudique ao segundo. Alm deste princpio, a CLT traz algumas limitaes quanto aos horrios de menores e aprendizes. Para o menor, a durao do trabalho ser regulada, via de regra, pela disposies legais relativas durao do trabalho em geral. No entanto, vedada a prorrogao de jornada alm de duas dirias, mediante acordo ou conveno coletiva e desde que o excesso de horas em um dia seja compensado pela diminuio em outro, observadas as 44 horas semanais. Tambm, por motivo de fora maior, a jornada diria do menor poder ser prorrogada at 12 horas, com acrscimo de 50%, e desde que o seu trabalho seja imprescindvel para o funcionamento da empresa. Nos casos de prorrogao, o menor ter um intervalo de 15 minutos entre a jornada e a prorrogao. Por fim, a CLT obriga, em seu artigo 427, que o empregador proporcione ao empregado menor tempo necessrio para freqentar as aulas. Ao empregado aprendiz, a CLT garante que a jornada no exceda a 6 horas semanais, mas poder ser de at 8 horas, no caso do mesmo j ter completado o ensino fundamental. Ao jovem contratado pelo Programa Primeiro Emprego, caso tenha at 18 anos, aplicase a mesma jornada do menor j mencionada. Acima desta idade, ou seja, at os 24 anos, aplica-se a jornada prevista para os trabalhadores em geral. No entanto, a lei prev que o empregador mantenha disposio da fiscalizao do trabalho o comprovante de
matrcula e os atestados de freqncia mensal do ensino. Assim, deve-se concluir que o empregador obrigado a garantir a freqncia do empregado nos estudos. J o Projeto Escola de Fbrica limita as atividades prticas do aprendiz a uma carga horria total correspondente a 10% do curso. Assim, considerando-se que, pelo projeto, a aulas so limitadas a 5 horas dirias, o aprendiz poder realizar mais meia hora de treinamento prtico. 1.3.8 Jornada da empregada mulher curioso notar que a CLT traz um captulo exclusivo de proteo ao trabalho da mulher, mas em relao jornada de trabalho ela mantm quase os mesmos regramentos dos demais empregados. Assim, as nicas diferenas so: a) no tocante s horas extraordinrias. Neste caso, a mulher ter que descansar pelo menos 15 minutos entre a jornada normal e a suplementar; b) quanto maternidade, a mulher ter dois descansos remunerados de meia hora cada um, durante a jornada diria de trabalho, para amamentar o seu filho, at 6 meses aps o parto. Porm, h questes polmicas nesta matria. Uma delas refere-se Conveno n 89 de 1957, ratificada pelo Brasil, que probe o trabalho noturno da mulher nas empresas industriais, includas a minerao e a construo. Considerando que esta Conveno data de 1957 e que de l para c muitas coisas mudaram, resta saber se isto no mais um fator de discriminao que de proteo. Outra questo no menos polmica a proibio do trabalho aos domingos, prevista no artigo 385, da CLT. mulher somente permitido o trabalho aos domingos em caso de convenincia pblica e necessidade imperiosa do servio, mediante autorizao da autoridade competente. Importante lembrar que a Constituio de 1988 equiparou homens e mulheres para fins de aplicao de direitos. As pretensas "protees" acima suscitadas proibio do trabalho noturno e aos domingos na realidade constituem-se em um fator de discriminao em relao mulher, e to pouco so observadas pela empresas atualmente. 1.3.9 Horas Suplementares As horas suplementares, mais conhecidas como horas extras, esto disciplinadas nos artigos 59 a 61 da CLT. A jornada diria de trabalho, salvo o trabalho em tempo parcial [18] e nos casos daquelas empresas que obtiveram reduo no tempo de trabalho at seis meses aps o regime (Lei n 4.923/65) [19], poder ser aumentada em at 2 horas, mediante acordo escrito entre empregado e empregador ou contrato coletivo de trabalho, neste caso, acordo ou conveno coletiva de trabalho. Todavia, nas atividades insalubres, a realizao de jornada suplementar demanda a autorizao das autoridades competentes em matria de higiene do trabalho, que
analisar o local e os mtodos do trabalho a fim de evitar prejuzos sade do trabalhador. Portanto, o empregado no obrigado a realizar horas extras. No entanto, o artigo 61 da CLT garante que a jornada poder exceder o limite legal, mesmo sem a autorizao do empregado, nas seguintes condies: a) motivo de fora maior: o artigo 501 da CLT define que "entende-se por fora maior todo acontecimento inevitvel, em relao vontade do empregador, e para realizao do qual este no concorreu, direta ou indiretamente". Por exemplo fatos que beiram catstrofes como incndios, inundaes, etc; b) servios inadiveis ou aqueles cuja inexecuo cause prejuzo manifesto: so aqueles sem os quais o processo produtivo pode simplesmente parar, podendo o empregador ter ou no contribudo para o evento, mas desde que haja prejuzo manifesto. Nos casos de interrupo do servio por motivo de fora maior e servios inadiveis, a durao do trabalho diria poder ser acrescida de 2 horas dirias, desde que no exceda a 10 horas, e apenas pelo tempo necessrio recuperao do tempo perdido, no podendo ultrapassar 45 dias no ano. Ser necessria, tambm, a autorizao da autoridade competente. As horas suplementares so remuneradas em no mnimo 50% superior remunerao da hora normal, conforme prev o artigo 7, inciso XVI, da CF. Esse percentual foi incorporado no pargrafo 1, do artigo 59 da CLT. 1.3.9.1 Compensao de horas (banco de horas) Os pargrafos 2 e 3, artigo 59 da CLT, prevem a compensao de horas. Esta compensao, que antes era semanal, passou a ser anual. Estes pargrafos instituem o popularmente conhecido "banco de horas". Estes dispositivos abrem a possibilidade de que a jornada realizada em um dia, desde que no ultrapasse 10 horas dirias, seja compensada em outro, no perodo mximo de um ano. Neste caso no haver a remunerao do trabalho extraordinrio, mas sim a correspondente diminuio de horas em outro dia. Dentro do ano a compensao deve ser feita de modo que, ao final do perodo, o empregado no tenha trabalhado alm da sua jornada anual. Assim, um empregado que realiza 44 horas semanais, no perodo de um ano, ter uma jornada anual de 2002 horas e 25 minutos [20] e dever chegar ao final do ano com esta jornada cumprida no deve existir crdito ou dbito de horas. Este sistema de compensao de horas somente possvel por meio do estabelecimento de acordo ou conveno coletiva de trabalho. O sistema tambm prev que, se o empregado for dispensado e ainda possuir horas a serem compensadas, ele receber este excedente na forma de horas extras junto com a resciso contratual. Se o oposto ocorrer, ou seja, se o empregado estiver devendo horas para a empresa, estas horas no podero ser descontadas, posto que o ato da dispensa
decorre do poder potestativo do empregador e atende s suas necessidades. Alm do mais, o banco de horas foi criado para atender a uma necessidade empresarial. 1.3.10 Clculo do salrio-hora Exemplo 1: um empregado mensalista que labora 8 horas por dia e receba um salrio de R$ 1.500,00: R$ 1.500,00 : 8 X 30 = R$ 6,25 Exemplo 2: um empregado diarista que labora 9 horas por dia e recebe um salrio dirio de R$ 30,00: R$ 30,00 : 8 = R$ 3,75 1.3.11 Do quadro de horrio O horrio de trabalho ser fixado em local visvel, conforme modelo fornecido pelo Ministrio do Trabalho, sendo dispensvel se existir no estabelecimento registro individual de entrada e sada de cada empregado. Este registro ser obrigatrio nas empresas com mais de dez empregados. O mesmo se aplica ao trabalho externo. 1.3.12 Empregados no compreendidos pelo regime de jornada previsto na CLT Alguns empregados, pela natureza de suas atividades, no so protegidos pelo regime estabelecido na CLT quer pela impossibilidade de controle de horrios, quer pela autonomia e importncia para a empresa de alguns empregados. No primeiro caso, enquadram-se aqueles empregados que prestam servios externos. Trata-se de uma jornada que foge ao controle da empresa, na medida em que o empregado no est laborando em suas dependncias fsicas, logo est longe da superviso do horrio de trabalho. No entanto, na medida em que o controle desta jornada externa possa ser feito, a remunerao extraordinria ser devida. No segundo caso, esto compreendidos as gerncias que exercem cargos de gesto, equiparando-se elas os diretores e chefes de departamento e filial e, ainda, desde que estes recebam, pela importncia de seus cargos, um acrscimo salarial de 40%. O que diferencia este empregado dos demais o seu poder em representar a empresa perante os demais empregados, por vezes confundindo estes empregados com a prpria figura do empregador para os demais empregados. Este o sentido que se d a estes cargos. No basta a mera nomenclatura do cargo. Este deve ter efetivamente o poder de gesto na empresa. Caso contrrio, a remunerao tambm ser devida, ainda que a empresa remunere estes empregados com o acrscimo de 40%. 1.3.13 Multas administrativas
As infraes decorrentes da violao aos preceitos legais da jornada de trabalho incorrero em multa de trs a trezentos valores-de-referncia regionais, aplicadas em dobro no caso de reincidncia ou oposio fiscalizao. 1.4. Jornada especial de tutela de trabalho [21] BANCRIOS [22] TELEFONIA [23] FERROVIRIOS JORNALISTAS PROFESSORES QUMICOS JORNADA DIRIA 6 h contnuas, compreendidas entre 7h e 22 h 5 dias na semana 6 h se for horrio contnuo; 7 h horrio varivel 8h 5 h, mas poder ser de 7 h, mediante acordo 6 dias na semana 4 aulas consecutivas ou 6 aulas intercaladas a mesma do empregado normal JORNADA SEMANAL 30 h
36 h 44 h 25 h 24 aulas; 36 aulas a mesma do empregado normal HORAS SUPLEMENTARES Prorrogada at 8 h dirias Apenas nos casos de indeclinvel necessidade Em casos de urgncia ou de acidente capazes de afetar a segurana ou regularidade do servio; categoria C limite 12 h Em caso de fora maior, com comunicao ao Min. Trabalho Apenas nos dias de exames, no podendo exceder a 8 aulas; nas frias poder ser exigidas apenas para realizao exames a mesma do empregado normal PERCENTUAL HORAS SUPLEMENTARES 50% 50% At 4 h - 50%; acima 4 h - 75% [24]. Pessoal da categoria C: at 2 h - 50%; acima 3 h - 60%. 50%
No h percentual; recebe apenas a aula trabalhada a mesma do empregado normal DSR E DESCANSO INTRA (DI) E DESCANSO ENTREJORNADAS (DE) Sbado ( dia til, mas ser descansado e domingo) Domingos; DI: a cada 3 horas 20 minutos; DE: jornada diria de 7 horas - 17 horas; DE: categoria C 12 horas Domingo; DI: 1 h (+6 h); DE: 10 h Domingos para aulas e exames a mesma do empregado normal DISPOSIES ESPECIAIS Os ocupantes de cargos de chefia no usufruem da jornada especial, mas tem acrscimo de 1/3 s/ salrio. O almoo no pode ser antes das 10h e a janta antes das 16h ou depois das 19:30 h Os cabineiros tero jornada de 8 h, com uma hora de descanso, sendo que entre o 1 e o 2 tempo da jornada, no poder laborar por mais de 5 h
OPERADORES CINEMATOGRFICOS
MARINHEIROS SERVIOS FRIGORFICOS MINAS DE SUBSOLO JORNADA DIRIA 6 h; 5 h contnuas em cabina 8 h contnuas ou intermitentes a mesma do empregado normal 6 h [25], podendo ser prorrogar at 8 h por acordo com o empregado e autorizao do Min. Trabalho JORNADA MENSAL 44 h a mesma do empregado normal 36 h semanais HORAS SUPLEMENTARES 1 h para limpeza equipamento; 2 h exibies extraordinria ou trabalho noturno (no excedente 10 h); Acima de 8 h; no ser superior a 30 h no servio de trfego nos portos a mesma do empregado normal PERCENTUAL HORAS SUPLEMENTARES
50 % 50%. Podero ser compensadas no dia subseqente ou no final da viagem a mesma do empregado normal 50%. DSR E DESCANSO INTRA (DI) E DESCANSO ENTREJORNADAS (DE) DE: 12 h DISPOSIES ESPECIAIS No se computam como horas suplementares os trabalhos destinados a: funo de direo; iminncia de perigo; manobras ou fainas; abastecimento do navio de combustvel ou rancho; transposio passos e pontos difceis. A cada 1 h e 40 min de trabalho contnuo, haver um intervalo para descanso de 20 min que ser remunerado. A cada 3 h de trabalho dever ter um intervalo de 15 min para repouso, que ser remunerado. Continue Lendo Pgina anterior 1 2 3 4 5 6 Prxima pgina Nota do artigo: sem nota 120 votos 1 2 3 4 5 ok * Verso para impresso * Recomende esse texto * Nota do artigo: Vote
* * E-mails dos Destinatrios (Separados por vrgula) Seu nome Seu e-mail Comentrio Enviar * Maria da Consolao Vegi da Conceio Maria da Consolao Vegi da Conceio Advogada. Mestranda em Direito na UNIMES. Professora de Direito na Fundao Santo Andr. Coordenadora Jurdica do Sindicato dos Bancrios do ABC. Veja todos os artigos publicados pela autoraFale com a autora [close] Seu nome Seu e-mail Assunto Mensagem Enviar Texto elaborado originalmente pela autora como parecer para o Sindicato dos Metalrgicos do ABC. Como citar este texto: NBR 6023:2002 ABNT CONCEIO, Maria da Consolao Vegi da. A jornada de trabalho e o ordenamento jurdico brasileiro. Propostas para um novo modelo de normatizao. Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 805, 16 set. 2005. Disponvel em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/7277>. Acesso em: 20 mar. 2011. Assuntos relacionados: Jornada de trabalho | Direito do Trabalho Jus Navigandi * Fale Conosco * Anuncie no Jus * Ajuda * Privacidade * Quem Somos * Blog da Equipe * Livraria Jus Navigandi. Todos os direitos reservados. Proibida a reproduo total ou parcial sem autorizao.
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LEI Nº 13456