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Timestamp: 2020-04-05 03:48:58+00:00
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Aviso (extrato) 8377/2019, 2019-05-15 - DRE
Publicação: Diário da República n.º 93/2019, Série II de 2019-05-15
Número:8377/2019
Páginas:14803 - 14810
Aviso de abertura do Movimento Judicial Ordinário de 2019
Movimento Judicial Ordinário de 2019
O Plenário do Conselho Superior da Magistratura, na sua sessão de 7 de maio de 2019, em cumprimento do disposto no artigo 155.º, al. a), 182.º, 183.º e 188.º, da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, que aprovou a Lei Orgânica do Sistema Judiciário (LOSJ), na redação em vigor, dos artigo 8.º e 13.º da Lei n.º 40-A/2016, de 22 de dezembro, do artigo 116.º do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março que aprovou a Regulamentação da Lei de Organização do Sistema Judiciário (ROFTJ), do artigo 2.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 86/2016, de 27 de dezembro, e dos artigos 38.º, n.º 1 e 39.º, n.os 1 a 3, do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), delibera pela realização do Movimento Judicial Ordinário (MJO) de 2019, subordinado aos seguintes termos, critérios e condições:
1) O presente MJO obedecerá ao preceituado no Estatuto dos Magistrados Judiciais, na Lei de Organização do Sistema Judiciário e na Regulamentação da Lei de Organização do Sistema Judiciário, de acordo com a redação em vigor, no Regulamento Interno do Conselho Superior da Magistratura (RICSM), na deliberação do Plenário de 10 de maio de 2016 que aprovou os critérios de processamento dos movimentos judiciais (que, com as necessárias adaptações, decorrentes do quadro legal em vigor, deverão ser considerados para o presente movimento judicial) e nas demais deliberações do CSM oportunamente divulgadas, bem como ao disposto nos números seguintes.
2) O preenchimento dos lugares efetivos que se encontrem vagos nos Tribunais da Relação é efetuado, em primeiro lugar, por via das transferências e só depois por via das promoções, respeitando-se, neste caso, a ordem de graduação na promoção aos Tribunais da Relação.
3) Devem apresentar requerimento ao presente MJO os Juízes Desembargadores que pretendam a transferência para outro Tribunal da Relação.
4) Podem concorrer ao movimento judicial de Primeira Instância os juízes de direito que até ao último dia do prazo para apresentarem a sua candidatura, reúnam as condições legalmente exigidas para serem movimentados, nos termos do artigo 43.º n.os 1 e 5 do EMJ.
5) Sem prejuízo de poderem apresentar requerimento, apenas serão movimentados os juízes colocados quando tenham decorrido 3 anos sobre a data da deliberação que os tenha nomeado para a anterior colocação.
6) O prazo referido em 5) não se aplica aos juízes que concorram para lugares criados após o anterior movimento judicial - incluindo os criados pela Lei n.º 19/2019, de 19 de fevereiro e pelo Decreto-Lei n.º 38/2019, de 18 de março -, que se encontrem colocados em lugares providos nos termos do artigo 107.º do ROFTJ, nem se a nova colocação pretendida corresponder a um lugar com requisitos diversos do lugar em que o juiz esteja colocado ou a um destacamento para vaga de auxiliar.
7) Devem apresentar requerimento os juízes auxiliares destacados nos Tribunais de Primeira Instância, por o CSM não poder assegurar a manutenção dos respetivos destacamentos, nomeadamente por cessação ou alterações de comissões de serviço.
8) As regras de impedimentos vertidas no artigo 7.º do EMJ, de acordo com a nova organização judiciária, devem ter por referência os tribunais de competência territorial alargada ou os juízos dos tribunais judiciais de comarca, devendo as correspondentes situações passíveis de originar tais impedimentos ser expressamente assinaladas na respetiva área reservada da aplicação informática do CSM até ao termo do prazo referido infra em 36).
9) No processamento do presente MJO estarão ainda impedidos de exercer funções em tribunais de competência territorial alargada ou juízos da mesma Comarca em relação de sucessão processual em que sirvam juízes de direito, magistrados do Ministério Público ou funcionários de justiça a que estejam ligados por casamento, união de facto, parentesco ou afinidade em qualquer grau da linha reta ou até ao 2.º grau da linha colateral, devendo as correspondentes situações passíveis de originar tais impedimentos ser expressamente assinaladas na respetiva área reservada da aplicação informática do CSM até ao termo do prazo referido infra em 36).
10) Para os efeitos referidos em 9) consideram-se tribunais de competência territorial alargada ou juízos da mesma Comarca em relação de sucessão processual os seguintes tribunais: o juízo previsto na alínea f) do n.º 3 do artigo 81.º da LOSJ, quanto aos juízos previstos nas alíneas c) e d) do n.º 3, do mesmo n.º 3 e estes quanto àquele; os juízos previstos nas alíneas c) e d) do n.º 3 do artigo 81.º da LOSJ, quanto ao tribunal previsto no artigo 114.º da LOSJ e vice-versa.
11) O presente movimento judicial é efetuado com observância das regras de preferência estatuídas no artigo 42.º, do Decreto-Lei n.º 38/2019, de 18 de março (incluindo para os lugares previstos no Anexo VIII) - e quanto aos elencados no Anexo VII pelas previstas no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 86 /2016, de 27 de dezembro - , e de acordo com os fatores de movimentação gerais, por ordem decrescente, de classificação de serviço e antiguidade, os quais se aplicam a todos os Juízes, incluindo aos que não se encontrem abrangidos pelas citadas regras de preferência.
12) Com exceção dos casos referidos no Anexo VIII as preferências referidas em 11) compreendem apenas os juízes providos como efetivos e não se aplicam aos juízes interinos, auxiliares ou que não reúnam os requisitos previstos no artigo 183.º, n.os 1 e 2, da LOSJ.
13) A data de aferição dos requisitos necessários ao exercício da preferência, incluindo o provimento como efetivo, será a de 4 de Junho de 2019.
14) Tendo em conta o princípio da prevalência das necessidades de serviço, nos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 44.º do EMJ, não serão colocados juízes, em situação de interinidade, em tribunais de competência territorial alargada ou em juízos especializados não locais, com notação inferior à de «Bom».
15) O presente MJO é efetuado, de acordo com os fatores de movimentação gerais, como referido em 11), tendo em conta os requisitos legalmente exigidos e previstos no artigo 183.º da LOSJ.
16) Salvo situações supervenientes, as situações relevantes para os efeitos do artigo 44.º, n.º 1, do EMJ, terá de ser feita no prazo e conjuntamente com o requerimento para o MJO, nos termos do ponto 36).
17) Não são aplicáveis no presente MJO as preferências estabelecidas no artigo 44.º, n.º 2, do Estatuto dos Magistrados Judiciais.
18) No âmbito deste movimento judicial serão preenchidos os lugares de efetivo constantes do Anexo I (com exceção dos lugares referentes ao Tribunal Judicial da Comarca de Évora - Juízo central cível e criminal de Évora - Juiz 4 e ao Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo do trabalho do Barreiro - Juiz 3, a prover apenas nas condições indicadas no Anexo I.2 e)) e IV e as vagas de auxiliar a preencher em Substituição de Efetivos (que se encontram em comissão de serviço e outras situações estatutárias em que mantêm o lugar), constantes do Anexo III.1, sem prejuízo do preenchimento dos lugares e das vagas que eventualmente ocorrerem e as que resultem do processamento do próprio movimento, elencadas no Anexo III.2.
19) Ao abrigo dos poderes de gestão, o CSM poderá não preencher lugares do quadro de efetivos, cujos titulares sejam movimentados, designadamente os constantes do Anexo II.
20) Na falta de juízes de direito com os requisitos de antiguidade e mérito previstos nos números 1 e 2 do artigo 183.º da LOSJ, podem os correspondentes lugares ser providos em situação de nomeação interina, nos termos do ponto 14). A contagem do período de tempo nesta norma afere-se incluindo o período de tempo da frequência do Curso de Formação de Magistrados do Centro de Estudos Judiciários.
21) Nos lugares em que se encontrem colocados juízes em situação de interinidade, por falta de preenchimento de pelo menos um dos requisitos a que se refere o artigo 183.º da LOSJ ou, apesar de os possuir, os respetivos Juízes não terem requerido a sua nomeação como efetivos, o prazo de 2 anos referido no n.º 5 do artigo 45.º do EMJ é contado com referência à colocação no movimento judicial de julho de 2017.
22) As notações a considerar no âmbito do processamento do presente movimento judicial, são as que estiverem em vigor, forem deliberadas ou homologadas, até à data de 4 de junho de 2019 - em que terá lugar sessão do Conselho Plenário Ordinário do CSM - , sendo igualmente esta a data a considerar nos termos e para os efeitos previstos no artigo 183.º da LOSJ, designadamente para contabilização da antiguidade, da aferição da perda de requisitos a que alude o n.º 5 deste artigo e para efeitos do n.º 1, do artigo 42.º, do Decreto-Lei n.º 38/2019, de 18 de março.
23) Os juízes que se encontrem na situação a que alude o n.º 5 do artigo 183.º da LOSJ deverão apresentar requerimento ao presente movimento judicial.
24) Ao abrigo dos poderes de gestão do CSM poderão ser criadas e/ou eliminadas vagas de auxiliar nos Tribunais de Primeira Instância, incluindo nos Quadros Complementares de Juízes, cuja necessidade ou desnecessidade resulte do decurso do movimento judicial.
25) Relativamente às vagas de juiz auxiliar em Tribunais de Primeira Instância que o CSM entenda manter e sem prejuízo no disposto no número seguinte, os destacamentos em curso serão renovados por um ano, caso os juízes destacados manifestem essa vontade no requerimento.
26) Não são, todavia, renovados, os destacamentos de juízes auxiliares colocados há 2 ou mais anos em Instâncias Centrais (atuais juízos de competência especializada Central Cível, Central Criminal, de Instrução Criminal, de Trabalho, de Família e Menores, de Execução, de Comércio), em Tribunais de Competência Territorial Alargada e em Juízos Locais especializados, que não reúnam os requisitos de tempo de serviço e notação previstos no n.º 1 e 2 do artigo 183.º da LOSJ.
27) O destacamento como juiz auxiliar nos Tribunais de Primeira Instância ainda que sem prejuízo da ordem manifestada nos requerimentos pelos juízes, não depende da sua expressa anuência, caso haja conveniência de serviço nesse destacamento.
28) As vagas de auxiliar preenchidas nos movimentos judiciais ordinários anteriores que não se encontrem previstas expressamente no Anexo III do presente aviso, consideram-se extintas.
29) Os juízos a serem providos em primeira nomeação (acesso) são os elencados no Anexo V ao presente Aviso, podendo aos mesmos concorrer os magistrados judiciais que se encontrem neste tipo de lugares.
30) Os Juízes que se encontram em Tribunais de primeira nomeação serão obrigatoriamente movimentados para Tribunal de Acesso Final, pela respetiva ordem de precedência.
31) Os demais juízes colocados em Tribunais de Primeira nomeação podem apresentar requerimento para transferência, nos termos gerais, entre esses Tribunais.
32) Os juízes efetivos dos Quadros Complementares de Juízes que pretendam cessar a comissão de serviço antes do decurso do prazo de 3 anos, devem apresentar requerimento, considerando-se aquela comissão finda caso obtenham outra colocação.
33) Os juízes efetivos dos Quadros Complementares de Juízes que terminam o período de três anos da respetiva comissão, devem apresentar requerimento para movimento, sob pena de colocação obrigatória, não beneficiando de preferência relativamente a nova nomeação para o quadro.
34) No caso das vagas criadas ou mantidas para substituição do respetivo titular em comissão de serviço ou situações equiparadas, como a substituição total ou parcial por doença do titular (infra, Anexo III.1), com o reinício de funções do Juiz substituído o Juiz destacado a essa vaga ficará afeto, no município ou municípios limítrofes do lugar do juiz substituído, a todos os juízos de competência especializada referidos nas alíneas a), c) e f) a j) do n.º 3 do artigo 81.º da LOSJ ou a todos os juízos locais referidos nas alíneas b), d) e e) do mesmo número e artigo, consoante a natureza da respetiva vaga.
35) No presente movimento judicial (Relações e Primeira Instância) só são atendidos os requerimentos enviados por via eletrónica através da aplicação informática do CSM (https://juizes.iudex.pt), com exclusão de qualquer outra forma ou meio.
36) O prazo para o envio dos requerimentos eletrónicos inicia-se na data de publicação do presente aviso no Diário da República e termina às 23 horas e 59 minutos do dia 31 de maio de 2019.
37) Os Juízes concorrentes ao 8.º Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação que, ao abrigo do disposto no artigo 39.º, do EMJ, pretendam alterar o seu requerimento de movimento (designadamente quanto à ordem de preferência de colocação), devem formular requerimento nesse sentido, através do respetivo módulo de pedidos genéricos do IUDEX, no mesmo prazo referido em 36).
38) O prazo do envio dos requerimentos de desistência termina no dia 11 de junho de 2019.
39) Os requerimentos de desistência totais ou parciais são apresentados pela mesma via referida no ponto 35).
40) A sessão plenária que deliberará sobre a proposta do MJO de 2019 terá lugar a 9 de julho de 2019.
41) Os lugares de efetivo a prover nos termos do artigo 107.º do ROFTJ abrangerão os juízos definidos infra (Anexo I.2 d)), destinando-se a suprir necessidades de atempada tramitação de processos pendentes, ponderadas as necessidades do serviço e o volume processual existente, sendo a concreta distribuição de serviço a determinado juízo ou juízos, realizada de harmonia com o previsto no artigo 6.º do Regulamento do artigo 94.º, n.º 4, alíneas f) e g), da LOSJ em vigor, aprovado na sessão Plenária de 15 de Julho de 2014 do Conselho Superior da Magistratura e publicitado em anexo à Circular n.º 8/2014, mantendo-se enquanto o Conselho Superior da Magistratura não determinar que a vacatura do lugar opera a sua extinção. O provimento nestes lugares depende de requerimento do juiz, não havendo, quanto a eles, colocação obrigatória e tem a natureza de provimento efetivo, para todos os efeitos legais.
42) Os lugares de efetivo providos nos MJO anteriores e, nos termos do artigo 107.º do ROFTJ consideram-se extintos quando vagarem.
43) Os lugares enunciados no Anexo I.2., alínea b.1), com a menção «em agregação de funções» são providos com o exercício de funções de um juiz para os tribunais aí identificados, respeitando a agregação ao exercício de funções pelo juiz aí colocado ao conjunto dos tribunais de tal modo considerados. Em caso de desagregação ulterior ao provimento, considera-se que o Magistrado Judicial aí colocado, o foi no primeiro tribunal dos indicados.
44) Os lugares constantes do Anexo VI serão instalados de forma deslocalizada nas circunscrições aí mencionadas, sendo no seu provimento como efetivo, interino, auxiliar, ou colocação do quadro complementar considerada a sede deslocalizada para efeitos do artigo 8.º do EMJ.
45) Considerando o elevado número de juízes se prevê sejam abrangidos pela presente deliberação e a circunstância de que, o não prosseguimento da execução dos atos correspondentes ao presente MJO implicaria um grave prejuízo para a colocação dos magistrados judiciais nos tribunais e juízos e para o normal funcionamento destes, o Plenário do Conselho Superior da Magistratura delibera declarar de manifesto e imperioso interesse público a execução da mesma e daquelas que, dando execução à mesma, se lhe sucedam.
46) No Anexo IX elencam-se os lugares extintos por força do Decreto-Lei n.º 38/2019, de 18 de março.
47) No Anexo I.2 b.3) elenca-se o lugar vago a prover em resultado de desagregação de juízos face ao deliberado no MJO de 2018.
Lugares de efetivo eventualmente a preencher no Movimento Judicial Ordinário de 2019
I.1 - Tribunais da Relação - 35 novos lugares (8.º CCATR)
I.2 - Tribunais de Primeira Instância
a) Lugares Vagos por aposentação/jubilação, desligamento, falta de requisitos do titular e lugares providos interinamente no MJO 2017
a.1) Lugares Vagos por aposentação/jubilação e desligamento:
Tribunal Judicial da Comarca de Braga - Juízo de família e menores de Guimarães - Juiz 1
Tribunal Judicial da Comarca de Leiria - Juízo central criminal de Leiria - Juiz 1
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste - Juízo central criminal de Cascais - Juiz 2
Tribunal Judicial da Comarca de Faro - Juízo de Competência Genérica de Olhão - Juiz 2
Tribunal Judicial da Comarca de Porto-Este - Juízo de Execução de Lousada - Juiz 1
a.2) Lugares vagos por falta de requisitos do titular:
Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra - Juízo local criminal de Cantanhede - Juiz 1
Tribunal Judicial da Comarca de Leiria - Juízo local cível de Leiria - Juiz 3
a.3) Lugares providos interinamente no MJO 2017 (artigo 45.º, n.º 5, do EMJ - sem prejuízo da aplicação do disposto na parte final deste normativo para os Juízes que entretanto reúnam os requisitos, até à data do ponto 22) do presente Aviso e requeiram a sua nomeação como efetivos, caso em que fica sem efeito a colocação do respetivo lugar a concurso)
Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro - Juízos centrais cíveis e criminais, do comércio e de execução e juízos locais sedeados nos municípios de Aveiro e Santa Maria da Feira - Lugar de Efetivo (ART. 107.º do ROFTJ) - 2 lugares
Tribunal Judicial da Comarca de Beja - Juízo central cível e criminal de Beja - Lugar de Efetivo (ART. 107.º do ROFTJ)
Tribunal Judicial da Comarca de Braga - Juízos centrais cíveis e criminais, do comércio, de execução, de instrução criminal e de família e menores da comarca de Braga - Lugar de Efetivo (ART. 107.º do ROFTJ) - 1 lugar
Tribunal Judicial da Comarca de Bragança - Juízo central cível e criminal de Bragança - Juiz 3
Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco - Juízo central criminal de Castelo Branco - Juiz 3
Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco - Juízo local cível de Castelo Branco - Juiz 2
Tribunal Judicial da Comarca da Madeira - Juízo de execução do Funchal - Juiz 1
Tribunal Judicial da Comarca da Madeira - Juízo de família e menores do Funchal - Juiz 3
Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este- Juízo de instrução criminal de Marco de Canavezes- Juiz 2
Tribunal Judicial da Comarca de Santarém - Juízos centrais cíveis e criminais de Santarém, Tribunal da concorrência, regulação e supervisão e Juízo de execução do Entroncamento - Lugar de Efetivo (Art 107.º do ROFTJ)
Tribunal Judicial da Comarca de Santarém - Juízo de família e menores de Abrantes - Juiz 1
b) Agregações
b.1) Lugares providos em agregação de funções
Tribunal Judicial da Comarca de Bragança - Juízos de Competência Genérica de Miranda do Douro e de Mogadouro - em agregação de funções - 1 lugar
Tribunal Judicial da Comarca da Guarda - Juízos de Competência Genérica de Figueira de Castelo Rodrigo e de Pinhel - em agregação de funções- 1 lugar
Tribunal Judicial da Comarca de Viseu - Juízos de Competência Genérica de São Pedro do Sul e de Oliveira de Frades - em agregação de funções - 1 lugar
b.2) Agregações decorrentes do Decreto-Lei n.º 38/2019, de 18 de março
Tribunal Judicial da Comarca de Viseu - Juízos de Competência Genérica de Nelas e de Sátão - em agregação de funções - 1 lugar
Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal - Juízo Local Cível de Grândola e de Santiago do Cacém - em agregação de funções - 1 lugar
Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo - Juízo Local Criminal de Arcos de Valdevez e de Ponte da Barca - em agregação de funções - 1 lugar
b.3) Lugar vago em razão de desagregação face ao MJO de 2018
Tribunal Judicial da Comarca de Évora - Juízo de Competência Genérica do Redondo - 1 lugar
c) Lugares vagos em virtude das promoções do 8.º CCATR
Tribunal Judicial da Comarca Lisboa - Juízo central cível de Lisboa - Juiz 12
Tribunal Judicial da Comarca Porto - Juízo de família e menores de Vila Nova de Gaia - Juiz 3
Tribunal Judicial da Comarca Porto - Juízo central cível do Porto - Juiz 7
Tribunal Judicial da Comarca Lisboa - Juízo central criminal de Almada - Juiz 1
Tribunal Judicial da Comarca Lisboa Norte - Juízo de família e menores de Loures - Juiz 2
Tribunal Judicial da Comarca Viseu - Juízo central cível de Viseu - Juiz 2
Tribunal Judicial da Comarca Porto - Juízo central cível de Vila Nova de Gaia - Juiz 1
Tribunal Judicial da Comarca Faro - Juízo de família e menores de Faro - Juiz 2
Tribunal Judicial da Comarca Lisboa - Juízo de família e menores de Lisboa - Juiz 3
Tribunal Judicial da Comarca Santarém - Juízo central criminal de Santarém - Juiz 4
Tribunal Propriedade Intelectual - Juiz 1
Tribunal Judicial da Comarca Lisboa - Juízo central cível de Lisboa - Juiz 16
Tribunal Judicial da Comarca Lisboa Oeste - Juízo de família e menores de Cascais - Juiz 1
Tribunal Judicial da Comarca Lisboa - Juízo central criminal de Lisboa - Juiz 3
Tribunal Judicial da Comarca Porto - Juízo central criminal do Porto - Juiz 8
Tribunal Judicial da Comarca Viseu - Juízo central cível de Viseu - Juiz 1
Tribunal Judicial da Comarca Porto - Juízo local cível do Porto - Juiz 2
Tribunal Execução Penas de Lisboa - juiz 3
Tribunal Judicial da Comarca Porto - Juízo central criminal de Vila do Conde - Juiz 2
Tribunal Judicial da Comarca Coimbra - Juízo de instrução criminal de Coimbra - Juiz 1
Tribunal Judicial da Comarca Lisboa Oeste - Juízo central cível de Cascais - Juiz 2
Tribunal Judicial da Comarca Lisboa - Juízo central cível de Lisboa - Juiz 10
Tribunal Judicial da Comarca Setúbal - Juízo central cível de Setúbal - Juiz 3
Tribunal Judicial da Comarca Porto - Juízo central criminal do Porto - Juiz 10
Tribunal Judicial da Comarca Lisboa Oeste - Juízo central criminal de Sintra - Juiz 2
Tribunal Execução Penas de Lisboa - juiz 7
Tribunal Judicial da Comarca Porto - Juízo central cível de Vila Nova de Gaia - Juiz 2
Tribunal Judicial da Comarca Lisboa Oeste - Juízo do trabalho de Sintra - Juiz 1
Tribunal Judicial da Comarca Porto - Juízo central criminal do Porto - Juiz 11
Tribunal Judicial da Comarca Porto - Juízo central cível de Vila Nova de Gaia - Juiz 3
Tribunal Judicial da Comarca Lisboa - Juízo central cível de Lisboa - Juiz 3
Tribunal Judicial da Comarca Porto - Juízo de família e menores de Matosinhos - Juiz 3 (Extinto pelo DL n.º 38/2019, de 18 de março)
Tribunal Judicial da Comarca Porto - Juízo central cível do Porto - Juiz 4
Tribunal Judicial da Comarca Aveiro - Juízo de comércio de Aveiro - Juiz 1
Tribunal Judicial da Comarca Porto - Juízo central cível da Póvoa do Varzim - Juiz 5
d) Lugares do artigo 107.º do ROFTJ - colocação de juízes com provimento efetivo, para além do limite mínimo do quadro da comarca, com a configuração que resulta da descrição que segue:
Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro - Juízos Centrais Cíveis e Criminais, do Comércio e de Execução e Juízos Locais sedeados nos municípios de Aveiro e Santa Maria da Feira - 2 lugares
Tribunal Judicial da Comarca de Braga - Juízos Centrais Cíveis e Criminais, do Comércio, de Execução e de Família e Menores da Comarca de Braga - 1 lugar
Tribunal Judicial da Comarca de Braga - Juízos Centrais, de Execução e de Comércio e Juízos Locais de Competência Especializada e Genérica da Comarca de Braga - 1 lugar
Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra - Juízos Centrais e Especializados não Locais do município de Coimbra e limítrofes - 1 lugar
Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra - Juízos Locais Cíveis e Criminais da Comarca de Coimbra - 1 lugar
Tribunal Judicial da Comarca de Leiria - Juízos Centrais - 1 lugar
Tribunal Judicial da Comarca de Leiria - Juízos Especializados não Locais da Comarca de Leiria - 1 lugar
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo de Comércio de Lisboa e Juízo de Execução de Lisboa - 4 lugares
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo do trabalho do Barreiro - 1 lugar (artigo 107.º ROFTJ)
Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízos Centrais Cíveis e Criminais, do Comércio, de Execução e de Família e Menores da Comarca do Porto - 3 lugares
Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízos Centrais Cíveis, de Execução e de Comércio e dos Juízos Locais da Comarca do Porto - 1 lugar
Tribunal Judicial da Comarca de Santarém - Juízos Centrais Cíveis e Criminais de Santarém, Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão e Juízo de Execução do Entroncamento - 1 lugar
Tribunal Judicial da Comarca de Viseu - Juízos Centrais e Especializados não Locais do município de Viseu - 1 lugar
Tribunal Judicial da Comarca de Viseu - Juízos Locais da Comarca de Viseu - 1 lugar
e) Lugares novos, criados pela Lei n.º 19/2019, de 19 de fevereiro e pelo Decreto-Lei n.º 38/2019, de 18 de março
Tribunal de Execução das Penas dos Açores (sede em Ponta Delgada) - Juiz 1
Tribunal Judicial da Comarca dos Açores - Juízo de competência genérica da Praia da Vitória - Juiz 1
Tribunal Judicial da Comarca dos Açores - Juízo misto de família e menores e do trabalho da Praia da Vitória - Juiz 1
Tribunal Judicial da Comarca dos Açores - Juízo local criminal de Ponta Delgada - Juiz 3
Tribunal Judicial da Comarca dos Açores - Juízo de competência genérica da Horta -Juiz 2
Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro - Juízo de execução de Oliveira de Azeméis - Juiz 2
Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro - Juízo local criminal de Santa Maria da Feira - Juiz 3
Tribunal Judicial da Comarca de Beja - Juízo central cível e criminal de Beja - Juiz 4
Tribunal Judicial da Comarca de Braga - Juízo central criminal de Braga - Juiz 5
Tribunal Judicial da Comarca de Braga -Juízo central criminal de Braga - Juiz 6
Tribunal Judicial da Comarca de Braga - Juízo local criminal de Braga - Juiz 4
Tribunal Judicial da Comarca de Braga -Juízo de família e menores de Braga - Juiz 3
Tribunal Judicial da Comarca de Braga - Juízo local cível de Amares - Juiz 1
Tribunal Judicial da Comarca de Braga - Juízo local criminal de Amares - Juiz 1
Tribunal Judicial da Comarca de Braga - Juízo local criminal de Guimarães - Juiz 4
Tribunal Judicial da Comarca de Braga - Juízo de execução de Vila Nova de Famalicão - Juiz 3
Tribunal Judicial da Comarca de Bragança - Juízo central cível e criminal de Bragança - Juiz 4
Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra - Juízo de competência genérica de Soure - Juiz 1
Tribunal Judicial da Comarca de Évora - Juízo central cível e criminal de Évora - Juiz 4 - Lugar que apenas será provido no caso de ser extinto o lugar previsto no Anexo II.2 referente ao Tribunal Judicial da Comarca de Évora - Juízo central cível e criminal de Évora (artigo 107.º do ROFTJ).
Tribunal Judicial da Comarca de Faro - Juízo local criminal de Albufeira - Juiz 3
Tribunal Judicial da Comarca de Faro - Juízo de comércio de Lagoa - Juiz 1
Tribunal Judicial da Comarca de Faro - Juízo de execução de Loulé - Juiz 2
Tribunal Judicial da Comarca de Faro - Juízo central criminal de Portimão - Juiz 4
Tribunal Judicial da Comarca de Faro - Juízo de instrução criminal de Portimão - Juiz 2
Tribunal Judicial da Comarca de Faro - Juízo de execução de Silves - Juiz 2
Tribunal Judicial da Comarca da Guarda - Juízo central cível e criminal da Guarda - Juiz 4
Tribunal Judicial da Comarca da Guarda - Juízo local criminal da Guarda - Juiz 2
Tribunal Judicial da Comarca de Leiria - Juízo central criminal de Leiria - Juiz 4
Tribunal Judicial da Comarca de Leiria - Juízo de execução de Alcobaça - Juiz 2
Tribunal Judicial da Comarca de Leiria - Juízo de execução de Pombal (sede em Ansião) - Juiz 2
Tribunal Judicial da Comarca de Leiria - Juízo local criminal das Caldas da Rainha - Juiz 2
Tribunal Judicial da Comarca de Leiria - Juízo de família e menores de Leiria - Juiz 1
Tribunal Judicial da Comarca de Leiria - Juízo de família e menores de Leiria - Juiz 2
Tribunal Judicial da Comarca de Leiria - Juízo de família e menores de Alcobaça - Juiz 1
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo de família e menores de Lisboa - Juiz 7
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo de família e menores de Lisboa - Juiz 8
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo de comércio de Lisboa - Juiz 6
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo de comércio de Lisboa - Juiz 7
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo de família e menores de Almada - Juiz 3
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo de execução de Almada - Juiz 3
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo de família e menores do Barreiro - Juiz 3
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo do trabalho do Barreiro - Juiz 3 - Lugar que apenas será provido no caso de ser extinto o lugar previsto no Anexo II.2 referente ao Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo do trabalho do Barreiro - 1 lugar (artigo 107.º ROFTJ)
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo local criminal do Montijo - Juiz 2
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo de instrução criminal do Seixal - Juiz 1
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo de família e menores do Seixal - Juiz 3
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa-Oeste - Juízo de comércio de Sintra - Juiz 6
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa-Oeste - Juízo de execução de Sintra - Juiz 4
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa-Oeste - Juízo de família e menores de Sintra - Juiz 6
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa-Oeste - Juízo local criminal da Amadora - Juiz 3
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa-Oeste - Juízo local criminal da Amadora - Juiz 4
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa-Oeste - Juízo de instrução criminal da Amadora - Juiz 1
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa-Oeste - Juízo de família e menores da Amadora - Juiz 3
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa-Oeste - Juízo local de pequena criminalidade de Cascais - Juiz 1
Tribunal Judicial da Comarca da Madeira - Juízo de comércio do Funchal - Juiz 3
Tribunal Judicial da Comarca da Madeira - Juízo de execução do Funchal - Juiz 2
Tribunal Judicial da Comarca da Madeira - Juízo local cível de Santa Cruz - Juiz 1
Tribunal Judicial da Comarca da Madeira - Juízo local criminal de Santa Cruz - Juiz 1
Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo de família e menores do Porto - Juiz 5
Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo de família e menores de Gondomar - Juiz 4
Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo local criminal de Matosinhos - Juiz 4
Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo local criminal da Póvoa do Varzim - Juiz 1
Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo de comércio de Santo Tirso - Juiz 5
Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo de comércio de Santo Tirso - Juiz 6
Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo de comércio de Santo Tirso - Juiz 7
Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo de execução de Valongo - Juiz 1
Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo de execução de Valongo - Juiz 2
Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo local cível de Vila do Conde - Juiz 1
Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo local cível de Vila do Conde - Juiz 2
Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo de família e menores de Vila Nova de Gaia - Juiz 4
Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo de comércio de Vila Nova de Gaia - Juiz 4
Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo de comércio de Vila Nova de Gaia - Juiz 5
Tribunal Judicial da Comarca de Porto-Este - Juízo central criminal de Penafiel - Juiz 4
Tribunal Judicial da Comarca de Porto-Este - Juízo central criminal de Penafiel - Juiz 5
Tribunal Judicial da Comarca de Porto-Este - Juízo central criminal de Penafiel - Juiz 6
Tribunal Judicial da Comarca de Porto-Este - Juízo local criminal de Penafiel - Juiz 2
Tribunal Judicial da Comarca de Porto-Este - Juízo de comércio de Amarante - Juiz 4
Tribunal Judicial da Comarca de Porto-Este - Juízo de família e menores de Paredes - Juiz 4
Tribunal Judicial da Comarca de Santarém - Juízo de família e menores de Santarém - Juiz 3
Tribunal Judicial da Comarca de Santarém - Juízo de comércio de Santarém - Juiz 3
Tribunal Judicial da Comarca de Santarém - Juízo local criminal de Benavente - Juiz 2
Tribunal Judicial da Comarca de Santarém - Juízo de execução do Entroncamento - Juiz 3
Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal - Juízo local criminal de Grândola - Juiz 1
Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal - Juízo local criminal de Santiago do Cacém - Juiz 1
Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal - Juízo local criminal de Santiago do Cacém - Juiz 2
Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal - Juízo local cível de Grândola e Santiago do Cacém - Juiz 1
Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo - Juízo de comércio de Viana do Castelo - Juiz 1
Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo - Juízo local cível de Ponte da Barca - Juiz 1
Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo - Juízo local cível de Ponte de Lima - Juiz 1
Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo - Juízo local criminal de Ponte de Lima - Juiz 1
Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo - Juízo de competência genérica de Paredes de Coura - Juiz 1
Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo - Juízo local criminal de Arcos de Valdevez e Ponte da Barca - Juiz 1
Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real - Juízo local criminal de Vila Real - Juiz 2
Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real - Juízo de comércio de Vila Real - Juiz 1
Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real - Juízo local cível de Peso da Régua - Juiz 1
Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real - Juízo local criminal de Peso da Régua - Juiz 1
Tribunal Judicial da Comarca de Viseu - Juízo central criminal de Viseu - Juiz 4
Tribunal Judicial da Comarca de Viseu - Juízo local cível de Viseu - Juiz 2
Tribunal Judicial da Comarca de Viseu - Juízo de execução de Viseu - Juiz 2
Tribunal de Execução de Penas de Évora - Juiz 3
Tribunal de Execução de Penas de Lisboa - Juiz 8
Tribunal de Execução de Penas do Porto - Juiz 5
Lugares efetivos previsivelmente a não preencher
II.1 - Lugares efetivos vagos a não preencher:
Tribunal Judicial da Comarca de Beja - Juízo Central Cível e Criminal de Beja - 1 lugar (artigo 107.º ROFTJ)
Tribunal Judicial da Comarca de Viseu - Juízo de Competência Genérica de Santa Comba Dão - Juiz 2.
II.2 - Lugares efetivos a não preencher caso os atuais titulares sejam movimentados:
Tribunal Judicial da Comarca dos Açores - Juízo de Competência Genérica de Santa Cruz da Graciosa - 1 lugar
Tribunal Judicial da Comarca dos Açores - Juízo de Competência Genérica de Santa Cruz das Flores - 1 lugar
Tribunal Judicial da Comarca dos Açores - Juízo de Competência Genérica de Vila do Porto - 1 lugar
Tribunal Judicial da Comarca de Braga - Juízos centrais cíveis e criminais, do comércio, de execução, de instrução criminal e de família e menores da comarca de Braga - 1 lugar (artigo 107.º ROFTJ)
Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra - Juízos Locais Cíveis e Criminais da Comarca de Coimbra - 1 lugar (artigo 107.º ROFTJ)
Tribunal Judicial da Comarca de Évora - Juízo central cível e criminal de Évora - 1 lugar (artigo 107.º ROFTJ)
Tribunal Judicial da Comarca da Guarda - Juízos centrais e especializados não locais da Guarda - 1 lugar (artigo 107.º ROFTJ)
Tribunal Judicial da Comarca de Leiria - Juízos Especializados não Locais da Comarca de Leiria - 1 lugar (artigo 107.º ROFTJ)
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juízos especializados não locais de Almada e Seixal 2 lugares (artigo 107.º ROFTJ)
Tribunal Judicial da Comarca de Viseu - Juízos Centrais e Especializados não Locais do município de Viseu - 1 lugar (artigo 107.º ROFTJ).
II.3 - Lugar efetivo a não preencher no caso de não ser extinto o lugar previsto no Anexo II.2 referente ao Tribunal Judicial da Comarca de Évora - Juízo central cível e criminal de Évora (artigo 107.º do ROFTJ)
Tribunal Judicial da Comarca de Évora - Juízo central cível e criminal de Évora - Juiz 4.
II.4 - Lugar efetivo a não preencher no caso de não ser extinto o lugar previsto no Anexo II.2 referente ao Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo do trabalho do Barreiro - 1 lugar (artigo 107.º do ROFTJ)
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo do trabalho do Barreiro - Juiz 3.
Vagas de Auxiliar
III.1 - Vagas de Auxiliar a preencher em Substituição de Efetivos (que se encontram em comissão de serviço e outras situações estatutárias em que mantêm o lugar)
a) Tribunal Judicial da Comarca dos Açores:
Juízo Local Cível de Ponta Delgada - 1 vaga.
b) Tribunal Judicial da Comarca de Braga:
Juízo Central Cível de Braga - 1 vaga
Juízo Central Cível de Guimarães - 1 vaga.
c) Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco:
Juízo de comércio do Fundão - 1 vaga
d) Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra:
Juízo de família e menores de Coimbra - 1 vaga.
e) Tribunal Judicial da Comarca de Évora:
Juízo Central Cível e Criminal de Évora - 1 vaga
f) Tribunal Judicial da Comarca de Leiria:
Juízo central cível de Leiria - 2 vagas
Juízo local cível de Pombal - 1 vaga
Juízo de Comércio de Alcobaça - 1 vaga
g) Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa:
Juízo Central Cível de Lisboa - 4 vagas
Juízo Central Criminal de Lisboa- 3 vagas
Juízo de Comércio de Lisboa - 1 vaga
Juízo de Execução de Lisboa - 1 vaga
Juízo de Trabalho de Lisboa - 1 vaga
Juízo de Família e Menores de Lisboa - 1 vaga
Juízo Central Cível de Almada - 1 vaga
Juízo de Trabalho do Barreiro - 2 vagas
Juízo do Comércio do Barreiro - 1 vaga
h) Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa-Norte:
Juízo Central Cível de Loures - 1 vaga
i) Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste:
Juízo de Trabalho de Cascais - 1 vaga
Juízo de Execução de Oeiras - 1 vaga
Juízo Central Criminal de Sintra - 1 vaga
Juízo de Comércio de Sintra - 2 vagas
Juízo de Execução de Sintra - 1 vaga
j) Tribunal Judicial da Comarca da Madeira:
Juízo de Comércio do Funchal - 1 vaga
k) Tribunal Judicial da Comarca do Porto:
Juízo de Família e Menores do Porto - 1 vaga
Juízo de Família e Menores de Matosinhos - 1 vaga
l) Tribunal Judicial da Comarca de Santarém:
Juízo Central Criminal de Santarém - 1 vaga
Juízo de Instrução Criminal de Santarém - 1 vaga
m) Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal:
Juízo de Instrução Criminal de Setúbal - 1 vaga.
n) Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real:
Juízo de Trabalho de Vila Real - 1 vaga
o) Tribunal Judicial da Comarca de Viseu:
Juízo central criminal de Viseu - 1 vaga.
p) Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão - 2 vagas
q) Tribunal da Propriedade Intelectual - 1 vaga
r) Tribunal de Execução de Penas de Lisboa - 1 vaga
III.2 - Poderão ainda ser preenchidas, por decorrência do processamento do movimento as seguintes vagas genéricas de auxiliar, de acordo com a ordem seguinte, no âmbito das seguintes áreas:
a) Área do Tribunal da Relação de Coimbra:
1.º Tribunal Judicial da Comarca de Leiria - Juízo local cível de Alcobaça - 1 vaga
2.º Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco - Juízo de competência genérica da Sertã - 1 vaga
3.º Tribunal Judicial da Comarca da Guarda - Juízo de competência genérica de Vila Nova de Foz Côa - 1 vaga (primeira colocação)
4.º Tribunal Judicial da Comarca de Viseu - Juízo de competência genérica de Moimenta da Beira - 1 vaga
5.º Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco - Atos de instrução criminal e Juízo local criminal de Castelo Branco - 1 vaga
6.º Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra - Juízos locais cível e criminal da Figueira da Foz - 1 vaga
7.º Tribunal Judicial da Comarca de Leiria - Juízo local cível das Caldas da Rainha - 1 vaga.
8.º Tribunal Judicial da Comarca da Guarda - Juízo local cível da Guarda - 1 vaga
9.º Tribunal Judicial da Comarca da Guarda - Para os atos de instrução criminal e Juízo local criminal da Guarda - 1 vaga
10.º Tribunal Judicial da Comarca de Viseu - Conjunto dos Juízos locais da comarca de Viseu - 1 vaga.
11.º Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra - Juízo de Execução de Coimbra - 1 vaga
12.º Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra - Juízo de Família e Menores de Coimbra e Juízo de Competência Genérica de Oliveira do Hospital (Jurisdição de família e menores) - 1 vaga
b) Área do Tribunal da Relação de Évora:
1.º Tribunal Judicial da Comarca de Faro - Juízo de Competência Genérica de Vila Real de Santo António - 1 vaga
2.º Tribunal Judicial da Comarca de Évora - Juízo de Instrução Criminal de Évora - 1 vaga
3.º Tribunal Judicial da Comarca de Faro - Juízo de Comércio de Olhão - 1 vaga
4.º Tribunal Judicial da Comarca de Évora - Juízo Local Cível de Évora - 1 vaga
5.º Tribunal Judicial da Comarca de Faro - Juízo de Instrução Criminal de Faro (sedeado em Loulé), para os atos jurisdicionais da Comarca de Faro - exceto os do Município de Faro e Portimão - bem como os atribuídos por força da 2.ª secção do DIAP de Faro - 1 vaga
6.º Tribunal Judicial da Comarca de Faro - Juízo de competência genérica de Tavira - 1 vaga
7.º Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal - Juízo de Família e Menores de Setúbal - 1 vaga.
8.º Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal - Juízo de Execução de Setúbal - 1 vaga
9.º Tribunal Judicial da Comarca de Évora - Juízo de Execução de Montemor-o-Novo - 1 vaga.
10.º Tribunal Judicial da Comarca de Beja - Juízo Local Criminal de Beja e Juízo de Família e Menores de Beja - 1 vaga
11.º Tribunal Judicial da Comarca de Santarém - Juízo Local Cível de Benavente, Juízo Local Genérico de Almeirim e Juízo Local Genérico do Cartaxo - 1 vaga
12.º Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre - Juízo local criminal de Elvas - 1 vaga
13.º Tribunal Judicial da Comarca de Santarém - Juízo de Competência Genérica de Almeirim - 1 vaga
14.º Tribunal Judicial da Comarca de Santarém - Juízo de Execução do Entroncamento - 1 vaga
15.º Tribunal Judicial da Comarca de Beja - Juízo Local Genérico de Odemira - 1 vaga
16.º Tribunal Judicial da Comarca de Évora - Juízo de Competência Genérica de Montemor - O-Novo - 1 vaga
17.º Tribunal Judicial da Comarca de Faro - Juízo de Competência genérica de Lagos - 1 vaga
18.º Tribunal de Execuções das Penas de Évora - 1 vaga
19.º Tribunal Judicial da Comarca de Faro - Juízo Central Cível de Portimão - 1 vaga
c) Área do Tribunal da Relação de Lisboa:
1.º Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo Central Cível de Lisboa - 1 vaga
2.º Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo Central Cível de Lisboa - 1 vaga
3.º Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo de Família e Menores de Lisboa - 1 vaga
4.º Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Ao Conjunto do Juízo Local Cível e Central Criminal de Almada - 1 vaga
5.º Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa-Norte - Juízo Local Criminal de Torres Vedras - 1 vaga
6.º Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo Central Criminal de Lisboa - 1 vaga
7.º Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo Central Criminal de Lisboa - 1 vaga
8.º Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo Central Criminal de Lisboa - 1 vaga
9.º Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa-Norte - Juízo de Execução de Loures - 1 vaga
10.º Tribunal Judicial da Comarca da Madeira - Juízo de Trabalho do Funchal e Juízo Local Cível de Santa Cruz - 1 vaga
11.º Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa-Oeste - Juízo de Execução de Oeiras - 1 vaga
12.º Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa-Oeste - Juízo de Execução de Sintra - 1 vaga
13.º Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa-Oeste - Juízo de Execução de Sintra - 1 vaga
14.º Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa-Oeste - Juízo de Execução de Sintra - 1 vaga
15.º Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa-Oeste - Juízo de Execução de Sintra - 1 vaga
16.º Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa-Norte - Juízo Local Cível - 1 vaga
17.º Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa-Norte - Juízo Local Criminal de Loures - 1 vaga
18.º Tribunal Judicial da Comarca de Sintra - Juízo Central Criminal de Sintra e Cascais - 1 vaga
19.º Tribunal Judicial da Comarca de Sintra - Juízo Central Criminal de Sintra e Cascais - 1 vaga
20.º Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa-Norte - Juízo Local Cível de Loures - 1 vaga
d) Área do Tribunal da Relação de Porto/Guimarães:
1.º Tribunal de Execução das Penas do Porto - 1 vaga
2.º Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo - Conjunto dos Juízos locais cível e crime de Ponte de Lima - 1 vaga
3.º Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro - Juízo local criminal de Aveiro - 1 vaga
4.º Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro - Juízo Central Criminal de Santa Maria da Feira - 1 vaga
5.º Tribunal Judicial da Comarca de Porto Este - Juízo de Execução de Lousada - 1 vaga
6.º Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo de Comércio de Vila Nova de Gaia - 1 vaga
7.º Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro - Juízo Comércio Oliveira de Azeméis - 1 vaga
8.º Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo do Trabalho da Maia - 1 vaga
9.º Tribunal Judicial da Comarca de Braga - Juízo de Execução de Famalicão - 1 vaga.
10.º Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo de Execução do Porto - 1 vaga
11.º Tribunal Judicial da Comarca de Braga -Conjunto dos Juízos locais cível e crime de Fafe - 1 vaga
Quadro Complementar - Efetivos
Distrito Judicial de Coimbra - 9
Distrito Judicial de Évora - 15
Distritos Judiciais de Guimarães e Porto - 20
Distrito Judicial de Lisboa - 20
Juízos dos Tribunais de Primeira Instância, a serem providos em primeira nomeação (acesso) (artigo 7.º, n.º 5, do ROFTJ, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março).
1) Tribunal Judicial da Comarca dos Açores:
Juízo de Competência Genérica da Horta - 2 lugares
Juízo de Competência Genérica de São Roque do Pico
Juízo de Competência Genérica de Velas
Juízo de Competência Genérica de Vila Franca do Campo
2) Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro:
Juízo de Competência Genérica de Castelo de Paiva
3) Tribunal Judicial da Comarca de Beja:
Juízo de Competência Genérica de Almodôvar
Juízo de Competência Genérica de Cuba
Juízo de Competência Genérica de Ferreira do Alentejo
Juízo de Competência Genérica de Moura
Juízo de Competência Genérica de Serpa
4) Tribunal Judicial da Comarca de Braga:
Juízo de Competência Genérica de Cabeceiras de Basto
Juízo de Competência Genérica de Celorico de Basto
5) Tribunal Judicial da Comarca de Bragança:
Juízo de Competência Genérica de Vila Flor
6) Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco:
Juízo de Competência Genérica de Idanha-a-Nova
Juízo de Competência Genérica de Oleiros
7) Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra:
Juízo de Competência Genérica de Arganil
Juízo de Competência Genérica de Tábua
8) Tribunal Judicial da Comarca de Évora:
Juízo de Competência Genérica de Vila Viçosa
9) Tribunal Judicial da Comarca da Guarda:
Juízo de Competência Genérica de Almeida
Juízo de Competência Genérica de Celorico da Beira
Juízo de Competência Genérica de Trancoso
Juízo de Competência Genérica de Vila Nova de Foz Côa
10) Tribunal Judicial da Comarca da Madeira:
Juízo de Competência Genérica da Ponta do Sol
Juízo de Competência Genérica de Porto Santo
11) Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre:
Juízo de Competência Genérica de Fronteira
Juízo de Competência Genérica de Nisa (ao qual estão reafectados os processos cíveis executivos do Juízo Central de Portalegre e do Juízo Local Cível de Elvas)
12) Tribunal Judicial da Comarca de Porto-Este:
Juízo de Competência Genérica de Baião
13) Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real:
Juízo de Competência Genérica de Alijó
Juízo de Competência Genérica de Montalegre
Juízo de Competência Genérica de Valpaços
14) Tribunal Judicial da Comarca de Viseu:
Juízo de Competência Genérica de Castro Daire
Juízo de Competência Genérica de Cinfães
Lugar de efetivo instalados de forma deslocalizada para efeitos do artigo 8.º do EMJ
Tribunal de competência territorial alargada - Tribunal de Execução das Penas dos Açores - Instalações do Juízo de competência genérica de Vila Franca do Campo - 1 lugar
Lugares de efetivo a extinguir na decorrência da instalação dos juízos previstos no artigo 13.º, alínea a) e b) do Decreto-Lei n.º 86/2016, de 27 de dezembro, a ocorrer previsivelmente até 1 de setembro de 2019:
Tribunal Judicial da Comarca de Leiria - Juízo de Família e Menores do Pombal - 2 lugares
Lugares extintos pelo Decreto-Lei n.º 86/2016, de 27 de dezembro, recriados pelo Decreto-Lei n.º 38/2019, de 18 de março
Lugares extintos pelo Decreto-Lei n.º 38/2019, de 18 de março
Tribunal Judicial da Comarca dos Açores - Juízo local cível de Praia de Vitória - Juiz 1
Tribunal Judicial da Comarca dos Açores - Juízo local criminal de Praia da Vitória - Juiz 1
Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro - Juízo de instrução criminal de Águeda - Juiz 1
Tribunal Judicial da Comarca de Braga - Juízo de competência genérica de Amares - Juiz 1
Tribunal Judicial da Comarca da Madeira - Juízo de competência genérica de Santa Cruz - Juiz 1
Tribunal Judicial da Comarca da Madeira - Juízo de competência genérica de Santa Cruz - Juiz 2
Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal - Juízo de competência genérica de Grândola - Juiz 1
Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal - Juízo de competência genérica de Grândola - Juiz 2
Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal - Juízo de competência genérica de Santiago do Cacém - Juiz 1
Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal - Juízo de competência genérica de Santiago do Cacém - Juiz 2
Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo - Juízo de competência genérica de Ponte de Lima - Juiz 1
Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo - Juízo de competência genérica de Ponte de Lima - Juiz 2
Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real - Juízo de competência genérica de Peso da Régua - Juiz 1
Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real - Juízo de competência genérica de Peso da Régua - Juiz 2
Tribunal Judicial da Comarca de Braga - Juízo do trabalho de Guimarães - Juiz 3
Tribunal Judicial da Comarca de Faro - Juízo central cível de Faro - Juiz 4
Tribunal Judicial da Comarca de Faro - Juízo central cível de Portimão - Juiz 4
Tribunal Judicial da Comarca de Leiria - Juízo central cível de Leiria - Juiz 5
Tribunal Judicial da Comarca de Leiria - Juízo de família e menores de Pombal - Juiz 2
Tribunal Judicial da Comarca de Leiria - Juízo de família e menores de Pombal - Juiz 3
Tribunal Judicial da Comarca de Leiria - Juízo local cível de Alcobaça - Juiz 2
Tribunal Judicial da Comarca de Leiria - Juízo local cível das Caldas da Rainha - Juiz 2
Tribunal Judicial da Comarca de Leiria - Juízo local cível de Leiria - Juiz 4
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo de instrução criminal de Almada - Juiz 2
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa-Oeste - Juízo de instrução criminal de Sintra - Juiz 3
Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo de execução do Porto - Juiz 8
Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo de execução do Porto - Juiz 9
Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo de família e menores de Matosinhos - Juiz 3
Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo de família e menores de Matosinhos - Juiz 4
Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo local criminal da Maia - Juiz 3
Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo local cível da Póvoa do Varzim - Juiz 3
Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal - Juízo central cível de Setúbal - Juiz 4
Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo - Juízo central cível de Viana do Castelo - Juiz 4
Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo - Juízo de competência genérica de Valença - Juiz 2
Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo - Juízo local cível de Arcos de Valdevez - Juiz 2
Lugares Efetivos - 1216
Lugares Efetivos a prover nos termos do artigo 107.º do ROFTJ - 26
Vagas de Auxiliar de Substituição - 44
Quadro Complementar de Juízes - Efetivos - 64
Total de Juízes de Direito em Tribunais de 1.ª Instância - 1350
7 de maio de 2019. - O Juiz-Secretário do Conselho Superior da Magistratura, Carlos Gabriel Donoso Castelo Branco, Juiz de Direito.
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