Source: http://poligis.pt/legislacao-institucional/psp/servicos-remunerados/1509-pirped-portaria-n-55-2014-de-6-de-marco
Timestamp: 2018-11-16 06:01:57+00:00
Document Index: 13275492

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 8']

Portaria n.º 55/2014 de 6 de março - PIRPED - POLIGIS
INDICE: Artigo 1.º Objeto Artigo 2.º Obrigatoriedade Artigo 3.º Acesso e utilização Artigo 4.º Gestão da PIRPED Artigo 5.º Obrigações dos intervenientes no âmbito da plataforma Artigo 6.º Funcionalidades da PIRPED Artigo 7.º Autenticação dos utilizadores Artigo 8.º Acesso à PIRPED para requisição de policiamento Artigo 9.º Requisição Artigo 10.º Pagamento Artigo 11.º Esclarecimentos Artigo 12.º Auditabilidade da PIRPED Artigo 13.º Comunicações e notificações Artigo 14.º Indisponibilidade Artigo 15.º Entrada em vigor e produção de efeitos Todas as páginas
Nas situações de inoperacionalidade da PIRPED é admissível o recurso à requisição do policiamento desportivo mediante o formulário disponibilizado no anexo a que se refere o n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 238/92, de 29 de outubro, aplicando-se as demais disposições desta portaria com as devidas adaptações.
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 46, de 2014-03-06, Pág. 1753 - 1755
2014-06-04, 90 dias após a data da sua publicação
A tramitação eletrónica dos procedimentos efetua-se mediante a implementação de uma plataforma informática, utilizável em conformidade com os princípios gerais de tratamento de dados pessoais previstos na Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, Lei da Proteção de Dados Pessoais, em especial com o princípio de adequação e da proporcionalidade tendo em consideração as finalidades previstas no Decreto-Lei n.º 216/2012, de 9 de outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei n.º 52/2013 de 17 de abril.
Manda o Governo, pelo Ministro da Administração Interna, ao abrigo do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 216/2012, de 9 de outubro, alterado pelo Decreto-lei n° 52/2013, de 17 de abril, o seguinte:
A presente portaria regulamenta a desmaterialização dos procedimentos inerentes ao policiamento de espetáculos desportivos, nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 216/2012, de 9 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 52/2013, de 17 de abril, definindo os requisitos, as condições e as regras de funcionamento e de utilização da plataforma informática de requisição de policiamento de espetáculos desportivos, de ora em diante designada por PIRPED.
2- A DGIE é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais, em conformidade com a Lei n° 67/98, de 26 de outubro, pela manutenção, monitorização e atualização tecnológica da PIRPED, no âmbito das suas atribuições de prestadora de serviços comuns na área das tecnologias de informação e comunicações das estruturas e organismos do Ministério da Administração Interna.
ii) Atribuir a cada competição registada a tabela prevista nos termos da Portaria n.º 289/2012, de 24 de setembro;
iii) Registar a percentagem do montante da comparticipação do Estado nos encargos do policiamento desportivo estabelecida nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 216/2012, de 9 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 52/2013, de 17 de abril, em cada prova registada;
iii) Proceder ao registo da data do início e fim de época desportiva, designadamente para os efeitos do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 216/2012, de 9 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 52/2013, de 17 de abril;
iii) Proceder à atribuição dos efetivos policiais, em conformidade com o regime previsto no Decreto-Lei n.º 216/2012, de 9 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 52/2013, de 17 de abril.
2- Para efeitos de autenticação os utilizadores usam os acessos disponibilizados pela PIRPED, e autenticamse mediante a utilização de userID e respetiva senha de acesso.
5- Não havendo concordância com o número de efetivos fixados pelo comando territorialmente competente, quando este exceda os rácios previstos no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 216/2012, de 9 de outubro, alterado pelo Decreto-lei n.º 52/2013, de 17 de abril, e desde que o promotor tenha efetuado a respetiva requisição em prazo igual ou superior a oito dias úteis antes da data do espetáculo, a decisão acerca do número de efetivos é adotada nos termos dos n.ºs 2 e seguintes daquele artigo 8.º.