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Timestamp: 2019-08-26 00:52:17+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 21', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 16', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 2', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 4', 'artigo 14', 'artigo 3', 'artigo 21', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 30', 'artigo 32', 'artigo 4', 'artigo 3']

Jornal Oficial L 331/2014
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1225/2014 DO CONSELHO
As informações respeitantes a uma pessoa incluída na lista estabelecida pelo Regulamento (UE) n.o 269/2014 deverão ser alteradas.
A entrada referente à pessoa a seguir indicada, que consta do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 é substituída pela seguinte.
Nascido em 25.4.1946 em Almaty (antigamente também conhecida por Alma-Ata), Cazaquistão.
Membro do Conselho da Duma; dirigente do Partido Liberal Democrata da Rússia (LDPR). Apoiou ativamente o envio das Forças Armadas Russas para a Ucrânia e a anexação da Crimeia. Defendeu ativamente a divisão da Ucrânia. Assinou, em nome do partido LDPR a que preside, um acordo com a chamada «República Popular de Donetsk».
REGULAMENTO (UE) N.o 1226/2014 DA COMISSÃO
No seguimento de um pedido da Lactalis B&C, apresentado nos termos do artigo 14.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, a Autoridade foi solicitada a emitir um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com «gorduras para barrar ricas em ácidos gordos insaturados e ómega-3 com baixo teor de gordura e baixo teor de isómeros trans» e a redução das concentrações de colesterol LDL (Pergunta n.o EFSA-Q-2009-00458) (2). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redação: «A substituição de uma gordura rica em ácidos gordos saturados/trans por uma gordura rica em ácidos gordos insaturados contribui para a redução do colesterol LDL. O colesterol LDL é um fator de risco de doenças cardiovasculares».
Com base nos dados apresentados, a Autoridade concluiu, no parecer recebido pela Comissão e pelos Estados-Membros em 25 de maio de 2011, que tinha sido estabelecida uma relação de causa e efeito entre o consumo de misturas de ácidos gordos saturados (AGS) alimentares e um aumento das concentrações de colesterol LDL no sangue, e que a substituição de uma mistura de AGS por ácidos gordos cis-monoinsaturados e/ou ácidos gordos cis-polinsaturados nos alimentos ou nos regimes alimentares, numa base grama por grama, reduz as concentrações de colesterol LDL. Assim, uma alegação de saúde que reflita esta conclusão deve ser considerada como cumprindo os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, devendo ser incluída na lista de alegações permitidas da União. O estudo de intervenção clínica de que o requerente alega ser proprietário não foi considerado necessário pela Autoridade para chegar às suas conclusões. Por conseguinte, considera-se que o requisito estabelecido no artigo 21.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 não está preenchido, pelo que a proteção de dados de propriedade industrial não deve ser concedida.
No seu parecer, o Autoridade conclui que, para se poder utilizar a alegação, devem substituir-se quantidades significativas de ácidos gordos saturados por ácidos gordos monoinsaturados e/ou polinsaturados nos alimentos ou nos regimes alimentares numa base grama por grama. Por conseguinte, a fim de assegurar que um alimento proporciona quantidades significativas de ácidos gordos monoinsaturados e/ou polinsaturados, é adequado limitar a utilização da alegação aos óleos e gorduras e estabelecer condições de utilização tal como referidas relativamente à alegação nutricional «ALTO TEOR DE GORDURAS INSATURADAS» que constam do anexo do Regulamento (CE) n.o 1924/2006.
O artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 determina que um parecer a favor da autorização de uma alegação de saúde deve incluir determinados elementos. Esses elementos devem, pois, ser estabelecidos no anexo do presente regulamento no que se refere à alegação autorizada e incluir, se for esse o caso, a redação revista da alegação, as condições específicas de utilização da alegação e, se aplicável, as condições ou restrições relativas à utilização do alimento e/ou uma declaração ou advertência adicional, nos termos das normas estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1924/2006 e em conformidade com os pareceres da Autoridade.
Um dos objetivos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 é assegurar que as alegações de saúde são verdadeiras, claras, fiáveis e úteis para o consumidor e que a redação e a apresentação sejam tidas em conta nesse contexto. Por conseguinte, quando as alegações estão redigidas de forma a terem o mesmo significado para os consumidores que uma alegação de saúde autorizada, dado que demonstram que existe a mesma relação entre uma categoria de alimentos, um alimento ou um dos seus constituintes e a saúde, as condições de utilização devem ser as mesmas, tal como se indica no anexo do presente regulamento.
As observações dos requerentes e dos cidadãos recebidas pela Comissão ao abrigo do artigo 16.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 foram tidas em conta na definição das medidas previstas no presente regulamento.
1. É autorizada a alegação de saúde constante do anexo do presente regulamento relativa aos alimentos colocados no mercado da União, em conformidade com as condições previstas nesse anexo.
2. A alegação de saúde referida no n.o 1 deve ser incluída na lista da UE de alegações permitidas, tal como previsto no artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006.
Alegação de saúde nos termos do artigo 14.o, n.o 1, alínea a), relativa à redução de risco de doença
Lactalis B&C, ZA Les Placis, 35230, Bourgbarré, França
Ácidos gordos monoinsaturados e/ou polinsaturados
Foi demonstrado que a substituição de gorduras saturadas por gorduras insaturadas na alimentação diminui/reduz o colesterol no sangue. O colesterol elevado é um fator de risco no desenvolvimento de doença cardíaca coronária.
A alegação só pode ser utilizada em gorduras e óleos.
REGULAMENTO (UE) N.o 1228/2014 DA COMISSÃO
relativo à autorização e à recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que referem a redução de um risco de doença
O Regulamento (CE) n.o 1924/2006 estabelece igualmente que os pedidos de autorização de alegações de saúde podem ser apresentados pelos operadores das empresas do setor alimentar à autoridade nacional competente de um Estado-Membro. A autoridade nacional competente deve transmitir os pedidos válidos à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), a seguir designada por «Autoridade».
A Comissão deve tomar uma decisão sobre a autorização de alegações de saúde tendo em consideração o parecer emitido pela Autoridade.
No seguimento de um pedido da empresa Abtei Pharma Vertriebs GmbH, apresentado ao abrigo do artigo 14.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com comprimidos mastigáveis de cálcio e de vitamina D3 e a perda de massa óssea (Pergunta N.o EFSA-Q-2008-721) (2). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redação: «Os comprimidos mastigáveis com cálcio e vitamina D melhoram a densidade óssea das mulheres de idade igual ou superior a 50 anos. Assim, os comprimidos mastigáveis podem reduzir o risco de fratura osteoporótica».
Com base nos dados apresentados, a Autoridade concluiu, no parecer recebido pela Comissão e pelos Estados-Membros em 7 de agosto de 2009, que foi estabelecida uma relação de causa e efeito entre o consumo de cálcio, isolado ou combinado com a vitamina D, e a diminuição da perda de densidade mineral óssea (DMO) em mulheres pós-menopáusicas. Reduzir a perda de DMO pode contribuir para uma redução do risco de fraturas ósseas. Assim, duas alegações de saúde que reflitam esta conclusão devem ser consideradas como cumprindo os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, devendo ser incluídas na lista de alegações permitidas da União. Contudo, a Autoridade concluiu que as informações fornecidas eram insuficientes para estabelecer condições de utilização de tais alegações. Posteriormente, a Comissão dirigiu-se de novo à Autoridade a fim de obter informações adicionais para que os gestores do risco pudessem estabelecer condições de utilização adequadas para as alegações de saúde. A Autoridade concluiu, no parecer recebido pela Comissão e pelos Estados-Membros em 17 de maio de 2010 (Pergunta n.o EFSA-Q-2009-00940) (3), que é necessário consumir diariamente pelo menos 1 200 mg de cálcio de todas as fontes ou pelo menos 1 200 mg de cálcio e 800 U.I. (20 μg) de vitamina D de todas as fontes para obter o efeito alegado.
Quando a alegação de saúde se refere apenas ao cálcio, a fim de assegurar que um alimento fornece uma quantidade significativa de cálcio, é conveniente estabelecer condições de utilização que só permitam que a alegação seja feita em relação a alimentos que forneçam pelo menos 400 mg de cálcio por porção quantificada.
Tendo em conta o elevado nível da dose de vitamina D necessária para atingir o efeito alegado (20 μg), quando a alegação de saúde se refere à combinação de cálcio e vitamina D, é adequado limitar o uso da alegação a suplementos alimentares. A fim de assegurar que um suplemento alimentar fornece uma quantidade significativa de cálcio e vitamina D no contexto da presente alegação, é adequado estabelecer condições de utilização que só permitam que a alegação seja feita em relação aos suplementos alimentares que forneçam pelo menos 400 mg de cálcio e 15 μg de vitamina D por dose diária.
No seguimento de um pedido da DSM Nutritional Products Europe AG, apresentado ao abrigo do artigo 14.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos da vitamina D e o risco de queda em homens e mulheres a partir dos 60 anos de idade (Pergunta n.o EFSA-Q-2010-01233) (4). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redação: «A vitamina D reduz o risco de queda. As quedas são um fator de risco de fraturas».
Com base nos dados apresentados, a Autoridade concluiu, no parecer recebido pela Comissão e pelos Estados-Membros, em 30 de setembro de 2011, que tinha sido estabelecida uma relação de causa e efeito entre o consumo de vitamina D e a redução do risco de queda, que está diretamente correlacionado com a instabilidade postural e a fraqueza muscular. Uma redução do risco de queda entre homens e mulheres de idade igual ou superior a 60 anos é benéfica para a saúde humana uma vez que reduz o risco de fraturas ósseas. Assim, uma alegação de saúde que reflita esta conclusão deve ser considerada como cumprindo os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, devendo ser incluída na lista de alegações permitidas da União.
No seu parecer, a autoridade concluiu também que devem ser consumidas diariamente 800 U.I. (20 μg) de vitamina D de todas as fontes a fim de obter o efeito alegado. Tendo em conta o elevado nível da dose de vitamina D necessário para atingir o efeito alegado (20 μg), é adequado limitar o uso da alegação a suplementos alimentares. A fim de assegurar que um suplemento alimentar fornece uma quantidade significativa de vitamina D no contexto desta alegação, é adequado estabelecer condições de utilização que só permitam que a alegação seja feita em relação aos suplementos alimentares que forneçam pelo menos 15 μg de vitamina D por dose diária.
O artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 determina que um parecer a favor da autorização de uma alegação de saúde deve incluir determinados elementos. Esses elementos devem, pois, ser estabelecidos no anexo I do presente regulamento no que se refere às alegações autorizadas e incluir, se for esse o caso, a redação revista da alegação, as condições específicas de utilização da alegação e, se aplicável, as condições ou restrições relativas à utilização do alimento e/ou uma declaração ou advertência adicional, nos termos das normas estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1924/2006 e em conformidade com os pareceres da Autoridade.
Um dos objetivos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 é assegurar que as alegações de saúde sejam verdadeiras, claras, fiáveis e úteis para o consumidor e que a redação e a apresentação sejam tidas em conta nesse contexto. Por conseguinte, quando as alegações estão redigidas de forma a terem o mesmo significado para os consumidores que uma alegação de saúde autorizada, dado que demonstram que existe a mesma relação entre uma categoria de alimentos, um alimento ou um dos seus constituintes e a saúde, as condições de utilização devem ser as mesmas, tal como se indica no anexo I do presente regulamento.
No seguimento de um pedido da GP International Holding B.V., apresentado ao abrigo do artigo 14.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com o cloridrato de glucosamina e uma taxa reduzida de degeneração da cartilagem (Pergunta n.o EFSA-Q-2009-00412) (5). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redação: «Diminuir/reduzir o processo de destruição de cartilagem do sistema musculoesquelético e, por conseguinte, reduzir o risco de osteoartrite».
Com base nos dados apresentados, a Autoridade concluiu, no parecer recebido pela Comissão e pelos Estados-Membros em 29 de Outubro de 2009, que não tinha sido estabelecida uma relação de causa e efeito entre o consumo de cloridrato de glucosamina e o efeito alegado. Por conseguinte, dado que a alegação não cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, não deve ser autorizada.
No seguimento de um pedido da Associação das Proteínas de Soja (SPA), da Federação Europeia das Proteínas Vegetais (EUVEPRO) e da Associação Europeia de Produtores de Alimentos Naturais à base de Soja (ENSA), apresentado ao abrigo do artigo 14.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos de isolados de proteína de soja na redução das concentrações de colesterol LDL (Pergunta n.o EFSA-Q-2011-00784) (6). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redação: «Foi demonstrado que o componente da soja rico em proteínas diminui/reduz o colesterol no sangue; a redução do colesterol no sangue pode reduzir o risco de doenças coronárias».
Com base nos dados apresentados, a Autoridade concluiu, no parecer recebido pela Comissão e pelos Estados-Membros em 2 de fevereiro de 2012, que não tinha sido estabelecida uma relação de causa e efeito entre o consumo de isolados de proteína de soja, como definidos pelo requerente, e o efeito alegado. Por conseguinte, dado que a alegação não cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, não deve ser autorizada.
No seguimento de um pedido da empresa Health Concern B.V., apresentado ao abrigo do artigo 14.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com uma combinação de esteróis vegetais e Cholesternorm®mix e a redução das concentrações de colesterol LDL no sangue (Pergunta n.o EFSA-Q-2009-00237, EFSA-Q-2011-01114) (7). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redação: «Diminui ativamente o colesterol».
Com base nos dados apresentados, a Autoridade concluiu, no parecer recebido pela Comissão e pelos Estados-Membros em 17 de julho de 2012, que não tinha sido estabelecida uma relação de causa e efeito entre o consumo de uma combinação de esteróis vegetais e Cholesternorm®mix e o efeito alegado, nas condições de utilização propostas. Por conseguinte, dado que a alegação não cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, não deve ser autorizada.
No seguimento de um pedido da Minami Nutrition Health BVBA, apresentado ao abrigo do artigo 14.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos do ácido eicosapentaenóico (EPA) na redução do rácio de ácido araquidónico (AA)/EPA no sangue em crianças com perturbação de hiperatividade e défice de atenção (PHDA), (Pergunta n.o EFSA-Q-2012-00573) (8). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redação: «Foi demonstrado que o EPA reduz o rácio de AA/EPA no sangue. Um nível elevado de AA/EPA é um fator de risco no desenvolvimento de dificuldades de atenção em crianças com sintomas semelhantes aos da PHDA. Estas crianças também se caracterizam por uma menor hiperatividade e/ou comportamento opositor».
Com base nos dados apresentados, a Autoridade concluiu, no parecer recebido pela Comissão e pelos Estados-Membros em 8 de abril de 2013, que a população-alvo da alegação é uma população de doentes (isto é, crianças com PHDA) e que o efeito alegado está relacionado com o tratamento de uma doença.
O Regulamento (CE) n.o 1924/2006 complementa os princípios gerais da Diretiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (9). O artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2000/13/CE determina que a rotulagem não deve atribuir a qualquer género alimentício propriedades de prevenção, de tratamento e de cura de doenças humanas, nem mencionar tais propriedades. Assim, como a atribuição de propriedades medicinais aos géneros alimentícios é proibida, a alegação relativa aos efeitos do ácido icosapentaenóico (EPA) na redução do rácio de AA/EPA no sangue em crianças com PHDA não deve ser autorizada.
No seguimento de um pedido da McNeil Nutritionals e da Raisio Nutrition Ltd., apresentado ao abrigo do artigo 14.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com o consumo de 2g/dia de estanóis vegetais (sob a forma de ésteres de estanóis vegetais) como parte de uma dieta de baixo teor de gordura saturada e uma redução dupla das concentrações de colesterol LDL no sangue em comparação com uma dieta de baixo teor de gordura saturada por si só (Pergunta n.o EFSA-Q-2012-00915) (10). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redação: «O consumo de 2 g/dia de estanóis vegetais (sob a forma de ésteres de estanóis vegetais) como parte de uma dieta de baixo teor de gordura saturada resulta numa redução do colesterol LDL duas vezes maior do que uma dieta de baixo teor de gordura saturada por si só. O colesterol elevado é um fator de risco no desenvolvimento de doenças coronárias».
Com base nos dados apresentados, a Autoridade concluiu, no parecer recebido pela Comissão e pelos Estados-Membros em 8 de abril de 2013, que os elementos de prova apresentados pelo requerente não demonstram que o consumo de 2 g/dia de estanóis vegetais (sob a forma de ésteres de estanóis vegetais) como parte de uma dieta de baixo teor em gordura saturada resulta numa dupla redução das concentrações de colesterol LDL, em comparação com uma dieta de baixo teor de gordura saturada por si só. Por conseguinte, dado que a alegação não cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, não deve ser autorizada.
A adição de substâncias aos alimentos e a sua utilização em alimentos regem-se por legislação nacional e da União específica, o mesmo acontecendo no que diz respeito à classificação dos produtos como alimentos ou como medicamentos. Uma decisão relativa a alegações de saúde nos termos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, como a inclusão na lista de alegações permitidas a que se refere o artigo 14.o, n.o 1, desse regulamento, não constitui uma autorização de introdução no mercado da substância a que a alegação se refere, nem uma decisão sobre se a substância pode ser utilizada em alimentos, nem uma classificação de um determinado produto como alimento.
1. São permitidas as alegações de saúde constantes do anexo I do presente regulamento relativas aos alimentos colocados no mercado da União, em conformidade com as condições previstas nesse anexo.
2. As alegações de saúde referidas no n.o 1 são incluídas na lista de alegações permitidas da União, tal como previsto no artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006.
As alegações de saúde constantes do anexo II do presente regulamento não são incluídas na lista de alegações permitidas da União referida no artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006.
(2) EFSA Journal 2009, 1180, p. 1-13.
(3) EFSA Journal 2010;8(5):1609.
(4) EFSA Journal 2011;9(9):2382.
(9) JO L 109 de 6.5.2000, p. 29.
Alegação de saúde nos termos do artigo 14.o, n.o 1, alínea a), relativa à redução de riscos de doença
Abtei Pharma Vertriebs GmbH, Abtei 1, 37696, Marienműnster, Alemanha.
O cálcio ajuda a reduzir a perda mineral óssea em mulheres pós-menopáusicas. A baixa densidade mineral óssea é um fator de risco de fraturas osteoporóticas
A alegação só pode ser utilizada para alimentos que forneçam pelo menos 400 mg de cálcio por porção quantificada.
O consumidor deve ser informado de que a alegação se destina especificamente a mulheres de idade igual ou superior a 50 anos e que o efeito benéfico é obtido com uma dose diária de, pelo menos, 1 200 mg de cálcio proveniente de todas as fontes.
Relativamente aos alimentos com adição de cálcio, a alegação só pode ser utilizada para os que visam mulheres de idade igual ou superior a 50 anos
O cálcio e a vitamina D ajudam a reduzir a perda mineral óssea em mulheres pós-menopáusicas. A baixa densidade mineral óssea é um fator de risco de fraturas osteoporóticas
A alegação só pode ser utilizada em suplementos alimentares que forneçam pelo menos 400 mg de cálcio e 15 μg de vitamina D por dose diária.
O consumidor deve ser informado de que a alegação se destina especificamente a mulheres de idade igual ou superior a 50 anos e de que o efeito benéfico é obtido com uma dose diária de, pelo menos, 1 200 mg de cálcio e 20 μg de vitamina D de todas as fontes.
No que se refere aos suplementos alimentares com adição de cálcio e vitamina D, a alegação só pode ser utilizada para os que visam as mulheres de idade igual ou superior a 50 anos
DSM Nutritional Products Europe AG, P.O. Box 2676, 4002 Basel, Suíça.
A vitamina D ajuda a reduzir o risco de queda associado a instabilidade postural e fraqueza muscular. As quedas são um fator de risco de fraturas ósseas entre homens e mulheres de idade igual ou superior a 60 anos.
A alegação só pode ser utilizada para suplementos alimentares que forneçam pelo menos 15 μg de vitamina D por dose diária.
O consumidor deve receber informação de que o efeito benéfico é obtido com uma dose diária de 20 μg de vitamina D de todas as fontes.
No que se refere aos suplementos alimentares com adição de vitamina D, a alegação só pode ser utilizada para os que visam homens e mulheres de idade igual ou superior a 60 anos
Abrandar/reduzir o processo de destruição da cartilagem do sistema musculoesquelético e, por conseguinte, reduzir o risco de osteoartrite.
Foi demonstrado que o componente rico em proteína de soja diminui/reduz o colesterol no sangue; a diminuição do colesterol no sangue pode reduzir o risco de doença cardíaca (coronária).
Esteróis vegetais em combinação com Cholesternorm®mix
Diminui ativamente o colesterol.
Foi demonstrado que o EPA reduz o rácio de AA/EPA no sangue. Um nível elevado de AA/EPA é um fator de risco no desenvolvimento de dificuldades de atenção em crianças com sintomas semelhantes aos da PHDA. Estas crianças também se caracterizam por uma menor hiperatividade e/ou comportamento opositor.
Estanóis vegetais (sob a forma de ésteres de estanóis vegetais)
O consumo de 2 g/dia de estanóis vegetais (sob a forma de ésteres de estanóis vegetais) como parte de uma dieta de baixo teor de gordura saturada resulta numa redução do colesterol LDL 2 vezes maior do que uma dieta de baixo teor de gordura saturada por si só. O colesterol elevado é um fator de risco no desenvolvimento de doenças coronárias.
REGULAMENTO (UE) N.o 1229/2014 DA COMISSÃO
No seguimento de um pedido da empresa Italsur s.r.l., apresentado ao abrigo do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos de uma combinação de couve negra da Toscânia, acelga «tricolor», espinafre «bicolor» e couve «blu savoy» e a proteção dos lípidos do sangue contra a danificação por oxidação (Pergunta n.o EFSA-Q-2013-00574) (2). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redação: «contribui para a proteção dos lípidos do sangue contra a danificação por oxidação».
Em 30 de outubro de 2013, a Comissão e os Estados-Membros receberam o parecer científico da Autoridade, no qual esta conclui que, com base nos dados apresentados, não ficou demonstrada uma relação de causa e efeito entre o consumo de uma combinação de couve negra da Toscânia, acelga «tricolor», espinafre «bicolor» e couve «blu savoy» e o efeito alegado. Por conseguinte, dado que a alegação não cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, não deve ser autorizada.
No seguimento de um pedido da empresa Italsur s.r.l., apresentado ao abrigo do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos de uma combinação de espinafre vermelho, espinafre verde, endívia vermelha, escarola, acelga de folha verde, acelga de folha vermelha, acelga vermelha, acelga amarela e acelga branca e a proteção dos lípidos do sangue contra a danificação por oxidação (Pergunta n.o EFSA-Q-2013-00575) (3). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redação: «contribui para a proteção dos lípidos do sangue contra a danificação por oxidação».
Em 30 de outubro de 2013, a Comissão e os Estados-Membros receberam o parecer científico da Autoridade, no qual esta conclui que, com base nos dados apresentados, não ficou demonstrada uma relação de causa e efeito entre o consumo de uma combinação de espinafre vermelho, espinafre verde, endívia vermelha, escarola, acelga de folha verde, acelga de folha vermelha, acelga vermelha, acelga amarela e acelga branca e o efeito alegado. Por conseguinte, dado que a alegação não cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, não deve ser autorizada.
No seguimento de um pedido da empresa Italsur s.r.l., apresentado ao abrigo do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos de uma combinação de couve negra da Toscânia, acelga «tricolor», espinafre «bicolor» e couve «blu savoy» e a manutenção de uma concentração normal de colesterol-LDL no sangue (Pergunta n.o EFSA-Q-2013-00576) (4). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redação: «mantém uma concentração normal de colesterol no sangue».
No seguimento de um pedido da empresa Italsur s.r.l., apresentado ao abrigo do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos de uma combinação de espinafre vermelho, espinafre verde, endívia vermelha, escarola, acelga de folha verde, acelga de folha vermelha, acelga vermelha, acelga amarela e acelga branca e a manutenção de uma concentração normal de colesterol-LDL no sangue (Pergunta n.o EFSA-Q-2013-00579) (5). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redação: «mantém concentrações normais de colesterol no sague».
No seguimento de um pedido da empresa Omikron Italia S.r.l., apresentado ao abrigo do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos de uma combinação de diosmina, troxerutina e hesperidina e a manutenção da permeabilidade venoso-capilar normal (Pergunta n.o EFSA-Q-2013-00353) (6). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redação: «a mistura de flavonóides contendo 300 mg de diosmina, 300 mg de troxerutina e 100 mg de hesperidina é um coadjuvante útil para a manutenção da permeabilidade venoso-capilar fisiológica».
Em 13 de janeiro de 2014, a Comissão e os Estados-Membros receberam o parecer científico da Autoridade, no qual esta conclui que, com base nos dados apresentados, não ficou demonstrada uma relação de causa e efeito entre o consumo de uma combinação de diosmina, troxerutina e hesperidina e o efeito alegado. Por conseguinte, dado que a alegação não cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, não deve ser autorizada.
No seguimento de um pedido da empresa Omikron Italia S.r.l., apresentado ao abrigo do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos de uma combinação de diosmina, troxerutina e hesperidina e a manutenção de um tónus venoso normal (Pergunta n.o EFSA-Q-2013-00354) (7). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redação: «a mistura de flavonóides contendo 300 mg de diosmina, 300 mg de troxerutina e 100 mg de hesperidina é um coadjuvante útil para a manutenção de um tónus venoso fisiológico».
No seguimento de um pedido da empresa Italsur srl, apresentado ao abrigo do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos da sopa de cevada «Orzotto» e a proteção dos lípidos do sangue contra a danificação por oxidação (Pergunta n.o EFSA-Q-2013-00578) (8). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redação: «contribui para a proteção dos lípidos do sangue contra a danificação por oxidação».
Em 10 de janeiro de 2014, a Comissão e os Estados-Membros receberam o parecer científico da Autoridade, no qual esta conclui que, com base nos dados apresentados, não ficou demonstrada uma relação de causa e efeito entre o consumo da sopa de cevada «Orzotto» e o efeito alegado. Por conseguinte, dado que a alegação não cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, não deve ser autorizada.
As alegações de saúde constantes do anexo do presente regulamento não devem ser incluídas na lista da União de alegações permitidas, referida no artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006.
Uma combinação de couve negra da Toscânia, acelga «tricolor», espinafre «bicolor» e couve «blu savoy»
Contribui para a proteção dos lípidos do sangue contra a danificação por oxidação
Uma combinação de espinafre vermelho, espinafre verde, chicória vermelha, escarola, acelga de folha verde, acelga de folha vermelha, acelga vermelha, acelga amarela e acelga branca
Mantém uma concentração normal de colesterol no sangue
Mantém concentrações normais de colesterol no sague
Uma combinação de diosmina, troxerutina e hesperidina
A mistura de flavonóides contendo 300 mg de diosmina, 300 mg de troxerutina e 100 mg de hesperidina é um coadjuvante útil para a manutenção da permeabilidade venoso-capilar fisiológica
A mistura de flavonóides contendo 300 mg de diosmina, 300 mg de troxerutina e 100 mg de hesperidina é um coadjuvante útil para a manutenção do tónus venoso fisiológico
Sopa de cevada «Orzotto»
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1231/2014 DA COMISSÃO
DECISÃO 2014/800/PESC DO CONSELHO
que lança a missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) e que altera a Decisão 2014/486/PESC
Tendo em conta a Decisão 2014/486/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2014, relativa à missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (1), nomeadamente o artigo 4.o,
Em 22 de julho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/486/PESC.
Em 20 de outubro de 2014, o Conselho aprovou o plano da operação para a EUAM Ucrânia.
Na sequência da recomendação do Comandante da Operação Civil e depois de a EUAM Ucrânia ter atingido a capacidade operacional inicial, a EUAM Ucrânia deverá ser lançada em 1 de dezembro de 2014.
A Decisão 2014/486/PESC previu um montante de referência financeira no valor de 2 680 000 EUR para o período que termina em 30 de novembro de 2014. Deverá prever-se um novo montante de referência financeira para o período de 12 meses que terá início em 1 de dezembro de 2014. A Decisão 2014/486/PESC deverá, pois, ser alterada.
A missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) é lançada em 1 de dezembro de 2014.
O Comandante da Operação Civil da EUAM Ucrânia fica autorizado, com efeitos imediatos, a dar início à execução da operação.
No artigo 14.o da Decisão 2014/486/PESC, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
«1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUAM Ucrânia até 30 de novembro de 2014 é de 2 680 000 EUR. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUAM Ucrânia para o período compreendido entre 1 de dezembro de 2014 e 30 de novembro de 2015 é de 13 100 000 EUR. O montante de referência financeira para o período subsequente é decidido pelo Conselho.»
(1) JO L 217 de 23.7.2014, p. 42.
DECISÃO 2014/801/PESC DO CONSELHO
As informações respeitantes a uma pessoa incluída na lista estabelecida pela Decisão 2014/145/PESC deverão ser alteradas.
Por conseguinte, o Anexo da Decisão 2014/145/PESC deverá ser alterado,
A entrada referente à pessoa a seguir indicada, que consta do Anexo da Decisão 2014/145/PESC é substituída pela seguinte.
DECISÃO N.o 1/2014 DO COMITÉ MISTO UE — SUÍÇA
que determina os casos de dispensa da transmissão dos dados referidos no artigo 3.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Anexo I do Acordo de 25 de junho de 2009 entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à facilitação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias e às medidas aduaneiras de segurança
Tendo em conta o Acordo de 25 de junho de 2009 entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à facilitação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias e às medidas aduaneiras de segurança («Acordo»), nomeadamente o artigo 21.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 3.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Anexo I,
O Acordo visa manter a facilitação dos controlos e das formalidades aquando da passagem das mercadorias nas fronteiras e a fluidez das trocas comerciais entre as Partes Contratantes, assegurando simultaneamente um elevado nível de segurança na cadeia de aprovisionamento.
As Partes Contratantes comprometeram-se a garantir nos respetivos territórios um nível de segurança equivalente através da aplicação de medidas baseadas na legislação em vigor na União Europeia.
Quando as mercadorias deixam o território aduaneiro de uma Parte Contratante com destino a um país terceiro atravessando o território aduaneiro da outra Parte Contratante, os dados de segurança incluídos na declaração sumária de saída apresentada à autoridade competente da primeira Parte Contratante são transmitidos por esta última à autoridade competente da segunda Parte Contratante.
O Comité Misto pode determinar os casos em que não é necessária a transmissão dos referidos dados, na medida em que o nível de segurança garantido pelo Acordo não seja afetado.
Os Estados-Membros da União Europeia e a Confederação Suíça são Partes Contratantes na Convenção de Chicago sobre Aviação Civil Internacional; ao abrigo do Anexo 17 da referida Convenção, a fim de proteger a aviação internacional contra atos de interferência ilícita, as transportadoras aéreas devem submeter toda a carga a controlos de segurança antes do seu carregamento numa aeronave.
A Comunidade Europeia e a Confederação Suíça estão vinculadas pelo Acordo relativo aos Transportes Aéreos celebrado em 21 de junho de 1999, que rege, nomeadamente, a segurança aérea,
No caso das exportações de mercadorias referidas no artigo 3.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Anexo I do Acordo, a transmissão dos dados não é exigida desde que:
A responsabilidade das mercadorias seja assumida por uma companhia aérea que assegure o transporte fora do território aduaneiro das Partes Contratantes;
A saída das mercadorias da estância aduaneira da segunda Parte Contratante seja efetuada por via aérea;
Tenha sido entregue na estância aduaneira competente do local de onde as mercadorias são exportadas uma declaração sumária de saída ou uma declaração aduaneira de exportação que satisfaça as condições fixadas para esta declaração sumária;
Quando as mercadorias chegam à estância aduaneira do ponto de saída do território aduaneiro da segunda Parte Contratante, o operador forneça à estância em questão, sempre que esta o solicite, uma cópia do documento de acompanhamento de exportação da União, ou um documento análogo emitido pelas autoridades aduaneiras suíças, com os dados de segurança das mercadorias exportadas.
Feito em Vacallo, em 10 de outubro de 2014.
Pelo Comité Misto UE — Suiça
Retificação do Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1924/2006 e (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.o 608/2004 da Comissão
( «Jornal Oficial da União Europeia» L 304 de 22 de Novembro de 2011 )
Na página 34, artigo 30.o, n.o 2, alínea b):
Ácidos gordos poliinsaturados;»
Ácidos gordos polinsaturados;»
Na página 35, artigo 32.o, n.o 5:
«Doses de referência para um adulto médio (8 400 kJ/2 000 kcal)»,
«Dose de referência para um adulto médio (8 400 kJ/2 000 kcal)».
Na página 44, anexo III, n.o 1.1, segunda coluna:
«Embalado em atmosfera protetora»
Na página 48, anexo VI, parte A, n.o 6:
[…] Aplicam-se as mesmas regras no caso dos produtos da pesca e dos produtos da pesca transformados que tenham a aparência de um corte, quarto, fatia, porção, filete ou de um produto da pesca inteiro.»
[…] Aplicam-se as mesmas regras no caso dos produtos da pesca e dos produtos da pesca preparados que tenham a aparência de um corte, quarto, fatia, porção, filete ou de um produto da pesca inteiro.»
Na página 49, anexo VI, parte A, n.o 7, segunda coluna, em português:
«“carne reconstituída” e “peixe reconstituído”»
«“elaborado a partir de peças de carne” e “elaborado a partir de peças de peixe”»
Na página 52, anexo VII, parte A, n.o 9, segunda coluna:
«Podem ser agrupados na lista de ingredientes sob a designação de “Matérias gordas vegetais”, imediatamente seguida …»,
«Podem ser agrupados na lista de ingredientes sob a designação de “Gorduras vegetais” ou “Matérias gordas vegetais”, imediatamente seguida …».
Na página 53, anexo VII, parte B, n.o 13, primeira coluna:
Xarope de glucose e xarope de glucose desidratado»
Xarope de glicose e xarope de glicose desidratado»
Na página 53, anexo VII, parte B, n.o 13, segunda coluna:
«“Xarope de glucose”»
«“Xarope de glicose”»
Na página 63, anexo XV, primeira coluna:
«lípidos
ácidos gordos polinsaturados»
polinsaturados»
Retificação da Decisão 2014/252/UE do Conselho, de 14 de abril de 2014, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Turquia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização
( «Jornal Oficial da União Europeia» L 134 de 7 de maio de 2014 )
Na página 1, no considerando 3:
Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, o Reino Unido não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.»
Nos termos do artigo 3.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Reino Unido notificou, por carta de 21 de setembro de 2012, a sua intenção de participar na adoção e aplicação da presente decisão.»