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Timestamp: 2020-02-26 10:27:09+00:00
Document Index: 140208879

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 288', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 5']

Inciso VII do Artigo 1 da Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998
No Brasil, existem algumas leis que fazem menção ao instituto da organização criminosa dentre elas a Lei 9.034/95, artigo 1º (recentemente revogada), e a Lei 9.613/98, artigo 1º, VII conferindo um tratamento diferenciado, portanto, daquele que é dado ao crime de quadrilha ou bando previsto no Código Penal, artigo 288.
Até então, vinha sendo utilizado o conceito de organização criminosa dado pela Convenção contra o Crime Organizado Transnacional de 2000, elaborada pela Organização das Nações Unidas (ONU). A qual o Brasil se filiou, e foi colocada em vigor no ordenamento jurídico nacional por meio do Decreto 5.015/2004. Que passou a ser denominada de Convenção de Palermo, e define organização criminosa da seguinte forma em seu artigo 2º: "Grupo criminoso organizado - grupo estruturado de três ou mais pessoas, existente há algum tempo e atuando concertadamente com o propósito de cometer uma ou mais infrações graves ou enunciadas na presente Convenção, com a intenção de obter, direta ou indiretamente, um benefício econômico ou outro benefício material.
...Observem a denuncia formalizada pelo Ministério Público. Aos pacientes e corréus foi imputada a pratica de lavagem de dinheiro, fazendo-se alusão ao inciso VII do artigo 1o da Lei no 9.613, de 3 de março de 1998.
Para tanto, sob o angulo da organização criminosa, a peca primeira da ação penal remete ao fato de o Brasil, mediante o Decreto no 5.015, de 12 de março de 2004, haver ratificado a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional. Eis a definição de crime organizado dela constante:
A visão mostra-se discrepante da premissa de não existir crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem previa cominação legal inciso XXXIX do artigo 5o da Carta Federal. Vale dizer que a concepção de crime, segundo o ordenamento jurídico constitucional brasileiro, pressupõe não só encontrar-se a tipologia prevista em norma legal, como também ter-se, em relação a ela, pena a alcançar aquele que o cometa.
Concedo a ordem para trancar a ação penal...
Por mais que esta decisão do STF ten...
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