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Timestamp: 2017-09-22 13:51:29+00:00
Document Index: 87332278

Matched Legal Cases: ['in fine', 'artigo 467', 'artigo 137', 'artigo 3', 'artigo 11', 'artigo 18', 'artigo 22', 'artigo487', 'ARTIGO 477', 'artigo 477', 'ARTIGO 467', 'artigo 477', 'artigo 467']

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO TRABALHO DA MM... ª VARA DO TRABALHO DE... - PDF
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Mônica Lopes Weber
1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO TRABALHO DA MM.... ª VARA DO TRABALHO DE (nome completo),... (nacionalidade),... (estado civil),... (profissão), nascido em... (dia, mês, ano), portador da cédula de identidade RG no..., inscrito no CPF/MF sob nº..., portador da CTPS nº... - série... a, residente e domiciliado à... (endereço completo: rua [av.], nº, complemento, bairro, cidade, CEP, UF), por seu Advogado e bastante procurador in fine assinado, constituído nos termos do incluso instrumento de mandato (doc....), vem, respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de... (razão social completa), inscrita no CNPJ sob nº..., localizada na... (endereço completo: rua [av.], nº, complemento, bairro, cidade, CEP, UF), pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos:
2 DO CONTRATO DE TRABALHO O RECLAMANTE foi admitido em... (dia, mês e ano) para exercer a função de... e em... (dia, mês e ano) foi dispensado sem justa causa (doc....). Porém, até o momento, apesar de insistentes apelos a RECLAMADA, não efetuou nenhum pagamento referente às verbas rescisórias, valores esses que deverão ser pagos quando da audiência inaugural, sob pena de pagamento em dobro, conforme dispõe o artigo 467 da CLT e sem as demais verbas rescisórias. I DA JORNADA DE TRABALHO O RECLAMANTE cumpriu o seguinte horário de trabalho:... (especificar horários), com... (...) hora para almoço e descanso. II DA INADIMPLÊNCIA DA RECLAMADA A. DO SALDO DE SALÁRIO A RECLAMANTE faz jus ao pagamento do saldo de salário equivalente a 19 (dezenove) dias trabalhados no mês de novembro do ano de 2001 e que ainda não lhe foram pagas. B. DAS FÉRIAS E DA MULTA A RECLAMANTE faz jus ao pagamento na forma indenizatória do período de férias integrais do período de..., na proporção de... (... doze-avos), ambas acrescidas de 1/3 constitucional e da multa do artigo 137 da CLT, e ainda não pagas pela RECLAMADA. C. DO 13º SALÁRIO A RECLAMANTE laborou para a RECLAMADA desde... (dia, mês e ano), porém, não recebeu o devido 13º salário integral referente ao
3 período trabalhado de... (ano) e...(ano), conforme o previsto na Lei nº 4.090/62 em seu artigo 3º, incluindo-se o período do aviso prévio. D. DO FGTS E MULTA A RECLAMADA deixou de efetuar corretamente os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Por não haver recolhido devidamente os valores referentes ao FGTS durante o período do pacto laboral, deverá ser expedido à autoridade competente a determinação para que proceda a expedição da Notificação para Depósito do Fundo de Garantia NDFG, conforme prevê o artigo 11 da Portaria no 426, de 29 de junho de Deverá, portanto, a RECLAMADA, ser condenada no pagamento dos mesmos, atualizados, e com correção monetária mais multa de 20% (vinte por cento), como também ao pagamento do acréscimo a ser efetuado no montante de 40% (quarenta por cento), conforme dispõe a Lei 8.036/90, em seu artigo 18, 1o e artigo 22. E. DO AVISO PRÉVIO É devido à RECLAMANTE o aviso prévio remunerado de acordo como 4ºdoartigo487daCLT. F. DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Em virtude da RECLAMANTE não ter dado motivo para a cessação das relações de trabalho, sendo, portanto, dispensada sem justa causa, a mesma tem o direito de haver da RECLAMADA uma indenização, paga na base de maior remuneração que tenha percebido, conforme prevê o dispositivo do 8º do artigo 477 da CLT. G. DAS VERBAS RESCISÓRIAS E MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT
4 A RECLAMANTE foi dispensada sem justa causa em... (dia, mês e ano) e não percebeu os respectivos direitos rescisórios, dentre os quais o saldo de salário, as férias integrais vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional; os 13 os salários (integral e proporcional), aviso prévio, o FGTS mais a multa de 40%. Assim, postula a RECLAMANTE, seja CONDENADA A RECLAMADA, quando da audiência inaugural, a efetuar todo o pagamento das verbas rescisórias incontroversas. DIANTE DO EXPOSTO PLEITEIA: A DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR I saldo de salário de... (...) dias... R$... II férias integrais de... (ano), mais 1/3 constitucional... R$... III férias proporcionais (.../12), mais 1/3 constitucional... R$... IV 13º salário de... (ano)... R$... V 13º salário proporcional (.../12) R$... VI aviso prévio remunerado... R$... VII Fundo de Garantia por tempo de serviço do mês da rescisão.. R$... VIII multa de 40% do FGTS mais ( + ) 20% sobre o total... R$... IX multa do artigo 477 da CLT... R$... X multa do artigo 467 da CLT no que couber XI juros e correção Monetária...R$... B DA OBRIGAÇÃO DE FAZER I Fornecimento das devidas guias para levantamento do FGTS II Fornecimento das guias referentes ao Seguro Desemprego (CD); Requer ainda a esse MM Juízo a expedição de ofício à DRT-SP a
5 fim de que sejam apuradas as irregularidades e aplicadas as penalidades cabíveis. Reitera o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, na forma da Lei nº 1.060/1950, por ser pessoa economicamente pobre, na acepção jurídica do termo, conforme declaração em anexo (doc....). Ante todo o exposto, requer a notificação da RECLAMADA para audiência a ser designada por esse MM. Juízo, com o depoimento pessoal da RECLAMADA por meio de seu representante legal, sob pena de revelia e confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e que ao final seja julgada PROCEDENTE A PRESENTE RECLAMAÇÃO, condenando-se a RECLAMADA no pagamento do pedido nos exatos termos da exordial, atualizando-se e corrigindo-se todos os valores até a data do efetivo pagamento. Dá-se à presente o valor de R$... (valor por extenso). Termos em que Pede Deferimento....,... de... de... (local e data).... Advogado (nome) OAB/... nº...