Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1909&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
Timestamp: 2019-05-21 08:34:59+00:00
Document Index: 65674875

Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 20']

::: Dec. Reglm. n.º 28/2012, de 12 de Março
Dec. Reglm. n.º 28/2012, de 12 de Março
AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA RODOVIÁRIA - ANSR(versão actualizada)
Órgãos Artigo 4.º
Presidente Artigo 5.º
Conselho de Segurança Rodoviária Artigo 6.º
Tipo de organização interna Artigo 7.º
Apoio administrativo e logístico Artigo 8.º
Receitas Artigo 9.º
Despesas Artigo 10.º
Mapa de cargos de direção Artigo 11.º
Efeitos revogatórios Artigo 12.º
Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Decreto Regulamentar n.º 28/2012, de 12 de março
Nos termos dos n.os 1 e 2 artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 126-B/2011, de 29 de dezembro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna, considera-se revogado, na data de entrada em vigor do presente decreto regulamentar, o Decreto-Lei n.º 77/2007, de 29 de março.