Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/2007/19/lei03.asp
Timestamp: 2014-10-23 06:39:22+00:00
Document Index: 2906041

Matched Legal Cases: ['artigo 66', 'artigo 80', 'artigo 71', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 23', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 30', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 38', 'artigo 39', 'artigo 39', 'Artigo 43', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 57', 'Artigo 59', 'Artigo 61', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'artigo 70', 'artigo 63', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 81', 'artigo 108', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'artigo 126', 'artigo 8', 'Artigo 85', 'artigo 50', 'artigo 51', 'Artigo 86', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'artigo 80', 'artigo 80', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'artigo 89', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 99', 'Artigo 100', 'Artigo 101', 'Artigo 102', 'artigo 56', 'Artigo 103', 'artigo 37', 'Artigo 104', 'Artigo 105', 'Artigo 106', 'Artigo 107', 'Artigo 108', 'artigo 92', 'artigo 80', 'artigo 80', 'artigo 93', 'artigo 92', 'Artigo 109', 'Artigo 110', 'Artigo 112', 'Artigo 113', 'artigo 75', 'Artigo 114', 'Artigo 115', 'artigo 96', 'Artigo 117', 'Artigo 118', 'Artigo 119', 'Artigo 120', 'Artigo 121', 'artigo 80', 'artigo 80', 'Artigo 122', 'Artigo 123', 'Artigo 124', 'Artigo 125', 'Artigo 126', 'artigo 124', 'artigo 125', 'artigo 1247', 'Artigo 127', 'Artigo 128', 'artigo 126', 'artigo 126', 'Artigo 129', 'Artigo 132', 'Artigo 133', 'Artigo 134', 'Artigo 135', 'Artigo 136', 'Artigo 137', 'Artigo 138', 'artigo 136', 'Artigo 139', 'artigo 7', 'artigo 13', 'Artigo 141', 'Artigo 142', 'Artigo 143', 'artigo 80', 'artigo 121', 'artigo 108', 'artigo 106', 'Artigo 144', 'artigo 80', 'artigo 80', 'Artigo 145', 'Artigo 146', 'artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 147', 'artigo 145', 'Artigo 149', 'Artigo 150', 'Artigo 151', 'Artigo 152', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 9', 'artigo 105', 'artigo 121', 'artigo 9', 'artigo 42', 'Artigo 153', 'artigo 145', 'artigo 149']

Imprensa Oficial - Lei n.� 3/2007
Novidades: Boletim Informativo de Escola Superior das For�as de Seguran�a de Macau The newsletter of the IBL master program, Faculty of Law, University of Macau Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico Anota��o e Coment�rio ao C�digo de Processo Penal de Macau Anota��o e Coment�rio ao C�digo de Processo Penal de Macau 基本法遊戲冊 Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau Regi�o Administrativa Especial de Macau Revis�o da legisla��o relativa � protec��o dos direitos e interesses dos consumidores Documento de Consulta Regi�o Administrativa Especial de Macau Revis�o da legisla��o relativa � protec��o dos direitos e interesses dos consumidores Documento de Consulta [ ^ ] [ > ] [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAUBOLETIM OFICIAL - I SÉRIEDiploma:Lei n.� 3/2007BO N.º:19/2007Publicado em:2007.5.7Página:933-994Lei do Tr�nsito Rodovi�rio.Versão ChinesaDiplomasrevogados : Decreto-Lei n.� 16/93/M - Aprova o novo C�digo da Estrada. � Revoga os Decretos-Leis n.� 39672, de 20 de Maio de 1954, e n.� 29/91/M, de 22 de Abril, bem como o respectivo C�digo da Estrada.Diplomasrelacionados : Decreto-Lei n.� 17/93/M - Aprova o Regulamento do C�digo da Estrada. � Revoga a Portaria n.� 6851, de 28 de Dezembro de 1961, bem como toda a legisla��o que contrarie o presente diploma.Decreto-Lei n.� 58/95/M - Aprova o C�digo Penal.Decreto-Lei n.� 52/99/M - Define o regime geral das infrac��es administrativas e o respectivo procedimento.Decreto-Lei n.� 29/90/M - Estabelece as caracter�sticas a que devem obedecer os ve�culos autom�veis com caixa incorporada, a utilizar no transporte rodovi�rio de garrafas de g�s e de tambores de combust�vel l�quido.Decreto-Lei n.� 73/90/M - Estabelece restri��es � circula��o e estacionamento de ve�culos pesados, de tr�s ou mais eixos, e de contentores na cidade de Macau.Decreto-Lei n.� 17/93/M - Aprova o Regulamento do C�digo da Estrada. � Revoga a Portaria n.� 6851, de 28 de Dezembro de 1961, bem como toda a legisla��o que contrarie o presente diploma.Decreto-Lei n.� 49/93/M - Aprova o sistema do registo autom�vel. � Revoga��es.Decreto-Lei n.� 57/94/M - Rev� o regime legal do seguro obrigat�rio de responsabilidade civil autom�vel. � Revoga��es.Portaria n.� 274/95/M - Regula as condi��es e m�todos a utilizar no controlo de condu��o sob a influ�ncia do �lcool.Decreto-Lei n.� 70/95/M - Aprova o Regulamento da Ponte Nobre de Carvalho, Ponte da Amizade e Viadutos de acesso. -Revoga o Decreto Provincial n.� 26/74, de 18 de Setembro.Lei n.� 7/2002 - Define os princ�pios gerais relativos aos ve�culos da Regi�o Administrativa Especial de Macau.� Revoga��es.Regulamento Administrativo n.� 35/2003 - Aprova o Regulamento do Servi�o P�blico de Parques de Estacionamento.Regulamento Administrativo n.� 21/2005 - Aprova o Regulamento da Ponte de Sai Van.Regulamento Administrativo n.� 15/2007 - Altera��es e aditamentos � legisla��o rodovi�ria.Despacho do Chefe do Executivo n.� 271/2007 - Aprova o sinal distintivo a que se refere o n.� 2 do artigo 66.� da Lei do Tr�nsito Rodovi�rio.Despacho do Chefe do Executivo n.� 272/2007 - Define os requisitos necess�rios do requerente para requerer o exame especial de condu��o a que se refere a al�nea 4) do n.� 1 do artigo 80.� da Lei do Tr�nsito Rodovi�rio e aprova o modelo da permiss�o especial de condu��o.Despacho do Chefe do Executivo n.� 41/2012 - Aprova as �Normas Ecol�gicas de Emiss�o de Gases Poluentes por Autom�veis Ligeiros Novos�. Regulamento Administrativo n.� 19/2013 - Aprova��o de marcas e modelos de ve�culos a motor, reboques e semi-reboques. Regulamento Administrativo n.� 20/2013 - Altera��o ao Regulamento do Tr�nsito Rodovi�rio. Edi��esrelacionadas : Compila��o da Legisla��o Usual Relativa ao Minist�rio P�blico de Macau - Livro IV (2.� Edi��o)Categoriasrelacionadas : LEI DO TR�NSITO RODOVI�RIO - ASSUNTOS DE TR�FEGO - LICEN�AS E CARTAS DE CONDU��O - IMPORTA��O, APROVA��O DE MARCAS E MODELOS E INSPEC��O DE VE�CULOS - CONSELHO SUPERIOR DE VIA��O - DIREC��O DOS SERVI�OS PARA OS ASSUNTOS DE TR�FEGO - CORPO DE POL�CIA DE SEGURAN�A P�BLICA - SERVI�OS DE ALF�NDEGA - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU Lei n.� 3/2007
Lei do Tr�nsito Rodovi�rio A Assembleia Legislativa decreta, nos termos da al�nea 1) do artigo 71.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como lei, o seguinte:
Disposi��es gerais SEC��O I
Objecto e defini��es Artigo 1.�
A presente lei estabelece os princ�pios e as regras gerais relativos ao tr�nsito rodovi�rio na Regi�o Administrativa Especial de Macau (RAEM). Artigo 2.�
Defini��es relativas �s vias Para os efeitos do disposto na presente lei e diplomas complementares, entende-se por:
1) Via p�blica: via de comunica��o terrestre aberta ao tr�nsito p�blico, independentemente da mesma pertencer ao dom�nio p�blico ou ao dom�nio privado da RAEM;
2) Via equiparada a via p�blica: via particular de comunica��o terrestre aberta ao tr�nsito p�blico;
3) Via r�pida: via p�blica na qual a velocidade m�xima permitida excede os limites m�ximos gen�ricos previstos;
4) Auto-estrada: via p�blica destinada a tr�nsito r�pido, com separa��o f�sica das faixas de rodagem, sem cruzamentos de n�vel nem acesso a propriedades marginais, com acessos condicionados e sinalizada como tal;
5) Berma: superf�cie da via p�blica n�o especialmente destinada ao tr�nsito de ve�culos e que ladeia a faixa de rodagem; 6) Caminho: via especialmente destinada ao tr�nsito local em zonas n�o urbanizadas;
7) Corredor de circula��o: via de tr�nsito reservada a ve�culos de certa esp�cie ou afectos a determinados transportes; 8) Faixa de rodagem: parte da via p�blica especialmente destinada ao tr�nsito de ve�culos;
9) Eixo da faixa de rodagem: linha longitudinal, demarcada ou n�o, que divide uma faixa de rodagem em duas partes, cada uma afecta a um sentido de tr�nsito;
10) Entroncamento: zona de jun��o ou bifurca��o de vias p�blicas; 11) Intersec��o: zona da faixa de rodagem comum a duas ou mais vias p�blicas que se juntam ou cruzam ao mesmo n�vel;
12) Cruzamento: zona de intersec��o de vias p�blicas ao mesmo n�vel; 13) Rotunda: pra�a formada por cruzamento ou entroncamento, onde o tr�nsito se processa em sentido girat�rio e sinalizada como tal;
14) Via de tr�nsito: zona longitudinal da faixa de rodagem destinada � circula��o de uma �nica fila de ve�culos;
15) Via de abrandamento: via de tr�nsito resultante do alargamento da faixa de rodagem e destinada a permitir que os ve�culos que v�o sair de uma via p�blica diminuam a velocidade j� fora da corrente de tr�nsito principal;
16) Via de acelera��o: via de tr�nsito resultante do alargamento da faixa de rodagem e destinada a permitir que os ve�culos que entram numa via p�blica adquiram a velocidade conveniente para se incorporarem na corrente de tr�nsito principal;
17) Pista especial: via p�blica especialmente destinada, total ou parcialmente, de acordo com a sinaliza��o, ao tr�nsito de pe�es ou a ve�culos de certa esp�cie;
18) Passagem para pe�es: faixa destinada ao atravessamento das faixas de rodagem pelos pe�es, devidamente sinalizada, delimitada por bandas paralelas de cor branca;
19) Passeio: superf�cie da via p�blica, em geral sobrelevada, especialmente destinada ao tr�nsito de pe�es e que ladeia a faixa de rodagem;
20) Zona para pe�es: zona exclusivamente destinada � circula��o de pe�es, sendo proibido o tr�nsito de ve�culos com excep��o dos ve�culos priorit�rios ou de outros devidamente autorizados;
21) Localidade: zona com edifica��es, cujos limites s�o assinalados com os sinais regulamentares;
22) Parque de estacionamento: local exclusivamente destinado ao estacionamento de ve�culos;
23) Zona de estacionamento: local da via p�blica especialmente destinado, por constru��o ou sinaliza��o, ao estacionamento de ve�culos;
24) Zona residencial: �rea especialmente planeada com finalidade de habita��o, sujeita a regras de tr�nsito pr�prias e cujas entradas e sa�das s�o devidamente sinalizadas. Artigo 3.�
Defini��es relativas aos ve�culos
Para os efeitos do disposto na presente lei e diplomas complementares, entende-se por: 1) Autom�vel: ve�culo com motor de propuls�o dotado de, pelo menos, tr�s rodas, cuja velocidade m�xima �, por constru��o, superior a 25 km/h e que se destina, pela sua fun��o, a transitar na via p�blica, n�o utilizando carris;
2) Autom�vel ligeiro: ve�culo com peso bruto m�nimo, por constru��o, de 350 kg e m�ximo de 3 500 kg e com lota��o n�o superior a nove lugares, incluindo o condutor, podendo ser classificado de mercadorias, passageiros ou misto, consoante se destine ao transporte de carga, pessoas ou ambas;
3) Autom�vel pesado: ve�culo com peso bruto, por constru��o, superior a 3 500 kg ou com lota��o superior a nove lugares, incluindo o condutor, podendo ser classificado de mercadorias, passageiros ou misto consoante se destine ao transporte de carga, pessoas ou ambas;
4) Ciclomotor: ve�culo dotado de duas ou tr�s rodas, equipado com motor t�rmico de propuls�o de cilindrada n�o superior a 50 cm3 ou com motor el�ctrico cuja pot�ncia n�o exceda 4 kW, e com uma velocidade, em patamar e por constru��o, n�o superior a 45 km/h;
5) Motociclo: ve�culo dotado de duas ou tr�s rodas, com ou sem carro lateral, com velocidade m�xima, em patamar e por constru��o, superior a 45 km/h e equipado com motor de propuls�o de cilindrada superior a 50 cm3, no caso de motor de combust�o interna ou de pot�ncia superior a 4 kW no caso de motor el�ctrico;
6) Quadriciclo ligeiro: ve�culo dotado de quatro rodas, com velocidade m�xima, em patamar e por constru��o, n�o superior a 45 km/h, cujo peso sem carga n�o exceda 350 kg, exclu�da a massa das baterias no ve�culo el�ctrico, e com motor de cilindrada n�o superior a 50 cm3, no caso de motor de igni��o comandada, ou cuja pot�ncia m�xima n�o seja superior a 4 kW, no caso de outros motores de combust�o interna ou de motor el�ctrico;
7) Quadriciclo pesado: ve�culo dotado de quatro rodas, com motor de pot�ncia n�o superior a 15 kW e cujo peso sem carga, exclu�da a massa das baterias no caso de ve�culos el�ctricos, n�o exceda 400 kg ou 550 kg, consoante se destine, respectivamente, ao transporte de passageiros ou de mercadorias;
8) M�quina industrial: ve�culo com motor de propuls�o, de dois ou mais eixos, destinado � execu��o de obras ou trabalhos industriais e que s� eventualmente transita na via p�blica, sendo pesado ou ligeiro consoante o seu peso bruto exceda ou n�o os 3 500 kg;
9) Reboque: ve�culo destinado a transitar atrelado a um ve�culo a motor;
10) Semi-reboque: ve�culo destinado a transitar atrelado a um ve�culo a motor, assentando a parte da frente e distribuindo o peso sobre este;
11) Tractor: ve�culo com motor de propuls�o, de dois ou mais eixos, constru�do para desenvolver essencialmente esfor�os de trac��o, sem comportar carga �til, podendo ser pesado ou ligeiro, consoante o seu peso bruto seja superior ou n�o a 3 500 kg, respectivamente;
12) Ve�culo articulado: ve�culo constitu�do por dois tro�os r�gidos ligados entre si por uma sec��o articulada;
13) Ve�culo priorit�rio: ve�culo que transita em miss�o de pol�cia, em miss�o urgente de socorro ou de servi�o urgente de interesse p�blico, assinalando adequadamente a sua marcha;
14) Veloc�pede: ve�culo com duas ou tr�s rodas obrigatoriamente accionado pelo esfor�o do pr�prio condutor por meio de pedais ou dispositivos an�logos;
15) Veloc�pede a motor: veloc�pede equipado com motor auxiliar el�ctrico com pot�ncia m�xima cont�nua de 0,25 kW, cuja alimenta��o � reduzida progressivamente com o aumento da velocidade e interrompida se atingir a velocidade de 25 km/h, ou antes, se o ciclista deixar de pedalar. Artigo 4.�
1. O disposto na presente lei � aplic�vel ao tr�nsito nas vias p�blicas da RAEM.
2. Em tudo o que n�o estiver regulado por legisla��o especial, por contrato administrativo ou por acordo celebrado entre a entidade competente e os respectivos propriet�rios, o disposto na presente lei � tamb�m aplic�vel ao tr�nsito nas vias equiparadas a vias p�blicas. Artigo 5.�
S�o competentes em mat�ria de tr�nsito rodovi�rio, de acordo com as atribui��es previstas nas respectivas leis org�nicas ou em diplomas complementares, as seguintes entidades: 1) Conselho Superior de Via��o (CSV);
2) Direc��o dos Servi�os de Solos, Obras P�blicas e Transportes (DSSOPT);
3) Corpo de Pol�cia de Seguran�a P�blica (CPSP);
4) Instituto para os Assuntos C�vicos e Municipais (IACM);
5) Servi�os de Alf�ndega. SEC��O II
Princ�pios gerais Artigo 6.�
Liberdade de tr�nsito
1. � livre a circula��o nas vias p�blicas da RAEM, com as restri��es constantes da presente lei e diplomas complementares. 2. Os utentes da via p�blica devem abster-se de quaisquer actos que possam impedir ou embara�ar o tr�nsito ou comprometer a seguran�a ou comodidade dos outros utentes.
1. Os utentes da via p�blica devem obedecer �s ordens dos agentes de autoridade com compet�ncia para regular e fiscalizar o tr�nsito, desde que devidamente identificados como tal. 2. � punido com multa de 600,00 patacas quem infringir o disposto no n�mero anterior, se san��o mais grave n�o for aplic�vel por for�a de outra disposi��o legal. Artigo 8.�
1. Nos locais que possam oferecer perigo para o tr�nsito ou em que este deva estar sujeito a restri��es especiais e ainda quando seja necess�rio dar indica��es �teis, devem ser utilizados os respectivos sinais de tr�nsito, cuja descri��o, significado, caracter�sticas e condi��es de utiliza��o s�o definidos em diploma complementar.
2. Os sinais de tr�nsito n�o podem ser acompanhados de motivos decorativos ou de qualquer esp�cie de publicidade. 3. N�o podem ser colocados na via p�blica ou nas suas proximidades quadros, an�ncios, cartazes, inscri��es, quaisquer meios de publicidade ou focos luminosos que possam:
1) confundir-se com os sinais de tr�nsito;
2) prejudicar a visibilidade ou o reconhecimento dos sinais de tr�nsito;
4) provocar o encandeamento do condutor. 4. A instala��o de sinais de tr�nsito nas vias p�blicas s� pode ser efectuada pelas entidades competentes ou mediante a sua autoriza��o. 5. � punido com multa de 3 000,00 patacas quem infringir o disposto nos n.os 3 ou 4. Artigo 9.�
1. As ordens dos agentes reguladores do tr�nsito prevalecem sobre as prescri��es resultantes dos sinais e sobre as regras de tr�nsito. 2. As prescri��es resultantes dos sinais prevalecem sobre as regras de tr�nsito.
3. A hierarquia entre as prescri��es resultantes da sinaliza��o � a seguinte, por ordem decrescente: 1) Sinaliza��o colocada temporariamente e que modifique o regime normal de utiliza��o da via;
4) Marcas rodovi�rias. CAP�TULO II
Restri��es � circula��o Artigo 10.�
Suspens�o e condicionamento do tr�nsito
1. A suspens�o ou o condicionamento do tr�nsito s� podem ser ordenados pelas entidades competentes, por motivos de seguran�a, de emerg�ncia grave ou de obras ou com o fim de prover � conserva��o dos pavimentos, instala��es e obras de arte e podem respeitar apenas a parte da via ou a ve�culos de certa esp�cie, peso ou dimens�es. 2. A suspens�o ou o condicionamento do tr�nsito podem, ainda, ser ordenados sempre que exista motivo justificado e desde que fiquem devidamente asseguradas as comunica��es entre os locais servidos pela via. 3. Salvo casos de emerg�ncia grave ou de obras urgentes, a suspens�o ou o condicionamento do tr�nsito devem ser publicitados previamente. Artigo 11.�
Autoriza��es especiais 1. O tr�nsito de m�quinas industriais, bem como o de ve�culos que excedam o peso ou dimens�es legalmente fixados ou que transportem objectos indivis�veis que excedam os limites da respectiva caixa, dependem de autoriza��o e s�o feitos de acordo com as condi��es a fixar no despacho de autoriza��o. 2. Considera-se objecto indivis�vel aquele que n�o pode ser cindido sem perda do seu valor econ�mico ou da sua fun��o. 3. A circula��o de ve�culos de caracter�sticas especiais s� � permitida nos termos fixados em diploma complementar. 4. Para assegurar a efectiva��o da responsabilidade civil pelos preju�zos causados pelos ve�culos referidos nos n.os 1 e 3 pode ser exigida cau��o, seguro ou outra forma de garantia. 5. A compet�ncia para a autoriza��o referida no n.� 1 � da DSSOPT. 6. � punido com multa de 3 000,00 patacas quem infringir o disposto nos n.os 1 ou 3, se san��o mais grave n�o for aplic�vel por for�a de outra disposi��o legal.
Proibi��o de circula��o de certos ve�culos
1. Pode ser proibido ou condicionado, por entidade competente, com car�cter tempor�rio ou permanente, em todas ou apenas em certas vias p�blicas, o tr�nsito de determinadas esp�cies de ve�culos ou de ve�culos que transportem certas mercadorias. 2. A circula��o de veloc�pedes a motor e quadriciclos ligeiros e pesados na via p�blica s� � permitida nos termos a fixar em diploma complementar. 3. � proibida a circula��o, na via p�blica, de veloc�pedes com mais de duas rodas em linha e dotados de mais de um par de pedais, salvo em locais onde a sua circula��o seja expressamente autorizada pela entidade competente. 4. � proibida a circula��o, na via p�blica, de trotinetas, com ou sem motor, � excep��o dos locais onde a sua circula��o seja expressamente autorizada pela entidade competente. 5. A proibi��o referida no n�mero anterior pode ser estendida a outros meios de circula��o an�logos atrav�s de diploma complementar. 6. � punido com multa de 600,00 ou 3 000,00 patacas quem infringir o disposto no n.� 2, consoante se trate de veloc�pede a motor ou de quadriciclo. 7. � punido com multa de 600,00 patacas quem infringir o disposto nos n.os 3 ou 4. Artigo 13.�
Utiliza��es especiais das vias p�blicas
1. A utiliza��o da via p�blica para a realiza��o de reuni�es ou de manifesta��es rege-se por legisla��o pr�pria. 2. A utiliza��o da via p�blica para a realiza��o de provas desportivas, festividades ou outras actividades que possam afectar o tr�nsito normal s� � permitida mediante autoriza��o dada, caso a caso, pela entidade competente, dependendo ainda do cumprimento das condi��es fixadas para a sua realiza��o. Artigo 14.�
Animais e ve�culos de trac��o animal
1. � proibida a circula��o na via p�blica de animais e de ve�culos de trac��o animal, salvo quando permitida por diploma complementar ou com autoriza��o da entidade competente e de acordo com as condi��es fixadas no despacho de autoriza��o. 2. � punido com multa de 900,00 patacas quem infringir o disposto no n�mero anterior.
Regras de circula��o SEC��O I
Regras gerais Artigo 15.�
Condutores 1. Todo o ve�culo que circule na via p�blica deve ter um condutor. 2. O condutor deve abster-se de conduzir se n�o se encontrar nas devidas condi��es f�sicas ou ps�quicas. 3. O condutor deve manter, em todo o momento, o dom�nio do ve�culo que conduz, sendo-lhe vedada a pr�tica de quaisquer actos ou actividades suscept�veis de afectar o exerc�cio de condu��o com seguran�a. Artigo 16.�
Proibi��o do uso de telem�veis 1. � proibido ao condutor, durante a condu��o do ve�culo, o uso de telem�veis, salvo quando utilize a fun��o de m�os-livres. 2. A proibi��o referida no n�mero anterior pode ser estendida, por diploma complementar, a outros meios audiovisuais ou de telecomunica��es. 3. � punido com multa de 600,00 patacas quem infringir o disposto no n.� 1.
In�cio de marcha 1. O condutor n�o pode iniciar ou retomar a marcha sem assinalar com a necess�ria anteced�ncia a sua inten��o e sem adoptar as precau��es necess�rias para evitar qualquer acidente. 2. � punido com multa de 600,00 patacas quem infringir o disposto no n�mero anterior.
Posi��o a ocupar na via
1. O tr�nsito de ve�culos faz-se pelo lado esquerdo da faixa de rodagem e o mais pr�ximo poss�vel das bermas ou passeios, conservando destes uma dist�ncia que permita evitar acidentes. 2. Exceptuam-se do disposto no n�mero anterior os casos em que, no mesmo sentido, sejam poss�veis duas ou mais vias de tr�nsito, desde que n�o haja lugar na via mais � esquerda ou o condutor pretenda mudar de direc��o para a direita ou efectuar uma ultrapassagem. 3. Nas faixas de rodagem com tr�nsito nos dois sentidos e em que, devidamente demarcadas, existam tr�s ou mais vias de tr�nsito, o condutor n�o pode utilizar as que est�o afectas ao outro sentido. 4. � punido com multa de 900,00 patacas quem infringir o disposto no n.� 1.
Placas, ref�gios, marcas e dispositivos semelhantes 1. Nos cruzamentos, entroncamentos e rotundas, o tr�nsito faz-se por forma a dar a direita � parte central dos mesmos ou �s placas, ref�gios, marcas ou dispositivos semelhantes existentes, desde que se encontrem no eixo da faixa de rodagem de que procedem os ve�culos. 2. Sem preju�zo do disposto no artigo anterior, quando na faixa de rodagem exista algum dos dispositivos referidos no n�mero anterior, o tr�nsito faz-se por forma a dar-lhes a direita, salvo se se encontrarem numa via de sentido �nico ou na parte da faixa de rodagem afecta a um s� sentido, casos em que o tr�nsito se pode fazer pela direita ou pela esquerda, conforme for mais conveniente. 3. � punido com multa de 900,00 patacas quem infringir o disposto neste artigo.
Bermas e passeios 1. Os ve�culos s� podem atravessar as bermas ou os passeios desde que o acesso aos pr�dios o exija. 2. � punido com multa de 600,00 patacas quem infringir o disposto no n�mero anterior.
Dist�ncia de seguran�a entre ve�culos 1. O condutor de um ve�culo em marcha deve manter entre o seu ve�culo e o que o precede a dist�ncia suficiente para evitar acidentes, em caso de paragem s�bita ou de diminui��o de velocidade deste. 2. O condutor de um ve�culo em marcha deve manter dist�ncia lateral suficiente para evitar acidentes entre o seu ve�culo e os ve�culos que transitam na mesma faixa de rodagem, no mesmo sentido ou em sentido oposto. 3. � punido com multa de 600,00 patacas quem infringir o disposto neste artigo.
Para os efeitos do disposto na presente lei e diplomas complementares, considera-se insuficiente a visibilidade sempre que o condutor n�o possa avistar a faixa de rodagem em toda a sua largura numa extens�o de, pelo menos, 50 metros. SEC��O II
Sinais dos condutores Artigo 23.�
Sinaliza��o de manobra 1. Quando o condutor pretender reduzir a velocidade, parar, estacionar ou efectuar qualquer manobra que implique desloca��o lateral do ve�culo designadamente mudan�a de direc��o, mudan�a de via de tr�nsito, ultrapassagem ou invers�o do sentido de marcha, deve anunciar, claramente e com a necess�ria anteced�ncia, a sua inten��o aos demais utentes da via, por meio do correspondente sinal. 2. O sinal deve manter-se enquanto se efectua a manobra e cessar logo que a mesma esteja conclu�da. 3. � punido com multa de 600,00 patacas quem infringir o disposto neste artigo.
Sinais sonoros 1. Os sinais sonoros emitidos devem ser breves e o seu uso t�o moderado quanto poss�vel. 2. S� � permitida a utiliza��o de sinais sonoros, quando o seu uso for indispens�vel para evitar um acidente ou para prevenir um condutor da inten��o de o ultrapassar.
3. Exceptuam-se do disposto nos n.os 1 e 2 os sinais de ve�culos de pol�cia ou que transitem em presta��o de socorro ou de servi�o urgente de interesse p�blico.
4. Apenas os ve�culos de pol�cia e os ve�culos afectos � presta��o de socorro ou de servi�o urgente de interesse p�blico podem utilizar avisadores sonoros especiais.
5. As caracter�sticas dos dispositivos emissores de sinais sonoros especiais s�o fixadas em diploma complementar. 6. � punido com multa de 300,00 patacas quem infringir o disposto nos n.os 1 ou 2. 7. � punido com multa de 3 000,00 patacas quem infringir o disposto no n.� 4, se san��o mais grave n�o for aplic�vel por for�a de outra disposi��o legal, podendo o aparelho ou dispositivo utilizado como avisador sonoro especial ser apreendido e declarado perdido a favor da RAEM. Artigo 25.�
1. Quando os ve�culos transitem com as luzes acesas por insufici�ncia de visibilidade, os sinais sonoros podem ser substitu�dos por sinais luminosos, nas seguintes condi��es:
1) Em locais bem iluminados, pela utiliza��o intermitente dos m�dios;
2) Nos restantes casos, alternando os m�ximos com os m�dios, mas sempre sem provocar encandeamento. 2. Durante a noite � obrigat�ria a substitui��o dos sinais sonoros pelos sinais luminosos utilizados nas condi��es previstas no n�mero anterior, salvo nos casos de: 1) ve�culos priorit�rios;
2) perigo eminente, para evitar acidente. 3. Apenas os ve�culos de pol�cia e os ve�culos afectos � presta��o de socorro ou de servi�o urgente de interesse p�blico podem utilizar avisadores luminosos especiais.
4. Os ve�culos que, em raz�o do servi�o a que se destinam, devam parar na via p�blica ou deslocar-se em marcha lenta devem utilizar avisadores luminosos especiais, cujas caracter�sticas e condi��es de utiliza��o s�o fixadas em diploma complementar.
5. � punido com multa de 300,00 patacas quem infringir o disposto nos n.os 2 ou 4. 6. � punido com multa de 3 000,00 patacas quem infringir o disposto no n.� 3, se san��o mais grave n�o for aplic�vel por for�a de outra disposi��o legal, podendo o aparelho ou dispositivo utilizado como avisador luminoso especial ser apreendido e declarado perdido a favor da RAEM. SEC��O III
Ilumina��o Artigo 26.�
Dispositivos Os dispositivos de ilumina��o e de sinaliza��o luminosa e os reflectores que devem equipar os ve�culos, bem como as respectivas caracter�sticas, s�o fixados em diploma complementar. Artigo 27.�
Utiliza��o dos m�nimos 1. Consideram-se m�nimos as luzes destinadas a indicar a presen�a e a largura do ve�culo a uma dist�ncia de 150 metros. 2. De noite, ou sempre que a visibilidade for insuficiente, devem ser utilizados os m�nimos durante a paragem ou a manobra de estacionamento, salvo se os ve�culos estiverem equipados com dispositivos luminosos especialmente destinados a esse fim.
3. N�o se aplica o disposto no n�mero anterior durante a paragem ou o estacionamento:
3) Em vias situadas em zonas residenciais ou de tr�nsito reduzido. 4. � punido com multa de 600,00 patacas quem infringir o disposto no n.� 2.
Utiliza��o dos m�dios
1. Consideram-se m�dios as luzes cujo feixe luminoso se projecte no solo, para a frente, eficazmente a uma dist�ncia de 30 metros, sem causar encandeamento.
2. Sem preju�zo do disposto no n�mero seguinte, de noite, ou sempre que a visibilidade for insuficiente, devem ser utilizados os m�dios. 3. De noite, no tr�nsito em vias bem iluminadas, os m�dios podem ser substitu�dos pelos m�nimos. 4. � punido com multa de 600,00 patacas quem infringir o disposto no n.� 2.
Utiliza��o dos m�ximos
1. Consideram-se m�ximos as luzes destinadas a iluminar a via, para a frente, numa dist�ncia m�nima de 100 metros. 2. Os m�ximos n�o podem ser utilizados: 1) Nas vias iluminadas que permitam ao condutor ver a uma dist�ncia m�nima de 100 metros;
2) No cruzamento com outros ve�culos ou pessoas que transitem em sentido contr�rio;
3) Quando o ve�culo transite a menos de 100 metros do que o precede;
4) Nas pontes, viadutos e t�neis;
6) Durante a imobiliza��o ou a deten��o da marcha do ve�culo. 3. � punido com multa de 600,00 patacas quem infringir o disposto na al�nea 1) do n�mero anterior. 4. � punido com multa de 1 500,00 patacas quem infringir qualquer das disposi��es das al�neas 2) a 6) do n.� 2, se san��o mais grave n�o for aplic�vel por for�a de outra disposi��o legal. SEC��O IV
Velocidade Artigo 30.�
1. O condutor deve regular a velocidade de modo a que, atendendo �s caracter�sticas e estado da via e do ve�culo, � carga transportada, �s condi��es meteorol�gicas, � intensidade do tr�nsito e a quaisquer outras circunst�ncias especiais, possa, em condi��es de seguran�a, fazer parar o ve�culo no espa�o livre e vis�vel � sua frente e evitar qualquer obst�culo que lhe surja em condi��es normalmente previs�veis.
2. O condutor n�o deve diminuir subitamente a velocidade do ve�culo sem previamente se certificar de que da� n�o resulta perigo para os outros utentes da via, nomeadamente para os condutores dos ve�culos que o sigam, nem perturba��o ou entrave para o tr�nsito, salvo se tal procedimento for motivado por perigo iminente. 3. � punido com multa de 300,00 patacas quem infringir o disposto neste artigo.
Limites gerais de velocidade 1. Sem preju�zo da fixa��o, atrav�s de sinais adequados, de limites m�ximos ou m�nimos de velocidade nas vias em que as condi��es de tr�nsito o aconselhem, os ve�culos est�o sujeitos aos limites m�ximos gen�ricos previstos em diploma complementar.
2. Considera-se excessiva a velocidade sempre que o condutor ultrapasse os limites m�ximos de velocidade referidos no n�mero anterior. Artigo 32.�
1. Sem preju�zo dos limites m�ximos de velocidade fixados, o condutor deve moderar especialmente a velocidade na aproxima��o de: 1) Passagens assinaladas na faixa de rodagem para a travessia de pe�es;
3) Vias estreitas ou marginadas por edifica��es;
4) Aglomera��es de pessoas;
6) Descidas de inclina��o acentuada;
7) Locais assinalados com sinais de perigo. 2. � punido com multa de 900,00 patacas quem infringir o disposto no n�mero anterior, se san��o mais grave n�o for aplic�vel por for�a de outra disposi��o legal. Artigo 33.�
Marcha lenta 1. Os condutores n�o devem transitar em marcha t�o lenta que cause embara�o injustificado aos restantes utentes da via ou que infrinja os limites m�nimos de velocidade fixados.
2. � punido com multa de 300,00 patacas quem infringir o disposto no n�mero anterior, se san��o mais grave n�o for aplic�vel por for�a de outra disposi��o legal. SEC��O V
Ced�ncia de passagem Artigo 34.�
Princ�pio geral 1. O condutor sobre o qual recaia o dever de ceder a passagem deve abrandar a marcha, se necess�rio, parar, ou, em caso de cruzamento de ve�culos, recuar, por forma a permitir a passagem de outro ve�culo, sem altera��o da velocidade ou direc��o deste. 2. O condutor com prioridade de passagem deve observar as cautelas necess�rias � seguran�a do tr�nsito. 3. � punido com multa de 900,00 patacas quem infringir o disposto neste artigo, se san��o mais grave n�o for aplic�vel por for�a de outra disposi��o legal. Artigo 35.�
Regras 1. O condutor deve ceder a passagem aos ve�culos que se apresentem pela sua esquerda, com as ressalvas constantes do n�mero seguinte. 2. O condutor deve ceder a passagem: 1) Quando saia de qualquer parque de estacionamento, zona residencial, posto de abastecimento de combust�veis ou pr�dio;
2) Quando conduza qualquer ve�culo sem motor, salvo perante os condutores na situa��o prevista na al�nea anterior;
3) Aos ve�culos priorit�rios e �s colunas de ve�culos das for�as policiais;
4) Quando entre numa rotunda. 3. Quando dois condutores transitem em sentidos opostos, o que pretenda mudar de direc��o ou inverter o sentido de marcha deve ceder a passagem. 4. O condutor que mude de direc��o deve ceder a passagem aos condutores de veloc�pedes que transitem em pista pr�pria que atravesse a via em que vai entrar. 5. � punido com multa de 900,00 patacas quem infringir o disposto neste artigo, se san��o mais grave n�o for aplic�vel por for�a de outra disposi��o legal. Artigo 36.�
Cruzamento de ve�culos 1. Se n�o for poss�vel o cruzamento entre dois ve�culos que circulem em sentidos opostos, por a faixa de rodagem se encontrar parcialmente obstru�da, o condutor que tiver de contornar o obst�culo deve reduzir a velocidade ou parar, de modo a ceder a passagem aos condutores que venham no sentido oposto. 2. Nas vias de forte inclina��o, deve ceder a passagem o condutor do ve�culo que desce. 3. Se for necess�rio efectuar uma manobra de marcha atr�s, deve recuar: 1) O ve�culo que se encontre mais pr�ximo do local em que o cruzamento seja poss�vel;
2) O ve�culo que for a subir, salvo se a manobra for manifestamente mais f�cil para o que vier a descer;
3) O ve�culo ligeiro perante ve�culo pesado;
4) Qualquer ve�culo perante um conjunto de ve�culos. 4. Em todos os casos previstos neste artigo deve ser cedida a passagem aos ve�culos priorit�rios e �s colunas das for�as policiais, devendo estes, no entanto, adoptar as medidas necess�rias para n�o embara�ar o tr�nsito e para prevenir acidentes.
5. Os condutores de ve�culos ou conjuntos de ve�culos cuja largura total exceda 2 metros ou cujo comprimento total, incluindo a carga, exceda 8 metros, devem diminuir a velocidade ou parar, a fim de facilitarem o cruzamento com outros ve�culos, sempre que a largura livre da faixa de rodagem, o seu perfil transversal ou o estado de conserva��o da via n�o permitam o cruzamento em condi��es de seguran�a. 6. � punido com multa de 900,00 patacas quem infringir o disposto nos n.os 1, 2, 3 ou 5.
Procedimento dos condutores em rela��o aos pe�es 1. Ao aproximar-se de uma passagem para pe�es sinalizada, junto da qual o tr�nsito de ve�culos e de pe�es, ou s� o primeiro, est� regulado por sinaliza��o luminosa ou por agente, o condutor deve, mesmo que autorizado a avan�ar, deixar passar os pe�es que j� tenham iniciado o atravessamento da faixa de rodagem. 2. Ao aproximar-se de uma passagem para pe�es sinalizada, junto da qual o tr�nsito de ve�culos n�o � regulado por sinaliza��o luminosa nem por agente, o condutor deve reduzir a velocidade e, se necess�rio, parar, a fim de deixar passar os pe�es que se encontrem a atravessar a faixa de rodagem. 3. Ao mudar de direc��o, o condutor deve reduzir a velocidade e, se necess�rio, parar, a fim de deixar passar os pe�es que se encontrem a atravessar a faixa de rodagem � entrada da via que aquele condutor vai tomar, mesmo que n�o exista passagem para pe�es. SEC��O VI
Ultrapassagem Artigo 38.�
Regra geral 1. A ultrapassagem deve efectuar-se pela direita. 2. � punido com multa de 900,00 patacas quem infringir o disposto no n�mero anterior.
1. Deve fazer-se pela esquerda a ultrapassagem de ve�culo cujo condutor tenha assinalado a manobra de mudan�a de direc��o para a direita, deixando livre a parte mais � esquerda da faixa de rodagem. 2. � punido com multa de 900,00 patacas quem infringir o disposto no n�mero anterior.
Manobra de ultrapassagem 1. O condutor de ve�culo n�o deve iniciar a ultrapassagem sem se certificar de que a pode realizar sem perigo de colidir com outro ve�culo que transite no mesmo sentido ou em sentido contr�rio. 2. O condutor deve, especialmente, certificar-se de que: 1) A faixa de rodagem se encontra livre na extens�o e largura necess�rias para efectuar a manobra com seguran�a;
3) O condutor que o antecede na sua via de tr�nsito n�o assinalou a inten��o de ultrapassar um terceiro ve�culo ou de contornar um obst�culo;
4) Tem possibilidade de retomar normalmente lugar na sua via de tr�nsito. 3. Ao concluir a ultrapassagem, o condutor deve retomar o lugar na sua via de tr�nsito, t�o cedo quanto o possa fazer, sem causar perigo para os outros utentes da via. 4. Se no mesmo sentido existirem duas ou mais vias de tr�nsito e o condutor, tendo conclu�do uma ultrapassagem, pretender realizar outra imediatamente, pode manter-se na via de tr�nsito que tomou, desde que n�o cause embara�o aos ve�culos de marcha mais r�pida que se aproximem para o ultrapassar. 5. � punido com multa de 900,00 patacas quem infringir o disposto neste artigo.
Obriga��o de facultar a ultrapassagem 1. Todo o condutor deve, sempre que n�o exista obst�culo que o impe�a, facultar a ultrapassagem, desviando-se o mais poss�vel para a esquerda ou, nos casos previstos no n.� 1 do artigo 39.�, para a direita e n�o aumentar a sua velocidade enquanto n�o for ultrapassado. 2. Sempre que a largura livre da faixa de rodagem, o seu perfil ou o estado de conserva��o n�o permitam a ultrapassagem em condi��es de seguran�a, os autom�veis pesados, as m�quinas industriais e os ve�culos que transitem em marcha lenta devem reduzir a velocidade ou parar a fim de a facilitar. 3. � punido com multa de 600,00 patacas quem infringir o disposto neste artigo.
Proibi��o de ultrapassagem 1. � proibida a ultrapassagem: 1) Imediatamente antes e nas passagens assinaladas para a travessia de pe�es;
2) Nas lombas, curvas e outros locais de visibilidade insuficiente, salvo se para o mesmo sentido houver duas ou mais vias de tr�nsito devidamente demarcadas;
3) Imediatamente antes e nas intersec��es;
4) Sempre que a largura da via seja insuficiente. 2. A proibi��o da al�nea 3) do n�mero anterior cessa: 1) Quando o tr�nsito se fa�a no sentido girat�rio;
2) Quando o condutor transite em via a que a sinaliza��o conceda prioridade na intersec��o;
3) Quando se trate de ultrapassar um ve�culo de duas rodas;
4) Quando o tr�nsito seja regulado por agente ou sinaliza��o luminosa;
5) Nos casos previstos no n.� 1 do artigo 39.�
3. � proibida a ultrapassagem de um ve�culo que esteja a ultrapassar um terceiro.
4. Sempre que, existindo mais do que uma via de tr�nsito no mesmo sentido, os ve�culos ocupem toda a largura da faixa de rodagem destinada ao seu sentido de circula��o, estando a sua velocidade dependente da dos que os precedem, n�o � considerado ultrapassagem o facto de os ve�culos de uma das vias seguirem a velocidade superior aos das outras.
5. No caso previsto no n�mero anterior, o condutor que transite pela via de tr�nsito mais � esquerda n�o pode sair da respectiva fila, salvo para mudar de direc��o ou estacionar. 6. � punido com multa de 900,00 patacas quem infringir o disposto nas al�neas 2), 3) ou 4) do n.� 1, n.� 3 ou n.� 5. SEC��O VII
Mudan�a de direc��o, invers�o do sentido de marcha e marcha atr�s Artigo 43.�
Mudan�a de direc��o
1. O condutor que pretenda mudar de direc��o para a esquerda deve aproximar-se, com a necess�ria anteced�ncia e o mais poss�vel, do limite esquerdo da faixa de rodagem e efectuar a manobra no trajecto mais curto. 2. O condutor que pretenda mudar de direc��o para a direita deve, com a necess�ria anteced�ncia, tomar o lado direito da faixa de rodagem ou aproximar-se o mais poss�vel do seu eixo, consoante a via esteja afecta a um ou dois sentidos, e efectuar a manobra de modo a entrar na que vai tomar pelo lado destinado ao seu sentido de circula��o.
3. Se, no caso previsto no n�mero anterior, tanto a via que vai abandonar como aquela em que pretende entrar se destinarem ao tr�nsito em ambos os sentidos, o condutor deve, salvo sinaliza��o em contr�rio, efectuar a manobra de modo a dar a direita ao centro da intersec��o. 4. � punido com multa de 900,00 patacas quem infringir o disposto neste artigo.
Invers�o do sentido de marcha 1. A invers�o do sentido de marcha s� pode ser feita de modo a n�o causar perigo ou embara�o para o tr�nsito. 2. � proibido inverter o sentido de marcha: 1) Nas pontes, viadutos e t�neis;
3) Nas curvas e intersec��es de visibilidade insuficiente;
4) Nos locais onde a visibilidade ou demais caracter�sticas da via sejam impr�prias para a sua realiza��o. Artigo 45.�
Marcha atr�s 1. A marcha atr�s s� � permitida como manobra auxiliar ou de recurso, devendo realizar-se lentamente, no menor trajecto poss�vel e de modo a n�o prejudicar o tr�nsito. 2. A marcha atr�s � proibida nas situa��es previstas no n.� 2 do artigo anterior.
3. � punido com multa de 900,00 patacas quem infringir o disposto no n.� 1, se san��o mais grave n�o for aplic�vel por for�a de outra disposi��o legal. SEC��O VIII
Paragem e estacionamento Artigo 46.�
1. Considera-se paragem a imobiliza��o de um ve�culo pelo tempo estritamente necess�rio para tomar ou largar passageiros ou para breves opera��es de carga ou descarga. 2. Considera-se estacionamento a imobiliza��o de ve�culo que n�o constitua paragem nem seja motivada por circunst�ncias pr�prias da circula��o. 3. A paragem ou o estacionamento s� s�o permitidos: 1) Na faixa de rodagem, paralelamente e o mais pr�ximo poss�vel da berma ou passeio do lado esquerdo da mesma, salvo nos casos em que sinaliza��o especial, a disposi��o dos lugares de estacionamento ou a sua geometria indiquem outro modo;
2) Na faixa de rodagem, nos locais destinados a esse fim, mas no sentido do tr�nsito;
3) Fora das faixas de rodagem, nos locais especialmente adaptados ou destinados para o efeito. 4. O condutor, ao deixar o ve�culo estacionado, deve guardar os intervalos indispens�veis para a sa�da de outros ve�culos ou ocupa��o dos espa�os vagos e tomar as precau��es necess�rias para evitar que ele se ponha em movimento. 5. � punido com multa de 300,00 patacas quem infringir o disposto no n�mero anterior.
Proibi��o de paragem
1. � proibido parar: 1) Nas intersec��es e a menos de 5 metros do prolongamento do limite mais pr�ximo da faixa de rodagem transversal;
2) Nas pontes, viadutos, t�neis e, de um modo geral, em todos os lugares de visibilidade insuficiente;
3) A menos de 10 metros para um e outro lado dos sinais indicadores da paragem de ve�culos de transporte colectivo de passageiros;
4) Nas passagens assinaladas para travessia de pe�es;
5) A menos de 20 metros antes dos sinais luminosos e dos sinais verticais, com excep��o dos que regulam a paragem e o estacionamento, se a altura dos ve�culos, incluindo a carga, encobrir os referidos sinais;
6) Nas pistas de veloc�pedes, nos separadores, nos ilh�us direccionais, nas placas centrais das rotundas com tr�nsito girat�rio e nos locais especialmente destinados ao tr�nsito de pe�es;
7) Nas faixas de rodagem sinalizadas com linha longitudinal cont�nua delimitadora de vias de tr�nsito, se a dist�ncia entre aquela e o ve�culo for inferior a 3 metros.
2. Por diploma complementar, podem ser estabelecidas outras situa��es em que seja proibida a paragem. 3. A paragem n�o permitida � punida com multa de 300,00 patacas, se san��o mais grave n�o for aplic�vel por for�a de outra disposi��o legal. 4. Sem preju�zo do disposto em diploma complementar, nas pontes, viadutos ou t�neis, a paragem n�o permitida � punida com multa de 900,00 patacas. Artigo 48.�
1. � proibido o estacionamento de ve�culo nas situa��es previstas no artigo anterior e ainda: 1) Nas faixas de rodagem, em segunda fila;
2) Nas vias em que impe�a a forma��o de uma ou de duas filas de tr�nsito, conforme este se fa�a num ou nos dois sentidos;
3) Nos locais em que impe�a a sa�da de outros ve�culos devidamente estacionados;
4) A menos de 5 metros para um e outro lado dos postos de abastecimento de combust�veis;
5) De modo a impedir ou a embara�ar o acesso de ve�culos ou pe�es �s propriedades ou a lugares de estacionamento, nos locais por onde tal acesso efectivamente se pratique;
6) Nos locais destinados, mediante sinaliza��o, ao estacionamento de certos ve�culos;
7) Nos passeios e zonas para pe�es;
8) De m�quinas industriais, reboques ou semi-reboques, quando estes n�o se encontrem atrelados ao ve�culo tractor, salvo nos parques destinados a esse fim. 2. Por diploma complementar, podem ser estabelecidas outras situa��es em que seja proibido o estacionamento. 3. O estacionamento n�o permitido � punido com multa de 300,00 patacas, se san��o mais grave n�o for aplic�vel por for�a de outra disposi��o legal. 4. Sem preju�zo do disposto em diploma complementar, nas pontes, viadutos ou t�neis, o estacionamento n�o permitido � punido com multa de 900,00 patacas. 5. � punido com multa de 3 000,00 patacas quem infringir o disposto na al�nea 8) do n.� 1. 6. Se o infractor mantiver ou reiterar a conduta il�cita no mesmo local, considera-se que existe uma infrac��o administrativa aut�noma por cada per�odo de 24 horas em que a conduta il�cita for novamente detectada. SEC��O IX
Transporte de pessoas e de carga Artigo 49.�
1. � proibido entrar ou sair dos ve�culos ou carregar ou descarregar os mesmos sem que estes estejam completamente imobilizados. 2. A entrada ou sa�da de pessoas ou as opera��es de carga ou de descarga devem fazer-se o mais rapidamente poss�vel, salvo se o ve�culo estiver devidamente estacionado e a carga n�o ocupar a faixa de rodagem, e sempre de modo a n�o causar perigo ou embara�o para os outros utentes. 3. � punido com multa de 600,00 patacas quem infringir o disposto neste artigo.
Transporte de pessoas 1. � proibido o transporte de pessoas em n�mero que exceda a lota��o do ve�culo ou de modo a comprometer a sua seguran�a ou a seguran�a da condu��o. 2. Salvo condi��es excepcionais fixadas em diploma complementar, � proibido o transporte de pessoas fora dos assentos, excepto no caso de crian�as, quando transportadas ao colo, no banco da retaguarda. 3. Os passageiros, sempre que poss�vel, devem entrar e sair pelo lado da berma ou passeio junto do qual o autom�vel esteja parado ou estacionado. 4. � proibido o transporte de crian�as com idade inferior a 12 anos no banco da frente dos autom�veis, salvo se, cumulativamente: 1) Estes n�o possu�rem banco da retaguarda;
2) Tal transporte se fizer utilizando equipamento de reten��o adaptado ao tamanho e peso da crian�a. 5. � proibido ao condutor e aos passageiros de um ve�culo: 1) Abrir ou manter abertas as portas sem que este se encontre completamente imobilizado;
2) Abrir ou manter abertas as portas ou sair do ve�culo sem previamente se ter certificado que da� n�o resulta perigo ou embara�o para os demais utentes da via.
6. O transporte de passageiros em servi�os remunerados, designadamente as condi��es relativas ao exerc�cio das respectivas actividades � objecto de diploma complementar.
7. � punido com multa de 300,00 patacas por pessoa encontrada nessas situa��es o condutor que infringir o disposto nos n.os 1, 2 ou 4. 8. � punido com multa de 300,00 patacas o condutor que infringir o disposto no n.� 5. 9. � punido com multa de 300,00 patacas o passageiro que infringir o disposto nos n.os 3 ou 5. Artigo 51.�
1. � obrigat�rio o uso de cinto de seguran�a pelo condutor e pelos passageiros transportados no banco da frente dos autom�veis ligeiros. 2. A obrigatoriedade do uso de cinto de seguran�a pode ser estendida, por diploma complementar, aos passageiros transportados no banco de tr�s ou a outras esp�cies de ve�culos autom�veis. 3. Sem preju�zo do disposto no n�mero seguinte, quem n�o utilize ou utilize incorrectamente o cinto de seguran�a � punido com multa de 300,00 patacas. 4. Sem preju�zo do disposto no n.� 4 do artigo anterior, o condutor de autom�vel ligeiro que transporte passageiro com idade inferior a 16 anos no banco da frente do ve�culo e permita que este n�o utilize ou utilize incorrectamente o cinto de seguran�a � punido com multa de 300,00 patacas. Artigo 52.�
Carga e descarga 1. A carga e a descarga de ve�culos na via p�blica devem ser feitas pelo lado da berma ou passeio junto da qual aqueles se encontrem parados ou estacionados ou pela retaguarda. 2. Sem preju�zo das normas aplic�veis aos ve�culos que efectuem transportes especiais, � proibido o tr�nsito de ve�culos carregados por tal forma que possam constituir perigo ou embara�o para os outros utentes da via ou danificar os pavimentos, infra-estruturas, mobili�rio urbano ou constru��es marginais das mesmas. 3. Na coloca��o e na disposi��o da carga deve, em especial, prover-se a que:
1) Fique assegurado o equil�brio do ve�culo, quando imobilizado ou em marcha;
2) N�o possa vir a cair sobre a via ou a oscilar por forma que torne perigoso ou inc�modo o seu transporte ou provoque a projec��o de detritos ou materiais na via p�blica; 3) N�o reduza a visibilidade do condutor;
4) N�o arraste pelo pavimento;
5) N�o seja excedida a altura de 4 metros a contar do solo;
6) Tratando-se de ve�culos destinados ao transporte de passageiros, aquela n�o prejudique a correcta identifica��o dos dispositivos de sinaliza��o, de ilumina��o e da chapa de matr�cula e n�o ultrapasse os contornos envolventes do ve�culo;
7) Tratando-se de ve�culo de transporte de mercadorias, aquelas se contenham, em comprimento e largura, nos limites da caixa. 4. Consideram-se contornos envolventes do ve�culo os planos verticais que passam pelos seus pontos extremos. 5. � proibido o transporte de carga cujo peso seja superior ao m�ximo legalmente previsto. 6. � punido com multa de 600,00 patacas quem infringir o disposto no n.� 1.
7. Sem preju�zo do disposto no n�mero seguinte, � punido com multa de 900,00 patacas quem infringir o disposto nos n.os 2, 3 ou 5. 8. O transporte de carga cujo peso seja superior em 20%, ou mais, do que o peso m�ximo legalmente previsto � punido com multa de 3 000,00 patacas. Artigo 53.�
Transporte de mat�rias perigosas 1. Os ve�culos que efectuem o transporte de mat�rias perigosas devem ser devidamente sinalizados. 2. Os ve�culos referidos no n�mero anterior s� podem estacionar em locais destinados para o efeito, salvo nos casos e em condi��es excepcionais fixadas em diploma complementar.
3. Na caixa do ve�culo n�o podem ser transportados simultaneamente passageiros e mat�rias perigosas. 4. A classifica��o das mat�rias perigosas, as demais condi��es de circula��o e de estacionamento e respectiva sinaliza��o s�o fixadas por diploma complementar.
5. � punido com multa de 3 000,00 patacas quem infringir qualquer das disposi��es dos n.os 1 a 3. Artigo 54.�
Transporte de mat�rias especiais
1. O transporte de carnes para consumo s� � permitido em ve�culos de caixa fechada e em perfeitas condi��es de higiene. 2. O transporte de animais mortos, peles verdes, res�duos, mat�rias insalubres ou de mau cheiro ou estrumes s� � permitido em ve�culos de caixa fechada ou que, sendo de caixa aberta, transportem os referidos materiais em recipientes hermeticamente fechados. 3. Os ve�culos que efectuem o transporte de mat�rias pulverulentas s� podem transitar de forma a evitar que estas se espalhem pelo ar ou pelo solo, para o que devem as mesmas, quando o ve�culo n�o estiver equipado com caixa fechada, ser integralmente cobertas com a coloca��o de oleados, lonas ou outros materiais adequados, de dimens�es suficientes. 4. � punido com multa de 900,00 patacas quem infringir o disposto neste artigo.
Servi�o de urg�ncia e transporte colectivo de passageiros Artigo 55.�
Ve�culos priorit�rios 1. O condutor de ve�culo priorit�rio pode, quando a sua miss�o o exigir, deixar de cumprir regras e sinais de tr�nsito, com excep��o dos sinais dos agentes reguladores do tr�nsito. 2. O condutor referido no n�mero anterior n�o pode, por�m, em circunst�ncia alguma, p�r em perigo os demais utentes da via, sendo, designadamente, obrigado a suspender a sua marcha nas seguintes situa��es: 1) Perante o sinal luminoso vermelho de regula��o do tr�nsito, embora possa prosseguir, sem esperar que a sinaliza��o mude, depois de tomadas as devidas precau��es;
2) Perante o sinal de paragem obrigat�ria na intersec��o. 3. A marcha urgente deve ser assinalada atrav�s da utiliza��o dos sinais especiais.
4. � proibida a utiliza��o dos sinais que identificam a marcha de um ve�culo priorit�rio quando o respectivo ve�culo n�o transite em miss�o de pol�cia, em miss�o urgente de socorro ou de servi�o urgente de interesse p�blico. 5. � punido com multa de 900,00 patacas quem infringir o disposto neste artigo.
Comportamento perante ve�culos priorit�rios
1. Os utentes da via p�blica devem deixar livre a passagem, detendo a sua marcha se necess�rio, para permitir o tr�nsito de ve�culos priorit�rios. 2. A fim de permitir o tr�nsito de um ve�culo priorit�rio que circule em via congestionada deve o condutor deixar livre uma passagem do lado direito da faixa de rodagem afecta ao seu sentido de marcha. 3. Se existir corredor de circula��o, o condutor deve facilitar a entrada do ve�culo priorit�rio nesse corredor. 4. Os ve�culos, ainda que legalmente estacionados em locais da via p�blica, que possam obstar � circula��o de ve�culos priorit�rios podem ser removidos dos seus locais pelos agentes das entidades fiscalizadoras. 5. As regras previstas nos n.os 1 a 4 devem ser seguidas igualmente em rela��o a ve�culos particulares, quando estes sejam utilizados no transporte de feridos ou de pessoas doentes em estado grave, assinalando devidamente a sua marcha urgente, designadamente atrav�s dos sinais intermitentes avisadores de perigo. Artigo 57.�
Utiliza��o abusiva de sinais de marcha urgente 1. � proibido o abuso de utiliza��o, por ve�culos particulares, de sinais de marcha urgente prevista no n.� 5 do artigo anterior. 2. � punido com multa de 900,00 patacas quem infringir o disposto no n�mero anterior.
Transporte colectivo de passageiros 1. O condutor deve reduzir a velocidade ou parar, a fim de facilitar aos ve�culos de transporte colectivo de passageiros retomar a marcha, � sa�da das paragens sinalizadas.
2. O condutor de ve�culos de transporte colectivo de passageiros deve parar nos locais especialmente adaptados ou destinados para o efeito ou, na aus�ncia destes, o mais pr�ximo poss�vel da berma ou passeio do lado esquerdo da faixa de rodagem.
3. Ao retomar a marcha o condutor referido no n�mero anterior deve assinalar devidamente a manobra e tomar as precau��es necess�rias para evitar qualquer acidente.
4. � punido com multa de 600,00 patacas quem infringir o disposto neste artigo.
Comportamento em caso de avaria ou acidente Artigo 59.�
1. Em caso de imobiliza��o for�ada, por avaria ou acidente, o condutor deve retirar o ve�culo da faixa de rodagem para a esquerda no sentido da sua marcha, salvo se tal for materialmente imposs�vel. 2. Enquanto o ve�culo n�o for devidamente estacionado ou removido, o condutor deve ainda adoptar as medidas necess�rias para que os outros utentes da via se apercebam da sua presen�a, designadamente atrav�s dos sinais intermitentes avisadores de perigo.
3. O condutor deve providenciar no sentido de o ve�culo imobilizado ser removido da via o mais rapidamente poss�vel. 4. S�o proibidas as repara��es de ve�culos na via p�blica, salvo para as avarias f�cil e rapidamente remedi�veis que se tornem indispens�veis ao prosseguimento da marcha. 5. � punido com multa de 600,00 patacas quem infringir o disposto nos n.os 1, 3 ou 4. 6. � punido com multa de 300,00 patacas quem infringir o disposto no n.� 2.
1. De noite ou quando a visibilidade for insuficiente, � proibido o tr�nsito de ve�culos sem ilumina��o por avaria de luzes. 2. � punido com multa de 600,00 patacas quem infringir o disposto no n�mero anterior.
SEC��O XII
Tr�nsito em certas vias ou tro�os Artigo 61.�
Cruzamentos e entroncamentos 1. O condutor n�o deve entrar num cruzamento ou num entroncamento, ainda que as regras de ced�ncia de passagem ou a sinaliza��o luminosa lho permitam, se for previs�vel que, tendo em conta a intensidade do tr�nsito, fique nele imobilizado, perturbando a circula��o transversal. 2. O condutor de ve�culo imobilizado num cruzamento ou num entroncamento em que o tr�nsito seja regulado por sinaliza��o luminosa pode sair dele sem esperar que a circula��o seja aberta no seu sentido de tr�nsito, desde que n�o perturbe os outros utentes. 3. � punido com multa de 300,00 patacas quem infringir o disposto no n.� 1.
Vias reservadas e corredores de circula��o
1. As faixas de rodagem podem, mediante sinaliza��o, ser reservadas ao tr�nsito de ve�culos de certas esp�cies ou afectos a determinados transportes, podendo ainda ser nelas criados corredores de circula��o para a mesma finalidade. 2. � proibida a utiliza��o das faixas de rodagem e dos corredores de circula��o referidos no n�mero anterior pelos condutores de quaisquer outros ve�culos, salvo os priorit�rios. 3. Podem, no entanto, ser utilizados os corredores de circula��o e feito o seu atravessamento, quando a sinaliza��o ou a marca��o do pavimento o permitam, para efectuar a manobra de mudan�a de direc��o e para o acesso a garagens ou a propriedades particulares. 4. � punido com multa de 300,00 patacas quem infringir o disposto no n.� 2.
Pistas especiais 1. Quando existam pistas especialmente destinadas a ve�culos de certa esp�cie, o tr�nsito destes deve fazer-se sempre por elas, ficando vedada a sua utiliza��o aos condutores de quaisquer outros ve�culos. 2. � permitido, no entanto, o atravessamento dos locais referidos no n�mero anterior quando o acesso a propriedades ou a parques de estacionamento o exija. 3. � punido com multa de 300,00 patacas quem infringir o disposto no n.� 1.
e veloc�pedes Artigo 64.�
Regras de condu��o
1. O condutor de motociclo, de ciclomotor ou de veloc�pede n�o pode: 1) Conduzir com qualquer das m�os fora do guiador, salvo para assinalar qualquer manobra;
2) Seguir com qualquer dos p�s fora dos pedais ou dos respectivos apoios;
4) Seguir a par de outro ve�culo, salvo no caso de veloc�pedes quando transitem em pista especial. 2. O disposto nas al�neas 1) e 2) do n�mero anterior n�o se aplica aos condutores portadores de defici�ncia, devidamente comprovada por atestado m�dico, que conduzam motociclos e ciclomotores adaptados � sua defici�ncia f�sica. 3. Nos passeios ou pistas destinados aos pe�es, o condutor de motociclo e de ciclomotor n�o pode:
2) Conduzi-lo � m�o. 4. � punido com multa de 600,00 patacas quem infringir o disposto no n.� 1 ou na al�nea 1) do n.� 3. 5. � punido com multa de 300,00 patacas quem infringir o disposto na al�nea 2) do n.� 3. Artigo 65.�
Uso de capacete 1. Os condutores e os passageiros dos ciclomotores e dos motociclos s�o obrigados a proteger a cabe�a com um capacete, considerando-se o uso de capacete desapertado como falta do mesmo. 2. Quando for aprovado pela entidade competente o modelo de capacete, considera-se o uso de capacete de modelo n�o aprovado como falta do mesmo. 3. Caso o capacete possua viseira, esta deve ser de material inquebr�vel, transparente e n�o reflector, de modo a permitir a visualiza��o do rosto do utilizador. 4. � punido com multa de 600,00 patacas quem infringir o disposto neste artigo.
1. Nos motociclos e nos ciclomotores � proibido o transporte de passageiros com idade inferior a 6 anos, ou fora dos assentos ou sentados de lado. 2. Nos motociclos e nos ciclomotores � proibido o transporte de passageiros quando os seus condutores estejam habilitados a conduzi-los h� menos de 1 ano, podendo ser introduzida, por diploma complementar, a obrigatoriedade do uso de sinal distintivo, a colocar no ve�culo, identificador da condi��o de condutor titular de carta de condu��o h� menos de 1 ano. 3. Nos veloc�pedes de duas rodas � proibido o transporte de passageiros. 4. O transporte de passageiros nos veloc�pedes do tipo triciclo � objecto de diploma complementar. 5. At� � entrada em vigor do diploma complementar referido no n�mero anterior, os veloc�pedes do tipo triciclo n�o podem transportar mais de dois passageiros.
6. � punido com multa de 600,00 patacas quem infringir o disposto nos n.os 1 ou 2. 7. � punido com multa de 300,00 patacas quem infringir o disposto nos n.os 3 ou 5. Artigo 67.�
1. O condutor de motociclo, de ciclomotor ou de veloc�pede de duas rodas n�o pode transportar objectos suscept�veis de prejudicarem a condu��o, constitu�rem perigo para a seguran�a das pessoas e das coisas ou perturbarem o tr�nsito. 2. O transporte de carga nos veloc�pedes do tipo triciclo � objecto de diploma complementar. 3. At� � entrada em vigor do diploma complementar referido no n�mero anterior, nos veloc�pedes do tipo triciclo � proibido o transporte de carga. 4. � punido com multa de 600,00 patacas quem infringir o disposto nos n.os 1 ou 3. SEC��O XIV
Tr�nsito de pe�es Artigo 68.�
1. Os pe�es devem transitar pelos passeios, pistas, zonas ou passagens a eles destinados ou, na sua falta, pelas bermas, em condi��es de seguran�a pr�pria e sem porem em causa a seguran�a de terceiros. 2. Os pe�es podem, no entanto, transitar pela faixa de rodagem, mas sempre por forma a n�o prejudicar o tr�nsito de ve�culos, nos seguintes casos: 1) Quando efectuem o seu atravessamento, nos termos do n.� 5 do artigo 70.�;
2) Na falta dos locais referidos no n.� 1 ou na impossibilidade de os utilizar;
3) Nas vias em que seja proibido o tr�nsito de ve�culos;
4) Quando sigam em forma��o organizada sob a orienta��o de um monitor ou em cortejo;
5) Quando transportem objectos que, pela sua natureza ou dimens�es, possam constituir perigo para a circula��o dos outros pe�es. 3. Nos casos previstos nas al�neas 2), 4) e 5) do n�mero anterior, os pe�es podem transitar pelas pistas especiais referidas no n.� 1 do artigo 63.�, desde que a intensidade do tr�fego o permita e n�o prejudiquem o tr�nsito de ve�culos nessas pistas. 4. � punido com multa de 300,00 patacas quem infringir o disposto neste artigo.
Posi��o a ocupar na via 1. Os pe�es devem transitar pela esquerda dos locais que lhes est�o destinados, salvo nos casos previstos na �ltima parte do n.� 1 e na al�nea 3) do n.� 2 do artigo anterior. 2. Nos casos previstos nas al�neas 2) e 4) do n.� 2 do artigo anterior, os pe�es devem transitar pelo lado direito da faixa de rodagem e o mais pr�ximo poss�vel da berma, salvo se isso comprometer a sua seguran�a. 3. � punido com multa de 300,00 patacas quem infringir o disposto neste artigo.
1. Ao pretenderem atravessar a faixa de rodagem, os pe�es devem assegurar-se de que o podem fazer sem perigo, tendo em conta a dist�ncia e a velocidade dos ve�culos que se aproximam, e efectuar o atravessamento rapidamente. 2. Sem preju�zo do disposto no n.� 5, o atravessamento da faixa de rodagem deve fazer-se pelas passagens para pe�es, devidamente sinalizadas. 3. Nas passagens equipadas com sinaliza��o luminosa os pe�es devem obedecer �s prescri��es dos sinais. 4. Quando s� o tr�nsito de ve�culos estiver regulado por sinaliza��o luminosa ou por agentes, os pe�es n�o devem efectuar o atravessamento enquanto o tr�nsito estiver aberto para os ve�culos. 5. Os pe�es s� podem atravessar fora das passagens que lhes est�o destinadas se n�o existir nenhuma devidamente sinalizada a uma dist�ncia inferior a 50 metros e desde que n�o perturbem o tr�nsito de ve�culos, devendo, nesse caso, faz�-lo pelo trajecto mais curto e o mais rapidamente poss�vel. 6. � punido com multa de 300,00 patacas quem infringir o disposto neste artigo.
Salvo estipula��o em contr�rio, � equiparado ao tr�nsito de pe�es: 1) A condu��o de carros de m�o;
2) A condu��o � m�o de veloc�pedes de duas ou de tr�s rodas e de carros de crian�as ou de deficientes f�sicos;
3) O tr�nsito de cadeiras de rodas. SEC��O XV
Defesa do ambiente Artigo 72.�
Polui��o do solo e do ar
1. � proibido o tr�nsito de ve�culos a motor que emitam fumos ou gases em quantidade superior � fixada em diploma complementar ou que derramem �leo ou quaisquer outras subst�ncias poluentes. 2. � punido com multa de 600,00 patacas quem infringir o disposto neste artigo, se san��o mais grave n�o for aplic�vel por for�a de outra disposi��o legal. Artigo 73.�
Polui��o sonora 1. � proibido o tr�nsito de ve�culos a motor que emitam ru�dos superiores aos limites m�ximos fixados em diploma complementar. 2. No uso de aparelhos radiof�nicos ou de reprodu��o sonora instalados em ve�culo � proibido que o som emitido por esses aparelhos supere os limites m�ximos fixados em diploma complementar. 3. � punido com multa de 600,00 patacas quem infringir o disposto neste artigo, se san��o mais grave n�o for aplic�vel por for�a de outra disposi��o legal. CAP�TULO IV
Ve�culos SEC��O I
Caracter�sticas e inspec��es Artigo 74.�
Caracter�sticas dos ve�culos As caracter�sticas dos ve�culos e as condi��es de admiss�o dos mesmos � circula��o s�o fixadas em diploma complementar. Artigo 75.�
1. Os ve�culos a motor, bem como os reboques e os semi-reboques, s�o submetidos a uma inspec��o inicial a levar a cabo pela entidade competente antes de ser permitida a sua circula��o. 2. Os autom�veis, os motociclos, os ciclomotores, os reboques, os semi-reboques e as m�quinas industriais s�o inspeccionados periodicamente. 3. Os ve�culos referidos no n�mero anterior s�o ainda submetidos a inspec��es extraordin�rias nos seguintes casos: 1) Sempre que haja altera��o das caracter�sticas constantes do documento de identifica��o do ve�culo, � excep��o das situa��es previstas no n�mero seguinte;
2) Quando tal for determinado pela entidade competente, por sua iniciativa ou das entidades fiscalizadoras, a fim de verificar as condi��es de seguran�a dos ve�culos ou a sua conformidade com os requisitos exigidos pela presente lei e diplomas complementares;
3) Quando, por motivo de acidente, as caracter�sticas construtivas ou funcionais do ve�culo, designadamente a sua estrutura principal ou os sistemas de suspens�o, travagem ou direc��o tenham sido afectados. 4. Quando o ve�culo esteja sujeito a inspec��o anual obrigat�ria, a altera��o de caracter�sticas referida na al�nea 1) do n�mero anterior depende somente da autoriza��o da entidade competente, a requerimento do interessado. 5. A aprova��o em inspec��o peri�dica ou extraordin�ria � certificada atrav�s de documento comprovativo, o qual deve acompanhar o ve�culo sempre que este circule na via p�blica. 6. As inspec��es referidas neste artigo s�o efectuadas nos termos fixados em diploma complementar. 7. � punido com multa de 1 500,00 patacas quem infringir o disposto no n.� 3.
8. � punido com multa de 300,00 patacas quem infringir o disposto no n.� 5.
Matr�cula Artigo 76.�
Obrigatoriedade de matr�cula 1. S� podem circular na via p�blica os ve�culos matriculados, � excep��o dos veloc�pedes de duas rodas e dos veloc�pedes com mais de duas rodas em linha e dotados de mais de um par de pedais. 2. A matr�cula s� pode ser atribu�da a ve�culos autom�veis cujo modelo esteja homologado, salvo o disposto em legisla��o especial ou nos casos previstos em acordo de tratamento rec�proco. 3. Os ve�culos a motor, os reboques e os semi-reboques apresentados a despacho na alf�ndega pelas entidades que se dediquem � sua importa��o, montagem ou fabrico podem sair da mesma com dispensa de matr�cula, nas condi��es estabelecidas em diploma complementar. 4. Por acordo de tratamento rec�proco, pode ser permitida a circula��o de ve�culo com matr�cula do exterior da RAEM. 5. � punido com multa de 3 000,00 patacas quem infringir o disposto no n.� 1.
1. Por cada ve�culo a motor matriculado � emitido um documento destinado a certificar a respectiva matr�cula, do qual constam as caracter�sticas que o permitam identificar.
2. Sempre que um ve�culo transite na via p�blica, o seu condutor deve ser portador do documento de identifica��o referido no n�mero anterior, bem como do t�tulo de registo de propriedade do ve�culo, ou de p�blicas-formas dos mesmos. 3. O condutor de ve�culo referido no n.� 3 do artigo anterior pode ser portador apenas da licen�a de importa��o. 4. Cada ve�culo matriculado deve estar provido de chapas de matr�cula, nos termos fixados em diploma complementar. 5. � punido com multa de 300,00 patacas quem infringir o disposto no n.� 2.
6. Caso os dados constantes da p�blica-forma do documento de identifica��o ou do t�tulo de registo de propriedade do ve�culo n�o correspondam aos dados j� actualizados no documento de identifica��o ou no t�tulo de registo de propriedade, respectivamente, o propriet�rio, o adquirente com reserva de propriedade, o usufrutu�rio ou aquele que, a qualquer t�tulo, tenha a posse efectiva do ve�culo, � punido com multa de 300,00 patacas, se san��o mais grave n�o for aplic�vel por for�a de outra disposi��o legal. 7. � punido com multa de 3 000,00 patacas quem conduzir ve�culo com n�mero de matr�cula que n�o lhe tenha sido legalmente atribu�do, se san��o mais grave n�o for aplic�vel por for�a de outra disposi��o legal. Artigo 78.�
1. O cancelamento de matr�cula pode ser feito a pedido do interessado ou oficiosamente.
2. A matr�cula pode ser cancelada oficiosamente quando se verifique a inutiliza��o ou o desaparecimento do ve�culo a que corresponde e nos demais casos definidos em diploma complementar. 3. Sem preju�zo do disposto no n�mero anterior, o cancelamento de matr�cula deve ser requerido pelo propriet�rio no prazo de 30 dias, quando se verifique a inutiliza��o do ve�culo. 4. Os ve�culos cuja matr�cula tenha sido cancelada e sejam encontrados estacionados ou a circular na via p�blica s�o considerados como ve�culos n�o matriculados, ficando os seus propriet�rios sujeitos �s san��es previstas na presente lei. 5. As companhias de seguros, sempre que tenham qualquer interven��o em acto decorrente da inutiliza��o de um ve�culo, s�o obrigadas a comunicar tal facto � entidade competente para o cancelamento de matr�cula, no prazo de 30 dias contado da data daquela interven��o.
6. Os tribunais, as entidades fiscalizadoras do tr�nsito ou quaisquer outras autoridades devem comunicar � entidade competente para o cancelamento de matr�cula os casos referidos no n.� 2 de que tenham conhecimento. 7. � punido com multa de 300,00 patacas quem infringir o disposto nos n.os 3 ou 5. CAP�TULO V
Habilita��o para conduzir Artigo 79.�
1. S� pode conduzir um ve�culo a motor na via p�blica quem estiver legalmente habilitado para o efeito, nos termos definidos em diploma complementar. 2. O documento que titula a habilita��o para conduzir ve�culos a motor denomina-se carta de condu��o. 3. Os instruendos ou os examinandos, quando acompanhados respectivamente dos instrutores ou dos examinadores, podem conduzir, nas vias p�blicas autorizadas para o efeito, desde que sejam titulares de uma licen�a de aprendizagem v�lida. 4. Aquando da condu��o, o condutor deve ser sempre portador da respectiva carta de condu��o v�lida ou de documento equivalente que a substitua provisoriamente, ou nos casos previstos no n�mero anterior, de licen�a de aprendizagem v�lida.
5. Quando o condutor exiba o bilhete de identidade de residente da RAEM, o qual contenha os dados constantes da respectiva carta de condu��o, n�o se aplica o disposto no n�mero anterior. 6. � punido com multa de 300,00 patacas quem infringir o disposto no n.� 4.
1. Al�m dos documentos referidos no artigo anterior, habilitam ainda a conduzir ve�culos a motor da categoria correspondente os seguintes documentos: 1) Licen�as internacionais de condu��o que a RAEM se tenha obrigado a reconhecer, por conven��o ou tratado internacional;
2) Licen�a de condu��o estrangeira a que conven��es internacionais confiram validade id�ntica � das licen�as internacionais de condu��o referidas na al�nea anterior;
3) Licen�a de condu��o emitida por outros pa�ses ou regi�es quando haja reciprocidade de tratamento em rela��o �s emitidas na RAEM;
4) Licen�a de condu��o emitida pelo Interior da China e por outros pa�ses ou regi�es, quando n�o haja reciprocidade de tratamento em rela��o �s emitidas na RAEM mas o seu titular seja aprovado em exame especial de condu��o a definir por despacho do Chefe do Executivo publicado no Boletim Oficial da RAEM, o qual estabelece igualmente o modelo e a validade do documento comprovativo de aprova��o nesse exame;
5) Licen�as de condu��o diplom�ticas;
6) Licen�as de condu��o especiais;
7) Licen�as de aprendizagem, ap�s a aprova��o na prova pr�tica do exame de condu��o, desde que validadas pela entidade emissora, e at� � sua substitui��o pela carta de condu��o da RAEM. 2. Sem preju�zo do disposto no n�mero seguinte, os titulares das licen�as previstas nas al�neas 1) e 2) do n�mero anterior, quando permane�am na RAEM h� mais de 14 dias e pretendam conduzir na RAEM depois de decorrido este per�odo, devem proceder ao respectivo registo no CPSP ou junto de outra entidade a indicar por diploma complementar.
3. Caso exista reciprocidade de tratamento entre os pa�ses ou territ�rios emissores das licen�as de condu��o estrangeiras e a RAEM, aos titulares das licen�as referidas na al�nea 2) do n.� 1 pode ser dispensado o referido registo, quando esta dispensa esteja prevista no respectivo regime de reciprocidade. 4. Por diploma complementar pode ser estabelecido um prazo m�ximo de condu��o na RAEM com os documentos referidos nas al�neas 1) a 3) do n.� 1. Artigo 81.�
Requisitos para a obten��o de carta de condu��o
1. Para a obten��o de carta de condu��o de ve�culos a motor, � necess�rio o requerente, cumulativamente: 1) Ter completado 18 anos de idade e, para a obten��o de carta de condu��o de autom�veis pesados, 21 anos de idade, excepto nos casos especiais definidos em diploma complementar;
2) Possuir as necess�rias condi��es f�sicas e psicol�gicas;
3) Ser titular de bilhete de identidade de residente da RAEM ou de documento comprovativo de perman�ncia legal na RAEM;
4) Saber ler e escrever uma das l�nguas oficiais da RAEM;
5) N�o estar a cumprir san��o de inibi��o de conduzir;
6) N�o se encontrar em nenhuma das situa��es previstas no artigo 108.�
2. A obten��o de carta de condu��o depende ainda de o candidato ter ficado aprovado no respectivo exame de condu��o. 3. A pedido do candidato com fundamenta��o de que lhe � imposs�vel preencher o requisito previsto na al�nea 4) do n.� 1, a entidade competente, quando re�na condi��es para organizar exame de condu��o em l�ngua que o candidato saiba ler e escrever, pode dispensar aquele requisito. 4. Pode ainda ser obtida carta de condu��o por troca com documento considerado equivalente, nos termos fixados em diploma complementar. Artigo 82.�
Exibi��o de documentos
1. O condutor que n�o for portador de qualquer documento que, por lei, o deva acompanhar durante a condu��o, pode ser notificado para o exibir no local indicado na respectiva notifica��o e no prazo de 8 dias. 2. Incorre no crime de desobedi�ncia o condutor que, injustificadamente, n�o cumpra a obriga��o prevista no n�mero anterior. CAP�TULO VI
Responsabilidade SEC��O I Regras gerais Artigo 83.�
Regime aplic�vel 1. A responsabilidade civil, penal ou contravencional decorrente de acidente de via��o na via p�blica ou de infrac��o ao disposto na presente lei rege-se pela lei geral, com as especialidades constantes do presente cap�tulo. 2. �s infrac��es administrativas � aplic�vel a disciplina especial estabelecida no presente cap�tulo e, subsidiariamente, o regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.� 52/99/M, de 4 de Outubro. Artigo 84.�
Concurso de infrac��es 1. Sem preju�zo do disposto no n�mero seguinte, � aplic�vel ao concurso de infrac��es o disposto no artigo 126.� do Código Penal e no artigo 8.� do
Decreto-Lei n.� 52/99/M, de 4 de Outubro. 2. No caso de concurso de infrac��es administrativas, o infractor � punido unicamente com a san��o mais grave, sem preju�zo da aplicabilidade das san��es acess�rias previstas para as infrac��es administrativas cometidas. Artigo 85.�
Responsabilidade pelas infrac��es 1. S�o respons�veis pelas contraven��es:
1) Os propriet�rios, os adquirentes com reserva de propriedade, os usufrutu�rios ou aqueles que, a qualquer t�tulo, tenham a posse efectiva do ve�culo, quando se trate de infrac��o �s disposi��es que condicionam a admiss�o do ve�culo ao tr�nsito na via p�blica;
2) Os condutores, quando se trate de infrac��o �s regras, sinais de tr�nsito e ordens dos agentes reguladores do tr�nsito;
3) Os examinandos, na realiza��o das provas pr�ticas do exame de condu��o.
2. Para al�m das entidades referidas no n�mero anterior, s�o tamb�m respons�veis pelas infrac��es administrativas: 1) Os pe�es, relativamente �s infrac��es que respeitem ao tr�nsito de pe�es;
2) Os passageiros nos casos previstos no n.� 9 do artigo 50.� e no n.� 3 do artigo 51.�;
3) Os comitentes que exijam dos condutores um comportamento que represente manifesto perigo para a seguran�a da condu��o; 4) Os pais ou tutores que conhe�am a inabilidade ou imprud�ncia habitual de seus filhos menores ou dos tutelados e n�o obstem, podendo, a que eles pratiquem a condu��o.
3. S�o tamb�m considerados autores das contraven��es ou das infrac��es administrativas cometidas no exerc�cio da condu��o, os instrutores, no que respeita �s infrac��es causadas pelos instruendos que n�o resultem de desobedi�ncia �s indica��es da instru��o.
4. Cessa a responsabilidade referida nos n.os 1 e 2, se o propriet�rio, o adquirente com reserva de propriedade, o usufrutu�rio ou a pessoa que, a qualquer t�tulo, tenha a posse efectiva do ve�culo, provar que o condutor o utilizou abusivamente ou infringiu as ordens, instru��es ou os termos de autoriza��o concedida para a sua condu��o, recaindo, neste caso, a responsabilidade sobre o condutor. 5. O propriet�rio do ve�culo responde subsidiariamente pelo pagamento das multas que forem devidas pelo autor da infrac��o administrativa, sem preju�zo do direito de regresso contra este, salvo quando haja utiliza��o abusiva do ve�culo. SEC��O II
Garantia da responsabilidade civil Artigo 86.�
Obriga��o de seguro
1. Os ve�culos a motor e seus reboques s� podem transitar na via p�blica desde que seja efectuado seguro de responsabilidade civil, nos termos de diplomas complementares.
2. Por cada seguro efectuado � emitido um documento comprovativo, de modelo legalmente aprovado, que deve acompanhar o condutor sempre que o ve�culo transite na via p�blica.
3. � punido com multa de 3 000,00 patacas quem infringir o disposto no n.� 1.
4. � punido com multa de 300,00 patacas quem infringir o disposto no n.� 2.
Seguro de provas desportivas A autoriza��o para a realiza��o, na via p�blica, de provas desportivas de ve�culos a motor ou respectivos treinos oficiais depende da efectiva��o, pelo organizador, de um seguro que cubra a responsabilidade civil dos propriet�rios ou dos detentores dos ve�culos e dos participantes, decorrente dos danos resultantes de acidentes provocados por esses ve�culos. SEC��O III
Crimes em especial Artigo 88.�
1. Quem abandonar v�tima de acidente a que tenha dado causa � punido com pena de pris�o at� 3 anos ou com pena de multa. 2. Se o abandono ocorrer depois do agente se haver certificado dos seus prov�veis resultados, aceitando-os ou considerando-os indiferentes, � aplic�vel a pena do correspondente crime doloso de comiss�o por omiss�o. 3. Se a conduta prevista no n.� 1 resultar de neglig�ncia do agente, este � punido com pena de pris�o at� 1 ano ou com pena de multa at� 120 dias. Artigo 89.�
Fuga � responsabilidade Quem intervier num acidente e tentar, fora dos meios legais ao seu alcance, furtar-se � responsabilidade civil ou criminal em que eventualmente tenha incorrido � punido com pena de pris�o at� 1 ano ou com pena de multa at� 120 dias. Artigo 90.�
Condu��o em estado de embriaguez ou sob influ�ncia de estupefacientes ou subst�ncias psicotr�picas 1. Quem conduzir ve�culo na via p�blica com uma taxa de �lcool no sangue igual ou superior a 1,2 gramas por litro, � punido com pena de pris�o at� 1 ano e inibi��o de condu��o pelo per�odo de 1 a 3 anos, se san��o mais grave n�o for aplic�vel por for�a de outra disposi��o legal. 2. Na mesma pena incorre quem conduzir ve�culo na via p�blica sob influ�ncia de estupefacientes ou de subst�ncias psicotr�picas cujo consumo seja considerado crime nos termos da lei. 3. A neglig�ncia � punida. Artigo 91.�
Organiza��o ou participa��o em provas desportivas de ve�culos n�o autorizadas 1. Quem, sem autoriza��o da autoridade competente, organizar na via p�blica corridas de velocidade ou outras provas desportivas de ve�culos a motor, criando com essa conduta perigo para a vida, perigo grave para a integridade f�sica de outrem ou perigo para bens patrimoniais alheios de valor elevado, � punido com pena de pris�o at� 3 anos, se san��o mais grave n�o for aplic�vel por for�a de outra disposi��o legal. 2. Quem participar nas corridas ou provas desportivas referidas no n�mero anterior conduzindo ve�culo a motor � punido com pena de pris�o at� 3 anos, se san��o mais grave n�o for aplic�vel por for�a de outra disposi��o legal. Artigo 92.�
Condu��o durante o per�odo de inibi��o de condu��o
1. Quem conduzir um ve�culo na via p�blica durante o per�odo de inibi��o efectiva de condu��o � punido pelo crime de desobedi�ncia qualificada e com cassa��o da carta de condu��o ou do documento a que se refere a al�nea 4) do n.� 1 do artigo 80.�, mesmo que exiba outro documento que habilite a conduzir. 2. Quem, tendo-lhe sido efectivamente aplicada a san��o de cassa��o da carta de condu��o ou do documento a que se refere a al�nea 4) do n.� 1 do artigo 80.�, conduzir um ve�culo a motor na via p�blica antes de decorrido 1 ano contado a partir da data em que tenha transitado em julgado a senten�a que aplicou a san��o, mesmo que exiba outro documento que habilite a conduzir, � punido pelo crime de desobedi�ncia qualificada. Artigo 93.�
Puni��o pela pr�tica de crimes por neglig�ncia
1. Os crimes por neglig�ncia cometidos no exerc�cio da condu��o s�o punidos com as penas cominadas na lei geral agravadas, no seu limite m�nimo, com um ter�o da sua dura��o m�xima, se san��o mais grave n�o for aplic�vel por for�a de outra disposi��o legal. 2. Se a neglig�ncia for grosseira, a agrava��o no limite m�nimo da pena � de metade da sua dura��o m�xima, se san��o mais grave n�o for aplic�vel por for�a de outra disposi��o legal. 3. A neglig�ncia grosseira na condu��o pressup�e a verifica��o de algum dos seguintes requisitos: 1) Condu��o em estado de embriaguez ou sob influ�ncia de �lcool;
2) Condu��o sob influ�ncia de estupefacientes ou subst�ncias psicotr�picas cujo consumo seja considerado crime nos termos da lei;
3) Excesso de velocidade igual ou superior a 30 km/h sobre os limites impostos, no caso de ciclomotor, de motociclo ou de autom�vel ligeiro, ou a 20 km/h, tratando-se de autom�vel pesado;
4) Condu��o em sentido oposto ao legalmente estabelecido;
5) Desrespeito da obriga��o de parar imposta pelo agente regulador de tr�nsito, pela luz vermelha de regula��o do tr�nsito ou pelo sinal de paragem obrigat�ria nas intersec��es;
6) Condu��o sem ilumina��o do ve�culo, quando obrigat�ria;
7) Utiliza��o dos m�ximos de modo a provocar encandeamento. Artigo 94.�
Inibi��o de condu��o pela pr�tica de crimes
Sem preju�zo de disposi��o legal em contr�rio, � punido com inibi��o de condu��o pelo per�odo de 2 meses a 3 anos, consoante a gravidade do crime, quem for condenado por: 1) Qualquer crime cometido no exerc�cio da condu��o;
2) Fuga � responsabilidade, nos termos do artigo 89.�;
3) Falsifica��o, remo��o ou oculta��o de elementos identificadores de ve�culos;
4) Falsifica��o de carta de condu��o ou de documento substitutivo ou equivalente;
5) Furto ou roubo de ve�culo;
6) Furto de uso de ve�culo;
7) Qualquer crime doloso, desde que a posse da carta de condu��o seja suscept�vel de oferecer ao seu titular oportunidades ou condi��es especialmente favor�veis para a pr�tica de novos crimes. SEC��O IV
Contraven��es em especial Artigo 95.�
Condu��o por n�o habilitado
1. Quem conduzir ve�culo a motor ou m�quina industrial na via p�blica sem estar habilitado para o efeito � punido com pena de multa de 5 000,00 a 25 000,00 patacas.
2. A reincid�ncia � punida com pena de pris�o at� 6 meses ou com pena de multa de 10 000,00 a 50 000,00 patacas. Artigo 96.�
Condu��o sob influ�ncia de �lcool
1. � proibido conduzir na via p�blica sob influ�ncia de �lcool, considerando-se, para os efeitos da presente lei, sob influ�ncia de �lcool, o condutor que apresente uma taxa de �lcool no sangue igual ou superior a 0,5 gramas por litro, ou que, ap�s exame realizado nos termos previstos na presente lei e diplomas complementares, seja como tal considerado em relat�rio m�dico. 2. Quem conduzir ve�culo na via p�blica com uma taxa de alcoolemia igual ou superior a 0,5 gramas e inferior a 0,8 gramas por litro de sangue � punido com pena de multa de 2 000,00 a 10 000,00 patacas. 3. Quem conduzir ve�culo na via p�blica com uma taxa de alcoolemia igual ou superior a 0,8 gramas e inferior a 1,2 gramas por litro de sangue, � punido com pena de multa de 6 000,00 a 30 000,00 patacas e inibi��o de condu��o pelo per�odo de 2 a 6 meses.
4. A reincid�ncia � punida: 1) Com pena de multa de 4 000,00 a 20 000,00 patacas e inibi��o de condu��o pelo per�odo de 6 meses a 1 ano, quando a taxa de alcoolemia, na segunda infrac��o, seja inferior a 0,8 gramas por litro de sangue;
2) Com pena de pris�o at� 6 meses ou com pena de multa de 12 000,00 a 60 000,00 patacas, e inibi��o de condu��o pelo per�odo de 1 a 3 anos, quando a taxa de alcoolemia, na segunda infrac��o, seja igual ou superior a 0,8 gramas e inferior a 1,2 gramas por litro de sangue. 5. � punido com inibi��o de condu��o pelo per�odo de 1 a 3 anos quem, ap�s exame pericial ordenado judicialmente, for declarado alco�lico habitual. 6. A inibi��o prevista no n�mero anterior � renov�vel at� que o condutor se encontre curado. Artigo 97.�
Organiza��o de actividades n�o autorizadas 1. Quem, sem autoriza��o da autoridade competente, organizar na via p�blica corridas de velocidade ou outras provas desportivas de ve�culos a motor � punido com pena de multa de 30 000,00 a 150 000,00 patacas, acrescida de 3 000,00 a 15 000,00 patacas por cada um dos concorrentes participantes. 2. Sem preju�zo do n�mero seguinte, quem, sem autoriza��o da autoridade competente, organizar na via p�blica outras provas desportivas ou festividades � punido com pena de multa de 3 000,00 a 15 000,00 patacas. 3. Quem, sem autoriza��o da autoridade competente, organizar, nas pontes objecto de regime especial ou nos viadutos de acesso a estas, provas desportivas � punido com pena de multa de 30 000,00 a 150 000,00 patacas, acrescida de 3 000,00 a 15 000,00 patacas por cada um dos concorrentes participantes. 4. A realiza��o de provas desportivas ou de festividades autorizadas sem o cumprimento das condi��es fixadas pela autoridade competente � punida com as multas previstas nos n.os 1, 2 ou 3, consoante os casos, reduzidas a metade nos seus limites m�nimo e m�ximo. 5. Os valores m�nimo e m�ximo das multas aumentam para o dobro em caso de reincid�ncia.
Excesso de velocidade 1. � punido com pena de multa de 600,00 a 2 500,00 patacas, quem infringir os limites de velocidade com excesso de velocidade inferior a 30 km/h sobre os limites impostos, no caso de ciclomotor, de motociclo ou de autom�vel ligeiro, ou a 20 km/h, tratando-se de autom�vel pesado. 2. � punido com pena de multa de 2 000,00 a 10 000,00 patacas e inibi��o de condu��o pelo per�odo de 6 meses a 1 ano, quem infringir os limites de velocidade com excesso de velocidade igual ou superior a 30 km/h sobre os limites impostos, no caso de ciclomotor, de motociclo ou de autom�vel ligeiro, ou a 20 km/h, tratando-se de autom�vel pesado. 3. Em caso de reincid�ncia, o infractor � punido: 1) Com pena de multa de 750,00 a 3 500,00 patacas, caso a segunda infrac��o tenha sido cometida com excesso de velocidade indicado no n.� 1;
2) Com pena de multa de 2 000,00 a 10 000,00 patacas e inibi��o de condu��o pelo per�odo de 6 meses a 1 ano, caso a infrac��o anterior tenha sido cometida com excesso de velocidade indicado no n.� 1 e a segunda com excesso de velocidade referido no n�mero anterior;
3) Com pena de multa de 4 000,00 a 20 000,00 patacas e inibi��o de condu��o pelo per�odo de 1 a 3 anos, se a primeira e segunda infrac��es tiverem sido cometidas com excesso de velocidade indicado no n�mero anterior. 4. � punido com pena de multa de 1 000,00 a 5 000,00 patacas e inibi��o de condu��o pelo per�odo de 1 a 6 meses, quem praticar a contraven��o prevista no n.� 1 pela terceira vez e seguintes, no prazo de 2 anos contado a partir da data da pr�tica da primeira das duas infrac��es anteriores, desde que sobre estas tenha havido pagamento volunt�rio das multas ou as senten�as tenham transitado em julgado e caso as infrac��es anteriores tenham sido cometidas com excesso de velocidade indicado no mesmo n�mero.
5. � punido com pena de multa de 1 200,00 a 6 000,00 patacas e inibi��o de condu��o pelo per�odo de 1 a 6 meses, quem praticar a contraven��o pela terceira vez e seguintes com excesso de velocidade indicado no n.� 1, no prazo de 2 anos contado a partir da data da pr�tica da primeira das duas infrac��es anteriores, desde que sobre estas tenha havido pagamento volunt�rio das multas ou as senten�as tenham transitado em julgado e caso uma das infrac��es anteriores tenha sido cometida com excesso de velocidade indicado no n.� 2. 6. A inobserv�ncia dos limites m�ximos de velocidade fixados nas pontes objecto de regime especial ou nos viadutos de acesso a estas � punida: 1) Com pena de multa de 2 000,00 a 10 000,00 patacas, se o excesso de velocidade for inferior a 30 km/h sobre os limites impostos, no caso de ciclomotor, de motociclo ou de autom�vel ligeiro, ou a 20 km/h, tratando-se de autom�vel pesado;
2) Com pena de multa de 4 000,00 a 20 000,00 patacas e inibi��o de condu��o pelo per�odo de 6 meses a 1 ano, se o excesso de velocidade for igual ou superior a 30 km/h sobre os limites impostos, no caso de ciclomotor, de motociclo ou de autom�vel ligeiro, ou a 20 km/h, tratando-se de autom�vel pesado. 7. A reincid�ncia na contraven��o prevista no n�mero anterior � punida: 1) Com pena de multa de 3 000,00 a 15 000,00 patacas, caso a segunda infrac��o tenha sido cometida com excesso de velocidade indicado na sua al�nea 1);
2) Com pena de multa de 5 000,00 a 25 000,00 patacas e inibi��o de condu��o pelo per�odo de 6 meses a 1 ano caso a infrac��o anterior tenha sido cometida com excesso de velocidade indicado na sua al�nea 1) e a segunda com excesso de velocidade referida na al�nea 2). 8. � punido com pena de multa de 4 000,00 a 20 000,00 patacas e inibi��o de condu��o pelo per�odo de 1 a 6 meses, quem praticar a contraven��o prevista na al�nea 1) do n.� 6 pela terceira vez e seguintes, no prazo de 2 anos contado a partir da data da pr�tica da primeira das duas infrac��es anteriores, desde que sobre estas tenha havido pagamento volunt�rio das multas ou as senten�as tenham transitado em julgado e caso as infrac��es anteriores tenham sido cometidas com excesso de velocidade indicado na mesma al�nea. 9. � punido com pena de multa de 5 000,00 a 25 000,00 patacas e inibi��o de condu��o pelo per�odo de 1 a 6 meses, quem praticar a contraven��o prevista no n.� 6 pela terceira vez e seguintes, com excesso de velocidade indicado na sua al�nea 1), no prazo de 2 anos contado a partir da data da pr�tica da primeira das duas infrac��es anteriores, desde que sobre estas tenha havido pagamento volunt�rio das multas ou as senten�as tenham transitado em julgado e caso uma das infrac��es anteriores tenha sido cometida com excesso de velocidade indicado na sua al�nea 2). 10. A reincid�ncia na contraven��o prevista na al�nea 2) do n.� 6 � punida com pena de multa de 8 000,00 a 40 000,00 patacas e inibi��o de condu��o pelo per�odo de 1 a 3 anos. Artigo 99.�
Desrespeito pela obriga��o de paragem 1. � punido com pena de multa de 1 000,00 a 5 000,00 patacas, o condutor de ve�culo que n�o respeite a obriga��o de parar imposta pela luz vermelha de regula��o do tr�nsito ou pelo sinal de paragem obrigat�ria nas intersec��es. 2. A reincid�ncia na contraven��o prevista no n�mero anterior � punida com pena de multa de 2 000,00 a 10 000,00 patacas e inibi��o de condu��o pelo per�odo de 2 a 6 meses. 3. � punido com pena de multa de 600,00 a 2 500,00 patacas o condutor de ve�culo que n�o respeite a obriga��o de parar imposta pelo agente regulador de tr�nsito.
4. A reincid�ncia na contraven��o prevista no n�mero anterior � punida com pena de multa de 1 200,00 a 5 000,00 patacas e inibi��o de condu��o pelo per�odo de 2 a 6 meses. Artigo 100.�
Condu��o em sentido oposto ao legalmente estabelecido
1. Salvo disposi��o em contr�rio, quem conduzir em sentido oposto ao legalmente estabelecido � punido com pena de multa de 1 000,00 a 5 000,00 patacas. 2. A reincid�ncia na contraven��o prevista no n�mero anterior � punida com pena de multa de 2 000,00 a 10 000,00 patacas e inibi��o de condu��o pelo per�odo de 2 a 6 meses. 3. Se a contraven��o prevista no n.� 1 for praticada nas pontes objecto de regime especial ou nos viadutos de acesso a estas, � punida com pena de multa de 6 000,00 a 30 000,00 patacas e inibi��o de condu��o pelo per�odo de 6 meses a 1 ano. 4. A reincid�ncia na contraven��o prevista no n�mero anterior � punida com pena de multa de 12 000,00 a 60 000,00 patacas e inibi��o de condu��o pelo per�odo de 1 a 3 anos. Artigo 101.�
Invers�o do sentido de marcha ou manobra de marcha atr�s 1. Quem, na condu��o de ve�culo, inverter o sentido de marcha ou realizar a marcha atr�s nas pontes, nos viadutos ou nos t�neis, � punido com pena de multa de 2 500,00 a 12 500,00 patacas e inibi��o de condu��o pelo per�odo de 2 a 6 meses. 2. A reincid�ncia na contraven��o prevista no n�mero anterior � punida com pena de multa de 5 000,00 a 25 000,00 patacas e inibi��o de condu��o pelo per�odo de 6 meses a 1 ano. 3. Sem preju�zo do disposto nos n.os 1 e 2, quem, na condu��o de ve�culo, inverter o sentido de marcha ou realizar a marcha atr�s nas lombas, nas curvas, nas intersec��es de visibilidade insuficiente ou nos locais onde a visibilidade ou as demais caracter�sticas da via sejam impr�prias para a sua realiza��o, � punido com pena de multa de 600,00 a 2 500,00 patacas. 4. A reincid�ncia na contraven��o prevista no n�mero anterior � punida com pena de multa de 1 200,00 a 5 000,00 patacas e inibi��o de condu��o pelo per�odo de 2 a 6 meses. Artigo 102.�
N�o ced�ncia de passagem a determinados ve�culos 1. Quem, na condu��o de ve�culo, n�o ceder a passagem aos ve�culos priorit�rios ou �s colunas de ve�culos das for�as policiais, � punido com pena de multa de 600,00 a 2 500,00 patacas. 2. Quem infringir o disposto no n.� 5 do artigo 56.� � punido com pena de multa de 600,00 a 2 500,00 patacas. 3. A reincid�ncia nas contraven��es previstas nos n.os 1 e 2 � punida com pena de multa de 1 200,00 a 5 000,00 patacas e inibi��o de condu��o pelo per�odo de 2 a 6 meses. 4. Quem, na condu��o de ve�culo nas pontes objecto de regime especial ou nos viadutos de acesso a estas, n�o ceder a passagem aos ve�culos de socorro ou a ve�culos particulares, quando estes sejam utilizados no transporte de feridos ou de pessoas doentes em estado grave, � punido com pena de multa de 1 000,00 a 5 000,00 patacas e inibi��o de condu��o pelo per�odo de 2 a 6 meses. 5. A reincid�ncia na contraven��o prevista no n�mero anterior � punida com pena de multa de 2 000,00 a 10 000,00 patacas e inibi��o de condu��o pelo per�odo de 6 meses a 1 ano. Artigo 103.�
N�o ced�ncia de passagem a pe�es 1. Quem infringir o disposto no artigo 37.� � punido com pena de multa de 600,00 a 2 500,00 patacas.
2. A reincid�ncia � punida com pena de multa de 1 200,00 a 5 000,00 patacas e inibi��o de condu��o pelo per�odo de 2 a 6 meses. Artigo 104.�
Ultrapassagem nas passagens para pe�es
1. Quem, na condu��o de ve�culo, efectuar a ultrapassagem imediatamente antes ou nas passagens assinaladas para travessia de pe�es, � punido com pena de multa de 600,00 a 2 500,00 patacas. 2. A reincid�ncia � punida com pena de multa de 1 200,00 a 5 000,00 patacas e inibi��o de condu��o pelo per�odo de 2 a 6 meses. Artigo 105.�
Sem preju�zo de disposi��o legal em contr�rio, considera-se reincid�ncia a pr�tica da mesma contraven��o antes de decorridos 2 anos sobre a pr�tica da contraven��o anterior e depois de o infractor ter efectuado o pagamento volunt�rio da multa ou ter sido condenado por senten�a transitada em julgado. Artigo 106.�
Pris�o em alternativa
As penas de multa cominadas para as contraven��es previstas nesta sec��o s�o convert�veis em pris�o, nos termos do Código Penal. Artigo 107.�
1. Quando existam raz�es para crer que o crime ou a contraven��o praticados resultaram de incapacidade ou de incompet�ncia manifestamente perigosas para a seguran�a de pessoas e bens, pode o tribunal ordenar a realiza��o de novos exames de condu��o, precedidos ou n�o de inspec��o m�dica ou de exame psicol�gico, podendo o tribunal decidir a inibi��o de condu��o at� � aprova��o em novo exame. 2. O tribunal pode ainda ordenar a realiza��o de novos exames de condu��o aos condutores que estejam habilitados a conduzir ve�culos de determinada classe h� menos de 2 anos quando, na condu��o dos mesmos, pratiquem qualquer contraven��o que implique inibi��o de conduzir. 3. Os exames a que se referem os n.os 1 e 2 n�o est�o sujeitos ao pagamento das respectivas taxas e podem ou n�o abranger a totalidade das provas respectivas.
4. Consideram-se, para todos os efeitos legais, n�o habilitados para a condu��o os indiv�duos que tenham faltado ou reprovado nos exames de condu��o previstos neste artigo. Artigo 108.�
Cassa��o da carta de condu��o
1. Sem preju�zo do disposto no artigo 92.�, se ao condutor tiverem sido aplicadas duas san��es de inibi��o de condu��o e este praticar nova infrac��o pass�vel de inibi��o de condu��o, no prazo de 5 anos contado a partir da data em que tenha transitado em julgado a senten�a que aplicou ao infractor a primeira inibi��o, o tribunal decide a cassa��o da carta de condu��o, ou do documento a que se refere a al�nea 4) do n.� 1 do artigo 80.�
2. Sem preju�zo do disposto do n�mero anterior, o tribunal pode decidir a cassa��o da carta de condu��o ou do documento a que se refere a al�nea 4) do n.� 1 do artigo 80.�, no caso de crime cometido por neglig�ncia grosseira que preencha algum dos requisitos referidos no n.� 3 do artigo 93.�
3. No caso de cassa��o da carta de condu��o, o condutor pode requerer a realiza��o de novo exame de condu��o decorrido 1 ano, contado a partir da data em que transite em julgado a senten�a que lhe aplicou a cassa��o da carta de condu��o, ou ap�s o fim do per�odo de inibi��o de condu��o aplicada por senten�a anterior, quando este termine depois do referido prazo de 1 ano. 4. Nos casos referidos no n.� 2 do artigo 92.�, o prazo de 1 ano para requerer a realiza��o de novo exame de condu��o previsto no n�mero anterior interrompe-se, contando-se o novo prazo a partir da data do tr�nsito em julgado da senten�a que condene o condutor pela pr�tica do crime de desobedi�ncia qualificada. Artigo 109.�
Suspens�o da execu��o da san��o 1. O tribunal pode suspender a execu��o das san��es de inibi��o de condu��o ou de cassa��o da carta de condu��o por um per�odo de 6 meses a 2 anos, quando existirem motivos atend�veis. 2. Se durante o per�odo de suspens�o se vier a verificar nova infrac��o que implique a inibi��o de condu��o, a san��o de inibi��o de condu��o a aplicar � executada sucessivamente com a suspensa. 3. A suspens�o da execu��o da san��o de cassa��o da carta de condu��o � sempre revogada, se, durante o per�odo de suspens�o, se vier a verificar nova infrac��o que implique a inibi��o de condu��o. 4. A revoga��o referida no n�mero anterior determina a execu��o da san��o de cassa��o da carta de condu��o. SEC��O V
Infrac��es administrativas Artigo 110.�
Qualifica��o As infrac��es �s disposi��es da presente lei que n�o constituam crimes ou contraven��es previstos nas Sec��es III e IV deste Cap�tulo s�o consideradas infrac��es administrativas.
San��es As infrac��es administrativas para as quais n�o esteja prevista san��o especial s�o punidas com multa de 300,00 patacas.
Disposi��es processuais SEC��O I
Regras gerais Artigo 112.�
Regime aplic�vel 1. Os processos para efectiva��o da responsabilidade civil, penal ou contravencional decorrente de acidente de via��o na via p�blica ou de infrac��o ao disposto na presente lei regem-se pelas normas processuais respectivas, com as especialidades constantes do presente cap�tulo. 2. Aos processos por infrac��es administrativas � aplic�vel a disciplina especial estabelecida no presente cap�tulo e, subsidiariamente, o regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.� 52/99/M, de 4 de Outubro, e pelo Código do Procedimento Administrativo.
3. Sem preju�zo do disposto no artigo seguinte, �s formas de notifica��o previstas no Código do Procedimento Administrativo podem ser acrescentadas outras, por diploma complementar, desde que estas n�o impliquem a diminui��o de direitos e garantias dos interessados. Artigo 113.�
1. � excep��o das notifica��es previstas na Sec��o IV deste Cap�tulo, as notifica��es feitas no �mbito do procedimento sancionat�rio administrativo, por carta registada sem aviso de recep��o, presumem-se realizadas no terceiro dia posterior ao do registo, ou no primeiro dia �til seguinte nos casos em que o referido terceiro dia n�o seja dia �til, quando efectuadas para: 1) A resid�ncia habitual ou a sede constantes do registo de propriedade do ve�culo, quando o notificando seja o propriet�rio;
2) A resid�ncia habitual constante do arquivo da entidade emissora da carta de condu��o, quando o notificando seja o condutor;
3) O endere�o indicado pelo pr�prio notificando. 2. Se os interessados se encontrarem fora da RAEM, o prazo indicado no n�mero anterior somente se inicia depois de decorridos os prazos de dila��o previstos no artigo 75.� do Código do Procedimento Administrativo. 3. A presun��o dos n.os 1 e 2 s� pode ser ilidida pelo notificado quando a recep��o da notifica��o ocorra em data posterior � presumida, por raz�es imput�veis aos servi�os postais. 4. As disposi��es referidas nos n.os 1 a 3 s�o aplic�veis, no processo contravencional, �s notifica��es feitas por parte de entidade administrativa, antes de o auto ser remetido ao �rg�o judici�rio competente. 5. As notifica��es previstas na Sec��o IV deste Cap�tulo s�o efectuadas nos termos do Código do Procedimento Administrativo. SEC��O II
Fiscaliza��o Artigo 114.�
Aparelhos de fiscaliza��o 1. Os aparelhos ou instrumentos a utilizar na fiscaliza��o rodovi�ria devem ser previamente aprovados e aferidos pela entidade competente, nos termos de diploma complementar. 2. At� � entrada em vigor do diploma complementar previsto no n�mero anterior, compete ao CSV a aprova��o dos referidos aparelhos ou instrumentos. 3. � proibida a instala��o nos ve�culos de aparelhos, de dispositivos ou de produtos suscept�veis de detectar a presen�a ou de perturbar o funcionamento de aparelhos ou de instrumentos destinados � detec��o ou registo das infrac��es. 4. � punido com multa de 3 000,00 patacas quem infringir o disposto no n�mero anterior, nos casos a que n�o corresponda san��o mais grave prevista em legisla��o especial, podendo o aparelho, o dispositivo ou o produto em causa ser apreendidos e declarados perdidos a favor da RAEM. Artigo 115.�
Exame de pesquisa de �lcool 1. Os agentes de autoridade podem submeter os condutores a exame de pesquisa de �lcool no ar expirado. 2. O exame referido no n�mero anterior � obrigat�rio para os condutores ou para quaisquer outras pessoas envolvidas em acidente de que resultem mortos ou feridos, sempre que o seu estado o permita. 3. Quando n�o tiver sido poss�vel a realiza��o do exame de pesquisa de �lcool no ar expirado, o m�dico do estabelecimento de sa�de, oficial ou legalmente designado para o efeito, a que os intervenientes no acidente sejam conduzidos deve proceder � colheita da amostra de sangue para posterior exame de diagn�stico do estado de influenciado pelo �lcool. 4. Se o exame de pesquisa de �lcool no sangue n�o puder ser feito, quer por raz�es m�dicas, quer por recusa do examinando, deve proceder-se a exame m�dico para diagnosticar o estado de influenciado pelo �lcool. 5. Quem se recusar injustificadamente a submeter-se ao exame de pesquisa de �lcool no ar expirado ou ao exame m�dico previstos neste artigo � punido pelo crime de desobedi�ncia. 6. Nos casos de recusa previstos no n�mero anterior, pode ainda ser aplicada a san��o de inibi��o de condu��o prevista no n.� 3 do artigo 96.�
Impedimento de conduzir 1. Quem apresentar resultado positivo no exame previsto no n.� 1 do artigo anterior ou recusar ou n�o puder submeter-se a tal exame, fica impedido de conduzir pelo per�odo de 12 horas, a menos que comprove, antes de decorrido esse per�odo, que n�o est� influenciado pelo �lcool, atrav�s de exame por si requerido. 2. Quem conduzir com inobserv�ncia do impedimento referido no n�mero anterior � punido pelo crime de desobedi�ncia qualificada. Artigo 117.�
1. Se o exame de pesquisa de �lcool no ar expirado for positivo, o examinado pode requerer de imediato a contraprova. 2. Para os efeitos do disposto no n�mero anterior, o agente da autoridade deve apresentar o examinado, o mais rapidamente poss�vel, � observa��o de um m�dico que deve colher a quantidade de sangue necess�ria para an�lise, a efectuar em laborat�rio autorizado ou em qualquer hospital da RAEM. 3. As despesas efectuadas com a contraprova s�o da responsabilidade do examinado sempre que o resultado da mesma seja positivo. Artigo 118.�
Fiscaliza��o da condu��o sob influ�ncia de estupefacientes ou subst�ncias psicotr�picas
1. Os agentes de autoridade podem submeter os condutores a exames de detec��o de estupefacientes ou de subst�ncias psicotr�picas cujo consumo seja considerado crime nos termos da lei, quando haja ind�cios de que os mesmos se encontram sob influ�ncia destas subst�ncias. 2. Quem se recusar injustificadamente a submeter-se aos exames referidos no n�mero anterior � punido pelo crime de desobedi�ncia. 3. Nos casos de recusa previstos no n�mero anterior, pode ainda ser aplicada ao condutor a san��o de inibi��o de condu��o pelo per�odo de 2 a 6 meses. Artigo 119.�
Outras disposi��es relativas � fiscaliza��o 1. As condi��es e os m�todos a utilizar na fiscaliza��o de condu��o sob influ�ncia de �lcool s�o determinados por diploma complementar. 2. S�o fixados por diploma complementar os exames, os m�todos e os materiais a utilizar para a determina��o do estado de influenciado por estupefacientes ou subst�ncias psicotr�picas. Artigo 120.�
Autos relativos a acidentes de via��o
1. Sempre que tomem conhecimento de qualquer acidente de via��o, os agentes de autoridade com compet�ncia para a fiscaliza��o do tr�nsito na via p�blica devem levantar um auto donde constem, al�m da identifica��o dos condutores, v�timas, ve�culos e seus propriet�rios, os seguintes elementos: 1) Descri��o pormenorizada da forma como se deu o acidente, suas causas e consequ�ncias, data, hora e local em que se verificou;
2) Posi��o em que foram encontrados os ve�culos e as v�timas, com medi��o exacta em rela��o a qualquer ponto inalter�vel;
3) Sentido de marcha dos ve�culos, localiza��o e descri��o dos sinais de pneum�ticos ou outros que devam indicar o trajecto seguido e o ponto onde tenha come�ado a travagem ou a mudan�a de direc��o;
4) Estado de funcionamento dos �rg�os de travagem, de direc��o e de sinaliza��o sonora e luminosa de cada ve�culo;
5) Todas as circunst�ncias que permitam averiguar as causas do acidente ou que tenham interesse para a determina��o da responsabilidade;
6) O estabelecimento de sa�de onde foram observados ou internados os feridos e, se os intervenientes se encontrarem seguros, em que seguradora, o n�mero da ap�lice e a modalidade do seguro;
7) Refer�ncia ao facto de o autuante ter ou n�o presenciado os factos e identifica��o das pessoas que os presenciaram ou informaram o autuante sobre os pormenores constantes do auto. 2. Sempre que seja poss�vel e a gravidade do acidente o justifique, o autuante deve elaborar um esbo�o donde constem as particularidades observadas ou fotografar os objectos ou os sinais reveladores dessas particularidades. 3. Os elementos assim elaborados devem ser juntos ao auto logo que poss�vel.
Apreens�es Artigo 121.�
Apreens�o de carta de condu��o
1. A carta de condu��o deve ser apreendida pelos agentes de autoridade de fiscaliza��o do tr�nsito nos seguintes casos: 1) Quando suspeitem da sua contrafac��o ou vicia��o fraudulenta;
2) Quando se encontre em mau estado de conserva��o;
3) Quando tenha expirado o seu prazo de validade. 2. Nos casos previstos nas al�neas 1) e 2) do n.� 1, deve, em substitui��o da carta de condu��o, ser fornecida uma guia de condu��o, v�lida pelo tempo julgado necess�rio e renov�vel quando ocorra motivo justificativo. 3. Logo ap�s o tr�nsito em julgado da senten�a condenat�ria, nos casos previstos na al�nea 1) do n.� 1, as guias de condu��o perdem a sua validade e s�o, obrigatoriamente, entregues � entidade emissora pelo condutor no prazo indicado nessa senten�a, sob pena de crime de desobedi�ncia. 4. � punido com multa de 300,00 patacas quem conduzir com guia de condu��o caducada, se san��o mais grave n�o for aplic�vel por for�a de outra disposi��o legal.
5. No caso previsto na al�nea 2) do n.� 1 o condutor deve, no prazo de 30 dias, requerer a substitui��o da carta de condu��o. 6. As cartas de condu��o, os documentos a que se refere a al�nea 4) do n.� 1 do artigo 80.� e os demais documentos que habilitam a conduzir s�o apreendidos durante o per�odo de inibi��o de condu��o. 7. O condutor deve entregar a carta de condu��o ou o documento a que se refere a al�nea 4) do n.� 1 do artigo 80.� ao CPSP no prazo indicado na senten�a que aplique a san��o de inibi��o de condu��o ou de cassa��o da carta de condu��o ou desse documento, sob pena de crime de desobedi�ncia. 8. O tribunal deve comunicar ao CPSP as senten�as que apliquem as san��es referidas no n�mero anterior e os respectivos prazos nelas indicados. Artigo 122.�
Apreens�o de documento de identifica��o do ve�culo 1. O documento de identifica��o do ve�culo deve ser apreendido pelos agentes de autoridade de fiscaliza��o do tr�nsito quando: 1) Suspeitem da sua contrafac��o ou vicia��o fraudulenta;
2) Se encontre em mau estado de conserva��o;
3) As caracter�sticas do ve�culo a que respeita n�o confiram com as nele mencionadas;
4) O ve�culo ficar inutilizado em consequ�ncia de acidente;
5) O ve�culo for apreendido;
6) O ve�culo for encontrado a circular n�o oferecendo condi��es de seguran�a, nos termos definidos em diploma complementar;
7) O ve�culo circule em desrespeito pelas regras sobre polui��o sonora e do ar.
2. A apreens�o do documento de identifica��o do ve�culo pode ainda ser efectuada quando, em inspec��o, se verifique que o ve�culo n�o oferece as condi��es de seguran�a legalmente definidas ou quando, estando afecto a transportes p�blicos, n�o ofere�a condi��es de seguran�a ou de comodidade. 3. A apreens�o do documento de identifica��o do ve�culo implica a apreens�o de todos os outros documentos que ao ve�culo digam respeito. 4. Nos casos previstos nas al�neas 1), 2), 4), 6) e 7) do n.� 1 deve ser passada, em substitui��o do documento de identifica��o do ve�culo, uma guia v�lida pelo prazo e nas condi��es na mesma indicadas. 5. No caso previsto na al�nea 3) do n.� 1 deve ser passada guia com validade a definir pela entidade emissora consoante o caso e apenas para o percurso at� ao local do destino do ve�culo. 6. No caso previsto na al�nea 2) do n.� 1 o interessado deve, no prazo de 30 dias, requerer a substitui��o do documento de identifica��o do ve�culo. 7. Nos casos previstos nas al�neas 3) a 7) do n.� 1 e quando o condutor s� traga consigo a p�blica-forma do documento de identifica��o do ve�culo, pode ser notificado o propriet�rio do ve�culo para a entrega do seu original no local indicado na respectiva notifica��o e no prazo de 8 dias. 8. Incorre no crime de desobedi�ncia quem, injustificadamente, n�o cumpra a obriga��o prevista no n�mero anterior. Artigo 123.�
Apreens�o de ve�culos
1. Os ve�culos a motor, os reboques, os semi-reboques e os veloc�pedes do tipo triciclo podem ser apreendidos, quando sejam encontrados na via p�blica: 1) Com n�mero de matr�cula que n�o lhe tenha sido legalmente atribu�do ou permitido;
2) Sem chapas de matr�cula ou sem se encontrarem matriculados;
3) Com n�meros de matr�cula que n�o sejam v�lidos para o tr�nsito dentro da RAEM;
4) Com matr�cula que tenha sido cancelada;
5) Estando apreendido o respectivo documento de identifica��o do ve�culo;
7) Sem que o respectivo registo de propriedade tenha sido regularizado nos termos da lei. 2. Quando haja fortes ind�cios de que um ve�culo a motor seja utilizado em servi�o remunerado com finalidade diferente da autorizada ou da constante da sua matr�cula, o mesmo pode ser apreendido.
3. Se a apreens�o referida nas al�neas 1) a 3) do n.� 1 for efectuada em sede criminal, seguem-se os termos do processo penal. 4. Nos casos previstos nas al�neas 4) e 5) do n.� 1, o propriet�rio pode ser designado fiel deposit�rio do ve�culo. 5. No caso previsto no n.� 2, a apreens�o cessa logo que seja efectuado o pagamento volunt�rio da multa aplicada � infrac��o em causa ou prestada uma cau��o no montante equivalente ao dessa multa ou tomada uma decis�o de arquivamento, absolut�ria ou, no caso de decis�o sancionat�ria, logo que se mostre paga a respectiva multa.
6. Nos casos previstos nas al�neas 1) a 3) do n.� 1, quando n�o se encontre a decorrer processo criminal, e nas al�neas 4) a 7) do mesmo n�mero, o ve�culo n�o pode manter-se apreendido por mais de 90 dias devido a neglig�ncia do propriet�rio em regularizar a sua situa��o, sob pena de o mesmo ser considerado abandonado e adquirido por ocupa��o pela RAEM. 7. Quando se verifique a cessa��o de apreens�o referida no n.� 5, o ve�culo deve ser reclamado no prazo de 90 dias contado a partir da data de notifica��o para o efeito, sob pena de o mesmo ser considerado abandonado e adquirido por ocupa��o pela RAEM. 8. A apreens�o referida na al�nea 6) do n.� 1 cessa logo que seja efectuado o seguro de responsabilidade civil nos termos legais ou, no caso de acidente, se mostrem satisfeitas as indemniza��es dele derivadas ou seja prestada cau��o por montante equivalente ao valor m�nimo do seguro obrigat�rio. 9. O propriet�rio, o adquirente com reserva de propriedade, o usufrutu�rio ou a pessoa que, a qualquer t�tulo, tenha a posse efectiva do ve�culo, respondem pelo pagamento das despesas causadas pela apreens�o daquele. SEC��O IV
Bloqueamento, remo��o e abandono de ve�culos Artigo 124.�
1. Considera-se estacionamento por tempo excessivo o de ve�culo estacionado ininterruptamente durante 15 dias em lugar onde o estacionamento � legalmente permitido e isento de pagamento de qualquer taxa. 2. Os ve�culos estacionados por tempo excessivo s�o removidos da via p�blica.
3. O presente artigo n�o se aplica ao estacionamento de ve�culos nas vias equiparadas a vias p�blicas. Artigo 125.�
Bloqueamento e remo��o
1. Podem ser bloqueados ou removidos da via p�blica os ve�culos que se encontrem estacionados nas situa��es seguintes: 1) Em local de paragem de ve�culos de transporte colectivo de passageiros;
2) Nos passeios, nas passagens de pe�es sinalizadas ou em zona reservada exclusivamente ao tr�nsito de pe�es;
5) Em local destinado ao acesso de ve�culos ou pe�es a propriedades ou a garagens ou em locais de estacionamento, quando devidamente sinalizados;
6) Impedindo a forma��o de uma ou duas filas de tr�nsito, conforme este se fa�a num ou em dois sentidos;
7) Em local em que impe�am a sa�da de outros ve�culos devidamente estacionados;
8) Em via ou corredor de circula��o reservados a ve�culos de certa esp�cie ou afectos a determinados transportes;
9) Em local de estacionamento reservado, com desrespeito pelas condi��es da respectiva utiliza��o;
10) Em local assinalado por linha cont�nua ou descont�nua amarela ou onde existam placas de estacionamento proibido;
11) De modo a constitu�rem evidente perigo ou grave perturba��o para o tr�nsito de pe�es ou de ve�culos. 2. Podem igualmente ser removidos da via p�blica os ve�culos que, na sequ�ncia de acidente, fiquem imobilizados em qualquer das situa��es previstas no n�mero anterior.
3. Sem preju�zo das san��es legais aplic�veis, o propriet�rio, o adquirente com reserva de propriedade, o usufrutu�rio ou a pessoa que, a qualquer t�tulo, tenha a posse efectiva do ve�culo, s�o respons�veis por todas as despesas ocasionadas pelo bloqueamento ou remo��o, ressalvado o direito de regresso contra o condutor.
4. O modo de efectuar o bloqueamento e desbloqueamento de ve�culos � definido por diploma complementar. 5. As taxas devidas pelo bloqueamento e remo��o de ve�culos, bem como pelo dep�sito dos mesmos, s�o determinadas em diploma complementar. 6. As normas a que obedece o servi�o p�blico de estacionamento constam de diploma complementar. Artigo 126.�
Abandono 1. Removido o ve�culo, nos termos do artigo 124.� e n.� 1 do artigo 125.�, aplica-se, com as necess�rias adapta��es, o disposto no artigo 1247.� do Código Civil, com exclus�o do direito ao pr�mio referido no seu n.� 4 e sendo reduzido a 90 dias o prazo previsto no seu n.� 3. 2. O prazo referido no n�mero anterior � reduzido para 30 dias quando, tendo em vista o estado geral do ve�culo ou outras circunst�ncias ponderosas, for previs�vel que o pre�o obtido na venda em hasta p�blica n�o cubra as despesas decorrentes da remo��o e dep�sito. 3. Os prazos referidos nos n.os 1 e 2 contam-se a partir da data de notifica��o a que se refere o artigo seguinte. 4. Se o ve�culo n�o for reclamado dentro do prazo, � considerado abandonado e adquirido por ocupa��o pela RAEM. 5. � considerado abandonado e adquirido por ocupa��o pela RAEM, o ve�culo removido nos termos do n.� 2 do artigo anterior e que n�o for reclamado no prazo de 90 dias contado a partir da data de notifica��o a que se refere o artigo seguinte.
6. O ve�culo � considerado imediatamente abandonado quando tal for inequivocamente manifestado pela vontade do seu propriet�rio e, havendo reserva de propriedade, tamb�m pelo respectivo adquirente. Artigo 127.�
Reclama��o de ve�culos
1. A remo��o � notificada ao propriet�rio do ve�culo e, havendo reserva de propriedade, ao respectivo adquirente. 2. Da notifica��o deve constar a indica��o do local para onde o ve�culo foi removido e que o mesmo deve ser retirado dentro dos prazos referidos no artigo anterior, sob pena de ser considerado abandonado. 3. A entrega do ve�culo ao reclamante � feita mediante a liquida��o das taxas relativas � remo��o e ao dep�sito ou presta��o de cau��o de valor equivalente.
4. As taxas referidas no n�mero anterior constituem receita: 1) Do IACM, quando este proceda a remo��o e dep�sito de ve�culos;
2) Da entidade exploradora, no caso de servi�o p�blico de parques de estacionamento;
3) Da RAEM, nos restantes dos casos. Artigo 128.�
1. Quando o ve�culo seja objecto de hipoteca, a remo��o deve tamb�m ser notificada ao credor hipotec�rio. 2. Da notifica��o ao credor hipotec�rio deve constar a indica��o dos termos em que a notifica��o foi feita ao propriet�rio e a data em que termina o prazo para levantamento do ve�culo, referido no artigo 126.�
3. O credor hipotec�rio pode requerer a entrega do ve�culo como fiel deposit�rio para o caso de, findo o prazo, o propriet�rio o n�o levantar. 4. O requerimento pode ser feito no prazo de 20 dias ap�s a notifica��o ou at� ao termo do prazo para levantamento do ve�culo pelo propriet�rio, se terminar depois daquele. 5. O ve�culo deve ser entregue ao credor hipotec�rio logo que se mostrem pagas todas as despesas ocasionadas pela remo��o e dep�sito, devendo o pagamento ser feito dentro dos 8 dias seguintes ao termo dos prazos a que se referem os n.os 1 ou 2 do artigo 126.�, consoante o caso. 6. O credor hipotec�rio tem direito de regresso contra o propriet�rio, n�o s� quanto �s despesas referidas no n�mero anterior como ainda quanto �s que efectuar na qualidade de fiel deposit�rio. Artigo 129.�
Penhora 1. Quando a autoridade que procedeu � remo��o tenha conhecimento de que determinado ve�culo tenha sido objecto de penhora ou acto equivalente, deve informar o tribunal dessa circunst�ncia. 2. No caso previsto no n�mero anterior, deve o ve�culo ser entregue � pessoa que, para o efeito, o tribunal designar como fiel deposit�rio, sendo dispensado o pagamento pr�vio das despesas de remo��o e dep�sito. 3. Na execu��o, os cr�ditos pelas despesas de remo��o e dep�sito gozam de privil�gio especial e s�o graduados imediatamente a seguir aos cr�ditos da RAEM por impostos.
Tramita��o especial das contraven��es
Notifica��o ao infractor Sempre que haja ind�cios suficientes da pr�tica de qualquer contraven��o � presente lei e demais legisla��o reguladora do tr�nsito n�o pun�vel com pena de pris�o, a entidade autuante notifica o infractor para efectuar o pagamento volunt�rio da multa no prazo de 15 dias, no local indicado na notifica��o.
Pagamento volunt�rio O pagamento volunt�rio previsto no artigo anterior � efectuado pelo valor m�nimo cominado para a multa. Artigo 132.�
Identifica��o do autor da contraven��o 1. Quando o agente de autoridade n�o puder identificar o autor da contraven��o, deve ser notificado o propriet�rio, o adquirente com reserva de propriedade, o usufrutu�rio ou aquele que, a qualquer t�tulo, tenha a posse efectiva do ve�culo para, no prazo de 15 dias, proceder a essa identifica��o ou efectuar o pagamento volunt�rio da multa. 2. O notificado que, no prazo indicado, n�o proceder � identifica��o nem provar a utiliza��o abusiva do ve�culo � considerado respons�vel pela contraven��o. Artigo 133.�
Remessa a tribunal O processo � remetido ao tribunal competente para julgamento nos seguintes casos:
1) Quando a contraven��o for pun�vel com pena de pris�o;
2) Quando n�o houver pagamento volunt�rio da multa no prazo indicado;
3) Se, havendo pagamento volunt�rio, a contraven��o for tamb�m pun�vel com inibi��o de condu��o. Artigo 134.�
Destino das multas O produto das multas por contraven��es � presente lei constitui receita da RAEM.
Tramita��o especial das infrac��es administrativas
Artigo 135.� Instru��o e acusa��o 1. O procedimento sancionat�rio pode ser imediatamente instru�do, e deduzida e notificada a acusa��o ao infractor, pelo agente das entidades com poder de fiscaliza��o, nas seguintes situa��es: 1) Quando seja presenciado, pelo referido agente, facto que constitua infrac��o administrativa;
2) Quando haja ind�cios suficientes da pr�tica de infrac��o administrativa, mesmo que n�o seja presenciada pelo referido agente. 2. Nas acusa��es referidas no n�mero anterior, o infractor � tamb�m notificado da faculdade de pagamento volunt�rio da multa ou de apresenta��o de defesa por escrito, no local indicado e no prazo de 15 dias contado a partir da data da notifica��o da acusa��o. Artigo 136.�
Identifica��o dos infractores
1. Quando o agente de autoridade n�o puder identificar o autor da infrac��o, � deduzida a acusa��o contra o propriet�rio, o adquirente com reserva de propriedade, o usufrutu�rio ou aquele que, a qualquer t�tulo, tenha a posse efectiva do ve�culo, sendo-lhe notificada a faculdade de efectuar o pagamento volunt�rio da multa ou apresentar defesa, por escrito, ou proceder �quela identifica��o no prazo de 15 dias contado a partir da data da notifica��o, no local nela indicado. 2. O processo referido no n�mero anterior � arquivado quando se comprove que outra pessoa praticou a infrac��o ou houve utiliza��o abusiva do ve�culo. Artigo 137.�
Pagamento volunt�rio 1. O pagamento volunt�rio da multa no prazo previsto nos artigos 135.� e 136.� � efectuado por dois ter�os do seu valor. 2. Decorrido o prazo previsto nos artigos 135.� e 136.�, o pagamento � efectuado pelo valor integral da multa. Artigo 138.�
Decis�o 1. Recebida a defesa e efectuadas as devidas dilig�ncias para o apuramento da exist�ncia da infrac��o, � elaborada pelo instrutor proposta de decis�o, a qual � submetida � aprecia��o da entidade competente para aplicar a san��o. 2. A entidade competente para aplicar as san��es, ap�s apreciada a proposta, determina a san��o aplic�vel ou manda arquivar o processo. 3. Se, no prazo estipulado nos artigos 135.� e 136.�, o acusado n�o apresentar defesa, nem efectuar pagamento volunt�rio, nem proceder � respectiva identifica��o quando for o caso previsto no artigo 136.�, a entidade referida no n�mero anterior deve apreciar o processo, determinando a san��o aplic�vel ou o arquivamento. 4. A decis�o � notificada ao acusado. Artigo 139.�
Pagamento ap�s decis�o sancionat�ria Havendo decis�o sancionat�ria que aplique multa, esta deve ser paga no prazo de 15 dias contado a partir da data da notifica��o da decis�o.
N�o pagamento de multas 1. Na falta de pagamento da multa no prazo previsto no artigo anterior, procede-se � sua cobran�a coerciva, nos termos do processo de execu��o fiscal. 2. Quem n�o tiver pago as multas pelas quais seja respons�vel e relativas a infrac��o administrativa � presente lei e diplomas complementares, aplicadas por decis�o que se tenha tornado inimpugn�vel, n�o pode, antes de proceder ao pagamento dessas multas:
1) Efectuar o pagamento do imposto de circula��o do ve�culo a que digam respeito as referidas infrac��es e do qual seja o propriet�rio;
2) Obter matr�cula de outro ve�culo em seu nome;
3) Renovar a carta de condu��o. 3. Nos casos em que o pagamento de imposto de circula��o seja solicitado dentro do prazo previsto no n.� 1 do artigo 7.� do Regulamento do Imposto de Circula��o, aprovado pela Lei n.� 16/96/M, de 12 de Agosto, e recusado nos termos da al�nea 1) do n�mero anterior, o pagamento considera-se efectuado dentro do prazo, quando feito nos 5 dias �teis imediatos � data do pagamento das multas, mesmo que este prazo termine depois de esgotado o prazo legal para pagamento do imposto. 4. Findo o prazo previsto no n�mero anterior, s�o devidos juros de mora e multa pela falta de pagamento do imposto de circula��o dentro do prazo estabelecido.
5. Ao uso e frui��o do ve�culo nos casos previstos no n.� 3 e antes de pagamento do respectivo imposto de circula��o � aplic�vel o disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 13.� do Regulamento do Imposto de Circula��o. Artigo 141.�
Compet�ncia sancionat�ria
1. A compet�ncia para aplicar as san��es pertence �s seguintes entidades, de acordo com o previsto nas respectivas leis org�nicas ou em diplomas complementares:
1) Director dos Servi�os de Solos, Obras P�blicas e Transportes;
2) Comandante do Corpo de Pol�cia de Seguran�a P�blica;
3) Conselho de Administra��o do Instituto para os Assuntos C�vicos e Municipais;
4) Director Geral dos Servi�os de Alf�ndega. 2. A compet�ncia prevista no n�mero anterior � deleg�vel. Artigo 142.�
1. O produto das multas por infrac��es administrativas � presente lei constitui receita da RAEM, � excep��o do disposto no n�mero seguinte. 2. O produto das multas relativas �s inspec��es de ve�culos e ao ensino e exames de condu��o constitui receita do IACM. SEC��O VII
Outras disposi��es Artigo 143.�
Execu��o de senten�a 1. A senten�a que aplique as san��es de inibi��o de condu��o ou de cassa��o da carta de condu��o ou do documento a que se refere a al�nea 4) do n.� 1 do artigo 80.� produz efeitos a partir do respectivo tr�nsito em julgado, mesmo que o condutor n�o tenha ainda dado cumprimento ao disposto no n.� 7 do artigo 121.� 2. N�o conta para o cumprimento do prazo de inibi��o de condu��o, nem para o prazo referido no n.� 3 do artigo 108.�, o tempo em que o condutor esteja privado da liberdade, por decis�o judicial, mesmo quando esta priva��o resulte da convers�o da pena de multa em pena de pris�o, nos termos do artigo 106.� Artigo 144.�
Registo das infrac��es 1. O IACM deve organizar o cadastro de cada condutor, no qual s�o lan�adas as san��es de inibi��o de condu��o, ou de cassa��o da carta de condu��o ou do documento a que se refere a al�nea 4) do n.� 1 do artigo 80.� que lhe forem aplicadas. 2. Para os efeitos do disposto no n�mero anterior, os tribunais devem comunicar ao IACM todas as decis�es que apliquem a inibi��o de condu��o, ou a cassa��o da carta de condu��o ou do documento a que se refere a al�nea 4) do n.� 1 do artigo 80.� 3. Aos processos em que deva ser apreciada a responsabilidade de qualquer condutor � sempre junta uma c�pia do cadastro que lhe diga respeito. CAP�TULO VIII
Disposi��es finais e transit�rias Artigo 145.�
Convers�o de contraven��es em infrac��es administrativas 1. S�o convertidas em infrac��es administrativas as contraven��es previstas nos diplomas a seguir mencionados com excep��o daquelas que, como tal, sejam expressamente mantidas pela presente lei: 1) Decreto-Lei n.� 29/90/M, de 25 de Junho, alterado pelo
Decreto-Lei n.� 34/92/M, de 29 de Junho; 2) Decreto-Lei n.� 73/90/M, de 3 de Dezembro;
3) Decreto-Lei n.� 17/93/M, de 28 de Abril;
4) Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo
Decreto-Lei n.� 17/93/M, de 28 de Abril;
5) Decreto-Lei n.� 49/93/M, de 13 de Setembro;
6) Decreto-Lei n.� 57/94/M, de 28 de Novembro;
7) Portaria n.� 274/95/M, de 16 de Outubro;
8) Regulamento da Ponte Nobre de Carvalho, Ponte da Amizade e Viadutos de Acesso, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 70/95/M, de 26 de Dezembro;
9) Regulamento do Servi�o P�blico de Parques de Estacionamento, aprovado pelo Regulamento Administrativo n.� 35/2003;
10) Regulamento da Ponte de Sai Van, aprovado pelo Regulamento Administrativo n.� 21/2005. 2. Os montantes das multas por infrac��es administrativas convertidas nos termos do n�mero anterior s�o fixados por regulamento administrativo. Artigo 146.�
Altera��o � Lei n.� 7/2002 O n.� 4 do artigo 9.� da Lei n.� 7/2002 passa a ter a seguinte redac��o: �Artigo 9.�
Identifica��o dos ve�culos
1. [...]. 2. [...]. 3. [...]. 4. Sem preju�zo da eventual responsabilidade criminal que ao caso couber, a viola��o do disposto no n�mero anterior constitui infrac��o administrativa punida com multa de 1 500,00 patacas.� Artigo 147.�
Regime subsidi�rio As disposi��es dos Cap�tulos VI e VII s�o subsidiariamente aplic�veis �s infrac��es administrativas convertidas, previstas nos diplomas legais mencionados no artigo 145.�
1. As normas processuais s� se aplicam �s infrac��es cometidas ap�s a data da entrada em vigor da presente lei, continuando os processos contravencionais pendentes a essa data a reger-se, at� ao tr�nsito em julgado da decis�o que lhes ponha termo, pelo processo contravencional, com as especialidades constantes do C�digo da Estrada ora revogado. 2. Nos processos contravencionais pendentes referidos no n�mero anterior, o tribunal aplica as san��es por infrac��es administrativas convertidas ao abrigo da presente lei, caso essas san��es sejam mais favor�veis aos arguidos. Artigo 149.�
Diplomas complementares 1. Os diplomas complementares � presente lei, incluindo o respectivo regime sancionat�rio, s�o aprovados pelo Chefe do Executivo. 2. Mant�m-se em vigor as disposi��es dos diplomas complementares ao C�digo da Estrada que n�o contrariem a presente lei. Artigo 150.�
Sucess�o de entidades competentes As atribui��es e compet�ncias das entidades previstas na presente lei, bem como as respectivas receitas podem ser transferidas, por diploma complementar, para outra entidade existente ou a criar. Artigo 151.�
Remiss�es para o C�digo da Estrada As remiss�es feitas em outras disposi��es legais para o C�digo da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 16/93/M, de 28 de Abril, consideram-se feitas para as disposi��es correspondentes da presente lei. Artigo 152.� Revoga��es S�o revogadas todas as disposi��es legais contr�rias � presente lei, designadamente:
1) As al�neas a) a c) do artigo 7.� e o artigo 8.� do Decreto-Lei n.� 73/90/M, de 3 de Dezembro;
2) O C�digo da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 16/93/M, de 28 de Abril;
3) A al�nea a) do n.� 8 do artigo 5.�, a al�nea d) do n.� 16 do artigo 9.�, o n.� 3 do artigo 105.� e os n.os 1 a 3 do artigo 121.� do
Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo
4) O n.� 2 do artigo 9.� do Decreto-Lei n.� 49/93/M, de 13 de Setembro;
5) O artigo 42.� do Decreto-Lei n.� 57/94/M, de 28 de Novembro. Artigo 153.�
Entrada em vigor 1. A presente lei entra em vigor no dia 1 de Outubro de 2007. 2. Exceptuam-se do disposto no n�mero anterior o n.� 2 do artigo 145.� e o artigo 149.�, os quais entram em vigor no dia seguinte ao da publica��o desta lei. Aprovada em 26 de Abril de 2007. A Presidente da Assembleia Legislativa, Susana Chou. Assinada em 2 de Maio de 2007. Publique-se. O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
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