Source: http://www.normaslegais.com.br/legislacao/decreto-lei-167-1967.htm
Timestamp: 2016-10-24 20:02:40+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 14', 'artigo 1', 'artigo 20', 'artigo 40', 'artigo 30', 'artigo 34', 'artigo 4', 'artigo 32', 'artigo 36', 'artigo 38', 'artigo 22', 'artigo 41', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 46', 'artigo 13', 'artigo 22', 'artigo 37']

DECRETO-LEI N� 167, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1967
D.O.U. de 15.2.1967
Disp�e s�bre t�tulos de cr�dito rural e d� outras provid�ncias.
O PRESIDENTE DA REP�BLICA , usando da atribui��o que lhe confere o � 2� do art. 9� do Ato Institucional n� 4, de 7 de dezembro de 1966,
Art 1� O financiamento rural concedido pelos �rg�os integrantes do sistema nacional de cr�dito rural e pessoa f�sica ou jur�dica poder� efetivar-se por meio das c�lulas de cr�dito rural previstas neste Decreto-lei.
Par�grafo �nico. Faculta-se a utiliza��o das c�dulas para os financiamentos da mesma natureza concedidos pelas cooperativas rurais a seus associados ou �s suas filiadas.
Art 2� O emitente da c�dula fica obrigado a aplicar o financiamento nos fins ajustados, devendo comprovar essa aplica��o no prazo e na forma exigidos pela institui��o financiadora.
Par�grafo �nico. Nos casos de pluralidade de emitentes e n�o constando da c�dula qualquer designa��o em contr�rio, a utiliza��o do cr�dito poder� ser feita por qualquer um dos financiados, sob a responsabilidade solid�ria dos demais.
Art 3� A aplica��o do financiamento poder� ajustar-se em or�amento assinado pelo financiado e autenticado pelo financiador d�le devendo constar expressamente qualquer altera��o que convencionarem.
Par�grafo �nico. Na hip�tese, far-se-�, na c�dula, men��o no or�amento, que a ela ficar� vinculado.
Art 4� Quando f�r concedido financiamento para utiliza��o parcelada, o financiador abrir� com o valor do financiamento contra vinculada � opera��o, que o financiado movimentar� por meio de cheques, saques, recibos, ordens, cartas ou quaisquer outros documentos, na forma e tempo previstos na c�dula ou no or�amento.
Art 5� As import�ncias fornecidas pelo financiador vencer�o juros as taxas que o Conselho Monet�rio Nacional fixar e ser�o exig�veis em 30 de junho e 31 de dezembro ou no vencimento das presta��es, se assim acordado entre as partes; no vencimento do t�tulo e na liquida��o, por outra forma que vier a ser determinada por aqu�le Conselho, podendo o financiador, nas datas previstas, capitalizar tais encargos na conta vinculada a opera��o.
Par�grafo �nico. Em caso de mora, a taxa de juros constante da c�dula ser� elev�vel de 1% (um por cento) ao ano.
Art 6� O financiado facultar� ao financiador a mais ampla fiscaliza��o da aplica��o da quantia financiada, exibindo, inclusive, os elementos que lhe forem exigidos.
Art 7� O credor poder�, sempre que julgar conveniente e por pessoas de sua indica��o, n�o s� percorrer t�das e quaisquer depend�ncias dos im�veis referidos no t�tulo, como verificar o andamento dos servi�os n�les existentes.
Art 8� Para ocorrer �s despesas com os servi�os de fiscaliza��o poder� ser ajustada na c�dula taxa de comiss�o de fiscaliza��o exig�vel na forma do disposto no artigo 5�, a qual ser� calculada s�bre os saldos devedores da conta vinculada a opera��o respondendo ainda o financiado pelo pagamento de quaisquer que se verificarem com vistorias frustradas ou que forem efetuadas em conseq��ncia de procedimento seu que possa prejudicar as condi��es legais e celulares.
CAP�TULO II SE��O I Das C�dulas de Cr�dito Rural
Art 9� A c�dula de cr�dito rural � promessa de pagamento em dinheiro, sem ou com garantia real cedularmente constitu�da, sob as seguintes denomina��es e modalidades:
I - C�dula Rural Pignorat�cia.
II - C�dula Rural Hipotec�ria.
III - C�dula Rural Pignorat�cia e Hipotec�ria.
IV - Nota de Cr�dito Rural.
Art 10. A c�dula de cr�dito rural � t�tulo civil, l�quido e certo, exig�vel pela soma d�la constante ou do end�sso, al�m dos juros, da comiss�o de fiscaliza��o, se houver, e demais despesas que o credor fizer para seguran�a, regularidade e realiza��o de seu direito credit�rio.
� 1� Se o emitente houver deixado de levantar qualquer parcela do cr�dito deferido ou tiver feito pagamentos parciais, o credor descenta-los-� da soma declarada na c�dula, tornando-se exig�vel apenas o saldo.
� 2� N�o constando do end�sso o valor pelo qual se transfere a c�dula, prevalecer� o da soma declarada no t�tulo acrescido dos acess�rios, na forma deste artigo, deduzido o valor das quita��es parciais passadas no pr�prio t�tulo.
Art 11. Importa vencimento de c�dula de cr�dito rural independentemente de aviso ou interpela��o judicial ou extrajudicial, a inadimpl�ncia de qualquer obriga��o convencional ou legal do emitente do t�tulo ou, sendo o caso, do terceiro prestante da garantia real.
Par�grafo �nico. Verificado o inadimplemento, poder� ainda o credor considerar vencidos antecipadamente todos os financiamentos rurais concedidos ao emitente e dos quais seja credor.
Art 12. A c�dula de cr�dito rural poder� ser aditada, ratificada e retificada por meio de men��es adicionais e de aditivos, datados e assinados pelo emitente e pelo credor.
Par�grafo �nico. Se n�o bastar o espa�o existente, continuar-se-� em f�lha do mesmo formato, que far� parte integrante do documento cedular.
Art 13. A c�dula de cr�dito rural admite amortiza��es peri�dicas e prorroga��es de vencimento que ser�o ajustadas mediante a inclus�o de cl�usula, na forma prevista neste Decreto-lei.
Art 14. A c�dula rural pignorat�cia conter� os seguintes requisitos, lan�ados no contexto:
I - Denomina��o "C�dula Rural Pignorat�cia".
II - Data e condi��es de pagamento; havendo presta��es peri�dicas ou prorroga��es de vencimento, acrescentar: "nos t�rmos da cl�usula Forma de Pagamento abaixo" ou "nos t�rmos da cl�usula Ajuste de Prorroga��o abaixo".
III - Nome do credor e a cl�usula � ordem.
IV - Valor do cr�dito deferido, lan�ado em algarismos e por extenso, com indica��o da finalidade ruralista a que se destina o financiamento concedido e a forma de sua utiliza��o.
V - Descri��o dos bens vinculados em penhor, que se indicar�o pela esp�cie, qualidade, quantidade, marca ou per�odo de produ��o, se f�r o caso, al�m do local ou dep�sito em que os mesmos bens se encontrarem.
VI - Taxa dos juros a pagar, e da comiss�o de fiscaliza��o, se houver, e o tempo de seu pagamento.
VII - Pra�a do pagamento.
VIII - Data e lugar da emiss�o.
IX - Assinatura do pr�prio punho do emitente ou de representante com pod�res especiais.
� 1� - As cl�usulas "Forma de Pagamento" ou "Ajuste de Prorroga��o", quando cab�veis, ser�o inclu�das logo ap�s a descri��o da garantia, estabelecendo-se, na primeira, os val�res e datas das presta��es e na segunda, as prorroga��es previstas e as condi��es a que est� sujeita sua efetiva��o.
� 2� - A descri��o dos bens vinculados � garantia poder� ser feita em documento � parte, em duas vias, assinadas pelo emitente e autenticadas pelo credor, fazendo-se, na c�dula, men��o a essa circunst�ncia, logo ap�s a indica��o do grau do penhor e de seu valor global.
Art 15. Podem ser objeto, do penhor cedular, nas condi��es d�ste Decreto-lei, os bens suscet�veis de penhor rural e de penh�r mercantil.
Art 16. Incluam-se na garantia os bens adquiridos ou pagos com o financiamento, feita a respectiva averba��o nos t�rmos deste Decreto-lei.(Revogado pelo Decreto-Lei n� 784, de 25.8.1969)
Art 17. Os bens apenhados continuam na posse imediata do emitente ou do terceiro prestante da garantia real, que responde por sua guarda e conserva��o como fiel deposit�rio, seja pessoa f�sica ou jur�dica. Cuidando-se do penhor constitu�do por terceiro, o emitente da c�dula responder� solid�riamente com o empenhador pela guarda e conserva��o dos bens apenhados.
Art 18. Antes da liquida��o da c�dula, n�o poder�o os bens apenhados ser removidos das propriedades nela mencionadas, sob qualquer pretexto e para onde quer que seja, sem pr�vio consentimento escrito do credor.
Art 19. Aplicam-se ao penhor constitu�do pela c�dula rural pignorat�cia as disposi��es dos Decretos-leis ns. 1.271, de 16 de maio de 1939, 1.625, de 23 de setembro de 1939, e 4.312, de 20 de maio de 1942 e das leis ns. 492, de 30 de ag�sto de 1937, 2.666, de 6 de dezembro de 1955 e 2.931, de 27 de outubro de 1956, bem como os preceitos legais vigentes relativos a penhor rural e mercantil no que n�o colidirem som o presente Decreto-lei.
Art 20. A c�dula rural hipotec�ria conter� os seguintes requisitos, lan�ados no contexto:
I - Denomina��o "C�dula Rural Hipotec�ria".
II - Data e condi��es de pagamento; havendo presta��es peri�dicas ou prorroga��es de vencimento, acrescentar: "nos t�rmos da cl�usula Forma de Pagamento abaixa" ou "nos t�rmos da cl�usula Ajuste de Prorroga��o abaixo".
V - Descri��o do im�vel hipotecado com indica��o do nome, se houver, dimens�es, confronta��es, benfeitorias, t�tulo e data de aquisi��o e anota��es (n�mero, livro e f�lha) do registro imobili�rio.
VI - Taxa dos juros a pagar e a da comiss�o de fiscaliza��o, se houver, e tempo de seu pagamento.
� 1� - Aplicam-se a �ste artigo as disposi��es dos �� 1� e 2� do artigo 14 d�ste Decreto-lei.
� 2� - Se a descri��o do im�vel hipotecado se processar em documento � parte, dever�o constar tamb�m da c�dula t�das as indica��es mencionadas no item V d�ste artigo, exceto confronta��es e benfeitorias.
� 3� - A especifica��o dos im�veis hipotecados, pela descri��o pormenorizada, poder� ser substitu�da pela anexa��o � c�dula de seus respectivos t�tulos de propriedade.
� 4� - Nos casos do par�grafo anterior, dever�o constar da c�dula, al�m das indica��es referidas no � 2� d�ste artigo, men��o expressa � anexa��o dos t�tulos de propriedade e a declara��o de que �les far�o parte integrante da c�dula at� sua final liquida��o.
Art 21. S�o abrangidos pela hipoteca constitu�da as constru��es, respectivos terrenos, maquinismos, instala��es e benfeitorias.
Par�grafo �nico. Pratica crime de estelionato e fica sujeito �s penas do art. 171 do C�digo Penal aqu�le que fizer declara��es falsas ou inexatas ac�rca da �rea dos im�veis hipotecados, de suas caracter�sticas, instala��es e acess�rios, da pacificidade de sua posse, ou omitir, na c�dula, a declara��o de j� estarem �les sujeitos a outros �nus ou responsabilidade de qualquer esp�cie, inclusive fiscais.
Art 22. Incorporam-se na hipoteca constitu�da as m�quinas, aparelhos, instala��es e constru��es, adquiridos ou executados com o cr�dito, assim como quaisquer outras benfeitorias acrescidas aos im�veis na vig�ncia da c�dula, as quais, uma vez realizadas, n�o poder�o ser retiradas, alteradas ou destru�das, sem o consentimento do credor, por escrito.
Par�grafo �nico - Faculta-se ao credor exigir que o emitente fa�a averbar, � margem da inscri��o principal, a constitui��o de direito real s�bre os bens e benfeitorias referidos neste artigo.
Art 23. Podem ser objeto de hipoteca cedular im�veis rurais e urbanos.
Art 24. Aplicam-se � hipoteca cedular os princ�pios da legisla��o ordin�ria s�bre hipoteca no que n�o colidirem com o presente Decreto-lei.
Art 25. A c�dula rural pignorat�cia e hipotec�ria conter� os seguintes requisitos, lan�ados no contexto:
I - Denomina��o "C�dula Rural Pignorat�cia e Hipotec�ria".
II - Data e condi��es de pagamento havendo presta��es peri�dicas ou prorroga��es de vencimento, acrescentar: "nos t�rmos da cl�usula Forma de Pagamento abaixo" ou "nos t�rmos da cl�usula Ajuste de Prorroga��o abaixo".
Ill - Nome do credor e a cl�usula � ordem.
V - Descri��o dos bens vinculados em penhor, os quais se indicar�o pela esp�cie, qualidade, quantidade, marca ou per�odo de produ��o se f�r o caso, al�m do local ou dep�sito dos mesmos bens.
VI - Descri��o do im�vel hipotecado com indica��o do nome, se houver, dimens�es, confronta��es, benfeitorias, t�tulo e data de aquisi��o e anota��es (n�mero, livro e f�lha) do registro imobili�rio.
VII - Taxa dos juros a pagar e da comiss�o de fiscaliza��o, se houver, e tempo de seu pagamento.
VIII - Pra�a do pagamento.
IX - Data e lugar da emiss�o.
X - Assinatura do pr�prio punho do emitente ou de representante com poderes especiais.
Art 26. Aplica-se � hipoteca e ao penhor constitu�dos pela c�dula rural pignorat�cia e hipotec�ria o disposto nas Se��es II e III do Cap�tulo II d�ste Decreto-lei.
Art 27. A nota de cr�dito rural conter� os seguintes requisitos, lan�andos no contexto:
I - Denomina��o Nota de Cr�dito Rural".
V - Taxa dos juros a pagar e da comiss�o de fiscaliza��o se houver, e tempo de seu pagamento.
VI - Pra�a do pagamento.
VII - Data e lugar da emiss�o.
VIII - Assinatura do pr�prio punho do emitente ou de representante com pod�res especiais.
Art 28. O cr�dito pela nota de cr�dito rural tem privil�gio especial s�bre os bens discriminados no artigo 1.563 do C�digo Civil.
Art 29. A nota de cr�dito rural ter� o prazo m�nimo de tr�s meses e o m�ximo de tr�s anos. (Revogado pelo Decreto-Lei n� 784, de 25.8.1969)
CAP�TULO III SE��O I Da Inscri��o e Averba��o da C�dula de Cr�dito Rural
Art 30. As c�dulas de cr�dito rural, para terem efic�cia contra terceiros, inscrevem-se no Cart�rio do Registro de Im�veis:
a) a c�dula rural pignorat�cia, no da circunscri��o em que esteja situado o im�vel de localiza��o dos bens apenhados;
b) a c�dula rural hipotec�ria, no da circunscri��o em que esteja situado o im�vel hipotecado;
c) a c�dula rural pignorat�cia e hipotec�ria, no da circunscri��o em que esteja situado o im�vel de localiza��o dos bens apenhados e no da circunscri��o em que esteja situado o im�vel hipotecado;
d) a nota de cr�dito rural, no da circunscri��o em que esteja situado o im�vel a cuja explora��o se destina o financiamento cedular.
Par�grafo �nico. Sendo nota de cr�dito rural emitida por cooperativa, a inscri��o far-se-� no Cart�rio do Registro de Im�veis de domic�lio da emitente.
Art 31. A Inscri��o far-se-� na ordem de apresenta��o da c�dula a registro em livro pr�prio denominado "Registro de C�dulas de Cr�dito Rural", observado o disposto nos artigos 183, 188, 190 e 202 do Decreto n� 4.857, de 9 de novembro de 1939.
� 1� Os livros destinados ao registro das c�dulas de cr�dito rural ser�o numerados em s�rie crescente a come�ar de 1, e cada livro conter� t�rmo de abertura e t�rmo de enceramento assinados pelo Juiz de Direito da Comarca, que rubricar� t�das as f�lhas.
� 2� As formalidades a que se refere o par�grafo anterior preceder�o � utiliza��o do livro.
� 3� Em cada Cart�rio, haver�, em uso, apenas um livro "Registro de C�dulas de Cr�dito Rural" utilizando-se o de n�mero subsequente depois de findo o anterior.
Art 32. A inscri��o consistir� na anota��o dos seguintes requisitos celulares:
a) Data do pagamento havendo presta��es peri�dicas ou ajuste de prorroga��o, consignar, conforme o caso, a data de cada uma delas ou as condi��es a que est� sujeita sua efetiva��o.
b) O nome do emitente, do financiador e do endossat�rio, se houver.
c) Valor do cr�dito deferido e o de cada um dos pagamentos parcelados, se f�r o caso.
d) Pra�a do pagamento.
e) Data e lugar da emiss�o.
� 1� Para a inscri��o, o apresentante de t�tulo oferecer�, com o original da c�dula, c�pia tirada em impresso id�ntico ao da c�dula com a declara��o impressa "Via n�o negoci�vel", em linhas paralelas transversais.
� 2� O Cart�rio conferir� a exatid�o da c�pia, autenticando-a.
� 3� Cada grupo de duzentas (200) c�pias ser� encadernado na ordem cronol�gica de seu arquivamento, em livro que o Cart�rio apresentar�, no prazo de quinze dias da completa��o do grupo, ao Juiz de Direito da Comarca, para abri-lo e encerr�-lo, rubricando as respectivas f�lhas numeradas em s�rie crescente a come�ar de 1 (um).
� 4� Nos casos do � 3� do artigo 20 d�ste Decreto-lei, � via da c�dula destinada ao Cart�rio ser� anexada c�pia dos t�tulos de dom�nio, salvo se os im�veis hipotecados se acharem registrados no mesmo Cart�rio.
Art 33. Ao efetuar a inscri��o ou qualquer averba��o, o Oficial do Registro Imobili�rio mencionar�, no respectivo ato, a exist�ncia de qualquer documento anexo � c�dula e n�le apor� sua rubrica, independentemente de outra qualquer formalidade.
Art 34. O Cart�rio anotar� a inscri��o, com indica��o do n�mero de ordem, livro e f�lhas, bem como o valor dos emol�mentos cobrados, no verso da c�dula, al�m de mencionar, se f�r o caso, os anexos apresentados.
Par�grafo �nico. Pela inscri��o da c�dula, o oficial cobrar� do interessado os seguintes emolumentos, dos quais 80% (oitenta por cento) caber�o ao Oficial do Registro Imobili�rio e 20% (vinte por cento) ao Juiz de Direito da Comarca, parcela que ser� recolhida ao Banco do Brasil S.A. e levantada quando das correi��es a que se refere o artigo 40:
a) at� Cr$200.000 - 0,1%
e) acima de Cr$1.500.000 - 0,5% m�ximo de 1/4 (um quarto) do sal�rio-m�nimo da regi�o.
Art 35. O oficial recusar� efetuar a inscri��o se j� houver registro anterior no grau de prioridade declarado no texto da c�dula, considerando-se nulo o ato que infringir �ste dispositivo.
Art 36. Para os fins previstos no artigo 30 d�ste Decreto-lei, averbar-se-�o, � margem da inscri��o da c�dula, os endossos posteriores, � inscri��o, as men��es adicionais, aditivos, avisos de prorroga��o e qualquer ato, que promova altera��o na garantia ou nas condi��es pactuadas.
� 1� Dispensa-se a averba��o dos pagamentos parciais e do end�sso das institui��es financiadoras em opera��es de redesconto ou cau��o.
� 2� Os emolumentos devidos pelos atos referidos neste artigo ser�o calculados na base de 10% (dez por cento) s�bre os valores da tabela constante do par�grafo �nico do artigo 34 deste Decreto-lei, cabendo ao oficial e ao Juiz de Direito da Comarca as mesmas percentagens estabelecidas naquele dispositivo.
Art 37. Os emolumentos devidos pela inscri��o da c�dula ou pela averba��o de atos posteriores poder�o ser pagos pelo credor, a d�bito da conta a que se refere o artigo 4� d�ste Decreto-lei.
Art 38. As inscri��es das c�dulas e as averba��es posteriores ser�o efetuadas no prazo de 3 (tr�s) dias �teis a contar da apresenta��o do t�tulo, sob pena de responsabilidade funcional do oficial encarregado de promover os atos necess�rios.
� 1� A transgress�o do disposto neste artigo poder� ser comunicada ao Juiz de Direito da Comarca pelos interessados ou por qualquer pessoa que tenha conhecimento do fato.
� 2� Recebida a comunica��o, o Juiz instaurar� imediatamente inqu�rito administrativo.
� 3� Apurada a irregularidade, o oficial pagar� multa de valor correspondente aos emolumentos que seriam cobrados, por dia de atraso, aplicada pelo Juiz de Direito da Comarca, devendo a respectiva import�ncia ser recolhida, dentro de 15 (quinze) dias, a estabelecimento banc�rio que a transferir� ao Banco Central da Rep�blica do Brasil, para cr�dito do Fundo Geral para Agricultura e Ind�stria - "FUNAGRI", criado pelo Decreto n� 56.835, de 3 de setembro de 1965.
Art 39. Cancela-se a inscri��o mediante a averba��o, no livro pr�prio, da ordem judicial competente ou prova da quita��o da c�dula, lan�ada no pr�prio t�tulo ou passada em documento em separado com f�r�a probante.
� 1� Da averba��o do cancelamento da inscri��o constar�o as caracter�sticas do instrumento de quita��o, ou a declara��o, sendo o caso, de que a quita��o foi passada na pr�pria c�dula, indicando-se, em qualquer hip�tese, o nome do quitante e a data da quita��o; a ordem judicial de cancelamento ser� tamb�m referida na averba��o, pela indica��o da data do mandado, Ju�zo de que procede, nome do Juiz que o subscreve e demais caracter�sticas ocorrentes.
� 2� Arquivar-se-� no Cart�rio a ordem judicial de cancelamento da inscri��o ou uma das vias do documento particular da quita��o da c�dula, procedendo-se como se disp�e no � 3� do artigo 32 d�ste Decreto-lei.
� 3� Aplicam-se ao cancelamento da inscri��o as disposi��es do � 2�, artigo 36, e as do artigo 38 e seus par�grafos.
Art 40. O Juiz de Direito da Comarca proceder� � correi��o no livro "Registro de C�dulas de Cr�dito Rural", uma vez por semestre, no m�nimo.
Art 41. Cabe a��o executiva para a cobran�a da c�dula de cr�dito rural.
� 1� Penhorados os bens constitutivos da garantia real, assistir� ao credor o direito de promover, a qualquer tempo, contestada ou n�o a a��o, a venda daqueles bens, observado o disposto nos artigos 704 e 705 do C�digo de Processo Civil, podendo ainda levantar desde logo, mediante cau��o id�nea, o produto l�quido da venda, � conta e no limite de seu cr�dito, prosseguindo-se na a��o.
� 2� Decidida a a��o por senten�a passada em julgado, o credor restituir� a quantia ou o excesso levantado, conforme seja a a��o julgada improcedente total ou parcialmente, sem preju�zo doutras comina��es da lei processual.
� 3� Da cau��o a que se refere o par�grafo primeiro dispensam-se as cooperativas rurais e as institui��es financeiras p�blicas (artigo 22 da Lei n�mero 4.595, de 31 de dezembro de 1964), inclusive o Banco do Brasil S.A.
Art 42. Nas vendas a prazo de bens de natureza agr�cola, extrativa ou pastoril, quando efetuadas diretamente por produtores rurais ou por suas cooperativas; nos recebimentos, pelas cooperativas, de produtos da mesma natureza entregues pelos seus cooperados, e nas entregas de bens de produ��o ou de consumo, feitas pelas cooperativas aos seus associados poder� ser utilizada, como t�tulo de cr�dito, a nota promiss�ria rural, nos t�rmos deste Decreto-lei.
Par�grafo �nico. A nota promiss�ria rural emitida pelas cooperativas a favor de seus cooperados, ao receberem produtos entregues por �stes, constitui promessa de pagamento representativa de adiantamento por conta do pre�o dos produtos recebidos para venda.
Art 43. A nota promiss�ria rural conter� os seguintes requisitos, lan�ados no contexto:
I - Denomina��o "Nota Promiss�ria Rural".
III - Nome da pessoa ou entidade que vende ou entrega os bens e a qual deve ser paga, seguido da cl�usula � ordem.
IV - Pra�a do pagamento.
V - Soma a pagar em dinheiro, lan�ada em algarismos e por extenso, que corresponder� ao pre�o dos produtos adquiridos ou recebidos ou no adiantamento por conta do pre�o dos produtos recebidos para venda.
VI - Indica��o dos produtos objeto da compra e venda ou da entrega.
Art 44. Cabe a��o executiva para a cobran�a da nota promiss�ria rural.
Par�grafo �nico. Penhorados os bens indicados na nota promiss�ria rural, ou, em sua vez, outros da mesma esp�cie, qualidade e quantidade pertencentes ao emitente, assistir� ao credor o direito de proceder nos t�rmos do � 1� do artigo 41, observada o disposto nos demais par�grafos do mesmo artigo.
Art 45. A nota promiss�ria rural goza de privil�gio especial s�bre os bens enumerados no artigo 1.563 do C�digo Civil.
Art 46. Nas vendas a prazo de quaisquer bens de natureza agr�cola, extrativa ou pastoril, quando efetuadas diretamente por produtores rurais ou por suas cooperativas, poder� ser utilizada tamb�m, como t�tulo do cr�dito, a duplicata rural, nos t�rmos d�ste Decreto-lei.
Art 47. Emitida a duplicata rural pelo vendedor, �ste ficar� obrigado a entreg�-la ou a remet�-la ao comprador, que a devolver� depois de assin�-la.
Art 48. A duplicata rural conter� os seguintes requisitos, lan�ados no contexto:
I - Denomina��o "Duplicata Rural".
II - Data do pagamento, ou a declara��o de dar-se a tantos dias da data da apresenta��o ou de ser � vista.
III - Nome e domic�lio do vendedor.
IV - Nome e domic�lio do comprador.
V - Soma a pagar em dinheiro, lan�ada em algarismos e por extenso, que corresponder� ao pre�o dos produtos adquiridos.
VII - Indica��o dos produtos objeto da compra e venda.
IX - Cl�usula � ordem.
X - Reconhecimento de sua exatid�o e a obriga��o de pag�-la, para ser firmada do pr�prio punho do comprador ou de representante com pod�res especiais.
XI - Assinatura do pr�prio punho do vendedor ou de representante com pod�res especiais.
Art 49. A perda ou extravio da duplicata rural obriga o vendedor a extrair n�vo documento que contenha a express�o "segunda via" em linha paralelas que cruzem o t�tulo.
Art 50. A remessa da duplicata rural poder� ser feita diretamente pelo vendedor ou por seus representantes, por interm�dio de institui��es financiadoras, procuradores ou correspondentes, que se incumbem de apresent�-la ao comprador na pra�a ou no lugar de seu domic�lio, podendo os intermedi�rios devolv�-la depois de assinada ou conserva-la em seu poder at� o momento do resgate, segundo as instru��es de quem lhe cometeu o encargo.
Art 51. Quando n�o f�r � vista, o comprador dever� devolver a duplicata rural ao apresentante dentro do prazo de 10 (dez) dias contados da data da apresenta��o, devidamente assinada ou acompanhada de declara��o por escrito, contendo as raz�es da falta de aceite.
Par�grafo �nico. Na hip�tese de n�o devolu��o do t�tulo dentro do prazo a que se refere �ste artigo, assiste ao vendedor o direito de protest�-lo por falta de aceite.
Art 52. Cabe a��o executiva para cobran�a da duplicata rural.
Art 53. A duplicata rural goza de privil�gio especial s�bre os bens enumerados no artigo 1.563 do C�digo Civil.
Art 54. Incorrer� na pena de reclus�o por um a quatro anos, al�m da multa de 10% (dez por cento) s�bre o respectivo montante, o que expedir duplicata rural que n�o corresponda a uma venda efetiva de quaisquer dos bens a que se refere o artigo 46, entregues real ou simb�licamente.
CAP�TULO VII Disposi��es Especiais SE��O I Das Garantias da C�dula de Cr�dito Rural
Art 55. Podem ser objeto de penhor cedular os g�neros oriundos da produ��o agr�cola, extrativa ou pastoril, ainda que destinados a beneficiamento ou transforma��o.
Art 56. Podem ainda ser objeto de penhor cedular os seguintes bens e respectivos acess�rios, quando destinados aos servi�os das atividades rurais:
I - caminh�es, camionetas de carga, furg�es, jipes e quaisquer ve�culos automotores ou de tra��o mec�nica.
II - carretas, carro�as, carros, carro��es e quaisquer ve�culos n�o automotores;
III - canoas, barcas, balsas e embarca��es fluviais, com ou sem motores;
IV - m�quinas e utens�lios destinados ao preparo de ra��es ou ao beneficiamento, armazenagem, industrializa��o, frigorifica��o, conserva��o, acondicionamento e transporte de produtos e subprodutos agropecu�rios ou extrativos, ou utilizados nas atividades rurais, bem como bombas, motores, canos e demais pertences de irriga��o;
V - incubadoras, chocadeiras, criadeiras, pinteiros e galinheiros desmont�veis ou m�veis, gaiolas, bebedouros, camp�nulas e quaisquer m�quinas e utens�lios usados nas explora��es av�colas e agropastoris.
Par�grafo �nico. O penhor ser� anotado nos assentamentos pr�prios da reparti��o competente para expedi��o de licen�a dos ve�culos, quando f�r o caso.
Art 57. Os bens apenhados poder�o ser objeto de n�vo penhor cedular e o simples registro da respectiva c�dula equivaler� � averba��o, na anterior, do penhor constitu�do em grau subseq�ente.
Art 58. Em caso de mais de um financiamento, sendo os mesmos o emitente da c�dula, o credor e os bens apenhados, poder� estender-se aos financiamentos subseq�entes o penhor origin�riamente constitu�do, mediante men��o da extens�o nas c�dulas posteriores, reputando-se um s� penhor com c�dulas rurais distintas.
� 1� A extens�o ser� apenas averbada � margem da inscri��o anterior e n�o impede que sejam vinculados outros bens � garantia.
� 2� Havendo vincula��o de novos bens, al�m da averba��o, estar� a c�dula tamb�m sujeita a inscri��o no Cart�rio do Registro de Im�veis.
� 3� N�o ser� poss�vel a extens�o da garantia se tiver havido end�sso ou se os bens vinculados j� houverem sido objeto de nova grava��o para com terceiros.
Art 59. A venda dos bens apenhados ou hipotecados pela c�dula de cr�dito rural depende de pr�via anu�ncia do credor, por escrito.
Art 60. Aplicam-se � c�dula de cr�dito rural, � nota promiss�ria rural e � duplicata rural, no que forem cab�veis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval, dispensado por�m o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas.
� 1� O endossat�rio ou o portador de Nota Promiss�ria Rural ou Duplicata Rural n�o tem direito de regresso contra o primeiro endossante e seus avalistas. (Inclu�do pela Lei n� 6.754, de 17.12.1979)
� 2� � nulo o aval dado em Nota Promiss�ria Rural ou Duplicata Rural, salvo quando dado pelas pessoas f�sicas participantes da empresa emitente ou por outras pessoas jur�dicas. (Inclu�do pela Lei n� 6.754, de 17.12.1979)
� 3� Tamb�m s�o nulas quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas pessoas f�sicas participantes da empresa emitente, por esta ou por outras pessoas jur�dicas. (Inclu�do pela Lei n� 6.754, de 17.12.1979)
� 4� �s transa��es realizadas entre produtores rurais e entre estes e suas cooperativas n�o se aplicam as disposi��es dos par�grafos anteriores.(Inclu�do pela Lei n� 6.754, de 17.12.1979)
Art. 61. O prazo do penhor rural, agr�cola ou pecu�rio n�o exceder� o prazo da obriga��o garantida e, embora vencido o prazo, permanece a garantia, enquanto subsistirem os bens que a constituem. (Reda��o dada pela Lei n� 12.873, de 2013)
Par�grafo �nico. A prorroga��o do penhor rural, inclusive decorrente de prorroga��o da obriga��o garantida prevista no caput, ocorre mediante a averba��o � margem do registro respectivo, mediante requerimento do credor e do devedor. (Reda��o dada pela Lei n� 12.873, de 2013)
Art 62. As prorroga��es de vencimento de que trata o artigo 13 d�ste Decreto-lei ser�o anotadas na c�dula pelo pr�prio credor, devendo ser averbadas � margem das respectivas inscri��es, e seu processamento, quando cumpridas regularmente t�das as obriga��es, celulares e legais, far-se-� por simples requerimento do credor ao oficial do Registro de Im�veis competente.
Par�grafo �nico. S�mente exigir�o lavratura de aditivo as prorroga��es que tiverem de ser concedidas sem o cumprimento das condi��es a que se subordinarem ou ap�s o t�rmino do per�odo estabelecido na c�dula.
Art 63. Dentro do prazo da c�dula, o credor, se assim o entender poder� autorizar o emitente a dispor de parte ou de todos os bens da garantia, na forma e condi��es que convencionarem.
Art 64. Os bens dados em garantia assegurar�o o pagamento do principal, juros, comiss�es, pena convencional, despesas legais e convencionais com as prefer�ncias estabelecidas na legisla��o em vigor.
Art 65. Se baixar no mercado o valor dos bens da garantia ou se verificar qualquer ocorr�ncia que determine diminui��o ou deprecia��o da garantia constitu�da, o emitente refor�ar� essa garantia dentro do prazo de quinze dias da notifica��o que o credor lhe fizer, por carta enviada pelo Correio, sob registro, ou pelo oficial do Registro de T�tulos e Documentos da Comarca.
Par�grafo �nico. Nos casos de substitui��o de animais por morte ou inutiliza��o, assiste ao credor o direito de exigir que os substitutos sejam da mesma esp�cie e categoria dos substitu�dos.
Art 66. Quando o penhor f�r constitu�do por animais, o emitente da c�dula fica, obrigado a manter todo o rebanho, inclusive os animais adquiridos com o financiamento, se f�r o caso, protegidos pelas medidas sanit�rias e profil�ticas recomendadas em cada caso, contra a incid�ncia de zoonoses, mol�stias infecciosas ou parasit�rias de ocorr�ncia freq�ente na regi�o.
Art 67. Nos financiamentos pecu�rios, poder� ser convencionado que o emitente se obriga a n�o vender, sem autoriza��o por escrito do credor, durante a vig�ncia do t�tulo, crias f�meas ou vacas aptas � procria��o, assistindo ao credor, na hip�tese de n�o observ�ncia dessas condi��es, o direito de dar por vencida a c�dula e exigir o total da d�vida dela resultante, independentemente de aviso extrajudicial ou interpela��o judicial.
Art 68. Se os bens vinculados em penhor ou em hipoteca � c�dula de cr�dito rural pertencerem a terceiros, �stes subscrever�o tamb�m o t�tulo, para que se constitua a garantia.
Art 69. Os bens objeto de penhor ou de hipoteca constitu�dos pela c�dula de cr�dito rural n�o ser�o penhorados, arrestados ou seq�estrados por outras d�vidas do emitente ou do terceiro empenhador ou hipotecante, cumprindo ao emitente ou ao terceiro empenhador ou hipotecante denunciar a exist�ncia da c�dula �s autoridades incumbidas da dilig�ncia ou a quem a determinou, sob pena de responderem pelos preju�zos resultantes de sua omiss�o.
Art 70. O emitente da c�dula de cr�dito rural, com ou sem garantia real, manter� em dia o pagamento dos tributos e encargos fiscais, previdenci�rios e trabalhistas de sua responsabilidade, inclusive a remunera��o dos trabalhadores rurais, exibindo ao credor os respectivos comprovantes sempre que lhe forem exigidos.
Art 71. Em caso de cobran�a em processo contencioso ou n�o, judicial ou administrativo, o emitente da c�dula de cr�dito rural, da nota promiss�ria rural, ou o aceitante da duplicata rural responder� ainda pela multa de 10% (dez por cento) s�bre o principal e acess�rios em d�bito, devida a partir do primeiro despacho da autoridade competente na peti��o de cobran�a ou de habilita��o de cr�dito.
Art 72. As c�dulas de cr�dito rural, a nota promiss�ria rural e a duplicata rural poder�o ser redescontadas no Banco Central da Rep�blica do Brasil, nas condi��es estabelecidas pelo Conselho Monet�rio Nacional.
Art 73. � tamb�m da compet�ncia do Conselho Monet�rio Nacional a fixa��o das taxas de desconto da nota promiss�ria rural e da duplicata rural, que poder�o ser elevadas de 1% ao ano em caso de mora.
Art 74. Dentro do prazo da nota promiss�ria rural e da duplicata rural, poder�o ser feitos pagamentos parciais.
Par�grafo �nico. Ocorrida a hip�tese, o credor declarar�, no verso do t�tulo, s�bre sua assinatura, a import�ncia recebida e a data do recebimento, tornando-se exig�vel apenas, o saldo.
Art 75. Na hip�tese de nomea��o, por qualquer circunst�ncia, de deposit�rio para os bens apenhados, institu�do judicial ou convencionalmente, entrar� �le tamb�m na posse imediata das m�quinas e de t�das as instala��es e pertences acaso necess�rios � transforma��o dos referidos bens nos produtos a que se tiver obrigado o emitente na respectiva c�dula.
Art 76. Ser�o segurados, at� final resgate da c�dula, os bens nela descritos e caracterizados, observada a vigente legisla��o de seguros obrigat�rios.
Art 77. As c�dulas de cr�dito rural, a nota promiss�ria rural e a duplicata rural obedecer�o aos modelos anexos de n�meros 1 a 6.
Par�grafo �nico. Sem car�ter de requisito essencial, as c�dulas de cr�dito rural poder�o conter disposi��es que resultem das peculiaridades do financiamento rural.
Art 78. A exig�ncia constante do artigo 22 da Lei n� 4.947, de 6 de abril de 1966, n�o se aplica �s opera��es de cr�dito rural proposta por produtores rurais e suas cooperativas, de conformidade com o disposto no artigo 37 da Lei n� 4.829, de 5 de novembro de 1965.
Par�grafo �nico. A comunica��o do Instituto Brasileiro de Reforma Agr�ria, de ajuizamento da cobran�a de d�vida fiscal ou de multa impedir� a concess�o de cr�dito rural ao devedor, a partir da data do recebimento da comunica��o, pela institui��o financiadora, salvo se, f�r depositado em ju�zo o valor do d�bito em lit�gio.
Art 79. Este Decreto-lei entrar� em vigor noventa (90) dias depois de publicado, revogando-se a Lei n�mero 3.253, de 27 de ag�sto de 1957, e as disposi��es em contr�rio.
Art 80. As f�lhas em branco dos livros de registro das "C�dulas de Cr�dito Rural" sob o imp�rio da Lei n� 3.253, de 27 de ag�sto de 1957, ser�o inutilizadas, na data da vig�ncia do presente Decreto-lei, pelo Chefe da Reparti��o arrecadadora federal a que pertencem, e devidamente guardados os livros.
Bras�lia, 14 de fevereiro de 1967; 146� da Independ�ncia e 79� da Rep�blica.
H. CASTELLO BRANCO Severo Fagundes Gomes Oct�vio Bulh�es
C�DULA RURAL PIGNORAT�CIA
N� ............................ Vencimento em ................ de ................................. de 19.............. Cr$ ............................................................ A .........................................................de .............................................................. de 19........... pagar .................. por esta c�dula rural pignorat�cia ....................................... ....................................................... a ............................................................................ .......................................................................... ou � ordem, a quantia de ........................ em moeda corrente, valor do cr�dito diferido para financiamento de ........................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ........ e que ser� utilizado do seguinte modo: ............................................................................... ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................. Os juros s�o devidos � taxa de ................................................................................ ao ano ................................................................................ ...................................................... sendo de ................................................................................ . a comiss�o de fiscaliza��o ................................................................................ ........................................................ ................................................................................ ........................................................ O pagamento ser� efetuado na pra�a de ............................................................................. ................................................................................ ........................................................ Os bens vinculados s�o os seguintes: ............................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................
C�DULA RURAL HIPOTEC�RIA N� ............................ Vencimento em ................ de ................................. de 19.............. Cr$ ............................................................ A .........................................................de .............................................................. de 19 .......... pagar .................. por esta c�dula rural pignorat�cia ....................................... ....................................................... a ............................................................................ .......................................................................... ou � ordem, a quantia de ........................ em moeda corrente, valor do cr�dito diferido para financiamento de ........................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ........ e que ser� utilizado do seguinte modo: ............................................................................... ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................ Os juros s�o devidos � taxa de ................................................................................ ao ano ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................ sendo de ................................................................................ . a comiss�o de fiscaliza��o ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................ O pagamento ser� efetuado na pra�a de ............................................................................. ................................................................................ ........................................................ Os bens vinculados s�o os seguintes: ............................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ........
C�DULA RURAL PIGNORAT�CIA E HIPOTEC�RIA N� ............................ Vencimento em ................ de ................................. de 19.............. Cr$ ............................................................ A .........................................................de .............................................................. de 19 .......... pagar .................. por esta c�dula rural pignorat�cia ....................................... ....................................................... a ............................................................................ .......................................................................... ou � ordem, a quantia de ........................ em moeda corrente, valor do cr�dito diferido para financiamento de ........................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ........ e que ser� utilizado do seguinte modo: ............................................................................... ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................. Os juros s�o devidos � taxa de ................................................................................ ao ano ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ........ ................................................................................ ........................................................ sendo de ................................................................................ . a comiss�o de fiscaliza��o ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................ O pagamento ser� efetuado na pra�a de ............................................................................. ................................................................................ ........................................................ Os bens vinculados s�o os seguintes: ............................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................
NOTA DE CR�DITO RURAL N� ............................ Vencimento em ................ de ................................. de 19.............. Cr$ ............................................................ A .........................................................de .............................................................. de 19 .......... pagar .................. por esta Nota de Cr�dito Rural ........................................... ....................................................... a ............................................................................ ..................................................................... ou � sua ordem, a quantia de ........................ ................................................................................ ........................................................ em moeda corrente, valor do cr�dito diferido para financiamento de ....................................... ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ........ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ........ e que ser� utilizado do seguinte modo: ............................................................................... ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ........ Os juros s�o devidos � taxa de ................................................................................ ao ano ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................ sendo de ................................................................................ . a comiss�o de fiscaliza��o ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................ O pagamento ser� efetuado na pra�a de ............................................................................. ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ........
NOTA PROMISS�RIA RURAL N� ............................ Vencimento em ................ de ................................. de 19.............. Cr$ ............................................................ A .........................................................de .............................................................. de 19 ........... por esta Nota Promiss�ria Rural, pagar ........................................................a ................................................................................ ........................................................ ................................................................................ ................ ou � sua ordem, na pra�a de .......................................................................... a quantia de ....................................... valor da compra que lhe fiz ................................................................................ ............. .........................................................................entrega que me(nos) foi feita....................... dos seguintes bens de sua propriedade: .............................................................................. ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ .................
DUPLICATA RURAL Vencimento em............ de ................ de...... Cr$ ............................................................ Sr. .............................................................. estabelecido em ........................................... deve a ........................................................, estabelecido em ........................................... a import�ncia de ................................................................................ ............................... valor da compra dos seguintes bens ................................................................................ ... ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ .....
(Local e data) ..................................................................
(Assinatura do vendedor) Reconhe�o (emos) a exatid�o desta duplicata rural, na import�ncia acima, que pagarei(emos) a .............................................. ou � sua ordem, na pra�a ..................................................... ..................................................................
(Assinatura do comprador) Normas Legais |