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Timestamp: 2020-01-21 15:47:14+00:00
Document Index: 63205960

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 273', 'Artigo 1', 'artigo 273', 'Artigo 2']

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Vítor Gabriel Lopes Faria
1 Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 1414 Art Para que seja concedido habite-se parcial ou total é necessário o registro prévio de declaração do autor do projeto de que a construção está de acordo com o projeto aprovado. Art A concessão do habite-se estará condicionado à apresentação de documentos comprobatórios da correta execução dos projetos de instalação objetos de aprovação do colegiado ou de suas comissões. Art A prefeitura Municipal poderá autorizar a utilização de partes concluídas da obra em andamento, mediante prévia vistoria, desde que estejam em condições de serem utilizadas e preencham os seguintes requisitos: I.- não ofereçam perigo para o público ou para os habitantes da parte concluída; II.- tenham sido observadas todas as determinações fixadas nesta Lei, não só quanto às partes essenciais da construção, como quanto ao número de peças. Parágrafo Único - Esta licença não será concedida sem que o interessado assine um termo obrigando-se a concluir a obra dentro do prazo que lhe for marcado. Art Nenhum prédio novo ou em obras de reforma será habitado sem que primeiro seja efetuada a vistoria administrativa. Art São considerados profissionais legalmente habilitados ao desempenho das atividades específicas de projetar, construir e edificar, assentar e conservar máquinas, motores e equipamentos, aqueles devidamente registrados no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA) e no órgão competente da Prefeitura Caso o profissional não apresente carteira do CREA com registro ou visto da região, deverá fazê-lo num prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
2 Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º A Prefeitura se reserva o direito de exigir profissionais diferentes para autor do projeto e responsável técnico pela execução, para todo tipo de edificação, desde que comprovada legalmente a impossibilidade de um só profissional atuar em ambos os casos. Lei Municipal N.º EMENTA: CONCEDE HABITE-SE PARA OBRA COM PEQUENAS MODIFICAÇÕES E ACRÉSCIMO. A Câmara Municipal de Volta Redonda Aprova e Eu Sanciono a Seguinte Lei: Artigo 1º -- Fica dispensada a apresentação do Projeto de Regularização as edificações que por ocasião do pedido de Habite-se apresentarem pequenas modificações internas e acréscimo ao projeto aprovado, com áreas inferiores a 20 (vinte) metros quadrados, inclusive. Artigo 2º -- As modificações e acréscimos deverão atender a Lei de zoneamento e as normas de edificações vigente no Município. Artigo 3º -- Caberá à fiscalização de obras da Secretaria Municipal de Planejamento efetuar o levantamento das modificações e acréscimos citados no Artigo 1º, elaborando croqui com medidas e áreas para o lançamento de Ofício no cadastro imobiliário municipal como obra regular.
3 Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º Artigo 4º -- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Volta Redonda, 12 de junho de PAULO CÉSAR BALTAZAR DA NÓBREGA Prefeito Municipal
4 DECRETO N.º EMENTA: Estabelece normas de procedimentos para aprovação de projetos de Edificações, Loteamentos, Desmembramentos, Conjuntos Habitacionais, Edificações em Condomínios. O Prefeito Municipal de Volta Redonda, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO que o desenvolvimento crescente do Município exige adoção, em caráter urgente, a benefício da população, visando a seu bem estar e à defesa do meio-ambiente; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a incumbência do Departamento de Urbanismo da Secretaria Municipal de Planejamento, em estabelecer critérios para aprovação, fixar exigências para instalações e efetuar a aprovação de projetos; CONSIDERANDO que o desenvolvimento urbano, dinâmico e contínuo como o de Volta Redonda, mostra a necessidade urgente de disciplinar o uso de parcelamento do solo para preservação da infra-estrutura básica; CONSIDERANDO que o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda SAAE/VR é o órgão junto a Prefeitura Municipal de Volta Redonda para a adequação do saneamento básico do Município, D E C R E T A : Artigo 1º - A aprovação de projetos de Edificações de uso multifamiliar, comercial e misto, em todo o Município, de 04 (quatro) pavimentos ou mais, deverá ser submetida à análise do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda SAAE/VR. 1º - Ficam sujeitos também à mesma exigência, as edificações, em um mesmo lote, em números superior a 08 (oito) unidades, independentes do número de pavimentos, bem como as edificações situadas abaixo do nível da rua. 2º - Em qualquer tipo de edificação, inclusive sobre pilotis, o pavimento térreo e os situados abaixo do nível da rua serão considerados na contagem do número de pavimentos.
5 Artigo 2º - A aprovação de conjuntos habitacionais (acima de 20 unidades de moradia) e edificações paralelas ou transversais ao alinhamento predial (com 08 ou mais unidades), deverá ser submetida à análise do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda SAAE/VR. Parágrafo Único - Aplica-se, igualmente, a exigência aos desmembramentos. Artigo 3º - Os projetos que se enquadrem nos dispositivos dos artigos 1º e 2º serão enviados através da Secretaria Municipal de Planejamento ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda SAAE/VR, para apreciação no que couber quanto às normas técnicas. 1º - O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda terá o prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a contar da data de recebimento, para analisar o projeto, obrigando-se a encaminhá-lo, de imediato, à Secretaria Municipal de Planejamento da Prefeitura Municipal de Volta Redonda. 2º - Havendo exigências, o prazo final para aprovação será de 03 (três) dias úteis, contados a partir do seu cumprimento. 3º - As exigências serão feitas uma única vez, exceto na hipótese de surgimento de fato novo. Artigo 4º - A concessão do Habite-se total ou parcial das edificações citadas nos artigos 1º e 2º e seus parágrafos, fica condicionada a vistoria pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda, informando que nada tem a opor quanto a sua emissão. Artigo 5º - A renovação de alvará de projetos não iniciados ficará condicionada às exigências do presente Decreto. Artigo 6º - Este Decreto vigorará a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 28 de junho de º de Fundação da Cidade. Arq to Wanildo de Carvalho Prefeito Municipal
6 DECRETO N.º EMENTA: Regulamenta a Lei Municipal nº 3.288/96, que concede Habite-se para obra com pequenas modificações e acréscimos. O Prefeito Municipal de Volta Redonda, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO que o artigo 2º da Lei Municipal nº 3288, de 12 de julho de 1996, impõe o respeito às normas de edificações vigentes no Município, apesar de introduzir nos artigos 1º e 3º da mesma Lei lançamento de ofício no Cadastro Imobiliário Municipal, como obra regular de modificações e acréscimos até de 20m² (vinte metros quadrados), detectados por ocasião do pedido de HABITE-SE; CONSIDERANDO que por este motivo é necessária a regulamentação do que dispõe a referida Lei, definindo procedimentos, D E C R E T A : Artigo 1º - Detectada pela DIFIS Divisão de Fiscalização de Obras, por ocasião da vistoria de conferência projeto para fins de HABITE-SE, modificação interna e/ou acréscimo ao projeto aprovado em até 20m² (vinte metros quadrados), não será necessária a apresentação de projeto de regularização. Artigo 2º - No caso previsto no artigo anterior, a DIFIS promoverá croqui do levantamento e intimará o Responsável Técnico pelo projeto aprovado a assumir a constatadas, assinando o formulário do levantamento promovido pela DIFIS. 1º - Em caso de recusa por parte do Responsável Técnico, o proprietário deverá constituir novo Responsável Técnico, profissional habilitado que deverá promover a regularização da obra. 2º - Vencidos os prazos sem que o Responsável Técnico pela Obra e o proprietário se manifestem, o processo será encaminhado à Secretaria Municipal da Fazenda - SMF para lançamento com fins tributários, como obra irregular.
7 Artigo 3º - O presente Decreto passa a vigorar a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio 17 de Julho, 24 de julho de Paulo Baltazar Prefeito Municipal Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º EMENTA: -- Acrescenta parágrafos ao artigo 273 da Lei Municipal Nº 1.415/77. A Câmara Municipal Aprova e Eu Sanciono a Seguinte Lei:-- Artigo 1º -- Fica acrescentado ao artigo 273 da Lei Municipal nº 1.415/77, os seguintes parágrafos: 4º -- Para a concessão do habite-se previsto na Lei Municipal nº 1.414/77, será sempre exigida a comprovação da existência de calçada e muros, no imóvel, na forma do que dispuser o regulamento. 5º -- A aplicação do parágrafo 4º dependerá da existência na rua, das seguintes melhorias: a) meio-fio;
8 b) águas pluviais; e esgoto; c) pavimentação e d) iluminação pública. Artigo 2º -- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 04 de setembro de ALUÍZIO DE CAMPOS COSTA Prefeito