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Timestamp: 2018-12-10 07:49:48+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16']

NORMAS PARA A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO ÀS ACTIVIDADES DE INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL. Artigo 1º Objecto e âmbito de aplicação - PDF
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Bruno Ximenes Osório
1 NORMAS PARA A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO ÀS ACTIVIDADES DE INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL Artigo 1º Objecto e âmbito de aplicação O presente conjunto de normas disciplina e regulamenta a concessão de apoio financeiro a actividades de carácter não profissional, de interesse público municipal, desenvolvidas por pessoas singulares ou colectivas, no domínio da cultura, das artes, do desporto, do recreio e do lazer, a desenvolver na área do município de Resende, ou fora dele, por entidades nele sediadas. Artigo 2º Financiamento 1- Os apoios financeiros previstos nas presente normas destinam-se a programas anuais e a projectos; 2- Os apoios financeiros a projectos são concedidos a uma actividade ou conjunto de actividades com um objectivo comum, cuja realização deverá ser assegurada no prazo máximo de 12 meses. 3- Cada promotor não poderá apresentar mais de dois projectos a financiamento. Artigo 3º Forma e modalidade de concessão do apoio 1- Os apoios financeiros previstos no presente conjunto de normas são atribuídos mediante concurso e revestem a forma de comparticipação a fundo perdido, podendo ser disponibilizados: a)- De uma só vez; b)- Em tranches ou duodécimos mensais, a transferir mensalmente até ao dia 10 de cada mês; c)- Outra, a especificar caso a caso; 2- Do montante do financiamento concedido pela Câmara Municipal não há recurso. Artigo 4º Beneficiários ou promotores 1- Aos apoios financeiros a programas anuais apenas se podem candidatar pessoas colectivas; 2- Aos apoios financeiros a projectos podem candidatar-se pessoas singulares e pessoas colectivas.
2 Artigo 5º Instrução das candidaturas 1- As candidaturas são obrigatoriamente apresentadas em formulário próprio (suporte de papel ou disquete), de modelo anexo, fornecido pela Câmara Municipal de Resende (CMR), no qual deverá constar o seguinte: a)- A natureza jurídica do candidato, comprovada por cópia do documento de constituição e respectivos estatutos, quando se trate de pessoas colectivas, e quando não constem dos arquivos da CMR; b)- O historial das actividades desenvolvidas nos últimos três anos, incluindo o relatório de contas do último ano, quando não constem dos arquivos da CMR: c)- A exposição do programa ou do projecto a realizar, nomeadamente os objectivos culturais, artísticos, desportivos, recreativos ou de lazer a alcançar e a estratégia de desenvolvimento; d)- A previsão orçamental, com discriminação das despesas fixas e variáveis, designadamente com pessoal, espaço, equipamentos, produção, administração, etc.; e)- A certidão comprovativa da situação regularizada perante a Fazenda Nacional e a Segurança Social; f)- Montante do financiamento pretendido da Câmara Municipal de Resende; g)- Lista dos meios humanos envolvidos no programa ou projecto, com indicação da sua naturalidade e residência; i)- Data de início e termo do projecto/programa ou actividade. 2- Os interessados cujas candidaturas não estejam correctamente instruídas, nos termos do número anterior, são obrigatoriamente notificados para regularizar os elementos em falta, devendo apresentá-los no prazo máximo de dez dias úteis, sob pena de exclusão. Artigo 6º Prazo de apresentação das candidaturas (*) As candidaturas ao apoio financeiro previsto no presente conjunto de normas, elaboradas e instruídas nos termos do artigo 5º, deverão ser apresentadas na CMR, nos seguintes prazos: a)- Na generalidade, até ao dia 30 de Setembro de cada ano; b)- Para as Associações que se encontrem envolvidas em actividades desportivas oficiais com calendários estabelecidos pelas respectivas entidades organizadoras, até ao dia 30 de Agosto de cada ano. (*) Redacção dada pela deliberação camarária de Artigo 7º
3 Do Júri 1- A apreciação e análise das candidaturas apresentadas será efectuada por um júri, composto pelos seguintes elementos: Presidente: Vogais efectivos: Vogais suplentes: Presidente da Câmara Municipal ou o seu substituto legal; Vereador do Pelouro da Animação e Cultura; Vereador do Fomento do Mundo Rural e Desporto; 1 Funcionário a designar da Divisão de Assessorias Técnicas; 1 Funcionário a designar da Repartição de Acção Social e Cultural; 1 Funcionário a designar da Divisão Administrativa e Financeira; 1 Funcionário a designar da Repartição de Acção Social e Cultural. 2- No decurso da análise das candidaturas, os candidatos poderão ser convocados para prestação dos esclarecimentos que o júri julgue necessários à respectiva apreciação; 3- O júri delibera no prazo máximo de 30 dias a contar da data limite para apresentação das candidaturas; 4- A proposta do júri a submeter a homologação da CMR deve conter uma lista ordenada dos programas ou projectos seleccionados, bem como o montante dos respectivos apoios, os quais serão inscritos no Orçamento da Câmara Municipal para o ano subsequente; 5- A CMR deverá tornar pública a lista dos apoios financeiros a conceder, mediante aviso afixado nos locais do costume e comunicação a todos os candidatos. Artigo 8º Critérios de apreciação das candidaturas 1- As candidaturas são apreciadas de acordo com os seguintes critérios, de forma não necessariamente cumulativas: a)- Interesse cultural, artístico, desportivo, recreativo ou de lazer, determinado pela consistência do programa ou projecto proposto e o seu contributo para o desenvolvimento sócio-cultural da comunidade resendense; b)- Qualidade cultural, artística, recreativa ou de lazer dos candidatos, determinada pela apreciação da respectiva capacidade de realização e curriculum; c)- Consistência do projecto de gestão, determinada pela adequação do projecto orçamental à(s) actividade(s) a realizar, a razoabilidade dos custos fixos, a capacidade de angariação de outros financiamentos e o grau de autonomia financeira;
4 d)- Mérito intrínseco do programa ou projecto apresentado, tendo em conta a inovação, a diversidade dos objectos, a imaginação nos processos de intervenção e a preocupação com a dimensão cultural da sociedade; e)- Grau de participação de meios humanos naturais e/ou residentes no concelho; f)- Disponibilidade financeira da Câmara Municipal; g)- Contrapartidas oferecidas à Câmara Municipal. 2- O júri deverá explicitar os parâmetros específicos que consubstanciam o disposto no número anterior, pontuando-os de 1 a 10, sendo excluídas as candidaturas que obtenham média final inferior a 5. Artigo 9º Acordo de financiamento 1- Os apoios financeiros atribuídos ao abrigo do presente conjunto de normas são formalizados através de acordo a celebrar entre os beneficiários e a CMR, no qual se define, em cada caso, os direitos e obrigações de ambas as partes que não decorram directamente das presentes normas; 2- Os acordos a celebrar para a atribuição de apoios financeiros têm a designação de contratosprograma de fomento e dinamização (cultural, artístico, desportivo, recreativo ou de lazer, etc.), cujo modelo se publica em anexo. Artigo 10º Acompanhamento e avaliação Compete à CMR, através da RASC, acompanhar permanentemente a execução de todos os contratosprograma celebrados ao abrigo do presente conjunto de normas. Artigo 11º Revisão dos contratos-programa 1- Os contratos-programa podem ser modificados ou revistos nas condições que neles se encontrem estabelecidas e, nos demais casos, por livre acordo das partes; 2- É sempre admitido o direito à revisão do contrato-programa, quando, em virtude de alteração superveniente e imprevista das circunstâncias, a sua execução se torne excessivamente onerosa para a entidade beneficiária da comparticipação ou manifestamente inadequada à realização do interesse público. Artigo 12º Fiscalização 1- Os beneficiários de apoios financeiros devem apresentar à CMR, até ao 30º dia seguinte ao final da realização dos mesmos, um relatório detalhado da respectiva execução, acompanhado do relatório financeiro;
5 2- O prazo previsto no número anterior poderá, em casos excepcionais, ser prorrogado uma só vez por um período não superior a 30 dias. Artigo 13º Suspensão 1- O não cumprimento das obrigações previstas no presente conjunto de normas ou nos acordos de decorrentes celebrados entre os beneficiários dos apoios e a CMR, concede a esta última o poder de suspender a execução dos referidos acordos; 2- A decisão de suspensão prevista no número anterior, bem como a sua fundamentação, é comunicada ao interessado, sendo-lhe fixado um prazo de cinco dias úteis para cumprimento. Artigo 14º Rescisão Findo o prazo referido no artigo anterior sem que cesse o incumprimento, pode a CMR rescindir o respectivo acordo e exigir a reposição dos financiamentos correspondentes ao período de incumprimento. Artigo 15º Competências para decisão São delegadas no Presidente da Câmara, com poderes de subdelegação em Vereador, as competências necessárias para a decisão dos assuntos relacionados com o presente conjunto de normas, à excepção da concessão dos respectivos apoios financeiros. Artigo 16º Entrada em vigor Sem prejuízo da sua publicitação, o presente conjunto de normas entra em vigor após a sua aprovação pela Assembleia Municipal.
6 ANEXO (Minuta-tipo de contrato-programa) Contrato-programa nº / Entre a Câmara Municipal de Resende, adiante designada por CMR, contribuinte fiscal nº..., representada por..., na qualidade de..., da Câmara Municipal de Resende, como primeiro outorgante, e, contribuinte fiscal nº..., representada por..., na qualidade de..., como segundo outorgante, é celebrado, ao abrigo do conjunto de normas para a concessão de apoio financeiro às actividades de interesse público municipal, aprovado por deliberação camarária de / /, um contrato-programa de fomento e dinamização (cultural, artístico, desportivo, recreativo e de lazer, etc.) regido pelas seguintes cláusulas: Cláusula 1ª Objecto do contrato Constitui objecto do presente contra-programa a concretização do processo de cooperação financeira entre as partes contratantes, no que concerne ao apoio destinado ao fomentos e dinamização de actividades (culturais, artísticas, desportivas, recreativas e de lazer, etc.). Cláusula 2ª Obrigação do segundo outorgante 1- Para a prossecução dos objectivos definidos na cláusula anterior, constitui obrigação do segundo outorgante, em colaboração com a Repartição de Acção Social e Cultural da CMR, a organização e dinamização, entre outras, das seguintes actividades: a)-... (designação pormenorizada dos projectos ou actividades a desenvolver); b)-... (instalações, equipamentos e meios humanos, técnicos ou financeiros a disponibilizar pelas partes a terceiros); c)-... (contrapartidas oferecidas à CMR). 2- Compete, ainda, ao segundo outorgante apresentar à CMR, até ao dia 31 de Janeiro do próximo ano, um relatório/avaliação das acções realizadas ao abrigo do presente contrato-programa.
7 Cláusula 3ª Comparticipação da CMR 1- Para a prossecução dos objectivos definidos nas cláusulas anteriores, compete À CMR prestar apoio financeiro ao segundo outorgante, no montante de euros, afundo perdido; 2- A comparticipação a prestar pela CMR, reveste a forma de: a)-... (subsídio anual); b)-... (subsídio específico para o projecto); c)-... (apoio técnico); d)-... (outro). 3- A comparticipação referida na presente cláusula será disponibilizada...(de uma só vez na data de assinatura do presente contrato-programa ou em tranches (duodécimos) a transferir mensalmente até ao dia 10 de cada mês ou outra a especificar). Cláusula 4ª Revisão do contrato-programa Qualquer alteração ou adaptação pelo segundo outorgante, no que concerne a quaisquer alterações previstas no objecto do presente contrato-programa, carece de prévio acordo escrito do primeiro outorgante, que poderá condicionar a alteração ou adaptação do mesmo contrato. Cláusula 5ª Acompanhamento e controlo da execução do contrato O acompanhamento e controlo da execução deste contrato-programa será exercido pelo Presidente da Câmara, através da RASC. Cláusula 6ª Período de vigência do contrato O presente contrato-programa reporta os seus efeitos ao dia / /, sendo válido até / /. Cláusula 7ª Omissões Em tudo o que for omisso neste contrato-programa, aplicar-se-á o conjunto de normas para a concessão de apoio financeiro às actividades de interesse público municipal, aprovado por deliberação camarária de / /. Celebrado em Resende, aos de de.
8 1- DESIGNAÇÃO DO PROGRAMA/PROJECTO DESIGNAÇÃO ENDEREÇO 2- IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE EXECUTORA CÂMARA MUNICIPAL DE RESENDE FORMULÁRIO DE CANDIDATURA / APOIO FINANCEIRO LOCALIDADE CÓDIGO POSTAL TELEFONE 1 TELEFONE 2 Nº FISCAL CÓDIGO NIB NATUREZA DO EXECUTOR: - DE DIREITO PÚBLICO - DE DIREITO PRIVADO - SEM FINS LUCRATIVOS - COM FINS LUCRATIVOS - PESSOA SINGULAR PESSOA A CONTACTAR / RESPONSÁVEL DO PROJECTO NOME TELEFONE _
9 3- IDENTIFICAÇÃO DO PROJECTO CULTURA RECREIO ARTE LAZER DESPORTO OUTRO DESCRIÇÃO SUMÁRIA E OBJECTIVOS 4- EXPOSIÇÃO DO PROGRAMA/PROJECTO/ACTIVIDADE
10 5- REALIZAÇÃO DO PROJECTO DATA DE INÍCIO DATA DE CONCLUSÃO INVESTIMENTO TOTAL / / / / EUROS COMPARTICIPAÇÃO SOLICITADA EUROS 6- PREVISÃO ORÇAMENTAL DESPESA Montante (euros) DESIGNAÇÃO RECEITA Montante (euros) DESIGNAÇÃO
11 7- HISTORIAL DAS ACTIVIDADES DESENVOLVIDAS 8- CONTRAPARTIDAS OFERECIDAS À CÂMARA MUNICIPAL 9- COMPROMISSO DA ENTIDADE EXECUTORA SITUAÇÃO REGULARIZADA PERANTE A ADMINISTRAÇÃO FISCAL E SEGURANÇA SOCIAL: SIM NÃO A ENTIDADE EXECUTORA DESTE PROGRAMA/PROJECTO/ACTIVIDADE DECLARA QUE SÃO VERDADEIRAS TODAS AS INFORMAÇÕES DO PRESENTE FORMULÁRIO E RESPECTIVOS ANEXOS, COMPROMETENDO-SE A CUMPRIR TODOS OS PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS NO CONJUNTO DE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE APOIOS FINANCEIROS ÀS ACTIVIDADES DE INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL, APROVADO POR DELIBERAÇÃO CAMARÁRIA DE / /. ASSINATURA E CARIMBO DATA
CÂMARAMUNICIPALDEAVEIRO PROPOSTA N',...3..12013
CÂMARAMUNICIPALDEAVEIRO PROPOSTA N',...3..12013 TíTULO: Contrato programa entre o Município de Aveiro e a EMA - Estádio Municipal de Aveiro, E.E.M. Considerando: CONSIDERANDO QUE: 1- No passado dia 7/2/2013