Source: https://pt.scribd.com/document/23749479/ABC-do-Direito-Comunitario
Timestamp: 2020-08-12 04:03:03+00:00
Document Index: 22618887

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ABC do Direito Comunitário | União Européia | Europa
livro: ABC do Direito Comunitário
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O ABC do Direito Comunitário
Direcção-Geral «Educação e Cultura»
A presente publicação, que faz parte da colecção «Documentação Europeia», é editada em todas as lín-
guas da União Europeia: alemão, dinamarquês, espanhol, finlandês, francês, grego, inglês, italiano, neer-
landês, português e sueco.
A Europa de A a Z (1997)
A Europa em 10 lições (1998)
A Comissão Europeia (1999)
Encontram-se disponíveis numerosas outras informações sobre a União Europeia na rede Internet, via ser- vidor Europa (http://europa.eu.int)
CCoommiissssããoo EEuurrooppeeiiaa Direcção-Geral «Educação e Cultura» Unidade «Publicações» — Rue de la Loi 200, B-1049 Bruxelles
ISBN 92-828-7807-4
Manuscrito: Klaus-Dieter Borchardt Terminado em Setembro de 1999 Capa: Ilustração de Mario Ramos
INTRODUÇÃO: DE PARIS A MAASTRICHT
AMESTERDÃO VIA ROMA
OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA
A UE, UM BASTIÃO DE PAZ
A UNIDADE E A IGUALDADE POR FIOS CONDUTORES
RESPEITO DA IDENTIDADE NACIONAL
ANSEIO DE SEGURANÇA
OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA UE
«CONSTITUIÇÃO» DA UNIÃO EUROPEIA
A ESTRUTURA DA UNIÃO EUROPEIA: O MODELO DOS TRÊS PILARES
A NATUREZA JURÍDICA DA CE E DA UE
AS FUNÇÕES DA UE
OS PODERES DA UE
O Conselho Europeu — O Parlamento Europeu — O Conselho da União Europeia —
A Comissão Europeia — O Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias — O Tribunal de Contas — Instituições auxiliares: O Comité Económico e Social; O Comité das Regiões; O Banco Europeu de Investimento; O Banco Central Europeu
UE, UMA CRIAÇÃO DO DIREITO E UMA COMUNIDADE PELO DIREITO
Os Tratados originários: direito comunitário primário — Os actos jurídicos comunitá- rios: direito comunitário derivado — Os acordos internacionais celebrados pela CE —
fontes não escritas do direito; Os princípios gerais do direito; O direito consuetudi-
nário — Acordos entre os Estados-Membros
OS INSTRUMENTOS DE ACÇÃO DA CE
As leis comunitárias: regulamentos e decisões gerais CECA — As directivas e as reco- mendações CECA — As decisões individuais, enquanto «actos administrativos» da CE — Medidas não vinculativas das instituições comunitárias — Recomendações e pareceres
— Resoluções, declarações e programas de acção
PROCESSO LEGISLATIVO NA CE
procedimento de consulta ou de proposta — O procedimento de cooperação — O
procedimento de co-decisão — O procedimento do parecer favorável — O procedi- mento simplificado — Procedimentos de adopção de medidas de execução
SISTEMA DE PROTECÇÃO JURÍDICA DA CE
Acção por incumprimento dos Tratados — Recurso de anulação — Acção por omissão
— Acção de indemnização — Recursos dos funcionários — Procedimento de recurso
— Protecção jurídica provisória — Pedido de decisão prejudicial
A RESPONSABILIDADE DO ESTADO-MEMBRO POR VIOLAÇÕES DO DIREITO
O DIREITO COMUNITÁRIO NO CONJUNTO DO SISTEMA JURÍDICO
• AUTONOMIA DA ORDEM JURÍDICA COMUNITÁRIA
• INTERACÇÃO ENTRE O DIREITO COMUNITÁRIO E O DIREITO NACIONAL
• CONFLITO ENTRE O DIREITO COMUNITÁRIO E O DIREITO NACIONAL
aplicabilidade directa do direito comunitário — O primado do direito comunitário
ANEXO: QUADROS DE CORRESPONDÊNCIA
INTRODUÇÃO: DE PARIS A MAASTRICHT E AMESTERDÃO VIA ROMA
A té pouco depois do fim da Segunda Guerra Mundial, o funcionamento
dos Estados e a vida política dos nossos países assentavam ainda, quase exclusiva- mente, nas constituições e leis nacionais. Estas fixavam nos países democráticos as regras de comportamento a respeitar pelos indivíduos, pelos partidos e também pelo Estado e suas instituições. O desabamento total da Europa e o declínio económico e político do velho continente permitiram lançar as bases da renovação e a ideia de uma nova ordem europeia ganhou reno- vado ímpeto.
Na sua globalidade, os esforços de unifi- cação europeia dão uma imagem descon- certante de uma panóplia de organizações complexas e difíceis de apreender. Assim, coexistem, sem grandes ligações entre si, organizações como a Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econó- mico (OCDE), a União da Europa Ocidental (UEO), a Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO), o Conselho da Europa e a União Europeia, esta última assente na Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, na Comunidade Europeia da Energia Atómica e na Comunidade Económica Europeia. O número de países que integram estas orga- nizações varia entre 10 (UEO) e 40 (Conselho da Europa).
Esta diversidade de instituições europeias só adquire uma estrutura quando se atenta aos objectivos concretos das diferentes
organizações, sendo então possível distin- guir três grandes grupos.
• Primeiro grupo:
as organizações euro-atlânticas
As organizações euro-atlânticas resultam da aliança concluída após a Segunda Guerra Mundial entre os Estados Unidos da América e a Europa. Não é pois um mero acaso se a primeira organização europeia do pós-guerra, a Organização Europeia de Cooperação Económica (OECE), fundada em 1948, foi criada por iniciativa dos Estados Unidos. O então ministro dos Negócios Estrangeiros, George Marshall, convidou em 1947 os países europeus a unir esforços para a reconstrução económica, garantindo-lhes
que se concretizou com o Plano Marshall, lançando as bases para a rápida recons- trução da Europa Ocidental. A primeira missão da OECE consistiu essencialmente na liberalização das trocas comerciais entre os países. Em 1960, os países membros da OECE, aos quais entretanto se tinham juntado os Estados Unidos e o Canadá, decidiram alargar o campo de
acção da organização à ajuda aos países em vias de desenvolvimento. A OECE tornou-se então OCDE.
A criação da OECE foi seguida em 1949
pela da NATO, sob forma de uma aliança militar com os Estados Unidos e o Canadá.
A União da Europa Ocidental (UEO) foi
instituída em 1954, com o intuito de reforçar a colaboração em matéria de polí-
tica de segurança entre os países europeus.
A UEO nasce do Tratado de Bruxelas, já
celebrado entre o Reino Unido, a França,
a Bélgica, o Luxemburgo e os Países
Baixos, aos quais se juntaram então a República Federal da Alemanha e a Itália. Mais tarde, foi a vez de Portugal, da
Espanha e da Grécia. Esta organização proporciona uma plataforma de coope- ração estreita em matéria de política de defesa e de segurança, reforçando assim o peso político da Europa na Aliança
Atlântica e afirmando a identidade euro- peia nos domínios da defesa e da segu- rança.
o Conselho da Europa e a OSCE
As organizações europeias que integram o segundo grupo caracterizam-se por uma estrutura que possibilita a cooperação de um maior número possível de países, tendo sido deliberadamente acordado que estas organizações não iriam mais além da cooperação tradicional entre Estados.
Deste grupo faz parte o Conselho da Europa, organização política fundada em 5 de Maio de 1949. Os Estatutos do Conselho da Europa não fazem qualquer referência à criação de uma federação ou de uma união, nem prevêem qualquer transferência ou exercício em comum de partes da soberania nacional. Todas as decisões sobre questões importantes são tomadas por unanimidade. Qualquer país pode assim opor um veto à adopção de uma decisão, regra esta que vigora também no Conselho de Segurança das Nações Unidas (ONU). O Conselho da Europa foi pois concebido como um orga- nismo de cooperação internacional. A ele se deve a conclusão de inúmeras con- venções em domínios como a economia, a cultura, a política social e o direito. O exemplo mais importante e mais conhe- cido é o da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em 4 de Novembro de 1950, a qual permitiu instaurar nos Estados signatários não apenas um nível mínimo importante de protecção dos direitos humanos, mas também um sistema de garantias jurídicas que habilitam os órgãos instituídos pela convenção, a saber, a Comissão Europeia dos Direitos do Homem e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, a conde- nar, no âmbito das suas disposições, quais- quer atentados aos direitos humanos nos países signatários.
Deste grupo, faz parte ainda a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), instituída em 1994 e saída da Conferência para a Segurança e a Cooperação na Europa. A
OSCE está vinculada aos princípios consa-
grados na Acta Final de Helsínquia (1975)
fazem parte, designadamente, a promoção de medidas de confiança entre os países europeus e a criação de uma «rede de segurança» para a resolução pacífica dos conflitos. A história recente mostrou que era precisamente neste domínio que a Europa tinha ainda um longo caminho a percorrer.
• Terceiro grupo: a União Europeia
O terceiro grupo de organizações euro- peias é composto pela União Europeia, ela própria assente na Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, na Comunidade Europeia da Energia Atómica e na Comunidade Europeia.
A UE distingue-se das tradicionais asso-
ciações entre Estados por um aspecto fun- damental: reúne países que renunciaram a uma parte da respectiva soberania em favor da CE, tendo conferido a esta última poderes próprios e independentes dos Estados-Membros. O exercício destes poderes confere à CE competências para
promulgar actos europeus de efeito equi- valente aos actos nacionais.
A primeira pedra da construção de uma
Comunidade Europeia foi lançada pelo então ministro dos Negócios Estrangeiros francês, Robert Schuman, com a sua Declaração de 9 de Maio de 1950, em que apresentou um projecto elaborado conjun- tamente com Jean Monnet para a unifi- cação da indústria europeia do carvão e do aço. Tratou-se de uma iniciativa histó-
rica a favor de uma «Europa organizada e viva», que é «indispensável à civilização» e sem a qual a «paz no mundo não seria salvaguardada». Este projecto tornou-se uma realidade com a conclusão do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA), que foi assinado a 18 de Abril de 1951, em Paris (Tratado de Paris), e entrou em vigor no dia 23 de Julho de 1952. No seu segui- mento, foram alguns anos mais tarde insti- tuídas pelos Tratados de Roma, de 25 de Março de 1957, a Comunidade Econó- mica Europeia (CEE) e a Comunidade Europeia da Energia Atómica (CEEA- -Euratom), que iniciaram as respectivas actividades com a entrada em vigor dos tratados, em 1 de Janeiro de 1958.
A criação da União Europeia (UE) pelo Tratado de Maastricht constituiu um novo marco no processo da união política euro- peia. Este tratado, assinado em 7 de Fevereiro de 1992, em Maastricht, mas que teve de vencer inúmeros obstáculos quando se passou à fase da ratificação (foram precisos dois referendos na Dinamarca e na Alemanha foi interposto um recurso no Tribunal Constitucional contra a aprovação parlamentar do Tratado), até à sua entrada em vigor em 1 de Novembro de 1993, definiu-se a si próprio como «uma nova etapa no pro- cesso de criação de uma união cada vez mais estreita entre os povos da Europa». Comporta, além de uma série de alte- rações aos Tratados C(E)E e CEEA, o acto constitutivo da União Europeia, sem no entanto nele colocar a última pedra. Trata- -se, à semelhança do desenvolvimento da
CE, de um primeiro passo na perspectiva
de uma ordem constitucional europeia, precursora de uma Constituição da CE. A União Europeia conhecera já um impor-
tante momento da sua história consubstan- ciado no Tratado de Amesterdão, assinado em 2 de Outubro de 1997, em Amesterdão,
1999, uma vez concluídos os processos de ratificação nos Estados-Membros. Importa salientar aqui a introdução no Tratado da UE de uma cláusula de flexibilidade que permite uma colaboração mais estreita entre os Estados-Membros, sob determina- das condições, através das instituições, dos procedimentos e dos mecanismos pre- vistos pelos tratados comunitários. Estava assim aberta a via, não obstante os limites impostos por certas exigências, para uma Europa a várias velocidades. A União Europeia, que o Tratado de Amesterdão
criou não substitui as Comunidades Europeias, contrariamente ao que afirmam por vezes os meios de comunicação, mas associa-as às novas «políticas e formas de cooperação» (artigo 47.° do Tratado UE). Daqui resulta uma estrutura, a União Europeia, assente em três pilares: as Comunidades Europeias, a Política Externa
e de Segurança Comum e a cooperação
judiciária e policial. Estes três pilares serão
extensamente apresentados no capítulo dedicado à Constituição da UE.
São Estados-Membros da UE, em primeiro lugar, os seis países fundadores da CE, a saber, a Bélgica, Alemanha (com a reunifi- cação dos dois Estados alemães, em 3 de Outubro de 1990, passou a integrar o terri- tório da ex-RDA), França, Itália, Luxemburgo e Países Baixos. Em 1 de Janeiro de 1973, o Reino Unido, a
Dinamarca (com excepção da Gronelândia, que, em Fevereiro de 1982, se pronunciou por escassa maioria contra a adesão da ilha à CE) e a Irlanda ingressaram na Comuni- dade. A prevista adesão da Noruega acabou por não se concretizar devido aos resultados do referendo de Outubro de 1972 (53,5% de votos contra). Em 1976 e 1977, a Grécia, Portugal e Espanha apresentaram as respec- tivas candidaturas. O «alargamento a Sul» de CE realizou-se em 1 de Janeiro de 1986 com a adesão de Portugal e da Espanha, a Grécia era já membro desde 1 de Janeiro de 1981. A este alargamento, seguiu-se, em 1 de Janeiro de 1995, a adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia, entretanto instituída em 1 de Novembro de 1993, com a entrada em vigor do Tratado de Maastricht. A Noruega mais uma vez recusou-se a entrar — à semelhança do que acontecera 22 anos antes, a população pro- nunciou-se por uma escassa maioria de 52,4% de votos contra a adesão à UE. Desde 1 de Janeiro de 1995, a UE conta com 15 Estados-Membros. Outros países apresentaram os respectivos pedidos de adesão: Turquia (1987), Chipre (1990), Suíça (1992 — a candidatura ainda não foi estudada), Hungria (1994), Polónia (1994), Roménia (1995), Letónia (1995), Eslováquia (1995), Estónia (1995), Lituânia (1995), Bulgária (1995), República Checa (1996), Eslovénia (1996) e Malta (pedido renovado em 1998). Na comunicação intitulada «Agenda 2000», de Julho de 1997, a Comissão deu parecer ao Conselho sobre os vários pedidos de adesão. Reunido no Luxemburgo, em Dezembro de 1997, o Conselho Europeu definiu o enquadra- mento do processo de alargamento geral para todos os países candidatos (à
excepção da Suíça). Este processo com- porta três etapas:
• a Conferência Europeia, que reuniu pela primeira vez em 12 de Março de 1998, em Londres, e constitui um espaço de encontro multilateral para os 10 países da Europa Central e Oriental (PECO), Chipre e, mais recentemente, Malta. Pretende ser um fórum de consulta polí- tica sobre questões relacionadas com Política Externa e de Segurança Comum (PESC), Justiça e Assuntos Internos e cooperação regional.
• O processo de adesão envolve os dez países PECO, Chipre e Malta, os quais devem satisfazer idênticos critérios de adesão à UE e participar no processo de adesão em condições iguais. Mercê de uma «estratégia de pré-adesão» especial, todos os candidatos devem estar aptos a integrar tanto quanto possível o acervo comunitário, antes mesmo da sua adesão. A Comissão apresenta regular- mente ao Conselho relatórios (o primeiro data de finais de 1998) sobre os progres- sos dos PECO no respectivo percurso de adesão, acompanhados, sempre que é oportuno, de recomendações para a abertura das negociações de adesão.
• As negociações de adesão iniciaram-se em 31 de Março de 1998 com os seis países que a Comissão reputou aptos (Chipre, Estónia, Eslovénia, Hungria, Polónia e República Checa). Estas nego- ciações decorrem sob a forma de con- ferências bilaterais de adesão com cada país candidato e não se concluem necessariamente ao mesmo tempo.
A ordem jurídica subjacente à CE faz já
hoje parte integrante da nossa realidade política. Todos os anos, os Tratados comunitários estão na origem de milhares
de decisões que influenciam decisiva- mente a realidade dos Estados-Membros
e a vida dos seus cidadãos. Desde há
muito que os europeus não são apenas cidadãos das suas localidades, das suas regiões ou dos seus Estados, são igual- mente cidadãos da Comunidade. Por isso, é importante que estejam informa- dos acerca de uma ordem jurídica que
( 1 ) O presente trabalho utiliza a nova nume- ração dos artigos que o Tratado de Ames- terdão consagra. O quadro comparativo apresentado em anexo permitirá encontrar
os artigos mais familiares ao leitor cuja
numeração foi alterada.
lhes diz respeito. A compreensão da CE no seu conjunto, e do seu sistema jurí- dico, não é fácil para o cidadão comum. A dificuldade está, desde logo, nos textos dos Tratados que são, por vezes, pouco claros e cujo alcance é difícil de apreen- der. Para além disto, há a singularidade de muitos dos conceitos com que os Tratados procuram dominar situações novas. Procuraremos mostrar em que consiste a construção da CE e explicar ao cidadão europeu os pilares da ordem jurí- dica europeia ( 1 ).
A construção de uma Europa unida assenta em princípios fundamentais
que os Estados-Membros reconhecem e cuja concretização cabe aos órgãos execu- tivos da CE. Entre estes princípios funda- mentais destacam-se a realização de uma paz duradoura, a unidade, a igualdade, a liberdade, a segurança e a solidariedade. A UE reconhece-se explicitamente no res- peito da liberdade, da democracia e do Estado de direito, valores que são comuns a todos os Estados-Membros (n.° 1 do artigo 6.° do Tratado UE). Estes princípios, aliados à protecção das liberdades e dos direitos fundamentais, foram reforçados pelo Tratado UE, que, pela primeira vez, prevê medidas em caso de violação dos princípios fundamentais da União (artigos 7.° e 8.° do Tratado UE). Em termos con- cretos, isto significa que, se o Conselho da UE, reunido a nível de chefes de Estado ou de Governo, sob proposta de um terço dos Estados-Membros ou da Comissão, e após parecer favorável do Parlamento Europeu, verificar a existência de uma violação grave e persistente dos princípios da União, pode decidir por maioria qualifi- cada suspender alguns dos direitos decor- rentes dos Tratados UE e CE ao Estado- -Membro em causa, incluindo o direito de voto do representante desse Estado- -Membro no Conselho. Ao fazê-lo, o Conselho terá em conta as eventuais con- sequências dessa suspensão nos direitos e obrigações das pessoas singulares e colec- tivas. O Estado-Membro em questão conti- nuará, de qualquer modo, vinculado às
obrigações que lhe incumbem por força dos Tratados UE e CE.
• A UE, UM BASTIÃO DE PAZ
Nenhum motivo foi mais poderoso para a unificação europeia do que a sede de paz. No século XX, duas guerras mundiais opu- seram Estados europeus que hoje fazem parte da UE. Por isso, fazer política euro- peia significa também fazer política de paz; com a criação da UE, conseguiu-se o elemento essencial para o estabelecimento de uma ordem pacífica, que torna impossí- vel qualquer guerra entre países membros. Mais de 40 anos de paz na Europa provam-no bem.
• A UNIDADE E A IGUALDADE POR FIOS CONDUTORES
A unidade é o fio condutor da UE. Os Estados europeus precisam de avançar para a unidade para poderem responder aos desafios do presente. E muitos são aqueles que pensam que a paz na Europa e no mundo, a democracia e o Estado de direito, a prosperidade económica e o bem-estar social não poderiam ser assegu- rados sem a integração europeia e a UE. O desemprego, a inflação, o crescimento insuficiente, a poluição, deixaram de ser problemas nacionais com soluções a nível nacional. Só no quadro da UE se pode estabelecer uma ordem económica estável, só através de um esforço europeu comum se pode realizar uma política eco-
nómica internacional que aumente a com-
petitividade da economia europeia e ajude
a fortalecer os fundamentos sociais do
Estado de direito. Sem coesão interna, a Europa não pode afirmar a sua inde- pendência política e económica face ao resto do mundo, nem reencontrar a sua influência na cena internacional e ter um papel interveniente na política mundial.
A unidade só existe onde reina a igual-
dade. Nenhum cidadão europeu pode ser objecto de tratamento diferente, isto é, «discriminado», devido à sua nacionali- dade. É necessário combater a discrimi- nação baseada no sexo, raça, origem étnica, religião ou ideologia, deficiência, idade ou orientação sexual. Todos os
cidadãos europeus são iguais perante a lei. Em relação aos Estados-Membros, nenhum deve beneficiar de posições privilegiadas e
o princípio da igualdade exige que as dife-
renças que a natureza gera, como a super- fície, o número de habitantes de um país e
as disparidades estruturais, sejam tratadas
à luz do princípio da igualdade.
• AS LIBERDADES FUNDAMENTAIS
Corolário da paz, da igualdade e da unidade é a liberdade. A criação de um espaço mais vasto composto por 15 Estados implica a liberdade de movimento para além das fronteiras nacionais: liber- dade de circulação de trabalhadores, liber- dade de estabelecimento e de prestação de serviços, livre circulação de mercadorias e de capitais. Estas liberdades fundamentais permitem ao empresário decidir livre-
mente, ao trabalhador escolher o seu local
de trabalho e ao consumidor ter à sua dis- posição uma diversidade enorme de pro- dutos. A livre concorrência abre às empre- sas um universo de consumidores muito vasto. O trabalhador escolhe ou muda de emprego em função das suas qualificações e dos seus interesses em todo o espaço da UE. O consumidor consegue, devido a uma concorrência mais forte, escolher os produtos melhores e mais baratos.
• O PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE
A solidariedade é o necessário elemento
correctivo da liberdade. A utilização des- medida desta faz-se sempre em detrimento de outrem. Por isso, uma ordem comunitá- ria, para ser duradoura, tem que reconhe- cer a solidariedade entre os seus membros como princípio fundamental e repartir uni-
forme e equitativamente as vantagens, isto
é, a prosperidade e os custos.
• O RESPEITO DA IDENTIDADE NACIONAL
A União respeitará as identidades nacio-
nais dos Estados-Membros, assim o estabe- lece o n.° 3 do artigo 6.° do Tratado UE. Os Estados-Membros não devem fundir-se na UE, mas antes trazer para ela a sua identidade nacional. É à diversidade das características e das identidades nacionais que a UE vai buscar a força moral que coloca ao serviço de todos.
• O ANSEIO DE SEGURANÇA
Todos estes valores fundamentais depen- dem em última instância da segurança. Na
época em que vivemos, marcada pelo movimento e pela mudança e repleta de incertezas, a segurança é uma exigência elementar que também a UE tem que ter em conta. Os cidadãos e as empresas devem conhecer as implicações das medidas comunitárias e a UE deve dar-lhes as necessárias garantias de estabilidade. Trata-se, em suma, de garantir o emprego, dando continuidade às medidas decididas pelas empresas que confiam na estabili- dade do enquadramento económico e, por fim, de proporcionar a todos as pessoas que vivem na União Europeia a segurança social a que têm direito.
• OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA UE
Quando se fala de valores fundamentais e de ideais, forçoso é abordar a questão dos direitos fundamentais dos cidadãos da União, até pelo facto de a história da
Europa, por mais de dois séculos, ter sido marcada por esforços constantes no sentido do reforço da protecção dos direitos funda- mentais. Desde a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, no século XVIII, que os direitos e as liberdades fundamen- tais estão consagrados na maior parte das constituições dos países civilizados. É o que acontece nos Estados-Membros da UE, cujas ordens jurídicas assentam na salva- guarda dos direitos, assim como no respeito pela dignidade, liberdade e as possibilida- des de realização da pessoa humana. Existem numerosos acordos internacionais sobre esta matéria, entre os quais se destaca, pela importância excepcional que reveste, a Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH).
Quem, no entanto, procurar nos Tratados comunitários disposições que garantam expressamente as liberdades individuais do
cidadão europeu ficará desapontado. Os Tratados, ao contrário dos ordenamentos jurídicos dos Estados-Membros, não contêm qualquer enumeração dos direitos funda- mentais. O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, enquanto instâncias políticas, consagraram solenemente o seu empenho na observância dos direitos fundamentais na Declaração Comum de 5 de Abril de 1977. As instituições da Comunidade sublinharam nessa declaração a importância dos direitos
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE), algo tardia, designada- mente no ano de 1969. Com efeito, o TJCE começou por rejeitar todas as acções relati- vas a direitos fundamentais, alegando que as questões de direito constitucional nacional não eram da sua competência. Esta posição acabou por ter de ser revista por força de um princípio que o próprio TJCE estabelecera, a saber, o do primado do direito comunitário sobre o direito nacional, já que este primado
fundamentais para a Comunidade e com-
vale se o direito comunitário puder garan-
prometeram-se a respeitar esses direitos no
uma salvaguarda dos direitos fundamen-
exercício das suas competências e na pros- secução dos objectivos comuns. Os chefes
tais equivalente à das constituições nacio- nais.
de Estado e de Governo dos Estados- -Membros associaram-se a esta declaração de princípios através duma declaração sobre democracia aprovada na Cimeira de Copenhaga, em 7 e 8 de Abril de 1978. É
Ponto de partida para esta evolução juris- prudencial foi o processo Stauder, no qual um beneficiário de uma pensão de guerra considerou um atentado à sua dignidade
certo que estas declarações não conferem
pessoal e ao princípio da igualdade o facto
direitos de aplicação directa aos cidadãos
ter de se identificar para poder comprar
comunitários, mas têm um importante signi- ficado jurídico-político enquanto reconheci- mento universal dos direitos fundamentais a nível da Comunidade. Também o Tratado confirma esta aposta, conferindo-lhe uma
manteiga a preços reduzidos. Embora o Tribunal tenha começado por considerar que, de acordo com as disposições comuni- tárias, não era obrigatória a identificação, e que por isso se tornava desnecessário exa-
forma jurídica vinculativa, obrigando-se a
minar o modo como o direito fora violado,
UE a respeitar «os direitos fundamentais tal como os garante a Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma, em 4 de Novembro de 1950, e tal como resultam das tradições constitucionais
acabou por reconhecer que o respeito pelos direitos fundamentais fazia parte dos princí- pios gerais da ordem jurídica comunitária e que lhe competia a ele fazê-los respeitar. O Tribunal reconheceu assim, pela primeira vez, a existência de um regime autónomo
comuns aos Estados-Membros, enquanto
direitos fundamentais na CE.
princípios gerais do direito comunitário» (n.° 2 do artigo 6.° do Tratado UE).
Tribunal começou por fixar salvaguardas
Contudo, a salvaguarda dos direitos funda- mentais pelo ordenamento jurídico comu-
nitário foi assegurada por jurisprudência do
pontuais dos direitos fundamentais com base numa série de disposições do Tratado. Procedeu desta forma em relação às inúme- ras proibições de discriminação, as quais
constituem emanações dos diferentes aspec- tos do princípio geral da igualdade. Importa salientar a proibição de todas as formas de discriminação em razão da nacionalidade (artigo 12.° do Tratado CE), o combate à dis- criminação em razão do sexo, raça, origem
Para tal, reconheceu princípios jurídicos gerais e aplicou-os inspirando-se nas tra- dições constitucionais comuns dos Estados-Membros e nas convenções inter- nacionais sobre protecção dos direitos humanos de que estes são partes signatá-
Um princípio de grande significado, que é
étnica, religião ou crença, deficiência, idade
rias. Entre estes textos, conta-se a
orientação sexual (artigo 13.° do Tratado
Convenção Europeia de Salvaguarda dos
CE), a igualdade de tratamento para as mer- cadorias e para as pessoas no contexto das quatro liberdades fundamentais (livre circu- lação de mercadorias — artigo 28.° do Tratado CE; livre circulação dos trabalhado- res — artigo 39.° do Tratado CE; direito de estabelecimento — artigo 43.° do Tratado CE e livre prestação de serviços — artigo 50.° do Tratado CE), as regras de concorrên- cia (artigo 81.° do Tratado CE) bem como o princípio da igualdade de remuneração entre homens e mulheres (artigo 141.° do Tratado CE). As quatro liberdades fundamen- tais da CE, que garantem as liberdades essenciais da vida profissional, podem também ser consideradas como um direito comunitário fundamental à livre circulação e exercício de uma actividade profissional. Entre os direitos explicitamente consagrados conta-se ainda a liberdade de associação (artigo 137.° do Tratado CE, n.° 1 do artigo 48.° do Tratado CECA), o direito de petição (artigo 21.° do Tratado CE, n.° 2 do artigo 48.° do Tratado CECA) e a protecção da confidencialidade dos dados e o segredo profissional (artigo 287.° do Tratado CE, artigo 194.° do Tratado Euratom, n. os 2 e 4
Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH), que determinou o conteúdo dos direitos fundamentais da Comunidade e os mecanismos de salva- guarda. Foi nesta base que o Tribunal elevou à categoria de direitos comunitá- rios fundamentais uma série de liberdades, a saber, o direito de propriedade, o livre exercício de uma actividade profissional, a inviolabilidade do domicílio, a liberdade de opinião, o direito à protecção da perso- nalidade, a protecção da família (designa- damente o direito ao reagrupamento fami- liar para os trabalhadores migrantes), a liberdade económica, a liberdade de reli- gião ou de crença, assim como uma série de direitos e garantias processuais, como o direito de ser ouvido, o princípio da confi- dencialidade da correspondência entre advogado e cliente que o Common Law consagra sob a designação de «legal privi- lege», a proibição da dupla sanção ou ainda a necessidade de justificar os actos jurídicos comunitários.
artigo 47.° do Tratado CECA).
frequentemente evocado em litígios de direito comunitário, é o da igualdade de tratamento. Em termos gerais, esse princípio
TJCE prosseguiu o desenvolvimento de
dispõe que factos equiparáveis não podem
uma ordem jurídica comunitária de salva- guarda dos direitos fundamentais, à qual foi aditando novos direitos fundamentais.
ser objecto de tratamento diferenciado, a não ser que seja provada objectivamente a existência de uma diferenciação. No
entanto, esse princípio não pode impedir, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça das CE, que sejam adoptadas a nível nacional medidas para os cidadãos e os pro- dutos nacionais que sejam mais restritivas do que as aplicáveis a cidadãos de outros Estados-Membros ou a produtos de impor- tação, mesmo que tais medidas sejam con- trárias aos usos a nível internacional. Esta chamada «discriminação invertida» não pode ser contestada a nível do direito comu- nitário, tendo em conta a própria limitação das competências da Comunidade. O prin- cípio comunitário da liberalização das trocas, que decorre, de facto, de uma liber- dade fundamental, abrange afinal, na actual interpretação do Tribunal, apenas questões de alcance transfronteiriço. Em contrapar- tida, as disposições relacionadas com a pro- dução e comercialização de produtos nacionais, bem como o estatuto jurídico dos cidadãos de cada Estado-Membro, só são abrangidos pelo direito comunitário quando já existe alguma acção de harmonização a nível comunitário.
Mercê da jurisprudência do Tribunal de Justiça, o direito comunitário tem vindo a consagrar um número considerável de prin- cípios do Estado de direito relacionados com os direitos fundamentais. Um dos prin- cípios com maior incidência prática é o da proporcionalidade, que obriga ao exame atento dos bens e dos interesses envolvidos, o que abrange, por sua vez, os aspectos da adequação e da necessidade da medida em causa, bem como o da proibição da inter- venção excessiva. Há também que incluir nos direitos fundamentais os princípios gerais do direito administrativo e das garan-
tias processuais dos administrados («due
process»), como por exemplo a garantia da confidencialidade, a proibição da retroac- tividade das disposições mais gravosas e a proibição de anular ou declarar retroacti- vamente nulos actos constitutivos de direi- tos ou benefícios, bem como o direito de acção judicial, que está consubstanciado tanto nos procedimentos administrativos da Comissão Europeia como na possibili- dade de recorrer ao Tribunal de Justiça. Ganha particular relevo neste contexto a exigência de transparência acrescida, que implica que as decisões sejam tomadas de uma forma tão aberta e próxima do cidadão quanto possível. Elemento essen- cial desta transparência é que qualquer cidadão europeu ou qualquer pessoa colectiva estabelecida num Estado- -Membro tem direito de aceder aos docu- mentos do Conselho da UE e da Comissão Europeia.
Embora reconhecendo o trabalho realizado pelo Tribunal de Justiça na definição dos direitos fundamentais não escritos, forçoso é constatar que este processo de determi- nação dos «direitos fundamentais europeus» apresenta uma grande lacuna: o Tribunal tem de se limitar a casos concretos. Nestas circunstâncias, o Tribunal pode não estar em condições de desenvolver, em todos os domínios necessários e desejáveis, os direi- tos fundamentais a partir de princípios gerais de direito. Também não lhe é possível deter- minar a extensão e os limites da protecção destes direitos procedendo às generali- zações e diferenciações necessárias. Este sistema não permite às instituições comuni- tárias estarem seguras de não violar um direito fundamental. Da mesma forma, é impossível para qualquer cidadão da
Comunidade determinar em todos os casos se houve uma violação dos seus direitos fun- damentais.
Uma solução encarada desde há muito seria a adesão da CE à Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH). No parecer 2/94, o TJCE considerou que, no estado actual do direito comunitário, a CE não tinha competência para aderir à refe- rida convenção. A este propósito, o Tribunal salientou que, embora a salvaguarda dos direitos humanos constituísse um requisito da legalidade dos actos comunitários, a adesão à Convenção exigiria uma alteração substancial do regime comunitário de então, na medida em que teria implicado a inserção da Comunidade num sistema insti- tucional distinto, que é o da Convenção. O Tribunal considerou ainda que uma tal modificação do regime de protecção dos direitos humanos na Comunidade, pelas suas implicações institucionais, revestiria uma envergadura constitucional que pela
sua natureza ultrapassava os poderes confe- ridos pelo artigo 308.° do Tratado.
Em consequência, a única solução possível para o problema dos direitos fundamentais na CE reside na elaboração de uma Carta de direitos fundamentais da UE, depois de feitas as devidas alterações nos tratados CE e UE. Esta Carta poderia inspirar-se na Declaração dos Direitos e Liberdades Fundamentais do Parlamento Europeu, que proporciona um elenco completo de direi- tos fundamentais. Só assim é possível con- cretizar um reforço efectivo da salvaguarda dos direitos fundamentais na UE. Semelhante iniciativa requer no entanto o consenso dos Estados-Membros quanto ao conteúdo e aos limites destes direitos. Acontece que se está longe ainda de um tal consenso. Os Estados-Membros ainda não conseguiram ultrapassar a fase de compro- misso geral, embora vinculativo, em torno do respeito e da protecção dos direitos fun- damentais no âmbito da UE.
A «CONSTITUIÇÃO» DA UNIÃO EUROPEIA
T odas as sociedades têm uma consti- tuição. É através dela que é definida a
estrutura do seu sistema político. A consti-
tuição rege as relações dos membros da sociedade entre si e face ao todo, fixa os objectivos comuns e define o processo a seguir para a adopção das decisões vincula- tivas. Sendo a CE uma união de Estados para a qual foram transferidas tarefas e funções bem definidas, a sua constituição tem que poder responder às mesmas questões que a constituição de um Estado.
Ao contrário das constituições da maioria dos países que a compõem, a constituição da União não está inserida num documento único, resulta antes de um conjunto de normas e valores fundamentais aos quais os responsáveis políticos se consideram vincu- lados. Estas normas resultam quer dos pró- prios textos dos Tratados constitutivos das Comunidades Europeias e dos actos jurídi- cos aprovados pelas instituições comunitá- rias quer de usos e costumes consagrados.
Os Estados regem-se por dois princípios fun- damentais: o primado do direito («rule of law») e a democracia. Toda a acção da União, para ser consonante com estes prin- cípios, deve ter legitimidade jurídica e democrática: criação, organização, com- petências, funcionamento, papel dos países membros e suas instituições, papel do cidadão.
Que respostas pode a ordem jurídica comu-
nitária dar às questões relativas aos seus
valores fundamentais, as suas estruturas e as suas instituições?
•A ESTRUTURA DA UNIÃO EUROPEIA:
O MODELO DOS TRÊS PILARES
as três Comunidades Europeias
O primeiro pilar é composto pelas três comunidades europeias [C(E)E, CEEA e CECA], reforçadas e alargadas com a União Económica e Monetária. Com a criação da UE, a «Comunidade Económica Europeia» tornou-se «Comunidade Europeia». O Tratado CEE passou a designar-se Tratado CE. Esta modificação reflecte a evolução qualitativa da CEE, que passou de uma comunidade puramente económica para uma união política. Esta nova designação não põe em causa a existência das três comunidades (CECA, CEEA e CE) já que não engendra qualquer alteração formal das mesmas. A criação da UE levou à alteração da designação de algumas instituições comunitárias. A partir de 8 de Novembro de 1993, o Conselho das Comunidades Europeias passou a chamar-se Conselho da União Europeia. A «Comissão das Comunidades Europeias» passou a ser a Comissão Europeia. Em 17 de Janeiro de 1994, o «Tribunal de Contas» passou a designar-se Tribunal de Contas Europeu. Os actos promulgados pelas diversas insti- tuições permanecem no entanto vinculados à Comunidade correspondente.
Terceiro pilar:
• Cooperação judicial
em matéria cível e
posições e acções
• Cooperação policial
• Políticas estruturais
• Combate ao racismo
à xenofobia
• Combate à droga
ou alterada:
• Ajuda a países
ao tráfico de armas
• Combate ao crime
• Combate ao terrorismo
Defesa do consu-
• Com o apoio da UEO: questões rela- tivas à segurança da
• Combate aos crimes contra crianças e ao tráfico de seres
• Aspectos econó-
micos do arma-
quadro de segurança europeu
O primeiro pilar consubstancia a forma
mais avançada da construção comunitária. No âmbito da CE, as instituições podem promulgar, nos domínios da respectiva
competência, legislação directamente aplicável nos Estados-Membros e que
prima sobre o direito nacional. No cerne
da CE está o mercado interno com as suas
liberdades fundamentais (livre circulação
de mercadorias e de trabalhadores, liber-
dade de estabelecimento, livre prestação
de serviços e livre circulação de capitais e
pagamentos) e regras de concorrência pró- prias. As políticas comunitárias abrangem domínios tão vastos como os assuntos eco- nómicos e monetários (no centro dos quais está o euro, a moeda única europeia), a
agricultura, a política de vistos, asilo e imi- gração, os transportes, a fiscalidade, o emprego, as trocas comerciais, os assuntos sociais, a educação, a juventude, a cultura, a defesa do consumidor, a saúde,
as redes transeuropeias, a indústria, a
coesão económica e social, a investigação e a tecnologia, o ambiente e a ajuda ao desenvolvimento.
O segundo pilar: cooperação no domínio da Política Externa e de Segurança Comum
Até à entrada em vigor do Tratado UE, a concertação política entre os Estados- -Membros da CE inscrevia-se no âmbito da Cooperação Política Europeia (CPE), lançada em 1970 e posteriormente reforçada e alargada com o Acto Único Europeu de 1986/1987. Tratava-se de um processo de consultas regulares dos minis- tros dos Negócios Estrangeiros e de con-
tactos permanentes a este nível, com o
objectivo de melhorar a troca de infor- mações e a concertação entre os Estados- -Membros sobre questões importantes de política externa, sintonizar posições e, sempre que possível, desencadear acções conjuntas. No entanto, todas as decisões deviam ser tomadas por unanimidade e as questões de segurança permaneciam cir- cunscritas aos aspectos económicos e polí- ticos. As crises políticas dos últimos anos (guerra do Golfo, guerra civil na Jugoslávia, desmoronamento da União Soviética) vieram revelar claramente as insuficiências deste instrumento de polí- tica externa, incapaz de conferir à União Europeia um papel de relevo, consonante com o seu estatuto de maior potência comercial do mundo, sobre questões essenciais da política mundial. No Tratado que institui a União Europeia, os chefes de Estado e de Governo dos Estados- -Membros decidiram definir progressiva- mente os contornos de uma Política Externa e de Segurança Comum apostada nos seguintes objectivos:
• a salvaguarda dos valores comuns, dos interesses fundamentais, da inde- pendência e da integridade da União;
• reforço da segurança da União, sob todas as formas;
• a manutenção da paz e o reforço da segurança internacional, de acordo com os princípios da Carta das Nações Unidas e de harmonia com os princí- pios e os objectivos da Acta Final de Helsínquia (1975) e da Carta de Paris (1990), que, em 1994, levaram à criação da Organização para a
Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE);
tária é a decisão-quadro, embora, à seme- lhança do que acontece com outros instru- mentos de acção da UE, não seja directa-
mente aplicável nos Estados-Membros.
Estas medidas e decisões não podem ser objecto de interposição de acções no TJCE.
• reforço da democracia e do Estado de direito, bem como respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamen- tais.
Uma vez que a União Europeia não é uma estrutura estadual «acabada», estes objecti- vos só podem ser atingidos progressiva- mente. A política externa e, sobretudo, a política de segurança contam-se desde sempre entre os domínios relativamente aos quais os Estados-Membros não querem abrir mão da própria soberania. É difícil definir interesses comuns nesta área, já que, na UE, só a França e o Reino Unido possuem armas nucleares. Um outro pro- blema reside no facto de nem todos os Estados-Membros da União Europeia fazerem parte da NATO (Áustria, Finlândia, Irlanda e Suécia) e da UEO (Dinamarca, Grécia e Irlanda). Actualmente, as decisões em matéria de Política Externa e de Segurança Comum são tomadas essencial- mente no âmbito da cooperação entre Estados. Foram entretanto criados vários instrumentos de acção, devidamente consa- grados no Tratado de Amesterdão e que deram contornos jurídicos claros à coope- ração entre Estados. Assim, no âmbito dos segundo e terceiro pilares tomam-se decisões de princípio, definem-se posições comuns, lançam-se medidas e acções con- juntas e adoptam-se decisões-quadro. Entre todos estes mecanismos de decisão, o que mais se aproxima de uma directiva comuni-
O terceiro pilar: cooperação policial e judiciária
A cooperação policial e judiciária visa,
mediante acções comuns no domínio da prevenção e do combate à criminalidade (nomeadamente o terrorismo, o tráfico de
seres humanos, o comércio ilícito de droga
e de armas, a corrupção e a fraude), ao
racismo e à xenofobia, facultar a todos os cidadãos um espaço de liberdade e de justiça (artigos 29.° e 30.° do Tratado UE).
As primeiras medidas prometedoras neste domínio foram já tomadas com a directiva sobre combate ao branqueamento de capi- tais e a criação de um serviço europeu de polícia (Europol), cuja actividade iniciou em 1998.
A cooperação judiciária visa antes de mais
simplificar e acelerar a cooperação no que respeita à tramitação dos processos e à execução das decisões, facilitar os proces- sos de extradição entre os Estados- -Membros, instaurar regras mínimas relati- vas aos elementos constitutivos das infracções penais e às sanções aplicáveis nos domínios da criminalidade organi- zada, do terrorismo e do tráfico de droga
(artigos 31.° e 32.° do Tratado UE).
Neste domínio, como em matéria de Política Externa e de Segurança Comum, a cooperação assenta essencialmente numa
colaboração entre Estados que não se enquadra no âmbito dos processo de decisão comunitários.
• A NATUREZA JURÍDICA DA CE E DA UE
Determinar a natureza jurídica significa classificar juridicamente em termos gerais uma organização com base nas respectivas características.
1. A natureza jurídica da CE
A natureza jurídica da CE assenta em dois acórdãos fundamentais do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 1963 e 1964.
• O processo Van Gend & Loos
Neste processo, a empresa de transporte neerlandesa Van Gend & Loos intentara uma acção num tribunal dos Países Baixos contra a administração aduaneira neerlandesa, por esta ter cobrado direitos aduaneiros majorados à importação de um produto químico proveniente da República Federal da Alemanha. A empresa considerava haver uma violação do artigo 12.° do Tratado CEE (agora artigo 25.° do Tratado CE), que proíbe os direitos aduaneiros de importação e de exportação entre os Estados-Membros. O tribunal neerlandês suspendeu o proce- dimento e apresentou um pedido de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, para que este esclarecesse o alcance e a interpre- tação jurídica do artigo invocado do
Tratado CE.
O TJCE aproveitou a ocasião para fixar
certos aspectos fundamentais da natu- reza jurídica da CE. No acórdão profe- rido a propósito, pode ler-se:
«O objectivo do Tratado CEE, que consiste em instituir um mercado comum cujo fun- cionamento diz directamente respeito aos nacionais da Comu-nidade, implica que
este Trata-do seja mais do que um acordo meramente gerador de obrigações recípro- cas entre os Estados contratantes. Esta con- cepção é confirmada pelo preâmbulo do Tratado, que, além dos Governos, faz refe- rência aos povos e, mais concretamente, pela criação de órgãos investidos de poderes soberanos cujo exercício afec-ta quer os Estados-Membros quer os seus
nacionais. (
Daqui deve concluir-se que
a Comunidade constitui uma nova ordem
jurídica de direito internacional, a favor da
qual os Estados limitaram, ainda que em domínios restritos, os seus direitos sobera- nos, e cujos sujeitos são não só os Estados- -Membros, mas também os seus nacionais ( ).»
• O processo Costa/ENEL
Um ano mais tarde, o processo Costa/ENEL deu ao TJCE a possibilidade de aprofundar a
sua análise. Este caso assentava nos seguin-
tes factos: em 1962, a Itália nacionalizara a
produção e a distribuição de electricidade,
tendo transferido o património das empresas
do sector para a sociedade ENEL. Enquanto
accionista da sociedade atingida pela nacio-
nalização, a Edison Volta, Flaminio Costa viu-se privado de dividendos a que tinha direito e recusou-se a pagar uma factura de electricidade de 1 926 liras. Perante o
Giudice Conciliatore de Milão, Flaminio Costa justificou a sua conduta fazendo valer, designadamente, o facto de que a lei da nacionalização violava uma série de dispo- sições do Tratado CEE. O tribunal de Milão apresentou então ao TJCE um pedido de decisão prejudicial relativamente à interpre- tação de algumas disposições do Tratado CEE. No seu acórdão, o TJCE estabeleceu, a propósito da natureza jurídica da CE:
«Diversamente dos tratados internacionais ordinários, o Tratado CEE institui uma ordem jurídica própria que é integrada no sistema jurídico dos Estados-Membros a partir da entrada em vigor do Tratado e que se impõe aos seus órgãos jurisdicionais nacionais. Efectivamente, ao instituírem uma Comunidade de duração ilimitada, dotada
de instituições próprias, de capacidade jurí- dica, de capacidade de representação inter- nacional e, mais especialmente, de poderes reais resultantes de uma limitação de com- petências ou de uma transferência de atri- buições dos Estados para a Comunidade, estes limitaram, ainda que em domínios res- tritos, os seus direitos soberanos e criaram, assim, um corpo de normas aplicável aos seus nacionais e a si próprios.»
Com base nestas observações, o Tribunal concluiu que:
«Resulta do conjunto destes elementos que ao direito emergente do Tratado, emanado de uma fonte autónoma, em virtude da sua natureza originária especí- fica, não pode ser oposto em juízo um
texto interno, qualquer que seja, sem que perca a sua natureza comunitária e sem que sejam postos em causa os fundamen- tos jurídicos da própria Comunidade. A transferência efectuada pelos Estados, da sua ordem jurídica interna em benefício da ordem jurídica comunitária, dos direitos e obrigações correspondentes às disposições do Tratado implica, pois, uma limitação definitiva dos seus direitos soberanos, sobre a qual não pode prevalecer um acto unilateral ulterior incompatível com o conceito de Comunidade. ( ).»
À luz destes dois acórdãos fundamentais do TJCE, são os seguintes os elementos que conjuntamente conferem carac- terísticas específicas à natureza jurídica da CE:
• a estrutura institucional, que garante que o processo de elaboração das decisões na CE é também influenciado pelo interesse geral da Europa, isto é, os interesses comunitários que emergem dos objectivos;
• a transferência de competências para as instituições comunitárias num grau mais importante do que para as outras organizações internacionais e que abrange domínios nos quais os Estados- -Membros geralmente conservam a res- pectiva soberania;
• a criação de uma ordem jurídica própria, independente da dos Estados- -Membros;
• a aplicabilidade directa do direito
comunitário, que garante que as regras
do direito comunitário devem desenvol- ver a plenitude do seu efeito de uma forma completa e uniforme em todos os Estados-Membros e que tais disposições são fonte de direitos e de obrigações quer para os Estados-Membros quer para os respectivos cidadãos;
• o primado do direito comunitário, que impede qualquer revogação ou alte- ração da legislação comunitária pelo direito nacional e garante o primado do direito comunitário em caso de conflito com o direito nacional.
A CE constitui pois uma entidade autó-
noma, dotada de direitos soberanos e de uma ordem jurídica independente dos Estados-Membros que se impõe quer aos Estados-Membros quer aos respectivos cidadãos nos domínios da competência da CE.
2. A natureza jurídica da UE
Mais do que um objectivo programático do processo de integração, a UE é hoje uma organização internacional sui generis, insti- tuída pelo Tratado de Amesterdão.
O carácter específico desta organização inter-
nacional reside na sua concepção enquanto
arquitrave jurídica das três Comunidades Europeias, das suas políticas complementares
e das modalidades de cooperação com os Estados-Membros.
No entanto, a ordem jurídica da União está
longe de igualar a da CE. Assim, os princípios
da autonomia, da aplicabilidade directa e do
primado do direito comunitário, indispensá-
veis à ordem jurídica da CE, não se aplicam aos outros dois pilares da UE. Estes últimos revestem mais o carácter de programas e declarações de intenções que se concretizam
na cooperação intergovernamental e só cons-
tituem uma primeira etapa rumo a uma União «institucionalizada». O facto de a UE utilizar os órgãos da CE para cumprir a sua missão não altera esta situação, uma vez que
estas «instituições da União» devem funcio- nar em conformidade com o Tratado UE, a saber, exclusivamente no âmbito da coope- ração entre Estados-Membros no contexto dos segundo e terceiro pilares. O Tratado UE ainda não é uma «Constituição» da UE que rege a globalidade do sistema político desta União.
3.Distinção em relação a outras formas de organização política
As características da CE e da UE deixam claro os seus pontos comuns e as suas dife- renças em relação às organizações interna- cionais tradicionais e às estruturas federais.
A UE não é uma estrutura acabada, mas
antes um sistema em construção cujos con-
tornos finais não estão ainda definidos.
O único ponto comum entre as organizações
internacionais tradicionais e a UE reside no facto que a UE também nasceu de um tratado internacional. Todavia, a integração da CE na estrutura organizativa da UE afastou consideravelmente esta última das suas raízes internacionais. Com efeito, os actos fundadores da CE, que assentam também em tratados internacionais, levaram
à criação de comunidades autónomas
dotadas de direitos soberanos e competên-
cias próprias. Os Estados-Membros renun- ciaram a uma parte da respectiva soberania, em favor das Comunidades. Acresce que as tarefas confiadas à CE distinguem-se clara- mente das que incumbem às outras organi- zações internacionais. Ao passo que estas últimas assumem essencialmente missões de carácter técnico bem determinadas, o campo de acção da CE incide, na sua globa- lidade, em aspectos essenciais dos Estados.
Estas diferenças entre a CE e as organi- zações internacionais tradicionais aproxi- mam-na — à semelhança do que acontece com a UE — de uma estrutura estadual. A renúncia por parte dos Estados-Membros a uma parte da respectiva soberania em favor da CE constitui um dos elementos que per- mitiram concluir que a estrutura da UE se identificava com a de um Estado federal. Todavia, esta concepção não atende ao facto de as competências das instituições da UE estarem circunscritas à realização dos objectivos consagrados pelos tratados e a certos domínios. Estas instituições não podem fixar livremente os respectivos objectivos nem responder a todos os desa- fios que a um Estado moderno hoje se colocam. À UE falta a plenitude de com- petências que caracteriza um Estado e a faculdade de instituir novas competências (a chamada competência das competências).
Em consequência, a UE não é nem uma organização internacional clássica nem uma associação de Estados, mas uma enti- dade que se situa a meio caminho entre estas formas tradicionais de associação entre Estados. Em termos jurídicos, consa- grou-se o conceito de «organização supra- nacional».
• AS FUNÇÕES DA UE
As competências da UE aproximam-na muito do ordenamento constitucional de um Estado. Não se trata, contrariamente à maior parte das outras organizações inter- nacionais, de uma transferência de tarefas técnicas, mas de domínios de actividade essenciais dos Estados.
No âmbito do Tratado CE, a UE tem por missão reunir os Estados-Membros em torno de uma comunidade através da criação de um mercado comum que reúna os «mercados nacionais» dos Estados- -Membros, em que os bens podem ser vendidos e os serviços prestados em con- dições idênticas às de um mercado interno, e da aproximação progressiva das políticas económicas e sociais.
Este projecto de criação de um mercado comum foi reavivado através do programa de realização do mercado interno até 1992, que foi lançado, por um lado, por continuarem a vigorar uma série de obstá- culos nacionais à plena concretização das chamadas liberdades do mercado comum e, por outro, devido à não inclusão no mercado comum de importantes áreas da economia, como as telecomunicações e os concursos para fornecimentos públicos. A Comissão apresentou em Junho de 1985, no livro branco da realização do mercado interno, aos chefes de Estado e de Governo dos (então) 10 Estados-Membros, um pacote de medidas abrangendo cerca de trezentos actos jurídicos e um calendá- rio preciso, com o objectivo de eliminar até ao final de 1992 todos os entraves
ainda existentes na Comunidade. Ainda no
mesmo ano, na Cimeira de Milão, os chefes de Estado e de Governo atribuíram
à Comissão a missão política de executar o
programa «Mercado interno 1992». Contudo, para se conseguir, com algumas perspectivas de êxito, avançar em sete anos para um objectivo que não tinha sido possível alcançar com menos Estados- -Membros em 30 anos, era necessário algo
mais do que uma simples declaração de vontade política e a adopção dum pro- grama: o objectivo «Mercado interno 1992» devia tornar-se parte integrante dos Tratados de Roma, o que foi conseguido finalmente com o Acto Único Europeu, através do qual foi aditada ao Tratado C(E)E, entre outras, uma disposição segundo a qual a Comunidade adoptará as medidas destinadas a estabelecer progres- sivamente até 31 de Dezembro de 1992 [artigo 14.°, ex-artigo 7.°-A, do Tratado CE; ex-artigo 8.°-A do Tratado C(E)E]. Este pro- grama foi, no essencial, realizado dentro dos prazos previstos. As instituições comu- nitárias conseguiram criar o quadro jurí- dico necessário para o bom funciona- mento do mercado interno. Entretanto, este quadro foi amplamente preenchido com as medidas nacionais de transposição
e o mercado interno tornou-se uma reali-
dade, visível no quotidiano, designada- mente quando as pessoas se deslocam dentro da UE: os controlos de identifi- cação nas fronteiras nacionais foram desde há muito abolidos.
Com o Tratado da União Europeia, a CE
entrou numa nova era económica e social.
A introdução do euro (artigo 121.°, n.° 4,
do Tratado CE) enquanto moeda única europeia em 11 dos 15 Estados-Membros
(o Reino Unido, a Dinamarca e a Suécia prescindiram voluntariamente de partici- par, enquanto que a Grécia está a envidar esforços para responder aos critérios de elegibilidade) em 1 de Janeiro de 1999 constituiu mais um sinal claro da interpe- netração das economias dos Estados- -Membros da UE e reforçou o mercado interno. O euro será o único meio de pagamento na UE a partir de 1 de Janeiro de 2002, substituindo igualmente as moedas nacionais em todas as transacções e tornando-se a moeda de todos os cidadãos da União. A criação de uma cidadania da União (artigos 17.° e seguin- tes do Tratado CE) reforçou os direitos e os interesses dos cidadãos dos Estados- -Membros no UE. Qualquer cidadão da União goza do direito de circular livre- mente na UE (artigo 18.° do Tratado CE), participar e ser eleito nas eleições munici- pais (artigo 19.° do Tratado CE), e benefi- cia, no território de países terceiros, de protecção por parte das autoridades diplo- máticas e consulares de qualquer Estado- -Membro (artigo 20.° do Tratado CE), goza do direito de petição ao Parlamento Europeu (artigo 21.° do Tratado CE) e, de harmonia com o princípio da não discrimi- nação, goza do direito de ser tratado em qualquer Estado-Membro em plano de igualdade com os nacionais desse Estado- -Membro (artigo 17.°, n.° 2, conjugado com o artigo 12.° do Tratado CE). A situação do desemprego na UE, preocu- pante desde há vários anos, levou a que fosse dada prioridade à definição de uma estratégia europeia de emprego. Para tal, foi integrado no Tratado CE um novo título sobre emprego (título VIII, artigos 125.° a 130.°). Os Estados-Membros e a Comuni-
dade são chamados a definir uma estraté- gia de emprego, a promover a qualifi- cação, a formação e a flexibilidade da mão-de-obra, ao mesmo tempo que os mercados de trabalho devem responder com rapidez à evolução da economia. Promover o emprego passou a ser uma
questão de interesse comum, o que obriga
os Estados-Membros a coordenar a respec-
tiva acção neste domínio ao nível do Conselho da UE. A CE deve contribuir para que se atinjam níveis elevados de emprego, incentivando a cooperação
entre Estados-Membros, apoiando e, sempre que necessário, completando a sua acção, no pleno respeito das competên- cias dos Estados-Membros nesta matéria.
O Tratado UE consagra também novas
políticas e formas de cooperação no domínio da política externa e de segu- rança e da cooperação judiciária e poli- cial.
• OS PODERES DA UE
Nem os tratados que instituíram as Comunidades Europeias nem o Tratado UE atribuíram às instituições comunitá- rias um poder geral para adoptarem as medidas necessárias à realização dos
seus objectivos, limitando-se a determi- nar a extensão dos poderes de acção que lhe foram conferidos (princípio da atri- buição limitada de poderes). Os Estados- -Membros optaram por esta via para manterem uma visão de conjunto da renúncia aos seus próprios poderes e controlar esse processo. A extensão material destes poderes varia consoante
as atribuições da UE e da CE.
No âmbito da CE, as competências podem ser vastas, como é o caso, por exemplo, no domínio da política comum de transpor- tes, em que todas as disposições úteis podem ser tomadas (artigo 71.°, n.° 1, do Tratado CE), na política agrícola (artigo 34.°, n.° 2, do Tratado CE) e em matéria de livre circulação dos trabalhadores (artigo 40.° do Tratado CE), em que são tomadas todas as disposições necessárias. Em con- trapartida, a margem de manobra da CE e respectivos órgãos em matéria de con- corrência (artigos 81.° e seguintes do Tratado CE), cultura e política de formação (artigos 150.° e 151.° do Tratado CE), saúde e defesa do consumidor (artigos 152.° e 153.° do Tratado CE) e ambiente (artigo 175.° do Tratado CE) está circuns- crita a disposições de carácter restrito.
Para além destas competências executivas específicas, os tratados comunitários prevêem que sejam adoptadas as dispo- sições adequadas para permitir às insti- tuições agir, sempre que tal seja necessário para atingir um dos objectivos dos tratados (artigos 308.° do Tratado CE, 203.° do Tratado CEEA e 95.°, n.° 1, do Tratado CECA — poderes de acção subsidiários). Todavia, as instituições não têm poderes de acção generalizados para agir em domínios que ultrapassam os objectivos previstos nos tratados, do mesmo modo que não podem alargar as suas próprias competências em detrimento dos Estados- -Membros invocando poderes de acção subsidiários. Na prática, as possibilidades que estas disposições oferecem têm sido utilizadas de forma crescente, uma vez que a CE é hoje chamada a intervir em
situações que não estavam previstas
quando foram elaborados os tratados, não lhe tendo por isso sido atribuído qualquer poder de acção. Os principais exemplos desta evolução encontram-se nos sectores do ambiente e da defesa dos consumido- res, nos inúmeros programas de investi- gação aprovados desde 1973 fora do âmbito da Comunidade Europeia da Energia Atómica e na criação do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional para reduzir as disparidades regionais na UE. Em relação a estes domínios, o Acto Único Europeu e o Tratado UE consagra- ram algumas competências especiais no Tratado CE. Estas disposições explícitas relativas às competências da CE reduziram consideravelmente a importância prática dos poderes subsidiários.
As instituições comunitárias têm poderes para tomar medidas nos casos em que estas sejam necessárias ao exercício eficaz e ponderado dos poderes expressamente atribuídos (poderes implícitos). É princi- palmente no domínio das relações exter- nas que estas competências são utilizadas. A CE pode contrair obrigações face a países não membros ou outras organi- zações internacionais em domínios corres- pondentes às suas atribuições. Exemplo típico é o processo Kramer, de que se ocupou o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias quando foi chamado a pronunciar-se sobre a com- petência da CE para cooperar com organi- zações internacionais a fim de fixar as quotas de captura em matéria de pesca marítima e, eventualmente, assumir com- promissos internacionais. O Tribunal de Justiça fez derivar a competência externa da CE, indispensável para este efeito, dos
seus poderes sobre os produtos da pesca no domínio da política agrícola comum.
No entanto, o exercício dessas compe- tências fica submetido ao princípio da subsidiariedade (extraído da doutrina social da Igreja católica), que, ao ser intro- duzido no Tratado CE (artigo 5.°), passou a ter força constitucional. Este princípio deve ser interpretado através das suas duas facetas, uma positiva e outra negativa. A positiva, isto é, a que estimula a existência de competências comunitárias, dispõe que a CE deve agir quando os objectivos pretendidos «possam ser melhor alcança- dos ao nível comunitário»; a negativa, isto é, a faceta limitativa do princípio da subsi- diariedade, significa que a CE não deve actuar quando a acção dos Estados- -Membros é suficiente para alcançar os objectivos pretendidos. Na prática, isto significa que todas as instituições comuni- tárias, mas sobretudo a Comissão, estão sistematicamente obrigadas a demonstrar que são, de facto, necessárias uma regula- mentação e uma acção comunitárias. Parafraseando Montesquieu, dir-se-ia que, quando não é necessária a adopção de uma regulamentação comunitária, é necessário, de facto, que não seja adop- tada qualquer regulamentação comunitá- ria. Se houver efectivamente necessidade de uma regulamentação a nível comunitá- rio, há que colocar a questão da intensi- dade e do tipo da medida comunitária a adoptar. A resposta encontra-se no princí- pio da proporcionalidade, consagrado na ordem jurídica comunitária através da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, que determina a obrigação de provar que os actos jurídicos
são absolutamente necessários e que os outros meios de acção ao dispor das auto- ridades não seriam suficientes para a obtenção do mesmo resultado. Segundo este princípio, há que dar preferência sobretudo a leis-quadro, a regulamen- tações mínimas e ao reconhecimento mútuo das disposições nacionais e evitar disposições legais que sejam exagerada- mente pormenorizadas. Anexo ao Tratado de Amesterdão está um protocolo relativo à aplicação do princípio da subsidiarie- dade que define todas as exigências pro- cessuais e materiais decorrentes do princí- pio da subsidiariedade que os actos comu- nitários devem satisfazer. Foram portanto definidos critérios precisos para a apli- cação deste princípio, o que facilita igual- mente o controlo jurídico pelo qual deve passar a aplicação do princípio da subsi- diariedade por parte das instituições comunitárias.
No âmbito dos segundo e terceiro pilares da UE (Política Externa e de Segurança Comum, cooperação judiciá- ria e policial em matéria penal), as com- petências das instituições comunitárias limitam-se à promoção e ao apoio em sede de cooperação definida pelos Estados-Membros no Conselho Europeu. Os Estados-Membros não transferiram qualquer poder — total ou parcialmente — para as instituições comunitárias. Pelo contrário, assumem directamente a res- ponsabilidade pela Política Externa e de Segurança Comum e a cooperação judi- ciária e policial em matéria penal, ao mesmo tempo que apostaram em reforçar a respectiva cooperação e coor- denar as respectivas acções no âmbito da
• AS INSTITUIÇÕES DA UE
Conselho Europeu 15 chefes de Governo e o presidente da Comissão
Tribunal de Justiça das CE
Comité das Regiões 222 membros
626 deputados
Tribunal de Contas 15 membros
UE através das estruturas institucionais comunitárias.
A terceira questão que se levanta acerca da constituição da CE é a da sua organização. Quais são as instituições da CE? Uma vez que exerce funções que habitualmente só os Estados exercem, cabe perguntar se a CE tem um governo, um parlamento, auto- ridades administrativas e órgãos jurisdicio- nais, tal como existem nos Estados- -Membros. A execução das tarefas atribuí- das à CE e a coordenação do processo de integração não foram deliberadamente entregues exclusivamente à iniciativa dos Estados-Membros ou da cooperação inter- nacional. Pelo contrário, a CE assenta num sistema institucional que lhe permite con- ferir novos impulsos e novas metas para a União Europeia e, ao mesmo tempo, desenvolver, nas matérias da sua com- petência, normas jurídicas igualmente vin- culativas para todos os Estados-Membros.
Os principais protagonistas neste sistema são, por um lado, o Conselho Europeu e, por outro, as instituições da CE, a saber, o Parlamento Europeu, o Conselho da UE, a Comissão Europeia, o Tribunal de Justiça das CE e o Tribunal de Contas das CE. Às instituições previstas pelos tratados vêm juntar-se o Banco Central Europeu, o Banco Europeu de Investimento, o Comité Económico e Social e o Comité das Regiões, enquanto instituições auxiliares. Duas destas instituições, o Tribunal de Justiça e o Parlamento (anteriormente designado por Assembleia), foram, desde o início, comuns às três Comunidades. Foi o que ficou acordado entre os seis Estados originários aquando da assinatura, em
1957, dos Tratados de Roma. A criação de instituições comuns foi concluída, em Julho de 1967, com o «Tratado para a insti- tuição de um Conselho único e de uma Comissão única das Comunidades Europeias» (Tratado de Fusão). Desde então, as três Comunidades têm a mesma estrutura institucional.
O Conselho Europeu (artigo 4.° do Tratado UE)
O Conselho Europeu tem como antecessor
as cimeiras de chefes de Estado e de Governo dos Estados-Membros da CE. Na cimeira de Dezembro de 1974, em Paris,
os chefes de Estado e de Governo decidi-
ram passar a reunir-se três vezes por ano enquanto Conselho Europeu. O Acto Único Europeu de 1987 consagrou formal- mente o Conselho Europeu enquanto insti-
tuição da CE (artigo 23.° do Acto Único). Trata-se de um órgão da União Europeia (artigo 4.° do Tratado UE).
O Conselho Europeu reúne, pelo menos
duas vezes por ano, os chefes de Estado e de Governo dos Estados-Membros e o pre- sidente da Comissão da CE, que são assis- tidos pelos ministros dos Negócios Estrangeiros e por um membro da Comissão (artigo 4.°, n.° 2, do Tratado UE).
Ao Conselho Europeu compete definir as grandes linhas de orientação da política de integração europeia, quer na perspectiva da CE quer na da UE. No âmbito da CE, o Conselho Europeu aprova decisões políti- cas de fundo, formula directrizes e reco- mendações dirigidas ao Conselho da UE e
à Comissão Europeia. Assim, a União
Económica e Monetária, o sistema mone- tário europeu, a eleição do Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, acções de política social e as questões da adesão contam-se entre as áreas de acção do Conselho Europeu.
tentativas infrutíferas. As primeiras eleições directas tiveram lugar em Junho desse ano e
a partir de então de cinco em cinco anos,
no termo de cada legislatura. Todavia, con-
tinua a não existir um sistema eleitoral comunitário, nos termos em que o previam
os tratados fundadores. Nas eleições euro-
O Parlamento Europeu (artigos 189.° a 201.° do Tratado CE)
Nos termos dos tratados que instituem a Comunidade, o Parlamento Europeu (PE) representa os povos dos Estados reunidos
peias de Junho de 1999, à semelhança do que acontecera em 1979, aplicou-se o direito nacional. Assim, no Reino Unido, por exemplo, manteve-se para as eleições europeias o escrutínio maioritário enquanto que nos outros Estados-Membros se aplicou
na Comunidade (artigo 189.°, primeiro
parágrafo, do Tratado CE). O PE nasceu da fusão da Assembleia Comum da CECA com
quadro da página 34 retrata a compo-
a Assembleia da CEEA, numa Assembleia
única, consagrada na Convenção de 1957 relativa a certas instituições comuns às
Comunidades (primeiro Tratado de Fusão).
A sua denominação actual decorreu da
alteração do Tratado CE pelo Tratado da União Europeia, o qual mais não fez do que consagrar um uso corrente desde 1958, quando a Assembleia decidira optar pela designação de Parlamento Europeu.
• Composição e eleição
O PE compõe-se de 626 «representantes
dos povos dos Estados-Membros da Comunidade». O número de deputados não pode ultrapassar 700.
Até 1979, o PE era composto por deputados dos parlamentos nacionais, escolhidos pelos respectivos colegas de bancada. A eleição dos deputados europeus pela popu- lação dos Estados-Membros por sufrágio universal directo, já prevista nos tratados, só
em 1979 se tornou realidade, após várias
sição do PE resultante das últimas eleições, realizadas em 1999. O presidente, os vice- -presidentes e os questores constituem a Mesa do PE, eleita pelo mesmo, por um período de dois anos e meio. A Conferência dos Presidentes, que reúne o presidente do Parlamento e os presidentes dos grupos políticos, é competente, nomeadamente, em matéria de organização dos trabalhos do Parlamento, assuntos inerentes às
relações interinstitucionais e com os orga- nismos extracomunitários.
Em termos puramente matemáticos, há um deputado europeu por cada 808 000 cidadãos alemães e um por cada 60 000 luxemburgueses.
Com o sufrágio universal, o Parlamento Europeu ganhou legitimidade enquanto instituição representativa dos povos dos Estados-Membros da CE. Porém, a mera existência de um parlamento directa- mente eleito não basta para responder à exigência fundamental de uma Constitui-
ção democrática, nos termos da qual todos os poderes do Estado emanam do
povo. É também necessário que haja
competências do Parlamento Europeu
transparência no processo de tomada de
decisões, representatividade nos órgãos responsáveis pela adopção de decisões e
1. Competência decisória: foi signi-
participação dos interessados. É precisa-
ficativamente reforçada com a introdução
mente nestes domínios que o actual
dois novos procedimentos legislativos,
ordenamento comunitário deixa ainda
processo de cooperação (introduzido em
muito a desejar, apesar dos progressos realizados nos últimos anos. É por isso que a Comunidade é considerada, ainda actualmente, uma «democracia subde- senvolvida». O Parlamento só exerce de forma embrionária as funções de um ver- dadeiro parlamento das democracias
1987 pelo Acto Único Europeu, artigo 252.° do Tratado CE) e o processo de co- decisão (introduzido em 1993 pelo Tratado UE, artigo 251.° do Tratado CE), que serão mais adiante explicitados na parte dedicada ao processo legislativo, permitindo ao Parlamento não apenas
parlamentares. Em primeiro lugar, o PE
propor alterações à legislação comunitária
não intervém na constituição do governo, pela simples razão de que a UE não tem um governo na acepção habi-
âmbito de várias leituras e defendê-las, dentro de certos limites, perante o Conselho, como também assumir com-
tual do termo; as funções equiparáveis à
petência legislativa ao lado do Conselho
governação previstas no Tratado, sendo assumidas pelo Conselho e pela Comis-
âmbito do processo de co-decisão.
são. Mesmo assim, o Tratado da União
Parlamento desempenha também desde
Europeia concede ao Parlamento a possi-
muito um papel determinante na esfera
bilidade de influir na composição da Comissão, uma vez que o PE passa a dispor do chamado direito de investidura que se traduz no facto de o presidente da Comissão só poder ser designado pelos governos dos Estados-Membros após
orçamental. Cabe-lhe, com efeito, a «última palavra» no que se refere às despesas não obrigatórias da CE, isto é, as despesas não especificamente previstas pelas normas comunitárias: são as despesas administrati- vas das instituições comunitárias e nomea-
consulta do Parlamento e de, quer o pre- sidente quer os restantes membros da Comissão se terem de submeter colegial- mente a um voto de aprovação do PE. Não existe uma influência comparável do PE relativamente à composição do Conselho, cujos membros só estão sujei- tos a controlo parlamentar a nível nacio-
damente as despesas operacionais ligadas aos fundos estruturais e às políticas de inves- tigação, energia, transportes e ambiente, as quais representam cerca de metade do orça- mento comunitário (46,3% em 1999). Acresce que estas despesas têm uma incidência crucial no desenvolvimento da CE, dado que (co)determinam os avanços e
nal, uma vez que são ministros de cada um dos Estados-Membros.
reforço das principais políticas comunitá- rias (designadamente em matéria social,
Presidente, 14 vice-presidentes e 5 questores
Grupo do Partido Popular Europeu e Democratas Europeus, PPE-DE
Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, PSE
Grupo do Partido Europeu
dos Liberais, Democratas
e Reformistas, ELDR
17 comissões preparam
os trabalhos das sessões
Grupo dos Verdes no Parla-
mento Europeu/Grupo da
Aliança Radical Europeia,
da Esquerda Unitária
Europeia/Esquerda
Nórdica Verde,
para a Europa, UPE
Grupo para a Europa das Demo-
cracias e das Diferenças, EDD
Situação em Setembro de 1999.
17 comissões preparam os trabalhos das sessões plenárias:
AFET: Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa
BUDG: Comissão dos Orçamentos
CONT: Comissão do Controlo Orçamental
LIBE: Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça
dos Assuntos Internos
ECON: Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários
JURI: Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno
INDU: Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação
EMPL: Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais
ENVI: Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor
AGRI: Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
PECH: Comissão das Pescas
REGI: Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo
CULT: Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos
DEVE: Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação
AFCO: Comissão dos Assuntos Constitucionais
FEMM: Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades
PETI: Comissão das Petições
regional, de investigação, protecção do ambiente ou transportes), ao mesmo tempo que constituem um pressuposto essencial para o lançamento de novas acções de polí- tica, nomeadamente nos domínios da edu- cação e da defesa do consumidor. O Parlamento pode modificar a repartição destas despesas e, dentro de certos limites, aumentar a respectiva dotação. Tem pois uma importante palavra a dizer na definição das políticas comunitárias financiadas por despesas não obrigatórias. A outra metade do orçamento comunitário compõe-se de «despesas obrigatórias», isto é, despesas explicitamente previstas pelas disposições comunitárias (trata-se essencialmente de
despesas ligadas à política agrícola comum).
O Parlamento só pode propor alterações a
estas despesas desde que não ultrapassem a dotação global de cobertura das mesmas, sendo aceites se o Conselho a tal não se opuser por maioria qualificada. Por fim, o Parlamento pode rejeitar globalmente a pro-
posta de orçamento, dando à Comissão qui- tação pela execução do orçamento do ano anterior.
O Parlamento tem o direito de ser consul-
tado relativamente a todos os acordos inter-
nacionais relevantes (artigo 300.°, n.° 3, e artigo 310.° do Tratado CE) e aos acordos de adesão celebrados com futuros
Estados-Membros para fixar as respectivas condições de adesão (artigo 49.° do Tratado UE). O Parlamento deve ainda pronunciar-
se sobre a nomeação do presidente da
Comissão, a composição do Colégio dos
Comissários, qualquer alteração aos estatu- tos do BCE e ainda sobre qualquer decisão em matéria de processo uniforme de eleição
2. Competência consultiva: é exercida
essencialmente no âmbito dos processos de consulta obrigatória, isto é, previstos nos tratados, ou facultativa, por parte do Conselho e da Comissão. Até à introdução dos processos de cooperação e de co- -decisão, esta consulta permitia ao Parlamento participar naquilo que então constituía o único processo legislativo existente na CE, o da apresentação de pro- postas. Antes que o Conselho tomasse qualquer decisão, o Parlamento devia ou podia pronunciar-se sobre as propostas da Comissão. Conforme se verá mais adiante, a função consultiva do Parlamento foi pro- gressivamente dando lugar à função deci- sória, em virtude da gradual diminuição do número de casos em que se recorria à formulação de propostas, pelo menos no que se refere ao processo legislativo formal.
3. Competência de controlo: é exercida
exclusivamente em relação à Comissão e consiste na obrigação, para a Comissão, de responder ao Parlamento, explicar as respectivas posições no decurso das sessões plenárias e apresentar anualmente relatório geral de actividades das Comunidades Europeias. O Parlamento pode apresentar uma moção de censura que, se for aprovada por maioria de dois terços, implica a demissão da Comissão (artigo 201.° do Tratado CE). Até à data foram apresentadas no Parlamento cinco moções de censura (a última data de Janeiro de 1999), das quais três foram votadas e rejeitadas. Com a entrada em vigor do Tratado UE, o voto de uma moção de censura ganhou importância, na medida em que, nos termos do direito de
investidura que o Tratado lhe confere, o
deputados do PE estão organizados em
Parlamento participa na nomeação da Comissão que depois pode censurar. Dado que, na prática, o Conselho também se prontifica a responder às questões formuladas pelo PE, este último tem assim a possibilidade de estabelecer um diálogo político directo com as duas
grupos políticos. Uma vez que o Parlamento Europeu é uma instituição comunitária, não se trata de grupos parla- mentares nacionais, mas antes de uma estrutura político-partidária de dimensão comunitária.
principais instâncias legislativas da CE.
Parlamento dispõe ainda de 17
Esta possibilidade de controlo político do Parlamento Europeu foi consideravel-
direito de apresentarem petições ao
comissões parlamentares perante as quais cada comissário responsável, ou respec-
mente reforçada por outros mecanismos
tivo representante, apresenta as decisões
que o Tratado da UE consagrou. O
Comissão Europeia, os documentos
Parlamento pode constituir comissões de inquérito para examinar casos de alega- das infracções ou má gestão administra-
apresentados ao Conselho e as posições defendidas junto do Conselho. As comissões parlamentares dispõem assim
tiva na CE. Assim aconteceu quando se
uma visão de conjunto das actividades
tratou de apurar a responsabilidade da
Comissão. Além disso, uma vez que
Comissão na reacção tardia à doença das «vacas loucas» que se declarou no Reino Unido e constituiu uma ameaça para a saúde pública. Acresce que o Tratado garante às pessoas singulares e colectivas
estas reuniões não são públicas, o Parlamento tem assim acesso a infor- mações por vezes confidenciais e as comissões podem controlar com maior efi- cácia a actividade da Comissão. Cabe-lhes ainda preparar os pareceres do Parlamento
postas de alteração às «posições comuns»
Parlamento, sendo as mesmas examina- das pela Comissão das Petições. Por fim,
sobre as propostas da Comissão, as pro-
Parlamento fez valer o seu direito de
Conselho e as resoluções formuladas
designar um Provedor de Justiça Europeu
litígios que podem decorrer das activi-
iniciativa do Parlamento, assim como
(Ombudsmann) encarregado de examinar
organizar regularmente audições de peritos independentes ou de representan-
dades das instituições ou dos órgãos comunitários, com excepção do TJCE. O provedor pode ordenar a realização de inquéritos e dirigir-se à instituição em causa. Presta contas da sua actividade ao Parlamento.
O Regimento fixa os princípios funda-
mentais que regem a actividade do PE.
tes de determinadas organizações ou sec-
O PE reúne mensalmente (excepto em
Agosto) em sessão plenária, durante uma semana, em Estrasburgo. Podem ainda ser
organizadas sessões suplementares, desig- nadamente sobre questões orçamentais.
Por fim, sempre que imperativos da actua-
lidade o exigem, o PE pode realizar sessões extraordinárias em Bruxelas, para
que possa rapidamente tomar posição sobre questões importantes (por exemplo, assuntos comunitários ou internacionais, violação dos direitos humanos). Em princí- pio, as sessões plenárias são públicas.
Regra geral, o Parlamento decide por maioria absoluta dos votos expressos. Todavia, atendendo ao papel cada vez
mais importante do Parlamento, o Tratado impõe exigências cada vez mais rigorosas
que se refere à presença dos deputados.
Tratado prevê agora toda uma série de
decisões que só podem ser tomadas por maioria absoluta de todos os deputados do
Parlamento. Com o aumento do número
de deputados (actualmente é de 626), essa
maioria consegue-se com 314 votos. Acresce que a votação de uma moção de censura à Comissão exige não apenas a maioria dos deputados, mas também dois terços dos votos expressos.
Ao confirmar Estrasburgo como sede do PE, o Conselho Europeu de Edimburgo pôs fim a uma situação provisória com mais de 30 anos. A prática consagrou a realização das sessões plenárias em Estrasburgo e Bruxelas, as reuniões dos grupos políticos e das comissões parla- mentares em Bruxelas nas semanas em que não há sessão plenária e a locali- zação no Luxemburgo dos serviços do Secretariado-Geral do Parlamento. A decisão do Conselho Europeu de Edimburgo confirmou esta prática e exigiu a realização em Estrasburgo de 12
sessões plenárias por ano. Não obstante,
muitos são os que no Parlamento Europeu defendem o aumento do número de sessões plenária