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Timestamp: 2020-06-01 13:04:59+00:00
Document Index: 51019502

Matched Legal Cases: ['Artigo 534', 'artigo 534', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 534', 'artigo 535', 'artigo 100', 'artigo 100', 'artigo 67', 'Artigo 85', 'Artigo 535', 'artigo 33', 'Artigo 33', 'ARTIGO 100', 'artigo 100', 'artigo 78', 'artigo 649', 'artigo 833']

Cumprimento de Sentença em face da Fazenda Pública - Honorários Sucumbenciais
Artigo 534 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Cumprimento de Sentença que reconheceu a Exigibilidade de Obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública de honorários advocatícios de sucumbência
Publicado por Fátima Silva Alcântara
Cumprimento de Sentença em face da Fazenda Pública - Honorários Sucumbenciais.docx
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - SP
Processo nº 1091203-61.2016.8.26.0100
FULANA DE TAL, brasileira, divorciada, advogada, inscrita no CPF nº XXXXXXX e do RG nº XXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXX – XXXXXXX – CEP: XXXXX – XXXX/SP, com endereço eletrônico: [email protected], vem, com o devido respeito e acatamento à presença de V. Excelência, por sua procuradora subscrita, instaurar o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, com fulcro no artigo 534 e 535 do CPC, em desfavor de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, também qualificado nos autos principais, para que se cumpra a determinação imposta pelo d. Juízo.
Nos autos em epígrafe, nas folhas de nº 166-171 este douto juízo prolatou a seguinte sentença:
"Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, nos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.500,00 por equidade, nos termos do artigo 85, § 8º do CPC, eis que o valor da causa e do proveito econômico em si é irrisório, não se demonstrando adequado à luz do artigo 85, § 2º do CPC o arbitramento em patamar mínimo ou máximo do § 3º, inciso I do mesmo dispositivo”.
Por conseguinte, na folha de nº 188, os autos foram remetidos à instância superior para Reexame necessário, sendo, posteriormente, conforme folhas de nº 198-201 datada de 03 de dezembro de 2019, “negado provimento ao recurso, V.U”.
“Assim, de rigor a manutenção da r. sentença nos moldes em que lançada”.
Extrai-se da respeitável sentença proferida às fls. 166-171 a condenação em honorários sucumbenciais, arbitrados por equidade em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
Transitada em julgado a r. decisão aos 27/02/2020, de rigor o início do presente cumprimento de sentença nos termos do artigo 534 do CPC/15:
Assim, certificado o trânsito em julgado em 24.9.2013, e, portanto, a imutabilidade do decisum, é de direito o ajuizamento deste pedido de cumprimento de sentença.
Ainda, nos termos do artigo 535, § 3º quando não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada:
I. expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal;
II. por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.
A legislação processual remete à norma constitucional (artigo 100), a qual determina que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, emitidos pelo juiz da execução, do pagamento no protocolo do Tribunal que prolatar a decisão a ser executada (CRFB/1988, artigo 100, ‘caput’ e Lei Federal n. 4.320 /64, artigo 67).
Quanto aos créditos de natureza alimentícia, estes também serão pagos através do regime citado, com apenas uma peculiaridade: estarão em situação de preferência sobre todos os demais créditos.
Artigo 85. “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”. [...]
§ 14. “Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial”.
Artigo 535, § 4º do CPC/15. Impugnação parcial.
“Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento”.
No âmbito do Supremo Tribunal Federal, o tema foi ventilado quando do julgamento do RE 141.639/SP, em uma ação em que o Recorrente defendia a possibilidade de aplicação do artigo 33 do ADCT para parcelamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
Artigo 33 – “Ressalvados os créditos de natureza alimentar,...
Conforme se observa, o comando estabelecido no dispositivo acima colacionado autoriza o pagamento de precatórios judiciais parcelados em até 08 (oito) anos, excepcionando, contudo, os créditos de natureza alimentar.
CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. PAGAMENTO NA FORMA DO ART. 33, ADCT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS: CARÁTER ALIMENTAR. ADCT, ART. 33. I. - Os honorários advocatícios e periciais têm natureza alimentar. Por isso, excluem-se da forma de pagamento preconizada no art. 33, ADCT. II. - R. E. Não conhecido. (RE 146318/SP, Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 13/12/1996, DJ 04-04-1997 PP-10537 EMENT VOL-01863-03 PP-00617)
CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA - ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A definição contida no § 1-A do artigo 100 da Constituição Federal, de crédito de natureza alimentícia, não é exaustiva. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NATUREZA - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. Conforme o disposto nos artigos 22 e 23 da Lei nº 8.906/94, os honorários advocatícios incluídos na condenação pertencem ao advogado, consubstanciando prestação alimentícia cuja satisfação pela Fazenda ocorre via precatório, observada ordem especial restrita aos créditos de natureza alimentícia, ficando afastado o parcelamento previsto no artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, presente a Emenda Constitucional nº 30, de 2000. Precedentes: Recurso Extraordinário nº 146.318-0/SP, Segunda Turma, relator ministro Carlos Velloso, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 4 de abril de 1997, e Recurso Extraordinário nº 170.220-6/SP, Segunda Turma, por mim relatado, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 7 de agosto de 1998. (RE 470407/DF, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 09/05/2006, DJ 13-10-2006 PP-00051 EMENT VOL-02251-04 PP-00704 LEXSTF v. 28, n. 336, 2006, p. 253-264 RB v. 18, n. 517, 2006, p. 19-22)
Cassio Scarpinella Bueno resume bem a questão ao concluir que não há diferenciação entre honorários contratuais e sucumbenciais no quesito de qualificá-los como verba alimentar, pois “aquelas verbas são, por definição, vitais ao desenvolvimento e à manutenção (necessarium vitae) daquele profissional liberal. É de seus honorários que o advogado provê o seu sustento e o de sua família”.
Em 2015, o Supremo Tribunal Federal solidificou definitivamente seu entendimento acerca do tema, com a aprovação da Súmula Vinculante 47, nos seguintes termos:
SÚMULA VINCULANTE 47 - “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.
Ainda nesse sentido, a Lei nº 11.382/2006, que, modificando o artigo 649 do CPC/73, atual artigo 833 do CPC/15, inciso IV, passou a considerar impenhoráveis “os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”, in verbis:
IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3º deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
Nesse sentido, é de se notar o entendimento originado quando do julgamento dos embargos de divergência interpostos no RESP nº 706.331/PR. No caso em questão, o Ministro relator Humberto Gomes de Barros salientou serem os honorários “a remuneração do advogado e – por isso, sua fonte de alimentos”.
Declarou ainda que “de fato, assim como o salário está para o empregado e os vencimentos para servidores públicos, os honorários são a fonte alimentar dos causídicos. Tratá-los diferentemente é agredir o cânone constitucional da igualdade”, dando provimento ao Recurso Especial e, consequentemente, estabelecendo a natureza alimentar dos honorários advocatícios sucumbenciais naquele Tribunal.
Como evidenciado acima, a vedação do instituto da compensação é regra quando os débitos são referentes às dívidas alimentícias. Na Justiça, a possibilidade de compensação de alimentos somente é aceita em casos excepcionalíssimos (e apenas por alguns poucos tribunais), e somente quando a verba a ser compensada pelos alimentos devidos também possuir natureza alimentar. Na legislação, sequer são previstas exceções. Veja-se as disposições do Código Civil::
Artigo. 1.707. “Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora”.
Seja a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante legal, intimada a, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação ao presente cumprimento de sentença;
Por fim, deixa de apresentar planilha atualizada de débito, porquanto, na sentença não foi determinado correção e juros sobre os honorários sucumbenciais.
ADVOGADO - OAB/
Fátima Silva AlcântaraPRO
"A Justiça deve ser o objeto do Direito e o intuito do (a) advogado (a)".
Advogada pós graduada em Direito Tributário e formação Técnica em Administração de Empresas, com amplos conhecimentos nas áreas Cível, Trabalhista e Previdenciária. Direcionada aos interesses públicos, na busca constante da preservação da moral e dos bons costumes em luta constante contra a desonestidade e corrupção, reflexos de um país com deficiência em educação. Obstinada na busca da Justiça, com objetivos jurídicos e visão moderna dos conceitos jurídicos. Lema: "Teu dever é lutar pelo Direito, mas se um dia encontrares o Direito em conflito com a Justiça, luta pela Justiça"! EDUARDO JUAN COUTURE O mundo está perdido em sua consciência moral e ética, resta a cada um de nós enfrentarmos essa "regra" e ir de encontro à ela, nos posicionando como pessoas melhores para um mundo melhor"!
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