Source: https://legisla471.wordpress.com/loteria-estadual-decreto-53977-de-280109/
Timestamp: 2017-01-23 20:53:21+00:00
Document Index: 124700417

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 4', 'artigo 12', 'artigo 16', 'artigo 19', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 13', 'artigo 15']

Loteria Estadual – Decreto Estadual 53977, de 28.01.09 | Legislação atualizada
Dispõe sobre a administração da Loteria da Habitação e da Loteria da Cultura, disciplinadas
nas Leis estaduais nº 10.871, de 10 de setembro de 2001, e nº 10.242, de 22 de março de 1999, e altera os Decretos nº 46.549, de 18 de fevereiro de 2002, e nº 46.103, de 14 de setembro de 2001
Parágrafo único – Em face do disposto no “caput” deste artigo, fica o Banco Nossa Caixa S.A desonerado, a partir da data estabelecida no artigo 1º deste decreto, de quaisquer vínculos, obrigações ou responsabilidades decorrentes da administração e exploração das loterias estaduais, ativas e inativas, observado o disposto no § 2º do artigo 2º deste decreto.
Artigo 2º – A partir da data de publicação deste decreto, o Banco Nossa Caixa S.A não mais poderá
emitir e comercializar bilhetes, cédulas numeradas ou quaisquer outras formas representativas das modalidades de sorteio, concurso de prognósticos ou similares, instantâneos ou não, relativos à Loteria da Cultura e à Loteria da Habitação.
§ 1º – Excetua-se da proibição prevista no “caput” deste artigo a venda de bilhetes da Loteria da Habitação relativa às extrações com sorteios programados para até 20 de fevereiro de 2009, bem como a realização e apuração dos respectivos sorteios.
Artigo 4º – Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente os artigos 2º, 4º, 8º, inciso II do artigo 12, artigo 16 e inciso II do artigo 19 do Decreto nº 46.549, de 18 de fevereiro de 2002, e artigos 3º, 7º, 8º, 9º, inciso I do artigo 10, artigo 11, inciso III do artigo 13 e itens “2” e “4” do § 1º do artigo 15 do Decreto nº 46.103, de 14 de setembro de 2001.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de janeiro de 2009 JOSÉ SERRA
DOE 29.01.09