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Timestamp: 2018-08-14 19:34:49+00:00
Document Index: 27419966

Matched Legal Cases: ['artigo 75', 'artigo 248', 'artigo 474', 'artigo 479', 'artigo 482', 'artigo 487']

PROJETOS DE LEI QUE PRETENDEM INTRODUZIR O CONCEITO DE GÊNERO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA PROJETO DE CÓDIGO PENAL - PDF
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Jerónimo Terra Palmeira
1 PROJETOS DE LEI QUE PRETENDEM INTRODUZIR O CONCEITO DE GÊNERO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA I PROJETO DE CÓDIGO PENAL - Em tramitação no Senado, passará em seguida para a Câmara - [1] O artigo 75 do substitutivo do relatório preliminar do PLS 236 de 2012 enumera as circunstâncias agravantes do crime. O inciso III n) lista as seguintes circunstâncias como agravantes: preconceito de raça, cor, etnia, orientação sexual e identidade de gênero, deficiência, condição de vulnerabilidade social, religião, procedência regional ou nacional. [2] O artigo inciso I do substitutivo do relatório preliminar do PLS 236/2012 descreve a forma qualificada do crime de homicídio. Esta forma, segundo o projeto, dá-se quando o homicídio é realizado mediante paga, mando, promessa de recompensa; por preconceito de raça, cor, etnia, orientação sexual e identidade de gênero, deficiência, condição de vulnerabilidade social, religião, procedência regional ou nacional, ou por outro motivo torpe; ou em contexto de violência doméstica ou familiar ; [3] O artigo do Substitutivo do Relatório Preliminar do PLS 236/2012 enumera as seguintes circunstâncias agravantes do crime: 1º Se a injúria consiste em referência à raça, cor, etnia, sexo, identidade ou opção sexual, idade, deficiência, condição física ou social, religião ou origem: Pena prisão, de um a três anos. [4] O artigo 248 inciso III do Substitutivo do Relatório Preliminar do PLS 236/2012 descreve as motivações do crime de terrorismo: III forem motivadas por preconceito de raça, cor, etnia, religião, nacionalidade, sexo, identidade ou orientação sexual, ou por razões políticas, ideológicas, filosóficas ou religiosas. [5] O caput do artigo 474 do substitutivo do relatório preliminar do PLS 236/2012 tipifica o crime de genocídio, com a seguinte redação: Praticar as condutas descritas nos incisos abaixo com o propósito de destruir, total ou parcialmente, um grupo, em razão de sua nacionalidade, idade, idioma, origem étnica,
2 racial, nativa ou social, deficiência, identidade de gênero ou orientação sexual, opinião política ou religiosa. [6] O artigo 479 do substitutivo do relatório preliminar do PLS 236 de 2012 tipifica o crime de transgenerização forçada, que não existia no ordenamento jurídico brasileiro. Os atos tipificados neste artigo já se encontram penalizados nos crimes relativos à exploração sexual e violência. A verdadeira utilidade que parece emergir da redação deste artigo consiste na introdução do novo conceito de identidade de gênero na legislação brasileira. De fato, o artigo consagra como bem a ser juridicamente tutelado a percepção social de gênero designado pelo nascimento, ao estabelecer penas para os atos tendentes a alterar a percepção social de gênero designado pelo nascimento, com o fim induzir à exploração sexual. [7] O artigo 482 do substitutivo do relatório preliminar do PLS 236 de 2012 tipifica o crime de tortura. A redação original do inciso I c) assim se expressa: por motivo de discriminação ou preconceito de gênero, raça, cor, etnia, identidade ou orientação sexual, religião, procedência nacional ou regional, ou por outro motivo assemelhado. [8] O caput do artigo 487 do Substitutivo do Relatório Preliminar do PLS 236/2012 afirma que Constitui crime, quando praticado por motivo de discriminação ou preconceito de gênero, raça, cor, etnia, identidade ou orientação sexual, religião, procedência regional ou nacional ou por outro motivo assemelhado, indicativo de ódio ou intolerância:.
3 II PLC PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - Já tramitado e aprovado na Câmara, atualmente em tramitação no Senado - O Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 103, de 2012 é de autoria do Poder Executivo. Originário do Projeto de Lei (PL) nº 8.035, de 2010, o PLC aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) para o decênio que seguir à publicação da lei em que a proposição se transformar. A proposição está estruturada em duas partes: um texto legal, composto de 14 artigos, sendo o último reservado à cláusula de vigência; e um Anexo constituído de 20 metas, desdobradas em 229 estratégias. As metas e estratégias estão organizadas por níveis, etapas e modalidades de educação (metas 1 a 14); valorização docente na educação pública (metas 15 a 18); modelo de gestão nas escolas públicas (meta 19); e financiamento público das ações do plano (meta 20). No primeiro conjunto, encontram-se medidas tanto de expansão quanto de qualificação da oferta nos diversos segmentos. Em seu art. 1º, o PLC anuncia o objeto da Lei, qual seja o da aprovação do Plano Nacional de Educação (PNE), reafirmando a previsão de sua duração decenal, a contar de sua publicação. No art. 2º, o projeto explicita as diretrizes que devem pautar as metas e estratégias do plano, as quais deverão ser replicadas em ações dos planos de educação dos entes federados subnacionais. Em adição aos princípios e diretrizes já referenciados na Carta Magna, o PNE deve ser orientado pelas diretrizes de: - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da igualdade racial, regional, de gênero e de orientação sexual (inciso III); e - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental (inciso X). TEXTO DO PLC 103 O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Fica aprovado o Plano Nacional de Educação PNE, com vigência por dez anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal. Art. 2º São diretrizes do PNE:
4 I erradicação do analfabetismo; II universalização do atendimento escolar; III superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da igualdade racial, regional, de gênero e de orientação sexual; IV melhoria da qualidade da educação; V formação para o trabalho e para a cidadania; VI promoção do princípio da gestão democrática da educação pública; VII promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País; VIII estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade; IX valorização dos profissionais da educação; X promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental. ANEXO: METAS E ESTRATÉGIAS Meta 1: universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, cinquenta por cento das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PNE. [...] Meta 3: universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência deste PNE, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85% (oitenta e cinco por cento). Estratégias: [...] 3.6) estruturar e fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência dos jovens beneficiários de programas de transferência de renda, no ensino médio, quanto à frequência, ao aproveitamento escolar e à interação com o coletivo, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências, práticas irregulares de exploração do trabalho, consumo de drogas, gravidez precoce, em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à adolescência e juventude; [...] 3.12) implementar políticas de prevenção à evasão motivada por preconceito e discriminação racial, por orientação sexual ou identidade de gênero, criando rede de proteção contra formas associadas de exclusão;
5 III PROJETO DE LEI Nº 6010 DE 2013 (Da CPMI de Violência Contra a Mulher no Brasil) - Em tramitação na Câmara, em seguida passará ao Senado - Altera o art. 27 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para explicitar a necessidade dos conteúdos curriculares da educação básica enfatizarem como diretriz o respeito a igualdade de gênero e na prevenção e enfrentamento a violência doméstica e contra pessoas em situação de vulnerabilidade. O Congresso Nacional decreta Art. 1º Esta lei altera o art. 27 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para explicitar a necessidade dos conteúdos curriculares da educação básica enfatizar como diretriz o respeito à igualdade de gênero e na prevenção e enfrentamento a violência doméstica e contra pessoas em situação de vulnerabilidade. Art. 2º O art. 27 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 27. Os conteúdos curriculares da educação básica observarão, ainda, as seguintes diretrizes: I (...) V - promoção, divulgação e ênfase no respeito à igualdade de gênero e na prevenção e enfrentamento a violência doméstica e contra as minorias em geral.(nr) Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. INFORMAÇÕES DE TRAMITAÇÃO 08/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Submeta-se ao Plenário nos termos do art. 142 e 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial. Regimento Comum do Congresso Nacional CAPÍTULO III DOS PROJETOS ELABORADOS POR COMISSÃO MISTA Art Os projetos elaborados por Comissão Mista serão encaminhados, alternadamente, ao Senado e à Câmara dos Deputados.
6 Art O projeto da Comissão Mista terá a seguinte tramitação na Câmara que dele conhecer inicialmente: a) recebido no expediente, será lido e publicado, devendo ser submetido à discussão, em primeiro turno,29 5 (cinco) dias depois; b) a discussão, em primeiro turno,29 far-se-á, pelo menos, em 2 (duas) sessões consecutivas; c) encerrada a discussão, proceder-se-á à votação, salvo se houver emendas, caso em que serão encaminhadas à Comissão Mista para, sobre elas, opinar; d) publicado o parecer sobre as emendas será a matéria incluída em fase de votação, na Ordem do Dia da sessão que se realizar 48 (quarenta e oito) horas depois; e) aprovado com emendas, voltará o projeto à Comissão Mista para elaborar a redação do vencido; e f) o projeto será incluído em Ordem do Dia, para discussão, em segundo turno, obedecido o interstício de 48 (quarenta e oito) horas de sua aprovação, sem emendas, em primeiro turno, ou da publicação do parecer da Comissão Mista, com redação do vencido. 1o A tramitação na Casa revisora obedecerá ao disposto nas alíneas a a e deste artigo. 2o Voltando o projeto à Câmara iniciadora, com emendas, será ele instruído com o parecer sobre elas proferido em sua tramitação naquela Casa.
7 IV PL Em tramitação na Câmara, em seguida passará ao Senado - O PL 6293 de 2013, de autoria da CPMI Violência contra a Mulher 2012 (SF), constante dos autógrafos em anexo, Altera o art. 1º da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, para tornar crime de tortura o ato de constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, em razão de discriminação de gênero, bem como o ato de submeter alguém à situação de violência doméstica e familiar, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental como forma de exercer domínio. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei altera o art. 1º da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, para tornar crime de tortura o ato de constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, em razão de discriminação de gênero, bem como o ato de submeter alguém à situação de violência doméstica e familiar, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental como forma de exercer domínio. Art. 2º O art. 1º da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º... I c) em razão de discriminação racial, de gênero ou religiosa;... 1º Na mesma pena incorre quem: I submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal; II em qualquer relação familiar ou afetiva, independentemente de coabitação, submete alguém à situação de violência doméstica e familiar, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental como forma de exercer domínio.... (NR)
8 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ÚLTIMA AÇÃO LEGISLATIVA Data Ação 17/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Submeta-se ao Plenário nos termos do art. 142 e 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial