Source: https://jus.com.br/artigos/7302/consideracoes-acerca-da-citacao-por-carta-da-pessoa-natural-no-juizado-especial-civel
Timestamp: 2019-01-20 19:34:38+00:00
Document Index: 27300784

Matched Legal Cases: ['artigo 223', 'artigo 18', 'artigo 82', 'artigo 145', 'artigo 18', 'artigo 5']

Considerações acerca da citação por carta da pessoa natural no Juizado Especial Cível - Jus.com.br | Jus Navigandi
Por outro lado, reza o parágrafo único do artigo 223, do Código de Processo Civil, que a carta [de citação] será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo...(grifo nosso).
O inciso I, do artigo 18, da Lei n° 9.099/95 refere que a citação far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria (grifo nosso).
Entendemos, conforme adiante se verá, não ser caso de ser reconhecida como válida a citação que não é pessoal.
O ato jurídico citatório e a noção de invalidade
Sobre os planos da existência, validade e eficácia dos atos jurídicos esclarece Pontes de Miranda: O problema de ser ou não ser, no direito como em todos os ramos de conhecimento, é o problema liminar. Ou algo entrou ou se produziu e, pois, é, no mundo jurídico; ou nele não entrou, nem se produziu dentro dele, e, pois, não é. Enunciados tais têm de ser feitos, a cada momento, no trato da vida jurídica. Às vezes, incidentemente; outras vezes, como conteúdo de petições, de requerimentos, ou em simples comunicações de conhecimento. O ser juridicamente e o não-ser juridicamente separam os acontecimentos em fatos do mundo jurídico e fatos estranhos ao mundo jurídico. Assente que todo fato jurídico provém da incidência da regra jurídica em suporte fáctico suficiente, ser é resultar dessa incidência. Já aqui se caracteriza a distinção primeira, entre o ser suficiente e o ser deficientemente. Para algum ato jurídico ser deficiente, isto é, para que seja deficitário, é preciso que seja.
Sobre os outros planos diz: Para que o ato jurídico possa ‘valer’, é preciso que no mundo jurídico, em que se lhe deu entrada, o tenha por apto a nele atuar e permanecer. É aqui que se lhe vai exigir a ‘eficácia’, quer dizer - o não ser deficiente; porque aqui é que os seus efeitos se terão de irradiar (eficácia). A sua eficácia é a afirmação de que o seu suporte fático não foi deficiente, - satisfez todos os pressupostos de que fala o artigo 82: ‘A validade do ato jurídico requer agente capaz (artigo 145, I), objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (arts. 129, 130, 145)’. A regra jurídica seria mais exata se tivesse dito ‘objeto lícito e possível’ e houvesse aludido a pressupostos materiais essenciais, além daqueles dois primeiros (capacidade e objeto). Efficere (ex ficere) dá efficiens e efficax, mas causa efficiens é o que se diz, para que se deixe o nome ‘eficácia’ à irradiação dos efeitos.
Destarte, não há como reconhecer como válida a citação apenas porque dirigida para o endereço do réu, isto porque o ato requer forma prescrita (recorde-se: artigos 223, do Código de Processo Civil e inciso I, do artigo 18, da Lei n° 9.099/95) – a forma da citação é determinada por lei.
Da necessária observância do contraditório e ampla defesa
Não se justifica, outrossim, sob o argumento da observância dos princípios reguladores do procedimento no Juizado Especial, mormente o princípio da celeridade, que não se observem Direitos e Garantais Fundamentais de todas as pessoas que em Juízo, ou administrativamente, litiguem. Referimo-nos ao disposto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, segundo o qual, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa.
Há diferença entre princípios e regras. As normas dividem-se em princípios e regras. Nesse passo, segundo Alexy: o ponto decisivo para a distinção entre regras e princípios é que os princípios são mandamentos de otimização enquanto as regras têm o caráter de mandamentos definitivos. Como mandamentos de otimização, os princípios são normas que ordenam que algo seja realizado na maior medida possível, de acordo com as possibilidades jurídicas e fáticas. Isso significa que podem ser satisfeitos em graus diferentes e que a medida ordenada de sua satisfação depende não só das possibilidades fáticas, mas também das jurídicas, que estão determinadas não só por regras, mas também, essencialmente, pelos princípios opostos. Isso implica que os princípios são suscetíveis de ponderação e, ademais, dela necessitam. A ponderação é a forma de aplicação do direito que caracteriza os princípios. Em contrapartida, as regras são normas que sempre ou bem são satisfeitas ou não o são. Se uma regra é válida e aplicável, então está ordenado fazer exatamente o que ela exige; nada mais e nada menos. Nesse sentido, as regras contêm determinações no âmbito do fática e juridicamente possível. Sua aplicação é uma questão de tudo ou nada. Não são suscetíveis de ponderação e tampouco dela necessitam. A subsunção é para elas a forma característica de aplicação do direito.
Ora, o contraditório e a ampla defesa só serão observados se o réu é devidamente informado acerca da existência do processo, sendo chamado a defender-se e assumindo, obviamente, o ônus da falta de defesa. Esse ônus, todavia, só existirá se houver cumprimento da determinação quanto a efetiva citação.
Da impossibilidade de produção de prova negativa
Impende ainda salientar que a mantença da forma de citação referida nesse estudo gera para o réu a obrigação de realizar prova negativa, ou seja, deverá provar que aquele local não é [ou não é mais, ou que não teve ciência da citação] seu endereço a fim de desconstituir o ato processual, e a inversão do ônus, tratando-se de prova negativa, é impossível, fazendo incidir condenação por simples probabilidade ou presunção, o que é inaceitável.
A economia processual está diretamente vinculada à observância da ampla defesa e contraditório
Isto porque o processe tem um certo tempo de duração, em normalidade. A não observância de direitos e garantias fundamentais, por obvio, fará com que essa tramitação seja anormal, havendo necessidade de se refazer atos processuais.
O reconhecimento da validade da citação daquela forma, gera, outrossim, evidentes desvantagens para todas as partes envolvidas no processo – o autor, porque já estaria com eventual título executivo a sua disposição e teria que, novamente, litigar em processo de conhecimento; ao réu porque teria que se defender duas vezes (a primeira numa eventual execução, em embargos, e a segunda no feito de conhecimento) e ao Judiciário, por razões óbvias, salientando entre essas, o descrédito dos jurisdicionados causado pela propalada morosidade para o deslinde dos feitos e não é esse o espírito do Juizado Especial.
Destarte, considerando o acima explanado, é certo que a citação por carta, dirigida à pessoa física, salvo exceções já referidas, onde o próprio destinatário não firmou o recebimento, não é válida e, portanto, não tem eficácia, mesmo tendo sido dirigida para seu endereço:
a)A lei determina que o ato seja realizado através de uma forma [aviso de recebimento em mão própria].
b)Os princípios da celeridade e da informalidade dependem de possibilidade fática e possibilidade jurídica para sua satisfação.
c)Os princípios são suscetíveis de ponderação e existem princípios, na situação em apreço, opostos e de maior ‘força’ jurídica já que representam direitos e garantias fundamentais.
d)Não pode o réu ser submetido a produzir prova negativa.
e)A não observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório só depõe contra todos os demais princípios informadores do procedimento no Juizado Especial, principalmente a economia processual.
f)A citação, portanto, somente dirigida para o endereço do réu, sem que o próprio destinatário a tenha recebido, não se presta ao fim almejado.
juiz leigo no Rio Grande do Sul, advogado, especialista em direitos reais
ROCHA, Marco Aurélio Martins. Considerações acerca da citação por carta da pessoa natural no Juizado Especial Cível. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 10, n. 806, 17 set. 2005. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/7302>. Acesso em: 20 jan. 2019.