Source: https://www.apesp.org.br/Imprensa/newletter20-10-14.html
Timestamp: 2019-02-21 10:41:20+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 95', 'artigo 93', 'artigo 130', 'artigo 5', 'artigo 130', 'artigo 129', 'artigo 50', 'artigo 65', 'artigo 37', 'artigo 39']

A Advocacia-Geral da União (AGU) vai recorrer menos ao Supremo Tribunal Federal (STF). Por meio da Portaria nº 380, o órgão estabeleceu procedimentos a serem adotados pelos procuradores para desistência e não interposição de recurso extraordinário ou de agravo em questões definidas por meio de repercussão geral. O agravo é apresentado quando o recurso extraordinário não é admitido.
De acordo com advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, a medida vai reduzir entre 28 mil e 30 mil processos em andamento. Os temas mais comuns são os relacionados a servidores e previdência social, além de licitações. Devem seguir a portaria os advogados da União, procuradores federais, da Fazenda e do Banco Central.
O objetivo principal da medida, segundo Adams, é conferir maior rapidez à aplicação das decisões do Supremo em repercussão geral, em razão da demora na implementação das súmulas vinculantes. "Entre a decisão da repercussão geral e a implementação da súmula há um descasamento", afirma.
Na semana passada, os ministros aprovaram quatro novas súmulas vinculantes, totalizando apenas 37 desde a criação do instrumento, há dez anos.
Com base na portaria, os procuradores da União poderão, imediatamente após uma decisão final em repercussão geral do Supremo, deixar de recorrer. "Isso deve criar uma rotina mais ágil de implementação das decisões pacíficas dos tribunais superiores", afirma o advogado-geral da União.
Nesse mesmo sentido, Adams afirma que o projeto da AGU de tornar mais ágil a conciliação nos processos judiciais nos quais estiver envolvida - o que acabou saindo da Medida Provisória (MP) nº 561 - deve voltar a ser debatido com parlamentares, assim que possível. Assim, em processos de cobrança da União, por exemplo, poderão ser acordadas a redução de multas e encargos, ou o parcelamento da dívida.
No mercado, é comum advogados de grandes empresas reclamarem que a União continua apresentando recursos em questões tributárias consideradas pacificadas nos tribunais superiores. "A União sempre recorre até exaurir todas as instâncias", afirma o advogado Fábio Coutinho Kurtz, sócio do setor contencioso estratégico do Siqueira Castro Advogados Associados. "A autorização que a portaria concede deve retirar de 30% a 40% dos recursos pendentes de julgamento no Supremo. Assim, a Corte poderá julgar o que é realmente importante."
Kurtz chama a atenção para algumas situações comuns que poderão levar à desistência dos procuradores. "Essa portaria autoriza que a União desista de recurso para discutir matéria de prova ou interpretação de cláusula contratual, por exemplo, o que já é inclusive sumulado", diz. "Casos como esse são comuns e acumulam um volume absurdo de processos no STF para, depois de dois anos de tramitação, a Corte decidir que o recurso é incabível."
A Portaria nº 380 da AGU foi publicada na edição de quinta-feira do Diário Oficial da União.
Decisão da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Fazenda do Estado pague indenização de R$ 50 mil, por danos morais, a um agente penitenciário feito refém em rebelião. De acordo com os autos, em junho de 2005, na Penitenciária Zwinglio Ferreira, em Presidente Venceslau, servidores teriam previsto a iminência de motim e questionado a administração da conveniência de manutenção da rotina, pois o comportamento dos presos indicava a proximidade de revolta. Para o relator Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, houve omissão estatal, que deveria ter providenciado medidas de segurança para proteção dos agentes. “Faltou a administração com o dever de assegurar as condições mínimas de trabalho seguro ao servidor, já que o evento foi previsto, pelo que deve ser responsabilizada, porque a sua omissão agravou os riscos inerentes à atividade funcional”, anotou em voto o magistrado, que reduziu o valor da reparação, fixado em primeira instância em R$ 200 mil. Também participaram do julgamento, que teve votação unânime, os desembargadores Paulo Barcellos Gatti e Ana Luiza Liarte
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, assinou, nesta quinta-feira (16), a Resolução 536, que regulamenta a publicação de acórdãos no STF, prevista no artigo 95 do Regimento Interno da Corte. A norma fixa o prazo de 60 dias após a realização da sessão de julgamento para que esses documentos sejam publicados. A partir da regulamentação, a Secretaria Judiciária do STF terá dez dias para publicar todos os acórdãos pendentes de revisão por mais de 60 dias. Hoje são cerca de dois mil acórdãos relativos a julgamentos das Turmas e do Plenário do STF que se encontram pendentes na Secretaria Judiciária.
Caso a revisão da transcrição do voto não possa ser liberada dentro do prazo pelo ministro que o proferiu, a Secretaria Judiciária deverá publicar os acórdãos com a ressalva de que os textos transcritos não foram revisados pelos respectivos ministros. A resolução assegura aos gabinetes dos ministros, no entanto, a possibilidade de requerer à Presidência do STF a prorrogação do prazo por mais 60 dias, mediante justificativa, por duas vezes. O Tribunal busca, com isso, assegurar aos jurisdicionados os preceitos constitucionais da razoável duração do processo e da celeridade do trâmite processual. “A publicação das decisões judiciais é procedimento essencial do processo que culmina com a entrega da prestação jurisdicional”, diz o ministro Lewandowski no texto da regulamentação.
O presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), desembargador federal Fábio Prieto de Souza, determinou nessa quinta-feira (16/10) a suspensão da tutela antecipada que havia sido concedida pelo juízo da 3ª Vara Federal de Piracicaba, a qual determinava a revisão, pela Agência Nacional de Águas (ANA) e pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo (DAEE), da vazão de retirada do sistema Cantareira. Pela decisão, ora suspensa, proferida sem a prévia oitiva dos réus nos autos de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual, foram impostas várias obrigações ao Poder Público, dentre as quais, destacam-se: a) definir semanalmente a vazão a ser cumprida, com a fixação de metas de restrição ou suspensão de utilização de água pelos usuários; b) definir limites para a nova vazão a ser retirada pela Sabesp, para preservar o mínimo de 10% do volume útil original até o início da data prevista para a nova estiagem: 30 de abril de 2015; c) adoção de medidas necessárias para que, no prazo de cinco anos, o sistema Cantareira recupere seu volume integral, com nível de segurança não inferior a 95% de garantia de abastecimento público.
O juiz vetou, ainda, a captação de água da reserva técnica II dos reservatórios Jaguari/Jacareí e Atibainha, também do sistema Cantareira, abaixo da cota de 815 metros e 777 metros, respectivamente. No pedido de suspensão, o Estado de São Paulo e o DAEE, representados pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), e a SABESP aduziram que a imediata execução da decisão que concedeu a tutela antecipada constitui grave lesão à ordem pública, pois importa em clara violação ao princípio da separação dos poderes, consubstanciando indevida interferência nas competências dos órgãos gestores do sistema hídrico, que detêm a competência legal e o domínio técnico necessário, para dimensionar as cotas de captação de água dos reservatórios que compõe o sistema, direcionando seu fluxo a depender da exigência da demanda, sempre a privilegiar, em situações de crise, o abastecimento humano. Frisou-se que a tutela judicial deferida gerará prejuízos de toda à sorte à população da região metropolitana da Grande São Paulo (RMSP), com contornos de grave lesão à ordem, à saúde, e a economia.
O pedido de suspensão destacou ainda a ilegitimidade da decisão proferida, uma vez que o órgão jurisdicional prolator da decisão impugnada é absolutamente incompetente, já que é o foro da capital de São Paulo que deve julgar e processar a demanda, nos termos do inciso II do artigo 93 do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque, a decisão atacada privilegiou os cidadãos residentes nos limites territoriais da bacia hidrográfica dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, municípios circunvizinhos ao órgão jurisdicional prolator da decisão, em detrimento de milhões de cidadãos residentes na Região Metropolitana de São Paulo que se beneficiam com a captação procedida pela SABESP. Apontou-se que a gestão integrada das águas demanda uma visão do todo, devendo-se afastar, à luz dos critérios legais de competência, decisão proferida por órgão jurisdicional absolutamente incompetente, mormente quando o conteúdo decisório beneficia os municípios integrantes do espaço territorial de sua competência, em detrimento de todos os outros que serão igualmente afetados com sua decisão.
Em sua decisão, o presidente da Corte reconheceu a incompetência do juízo de Piracicaba e determinou a suspensão da tutela antecipatória, destacando que “as cidades, as populações, os sistemas ambientais e os interesses jurídicos correlatos abrangidos pelo Sistema Cantareira estão submetidos, em tese, à jurisdição de mais de um juízo federal, inclusive o sediado na Capital deste Estado. Em casos tais, o legislador evitou procurar a solução da controvérsia a partir da perspectiva localista. Se, em tese, é regional, o suposto dano, a demanda deve ser julgada na Capital do Estado ou no Distrito Federal”.
ENTENDA A SÚMULA 88
Em que casos é invocada?
Naqueles em que servidores pedem equiparação salarial a outros que receberam aumento.
O “Diário Oficial da União” da última quinta-feira (16) publica a Resolução nº 117, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que regulamenta a ajuda de custo para moradia aos membros do Ministério Público.
RESOLUÇÃO Nº 117, DE 7 DE OUTUBRO DE 2014
O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 130-A, § 2º, inciso I, da Constituição da República e com arrimo no artigo 5º do seu Regimento Interno, em conformidade com a decisão Plenária tomada na 1ª Sessão Extraordinária, realizada em 7/10/2014;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 130-A, § 2º, inciso I, e no artigo 129, § 3º, ambos da Constituição da República;
CONSIDERANDO a tutela antecipada concedida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, nos autos da Ação
Originária nº 1.773/DF, bem como a extensão dada nas Ações Originárias 1946 e 2511, reconhecendo a todos os membros do Poder Judiciário o direito de receber o auxílio-moradia, como parcela de caráter indenizatório prevista no art. 65, inciso II, da LC nº 35/79, vedando-se o pagamento apenas se, na localidade em que atua o magistrado, houver residência oficial à sua disposição, tendo como limite os valores pagos pelo STF a título de auxílio-moradia a seus
CONSIDERANDO a simetria existente entre as carreiras da Magistratura e do Ministério Público, que são estruturadas com um eminente nexo nacional, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal;
CONSIDERANDO ser aplicável a todo Ministério Público o disposto no artigo 50, inciso II, da Lei 8625/93, pelos mesmos fundamentos contidos na tutela antecipada que determinou a aplicação do artigo 65, inciso II, da Lei Orgânica da Magistratura a todo Poder Judiciário, resolve:
Art. 1º Os membros do Ministério Público em atividade fazem jus à percepção de ajuda de custo para moradia, de caráter indenizatório, desde que não disponibilizado imóvel funcional condigno, na localidade de lotação ou de sua efetiva residência.
Art. 2º O valor mensal da ajuda de custo para moradia não poderá exceder o fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
§ 1º O valor devido aos membros do Ministério Público não será inferior àquele pago aos membros do Poder Judiciário correspondente.
§ 2º No âmbito do Ministério Público, cada membro perceberá, a título de ajuda de custo para moradia, o limite máximo previsto no caput deste artigo.
Art. 3º Não será devida a ajuda de custo para moradia ao membro, e de igual modo o seu pagamento cessará, quando:
I – estiver aposentado ou em disponibilidade decorrente de sanção disciplinar;
II – estiver afastado ou licenciado, sem percepção de subsídio;
III- seu cônjuge ou companheiro ocupe imóvel funcional ou perceba auxílio-moradia na mesma localidade.
Art. 4º O pagamento da ajuda de custo para moradia será efetivado a partir do requerimento, que conterá, no mínimo:
I – a localidade de residência;
II – a declaração de não incorrer em nenhuma das vedações previstas nos arts. 1º e 3º desta Resolução;
Art. 5º O Conselho e cada unidade do Ministério Público poderá expedir normas complementares a esta Resolução.
Art. 7º As despesas resultantes desta Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas em cada Ministério Público ou Conselho, condicionado o pagamento à prévia disponibilidade financeira.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 15 de setembro de 2014.
Os procuradores da República tornaram-se reféns de uma política em que não há recomposição anual de perdas inflacionárias após a adoção do sistema de subsídios. A afirmação é da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), entidade que pediu judicialmente pagamento de 14.º e 15.º salários para a categoria, nos moldes recebidos por deputados federais e senadores.
O pedido, no entanto, é alvo de severa reprovação da Advocacia-Geral da União (AGU) sob argumento de que a solicitação da ANPR “não tem qualquer amparo legal, pois baseada em uma norma revogada”. A polêmica demanda está em curso na 5.ª Vara Federal do Distrito Federal.
A Procuradoria Regional da União da 1.ª Região (PRU1) pediu a condenação da entidade de classe dos procuradores por “má-fé”. Segundo a PRU1, uma entidade associativa formada por procuradores da República “tem conhecimento jurídico suficiente para saber que um dispositivo legal foi revogado”. À reportagem do Estado, a Associação Nacional dos Procuradores da República respondeu indagações sobre o 14.º e o 15.º salários.
ESTADO: Em que se baseia o pedido da entidade?
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA: A ANPR pede somente o cumprimento da Constituição, da Lei Complementar 75/93 e da Lei 8.448/92, que determinam a observância do princípio de equiparação remuneratória entre os Poderes da República e o Ministério Público em relação, apenas e tão somente, ao período em que abstraída tal determinação. Não se trata aqui do renascimento de um benefício já extinto, mas do pagamento do quantum à ocasião despendido. O princípio da isonomia de vencimentos dos integrantes da Administração Pública foi estabelecido pela Constituição Federal de 1988. Assim, qualquer acréscimo remuneratório aos membros componentes de qualquer dos Três Poderes deve ser adotado em favor dos outros, sob pena de tratamento desigual entre cargos e funções de igual estatura constitucional. Os parlamentares instituíram em favor de seus membros parcelas oficialmente denominadas como ajuda de custo, ao argumento da necessidade de indenizar despesas com deslocamento e gastos extras gerados pelas atividades em Brasília. Tanto o Senado Federal quanto a Câmara dos Deputados e o Supremo Tribunal Federal reconheceram, entretanto, o caráter remuneratório da verba paga.
ESTADO: Que outras categorias têm 14.º e 15.º salários?
ANPR: A ANPR não sabe informar.
ESTADO: O ambiente eleitoral estimulou a solicitação da ANPR?
ANPR: O pleito da ANPR nada tem a ver com questões eleitorais. A equiparação remuneratória dos subsídios dos membros do MPF está sendo discutida internamente desde dezembro de 2012 e o ajuizamento da ação somente foi feito em junho de 2014 em virtude do amadurecimento dos argumentos cabíveis para a apresentação da ação, tanto quarto da instrução documental.
ESTADO: A entidade reconhece que a economia do País atravessa um momento crítico?
ANPR: O bom ou mau momento econômico do Brasil reflete-se diretamente na remuneração dos procuradores da República, assim como nos demais ramos do serviço público. Os membros do Ministério Público Federal enfrentam atualmente um cenário de defasagem salarial superior a 20%. Após a adoção do sistema de subsídios, os procuradores da República tornaram-se reféns de uma política em que não há recomposição anual de perdas inflacionárias, a despeito de haver previsão constitucional para tanto, no artigo 37, inciso X: “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do artigo 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”. O dispositivo constitucional vem sendo sistematicamente desrespeitado pelo Poder Executivo.
ESTADO: Considerações que entender oportunas.
ANPR: Não há, em qualquer circunstância, ato ilícito algum em questionar o Judiciário se o benefício em questão é também devido aos procuradores da República, à luz da mencionada paridade remuneratória estipulada pela Constituição. Cuida-se, afinal, de ação judicial, sujeita ao contraditório e à ampla defesa e, de todo modo, plenamente vinculada à deliberação do Poder Judiciário.