Source: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8362.htm
Timestamp: 2016-08-24 06:45:18+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 21', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23']

Decreto n� 8362
DECRETO N� 8.362, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014
Promulga o Acordo entre o Governo da Rep�blica Federativa do Brasil e o Governo da Rep�blica da �frica do Sul relativo � Assist�ncia M�tua entre suas Administra��es Aduaneiras, firmado na Cidade do Cabo, em 11 de maio de 2008. O VICE-PRESIDENTE DA REP�BLICA, no exerc�cio do cargo de Presidente da Rep�blica, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constitui��o, e
Considerando que a Rep�blica Federativa do Brasil e a Rep�blica da �frica do Sul firmaram, na Cidade do Cabo, em 11 de maio de 2008, o Acordo entre o Governo da Rep�blica Federativa do Brasil e o Governo da Rep�blica da �frica do Sul relativo � Assist�ncia M�tua entre suas Administra��es Aduaneiras;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo n� 662, de 1� de setembro de 2010; e
Considerando que o Acordo entrou em vigor para a Rep�blica Federativa do Brasil, no plano jur�dico externo, em 1� de dezembro de 2012, nos termos de seu Artigo 21; DECRETA: Art. 1� Fica promulgado o Acordo entre o Governo da Rep�blica Federativa do Brasil e o Governo da Rep�blica da �frica do Sul relativo � Assist�ncia M�tua entre suas Administra��es Aduaneiras firmado entre a Rep�blica Federativa do Brasil e a Rep�blica da �frica do Sul, na Cidade do Cabo, em 11 de maio de 2008, anexo a este Decreto. Art. 2� S�o sujeitos � aprova��o do Congresso Nacional atos que possam resultar em revis�o do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrim�nio nacional, nos termos do
inciso I do caput do art. 49 da Constitui��o. Art. 3� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o. Bras�lia, 17 de novembro de 2014; 193� da Independ�ncia e 126� da Rep�blica.
Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 18.11.2014 ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REP�BLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REP�BLICA DA �FRICA DO SUL
RELATIVO � ASSIST�NCIA M�TUA ENTRE SUAS ADMINISTRA��ES ADUANEIRAS Pre�mbulo O Governo da Rep�blica Federativa do Brasil e O Governo da Rep�blica da �frica do Sul
(doravante denominados �as Partes� e no singular como �uma Parte�), Considerando que as infra��es contra a legisla��o aduaneira s�o prejudiciais aos interesses econ�micos, fiscais e sociais de seus respectivos pa�ses; Considerando a import�ncia de se determinar com exatid�o os direitos, taxas e outros encargos cobrados na importa��o ou na exporta��o de mercadorias, assim como assegurar a correta aplica��o de disposi��es relativas a proibi��es, restri��es e medidas de controle; Considerando que o tr�fico de drogas narc�ticas e subst�ncias psicotr�picas constitui um perigo para a sa�de p�blica e para a sociedade; Tendo em vista a amea�a que representam o crime organizado transnacional e os grupos dotados de recursos consider�veis e a necessidade de combat�-los efetivamente; Reconhecendo a preocupa��o crescente em mat�ria de seguran�a e de facilita��o da cadeia log�stica internacional assim como a Resolu��o de junho de 2002 do Conselho de Coopera��o Aduaneira nesse sentido; Reconhecendo a import�ncia de se alcan�ar um equil�brio entre o cumprimento das normas e a facilita��o para assegurar o livre fluxo do com�rcio l�cito e satisfazer as necessidades dos governos para a prote��o da sociedade e das receitas; Reconhecendo a necessidade de coopera��o internacional em mat�rias relacionadas � aplica��o e ao cumprimento de suas legisla��es aduaneiras; Convencidos de que os esfor�os para evitar a infra��o da legisla��o aduaneira e para obter maior exatid�o na determina��o de direitos aduaneiros seriam mais eficazes mediante estreita coopera��o entre suas administra��es aduaneiras; Convencidos de que o com�rcio internacional ser� facilitado pela ado��o de t�cnicas modernas de controle, tais como a gest�o de riscos, pelas administra��es aduaneiras; Tendo em vista as Conven��es internacionais contendo proibi��es, restri��es e medidas de controle com respeito a mercadorias espec�ficas; Tendo em vista a Recomenda��o sobre Assist�ncia M�tua Administrativa e a Declara��o sobre o Desenvolvimento de Coopera��o Aduaneira e Assist�ncia M�tua Administrativa (Declara��o de Chipre), adotadas, respectivamente, em dezembro de 1953 e junho de 2000, pelo Conselho de Coopera��o Aduaneira, hoje conhecido como Organiza��o Mundial das Aduanas, Acordaram o seguinte: Artigo 1
Defini��es Para os fins do presente Acordo, a menos que o contexto determine diferentemente: a) �administra��o aduaneira� significa, para o Governo da Rep�blica Federativa do Brasil, a Secretaria da Receita Federal, Minist�rio da Fazenda, e, para o Governo da Rep�blica da �frica do Sul, o Servi�o da Receita Sul Africano (South African Revenue Service); b) �legisla��o aduaneira� significa as disposi��es legais e administrativas aplic�veis ou exig�veis pelas administra��es aduaneiras no que concerne � importa��o, � exporta��o, ao transbordo, ao tr�nsito, ao armazenamento e � circula��o de mercadorias, inclusive: i) a cobran�a, garantia ou novo pagamento de obriga��es, taxas e outros encargos; ii) a��o relativa a medidas de proibi��o, restri��o e controle; iii) a��o relativa ao tr�fico ilegal de drogas narc�ticas e subst�ncias psicotr�picas; c) �infra��o aduaneira� significa qualquer transgress�o ou tentativa de transgress�o da legisla��o aduaneira; d) �cadeia log�stica internacional� significa o conjunto de processos envolvendo movimentos transfronteiri�os de mercadorias do lugar de origem ao destino final; e) �pessoa� significa tanto pessoa natural, quanto entidade jur�dica; f) �funcion�rio� significa qualquer funcion�rio aduaneiro ou outro agente do governo designado por qualquer das administra��es aduaneiras; g) �informa��o� significa qualquer dado, processado ou n�o, analisado ou n�o, quaisquer documentos, relat�rios, e outras comunica��es em qualquer formato, inclusive eletr�nico, ou suas c�pias autenticadas ou certificadas; h) �entrega controlada� significa o m�todo que permite a passagem pelo territ�rio de cada Estado de mercadoria il�cita, conhecida ou suspeita de constituir tr�fico il�cito, sob o controle das autoridades competentes das Partes, com vistas a identificar as pessoas envolvidas em infra��es aduaneiras; i) �drogas narc�ticas e subst�ncias psicotr�picas� significa os produtos que figuram nas listas da Conven��o �nica das Na��es Unidas sobre Drogas Narc�ticas, de 30 de mar�o de 1961, da Conven��o das Na��es Unidas relativa �s Subst�ncias Psicotr�picas de 21 de fevereiro de 1971, assim como as subst�ncias qu�micas que figuram nas listas dos Anexos I e II da Conven��o das Na��es Unidas contra o Tr�fico Il�cito de Drogas Narc�ticas e de Subst�ncias Psicotr�picas de 20 de dezembro de 1988; j) �administra��o requerida� significa a administra��o aduaneira � qual um pedido de assist�ncia � dirigido; k) �Parte requerida� significa a Parte cuja administra��o aduaneira � solicitada a fornecer assist�ncia; l) �administra��o requerente� significa a administra��o aduaneira que solicita assist�ncia; m) �Parte requerente� significa a Parte cuja administra��o aduaneira solicita assist�ncia. Artigo 2
Campo de Aplica��o do Acordo 1. As Partes prover�o, por interm�dio de suas administra��es aduaneiras e de acordo com as condi��es estabelecidas pelo presente Acordo, m�tua assist�ncia: a) para assegurar que a legisla��o aduaneira vigente em seus respectivos territ�rios seja corretamente observada; b) para prevenir, investigar e combater infra��es aduaneiras; c) em casos referentes � entrega de documentos pertinentes � aplica��o da legisla��o aduaneira; e d) para garantir a seguran�a da cadeia log�stica internacional. 2. A assist�ncia prevista no par�grafo 1 do presente Artigo n�o inclui qualquer arrecada��o pela administra��o aduaneira de uma Parte de direitos, taxas, tributos, emolumentos, ou quaisquer outras quantias devidas � administra��o aduaneira da outra Parte. 3. A assist�ncia prestada no �mbito do presente Acordo dever� estar em conformidade com as disposi��es legais e administrativas vigentes no pa�s da Parte requerida e nos limites da compet�ncia e recursos de que disponha sua administra��o aduaneira. 4. O presente Acordo visa exclusivamente � m�tua assist�ncia administrativa entre as Partes e n�o afetar� o teor de acordos de m�tua assist�ncia judici�ria por elas conclu�dos. Se a assist�ncia m�tua dever ser prestada por outras autoridades da Parte requerida, a administra��o requerida indicar� tais autoridades e, quando conhecido, o acordo ou o instrumento pertinente aplic�vel. 5. As disposi��es do presente Acordo n�o acarretar�o direito, a qualquer particular, de obter, suprimir, ou excluir qualquer evid�ncia, ou impedir a execu��o de um pedido. Artigo 3
Campo de Aplica��o da assist�ncia 1. As administra��es aduaneiras das Partes prover�o uma � outra, a pedido ou por iniciativa pr�pria, assist�ncia por meio de troca de informa��o que ajude a assegurar a aplica��o correta da legisla��o aduaneira e a preven��o, investiga��o e repress�o �s infra��es aduaneiras relativas �: a) percep��o, pelas administra��es aduaneiras, dos direitos aduaneiros e outras taxas, assim como a correta valora��o aduaneira das mercadorias e sua classifica��o tarif�ria; b) observ�ncia de medidas de proibi��o, de tributa��o preferencial ou de isen��o relativas � importa��o, � exporta��o, ao tr�nsito de mercadorias ou a outros regimes aduaneiros; c) aplica��o das regras relativas � origem de mercadorias; d) preven��o e repress�o �s infra��es aduaneiras e ao tr�fico il�cito de drogas narc�ticas e de subst�ncias psicotr�picas. 2. No caso de um pedido, se a administra��o aduaneira da Parte requerida n�o estiver de posse da informa��o solicitada, efetuar�, observadas as disposi��es de sua legisla��o aduaneira, investiga��es para obter a referida informa��o. 3. Cada administra��o aduaneira fornecer� � outra: a) listas de mercadorias suscet�veis de serem objeto de tr�fico il�cito entre seus respectivos territ�rios; b) informa��o sobre atividades que sejam ou pare�am ser uma viola��o ou tentativa de viola��o da legisla��o aduaneira no territ�rio da outra Parte; e c) informa��o sobre meios de transporte a respeito dos quais h� razo�veis ind�cios para se acreditar que foram, s�o, ou possam ser usados em viola��o ou tentativa de viola��o da legisla��o aduaneira. 4. Cada administra��o aduaneira fornecer� � outra administra��o aduaneira, por iniciativa pr�pria ou a pedido relat�rios, registros de provas, ou c�pias autenticadas de documentos, dando toda informa��o dispon�vel sobre transa��es, conclu�das ou planejadas, que constituam ou pare�am constituir uma infra��o � legisla��o aduaneira dessa outra Parte. A administra��o requerida prover�, juntamente com a informa��o fornecida, toda informa��o relevante para sua interpreta��o ou utiliza��o. 5. Os documentos previstos neste Acordo poder�o ser substitu�dos por informa��o eletr�nica produzida sob qualquer forma para o mesmo prop�sito. 6. Originais de arquivos e documentos: a) ser�o solicitados somente nos casos em que c�pias autenticadas n�o sejam suficientes; b) que tenham sido transmitidos ser�o devolvidos o mais breve poss�vel. Artigo 4
Notifica��o A pedido, a administra��o requerida notificar�o uma pessoa, residente ou estabelecida no territ�rio da Parte requerida, de qualquer decis�o formal referente a essa pessoa tomada pela administra��o requerente, em aplica��o da legisla��o aduaneira. Artigo 5
Assist�ncia T�cnica 1. A pedido, a administra��o requerida fornecer� todas as informa��es sobre sua legisla��o e procedimentos aduaneiros que sejam relevantes para investiga��es de uma infra��o aduaneira. 2. As administra��es aduaneiras comunicar�o, a pedido ou por iniciativa pr�pria, todas as informa��es dispon�veis relativas a: a) novas t�cnicas de combate �s infra��es aduaneiras, cuja efic�cia tenha sido comprovada; b) novas tend�ncias, meios ou m�todos utilizados para o cometimento de infra��es aduaneiras; c) mercadorias conhecidas como sendo objeto de infra��es aduaneiras, assim como m�todos usados para transportar e armazenar as referidas mercadorias; d) pessoas conhecidas por ter cometido ou suspeitas de vir a cometer uma infra��o aduaneira; e e) avalia��o dos riscos para fins de controle e de facilita��o. 3. Cada administra��o aduaneira partilhar� com a outra informa��es sobre seus procedimentos de trabalho para fins de melhorar o entendimento dos seus procedimentos e t�cnicas. 4. Cada administra��o aduaneira fornecer� � outra, nos limites de sua compet�ncia e recursos dispon�veis, assist�ncia t�cnica, incluindo requisi��es tempor�rias, assessoria, consultoria, treinamento e interc�mbio de funcion�rios. Artigo 6
Tipos Especiais de Informa��es 1. A pedido, a administra��o requerida fornecer� � administra��o requerente, que tenha raz�es para duvidar da exatid�o de informa��o fornecida relativa a mat�ria aduaneira, as seguintes informa��es: a) se mercadorias importadas no territ�rio aduaneiro da Parte requerente foram legalmente exportadas do territ�rio aduaneiro da Parte requerida; b) se mercadorias exportadas do territ�rio aduaneiro da Parte requerente foram legalmente importadas no territ�rio aduaneiro da Parte requerida. 2. Se solicitado, a informa��o indicar� os procedimentos aduaneiros, se for o caso, aos quais as mercadorias foram submetidas e, em particular, os procedimentos usados para o seu despacho. Artigo 7
Vigil�ncia de Pessoas, Mercadorias, Locais e Meios de Transporte 1. Cada administra��o aduaneira manter�, por iniciativa pr�pria ou a pedido por escrito da outra administra��o aduaneira, observada a legisla��o dom�stica vigente em seu pa�s e em conson�ncia com suas pr�ticas administrativas, especial vigil�ncia sobre: a) a movimenta��o e, em particular, a entrada e sa�da de seu territ�rio, de pessoas suspeitas de ser ocasionais ou habituais contraventoras da legisla��o aduaneira da Parte requerente; b) dep�sito ou movimenta��o de mercadorias e meios de pagamento suspeitos, designados pela administra��o requerente como vinculados a substancial com�rcio ilegal no territ�rio da Parte requerente; c) locais usados como dep�sitos de mercadorias que possam ser utilizados em conex�o com com�rcio il�cito relevante no territ�rio da Parte requerente; d) meios de transporte suspeitos de serem utilizados para cometimento de infra��es aduaneiras no territ�rio da Parte requerente; e e) opera��es que possam ter liga��es com o tr�fico il�cito de drogas narc�ticas e subst�ncias psicotr�picas. 2. Os resultados de tal vigil�ncia ser�o comunicados � outra administra��o aduaneira com a brevidade poss�vel. 3. No caso de haver riscos de danos substanciais � economia, � sa�de p�blica, � seguran�a p�blica ou a qualquer outro interesse vital de uma Parte, a administra��o aduaneira da outra Parte fornecer�, sempre que poss�vel, tal informa��o por iniciativa pr�pria e sem demora. Artigo 8
Entregas Controladas As administra��es aduaneiras, em conformidade com as disposi��es legais e administrativas vigentes em cada Parte, podem, analisando cada caso e depois de definidas quest�es financeiras e pr�ticas, concordar em utilizar o m�todo de entregas controladas de drogas narc�ticas e subst�ncias psicotr�picas, com o prop�sito de identificar as pessoas envolvidas em infra��es aduaneiras. Artigo 9
Assist�ncia na Aplica��o e na Execu��o da Legisla��o Aduaneira 1. A administra��o aduaneira de uma Parte fornecer� � administra��o aduaneira da outra Parte, a pedido ou por iniciativa pr�pria, informa��es sobre atividades planejadas, em curso ou conclu�das que constituam uma presun��o razo�vel de que uma infra��o aduaneira foi ou ser� cometida no territ�rio da Parte interessada. 2. Nada neste Acordo veda �s administra��es aduaneiras o fornecimento por iniciativa pr�pria de informa��es relativas a atividades que possam resultar em infra��es aduaneiras no territ�rio da outra Parte. Artigo 10
Assist�ncia na Determina��o de Direitos e Taxas
de Importa��o e de Exporta��o A pedido, quando a administra��o requerente tiver raz�es para duvidar da veracidade ou exatid�o de uma declara��o, a administra��o requerida fornecer�o, conforme o disposto no par�grafo 3 do Artigo 11, informa��es para auxiliar a administra��o requerente na aplica��o adequada da legisla��o aduaneira, incluindo valora��o aduaneira, classifica��o tarif�ria e origem de mercadorias. Artigo 11
Comunica��o de Pedidos 1. A assist�ncia prevista no presente Acordo ser� prestada diretamente entre as administra��es aduaneiras das Partes. 2. Os pedidos de assist�ncia ser�o formulados por escrito ou por via eletr�nica, e ser�o acompanhados de qualquer informa��o considerada �til para o seu atendimento. A administra��o requerida poder� solicitar confirma��o, por escrito, de pedidos formulados por via eletr�nica. Quando as circunst�ncias assim o exigirem, os pedidos poder�o ser formulados oralmente. Tais pedidos ser�o, com a brevidade poss�vel, confirmados por escrito. 3. Os pedidos formulados de acordo com o disposto no par�grafo 2 do presente Artigo incluir�o os seguintes dados: a) o nome da autoridade requerente; b) a mat�ria aduaneira em quest�o, o tipo de assist�ncia requerida, e o motivo do pedido; c) uma exposi��o sum�ria do caso sob exame e os aspectos legais e administrativos envolvidos; d) os nomes e endere�os das pessoas visadas pelo procedimento, se conhecidos. 4. Quando a administra��o requerente solicitar que seja seguido um determinado procedimento ou metodologia, a administra��o requerida atender� a tal pedido, observadas as disposi��es legais e administrativas vigentes em seu pa�s. 5. As informa��es mencionadas no presente Acordo ser�o comunicadas aos funcion�rios especialmente designados para esse fim por cada uma das administra��es aduaneiras. Uma lista de funcion�rios assim designados ser� fornecida � administra��o aduaneira da outra Parte. Artigo 12
Execu��o de Pedidos 1. Quando n�o estiver de posse da informa��o solicitada, a administra��o requerida, em conformidade com as disposi��es legais e administrativas vigentes em seu pa�s: a) iniciar� investiga��es para obter tal informa��o; ou b) transmitir� prontamente o pedido � autoridade competente; ou c) indicar� qual a autoridade competente. 2. Investiga��es em conformidade com o disposto no par�grafo 1 deste Artigo poder�o incluir o depoimento de pessoas detentoras de informa��es relativas a uma infra��o aduaneira, assim como de peritos e testemunhas. Artigo 13
Presen�a de Funcion�rios no Territ�rio da Outra Parte 1. Para fins de investiga��o relativa a uma infra��o aduaneira, mediante pedido por escrito, e nos termos e condi��es por ela estabelecidos, a administra��o requerida poder� autorizar funcion�rios da administra��o requerente a: a) examinar nas depend�ncias da administra��o requerida, documentos, registros e outros dados pertinentes com o objetivo de extrair qualquer informa��o relativa � infra��o aduaneira em quest�o; b) obter c�pias dos documentos, registros e outros dados pertinentes relativos � infra��o aduaneira em quest�o; c) estar presentes durante uma investiga��o conduzida pela administra��o requerida que seja relevante para a administra��o requerente. 2. Quando considerar �til ou necess�rio que um oficial da administra��o requerente esteja presente no momento em que, em decorr�ncia de um pedido, sejam tomadas medidas de assist�ncia, a administra��o requerida informar� o fato � administra��o requerente. Artigo 14
Medidas Relativas a Funcion�rios Visitantes 1. Quando, nas circunst�ncias previstas neste Acordo, funcion�rios da administra��o aduaneira de uma das Partes estiverem presentes no territ�rio da outra Parte, eles dever�o estar aptos, a qualquer momento, a fornecer prova de sua condi��o oficial. 2. Os funcion�rios assim designados desempenhar�o somente um papel consultivo e n�o poder�o exercer poderes conferidos aos funcion�rios da administra��o requerida pelas disposi��es legais e administrativas em vigor no pa�s da Parte requerida. Com o �nico prop�sito do encaminhamento da investiga��o, e na presen�a e por interm�dio de funcion�rios da administra��o requerida, os funcion�rios ter�o acesso �s mesmas instala��es e mesmos documentos que os funcion�rios da administra��o requerida. 3. Os funcion�rios beneficiar-se-�o, enquanto l� se encontrarem, da prote��o concedida aos funcion�rios aduaneiros da outra Parte, de acordo com a legisla��o vigente no pa�s da outra Parte, e ser�o respons�veis por qualquer infra��o que possam cometer. Os funcion�rios n�o usar�o uniforme nem portar�o armas. Artigo 15
Peritos e Testemunhas A pedido, a administra��o requerida poder� autorizar seus funcion�rios a comparecer diante de um tribunal administrativo ou judicial situado no territ�rio da outra Parte como peritos ou testemunhas em mat�ria referente a uma infra��o aduaneira. Artigo 16
Sigilo da Informa��o
1. As informa��es recebidas com base no presente Acordo ser�o utilizadas exclusivamente pelas administra��es aduaneiras e somente para os fins deste Acordo, salvo em casos em que a administra��o aduaneira que as forneceu tenha autorizado, por escrito, seu uso por outras autoridades ou para outros prop�sitos. 2. As informa��es recebidas em conformidade com o presente Acordo ser�o tratadas como confidenciais e desfrutar�o de prote��o e sigilo ao menos equivalentes �quelas previstas para as informa��es de mesma natureza pela legisla��o dom�stica vigente no pa�s da Parte que as recebe. 3. A administra��o aduaneira da Parte receptora poder�, em conformidade com os prop�sitos e no �mbito deste Acordo, em seus registros de provas, relat�rios e testemunhos, e em procedimentos e acusa��es levadas perante os tribunais, usar como prova informa��es e documentos obtidos nos termos deste Acordo. Artigo 17
Derroga��es da Obriga��o de Prestar Assist�ncia 1. Quando a assist�ncia solicitada conforme o presente Acordo puder atentar contra a soberania, as leis e obriga��es de tratados, a seguran�a, a ordem p�blica ou outros interesses nacionais fundamentais da Parte requerida, ou possa causar dano a interesses comerciais ou profissionais leg�timos, a assist�ncia poder� ser recusada por essa Parte ou fornecida sob reserva de quaisquer termos ou condi��es que a assist�ncia possa exigir. 2. Quando for incapaz de atender a um pedido similar formulado pela administra��o requerida, a administra��o requerente destacar� o fato em seu pedido. O atendimento de tal pedido ficar� � discri��o da administra��o requerida. 3. A assist�ncia poder� ser adiada quando houver raz�es para se acreditar que interferir� em uma investiga��o, demanda ou procedimento em curso. Nesse caso, a administra��o requerida consultar� a administra��o requerente para determinar se a assist�ncia poder� ser fornecida sujeita ao cumprimento dos termos ou condi��es eventualmente estabelecidos pela administra��o requerida. 4. Quando a assist�ncia for negada ou adiada, ser�o fornecidos os motivos da recusa ou adiamento. Artigo 18
Custos 1. Ressalvadas as disposi��es dos par�grafos 2 e 3 deste Artigo, as administra��es aduaneiras renunciar�o a qualquer reivindica��o de reembolso de despesas resultantes da aplica��o do presente Acordo. 2. Despesas e ajudas de custo pagas a peritos e testemunhas, assim como despesas com tradutores e int�rpretes que n�o sejam funcion�rios do governo, ficar�o a cargo da administra��o requerente. 3. No caso de serem necess�rias despesas elevadas ou extraordin�rias para a execu��o de um pedido, as Partes consultar-se-�o para determinar os termos e condi��es em que o pedido ser� atendido, assim como a forma pela qual tais despesas ser�o custeadas. Artigo 19
Implementa��o do Acordo As administra��es aduaneiras: a) comunicar-se-�o diretamente, com o objetivo de tratar das quest�es originadas pelo presente Acordo; b) ap�s consulta, estabelecer�o as disposi��es administrativas necess�rias � implementa��o do presente Acordo; c) envidar�o esfor�os para resolver por m�tuo acordo problemas ou quest�es suscitadas pela interpreta��o ou aplica��o do presente Acordo. Artigo 20
Aplica��o O presente Acordo ser� aplic�vel no territ�rio da Rep�blica Federativa do Brasil e no territ�rio da Rep�blica da �frica do Sul. Artigo 21
Entrada em Vigor As Partes notificar-se-�o mutuamente, por escrito, pelos canais diplom�ticos, do cumprimento dos procedimentos constitucionais ou legais internos para a entrada em vigor deste Acordo. O Acordo entrar� em vigor no primeiro dia do segundo m�s seguinte � data de recebimento da �ltima destas notifica��es. Artigo 22
Dura��o e Den�ncia 1. O presente Acordo ter� vig�ncia indeterminada, mas qualquer das Partes poder� denunci�-lo por via diplom�tica, notificando � outra Parte, por escrito, sobre a den�ncia em qualquer ano calend�rio que se inicie cinco anos ap�s o ano no qual o Acordo entre em vigor. 2. O Acordo cessar� de produzir efeitos tr�s meses ap�s a data de recebimento de tal notifica��o. N�o obstante, os procedimentos em curso no momento da den�ncia ser�o conclu�dos segundo as disposi��es do presente Acordo. Artigo 23
Emendas 1. As Partes podem, a qualquer tempo, emendar este Acordo por m�tuo consentimento, por escrito, por via diplom�tica. 2. As Partes comunicar-se-�o, por escrito, por via diplom�tica, sobre o cumprimento dos procedimentos constitucionais ou legais internos para a entrada em vigor da emenda. A emenda entrar� em vigor na data do recebimento da �ltima dessas notifica��es. Em testemunho do que, os abaixo assinados, para isso devidamente autorizados por seus respectivos Governos, assinaram e selaram o presente Acordo em dois originais nos idiomas Portugu�s e Ingl�s, ambos os textos sendo igualmente aut�nticos. Feito em Cidade do Cabo, no dia 11 de maio de 2008. PELO GOVERNO DA REP�BLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PELO GOVERNO DA REP�BLICA DA �FRICA DO SUL
Ministra de Rela��es Exteriores