Source: http://www.fiscosoft.com.br/a/2nqq/a-fiscalizacao-de-tributos-e-o-credito-indevido-walcemir-de-azevedo-de-medeiros-elaborado-em-042004
Timestamp: 2016-02-08 05:52:59+00:00
Document Index: 131714508

Matched Legal Cases: ['artigo 85', 'artigo 53', 'artigo 10', 'artigo 55', 'artigo 48', 'artigo 142']

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A fiscaliza��o de tributos e o cr�dito indevido
Walcemir de Azevedo de Medeiros*
As obriga��es tribut�rias, sejam elas de natureza principal ou acess�ria, s�o singulares, aut�nomas. Decorrem de fatos distintos, independentes. A obriga��o principal, que tem como objeto o pagamento de tributo, somente pode surgir com a ocorr�ncia do fato gerador minuciosamente descrito em hip�tese de incid�ncia prevista em lei. A acess�ria tem por objeto presta��es outras que n�o o recolhimento de tributo, e nasce da legisla��o tribut�ria.
Em se tratando de obriga��o principal, sabe-se que dentre os tributos brasileiros h� aqueles classificados como n�o-cumulativos. Nesses o contribuinte n�o precisa recolher na �ntegra o tributo devido em raz�o da opera��o por ele praticada, pois tem direito ao abatimento do chamado cr�dito fiscal, que � a import�ncia paga por ocasi�o das opera��es anteriores. � o que disp�e a Constitui��o da Rep�blica em seus artigos 153, �3�, II, e 155, �2�, I, que tratam respectivamente do IPI e do ICMS.
Com alguma freq��ncia, alguns desses cr�ditos fiscais registrados pelos contribuintes em seus livros ou guias, s�o, por um motivo ou por outro, considerados inaproveit�veis, indevidos pelos agentes do fisco. Esses agentes, em tais oportunidades, lavram a Notifica��o / Auto de Infra��o, por meio da qual a Fazenda P�blica exige o valor do cr�dito fiscal tido como indevido, al�m da correspondente multa.
Ocorre que, por vezes, o contribuinte n�o utiliza efetivamente o valor do cr�dito fiscal considerado como indevido pelo fisco, ou seja, a empresa n�o abate este valor do tributo a ser recolhido no per�odo, apenas lan�a o cr�dito em seu livro ou em sua guia de informa��o, seja para transferi-lo a outro estabelecimento, seja para fazer o abatimento em per�odo futuro, seja com outra inten��o qualquer. Descumpriu-se, portanto, uma obriga��o acess�ria, de fazer ou deixar de fazer.
Mesmo assim, via de regra, o fisco incorretamente notifica o contribuinte autuado para pagar a multa, al�m do valor lan�ado a cr�dito, ainda que n�o utilizado como abatimento do tributo por ele devido.
N�o pretendo aqui entrar na discuss�o sobre validade ou cabimento de cr�ditos fiscais relativos ao IPI, ICMS ou a qualquer outro tributo n�o-cumulativo. Pretendo apenas alertar para o equ�voco lamentavelmente cometido pelo fisco ao exigir, por meio de Notifica��o ou Auto de Infra��o, o valor lan�ado como cr�dito fiscal ainda que n�o utilizado.
� lastim�vel reconhecer, mas por vezes a confus�o � qual me refiro � estabelecida pela pr�pria legisla��o. Ao exigir imposto em decorr�ncia de simples lan�amento indevido de cr�dito fiscal de ICMS, ainda que n�o efetivamente utilizado para abater d�bitos do imposto, o Agente Fiscal de Rendas paulista, por exemplo, pode estar se fundamentando em alguma das al�neas do segundo inciso do artigo 85 da Lei n� 6374/89, que cont�m, al�m da multa aplic�vel, a determina��o de que ela deve ser paga "sem preju�zo do recolhimento da import�ncia creditada e da anula��o da respectiva escritura��o".
Com todo o respeito ao legislador daquele Estado, a reda��o daqueles dispositivos tornou-se amb�gua na medida em que permite que a locu��o "import�ncia creditada" seja interpretada, ao mesmo tempo, como valor efetivamente abatido do imposto a pagar, situa��o em que permitiria ao fisco exigir o correspondente valor, ou como valor simplesmente lan�ado a cr�dito, circunst�ncia na qual seria completamente absurda a cobran�a de tributo, pois estaria a� configurado apenas o descumprimento de obriga��o acess�ria e n�o principal.
Bem mais feliz, o legislador mineiro fez constar na Lei n� 6763/75, mais especificamente no segundo par�grafo do artigo 53, que trata das penalidades aplic�veis em caso de descumprimento das obriga��es atinentes ao ICMS, que "O pagamento de multa n�o dispensa a exig�ncia do imposto, quando devido, e a imposi��o de outras penalidades".
Nada mais coerente. S� se pode exigir imposto se ele for devido. Ao constatar valores indevidos lan�ados a cr�dito, deve o agente do fisco glos�-los. Se desse processo restar tributo a pagar, a� sim, deve-se cobr�-lo.
Bastante clara tamb�m a Lei n� 11.514/97, do Estado de Pernambuco, que fala em utiliza��o de cr�dito indevido, al�m de deixar claro, no artigo 10, V, "b", que em rela��o a cr�ditos fiscais indevidamente lan�ados, somente ser� cobrada a "parcela do imposto que tenha deixado de ser recolhida;".
Esse desacerto por parte do fisco tamb�m n�o deve ocorrer no Estado do Paran�, porque l�, Lei n� 11.580/96 tamb�m s� admite que seja cobrado imposto ap�s o estorno do cr�dito indevidamente utilizado. � o que determina seu artigo 55, III, "a".
Infelizmente n�o posso dizer o mesmo do meu Estado. Aqui em Mato Grosso, o legislador adotou sistem�tica id�ntica ao de S�o Paulo: inseriu nas al�neas do segundo inciso do artigo 48 da Lei n� 7098/98, a determina��o de que a multa pelo cr�dito indevido do imposto deve ser paga "sem preju�zo da respectiva import�ncia", o que tem levado, em regra, os fiscais de tributos a exigir imposto ainda que o cr�dito indevido tenha sido apenas registrado e n�o utilizado.
� de vital import�ncia que fique claro que s� pode existir valor diferente de zero no campo "Tributo" da NAI, se for verificada, como prev� o artigo 142 do CTN, a ocorr�ncia dos fatos geradores correspondentes. A obriga��o principal, que � "obriga��o de dar", somente surge com a ocorr�ncia do fato gerador, que � situa��o definida em lei nas hip�teses de incid�ncia. N�o se cria imposto do nada. N�o se pode modificar o conceito consagrado previsto naquele dispositivo do CTN.
Ao fazer o lan�amento incorreto, descumpre o contribuinte com uma obriga��o acess�ria - "obriga��o de fazer ou deixar de fazer" - e deve ser penalizado com multa tamb�m de natureza acess�ria.
Deve-se, em seguida, fazer o estorno do valor indevidamente lan�ado como cr�dito. Se desse estorno resultar algum valor que porventura n�o tenha sido recolhido, significa que ocorreram fatos geradores do imposto e que a correspondente obriga��o de pagar deixou de ser cumprida. A� sim, deve ser exigido o respectivo valor a t�tulo de tributo, tendo sempre como per�odo de refer�ncia aquele em que efetivamente ocorreu o fato gerador, pois o simples lan�amento de cr�dito indevido n�o se encontra dentre as hip�teses previstas na legisla��o em que � poss�vel ocorrer a antecipa��o da exig�ncia.
H� um filme chamado "Minority Report - a nova lei", dirigido por Steven Spielperg, estrelado por Tom Cruise e derivado de um conto de Philip K Dick. Trata-se de uma trama na qual seria poss�vel fazer previs�es com seguran�a tal, que se permitiria ao Estado prender legalmente algu�m acusado de crime futuro.
Essa criatividade pode at� ser muito bem recepcionada quando se trata de fic��o cient�fica, mas n�o pode jamais ser aplicada � atividade administrativa do lan�amento. Para que se possa punir algu�m por qualquer crime, � necess�rio, no m�nimo, que j� tenha ocorrido o fato t�pico previsto em lei. De forma semelhante, para que exista imposto a ser cobrado, � indispens�vel, no m�nimo, a ocorr�ncia do respectivo fato gerador.
� inadmiss�vel que se cobre, a t�tulo de imposto, o valor simplesmente lan�ado indevidamente como cr�dito fiscal pelo contribuinte, ainda que o valor tenha sido transferido ou que seja evidente sua inten��o de deixar de pagar tributo nos meses seguintes. N�o se pode criar imposto do nada. S� se pode cobrar imposto por meio de Auto de Infra��o ou Notifica��o Fiscal de quem efetivamente deixou de pag�-lo. � absurdo que se exija imposto relativo � "sonega��o futura".
Leia o curriculum do(a) autor(a): Walcemir de Azevedo de Medeiros.- Publicado em 27/07/2004
· Substitui��o Tribut�ria e Devolu��o da Quantia Paga - Uma Abordagem Did�tica - Walcemir de Azevedo de Medeiros*