Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32009R0116
Timestamp: 2020-01-23 06:15:04+00:00
Document Index: 13051163

Matched Legal Cases: ['artigo 30', 'artigo 30', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 10', 'Artigo 10', 'Artigo 10']

O Regulamento (CEE) n.o 3911/92 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1992, relativo à exportação de bens culturais (1), foi várias vezes alterado de modo substancial (2). Por uma questão de clareza e racionalidade, deverá proceder-se à codificação do referido regulamento.
Para a manutenção do mercado interno convém estabelecer uma regulamentação das trocas comerciais com os países terceiros de modo a assegurar a protecção dos bens culturais.
É necessário prever medidas destinadas a assegurar, nas fronteiras externas da Comunidade, um controlo uniforme da exportação de bens culturais.
Um sistema desse tipo impõe a apresentação de uma licença emitida pelo Estado-Membro competente, antes da exportação de bens culturais abrangida pelo presente regulamento. Isso implica uma definição precisa do âmbito dessas medidas e das respectivas regras de execução. A implementação desse sistema deverá ser tão simples e eficaz quanto possível.
As medidas necessárias à execução do presente regulamento deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (3).
Perante a significativa experiência adquirida pelas autoridades dos Estados-Membros na aplicação do Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho, de 13 de Março de 1997, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a boa aplicação das regulamentações aduaneira ou agrícola (4), o referido regulamento deverá ser aplicável nesta matéria.
O Anexo I do presente regulamento tem em vista precisar as categorias de bens culturais que deverão ser objecto de uma protecção especial nas trocas comerciais com países terceiros, sem prejuízo da definição pelos Estados-Membros de bens considerados como património nacional na acepção do artigo 30.o do Tratado,
Sem prejuízo dos poderes dos Estados-Membros nos termos do artigo 30.o do Tratado, entende-se por «bens culturais», na acepção do presente regulamento, os bens incluídos na lista do Anexo I.
por uma autoridade competente do Estado-Membro em cujo território se encontrava, legal e definitivamente, o bem cultural em causa em 1 de Janeiro de 1993;
ou, após essa data, por uma autoridade competente do Estado-Membro em cujo território se encontra após expedição legal e definitiva de outro Estado-Membro, ou importação de um país terceiro ou reimportação de um país terceiro depois de expedição legal de um Estado-Membro para esse país.
Se necessário, a autoridade referida na alínea b) do primeiro parágrafo entrará em contacto com as autoridades competentes do Estado-Membro de proveniência do bem cultural em questão, sobretudo com as autoridades competentes na acepção da Directiva 93/7/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-Membro (5).
(1) JO L 395 de 31.12.1992, p. 1.
(4) JO L 82 de 22.3.1997, p. 1.
(5) JO L 74 de 27.3.1993, p. 74.
Objectos arqueológicos com mais de 100 anos, provenientes de:
escavações ou descobertas terrestres e submarinas
colecções arqueológicas
Elementos que façam parte integrante de monumentos artísticos, históricos ou religiosos, provenientes do seu desmembramento, com mais de 100 anos
Quadros e pinturas, para além dos abrangidos pelas categorias 4 ou 5, feitos inteiramente à mão sobre qualquer suporte e em qualquer material (1)
Aguarelas, guaches e pastéis feitos inteiramente à mão sobre qualquer suporte (1)
Mosaicos, para além dos classificados nas categorias 1 ou 2, realizados inteiramente à mão em qualquer material, e desenhos feitos inteiramente à mão sobre qualquer suporte e em qualquer material (1)
Gravuras, estampas, serigrafias e litografias originais e respectivas matrizes, bem como os cartazes originais (1)
Produções originais de estatuária ou de escultura e cópias obtidas pelo mesmo processo que o original (1), para além das abrangidas pela categoria A1
Fotografias, filmes e respectivos negativos (1)
Incunábulos e manuscritos, incluindo cartas geográficas e partituras musicais, isolados ou em colecção (1)
Livros com mais de 100 anos, isolados ou em colecção
Cartas geográficas impressas com mais de 200 anos
Arquivos, e respectivos elementos, de qualquer tipo, e independentemente do respectivo suporte, com mais de 50 anos
Colecções (2) e espécimes provenientes de colecções de zoologia, de botânica, de mineralogia e de anatomia
Colecções (2) de interesse histórico, paleontológico, etnográfico ou numismático
Meios de transporte com mais de 75 anos
Qualquer outra antiguidade não mencionada nas categorias A.1 a A.14
Com idade compreendida entre 50 e 100 anos:
móveis e objectos de mobiliário
instrumentos de óptica, fotografia ou cinematografia
Com mais de 100 anos
Os bens culturais referidos nas categorias A.1 a A.15 só são abrangidos pelo presente regulamento se o seu valor corresponder ou exceder os limiares financeiros apresentados em B.
1 (objectos arqueológicos)
2 (desmembramento de monumentos)
9 (incunábulos e manuscritos)
12 (arquivos)
5 (mosaicos e desenhos)
6 (gravuras)
8 (fotografias)
11 (cartas geográficas impressas)
4 (aguarelas, guaches e pastéis)
7 (estatuária)
10 (livros)
13 (colecções)
14 (meios de transporte)
15 (quaisquer outros objectos)
3 (quadros)
(1) Que tenham mais de 50 anos e não sejam propriedade dos respectivos autores.
(2) Com a seguinte definição que lhes foi dada pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão no processo 252/84: «Os objectos a que se refere a posição 97.05 da Pauta Aduaneira Comum devem ser entendidos como aqueles que se revestem das qualidades necessárias para pertencer a uma colecção, isto é, objectos relativamente raros que normalmente já não são utilizados para o fim a que foram inicialmente destinados, sendo susceptíveis de transacção à margem do comércio usual de objectos similares utilizáveis e possuindo elevado valor».
Regulamento (CEE) n.o 3911/92 do Conselho
(JO L 395 de 31.12.1992, p. 1)
Regulamento (CE) n.o 2469/96 do Conselho
(JO L 335 de 24.12.1996, p. 9)
Regulamento (CE) n.o 974/2001 do Conselho
(JO L 137 de 19.5.2001, p. 10)
Apenas o ponto 2 do Anexo I
Regulamento (CEE) n.o 3911/92
Artigo 2.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro travessão
Artigo 2.o, n.o 2, primeiro parágrafo, segundo travessão
Artigo 10.o, terceiro parágrafo
Artigo 10.o, quarto parágrafo
Artigo 10.o quinto parágrafo
Anexo, pontos A.1, A.2 e A.3
Anexo I, pontos A.1, A.2 e A.3
Anexo, ponto A.3A
Anexo I, ponto A.4
Anexo, ponto A.4
Anexo I, ponto A.5
Anexo, pontoA.5
Anexo I, ponto A.6
Anexo, pontoA.6
Anexo I, ponto A.7
Anexo, ponto A.7
Anexo I, ponto A.8
Anexo, ponto A.8
Anexo I, ponto A.9
Anexo, ponto A.9
Anexo I, ponto A.10
Anexo, ponto A.10
Anexo I, ponto A.11
Anexo, ponto A.11
Anexo I, ponto A.12
Anexo, ponto A.12
Anexo I, ponto A.13
Anexo, ponto A.13
Anexo I, ponto A.14
Anexo, ponto A.14
Anexo I, ponto A.15
Anexo I, ponto B