Source: https://pt.scribd.com/document/220463773/Lei-Complementar-N%C2%BA-55
Timestamp: 2019-05-23 19:28:17+00:00
Document Index: 23532210

Matched Legal Cases: ['artigo 106', 'artigo 3', 'artigo 189', 'artigo 190', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 88', 'artigo 15', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 2', 'in fine', 'artigo 1', 'artigo 137', 'artigo 12']

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Diário Oficial da CLDF - 28 de Janeiro de 2019
Simulado PCDF 5 - Resolvido e Comentado
LEI COMPLEMENTAR N 55, de 29 de maio de 1992 Procedncia Governamental Natureza PC 10/92 DO. 14.
4.452 de 29/05/92 Alterada pelas Leis 73/93 e 9.903/95 ADIN STF n 1037-9 Liminar: 30.06.94 (suspende a eficcia das expresses assegurada adequada proporcionalidade das diversas carreiras com a do Delegado Especial do art. 4) Julg. do mrito: 03.06.98 (o Tribunal no conheceu da Ao) Fonte ALESC/Div.Documentao
Institui Plano de Carreira do Grupo: Polcia Civil, reclassifica seus cargos, altera diapositivos da Lei n 6.843, de 28 de julho de 1986, fixa valor de vencimentos na forma dos artigos 106, 2 e 3, da Constituio do Estado, e 7, da Lei Complementar n 43, de 20 de janeiro de 1992, e d outras providncias.
O GOVERNADOR DO ESADO DE SANTA CATARINA, em Exerccio, Fao saber a todos os habitantes deste Estado que a Assemblia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1 - O Grupo: Segurana Pblica - Polcia Civil composto dos seguintes subgrupos de carreiras: I - Autoridade Policial, cdigo SP-PC-AP; II - Tcnico Cientfico, cdigo SP-PC-TC; III - Tcnico Profissional, cdigo SP-PC-TP. Art. 2 - O Subgrupo: Autoridade Policial, criado nos termos da Lei n 7.720, de 31 de agosto de 1989, o de acordo com o Anexo I, parte integrante desta Lei Complementar. 1 - Fica acrescido ao Subgrupo: Autoridade Policial, os cargos de Delegado de Polcia Especial e Delegado de Polcia Substituto, com atribuies definidas em Decreto do Chefe do Poder Executivo. 2 - Os cargos e suas respectivas graduaes que constituem a carreira de Delegado de Polcia, Subgrupo: Autoridade Policial so os constantes do Anexo II, parte integrante desta Lei Complementar. Art. 3 - Os Subgrupos: Tcnico Cientfico e Tcnico Profissional so constitudos de categorias que, por sua vez, so integrados por classes e estas por cargos, conforme os Anexos III, IV, V e VI, desta Lei Complementar. Art. 4 - Cada Subgrupo tem sua prpria escala de vencimentos, fixados verticalmente, segundo a hierarquia dos cargos, levando-se em considerao critrios relativos complexidade de atribuies, responsabilidades, nvel de escolaridade e qualificao exigida para o desempenho de suas funes, assegurada adequada proporcionalidade das diversas carreiras com a do Delegado Especial, observado sempre o disposto no artigo 106, 3, da Constituio do Estado. Pargrafo nico - Os valores dos vencimentos dos cargos do Grupo: Polcia Civil o fixado nos Anexos VII-A, II-B e VII-C, todos desta Lei Complementar. Art. 5 Os integrantes do Subgrupo: Autoridade Policial exercero as suas funes em regime de dedicao exclusiva. Art. 6 - Os titulares dos cargos de Perito Criminalstico Mdico Legista, Odonto Legista, Qumico Legista e Psiclogo Policial, podero ter sua jornada semanal de trabalho reduzida em at 50% (cinqenta por cento), com proporcional reduo de vencimentos. Art. 7 - Ficam extintas as categorias funcionais de Agente Operacional e Policial Carcereiro, do Grupo: Polcia Civil, Subgrupo atividade de Nvel Mdio. 1 - Os integrantes da carreira de Agente Operacional sero enquadrados na categoria funcional de Investigador Policial do mesmo Grupo: Polcia Civil, cdigo SP-PC-TP, em classes correlatas, conforme categoria anterior. 2 - Os policiais civis, integrantes da carreira de Policial Carcereiro, sero enquadrados na categoria funcional de Agente Prisional, cdigo SP-ANM, assegurada percepo das vantagens pecunirias decorrentes do cargo extinto, passando a serem regidos pela Lei n 6.745, de 28 de dezembro de 1985. 3 - No caso do pargrafo anterior, os policiais
carcereiros tero prazo improrrogvel de 30 (trinta) dias, a contar da publicao desta Lei Complementar, para exercerem o direito de opo pelo reenquadramento a que se refere o 1, deste artigo. 4 - Os atuais cargos da carreira de Policial Carcereiro, que se encontram em vacncia, sero incorporados carreira de Investigador Policial, na forma do 1, deste artigo. Art. 8 - As categorias funcionais de Auxiliar Criminalstico e Auxiliar de Autpsia, do Grupo: Polcia Civil, SP-PC-ANM, passam a denominar-se respectivamente, Tcnico Criminalstico e Tcnico em Necropsia, SP-PC-TP, do mesmo Subgrupo: Tcnico Profissional. Art. 9 - Cabe ao Secretrio de Estado da Segurana Pblica promover os reenquadramentos resultantes desta Lei Complementar, observadas as linhas de correlao, de acordo com os Anexos desta Lei Complementar. Art. 10 - Os Policiais civis que, atualmente, se encontram investidos nos cargos reenquadrados, sero transposicionados aos novos Subgrupos, de acordo com as disposies desta Lei Complementar. Pargrafo nico - Os policiais civis reenquadrados para efeito de ascenso funcional, devero satisfazer aos seguintes requisitos: I - habilitao profissional e demais critrios estabelecidos nesta Lei Complementar; II - no tenha sido punido disciplinarmente nos ltimos 3 (trs) anos de efetivo exerccio da atividade policial; III - tenha cumprido o interstcio mnimo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de permanncia na classe; IV - aprovao, se for o caso, em curso de formao profissional, realizado pela Academia de Polcia Civil - ACADEPOL, conforme Resoluo do Delegado Geral da Polcia Civil. Art. 11 - concedida, aos integrantes do Subgrupo: Autoridade Policial, a indenizao de 80% (oitenta por cento), a ttulo de adicional incidentes sobre o vencimento do cargo de provimento efetivo, ocupado pelo Delegado de Polcia em razo do regime especial de trabalho, da dedicao exclusiva, da periculosidade, horrio noturno, do servio extraordinrio e da representao. Pargrafo nico - A representao instituda pelo artigo 3, da Lei n 7.720, de 31 de agosto de 1989, fica extinta e os valores, atualmente pagos, ficam absorvidos pela indenizao a que se refere o "caput" deste artigo. Art. 12 - O artigo 189, da Lei n 6.843, de 28 de julho de 1986, passa a vigorar com a seguinte redao: "Art. 189 - A indenizao de atividade policial concedida aos auxiliares e agentes da Autoridade Policial, em razo da natureza especial da atividade de segurana, dos riscos dela decorrentes, da insalubridade, da jornada prorrogada de trabalho, dos servios de planto, do servio extraordinrio e horrio noturno. Pargrafo nico - a indenizao de que trata este artigo corresponder ao percentual de 100% (cem por cento), calculados sobre o valor do vencimento do cargo de provimento efetivo ocupado pelo policial civil. Pargrafo nico - A indenizao a que se refere o artigo 190, da Lei n 6.843, de 28 de julho de 1986, fica extinta e os valores atualmente pagos ficam absorvidos pela indenizao de atividade policial, com a nova redao desta Lei Complementar. Art. 13 - O artigo 1, da Lei n 5.429, de 30 de maio de 1978, passa a vigorar com a seguinte redao: "Art. 1 - Os ocupantes dos cargos de provimento efetivo das categorias funcionais de Comissrio de Polcia, Escrivo de Polcia e Tcnico Criminalstico, do Grupo: Polcia Civil, podem ser designados para exercer as funes de responsvel por Delegacia Municipal de Polcia, atravs de designao do Titular da Pasta da Segurana Pblica, previamente indicado pelo Delegado Geral da Polcia Civil, demissveis "ad-nutun", e outras de carter excepcional relativo segurana pblica, com desempenho no Gabinete do Titular da Pasta, com direito gratificao correspondente ao vencimento bsico, no incorporvel. Art. 14 - Os artigos 9 e 10 e pargrafos, da Lei n 5.266, de 21 de outubro de 1976, permanecem em vigor com nova redao e os demais ficam revogados: "Art. 9 - Militares da Polcia Militar, da Reserva das Foras Armadas e inativos do Grupo: Polcia Civil, podem ser convocados pelo Secretrio de Estado da Segurana Pblica para desempenhar funes transitrias de responsvel por Delegacia Distrital e outras de carter excepcional relativo segurana pblica, com desempenho no Gabinete do Titular da
Pasta. Art. 10 - Aos Militares da Polcia Militar ou da Reserva das Foras Armadas e aos inativos do Grupo: Polcia Civil, quando no desempenho de suas funes, a que se refere o artigo anterior, recebero, a titulo de gratificao, respectivamente, a importncia de um soldo, e de um vencimento bsico do cargo em que se aposentou, e os Militares disposio da Assessoria Militar do Gabinete do Secretrio de Estado da Segurana Pblica tero gratificao a ser remunerada e disciplinada por Decreto do Chefe do Poder Executivo. 1 - A gratificao dos Militares da Reserva das Foras Armadas calculada base do soldo do Posto ou Graduao correspondente ao da Polcia Militar do Estado. 2 - Aos atuais Delegados Distritais, aplica-se o disposto no "caput" deste artigo, conforme o caso. Art. 15 - Ao Policial Civil, ocupante do cargo de provimento efetivo ou em comisso, na Pasta da Segurana Pblica, so concedidos os seguintes estmulos de produtividade policial: I - aos policiais civis, que optarem pela permanncia no trabalho, durante o perodo de gozo de licena prmio, ser concedido a indenizao mensal correspondente a 100% (cem por cento) do respectivo vencimento bsico, at o limite de 1 (um) perodo por ano, atravs de escala organizada; II - averbao nos assentamentos funcionais dos perodos de frias no gozadas ou interrompidas em caso de imperiosa necessidade de servio, desde que acumuladas por mais de 2 (dois) anos, a fim de serem contados em dobro para fim de aposentadoria, por deciso do Delegado Geral da Polcia Civil; III - (VETADO); IV - aps 30 (trinta) anos de servio, o policial civil far jus a um acrscimo de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento por anunio, a ttulo de adicional de permanncia, como estimulo permanncia no servio ativo, at complementar 35 (trinta e cinco) anos de servio; V - facultado ao Policial Civil a transformao de adicional por tempo de servio conquistado aps o interstcio, na forma da legislao anterior, no adicional institudo por este artigo, vedado a acumulao. 1 - As vantagens pecunirias previstas neste artigo, aplica-se o disposto no artigo 2, 2, da Lei Complementar n 43, de 20 de janeiro de 1992. 2 - (VETADO). Art. 16 - Ao policial civil que tenha exercido cargo em comisso, fica assegurada a contagem desse perodo como se tivesse percebido a gratificao prevista no 2, do artigo 88, da Lei n 6.843, de 28 de julho de 1986. Pargrafo nico - O disposto no "caput" deste artigo produzir efeitos a contar de 17 de abril de 1991. Art. 17 - Fica extinto o cargo de provimento em comisso no codificado de Delegado Geral da Polcia Civil e excludo o anexo II, da Lei n 8.240, de 12 de abril de 1991, ficando criado a funo de confiana de Delegado Geral da Polcia Civil, passando a integrar a estrutura da Secretaria de Estado da Segurana Pblica. 1 - A Superintendncia da Polcia Civil e o correspondente cargo passam denominao, respectivamente, de Delegacia Geral de Polcia Civil e funo de confiana de Delegado Geral da Polcia Civil, com a mesma competncia e atribuies. 2 - A funo de confiana de Delegado Geral da Polcia Civil atribuda uma gratificao pelo efetivo exerccio correspondente a 50% (cinqenta por cento) da remunerao do respectivo ocupante, aplicandose o disposto no 1 do artigo 15, desta Lei Complementar. Art. 18 - Fica criada a categoria funcional de Inspetor de Polcia do Grupo: Polcia Civil, na forma do artigo 3, desta Lei Complementar, cujos cargos so os constantes do Anexo V, desta Lei Complementar. 1 - Os Inspetores de Polcia no optantes, de acordo com o artigo 2, da Lei n 8.520, de 9 de janeiro de 1992, sero aproveitados na nova carreira prevista no Anexo III, desta Lei Complementar, respeitada a classe em que, atualmente, se encontram. 2 - As atribuies, da carreira a que se refere este artigo, so, basicamente, investigatrias e outras a serem definidas na forma do 1, do artigo 2, desta Lei Complementar, "in fine". Art. 19 - Fica institudo o Conselho Superior da Polcia Civil, rgo de deliberao coletiva, integrado pelo Delegado Geral da Polcia Civil seu presidente, diretores de rgos superiores da instituio e, em igual nmero, por Delegados de Polcia de ltima graduao, eleitos por seus pares, conforme dispuser Decreto do Chefe do
Poder Executivo, quanto a sua competncia e organizao. Art. 20 - Ficam extintos 15 (quinze) cargos, em vacncia, da categoria funcional de Psiclogo Policial, seguintes: I - 4 (quatro) cargos do nvel SP-PC-TC-1A; II - 3 (trs) cargos do nvel SP-PC-TC-2B; III - 3 (trs) cargos do nvel SP-PC-TC-3C; IV - 3 (trs) cargos do nvel SP-PC-TC-4D; V - 2 (dois) cargos do nvel SP-PCTC-5E. Art. 21 - Ficam criados 15 (quinze) cargos de provimento efetivo no Subgrupo: Tcnico Cientfico, das categorias funcionais de Inspetor de Polcia e Perito Criminalstico, seguintes, conforme o Anexo V, desta Lei Complementar: I - Inspetor de Polcia: a) 3 (trs) cargos para o nvel SP-PC-TC-1A; b) 2 (dois) cargos para o nvel SP-PC-TC-2B; c) 2 (dois) cargos para o nvel SP-PC-TC-3C; d) 2 (dois) cargos para o nvel SP-PC-TC-4D; e) 1 (um) cargo para o nvel SP-PC-TC-5E; II - Perito Criminalstico: a) 1 (um) cargo para o nvel SP-PC-TC-1A; b) 1 (um) cargo para o nvel SP-PC-TC-2B; c) 1 (um) cargo para o nvel SP-PC-TC-3C; d) 1(um) cargo para o nvel SP-PC-TC-4D; e) 1(um) cargo para o nvel SP-PC-TC-5E. Art. 22 - As disposies previstas nesta Lei Complementar aplicam-se aos inativos do Grupo: Polcia Civil. Art. 23 - No uso de suas atribuies, compete ao Delegado Geral da Polcia Civil baixar Resolues. Art. 24 Ficam revogados o artigo 1, da Lei n 8.520, de 9 de janeiro de 1992; os artigos 2 e 3, da Lei n 5.429, de 30 de maio de 1978; e o inciso III, do artigo 137, da Lei n 6.843, de 28 de julho de 1986. Art. 25 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicao, retroagindo seus efeitos a 19 de abril de 1992. Art. 26 - Revogam-se as disposies em contrrio. Florianpolis, 29 de maio de 1992 OTVIO GILSON DOS SANTOS Governador do Estado em exerccio ANEXO I GRUPO: SEGURANA POLCIA CIVIL I SUBGRUPO: AUTORIDADE POLICIAL CARRETA: DELEGADO DE POLCIA CDIGO: SP-PC-AP LINHA DE CORRELAO PARA REENQUADRAMENTO,,SITUAO ATUAL,SITUAO NOVA,,CDIGO/NVEL/CLASSE,CARGO/CDIGO/GRADUAO,,PC-AP-5-E,Delegado de polcia Especial,,PC-AP-4- D,Delegado de polcia de 4 Entr6ancia,,PC-AP-3-C,Delegado de polcia de 3 Entrncia,,PC-AP-2-B,Delegado de Polcia de 2 Entrncia,,PC-AP-1-A,Delegado de Polcia de 1 Entrncia Delegado Substituto,,OBS: A Lotao dos Integrantes da carreira de delegado de polcia Correspondente graduao das comarcas, aplicando-se, no que couber, a Lei n 5.624, de 09/11.79, e conforme dispuser Decreto do Chefe do Poder Executivo. ,, ANEXO II GRUPO: SEGURANA PBLICA POLCIA CIVIL SITUAO SUBGRUPO,PC-AP5E,PC-AP-4D,PC-AP-3C,PC-AP-2C,PC-AP-1AA A,TOTAL,,AUTORIDADE,30,40,55,75,100,300,, SITUAO PROPOSTA SUBGRUPO,ESPECIAL,4 ENTRANCIA,3ENTRANCIA,2 ENTRANCIA,,AUTORIDADE POLICIAL,30,40,55,75,, SUBGRUPO,1 ENTRANCIA,SUBSTITUTO,TOTAL,,AUTORIDADE,100,85,385,, ANEXO III GRUPO: SEGURANA PBLICA POLCIA CIVIL II- SUBGRUPO: TCNICO CIENTFICO CARREIRAS: PERTO CRIMINALSTICO/ INSPETOR DE POLCIA/MDICO LEGISTA/QUIMICO LEGISTA/PSICLOGO POLICIAL CDIGO: SP-PC-PC LINHA DE CORRELAO PARA REEENQUADRAMENTO,,SITUAO ATUAL,SITUAO NOVA,,CDIGO/NVEL/CLASSE,CDIGO/NVEL/CLASSE,,PC-ANS-9E,SP-PC-TCSE,,PC-ANS-8D,SP-PC-TC-4D,,PC-ANS-7C,SP-PC-TC-3C,,PC-ANS-6B,SP-PC-TC-2B,,PCANS-5A,SP-PC-TC-1A,,,,,PC-ANS-5E,SP-PC-TC-5E,,PC-ANS-4D,SP-PC-TC-4D,,PC-ANS3C,SP-PC-TC-3C,,PC-ANS-2B,SP-PC-TC-2B,,PC-ANS-1A,SP-PC-TC-1A,, ANEXO IV GRUPO: SEGURANA PBLICA POLCIA CIVIL III- SUBGRUPO: TCNICO PROFISSIONAL CARREIRAS 1 ESTGIO INVESTIGADOR POLICIAL, ESCREVENTE POLICIAL E TCNICO EM NECRPSIA 2 ESTGIO COMISSRIO DE POLCIA, ESCRIVO DO POLCIA E TCNICO CRIMINALSTICO CDIGO: SP-PC-TP
LINHA DE CORRELAO PARA REENQUADRAMENTO,,SITUAO ATUAL,SITUAO NOVA,,CDIGO/NVEL/CLASSE,CDIG/NVEL/CLASSE,,PCANM-10E,SP-PC-TP-IOJ,,PC-ANM-9D,SP-PC-T2-9I,,PC-ANM-8C,SP-PC-TP-8H,,PC-ANM7B,SP-PC-TP-7G,,PC-ANM-6A,SP-PC-TP-6F,,,(2 ESTGIO FUNCIONAL),,PC-ANMSE,SP-PC-TP-SE,,PC-ANM-4D,SP-PC-TP-4D,,PC-ANM-3C,SP-PC-TP-3C,,PC-ANM-2B,SPPC-TP-2B,,PC-ANM-1A,SP-PC-TP-1A,,,(1 ESTGIO FUNCIONAL),,No subgrupo: Tcnico profissional, para efeito de asceno funcional,,, ANEXO V GRUPO: SEGURANA PBLICA POLCIA CIVIL CATEGORIAS FUNCIONAIS,SP-PC-TC-5E,SP-PC-TC-4D,SP-PC-TC3C,,Inspetor de polcia,4,3,12,,Perito Criminalstico,4,7,11,,Mdico legista,3,5,9,,Odonto legista,1,1,2,,Qumico legista,1,1,2,,Psiclogo Policial,5,9,20,,CONTINUAO,,,,,CATEGORIA FUNCIONAIS,SP-PC-TC-2B,SP-PC-TC2B,SUBTOTAL CARGOS,,Inspetor de polcia,17,29,65,,Perito Criminalstico,16,23,61,,Mdico Legista,12,17,46,,Odonto legista,2,3,9,,Qumico Legista,2,3,9,,Psiclogo Polcial, 25,26,85,,TOTAL,,,275,, ANEXO VI GRUPO: SEGURANA PBLICA POLCIA CIVIL CATEGORIAS FUNCIONAIS,10-J,9-I,8-H,7-C,6-F,SUBTOTAL,,Comissrio de Polcia,65,100,150,190,227,732,,Escrivo de polcia,35,50,65,90,140,380,,Tcnico Criminalstico,8,12,20,30,50,120,,CATEGORIAS FUNCIONAIS,5-E,4-D,3-C,2-B,1A,SUBTOTAL,,Investigador Policial,47,74,90,130,202,543,,Escrevente Policial,30,45,70,110,175,400,,Tcnico em Necrpsias,3,6,10,15,21,55,,TOTAL,,,,,,2.230,,A ASCENO FUNCIONAL DENTRO DO Subgrupo: Tcnico profissional para se operar depender da existncia de vagas no nvel SP-PC-TP-6F, da categoria superior.,, ANEXO VII-A GRUPO: SEGURANA PBLICA POLCIA CIVIL SUBGRUPO: AUTORIDADE POLICIAL CARREIRA; DELEGADO DE POLCIA GRADUAO,VENCIMENTO BSICA CO ABRIL/92,VENCIMENTO BSICO MAIO/92,,Especial,1.176.401,85,1.411.682,22,,4 Entrncia,1.058.761,66,1.270.513,99,,3 Entrncia,1.005.823,58,1.206.988,29,,2 Entrncia,955.473,58,1.146.568,29,,1 Entrncia,907.711,66,1.089.253,99,,Substituto,862.420,19,1.034.904,23,, ANEXO VII-B GRUPO; SEGURANA PBLICA- POLCIA CIVIL SUBGRUPO: TCNICO CIENTFICO CATEGORIAS FUNCIONAIS,NVEIS,VENCIMENTO BSICO ABRIL/92 (Cr$),VENCIMENTO BSICO MAIO/92 (Cr$),,Inspetor de Polcia,SP-PC-TC5E,662.078,96,794.494,75,,Perito Criminalstico,SP-PC-TC-4D,627.963,30,753.555,96,,Mdico legista,SP-PC-TC-3C,600.670,78,720.804,94,,Odonto legista,SP-PC-TC2B,573.378,26,688.053,91,,Qumico Legista,SP-PC-TC-1A,546.085,73,655.302,88,, ANEXO VII-C GRUPO: SEGURANA PBLICA POLCIA CIVIL SUB-GRUPO: TCNICO PROFISSIONAL CATEGORIAS FUNCIO NAIS,NVEIS,VENCIMENTO BSICO ABRIL/92 (CR$),VNCIMENTO BSICO MAIO/92 (Cr$),,Comissrio de polcia,SP-PC-TP10J,477.854,43,573.425,31,,Escrivo de polcia,SP-PC-TP-91,457.267,39,548,720,87,,,SP-PCTP-8H,436.798,00,524.135,60,,Tcnico Criminalstico,SP-PC-TP7G,416.328,61,499.594,33,,,SP-PC-TP-6F,395.859,22,475.031,06,,Investigador Policial,SP-PCTP-5E,327.627,91,393.153,49,,Escrevente Policial,SP-PC-TP-4D,307.158,52,368.590,22,,,SPPC-TP-3C,289.689,13,344.026,95,,Tcnico em Necrpsia,SP-PC-TP2B,266.219,73,319.463,68,,,SPPC-TP-1A,246.338,54,295.606,25,, ANEXO VIII GRUPO: SEGURANA PBLICA-POLCIA CIVIL SUBGRUPO: AUTORIDADE POLICIA HABILITAO PROFISSIONAL CARREIRA,GRADUAO,HABILITAO PROFISSIONAL,,Delegado de polcia,Especial 4 entrncia 3 entrncia 2 entrncia 1 Entrncia Substituto,Portador de diploma de bacharel em Direito e aprovao em curso de formao de delegado de Polcia a ser realizado pela Academia de Polcia Civil com, no mnimo,
600(seiscentas ) horas aula de durao. ,,A Investidura inicial, no Subgrupo: Autoridade Policial, verificar-se- no cargo de delegado de polcia Substituto. GRUPO: SEGURANA PBLICAPOLCIA CIVIL SUBGRUPO: TCNICO CIENTFICO HABILITAO PROFISSIONAL CARREIRAS,NVEIS,HABILITAO PROFISSIONAL,,inspetor de Polcia,SP-PC-TC-5E SP-PC-TC-4D SP-PC-TC-3C SP-PC-TC-2B SP-PC-TC-1A,Portador de diploma de Bacharel em Curso Superior, Currculo mnimo de 4 (quatro) anos e curso de formao na academia de Polcia Civil, com, no mnimo, 400 (quatrocentas ) horas aula de durao.,,Perito Criminalstico,SP-PC-TC-5E SP-PC-TC-4D SP-PC-TC-3C SP-PC-TC-2B SP-PC-TC1A,Portador de diploma de Curso Superior em Engenharia, Arquitetura, Fsica, Cincia Contbeis, Cincias da Computao, Cincias Econmicas e Biologia, Direito, Geologia, Oceanografia e letras, com Currculo mnimo de 4 (quatro)anos e curso de forma'co na Academia de polcia Civil com, no mnimo, 200 (duzentas) horas aula de durao.,,Mdico Legista,SP-PC-TC-5E SP-PC-TC-4D SP-PC-TC-3C SP-PC-TC-2B SP-PC-TC-1A,Portador de diploma de mdico, currculo mnimo de 5 (cinco) anos, com registro no Conselho Regional de medicina e curso de formao na Academia de polcia Civil com, mnimo, 200 (duzentas) horas aula de durao.,, ANEXO VIII (CONTINUAO 1 ) Odonto Legista,SP-PC-TC-5E,Portador de diploma de Cirurgio Dentista, currculo de 5(cinco) anos, com registro no Conselho regional de odontologia e Curso de formao na Academia de polcia Civil com no mnimo, 200 (duzentas) horas aula de durao,,Qumico,SP-PC-TC-5E SP-PC-TC-4D SP-PC-TC-3C SP-PCTC-2B SP-PC-TC-1A,Portador de Diploma em Qumica, bioqumica ou Farmcia, currculo mnimo de 4 (quatro) anos, com registro no respectivo Conselho Regional da Classe e curso de formao na Academia de Polcia Civil com, no mnimo, 200(duzentas) horas aula de durao.,,Psiclogo,SP-PC-TC-5E,Portador de diploma de psiclogo, currculo de 5 (cinco) anos, com registro no Conselho Regional e curso de formao na Academia de polcia Civil com no mnimo, 200(duzentas) horas aula de durao.,, SUBGRUPO: TCNICO PROFISSIONAL (SEGUNDO ESTGIO) HABILITAO PROFISSIONAL Comissrio Polcia,SP-PC-TP-10j SP-PC-TP-9I SP-PC-TP-8H SP-PC-TP-7G SP-PC-TP-6F,Portador de diploma de Curso Superior, Licenciatura Plena, em faculdade reconhecida por lei Aprovao em concurso interno de asceno funcional para o nvel SP-PC-TP- 6F e desde que tenha realizado curso de formao na Academia de polcia Civil, cumprido os requisitos previstos no art. 12, 1, inciso I, II, III e IV, desta Leio Complementar, respeitado o perodo de interstcio de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias na categoria de Investidor Policial, nvel SP-PC_TP_5E,,ESCRIVO DE POLCIA,SP-PC-TP-10J SP-PC-TP-9I SP-PC-TP-8H SP-PC-TP-7G SP-PC-TP-6F,Portador de diploma de Curso Superior, Licenciatura Plena, em Faculdade reconhecida por Lei, aprovao em concurso interno de asceno funcional para o nvel SP-PC-TP-6f e desde que tenha realizado curso de formao na Academia de polcia Civil, cumprido os requisitos previstos no art. 12, 1, incisos I, II, III, desta lei Complementar,, respeitado o perodo de interstcio de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias na categoria de Investigador policial, nvel SP-PC-TP-5E ,,Escrivo de Polcia,SP-PC-TP-10J SP-PC-TP-9I SP-PC-TP-8H SP-PC-TP-7G SP-PC-TP6F,Portador de diploma de Curso Superior, Licenciatura Plena, em faculdade reconhecida por Lei, aprovao em concurso interno de asceno funcional para o nvel SP-PC-TC-6F e desde que tenha realizado curso de formao na Academia de polcia Civil, cumprido os requisitos previstos no art. 12, 1, incisos I,II, III E IV, desta Lei Complementar, respeitado o perodo relativo ao interstcio de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias na categoria de Escrevente Policial, nvel SP-PC-TC-5E,, ANEXO VIII (CONTINUAO 2) Tcnico Criminalstico,SPPC-TP-10J SP-PC-TP-9I SP-PC-TP-8H SP-PC-TP-7G SP-PC-TP-6F,Portador de diploma de Curso Superior, Licenciatura Plena, em Faculdade reconhecida por lei, aprovao em concurso
interno de asceno funcional para nvel SP-PC-TC-6F e desde que tenha realizado o curso de formao pela academia de polcia Civil, cumprido os requisitos previstos no artigo 12, 1, inciso I, II, III, IV desta Lei Complementar, respeitado o perodo relativo ao interstcio de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias na categoria de tcnico em Necropsia, nvel SP-PC-TP-5E,, SUBGRUPO: TCNICO PROFISSIONAL (PRIMEIRO ESTGIO) HABILITAO PROFISSIONAL CARREIRAS,NVEIS,HABILITAO PROFISSIONAL,,Investigador Policial,SP-PC-TP-5E SP-PC-TP-4D SP-PC-TP-3C SP-PC-TP-2B SP-PC-TP-1A,Portador de certificado de concluso de curso de 2 grau ou equivalente e curso de formao na Academia de polcia Civil com, no mnimo, 400 (quatrocentas) horas aula de durao. ,,Escrevente Policial,SP-PC-TP-5E SP-PC-TP-4D SP-PC-TP-3C SP-PC-TP-2B SP-PC-TP-1A,Portador de certificado de concluso de curso de 2 grau ou equivalente e curso de formao na Academia de polcia Civil com, no mnimo, 400 (quatrocentas) horas aula de durao. ,,Tcnico Em Necropsia,SP-PC-TP-5E SP-PC-TP-4D SP-PC-TP-3C SP-PC-TP-2B SP-PC-TP-1A,Portador de certificado de concluso de curso de 2 grau (tcnico em Enfermagem ou equivalente) e curso de formao na academia de polcia Civil com, no mnimo, 200(duzentas) horas aula de durao.,,
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