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Timestamp: 2020-01-18 10:44:37+00:00
Document Index: 55570013

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'artigo 17', 'artigo 7', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'artigo 12', 'ARTIGO 8', 'artigo 6', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'artigo 17', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'artigo 10', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'artigo 16', 'ARTIGO 16', 'artigo 10', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 19', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

CONSELHO SUPERIOR DE ESTATÍSTICA - PDF Free Download
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Antônio Candal
1 DOCT/5/CSE 1ª DELIBERAÇÃO DO REGULAMENTO INTERNO Nos termos da alínea g) do nº1 do artigo 10º da Lei nº6/89, de 15 de Abril, é aprovado o Regulamento Interno do Conselho Superior de Estatística. ARTIGO 1º (Funcionamento) O conselho pode reunir em plenário ou por secções. ARTIGO 2º (Secções permanentes ou eventuais) 1. O Conselho pode funcionar por secções de carácter permanente ou eventual, constituídas por vogais, que analisarão os problemas do âmbito da sua competência, antes de serem submetidos à apreciação do plenário, ou decidirão em nome do Conselho, nos casos em que tal competência lhes seja delegada. 2. As secções previstas no número anterior serão criadas por deliberação do Conselho, da qual constará sempre a designação dos vogais que a constituem, o respectivo mandato e competências e ainda a sua duração, certa ou indeterminada, no caso das secções eventuais. Podem igualmente ser designados os respectivos Presidente e Vice-Presidente. 3. As secções previstas no nº1 podem decidir da criação de grupos de trabalho constituídos por representantes de quaisquer entidades públicas ou privadas e especialistas, que estudarão as matérias que forem objecto do seu mandato. 4. Ao encarregar uma secção de estudar determinado assunto, o Conselho marcará um prazo para a conclusão do respectivo relatório, o qual será distribuído a todos os seus membros, antes da sua apreciação em plenário, nos termos do artigo 17º do presente regulamento.
2 5. As deliberações do Conselho, através das quais sejam criadas secções, serão anexas ao presente Regulamento. 6. O apoio técnico -administrativo às secções e grupos de trabalho dependentes do Conselho será assegurado pelo serviço referido no nº2 do artigo 7º. 7. Ao funcionamento das secções permanentes e eventuais serão aplicadas com as devidas adaptações, as disposições constantes dos artigos 12º e 13º. 8. Nos casos previstos na última parte do nº1, será dado conhecimento aos membros do Conselho das deliberações tomadas e respectivos fundamentos, até à data de convocação da reunião ordinária seguinte. 9. Nos casos em que, na deliberação do Conselho prevista no nº 2 não forem designados o Presidente ou o Vice-Presidente, cada secção deverá, na primeira reunião, proceder à respectiva eleição, pelo período de um ano renovável. 10. Sempre que o representante de uma entidade seja eleito Presidente terá apenas voto de qualidade. 11. As secções deverão deliberar expressamente sobre os problemas debatidos, devendo proceder-se a votação sempre que não obtenha consenso. ARTIGO 3º (Secções regionais) O Conselho pode criar secções de âmbito regional às quais se aplicarão com as devidas adaptações as regras constantes do artigo anterior. ARTIGO 4º (Grupos de trabalho) 1. Ao encarregar um grupo de trabalho de estudar determinado assunto a secção, permanente ou eventual, fixará um prazo para conclusão do respectivo relatório. 2. Cada grupo de trabalho deverá eleger, pelo período de um ano, renovável, quando for caso disso, o respectivo Presidente. 2
3 3. O Presidente do grupo de trabalho é responsável perante a secção, permanente ou eventual, pela coordenação e bom andamento dos trabalhos. ARTIGO 5º (Competência do Presidente) Compete ao Presidente convocar, presidir e dirigir as reuniões plenárias do Conselho, bem como estabelecer a respectiva ordem de trabalhos. ARTIGO 6º (Competências do Vice-Presidente) 1. Compete ao Vice-Presidente: a) Substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos: b) Coordenar os trabalhos das secções restritas, permanentes ou eventuais, que venham a ser criadas. c) Orientar o trabalho do Secretário 2. Cabe ainda ao Vice-Presidente exercer as competências que lhe sejam delegadas pelo Presidente. ARTIGO 7ª (Secretário do Conselho) 1. As funções de Secretário do Conselho, sem direito a voto, são exercidas por um Director de Departamento, designado pelo Presidente, sob proposta do Presidente da Direcção do INE. 2. O Secretário assegura o expediente administrativo e o apoio técnico do Conselho, assegurando, nomeadamente, a conferência das presenças nas reuniões e a elaboração das respectivas actas, e orientará o serviço especialmente criado no Instituto Nacional de Estatística para apoio às actividades do Conselho, nos termos do artigo 12º da Lei 6/89, de 15 de Abril. 3
4 ARTIGO 8ª (Vogais do Conselho) 1. Os vogais do Conselho que exercem o cargo por inerência de funções, têm como suplentes os respectivos substitutos legais. 2. O Vice-Presidente do Conselho, nos casos previstos na alínea a) do nº 1 do artigo 6º, é substituído nas funções de representante do INE nos termos do número anterior. ARTIGO 9ª (Natureza e periodicidade das reuniões plenárias) 1. As reuniões plenárias do Conselho podem ser ordinárias e extraordinárias. 2. Realizar-se-ão duas reuniões ordinárias por ano. 3. Numa, o Conselho define as linhas gerais da actividade estatística e as respectivas prioridades, para os anos seguintes. 4. Noutra, o Conselho aprecia o plano de actividades do INE para o ano seguinte e o relatório de execução do plano de actividades do INE no ano anterior. ARTIGO 10º (Convocatória das reuniões) 1. As reuniões ordinárias são convocadas, por escrito, pelo Presidente, ou, no caso de delegação, pelo Vice-Presidente, com antecedência mínima de quinze dias. 2. As reuniões extraordinárias são convocadas pelo Presidente ou seu substituto, por carta registada com aviso de recepção, por sua iniciativa ou por proposta justificada, elaborada por escrito por qualquer dos vogais, com antecedência mínima de oito dias. 3. No caso do Presidente não aceitar a justificação de qualquer proposta de convocação de uma reunião extraordinária, deverá incluir o assunto na ordem de trabalhos da reunião que se seguir, ou dar ao Conselho conhecimento do facto. 4
5 4. As convocatória devem indicar a data e o local da reunião bem como a respectiva ordem de trabalhos, e devem ser acompanhadas dos documentos a que se refere o artigo 17º. ARTIGO 11º (Ordem de trabalhos) No estabelecimento da ordem de trabalhos das reuniões, o Presidente terá em conta qualquer questão cuja proposta de discussão tenha sido formulada por escrito, com a antecedência mínima de trinta dias, pelas secções do Conselho ou por qualquer dos seus vogais, quando se tratar de reuniões ordinárias, e de quinze dias quando as reuniões forem extraordinárias. ARTIGO 12ª (Quorum) 1. O Conselho só pode funcionar em primeira convocatória quando estiver presente a maioria do número legal dos seus membros, e o Presidente ou o Vice-Presidente. 2. A formação do quórum exigido terá que verificar-se até 30 minutos após a hora marcada para o início da reunião. 3. Terminado o prazo a que se refere o número anterior e não se encontrando reunidas as condições necessárias para o funcionamento do Conselho será feita uma segunda convocação da reunião. 4. Esta reunião será convocada de acordo com o nº 2 do artigo 10º e funcionará com os vogais presentes e o Presidente ou o Vice-Presidente. ARTIGO 13ª (Presenças nas reuniões) 1. Os vogais poderão ser substituídos pelos seus suplentes, devendo dar-se, desse facto, conhecimento ao Presidente. 2. Os membros do Conselho podem fazer-se acompanhar de assessores ou técnicos, num número máximo de dois, sem direito a voto. 5
6 3. O Presidente poderá convidar a participar, no plenário do Conselho, quaisquer individualidades com competência específica nos assuntos agendados, sem direito a voto. ARTIGO 14º (Acta das reuniões) 1. As reuniões do Conselho são privadas e delas será lavrada acta, que conterá um resumo do que nela tiver ocorrido, designadamente a data e o local da reunião, os membros presentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas e a forma e o resultado das respectivas votações. 2. As actas são lavradas sob a responsabilidade do Secretariado e postas à aprovação de todos os membros no início da reunião seguinte, sendo assinadas, após a aprovação, pelo Presidente e pelo Secretário. 3. As actas são consideradas tacitamente aprovadas se um mês após o seu envio aos vogais, não houver observações escritas, salvo se de natureza meramente formal. ARTIGO 15ª (Votação) 1. As deliberações do Conselho são tomadas por maioria simples dos votos expressos. 2. O Presidente tem voto de qualidade. 3. Nos termos previstos na alínea b) do nº3 do artigo 16º da Lei 6/89, quando da votação de propostas de delegação de competências do INE em outros serviços públicos, efectuadas por membros do Conselho Superior de Estatística, e caso não tenham concordância do Presidente do INE, a aprovação será por maioria de dois terços dos seus membros. ARTIGO 16ª (Deliberações) 1. As deliberações do Conselho serão numeradas por ordem, sendo assinadas pelo Presidente e pelo Secretário. 6
7 2. Os membros do Conselho poderão fazer constar da acta da reunião, em que foi aprovada a deliberação, a sua declaração de voto. 3. As deliberações relativas ao exercício das competências a) a d) do nº1 do artigo 10º da Lei 6/89, de 15 de Abril, devem ser publicadas na 2ª série do Diário da Republica. ARTIGO 17ª (Circulação de documentos) 1. Os projectos de deliberações e quaisquer outros documentos de trabalho são enviados pelo Presidente aos vogais do Conselho juntamente com a convocatória do plenário, salvo se forem de natureza complexa, caso em que serão remetidos com antecedência mínima de 30 dias. 2. Consideram-se documentos de natureza complexa: a) Linhas Gerais da Actividade Estatística Nacional; b) Plano de actividades e Relatório de actividades do INE c) Qualquer documento que pela sua tecnicidade e/ou dimensão, se presuma requerer um número de dias para análise superior ao previsto no nº1 do 10º do presente Regulamento. ARTIGO 18º (Revisão ou alteração do Regulamento Interno) A revisão ou alteração do presente regulamento poderá efectuar-se em reunião do Conselho, sob proposta de qualquer dos seus membros, desde que seja incluída previamente na ordem de trabalhos. 7
8 ARTIGO 19º (Dúvidas ou casos omissos) As dúvidas ou casos omissos do presente Regulamento serão resolvidos pelo Conselho, sob proposta dos respectivos membros. O Vice-Presidente do CSE, Manuel José Vilares O Secretário do CSE, Pedro Jorge Nunes da Silva Dias 8
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