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Timestamp: 2019-03-20 10:04:53+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 14', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'artigo 12', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33']

Curso de Fisioterapia. Regulamento do 1º Ciclo de Estudos. Campus Universitário de Viseu ESCOLA SUPERIOR DE SAÚDE JEAN PIAGET DE VISEU - PDF
Curso de Fisioterapia. Regulamento do 1º Ciclo de Estudos. Campus Universitário de Viseu ESCOLA SUPERIOR DE SAÚDE JEAN PIAGET DE VISEU
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Vítor Ribeiro da Costa
1 Campus Universitário de Viseu Regulamento do 1º Ciclo de Estudos Curso de Fisioterapia
2 Regulamento do 1º Ciclo de Estudos Curso de Fisioterapia Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1.º Âmbito O presente regulamento estabelece os princípios orientadores sobre o Regime de Frequência e de Avaliação de todas as unidades curriculares e atividades que integram o Plano de Estudos do 1º Ciclo do Curso de Fisioterapia ministrados nesta Instituição, adiante designada por ESS, reconhecida pelo Decreto Lei nº 271/97, 04 de outubro e pelo Decreto nº 33/2002, 03 de outubro, e de frequência ou realização obrigatória e objeto de avaliação. Artigo 2.º Objecto As presentes normas visam regulamentar, nos termos do artigo 14º do Decreto Lei 74/2006, de 24 de Março, as seguintes matérias: a) Condições específicas de ingresso; b) Condições de frequência; c) Condições de funcionamento; d) Estrutura curricular, plano de estudos e créditos; e) Regime de avaliação de conhecimentos; f) Regime de precedências; g) Coeficientes de ponderação e procedimentos para o cálculo da classificação final; h) Prazos de emissão da carta de curso e suas certidões e do suplemento ao diploma; i) Processo de acompanhamento pelos órgãos pedagógico e científico. Capítulo II Acesso e Ingresso Artigo 3.º Condições Específicas de Ingresso As condições específicas de ingresso, bem como as fases de candidatura, são determinadas anualmente pelo Diretor e divulgadas através de afixação de Edital elaborado para o efeito. Artigo 4º Matrícula e Inscrição 1. Podem matricular- se no 1º Ano do Curso todos os candidatos que cumpram as disposições legais ao abrigo do regime a que concorrem. Pág. 2
3 2. Nos anos curriculares seguintes o estudante deve proceder à inscrição nas unidades curriculares a frequentar. Os alunos finalistas que se tenham apresentado no Exame da Época Especial e não tenham concluído o seu Curso devem realizar a inscrição até 15 dias após a publicitação da última nota de exame. 3. O estudante pode inscrever- se no mesmo ano curricular que frequentou ou no ano curricular seguinte. 4. O estudante poderá inscrever- se a 60 créditos anuais e facultativamente a mais 20 créditos adicionais, em cada ano lectivo. a) O limite referido não se aplica às inscrições em Unidades Curriculares a realizar por avaliação em Exame Final. 5. O estudante que ingresse no 2º semestre lectivo, através dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso, no ano lectivo seguinte tem obrigatoriamente que se inscrever nas Unidades Curriculares do 1º semestre lectivo anterior. 6. A matrícula e a inscrição em cada ano curricular estão condicionadas ao cumprimento do estipulado no Regulamento Financeiro. Artigo 5.º Estudante a Tempo Parcial 1. Pode requerer o regime de estudante a tempo parcial, o estudante com matrícula válida na Instituição, mediante requerimento dirigido ao Diretor, devendo indicar o número de créditos e unidades curriculares a que se pretende inscrever. 2. A totalidade de créditos a que se refere o número anterior terá de ser sempre inferior a 60 créditos anuais. Artigo 6.º Anulação da Inscrição 1. O pedido de anulação da inscrição em unidades curriculares deverá ser obrigatoriamente apresentado por escrito, devidamente fundamentado e dirigido ao Diretor. 2. A anulação da inscrição produz efeitos a partir do momento em que é solicitada. 3. A não liquidação dos débitos no momento da anulação da inscrição impede a emissão de qualquer tipo de documentação. 4. A anulação da inscrição impede o Reingresso no mesmo ano lectivo. Capítulo III Condições de Frequência Artigo 7.º Condições de Frequência 1. Da admissão de cada estudante fica implícito o conhecimento integral da estrutura do curso e o comprometimento do pagamento da respectiva matrícula e inscrições nas unidades curriculares - propinas, em conformidade com o previsto no Regulamento Financeiro, afixado nos Serviços Académicos, bem como do conhecimento integral do Regulamento Disciplinar. Pág. 3
4 2. No acto de matrícula e da inscrição deverá também ser pago o Seguro Escolar, em montante determinado no Regulamento Financeiro em vigor na Instituição. Artigo 8.º Assiduidade 1. A assiduidade pode constituir critério de avaliação por frequência desde que esta indicação esteja estipulada no respectivo programa; 2. Salvo os casos abrangidos por Estatutos Especiais de Frequência, legalmente estabelecidos, é obrigatória a presença em pelo menos 70% da carga horária das unidades curriculares dos tipos prático e prática laboratorial, ou outras consideradas pertinentes pelo órgão estatutariamente competente. 3. Nas unidades curriculares do tipo Trabalho de Campo (TC), Ensino Clínico (E) e Orientação Tutorial (OT), segue o prescrito nos respectivos Programas/Regulamentos; 4. As faltas dos estudantes poderão ser registadas em cada aula pelos professores, em fichas próprias para o efeito. Capítulo IV Condições de Funcionamento Artigo 9.º Calendário Escolar O calendário escolar, fixado antes do início de cada ano lectivo, é proposto pela Diretora e aprovado pelo Conselho Pedagógico. Artigo 10.º Abertura de cursos, ramos ou unidades curriculares 1. A abertura de qualquer curso, ramo, unidade curricular optativa ou unidade curricular isolada, fica condicionada à matricula e/ou inscrição de um número mínimo de 15 estudantes para que possa funcionar. 2. Contudo, nos casos em que esse número seja inferior, poderá ser proposto pelo Diretor da Instituição à entidade titular a abertura do curso, ramo ou unidade curricular optativa. Artigo 11.º Processo de Creditação O procedimento de creditação segue o prescrito no respectivo regulamento. Capítulo V Estrutura Curricular, Plano de Estudos e Créditos Artigo 12º Duração do Ciclo de Estudos 1. O Ciclo de Estudos conducente ao grau académico de licenciatura tem 240 créditos e uma duração normal de 8 semestres curriculares de trabalho, correspondendo 30 créditos a cada semestre; Pág. 4
5 2. O Plano de Estudos do Curso, sua estrutura curricular e respetiva distribuição de créditos encontra- se em documento anexo ao presente Regulamento. Capítulo VI Regime de Precedências Artigo 13.º Regime de Precedências 1. O acesso à(s) unidade(s) curricular(es) Estágio está condicionado à realização com aproveitamento da(s) unidade(s) curricular(es) que a seguir se indica(m): a) alunos que frequentam o plano de estudos aprovado pelo Despacho nº13014/2009, de 2 de junho e alterado Despacho 14801/2011, de 31 de outubro. Unidade Curricular Ano/ Semestre Unidades curriculares estruturantes Ano/ Semestre Estágio de Integração (110 E + 20 OT) 8 ECTS 2º ano/ 2º sem. Métodos e Técnicas de Avaliação e Intervenção em Fisioterapia I Métodos e Técnicas de Avaliação e Intervenção em Fisioterapia II 1º ano/ 2ºsem. 2º ano/ 1º sem. Fisioterapia Aplicada a Condições Ortopédicas e Traumatológicas Estágio em Fisioterapia I (350 E + 20 OT) 22 ECTS 3º ano/ 1º sem. Métodos e Técnicas de Avaliação e Intervenção em Fisioterapia III Fisioterapia Aplicada a Condições Neurológicas 2º ano/ 2º sem. Métodos e Técnicas de Avaliação e Intervenção em Fisioterapia IV 3º ano/ 2º sem. Estágio em Fisioterapia I (500 E + 40 OT) 30 ECTS 4º ano/ 2º sem. Fisioterapia Aplicada a Condições Cardiorrespiratórias I Métodos e Técnicas de Avaliação e Intervenção em Fisioterapia V 4º ano/ 1º sem. Fisioterapia Aplicada a Condições Cardiorrespiratórias II b) alunos que frequentam o plano de estudos aprovado pelo Despacho nº13014/2009, de 2 de junho e alterado pelo Aviso n.º 9424/2014, de 18 de Agosto. Unidade Curricular Ano/Semestre Unidades curriculares estruturantes Ano/Semestre Ensino Clínico I (130 E + 20 OT) 13 ECTS 2ºAno/ 2ºSemestre Métodos e Técnicas de Avaliação e Intervenção em Fisioterapia I Métodos e Técnicas de Avaliação e Intervenção em Fisioterapia II Fisioterapia Aplicada a Condições Ortopédicas e Traumatológicas 1ºAno/ 2ºsemestre 2ºAno/ 1ºSemestre Pág. 5
6 Unidade Curricular Ano/Semestre Unidades curriculares estruturantes Ano/Semestre Ensino Clínico II (350 E + 20 OT) 21 ECTS 3ºAno/ 1ºsemestre Ensino Clínico I Métodos e Técnicas de Avaliação e Intervenção em Fisioterapia III 2ºAno/ 2ºSemestre Ensino Clínico II Fisioterapia Aplicada a Condições Neurológicas 3ºAno/ 1ºsemestre Métodos e Técnicas de Avaliação e Intervenção em Fisioterapia IV Ensino Clínico III (500 E + 40 OT) 26 ECTS 4ºAno/ 2ºSemestre Fisioterapia Aplicada a Condições Cardiorrespiratórias I Métodos e Técnicas de Avaliação e Intervenção em Fisioterapia V 3ºAno/ 2ºsemestre Métodos e Técnicas de Avaliação e Intervenção em Fisioterapia VI Fisioterapia Aplicada a Condições Cardiorrespiratórias II 4ºAno/ 1ºSemestre Capitulo VII Unidades Curriculares Artigo 14.º Tipologia das Unidades Curriculares 1. A componente letiva do ensino processa- se através de aulas teóricas, teórico- práticas, práticas, práticas- laboratoriais, seminários, orientação tutorial, trabalho de campo e estágio cuja carga horária se encontra definida no Plano de Estudos do Curso a que respeitam. 2. Os docentes devem elaborar os sumários correspondentes às matérias efetivamente lecionadas e torná- los públicos, por introdução no sistema informático. 3. Aulas teóricas (T), teórico- práticas (TP) e práticas laboratoriais (PL) a) Aulas são ministradas pelos docentes responsáveis das unidades curriculares, ou por alguém por eles proposto ao Diretor de entre docentes com reconhecida competência pedagógica e científica. b) Nos casos previstos pela legislação em vigor, as aulas TP e PL poderão ser eventualmente asseguradas por investigadores, monitores e bolseiros sob a tutela e na presença do responsável da respetiva UC. c) As UC com a índole TP e P, poderão consistir na resolução e discussão de problemas, na realização e apresentação de trabalhos monográficos ou de investigação, em visitas de estudo e outras formas de transmissão de conhecimentos e aquisição de competências adequados aos objectivos da UC. d) As aulas PL destinam- se a promover nos estudantes a aquisição e o desenvolvimento de capacidades que lhes permitam o desempenho de técnicas, a análise dos resultados e a promover a integração do saber e do saber- fazer através da interligação entre os conhecimentos teóricos e empíricos. Pág. 6
7 4. Aulas Orientação Tutorial (OT) a) As aulas tutoriais consistem no apoio e acompanhamento aos estudantes por parte do(s) docente (s), segundo os seguintes princípios orientadores: i) Em temáticas científico- pedagógicas de interesse para a unidade curricular, destinando- se a desenvolver capacidades e competências dos estudantes; ii) A orientação tutorial é realizada em sala de aula, em grupos restritos de estudantes. 5. Aulas Trabalho de Campo (TC), Seminário (S) e Ensino Clinico (E), pela sua especificidade seguem o prescrito nos respetivos programas/regulamentos. Capitulo VIII Regime de Avaliação de Conhecimentos Artigo 15º Objetivos da Avaliação de Conhecimentos A avaliação dos estudantes visa apurar o aproveitamento quanto: a) À evolução de conhecimentos. b) Às capacidades de pensamento (crítico, criativo, metacognitivo e de resolução de problemas). c) À capacidade de comunicação. d) À preparação para o exercício da atividade profissional correspondente. e) À aptidão para a investigação e apreciação crítica das matérias. Artigo 16º Tipos de Avaliação 1. A avaliação dos estudantes inclui: a) A avaliação específica em cada uma das unidades curriculares integrantes do Plano de Estudos do curso. Esta avaliação obtém- se por prova de frequência, trabalhos individuais ou de grupo e/ou exame final, nos termos estabelecidos nos números 3 a 5, deste artigo; b) A avaliação do desenvolvimento de unidades curriculares, tais como: Ensino Clinico, Trabalho de Campo, Portfólio Pessoal e Investigação, tendo em conta os objetivos definidos, esta avaliação segue o prescrito nos respetivos Programas/Regulamentos. 2. Todo o processo de avaliação previsto no programa da unidade curricular, incluindo o exame da Época Normal, deve ser realizado dentro da carga horária da unidade curricular. A avaliação por frequência: Artigo 17º Avaliação por Frequência a) Proporciona informação relevante sobre todo o processo de ensino/aprendizagem, com base na utilização de diferentes técnicas de avaliação e, dentro destas, de vários instrumentos; b) Refere- se sempre a aprendizagens individuais e de natureza progressiva e construtivista, considerando como tal que a avaliação dos conteúdos em cada frequência obriga à Pág. 7
8 inclusão de conteúdos anteriores, contemplando ainda dados da observação dos estudantes nos trabalhos de aula, não excluindo os resultados obtidos em provas/trabalhos escritos e/ou práticos e orais de acordo com a especificidade da unidade curricular; c) É feita consoante a natureza e os objetivos da(s) unidade(s) curricular(es), e o processo de avaliação adotado nos termos das alíneas que se seguem, e constante do respetivo programa, devendo ser comunicado aos estudantes e ao coordenador no início da lecionação da unidade curricular. Artigo 18º Modos de Avaliação por Frequência 1. Consoante a natureza da unidade curricular os modos de avaliação poderão ser: a) Prova(s) de frequência eventualmente complementada(s) por trabalho(s) escrito(s) e/ou prático(s) individuais ou em grupo, assiduidade, provas orais práticas e trabalhos práticos. À assiduidade não pode ser atribuído um peso superior a 10%. b) Apresentação de relatório final e/ou defesa oral de Trabalho de Campo, de Investigação e do Portfólio Pessoal, desde que esteja previsto no respectivo programa. 2. Prova de Frequência, Trabalhos Individuais e de Grupo: a) É obrigatória a realização de pelo menos uma prova de frequência por unidade curricular; b) Os enunciados das provas escritas devem ser elaboradas em processador de texto, sendo explicitada a cotação máxima a atribuir a cada uma das questões ou grupo de questões; c) Os trabalhos práticos referem- se a trabalhos executados durante os tempos letivos e são considerados trabalhos escritos todos os realizados fora dos tempos letivos. 3. Classificação das provas de frequência, de trabalhos individuais e de grupo: a) A classificação expressa- se numa escala de 0 a 20 valores, a partir da informação proporcionada pela avaliação e serve de base à tomada de decisão sobre a aprovação dos estudantes nas várias unidades curriculares do Plano de Estudos. O estudante só é considerado aprovado a uma determinada unidade curricular quando a classificação obtida for igual ou superior a 10 valores; b) Aos trabalhos individuais ou de grupo não pode ser atribuído um peso superior a 50% e 40%, respetivamente, da avaliação da unidade curricular. c) Os estudantes que obtiverem aprovação no processo de avaliação por frequência ficam dispensados de Exame Final; d) A classificação final será o resultado da progressão do estudante ao longo da unidade curricular e resultante da ponderação das classificações obtidas nos diferentes trabalhos realizados; e) Os estudantes que não obtiverem aprovação no processo de avaliação por frequência deverão apresentar- se a exame de acordo com o Calendário de Exames, à exceção das unidades curriculares de Ensino Clínico, Investigação, Trabalho de Campo e Portfólio Pessoal, que não são avaliadas por exame; Pág. 8
9 f) Apenas as classificações finais são sempre arredondadas às unidades, por excesso quando o seu valor decimal for igual ou superior a 0,5 e por defeito no caso contrário, sendo todas as outras classificações consideradas pelo seu valor não arredondado. 4. Publicitação das classificações das provas de frequência, de trabalhos individuais e de grupo: a) Os prazos de divulgação dos resultados das avaliações por parte dos docentes não poderão ultrapassar os 30 dias e deverão ter em conta os períodos de inscrição para exame, de forma a permitir aos estudantes, caso seja necessário, a inscrição atempada nos exames das unidades curriculares em questão; b) Os estudantes têm o direito de consultar as provas de frequência e a respetiva correção, até 2 dias úteis antes da realização da prova de frequência seguinte ou do exame da unidade curricular. Artigo 19º Avaliação por Exame Final 1. Excetuando as inscrições automáticas, o acesso a exame final está condicionado a uma inscrição, a ser efetuada na Serviços Académicos dentro dos prazos fixados. 2. Não é permitida a anulação da inscrição, exceto em situação de internamento hospitalar, nojo, parto ou outra situação excecional a analisar pelo Diretor; 3. Se a classificação final de uma unidade curricular não for divulgada durante o período fixado para a inscrição, os estudantes têm 2 dias úteis, após a afixação das pautas, para se inscreverem no respetivo exame. 4. O estudante só pode fazer exame mediante apresentação do Bilhete de Identidade/Cartão do Cidadão ou de outro documento oficial identificativo. 5. O estudante que se inscreve no exame de uma unidade curricular em atraso será avaliado pelo atual professor titular da respetiva unidade curricular de acordo com o programa em vigor no ano letivo em curso. 6. A realização de exames está condicionada ao seguinte: a) O exame de unidades curriculares semestrais que tenham sido lecionadas no 1º Semestre do ano letivo em curso, só pode ser realizado na época normal ou na época de recurso do 1º Semestre; b) O exame de unidades curriculares semestrais que tenham sido lecionadas no 2º Semestre do ano letivo em curso só pode ser realizado na época normal ou na época de recurso do 2º Semestre; c) Na época especial cada estudante pode prestar provas de exame final em unidades curriculares a cujo exame nas épocas normal ou de recurso não haja comparecido, dele haja desistido ou nele haja reprovado, desde que, com a aprovação em tais unidades curriculares, reúna as condições necessárias à obtenção de um grau ou diploma. 7. Nas unidades curriculares em que se encontre previsto, nos seus respetivos Programas, que o exame se subdivide em escrita e/ou oral e/ou prática, estes últimos serão efetuados perante um Júri, constituído pelo professor da unidade curricular e mais um docente da área cientifica do curso; 8. O acesso ao exame oral e/ou prático está condicionado à obtenção de um resultado superior ou igual a 8,0 valores no exame escrito; Pág. 9
10 i. A classificação final do exame é decidida pelo Júri do exame oral e/ou prático, tendo em conta os resultados obtidos nos dois exames; 9. Nas unidades curriculares de índole prática, teórico/prática e prática laboratorial, as modalidades dos exames serão determinadas pelo regente da unidade curricular, de acordo com a especificidade e dos objectivos da unidade curricular, e constam dos respectivos programas. 10. O docente deverá explicitar aos estudantes logo no primeiro dia de aulas o tipo e a duração dos exames previstos para a sua unidade curricular, informação esta que deverá constar no Programa da unidade curricular; 11. As provas escritas de exame têm a duração máxima de 120 minutos. 12. As provas orais e práticas terão a duração adequada a cada uma das situações. 13. A classificação expressa- se numa escala de 0 a 20 valores; 14. A classificação final da unidade curricular é sempre arredondada à unidade. Artigo 20º Disposições complementares para estudantes finalistas O estudante finalista que tendo já beneficiado da Época Especial renovou a sua inscrição no ano lectivo seguinte e tenha em falta duas unidades curriculares para concluir o Curso, pode submeter- se a avaliação em qualquer época de exame final, independentemente do semestre em que a unidade curricular é leccionada, não podendo contudo, usufruir em cada ano lectivo de mais de três épocas de exame final. Artigo 21º Competência dos docentes Os docentes são competentes para garantir o rigor das avaliações na sala de aula consubstanciado na organização da sala, controlo da identidade dos alunos, anulação de provas em caso de fraude, afastamento de elementos perturbadores e outras eventuais situações no domínio disciplinar. Artigo 22º Avaliação de Estudantes Portadores de Deficiência Física ou Sensorial 1. Atendendo à natureza e grau de deficiência serão fixadas as adaptações a fazer nas formas e métodos de avaliação das unidades curriculares. 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior: a) No caso de Estudantes com deficiência auditiva a prova oral pode ser substituída por uma prova escrita; b) Para Estudantes com deficiência motora, ou incapacidade para escrever, a prova escrita pode ser substituída por uma prova oral; c) No caso de deficiência que implique maior morosidade de leitura e/ou escrita, será concedido aos Estudantes deficientes, um período adicional de tempo para a realização da prova correspondente a metade do tempo da duração normal; d) Durante a realização da prova, os Docentes proporcionarão apoio especial aos Estudantes deficientes designadamente no que respeita à consulta de elementos de consulta autorizados; Pág. 10
11 e) Os enunciados das provas deverão ter uma apresentação adequada ao tipo de deficiência (enunciado ampliado, registo áudio, caracteres Braille, ) e as respostas poderão ser dadas de forma não convencional (por registo áudio, em Braille, por ditado ou por recurso a sistemas adaptados,); f) Nos casos em que a natureza e grau da deficiência inviabilizarem um esforço continuado, ou se este potenciar a ocorrência de erros, o Estudante poderá realizar a prova em, pelo menos, duas fases, com intervalo substancial entre elas; g) No caso de Estudantes com deficiência, em que os respectivos condicionalismos específicos o recomendem, os prazos de entrega de trabalhos práticos escritos poderão ser alargados, em termos definidos pelos Docentes. 3. A aplicação destas normas é requerida ao Diretor da Escola/Instituto, acompanhado dos documentos que permitam avaliar a natureza e o grau de deficiência, e explicitar os benefícios que considera adequados à situação pessoal. Artigo 23.º Reclamações 1. Os estudantes podem reclamar da classificação das provas de frequência e de exame final, no prazo de 5 dias contados desde a data da afixação da pauta, caso se verifique: a) Omissão na atribuição de classificação a alguma questão; b) Erros de cálculo na soma das classificações atribuídas às diferentes questões; c) Erro de transcrição para a pauta da classificação resultante da soma das classificações atribuídas às diferentes questões; d) Outros vícios de forma. 2. São liminarmente indeferidas as reclamações não fundamentadas e ou apresentadas fora de prazo, excepto, neste último caso, quando o atraso não possa ser imputado ao estudante. 3. Não há lugar a reclamação da classificação de provas orais e provas práticas. Artigo 24º Recurso 1. Apenas as avaliações por exame final são passíveis de recurso; 2. Após afixação dos resultados das avaliações, o estudante, se o desejar, dispõe de 5 dias úteis para apresentar ao Diretor o pedido de recurso por escrito, devidamente fundamentado, pedindo uma revisão de prova mediante o pagamento da taxa em vigor; 3. O exercício do recurso previsto no número anterior só deverá ter lugar após reunião de esclarecimento com o docente da unidade curricular; 4. A revisão de prova será feita por um júri nomeado pela Direção, constituído para o efeito por, no mínimo, três docentes, sendo que, pelo menos dois deverão ter formação na mesma área científica da unidade curricular a que foi pedido o recurso; Em caso algum fará parte do júri o(s) docente(s) da unidade curricular. 5. Em nenhuma circunstância os efeitos do recurso podem constituir uma penalização para o estudante, prevalecendo sempre a nota mais elevada; 6. Das deliberações tomadas pelo júri não há lugar a recurso. Pág. 11
12 Artigo 25.º Melhoria de Classificação 1. Os estudantes poderão requerer exame para efeitos de melhoria de classificação, observando os procedimentos administrativos previstos para o efeito; 2. Só é possível requerer um exame de melhoria de classificação por unidade curricular; 3. Considerando a especificidade das unidades curriculares: Trabalho de Campo, Investigação e Portfólio Pessoal, só poderá haver Melhoria de Classificações mediante autorização do Diretor. Para o efeito, o (a) estudante(a) deverá dirigir pedido devidamente fundamentado; 4. Exceptua- se do ponto anterior a unidade curricular de Ensino Clinico, à qual, pela sua especificidade, não é possível melhoria de classificação; 5. O exame para melhoria de classificação a uma determinada unidade curricular poderá ser solicitado na Época de Recurso ou Especial previstas no Calendário Escolar. 6. Nas unidades curriculares constituídas por dois ou mais módulos o estudante se desejar, poderá requerer melhoria de classificação a um dos módulos depois de concluída a unidade curricular; 7. Caso o estudante obtenha uma nota inferior à nota já obtida na unidade curricular, considera- se como nota final, sempre, a classificação mais elevada; 8. Não é permitido realizar melhoria de classificação depois de ter sido certificado o grau e a classificação final; 9. À avaliação obtida por creditação, não é possível efetuar melhoria. 10. O pedido de melhoria de classificação está sujeito ao pagamento da taxa em vigor. Capitulo IX Artigo 26.º Coeficientes de Ponderação e Procedimentos para o Cálculo da Classificação Final 1. A classificação final do curso é a média aritmética ponderada das classificações obtidas nas unidades curriculares que integram o plano de estudos do curso de licenciatura, nos termos do artigo 12º, do Decreto- Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, alterado pelo Decreto- Lei n.º 107/2008, de 25 de Junho; 2. Os coeficientes de ponderação a considerar no cálculo da classificação final do curso, correspondem aos créditos atribuídos a cada uma das unidades curriculares do curso e constantes no respetivo plano de estudos (em anexo), que se traduz pela seguinte formulação matemática: onde: CF = - CF: é a classificação final do curso; nd i= 1 nd cl i uc i i= 1 - cl i : é a classificação final da iésima unidade curricular; - nd: o número total de unidades curriculares da licenciatura; uc i Pág. 12
13 - uc i : corresponde ao número de créditos da iésima unidade curricular constantes no respetivo Plano de Estudos. Capitulo X Artigo 27.º Titulação do grau de licenciado 1. O grau de licenciado é titulado por um diploma e/ou, se requerida pelo estudante, por uma carta de curso, emitida pelo órgão legal e estatutariamente competente, acompanhados pela emissão de um suplemento ao diploma. 2. Os elementos que constam obrigatoriamente dos diplomas e cartas de curso são: a) Nome do titular do grau; b) Documento de identificação pessoal: Bilhete de Identidade, Cartão de Cidadão ou Passaporte (se cidadão estrangeiro); c) Identificação do ciclo de estudos/grau; d) Identificação do diploma legal que aprovou o ciclo de estudos; e) Data de conclusão; f) Classificação final segundo a escala nacional; g) Data de emissão; h) Assinatura dos responsáveis. Artigo 28.º Prazos de emissão da carta de curso e suas certidões e do suplemento ao diploma As certidões de registo do grau (diploma), bem como o suplemento ao diploma e as cartas de curso, terão os seguintes prazos máximos de emissão: a) Um mês: diploma e carta de curso; b) Três meses: suplemento ao diploma. Capitulo XI Artigo 29.º Acompanhamento pelos Órgãos Pedagógico e Científico Os Conselhos Pedagógico e Técnico- Científico, em articulação com o Coordenador de Curso, acompanham o funcionamento do curso no âmbito das suas competências conforme plasmado nos Estatutos da Instituição. Faltas Capitulo XII Disposições Finais Artigo 30.º Normas Finais e Transitórias a) A falta a um exame final a determinada unidade curricular implica a não aprovação do estudante nessa unidade curricular; Pág. 13
14 b) É considerada falta a uma prova de frequência ou exame final, a não comparência do estudante, no local onde a prova se realiza, no dia e hora marcada; c) Em situações de internamento hospitalar não prolongado, nojo, ou outra situação excecional a decidir pelo Diretor, é possível ao estudante requerer a marcação de uma nova data de avaliação, devendo o requerimento ser feito no prazo máximo de 5 dias úteis após o término do impedimento e não ultrapassando nunca 15 dias úteis sobre a data marcada para a realização da referida avaliação. Artigo 31.º Quebra de honestidade académica 1. A quebra de honestidade académica pode resultar de: a) Plágio, isto é, a apropriação ou cópia de um trabalho sem autorização ou sem indicação da verdadeira origem; b) Fraude, isto é o uso ou a tentativa de uso, num teste ou exame, de informação não autorizada. A fraude cometida na realização de uma prova implica a anulação da mesma. Por outro lado, se no decurso da realização da prova ou posteriormente, se verificarem factos que, com segurança, levantem a suspeita de um aluno ter utilizado elementos não permitidos para o efeito ou ter copiado a prova apresentada, a mesma ser- lhe- á anulada, o mesmo sucedendo à do cúmplice, se o houver. 2. As penas por quebra de honestidade são aplicadas em conformidade com a gravidade da infracção e, se for o caso, em conformidade com o número de transgressões anteriores. 3. As penas disciplinares vão desde a anulação da prova pelo docente à exclusão da Instituição por um período não superior a um ano (pena máxima). Artigo 32.º Alterações ao Regulamento 1. Todos os assuntos que se enquadrem no âmbito da competência dos Conselhos Técnico- Científico e Pedagógico poderão sofrer modificações ao longo do ano letivo. 2. As eventuais alterações serão atempadamente comunicadas aos estudantes e docentes. Artigo 33.º Dúvidas e Casos Omissos As dúvidas e os casos omissos neste regulamento serão objeto de decisão do Diretor que, para tal, poderá solicitar o parecer do Conselho Técnico- Científico e/ou do Conselho Pedagógico e/ou do Conselho Consultivo. Regulamento aprovado em Conselho Pedagógico a 5 de novembro de 2014 Regulamento aprovado em Conselho técnico Científico a 13 de novembro de 2014 A Diretora Lúcia Marques Pereira Viseu, 13 de novembro de 2014 Pág. 14
REGULAMENTO DO ESTATUTO DOS ESTUDANTES PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS OU SENSORIAIS
REGULAMENTO DO ESTATUTO DOS ESTUDANTES PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS OU SENSORIAIS 1 PREÂMBULO O respeito pelo princípio constitucional da Igualdade de todos os cidadãos perante a lei impõe que, no