Source: https://www.altamira.pa.leg.br/institucional/noticias/reuniao-ordinaria-do-07-de-maio-de-2019
Timestamp: 2020-08-08 03:04:43+00:00
Document Index: 120015816

Matched Legal Cases: ['Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 7']

Reunião Ordinária do dia 07 de Maio de 2019 — Câmara Municipal
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por Câmara Municipal — última modificação 08/05/2019 09h33
Na Reunião Ordinária do dia 07 de Maio de 2019, à 11º sessão contou com a participação dos mototaxistas e representantes do MAB – Movimento dos Atingidos por Barragens.
Na reunião foram apresentadas pelos Vereadores 34 indicações e 02 moções aprovadas todas a unanimidade, Na partes das discussões das matérias o Vereador Maia Júnior fez a leitura das matérias com destaque as Emendas Modificativas n.ºs 001, 002 e 003/2019 e Proposta de Emenda Aditiva n.º 004/2019, de iniciativa do vereador Victor Conde a Lei Municipal n.º 3023/2012 e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o – Altera o Inciso I, do Artigo 6º, da Lei Municipal n.º 3023/2012, que passa a ter a seguinte redação:
Artigo 6º ......
Inciso I - Motocicleta entre 125cc (cento e vinte e cinco) e 250cc (duzentos e cinquenta) cilindradas.
Art. 2o – Altera o Inciso III, do Artigo 6º, da Lei Municipal n.º 3023/2012, que passa a ter a seguinte redação:
Inciso III - Ter no máximo 10 (dez) anos de fabricação, conforme dispõe a Lei Federal n.º 12.009, de 29 de julho de 2009.
Art. 3o – Altera o §1º, do Artigo 6º, da Lei Municipal n.º 3023/2012, que passa a ter a seguinte redação:
§1º - No caso de substituição da motocicleta, está deverá contar com o máximo 07 (sete) anos de fabricação.
Art. 4o – Fica criado o Inciso XVII, ao Artigo 7º, da Lei Municipal n.º 3023/2012, que passa a ter a seguinte redação:
Artigo 7º ......
Inciso XVII – Apresentar a Certidão Negativa da entidade anterior, em caso de mudança de entidade, e que nesta não conste pendencia de nenhuma natureza.
Art. 5º - As alterações a Lei Municipal n.º 3023/2012, passarão a ter nova redação e composição nos termos desta Lei.
No decorrer da sessão O Vereador Victor Conde ressaltou a importância de uma de suas indicações de nº 2385/2019, a qual sugere ao Executivo Municipal a extensão do programa “Chão Legal” aos moradores dos bairros Paixão de Cristo e São Domingos.
A também Vereadora Delza Barros falou sobre sua indicação de nº 2408/2019 que sugere ao Senhor Dr. Loredan Melo – Presidente da Câmara Municipal de Altamira, junto aos Órgãos competente, no sentido de realizar um curso de Básico de Primeiros Socorros aos servidores desta Casa de Leis.
O Presidente Dr. Loredan Melo na ocasião recebeu representantes da categoria de mototaxistas e membros do MAB – Movimento dos Atingidos por Barragens. Os quais entregaram suas reivindicações e posicionamentos sobre a não reforma da previdência.