Source: http://www.profnit.unb.br/index.php?option=com_content&view=article&id=60&Itemid=801&menu=795
Timestamp: 2020-05-29 16:13:20+00:00
Document Index: 167184514

Matched Legal Cases: ['Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'artigo 7', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32']

PROFNIT - REGIMENTO NACIONAL
Representante do Instituto Nacional de Propriedade Industrial do Ministério de Indústria Comércio e Serviços (INPI/MDIC).Parágrafo único – O Conselho Gestor é presidido pelo Representante do FORTEC que tem o voto de minerva.
Propor ao Diretório do FORTEC modificações deste Regimento.
Artigo 10º – São atribuições de cada Coordenação Acadêmica Institucional:
-As normas e critérios de avaliação e de obrigatoriedade de frequência dos discentes em cada atividade;
-As normas e critérios de trancamento e cancelamento da inscrição em disciplinas, de cancelamento da matrícula ou de desligamento do discente;
-Aproveitamento de estudos, equivalência e convalidação de créditos dos discentes;
-As sanções cabíveis às infrações disciplinares dos discentes;Prazos para integralização e solicitações de prorrogação do curso pelos discentes;Realizar e/ou validar proficiência em Língua estrangeira de acordo com a regulamentação do Ponto Focal.
Artigo 11º – O corpo docente do PROFNIT em cada Instituição Associada ou Ponto Focal é composto por docentes com grau de Doutor ou Mestre, e com experiência em aspectos da Propriedade Intelectual, ou da Transferência de Tecnologia, ou da Inovação Tecnológica, ou da gestão de NITs ou da gestão de Sistemas Locais de Inovação, e que seja adequada aos objetivos pedagógicos do PROFNIT.
Artigo 12º – O corpo docente da Rede Nacional do PROFNIT é composto por:
Artigo 13º – A admissão de discentes no PROFNIT se dá por meio de um Exame Nacional de Acesso, versando sobre um Programa de conteúdo básico de Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia para Inovação previamente definido e divulgado por meio do sítio oficial do PROFNIT na internet.
Artigo 14º – O Edital do Exame Nacional de Acesso define todas as normas de realização do mesmo, inclusive os requisitos para inscrição, a forma e conteúdo programático da prova a ser aplicada aos candidatos, os horários de aplicação, o número de vagas em cada Ponto Focal e os critérios de correção e classificação dos candidatos.
Artigo 15º – Fazem jus à matrícula no PROFNIT os candidatos diplomados em cursos de graduação reconhecidos pelo Ministério da Educação, que atendam às exigências dos Pontos Focais para ingresso na pós-graduação e que sejam Aprovados e Classificados no Exame Nacional de Acesso referente ao ano da matrícula.
Artigo 17º – A concessão das bolsas de estudos se dará em consonância com os requisitos e quantitativos determinados pelas agências de fomento e de acordo com a classificação do candidato obedecendo aos princípios estabelecidos no Edital do Exame Nacional de Acesso, por Ponto Focal.
Artigo 18º – A manutenção da bolsa de estudos pelo discente está condicionada à matrícula, em cada período letivo, em todas as disciplinas e bom desempenho acadêmico nas demais atividades previstas na Matriz Curricular do PROFNIT, seguindo a regulamentação Institucional do respectivo Ponto Focal.
Artigo 19º – O projeto pedagógico nacional do PROFNIT oferece atividades didáticas, organizadas em disciplinas obrigatórias, disciplinas eletivas/optativas e Trabalho de Conclusão de Curso, conforme a Matriz Curricular definida pela Comissão Acadêmica Nacional.
Artigo 20º – Cada disciplina possui um docente responsável, designado pela CAI dentre os membros do seu corpo docente, o qual tem por atribuição zelar pelo bom funcionamento de todas as atividades da disciplina em sua Instituição, incluindo: lecionar; elaborar, aplicar e corrigir as provas; avaliar o desempenho dos discentes e emitir o conceito final.
Artigo 21º – São atribuições do docente Responsável Nacional de cada uma das Disciplinas Obrigatórias:
Artigo 22º – Cada Disciplina Obrigatória do PROFNIT, cuja ementa está definida no Catálogo de Disciplinas, será ofertada ao menos uma vez por ano.
Artigo 23º – O Exame de Qualificação será realizado no âmbito do Ponto Focal, sob responsabilidade do CAI, segundo critérios previamente definidos pelo CAN.
Artigo 24º – O Trabalho de Conclusão de Curso deverá ser pautado pela legislação vigente (artigo 7° do Parágrafo 3° da Portaria Normativa nº 17, de 28 de dezembro de 2009), e deve versar sobre temas pertinentes às atividades de Núcleos de Inovação Tecnológica e Ambientes Promotores da Inovação.
Artigo 25º – Cada banca examinadora de Trabalho de Conclusão de Curso, deverá, respeitando a regulamentação do Ponto Focal, incluir pelo menos três membros e, preferencialmente, atender os seguintes requisitos:
Artigo 26º – Para conclusão do PROFNIT, e obtenção do respectivo grau de Mestre, o discente deve:
Artigo 27º – A Instituição Sede pode ter rotatividade a cada quatro (04) anos, por solicitação da Comissão Acadêmica Nacional e a critério do Conselho Gestor.
Artigo 28º – São atribuições da Instituição Sede:
Artigo 29º – A Instituição Sede inicial será a Universidade Federal da Bahia.
Artigo 30º – O presente Regimento poderá ser revisto pelo Diretório do FORTEC mediante iniciativa do Conselho Gestor, ouvidas as Instituições envolvidas.
Artigo 31º – Todos os casos omissos são resolvidos pelo Conselho Gestor, com possibilidade de recurso ao Diretório do FORTEC.
Artigo 32º – Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação pelo Conselho Gestor do PROFNIT.