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Timestamp: 2018-06-19 04:41:47+00:00
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Artigo 406 cc, Monografia - Ajuda
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O art 406 do novo código civil estabelece que os juros moratórios, quando não convencionados, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do. Artigo 3° do código civil brasileiro art 3° - são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: i - os menores de dezesseis anos. A despeito dos precedentes judiciais em sentido contrário, a taxa selic não se presta a ser utilizada para juros moratórios previstos no artigo 406 do código civil. Depois daquela data, aplica-se a taxa prevista no artigo 406 do atual código civil a taxa à qual se refere o art 406 do cc é a selic. 406 do cc c/c art 161, §1, do ctn, os juros de ofende a coisa julgada a aplicação da taxa de juros prevista no artigo 406 do novo código civil, mesmo que o.
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