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Timestamp: 2019-11-15 08:55:07+00:00
Document Index: 59944227

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29']

PCJ - PIO XII CONSULTORIA JÚNIOR. Estatuto - PDF
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Isabela Caldas da Fonseca
1 PCJ - PIO XII CONSULTORIA JÚNIOR Estatuto Capítulo I - Denominação, Sede, Finalidade e Duração Artigo 1 - A PCJ - PIO XII CONSULTORIA JÚNIOR é uma associação civil sem fins lucrativos, com fins educativos, e com prazo de duração indeterminado, com sede na rua Bolívar de Abreu, n 48, Campo Grande, e foro na cidade de Cariacica, Estado do Espírito Santo - ES, que se regerá pelo presente estatuto e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2 - A PCJ - PIO XII CONSULTORIA JÚNIOR tem por finalidade: a) Proporcionar a seus membros as condições necessárias à aplicação prática de seus conhecimentos teóricos relativos à sua área de formação profissional específica; b) Oferecer à sociedade serviços de consultoria realizados por estudantes dos cursos de graduação da Faculdade de Estudos Sociais do Espírito Santo, da Faculdade de Ciências Biomédicas do Espírito Santo e da Faculdade Espírito Santense de Ciências Jurídicas; c) Incentivar a capacidade empreendedora dos seus participantes, proporcionando-lhes uma visão profissional já no âmbito acadêmico; d) Realizar estudos, elaborar diagnósticos e relatórios sobre assuntos específicos inseridos em sua área de atuação; e) Intensificar o intercâmbio Empresa-Faculdade, facilitando a absorção dos futuros profissionais no mercado de trabalho; f) Participar de Projetos Nacionais e Regionais para Estudantes Universitários e Ação Social com a participação de seus integrantes via prestação de serviços nas suas áreas de atuação, em parceria com outras empresas e entidades governamentais ou não 1
2 governamentais, contanto que não venha ferir o Código de Ética do Movimento Empresa Júnior. Capítulo II - Quadro Social, Direitos e Deveres Artigo 3 - Os Membros da PCJ - PIO XII CONSULTORIA JÚNIOR serão indicados pelo Colegiado de Gestão que coordenará os trabalhos da PCJ. O Colegiado de Gestão da PCJ será formado pelos Professores dos cursos de graduação em Administração com linha de formação específica em Administração de Empresas, Administração com linha de formação específica em Comércio Exterior e Ciências Contábeis da Faculdade de Estudos Sociais do Espírito Santo que orientam Estágio Supervisionado e/ou Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) da Faculdade Pio XII. Parágrafo Único São considerados Membros da PCJ - PIO XII CONSULTORIA JÚNIOR a) MEMBROS HONORÁRIOS: toda pessoa física ou jurídica que tenha prestado ou venha a prestar serviços relevantes para o desenvolvimento dos objetivos da PCJ - PIO XII b) MEMBROS: estudantes dos cursos de graduação em Administração com linha de formação específica em Administração de Empresas, Administração com linha de formação específica em Comércio Exterior e Ciências Contábeis da Faculdade de Estudos Sociais do Espírito Santo, regularmente matriculados, responsáveis por alguma atividade a seu cargo desenvolvida pela PCJ - PIO XII CONSULTORIA JÚNIOR; c) MEMBROS ASSOCIADOS: estudantes dos cursos de graduação da Faculdade de Estudos Sociais do Espírito Santo, da Faculdade de Ciências Biomédicas do Espírito Santo e da Faculdade Espírito Santense de Ciências Jurídicas, regularmente matriculados, interessados na integração Empresa/Faculdade e em difundir os serviços prestados pela PCJ - PIO XII Parágrafo Único - Os Membros da PCJ - PIO XII CONSULTORIA JÚNIOR não respondem, mesmo que subsidiariamente, pelas obrigações sociais, mas invariavelmente assumem o ônus sobre eventuais improbidades administrativas. 2
3 Artigo 4 - São direitos dos Membros: a) Comparecerem, votarem e se pronunciarem nas Assembleias Gerais; b) Solicitarem a qualquer tempo, informações relativas às atividades da PCJ - PIO XII c) Utilizarem todos os serviços colocados a sua disposição pela PCJ - PIO XII d) Participarem como membros do Conselho de Administração, na forma prevista neste Estatuto Social; e) Requererem a convocação de Assembleia Geral, na forma prevista neste Estatuto. Artigo 5 - São direitos dos membros associados: a) Comparecerem, votarem e se pronunciarem nas Assembleias Gerais; b) Solicitarem, a qualquer tempo, informações relativas às atividades da PCJ - PIO XII c) Utilizarem todos os serviços colocados a sua disposição pela PCJ - PIO XII d) Serem eleitos membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva, na forma prevista neste Estatuto Social; e) Requererem a convocação de Assembleia Geral, na forma prevista neste Estatuto. Artigo 6 São deveres de todos os Membros da PCJ - PIO XII CONSULTORIA JÚNIOR: a) Respeitarem o Estatuto Social bem como as deliberações da Assembleia Geral, do Conselho de Administração; b) Exercerem diligentemente as atividades para as quais tenham sido indicados. Artigo 7 - Perde-se a condição de Membro da PCJ - PIO XII CONSULTORIA JÚNIOR: a) Pela conclusão, abandono ou jubilamento de curso na Faculdade de Estudos Sociais do Espírito Santo em se tratando de membro efetivo e associado; 3
4 b) Pela morte, no caso de pessoas físicas ou pela cessação de suas atividades, no caso de pessoas jurídicas; c) Em casos de violação comprovada de qualquer das disposições do presente Estatuto, por decisão de 2/3 dos membros e, em 2ª instância de caráter homologador, sob a forma de Assembleia Geral, por concordância de maioria absoluta dos seus componentes em forma de votação. Este processo deve ter duração máxima de 30 dias decorridos e lavrado em ata. Parágrafo Único - Caso um membro gradue-se no meio de um projeto, ele continuará como membro até a conclusão do mesmo. Capítulo III - Patrimônio Artigo 8 - O patrimônio da PCJ - PIO XII CONSULTORIA JÚNIOR é formado: a) Pelas contribuições voluntárias e doações recebidas; b) Pelo produto de contribuições recebidas por serviços prestados a terceiros. Artigo 9 - Em caso de extinção da PCJ - PIO XII CONSULTORIA JÚNIOR, o seu patrimônio será destinado como a seguir: a) Os bens cedidos pela Faculdade de Estudos Sociais do Espírito Santo à PCJ - PIO XII CONSULTORIA JÚNIOR, conforme registro de concessão firmado em ata, serão devolvidos a mesma em iguais condições de conservação da época em que foram recebidos; b) Os custos referentes à recuperação ou substituição dos bens devolvidos à Faculdade de Estudos Sociais do Espírito Santo ocorrerão por conta da PCJ - PIO XII c) O patrimônio gerado pela PCJ - PIO XII CONSULTORIA JÚNIOR, comprovado e registrado em ata, terá seu destino decidido pela comunidade discente da Faculdade de Estudos Sociais do Espírito Santo durante votação em Assembleia Geral solicitada para este fim específico; d) Sob hipótese nenhuma, os seus membros poderá tomar posse do patrimônio ou bens da PCJ - PIO XII CONSULTORIA JÚNIOR. 4
5 Parágrafo único - Todos os bens da PCJ - PIO XII CONSULTORIA JÚNIOR deverão ser registrados em ata, indicando a origem, forma de aquisição, condições de recebimento e informações sobre sua finalidade. Capítulo IV - Assembleia Geral Artigo 10 - A Assembleia Geral é o órgão de deliberação soberana da PCJ - PIO XII CONSULTORIA JÚNIOR que poderá ser Ordinária ou Extraordinária. Artigo 11 - Somente os membros e os componentes do Conselho de Administração terão direito a voto nas Assembleias Gerais, correspondendo 1 (um) voto a cada membro, vedada a representação, nas Assembleias Gerais, por procuração. Artigo 12 - As Assembleias Gerais serão convocadas pelo Conselho de Administração, com 10 (dez) dias de antecedência à sua realização, mediante divulgação dirigida a todos os membros e membros associados. Artigo 13 - A Assembleia Geral Ordinária reunir-se-á 01 (uma) vez por ano, sendo realizada em até 03 (três) meses após o início do ano civil. Artigo 14 - A Assembleia Geral Ordinária destina-se a tomar as contas da Contabilidade e deliberar sobre as demonstrações relativas ao exercício findo; e eleger os componentes do Conselho de Administração. Artigo 15 - A Assembleia Geral Extraordinária reunir-se-á a qualquer tempo, por convocação do Conselho de Administração, e sempre que exigirem os interesses sociais. Artigo 16 - Serão nulas as decisões da Assembleia Geral sobre assuntos não incluídos na Ordem do Dia, a não ser que na Assembleia Geral se encontrem todos os membros e não haja oposição de qualquer deles. 5
6 Artigo 17 - A instauração da Assembleia Geral requer um quorum de 100% dos membros e na 2ª convocação um quorum de 2/3 (um terço) dos membros e suas decisões serão sempre tomadas por maioria absoluta dos votos, dos membros e membros associados presentes. 1 - Se à hora marcada para a Assembleia Geral não houver quorum de maioria absoluta dos membros e membros associados, será dado um prazo de 30 (trinta) minutos para que seja atingido este quorum. 2 - Caso não seja atingido o quorum de realização da Assembleia Geral após decorridos 30 (trinta) minutos da primeira convocação, a Assembleia Geral se realizará se estiverem presentes pelo menos 1/3 (um terço dos membros e membros associados. 3 - Se na segunda convocação não houver este novo quorum, a Assembleia Geral não se realizará e a decisão sobre os assuntos em pauta será tomada pelo Conselho de Administração. Artigo 18 - A Assembleia Geral será presidida por um dos componentes do Conselho de Administração que indicará entre os Membros quem desempenhará as funções de secretário da Assembleia Geral. Capítulo V Conselho de Administração Artigo 19 O Conselho de Administração é o órgão de deliberação da PCJ - PIO XII CONSULTORIA JÚNIOR, composto pelos seguintes membros: a) O Coordenador do curso de Administração com linha de formação específica em Administração de Empresas da Faculdade de Estudos Sociais do Espírito Santo; b) O Coordenador do curso de Administração com linha de formação específica em Comércio Exterior da Faculdade de Estudos Sociais do Espírito Santo; c) O Coordenador do curso de Ciências Contábeis da Faculdade de Estudos Sociais do Espírito Santo; d) Os componentes do Colegiado de Gestão; e) Um membro eleito do DCE Diretório Central dos Estudantes; 6
7 f) Três representantes de turmas do curso de Administração com linha de formação específica em Administração de Empresas, de Administração com linha de formação específica em Comércio Exterior e de Ciências Contábeis. Artigo 20 - As reuniões do Conselho de Administração somente serão instauradas com a presença de 2/3 (dois terços) dos componentes do Conselho de Administração e as decisões serão tomadas por maioria absoluta de votos dos membros do Conselho de Administração presentes, observadas as exceções estabelecidas no presente Estatuto. Artigo 21 - O Conselho de Administração reunir-se-á, pelo menos, 01 (uma) vez durante o ano civil. Parágrafo Único - As reuniões do Conselho de Administração podem ser solicitadas a requerimento de, no mínimo, 50% de seus membros. Artigo 22 - Compete ao Conselho de Administração: a) Regulamentar as deliberações da Assembleia Geral; b) Examinar e emitir parecer sobre as demonstrações financeiras, orçamentos e relatórios de atividades apresentados, a cada reunião ordinária do Conselho de Administração; c) Estabelecer diretrizes fundamentais da PCJ - PIO XII d) Manifestar-se sobre propostas e matérias que lhe sejam submetidas; e) Ratificar em ata, após o pleito, a indicação de Membros da PCJ - PIO XII CONSULTORIA JÚNIOR e a perda da condição de Membro da PCJ - PIO XII CONSULTORIA JÚNIOR em caso de violação das disposições do presente Estatuto; f) Aceitar subvenções e legados; g) Aprovar as contribuições regulares encaminhadas ao Conselho de Administração; h) Deliberar sobre casos omissos neste Estatuto. Artigo 23 - Em quaisquer atos que envolvam obrigações sociais, inclusive assinatura de contratos, emissão de cheques, ordens de pagamento, a PCJ - PIO XII CONSULTORIA JÚNIOR será representada por dois membros do Conselho de Administração. Capítulo VIII - Disposições Gerais 7
8 Artigo 24 - O exercício social coincidirá com o ano civil. Artigo 25 - Os resultados da PCJ - PIO XII CONSULTORIA JÚNIOR que se verificarem ao final de cada exercício social serão compulsoriamente reinvestidos na empresa. Artigo 26- É vedada a remuneração aos integrantes do Conselho de Administração pelo exercício de tais funções, bem como a distribuição de bonificações ou vantagens aos membros e membros associados da PCJ - PIO XII CONSULTORIA JÚNIOR. Parágrafo Único - Os participantes de projetos receberão da PCJ - PIO XII CONSULTORIA JÚNIOR contribuição pelos serviços prestados e reembolso referente aos custos incorridos nos mesmos. Artigo 27 - O presente Estatuto somente poderá ser modificado por solicitação do Conselho de Administração da PCJ - PIO XII CONSULTORIA JÚNIOR. Artigo 28 - Os casos omissos a este estatuto devem ser resolvidos pelo Conselho de Administração, com respectivos registros em ata e elaboração de norma regimental específica. Artigo 29 - Todas as normas regimentais devem ser registradas em ata, possuírem numeração seqüencial e serão válidas como complemento a este estatuto e, sob hipótese nenhuma, poderão infringi-lo. Cariacica, ES, 19 de março de