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Timestamp: 2018-10-17 15:20:56+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 198', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 4', 'Artigo 4', 'artigo 23', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 14', 'Artigo 2', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 37', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 12', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 3', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 12', 'artigo 8', 'artigo 9', 'Artigo 1']

Diploma DRE. Artigo 1.º. Objecto - PDF
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Daniel Frade Tavares
1 Diploma Estabelece o novo regime de instalação e operação do sistema de transmissão de dados em radiodifusão (RDS) pelos operadores de radiodifusão sonora Decreto-Lei n.º 272/98 de 2 de Setembro O Decreto-Lei n.º 305/94, de 19 de Dezembro, estabeleceu o regime de instalação e operação do sistema de transmissão de dados em radiodifusão (RDS) pelos operadores de radiodifusão sonora. Recentemente, com a publicação da Lei n.º 2/97, de 18 de Janeiro, e do Decreto-Lei n.º 130/97, de 27 de Maio, foram introduzidas significativas modificações no regime jurídico da actividade da radiodifusão sonora em Portugal. As alterações introduzidas não poderiam deixar de se reflectir no regime de instalação e operação do sistema RDS pelos operadores de radiodifusão sonora, determinando, assim, a adequação do seu regime jurídico. Paralelamente importa também clarificar e esclarecer dúvidas suscitadas sobre os limites e condições de utilização deste sistema, nomeadamente quanto ao leque de aplicações permitidas. Neste contexto é de salientar, em especial, a possibilidade, agora reconhecida, de, com base no sistema RDS, ser prestado um serviço de radiomensagens, o qual não envolve a utilização de frequências adicionais. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Objecto 1 - O presente diploma estabelece o regime de instalação e operação do sistema de transmissão de dados em radiodifusão (RDS) pelos operadores de rádio. 2 - O sistema RDS pode ser autorizado na faixa de frequências atribuída ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada (87,5 MHz-108,0 MHz), tanto para emissões estereofónicas como para emissões monofónicas. Artigo 2.º Definições Para efeitos do disposto no presente diploma, entende-se por: a) RDS - o sistema que permite adicionar uma informação não audível, sob forma digital, nas emissões em frequência modulada das estações de radiodifusão sonora; b) Código de identificação do canal de programa (PI) - o código que permite ao equipamento receptor identificar cada estação ou rede emissora; c) Nome do canal de programa (PS) - o conjunto de caracteres alfanuméricos apresentado nos equipamentos receptores RDS para informação ao ouvinte de qual a estação ou rede emissora sintonizada; d) Radiotexto (RT) - a transmissão de texto codificado, não endereçado, de comprimento e formato fixo, destinado a ser recebido por recetores apropriados; e) Radiomensagens (RP) - estabelecimento de comunicações não vocais de baixo débito, endereçadas e unidireccionais para equipamentos terminais apropriados de índole não fixa, através do sistema RDS. Artigo 3.º Autorização para operação do sistema de transmissão de dados em radiodifusão 1 - A operação do sistema RDS está sujeita a autorização da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), a qual só pode ser conferida a operadores de rádio. Versão à data de Pág. 1 de 5
2 2 - A autorização referida no número anterior depende de requerimento do operador de rádio, no qual deve ser indicado, nomeadamente: a) O serviço de programas a que respeite; b) O âmbito e a área de cobertura do respetivo serviço de programas; c) O nome do canal de programa pretendido; d) A intenção de utilizar radiotexto na operação do sistema. 3 - Nos casos em que a operação do sistema RDS envolva a transmissão de mensagens através da utilização de radiotexto, a ANACOM promove a consulta prévia da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC). 4 - A consulta referida no número anterior tem por objetivo aferir se as mensagens a transmitir através de radiotexto atentam contra a dignidade da pessoa humana ou são contrárias à lei. 5 - A ERC emite parecer vinculativo no prazo de 10 dias úteis, a contar da data da receção do pedido de consulta formulado pela ANACOM, em simultâneo, se aplicável, com o parecer referido no n.º 6 do artigo 4.º 6 - A prestação de serviços de comunicações eletrónicas está sujeita ao disposto na Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro. Artigo 4.º Atribuição do nome do canal de programa.1 - O nome do canal de programa é atribuído pela ANACOM, a requerimento do operador de rádio. 2 - Recebido o requerimento referido no número anterior, a ANACOM promove a consulta da ERC. 3 - O nome do canal de programa deve corresponder à designação do serviço de programas referida no n.º 5 do artigo 23.º da Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 38/2014, de 9 de julho, e 78/2015, de 29 de julho. 4 - A indicação do nome do canal do programa deve ser feita através da utilização de uma mensagem fixa e não sequencial, podendo apenas conter informação destinada à sintonia da estação ou rede emissora e respectiva identificação. 5 - No âmbito da consulta referida no n.º 2, cabe à ERC verificar a correspondência entre o nome do canal de programa proposto e a designação do respetivo serviço de programas, de forma a garantir a identificação clara e unívoca da estação ou rede emissora. 6 - A ERC emite parecer vinculativo no prazo de 10 dias úteis, a contar da data da receção do pedido de consulta formulado pela ANACOM. 7 - Quaisquer alterações ao nome do canal de programa atribuído devem ser promovidas pelos operadores de rádio junto da ANACOM, seguindo-se o procedimento previsto no presente artigo. Artigo 5.º Atribuição dos códigos de identificação do canal de programa 1 - O código de identificação do canal de programa é atribuído pelo ICP. 2 - A cada cobertura radiofónica é atribuído um código de identificação do canal de programa, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte. Artigo 6.º Associação de rádios 1 - Os operadores autorizados a operar o sistema RDS que se associem entre si para a difusão simultânea da respectiva programação, quando legalmente admitido, devem assegurar a indicação do nome do canal de programa, ou, na sua inexistência, a estação na qual tem origem a emissão. 2 - O disposto no número anterior não se aplica a serviços noticiosos ou à transmissão simultânea meramente ocasional. Versão à data de Pág. 2 de 5
3 3 - Para efeitos do disposto no n.º 1, os operadores devem requerer ao ICP a atribuição de um código de identificação de canal de programa adicional, destinado a ser utilizado durante as emissões por todos os operadores associados à difusão simultânea da programação. 4 - Excetuam-se do disposto no número anterior os operadores de rádio autorizados a utilizar estações retransmissoras nos termos do artigo 14.º da Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 38/2014, de 9 de julho, e 78/2015, de 29 de julho. Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 248/ Diário da República n.º 211/2015, Série I de Artigo 7.º Limites na utilização do sistema 1 - A utilização do sistema RDS deve conter-se nos limites e condições definidos no título de autorização e em caso algum pode pôr em risco a segurança rodoviária. 2 - É vedada a utilização do sistema RDS para a transmissão de mensagens que atentem contra a dignidade da pessoa humana ou sejam contrárias à lei. Artigo 8.º Taxas 1 - A atribuição do nome do canal de programa e a autorização para operação do sistema RDS, bem como as respetivas alterações, estão sujeitas ao pagamento de taxas, as quais são fixadas nos termos do n.º 2 do artigo 37.º dos Estatutos da ANACOM, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março. 2 - As taxas referidas no número anterior constituem receita da ANACOM. Artigo 9.º Fiscalização 1 - A fiscalização do cumprimento do disposto no presente diploma compete à ANACOM, cabendo à ERC a fiscalização do conteúdo das mensagens difundidas em radiotexto. 2 - Para o exercício das competências de fiscalização que lhe são conferidas pelo presente diploma, a ANACOM pode solicitar a colaboração de outras entidades. Artigo 10.º Contra-ordenações e coimas 1 - Sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, constituem contra-ordenações: a) A utilização do sistema RDS sem a autorização prevista no n.º 1 do artigo 3.º; b) A indicação do nome do canal de programa em violação do disposto no n.º 4 do artigo 4.º; c) A ausência de indicação do nome de canal de programa, em violação do disposto no n.º 1 do artigo 6.º; d) A utilização do sistema RDS que ponha em risco a segurança rodoviária, em violação do disposto no n.º 1 do artigo 7.º; e) A utilização do sistema RDS em violação dos limites e condições definidos no título de autorização, em violação do disposto no n.º 1 do artigo 7.º; f) A utilização do sistema RDS em violação do disposto no n.º 2 do artigo 7.º; g) O incumprimento das obrigações estabelecidas nos termos das alíneas a) a c) do artigo 12.º 2 - Constitui contraordenação leve, a prevista na alínea c) do número anterior. 3 - Constituem contraordenações graves, as previstas nas alíneas b), e) e g) do n.º 1. Versão à data de Pág. 3 de 5
4 4 - Constituem contraordenações muito graves, as previstas nas alíneas a), d) e f) do n.º As contraordenações leves são puníveis com as seguintes coimas: a) Se praticadas por microempresa, de (euro) 100 a (euro) 750; b) Se praticadas por pequena empresa, de (euro) 250 a (euro) 1 500; c) Se praticadas por média empresa, de (euro) 500 a (euro) 2 500; d) Se praticadas por grande empresa, de (euro) a (euro) As contraordenações graves são puníveis com as seguintes coimas: a) Se praticadas por microempresa, de (euro) 200 a (euro) 1 500; b) Se praticadas por pequena empresa, de (euro) 500 a (euro) 3 000; c) Se praticadas por média empresa, de (euro) a (euro) 5 000; d) Se praticadas por grande empresa, de (euro) a (euro) As contraordenações muito graves são puníveis com as seguintes coimas: a) Se praticadas por microempresa, de (euro) 500 a (euro) 5 000; b) Se praticadas por pequena empresa, de (euro) a (euro) 7 500; c) Se praticadas por média empresa, de (euro) a (euro) ; d) Se praticadas por grande empresa, de (euro) a (euro) Às contra-ordenações previstas no presente diploma pode ser aplicada a sanção acessória de suspensão da autorização de operação do sistema RDS por um período máximo de dois anos. 9 - Nas contra-ordenações previstas no presente diploma são puníveis a tentativa e a negligência. Artigo 11.º Competência 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a aplicação das coimas previstas no presente diploma é da competência da ANACOM, cabendo a esta entidade a instrução dos respetivos processos. 2 - A aplicação de coimas pela prática dos ilícitos previstos na alínea f) do n.º 1 do artigo anterior e a instrução dos respetivos processos compete à ERC. 3 - O montante das coimas reverte em 60 % para o Estado e em 40 % para a ANACOM ou para a ERC, consoante o caso. Artigo 12.º Regulamentação Compete à ANACOM, ouvida a ERC, a definição, por regulamento: a) Da especificação técnica do sistema RDS; b) Das aplicações do sistema RDS e respetivas condições; c) Dos procedimentos a observar para a obtenção da autorização de operação do sistema RDS referida no artigo 3.º, incluindo a atribuição do nome do canal de programa e a utilização do radiotexto; d) Dos elementos que devem constar do título de autorização de operação do sistema RDS. Rectificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 22-J/98 - Diário da República n.º 301/1998, 7º Suplemento, Série I-A de Artigo 13.º Disposição transitória Aos operadores já autorizados a operar o sistema RDS é permitido, a todo o tempo, o exercício das faculdades previstas no presente diploma, mediante alteração da respectiva autorização. Versão à data de Pág. 4 de 5
5 Artigo 14.º Revogação 1 - É revogado o Decreto-Lei n.º 305/94, de 19 de Dezembro. 2 - As Portarias n.os 278/95, de 7 de Abril, e n.º 295/95, de 10 de Abril, mantêm-se em vigor até à publicação da portaria a que se refere o artigo 12.º e do despacho a que se refere o artigo 8.º, respectivamente. Assinatura Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Julho de António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - João Cardona Gomes Cravinho. Promulgado em 18 de Agosto de Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 20 de Agosto de Pelo Primeiro-Ministro, Jaime José Matos da Gama, Ministro dos Negócios Estrangeiros. Versão à data de Pág. 5 de 5
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