Source: https://guiacondominio.com/pt/guia-do-condominio/legislacao/decreto-lei-n-267/94
Timestamp: 2020-06-01 09:14:52+00:00
Document Index: 110316042

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1418', 'Artigo 1419', 'artigo 1422', 'Artigo 1421', 'Artigo 1422', 'Artigo 1424', 'Artigo 1426', 'Artigo 1429', 'Artigo 1432', 'Artigo 1433', 'Artigo 1435', 'Artigo 1436', 'Artigo 1422', 'Artigo 1429', 'artigo 1418', 'Artigo 1435', 'Artigo 1438', 'Artigo 916', 'Artigo 1225', 'artigo 1221']

•Decreto-Lei n.º 267/94. D.R. n.º 247, Série I-A de 1994-10-25
Artigo 1.° Os artigos 1418.°, 1419.°, 1421.°, 1422.°, 1424.°, 1426.°, 1429.°, 1432.°, 1433.°, 1435.° e 1436.° do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 47 344, de 25 de Novembro de 1966, passam a ter a seguinte redacção:
Artigo 1418.°
3 - A falta da especificação exigida pelo n.° 1 e a não coincidência entre o fim referido na alínea a) do n.° 2 e o que foi fixado no projecto aprovado pela entidade pública competente determinam a nulidade do título constitutivo.
Artigo 1419.°
1 - Sem prejuízo do disposto no n.° 3 do artigo 1422.°-A, o título constitutivo da propriedade horizontal pode ser modificado por escritura pública, havendo acordo de todos os condóminos.
Artigo 1421.°
Artigo 1422.°
Artigo 1424.°
2 - Porém, as despesas relativas ao pagamento de serviços de interesse comum podem, mediante disposição do regulamento de condomínio, aprovada sem oposição por maioria representativa de dois terços do valor total do prédio,
ficar a cargo dos condóminos em partes iguais ou em proporção à respectiva fruição, desde que devidamente especificadas e justificados os critérios que determinam a sua imputação.
Artigo 1426.°
Artigo 1429.°
Artigo 1432.°
8 - O silêncio dos condóminos deve ser considerado como aprovação da deliberação comunicada nos termos do n.° 6.
Artigo 1433.°
5 - (Anterior n.° 3.)
Artigo 1435.°
Artigo 1436.°
Art. 2.° São aditados ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 47 344, de 25 de Novembro de 1966, os artigos 1422.°-A, 1429.°-A, 1435.°-A e 1438.°-A , com a seguinte redacção:
Artigo 1422.°-A
Artigo 1429.°-A
2 - Sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.° 2 do artigo 1418.°, a
feitura do regulamento compete à assembleia de condóminos ou ao administrador,
se aquela o não houver elaborado.
Artigo 1435.°-A
Artigo 1438.°-A
Art. 3.° Os artigos 916.° e 1225.° do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 47 344, de 25 de Novembro de 1966, passam a ter a seguinte redacção:
Artigo 916.°
Artigo 1225.°
1 - Sem prejuízo do disposto nos artigos 1219.° e seguintes, se a empreitada tiver por objecto a construção, modificação ou reparação de edifícios ou outros imóveis destinados por sua natureza a longa duração e, no decurso de cinco anos a contar da entrega, ou no decurso do prazo de garantia convencionado, a obra, por vício do solo ou da construção, modificação ou reparação, ou por erros na execução dos trabalhos, ruir total ou parcialmente, ou apresentar defeitos, o empreiteiro é responsável pelo prejuízo causado ao dono da obra ou a terceiro adquirente.
3 - Os prazos previstos no número anterior são igualmente aplicáveis ao direito à eliminação dos defeitos, previstos no artigo 1221.°
Art. 4.° Os artigos 82.° e 95.° do Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 224/84, de 6 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:
2 - Na descrição genérica de prédio ou prédios em regime de propriedade horizontal é mencionada a série das letras correspondentes às fracções e na
de empreendimento turístico classificado para fins turísticos esta circunstância, bem como as letras correspondentes às unidades de alojamento, quando existam.
Art. 5.° O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1995.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de Julho de 1994. - Aníbal
António Cavaco Silva - Luís Francisco Valente de Oliveira - Álvaro José
Brilhante Laborinho Lúcio - Luís Filipe Alves Monteiro - Joaquim Martins
Ferreira do Amaral - Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira.
A leitura deste texto não dispensa a consulta do Diário da República original.