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Timestamp: 2020-07-03 23:06:27+00:00
Document Index: 17321847

Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 4', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 3']

DIVISÃO DE OBRAS PARTICULARES. Norma de Instrução de Processo (NIP) Licenciamento de Obras de Edificação. Requerimento e legitimidade do requerente - PDF Download grátis
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Rui Lameira Weber
1 Norma de Instrução de Processo (NIP) Licenciamento de Obras de Edificação NIP Requerimento e legitimidade do requerente Formato Nome do Ficheiro pdf REQ Requerimento referente ao licenciamento de obras de edificação (com cópia do bilhete de identidade e número de identificação fiscal ou cartão de cidadão do requerente, ou do seu representante legal) pdf LEG.1 Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor, emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos; ou, Indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial; ou, quando omissos, Certidão negativa do registo predial, acompanhada da caderneta predial onde constem os correspondentes artigos matriciais pdf LEG.2 Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realização da operação ou da atribuição dos poderes necessários para agir em sua representação, sempre que tal comprovação não resulte diretamente da linha anterior LEG.1 (por exemplo: contrato de arrendamento, certidão da conservatória do registo comercial ou código de acesso à certidão permanente, quando se trate de pessoa coletiva, ata do condomínio, etc.) Projeto de arquitetura Formato Nome do Ficheiro pdf CN.1 Cópia da notificação da câmara municipal a comunicar a aprovação de um pedido de informação prévia, caso exista e esteja em vigor, ou indicação do respetivo procedimento administrativo, acompanhada de declaração dos autores e coordenador dos projetos de que a operação respeita os limites constantes da informação prévia favorável, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 17.º do RJUE, se o requerente estiver a exercer a faculdade prevista no n.º 6 do artigo 4.º do RJUE pdf CN.2 Cópia do alvará de licença, autorização de obras ou admissão de comunicação prévia existente ou indicar o número e ano dos mesmos, caso exista (a) pdf COO.1 (mod. C00.1) Termo de responsabilidade subscrito pelo coordenador de projeto quanto ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis, acompanhado de cópia do cartão de cidadão pdf COO.2 Declaração do coordenador de projeto emitida por associação pública profissional comprovativa da respetiva qualificação pdf COO.3 Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil do coordenador do projecto, nos termos da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho pdf ARQ.1 Termo de responsabilidade subscrito pelo autor de projeto quanto ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis, (mod. TRA) acompanhado de cópia do cartão de cidadão pdf ARQ.2 Declaração do autor de projeto emitida por associação pública profissional comprovativa da respetiva qualificação pdf ARQ.3 Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil do autor do projecto, nos termos da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho pdf ARQ.4 Ficha de elementos estatísticos previstos na Portaria n.º 235/2013, de 24 de julho pdf ARQ.5 Memória descritiva e justificativa, constando os elementos referidos no n.º 5, do anexo I, da Portaria 113/2015, de 22 de Abril pdf ARQ.6 Calendarização da execução da obra, com estimativa do prazo de início e de conclusão dos trabalhos pdf ARQ.7 Estimativa do custo total da obra pdf ARQ.8 Fotografias do imóvel, quando aplicável Assinalar no quadrado a cinzento os elementos apresentados O quadrado sombreado destina-se a uso exclusivo dos serviços Na 2.ª coluna está indicado o formato digital do ficheiro do elemento a apresentar (pdf ou dwfx) consultar Normas para Formatação de Ficheiros (NFF) disponível no portal do Município de Pombal pp. 1 de 3
2 Norma de Instrução de Processo (NIP) Licenciamento de Obras de Edificação NIP pdf ARQ.9 Extrato da planta de localização à escala 1/25000, com identificação precisa do local da pretensão pdf ARQ.10 Extrato do levantamento aerofotogramétrico, à escala 1:5 000 ou, quando este não exista, extrato da ortofotocarta, à mesma escala, a fornecer pelos Serviços Municipais dwfx e dwg ou dxf dwfx e dwg ou dxf ARQ.11 ARQ.12 Levantamento topográfico, sempre que haja alteração da topografia ou da implantação das construções, à escala de 1:200, devidamente cotado, que identifique o prédio e a respetiva área, assim como o espaço público envolvente (vias, passeios, estacionamentos, árvores e infraestruturas ou instalações aí localizadas, incluindo postes, tampas, sinalização e mobiliário urbano), georreferenciada no sistema de coordenadas ETRS 89 ou Datum 73 Planta de implantação, desenhada sobre o levantamento topográfico, indicando a construção e as áreas impermeabilizadas e os respetivos materiais, georreferenciada no sistema de coordenadas ETRS 89 ou Datum 73 dwfx ARQ.13 Projeto de arquitetura, constando os elementos referidos na alínea f), do no n.º 15, do anexo III, da Portaria 113/2015, de 22 de Abril pdf ACESS.1 (mod. ACESS.1) Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do plano de acessibilidades quanto ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis, acompanhado de cópia do cartão de cidadão pdf ACESS.2 Declaração do autor do plano de acessibilidades emitida por associação pública profissional comprovativa da respetiva qualificação pdf ACESS.3 Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil do autor do plano de acessibilidades, nos termos da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho dwfx ACESS.4 Plano de acessibilidade constando os elementos referidos na alínea i), do no n.º 15, do anexo III, da Portaria 113/2015, de 22 de Abril pdf ACU.01 Termo de responsabilidade de técnico autor do projeto de condicionamento acústico que ateste da conformidade da operação com o (mod. ACU.01) Regulamento Geral do Ruído (Decreto-lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro) pdf ACU.2 Declaração do autor do projeto de condicionamento acústico emitida por associação pública profissional comprovativa da respetiva qualificação pdf ACU.3 Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil do autor do projeto de condicionamento acústico, nos termos da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho pdf FSCI.1 Ficha de segurança contra incêndios, por cada utilização tipo, conforme modelo aprovado pela ANPC, se aplicável (b) Projetos de especialidades (facultativo) Ver NIP associada Outros documentos Formato Nome do Ficheiro pdf DIV.1 Pareceres, autorizações ou aprovações das entidades externas cuja consulta seja obrigatória nos termos da lei pdf ou dwfx DIV.2 Outros documentos (estudos / projectos), quando necessários (a) No caso de não existir processo de obras, deve apresentar o documento comprovativo em como foi construído antes da entrada em vigor do RGEU, ou seja, antes de 7 de Agosto de 1951 para a cidade de Pombal, sedes de freguesia e todas as povoações atravessadas ou marginadas por estrada nacional ou municipal e, antes de 1 Janeiro de 1963 para os restantes locais do concelho. (b) Apresentar com o projeto de arquitectura, nas operações urbanísticas das utilizações-tipo I, II, III, VI, VII, VII, IX, X, XI e XII da 1ª categoria de risco. Dispensa a apresentação de projeto de especialidade de SCIE. Assinalar no quadrado a cinzento os elementos apresentados O quadrado sombreado destina-se a uso exclusivo dos serviços Na 2.ª coluna está indicado o formato digital do ficheiro do elemento a apresentar (pdf ou dwfx) consultar Normas para Formatação de Ficheiros (NFF) disponível no portal do Município de Pombal pp. 2 de 3
3 Norma de Instrução de Processo (NIP) Licenciamento de Obras de Edificação NIP NOTA: No caso da execução faseada da obra, deverá: Identificar no projeto de arquitetura os trabalhos incluídos em cada uma das fases Indicar o orçamento correspondente e os prazos, a contar da data da aprovação daquele projeto, em que se propõe requerer a aprovação dos projetos da engenharia de especialidades, relativos a cada uma dessas fases O requerimento que acompanha a apresentação dos projetos da engenharia de especialidades deverá identificar a fase a que refere No caso do prédio se localizar em zona sujeita a consulta a entidades externas ao Município, deverá anexar-se mais uma cópia por cada entidade a consultar. As cópias de todos os documentos serão autenticadas pelos serviços no momento da entrega com exibição do original. No caso de alterações nas partes comuns do edifício ou alteração da utilização deverá apresentar ainda a acta do condomínio, da qual conste deliberação relativa ao conhecimento e concordância com a alteração proposta, nos termos legais, ou, na eventualidade de não existir condomínio constituído, autorização de todas as fracções da propriedade horizontal. Assinalar no quadrado a cinzento os elementos apresentados O quadrado sombreado destina-se a uso exclusivo dos serviços Na 2.ª coluna está indicado o formato digital do ficheiro do elemento a apresentar (pdf ou dwfx) consultar Normas para Formatação de Ficheiros (NFF) disponível no portal do Município de Pombal pp. 3 de 3
4 Mod. COO.1 DIVISÃO DE OBRAS PARTICULARES Rev.: 02 Termo de Responsabilidade do Coordenador do Projeto de Data: TERMO DE RESPONSABILIDADE DO COORDENADOR DO PROJETO DE ( a ) ( b ),, contribuinte n.º, inscrito na ( c ) declara, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na sua redação atual, que o projeto de ( a ) de que é coordenador, relativo à obra de ( d ) localizada em ( e ), cujo(a) ( f ) foi ( g ) por ( h ) : a) É compatível entre todos os projectos apresentados, observando as normas técnicas gerais e específicas de construção bem como as disposições legais e regulamentares aplicáveis, designadamente ( i ) ; b) Está conforme os planos municipais ou intermunicipais de ordenamento do território aplicáveis à pretensão, bem como ( j ) O Técnico ( k ), ( a ) Identificar o tipo de operação urbanística, projeto de arquitectura ou de especialidade em questão. ( b ) Indicar nome e habilitação profissional do coordenador do projeto. ( c ) Indicar associação pública de natureza profissional. ( d ) Indicar a natureza da operação urbanística a realizar. ( e ) Localização da obra (rua, lote / número de polícia e freguesia). ( f ) Indicar se se trata de licenciamento ou comunicação prévia. ( g ) Indicar que foi requerido no caso de licenciamento ou apresentado no caso de comunicação prévia. ( h ) Indicação do nome e morada do requerente ou comunicante. ( i ) Discriminar, designadamente, as normas técnicas gerais e específicas de construção, o alvará de loteamento ou a informação prévia, quando aplicáveis, bem como justificar fundamentadamente as razões da não observância de normas técnicas e regulamentares nos casos previstos no n.º 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação. ( j ) Indicar a licença de loteamento ou informação prévia, quando aplicável. ( k ) Assinatura reconhecida nos termos gerais de direito ou assinatura digital qualificada, nomeadamente através do cartão de cidadão.
5 Mod. TRA DIVISÃO DE OBRAS PARTICULARES Rev.: 02 Termo de Responsabilidade do Autor do Projeto de Data: TERMO DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR DO PROJETO DE ( a ) ( b ),, contribuinte n.º, inscrito na ( c ) declara, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, que o projeto de ( a ) de que é autor, relativo à obra de ( d ) localizada em ( e ), cujo(a) ( f ) foi ( g ) por ( h ) : a) Observa as normas técnicas gerais e específicas de construção bem como as disposições legais e regulamentares aplicáveis, designadamente ( i ) b) Está conforme os planos municipais ou intermunicipais de ordenamento do território aplicáveis à pretensão, bem como ( j ) O Técnico ( k ), ( a ) Identificar o tipo de operação urbanística, projeto de arquitectura ou de especialidade em questão. ( b ) Indicar nome e habilitação profissional do autor do projeto. ( c ) Indicar associação pública de natureza profissional. ( d ) Indicar a natureza da operação urbanística a realizar. ( e ) Indicar a localização da obra (rua, lote / número de polícia e freguesia). ( f ) Indicar se se trata de licenciamento ou comunicação prévia. ( g ) Indicar que foi requerido no caso de licenciamento ou apresentado no caso de comunicação prévia. ( h ) Indicar o nome e morada do requerente ou comunicante. ( i ) Discriminar, designadamente, as normas técnicas gerais e específicas de construção, o alvará de loteamento ou a informação prévia, quando aplicáveis, bem como justificar fundamentadamente as razões da não observância de normas técnicas e regulamentares nos casos previstos no n.º 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação. ( j ) Indicar a licença de loteamento ou informação prévia, quando aplicável. ( k ) Assinatura reconhecida nos termos gerais de direito ou assinatura digital qualificada, nomeadamente através do cartão de cidadão.
6 Mod. ACESS.1 DIVISÃO DE OBRAS PARTICULARES Termo de Responsabilidade do Autor do Plano de Acessibilidades TERMO DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR DO PLANO DE ACESSIBILIDADES ( a ),, contribuinte n.º, inscrito na ( b ) declara, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, e do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, ambos com a redação conferida pelo Decreto-lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, que o plano de acessibilidade de que é autor, relativo à obra de ( c ) localizada em ( d ), cujo(a) ( e ) foi ( f ) por ( g ) observa as normas técnicas gerais e específicas de construção bem como as disposições legais e regulamentares aplicáveis, com exceção ( h ) O Técnico ( i ), ( a ) Indicar nome e habilitação profissional do autor do projeto. ( b ) Indicar associação pública de natureza profissional. ( c ) Indicar a natureza da operação urbanística a realizar. ( d ) Indicar a localização da obra (rua, lote / número de polícia e freguesia). ( e ) Indicar se se trata de licenciamento ou comunicação prévia. ( f ) Indicar que foi requerido no caso de licenciamento ou apresentado no caso de comunicação prévia. ( g ) Indicar o nome e morada do requerente ou comunicante. ( h ) Indicar, quando for o caso, as normas técnicas de acessibilidades que não foram cumpridas e justificação dos motivos que legitimam o incumprimento. ( i ) Assinatura reconhecida nos termos gerais de direito ou assinatura digital qualificada, nomeadamente através do cartão de cidadão.
7 Termo de Responsabilidade do Autor do Projeto de Condicionamento Acústico [previsto no ns.º 9-g), 12-b) e 15-j)*da Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril] Mod. ACU.01 TERMO DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR DO PROJETO DE CONDICIONAMENTO ACÚSTICO ( a ),, contribuinte n.º, inscrito na ( b ) declara que o projeto relativo à obra de ( c ) localizada em ( d ), cujo(a) ( e ) foi ( f ) por ( g ), observa as disposições aplicáveis do Regulamento Geral do Ruído, revisto pelo Decreto-lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro. O Técnico ( h ), ( a ) Indicar nome e habilitação profissional do autor do projeto. ( b ) Indicar associação pública de natureza profissional. ( c ) Indicar a natureza da operação urbanística a realizar. ( d ) Indicar a localização da obra (rua, lote / número de polícia e freguesia). ( e ) Indicar se se trata de licenciamento ou comunicação prévia. ( f ) Indicar que foi requerido no caso de licenciamento ou apresentado no caso de comunicação prévia. ( g ) Indicar o nome e morada do requerente ou comunicante. ( h ) Assinatura reconhecida nos termos gerais de direito ou assinatura digital qualificada, nomeadamente através do cartão de cidadão. * - No caso da alínea 15-j), e dado não ser normal a existência de projetos de especialidade nesta fase do processo, afigura-se que este Termo de Responsabilidade poderá assumir a figura de ato declarativo, referindo a conformidade com os critérios urbanísticos aplicáveis.