Source: http://cartilhajuridica.blogspot.com/
Timestamp: 2018-05-24 11:35:12+00:00
Document Index: 99723738

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 145', 'artigo 3', 'artigo 19', 'artigo 144', 'artigo 21', 'artigo 279']

Vamos retomar as publicações, embora sem periodicidade definida, à medida da disponibilidade de tempo de cada um de nós.
Deixo-vos o link para o meu trabalho de mestrado, denominado "A autarquia como autora popular", o qual foi publicado na revista digital Data Venia, nº 2, Janeiro-Junho de 2013, administrado pelo Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira.
Este trabalho analisa o exercício do direito de ação popular por parte da autarquia local, no quadro da conformação legal que lhe foi dada pelo legislador nacional no n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 83/95, de 31 de agosto, com especial incidência sobre a matéria dos interesses difusos, coletivos e individuais homogéneos, bem como da legitimidade, do interesse em agir e do objeto do processo, no âmbito do contencioso administrativo.
Discute-se se a ação popular de que as autarquias locais podem lançar mão apenas é passível de ser utilizada quando o interesse a tutelar esteja inserido nas respetivas atribuições e competências e ou quando exista uma conexão entre os interesses tutelados e a área de circunscrição territorial da autarquia autora, ou se foi atribuída às autarquias locais uma legitimidade processual ativa originária para que atuem em nome próprio, por sua conta e no exercício de um direito próprio, embora em defesa de interesses alheios, independentemente da titularidade de qualquer direito, estabelecendo-se um nexo territorial entre os residentes das autarquias e a sua área de circunscrição e não entre esta e os interesses de que aqueles são titulares.
Posted by Joana Roque Lino at 23:24 0 comments Links to this post
Algo interessante e para analisar:
Se estiver em perigo de perder o seu apartamento/casa por não poder pagar a hipoteca, existe uma solução completamente legal: O Aluguer do imóvel a um membro da família (que não conste na hipoteca) por um preço simbólico de 1 ou 5€ pelo maior prazo possível. O banco pode ficar com a casa, mas não pode desalojar o inquilino devido a este contrato e só se vai pagar o aluguer mensal simbólico.
Pode o banco vir alegar que o contrato foi feito com o intuito de defraudar o pagamento e pode impugnar o contrato de arrendamento?
Posted by pedro solipa at 14:17 2 comments Links to this post
A igualdade de género em ambiente laboral
Notas da OIT sobre trabalho e Família
http://www.ilo.org/public/portugue/region/eurpro/lisbon/html/portugal_notas_oit_pt.htm
http://www.ilo.org/public/portugue/region/eurpro/lisbon/pdf/guia_igualdade_salarial.pdf
Cadernos Sociedade e Trabalho, nº 16 - A OIT e a igualdade de género no mundo do trabalho
http://www.gep.msss.gov.pt/edicoes/cadernossociedade/index.php
ABC dos direitos das mulheres trabalhadoras e igualdade de género
http://www.ilo.org/public/portugue/region/eurpro/lisbon/pdf/abc.pdf
Igualdade no trabalho: um desafio contínuo - Relatório Global no quadro do seguimento da Declaração sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, 2011
http://www.ilo.org/public/portugue/region/eurpro/lisbon/pdf/relatorioglobal_2011.pdf
Primeiro Curso GRPE à distância em português, a partir de uma parceria entre OIT-Brasil e SERPRO (Serviço de Processamento de Dados do Governo Federal). A iniciativa incluiu a adaptação, para a modalidade de ensino a distância, dos três primeiros módulos do Manual do GRPE (respetivamente, panorama sobre o mercado de trabalho; igualdade racial e trabalho digno) e conta com o apoio institucional das Secretarias de Políticas para as Mulheres e de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, do Brasil.
http://www.oitbrasil.org.br/node/793
http://www.oitbrasil.org.br/content/guia-para-programas-de-qualifica-o-para-trabalhadoras-dom-sticas
http://www.oitbrasil.org.br/nota-genero-raca-domestico-brasil
http://www.oitbrasil.org.br/node/797
Igualdade e Negociação Coletiva
http://www.oitbrasil.org.br/content/negocia%C3%A7%C3%A3o-de-cl%C3%A1usulas-relativas-%C3%A0-equidade-de-g%C3%AAnero-e-ra%C3%A7a-2007-2009
Nas línguas oficiais da OIT:
Igualdade de Género e Trabalho Digno - Recomendações e Convenções
http://www.ilo.org/global/standards/information-resources-and-publications/publications/WCMS_088023/lang--en/index.htm
Género, agricultura e mundo rural - uma iniciativa conjunta da FAO-IFAD-OIT
Gender policy briefs on Rural Employment and Decent Work - http://www.ilo.org/employment/Whatwedo/Publications/WCMS_150558/lang--en/index.htm
Centro Internacional de Formação da OIT - Turim
http://www.itcilo.org/pt/the-centre/areas-of-expertise/labour-rights/equality-and-non-discrimination
http://www.itcilo.org/pt/the-centre/programmes/gender-coordination-unit
Atlas da Igualdade de Género na Educação - UNESCO - http://publishing.unesco.org/details.aspx?&Code_Livre=4899&change=E (inglês) http://publishing.unesco.org/details.aspx?Code_Livre=4900 (francês)
Metodologia de avaliação para a integração da análise de género no planeamento e avaliação
Gender Evaluation Methodology: GEM can help you determine whether your project or initiative is really improving the lives of women and promoting positive change in the community you are working in.- http://www.genderevaluation.net/
Género e Macroeconomia
Neoliberal Development Macroeconomics - Gender Employment Effects, Instituto de investigação das Nações Unidas para o Desenvolvimento Social (UNRISD)Elissa Braunstein
Orientação sexual e identidade de género
UN Report - Discrimination Based on Sexual Orientation & Gender Identity - http://www.ohchr.org/Documents/HRBodies/HRCouncil/RegularSession/Session19/A-HRC-19-41_en.pdf
CEDAW - Protocolo optional
Optional Protocol to CEDAW - New Website Resource - http://opcedaw.wordpress.com/
Mulheres, deficiência e violência
Women with Disabilities - Victims of Violence Study Guide - http://www.euroblind.org/media/ebu-media/Sweden_Guide_violence_against_disabled_women_2011.pdf
Igualdade de género e gestão empresarial
Gender Equality: It's Your Business - http://www.oxfam.org/sites/www.oxfam.org/files/bfb07-gender-equality-its-your-business-060312-en.pdf
Posted by Joana Roque Lino at 21:51 0 comments Links to this post
A Portaria 67/2012, de 21 de Março veio estabelecer as condições de organização, funcionamento e instalação das estruturas residenciais para pessoas idosas.
Espreite o diploma aqui.
Posted by Joana Roque Lino at 00:26 2 comments Links to this post
Por manifesta falta de tempo, este blogue tem estado parado, já lá vai quase um ano. É chegada a hora de retomar os artigos, notícias e informações, apelando à participação de todos os que tenham interesse nisso, ainda que este recomeço possa não conseguir assumir a periodicidade desejada.
De todos os artigos contidos neste blogue, posso informar-vos que os que têm mais visualizações são os que se relacionam com a partilha de bens, o que é bastante interessante saber. Em segundo lugar, surgem as vendas de coisas, imóveis e móveis, com defeitos.
Se quiser contribuir para o blogue e ou fazer parte dele, contacte-nos para o seguinte endereço de e-mail: joana.roque.lino@gmail.com
Estamos especialmente abertos à colaboração de juristas de outras ordens jurídicas, nomeadamente, do Brasil, de Angola, da Guiné-Bissau, de Moçambique, de Cabo Verde, de S. Tomé e Príncipe, Timor e Macau, mas também e ainda de qualquer outra ordem jurídica do mundo e em qualquer língua em que se pretenda expressar-se.
Da partilha nascem muitas coisas e eu tenho aprendido muito com as pessoas com quem me tenho cruzado. Fico à sua espera.
Visite-nos em http://www.joanaroquelino-advogados.com/
Posted by Joana Roque Lino at 02:06 0 comments Links to this post
O Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres é a entidade competente para a emissão das cartas de condução. Se for condutor, deve revalidar a sua carta de condução quando atingir a idade prevista na lei para tal . Pode proceder à renovação da carta nos seis meses anteriores à idade obrigatória para proceder à revalidação.
Tenha em atenção que se deixar passar o prazo da renovação, pode ser autuado por circular com uma carta de condução caducada. Além disso, passados dois anos contados da data em que a revalidação era obrigatória sem revalidação da carta, deixa de ser considerado portador de carta de condução, considerando-se que comete um crime.
As idades de revalidação da carta de condução foram alteradas a partir de 1 de Janeiro de 2008, o que muitas pessoas desconhecem.
A carta de condução deve ser revalidada nas seguintes situações:
Condutores de veículos das categorias A, B e B+E, e das subcategorias A1 e B1:
Aos 50, 60, 65, 70 anos e, a seguir, de dois em dois anos.
Condutores de veículos das categorias C e C+E, e das subcategorias C1 e C1+E:
Aos 40, 45, 50, 55, 60, 65, 68 anos e, a seguir, de dois em dois anos.
Condutores de veículos das categorias D e D+E, subcategorias D1 e D1+E e da categoria C+E, cujo peso bruto exceda 20.000 kg:
Visite o site do IMTT
Posted by Joana Roque Lino at 23:50 1 comments Links to this post
A Portaria n.º 182/2011, de 5 de Maio, veio regular a tramitação dos pedidos de colocação em situação de mobilidade especial.
O D.L. n.º 60/2011, de 6 de Maio, cria a Rede Nacional de Centros de Arbitragem Institucionalizada, aguardando-se agora pela respectiva regulamentação.
Posted by Joana Roque Lino at 18:04 2 comments Links to this post
A lei n.º 8/2011, de 11 de Abril altera a lei da televisão e o Código da Publicidade.
O D.L. n.º 51/2011, de 11 de Abril aprova o Regulamento dos Estabelecimentos Prisionais.
A Portaria n.º 154/2011, de 12 de Abril altera o Regulamento Interno do Julgado de Paz de Coimbra.
A Portaria n.º 159/2011, de 15 de Abril estabelece o modo de obtenção de autorização para o exercício de funções públicas por aposentados.
Votos de uma Boa Páscoa para todos os nossos leitores.
Posted by Joana Roque Lino at 22:26 2 comments Links to this post
Alteração do Regulamento das Custas Processuais e do CPC
Foi publicado o Decreto-Lei nº 52/2011, de 13 de Abril, que introduz importantes alterações no Regulamento das Custas Processuais e no Código de Processo Civil.
Estas alterações entram em vigor 30 dias após a publicação do diploma e apenas se aplicam aos processos iniciados a partir da data da sua entrada em vigor.
Principais alterações do RCP:
- A taxa de justiça passa a ser paga em duas prestações;
- Mantém-se o incentivo à entrega electrónica de todas as peças processuais, mas agora com o valor de 90% (antes era 75%);
- Regula-se a remuneração de outros intervenientes acidentais, como os liquidatários e entidades encarregadas da venda extrajudicial;
- As traduções passam a ser pagas à palavra;
- As testemunhas passam a ser remuneradas em função dos km percorridos;
- Os montantes das multas processuais foram actualizados;
- As tabelas anexas são alteradas, passando a prever algumas situações que estavam omissas;
- Houve um aumento progressivo da taxa de justiça a partir do último escalão da tabela;
- Introdução de um novo artigo (40º), segundo o qual, salvo disposição em contrário, aos prazos previstos para pagamentos no RCP não se aplica o disposto no artigo 145º nº 5 do CPC.
Posted by CCS at 11:15 0 comments Links to this post
Prazo de propositura da acção administrativa especial
Por regra, e de harmonia com o disposto no art.º 58.º, n.º 2, al. a) do CPTA, a impugnação contenciosa de um acto administrativo anulável deve ser concretizada no prazo de três meses, prazo este que se conta de harmonia com o disposto no CPC para a instauração de acções. Assim, por norma, o prazo de instauração de uma acção administrativa especial é de três meses, contando-se este prazo em meses.
No entanto, quando o prazo de três meses haja de ser suspenso por força das férias judiciais, considera a jurisprudência administrativa que o prazo, que era contado em meses, passa a ter de ser contado em dias, correspondendo um mês a trinta dias de calendário (vide o Acórdão do Tribunal Central Administativo Norte, de 29.04.2010, tirado no processo com o n.º 2450/07.2BEPRT, em que foi relator o Dr. Antero Pires Salvador). Como tal, o prazo de três meses deve ser convertido em 90 dias (por força da interpretação conferida ao art.º 279.º, al. a), do Código Civil), para poder ser suspenso de harmonia com o disposto no art.º 144.º, n.ºs 1 e 4, do CPC.
Muita atenção, portanto, a esta interpretação, que pode fazer perigar uma impugnação contenciosa administrativa por extemporaneidade.
Esperamos ter-lhe sido úteis.
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A Lei nº 6/2011, de 10 de Março, veio estabelecer a criação de um mecanismo de arbitragem necessário no acesso à justiça por parte dos utentes de serviços públicos essenciais.Esta Lei procede ainda à terceira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que «Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais».
Posted by CCS at 13:27 0 comments Links to this post
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 33/2011, de 7 de Março, que introduz alterações relevantes ao Código das Sociedades Comerciais e aos regimes especiais de constituição imediata e de constituição on-line de sociedades, passando o capital social das sociedades por quotas e das sociedades unipessoais por quotas a ser livremente definido pelos sócios.
Posted by CCS at 13:21 0 comments Links to this post
A abertura do ano judicial decorrerá no próximo dia 16 de Março, pelas 15h, no Supremo Tribunal de Justiça.
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A Lei n.º 3/2011, de 15 de Fevereiro, veio transpor para a ordem jurídica nacional duas Directivas do Conselho e uma Directiva do Conselho e do Parlamento Europeu, estipulando que no âmbito do trabalho independente prestado nos sectores privado, cooperativo e social, na administração pública central, regional e local, nos institutos públicos e em quaisquer pessoas colectivas de direito público, o candidato tem direito tem direito à igualdade de oportunidades e de tratamento no acesso ao trabalho, à formação e às condições da prestação do serviço, não podendo ser beneficiada ou prejudicada em razão de qualquer factor de discriminação.
Eis um interessante diploma de enquadramento do TRABALHO - ou das tarefas ou funções - desenvolvido por prestadores de serviços, que fica tantas vezes relegado para segundo plano quando se fala, precisamente, em trabalho.
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Foi publicada a Declaração de Rectificação nº 3/2011, de 16 de Fevereiro, que rectifica a Lei nº 55-A/2010, de 31 de Dezembro, «Orçamento do Estado para 2011».
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A Portaria n.º 54/2011, de 28 de Janeiro, instituiu o regime da informação predial simplificada, ou seja, da informação predial não certificada, que passa a poder ser obtida no sítio da internet www.predialonline.mj.pt ou em qualquer serviço com competência para a prátida de actos de registo predial.
A informação que é disponibilizada corresponde à indicação de elementos essenciais da descrição predial, dos titulares do direito de propriedade e de outros direitos "restritivos" daquele, à menção da existência ou não de hipotecas, de penhoras e de quaisquer outros ónus ou encargos ou de outros factos registados, bem como de apresentações pendentes, mas não substitui a certidão predial sempre que ela for necessária.
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Aquisição de serviços jurídicos
De harmonia com o disposto no art.º 22.º da Lei do Orçamento do Estado (LOE) para 2011, aplica-se o disposto no art.º 19.º da LOE (que prevê as regras das reduções a aplicar aos vencimentos dos trabalhadores do sector público de valor superior a 1500€ mensais) aos valores pagos por contratos de aquisição de serviços, que venham a celebrar -se ou renovar -se em 2011, com idêntico objecto e a mesma contraparte, celebrados por: "a) Órgãos, serviços e entidades previstos nos n.os 1 a 4 do artigo 3.º da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64 -A/2008, de 31 de Dezembro, e 3 -B/2010, de 28 de Abril, incluindo institutos de regime especial e pessoas colectivas de direito público, ainda que dotadas de autonomia ou de independência decorrente da sua integração nas áreas de regulação, supervisão ou controlo; b) Entidades públicas empresariais, empresas públicas de capital exclusiva ou maioritariamente público e entidades do sector empresarial local e regional; c) Fundações públicas e outros estabelecimentos públicos não abrangidos pelas alíneas anteriores; d) Gabinetes previstos na alínea n) do n.º 9 do artigo 19.º ".
Assim, e de acordo com a nossa interpretação dos normativos em apreço, os valores auferidos a título de prestação de serviços jurídicos que sejam de valor igual ou inferior a 1500€ mensais não sofrem qualquer redução, à semelhança do que sucederá com as remunerações dos trabalhadores do sector público.
Os valores auferidos a esse título que sejam superiores a 1500€ mensais sofrem uma redução aplicada nos termos previstos no art.º 19.º da LOE.
A redução apenas se aplica quando o contrato de prestação de serviços jurídicos se inicie no ano de 2011 ou se renove no ano de 2011 e não também quando o contrato se mantenha em execução entre os anos de 2010 e 2011, sem qualquer renovação.
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A Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, aprovou o orçamento do Estado para 2011.
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A Portaria n.º 1330/2010, de 31 de Dezembro, estipula que o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do disposto no art.º 39.º do Código do IMI é de 482,40€.
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O Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de Janeiro, vem regulamentar o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
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Parecer prévio na aquisição de serviços jurídicos pela Administração Central
A Portaria n.º 4-A/2011, de 3 de Janeiro, vem estabelecer a tramitação do parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública, para a celebração de contratos de aquisição de serviços jurídicos (entre outros) por parte da Administração Central, aplicando-se também a estes contratos a redução remuneratória prevista no art.º 19.º da lei n.º 55-A/2010 de 31 de Dezembro.
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A Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2011, do passado dia 4, veio consagrar orientações para a concretização da redução remuneratória prevista no orçamento de Estado para 2011, no tocante ao sector empresarial do Estado.
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O Decreto-Lei n.º 135/2010, de 27 de Dezembro, revê as regras do exercício de actividades de segurança privada.
A Lei n.º 54/2010 de 24 de Dezembro aprova a lei da rádio, revogando a legislação anteriormente existente sobre a matéria.
A Lei n.º 53/2010 do passado dia 20 consagra o regime da prática de naturismo e a criação de espaços de naturismo.
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Férias Judiciais e Contagem de Prazos
As férias judiciais da época natalícia começam no dia 22 de Dezembro e terminam no dia 3 de Janeiro.
De harmonia com o artigo 144º, n.º 1 do Código de Processo Civil (CPC), o prazo processual é contínuo, suspendendo-se durante as férias judiciais, excepto quando se trate de actos a praticar em processos urgentes (como sucede com os procedimentos cautelares).
Nos termos do artigo 21.º-A, n.º 5, da Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, alterada pela Portaria n.º 1538/2008, de 30 de Dezembro, "o sistema informático CITIUS assegura a certificação da data de elaboração da notificação, presumindo-se feita a expedição no terceiro dia posterior ao da elaboração, ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o final do prazo termine em dia não útil".
Exemplificando, suponhamos que somos notificados de uma contestação no dia 13 de Dezembro, a qual foi elaborada, ou seja, colocada no Citius, no dia 8 de Dezembro. O dia da expedição é o dia 11, ou seja, o terceiro dia posterior ao da elaboração, mas como aquele dia não é útil, mas um sábado, somos notificados no primeiro dia útil seguinte, isto é, no dia 13, segunda-feira.
O prazo (de uma eventual réplica) inicia-se, assim, no dia 14 de Dezembro (o dia do evento não se conta - vide artigo 279.º, al. b), do Código Civil). Por regra, este prazo é de 15 dias, a não ser que exista reconvenção ou estejamos perante uma acção de simples apreciação negativa, caso em que o prazo é de 30 dias.
Para o exemplo, vamos partir do princípio que temos um prazo de 15 dias para apresentar a réplica. Contam-se 8 dias de prazo entre o dia 14 e o dia 21 de Dezembro, suspendendo-se a contagem do prazo durante o período das férias judiciais, portanto, entre o dia 22 de Dezembro e o dia 3 de Janeiro. Apenas no dia 4 de Janeiro retomamos a contagem do nosso prazo de 15 dias, que, assim, termina no dia 10 de Janeiro.
Posted by Joana Roque Lino at 22:32 1 comments Links to this post
Posted by Joana Roque Lino at 00:24 0 comments Links to this post
"Muitos de nós já ouvimos falar nas comissões de protecção de crianças e jovens, temos uma ideia do que são e do que fazem, mas não conhecemos em pormenor as competências e o âmbito de acção destas comissões. De acordo com a lei n.º 147/99, de 1 de Setembro, na sua redacção actual, estas comissões são consideradas instituições oficiais, estão dotadas de autonomia funcional, e visam promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações que possam afectar a respectiva segurança, saúde, formação, educação ou pleno desenvolvimento. A intervenção para protecção da criança e do jovem em perigo deve ocorrer quando os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda da criança ou do jovem os coloquem em perigo, mas também quando o perigo resulte de acção ou omissão de terceiros ou até da própria criança ou do jovem quando os pais ou quem os tenha à sua guarda não consigam eliminar o perigo de forma adequada.
A lei de protecção de crianças e jovens em perigo considera que existe perigo, a título exemplificativo, nos seguintes casos: quando a criança ou o jovem estão abandonados ou vivem entregues a si próprios; quando aqueles sofrem maus tratos físicos ou psíquicos ou são vítimas de abusos sexuais; quando não recebem os cuidados ou a afeição adequados à idade e situação pessoal; quando são obrigados a exercer actividades ou trabalhos excessivos à sua idade, dignidade e situação pessoal, ou que sejam prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento; quando a criança e o jovem estejam sujeitos a comportamentos que afectem gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional, entre outros casos.
Estas comissões, que se prevê funcionarem em comissão alargada e em comissão restrita, têm várias competências, devendo ser-lhes prestado o apoio das autoridades administrativas e das entidades policiais, bem como das pessoas singulares ou colectivas a quem tal apoio seja solicitado por parte das comissões. A comissão alargada deve, entre outras acções, informar e colaborar com as entidades competentes no levantamento das carências e na identificação e mobilização dos recursos necessários à promoção dos direitos, do bem-estar e do desenvolvimento da criança e do jovem, colaborar com as entidades competentes na constituição e funcionamento de uma rede de acolhimento de crianças e jovens, e na promoção de outras respostas sociais. Em comissão restrita, compete a estas comissões atender e informar as pessoas que se dirigem à comissão, instruir processos ou decidir o seu arquivamento quando se verifique manifesta desnecessidade de intervenção, pedir parecer e a colaboração de técnicos ou de outras pessoas e entidades públicas ou privadas, entre outras medidas.
Saiba que qualquer pessoa pode comunicar uma situação de perigo de que tenha conhecimento à comissão de protecção de crianças e jovens, prevendo a lei que a comunicação é obrigatória para qualquer pessoa que tenha conhecimento de situações que ponham em risco a vida, a integridade física ou psíquica ou a liberdade da criança ou do jovem. Entre as várias medidas que as comissões podem adoptar, constam o apoio junto dos pais ou junto de outro familiar, a confiança da criança ou do jovem a pessoa idónea, o acolhimento familiar, o acolhimento em instituição e a confiança a pessoa seleccionada para a adopção ou a instituição com vista a futura adopção. "
In Jornal do Montijo
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"As contra-ordenações ambientais correspondem a qualquer facto ilícito e censurável que consubstancie uma violação de disposições legais e regulamentares relativas ao ambiente, que consagrem direitos ou imponham deveres, cominando como contrapartida a sujeição à aplicação de uma coima. Estas contra-ordenações são reguladas pelo disposto na lei 50/2006, de 29 de Agosto.
Este diploma apresenta algumas curiosidades, quando comparada com a chamada lei das contra-ordenações de mera ordenação social. Assim, e por regra, a contra-ordenação ambiental é punida pela lei em vigor à data da prática do facto, mas se a lei apenas valer para um determinado período de tempo, uma vez atingido o seu termo, o facto continua a ser punível como contra-ordenação, nos termos daquela lei. O facto considera-se praticado quer no local em que o agente actuou ou agiu com omissão dos seus deveres, quer ainda no local em que o resultado típico se tenha produzido. Quanto à aplicação das coimas devidas pela prática destas contra-ordenações, elas podem ser aplicadas a pessoas colectivas, ainda que não estejam regularmente constituídas, bem como a sociedades e a associações sem personalidade jurídica. O legislador ficciona aqui uma personalidade jurídica para efeitos da aplicação de uma coima, o que sucede pelo grau de relevo que confere à prática de uma contra-ordenação ambiental.
Note-se que até uma entidade patronal, por exemplo, é responsável pelas contra-ordenações praticadas pelos seus trabalhadores, no exercício das suas funções. Do mesmo modo, os titulares do órgão de administração das pessoas colectivas e entidades equiparadas e os responsáveis pela direcção ou fiscalização das áreas de actividade em que seja praticada uma contra-ordenação incorrem na sanção que a lei consagra para o autor quando, conhecendo ou devendo conhecer a prática da infracção, não adoptem as medidas adequadas para lhe pôr logo termo. Este diploma consagra ainda a responsabilidade solidária pelo pagamento da coima entre a pessoa colectiva que seja o agente da contra-ordenação e os seus sócios, administradores ou gerentes.
Deve ser facultada a entrada e a permanência nos estabelecimentos e locais onde se exerçam as actividades a inspeccionar às autoridades administrativas competentes para proceder às inspecções, mais devendo os responsáveis por estes espaços apresentar-lhes a documentação que lhes for exigida, bem como as informações solicitadas. Em caso de recusa de acesso ou obstrução à inspecção, pode ser solicitada a colaboração das forças policiais. As entidades administrativas competentes podem solicitar a identificação ao autor de uma contra-ordenação e, caso ele se recuse a identificar-se, estará a cometer um crime de desobediência.
A par da coima, podem ser aplicadas sanções acessórias pela prática de contra-ordenações ambientais, como por exemplo, a apreensão de objectos, que serão declarados perdidos a favor do Estado, a interdição do exercício de actividades que necessite de autorização pública, ou a privação do direito a benefícios ou subsídios, entre várias outras sanções aplicáveis.
As infracções que o legislador considera graves e muito graves são objecto de publicitação ou num jornal diário de âmbito nacional e numa publicação periódica local ou regional ou até no próprio Diário da República, na sua segunda série. Finalmente, as coimas e as sanções acessórias aplicadas aos infractores ambientais são inseridas num cadastro nacional, onde fica a constar a identificação do infractor, a data e a forma da decisão, o conteúdo da decisão e das regras aplicadas, e ainda o pagamento da coima e das custas do processo.
Esta lei tem mão pesada e com ela se pretende moldar uma nova mentalidade ambiental."
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Ser advogado, hoje...
Ser profissional liberal hoje no nosso país não é nada fácil. Mesmo nada! Somos um país pequeno, com um excesso manifesto de advogados, que nem por isso beneficia de serviços jurídicos melhores ou mais baratos.
Há que reequacionar o próprio sistema do ensino superior, quer universitário, quer politécnico, pensando na sustentabilidade das gerações futuras do nosso país, sob pena de, assim não se fazendo, se estar a enganar os mais jovens que decidem gastar o seu tempo e o seu dinheiro na frequência do ensino superior para que um dia possam ter uma vida melhor.
Há que reequacionar o acesso dos licenciados às profissões regulamentadas. As profissões liberais não têm de ser o depósito dos licenciados que não conseguiram fazer outra coisa ou o seu refúgio enquanto não conseguem alcançar qualquer outra coisa.
Há que reequacionar, enfim, o que se pretende das profissões da justiça no futuro. Servir os seus profissionais? Ou servir as pessoas para quem a justiça deve existir? Haverá certamente um ponto de equilíbrio, um ponto de encontro, e é nele que se alcançará a solução mais acertada.
Vamos dar o nosso contributo, passo a passo...
Posted by Joana Roque Lino at 22:58 0 comments Links to this post
Através de uma doação, uma determinada pessoa dispõe gratuitamente de um bem do seu património ou assume uma obrigação a favor de outra pessoa, sendo necessário para que a doação se concretize que o beneficiário da doação a aceite. No caso de o doador não aceitar a doação que lhe é feita, a chamada proposta de doação caduca. Tratando-se de um bem móvel, basta a tradição do bem, ou seja, a sua entrega e recepção, para que se considere que a doação foi aceite. No entanto, caso a doação não seja aceite no próprio acto nem haja entrega e recepção do bem, a aceitação da doação de um bem móvel tem de fazer-se por escrito para que a doação seja válida. A doação de bens imóveis só se tem por efectuada quando for celebrada por escritura pública ou por documento particular autenticado, ou seja, já não é obrigatória a escritura pública, como sucedia anteriormente, sendo embora e ainda necessária contrato reduzido a escrito, autenticado pelas entidades com competência para tanto.
Se a doação for feita a várias pessoas em conjunto, ela considera-se efectuada em partes iguais, o que só não se verificará se o doador declarou de forma diversa desta regra. O doador pode fazer uma doação a uma pessoa ainda não nascida ou mesmo a uma pessoa ainda não concebida. Este tipo de doações é condicional, uma vez que dependem do nascimento completo e com vida do beneficiário da doação. Se o nascimento não ocorrer, a doação caduca.
O doador pode reservar para si, ou para outrem, o usufruto dos bens doados e pode também estipular a reversão do bem doado. Esta cláusula de reversão significa que, verificada certa circunstância, o bem objecto da doação regressa ao património do doador. A reversão opera se o doador sobreviver ao donatário, ou se sobreviver a este e a todos os seus descendentes, no caso de nada se dizer em contrário.
Por outro lado, as doações também podem ser oneradas com encargos, mas nesta situação, o beneficiário da doação não é obrigado a cumprir os encargos para além dos limites do valor da coisa doada ou do direito doado. Exemplificando, imaginemos que o pai doa à filha um prédio com o encargo de ela entregar a sua mãe, enquanto esta for viva, os rendimentos do prédio doado. Estaremos aqui perante uma doação onerada com um encargo. Se o encargo em causa for o pagamento de dívidas do doador, o beneficiário da doação ficará obrigado a pagar as dívidas que existam na data em que for feita a doação. Só assim não será se o doador estipular de modo diverso. No tocante a onerar o beneficiário de uma doação com o pagamento de dívidas futuras do doador, este encargo só é permitido por lei desde que fique determinado o montante de tais dívidas no acto da doação.
Para terminar, pode uma doação ser revogada pelo doador, entre outros, no caso de ingratidão do beneficiário da doação. Suponhamos que o beneficiário da doação é filho do doador e não lhe presta alimentos quando o doador necessita deles, não o acompanha ao médico, não lhe compra os medicamentos necessários, ou não o auxilia nas suas necessidades básicas. Teremos aqui um caso de ingratidão, que permitirá ao doador revogar a doação que tenha feito em benefício do donatário ingrato.
In Jornal do Montijo de 7 de Maio de 2010
Posted by Joana Roque Lino at 18:19 0 comments Links to this post
Estão abertas as inscrições para o I Congresso Internacional de Advogados de Língua Portuguesa, organizado pela UALP, que terá lugar nos dias 22, 23 e 24 de Março.
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Posted by Joana Roque Lino at 22:56 2 comments Links to this post
O Balcão Casa Pronta foi alargado à doação e permuta de prédios (vide Portaria nº 67/2010, de 3 de Fevereiro).
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Entrada em vigor do processo de inventário
A Lei nº 1/2010, publicada no passado dia 15 de Janeiro, veio estabelecer como data de entrada em vigor do novo processo de inventário o dia 18 de Julho deste ano. Aguardemos, pois, pela regulamentação.
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