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Timestamp: 2017-08-17 14:03:56+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18']

ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA PARA O ESTUDO DA DOR-APED. ESTATUTOS (aprovados em Assembleia Geral de 25 de Janeiro de 2002) - PDF
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Rosa Almada Eger
1 ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA PARA O ESTUDO DA DOR-APED ESTATUTOS (aprovados em Assembleia Geral de 25 de Janeiro de 2002) OBJECTIVOS e SEDE Artigo 1º Parágrafo 1. A Associação Portuguesa para o Estudo da Dor, adiante designada por APED, tem por objectivos promover o estudo, o ensino e a divulgação dos mecanismos fisiopatológicos, meios de prevenção, diagnóstico e terapêutica da dor, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela International Association for the Study of Pain, adiante designada por IASP, e pela Organização Mundial de Saúde. Parágrafo 2. A APED encontra-se ligada à IASP, enquanto seu Capítulo Português. Parágrafo 3. Na prossecução dos seus objectivos, a APED recorrerá aos procedimentos que julgar convenientes, nomeadamente: a) Promovendo a organização de reuniões científicas e de formação de profissionais na área da dor (congressos, conferências, cursos e demais actividades relacionadas). b) Apoiando a realização de estudos científicos no âmbito da dor. c) Mantendo contacto com Sociedades Científicas homólogas nacionais e estrangeiras. d) Cooperando com as Unidades de Dor e) Promovendo contactos com Organismos de Saúde nacionais e internacionais. f) Promovendo a divulgação ao público das suas actividades. g) Assegurando a publicação de uma revista científica, obrigatoriamente distribuída aos associados, e que constitui o órgão oficial de expressão da APED Artigo 2º Parágrafo Único. A APED, tem a sua sede no Instituto de Histologia e Embriologia, Faculdade de Medicina da Universidade do Porto, podendo ser alterada por simples determinação da Assembleia Geral. ASSOCIADOS Artigo 3º Parágrafo 1. A APED, tem quatro tipos de associados: a) Fundadores b) Efectivos c) Honorários d) Beneméritos
2 Parágrafo 2. São Sócios Fundadores todos os indivíduos de nacionalidade Portuguesa inscritos na International Association for the Study of Pain na data de constituição da Associação. Parágrafo 3. São Sócios Efectivos todos os indivíduos interessados nas actividades contempladas nos objectivos da Associação, legalmente inscritos. Parágrafo 4. São Sócios Honorários os indivíduos de qualquer nacionalidade que, pelo mérito científico, assistencial ou de formação no domínio da Dor, ou pelos serviços prestados à APED, mereçam da Associação especial testemunho de consideração. Parágrafo 5. São Sócios Beneméritos os indivíduos, colectividades ou instituições que prestem à Associação serviços relevantes ou auxílio financeiro. Artigo 4º Parágrafo 1. São condições de admissão de Sócios Efectivos: a) Pedido de inscrição por escrito que ateste o interesse pelos objectivos da Associação, apoiado expressamente por dois sócios efectivos e informado com currículo breve. b) Aprovação em Assembleia Geral. Parágrafo 2. A admissão de Sócios Honorários ou Beneméritos será feita em Assembleia Geral, por proposta do Conselho de Direcção da Associação, ou de pelo menos um décimo dos associados com assento na Assembleia Geral. Parágrafo 3. A re-admissão como Sócio Efectivo de associados excluídos por não pagamento de quotas de acordo com o artigo 5ª, processar-se-á a seu pedido após regularização do pagamento das quotas e mediante ratificação pela Assembleia Geral. Artigo 5º Parágrafo único. Perde-se a qualidade de membro da Associação por: a) Demissão mediante justificação apresentada por escrito ao Conselho de Direcção b) Omissão de pagamento de quotas por dois anos consecutivos após notificação escrita pelo Tesoureiro da Associação. QUOTIZAÇÕES Artigo 6º Parágrafo 1. Cada Sócio Ordinário está obrigado ao pagamento de quota anual no valor determinado pela Assembleia Geral. Parágrafo 2. Compete à Assembleia Geral a actualização das quotas sempre que se justifique.
3 Parágrafo 3. Os sócios efectivos com o estatuto de estudantes e não vinculados a qualquer actividade profissional, pagarão uma quota de valor não superior a vinte e cinco por cento da quota referida no parágrafo 1 deste artigo. DIREITOS DOS ASSOCIADOS Artigo 7º Parágrafo 1. Todos os associados têm direito a receber informações da APED, nomeadamente a revista e outras publicações, e a tomar parte nas suas actividades científicas, de formação e culturais. Parágrafo 2. A participação nos eventos organizados pela APED reger-se-ão pelas regras estipuladas pela respectiva Comissão Organizadora ou pela Direcção da APED. Parágrafo 3. Apenas os Sócios Efectivos e Honorários têm assento na Assembleia Geral da Associação. Parágrafo 4. Apenas os Sócios Efectivos podem fazer parte da Direcção e do Conselho Fiscal. ORGÃOS DA ASSOCIAÇÃO Artigo 8º São orgãos da Associação a Assembleia Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal ASSEMBLEIA GERAL Artigo 9º Parágrafo 1. Têm assento na Assembleia Geral da APED, os Sócios Efectivos e Honorários. Parágrafo 2. Todos os associados com assento na Assembleia Geral têm direito a voto. Parágrafo 3. A Assembleia Geral é convocada, e os seus trabalhos dirigidos, pela Mesa da Assembleia Geral, constituída por um Presidente, um Secretário e um Vogal. Parágrafo 4. A Mesa da Assembleia Geral é eleita por um período de três anos através de voto secreto em Assembleia Geral da APED, mediante proposta sob a forma de lista e com indicação do cargo de cada elemento, apresentada por pelo menos 5 associados, não podendo qualquer dos membros exercer o mesmo cargo por mais do que dois períodos consecutivos Parágrafo 5. Realizar-se-á uma Assembleia Geral Ordinária anualmente, durante o primeiro trimestre do ano. Parágrafo 6. Para além da Assembleia Geral Ordinária, terão lugar Assembleias Gerais Extraordinárias, por solicitação da Direcção ou de pelo menos um décimo dos Sócios Efectivos, mediante justificação por escrito dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral.
4 Parágrafo 7. A convocatória para a Assembleia Geral, será enviada pela Direcção a cada associado com assento na Assembleia com pelo menos duas semanas de antecedência, e nela serão discriminados o local, o dia, a hora e a ordem de trabalhos da Assembleia. Parágrafo 8. Sempre que se trate de Assembleia Geral Ordinária, fará parte da ordem de trabalhos a apresentação, discussão e votação do Relatório de Contas, do Relatório de Actividades da Direcção relativo ao ano anterior e um Plano de Actividades do ano seguinte. Parágrafo 9. A Assembleia Geral reunirá, em primeira convocatória, no local e hora designados com pelo menos metade do número de associados que nela tenham assento, e, em segunda convocatória, com qualquer número de associados. Parágrafo 10. As deliberações da Assembleia Geral serão exaradas em acta elaborada pelo Secretário da Mesa da Assembleia Geral e submetida a aprovação na Assembleia Geral subsequente. Artigo 10º Parágrafo Único. Compete à Assembleia Geral: a) Eleger e destituir os Órgãos da Associação b) Aprovar a admissão de Sócios Efectivos, Honorários ou Beneméritos. c) Estabelecer e alterar o valor da quota dos Sócios Efectivos. d) Discutir e deliberar sobre os assuntos que digam respeito ao funcionamento da Associação. e) Alterar os estatutos ou decidir sobre a dissolução da Associação. f) Aprovar o Relatório de Actividades, o Relatório de Contas e o Plano de Actividades. DIRECÇÃO Artigo 11º Parágrafo 1. A Direcção da APED, é constituída por um número ímpar de elementos nunca inferior a cinco, sendo um Presidente, um ou dois Vice-Presidentes, um Tesoureiro, um Secretário e os restantes Vogais. Parágrafo 2. A constituição da Direcção deverá obedecer ao critério da multidisciplinaridade. Parágrafo 3. A Direcção é eleita por um período de três anos através de voto secreto em Assembleia Geral da Associação, mediante proposta sob a forma de lista e com indicação do cargo de cada elemento, apresentada por pelo menos 5 associados, não podendo qualquer dos membros exercer o mesmo cargo por mais do que dois períodos consecutivos. Parágrafo 4. A Direcção é responsável perante a Assembleia Geral e pode ser destituída em Assembleia Geral Extraordinária especialmente convocada para o efeito.
5 Parágrafo 5. A Direcção reúne por proposta do seu Presidente ou por solicitação de, pelo menos, três dos seus elementos, com periodicidade nunca inferior a 2 vezes por ano. Parágrafo 6. As reuniões da Direcção só poderão ter carácter deliberativo com a presença de pelo menos metade dos seus membros. Parágrafo 7. As deliberações da Direcção deverão ter a aprovação da maioria dos membros presentes, tendo o seu Presidente voto de qualidade. Parágrafo 8. As deliberações da Direcção serão exaradas em acta elaborada pelo Secretário da Direcção. Artigo 12º Parágrafo 1. Compete à Direcção: a) Representar a Associação a nível nacional e internacional, podendo esta representação ser feita por outros associados efectivos nomeados expressamente para esse fim. b) Elaborar anualmente um Relatório de Contas, um Relatório de Actividades e um Plano de Actividades a submeter à Assembleia Geral Ordinária. c) Promover anualmente, a comemoração do Dia Nacional de Luta Contra a Dor (14 de Junho). d) Promover a realização anual da Assembleia Geral Ordinária e de eventuais Assembleias Extraordinárias. e) Administrar os fundos da Associação. f) Divulgar a ocorrência de reuniões científicas nacionais e internacionais, bem como programas de financiamento na área da Dor. g) Apoiar financeiramente a participação activa de associados em reuniões científicas internacionais no âmbito da Dor, desde que os fundos existentes para este fim o permitam, e de acordo com regulamentação específica definida em Assembleia Geral. h) Conceder patrocínio a actividades no âmbito da Dor. CONSELHO FISCAL Artigo 13º Parágrafo 1. O Conselho Fiscal é constituído por três membros, sendo um Presidente e dois Vogais. Parágrafo 2. O Conselho Fiscal é eleito por um período de três anos através de voto secreto em Assembleia Geral da Associação, mediante proposta sob a forma de lista e com indicação do cargo de cada elemento, apresentada por pelo menos 5 associados, não podendo qualquer dos membros exercer o mesmo cargo por mais do que dois períodos consecutivos.
6 Parágrafo 2. Ao Conselho Fiscal compete emitir o parecer sobre o Relatório de Contas, bem como exercer a fiscalização da administração dos fundos da Associação. RECEITAS DA ASSOCIAÇÃO Artigo 14º Parágrafo 1. Os fundos da Associação serão constituídos pelas quotas, donativos ou legados, venda de publicações, juros e rendimentos de bens e valores que possua e, em geral, de todas as receitas autorizadas por lei. Parágrafo 2. Os fundos da Associação deverão ser depositados em conta bancária à ordem do Tesoureiro e de, pelo menos, um outro membro da Direcção. ALTERAÇÃO AOS ESTATUTOS, DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO Artigo 15º Parágrafo 1. As propostas de alteração aos estatutos podem ser apresentadas pela Direcção ou pelo menos por um décimo dos Associados com assento na Assembleia Geral Ordinária. Parágrafo 2. Qualquer alteração aos estatutos só poderá ser decidida em Assembleia Geral Ordinária, ou Extraordinária especialmente convocada para esse fim, que tenha a presença de pelo menos metade dos sócios com assento na Assembleia Geral, em primeira convocatória, e de pelo menos um quinto dos sócios, em segunda convocatória. A proposta de alteração terá que ser enviada para a Direcção com pelo menos seis semanas de antecedência e será divulgada entre os associados com assento na Assembleia, conjuntamente com a ordem de trabalhos da reunião. A proposta será implementada se aprovada por maioria de quatro quintos dos votos expressos na reunião. Artigo 16º Parágrafo 1. A dissolução da Associação só poderá ser considerada em Assembleia Geral Extraordinária especialmente convocada para esse fim, que tenha a presença de pelo menos quatro quintos dos sócios Efectivos, e por aprovação de uma maioria que represente três quartos de todos os associados. Parágrafo 2. Uma vez decidida a dissolução da Associação, será constituída de imediato uma Comissão Liquidatária, à qual competirá dispor do espólio a favor de instituições com actividade de relevo na área da Dor, conforme o que vier a ser deliberado em Assembleia Geral. Artigo 17º Em tudo o que não estiver especialmente regulamentado, proceder-se-á de acordo com o disposto nas normas do Código Civil e as demais constantes da lei, e que sejam directamente aplicáveis a Associações sem fins lucrativos.
7 DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Artigo 18º Parágrafo 1: Os sócios Ordinários e Agregados à data de entrada em vigor dos presentes Estatutos passam a designar-se por sócios Efectivos Parágrafo 2. Imediatamente após a aprovação dos presentes Estatutos será eleita uma Mesa da Assembleia Geral, cujo mandato terminará em simultâneo com o fim do mandato da Direcção em exercício de funções.