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Timestamp: 2018-11-18 11:18:03+00:00
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PROCESSO Nº TST-RR A C Ó R D Ã O (1ª Turma) GDCJA/js/JA - PDF
PROCESSO Nº TST-RR A C Ó R D Ã O (1ª Turma) GDCJA/js/JA
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Branca Flor de Almeida Camilo
1 A C Ó R D Ã O (1ª Turma) GDCJA/js/JA AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO QUE TRANCA RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. O Tribunal Regional do Trabalho, por seu Presidente, tem competência funcional para exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, concedendo ou negando seguimento, juízo prévio de admissibilidade que não vincula o, de acordo com a dicção e a inteligência do 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme o qual o Recurso de Revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será apresentado ao Presidente do Tribunal recorrido, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, fundamentando, em qualquer caso, a decisão. Questão preliminar rejeitada. Agravo de instrumento conhecido e improvido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. AFRONTA À DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. Demonstrada afronta à literalidade do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República e violação literal do artigo 899, 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALCANCE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PESSOA FÍSICA. SÓCIO-PROPRIETÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. EXIGIBILIDADE. O benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 3º da Lei n.º 1.060/1950, limita-se às despesas processuais, não alcançando, portanto,
2 fls.2 o depósito recursal correspondente à garantia do juízo. Ainda que a ação trabalhista tenha sido ajuizada contra a pessoa física de um dos sócios-proprietários da empresa em que o reclamante trabalhou e limitado o pedido à indenização por dano moral, não há dúvida de que, condenado pelo juízo de origem, cabia ao reclamado, ainda que beneficiário da justiça gratuita, efetuar o depósito recursal tendo em vista a finalidade para o qual foi criado. Assim, não efetuado o depósito pelo reclamado, impõe-se o reconhecimento da deserção do seu recurso ordinário. Precedentes deste. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n TST-RR , em que é Recorrente NILTON MANOEL TAVARES NETO e Recorrido MILTON CORREIA. 1 RELATÓRIO Inconformado com a decisão monocrática proferida às fls. 171/173, mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, interpõe o reclamante o presente agravo de instrumento. Sustenta o ora agravante, por meio das razões aduzidas às fls. 177/186, que sequer o Tribunal Regional detém competência funcional para, no juízo primeiro de admissibilidade, pronunciar-se acerca do preenchimento, ou não, dos pressupostos intrínsecos de cabimento previstos no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Afirma, ainda, que o seu recurso merecia ser admitido ante a comprovação de afronta a preceitos de lei e da Constituição da República, bem assim de divergência jurisprudencial válida e específica. certificado à fl Não foram apresentadas contrarrazões, consoante
3 fls.3 Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar. É o relatório. V O T O 2 FUNDAMENTOS 2.1 AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIMENTO O agravo de instrumento é tempestivo (publicação da decisão monocrática em 6/8/2012, conforme certificado à fl. 175, e recurso protocolizado em 7/8/2012, à fl. 177). O reclamante está regularmente representado nos autos, consoante procuração juntada à fl. 23. O autor é beneficiário da justiça gratuita, nos termos da sentença, especificamente à fl. 87. Conheço do agravo de instrumento porque regularmente interposto MÉRITO QUESTÃO PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO QUE TRANCA RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. Argui o agravante a incompetência dos Tribunais Regionais para negar seguimento ao recurso de revista no tocante aos pressupostos intrínsecos de admissibilidade previstos no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que, nos termos do parágrafo 5º do mesmo artigo 896 consolidado, a denegatória de seguimento limita-se às hipóteses de intempestividade, deserção, falta de alçada e ilegitimidade de representação. O argumento, no entanto, sucumbe diante da expressa letra da lei, estabelecida no 1º do artigo 896 consolidado, de seguinte teor: 1º O Recurso de Revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será
4 fls.4 apresentado ao Presidente do Tribunal recorrido, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, fundamentando, em qualquer caso, a decisão. Verifica-se, pois, que o Tribunal Regional, ao proceder ao Juízo primeiro de admissibilidade da revista, apenas cumpre exigência legal, uma vez que a admissibilidade do recurso está sujeita a duplo exame, sendo certo que a decisão proferida pelo Juízo de origem não vincula a do Juízo revisor. Ademais, assegura-se à parte, no caso de denegação, a faculdade de ver reexaminada a decisão por meio do competente agravo de instrumento, via ora utilizada pelo reclamante. incompetência funcional. Ante o exposto, rejeita-se a questão preliminar de Nego provimento ao agravo de instrumento ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALCANCE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PESSOA FÍSICA. SÓCIO-PROPRIETÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. O Tribunal Regional rejeitou a questão preliminar de não conhecimento do recurso ordinário do reclamado por deserção, suscitada em contrarrazões pelo reclamante, pelos fundamentos de fls. 148/149: Contrapondo-se ao pleito de concessão da justiça gratuita, o recorrido, em contrarrazões, alega que o réu não comprovou a sua efetiva condição de hipossuficiência. Entende que, diante da ausência de preparo, há óbice ao conhecimento do recurso ordinário- por ele interposto. No bojo das razões recursais, o recorrente requer o benefício da assistência judiciária-gratuita, alegando que é pessoa física e que não possui condições financeiras de arcar com as custas e demais despesas processuais sem o prejuízo do seu sustento e o da sua família. Diz que vive de temporadas de verão e que, neste momento, atravessa uma crise econômica. Protesta seja observado o disposto no art. 5, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Colige precedentes jurisprudenciais para fundamentar a sua pretensão.
5 fls.5 Pois bem. Registro, antes de tudo, que quando a parte formula ou renova, em sede recursal, o pleito de concessão da justiça gratuita, o não recolhimento das custas e do depósito recursal em razão da declarada hipossuficiência não obsta o processamento do seu apelo, porquanto, nessa hipótese, o preparo, cuja isenção postula o recorrente, não pode ser considerado um pressuposto de admissibilidade recursal. Isso porque não podem ser ceifados do hipossuficiente a garantia constitucional da ampla defesa e o direito ao duplo grau de jurisdição. Tenho reiteradamente decidido que o empregador, ainda que se trate de pessoa física, não faz jus ao benefício da justiça gratuita, pois a legislação especial que rege a matéria. (Leis 1.060/50 e 5.584/70) não ampara essa hipótese. Todavia, in casu, o sócio-proprietário da empresa ex-empregadora atua em nome próprio, para se defender da acusação de prática de ofensa moral contra a pessoa do autor após o rompimento do vínculo laborativo. Não se trata, pois, de uma ação trabalhista típica, mas, sim, de demanda meramente indenizatória, de cunho civil, aforada pelo ex-empregado contra a pessoa física do seu ex-patrão, demanda que não decorre diretamente da relação de emprego, mas que se encontra, numa análise mais alargada, inserida no espectro competencial desta Justiça Especializada. Assim, para a solução do presente impasse, entendo que não se aplica a restrição legal imposta pela legislação especial que rege a assistência judiciária gratuita na. Feita a ressalva, observado o disposto no art. 5º, LXXVI, da Constituição da República e, tendo em conta a declaração de hipossuficiência produzida na petição de recurso, cuja presunção de veracidade não enfrenta nos autos elementos em contrário, concedo ao recorrente o benefício da justiça gratuita, rejeito a preliminar de deserção e conheço do seu recurso. Sustentou o reclamante, nas razões do recurso de revista, que o benefício da justiça gratuita, ainda que possa ser concedido também ao empregador, limita-se, nos termos do artigo 3º da Lei n.º 1.060/50, às despesas processuais, não alcançando, pois, o
6 fls.6 depósito recursal, uma vez que se constitui em garantia prévia do juízo. Esgrimiu com afronta aos artigos 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, 899, 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, 3º e 4º da Lei n.º 1.060/50. Transcreveu, ainda, arestos para o confronto de teses. O fato de a concessão dos benefícios da justiça gratuita ser postulada pelo empregador não impede, em tese, o deferimento da benesse, porquanto se trata de garantia constitucional, assegurada no artigo 5º, LXXIV, da Lei Magna. Todavia, nos termos do artigo 3º da Lei n.º 1.060/50, a gratuidade judiciária limita-se às despesas processuais, não alcançando, portanto, o depósito recursal, que corresponde à garantia do juízo. Observem-se, nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte uniformizadora: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBICE AO RECURSO DE REVISTA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Incensurável o r. despacho agravado, ao reconhecer o óbice ao processamento do Recurso de Revista, sob o fundamento de deserção. O entendimento converge com a jurisprudência reiterada desta Corte, no sentido de que não se faculta à empresa a obrigação de efetuar o depósito recursal, conforme dispõe o art. 899, parágrafos 1º e 2º, da CLT, uma vez que este pagamento é medida que guarda função estritamente social, para assegurar ao hipossuficiente condições mínimas de satisfação de seus eventuais direitos. Agravo de Instrumento a que se nega provimento (TST-AIRR-809/ , Rel. Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, DJU de 15/10/2004). PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NAS RAZÕES DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. PESSOA JURÍDICA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. DESERÇÃO. Deserto o recurso de embargos interposto sem o recolhimento do depósito recursal. Na o preparo está condicionado não apenas ao recolhimento das custas, como também do depósito recursal. Ainda que
7 fls.7 deferida a gratuidade de justiça à pessoa jurídica que alega insuficiência econômica, não há como se afastar a obrigação de recolhimento do depósito recursal, eis que não tem natureza jurídica de taxa, mas sim de garantia de juízo. Embargos não conhecidos (TST-E-RR /1998.1, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DJU de 24/2/2006). AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL. A Lei n.º 1.060/50 e o art. 790, 3º, da CLT não distinguem o destinatário do benefício, razão por que também ao empregador pode ser concedida gratuidade de justiça, bastando a declaração do interessado, sob as penas da Lei (ROAR / , SBDI-2, Relator Exmo. Ministro Ives Gandra Martins Filho, DJ 28/03/2003; e RR /2001, 4ª Turma, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, DJ 14/02/2003). O fato de a Reclamada ter jus à gratuidade da justiça não a libera, entretanto, da obrigação legal (art. 899, parágrafos, da CLT) de garantir o juízo, uma vez que o art. 3º da Lei n.º 1.060/50 não compreende o depósito recursal. Por ausência de depósito recursal, o Recurso de Revista não preenche requisito extrínseco de admissibilidade, razão por que deve ser mantido o r. despacho que lhe negou seguimento (AIRR-611/ , 3ª Turma, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJU de 20/8/2004). Resulta claro, portanto, que ainda que a ação trabalhista tenha sido ajuizada em desfavor da pessoa física de um dos sócios-proprietários da empresa em que o autor laborou e esteja limitado o pedido formulado na inicial à percepção de indenização por dano moral, não há dúvida de que, condenado pelo juízo de origem, cabia ao reclamado, ainda que beneficiário da justiça gratuita, efetuar o depósito recursal tendo em vista a finalidade para o qual foi criado. Imperioso concluir que o reclamado deixou de atentar para os termos do artigo 899, 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Instrução Normativa n.º 3/93, bem assim da Súmula n.º 128, I, ambas desta Corte superior, pelos quais se consagra a necessidade de novo
8 fls.8 depósito na oportunidade da interposição de cada recurso, salvo se a soma dos valores depositados alcançar o valor total da condenação. Demonstrada, portanto, a afronta aos artigos 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República e 899, 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Por esses fundamentos, dou provimento ao agravo de instrumento ante o preenchimento do pressuposto contido no artigo 896, c, da Consolidação das Leis do Trabalho. Encontrando-se os autos suficientemente instruídos, propõe-se, com apoio no artigo 897, 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho, o julgamento do recurso de revista na primeira sessão ordinário subsequente à publicação da certidão de julgamento do presente agravo, reautuando-o como recurso de revista, observando-se daí em diante o procedimento a ele relativo. RECURSAL. 2.2 RECURSO DE REVISTA CONHECIMENTO PRESSUPOSTOS COMUNS DE ADMISSIBILIDADE O recurso de revista é tempestivo (acórdão prolatado nos autos dos embargos de declaração publicado em 8/3/2010, segunda-feira, consoante certificado à fl. 148, e razões recursais protocolizadas em 16/3/2010, à fl. 217). Autorizada a subscritora do recurso a atuar no presente feito, de acordo com o teor da procuração juntada à fl. 17. RECURSAL PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALCANCE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. PESSOA FÍSICA. SÓCIO-PROPRIETÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar arguida em contrarrazões pelo reclamante pela qual o reclamante suscitara a deserção do recurso ordinário interposto pelo reclamado. Para assim decidir, amparou-se a Corte de origem nos fundamentos expendidos às fls. 148/149:
9 fls.9 Contrapondo-se ao pleito de concessão da justiça gratuita, o recorrido, em contrarrazões, alega que o réu não comprovou a sua efetiva condição de hipossuficiência. Entende que, diante da ausência de preparo, há óbice ao conhecimento do recurso ordinário- por ele interposto. No bojo das razões recursais, o recorrente requer o benefício da assistência judiciária-gratuita, alegando que é pessoa física e que não possui condições financeiras de arcar com as custas e demais despesas processuais sem o prejuízo do seu sustento e o da sua família. Diz que vive de temporadas de verão e que, neste momento, atravessa uma crise econômica. Protesta seja observado o disposto no art. 5, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Colige precedentes jurisprudenciais para fundamentar a sua pretensão. Pois bem. Registro, antes de tudo, que quando a parte formula ou renova, em sede recursal, o pleito de concessão da justiça gratuita, o não recolhimento das custas e do depósito recursal em razão da declarada hipossuficiência não obsta o processamento do seu apelo, porquanto, nessa hipótese, o preparo, cuja isenção postula o recorrente, não pode ser considerado um pressuposto de admissibilidade recursal. Isso porque não podem ser ceifados do hipossuficiente a garantia constitucional da ampla defesa e o direito ao duplo grau de jurisdição. Tenho reiteradamente decidido que o empregador, ainda que se trate de pessoa física, não faz jus ao benefício da justiça gratuita, pois a legislação especial que rege a matéria. (Leis 1.060/50 e 5.584/70) não ampara essa hipótese. Todavia, in casu, o sócio-proprietário da empresa ex-empregadora atua em nome próprio, para se defender da acusação de prática de ofensa moral contra a pessoa do autor após o rompimento do vínculo laborativo. Não se trata, pois, de uma ação trabalhista típica, mas, sim, de demanda meramente indenizatória, de cunho civil, aforada pelo ex-empregado contra a pessoa física do seu ex-patrão, demanda que não decorre diretamente da relação de emprego, mas que se encontra, numa análise mais alargada, inserida no espectro competencial desta Justiça Especializada.
10 fls.10 Assim, para a solução do presente impasse, entendo que não se aplica a restrição legal imposta pela legislação especial que rege a assistência judiciária gratuita na. Feita a ressalva, observado o disposto no art. 5º, LXXVI, da Constituição da República e, tendo em conta a declaração de hipossuficiência produzida na petição de recurso, cuja presunção de veracidade não enfrenta nos autos elementos em contrário, concedo ao recorrente o benefício da justiça gratuita, rejeito a preliminar de deserção e conheço do seu recurso. Sustenta o reclamante, nas razões do recurso de revista, três argumentos distintos para viabilizar o pedido de reforma da decisão recorrida: o primeiro centra-se na impossibilidade de alcance do benefício da justiça gratuita ao empregador, seja ele pessoa física ou jurídica; o segundo ampara-se no argumento de que ainda que se pudesse estender o referido benefício ao empregador não teria sido demonstrado pelo reclamado que se encontra em situação econômica deficitária; e o terceiro, finalmente, amparasse na tese de que o benefício da justiça gratuita, ainda que possa ser concedido também ao empregador, limita-se, nos termos do artigo 3º da Lei n.º 1.060/50, às despesas processuais, não alcançando, pois, o depósito recursal, uma vez que se constitui em garantia prévia do juízo. Esgrimiu com afronta aos artigos 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, 899, 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, 3º e 4º da Lei n.º 1.060/50. Transcreve, ainda, arestos para o confronto de teses. Ao exame. O fato de a concessão dos benefícios da justiça gratuita ser postulada pelo empregador não impede, em tese, o deferimento da benesse, porquanto se trata de garantia constitucional, assegurada no artigo 5º, LXXIV, da Lei Magna. Todavia, nos termos do artigo 3º da Lei n.º 1.060/50, a gratuidade judiciária limita-se às despesas processuais, não alcançando, portanto, o depósito recursal, que corresponde à garantia do juízo.
11 fls.11 desta Corte uniformizadora: Observem-se, nesse sentido, os seguintes precedentes AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBICE AO RECURSO DE REVISTA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Incensurável o r. despacho agravado, ao reconhecer o óbice ao processamento do Recurso de Revista, sob o fundamento de deserção. O entendimento converge com a jurisprudência reiterada desta Corte, no sentido de que não se faculta à empresa a obrigação de efetuar o depósito recursal, conforme dispõe o art. 899, parágrafos 1º e 2º, da CLT, uma vez que este pagamento é medida que guarda função estritamente social, para assegurar ao hipossuficiente condições mínimas de satisfação de seus eventuais direitos. Agravo de Instrumento a que se nega provimento (TST-AIRR-809/ , Rel. Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, DJU de 15/10/2004). PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NAS RAZÕES DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. PESSOA JURÍDICA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. DESERÇÃO. Deserto o recurso de embargos interposto sem o recolhimento do depósito recursal. Na o preparo está condicionado não apenas ao recolhimento das custas, como também do depósito recursal. Ainda que deferida a gratuidade de justiça à pessoa jurídica que alega insuficiência econômica, não há como se afastar a obrigação de recolhimento do depósito recursal, eis que não tem natureza jurídica de taxa, mas sim de garantia de juízo. Embargos não conhecidos (TST-E-RR /1998.1, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DJU de 24/2/2006). AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL. A Lei n.º 1.060/50 e o art. 790, 3º, da CLT não distinguem o destinatário do benefício, razão por que também ao empregador pode ser concedida gratuidade de justiça, bastando a declaração do interessado, sob as penas da
12 fls.12 Lei (ROAR / , SBDI-2, Relator Exmo. Ministro Ives Gandra Martins Filho, DJ 28/03/2003; e RR /2001, 4ª Turma, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, DJ 14/02/2003). O fato de a Reclamada ter jus à gratuidade da justiça não a libera, entretanto, da obrigação legal (art. 899, parágrafos, da CLT) de garantir o juízo, uma vez que o art. 3º da Lei n.º 1.060/50 não compreende o depósito recursal. Por ausência de depósito recursal, o Recurso de Revista não preenche requisito extrínseco de admissibilidade, razão por que deve ser mantido o r. despacho que lhe negou seguimento (AIRR-611/ , 3ª Turma, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJU de 20/8/2004). Resulta claro, portanto, que ainda que a ação trabalhista tenha sido ajuizada em desfavor da pessoa física de um dos sócios-proprietários da empresa em que o autor laborou e esteja limitado o pedido formulado na inicial à percepção de indenização por dano moral, não há dúvida de que, condenado pelo juízo de origem, cabia ao reclamado, ainda que beneficiário da justiça gratuita, efetuar o depósito recursal tendo em vista a finalidade para o qual foi criado. Imperioso concluir que o reclamado deixou de atentar para os termos do artigo 899, 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Instrução Normativa n.º 3/93, bem assim da Súmula n.º 128, I, ambas desta Corte superior, pelos quais se consagra a necessidade de novo depósito na oportunidade da interposição de cada recurso, salvo se a soma dos valores depositados alcançar o valor total da condenação. Demonstrada, portanto, a afronta aos artigos 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República e 899, 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Por esses fundamentos, conheço do recurso de revista diante do preenchimento do pressuposto contido no artigo 896, c, da Consolidação das Leis do Trabalho MÉRITO
13 fls.13 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALCANCE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. PESSOA FÍSICA. SÓCIO-PROPRIETÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. Conhecido o recurso de revista por afronta aos artigos 5º, LXXIV, da Constituição da República e 899, 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, consectário é o seu provimento. Assim sendo, dou provimento ao recurso de revista, para, decretando a deserção do recurso ordinário interposto pelo reclamado, restabelecer integralmente a sentença. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento, rejeitar a questão preliminar de incompetência funcional e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Acordam ainda, por unanimidade, julgando o recurso de revista, nos termos do artigo 897, 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho, dele conhecer por violação dos artigos 5º, LXXIV, da Constituição da República e 899, 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e, no mérito, dar-lhe provimento para, decretando a deserção do recurso ordinário interposto pelo reclamado, restabelecer integralmente a sentença. Brasília, 17 de dezembro de Firmado por assinatura digital (Lei nº /2006) JOSÉ MARIA QUADROS DE ALENCAR Desembargador Convocado Relator
PROCESSO Nº TST-RR-325-36.2012.5.05.0342. A C Ó R D Ã O 7ª TURMA VMF/gor/pcp/mmc
A C Ó R D Ã O 7ª TURMA VMF/gor/pcp/mmc RECURSO DE REVISTA COMPETÊNCIA TERRITORIAL LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS FORO MAIS ACESSÍVEL AO EMPREGADO. Em regra, tem-se que a competência para o ajuizamento