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Timestamp: 2017-01-16 19:18:05+00:00
Document Index: 91512207

Matched Legal Cases: ['artigo 70', 'ARTIGO 29', 'artigo 288', 'artigo 29', 'artigo 121', 'artigo 408', 'artigo 157', 'artigo 1', 'artigo 155', 'artigo 251', 'artigo 41', 'ARTIGO 28', 'ARTIGO 89', 'artigo 39', 'artigo 12', 'artigo 18', 'artigo 12', 'artigo 12', 'ARTIGO 64', 'artigo 64', 'artigo 7', 'artigo 25', 'ARTIGO 208', 'artigo 208', 'artigo 208', 'artigo 9']

Coordenadoria de Recursos Informativo Nº 60 – Fevereiro de 2006
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Coordenadoria de Recursos Informativo Nº 60 – Fevereiro de 2006 Recursos Providos no STJ e no STF
É com grata satisfação que a Coordenadoria de Recursos noticia o acolhimento pelos Tribunais Superiores de outros 09 (nove) recursos, especiais e extraordinários, manejados pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina. 1. Dois deles (REsp. n° 337.779/SC e REsp. n° 514.587/SC) versam acerca de Mandados de Segurança oriundos da Comarca de Joinville, nos quais havia o TJSC afirmado que, frente ao conformismo do impetrante com a denegação da segurança, falecia ao Ministério Público interesse recursal para o manejo de apelação.
Sustentando haver o decisum da Corte catarinense incidido em flagrante violação ao disposto nos artigos 6º e 499, §2º, ambos do CPC, com o conseqüente cerceamento do direito de recorrer do Ministério Público, a Coordenadoria de Recursos interpôs os necessários Recursos Especiais, que ora restaram providos para ser reconhecida a legitimidade recursal do Ministério Público, ainda que se trate a hipótese de litígio envolvendo interesse individual, conforme acórdão assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE INDIVIDUAL. APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. SÚMULA 99/STJ.
O Ministério Público tem legitimidade para recorrer nas causas em que tenha oficiado como fiscal da lei, mesmo que referente a direitos individuais disponíveis. Precedentes jurisprudenciais. Incidência da Súmula n. 99/STJ.
Recurso provido. O TJSC agora terá de conhecer das apelações interpostas pelo Promotor de Justiça e proceder ao julgamento de mérito.
2. Registra-se igualmente o acolhimento no STJ dos REsp. n° 741.939/SC e 741.649/SC que tratam sobre a garantia da contagem do prazo recursal em dobro para o Ministério Público nos procedimentos afetos ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
Os julgados têm a seguinte ementa:
RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA DE O ADOLESCENTE. MINISTÉRIO PÚBLICO. PRAZO EM DOBRO. PRERROGATIVA. ART. 188 DO CPC E ART. 198 DO ECA. PRECEDENTES.
1. Na linha da jurisprudência desta Corte, a regra do art. 188, do Código de Processo Civil, que confere prazo em dobro para o Ministério Público e a Fazenda Pública recorrerem, é aplicável aos procedimentos afetos ao Estatuto da Criança e do Adolescente, porquanto não existe nenhuma determinação contrária à sua aplicação no art. 198, da Lei n.º 8.069/90.
2. Recurso provido. 3. Também no REsp. nº 592.043/SC a tese sustentada pelo Ministério Público encontrou guarida. No caso em questão, o Ministério Público havia interposto agravo de instrumento contra liminar deferida em mandado de segurança, sendo que o inconformismo sequer foi conhecido, ao argumento de que a decisão liminar seria irrecorrível. Inconformada com esta tese, a Coordenadoria de Recursos interpôs o necessário apelo especial que foi, então, julgado procedente, merecendo destaque a ementa que segue: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL (EResp. 471.513/MG). - Contra a decisão que defere ou indefere liminar em mandado de segurança é cabível a interposição de agravo de instrumento . - Entendimento firmado pela eg. Corte Especial (EREsp. 471513/MG). - Recurso especial conhecido e provido. 4. Outro importante recurso especial acolhido pelo STJ reformou, reformando entendimento do Tribunal de Justiça, diz respeito ao REsp. n° 747.033/SC, que trata de situação na qual um réu foi denunciado como incurso nas sanções dos artigos 38, caput, e 48 da Lei 9.605/98, c/c artigo 70 do Código Penal. Ao apreciar habeas corpus impetrado, o TJSC decidiu não conhecê-lo, ao argumento de que, isoladamente consideradas, as penas privativas de liberdade de ambos os delitos não ultrapassavam dois anos, aduzindo tratar-se de infrações de menor potencial ofensivo, cuja competência recursal foi declinada em favor da Turma de Recursos. Esta Coordenadoria de Recursos sustentou, então, que para fins de aferição da potencialidade ofensiva das infrações penais, devem ser considerados os aumentos decorrentes do concurso de crimes (concurso formal, material ou continuidade delitiva) sobre a pena privativa de liberdade máxima cominada, razão pela qual, na situação concreta, a competência para a apreciação do inconformismo ministerial era mesmo do TJSC.
O apelo raro foi agora provido, sendo que, em conseqüência, a Corte catarinense deverá se pronunciar sobre o mérito do recurso manejado pelo Ministério Público, conforme se decidiu:
CRIMINAL. RESP. DELITOS CONTRA O MEIO AMBIENTE. COMPETÊNCIA. TIPO QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA. HIPÓTESE QUE NÃO AUTORIZA A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. CONCURSO FORMAL. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. RESULTADO DO ACRÉSCIMO À PENA MÁXIMA COMINADA AO DELITO DE MAIOR GRAVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I – No caso do tipo previsto no art. 38 da Lei n.º 9.605/98, o julgador pode decidir-se a impor a pena privativa de liberdade ou a multa ou ambas.
II – Não há como, de plano, determinar-se a competência do Juizado Especial quando a substituição da pena privativa de liberdade maior que 02 (dois) anos pela sanção da multa é faculdade do juiz, a qual somente será exercitada por ocasião da sentença.
III - Havendo concurso formal de delitos – art. 38 e art. 48, ambos da Lei n.º 9.605/98 -, a pena a ser considerada para a fixação de competência é o resultado do acréscimo à sanção máxima cominada ao delito de maior gravidade.
IV - Afastada a competência do Juizado Especial Criminal.
V - Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Relator.
5. Além disso, outros três recursos, registrados como REsp. nº 718.919/SC, RE nº 443.479/SC e RE nº 435.451/SC, foram igualmente providos pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, que dizem respeito à competência do juízo de primeiro grau para processar e julgar ação de improbidade contra prefeito, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade da Lei n° 10.628/02.
Infere-se daí, portanto, que as teses do Ministério Público catarinense, defendidas pela Coordenadoria de Recursos, aos poucos vão merecendo cada vez mais prestígio nos Tribunais Superiores, o que serve de estímulo para que a Instituição conquiste, cada vez mais, o seu merecido espaço no meio jurídico estadual e nacional.
Recursos e Petições Interpostos
RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO CRIMINAIS: MINISTÉRIO PÚBLICO. PODER INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL. ATRIBUIÇÃO QUE DECORRE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEIS ORGÂNICAS. FUNÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PROIBIÇÃO DE PRESIDIR INQUÉRITO POLICIAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DILIGÊNCIA QUE PODE SER CONDUZIDA DIRETAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PROCEDIMENTO PRÓPRIO. PRECEDENTES STJ. “NÃO É DA ÍNDOLE DO DIREITO PENAL-CONSTITUCIONAL A FEUDALIZAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL NA POLÍCIA”. Na Comarca de Lages, o Ministério Público, com base em interceptação telefônica judicialmente autorizada e realizada pelo Centro de Apoio a Investigações Especiais – CIE, denunciou os membros de uma quadrilha especializada na receptação de veículos roubados pela prática de diversas infrações penais, dentre os quais um Delegado de Polícia, cujo envolvimento foi revelado pela prova telefônica.
Ao término da instrução, a sentença desconsiderou a validade da prova produzida pelo Ministério Público, do que resultou a absolvição dos agentes pela prática da maioria dos crimes inicialmente imputados, inclusive do agente policial envolvido.
Inconformados, os colegas Aurélio Giacomelli da Silva, Carlos Henrique Fernandes, George André Franzoni Gil, James Faraco Amorim, Joel Rogério Furtado Júnior, Marcelo Brito de Araújo e Neori Rafael Krahl interpuseram recurso de apelação, postulando o reconhecimento da validade das interceptações telefônicas realizadas e, por conseguinte, pela reforma do veredicto absolutório. Os acusados condenados igualmente apelaram.
Em parecer da lavra do doutor Demétrio Constantino Serratine, o Ministério Público, nesta instância, manifestou-se pelo provimento tão-somente do recurso ministerial.
A colenda Primeira Câmara Criminal, todavia, por unanimidade, entendendo que o Ministério Público não teria atribuição para “presidir inquérito policial”, e que por isso não poderia, sem intervenção da autoridade policial, realizar diretamente interceptação telefônica, negou provimento aos recursos, mantendo a sentença apelada.
Discordando dos fundamentos do aresto, esta Coordenadoria de Recursos interpôs os pertinentes recursos extraordinário e especial, ambos sedimentados na possibilidade do Ministério Público, enquanto titular da ação penal pública e destinatário do controle externo da atividade policial, conduzir diretamente diligências investigatórias, incluída a realização de interceptações telefônicas, mormente em face das previsões explícitas nas Leis Orgânicas da União e do Estado. Assinalou-se, com base em precedentes do STJ, que “malgrado seja defeso ao Ministério Público presidir o inquérito policial propriamente dito, não lhe é vedado, como titular da ação penal, proceder investigações”, pois a “interpretação sistêmica da Constituição e a aplicação dos poderes implícitos do MP conduzem à preservação dos poderes investigatórios deste Órgão, independentemente da investigação policial”, afinal de contas não é da índole do direito penal a “feudalização” da investigação criminal na Polícia.
O recurso pende do necessário exame prévio de admissibilidade no TJSC.
RECURSO ESPECIAL CRIMINAL: QUADRILHA ORGANIZADA E ESPECIALIZADA NA RECEPTAÇÃO E DESMANCHE DE VEÍCULOS DE ORIGEM ILÍCITA. DIVISÃO PREDISPOSTA DE TAREFAS ENTRE OS MEMBROS DO BANDO. CONTRIBUIÇÃO MATERIALMENTE EFETIVA E RELEVANTE DE CADA UM DELES. DOMÍNIO DA FUNCIONALIDADE DOS CRIMES CONEXOS. DECISÃO QUE, A DESPEITO DO RECONHECIMENTO DE TAIS ELEMENTOS, ABSOLVE OS AGENTES DOS CRIMES DOS QUAIS NÃO TENHAM EFETIVAMENTE PARTICIPADO DA EXECUÇÃO MATERIAL. CONTRARIEDADE À TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ARTIGO 29, “CAPUT”, DO CP. CONDENAÇÃO DOS DEMAIS QUE SE IMPÕE. Na Comarca de Chapecó, em feito com atuação dos colegas Ana Cristina Boni, Fabiano David Baldissarelli, Julio André Locatelli, Moacir José Dal Magro, Affonso Ghizzo Neto, Luciano Trierweiller Naschenweng, Celso Antônio Ballista Júnior, Gustavo Viviani de Souza e Fabiano Henrique Garcia, o Ministério Público denunciou dez membros de uma quadrilha organizada e especializada na receptação e desmanche de veículos de origem ilícita, com base em interceptações telefônicas judicialmente autorizadas e realizadas diretamente pelo Centro de Apoio a Investigações Especiais – CIE, pela prática de inúmeras infrações penais (na hipótese vertente, ao contrário do precedente anterior, entendeu-se pela legitimidade das interceptações telefônicas diretamente realizadas pelo Ministério Público, reconhecendo-se seu poder investigatório criminal).
Após a instrução criminal, sobreveio a decisão que, a despeito da absolvição de um dos membros da quadrilha, e dos demais denunciados por um dos crimes, acabou julgando procedente a denúncia, para condená-los pela prática do crime do artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, bem assim em relação a todas as receptações realizadas pelo bando.
Inconformados em parte com o decisum os colegas interpuseram recurso de apelação. Alguns dos réus igualmente apelaram da sentença.
Em parecer da lavra do doutor Odil José Cota, o Ministério Público, nesta instância, manifestou-se pelo provimento do recurso ministerial e desprovimento dos recursos dos réus.
A colenda Segunda Câmara Criminal, por votação unânime, deu provimento aos recursos dos acusados, reduzindo drasticamente a pena aplicada, para o fim de absolver das receptações praticadas pela quadrilha todos os agentes que não participaram da efetiva execução material dos crimes, vale dizer, apesar de reconhecer a organização e especialidade da quadrilha na receptação e desmanche de veículos de origem ilícita, a divisão predisposta de tarefas e a contribuição efetiva e materialmente relevante de cada uma delas para prática dos crimes, acabou condenando pela prática das receptações somente aqueles que comprovadamente teriam executado os crimes. Em outras palavras, entendeu que somente poderiam ser considerados autores aqueles que efetivamente tivessem praticado o verbo-núcleo do tipo penal.
A Coordenadoria de Recursos, discordando da conclusão do julgado, interpôs o necessário recurso especial, por contrariedade ao artigo 29, “caput”, do Código Penal. Para tanto, com fundamento na Teoria do Domínio do Fato, recepcionada pelo Estatuto Penal, argumentou-se que se a decisão recorrida admitiu a autoria de cada um dos recorridos com relação ao delito plurissubjetivo de quadrilha, a especialidade do bando na receptação de caminhões (crimes estes inseridos na linha de execução da quadrilha), a efetiva contribuição de cada um dos agentes, mediante “a colaboração de todos os seus membros das mais variadas formas” (fls. 73), para a consecução dos crimes propostos; a divisão predisposta de tarefas e a relevância causal de cada uma delas, bem como a consciência, por parte de todos, de que as mercadorias eram produto de crime, se fazia imperioso o reconhecimento de que todos os componentes do consórcio criminoso exerciam, em menor ou maior grau de intensidade, o domínio da funcionalidade dos crimes, concorrendo, de qualquer modo, para sua consumação. Dessa forma, era acertada a decisão do juízo de primeira instância que condenara todos os integrantes do bando por todas as receptações perpetrada pela quadrilha, por inseridas na linha de desdobramento causal e execução da associação criminosa.
O recurso aguarda o exame da admissibilidade.
RECURSO ESPECIAL CRIMINAL: TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM INDÍCIOS COLHIDOS NA FASE POLICIAL. DEPOIMENTOS RETRATADOS EM JUÍZO. DESPRONÚNCIA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. DÚVIDA QUE DEVE SE RESOLVER EM FAVOR DA PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. INDÍCIOS QUE NÃO TEM O SENTIDO DE PROVA INDICIÁRIA E BASTANTES PARA FUNDAR SUSPEITA CONTRA O ACUSADO. REINQUIRIÇÃO EM PLENÁRIO E OUTRAS PROVAS QUE PODEM CONDUZIR A JUÍZO DIVERSO NO JUDICIUM CAUSAE. SUBMISSÃO A JULGAMENTO POPULAR INARREDÁVEL. Na Comarca da Itajaí, em feito com atuação da colega Cristina Balcieiro da Motta, determinado sujeito foi denunciado pela prática dos crimes de homicídio qualificado, tentativa de homicídio e perigo para a vida, por se envolver em briga de gangues e, munido de uma pistola, haver disparado quatro tiros em direção à vítima fatal, em plena via pública.
Após a instrução criminal do juízo da acusação, o réu foi pronunciado nas disposições do artigo 121, §2º, inciso IV, do Código Penal.
Em face de tal decisão insurgiu-se o acusado através de recurso em sentido estrito, tendo o doutor Odil José Cota, nesta instância, se manifestado pelo desprovimento da irresignação.
Apesar disso, a colenda Segunda Câmara Criminal, por votação unânime, acabou despronunciando o recorrente, ao fundamento de que não é possível a submissão do réu a julgamento perante o Tribunal do Júri quando as testemunhas ouvidas na fase policial tenham retratado em juízo as versões inicialmente apresentadas, aduzindo o respeitável fundamento de que “se fosse possível sustentar-se a sentença de pronúncia com base exclusivamente na prova coletada durante o inquérito policial, não haveria qualquer necessidade de uma fase prévia de instrução processual antes do julgamento em plenário”.
A Coordenadoria de Recursos, não obstante respeitáveis os fundamentos da decisão, não se conformou com o entendimento e aviou o necessário recurso especial, por negativa de vigência ao disposto no artigo 408 do CPP e divergência jurisprudencial. Alegou-se que a pronúncia, por encerrar um juízo de suspeita em que a dúvida se resolve em favor da preservação da competência do Tribunal Popular, deve caracterizar o conflito de testemunhos na fase policial e em juízo, já que os indícios de autoria a que faz remissão o dispositivo legal não podem ser confundidos com a prova indiciária necessária à condenação. Argumentou-se, ainda, que os depoimentos prestados em juízo poderão ser novamente retratados em plenário, assim como novas provas produzidas na fase do juízo da causa poderão conduzir os jurados a juízo diverso dos depoimentos retratados, o que justifica a preservação da competência popular.
RECURSO ESPECIAL CRIMINAL: ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO ARMA FOGO E CONCURSO AGENTES. TENTATIVA. AGENTES QUE NÃO TIVERAM A POSSE MANSA E PACÍFICA DA COISA. IRRELEVÂNCIA. CRIME QUE SE CONSUMA COM A SIMPLES POSSE, AINDA QUE BREVE, DO BEM SUBTRAÍDO MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. CONSUMAÇÃO QUE SE IMPUNHA. PRECEDENTES STJ. Na Comarca de Itajaí, em feito com atuação do colega Jorge Orofino da Luz Fontes, dois réus foram denunciados como incursos nas sanções do artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal.
Ao término da instrução, a denúncia foi julgada procedente.
Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação, pugnando por sua absolvição, bem como, alternativamente, pelo reconhecimento da tentativa, já que os acusados foram seguidos logo após o cometimento do ato.
Em parecer da lavra do doutor Moacyr de Moraes Lima Filho, o Ministério Público, nesta instância, manifestou-se pelo desprovimento do recurso.
A colenda Segunda Câmara Criminal, todavia, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, para reconhecer a figura tentada do crime de roubo, por entender que “os acusados não chegaram a deter a posse pacífica e mansa dos bens subtraídos, eis que após a fuga, um funcionário do estabelecimento furtado imediatamente passou a segui-los, narrando à polícia onde poderiam ser encontrados, o que possibilitou a prisão em flagrante dos réus”.
Discordando do entendimento, esta Coordenadoria de Recursos interpôs o necessário recurso especial, fundamentado na divergência com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com inúmeros precedentes, de acordo com a qual “o delito de roubo consuma-se com a simples posse, ainda que breve, da coisa alheia móvel, subtraída mediante violência e grave ameaça, sendo desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima”.
O recurso agora aguarda o necessário exame prévio de admissibilidade no TJSC.
RECURSO ESPECIAL CRIME: CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 1º DA LEI Nº 2.252/54). AUSÊNCIA DE PROVA DA INOCÊNCIA PRÉVIA DO MENOR E DO EFETIVO DESVIRTUAMENTO DE SUA PERSONALIDADE. IRRELEVÂNCIA. CRIME FORMAL QUE PRESCINDE DA PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE INOCÊNCIA QUE DEVE SER ELIDIDA ATRAVÉS DE PROVA CONTRÁRIA E QUE SE PERFECTIBILIZA COM A SIMPLES PRÁTICA DA INFRAÇÃO PELO MENOR, EM CONCURSO COM SUJEITO PENALMENTE IMPUTÁVEL. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL.
Na Comarca de Papanduva, determinado sujeito foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 1º da Lei nº 2.252/54, em concurso com o crime do artigo 155, §4º, IV, do Código Penal porque, em conluio com menor inimputável, praticara a subtração de bens móveis da residência de terceiros.
A sentença acolheu apenas parcialmente a pretensão punitiva, para condenar o acusado pelo crime de furto qualificado.
Da sentença que absolveu o acusado da infração prevista na lei especial o colega Alicio Henrique Hirt interpôs recurso de apelação, aduzindo a existência de provas suficientes para a condenação, por se tratar de crime de natureza formal.
Em parecer da lavra do doutor Valdir Vieira, o Ministério Público em segundo grau manifestou-se pelo provimento do recurso.
Submetido à apreciação da colenda Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, referido órgão judicante, por votação unânime, manteve a sentença absolutória, alegando que “a configuração do delito de corrupção de menores está adstrita à prova do efetivo comprometimento da integridade ética e moral do menor”.
Inconformada, esta Coordenadoria de Recursos aviou o competente recurso especial, lembrando precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça, argumentando que o crime previsto na legislação especial (Lei nº 2.252/54) prescinde da comprovação da efetiva corrupção do menor e de sua inocência antecedente, presumida juris tantum, sendo suficiente para sua caracterização, portanto, que o menor venha a efetivamente participar da empreitada criminosa juntamente com sujeito imputável, visto que o objeto jurídico tutelado pela norma penal incriminadora, nessas hipóteses, é a proteção da moralidade do menor, de modo a coibir a prática de delitos em que exista sua exploração direta ou mediata.
O recurso especial ainda pende de admissibilidade no Tribunal de Justiça.
RECURSO ESPECIAL CRIMINAL: PROCESSO PENAL. DENÚNCIA. INÉPCIA RECONHECIDA EM GRAU DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA DECLARAÇÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, MORMENTE SE A QUESTÃO NÃO FOI AVENTADA NO CURSO DO PROCESSO PENAL DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. Na Comarca da Capital (Auditoria Militar), em feito com atuação do colega Sidney Eloi Dalabrida, um policial militar foi denunciado por infração ao disposto no artigo 251, “caput”, do Código Penal Militar (estelionato).
Após a instrução criminal, o réu foi condenado nos termos da denúncia, com suspensão condicional da pena.
Houve recurso do acusado, postulando a absolvição. Em parecer da lavra do doutor Moacyr de Moraes Lima Filho, o Ministério Público, nesta instância, manifestou-se pelo desprovimento do apelo.
A colenda Primeira Câmara Criminal, por unanimidade, acabou declarando em grau de recurso e ex officio a suposta inépcia da denúncia, determinando a anulação do processo desde o início, reconhecendo ainda a prescrição da pretensão punitiva em razão da vedação da reformatio in pejus, ainda que indireta.
A Coordenadoria de Recursos, não conformada com a decisão, interpôs o necessário recurso especial, com fundamento no dissídio jurisprudencial, asseverando a impossibilidade de reconhecimento da inépcia da denúncia após a sentença penal condenatória, mormente quando não suscitada a questão no curso do processo penal de conhecimento, posto que após a prolação da sentença condenatória tem-se por operada a preclusão em relação aos supostos vícios da inicial.
RECURSO ESPECIAL CRIMINAL: PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. ACUSADO SUPOSTAMENTE CONDENADO POR CRIMES QUE NÃO TERIAM SIDO IMPUTADOS NA DENÚNCIA. QUADRILHA FORMADA POR POLICIAIS MILITARES PARA PRÁTICA DE ROUBOS. DENÚNCIA QUE FAZ REFERÊNCIA INDIRETA À PARTICIPAÇÃO DE UM DOS ACUSADOS. CRIME DE AUTORIA COLETIVA E CONCURSO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DE CADA UM DOS AGENTES EXAUSTIVAMENTE. POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE DENÚNCIA MAIS OU MENOS GENÉRICA, DESDE QUE PERMITA O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. PARTICIPAÇÃO A SER ESCLARECIDA NO CURSO DA INSTRUÇÃO. Na Comarca da Capital (Auditoria Militar), em feito com atuação do colega Sidney Eloi Dalabrida, o Ministério Público denunciou os membros de uma quadrilha formada por policiais militares pela prática de diversos crimes, dentre os quais dois crimes de roubo qualificados praticados contra dois motéis.
Após a instrução criminal, os réus foram condenados por diversos dos crimes, inclusive quanto aos roubos dos motéis.
A colenda Primeira Câmara Criminal, por maioria de votos, confirmou a sentença condenatória de primeira instância. O voto vencido, no entanto, entendeu pela absolvição de um dos acusados quanto ao roubo praticado contra os motéis, por afirmar existente violação ao princípio da correlação, aduzindo que estes crimes não teriam sido imputados ao recorrente na denúncia.
O condenado, louvando-se do voto vencido, opôs os respectivos embargos infringentes, tendo o Ministério Público, nesta instância, em parecer da lavra do doutor Demétrio Constantino Serratine, se manifestado pelo desprovimento do recurso.
As colendas Câmaras Criminais Reunidas, por maioria, deram provimento aos embargos infringentes, por entenderem que não houvera na denúncia a imputação direta dos fatos ao réu com relação aos roubos dos motéis, mas tão-somente em capítulo introdutório, prejudicando seu direito de defesa.
A Coordenadoria de Recursos, evidentemente divergindo do julgamento, aviou o recurso especial, hábil à espécie, por violação ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, sustentando, a despeito da existência de imputação suficiente na denúncia, a qual proporcionou o regular exercício da ampla defesa no caso concreto através da descrição suficiente dos fatos, que é entendimento assente na jurisprudência dos Tribunais Superiores, em se tratando de crime de autoria coletiva e a práticas a este correlatas, nos quais a autoria nem sempre se mostra de plano evidente a priori, a possibilidade de formulação de denúncia relativamente genérica, por interpretação adequada ao artigo violado, sob pena de se inviabilizar a atividade acusatória em crimes de grande repercussão e gravidade social.
O recurso ainda não logrou seguimento ao Superior Tribunal de Justiça.
RECURSO ESPECIAL CRIMINAL: SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CRIME AMBIENTAL. EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. INEXISTÊNCIA REPARAÇÃO DO DANO. IMPOSSIBILIDADE. DECURSO DO PERÍODO DE PROVA SEM NOTÍCIA DO DESCUMPRIMENTO. PERÍCIA REALIZADA APÓS O PRAZO DA SUSPENSÃO. IRRELEVÂNCIA. PUNIBILIDADE QUE SOMENTE PODE SER EXTINTA APÓS ELABORAÇÃO DO LAUDO DE CONSTATAÇÃO DA REPARAÇÃO DO DANO. REVOGAÇÃO QUE PODE SER DECRETADA MESMO QUE A CAUSA ENSEJADORA SEJA DESCOBERTA APÓS A FLUÊNCIA DO INTERSTÍCIO DA SUSPENSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 28, I E V, DA LEI Nº 9.605/98 E ARTIGO 89, §5º, DA LEI Nº 9.099/95. RESTABELECIMENTO DA AÇÃO PENAL QUE SE IMPÕE. Na Comarca da Criciúma, em feito com atuação do colega Glauco José Riffel, dois acusados foram denunciados pela prática do crime definido no artigo 39 da Lei nº 9.605/98.
Após o recebimento da denúncia, os acusados aceitaram a proposta de suspensão condicional do processo, comprometendo-se, dentro do prazo da suspensão, a reparar o dano ambiental, dentre outras condições.
Após a expiração do período de prova sem revogação, por requerimento do Ministério Público, foi realizada vistoria no local dos fatos pela guarnição da Polícia Militar, sendo constatado que o dano ambiental não havia sido reparado no período de prova, o que ensejou a manifestação ministerial no sentido da revogação do benefício.
A autoridade judicial, no entanto, aduzindo que transcorrido o período da suspensão do processo sem revogação restaria prejudicada a possibilidade de restabelecimento da tramitação da ação penal.
Inconformado com o entendimento aplicado ao caso, o colega interpôs recurso em sentido estrito, reiterando a indispensabilidade da reparação do dano à declaração da extinção da punibilidade.
Em parecer da lavra do doutor Anselmo Agostinho da Silva, o Ministério Público, nesta instância, manifestou-se pelo provimento do recurso.
No entanto, a colenda Segunda Câmara Criminal, por maioria, entendeu pelo desprovimento do recurso, argumentando que o “suposto inadimplemento de um dos compromissos assumidos pelo ora recorrido foi observado pelo Promotor de Justiça depois do término do prazo de suspensão do processo e, neste caso, torna-se desnecessária a análise do pedido de revogação, consoante dispõe o art. 89, § 5º, da Lei n. 9.099/95”.
A Coordenadoria de Recursos, anuindo com os fundamentos da insurgência, interpôs recurso especial, sustentando a possibilidade de revogação da suspensão condicional do processo quando descumprida a condição de reparação do dano ambiental, ainda que descoberta a causa ensejadora da revogação após o período de prova, porquanto nos crimes contra o meio ambiente a extinção da punibilidade depende da elaboração de laudo de constatação da reparação do dano.
RECURSO ESPECIAL CRIMINAL: TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AGENTE QUE É FLAGRADA TRANSPORTANDO DROGA PARA O INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ONDE SE ENCONTRA RECLUSO SEU FILHO. RECONHECIMENTO DA FIGURA DO ART. 12, § 2º, INCISO I, NA FORMA TENTADA (14, II, CP). IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO, AÇÃO MÚLTIPLA E CONTEÚDO VARIADO. CONSUMAÇÃO QUE SE VERIFICA EM QUALQUER DAS FORMAS. REFORMA NECESSÁRIA. Na Comarca de Rio do Sul, em feito com atuação do colega Marcelo Mengarda, a mãe de um detento foi denunciada pelo crime do artigo 12, “caput”, c/c artigo 18, inciso IV, ambos da Lei nº 6.368/76, por ter sido flagrada transportando droga para o interior do estabelecimento penal onde seu filho cumpre pena, destinada a consumo deste.
Após a instrução criminal, a acusada acabou sendo condenada no juízo de primeira instância, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, na forma consumada.
Houve recurso da sentenciada, através do qual requereu a desclassificação da infração, para o crime previsto no art. 16 da Lei n. 6.368/76. Em parecer da lavra do doutor Paulo Antônio Günter, o Ministério Público, nesta instância, manifestou-se pelo desprovimento do apelo.
A colenda Primeira Câmara Criminal, todavia, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, para reconhecer o crime do artigo 12, §2º, inciso I, da Lei nº 6.368/76, na forma tentada, julgando extinta a pena pelo cumprimento, após a adequação.
A Coordenadoria de Recursos, não resignada com a solução, especialmente porque em confronto com recente decisão do egrégio Superior Tribunal de Justiça em recurso interposto pelo próprio Ministério Público do Estado de Santa Catarina (REsp. nº 761.647/SC), manejou o respectivo recurso especial, sustentando a perfeita adequação da conduta ao artigo 12, “caput”, da Lei nº 6.368/76, que por se tratar de crime de perigo abstrato, ação múltipla e conteúdo variado, aperfeiçoa-se com a prática de qualquer dos verbos-núcleo do tipo, não se podendo aventar, por essa razão, a figura da tentativa.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL: DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. INQUÉRITOS E PROCESSOS PENAIS EM ANDAMENTO. CONSIDERAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. Na Comarca de Porto União, em feito com atuação do colega Gustavo Wiggers, dois réus foram absolvidos da imputação do crime de roubo triplamente qualificado.
HoH juve recurso do Ministério Público, tendo o doutor Robison Westphal, nesta instância, se manifestado pelo provimento do apelo.
A colenda Primeira Câmara Criminal acolheu o recurso ministerial para condenar os acusados pela prática do crime de roubo, todavia, na aplicação da pena, consignou que a existência de processos penais em tramitação contra ambos os réus, devidamente certificados nos autos, não poderia ensejar o aumento da pena-base, por não poderem ser considerados como maus antecedentes, sob pena de afronta ao princípio da presunção de inocência.
Esta Coordenadoria de Recursos, não anuindo com a ilação, elaborou o adequado recurso extraordinário, aduzindo que a consideração de inquéritos policiais ou ações penais, ainda em tramitação, sem título condenatório, para fins e avaliação dos maus antecedentes do réu, não viola o postulado da “presunção de inocência”, posto que nessas circunstâncias não há a consideração da culpa caracterizadora da condenação a ensejar o reconhecimento da reincidência (“ninguém será considerado culpado” – art. 5º, inciso LVII, CF), mas tão somente a avaliação de uma circunstância que efetivamente diz respeito à vida ante acta do agente e, por essa razão, não poderia passar desapercebida na álgebra penal, sob pena de atribuir-se tratamento desigual na dosimetria da pena a agentes que não se encontrem na mesma situação de fato. Argumentou-se, na linha da jurisprudência pacificada em ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, que “a presunção de inocência não impede que a existência de inquéritos policiais e processos criminais possam ser levados à conta de maus antecedentes”.
RECURSO ESPECIAL CRIMINAL: DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE QUALQUER ATENUNATE, EXCETO A MENORIDADE. AUMENTO DA PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO STJ. Na Comarca de São Domingos, em feito com atuação da colega Andréa Gevaerd, o Ministério Público denunciou determinado sujeito pela prática do crime de furto simples.
Após a instrução criminal, o réu foi condenado nos termos da denúncia.
Em recurso da defesa, no qual exarou parecer o doutor Valdir Vieira, a colenda Segunda Câmara Criminal, por unanimidade, na linha de diversos precedentes do TJSC, manteve o édito condenatório prolatado na instância inaugural, provendo parcialmente o recurso, no entanto, para o fim de compensar, na segunda etapa da aplicação da pena, a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea.
A Coordenadoria de Recursos, evidentemente divergindo do julgamento, que contraria a orientação dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, aviou o respectivo recurso especial, aduzindo que a agravante da reincidência, como preponderante, deve prevalecer sobre a atenuante da confissão espontânea.
RECURSO ESPECIAL CRIMINAL: DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. PROCESSOS CUJA CONDENAÇÃO PRETÉRITA SE ENQUADRA NO INCISO I DO ARTIGO 64 DO CP. DECURSO DE MAIS DE 5 ANOS DO CUMPRIMENTO DA PENA. NÃO CONSIDERAÇÃO PARA FINS DE REINCIDÊNCIA. VALIDADE DE MAJORAÇÃO, CONTUDO, COMO MAUS ANTECEDENTES. PRECEDENTES DO STJ. Na Comarca de Balneário Camboriú, em feito com atuação da colega Jean Pierre Campos, o Ministério Público denunciou dois acusados pela prática do crime de furto qualificado.
Após a instrução criminal, ambos os réus foram condenados nos termos da denúncia, tendo a pena privativa de liberdade sido substituída por restritiva de direitos em relação a um deles.
Em recurso da defesa deste acusado, no qual exarou parecer o doutor Odil José Cota pelo desprovimento, a colenda Primeira Câmara Criminal, por unanimidade, proveu parcialmente o apelo para reduzir a pena aplicada, asseverando que a condenação penal atingida pelo prazo do artigo 64, I, CP (5 anos do cumprimento ou extinção da pena) não pode ser considerada para fins de majoração da pena-base como maus antecedentes.
A Coordenadoria de Recursos, divergindo do julgado, interpôs o respectivo recurso especial, com fundamento em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com a qual a “condenação atingida pelo prazo previsto no art. 64, I, do Código Penal, pode ser levada em consideração no processo de dosimetria da pena para caracterização dos maus antecedentes”.
RECURSO ESPECIAL CÍVEL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. GARANTIA CUJO VALOR DEVE CORRESPONDER NÃO SÓ AO MONTANTE DA LESÃO AO ERÁRIO, COMO CONTEMPLAR A GARANTIA DAS DEMAIS COMINAÇÕES LEGAIS IMPOSTAS, INCLUSIVE A MULTA CIVIL. CONCEITO DE “INTEGRAL RESSARCIMENTO DO DANO”. Na Comarca de Braço do Norte, o colega Leonardo Todeschini aforou ação civil pública com pedido liminar de indisponibilidade de bens em face de determinados sujeitos, asseverando que estes teriam concorrido de forma consciente para fraudar processo licitatório da Câmara Municipal. Em razão da entrega da prestação jurisdicional liminar que concedeu o pedido para declarar indisponíveis os bens dos réus, os demandados interpuseram recurso de agravo. No julgamento do recurso, após haver se manifestado o doutor Anselmo Jerônimo de Oliveira pelo desprovimento, o TJSC, por sua Segunda Câmara de Direito, decidiu dar-lhe provimento, ao argumento de que “não autoriza a Lei n. 8.429, de 1992, a indisponibilidade de bens do agente público ímprobo para assegurar o pagamento da multa civil, mas tão-somente o ressarcimento de dano ao erário ou impedir que venha a enriquecer ilicitamente”. Esta Coordenadoria de Recursos, não anuindo com o teor do decisum, elaborou o adequado recurso especial, asseverando haver o acórdão prolatado contrariado o disposto no artigo 7°, parágrafo único, da LIA, bem como divergido de julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Sustentou-se que a indisponibilidade de bens do agente tem o objetivo de garantir o futuro cumprimento da sentença na hipótese de procedência da ação, de tal forma que – sendo necessário preservar a perspectiva de garantia de um resultado útil do processo – uma razoável exegese do artigo violado conduz à ilação de que o “integral ressarcimento do dano” deve envolver também o pagamento da multa civil. O recurso aguarda, agora, o exame de sua admissibilidade.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL CÍVEIS: DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO POPULAR. ITAPEMA. PLANO DIRETOR MENOS RESTRITIVO DO QUE O ANTERIOR. MAJORAÇÃO DO GABARITO MÁXIMO DE PRÉDIOS SITUADOS NA ORLA MARÍTIMA. NOVAS REGRAS QUE EVIDENTEMENTE AFETAM E INTERFEREM NO ECOSSITEMA DA ZONA COSTEIRA, NA QUAL INSERIDO O MUNICÍPIO DE ITAPEMA. ART. 225, §4º, CF E DEMAIS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS QUE TUTELAM A FAIXA TERRESTRE DA ZONA COSTEIRA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DAS OBRAS. MEDIDA NECESSÁRIA. Na Comarca de Itapema, o representante do Ministério Público ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei Complementar n. 011/02, que instituiu o Plano Diretor daquele município e, além de estabelecer normas relativas ao zoneamento e uso do solo, expressamente majorou o número máximo de pavimentos em cada uma das zonas da cidade, em direta contrariedade ao disposto no artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Santa Catarina. O egrégio Órgão Especial do Tribunal Pleno do TJSC, entendendo presentes os pressupostos legais, por votação unânime, concedeu a liminar pleiteada para suspender a eficácia da Lei Complementar n. 011/02 até julgamento final da ação. Após tais fatos, um cidadão daquela municipalidade intentou ação cautelar preparatória de ação popular, aduzindo que não obstante a suspensão dos efeitos da referida lei, que ainda pende de julgamento definitivo, uma empresa conseguiu a aprovação de projeto de construção de unidade residencial multifamiliar, cujas obras seguem transcorrendo em andamento rápido, demonstrando latente o risco de dano irreparável ao meio ambiente. Em razão disso, postulou a liminar para fins de suspensão imediata das obras em execução, a qual restou deferida pelo Juízo a quo. Em agravo de instrumento interposto pela empresa requerida, no qual exarou parecer a doutora Gladys Afonso pelo desprovimento, a colenda Segunda Câmara de Direito Público, por maioria de votos, acabou provendo o recurso, para cassar a liminar deferida, asseverando que o ecossistema da Zona Costeira não é afetado pelas regras menos restritivas da Lei Municipal n° 11/02 de Itapema. Inconformada, aviou esta Coordenadoria de Recursos os apelos extraordinário e especial, em ambos sustentando que a suspensão da eficácia da lei era apenas mais um dos fortes indícios no sentido da plausibilidade do direito material invocado para a tutela cautelar, aos quais o órgão julgador fez ouvidos moucos, emprestando exegese nem um pouco satisfatória à efetiva preservação ambiental. Enfatizou-se que a competência municipal legiferante, nestes casos, não é plena e tampouco privativa, devendo pautar-se de modo regrado, cabendo ao município legislar de modo concorrente à União e aos Estados, mediante a observância das normas gerais e complementares por estes entes federativos editadas (Planos Nacional e Estadual de Gerenciamento Costeiro), dada a natureza e importância dos bens da Zona Costeira inseridos, os quais jamais poderão sucumbir sob os auspícios da autonomia municipal, mormente em se tratando de Patrimônio Nacional. Aduziu-se, ainda, que em decorrência do princípio da precaução e dos critérios de hierarquização das normas constitucionais, dever-se-ia sobrelevar a tutela do meio ambiente em detrimento dos interesses de mercado e da atividade antrópica predatória.
Ambos os recursos ainda pendem do exame de admissibilidade no Tribunal de Justiça.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CÍVEL: INFÂNCIA E JUVENTUDE. TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO. DIREITO ASSEGURADO PELO ARTIGO 208, INCISO VII, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA COGENTE E NÃO PROGRAMÁTICA. Na comarca da Capital, o colega Gercino Gerson Gomes Neto ajuizou Ação Civil Pública em face do Estado de Santa Catarina, pretendendo o fornecimento de transporte escolar gratuito aos alunos carentes da educação infantil e do ensino fundamental da rede estadual de ensino na cidade de Florianópolis. Após seu regular processamento, inclusive com o deferimento de liminar, a ação foi julgada procedente. Inconformada, a pessoa jurídica de direito público interpôs recurso de apelação. Em parecer da lavra do doutor Sérgio Antônio Rizelo, o Ministério Público, nesta instância, manifestou-se pelo desprovimento do recurso.
No entanto, a colenda Segunda Câmara de Direito Público, por votação unânime, decidiu dar provimento ao recurso para reformar a sentença, ao argumento de que a norma prevista no artigo 208 da CF tem caráter apenas programático e de que a determinação judicial para o fornecimento de transporte escolar gratuito importa na violação do princípio da separação dos Poderes, constituindo-se em intromissão indevida do Poder Judiciário em atos discricionários da administração estadual.
Irresignada, esta Coordenadoria de Recursos elaborou o necessário recurso extraordinário, por contrariedade ao disposto no artigo 208, inciso VII, da Constituição Federal, que assevera ser a educação dever do Estado, a ser implementada, dentre outras providências, pelo “atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde”. Consignou-se nas razões do recurso, através de diversos ensinamentos doutrinários e precedentes jurisprudenciais, o equívoco laborado pelo órgão julgador ao atribuir à referida disposição caráter meramente programático.
O apelo raro aguarda, ainda, a emissão do juízo de admissibilidade.
RECURSO ESPECIAL CÍVEL: CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. PEDIDO DE GUARDA E ALIMENTOS. DECRETAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. DIREITOS INDISPONÍVEIS. PRECEDENTES. Na Comarca de Chapecó, a esposa ajuizou Ação de Separação Judicial Litigiosa em face do ex-marido, na qual postulou também a guarda dos filhos, a fixação do direito de visita e alimentos. Devidamente citado, o réu deixou de apresentar contestação, tendo o magistrado de primeira instância julgado antecipadamente a lide, acolhendo em parte a pretensão deduzida pela autora. Contra tal decisão insurgiu-se o colega Luciano Trierweiller Naschenweng, objetivando a anulação da sentença, a fim de fosse realizada a audiência de instrução e julgamento. No julgamento do apelo, após parecer da lavra do doutor Sérgio Antônio Rizelo pelo provimento, a colenda Segunda Câmara de Direito Civil decidiu negar-lhe provimento, ao argumento de que, em ação de separação judicial não contestada, seria possível o julgamento antecipado da lide, por não ocorrerem direitos indisponíveis.
A Coordenadoria de Recursos, não resignada com a solução, aduzindo precedente do STJ, aviou o necessário recurso especial, afirmando ser inadmissível o julgamento antecipado da lide em ação de separação judicial litigiosa, pela revelia da parte requerida, por força dos reflexos sociais inerentes ao desfazimento do matrimônio, bem como à natureza indisponível da matéria versada em alimentos e guarda dos filhos. O recurso ainda pende do exame de admissibilidade.
AGRAVO DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR: CIDADANIA. ESTATUTO DO IDOSO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO GRATUITO E IMEDIATO DE MEDICAMENTOS À PACIENTE IDOSA. LIMINAR DEFERIDA NO JUÍZO DA CAUSA. AGRAVO DO MUNICÍPIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXTINTA MONOCRATICAMENTE NA ORIGEM PELO RELATOR POR SUPOSTA ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES EM SENTIDO CONTRÁRIO. REFORMA QUE SE IMPÕE. Na Comarca de Lages, o colega Aurélio Giacomelli da Silva aforou Ação Civil Pública com pedido liminar em face do Estado de Santa Catarina e do Município de Lages, objetivando o fornecimento gratuito de medicamentos à paciente idosa e hipossuficiente, tendo o magistrado deferido a medida liminar postulada, determinando ao Estado de Santa Catarina e ao Município, através de suas secretarias de saúde, ao fornecimento dos medicamentos requeridos. Contra tal decisão insurgiu-se o Município de Lages, suscitando, em prefacial, a ilegitimidade do Ministério Público para propor Ação Civil Pública em defesa de interesse individual, ainda que afeto à saúde de idoso.
Ao ascenderem os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, o relator, em decisão monocrática prolatada sem a prévia manifestação do Ministério Público em segunda instância, acolheu o recurso interposto para reconhecer a ilegitimidade ativa e, por conseguinte, extinguir a ação na origem sem julgamento do mérito.
A Coordenadoria de Recursos, não resignada com a solução, especialmente porque não precedida da oitiva do Ministério Público, aduzindo precedentes dos Tribunais Superiores e do próprio TJSC, aviou o necessário agravo de decisão do relator, afirmando que a jurisprudência majoritária tem reconhecido a legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública objetivando garantir direito individual indisponível na área da saúde, mormente em se tratando de pessoa idosa, em que expressa a legitimação extraordinária, razão por que a reforma do decisum é medida que se impõe, até mesmo em homenagem ao princípio da colegialidade.
O agravo aguarda julgamento pela Câmara Civil Especial, concluso ao relator. AGRAVO DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO OPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MAGISTRADO QUE OPTA POR VARA DISTINTA NA MESMA COMARCA. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS EX TUNC DO INCIDENTE. PREJUÍZO AOS ATOS JÁ PRATICADOS. INTERESSE DE AGIR PERSISTENTE. MÉRITO QUE MERECE CONHECIMENTO. Na Comarca de Joaçaba, o colega Miguel Lotário Gnigler opôs exceção de suspeição em face do Juiz de Direito então titular da 1ª Vara Cível, nos autos de uma Ação Civil Pública, aduzindo, em síntese, que o magistrado mantinha amizade íntima com um dos sócios da pessoa jurídica demandada. Instada a se manifestar, o excepto não acolheu a suspeição argüida. Com vista dos autos, o Ministério Público com atuação no segundo grau de jurisdição, em parecer da lavra do doutor André Carvalho, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do incidente, a fim de que o excepto deixasse de exercer jurisdição nos feitos em que envolvidos a empresa-ré e seu sócio gerente. No entanto, ao ascenderem os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, o relator, em decisão monocrática, declarou extinto o procedimento e julgou a matéria prejudicada, aduzindo “que o Exmo. Sr. Juiz de Direito não é mais titular da primeira Vara Cível, mas foi removido para a Segunda Vara Cível da mesma comarca”. A Coordenadoria de Recursos, discordando da solução, elaborou o pertinente agravo de decisão do relator, asseverando que mesmo diante do afastamento do Juiz de Direito excepto do feito motivador da exceção não havia como se conceber prejudicado o incidente, porquanto através da projeção ex tunc dos efeitos da declaração de suspeição do magistrado, os atos já praticados no feito com a eiva da parcialidade podem e devem ser fulminados. Além disso, argumentou-se que em caso de substituição eventual o magistrado poderia voltar a oficiar no feito, o que corrobora o interesse do Ministério Público na declaração da suspeição.
O agravo aguarda julgamento pela Segunda Câmara de Direito Público, encontrando-se concluso ao relator. O U T R O S R E C U R S O S________________________________
Esta Coordenadoria de Recursos, obedecendo ao critério já adotado nos informativos anteriores, limitou-se no presente boletim a detalhar os casos em que foi esgrimida tese inédita ou particularmente significativa sob o prisma institucional.
Todavia, pertinente o registro de que, além dos já referidos, não deixaram também de ser interpostos os apelos pertinentes às teses cuja defesa vem sendo efetuada sistematicamente pela Coordenadoria, em particular, no mês de fevereiro, aqueles referentes: a) à aplicabilidade da causa de especial aumento de pena do artigo 9º da Lei nº 8.072/90 aos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, nos casos de violência presumida de que resulte ou não violência ou grave ameaça, independentemente da ocorrência de lesão grave ou morte; b) à não configuração de infração penal de menor potencial ofensivo quando cominada para o crime pena privativa de liberdade superior a dois anos, mesmo que prevista multa alternativa; c) à inviabilidade da concessão de saída temporária a presos que cumpram pena em regime fechado; d) à contagem do prazo recursal do Ministério Público a partir de sua intimação pessoal ou data de ingresso efetivo dos autos no setor administrativo; e) à possibilidade de condenação da parte ré, vencida em ação civil pública proposta pelo Ministério Público, ao pagamento das verbas honorárias em favor do Erário; f) à impossibilidade da aplicação do regime progressivo da execução da pena aos condenados pela prática de crime hediondo, anteriormente ao julgamento plenário do STF. Além disso, ainda foram manejados no período 1 (um) agravo de instrumento contra decisão denegatória de admissibilidade de recurso e 3 (três) embargos de declaração. Com isso, a Coordenadoria de Recursos totalizou o manejo de 49 (quarenta e nove) insurgências durante o mês de fevereiro/2006.
Movimentação Processual e de Acórdãos
Registra-se, por fim, para conhecimento de todos, a movimentação processual e de acórdãos analisados por esta Coordenadoria de Recursos durante os meses de dezembro de 2005 e janeiro e fevereiro de 2006:
DEZEMBRO /2005
Pareceres exarados como custos legis
Acórdãos recebidos para análise e intimações 1.200
Contra-razões de recursos 16