Source: https://pt.scribd.com/document/71991702/Dicasextras-Cap-iv
Timestamp: 2019-05-24 01:50:40+00:00
Document Index: 144308368

Matched Legal Cases: ['artigo 35', 'artigo 35', 'artigo 519', 'artigo 35', 'artigo 40', 'artigo 20', 'artigo 300', 'artigo 100']

Enviado por Deyvid Lobo
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Nosso Tempo 40 Parte 009
Captulo IV INTERVENO ESTATAL NA PROPRIEDADE
I LEMBRETES DAS PRINCIPAIS PEAS VINCULADAS AO TEMA INTERVENO ESTATAL NA PROPRIEDADE 1. 2. 3. 4. Ao Indenizatria por Desapropriao Indireta: art. 5o, XXXV da CF/88, bem como pelo artigo 35 do DL 3365/41. Ao Indenizatria de Desapropriao Indireta por Apossamento Administrativo: art. 5o, XXXV da CF/88, bem como pelo artigo 35 do DL 3365/41. Ao de Retrocesso: art. 5o, XXXV da CF/88 e artigo 519 do Cdigo Civil. ( se existir perdas e danos aplica-se tambm o artigo artigo 35 do DL 3365/41) Ao Constitutiva de Servido Administrativa: art. 5o, XXXV da CF/88, art. 1378 a 1389 do CC no que for aplicvel caso no haja indenizao. (aplica-se o artigo 40 do DL 3365/41 caso haja indenizao para pequenos danos ). Contestao de Ao de Desapropriao Direta: artigo 20 do DL 3365/ 41, alm dos artigos 5o LIV E LV da CF/88. Contestao de Ao de Desapropriao Indireta: artigo 300 e seguintes do CPC, alm dos artigos 5o LIV e LV da CF/88. Ao de Desapropriao Direta Comum: art. 5o, XXIV, XXXV, alm dos artigos 182 a 186 da CF/88, bem como pelo DL 3365/41, ou se for por interesse social Lei 4132/62 com suas alteraes posteriores.
| Direito Administrativo - 2a Fase | Leandro Velloso
II MODELOS DE ENDEREAMENTOS JUDICIAIS PARA QUALQUER PEA JUDICIAL Excelentssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___Vara ____ Da Comarca ____ do Estado ____ Excelentssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ do ____ Juizado Especial Cvel da Comarca ______ do Estado _____________. Excelentssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrgio Tribunal de Justia do Estado _______________. Excelentssimo Senhor Doutor Juiz Federal do ____ Juizado Especial Federal Da Seo Judiciria ________Tribunal Regional Federal _______. Excelentssimo Senhor Doutor Juiz Federal do ____ Vara Federal Da Seo Judiciria _______ do Tribunal Regional Federal __________.. Excelentssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do Superior Tribunal De Justia. Excelentssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do Excelso Supremo Tribunal Federal
III EXERCCIOS HIPOTTICOS 1.	Verificada	a	insuficincia	do	depsito	prvio	na	desapropriao	por	interesse	social, a diferena apurada em sentena ser efetuada em dinheiro ou em ttulos da dvida pblica. Realize parecer jurdico fundamentadamente. Indcio de Resposta: RE 598678 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINRIO Relator(a): Min. EROS GRAU Julgamento: 01/12/2009 rgo Julgador: Segunda Turma Publicao DJe-237 DIVULG 17-12-2009 PUBlIC 18-122009 EMENT VOL-02387-10 PP-01931. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINRIO. DESAPROPRIAO. IMISSO NA POSSE. DEPSITO PRVIO. VALOR INSUFICIENTE. DIFERENA. PRECATRIO.	Verificada	a	insuficincia	do	depsito	prvio	na desapropriao por utilidade pblica, a diferena do valor depositado para imisso na posse deve ser feito por meio de precatrio, na forma do artigo 100 da CB/88. Agravo regimental a que se nega provimento. 2. Caio da Silva proprietrio de rea urbana localizada no Municpio Z, sofreu os efeitos do tombamento realizado pela Unio Federal, na forma da lei vigente. A razo	do	tombamento	foi	salvaguarda	e	proteo	paisagstica	de	alta	qualificao	geomorfolgica, impossibilitando sua explorao econmica, j que se trata de rea no	edificada	e	de	proteo	biolgica	com	interesse	nacional.	Assim,	indignado	com tal situao, que restringiu totalmente o seu direito de propriedade, promova a ao cabvel. Sugesto de Raciocnio: O problema envolve o fato ruim: restrio total do direito de propriedade de Caio da Silva em razo de um tombamento. 3. Municpio Y por Decreto Municipal aprovou loteamento urbanstico com o respectivo registro no cartrio competente. Assim, Tcio da Silva, vizinho ao respectivo loteamento, se instalou em rea paralela ao loteamento constante em rea pblica localizada no Bairro Liberdade, construindo em rea pblica um muro no importe de 500m2, desde janeiro de 2011. Neste perodo, o Municpio convoca por concurso pblico, procuradores municipais nos moldes do Edital 01/2010. Assim, na qualidade de procurador municipal, ou seja, advogado do municpio, promova a medida judicial cabvel para a proteo do bem pblico ocupado por particular.. Sugesto de Raciocnio: A questo envolve o fato ruim ocupao de rea pblica sem autorizao do Poder Pblico. 4. Trata-se de ao de desapropriao com pedido liminar promovida pelo Municpio X de imvel destinado a implantao do Projeto A em face de Caio da Silva, aduzindo	que	o	Decreto	16105/07	foi	declarado	de	utilidade	pblica,	para	fins	de	desapropriao,	o	imvel	designado	e	identificado	na	Rua	Hadock	Lobo,	150,	Rio Comprido, inscrito no 11 RGI. Sua avaliao administrativa do se deu pela
indenizao apresentada no total de R$ 30.000,00 ( trinta mil reais ). Ocorre, que conforme IPTU do imvel, o referido bem possui no mnimo o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Assim, na qualidade de Advogado de Pedro Lopes, promova a defesa cabvel, sendo certo que houve a citao da ao em 10 de agosto de 2011. Sugesto de Raciocnio: O problema envolve uma ao de desapropriao direta que precisa ser contestada em fase processual. 5. Mvio de Oliveira empresrio aps anos de atividade empresarial no setor de alimentos	consegue	ficar	inadimplente	com	o	fisco	estadual	relativo	as	suas	atividades empresariais. O dbito tributrio devido encontra-se no importe de R$ 600.000,00, conforme inscrio da dvida ativa de no	10.000,	confirmado	pela	1a Vara de Fazenda Pblica da Comarca do Municpio A. Outrossim, nos termos do Decreto 123456/10 o referido Municpio pretende expropriar o bem imvel de Mvio	para	fins	de	utilidade	pblica	nos	termos	da	Lei	vigente.	Assim,	promove	notificao	do	mesmo	para	se	pronunciar	a	respeito	do	decreto	expropriatrio,	o que restou infrutfera qualquer negociao. Nesse sentido, a Associao de Moradores do Centro da Cidade a sabedora que o referido ente no cumpre com a legislao municipal realiza representao ao Ministrio Pblico para promoo de ao judicial a favor da moralidade administrativa. Ocorre, que o Municpio em prol do interesse pblico contrata advogado privado para dar impulso aos efeitos do decreto expropriatrio. Desta forma, como advogado do Municpio a promova a medida cabvel fundamentadamente. Sugesto de Raciocnio: A questo encaminha para uma ao judicial cujo objeto ser uma desapropriao.
Bons estudos Prof. Leandro Velloso
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