Source: https://www.conjur.com.br/2016-nov-29/carla-araujo-artigo-1056-cpc-nao-aplica-execucoes-fiscais
Timestamp: 2018-09-23 19:59:52+00:00
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ConJur - Carla Araujo: Artigo 1.056 do CPC não se aplica às execuções fiscais
Artigo 1.056 do novo CPC não se aplica às execuções fiscais
29 de novembro de 2016, 6h40
Por Carla Bernardini de Araujo
A prescrição intercorrente em execução fiscal, assim entendida como a perda do direito de ação no curso do processo, em razão da inércia da Fazenda Pública, que deixa de praticar os atos necessários para a cobrança de seu crédito, com a consequente paralisação da ação, está prevista no Artigo 40 da Lei 6.830, de 1.980, que, em sua redação original, não apresentava nenhuma baliza para o termo inicial do prazo prescricional.
Posteriormente, a Lei 11.051, de 2004, introduziu o parágrafo 4º ao Artigo 40 da Lei 6.830, de 1.980, considerando como início do prazo prescricional a “decisão que ordenar o arquivamento”. Por óbvio, não se olvida a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, condensada na Súmula 314, no sentido de que: “em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.” Portanto, este é o regramento legislativo e o atual entendimento jurisprudencial quanto ao termo inicial da prescrição intercorrente em execução fiscal.
Disposição semelhante não havia nas execuções cíveis. Por esta razão, é que foram introduzidos, na Lei 13.105, de 2015 (novo Código de Processo Civil), os artigos 921, § 4º e 924, V. Assim, o Diploma Adjetivo veio a tratar expressamente da prescrição intercorrente para as execuções cíveis, à semelhança do que ocorre no Artigo 40 da Lei 6.830, de 1980, para as execuções fiscais.
Nessa esteira, o Artigo 1.056 do Código de Processo Civil[1], alocado nas Disposições Finais e Transitórias do Livro Complementar, ao determinar que o termo inicial da prescrição intercorrente (Artigo 921, § 4º) que pode justificar a extinção da execução (Artigo 924, V) é a data do início de vigência do novo Código de Processo Civil, trouxe regra de direito intertemporal aplicável tão somente às execuções cíveis.
Isso porque o Artigo 40 da Lei 6.830, de 1.980 é uma Lei Especial, que trata especificamente da cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e, portanto, prevalece sobre a regra processual que trata das execuções em geral, tal como proposto por Norberto Bobbio[2]:
“Lex posterior generalis non derogat priori speciali. Com base nessa regra, o conflito entre critério da especialidade e critério cronológico deve ser resolvido em favor do primeiro: a lei geral sucessiva não tira do caminho a lei especial precedente.”
Além disso, a ratio legis do Artigo 1.056 do Código de Processo Civil é atender ao princípio da duração razoável do processo, uma vez que a prescrição intercorrente não estava positivada no Código de Processo Civil de 1973.
Assim, o disposto no Artigo 1.056 do atual Código de Processo Civil faz sentido para as execuções cíveis, uma vez que, como para estas, até então, não havia prescrição intercorrente, o legislador houve por bem incluir tal regra de transição, a fim de estabelecer o termo inicial da contagem do prazo, para que exequentes e executados não fossem surpreendidos.
A contrario sensu, o mesmo não se aplica às execuções fiscais, uma vez que, desde 1980, a prescrição intercorrente está prevista no Artigo 40 da Lei 6.830.
Portanto, a aplicação do Artigo 1.056 do Código de Processo Civil às execuções fiscais não surtiria o desejado efeito de segurança jurídica prezado pelo legislador. Antes, causaria instabilidade jurídica, ao reiniciar o prazo prescricional de execuções fiscais já em curso, prazo este já definido e consolidado pela Lei 6.830/1980, lei especial anterior.
[1] Segundo o qual "Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no artigo 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência desse Código."
[2] BOBBIO, Norberto. Teoria do Ordenamento Jurídico. Tradução de Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos São Paulo: UNB, 1994, p. 108.
Carla Bernardini de Araujo é advogada, sócia de Knopfelmacher Advogados.
Revista Consultor Jurídico, 29 de novembro de 2016, 6h40
Nova prescrição intercorrente só vale em execuções após CPC-2015