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Timestamp: 2019-10-16 21:40:37+00:00
Document Index: 155181024

Matched Legal Cases: ['artigo 112', 'artigo 33', 'in casu', 'in dubio', 'in dubio', 'artigo 1']

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90002577420198260269 SP 9000257-74.2019.8.26.0269
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90002577420198260269 SP 9000257-74.2019.8.26.0269 - Inteiro Teor
TJ-SP_EP_90002577420198260269_435cd.pdf
Registro: 2019.0000772353
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 9000257-74.2019.8.26.0269, da Comarca de Itapetininga, em que é agravante FABIO JULIO PEREIRA DANTAS, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
ACORDAM , em 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Afastaram a preliminar e deram parcial provimento ao recurso, tão-somente para cassar o estabelecimento do prazo para a formulação de novo pedido de progressão de regime, mantida, no mais, a r. decisão monocrática, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Consideraram, desde já, prequestionadas as matérias debatidas no processo, para efeito de eventual manejo de recursos às Cortes Superiores. Comunique-se. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores AUGUSTO DE SIQUEIRA (Presidente sem voto), FRANÇA CARVALHO E CARDOSO PERPÉTUO.
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 9000257-74.2019.8.26.0269
AGRAVANTE: FABIO JULIO PEREIRA DANTAS
VOTO Nº 31.802
EMENTA : Agravo em execução – Progressão ao regime semiaberto – Indeferimento – Preliminar de desconsideração do exame criminológico – Rejeição – Procedimento determinado de forma fundamentada – Impugnação não realizada em momento inoportuno – Preclusão – No mérito, recurso objetivando a concessão do benefício ou o afastamento do prazo para novo pleito referente à progressão – Admissibilidade parcial – Ausência do requisito subjetivo – Existência de exame criminológico desfavorável – Benesse insuscetível de ser outorgada por ora – Determinação prazal manifestamente descabida, por ausência de previsão em lei – Violação do devido processo e do princípio da individuação da pena. Rejeitada a preliminar, recurso parcialmente provido.
1. Trata-se de Agravo em Execução interposto
por Fabio Julio Pereira Dantas , nos autos do processo executivo
número 1.159.985, em trâmite na Eg. Vara das Execuções Criminais de
Itapetininga, contra a r. decisão que lhe indeferiu a progressão ao
regime semiaberto, estabelecendo-lhe o prazo de 6 (seis) meses para a
formulação de novo pedido (fl. 17).
Irresignado, recorre. Em sede preliminar,
postula a desconsideração do exame criminológico realizado, sob a
alegada ausência de fundamentação. No mérito, pugna pela outorga do
benefício, alegando estarem preenchidas as condições legais para sua
concessão ou, subsidiariamente, pelo afastamento do prazo para reiteração de novo pleito acerca da benesse.
Processado e contra-arrazoado o agravo, o MM. Juiz a quo manteve a r. decisão impugnada e a d. Procuradoria Geral da Justiça manifestou-se pelo desprovimento.
2. De proêmio, necessário o afastamento da preliminar aventada.
Com efeito, ao contrário do alegado pela combativa Defensoria Pública, o MM. Juiz das Execuções Criminais determinou fundamentadamente a realização de exame criminológico, tendo em vista a gravidade do delito cometido (homicídio qualificado) e o indeferimento recente de progressão de regime, justamente em razão de exame criminológico negativo, indicando, assim, certa periculosidade do sentenciado (fls. 8/8-verso).
Cumpre registrar que o cabimento de tal providência deve ser avaliado pelo Magistrado, caso a caso, respeitados as peculiaridades e o juízo de conveniência e oportunidade, conforme orientação já cristalizada na Súmula Vinculante nº 26, in verbis:
“Para efeito de progressão de regime no cumprimento
de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da
execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º
da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo
de avaliar se o condenado preenche, ou não, os
Agravo de Execução Penal nº 9000257-74.2019.8.26.0269 Itapetininga Voto nº 31.802 3
requisitos objetivos e subjetivos do benefício,
podendo determinar, para tal fim, de modo
fundamentado, a realização de exame criminológico”.
Não bastasse isso, verifica-se que a impugnação à realização do exame criminológico ocorreu somente quando da interposição do presente agravo, tendo a i. Defensora deixado de fazê-la no momento oportuno, de sorte que se encontra já abraçada pela preclusão.
No mérito, o agravo comporta parcial provimento.
Verte dos autos que o agravante, primário, vêse constrangido legalmente à pena de 11 (onze) anos, 7 (sete) meses e 13 (treze) dias de reclusão, decorrente de condenação por homicídio qualificado, com término de cumprimento previsto para 12.10.2025 (fls. 3/5).
Vale observar, nesse ponto, que não se discute, na espécie, o preenchimento do requisito objetivo, uma vez que a decisão do eminente Juiz a quo indeferiu a progressão de regime em razão da ausência de requisito subjetivo, vale dizer, por conta de recente exame criminológico desfavorável (fl. 17).
Insta anotar, a propósito, que a alteração proporcionada pela Lei nº 10.792/03 ao artigo 112 da Lei nº 7.210/84
(Lei de Execução Penal) traz a perspectiva fenomenológica de que, para a progressão de regime prisional, concessão de livramento condicional etc., basta que o condenado cumpra certa quantidade da pena e exiba bom comportamento carcerário, de cunho exclusivamente disciplinar, atestado pelo Diretor do Estabelecimento Penal.
Nada mais equivocado, contudo. Poderia parecer, prima facie, que se inaugurou uma nova era. Sim, no sentido de não mais ser necessário o requisito de ordem subjetiva para a concessão da benesse. Como se fosse a era da desconstrução do princípio da individualização da pena.
Isto porque o legislador, certamente açodado em alterar a realidade e desatento para com a sorte da sociedade, deliberou que bastaria o atestado fornecido pelo Diretor do Presídio para que o condenado, após ter alcançado certo lapso temporal no cárcere, pudesse obter benefícios, como, v.g., a progressão de regime prisional.
Bem é de ver, entretanto, que o Direito Positivo ainda contempla a possibilidade da aferição do mérito do condenado para a obtenção de benefícios durante o cumprimento de sua pena privativa de liberdade, a depender das peculiaridades de cada caso, como se dessume do artigo 33, parágrafo 2º, do Código Penal, ao condicionar a pretensão à prévia avaliação do "mérito do condenado".
Convém enfatizar, nesse passo, que o "mérito, por seu turno, não consiste, unicamente, na boa ou
ótima conduta carcerária por um determinado período. O sentenciado deverá comprovar e convencer o Juízo da Execução que reúne as condições necessárias para usufruir de um regime mais favorável..." , consoante pronunciamento deste Augusto Tribunal de Justiça. 1
Impende salientar que, na verdade, a nova redação dos artigos 6º e 112 da Lei de Execução Penal permite concluir que o exame criminológico não mais é obrigatório, mas não foi abolido do universo jurídico brasileiro, facultando-se ao juiz da execução determiná-lo sempre que entender necessário para melhor aferição das condições pessoais do reeducando. E certamente foi diante de tais relevantes peculiaridades que o ilustre Magistrado das Execuções Criminais, in casu, determinou a submissão do agravante ao exame.
Importante lembrar que o regime semiaberto constitui estágio caracterizado, na atualidade, por não desprezível índice de recidiva, recomendando, por isso mesmo, não se dispensar segura avaliação de cunho subjetivo, com vistas a se ter certeza sobre o mérito do candidato ao benefício, mormente se condenado por crime doloso contra a vida, consistente em homicídio qualificado, por força do qual o agravante experimentou a pena total de 11 (onze) anos, 7 (sete) meses e 13 (treze) dias de reclusão, a denotar ser portador de personalidade aparentemente distorcida.
1 - Agravo nº 267.398.3/4, Comarca de São Paulo, 2ª Câmara Criminal, Rel. Ângelo Gallucci, j. 14.12.1998.
Cabe atentar, nesse passo, para o exame criminológico realizado, na espécie, o qual se apresentou desfavorável à concessão do benefício ao agravante, conforme se dessume do relatório psicológico que o compõe, ao destacar a sua “incapacidade para formular juízo crítico adequado” , a “ presença de mecanismos contensores de impulsividade ” e sua “ intolerância a frustrações ”, concluindo que ele “demonstra ainda a necessidade de novos parâmetros de referência para reestrutura do senso ético moral e reintegração no convívio social” (fls. 11/11-verso)
Malgrado o relatório social tenha sido favorável à benesse (fls. 10/11), registre-se que a divergência entre as avaliações não pode ser solucionada em pleno favor do agravante, mormente em se considerando que, em sede de execução penal, o princípio regente não é o do in dubio pro reo, tal como ocorre na fase cognitiva, mas, sim, o do in dubio pro societate.
Portanto, ainda que houvesse dúvida sobre a possibilidade de o reeducando ser promovido ao regime semiaberto, só poderia mesmo ser resolvida em favor da sociedade. E esta não pode ser obrigada a conviver novamente com quem ainda tem significativa pena a cumprir, a menos que houvesse segurança absoluta quanto à sua readaptação, permitindo, assim, que efetivamente alcance o benefício, notadamente a progressão ao regime intermediário, por força do qual lhe é proporcionado passar parte do seu dia no convívio social.
Logo se vê que se trata, o agravante, de indivíduo que exibe, no momento, personalidade sugestiva da necessidade de que seja observado, por tempo mais dilargado no atual regime prisional, de modo a que possa ser melhor avaliado quanto a ter efetivamente absorvido a terapêutica penal.
Não é ocioso anotar que a regular execução da pena tem o escopo de abrir a possibilidade de o reeducando ser reintegrado harmoniosamente à sociedade, como preconizado pela Lei de Execução Penal, em seu artigo 1º.
Como se nota, portanto, as peculiaridades do caso indicam que não é este ainda o momento adequado para ser o agravante contemplado com o benefício perseguido, por não reunir efetivamente mérito para tanto, a evidenciar o não preenchimento do requisito subjetivo.
Destarte, em sendo esse o quadro demonstrado, mostra-se escorreita a r. decisão monocrática, pelo que, nesse particular, exsurge imperioso o desprovimento do agravo.
Quanto ao pleito tendente a afastar o prazo de seis meses para a formulação de novo pedido de progressão, fixado pelo MM. Juiz a quo, este merece acolhida, uma vez que inexiste previsão legal nesse sentido.
“Vedada, na decisão agravada, a formulação de novo
pedido de benefício antes do decurso do prazo de um
ano. Inviabilidade de tal restrição. Ausência de
previsão legal. Direito de petição e garantida a
inafastabilidade do exercício do controle
jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXIV, a, e XXXV) -Agravo parcialmente provido”. 2
Em sendo assim, por mostrar-se patente a vulneração não só da garantia constitucional do devido processo legal, na perspectiva do princípio da individualização da pena, a ferir assim o princípio da dignidade humana, alternativa não resta senão outorgar parcial provimento ao agravo para afastar o prazo estabelecido para a formulação de novo pedido de benefício.
3. Pelo exposto, afasta-se a preliminar e dáse parcial provimento ao recurso, tão-somente, para cassar o estabelecimento do prazo para a formulação de novo pedido de progressão de regime, mantida, no mais, a r. decisão monocrática, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Consideram-se, desde já, prequestionadas as matérias debatidas no processo, para efeito de eventual manejo de recursos às Cortes Superiores. Comunique-se.
2 - Agravo em Execução nº 0186123-58.2013.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. De Paula Santos, j. 05.12.2013. v.u.
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