Source: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/134900960/recurso-inominado-ri-4289027020128190001-rj-0428902-7020128190001
Timestamp: 2020-05-30 10:03:37+00:00
Document Index: 111565797

Matched Legal Cases: ['artigo 134', 'artigo 134', 'artigo 1', 'artigo 134', 'artigo 123', 'artigo 262', 'artigo 134', 'artigo 134', 'artigo 1', 'artigo 134', 'artigo 123', 'artigo 262', 'artigo 262']

PROCESSO EXTINTO. LEGITIMIDADE DO DETRAN. REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE DO VEÍCULO QUE, EMBORA NÃO DEPENDA DA AUTARQUIA DE TRÂNSITO, MAS SIM DAS PARTES AGIREM DE ACORDO COM O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO DEMANDA A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO, JUSTIFICANDO ASSIM A INCLUSÃO DO DETRAN NO PÓLO PASSIVO. CAUSA MADURA QUE AUTORIZA SEJA APRECIADO O MÉRITO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR PARTE DAS VENDEDORAS QUANTO AOS ATOS NEGOCIAIS MENCIONADOS NA INICIAL. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO, ENTRETANTO, QUE DEPENDE DO PAGAMENTO DAS MULTAS, IPVAS, TAXA DE REBOQUE E DIÁRIAS EVENTUALMENTE PENDENTES, CABENDO TAL ÔNUS À AUTORA ANTE SUA SOLIDARIEDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Cuida-se de Recurso manejado pela Recorrente contra a sentença de extinção prolatada na ação ajuizada visando a regularização da titularidade do veículo apreendido na posse daquela, com sua liberação independente do pagamento de multas, diárias e taxa de reboque. De início há que se assentar que ainda que inexista qualquer ato ilícito praticado pelo DETRAN, que limitou-se a aplicar a norma legal, sua presença no pólo passivo se impõe ante a impossibilidade fática da autora proceder a regularização da titularidade de seu bem sem que haja a liberação do mesmo. Assim, entendo competente o MM. Juízo a quo. Considerando que o feito já se encontra maduro para sentença, passo à análise do mérito da demanda. Regularmente citada, a 3ª Ré confirma ter alienado o veículo - que se encontra em seu nome - para a 2ª Ré, que por sua vez permaneceu revel, devendo se presumir como verdadeiros os fatos alegados na inicial, na falta de prova contrária aos mesmos. Inicialmente, deve-se esclarecer que, nos termos dos artigos 1.226 e 1267 do Código Civil, a transmissão da propriedade de bens móveis se dá pela forma derivada, baseada em ato bilateral, qual seja, pela tradição, que pode ser real, simbólica ou ficta. Todavia, há exceções na lei em que a aquisição do domínio dos móveis depende de registro especial, como no caso da aquisição de automóveis. Nesse sentido, vale trazer à colação a lição do Ilustre autor Tupinambá Miguel Castro, que assim leciona: "(.) o domínio dos móveis se constitui pela conduta tipificada em lei, quando forma originária, ou então, na aquisição derivada, pela tradição, que é a circulação da coisa das mãos do transmitente para as do adquirente. Não se tem, como pressuposto da constituição do domínio, qualquer registro público. Diversifica-se, desta forma, a regulamentação da propriedade dos móveis da dos imóveis, visto que para estes, em se tratando de atos jurídicos inter vivos, exige-se o registro na circunscrição imobiliária. Porém, as condutas fáticas que implicam a aquisição do domínio dos móveis contêm, em si, a publicidade necessária para valer e ter eficácia erga omnes. Mas há exceções, entretanto, em que a aquisição do domínio dos móveis depende de registro especial. A aquisição de automóveis, pelo modo derivado se dá através de termos de quitação, recibos ou contratos de compra e venda, de doação, tec. Há validade tra nsmissiva entre as partes, desde logo. Contudo, para valer contra terceiros, ter eficácia contra todos o ato instrumental representativo do acordo de transmissão deve ser registrado no Registro de títulos e documentos (art. 129, § 7º, da Lei nº 6.015, de 1973)."Nesse contexto, para a Administração, enquanto não houver a comunicação prevista no artigo 134 do CTB ou a expedição de novo certificado de registro, a titularidade da propriedade será de quem consta no registro antigo. Tal regra é uma formalidade administrativa para direcionar as multas e penalidades correspondentes sobre as infrações cometidas, pois, de outro modo, não teria como o Detran tomar ciência das inúmeras transferências de veículos realizadas diariamente. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes arestos: Veículo automotor. Propriedade. Posse. Transferência. Tradição. Registro. Providência administrativa. Multa. IPVA. Como é cediço a transmissão da propriedade de bens móveis, dentre os quais se inclui o automóvel, se opera pela tradição, nos termos do que dispõem os art. 1.226 e 1.267 do Código Civil. O registro da transferência da titularidade do veículo junto ao órgão de trânsito responsável é apenas uma formalidade administrativa para o direcionamento de multas e penalidades correspondentes sobre as infrações cometidas. Tanto assim é que o art. 134 do CTB possibilita ao antigo proprietário comunicar a venda do veículo ao órgão executivo do trânsito, a fim de se resguardar de eventuais cobranças pelas penalidades impostas. A exigência contida no art. 134 do CTB destina-se a cientificar o órgão de trânsito acerca de negócios jurídicos, como o de que ora se cuida, de modo a manter atualizado seu cadastro, seja para fins tributários, seja para fins de responsabilidade pelo eventual cometimento de infrações na condução do veículo. Portanto, trata-se de coisas distintas, bastando a tradição para a validade da transferência da propriedade entre os contratantes, mas, para a sua prova perante a Administração Pública, é necessário um documento hábil a provar a transferência da propriedade. Assim, para a Administração, enquanto não houver a comunicação prevista no art. 134 do CTB ou a expedição do novo certificado de registro, o que envolve a inserção de dados no banco da repartição de trânsito, a titularidade da propriedade será de quem consta no registro antigo. Desta forma, não há como se julgar procedente o pedido inicial considerando que a autora não observou o dever de cuidado, deixando de comunicar a transferência ao DETRAN, atraindo para si a responsabilidade solidária prevista no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Recurso ao qual se nega seguimento. 0010557-84.2010.8.19.0036 APELACAO. DES. MARIO ASSIS GONCALVES - Julgamento: 09/05/2013 - TERCEIRA CÂMARA CIVEL Agravos legais em apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Relação de consumo. A autora vendeu veículo a terceiro que, prontamente, o alienou à ré. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores e multas de trânsito imputadas à autora em p eríodo posterior a alienação do bem. A transferência da titularidade da coisa imóvel se efetiva com a tradição, na forma do artigo 1.267, do código civil. Responsabilidade solidária entre o alienante e o adquirente de veículo automotor nas hipóteses em que não se observa a comunicação de venda ou a anotação da alteração da propriedade junto ao DETRAN, ressalvada os casos em que não há prova de que o alienante não deu causa as infrações de trânsito. Ofensa ao princípio da correlação não caracterizada. Danos materiais não comprovados. Danos morais configurados. Redução do quantum indenizatório. Recursos desprovidos. 0023990-42.2010.8.19.0203 - Apelacao. Des. Fabio Dutra - Julgamento: 30/04/2013 - Primeira Câmara Civel Apelação Cível. Ação que visa compelir o DETRAN à transferência de multas cominadas em razão de infração praticada por outro condutor. Legitimidade passiva ad causam reconhecida. Danos morais improcedentes. Autor que incorreu em demora de 7 anos para proceder à comunicação do órgão de trânsito. Sucumbência recíproca. Acolhimento do parecer ministerial. Negativa de seguimento dos recursos. Art. 557, caput, do código de processo civil. Des. Mario Guimaraes Neto - julgamento: 24/01/2013 - Decima Segunda Câmara Civel. 000778816.2008.8.19.0023 - Apelacao Por outro lado, há entendimento jurisprudencial, no sentido de mitigar a solidariedade existente entre o alienante do veículo e o novo adquirente do veículo, quando, embora o vendedor não tenha feito a comunicação da transferência ao DETRAN, faça prova de que essas infrações foram cometidas pelo atual proprietário do veículo. Tal entendimento tem por base a compatibilização do artigo 134 com o artigo 123, que atribuiu ao comprador a obrigação de comunicar ao órgão oficial a transferência de propriedade, in verbis: Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I for transferida a propriedade; II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência; III for alterada qualquer característica do veículo; IV - houver mudança de categoria. § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. Portanto, tal posicionamento defende que, uma vez demonstrada a alienação do veículo e identificado o comprador, o fato do vendedor não ter comunicado ao órgão oficial a venda não lhe acarreta a responsabilização pelas multas impostas após a transferência do bem. Veja-se a respeito os julgados proferidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça: Agravo De Instrumento. Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Indeferida. Venda De Veículo. Ausência De Transferência Da Propriedade Junto Ao Detran. Infrações De Trânsito Cometidas Após A Tradição Do Bem. Impossibilidade De Imputação Ao Antigo Proprietário. Solidariedade Do Art. 134 Do Ctb Mitigada. Precedentes Do Stj. Provimento Do Recurso, Nos Termos Do Art. 557, § 1º - A, D o Cpc. 0234479-52.2008.8.19.0001 - Des. Claudia Telles De Menezes - Julgamento: 04/05/2011 - Quinta Câmara Civel0043329-14.2010.8.19.0000 Agravo De Instrumento "Apelacao / Reexame Necessario Des. Ines Da Trindade - Julgamento: 02/05/2011 - Decima Terceira Câmara Civelapelação Cível - Transferência De Propriedade De Veículo, Das Infrações De Trânsito, De Pontos Da Cnh E Da Responsabilidade Pelos Tributos - Ausência De Comunicação De Venda - Art. 134 Do Ctb Solidariedade Mitigada - Precedentes Do Stj E Tj/Rj - A Jurisprudência Pátria Limitou O Alcance Do Art. 134 Do Ctb, Pois Se Entendeu Que Apesar De O Vendedor Não Ter Feito A Comunicação Da Venda Ao Detran, Não Pode Ser Responsabilizado Pelas Infrações, Na Hipótese De Haver Prova Quanto À Transferência Do Veículo E Haver A Identificação Do Novo Adquirente - Nesse Caso, Correta A Decisão Do Juízo A Quo De Determinar A Transferência Das Multas, Pontos Na Carteira E Tributos Para O Novo Adquirente Do Bem Móvel - Quanto Aos Honorários Sucumbenciais Entende-Se Que Há Confusão Entre O Credor, Defensoria Pública, E O Devedor, Detran Entendimento Do Stj, Editado Na Súmula Nº 421, De Que Não São Devidos Honorários Advocatícios À Defensoria Pública Quando Atua Contra Pessoa Jurídica De Direito Público Da Qual É Parte Integrante - Apelações Desprovidas." "CIVIL. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO, MUDANÇA DE TITULARIDADE DO VEÍCULO. DANO MORAL. Pretensão de cancelamento de multas de trânsito, mudança de titularidade no cadastro esposada por quem alega não mais ser proprietário do veículo, em razão de alienação que alega ocorrida antes dos fatos sobre os quais recaíram as penalidades, julgada procedente. Prova da existência da alienação. Ausência de transferência da propriedade junto ao DETRAN. Infrações de trânsito cometidas após a tradição do bem. Impossibilidade de imputação das multas ao antigo proprietário. Exegese dos arts. 127 e 134, do CTB. Precedentes desta Corte e do Colendo STJ. Dano moral inegável, quantum fixado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) justo e proporcional ao dano infligido. Sentença que nesse sentido apontou, incensurável, negativa de seguimento. CPC, art. 557, caput." DES. MARILIA DE CASTRO NEVES Julgamento: 05/11/2012 - VIGESIMA CÂMARA CIVEL 0011512-44.2006.8.19.0202 - APELACAO Em análise ao caso em comento, conclui-se pela análise do documento de fls. 24 que a Ré Sandra Maria alienou seu veículo em 21 de setembro de 2011 para concessionária de veículos (fls. 83), a qual somente fechou o recibo em nome da Ré Angélica em 07 de dezembro de 2011 que, por sua vez, alienou o mesmo para a Autora ao longo do mesmo mês de dezembro de 2011. Portanto, demonstrada a cadeia de transferência do bem, deve ser acolhida a pretensão de regularização do bem móvel, devendo o mesmo passar a constar junto aos registros do Detran em nome da Autora, devendo para tanto ser submetido a necessária vistoria. Nunca demais destacar que, embora o pleito autoral tenha por objeto obrigação de fazer no sentido da condenação da 2ª e 3ª Rés a providenciarem a trans ferência do veículo para o nome da Autora, com o intuito de garantir a eficácia da decisão, mais célere e prático que a transferência seja realizada diretamente pelo órgão de trânsito independente da realização de qualquer ato por parte daquelas, devendo ser observado o disposto no art. 461 do CPC. Não assiste razão à Autora, entretanto, quanto ao pleito de liberação do veículo independente do pagamento das multas, taxas de reboque e diárias pendentes, na medida em que regular a apreensão, sendo incontroverso que o bem estaca sendo utilizado sem o devido licenciamento. É lícito à autoridade pública competente condicionar a liberação do veículo que trafega irregularmente ao pagamento de multa, diárias e taxa de reboque, o que não configura cerceamento de defesa para o cidadão, mas o respeito às normas, cuja benevolência em contrário gera desordem e impunidade, que se voltam contra todos. Assim, o Detran age com arrimo nas disposições do artigo 262 do Código de Trânsito que assim dispõe: Art. 262. O veículo apreendido em decorrência de penalidade aplicada será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade apreendedora, com ônus para o seu proprietário, pelo prazo de até trinta dias, conforme critério a ser estabelecido pelo CONTRAN. § 1º No caso de infração em que seja aplicável a penalidade de apreensão do veículo, o agente de trânsito deverá, desde logo, adotar a medida administrativa de recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual. § 2º A restituição dos veículos apreendidos só ocorrerá mediante o prévio pagamento das multas impostas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica. Assim, dúvida não há quanto a possibilidade do Detran condicionar a liberação do veículo ao pagamento de todas as multas pendentes vencidas e não apenas a multa que ensejou a apreensão. Acerca do tema vale mencionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça lastreada em voto em que o eminente Ministro Castro Meira, de maneira brilhante, enfrenta e dirime a questão: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. ADMINISTRATIVO. VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO E LICENCIAMENTO. ART. 230, V, DO CTB. PENAS DE MULTA E APREENSÃO. MEDIDA ADMINISTRATIVA DE REMOÇÃO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS JÁ VENCIDAS E DAS DESPESAS COM REMOÇÃO E DEPÓSITO, ESTAS LIMITADAS AOS PRIMEIROS TRINTA DIAS. ART. 262 DO CTB. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO : RI 0428902-70.2012.8.19.0001 RJ 0428902-70.2012.8.19.0001
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO : RI 0428902-70.2012.8.19.0001 RJ 0428902-70.2012.8.19.0001
RI 0428902-70.2012.8.19.0001 RJ 0428902-70.2012.8.19.0001
RECORRENTE: Anamaria de Souza Ramos, Defensor Público: DP, RECORRIDO: Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - Detran, RECORRIDO: Angelica Maria de Figueiredo Emerick, RECORRIDO: Sandra Maria Martins Cerveira
18/12/2013 13:29
PROCESSO EXTINTO. LEGITIMIDADE DO DETRAN. REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE DO VEÍCULO QUE, EMBORA NÃO DEPENDA DA AUTARQUIA DE TRÂNSITO, MAS SIM DAS PARTES AGIREM DE ACORDO COM O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO DEMANDA A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO, JUSTIFICANDO ASSIM A INCLUSÃO DO DETRAN NO PÓLO PASSIVO. CAUSA MADURA QUE AUTORIZA SEJA APRECIADO O MÉRITO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR PARTE DAS VENDEDORAS QUANTO AOS ATOS NEGOCIAIS MENCIONADOS NA INICIAL. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO, ENTRETANTO, QUE DEPENDE DO PAGAMENTO DAS MULTAS, IPVAS, TAXA DE REBOQUE E DIÁRIAS EVENTUALMENTE PENDENTES, CABENDO TAL ÔNUS À AUTORA ANTE SUA SOLIDARIEDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Cuida-se de Recurso manejado pela Recorrente contra a sentença de extinção prolatada na ação ajuizada visando a regularização da titularidade do veículo apreendido na posse daquela, com sua liberação independente do pagamento de multas, diárias e taxa de reboque. De início há que se assentar que ainda que inexista qualquer ato ilícito praticado pelo DETRAN, que limitou-se a aplicar a norma legal, sua presença no pólo passivo se impõe ante a impossibilidade fática da autora proceder a regularização da titularidade de seu bem sem que haja a liberação do mesmo. Assim, entendo competente o MM. Juízo a quo. Considerando que o feito já se encontra maduro para sentença, passo à análise do mérito da demanda. Regularmente citada, a 3ª Ré confirma ter alienado o veículo - que se encontra em seu nome - para a 2ª Ré, que por sua vez permaneceu revel, devendo se presumir como verdadeiros os fatos alegados na inicial, na falta de prova contrária aos mesmos. Inicialmente, deve-se esclarecer que, nos termos dos artigos 1.226 e 1267 do Código Civil, a transmissão da propriedade de bens móveis se dá pela forma derivada, baseada em ato bilateral, qual seja, pela tradição, que pode ser real, simbólica ou ficta. Todavia, há exceções na lei em que a aquisição do domínio dos móveis depende de registro especial, como no caso da aquisição de automóveis. Nesse sentido, vale trazer à colação a lição do Ilustre autor Tupinambá Miguel Castro, que assim leciona: "(.) o domínio dos móveis se constitui pela conduta tipificada em lei, quando forma originária, ou então, na aquisição derivada, pela tradição, que é a circulação da coisa das mãos do transmitente para as do adquirente. Não se tem, como pressuposto da constituição do domínio, qualquer registro público. Diversifica-se, desta forma, a regulamentação da propriedade dos móveis da dos imóveis, visto que para estes, em se tratando de atos jurídicos inter vivos, exige-se o registro na circunscrição imobiliária. Porém, as condutas fáticas que implicam a aquisição do domínio dos móveis contêm, em si, a publicidade necessária para valer e ter eficácia erga omnes. Mas há exceções, entretanto, em que a aquisição do domínio dos móveis depende de registro especial. A aquisição de automóveis, pelo modo derivado se dá através de termos de quitação, recibos ou contratos de compra e venda, de doação, tec. Há validade tra nsmissiva entre as partes, desde logo. Contudo, para valer contra terceiros, ter eficácia contra todos o ato instrumental representativo do acordo de transmissão deve ser registrado no Registro de títulos e documentos (art. 129, § 7º, da Lei nº 6.015, de 1973)."Nesse contexto, para a Administração, enquanto não houver a comunicação prevista no artigo 134 do CTB ou a expedição de novo certificado de registro, a titularidade da propriedade será de quem consta no registro antigo. Tal regra é uma formalidade administrativa para direcionar as multas e penalidades correspondentes sobre as infrações cometidas, pois, de outro modo, não teria como o Detran tomar ciência das inúmeras transferências de veículos realizadas diariamente. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes arestos: Veículo automotor. Propriedade. Posse. Transferência. Tradição. Registro. Providência administrativa. Multa. IPVA. Como é cediço a transmissão da propriedade de bens móveis, dentre os quais se inclui o automóvel, se opera pela tradição, nos termos do que dispõem os art. 1.226 e 1.267 do Código Civil. O registro da transferência da titularidade do veículo junto ao órgão de trânsito responsável é apenas uma formalidade administrativa para o direcionamento de multas e penalidades correspondentes sobre as infrações cometidas. Tanto assim é que o art. 134 do CTB possibilita ao antigo proprietário comunicar a venda do veículo ao órgão executivo do trânsito, a fim de se resguardar de eventuais cobranças pelas penalidades impostas. A exigência contida no art. 134 do CTB destina-se a cientificar o órgão de trânsito acerca de negócios jurídicos, como o de que ora se cuida, de modo a manter atualizado seu cadastro, seja para fins tributários, seja para fins de responsabilidade pelo eventual cometimento de infrações na condução do veículo. Portanto, trata-se de coisas distintas, bastando a tradição para a validade da transferência da propriedade entre os contratantes, mas, para a sua prova perante a Administração Pública, é necessário um documento hábil a provar a transferência da propriedade. Assim, para a Administração, enquanto não houver a comunicação prevista no art. 134 do CTB ou a expedição do novo certificado de registro, o que envolve a inserção de dados no banco da repartição de trânsito, a titularidade da propriedade será de quem consta no registro antigo. Desta forma, não há como se julgar procedente o pedido inicial considerando que a autora não observou o dever de cuidado, deixando de comunicar a transferência ao DETRAN, atraindo para si a responsabilidade solidária prevista no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Recurso ao qual se nega seguimento. 0010557-84.2010.8.19.0036 APELACAO. DES. MARIO ASSIS GONCALVES - Julgamento: 09/05/2013 - TERCEIRA CÂMARA CIVEL Agravos legais em apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Relação de consumo. A autora vendeu veículo a terceiro que, prontamente, o alienou à ré. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores e multas de trânsito imputadas à autora em p eríodo posterior a alienação do bem. A transferência da titularidade da coisa imóvel se efetiva com a tradição, na forma do artigo 1.267, do código civil. Responsabilidade solidária entre o alienante e o adquirente de veículo automotor nas hipóteses em que não se observa a comunicação de venda ou a anotação da alteração da propriedade junto ao DETRAN, ressalvada os casos em que não há prova de que o alienante não deu causa as infrações de trânsito. Ofensa ao princípio da correlação não caracterizada. Danos materiais não comprovados. Danos morais configurados. Redução do quantum indenizatório. Recursos desprovidos. 0023990-42.2010.8.19.0203 - Apelacao. Des. Fabio Dutra - Julgamento: 30/04/2013 - Primeira Câmara Civel Apelação Cível. Ação que visa compelir o DETRAN à transferência de multas cominadas em razão de infração praticada por outro condutor. Legitimidade passiva ad causam reconhecida. Danos morais improcedentes. Autor que incorreu em demora de 7 anos para proceder à comunicação do órgão de trânsito. Sucumbência recíproca. Acolhimento do parecer ministerial. Negativa de seguimento dos recursos. Art. 557, caput, do código de processo civil. Des. Mario Guimaraes Neto - julgamento: 24/01/2013 - Decima Segunda Câmara Civel. 000778816.2008.8.19.0023 - Apelacao Por outro lado, há entendimento jurisprudencial, no sentido de mitigar a solidariedade existente entre o alienante do veículo e o novo adquirente do veículo, quando, embora o vendedor não tenha feito a comunicação da transferência ao DETRAN, faça prova de que essas infrações foram cometidas pelo atual proprietário do veículo. Tal entendimento tem por base a compatibilização do artigo 134 com o artigo 123, que atribuiu ao comprador a obrigação de comunicar ao órgão oficial a transferência de propriedade, in verbis: Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I for transferida a propriedade; II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência; III for alterada qualquer característica do veículo; IV - houver mudança de categoria. § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. Portanto, tal posicionamento defende que, uma vez demonstrada a alienação do veículo e identificado o comprador, o fato do vendedor não ter comunicado ao órgão oficial a venda não lhe acarreta a responsabilização pelas multas impostas após a transferência do bem. Veja-se a respeito os julgados proferidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça: Agravo De Instrumento. Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Indeferida. Venda De Veículo. Ausência De Transferência Da Propriedade Junto Ao Detran. Infrações De Trânsito Cometidas Após A Tradição Do Bem. Impossibilidade De Imputação Ao Antigo Proprietário. Solidariedade Do Art. 134 Do Ctb Mitigada. Precedentes Do Stj. Provimento Do Recurso, Nos Termos Do Art. 557, § 1º - A, D o Cpc. 0234479-52.2008.8.19.0001 - Des. Claudia Telles De Menezes - Julgamento: 04/05/2011 - Quinta Câmara Civel0043329-14.2010.8.19.0000 Agravo De Instrumento "Apelacao / Reexame Necessario Des. Ines Da Trindade - Julgamento: 02/05/2011 - Decima Terceira Câmara Civelapelação Cível - Transferência De Propriedade De Veículo, Das Infrações De Trânsito, De Pontos Da Cnh E Da Responsabilidade Pelos Tributos - Ausência De Comunicação De Venda - Art. 134 Do Ctb Solidariedade Mitigada - Precedentes Do Stj E Tj/Rj - A Jurisprudência Pátria Limitou O Alcance Do Art. 134 Do Ctb, Pois Se Entendeu Que Apesar De O Vendedor Não Ter Feito A Comunicação Da Venda Ao Detran, Não Pode Ser Responsabilizado Pelas Infrações, Na Hipótese De Haver Prova Quanto À Transferência Do Veículo E Haver A Identificação Do Novo Adquirente - Nesse Caso, Correta A Decisão Do Juízo A Quo De Determinar A Transferência Das Multas, Pontos Na Carteira E Tributos Para O Novo Adquirente Do Bem Móvel - Quanto Aos Honorários Sucumbenciais Entende-Se Que Há Confusão Entre O Credor, Defensoria Pública, E O Devedor, Detran Entendimento Do Stj, Editado Na Súmula Nº 421, De Que Não São Devidos Honorários Advocatícios À Defensoria Pública Quando Atua Contra Pessoa Jurídica De Direito Público Da Qual É Parte Integrante - Apelações Desprovidas." "CIVIL. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO, MUDANÇA DE TITULARIDADE DO VEÍCULO. DANO MORAL. Pretensão de cancelamento de multas de trânsito, mudança de titularidade no cadastro esposada por quem alega não mais ser proprietário do veículo, em razão de alienação que alega ocorrida antes dos fatos sobre os quais recaíram as penalidades, julgada procedente. Prova da existência da alienação. Ausência de transferência da propriedade junto ao DETRAN. Infrações de trânsito cometidas após a tradição do bem. Impossibilidade de imputação das multas ao antigo proprietário. Exegese dos arts. 127 e 134, do CTB. Precedentes desta Corte e do Colendo STJ. Dano moral inegável, quantum fixado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) justo e proporcional ao dano infligido. Sentença que nesse sentido apontou, incensurável, negativa de seguimento. CPC, art. 557, caput." DES. MARILIA DE CASTRO NEVES Julgamento: 05/11/2012 - VIGESIMA CÂMARA CIVEL 0011512-44.2006.8.19.0202 - APELACAO Em análise ao caso em comento, conclui-se pela análise do documento de fls. 24 que a Ré Sandra Maria alienou seu veículo em 21 de setembro de 2011 para concessionária de veículos (fls. 83), a qual somente fechou o recibo em nome da Ré Angélica em 07 de dezembro de 2011 que, por sua vez, alienou o mesmo para a Autora ao longo do mesmo mês de dezembro de 2011. Portanto, demonstrada a cadeia de transferência do bem, deve ser acolhida a pretensão de regularização do bem móvel, devendo o mesmo passar a constar junto aos registros do Detran em nome da Autora, devendo para tanto ser submetido a necessária vistoria. Nunca demais destacar que, embora o pleito autoral tenha por objeto obrigação de fazer no sentido da condenação da 2ª e 3ª Rés a providenciarem a trans ferência do veículo para o nome da Autora, com o intuito de garantir a eficácia da decisão, mais célere e prático que a transferência seja realizada diretamente pelo órgão de trânsito independente da realização de qualquer ato por parte daquelas, devendo ser observado o disposto no art. 461 do CPC. Não assiste razão à Autora, entretanto, quanto ao pleito de liberação do veículo independente do pagamento das multas, taxas de reboque e diárias pendentes, na medida em que regular a apreensão, sendo incontroverso que o bem estaca sendo utilizado sem o devido licenciamento. É lícito à autoridade pública competente condicionar a liberação do veículo que trafega irregularmente ao pagamento de multa, diárias e taxa de reboque, o que não configura cerceamento de defesa para o cidadão, mas o respeito às normas, cuja benevolência em contrário gera desordem e impunidade, que se voltam contra todos. Assim, o Detran age com arrimo nas disposições do artigo 262 do Código de Trânsito que assim dispõe: Art. 262. O veículo apreendido em decorrência de penalidade aplicada será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade apreendedora, com ônus para o seu proprietário, pelo prazo de até trinta dias, conforme critério a ser estabelecido pelo CONTRAN. § 1º No caso de infração em que seja aplicável a penalidade de apreensão do veículo, o agente de trânsito deverá, desde logo, adotar a medida administrativa de recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual. § 2º A restituição dos veículos apreendidos só ocorrerá mediante o prévio pagamento das multas impostas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica. Assim, dúvida não há quanto a possibilidade do Detran condicionar a liberação do veículo ao pagamento de todas as multas pendentes vencidas e não apenas a multa que ensejou a apreensão. Acerca do tema vale mencionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça lastreada em voto em que o eminente Ministro Castro Meira, de maneira brilhante, enfrenta e dirime a questão: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. ADMINISTRATIVO. VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO E LICENCIAMENTO. ART. 230, V, DO CTB. PENAS DE MULTA E APREENSÃO. MEDIDA ADMINISTRATIVA DE REMOÇÃO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS JÁ VENCIDAS E DAS DESPESAS COM REMOÇÃO E DEPÓSITO, ESTAS LIMITADAS AOS PRIMEIROS TRINTA DIAS. ART. 262 DO CTB. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO.
1. Liberação do veículo condicionada ao pagamento das multas já vencidas e regularmente notificadas. 1.1. Uma das penalidades aplicadas ao condutor que trafega sem o licenciamento, além da multa, é a apreensão do veículo, cuja liberação está condicionada ao prévio pagamento das multas impostas, taxas e despesas de remoção e estada, nos termos do art. 262 do CTB. 1.2. A autoridade administrativa não pode exigir o pagamento de multas em relação às quais não tenha sido o condutor notificado, pois a exigibilidade pressupõe a r egular notificação do interessado, que poderá impugnar a penalidade ou dela recorrer, resguardando, assim, o devido processo legal e a ampla defesa, garantias constitucionalmente asseguradas. 1.3. Se a multa já está vencida, poderá ser exigida como condição para liberar-se o veículo apreendido, quer por ter-se esgotado o prazo de defesa sem manifestação do interessado, quer por já ter sido julgada a impugnação ou o recurso administrativo. Do contrário, estar-se-ia permitindo que voltasse a trafegar sem o licenciamento, cuja expedição depende de que as multas já vencidas sejam quitadas previamente, nos termos do art. 131, § 2º, do CTB. 1.4. Caso a multa ainda não esteja vencida, seja porque o condutor ainda não foi notificado, seja porque a defesa administrativa ainda está em curso, não poderá a autoridade de trânsito condicionar a liberação do veículo ao pagamento da multa, que ainda não é exigível ou está com sua exigibilidade suspensa. Se assim não fosse, haveria frontal violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, com a adoção da vetusta e odiosa fórmula do solve et repete . 1.5. No caso, a entidade recorrente condicionou a liberação do veículo ao pagamento de todas as multas, inclusive, da que foi aplicada em virtude da própria infração que ensejou a apreensão do veículo, sem que fosse franqueado à parte o devido processo legal. 1.6. Nesse ponto, portanto, deve ser provido apenas em parte o recurso para reconhecer-se que é possível condicionar a liberação do veículo apenas à quitação das multas regularmente notificadas e já vencidas. 1.7. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público.
2. Pagamento das despesas de depósito somente pelos primeiros trinta dias de apreensão. 2.1. A pena de apreensão, nos termos do art. 262 do CTB, impõe o recolhimento do veículo ao depósito "pelo prazo de até trinta dias, conforme critério a ser estabelecido pelo CONTRAN". Assim, por tratar-se de penalidade, não pode ser ultrapassado o prazo a que alude o dispositivo. 2.2. Nada obstante, a retenção do veículo como medida administrativa, que não se confunde com a pena de apreensão, deve ser aplicada até que o proprietário regularize a situação do veículo, o que poderá prolongar-se por mais de 30 dias, pois o art. 271 do CTB não estabelece qualquer limitação temporal. 2.3. Assim, não há limites para o tempo de permanência do veículo no depósito. Todavia, o Estado apenas poderá cobrar as taxas de estada até os primeiros trinta dias, sob pena de confisco. 2.4. O proprietário deve proceder a regularização hábil do veículo, sob pena de ser leiloado após o nonagésimo dia, a teor do que determina o art. 5º da Lei 6.575/78. 2.5. Esta Corte assentou entendimento de que as despesas de estada dos veículos em depósito possuem natureza jurídica de taxa, e não de multa sancionatória, pois presentes a compulsoriedade e a prestação de uma atividade estatal específica, consubstanciada na guarda do veículo e no uso do depósito. 2.6. Nesses termos, o prazo de 30 dias previsto no art. 262 do CTB garante ao contribuinte, em atenção ao princípio do não -confisco (art. 150, inciso IV, da CF/88), que não poderá ser taxado de modo indefinido e ilimitado, além desse prazo, afastando assim a possibilidade, não remota, de que o valor da taxa ultrapasse o do veículo apreendido. 2.7. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público.
3. Recurso especial provido em parte. Acórdão submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008."(STJ - Rel. Min. Castro Meira - REsp 1104775 (2008/0254542-1 - 01/07/2009 Julgado em 24 de junho de 2009) Na esteira do mesmo entendimento traz-se à colação diversos julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de segurança. Automóvel apreendido em situação irregular sem os documentos de porte obrigatório. Possibilidade do condicionamento de liberação do veículo com pagamento das despesas e multas devidas. Decisão liminar deferindo pedido de liberação do veículo independente do pagamento dos encargos previstos em lei. Decisão hostilizada incorreta. Dever da impetrante de arcar com o pagamento de todas as multas vencidas e regularmente notificadas, a teor do disposto no artigo 262, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro. Jurisprudência do STJ. RECURSO PROVIDO."(TJRJ DECIMA CÂMARA CIVEL - DES. PEDRO SARAIVA ANDRADE LEMOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0044349-40.2010.8.19.0000 - Julgamento: 24/03/2011)"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DE MULTA POR TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. REVISÃO DE POSICIONAMENTO DESTA RELATORA SOBRE O TEMA. APREENSÃO QUE TEM FUNDAMENTO LEGAL NA LEI ESTADUAL Nº 4291/04, QUE TEVE A SUA CONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA PELO E. ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. EFEITO VINCULANTE (RITJRJ ART. 103). DESPESAS PARA LIBERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO RELATIVO À APREENSÃO PREVISTO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO (ART. 262), DEVIDO À AUSÊNCIA DE TAL PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INTERPRETAÇÃO DADA AO DISPOSITIVO DO CTB PELOSTJ (RESP Nº 1104775/RS), EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C, CPC), NO SENTIDO DO CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DAS MULTAS REGULARMENTE NOTIFICADAS E VENCIDAS, ALÉM DAS DIÁRIAS DE DEPÓSITO LIMITADAS A 30 DIAS. REVISÃO DO POSICIONAMENTO DESTA RELATORA SOBRE O TEMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJRJ - QUINTA CÂMARA CIVEL DES. MARIA REGINA NOVA ALVES - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0014107-64.2011.8.19.0000 - Julgamento: 10/05/2011) Como também já assentado nos julgados acima transcritos, o pagamento da diária do veículo que esteja acautelado em depósito público é devido como contraprestação à guarda do bem e decorre da apreensão do veículo, sendo limitado ao valor correspondente a 30 dias. Da mesma forma a taxa de reboque é devida como despesa de remoção do auto ao depósito. Assim, não se revela ilegal a conduta da autoridade apontada como coatora ao condicionar a liberação do veículo ao pagamento das multas pendentes, não assistindo, em conseqüência, razão à Autora quanto a tal ponto. Registre-se, ainda, inexistir pleito quanto a responsabilidade das eventuais multas aplicadas em virtude de infrações praticadas mediante o uso do veículo, pelo que o pagamento das mesmas deverá ser de responsabilidade da Autora com o fim de permitir a liberação do bem, sem prejuízo de eventual ação de ressarcimento a ser proposta em face de quem entenda de direito. Isto posto, voto no sentido de CONHECER O RECURSO, DANDO PROVIMENTO PARCIAL ao mesmo para condenar o 1º Réu a permitir que a Autora retire o veículo apreendido descrito na inicial mediante o pagamento de todas as multas, diárias - estas limitadas a 30 - taxa de reboque e tributos eventualmente pendentes, devendo ainda proceder a transferência para o nome desta mediante a realização de regular vistoria - com o pagamento da taxa específica - sem a necessidade de apresentação dos respectivos Certificados de Registro de Veículo (CRVs), bastando para tanto a apresentação da presente decisão com a certidão de seu trânsito em julgado. Sem custas e honorários. Comunique-se e I.
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