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N 10, tera-feira, 15 de janeiro de 2013
SECRETARIA DE REGULAO E SUPERVISO
INSTRUO NORMATIVA N o- 1,
PORTARIA N 1, DE 11 DE JANEIRO 2013
O DIRETOR DE ADMINISTRAO DA MARINHA, no
uso de suas atribuies legais e com fundamento no Art. 16 e no
Anexo XIII da Instruo Normativa n 1.183, de 19 de agosto de
2011, da Receita Federal do Brasil (RFB), resolve:
Art. 1 Determinar a inscrio no CNPJ, na condio de
matriz, do Instituto de Pesquisas Biomdicas (IPB) do Hospital Naval
Marclio Dias, Cdigo e Descrio da Atividade Econmica Principal
(CNAE - Fiscal Principal) 72.10-0/00 - Pesquisa e desenvolvimento
experimental em cincias fsicas e naturais, Cdigo e Descrio da
Atividade Econmica Secundria (CNAE - Fiscal Secundria) 74.901/99 - Outras atividades profissionais, cientficas e tcnicas no especificadas anteriormente, estabelecimento fixo, sediado Rua Csar
Zama, n 185, Lins de Vasconcelos, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20725090.
Art. 2 Designar o Capito-de-Corveta (T) HENRIQUE
MANSUR ANACHE, CPF n 014.026.067-61, como Agente Responsvel, na qualidade de Ordenador de Despesas, para administrar o
CNPJ pertencente ao Instituto de Pesquisas Biomdicas (IPB) do
Hospital Naval Marclio Dias.
C Alte (IM) AGOSTINHO SANTOS DO COUTO
SMULA DO PARECER CNE/CES 385/2012(*)
REUNIO ORDINRIA DOS DIAS 6, 7 E 8 DE NOVEMBRO/2012
(Complementar publicada no DOU em 18/12/2012, Seo 1, pp. 1517)
CMARA DE EDUCAO SUPERIOR
Processo: 23000.009024/2011-91 Parecer: CNE/CES
385/2012 Relator: Arthur Roquete de Macedo Interessado: Instituto
Joo Nerico - Porto Velho/RO Assunto: Recurso contra a deciso da
Secretaria de Regulao e Superviso da Educao Superior que, por
meio do Despacho s/n, publicado no DOU de 2 de junho de 2011,
aplicou medida cautelar de reduo de 166 (cento e sessenta e seis)
vagas do curso superior de bacharelado em Direito da Faculdade de
Rondnia Voto do relator: Nos termos do artigo 6, inciso VIII, do
Decreto n 5.773/2006, conheo do recurso para, no mrito, negar-lhe
provimento, mantendo os efeitos da deciso baseada na Nota Tcnica
n 13/2011-COREG/DESUP/SERES/MEC, exarada no Despacho de
1 de junho de 2011, que determinou, cautelarmente, a reduo de
166 (cento e sessenta e seis) vagas do curso de Direito, bacharelado,
da Faculdade de Rondnia (FARO), localizada na BR 364, km 6,5,
Zona Rural, no Municpio de Porto Velho, Estado de Rondnia Deciso da Cmara: APROVADO por unanimidade.
Dispe sobre os procedimentos do fluxo
dos processos de regulao de reconhecimento e renovao de reconhecimento de
cursos na modalidade EaD.
O SECRETRIO DE REGULAO E SUPERVISO DA
EDUCAO SUPERIOR, no uso da competncia que lhe foi conferida pelo Decreto n 7.690, de 2 de maro de 2012, e tendo em
vista o Decreto n 5.773, de 9 de maio de 2006, e suas alteraes,
bem como o pargrafo nico do artigo 13, o pargrafo nico do artigo
54 e o 2 do artigo 55 da Portaria Normativa MEC n 40, de 12 de
dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, e a Nota
Tcnica DIREG/SERES/MEC n 917, de 2012, resolve:
Art. 1 Os polos de apoio presencial, enquanto unidades
operacionais para o desenvolvimento descentralizado de atividades
pedaggicas e administrativas relativas aos cursos e programas ofertados a distncia, vinculados a uma instituio de educao superior,
devem ser avaliados, para fins de regulao, sob a viso global de
uma estrutura que atende a vrios cursos na modalidade de Educao
a Distncia - EaD da instituio, num dado municpio.
Art. 2 A avaliao de cada polo dever oferecer subsdios
regulao quanto suficincia da infraestrutura tecnolgica, pedaggica e administrativa, corpo social e acessibilidade para todos os
cursos na modalidade EaD, ofertados pela instituio naquela unidade
Art. 3 A amostragem de polos indicada no 2 do artigo 55
da Portaria Normativa MEC n 40, de 12 de dezembro de 2007, ser
utilizada para o conjunto de cursos cujos processos tramitem no
sistema e-MEC, num mesmo ciclo avaliativo institucional.
1 Os processos regulatrios de uma mesma instituio que
tramitem no sistema e-MEC, para fins de um mesmo tipo de ato reconhecimento ou renovao de reconhecimento de curso na modalidade a distncia - sero agrupados com o objetivo de sorteio
conjunto dos polos da amostragem de acordo com a viso definida no
artigo 1 desta Instruo.
2 Dos processos agrupados, ser identificado um processo-base sobre o qual incidir a definio dos polos da amostragem
conforme a legislao, sendo a sede da instituio obrigatria para a
3 Os demais processos integrantes do grupo tero a avaliao dos respectivos cursos na sede da instituio e os relatrios de
avaliao dos polos do processo-base sero apensados aos mesmos
pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Ansio
Teixeira - INEP.
Art. 4 O rgo regulador proceder anlise do conjunto
dos elementos dos processos na Fase Parecer Final, visando sua
concluso com base nos subsdios gerados pelas avaliaes.
Art. 5 As avaliaes realizadas nos polos de apoio presencial podero ser utilizadas pelo rgo regulador em processo regulatrio de curso e institucionais, at 3 (trs) anos aps sua data de
Art. 6 Esta Instruo Normativa entra em vigor na data de
JORGE RODRIGO ARAJO MESSIAS
INSTRUO NORMATIVA N o- 2, DE 14 DE JANEIRO DE 2013
Disciplina os procedimentos para os processos de mudana de local de oferta de
cursos superiores, na modalidade presencial, oferecidos por Instituies de Educao Superior (IES) sem autonomia universitria do Sistema Federal de Ensino.
Braslia, 14 de janeiro de 2013.
ATADE ALVES
(*) Republicada por ter sado no DOU de 2-1-2013, Seo 1, pg. 6,
por incorreo no original.
EDUCAO SUPERIOR, no uso da competncia que lhe foi conferida pelos incisos I e V do art. 26 do Decreto no 7.690, de 2 de
maro de 2012, e tendo em vista o Decreto no 5.773, de 9 de maio de
2006, e suas alteraes, a Resoluo CNE/CES no 6, de 8 de julho de
2011, bem como o inciso III do art. 61 da Portaria Normativa MEC
no 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro
de 2010, e com fundamento na Nota Tcnica no 562, de 2012, e na
Recomendao no 01, de 2012, do Conselho Consultivo do Programa
de Aperfeioamento dos Processos de Regulao e Superviso da
Educao Superior (CC - PARES) de que trata o art. 5o da Portaria
MEC no 1006, de 10 de agosto de 2012, resolve:
Art. 1 Os pedidos de mudana de local de oferta de cursos
superiores de graduao, na modalidade presencial, oferecidos por
Instituies de Educao Superior (IES) do Sistema Federal de Ensino que no detm prerrogativa de autonomia universitria, devem
tramitar como aditamento ao ato de autorizao, reconhecimento ou
1 Os pedidos mencionados no caput dependem de avaliao in loco pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Ansio Teixeira (INEP) e pagamento de taxa respectiva,
expedido, cuja visita de avaliao in loco foi realizada h menos de 3
2 Relatrios de endereos visitados por ocasio de avaliao in loco, no mbito de processos regulatrios de cursos, com
conceito satisfatrio, podero, mediante anlise documental e condicionada obteno de IGC ou CI satisfatrios (maior ou igual a 3),
ser utilizados na anlise de pedidos de aditamento para mudana de
local de oferta de cursos superiores de graduao.
3 O aditamento para mudana de local de oferta de curso
poder ser deferido mediante anlise documental, independentemente
de avaliao in loco, conforme pargrafos anteriores, na hiptese de
endereos associados ao mesmo agrupador, entendido como endereo
principal de um campus ou unidade educacional, registrado no Cadastro e-MEC, conforme previsto no art. 61, 5o, da Portaria Normativa MEC no 40, de 2007.
4 A Secretaria de Regulao e Superviso da Educao
Superior (SERES/MEC) poder determinar a necessidade da avaliao in loco, nos casos em que julgar necessrios devido exigncia
de laboratrios, instalaes e equipamentos especiais ou no caso da
existncia de parcerias estabelecidas com entidades no educacionais
indispensveis ao funcionamento acadmico de qualidade.
Art. 2 Os processos devero ser instrudos com os documentos previstos no Decreto no 5.773, de 2006, e na Portaria Normativa MEC no 40, de 2007, conforme formulrio eletrnico disponibilizado no Sistema e-MEC.
Art. 3 Caso os documentos sejam omissos ou insuficientes
apreciao conclusiva, a SERES/MEC poder determinar ao requerente a realizao de diligncia.
Pargrafo nico. A diligncia dever ser atendida no prazo
de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do processo.
Art. 4 A SERES/MEC apreciar a instruo, no seu conjunto, e determinar a correo das irregularidades sanveis, se couber, ou o arquivamento do processo, quando a insuficincia de elementos de instruo impedir o seu prosseguimento.
Art. 5 Aps anlise documental preliminar, a SERES/MEC
poder deferir, de forma provisria, a mudana de local de oferta
do(s) curso(s), com o consequente reflexo no Cadastro e-MEC de
Instituies e Cursos Superiores, institudo pela Portaria Normativa
MEC no 40, de 2007.
Art. 6 O deferimento provisrio de mudana de local de
oferta de curso(s) implica a vedao da aplicao de regras de desonerao de visita e a obrigatoriedade de visita in loco, pelo INEP,
para anlise e expedio do(s) prximo(s) ato(s) regulatrio(s) do(s)
curso(s).
Pargrafo nico. Cursos que se enquadram na situao descrita no 4o do art. 1o desta Instruo Normativa no esto sujeitos
a deferimento provisrio de mudana de local de oferta de curso.
Art. 7 No caso de deferimento provisrio, a deciso final de
mudana de local de oferta de curso ser proferida no mbito do
prximo processo de renovao de ato regulatrio do curso.
Pargrafo nico. O pedido de mudana de local de oferta de
curso ser apensado ao processo de renovao de ato regulatrio
Art. 8 As IES que promoveram mudanas de local de oferta
de curso sem observncia das regras previstas na Portaria Normativa
MEC n 40, de 2007, tero prazo de 30 (trinta) dias para protocolizarem o pedido de aditamento, na forma prevista nesta Instruo
Art. 9 Esta Instruo Normativa entra em vigor na data de
PORTARIA N o- 7, DE 14 DE JANEIRO DE 2013
O SECRETRIO DE REGULAO E SUPERVISO DA EDUCAO SUPERIOR, no uso da competncia que lhe foi conferida pelo Decreto n 7.690, de 2 de maro de 2012, e tendo em vista a Resoluo
CNE/CES n 6, de 8 de julho de 2011, e o Decreto n 5.773, de 9 de maio de 2006, e suas alteraes, bem como o inciso I do artigo 57 da Portaria Normativa n 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em
29 de dezembro de 2010 e os processos e-MEC citados na planilha anexa, resolve:
Art. 1 Fica aprovada a transferncia de mantena das Instituies de Educao Superior discriminadas na planilha em anexo, na forma de aditamento aos seus atos de credenciamento, nos termos do 4do art. 10 do Decreto n 5.773, de 2006, que passam a ser mantidas pelas respectivas mantenedoras adquirentes.
1 As mantenedoras adquirentes das instituies de ensino superior referidas no caput assumem responsabilidade integral de assegurar o financiamento das respectivas mantidas, garantindo a manuteno da
qualidade dos cursos ofertados e sua continuidade, sem prejuzo para os alunos.
2 As mantenedoras adquirentes assumem a responsabilidade pela guarda, organizao e conservao do acervo documental das respectivas instituies de ensino superior.
3 Os processos e documentos protocolizados nesta Secretaria de Regulao e Superviso da Educao Superior pelas instituies de ensino superior referidas no caput, ou por suas respectivas mantenedoras
cedentes, tero tramitao regular, ficando a cargo da mantenedora adquirente toda a responsabilidade formal a respeito dos mesmos.
Processo e - MEC
Instituio de Ensino Superior, Si- Denominao, Sigla da IES aps essa Transfegla
201204164
Faculdade de Tecnologia INED Unidade Contagem
Rua/Avenida/N/Bairro Municpio/Estado da
IES/CEP
Faculdade Pitgoras de Tecnologia de Contagem, Avenida Jos Faria da Rocha, 5.021, Eldorado,
PIT Contagem
Contagem, Minas Gerais, 32.310-970
pelo cdigo 00012013011500027
Mantenedora Cedente, CNPJ
Mantenedora Adquirente, CNPJ
ORME Servios Educacionais Ltda.,
05.478.567/0001-91
PITAGORAS - Sistema de Educao Superior
Sociedade Ltda., 03.239.470/0001-09
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