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Timestamp: 2019-01-20 22:38:53+00:00
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Cristiano Imhof 7 de agosto de 2018 Atualizado em: 15 de outubro de 2018 Comente! Novo CPC
1 Em continuação à análise de recursos de agravo de instrumento no Novo CPC. Análise completa do artigo 1.016, de autoria de Cristiano Imhof, especialista em Direito Processual Civil.
1.1 Artigo 1.016
1.2 Artigo 1.016, caput e incisos I ao IV do CPC/2015 – Sentido idêntico ao do artigo 524, caput e incisos I ao III do CPC/1973 – A quem será dirigida a petição recursal de agravo de instrumento – Requisitos indispensáveis – Inovação significativa (inciso I)
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Em continuação à análise de recursos de agravo de instrumento no Novo CPC. Análise completa do artigo 1.016, de autoria de Cristiano Imhof, especialista em Direito Processual Civil.
No post anterior, vislumbraram-se as possibilidades de interposição de recurso de agravo de instrumento conforme as regras do Novo CPC. A análise deu-se com base, sobretudo, no art. 1.015, do Código. No entanto, também se analisou o disposto em dispositivos diversos, bem como na jurisprudência e na doutrina. Em continuidade, o art. 1.016, NCPC, dispõe acerca dos requisitos indispensáveis à petição recursal. E é essencial para a admissibilidade do recurso.
as razões do pedido de reforma da decisão;
o nome e o endereço completo dos advogados, constantes do processo.
Artigo 1.016, caput e incisos I ao IV do CPC/2015 – Sentido idêntico ao do artigo 524, caput e incisos I ao III do CPC/1973 – A quem será dirigida a petição recursal de agravo de instrumento – Requisitos indispensáveis – Inovação significativa (inciso I)
O artigo 1.016, caput e incisos I ao IV do Novo CPC conserva o mesmo sentido do artigo 524, caput e incisos I ao III do CPC/1973. Trata, sobretudo, dos pressupostos formais a serem observados quando da interposição do recurso de agravo de instrumento. Como se passa a discorrer, a regularidade formal é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do reclamo instrumental.
O caput não sofreu qualquer alteração relevante. O legislador apenas substituiu a expressão ‘através de’ por ‘por meio de’.
Já o inciso I é uma inovação. Isto porque o nome das partes passa a ser requisito imprescindível da petição do recurso de agravo de instrumento.
Há, porém, outra alteração realizada pelo legislador, porque reformulado o inciso III. Pela nova redação foi incluído, expressamente, como requisitos da petição o “pedido de invalidação” da decisão e o “próprio pedido”.
Portanto, o recurso de agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição. Deverá, contudo, cumprir os seguintes requisitos:
os nomes das partes: De acordo com Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: “O agravante precisa delimitar subjetivamente o recurso e indicar quem são o recorrente e o recorrido, ou se há mais de um em cada lado. Daí o inciso I exigir a indicação dos nomes das partes; não exige a qualificação, pois esta já se encontra nos autos. Se o recurso for interposto por um terceiro interessado, ele deve fazer constar, além de seu nome, sua qualificação e endereço; ao lado disso, deverá indicar os nomes das partes” (Curso de Direito Processual Civil, Meios de Impugnação às Decisões Judiciais, Volume 3, 13ª edição – reescrita de acordo com o Novo CPC, 2016, Ed. Juspodivm, p. 231).
a exposição do fato e do direito: É a exposição fático-jurídica e processual da controvérsia em debate. Nas palavras de Alexandre Freitas Câmara: “Incumbe, pois, ao agravante o ônus de apresentar um relato dos aspectos fáticos e jurídicos envolvidos na causa e que sejam relevantes para o reexame da decisão interlocutória agravada” (Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 2ª edição, Ed. GEN/Forense, p. 1.519).
as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido: O princípio da dialeticidade recursal exige que o agravante, obrigatoriamente, não só faça a exposição do fato e do direito com que se impugna a decisão recorrida (inciso II), como também das razões do pedido de reforma (error in iudicando) ou de invalidação (error in procedendo) da decisão, além, é claro, do próprio pedido (inciso III).
Como bem anotam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:
“O agravo de instrumento tem de conter o pedido de nova decisão. Se demonstrar um error in procedendo, cabe ao agravante requerer a anulação da decisão. Diversamente, se demonstrar um error in iudicando, requererá sua reforma. Demonstrando os dois tipos de erros, poderá cumular o pedido de invalidação ao de reforma” (Curso de Direito Processual Civil, Meios de Impugnação às Decisões Judiciais, Volume 3, 13ª edição – reescrita de acordo com o Novo CPC, 2016, Ed. Juspodivm, p. 231).
Já Flávio Cheim Jorge, quanto ao princípio da dialeticidade, esclarece:
“10.2.2 Princípio da dialeticidade
Pelo princípio da dialeticidade se deve entender que todo recurso deve ser discursivo, argumentativo, dialético. A mera insurgência contra a decisão não é suficiente. Não basta apenas manifestar a vontade de recorrer. Deverá também o recorrente demonstrar o porquê de estar recorrendo, alinhando as razões de fato e de direito pelas quais entende que a decisão está errada, bem como o pedido de nova decisão.
O elemento de razão é imprescindível para os recursos, porque somente assim é que será permitida a existência do contraditório regular e também será possível ao órgão julgador alcançar e identificar quais os limites da impugnação fixados no recurso. São as lições de SEABRA FAGUNDES, já expostas quando tratamos da regularidade formal (item 9.3.2.2), aqui inteiramente aplicadas.
A violação do princípio da dialeticidade fará com que o recurso não seja admitido por falta de regularidade formal” (Teoria Geral dos Recursos Cíveis, 2ª edição em e-book, baseada na 7ª edição impressa, Ed. RT, 2015),
O tema é muito bem complementado por Nelson Nery Júnior, o qual disserta:
“O procedimento recursal é semelhante ao inaugural de uma ação civil. A petição do recurso é assemelhável à peça inaugural, devendo, pois, conter os fundamentos de fato e de direito e o pedido. Tanto é assim que já se afirmou ser a causa da inépcia a interposição de recurso sem motivação. São as alegações do recurso que demarcam a extensão do contraditório perante o juízo ad quem, fixando os limites da aplicação da jurisdição em grau de recurso.
O recurso se compõe de duas partes distintas sob o aspecto de conteúdo: a) a declaração expressa sobre a insatisfação com a decisão (elemento volitivo); b) os motivos dessa insatisfação (elemento de razão ou descritivo). Sem a vontade de recorrer não há recurso. Essa vontade deve manifestar-se de forma inequívoca, sob pena de não conhecimento.
Não basta somente a vontade de recorrer, sendo imprescindível a dedução das razões (descrição) pelas quais se pede novo pronunciamento jurisdicional sobre a questão objeto de recurso. As razões de recurso são elemento indispensável para que o tribunal, ao qual se dirige, possa julgá-lo ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida que lhe embasaram a parte dispositiva” (Princípios fundamentais – Teoria geral dos recursos, 2ª ed., Ed. RT, 1990, p. 90).
Ônus processual: dever de apresentar os fatos e as razões
Desse modo, o agravante, observando rigorosamente o princípio da dialeticidade, deve, obrigatoriamente (ônus processual), após a exposição fático-jurídica da controvérsia em debate, explanar qual(is) é(são) a(s) razão(ões) do desacerto da decisão interlocutória agravada (in iudicando e/ou in procedendo), formulando, à final, o respectivo pedido de reforma e/ou invalidação da decisão interlocutória recorrida.
IV – o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo: Esse requisito tem sido mitigado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como constatável pela leitura do seguinte precedente: “É prescindível a indicação do nome e endereço completos dos advogados na petição de agravo de instrumento quando, por outros documentos, for possível obter a informação. Interpretação do inciso III do art. 524 do Código de Processo Civil” (STJ – AgRg no AREsp n. 756.404-PR, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 24.11.2015).
Inépcia da petição de recurso de agravo de instrumento
Faltando alguns destes requisitos a petição de recurso de agravo de instrumento deverá ser considerada inepta, não podendo ser conhecida pelo tribunal.
Contudo, pela nova sistemática “da ordem dos processos no tribunal”, antes de considerar inadmissível qualquer recurso, o relator deverá conceder o prazo de cinco dias ao recorrente para que seja sanado qualquer vício porventura existente (artigo 932, parágrafo único), o que, no caso específico do recurso de agravo de instrumento, é fortemente reforçado pelo disposto no artigo 1.017, parágrafo 3º.
Logo, constatado pelo relator a ausência de algum dos requisitos elencados neste artigo 1.016 do Novo CPC que possa comprometer a admissibilidade do recurso de agravo de instrumento, deverá ser concedido ao agravante o prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o respectivo vício, com fundamento no artigo 932, parágrafo único c/c o artigo 1.017, parágrafo 3º do mesmo Diploma Legal. Portanto, é importante que o advogado esteja atento a esse prazo processual.
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