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Timestamp: 2016-10-26 17:14:40+00:00
Document Index: 105538622

Matched Legal Cases: ['artigo 25', 'artigo 129', 'artigo 129', 'artigo 82', 'artigo 21', 'in casu', 'artigo 5', 'artigo 7', 'in casu', 'ARTIGO 475', 'artigo 475', 'artigo 19', 'artigo 169', 'artigo 160', 'artigo 461', 'artigo 334', 'artigo 172', 'artigo 258']

⭐MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ALTO ALEGRE EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ALTO ALEGRE EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA
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William Braga Alencar
1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTO ALEGRE RR. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, por meio do Promotor de Justiça ao final assinado, legitimado pelos artigos 127, caput, 129, inciso III, ambos da Constituição da República de 1988; artigo 25, inciso IV, alínea "b", da Lei nº 8.625/93; arts. 1º, inciso IV, 4º, 5º, 12 e 21, da Lei Federal nº 7.347/85, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Prefeitura Municipal, situada na Rua Antônio Dourado de Santana, 67 Centro Alto Alegre RR, inscrito no CNPJ sob o nº / , representado pelo atual Prefeito Sr. Virú Oscar Friedrich, brasileiro, casado, com endereço podendo ser obtido pelo ilustre oficial justiça na sede da Prefeitura, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: Rua Antônio Dourado de Santana, s/nº Centro Alto Alegre- RR Tel: (95) visite nosso site:2 I- DOS FATOS No dia 04/05/2012 chegou ao conhecimento da Promotoria de Justiça nesta Comarca, através do Ofício n 025/2012/ CT-AA, que os salários dos Conselheiros Tutelares estavam atrasados desde o mês de março do ano em questão. Por conta disto e após várias denúncias anônimas informando que o Município Requerido não estava efetuando o pagamento de salários dos servidores, o Ministério Público Estadual, por intermédio do subscritor da presente, deu início a apuração visando conhecer os reais motivos pelos quais tal fato estaria ocorrendo. Após diligências investigatórias, com expedição de ofícios e oitiva de servidores públicos municipais, restou cabalmente comprovado que o Município Requerido de fato não vem pagando o salário do funcionalismo público municipal. Vejamos. Aos foi encaminhado Ofício n 074/2012 PJ/AA/MP/RR ao Chefe do Poder Executivo de Alto Alegre requisitando informações sobre os motivos do atraso no pagamento dos salários dos servidores municipais. Em resposta, aos , o Município Requerido informou que o atraso do pagamento de salários aos servidores estaria ocorrendo porque os valores referentes ao FPM Fundo de Participação dos Municípios repassados ao Município de Alto Alegre se encontravam (e ainda se encontram) bloqueados pela Receita Federal desde o dia Afirmou, ainda, que devido a este bloqueio estavam sendo pagos em atraso o salário dos servidores que recebem por recurso próprio da Prefeitura e que já estavam providenciando o desbloqueio. 23 Pois bem. Aos , foi encaminhado Ofício n 101/2012 PJ/AA/MP/RR ao Chefe do Executivo Municipal de Alto Alegre requisitando informações sobre o motivo pelo qual o FPM Fundo de Participação dos Municípios encontrava-se bloqueado pela Receita Federal. Pela ausência de resposta e devido à gravidade dos fatos, o subscritor da presente expediu a NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA N 003/2012 concedendo prazo de dez dias para adoção de providências no sentido de efetuar o pagamento dos salários de todos os servidores públicos. Decorrido o prazo fixado, a recomendação não foi cumprida, limitando-se a r. advogada do Município Requerido informar ao subscritor da presente que tal ente da federação passa por dificuldades financeiras em razão da má gestão ocorrida nas administrações anteriores e que estariam adotando medidas administrativas e judiciais (impetração de Mandado de Segurança) para desbloquear o FPM Fundo de Participação dos Municípios, bloqueado em virtude de ação movida pelo INSS Instituto Nacional de Seguridade Social por descumprimento de acordo de débitos anteriores. Aos vários servidores municipais procuraram a Promotoria de Justiça desta Comarca e, em oitiva, declararam estarem passando por toda sorte de dificuldades visto que estavam há quatro meses sem receber salários e encontravam-se desprovidos de recursos para satisfação das necessidades básicas do ser humano (aquisição de alimentos e medicamentos, assistência médica, pagamento das taxas de água e luz, dentre outras). Consta, ainda, segundo certidão efetuada aos , que a r. advogada do Município Requerido informou, via telefone, que o pedido de liminar postulado em sede de mandado de segurança impetrado para desbloquear as verbas do FPM foi INDEFERIDO e que, por isso, estariam interpondo recurso de agravo para a Segunda Instância da Justiça Federal. 34 É fato público e notório, inclusive com notícias veiculadas pela imprensa, que o Município Requerido não vem pagando pontualmente o salário dos servidores públicos, os quais, como ponderado, vem suportando inúmeros prejuízos, bastando esse r. Juízo efetuar leitura dos termos de declarações ora acostados. A justificativa apresentada não merece ser aceita, na medida em que, cabe ao Alcaide Municipal, na condição de administrador, bem gerir os recursos públicos, não se podendo olvidar que efetuar em dia o pagamento dos servidores públicos é o mínimo que se espera da Administração Pública. Também deve ser lembrado que o FPM Fundo de Participação dos Municípios constitui quase a totalidade da receita do Executivo e única que pode ser utilizada pelo Prefeito para pagamento ao funcionalismo, sem que incorra em improbidade administrativa. Tal situação não pode perdurar, eis que desumana para os que sofrem o constante atraso em suas verbas alimentares e, acima de tudo, ilegal, vez que fere normas jurídicas preceituadas na lei e na própria Constituição Federal. Sendo os servidores públicos vinculados à Administração Pública, o efetivo pagamento de seus salários assume importância também sob outro ângulo - a garantia da correta gestão do dinheiro público. Os fatos narrados, e em especial, o não cumprimento da Notificação Recomendatória antes mencionada, justificam a intervenção do Poder Judiciário no sentido de compelir o Município Requerido a efetuar o pagamento dos salários atrasados dos servidores públicos e/ou, se for necessário, bloquear as verbas repassadas regularmente à Prefeitura Municipal, visando garantir sua correta destinação, o que não vem ocorrendo, bem como seja determinado à Receita Federal que reduza o bloqueio realizado ao FPM de Alto Alegre a 20% para que possa ser efetivado o pagamento aos servidores do município sem prejuízo à União ou ao INSS. 45 Portanto, e para evitar a ocorrência de dano ao patrimônio municipal e permanência de violação à dignidade da pessoa humana, outra saída não há a não ser propor a presente demanda a fim de ver o Município Requerido obrigado judicialmente a realizar os pagamentos devidos em dia. II DA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO A Constituição Federal de 1988 incumbiu ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Dentre outras atribuições, cabe ao Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (artigo 129, III, da Constituição Federal). Assim, a legitimidade do Ministério Público para a defesa dos direitos difusos e coletivos decorre da própria Constituição Federal. No que se refere à legitimidade do Ministério Público para a defesa dos direitos individuais homogêneos, a Constituição, no inciso IX do artigo 129, expressamente autorizou lei infraconstitucional a conferir outras atribuições ao Parquet, desde que compatíveis com a sua finalidade institucional e a Lei nº /90, seguindo tal diretriz (artigo 82), conferiu ao Ministério Público a possibilidade de defender os direitos individuais homogêneos. Deve-se ressaltar que, apesar de a Lei nº /90 ser intitulada Código de Defesa do Consumidor, sua parte processual aplica-se à tutela dos direitos difusos em sentido amplo, não se restringindo aos direitos dos consumidores é o que dispõe o artigo 21 da Lei 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública). 56 Patente, portanto, a legitimidade do Ministério Público para ajuizar a presente ação, merecendo destaque, sobre o assunto, a seguinte decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, in verbis: Ação Civil Pública. Salário de servidor público. Legitimidade do Ministério Público. Servidor Comissionado. O interesse de todos os membros do grupo é o mesmo e deriva da mesma relação de emprego. Daí porque o Ministério Público não defende isoladamente o interesse individual, mas atua na proteção de todo o grupo. O objeto da ação é o pagamento de salário aos servidores públicos, incluindo-se, evidentemente, agentes que exerçam cargos comissionados. Recurso improvido (AI nº , TJBA) O direito à percepção de salário, do qual estão sendo privados os servidores públicos do Município de Alto Alegre RR, deve, na ótica Ministerial, ser tutelado pela via coletiva, evitando o ajuizamento de inúmeras ações individuais. O direito não está adstrito a um servidor individual, mas a todos os funcionários públicos municipais que estão com os salários atrasados. A origem do direito é comum, qual seja o vínculo jurídico que mantém com o Município Requerido e o objeto é divisível, na medida em que cada funcionário pode, isoladamente, buscar em juízo a proteção de seu direito. De mais a mais, a presente ação visa tutelar o patrimônio público (direito difuso), na medida em que se busca, com ela, obter a correta utilização dos recursos públicos. Portanto, não dúvidas quanto à legitimidade ativa do Ministério Público. III DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LOCAL O Ministério Público com assento nesta Comarca e atribuição em Alto Alegre busca solucionar com essa ação a situação de miserabilidade em que se encontram 67 quase a totalidade dos habitantes da cidade em decorrência do não pagamento pelo Município Requerido da remuneração de seus servidores. Por mais que o motivo remoto do inadimplemento seja o bloqueio do FPM de Alto Alegre pela União ou por uma de suas autarquias, in casu, o INSS, a responsabilidade permanece sendo do município, ainda que este venha a chamar ao processo a União ou o INSS. Mesmo neste caso, frise-se, permanecerá a competência deste juízo por força do art. 109, 3, da Constituição Federal, bem como do art. 15 da Lei 5.010/66 (recepcionada pela Constituição da República), a qual dispõe que nas comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal (art. 12), os juízes estaduais são competentes para processar e julgar os executivos fiscais da União e de suas autarquias, bem como os feitos ajuizados contra instituições previdenciárias por segurados ou beneficiários residentes na Comarca, que se referirem a benefícios de natureza pecuniária. É exatamente este último dispositivo que permite que o r. juízo desta Comarca, em situações excepcionais, como é o caso, emita decisões inclusive contra a União, desde que se trate de questões previdenciárias. Esse mesmo dispositivo poderá servir para que a competência federal seja prorrogada a este r. juízo caso o Município de Alto Alegre, ora Requerido nesta ação, resolva chamar no processo a União ou o INSS, eventual responsável pela situação em que se encontra. Destaca-se ainda que a União ou o INSS, que não são partes nesta ação, poderão intervir, bastando para tanto interesse econômico - que é o caso - e não jurídico, no que a doutrina convencionou chamar de intervenção anômala. Neste caso, segundo o artigo 5º, parágrafo único, da Lei Federal 9.469/97, poderá a União intervir no feito, o que não gerará o deslocamento da competência para a Justiça Federal. 78 III DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS Com a Constituição da República de 1988 o administrador público ficou adstrito ao arcabouço principiológico da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, entre outros. Nesse contexto, dever-se-á ser assegurada ao funcionalismo público municipal a garantia prevista no artigo 7 o, X, da Constituição Federal, que protege os salários dos trabalhadores urbanos na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa, a lume do principio da isonomia, sobretudo, por se tratar de verba alimentar. Ademais, ao administrador não foi conferido, por dispositivo constitucional, Lei Orgânica Municipal ou qualquer outra legislação, o direito de dispor livremente, assenhorando-se das finanças públicas da comuna, até porque não lhes pertence, revelando-se indeclinável o dever do Poder Público de observar e cumprir a obrigação de pagar os vencimentos dos servidores. É mister ressaltar ainda que a Administração Pública deve ter a previsão de suas despesas na Lei Orçamentária, existindo as denominadas despesas fixas, as quais podem ser exigidas administrativa ou judicialmente, tais como a remuneração de servidores públicos e as obrigações da divida pública. Neste diapasão, caso o gestor não proceda à quitação das despesas fixas do ente, como restou configurado in casu os Tribunais pátrios vêm admitindo como extrema ratio o bloqueio de verbas municipais para assegurar tais pagamentos. Senão vejamos: "AGRAVO - TUTELA ANTECIPADA - VENCIMENTOS ATRASADOS - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - BLOQUEIO E APREENSÃO DE DINHEIRO EM CONTA CORRENTE DO ESTADO POSSIBILIDADE - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA LEI 9.494/97 - VERBA JÁ PREVISTA NO ORÇAMENTO - DESNECESSIDADE DE PRECATÓRIO - ARTIGO 475 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INAPLICABIL IDADE RELEVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO IMPROVIDO A tutela antecipada concedida contra a Fazenda Pública, para bloqueio e apreensão de valores para pagamento de vencimento atrasado e incontroverso de servidor 89 público, não é inconstitucional e não se encontra nas hipóteses proibitivas da Lei 9.494/97. Quando se trata de crédito de natureza alimentícia, e a verba já está prevista no orçamento, a expedição de precatório não se afigura imprescindível. Uma vez presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, não há exigir outras condições nem opor obstáculos como o do artigo 475 do Código de Processo Civil, em face da preponderância do principio da efetividade do processo 1 ". Outrossim, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 169, estabelece que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. No intuito de regulamentar o mencionado dispositivo constitucional, a Lei Complementar n 101/2000, em seu artigo 19, assim dispõe: "Art. 19. Para os fins do disposto no artigo 169 da Constituição/ a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente liquida, a seguir determinados: I - União: 50% (cinqüenta por cento) ; II - Estados: 60% (sessenta por cento); III - Municípios: 60% (sessenta por cento)." sendo desrespeitado. No caso do Município de Alto Alegre, não há noticia de que o referido Índice esteja Não obstante isso, é sabido que os repasses relativos ao Fundo de Participação dos Municípios estão sendo bloqueados pela União, com o fim de quitar dívida do Município de Alto Alegre relativa a débitos. Assim, fica comprovado que o FPM constitui a quase totalidade da receita do Poder Executivo, única que pode ser utilizada pelo Prefeito para fazer frente aos pagamentos do funcionalismo sem incorrer em improbidade administrativa. 1 TJMS. 4 a Câmara Cível, AG n , Rei. Des. João Maria Lós, DPJ10 No presente caso, se há alguma prioridade, reside ela no direito coletivo ao recebimento de salário, que, na verdade, representa corolário do principio constitucional da dignidade humana, consectário do direito à vida. Para tanto, urge seja afastado momentânea e parcialmente o bloqueio da totalidade do FPM relativo ao município de Alto Alegre efetuado pela UNIÃO ou pelo INSS. Se é certo que apenas em situações excepcionais e drásticas é possível ao juiz estadual tomar decisão que, por via reflexa, atinja terceiro que não figure no polo passivo da ação, também é certo que estamos frente a essa situação. Isto porque será ineficaz a decisão deste r. juízo que determine, por exemplo, que o Município de Alto Alegre apresente um plano de quitação de suas dívidas com o funcionalismo, caso não se garanta ao Requerido o meio de se fazer. Da mesma forma que uma execução em pensão alimentícia não pode abarcar a totalidade da remuneração do executado, na cobrança da dívida previdenciária do Município de Alto Alegre pela União ou pelo INSS, foi tomada medida absolutamente irrazoável, que coloca em risco não apenas a cidade em si, mas a vida de seus moradores. Se de fato o Município de Alto Alegre cometeu ilícito ao não recolher a verba devida, também é fato que a retenção de 100% do FPM para a quitação desta divida expõe a vida e a saúde dos habitantes daquela cidade em risco severo. Assim, fundamental que este r. Juízo, para além de determinar ao Município Requerido a regularização do pagamento de sua folha, determine também restrição, em caráter excepcional, como o caso requer, na retenção do FPM, sugerindo-se que seja bloqueado mensalmente apenas 20% do FPM de Alto Alegre. 1011 Destaque-se, inclusive, a existência de farta jurisprudência do Pretório Excelso sobre a possibilidade de suspensão de negativações de entes federados quando as mesmas gerarem prejuízo à sociedade: AC 1271/AP, AC 1244/PI, AC 1015/DF, AC 659/DF, AC 1084/AP, AC 259/AP. Ademais, a jurisprudência pátria ensina que, conquanto legítimo o bloqueio de verbas relativas ao FPM, deve ele ser limitado, não podendo incidir sobre a totalidade do repasse: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RETENÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. LIMITAÇÃO A 15% DA RECEITA LÍQUIDA MUNICIPAL MENSAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O parágrafo único do artigo 160 da Constituição Federal, com a nova redação introduzida pela Entenda Constitucional n. 03/93 e acréscimos da EC n. 29/2000, prevê a possibilidade de retenção do FPM, quando o Município encontra-se inadimplente para com as autarquias federais. 2. Em suma, "tem-se entendido (TRF1 + STJ) constitucional o bloqueio do FPM: a nova redação do art. 160, parágrafo único, da CF/88 (EC n 03/93),permite à União e suas autarquias a retenção das receitas tributárias passíveis de repartição (art. 157 a art. 158 da CF/88), para pagamento dos seus créditos, tanto aqueles advindos de termo de amortização de divida fiscal (TADF), quanto os derivados de obrigações tributárias correntes inadimplidas" (AC /BA, Rei. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-djfl p.45 de 22/01/2010). 3. Todavia, referida amortização, acrescida das obrigações previdenciárias correntes, poderá, mensalmente, comprometer até quinze pontos percentuais da Receita Corrente Liquida Municipal. 4. Com efeito, é legitima a retenção do FPM para pagamento de créditos tributários, de modo que não há que se falar em violação ao principio da ampla defesa e do contraditório; observando-se o limite de 15% quanto à retenção do FPM referente às obrigações correntes 5. Decisão mantida. 6. Agravo regimental improvido." (TRFI, AGA MA , Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, Julgamento: 26/04/2011, Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA, Publicação: e- DJF1 p. De 06/05/2011, grifo nosso). "TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. CONTRIBUIÇÃO DOS MUNICÍPIOS PARA O PASEP. OBRIGATORIEDADE. RETENÇÃO DO FPM. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES DO STF. LIMITAÇÃO DA RETENÇÃO À 9% DA COTA DO FPM, EM RELAÇÃO ÀS DÍVIDAS DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ART. I o DA LEI N 9.639/98, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP N / Objetiva-se nas presentes apelações a reforma da sentença que, entendimento de que se apresenta obrigatória a contribuição do Município ao PASEP, bem como 1112 sua retenção da cota do Fundo de Participação do Município, entendeu se apresentar legitimo o bloqueio do repasse do FPM, limitando-o ao percentual de 9%. 2. O STF pacificou o entendimento no sentido de que após a norma ordem constitucional é obrigatória a contribuição dos Municípios para o PASEP, bem como se apresenta legitima a retenção da aludida contribuição do Fundo de Participação dos Municípios - FPM. 3. O. valor dos descontos do Fundo de Participação do Município em relação às dividas de contribuições sociais deve ser limitado a 9% do Fundo de Participação do Município (art. I o da Lei n 9.639/98, com a redação dada pela Medida Provisória n /2001). Precedentes deste Tribunal. 4.Apelações e remessa oficial não providas." (TRFS AC CE , Relator(a): Desembargador Federal Emiliano Zapata Leitão (Substituto), Julgamento: 19/03/2009, Órgão Julgador: Primeira Turma, Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 09/04/ Página: N : 68 - Ano: 2009, grifo nosso). Desse modo, insubsistente é o bloqueio total do repasse relativo ao FPM destinado a Alto Alegre, devendo ser ele limitado a um percentual que permita a continuidade das atividades públicas no Município em questão. IV DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INAUDITA ALTERA PARTE O recebimento de salário em dia decorre da lei. A ele faz jus quem trabalha, seja na iniciativa privada, seja no serviço público, não podendo estes últimos ficarem reféns da burocracia e dos recursos protelatórios que estão sendo levados a efeito pelo Município de Alto Alegre - RR para retardar, de forma indefinida, injustificada e continuada, o pagamento dos salários. A tutela antecipada transpõe-se como uma possibilidade do juiz conceder ao autor um provimento provisório que lhe assegure o acesso ao bem da vida objeto da sua pretensão, antecipando, de logo, provisoriamente, a própria solução definitiva esperada no processo. Assim sendo, deve o autor demonstrar a relevância do fundamento da demanda, fumus boni juris, e o justificado receio de ineficácia do provimento final, periculum in mora, nos termos do elencado no artigo 461, 3 o, do Código de Processo Civil, sendo suficiente para tanto a mera probabilidade da razões invocadas. 1213 Destarte, o fumus boni iuris resulta manifesto na exposição de direito demonstrada. O periculum in mora, por sua vez, caracterizado está, máxime pela natureza alimentar dos salários, que, em atraso, como comprovado, vem infligindo sacrifícios e humilhações desmedidos aos servidores deste município, não sendo despiciendo ressalvar, ainda, que independem de prova os fatos notórios, nos limites do artigo 334, I, do Código de Processo Civil. Por fim, insta esclarecer, pautado nos ensinamentos do professor NELSON NERY 2, que, quando o Requerido for pessoa jurídica de direito público, é necessário ouvir-se previamente seu representante municipal, para conceder-se liminar em ação civil pública. Entretanto, quando houver ameaça de perecimento de direito, avaliando o juiz que não é possível aguardar ante a premência do risco ou dos danos já causados, poderá ser antecipada a decisão inaudita altera parts. No caso ventilado, é desnecessário determinar a oitiva do Município Requerido ou até mesmo da União, antes do deferimento antecipatório da r. decisão, tendo em vista que os salários dos servidores municipais de Alto Alegre estão atrasados há meses, situação essa de pleno conhecimento do Município de Alto Alegre e de seu Prefeito, os quais se encontram impossibilitados de quitar a folha por conta do bloqueio irrazoável do FPM. IV - DOS PEDIDOS Tecidas estas considerações e despiciendas outras mais, o Ministério Público Estadual requer o seguinte: a) Seja a presente ação autuada e processada; 2 NERY, Nelson Júnior et alii. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais,14 b) Seja o Município Requerido citado para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, com a aplicação do artigo 172, 2 o, do Código de Processo Civil; c) Seja deferida TUTELA ANTECIPADA a fim de: determinar ao Município de Alto Alegre, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, apresentar relação nominal de todos os servidores públicos municipais com remuneração atrasada, com os respectivos valores discriminados mensalmente, bem como qual o vinculo que mantém com a Prefeitura (comissionado, concursado, exercente de cargo de direção, chefia ou assessoramento); comunicar o juízo da Segunda Vara Federal, para onde foi distribuído mandado de segurança proposto pelo Município de Alto Alegre, a fim de informá-lo sobre o ajuizamento da presente demanda; determinar ao Município de Alto Alegre que apresente no prazo de 15 (quinze) dias contados da decisão um cronograma de quitação da folha de pagamento em atraso; Finalmente, determine-se de forma extraordinária à Receita Federal que mitigue o bloqueio realizado no FPM do Município de Alto Alegre, por ser essa a principal e quase exclusiva fonte de subsistência do Município e, por consequência, de seus habitantes (quase todos funcionários públicos municipais), ordenando à Receita Federal que limite o bloqueio à 20% (vinte por cento) do FPM, de modo a garantir, de um lado, a quitação da dívida sem prejuízo à União e/ou ao INSS (podendo-se computar juros e multas), mas, também de permitir a sobrevivência do município e de seus habitantes. Os 80% (oitenta por cento) do FPM que serão desonerados deverão ser depositados em conta vinculada a esse juízo, devendo ser levantados os valores apenas com planilha detalhada apresentada mensalmente pelo Município de Alto Alegre onde será obrigatoriamente indicado para que exatamente (apresentação de comprovantes) a verba está sendo utilizada, até a quitação total da dívida Previdenciária, bem como da folha de pagamento. 1415 d) Ao final, JULGAR PROCEDENTE os pedidos constantes na presente ação para o fim de CONDENAR o Município de Alto Alegre a adimplir a remuneração dos servidores públicos municipais. V DO REQUERIMENTO DE PROVAS Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal do representante do Requerido (Prefeito), sob pena de confissão, dentre outros. VI DO VALOR DA CAUSA reais). Dá-se à causa, para fins do artigo 258, do CPC, o valor de R$ 1.000,00 (mil D.R.A., com os inclusos documentos, pede-se deferimento. Alto Alegre RR, 20 de agosto de HEVANDRO CERUTTI PROMOTOR DE JUSTIÇA 15 Documentos relacionados
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