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Timestamp: 2014-09-30 17:54:13+00:00
Document Index: 45090399

Matched Legal Cases: ['artigo\n557', 'artigo 93', 'artigo 557', 'artigo 168', 'artigo 895', 'artigo 895', 'ARTIGO 557', 'artigo 557', 'artigo 557', 'artigo 100']

Banco de Leis JurisWay - Regimento Interno - Tribunal Regional do Trabalho - 10� regi�o (Distrito Federal e Tocantins) - JurisWay
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Postula��o e DefesaDireito Processual Civil	Ingl�s InstrumentalL�ngua Inglesa	Veja todos os temas dispon�veisS�o aproximadamente 70 temas	Lista de tipos Regimento Interno Regimento Interno - Tribunal Regional do Trabalho - 10� regi�o (Distrito Federal e Tocantins) Indique aos amigos Regimento Interno TRT 10� Regi�o - 1
DA JUSTI�A DO TRABALHO DA 10.� REGI�O
Art. 1.� regula o processamento das a��es, incidentes e recursos cuja compet�ncia lhe � atribu�da pela
Constitui��o Federal e legisla��o ordin�ria e disciplina a forma��o e o funcionamento de seus
�rg�os e servi�os.
Este Regimento trata da composi��o do Tribunal Regional do Trabalho da D�cima Regi�o,
Art. 2.� I - o Tribunal Regional do Trabalho;
II S�o �rg�os da Justi�a do Trabalho da D�cima Regi�o:* - os Ju�zes do Trabalho, Titulares de Vara ou Substitutos.
Art. 3.� 13 (treze) oriundos da Magistratura do Trabalho, 2 (dois) oriundos do Minist�rio P�blico do
Trabalho e 2 (dois) da carreira de advogado, tem sede na cidade de Bras�lia e compet�ncia em
todo o territ�rio do Distrito Federal e no Estado do Tocantins.
O Tribunal Regional do Trabalho da D�cima Regi�o, composto por 17 (dezessete) Ju�zes, sendo
�1.� administrativamente subordinadas ao Tribunal.
As Varas do Trabalho t�m sede, n�mero e jurisdi��o legalmente fixados e est�o
�2.� pelo Juiz de Direito da respectiva comarca, exceto enquanto esta estiver sendo atendida por
Vara do Trabalho itinerante.
Nas localidades n�o abrangidas pela compet�ncia da Vara do Trabalho, aquela ser� exercida
Art. 4.� I - o Tribunal Pleno;
II - as Se��es Especializadas;
III - as Turmas;
IV - a Presid�ncia;
V - a Corregedoria.
S�o �rg�os do Tribunal:
Par�grafo �nico. Constituem cargos de dire��o do Tribunal o de Presidente e o de Vice-Presidente.
* Emenda Regimental n� 01/2004
Regimento Interno TRT 10� Regi�o - 2
Art. 5.� na forma da lei e das disposi��es deste Regimento.
O Tribunal funcionar� em sua composi��o plena e dividido em Se��es Especializadas e Turmas,
Art. 6.� “egr�gia”; e aos Ju�zes, o de “Excel�ncia”.
Ao Tribunal cabe o tratamento de “egr�gio”, �s Se��es Especializadas e �s Turmas, o de
Art. 7.� pelo Tribunal.
Nas sess�es e nas audi�ncias, � obrigat�rio o uso de vestes talares conforme modelo aprovado
� 1.� dever� usar veste talar.
* O representante do Minist�rio P�blico do Trabalho que funcionar nas sess�es e audi�ncias
� 2.� inclusive nas sess�es solenes, dever�o usar beca e sustentar ou discursar da tribuna pr�pria.
* Os advogados que se dirigirem oralmente ao Tribunal, �s Se��es Especializadas ou �s Turmas,
Art. 8.� assento o representante do Minist�rio P�blico; � sua esquerda, o Secret�rio do Tribunal.
Nas sess�es do Tribunal, o Presidente sentar� ao centro da mesa principal; � sua direita, tomar�
�1.� solenes, quando para ali poder�o ser convidados o Presidente da Rep�blica, o Presidente do
Senado Federal, o Presidente da C�mara dos Deputados, o Presidente do Supremo Tribunal
Federal, o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e os demais presidentes de tribunais
superiores, bem como autoridades estrangeiras a eles equiparadas, se pessoalmente presentes.
N�o se permitir� que nenhuma outra pessoa tome assento � mesa principal, salvo em sess�es
�2.� Tribunal poder� convidar outras pessoas em�ritas a tomarem assento � mesa principal, em
solenidades p�blicas.
Em ocasi�es excepcionais e com a aprova��o pr�via da maioria efetiva de seus membros, o
�3.� Juiz mais antigo, na primeira cadeira da bancada � esquerda e assim sucessivamente,
obedecida a antig�idade entre os Ju�zes.
O Vice-Presidente tomar� assento na primeira cadeira da bancada � direita da mesa central; o
�4.� couber.
Aplica-se �s Se��es Especializadas e �s Turmas, o disposto neste artigo e par�grafos, no que
Art. 9.� substitui��es e quaisquer outros efeitos, conta-se, primeiramente, a partir da posse no Tribunal
e, sucessivamente, da data de posse como Juiz Titular e da data de posse como Juiz Substituto,
prevalecendo, ainda, em igualdade de condi��es:
I - o tempo de Magistrado em outras regi�es da Justi�a do Trabalho;
II - o tempo de Magistratura em outros ramos do Poder Judici�rio;
III - o tempo de servi�o p�blico em geral;
A antig�idade dos Ju�zes, para coloca��o nas sess�es do Tribunal, distribui��o de servi�os,
Regimento Interno TRT 10� Regi�o - 3
Art. 10. observado o “quorum” regimental, exceto nos casos em que haja exig�ncia de maioria absoluta.
As decis�es do Tribunal ser�o tomadas pelo voto da maioria simples dos Ju�zes presentes,
�1.� ato normativo do Poder P�blico, ou de incidente de uniformiza��o de jurisprud�ncia ou em
mat�ria ou recurso administrativo, ou de julgamento do incidente tratado no art. 555, � 1.�, do
CPC ou, ainda, nas demais previstas neste Regimento Interno, somente ter� voto de desempate.
* O Presidente do Tribunal, excetuada a hip�tese de declara��o de inconstitucionalidade de lei ou
�2.� Relator designado, cabendo-lhe ainda o voto de qualidade.
Nos processos administrativos, o Presidente votar� em primeiro lugar, quando n�o houver
O Tribunal � presidido por um de seus Ju�zes, desempenhando outro o cargo de Vice-
Par�grafo �nico. O cargo de Corregedor Regional ser� exercido cumulativamente pelo Presidente.
Art. 12. �mpares, em escrut�nio secreto, dentre os Ju�zes eleg�veis que integrem a primeira quinta parte
da antig�idade, para um mandato de dois anos, a iniciar-se no dia 23 de mar�o dos anos pares
ou no primeiro dia �til subseq�ente.
O Presidente e o Vice-Presidente ser�o eleitos, na �ltima sess�o de dezembro dos anos
�1.� � vedada a reelei��o, enquanto houver Juiz que n�o tenha exercido os cargos.
�2.� elei��o, contexto que n�o altera a posi��o do Juiz no quadro de antig�idade nas elei��es
� obrigat�ria a aceita��o do cargo, salvo recusa manifestada por escrito e aceita antes da
Art. 13. Turmas, pelos pr�prios membros destas.
Observadas as mesmas disposi��es, na mesma sess�o, ser�o eleitos os presidentes das
Art. 14. As elei��es obedecer�o �s seguintes normas:
�1.� Antes de iniciar-se a elei��o, o Presidente designar� 2 (dois) Ju�zes para a escrutina��o.
�2.� eleg�veis e o cargo para o qual concorrem. Haver�, � margem de cada nome, espa�o reservado
� aposi��o, pelo votante, de um “X”, assinalando o escolhido.
A elei��o ser� feita por meio de c�dulas uniformemente impressas, com os nomes dos Ju�zes
�3.� As c�dulas ser�o inseridas em sobrecarta espec�fica e lacrada.
�4.� devem ser remetidas, com anteced�ncia de 30 (trinta) dias da elei��o, c�dulas pr�prias, com
a sobrecarta referida, a fim de que possam enviar voto pelo correio, sob registro, caso assim o
desejarem. Somente ser�o apurados os votos que derem entrada no Tribunal at� o dia anterior
ao da elei��o.
Aos Ju�zes afastados temporariamente do exerc�cio de suas fun��es, salvo em disponibilidade,
Regimento Interno TRT 10� Regi�o - 4
�5.� em envelope maior, juntamente com of�cio de remessa assinado pelo Juiz votante. A sobrecarta
maior conter�, no anverso, al�m do endere�amento do Tribunal, dizeres relativos � elei��o em
refer�ncia e ser� autenticada no verso, pelo votante, mediante sua assinatura.
As sobrecartas, contendo os votos de que trata o item anterior, dever�o ser lacradas e remetidas
�6.� conferido o of�cio e delas ser retirada a sobrecarta menor. Qualquer impugna��o relativa a tais
votos dever� ser feita imediatamente ap�s tal procedimento. Se n�o houver impugna��o, ou se
o Tribunal n�o a acolher, a sobrecarta menor ser� colocada pelos escrutinadores na urna
comum, passando a votar os Ju�zes presentes.
Ao in�cio da vota��o, ser�o abertas, em primeiro lugar, as sobrecartas maiores, para ser
�7.� A elei��o do Presidente preceder� � do Vice-Presidente.
�8.� Considerar-se-� eleito o Juiz que obtiver mais da metade dos votos.
�9.� empatado. Persistindo o empate, ser� declarado eleito o mais antigo.
* No caso de empate, proceder-se-� a novo escrut�nio entre os Ju�zes cuja vota��o tenha
Art. 15. pelo Juiz mais antigo que ainda n�o a tenha ocupado, observado o disposto no par�grafo �nico
do art. 102 da Lei Org�nica da Magistratura Nacional.
Vago o cargo de Presidente, o Vice-Presidente o assumir�, sendo a Vice-Presid�ncia exercida
�1.� o disposto no “caput” deste artigo.
No caso de vac�ncia da Vice-Presid�ncia e Presid�ncia de Turmas, aplica-se, no que couber,
�2.� afastar por mais de 30 (trinta) dias �teis, consecutivos ou n�o, por mandato, salvo por motivo de
doen�a, representa��o do �rg�o ou f�rias, limitadas estas a 60 (sessenta) dias por ano.
* Considerar-se-� vago o cargo de dire��o ou de Presid�ncia de Turma quando seu titular dele se
�3.� a 1 (um) ano, proceder-se-� a nova elei��o.
Subsistindo o afastamento do ocupante de cargo de dire��o, por doen�a, pelo per�odo superior
�4.� ou, se necess�ria nova elei��o, dever� ocorrer dentro de 30 (trinta) dias ap�s a sess�o do
Tribunal respectiva, devendo os eleitos, em qualquer caso, completar os mandatos, observados
os per�odos descritos no art. 12 e admitida a recondu��o, na hip�tese do art. 102, par�grafo
�nico, da Lei Org�nica da Magistratura Nacional.
* Nos casos previstos neste artigo, a posse do sucessor que assumir� a titularidade ser� imediata,
Art. 16. substitu�dos pelos Ju�zes mais antigos presentes na sede.
Nas faltas e impedimentos simult�neos ocasionais, o Presidente e o Vice-Presidente ser�o
Art. 17. O Tribunal Pleno comp�e-se de todos os Ju�zes efetivos do Tribunal Regional do Trabalho.
�1.� metade mais um do n�mero de seus Ju�zes.
O Tribunal, em sua composi��o plena, deliberar� com a presen�a, al�m do Presidente, da
�2.� cargos providos.
Na hip�tese da exist�ncia de vaga, o c�lculo do “quorum” observar� o n�mero de ocupantes dos
** Emenda Regimental n� 02/2006
Regimento Interno TRT 10� Regi�o - 5
�3.� para baixo.
Na verifica��o do “quorum”, apurando-se resultado fracionado, observar-se-� o arredondamento
�4.� Regimento, participando da sess�o do Tribunal Pleno Ju�zes c�njuges, companheiros est�veis,
parentes consang��neos ou afins, at� terceiro grau, em linha reta ou colateral, ainda que na
qualidade de convocados, o primeiro que conhecer da causa no tribunal impede que o outro
participe do julgamento.
Nas hip�teses dos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XXX e XLII do art. 18 deste
�5.� ou regimentais nas quais for exigida a participa��o do Juiz Efetivo.
* Os Ju�zes Convocados funcionar�o no Tribunal Pleno, excetuadas apenas as hip�teses legais
Art. 18. dispositivo deste Regimento:
I - julgar as arg�i��es de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder
p�blico, em processos de sua compet�ncia origin�ria, e as que lhe forem
submetidas pelas Se��es Especializadas ou pelas Turmas;
II Tribunal, inclusive dos demais �rg�os colegiados ou comiss�es, da Comiss�o de
Concurso para provimento de cargo de Juiz Substituto, ou de quaisquer de seus
Ju�zes Efetivos ou Convocados;
III decis�es monocr�ticas terminativas nos processos de compet�ncia origin�ria do
IV - julgar os embargos de declara��o opostos a seus ac�rd�os;
V - julgar os incidentes, as exce��es de incompet�ncia, as exce��es de suspei��o ou
de impedimento e as a��es incidentais de qualquer natureza, em processos
sujeitos a seu julgamento;
VI - julgar os conflitos de compet�ncia ou atribui��es os quais envolvam as Turmas,
Se��es Especializadas e �rg�os de primeiro grau, incluindo-se os atos dos Ju�zes
de Direito investidos de compet�ncia trabalhista;
VII ** - julgar as a��es rescis�rias contra seus pr�prios ac�rd�os, bem como de ac�rd�os
das Se��es Especializadas;
VIII ** - julgar os “habeas corpus” e “habeas data” contra atos da Presid�ncia, Vice-
Presid�ncia e Corregedoria, bem como deliberar acerca dos Provimentos previstos
no par�grafo �nico do art. 37 deste Regimento;
IX - uniformizar a jurisprud�ncia da Regi�o;
X - fiscalizar o cumprimento de suas pr�prias decis�es e declarar as nulidades
decorrentes de atos que as infrinjam;
XI - processar e julgar os processos relativos � perda de cargo, � aposentadoria
compuls�ria, � disponibilidade de seus Ju�zes e dos Ju�zes de primeiro grau, bem
como, quanto a estes �ltimos, os processos relativos � remo��o compuls�ria;
Compete ao Tribunal Pleno, al�m da mat�ria expressamente prevista em lei ou em outro* - julgar os mandados de seguran�a e os “habeas data” contra atos do pr�prio** - julgar os agravos regimentais interpostos a ato do Presidente, Corregedor ou a
Regimento Interno TRT 10� Regi�o - 6
XII - processar o pedido de aposentadoria dos seus membros e conced�-la aos Ju�zes
de primeiro grau e servidores;
XIII - deliberar acerca de pedidos de permuta entre Magistrados;
XIV - deliberar sobre a concess�o de f�rias, licen�as e afastamentos aos Ju�zes do
Tribunal e, enquanto perdurar a convoca��o, aos Ju�zes Convocados, autorizada,
nos casos de urg�ncia, a delibera��o pelo Presidente “ad referendum”;
XV - fixar os dias das sess�es do Pleno e o hor�rio de funcionamento dos �rg�os da
Justi�a do Trabalho da 10.� Regi�o;
XVI - convocar Juiz Titular de Vara para compor o Tribunal, na forma da lei;
XVII - autorizar a abertura de concurso para provimento de cargos de Juiz Substituto,
designar a respectiva comiss�o, julgar as impugna��es ou recursos e homologar
XVIII - autorizar a abertura de concurso para provimento de cargos do quadro de pessoal,
estabelecer os crit�rios, designar as comiss�es, aprovar as respectivas instru��es
e a classifica��o final dos candidatos;
XIX - resolver quaisquer quest�es que lhe sejam submetidas e que digam respeito �
ordem de seus trabalhos;
XX - determinar a remessa �s autoridades competentes, para os devidos fins, de c�pias
aut�nticas de pe�as ou documentos dos quais conhecer, quando neles, ou por
interm�dio deles, for constatada a ocorr�ncia de crime de responsabilidade ou
crime comum em que caiba a��o p�blica, ou forem verificadas infra��es de
XXI - indicar os Ju�zes Substitutos e os Ju�zes Titulares de Varas que devam ser
promovidos por antig�idade e organizar a lista tr�plice, tratando-se de promo��o
XXII - promover Juiz Substituto a Juiz Titular, quando por antig�idade;
XXIII - promover Juiz Substituto a Juiz Titular, quando por merecimento dentre os
previamente integrantes da lista tr�plice mencionada no inciso XXI;
XXIV - aprovar a lista de antig�idade dos Ju�zes Titulares de Varas e dos Ju�zes
Substitutos, organizada no primeiro m�s de cada ano pelo Presidente do Tribunal,
e conhecer das reclama��es contra ela oferecidas no prazo de 8 (oito) dias ap�s
sua publica��o;
XXV - aprovar a tabela de di�rias e de ajudas de custo devidas a Ju�zes e servidores da
XXVI - transformar, sem aumento de despesa, as fun��es comissionadas e os cargos em
comiss�o de seu quadro de pessoal, vedada a transforma��o de fun��o em cargo
ou vice-versa. Na hip�tese de transforma��o de fun��o comissionada em cargo em
comiss�o ou vice-versa, aprovar o encaminhamento de projeto de lei ao colendo
Tribunal Superior do Trabalho, observando-se a legisla��o pertinente;
XXVII - deliberar acerca das aus�ncias de seus Ju�zes �s sess�es, observado o disposto
no par�grafo �nico do art. 131 deste Regimento;
XXVIII - aprovar os modelos das vestes talares a serem usadas pelos Magistrados;
XXIX - autorizar o afastamento de Magistrados para o exterior, quando em exerc�cio;
Emenda Regimental n� 02/2006
Regimento Interno TRT 10� Regi�o - 7
XXX - processar e julgar recursos contra os atos administrativos praticados pelo
Presidente, assim como os pedidos de revis�o das decis�es disciplinares;
XXXI - apreciar e decidir, por maioria simples, observada a antig�idade, pedido de
remo��o de Se��o ou Turma, em caso de vaga ou permuta, ficando ressalvada a
vincula��o do requerente aos processos que j� lhe tenham sido distribu�dos no
�rg�o de origem;
XXXII ** - dar posse ao seu Presidente, Vice-Presidente, Presidentes de Turmas, membros
de comiss�es eleitos pelo egr�gio Pleno, da Ouvidoria e Escola Judicial, sendo que
apenas o Presidente, o Vice-Presidente e os Presidentes de Turmas prestar�o o
compromisso de que trata o art. 73 deste Regimento;
XXXIII - indicar a comiss�o de Ju�zes para processar a verifica��o da invalidez de
XXXIV - deliberar sobre a altera��o das �reas de atividade ou especialidades dos cargos,
transposi��o, promo��o e progress�o funcional, na forma da lei;
XXXV - julgar as reclama��es dos servidores contra a apura��o de tempo de servi�o, bem
como contra a classifica��o na lista de merecimento, as quais dever�o ser
manifestadas no prazo de 8 (oito) dias;
XXXVI - indicar comiss�o composta por 3 (tr�s) Ju�zes a fim de acompanhar o desempenho
de Magistrado n�o vital�cio (art. 22, inciso II, letra "c", da Lei Org�nica da
Magistratura Nacional), a qual oferecer� parecer escrito, ap�s 18 (dezoito) meses,
para, se for o caso, as provid�ncias do �1� do art. 22 da Lei Org�nica da
Magistratura Nacional;
XXXVII - deliberar sobre o vitaliciamento de Ju�zes;
XXXVIII - deliberar acerca dos projetos de lei sugeridos por quaisquer dos seus membros;
XXXIX - aprovar o relat�rio de atividades, as contas de compras e as despesas realizadas
no exerc�cio anterior, apresentados pelo Presidente at� o m�s de abril, nos termos
do art. 32, XXXIV, deste Regimento;
compet�ncia das Varas do Trabalho da Regi�o;
XLI nos casos urgentes, decididos na forma do art. 32, inciso XVIII;
XLII ** - julgar o recurso, exclusivamente quanto � quest�o jur�dica relevante ou de interesse
p�blico que estiver sendo discutida em processos de compet�ncia das Se��es ou
das Turmas e que lhe for submetida, inclusive para prevenir diverg�ncia entre os
�rg�os fracion�rios do Tribunal (art. 555, �1.�, do CPC);
a) a vincula��o de Relator e Revisor, salvo se Juiz Convocado, quando ser�
substitu�do, para tal finalidade, pelo Juiz mais antigo que tenha participado do
julgamento da Se��o ou Turma e tenha acompanhado a proposta.
b) ci�ncia a todos os Ju�zes, com o fito de ver sobrestados os julgamentos que
contenham mat�ria id�ntica.
* - fixar ou alterar, mediante provoca��o de qualquer de seus membros, a sede e a* - deliberar acerca das antecipa��es, prorroga��es ou encerramento de expediente* A remessa do processo ser� feita mediante certid�o circunstanciada, mantida* Recebido o processo a que alude o inciso, a Secretaria do Tribunal Pleno dar�
Regimento Interno TRT 10� Regi�o - 8
c) **Conclu�do o julgamento pelo Tribunal Pleno, os autos retornar�o ao �rg�o
origin�rio para prosseguir no julgamento das demais mat�rias controvertidas,
d) **As decis�es assim proferidas n�o comportam recurso.
XLIII ** - julgar os processos que, em virtude de conex�o ou contin�ncia, passem a
extrapolar a compet�ncia regimental das Se��es Especializadas.
Art. 19. "Resolu��o Administrativa", a qual ser� sempre publicada no DJU - Di�rio da Justi�a da Uni�o.
Delas extrair-se-�o c�pias que ser�o enviadas a todos os �rg�os e Magistrados da 10.� Regi�o,
quando possu�rem conte�do normativo.
Os atos administrativos do Tribunal Pleno ser�o materializados em instrumento denominado
Par�grafo �nico. observando-se procedimento pr�prio.
As Resolu��es Administrativas ser�o numeradas seguidamente e arquivadas
Art. 20. seq�encial, aprovada por pelo menos 2/3 (dois ter�os) dos Ju�zes do Tribunal.
As altera��es regimentais ser�o efetivadas mediante Emenda Regimental, com numera��o
�1.� parecer da Comiss�o de Regimento Interno, observado o disposto no art. 46 e seu par�grafo
�nico deste Regimento.
As propostas de altera��o regimental apenas ser�o discutidas pelo Tribunal Pleno ap�s o
�2.� ainda ci�ncia a todos os Magistrados da Regi�o.
As Emendas Regimentais aprovadas ser�o publicadas no Di�rio da Justi�a da Uni�o, dando-se
�3.� nos termos de Emenda Regimental espec�fica e sob a coordena��o da Comiss�o de Regimento,
que apresentar� o anteprojeto para discuss�es e emendas, garantida a participa��o de todos
os Magistrados da Regi�o, na fase de proposi��o, e observado o “quorum” especial de
delibera��o e aprova��o de, pelo menos, 2/3 (dois ter�os) dos Ju�zes do Tribunal.
Se a altera��o envolver todo o Regimento, ser� instaurado procedimento de revis�o regimental,
DAS SE��ES ESPECIALIZADAS
Art. 21. O Tribunal conta com 2(duas) Se��es Especializadas.
�1.� 7 (sete) Ju�zes, no total de 09 (nove) membros.
A 1.� Se��o Especializada � constitu�da pelo Presidente e Vice-Presidente do Tribunal e mais
�2.� 8 (oito) Ju�zes, no total de 10 (dez) membros.
A 2.� Se��o Especializada � constitu�da pelo Presidente e Vice-Presidente do Tribunal e mais
Art. 22. preferirem integrar, sem preju�zo daqueles que j� as comp�em.
* Observada a ordem de antig�idade no Tribunal, os Ju�zes escolher�o a Se��o Especializada que
Par�grafo �nico. composi��o da Se��o em que o Juiz substitu�do tiver assento.
O Juiz convocado para substituir temporariamente no Tribunal participar� da
Regimento Interno TRT 10� Regi�o - 9
Art. 23. 2.� Se��o Especializada, de 7 (sete) Ju�zes.
* O “quorum” m�nimo para o funcionamento da 1.� Se��o Especializada � de 6 (seis) Ju�zes; o da
Art. 24. I - O presidente da sess�o somente votar� no caso de empate;
II - Para compor o “quorum” m�nimo de funcionamento das Se��es Especializadas,
ser�o convocados Ju�zes da outra Se��o, observada a ordem crescente da
antig�idade.
III - N�o poder�o funcionar, simultaneamente, na mesma Se��o, Ju�zes c�njuges,
companheiros est�veis, parentes consang��neos ou afins, at� terceiro grau, em
linha reta ou colateral, ainda que na qualidade de convocados.
As Se��es Especializadas obedecer�o, em seu funcionamento, �s seguintes normas:
Art. 25. I - os diss�dios coletivos;
II - as revis�es de senten�as normativas;
III - a extens�o das decis�es proferidas em diss�dios coletivos;
IV** - as a��es rescis�rias contra senten�as de ju�zes de primeiro grau e contra ac�rd�os
V - as a��es anulat�rias de cl�usula de conven��o ou acordo coletivo com abrang�ncia
territorial igual ou inferior � jurisdi��o do Tribunal.
Compete � 1.� Se��o Especializada processar e julgar:
Art. 26. I grau;
II - os “habeas corpus” contra atos dos Ju�zes de primeiro grau;
III - as exce��es de suspei��o e de impedimento arg�idas contra os Ju�zes de primeiro
Compete � 2.� Se��o Especializada processar e julgar:* - os mandados de seguran�a e os "habeas data" contra atos de Ju�zes de primeiro
Art. 27. I - fiscalizar o cumprimento de suas pr�prias decis�es;
II - declarar a nulidade dos atos praticados com infra��o de suas decis�es;
III - requisitar �s autoridades competentes as dilig�ncias necess�rias ao esclarecimento
dos feitos sob sua aprecia��o, representando contra aquelas que n�o atenderem
a tanto;
IV - determinar �s Varas e aos Ju�zes de Direito a realiza��o de atos processuais e
dilig�ncias necess�rias ao julgamento dos feitos sob sua aprecia��o;
V - deliberar acerca das aus�ncias de seus Ju�zes �s sess�es, observado o disposto
VI - julgar os embargos de declara��o opostos aos seus ac�rd�os;
VII - julgar as exce��es de incompet�ncia que lhe forem opostas;
VIII - processar e julgar as habilita��es incidentes, arg�i��es de falsidade e outras
exce��es vinculadas a processos pendentes de sua aprecia��o;
Compete ainda �s Se��es Especializadas:
Regimento Interno TRT 10� Regi�o - 10
IX - processar e julgar as exce��es de suspei��o e de impedimento arg�idas contra
X - homologar acordos celebrados nos autos dos processos de sua compet�ncia;
XI - processar e julgar as medidas cautelares nos autos dos processos de sua
XII - processar e julgar os agravos regimentais interpostos em processos de sua
XIII - processar e julgar a restaura��o de autos, quando se tratar de processo de sua
XIV - resolver as quest�es de ordem que lhes forem submetidas;
XV - exercer, no interesse da Justi�a do Trabalho, as demais atribui��es que decorram
de sua jurisdi��o;
XVI debate, remeter processo para julgamento pelo Tribunal Pleno (art. 555, � 1.�, do
CPC), observado o disposto no inciso XLII do art. 18 deste Regimento, para
defini��o da tese a ser adotada;
XVII - determinar a remessa �s autoridades competentes, para os devidos fins, de c�pias
** - reconhecendo o interesse p�blico e ante a relev�ncia da quest�o de direito em
Art. 28. deste Regimento:
I ** - julgar os recursos ordin�rios previstos no art. 895, al�nea "a" e �1.�, da CLT,
inclusive contra senten�as proferidas em mandados de seguran�a;
II - julgar os agravos de peti��o, instrumento, regimental e o agravo previsto no artigo
557 do CPC, os dois �ltimos quando interpostos das decis�es que negarem
seguimento a recursos de sua compet�ncia;
III - julgar os embargos de declara��o opostos aos seus ac�rd�os;
IV - processar e julgar as exce��es de incompet�ncia, de suspei��o de seus membros
e outras de sua compet�ncia, al�m das habilita��es incidentes nos processos
pendentes de sua decis�o;
V - expedir cartas de ordem �s Varas do Trabalho ou Ju�zos de Direito investidos na
jurisdi��o Trabalhista e requisitar �s autoridades administrativas a realiza��o de
dilig�ncias necess�rias ao julgamento dos feitos sujeitos � sua aprecia��o;
VI - fiscalizar o cumprimento de suas pr�prias decis�es;
Compete a cada Turma, al�m da mat�ria expressamente prevista em lei ou em outro dispositivo
Regimento Interno TRT 10� Regi�o - 11
VII - declarar as nulidades decorrentes de atos praticados com infra��o de suas
decis�es;
VIII - impor multas e demais penalidades relativas a atos de sua compet�ncia;
IX - exercer, no interesse da Justi�a do Trabalho, as demais atribui��es que decorram
X - eleger seu presidente, com mandato de 02 (dois) anos, dentre os seus Ju�zes,
adotando-se crit�rio de rod�zio, por antig�idade, apurando-se esta na forma do art.
9.� deste Regimento;
XI - determinar a remessa de processos ao Tribunal Pleno ou Se��es, quando deles for
a compet�ncia em raz�o da mat�ria;
XII - determinar a remessa �s autoridades competentes, para os devidos fins, de c�pias
XIII - deliberar acerca das aus�ncias de seus Ju�zes �s sess�es, observado o disposto
XIV - homologar acordos celebrados nos autos dos processos de sua compet�ncia;
XV compet�ncia;
XVI compet�ncia;
XVII XVIII debate, remeter processo para julgamento pelo Tribunal Pleno, objetivando
prevenir ou compor diverg�ncia entre Turmas do Tribunal (art. 555, � 1.�, do CPC),
observado o disposto no inciso XLII do art. 18 deste Regimento, para defini��o da
tese a ser adotada.
* - processar e julgar as medidas cautelares nos autos dos processos de sua* - processar e julgar a restaura��o de autos, quando se tratar de processo de sua* - resolver as quest�es de ordem que lhes forem submetidas;** - reconhecendo o interesse p�blico e ante a relev�ncia da quest�o de direito em
Art. 29. Ju�zes.
Cada Turma ser� composta de 5 (cinco) Ju�zes e funcionar� com o “quorum” m�nimo de 3 (tr�s)
�1.� presid�ncia dos trabalhos pelo Juiz mais antigo integrante da Turma que estiver presente.
No caso de breve aus�ncia, por qualquer motivo, do presidente, ser� ele substitu�do na
�2.� houver sido convocado.
Afastados excepcionalmente todos os Ju�zes titulares, presidir� os trabalhos o Juiz que primeiro
Art. 30. Na ocorr�ncia de vaga, o Juiz nomeado funcionar� na Turma em que aquela se tiver verificado.
Art. 31. est�veis, parentes consang��neos ou afins, at� terceiro grau, em linha reta ou colateral, ainda
que na qualidade de convocados.
N�o poder�o funcionar, simultaneamente, na mesma Turma, Ju�zes c�njuges, companheiros
Regimento Interno TRT 10� Regi�o - 12
Art. 32. dispositivo deste Regimento:
I - dirigir e representar o Tribunal, bem como presidir as sess�es do Tribunal Pleno e
II - aprovar as pautas de julgamento organizadas pelo Secret�rio do Tribunal Pleno;
III - convocar as sess�es ordin�rias, extraordin�rias e as de car�ter administrativo do
Tribunal Pleno, quando entender necess�rias, sem preju�zo do disposto no art. 127
deste Regimento, presidi-las, colher os votos, proferir voto de desempate e de
qualidade, nos casos previstos em lei e neste Regimento, e proclamar os resultados
dos julgamentos;
IV - manter a ordem nas sess�es, determinando a retirada de quem as perturbe ou falte
com o devido respeito, aplicando as medidas coercitivas que considerar
V - assinar a ata das sess�es;
VI - homologar, nos diss�dios individuais em tramita��o no Tribunal, desist�ncias de
recursos e acordos celebrados antes da distribui��o dos feitos;
VII - homologar, nos diss�dios coletivos, as desist�ncias apresentadas antes da
VIII - designar e presidir as audi�ncias de concilia��o e instru��o dos diss�dios coletivos,
podendo delegar essas atribui��es ao Vice-Presidente ou, no impedimento eventual
deste, a outro Juiz, ou a Juiz de primeiro grau, quando ocorrerem fora da sede da
Regi�o, na forma do art. 866 da CLT;
IX - presidir a audi�ncia p�blica de distribui��o de feitos, despachar os processos e
documentos que lhe forem submetidos no expediente da Presid�ncia do Tribunal
e determinar a expedi��o de carta de senten�a;
X das Se��es e das Turmas, negando-lhes ou admitindo-lhes seguimento, com a
declara��o do efeito com que os recebe, se necess�rio;
XI - despachar os agravos de instrumento das suas decis�es denegat�rias de
seguimento a recursos, acolhendo-os ou determinando o processamento;
XII - julgar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir do seu recebimento
com a devida conclus�o, os pedidos de revis�o de valor de al�ada, previstos no
�1.� do art. 2.� da Lei 5.584/70;
XIII - corresponder-se em nome do Tribunal e represent�-lo nas solenidades e atos
oficiais, podendo, para este fim, delegar poderes a outros Ju�zes;
XIV dependa de ac�rd�o ou n�o seja da compet�ncia privativa do Tribunal Pleno, das
Se��es, das Turmas e seus presidentes, ou dos Relatores;
Compete ao Presidente do Tribunal, al�m da mat�ria expressamente prevista em lei ou em outro** - despachar fundamentadamente os recursos interpostos �s decis�es do Tribunal,* - expedir ordens e promover dilig�ncias, quando se tratar de mat�ria que n�o
Regimento Interno TRT 10� Regi�o - 13
XV - processar as representa��es contra as autoridades sujeitas � jurisdi��o do
XVI - ordenar, fundamentadamente e por escrito, a pris�o administrativa de respons�vel
por dinheiro e valores que pertencerem � Fazenda Nacional, ou que se acharem
sob a guarda desta, no caso de alcance ou omiss�o em efetuar as entradas nos
devidos prazos;
XVII - aplicar suspens�o preventiva a servidores, nas hip�teses previstas em lei;
XVIII - antecipar, prorrogar ou encerrar o expediente nos casos urgentes, “ad referendum”
XIX - baixar atos normativos de sua compet�ncia, fixando sistemas e crit�rios gerais em
mat�ria de administra��o financeira;
XX - tomar a iniciativa das medidas necess�rias ao cumprimento do disposto no art. 113
XXI - conceder f�rias e licen�as aos Ju�zes de primeiro grau, observado o disposto no art.
18, XIV, deste Regimento, bem como aos servidores;
XXII - organizar a lista de antig�idade dos Ju�zes de primeiro grau, no m�s de janeiro de
XXIII - organizar a escala de f�rias dos Ju�zes de primeiro grau at� 31 de outubro de cada
XXIV - conceder di�rias e passagens e autorizar o pagamento de ajuda de custo,
transporte e/ou indeniza��o da despesa com transportes, em conformidade com as
tabelas aprovadas pelo Tribunal, observados os valores e percentuais, na forma da
XXV - decidir os pedidos e reclama��es dos Ju�zes e servidores sobre assuntos de
XXVI - prover, na forma da lei, os cargos do quadro de pessoal, nomeando, promovendo,
XXVII - exonerar, a pedido, servidores do Tribunal;
XXVIII - processar os precat�rios de requisi��o de pagamento das somas a que forem
condenados os �rg�os da Administra��o P�blica e ordenar-lhes o cumprimento,
permanecendo com a compet�ncia daqueles at� efetiva��o final do pagamento;
XXIX - autorizar e aprovar os procedimentos licitat�rios, bem como suas dispensas e
inexigibilidades, referentes a obras, servi�os, compras, aliena��es e loca��es, para
atender ao que for necess�rio ao funcionamento dos servi�os da Justi�a do
Trabalho da 10.� Regi�o;
XXX - autorizar o pagamento de despesas referentes ao fornecimento de material ou �
presta��o de servi�os, assinar os contratos relativos � adjudica��o desses
encargos, bem assim os conv�nios de interesse da Administra��o, na forma da lei;
XXXI - organizar o gabinete da Presid�ncia;
XXXII - remeter ao Poder ou �rg�o competente, se aprovados pelo egr�gio Pleno, os
projetos de lei sugeridos pelos Ju�zes do Tribunal;
XXXIII - determinar o desconto nos vencimentos dos Ju�zes e servidores, nos casos
Regimento Interno TRT 10� Regi�o - 14
XXXIV - apresentar ao Tribunal, para conhecimento, discuss�o e aprova��o, at� o m�s de
abril de cada ano, relat�rio circunstanciado dos trabalhos efetuados no ano anterior,
bem como das contas de compras e despesas do exerc�cio, de acordo com a verba
or�ament�ria, devendo o original ser posto � disposi��o dos Ju�zes, com 8 (oito)
dias de anteced�ncia � sess�o de apresenta��o;
XXXV - conceder gratifica��o a servidores em conformidade com os valores fixados pelo
XXXVI - designar entre os Ju�zes Substitutos:
a) o que deva funcionar nos casos de afastamento por motivo de f�rias, licen�a
e impedimentos de Juiz em exerc�cio na Vara;
expediente forense normal, inclusive recesso;
XXXVII - determinar que se instaure processo de aposentadoria compuls�ria de Magistrado
que n�o a requeira at� 40 (quarenta) dias antes da data em que complete o limite
legal de idade;
XXXVIII - prover cargos em comiss�o e designar servidores para exercer fun��es
comissionadas, preferencialmente entre os pertencentes ao quadro efetivo do
Tribunal, observando-se que as nomea��es destinadas aos gabinetes dos Ju�zes
e �s Varas do Trabalho depender�o da indica��o dos respectivos titulares e do
aceite do Presidente do Tribunal.
a) Os cargos em comiss�o de Assessor de Juiz e de Diretor de Secretaria de
Vara do Trabalho s�o exclusivos de bachar�is em Direito.
b) Os cargos de Diretor de Secretaria de Vara s�o exclusivos de servidores do
quadro efetivo do Tribunal.
XXXIX - responder pela pol�cia do Tribunal e de qualquer �rg�o a ele subordinado;
XL - apreciar e decidir, caso a caso, observada a antig�idade, pedido de remo��o de
Juiz de primeiro grau, na hip�tese de vaga ou permuta, condicionada � situa��o de
Corregedoria Regional, segundo os dados estat�sticos registrados at� o m�s
anterior ao pedido;
XLI - conceder per�odo de tr�nsito aos Ju�zes de primeiro grau promovidos ou removidos,
fixando-o conforme a necessidade e conveni�ncia do servi�o, no m�ximo at� 30
XLII - designar o Juiz-Diretor do Foro, nas localidades onde houver mais de uma Vara do
Trabalho, fixando-lhe o mandato, que n�o poder� exceder o per�odo de sua
administra��o, podendo delegar-lhe atribui��es administrativas, no �mbito territorial
respectivo, al�m daquelas j� previstas neste Regimento;
XLIII - representar o Tribunal nas reuni�es do Col�gio de Presidentes e Corregedores
** os que devam funcionar no regime de plant�o, nos dias em que n�o houver
Regimento Interno TRT 10� Regi�o - 15
XLIV - encaminhar � Corregedoria Geral da Justi�a do Trabalho, quando das correi��es
ordin�rias, a rela��o dos processos retidos pelos Ju�zes al�m dos prazos legais e
regimentais, de compet�ncia do Tribunal Pleno, sob pena de responsabilidade,
ainda que j� devolvidos.
XLV - encaminhar, segundo seu crit�rio, ao Vice-Presidente, para relato e posterior
discuss�o plen�ria ou, diretamente ao Pleno, mat�rias administrativas nas quais se
questiona o m�rito da reivindica��o e cuja an�lise envolva ato decis�rio, com
repercuss�o de car�ter normativo e conseq�ente reflexo financeiro;
XLVI - publicar anualmente no Di�rio da Justi�a da Uni�o, ou sempre que haja altera��o,
a constitui��o das Se��es Especializadas e das Turmas;
XLVII - executar as decis�es nos processos de compet�ncia origin�ria do Tribunal;
XLVIII - cumprir e fazer cumprir as disposi��es deste Regimento.
Art. 33. "Portaria da Presid�ncia", observada a publicidade devida em �rg�o oficial.
Os atos administrativos do Presidente ser�o materializados em instrumento denominado
Art. 34. viagens de servi�o, impedimentos e aus�ncias ocasionais.
Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente nos casos de vac�ncia, f�rias, licen�as,
Art. 35. I - presidir a Comiss�o de Jurisprud�ncia;
II - ser Relator nato dos recursos administrativos;
III - relatar mat�rias administrativas nas quais se questiona o m�rito da reivindica��o
cuja an�lise envolva ato decis�rio, com repercuss�o de car�ter normativo e
conseq�ente reflexo financeiro, remetidas a crit�rio da Presid�ncia ou do Tribunal;
IV - participar, em igualdade com os demais Ju�zes, da distribui��o dos processos de
compet�ncia do Tribunal Pleno e das Se��es Especializadas, na qualidade de
Relator ou Revisor;
V - exercer as atribui��es que lhe forem delegadas pelo Presidente do Tribunal.
VI - relatar os feitos considerados de natureza urgente de compet�ncia do Tribunal
Pleno, das Se��es Especializadas ou das Turmas as quais reclamem medida
imediata, na hip�tese de aus�ncia do Relator sorteado, devolvendo os autos depois
de tomadas as medidas que forem determinadas.
Compete ainda ao Vice-Presidente, salvo quando no exerc�cio da Presid�ncia:
Art. 36. I - decidir os pedidos de correi��o contra Ju�zes de primeiro grau;
Compete ao Corregedor, al�m das atribui��es previstas em lei:
Regimento Interno TRT 10� Regi�o - 16
II - encaminhar aos presidentes de tribunal de justi�a os pedidos de correi��o contra
Ju�zes de Direito investidos de compet�ncia trabalhista, relativos a mat�ria
III - prestar informa��es sobre Ju�zes, para fins de promo��o por merecimento;
IV - propor puni��es, na forma da lei, a Ju�zes de primeiro grau;
V ** - expedir recomenda��es e determina��es quanto � ordem dos servi�os nos Ju�zos
e �rg�os de primeiro grau.
Art. 37. Corregedoria", que ser� sempre publicado no Di�rio da Justi�a da Uni�o.
Os atos do Corregedor ser�o materializados em instrumento denominado "Provimento da
Par�grafo �nico. ap�s a publica��o, observado o mesmo procedimento dos processos administrativos.
* Os Provimentos ser�o submetidos ao referendo do Tribunal Pleno na primeira sess�o
DA PRESID�NCIA DAS SE��ES ESPECIALIZADAS
Art . 38. I - aprovar as pautas de julgamento organizadas pelo secret�rio da Se��o;
II - convocar as sess�es ordin�rias, bem assim as extraordin�rias, quando entender
necess�rias, sem preju�zo do disposto no art. 127 deste Regimento;
III - dirigir os trabalhos, propondo e submetendo as quest�es a julgamento;
IV - manter a ordem e o decoro nas sess�es, ordenando a retirada dos que as
perturbarem, determinando a pris�o dos desobedientes, com a lavratura do
respectivo auto;
V - requisitar �s autoridades competentes a for�a necess�ria, sempre que, nas
sess�es, houver perturba��o da ordem ou fundado temor de sua ocorr�ncia;
VI - homologar, nos diss�dios individuais e coletivos em tramita��o no Tribunal,
desist�ncias de recursos e acordos celebrados ap�s o julgamento do feito e
publica��o dos ac�rd�os, inclusive dos embargos declarat�rios;
VII - elaborar, at� 31 de janeiro, o relat�rio dos trabalhos realizados pela Se��o, no
decurso do ano anterior, submetendo-o � considera��o do Tribunal Pleno na
primeira sess�o ordin�ria administrativa subseq�ente;
VIII - submeter � considera��o do Tribunal Pleno os processos em que tenha sido
admitida a relev�ncia de arg�i��o de inconstitucionalidade de lei ou de ato
normativo do Poder P�blico;
IX - designar o Juiz que deva redigir o ac�rd�o;
X - encaminhar � Corregedoria Geral da Justi�a do Trabalho, quando das correi��es
regimentais, de compet�ncia das Se��es Especializadas, sob pena de
responsabilidade, ainda que j� devolvidos.;
XI - cumprir e fazer cumprir as disposi��es deste Regimento.
Compete ao presidente das Se��es Especializadas:
Regimento Interno TRT 10� Regi�o - 17
Art. 39. I - aprovar as pautas de julgamento organizadas pelo secret�rio da Turma;
recursos e acordos celebrados ap�s o julgamento do feito e publica��o dos
ac�rd�os, inclusive dos embargos declarat�rios;
VII decurso do ano anterior, submetendo-o � considera��o do Tribunal Pleno na
regimentais, de compet�ncia da Turma, sob pena de responsabilidade, ainda que
j� devolvidos;
XI - convocar Juiz, mediante solicita��o ao presidente de outra Turma, respeitada a
antig�idade e mediante rod�zio, para proferir voto de desempate;
XII - relatar e revisar os processos que lhe forem distribu�dos;
XIII - indicar ao Presidente do Tribunal os servidores que devam funcionar nas
Secretarias das Turmas, inclusive o secret�rio e subsecret�rio, ouvidos os demais
membros da Turma, quanto a estes dois �ltimos;
XIV - solicitar ao Presidente do Tribunal as provid�ncias correicionais aprovadas pela
Turma ou as que ele pr�prio entender necess�rias;
XV - despachar o expediente em geral, orientar, controlar e fiscalizar as tarefas
administrativas da Turma, vinculadas �s atribui��es judici�rias respectivas;
XVI - encaminhar � Se��o encarregada de distribui��o de processos aqueles que devam
ser redistribu�dos nos termos do art. 116 da Lei Complementar n.� 35 de 1979, nos
casos de afastamento e vaga de Juiz, bem como nas hip�teses do �1.� do art. 203
e do art. 204 deste Regimento;
Compete ao presidente de Turma:** - elaborar, at� 31 de janeiro, o relat�rio dos trabalhos realizados pela Turma, no
Regimento Interno TRT 10� Regi�o - 18
XVII - assinar a ata das sess�es;
XVIII - determinar a baixa dos autos � inst�ncia inferior, quando for o caso;
XIX - cumprir e fazer cumprir as disposi��es deste Regimento.
DAS COMISS�ES PERMANENTES DO TRIBUNAL
Art. 40. institu�das as seguintes:
II - Comiss�o de Jurisprud�ncia.
As comiss�es permanentes colaboram no desempenho dos encargos do Tribunal ficando
�1.� espec�ficas, as quais ser�o desconstitu�das t�o logo atinjam o fim a que se destinavam.
Havendo necessidade, poder� o Tribunal Pleno instituir comiss�es tempor�rias para mat�rias
�2.� I - sugerir ao Presidente normas de servi�o relativas � mat�ria de sua compet�ncia;
II - manter entendimentos com outras autoridades ou institui��es, por delega��o do
Presidente, nos assuntos de sua compet�ncia.
As comiss�es, permanentes ou tempor�rias, poder�o:
Art. 41. Vice-Presidente do Tribunal, e os mandatos daqueles ser�o coincidentes com os destes.
Os membros das comiss�es permanentes ser�o eleitos simultaneamente com o Presidente e o
�1.� se o egr�gio Pleno deliberar de modo diverso, sendo presidente da Comiss�o de Jurisprud�ncia
o Vice-Presidente do Tribunal.
* As Comiss�es ter�o como seus presidentes o Juiz mais antigo entre os seus integrantes, salvo
�2.� do presidente eleito.
Cada comiss�o ser� secretariada por um servidor do quadro de pessoal do Tribunal, � escolha
Art. 42. proceder-se-� � elei��o de novo membro, com mandato pelo tempo que restar.
Nos casos de ren�ncia ou impedimento definitivo de qualquer dos membros das comiss�es,
Art. 43. sua disposi��o servidores para auxiliar nos trabalhos que a elas s�o pertinentes, sem preju�zo
das fun��es dos requisitados e na medida de suas disponibilidades de tempo.
Quando necess�rio, as comiss�es solicitar�o � Presid�ncia do Tribunal que sejam colocados �
Regimento Interno TRT 10� Regi�o - 19
Da Comiss�o de Regimento Interno
Art. 44. competindo-lhe:
I - emitir parecer sobre mat�ria regimental e regulamentar, no prazo de 10 (dez) dias;
II - estudar as propostas de reforma ou altera��o do Regimento Interno, emitindo
parecer fundamentado e propondo sua reda��o, se for o caso, tamb�m no prazo
III - cuidar da atualiza��o do Regimento Interno, conforme novidades legislativas.
* A Comiss�o de Regimento Interno ser� constitu�da de 3 (tr�s) Ju�zes do Tribunal,
Art. 45. dos Ju�zes do Tribunal, ter�o for�a de Resolu��es Regimentais, modificativas ou
complementares do Regimento.
Os pareceres da Comiss�o de Regimento Interno, se aprovados por pelo menos 2/3 (dois ter�os)
Art. 46. sem pr�vio pronunciamento da Comiss�o de Regimento Interno.
Nenhuma proposta de reforma ou de altera��o do Regimento Interno ser� submetida � vota��o
Par�grafo �nico. e se encontre habilitada a emitir parecer no ato, a proposta poder� ser objeto de
aprecia��o na mesma sess�o em que tenha sido apresentada.
Em caso de comprovada urg�ncia, desde que a Comiss�o a admita para delibera��o
Da Comiss�o de Jurisprud�ncia
Art. 47. componentes, e presidida pelo Juiz Vice-Presidente, que ter� o voto de qualidade, competindo
I - velar pela expans�o, atualiza��o e publica��o dos Verbetes da jurisprud�ncia
predominante do Tribunal;
II - acompanhar a evolu��o da jurisprud�ncia do Tribunal, com vistas � obrigat�ria
uniformiza��o, na forma do art. 896, � 3.�, da CLT;
III - ordenar o servi�o de sistematiza��o da jurisprud�ncia do Tribunal, determinando
medidas atinentes � sele��o e ao registro, de modo a facilitar a pesquisa de
julgados e processos, em especial para os efeitos do art. 161 deste Regimento;
IV - receber e processar propostas de edi��o, revis�o ou cancelamento de Verbetes.
** A Comiss�o de Jurisprud�ncia ser� formada por um Juiz de cada Turma, eleito pelos respectivos
Art. 48. Tribunal dever� ser encaminhada � Comiss�o de Jurisprud�ncia.
A proposta de edi��o, revis�o ou cancelamento de Verbete, de iniciativa de qualquer Juiz do
Art. 49. Presidente do Tribunal, das propostas de edi��o, revis�o ou cancelamento de Verbete,
acompanhadas, se for o caso, do texto sugerido para a reda��o.
Cabe � Comiss�o de Jurisprud�ncia deliberar sobre a oportunidade e conveni�ncia de envio, ao
�1.� instru�do, que ser� remetido ao Presidente do Tribunal para ser submetido � aprecia��o do
Tribunal Pleno, em sess�o especial para tanto designada.
Da delibera��o proferida pela Comiss�o de Jurisprud�ncia resultar� um projeto, devidamente
Regimento Interno TRT 10� Regi�o - 20
�2.� (seis) Ju�zes, dever� a Comiss�o encaminh�-la ao Presidente do Tribunal.
Havendo proposta de edi��o, revis�o ou cancelamento de Verbete, firmada por, no m�nimo, 6
�3.� Poder P�blico, a Comiss�o encaminhar� diretamente a proposta de edi��o de Verbete,
dispensado o procedimento previsto nos par�grafos anteriores.
Na hip�tese de ser declarada a inconstitucionalidade do texto de lei ou de ato normativo do
�4.� Poder P�blico em que se basear o Verbete anteriormente editado, a Comiss�o encaminhar�
diretamente a proposta de cancelamento, dispensado o procedimento previsto nos par�grafos
Art. 50. c�pias dos ac�rd�os das Turmas ou das Se��es Especializadas que justifiquem a proposi��o.
Os projetos de edi��o, revis�o ou cancelamento de Verbetes dever�o ser instru�dos com as
Art. 51. hip�tese do art. 49, � 2.� deste Regimento, ser� o Relator da mat�ria perante o Tribunal Pleno.
O Juiz proponente do Verbete, ou aquele indicado pelos proponentes, quando se tratar da
Art. 52. unicamente de seus membros efetivos e, em sess�o administrativa, decidir� pelo voto da maioria
absoluta dos Ju�zes.
Para o exame e a aprecia��o dos projetos de Verbete, o Tribunal Pleno ser� composto
�1.� aos Ju�zes c�pias do expediente origin�rio da Comiss�o, com o projeto de Verbete e os
ac�rd�os precedentes.
Para esse efeito, com a anteced�ncia m�nima de 15 (quinze) dias, dever�o ser encaminhadas
�2.� A tese prevalecente, obtida do voto da maioria absoluta, ser� objeto de Verbete.
�3.� Tribunal.
Em caso de empate, prevalecer�, pelo voto de qualidade, a tese encampada pelo Presidente do
Art. 53. Justi�a da Uni�o, observado o mesmo procedimento no cancelamento.
Os Verbetes, datados e numerados, ser�o publicados por tr�s vezes consecutivas no Di�rio da
Par�grafo �nico. correspondente, tomando novos n�meros aqueles que resultarem de revis�o da
orienta��o jurisprudencial anterior.
Os Verbetes cancelados ou alterados guardar�o a respectiva numera��o, com a nota
DA OUVIDORIA JUDICI�RIA
Art. 54. A Ouvidoria Judici�ria � �rg�o vinculado e subordinado diretamente � Presid�ncia.
Art. 55. eleitos pelo egr�gio Pleno, concomitantemente � escolha do Presidente e do Vice-Presidente da
* As fun��es de Ouvidor Judici�rio e Ouvidor Substituto ser�o exercidas por Ju�zes do Tribunal,
�1.� licen�as, impedimentos ou aus�ncias ocasionais.
Ao Ouvidor Substituto compete substituir o Ouvidor Judici�rio nos casos de vac�ncia, f�rias,
�2.� Judici�rio e Ouvidor Substituto, ser�o eles substitu�dos pelo Juiz mais antigo em exerc�cio.
* No caso de vac�ncia, impedimento, f�rias, licen�as ou aus�ncia ocasional de ambos, Ouvidor
Regimento Interno TRT 10� Regi�o - 21
Art. 56. I - receber consultas, diligenciar e prestar esclarecimentos a todo cidad�o, por escrito
ou via telef�nica, sobre qualquer ato praticado ou de responsabilidade de �rg�o
integrante do Tribunal Regional do Trabalho da 10.� Regi�o, excepcionados os
casos em que a lei expressamente assegurar o dever de sigilo ou regular
procedimento pr�prio de apura��o;
II - receber reclama��es, den�ncias, cr�ticas, elogios e sugest�es dirigidas � atua��o
dos diversos �rg�os integrantes do Tribunal Regional do Trabalho da 10.� Regi�o,
encaminhando-as quando for o caso, aos setores administrativos competentes,
mantendo o interessado informado, sempre que isso for poss�vel, sobre as
provid�ncias efetivamente adotadas;
III - sugerir � Presid�ncia do Tribunal Regional do Trabalho da 10.� Regi�o pol�ticas
administrativas tendentes � melhoria e ao aperfei�oamento das atividades
prestadas pelos mais diversos �rg�os da institui��o, com base nas reclama��es,
den�ncias e sugest�es recebidas;
IV - reduzir a termo todas as manifesta��es recebidas pela via telef�nica, mantendo
organizado e atualizado o arquivo dos documentos que lhe forem enviados;
V - realizar, em parceria com outros setores do Tribunal, eventos destinados ao
esclarecimento dos direitos e deveres do cidad�o, incentivando a participa��o
Compete � Ouvidoria Judici�ria:
Art. 57. dever�o prestar apoio e esclarecimentos t�cnicos sempre que necess�rios �s atividades da
Ouvidoria Judici�ria.
Todas as unidades organizacionais da estrutura do Tribunal Regional do Trabalho da 10.� Regi�o
Art. 58. definidos em regulamento pr�prio.
A sistem�tica de funcionamento e dos procedimentos internos da Ouvidoria Judici�ria ser�o
Art. 59. eleitos pelo egr�gio Pleno.
* A Escola Judicial ser� administrada por 1 (um) Coordenador e 3 (tr�s) Vice-Coordenadores,
Par�grafo �nico. por Ju�zes do Tribunal, sendo uma vice-coordenadoria, obrigatoriamente, por Juiz
Titular de Vara.
A coordena��o e a vice-coordena��o previstas no “caput” deste artigo ser�o exercidas
Art. 60. I - promover curso de dura��o m�nima de 30 (trinta) dias de recep��o de novos
Magistrados de primeiro grau, englobando aspectos funcionais, jur�dicos e
psicol�gicos;
� Escola Judicial compete:
Regimento Interno TRT 10� Regi�o - 22
II - promover cursos de atualiza��o profissional para a magistratura trabalhista da 10.�
III - promover eventos culturais que visem ao aperfei�oamento da magistratura
trabalhista da 10.� Regi�o;
IV - promover publica��es que divulguem trabalhos jur�dicos doutrin�rios e a
jurisprud�ncia da 10.� Regi�o;
V - administrar a biblioteca do Tribunal Regional do Trabalho da 10.� Regi�o;
VI - promover e firmar conv�nios com outras escolas judiciais, diretamente ou por meio
dos respectivos tribunais ou associa��es de magistrados, e com institui��es de
ensino superior, nas �reas de interesse da magistratura ou da capacita��o de
VII - promover as demais atividades decorrentes de lei ou de resolu��o do Tribunal.
Art. 61. observadas as disposi��es deste t�tulo.
As promo��es dos Ju�zes ser�o feitas, alternadamente, por antig�idade e por merecimento,
Art. 62. Titular de Vara, o Presidente do Tribunal comunicar� a todos os Ju�zes Titulares de primeiro
grau, ou, conforme o caso, a todos os Ju�zes Substitutos, por telegrama e, ainda, por edital
publicado no DJU, a abertura da inscri��o, o prazo respectivo e o crit�rio da promo��o.
Havendo vaga a ser preenchida no Tribunal por Ju�zes Titulares de Vara, ou havendo a de Juiz
Par�grafo �nico. (quinze) dias, podendo faz�-lo por telegrama, a contar da publica��o do edital no �rg�o
oficial, considerando-se a aus�ncia da inscri��o como n�o-aceita��o � promo��o de
que trata o edital.
** O interessado, apresentando curriculum vitae, dever� inscrever-se no prazo de 15
Art. 63. o primeiro lugar na lista para esse fim organizada, anualmente, pelo Presidente do Tribunal.
A promo��o por antig�idade recair� em Juiz Titular de Vara ou em Juiz Substituto que ocupar
�1.� Substituto na Regi�o e a ordem decrescente de classifica��o no respectivo concurso p�blico.
Na apura��o da antig�idade, considerar-se-�o, sucessivamente, a data da posse do Juiz
�2.� de 2/3 (dois ter�os) de seus membros, de forma fundamentada.
Nas promo��es por antig�idade, o Tribunal somente poder� rejeitar o Juiz mais antigo pelo voto
Regimento Interno TRT 10� Regi�o - 23
Art. 64. obrigatoriamente, por lista tr�plice organizada e votada pelos Ju�zes do Tribunal, observadas as
disposi��es do art. 93, II, “b”, “c” e “e” da Constitui��o Federal.
** Para efeito de promo��o por merecimento, a indica��o dos nomes pelo Tribunal ser� feita,
Art. 65. das listas seguintes se far� pelo crit�rio de aproveitamento dos candidatos remanescentes da
anterior, acrescendo-se, em �ltimo lugar, apenas o terceiro nome, salvo se os candidatos mais
votados n�o se inscreverem tamb�m para as sucessivas vagas abertas.
Havendo mais de uma vaga a ser provida, por merecimento, concomitantemente, a constitui��o
Art. 66. alternadas, em lista de merecimento, o Presidente do Tribunal relatar� esse fato, no processo
correspondente, para fins do disposto no artigo 93, II, “a”, da Constitui��o Federal.
Sempre que o candidato ao acesso figurar por 3 (tr�s) vezes consecutivas, ou 5 (cinco)
Art. 67. com essa finalidade pelo Tribunal.
** O m�rito ser� aferido tendo-se em conta os crit�rios fixados em resolu��o administrativa editada
Par�grafo �nico. ** suprimido
a) ** suprimida
b) ** suprimida
c) ** suprimida
d) ** suprimida
Art. 68. e motivado, sendo obrigat�ria a juntada da respectiva declara��o por escrito, no prazo de 10
** Na promo��o por merecimento, a indica��o entre os candidatos far-se-� por voto nominal, aberto
�1.� merecimento, pelo prazo de 1 (um) ano, contado da imposi��o da pena.
O Juiz que houver sofrido a pena de censura n�o poder� figurar em lista de promo��o por
�2.� votos dos presentes.
Somente ser� inclu�do na lista tr�plice de merecimento o Juiz que obtiver a maioria absoluta dos
�3.� bastarem para completar a lista, proceder-se-�o a tantas apura��es quantas forem necess�rias.
** Se nenhum Juiz alcan�ar, em primeira apura��o, essa maioria, ou os que a conseguirem n�o
Art. 69. prevalecer� a antig�idade dos candidatos no quadro de ju�zes titulares ou, persistindo o empate,
segundo os crit�rios indicados no art. 63, �1.�, deste Regimento.
Havendo empate, seja para inclus�o na lista, seja para fins de ordem de classifica��o,
DO PROVIMENTO DAS VAGAS DESTINADAS AOS MEMBROS
DO MINIST�RIO P�BLICO DO TRABALHO E AOS ADVOGADOS
Art. 70. couber, as regras previstas no cap�tulo anterior, o Tribunal formar� as listas tr�plices e as
encaminhar� ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, com o fim de prover as vagas destinadas
ao Minist�rio P�blico do Trabalho e � Ordem dos Advogados do Brasil.
Recebidas as indica��es em listas s�xtuplas dos �rg�os de representa��o e observadas, no que
Regimento Interno TRT 10� Regi�o - 24
Par�grafo �nico. prevalecer� a prefer�ncia constante das listas enviadas pelas respectivas institui��es.
DA POSSE E EXERC�CIO
Art. 71. convocada para esta finalidade.
Os Ju�zes tomar�o posse perante o Tribunal Pleno, em sess�o solene especial e exclusivamente
�1.� assumindo plenamente suas fun��es, sendo o ato de posse referendado na sess�o solene
prevista no "caput" deste artigo.
* Publicado o ato de nomea��o, poder� o Juiz tomar posse perante o Presidente do Tribunal,
�2.� ou de 30 (trinta) dias do ato de posse a ser referendado, podendo ser prorrogada quando recair
em recesso do Tribunal ou representar situa��o excepcional, a crit�rio do Presidente.
* A sess�o solene dever� ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias da publica��o do ato de nomea��o,
Art. 72. Tribunal.
Os Ju�zes Titulares de Vara e os Ju�zes Substitutos tomar�o posse perante o Presidente do
Par�grafo �nico. durante sess�o plen�ria especialmente convocada para recepcionar solenemente os
novos Magistrados.
A crit�rio do Tribunal, a posse dos Ju�zes Substitutos poder� ser dada pelo Presidente,
Art. 73. e fielmente os deveres do cargo, cumprindo e fazendo cumprir a Constitui��o Federal e as leis
da Rep�blica”.
Ao tomar posse, o Magistrado prestar� o seguinte compromisso: “Prometo desempenhar bem
Art. 74. nomea��o, podendo o prazo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, por motivo relevante, a
crit�rio do Tribunal, no caso de seus membros, ou do Presidente, no caso de Juiz Titular ou
A posse e exerc�cio dever�o ocorrer dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data do ato da
Par�grafo �nico. os Ju�zes presentes na sess�o de posse ou pelo Presidente, no caso de Ju�zes de
primeiro grau, e pelo empossado.
O termo de posse e exerc�cio ser� lavrado de forma pr�pria e ser� assinado por todos
Art. 75. exerc�cio se dar�o em uma mesma ocasi�o, designada a crit�rio do Tribunal ou da Presid�ncia,
Havendo nomea��o de v�rios Magistrados da mesma classe, em data id�ntica, a posse e
Par�grafo �nico. individualmente, em data posterior, arcando com as poss�veis conseq��ncias no
tocante � antig�idade.
Se algum dos nomeados o requerer, poder� tomar posse e entrar em exerc�cio
Regimento Interno TRT 10� Regi�o - 25
DAS CONVOCA��ES E SUBSTITUI��ES
Art. 76. convocado, em substitui��o, Juiz Titular de Vara que, preferencialmente, integre a ter�a parte
da lista de antig�idade da carreira, observadas as disposi��es previstas no art.118, “caput”, e
em seu inciso V, da Lei Org�nica da Magistratura Nacional.
Em caso de vac�ncia ou afastamento de Juiz, por per�odo superior a 30 (trinta) dias, dever� ser
�1.� regimentais, no Pleno, nas Se��es Especializadas ou Turmas onde funcionar, que os Ju�zes do
Tribunal, excetuando-se aquelas reservadas pelo art. 130 do presente Regimento.
O Juiz Titular, enquanto convocado, ter� o t�tulo de “Juiz Convocado” e as mesmas prerrogativas
�2.� substituindo.
Os Ju�zes Convocados tomar�o assento nos lugares destinados aos Ju�zes a quem estejam
�3.� substitui��o eventual do presidente de Se��o ou de Turma.
Os Ju�zes Convocados observar�o, entre si, a ordem de convoca��o para fins de vota��o e
Art. 77. comprometido o “quorum” de julgamento, ser� convocado Juiz Titular de Vara, observado o
Nos casos de afastamento de Juiz por at� 30 (trinta) dias, � exce��o do gozo de f�rias, se
Art. 78. anteced�ncia m�nima de 3 (tr�s) dias �teis, para participar exclusivamente das delibera��es e
vota��es nos processos judiciais a que esteja vinculado como Relator ou Revisor e nos relativos
a mat�rias administrativas e disciplinares.
O Juiz afastado temporariamente do exerc�cio de suas fun��es ser� convocado, com
�1.� convocada, mediante expediente enviado ao gabinete ou ao local indicado pelo Magistrado.
Ser� feita comunica��o escrita ao Juiz afastado sobre a data e a finalidade da sess�o
�2.� endere�ada.
� faculdade do Juiz afastado comparecer � sess�o em atendimento � convoca��o que lhe for
DAS F�RIAS, LICEN�AS E CONCESS�ES
Art. 79. 60 (sessenta) dias no ano e poder�o goz�-las de uma s� vez ou fracionadas em duas parcelas
de no m�nimo 30 (trinta) dias.
Os Ju�zes do Tribunal, Ju�zes Titulares e Substitutos de primeiro grau ter�o f�rias individuais de
�1.� gozo. Em caso de prorroga��o, ser� obedecido o mesmo requisito.
Os Ju�zes dever�o requerer as f�rias com 15 (quinze) dias de anteced�ncia ao in�cio de seu
�2.� em Resolu��o Administrativa aprovada pelo Egr�gio Tribunal.
** Os requerimentos de f�rias dos Ju�zes dever�o ser apresentados na forma e nos prazos pr�estabelecidos
Regimento Interno TRT 10� Regi�o - 26
� 3� 2 (dois) meses, desde que autorizado o ac�mulo pelo Tribunal ou seu Presidente, em decis�o
fundamentada, conforme o caso.
** As f�rias somente podem acumular-se por imperiosa necessidade de servi�o e pelo m�ximo de
Art. 80. individuais e para freq��ncia a cursos ou semin�rios de aperfei�oamento.
N�o poder�o afastar-se, simultaneamente, o Presidente e o Vice-Presidente, em face de f�rias
Art. 81. em n�mero que possa comprometer o “quorum” de julgamento no Tribunal Pleno, nas Se��es
Especializadas e nas Turmas.
Nas hip�teses previstas no artigo anterior, � vedado tamb�m o afastamento simult�neo de Ju�zes
Art. 82. pelo Presidente do Tribunal.
Os Ju�zes de primeiro grau ter�o suas f�rias sujeitas a escala, conforme Regulamento expedido
Art. 83. Tribunal, aos seus membros e pelo Presidente, aos Ju�zes de primeiro grau, mediante laudo do
servi�o m�dico, ou atestado por este ratificado, observado o art. 70 da Lei Org�nica da
Magistratura Nacional, quando for o caso, e o disposto no art. 18, XIV, deste Regimento.
As licen�as para tratamento de sa�de dos Magistrados ser�o concedidas, respectivamente, pelo
Art. 84. por limite de idade, conservar� o t�tulo e as honras a ele inerentes.
O Juiz do Trabalho que deixar o exerc�cio do cargo por motivo de aposentadoria, volunt�ria ou
Art. 85. do Conselho Editorial da Revista do Tribunal, bem como de comiss�es tempor�rias de temas
O Juiz aposentado que n�o exercer atividade remunerada a qualquer t�tulo poder� ser membro
Art. 86. exerc�cio de atividade remunerada.
Al�m de outros meios, a simples inscri��o na Ordem dos Advogados do Brasil faz presumir o
Art. 87. ter� in�cio a seu requerimento, por determina��o do Presidente, em cumprimento de delibera��o
do Tribunal ou por solicita��o da Corregedoria Geral ou Regional da Justi�a do Trabalho,
instru�do com documentos ou justifica��o, salvo na impossibilidade de obt�-los, caso em que
competir� ao Presidente do Tribunal diligenciar para a sua obten��o.
O processo de verifica��o da invalidez do Magistrado, para o fim de aposentadoria compuls�ria,
Par�grafo �nico. permanentemente inabilitado para o exerc�cio do cargo.
Considerar-se-� incapaz o Magistrado que, por qualquer causa f�sica ou mental, acharse
Regimento Interno TRT 10� Regi�o - 27
Art. 88. devendo-se concluir o processo no prazo de 60 (sessenta) dias, considerado o respectivo
per�odo como de efetivo exerc�cio.
Instaurado o processo, o paciente ser� afastado do exerc�cio do cargo, at� final decis�o,
Art. 89. sem preju�zo da defesa que este queira oferecer pessoalmente ou por procurador que constituir.
Tratando-se de incapacidade mental, o Presidente do Tribunal nomear� curador ao paciente,
Art. 90. legalmente habilitado, para o que lhe ser� concedido prazo improrrog�vel de 15 (quinze) dias,
ap�s cientificado.
Ser� assegurada ao Magistrado ampla defesa, pessoalmente, ou por interm�dio de procurador
Par�grafo �nico. ser�o ouvidas no prazo de 20 (vinte) dias.
O Magistrado poder�, na defesa, oferecer documentos e arrolar testemunhas, que
Art. 91. nomear uma junta de m�dicos especialistas para examinar o paciente, assegurada a indica��o
Caber� � comiss�o designada nos termos do inciso XXXIII do art. 18 do presente Regimento
�1.� decidida pela comiss�o, n�o cabendo recurso da respectiva decis�o.
O paciente ou seu curador poder�o impugnar os peritos, por motivo leg�timo, sendo a arg�i��o
�2.� o exame e as dilig�ncias poder�o ser deprecados ao presidente do tribunal em cuja jurisdi��o
se encontre o paciente.
O exame ser� realizado na sede do Tribunal. Encontrando-se o paciente fora do Distrito Federal,
�3.� comiss�o. Se o fato se repetir, proceder-se-� a julgamento com base em quaisquer outras
Se o paciente n�o comparecer ou se recusar a ser examinado, ser� designado novo dia pela
Art. 92. � comiss�o, que levar� o processo a julgamento em igual prazo.
Finda a instru��o, o Magistrado apresentar� suas raz�es finais, em 10 (dez) dias, indo os autos
�1.� comiss�o relatora.
Inclu�do o processo em pauta, ser�o remetidas c�pias aos Ju�zes das pe�as indicadas pela
�2.� seguintes regras:
a) do julgamento participar�o o Presidente e todos os Ju�zes, inclusive os que estiverem em
f�rias, em licen�a ou convocados para o colendo Tribunal Superior do Trabalho;
b) findo o relat�rio, preparado pelo Juiz mais antigo que fizer parte da Comiss�o, o Magistrado,
ou seu procurador, poder� sustentar a defesa por 30 (trinta) minutos;
c) havendo julgamentos conexos, o tempo de defesa, existindo mais de um advogado, ser�
dilatado para uma hora, divis�vel entre os interessados;
que julgarem necess�rios;
O Presidente convocar� o Tribunal, que julgar� o caso em sess�o secreta, com observ�ncia das** ap�s o relat�rio e a sustenta��o, os Ju�zes poder�o pedir � comiss�o os esclarecimentos
Regimento Interno TRT 10� Regi�o - 28
e) em seguida, o Juiz mais antigo da comiss�o votar�, seguido pelos demais membros desta
e, ap�s, os demais na ordem decrescente de antig�idade. O resultado ser� proclamado pelo
Presidente, lavrando-se ac�rd�o, que ser� assinado pelos membros da comiss�o e por todos
os Ju�zes presentes ao julgamento, do qual ser� publicado, apenas, o dispositivo.
Art. 93. Executivo, para os devidos fins.
Concluindo o Tribunal pela incapacidade do Magistrado, comunicar� a decis�o ao Poder
DA DISCIPLINA JUDICI�RIA
Art. 94. Tribunal ou mediante representa��o fundamentada do Conselho Federal ou Seccional da Ordem
O processo disciplinar ser� instaurado de of�cio por iniciativa do Presidente, por delibera��o do
Art. 95. justi�a.
O processo disciplinar tramitar� na Secretaria da Corregedoria do Tribunal, em segredo de
Da advert�ncia e da censura
Art. 96. casos previstos nos arts. 43 e 44 da Lei Org�nica da Magistratura Nacional.
As penas de advert�ncia e de censura somente s�o aplic�veis aos Ju�zes de primeiro grau e nos
Art. 97. par�grafos 1.�, 2.�, 4.�, 5.�, 6.� e 7.� do art. 27 da Lei Org�nica da Magistratura Nacional.
No procedimento para apura��o das faltas, dever�o ser aplicadas as disposi��es constantes dos
Art. 98. censura:
I - o Presidente do Tribunal, tomando conhecimento, “ex officio” ou por representa��o, de
fatos que, em tese, justifiquem a puni��o, ordenar� a abertura do processo, sem
preju�zo da observ�ncia das disposi��es pertinentes deste Regimento;
II - ser� assegurado ao acusado o prazo de 15 (quinze) dias para defesa;
III - havendo necessidade, ser�o ordenadas as dilig�ncias necess�rias para o perfeito
esclarecimento dos fatos, inclusive a realiza��o de audi�ncia de instru��o;
IV - encerrada a instru��o, o processo ser� inclu�do em pauta e, em sess�o secreta, ap�s
relat�rio preparado pelo Presidente, iniciar-se-� a vota��o pelo seu voto ou o do
Relator, seguido pelo do Vice-Presidente e dos demais Ju�zes, na ordem decrescente
de antig�idade.
Ser� adotado o seguinte procedimento na apura��o das faltas pun�veis com advert�ncia e
Regimento Interno TRT 10� Regi�o - 29
Da perda do cargo, da disponibilidade e da remo��o compuls�ria
Art. 99. compuls�ria do Magistrado obedecer� ao disposto no art. 27 e seus par�grafos e no art. 29 da
Lei Org�nica da Magistratura Nacional.
O procedimento para a decreta��o da perda do cargo, da disponibilidade e da remo��o
DA CLASSIFICA��O DOS PROCESSOS
Art. 100. seguinte classifica��o:
I II ** - A��o Cautelar (AC);
III ** - A��o Declarat�ria (AD);
IV ** - A��o Rescis�ria (AR);
V ** - Agravo de Instrumento (AI);
VI ** - Agravo Regimental (AG);
VII ** - Agravo previsto no artigo 557 do CPC (A);
VIII ** - Agravo de Peti��o (AP);
IX ** - Aplica��o de Penalidade (APEN);
X ** - Argui��o de Inconstitucionalidade (AINC);
XI ** - Carta de Ordem (CO);
XII ** - Carta de Senten�a (CS);
XIII ** - Carta Precat�ria (CP);
XIV** - Carta Rogat�ria (CR);
XV ** - Conflito de Compet�ncia (CC);
XVI ** - Diss�dio Coletivo (DC);
XVII ** - Diss�dio Coletivo com Greve (DCG);
XVIII ** - Efeito Suspensivo (ES);
XIX ** - Embargos de Declara��o (ED);
XX ** - Exce��o de Impedimento (EXIMP);
XXI ** - Exce��o de Incompet�ncia (EXINC);
XXII ** - Exce��o de Suspei��o (EXSUSP);
XXIII ** - Habeas Corpus (HC);
Os processos e recursos da compet�ncia do Tribunal ser�o distribu�dos por classe e ter�o a** - A��o Anulat�ria (AA);
Regimento Interno TRT 10� Regi�o - 30
XXIV ** - Habeas Data (HD);
XXV ** - Incidente de Falsidade (IF);
XXVI ** - Incidente de Uniformiza��o de Jurisprud�ncia (IUJ);
XXVII ** - Mandado de Seguran�a (MS);
XXVIII ** - Mat�ria Administrativa (MA);
XXIX ** - Pedido de Provid�ncia (PP);
XXX ** - Pedido de Revis�o do Valor da Causa (PRVC);
XXXI ** - Precat�rio (PREC);
XXXII ** - Processo Administrativo Disciplinar (PAD);
XXXIII ** - Suspens�o de Seguran�a (SSEG)
XXXIV ** - Reclama��o (R);
XXXV ** - Reclama��o Correicional (RC);
XXXVI ** - Recurso Administrativo (RA);
XXXVII ** - Recurso de Multa (RM);
XXXVIII ** - Recurso em Mat�ria Administrativa (RMA);
XXXIX ** - Recurso Ordin�rio (RO);
XL ** - Recurso Ordin�rio em Mandado de Seguran�a (ROMS)
XLI ** - Recurso Ordin�rio em processo do Procedimento Sumar�ssimo (ROPS);
XLII ** - Remessa de Of�cio (RXOF);
XLIII ** - Remessa de Of�cio e Agravo de Peti��o (RXOF e AP);
XLIV ** - Remessa de Of�cio e Recurso Ordin�rio (RXOF e RO);
XLV ** - Representa��o (RP);
XLVI ** - Requisi��o de Pequeno Valor (RPV);
XLVII ** - Restaura��o de Autos (RAUT);
XLVIII ** - Revis�o de Diss�dio Coletivo (RDV);
XLIX ** - Suspens�o de Liminar (SL);
L ** - Suspens�o de Seguran�a (SS);
LI ** - A��o Diversa (ADIV).
Art. 101. conclusos ao Presidente do Tribunal, que os despachar�.
Recebidos, autuados e registrados os autos no setor competente, ser�o imediatamente
Art. 102. P�blico do Trabalho para parecer, nas hip�teses previstas neste Regimento e:
I - obrigatoriamente, quando for parte pessoa jur�dica de direito p�blico, Estado
II - facultativamente, por iniciativa do Relator, quando a mat�ria, por sua relev�ncia,
recomendar a pr�via manifesta��o do Minist�rio P�blico do Trabalho;
III - por iniciativa do Minist�rio P�blico do Trabalho, quando entender existente interesse
p�blico que justifique a sua interven��o;
* Os autos de a��es e recursos dirigidos ao Tribunal somente ser�o remetidos ao Minist�rio
Regimento Interno TRT 10� Regi�o - 31
IV - quando tratar de processos de compet�ncia origin�ria, salvo se o Minist�rio P�blico do
Trabalho for o autor da a��o;
V e idosos, decorrentes das rela��es de trabalho.
* - quando se tratar da defesa dos direitos e interesses dos menores, incapazes, �ndios
DA DISTRIBUI��O DOS FEITOS
Art. 103. hor�rio e local previamente designados pelo Presidente.
As audi�ncias de distribui��o de processos ser�o p�blicas, realizadas semanalmente, em dia,
Par�grafo �nico. exista incidente processual da compet�ncia do Relator, o qual requeira solu��o
urgente, a distribui��o ser� feita imediatamente ap�s protocoliza��o da respectiva
peti��o no Tribunal.
Em casos de mandado de seguran�a, a��es cautelares e em qualquer feito em que
Art. 104. classe.
A distribui��o dos processos ao Relator e Revisor ser� feita mediante sorteios distintos em cada
�1.� concorrer�o ao sorteio de Revisor os membros da mesma Se��o.
Nos processos de compet�ncia das Se��es Especializadas, sorteado o Relator, somente
�2.� de Revisor os membros da mesma Turma.
Nos processos de compet�ncia das Turmas, sorteado o Relator, somente concorrer�o ao sorteio
�3.� afastamentos tempor�rios, ressalvada a hip�tese de mandados de seguran�a, diss�dio coletivo,
a��es cautelares e os feitos que, consoante fundada alega��o do interessado, reclamem solu��o
urgente. Neste caso, ausente o Relator por mais de 3 (tr�s) dias, poder� ocorrer a redistribui��o,
observada posterior compensa��o.
** Os processos distribu�dos aos Ju�zes permanecer�o a eles vinculados ainda que ocorram
�4.� processos passar�o � compet�ncia do Juiz convocado para substitu�-lo, ressalvados aqueles que
tenham recebido visto. Finda a convoca��o, os feitos pendentes de julgamento e os distribu�dos
ao convocado ser�o conclusos ao Juiz substitu�do, nas mesmas condi��es.
* Na hip�tese de afastamento tempor�rio do Juiz por per�odo superior a 30 (trinta) dias, os
�5.� para ocupar a vaga e, sucessivamente, ao novo titular.
* No caso de afastamento definitivo do Juiz, todos os processos ser�o passados ao convocado
�6.� os processos recebidos nas situa��es definidas nos par�grafos anteriores
substitu�do, quando retornar.
** Ao Juiz convocado ser� assegurado integralmente o prazo previsto neste regimento para vistar, bem como ao Juiz
� 7.� forma prevista nos �� 4� e 5�, haver� nova distribui��o entre os demais Ju�zes integrantes da
Turma, observada posterior compensa��o.
** Caso o Juiz convocado se declare impedido ou suspeito para atuar nos processos recebidos na
Regimento Interno TRT 10� Regi�o - 32
�8.� impedimento eventual ou do seu afastamento definitivo, na forma prevista nos par�grafos
** Os embargos de declara��o ser�o conclusos ao Redator do ac�rd�o embargado ou, no caso de
�9.� I - quando se relacionarem, por conex�o ou contin�ncia, com outra j� ajuizada;
II ** - quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de m�rito, for reiterado o
pedido, ainda que em litiscons�rcio com outros autores ou que sejam parcialmente
alterados os r�us da demanda;
III **- quando houver o ajuizamento de a��es id�nticas.
** Distribuir-se-�o por depend�ncia as causas de qualquer natureza:
�10.� apenas de processos nitidamente urgentes, cabendo ao Presidente do Tribunal ou a quem o
substitua decidir os pedidos liminares.
** Nas semanas em que ocorrerem tr�s ou mais feriados, consecutivos ou n�o, haver� distribui��o
�11.� ** A ata de distribui��o ser� publicada no Di�rio da Justi�a da Uni�o.
Art. 105. I - “habeas corpus”;
II - mandados de seguran�a;
III - recurso ordin�rio em procedimento sumar�ssimo;
V - agravo de que trata o art. 557/CPC;
VI - conflito de compet�ncia;
VII - embargos de declara��o;
VIII - a��o cautelar;
IX - mat�ria administrativa;
X **- exce��o de suspei��o e de impedimento;
XI**- agravo de instrumento em ROPS.
N�o haver� designa��o de Revisor para o julgamento de:
Art. 106. Especializadas ou das Turmas e conclusos ao Relator, se este estiver ausente por qualquer
motivo, aqueles considerados de natureza urgente - que reclamem medida imediata - ser�o
remetidos ao Vice-Presidente, ou para quem o estiver substituindo, pela chefia de gabinete,
justificadamente, o qual decidir�, devolvendo os autos ao Relator depois de tomadas as medidas
que forem determinadas.
Realizada a distribui��o dos processos de compet�ncia do Tribunal Pleno, das Se��es
Par�grafo �nico. de natureza urgente - que reclamem medida imediata - ser�o remetidos ao Presidente
** No per�odo do recesso, constatada a situa��o descrita no caput, os feitos considerados
Art. 107. compensa��o.
Nos casos de impedimento ou de suspei��o, ser� processada nova distribui��o, mediante
Par�grafo �nico. dos Ju�zes comunicadas por interm�dio das presid�ncias das Turmas, Se��es ou
Pleno, bem como aquela prevista no art. 189 deste Regimento.
O setor competente verificar� previamente as hip�teses de impedimento e suspei��o
Regimento Interno TRT 10� Regi�o - 33
Art. 108. realizada nova distribui��o, preventos o �rg�o julgador origin�rio, o Redator do ac�rd�o e seu
Revisor, salvo se estes n�o se encontrarem em exerc�cio, ocasi�o em que o feito ser� distribu�do
ao Juiz convocado para a vaga ou ao novo titular que vier a integrar o �rg�o prevento.
Quando o mesmo processo retornar ao Tribunal para aprecia��o de qualquer recurso, ser�
�1.� julgamento da fase de conhecimento, inclusive embargos de terceiro.
** A preven��o prevista no “caput” alcan�a tamb�m os processos de execu��o em rela��o ao
�2.� com os recursos ordin�rios em procedimento sumar�ssimo.
Para fins de equaliza��o da distribui��o, fica autorizada a compensa��o dos agravos de peti��o
�3.� determinada a realiza��o de dilig�ncias, permanecer�o o mesmo Relator e o mesmo Revisor,
ainda que tenham sido vencidos, sem compensa��o, restabelecido o prazo de relatoria.
* Quando, por delibera��o do Tribunal Pleno, das Se��es Especializadas ou de Turma, for
Art. 109. de um deles acarretar agravo de instrumento, este dever� tramitar anexado aos autos do recurso
recebido e ser distribu�do ao mesmo Relator do processo principal para serem julgados
Quando, no mesmo processo, houver interposi��o de mais de um recurso e o n�o-recebimento
Art. 110. tamb�m alcan�a o Juiz que lhe substitua por prazo superior a 5 (cinco) dias, enquanto perdurar
a substitui��o.
O Presidente do Tribunal ser� o �nico exclu�do da distribui��o de processos, condi��o que
Par�grafo �nico. de Relator ou Revisor, aos processos nos quais hajam aposto visto antes da assun��o
O Presidente do Tribunal e o Vice-Presidente permanecer�o vinculados, na condi��o
Art. 111. O exerc�cio do cargo de presidente de Turma n�o exclui o Juiz da distribui��o de processos.
Art. 112. processos para julgamento administrativo e de admissibilidade em recursos de revista ser�o
redistribu�dos e encaminhados ao Juiz mais antigo presente na sede, mediante compensa��o.
Nas hip�teses de aus�ncia, impedimento ou suspei��o do Presidente ou Vice-Presidente, os
�1.� Turmas.
Os processos de recurso de revista ser�o compensados na distribui��o ordin�ria de Relator nas
�2.� compensa��o de processos e recursos administrativos.
Ser� realizada na distribui��o de processos de compet�ncia das Se��es Especializadas a
�3.� anteriores, de modo imediato, comunicar � Diretoria de Distribui��o para os fins de
** Incumbe aos setores encarregados da remessa dos processos referidos nos par�grafos
Art. 113. Tribunal Pleno relat�rio do per�odo de substitui��o.
Finda a convoca��o de Juiz de primeiro grau, o Juiz substitu�do, ao reassumir o cargo, far� ao
Regimento Interno TRT 10� Regi�o - 34
�1.� vinculado, comparecer� �s Sess�es das Turmas, das Se��es Especializadas e do Pleno, desde
que convocado para esse fim, extraordinariamente.
Cessada a convoca��o, o Juiz Convocado, sempre que houver na pauta processo em que �
�2.� entre os seus vencimentos e os de Juiz do Tribunal.
Na hip�tese do par�grafo anterior, o Juiz de primeiro grau receber� a diferen�a proporcional
DA COMPET�NCIA DO RELATOR E DO REVISOR
Art. 114. I - ordenar, mediante simples despacho nos autos, a realiza��o de dilig�ncias julgadas
necess�rias � perfeita instru��o do processo, fixando prazos para o seu atendimento;
II - requisitar os autos originais dos processos que subirem a seu exame em traslados,
c�pias ou certid�es, assim como os feitos que com eles tenham conex�o ou
depend�ncia, desde que j� findos;
III - apresentar � Secretaria, em 10 (dez) dias, ac�rd�o que lhe caiba redigir, salvo
expressa disposi��o em contr�rio;
IV - processar os mandados de seguran�a e as a��es trabalhistas, bem como os incidentes
de falsidade ou suspei��o, atentado, habilita��o, restaura��o e qualquer outro
levantado pelas partes, podendo delegar poderes aos Ju�zes de primeiro grau para a
pr�tica dos atos que devam ser realizados na jurisdi��o destes;
V - conceder vista dos autos, homologar as desist�ncias e os acordos apresentados nos
diss�dios individuais, ap�s a distribui��o e at� a publica��o da pauta, e determinar a
baixa imediata do processo;
VI - homologar as desist�ncias de diss�dios coletivos apresentadas no mesmo prazo do
VII - devolver, dentro de 20 (vinte) dias �teis, os feitos que lhe forem distribu�dos, neles
apondo seu “visto”, ou proferindo decis�o monocr�tica, salvo impedimento devidamente
VIII - proferir despacho e decis�es interlocut�rias nos processos de compet�ncia origin�ria
no prazo de 5 (cinco) dias, salvo quando houver pedido de antecipa��o dos efeitos da
tutela ou concess�o liminar da medida, hip�tese nas quais dever� ser observado o
prazo de 48 (quarenta e oito) horas;
IX - submeter a quem compete as quest�es de ordem para o bom andamento dos servi�os
e para o aprimoramento das atividades do Tribunal;
X - determinar dilig�ncia, quando for necess�rio, hip�tese em que o prazo de 20 (vinte)
dias �teis para relatoria ser� restitu�do;
XI de liminar e de tutela antecipada, em mesa, na sess�o imediatamente subseq�ente;
XII - disponibilizar minutas de votos no sistema informatizado, t�o logo vistados os autos ou
determinada a sua inclus�o em mesa.
Compete ao Relator:* - submeter, quando assim entender, ao Tribunal Pleno, Se��es ou Turmas, os pedidos
Regimento Interno TRT 10� Regi�o - 35
Art. 115. I - proceder � revis�o dos autos no prazo de 20 (vinte) dias �teis ap�s seu recebimento,
salvo impedimento devidamente justificado;
III - disponibilizar minutas de votos no sistema informatizado, t�o logo vistados os autos;
IV - sugerir ao Relator dilig�ncias julgadas necess�rias � perfeita instru��o processual.
Art. 116. no dia e hora designados pelo Juiz a quem couber a instru��o do processo.
As audi�ncias para instru��o dos feitos de compet�ncia origin�ria ser�o p�blicas e realizar-se-�o
Par�grafo �nico. respons�vel.
A abertura e o encerramento da audi�ncia ser�o apregoados pelo secret�rio
Art. 117. a indica��o dos respectivos n�meros de inscri��o na OAB, os requerimentos verbais e todos os
outros atos e ocorr�ncias.
O secret�rio lavrar� ata, na qual registrar� o nome das partes, dos advogados presentes, com
Art. 118. da sala sem a permiss�o do Juiz que preside os trabalhos.
Com exce��o dos advogados, as pessoas que tomarem parte na audi�ncia n�o poder�o retirarse
Art. 119. na sess�o que se seguir, obedecido o prazo para a respectiva publica��o e as prefer�ncias
Devolvidos pelo Relator ou pelo Revisor, os autos ser�o colocados em pauta para julgamento,
Art. 120. �rg�o, vedada a inclus�o de processos de que n�o constem os vistos do Relator e Revisor, ou,
quando for o caso, apenas do Relator.
A pauta de julgamento ser� elaborada pela secretaria, com pr�via autoriza��o do presidente do
�1.� e oito) horas, e sua c�pia afixada no quadro de editais do Tribunal.
A pauta ser� publicada no Di�rio da Justi�a da Uni�o, com anteced�ncia m�nima de 48 (quarenta
�2.� processo na secretaria, salvo expressa determina��o justificada e registrada em ata pelo
presidente do �rg�o, com anu�ncia dos demais membros.
Organizar-se-� a pauta de julgamento observando-se a ordem cronol�gica de entrada do
�3.� I - “habeas corpus”;
II - diss�dios de greve;
Na organiza��o da pauta, observar-se-� a seguinte ordem de preced�ncia entre os processos:
Regimento Interno TRT 10� Regi�o - 36
III - diss�dios coletivos;
IV - processos em que uma das partes seja maior de 65 (sessenta e cinco) anos e requeira
a prefer�ncia de julgamento;
V - mandados de seguran�a;
VI - processos cujo Relator ou Revisor deva afastar-se do Tribunal em virtude de f�rias,
licen�a, convoca��o ou aposentadoria;
VII - recursos em procedimento sumar�ssimo na fase de conhecimento;
VIII - processos em que sejam partes ou interessadas empresas falidas ou em liquida��o
IX - processos em que o Relator ou o Revisor fundamentadamente invoque prefer�ncia
para o julgamento por se tratar de mat�ria urgente;
X - demais processos, relacionados por ordem alfab�tica das classes e, dentro de cada
uma delas, por ordem crescente de numera��o.
Art. 121. retirados, via solicita��o, pelo Juiz Relator ou Revisor, devendo ser devolvidos at� o prazo
m�ximo de 48 (quarenta e oito) horas, contado da data da retirada.
** Os autos vistados e encaminhados � Secretaria do Tribunal Pleno e das Turmas poder�o ser
retirados da Secretaria pelos componentes do �rg�o, devendo ser devolvidos at� 24
(vinte e quatro) horas antes da correspondente sess�o de julgamento.
.** Uma vez publicada a pauta, os autos do processo nela inclu�dos somente poder�o ser
Art. 122. processo, disponibilizando-se pelo sistema informatizado a cada Juiz, com prazo m�nimo de 3
(tr�s) dias �teis de anteced�ncia, c�pias da capa do processo, da inicial, do parecer
t�cnico-administrativo conclusivo e do despacho decisivo, se houver, e outras a ju�zo da
Presid�ncia do Tribunal.
Nas pautas do Tribunal Pleno, a mat�ria administrativa ser� registrada apenas pelo n�mero do
Art. 123. I - os “habeas corpus”;
II - os embargos de declara��o;
III - a homologa��o de acordo em diss�dio coletivo.
IV V **- o julgamento do recurso suspenso em raz�o de vista, cujo processo foi devolvido no
prazo regimental;
VI **- o julgamento do recurso suspenso em raz�o do pedido feito pelo Juiz Relator ou
Independem de publica��o e inclus�o em pauta:**- o julgamento do recurso em que tiver que ser proferido voto de desempate;
�1.� A inclus�o em pauta de diss�dios coletivos independe de publica��o, nos casos de urg�ncia.
�2.� comunica��o �s partes, inclusive telef�nica ou por e-mail, nos processos a que se refere o item
I deste artigo e no caso a que se refere o par�grafo anterior.
Far-se-� notifica��o postal, telegr�fica, por mandado ou qualquer outra esp�cie de pronta
Regimento Interno TRT 10� Regi�o - 37
�3.� homologa��o de acordo ou desist�ncia.
N�o depende de inclus�o em pauta e publica��o o processo em que as partes requeiram
Art. 124. falta de “quorum”, motivo de for�a maior ou para realiza��o de dilig�ncia, mediante delibera��o
do �rg�o respectivo.
Inclu�do o processo em pauta, s� ser� retirado por motivo de aus�ncia do Relator ou do Revisor,
Art. 125. extraordin�rias.
O Tribunal, as Se��es Especializadas e as Turmas reunir-se-�o em sess�es ordin�rias e
Art. 126. Tribunal Pleno, das Se��es Especializadas e das Turmas.
A fixa��o dos dias da semana e hor�rios das sess�es ordin�rias ser� objeto de delibera��o do
Art. 127. membros efetivos do �rg�o respectivo.
As sess�es extraordin�rias poder�o ser convocadas pelo presidente ou pela maioria dos
�1.� m�nima de 24 (vinte e quatro horas), salvo se todos dispensarem o prazo de anteced�ncia.
Os Ju�zes receber�o a convoca��o para a sess�o extraordin�ria, por escrito, com anteced�ncia
�2.� convoca��o n�o necessita ser publicada.
Caso a sess�o extraordin�ria verse apenas sobre mat�ria que n�o interesse a terceiros, a
Art. 128. decis�es, sob pena de nulidade, salvo quando a lei limitar a presen�a, em determinados atos,
�s pr�prias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preserva��o
do direito � intimidade do interessado no sigilo n�o prejudique o interesse p�blico � informa��o.
** As sess�es judici�rias e administrativas do Tribunal ser�o p�blicas, e fundamentadas todas as
�1.� Tribunal, a sess�o ser� transformada em reuni�o em conselho, permanecendo na sala
exclusivamente os Ju�zes.
** Se a mat�ria discutida envolver assunto pertinente a Magistrado ou de economia interna do
�2.� tamb�m de sua distribui��o aos demais membros, aprova��o e arquivamento, para posterior
repasse �quele que o suceder na modernidade perante o Pleno.
** As atas das reuni�es em conselho ser�o lavradas pelo Juiz mais moderno, o qual cuidar�
Art. 129. que estiverem em f�rias ou licen�a dever�o ser comunicados, por escrito, na forma do “caput”e
do �1.� do art. 78 deste Regimento.
Havendo mat�ria administrativa a ser tratada em sess�o ordin�ria ou extraordin�ria, os Ju�zes
�1.� ter�o tais per�odos considerados como suspensos, por interesse p�blico, � conta da exig�ncia
do “quorum” espec�fico e da veda��o de convoca��o, para fins de gozo posterior dos dias
correspondentes �s sess�es administrativas em que tenha atuado.
* Os Ju�zes que, em f�rias, participarem exclusivamente de sess�es administrativas do Tribunal
Regimento Interno TRT 10� Regi�o - 38
�2.� pelo art. 79, �� 1.� e 2.�, deste Regimento e art. 67, �1.�, da Lei Org�nica da Magistratura
* O Juiz escolher� o per�odo em que ser� feita a reposi��o, observadas as limita��es impostas
Art. 130. recurso em mat�ria administrativa, a��es origin�rias contra decis�o proferida em mat�rias
administrativas e dos julgamentos de incidente de declara��o de inconstitucionalidade de lei ou
ato normativo do Poder P�blico ou para a uniformiza��o de jurisprud�ncia.
** Somente os Ju�zes Efetivos participar�o da discuss�o e vota��o de mat�ria administrativa,
observar� a ordem decrescente de antig�idade, ap�s o voto do Presidente ou do
Relator regimental.
** A vota��o das mat�rias administrativas ou de recursos em mat�rias administrativas
Art. 131. 15 (quinze) minutos a forma��o do “quorum”. Persistindo a falta de n�mero, a sess�o ser�
encerrada, registrando-se em ata a ocorr�ncia.
Aberta a sess�o no hor�rio regimental e n�o havendo n�mero para deliberar, aguardar-se-� por
Par�grafo �nico. m�ximo de 24 (vinte e quatro) horas, cabendo ao presidente lev�-la � aprecia��o do
respectivo �rg�o na sess�o imediata �s aus�ncias.
A aus�ncia de Juiz dever� ser comunicada fundamentadamente, por escrito, no prazo
Art. 132. I - verifica��o do n�mero de Ju�zes presentes;
II - discuss�o e aprova��o da ata da sess�o anterior, cuja c�pia dever� ser entregue a
cada Juiz, com 2 (dois) dias de anteced�ncia e, ap�s aprovada, ser� assinada pelo
Presidente do Pleno, das Se��es ou da Turma, ou por aquele em exerc�cio;
a) da discuss�o e aprova��o das atas participar�o exclusivamente os Ju�zes que
estiveram presentes na sess�o respectiva;
b) o “quorum” para aprova��o das atas de sess�o � a metade dos Ju�zes que dela
participaram. Em caso de afastamento definitivo de Ju�zes, que comprometa o
“quorum” para aprova��o da ata nos termos referidos, esta ser� feita pelos demais
membros, com expressa men��o � situa��o e justificativa da ressalva � previs�o
III - indica��es e propostas;
IV - divulga��o do nome do Juiz que ser� convocado para eventual necessidade de
desempate, observado o disposto no art. 39, XI, deste Regimento;
V - e julgamento dos processos inclu�dos em pauta.
Nas sess�es do Tribunal, os trabalhos obedecer�o a seguinte ordem:
Art. 133. do presidente.
Apregoado o julgamento do processo, nenhum Juiz poder� retirar-se do recinto sem autoriza��o
Par�grafo �nico. o caso, de Ju�zes que se declararam suspeitos ou impedidos, por despacho, nos autos
respectivos, ou nas sess�es anteriores.
Ao apregoar o julgamento, o secret�rio do �rg�o dever� informar a exist�ncia, se for
Regimento Interno TRT 10� Regi�o - 39
Art. 134. pedido de vista ou motivo relevante arg�ido pelo Relator ou Revisor, o qual constar� da certid�o.
Uma vez iniciado o julgamento, ultimar-se-� na mesma sess�o, sendo suspenso apenas por
Par�grafo �nico. querendo, manifestar-se-� verbalmente sobre a mat�ria em debate, com o registro na
certid�o apenas de sua conclus�o, facultada a juntada do inteiro teor do parecer no
prazo de 5 (cinco) dias, assegurando-se-lhe, ainda, o direito de vista para solicitar as
requisi��es e dilig�ncias que julgar convenientes, bem como para extra��o de c�pias
das pe�as dos autos.
* O representante do Minist�rio P�blico do Trabalho presente na sess�o de julgamento,
Art. 135. relat�rio, for impedido ou suspeito.
Nenhum Juiz poder� eximir-se de proferir seu voto, exceto quando n�o houver assistido ao
Art. 136. processos:
I - com voto para desempate;
II - cujos Relatores ou Revisores sejam Ju�zes em gozo de f�rias, licen�as ou convocados
para o colendo Tribunal Superior do Trabalho;
III - cujos Relatores ou Revisores sejam Ju�zes de primeiro grau desconvocados;
IV - com sustenta��o oral por membro do Minist�rio P�blico do Trabalho;
V - com inscri��o de advogado para sustenta��o oral.
Ter�o prefer�ncia para julgamento, independentemente da ordem de coloca��o na pauta, os
Art. 137. no �rg�o oficial ou do seu conhecimento por qualquer meio e at� 15 (quinze) minutos antes da
hora designada para o in�cio da sess�o de julgamento, mediante assinatura, pelo advogado, do
livro pr�prio, limitado a 3 (tr�s) processos o deferimento de prefer�ncia para cada caus�dico.
* A inscri��o dos advogados para sustenta��o oral ser� permitida a partir da publica��o da pauta
�1.� com respectivo registro na OAB, observadas, no que couber, as disposi��es do “caput”.
A inscri��o para sustenta��o oral poder� ser feita tamb�m via internet ou por estagi�rio de Direito
�2.� que justifique o protesto pela apresenta��o posterior do respectivo instrumento.
Sem mandato nos autos, o advogado n�o poder� sustentar oralmente, salvo motivo relevante
Art. 138. e observar� as seguintes disposi��es:
A sustenta��o oral ser� feita de uma s� vez, ainda que arg�ida mat�ria preliminar ou prejudicial,
�1.� far� um resumo da mat�ria em discuss�o e antecipar� sua conclus�o, ouvindo-se em seguida
o Revisor e os demais Ju�zes, hip�tese em que poder� ocorrer a desist�ncia da sustenta��o
ante a antecipa��o do resultado. N�o desistindo os advogados da sustenta��o, o presidente
conceder� a palavra a cada um dos representantes das partes, por 10 (dez) minutos,
** Ao relatar processos com pedidos de prefer�ncia de advogados para sustenta��o oral, o Relator
�2.� do autor; havendo recurso adesivo, o do recurso principal.
** Usar� da palavra, em primeiro lugar, o advogado do recorrente; se ambas as partes o forem, o
�3.� distribu�do, podendo haver prorroga��o at� o m�ximo de 20 (vinte) minutos, ante a relev�ncia
Aos litisconsortes representados por mais de um advogado, o tempo lhes ser� proporcionalmente
Emenda Regimental n� 01/2004
Regimento Interno TRT 10� Regi�o - 40
�4.� disciplinar; embargos de declara��o; conflitos de compet�ncia; agravos de instrumento; e nos
agravos regimentais, exceto quando interpostos contra despacho do Relator que indeferir
liminarmente mandado de seguran�a, a��o cautelar e a��o rescis�ria.
N�o haver� sustenta��o oral nos processos administrativos, salvo quando de natureza
�5.� conduzir-se de maneira desrespeitosa ou, por qualquer motivo, inadequada.
O presidente do �rg�o julgador cassar� a palavra do advogado que, em sustenta��o oral,
Art. 139. julgamento pelo tempo que o presidente julgar necess�rio, considerada a sua relev�ncia,
podendo cada Juiz usar da palavra, sendo-lhe facultado pedir esclarecimentos ao Relator ou ao
advogado, por interm�dio do presidente.
Sendo o caso, ap�s a sustenta��o, ser� reaberta a discuss�o em torno da mat�ria em
Par�grafo �nico. conveniente, ou a pedido de qualquer Juiz.
Antes de encerrada a discuss�o, poder� tamb�m a Procuradoria intervir, quando julgar
Art. 140. voto do Revisor e dos demais Ju�zes, na ordem crescente de antig�idade, come�ando pelos
Ju�zes Convocados, se houver.
* Encerrada a discuss�o, renovar-se-� a vota��o, que se iniciar� pelo voto do Relator, seguida do
�1.� em casos excepcionais, a crit�rio do presidente do �rg�o julgador. Durante os votos, n�o ser�o
permitidos apartes ou interfer�ncias.
Cada Juiz, exceto o Relator e o Revisor, ter� 5 (cinco) minutos para proferir seu voto, a n�o ser
�2.� Procuradoria, sempre por interm�dio da presid�ncia, no tempo antes referido.
O Juiz, ao votar, poder� pedir esclarecimentos ao Relator, ao Revisor, aos advogados e �
Art. 141. restringirem-se �s respectivas conclus�es, dispensada a leitura integral da fundamenta��o.
Estando os Ju�zes aptos a votar e n�o havendo oposi��o das partes, poder�o Relator e Revisor
Art. 142. Se o Revisor n�o divergir do Relator, o presidente consultar� em bloco os demais Ju�zes.
Par�grafo �nico. sem obedi�ncia � ordem de vota��o, ap�s o que se devolver� a palavra ao Relator
e aos que j� tenham votado, para que se pronunciem sobre a mat�ria.
Se, no curso da vota��o, algum Juiz desejar suscitar quest�o preliminar, poder� faz�lo,
Art. 143. devolvendo-se-lhe a faculdade de pedir esclarecimentos, na forma regimental, tudo no tempo de
5 (cinco) minutos.
Antes de proclamado o resultado do julgamento, o Juiz pode reconsiderar seu voto,
Art. 144. caber� o uso da palavra para esclarecimentos que ainda forem considerados necess�rios, pelo
prazo de 5 (cinco) minutos.
Ao Relator e ao Revisor, a qualquer momento antes de proclamado o resultado do julgamento,
Art. 145. Nenhum Juiz tomar� a palavra sem que esta lhe seja dada previamente pelo presidente.
Regimento Interno TRT 10� Regi�o - 41
Art. 146. sendo-lhe facultado pedir vista regimental.
Em caso de empate, caber� a quem presidir a sess�o desempatar adotando uma das correntes,
Par�grafo �nico. Turma, para proferir voto de desempate, observados os art. 39, XI, e 132, IV, deste
Se o empate ocorrer em sess�o de Turma, seu presidente convocar� Juiz de outra
Art. 147. somados os votos dessas correntes no que forem coincidentes. Permanecendo a diverg�ncia,
sem possibilidade de nenhuma soma, ser�o as quest�es submetidas ao pronunciamento de
todos os Ju�zes, duas a duas, eliminando-se, sucessivamente, as que tiverem menor vota��o,
prevalecendo a que reunir, por �ltimo, a maioria de votos.
Quando as solu��es divergirem, mas v�rias delas apresentarem ponto comum, dever�o ser
Art. 148. pedir vista do processo, devendo devolv�-lo no prazo de 10 (dez) dias, contados da data em que
o recebeu; o julgamento prosseguir� na 1� (primeira) sess�o ordin�ria subseq�ente � devolu��o,
dispensada nova publica��o em pauta.
** N�o se considerando habilitado a proferir imediatamente seu voto, a qualquer juiz � facultado
�1.� a requereu se declare habilitado a votar.
Sendo o pedido de vista em mesa, o julgamento se far� na mesma sess�o, logo que o Juiz que
�2.� sua prorroga��o pelo Juiz, o presidente do �rg�o julgador requisitar� o processo e reabrir� o
julgamento na sess�o ordin�ria subseq�ente, com publica��o em pauta.
** No caso do “caput” deste artigo, n�o devolvidos os autos no prazo, nem solicitada expressamente
�3.� disponibilizar seu voto no sistema informatizado t�o logo aponha o seu “visto” nos autos.
Caso o Juiz que pedir vista n�o acompanhe algum dos votos j� proferidos e registrados, dever�
�4.� de vota��o. � vedado aos demais Ju�zes votarem antes que o voto de vista seja proferido, ainda
que para reformular seus votos.
Devolvidos os autos, somente ap�s o voto do Juiz que pediu vista, retoma-se a ordem normal
�5.� importar� interrup��o nem suspens�o do prazo.
** O afastamento a qualquer t�tulo do Juiz que pediu vista, sem que tenha restitu�do os autos, n�o
�6.� 121 da Lei Org�nica da Magistratura Nacional).
O pedido de vista n�o impede que votem os Ju�zes que se considerem habilitados a faz�-lo (art.
�7.� administrativas.
Os procedimentos previstos neste artigo aplicam-se tamb�m ao julgamento das mat�rias
Art. 149. ao prosseguir-se, ser�o considerados os votos j� proferidos, ainda que o Magistrado afastado
seja o Relator e seja outro o Juiz que presida a sess�o, adotado o seguinte procedimento:
I - poder�o votar os Ju�zes ausentes no in�cio do julgamento, desde que n�o exista
impedimento, ap�s esclarecimentos, caso necess�rios, por parte do Relator e Revisor;
II - o Juiz que estiver participando pela primeira vez poder� solicitar que a mat�ria seja
novamente relatada;
III - conclu�da a vota��o da mat�ria preliminar, apenas o m�rito ser� examinado;
Quando, por qualquer motivo, for suspenso julgamento ou delibera��o administrativa j� iniciados,
Regimento Interno TRT 10� Regi�o - 42
IV - rejeitadas as preliminares, todos os Ju�zes, ainda que vencidos, votar�o o m�rito;
V - poder� ser renovada a sustenta��o oral, mediante requerimento da parte, no caso de
altera��o da maioria dos julgadores presentes;
VI - somente quando indispens�vel para decidir nova quest�o surgida no julgamento ser�
Art. 150. Relator ou, se vencido este em quest�o considerada a mat�ria principal, o Juiz que primeiro se
manifestou a favor da tese vencedora. Caber� ao Tribunal, Se��o ou Turma fixar qual a mat�ria
principal, por proposta do presidente.
Findo o julgamento, o presidente proclamar� o resultado, designando para redigir o ac�rd�o o
�1.� ac�rd�o.
Em qualquer caso, o relat�rio n�o impugnado pelo �rg�o dever� integrar, obrigatoriamente, o
�2.� transcrever, ap�s as assinaturas regimentais, a justifica��o de seu voto.
Os fundamentos do ac�rd�o s�o os do voto vencedor, ressalvando-se aos Ju�zes fazer
�3.� do Juiz que apresentou a diverg�ncia a reda��o do ac�rd�o.
A reformula��o de voto por parte do Relator ou Revisor, derivada de voto divergente, n�o retira
Art. 151. Ap�s a proclama��o do resultado, sobre ela n�o poder�o ser feitas aprecia��es ou cr�ticas.
Art. 152. do Corregedor, ocorrendo empate, prevalecer� a decis�o ou o despacho recorridos.
No julgamento de recursos contra decis�o ou despacho do Presidente, do Vice-Presidente ou
Art. 153. independentemente de nova publica��o, conservada a mesma ordem, com prefer�ncia sobre os
demais para julgamento na sess�o subseq�ente.
Iniciada a sess�o, os processos que n�o tiverem sido julgados permanecer�o em pauta,
Par�grafo �nico. feitos sem julgamento, o presidente far� realizar uma ou mais sess�es extraordin�rias
para o julgamento daqueles processos.
Sempre que, encerrada a sess�o, restarem em pauta ou em mesa mais de 20 (vinte)
Art. 154. Ju�zes que tomaram parte no respectivo julgamento, bem como o nome dos advogados que
houverem feito sustenta��o oral ou solicitado o registro de presen�a, consignando os votos
vencedores e os vencidos; remeter� em seguida os processos � unidade administrativa
** Findos os trabalhos da sess�o, o secret�rio certificar� nos autos a decis�o e os nomes dos
Art. 155. e nelas se resumir� tudo quanto ocorrido na sess�o.
As atas do Tribunal Pleno, das Se��es e das Turmas ser�o lavradas pelo respectivo secret�rio
DOS AC�RD�OS
Art. 156. apresentado para assinatura do representante do Minist�rio P�blico do Trabalho.
Redigido e assinado o ac�rd�o pelo Relator ou Redator designado, ser� ele, em seguida,
Regimento Interno TRT 10� Regi�o - 43
Par�grafo �nico. Revisor; se vencido este, o primeiro Juiz cujo voto seja coincidente com o do
substitu�do. N�o havendo mais, no Pleno, na Se��o ou na Turma, nenhum Juiz que
tenha acompanhado o Relator, o ac�rd�o ser� assinado pelo respectivo presidente.
Estando impedido o Juiz que deveria assinar o ac�rd�o, ser� designado substituto o
Art. 157. a qual ser� aprovada pelo �rg�o juntamente com o voto.
O ac�rd�o ter� ementa que, resumidamente, indicar� a tese jur�dica prevalente no julgamento,
Par�grafo �nico. julgamento como ac�rd�o, ser� dispensada ementa.
Nas causas sujeitas ao procedimento sumar�ssimo, em servindo a certid�o de
Art. 158. Departamento de Imprensa Nacional, para publica��o, preferencialmente, na primeira sexta-feira
que se seguir, independentemente da aprova��o da ata da sess�o de julgamento.
** Colhidas todas as assinaturas, as ementas e a conclus�o do ac�rd�o ser�o remetidas ao
Par�grafo �nico. Presidente do Tribunal, salvo na hip�tese de erro evidenciado na publica��o, quando
a autoriza��o caber� ao presidente da Se��o ou da Turma.
A republica��o de ac�rd�o somente ser� feita quando autorizada por despacho do
Art. 159. ao estipulado ao Relator do ac�rd�o, para remessa do voto � secretaria respectiva.
O Juiz que requerer juntada de voto, divergente ou convergente, ter� prazo igual e concomitante
Par�grafo �nico. considerando-se como declara��o t�cita de desist�ncia por parte do requerente.
O n�o-cumprimento do prazo resultar� na publica��o pelo �rg�o competente,
Art. 160. e do voto vencedor, quando proferido oralmente, ao gabinete do Juiz que requerer juntada de
voto. A certid�o ser� remetida no mesmo dia de encaminhamento dos autos, se for o caso, ao
gabinete do Redator do ac�rd�o.
As secretarias das Turmas, das Se��es ou do Pleno disponibilizar�o a certid�o de julgamento
Art. 161. Jurisprud�ncia selecionar aqueles que devam compor a Revista do Tribunal, observada a
representa��o de todos os �rg�os e, tanto quanto poss�vel, de todos os Ju�zes, inclusive
convocados que, no respectivo per�odo, tenham funcionado na Corte.
Os ac�rd�os ser�o arquivados e disponibilizados � consulta p�blica, cabendo � Comiss�o de
DA DECLARA��O DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
OU ATO NORMATIVO DO PODER P�BLICO
Art. 162. dividido em Se��es ou Turmas, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder
P�blico poder� ser arg�ida pelo Relator, por qualquer dos Ju�zes, pelo Minist�rio P�blico do
Trabalho ou pelas partes, at� o in�cio da vota��o.
Por ocasi�o do julgamento de qualquer feito no Tribunal, quer em sua composi��o plena, quer
Regimento Interno TRT 10� Regi�o - 44
�1.� � em conformidade com o disposto nos artigos 480 a 482 do C�digo de Processo Civil; se
ocorrer em processo submetido ao julgamento do Plen�rio, este a decidir�, ap�s audi��o do
Minist�rio P�blico do Trabalho, anteriormente ao exame do m�rito.
Quando a arg�i��o da prejudicial ocorrer nas Se��es Especializadas ou nas Turmas, procederse-
�2.� reconheceu a relev�ncia da arg�i��o, permanecendo como Revisor aquele que j� estava
vinculado ao processo, salvo se Juiz Convocado, quando ser� substitu�do pelo Juiz Efetivo mais
antigo que acompanhou a proposi��o
* Ouvido o Minist�rio P�blico, ser�o os autos encaminhados ao Relator do ac�rd�o em que se.
�3.� par�grafos do CPC, poder�o manifestar-se, por escrito, sobre a quest�o constitucional em
julgamento, no prazo de 10(dez) dias.
* Cientificadas, na forma legal, as pessoas, �rg�os e entidades mencionadas no art. 482 e
�4.� considera��o o que sobre esta for decidido, voltar� o processo � Se��o ou Turma para
julgamento do caso concreto que a motivou, ou passar� o Tribunal a decidi-lo, sendo o feito da
* Em seguida, ser� a prejudicial de inconstitucionalidade submetida a julgamento e, tendo em
Art. 163. Tribunal declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder P�blico.
Somente pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, inclusive do Presidente, poder� o
Art. 164. Presidente, pela constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma em discuss�o, o
julgamento ser� suspenso, aguardando-se o retorno dos demais Ju�zes ausentes, em f�rias ou
em licen�a, ou o provimento de vagas, se houver.
Se n�o for poss�vel alcan�ar-se a maioria absoluta dos membros do Tribunal, inclu�do o
DA UNIFORMIZA��O DE JURISPRUD�NCIA
Art. 165. Regi�o, reger-se-� pelo disposto nos artigos 476 a 479 do C�digo de Processo Civil.
A uniformiza��o da jurisprud�ncia, no �mbito do Tribunal Regional do Trabalho da D�cima
Art. 166. S�mula da Jurisprud�ncia do Tribunal ou, com as peculiariedades cab�veis, quando necess�ria
a sua revis�o, sempre observados os crit�rios da atualidade e da especificidade.
Processar-se-� o incidente de uniformiza��o de jurisprud�ncia quando inexistir Verbete da
�1.� jur�dicas, a� inclu�das as leis locais, as normas coletivas ou regulamentos de empresa, mat�rias
processuais ou regimentais, ressalvada a forma de valora��o da prova, quando n�o houver
previs�o legal espec�fica que a discipline.
A diverg�ncia entre julgados dos �rg�os do Tribunal alcan�ar� a interpreta��o de normas
�2.� o reformular, pelo Minist�rio P�blico do Trabalho ou pelas partes, no caso destes at� na
sustenta��o oral.
O incidente poder� ser suscitado por qualquer Juiz Titular, antes de proferir seu voto ou quando
Regimento Interno TRT 10� Regi�o - 45
�3.� instruir�o o requerimento com c�pias do inteiro teor dos ac�rd�os divergentes, sob pena de
Ao suscitar o incidente de uniformiza��o de jurisprud�ncia, o Minist�rio P�blico ou as partes
�4.� parte da Turma, da Se��o ou do Tribunal Pleno.
O requerimento do Minist�rio P�blico ou das partes ser� mat�ria de aprecia��o preliminar, por
�5.� reiteradas de todas as Turmas, Se��es ou ainda do Tribunal Pleno, cada qual no exerc�cio de
sua compet�ncia. Id�ntico procedimento ser� aplic�vel quando a relev�ncia do interesse p�blico
assim determinar.
Caber� ainda o incidente de uniformiza��o de jurisprud�ncia quando houver decis�es atuais e
�6.� independer da aprecia��o da mat�ria objeto de diverg�ncia.
N�o se dar� curso ao incidente de uniformiza��o de jurisprud�ncia, quando o julgamento
Art. 167. lavrar-se-� o respectivo ac�rd�o, com suspens�o do processo, que permanecer� arquivado na
secretaria da Turma, da Se��o ou do Tribunal Pleno, conforme o caso.
Reconhecida a ocorr�ncia de diverg�ncia na interpreta��o do direito e definida a tese jur�dica,
�1.� que o acatar, ainda que Juiz Convocado, quando suscitado pelas partes ou Minist�rio P�blico,
n�o admitida nenhuma compensa��o.
* Ser� Relator do ac�rd�o o Juiz Titular que houver suscitado o incidente, ou Redator o primeiro
�2.� Juiz mais antigo que tenha participado do julgamento na Se��o ou Turma e tenha acompanhado
a proposta, observada para o Revisor em casos tais a regra do art. 169 deste Regimento.
* Na hip�tese de a redatoria caber a Juiz Convocado, ser� ele substitu�do na sess�o plen�ria pelo
�3.� c�pias do ac�rd�o a que alude o �2.� e dos ac�rd�os divergentes oferecidos pelas partes, pelo
Minist�rio P�blico ou referidos pelo Juiz suscitante.
A secretaria do �rg�o julgador envolvido formar� autos apartados, providenciando a juntada de
�4.� A decis�o assim proferida n�o comporta recurso.
Art. 168. ci�ncia do incidente a todos os Ju�zes, com o fito de ver sobrestados os julgamentos que
contenham mat�ria id�ntica. Em seguida os autos ir�o � Procuradoria Regional do Trabalho para
Recebido o processo a que alude o �3.� do artigo anterior, a Secretaria do Tribunal Pleno dar�
Art. 169. regimental, o qual, no prazo ordin�rio, lan�ar� visto nos autos, incluindo-os em pauta.
Retornando os autos da Procuradoria Regional do Trabalho, sortear-se-� Revisor, na forma
Art. 170. sess�o de julgamento, encaminhar� a todos os membros efetivos do Tribunal c�pias do ac�rd�o
a que se refere o artigo 168 deste Regimento, al�m do inteiro teor dos precedentes divergentes
nele referidos e do parecer do Minist�rio P�blico.
A Secretaria do Tribunal Pleno, em prazo n�o inferior a 72 (setenta e duas) horas, antes da
Art. 171. presentes.
O julgamento ser� realizado em sess�o administrativa, deliberando-se pela maioria absoluta dos
Regimento Interno TRT 10� Regi�o - 46
�1.� voto da maioria simples constituir� precedente na uniformiza��o da jurisprud�ncia e valer�
apenas para o caso em julgamento.
A tese prevalecente, obtida do voto da maioria absoluta, ser� objeto de Verbete; a resultante do
�2.� Tribunal.
Art. 172. e Revisor, os Ju�zes que tenham lavrado os ac�rd�os divergentes, quando presentes, o
Presidente do Tribunal e demais membros, observada sempre a ordem crescente de antig�idade.
Na sess�o de julgamento, assegurada a sustenta��o oral, proferir�o seus votos, ap�s Relator
�1.� admitido o incidente, sobre a interpreta��o a ser observada.
O Tribunal Pleno deliberar�, preliminarmente, sobre a exist�ncia de diverg�ncia, decidindo,
�2.� A decis�o assim proferida n�o comporta recurso.
�3.� Pleno, ap�s a implementa��o do procedimento do art. 174, devolver� os autos � Se��o ou Turma
de origem, que prosseguir� no julgamento, respeitada a interpreta��o vencedora.
* Arquivando c�pias do ac�rd�o e dos demais votos, inclusive vencidos, a Secretaria do Tribunal
�4.� principal, o resultado do incidente, arquivando-se aqueles.
Ao receber os autos suplementares, a secretaria do �rg�o de origem certificar�, no processo
Art. 173. do voto vencedor e levado � aprecia��o do Tribunal Pleno, na primeira sess�o ap�s o
O precedente a que alude o art. 479 do C�digo de Processo Civil ser� redigido pelo Juiz autor
Par�grafo �nico. membros efetivos do Tribunal, at� 24 (vinte e quatro) horas antes da sess�o de
A Secretaria do Tribunal Pleno distribuir� c�pias da proposta de reda��o a todos os
Art. 174. para o impulsionamento dos feitos sobrestados, observando-se, ainda, o disposto no art. 52
* Aprovado o Verbete, ser� encaminhada c�pia aos Ju�zes do Tribunal e Secret�rios de Turmas
Art. 175. deste Regimento.
O cancelamento ou a modifica��o de precedente observar� o disposto no art. 48 e seguintes
Art. 176. na forma prevista neste Regimento, e comunicado seu teor a todos os Magistrados da Regi�o.
Os Verbetes e precedentes, aprovados, cancelados ou modificados, ser�o publicados no DJU,
Art. 177. autoridades judici�rias e entre autoridades judici�rias e administrativas da Regi�o sujeitas � sua
Compete ao Tribunal Pleno decidir os conflitos de compet�ncia e de atribui��es ocorridos entre
Regimento Interno TRT 10� Regi�o - 47
Art. 178. parte interessada, pelo Minist�rio P�blico ou por qualquer das autoridades judici�rias ou
administrativas conflitantes.
Dar-se-� o conflito nos casos previstos na legisla��o processual, podendo ser suscitado pela
Art. 179. distribuir� na forma regimental.
Protocolizados os autos, ser�o automaticamente conclusos ao Presidente do Tribunal, que os
Art. 180. conflito for positivo, o sobrestamento do processo e, neste caso, bem assim no de conflito
negativo, designar uma das autoridades conflitantes para adotar, em car�ter provis�rio, as
Poder� o Relator, “ex officio” ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o
Art. 181. (dez) dias. Prestadas ou n�o as informa��es, o Relator dar� vista do processo ao Minist�rio
P�blico e a seguir o enviar� � pauta para julgamento.
Sempre que necess�rio, o Relator mandar� ouvir as autoridades em conflito, no prazo de 10
�1.� independentemente da lavratura e da publica��o do ac�rd�o respectivo.
Proferida a decis�o, ser� imediatamente comunicada �s autoridades conflitantes,
�2.� Da decis�o do conflito n�o caber� recurso.
DO DISS�DIO COLETIVO, DA REVIS�O E DA EXTENS�O
Art. 182. designar� a audi�ncia de concilia��o, a ser realizada no prazo de 10 (dez) dias, determinando
a notifica��o dos dissidentes e encaminhando aos suscitados c�pia da inicial.
Instaurada a inst�ncia mediante representa��o escrita, dirigida ao Presidente do Tribunal, este
Par�grafo �nico. Minist�rio P�blico do Trabalho, a audi�ncia ser� realizada na forma do art. 185 e
par�grafos deste Regimento.
Quando a inst�ncia for instaurada, em caso de greve, a requerimento das partes ou do
Art. 183. submeter� a homologa��o ao �rg�o competente na primeira sess�o subseq�ente, sendo ele o
Relator do processo, dispensado o Revisor, bem assim a remessa pr�via dos autos �
Procuradoria Regional do Trabalho que, todavia, oficiar� em mesa ou emitir� parecer no prazo
legal, se assim o requerer.
Havendo acordo em audi�ncia quanto � totalidade do objeto do diss�dio, o Juiz que a instruiu
Art. 184. Trabalho, ou sendo o acordo parcial, seguir-se-� a instru��o e, nas 24 (vinte e quatro) horas
seguintes ao seu encerramento, ser�o os autos remetidos � Procuradoria Regional do Trabalho
para que esta opine.
N�o vingando as propostas de concilia��o previstas no art. 862 da Consolida��o das Leis do
�1.� raz�es finais.
A audi�ncia de instru��o se iniciar� com a contesta��o, seguindo-se a produ��o de prova e
�2.� Havendo acordo, lavrar-se-� o respectivo termo.
�3.� e, devolvidos com os vistos respectivos, entrar�o em pauta de julgamento.
Ouvido o Minist�rio P�blico, ser�o os autos distribu�dos e conclusos aos Ju�zes Relator e Revisor
Regimento Interno TRT 10� Regi�o - 48
Art. 185. de concilia��o ser� realizada no prazo m�ximo de 2 (dois) dias.
Quando o diss�dio coletivo for instaurado em decorr�ncia de greve ou paralisa��o, a audi�ncia
�1.� seu visto, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, de igual prazo dispondo o Revisor.
N�o ocorrendo concilia��o, retornando os autos da Procuradoria, o Relator os devolver�, com
�2.� de publica��o de pauta, sendo as partes e os Ju�zes cientificados com a anteced�ncia m�nima
de 6 (seis) horas.
A sess�o de julgamento ser� marcada dentro de 24 (vinte e quatro) horas, independentemente
Art. 186. de Direito investidos de jurisdi��o trabalhista ou pelo Tribunal Regional, nos casos previstos na
legisla��o processual civil.
* Caber� a��o rescis�ria das decis�es de m�rito proferidas pelos Ju�zes do Trabalho, pelos Ju�zes
Art. 187. devendo o autor cumular ao pedido de rescis�o o de novo julgamento da causa, se for o caso.
A peti��o inicial dever� observar os requisitos essenciais do art. 282 do C�digo de Processo Civil,
Par�grafo �nico. A impugna��o ser� autuada apensa, ouvindo-se o autor, no prazo de 5 (cinco) dias.
Em seguida, o Relator, sem suspender o processo, determinar�, no prazo de 10 (dez)
dias, o valor da causa.
O r�u poder� impugnar, no prazo da contesta��o, o valor atribu�do � causa pelo autor.
Art. 188. Regimento.
Protocolizada a a��o, ser� distribu�da ao Relator sorteado e ao seu Revisor, na forma deste
�1.� liminarmente a peti��o inicial, cabendo da sua decis�o agravo regimental.
Verificando-se qualquer dos casos do art. 295 do C�digo de Processo Civil, o Relator indeferir�
�2.� prazo n�o inferior a 15 (quinze) dias nem superior a 30 (trinta) dias para contestar a a��o.
Preenchendo a peti��o inicial os requisitos legais, o Relator mandar� citar o r�u, concedendo-lhe
�3.� data para audi�ncia de instru��o, podendo delegar tais atribui��es a Juiz do Trabalho de primeiro
grau ou a Juiz de Direito investido na jurisdi��o trabalhista, sempre que entender conveniente.
Dependendo os fatos alegados pelas partes de prova nova a ser produzida, o Relator designar�
�4.� cumprimento.
No caso de delega��o de atribui��es, o Juiz Relator fixar�, de logo, o prazo para seu
�5.� (dez) dias, a fim de produzirem raz�es finais, remetendo-se em seguida os autos � Procuradoria
Regional do Trabalho para opinar.
Conclu�da a instru��o, ser� aberta vista, sucessivamente, ao autor e ao r�u, pelo prazo de 10
�6.� para aposi��o de vistos, ap�s o que ser�o inclu�dos na pauta de julgamento.
Devolvidos pela Procuradoria Regional, ser�o os autos conclusos aos Ju�zes Relator e Revisor,
Regimento Interno TRT 10� Regi�o - 49
Art. 189. designado para redigir o ac�rd�o combatido, ou que houver proferido a senten�a atacada pela
a��o rescis�ria, mas dela n�o poder� ser Relator ou Revisor.
N�o fica impedido de votar no julgamento o Juiz que funcionou como Relator sorteado ou
Art. 190. do Trabalho.
Da decis�o proferida pelo Tribunal Regional caber� recurso ordin�rio para o Tribunal Superior
�1.� �1.�, da CLT, sob pena de deser��o.
A parte, ao recorrer, pagar� as custas que lhe forem atribu�das, observado o prazo do art. 789,
�2.� depositar�, no prazo legal do recurso, o valor da condena��o, observado o disposto no art. 899,
�� 1.� a 6.�, da CLT.
Se o recorrente da decis�o condenat�ria proferida em a��o rescis�ria for o empregador,
DAS A��ES CAUTELARES
Art. 191. I - a autoridade judici�ria a quem for dirigida;
III - a lide e o seu fundamento;
IV - a exposi��o sum�ria do direito amea�ado e do receio de les�o;
As a��es cautelares ser�o propostas em peti��o escrita, que conter�:
Par�grafo �nico. medida cautelar for requerida em procedimento preparat�rio.
N�o se exigir� o requisito constante do item III do presente artigo, sen�o quando a
Art. 192. Recebida a peti��o, ser� distribu�da a um Relator, dispensando-se o Revisor.
Par�grafo �nico. principal.
Proposta a a��o cautelar no curso de processo j� distribu�do, ser� Relator o da a��o
Art. 193. 5 (cinco) dias a contar do recebimento da notifica��o, contestar o pedido indicando as provas que
pretenda produzir.
Estando a peti��o inicial em termos, mandar� o Relator notificar o requerido para, no prazo de
Art. 194. se o contr�rio resultar da prova dos autos, cabendo ao Relator colocar o processo em pauta para
julgamento na primeira sess�o seguinte.
N�o contestado o pedido, presumir-se-�o verdadeiros os fatos alegados pelo requerente, salvo
Par�grafo �nico. N�o havendo necessidade de realiza��o de audi�ncia, o Relator, ouvido o Minist�rio
P�blico do Trabalho, encaminhar� o processo para inclus�o em pauta para julgamento
pelo �rg�o competente para aprecia��o da a��o principal na primeira sess�o que se
seguir � contesta��o.
* Contestando o requerido no prazo legal, designar� o Relator audi�ncia de instru��o.
Regimento Interno TRT 10� Regi�o - 50
Art. 195. a outra parte, quando verificar que esta, sendo citada, poder� torn�-la ineficaz; neste caso,
poder� exigir a presta��o de cau��o real ou fidejuss�ria.
� l�cito ao Juiz conceder, liminarmente ou ap�s justifica��o pr�via, a medida cautelar sem ouvir
Par�grafo �nico. para contesta��o contar-se-� da data da ci�ncia da execu��o da medida preventiva.
Concedida a medida cautelar liminarmente, sem a oitiva da parte contr�ria, o prazo
Art. 196. vier a ser instaurado.
Os autos da medida cautelar ser�o apensados ao processo principal que estiver em curso ou que
�1.� mesmo da medida cautelar.
Na a��o cautelar preparat�ria, o Relator do processo principal ser�, sempre que poss�vel, o
�2.� deferimento da medida liminar, quando esta for de car�ter preparat�rio.
Cabe � parte propor a a��o principal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ci�ncia do
Art. 197. �nico, do C�digo de Processo Civil.
Aplica-se ao processo cautelar na Justi�a do Trabalho, no que couber, o disposto no livro II, t�tulo
Art. 198. judici�rias e administrativas da D�cima Regi�o, bem assim atos do pr�prio Tribunal e de seus
�rg�os.
Ser�o julgados pelo Tribunal os mandados de seguran�a impetrados contra atos de autoridades
Art. 199. Processo Civil, ser� apresentada em duas ou mais vias, quantas necess�rias, acompanhadas
dos documentos que a instruem, e indicar�, com precis�o, a autoridade a que se atribui o ato
A peti��o inicial, que dever� preencher os requisitos dos artigos 282 e 283 do C�digo de
�1.� em poder de autoridade ou agente do Poder P�blico que lhe recuse a entrega do original ou
certid�o, o Relator preliminarmente requisitar� por of�cio a sua exibi��o ou c�pia aut�ntica,
concedendo o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento, sob as penas da lei. Caso o documento
se encontre em poder da autoridade apontada como coatora, a sua requisi��o se far� no pr�prio
instrumento de notifica��o.
Se o impetrante informar que o documento necess�rio � prova de suas alega��es se encontra
�2.� quantas necess�rias � instru��o do mandado.
No caso do par�grafo anterior, a Secretaria do Tribunal extrair� tantas c�pias do documento
Art. 200. ju�zo competente.
Manifesta a incompet�ncia do Tribunal, o Relator determinar� a imediata remessa dos autos ao
Par�grafo �nico. cabendo mandado de seguran�a no caso, o Relator indeferir� liminarmente a peti��o
inicial, cabendo da decis�o agravo regimental.
Ocorrendo qualquer das hip�teses do art. 295 do C�digo de Processo Civil ou n�o
Art. 201. para que preste informa��es no prazo de 10 (dez) dias, intimando, ainda, o litisconsorte passivo
necess�rio, para se manifestar, quando for o caso, em igual prazo.
Estando a inicial em termos, o Relator mandar� notificar a autoridade apontada como coatora
Regimento Interno TRT 10� Regi�o - 51
�1.� inicial e dos documentos que a instru�rem.
A notifica��o e a intima��o mencionadas no “caput” dever�o ser acompanhadas de c�pia da
�2.� a este encaminhar� os autos para que informe e mande juntar as pe�as que entender
Quando a autoridade apontada como coatora for o pr�prio Tribunal ou seu Presidente, o Relator
�3.� a data da expedi��o.
Feita a notifica��o e a intima��o, a Secretaria do Tribunal juntar� c�pia aos autos e certificar�
�4.� o suprimento da omiss�o que tenha dado motivo ao “writ”, quando for relevante o fundamento
e se do ato impugnado puder resultar a inefic�cia da medida, se deferida.
Ao despachar a inicial, com pedido liminar, o Relator poder� determinar a suspens�o do ato ou
�5.� apontada como coatora, ser�o os autos remetidos � Procuradoria Regional do Trabalho para
Esgotado o prazo fixado no “caput” do presente artigo, com ou sem resposta da autoridade
�6.� “visto”, ap�s o que entrar�o na pauta de julgamento.
Ouvido o Minist�rio P�blico, ser�o os autos conclusos ao Juiz Relator para que aponha o seu
Art. 202. Superior do Trabalho, no prazo de 8 (oito) dias.
Das decis�es do Tribunal em mandado de seguran�a cabe recurso ordin�rio para o Tribunal
DA SUSPEI��O E DO IMPEDIMENTO
Art. 203. por qualquer das partes nos casos previstos no art. 801 da Consolida��o das Leis do Trabalho
e nos artigos 134 a 138 do C�digo de Processo Civil.
O Juiz deve declarar o seu impedimento ou a sua suspei��o; n�o o fazendo, poder� ser recusado
�1.� autos, devolvendo-os ao Presidente do Tribunal, da Se��o ou da Turma para redistribui��o. Caso
seja outro que n�o o Relator ou o Revisor, averbar� a sua suspei��o ou declarar� o seu
impedimento, quando da sess�o de julgamento, o que ser� registrado na ata pelo secret�rio.
O Juiz que, como Relator ou Revisor, julgar-se suspeito ou impedido o declarar� por escrito nos
�2.� comunicado ao Relator para adequa��o de seu voto por interm�dio da secretaria do �rg�o ao
qual vinculado o processo.
Sempre que o Revisor se declarar suspeito ou impedido, quando da redistribui��o, ser� tal fato
Art. 204. ao despachar a peti��o, o processo � Presid�ncia do Tribunal, da Se��o ou da Turma para
redistribui��o. Em caso contr�rio, dentro de 10 (dez) dias, dar� suas raz�es, acompanhadas de
documentos ou rol de testemunhas, se houver, remetendo os autos � Presid�ncia do Tribunal,
da Se��o ou da Turma para autua��o e distribui��o do feito.
Se o Juiz reconhecer a suspei��o ou o impedimento alegado por qualquer das partes, devolver�,
Art. 205. Regional do Trabalho para que opine.
Distribu�do o processo, o Relator o instruir� e, em seguida, remeter� os autos � Procuradoria
�1.� seguida enviados � pauta para julgamento.
Ouvido o Minist�rio P�blico, ser�o os autos conclusos ao Relator para apor o visto, sendo em
Regimento Interno TRT 10� Regi�o - 52
�2.� Juiz recusado; sendo a decis�o pela improced�ncia, restituir-se-� ao Juiz o relat�rio ou a revis�o,
condenada a parte �s custas.
Decidindo o Tribunal Pleno, a Se��o ou a Turma pela proced�ncia, ficar� impedido de votar o
Art. 206. processando-se perante o Relator do processo principal, aplicando-se-lhe o disposto nos artigos
390 a 395 do C�digo de Processo Civil.
O incidente de falsidade ser� autuado separadamente e correr� apenso aos autos principais,
DO RECURSO ORDIN�RIO, REMESSA “EX OFFICIO”,
DO AGRAVO DE PETI��O E AGRAVO DE INSTRUMENTO
Art. 207. e de instrumento, ser�o imediatamente conclusos ao Presidente do Tribunal, que os despachar�.
Recebidos na secretaria os recursos ordin�rios, as remessas “ex officio” e os agravos de peti��o
�1.� para a aposi��o dos seus vistos, sendo em seguida inclu�dos em pauta para julgamento.
Ap�s distribui��o ser�o sucessivamente conclusos ao Relator e Revisor, pelo prazo regimental,
�2.� ou AI-RO).
Os agravos de instrumento ser�o autuados de forma vinculada aos processos origin�rios (AI-AP
�3.� requerida no Ju�zo de origem, no prazo do recurso ou das contra-raz�es.
O credor, interessado em promover execu��o provis�ria, extrair� carta de senten�a a ser
Art. 208. para efeito de autua��o.
Havendo, nos mesmos autos, recurso ordin�rio e remessa “ex officio”, prevalecer� o primeiro
Art. 209. independentemente de despacho, imediatamente ap�s o tr�nsito em julgado das respectivas
Os processos de compet�ncia recursal do Tribunal baixar�o � inst�ncia de origem,
DOS RECURSOS ORDIN�RIOS
EM PROCEDIMENTO SUMAR�SSIMO
Art. 210. imediatamente autuado, distribu�do ao Relator e remetido ao respectivo gabinete.
Nas causas trabalhistas sujeitas ao procedimento sumar�ssimo, o recurso ordin�rio ser�
Art. 211. ser�o os autos processuais remetidos � secretaria da Turma para inclus�o na primeira pauta de
O Relator dispor� do prazo de 10 (dez) dias para examinar o recurso ordin�rio. Ap�s seu visto,
Regimento Interno TRT 10� Regi�o - 53
Art. 212. no artigo 895, �1.�, inciso IV, da CLT e em seguida publicadas.
As certid�es dos julgamentos, quando servirem de ac�rd�os, ser�o lavradas conforme o disposto
�1.� efeito do disposto no “caput” deste artigo, o gabinete do Juiz Relator ou do Juiz autor do voto
prevalecente remeter� � Secretaria da Turma, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, as raz�es
Exceto na hip�tese de n�o-provimento ao recurso pelos fundamentos da pr�pria senten�a, para
�2.� de julgamento apenas as respectivas raz�es e o registro de que, no mais, negou-se-lhe acolhida
pelos fundamentos da pr�pria senten�a.
No caso de provimento parcial ao recurso, al�m da parte dispositiva, poder� constar da certid�o
Art. 213. �1.�, III, da CLT, com registro na certid�o de julgamento.
O Minist�rio P�blico, querendo, oferecer� parecer oral de acordo com o disposto no artigo 895,
Art. 214. da publica��o:
I - das decis�es proferidas pelo Corregedor nos pedidos de correi��o;
II - da decis�o do Presidente ou Relator que, pondo termo a qualquer processo,
redundar em preju�zo para a parte e desde que n�o seja previsto outro recurso nas
leis processuais;
III - da decis�o do Relator que indeferir peti��o inicial de a��o rescis�ria;
IV - da decis�o do Relator que indeferir, liminarmente, mandado de seguran�a;
V - da decis�o do Relator que decretar a extin��o de processo a ele distribu�do;
VI mandado de seguran�a, “habeas corpus” ou a��o cautelar, bem como de
antecipa��o de tutela em a��es ordin�rias.
* Cabe agravo regimental para o �rg�o competente, em 8 (oito) dias, a contar da notifica��o ou* - da decis�o do Presidente ou Relator, concessiva ou denegat�ria de liminar em
�1.� a respectiva identifica��o na capa dos autos. A peti��o de recurso conter�, sob pena de
rejei��o liminar, as raz�es do pedido de reforma da decis�o agravada.
* O agravo regimental, que independe de preparo, ser� processado nos autos principais, seguindose
�2.� O prolator da decis�o agravada poder� reconsider�-la.
�3.� o processo ao �rg�o competente para aprecia��o da controv�rsia, ap�s a oitiva do Minist�rio
P�blico do Trabalho, quando couber, e inclus�o em pauta.
** Mantida a decis�o agravada e presentes as condi��es de admissibilidade, o Relator submeter�
�4.� a) fundamentada, servir� como ac�rd�o, e, uma vez publicada para ci�ncia das partes, ser�o
os autos restitu�dos ao Relator para prosseguimento;
b) ainda que vencido em qualquer aspecto.
* O Juiz prolator da decis�o impugnada ser� o Relator do agravo.* na hip�tese de reforma da decis�o agravada, a certid�o de julgamento, devidamente* na hip�tese de manuten��o da decis�o agravada, o ac�rd�o ser� redigido pelo Relator,
Regimento Interno TRT 10� Regi�o - 54
�5.� Em caso de empate, prevalecer� a decis�o agravada.
�6.� das palavras “AGRAVO REGIMENTAL”, cuja sigla ser�o as letras “AG”, observando o registro
do novo recurso para fins estat�sticos.
Para identifica��o do processo, os servi�os auxiliares far�o imprimir sobrecapa com destaque
DO AGRAVO PREVISTO NO ARTIGO 557 DO CPC
Art. 215. notifica��o ou da publica��o:
I - das decis�es monocr�ticas dos Ju�zes do Tribunal que negarem seguimento a
recurso, quando manifestamente inadmiss�vel, improcedente, prejudicado ou em
confronto com s�mula ou com jurisprud�ncia dominante do respectivo Tribunal, do
Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior (“caput” do artigo 557 do CPC);
II - das decis�es monocr�ticas dos Ju�zes do Tribunal que emprestarem provimento a
recurso, quando a decis�o recorrida estiver em manifesto confronto com s�mula ou
com jurisprud�ncia dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal
Superior. (par�grafo 1.�-A do artigo 557 do CPC).
* Cabe agravo previsto no art. 557 do CPC para o �rg�o competente, em 8 (oito) dias, a contar da
�1.� respectiva identifica��o na capa dos autos.
* O agravo, que independe de preparo, ser� processado nos autos principais, seguindo-se a
�3.� o processo ao �rg�o competente para aprecia��o da controv�rsia, ap�s inclus�o em pauta.
Mantida a decis�o agravada e presentes as condi��es de admissibilidade, o Relator submeter�
�5.� a pagar ao agravado multa entre 1 (um) e 10 (dez) por cento do valor corrigido da causa, ficando
a interposi��o de qualquer outro recurso condicionada ao dep�sito do respectivo valor (CPC, art.
557, �2.�).
Na hip�tese de agravo manifestamente inadmiss�vel ou infundado, condenar-se-� o agravante
�6.� da palavra “AGRAVO”, cuja sigla ser� a letra “A”, observando o registro do novo recurso para fins
estat�sticos.
Regimento Interno TRT 10� Regi�o - 55
Art. 216. omiss�o que devam ser sanadas, ou manifesto equ�voco no exame dos pressupostos
extr�nsecos do recurso ou da a��o origin�ria.
Cabem embargos de declara��o quando houver no ac�rd�o obscuridade, contradi��o ou
Os embargos de declara��o ser�o opostos no prazo de 5 (cinco) dias, a partir da publica��o do
�2.� que, sem qualquer outra formalidade, a submeter� a julgamento na primeira sess�o seguinte.
Independentemente de distribui��o ou preparo, a peti��o ser� dirigida ao Redator do ac�rd�o
�3.� do ac�rd�o embargado, determinar� previamente, em despacho fundamentado, a intima��o da
parte adversa para, no prazo de 5 (cinco) dias, pronunciar-se sobre o recurso.
Quando o Relator dos embargos de declara��o admitir a possibilidade de altera��o da conclus�o
�4.� o seu visto e remeter� os autos ao Juiz Revisor, quando for o caso.
Ap�s a provid�ncia prevista no par�grafo anterior, o Relator dos embargos de declara��o dar�
�5.� ou a��o ordin�ria, ser� dada vista a este, para os fins do par�grafo anterior.
Sendo o Redator dos embargos de declara��o outro Juiz que n�o o Relator original do recurso
Art. 217. a obscuridade, omiss�o ou contradi��o, salvo se algum outro aspecto da causa tiver de ser
apreciado como conseq��ncia necess�ria.
Se os embargos forem acolhidos, a nova decis�o se limitar� a corrigir a inexatid�o ou a sanar
Art. 218. qualquer das partes.
Os embargos de declara��o interrompem o prazo para a interposi��o de outros recursos por
Par�grafo �nico. tal constata��o, condenar� o embargante a pagar ao embargado multa n�o excedente
de 1 (um) por cento sobre o valor da causa. Na reitera��o de embargos protelat�rios,
a multa � elevada a at� 10 (dez) por cento, ficando condicionada a interposi��o de
qualquer outro recurso ao dep�sito do valor respectivo.
Quando manifestamente protelat�rios os embargos, o Juiz ou o Tribunal, declarando
Art. 219. Os erros materiais poder�o ser corrigidos de of�cio ou a requerimento de qualquer das partes.
Art. 220. apreci�-los, ou receb�-los como agravo, conforme impuserem as circunst�ncias do caso.
** Em se tratando de embargos de declara��o opostos � decis�o monocr�tica, caber� ao Relator
DO PEDIDO DE CORREI��O
Art. 221. Cabe pedido de correi��o contra Ju�zes de primeiro grau nas seguintes hip�teses:
Regimento Interno TRT 10� Regi�o - 56
I - quando o Magistrado praticar ato que implique neglig�ncia no cumprimento dos
deveres do cargo;
II - quando o Magistrado tiver procedimento social incorreto;
III - quando o Magistrado deixar de praticar ato processual dentro dos prazos previstos
Art. 222. advogado, em peti��o dirigida ao Corregedor, na qual conste breve exposi��o dos fatos e pedido
da medida pleiteada.
O pedido de correi��o ser� formulado em 8 (oito) dias pela parte prejudicada, por interm�dio de
Par�grafo �nico. qualquer cidad�o.
Nos casos previstos no artigo anterior, incisos I e II, o pedido poder� ser formulado por
Art. 223. interessado, no prazo de 10 (dez) dias.
Recebida a peti��o e sendo o caso de pedido de correi��o, o Corregedor mandar� ouvir o Juiz
Par�grafo �nico. indeferir� liminarmente o pedido.
Entendendo o Corregedor n�o se tratar de caso que justifique pedido de correi��o,
Art. 224. convenientes, sempre cientes o autor e a autoridade envolvida.
O Corregedor poder� determinar a instru��o do pedido de correi��o com as provas que julgar
Art. 225. convenientes, se for o caso.
** Finda a instru��o, o Corregedor far� as recomenda��es ou determina��es que julgar
Art. 226. entender cab�veis.
** Se as determina��es n�o forem acatadas, o Corregedor promover� as medidas disciplinares que
DOS PRECAT�RIOS E
DAS REQUISI��ES DE PEQUENO VALOR
Art. 227. assim pelas suas autarquias e funda��es, em virtude de decis�o transitada em julgado, ser�o
feitas mediante precat�rios, que ser�o identificados por “PREC”, e/ou requisi��o de pequeno
valor, identificados por “RPV”, expedidos pelos Ju�zes da execu��o para o Presidente do
Tribunal Regional do Trabalho, os quais, ap�s serem protocolizados, ser�o autuados no
As requisi��es das quantias devidas pela Uni�o, Estados, Distrito Federal e Munic�pios, bem
Par�grafo �nico. requisi��es de pequeno valor ser�o baixadas pelo Presidente do Tribunal.
As instru��es gerais necess�rias � forma��o e tramita��o dos precat�rios e das
Regimento Interno TRT 10� Regi�o - 57
Art. 228. produzidas nos autos principais, essenciais � compreens�o dos fatos ocorridos, conforme
disciplinado em instru��o normativa do colendo Tribunal Superior do Trabalho, nos provimentos
da Corregedoria Geral da Justi�a do Trabalho e da Corregedoria Regional.
O precat�rio ser� formado na secretaria das Varas do Trabalho e conter� c�pias das pe�as
Tribunal determinar� a remessa dos autos � Advocacia-Geral da Uni�o para atestar a
regularidade formal do precat�rio.
** Ap�s a autua��o, e figurando como devedora a Fazenda P�blica Federal, o Presidente do
precat�rio, somente poder� haver corre��o de inexatid�es materiais ou de erros de
** Em raz�o do parecer, al�m do suprimento de pe�as essenciais � forma��o do
�2.� ** suprimido
Art. 230. of�cio � devedora para que inclua, em seu or�amento, a verba necess�ria ao pagamento integral
e corrigido da d�vida, de acordo com o artigo 100, �� 1.� e 2.�, da Constitui��o Federal.
Estando o precat�rio devidamente instru�do, o Presidente do Tribunal ordenar� a expedi��o de
�1.� dezembro, se procedeu � inclus�o, em seu or�amento, das import�ncias correspondentes aos
precat�rios apresentados at� 1.� de julho.
No of�cio, o Presidente do Tribunal tamb�m determinar� � devedora que informe, at� 31 de
�2.� o Ju�zo que fez a requisi��o, devendo a secretaria da Vara do Trabalho fazer a juntada do
documento aos autos do respectivo processo.
O Departamento de Precat�rios, independentemente de despacho, remeter� c�pia do of�cio para
�3.� ao Presidente do Tribunal a instaura��o de pedido de interven��o, de acordo com o disposto nos
artigos 34, inciso VI, e 35, inciso IV, da Constitui��o Federal.
No caso de a devedora n�o cumprir o disposto no “caput” deste artigo, o credor poder� solicitar
Art. 231. Cabe ao Presidente do Tribunal o repasse do numer�rio recebido ao Juiz requisitante.
Par�grafo �nico. requerimento do credor, e, de falta de pagamento nas requisi��es de pequeno valor,
o Presidente do Tribunal ordenar� o seq�estro da quantia necess�ria � satisfa��o do
No caso de preteri��o do direito de preced�ncia nos precat�rios, mediante
DOS PROCESSOS N�O ESPECIFICADOS
Art. 232. o processo trabalhista e, em caso positivo, observar-se-� o seu rito espec�fico.
Na instaura��o dos processos n�o especificados, levar-se-� em conta a sua compatibilidade com
Par�grafo �nico. Nos processos n�o especificados, haver� sempre um Relator e um Revisor.
Regimento Interno TRT 10� Regi�o - 58
Art. 233. de sua compet�ncia recursal, se o desaparecimento nele tiver ocorrido.
Ser� processada no Tribunal a restaura��o dos processos de sua compet�ncia origin�ria e os
Art. 234. distribuir�, sempre que poss�vel, ao Juiz que funcionou como Relator no processo desaparecido.
A restaura��o de autos far-se-� mediante peti��o ao Juiz Presidente do Tribunal, que a
Art. 235. Processo Civil, competindo ao Relator assinar o auto de restaura��o, levando-o, em seguida, �
homologa��o pelo �rg�o competente.
No processo de restaura��o, observar-se-� o previsto nos artigos 1.063 a 1.069 do C�digo de
Art. 236. documentos e atos de que dispuser, dando vista �s partes.
Poder� o Relator determinar que a Secretaria do Tribunal junte aos autos as c�pias de
Art. 237. origem quanto aos atos que nesta se tenham realizado, sendo em seguida remetido o processo
ao Tribunal, onde se completar� a restaura��o e se proceder� ao julgamento.
Nos processos de compet�ncia recursal do Tribunal, a restaura��o far-se-� na inst�ncia de
Art. 238. �s Varas cabe o tratamento de “Merit�ssima”; e aos Ju�zes de primeiro e grau, o de “Excel�ncia”.
Art. 239. segundo modelo aprovado pelo Tribunal.
Os Ju�zes Titulares de Varas e os Ju�zes Substitutos presidir�o as audi�ncias com vestes talares,
Par�grafo �nico. * Os advogados que atuarem nas audi�ncias dever�o usar traje social completo ou beca.
Art. 240. secretaria correspondente.
O Juiz Titular da Vara do Trabalho � o respons�vel pelo bom andamento dos servi�os da
Art. 241. Trabalhista, designado pelo Presidente do Tribunal dentre os Ju�zes Titulares das Varas do
* Nas cidades onde houver mais de uma Vara do Trabalho, haver� um Juiz-Diretor do Foro
�1.� ato do Presidente e ter� seu termo coincidente com o fim do mandato deste.
** O mandato dos Ju�zes designados como Diretores de Foro ter� in�cio a partir da publica��o do
�2.� espec�ficos, ou ser� apoiado em tais fun��es pela pr�pria secretaria da Vara, acrescida de tantos
servidores quantos sejam necess�rios aos servi�os administrativos peculiares ao Foro.
** Onde o Tribunal entender necess�rio, o Juiz-Diretor do Foro contar� com servi�os auxiliares
Regimento Interno TRT 10� Regi�o - 59
�3.� pr�prio Juiz Titular da Vara, com o apoio da respectiva secretaria.
** Nas cidades onde houver apenas uma Vara do Trabalho, a administra��o do Foro competir� ao
�4.� pelos Ju�zes presentes � sede, observada a ordem de antig�idade. Para outros afastamentos,
o Presidente do Tribunal poder� designar Juiz-Vice-Diretor do Foro ou Juiz-Diretor Interino.
** Os Ju�zes-Diretores do Foro ser�o substitu�dos, em suas aus�ncias e impedimentos ocasionais,
�5.� do Foro em atividades judici�rias ou administrativas de sua compet�ncia.
** Sempre que necess�rio, o Presidente poder� designar Juiz Substituto para auxiliar o Juiz-Diretor
Art. 242. I - administrar o pr�dio do Foro;
II - dirigir os servi�os judici�rios comuns a todas as Varas, tais como os concernentes
� distribui��o, protocolo geral, contadoria, execu��o de mandados, dep�sito judicial
e outros vinculados ao Foro Trabalhista, observadas as normas pertinentes, quando
estabelecidas pelo Tribunal;
III - funcionar como Juiz-Distribuidor;
IV - ajustar com outros Ju�zes-Diretores de Foro a execu��o de atividades
administrativas ou de apoio judici�rio comuns;
V - indicar ao Presidente do Tribunal servidores para exercerem fun��es gratificadas
pr�prias do Foro;
VI - representar o Tribunal em solenidades locais �s quais n�o compare�a nenhum dos
Ju�zes do Tribunal;
VII - expedir portarias “ad referendum” do Presidente do Tribunal e prolatar despachos
pertinentes ao exerc�cio de suas atribui��es administrativas e judici�rias;
VIII - exercer as demais compet�ncias administrativas delegadas pelo Presidente do
Tribunal relativas � administra��o do Foro ou gerais �s secretarias das Varas;
Compete ao Diretor do Foro:
�1.� administrativas desenvolvidas.
O Juiz-Diretor do Foro apresentar� ao Presidente do Tribunal relat�rio semestral das atividades
�2.� Diretor de Foro quando n�o observarem o Regimento Interno e demais resolu��es do Tribunal,
as portarias do Presidente ou os provimentos do Corregedor Regional.
O Presidente do Tribunal poder� suspender as Portarias e os despachos administrativos do Juiz-
�3.� Trabalho.
** Aplica-se o contido no � 2�, no que couber, aos Ju�zes investidos da titularidade de Vara do
Art. 243. demais titulares de antig�idade superior aos requerentes.
� vedada a permuta entre Ju�zes Titulares de Vara, salvo com a concord�ncia de todos os
Art. 244. concord�ncia de todos os demais Auxiliares de antig�idade superior aos requerentes e do Juiz
Presidente do Tribunal (art. 32, XXXVI, RI), sempre observado o disposto no par�grafo �nico do
art. 245 deste Regimento.
� vedada a permuta entre Ju�zes Auxiliares de Vara, por iniciativa pr�pria, salvo com a
Regimento Interno TRT 10� Regi�o - 60
Art. 245. funcionar como Juiz Auxiliar, bem como dispor� acerca da cria��o, estrutura e funcionamento do
gabinete do Juiz Auxiliar, garantida a este a indica��o dos servidores a serem nomeados.
Resolu��o Administrativa do Tribunal regulamentar� a designa��o de Ju�zes Substitutos para
Par�grafo �nico. consulta ao Juiz Titular da Vara, que poder� recus�-lo, de forma escrita e
fundamentada, competindo ao Presidente do Tribunal decidir o impasse.
A designa��o de Juiz Substituto para funcionar como Auxiliar depender� sempre de
Art. 246. o fato por este, ser�o os autos, com as raz�es do Magistrado apresentadas em 10 (dez) dias,
com documentos e rol de testemunhas, remetidos ao Tribunal para julgamento pela 2.� Se��o
Arg�ido, por meio de exce��o, o impedimento ou a suspei��o de Juiz do Trabalho e n�o admitido
Par�grafo �nico. deste Regimento.
* Aplica-se, no Tribunal, o disposto no art. 314 do C�digo de Processo Civil e no art. 203
Art. 247. ou serventu�rios ser� apresentada, em processos em tramita��o nas Varas do Trabalho, ao
respectivo ju�zo em peti��o fundamentada e devidamente instru�da, na primeira oportunidade que
caiba ao interessado falar nos autos.
A arg�i��o de impedimento ou suspei��o de peritos, int�rpretes, membros do Minist�rio P�blico
�1.� O incidente ser� autuado separadamente, sem suspens�o da causa.
�2.� e julgar� em seguida.
O juiz mandar� ouvir o arg�ido no prazo de 5 (cinco) dias, facultando-lhe a produ��o de provas,
Art. 248. da Justi�a do Trabalho da 10.� Regi�o somente se far� nos termos do art. 37, incisos II, III e IV,
A admiss�o dos servidores para cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal Permanente
Art. 249. admiss�o, a designa��o para os cargos de livre provimento, a requisi��o com ou sem �nus de
servidor de outro �rg�o, dar-se-�o com a observ�ncia �s disposi��es legais atinentes � mat�ria.
O provimento do cargo, a designa��o para fun��o comissionada ou para cargo em comiss�o, a
Regimento Interno TRT 10� Regi�o - 61
Par�grafo �nico. por servidores ocupantes de cargo do Quadro Permanente do Tribunal Regional do
Trabalho da 10.� Regi�o, observada, em qualquer caso, a exist�ncia de limita��o legal.
Os cargos em comiss�o e as fun��es de confian�a ser�o exercidos preferencialmente
Art. 250. c�njuge, companheiro ou parente consang��neo, at� o terceiro grau, inclusive de qualquer dos
Ju�zes do Tribunal em atividade, salvo se servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das
carreiras judici�rias, caso em que a veda��o � restrita � nomea��o ou designa��o para servir
junto ao Magistrado determinante da incompatibilidade.
N�o poder� ser nomeado para cargo em comiss�o, ou designado para fun��o gratificada,
Art. 251. de servidores do quadro, devendo constar do respectivo ato o cargo, o n�vel ou padr�o e a
refer�ncia do vencimento ou proventos .
Ser�o publicados no �rg�o oficial os atos de nomea��o, promo��o, exonera��o e aposentadoria
Par�grafo �nico. e promo��o, dever�o ser publicados no Boletim Interno, que circular� quinzenalmente.
Todos os demais atos administrativos, subseq�entes aos da nomea��o, contrata��o
Art. 252. expediente di�rio, todos os servidores da Justi�a do Trabalho da 10.� Regi�o, excetuados os
ocupantes de fun��es comissionadas de n�vel CJ-01 a CJ-04.
Est�o obrigatoriamente sujeitos ao registro ou assinatura do ponto, no in�cio e no t�rmino do
Par�grafo �nico. Presidente do Tribunal.
Os oficiais de justi�a avaliadores ter�o regime de trabalho regulado por provimento do
Art. 253. do TRT da 10.� Regi�o estar�o sujeitos �s penas constantes do art. 127 da Lei n.� 8.112/90.
Por omiss�o no cumprimento dos deveres, ou a��o que importe sua transgress�o, os servidores
Art. 254. I - o Tribunal Pleno, nos casos de demiss�o e cassa��o de aposentadoria ou
II - o Presidente do Tribunal, nas demais hip�teses.
Para aplica��o das penalidades, s�o competentes:
Art. 255. de primeiro grau equiparados aos Ju�zes Federais.
Para fins de cerimonial, aplicam-se as disposi��es do Decreto n� 70.274/72, estando os Ju�zes
Art. 256. Justi�a do Trabalho da 10.� Regi�o em outros dias, por conveni�ncia administrativa, ser�o
observados, como feriados, al�m dos fixados em lei, apenas os seguintes: segunda e ter�a-feira
de carnaval; os dias da Semana Santa da quarta-feira ao domingo de P�scoa; 11 de agosto; 28
de outubro; 1.� e 2 de novembro; 8 de dezembro e, em cada Munic�pio, aqueles feriados locais
equiparados, segundo a lei federal, aos feriados nacionais.
* Ressalvando ao Presidente do Tribunal o direito de suspender as atividades dos �rg�os da
Regimento Interno TRT 10� Regi�o - 62
Art. 257. 775 e seu par�grafo �nico da CLT e 184 e seu �1.�, I e II, do C�digo de Processo Civil.
Os prazos previstos neste Regimento ser�o contados nos termos das regras contidas nos arts.
Art. 258. ser�o exercidas, at� posterior delibera��o, pela Secretaria do Tribunal Pleno e pelo respectivo
As fun��es das secretarias das Se��es Especializadas e as fun��es de secret�rio de Se��o
de 6 (seis) anos para que os atuais ocupantes de cargos em comiss�o atendam � exig�ncia de
conclus�o de curso de Direito ali estabelecida, contados da publica��o deste Regimento.
** Para efeito do disposto no art. 32, XXXVIII, “a”, do presente Regimento fica estabelecido o prazo
�1.� da publica��o deste Regimento, poder�o exerc�-lo desde que comprovem a satisfa��o do
requisito exigido no ** Aqueles que reuniam condi��es de ocupar o cargo em comiss�o de diretor de secretaria, antescaput deste artigo.
�2.� de continuidade, fica expressamente autorizada no prazo supra referido.
** A mera altera��o da lota��o do servidor ocupante de cargo de diretor de secretaria, sem solu��o
Art. 260. constitu�das na data da publica��o do presente Regimento Interno.
Na aplica��o do disposto no art. 79, � 2.�, deste Regimento, respeitar-se-�o as situa��es j�
Art. 261. Uni�o, revogadas as disposi��es em contr�rio.
Este Regimento entra em vigor 30 (trinta) dias ap�s a sua publica��o no Di�rio da Justi�a da