Source: http://psiquiatriageral.com.br/legislacao/resolucao1605.htm
Timestamp: 2017-06-24 18:53:35+00:00
Document Index: 83120528

Matched Legal Cases: ['artigo 154', 'Artigo 66', 'artigo 5', 'artigo 269', 'artigo 66', 'artigo 269']

Medicina – CFM – Prontuário ou Ficha Médica – Revelação de Conteúdo – RES CFM 1.605 de 2000.
RES 1.605 de 2000 – CFM
RESOLUÇÃO CFM Nº 1.605, DE 15 DE SETEMBRO DE 2000.
(DOU 29.09.2000)
Dispõe sobre a revelação de conteúdo do prontuário ou ficha médica.
O Conselho Federal de Medicina, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e Considerando o disposto artigo 154 do Código Penal Brasileiro e no Artigo 66 da Lei das Contravenções Penais;
Considerando que o sigilo médico é instituído em favor do paciente, o que encontra suporte na garantia insculpida no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal;
Considerando que o “dever legal” se restringe à ocorrência de doenças de comunicação obrigatória, de acordo com o disposto no artigo 269 do Código Penal, ou à ocorrência de crime de ação penal pública incondicionada, cuja comunicação não exponha o paciente a procedimento criminal conforme os incisos I e II do artigo 66 da Lei de Contravenções Penais;
Considerando que a lei penal só obriga a “comunicação”, o que não implica a remessa da ficha ou prontuário médico;
Considerando o parecer CFM nº 1.973/2000;
Considerando o decidido em Sessão Plenária de 15.09.2000, resolve:
Art. 2º - Nos casos do artigo 269 do Código Penal, onde a comunicação de doença é compulsória, o dever do médico restringe-se exclusivamente a comunicar tal fato à autoridade competente, sendo proibida a remessa do prontuário médico do paciente.