Source: https://dre.tretas.org/dre/71050/decreto-lei-317-95-de-28-de-novembro
Timestamp: 2020-01-23 18:11:07+00:00
Document Index: 18370726

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 201', 'Artigo 1', 'artigo 14', 'artigo 299', 'artigo 262', 'artigo 382', 'artigo 369', 'Artigo 242', 'artigo 386', 'Artigo 280', 'Artigo 287', 'Artigo 313', 'artigo 113', 'Artigo 315', 'Artigo 342', 'Artigo 367', 'artigo 371', 'Artigo 370', 'Artigo 375', 'Artigo 409', 'artigo 91', 'Artigo 469', 'Artigo 470', 'Artigo 471', 'artigo 78', 'artigo 14', 'Artigo 472', 'artigo 78', 'Artigo 473', 'artigo 455', 'Artigo 474', 'Artigo 475', 'Artigo 476', 'artigo 470', 'Artigo 477', 'artigo 90', 'Artigo 478', 'Artigo 479', 'artigo 481', 'Artigo 480', 'Artigo 481', 'Artigo 482', 'Artigo 483', 'Artigo 484', 'Artigo 485', 'Artigo 486', 'artigo 484', 'Artigo 487', 'Artigo 488', 'Artigo 489', 'Artigo 490', 'Artigo 491', 'Artigo 492', 'Artigo 493', 'Artigo 494', 'Artigo 495', 'Artigo 496', 'Artigo 497', 'artigo 375', 'Artigo 498', 'artigo 59', 'artigo 495', 'Artigo 499', 'Artigo 500', 'Artigo 501', 'Artigo 502', 'artigo 93', 'Artigo 503', 'Artigo 504', 'artigo 92', 'artigo 96', 'Artigo 505', 'artigo 495', 'Artigo 506', 'Artigo 507', 'artigo 99', 'artigo 490', 'artigo 99', 'Artigo 508', 'artigo 499', 'artigo 500', 'artigo 500', 'Artigo 509', 'artigo 484', 'artigo 504', 'artigo 495', 'Artigo 521', 'artigo 507', 'artigo 508', 'artigo 509', 'artigo 40', 'artigo 32']

Decreto-Lei 317/95
Decreto-lei 317/95, de 28 de Novembro
Fonte: Diário da República n.º 275/1995, Série I-A de 1995-11-28.
Data: 1995-11-28
Decreto-Lei n.° 317/95
Em cumprimento do Programa do XII Governo Constitucional, o Governo procedeu à revisão do Código Penal, com o propósito, designadamente, de eliminar assimetrias de punição essencialmente entre os crimes contra as pessoas e os crimes contra o património e de valorização da pena de multa e outras penas não detentivas na punição da pequena e média baixa criminalidade, de modo a optimizar vias de reinserção social do delinquente.
Do ponto de vista formal, e no plano da técnica legislativa, pretendeu-se ainda reduzir o número de tipos legais de crime, através de nova forma de articulação, de modo a evitar a prolixidade que caracterizava a construção de tipos afins, bem como melhorar a colocação sistemática dos tipos legais de crime, em função da relativa preeminência dos valores e interesses protegidos com a incriminação.
Refira-se, ainda, a regulamentação do regime a seguir no caso de verificação de anomalia psíquica posterior à condenação, com os efeitos previstos nos artigos 105.° e 106.°, n.° 1, do Código Penal.
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 1.° da Lei n.° 90-B/95, de 1 de Setembro, e nos termos da alínea b) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.° Os artigos 1.°, 13.°, 14.°, 16.°, 104.°, 107.°, 135.°, 187.°, 209.°, 220.°, 224.°, 242.°, 280.°, 287.°, 313.°, 315.°, 342.°, 367.°, 370.°, 375.°, 409.°, 469.° a 509.° e 521.° do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 78/87, de 17 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:
a) Integrarem os crimes previstos nos artigos 299.°, 300.° ou 301.° do Código Penal; ou b) ......................................................................................................................
c) Cuja pena máxima, abstractamente aplicável, seja igual ou inferior a cinco anos de prisão;
3 - Compete ainda ao tribunal singular julgar os processos por crimes previstos no artigo 14.°, n.° 2, mesmo em caso de concurso de infracções, quando o Ministério Público, na acusação, ou em requerimento, quando seja superveniente o conhecimento do concurso, entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena de prisão superior a cinco anos.
2 - Correm em férias os prazos relativos a processos nos quais devam praticar-se os actos referidos no n.° 2 do artigo anterior, excepto quando tal possa redundar em prejuízo da defesa.
b) Associações criminosas previstas no artigo 299.° do Código Penal;
f) Falsificação de moeda ou títulos equiparados a moeda prevista nos artigos 262.°, 264.°, na parte em que remete para o artigo 262.°, e 267.°, na parte em que remete para os artigos 262.° e 264.°, do Código Penal;
g) ......................................................................................................................;
a) Um dos previstos nos artigos 272.°, n.° 1, alínea a); 299.°; 312.°, n.° 1; 315.°, n.° 2; 318.°, n.° l; 319.°; 325.°; 326.°; 331.°; ou 333.°, n.° 1, do Código Penal;
3 - É punível com a pena prevista no artigo 382.° do Código Penal qualquer autoridade que levantar obstáculo ilegítimo à apresentação do requerimento referido nos números anteriores ou à sua remessa ao juiz competente.
É punível com as penas previstas no artigo 369.°, números 4 e 5, do Código Penal, conforme o caso, o incumprimento da decisão do Supremo Tribunal de Justiça sobre a petição de habeas corpus, relativa ao destino a dar à pessoa presa.
Artigo 242.°
b) Para os funcionários, na acepção do artigo 386.° do Código Penal, quanto a crimes de que tomarem conhecimento no exercício das suas funções e por causa delas;
Artigo 280.°
Artigo 287.°
b) ......................................................................................................................;
Artigo 313.°
A notificação do arguido e a do assistente têm lugar nos termos do artigo 113.°, n.° 1.
Artigo 315.°
Artigo 342.°
2 - (Anterior n.° 3.)
Artigo 367.°
2 - A violação do disposto no número anterior é punível com a sanção prevista no artigo 371.° do Código Penal, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar a que possa dar lugar.
Artigo 370.°
Artigo 375.°
Artigo 409.°
b) À aplicação de medida de segurança de internamento, se o tribunal superior a considerar aplicável nos termos do artigo 91.° do Código Penal.
Artigo 469.°
Artigo 470.°
Artigo 471.°
1 - Para o efeito do disposto no artigo 78.°, números 1 e 2, do Código Penal é competente, conforme os casos, o tribunal colectivo ou o tribunal singular.
É correspondentemente aplicável o artigo 14.°, n.° 2, alínea b).
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, é territorialmente competente o tribunal da última condenação.
Artigo 472.°
1 - Para o efeito do disposto no artigo 78.°, n.° 2, do Código Penal, o tribunal designa dia para a realização da audiência, ordenando, oficiosamente ou a requerimento, as diligências que se lhe afigurem necessárias para a decisão.
Artigo 473.°
3 - É correspondentemente aplicável ao julgamento o disposto no artigo 455.°
Artigo 474.°
Artigo 475.°
Artigo 476.°
Ao condenado que dolosamente se tiver eximido, total ou parcialmente, à execução de uma pena de prisão ou de uma medida de internamento é correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 335.°, 336.° e 337.°, com as modificações seguintes:
b) O despacho de declaração da contumácia e o decretamento do arresto são da competência do tribunal referido no artigo 470.° ou do Tribunal de Execução das Penas.
Artigo 477.°
2 - Nos casos de admissibilidade de liberdade condicional o Ministério Público indica as datas calculadas para os efeitos previstos nos artigos 61.°, 62.° e 90.°, n.° 1, do Código Penal, devendo ainda comunicar futuramente eventuais alterações que se verificarem na execução da prisão.
3 - Tratando-se de pena relativamente indeterminada, o Ministério Público indica ainda a data calculada para o efeito previsto no artigo 90.°, n.° 3, do Código Penal.
Artigo 478.°
Artigo 479.°
c) A prisão fixada em dias é contada considerando-se cada dia um período de vinte e quatro horas, sem prejuízo do que no artigo 481.° se dispõe quanto ao momento da libertação.
Artigo 480.°
Artigo 481.°
Artigo 482.°
Artigo 483.°
1 - Se durante a execução da pena sobrevier ao condenado uma anomalia psíquica, com os efeitos previstos nos artigos 105.°, n.° l, e 106.°, n.° 1, do Código Penal, o tribunal de execução das penas ordena:
c) Oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público, do condenado ou do defensor, as diligências que se afigurem com interesse para a decisão;
Artigo 484.°
b) Parecer fundamentado sobre a concessão de liberdade condicional, elaborado pelo director de estabelecimento;
a) Relatório contendo uma análise dos efeitos da pena na personalidade do delinquente, do seu enquadramento familiar e profissional e da sua capacidade e vontade de se readaptar à vida social; e b) Plano individual de readaptação sempre que o condenado se encontre preso há mais de cinco anos;
Artigo 485.°
4 - O despacho que negar a liberdade condicional é notificado ao recluso;
Artigo 486.°
1 - Quando a liberdade condicional for revogada e a prisão houver ainda de prosseguir por mais de um ano, são remetidos novos relatórios e parecer, nos termos do artigo 484.°, até dois meses antes de decorrido o período de que depende a concessão.
Artigo 487.°
Artigo 488.°
Artigo 489.°
Artigo 490.°
1 - O requerimento para substituição da multa por dias de trabalho é apresentado no prazo previsto nos números 2 e 3 do artigo anterior, devendo o condenado indicar as habilitações profissionais e literárias, a situação profissional e familiar e o tempo disponível, bem como, se possível, mencionar alguma instituição em que pretenda prestar trabalho.
Artigo 491.°
Artigo 492.°
Artigo 493.°
Apresentação periódica e sujeição a tratamento médico
ou a cura
Artigo 494.°
Artigo 495.°
Artigo 496.°
Artigo 497.°
3 - O tribunal executa a admoestação de forma que esta se não confunda com a alocução referida no artigo 375.°, n.° 2.
Artigo 498.°
1 - O tribunal pode solicitar parecer aos serviços de reinserção social para o efeito do disposto no artigo 59.°, n.° 1, do Código Penal.
3 - São correspondentemente aplicáveis os números 2 e 3 do artigo 495.°
Artigo 499.°
2 - A decisão que decretar a proibição ou a suspensão de exercício de profissão ou actividade que dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública é comunicada, conforme os casos, ao organismo profissional em que o condenado esteja inscrito ou à entidade competente para a autorização ou homologação;
Artigo 500.°
5 - O disposto nos números 2 e 3 é aplicável à licença de condução emitida em país estrangeiro.
Artigo 501.°
Artigo 502.°
2 - O Ministério Público indica expressamente a data calculada para o efeito previsto no artigo 93.°, números 2 e 3, do Código Penal e comunicará futuramente eventuais alterações que se verificarem na execução da medida de segurança.
Artigo 503.°
Artigo 504.°
b) Oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público, do internado ou do defensor, as diligências que se afigurem com interesse para a decisão;
4 - O tribunal pode aplicar correspondentemente o disposto nos números 1 e 3 quando a revisão for requerida, bem como solicitar aos serviços de reinserção social o relatório referido no n.° 2.
5 - À decisão sobre a prorrogação do internamento previsto no artigo 92.°, n.° 3, do Código Penal é correspondentemente aplicável o disposto nos números 1, 2 e 3.
6 - Ao reexame previsto no artigo 96.° do Código Penal é correspondentemente aplicável o disposto nos números 1, 2 e 3.
Artigo 505.°
À revogação da liberdade para prova é correspondentemente aplicável o disposto no artigo 495.°, devendo ser ouvido obrigatoriamente o defensor.
Artigo 506.°
É correspondentemente aplicável à medida de internamento o disposto nos artigos 479.° a 482.°
Artigo 507.°
1 - O requerimento para a substituição do tempo de prisão por prestação de trabalho a favor da comunidade, nos termos do artigo 99.° do Código Penal, é apresentado até 60 dias antes da data calculada para a revisão obrigatória ou no requerimento da revisão, devendo o internado indicar as habilitações profissionais e literárias, a situação profissional e familiar, bem como, se possível, mencionar alguma instituição em que pretenda prestar trabalho.
2 - É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 490.°, números 2 e 3.
3 - A decisão tomada nos termos do n.° 6 do artigo 99.° do Código Penal é sempre precedida de audição do defensor.
Artigo 508.°
1 - À interdição de actividade é correspondentemente aplicável o disposto no artigo 499.°, números 2 e 3.
3 - À decisão prevista no número anterior é correspondentemente aplicável o disposto nos números 2 e 3 do artigo 500.° 4 - É correspondentemente aplicável à licença de condução emitida em país estrangeiro o disposto nos números 2, 3, 5 e 6 do artigo 500.° 5 - A prorrogação do período de interdição e o reexame da situação que fundamentou a aplicação da medida são decididos pelo tribunal precedendo audição do Ministério Público, do defensor e das pessoas a elas sujeitas, salvo se, quanto a estas, o seu estado tornar a audição inútil ou inviável.
Artigo 509.°
3 - Ao processo de liberdade condicional e respectiva decisão é aplicável o disposto nos artigos 484.° e 485.° 4 - Até se mostrar cumprida a pena que concretamente caberia ao crime cometido, são remetidos novos relatórios e pareceres, nos termos do artigo 484.°:
5 - À revisão da situação do condenado é correspondentemente aplicável o disposto no artigo 504.°, números 1, 2, 3 e 4.
6 - À revogação da liberdade para prova é correspondentemente aplicável o disposto no artigo 495.° 7 - O despacho de revogação da liberdade condicional ou de revogação da liberdade para prova é notificado ao recluso e são remetidas cópias ao director do estabelecimento e aos serviços de reinserção social.
Artigo 521.°
Art. 2.° - 1 - O título I do livro X do Decreto-Lei n.° 78/87, de 17 de Fevereiro, cuja epígrafe se mantém, é constituído pelos artigos 467.° a 476.° 2 - Os capítulos I, II, e III do título II do referido livro, cujas epígrafes se mantêm, são constituídos pelos artigos 477.° a 483.°, 484.° a 486.° e 487.° a 488.°, respectivamente.
3 - O título III do referido livro, cuja epígrafe se mantém, passa a ser constituído por quatro capítulos: os capítulos I e II mantêm as respectivas epígrafes, abrangendo, respectivamente, os artigos 489.° a 491.° e 492 a 495.°; o capítulo III, que passa a ter a epígrafe «Da execução da prestação de trabalho a favor de comunidade e da admoestação», abrange os artigos 496.° a 498.°, e o capítulo IV, sob a epígrafe «Da execução das penas acessórias», é constituído pelos artigos 499.° e 500.° 4 - O título IV do referido livro, que mantém a epígrafe, passa a ser constituído por três capítulos: o primeiro, que abrange os artigos 501.° a 506.°, sob a epígrafe «Da execução das medidas de segurança privativas da liberdade»; ao segundo, epigrafado «Da execução de pena e da medida de segurança privativa de liberdade», corresponde o artigo 507.°; e o artigo 508.° constitui o capítulo III, epigrafado «Da execução das medidas de segurança não privativas de liberdade».
5 - O título V do referido livro passa a título VI, mantendo a mesma epígrafe e os mesmos artigos, introduzindo-se um título V, com a epígrafe «Da execução da pena relativamente indeterminada», que é constituído pelo artigo 509.° Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de Setembro de 1995 - Aníbal António Cavaco Silva -José Manuel Cardoso Borges Soeiro.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1995/11/28/plain-71050.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/71050.dre.pdf .
1998-03-20 - Acórdão 186/98 - Tribunal Constitucional
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 40º do Código de Processo Penal, na parte em que permite a intervenção no julgamento do juíz que, na fase de inquérito, decretou e posteriormente manteve a prisão preventiva do arquido, por violação do artigo 32º, nº 5, da Constituição da República Portuguesa.
1999-02-11 - Assento 2/99 - Supremo Tribunal de Justiça
No domínio do Código Penal - Aprovado pelo Decreto Lei 400/82 de 23 de Setembro -, na versão de 1982 e do Código de Processo penal de 1987 - aprovado pelo Decreto Lei 78/87 de 17 de Fevereiro-, não pode beneficiar de liberdade condicional o recluso que, embora condenado em pena de prisão superior a seis meses, esteja a cumprir prisão igual ou inferior a seis meses por virtude da aplicação de perdão ou perdões genéricos. (Proc. nº 44973).
2016-06-09 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 9/2016 - Supremo Tribunal de Justiça
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