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Timestamp: 2019-05-23 23:14:47+00:00
Document Index: 122688655

Matched Legal Cases: ['artigo 41', 'artigo 28', 'artigo 9', 'artigo 36', 'artigo 30', 'artigo 24', 'artigo 29', 'artigo 14', 'artigo 19', 'artigo 37', 'artigo 33', 'artigo 34', 'artigo 40', 'artigo 76']

Aviso 6558/2019, 2019-04-10 - DRE
Aviso n.º 6558/2019
Número:6558/2019
Páginas:11413 - 11415
1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) no n.º 1 do artigo 41.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e nos termos do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, faz-se público que, por despacho de 18 de março de 2019, do subdiretor geral de Reinserção e Serviços Prisionais, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno geral de ingresso (Referência 223/TSR/2019), com vista à constituição de reserva de recrutamento na categoria de técnico superior de reinserção social de 2.ª classe, da carreira de técnico superior de reinserção social, na modalidade de vínculo de emprego público, titulado por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado do mapa de pessoal da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais - Equipas de Reinserção Social.
2 - Nos termos do Despacho Conjunto n.º 373/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 31 de março de 2000, faz-se constar a seguinte menção: Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
5 - Conteúdo funcional genérico do lugar a prover - O conteúdo funcional dos postos de trabalho, de acordo com o n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de setembro, é o constante do mapa II anexo ao Decreto-Lei n.º 204-A/2001, de 26 de julho, designadamente: acompanhar a execução de penas e medidas na comunidade; prestar apoio técnico aos tribunais através de informações, relatórios e planos de execução das penas e medidas; prestar assessoria técnica de elevado grau de qualificação e responsabilidade nas áreas de reinserção social de infratores e prevenção criminal, assegurando tarefas de consultadoria e coordenação técnica; aplicar instrumentos técnicos e programas no âmbito das atribuições da DGRSP; articular com outros serviços da DGRSP, serviços e entidades da comunidade.
6.4 - Apenas poderão candidatar-se ao presente procedimento concursal os trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, incluindo os trabalhadores das administrações regionais e autárquicas, bem como, candidatos não detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado que se enquadrem nas situações previstas no artigo 24.º do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro.
e) Declaração, sob compromisso de honra, em como possui os requisitos gerais de admissão constantes do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho; f) data e assinatura.
7.4 - Nos termos do n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato a apresentação de documentos comprovativos de factos por eles referidos que possam relevar para a apreciação do seu mérito.
8 - Métodos de seleção - nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, serão utilizados os seguintes métodos de seleção:
8.5 - Em caso de igualdade de classificação final observar-se-á o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho.
10.1 - Os candidatos admitidos ao concurso constarão da relação a afixar em local visível e público das instalações da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais sitas na Avenida da Liberdade, 9, 2.º, direito, 1250-139 Lisboa, nos termos do n.º 2 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, e os candidatos excluídos serão notificados nos termos do artigo 34.º do mesmo diploma legal.
10.2 - A lista de classificação final do concurso será notificada aos candidatos nos termos do n.º 1 do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, sendo igualmente disponibilizada na página eletrónica (https://dgrsp.justica.gov.pt/) desta Direção-Geral.
Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro.
Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro.
Procedimentos e regras técnicas destinados a facilitar e promover a organização das condições práticas de aplicação e execução da pena de prestação de trabalho a favor da comunidade, estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 375/97, de 24 de dezembro.
Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro.
Regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, estabelecido pela Lei n.º 112/09, de 16 de setembro.
Regulamentação da utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância eletrónica), aprovada pela Lei n.º 33/2010, de 2 de setembro.
Portaria n.º 26/2001, de 15 de janeiro, estabelece as características técnicas gerais a que deve obedecer o equipamento a utilizar na vigilância eletrónica.
Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.º 166/99, de 14 de setembro.
Regime Aplicável à Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março.
Organização do Sistema Judiciário, Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.
Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de setembro, aprova a Orgânica da DGRSP, com a alteração introduzida pela Declaração de Retificação n.º 63/2012, de 28/09 - DR n.º 217, 1.ª série, de 09/11/2012.
Portaria n.º 118/2013, de 25 de março, determina a estrutura nuclear da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais e as competências das respetivas unidades orgânicas, e estabelece o número máximo de unidades flexíveis dos serviços centrais e define o número máximo dos cargos de dirigente intermédio de 2.º grau respeitantes aos serviços desconcentrados, bem como o número máximo de equipas multidisciplinares.
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - artigos 6.º a 10.º (Modalidades da relação jurídica de emprego público); artigos 19.º a 24.º (Garantias de imparcialidade/acumulação de funções); artigos 70.º a 73.º (Infração disciplinar/deveres funcionais); artigo 76.º (Sujeição ao poder disciplinar); artigos 108.º a 119.º (Horários de trabalho); artigos 126.º a 132.º (Férias); artigos 133.º a 143.º (Faltas); artigos 176.º a 239.º (Penas disciplinares); artigos 280.º a 283.º (Licenças sem remuneração); artigos 288.º a 313.º (Cessação do vínculo de emprego público).