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Timestamp: 2018-02-18 23:03:07+00:00
Document Index: 9823861

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 2', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13']

CÂMARA MUNICIPAL DE FERREIRA DO ZÊZERE - PDF
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Carolina Morais Cipriano
1 CAPITULO I VENDA DE LOTES DE TERRENO PARA FINS INDUSTRIAIS ARTIGO l. A lienção, trvés de vend, reliz-se por negocição direct com os concorrentes sendo o preço d vend fixo, por metro qudrdo, pr um ou mis lotes. ARTIGO 2.º A cd concorrente poderão ser liendos mis do que um lote, de cordo com propost ds instlções implntr. ARTIGO No cso de o número de concorrentes ser superior o número de lotes postos concurso ou, se houver mis do que um concorrente interessdo no mesmo lote, são doptdos, sucessivmente e pel ordem indicd os seguintes critérios de preferênci: ) Indústri menos poluente; b) Trnsferênci de instlções que estejm implntds n áre do Concelho de Ferreir do Zêzere; c) Indústri, que crie o mior número de postos de trblho. 2. As proposts pr quisição de lote ou lotes devem indicr os elementos que lude o número nterior. ARTIGO 4.º O preço bse de cd lote, pr fins industriis, é fixdo em 2,51 por metro qudrdo. ARTIGO 5.º 1. O preço fixdo no rtigo nterior será bonificdo de cordo com seguinte formul: Bonificção =2,50 x ( A x 0,30 + B x 0,20 + C x 0,20 + D x 0,15 + E x 0,15 ) Págin 1 de 7
2 em que s letrs A E são representds e quntificds pelos seguintes qudros: A - Postos de Trblho A cd posto de trblho crido corresponde 5 pontos, com o máximo de pontos. 5 B - Inovção Elevdo gru de inovção do processo produtivo e dos produtos obtidos Elevdo gru de inovção dos produtos produzidos 90 Elevdo gru de inovção do processo produtivo. 70 Industris trdicionis 50 C - Vlorizção d Estrutur Económic e Empresril do Concelho Bo relção Áre solicitd/ Volume de Investimento, inserção n cdei de vlor do concelho (comprs ou vends superiores 50% no concelho) e contribuição pr projecção ds ctividdes do Concelho n região e no pís Bo relção Áre solicitd/ Volume de Investimento, inserção n cdei de vlor do concelho (comprs ou vends superiores 30% no concelho) e contribuição pr projecção ds ctividdes do Concelho n região e no pís. 90 Bo relção Áre solicitd/ Volume de Investimento, inserção n cdei de vlor do concelho e contribuição pr projecção ds ctividdes do Concelho n região. 70 Relção Áre solicitd/ Volume de Investimento rzoável 50 Relção Áre solicitd/ Volume de Investimento bixo 0 45 Págin 2 de 7
3 D - Ambiente e Condições de Trblho Empress em que o impcto mbientl sej neutro ou que os seus efeitos estejm completmente neutrlizdos e que disponhm de condições de trblho dequds à ctividde que executm. Empress em que o impcto mbientl não sej neutro ms que os seus efeitos estejm neutrlizdos e que disponhm de condições de trblho dequds à ctividde que executm. Empress em que o impcto mbientl não sej neutro ms que os seus efeitos sejm pssíveis de trtmento no âmbito ds cpciddes do Município e que disponhm de condições de trblho dequds á ctividde que executm. Empress em que o impcto mbientl não sej neutro ms que os seus efeitos sejm pssíveis de trtmento no âmbito ds cpciddes do Município e que disponhm de condições de trblho ceitáveis pr ctividde que executm Outros csos. 0 E - Qulificção e Vlorizção dos Recursos Humnos Elevd qulificção dos recursos humnos com número elevdo de postos de trblho cridos em relção à áre solicitd Elevd qulificção dos recursos humnos com número médio de postos de trblho cridos em relção à áre solicitd 85 Médi qulificção dos recursos humnos com número elevdo de postos de trblho cridos em relção à áre solicitd 80 Médi qulificção dos recursos humnos com número médio de postos de trblho cridos em relção à áre solicitd 70 Bix qulificção dos recursos humnos com número elevdo de postos de trblho cridos em relção à áre solicitd 60 Bix qulificção dos recursos humnos com número médio de postos de trblho cridos em relção à áre solicitd 50 Outros csos 0 45 Págin 3 de 7
4 2. No cto de celebrção d escritur de compr e vend é pgo o vlor do terreno, deduzido d correspondente bonificção. 3. Pr eventulidde de se verificr incumprimento pelo dquirente ds condições d lienção, deverá ser prestd grnti, no vlor d bonificção concedid, trvés de um ds seguintes forms: ) Medinte prestção de cução, em dinheiro, depositd n Tesourri Municipl, ou, b) Atrvés d presentção de grnti bncári ou seguro cução, conforme escolh do concorrente, que ssegure o imedito pgmento d importânci considerd em dívid. 4. Decorridos 24 meses pós o início d lborção d empres é clculdo o vlor definitivo d bonificção, sendo o vlor d cução reduzido por deliberção d Câmr Municipl. 5. Se o vlor definitivo d bonificção for inferior o inicilmente clculdo, determinrá retenção dos vlores depositdos n Tesourri Municipl seu fvor, ou, no cso de existirem grntis bncáris ou seguros cução, providencirá junto ds entiddes responsáveis pel su emissão o pgmento ds importâncis considerds em dívid. 6. Os processos de quisição de lotes devem estr instruídos com documentos que possibilitem nálise dos indicdores referidos no nº 1. ARTIGO 6. Os dquirentes de lotes pr trnsferênci de instlções existentes no Concelho de Ferreir do Zêzere, beneficim ds condições prevists no rtigo 5., sendo nesse cso bonificção de 10 pontos por cd novo posto de trblho crido e mntido lém dos já existentes, em médi, durnte o último no ns ntigs instlções, té o limite de pontos. ARTIGO Durnte o przo de 15 nos, contdos prtir d dt d celebrção d escritur de compr e vend, não é permitid vend, doção ou cedênci dos lotes, no todo ou em prte, sem prévi utorizção escrit d Câmr Municipl. Págin 4 de 7
5 2. O liennte fic obrigdo reembolsr à Câmr Municipl, no cto de trnsmissão do lote, o quntittivo correspondente à diferenç entre o custo do lote de terreno e 50% do seu vlor rel, estimdo em 50,00 por metro qudrdo pr o no de 2006, ctulizável nulmente em função ds txs oficiis de inflção. ARTIGO A Câmr Municipl de Ferreir do Zêzere goz do direito de preferênci sobre os terrenos e s construções nele existentes, durnte 15 nos contdos prtir d dt de celebrção d escritur de compr e vend. 2. A preferênci será exercid com bse nos seguintes vlores: ) TERRENO - o preço d respectiv quisição; b) CONSTRUÇÃO - o preço que resultr d vlição efectur por recurso rbitrgem; 3. A Comissão Arbitrl é constituíd por 3 peritos, sendo um nomedo por cd um ds prtes, o 3º elemento é o perito vlidor do Serviço de Finnçs de Ferreir do Zêzere. ARTIGO As proposts pr quisição de lotes de terreno devem ser compnhds de um depósito cução n importânci de 5% do vlor do respectivo terreno, efectur n Tesourri d Câmr Municipl, o qul serve de sinl e início de pgmento. 2. Se escritur de compr e vend não for celebrd no przo de 30 dis, contr d dt d notificção d tribuição, por rzões imputáveis o djudictário, o depósito cução reverterá fvor do Município. 3. Se não for celebrd escritur de compr e vend, por motivos não imputáveis o concorrente, o depósito cução será devolvido integrlmente. Págin 5 de 7
6 CAPÍTULO II VENDA DE LOTES DE TERRENO PARA FINS NÃO INDUSTRIAIS ARTIGO 10.º 1. A vend de Lotes pr fins comerciis e de serviços só é possível desde que sejm cridos postos de trblho. O preço bse por m² é de 15,00, bonificdo em 2,00 por cd posto de trblho crido, no máximo de 5 postos de trblho. 2. O preço por m² pr trnsferênci de ctividdes já licencids e funcionr no Concelho de Ferreir do Zêzere, é o fixdo no Artº O preço bse pr instlção de rmzéns é de 50,00 por m². CAPÍTULO III OBRIGAÇÕES DOS COMPRADORES ARTIGO 11. Os comprdores dos terrenos d Zon Industril comprometem-se respeitr s seguintes condições: ) Apresentr o projecto de construção (Arquitectur e tods s especiliddes) ds instlções proposts, no przo de 120 dis, contr d dt d celebrção d escritur de compr e vend do terreno; b) Concluir s obrs d construção propost no przo de 1 (um) no, contr d dt d provção do projecto; c) Cumprir o regulmento de construção do projecto de lotemento provdo pel Câmr Municipl; d) Implntr ctividde que não exced o gru de poluição dmissível pr áre do Município de Ferreir do Zêzere, incorporndo os necessários componentes despoluidores, qundo lhes forem exigidos. Págin 6 de 7
7 ARTIGO 12.º 1. O incumprimento ds norms e przos estbelecidos no presente regulmento, slvo motivo de forç mior, devidmente justificdo e ceite pel Câmr Municipl, determinrá reversão do terreno e tods s benfeitoris nele introduzids pr o Município, sem direito qulquer indemnizção. 2. A reversão oper-se por decisão d Câmr Municipl, sendo competente pr respectiv declrção o Tribunl Judicil d Comrc de Ferreir do Zêzere. ARTIGO 13.º Os encrgos inerentes à escritur de compr e vend dos terrenos e os respectivos registos são d responsbilidde do comprdor. Págin 7 de 7