Source: http://brasilcon.org.br/noticia/os-limites-para-a-reclamacao-do-consumidor-nas-redes-sociais
Timestamp: 2019-02-22 00:07:18+00:00
Document Index: 51129384

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 52']

Por: https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/os-limites-para-a-reclamacao-do-consumidor-nas-r
Tal indagação condiz exatamente com o fato de que existe uma grande diferença entre emitir opinião e expressar uma insatisfação – em plena demonstração da liberdade de expressão -, enquanto, por outro lado, o abuso de direito por meio de reclamações injustas ou exageradas podem prejudicar uma empresa, e, inclusive, gerar direito à responsabilização civil pelos excessos cometidos.
Isso porque, existe um conflito entre dois princípios constitucionais: de um lado, a Constituição Federal garante a livre expressão (artigo 5.º, IX), a livre manifestação do pensamento (artigo 5.º, IV) – vedado o anonimato -, sendo que o Marco Civil da Internet também reforça tais garantias (artigo 3.º, I).
Por outro lado, a Constituição Federal também garante a inviolabilidade da intimidade, vida privada e honra das pessoas (artigo 5.º, X), sendo que o Código de Defesa do Consumidor estabelece a boa-fé como princípio norteador das relações de consumo (artigo 4.º, III).
Ou seja, postagens sem controle dos limites e consequências do que se escreve – e contendo expressões injuriosas – extrapolam o direito de reclamação do consumidor e a liberdade de expressão prevista na CF, razão pela qual configuram abuso de direito que enseja direito à responsabilização civil, sendo esta garantia também estendida à pessoa jurídica (artigo 52 do Código Civil e Súmula 227 do STJ).
Tal entendimento vem sendo corroborado pela recente jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (1), pois existem diversas decisões condenando os consumidores ao pagamento de indenização por danos morais aos fornecedores, em razão de críticas que extrapolaram os limites da liberdade expressão.
Com relação às decisões do TJSP, podemos citar como exemplo um caso de um consumidor que atribuiu a responsabilidade da morte de seu cachorro em uma clínica ao veterinário que chamou de “lixo” na postagem na rede social, e, em outro exemplo, um consumidor postou na página de seu perfil a informação da venda de título de um clube recreativo, mas no texto da postagem utilizou inúmeros palavrões para fazer críticas aos gestores e ao próprio clube.
(1) TJSP; Apelação n.º 1002803-22.2016.8.26.0278; Relatora: Des. Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8.ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 25/10/2018.
– TJSP; Apelação n.º 1007252-12.2015.8.26.0099; Relatora: Des. Cristina Medina Mogioni; Órgão Julgador: 6.ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 15/8/2018.
– TJSP; Apelação n.º 1016929-96.2014.8.26.0068; Relatora: Des. Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5.ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 5/8/2018.
– TJSP; Apelação n.º 1006141-43.2016.8.26.0362; Relator: Des. Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1.ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26/20/2017.
– TJSP; Apelação n.º 1016652-18.2013.8.26.0100; Relator: Des. Rômolo Russo; Órgão Julgador: 7.ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 3/5/2017.
*Andréa Ronzoni Kaplan, advogada no Braga Nascimento e Zilio Advogados