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Timestamp: 2017-05-27 18:01:27+00:00
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Portaria 140/2012 by ENG2 Solutions - issuu
2520Diário da República, 1.ª série — N.º 93 — 14 de maio de 2012
Norma revogatóriaÉ revogada a Portaria n.º 765/2010, de 20 de agosto.
Entrada em vigorA presente portaria entra em vigor no dia 1 de junho
O Ministro da Economia e do Emprego, Álvaro Santos
Pereira, em 30 de abril de 2012.
Portaria n.º 140/2012
de 14 de maioO Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de março, alterado
pela Lei n.º 19/2010, de 23 de agosto, que estabelece a disciplina da atividade de cogeração e procede à transposição
para a ordem jurídica interna da Diretiva n.º 2004/8/CE,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro,
prevê, designadamente, o regime remuneratório da produção em cogeração, estipulando, no n.º 5 do artigo 4.º,
que os termos da tarifa de referência, da depreciação da
tarifa de referência, do cálculo do prémio de eficiência, do
prémio de energia renovável e do prémio de participação
no mercado que integram o referido regime são definidos
por portaria do membro do Governo responsável pela área
da energia, ouvida a Entidade Reguladora dos Serviços
Energéticos e com observância dos requisitos previstos
no n.º 6 do mesmo artigo 4.º
Por outro lado, no âmbito das disposições transitórias,
o n.º 3 do artigo 34.º do mesmo diploma legal remete também para portaria do membro do Governo responsável
pela área da energia a definição das regras aplicáveis à
transição das instalações de cogeração existentes para o
novo regime remuneratório quando o cogerador opte por
proceder a tal transição.
Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 4.º e no n.º 3
do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de março,
manda o Governo, pelo Ministro da Economia e do Emprego, o seguinte:
Remuneração da produção em cogeração
ObjetoA presente portaria estabelece os termos da tarifa de
referência do regime remuneratório aplicável às instalações
de cogeração, nos termos e para os efeitos do disposto no
Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de março, alterado pela Lei
n.º 19/2010, de 23 de agosto.do anexo a esta portaria, corresponde aos valores indicados nas alíneas seguintes, em função da potência elétrica
instalada da cogeração (P) e do combustível utilizado,
integrando os benefícios ambientais, as perdas evitadas
nas redes e a utilização reduzida da rede de transporte, e
aplicando o regime de atualização e de modulação tarifária,
definidos nos artigos 3.º e 4.º:
a) Para instalações que utilizem como combustível gás
natural, gases de petróleo liquefeitos (GPL) ou combustíveis líquidos, com exceção do fuelóleo, o valor da Tref
i) P ≤ 10 MW: € 89,89/MWh;
ii) 10 MW < P ≤ 20 MW: € 80,44/MWh;
iii) 20 MW < P ≤ 50 MW: € 70,33/MWh;
iv) 50 MW < P ≤ 100 MW: € 63,95/MWh;
b) Para instalações que utilizem como combustível o
fuelóleo, o valor da Tref é o seguinte:
i) P ≤ 10 MW: € 89,12/MWh;
ii) 10 MW < P ≤ 100 MW: € 79,96/MWh;
c) Para instalações de cogeração renovável, o valor da
Tref é o seguinte:
i) P ≤ 2MW: € 81,17/MWh;
ii) 2MW < P ≤ 100 MW: € 65,92/MWh.
Atualização da tarifa de referência1 — A tarifa de referência é atualizada trimestralmente,
em função da variação ocorrida nos indicadores a seguir
enunciados e nos termos estabelecidos nas fórmulas constantes do anexo à presente portaria:
a) O preço free on board (FOB) do crude arabian light
breakeven de acordo com a última publicação no Platt’s
Oilgram Price Report;
b) A taxa de câmbio do euro face ao dólar dos Estados
Unidos da América, publicada pelo Banco de Portugal;
c) O índice de preços no consumidor, sem habitação,
no continente, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística (INE).
2 — Os valores da tarifa de referência atualizados nos
termos do disposto no número anterior são estabelecidos
por despacho do diretor-geral da Direção-Geral de Energia
e Geologia (DGEG) e publicados no respetivo sítio na
Internet, até ao final do 1.º mês de cada trimestre.
Ajustamento da tarifa de referência
por modulação tarifáriaTarifa de referênciaAs instalações de cogeração enquadradas na modalidade
especial a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º
do Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de março, que, antes da
atribuição da respetiva licença de estabelecimento ou de
produção, consoante o caso, optem pela modulação tarifária, em função dos períodos horários, são remuneradas pela
tarifa de referência ajustada nos termos seguintes:A tarifa de referência (Tref) a que se refere a alínea b)
do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de
março, calculada de acordo com as fórmulas constantesa) A tarifa de referência aplicável durante as horas
cheias e de ponta do tarifário geral em ciclo semanal será
Trefmpc= 1,10 × Trefm;Artigo 2.ºDiário da República, 1.ª série — N.º 93 — 14 de maio de 20122521b) A tarifa de referência aplicável durante as horas de
vazio e super vazio do tarifário geral em ciclo semanal será
Trefmvs= 0,87 × Trefm.b) Trefm é a tarifa de referência aplicável no mês m;
c) R é igual a 10 %;
d) CR/C é a fração de combustíveis renováveis consumidos na instalação de cogeração no ano civil anterior ao
mês m, tal como certificada pela EEGO;
e) EEPLm é a energia elétrica produzida pela instalação
de cogeração no mês m, excluindo os consumos nos sistemas auxiliares internos de produção energética, expressa
em megawatts por hora.Artigo 5.º
Prémio de eficiência1 — O prémio de eficiência a que se refere a alínea c)
março, é calculado mensalmente, de acordo com a seguinte
fórmula, expressa em euros:
PEm = PC × PEP/(1 – PEP) × EEPLm × K × (EP/EE)
2 — Para os efeitos da fórmula prevista no número
a) PEm é o valor do prémio de eficiência no mês m;
b) PC é o custo de referência para valorização da poupança de energia primária e assume o valor de € 28,71/MWh;
c) PEP é a poupança certificada na garantia ou certificado de origem emitida pela Entidade Emissora das Garantias de Origem (EEGO), nos termos dos artigos 21.º e 22.º
do Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de março, em vigor na
instalação de cogeração e expressa em percentagem;
d) EEPLm é a energia elétrica produzida pela instalação de cogeração no mês m, excluindo os consumos
nos sistemas auxiliares internos de produção energética,
expressa em megawatts por hora;
e) K é o fator adimensional que distingue o PEm de
acordo com o grau de poupança de energia primária pela
instalação de cogeração, e que toma os seguintes valores:
i) K = 0,5 no caso de cogerações de elevada eficiência;
ii) K = 0,3 no caso de cogerações eficientes;
f) EP/EE é a relação entre a energia primária consumida
na instalação de cogeração no ano civil anterior ao mês m
e a energia elétrica produzida na instalação de cogeração
no mesmo período, certificada pela EEGO, utilizando-se,
enquanto não houver aquela certificação, os coeficientes
i) Instalações com motor alternativo a gás natural: 2,86;
ii) Instalações com turbina a gás natural com potência
inferior a 20 MWe: 3,70;
iii) Instalações com turbina a gás natural com potência
igual ou superior a 20 MWe: 3,12;
iv) Instalações com motor alternativo a fuelóleo: 2,60;
v) Instalações com turbina a vapor: 5;
vi) Instalações de ciclo combinado: 2,5;
vii) Instalações de cogeração renovável: 5.
Prémio de energia renovável1 — O prémio de energia renovável a que se refere a
alínea d) do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 23/2010,
de 25 de março, é expresso em euros e é determinado
mensalmente de acordo com a seguinte fórmula:
PRm = Trefm × R × CR/C × EEPLm
2 — Para os efeitos da fórmula prevista no número anterior:
a) PRm é o valor do prémio de energia renovável no
mês m;Artigo 7.º
Prémio de participação no mercadoO valor de referência do prémio de participação no
mercado (PMm) previsto na alínea e) do n.º 2 do artigo 4.º
e aplicável à produção em cogeração na modalidade geral, prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º, ambos do
Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de março, é de 50 % do
valor da tarifa de referência definido no artigo 2.º, sem
prejuízo do disposto nos artigos seguintes da presente
Valores limite superior e inferior do prémio
de participação no mercadoOs valores limite superior e inferior da soma do preço
do mercado diário do operador do mercado ibérico — pólo
espanhol (OMIE) e do prémio de participação de mercado
são, em cada hora, de 1,3 e 0,8, respetivamente, do valor
da Tref definida no artigo 2.º da presente portaria, para
todas as instalações de cogeração.
Valor do prémio de participação de mercadoO valor do prémio de participação de mercado a receber,
em cada hora, para cada tipo de instalação de cogeração a
que se refere o artigo 2.º da presente portaria, é calculado
a) Se o valor da soma do preço do mercado diário do
OMIE e do prémio de participação de mercado estiver
compreendido entre os valores limite superior e inferior
definidos no artigo 8.º, o valor do prémio de participação
de mercado a receber será o valor de referência do prémio
de participação no mercado estabelecido no artigo 7.º da
presente portaria;
b) Se o valor da soma do preço do mercado diário do
OMIE e do prémio de participação de mercado for inferior ou igual ao limite inferior definido no artigo anterior,
o valor do prémio de participação de mercado a receber
corresponderá à diferença entre o limite inferior e o preço
do mercado diário do OMIE nessa hora;
c) Se o valor do preço do mercado diário do OMIE for
superior ou igual ao limite superior definido no artigo
anterior, o valor do prémio de participação de mercado a
receber nessa hora será igual a 0;
d) Se o valor da soma do preço do mercado diário do
OMIE e do prémio de participação de mercado for superior ao limite superior definido no artigo anterior, mas se
o valor do preço do mercado diário do OMIE for inferior
ao limite superior atrás definido, o valor do prémio de
participação de mercado a receber corresponderá à diferença entre o limite superior e o preço do mercado diário
do OMIE nessa hora.2522Diário da República, 1.ª série — N.º 93 — 14 de maio de 2012
Remuneração durante o período de prorrogação1 — Durante o período de prorrogação previsto no n.º 1
do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de março,
mantém-se a remuneração aplicável em conformidade com
o disposto nos artigos anteriores, com exceção da tarifa
de referência prevista nos artigos 2.º a 4.º, que passa a ser
a) A tarifa de referência Trefm para instalações de cogeração não renovável com potência instalada inferior ou
igual a 20 MWe é depreciada sucessivamente em 1 % em
cada período de 12 meses em que é aplicada;
b) A tarifa de referência Trefm para instalações de cogeração não renovável com potência instalada superior
a 20 MWe é multiplicada pelo fator 0,83.
2 — Para cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 5.º
do Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de março, o cogerador
deve requerer à DGEG a prorrogação do prazo de aplicação
do regime remuneratório, com a antecedência mínima de
6 meses relativamente à data do termo do prazo de 120 meses estabelecido no referido artigo 5.º, dando conhecimento
do referido requerimento à EEGO e ao comercializador de
último recurso (CUR).
3 — A EEGO procede à auditoria da cogeração, nos
termos do artigo 12.º da presente portaria.
Transição das cogerações existentes para o novo
Comunicação do CUR1 — Para cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de março, o
CUR deve comunicar ao cogerador, depois de ouvida a
DGEG, a data da cessação da remuneração pelo anterior
regime de venda da eletricidade, passando a aplicar-se a
remuneração estabelecida no artigo anterior para o período
2 — A comunicação referida no número anterior é expedida por meios eletrónicos ao cogerador, com seis meses
de antecedência relativamente à data da cessação da remuneração pelo anterior regime de venda da eletricidade, sem
prejuízo do disposto no artigo 14.º da presente portaria.
3 — A comunicação prevista no n.º 1 é expedida com
conhecimento à EEGO e à DGEG.
Auditoria para certificação da poupança
de energia primária1 — A EEGO procede à auditoria da cogeração e conclui
o respetivo relatório, no prazo máximo de quatro meses
contados, conforme o caso:
a) Da data da comunicação referida no n.º 1 do artigo
b) Da data em que a EEGO for informada pelo CUR
da opção do cogerador pelo novo regime remuneratório,
nos termos do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 23/2010, de
25 de março; ouc) Da data em que a EEGO for informada da apresentação, pelo cogerador, do pedido de prorrogação, nos termos
do n.º 2 do artigo 10.º da presente portaria.
2 — A EEGO informa o cogerador, por meios eletrónicos, com a antecedência mínima de três dias, da data da
3 — A EEGO apresenta o relatório da auditoria ao cogerador, ao CUR e à DGEG, por meios eletrónicos.
4 — O relatório da auditoria deve concluir se a cogeração cumpre ou não os requisitos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de março.
5 — Quando a instalação de cogeração cumpra os requisitos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de
março, o relatório procede ainda à sua classificação para
efeitos do referido artigo, bem como à emissão da garantia
de origem e do certificado de origem previstos nos artigos 21.º e 22.º do referido diploma, respetivamente.
Transição para o novo regime remuneratório1 — No que respeita às instalações de cogeração cuja
remuneração pelo anterior regime de venda da eletricidade cesse nos termos e por força do disposto no n.º 4 do
artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de março, a
transição para o novo regime remuneratório opera:
a) Para instalações de cogeração de potência instalada
superior a 20 MW: a partir do início do mês seguinte ao
da data do relatório de auditoria que certifique a poupança
de energia primária, ou a partir do início do mês seguinte
ao da data em que deva ocorrer a transição, se esta for
posterior ao relatório;
b) Para instalações de cogeração de potência instalada
inferior ou igual a 20 MW: a partir do início do trimestre
seguinte ao da data do relatório de auditoria que certifique
a poupança de energia primária, ou a partir do início do
trimestre seguinte ao da data em que deva ocorrer a transição, se esta for posterior ao relatório.
2 — Nos casos de cogeradores que tenham exercido a opção de mudança de regime remuneratório, em conformidade
com o previsto no artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 23/2010, de
25 de março, a transição para o novo regime remuneratório
efetiva-se a partir do início do mês seguinte ao da data do
relatório de auditoria que certifique a poupança de energia
primária, ou a partir do início do mês seguinte ao da data
da comunicação da opção, se o último relatório de auditoria
tiver sido elaborado há menos de um ano.
3 — A aplicação do novo regime remuneratório às instalações de cogeração previstas nos números anteriores
vigora pelo período seguinte:
a) No caso de instalações de cogeração não renováveis,
pelo período que falte até se completar o prazo total de
240 meses previsto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei
n.º 23/2010 de 25 de março, e nas condições definidas
para o período de prorrogação pelo n.º 1 do artigo 10.º da
b) No caso de instalações de cogeração renováveis, pelo
período estipulado no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei
n.º 23/2010, de 25 de março.
4 — As instalações de cogeração que transitem para o
novo regime remuneratório nos termos deste artigo e queDiário da República, 1.ª série — N.º 93 — 14 de maio de 20122523não tenham optado pela modulação tarifária no regime
anterior podem exercer essa opção aquando da transição.municações entre os intervenientes na referida plataforma
e publicados os despachos previstos nos artigos 3.º e 15.º
2 — A plataforma eletrónica referida no número anterior deve iniciar o seu funcionamento até 30 de junho
de 2012.CAPÍTULO III
Disposições transitórias e finaisArtigo 17.ºArtigo 14.ºInscrição do cogerador na EEGOCogerações existentes1 — O cogerador deve inscrever-se na plataforma eletrónica da EEGO prevista no artigo anterior no prazo máximo de 30 dias a contar da data de atribuição da respetiva
licença de exploração.
2 — No caso de instalações de cogeração já tituladas
por licença de exploração à data da entrada em vigor da
presente portaria, a inscrição referida no número anterior
deve ser realizada pelo respetivo cogerador, por meios
eletrónicos, no prazo máximo de 30 dias após a entrada em
funcionamento da plataforma referida no artigo anterior.Às instalações de cogeração para as quais, na data da
entrada em vigor da presente portaria, já tenha decorrido o
prazo de aplicação do anterior regime de venda da eletricidade, ou relativamente às quais este prazo venha a expirar
nos seis meses seguintes à referida data de entrada em
vigor, nos termos e por força das disposições conjugadas
dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 23/2010,
de 25 de março, é aplicável a disciplina prevista no capítulo
anterior, com as seguintes alterações:
a) A comunicação referida no artigo 11.º é efetuada
nos 30 dias seguintes ao da data da entrada em vigor da
b) A auditoria prevista no artigo 12.º deve ser realizada
no prazo máximo de dois meses.
Artigo 15.ºArtigo 18.º
AvaliaçãoO impacto da aplicação da presente portaria será objeto de avaliação por parte da DGEG, com periodicidade
bianual.Programa previsionalArtigo 19.º1 — Para cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de março, o
cogerador deve remeter ao gestor da rede elétrica de serviço
público (RESP) envolvida e ou à concessionária da Rede
Nacional de Transporte (RNT), bem como ao CUR, com
uma antecedência mínima de 36 horas em relação a um
determinado dia e de acordo com o formulário disponibilizado por este último, o regime de produção de energia
elétrica que prevê injetar na RESP nesse dia, adiante designado por programa previsional.
2 — O programa previsional referido no número anterior deve garantir a maior adequação ao programa efetivo
de fornecimento à RESP, tendo em conta a informação
disponível até às 36 horas anteriores ao início do dia a que
respeita o referido programa previsional.
3 — O cogerador deve comunicar de forma célere e expedita, até doze horas antes do início do dia a que respeita
o programa previsional, todas as alterações ocorridas após
a apresentação do referido programa previsional.
4 — Mediante proposta do CUR, o diretor-geral da DGEG
pode ajustar, por despacho, os limites horários previstos nos
números anteriores para a comunicação do programa previsional, em função das alterações que possam vir a ocorrer
no funcionamento das plataformas de mercado.
5 — O programa previsional referido nos números anteriores é estabelecido em bases horárias.
6 — A não apresentação pelo cogerador do programa
previsional referido nos números anteriores determina o
pagamento da energia eventualmente produzida no dia em
causa aos preços do OMIE.Entrada em vigorArtigo 16.º
Plataforma eletrónica da EEGO1 — A EEGO disponibiliza uma plataforma eletrónica
de interação com os cogeradores, CUR e DGEG, através
da qual são processadas a inscrição do cogerador e as co-A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao
(a que se referem os artigos 2.º e 3.º)1 — Para as instalações de cogeração licenciadas ao
abrigo do Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de março, para
aquelas cuja remuneração pelo anterior regime de venda
da eletricidade cesse nos termos e por força do disposto
no n.º 4 do artigo 33.º do citado decreto-lei e para as que
exercem a opção pelo novo regime remuneratório nos termos do artigo 34.º, a Tref definida no artigo 2.º da presente
portaria é calculada da seguinte forma:
Trefm = (PFm + PVm + PAm/(1 – LEV)
2 — Na fórmula prevista no número anterior:
a) Trefm é a remuneração aplicável a instalações de
cogeração no trimestre do mês m;
b) PFm é a parcela fixa da remuneração aplicável a
instalações de cogeração no trimestre do mês m;
c) PVm é a parcela variável da remuneração aplicável
a instalações de cogeração no trimestre do mês m;
d) PAm é a parcela ambiental da remuneração aplicável
e) LEV representa as perdas, nas redes de transporte e
distribuição, evitadas pela instalação de cogeração.
3 — O valor de PFm previsto no n.º 1 é calculado através
PFm = PF(U)ref × P × IPCm/IPCref2524Diário da República, 1.ª série — N.º 93 — 14 de maio de 20124 — Na fórmula prevista no número anterior:
a) PF(U)ref é o valor unitário de referência para PFm, o
qual deve corresponder à anualização do custo unitário de
investimento nos novos meios de produção cuja construção
é evitada por uma instalação de cogeração que assegure
o mesmo nível de garantia de potência que seria proporcionado por esses novos meios, expresso em euros por
megawatts. Para este efeito, considera-se que os meios
de produção evitados são o ciclo combinado a gás natural
e a eólica na proporção de 50 % para cada um dos meios,
sendo o investimento no ciclo combinado a gás natural de
€ 20 000/MW/ano e na eólica de € 80 000/MW/ano;
b) IPCm é o índice de preços no consumidor, sem habitação, no continente, no último mês imediatamente anterior
ao trimestre do mês m;
c) IPCref é o índice de preços no consumidor, sem habitação, no continente, referente ao mês de dezembro de
2011: 105,384;
d) P é a potência elétrica instalada da instalação de
cogeração, expressa em megawatts, que toma na fórmula
o valor médio da potência do escalão considerado.
5 — O valor de PVm previsto no n.º 1 é calculado através
PVm = PVCm + PVRm +PVOm
6 — Na fórmula prevista no número anterior:
a) PVCm é a parte de PVm correspondente a despesas
com combustível;
b) PVRm é a parte de PVm correspondente aos custos
evitados nas redes a montante;
c) PVOm é a parte de PVm correspondente a outras despesas.
7 — Para as instalações de cogeração não renováveis
o valor de PVCm previsto no n.º 5 é calculado através da
PVCm = PVC(U)ref × IPVCm × EECm
8 — Na fórmula prevista no número anterior:
a) PVC(U)ref é o valor unitário de referência para PVCm,
o qual deve corresponder aos custos com combustível que
seriam necessários à operação dos novos meios de produção cuja construção é evitada pela instalação de cogeração,
expresso em euros por megawatts por hora, que toma o
valor de € 33,30/MWh, tendo em consideração os meios
de produção evitados;
b) IPVCm é o indexante de PVC(U)ref relativo ao trimestre do mês m;
c) EECm é a energia fornecida à rede do SEN pela instalação de cogeração, no mês m, expressa em megawatts
por hora, excluída a energia consumida nos serviços auxiliares.
9 — O valor de IPVCm previsto no n.º 7 é calculado
através da fórmula seguinte:
IPVCm = 0,55 × ALBm × TCUSDm/(ALBref × TCUSDref) +
+ 0,45 × IPCm/IPCref
10 — Na fórmula prevista no número anterior:
a) ALBm é a média dos valores do arabian eight breakeven publicados nos dois trimestres anteriores ao trimestreque inclui o mês m no Platt’s Oilgram Price Report, expressos em dólares dos Estados Unidos da América por
b) ALBref é a média dos valores do arabian eight
breakeven publicados no último semestre de 2011 no
Platt’s Oilgram Price Report, expressos em dólares dos
Estados Unidos da América por barril e toma o valor de
USD 110,32 por barril;
c) TCUSDm é a média das taxas de câmbio entre o euro
e o dólar dos Estados Unidos da América, verificadas
durante o último mês imediatamente anterior ao início do
trimestre do mês m, publicadas pelo Banco de Portugal,
arredondada à quarta casa decimal;
d) TCUSDref é a média das taxas de câmbio entre o euro
e o dólar dos Estados Unidos da América, publicadas pelo
Banco de Portugal durante o mês de dezembro de 2011,
que toma o valor de 1,3179.
11 — Para as instalações de cogeração renováveis, o
valor de PVCm previsto no n.º 5 é calculado através da
PVCm = PVC(U)ref × IPVCm × EECm × (1 – CR/C) +
+ PV(U)ref × IPCm/IPCref × EECm × CR/C
12 — Na fórmula prevista no número anterior:
expresso em euros por megawatts por hora, assumindo o
c) EECm é a energia fornecida à rede do SEN pela instalação de cogeração no mês m, excluída a energia consumida nos serviços auxiliares, expressa em megawatts
d) CR/C é igual a 0,95;
e) PV(U)ref é o valor unitário de referência da parcela
variável da remuneração aplicável a centrais que consomem exclusivamente energia primária renovável, que toma
o valor de € 24,90/MWh;
f) IPCm é o índice de preços no consumidor, sem habitação, no continente, no último mês imediatamente anterior
g) IPCref é o índice de preços no consumidor, sem habitação, no continente, referente ao mês de dezembro de
2011, que é 105,384.
13 — O valor de PVRm previsto no n.º 5 é calculado
PVRm = PVR(U)ref × KPVR × EECpc,m × IPCm/IPCref
14 — Na fórmula prevista no número anterior:
a) PVR(U)ref é o valor unitário de referência para PVRm,
o qual deve corresponder ao somatório entre o custo unitário de operação e de manutenção nas redes e o custo
unitário de investimento em novos meios na rede que
serão evitados pela operação de uma central de cogeração que substitua os meios da rede em causa, expresso
em euros por megawatts por hora e que toma o valor de
€ 20,30/MWh;Diário da República, 1.ª série — N.º 93 — 14 de maio de 20122525b) KPVRm é o coeficiente adimensional que exprime a
existência ou inexistência de custos evitados na rede e que
toma os seguintes valores:19 — O parâmetro LEV, previsto no n.º 1, toma os seguintes valores:i) KPVRm = 1, quando POT ≤ 20 MW;
ii) KPVRm = 1 – 1/30 × (POT – 20), quando 20 < POT ≤
≤ 50 MW;
iii) KPVRm = 0, quando POT > 50 MW;
c) EECpc,m é a energia fornecida à rede do SEN pela
instalação de cogeração durante as horas cheias e de ponta
do mês m, excluída a energia consumida nos serviços
auxiliares, expressa em megawatts por hora;
d) IPCm é o índice de preços no consumidor, sem habitação, no continente, no último mês imediatamente anterior
e) IPCref é o índice de preços no consumidor, sem habitação, no continente, referente ao mês de dezembro de
2011, que é 105,384;
f) POT é a potência de ligação da instalação de cogeração, expressa em megawatts, que toma na fórmula o valor
médio da potência do escalão considerado.
15 — O valor de PVOm previsto no n.º 5 é calculado
PVOm = PVO(U)ref × EECm × IPCm/IPCref
16 — Na fórmula prevista no número anterior, PVO(U)ref
é o valor unitário de referência para PVOm, o qual deve
corresponder aos outros custos, com exceção dos custos
com combustível, que seriam necessários à operação dos
novos meios de produção cuja construção é evitada pela
instalação de cogeração, expresso em euros por megawatts
por hora e que toma o valor de € 9,75/MWh, considerando
os meios de produção evitados.
17 — O valor de PAm previsto no n.º 1 é calculado através da fórmula seguinte:
PAm = PA(U)ref × CCRref × CEA × EECm × IPCm/IPCref
18 — Na fórmula prevista no número anterior:
a) PA(U)ref é um valor unitário de referência, o qual deve
corresponder a uma valorização unitária do dióxido de
carbono que seria emitido pelos novos meios de produção
cuja construção é evitada pela instalação de cogeração e
expresso em euros por quilograma e que toma o valor de
€ 0,006 44/kg considerando os meios de produção evitados;
b) CCRref é o montante unitário das emissões de dióxido
de carbono evitadas pela instalação de cogeração de referência, o qual toma o valor de 133 g/kWh;
c) CEA é um coeficiente adimensional que traduz a
eficiência ambiental da instalação de cogeração e que
i) CEA = 1,020 para instalações de cogeração com potência elétrica instalada inferior ou igual a 10 MW que
utilizem como combustível gás natural, GPL ou combustíveis líquidos, com exceção do fuelóleo;
ii) CEA = 0,729 para instalações de cogeração com
potência elétrica instalada superior a 10 MW que utilizem
como combustível gás natural, GPL ou combustíveis líquidos, com exceção do fuelóleo;
iii) CEA = 0,180 para instalações de cogeração que
utilizem como combustível fuelóleo;
iv) CEA = 0,765 para instalações de cogeração renovável.a) Centrais com potência de ligação maior ou igual que
20 MW — 0;
b) Centrais com potência de ligação maior ou igual que
10 MW e menor que 20 MW — 0,020;
c) Centrais com potência de ligação menor que
10 MW — 0,060.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO MAR,
de 14 de maioA Portaria n.º 1102-E/2000, de 22 de novembro, que
aprova o Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto, republicada pela Portaria n.º 769/2006, de 7 de agosto, prevê, no
artigo 21.º, a interdição à pesca com ganchorra em águas
oceânicas e interiores marítimas, por motivos biológicos,
no período compreendido entre 1 de maio e 15 de junho
A mesma portaria prevê a possibilidade de alteração
deste período atendendo às informações científicas disponíveis sobre o estado e a evolução do recurso ou fatores
de natureza socioeconómica.
Por solicitação das Associações representativas da pesca
nas diversas zonas, foi analisada a possibilidade de redução
do período de defeso para a pesca dos bivalves e de divisão
da zona de pesca designada por zona Ocidental Norte em
duas subzonas, a interditar em períodos diferentes, tendo
merecido parecer favorável do Instituto Português do Mar
e da Atmosfera, I. P.
A alteração em causa tem em conta a necessidade de
assegurar um período contínuo de interdição de pesca para
que o defeso produza efeitos ao nível da proteção dos recursos na fase de fixação dos juvenis e os constrangimentos
em termos de mercado.
Tendo em vista a necessidade de assegurar o controlo
da atividade desenvolvida, prevê-se que as embarcações
apenas possam navegar nas zonas onde a pesca é autorizada, obrigando-se a que as respetivas descargas ocorram
nos portos localizados nas zonas em causa.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 2 do
artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 278/87, de 7 de julho, na
redação dada pelo Decreto-Lei n.º 383/98, de 27 de novembro, do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 81/2005,
de 20 de abril, do artigo 49.º do Decreto Regulamentar
n.º 43/87, de 17 de julho, na redação dada pelo Decreto
Regulamentar n.º 7/2000, de 30 de maio, do n.º 2 do artigo 21.º do Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto,
aprovado pela Portaria n.º 1102-E/2000, de 22 de novembro, e no uso das competências delegadas pela Ministra
da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento
do Território no despacho n.º 12 412/2011, publicado no
Diário da República, 2.ª série, n.º 181, de 20 de setembro
de 2011, determino o seguinte:
Períodos de interdição de pescaEm 2012, a título excecional, os períodos de interdição
à pesca com ganchorra, por motivos biológicos, nas zonasAll pages:123456InfoSaveLikeShareDownloadMorePortaria 140/2012 Published on Sep 12, 2012 Estabelece os termos da tarifa de referência do regime remuneratório aplicável às instalações de cogeração.eng2solutionsFollowRead moreRead moreSimilar toPopular nowJust for youGo explore