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Timestamp: 2020-08-05 10:48:56+00:00
Document Index: 152623951

Matched Legal Cases: ['artigo 28', 'Artigo 13', 'Artigo 131', 'Artigo 2', 'Artigo 140', 'Artigo 155', 'Artigo 1604', 'Artigo 1914', 'Artigo 2192', 'Artigo 20', 'Artigo 903', 'Artigo 1001', 'Artigo 6', 'Artigo 9', 'Artigo 4', 'Artigo 5']

Debates Parlamentares - Diário 141, p. 102 (2018-07-13)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XIII Legislatura Sessão Legislativa 03 Número 141 2018-07-13 Página 102
Diário 141
Suplemento 141S1 (2018-07-13)
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 102
h) Ao mandante a quem o acompanhado tenha conferido poderes de representação;
1. ..............................................................................................................................................................................................
2. Em função de cada caso e independentemente do que haja sido pedido, o tribunal pode cometer ao
acompanhante algum ou alguns dos regimes seguintes:
a) ............................................................................................................................................................................................
b) Representação geral ou representação especial com indicação expressa, neste caso,
das categorias de atos para que seja necessária;
c) ............................................................................................................................................................................................
d) ......................................................................................................................................................................................................
e) ......................................................................................................................................................................................................
3. ....................................................................................................................................................................
4. ...................................................................................................................................................................
5. ...................................................................................................................................................................
O tribunal revê periodicamente as medidas de acompanhamento em vigor de acordo com o que vier a
constar da sentença e, no mínimo, de cinco em cinco anos.»
1. No requerimento inicial deve o requerente, além do mais:
a) ....................................................................................................................................................................
b) ....................................................................................................................................................................
c) ....................................................................................................................................................................
d) ....................................................................................................................................................................
e) Juntar elementos que indiciem a situação clinica alegada.
2. .....................................................................................................................................................................
1. ....................................................................................................................................................................
2. ....................................................................................................................................................................
3. A sentença que decretar as medidas de acompanhamento deverá referir expressamente a
existência de testamento vital e de procuração para cuidados de saúde e acautelar o respeito pela
vontade antecipadamente expressa pelo acompanhado.»
Palácio de São Bento, 29 de junho de 2018.
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II SÉRIE-A — NÚMERO 141 126 2 – ...........................................
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II SÉRIE-A — NÚMERO 141 128 ter a seguinte redação: «Artigo 5.º <
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II SÉRIE-A — NÚMERO 141 130 e) ...................................................
13 DE JULHO DE 2018 131 que relevem para pagamento de prestações sociais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 132 8 – Os acompanhamentos resultantes dos n.os 4 a 6 são r