Source: https://www.spn.pt/Artigo/circular-da-dgae-aplicacao-dos-criterios-objetivos-de-selecao-no-concurso-da-contratacao-de-escola
Timestamp: 2020-08-11 16:25:46+00:00
Document Index: 25722221

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SPN - Circular da DGAE: Aplicação dos critérios objetivos de seleção no concurso da contratação de escola
Circular da DGAE: Aplicação dos critérios objetivos de seleção no concurso da contratação de escola
1. De acordo com os n.ºs 4 e 5 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, a oferta de contratação de escola é divulgada na página da Internet do respetivo agrupamento de escolas ou escola não agrupada, contendo os seguintes elementos:
2. Em conformidade com a previsão do n.º 1 do art. 40.º, do mesmo diploma legal, terminado o procedimento de seleção, o órgão de direção publicita a lista final ordenada do concurso, devidamente aprovada, na página da Internet do respetivo agrupamento de escolas ou escola não agrupada e em local visível da escola ou da sede do agrupamento.
3. Nos termos do disposto no.º 6 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, são critérios obrigatórios de seleção para a contratação de escola para os candidatos pertencentes a grupos de recrutamento previstos no Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de fevereiro:
b) Entrevista de avaliação de competências ou Avaliação curricular com uma ponderação de
4. A graduação profissional prevista na alínea a) acima citada deve obedecer à lista de ordenação
final disponibilizada pela DGAE, não podendo ser objeto de alteração.
5. Dispõe o n.º 9 do citado artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, que a aplicação do critério da
entrevista ou avaliação curricular é feita por tranches sucessivas de cinco candidatos, por ordem
decrescente da graduação até ao preenchimento do horário a concurso.
6. Determina o n.º 2 do artigo 12.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela
Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, aplicável por remissão do n.º 14 do artigo 39.º do DecretoLei
e vivenciadas
7. De acordo com o n.º 4 do mesmo artigo a aplicação do método da entrevista baseia -se num guião
de entrevista composto por um conjunto de questões diretamente relacionadas com o perfil de
8. No que se refere à avaliação curricular, estabelece o artigo 11.º da Portaria n.º 83-A/2009 que a
mesma visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou
profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada,
tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida, sendo ponderados obrigatoriamente
os elementos seguintes:
a) A habilitação académica (qualificação profissional ou habilitação própria quando
admitida);
b) A formação profissional, considerando-se as áreas de formação e aperfeiçoamento
profissional relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da
c) A experiência profissional com incidência sobre a execução de atividades inerentes ao
posto de trabalho e o grau de complexidade das mesmas;
6. Determina o n.º 2 do artigo 12.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, aplicável por remissão do n.º 14 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, que o método da entrevista deve permitir uma análise estruturada da experiência, qualificações e motivações profissionais através de descrições comportamentais ocorridas em situações reais e vivenciadas pelo candidato.
3. Nos termos acima referidos, recorda-se a obrigatoriedade da publicitação dos critérios de seleção a aplicar, bem como a obrigatoriedade da publicitação da lista final de ordenação dos candidatos.
DGAE, 16 de outubro de 2012
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