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Timestamp: 2019-12-14 11:40:55+00:00
Document Index: 167829237

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 227', 'artigo 228', 'artigo 37', 'artigo 40', 'artigo 41', 'artigo 21', 'artigo 6']

Decreto Legislativo Regional 17/2013/M
Decreto Legislativo Regional 17/2013/M, de 3 de Junho
Fonte: Diário da República n.º 106/2013, Série I de 2013-06-03.
FIXA O VALOR DE REMUNERAÇÃO DO TRABALHO MÉDICO
EXTRAORDINÁRIO NO SERVIÇO DE URGÊNCIA
Considerando ainda que, com a entrada em vigor do Decreto Legislativo Regional 12/2012/M, de 2 de julho, revogou-se por lapso as alterações efetuadas pelo Decreto Legislativo Regional 23/2008/M, de 23 de junho, ao Estatuto do Sistema Regional de Saúde, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional 4/2003/M, de 7 de abril, pelo que urge repristinar o artigo 6º do Decreto Legislativo Regional 23/2008/M, de 23 de junho.
Foram ouvidas as entidades sindicais, para efeitos do disposto na Lei 23/98, de 26 de maio.
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira decreta, nos termos do disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 227º e artigo 228º, ambos da Constituição da República Portuguesa, na alínea c) do nº 1 do artigo 37º, na alínea m) do artigo 40º e no nº 1 do artigo 41º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei 13/91, de 5 de junho, com as alterações introduzidas pela Lei 130/99, de 21 de agosto e pela Lei 12/2000, de 21 de junho, conjugado com o artigo 21º do Decreto Legislativo Regional 4/2003/M, de 7 de abril, o seguinte:
Organização do tempo de trabalho no âmbito do Serviço de Saúde da Região
Autónoma da Madeira, E.P.E.
É repristinado o artigo 6º do Decreto Legislativo Regional 23/2008/M, de 23 de junho.
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