Source: http://docplayer.com.br/17604028-Edital-pregao-eletronico-no-062-2012-registro-de-precos-no-037-2012-processo-administrativo-25-410-001-548-2011.html
Timestamp: 2018-06-25 12:41:56+00:00
Document Index: 116338274

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'Artigo 3', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'artigo 3', 'artigo 7', 'Artigo 13', 'Artigo 24', 'artigo 3', 'artigo 34', 'artigo 44']

EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 062/2012 REGISTRO DE PREÇOS Nº 037/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO: / PDF
EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 062/2012 REGISTRO DE PREÇOS Nº 037/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO: /2011
Download "EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 062/2012 REGISTRO DE PREÇOS Nº 037/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 25.410.001.548/2011"
Rosa Fontes de Paiva
1 Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que o ICA - ISTITUTO ACIOAL DE CÂCER JOSÉ DE ALECAR GOMES DA SILVA, vinculado ao Ministério da Saúde, com inscrição no CPJ/MF sob o nº / , realizará licitação conduzida por Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, nomeados pela Portaria nº 633 de 07 de outubro de 2011, do Sr. Diretor Geral do Instituto acional de Câncer José Alencar Gomes da Silva, para REGISTRO DE PREÇOS, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔICA, do tipo menor preço, nos termos da Lei nº , de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, do Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001, da Instrução ormativa SLTI/MPOG nº 2, de 11 de outubro de 2010, da Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei nº , de 15 de junho de 2007, do Decreto n 6.204, de 05 de setembro de 2007, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e as exigências estabelecidas neste Edital. TIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço por item. AMPLA PARTICIPAÇÃO FORMA DE EXECUÇÃO DO OBJETO: fornecimento parcelado. DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÂO: O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da Internet, mediante condições de segurança criptografia e autenticação em todas as suas fases. ABERTURA: Dia: 28/03/2012 HORÁRIO: 14:00 horas ( Horário de Brasília) EDEREÇO ELETRÔICO: IFORMAÇÕES: Comissão de Licitação Rua Marquês de Pombal nº 125-8º andar Centro CEP: Rio de Janeiro RJ RETIRADA DO EDITAL Cópia do edital encontra-se no sítio do ICA no endereço onde serão também disponibilizadas todas as informações alusivas ao certame licitatório. DOS DOCUMETOS ITEGRATES Compõem o presente Edital, dele fazendo parte integrante e indissociável, os seguintes anexos: Anexo I - Termo de Referência Anexo II - Modelo de Ata de Registro de Preços Anexo III - Planilha de Orçamento
2 1- DO OBJETO 1.1. O objeto da presente licitação é o registro da(s) proposta(s) de preço(s) mais vantajosa(s) para a Administração, com vistas à eventual AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE COSUMO, conforme especificações e quantitativos indicados no Termo de Referência, Anexo I do presente Edital A licitação apresenta-se dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se à licitante a participação em quantos itens forem do seu interesse O valor total estimado da presente aquisição está indicado no termo de referência, AEXO I deste edital, bem como encontra-se descrito o valor unitário máximo que a administração do ICA se dispõe a pagar para cada item Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de menor preço unitário ofertado por item. 2- DO CREDECIAMETO 2.1. O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica O credenciamento deverá ser realizado no prazo de até três dias úteis antes da data prevista para a realização do Pregão Eletrônico (Inciso I, art 13º, Decreto 5.450/2005) O credenciamento da licitante dependerá do seu registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF O cadastramento e habilitação parcial no SICAF poderão ser realizados pelo interessado, mediante a apresentação da documentação discriminada na Instrução ormativa - MARE nº 5/95, e suas alterações posteriores O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal Comprasnet, no sítio com a solicitação de login e senha pelo interessado O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão A licitante descredenciada no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3 3- DAS CODIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 3.1. Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, conforme disposto no 3º do artigo 8º da Instrução ormativa SLTI/MPOG nº 2, de Para participar do Pregão Eletrônico a licitante deverá dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, no sítio onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao ICA, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros ( 5º, Artigo 3º do Decreto nº 5.450/2005) A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances (Artigo 13, inciso III do Decreto nº 5.450/2005) Incumbirá à licitante acompanhar as operações no Sistema Eletrônico durante a sessão pública do Pregão Eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente de perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo Sistema Eletrônico ou de sua desconexão (Artigo 13, inciso IV do Decreto nº 5.450/2005) A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso Como condição para participação no Pregão, a licitante deverá assinalar, sim ou não, em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 do mesmo instrumento legal independentemente da declaração acima referida, o sistema eletrônico executará verificação automática, junto à Receita Federal quanto ao porte da empresa participante (ME/EPP) a assinalação do campo não apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na lei complementar nº 123/2006, mesmo que microempresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa; que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital; A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
4 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame e que se encontra ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição; Que a sua proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução ormativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de Independentemente das declarações expressas, a simples apresentação da proposta implica submissão a todas as condições estipuladas neste Edital e seus anexos, sem prejuízo da estrita observância das normas contidas na legislação mencionada no preâmbulo deste Edital ão será admitida nesta licitação a participação de: entidades empresariais proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; entidades empresariais declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com o órgão responsável por esta licitação (art. 87, inciso III, Lei 8.666/93); entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93) entidades empresariais que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiarias entre si. 4. DO EVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS 4.1. O encaminhamento de propostas terá início com a divulgação do Aviso de Edital no sítio até as 00:00 h do dia 00/00/2012, hora e data da abertura da sessão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico A licitante deverá encaminhar sua proposta, por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para abertura da sessão, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas Para o envio da proposta de preço a licitante deverá digitar, em campo próprio do Comprasnet, o seu login e senha privativa e subseqüentemente encaminhar sua(s) proposta(s) de preço(s), mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
5 Valor unitário e total do item; a quantidade de unidades, observada a quantidade mínima fixada no Termo de Referência para cada item; em não havendo quantidade mínima fixada, deverá ser cotada a quantidade total prevista para o item os itens em que for admitido oferecer quantitativos inferiores, se a proposta da licitante vencedora não atender ao quantitativo total estimado para a contratação, respeitada a ordem de classificação, poderão ser convocados tantas quantas forem necessários para alcançar o total estimado, observado o preço da proposta vencedora Marca Fabricante; Descrição complementar do objeto, indicando, no que for aplicável, o material empregado, modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso É obrigatório o preenchimento do campo descrição complementar do objeto, sob pena de desclassificação da proposta Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada os valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data da sua apresentação. Qualquer elemento que possa identificar a licitante importará a desclassificação da proposta Até a hora marcada para abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada ( 4º do Art. 21 do Decreto nº 5.450/2005) Após o início da fase de lances, não cabe desistência da proposta Incumbirá à licitante acompanhar as operações no Sistema Eletrônico durante a sessão pública do Pregão Eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente de perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo Sistema Eletrônico ou de sua desconexão (Artigo 13, inciso IV do Decreto nº 5.450/2005). 4.9 Para o Pregoeiro: A proposta de preços deverá conter especificações detalhadas do objeto ofertado, e deverá ser formulada e enviada ao Pregoeiro, pelo Licitante, contendo os seguintes dados:
6 Prazo de validade da proposta, não inferior a de 90 (noventa) dias corridos, contados da abertura deste Pregão Eletrônico e, da validade da ata de registro de preços de 12 (doze) meses Especificação e características detalhadas do produto, bem como: ome do fabricante, marca, modelo, cor, espessura, procedência, etc ou outros elementos que identifiquem, de forma inequívoca, o produto ofertado Tendo em vista Portaria do Diretor Geral do ICA nº 718, publicada no D.O.U em 03/01/2011, somente serão aceitas ofertas de produtos previamente aprovados na Instituição, cuja relação encontra-se disponível para consulta na página Podendo ainda antes da realização do certame, ser entregues amostras para homologação na área de Assessoria Técnica situada na Rua Marquês de Pombal nº 125, 9º andar, tel: Os licitantes vencedores deverão encaminhar ao Pregoeiro, logo após o encerramento da fase de lances, via fax ( ), no prazo máximo de 02 (duas) horas, cópia do original da proposta ajustada ao preço do lance vencedor ofertado ou negociado, devendo o original ser encaminhado para a Rua Marquês de Pombal nº 125, 8º andar Centro Rio de Janeiro/RJ CEP: , no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, incluindo os seguintes dados da vencedora: Razão Social, endereço, telefone/fax, número do CPJ/MF, banco, agência, número da contacorrente e praça de pagamento e os dados do responsável pela assinatura do contrato. 5- DA ABERTURA DA SESSÃO 5.1. a data e horário previsto neste Edital, será declarada aberta a sessão pública do presente Pregão Eletrônico, quando o Pregoeiro procederá a verificação das propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observando-se as regras estabelecidas no presente Edital.
7 6. DA FORMULAÇÃO DOS LACES 6.1. Para participar da fase competitiva (lances), a licitante deverá ter sua proposta de preços unitários, por item, previamente cadastrada no endereço Incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão Iniciada a etapa competitiva, as licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo a licitante imediatamente informada do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema ão serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro Durante o transcurso da sessão pública as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante Caso a licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ela ofertado, para efeito de ordenação das propostas Durante o transcurso da sessão pública, o Pregoeiro enviará mensagens às licitantes, mas estas só poderão se comunicar com o Pregoeiro por iniciativa deste, após o encerramento da fase de lances O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e as licitantes o caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação expressa aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação. 7. DO ECERRAMETO DA ETAPA DE LACES 7.1. Por decisão do Pregoeiro, o sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances.
8 7.2. Após o aviso de fechamento iminente, transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente, determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances (Artigo 24, 7º do Decreto 5.450/2005) Encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades Em relação aos itens não exclusivos de microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 6.204, de essas condições, as propostas de microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta ou lance de menor preço serão consideradas empatadas com a primeira colocada A melhor classificada, nos termos do item anterior, terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto Caso a microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes, microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior Caso não se ofertem lances e sejam identificadas propostas de preços idênticos de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedades cooperativas empatadas na faixa de até 5% (cinco por cento) sobre o valor cotado pela primeira colocada, e permanecendo o empate até o encerramento do item, o sistema fará sorteio eletrônico entre tais fornecedores, definindo e convocando automaticamente o vencedor para o encaminhamento da oferta final de desempate Havendo êxito no procedimento de desempate, o sistema disponibilizará a nova classificação de fornecedores para fins de aceitação do valor ofertado. ão havendo êxito, ou tendo sido a melhor oferta inicial apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, ou ainda não existindo microempresa, empresa de pequeno porte e sociedade cooperativa participante, prevalecerá a classificação inicial a ocorrência de eventual empate entre propostas, o critério de desempate será aquele previsto no artigo 3º, 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens:
9 produzidos no País; produzidos ou prestados por empresas brasileiras; produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País Persistindo o empate, o critério de desempate será o sorteio, em ato público para o qual as licitantes serão convocadas, vedado qualquer outro processo. 8. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VECEDORA 8.1. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital, conforme art. 25 do Decreto 5.450/ o julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de menor preço unitário por item, sendo levados em consideração também, critérios objetivos definidos no Edital, que não deverão contrariar as normas e princípios estabelecidos na Lei 8.666/ Será assegurada às microempresas e às empresas de pequeno porte, como critério de desempate, preferência de contratação desde que as propostas apresentadas sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço ofertado na fase de lances, observado o seguinte procedimento: A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela detentora do melhor preço, no prazo estipulado pelo sistema comprasnet, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; ão ocorrendo à contratação na forma do subitem , serão convocadas as microempresas ou empresas de pequeno porte remanescentes que se enquadrem na hipótese do subitem 8.3, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; o caso de serem idênticos os valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 8.3., será realizado sorteio pelo sistema, para que se identifique aquela que em primeiro lugar apresentará melhor oferta; A não-contratação nos termos previstos no subitem 8.3, ensejará a adjudicação do objeto licitado em favor da proposta originalmente vencedora; O disposto no subitem 8.3 somente será aplicado quando o melhor preço ofertado na fase de lances não houver sido apresentado por microempresa ou empresa de pequeno porte;
10 8.4. Após a aplicação das regras de preferência para as ME/EPP dispostas acima, conforme art. 5º do Decreto nº 7.174, de 12 de Maio de 2010, será assegurada preferência na contratação, nos termos do disposto no art. 3º da Lei nº 8.248, de 1991, para fornecedores de bens e serviços, observada a seguinte ordem: Bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo Federal; Bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País;e Bens e serviços produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal Para aplicação das regras de preferência previstas no item 8.4, será observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 7.174/ Aplicação das regras de preferência previstas no art. 5º, com a classificação dos licitantes cujas propostas finais estejam situadas até dez por cento acima da melhor proposta válida, conforme o critério de julgamento, para a comprovação e o exercício do direito de preferência; Convocação dos licitantes classificados que estejam enquadrados no inciso I do art. 5º do Decreto nº 7.174/2010 (item 8.4.1), na ordem de classificação, para que possam oferecer nova proposta ou novo lance para igualar ou superar a melhor proposta válida, caso em que será declarado vencedor do certame; Caso a preferência não seja exercida na forma do item 8.5.2, por qualquer motivo, serão convocadas as empresas classificadas que estejam enquadradas no inciso II do art. 5º do Decreto nº 7.174/2010 (item ) na ordem de classificação, para comprovação e o exercício do direito de preferência, aplicando-se a mesma regra para o inciso III do art. 5º do Decreto nº 7.174/2010 (item ) caso esse direito não seja exercido; e Caso nenhuma empresa classificada venha a exercer o direito de preferência, observa-se-ão as regras de classificação e julgamento previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei nº , de 17 de julho de Até que o sistema COMPRASET seja alterado para operar automaticamente as preferências citadas no item 8.4., o Pregoeiro deverá aplicar manualmente os benefícios. Para Tanto: O pregoeiro solicitará, por meio do chat, que as licitantes se manifestam, dentro do prazo de 5 (cinco) minutos, quanto ao enquadramento nos incisos I a III do art. 5º do Decreto nº 7.174/ Caso haja licitantes que se declarem portadores de um ou de dois certificados, aplica-se a seguinte ordem de classificação: Tecnologia no País + Processo Produtivo Básico + ME/EPP; Tecnologia no País + Processo Produtivo Básico;
11 Tecnologia no País + ME/EPP; Tecnologia no País; Processo Produtivo Básico + ME/EPP; Processo Produtivo Básico O pregoeiro convocará as licitantes, de acordo com a ordem de classificação acima, para exercerem no prazo de 5 (cinco) minutos, o direito de preferência Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências e habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital a situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão Eletrônico constarão de Ata divulgada no Sistema Eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no art. 30, XII, alíneas a, b, c e d do Anexo I do decreto de 31 de maio de o pregão, na forma eletrônica, realizado para o sistema de registro de preços, quando a proposta do licitante vencedor não atender ao quantitativo total estimado para a contratação, respeitada a ordem de classificação, poderão ser convocados tantos licitantes quantos forem necessários para alcançar o total estimado, observado o preço da proposta vencedora o caso de microempresa e empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir do momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa Observados os subitens 8.3, e , a não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 8.10 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no item 20, sendo facultado à Administração convocar para contratar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar esta licitação Encerrada a etapa de lances e depois da verificação de possível empate, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar para fim de aceitação Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor com valor superior ao preço máximo fixado, ou que apresentar preço manifestamente inexequível, assim considerado aquele que não venha a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado.
12 8.15. O Pregoeiro poderá convocar a licitante para enviar documento digital, por meio de funcionalidade disponível no sistema ( enviar anexo ), estabelecendo no chat prazo razoável para tanto, sob pena de não aceitação da proposta Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, em compatibilidade com o Termo de Referência, minudenciando o modelo, tipo, procedência, garantia ou validade, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada da licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação O Pregoeiro poderá solicitar à licitante, classificada em primeiro lugar, a apresentação de amostra do material em licitação, a qual deverá ser apresentada no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da data e hora da solicitação, registrada no sistema Se a amostra apresentada pelo primeiro classificado não for aprovada, o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no chat a nova data e horário para a continuidade da mesma O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta à licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital Se a proposta ainda assim, permanecer com valor superior ao limite orçado pela Administração no Termo de Referência Anexo I deste Edital, a mesma será desclassificada em conformidade com o art II, da Lei 8.666/ a hipótese de o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá, o mesmo, negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes Sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do
13 empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso Uma vez aceito o objeto quanto ao seu preço e à sua conformidade, o Pregoeiro passará à fase de habilitação. 9. DA HABILITAÇÃO 9.1. A habilitação da licitante vencedora será verificada pelo Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, 3º, 13, 14 e 43 da Instrução ormativa SLTI/MPOG nº 2, de Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando os licitantes estejam com alguma documentação vencida junto ao SICAF Os licitantes que não estiverem cadastrados, ou estiverem com seu cadastramento vencido no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores SICAF, e também do nível de credenciamento exigido pela Instrução ormativa SLTI/MPOG nº2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes: HABILITAÇÃO JURÍDICA: o caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis; Em se tratando de sociedade comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentas de eleição de seus administradores; Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser participante sucursal, filial ou agência; Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedade simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício; o caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País REGULARIDADE FISCAL: Prova de inscrição no Cadastro acional de Pessoas Jurídicas;
14 Prova de regularidade com a Fazenda acional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda acional, quanto aos demais tributos federais e a Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do decreto nº 6.106/07); Prova de regularidade com a Seguridade Social (ISS); Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade compatível com o objeto contratual; Prova de regularidade com a fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante; Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei; Caso o licitante detentor de menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, enquadrada no art. 34 da Lei nº , de 2077, deverá apresentar toda documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação Os licitantes que não estiverem cadastrados, ou estiverem com seu cadastramento vencido no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF no nível da Qualificação econômico-financeira, conforme Instrução ormativa SLTI/MPOG nº 2, 2010, deverão apresentar a seguinte documentação: Certidão egativa de falência ou concordata expeditas pelo Distribuidor da sede da Licitante, não sendo aceitas Certidões emitidas com mais de 60(sessenta) dias anteriores à data da realização da licitação, podendo estas, serem revalidadas pelo Distribuidor que a expediu As LICITATES sediadas em outras Comarcas ou Estados, deverão apresentar juntamente com as Certidões exigidas, declaração passada pelo foro da sua sede, indicando quais os Cartórios ou Ofícios de Registro que controlam a distribuição de falências ou concordatas Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do ultimo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanço provisório, podendo ser atualizados por índicies oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta; o caso de bens de pronta entrega, não será exigido da microempresa nem empresa de pequeno porte, enquadrada no artigo 34 da Lei nº , de 2007, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro.
15 o caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstração contábeis referentes ao período de existência da sociedade; Comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultante da aplicação das fórmulas: I - Índice de Liquidez Geral = II - Índice de Liquidez Corrente = III - Índice de Solvência Geral = At. Circ. + Real. L. Prazo Pass. Circ. + Exig. L. Prazo Ativo Circulante PassivoCirculante Ativo Total Pass. Circ. + Exig. L. Prazo > 1,00 > 1,00 > 1, A empresa, que apresentar algum índice igual ou inferior a 1(um), deverá comprovar possuir patrimônio Líquido ou capital social mínimo no valor abaixo indicado, conforme dispõe o artigo 44 da I/SLTI nº 02 de 11/10/2010 c/c 1º e 2º do art. 31 da Lei 8.666/ O valor do patrimônio líquido ou capital social a ser comprovado, para atender ao item será de valor equivalente a 10% da contratação Se a menor proposta ofertada for microempresa, empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2(dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa A prorrogação do prazo previsto no referido item será sempre concedida pela administração quando requerida pelo licitante, salvo se existir urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a QUALIFICAÇÃO TÉCICA, por meio de: Apresentar, se for o caso, Declaração de Certificação de Tecnologia do País e Processo Produtivo Básico para usufruto dos benefícios previstos no Decreto nº de 12 de maio de 2010, conforme modelo (Anexo IV) Juntamente com a Declaração requerida no item 8.6.1, deverá(ao) ser apresentada(s) a(s) Portaria(s) do Ministério da Ciência e Tecnologia, que comprove(m) a condição de atendimento ao PPB.
16 9.7. Quando o cartucho não for o original do fabricante da impressora, será obrigatório a apresentação, de Laudo técnico emitido, há menos de um ano, por laboratório acreditado pelo Instituto acional de Metrologia, ormalização e Qualidade Industrial Inmetro, que atestem, conforme regulamentação específica, a adequação aos seguintes requisitos mínimos: perfeito funcionamento e adaptabilidade com o modelo e marca da impressora, capacidade (número de cópias) e qualidade de impressão. O cartucho deverá estar acondicionado em embalagem individual protegida, com instrução de uso em português, número de lote, data da fabricação, validade, identificação do fornecedor, documento do fabricante comprovando originalidade e garantia do produto Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) número , ou via no prazo de 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após encerrado a aceitação dos lances no sistema eletrônico, sob pena de inabilitação O Pregoeiro não estará mais enviando fax ou realizando ligação para o licitante que apresentar o menor preço. Ressaltamos que o Sistema Comprasnet deverá ser acompanhado diariamente pelo licitante a fim de evitar sua inabilitação, pois o Pregoeiro seguirá a respectiva ordem de classificação dos outros participes, dando continuidade ao certame Os referidos documentos deverão ser apresentados no seguinte endereço: Rua Marquês de Pombal, 125, 8º andar Centro - Rio de Janeiro/RJ Cep: Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) número , ou via no prazo de 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após encerrado a aceitação dos lances no sistema eletrônico, sob pena de inabilitação Havendo alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante será convocado para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após a solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para os quais será cedido o mesmo prazo especial para a regularização da situação fiscal.
17 9.11. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no chat a nova data e horário para a continuidade da mesma As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, ressalvado o disposto no subitem 9.6, serão inabilitados, não se admitindo complementação posterior A inobservância das disposições de quaisquer dos itens acima, será motivo de inabilitação da licitante. 10. DOS RECURSOS O Pregoeiro declarará o vencedor e, depois de decorrida a fase de regularização fiscal de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, se for o caso, concederá o prazo de no mínimo vinte minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente esse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito e a consequente adjudicação do objeto pelo Pregoeiro ao licitante vencedor Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de três dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital. 11. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.
18 12. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Homologado o resultado da licitação, terá o adjudicatário o prazo de 10(dez) dias, contados a partir da data de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços, cujo prazo de validade encontra-se nela fixado, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura da Ata de Registro de Preços, a Administração poderá encaminhá-la para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinada no prazo de 3 (três) dias, a contar da data de seu recebimento O prazo estabelecido no subitem anterior para assinatura da Ata de Registro de Preços poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pelo(s) licitante(s) vencedor(s), durante o seu transcurso, e desde que devidamente aceito Serão formalizadas tantas Atas de Registro de Preços quanto necessárias para o registro de todos os itens constantes no termo de referência, com a indicação do licitante vencedor, a descrição do(s) item(ns), as respectivas quantidades, preços registrados e demais condições. 13. DO PREÇO Os preços são fixos e irreajustáveis A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no art. 65 da Lei n 8.666/93 e no Decreto nº 3.931, de DA ETREGA E DO RECEBIMETO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência. 15. DAS OBRIGAÇÕES DA COTRATATE E DA COTRATADA As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Termo de Referência. 16. DO PAGAMETO O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30(trinta) dias, contados a partir da data final do período de adimplemento a que se referir, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta-corrente indicados pelo contratado.
19 16.2. Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei 8.666, de 1993, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da ota Fiscal, nos termos do art. 5º, 3º, da Lei nº 8.666, de O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o atesto pelo servidor competente na nota fiscal apresentada e depois de verificada a regularidade fiscal do contratado no SICAF Havendo erro na apresentação da ota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. esta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável A Contratada regularmente optante pelo Simples acional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. o entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar os casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; = úmero de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0, , assim apurado: I = (TX) I = (6/100) 365 I = 0, TX = Percentual da taxa anual = 6%.
20 17. DAS SAÇÕES ADMIISTRATIVAS Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº , de 2002, o licitante/adjudicatário que: não assinar a ata de registro de preços quando convocado dentro do prazo de validade da proposta, não aceitar/retirar a nota de empenho ou não assinar o termo de contrato decorrente da ata de registro de preços; apresentar documentação falsa; deixar de entregar os documentos exigidos no certame; ensejar o retardamento da execução do objeto; ,não mantiver a proposta; comportar-se de modo inidôneo; cometer fraude fiscal; O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem anterior ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: Multa de 05% (cinco por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do licitante; Impedimento de licitar e de contratar com a União e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até cinco anos; A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com a sanção de impedimento A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade, As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas no Termo de Referência.
21 18. DA IMPUGAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMETO Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados exclusivamente ao Pregoeiro ( até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública Até 02 (dois) dias úteis, antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital A impugnação poderá ser realizada por forma eletrônica, pelo As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a impugnação no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas Acolhida a impugnação, será designada e publicada nova data para a realização do certame As impugnações protocoladas intempestivamente não serão levadas em consideração As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pelo Pregoeiro serão entranhados nos autos do processo licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. 19. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ão havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário o julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ANS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 35/2014. (Processo Administrativo n 33902.490195/2014-77)
AGÊCIA ACIOAL DE SAÚDE SPLEMETAR AS PREGÃO ELETRÔICO º 35/2014 (Processo Administrativo n 33902.490195/2014-77) Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que a AGÊCIA ACIOAL DE SAÚDE SPLEMETAR
NUP Nº 64278.011797/2015-98 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 09/2015 SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS HABILITAÇÃO SIMPLIFICADA - AMPLA PARTICIPAÇÃO
MIISTÉRIO DA DEFESA EXÉRCITO BRASILEIRO COMADO DO 1º GRUPAMETO DE EGEHARIA (1º Grupamento de Engenharia / 1955) GRUPAMETO GEERAL LYRA TAVARES UP º 64278.011797/2015-98 PREGÃO ELETRÔICO º 09/2015 SISTEMA
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2014 PROCESSO Nº 23086.000964/2014-64
1 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI DIRETORIA DE LOGISTICA DIVISÃO DE LICITAÇÕES Campus JK - Prédio da Reitoria Rodovia MGT 367, KM 583, Nº 5000, Alto Jacuba
PREGÃO ELETRÔNICO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2015 (Processo Administrativo n.º 23243.005054/2015-07
PREGÃO ELETRÔNICO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2015 (Processo Administrativo n.º 23243.005054/2015-07 Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que o Instituto Federal