Source: http://www.tjpi.jus.br/transparencia/diarios/1055.0
Timestamp: 2019-10-16 12:43:44+00:00
Document Index: 102833846

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 755', 'artigo 89', 'artigo 106', 'artigo 734', 'artigo 1']

Diário 8770
Disponibilizado em 09/10/2019, 13:05
PROCESSO Nº: 0802134-64.2017.8.18.0140
ASSUNTO(S): [Tutela e Curatela]
REQUERENTE: JOSEFA DA SILVA PACHECO
REQUERIDO: AISLAN DA SILVA PACHECO
Em face do exposto, JULGOPROCEDENTEa pretensão da autora, para o efeito de DECLARAR a INTERDIÇÃO de AISLAN DA SILVA PACHECO, brasileiro, solteiro, RG n° 4.059.800 SSP/PI e CPF nº 600.603.493-01,declarando-o relativamente incapaz de exercer os atos da vida civil, na forma do artigo 4º do Código Civil, razão pela qual, nomeio a SenhoraJOSEFA DA SILVA PACHECO, brasileira, casada, desempregada, RG n° 473.892 SSP/PI e CPF nº 453.410.793-53, residente e domiciliada no Conjunto José Almeida Neto, QD- A21, casa 35, Bairro Mocambinho I, CEP 64010-070, Teresina/PI, para exercer a função de curadora do interditando, ressaltando que não poderá o interditando praticar, sem assistência da curadora, atos negociais de cunho econômico e patrimonial. Fica, ainda, a curadora cientificada de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome do interditando se e quando for instado a tanto, devendo, por isso, manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio, o que faço com fundamento nos dispositivos já referidos,e também abaixo mencionados.
Custas pela requerente. Porém sem recolhimento, ante a concessão da gratuidade processual.
Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, com intervalo de 10 dias; com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na Rede Mundial de Computadores, no Portal e SAJ do Tribunal de Justiça; Publique-se na plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento, tudo nos termos do disposto no artigo 755 § 3º do Código de Processo Civil.
Esta sentença SERVIRÁ como EDITAL, publicando-se o dispositivo dela pelo Órgão Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Esta sentença, certificado o Trânsito em julgado, SERVIRÁ como MANDADO DE INSCRIÇÃO, dirigido ao Cartório do RegistroCivil Competente, nos termos do artigo 89 c/c o artigo 106 da Lei nº 6.015/73.
TERESINA-PI, 14 de novembro de 2018.
ELVIRA MARIA OSORIO P. M. CARVALHO
Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Teresina
INTIMAÇÃO - ABERTURA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO NO SISTEMA SEEU
MANDADO DE INTIMAÇÃO - PATRONO DO APENADOFRANCISCO ANTÔNIO VIEIRA DE SOUSA.
PROCESSO SEEU nº 0700021-40.2019.8.18.0050
De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito, intima-se o advogado Dr. FRANCISCO LINHARES DE ARAÚJO JÚNIOR - OAB/Pi nº 181-B, para que fique ciente da abertura do processo de execução no sistema SEEU em nome do apenado FRANCISCO ANTONIO VIEIRA DE SOUSA e, requeira o que entender necessário. CUMPRA-SE, observando todas as formalidade legais.
Esperantina, 08 de outubro de 2019. MARIANA DOS SANTOS FERREIRA Oficial da Corregedoria de Presídios.Por ordem do(a) MM. Juiz(a)
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE JURADOS OUTUBRO 2019
PAUTA DE JULGAMENTO OUTUBRO 2019
MANDADO DE INTIMAÇÃO - PATRONO DO APENADO LUIZ RAMOS MONTEIRO FILHO PROCESSO
SEEU nº 0700022-25.2019.8.18.0050
De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito, intima-se o advogado Dr. SALOMÃO PINHEIRO DE MOURA NETO - OAB/Pi nº12.199, para que fique ciente da abertura do processo de execução no sistema SEEU em nome do apenado LUIZ RAMOS MONTEIRO FILHO e, requeira o que entender necessário.
CUMPRA-SE, observando todas as formalidade legais. Esperantina, 08 de outubro de 2019. MARIANA DOS SANTOS FERREIRA Oficial da Corregedoria de Presídios Por ordem do(a) MM. Juiz(a)
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS
A Drª. TANIA REGINA SILVA SOUSA , MM. Juiz de Direito da 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de TERESINA, por título e nomeação legais, na forma da lei, etc.
FAZ SABER aos que este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que foi ajuizada em 24/07/2019, ação de alteração consensual de regime de bens do casamento, nos autos do Processo nº 0818736-62.2019.8.18.0140 em trâmite pela 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de TERESINA, proposta por JULIANA SANTOS OLIVEIRA, brasileira, casada, dentista, portador do RG nº 2.277.764/SSP-PI e CPF nº 015.948433-25; e seu cônjuge JOÃO PAULO ARAÚJO CARVALHO, brasileiro, casado, médico, portador do RG nº 2.503.118/SSP-PI e CPF nº 023.446.993-50, ambos residentes e domiciliados em Teresina/PI, requereram a procedência do pedido com a homologação da alteração do regime de bens do casamento para o regime da COMUNHÃO UNIVERSAL de bens pelas razões expostas nesta exordial, atribuindo-se efeito retroativo (ex tunc) excepcionalmente, pela vontade das partes. A MM. Juíza de Direito mandou, por despacho de ID: 659603, expedir o presente edital que será publicado com prazo de 30 dias dias no Diário da Justiça, conforme segue: "Diante do parecer ministerial ID nº 6413911, determino a publicação de edital, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 734, § 1º do CPC, com a divulgação da alteração de regime de bens do casal."Eu, LEONARDO FERREIRA DA SILVA, Analista Judicial, digitei.Teresina-PI, 08 de oUTUBRO de 2019.
TANIA REGINA SILVA SOUSA
Juiz de Direito da 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de TERESINA
Portaria (SEAD) Nº 1726/2019 - PJPI/TJPI/SEAD, de 08 de outubro de 2019
CONSIDERANDO o que consta do Processo SEI nº 19.0.000088331-2,
CONCEDER ao servidor Pedro Georgi de Melo Falcão, matrícula 1050702, 01 (um) dia de licença para acompanhar pessoa da família, no dia 07 de outubro de 2019, nos termos do atestado médico apresentado e do Despacho Nº 77914/2019 - PJPI/TJPI/SUGESQ.
Documento assinado eletronicamente por Paulo Silvio Mourão Veras, Secretário de Administração, em 08/10/2019, às 12:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Portaria (SEAD) Nº 1725/2019 - PJPI/TJPI/SEAD, de 08 de outubro de 2019
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS - SEAD, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, PAULO SÍLVIO MOURÃO VERAS, no uso de suas atribuições etc.,
CONSIDERANDO o requerimento formulado pelo servidor FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES DE MENESES, Matrícula 1175904, Analista Judiciário - Analista Judicial, Nível 6A, Referência I, da Comarca de Teresina-PI (1074820) ;
CONSIDERANDO o teor da Decisão Nº 10131/2019 - PJPI/TJPI/SAJ, proferida pela Douta Presidência, SEI nº 1322442,
AVERBAR 180 (cento e oitenta) dias ao tempo de serviço no Poder Judiciário do Estado do Piauí do servidor FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES DE MENESES, Matrícula 1175904, Analista Judiciário - Analista Judicial, Nível 6A, Referência I, da Comarca de Teresina-PI, relativo a 3 (três) meses de licença especial correspondente ao quinquênio de 03/03/1991 a 02/03/1996, a que faz jus o requerente, uma vez que adquirido até 16 de dezembro de 1998, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20.
Documento assinado eletronicamente por Paulo Silvio Mourão Veras, Secretário de Administração, em 08/10/2019, às 11:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
AGRAVO Nº 2018.0001.004554-1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO AGRAVO INTERNO Nº 2018.0001.004554-1
ADVOGADO(S): FRANCISCO EVALDO MARTINS ROSAL PÁDUA (PI015876)
EMBARGADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E PENSIONISTAS DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PIAUI-SINSPESA-PI
ADVOGADO(S): DIEGO LEITE ALBUQUERQUE (PI9450)E OUTRO
Tendo em vista os embargos de declaração interpostos pelo Estado do Piauí, intime-se a parte embargada, para o fim e pelo prazo previstos no § 2º, do artigo 1.023, do Código de Processo Civil em vigor. Cumpra-se.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2018.0001.002205-0
ORIGEM:TERESINA/ 2ª Vara Cível
Agravantes: ADONIAS CAMPELO SOBRINHO e outros
advogado: edson carvalho vidigal filho (OAB/PI - 7102) e Outra
Agravada: CAIXA SEGURADORA S/A
Advogado: eduardo gonçalves rueda (OAB/PE 16.983)
RELATOR: Desembargador Fernando lopes e silva neto
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO HABITACIONAL. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEITADA. AGRAVO INTERNO - PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - É essencial para definir a competência na presente causa, discutir o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, para intervir em demandas securitárias no âmbito do SFH. Assim, neste sentido é a Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual \" compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas \". 2 - Recurso conhecido e improvido.
Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso, por preencher os pressupostos atinentes à espécie, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo-se a decisão agravada em todos os seus termos.