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Timestamp: 2019-09-21 11:17:05+00:00
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ANACOM - Decreto-Lei n.º 8/2013, de 18 de janeiro
Serviços de audiotexto e de valor acrescentado
Decreto-Lei n.º 8/2013, de 18 de janeiro http://dre.pt/pdf1s/2013/01/01300/0036700374.pdf
Publicado no D.R. n.º 13 (Série 1), de 18 de janeiro de 2013
O Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, estabelece os princípios e as regras para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços realizadas em território nacional.
Neste contexto, visa o presente diploma, de caráter sectorial, promover as adaptações exigidas pelo citado diploma no que respeita aos requisitos de acesso às atividades de prestador de serviços de audiotexto e de prestador de serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem, procedendo, para o efeito, à alteração do Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de maio, alterado pela Lei n.º 95/2001, de 20 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 63/2009, de 10 de março, e pela Lei n.º 51/2011, de 13 de setembro, que regula o regime de acesso e de exercício dessas atividades.
Mantém-se a necessidade de registo prévio dos prestadores de serviços de audiotexto e dos prestadores de serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem no ICP - Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM) que pretendam estabelecer-se originariamente em território nacional, porquanto se visa garantir a qualidade dos serviços prestados e os direitos dos consumidores, prevenindo situações de abuso e fraude. Fundamenta-se esta exigência de permissão administrativa em razões imperiosas de interesse público, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, sem excecionar o princípio geral do deferimento tácito constante da alínea b) do n.º 2 daquele artigo.
Mantém-se igualmente a disponibilização de informação relativa às condições de oferta do serviço, incluindo a identificação dos respetivos prestadores, bem como dos meios ao alcance dos consumidores para fazer cessar essa oferta de serviços, alargando a sua abrangência aos prestadores não sujeitos a registo, sem prejuízo, no que se refere aos serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem, do regime do comércio eletrónico constante do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, que transpôs para o ordenamento jurídico interno a Diretiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho, relativa a certos aspetos dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno.
O presente decreto-lei visa ainda, por último, conformar o regime sancionatório previsto no Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de maio, com o regime quadro das contraordenações do setor das comunicações, aprovado pela Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro, alterada pela Lei n.º 46/2011, de 24 de junho.
O presente decreto-lei procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de maio, alterado pela Lei n.º 95/2001, de 20 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 63/2009, de 10 de março, e pela Lei n.º 51/2011, de 13 de setembro, que regula o regime de acesso e de exercício das atividades de prestador de serviços de audiotexto e de prestador de serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem, por forma a conformá-lo com a disciplina constante do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para o ordenamento jurídico interno a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, e com a Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro, alterada pela Lei n.º 46/2011, de 24 de junho.
Alteração ao Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de maio
Os artigos 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 11.º, 13.º, 14.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de maio, alterado pela Lei n.º 95/2001, de 20 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 63/2009, de 10 de março, e pela Lei n.º 51/2011, de 13 de setembro, passam a ter a seguinte redação:
d) A pessoas coletivas de que sejam sócios ou titulares de órgãos sociais pessoas que tenham tido ou tenham ainda qualquer dessas qualidades em pessoas coletivas cujo registo esteja suspenso ou tenha sido revogado nos termos do artigo 13.º
5 - Sem prejuízo do disposto no artigo 8.º, a decisão sobre o pedido de registo deve ser proferida no prazo de 10 dias a contar da data de receção dos elementos referidos no n.º 3.
5 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2, é permitido o exercício da atividade de prestação de serviços de audiotexto e de serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem em território nacional com recurso a indicativos de acesso pertencentes aos planos de numeração de outro Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu onde o prestador esteja estabelecido, desde que cumpram os requisitos constantes dos artigos 9.º e 9.º-A em língua portuguesa ou, no caso de prestadores de serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem destinados ao território nacional que nele não se estabeleçam, os requisitos constantes do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro.
6 - Em caso de incumprimento de medidas impostas a prestadores que não tenham sido registados pelo ICP-ANACOM e prestem serviços destinados ao território nacional com recurso a indicativos de acesso pertencentes aos planos de numeração de outros Estados-membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, deve o ICP-ANACOM recorrer à cooperação administrativa, nos termos do artigo 15.º-B, para que a autoridade competente no Estado-Membro de origem do prestador o fiscalize e sancione, nos termos da legislação aplicável, sem prejuízo do disposto na Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro, alterada pela Lei n.º 46/2011, de 24 de junho, quanto ao incumprimento de medidas recomendadas pelo ICP-ANACOM.
2 - Constituem contraordenações graves a prestação dos serviços referidos no artigo 3.º sem atribuição de indicativo de acesso pelo ICP-ANACOM, fora dos casos previstos no n.º 5 do artigo 8.º, bem como a violação do disposto no n.º 1 do artigo 4.º, nos n.os 1 e 4 do artigo 5.º, nas alíneas a) e c) a e) do n.º 2 do artigo 6.º, no n.º 3 do artigo 7.º e no n.º 3 do artigo 8.º
3 - Constituem contraordenações muito graves a violação do disposto nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 9.º e nos n.os 1, 2, 4 e 5 do artigo 9.º-A.
8 - Às contraordenações previstas no presente diploma são aplicáveis os montantes das coimas e as sanções acessórias previstas, respetivamente, no n.º 5 do artigo 7.º e no artigo 11.º ambos da Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro, alterada pela Lei n.º 46/2011, de 24 de junho.
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de maio
São aditados os artigos 15.º-A e 15.º-B ao Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de maio, alterado pela Lei n.º 95/2001, de 20 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 63/2009, de 10 de março, e pela Lei n.º 51/2011, de 13 de setembro, com a seguinte redação:
1 - Todas as comunicações e notificações previstas no presente diploma, bem como o envio de documentos, de requerimentos ou de informações, são realizados por via eletrónica, através do balcão único eletrónico dos serviços, previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho.
As autoridades competentes nos termos do presente diploma participam na cooperação administrativa, no âmbito de procedimentos relativos a prestadores estabelecidos noutro Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, nos termos do capítulo VI do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno.»
São revogados a alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º e o n.º 4 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de maio, alterado pela Lei n.º 95/2001, de 20 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 63/2009, de 10 de março, e pela Lei n.º 51/2011, de 13 de setembro.
É republicado, em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de maio, com a redação atual.
Republicação do Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de maio
1 - O ICP-ANACOM atribui aos prestadores dos serviços abrangidos pelo presente diploma diferentes indicativos de acesso de acordo com a sua natureza e conteúdo, em conformidade com a descrição detalhada do serviço a prestar constante da declaração referida na alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º
Condições de prestação dos serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem
2 - A fiscalização da prestação de serviços de audiotexto compete ainda às entidades que, em razão da matéria, disponham de poderes, nomeadamente, no âmbito de aplicação dos Códigos da Publicidade e de Direito de Autor e Direitos Conexos, da legislação aplicável à defesa do consumidor e à proteção de dados pessoais, do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, na redação do Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de janeiro, e do Decreto n.º 11 223, de 6 de novembro de 1925, e legislação complementar.
8 - Nas contraordenações previstas no presente diploma são aplicáveis as sanções acessórias previstas no artigo 11.º da Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro, alterada pela Lei n.º 46/2011, de 24 de junho.
As autoridades competentes nos termos do presente diploma participam na cooperação administrativa, no âmbito de procedimentos relativos a prestadores estabelecidos noutro Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, nos termos do capítulo VI do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno.
1 - O ICP-ANACOM atribui novos indicativos de acesso no prazo de 15 dias contado a partir da data da entrada em vigor do presente diploma aos designados prestadores de serviços de telecomunicações de valor acrescentado na vigência do Decreto-Lei n.º 329/90, de 23 de outubro, bem como às entidades que disponham de registo nos termos do Decreto-Lei n.º 381-A/97, de 30 de dezembro, quando os serviços por si prestados integrem o conceito do artigo 2.º
2 - Os prestadores de serviços de audiotexto devem implementar a utilização dos novos indicativos no prazo de 90 dias contado da data da respetiva atribuição.