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Timestamp: 2015-09-05 12:16:14+00:00
Document Index: 63484720

Matched Legal Cases: ['artigo 664', 'artigo 16', 'artigo 702', 'artigo 684', 'artigo 660', 'in fine', 'artigo 2', 'artigo 664', 'artigo 18', 'artigo 120', 'artigo 121', 'artigo 121', 'artigo 127', 'artigo 126', 'artigo 128', 'artigo 9', 'artigo 120', 'artigo 14', 'artigo 16', 'artigo 18', 'artigo 16', 'artigo 369', 'artigo 18', 'artigo 17', 'artigo 16', 'artigo 18', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 18', 'artigo 372']

8339/2008-6
Data do Acord�o: 06/04/2009
Sum�rio: 1. Constitui entendimento corrente na doutrina e na jurisprud�ncia que o erro na forma de processo consiste na utiliza��o de uma forma processual inadequada para o autor fazer valer a sua pretens�o, aferindo-se em fun��o do pedido formulado pelo autor.
2. A circunst�ncia de o autor ter equacionado o pedido em termos de anula��o de um registo, n�o obsta a que se conhe�a da nulidade desse registo, por se tratar de mero problema de qualifica��o, que n�o vincula o juiz, conforme disp�e o artigo 664� CPC.
3. A falsidade a que se refere a al�nea a) do artigo 16� do C�digo de Registo Predial � a falsidade regulada pelas normas de direito substantivo (v.g. art. 372� do C. Civil). (sum�rio da Relatora)
C, Ld�, intentou ac��o declarativa, sob a forma ordin�ria, contra - A, Ld�, e a Sr� Conservadora da 2� Conservat�ria do Registo Predial de Loures, pedindo que se ordene o cancelamento da Ap. 34/20060412, considerando-se em vigor a inscri��o F1-Ap.11 /20050621.
Alegou para tanto, e em s�ntese, que no �mbito de procedimento cautelar que intentou contra a R., que correu termos na 2� sec��o da 14� Vara C�vel, foi decretado o arresto do pr�dio r�stico denominado Castelo Pic�o, S�tio das Queimadas, descrito na 2� Conservat�ria do Registo Predial de Loures, freguesia de Frielas, e inscrito na matriz sec��o D, da dita freguesia, arresto esse que foi registado sob a inscri��o.
E que o arresto decretado foi revogado por decis�o proferida em sede de oposi��o, no proc. 9� Vara C�vel de Lisboa, n�o tendo o recurso intentado pela A. sido objecto de despacho de admiss�o ou rejei��o, por ter sido proferido despacho nos autos principais considerando o tribunal incompetente em raz�o da mat�ria.
Afirmou ainda que o registo do arresto foi cancelado pela Ap., com base numa certid�o emitida pela 2� sec��o da 9� Vara onde consta que a decis�o que revogou a provid�ncia de arresto transitou a 2006.02.12, quando na verdade tal decis�o n�o transitou em julgado, face ao recurso por si interposto.
Contestaram os RR., e ap�s considerarem que a pretens�o da A. n�o � o cancelamento do registo do cancelamento do arresto, mas sim, a anula��o do registo do cancelamento do arresto, excepcionaram a incompet�ncia em raz�o da mat�ria por serem competentes os tribunais administrativos, e a ilegitimidade, falta de personalidade e de capacidade judici�rias da Sr� Conservadora do Registo Predial.
Respondeu a A., confirmando que o pedido � de anula��o do registo que deu origem ao cancelamento do arresto, e que o teor da certid�o que esteva na base desse cancelamento � falso por a decis�o que levantou o arresto n�o ter transitado em julgado. Conclui pela improced�ncia das excep��es suscitadas pelas RR.. No despacho saneador, foi proferida senten�a absolvendo as RR. da inst�ncia por se ter considerado existir erro na forma de processo, por ao caso caber o processo de rectifica��o previsto nos artigos 120� e ss. CRP.
Inconformada apelou a A., apresentando as seguintes conclus�es: �I- N�o tem aplica��o no caso subjudice o DL 273/01, pelo que n�o � competente para instruir e decidir, o Conservador;
II- � de manter a aplica��o do art. 127� do CRP, sendo o processo de rectifica��o judicial de registo, um verdadeiro processo judicial;
III- Assim se entendendo, � competente a 12� Vara C�vel de Lisboa, que funciona como tribunal de 1� inst�ncia, instruindo e decidindo o processo de rectifica��o do registo.
Termos em que dever� ser a presente ac��o julgada procedente por provada, dando-se provimento ao recurso, revogando-se a douta senten�a recorrida�.
Por despacho da relatora, a fls. 172, na sequ�ncia da audi��o das partes e ao abrigo do disposto no artigo 702�, n� 1, CPC, foi ordenado que o recurso seguisse os termos do agravo.
S�o os seguintes os factos alegados pela recorrente a considerar para a aprecia��o do recurso:
1. Em 17 de Maio de 2005, a recorrente requereu contra a recorrida Arquicon procedimento cautelar de arresto, distribu�do � 14� Vara C�vel de Lisboa, 2� sec��o, sob o n�por se considerar credora da quantia de € 167.923,65, por alegado incumprimento de contrato de subempreitada para realiza��o das instala��es mec�nicas de AVAC (ar condicionado e ventila��o), no �mbito de empreitada destinada � recupera��o e reconvers�o do Cine-Teatro Jo�o Mota, da C�mara Municipal de Sesimbra.
2. Realizado o julgamento, foi proferido o despacho de que existe c�pia a fls. 25 e ss., decretando o arresto do pr�dio r�stico denominado Castelo, s�tio das Queimadas, descrito na 2� Conservat�ria do Registo Predial de Loures, freguesia de Frielas, e inscrito na matriz sob o art.71� sec��o D, da dita freguesia.
3. O arresto foi registado sob a inscri��o F1.
4. Em 13 de Julho de 2005 a recorrente intentou contra a recorrida Arquicon ac��o declarativa de condena��o para pagamento de quantia certa sob a forma de processo ordin�rio, distribu�da � 9� Vara C�vel de Lisboa, 2� secc�o, sob o n�, pedindo a sua condena��o no pagamento da quantia de € 167.923,65.
5. Procedeu-se � apensa��o dos autos de procedimento cautelar de arresto �quela ac��o.
6. Em 07 de Novembro de 2005 a recorrida A deduziu oposi��o ao arresto, a qual foi julgada procedente por despacho de que existe c�pia a fls. 27 e ss., e, em consequ�ncia, revogada a provid�ncia.
7. Dessa decis�o interp�s a recorrida recurso de apela��o. 8. A recorrente foi notificada da decis�o proferida pelo Meret�ssimo Juiz da 9� Vara C�vel – 2� sec��o, datada de 11.01.2006, atrav�s da qual se julgou incompetente em raz�o da mat�ria para julgar a ac��o referida em 4, por considerar competente os Tribunais administrativos.
9. Sobre o requerimento de interposi��o de recurso recaiu a decis�o datada de 2006.01.30, de que existe c�pia a fls. 34, do teor seguinte:
�Considerando o tr�nsito em julgado da decis�o proferida a fls. 336 dos autos principais, n�o se profere despacho de admiss�o do recuso�.
10. Em 2007.01.19, por informa��o colhida junto da 2� Conservat�ria do Registo Predial de Loures, tomou a recorrente conhecimento do cancelamento da inscri��o F1 - Ap. 34, respeitante ao arresto, com base em certid�o emitida pela 9� Vara C�vel de Lisboa – 2�Sec��o-Proc� onde consta expressamente que �a decis�o que revogou a provid�ncia de arresto decretada a fls. 473 transitou em julgado a 16 de Fevereiro de 2006�.
3. Do m�rito do recurso
O objecto do recurso, delimitado pelas conclus�es das alega��es (artigo 684�, n� 3, e 690�, n�s 1 e 3, CPC), salvo quest�es do conhecimento oficioso (artigo 660�, n� 2, in fine), consubstancia-se em saber qual o meio processual adequado para obter a anula��o de um registo de cancelamento de um arresto com fundamento na falsidade da certid�o emitida pelo tribunal que atesta o tr�nsito em julgado da decis�o que revogou o arresto: se a ac��o declarativa, como pretende a recorrente, se o processo de justifica��o previsto nos artigos 120� e ss. do C�digo do Registo Predial (CRP).
Constitui entendimento corrente na doutrina e na jurisprud�ncia que o erro na forma de processo consiste na utiliza��o de uma forma processual inadequada para o autor fazer valer a sua pretens�o, aferindo-se em fun��o do pedido formulado pelo autor (cfr. ac�rd�os do STJ de 2006.10.24, Mota Miranda, e de 2004.05.20, Lu�s Fonseca, www.dgsi.pt.jstj, proc. 06B2650 e 04B1358, respectivamente, e da Rela��o do Porto, de 2006.11.06, CJ, 2006, V, 167).
Como referem Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, Coimbra Editora, pg. 64-5, em primeiro lugar importa apurar se � pretens�o abstractamente considerada corresponde alguma forma especial de processo prevista na lei; n�o havendo, aplicar-se-� o processo comum.
Embora a recorrente tenha formulado um pedido de cancelamento da Ap. 34, que ordenou o cancelamento do registo do arresto, considerando-se em vigor a inscri��o F1 Ap., esclareceu no artigo 2� da r�plica que o pedido � de anula��o do registo que deu origem ao cancelamento do arresto.
Interpretando devidamente a pretens�o da recorrente, e porque invoca a falsidade da certid�o que esteve na origem daquele cancelamento, importa concluir que pretende a declara��o de nulidade do referido registo. Por outras palavras, pretende atacar o cancelamento do registo do arresto.
A circunst�ncia de a recorrente ter equacionado o pedido em termos de anula��o de um registo, n�o obsta a que se conhe�a da nulidade desse registo, por se tratar de mero problema de qualifica��o, que n�o vincula o juiz, conforme disp�e o artigo 664� CPC (cfr. o ac�rd�o do STJ, de 1999.09.23, Sousa Dinis, www.dgsi.pt.jstj, proc. 99B510, que convolou pedido de declara��o de nulidade para o de anulabilidade).
Clarificados os par�metros em que se move o pedido formulado pela recorrente, importa agora interpretar as conclus�es das alega��es, que podem ser de dif�cil apreens�o fora do contexto da senten�a.
Entendeu a decis�o sob recurso estar-se perante uma situa��o de inexactid�o do registo, subsum�vel ao artigo 18� CRP, por o registo ter sido devidamente lavrado, mas com base em t�tulo deficiente, defendendo a aplica��o do regime estabelecido no artigo 120� e ss. CRP, na redac��o introduzida pelo Decreto-Lei 273/01, de 13.10.
Segundo a senten�a sob recurso, �Nos termos do artigo 121� do C�digo de registo Predial "os registos inexactos e os registos indevidamente lavrados devem ser rectificados por iniciativa do Conservador, logo que tome conhecimento da irregularidade, ou a pedido de qualquer interessado, ainda que n�o inscrito.
E, mesmo que no caso se verifique uma nulidade, por viola��o do trato sucessivo, ou por ter sido lavrado com base em t�tulos insuficientes para a prova legal do facto registado, estas nulidades podem ser rectificadas nos termos dos artigo 121�, n.� 2, e 4 do CRP.
Conforme demonstra Isabel Pereira Mendes, Ob. Cit., p. 287 e 288, a inclus�o de registos nulos no �mbito da "rectifica��o do registo" reside na circunst�ncia de se visar permitir o ajustamento do registo � realidade material e jur�dica subjacente, atrav�s do processo simples e r�pido da rectifica��o do registo.
Conclui-se, assim, que, no caso dos autos, � tutela jur�dica que a A. pretendem fazer valer n�o corresponde a ac��o ordin�ria intentada, mas a sua rectifica��o ou o seu cancelamento, atrav�s do meio pr�prio regulado nos arts. 120.� e segs. do CRP.
E, ainda que se entendesse poder apreciar-se o peticionado pela A., com vista � rectifica��o/cancelamento do registo, nunca tal poderia ser feito, atrav�s da presente ac��o.
De facto, do regime previsto nos arts. 120.� e segs. do CRP., ressalta que, em primeiro lugar, a inexactid�o em causa deve ser suscitada perante o Conservador, nos termos do art.� 123� do CRP que pode rectificar o registo se houver acordo dos interessados (art.� 124� e 125�) indeferir liminarmente o pedido (art.� 127�) ou proceder � instru��o e decis�o do processo nos termos previstos nos art.� 129� e 130� do CRP.
O recurso para o tribunal de 1a inst�ncia apenas acontece, nos termos do art.� 131� do CRP, ap�s uma decis�o do conservador, seguindo o processo os tr�mites previstos nos art.� 132� e ss.
Deste modo, no processo de rectifica��o judicial, o processo a adoptar � o referido, ou seja, uma primeira solicita��o e verifica��o na Conservat�ria e s� depois, eventualmente, uma fase judicial.
Com a entrada em vigor do DL 273/01, o processo de rectifica��o judicial de registo, que at� ent�o era um processo judicial regulado pelos art�s 127� e seguintes, passou a seguir os seus termos na Conservat�ria, sendo instru�do e decidido pelo Conservador�.
Estamos agora em condi��es de perceber o que a recorrente pretende significar quando afirma que n�o tem aplica��o no caso subjudice o Decreto-Lei 273/01, pelo que n�o � competente para instruir e decidir o Conservador, e que � de manter a aplica��o do art. 127� do CRP, sendo o processo de rectifica��o judicial de registo um verdadeiro processo judicial.
Afigura-se que a recorrente pretende ser aplic�vel ao caso vertente o artigo 127� CRP na vers�o anterior ao citado Decreto-Lei, em que o processo de rectifica��o era um processo judicial, embora n�o se descortine qualquer fundamento v�lido para tal pretens�o (nas alega��es – que n�o nas conclus�es - aflora vagamente a inconstitucionalidade de se atribuir ao Conservador a compet�ncia para o processo de justifica��o).
Ali�s, basta atentar na tramita��o do antigo processo (judicial) de justifica��o para perceber que nunca poderia ter aplica��o ao caso dos autos: a rectifica��o judicial era requerida se a confer�ncia a que aludia o anterior artigo 126� CRP n�o fosse poss�vel, ou n�o se lograsse obter acordo, e a peti��o inicial, dirigida ao juiz da comarca, era entregue na Conservat�ria e remetida a ju�zo com o parecer do Conservador (artigo 128� CRP, na redac��o anterior).
A peti��o inicial apresentada pela recorrente n�o se inseriu – nem se podia ter inserido – naquela tramita��o espec�fica, revogada desde 1 de Janeiro de 2002 (cfr. artigo 9� do Decreto-Lei 273/2001, de 13.10).
Por outro lado, a recorrente confunde a problem�tica do erro na forma do processo com a da compet�ncia, ao afirmar que � competente a 12� Vara C�vel de Lisboa, que funciona como tribunal de 1� inst�ncia, instruindo e decidindo o processo de rectifica��o do registo.
A ac��o declarativa intentada pela recorrente n�o � nem nunca foi um processo de rectifica��o de registo, como j� se deixou dito supra. A alus�o ao processo de rectifica��o de registo adv�m da circunst�ncia de a Mm� Juiz a quo ter entendido ser esse o processo adequado a fazer valer a pretens�o da recorrente.
Isso n�o permite � recorrente �transformar� a ac��o declarativa que intentou em ac��o de rectifica��o do registo.
Sintetizando: a Mm� Juiz a quo entendeu que � pretens�o da recorrente cabia o processo de justifica��o previsto no artigo 120� e ss. CRP, na redac��o introduzida pelo Decreto-Lei 273/2001, de 13.10, a correr termos na respectiva Conservat�ria, e n�o a ac��o declarativa intentada na 12� Vara C�vel.
O que a recorrente diz, afinal, ap�s todos os esclarecimentos enunciados, � que a ac��o declarativa intentada na 12� Vara C�vel � a forma processual adequada e que, por essa raz�o, deve ser revogado o despacho sob recurso que considerou verificar-se erro na forma de processo, absolvendo os recorridos da inst�ncia.
Para determinar-se a forma de processo aplic�vel, importa fazer uma breve an�lise dos v�cios do registo, para delimitar o �mbito de aplica��o do processo de justifica��o previsto nos artigos 120� e ss. CRP.
A mat�ria dos v�cios do registo encontra-se regulada nos artigos 14� e ss. CRP: inexist�ncia (artigo 14�); nulidade (artigo 16�) e inexactid�o (artigo 18�).
Abstraindo dos registos inexistentes (quando for insupr�vel a falta de assinatura do registo), a grande distin��o � feita entre os registos nulos e os inexactos, com importantes consequ�ncias a n�vel do regime aplic�vel.
Nos termos do artigo 16� CRP, na vers�o em vigor � data da propositura da ac��o (i.e., antes das altera��es introduzidas pelo Decreto-Lei 116/08, de 04.07), o registo � nulo:
a) Quando for falso ou tiver sido lavrado com base em t�tulos falsos;
b) Quando tiver sido lavrado com base em t�tulos insuficientes para a prova legal do facto registado;
c) Quando enfermar de omiss�es ou inexactid�es de que resulte incerteza acerca dos sujeitos ou do objecto da rela��o jur�dica a que o facto registado se refere;
d) Quando tiver sido assinado por pessoa sem compet�ncia funcional, salvo o disposto no n.� 2 do artigo 369.� do C�digo Civil;
e) Quando tiver sido lavrado sem apresenta��o pr�via ou com viola��o do princ�pio do trato sucessivo.
E o artigo 18�, n� 1, CRP, disp�e que o registo � inexacto quando se mostre lavrado em desconformidade com o t�tulo que lhe serviu de base ou enferme de defici�ncias provenientes desse t�tulo que n�o sejam causa de nulidade, acrescentando o n� 2 que os registos inexactos s�o rectificados nos termos dos artigos 120� e ss. CPC..
Por imposi��o do artigo 17�, n� 1, CRP, a nulidade do registo s� pode ser invocada depois de declarada por decis�o judicial com tr�nsito em julgado.
A este prop�sito escreve Isabel Pereira Mendes, C�digo do Registo Predial, Anotado e Comentado, Almedina, 12� edi��o, pg. 134, �A nulidade do registo n�o permite a rectifica��o deste, o qual se mant�m com o v�cio que o inquina, e s� pode ser invocada depois de ter sido declarada por decis�o judicial transitada em julgado.
Este regime das nulidade sofre duas excep��es, no que se refere � permiss�o de rectifica��o do registo antes da invoca��o da nulidade em ju�zo (v. art. 17�, n� 1): uma, quando tenha havido viola��o do princ�pio do trato sucessivo (art. 121�, n� 4, segundo a redac��o do Dec-Lei n� 273/2001, que entrar� em vigor em 1 de Janeiro de 2002); e outra, quando o registo tiver sido indevidamente lavrado (al�nea b) do art. 16� e arts. 121�, n�s 1, 2 e 3, segundo a redac��o do mesmo Decreto).
No primeiro caso, pode ser sanada pela feitura do registo em falta, se n�o estiver registada a ac��o de declara��o de nulidade; no segundo se houver consentimento de todos os interessados ou decis�o judicial em processo de rectifica��o, o registo pode ser cancelado�.
A mesma autora, a fls. 371, enuncia as categorias de registos errados que podem ser rectificados nos termos dos artigos 120� e ss. CRP:
�1- Registos inexactos, por se mostrarem lavrados em desconformidade com o t�tulo que lhes serviu de base, ou enfermarem de defici�ncias provenientes desse t�tulo que n�o sejam causa de nulidade.
2- Registos indevidamente lavrados que enfermam de nulidade nos termos da al�nea b) do art� 16�.
3- Registos indevidamente lavrados que n�o estejam inclu�dos no n� 2 e escapem a um conceito restrito de inexactid�o, tal como no caso j� atr�s referido como exemplo [registo feito como provis�rio por d�vidas quando deveria ser definitivo ou lavrado como provis�rio por natureza].
4- Registos nulos por viola��o do princ�pio do trato sucessivo, os quais, em sentido amplo, tamb�m se podem considerar como indevidamente lavrados.
5- Registos lan�ados em ficha distinta daquela em que deveriam ter sido lavrados�.
Revertendo ao caso em recurso, recorde-se que a Mm� Juiz a quo entendeu que o processo de justifica��o era o adequado � pretens�o deduzida pela recorrente por entender que se verificava uma situa��o de inexactid�o do registo por ter sido devidamente lavrado, mas com base em t�tulo deficiente, n�o se verificando nenhuma das situa��es de nulidade do registo descritas no artigo 16� do CRP.
A recorrente arguiu a falsidade da certid�o na parte em que atesta o tr�nsito em julgado da decis�o que revogou o arresto, quando, em seu entender, tal decis�o n�o transitou em julgado por ter sido interposto recurso relativamente ao qual o juiz n�o se pronunciou (a recorrente interpreta o despacho referido no ponto 9 da mat�ria de facto como despacho a relegar o conhecimento do requerimento de interposi��o de recurso para momento posterior, rectius, para quando estivesse resolvido o conflito de compet�ncia deduzida no �mbito da ac��o principal). Remete-se, assim, para os artigos 38� da peti��o inicial e das alega��es, e 5� e 6� da r�plica A quest�o reside, pois, na qualifica��o do v�cio de que enferma o registo.
O v�cio apenas ser� enquadr�vel no artigo 18� CRP se as defici�ncias provenientes do t�tulo n�o forem causa de nulidade nos termos do artigo 16�.
Na al�nea a) do artigo 16� prev�-se a falsidade do t�tulo e na al�nea b) a insufici�ncia do t�tulo para a prova legal do facto registado.
Como exemplos de casos subsum�veis � al�nea b) aponta Isabel Pereira Mendes, op. cit., pg. 135, a certid�o da escritura de partilhas desacompanhada da escritura de habilita��o.
Relativamente � al�nea a), sublinha esta autora, a fls. 134, que �nos meios registais sempre se considerou como evidente que a falsidade a que se refere a al�nea a) � a falsidade regulada pelas normas de direito substantivo (v.g. art. 372� do C. Civil).� Tal como a recorrente estruturou a sua pretens�o – registo cancelado com base em t�tulo falso – n�o � correcta a sua subsun��o ao artigo 18� CRP, por decididamente n�o estarmos perante um t�tulo meramente deficiente, mas sim falso (na �ptica da recorrente).
Com efeito, nos termos do artigo 372�, n� 2, CC, o documento [aut�ntico] � falso designadamente quando nele se atesta como tendo sido objecto de percep��o da autoridade ou oficial p�blico qualquer facto que na realidade n�o se verificou.
O processo de justifica��o previsto nos artigos 120� e ss. CRP n�o � o adequado para atacar o cancelamento do registo de um arresto efectuado com base numa certid�o emitida por um tribunal arguida de falsa.
A quest�o de saber se o v�cio que afecta a certid�o importa a sua falsidade � quest�o que pertence ao m�rito da ac��o, irrelevando para a problem�tica do erro na forma do processo.
Termos em que, concedendo provimento ao agravo, ainda que por fundamento diverso do invocado pela recorrente, revoga-se a decis�o recorrida, ordenando o prosseguimento dos autos.
M�rcia Portela