Source: https://www.modelodecartas.com.br/mandado-de-seguranca
Timestamp: 2019-01-22 15:13:20+00:00
Document Index: 154019687

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 37', 'Artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 106', 'artigo 5', 'artigo 170', 'artigo 1', 'artigo 220']

Modelo de Mandado de Segurança – Modelos de Carta
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O mandado de segurança é uma ação jurídica que assegura que uma pessoa tenha a proteção de um direito que tenha sido violado. Ou então, de algo que esteja sob ameaça ou abuso de poder exercido por uma autoridade.
O Mandado de Segurança é previsto na Constituição como um direito fundamental e também é conhecido como ação mandamental.
Confira o modelo de Mandado de Segurança
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE (…)
NOME DO AUTOR, nacionalidade (…), estado civil (…), profissão (…), residente e domiciliado na rua (…), n. (…), bairro (…), na cidade de (…), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado constituído pelo instrumento de procuração anexo e que recebe intimações de foro em geral em seu endereço profissional sito na rua (…), n. (…), bairro (…), na cidade de (…), com fundamento no artigo 5, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei 12.016 de 2009, impetrar o presente
visando proteger direito líquido e certo seu, indicando como coator o Excelentíssimo Senhor Doutor GOVERNADOR DO ESTADO DE (…), o qual é vinculado à pessoa jurídica do ESTADO DE (…), pelos motivos que passará a expor:
NOME DO AUTOR, ora Impetrante, tem 42 anos de idade e pretende candidatar-se a cargo vago, mediante concurso público organizado pelo Estado de (…), tendo inclusive se matriculado em escola preparatória. Todavia, com a publicação do edital, foi surpreendido com a limitação, para inscrição, dos candidatos com idade de, no máximo, vinte e cinco anos. Inconformado, apresentou requerimento administrativo ao responsável pelo concurso. Apreciado o requerimento administrativo, o mesmo foi indeferido sob o argumento de a limitação etária atender ao interesse público interesse público, tendo em vista que, quando mais jovem, maior tempo permanecerá no serviço público o aprovado no certame, o que permitirá um menor déficit nas prestações previdenciárias, um dos problemas centrais do orçamento do Estado na contemporaneidade. Sendo a conduta administrativa ato inconstitucional e não havendo previsão legal para o estabelecimento de idade mínima que decorre apenas do edital do certame, o Impetrante vem ao judiciário buscar a tutela de seus direitos.
A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece em seu artigo 37, I, que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros e estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. No caso em tela, a lei que regulamenta o cargo pretendido pelo Impetrante não estabelece idade mínima para acesso. A limitação etária prevista no edital do concurso, portanto, não é fonte normativa autorizada a impor aos candidatos exigências que não estejam previstas em lei. A tal respeito, é pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que candidatos a cargos públicos somente podem ser submetidos aos requisitos previstos em lei.
Ainda que houvesse previsão legal para a limitação estabelecida no edital impugnado, o limite de idade para inscrição em concurso público só se legitimaria se fosse justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. É o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 683 do Supremo Tribunal Federal. No presente caso, todavia, como registrado pela autoridade coatora na resposta ao requerimento administrativo, a idade mínima exigida estaria motivada por interesse estatal de natureza previdenciária e orçamentária.
Assim exposta, a conduta ora impugnada em juízo é lesiva a direito líquido e certo do Impetrante e há de ser afastada pelo Poder Judiciário.
DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA E DA COMPETÊNCIA PARA JULGÁ-LO
Conforme o Artigo 5o, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Nesse mesmo sentido é a redação do artigo 1º da Lei 12.096 de 2009 ao assegurar que conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Registre-se que, para fins de Mandado de Segurança, equiparam-se às autoridades os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.
A Constituição da República Federativa do Brasil não define de quem é a competência para julgar mandado de segurança em face de ato de Governador, se do TJ ou de juiz de primeiro grau, mas prescreve tão somente que a Constituição do Estado definirá a competência do Tribunal de Justiça. Assim, de acordo com a Constituição do Estado (…), precisamente em seu artigo 106, I, ‘c’, compete ao Tribunal de Justiça julgar o mandado de segurança contra ato do Governador do Estado, da Mesa e da Presidência da Assembleia Legislativa, do próprio Tribunal ou de seus órgãos diretivos e colegiados, de Juiz de Direito, nas causas de sua competência recursal, de Secretário de Estado, do Presidente do Tribunal de Contas, do Procurador-Geral de Justiça, do Advogado-Geral do Estado e contra ato da Presidência de Câmara Municipal ou de suas comissões, quando se tratar de processo de perda de mandato de Prefeito.
Conforme o art. 7º, III da Lei 12.016/09, ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Diante do exposto, vê-se que o fundamento da presente impetração é relevante e que encontra amparo no texto da Constituição e na jurisprudência consolidada do STF, sinal de bom direito.
De igual modo, há risco na demora da prestação jurisdicional. Observa-se que do ato impugnado pode resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida somente ao final, pois, se não for deferida a medida liminar, o Impetrante será privado de participar do concurso pretendido.
Assim, presentes os requisitos, pede a V. Exa. que, LIMINARMENTE, assegure ao Impetrante o direito de participar do concurso público pretendido.
REQUERIMENTOS E PEDIDOS
a) Requer seja notificada a autoridade coatora do conteúdo da presente petição inicial.
b) Requer seja dado ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada.
c) Requer seja ouvido o representante do Ministério Público.
d) Reitera o pedido liminar nos termos formulados.
e) Pede a concessão da segurança para fins de assegurar ao Impetrante o direito de participar do concurso público.
Provas pré-constituídas anexas.
Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (fins fiscais)
Cidade (…) , data (…)
OAB n. (…)/ UF (…)
Modelo de mandado de segurança contra a MP 415/2008
O impetrante possui estabelecimento comercial situado as margens da BR ______ na altura do Km ___________ (descreva o ramo de atuação da empresa).
Em sua atividade, o impetrante vende no varejo bebidas alcoólicas bem como ____________________________ (descreva o que é vendido no estabelecimento)
Descreva a atuação da empresa, o número de funcionários que emprega e desde quando exerce essa atividade comercial.
No início de 2008 foi editada a Medida Provisória 415/2008 e seu regulamento, proibindo a comercialização de bebidas com teor alcoólico superior a 0,5º Gay Lussac.
Infelizmente, a empresa do impetrante se enquadra nos casos de incidência da MPV 415/2008 motivo pelo qual se vê impedido de exercer na plenitude a sua atividade comercial, sob risco de ser multado por desobediência a Medida provisória em tela.
O impetrante vem sofrendo vários prejuízos de ordem econômica não apenas deixando de vender mercadoria legalmente permitida no país como tendo que devolver o estoque que já mantinha, diante da repentina proibição.
A empresa vem passando por dificuldades desde a proibição que diminuiu em muito o ativo, motivo pelo qual mais cedo ou mais tarde terá que fazer corte de pessoal.
O Mandado de segurança é remédio constitucional contra ato abusivo de autoridade pública ou agente no exercício de suas atribuições previsto no artigo 5º, LXIX da Constituição Federal.
I – Do direito líquido e certo
Um dos requisitos para concessão do mandado de segurança é a demonstração cabal do direito líquido e certo do impetrante.
PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – PRAZO DECADENCIAL – ART. 18, DA LEI Nº 1.533/51 – INAPLICABILIDADE – 1 – É inaplicável o prazo decadencial de 120 dias ao mandado de segurança preventivo que visa à proclamação do direito ao creditamento de valores de ICMS recolhidos a maior por ocasião da venda de veículos por preço inferior ao que serviu de base de cálculo à retenção, na chamada “substituição tributária para frente”, e busca a prevenção contra eventual autuação por parte da autoridade fiscal em decorrência de tal procedimento. 2 – Recurso especial da empresa provido. (STJ – RESP 268293 – SP – 1ª T. – Rel. Min. José Delgado – DJU 04.12.2000 – p. 00056) JLMS.1 JLMS.18 JCF.150 JCF.150.7
A ordem econômica brasileira é fundada na livre iniciativa e tem como um de seus princípios a livre concorrência, conforme disposto no artigo 170, inciso IV da Constituição Federal.
Os documentos anexos ao presente pedido são prova indiscutível de seu direito líquido e certo de comercializar todo e qualquer produto de venda não proibida no território nacional e que esteja incluído em seu objeto social.
Preceitua a Medida Provisória 415/2008, in verbis:
O impetrante comercializa os produtos definidos nos artigos 1º e 4º da Medida Provisória 415/2008, estando prontamente sujeito à fiscalização da Polícia Rodoviária e a aplicação de multa. Assim, comprovado o justo receio de violação de seu direito líquido e certo.
33039527 – TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – ATO COATOR – EXISTÊNCIA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – JUSTO RECEIO DE VIOLAÇÃO – RETORNO DOS AUTOS – 1. O mandado de segurança pressupõe, necessariamente, a existência, no momento de sua impetração, de ato concreto ou preparatório, hábil a demonstrar, com objetividade, o justo receio de que o direito líquido e certo do impetrante seja molestado. Não basta, assim, a mera suposição da possibilidade de existência de risco, para o cabimento do mandado de segurança. (TRF 1ª R. – AMS 38000026653 – MG – 4ª T. – Rel. Des. Fed. I’talo Fioravanti Sabo Mendes – DJU 17.12.2002 – p. 94)
O artigo 1º da Lei 1533/51 e os dispositivos da Constituição Federal determinam o mandado de segurança como remédio apropriado para evitar violação de direito ou justo receio de violação.
Uma vez se tratando de mandado de segurança preventivo, não há de se falar no prazo decadencial de 120 dias, previsto na legislação pertinente. Neste sentido:
A Constituição da República no artigo 220 estabelece restrições a propaganda de bebidas alcoólicas. No mesmo sentido, a Lei 9.294/96 e diz que “somente será permitida a propaganda comercial de bebidas alcoólicas nas emissoras de rádio e televisão entre as 21 (vinte e uma) e as 6 (seis) horas”. E que nos rótulos das embalagens conterão a advertência: Evite o Consumo Excessivo de Álcool.
Concedida a liminar, determine o MM. Juiz, a notificação da autoridade coatora para, querendo, prestar as informações que julgar necessárias
Requer, afinal, a concessão da segurança, e, como corolário, declara a inexigibilidade das multas irregularmente impostas ao impetrante,
Dá-se à presente causa, para efeitos fiscais e de alçada, o valor de R$ ….
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