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Timestamp: 2018-11-20 20:39:58+00:00
Document Index: 15300563

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 97', 'artigo 97', 'artigo 97', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'ARTIGO 65', 'artigo 6', 'artigo 92']

MUNICIPIO DE CELORICO DE BASTO CÂMARA MUNICIPAL REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 15 DE NOVEMBRO DE 2012 N.º 24/ PDF
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Luciana Lagos Palha
1 MUNICIPIO DE CELORICO DE BASTO CÂMARA MUNICIPAL REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 15 DE NOVEMBRO DE 2012 N.º 24/2012 Aos quinze dias do mês de Novembro do ano de dois mil e doze, na sala de reuniões do segundo piso do Edifício dos Paços do Concelho, realizou-se a Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Celorico de Basto, sob a Presidência do Presidente da Câmara, Sr. Dr. Joaquim Monteiro da Mota e Silva, e com as presenças dos Vereadores Senhores, Dr. Eduardo Fernando de Magalhães, Dra. Maria Jacinta Gonçalves Teixeira, Prof. Pedro Daniel Leite Sousa Machado, Eng. Inácio da Cunha Gonçalves da Silva e Prof. Carlos Fernando de Marinho de Moura Peixoto Ausência da Senhora Vereadora, Dra. Maria da Graça Gonçalves da Mota, por se encontrar na Assembleia da República, a qual foi considerada justificada Pelo Presidente foi declarada aberta a Reunião quando eram dez horas e dez minutos ORDEM DO DIA ISENÇÃO DE ALINHAMENTO: - José Francisco Novais Vieira, residente no lugar de Além Parte, freguesia de Molares, requer a isenção de alinhamento ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 22º do RMOUTC, para construção de muro no prédio sito no lugar da Rasa, freguesia de Molares Os Serviços do Urbanismo informam que o alinhamento proposto não cumpre as exigências da alínea a) do n.º 1 do artigo 22º do RMOURTC. No entanto, e ao abrigo da alínea c) do mesmo artigo, poderá o requerido ser deferido
2 DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, autorizar o solicitado, de acordo com a informação dos serviços Manuel Gonçalves Marinho, residente no lugar de Outeiro, freguesia de Carvalho, requer a isenção de alinhamento ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 22º do RMOUTC, para construção de muro no prédio sito no lugar da Rasa, freguesia de Molares Os Serviços do Urbanismo informam que o alinhamento proposto não cumpre as exigências da alínea a) do n.º 1 do artigo 22º do RMOURTC. No entanto, e ao abrigo da alínea c) do mesmo artigo, poderá o requerido ser deferido DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, autorizar o solicitado, de acordo com a informação dos serviços PERMUTA DE TERRENO NO PARQUE EMPRESARIAL DE CARVALHO: António Joaquim Carvalho, proprietário de um imóvel que alberga uma unidade industrial de solas, sita no Parque Empresarial de Carvalho, pretende alargar a unidade industrial. Para esse efeito, vem propor a permuta de um prédio de que é proprietário junto ao Parque Empresarial (artigo matricial 1311), denominado Sorte das Fontes, pelo lote que se situa junto ao lote de que é proprietário Os Serviços informam que se trata de uma permuta que beneficiará ambas as partes interessadas, uma vez que o terreno pertença da Câmara Municipal não tem capacidade construtiva, pelo facto de ter uma dimensão reduzida e uma geometria desconforme para qualquer edificação, sendo que a permuta solicitada permitirá ao requerente anexar este terreno a um outro de sua propriedade, aumentando a dimensão da unidade industrial aí instalada. O terreno que será entregue a esta Câmara, no âmbito da permuta, permitirá aumentar a área da zona industrial de Carvalho, uma vez que confronta com esta DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, autorizar, de acordo com o solicitado e informação dos serviços
3 ALTERAÇÃO DO PLANO DE PORMENOR DA RIBEIRA: Pretende-se elaborar uma alteração ao Plano de Pormenor da Ribeira que vise tornar este plano mais flexível e adaptado a um contexto mais atual, muito diferente daquele que era imaginável em 2004, aquando da sua entrada em vigor. A alteração que se pretende implementar deve seguir o procedimento de alteração previsto nos artigos 95.º e 96.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT). Embora se trate de uma alteração simples de uma alínea do regulamento, esta não se encontra enquadrada em nenhum outro procedimento do RJIGT, nem mesmo por adaptação, previsto no artigo 97.º, por correções materiais, previstos no artigo 97.º-A, ou ainda por alteração simplificada, previsto no artigo 97.º-B Alteração visa os seguintes objetivos: a) Maior flexibilidade, não estando os lotes vinculados apenas a habitações e comércio, podendo albergar serviços, designadamente serviços de saúde ou outros, equipamentos turísticos ou outros b) A cave deverá poder albergar outros usos para além das áreas de estacionamento e dos usos que possam vir a ser aí localizados, poderem constituir frações autónomas c) Deverá o plano prever a compatibilidade com uma construção existente, que por lapso, aquando da elaboração do plano, não foi devidamente identificada DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar, como proposto, a alteração do Plano de Pormenor da Ribeira LIBERTAÇÃO DE CAUÇÕES: - Empreitada - Reabilitação da Quinta do Prado e Espaços Adjacentes e Reestruturação da Av. Da República Efetuada vistoria aos trabalhos realizados, verificaram a inexistência de defeitos da responsabilidade do empreiteiro, pelo que, de acordo com o indicado no artigo 3º do DL 190/2012, de 22 de Agosto, poderá ser libertada a verba correspondente a 30% da caução total da obra
4 Fls. - Empreitada Construção de Centro Escolar e Pavilhão Desportivo da Vila de Celorico de Basto - Efetuada vistoria aos trabalhos realizados, verificaram a inexistência de defeitos da responsabilidade do empreiteiro, pelo que, de acordo com o indicado no artigo 3º do DL 190/2012, de 22 de Agosto, poderá ser libertada a verba correspondente a 60% da caução total da obra Empreitada Parque de Campismo de Celorico de Basto Construção do Edifício A - Efetuada vistoria aos trabalhos realizados, verificaram a inexistência de defeitos da responsabilidade do empreiteiro, pelo que, de acordo com o indicado no artigo 3º do DL 190/2012, de 22 de Agosto, poderá ser libertada a verba correspondente a 90% da caução total da obra Empreitada Centro Interpretativo do Castelo - Efetuada vistoria aos trabalhos realizados, verificaram a inexistência de defeitos da responsabilidade do empreiteiro, pelo que, de acordo com o indicado no artigo 3º do DL 190/2012, de 22 de Agosto, poderá ser libertada a verba correspondente a 75% da caução total da obra Empreitada Parque de Lazer de Agilde - Efetuada vistoria aos trabalhos realizados, verificaram a inexistência de defeitos da responsabilidade do
5 empreiteiro, pelo que, de acordo com o indicado no artigo 3º do DL 190/2012, de 22 de Agosto, poderá ser libertada a verba correspondente a 75% da caução total da obra Empreitada Parque de Lazer de Ourilhe - Efetuada vistoria aos trabalhos realizados, verificaram a inexistência de defeitos da responsabilidade do empreiteiro, pelo que, de acordo com o indicado no artigo 3º do DL 190/2012, de 22 de Agosto, poderá ser libertada a verba correspondente a 75% da caução total da obra Empreitada Arranjo Urbano e Paisagístico da Sorte do Carvalhal - Efetuada vistoria aos trabalhos realizados, verificaram a inexistência de defeitos da responsabilidade do empreiteiro, pelo que, de acordo com o indicado no artigo 3º do DL 190/2012, de 22 de Agosto, poderá ser libertada a verba correspondente a 75% da caução total da obra Empreitada Arranjo Urbano e Paisagístico das Leiras do Moinho - Efetuada vistoria aos trabalhos realizados, verificaram a inexistência de defeitos da responsabilidade do empreiteiro, pelo que, de acordo com o indicado no artigo 3º do DL 190/2012, de 22 de Agosto, poderá ser libertada a verba correspondente a 90% da caução total da obra
6 - Empreitada Arranjo Urbano e Paisagístico do Cerrado do Rio - Efetuada vistoria aos trabalhos realizados, verificaram a inexistência de defeitos da responsabilidade do empreiteiro, pelo que, de acordo com o indicado no artigo 3º do DL 190/2012, de 22 de Agosto, poderá ser libertada a verba correspondente a 90% da caução total da obra Empreitada Construção de Passadiço entre o Parque de Campismo e a Zona Ribeirinha - Efetuada vistoria aos trabalhos realizados, verificaram a inexistência de defeitos da responsabilidade do empreiteiro, pelo que, de acordo com o indicado no artigo 3º do DL 190/2012, de 22 de Agosto, poderá ser libertada a verba correspondente a 75% da caução total da obra PEDIDO DE PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES APRESENTADO PELA EMPRESA ADLA ALUMINIUM EXTRUSION, LDA: A requerente vem requerer o pagamento em prestações das taxas referentes ao pedido de licenciamento em curso da unidade fabril a construir, uma vez que a empresa não reúne atualmente condições económico-financeiras para a liquidação integral A requerente é detentora do Processo de Licenciamento n.º LE-EDI-122/2012, ascendendo as taxas a , O Regulamento Municipal de Taxas estabelece no art.º 14 que, mediante pedido fundamentado, pode a Câmara Municipal autorizar que o pagamento seja feito em prestações, desde que o valor anual não seja inferior a 1.000,00 e o número total de prestações não exceda dez
7 O processo de licenciamento aqui em causa refere-se à construção de um Pavilhão na Zona Industrial da Lameira, tendo esse investimento sido considerado como de interesse municipal Proposto pelo Presidente a aplicação do número máximo de prestações atendendo à importância que o presente investimento tem para o concelho de Celorico de Basto DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o pagamento em prestações das referidas taxas, bem como a aplicação do número máximo de prestações, como proposto pelo Presidente PEDIDO DE APOIO APRESENTADO PELA JUNTA DE FREGUESIA DE CODESSOSO PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO DAQUELA FREGUESIA: Proposto pelo Sr. Presidente o apoio de (quinze mil euros) para as referidas obras de ampliação do cemitério de Codessoso. Apoio esse que será prestado através de uma de duas formas: a Câmara faz a obra por administração direta ou, a verba é transferida como subsidio para a Junta de Freguesia, a qual terá que apresentar faturas de todo o valor DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o pedido de apoio para execução das obras de ampliação do cemitério da freguesia de Codessoso, nos termos da proposta apresentada pelo Sr. Presidente PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE TERRENO SITO EM MOLARES: Considerando que a Câmara Municipal deliberou, em 15 de Junho de 2012, apoiar a Junta de Freguesia de Molares na aquisição de um terreno sito em Molares, denominado Campo do Adro Considerando que a Câmara Municipal deliberou que os custos com a referida aquisição seriam repartidos por ambas as entidades
8 Considerando que ficou definido com a Junta de Freguesia que a aquisição seria efetuada por este Município, formalizando-se de seguida um Protocolo de utilização do espaço com a Junta Propõe-se que esta Câmara Municipal delibere, aprovar a aquisição do referido terreno, pelo valor global de ,00, sendo que ,00 serão diretamente suportados pela Junta de Freguesia de Molares referida aquisição de terreno, em nome do Município, denominado Campo do Adro, sito na freguesia de Molares INFORMAÇÃO NOS TERNOS DO N.º 3 DO ARTIGO 65º DA LEI 169/99, DE 18 DE SETEMBRO, REVISTA PELA LEI 5-A/2002, DE 11 DE JANEIRO ALTERAÇÃO ORÇAMENTAL Foi presente, para conhecimento, a informação identificada em epigrafe, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais Entregue fotocópia a todos os membros da Câmara da 24ª modificação ao orçamento, 23ª alteração ao orçamento da despesa e 19ª alteração ao plano plurianual de investimento A Câmara Municipal tomou conhecimento AVALIAÇÃO À PRONUNCIA SOBRE A PROPOSTA DA UNIDADE TÉCNICA PARA A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TERRITÓRIO: Apresentada proposta do Sr. Presidente da Câmara, do seguinte teor: Analisado o processo apresentado pela Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território (UTRAT) e a proposta concreta para o Município de Celorico de Basto, propõe-se que esta Câmara delibere conforme segue, devendo essa deliberação ser apresentada como proposta na Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal que se realizará no dia 16 de Novembro de 2012:
9 1 - Pronunciar-se contra o parecer da Unidade Técnica (UTRAT), cuja proposta de redução do número de freguesias para este Município vai contra as deliberações tomadas pela Câmara Municipal e pela Assembleia Municipal de Celorico de Basto, que são os órgãos democraticamente eleitos, e representativos da determinação do Município, e sobre cujas deliberações, deverá haver sempre, um respeito rigoroso e escrupuloso, nos campos político e técnico Pronunciar-se contra o parecer da Unidade Técnica (UTRAT), designadamente por se fundamentar num entendimento incorreto, quanto ao número de freguesias cujo território se situa em lugar urbano. De fato, as três freguesias, consideradas como urbanas, Arnoia, Britelo, e Gêmeos, são qualificadas como tal, de forma absolutamente incorreta, como fazemos prova, através da explicação técnica apresentada em anexo. Como se comprova, as freguesias de Arnoia e Gêmeos, possuem características, que lhes conferem a classificação de freguesias rurais, apenas se podendo classificar como freguesia Urbana, a freguesia de Britelo, onde se situa a vila de Celorico de Basto, sede deste Município Pelo exposto, deve a Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa (UTRAT) e a Assembleia da República, respeitar a deliberação da Assembleia Municipal de Celorico de Basto, realizada em 27 de Setembro, deste ano, cuja ata foi em tempo oportuno enviada e considerar como não situadas em lugar urbano de Celorico de Basto as freguesias de Arnoia e Gêmeos, de acordo com a informação técnica apresentada, que segue em anexo à presente proposta, dela fazendo parte integrante proposta apresentada Foi apresentada Declaração de Voto pelo Vereador Dr. Eduardo Fernando Magalhães, que se transcreve Esta reforma começou mal e necessariamente não acabará melhor. O Partido Socialista desde o início esteve contra a reforma porque não é boa para os nossos
10 munícipes que ficam mais desprotegidos e isolados, distanciando-se ainda mais dos seus órgãos decisores A democracia fragiliza-se e o povo fica mais pobre. Aliás, é legislar nas costas e contra a vontade dos eleitores, em nome de interesses inacessíveis e desconhecidos para o comum dos mortais De qualquer forma, independentemente da nossa postura ser contra a reforma que aqui reafirmamos, a lei deve ser cumprida por todos, mesmo pela Comissão Técnica A Comissão Técnica foi incumbida de, respeitando a Lei 22/2012, de 30 de Maio, apresentar propostas de reorganização relativamente as freguesias de cada um dos Municípios portugueses O seu trabalho estava mais ou menos facilitado de acordo com a pronúncia das respetivas Assembleias Municipais A nossa Assembleia Municipal não de pronunciou, deixando nas mãos da Comissão Técnica a liberdade, para fundamentadamente apresentar a sua proposta. Esta liberdade, necessariamente, exigiu à Comissão maior responsabilidade e obediência a leis respetiva Os princípios estruturantes da lei base de reorganização são todos, como não podia deixar de ser, de cariz objetivo O Município de Celorico de Basto, foi classificado, de acordo com a sua densidade populacional como um Município de nível três Aos Municípios assim classificados impões a lei a redução de cinquenta por cento do número de freguesias cujo território se situe total ou parcialmente no mesmo lugar urbano ou lugares urbanos contíguos e vinte e cinco por cento do número das restantes freguesias alínea c) do artigo 6º No caso concreto, segundo a Comissão Técnica compõem o perímetro urbano da sede do concelho, três freguesias, a saber: - Arnoia, Britelo e Gémeos. Obriga assim a Lei à agregação destas três freguesias que corresponde à proposta A da referida Comissão
11 Questiona-se a que propósito a Comissão Técnica apresenta uma proposta alternativa, quando estava proibida de o fazer pela própria Lei, esta apenas lhe permite a apresentação de uma proposta: A Lei não permite à Comissão a apresentação de propostas alternativas. Repete-se apenas tem de cumprir a Lei Acresce que, a freguesia de Ourilhe, não confina com a freguesia de Britelo, pelo menos não existe qualquer ligação rodoviária, o que impede a sua agregação Aliás se este fosse o caminho, sabido como é que entre a freguesia de Britelo e a freguesia de Ourilhe se intromete a freguesia de Veade, constituiria mesmo a maior aberração legislativa no domínio de organização administrativa e impediria por maior que fosse a boa vontade dos habitantes de uma e outra freguesia o normal funcionamento e o aproveitamento de recursos que se pretende Nem um simples caminho poderão fazer entre as duas freguesias sem a concordância da atual freguesia de Veade É sabido que o princípio basilar desta reforma é o aproveitamento de recursos e o princípio da coesão, sendo uma freguesia a Ancora da outra, sendo o princípio da contiguidade o suporte da agregação Sem contiguidade, nomeadamente, nos acessos não há Agregação Consideramos que a segunda proposta constitui uma fraude à Lei, comunicando-se à Comissão Técnica a nossa surpresa, insatisfação e desalento, responsabilizando-a por esta grosseria e mau estar gerado Aliás, os Vereadores do PS solicitam à Comissão Técnica para fundamentarem convenientemente as propostas esclarecendo «as especificidades territoriais do Município de Celorico de Basto» - ponto dois da página 2/ Esclarecer ainda porque referem que a «proposta B constitui a resposta mais adequada para a reorganização administrativa pretendida para o Município» quando o Município se manifestou contra a reforma, isto é, o Município não pretende nada
12 A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a ata sob a forma de minuta, nos precisos termos do disposto no artigo 92º da Lei 169/99, de 18 de Setembro e ulteriores alterações, com vista à sua executoriedade imediata. E nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu como encerrada a reunião quando eram doze horas e cinco minutos, para constar se lavrou a presente ata, e eu, Maria Cristina Teixeira Ramos, redigi e vou assinar, junto do Presidente