Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2715&tabela=leis&so_miolo=
Timestamp: 2020-08-14 00:29:47+00:00
Document Index: 2590222

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 5']

::: Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro
INDEXANTE DOS APOIOS SOCIAIS (IAS)(versão actualizada)
- DL n.º 254-B/2015, de 31/12
- 4ª versão - a mais recente (Lei n.º 42/2016, de 28/12)
- 3ª versão (DL n.º 254-B/2015, de 31/12)
- 1ª versão (Lei n.º 53-B/2006, de 29/12)
Âmbito do IAS Artigo 3.º
Montante Artigo 4.º
Indicadores de referência de actualização do IAS Artigo 5.º
Actualização do IAS Artigo 6.º
Actualização das pensões Artigo 7.º
Fixação do valor das prestações Artigo 7.º-A
Cláusula de salvaguarda Artigo 8.º
Substituição do indexante Artigo 9.º
Indicador de referência para o ano de 2008 Artigo 10.º
Limite à actualização das pensões Artigo 11.º
Aumento extraordinário das pensões Artigo 12.º
Reavaliação dos critérios de actualização das pensões Artigo 13.º
Lei n.º 53-B/2006,de 29 de Dezembro
-1ª versão: Lei n.º 53-B/2006, de 29/12
a) Se a média do crescimento real do PIB for igual ou superior a 3/prct., a actualização do IAS corresponde ao IPC acrescido de 20/prct. da taxa de crescimento real do PIB;
b) Se a média do crescimento real do PIB for igual ou superior a 2/prct. e inferior a 3/prct., a actualização do IAS corresponde ao IPC acrescido de 20/prct. da taxa de crescimento real do PIB, com o limite mínimo de 0,5 pontos percentuais acima do valor do IPC;
c) Se a média do crescimento real do PIB for inferior a 2/prct., a actualização do IAS corresponde ao IPC.
2 - As pensões de valor igual ou inferior a duas vezes o valor do IAS são atualizadas de acordo com a regra prevista no n.º 1 do artigo 5.º
3 - As pensões de valor compreendido entre duas vezes e seis vezes o valor do IAS são atualizadas de acordo com a seguinte regra:
a) Se a média do crescimento real do PIB for igual ou superior a 3/prct., a actualização corresponde ao IPC acrescido de 12,5/prct. da taxa de crescimento real do PIB;
b) Se a média do crescimento real do PIB for igual ou superior a 2/prct. e inferior a 3/prct., a actualização corresponde ao IPC;
c) Se a média do crescimento real do PIB for inferior a 2/prct., a actualização corresponde ao IPC deduzido de 0,5 pontos percentuais.
a) Se a média do crescimento real do PIB for igual ou superior a 3/prct., a actualização corresponde ao IPC;
b) Se a média do crescimento real do PIB for igual ou superior a 2/prct. e inferior a 3/prct., a actualização corresponde ao IPC deduzido de 0,25 pontos percentuais;
c) Se a média do crescimento real do PIB for inferior a 2/prct., a actualização corresponde ao IPC deduzido de 0,75 pontos percentuais.
A actualização das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, previstas nos artigos 6.º e 7.º da presente lei, não pode resultar numa diminuição do respectivo valor nominal.