Source: http://www.cnecv.pt/legislacao.php
Timestamp: 2017-05-23 20:40:08+00:00
Document Index: 167321479

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12']

Pesquisa: Legislação
(Com a alteração introduzida pela Lei n.º 19/2015, de 6 de março)
Artigo 1.º Objecto A presente lei estabelece o regime jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.
Artigo 2.º Natureza e missão O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, abreviadamente designado por CNECV, é um órgão consultivo independente que funciona junto da Assembleia da República e que tem por missão analisar os problemas éticos suscitados pelos progressos científicos nos domínios da biologia, da medicina ou da saúde em geral e das ciências da vida.
Artigo 3.º Competências do CNECV 1 - Compete ao CNECV:
(Redação da al. b) introduzida pela Lei n.º 19/2005, de 6 de março)
Artigo 6.º Emissão de pareceres
Artigo 7.º Apoio administrativo e financeiro 1 - O apoio administrativo, logístico e financeiro necessário ao funcionamento do CNECV, bem como a sua instalação, são assegurados pelas verbas inscritas no seu orçamento anual, o qual consta do orçamento da Assembleia da República.
Artigo 8.º Gestão administrativa e financeira 1 - O CNECV é dotado de autonomia administrativa e dispõe das receitas provenientes de dotações inscritas no orçamento da Assembleia da República, que lhe sejam atribuídas pelo Orçamento do Estado.
Artigo 9.º Estatuto remuneratório
Artigo 10.º Disposições finais e transitórias 1 - Até à tomada de posse dos novos membros do CNECV designados ao abrigo da presente lei continuam em funções os membros designados ao abrigo da legislação anterior, bem como o pessoal de apoio em funções.
Artigo 11.º Norma revogatória É revogada a Lei n.º 14/90, de 9 de Junho.
Artigo 12.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.
Blogroll below:replica watches uk