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Timestamp: 2020-04-09 22:44:43+00:00
Document Index: 65443611

Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'Artigo 1', 'artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 2', 'Artigo 3']

Lei Complementar nº 138, de 25 de maio de 1976 - Meu Wiki
Lei Complementar nº 138, de 25 de maio de 1976
Dá nova redação ao artigo 13 e seus parágrafos do Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970
Artigo 1º - O artigo 13 e seus parágrafos do Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970, com a redação alterada pelo Decreto-lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970, ficam assim redigidos:
“Artigo 13 – O provimento dos cargos da PP-II e PP-III far-se-á no grau “A” das referências correspondentes.
§ 1º - Nas nomeações, se já se tratar de ocupante de cargo de provimento efetivo e o valor do grau “A” da referência do novo cargo for inferior ao do cargo que o funcionário venha exercendo, será ele classificado em grau de valor correspondente, ou, não havendo este, no de valor imediatamente superior ao do cargo em que se encontrava.
§ 2º - No acesso, o funcionário conservará, na nova referência, o mesmo grau em que se encontrava no cargo anteriormente ocupado.
§ 3º - Nas demais formas de provimento, o funcionário deverá ser classificado no mesmo grau com estrita observância da equivalência retribuitória do cargo a ser provido e a do cargo por ele anteriormente ocupado sob pena de nulidade do ato”.
Artigo 2º - As despesas resultantes da execução desta lei complementar correrão à conta do Elemento Econômico – 3.1.1.0 – Pessoal das Unidades Orçamentárias constantes do Orçamento-Programa.
Artigo 3º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de maio de 1976.
Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Transportes
José Vitório Moro
Respondendo pelo Expediente da Secretaria das Relações do Trabalho
Nircles Monticelli Breda
Secretário Extraordinário de Comunicações
Ismael Menezes Armond
Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 25 de maio de 1976
Publicada no DOE aos, 26 de maio de 1976. Consulta DO.
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