Source: http://jornaldetucurui.blogspot.com/2014/10/jatene-e-sancler-descumprem.html
Timestamp: 2018-05-24 11:35:57+00:00
Document Index: 82111229

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 23', 'artigo 129', 'artigo 196', 'artigo 6', 'artigo 27']

Jornal de Tucuruí e Região: Jatene e Sancler descumprem recomendação do MPF e MPE, e Unacon segue sem funcionamento juntamente com o centro de Hemodiálise, em função a instalação da Maternidade Municipal dentro do Hospital Regional de Tucuruí
Jatene e Sancler descumprem recomendação do MPF e MPE, e Unacon segue sem funcionamento juntamente com o centro de Hemodiálise, em função a instalação da Maternidade Municipal dentro do Hospital Regional de Tucuruí
Autos nº Inquérito Civil nº 1.23.001.000277/2010-52 (MPF)
Inquérito Civil nº 1.23.001.000038/2010-01 (MPF)
Inquérito Civil nº 001/2012 – 2PJTC (MPE/PA)
RECOMENDAÇÃO Nº44/2014
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por meio do Procurador da República signatário, e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, por meio dos Promotores de Justiça signatários, no exercício das atribuições conferidas pelos artigos 127, caput, e 129, incisos II, III e IX da Constituição da República; artigo 5º, incisos I, II, III, “b” e “e”, IV e V, e artigo 6º, incisos VII, XIV, “f” e XX, todos da Lei Complementar nº 75/93; artigo 4º, inciso IV e artigo 23, ambos da Resolução 87/2006, do CSMPF, e demais dispositivos pertinentes à espécie;
CONSIDERANDO que o MINISTÉRIO PÚBLICO é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, nos termos do art. 127 da Constituição da República;
CONSIDERANDO que é função institucional do MINISTÉRIO PÚBLICO zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia, consoante dispõe o artigo 129 da Constituição da República;
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, que deve ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (artigo 196 da Constituição da República);
CONSIDERANDO o teor do despacho de f. 677 (anexo), proferido no bojo do Inquérito Civil nº 1.23.001.000277/2010-52, cujas razões integram a presente recomendação;
CONSIDERANDO as informações coletadas a partir de visita realizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ao Hospital Regional de Tucuruí (HRT), no dia 5 de fevereiro de 2014;
CONSIDERANDO o inteiro teor do Relatório Técnico nº 07E/2014-NUPER (anexo), no qual o Analista Pericial do MPF concluiu que “os serviços do HRT restaram comprometidos, tanto pela carência de recursos humanos, de equipamentos e de materiais do próprio hospital como pela sobrecarga que recebem das atividades de competência da Secretaria Municipal de Saúde de Tucuruí e de outras secretarias de saúde dos municípios da região, fato que desvirtua o perfil de atendimento do HRT”, e que “o nosocômio precisa melhorar algumas das suas instalações, oferecer de fato os serviços de um hospital de média e alta complexidade e se adequar às normas de gestão de resíduos de serviço de saúde” (f. 232);
CONSIDERANDO que as “instalações [do Hospital Regional de Tucuruí carecem de manutenção/conservação para que haja um atendimento digno e seguro aos usuários internos e externos” (Relatório Técnico nº 07E/2014-NUPER);
CONSIDERANDO os impactos negativos decorrentes da cessão de alas do HRT para o Município de Tucuruí (maternidade e centro cirúrgico), como bem apontado nos relatórios de auditoria nº 11242/DENASUS e nº 56/SESPA, e que tal cessão não conta com amparo legal ou documental;
CONSIDERANDO que “O HRT fechou a unidade de tratamento semi-intensivo por falta de recursos humanos e de espaço físico” e que “quando necessário, há a improvisação de uma semi-intensiva no setor de emergência o que compromete o espaço deste setor” (Relatório Técnico nº 07E/2014-NUPER);
CONSIDERANDO a informação, prestada por profissional de saúde daquele próprio hospital, de que a Unidade de Terapia Intensiva (UTI) conta com apenas 7 leitos, quando deveria contar com pelos menos 20 leitos;
CONSIDERANDO a informação, prestada por meio do ofício 258/2014–HRT, de que aquele hospital não dispõe de ambulância;
CONSIDERANDO ser inegável a necessidade de inclusão de profissionais da saúde nos quadros do HRT (exemplificativamente, aponta-se a necessidade de médicos intensivistas pediátricos e fisioterapeutas), e tendo em vista que a contratação temporária é medida excepcional que não pode ser desvirtuada pelos gestores públicos;
CONSIDERANDO que o HRT não possui credenciamento junto ao Ministério da Saúde quanto a procedimentos de alta complexidade, embora, na prática, tais procedimentos sejam realizados (cirurgias neurológicas, por exemplo), sem a correspondente contrapartida financeira;
CONSIDERANDO que a necessidade de implantação do serviço de Terapia Renal Substitutiva para atender à população da região do lago de Tucuruí já foi reconhecida pela própria SESPA ao confeccionar o “Projeto de execução dos serviços de reforma e construção de serviço de Terapia Renal Substitutiva – TRS no Hospital Regional de Tucuruí” (2013);
CONSIDERANDO que, não obstante a informação de que as obras de edificação da Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) estão concluídas, a previsão de inauguração ultrapassou a estimativa indicada no ofício nº 43/2014-SMS, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde de Tucuruí, o qual indicava abril como o mês de inauguração da UNACON em Tucuruí;
CONSIDERANDO que a ausência de determinados serviços e/ou equipamentos no HRT impacta todo o Estado do Pará, em razão da necessidade de transporte dos pacientes e acompanhantes para outros estabelecimentos de saúde, além de maximizar seu sofrimento, e que a ausência do tratamento adequado neste primeiro momento pode ser decisivo para a evolução do paciente a óbito, em quadro descritivo de inequívoco dano moral coletivo;
CONSIDERANDO os fatos descritos no Relatório Técnico nº 07E/2014-NUPER quanto à empresa contratada Service Itororó (quadro reduzido de funcionários, com sobrecarga de trabalho, já tendo chegado a operar com apenas um funcionário em todo o hospital em plantão noturno; denúncia de ausência de reposição de pessoal nas férias com consequente sobrecarga de trabalho; denúncias de falta de material de limpeza, de equipamento de proteção individual (EPI) e de treinamento de pessoal; notícias de atrasos no pagamento dos trabalhadores; ausência de capacitação suficiente para o labor em ambiente hospitalar);
CONSIDERANDO, por fim, a prerrogativa conferida ao MINISTÉRIO PÚBLICO para expedir RECOMENDAÇÕES, no exercício da defesa dos valores, interesses e direitos da coletividade, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito e aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo para a adoção das providências cabíveis (artigo 6º, inciso XX, da Lei Complementar nº 75/1993 e artigo 27, parágrafo único, da Lei 8.625/93),
RECOMENDA ao SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO PARÁ, a adoção das seguintes medidas, em relação ao Hospital Regional de Tucuruí:
A) REALIZAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA nas instalações de todo o prédio, especialmente nas alas atualmente cedidas ao Município de Tucuruí, para identificar as necessidades de manutenção ou conservação e possibilitar a realização de reparos. Deverão ser encaminhados ao MPF e ao MPE o relatório da mencionada inspeção técnica e o cronograma de execução dos reparos que se fizerem necessários. Prazo: 30 dias.
B) SEJAM DEFLAGRADOS os atos preparatórios para a total retirada dos serviços do Hospital Municipal de Tucuruí instalados nas dependências do Hospital Regional, inclusive com a constituição de COMISSÃO especialmente voltada para a confecção de cronograma para a rápida consecução deste objetivo (sugere-se seja convidado representante da Secretaria Municipal de Saúde de Tucuruí). Prazo: 30 dias. No mesmo prazo, deverá ser disponibilizado mais um banheiro para as parturientes da maternidade municipal, haja vista que a existência de um único banheiro para atender os 16 leitos (parturientes e acompanhantes) propicia a ocorrência de infecções puerperais. Também deverá haver a implementação do sistema de Referência e Contra-Referência em relação à movimentação de pacientes da maternidade municipal para a maternidade do HRT.
C) PROVIDENCIE a instalação de Unidades de Tratamento SemiIntensivo nos locais atualmente cedidos ao Município de Tucuruí. Admite-se que outra solução seja apresentada para a definição do local em que as unidades semi-intensiva serão instaladas, tal como: retorno da ala de obstetrícia do HRT para o local então ocupado pelo Município (vide constatação nº 149975 da Auditoria nº 11242/DENASUS), com a reinstalação da unidade semi-intensiva no local atualmente ocupado pela ala de obstetrícia do HRT. Prazo: 3 meses.
D) PROVIDENCIE a elaboração de nota técnica quanto à suficiência dos leitos de UTI, apresentando projeto detalhado para sua ampliação, ouvidos o CRM e o COREN. Prazo: 2 meses.
E) ADOTE as providências iniciais tendentes ao bloqueio solar nas enfermarias e postos de enfermagem e à climatização da cozinha. Prazo: 30 dias.
F) PROVIDENCIE a implantação do serviço de inertilização dos resíduos sépticos no HRT. Prazo: 2 meses.
G) ACOMPANHE a aquisição dos seguintes equipamentos que, segundo informações prestadas pela SESPA ou pela Direção do HRT, encontram-se em processo de licitação, diligenciando para que, tão logo concluída a aquisição, sejam eles imediatamente direcionados ao HRT, com aptidão para o uso: tomógrafo,gasômetro, vídeo-endoscópio, eletroencefalógrafo, ecocardiograma, mamógrafo, marcapassos temporários; equipamento de ressonância magnética e aparelho de raio-x.
H) DISPONIBILIZE, se já fizer parte do acervo de bens da SESPA, ou PROVIDENCIE a deflagração de procedimento licitatório para a aquisição dos seguintes equipamentos, a serem destinados à UTI Neonatal: ecocardiograma de beira de leito, respirador de transporte e aparelho de fototerapia. Prazo: 30 dias. Admite-se a não deflagração dos processos para a aquisição de tais equipamentos desde que apontada expressamente sua desnecessidade, em documento subscrito pelo Diretor do HRT e por 80% dos médicos que compõem o setor responsável pela UTI Neonatal.
I) DISPONIBILIZE ao HRT, desde logo e de modo permanente, duas ambulâncias devidamente equipadas para o transporte de pacientes em estado grave. PROVIDENCIE estudo acerca do quantitativo necessário de ambulâncias para atender às demandas do HRT, o que servirá para fundamentar a aquisição/disponibilização de outras. Prazo: 40 dias.
J) PROCEDA ao imediato levantamento da necessidade de pessoal para o HRT, bem como o encaminhe aos órgãos de Governo competentes, visando à deflagração de concurso público para ingresso nas carreiras destinadas a profissionais da saúde, observados os regramentos eleitorais. Prazo: 2 meses.
K) PROVIDENCIE a implantação de Protocolo de Prevenção de Sepse Precoce no HRT. Prazo: 30 dias.
L) PROVIDENCIE a reestruturação do mencionado Hospital, para que restem atendidas as exigências mínimas para sua qualificação como Hospital de referência nas áreas de média e alta complexidade, conforme os ditames exigidos pelos Ministério da Saúde. Prazo: 6 meses, devendo-se, dentro deste lapso temporal, encaminhar ao MPF e ao MPE, até o 5º dia útil de cada mês, relatório detalhado com a indicação das providências e encaminhamentos adotados para alcançar este objetivo.
M) RETOME, diretamente, o diálogo com a Eletronorte para a formulação de convênio destinado à construção do prédio e aquisição dos equipamentos necessários à implantação do serviço de Terapia Renal Substitutiva – TRS, ou, caso tal convênio não evolua, APONTE, no prazo de 2 meses, outras alternativas e faça os encaminhamentos necessários para a implantação de tal serviço no menor intervalo de tempo possível.
N) DETERMINE a imediata adequação dos serviços de limpeza e higienização do HRT. Prazo: 5 dias.
O) DETERMINE a realização de constante fiscalização sobre as condições de trabalho dos profissionais terceirizados, não permitindo o labor sem a utilização de equipamentos de proteção individual (Lei nº 6.514/1977), bem como ADOTE as sanções contratuais cabíveis em face de eventuais ilícitos praticados pela empresa contratada. Prazo: 10 dias.
P) PROCEDA à inauguração da Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) de Tucuruí. Prazo: 2 meses. (Data final: 30 de Julho de 2014)
Requisita, desde logo, o MINISTÉRIO PÚBLICO, com fundamento no art. 8º, II, da Lei Complementar nº 75/93, que Vossa Excelência informe, em até 20 dias, se acatará ou não esta recomendação, informando, em qualquer hipótese de negativa, os respectivos fundamentos.
Os prazos acima fixados terão início após o decurso do prazo para resposta.
Esclarece o Ministério Público que, além do seu escopo pedagógico e preventivo, a presente recomendação presta-se a alertar o destinatário sobre o modo adequado de proceder quanto às matérias aqui tratadas. Assim, a partir da datada entrega da presente, o Ministério Público considera seus destinatários como pessoalmente cientes da situação ora exposta e, nesses termos, passíveis de responsabilização por quaisquer eventos futuros imputáveis a sua omissão.
Em caso de aceitação da presente recomendação, deverá ser firmado Compromisso de Ajustamento de Conduta até o 30º dia, para melhor detalhamento das obrigações assumidas, assegurando, assim, níveis satisfatórios para o atendimento do direito social à saúde.
Em caso negativo, ou no caso de esgotamento dos prazos supra sem que tenha havido a assinatura do TAC, o MPF e o MPE adotarão as medidas cabíveis para a restauração da normalidade constitucional quanto ao tema.
Por fim, faz-se impositivo constar que a presente recomendação não esgota a atuação do Ministério Público sobre o tema, não excluindo futuras recomendações ou outras iniciativas com relação ao agente supra mencionado ou aos entes públicos com responsabilidade e competência, o que pode incluir o ajuizamento de ação judicial visando à reparação por danos morais coletivos, em razão da evolução a óbito de pacientes que aguardavam a transferência a outros hospitais por não haver a estrutura adequada no HRT, e, eventualmente, o ajuizamento de ações voltadas à responsabilização dos agentes públicos aos quais possam ser imputados os graves atos de ineficiência funcional constatados quanto à garantia do direito constitucional à saúde.
Dê-se ciência da expedição da presente Recomendação ao Conselho Estadual de Saúde e ao TCM/PA.
Recomendação emitida pelo MPF e pelo MPE/PA para o Exmo. Sr. SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO PARÁ, para a adoção de medidas relacionadas ao Hospital Regional de Tucuruí.
Tucuruí-PA, 30 de maio de 2014.
Francisco Charles Pacheco Teixeira
Francisca Suênia Fernandes de Sá
Amanda Luciana Sales Lobato
Anônimo 27 de outubro de 2014 23:11
A unacon vai virar maternidade do município de Tucuruí.alguém duvida?