Source: https://canalcienciascriminais.com.br/crimes-administracao-publica/
Timestamp: 2019-07-19 04:17:18+00:00
Document Index: 38248343

Matched Legal Cases: ['artigo 316', 'artigo 316', 'artigo 316', 'artigo 316', 'artigo 317', 'artigo 319']

Crimes Contra a Administração Pública em Tempos de e-Gov (Parte III)
Para concluir nossa reflexão sobre os crimes contra a administração pública frente ao novo contexto das tecnologias da comunicação e informação (leia também Parte 1 e Parte 2), analisaremos, por fim, as figuras típicas da concussão, corrupção passiva e prevaricação, encerrando a temática proposta.
A concussão, compreendida como uma forma de extorsão praticada por funcionário público, é estudada na doutrina por meio de três espécies: (i) típica (prevista no caput do artigo 316, do CP), na qual se exige vantagem indevida desconectada de tributo; (ii) própria (artigo 316, parágrafo 1º, 1ª parte), onde há abuso de poder com exigência de tributo ou contribuição indevidos e (iii) imprópria (artigo 316, parágrafo 1º, 2ª parte), no qual o abuso de poder de consubstancia na exigência de tributo ou contribuição devidos.
Insta destacar que abordaremos a concussão na sua modalidade típica, conforme prevista no caput do citado artigo 316 do CP, que traz como conduta típica “exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida”, cominando a este tipo a pena de reclusão, de 2 a 8 anos e multa.
A corrupção passiva, por seu turno, tipificada no caput do artigo 317 do CP, criminaliza a conduta do funcionário público que “solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem”, sendo que a pena para este crime é de reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
Finalmente, no caput do artigo 319, do CP, temos a prevaricação, cuja pena em abstrato é de detenção e varia de três meses a um ano, e multa, sendo imputada àquele que “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”.
Aqui importa destacar que a prevaricação não se confunde com a corrupção passiva privilegiada; nesta, o agente atende a pedido ou influência de outrem; naquela não há tal pedido de influência, o agente visa satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
Considerando-se que os três tipos penais podem ser classificados como crimes formais, ou seja, são delitos que não exigem, para sua consumação, a produção de um resultado naturalístico, bem como que são crimes de forma livre, ou seja, podm ser cometidos por qualquer meio eleito pelo agente, resta claro que, não obstante não exista expressa previsão legal de seu cometimento através de novas tecnologias, nada obsta que o funcionário público os perpetre utilizando das NTIC´s, pois plenamente possível.
Também não seria defensável arguir que a sua simples prática por meio de instrumentos de novas tecnologias os tornasse atípicos, pois que o meio através do qual são praticados não afasta seu condão criminoso e mesmo a aplicação do Código Penal.
Para ilustrar a questão imaginemos o caso hipotético do tipo da concussão, porém cometido através de sistema informático, no qual o funcionário público, encarregado de liberar os pagamentos dos servidores públicos do determinado Estado que, no exercício de suas funções, exige para si, um percentual do valor a ser creditado, sob pena de retardar o pagamento.
Podemos, ainda imaginar que este servidor deflagra a conduta criminosa (exigir) por meio de uma mensagem de texto telefônica, utilizando um aparelho celular clonado ou mesmo por meio de um perfil falso em rede social. Sendo o crime de concussão formal, consuma-se no momento em que a exigência chega ao conhecimento da vítima, ou seja, com o recebimento da mensagem de texto ou do acesso à mensagem na rede social.
Também a corrupção passiva pode seguir este modus operandi, pois que a solicitação, o recebimento ou o mero aceite de promessa de vantagem indevida pode se dar através de instrumentos tecnológicos, a exemplo dos acima citados (perfil falso em rede social, mensagem de texto ou por meio de aplicativa de comunicação em aparelho celular clonado, entre outros).
Por fim, a prevaricação segue o exemplo dos demais tipos penais comentados, já que seu cometimento pode estar atrelado ao retardamento ou à omissão na prática de um ato que deveria ser realizado por meio de sistema informático ou através de novas tecnologias ou, ainda, à prática de um ato por meio de NTIC´s contra expressa disposição de lei.
Vejamos o exemplo do mandado de prisão que, não obstante esteja em termos e pronto para ser expedido, não é assinado eletronicamente pelo funcionário de cartório responsável por sua liberação tendo em vista que o réu é desafeto de referido funcionário. Teríamos aqui a caracterização do tipo de prevaricação cometido através das novas tecnologias.
Com isso, fechamos a análise proposta ampliando a carga de compreensão havida sobre os reflexos das nova tecnologias sobre todo o Direito Penal e, aqui, em especial, sobre alguns tipos penais específicos perpetrados por funcionários públicos, destacando que deve ser usado como princípio norteador de qualquer análise no campo penal o fato de que o meio pelo qual determinados tipos penais são cometidos em nada afeta sua tipicidade, como vimos com alguns dos crimes praticados contra a Administração Pública por funcionário público.