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Timestamp: 2018-02-18 19:02:35+00:00
Document Index: 68941103

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18']

MODELO REGULAMENTO GERAL INTERNO PARA ASSOCIAÇÕES JUVENIS - PDF
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Vítor Paiva Lancastre
1 MODELO REGULAMENTO GERAL INTERNO PARA ASSOCIAÇÕES JUVENIS Capítulo I Princípios Gerais Artigo 1.º Denominação e Sede Social 1 - A Associação tem a denominação..., com sede social... A Associação tem como objectivo... Artigo 2.º Objectivo Artigo 3.º Finanças 1 - A... (nome da associação) não tem fins lucrativos. 2 - São receitas principais da... (nome da associação): a) A Jóia de Inscrição. b) As quotas dos sócios. c) Donativos. d) Subsídios de entidades públicas e privadas. e) Fundos resultantes das suas actividades. f) Outras receitas. 3 - Os valores da quota anual e da Jóia de Inscrição serão fixadas pela Assembleia Geral da... (nome da associação). 4 - Todos os anos será aprovado um Plano de Actividades e Orçamento para o ano seguinte. 5 - O relatório de Actividades e Contas deverá ser aprovado pela Assembleia Geral até ao fim do mês de Janeiro do ano subsequente. 1
2 Capítulo II Dos Sócios Artigo 4.º Admissão e Expulsão 1 - Para obter a qualidade de sócio da... (nome da associação) é necessário preencher o impresso próprio para tal, pagar a Jóia de Inscrição e obter a aprovação da Direcção. 2 - Se o parecer da Direcção for negativo, o pretendente poderá recorrer para a Assembleia Geral que terá de se pronunciar favoravelmente nesse sentido por uma maioria de 2/3 dos membros presentes. 3 - No caso de expulsão de algum sócio da... (nome da associação) por motivo de grave lesão da associação, a Assembleia Geral terá de se pronunciar por uma maioria de 2/3 dos membros presentes. 1 - São direitos dos sócios: Artigo 5.º Direitos e Deveres a) Participar nas actividades da... (nome da associação). b) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais da... (nome da associação). c) Propor a admissão de novos sócios ou a sua expulsão. d) Contribuir, através das vias estatutárias e regulamentares previstas, para a prossecução dos objectivos da Associação. 2 - São deveres dos sócios: a) Desempenhar os cargos para que forem eleitos. b) Respeitar os estatutos, regulamentos e demais directrizes da... (nome da associação). c) Contribuir para a difusão da... (nome da associação). d) Contribuir para o funcionamento da Associação através do regular pagamento da quota. e) Acatar as decisões dos diversos órgãos estatutários competentes. f) Em geral, reforçar a coesão, o dinamismo e a actividade da... (nome da associação). Capítulo III Dos Órgãos Secção I Generalidades Artigo 6.º Duração de mandatos e incompatibilidades 1 - Os mandatos dos órgãos da... (nome da associação) terão a duração de... anos. 2 - Nenhum sócio pode ser, simultaneamente, membro da Direcção, do Conselho Fiscal ou da Mesa da Assembleia Geral. 2
3 Artigo 7.º Candidaturas 1 - As candidaturas à Direcção, Conselho Fiscal e Mesa da Assembleia Geral deverão ser subscritas pelos candidatos e por um mínimo de 5% dos sócios. 2 - As listas deverão ser formadas por um número ímpar de elementos efectivos podendo apresentar elementos suplentes. Artigo 8.º Perda de mandato 1 - Perde a qualidade de titular de qualquer órgão aquele que: a) Perder a qualidade de sócio. b) Pedir a demissão do cargo. c) For abrangido por normas contidas no regimento do órgão a que pertence e que culminem na perda de mandato, nomeadamente por faltas injustificadas às reuniões. Artigo 9.º Quórum 1 - A Direcção e o Conselho Fiscal só poderão deliberar com mais de metade dos seus membros. 2 - A Assembleia Geral poderá deliberar com qualquer número de presenças 30 minutos após a hora fixada para o início da reunião. Artigo 10.º Deliberações 1 - Salvo nos casos expressamente previstos na Lei, nos Estatutos ou neste Regulamento Interno, as deliberações dos órgãos da... (nome da associação) serão tomadas por maioria simples. 2 - Serão, obrigatoriamente, tomadas por voto secreto, todas as deliberações que se refiram a pessoas. Artigo 11.º Convocação de reuniões 1 - As reuniões ordinárias da Assembleia Geral serão convocadas por carta a cada um dos seus membros com a antecedência mínima de 7 dias. 2 - As reuniões ordinárias da Direcção e do Conselho Fiscal poderão ser convocadas com uma antecedência de 3 dias úteis. 3 - No caso de reuniões extraordinárias não existe prazo de antecedência mínima, mas é obrigatório a convocação de todos os membros do órgão. 3
4 Secção II Assembleia Geral Artigo 12.º Definições, Competência e Composição 1 - A Assembleia Geral é o órgão soberano máximo da Associação. 2 - Compete à Assembleia Geral: a) Aprovar ou destituir os titulares dos órgãos da Associação. b) Aprovar ou demitir a Mesa da Assembleia Geral. c) Aprovar o Plano de Actividades e o Orçamento, bem como o Relatório de Actividades e Contas. d) Aprovar as alterações aos Estatutos e ao Regulamento Interno sendo, no primeiro caso, necessário o acordo de pelo menos 2/3 dos presentes e, no segundo caso, de pelo menos 3/5 dos presentes. e) Pronunciar-se sobre algum pedido de recurso de sócio da Associação. f) Deliberar sobre a extinção da Associação por uma maioria de _ dos membros presentes. g) Apreciar a actuação, em geral, da... (nome da associação). 3 - A Assembleia Geral é constituída por todos os sócios no pleno gozo dos seus direitos. Artigo 13.º Mesa da Assembleia Geral A mesa da Assembleia Geral será eleita por esta, por maioria absoluta dos seus membros presentes e será constituída por um presidente, um vice-presidente e um secretário, competindo-lhes a marcação dos trabalhos da Assembleia Geral. Secção III Direcção Artigo 14.º Competências A Direcção tem funções executivas e coordenadoras, competindo-lhe: a) Aprovar a admissão de novos sócios; b) Dar cumprimento às deliberações da Assembleia Geral; c) Elaborar o Plano de Actividades e Orçamento, bem como o Relatório de Actividades e Contas; d) Representar a Associação; e) Executar o Plano de Actividades e Orçamento aprovados; f) Em geral, contribuir para os objectivos da... (nome da associação). Artigo 15.º Composição A Direcção é composta por um número ímpar de membros até 9 existindo, obrigatoriamente, um presidente, um director-geral e um director financeiro. 4
5 Secção IV Conselho Fiscal Artigo 16.º Competência Compete ao Conselho Fiscal: a) Fiscalizar todas as actividades da... (nome da associação). b) Dar o seu parecer sobre o Relatório de Contas da Associação. Artigo 17.º Composição O Conselho Fiscal é composto por um presidente, um secretário e um relator. Capítulo IV Disposições Finais Artigo 18.º Da extinção A Associação poderá ser extinta em Assembleia Geral convocada para esse efeito desde que seja aprovada por uma maioria de _ dos membros presentes, revertendo o seu património para o fim que a Assembleia determinar. 5