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Timestamp: 2020-07-10 13:01:55+00:00
Document Index: 22505281

Matched Legal Cases: ['artigo 48', 'artigo 48', 'artigo 48', 'artigo 44', 'artigo 45', 'artigo 85']

DIRETRIZES DE CONTROLE EXTERNO Projeto Qualidade e Agilidade dos TCs QATC2 - PDF Download grátis
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Luiz Felipe Canedo Pinhal
1 DE CONTROLE EXTERNO Projeto Qualidade e Agilidade dos TCs QATC2
2 Resolução Atricon 02/2014 Controle Externo Concomitante Coordenador: Cons. Valter Albano da Silva TCE/MT
3 Resolução Atricon 09/2014 LC123/2006 Os Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Local Conselheiro Substituto Moises Maciel TCE/MT
4 Apresentação A CF/88 estabeleceu os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa como um dos fundamentos da República, associados ao objetivo de garantir o desenvolvimento nacional. Nesse contexto, ganha relevância um dos princípios da ordem econômica, que confere tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
5 Apresentação A regulamentação desse arcabouço constitucional foi materializada na LC 123/2006, que estabeleceu normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às MEP e EPP no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Obrigatório : LC 147 de 07/08/2014.
6 Apresentação Configura-se, essa Lei Complementar 123/2006, em instrumento potencial de justiça social, por promover o desenvolvimento da economia local, a geração de emprego e a distribuição de renda. Regra Geral: Art. 47. (...) Parágrafo Único. No que diz respeito às compras públicas, enquanto não sobrevier legislação estadual, municipal ou regulamento específico de cada órgão mais favorável à microempresa e empresa de pequeno porte, aplica-se a legislação federal.
7 Justificativa Os Tribunais de Contas, dada a sua competência e capilaridade, são instrumentos de promoção do desenvolvimento econômico, especialmente por meio da orientação e controle do cumprimento das regras relativas ao acesso ao mercado conferido às MEP e EPP pela LC 123/2006.
8 Justificativa Esse fato motivou a Atricon a estabelecer como prioridade estratégica a definição de parâmetros nacionais uniformes e suficientes à sua implementação pelos Tribunais de Contas
9 Objetivo Disponibilizar referencial para que os Tribunais de Contas aprimorem seus regulamentos, procedimentos, ferramentas e práticas de controle externo, de forma a possibilitar resposta célere, preventiva, tempestiva e efetiva das demandas crescentes da sociedade.
10 Compromissos Firmados Plano Estratégico 2012/2017 Atricon; Declarações de Belém/PA; de Campo Grande/MS e de Vitória/ES; Meta Diretrizes de Controle Externo relativas ao cumprimento e controle do disposto na LC 123/2006;
11 Princípios e Fundamentos Legais A legislação de referência para esse trabalho é a seguinte: Constituição Federal; Lei Complementar 123/2006; Leis Orgânicas e Regimentos Internos dos Tribunais de Contas.
12 11. Os Tribunais de Contas do Brasil, no âmbito de suas competências constitucionais, fiscalizarão o cumprimento da Lei Complementar 123/2006, no que diz respeito ao tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno por ter nas contratações públicas formalizadas pelos jurisdicionados, com observância, no que couber, às diretrizes estabelecidas nos itens seguintes.
13 12. Formalizar acordo de cooperação técnica com a unidade regional do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, tendo como objeto a conjugação de esforços para a criação de um ambiente favorável à implementação (obrigatória) da Lei Complementar 123/2006 no Estado e Municípios;
14 13. Promover ações junto aos jurisdicionados visando à aprovação e à implementação de lei local que regulamente o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica, a que se refere o art. 47 da Lei Complementar 123/2006;
15 14. Fixar a matéria como item de verificação obrigatória no controle externo, com explicitação das conclusões da equipe em documento próprio, de modo a impactar o julgamento das correspondentes contas anuais; 15. Assegurar capacitação permanente às equipes técnicas do Tribunal de Contas para a efetiva fiscalização do disposto na Lei Complementar 123/2006;
16 16. Estabelecer pontos de controle nas ações de fiscalização das contratações públicas formalizadas pelos jurisdicionados, a exemplo de: a) se houve a edição de lei local citada no item 13 (caso contrário, prevalecem as regras da LC 123/06);
17 b) se há regular realização de procedimentos licitatórios destinados exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações, cujo valor seja de até o limite estabelecido no inciso I do artigo 48 da Lei Complementar 123/2006 (dever do gestor);
18 c) se há explicitação, nos instrumentos convocatórios, dos critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte (Dever do Gestor; Direito das MPE e EPP: aplicação obrigatória do tratamento diferenciado e favorecido as MEP e EPP);
19 d) se há exigência da subcontratação de microempresa e empresas de pequeno porte pelos licitantes sem percentual máximo do objeto a ser subcontratado (artigo 48, II, da LC 123/2006;
20 e) se há estabelecimento de cota de até o percentual do objeto definido no inciso III do artigo 48 da Lei Complementar 123/2006 para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, em certames para a aquisição de bens e serviços de natureza divisível (obrigatório);
21 f) se há exigência de comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente para efeito de assinatura de contrato, conforme estabelece o art. 42 da Lei Complementar 123/2006;
22 g) se há concessão do prazo de 05 dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da administração pública, para a regularização de documentação, pagamento ou parcelamento de débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa, conforme art. 43 e da Lei Complementar 123/2006;
23 h) se há estabelecimento da preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte como critério de desempate, com observância às situações e aos procedimentos detalhados nos 1 e 2 do artigo 44 e no artigo 45 da Lei Complementar 123/ empate ficto;
24 i) se há incentivo e apoio à criação de fóruns com participação dos órgãos públicos competentes e das entidades vinculadas ao setor, nos termos do art. 76 da Lei Complementar 123/2006;
25 j) há designação de Agente de Desenvolvimento com observância aos requisitos estabelecidos no 2 do artigo 85-A da Lei Complementar 123/2006, a quem caberá o exercício de articulação das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que visem ao cumprimento das disposições e diretrizes contidas na Lei Complementar 123/2006, sob supervisão do órgão gestor local responsável pelas políticas de desenvolvimento;
26 k) se há promoção de capacitações e viabilização de intercâmbio de informações e experiências ao Agente de Desenvolvimento, além de outras formas de promoção do conhecimento, conforme estatui o 3 do art. 85-A da lei complementar 123/2006.
27 17. Promover, em parceria com a unidade regional do Sebrae, eventos de sensibilização dos agentes públicos e de representantes da sociedade organizada quanto aos objetivos e benefícios da Lei Complementar 123/2006;
28 18. Regulamentar e divulgar regras e prazos para o envio de documentos e informações pelos jurisdicionados relativos ao cumprimento da Lei Complementar 123/2006, preferencialmente por meio eletrônico, de forma a possibilitar o controle externo concomitante sobre as contratações públicas;
29 19. Implementar processo eletrônico para o recebimento, processamento e análise de documentos e informações recebidas dos jurisdicionados relativos às contratações públicas;
30 20. Atuar cooperativamente com outras instituições de controle, dentro de suas competências institucionais, promovendo o intercâmbio de informações e documentos, a troca de experiências, a identificação e a divulgação de casos exitosos e o apoio técnico visando à implementação da Lei Complementar 123/2006;
31 21. Produzir, a partir das informações recebidas e das analises realizadas, indicadores de resultado acerca da implementação da Lei Complementar no Estado e Municípios, dandolhes ampla divulgação e transparência;
32 22. Realizar campanhas de esclarecimento sobre a matéria junto à opinião pública local, com ampla divulgação destas diretrizes, informando que irregularidades detectadas pelos cidadãos podem ser levadas ao conhecimento da Ouvidoria do Tribunal;
33 23. Regulamentar e implementar ações voltadas ao cumprimento do disposto na Lei Complementar 123/2006 nas contratações realizadas pelo Tribunal de Contas.
34 QATC-15: Desenvolvimento local Dimensões a serem avaliadas:.marco legal.implementação da norma
35 Marco Legal O Tribunal de Contas: a) Fixou o cumprimento da Lei Complementar nº 123/2006 como item de verificação obrigatória no controle externo. b) Destaca as conclusões técnicas nos relatórios de fiscalização, de modo a impactar o julgamento das correspondentes contas anuais.
36 Marco Legal c) Regulamenta e divulga regras e prazos para o envio de documentos e informações pelos jurisdicionados relativos ao cumprimento da LC 123/2006, preferencialmente por meio eletrônico, de forma a possibilitar o controle externo concomitante sobre as contratações públicas. d) Regulamenta e implementa ações voltadas ao cumprimento do disposto na LC 123/2006 nas contratações realizadas pelo Tribunal de Contas.
37 Implementação da norma a) Possui acordo de cooperação técnica com a unidade regional do SEBRAE. b) Promove ações junto aos jurisdicionados visando à aprovação e à implementação de norma local que regulamente o tratamento diferenciado e simplificado para as MEP e EPP, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.
38 Implementação da norma c) Assegura capacitação às equipes técnicas do Tribunal para a efetiva fiscalização do disposto na Lei Complementar 123/2006. d) Atua cooperativamente com outras instituições de controle promovendo o intercâmbio de informações e documentos, a troca de experiências, a identificação e a divulgação de casos exitosos e o apoio técnico visando à implementação da LC 123/2006.
39 Implementação da norma e) Produz, a partir das informações recebidas e das análises realizadas, indicadores de resultado acerca da implementação da LC 123/06 no Estado e Municípios, dando-lhes ampla divulgação e transparência. f) Realiza campanhas de esclarecimento junto à opinião pública, informando que irregularidades detectadas pelos cidadãos podem ser levadas ao conhecimento do Tribunal.
40 Pontuação Pontuação = 4: todos os critérios são cumpridos Pontuação = 3: quatro critérios são cumpridos Pontuação = 2: três dos critérios são cumpridos Pontuação = 1: um dos critérios é cumprido Pontuação = 0: nenhum dos critérios é cumprido