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Timestamp: 2017-03-23 07:11:39+00:00
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PLANO REGIONAL PARA A PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL NO MERCOSUL. TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção e o Protocolo de Ouro Preto. - PDF
PLANO REGIONAL PARA A PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL NO MERCOSUL. TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção e o Protocolo de Ouro Preto.
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Ivan Damásio Jardim
1 MERCOSUL/GMC EXT./RES. N 36/06 PLANO REGIONAL PARA A PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL NO MERCOSUL TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção e o Protocolo de Ouro Preto. CONSIDERANDO: Que o MERCOSUL na temática do Trabalho Infantil a fez seu o desafio da Comunidade Internacional de priorizar de políticas para erradicar este flagelo. Que, no marco do SGT Nº 10 e da Comissão de Seguimento da Declaração Socio-Laboral, foram desenvolvidas diversas iniciativas, entre elas a Declaração Presidencial sobre Erradicação do Trabalho Infantil, que constitui um verdadeiro programa de ação na matéria. Que, como complemento desta Declaração, hoje se eleva para o conhecimento e consideração do Grupo Mercado Comum O Instrumento para o Seguimento da Declaração Presidencial do MERCOSUL sobre a Erradicação do Trabalho Infantil. Que as mesmas considerações devem se realizar para o Plano Regional, que também é submetido à consideração do Grupo. A Declaração Presidencial sobre Erradicação do Trabalho Infantil do dia 2 de julho do ano O GRUPO MERCADO COMUM RESOLVE: Art. 1 - Aprovar O Plano Regional para a Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil no MERCOSUL, que consta como Anexo e forma parte da presente Resolução. Art. 2 Esta Resolução não necessita ser incorporada ao ordenamento jurídico dos Estados Partes, por regulamentar aspectos da organização e do funcionamento do MERCOSUL. XXXI GMC EXT. Córdoba, 18/VII/062 PLANO REGIONAL PARA A PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL NO MERCOSUL. DOCUMENTO DE TRABALHO INTRODUÇÃO DO PLANO REGIONAL O Plano Regional para a Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil nos Países do MERCOSUL é resultado dos compromissos assumidos pelos Estados Partes. O Plano Regional tem como propósito dar as diretrizes e objetivos fundamentais para o desenvolvimento de uma política regional para a prevenção e erradicação do trabalho infantil no MERCOSUL. FUNDAMENTAÇÃO DO PLANO REGIONAL O compromisso e a efetiva realização por parte dos Estados de planos para prevenir e erradicar o trabalho infantil aparece no futuro da negociação entre blocos como condicionante para a celebração de acordos econômicos entre estes. Se constitui, então, um ponto estratégico nos modelos de integração em quaisquer de suas dimensões. A perspectiva do MERCOSUL e seu modo de relacionar-se no âmbito regional ou interregional não se encontra isento destas condicionantes. No bloco, o tratamento da problemática do trabalho infantil foi abordado desde a perspectiva da conscientização e a difusão através da Campanha Gráfica Audiovisual nos países do MERCOSUL - até o alcance no compromisso entre os Estados - como é o caso da Declaração presidencial sobre trabalho infantil do MERCOSUL. Nesse sentido, todos os países vêm ratificando os principais Convênios Internacionais de Trabalho vinculados ao trabalho infantil e se encontram próximos à elaboração ou execução de Planos Nacionais. Têm desenvolvido, assim, políticas de coordenação inter-ministerial com a participação de organismos internacionais. Apesar de tais notórios avanços, a região ainda não tem um Plano Regional próprio de suas instituições que expresse formalmente a articulação de políticas com a identidade própria do MERCOSUL destinadas a elaborar uma resposta a partir dessas perspectivas. Isto pode abrir uma alternativa para incorporar o tema na estratégia de negociação geral e em sua capacidade de resposta interblocos, visto que a temática não está somente contida nas relações internacionais da dimensão social. Com efeito, quando a questão aparece na negociação com os blocos integrados por países de maior desenvolvimento relativo, as ações que são requeridas costumam ser vistas a partir da figura do incumprimento de contrato. Trata-se de uma opção de caráter contratual, vinculante às partes, e que em sua máxima expressão, pode admitir a sanção como reação ao verificar-se o não cumprimento das responsabilidades assumidas.3 A partir de nossas realidades, deveremos dar resposta a estas exigências, tal como o fez a Declaração Socio-Laboral do MERCOSUL em sua oportunidade. A partir da assinatura de tal instrumento, estabeleceu-se a impossibilidade de assimilar uma dimensão convencional, mas recebendo uma dimensão política que concentre os esforços necessários para a articulação de políticas orientadas a modificar a realidade regional e que atue sobre as causas que tornam difícil o cumprimento de seus princípios. A resposta em matéria de trabalho infantil foi o desenvolvimento de uma série de políticas semelhantes entre os países da região, com a colaboração de organismos internacionais, a partir da Declaração dos Presidentes sobre a Erradicação do Trabalho Infantil e do SGT Nº 10 do MERCOSUL a partir da realização de campanha gráfica contra o trabalho infantil. Agora, finalizou-se uma primeira etapa em matéria de prevenção e erradicação do trabalho infantil. A problemática encontra-se instalada em todos os países do bloco, que desenvolvem políticas semelhantes. Torna-se importante aprofundar a capacidade de resposta estratégica, porque as exigências econômicas, social, laborais e culturais das relações internacionais atuais e futuras assim determinam. De tal forma, faz-se necessária a elaboração, aprovação e execução de programas específicos e de ações a fim de erradicar o trabalho infantil com orçamento próprio que permitam orientar os recursos segundo os nossos critérios regionais. Não se trata de sobrepor as políticas dos países, mas sim de superar as mesmas a partir da identificação de um interesse regional que contemple as necessidades de todos e concretize os esforços realizados até agora. MARCO JURÍDICO DO PLANO REGIONAL Os Estados Partes do MERCOSUL têm como marco jurídico em relação à prevenção e erradicação do trabalho infantil as seguintes normativas: a Convenção Internacional dos Direitos da Criança, o Convênio sobre a idade mínima de admissão ao emprego ou trabalho, o Convênio sobre as piores formas de trabalho infantil, a Declaração Socio-Laboral do MERCOSUL e a Declaração dos Presidentes sobre trabalho infantil no MERCOSUL. Convenção Internacional dos Direitos da Criança, 1989 Em novembro de 1989, a Assembléia Geral das Nações Unidas promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, na qual os Estados membros reconhecem que as crianças têm direitos especiais, fundamentais para o seu desenvolvimento e crescimento pleno e integral. A Convenção foi ratificada por todos os Estados Parte do MERCOSUL, implicando o compromisso e a obrigação de desenvolver uma política pública de cumprimento efetivo dos direitos estabelecidos na mesma. De acordo com a Convenção sobre os Direitos da Criança Os Estados Partes reconhecem o direito da criança de estar protegida contra a exploração e contra o desempenho de qualquer trabalho que possa ser perigoso ou4 prejudicar a sua educação, ou que seja nocivo para sua saúde ou para o seu desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral ou social (art. 32). Ao mesmo tempo indica que Os Estados Partes adotarão medidas legislativas, administrativas, sociais e educacionais para garantir a aplicação do presente artigo. Com esse propósito e levando em conta as disposições pertinentes de outros instrumentos internacionais, os Estados Partes, em particular: a) fixarão uma idade ou idades mínimas para trabalhar; b) elaborarão a regulamentação apropriada dos horários e condições de trabalho; c) estipularão as penalidades e outras sanções apropriadas para assegurar a aplicação efetiva do presente artigo (art;32). Tal direito das crianças deve ser entendido em seu caráter integral e interdependente com os demais direitos consagrados na Convenção sobre os Direitos da Criança (direito à educação, à saúde, a brincar, ao lazer, etc.). Convênio sobre a idade mínima para admissão ao emprego ou trabalho A Organização Internacional do Trabalho foi um ator protagonista no que se refere à prevenção ou erradicação do Trabalho Infantil. Já na primeira reunião da Conferência Internacional do Trabalho, em 1919, adotou-se o primeiro tratado internacional sobre o Trabalho Infantil, ou seja, o Convênio sobre a idade mínima (indústria), 1919 (número 5), que proíbe o trabalho de crianças menores de 14 anos em estabelecimentos industriais. Nos anos seguintes, o conceito de idade mínima de admissão ao emprego foi aplicado a diferentes setores econômicos (trabalho marítimo, agricultura, pañoleros e fogueiros, trabalhos não industriais, pesca e trabalho subterrâneo), o que culminou com a adoção de um instrumento geral, o Convênio sobre a idade mínima, 1973 (número 138). Todas as normas relativas à idade mínima de admissão ao emprego ou trabalho sempre estiveram relacionadas à escolaridade e à saúde das crianças. Desta forma, tratava-se de assegurar um crescimento e desenvolvimento adequado para estas. O Convênio sobre a idade mínima para admissão ao emprego ou trabalho, aprovado pelos países do MERCOSUL, estabelece a sua aplicação a todos os setores econômicos, independentemente de que se remunere ou não as crianças que trabalham com um salário, e contém a definição internacional sobre a idade mínima de admissão ao emprego. O Convênio estabelece aos Estados que ratifiquem um compromisso de seguir uma política nacional que assegure a abolição efetiva do trabalho infantil e eleve progressivamente a idade mínima de admissão ao emprego ou ao trabalho em um nível que possibilite o mais completo desenvolvimento físico e mental dos menores (art. 1). Os Estados que adotem o Convênio devem especificar uma idade mínima para desempenhar um emprego ou trabalho em seu território e nos meios de transportes registrados em seu território (art. 2, apartado1). O critério para determinar uma idade mínima para a admissão ao emprego ou trabalho é que esta não deverá ser inferior à idade em que acaba a obrigação escolar (quanto esta for igual ou superior a 15 anos) e não será em nenhum caso inferior aos 15 anos (art 2, apartado 3).5 O Convênio admite exceções transitórias. A primeira estabelece que os países cuja economia e meios de educação estejam insuficientemente desenvolvidos poderão, mediante consulta prévia com as organizações de empregadores e trabalhadores, especificar inicialmente uma idade mínima de catorze anos, sempre e quando se estabeleça nas memórias da aplicação do Convênio as razões pelas quais tal idade foi estabelecida, ou renuncia ao direito de seguir tendo vigente uma idade mínima de admissão de catorze anos (art.2, apartado 3 e 4). A segunda exceção se aplica a aqueles países cuja economia e serviços administrativos estejam insuficientemente desenvolvidos, os quais poderão limitar inicialmente o campo de aplicação do Convênio. No entanto, deve-se estabelecer ao menos um mínimo de ramos de atividade econômica, a saber: minas e pedreiras; industria manufatureiras; construção; serviços de eletricidade, gás e água; saneamento; transportes; armazenamento e comunicações, e plantações e outras explorações agrícolas que produzam principalmente com destino ao comercio, ficam de fora as empresas familiares ou de pequena dimensão que produzam para o mercado local e que não empreguem regularmente trabalhadores assalariados (art. 5, apartados 1 y 3). Da mesma forma, o Convênio estabelece exceções permanentes. Entre elas, está a que protege as crianças de todo tipo de emprego ou trabalho que por sua natureza ou condições em que se realiza possa ser perigoso para a saúde, a segurança ou a moral dos menores, para os quais é fixada uma idade mínima não inferior a dezoito anos. Esses tipos de emprego ou trabalho serão determinados pela legislação nacional ou pela autoridade competente, consultando-se previamente as organizações de empregadores e trabalhadores. (art. 3). Outra exceção permanente faz referência à permissão por parte da legislação nacional ao emprego ou trabalho de pessoas de treze a quinze anos de idade em trabalhos leves. Não existe uma definição de trabalho leve, mas estabelecem-se certos critérios que o caracterizam. São aqueles que não apresentam riscos para a saúde e/ou desenvolvimento, não impedem a freqüência à escola, a participação em programas de orientação ou formação ou o aproveitamento do ensino que recebem. As autoridades competentes deverão determinar as atividades que poderão autorizar e estabelecer o número de horas e as condições de emprego de tais trabalhos (art. 7). Finalmente, a autoridade competente, a partir de consulta prévia das organizações de empregadores e trabalhadores, poderá criar exceções à proibição de ser admitido ao emprego ou trabalho (art. 2) àquelas atividades com finalidades artísticas (espetáculos, atividades publicitárias, etc.). Se outorgarão permissões individuais que devem limitar a duração de horas de trabalho e fixar as condições em que se realizarão. Convênio OIT sobre a eliminação das piores formas de trabalho infantil, 1999 (número 182) O Convênio sobre as piores formas de trabalho foi adotado pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho no ano de Constitui um6 complemento do Convênio sobre a idade mínima de admissão ao emprego ou trabalho. Foi ratificado pelos Estados Parte do MERCOSUL. No presente Convênio, são estabelecidas a proibição e eliminação das piores formas de trabalho infantil mediante a promulgação de leis, regulamentos e normas (art. 1). Para efeitos de aplicação a este Convênio sobre piores formas de trabalho infantil, a idade de 18 anos foi fixada como idade mínima de admissão ao emprego (art. 2). Assinala que as piores formas de trabalho infantil abarcam as seguintes categorias: todas as formas de escravidão ou as práticas análogas à escravidão, como a venda e o tráfico de crianças, a servidão por dívidas e a condição de servo, e o trabalho forçoso ou compulsório, incluídos o recrutamento forçoso ou obrigatório de crianças para utilizá-los em conflitos armados; a utilização, o recrutamento ou a oferta de crianças para a prostituição, a produção de pornografia ou atuações pornográficas; a utilização, o recrutamento ou a oferta de crianças para a realização de atividades ilícitas, em particular a produção e o tráfico de entorpecentes, tal como são definidos nos tratados internacionais pertinentes; e o trabalho que, por sua natureza ou pelas condições em que se realiza, possa vir a prejudicar a saúde, a segurança ou a moralidade da criança (art. 3). Esta última categoria de piores formas de trabalho infantil deve ser determinada pela autoridade competente, com prévia consulta das organizações de empregadores e de trabalhadores, e deve levar em consideração as normas internacionais na matéria (art. 4). Os países, ao ratificar o Convênio, devem estabelecer os mecanismos para observar sua aplicação (art. 5). É prevista a aplicação efetiva do Convênio, inclusive mediante sanções penais ou de outra natureza (art. 7). Ao mesmo tempo, os Estados devem adotar medidas imediatas e eficientes para a erradicação das piores formas de trabalho infantil através de programas de ação que levem em conta a importância da educação obrigatória, assegurando a inserção, reinserção e/ou permanência no sistema formal de educação, levando em conta também a atenção às necessidades básicas de suas famílias (art. 7). As denominadas piores formas de trabalho infantil constituem, de uma perspectiva regional, as formas mais aberradoras e perversas, já que todas as modalidades de trabalho infantil são piores formas. Declaração Socio-Laboral do MERCOSUL, A Declaração Socio-Laboral do MERCOSUL de 10 de dezembro de 1998 é resultado da vontade dos Estados Partes de seguir uma política regional comum nesta matéria. A Declaração destina um artigo específico ao Trabalho Infantil e de Menores, que a modo de principio e objetivo comum dos Estados Partes estabelece critérios ou princípios a serem seguidos com respeito ao trabalho infantil.7 O artigo 6º sobre "Trabalho Infantil e de Menores" estabelece que a idade mínima de admissão no trabalho será aquela estabelecida pelas legislações nacionais dos Estados Partes, não podendo ser inferior àquela em que cessa a escolaridade obrigatória. Do mesmo modo, a idade mínima de admissão ao emprego ou trabalho para atividades realizadas em um ambiente insalubre, perigoso ou imoral e que possam afetar o pleno desenvolvimento de suas faculdades físicas, mentais e morais não poderá ser inferior aos 18 anos. O trabalho de menores, ou melhor, de adolescentes, aquele que se desenvolve no setor formal da economia sob uma relação de dependência será objeto de proteção especial pelos Estados Partes, mediante medidas que possibilitem o pleno desenvolvimento físico, intelectual, profissional e moral de meninos e meninas. Declaração dos Presidentes sobre a Erradicação do trabalho infantil nos países do MERCOSUL, Os Estados Partes do MERCOSUL estabeleceram um firme propósito de avançar na definição de políticas comuns no âmbiro da erradicação do trabalho infantil. Os Presidentes, mediante uma Declaração Presidencial sobre a Erradicação do trabalho infantil estabeleceram o compromisso de fortalecer os Planos Nacionais de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, a conveniência de incorporar a temática do trabalho infantil no Observatório do Mercado de Trabalho do MERCOSUL e encomendaram ao Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL o acompanhamento das tarefas dirigidas à concreção dos objetivos estabelecidos na mesma Declaração. OBJETIVOS DO PLANO REGIONAL Objetivo geral: - Desenvolver uma política regional para a prevenção e erradicação do trabalho infantil no MERCOSUL. Objetivo específico 1: - Harmonizar a Declaração Socio-Laboral do MERCOSUL com as normas internacionais, assumidas pelos Estados Partes, que garantem os direitos da infância, assim como gerar os mecanismos de supervisão, controle e acompanhamento de tal normativa. Resultado: A Declaração Socio-Laboral foi harmonizada com as normas internacionais. Mecanismos de supervisão, controle e acompanhamento das normas adotadas pelos Estados Partes do MERCOSUL foram criados.8 Atividades: I. Revisar e incorporar à Declaração Socio-Laboral do MERCOSUL as normas vinculadas ao trabalho infantil surgidas após a aprovação daquela, tais como o Convênio N.º 182 sobre piores formas de trabalho infantil e a Declaração dos Presidentes do MERCOSUL sobre a erradicação do trabalho infantil, dentre outras. II. Formular mecanismos de supervisão, controle e acompanhamento das normas ratificadas pelos Estados Partes sobre o trabalho infantil. Objetivo específico 2: - Conhecer de maneira irrefutável a dimensão, o alcance e a diversidade da problemática do trabalho infantil na região. Resultado: Os países da região contam com dados confiáveis, atualizados e comparáveis sobre a problemática do trabalho infantil. Atividades: I. Realizar um diagnóstico da situação do trabalho infantil na Região com mecanismos de atualização permanentes II. Analisar a incidência das migrações entre os países do MERCOSUL nas causas do trabalho infantil e nas modalidades nas quais se apresenta. Objetivo específico 3: - Fortalecer mecanismos institucionais de cooperação horizontal para dar cumprimento à normativa nacional e regional para a prevenção e erradicação do trabalho infantil. Resultado: Os mecanismos de cooperação entre os países do MERCOSUL se fortaleceram. Atividades: I. Traçar planos de intervenção conjunta para prevenir e erradicar modalidades de trabalho infantil existentes nas zonas de fronteira. II. Planejar e implementar um programa permanente de sensibilização, informação e formação em matéria de trabalho infantil nos países do MERCOSUL. I. Sistematizar e difundir ações exitosas de prevenção e erradicação desenvolvidas em cada uno dos países.9 UNIDADE EXECUTORA DO PLANO REGIONAL Natureza e objeto A Unidade Executora é um organismo tripartite de caráter regional cujo objetivo é coordenar, planejar e avaliar todas as ações de prevenção e erradicação do trabalho infantil no âmbito do MERCOSUL. Composição A Unidade Executora é composta por um Conselho Diretivo e uma Secretaria Técnico-Administrativa. O Conselho Diretivo será integrado por representantes do setor governamental (um titular e um suplente) dos quatro Estados Partes do MERCOSUL. Por sua vez, participarão do mesmo delegados do setor sindical (um titular e um suplente) e empresarial (um titular e um suplente) de cada país. O setor governamental estará representado pelos Ministérios do Trabalho dos Estados Partes do MERCOSUL. Os membros do setor sindical e empresarial serão designados pelas organizações mais representativas de cada Estado Parte. A Unidade Executora contará também com o apoio de uma Secretaria Técnico- Administrativa formada por pessoal técnico e administrativo da área governamental idôneo na problemática do trabalho infantil. Atribuições e responsabilidades: A Unidade Executora tem as seguintes atribuições e responsabilidades: - Monitorar e avaliar o acompanhamento e cumprimento da Declaração de Presidentes do MERCOSUL. - Analisar os avanços realizados na harmonização da Declaração Socio- Laboral do MERCOSUL com as normas internacionais que garantem os direitos da infância. - Analisar e elevar informes referentes ao artigo 6 da Declaração Socio- Laboral do Mercado Comum à Comissão Socio-Laboral. - Examinar e avaliar os dados estatísticos em nível regional sobre o trabalho infantil. - Formular planos, programas e projetos relativos ao trabalho infantil no âmbito do MERCOSUL. - Integrar ao Plano Regional as tarefas relativas ao trabalho infantil que vem realizando a Comissão Temática III do Subgrupo de Trabalho N.º Informar aos organismos sociolaborais do MERCOSUL e ao Grupo Mercado Comum as ações desenvolvidas no marco do Plano Regional.10 - Elevar informes e recomendações relativos à prevenção e erradicação do trabalho infantil no âmbito do MERCOSUL aos organismos dos Estados Partes com competência em trabalho infantil. Estrutura O Conselho Diretivo tomará as medidas que considere mais convenientes para o cumprimento dos objetivos declarados no Plano Regional. Com esse propósito, terá que estabelecer um regulamento interno; aprovar o calendário de reuniões e a ordem do dia de suas reuniões; criar grupos ou comissões de trabalho ad hoc ou permanentes sob seu amparo, definir as formas e mecanismos encaminhados à implementação do Plano Regional; realizar o acompanhamento correspondente ao cumprimento dos objetivos do Plano; e analisar as memórias e demais assuntos de sua competência, sobre os quais se pronunciará. À frente do Conselho Diretivo estará um Coordenador, cargo que terá rotatividade semestral e será exercido por quem estiver na presidência protempore do Subgrupo de Trabalho Nº 10 Relações de trabalho, emprego e seguridade social. Compete ao Coordenador ou à Coordenadora convocar, organizar e presidir as reuniões que se realizem durante o período de exercício de seu mandato; confeccionar e comunicar a ordem do dia das reuniões, com suficiente antecedência; supervisionar as medidas e documentos adotados pelo Conselho Diretivo e desempenhar as demais funções que este último lhe confira. Os grupos ou comissões de trabalho ad hoc ou permanentes serão integrados por técnicos e profissionais que tenham conhecimento sobre a problemática do trabalho infantil, provenientes de setores governamentais, sindicais e empresariais. As pessoas indicadas a tais fins serão responsáveis perante o Conselho Diretivo e deverão realizar os ditames do dito Conselho. A Unidade Executora terá o apoio de uma Secretaria Técnico-Administrativa que terá as seguintes funções: oferecer assistência técnica ao Conselho Diretivo; registrar as reuniões ordinárias e extraordinárias; canalizar os documentos e memórias elaborados pelo Conselho Diretivo aos Estados Partes e oferecer cobertura administrativa ao Conselho. Essa secretaria funcionará no âmbito do Ministério do Trabalho da República Argentina. Funcionamento As reuniões ordinárias do Conselho Diretivo serão realizadas duas vezes ao ano, uma em cada semestre. O objetivo de tais reuniões é analisar, avaliar e dar seguimento às ações que fazem cumprir os objetivos do Plano Regional. Em casos especiais, que fazem cumprir o Plano Regional, a Coordenação do Conselho Diretivo poderá convocar reuniões extraordinárias. Por sua parte, os grupos ou comissões de trabalho desenvolverão suas reuniões conforme o que considere e aprove o Conselho Diretivo.11 Em cada uma das reuniões do Subgrupo de Trabalho N.º 10 do MERCOSUL, a Unidade Executora apresentará um informe sobre as ações e/ou resultados do Plano Nacional à Comissão III, a fim de dar a conhecer os avances do mês perante a Plenária. CALENDÁRIO DO PLANO REGIONAL O Plano Regional para a Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil nos países do MERCOSUL será realizado em três (3) anos a partir da sua aprovação. ORÇAMENTO DO PLANO REGIONAL O orçamento para a execução das ações implementadas a partir do Plano Regional para a Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil nos países do MERCOSUL poderá proceder do Fundo de Convergência Estrutural do MERCOSUL (FOCEM), criado com a finalidade de financiar programas para promover a convergência estrutural, desenvolver a competitividade e promover a coesão social, em particular das economias menores e regiões menos desenvolvidas, apoiar o funcionamento da estrutura institucional e o fortalecimento do processo de integração. 1 Com relação ao destino dos fundos, a Decisão 18/05 do CMC prevê uma série de programas específicos. Entre eles, os Programas de Coesão Social deverão contribuir ao desenvolvimento social, em particular nas zonas de fronteira, e poderão incluir projetos de interesse comunitário nas áreas de saúde humana, redução da pobreza e desemprego 2. O Plano Regional constituiria um aporte importante aos fins assinalados e em tal sentido o seu financiamento estaria incluído dentro dos programas desta categoria. Os aspectos processuais e institucionais relativos ao procedimento para aceder aos fundos estruturais ainda se encontram na etapa de regulamentação. De acordo com o disposto na Decisão 18/05 do CMC, o Regulamento pertinente deveria estar finalizado antes de 30 de novembro de 2005 para ser submetido oportunamente à consideração do Conselho do Mercado Comum, após exame prévio por parte do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL. MECANISMOS DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO REGIONAL Os mecanismos para realizar os processos de acompanhamento e avaliação do Plano Regional para a Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil nos países do MERCOSUL serão aqueles que verifiquem o cumprimento dos 1 MERCOSUL/CMC/DEC. Nº 45/04, artigo 1. 2 MERCOSUL/CMC/DEC Nº 18/05, artigo 3, parágrafo 312 objetivos delineados no mesmo. A definição e a implementação destes mecanismos serão realizados pela Unidade Executora do Plano Regional. Documentos relacionados
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