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Timestamp: 2020-02-26 17:22:30+00:00
Document Index: 23413105

Matched Legal Cases: ['artigo 199', 'artigo 199', 'artigo 92', 'artigo 199', 'artigo 40', 'artigo 199', 'artigo 93', 'artigo 50', 'artigo 37', 'Artigo 5', 'artigo 125', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 50', 'artigo 93', 'artigo 112', 'artigo 53', 'artigo 54', 'in casu', 'artigo 112', 'artigo 199', 'artigo 6', 'artigo 39', 'artigo 42', 'Artigo 132', 'Artigo 131', 'Artigo 93', 'Artigo 93', 'Artigo 40', 'Artigo 125', 'Artigo 3', 'Artigo 250', 'Artigo 192', 'Artigo 8', 'Artigo 4', 'Artigo 4']

DJAL 9/07/2015 - Pg. 358 - Jurisdicional e administrativo | Diário de Justiça do Estado de Alagoas | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 5247/1991 - Lei - 09/07/2015 do TJAL
Procuradoria do Poder Judiciário
Lei nº 5247/1991
Art. 106. É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.
Lei nº 6.161/2000
CAPÍTULO V DOS INTERESSADOS
Art. 9º São legitimados como interessados no processo administrativo:
I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;
Nesse horizonte, o pedido também seguiu a orientação da Carta Magna, quanto a ser dirigido a autoridade competente, de conformidade com o Código de Organização Judiciária, vejamos então com nossos grifos:
CAPÍTULO VI DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DIRETIVOS SUPERIORES
Seção I Da Presidência do Tribunal de Justiça
Art. 39. Compete ao Presidente do Tribunal de Justiça:
XII nomear e dar posse aos Magistrados de primeiro grau e expedir os atos de aposentação dos membros da Magistratura em geral.
Isso posto, em razão de que, o pedido de folhas 02/03, está dirigido à autoridade judiciária competente, qual seja, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça que proferiu os Atos de Aposentação que se almejam as reconsiderações.
Corroborando com isso, o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, faz a seguinte orientação:
Art. 107. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art. 108. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
Parágrafo Único. O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados num prazo de 05 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias
2- DA TEMPESTIVIDADE DA PROTOCOLIZAÇÃO DO PEDIDO:
Outrossim, no caso em comento, temos que apenas parte do pedido encontra-se tempestivo, uma vez que, de acordo com as informações e os documentos que foram juntados à folha 114 dos autos pelo Exmo. Sr. Diretor-Geral do Tribunal, resta cristalino que já existem prescrições em relação aos pedidos dos Exmos. Srs. Juízes de Direito José Zacarias Sobrinho (aposentado pelo Ato nº 188/2004, folha 84) e Maria Cândida Madeiros Barros Correia (aposentada pelo Ato 453/2007, folhas 87 e 95).
Vejamos então de forma individualizada quando foram enviados pelo Exmo. Sr. Diretor-Geral os respectivos processos das aposentadorias dos Exmos. Sr. Juízes de Direito requerentes:
a) Francisca Arlinda de Oliveira Almeida, através do Ofício nº 172/2011, remetido ao Excelentíssimo Senhor Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas, recebido em 28/11/2011, folha 155;
b) Iva Bernardes Franco Nunes através do Ofício nº 166/2012, remetido ao Excelentíssimo Senhor Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas, recebido em 30/10/2012, folha 156;
c) Maria da Graça Marques Gurgel Nunes através do Ofício nº 118/2012, remetido ao Excelentíssimo Senhor Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas, recebido em 31/07/2012, folha 157;
d) Mirandyr César de Lima através do Ofício nº 0002/2013, remetido ao Excelentíssimo Senhor Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas, recebido em 21/01/2013, folha 158;
e) Manoel Tenório de Oliveira através do Ofício nº 030/2013, remetido ao Excelentíssimo Senhor Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas, recebido em 30/03/2013, folha 159;
f) Almi Hilário dos Santos através do Ofício nº 141/2010, remetido ao Ilustríssimo Senhor Superintendente da Previdência do Estado de Alagoas, recebido em 19/05/2010, folha 160; e
g) Jesus Wilson Raphael da Silva Santos através do Ofício nº 433/2010, remetido ao Ilustríssimo Senhor Superintendente da Previdência do Estado de Alagoas, recebido em 03/10/2010, folha 161.
Percebe-se assim, que quanto aos demais Magistrados os expedientes foram endereçados ao Excelentíssimo Senhor Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado, bem como, ao Ilustríssimo Senhor Superintendente da Previdência do Estado de Alagoas dentro do prazo previsto no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, cuja transcrição vai a seguir com os nossos grifos:
Lei nº 5.247/1991
Art. 112. O direito de requerer prescreve:
I - em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;
II - em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.
Parágrafo Único. O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.
Igualmente, no que se refere a legislação dos processos administrativos no Estado de Alagoas, vejamos então a mesma.
CAPÍTULO XIV DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO
Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
§ 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
§ 2º Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.
Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
3- QUANTO AO MÉRITO DA PRETENSÃO:
Na peça exordial Sua Excelência traz à baila uma farta exposição de motivos, e substancialmente, a isonomia com a Decisão do
Plenário do Tribunal de Justiça, no que se refere ao Ato de Aposentação nº 113, do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito de 3ª Entrância, Diógenes Tenório de Albuquerque, que em resumo o aposentou com Proventos de Desembargador. No Parecer GPAPJ nº 275/2014, emitido pelo então Procurador-Geral do Tribunal de Justiça, cuja Ata da Sessão consta do processo às folhas 05 e 06 da instrução, foi feita menção ao Ato de aposentação da Exma. Sra. Maria Nita Silva, que, embora fosse Juíza de Direito de 3ª Entrância, passou a inatividade com proventos de Desembargadora, portanto, vê-se que da análise que correu nesta procuradoria, que houve a inclusão da vantagem prevista no artigo 199,§ 3º, inciso I, da Lei nº 5.247/91, o que decorreu de sua aposentação exercida na forma do art. 40, III, da redação da Emenda Constitucional nº 20/98. O posicionamento foi acolhido pelo Pleno, e o Ato fora lavrado pela Presidência da época. Para além, sua legalidade fora reconhecida pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas.
A presente colocação, prende-se ao fato de que, o artigo 199, § 3º, item I, da Lei Estadual nº 5.247, de 26 de julho de 1991, restou vigente até a edição da Lei Estadual nº 7.114, de 5 de novembro de 2009, quando, então, foi revogado pelo artigo 92 desta.
Portanto, a priori, quem adimpliu os requisitos ali entranhados poderia ser aposentado com seus proventos sendo devidamente acrescido do benefício da diferença da remuneração do cargo em que se daria a aposentadoria, com o provento da classe imediatamente anterior àquela em que se encontrava posicionado.
Ao menos é isto o que se depreende da opção legislativa governamental em deixar vigente a norma por lapso temporal considerável.
Vejamos então o que consta do mesmo, com os nossos grifos:
Art. 199. O servidor será aposentado:
§ 3º O servidor que contar tempo de serviço para aposentadoria com provento integral será aposentado:
I com remuneração do padrão da classe imediatamente superior àquela, em que se encontra posicionado.
Pois bem, em razão da aplicação do artigo 199, § 3º, item I, nos processos administrativos que concederam aposentadoria aos Magistrados, Maria Nita Silva e Diógenes Tenório de Albuquerque, indaga-se, então, se não seria o caso de aplicar essa mesma disposição ao contexto fático de Suas Excelências, sendo inclusive aplicado por analogia.
De uma simples filtragem constitucional do exposto, vê-se que o artigo 40, § 2º, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional nº 20/98, prescreveu que os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder à remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
Contudo, os dispositivos estaduais não foram revogados, possibilitando, em tese, aos que tenham adimplido os requisitos então vigentes o gozo do direito, em complemento, devemos ressalvar que, de uma fácil leitura dos Atos das respectivas aposentadorias, constatamos que Suas Excelências foram aposentados por tempo de contribuição, com integralidade e paridade plena, tendo os citados Atos sido devidamente publicados no DOPJ, vejamos então os mesmos:
a) Almir Hilário dos Santos, Ato nº 135/2010, publicado em 06/05/2010, folha 21;
b) Francisca Arlinda de Oliveira Almeida, Ato nº 501/2011, publicado em 26/08/2011, folha 31;
c) Iva Bernadete Franco Nunes, Ato nº 291/2012, publicado em 08/08/2012, folha 42;
d) Jesus Wilson Raphael da Silva, Ato nº 415/2010, publicado em 24/11/2010, folha 74;
e) Maria da Graça Marques Gurgel, Ato nº 156/2012, publicado em 06/06/2012, folha 104;
f) Mirandyr César de Lima, Ato nº 431/2012, publicado em 14/11/2012, folha 111; e
g) Manoel Tenório de Oliveira, Ato nº 461/2012, publicado em 12/12/2012, folha 126.
Todavia, ressalto que não se pode olvidar de que a doutrina majoritária entenda que as normas infraconstitucionais incompatíveis com a nova ordem se encontrem revogadas e preconize, também, a inexistência de revogação não expressa.
A União, a seu turno, visando espancar qualquer alegação em sentido contrário, revogou expressamente o art. 192 da Lei nº 8.112/90, texto paradigma do estadual que ora se analisa, o que fora feito pela Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997.
Tal procedimento evitou qualquer alegação ou interpretação divergente do texto constitucional. Isto não ocorreu com relação ao Estado de Alagoas, pois, como dito, a revogação se deu em 2009, pela Lei nº 7.114, de 05/11/2009.
Posto isso, ressaltemos que as Leis possuem presunção juris tantum de legalidade e constitucionalidade. Nesse horizonte, nos autos sub examine, existiam normas vigentes sobre as quais se pode alicerçar o preenchimento de requisitos necessários à configuração do direito adquirido. Nesse sentido, de bom alvitre é ser trazido à baila, ementas de pareceres da Advocacia Geral da União, vejamos então as mesmas:
PARECER N. AGU/WM-29/98 (Anexo ao Parecer GQ-185)
PROCESSO N. 00400.002008/98-67
ASSUNTO: Inaplicabilidade do art. 192 da Lei n. 8.112, de 1990, à aposentadoria dos membros dos Tribunais Superiores.
EMENTA: São isolados os cargos de Ministro dos Tribunais Superiores, motivo pelo qual aplica-se a seus ocupantes o disposto no
art. 184, item III, da Lei n. 1.711, de 1952, desde que atendidos os requisitos fixados nele e no art. 250 da Lei n. 8.112, de 1990. O art. 192 da última Lei incide na aposentadoria apenas dos magistrados de carreira.
Brasília, 23 de dezembro de 1998.
WILSON TELES DE MACÊDO
Consultor da União
Quanto ao PARECER: GQ 185 existe a seguinte nota: A respeito deste parecer o Excelentíssimo Senhor Presidente da República exarou o seguinte despacho: “Aprovo. Em 29.12.98”.
PROCESSO Nº 00400.002008/98-67
ORIGEM: Casa Civil da Presidência da República.
ASSUNTO: Inaplicabilidade do art. 192 da Lei nº 8.112, de 1990, enquanto vigente e eficaz, à aposentadoria dos Membros dos Tribunais Superiores.
Parecer nº GQ - 185
Adoto, para os fins e efeitos do art. 4º, inciso VII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER Nº AGU/WM-29/98, de 23 de dezembro de 1998, da lavra do Consultor da União, Dr. WILSON TELES DE MACÊDO, e submeto-o ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
O disposto no art. 192 da Lei nº 8.112, de 1990, enquanto vigente e eficaz, aplicava-se a aposentadorias de detentores de cargos de carreira (lato sensu).
Embora a revogação do artigo em foco tenha ocorrido por força da Lei nº 9.527, de 10.12.97, referido dispositivo teve a sua eficácia suspensa com a edição da Medida Provisória nº 1.522, de 11.10.96 (art. 13), ficando, desde então, afastado do ordenamento jurídico. Confiram-se sobre o tema os Pareceres nº SR-92/89 (Consultoria-Geral da República) e nº GQ-178/98 (Advocacia-Geral da União).
Brasília, 29 de dezembro de 1998.
Em razão desse contexto, foi que, naqueles momentos, as composições do Egrégio Plenário do Tribunal de Justiça entenderam pelo preenchimento dos requisitos para aposentação com proventos integrais pelos Magistrados previamente citados, devidamente acrescidos do benefício contido no artigo 199, § 3º, item I, da Lei nº 5.247/91.
Quanto ao caso especifico do Exmo. Sr. Juiz Aposentado Diógenes Tenório de Albuquerque, foi que, diante do exposto, ocorreu a Decisão proferida pelo Tribunal de Justiça, através do Colendo Plenário, na 15ª Sessão Ordinária, disponibilizada no Diário Oficial do Poder Judiciário de 30 de abril de 2014, e que foi juntada aos autos às folhas 05/06 por Suas Excelências, vejamos a transcrição:
Por maioria de votos, foi deferido o pedido, com fundamento no que dispõe o art. 8º, da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, c/c o art. 7º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, inciso III, do art. 57 da Constituição Estadual, c/c os artigos 2º, I, § 1º, e 41, I, c, da Lei Estadual nº 7.144, de 5 de novembro de 2009, da aposentadoria por tempo de contribuição, com integralidade e paridade plena, ao magistrado de 3ª Entrância, observando-se o sistema remuneratório de subsídio, em obediência ao art. 181 da Lei Estadual nº 6.564, de 5 de janeiro de 2005, cumulado com o art. 2º da Lei Estadual nº 6.578, de
19 de janeiro de 2005, que deverá se adequar ao benefício instituído pelo § 3º, I, do art. 199, da Lei Estadual nº 5.247, de 26 de julho de 1991.
Reportando-me a prévia passagem pela Procuradoria-Geral, lembramos a princípio que, a Constituição Federal em seu artigo 93, inciso X, determina que as Decisões administrativas dos Tribunais devam ser motivadas. Em complemento a Lei nº 6.161/200, que regula o processo administrativo no Estado de Alagoas, em seu artigo 50, também determina que as Decisões devam ser motivadas como condição indispensável para a validade do Ato. Nesse contexto, ressaltamos que, internamente a Resolução do Plenário do Tribunal de Justiça nº 06/2012, disciplina como será efetuada a Assessoria Jurídica da Presidência do Egrégio Tribunal. No mesmo horizonte, não se pode esquecer de que, a Constituição Federal em seus artigos 131 e 132, combinada com a Constituição Estadual, em seus artigos 154 e 158, parágrafo único, determina que essa função seja de competência exclusiva dos procuradores do Poder Judiciário.
Nesse diapasão, preliminarmente trouxemos à baila que, a Administração Pública deve obedecer as normas da Constituição Federal em seu artigo 37, onde são elencados os princípios que nortearão os mais diversos procedimentos inerentes as funções do Estado, dentre eles se encontram os princípios da legalidade, da publicidade, da eficiência pública, da motivação, além dos demais que também lhes são correlatos. Isso significa dizer que, no setor público não há liberdade nem vontade pessoal e só é permitido fazer o que a lei autoriza, e nos moldes que a lei autoriza.
A lei para o particular significa “pode fazer assim”, para o administrador público significa “deve fazer assim e somente assim”. Da mesma banda, todos os Atos da Administração devem ser públicos, por isso mesmo, devidamente publicados na imprensa oficial, a fim de que o Estado possa, com eficiência pública desempenhar as suas funções institucionais à população.
No entanto, apesar de estar escrito na Constituição Federal o princípio da legalidade, muitos gestores e servidores falham pela interpretação incorreta e pelo desconhecimento da legislação vigente, levando-os, muitas vezes, a cometer involuntariamente irregularidades/impropriedades nos atos de gestão, nesse sentido é a atuação da Procuradoria-Geral, que funciona como uma blindagem quanto a legalidade ou não dos procedimentos, como se fosse um controle da legalidade do mérito da questão sub examine, verificando previamente se, os procedimentos administrativos estão de conformidade com o que rege a matéria.
O renomado doutrinador Celso Antônio Bandeira de Mello assim define a questão:
A Administração Pública está, por lei, adstrita ao cumprimento de certas finalidades, sendo-lhes obrigatório objetivá-las para colimar interesse de outrem: o da coletividade. É em nome do interesse público o do corpo social que tem de agir, fazendo-o na conformidade da intentio legis. Portanto, exerce função, instituto como visto que se traduz na idéia de indeclinável atrelamento a um fim preestabelecido e que deve ser atendido para o benefício de um terceiro. É situação oposta à da autonomia da vontade, típica do Direito Privado. De regra, neste último alguém busca, em proveito próprio, os interesses que lhe apetecem, fazendo-o, pois, com plena liberdade, contanto que não viole alguma lei.
No andar da carruagem, devemos invocar o princípio da igualdade consagrado pela Constituição e que opera em dois planos distintos. De uma parte, frente ao legislador ou ao próprio Poder Executivo, na edição, respectivamente, de leis, atos normativos e medidas provisórias, impedindo que possam criar tratamentos abusivamente diferenciados a pessoas que se encontram em situação idêntica.
Em outro plano, na obrigatoriedade ao intérprete, basicamente, a autoridade pública, de aplicar a lei e atos normativos de maneira igualitária, sem estabelecimento de diferenciações em razão de qualquer que seja o motivo. (MORAES, 2002, p. 65).
O legislador não poderá editar normas que se afastem do princípio da igualdade, sob pena de flagrante inconstitucionalidade.
O intérprete e a autoridade política não podem aplicar as leis e atos normativos aos casos concretos de forma a criar ou aumentar desigualdades.
O Pretório Excelso apontou o tríplice objetivo do pórtico da isonomia: limitar o legislador, o intérprete (autoridade pública) e o particular [...] Realmente, a diretriz da igualdade limita a atividade legislativa, aqui tomada no seu sentido amplo. O legislador não poderá criar normas veiculadoras de desequiparações abusivas, ilícitas, arbitrárias, contrárias à manifestação constituinte de primeiro grau. A autoridade pública, por sua vez, também está sujeita ao ditame da isonomia. Um magistrado, e.g., não poderá aplicar atos normativos que virem situações de desigualdade. Cumpre-lhe, ao invés, banir arbitrariedades ao exercer a jurisdição no caso litigioso concreto. Daí a existência dos mecanismos de uniformização da jurisprudência, tanto na órbita constitucional (recursos extraordinário e ordinário) como no campo infraconstitucional (legislação processual). O particular, por não ser o nosso caso o deixemos de banda, (BULOS, 2002, páginas 77 e 78).
O princípio da igualdade pressupõe que as pessoas colocadas em situações diferentes sejam tratadas de forma desigual: Dar tratamento isonômico às partes significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades. (NERY JUNIOR, 1999, p. 42).
José Afonso da Silva (1999, página 221) examina o preceito constitucional da igualdade como direito fundamental sob o prisma da função jurisdicional:
A igualdade perante o Juiz decorre, pois, da igualdade perante a lei, como garantia constitucional indissoluvelmente ligada à democracia. O princípio da igualdade jurisdicional ou perante o juiz apresenta-se, portanto, sob dois prismas: (1) como interdição ao juiz de fazer distinção entre situações iguais, ao aplicar a lei; (2) como interdição ao legislador de editar leis que possibilitem tratamento desigual a situações iguais ou tratamento igual a situações desiguais por parte da Justiça.
Nélson Nery Júnior (1999, página 42) procura expressar a repercussão do princípio constitucional da isonomia, no âmbito do Direito Processual Civil, da seguinte forma:
O Artigo 5º, caput, e o inciso n. I da CF de 1988 estabelecem que todos são iguais perante a lei. Relativamente ao processo civil, verificamos que os litigantes devem receber do juiz tratamento idêntico. Assim, a norma do artigo 125, n. I, do CPC, teve recepção integral em face do novo texto constitucional. Dar tratamento isonômico às partes significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades.
Conclui-se, portanto, que o princípio constitucional da igualdade, exposto no artigo 5º, da Constituição Federal, traduz-se em norma de eficácia plena, cuja exigência de indefectível cumprimento independe de qualquer norma regulamentadora, assegurando a todos, indistintamente, independentemente de raça, cor, sexo, classe social, situação econômica, orientação sexual, convicções políticas e religiosas, igual tratamento perante a lei, mas, também e principalmente, igualdade material ou substancial.
O artigo 5º, caput, da Constituição Federal assegura mais do que uma igualdade formal perante a lei, mas, uma igualdade material que se baseia em determinados fatores.
O que se busca é uma igualdade proporcional porque não se pode tratar igualmente situações provenientes de fatos desiguais. O raciocínio que orienta a compreensão do princípio da isonomia tem sentido objetivo: aquinhoar igualmente os iguais e desigualmente as situações desiguais. (BULOS, 2002, p. 79). Nesse sentido, a Constituição Federal e a legislação podem fazer distinções e dar tratamento diferenciado de acordo com juízos e critérios valorativos, razoáveis e justificáveis, que visem conferir tratamento isonômico aos desiguais (MORAES, 1989, p. 58).
Conclui-se, portanto, que o princípio constitucional da igualdade, exposto no artigo 5º, da Constituição Federal, traduz-se em norma de eficácia plena, cuja exigência de indefectível cumprimento independe de qualquer norma regulamentadora, assegurando a todos, indistintamente, igual tratamento perante a lei, mas, também e principalmente, igualdade material ou substancial.
Nesse diapasão, de bom alvitre é ser trazido à baila a necessidade ao atendimento da motivação, vejamos então o que determina a Constituição Federal, com os nossos grifos:
X as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Da mesma banda, também reza a Lei Estadual nº 6.161/2000, em seu artigo 50, que, as decisões deverão ser motivadas com os motivos de suporte da mesma.
Nessa linha de raciocínio, justificamos o porquê de ser aplicado o principio da isonomia, pois como comentamos, para outros Magistrados foi garantido pelo Colendo Tribunal de Justiça o direito ora em estudo, mesmo que, quando da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20, em 16/12/1998, Suas Excelências ainda não tivessem os 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo de Juiz de Direito, como exigidos pela Constituição, vez que, foram aposentados como Juiz de Direito, contudo, somente foram nomeados como Juízes Substitutos em setembro do ano de 1995. Portanto, fora preenchido o requisito do tempo de serviço para a aposentadoria de Magistrado com proventos integrais, na forma da redação originária do artigo 93, inciso VI, da Constituição Federal, mas desatendido o critério de cinco anos de efetivo exercício na judicatura. Corroborando com esse nosso posicionamento, previamente trouxemos à baila, duas ementas de pareceres da Advocacia Geral da União.
Entretanto devemos ressaltar que o objetivo da pretensão dos Exmos. Srs. Juízes de Direito Aposentados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, é a retificação dos respectivos Atos anteriormente citados.
Nessa linha de raciocínio, não se pode olvidar de ressaltar que, o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas disciplina o assunto, se não vejamos:
Art. 116. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade, revogando-os quando inoportunos ou inconvenientes ao interesse público.
Em complemento, também não se pode olvidar de destacar o entendimento do Egrégio STF. Posto isso, uma vez que, o Supremo Tribunal Federal há muito editou as conhecidas Súmulas 346 e 473 que estipulam, respectivamente: A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos e A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Como lecionou o mestre Hely Lopes Meirelles, não se trata de um poder no sentido de faculdade, mas de um poder-dever.
O mestre José dos Santos Carvalho Filho, por sua vez, leciona que existem dois tipos de prazos que acarretam a prescrição administrativa: os prazos que têm previsão legal e os que não dispõem dessa previsão.
Conforme esclarece o referido professor, no que se refere aos prazos cuja fixação se encontra expressamente em lei, inexistem problemas, isto é, decorrido o prazo legal, está consumada de pleno direito a prescrição administrativa ou decadência, se for o caso.
Quanto ao tema, no decorrer do trabalho fomos citando a Lei nº 5.247/1991, que em seu artigo 112, inciso I, parágrafo único, estabelece o prazo de 05 (cinco) anos para revisão do Ato de Aposentação.
Nesse sentido, como anteriormente demonstrado, apenas parte do pedido é tempestivo, tendo em vista que seu os Exmos. Srs. Juízes de Direito José Zacarias Sobrinho foi aposentado pelo Ato nº 188/2004, folha 84, e Maria Cândida Madeiros Barros Correia foi aposentada pelo Ato 453/2007, folhas 87 e 95.
Quanto aos demais Atos de aposentadorias, como previamente demonstrado, os mesmos foram recebidos nos locais de destino (Tribunal de Contas do Estado de Alagoas e Superintendência da Previdência do Estado de Alagoas) sem que já tivesse sido decorrido o interstício temporal estabelecido pela legislação até a data da protocolização do presente processo em 18/11/2014, folha 02.
Em complemento também devemos trazer à baila, que consta da legislação que disciplina os processos administrativos no Estado de Alagoas, em seu artigo 53, a possibilidade da Administração anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e que pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Nesse contexto, o artigo 54, menciona que o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé, sendo o disciplinamento complementado por seu § 1º, que enfoca que no caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contarse-á da percepção do primeiro pagamento.
Como esclarece o mestre Celso Antônio Bandeira de Mello, não se trata de um não-exercício tempestivo de um meio, de uma via, previsto para defesa de um direito que se entenda ameaçado ou violado. Trata-se, pura e simplesmente, da omissão do tempestivo exercício da própria pretensão substantiva (não adjetiva) da Administração, isto é, de seu poder-dever; logo, o que estará em pauta, in casu, é o não-exercício, a bom tempo, do que corresponderia no Direito Privado, ao próprio exercício do direito. Donde, configura-se situação de decadência, antes que de prescrição, como já observara Weida Zancaner.
Cuida-se, na espécie, de limitação ao poder de autotutela da Administração, agora convertida em direito positivo em nome do cada vez mais consolidado princípio da segurança jurídica e de seu corolário, o princípio da proteção à confiança.
Como esclarece o citado professor Celso Antônio Bandeira de Mello, o princípio da segurança jurídica é da própria essência do Direito, notadamente de um Estado Democrático de Direito, de tal sorte que faz parte do sistema constitucional como um todo.
Diante de todo o exposto, só nos resta encaminhar o processo à autoridade competente na forma do Código de Organização Judiciária.
Lei nº 6.564/2005
Em complemento, destacamos que de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça, Sua Excelência deverá encaminhar a solicitação ao Pleno, tendo em vista que caberá ao Egrégio Plenário da Augusta Corte a decisão, vejamos então:
Seção I Do Tribunal Pleno
Art. 42. Respeitado o disposto nas Constituições Federal e Estadual, e nas normas infraconstitucionais de regência, compete ao Tribunal Pleno:
VII - decidir sobre:
e) os pedidos de aposentadoria e exonerações de magistrados e servidores apresentados à Presidência da Corte;
Ex positis, pelos pressupostos factos e jurídicos que fazem parte do processo e são determinados pela legislação que à época regia a matéria, opino da seguinte forma quanto a pretensão:
1) Pela impossibilidade da retificação dos Atos dos Exmos. Srs. Juízes de Direito José Zacarias Sobrinho (aposentado pelo Ato nº 188/2004, folha 84) e Maria Cândida Madeiros Barros Correia (aposentada pelo Ato 453/2007, folhas 87 e 95), uma vez que são intempestivos de acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, em seu artigo 112, inciso I, que estabelece o lapso temporal de 05 (cinco) anos para se reclamar contra Ato de Aposentação, portanto evidenciada a falta de tempestividade.
2) Pelo exposto anteriormente entendo pela possibilidade de retificação dos Atos de Aposentadorias dos Exmos. Srs. Juízes de Direito logo abaixo nominados, e na forma que será citada, devido ao disciplinamento interno do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, a previsão contida no artigo 199. § 3º, item I, da Lei nº 5.247/1991, a aplicação da analogia e do princípio da isonomia, como também das ementas de pareceres proferidos pela Advocacia Geral da União em casos assemelhados, no sentido de que o dispositivo legal é considerado como válido, até o momento em que cessou sua vigência, bem como, de acordo com a Sumula 473 do Supremo Tribunal Federal, que prever que a Administração poderá rever seu Ato quando eivado de vício que prejudique o interesse de terceiro os pedidos, vejamos então como opinamos:
a) Almir Hilário dos Santos, Ato nº 135/2010, publicado em 06/05/2010, folha 21. Deverá ser aposentado no cargo de Juiz de Direito de 3ª Entrância com proventos equivalentes ao subsídio do cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas;
b) Francisca Arlinda de Oliveira Almeida, Ato nº 501/2011, publicado em 26/08/2011, folha 31. Deverá ser aposentada no cargo de Juíza de Direito de 2ª Entrância com proventos equivalentes ao subsídio do cargo de Juiz de Direito de 3ª Entrância;
c) Iva Bernadete Franco Nunes, Ato nº 291/2012, publicado em 08/08/2012, folha 42. Deverá ser aposentada no cargo de Juíza de Direito de 2ª Entrância com proventos equivalentes ao subsídio do cargo de Juiz de Direito de 3ª Entrância;
d) Jesus Wilson Raphael da Silva, Ato nº 415/2010, publicado em 24/11/2010, folha 74. Deverá ser aposentado no cargo de Juiz de Direito de 3ª Entrância com proventos equivalentes ao subsídio do cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas;
e) Maria da Graça Marques Gurgel, Ato nº 156/2012, publicado em 06/06/2012, folha 104 Deverá ser aposentado no cargo de Juíza de Direito de 3ª Entrância com proventos equivalentes ao subsídio do cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas;
f) Mirandyr César de Lima, Ato nº 431/2012, publicado em 14/11/2012, folha 111. Deverá ser aposentado no cargo de Juiz de Direito de 3ª Entrância com proventos equivalentes ao subsídio do cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; e
g) Manoel Tenório de Oliveira, Ato nº 461/2012, publicado em 12/12/2012, folha 126. Deverá ser aposentado no cargo de Juiz de Direito de 3ª Entrância com proventos equivalentes ao subsídio do cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.
Dessa forma, entendo que claramente foi comprovada a legitimidade de Suas Excelências, as tempestividades dos Pedidos, e o direito aos mesmos de acordo com o mérito da Decisão proferida pelo Egrégio Plenário do Tribunal de Justiça, quando da apreciação do Processo Administrativo nº 01833-8.2014.001, na 15ª Sessão Ordinária que foi realizada no dia 22 de abril de 2014, cuja Ata foi devidamente publicada no Diário Oficial do Poder Judiciário do dia 30 daquele mês e ano, e que foi juntada a peça exordial às folhas 05/06 da instrução.
O citado processo tratava da aposentadoria do Exmo. Sr. Diógenes Tenório de Albuquerque, como Juiz de Direito de 3ª Entrância, contudo com proventos do cargo de Desembargador deste Tribunal de Justiça.
Sendo assim, na forma da Resolução do Tribunal de Justiça nº 06/2012, em seu artigo 6º, inciso VII, parágrafo único, combinado com a Portaria nº 1612/2012, remetemos a instrução ao superior entendimento do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, de acordo com o Código de Organização Judiciária, em seu artigo 39, inciso XII, com o acréscimo do artigo 42, inciso VII, alínea e do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.
Mea est sic ratio.
Artigo 132 da Constituição Federal de 1988
Artigo 131 da Constituição Federal de 1988
Inciso X do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988
Inciso VI do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988
Parágrafo 2 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988
Artigo 125 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 3 Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005
Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005
Artigo 250 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Artigo 192 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Artigo 8 Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998
Inciso VII do Artigo 4 Lc nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993
Artigo 4 Lc nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993
Medida Provisoria nº 1.522 de 11 de Outubro de 1996
Lei nº 6.161 de 29 de Maio de 2000 do Munícipio de Sorocaba
Lei nº 6.161 de 09 de Janeiro de 2012 do Rio de janeiro
Lei nº 6.564 de 01 de Maio de 2005 do Munícipio de São Jose dos Campos
Procuradoria do Poder Judiciário do TJAL
Processo administrativo n. GQ - 185 do TJAL
Processo n. 5247/1991 do TJAL
Processo administrativo n. 00400.002008/98-67 do TJAL