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Timestamp: 2019-09-17 13:31:49+00:00
Document Index: 16178892

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 5', 'artigo 10', 'Artigo 17', 'Artigo 23', 'artigo 43', 'Artigo 25', 'Artigo 29']

PROJECTO DE LEI N.º 266/IX ALTERA A LEI DE FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E DAS CAMPANHAS ELEITORAIS. Exposição de motivos - PDF
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Cláudio Amadeu Vilaverde Pais
1 PROJECTO DE LEI N.º 266/IX ALTERA A LEI DE FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E DAS CAMPANHAS ELEITORAIS Exposição de motivos De acordo com a Recomendação 1516 (2001), do Conselho da Europa, sobre o financiamento dos partidos políticos, é necessária a adopção de medidas que regulem o financiamento dos partidos políticos e das campanhas como forma de manutenção e de reforço da confiança dos cidadãos nos seus sistemas políticos. O financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais assentaria assim em várias premissas: Existência de contribuições financeiras por parte do Estado, pois, perante a insuficiência das cotizações dos aderentes para fazer face às despesas dos partidos políticos, estas permitiriam alguma igualdade de oportunidades dos vários partidos, e impediriam a dependência dos partidos relativamente aos donativos particulares. Contudo tais contribuições devem limitar-se ao estritamente necessário para assegurar essas mesmas necessidades, pois uma contribuição excessiva teria o efeito perverso de enfraquecer as relações entre os partidos e o seu eleitorado; Regulação dos financiamentos privados, através da proibição de determinadas contribuições e da fixação legal de um montante máximo
2 para as contribuições, face à possibilidade de estes puderem originar jogos de influência e formas de corrupção; Fixação de limites máximos para as despesas relativas às campanhas eleitorais, como forma de travar um excesso de despesa; Transparência do financiamento dos partidos políticos, através da obrigação de manutenção de uma contabilidade rigorosa relativamente a todas as despesas e receitas que deverá ser submetida a uma verificação anual por parte de um organismo independente, e tornada pública. Divulgação dos nomes dos financiadores quando os montantes ultrapassem um determinado limite; Criação de organismos independentes para a verificação das contas dos partidos políticos e das despesas de campanha; Previsão de sanções, para o caso de violação da legislação, que contemplem a perda integral ou parcial ou reembolso obrigatório das contribuições públicas, bem como o pagamento de coimas. Para os casos de responsabilidade individual do candidato eleito devem ser previstas sanções como a perda do mandato ou uma pena de inelegibilidade. O regime actualmente em vigor já contempla a maior parte destas medidas, e nalguns casos é, inclusivamente, mais restritivo. Contudo, não será despiciendo aproveitar as presentes alterações ao sistema político para aperfeiçoar a nossa legislação nesta matéria, incluindo medidas que permitam uma crescente transparência das contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais e uma maior responsabilização pelo incumprimento das obrigações legais relativas a estas matérias.
3 Por outro lado, entendemos que o caminho a seguir não é o do acréscimo das contribuições estatais, muito menos o da total dependência em relação às mesmas. Também não podemos aceitar o excesso de despesa nas campanhas eleitorais, por isso mantemos os limites actualmente previstos. As alterações ora propostas pretendem aprofundar a legislação actualmente em vigor, incluindo algumas das recomendações do Conselho da Europa que ainda não se encontram previstas e que, efectivamente, contribuem para o reforço da confiança dos cidadãos no sistema político. Assim, incluímos no actual regime de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais: A proibição dos partidos políticos receberem donativos anónimos; A possibilidade de perda de mandato e a da proibição de concorrer a qualquer acto eleitoral por um período até quatro anos, relativamente aos candidatos eleitos e que, individualmente tenham auferido receitas ou realizado despesas ilícitas; A perda de benefícios fiscais e das subvenções por parte dos partidos políticos que violem as disposições legais relativas às suas contas; A possibilidade de fiscalização da contabilidade dos fornecedores de bens ou serviços relacionados com as campanhas eleitorais; Clarificação do critério de repartição da subvenção estatal em função dos votos obtidos. Assim, os Deputados do Bloco de Esquerda, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, apresentam o seguinte projecto de lei:
4 Artigo 1.º (Objecto) O presente projecto de lei altera o regime do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, regulado pela Lei n.º 56/98, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 23/2000, de 23 de Agosto, e pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto, no sentido de melhorar o nível de transparência das contas dos partidos políticos. Artigo 2.º (Alterações) Os artigos 4.º, 5.º, 8.º, 9.º, 17.º, 25.º e 29.º da Lei n.º 56/98, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 23/2000, de 23 de Agosto, e pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 4.º 1 2 (eliminar) 3 (...)
5 Artigo 5.º Os partidos políticos não podem receber donativos anónimos, de natureza pecuniária ou em espécie Artigo 8.º 1 : a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) f) (...) g) (...) h) (...) 2
6 3 4 Os partidos, fora dos períodos legais de campanha eleitoral, beneficiam de porte pago nos seus envios postais regulares, excluindo-se a qualquer tempo o envio de materiais de propaganda. Artigo 9.º 1 a) b) c) Se os partidos políticos receberem donativos proibidos previstos pelo artigo 5.º; d) Se os partidos políticos não possuírem contabilidade organizada nos termos do artigo 10.º; e) Se os partidos políticos não cumprirem as obrigações previstas pelo Capítulo III relativo ao financiamento das campanhas eleitorais. 2 Artigo 17.º 1
7 2 (eliminar) 3 Artigo 23.º Os membros da Comissão Nacional de Eleições ou os técnicos referidos no número anterior, quando devidamente credenciados, terão livre acesso a quaisquer locais destinados ao exercício da actividade das pessoas colectivas ou singulares, fornecedoras de bens ou serviços para as campanhas eleitorais, para examinar os livros e registos de contabilidade ou quaisquer documentos com eles relacionados, incluindo os suportes electrónicos, com observância do disposto no artigo 43.º do Código Comercial. Artigo 25.º 1 2 3
8 4 Os candidatos eleitos que, individualmente, cometam alguma das infracções previstas no n.º 1 podem ser punidos com perda de mandato, e proibição de concorrer a qualquer acto eleitoral, até quadro anos, dependendo da gravidade dos factos 5 (anterior n.º 4) 6 (anterior n.º 5) 7 (anterior n.º 6) 8 (anterior n.º 7) 9 Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, os partidos políticos que cometerem alguma das infracções previstas pelo n.º 1, perdem o direito à subvenção estatal a que teriam direito até à conclusão do respectivo mandato. Artigo 29.º A subvenção é repartida pelos partidos e candidatos que preencham os requisitos do n.º 2, através de duas parcelas: uma de 25% e outra de 75%, sendo a primeira distribuída igualmente por todos e a segunda distribuída na proporção dos votos obtidos. 6
9 7 Nas eleições para as autarquias locais, a subvenção é repartida pelos partidos, coligações e grupos de cidadãos eleitores que preencham os requisitos do n.º 3, através de duas parcelas: uma de 25% e outra de 75%, sendo a primeira distribuída igualmente por todos, e a segunda distribuída na proporção dos votos obtidos para a assembleia municipal. 8 9» Assembleia da República, 13 de Março de Os Deputados do BE: Luís Fazenda João Teixeira Lopes Joana Amaral Dias.