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Timestamp: 2018-06-24 02:07:31+00:00
Document Index: 86686304

Matched Legal Cases: ['artigo 112', 'artigo 241', 'artigo 64', 'artigo 53', 'artigo 64', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'artigo 2', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'artigo 5', 'ARTIGO 8', 'artigo 5', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'artigo 7', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13']

PROJECTO DE REGULAMENTO DE ATRIBUIÇÃO DO CARTÃO MUNICIPAL DO DEFICIENTE - PDF
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Milena Garrido Freire
1 PROJECTO DE REGULAMENTO DE ATRIBUIÇÃO DO CARTÃO MUNICIPAL DO DEFICIENTE NOTA JUSTIFICATIVA Art.º 1.º DEFINIÇÃO No âmbito das actividades de interesse municipal, compete às câmaras municipais prestar apoio a estratos sociais desfavorecidos ou dependentes, pelos meios considerados mais adequados e nas condições constantes de regulamento municipal. Neste sentido, as pessoas portadoras de deficiência apresentam-se como um dos sectores mais desprotegidos da população, pelo que se revela de toda a conveniência promover iniciativas que contribuam para a dignificação e melhoria da sua qualidade de vida. Assim: Ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 112.º, e artigo 241.º da C.R.P., em conjugação com a alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º, e alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, e tendo em conta o estabelecido na alínea c), do n.º 4, do citado artigo 64.º, é aprovado o seguinte Regulamento. ARTIGO 1.º OBJECTO O presente Regulamento estabelece as regras de adesão e utilização do Cartão Municipal do Deficiente, adiante designado por cartão. ARTIGO 2.º ÂMBITO O cartão visa proporcionar benefícios a todas as pessoas do concelho da Trofa, portadoras de deficiência. ARTIGO 3.º CARTÃO MUNICIPAL DO DEFICIENTE 1. O cartão, do modelo constante do Anexo I, é gratuito, pessoal e intransmissível, não podendo, por isso, ser vendido, cedido, ou emprestado, por qualquer motivo. 2. Os titulares do cartão receberão gratuitamente, um GUIA com toda a informação relativa aos estabelecimentos e serviços junto dos quais o mesmo é válido. 3. As empresas, estabelecimentos comerciais e entidades junto dos quais o cartão é válido, podem solicitar a exibição de um documento de identificação ao seu portador. ARTIGO 4.º BENEFICIÁRIOS 1. Podem beneficiar do cartão todos os cidadãos residentes e eleitores no concelho da
2 Trofa. 2. Para efeitos do presente Regulamento, consideram-se pessoas com deficiência as que se encontram em qualquer uma das circunstâncias e situações descritas no n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 9/89, de 2 de Maio. ARTIGO 5.º PROCESSO DE CANDIDATURA 1. O pedido de atribuição do cartão é instruído com os seguintes documentos, a entregar num dos locais autorizados pela Câmara Municipal: a. Formulário de modelo constante do Anexo I, disponível para o efeito, devidamente preenchido; b. Duas fotografias tipo passe; c. Fotocópia do Bilhete de Identidade; d. Documento comprovativo de residência; e. Fotocópia do cartão de eleitor; f. Relatório médico comprovativo da deficiência de que é portador. 2. Caso a deficiência do beneficiário o impeça de, por si, solicitar a atribuição do cartão, o mesmo poderá ser feito pelo seu representante legal, desde que devidamente comprovado, através dos seguintes documentos: a. Sentença do Tribunal, se for o caso; b. Atestado da junta de freguesia onde reside; c. Relatório médico da deficiência; d. Declaração do Conselho de Família, se for o caso. ARTIGO 6.º BENEFÍCIOS DO UTILIZADOR 1. O cartão atribui aos seus titulares os seguintes benefícios: a. Isenção do pagamento de bilhetes de entrada nos espaços e actividades culturais promovidos pela Câmara Municipal; b. Obtenção de descontos em estabelecimentos e serviços aderentes, identificados com um dístico colocado na porta de entrada e que constarão do GUIA do cartão. 2. As vantagens previstas na alínea b) destinam-se, exclusivamente, ao titular do cartão e estarão disponíveis durante todo o ano, com excepção dos períodos de saldos e/ou promoções, devidamente publicitados. 3. Para efeitos das vantagens referidas na alínea b), o titular deve indicar a sua condição de portador do cartão, antes de ser facturado o pagamento do serviço e/ou compra. ARTIGO 7.º BENEFÍCIOS SOBRE SERVIÇOS MUNICIPAIS
3 1. Periodicamente, a Câmara Municipal destinará um dia por semana para transporte gratuito de pessoas do concelho, portadoras de deficiência ligeira, à Biblioteca Municipal, ao Centro Comunitário Municipal, a Museus, Centros de Cultura e outros locais a considerar, existentes na área do Município. 2. Aos titulares do cartão será ainda concedida isenção do pagamento da taxa nas zonas de estacionamento de duração limitada e utilização onerosa. 3. Para usufruir do benefício constante do número anterior, devem os titulares do cartão apresentar, para além dos documentos previstos no artigo 5.º deste Regulamento, o Dístico de Identificação de Deficiente Motor, emitido pela Direcção-Geral de Viação. 4. Para efeitos do disposto nos n.os 2 e 3, o portador do cartão deve, aquando do pedido, identificar todos os veículos que possui, apresentando, para o efeito, o respectivo título de propriedade. ARTIGO 8.º VALIDADE DO CARTÃO 1. O cartão tem validade de dois anos e pode ser renovado por iguais períodos. 2. A renovação será feita mediante pedido verbal, podendo ser exigida a apresentação de novo formulário previsto na alínea a) do artigo 5.º, se houver alterações aos elementos apresentados aquando do seu preenchimento inicial. ARTIGO 9.º DEVERES DAS PARCERIAS 1. Os estabelecimentos que pretendam aderir à iniciativa do cartão devem: a. Informar a Câmara Municipal dessa vontade, através do preenchimento da proposta de adesão constante do Anexo III; b. Referir o tipo de benefícios a conceder aos titulares do cartão. 2. Os estabelecimentos aderentes devem ainda: a. Exibir um dístico fornecido pela Câmara Municipal, a colocar à porta de entrada ou noutro local visível, de forma a poderem facilmente ser identificados pelos titulares do cartão; b. Conceder a todos os portadores do cartão os benefícios a que se comprometeram no acto de adesão, durante todo o ano, com excepção dos períodos de saldos e/ou promoções devidamente publicitados; c. Solicitar a exibição de um documento de identificação aos portadores do cartão, quando não forem do seu conhecimento pessoal; d. Recusar os benefícios anteriormente referidos, aos titulares do cartão que não se identificarem como tal, antes de facturado o pagamento do serviço e/ou compra. ARTIGO 10.º ESTACIONAMENTO ABUSIVO
4 1. O estacionamento gratuito de veículos, previsto no n.º 2 do artigo 7.º, tem a duração máxima de 24 horas. 2. Considera-se abusivo o estacionamento para além do tempo referido no número anterior, dando lugar ao pagamento das respectivas taxas. 3. Nos casos a que se refere o número anterior, os veículos serão removidos, e os seus proprietários responsabilizados pelo pagamento das despesas ocasionadas com a remoção. ARTIGO 11.º DEVER DE INFORMAÇÃO 1. Sempre que se constate o desrespeito dos intervenientes no processo pelos seus compromissos e obrigações, tal deve ser comunicado ao Sector de Acção Social da Câmara Municipal. 2. O titular do cartão ou seu representante legal obriga-se ainda a comunicar àquele Sector a perda, furto ou extravio do cartão. ARTIGO 12.º DÚVIDAS E OMISSÕES Os casos omissos do presente Regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal. ARTIGO 13.º ENTRADA EM VIGOR O presente Regulamento entra em vigor quinze dias após a afixação nos lugares públicos do costume, dos editais que publicitem a sua aprovação.
5 ANEXO I MODELO DO CARTÃO MUNICIPAL DO DEFICIENTE
6 ANEXO II MODELO DO FORMULÁRIO Fotografia PROPOSTA DE ADESÃO AO CARTÃO MUNICIPAL DO DEFICIENTE N.º: O titular Nome: Morada: Freguesia: Código Postal - Data de Nascimento: / / Telefone: Bilhete de Identidade N.º: Emitido em / / N.º de Identificação Fiscal: O representante legal Nome: Morada: Bilhete de Identidade N.º: Emitido em / / Grau de parentesco: Documento comprovativo: Sentença do Tribunal Atestado da Junta de Freguesia? Declaração do Conselho de Família? Relatório Médico? Declaro que tomei conhecimento das disposições do Regulamento do CARTÃO MUNICIPAL DO DEFICIENTE, pelo que, não poderei invocar o seu desconhecimento para justificar o não cumprimento daquelas disposições. Trofa, de de O requerente, O representante legal,
7 ANEXO III MODELO DO FORMULÁRIO DE ADESÃO AO CARTÃO MUNICIPAL DO DEFICIENTE CÂMARA MUNICIPAL DA TROFA Sector de Acção Social, Saúde e Habitação PROPOSTA DE ADESÃO AO CARTÃO MUNICIPAL DO DEFICIENTE 1. Identificação Geral Nome da Empresa / Estabelecimento: Endereço: Localidade: Código Postal - Ramo de Actividade: Pessoa a contactar: Função: Telefone: Fax: 2. Descontos 5% 10% 15% 20% Outros Valores %. Tipo de produto/serviços com desconto Todos Alguns (enumerar quais) 3. Condições 1. As empresas, estabelecimentos comerciais e outras instituições aderentes ao CARTÃO, comprometem-se a proporcionar aos seus titulares, descontos nos produtos ou serviços prestados, ou outras vantagens definidas neste documento de adesão. 2. A Câmara Municipal da Trofa, num guia editado para o efeito, que é distribuído gratuitamente a cada titular do CARTÃO, compromete-se a fazer publicidade à empresa ou instituição aderente no referido guia. 3. A adesão das empresas e instituições não acarreta quaisquer encargos financeiros além dos descontos para titulares do CARTÃO indicados e definidos neste documento. 4. A adesão agora acordada vigora pelo período de um ano, sucessivamente renovável por iguais períodos, se não for denunciada com a antecipação de um mês antes do seu termo. Declaro que tomei conhecimento das disposições do Regulamento do CARTÃO MUNICIPAL DO DEFICIENTE, pelo que não poderei invocar o seu
8 desconhecimento para justificar o não cumprimento daquelas disposições. Trofa, de de 4. Decisão Aprovado Não aprovado O requerente, (Assinatura conforme o B.I. e carimbo) Obs. Trofa, de de O Vereador,