Source: https://www.conjur.com.br/2012-ago-27/prestacao-servico-nao-condicao-regime-aberto-sumula-stj
Timestamp: 2019-12-14 03:38:56+00:00
Document Index: 85619032

Matched Legal Cases: ['artigo 44', 'artigo 44', 'artigo 543', 'artigo 115', 'artigo 44', 'artigo 115', 'artigo 115', 'artigo 22']

ConJur - Prestação de serviço não é condição para regime aberto, diz súmula do STJ
Prestação de serviço não é condição para regime aberto
27 de agosto de 2012, 10h52
A Súmula 493 do Superior Tribunal de Justiça vedou a aplicação das penas substitutivas previstas no artigo 44 do Código Penal como condição para a concessão de regime aberto ao preso. “É inadmissível a fixação de pena substitutiva (artigo 44 do CP) como condição especial ao regime aberto”, diz a súmula aprovada pela 3ª Seção do STJ.
A jurisprudência foi delineada pela 3ª Seção no julgamento do Recurso Especial (REsp) 1.107.314, que seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, nos moldes do artigo 543-C do Código de Processo Civil. A Seção entendeu não haver norma legal disciplinando o que são “condições especiais”, já que o artigo 115 da Lei de Execução Penal deixou a cargo do magistrado estabelecê-las. Entretanto, a maioria do órgão julgador votou no sentido de que essas não podem se confundir com as penas restritivas de direito previstas no artigo 44 do CP.
O artigo 115 da LEP diz que “o juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto”, sem prejuízo de algumas condições gerais e obrigatórias trazidas pela própria lei, como não sair da cidade sem autorização judicial e voltar para casa nos horários determinados. Alguns tribunais de Justiça editaram normas complementares ao artigo 115 da LEP, prevendo entre elas a prestação de serviços à comunidade. Porém, a Seção destacou que legislar sobre direito penal e processual é competência privativa da União, prevista no artigo 22 da Constituição Federal, portanto as cortes estaduais devem “se abster de editar normativas com esse conteúdo”.
Em outro precedente da súmula, o Habeas Corpus 228.668, o ministro Gilson Dipp apontou que a 5ª Turma do STJ vinha entendendo que a prestação de serviços à comunidade ou a prestação pecuniária podiam ser adotadas como condição especial. Porém, o recurso repetitivo firmou a jurisprudência de que isso não é possível. O ministro determinou que outra condição especial, além dos serviços, devia ser imposta.
Já no HC 125.410, relatado pelo ministro Jorge Mussi, o condenado teve sua pena de reclusão convertida em prestação de serviços à comunidade. Ele não cumpriu a sanção e a pena foi convertida em privativa de liberdade, sem a condição especial. Posteriormente o Ministério Público recorreu e o Tribunal de Justiça de São Paulo o atendeu. Impôs a prestação dos serviços como condição para o cumprimento da pena em regime aberto.
A defesa alegou que isso seria utilizar duas penas autônomas como sanção e que os serviços comunitários não são cumuláveis com pena privativa de liberdade. O ministro Mussi concluiu que houve constrangimento ilegal no caso. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
Revista Consultor Jurídico, 27 de agosto de 2012, 10h52