Source: https://www.elevadorhidraulico.com.br/portaria-detran-sp-no-68/
Timestamp: 2018-12-16 01:24:26+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 23', 'artigo 2', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 33', 'artigo 6']

Portaria Detran.SP Nº 68, de 28 de março de 2017 - Elevador Automotivo Hidráulico
Considerando, a obrigação estatal de promover a proteção da vida de todos os membros da sociedade, fiscalizando com precisão a identificação e as condições de segurança dos veículos em circulação nas vias e rodovias do Estado, resolve:
§ 1º A vistoria de identificação veicular de que trata o “caput” deste artigo tem por objetivo verificar:
I – recuperado por instituição financeira por intermédio de ordem judicial ou entrega amigável; II – indenizado integralmente por companhia seguradora, em razão de sinistro;
§3° Os equipamentos obrigatórios são aqueles previstos pelo Código de Trânsito Brasileiro – CTB, Resoluções do Contran e Portarias do Denatran.
§ 4º Nos casos de que tratam os incisos I e II do § 2º deste artigo, o Certificado de Registro de Veículo – CRV e o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV serão emitidos com a informação de “circulação vedada”, que também será anotada no cadastro do veículo e disponibilizada aos órgãos de fiscalização de trânsito.
Art.2º O credenciamento poderá ser solicitado por empresa interessada que preencha as condições previstas nesta Portaria para realizar vistoria de identificação veicular em veículo registrado em, ou a ser transferido para, um dos municípios do Estado de São Paulo e emitir o respectivo laudo, válido perante as Circunscrições Regionais de Trânsito – CIRETRANs subordinadas ao Detran-SP.
d) declaração de abster-se, inclusive seus sócios proprietários e respectivos cônjuges e parentes até o segundo grau, de envolvimentos comerciais que possam comprometer a isençãono exercício da atividade de vistoria de identificação veicular, a exemplo da remarcação de motor ou chassi, venda e revenda de veículos, leilão de veículos, inclusive sua preparação, seguros de veículos, recolha, depósito e guarda de veículos, removidos e apreendidos por infração às normas de trânsito.
b) contrato vigente de prestação de serviços de sistema informatizado para realização de vistoria de identificação veicular, com a emissão de laudo padronizado e funcionalidade de coleta biométrica e filmagem, de empresa homologada na forma da Portaria Detran-SP 69, de 24-03-2017;
§ 1º A vistoria de que trata o “caput” deste artigo consistirá na inspeção do local, das instalações físicas e equipamentos e observará a satisfação dos requisitos constantes desta Portaria e das Resoluções do Contran que estabeleçam normas para realização de vistorias veiculares.
§ 4º A Empresa Credenciada de Vistoria – ECV deverá manter a documentação referente a seus processos de credenciamento, renovação anual e recredenciamento disponível ao Detran-SP em versão digital no ambiente da solução informatizada homologada, nos termos da Portaria Detran-SP 69, de 24-03-2017 e por ela utilizada.
§ 1º A ausência de apresentação do pedido de que trata o “caput” deste artigo no prazo nele estipulado será considerada renúncia tácita à renovação anual do credenciamento e implicará a suspensão automática do credenciamento.
I – Março: municípios pertencentes à Superintendência da Capital;
§ 1° A falta de apresentação do pedido de que trata o “caput” deste artigo, no prazo nele estipulado, será considerada renúncia tácita ao recredenciamento.
Art. 15. As Empresas Credenciadas de Vistoria – ECVs que desejarem prestar o serviço de vistoria móvel, aquela realizada excepcionalmente fora do estabelecimento credenciado e prevista no Capítulo VII da presente Portaria, deverão dispor de sistema homologado pelo Detran-SP.
Parágrafo único. A habilitação para prestação dos serviços de vistoria móvel será concedida apenas a empresa de vistoria devidamente credenciada perante o Detran-SP e não deverá causar prejuízo à prestação do serviço adequado de vistoria fixa, em especial no que se refere a sua regularidade, continuidade, eficiência e segurança, sob pena de serem aplicadas à Empresa Credenciada de Vistoria – ECV as sanções previstas nesta portaria e nos artigos 9º a 13 º da Resolução Contran 466, de 11-12-2013.
§ 1º A credenciada deverá registrar no sistema informatizado de vistoria imagem fotográfica da Carteira Nacional de Habilitação – CNH do condutor do veículo vistoriado.
Art. 22. É vedada a realização de vistoria de identificação veicular fora do estabelecimento credenciado, exceto nos casos expressamente previstos no Capítulo VII desta Portaria. Parágrafo único. Veículos com peso bruto total igual ou superior a 4.536 Kg poderão ser vistoriados para os fins de que trata esta Portaria em área descoberta das instalações da credenciada, utilizando-se, nesse caso, de sistema homologado pelo Detran-SP para a realização de vistoria móvel.
I – veículo indenizado integralmente por companhia seguradora, em razão de sinistro, quando a vistoria deverá ocorrer no respectivo pátio, nos termos desta Portaria, exclusivamente para fim de registro em nome da companhia autorizada, de pessoa jurídica cadastrada nos termos do artigo 2º, da Portaria Detran- -SP 79, de 22-02-2016, ou do terceiro adquirente;
II – veículo recuperado por instituição financeira por intermédio de ordem judicial ou entrega amigável, ou por ela alienado, quando a vistoria deverá ocorrer no respectivo pátio, exclusivamente para fim de registro em nome da instituição autorizada ou de terceiro adquirente;
III – veículo adquirido ou comercializado por pessoa jurídica cadastrada junto ao Detran-SP cujo objeto social seja a comercialização de veículos, quando a vistoria deverá ocorrer no respectivo estabelecimento comercial, e desde que aquela seja adquirente ou proprietária registrada do veículo vistoriado;
§ 3º A Diretoria de Veículos do Detran-SP poderá autorizar a realização de vistoria de identificação veicular móvel em hipótese não prevista na presente Portaria desde que devidamente comprovada a impossibilidade ou o prejuízo da realização de vistoria fixa por intermédio de requerimento protocolado junto ao Protocolo Geral do Detran-SP pelo interessado identificando o(s) automóvel(s) que será (ão) objeto da vistoria, seu proprietário e o local em que se pretende realizar o procedimento, incluídas suas respectivas coordenadas geográficas.
I – na hipótese do inciso I do artigo 23, deverá constar obrigatoriamente como adquirente ou alienante do veículo companhia arrolada no cadastro de seguradoras do Detran-SP e o local de realização da vistoria deverá ser cadastrado como pátio da respectiva companhia ou de pessoa jurídica registrada nos termos do artigo 2º da Portaria Detran-SP 79, de 22-02-2016;
II – na hipótese do inciso II do artigo 23, deverá constar obrigatoriamente como adquirente ou proprietário-vendedor do veículo empresa arrolada no cadastro de instituições financeiras do Detran-SP e o local de realização da vistoria deverá ser cadastrado como pátio da respectiva instituição;
III – na hipótese do inciso III do artigo 23, deverá constar obrigatoriamente como adquirente ou proprietário-vendedor do veículo empresa registrada no Detran-SP como loja ou concessionária de veículo, o local de realização da vistoria deverá ser o local do estabelecimento cadastrado e a vistoria poderá ser realizada somente por ECV situada no mesmo município da empresa comercializadora de veículos, exceto nos municípios em que não haja ECV habilitada a realizar vistoria móvel, devendo a vistoria ser validada em até 4 horas no local ou na sede da empresa de vistoria, atendidos os demais requisitos desta Portaria;
VI – na hipótese do inciso VII do artigo 23, o sistema verificará o atendimento do peso bruto total registrado no cadastro do veículo. §1º A realização de vistoria móvel em pátios públicos e privados, prevista nos incisos I, II, IV e V, e nas hipóteses dos incisos VI e VII do artigo 23 desta Portaria poderá ser validada na sede da ECV responsável ou em local diverso em até 72 (setenta e duas) horas de sua finalização.
§3º O cadastro da loja ou concessionária de veículos ficará condicionado ao cumprimento das regras de registro de entrada e saída de veículos, nos termos de regulamentação específica. § 4º O cômputo das horas para validação da vistoria será corrido.
Art.25. Na vistoria móvel deverá ser colhida filmagem contínua de até dez segundos, para motociclos e veículos de passeio, e de dez até 30 segundos, para ônibus e caminhões, via tablet ou smartphone, devendo a filmagem ser iniciada a aproximadamente dois metros do veículo, de forma a identificar o ambiente em que está sendo realizada a vistoria, e a partir da traseira do veículo, de modo a identificar sua placa, e contornar o veículo até a sua dianteira. Parágrafo único. A filmagem tratada no “caput” deste artigo não se aplica à vistoria prevista no § 2º do artigo 1º da presente Portaria.
Art.26. A Empresa Credenciada de Vistoria deverá cadastrar junto ao Detran-SP os empregados que exercerão a função de vistoriador, para os fins de que trata esta Portaria. Parágrafo único. A atividade de vistoriador veicular em Empresa Credenciada de Vistoria – ECV deverá ser exclusivamente exercida por profissional devidamente certificado nos termos do Capítulo IX desta Portaria.
II – foto 3x4 datada e colorida;
Art.29. Será negado o cadastro de vistoriador que possuir condenação penal, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, pelos crimes previstos na alínea “e” do artigo 1º da Lei Complementar federal 64, de 18-05-1990.
Art.32. A credenciada deverá comunicar por escrito o desligamento de qualquer de seus vistoriadores ao Detran-SP, no prazo de cinco dias úteis a contar do evento. Parágrafo único. A comunicação de que trata o “caput” deste artigo poderá ser feita pelo próprio vistoriador desligado, sem prejuízo do dever da credenciada de fazê-la.
Art.34. O ato de coleta das biometrias e assinatura dos vistoriadores será de responsabilidade da empresa de sistema homologada nos termos da Portaria Detran-SP 69, de 24-03- 2017, a qual deverá registrar em vídeo a coleta e entregá-la ao Detran-SP em mídia física no prazo de 30 dias a partir do esgotamento do prazo previsto no artigo 33.
Art.51. À suspensão e à cassação do credenciamento de Empresa Credenciada de Vistoria – ECV habilitada para a realização de vistoria fixa corresponderão, respectivamente, a automática suspensão ou cassação de sua habilitação para a realização de vistoria móvel.
§ 3º No caso de aplicação de pena de cassação do cadastro, o reinício das atividades do vistoriador ficará condicionado ao decurso do prazo de dois anos e à aprovação no curso previsto no Anexo I da presente Portaria.
VII – comunicar em até 12 (doze) horas à unidade de trânsito do município de realização da vistoria, por meio de ofício instruído com cópia do respectivo laudo, qualquer identificação veicular suspeita de adulteração ou irregularidade insanável, unidade de trânsito essa que dará conhecimento à autoridade policial civil competente para fins de apuração criminal;
XII – abster-se de utilizar a logomarca do Detran-SP ou expressões e símbolos que induzam confusão de identidade com o Detran-SP, tais como “vistoria Detran”, “transferência Detran”, entre outros, exceto quando devidamente autorizado como parte da identificação visual do estabelecimento credenciado, nos termos do Anexo III da presente Portaria; XIII – abster-se de realizar venda casada ou publicidade conjunta com atividades diversas de vistoria veicular;
XII – abster-se de alterar suas instalações internas sem prévia comunicação, de no mínimo 30 dias do início das obras, à Diretoria de Veículos do Detran-SP, salvo no caso de impossibilidade técnica, devendo a comunicação ser feita tão logo as alterações se façam necessárias; XIII – fiscalizar diligentemente a atividade de seus vistoriadores;
XIV – assegurar que o laudo de vistoria seja assinado pelo vistoriador responsável por sua realização. Parágrafo único. A reincidência de infração punida com aplicação de advertência por escrito sujeitará a empresa e/ou vistoriador responsável às sanções previstas no “caput” deste artigo.
Art.59. A credenciada responderá civil e criminalmente por prejuízos causados em decorrência das informações e interpretações inseridas no laudo de vistoria de identificação veicular, salvo aquelas oriundas do banco de dados BIN/RENAVAM/ RENAMO, independentemente do limite da apólice de seguro prevista na alínea “c” do Inciso III, do artigo 6º desta Portaria;
1. Carga horária mínima: A carga horária mínima total do curso é de 40 horas-aula. Considera-se hora-aula o período de 50 minutos. Deverá ser observado o limite máximo de 10 horas-aula por dia.
2. Requisitos para matrícula: Possuir documento de identificação pessoal. Possuir ensino fundamental completo.
4. Abordagem didático-pedagógica: A abordagem didático-pedagógica do curso de vistoriador veicular consiste na apresentação de aulas teóricas e práticas ministradas de forma dinâmica, expositiva e dialógica, proporcionando a formação profissional e cidadã do aluno, sendo que para as atividades práticas devem ser utilizados ao menos dois tipos distintos de veículos, obrigatoriamente um deles possuindo seus sinais identificadores regularmente remarcados após recuperação de furto/roubo.
5. Avaliação da aprendizagem: Ao final do curso, será aplicada, pela pessoa jurídica de direito público ou privado cujo curso tenha sido homologado, prova teórica, individual e sem consulta, com 20 questões de múltipla escolha, com no mínimo 4 alternativas por questão, e duração mínima de 2 (duas) horas. A prova deverá consistir de:
ANEXO II Curso de Atualização em Vistoria de Identificação Veicular e Documental
1. Carga horária mínima: A carga horária mínima total do curso é de 20 horas-aula. Considera-se hora-aula o período de 50 minutos. Deverá ser observado o limite máximo de 10 horas-aula por dia.
2. Requisitos para matrícula: Possuir documento de identificação pessoal. Possuir ensino fundamental completo. 3. Estrutura curricular e carga horária mínima:
ANEXO III Identificação Visual da Empresa Credenciada de Vistoria – ECV
1. Para efeito de aplicação da presente Portaria, define-se: Fachada: qualquer das faces externas de uma edificação principal ou complementar, tais como torres, caixas d’água, chaminés ou similares;
Anúncio Indicativo: aquele que visa unicamente identificar, no estabelecimento credenciado, o edifício, a atividade econômica nele praticada e a pessoa jurídica que nele exerce a atividade; Anúncio Publicitário: aquele destinado à veiculação de publicidade, incluída a divulgação de serviços acessórios realizados pela pessoa jurídica credenciada.
4. Será permitido apenas 1 (um) Anúncio Indicativo por estabelecimento credenciado, o qual deverá estar instalado, pintado ou aplicado na fachada do edifício ou em suporte em forma de totem ou estrutura tubular, nos termos do presente Anexo e seus modelos. No caso de Anúncio Indicativo instalado, pintado ou aplicado na fachada do edifício, a área total do Anúncio Indicativo não deverá ultrapassar 4m². No caso de Anúncio Indicativo instalado, pintado ou aplicado em suporte em forma de totem ou estrutura tubular, deverá estar contido dentro do lote, sua área não deverá ultrapassar 4m² e sua altura máxima deverá ser de 5 metros, incluídas a estrutura e a área total do anúncio.
7. O Anúncio Publicitário realizado no exterior do estabelecimento credenciado deverá observar o previsto na presente Portaria, sem prejuízo de adequar-se à legislação municipal, sendo vedada a colocação de faixa, cavalete e similares em logradouro público.
https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/2017/executivo%2520secao%2520i/marco/28/pag_0003_AN2QN833J97RVe00KMFH68CO4P0.pdf&pagina=3&data=28/03/2017&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=100003
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