Source: http://ameseluta.blogspot.com/2014/06/
Timestamp: 2017-06-25 10:21:34+00:00
Document Index: 66635420

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 166', 'ARTIGO 214', 'ARTIGO 216', 'ARTIGO 400', 'artigo 5', 'artigo 400', 'in casu', 'artigo 400', 'artigo 400', 'In casu', 'artigo 166', 'artigo 166']

ESPAÇO MILITAR: Junho 2014
ASSESSORIA JURÍDICA DA AMESE OBTÉM MAIS UMA VITÓRIA PARA SEUS ASSOCIADOS CAPITÃO ILDOMÁRIO E TENENTE LUCAS EM JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS.
A assessoria jurídica da AMESE, através do Dr. Márlio Damasceno, advogado da área criminal da entidade, obteve mais uma vitória para dois associados, através de uma habeas corpus impetrado em favor do Capitão Ildomário Gomes e do Ten. Lucas Neves, agora no mérito do habeas corpus.
No dia 26 de maio, a Câmara Criminal, através da Drª. Bethzamara Rocha Macedo (Juíza de Direito Convocada em substituição a Desembargador), concedeu a liminar, determinando que seja feito novo interrogatório dos acusados, ao final do processo, abrindo um novo precedente na Justiça Militar Estadual, porém, já consagrado através de decisões perante o STF.
Já nesta segunda-feira, dia 30, após parecer favorável do Ministério Público, através do Procurador de Justiça Dr. Rodomarques, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, anulando os interrogatórios dos dois oficiais e determinando, que após a instrução criminal, ou seja, posteriormente a oitiva das testemunhas de acusação e de defesa, seja feito os novos interrogatórios do Capitão Ildomário e do Tenente Lucas.
Uma vitória extremamente importante, que muda o rito processual perante a Justiça Militar, abrindo esse precedente.
Confiram abaixo a certidão de julgamento do TJSE e o parecer do Procurador de Justiça:
Sessão Ordinária realizada no dia 30/06/2014
Exmo. Sr. Des. Edson Ulisses de Melo
Presentes os Exmos. Srs.
Procurador(a) de Justiça:CELSO LUIS DORIA LEO
GRUPO DE JULGAMENTO
Relator: Desa. Iolanda Santos Guimarães
1º Membro: Des. Luiz Antônio Araújo Mendonça
2º Membro: Des. Edson Ulisses de Melo
Nº DO PROCESSO: 201400311143
Nº DO PROCESSO ORIGEM: 201420600124
ESCRIVANIA: Escrivania da Câmara Criminal e Tribunal Pleno
PROCEDÊNCIA: 6ª Vara Criminal de Aracaju
Paciente: LUCAS NEVES SANTOS
ADVOGADO: MARLIO DAMASCENO CONCEICAO - OAB: 2150-SE
Paciente: ILDOMARIO SANTOS GOMES
Certifico que ao presente feito foi conferido o seguinte pronunciamento:
Por unanimidade, concedeu-se parcialmente a ordem, nos termos do voto da Relatora. Aracaju/SE, 30 de Junho de 2014
MARINA CARDOSO MOTTA
Subsecretário(a)
PARECER DO PROCURADOR DE JUSTIÇA:
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA-RELATORA,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES,
HABEAS CORPUS Nº 201400311143 (0844/2014)
Procedência: Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal de Aracaju - Sergipe
Impetrante : Bel. Márlio Gomes Oliveira
Pacientes :Ildomário Santos Gomes
Lucas Neves Santos
Relatora : Desembargadora Iolanda Santos Guimarães
Escrivania da Câmara Criminal e Tribunal Pleno
ASSUNÇÃO DE COMANDO SEM ORDEM OU AUTORIZAÇÃO (ARTIGO 166 DO CÓDIGO PENAL MILITAR), CALÚNIA (ARTIGO 214 DO CÓDIGO PENAL MILITAR) E INJÚRIA (ARTIGO 216 DO CÓDIGO PENAL MILITAR).
INTERROGATÓRIO DOS PACIENTES NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR – APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.719/2008, QUE DEU NOVA ROUPAGEM AO ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE – NECESSIDADE DE NOVO INTERROGATÓRIO DOS PACIENTES COMO ATO DERRADEIRO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – PRINCÍPIO DA MAIOR PROTEÇÃO À DEFESA - UBI EADEM RATIO IBI IDEM JUS - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
WRIT QUE MERECE SER CONHECIDO, PARA QUE SEJA PARCIALMENTE CONCEDIDA A ORDEM.
O Bacharel Márlio Damasceno Conceição, com arrimo no artigo 5º, LXVIII da Constituição Federal, impetra Habeas Corpus com pedido liminar, em favor de Ildomário Santos Gomes e Lucas Neves Santos, pretendendo a concessão da ordem liberatória.
Relata o Impetrante terem sido os Pacientes denunciados pelo Ministério Público que oficia perante a autoridade apontada como coatora (Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal de Aracaju – SE), em virtude da suposta prática dos crimes de assunção de comando sem ordem ou autorização, calúnia e injúria, capitulados, respectivamente, nos arts. 166, 214 e 216, todos do Código Penal Militar1.
Alega ter requerido ao Conselho Especial de Justiça Militar, em audiência realizada em 16 de abril de 2014, a aplicação da inovação trazida ao artigo 400 do Código de Processo Penal, pela Lei 11.719/2008, com o fito de tornar o interrogatório dos denunciados ato derradeiro da instrução criminal.
Acrescenta que o Conselho Permanente da Justiça Militar entendeu pela improcedência do pleito de inversão da realização dos interrogatórios, sendo designada, para o dia 14.07.14, audiência para a declaração de testemunhas.
Aduz que, embora negado o pedido, os Pacientes fazem jus ao pleito, devendo-se aplicar ao caso o supramencionado dispositivo.
Por fim, requer, liminarmente, a suspensão do processo nº 201420600124 e, no mérito, a nulidade da audiência de qualificação e interrogatório, bem como de todos os atos processuais posteriores à sua realização.
Aduna os documentos juntados aos autos virtuais em 20.05.2014, às 12h:16min:58s.
Em decisão datada de 26.05.2014, às 09h:52min:39s, essa eminente Relatoria deferiu parcialmente a medida liminar vindicada.
O Juízo apontado como coator prestou as informações em 03.06.2014, às 11h:24min:36s.
Trata-se de “habeas corpus”, com pedido de liminar,impetrado em favor de Ildomário Santos Gomes e Lucas Neves Santos, denunciados pela suposta prática dos delitos de assunção de comando sem ordem ou autorização, calúnia e injúria, capitulados nos artigos 166, 214 e 216, todos do Código Penal Militar, cingindo-se a controvérsia do writ na possibilidade de suspensão processual e posterior anulação da audiência de interrogatório, bem como dos atos seguintes a ela praticados.
No que concerne ao pleito de suspensão processual, entendemos que não assiste razão ao Impetrante.
Vê-se, in casu, que inexistem prejuízos para a defesa capazes de autorizar a suspensão. De maneira diversa, a aplicação da medida apenas retardaria a marcha do processo, contrapondo-se assim aos princípios da celeridade (art. 5º, inciso LXXXIII, da Constituição Federal) e da economia processual.
Noutro giro, acreditamos que merece amparo a tese levantada acerca da necessidade de realização de um novo interrogatório dos Pacientes. Explicamos.
Como cediço, a Lei 11.719/2008 modificou várias disposições do Código de Processo Penal, algumas delas relativas ao tema sub oculis. Atendo-nos ao tema ora em análise, destacamos inovação trazida pelo artigo 400, caput, do CPP. Confira-se:
A nosso ver, fundamental a novidade introduzida pelo supramencionado dispositivo processual.
A realização da qualificação e interrogatório do réu em momento derradeiro da instrução criminal prestigia a máxima efetividade dos princípios do contraditório e ampla defesa insculpidos na Constituição Federal, conferindo assim ao acusado a oportunidade de esclarecer possíveis divergências que venham a surgir durante a fase instrutória.
Sendo assim, embora o Código de Processo Penal Militar estabeleça a sequência de atos na fase de audiência de instrução de maneira diversa da abordada pelo Código de Processo Penal, este deve, na situação ora em comento, sobrepor-se àquele como forma de garantir a plenitude de defesa.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, em firme posicionamento, vem decidindo, para casos assim narrados, pelo afastamento do princípio da especialidade com consequente aplicação do artigo 400 do CPP em sede de procedimento especial. In verbis:
“PROCESSUAL PENAL MILITAR. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO – ART. 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. INTERROGATÓRIO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR. ATO A SER REALIZADO AO FINAL DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.719/2008, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 400 DO CPP. MÁXIMA EFETIVIDADE DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (CF, ART. 5º, LV). PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (AÇÃO PENAL Nº 528, PLENÁRIO), QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO NOVO RITO AOS PROCESSOS REGIDOS PELA LEI ESPECIAL Nº 8.038/90. UBI EADEM RATIO IBI IDEM JUS. ORDEM CONCEDIDA. 1.O art. 400 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 11.719/2008, fixou o interrogatório do réu como ato derradeiro da instrução penal, prestigiando a máxima efetividade das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CRFB, art. 5º, LV), dimensões elementares do devido processo legal (CRFB, art. 5º LIV) e cânones essenciais do Estado Democrático de Direito (CRFB, art. 1º, caput), por isso que a nova regra do Código de Processo Penal comum também deve ser observada no processo penal militar, em detrimento da norma específica prevista no art. 302 do Decreto-Lei nº 1.002/69, conforme precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Penal nº 528 AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. em 24/03/2011, DJe-109 divulg. 07-06-2011, impondo a observância do novo preceito modificador em relação aos processos regidos pela Lei Especial nº 8.038/90, providência que se impõe seja estendida à Justiça Penal Militar, posto que ubi eadem ratio ibi idem jus. 2. Em situação idêntica à sub examine, a Primeira Turma desta Corte deferiu os HCs 115.530 e 115.698, rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14/08/2012, para determinar ao Superior Tribunal Militar a realização do interrogatório após o término da instrução criminal. 3. In casu, o paciente foi processado pela prática do crime de estelionato, tipificado no art. 251, do Código Penal Militar, e teve indeferido pleito no sentido de ser interrogado ao final da instrução processual. 4. Recurso em habeas corpus provido para determinar a realização de novo interrogatório do recorrente, após o término da instrução criminal, à luz da Lei nº 11.719/2008, que deu nova redação ao art. 400 do Código de Processo Penal”.
(STF - RHC: 119188 CE , Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 01/10/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-210 DIVULG 22-10-2013 PUBLIC 23-10-2013)(sem grifos no original).
Nesse diapasão, imprescindível a manutenção do trâmite processual, porém realizando-se novos interrogatórios dos Pacientes em momento final da instrução criminal.
Expositis, manifesta-se esta Procuradoria de Justiça pelo CONHECIMENTO do mandamus, para que seja PARCIALMENTE CONCEDIDA A ORDEM.
Aracaju (SE), 12 de junho de 2014.
Rodomarques Nascimento
FIZERAM TANTOS ESTUDOS PARA SE CONCEDER O REAJUSTE LINEAR E QUANDO ANUNCIARAM: UMA MERRECA!
PROGRAMA SEGURANÇA EM FOCO DA AMESE DEIXA DE SER APRESENTADO FACE A FALTA DE CONSIGNAÇÃO POR PARTE DO GOVERNO DO ESTADO.
No último sábado, dia 28, o programa Segurança em Foco da AMESE teve sua última apresentação, pelo menos momentaneamente, face as dificuldades da entidade em arcar com as despesas do programa, em virtude da falta de consignação por parte Estado.
A AMESE, infelizmente, é a única associação que não desconta em folha de pagamento, diferentemente das demais que podem descontar diretamente em tal folha, facilitando assim a firmação de convênios em prol dos associados, fato que perdura desde a criação da entidade.
Lamentavelmente o Estado trata de forma desigual os iguais, ou seja, as demais associações podem efetuar o desconto em folha, porém a AMESE, não tem esse mesmo direito, prejudicando por demais a entidade.
Só para que os militares possam tomar conhecimento do motivo das dificuldades com a arrecadação, por exemplo, quando um associado faz uma portabilidade bancária, imediatamente o valor da contribuição da AMESE deixa de ser descontado, diferentemente do que ocorreria caso o desconto fosse feito em folha, pois permaneceria a contribuição em favor da AMESE.
Face a este fato, a AMESE preferiu priorizar a sua assessoria jurídica, que tem feito um trabalho bastante satisfatório em prol dos associados, pois o motivo maior da existência da entidade são os seus sócios.
Confiram abaixo o ofício encaminhado ao diretor geral da Rádio Jornal AM, Augusto Júnior:
POLÍCIA É CHAMADA POR SETE VEZES E NÃO ATENDE OCORRÊNCIA.
Foto Ilustrativa: Arquivo F5 News
Se um caso de violência doméstica fosse depender dos policiais militares que atendem a sede o município de São Cristóvão, poderia ter se tornado uma tragédia. Em uma briga familiar acontecida no Centro Histórico da cidade, um homem agrediu sua companheira com vários golpes e objetos arremessados. A confusão se estabeleceu após a ingestão de bebida alcoólica por parte do casal.
Ao perceberem o que ocorria, parentes da mulher agredida acionaram a polícia para conter o agressor. A ocorrência que aconteceu por volta das 19 horas foi comunicada por seis vezes ao Ciosp, que confirmou para a reportagem F5 News, que passou a ocorrência para a equipe do 1º Batalhão que faz a segurança da cidade. Contudo, a polícia não apareceu.
A intervenção de familiares e vizinhos impediu que a contenda continuasse e apaziguou os ânimos. Contudo, até a meia-noite, quando o clima de paz se restabeleceu, a polícia não havia se feito presente. A reportagem F5 News tentou contato com a assessoria de comunicação da Polícia Militar, para comunicar a negligência de atendimento para o comando da corporação, mas não foi atendida nas chamadas realizadas. Moradores informaram que tentaram contato com a polícia, solicitando sua presença em mais quatro casos na mesma noite e a equipe de serviço não apareceu em nenhuma das ocorrências.
DETENTOS FURAM CELA E ESCAPAM DE PRESÍDIO EM SERGIPE.
Quatro conseguem fugir de presídio de segurança máxima
O Sistema prisional em Sergipe registra novas fugas. Dessa vez, a ação dos presidiários ocorreu no Complexo Penitenciário Advogado Jacintho Filho (Compajaf), localizado no bairro Santa Maria, zona sul da capital sergipana.
De acordo com a assessoria de comunicação da Secretaria da Justiça e Defesa do Consumidor ( Sejuc) oito presos da Ala B tentaram escapar, mas somente quatro homens tiveram êxito. A informação é que os presos usaram objetos de produção artesanal de ferro para perfurar a parede de policarbonato.
Os presos conseguiram perfurar a parede e pularam o muro. Ainda, segundo a assessoria os nomes dos foragidos serão informados logo após o cartório terminar a conferência dos presos.
No início desse mês, detentos também conseguiram escapar do presídio de Tobias Barreto.
Em maio desse ano, uma rebelião na Unidade Prisional durou cerca de 24h com agentes e parentes de presos reféns.
Em 2012, detentos realizam uma rebelião que terminou em agentes reféns.
O DELITO DE OPINIÃO E OS TRIBUNAIS DA PM.
Delito de opinião, vulgarmente, como viés do pensamento democrático, é atribuir ao verbo, falado ou escrito, um ato digno de punição. Crime que os códigos não condenam. Crime de impunidade democrática. Crime dos homens livres e das Nações soberanas. (Gregório Lourenço Bezerra-jurista)
UM CRIME IMPOSSÍVEL. Segundo o magistrado Edison Vicentini Barroso:
Certo é que, seja qual for o nível hierárquico ou o enquadramento funcional que detenha o servidor, não se acha ele rigorosamente, de forma incondicional, submetido ao dever de obediência e comprometido a atender a qualquer ordem que lhe seja endereçada. E isto porque ordem que não se reveste de legalidade ou que enseja dúvidas quanto ao seu conteúdo lícito e legítimo não exige cumprimento e não pode ser imposta a servidor público. O serviço público de saúde devem "integra[r] uma rede regionalizada e hierarquizada", e por existir "hierarquia", não ficam os servidores do sistema de saúde sujeito a uma submissão inconteste, nem proibidos de se manifestarem. Também no direito do trabalho se conhece o termo "hierarquia". Segundo Nascimento, “a palavra hierarquia significa ordem, graduação, organização segundo uma preferência. Hierarquizar quer dizer pôr em ordem de acordo com um critério.” Até o ordenamento jurídico se submete a uma hierarquia, e a Norma Fundamental, é superior à Constituição, que é superior ao Decreto Lei 1001/1969 (CPM). Se um militar de menor patente seria digno de punição por desobedecer a hierarquia militar, o militar de maior patente estará sujeito a responder por insubordinação à Carta Maior, correndo o risco de ser punido por delito de constrangimento ilegal.
Não há nenhuma dúvida de que o delito de publicação ou crítica indevida, contido no art. 166 do CPM, carece de constitucionalidade, sendo flagrantemente ilícita negar a liberdade de expressão e de informação a qualquer militar. Pior do que reprimir essa liberdade é reprimi-la com a ameaça da perda da própria liberdade de ir e vir. Não se quer apenas calar, mas também impedir o direito de ir e vir daquele profissional que se sentiu prejudicado por ato de superior ou de governo, não importando se essa manifestação, a princípio, era devida ou indevida. Lembremos que a liberdade de expressão não carece, como visto anteriormente, de ser verdadeira, bastando a simples impressão pessoal de prejuízo para justificar essa capacidade humana. Logicamente que as manifestações ilegais de conteúdo doloso explícito, desonrosas, não impedem que os ofendidos e as autoridades militares e judiciárias competentes adotem as providências necessárias para fazer cessar a conduta. O STF não prestigiou o infrator, mas salvou a liberdade de todos. Paulo Roberto Medeiros refere-se à jurisprudência extraída do Superior Tribunal de Justiça, em 2004, onde a Corte estabelece que da liberdade de expressão não se exclui os militares, como muitos militares insitem em propagandear.
IV - Recurso conhecido e provido. Ainda que tenhamos uma Constituição para salvaguardar a liberdade de expressão de qualquer cidadão, a prática tem mostrado uma opressão aos policiais militares de patente mais baixas e muitos tem respondido a inquéritos por delito de opinião; não bastasse uma Constituição que nos resguarda, ainda a tradição militar é inclinada a punir tal prática, e poucas são as reivindicações nas Cortes maiores. Assim, uma declaração expressa em 2010 do Governo Federal, põe fim a qualquer dúvida de tal herança totalitária, e, por portaria, assinadas pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Paulo de Tarso Vannuchi, e pelo Ministro de Estado da Justiça, Luiz Puolo Teles Ferreira Barreto, lavra a redação que Estabelece as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública, onde no item 3 do Anexo, capítulo do Direitos Constitucionais e Participação Cidadã estabelece:
Fonte: APPMARESP/facebook.com/marco.ferreira.37
POLICIAIS BRIGAM DURANTE ESCOLTA DA SELEÇÃO BRASILEIRA.
Fonte: Abordagem Policial/SBT
JUSTIÇA ABSOLVE PRESIDENTE DA AMESE POR SUPOSTAS CRÍTICAS AO COMANDO.
As supostas críticas teriam sido feitas em reportagem publicada na edição impressa do JORNAL DA CIDADE
O presidente da Associação dos Militares do Estado de Sergipe (Amese), sargento Jorge Vieira, foi absolvido, por unanimidade, em julgamento na manhã desta sexta-feira (27), da acusação de publicação ou crítica indevida ao Comando Geral da Polícia Militar, em reportagem publicada na edição do JORNAL DA CIDADE do dia 20 de junho do ano passado, referente ao quadro de policiais militares à disposição de outros órgãos públicos.
De acordo com denúncia do Ministério Público Militar, o sargento criticou publicamente as ações do Comando-Geral da PMSE, bem como assuntos relacionados à disciplina militar, infringindo o art. 166 da Lei Repressiva Castrense. A denúncia do Ministério Público se atentou nos trechos em que o sargento declarou que: “(...) se tivesse policial sobrando era justificável, mas deveriam priorizar a população; (...) está afetando o policiamento ostensivo, quanto mais policiais fora das ruas, maior insegurança; (...) Por que não fazer um concurso criando cargos específicos para esse trabalho na Secretaria da Fazenda; (...) também já está mais do que na hora de contratar agentes penitenciários; (...) se cada um fizesse um pouquinho a sua parte. É bom lembrar que com a escassez de policiais nas ruas, a própria família dessas autoridades estão vulneráveis (...)”.
“O Conselho Permanente de Justiça Militar, por unanimidade de votos (5X0), decide julgar improcedente a pretensão punitiva Estatal, para absolver o acusado, 2º Sgt. PM Jorge Vieira da Cruz”, diz a decisão judicial. “Neste diapasão, restou comprovado que, ao contrário do que consta da denúncia, não houve qualquer crítica por parte do réu em desfavor do Comando Geral”, apontou.
A reportagem publicada no dia 20 de junho do ano passado mostrava que cerca de 670 policiais militares estariam fora de sua atividade-fim. Essas centenas de militares estariam à disposição de vários órgãos no Estado, como Tribunal de Justiça, Secretaria de Justiça, Assembleia Legislativa, Prefeitura de Aracaju e o Palácio do Governo, este último o que concentrava, na época, o maior número de policiais cedidos: 101 no total.
Na reportagem, o presidente da Amese criticou a legislação vigente que concede esse direito aos órgãos públicos, mas ressaltou que instituições públicas, como por exemplo, o Ministério Público e o Tribunal de Justiça, são pertinentes as presenças de policiais militares dando suporte na segurança.
Conforme o BGO da época, o maior número de policiais militares à disposição está no Palácio do Governo com 101. Seguido da Companhia de Polícia Fazendária (CPFAZ) e da Secretaria de Estado da Justiça (sistema prisional), ambos com 98; Tribunal de Justiça, 96; e Ciosp, com 81. Fonte: Jornal da Cidade
TODOS QUE FAZEM A AMESE PARABENIZAMOS O DR. PLÍNIO KARLO POR MAIS UM ANO DE VIDA.
Todos que fazem a AMESE parabenizamos o Dr. Plínio Karlo, advogado da área cível da entidade, por completar mais um ano de vida, rogando a Deus que possa abençoá-lo cada vez mais, dando-lhe muita paz, saúde, prosperidade e alegria, ao lado dos seus familiares e amigos.
POLICIAIS RECLAMAM DE ESTRUTURA PARA EFETIVO ESPECIAL DA COPA.
Militares alegam que comida é ruim, alojamento é precário e horas de trabalho são muito longas
Ainda segundo o major, há várias escalas de trabalho e revezamento para não sobrecarregar os militares. Sem informar o valor, ele explicou que os militares do interior recebem diárias para ficar na capital e não são obrigados a ficar nos alojamentos. “São alojamentos na academia de polícia com colchão e roupa de cama, mas não é um hotel cinco estrelas”, destacou Luciano.
Aspra alega que equipamento de segurança não chegou a BH
Alguns equipamentos de segurança para os policiais que estão na linha de frente de confronto durante as manifestações demoraram uma semana para chegar, conforme a Aspra-MG. O diretor de planejamento da entidade, Matscelo Tarley, conta que o capacete antitumulto, com proteção da nuca e viseira para o rosto até o queixo, só foi recebido no dia 19, uma semana após o início da Copa.
“No único confronto que tivemos por enquanto, no primeiro dia, na praça da Liberdade, as companhias tático móveis estavam sem os equipamentos. E esse pessoal é o primeiro a enfrentar os confrontos”. Nesse dia, um policial teve um nariz quebrado. Ainda segundo o diretor, as caneleiras que os militares estão utilizando foram adquiridas por eles mesmos.
Já o major Gilmar Luciano, chefe da sala de imprensa da PM, afirmou que os equipamentos necessários foram entregues. “Quem precisava de capacete antitumulto e de caneleira recebeu”.
Fonte: O Tempo (Joana Suarez)
SARGENTO VIEIRA É ABSOLVIDO EM JULGAMENTO.
O presidente da Associação de Militares do Estado de Sergipe, sargento Vieira, foi submetido ao julgamento perante a Justiça Militar nesta sexta-feira, 27, acusado de ter entregue ao jornalista Paulo Rolemberg, do Jornal da Cidade, cópia do Boletim Geral da corporação, que mostrava policiais militares com desvio de função. O militar foi absolvido unanimidade, por cinco votos a zero.
"A justificativa é de que não houve censura por parte do sargento ao comando da Polícia Militar e vale lembrar que o militarismo não pode superar a liberdade de expressão”, argumentou o advogado de defesa do sargento Vieira, Marlio Damasceno.
Segundo o advogado, o próprio jornalista explicou que quando esteve entrevistando o réu, já estava de posse da cópia do documento, afirmando que não fora o presidente da Amese quem teria entregue tal documento. "Segundo dizeres de Celso de Melo, ministro do Supremo, ainda estamos com resquícios da ditadura militar, isso é retrógrado", avaliou Damasceno.
Fonte: F5 News (Tiffany Tavares)
ASSESSORIA JURÍDICA DA AMESE ABSOLVE SARGENTO VIEIRA EM MAIS UM PROCESSO.
Sargento Vieira, presidente da AMESE, feliz e aliviado com mais essa absolvição
Dr. Márlio Damasceno, patrocinando a defesa do Sargento Vieira, feliz pelo trabalho realizado com êxito
No final da manhã desta sexta-feira, dia 27, assessoria jurídica da AMESE, través do Dr. Márlio Damasceno, advogado da área criminal, absolveu o presidente da entidade, Sargento Vieira, de mais um processo que respondia perante a 6ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju (Justiça Militar), tombado sob o nº 201420600031, onde era acusado da suposta prática delitógena capitulada no artigo 166 do Código Penal Militar, ou seja, de ter repassado uma cópia do Boletim Geral Ostensivo da corporação para um jornalista e censurar o Comandante Geral da PMSE.
A defesa de Vieira demonstrou durante a instrução processual que a cópia do BGO não fora repassada ao jornalista pelo militar, bem como, de que não houve qualquer tipo de censura ou comentário depreciativo contra o Comandante da PM, tendo o representante de classe, na verdade, emitido sua opinião em uma matéria feita pelo jornalista Paulo Rolemberg, acerca de policiais militares em desvio de função, para o Jornal da Cidade.
Ao final da sessão de julgamento, ficou demonstrado que o Sargento Vieira não praticou o crime que lhe era imputado, sendo o mesmo absolvido por unanimidade de votos (5x0), mais uma vez se fazendo justiça ao batalhador e representante da classe militar. Confiram abaixo a parte final da sentença que absolveu o presidente da AMESE:
Proc. n.º 201420600031
ACUSADO: 2º Sgt. PM JORGE VIEIRA DA CRUZ
Cuida-se de ação criminal visando apurar a responsabilidade do acusado 2º Sgt. PM JORGE VIEIRA DA CRUZ, denunciado na iras do art. 166 da Lei Repressiva Castrense –PUBLICAÇÃO OU CRÍTICA INDEVIDA, assim redigido:
Art. 166. Publicar o militar ou assemelhado, sem licença, ato ou documento oficial, ou criticar publicamente, ato de seu superior ou assunto atinente à disciplina militar, ou a qualquer resolução do governo.
De acordo com Cícero Robson Coimbra Neves e Marcello Streifinger (in Manual de direito penal militar, 2. ed. São Paulo, Saraiva, 2012, p. 820), a crítica, para ser delituosa, deve recair sobre três objetos, a saber: o ato de superior; o assunto atinente à disciplina; a resolução do governo.
Compulsando os autos, ao analisar a matéria jornalística de fl. 04, bem como o interrogatório do acusado (mídia de fl. 99) e o depoimento da testemunha ministerial (mídia de fl. 108), constata-se que o acusado não criticou ato do Comandante Geral da Polícia Militar ao conceder a entrevista publicada no Jornal da Cidade, no dia 20 de junho de 2013.
Na verdade, de acordo com o que consta na matéria jornalística de fl. 04, o acusado isentou o Comando da Polícia Militar de qualquer culpa em relação ao elevado número de policiais militares à disposição dos diversos órgãos públicos, atribuindo tal responsabilidade à legislação que permite a concessão dos referidos militares.
Aliado a isto, infere-se da aludida matéria que o increpado queria chamar a atenção dos dirigentes dos órgãos públicos com policiais militares à disposição para que devolvessem este militares, citando, inclusive, o exemplo do então presidente da câmara de vereadores, o qual devolveu todos os policiais a disposição e contratou segurança privada.
Corroborando com tal entendimento, foi o interrogatório do increpado em Juízo, conforme mídia acostada ao termo de fl. 99, o qual relatou que não fez qualquer crítica ao comando na entrevista e que foi procurado pelo jornalista a fim de se manifestar acerca do tema, razão pela qual afirmou que quanto mais policiais na rua, melhor para a população, bem como, que não forneceu qualquer Boletim Geral Ostensivo para a publicação da matéria e que, qualquer pessoa, com o CPF de um policial militar poderia ter acesso ao BGO quando da publicação da matéria jornalística.
Ademais, o próprio assessor de comunicação da Polícia Militar, o Ten. Cel. PM Paulo César Góis Paiva, declarou em Juízo (mídia fl. 108) que a publicação contida no Boletim Geral Ostensivo nº 105, de 11 de junho de 2013, foi uma forma de tentar conscientizar os chefes dos órgãos públicos que tinham militares à disposição e que o jornalista que publicou a matéria não informou que teve acesso ao BGO através do do acusado.
De fato, ao contrário do que consta na exordial acusatória, quando pegamos a entrevista na sua totalidade, verificamos que o acusado isentou o Comando da Corporação de qualquer responsabilidade em relação ao número de policiais à disposição dos diversos órgãos público, haja vista que, segundo ele, a própria legislação garante tal disponibilização.
Outrossim, o próprio Comandante Geral que determinou a instauração de Inquérito para apurar o caso (fl. 02), entendeu, após o decorrer das investigações, que não houve a prática de crime militar pelo acusado, conforme homologação de solução em IPM de fl. 88.
Neste diapasão, restou comprovado que, ao contrário do que consta da denúncia, não houve qualquer crítica por parte do réu em desfavor do Comando Geral.
Assim, em hipóteses como esta, o Código de Ritos Castrense determina que se aplique a solução absolutória, como se observa, in litteris:
O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA MILITAR, por unanimidade de votos (5X0), decide julgar improcedente a pretensão punitiva Estatal, para ABSOLVER o acusado, 2º Sgt. PM JORGE VIEIRA DA CRUZ,alhures qualificado, da acusação de ter cometido o crime previsto no art. 166, do Código Repressivo Castrense, fulcrado no art. 439, alínea “b”, do Código de Ritos Militar.
Aracaju, 27 de junho de 2014.
MAGNO ANTONIO DA SILVA Cap. PM
MANUELA GOMES DE OLIVEIRA 1º Ten. PM
Também foi absolvido já na tarde desta sexta, através da sua assessoria jurídica, o Sargento Araújo, presidente da ASPRA/SE, que também foi acusado do suposto delito constante do artigo 166 do CPM, sendo inocentado da acusação por maioria de votos (4x1). Desde já a AMESE também parabeniza o companheiro de luta pela sua absolvição, se fazendo justiça também a este batador da classe.
O POLICIAL PODE ACESSAR DADOS DO CELULAR DE UM SUSPEITO?
A Suprema Corte norte-americana (o STF dos EUA) tomou uma decisão no último dia 25 de junho que tem gerado discussão no meio policial do país: proibiu que policiais, durante abordagens a suspeitos, tenham acesso não autorizado aos dados (fotos, mensagens, agenda, ligações etc) do telefone celular de um suspeito – salvo em casos de risco iminente, como ameaça de bombas, por exemplo. A decisão foi assentada na Quarta Emenda à Constituição, que “proíbe a busca e apreensão sem que haja motivo razoável e mandado judicial baseado em causa provável”.
O caso é que convivemos hoje com novas formas de privacidade e intimidade, ligadas principalmente à utilização de aparelhos digitais (smartphones, tablets, laptops etc). Entendendo isso, mesmo sem uma definição legal objetiva sobre o acesso aparelhos celulares de terceiros, é possível ao policial atuar sem lesionar direitos nem expor sua integridade jurídica.
ALAGOAS: TRÁFICO OFERECE PRÊMIO DE R$ 20 MIL PELA MORTE DE POLICIAL MILITAR.
Motivo seria prisão de filho de criminoso e apreensão de drogas
A intensificação do trabalho de combate ao tráfico é apontada pela polícia como a causa das ameaças que estão sendo feitas contra militares do 5º Batalhão da Polícia Militar (5º BPM), sediado no Benedito Bentes, em Maceió. Ontem, o comandante daquela unidade, coronel Mário Sérgio da Hora, confirmou que um cabo PM está com a “cabeça a prêmio”.
Traficantes, afirma o oficial, ofereceram R$ 20 mil como “recompensa” a quem assassinar o militar, que integra a tropa do 5º BPM. Segundo o coronel Mário Sérgio da Hora, o conluio teria sido formado em decorrência dos prejuízos que o tráfico está enfrentando com as sucessivas apreensões feitas pela Polícia Militar na região do Benedito Bentes.
O chefe da trama, assegura o comandante do Batalhão, já está identificado. “Trata-se de um traficante ligado ao PCC”, afirma Mário Sérgio da Hora, revelando que, recentemente, o cabo que está sendo ameaçado teria prendido o filho desse traficante. Nessa operação policial, acrescenta o coronel, foram apreendidas armas e drogas com valor estimado de R$ 1 milhão.
SARGENTO VIEIRA SERÁ SUBMETIDO A MAIS UM JULGAMENTO NA MANHÃ DE HOJE, DIA 27.
Na manhã desta sexta-feira, dia 27, às 08:30 horas, o presidente da AMESE, Sargento Vieira, será submetido a mais um julgamento perante a Justiça Militar, referente ao processo nº 201420600031.
Desta feita o representante de classe estará sendo julgado pela suposta acusação de ter entregue ao jornalista Paulo Rolemberg, do Jornal da Cidade, cópia de um BGO da corporação, que mostrava os policiais militares que estavam à disposição de outros órgãos. O próprio jornalista asseverou que quando esteve entrevistando Vieira, já estava de posse da cópia do BGO, afirmando que não fora o presidente da AMESE quem teria entregue tal documento.
Para o Dr. Márlio Damasceno, advogado que defende Vieira, "a justiça será feita mais uma vez, com a absolvição do militar, pois inexistem nos autos qualquer prova de ter sido o Sargento Vieira quem teria repassado ao referido jornalista, cópia do BGO da corporação, até porque, qualquer pessoa que tivesse os dados de qualquer militar poderia ter acesso ao BGO e fazer a sua impressão". O advogado ressalta ainda, que "não houve qualquer desrespeito do presidente da AMESE para com o Comando da PMSE".
Já o Sargento Vieira relatou que apesar da apreensão com mais um julgamento, tem consciência de que em momento algum cometeu qualquer crime ou transgressão disciplinar e que continuará a defender a classe militar de forma respeitosa, mas firme.
VÍDEO: ABRAÇANDO POLICIAIS. ATRÁS DA FARDA EXISTE UM SER HUMANO.
Fonte: Youtube John Leitão
QUANDO O POLICIAL É INSULTADO.
BOMBEIROS FAZEM PARTO DE EMERGÊNCIA NO SANTA MARIA.
Uma equipe do Corpo de Bombeiros Militar de Sergipe realizou um parto de emergência na madrugada desta quarta-feira, 25, no conjunto Padre Pedro, bairro Santa Maria, zona sul de Aracaju. A guarnição foi acionada pelo CIOSP para se dirigir a uma residência da localidade para ajudar uma gestante de 16 anos de idade que apresentava complicações no parto. A guarnição da Unidade de Resgate (UR-03) composta pelo aspirante M. Queiroz, e a aluna do CFS, Perla, e os cabos Assis Freitas e Driellen foi a responsável pelo atendimento.
Segundo o aspirante Queiroz, a jovem estava em trabalho de parto e o feto estava laçado, dificultando a saída da barriga da mãe. “Seguimos rapidamente para o local e realizamos todos os procedimentos de rotina para um caso como esse. Após a clipagem e o corte do cordão umbilical a criança foi devidamente aquecida e a mãe imobilizada, explicou o bombeiro.
Após serem estabilizadas, mãe e filha foram encaminhadas ao Hospital e Maternidade Santa Izabel, localizado no bairro 18 do Forte, zona norte de Aracaju.
POR REAJUSTE, PMs DE SÃO PAULO MARCAM PROTESTO PARA O DIA 04.
As 17 associações que representam soldados, cabos e oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo marcaram para a próxima quarta-feira (4), uma manifestação na frente do Palácio dos Bandeirantes, sede do governo paulista localizada no Morumbi, zona sul da capital. O protesto será contra a proposta de reajuste salarial de 0% apresentada às categorias, segundo informou na tarde desta terça-feira (27), a Associação de Cabos de São Paulo.
O protesto deve reunir apenas oficiais da reserva e familiares dos militares, uma vez que eles não podem participar de manifestações. Policiais de outros Estados, como Pernambuco e Bahia, chegaram a cruzar os braços neste ano durante negociações trabalhistas. Porta-voz da Coordenação das Entidades Representativas da Polícia Militar, o coronel da reserva Sérgio Payão afirma, no entanto, esperar que a manifestação seja "suficiente para sensibilizar o governo" sobre as necessidades de reajuste da categoria.
— A tropa está revoltada e o movimento pode se transformar em uma greve. Acontece que a categoria não quer fazer greve. Na Bahia, em uma semana de greve, morreram 59 pessoas. É o número de mortes em São Paulo durante três dias. Queimaram 12 ônibus. Aqui, seriam 30. O efeito de uma greve é tão prejudicial que a própria polícia poderia ter dificuldade em colocar ordem na casa.
O coronel afirma que os policiais querem 13% de reajuste.
— Daria um aumento de R$ 450 aos solados. O impacto seria de 1,04% no Orçamento do Estado. São Paulo já tem um dos salários mais baixos do Brasil. O soldado recebe R$ 2.608. Mesmo com o adicional de insalubridade, dá R$ 3.100, aproximadamente. O salário em Sergipe é de R$ 3.700. Em Minas, R$ 4.700. No Distrito Federal, de R$ 5.200. Sem contar que em Brasília há um PM para cada 180 habitantes, enquanto aqui há um para cada 507. Uma carga de trabalho três vezes maior.
Segundo Payão, os policiais estudam a possibilidade de iniciar uma operação padrão caso as discussões não avancem. Significa que viaturas sem condições - como as que tem pneus carecas ou rodam em seguro obrigatório em dia - deixariam de ser usadas.
— Já tivemos oito reuniões para tratar do aumento. Quando chegamos a um índice, que foi levado para o governador, Geraldo Alckmin disse não. O Estado vai dizer que, nos últimos três anos, tivemos aumento de 36,94%, acima da inflação. Mas o aumento real é muito baixo.
Em resposta ao Estado, a Secretaria de Segurança Pública usou o índice citado por Payão. Por nota, a pasta afirma que, "Na atual gestão foram concedidos três aumentos salariais, o que representa um reajuste acumulado de 36,59%, quase o dobro da inflação do período, que foi de 19,38%, de acordo com o IPCA".
A nota não cita possibilidade de retorno às negociações com os policiais. As entidades representantes dos PMs afirmam que, no dia 4, devem trazer ônibus com representantes do interior do Estado. A secretaria afirma ainda que "que não é verdade que será 0% de reajuste. As negociações estão em andamento". Mas, questionada especificamente sobre a agenda das supostas negociações (e o dia da próxima reunião com as entidades), a assessoria de imprensa do órgão disse não ter informações sobre a data.
CORPO DE BOMBEIROS RESGATA CORPO DE JOVEM NO INÁCIO BARBOSA.
Equipe do Corpo de Bombeiros foi mobilizada para resgatar o corpo (Foto: Arquivo ASN)
Na manhã desta terça-feira, 24, populares encontraram o corpo do jovem Gabriel Nascimento Aquino, 22, vítima de afogamento. O corpo do rapaz foi localizado na avenida Pantanal, no Conjunto Inácio Barbosa, em Aracaju.
A equipe do Corpo de Bombeiros foi acionada e fez o resgate. Posteriormente, os técnicos do Instituto Médico Legal (IML) fez a remoção, constatou a causa da morte e fez a identificação oficial do corpo, que chegou à sede do instituto às 10h45.