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Timestamp: 2018-11-15 13:06:38+00:00
Document Index: 152742361

Matched Legal Cases: ['artigo 29', 'artigo 92', 'artigo 110', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 2', 'Artigo 13', 'Artigo 14']

Equiparação a Bolseiro - PDF
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Matilde Neto Vidal
1 Instituto Politécnico de Coimbra (IPC) Equiparação a Bolseiro Regulamento Preâmbulo Face ao disposto no artigo 29º- A do Decreto-Lei nº 207/2009, de 31 de Agosto - Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP), cabe a cada Instituição aprovar os regulamentos necessários à execução do Estatuto. Nos termos do artigo 92º, nº 1, alínea o) da Lei nº 62/2007, de 10 de Setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), é da competência do Presidente do Instituto a aprovação dos regulamentos previstos na lei; Assim, Ouvidos os conselhos técnico-científicos das unidades orgânicas do Instituto; Promovida a discussão pública do presente regulamento, de acordo com o previsto no artigo 110º, nº 3, do RJIES; Aprovo o regulamento de equiparação a bolseiro no País ou no estrangeiro do pessoal docente do IPC, contratado em regime de tempo integral. Regulamento Artigo 1º Âmbito O presente regulamento de equiparação a bolseiro no País e no estrangeiro, aplica-se ao pessoal docente a exercer funções, em regime de tempo integral, no IPC. Artigo 2º Requisitos 1. São requisitos da concessão de equiparação a bolseiro, além da condição de docente em regime tempo integral, ter o docente vínculo com o IPC até, pelo menos, ao final do período de equiparação e 3 anos de serviço efectivo de funções na instituição, com avaliação de desempenho positiva.
2 2. Nos casos em que a concessão da equiparação a bolseiro implicar a contratação de docentes substitutos, os encargos decorrentes dessas contratações devem ser suportados pelo projecto no âmbito do qual a equiparação é solicitada. Artigo 3º Condições de Atribuição A equiparação a bolseiro poderá ser concedida, nas seguintes condições: a) Para realização de programas de trabalho e estudo ou para frequentar cursos ou estágios de reconhecido interesse para o IPC, no País ou no estrangeiro; b) Para participação em congressos, seminários ou reuniões de reconhecido interesse para o IPC, a terem lugar no estrangeiro; c) No âmbito de programas específicos geridos e ou financiados por entidades públicas ou privadas nos termos dos respectivos regulamentos, obtida a prévia concordância do IPC. Artigo 4º Efeitos da Equiparação 1. A equiparação a bolseiro implica a dispensa temporária total ou parcial do exercício de funções, sem prejuízo das regalias inerentes ao seu efectivo desempenho, designadamente o abono da respectiva remuneração e a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais. 2. A equiparação a bolseiro em regime de tempo parcial poderá ser concedida até ao limite de 50% do horário normal de trabalho semanal. 3. Salvo no que se refere à alínea b) do artigo 3º, a equiparação a bolseiro prevista no presente regulamento não é acumulável, no mesmo ano civil, com outras modalidades de dispensa de serviço, designadamente com a prevista nos artigos 36.º e 36º-A do Decreto- Lei n.º 185/81, de 11 de Julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto. 4. Pode ser concedida equiparação a bolseiro sem vencimento, a solicitação dos interessados, em qualquer das situações previstas no artigo anterior, desde que observados os requisitos deste regulamento e cumpridos os restantes formalismos do mesmo.
3 Artigo 5º Duração 1. A equiparação a bolseiro pode ser concedida com a seguinte duração: a) Superior a três meses e até ao limite de um ano para a realização de programas de trabalho ou estudo e para frequência de cursos ou estágios, no país; b) Até ao limite de um ano para realização de programas de trabalho ou estudo, bem como para frequência de cursos ou estágios, no estrangeiro; c) Pelo prazo concedido ao abrigo do programa financiador e respectivas prorrogações; d) Pelo tempo necessário para a participação em congressos, seminários ou reuniões de carácter análogo, no estrangeiro. 2. O prazo de um ano a que se refere a alínea b) do número 1 poderá ser prorrogado, ano a ano, incluindo as prorrogações, até ao limite de: a) Quatro anos para a realização de doutoramento; b) Dois anos para a realização de mestrado; c) Dois anos noutras situações devidamente fundamentadas. 3. No caso de concessão de equiparação a bolseiro por anos sucessivos, o exercício do direito fica condicionado à apresentação de requerimento e relatório do trabalho desenvolvido, acompanhado de parecer do Orientador, quando aplicável. Artigo 6º Formalização do pedido 1. O pedido de equiparação é formalizado mediante requerimento dirigido ao Presidente do IPC e entregue na Unidade Orgânica/Serviço a que o docente está afecto. 2. Do requerimento deve constar: a) A duração, condições e termos da equiparação pretendida; b) A justificação do interesse público da equiparação. 3. No caso de candidaturas para realização de cursos de pós-graduações, mestrados ou doutoramentos, o requerimento deverá ainda ser acompanhado dos seguintes elementos: a) Prova de inscrição no curso ou de aceitação pela instituição de ensino superior da sua realização; b) Plano curricular de mestrado ou tema e plano de investigação para dissertação de mestrado ou tese de doutoramento. 4. A Unidade Orgânica remete o processo ao Presidente do IPC, devidamente instruído com o parecer do(s) órgão(s) estatutariamente competente(s) do qual conste, inequivocamente, o reconhecimento do interesse público da equiparação.
4 Artigo 7º Interesse público Para efeitos do presente regulamento considera-se interesse público o interesse e relevância para o IPC e para as funções desempenhadas pelo requerente, do programa de trabalho, curso ou congresso pretendido. Artigo 8º Deveres do bolseiro 1. O equiparado a bolseiro obriga-se a: a) No prazo de 60 dias após o termo do período pelo qual a equiparação lhe foi concedida, apresentar um relatório da actividade desenvolvida, bem como os documentos que o fundamentem; b) Quando a equiparação a bolseiro tiver como finalidade a obtenção do mestrado ou do doutoramento, para efeito do disposto na alínea anterior, o relatório do último ano é substituído pelo comprovativo da entrega da tese de mestrado ou dissertação de doutoramento, podendo, neste caso, o prazo ser prorrogado até 6 e 12 meses, respectivamente; c) Solicitar a cessação da equiparação logo que seja previsível que não conseguirá obter o grau dentro do prazo previsto no programa; d) Indemnizar a Instituição se decorrido o prazo previsto no programa acrescido de mais um ano, não obtiver obtido o grau, salvo se tal se dever a um motivo que não lhe seja imputado; e) Manter o vínculo com a Instituição, uma vez obtido o grau, por tempo de serviço igual ao da equiparação; f) Indemnizar a Instituição se rescindir ou denunciar o vínculo contratual, ou se não cumprir o referido na alínea d). 2. A indemnização prevista na alínea f) do n.º anterior é calculada nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 162/82, de 8 de Maio, aplicável ao Ensino Superior Politécnico por força do Decreto-Lei n.º 178/83, de 4 de Maio.
5 Artigo 9º Exclusividade Se a equiparação a bolseiro tiver sido concedida por tempo total e por um período superior a um mês não é permitido o exercício, em acumulação, de quaisquer outras funções públicas ou privadas, remuneradas. Artigo 10º Autorização e Publicitação 1. A equiparação a bolseiro será autorizada mediante despacho do Presidente do Instituto do qual conste a respectiva duração, condições e termos. 2. Os despachos de equiparação a bolseiro de duração superior a seis meses estão sujeitos a publicitação no sítio da Internet da Instituição de Ensino Superior. Artigo 11º Deslocação em Serviço Público Nos casos em que não estejam reunidos os requisitos previstos no presente Regulamento e quando a instituição reconhecer interesse na participação do docente em eventos de curta duração não superiores a três dias úteis, poderá ser autorizada a deslocação em serviço público. Artigo 12º Disposições transitórias Enquanto não estiver concluída a avaliação de desempenho relativa aos anos de 2007 a 2009, não é impeditivo de equiparação o requisito de avaliação positiva a que refere o nº 2 do artigo 2º. Artigo 13º Casos omissos e dúvidas 1. Em tudo o que não esteja previsto no presente regulamento aplica-se o disposto nos Decretos-Lei nºs 272/88, de 3 de Agosto, para a equiparação a bolseiro no País, e 282/89, de 23 de Agosto, para a equiparação a bolseiro no estrangeiro. 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, as dúvidas de interpretação suscitadas na aplicação do presente regulamento serão esclarecidas por despacho do Presidente do Instituto.
6 Artigo 14º (Entrada em vigor) O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação.