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Timestamp: 2020-04-02 11:31:38+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 1711', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 226']

﻿ O BEM DE FAMÍLIA - As Arquitetas
Posted on 7 de setembro de 2014 by AsArquitetas in colunistas convidados // 0 Comments
por Sérgio Murilo Herrera Simões
Assessor Jurídico da ABAMI
O instituto do bem de família diferentemente de diversos institutos jurídicos, não tem sua origem no direito romano, tendo surgido nos Estados Unidos da América, como consequência da crise econômica verificada no início do século XIX. Naquela ocasião, exatamente em 1839, no Estado do Texas, foi promulgada uma lei que autorizava ficar isenta de penhora a pequena propriedade, desde que verificada a condição de ser utilizada como residência do devedor. Outros estados adotaram a mesma regra e assim estava criado o instituto conhecido como homestead.
Atualmente é encontrada proteção similar ao bem de família na grande maioria da legislação mundial.
No Brasil o instituto foi introduzido pelo Código Civil revogado de 1916, onde era tratado no Livro I, “Das Pessoas”, depois transferido para o Livro II “Dos Bens”, tendo sido matéria tratada posteriormente pelo Decreto Lei 3.200, de 1941, o qual limitada os valores máximos dos imóveis, cuja limitação foi afastada posteriormente pela Lei 6.742/79.
Posteriormente outros dispositivos legais também regularam a matéria, como a Lei de Registros Públicos (6015/73) em seus artigos 260 a 265 e do Código de Processo Civil, no artigo 1.218, VI.
A Constituição Federal tratou da matéria no artigo 5º, XXVI e, por fim, a Lei 8009/90 regulamentou o denominado bem de família obrigatório ou legal, imposto, portanto, pelo Estado, como norma de observância obrigatória, de ordem pública.
O Código Civil em vigor em substituição às disposições do Código Civil revogado trata da matéria dos artigos 1711 a 1722.
Portanto, no nosso ordenamento jurídico as duas formas de bem de família convivem: o bem de família voluntariamente instituto e com regramento pelo Código Civil a partir do artigo 1711 e o bem de família involuntário ou legal, que é aquele decorrente da aplicação das disposições da Lei 8.009/90, e, portanto, de ordem pública.
Como corolário, a partir do advento da Lei 8.009/90, tornou-se dispensável a instituição voluntária do bem de família, só tornando necessária tal iniciativa na hipótese do parágrafo único do artigo 5º da mencionada Lei 8009/90, ou seja, quando a família possuir vários imóveis utilizados como residência e não desejar que a impenhorabilidade recaia sobre aquele de menor valor comercial.
Nesse trabalho pretendemos analisar a evolução da interpretação pelos nossos tribunais, principalmente o Superior Tribunal de Justiça, do bem de família legalmente instituído.
Com efeito, dispõe o artigo 1º da mencionada Lei 8.009/90:
O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e neles residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.
Parágrafo único: A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.”
Verifica-se, portanto, que para que haja o benefício da impenhorabilidade é indispensável que a destinação do imóvel seja exclusivamente para residência do devedor e de sua família.
A primeira evolução de interpretação da referida norma está no conceito do que seja família ou entidade familiar.
O artigo 226 da Constituição Federal alargou o conceito de família tradicional para admitir o reconhecimento de entidade família “união estável entre o homem e a mulher…” (§ 3º) e, também, para admitir a família monoparental, ou seja, aquela formada não por um casal, mas aquela formada por qualquer dos pais e seus descendentes (§ 4º).
Corroborando com os ditames do dispositivo constitucional mencionado, o STJ evoluiu ainda mais e passou a permitir a incidência da impenhorabilidade legal também para as pessoas que não tenham um núcleo familiar central, conforme entendimento sumulado através do enunciado 364 que assim dispõe: “O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.”
Além disso o STJ tem reconhecido para todos os efeitos legais a união havida entre pessoas do mesmo sexo, como se verifica, por exemplo, do acórdão proferido no Resp 827962/RS, da lavra do Ministro João Otávio de Noronha, pelo que os benefícios da impenhorabilidade, também, são aplicáveis ao bem de titularidade de um dos membros da família homoafetiva.
Relativamente à incidência da lei no tempo, o Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que a lei da impenhorabilidade do bem de família se aplica até mesmo às penhoras realizadas anteriormente à sua promulgação.
Eis o que dispõe a Súmula 205 do STJ a respeito desse assunto: “A Lei 8.009, de 29 de março de 1990, aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência.”
Por outro lado, a par de a lei exigir que para usufruir do benefício da impenhorabilidade, a família deva residir no imóvel de sua propriedade, o STJ mitigou a interpretação de referido dispositivo legal ao entender que, não obstante a família não resida no imóvel de sua propriedade e tido como impenhorável pela lei em comento, se o mesmo produzir renda necessária à subsistência do proprietário, mediante a locação do mesmo, a impenhorabilidade deve ser reconhecida.
Eis o que dispõe a esse respeito a Súmula 486 do STJ:
“Único imóvel residencial alugado a terceiros é impenhorável, desde que a renda obtida com oi aluguel seja para subsistência do proprietário.”
Por ser o direito dinâmico e cuja evolução jurisprudencial se verifica a partir da provocação dos profissionais do direito, muitos advogados tem levantado questionamento buscando o afastamento da impenhorabilidade legal dos imóveis de valor elevado ou denominado alto padrão, sob a alegação de que eventual saldo remanescente havido de uma alienação judicial seria suficiente para que o executado pudesse adquirir outro bem para sua residência.
Embora alicerçado no princípio da boa-fé, hoje elevado à condição de cláusula pétrea pelo Código Civil em vigor, o STJ fixou entendimento que mesmo “os imóveis residenciais de alto padrão ou de luxo não estão excluídos, em razão do seu valor econômico, da proteção conferida aos bens de família pela Lei nº 8009/90.” (REsp 1440786/SP)
Por outro lado, no que se refere aos utilitários da vida moderna que guarnecem a residência da família, tais como aparelhos eletroeletrônicos o STJ tem entendido que os mesmos são, em regra, impenhoráveis quando guarnecem a residência do devedor, exegese que se faz do art. 1º, § 1º, da Lei n. 8.009/90 (REsp 875687 / RS), à exceção apenas os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos (Rcl 4374 / MS)
Não obstante o STJ tenha elastecido a interpretação do instituto do bem de família em alguns dos seus aspectos, num especificamente o referido Tribunal restringiu a incidência do benefício. Trata-se da hipótese em que o imóvel possui vaga de garagem com matrícula própria no registro imobiliário. Nessa hipótese, não obstante a vaga ser acessória da unidade imobiliária autônoma, a ela não se aplica o benefício da exclusão da impenhorabilidade, conforme entendimento sumulado através do verbete 449 do STJ:
Como se verifica, ao longo do tempo o Superior Tribunal de Justiça tem dado ao instituto do Bem de Família interpretação extensiva com, inclusive, edição de alguns verbetes de súmulas, o que torna indispensável ao profissional do direito estar atualizado com referida interpretação.
Coordenador da Pós-Graduação Direito Imobiliário – UNESA/MC
Vicepresidente da CIMA
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