Source: https://ro.scribd.com/document/86410020/Codigo-de-Obras-de-Lins
Timestamp: 2020-01-19 16:26:28+00:00
Document Index: 38618198

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 14', 'artigo 18', 'artigo 19', 'Artigo 32', 'artigo 27', 'artigo 18', 'artigo 70']

Codigo de Obras de Lins | Lei Estatutária | Construção
Codigo de Obras de Lins
Gian Castro
161 (de) vizualizări
salvareSalvați Codigo de Obras de Lins pentru mai târziu
CÂMARA MUNICIPAL DE LINS
NMAGC
Lei Complementar nº 557, de 10/07/00
Atualizada até 1º/03/11 (Lei Complementar nº 1.175, de 19/10/09)
APLICAÇÃO DO CÓDIGO
PROCESSAMENTO DE PROJETOS E OBRAS Profissionais Habilitados para Exercerem as Atividades de Projetos de Obras
Apresentação e Aprovação de Projetos
Licença para Execução de Obras
Certidão de Construção
DO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO, EMBARGOS E MULTAS
Imposições de Remodelação
NORMAS GENÉRICAS DAS EDIFICAÇÕES
IMPLANTAÇÕES DO CANTEIRO
INSTALAÇÕES HIDRÁULICO-SANITÁRIAS, DE ENERGIA ELÉTRICA, DE TELEFONIA E DE GÁS
Das Fachadas
DAS CONSTRUÇÕES DE MADEIRA OU SIMILARES
LOCAIS DE MORADIA
Habitações Coletivas em Edifícios
Hotéis, Pensões e Motéis
DOS LOCAIS DE ABASTECIMENTO
Bares, Restaurantes e Mercearias
Mercados Varejistas
Postos de Serviços para Veículos Motorizados
GARAGENS COLETIVAS
DOS LOCAIS DE PRODUÇÃO
Indústrias e Oficinas
Lotação da Fábrica ou Oficina
LOCAIS DE REUNIÕES E DIVERSÕES PÚBLICAS EM GERAL Casas ou Locais de Reuniões
Estádios e Ginásios de Esportes
DOS LOCAIS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR
DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS
LEI COMPLEMENTAR Nº 557, DE 10 DE JULHO DE 2000
(De autoria da prefeita Valderez Vegiato Moya)
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE LINS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LINS DECRETA:
Art. 1º - O Código de Obras de Lins disciplina toda obra realizada no Município.
obras de quaisquer tipos, em seus aspectos estruturais, funcionais e estéticos, com observância de padrões de segurança, higiene, salubridade e conforto, no município
de Lins.
Este Código estabelece normas disciplinadoras para projetar e executar
Art. 3º - O Código adaptar-se-á às leis de planejamento emanadas da Administração Municipal.
Art. 4º - Qualquer obra somente poderá ser iniciada dentro do perímetro urbano do Município, se o interessado possuir o projeto arquitetônico aprovado, a concessão de licença de obra expedida pela Prefeitura Municipal e a obra estiver sob a direção de profissional legalmente habilitado.
Art. 5º - Para os efeitos deste Código, considerar-se-ão as seguintes definições:
I - edificação - espaço / objeto existente;
II - obra - espaço /objeto a ser construído, reconstruído, reformado ou demolido;
III - construção - espaço / objeto a ser construído;
IV - reconstrução - executar de novo a edificação, no todo ou em parte, com as mes-
mas disposições, dimensões e posições;
- ampliação – obra em edificação que sofre ampliação, sem alteração da finalidade
VI - reforma - as obras que impliquem em modificações na estrutura da edificação, ou
nos compartimentos, ou no número de andares da edificação, não podendo haver alteração da área construída. Dividem-se em:
a) reforma de adaptação - obra em edificação, com uma determinada finalidade,
que sofre adaptação para outros fins;
b) reforma de remodelação - obra em edificação que sofre modificações, sem altera-
ção da finalidade de uso;
c) reforma de manutenção - obra em edificação que sofre manutenção corretiva ou
preventiva, sem modificações em suas características;
VII - demolição - obra de edificação que sofre demolição na sua totalidade;
VIII - projeto - conjunto de documentos técnicos necessários à obra;
IX - projeto de regularização - projeto que regulariza uma edificação, iniciada ou con-
cluída sem a participação efetiva dos responsáveis técnicos pela autoria do projeto e direção de obras, devendo estar o mesmo de acordo com as normas específicas;
X - projeto de conservação - projeto executado de acordo com levantamento da edifi-
cação e no qual a Prefeitura reconhece apenas sua existência para efeito de cadastro;
XI - projeto de substituição – aquele que substitui projeto anterior aprovado e com as
taxas devidas recolhidas previamente; podendo tratar de substituição de projeto de construção – quando a obra ainda será construída, ou projeto com conservação –
quando a obra estiver edificada. (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.037, de 21/02/08).
XII - projeto de construção - projeto referente à construção a ser realizada;
XIII - projeto de reconstrução - projeto referente à reconstrução a ser realizada;
XIV - projeto de reforma - projeto referente à reforma a ser realizada;
XV - projeto de obra - projeto referente à obra;
- responsável técnico - profissional habilitado que exerce qualquer atividade téc-
dentro da sua área de atuação;
XVII - autor do projeto - profissional habilitado, responsável técnico pela concepção
do projeto;
XVIII - diretor de obra - profissional habilitado que determina, comanda, decide tec-
nicamente e responde legalmente pela obra;
XIX - certidão de construção - documento fornecido pelo Poder Municipal, em que se
certificam as características da edificação e sua área construída coberta;
XX – habite-se - documento fornecido pelo Poder Municipal, em que se autoriza a ocupação e uso de edifício residencial, recém-concluído;
XXI - alvará de obra ( construção) - documento fornecido pelo Poder Municipal, em
que se autoriza a execução de obra correspondente;
XXII - embargo - impedimento administrativo ou judicial à execução de obra que
infrinja as disposições deste Código ou do Código Civil Brasileiro.
Parágrafo único - É considerado projeto de conservação para fins de reconhecimen- to de sua existência e cadastro por parte da Prefeitura Municipal, toda edificação construída na totalidade ou em parte que não tenha a participação de profissional competente tanto na elaboração do projeto como na execução da obra.
PROCESSAMENTO DE PROJETOS E OBRAS
PROFISSIONAIS HABILITADOS PARA EXERCEREM AS ATIVIDADES DE PROJETOS E OBRAS
Art. 6º - São considerados profissionais legalmente habilitados a exercerem as ativi-
dades de projetos e obras, aqueles que satisfizerem as exigências da Lei Federal nº
5.194, de 24 de dezembro de 1966 e suas alterações posteriores.
atividades em Lins, estar devidamente inscritos na Prefeitura Municipal.
Os profissionais legalmente habilitados deverão, para o exercício de suas
guintes informações:
- Para a inscrição, a Prefeitura manterá uma ficha em que se anotarão as se-
I - número de requerimento;
II - nome e endereço do profissional;
III - indicação do diploma, título e atribuições constantes na carteira profissional;
IV - número da carteira profissional;
V - assinatura e rubrica do responsável técnico;
VI - prova do pagamento da inscrição junto à P.M.L.;
VII - cópia da documentação exigida acima.
§ 3º - Caso seja constatado o exercício ilegal da profissão, conforme estabelece a lei
citada neste artigo, caberá à Prefeitura Municipal de Lins formalizar a denúncia jun-
to ao Ministério Público para aplicação das sanções cabíveis.
Art. 7º - Para aprovação de projetos de construção, reconstrução, reforma, regula- rização, substituição e conservação, o interessado deverá apresentar à Prefeitura Mu- nicipal os seguintes documentos:
I - requerimento ao Prefeito Municipal;
II - memorial descritivo do projeto arquitetônico, no mínimo em três vias para con-
servação e quatro para os demais;
III - projeto arquitetônico, no mínimo em três vias para conservação e quatro para os
IV - anotação de responsabilidade técnica da autoria do projeto arquitetônico;
V - análise prévia do Corpo de Bombeiros, quando por exigência, nos casos previstos
§ 1º - De acordo com o Decreto-Lei n. 1976/82, ficam isentas de matrícula no IA-
PAS as moradias econômicas ou unifamiliares, executadas sem mão-de-obra assalari-
ada, com área de até no máximo setenta metros quadrados.
§ 2º - O requerimento assinado pelo proprietário conterá: seu nome e endereço, o
local da obra com indicação do logradouro, setor, quadra, lote e sub-lote, se houver, a
natureza, o destino, a área da obra e o autor do projeto.
§ 3º - O projeto arquitetônico exigido será apresentado em impressos ou cópias he-
liográficas, e escritas através de métodos monográficos, letra técnica manual ou com- putadorizados, dentro dos padrões e das normas técnicas exigidas, não podendo apre- sentar rasuras, onde conste:
I - planta de cada pavimento do edifício e respectivas dependências com a indicação
do destino a ser dado a cada compartimento e suas dimensões (escala 1:100 ou 1:50);
II - elevação da (s) fachada (s) voltada (s) para a via pública (escala 1:100 ou 1:50);
III - cortes longitudinal e transversal, no mínimo pelas partes mais importantes do
edifício (cozinha e banheiro) obrigatoriamente, nas escalas 1:50 ou 1:100, colocando em linha pontilhada, a superfície natural do terreno até o meio fio, se existir, não existindo, até o alinhamento do lote;
IV - quando um dos componentes do projeto arquitetônico, planta, corte ou fachada,
não couberem numa prancha formato A0 ( 841 mm x 1189mm) poderá ser usada
escala 1:200;
V - planta de locação e cobertura, contendo cotas de níveis nos cantos do terreno, na escala 1:200 ou outra, quando justificável pelas dimensões da obra;
VI - para detalhes, quando necessários, em escala adequada à clareza do desenho;
VII - quadro de informações do projeto arquitetônico padronizado pela Prefeitura
Municipal, contendo:
a) - nomenclatura do projeto e peças gráficas;
b) - número das folhas do desenho;
c) - identificação da obra, autor do projeto, proprietário, local e código do lote,
conforme cadastro adotado pela Prefeitura Municipal;
d) - planta de situação sem escala, contendo:
1 - o desenho da quadra com o nomes dos logradouros confrontantes;
2 - a orientação magnética;
3 - o posicionamento real do lote em relação à quadra;
4 - áreas do terreno e de construção; quando a construção for de mais de um pavimento, devendo discriminar as áreas respectivas;
e) - número da ART (s) do autor (es) do projeto arquitetônico.
§ 4º - Nos projetos arquitetônicos de reforma, reconstrução, regularização, substitui- ção e conservação serão observadas as seguintes convenções:
I - tinta preta ou azul: as partes a serem mantidas;
II - tinta vermelha: as partes a construir;
III - tinta amarela: as partes a demolir.
§ 5º - Toda via de projeto arquitetônico apresentado para aprovação, deverá, obriga- toriamente, ser acompanhada do memorial descritivo do projeto arquitetônico.
§ 6º - A indicação das escalas não dispensa o emprego de cotas para indicar as di-
mensões dos diversos compartimentos, pés-direitos, posições de linhas limítrofes, aberturas de ventilação e iluminação, e demais cotas que se fizerem necessárias para o perfeito entendimento do projeto.
§ 7º - No caso de regularização, o interessado deverá apresentar, além dos documen- tos exigidos no artigo 7º, os seguintes requisitos:
I - os projetos respectivos, nos quais conste o levantamento das etapas já efetuadas e das que serão executadas com a participação do responsável técnico por esta;
II - relatório elaborado pelo responsável técnico comprovando que vistoriou minucio-
samente o empreendimento, com a justificativa de que os trabalhos já concluídos
apresentam condições técnicas para o seu aproveitamento.
Art. 8º - Para a concessão do Alvará de Obra, o interessado deverá apresentar à Pre- feitura Municipal os seguintes documentos:
requerimento ao prefeito municipal;
II - uma via do projeto aprovado;
III - ART da direção de obra.
IV – apresentação do “LIVRO DE OBRAS” para o devido registro e autenticação pela Secretaria Municipal de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos da Prefeitura Municipal, de acordo com a instrução 698/80, do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo – CREA/SP. * (Redação dada pela Lei
Complementar nº 648, de 20/06/02).
Parágrafo único - Em se tratando de demolição, torna-se facultativa a exigência do item II, podendo ser exigido, por parte da Prefeitura, um projeto de obra com plano de estratégia de demolição.
Art. 9º - O prazo máximo para despacho ao requerimento solicitando aprovação do projeto será de três dias úteis, a contar da data do protocolo.
Art. 10 - O alvará de obra referente às obras não iniciadas no prazo de seis meses, a contar da data de sua expedição, será considerado prescrito.
Parágrafo único - Para iniciar a obra após a prescrição do Alvará, deverá o propri- etário requerer novo Alvará para construir, observando as exigências do artigo 8º.
Art. 11 - A Prefeitura poderá, obedecidas as normas do Crea, estabelecer convênios para elaborar e fornecer projetos e direção de obras para construções populares às pessoas sem habitação própria, as quais deverão requerê-la, conforme legislação mu- nicipal em vigor.
Deverão permanecer na obra para efeito de fiscalização:
o alvará de obra acompanhado do projeto aprovado;
II - a placa de obra com dimensão mínima de um metro por um metro do diretor de obra e seu respectivo título profissional;
III - a via de obra da ART de direção de obra.
Art. 13 - O alinhamento do lote será fornecido pela Prefeitura Municipal, somente quando requerido pelo diretor da obra em questão, obedecendo as diretrizes gerais, ditadas pelas leis de planejamentos ou projeto adotado pela Prefeitura Municipal.
que seja seu destino, o mesmo somente será habitado, ocupado ou utilizado, após a concessão do “habite-se".
Terminada a construção, reforma, reconstrução de um prédio, qualquer
§ 1º - O "habite-se" será solicitado pelo proprietário através de requerimento ao
prefeito e junto a este uma declaração do último profissional que dirigiu a obra ates- tando que esta se encontra em condições de habitabilidade e de acordo com o projeto aprovado junto à Prefeitura Municipal de Lins. O “habite-se” será concedido pelo setor responsável da Prefeitura, depois de se verificar:
I - ter sido observado fielmente o projeto arquitetônico aprovado pela Prefeitura;
II - estar a edificação em fase de pintura e com as instalações elétricas e hidráulicas
concluídas;
III - estar concluído e limpo o passeio do logradouro ao longo da testada da edificação;
IV - estar colocada a placa de numeração da edificação;
V - estar plantada uma ou mais árvores na frente do lote em que está sendo edificada
a obra, observando instrução técnico agronômica;
estar instalada caixa coletora de correspondência em local de fácil acesso e boa
VII - estar instalada uma lixeira em local de fácil acesso, de preferência no passeio público defronte ao prédio, junto à guia da sarjeta.
§ 2º - Procedida a vistoria pelo órgão competente da Municipalidade e aceita a edifi-
cação, este deverá expedir o “ habite-se” , no prazo máximo de oito dias úteis, a con- tar da data do protocolo de entrada do requerimento do interessado na Prefeitura.
3º - Tratando-se de Moradia Econômica, de acordo com a Lei Municipal n. 1853,
10/10/79 ou do Decreto-Lei Federal nº 1.976, de 20/12/82, deverão ser observadas
seguintes exigências:
I - haja condições mínimas de habitabilidade, estando completamente concluídos um dormitório, cozinha e instalações sanitárias;
II - não haja perigo para terceiros e para os ocupantes da parte já concluída da obra;
III - obedecer aos incisos II, III, IV, V e VI do § 1º. deste artigo.
§ 4º - A Prefeitura Municipal de Lins expedirá certidão de construção para residên- cias unifamiliares construídas de acordo com o Decreto-Lei Federal nº 1.976, de 20/12/82, sem exigir matrícula do INSS, mesmo que certifique ampliação do imóvel, desde que o interessado encaminhe, junto com o requerimento do citado alvará, o pro- jeto adequado para conservação do acréscimo construído.
§ 5º - Se uma edificação for habitada ou ocupada sem ter sido procedida a vistoria e
concedido "habite-se" pelo órgão competente da Prefeitura, o proprietário sofrerá as
penalidades estabelecidas neste Código.
combate a incêndios, conforme exigências das normas específicas do Corpo de Bom- beiros do Estado de São Paulo, essas deverão estar totalmente concluídas, para expe- dição do "habite-se".
Para todas as edificações em que forem necessárias instalações de projeto e
§ 7º - Os concessionários, departamentos ou autarquias responsáveis pelo forneci-
mento de luz, água e pela coleta de esgotos, somente poderão ligar, definitivamente, suas redes às construções novas que possuem o projeto aprovado pela Prefeitura Mu- nicipal e “habite-se”.
§ 8º - Após a vistoria, pela seção competente da Prefeitura, para a expedição do "ha-
bite-se”, o fiscal responsável anotará as irregularidades constantes na obra, com refe- rência a aumento ou diminuição da construção e demais irregularidades constantes.
§ 9º - Estando a obra em desacordo com o projeto aprovado pela Prefeitura, deverá o
seu diretor tomar as providências cabíveis para a sua regularização, atendendo o pro-
jeto original ou mediante substituição de projeto.
Art. 15 - A Prefeitura Municipal de Lins passará a expedir terceira e quarta vias dos alvarás de obra e ocupação das edificações.
§ 1º - As terceira e quarta vias destinar-se-ão ao profissional que teve ART relativa à obra recolhida sendo retirada por ele ou seu procurador junto à Secretaria de Obras da Prefeitura Municipal, que emitirá fotocópia autenticada, na hipótese de existir mais de um profissional.
§ 2º - As terceira e quarta vias receberão da Prefeitura Municipal um carimbo com
os seguintes dizeres: "As terceira e quarta vias do habite-se destinar-se-ão ao profissi- onal responsável pela última direção de obra, para fins de solicitação de baixa da ART, não podendo ser utilizadas para outros fins", com data e assinatura do funcio- nário da Prefeitura, responsável pela sua expedição.
Art. 16 - Terminada ou parcialmente concluída a construção, reforma ou reconstru- ção de um prédio qualquer, poderá ser requerida a certidão de construção total ou parcial.
§ 1º - A certidão de construção total ou parcial será solicitada pelo proprietário atra- vés de requerimento ao Chefe do Executivo obedecendo os dispositivos do § 1º, incisos
I, II, III, IV e o § 2º do artigo 14 desta Lei.
§ 2º- A certidão de construção parcial será emitida desde que dois terços da constru- ção esteja concluída e atenda os dispositivos do § 1º deste artigo.”
Art. 17 - Ao quadro de agentes fiscais da Prefeitura Municipal deverá ser da- do o conhecimento de todas as obras licenciadas, a fim de ser exercido sobre elas, constante e eficiente fiscalização, desde o início até a concessão do “habite-se”.
prescrições deste
Código, ficarão suspensas até que o proprietário cumpra as intimações que se lhe
§ 1º - As obras que, na sua parte essencial, não obedecerem às
fizerem.
prescrita neste Código.
- Para esse fim serão as
obras notificadas, autuadas e embargadas na forma
3º - A Prefeitura Municipal poderá estabelecer convênio(s) para aplicação total
parcial desta Lei.
Art. 18 - As obras de construção, reconstrução, reforma, ampliação e demolição, ficam notificadas, sujeitas a autuação e a embargo desde que infrinjam disposições deste Código, ou quando o interessado:
I - executar obras no limite das vias públicas sem possuir o respectivo alvará de ali-
nhamento;
II - executar obras sem o respectivo alvará;
III - executar obras em desacordo com os projetos aprovados;
IV- executar obras de modo a comprometer a segurança de terceiros.
para que este providencie a regularização das infrações e, caso não cumpra, será au- tuado.
Verificada a infração, a fiscalização notificará o proprietário
Art. 19 - Da notificação deverão constar:
I - nome e requisitos para identificação do infrator ou infratores;
II - logradouro e número do lote ou codificação municipal onde se deu a infração;
- artigo ou parágrafo deste Código que tiver sido infringido, declarado por exten-
- a importância da multa e a declaração de reincidência, se for o caso;
V - data e hora em que se der a notificação;
VI - nome por extenso e assinatura do fiscal ;
VII - assinatura do infrator, se a quiser fazer;
VIII - prazo para regularizar a(s) infração(s).
Parágrafo único - Dessa notificação terá conhecimento o interessado, a quem se
dará uma via desta na obra, ou através de aviso de recebimento dos Correios, ou de
notificação cartorial .
Art. 20 - Confirmado o conhecimento da notificação, a Secretaria de Obras concederá
um prazo de dez dias corridos ao infrator, para que regularize a situação.
Art. 21 - Decorrido o prazo estipulado no artigo anterior, a Secretaria de Obras de- signará o agente fiscal para proceder a vistoria da situação.
Art. 22 - Verificada a não observância da notificação, o agente fiscal lavrará auto de infração, sendo uma via encaminhada ao infrator e outra à seção competente da Pre- feitura Municipal de Lins a qual providenciará o andamento do processo.
§ 1º-
via deste na obra, ou através de aviso de recebimento dos Correios ou notificação car-
torial .
Desse auto de infração terá conhecimento o interessado, a quem se dará uma
§ 2º- O infrator terá o prazo de cinco dias corridos do conhecimento do auto de in- fração, para proceder ao recurso.
§ 3º- A Municipalidade atribuirá, como penalidade, a multa de cem Ufir’s.
Art. 23 - Decorrido o prazo de recurso e julgado procedente o auto de infração, será aplicada a multa estipulada e o infrator terá o prazo de dez dias corridos para regula- rizar a situação.
§ 1º- Decorrido o prazo estabelecido para regularização, o agente fiscal procederá a vistoria da situação.
§ 2º- Verificado o não cumprimento deste artigo, o agente fiscal lavrará o auto de
embargo, sendo uma via encaminhada ao infrator e, outra à seção competente da Pre-
feitura Municipal de Lins, a qual providenciará o andamento do processo.
Art. 24 - No auto de embargo deverão constar:-
Art. 25 - Feito o embargo, nos termos do artigo anterior, a P.M.L. intimará o infra-
tor a pagar a multa que tiver incorrido, além de:
I - demolir, construir ou fazer as obras, em parte ou totalmente, no prazo de quinze
dias, a contar da data do embargo, se tiver incorrido nos casos dos incisos III e IV do
artigo 18;
II - obter a respectiva licença, se quiser prosseguir na obra, no caso de ter incorrido
nos incisos I e II, do artigo 19.
Art. 26 - No auto de embargo indicar-se-á o que deve ser executado,
se, para isso, prazo nunca superior
a quinze dias.
marcando-
Art. 27 - No auto de embargo, declarar-se-á multa aplicada ao infrator, fixada em duzentas Ufir’s.
Art. 28 - A fiscalização visitará, todos os dias, a obra embargada e comunica-
rá de imediato, por escrito, à Secretaria de Obras se o infrator desobedeceu ao em-
bargo. A Secretaria juntará essa comunicação ao processo e remeterá, diretamente, dentro do prazo de quarenta e oito horas, no máximo, à Procuradoria Jurídica, para fins judiciais.
Art. 29 - Da imposição de qualquer multa, quando não ocorra caso de embar-
go, será lavrado, pelo fiscal, um auto em duas vias, do qual devem constar:-
III - artigo ou parágrafo deste Código que tiver sido infringido, declarado por extenso;
IV - a importância da multa e a declaração de reincidência, se for o caso;
VII - assinatura do infrator, se a quiser por;
VIII- prazo para regularizar a(s) infração(s).
Art. 30 - Uma das vias do auto de multa será entregue ao infrator, no local da infração, ou através de aviso de recebimento dos Correios ou notificação cartorial; a outra via, à Prefeitura, que enviará à Secretaria de Obras para informar, dentro de quarenta e oito horas, sobre a procedência ou improcedência da multa e tomar as devidas providências.
- A remodelação total ou parcial das construções será imposta pela Prefei-
tura, mediante intimação, nos seguintes casos:
I - quando clandestina, entendendo-se como tal, a que for feita sem prévia aprovação
projeto ou sem a licença;
- quando feita sem observância do alinhamento fornecido ou com desrespeito ao
projeto aprovado;
III - quando houver ameaça de ruína ou perigo para os transeuntes;
IV - quando em desacordo com as leis do planejamento;
V - quando não possuir condições mínimas de salubridade de acordo com o Código
Sanitário.
suas custas.
As remodelações, no todo ou em partes, serão feitas pelo proprietário ou às
§ 2º - O proprietário poderá, dentro de quarenta e oito horas, que se seguirem à
intimação, pleitear seus direitos, requerendo vistoria na construção, a qual deverá ser feita por dois peritos profissionais, sendo um, obrigatoriamente, da Prefeitura Muni- cipal, correndo as despesas por conta daquele.
§ 3º - Intimado o proprietário do resultado da vistoria, seguir-se-á o processo ad-
ministrativo, passando-se a ação demolitória, se não forem cumpridas as prescrições
(FOI SUSPENSO SUA EFICÁCIA CONFORME RECURSO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, (IMPETRADO PELO EXECUTIVO)
Artigo 32 – Os recuos, gabaritos, áreas de ocupação e densidade serão determinados por este Código de Obras, não sendo consideradas outras restrições, sejam elas con- vencionadas ou legais, de acordo com os seguintes itens: (Redação dada pela Lei Comple-
mentar nº 557, de 10/07/00 e alterada pela Lei Complementar nº 737, de 26/09/03)
I - o recuo mínimo da fachada principal para todas as construções de uso residenci- al deverá ser de três metros do alinhamento do passeio público, excetuando-se as ga- ragens e abrigos que poderão se estender até o alinhamento do lote, desde que com
colocação de calhas na divisa; (Redação dada pela Lei Complementar nº 557, de 10/07/00 e altera- da pela Lei Complementar nº 737, de 26/09/03)
II - nas laterais e no fundo, o recuo mínimo deverá ser de um metro e cinqüenta centímetros quando houver abertura para ventilação e/ou iluminação e, quando não houver aberturas para iluminação e/ou ventilação, a construção poderá ser edificada
com recuo mínimo de um metro ou na divisa; (Redação dada pela Lei Complementar nº 557, de 10/07/00 e alterada pela Lei Complementar nº 737, de 26/09/03)
III - recuo mínimo de dois metros nas fachadas laterais voltadas para as vias, nos
lotes de esquina, inclusive garagem, abrigos e assemelhados. (Redação dada pela Lei Com-
plementar nº 557, de 10/07/00 e alterada pela Lei Complementar nº 737, de 26/09/03)
Parágrafo único – Não serão consideradas as eventuais restrições convencionadas, estabelecidas por loteador ou plano de loteamento, previstas em Memoriais Descriti- vos, transcritas em escrituras de alienação como cláusulas de loteamentos já existen-
tes, aprovados ou não, devendo, nestes casos, sempre se enquadrar nesta Lei Com-
plementar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 557, de 10/07/00 e alterada pela Lei Comple-
mentar nº 737, de 26/09/03) CAPÍTULO
Art. 33 - Nenhuma obra poderá ser executada no alinhamento dos logradouros públicos sem que haja, em toda a testada, um tapume provisório de, no mínimo,
dois metros de altura, construído com material adequado.
§ 1º - Se necessário, o canteiro de obras poderá ocupar até a dois terços da lar-
gura do passeio, desde que o restante seja pavimentado e mantido livre e limpo, para uso dos transeuntes.
§ 2º - Na zona central, a Prefeitura poderá fixar prazo para a utilização dos passeios nas condições deste artigo, obrigando a construção de dispositivo especial para proteção do público.
§ 3º - No caso de paralisação da obra por mais de sessenta dias, o tapume deverá ser
recuado para o alinhamento da edificação, de maneira a deixar o passeio totalmente
Art. 34 - Durante a execução da estrutura do edifício e alvenarias ou demoli- ção, será obrigatória a colocação de andaimes de proteção, tipo bandejas salva- vidas, com espaçamento de três pavimentos, até o máximo de dez metros.
Parágrafo único - Os andaimes de proteção constarão de um estrado horizontal de um metro e vinte centímetros de largura mínima, dotado de guarda-corpo até a altura de um metro com inclinação, aproximadamente, de quarenta e cinco graus.
Art. 35 - As fachadas construídas no alinhamento das vias públicas, deverão ter andaimes fechados em toda a sua altura, mediante tabuado de vedação, com separação máxima vertical de dez centímetros entre tábuas ou tela apropriada.
Parágrafo único - O tabuado de vedação poderá apresentar, em cada pavimento, uma solução de continuidade de sessenta centímetros em toda a extensão da fachada, para fins de iluminação natural. Essa abertura será localizada junto ao tabuleiro do andaime, correspondente ao piso do pavimento imediatamente superior.
mecânicos.
Concluída a estrutura do edifício,
livres, até a altura de um metro e vinte centímetros.
andaimes deverão ser
poderão ser instalados andaimes
guarda-corpo, em todos os lados,
§ 2º - Nas fachadas situadas no alinhamento da via pública, a utilização de an-
daimes mecânicos dependerá de colocação prévia de um andaime de proteção, à altu-
ra de dois metros e cinquenta centímetros acima do passeio.
da guia, observando o máximo de um metro e cinqüenta centímetros.
- Os andaimes fechados poderão avançar
sobre o passeio até o prumo
Art. 38 - Em caso algum, poderão prejudicar a iluminação pública, a visibili- dade de placas de nomenclatura de logradouros e de dísticos ou aparelhos de sinalização de trânsito, assim como o funcionamento de equipamentos ou instala- ções de quaisquer serviços de utilidade pública, os tapumes de proteção a que se referem os artigos anteriores.
Art. 39 - Os serviços de escavações deverão ser feitos sem afetar a estabilidade das edificações vizinhas ou do leito da via.
Parágrafo único - Quando a escavação oferecer perigo para o público e para os vizinhos, ou exigir medidas de proteção para as construções vizinhas, ou do leito da via, somente poderá ser executada a obra com o acompanhamento de profissional legalmente habilitado.
- A terraplanagem não poderá desviar águas para os terrenos vizinhos.
Art. 41 - Os aterros poderão ser arrimados por muros ou paredes vizinhas, nas condições seguintes:
I - pelos muros divisórios, quando os mesmos tiverem capacidade de suportar o empuxo, sendo convenientemente revestidos e impermeabilizados de modo a não dei- xar passar umidade para o lado oposto, desde que tenha o direito assegurado por lei ou consentimento do proprietário do muro;
II - pelas paredes divisórias quando, além das condições fixadas no inciso I, o proprie-
tário do terreno proceder à impermeabilização da face externa da parede.
Art. 42 - No cálculo das fundações serão, obrigatoriamente, considerados os seus efeitos para com as edificações vizinhas e os logradouros públicos ou instalações de serviços públicos.
Parágrafo único - As fundações, qualquer que seja o seu tipo, deverão ficar situa- das inteiramente dentro dos limites do lote, não podendo, em nenhuma hipótese, avançar sob o passeio do logradouro ou sob os imóveis vizinhos.
Art. 43 - Toda edificação deverá ser perfeitamente isolada da umidade e emanações provenientes do solo, mediante impermeabilização entre os alicerces e as paredes e em todas as superfícies em contato com o solo.
Parágrafo único - Havendo alteração nas condições do imóvel, o proprietário deverá impermeabilizar as paredes limítrofes próprias e as dos vizinhos, para evitar prejuízo à saúde de terceiros.
nhamentos, espessuras e demais detalhes das paredes.
- No projeto arquitetônico deverão ficar estabelecidas as dimensões, ali-
§ 1º - As espessuras das paredes serão estabelecidas em função das cargas a suportar, da resistência dos materiais a empregar, e das boas condições de imper- meabilidade e de isolamento termo-acústico.
rumos de vinte e cinco graus S.E. à quarenta e cinco graus S.O., deverão ter seu
As paredes externas livremente
direção situada
parâmetro externo convenientemente impermeabilizado.
Art. 45 - As paredes comuns a duas edificações, constituindo divisa de proprie- dade, deverão ter espessuras de um tijolo e elevarem-se até a cobertura.
Art. 46 - Em escritórios e consultórios, para separação das dependências, poderão ser feitas paredes divisórias de madeira, vidros e outros materiais indica- dos pela ABNT.
§ 1º - Cada divisão deverá ter a superfície mínima estabelecida por este Código para compartimentos de uso diurno.
iluminação e ventilação fixadas por este Código.
- Quando atingirem o teto, as divisões deverão
satisfazer as
§ 3º - Na altura das divisões, não poderão ser construídos forros.
- Nos casos de muros construídos sobre o
alinhamento da
divisa, estes
não poderão ser considerados como paredes integrantes da construção.
Art. 48 - A cobertura das edificações será feita com materiais impermeáveis, impu- trescíveis, incombustíveis e maus condutores de calor.
Parágrafo único - Quando constituída por laje de concreto, a estrutura deverá ser convenientemente impermeabilizada.
Art. 49 - As edificações, com frente no alinhamento da calçada, terão as águas pluviais das coberturas e marquises coletadas e conduzidas por canaliza- ções que escoarão nas guias e sarjetas, passando, obrigatoriamente, sob a calçada.
Art. 50 - Não é permitida a ligação de águas pluviais ou resultante de drenagem, à rede coletora de esgotos sanitários.
Art. 51 - As águas pluviais dos telhados, pátios ou áreas pavimentadas em geral, não poderão escoar para os lotes vizinhos.
Parágrafo único - As instalações de águas pluviais deverão ser projetadas e construídas de acordo com as normas e especificações da ABNT.
INSTALAÇÕES HIDRÁULICO-SANITÁRIAS, DE ENERGIA ELÉTRIA, DE TELEFONIA E DE GÁS
Art. 52 – As instalações hidráulico-sanitárias serão normatizadas pelo Código Sani- tário vigente.
§ 1º - Caso não haja rede de esgotos, será permitida a existência de fossas
sépticas, afastadas no mínimo de um metro do alinhamento das vias públicas e de dois metros nas demais divisas; nestes casos deverá acompanhar projeto da fossa séptica e sumidouros.
§ 2º - Em caso de não existência de rede de distribuição de água, esta poderá
ser obtida por meio de poços (com tampa) perfurados em parte mais alta em rela-
Art. 53 - As instalações de energia elétrica, de telefone e de gás serão normatizadas pelos órgãos responsáveis e pela legislações específicas.
à fossa-sumidouros e dela afastada, no mínimo, vinte metros.
Art. 54 - A composição e a pintura das fachadas é livre dentro do limite do bom senso estético, salvo nos casos de locais onde leis especiais estabelecerem restrições em bene- fício de uma solução de conjunto.
Art. 55 - O proprietário que construir com recuo de alinhamento, colocando a desco- berta as paredes laterais do prédio vizinho, deverá revesti-la de maneira a constituir conjunto harmônico.
Art. 56 - Para fins de determinar as saliências sobre o alinhamento das vias públicas de qualquer elemento referente às edificações, sejam construções em balanço ou elementos decorativos, ficam as fachadas divididas em três partes por duas linhas horizontais, passando as alturas de três metros e quatro metros do ponto mais alto do meio-fio.
§ 1º- Na parte inferior, não serão permitidas as saliências.
constituindo ornamentos
outros elementos arquitetônicos, desde que não excedam a quarenta centímetros.
§ 2º - Na parte média, serão permitidas as saliências
§ 3º - Na parte superior, serão permitidas as saliências até um metro nas ruas, com largura superior ou igual a doze metros.
Art. 57 - Quando as saliências forem constituídas por construção em balanço, formando recintos fechados, o total de sua projeção sobre um plano horizontal não excederá a trinta centímetros de metro quadrado por metro de testada.
§ 1º - Nos edifícios com mais de uma frente, cada uma será considerada isolada- mente.
§ 2º- A área de balanço sobre chanfro de esquina será dividida igualmente entre as duas frentes.
das no alinhamento do logradouro deverão obedecer às seguintes exigências:
- As marquises, coberturas e toldos nas fachadas das edificações construí-
I - fazerem sempre parte integrante da fachada como elemento estético;
II - não excederem a dois terços da largura do passeio nem terem, seja qual for o caso, balanço superior a dois metros e altura máxima de quatro metros;
- não apresentarem quaisquer de seus elementos estruturais ou decorativos abai-
da cota de três metros em relação ao nível do passeio, salvo no caso de
consolos, os quais, junto à parede, poderão ter cota reduzida a dois metros e cin- qüenta centímetros;
- não prejudicarem a arborização e a iluminação pública, nem
ocultarem pla-
de nomenclatura e outras
indicações de logradouros;
- serem construídas de material incombustível e resistente à ação do tempo;
- terem, na face superior, caimento em direção
à fachada do edifício, junto à
qual será convenientemente disposta calha provida de condutores para coletarem e
encaminharem as águas, sob o passeio, à sarjeta do logradouro;
- serem providas de coberturas protetoras, quando revestidas de vidro estilhaçá-
ou de outro material quebrável;
- serem construídas até a linha de divisa lateral das respectivas fachadas, a
de evitar qualquer solução de continuidade entre as marquises contíguas,
ressalvados casos especiais previstos por este artigo.
§ 1º - As marquises de mesma quadra, terão altura e balanço uniformes, salvo se o logradouro for acentuadamente em declive.
§ 2º - Nas quadras onde já existirem marquises, serão adotados a altura e o ba-
lanço de uma delas, como padrão para aquelas que no futuro ali se construírem.
§ 3º - Não sendo aconselhável, por motivos estéticos, a reprodução das caracte-
rísticas lineares de marquises já existentes, o órgão competente da Prefeitura po- derá adotar outras como padrão.
§ 4º- Em edifício de situação especial ou de caráter monumental, poderá ser permi-
tida, a juízo do órgão competente da Prefeitura, a construção de marquises em
nível diferente das demais da mesma quadra.
§ 5º- Em edifício que, pelo conjunto de suas linhas, constituir bloco arquitetônico cujo equilíbrio ou simetria não deva ser prejudicado, não será permitido construir marquises parciais.
§ 6º - Quando construídas em logradouro de grande
compor-se-ão de tantos segmentos
declividade, as
horizontais quantos forem suficientes.
Art. 59 - Nas edificações a serem construídas em lotes localizados em logra- douro, onde é obrigatório o recuo frontal e onde o pavimento térreo destinar-se a comércio, poderão ser construídas marquises nas suas fachadas, observados os seguintes requisitos:
I - terem a altura máxima do pavimento térreo;
II - terem balanço máximo de três metros.
- No caso de moradias populares de
madeira, a sua construção só
permitida se forem atendidos os seguintes requisitos:
I - serem construídas sobre bases incombustíveis ou
tendo sessenta centímetros, no mínimo, de altura, acima do solo;
embasamento de
II - terem o pé direito mínimo de três metros nos cômodos de permanência pro- longada e de dois metros e cinqüenta centímetros nos demais compartimentos;
III - terem os compartimentos de permanência prolongada com área mínima de nove metros quadrados;
IV - terem um único pavimento;
V - terem as divisões internas elevadas até a altura do pé direito;
VI - terem as paredes da cozinha e sanitário em alvenaria, de meio tijolo de espes- sura, no mínimo.
§ 1º- Todos os compartimentos deverão ter iluminação e ventilação naturais e dire- tas.
§ 2º- A cobertura deverá ser feita de material incombustível.
§ 3º - Não poderá existir comunicação direta da cozinha com o sanitário.
esgotos ou, onde
esta não existir, uma fossa séptica situada a dez metros, no mínimo, de qualquer
§ 4º - As instalações sanitárias deverão ser ligadas
§ 5º - Em torno da habitação, deverá ser construído um passeio de cinqüenta cen-
tímetros de largura, no mínimo, podendo ser de tijolos rejuntados com argamassa.
USO DE MADEIRAS NAS EDIFICAÇÕES
(Redação dada pela Lei Complementar nº 1.146, de 12/08/09)
Art. 60–A – No âmbito do Município de Lins toda madeira a ser utilizada na Cons- trução Civil deverá ter origem legal, de acordo com o artigo 27, parágrafo único do Decreto nº 41.913, de 02 de Julho de 1997, do Governo do Estado de São Paulo.
§ 1º - O Alvará de Construção inicial, a ser expedido pelo Departamento de Enge-
nharia do município, ficará condicionado a apresentação da Declaração de Uso de Madeira Legal, de origem conhecida e não predatória que deverá ser assinado pelo Proprietário e Engenheiro da obra, conforme modelo anexo, que passa a fazer parte integrante desta Lei Complementar.
§ 2º - A Certidão de Conclusão de Obra ou Habite-se, a ser expedido pelo Departa-
mento de Engenharia do município, ficará condicionado a apresentação do Documen- to de Origem Florestal – DOF que deve ser emitido junto com a nota fiscal, no mo- mento da compra de produtos e subprodutos de madeira nativa (IN 112 / 06, do IBAMA) utilizada na obra, além do plantio de árvore, conforme determina Lei Com- plementar nº 1.043, de 17/03/08.
§ 3º - O não cumprimento do disposto neste artigo, impedirá a regularidade da obra.
Art. 60-B - As Madeireiras ou outros empreendimentos que comercializarem madei- ras nativas deverão fazer cadastro no CADMADEIRA – Cadastro Estadual de Pes- soas Jurídicas que comercializam no Estado de São Paulo, produtos e subprodutos florestais de origem nativa da flora brasileira (Decreto Estadual nº 53.047, de 02/06/08), conforme Lei Municipal nº 5.230 de 18/06/09.
Art. 60-C - A Prefeitura Municipal de Lins não poderá utilizar ou adquirir direta ou indiretamente madeiras consideradas ameaçadas ou em vias de extinção ou proibidas, que constam na lista oficial do IBAMA atualizada conforme legislação vigente, de- vendo também exigir de todos os fornecedores a comprovação da procedência legal da madeira e que os mesmos estejam com cadastro regular no CADMADEIRA, ade- quando o instrumento licitatório com a exigência ora instituída pela Lei Municipal nº 5.230 de 18/06/09.
Art. 60-D – O transporte de produtos e subprodutos florestais destinados a pessoa física ou jurídica, cuja atividade não exija o Cadastro Técnico Federal – CTF, deverá estar em conformidade com o artigo 18 e parágrafos, da Instrução Normativa nº 134, de 22 de novembro de 2006, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.
Art. 61 - As normas específicas são complementares às normas genéricas das edifica- ções, devendo os projetos obedecerem ambas as categorias, prevalecendo a especifici- dade do Código Sanitário em vigor, aquelas que a legislação assim o exigir e os casos descritos nos artigos a seguir.
Art. 62 - São considerados locais de moradia: habitações unifamiliares e coletivas, hotéis, motéis, pensões, internatos, quartéis e asilos.
Parágrafo único - O uso do solo para função de moradia será determinado pelas leis de planejamento.
Art. 63 - Em todas as edificações constantes do presente capítulo, localizadas na área urbana, deverão ser instaladas caixas receptoras de correspondências, visando facili- tar a distribuição domiciliar de correspondência pelos carteiros, bem como lixeiras para depósito do lixo a ser coletado.
§ 1º - Como caixa receptora de correspondências será considerado todo e qualquer
recipiente de alvenaria, madeira, fibra, metal ou outro material que possibilite a colo- cação segura das correspondências por parte dos carteiros, garantindo sua conserva-
ção e inviolabilidade.
§ 2º - A caixa receptora de correspondências poderá ser confeccionada de forma arte-
sanal, rústica, utilizando-se de material novo ou recuperado, desde que atenda aos requisitos de permitir o acesso dos carteiros e de assegurar a conservação e inviolabi- lidade dos objetos de correspondência.
§ 3º - As caixas receptoras de correspondências serão instaladas nos muros, nos por-
tões ou grades dos imóveis ou, ainda, suportadas em pedestais, necessariamente em locais facilmente acessíveis da rua, evitando-se sua instalação em lugares onde o aces- so do carteiro for defeso ou difícil.
§ 4º - As caixas receptoras de correspondências disporão de abertura, voltada para a
rua, para a colocação dos objetos de correspondências por parte dos carteiros, e de
uma tampa ou portinhola que permita a retirada das mesmas pelos moradores do do- micílio.
§ 5º - A ausência ou instalação irregular de caixa receptora de correspondência e da lixeira ensejará a rejeição da licença de construção.
§ 6º - Não sendo instalada a caixa e a lixeira exigida neste artigo, a construção não receberá o "habite-se” da Prefeitura Municipal.
Art. 64 - Nos projetos de construção, reconstrução, ou ainda por ocasião da realiza- ção de obras consideradas substanciais, levadas à aprovação da Municipalidade, deve- rá haver detalhamento da colocação das caixas receptoras de correspondências e das lixeiras.
Art. 65 - Nos edifícios residenciais, bem como em todo imóvel que, por suas caracte- rísticas abrigue ou atenda à coletividade, poder-se-á optar por uma única caixa re- ceptora de correspondências e por uma lixeira que poderá ser coletiva.
Art. 66 - A instalação de caixa receptora de correspondência e da lixeira é obrigatória para todos os imóveis.
Art. 67 - Os edifícios de apartamentos e as edificações de dois ou mais pavimentos destinados a mais de uma habitação deverão ter as paredes externas e as perimetrais
de cada habitação, bem como, lajes de pisos e escadas, construídos com material in-
Art. 68 - Os edifícios de apartamentos com oito ou mais apartamentos, possuirão no
hall de entrada, local destinado à portaria, dotado de caixa receptora de correspondên-
cia e lixeira coletiva no passeio público junto a guia da sarjeta.
Art. 69 - Os prédios de apartamentos deverão ser dotados de garagens, exclusiva-
mente para estacionamento de auto de passeios, na proporção, no mínimo, de um car-
ro para cada apartamento, devendo ser considerada a área de vinte e cinco metros quadrados para estacionamento e circulação de cada automóvel.
Art. 70 - Além das disposições gerais deste Código, que lhe forem aplicáveis, as cons- truções destinadas a hotéis, deverão satisfazer as seguintes condições:
I - além das peças destinadas à habitação, deverão no mínimo, possuir as seguintes dependências:
a) vestíbulo;
b) serviço de portaria, recepção e comunicação;
c) sala de estar;
d) cozinha para preparo de desjejum, área mínima de vinte metros quadra-
dos até dez hóspedes e quarenta centímetros de metro quadrado por hóspede suplementar;
e) dependências para guarda de utensílios de limpeza e serviço;
f) rouparia;
g) vestiário e sanitário;
h) estacionamento para autos na proporção de um box para cada quatro hóspedes;
i) sala de administração para número de hóspedes superior a sessenta;
j) compartimento de almoxarifado para número de hóspedes superior a cem;
II - quando o hotel servir refeições, será obrigatória a existência de:
a) sala de refeições;
b) cozinha;
c) cop-despensa;
d) câmaras frigoríficas ou geladeiras, para conservar alimentos;
III - nos hotéis com mais de cinqüenta quartos, os dormitórios poderão ter área míni-
ma de dez metros quadrados, quando tiverem apenas um leito, e de doze metros qua-
drados, quando tiverem dois leitos, mantendo-se sempre a dimensão mínima de três metros; quando não dispuserem de instalações sanitárias privativas, deverão ser do- tados de lavatório com água corrente;
IV - os banheiros privativos, corredores, escadas e galerias de circulação terão largura
mínima de um metro e cinqüenta centímetros e o pé direito poderá ser reduzido até
dois metros e vinte centímetros;
V - os hotéis, quando tiverem três ou mais pavimentos, serão dotados de dois elevado-
devendo as escadas serem claramente dispostas e assinaladas;
- deverão possuir reservatório de água com capacidade suficiente para as instala-
de equipamentos contra incêndio;
- quando houver lavanderia, esta deverá possuir as seguintes dependências:
a) depósito de roupa servida;
b) local de lavagem e secagem de roupa;
c) local para passar a ferro;
d) depósito de roupa limpa;
VIII - deverão ser previstos sistemas de luzes e sinalizações de emergência.
Art. 71 - Serão consideradas pensões, as moradias coletivas semelhantes a hotéis que contiverem até dez quartos e fornecerem alimentação em refeitório coletivo.
Parágrafo único - As pensões ficam dispensadas dos itens a, b, e c, do inciso I,
do artigo anterior.
Art. 72 - Serão considerados motéis, as moradias coletivas semelhantes a hotéis que contiverem até vinte apartamentos e dotados de um local de estacionamento para ca-
da quarto.
1º - Os motéis ficam dispensados dos itens a, b, c, d, e, f, g e i, do inciso I e do inciso
do artigo 70.
§ 2º - Os motéis poderão ter postos de serviços para veículos motorizados e restau- rante, devendo seu projeto explicitar o tráfego de veículos.
Art. 73 - Para efeito deste Código, será considerado asilo, o estabelecimento destinado a habitação e/ou tratamento de anciãos e abrigo, o estabelecimento destinado a pro- gramas com crianças e adolescentes nos termos da Lei Federal nº 8.069, de 13/07/90.
Art. 74 - Os asilos deverão ser dotados, no mínimo, das seguintes dependências:
II - gabinete médico dentário;
III - permanência
dos asilados, salão de trabalho,
leitura e recreio;
IV - alojamento das diferentes classes de asilados;
V - refeitório;
VI - cozinha;
VII - copa;
VIII - despensa;
IX - enfermaria, com capacidade mínima de oito por cento da lotação do asilo;
X - velório.
Art. 75 - Os abrigos para crianças e adolescentes deverão atender ao disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13/07/90 e também:
I - salas de aula, com o máximo de trinta e cinco alunos por classe;
II - ginásio para a prática desportiva;
III - pátio coberto;
IV - sala de recreio;
V - campos de jogos;
VI - auditório.
Parágrafo único - Tratando-se de estabelecimento particular de caráter filantrópico, poderá ser aceito o uso das dependências indicadas nos incisos II, III e IV, em mesma área, desde que seja provada a sua exeqüibilidade e lotação.
Art. 76 - As salas de trabalho terão, no mínimo, dez metros quadrados de área e três metros em sua menor dimensão entre paredes.
Parágrafo único - Corredores, saletas de espera, vestíbulo, hall de elevadores ou sanitários não são considerados salas de trabalho e suas dimensões já estão estipuladas em outros artigos.
Art. 77 - É obrigatória a instalação de sanitário para cada sala ou grupo de salas utilizadas pelo mesmo ocupante, relação de sessenta metros quadrados ou fra- ção, para cada instalação.
Art. 78 - Os projetos deverão prever o conforto acústico e térmico dos usuários e dos vizinhos.
UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL
(Redação dada pela Lei Complementar nº 1.143, de 20/07/09)
Art. 78-A – O conjunto residencial do tipo vila é aquele constituído por unidades habitacionais agrupadas, germinadas ou superpostas, sendo permitido na Zona Espe- cial de Interesse Social – ZEIS, e especificadas, a seguir: Vila Anchieta, Vila Santa Terezinha, Jardim das Paineiras, Jardim Primavera, Jardim União, Jardim Bandei- rantes, Conjunto Habitacional Ana Carolina, Conjunto Habitacional Francisco José de Oliveira Ratto, Parque Ferroviário, Vila São Francisco, Vila São João, Jardim Pa- raíso, Residencial Monsenhor Luiz Gonzaga Pasetto, Jardins Bom Viver I, II, III, IV, Residencial Manabu Mabe, Parque das Américas, Residencial Henrique Bertin, Jar- dim Tangará, Jardim Santa Maria, Parque dos Trabalhadores, Parque São Jorge, Jar- dim Marussig, parte da área da Chácara Beira Rio, localizada no remanescente do Residencial Florestan Fernandes, e nas glebas localizadas nas ruas confrontantes destes bairros.
§ 1º - O conjunto residencial definido no “caput” destina-se unicamente à implanta-
ção de unidades habitacionais de interesse social, sendo vedada a instalação de outros
usos, independentemente do tipo de zona em que se situarem os lotes ou a gleba.
§ 2º - Nas áreas de proteção ambiental deverão ser observadas, além das disposições
desta Lei Complementar, as restrições impostas pela legislação estadual e federal.
§ 3º - O conjunto residencial definido neste artigo será destinado ao atendimento das famílias com renda mensal de zero a dez salários mínimos. (Redação dada pela Lei
Complementar nº 1.147, de 12/08/09 e alterada pela Lei Complementar 1.175, de 19/10/09).
Art. 78-B - O conjunto residencial de que trata esta Lei Complementar somente po- derá ser implantado em lotes ou gleba com área igual ou inferior a cinqüenta mil me- tros quadrados, devendo ainda atender às seguintes disposições:
I – fração mínima de terreno por unidade habitacional igual a quarenta e oito metros quadrados, considerada a área total dos lotes da gleba;
II - previsão de espaços de utilização comum, ajardinados e arborizados, correspon-
dentes a cinco metros quadrados por unidade habitacional, podendo ser agrupados ou distribuídos pelo conjunto habitacional;
III - previsão de, no mínimo, uma vaga para estacionamento de veículos, com dimen-
sões mínimas de dois metros e trinta centésimos de metro por quatro metros e cin- qüenta centésimos de metro por unidade habitacional, podendo a vaga estar situada
na própria unidade em bolsão de estacionamento, subsolo ou “pilotis”;
IV – acesso independente a cada unidade habitacional, através de vias de circulação
de veículos ou de pedestres, internas ao conjunto.
§ 1º - A via de circulação de pedestres deverá ter largura mínima de um metro e cin- qüenta centímetros linear e declividade máxima de doze por cento.
§ 2º - A via de circulação de veículos, interna ao conjunto, deverá ter declividade
máxima de quinze por cento e largura mínima de oito metros lineares, dos quais, dois metros lineares serão destinados à circulação de pedestres.
§ 3º - A via interna de circulação de veículos prevista no parágrafo anterior poderá
ter a largura mínima de seis metros lineares, mantida a declividade máxima de quin- ze por cento, no atendimento, concomitante, dos seguintes casos:
I - nos conjuntos que possuam até vinte unidades habitacionais;
II - nos conjuntos em que todas as unidades habitacionais possuam acesso por via de
circulação de pedestres, independente da de circulação de veículos;
III - nos casos em que a circulação de veículos nas vias internas seja unidirecional.
§ 4º - Não serão computadas para cálculo dos índices de ocupação e utilização:
I - as áreas de estacionamento sob “pilotis” ou em subsolo;
II - os abrigos individuais para autos, até vinte e cinco metros quadrados.
§ 5º - Serão computadas para cálculo dos índices de ocupação e utilização as áreas de recreação, lazer ou serviço de uso coletivo, quando cobertas.
§ 6º - Serão considerados como fração ideal da unidade os seus bens de uso exclusivo.
§ 7º - As áreas de estacionamento serão de direito de uso exclusivo dos proprietários das unidades, porém não serão consideradas como parte integrante da fração ideal da unidade.
§ 8º - Os espaços de uso comum terão que ser doados para a Prefeitura Municipal os quais se tornarão áreas públicas.
Art. 78-C - O índice de ocupação máxima de conjunto residencial será de setenta por cento e o de utilização máxima será de um.
§ 1º - Cada unidade habitacional, ou a edificação formada por unidades habitacionais
superpostas, deverá ter, no máximo, quatro pavimentos. (Redação dada pela Lei Comple-
mentar nº 1.147, de 12/08/09).
§ 2º - As edificações do conjunto deverão respeitar o recuo de cinco metros de frente com relação aos logradouros públicos oficiais, e recuo mínimo de fundos de dois me- tros, ficando dispensados os demais recuos.
§ 3º - Não serão computadas para cálculo dos índices previstos no “caput” e serão
isentas de recuo de frente as edificações que servirem de guarita, portaria ou abrigo de
pedestres, desde que a área total não ultrapasse a trinta metros quadrados.
§ 4º - Para terrenos com declividade igual ou superior a quinze por cento, será per-
mitida a edificação de mais um pavimento, inferior ao nível térreo. (Redação dada pela
Lei Complementar nº 1.175, de 19/10/09).
Art. 78–D – O conjunto residencial do tipo vila somente poderá ser implantado em lotes ou glebas que tenham frente e acesso para vias oficiais de circulação de veículos com largura igual ou superior a dez metros.
Art. 78-E – O projeto de implantação do conjunto habitacional deverá ainda prever:
I – arborização, áreas de lazer, via de circulação de pedestres, via de circulação inter- na de veículos e o tratamento das áreas não ocupadas por edificações;
II - drenagem das águas pluviais;
III – sistemas de distribuição de água e de coleta e disposição de águas servidas e es-
gotos;
IV - local para coleta de lixo, que poderá situar-se no alinhamento da via pública.
Art. 78-F – Será permitida a implantação do conjunto tipo Vila de caráter evolutivo, desde que:
I - seja aprovado o projeto completo de implantação e das unidades habitacionais;
II - seja emitido certificado de conclusão parcial das obras correspondentes às insta- lações mínimas executadas que tenham condições de habitabilidade.
Art. 79 - Para efeitos deste Código, serão considerados locais de abastecimento, as edificações destinadas à venda ou à guarda de produtos alimentícios e combustíveis.
Art. 80 - As lojas deverão satisfazer as seguintes exigências:
I - área superior a quatorze metros quadrados;
II - instalação sanitária própria, na razão de uma para cada cem metros quadrados de área ou fração. Parágrafo único - Nos casos de lojas de cinco metros ou mais de pé direito, será permitida a construção de sobreloja ou jirau, ocupando área inferior a cin- qüenta por cento da área da loja, desde que não prejudique as condições de ventila- ção e iluminação, sendo mantido o pé direito mínimo de dois metros e vinte e cinco centímetros.
Art. 81 - A Prefeitura poderá exigir a comprovação de condições de ventilação e ilu- minação artificiais, mediante equipamentos, devendo estes estarem instalados por ocasião do "habite-se”.
Art. 82 - Os compartimentos destinados ao preparo de gêneros alimentícios, deverão satisfazer, além das exigências colocadas no artigo anterior, mais as seguin-
I - não poderão ter comunicação direta com
bitação;
compartimentos sanitários ou de ha-
II - os pisos e as paredes, até a altura de dois metros, deverão ser revestidos de material liso e impermeável, resistente a freqüentes lavagens;
III - as aberturas de ventilação deverão ser protegidas para que se impeça a en-
trada de insetos;
IV - deverão dispor de vestiário e compartimentos sanitários, devidamente
rados para cada sexo, dotados de
latrina e lavatórios em número corresponden-
no mínimo, a um para cada grupo de vinte operários;
- deverão ter ligação com rede de abastecimento de água ou comprovar o grau de
salubridade da água empregada;
VI - não será permitido o emprego de forro de madeira.
Art. 83 - Os compartimentos destinados a açougues, entrepostos de carnes e peixari-
as deverão satisfazer, além das exigências colocadas no artigo anterior, as do Decreto Estadual nº 12.342, de 27/09/78, mais as seguintes:
I - as portas deverão ter, em sua totalidade, a largura mínima de dois metros e oitenta
e cinco centímetros e, isoladamente permitir a renovação de ar e impedir a entrada de insetos, mediante meios mecânicos apropriados ou mediante manutenção de abertura
em grade e tela;
II - não poderão ter abertura de comunicação interna, com residência;
III - o piso deverá ser dotado de ralo e ter declividade suficiente para o franco escoa-
mento das águas de lavagem;
IV - as paredes acima da barra impermeável, deverão ser pintadas a óleo de cor clara;
V - nenhum
açougue ou peixaria poderá funcionar em dependências de fábricas de
produtos de carne e estabelecimentos congêneres;
VI - os entrepostos de carne e peixe terão área mínima de quarenta metros qua-
drados e possuirão câmaras frigoríficas;
VII - não é permitido, no açougue, o preparo de produtos de carne ou a sua mani- pulação para qualquer fim.
Art. 84 - Os supermercados deverão atender as exigências do Decreto Estadual nº 12.342, de 27/09/78 e conter, no mínimo:
I - depósito e câmara frigorífica de, no mínimo, trinta por cento da área total;
II - área de venda, sem paredes divisórias;
III - sanitários e vestiários separados para cada sexo, na proporção de um W.C., um
lavatório e um chuveiro para cada quinze pessoas de serviços;
IV - escritório de gerência;
V - área de estacionamento igual a área de vendas;
VI - sanitário, separado para cada sexo, de uso público na fração de
duzentos metros quadrados de área de vendas, com o mínimo de um para cada sexo.
um para cada
Art. 85 - A capacidade de atendimento prevista, bem como a previsão de seu número de funcionários, deverão constar do memorial de serviço anexo ao projeto e servirão de base para um dimensionamento das saídas, circulação e sanitários e para a determinação do número de caixas registradoras.
Art. 86 - Não serão permitidos degraus em toda a área de exposição e vendas, sendo as diferenças de nível vencidas por meio de rampas.
deverão ter os pisos e as paredes, até a altura mínima de
dois metros, revestidas de material liso, impermeável e resistente a freqüentes lavagens.
confeitarias,
- cozinhas e as despensas
congêneres,
1º - As peças mencionadas neste artigo não poderão ter comunicação
com compartimentos sanitários
com habitações de qualquer natureza.
2º - As janelas das copas e cozinhas deverão ter os vãos protegidos
metálicas ou outro dispositivo
que impeça a entrada de insetos.
§ 3º - As cozinhas não poderão ter área inferior a dez metros quadrados, nem di- mensão inferior a dois metros.
§ 4º - Deverão ter, obrigatoriamente, equipamento para retenção de gorduras, a fim de evitar incômodos aos vizinhos.
- empregados, devendo satisfazer
deverá prever vestiários para
condições de iluminação e ventila-
ção exigidas para compartimentos sanitários; sendo que nos demais casos deve
ser prevista a colocação de armários para empregados.
Art. 89 - Os bares, cafés e confeitarias deverão ter, no mínimo, um compartimento sanitário desde que não se destine a longa permanência.
Art. 90 - Os restaurantes e congêneres deverão ter compartimentos sanitários devi- damente separados para uso de ambos os sexos.
Parágrafo único: Além das instalações de que trata este artigo, serão exigidos nos restaurantes, compartimentos sanitários independentes para uso dos emprega- dos.
Art. 91 - Os estabelecimentos de que trata esta Seção, deverão estar ligados à rede de abastecimento de água ou comprovar o grau de salubridade que empregam.
Art. 92 - Os estabelecimentos destinados à venda a varejo de todos os gêneros
alimentícios e, subsidiariamente, de objetos de uso doméstico, deverão satisfazer
as seguintes exigências:
I - portas e janelas gradeadas e dotadas de telas de forma a permitir franca ventilação e impedir a entrada de roedores e insetos;
II - pé direito mínimo de quatro metros, contados do ponto mais baixo da cobertura;
- piso impermeável com ralos e declividade que facilitem o escoamento das águas
- abastecimento de água e rede interna para escoamento de águas residuais e de
lavagem, prevendo, no mínimo, um ponto e um ralo para cada unidade em que se subdividir o mercado;
V - permitir a entrada e fácil circulação interna de caminhões por passagens pavi-
mentadas, de largura não inferior a quatro metros;
VI - quando possuírem área interna, estas não poderão ter largura inferior a quatro
metros e deverão ser pavimentadas com material impermeável e resistente;
VII - área total dos vãos de iluminação não inferior a um quinto da área construída,
devendo os vãos disporem de forma a proporcionar aclaramento uniforme;
VIII - sanitários separados para os dois sexos para cada cem metros quadrados de área
construída;
IX - metade da área de iluminação utilizada para ventilação mecânica;
X - dispor de compartimentos para a administração e fiscalização municipal com área
não inferior a quinze metros quadrados;
XI - reservatórios de água com capacidade mínima correspondente a trinta litros por
metro quadrado de área construída, além dos cinco mil litros destinados a incêndios;
XII - a localização e recuo dos alinhamentos dos mercados dependerão de cláusulas
específicas das leis de planejamento ou medidas transitórias deste Código;
XIII - na hipótese de o mercado estar subdividido em compartimentos, suas paredes
divisórias não poderão ultrapassar a um metro e cinquenta centímetros e os compar- timentos deverão ter áreas mínimas de oito metros quadrados, de forma a conter, em planta, um círculo de dois metros de diâmetro, piso dotado de ralo e declividade sufi- ciente para escoamento das águas de lavagem;
XIV - serem dotados de equipamentos contra incêndio.
Art. 93 - Deverão ser previstos frigoríficos adequados à guarda de verduras, peixes e carnes.
Art. 94 - Os postos de serviços e abastecimento de combustível deverão ter os aparelhos abastecedores distantes, no mínimo, quatro metros e cinquenta centíme-
do alinhamento da via pública, sem prejuízo da observância dos recuos especi-
estabelecidos, devendo ainda, atender as exigências do Decreto Estadual nº
12.342, 27/09/78.
Art. 95 - Os postos deverão dispor de, no mínimo, dois vãos de acesso com largu-
ra livre de sete metros cada um e distância entre eles de, no mínimo, três metros.
Art. 96 - Junto à face interna das muretas, do gradil ou outro obstáculo e, em toda a extensão restante do alinhamento, deverá ser construída uma canaleta des-
à coleta de águas superficiais.
Parágrafo único - Nos trechos correspondentes aos acessos, as canaletas serão dotadas de grelhas.
Art. 97 - A declividade máxima dos pisos será de três por cento.
compartimentos cobertos,
lubrificação deverão
obedecendo ao seguinte:
localizar-se
I - pé direito mínimo de quatro metros e cinquenta centímetros;
II - as
com revestimentos de material liso e impermeável;
deverão ter altura mínima de
dois metros e cinquenta centímetros
III - as paredes externas deverão ser fechadas em toda a altura e quando dotadas de
caixilhos, estes serão fixos sem aberturas;
IV - quando os vãos de acesso dessas instalações estiverem voltados para a via
pública ou divisa do lote, deverão distar dessas linhas seis metros, no mínimo;
- quando esses vãos não estiverem voltados para a via pública ou para a divisa
lote, deverão distar, no mínimo, três metros destas linhas;
VI - as
de lavagem deverão ter as
areia dimensionadas,
acordo com as dimensões do veículo a ser lavado.
- As garagens para estacionamento de
automóveis deverão satisfazer as
I - pé direito mínimo de dois metros e vinte e cinco centímetros;
II - paredes de material liso e impermeável do piso ao teto, resistindo a freqüentes
lavagens;
- havendo pavimento superposto, o teto será de material incombustível;
- não poderão ter comunicação direta com compartimento de permanência notur-
V - deverão dispor de aberturas próximas ao piso e ao teto que garantam ventilação
VI - deverão ter vestiários e instalações sanitárias próprias;
- serão dotadas de ventilação forçada, quando não dispuserem de ventilação natu-
devendo o seu equipamento ser instalado por ocasião do "alvará de utilização".
Art. 100 - A concordância de nível de soleira com
de veículos, deverá ser feita em sua totalidade dentro do lote.
passeio, nas entradas
Art. 101 - Os acessos às garagens, quando estas tiverem capacidade superior a cinqüenta carros, deverão ser dotados de dois ou mais vãos, com largura mínima de três metros cada um, sendo que as rampas terão declividade máxima de vin-
te por cento.
Art. 102 - Quando situadas em edifícios destinados à moradia, não será permitida
a instalação de depósitos de gasolina e bombas de abastecimento.
Art. 103 - Deverão ser dotadas de instalações e equipamentos contra incêndios.
de produção, as
edificações destinadas ao exercício de trabalho manual ou mecânico, para produ-
zir e/ou consertar qualquer artigo.
Art. 104 - Para efeito deste Código serão considerados locais
Art. 105 - Caracteriza-se oficina como sendo
estabelecimento no
trabalho manual ou mecânico para restaurar ou consertar qualquer artigo.
Art. 106 - Os estabelecimentos que, concomitantemente, produzam e consertem qualquer artigo, serão classificados na categoria de fábricas ou oficinas, con- forme uso e denominação.
Art. 107 - O funcionamento de todo e qualquer estabelecimento ou instalação que dependa de vistoria, tal como: fábricas, oficinas, elevadores, montacargas, moto- res, caldeiras e outras instalações mecânicas, depósitos de inflamáveis e ex- plosivos, etc., não será permitido, sem prévio alvará de licença expedido pela Prefeitura.
§ 1º- Constarão do alvará de funcionamento todas as características da fábrica,
oficina, depósito, etc., além do nome do requerente e do local em que vai ter o fun- cionamento.
§ 2º - O alvará será expedido após a primeira vistoria e só terá valor no exercício em que for expedido.
dirigido à Prefeitura, pedindo as necessárias vistorias.
§ 4º - Todos os estabelecimentos licenciados, quando em funcionamento, estão
sujeitos, a qualquer dia ou hora, a vistorias extraordinárias procedidas pelo enge- nheiro fiscal ou seus auxiliares.
Art. 108 - É vedado o emprego de material combustível nas construções desti- nadas a oficinas, tolerando-se o seu emprego apenas nos elementos estruturais de cobertura e nas esquadrias.
Art. 109 - Os compartimentos destinados a tes exigências:
oficinas, deverão satisfazer as seguin-
I - as paredes e pisos deverão ser revestidos de material lavável e impermeável;
das para cada sexo, na proporção de um W.C., um lavatório e um chuveiro para cada quinze pessoas em serviço ou função, nas garagens e oficinas.
II - são obrigatórios vestiários providos de armários e instalações sanitárias
Parágrafo único - Quando existirem serviços de lavagem, abastecimento e lubrificação nas garagens e oficinas, estas deverão obedecer às normas relativas a postos de abastecimento.
Art. 110 - Os edifícios destinados a fábricas ou oficinas de três ou mais pavimentos deverão ter, obrigatoriamente, estruturas de concreto armado ou metálicas.
Art. 111 - As fábricas e oficinas, quando construídas junto às divisas do lote, deverão ter as paredes confinantes do tipo contra fogo, elevadas um metro, no mínimo, acima da calha ou rufo.
Art. 112 - Deverão ser de material incombustível a estrutura do edifício, as paredes externas e as escadas.
Art. 113 - Nas fábricas ou oficinas que produzam ou utilizem matéria-prima ou substâncias de fácil combustão, as fornalhas ligadas a estufas ou chaminés deverão ser localizadas externamente à edificação, ou quando internas, em compartimentos próprios exclusivos.
Art. 114 - Deverá ser de três metros o pé direito dos compartimentos situados:
I - em pavimento superior ou em subsolo;
II - em pavimento térreo, quando destinado
tituírem local de trabalho.
administração e quando não cons-
Art. 115 - Os pisos dos compartimentos que assentem diretamente sobre a terra deverão ser construídos, obrigatoriamente, de base de concreto de espessura mínima de cinquenta centímetros e ter revestimento adequado à natureza do traba- lho.
I - as fundições;
Excetuam-se
mencionada neste artigo:
II - as serrarias e outras atividades que devam ser exercidas sobre pisos não reves-
tidos.
Art. 116 - Em compartimentos destinados a ambulatórios, refeitórios e sanitá- rios, o piso e as paredes deverão ser revestidos de material liso, impermeável e resistente a lavagens freqüentes.
Art. 117 - As fábricas e oficinas com mais de um pavimento deverão dispor de, pelo menos, uma escada ou uma rampa com largura livre proporcional na razão de um centímetro por pessoa, prevista na lotação do local de trabalho a que servi- rem, observando o mínimo absoluto de um metro e vinte centímetros e atendidas mais as seguintes condições:
I - a altura máxima dos degraus será de dezessete centímetros e largura mínima de
trinta centímetros, não sendo computada a projeção dos rebordos;
II - sempre que a altura a ser vencida exceder a três metros e trinta centímetros,
será obrigatória a intercalação de um patamar que terá, no mínimo, um metro e vinte centímetros de comprimento;
III - nos trechos em leque, o raio de curvatura mínima interior será de um metro
e a largura dos degraus, na linha do piso, vinte e oito centímetros;
IV - será
escada ou rampa e o ponto mais distante do local de trabalho por ela servido.
quarenta metros, em cada pavimento,
máxima entre
Art. 118 - Os compartimentos que constituem local de trabalho deverão dispor
de abertura de iluminação, perfazendo área total não inferior a um quinto da área do
§ 1º- A área iluminante será formada pelas janelas, bertura, tais como lanternins e sheds.
inclusive as localizadas na co-
§ 2º - Poderá também ser computada no cálculo, a área das clarabóias, até o má- ximo de vinte por cento da área iluminante exigida.
Art. 119 - A área de ventilação será de, no mínimo, dois terços de área iluminante.
Art. 120 - Em casos justificados, será permissível a adoção de ventilação e iluminação artificial.
Art. 121 - Os compartimentos sanitários em cada pavimento deverão ser devidamen-
te separados para cada sexo.
Parágrafo único - O número de aparelhos obedecerá ao Decreto Estadual nº 12.342, de 27/09/78 e também à seguinte tabela:
Nº DE OPERÁRIOS
QUANTIDADE APARELHOS
LATRINAS E LA- VATÓRIOS
mais 01 p/ cada 30
mais 01 p/ cada 10
mais 1 p/ cada 20
Art. 122 - Os compartimentos sanitários não poderão ter comunicação direta com o local de trabalho.
Art. 123 - Quando o acesso aos compartimentos sanitários depender de passagem ao ar livre, esta deverá ser coberta e ter largura mínima de um metro e vinte centíme- tros.
Art. 124 - As fábricas e oficinas deverão dispor de compartimento de vestiários, dota- dos de armários devidamente separados para uso de cada sexo, com área útil não inferior a trinta e cinco centímetros de metro quadrado por operário, previsto na lo- tação do respectivo local de trabalho, observado o afastamento mínimo de um metro e trinta e cinco centésimos de metro, entre as frentes dos armários e a área mí- nima de seis metros quadrados.
Parágrafo único - Os vestiários não deverão servir de passagem obrigatória.
Art. 125 - Para os locais onde não houver regulamentação específica, os comparti- mentos destinados a depósitos ou manipulação de materiais inflamáveis deverão ter forros constituídos de material incombustível e todos os vãos de comunicação interna, inclusive os de acesso, e escadas, vedados por portas tipo contra-fogo.
Parágrafo único - Quando situado imediatamente abaixo do telhado, o forro incom- bustível poderá ser dispensado, passando a ser exigida a construção de paredes do tipo contra-fogo, elevada, no mínimo, um metro acima da calha ou rufo.
Art. 126 - As instalações industriais cujo funcionamento produzem ruídos, vibrações ou detritos danosos à saúde ou ao bem-estar da vizinhança, deverão estar de acordo com as normas dos órgãos competentes.
Art. 127 - Os estabelecimentos destinados a cursos de educação infantil, fundamental
e médio ou equivalentes, deverão satisfazer às seguintes exigências, além das cons- tantes no Decreto Estadual nº 12.342, 27/09/78:
I - no caso de ser prevista a localização de armários ou vestiários ao longo do corre- dor, será exigido o acréscimo de meio metro por lado utilizado;
II - as portas das salas de aula terão largura mínima de noventa centímetros e altura
mínima de dois metros e dez centímetros;
III - as salas de aula, quando de forma retangular, terão comprimento igual a, no má-
ximo, uma vez e meia a largura;
IV - as salas de aula especializadas ficam dispensadas das exigências deste artigo, devendo, entretanto, apresentar condições adequadas às finalidades da especialização;
V - os auditórios ou salas de grande capacidade das escolas ficam sujeitos especial-
mente ao seguinte:
a) será comprovada a perfeita visibilidade para qualquer espectador da superfície
da mesa do orador, bem como dos quadros ou telas de projeção, por meio de gráfi-
cos justificativos;
b) a ventilação será assegurada por meio de dispositivos que permitam abrir, pelo
menos, uma superfície equivalente a um décimo da área da sala, sem prejuízo da
renovação mecânica de cinquenta metros quadrados de ar por pessoa num perío- do de uma hora;
VI - o pé direito médio da sala de aula não será inferior a três metros e vinte centíme-
tros;
- as paredes das salas de aula e dos corredores deverão ser do piso ao teto, revesti-
com material liso, impermeável e resistente a freqüentes lavagens, sendo a pintu-
ra de cor clara;
VIII - os pisos das salas de aula serão, obrigatoriamente, revestidos de materiais que proporcionem adequado isolamento térmico, tais como: madeira, linóleo, borracha ou cerâmica.
LOCAIS DE REUNIÕES E DIVERSÕES PÚBLICAS EM GERAL
CASAS OU LOCAIS DE REUNIÕES
Art. 128 - Consideram-se casas ou locais de reuniões, para efeito de obrigatoriedade
da observância dos dispostos nos artigos seguintes, aqueles onde possam haver aglo-
merações de pessoas, tais como: cinemas, teatros, auditórios, salas de conferências,
salões de esporte, salões de baile e outros locais congêneres.
Art. 129 - Os estabelecimentos destinados a casa ou locais de reunião deverão satis- fazer às exigências do Decreto Estadual nº 12.342, 27/09/78 e também as seguintes:
I - todos os elementos da construção que constituem a estrutura do edifício, bem como
paredes e as escadas, deverão ser de material incombustível;
- para sustentação da cobertura, admite-se o emprego de estrutura de madeira,
quando convenientemente ignifugada;
- os forros destinados aos locais das platéias e palcos, construídos sob a cobertura
edifício, quando não tenham resistência suficiente para evitar a queda sobre as
salas de espetáculos e de reuniões, de telhas de cobertura, arrancadas pelo vento, de- verão dispor de proteção adequada a este fim;
IV - a estrutura de sustentação do piso dos palcos deverá ser de material incombustí-
V - não poderá haver porta ou qualquer vão de comunicação interna entre as depen-
dências das casas de diversões e as edificações vizinhas;
VI - os gradis de proteção ou parapeitos das localidades elevadas deverão ter altura
mínima de noventa centímetros e largura suficiente para garantir uma perfeita segu-
rança;
VII - serão exigidos compartimentos sanitários, para cada ordem de localidade, devi- damente separados para uso de um e de outro sexo e sem comunicação direta com salas de reuniões;
VIII - quando se tratar de espetáculos ou divertimentos que exijam que o local seja conservado fechado durante a sua realização, será obrigatória a instalação mecânica
de renovação de ar ou ar condicionado, devendo atender ao seguinte:
a) a renovação mecânica de ar deverá ter capacidade mínima de insuflamento de cinqüenta metros cúbicos por hora, por pessoa, distribuído de maneira uniforme
ao recinto, e obedecer às recomendações de normas técnicas que regulam a espé- cie;
b) a instalação de ar condicionado deverá obedecer, quanto à quantidade de ar in-
suflado, temperatura e distribuição, às normas da Associação Brasileira de Nor-
mas Técnicas;
- os locais a que se refere o artigo anterior, já existentes, deverão, no prazo máximo
dois anos, sem prejuízo das multas aplicáveis, adequar-se ao referido artigo e, caso
contrário, serão interditados;
X - as larguras das passagens longitudinais e transversais, dentro das salas de espe-
táculo, serão proporcionais ao número provável de pessoas que por elas transitem no
sentido do escoamento, considerada a lotação máxima;
- a largura mínima das passagens longitudinais é de um metro e das transversais
um metro e setenta centímetros, sempre que seja utilizada por número de pessoas
igual ou inferior a cem; ultrapassando esse número de pessoas, aumentarão de largu-
ra na razão de oito milímetros por pessoa excedente;
XII - a largura das passagens longitudinais é medida de eixo a eixo dos braços das
poltronas, ou entre estes e as paredes, e a das passagens transversais é medida a en- costo das poltronas;
XIII - a largura das escadas será proporcional ao número provável de pessoas que por
elas transitem no sentido do escoamento, considerada a lotação máxima, observadas
as seguintes disposições:
a) a largura mínima das escadas será de um metro e cinqüenta centímetros, sem-
pre que utilizadas por número de pessoas igual ou inferior a cem; ultrapassando este número, aumentarão de largura à razão de oito milímetros por pessoa exce-
dente;
b) sempre que o número de degraus consecutivos exceder de dezesseis, será obri-
gatória a intercalação de patamar, o qual terá, no mínimo, o comprimento de um metro e vinte centímetros, sempre que não haja mudança de direção, ou sessenta por cento da largura da escada, quando houver essa mudança, respeitado o mí- nimo de um metro e vinte centímetros;
c) nas escadas em curva, serão admitidos degraus em leque com raio mínimo de
bordo interno de três metros e cinqüenta centímetros, e largura mínima dos de- graus na linha de piso de trinta centímetros;
d) sempre que a largura da escada ultrapassar a dois metros e cinqüenta centíme-
tros será obrigatória a subdivisão por corrimão intermediário, de tal forma que as
subdivisões resultantes não ultrapassem a largura de um metro e cinqüenta cen- tímetros;
e) é obrigatória a colocação de corrimão contínuo junto as paredes da caixa da es-
cada;
f) sempre que não haja mudança de direção nas escadas, os corrimãos devem ser
contínuos;
g) o cálculo dos degraus será feito de modo que, o dobro da altura mais a largura
do piso em centímetros não seja inferior a sessenta e dois, nem superior a sessen-
ta e quatro, respeitada a altura máxima de dezessete centímetros e de largura a mínima de vinte e nove centímetros;
h) o lance final das escadas será orientado em direção à saída;
i) quando a sala de reuniões ou espetáculos estiver colocada em pavimento supe-
rior, haverá, pelo menos, duas escadas ou rampas convenientemente localizadas, dirigidas para a saída autônoma;
XIV - as escadas poderão ser substituídas por rampas, sendo de doze por cento a sua inclinação máxima;
- a largura dos corredores será proporcional ao número provável de pessoas que
elas irão transitar, no sentido do escoamento, considerada a lotação máxima e
observadas as seguintes disposições:
a) a largura mínima dos corredores será de um metro e cinqüenta centímetros,
número de pessoas igual ou inferior a cento e cin-
qüenta;
b) ultrapassando este número, aumentarão de largura
límetros, por pessoa excedente;
na razão de oito mi-
c) quando várias portas do salão de espetáculo abrirem para o corredor,
será descontado do cálculo de acréscimo de largura desse corredor, a sua capacidade de acumulação, na razão de quatro pessoas por metro quadrado;
d) para efeito do desconto acima referido, só será computada a área do corre-
dor contida entre as portas do salão de espetáculo, a mais próxima e a mais dis- tante da saída;
e) quando o corredor der escoamento pelas
largura será tomado pela metade do estabelecimento na letra b;
duas extremidades, o acréscimo da
f) as portas de saída dos corredores não poderão ter largura inferior à largura
destes;
XVI - as portas das salas de espetáculos ou de reuniões, terão, obrigatoriamente,
sua totalidade, a largura correspondente a um centímetro por pessoa prevista
lotação do local, observado o mínimo de dois metros para cada porta e as
folhas destas deverão abrir para fora, no sentido do escoamento das salas, sem
obstrução dos corredores de escoamento;
XVII - as portas de saída poderão ser dotadas de vedação complementar, mediante cortina de ferro desde que:
a) não impeçam a abertura das folhas das portas de saída;
b) permaneçam abertas durante a realização dos espetáculos;
XVIII - as casas ou locais de reuniões deverão ser dotadas de instalações e
equipamentos contra incêndio, de acordo com as normas legais e regulamentares em vigor;
XIX - deverá ser prevista a instalação de um sistema de luz de emergência que,
em caso de interrupção de corrente evite, durante uma hora, que as salas de es- petáculos ou reuniões, corredores de saídas e salas de espera, fiquem às escuras;
- os projetos, além dos elementos de construção propriamente ditos, apresenta-
antecedendo a sua execução, em duas vias, desenhos e memoriais explici-
da distribuição das localidades e das instalações elétricas ou mecânicas
para ventilação, ar condicionado, projeção de elevadores com os diversos circui-
tos elétricos projetados;
XXI - as condições mínimas de segurança, higiene e conforto serão verificadas
periodicamente pela Prefeitura, em observância ao disposto neste Código e na forma prevista em regulamento.
Parágrafo único - De acordo com o resultado da vistoria, poderão ser exigi-
das obras mínimas sem as quais não será permitida a continuação do uso especial
Art. 130 - Os estabelecimentos destinados a cinemas e teatros, deverão satisfazer às seguintes exigências, além das do Decreto Estadual nº 12.342, 27/09/78 :
I - as edificações destinadas a teatros e cinemas deverão ter as paredes externas com espessura mínima de um tijolo, elevando-se um metro acima da calha, de mo- do a garantir adequadamente a prevenção contra incêndios;
II - deverão também ser adotadas medidas para evitar a transmissão de ruídos;
III - nos cinemas e teatros, a disposição das poltronas será feita em setores se- parados por passagens longitudinais e transversais e a lotação de cada um desses setores não poderá ultrapassar duzentas e cinqüenta poltronas, as quais serão dispostas em filas formando arcos de círculos, observado o seguinte:
a) o espaçamento mínimo entre filas, medido de encosto a encosto será de
noventa centímetros para poltronas estofadas e de oitenta e três centímetros para as não estofadas, quando situadas na platéia;
b) o espaçamento será de noventa e cinco centímetros para
tenta e oito centímetros para as não estofadas, quando situadas nos balcões;
as estofadas e oi-
c) as poltronas estofadas terão largura mínima de cinqüenta e dois centí-
metros, e as não estofadas cinqüenta centímetros, medidas de centro a cen- tro dos braços;
d) não poderão, as filas, ter mais do que quinze poltronas;
e) será
cinco, o número máximo
junto às paredes;
séries que terminam
f) deverá ser apresentado o gráfico demonstrativo da perfeita visibilidade da
tela ou palco, por parte do espectador, situado em qualquer das poltronas, de acordo com os seguintes critérios:
1 - tomar-se-á, para esta demonstração, a altura de um metro, cento e vin- te e cinco milímetros para a vista do espectador sentado;
2 - nos cinemas, a linha ligando a parte inferior da tela, à vista de um ob-
servador, deverá passar doze centímetros e meio da vista do observador da fila seguinte;
3 - nos teatros, o ponto de visão para construção do gráfico de visibilidade será tomado cinqüenta centímetros acima do piso do palco e a três metros de profundidade, além da boca de cena;
- as passagens longitudinais na platéia não deverão ter degraus, desde que
desníveis possam ser vencidos por rampas de declividade não superior a doze por
V - no caso de serem necessários degraus, todos deverão ter a mesma altura;
VI - nos balcões não será permitida, entre os patamares em que se colocam as
poltronas, diferença de nível superior a trinta e quatro centímetros, devendo ser intercalado um degrau intermediário, sendo este com altura máxima de dezesse-
te centímetros e a mínima de doze centímetros com largura mínima e máxima de
vinte e oito centímetros e trinta e cinco centímetros, respectivamente;
VII - os balcões não poderão ultrapassar dois quintos do comprimento das platéias;
VIII - os pés direitos livres, mínimos, serão sob e sobre o balcão, de dois metros
e cinqüenta
centímetros e, no centro da platéia, de seis metros;
IX - os cinemas e teatros deverão, obrigatoriamente, dispor de
independente, para platéias e balcões, com os seguintes requisitos:
razão de treze centímetros quadrados por pessoa, nos cinemas, e de vinte dé-
cimos quadrados por pessoa, nos teatros;
a) ter área mínima proporcional ao número de pessoas previstos na lotação,
b) a área da sala de espera será calculada sem incluir a
almente, a outras dependências, como: bomboniéres,
destinada, eventu-
vitrinas e mostruários;
- os compartimentos sanitários destinados ao
público, deverão ser devidamen-
separados para uso de um e de outro sexo, obedecendo ao seguinte:
serão localizados de forma a ter fácil acesso tanto para a sala de espetácu-
los como para as salas de espera;
poderão dispor de ventilação direta ou forçada;
- as salas de espetáculos poderão ser colocadas em pavimento inferior ou supe-
rior, desde que tenham o hall de entrada e a sala de espera que lhes sirvam de acessos situados no pavimento térreo.
Parágrafo único - Será admitida a instalação de lojas e entradas de edifícios sob
ou sobre as salas de espetáculos, desde que o piso e o teto destas sejam em estru- tura de concreto armado e perfeitamente isolados contra ruídos.
Art. 131 - Os estabelecimentos destinados a cinemas obedecerão às seguintes exigên-
cias:
I - a largura da tela não deverá ser inferior a um sexto da distância que a separa
fila mais distante de poltrona;
- nos cinemas, as poltronas não poderão ser localizadas fora da zona compreendida,
na planta, entre duas retas, que partem das extremidades da tela e formam com esta ângulo de cento e vinte graus;
III - nenhuma poltrona poderá ser colocada além do perímetro poligonal definido
pelas linhas que ligam três pontos, afastados da tela por distância igual a largura desta e situados, respectivamente, sobre as retas de cento e vinte graus de que
trata o artigo anterior e a normal do eixo da tela;
IV - o piso da platéia e dos balcões deverá apresentar, sob as filas de poltronas,
superfície plana horizontal, formando degraus ou pequenos patamares;
V - as cabinas de projeção deverão ter, pelo menos, área suficiente para duas máqui-
nas de projeção e as dimensões seguintes:
a) profundidade de três metros na direção da projeção;
b) quatro metros de
centímetros para cada máquina excedente;
acrescida de um metro e cinqüenta
VI - as cabinas obedecerão, ainda, aos requisitos seguintes:
a) serão inteiramente construídas com material incombustível, inclusive a porta
de ingresso, que deverá abrir para fora;
b) o pé direito livre não será inferior a três metros;
c) serão dotados de abertura para o exterior;
d) a escada de acesso à cabina será dotada de corrimão;
e) a cabina será dotada de chaminé de concreto ou alvenaria de tijolos, co-
municando diretamente com o exterior e com seção útil mínima de nove cen- tímetros de metro quadrado e elevando-se um metro e cinqüenta centímetros pelo menos, acima da cobertura;
f) as cabinas serão servidas de compartimentos sanitários, dotados de latrina
e lavatório, com porta de material incombustível, quando com aquelas se comu-
nicarem diretamente;
g) contíguo
com dimensões mínimas de um metro por um metro e cinqüenta centímetros
enroladeira,
à cabina, haverá um compartimento
destinado à
dotado de chaminé comunicando diretamente com o exterior e com secção útil de nove centímetros de metro quadrado;
h) além das aberturas de projeções e visores, estritamente necessárias, não poderão as cabinas ter outras comunicações diretas com as salas de espetáculo;
i) as aberturas para projeção e os visores deverão ser protegidos por obtura-
dores manuais de material incombustível.
Art. 132 - Os estabelecimentos destinados a teatro obedecerão, cumulativamente, às seguintes exigências:
I - a parte destinada aos artistas deverá ter acesso direto do exterior, independente
da parte destinada ao público;
II - a boca de cena, todas as aberturas de ligação entre o recinto do palco e suas dependências, depósitos e camarins com o restante do edifício, deverão ser dotadas de dispositivos de fechamento de material incombustível, de forma a impedir a propagação de incêndio;
III - os camarins individuais deverão ter:
a) área útil mínima de quatro metros quadrados;
b) dimensões em planta, capazes de conter um círculo de um metro e cin-
qüenta centímetros de diâmetro;
c) pé direito mínimo de dois metros e setenta centímetros;
d) janela comunicando para o exterior e ser dotada de dispositivos para ventila-
ção forçada;
IV - deverão, os teatros, ser dotados de camarins gerais e coletivos; pelo menos
um para cada sexo; com área mínima de vinte metros quadrados, sendo suas
dimensões capazes de conter um círculo de dois metros de diâmetro e ser dota- dos de lavatórios na proporção de um para cada cinco metros quadrados de área
e, em caso de teatros infantis, a área dos camarins coletivos será de doze metros
V - os camarins gerais ou coletivos serão servidos por compartimentos sanitários
com latrina e chuveiro, com base de um conjunto para cada dez metros quadra-
dos, devidamente separados para um e outro sexo;
VI - os compartimentos destinados a depósitos de cenários e material cênico,
tais como: guarda roupa e decoração, deverão ser inteiramente construídos de material incombustível, inclusive as folhas de fechamento e não poderão ser loca- lizados sob o palco.
Art. 133 - Os estabelecimentos destinados a locais para a prática e espetáculos
esportivos, estádios e ginásios desportivos, deverão atender aos seguintes requisi-
I - instalações sanitárias para o público, separadas para cada sexo, independentes das destinadas aos atletas e em número proporcional a sua capacidade;
II - as arquibancadas não poderão ser construídas de madeira;
III - os estádios e ginásios deverão apresentar condições perfeitas de visibilidade,
sendo obrigatório submeter-se à aprovação da Prefeitura, os gráficos de visibi-
lidade, em planta, e em corte, com indicações de número e disposição dos luga-
destinados aos espectadores;
estádios e ginásios
ser acompanhados
plantas que indiquem a possibilidade do estacionamento de veículos, na pro-
porção de um box para vinte lugares no estádio, e menos de quatrocentos metros
áreas particulares ou públicas, especial-
mente destinadas a este fim;
de distância dos acessos aos edifícios, em
V - as
saídas, sejam portas, circulações,
rampas, deverão garantir a
vazão do público das dependências a que atendem, calculada na base de:
metro de largura para cada quinhentos
espectadores, em
estádios e
ginásios de capacidade inferior a cinco mil espectadores;
b) um metro de largura para cada mil espectadores em estádios e ginásios de
capacidade superior a cinco mil espectadores, com um mínimo de dez metros
de largura para o total das saídas.
Art. 134 - Os projetos de piscinas de natação deverão ser acompanhados de plantas detalhadas de suas dependências, anexos, canalizações, filtros, bombas, instalações elétricas e mecânicas, satisfazendo na íntegra o Decreto Lei Estadual n. 13.166, de 23/01/79, e os aperfeiçoamentos que vierem a ocorrer.