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Timestamp: 2020-04-09 13:27:08+00:00
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penais e ... artigo 165 do CTB gravأ­ssima com penalidade de multa em torno de R$2.934,70 (dois...
EMBRIAGUEZ AO VOLANTE: aspectos jurídicos e consequências
penais e administrativas
Clemilton De Andrade Medeiros1
Flávia Christiane Cruvinel Oliveira2
A presente monografia aborda a relação entre a infração de trânsito
presente no artigo 165 e o crime previsto no artigo 306, ambos do Código de
Trânsito Brasileiro; embriaguez ao volante e seus desdobramentos diante de crimes
conexos. Apresentam-se, ainda, os meios de prova admitidos em Direito para se
constatar tanto a prática da infração e também do crime de trânsito. A consequência
ao infrator e a responsabilidade administrativamente e, ainda, criminal diante do ato.
A distinção do crime aplicada ao agente que comete o ato por dolo ou culpa.
Palavras-chave: Código de Trânsito Brasileiro. Embriaguez. Meios de prova.
Responsabilidade Administrativa Criminal.
This monograph deals with a relationship between a present traffic
violation not Article 165 and the crime foreseen in Article 306 of the Brazilian Traffic
Code, drunken driving and its consequences in relation to related crimes. The means
of evidence admitted in law are also presented to verify both the practice of the
infraction and also of the crime of transit. The consequence to the offender and the
responsibility administratively and still criminal before the act. A distinction of crime
applied to the perpetrator who is commits the act by intent or guilt.
Keyword: Brazilian Traffic Code. Drunkenness Means of proof. Criminal
1 Acadêmico do curso de Direito – Faculdade Atenas 2 Docente do curso de Direito – Faculdade Atenas
Diante dos anseios da sociedade são editadas normas com intuito de
regular a conduta humana. Partindo deste prisma fora editada a Lei n°12.760/2012 -
“Lei Seca”, com objetivo de suprir as lacunas existentes no Código de Trânsito
Brasileiro (Lei n° 9.504/1997), tendo por máxima a prevenção ao aumento
significativo do número de mortes causadas no trânsito por motoristas imprudentes,
que colocam em risco toda coletividade, conduzindo veículos sob a influência do uso
de bebida alcoólica e outras substâncias psicoativas.
Em interpretação à norma, por se tratar de um crime de perigo, define
GRECO (2011, p.193):
Os crimes de perigo, que podem ser divididos em perigo abstrato e perigo concreto, constituem uma antecipação da punição levada a efeito pelo legislador, a fim de que o mal, consubstancialmente do dano, seja evitado. Assim podemos dizer que, punindo-se um comportamento entendido como perigoso, procura-se evitar a ocorrência do dano.
Nesse sentido, o presente trabalho visa delinear os aspectos jurídicos e
as consequências penais e administrativas aplicadas aos infratores da lei
supramencionada, com objetivo de coibir a prática de delitos que colocam em risco a
integridade física da sociedade.
DISTINÇÃO ENTRE A INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA E O CRIME DE CONDUZIR
VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) foi criado em 23 de setembro de
1997, sob a Lei nº 9.503, vinculada aos preceitos estabelecidos na Constituição da
República Federativa do Brasil, com o objetivo de regular o trânsito de qualquer
natureza nas vias terrestres com circulação livre.
Tendo em vista o elevado número de veículos e pessoas usuários da via
se faz necessário a criação de um dispositivo legal para disciplinar uma conduta
harmônica que proporcione a utilização por todos indivíduos e redução ao risco de
vida e manutenção da integridade física.
Reportagens midiáticas indicam que 65% das mortes são causadas no
trânsito e acidentes com vítimas graves cresceram proporcionalmente ao número de
usuários da via e têm ligação direta com a imprudência de motoristas que
desrespeitam as diversas normas (MARCHIORI, 2013, “on line”)
O CTB disciplina as infrações e crimes relacionados a embriaguez ao
volante em diversos artigos, os quais sofreram alterações com objetivo de aprimorar
a interpretação da norma regulamentada e disciplinar as lacunas existentes nestes
dispositivos. Para uma completa interpretação foram ainda disciplinadas resoluções
e decretos do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, que complementam a
norma, (CABETTE, 2013)
Quanto à embriaguez ao volante, foram disciplinadas as leis nº
11.275/2006, Lei nº 11.705/2008 e por fim a Lei nº 12.760/2012, popularmente
conhecida como “Nova Lei Seca”, que alteraram significativamente a distinção entre
a infração de trânsito e o crime tipificado, bem como sua questão probante.
Em 2008, com a redação dada pela Lei nº 11.705 - “Lei Seca”, disciplinou-
se a infração administrativa prevista no artigo 165 do CTB, com objetivo de reduzir
significativamente o número de acidentes graves relacionados à imprudência de
condutores que dirigem após o uso de bebidas alcoólicas, com a imposição de
penalidades mais severas ao condutor que fosse flagrado dirigindo sob efeito de
álcool, conforme o artigo 1º da citada lei:
Art. 1o Esta Lei altera dispositivos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, com a finalidade de estabelecer alcoolemia 0 (zero) e de impor penalidades mais severas para o condutor que dirigir sob a influência do álcool, e da Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal, para obrigar os estabelecimentos comerciais em que se vendem ou oferecem bebidas alcoólicas a estampar, no recinto, aviso de que constitui crime dirigir sob a influência de álcool.
Porém, tendo em vista o baixo valor da multa (R$1.500,00 - um mil e
quinhentos reais), e a dificuldade de se produzir provas sobre a prática da infração
pelo condutor que quando flagrado se recusava a realização dos testes de sangue
ou etilômetro (lei omissa), bem como recorria da infração e na maioria das vezes era
provido seu recurso, não produziu os efeitos desejados na diminuição das práticas
infracionais. (CABETTE, 2013)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9503.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9503.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/L9294 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/L9294 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm#art220§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm#art220§4
Contudo, em 2012 a Lei 12.760 “Nova Lei Seca” enrijeceu a norma com
previsão atual a aquele condutor que for flagrado cometendo a infração prevista no
artigo 165 do CTB gravíssima com penalidade de multa em torno de R$2.934,70
(dois mil, novecentos e trinta e quatro reais e setenta centavos), além da suspensão
do direito de dirigir por 12 (dose) meses e a possibilidade de aplicação da multa em
dobro ao condutor que reincidir na infração no período de até 12 (dose) meses,
passando a seguinte redação o referido artigo:
Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração: gravíssima; Penalidade- multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.
Desta forma, não se exige mais valores mínimos para se configurar a
infração de trânsito, para responder administrativamente basta que o condutor
flagrado conduzindo veículo, ao ser submetido ao exame de sangue apresente
qualquer concentração de álcool no organismo, ou quando submetido ao teste do
etilômetro apresente medição superior a 0,05 miligramas de álcool por litro de ar
alveolar expirado, além da constatação através de exame clínico ou ainda pelo
agente de trânsito de alterações da capacidade psicomotora do condutor.
Art. 6º A infração prevista no art. 165 do CTB será caracterizada por: I – exame de sangue que apresente qualquer concentração de álcool por litro de sangue; II – teste de etilômetro com medição realizada igual ou superior a 0,05 miligrama de álcool por litro de ar alveolar expirado (0,05 mg/L), descontado o erro máximo admissível nos termos da “Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro” constante no Anexo I; III – sinais de alteração da capacidade psicomotora obtidos na forma do art. 5º.
Portanto, independente de limite de alcoolemia, responderá
administrativamente o condutor que for flagrado conduzindo veículo automotor sob a
influência de álcool ou qualquer outro entorpecente que indique dependência física
ou psicológica.
ritoS PrOcessuaIS PENAIS
MicroHobby nº 165
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Principio Penais
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