Source: http://docplayer.com.br/37457655-Comite-da-bacia-hidrografica-do-rio-das-velhas.html
Timestamp: 2018-07-20 20:22:01+00:00
Document Index: 27424951

Matched Legal Cases: ['artigo 43', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 5']

Oswaldo Bandeira Lancastre
1 DELIBERAÇÃO NORMATIVA CBH-Velhas nº 03/2009 de 20 de março 2009 (Texto com alterações promovidas pela DN CBH-Velhas nº 04, de 06 de julho de 2009) (Aprovadas pela DN CERH nº 185 de 26 de agosto de 2009) Estabelece critérios e normas e define mecanismos básicos da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas. O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas, no uso de suas atribuições legais, em especial a estabelecida no artigo 43, inciso VI, da Lei Estadual nº /99, delibera: Art. 1º A Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos na bacia hidrográfica do Rio das Velhas deverá ser implementada considerando os seguintes parâmetros de uso da água, com vistas a uniformizar a implantação desse instrumento de gestão em toda a bacia: a. volume anual de água captado do corpo hídrico, que será denotado por Q cap, em m 3 /ano; b. volume anual de água ou efluente lançado no corpo hídrico, que será denotado por Q lanç em m 3 /ano; (Dispositivo com redação dada pela DN nº 04, de 06 de julho de 2009) c. volume anual de água do corpo hídrico consumido pelo usuário, dado pela diferença entre o volume captado e o lançado, que será denotado por Q cons em m 3 /ano; d. as cargas de substâncias lançadas no corpo hídrico, denotadas por [CA subs(i) ], sendo i=1,...,n em unidades/ano, sendo a unidade compatível com o parâmetro selecionado, conforme estabelecido no Anexo desta Deliberação. (Dispositivo com redação dada pela DN nº 04, de 06 de julho de 2009) 1º Os volumes de água captados e de efluentes lançados, referidos no caput deste artigo, serão aqueles que constarem no Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos CNARH. 2º Os valores das cargas de substâncias [CA subs(i) ] para o cálculo do total anual de carga lançada no corpo hídrico serão aqueles que constarem do Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos CNARH. 3º Os parâmetros que serão considerados para fins de estabelecimento da cobrança pelo lançamento de efluentes no meio hídrico serão aqueles estabelecidos no Anexo desta Deliberação, levando em consideração, entre outros fatores, os objetivos de
2 qualidade de água a serem atingidos, de acordo com o Plano Diretor de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas. (Dispositivo com redação dada pela DN nº 04, de 06 de julho de 2009) 4º Nas fases iniciais de implantação da Cobrança pelo Uso da Água na bacia hidrográfica do Rio das Velhas será cobrado o lançamento de Demanda Bioquímica de Oxigênio de 5 (cinco) dias a 20 o C - DBO 5,20, conforme Anexo Único desta Deliberação, até que o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas CBH-Velhas delibere pela agregação de outras substâncias. 5º Os valores declarados dos volumes e cargas [Q cap, Q lanc, Q cons e CA subs(i), i=1,..., n] de cada usuário de recursos hídricos cadastrado serão verificados pelo IGAM devendo considerar: a) tipo de uso; b) a eficiência e a racionalidade do uso dos recursos hídricos; c) a existência de equipamentos e metodologias de medição de vazões e de cargas lançadas; d) dados constantes de relatórios públicos dos órgãos governamentais ou no Plano Diretor de Recursos Hídricos da Bacia do Rio das Velhas, aprovado pelo CBH-Velhas; e) outros dados informados pelos usuários. Art. 2º A Cobrança pelo Uso da Água será feita de acordo com a seguinte equação básica: Valor total = (Valor cap + Valor cons + Valor lanc ) x K gestao Valor total = ao valor total constante no boleto a ser encaminhado para cada usuário; Valor cap = ao valor definido no art. 3 o desta Deliberação; Valor cons = ao valor definido no art. 4 o desta Deliberação; Valor lanc = ao valor definido no art. 5 o desta Deliberação; K gestao = coeficiente que leva em conta o efetivo retorno à bacia do Rio das Velhas dos recursos arrecadados com a Cobrança pelo Uso da Água.
3 1º O valor do K gestao será definido igual a 1 (um) ; 2º O valor de K gestao, referido no 1 o, será igual a 0 (zero), se: a. na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano subseqüente não estiverem incluídas as despesas relativas a aplicação das receitas da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos dentre aquelas que não serão objeto de limitação de empenho, de acordo com a legislação aplicável; b. houver o descumprimento, por parte do Instituto Mineiro de Gestão de Águas IGAM, do Contrato de Gestão celebrado entre o IGAM e a Entidade Equiparada a Agencia de Bacia do Rio das Velhas. Art. 3º A cobrança pela captação de água será feita de acordo com a seguinte equação básica: Valor cap = Q cap x PPU cap x K cap Valor cap = valor anual de cobrança pela captação de água, em R$/ano; Q cap = volume anual de água captado, em m 3 /ano, segundo vazões outorgadas ou, na inexistência de outorga, as vazões declaradas; PPU cap = Preço Público Unitário para captação, em R$/m 3 ; K cap = coeficiente específico de captação de água. 1º Os coeficientes K cap serão aqueles estabelecidos no Anexo desta Deliberação, levando-se em consideração, entre outros fatores, os que seguem: a. as especificidades de cada setor usuário de água; b. a classificação da qualidade de água do corpo hídrico no qual é feita a captação, obtida por monitoramento; c. as boas praticas de uso e conservação da água adotadas pelo usuário; d. a vazão efetivamente captada, de acordo com medições ou informações do usuário de água. 2º Para o setor de saneamento, até que o IGAM adote procedimento específico de outorga concedida com vazões variáveis no tempo, conforme a evolução da demanda de água nos empreendimentos, a cobrança pela captação de água será feita com a seguinte equação:
4 Valor cap = [K out x Q cap out + K med x Q cap med + K med extra x (0,7 x Q cap out Q cap med )] x PPU cap x K cap. Valor cap = valor anual de cobrança pela captação de água, em R$/ano; K out = peso atribuído ao volume anual de captação outorgado; K med = peso atribuído ao volume anual de captação medido; K med extra = peso atribuído ao volume anual outorgado e não utilizado; Q cap out = volume anual de água outorgado, em m 3, ou declarado pelo usuário, enquanto não houver outorga; Q cap med = volume anual de água captado, em m 3, segundo dados de medição; PPUcap = Preço Público Unitário para captação, em R$/m 3 ; Kcap = coeficiente específico de captação de água. Art. 4º A cobrança pelo consumo de água será feita de acordo com a seguinte equação: Valor cons = Q cons x PPU cons x K cons Valor cons = valor anual de cobrança pelo consumo de água em R$/ano; Q cons = volume anual consumido, em m 3 /ano; PPU cons = Preço Publico Unitário para o consumo de água em R$/m 3 ; K cons = coeficiente especifico de consumo de água 1º Q cons será calculado de acordo com a seguinte equação: Q cons = (Q cap - Q lanc ) Q cap = volume anual de água captado, em m3/ano, conforme definido no 1 o, do artigo 1 o desta deliberação. Q lanc = volume anual de água lançado, em m3/ano, conforme definido no 1 o, do artigo 1 o desta deliberação.
5 2º Para os usuários que tenham medição de vazões utilizadas, o valor consumido será cobrado de acordo com os valores efetivamente medidos. 3º Enquanto não houver outorga de lançamentos de efluentes, os valores de Q lanc serão fixados por meio de critérios a serem estabelecidos pelo CBH-Velhas. 4º Os valores de K cons serão aqueles estabelecidos no Anexo Único desta Deliberação, levando em consideração cada setor usuário de água, entre os seguintes: (Dispositivo com redação dada pela DN nº 04, de 06 de julho de 2009) a. Serviços de abastecimento público de água potável e de esgotamento sanitário; b. Irrigação; c. Criação animal; d. Aqüicultura e piscicultura; e. Mineração; f. Indústria; g. Outros usuários. Art. 5º A cobrança pelo lançamento de efluentes será feita de acordo com a seguinte equação: Valor Lanc = Σ{CA subs(i) x PPU Lanc(i) x K Lanc(i) }, sendo i=1,...,n. Valor Lanc = Valor anual de cobrança pelo lançamento de efluentes no meio hídrico, em R$/ano; CA subs(i) = carga anual da substância i efetivamente lançada, em unidade/ano, sendo a unidade compatível com a substância selecionada; PPU Lanc(i) = Preço Publico Unitário cobrado para lançamento da substância i, em R$/m 3 ; K Lanc(i) = coeficientes que levam em conta objetivos de qualidade de água na bacia relacionados à substância i, estabelecidos no Plano Diretor de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas. 1º O valor da CA subs(i) será calculado conforme segue: CA subs(i) = C subs(i) x Q lanc C subs(i) = concentração média anual da substância i no lançamento, em unidade/m 3, sendo a unidade compatível com a substância selecionada; Q lanc = Volume anual de água ou efluente lançados, em m 3 /ano.
6 2º Nos casos em que o usuário comprovar por medições, atestadas pelo órgão outorgante, em articulação com o órgão ambiental competente, que a carga de uma mesma substância presente no lançamento de seus efluentes - respeitando-se o enquadramento no trecho de lançamento - e menor que a carga da substância presente na água captada de um mesmo corpo de água, o cálculo dos valores referentes ao pagamento pelo lançamento poderá ser revisto, buscando-se uma compensação ao usuário. 3º Enquanto não houver outorga de lançamentos de efluentes, os valores de Q lanc serão fixados por meio de critérios a serem estabelecidos pelo CBH-Velhas. Belo Horizonte, 20 de março de Rogério Sepúlveda Presidente do CBH-Velhas Luiza de Marillac Moreira Camargos Secretária do CBH-Velhas
7 DELIBERAÇÃO NORMATIVA CBH-Velhas nº 03/2009 ANEXO ÚNICO VALORES DOS PREÇOS UNITÁRIOS E DE COEFICIENTES MULTIPLICADORES DE COBRANÇA PELO USO DE RECURSOS HÍDRICOS NA BACIA HIDROGRÁFICA DO 1. Para cobrança pelo lançamento de efluentes, de acordo com o que é previsto no Artigo 5º desta Deliberação Normativa, será adotado o parâmetro Demanda Bioquímica de Oxigênio de 5 dias a 20ºC de temperatura, notado como DBO, que indica a carga orgânica lançada nos corpos hídricos. Parágrafo Único. A carga orgânica CA DBO será estimada pela equação: CA DBO = C DBO *Q Lanç CA DBO = carga orgânica efetivamente lançada anualmente nos corpos de água, em kg/ano, ou segundo valores que constarem da Declaração de Carga Poluidora, apresentada ao órgão competente ou, na falta deste, da informação declarada pelos usuários no processo de regularização dos usos. C DBO = concentração média da DBO anual lançada no corpo hídrico, em kg/m³; Q lanç = Volume anual de água ou efluente lançado no corpo hídrico, em m³/ano. 2. Os Preços Públicos Unitários que compõem as fórmulas de cobrança pelo uso de recursos hídricos definidas nos artigos 3º, 4º e 5º desta Deliberação Normativa são: Preço Público Unitário PPU Unidade Valor (R$) De captação de água bruta superficial e subterrânea PPU cap m 3 0,01 De consumo de água bruta PPU cons m 3 0,02 De lançamento PPU lanç (DBO) Kg 0,07 3. Os valores dos coeficientes específicos para captação de água bruta, K cap, são os estabelecidos em consonância com o que dispõe o 1º, do artigo 3º desta Deliberação
8 Normativa, considerando para todos os usuários a classe de enquadramento do corpo de água no qual é feita a captação, com os valores abaixo: Classe de enquadramento do corpo de água superficial onde se faz a captação Valor de K cap Especial e 1 1,1 2 1,0 3 0,9 4 0,8 1º. O coeficiente K cap para captações de águas subterrâneas será igual a 1,15, até que se faça o enquadramento das águas subterrâneas na bacia do rio das Velhas. 2º. Para o setor de saneamento, os valores de K out, K med e K med extra da fórmula da cobrança de captação, são os definidos conforme se segue: a) quando (Q cap med /Q cap out ) for maior ou igual a 0,7 será adotado K out =0,2 e K med =0,8 e K med extra =0, ou seja: Valor cap =(0,2 x Q cap out + 0,8 x Q cap med ) x PPU cap x K cap ; b) quando (Q cap med /Q cap out ) for menor que 0,7 será adotado K out =0,2 e K med =0,8 e K med extra = 1; ou seja: Valor cap = [0,2 x Q cap out + 0,8 x Q cap med + 1 x (0,7 x Q cap out Q cap med )] x PPU cap x K cap. c) quando não existir medição de volumes captados será adotado K out = 1 e K med =0; ou seja: Valor cap = Q cap out x PPU cap x K cap classe 3º. O K cap para usuários cuja finalidade são as atividades rurais, tais como a agricultura, criação animal, aquicultura, piscicultura, será multiplicado por um coeficiente de abatimento do valor cobrado igual a 0,025. 4º. A Agência de Bacia ou entidade equiparada terá o prazo de até dois anos após o início dos repasses dos recursos advindos da cobrança pelo uso de recursos hídricos para propor ao CBH-Velhas o aperfeiçoamento do K cap considerando, dentre outros fatores, o método de irrigação e manejo utilizado, as boas práticas de uso e conservação da água, a quantidade de água produzida na propriedade (provedor de água) e faixas progressivas de captação. 5. O K cap para o setor de mineração será multiplicado por um coeficiente de abatimento do valor cobrado igual a 0,5 para empreendimentos onde houver rebaixamento de nível d água e 0,75 para os demais.
9 6. Para o setor de mineração, a Agência de Bacia ou entidade equiparada terá o prazo de até dois anos após o início dos repasses dos recursos advindos da cobrança pelo uso de recursos hídricos para propor ao CBH-Velhas, para os diferentes tipos de mineração, o aperfeiçoamento do K cap considerando a aplicação das Resoluções do CNRH nº 29/2002 e 55/ Os valores dos coeficientes específicos para consumo de água bruta, K cons, serão estabelecidos em consonância com o 4º, do artigo 4º desta Deliberação Normativa, levando-se em consideração o setor usuário de água, com os seguintes valores: a. Para todos os usuários, o K cons será unitário: 1,0; b. O K cons para usuários cuja finalidade são as atividades rurais, tais como a agricultura, criação animal, aqüicultura, piscicultura, será multiplicado por um coeficiente de abatimento do valor cobrado igual a 0,025. c. A Agência de Bacia ou Entidade Equiparada terá o prazo de até dois anos após o início dos repasses dos recursos advindos da cobrança pelo uso de recursos hídricos para propor ao CBH-Velhas o aperfeiçoamento do coeficiente de abatimento, considerando, dentre outros fatores, o método de irrigação e manejo utilizado, as boas práticas de uso e conservação da água e a quantidade de água produzida na propriedade (provedor de água). d. Para o caso das atividades agrícolas que não puderem comprovar o Q lanç, diferentemente do que determina o 1º, artigo 4º desta Deliberação Normativa, o valor de Q cons será calculado de acordo com a seguinte equação: Q cons = Q cap x 0,8 Q cap = volume anual de água captado, em m 3 /ano, conforme definido no 1º, do artigo 1º desta Deliberação Normativa. 5. O valor do coeficiente K lanç (DBO) adotado na equação que calcula o valor da cobrança, conforme o artigo 5º desta Deliberação Normativa, será unitário (1,0). 6. A Agência de Bacia ou Entidade Equiparada, no prazo de até dois anos após o início dos repasses dos recursos advindos da cobrança pelo uso de recursos hídricos, deverá propor ao CBH-Velhas o aperfeiçoamento dos valores dos coeficientes, considerando os usos de água previstos 4º, artigo 4º desta Deliberação Normativa e levando-se em consideração, dentre outros fatores, as boas práticas de uso e conservação da água, as faixas progressivas de consumo, tecnologias de uso eficiente da água, o aumento de
10 oferta hídrica por iniciativa do usuário (provedor de água) e a avaliação locacional dos empreendimentos. (Dispositivo com redação alterada pelo CERH em 19 de agosto de 2009) 7. A Agência de Bacia ou Entidade Equiparada, no prazo de até dois anos após o início dos repasses dos recursos advindos da cobrança pelo uso de recursos hídricos, deverá propor ao CBH-Velhas o aperfeiçoamento da cobrança pelo lançamento de efluentes, incluindo outros parâmetros na equação apresentada no artigo 5º desta Deliberação Normativa.
comprovação da existência de instâncias efetivas da participação popular - como este Fórum - na elaboração das políticas públicas de saneamento e
PROPOSTAS APROVADAS 1. Assegurar como direito de todos os cidadãos o acesso à água potável como elemento essencial à vida. Para garantir, no município, a implantação, em caráter de urgência, desta proposta
CARLOS TOSHIO WADA COBRANÇA PELO USO DA ÁGUA NO ESTADO DE SÃO PAULO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Anhembi Morumbi no âmbito do Curso de Engenharia Civil com ênfase Ambiental.
BACIA DO SÃO FRANCISCO: UMA REVISÃO DE EXPERIÊNCIAS PARA O DEBATE DA COBRANÇA PELO USO DA ÁGUA
BACIA DO SÃO FRANCISCO: UMA REVISÃO DE EXPERIÊNCIAS PARA O DEBATE DA COBRANÇA PELO USO DA ÁGUA LEONARDO FERRAZ XAVIER (1) ; ECIO DE FARIAS COSTA (2) ; SILVIO OLIVEIRA FILHO (3). 1,2.PIMES/UFPE, RECIFE,