Source: http://web-archive-pt.com/pt/i/inr.pt/2016-01-01_7324712_62/Resolu%EF%BF%BD%EF%BF%BD%EF%BF%BD%EF%BF%BDo_do_Conselho_de_Ministros_n%EF%BF%BD%EF%BF%BD155_2007/
Timestamp: 2018-02-19 13:40:47+00:00
Document Index: 164936418

Matched Legal Cases: ['artigo 199', 'artigo 198', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 4', 'artigo 2', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'artigo 54', 'Artigo 57']

web-archive-pt.com: inr.pt - Resolução do Conselho de Ministros nº155/2007,
Resolução do Conselho de Ministros nº155/2007,
a acessibilidade do conteúdo da web que se tornaram entretanto uma norma mundialmente utilizada para a criação de sítios web acessíveis No âmbito da modernização tecnológica dos serviços públicos em curso impõe se um padrão que garanta não apenas o mínimo de acessibilidade aos conteúdos de acordo com as directrizes definidas pelo W3C mas também a acessibilidade aos sítios da Internet que impliquem a disponibilização de serviços transaccionais electronicamente Para o efeito se prescreve que a concepção das páginas da Internet que impliquem a prestação de serviços transaccionais aos cidadãos cumpram um padrão de acessibilidade mais elevado tendo em conta as directrizes definidas pelo W3C A presente medida insere se no I Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências ou Incapacidade para os anos de 2006 a 2009 I PAIPDI 2006 2009 aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n º 120 2006 de 21 de Setembro dando igualmente execução ao Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade PNPA aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n º 9 2007 de 17 de Janeiro Assim Nos termos da alínea g do artigo 199 º da Constituição o Conselho de Ministros resolve 1 Determinar que as formas de organização e apresentação dos sítios da Internet do Governo e dos serviços e organismos públicos da administração central sejam escolhidas de forma a permitirem ou facilitarem o seu acesso pelos cidadãos com necessidades especiais devendo respeitar o nível de conformidade A das directrizes sobre a acessibilidade do conteúdo da web desenvolvidas pelo World Wide Web Consortium W3C 2 Determinar que os sítios da Internet do Governo e dos serviços e organismos públicos da administração central que impliquem a prestação de serviços transaccionais aos cidadãos respeitem o nível de conformidade AA das directrizes sobre a acessibilidade do conteúdo da web desenvolvidas pelo
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Perguntas frequentes - Saúde - INR
prescrição médica da requisição da entidade responsável pelo respectivo pagamento e comprovativo da realização dos tratamentos 15 Quando posso ter direito ao transporte em ambulância A utilização de uma ambulância depende em princípio da indicação do médico Exceptuam se as situações de urgência em que a decisão poderá ser do utente Os custos de utilização de uma ambulância para deslocação a um serviço de saúde só serão suportados pelo SNS no caso de o médico confirmar que se trata de uma situação de urgência Sempre que haja necessidade de tratamentos ou de exames de diagnóstico em que a situação clínica do doente confirmada pelo médico justifique o transporte em ambulância os custos daí decorrentes serão suportados pelos serviços requisitantes As grávidas têm direito ao transporte gratuito em ambulância para se dirigirem à Maternidade ou Hospital no momento do parto 16 Posso usufruir de assistência médica no estrangeiro em período de férias Os utentes do Serviço Nacional de Saúde têm direito a cuidados de saúde nas situações de doença inesperada quando em viagem temporária por qualquer dos países da União Europeia Sempre que viajar para estes países deve pedir o Modelo E 111 com a devida antecedência ao Centro Distrital do Instituto de Segurança Social I P ou ao subsistema de saúde em que estiver inscrito Se tiver problemas de saúde que devam ser conhecidos em situações de emergência deve também levar consigo o Cartão Sanitário Europeu de Urgência 17 O que é o Cartão Sanitário Europeu de Urgência É um cartão adoptado por todos os Estados membros da União Europeia destinado às pessoas que apresentam problemas de saúde que precisam de ser identificados rapidamente em caso de urgência como por exemplo problemas alérgicos diabetes doenças neurológicas glaucoma entre outros Este cartão não é obrigatório e não lhe dá acesso a cuidados de saúde gratuitos É passado pelo médico de família ou por médico privado devendo solicitá lo no seu Centro de Saúde 18 Se em Portugal não for possível tratar da minha doença posso ir tratar me ao estrangeiro Sim se o tratamento proposto não puder ser feito no nosso país por falta de recursos técnicos Neste caso o seu médico de família encaminhá lo á para uma consulta hospitalar onde o médico da especialidade avaliará da necessidade de ser tratado ou submetido a intervenção cirúrgica no estrangeiro Para este efeito o médico fará um relatório clínico e indicará a necessidade de ser ou não acompanhado por um familiar ou por um profissional de saúde O respectivo relatório depois do parecer de uma Comissão de Assessoria Técnica é submetido à decisão do Director Geral da Saúde Esta decisão ser lhe á comunicada no prazo de 15 dias a partir da data do registo de entrada do pedido na Direcção Geral da Saúde No entanto em caso de excepcional urgência comprovada por relatório médico este prazo é reduzido para 5 dias As despesas resultantes da prestação de assistência médica e os gastos com alojamento alimentação e transporte na classe mais económica
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Com o presente diploma para além de se sistematizar e compilar a já dispersa disciplina normativa existente neste domínio pretende se precisamente dar início a esse processo procedendo se desde já à actualização dos valores tendo essencialmente por base uma ideia de diferenciação positiva dos grupos mais carenciados e desfavorecidos Assim No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n º 48 90 de 24 de Agosto e nos termos da alínea c do n º 1 do artigo 198 º da Constituição o Governo decreta o seguinte Artigo 1 º Taxas moderadoras 1 O acesso às prestações de saúde no âmbito do Serviço Nacional de Saúde implica o pagamento de taxas moderadoras nos casos seguintes a Na realização de exames complementares de diagnóstico e terapêutica em serviços de saúde públicos ou privados convencionados com excepção dos efectuados em regime de internamento b Nos serviços de urgência hospitalares e centros de saúde c Nas consultas nos hospitais nos centros de saúde e em outros serviços de saúde públicos ou privados convencionados 2 O valor das taxas moderadoras é aprovado por portaria do Ministro da Saúde sendo revisto e actualizado anualmente tendo em conta nomeadamente o índice da inflação 3 As taxas moderadoras constantes da portaria prevista no número anterior não podem exceder um terço dos valores constantes da tabela de preços do Serviço Nacional de Saúde Artigo 2 º 1 Isenções 1 Estão isentos do pagamento das taxas moderadoras referidas no artigo anterior a As grávidas e parturientes b As crianças até aos 12 anos de idade inclusive c Os beneficiários de abono complementar a crianças e jovens deficientes d Os beneficiários de subsídio mensal vitalício e Os pensionistas que recebam pensão não superior ao salário mínimo nacional seus cônjuges e filhos menores desde que dependentes f Os desempregados inscritos nos centros de emprego seus cônjuges e filhos menores desde que dependentes g Os beneficiários de prestação de carácter eventual por situações de carência paga por serviços oficiais seus cônjuges e filhos menores h Os internados em lares para crianças e jovens privados do meio familiar normal i Os trabalhadores por conta de outrem que recebam rendimento mensal não superior ao salário mínimo nacional seus cônjuges e filhos menores desde que dependentes j Os pensionistas de doença profissional com o grau de incapacidade permanente global não inferior a 50 l As vítimas de violência doméstica m Os beneficiários do rendimento social de inserção n Os insuficientes renais crónicos diabéticos hemofílicos parkinsónicos tuberculosos doentes com sida e seropositivos doentes do foro oncológico doentes paramiloidósicos e com doença de Hansen com espondilite anquilosante e esclerose múltipla o Os dadores benévolos de sangue p Os doentes mentais crónicos q Os alcoólicos crónicos e toxicodependentes quando inseridos em programas de recuperação no âmbito do recurso a serviços oficiais r Os doentes portadores de doenças crónicas identificadas em portaria do Ministro da Saúde que por critério médico obriguem a consultas exames e tratamentos frequentes e sejam potencial causa de invalidez precoce ou de significativa redução
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LISTA DE DOENÇAS CRÓNICAS - TAXA MODERADORA
significativa redução de esperança de vida Assim ao abrigo e para efeitos do disposto na alínea p do n º 1 do artigo 2 º do Decreto Lei n º 54 92 de 11 de Abril na redacção dada pelo Decreto Lei n º 287 95 de 30 de Outubro Manda o Governo pela Ministra da Saúde o seguinte 1 º É aprovada a lista de doenças crónicas que por
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a criança internada for portadora de doença transmissível e em que o contacto com outros constitua um risco para a saúde pública o direito ao acompanhamento poderá cessar ou ser limitado por indicação escrita do médico responsável Artigo 3 º Acompanhamento familiar de pessoas com deficiência ou em situação de dependência 1 As pessoas deficientes ou em situação de dependência as pessoas com doença incurável em estado avançado e as pessoas em estado final de vida internadas em hospital ou unidade de saúde têm direito ao acompanhamento permanente de ascendente de descendente do cônjuge ou equiparado e na ausência ou impedimento destes ou por sua vontade de pessoa por si designada 2 É aplicável ao acompanhamento familiar das pessoas identificadas no número anterior o disposto nos n os 3 e 4 do artigo 2 º Artigo 4 º Condições do acompanhamento 1 O acompanhamento familiar permanente é exercido tanto no período diurno como nocturno e com respeito pelas instruções e regras técnicas relativas aos cuidados de saúde aplicáveis e pelas demais normas estabelecidas no respectivo regulamento hospitalar 2 É vedado ao acompanhante assistir a intervenções cirúrgicas a que a pessoa internada seja submetida bem como a tratamentos em que a sua presença seja prejudicial para a correcção e eficácia dos mesmos excepto se para tal for dada autorização pelo clínico responsável Artigo 5 º Cooperação entre o acompanhante e os serviços 1 Os profissionais de saúde devem prestar ao acompanhante a conveniente informação e orientação para que este possa se assim o entender sob a supervisão daqueles colaborar na prestação de cuidados à pessoa internada 2 Os acompanhantes devem cumprir as instruções que nos termos da presente lei lhes forem dadas pelos profissionais de saúde Artigo 6 º Refeições O acompanhante da pessoa internada desde que esteja isento do pagamento
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NOVA TABELA NACIONAL DE INCAPACIDADES POR ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAIS
vertiginosas podem necessitar de objectivação mediante realização de exames Electrofisiológicos De origem não sonotraumática a Ligeira 0 01 0 05 b Moderada com objectivação electrofisiológica 0 06 0 15 c Severa com objectivação electrofisiológica e com queda ao solo 0 16 0 25 CAPÍTULO V Oftalmologia Instruções específicas Aceita se como princípio básico que as funções relacionadas com o sistema visual se devem resumir a uma só a função visual que embora tendo vários componentes não deve ser subdividida sob pena de quando somados se atingirem valores mais elevados do que internacional e usualmente se aceita como valor máximo a atribuir pela perda total desta função a perda total da função visual não é todavia a perda total da capacidade de ganho ou para o trabalho Contudo à desvalorização resultante da perda funcional que se deve considerar a mais importante teremos de adicionar aquela que resulta da deformidade ou mutilação do globo ocular ou dos anexos por exemplo anoftalmia lagoftalmia enoftalmia etc Dos pressupostos invocados resulta a procura de parâmetros objectivos e de verificação simples para os critérios de desvalorização de acordo com os exames complementares de diagnóstico tidos por mais adequados Atendendo à evolução dos métodos de correcção da afaquia as desvalorizações a aplicar nestas circunstâncias foram profundamente modificadas Considerou se que a incapacidade resultante da substituição do cristalino por uma lente de contacto de uso prolongado bem tolerada ou por uma lente intraocular é apenas a que resulta da perda da acomodação pelo que somente será de atribuir desvalorização por afaquia corrigida por um destes métodos aos indivíduos com menos de 50 anos A perda da fixação bifoveolar pode ser uma incapacidade significativa em certas profissões por exemplo as que exigem tarefas de precisão como a de ourives ou as que requerem a utilização de máquinas trabalhando a alta velocidade e potencialmente perigosas efeito estroboscópio Sempre que as lesões a desvalorizar forem bilaterais a incapacidade é adicionada segundo o princípio da capacidade restante 1 Deformações da órbita ou das pálpebras 1 1 Perda de globo ocular a Com prótese possível 0 05 0 09 b Sem prótese possíve 0 10 1 2 Aderências cicatriciais das conjuntivas causando perturbações ou prejuízo estético 0 01 0 10 1 3 Ectrópio 0 01 0 10 1 4 Entrópio 0 01 0 10 1 5 Lagoftalmia 0 10 0 15 1 6 Epífora 0 01 0 05 1 7 Ptose conforme a pupila estiver mais ou menos descoberta 0 01 0 15 1 8 Deformidades por lesões da órbita exoftalmia enoftalmia etc 0 01 0 05 1 9 Fístula lacrimal 0 15 0 20 2 Hipovisão 2 1 De um lado visão de 1 a 0 7 do outro a 1 a 0 6 0 00 b 0 5 0 01 0 03 c 0 4 0 04 0 05 d 0 3 0 06 0 07 e 0 2 0 08 0 09 f 0 1 0 10 0 18 g 0 05 0 19 0 22 h 0 0 23 0 27 2 2 De um lado visão de 0 5 a 0 6 do outro a 0 5 0 02 0 04 b 0 4 0 05 0 06 c 0 3 0 07 0 13 d 0 2 0 14 0 18 e 0 1 0 19 0 22 f 0 05 0 23 0 27 g 0 0 28 0 31 2 3 De um lado visão de 0 4 do outro a 0 4 0 09 0 13 b 0 3 0 14 0 18 c 0 2 0 19 0 22 d 0 1 0 23 0 27 e 0 05 0 28 0 36 f 0 0 37 0 40 2 4 De um lado visão de 0 3 do outro a 0 0 27 0 31 b 0 2 0 32 0 36 c 0 1 0 37 0 40 d 0 05 0 41 0 45 e 0 0 46 0 54 2 5 De um lado visão de 0 2 do outro a 0 2 0 40 0 45 b 0 1 0 46 0 53 c 0 05 0 54 0 58 d 0 0 59 0 63 2 6 De um lado visão de 0 1 do outro a 0 1 0 63 0 67 b 0 05 0 68 0 71 c 0 0 72 0 76 2 7 De um lado visão de 0 05 do outro visão de 0 05 ou inferior 0 95 2 8 Quando a acuidade visual for obtida após correcção de afaquia a desvalorização a atribuir aos sinistrados com menos de 50 anos é o somatório dos valores constantes dos números 2 1 a 2 7 da hipovisão acrescida dos coeficientes seguintes a Afaquia unilateral sem ultrapassar 0 30 de incapacidade total 0 10 b Afaquia bilateral sem ultrapassar 0 95 de incapacidade total 0 20 2 9 Na diminuição da acuidade visual para perto por exemplo opacidades centrais da córnea ou do cristalino e algumas lesões maculares devem acrescentar se aos coeficientes previstos nos números 2 1 a 2 7 os valores de 0 03 0 05 sem ultrapassar o máximo de 0 30 de incapacidade total 3 Alterações do campo visual 3 1 Diminuição concêntrica do campo visual de um olho com o outro campo normal a Entre 40º e 50º 0 01 0 05 b Entre 30º e 40º 0 06 0 10 c Entre 20º e 30º 0 11 0 15 d Entre 10º e 20º 0 16 0 20 e Inferior a 10º 0 21 0 25 3 2 Diminuição concêntrica do campo visual de um olho com o outro campo reduzido 3 2 1 Um campo entre 40º e 50º o outro a De 40º a 50º 0 10 0 15 b De 30º a 40º 0 16 0 20 c De 20º a 30º 0 21 0 25 d De 10º a 20º 0 26 0 30 e Inferior a 10º 0 31 0 35 3 2 2 Um campo entre 30º e 40º o outro a De 30º a 40º 0 20 0 25 b De 20º a 30º 0 26 0 30 c De 10º a 20º 0 31 0 35 d Inferior a 10º 0 36 0 40 3 2 3 Um campo entre 20º e 30º o outro a De 20º a 30º 0 40 0 45 b De 10º a 20º 0 46 0 50 c Inferior a 10º 0 51 0 55 3 2 4 Um campo entre 10º e 20º o outro a De 10º a 20º 0 60 0 75 b Inferior a 10º 0 66 0 70 3 2 5 Os dois campos inferiores a 10º 0 71 0 80 3 3 Escotomas a Escotomas unilaterais superiores a 10º 0 01 0 10 b Escotomas bilaterais superiores a 10º 0 11 0 40 3 4 Defeitos hemianópsicos a Horizontal superior 0 20 0 30 b Horizontal inferior 0 50 0 60 c Vertical homónimo direito 0 25 0 30 d Vertical homónimo esquerdo 0 20 0 25 e Bitemporal 0 50 0 60 f Binasal 0 15 0 20 3 5 Defeitos quadrantanópsicos a Superior 0 07 0 10 b Inferior 0 20 0 25 3 6 Defeitos hemianópsicos num olho único a Superior 0 20 0 25 b Nasal 0 50 0 60 c Inferior 0 60 0 70 d Temporal 0 70 0 80 4 Perda da fixação bifoveolar Perda da fixação bifoveolar 0 01 0 10 5 Paralisias óculo motoras 5 1 Intrínsecas 0 05 0 10 5 2 Extrínsecas Para o estudo destas afecções são usados os exames complementares de diagnóstico tidos por mais adequados 5 2 1 Com diplopia não sobreposição das luzes verde e vermelha para além dos 30º a Nos campos superiores 0 00 b Nos campos inferiores 0 01 0 05 5 2 2 Com diplopia entre 20º e 30º a Nos campos superiores 0 10 0 15 b Nos campos inferiores 0 15 0 20 5 2 3 Com diplopia até 15º 0 20 0 30 6 Fotofobia Lesões permanentes da córnea ou midríase permanente 0 01 0 05 7 Conjuntivites crónicas Conjuntivites crónicas 0 01 0 15 CAPÍTULO VI Angiocardiologia Doenças cardiovasculares 1 Doença cardíaca Considerações prévias A avaliação de incapacidades permanentes para o trabalho de origem cardiovascular envolve quase sempre problemas especiais que não existem geralmente na análise de outras situações incapacitantes Problemas de graus semelhantes podem surgir também aquando da caracterização da causa dada a pluralidade dos factores etiológicos das doenças cardíacas pelo que é sempre necessário um profundo bom senso no apreciar de cada caso concreto Num contexto puramente cardiovascular pode definir se incapacidade permanente como a situação clínica que persiste depois de ser atingido o máximo da terapêutica médica e cirúrgica bem como a consequente e necessária reabilitação após ter decorrido um período de tempo razoável para permitir o máximo desenvolvimento de circulações colaterais e outras compensações após a situação aguda Há que considerar como critério de cura para além da evolução clínica e dos diversos exames laboratoriais e complementares como factor variável o tempo necessário para uma perfeita estabilização da situação Todavia o grau de incapacidade não é estático Fisiológica e anatomicamente existe um processo de mudança constante e em evolução a melhoria da situação tal como a sua deterioração são possíveis Assim uma reavaliação da situação clínica deve ocorrer em períodos de tempo fixos semestrais ou anuais A revisão periódica também deve ocorrer sempre que surjam novas técnicas de observação para uma melhor avaliação da situação clínica e consequente actualização terapêutica Um dos problemas que muitas vezes dificultam a avaliação é a disparidade entre os dados do exame objectivo dos meios auxiliares de diagnóstico e os sintomas referidos pelo examinando Por isso há que distinguir doença cardíaca com sinais de lesão orgânica e sem sinais de lesão orgânica Esta por vezes é acompanhada de queixas de natureza apenas psicológica Assim não é possível estabelecer uma tabela de incapacidades que funcione tomando como base apenas os dados numéricos dos meios auxiliares de diagnóstico Antes de desvalorizar qualquer doente o médico deve determinar com rigor o diagnóstico clínico destacando a etiologia a anatomia e a fisiopatologia em cada situação clínica concreta A história clínica colhida cuidadosamente o exame físico ou objectivo conjugados com o uso crítico dos exames auxiliares de diagnóstico permitem ao médico enquadrar o doente numa das classes adiante indicadas com a atribuição da correspondente incapacidade para o trabalho Instruções específicas A atitude do médico perante qualquer doença cardíaca deve consistir em Determinar a sua etiologia e o nexo de causalidade Identificar as estruturas Definir as alterações fisiopatológicas Avaliar a capacidade funcional remanescente do coração O tratamento e o prognóstico dependem de um esclarecimento claro dos factores atrás descritos A etiologia é estabelecida considerando a idade do doente a história clínica as anomalias específicas e os estudos laboratoriais imagiológicos electrofisiológicos e outros apropriados O nexo da causalidade é conseguido através de um inquérito no sentido de obter os dados que permitam estabelecer a relação causa efeito quando relacionados no tempo Os sintomas mais comuns da doença cardíaca são Dispneia Astenia Fadiga Pré cordialgia Palpitações É sobretudo o reconhecimento destes sintomas e a evolução dos mesmos com as terapêuticas instituídas que permitem classificar cada caso clínico A incapacidade permanente por doença cardíaca resulta geralmente de a Insuficiência do miocárdio que pode conduzir a insuficiência cardíaca congestiva b Insuficiência da circulação coronária Angina de peito Insuficiência coronária Oclusão coronária Enfarte do miocárdio e suas complicações c Cominação das alíneas a e b d Pericardites e derrames pericárdios e Traumatismos cardíacos Os diagnósticos etiológicos mais comuns são a Congénito b Reumático c Hipertensivo v Doença hipertensiva d Pulmonar cor pulmonale Graduação da doença cardíaca A doença cardíaca é dividida em quatro Classes de acordo com a New York Heart Association As classes i a iv aplicam se a doentes com doença orgânica desde os assintomáticos classe i até aos severamente incapacitados classe iv 1 1 Classe I 0 01 0 05 Um doente pertence a esta classe quando a Existe doença cardíaca orgânica mas sem sintomas b As actividades quotidianas como andar subir escadas não causam sintomas fadiga ou dispneia c O esforço prolongado o stress emocional e o trabalho sob tensão o subir rampas e o desporto que normalmente pratica não causam sintomas d Não existem sinais de insuficiência cardíaca congestiva 1 2 Classe II 0 06 0 15 Um doente pertence a esta classe quando a Existe doença cardíaca orgânica sem sintomas em repouso b A marcha em terreno plano subir um lanço de escadas e as actividades normais diárias não se traduzem por sintomas importantes tais como fadiga precoce ou dispneia c O exercício prolongado o stress emocional e o trabalho sob tensão a subida de rampas o recreio e actividades desportivas habituais ou situações semelhantes já se traduzem por sintomas tais como fadiga e dispneia 1 3 Classe III 0 16 0 35 Um doente pertence a esta classe quando a Existe doença cardíaca orgânica com sintomas em repouso embora pouco pronunciados por exemplo dispneia b Andar mais de um ou dois quarteirões em terreno plano subir um lanço de escadas ou as actividades normais diárias já produzem alguns sintomas tais como fadiga precoce e dispneia c O stress emocional o trabalho sob tensão a subida de rampas o recreio as actividades desportivas habituais ou situações semelhantes produzem sintomas chamativos tais como fadiga e dispneia marcadas d Se há sinais de doença cardíaca congestiva são moderados e reversíveis com a terapêutica e com o repouso 1 4 Classe IV 0 36 0 60 Um doente pertence a esta classe quando a Refere sintomatologia e apresenta sinais mesmo em repouso b A execução de qualquer actividade da vida diária para além da toilette pessoal ou equivalente causa desconforto crescente por fadiga e dispneia c Os sinais de insuficiência cardíaca ou de insuficiência coronária podem ocorrer mesmo em repouso d Os sinais de insuficiência cardíaca congestiva são constantes e resistentes à terapêutica 2 Lesões vasculares Instruções específicas A apreciação do problema das doenças vasculares baseia se em alguns princípios básicos 1 º As lesões vasculares são facilmente redutíveis a alguns tipos fundamentais de patologia ou antes de fisiopatologia 2 º A avaliação dos graus de insuficiência vascular arterial venosa e linfática deve para além da clínica socorrer se de outros exames complementares de diagnóstico julgados adequados nomeadamente oscilometria ultra sons Doppler pletismografia e se necessário angiografia invasiva ou de subtracção digital 3 º Quando existirem sequelas vasculares provenientes de outras lesões aquelas devem adicionar se às incapacidades destas de acordo com o princípio da capacidade restante Tipo de lesões mais frequentes Arteriais Lesões expansivas aneurismas Lesões obstrutivas estenoses e obliterações arteriais Comunicações artério venosas fístulas artério venosas Feridas arteriais incluindo falsos aneurismas ou hematomas pulsáteis Venosas Lesões expansivas varizes Lesões obstrutivas tromboflebites e flebotromboses Feridas feridas venosas Linfáticas Lesões obstrutivas linfedemas Feridas fístulas Outras Lesões neurovasculares Convém considerar que para além desta divisão esquemática podem surgir situações complexas devido à incidência de traumatismos no sistema vascular que já eram sede de patologias que evoluíram insidiosamente 2 1 Lesões vasculares arteriais 2 1 1 Aorta a Aneurisma aórtico assintomático e sem indicação operatória 0 01 0 10 b Aneurisma aórtico sintomático e ou com indicação operatória 0 11 0 60 c Idem operado e controlado sem sequelas funcionais 0 01 0 20 d Idem operado com sequelas funcionais a avaliar pelo grau de insuficiência arterial v n º 2 1 4 2 1 2 Fístulas arteriovenosas a Aneurismas arteriais periféricos como consequência de traumatismos abertos ou fechados a avaliação é feita segundo as sequelas funcionais v n º 2 3 2 1 3 Outras artérias a Conforme a localização e a importância dos vasos lesados e as manifestações periféricas 0 10 0 30 b Se existe repercussão cardíaca adicionar ao grau desta a respectiva percentagem correspondente à fístula arteriovenosa segundo o princípio da capacidade restante 2 1 4 Estenoses e obliterações arteriais Incluem laqueações cirúrgicas e de cirurgia anterior assim como sequelas pós traumáticas de feridas Quando ocorrerem para além dos sinais tróficos sintomas e sinais funcionais marcados tais como claudicação e parestesia devem ser avaliados pelo capítulo respectivo e adicionados de acordo com o princípio da capacidade restante Correlacionando o trofismo a dor a parestesia e o resultado dos exames v Instruções específicas distinguem se quatro graus 2 1 4 1 Grau I a Ligeiro queixas reduzidas e sem compromisso da marcha 0 10 0 15 b Moderado com moderado compromisso da marcha 0 16 0 20 c Severo com claudicação intermitente e dor em repouso 0 21 0 40 2 1 4 2 Grau II As lesões do grau anterior e lesões tróficas ulcerações 0 41 0 60 2 1 4 3 Grau III Lesões graves gangrenas exigindo amputação v Capítulo I Aparelho Locomotor Nota Aconselha se o estudo pelo Doppler 2 1 5 Artérias viscerais As lesões das artérias viscerais nomeadamente as responsáveis pela irrigação do encéfalo coração pulmões rins e demais vísceras abdominais são avaliadas pelas repercussões funcionais consequentes em cada sistema neurologia gastrenterologia pneumologia cardiologia etc 2 1 6 Próteses vasculares Nas situações em que for necessária a colocação de uma prótese vascular artificial deve a desvalorização ser agravada segundo a importância do segmento arterial em causa v números 2 1 3 alínea a e 2 1 1 alínea c 2 2 Lesões venosas e linfáticas As varizes os síndromos flebíticos e tromboflebíticos as sequelas de lesões linfáticas traumáticas e também a laqueação de grandes vasos venosos por feridas traduzem se pela seguinte sintomatologia Peso nos membros inferiores Dor e edema Alterações tróficas em estado adiantado como por exemplo alterações da coloração cutânea e subcutânea úlceras e crises de celulolinfangite A avaliação é feita pela clínica e pelos exames auxiliares Conforme a evolução podem distinguir se os seguintes graus a Ligeiro com sensação de peso e dor 0 05 0 10 b Médio Idem com edema 0 11 0 20 c Grave idem com úlceras ou outras alterações tróficas 0 21 0 30 2 3 Lesões mistas Nas lesões arteriovenosas o cálculo da incapacidade deve tomar por base o da componente arterial ao qual se adiciona o da venosa em termos de capacidade restante A componente venosa oscila entre 0 05 0 15 2 4 Lesões neurovasculares A incapacidade tem em conta a componente neurológica v Capítulo III Neurologia a componente vascular e eventualmente a óssea v Capítulo I Aparelho Locomotor todavia a componente vascular nunca excederá 0 20 2 5 Nas situações vasculares quando operadas avaliar se á a incapacidade pelo défice funcional pós operatório tendo em vista as sequelas v números 2 1 1 2 1 3 e 2 1 4 3 Doença hipertensiva Instruções específicas Antes de classificar o doente nesta categoria o médico deve estabelecer um nexo de causalidade entre o acidente ou a exposição ao factor de risco e a hipertensão arterial diagnosticada A doença vascular hipertensiva não existe ou não se desenvolve necessariamente quando um doente apresenta episódios esporádicos de hipertensão ou melhor de aumento da tensão arterial estes episódios estão associados frequentemente ao aumento da frequência cardíaca com algum estímulo mais ou menos óbvio da natureza emocional ambiental ou ainda com sinais ou sintomas de hiperactividade A doença hipertensiva vascular existe quando os valores tensionais são superiores a 140 90 mm de mercúrio Quando num doente hipertensivo a tensão arterial é inferior a 140 90 mm de mercúrio por o doente estar medicado este facto não exclui o doente desta classificação Assim as queixas os sinais e os valores da tensão arterial permitem distinguir quatro graus de gravidade incapacidade 3 1 Graus de doença hipertensiva Independentemente das incapacidades preconizadas nos pontos 3 1 1 a 3 1 4 quando existe sintomatologia ou outra incapacidade sistémica a mesma deve ser valorizada de acordo com os capítulos específicos e com o princípio da capacidade restante 3 1 1 Grau I 0 01 0 05 Um doente pertence a este grau quando os valores tensionais diastólicos são repetidamente superiores a 100 mm de mercúrio e o exame médico não apresenta qualquer dos seguintes dados a Alterações das análises de urina e testes da função renal b História de doença vascular cerebral hipertensiva c Evidência de hipertrofia ventricular esquerda d Anomalias hipertensivas dos fundos oculares exceptuando estreitamento mínimo das arteríolas 3 1 2 Grau II 0 06 0 15 Um doente pertence a este grau quando os valores das pressões diastólicas medidas são repetidas vezes superiores a 100 mm de mercúrio e o exame médico apresenta qualquer dos seguintes dados a Proteinúria e alterações do sedimento urinário mas sem insuficiência renal b História de alterações hipertensivas cerebrais sem alterações residuais remanescentes c Evidência de hipertrofia ventricular esquerda d Alterações hipertensivas definidas na fundoscopia arteríolas estreitas com ou sem exsudados ou hemorragias 3 1 3 Grau III 0 16 0 30 Um doente pertence a este grau quando os valores das pressões diastólicas medidas são repetidas vezes superiores a 100 mm de mercúrio e o exame médico apresenta dois dos seguintes dados a Proteinuria e outras alterações no sedimento urinário mas sem lesão renal função renal normal b Sequelas cérebrovasculares hipertensivas com alterações neurológicas residuais permanentes c Hipertrofia ventricular esquerda sem insuficiência cardíaca congestiva d Retinopatia hipertensiva com ou sem hemorragias ou exsudados 3 1 4 Grau IV 0 31 0 45 Um doente pertence a este grau quando os valores das pressões diastólicas são consistentemente acima dos 100 mm de mercúrio e o exame médico apresenta dois dos seguintes dados a Insuficiência renal b Doença cérebrovascular hipertensiva com resíduos neurológicos permanentes c Hipertrofia ventricular esquerda com ou sem insuficiência cardíaca congestiva d Retinopatia hipertensiva CAPÍTULO VII Pneumologia Considerações prévias Deve ser considerada como doença profissional respiratória toda a alteração permanente de saúde do indivíduo que resulte da inalação de poeiras gases vapores fumos e aerossóis ou ainda que resulte de exposição a radiações ionizantes e outros agentes físicos em que se estabeleça uma relação causal com o posto de trabalho ocupado A lista de doenças profissionais e dos seus agentes causais deve passar a ter além dos tempos mínimos de exposição os limites máximos admissíveis a partir dos quais as concentrações são consideradas lesivas e causa de doença profissional A maior parte das doenças de origem inalatória são situações passíveis de evolução clínica mesmo após evicção do agente causal pelo que o grau de incapacidade atribuído deve ser passível de actualização periódica Instruções específicas A Défice funcional ou estrutural A incapacidade clínico funcional traduz a situação clínica resultante do défice funcional ou estrutural que persiste após terapêutica apropriada sem melhoria previsível Pode ou não ser estável no momento da avaliação A determinação do grau de incapacidade deve fundamentar se no parecer de pneumologista quando conjugado com as exigências do posto de trabalho A determinação da incapacidade clínico funcional requer previamente a caracterização da doença profissional ou do acidente de trabalho tão segura quanto possível tendo em atenção que dos procedimentos diagnósticos não deve resultar prejuízo clínico previsível para o doente A 1 Factores correctores de incapacidade No diagnóstico é ponto essencial uma história clínica e profissional pormenorizada contemplando uma anamnese exaustiva e cronológica das exposições no ambiente de trabalho concentrações dos agentes causais uma análise do posto de trabalho e dos processos produtivos e uma listagem dos produtos finais e intermediários da produção para identificar riscos acessórios Devem também ser valorizados os elementos semiológicos que podem contribuir para corrigir os graus de incapacidade previstos na alínea E grau de dispneia existência de cianose hipocratismo digital evidência de cor pulmonale deformações físicas alterações estéticas a avaliar por Dismorfias etc Deve fazer se uma história dos hábitos tabágicos incluindo tipo de tabaco número de cigarros dia número de anos de fumador e número de anos de cessação do tabagismo para tentar distinguir a quota parte da IPP de origem não profissional Outros dados como a tosse a expectoração e a pieira devem ser caracterizados bem como a frequência e duração dos episódios Igualmente é determinante caracterizar a existência ou não de relação dessas queixas com o desempenho das actividades profissionais bem como o tempo decorrido entre o início da actividade num determinado posto de trabalho e o início das queixas no sentido de corrigir o grau inicial de incapacidade a atribuir A dispneia sendo por definição uma sensação subjectiva é de difícil caracterização Há no entanto alguns elementos clínicos que devem ser valorizados e que são indicadores razoáveis do grau de dispneia Como critério de definição dos graus de dispneia podemos usar os seguintes Grau 0 Sem dispneia a não ser no exercício físico violento Grau 1 Ligeira dispneia objectivável por taquipneia na marcha acelerada em plano ou numa subida ligeira Grau 2 Moderada o doente é obrigado pela dispneia objectivável por taquipneia a caminhar em plano mais lentamente do que as pessoas da mesma idade Grau 3 Grave a dispneia obriga à suspensão da marcha após andar em plano 90 m a 100 m Grau 4 Muito grave actos simples como vestir e despir implicam dispneia incapacidade de sair de casa por causa da dispneia Estes graus de dispneia são mais um elemento de correcção do grau da incapacidade a atribuir na zona de incapacidade respectiva que consta na Tabela na alínea E A avaliação radiológica baseia se na interpretação da radiografia do tórax convencional Na valorização da evolução radiográfica sempre que aplicável deve usar se a classificação ILO UICC A tomografia computadorizada é uma técnica útil na caracterização da extensão da doença pleuro pulmonar e mediastínica As alterações radiográficas por si podem justificar um grau de invalidez de 0 05 a 0 15 Se não houver lugar a IPP pelos graus de incapacidade previstos na alínea E a IPP tende para o valor menor Os elementos histopatológicos valorizam o diagnóstico A ausência destes se por razões de ordem clínica não deve prejudicar a caracterização de doença profissional desde que os restantes elementos de diagnóstico permitam uma conclusão segura O estudo funcional respiratório é um elemento essencial na avaliação da função respiratória destes doentes e na determinação da incapacidade funcional conforme alínea E O somatório dos factores correctores faz que o valor da IPP tenda para o maior valor da zona de variação da respectiva incapacidade grau Deste estudo devem constar a determinação da capacidade vital forçada o volume expiratório máximo no 1 º segundo o volume residual e a gasimetria arterial Se a situação clínica o justificar devem ser efectuadas determinações da distensibilidade pulmonar das vias aéreas transferência alvéolo capilar do CO provas de esforço e provas de provocação inalatória específicas e inespecíficas hiper reactividade brônquica Se o estudo funcional respiratório é normal em repouso ou sempre que for julgado clinicamente adequado pode haver lugar à realização de provas de esforço as quais pela determinação da PaO índice 2 no sangue arterial antes e durante o esforço podem determinar a existência de incapacidade funcional por tornarem patente uma insuficiência respiratória latente O grau de incapacidade a atribuir é ponderado de acordo com os valores da PaO índice 2 atingida e o grau de esforço efectuado A prova de esforço é realizada com cargas sucessivas de 30 W 60 W e 90 W ciclo ergómetro ou tapete rolante e considera se como positiva a queda da PaO índice 2 de 10 mmHg A caracterização da situação clínica deve ser completada com outros exames complementares sempre que justificável e possível por forma a quantificar se correctamente a incapacidade clínico funcional do doente De facto se o estudo da função respiratória é uma forma objectiva de avaliar o grau de incapacidade não é menos verdadeiro que nem sempre existe uma correlação exacta entre as alterações funcionais existentes no momento da determinação e outros elementos clínicos igualmente importantes Pode mesmo haver lugar à atribuição de incapacidade na ausência de alterações da função respiratória como seja o mínimo a atribuir na simples alteração radiográfica Quando as alterações funcionais respiratórias predominarem a IPP a atribuir é apenas dada por estas Se além do predomínio das alterações funcionais ocorrerem imagens radiográficas de lesões extensas estas têm uma IPP entre 0 05 e 0 15 que se adiciona segundo o princípio da capacidade restante à incapacidade funcional cuja soma nunca ultrapassa o limite máximo do respectivo grau da incapacidade respiratória previsto na alínea E Igualmente as sequelas operatórias ou traumáticas resultantes de tratamento de doença profissional ou acidente de trabalho mesmo com uma repercussão funcional mínima implicam a atribuição de incapacidade clínica funcional por causarem sempre diminuição da reserva respiratória mínimo do grau i da alínea E B Algumas situações incapacitantes não exclusivamente relacionadas com a diminuição da função respiratória são de ter em conta com outras variáveis médicas na correcção do grau de incapacidade conforme os graus da alínea E no sentido de a IPP tender para o máximo previsto no respectivo grau 1 Asma Os doentes portadores de asma profissional situação clínica resultante da sensibilização no local de trabalho a substâncias implicadas ou resultantes dos processos de produção são passíveis de atribuição de incapacidade de acordo com as normas adiante estabelecidas Nesta situação a componente clínica é valorizada pela demonstração da queda do VEMS após exposição ao ambiente de trabalho quer seja possível detectar uma reacção imediata quer tardia A utilização de debitómetros peak flow meter no local de trabalho com registo dos valores durante o dia de trabalho os fins de semana e os períodos de férias facilita este diagnóstico As provas de provocação inalatória inespecíficas são valorizáveis quando sendo previamente negativas se tornam positivas algum tempo após o início da actividade laboral O diagnóstico de asma profissional recomenda o afastamento do trabalhador da área da laboração com os poluentes incriminados e seus intermediários de produção Se o afastamento leva à ausência de queixas clínicas e a um restabelecimento da função respiratória nasal deve proceder se à reconversão profissional ou à recolocação selectiva não havendo neste caso lugar à atribuição de incapacidade O grau de incapacidade é um dos previstos na alínea E corrigido pela persistência de hiper reactividade brônquica pelo número de crises de broncoespasmo devidamente documentadas necessitando de assistência em serviços de urgência ou de medicina do trabalho bem como pela existência ou não de sintomatologia entre as crises apesar de uma terapêutica optimizada A avaliação funcional é efectuada após afastamento do local de trabalho 2 Doenças inalatórias por poeiras orgânicas alveolites alérgicas extrínsecas pneumonias de hipersensibilidade O grau de incapacidade é o previsto na alínea E corrigido pelos factores seguintes Na atribuição do grau de incapacidade há que ter em consideração que estes doentes para além da incapacidade clínico funcional que da doença tenha resultado devem ser afastados do posto de trabalho que lhe deu origem pelo risco de novas agudizações da doença com progressão da mesma Deve ser tido em conta que se trata de doença que em regra tem um carácter crónico podendo ter uma progressão insidiosa mesmo após o afastamento pelo que deve ser feita a avaliação periódica mesmo ao deixar de ser trabalhador activo Tal como na asma existe o risco de sensibilização posterior a agentes inalados e deve valorizar se a persistência de uma hiper reactividade brônquica após o afastamento para efeito de reavaliação 3 Doenças inalatórias por poeiras ou fibras minerais pneumoconioses O grau de IPP a atribuir é o previsto na alínea E Na atribuição de um grau de incapacidade há que ter em consideração que o diagnóstico de doença deste grupo deve acarretar a proibição de ocupar um posto de trabalho onde exista o agente causal com a consequente recolocação selectiva Em casos especiais quando a concentração do agente causal não ultrapassar o máximo admissível e quando o trabalhador atingido for adulto jovem desde que a doença tenha uma expressão clínica ligeira ainda não incapacitante pode ser recomendada uma proibição relativa desde que o trabalhador use com permanência o equipamento de protecção individual adequado e seja sujeito periodicamente a vigilância médica Dever ter se em conta para correcção dos graus de IPP o risco acrescido de doenças infecciosas nomeadamente tuberculose e de cancro do pulmão ou da pleura supervenientes a algumas pneumoconioses 4 Parede torácica e diafragma A correcção do grau de incapacidade baseia se na existência ou não de dor de dificuldade respiratória de dificuldade na execução de tarefas laborais directamente relacionada com a lesão da parede e no grau de alterações da função respiratória Esta incapacidade está contemplada no capítulo do tórax e Capítulo II Dismorfias n º 2 Destas alterações clínicas resulta um prejuízo que deve ser somado ao eventual prejuízo funcional Este se coexistir é atribuído de acordo com os graus previstos na alínea E Quando houver lugar à soma de IPP parciais esta faz se segundo o princípio da capacidade restante 5 Doenças da pleura doença profissional ou acidente de trabalho Podem dar lugar a reparação se delas resultarem paquipleurite espessamento ou calcificação pleural Esta reparação deve basear se na eventual incapacidade funcional respiratória e no prognóstico Nos casos em que não haja alteração da função respiratória a IPP a atribuir por critérios radiográficos tende para o valor menor No caso de pneumotórax se não há sequelas funcionais ou radiológicas não há lugar a reparação ou seja à atribuição de IPP diferente de 0 6 Estenoses da traqueia As estenoses traqueiais traumáticas ou pós traqueostomia dão um grau de incapacidade conforme Capítulo IV Otorrinolaringologia n º 5 7 Miscelânia situações a caracterizar no respectivo capítulo da tabela Há um conjunto de doenças respiratórias capazes de reforçar a incapacidade pela sua repercussão sistémica para além do eventual défice respiratório que causam É o caso das neoplasias malignas do pulmão doenças infecciosas crónicas vasculites supurações broncopulmonares crónicas graves etc que podem corrigir o grau de incapacidade a atribuir pela alínea E ou seja orientar o sentido na zona de variação dos coeficientes do respectivo grau C Situações incapacitantes de origem não profissional incapacidades a atribuir pelos Serviço de Verificação de Incapacidade Permanente e outros da segurança social Existem situações clínicas que não sendo doenças profissionais são incapacitantes para todas ou algumas profissões É o caso da síndrome de apneia do sono que pode ser causa de invalidez pela sonolência diurna e perturbações da função cognitiva particularmente em determinados grupos laborais motoristas pessoal de voo operadores de máquinas etc Acresce que a síndrome pode induzir alterações funcionais condicionantes de invalidez grave hipoxemia hipertensão pulmonar cor pulmonale É também o caso das bolhas de enfisema que devem ser consideradas situações invalidantes dentro de determinados grupos profissionais mergulhadores pessoal de voo músicos de instrumentos de sopro etc ou situações em que a actividade profissional se desenvolva em locais afastados dos serviços médicos de urgência D Estudo da função respiratória No estudo da função respiratória para atribuição de um grau de incapacidade devem ser ponderados entre si todos os dados do estudo funcional respiratório Isoladamente só as alterações da gasimetria arterial implicam incapacidade se baseadas em duas determinações com intervalo mínimo de duas semanas E Graus de incapacidade clínico funcional Na atribuição da incapacidade clínico funcional consideram se quatro graus que vão discriminados a seguir Para cada grupo foram atribuídos limites superiores e inferiores de incapacidade Em cada caso o índice a atribuir deve estar contido nos limites de determinado grau e baseia se na gravidade do défice funcional respiratório conjugado com a importância das outras variáveis médicas Ressalvam se as situações referidas na alínea B em que outras variáveis médicas podem corrigir os valores atribuídos pelas alterações da função respiratória e ser reparadas por valor do grau seguinte quando for devidamente justificado Os chamados factores correctores difíceis de quantificar servem para corrigir os valores base atribuídos como grau de incapacidade clínico funcional conforme escala que se segue no sentido do mínimo ou do máximo da zona de variação do respectivo grau Portanto a ausência ou insignificância destas variáveis médicas inclinam a IPP a atribuir para o valor menor dos limites do grau a atribuir e a predominância das mesmas variáveis inclinam no sentido do limite maior do respectivo
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REGIME DE AVALIAÇÃO DE INCAPACIDADE
O adjunto do delegado regional de saúde deverá convocar a junta médica e notificar o requerente da data do exame a realizar no prazo de 60 dias a contar da data da entrega do requerimento Artigo 4 º Avaliação de incapacidade 1 A avaliação da incapacidade é calculada de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais aprovada pelo Decreto Lei n º 352 2007 de 23 de Outubro tendo por base o seguinte a Na avaliação da incapacidade das pessoas com deficiência de acordo com o definido no artigo 2 º da Lei n º 38 2004 de 18 de Agosto devem ser observadas as instruções gerais constantes do anexo i ao presente decreto lei do qual faz parte integrante bem como em tudo o que não as contrarie as instruções específicas constantes de cada capítulo ou número daquela tabela b Não se aplicam no âmbito desta avaliação de incapacidade as instruções gerais constantes daquela Tabela 2 Findo o exame o presidente da junta médica emite por via informática ou manual o respectivo atestado médico de incapacidade multiuso o qual obedece ao modelo aprovado por despacho do director geral da Saúde em que se indica expressamente qual a percentagem de incapacidade do avaliado 3 Quando o grau de incapacidade arbitrado for susceptível de variação futura a junta deve indicar a data do novo exame levando em consideração o previsto na Tabela Nacional de Incapacidades ou na fundamentação clínica que lhe tenha sido presente 4 Sempre que a lei faça depender a atribuição de benefícios de determinados requisitos específicos o atestado de incapacidade deve indicar o fim a que se destina e respectivos efeitos e condições legais bem como a natureza das deficiências e os condicionalismos relevantes para a concessão do benefício 5 Sempre que a junta médica entender ser necessário esclarecimento adicional no âmbito de especialidade médico cirúrgica deverá o presidente solicitar exames complementares técnicos ou de especialidade cujo relatório deve ser apresentado no prazo de 30 dias 6 Os atestados de incapacidade podem ser utilizados para todos os fins legalmente previstos adquirindo uma função multiuso devendo todas as entidades públicas ou privadas perante quem sejam exibidos devolvê los aos interessados ou seus representantes após anotação de conformidade com o original aposta em fotocópias simples 7 Sem prejuízo do disposto no n º 1 nos processos de revisão ou reavaliação o grau de incapacidade resultante da aplicação da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais vigente à data da avaliação ou da última reavaliação é mantido sempre que de acordo com declaração da junta médica se mostre mais favorável ao avaliado 8 Para os efeitos do número anterior considera se que o grau de incapacidade é desfavorável ao avaliado quando a alteração do grau de incapacidade resultante de revisão ou reavaliação implique a perda de direitos que o mesmo já esteja a exercer ou de benefícios que já lhe tenham sido reconhecidos 9 No processo de revisão ou reavaliação
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com deficiência das Forças Armadas 2 A isenção é válida apenas para os veículos novos que possuam nível de emissão de CO2 até 160 g km não podendo a isenção ultrapassar o montante de euro 7800 3 Quando o sujeito passivo com deficiência reúna todas as condições para beneficiar da isenção com excepção da carta de condução sendo tal falta devida exclusivamente à circunstância de inexistir veículo adaptado ao tipo de deficiência em que possa efectuar a aprendizagem e exame de condução a isenção do imposto pode ser concedida para o veículo a adquirir na condição de que seja prestada garantia do imposto sobre veículos e do imposto sobre o valor acrescentado devendo o interessado no prazo de um ano provar a obtenção da mesma sob pena de ser accionada a garantia 4 O limite relativo ao nível de emissão de CO índice 2 estabelecido no n º 2 não é aplicável aos veículos especialmente adaptados ao transporte de pessoas com deficiência que se movam apoiadas em cadeira de rodas tal como estas são definidas pelo artigo seguinte sendo as emissões de CO índice 2 aumentadas para 180 g km quando por imposição da declaração de incapacidade o veículo a adquirir deva possuir mudanças automáticas Artigo 55 º Condições relativas ao sujeito passivo 1 Para efeitos do reconhecimento da isenção prevista no artigo anterior considera se a Pessoa com deficiência motora toda aquela que por motivo de alterações na estrutura e funções do corpo congénitas ou adquiridas tenha uma limitação funcional de carácter permanente de grau igual ou superior a 60 e apresente elevada dificuldade na locomoção na via pública sem auxílio de outrem ou recurso a meios de compensação designadamente próteses ortóteses cadeiras de rodas e muletas no caso de deficiência motora ao nível dos membros inferiores ou elevada dificuldade no acesso ou na utilização dos transportes públicos colectivos convencionais no caso de deficiência motora ao nível dos membros superiores b Pessoa com multideficiência profunda a pessoa com deficiência motora que para além de se encontrar nas condições referidas na alínea anterior tenha uma ou mais deficiências das quais resulte um grau de incapacidade igual ou superior a 90 que implique acentuada dificuldade de locomoção na via pública sem auxílio de outrem ou sem recurso a meios de compensação ou no acesso ou utilização dos transportes públicos colectivos convencionais e que esteja comprovadamente impedido de conduzir automóveis c Pessoa com deficiência que se mova apoiada em cadeira de rodas a pessoa com deficiência de origem motora ou outra de carácter permanente com grau de incapacidade igual ou superior a 60 cuja locomoção se faça exclusivamente através do recurso a cadeira de rodas d Pessoa com deficiência visual a pessoa que tenha uma alteração permanente no domínio da visão de 95 e Pessoa com deficiência das Forças Armadas a pessoa que seja considerada como tal nos termos do Decreto Lei n º 43 76 de 20 de Janeiro e tenha um grau de incapacidade igual ou superior a 60 independentemente da sua natureza 2 A percentagem de deficiência é fixada nos termos da Tabela Nacional de Incapacidades que esteja em vigor na data da sua determinação pela respectiva junta médica Artigo 56 º Instrução do pedido 1 O reconhecimento da isenção prevista no artigo 54 º depende de pedido dirigido à Direcção Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo anterior ou concomitante à apresentação do pedido de introdução no consumo acompanhado de declaração de incapacidade permanente emitida há menos de cinco anos nos termos do Decreto Lei n º 202 96 de 23 de Outubro ou de declaração idêntica emitida pelos serviços da Guarda Nacional Republicana da Polícia de Segurança Pública ou das Forças Armadas das quais constem os seguintes elementos a A natureza da deficiência tal como qualificada pelo artigo anterior b O correspondente grau de incapacidade nos termos da tabela referida no n º 2 do artigo anterior excepto no que se refere aos deficientes das Forças Armadas relativamente aos quais o grau de incapacidade é fixado por junta médica militar ou pela forma fixada na legislação aplicável c A comprovação da elevada dificuldade de locomoção na via pública ou no acesso ou utilização dos transportes públicos colectivos convencionais d A inaptidão para a condução caso exista 2 Sempre que no decurso da instrução se suscitem dúvidas fundamentadas quanto ao grau de incapacidade dos requerentes os serviços aduaneiros podem obrigar à submissão das pessoas com deficiência em nome de quem foram emitidas as declarações de incapacidade a uma junta médica de verificação notificando os dessa intenção 3 Com a notificação referida no número anterior devem os interessados ser informados de que caso queiram ter acesso imediato ao benefício antes de serem conhecidos os resultados da junta médica de verificação pode o mesmo ser reconhecido condicionalmente desde que fique garantido o montante do imposto do veículo a legalizar até que a Direcção Geral da Saúde ou as autoridades regionais de saúde comuniquem o respectivo resultado 4 Dentro do prazo de caducidade do direito à liquidação do imposto sempre que a Direcção Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo venha a dispor de informação nova e relevante que não tenha sido considerada no acto de reconhecimento da isenção pode notificar as pessoas com deficiência em nome de quem foram emitidas as declarações de incapacidade referidas nos números anteriores para se submeterem a nova junta médica considerando se haver introdução ilegal no consumo em caso de recusa não fundamentada Artigo 57 º Condução do automóvel 1 É permitida a condução do veículo da pessoa com deficiência mediante pedido dirigido à Direcção Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo a Independentemente de qualquer autorização pelo cônjuge desde que com ele viva em economia comum ou pelo unido de facto b Pelos ascendentes e descendentes em 1 º grau que com ele vivam em economia comum e por terceiros por ele designados até ao máximo de dois desde que previamente autorizados pela Direcção Geral
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