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Timestamp: 2018-07-21 14:05:00+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 11', 'Artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 8', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 11', 'artigo 4']

Diário da República, 2.ª série N.º de novembro de SERVIÇOS DE AÇÃO SOCIAL DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA - PDF
Diário da República, 2.ª série N.º de novembro de SERVIÇOS DE AÇÃO SOCIAL DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA
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Júlio de Santarém Arruda
1 Diário da República, 2.ª série N.º de novembro de As pessoas envolvidas na utilização de animais para fins experimentais e ou científicos têm que ser previamente autorizadas pela DGAV, através de procedimento de Creditação junto da mesma. Essa condição não se aplica aos membros referidos nas alíneas c) e d). Artigo 6.º Funções da Direção do Biotério São funções da Direção do Biotério: a) Respeitar e fazer cumprir o Regulamento do Biotério; b) Exercer a direção técnica e administrativa das instalações, do equipamento e do corpo técnico; c) Supervisionar e coordenar as atividades de experimentação animal levadas a cabo no Biotério na sequência da prévia aprovação pela Comissão de Ética da UTAD, pela Direção -Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), pelo Órgão Responsável pelo Bem -Estar Animal (ORBEA) ou outras entidades competentes para o efeito; d) Representar o Biotério junto dos órgãos da UTAD ou outras instituições externas; e) Propor a contratação, participar no processo de seleção e avaliação dos membros do corpo técnico, bem como regular as suas funções no Biotério; f) Elaborar e propor o orçamento e plano anual, bem como os relatórios de atividades e de contas do Biotério; g) Propor e supervisionar os projetos de novas instalações e equipamentos, bem como os programas de manutenção, melhoramento e reestruturação; h) Avaliar, em conjunto com os Departamentos e Centros de Investigação, as necessidades de fornecimento de animais e ou modelos experimentais para fins de docência e investigação; i) Estabelecer e propor acordos de colaboração com docentes e investigadores da UTAD e ou de outras instituições com as quais a UTAD mantenha parcerias; j) Estabelecer as normas, códigos de conduta e os procedimentos de funcionamento internos do Biotério; k) Propor ao Reitor da Universidade a tabela de preços e subvenções de projetos a praticar no Biotério; l) Todas as demais funções respeitantes ao Biotério e não atribuídas a qualquer outro órgão da UTAD. m) Propor eventuais alterações ao Regulamento. Artigo 7.º Modelo de gestão a) O Biotério é uma unidade que aloja seres vivos com necessidades de alojamento e monitorização especial e permanente; b) Esta unidade é multidisciplinar, transversal aos diversos departamentos, escolas e centros de investigação da UTAD; c) Tendo em atenção os pontos a e b, e visando facilitar a gestão do Biotério será criado um centro de custos sobre direta administração da direção da unidade; d) O centro de custos terá um orçamento anual ajustado às necessidades; e) Será alocada uma percentagem do total de cada projeto financiado que envolva a utilização de animais com fins experimentais a esse centro de custos; f) A gestão das atividades será feita de acordo com os interesses gerais da UTAD, sob autorização do Reitor. Artigo 8.º Taxas e orçamento 1 As taxas a cobrar, deste regulamento, serão fixadas por despacho reitoral após parecer da direção do Biotério e apreciação pelo Conselho de Gestão. 2 O produto resultante da aplicação das taxas cobradas será atribuído ao centro de custos com vista a gestão e manutenção dos serviços do Biotério. Estas taxas são consideradas receitas próprias da unidade e utilizadas para a sua gestão corrente. 3 O orçamento será aprovado anualmente pelo Reitor após apreciação pelo Conselho de Gestão. Artigo 9.º Regulamentos específicos Este regulamento será complementado com manuais de operações específicos para garantir as boas práticas, tendo em conta as espécies, pessoas, instalações e equipamentos envolvidos. Assim, a Direção do Biotério deve, após a tomada de posse, no prazo de 180 dias, elaborar as normas de funcionamento, as tabelas de preços e todos os procedimentos regulamentares específicos complementares ao presente regulamento. Artigo 10.º Casos omissos ou dúvidas 1 Nos casos omissos deve ser seguida a lei vigente. 2 Outros casos e dúvidas suscitadas pela aplicação do presente regulamento serão resolvidos pelo Reitor. Artigo 11.º Entrada em vigor do regulamento O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República. 30 de outubro de O Reitor, António Augusto Fontainhas Fernandes SERVIÇOS DE AÇÃO SOCIAL DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA Despacho n.º 13549/2014 Por despacho reitoral n.º 4707/2014 de 13 de março de 2014, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 64 de 01 de abril de 2014, foi alterado o Regulamento Orgânico dos Serviços de Ação Social da Universidade de Coimbra, Regulamento n.º 122/2012 (publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 55 de 16 de março de 2012), agregando-se numa nova unidade, designada por Serviços e de Gestão de Segurança no Trabalho (SSGST), as valências já existentes quer dos cuidados de saúde prestados aos s e restante comunidade universitária, quer da saúde ocupacional, abrangendo esta última todos os trabalhadores do grupo Universidade de Coimbra, bem como a prestação de serviços de medicina do trabalho e de segurança e saúde no trabalho a entidades externas, nomeadamente entidades públicas. Esta alteração obriga à reformulação do Regulamento de Utilização dos Serviços Médicos da Universidade de Coimbra, Regulamento n.º 403/2012 publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 189 de 28 de setembro de 2012, não só pela necessidade de adaptar o texto à nova nomenclatura e estrutura orgânica, mas também para prever alguns aspetos de funcionamento da área da saúde ocupacional, passando a constar do regulamento a Consulta de bem como a Consulta de de Viagem. Pela sua natureza específica, os exames de saúde da, como decorre da lei, não podem ser cobrados aos trabalhadores, constituindo encargo da entidade empregadora. Já no caso das de de Viagem a cobrança fica condicionada à natureza da deslocação do trabalhador ou, em serviço ou em lazer. Por outro lado a legislação que veio aprovar o estatuto do obriga a que se defina o acesso aos SSGST pelo candidato a, com vista à realização da consulta destinada a obter documento médico comprovativo da existência dos pré-requisitos necessários à sua matrícula na UC. É também objeto de alteração a tabela de preços a fim de contemplar as de Nutrição e de e o preço devido pela consulta destinada à obtenção dos pré-requisitos por, tendo sido retirada a pequena-cirurgia uma vez que essa valência deixou de existir, não se perspetivando a sua reativação dada a falta de requisitos técnicos para o seu exercício. Igualmente se procede à alteração dos preços das consultas já existentes de acordo com a atualização, entretanto ocorrida, das taxas moderadoras praticadas no Serviço Nacional, passando a prever-se uma revisão automática por aplicação da taxa de inflação relativa ao ano civil anterior, divulgada anualmente pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P., dispensando assim futuras revisões do regulamento apenas por este motivo. Clarifica-se ainda o conceito de bolseiro, para efeitos de dispensa do pagamento quer das consultas quer dos tratamentos, deixando de fazer sentido, face à publicação do Despacho n.º 627/2014, de 4 de janeiro de 2014 do Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior (Diário da República, 2.ª série, n.º 9, de 14 de janeiro de 2014), a dispensa de pagamento de consultas e tratamentos por parte de candidatos a bolsa de estudo cujo indeferimento se tenha devido unicamente à existência de situação tributária ou contributiva irregular, de elemento do respetivo agregado familiar.
2 28142 Diário da República, 2.ª série N.º de novembro de 2014 Foi revogada a disposição que obrigava o Serviço de Gestão de Recursos Humanos da Universidade de Coimbra a remeter anualmente a relação dos trabalhadores docentes não docentes e investigadores que durante o ano civil tivessem cessado funções. Idêntica revogação sofreu a norma que obrigava o Núcleo de Bolsas dos Serviços de Ação Social da Universidade de Coimbra a enviar aos SMU ficheiros atualizados das bolsas e apoios atribuídos. Tais revogações encontram a sua justificação no facto de se tratar de tarefas meramente administrativas que neste momento se revelam inúteis face à informatização dos serviços. Face ao exposto e ouvido o Conselho de Ação Social da Universidade de Coimbra nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 129/93 de 22 de abril, torno público o documento contendo as alterações ao Regulamento de Utilização dos Serviços Médicos da Universidade de Coimbra, Regulamento n.º 403/2012 (Diário da República 2.ª série n.º 189 de 28 de setembro). Artigo 1.º Alteração ao Regulamento de Utilização dos Serviços Médicos da Universidade de Coimbra 1 São revogados o n.º 2 do artigo 4.º e n.º 3 do artigo 8.º do Regulamento de Utilização dos Serviços Médicos da Universidade de Coimbra com a atual designação de Regulamento de Utilização dos Serviços de Saúde e de Gestão de Segurança no Trabalho. 2 Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º e 8.º do Regulamento de Utilização dos Serviços Médicos da Universidade de Coimbra com a atual designação de Regulamento de Utilização dos Serviços e de Gestão de Segurança no Trabalho, bem como o anexo contendo a tabela de preços passam a ter a seguinte redação: 1.º 1 Têm direito a aceder aos Serviços e de Gestão de Segurança no Trabalho (SSGST) todos os s matriculados na Universidade de Coimbra que tenham a situação relativa às propinas e outras dívidas à Universidade de Coimbra, devidamente regularizada. 4 Excecionam-se da regra prevista no número anterior, os trabalhadores aposentados, que mantêm o direito à utilização dos SSGST, da mesma forma que o faziam, quando estavam no ativo Têm igualmente direito de acesso aos SSGST os s das instituições com quem os SASUC tenham ou venham a ter, protocolos de utilização. 7 Os SSGST podem ainda ser utilizados pelo candidato a, com vista à realização da consulta destinada a obter documento médico comprovativo da existência dos pré-requisitos necessários à sua matrícula na UC. 2.º 1 Sem prejuízo do disposto no n.º 7 do artigo anterior a condição de acesso a que os s estão sujeitos é a de se encontrarem com as propinas em dia, não terem dívidas à Universidade de Coimbra e pagarem o preço da consulta ou de outro ato clínico, quando devido. 2 Os s identificar-se-ão perante os SSGST mediante a exibição de documento identificativo como. 3.º Para terem acesso aos SSGST, os docentes e investigadores em mobilidade deverão fazer-se acompanhar de documento identificativo dessa qualidade ou de declaração da Unidade Orgânica/Serviço a que pertencem, que comprove o seu vínculo à Universidade de Coimbra. 4.º 1 Os trabalhadores docentes, não docentes e investigadores da Universidade de Coimbra devem identificar-se junto dos SSGST mediante a exibição de documento identificativo dessa qualidade. 2 (Revogado.) 5.º 1 Os s que desejem tornar extensivo aos filhos e cônjuge ou legalmente equiparado, o acesso aos SSGST devem proceder à respetiva inscrição junto dos serviços º 1 Os trabalhadores docentes, não docentes e investigadores da UC que desejem tornar extensivo aos filhos e cônjuge ou legalmente equiparado, o acesso aos SSGST, devem proceder à respetiva inscrição junto dos serviços. 4 O acesso destes aos SSGST pressupõe procedimento idêntico ao previsto no n.º 4 do artigo anterior. 7.º Preço de consultas e atos de enfermagem 1 O preço fixado para as diversas consultas prestadas nos SSGST, bem como para os atos de enfermagem, consta da tabela anexa a este Regulamento, a qual será automaticamente revista por aplicação da taxa de inflação relativa ao ano civil anterior, divulgado anualmente pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P. 3 Entende-se por bolseiro, para efeitos de aplicação do disposto no número anterior, o matriculado na UC beneficiando de bolsa atribuída pela Direção Geral do Ensino Superior. 4 O direito consignado no n.º 2 é extensivo aos s apoiados pelo Fundo de Apoio Social da Universidade de Coimbra. 8.º (Revogado.) ANEXO Tabela de Preços Atos de Enfermagem de Med. Geral Intra Extração de pontos Estudante Bolseiro ,00 0,00 0,00 0,00 0,00 40,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Estudante Não Bolseiro ,00 10,00 7,75 5,00 1,50 1,00 1,00 1,50 1,80 10,00 Investigadores, beneficiários do SNS 0,00 6,25 12,50 9,69 6,25 3,10 1,00 1,00 1,50 1,80 15,00
3 Diário da República, 2.ª série N.º de novembro de Atos de Enfermagem de Med. Geral Intra Extração de pontos Investigadores, beneficiários de outros subsistemas e seguros.... 0,00 26,70 28,36 30,14 26,70 3,10 1,00 1,00 1,50 1,80 15,00 Artigo 2.º Aditamento ao Regulamento de Utilização dos Serviços e de Gestão da Segurança no Trabalho São aditados ao Regulamento de Utilização dos Serviços e de Gestão da Segurança no Trabalho os artigos 10.º-A e 10.º-B com a redação seguinte: «10.º-A 1 Os exames de saúde realizados da revestem a modalidade de exames de admissão, periódicos e ocasionais. Os exames ocasionais devem ocorrer sempre que haja alterações substanciais nos componentes materiais do trabalho que possam ter repercussão nociva na saúde do trabalhador, bem como no caso de regresso ao trabalho depois de ausência superior a 30 dias por motivo de doença ou acidente. 2 O agendamento dos exames de admissão e periódicos é da exclusiva responsabilidade dos SSGST. O pedido de exame ocasional por iniciativa do trabalhador deve ser formulado junto da chefia hierárquica, a quem compete proceder ao agendamento da respetiva consulta de. 10.º-B de Viagem 1 Os SSGST disponibilizam à comunidade universitária uma consulta de de Viagem, com o fim único de reduzir a exposição a riscos incorridos por trabalhadores e s no decurso das suas deslocações, quer de serviço, quer de lazer. 2 As consultas de de Viagem, se decorrentes de deslocação ao serviço da Universidade de Coimbra (UC), serão equiparadas a exame de saúde de, logo, isentas de pagamento. Nas restantes situações serão cobrados os valores de uma consulta de especialidade.» Artigo 3.º Republicação É integralmente republicado em anexo o Regulamento de Utilização dos Serviços e de Gestão de Segurança no Trabalho e seu Anexo. Artigo 4.º Entrada em vigor As alterações ao Regulamento n.º 403/12 entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República. 29 de outubro de A Administradora Regina Dias Bento. ANEXO Regulamento de Utilização dos Serviços e de Gestão da Segurança no Trabalho Preâmbulo Considerando a relevância dos Serviços de Ação Social da Universidade de Coimbra da ação social universitária, designadamente o papel que os Serviços e de Gestão da Segurança no Trabalho (SSGST) desempenham na prestação de cuidados primários de saúde aos s da Universidade de Coimbra e restantes membros da comunidade universitária, em estreita cooperação com o Serviço Nacional (SNS) e outros sistemas de ação médica, torna-se necessário estabelecer regras de acesso e de utilização destes Serviços pelos seus destinatários, apostando numa melhoria contínua do serviço prestado. Só é possível perspetivar a manutenção dos SSGST, que constituem uma reconhecida mais-valia e fator de diferenciação para a comunidade universitária, se for também possível assegurar a sua sustentabilidade, sendo incontornável a necessidade de fazer refletir nos preços cobrados pelas consultas e pelos atos clínicos ali praticados, uma parte dos encargos que este serviço comporta, a bem da garantia de continuidade da assistência. Dentro dos princípios da equidade, que também significa tratar de forma diferente o que é diferente, e da solidariedade social, criou-se uma diferenciação dos preços das consultas e outros atos clínicos. Pela sua comprovada situação de carência económica, os s bolseiros ficarão dispensados de qualquer pagamento. O mesmo acontecerá com os s apoiados pelo Fundo de Apoio Social (FAS). Os restantes s pagarão os valores praticados no Serviço Nacional, em termos de taxas moderadoras para acesso aos serviços de saúde. Os restantes membros da comunidade universitária pagarão um acréscimo de 25 % relativamente aos valores praticados no Serviço Nacional. Tendo em conta que uns são beneficiários do SNS e outros de uma diversidade de subsistemas de saúde, de onde se destacam, pelo seu maior número, os beneficiários da ADSE, partiu-se do valor máximo de comparticipação que este subsistema atribui, e acrescentou-se o montante a pagar pelos beneficiários do SNS, obtendo desta forma um valor final por consulta, após o reembolso da comparticipação, semelhante para todos. Dentro das, a diferenciação dos preços para a sustenta-se no facto de se tratar de uma área que implica tecnologia diferenciada e consumíveis mais onerosos. À semelhança do que acontece com o SNS, foi contemplada a hipótese da consulta sem a presença do utente. A esta modalidade, designada renovação, foi atribuído um valor igual ao praticado no SNS para todos os utentes, com exceção dos s não bolseiros, que pagam metade desse valor. Finalmente, sendo embora os SSGST um serviço essencialmente direcionado para a comunidade universitária, entendeu-se ser possível estendê-lo aos filhos e cônjuges dos seus destinatários, fazendo contudo depender essa utilização de uma adesão formal do titular do direito, bem como do pagamento de uma importância a título de valor de inscrição, que minimize os custos que tal adesão poderá provocar. Assim, ouvido o Conselho de Ação Social nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 129/93 de 22 de abril, torno público o Regulamento de Utilização dos Serviços e de Gestão da Segurança no Trabalho: 1.º Acesso aos serviços médicos 1 Têm direito a aceder aos Serviços e de Gestão de Segurança no Trabalho (SSGST), todos os s matriculados na Universidade de Coimbra que tenham a situação relativa às propinas e outras dívidas à Universidade de Coimbra devidamente regularizada. 2 Têm igualmente direito de acesso os s, docentes e investigadores em mobilidade, de programas comunitários ou de programas bilaterais em que a Universidade de Coimbra seja parte. 3 Têm também direito de acesso os trabalhadores docentes e não docentes, enquanto se mantiverem no exercício efetivo de funções. 4 Excecionam-se da regra prevista no número anterior, os trabalhadores aposentados, que mantêm o direito à utilização dos SSGST, da mesma forma que o faziam, quando estavam no ativo. 5 Têm, ainda, direito de acesso os filhos dos s que se encontrem na situação descrita no n.º 1, bem como os filhos dos funcionários e colaboradores da Universidade de Coimbra nos termos constantes dos artigos 5.º e 6.º do presente Regulamento. 6 Têm igualmente direito de acesso aos SSGST os s das instituições com quem os SASUC tenham, ou venham a ter, protocolos de utilização. 7 Os SSGST podem ainda ser utilizados pelo candidato a, com vista à realização da consulta destinada a obter documento médico comprovativo da existência dos pré-requisitos necessários à sua matrícula na UC.
4 28144 Diário da República, 2.ª série N.º de novembro de º Condições de acesso dos s 1 Sem prejuízo do disposto no n.º 7 do artigo anterior, a condição de acesso a que os s estão sujeitos é a de se encontrarem com as propinas em dia, não terem dívidas à Universidade de Coimbra e pagarem o preço da consulta ou de outro ato clínico, quando devido. 2 Os s identificar-se-ão perante os SSGST mediante a exibição de documento identificativo como. 3.º Acesso de docentes e investigadores em mobilidade Para terem acesso aos SSGST, os docentes e investigadores em mobilidade deverão fazer-se acompanhar de documento identificativo dessa qualidade ou de declaração da Unidade Orgânica/Serviço a que pertencem, que comprove o seu vínculo à Universidade de Coimbra. 4.º Acesso de trabalhadores docentes não docentes e investigadores 1 Os trabalhadores docentes, não docentes e investigadores da Universidade de Coimbra devem identificar-se junto dos SSGST mediante a exibição de documento identificativo dessa qualidade. 2 (Revogado.) 5.º Acesso de filhos e cônjuges de s 1 Os s que desejem tornar extensivo aos filhos e cônjuge ou legalmente equiparado, o acesso aos SSGST devem proceder à respetiva inscrição junto dos serviços. 2 A adesão pressupõe o pagamento de um valor de inscrição por cada um dos elementos e é válida para todos os anos letivos em que o se encontrar matriculado, terminando na data em que cessar a sua matrícula na Universidade de Coimbra. 3 No caso dos filhos, a utilização deste benefício cessa no momento em que completarem 18 anos, ou, sendo s, quando perfizerem 25 anos. 4 O acesso à consulta por estes elementos do agregado familiar fazse sempre após exibição de documento comprovativo da regularização da situação, bem como através da exibição do documento comprovativo da matrícula em estabelecimento de ensino. 6.º Acesso de filhos e cônjuges de trabalhadores docentes, não docentes e investigadores 1 Os trabalhadores docentes, não docentes e investigadores da UC que desejem tornar extensivo aos filhos e cônjuge ou legalmente equiparado, o acesso aos SSGST, devem proceder à respetiva inscrição junto dos serviços. 2 No caso dos filhos, a utilização deste benefício cessa no momento em que completarem 18 anos, ou, sendo s, até perfazerem 25 anos. 3 A adesão pressupõe o pagamento de um valor de inscrição por cada um dos elementos a abranger. 4 O acesso destes aos SSGST pressupõe procedimento idêntico ao previsto no n.º 4 do artigo anterior. 7.º Preço de consultas e atos de enfermagem 1 O preço fixado para as diversas consultas prestadas nos SSGST, bem como para os atos de enfermagem, consta da tabela anexa a este Regulamento, a qual será automaticamente revista por aplicação da taxa de inflação relativa ao ano civil anterior, divulgado anualmente pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P.. 2 Os s bolseiros estão dispensados do pagamento, quer das consultas, quer dos tratamentos. 3 Entende-se por bolseiro, para efeitos da aplicação do disposto no número anterior, o matriculado na UC beneficiando de bolsa atribuída pela Direção Geral do Ensino Superior. 4 O direito consignado no n.º 2, é extensivo aos s apoiados pelo Fundo de Apoio Social da Universidade de Coimbra. 8.º Comprovativo da situação de bolseiro 1 O com direito a usufruir da regalia constante no n.º 2 do artigo anterior deve exibir, no momento da marcação da consulta ou da realização do ato clínico, documento comprovativo da sua situação. 2 Se o tiver sido bolseiro ou apoiado pelo Fundo de Apoio Social da Universidade de Coimbra, no ano letivo anterior, e enquanto não houver decisão sobre a renovação do seu pedido de bolsa ou de apoio, é válido o documento respeitante a esse ano. 3 (Revogado.) 9.º Pagamento das consultas e outros atos clínicos O pagamento das consultas ou de qualquer outro ato clínico deverá ocorrer no momento da sua prestação. 10.º Marcação de As consultas podem ser marcadas pessoalmente, por telefone, ou através de plataforma informática. 10. º-A 1 Os exames de saúde realizados da revestem a modalidade de exames de admissão, periódicos e ocasionais. Os exames ocasionais devem ocorrer sempre que haja alterações substanciais nos componentes materiais do trabalho que possam ter repercussão nociva na saúde do trabalhador, bem como no caso de regresso ao trabalho depois de ausência superior a 30 dias por motivo de doença ou acidente. 2 O agendamento dos exames de admissão e periódicos é da exclusiva responsabilidade dos SSGST. O pedido de exame ocasional por iniciativa do trabalhador deve ser formulado junto da chefia hierárquica, a quem compete proceder ao agendamento da respetiva consulta de. 10.º-B de Viagem 1 Os SSGST disponibilizam à comunidade universitária uma Consulta de de Viagem, com o fim último de reduzir a exposição a riscos incorridos por trabalhadores e s no decurso das suas deslocações, quer de serviço, quer de lazer. 2 As consultas de de Viagem, se decorrentes de deslocação em missão da Universidade de Coimbra (UC), serão equiparadas a exame de saúde de, logo, isentas de pagamento. Nas restantes situações serão cobrados os valores de uma consulta de especialidade. 11.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. ANEXO I Atos de enfermagem de Med Geral Intra Extração de pontos Estudante Bolseiro ,00 0,00 0,00 0,00 0,00 40,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Estudante Não Bolseiro ,00 10,00 7,75 5,00 1,50 1,00 1,00 1,50 1,80 10,00
5 Diário da República, 2.ª série N.º de novembro de Atos de enfermagem de Med Geral Intra Extração de pontos Investigadores, beneficiários do SNS 0,00 6,25 12,50 9,69 6,25 3,10 1,00 1,00 1,50 1,80 15,00 Investigadores, beneficiários de outros subsistemas e seguros.... 0,00 26,70 28,36 30,14 26,70 3,10 1,00 1,00 1,50 1,80 15, SERVIÇOS DE AÇÃO SOCIAL DA UNIVERSIDADE DO MINHO Aviso n.º 12446/2014 Nos termos do disposto na alínea d) do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna -se público que, Hélder Filipe Vieira Abreu, assistente operacional do mapa de pessoal dos Serviços de Acão Social da Universidade do Minho, cessou funções nestes Serviços, por motivos de reforma, com efeitos a de outubro de O Administrador para a Ação Social, Carlos Duarte Oliveira e Silva INSTITUTO POLITÉCNICO DE CASTELO BRANCO Despacho n.º 13550/2014 De acordo com o disposto no Decreto -Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelo Decreto -Lei n.º 107/2008, de 25 de junho, pelo Decreto -Lei n.º 230/2009, de 14 de setembro e pelo Decreto -Lei n.º 115/2013, de 7 de agosto, publica -se em anexo o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Ciências Biomédicas Laboratoriais da Escola Superior Dr. Lopes Dias do Instituto Politécnico de Castelo Branco. O referido ciclo de estudos foi objeto de acreditação prévia por parte da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior e registado, na Direção -Geral do Ensino Superior, com o número R/A -Cr 123/2014, de 06/ de outubro de O Presidente do Instituto Politécnico de Castelo Branco, Carlos Manuel Leitão Maia. ANEXO I 1 Instituição de ensino Instituto Politécnico de Castelo Branco 1.1 Unidade Orgânica Escola Superior Dr. Lopes Dias 2 Grau Licenciado 3 Curso Ciências Biomédicas Laboratoriais 4 Número de créditos, segundo o sistema europeu de transferência e acumulação de créditos, necessário à obtenção do grau Duração normal do ciclo de estudos 8 semestres 6 Áreas científicas e créditos que devem ser reunidos para a obtenção do grau: Área científica Sigla Créditos Ciências Biomédicas Laboratoriais CBL 171 Ciências Base CB 29 Ciências Especialidade CE 28 Ciências Complementares CC 6 Opções OP 6 Total Anexo II Instituto Politécnico de Castelo Branco Escola Superior Dr. Lopes Dias Licenciatura Ciências Biomédicas Laboratoriais QUADRO N.º 1 1.º Ano/1.º semestre Unidades curriculares Área científica Tipo Total Tempo de trabalho (horas) Contacto Créditos Observações Anatomofisiologia Humana I CE Semestral (T:30; TP:30) 5 Biologia Celular e Molecular Humana CB Semestral (T:30; TP:15; PL:15) 5 Bioestatística CB Semestral (T:30; TP:30) 5 Histologia e Embriologia CB Semestral (T:30; TP 30; PL:15) 4 Introdução às Ciências Biomédicas Laboratoriais CBL Semestral (T:15; TP:15; PL:15) 3 Bioquímica Geral CB Semestral (T:30; TP:30) 5 Psicossociologia da Saúde CC Semestral (T:30; TP:15) 3