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Timestamp: 2017-05-29 01:56:35+00:00
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EDITAL ARTIGO 170	EDITAL Nº 001/2016
Estabelece critérios para inscrição e seleção de estudantes de graduação, candidatos a bolsas de estudo, concedidas nos termos da Lei Complementar nº 281/05, da Lei Complementar n. 296/05 e da Lei Complementar n. 420/08, que regulamentam o art. 170 da Constituição do Estado de Santa Catarina. A FATTEP - FACULDADE DE TECNOLOGIA PEDRO ROGERIO GARCIA, mantida pela FABET- FUNDAÇÃO ADOLPHO BÓSIO DE EDUCAÇÃO NO TRANSPORTE, pessoa jurídica de direito privado, com sede na SC283 ROD. PEDRO ROGERIO GARCIA KM 08 N 8100, BAIRRO FRAGOSOS, Estado de Santa Catarina, com base no que dispõe as Leis Complementares Nº 281/2005 de 20/01/05, 296/2005 e 420/2008 da Constituição do Estado de Santa Catarina, RESOLVE tornar público o presente Edital que estabelece os critérios de inscrição e seleção para obtenção de bolsa de estudo do Artigo 170 no PRIMEIRO SEMESTRE DE 2016 para estudantes regularmente matriculados nos Cursos de Graduação desta Instituição, que possuam as seguintes condições:
a. Comprovante de inscrição no PROGRAMA, DO GOVERNO DE SANTA CATARINA, DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO – UNIEDU, podendo ser realizadas no período de 10/02/2016 à 30/03/2016 pelo site http://ensinosuperior.sed.sc.gov.br/cadiesinscricaoinicio.aspx
b. Esteja regularmente matriculado em Curso de Graduação da IES no 1º semestre letivo do ano de 2016;
c. Não tenha diploma de curso Superior de Graduação, exceto o de licenciatura curta; d. Comprove renda per capita familiar igual ou menor que três salários mínimos;
e. Não receber bolsa de estudo de entidades públicas ou privadas, ou auxílio educacional da empresa onde trabalha ou qualquer natureza. Salvo os financiamentos de mensalidades públicos ou privados.
f. Ter disponibilidade de no mínimo 20 (vinte) horas semestrais para participar de programas e projetos sociais, com visão educativa (Programa Voluntariado), a serem definidos posteriormente; g. Apresentem e tenham aprovado o seu projeto de pesquisa, no caso da Bolsa de Pesquisa;
h. Não ter sido aplicada penalidade que impeça a participação em novos processos seletivos pela Comissão de Fiscalização, ao julgar denúncia de falsificação de documentos e/ou omissão de informações atribuídas ao candidato em processos seletivo anteriores;
i. Não ter sido reprovado em mais de 01 (uma) disciplina no semestre anterior.
j. Não estar inadimplente com a participação em programas e projetos sociais, com visão educativa, caso tenha recebido Bolsa de Estudo do Art. 170 no semestre anterior.
2. DO PERÍODO DE INSCRIÇÃO: A inscrição poderá ser realizada no período de 10/02/2016 à 30/03/2016, no site http://ensinosuperior.sed.sc.gov.br/cadiesinscricaoinicio.aspx
A entrega da documentação comprobatória juntamente com as fichas de inscrições deverá ser entregue durante período de 10/02/2016 à 30/03/2016 na tesouraria da instituição.
1º PASSO - Em 2014, a Secretaria de Educação Superior de SC /SED instituiu o UNIEDU/SED, Cadastro Geral para o Programa de Bolsas de Estudo da Educação Superior. Sendo assim, torna OBRIGATÓRIO o preenchimento do cadastro no site http://ensinosuperior.sed.sc.gov.br/cadiesinscricaoinicio.aspx da SED para os candidatos às bolsas.
Ø Ler com atenção o “Tutorial” da página inicial do UNIEDU, onde constam as orientações gerais para preenchimento do cadastro.
Ø A inserção dos dados no site da SED é de caráter OBRIGATÓRIO. 2º PASSO - Depois de preenchidas as inscrições, IMPRIMIR A FICHA DE CADASTRO do UNIEDU.
Para o cadastro:
a. A inscrição poderá ser realizada por meio de Declaração Familiar ou Declaração Individual.
b. Todos os passos devem ser lidos antes do preenchimento e logo após a confirmação do cadastro de inscrição será feita de forma eletrônica para o e-mail inserido. c. Após a confirmação de leitura das informações, o candidato é redirecionado para a caixa inicial de acesso. Se for novo no site (sua primeira vez como candidato ao artigo 170) deverá cadastrar seu n. de CPF e senha para preenchimento de formulário e confirmação por email. d. Para candidatos já cadastrados, deverá ser realizado login com CPF e senha e prosseguir a inscrição. e. Imprimir o formulário de inscrição realizado, pois será entregue junto à documentação exigida.
4. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A BOLSA DE ESTUDO
4.1 Para a aferição das informações prestadas o candidato deverá apresentar fotocópia dos documentos relacionados neste item, próprios e de seu grupo familiar, bem como entregar, junto com os documentos o cadastro sócio econômico. 4.2 Entende-se como grupo familiar, além do próprio candidato, o conjunto de pessoas residindo na mesma moradia que o candidato, ou aqueles que embora não residam, mantenham vínculo com o candidato em caráter de subsídio financeiro, seja este parcial ou total. 4.3 Caso o grupo familiar informado se restrinja ao próprio candidato, este deverá comprovar percepção de renda própria que suporte seus gastos, condizente com seu padrão de vida e de consumo, sob pena de reprovação.
4.4 Caso o candidato, ou qualquer um dos membros do grupo familiar não possua o(s) documento(s) relacionado(s) no item 2.6 abaixo, deverá ser feita uma ÚNICA declaração informando quais documentos não serão apresentados, bem como a justificativa para este fato. Esta declaração deverá ser assinada pelo declarante.
4.5 Caso o candidato declare ser pessoa com deficiência ou ter algum membro do grupo familiar nesta condição, deverá apresentar laudo médico atestando a espécie e o grau da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, quando for o caso.
4.6 Documentos obrigatórios para o CANDIDATO e TODOS os membros do grupo familiar com IDADE igual ou superior a 18 anos. Estes documentos deverão ser cópias simples.
I. Carteira de Identidade
II. CPF
III. Comprovante de residência
IV. Certidão de Casamento OU Comprovante de união Estável OU Comprovante de separação OU divórcio OU certidão de óbito. V. Carteira Profissional (Cópia das folhas de identificação com foto, do último emprego e da próxima página em branco)
VI. TRÊS últimos comprovantes de renda: Folha de pagamento E/OU Comprovante de Recebimento de Pensão Alimentícia OU Comprovante de Aposentadoria (site http://www.mpas.gov.br.) OU DECORE emitido por Contador OU Recibo de Pagamento a Autônomo (RPA) OU declaração de renda média emitida pelo Sindicato (para Pescadores ou atividade rural) VII. Informe de Rendimentos referente ao ano calendário de 2015. VIII. Declaração de Imposto de Renda de 2015 (ano calendário 2014), tanto pessoa física quanto jurídica (se for o caso)
4.7 Todo candidato deverá apresentar uma DECLARAÇÃO de que não possui curso superior completo, nem está cursando em outra instituição. Não precisa reconhecer assinatura. 4.8 Todo candidato deverá entregar cópia simples do Histórico escolar que comprova que estudou em escola pública, ou privada com bolsa de estudos integral.
4.9 TRÊS últimas contas de Água, Luz e Telefone do endereço residencial do grupo familiar.
4.10 Para os membros do grupo familiar MENORES de 18 anos, deverá ser apresentada cópia da certidão de nascimento OU Carteira de Identidade.
4.11 Se o candidato declarar aluguel ou prestação da casa própria, deverá trazer os TRÊS últimos comprovantes de pagamento.
– Autônomos:
· Decore (expedido por profissional de contabilidade habilitado) ou no caso de renda informal, declaração firmada por duas testemunhas, registrada em cartório, com data atual, informando a renda mensal e atividade exercida.
· No caso de “Agricultor ou Pescador” apresentar declaração de renda média mensal, emitida pelo sindicato da categoria.
– Micro e Pequenos Empresários:
· Cópia do contrato social e balanço financeiro da empresa.
· Última Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica.
· Decore (expedido por profissional de contabilidade habilitado).
– Pensionistas e Aposentados: Comprovante de recebimento da pensão ou aposentadoria ou extrato de pagamentos e benefícios (poderá ser extraído do site do INSS http://www.previdenciasocial.gov.br).
– Desempregados ou do lar:
· Cópia da baixa na Carteira Profissional.
· Declaração emitida pela previdência comprovando que não possui vínculo empregatício e que não recebe benefício.
· Declaração de próprio punho, com data atual, que não exerce atividade remunerada, assinada por duas testemunhas.
a. Renda Agregada: · Em caso de renda agregada, apresentar declaração do doador informando o valor doado.
· No caso de trabalhador informal, declaração com atividade exercida e renda média.
OBS.: Entende-se como renda bruta mensal familiar a soma de todos os rendimentos auferidos por todos os membros do grupo familiar, composta do valor bruto de salários, proventos, gratificações eventuais ou não, pensões, aposentadorias, benefício sociais, comissões, pró-labore, outros rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, e outros.
b. DESPESAS do grupo familiar:
· Comprovantes de água, luz, telefone e celular.
· IPTU, condomínio, e financiamento habitacional.
· Se o imóvel for cedido, apresentar declaração do respectivo proprietário.
· Contrato de aluguel ou declaração do proprietário do imóvel comprovando a referida locação.
· Comprovante do pagamento das mensalidades de curso (ensino fundamental, médio ou superior), referente a outros dependentes da renda do grupo familiar.
· Comprovante de pagamento de despesas com transportes para deslocamento até a Faculdade.
· Portador de deficiência física ou que tiver invalidez permanente: laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças, quando for o caso. Documento do órgão previdenciário reconhecendo a invalidez permanente do candidato, quando for o caso.
· Doenças crônicas: a comprovação por meio de laudo médico com validade máxima de 6 meses e ainda as notas fiscais referentes às despesas mensais com medicação.
OBS.:Será entendido como grupo familiar os pertencentes à mesma família, que residam no mesmo endereço. A apresentação de outros documentos necessários para a melhor comprovação dos dados poderá ser solicitada pela comissão.
5 . CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO PARA A BOLSA DE ESTUDO
O Processo de Classificação compreenderá três etapas:
a. Primeira Etapa – análise dos dados e informações do candidato.
OBS: Quanto menor o índice obtido, maior será o grau de carência do candidato.
Índice de Carência
Número de membros do Grupo, incluindo o candidato, que contribuam para a renda familiar e/ou dela dependam, limitado a 05 (cinco) no total.
Renda Total do Grupo Familiar
Portador de Necessidades Especiais Existe outro membro do Grupo Familiar cursando a instituição de ensino não gratuita?
Despesas com Transporte para Estudar
Despesas Diversas: Somatório despesas (água, luz, telefone)
Bens do Grupo Familiar OBS.: O Art. 3º da Lei Complementar Nº 281, define a fim de desempate: ser a primeira graduação de nível superior cursada pelo aluno, desconsideradas para esse fim as de licenciatura curta, e, respectivamente, ter desempenho escolar no semestre letivo antecedente, para alunos matriculados a partir da segunda fase da graduação de nível superior, ou histórico escolar para os calouros regularmente matriculados, que devem ser solicitados pela Comissão.
Ficará sob responsabilidade do entrevistador a comprovação do IA – Índice de Aproveitamento Semestral, porque esse não faz parte do cálculo no sistema online e poderá ser utilizado em caso de desempate, sendo peso 0.9 para aproveitamento > 7.5 e índice = 1 para < 7.
b. Segunda Etapa – Entrega dos documentos comprobatórios: A Comissão Técnica efetuará a análise dos formulários e documentos apresentados de acordo com os seguintes critérios, nesta ordem, com caráter eliminatório: 1º Se TODA a documentação foi devidamente entregue no prazo estipulado.
2º A compatibilidade entre as informações prestadas pelo candidato e as constantes nos documentos.
3º O grau de carência.
4º Se o candidato é portador de necessidades especiais ou invalidez permanente, devidamente comprovadas.
ATENÇÃO: IMPORTANTE !
Ø Em caso de dúvidas a Comissão Técnica poderá solicitar entrevista com o candidato e/ou realizar visita domiciliar, que será(ão) considerada(s) juntamente com a avaliação documental para a seleção.
Ø VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES
Ao formar seu juízo acerca da pertinência e da veracidade das informações prestadas pelos estudantes pré-selecionados, a Comissão Técnica considerará, além da documentação apresentada, quaisquer elementos que demonstrem patrimônio, percepção de renda ou padrão de vida e de consumo incompatíveis com as normas do programa ou com a renda declarada na ficha de inscrição.
A não entrega completa da documentação solicitada no item 2 deste edital acarretará na automática desclassificação do candidato.
Ø O não comparecimento do candidato à entrevista na data determinada pela Comissão Técnica implicará na sua desclassificação. Ø A Comissão poderá solicitar quaisquer outros documentos que julgar necessários à comprovação das informações prestadas pelo candidato.
c. Terceira Etapa – Divulgação do parecer final da Comissão Técnica com a indicação da classificação.
CADA UMA DAS ETAPAS TERÁ CARÁTER ELIMINATÓRIO, NÃO SENDO PERMITIDA A RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES OU A ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO FORA DO PRAZO ESTABELECIDO NO PRESENTE EDITAL.
A classificação do candidato não implicará na sua seleção, uma vez que o número de candidatos selecionados será estabelecido após a divulgação das informações relativas ao repasse de recursos que serão fornecidas pelos órgãos do Governo Estadual. 6. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
a. Cabe à Comissão Técnica criada no âmbito da Instituição de Ensino Superior e constituída na forma do Art. 3º da Lei 281 de 20/01/2005, a avaliação do grau de carência dos acadêmicos e a escolha dos beneficiados para as Bolsas de Estudo, mediante critérios objetivos, fixados pela comissão, expressos neste Edital.
b. A bolsa de estudo será distribuída conforme Índice de Carência Financeira, comprovado através dos documentos apresentados pelo candidato, de acordo com a legislação vigente e pelas condições estabelecidas no presente Edital. c. Terão prioridade no processo de seleção os portadores de necessidades especiais ou invalidez permanente, devidamente comprovadas. d. O valor do benefício concedido ao acadêmico economicamente carente será de 25 a 100% do valor da mensalidade por ele devida, conforme o seu grau de carência, definido pela Instituição, em conforme a Lei Complementar N° 420, de 01/08/2008 e conforme o repasse Estadual.
e. Em cumprimento à Lei Complementar nº 281/2005, Lei Complementar n° 296 e Lei Complementar n° 420 e ao convênio firmado com a Secretaria de Educação do Estado de Santa Catarina a Bolsa, beneficiará o aluno selecionado com no máximo seis parcelas da semestralidade, para o semestre especificado neste edital.
f. O acadêmico economicamente carente, portador de necessidades especiais devidamente comprovadas, ou que tiver comprovada a sua invalidez permanente, receberá bolsa de estudo ou de pesquisa para pagamento integral da sua mensalidade.
g. Para os candidatos que receberam a bolsa no semestre anterior, além da comprovação de carência será avaliado o comprometimento e a eficácia do candidato na participação no projeto de extensão institucional e cumprimento das 20 horas no Programa Voluntariado.
h. Em caso de não haver submissão de projeto de uma determinada área de pesquisa, as vagas poderão ser redirecionadas para outras áreas, a critério da comissão. i. Serão destinados para a pesquisa o valor correspondente a 10% (dez por cento) dos valores repassados para a Sociedade Educacional de Santa Catarina referente às verbas do artigo 170 da Constituição Estadual. j. Os Professores Orientadores estarão à disposição dos candidatos à bolsa de pesquisa para prestar informações/orientações quanto a redação dos projetos de pesquisa.
l. A classificação do candidato não implicará na sua seleção, uma vez que o número de candidatos selecionados será estabelecido após a divulgação das informações relativas ao repasse de recursos que serão fornecidas pelos órgãos do Governo Estadual.
m. Cada uma das etapas terá caráter eliminatório, não sendo permitida a retificação de informações ou a entrega de documentação fora do prazo estabelecido no presente Edital.
n. Serão classificados os projetos de pesquisa que atendam aos critérios acima estabelecidos, de acordo com o número de bolsas disponíveis, levando-se em consideração, preferencialmente e em caso de empate, o grau de carência financeira do candidato.
o. Os descontos correspondentes à bolsa do Artigo 170, do primeiro semestre serão concedidos nos meses de Março, Abril, Maio, Junho e Julho e agosto de 2016.
p. Perderá o direito a renovação da Bolsa do artigo 170, para o segundo semestre de 2015 o aluno que:
I- Trancar sua matrícula no Semestre Letivo de 2016/1;
II- Não assinar o recibo coletivo;
III- Obtiver rendimento acadêmico inferior a 75% no semestre 2016/1;
IV- Não haver cumprido às 20 horas de contrapartida em Projetos de Extensão;
V- Ser desistente do curso em 2016/1.
Além do índice de carência econômica, serão levados em conta a avaliação da qualidade do Projeto de Pesquisa e o desempenho acadêmico do estudante. O aluno candidato à bolsa de pesquisa deve comprovar à Instituição de Ensino Superior a disponibilidade de tempo para a realização de seu projeto de pesquisa, caso seja selecionado.
Os critérios para a seleção de bolsa de pesquisa, com seus respectivos conceitos para avaliação do projeto de pesquisa, serão os seguintes:
1. Relevância do Tema Conceito A a C 2. Clareza e relevância dos objetivos do projeto Conceito A a C
3. Adequação da metodologia aos objetivos do projeto Conceito A a C
4. Adequação da fundamentação teórica aos objetivos do projeto Conceito A a C
5. Relevância dos resultados esperados Conceito A a C
Conceito A a C
7. CRONOGRAMA 7.1 O processo de inscrição e classificação da Bolsa de Estudo Artigo 170 para o primeiro semestre de 2016 obedecerá ao seguinte cronograma:
a. Inscrições no período de 10/02/2016 à 30/03/2016 pelo site http://ensinosuperior.sed.sc.gov.br/cadiesinscricaoinicio.aspx
b. Divulgação (site e mural da IES) dos candidatos pré-inscritos: 06/04/2016;
c. Entrega de documentos comprobatórios: 10/02/2016 à 30/03/2016. Setor da tesouraria da Instituição. d. Avaliação da Comissão Técnica: 13/04/2016 às 19h: 30 min na sala dos professores da Instituição.
7.2 O não cumprimento dos prazos previstos no cronograma, por parte do acadêmico, acarretará no cancelamento automático da bolsa. 7.3 Caso o candidato não possa comparecer na reunião sobre a documentação, poderá mandar um representante legal, que deverá levar uma procuração simples, indicando que o mesmo está representando o acadêmico.
7.4 Caso o acadêmico não tenha sido classificado, e queira saber o motivo, deverá procurar a Coordenação das Bolsas de Estudo, nas quartas- feiras. 8. DO RESULTADO FINAL
A relação oficial dos candidatos selecionados será divulgada no site da Instituição e no mural da Faculdade. a. O cumprimento do prazo estipulado no item anterior fica condicionado à confirmação do montante de recursos que será destinado para a Faculdade, por parte do Governo do Estado de Santa Catarina. A divulgação da relação dos candidatos selecionados será feita no prazo de 5 (cinco) dias após a definição do montante de recursos que serão repassadas para esta instituição.
b. Tendo em vista que o valor do repasse correspondente às bolsas de estudo previstas neste edital é definido pelo Governo do Estado de Santa Catarina, serão selecionados os candidatos à bolsas de estudo de acordo com a classificação obtida (maior grau de carência), de forma que o valor repassado pelo Poder Público seja integralmente distribuído para os alunos, ressalvado o percentual destinado às bolsas de pesquisa.
ØEm caso de empate no índice de carência, terão prioridade os candidatos que apresentarem as seguintes condições, nesta ordem:
- apresentar melhor desempenho acadêmico (exceto calouros, cujo desempate será nos seguintes);
- estar matriculado em período integral;
- ter maior número de dependentes;
- ter idade mais avançada;
9. DOS IMPEDIMENTOS PARA PARTICIPAÇÃO DO PROCESSO
Caracterizam-se como motivos suficientes para exclusão dos acadêmicos inscritos e sua consequente desclassificação, a ocorrência de qualquer das seguintes situações:
Não estar inscrito no Programa de bolsas universitárias – UNIEDU;
Não estar regularmente matriculado ou possuir curso superior, exceto licenciatura curta;
Apresentar a documentação incompleta;
Falta de veracidade nas informações.
Possuir auxílio financeiro para custear seus estudos, como FIES, Convênio de bolsas e outros.
Ter renda per capita familiar igual ou maior que três salários mínimos vigentes no ano de 2015 (R$ 2.364).
Apresentar incoerência entre os dados informados e os documentos apresentados.
Estar matriculado em disciplinas isoladas.
Ter sido reprovado em mais de 01 (uma) disciplina no semestre anterior.
Não comparecer à entrevista.
Não ter comprovado a participação em programas e projetos sociais nos termos do art. 2º item V da
Lei Complementar 281/05, em caso de alunos beneficiados com a bolsa em 2013.2.
Ter sido aplicada penalidade que impeça a participação em novos processos seletivos pela Comissão Técnica e de Fiscalização
a. Ao preencher o formulário online, o candidato declara-se ciente das normas do processo seletivo, bem como aceita as decisões que possam ser tomadas pela Comissão Técnica em casos omissos e situações não previstas neste Edital.
b. Em virtude da natureza do processo seletivo, em nenhum caso caberá recurso das decisões tomadas pela comissão.
c. O presente Edital tem validade para inscrições à Bolsa de Estudo, para o primeiro semestre de 2016. A distribuição das bolsas será feita de acordo com a classificação dos candidatos, independentemente do curso.
d. Os contemplados com a Bolsa do artigo 170, referente ao primeiro semestre de 2015, assumem o compromisso de prestarem o mínimo de 20 horas semestrais no Programa Voluntariado, vinculados à participação em programas e projetos sociais, com visão educativa, propostos pela AMPESC em seus projetos de extensão.
e. Para que o processo tenha eficácia, contamos com a colaboração dos acadêmicos no sentido de identificar situações que não sejam merecedoras do benefício, através de denúncia realizada via e-mail: @ampesc.com.br sob caráter de sigilo administrativo. f. Após obter a bolsa, o acadêmico deverá assinar mensalmente o recibo coletivo do Programa de Bolsa. A falta deste implicará a perda do benefício.
g. O acadêmico, beneficiado por qualquer das modalidades de atendimento prevista na Lei Complementar nº 281 de 20 de janeiro de 2005, que falsificar documentos ou falsear informações, além de perder o benefício que lhe foi deferido, ressarcirá os valores indevidamente recebidos e ficará automaticamente impedido de candidatar-se a futuras inscrições, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis. h. O presente edital entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Concórdia (SC), 02 de março de 2016.
Márcia Marli Vanzo Calderolli
Diretora Pedagógica Port. Nº.07/2012