Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11328569/artigo-57-da-lei-n-6015-de-31-de-dezembro-de-1973
Timestamp: 2019-06-25 16:15:16+00:00
Document Index: 18696985

Matched Legal Cases: ['artigo 57', 'artigo 3', 'artigo 110', 'artigo 57', 'artigo 32', 'artigo 55', 'artigo 58', 'artigo 3', 'artigo 110', 'artigo 57', 'artigo 32', 'Artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 57']

Art. 57 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73
§ 6º Tanto o aditamento quanto o cancelamento da averbação previstos neste artigo serão processados em segredo de justiça. (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975).
§ 8o O enteado ou a enteada, havendo motivo ponderável e na forma dos §§ 2o e 7o deste artigo, poderá requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja expressa concordância destes, sem prejuízo de seus apelidos de família. (Incluído pela Lei nº 11.924, de 2009)
Andamento do Processo n. 0700341-06.2018.8.01.0016 - Procedimento Comum - 25/06/2019 do TJAC
ainda a possibilidade de retificação do registro nos termos de seu artigo 57 da Lei n. 6.015/1973 (artigo 3º), inclusive.... Sem olvidar, a situação equipara-se a erro de fácil percepção, a que alude o artigo 110 inciso I da Lei de Registros... da Lei 6.015/73, e determino, por consequência: Seja retificado o assento ...
Andamento do Processo n. 1002138-46.2018.8.11.0086 - Procedimento Ordinário - 25/06/2019 do TJMT
, nos termos do artigo 57, § 8º, da Lei nº 6.015/73, deve haver a concordância expressa do padrasto, o qual deve..., mas nada comprovou. Outrossim, impõe registrar que a teor do disposto no artigo 32 da Resolução nº 03/2018 do Tribunal...) Assunto: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Nos termos da legislação vige...
Pg. 1076. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2019
. Ainda, o parágrafo único do artigo 55, da Lei n° 6.015/73, dispõe que “os oficiais do registro não registrarão prenomes... imutável. A redação original do artigo 58 da Lei de Registros Públicos (Lei n° 6.01573) dispunha que o “prenome será... da Lei 6.015/73. Posto isso e pelo mais que dos autos consta, DEFIRO O PEDI...
Diário de Justiça do Estado do Acre - 4 h
Pg. 114. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 25/06/2019
da Lei n. 6.015/1973 (artigo 3º), inclusive com possibilidade de retificação de ofício pelo tabelião, nas hipóteses..., a que alude o artigo 110 inciso I da Lei de Registros Públicos. Dessa forma, com as provas coligidas aos autos, ACOLHO... o pedido formulado pelo requerente, com fulcro no art. 109 da Lei 6.015/73, e...
Pg. 364. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/06/2019
da presente ação, mas sim de sua genitora. Ademais, nos termos do artigo 57, § 8º, da Lei nº 6.015/73, deve haver... do disposto no artigo 32 da Resolução nº 03/2018 do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, é de responsabilidade... Passivo: DIEIMES BORTOLOTTI (RÉU) AGNALDO SOUZA DE QUADROS (RÉU) Certidão de Im...
Andamento do Processo n. 0004068-67.2019.8.08.0021 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 24/06/2019 do TJES
ao Acréscimo de Sobrenome: uma Interpretação da Expressão "Motivadamente", Constante do Artigo 57 da Lei de Registros Publicos, à..._57_DA_LEI_DE_REGISTROS_PUBLICOS_A_LUZ_DA_HERMENEUTICA_POS.aspx 2... Guarapari - Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente Listas JUIZ (A) DE DIREITO...
Edital de Intimação - 24/06/2019 do TJPR
de terceiros, mediante publicação na imprensa oficial, nos termos do disposto no artigo 57, caput, da Lei nº 6.015/73..., caput, da Lei de Registros Públicos, JULGO PROCEDENTE o pedido subsidiário deduzido na exordial, com consequente resolução... De Jurisdição Voluntária, onde são partes ELLEN THAIS DA SILVA e ESTE J...
Andamento do Processo n. 0700200-85.2019.8.07.0015 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 24/06/2019 do TJDF
fez prova de que é conhecido pelo pretenso nome (ID 33631166) e o art. 58 da Lei de Registros Públicos admite..., todos da Lei n.º 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para alterar o assento de nascimento de UBIRATAN ARAUJO SANTOS (ID 27396410 - Pág. 1... isso, acolho a manifestação do Ministério Público e, com fundamento nos ar...
Pg. 2118. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2019
6.015/73 (Lei de Registros Públicos), defiro a retificação pretendida na inicial para o fim de retificar o nome... recomendável para melhor identificação familiar. 3. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no artigo 57 da Lei nº..., da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso...
Pg. 40. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2019
Scarabello Martins, com fulcro nos artigos 57 e 109 da Lei de Registros Publicos ; consequentemente, JULGO EXTINTO..., com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, na forma do art. 72, § 6º, das Normas de Serviços... prazo de 10 dias a contar da intimação da presente decisão, devendo conter as informaçõe...
Art. 57 da Lei 6015/73
Art. 57 da Lei de Registros Publicos
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