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Timestamp: 2018-03-22 23:22:11+00:00
Document Index: 138611823

Matched Legal Cases: ['artigo 25', 'artigo 26', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 12', 'artigo 7', 'artigo 14']

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Modelo de Petição: Direito Tributário – Petição Inicial – Ação de Execução Fiscal – Execução fiscal proposta por Conselho Regional de Medicina Veterinária para cobrança de valores inscritos em certidão de dívida ativa.
Execução fiscal proposta por Conselho Regional de Medicina Veterinária para cobrança de valores inscritos em certidão de dívida ativa.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO ……, autarquia federal criada pela Lei nº 5.517, de 23/10/1968, e regulamentada pelo Decreto nº 64.704, de 17/06/1969, com sede em Curitiba, Capital do Paraná, por intermédio de seu bastante procurador, abaixo-assinado, “ut” mandato de procuração anexo (doc. 1), vem a presença de Vossa Excelência propor
Ocorre que o réu está sem pagar a autarquia por …. tempo, o que corresponde ao valor de R$ …..
A certidão de dívida ativa encontra-se em anexo, como se pode observar.
A presente encontra fundamento no artigo 25 da Lei nº 5.517/68, combinado com o disposto no artigo 26 do Decreto nº 64.704/69, e na letra “a” do parágrafo 1º do artigo 1º e artigo 2º e seu parágrafo 2º do Decreto nº 88.147, de 08/08/1983.
Nestas condições, requer a Vossa Excelência a citação do(a) executado(a), nos termos do artigo 6º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida a que se refere o Título Executivo, ou nomear bens à penhora, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem para garantir a execução, com fiel observância dos artigos 10 e 11 e demais cominações previstas no mencionado diploma legal.
Requer, ainda, se necessário, a intimação do cônjuge do(a) executado(a), de acordo com o previsto no parágrafo 2º do artigo 12, obedecidas as formalidades do artigo 7º, inciso IV, combinado com o artigo 14, todos da supracitada Lei nº 6.830/80, e a condenação, ao final, do(a) devedor(a), no valor da dívida devidamente atualizada, acrescidas de custas e demais ônus processuais, bem como honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
Palavras-Chaves: Conselho, Execução Fiscal, Fiscalização Profissional, Petição Inicial