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Timestamp: 2018-11-21 18:20:44+00:00
Document Index: 90221820

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 22', 'Artigo 8', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'artigo 26', 'artigo 26', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'artigo 22', 'Artigo 29', 'artigo 3', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'artigo 39', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66']

SPEM - Sociedade Portuguesa de Esclerose Múltipla - Estatutos da SPEM
Aprovados em sessão da Assembleia Geral de 31 de Outubro de 2015.
Estatutos da SPEM em formato PDF para download: clique aqui.
CAPITULO I – CONSTITUIÇÃO E FINS
Artigo 1º - Denominação, Âmbito e Sede
1. A Sociedade Portuguesa de Esclerose Múltipla, adiante designada por “SPEM”, legalmente constituida sob a forma de Associação, por escritura pública no dia quatro de Dezembro de mil novecentos e oitenta e quatro, é uma instituição particular de solidariedade social, sem fins lucrativos, que se rege pelas disposições da lei aplicável e pelos presentes Estatutos.
2. A SPEM tem a sua sede na Rua Zófimo Pedroso, números sessenta e seis a setenta, em Lisboa, e o seu âmbito de ação abrange o território nacional.
3. A SPEM pode nomear correspondentes e estabelecer delegações ou outras formas de representação, com observância das formalidades legais e estatutárias.
A SPEM tem como missão contribuir para melhorar as condições de vida dos portadores de Esclerose Múltipla e das pessoas que com eles convivem, nomeadamente no que refere à integração social e comunitária.
Artigo 3º - Actividade
1.Para prossecução da sua finalidade, a SPEM poderá levar a cabo, entre outras, as seguintes actividades:
a)Intervir junto dos organismos competentes, no sentido de serem facultadas aos doentes todas as formas de apoio;
b) Colaborar com as autoridades de saúde no sentido de:
i. Obter um conhecimento primário mais eficaz por parte da classe médica;
ii Melhorar o acesso ao diagnóstico e vigilância por especialistas qualificados;
iii Promover a abordagem multidisciplinar da Esclerose Múltipla com profissionais das várias áreas envolvidas, nomeadamente médicos, enfermeiros, assistentes sociais, psicólogos, fisioterapeutas, bem como voluntários;
c) Proporcionar aos doentes e seus familiares informações sobre as formas mais correctas de enfrentar a patologia;
d) Divulgar a investigação e pesquisa, para manter actualizada a informação científica;
e) Sensibilizar e consciencializar a sociedade civil àcerca das caracteristicas da doença e das necessidades e dificuldades dela decorrentes;
f) Prestar ou promover a prestação de cuidados de saúde de reabilitação;
g) Promover acções de formação para prestadores de cuidados;
h) Promover outras respostas sociais, não incluidas nos pontos anteriores, desde que contribuam para a efectivação dos direitos sociais dos cidadãos.
2.A SPEM pode associar-se ou filiar-se em organizações nacionais ou internacionais, designadamente as que prossigam objectivos idênticos, bem como celebrar acordos de cooperação com entidades públicas ou privadas.
3.A organização e funcionamento dos diversos sectores de actividade podem constar de regulamentos internos, a aprovar pela Direcção.
4.Os serviços prestados pela SPEM serão gratuitos ou remunerados, considerando a sustentabilidade da Instituição e a situação economico-financeira dos utentes, devidamente evidenciada com aplicação de critérios bem definidos. Estes critérios serão sempre elaborados em conformidade com as normas legais aplicáveis e com os acordos que sejam celebrados com os serviços oficiais competentes.
Artigo 4º - Categorias de Associados
1.Podem ser Associados da SPEM as pessoas singulares ou colectivas, com as seguintes categorias:
a) Efectivos – as pessoas singulares ou colectivas que, obrigando-se ao pagamento de uma quota, se proponham colaborar na realização dos fins da Instituição;
b) Honorários – as pessoas, singulares ou colectivas a quem, por proposta da Direcção, tal qualidade venha a ser atribuida pela Assembleia Geral, em atenção aos relevantes serviços prestados no combate à doença e na realização dos fins da Instituição; estes sócios não pagam quotas.
2. Apenas os Associados Efectivos poderão votar em Assembleia e ser eleitos para os Corpos Gerentes.
3. Os Associados Efectivos Colectivos, representados nas Assembleias pelas pessoas singulares designadas para o efeito, têm apenas direito a um voto. O Associado Colectivo pode alterar a sua representação até 20 dias de antecedência em relação à data da realização da Assembleia a que respeitar essa representação.
4. Os Associados só podem exercer os direitos referidos nos pontos anteriores, se tiverem em dia o pagamento das quotas.
5. Aos Associados menores é vedado o exercício dos direitos referidos.
6.Os valores da quotas anual e vitalícia são decididos pela Assembleia Geral, mediante proposta da Direcção.
Artigo 5º - Processo de admissão
1.Os candidatos a Associados devem preencher uma ficha de inscrição, em suporte papel ou digital, ou através do formulário online disponivel no site da SPEM. Em qualquer dos casos, as propostas devem incluir os elementos necessários à identificação do candidato a Associado.
2.As pessoas colectivas candidatas a Associados devem, ainda, entregar uma autorização que credencie a pessoa singular indicada, a representá-la.
3. O estatuto de Associado será concedido uma vez totalmente preenchida a ficha de inscrição e formalizado o pagamento da primeira quotização.
4. Os associados da SPEM assumem o compromisso de desenvolver os melhores esforços e dedicação à prossecução dos objectivos da Instituição, consignados nos presentes Estatutos.
Artigo 6º - Quotização
1.A quota pode ser anual ou vitalicia, sendo os seus valores a propôr pela Direcção, para aprovação em Assembleia Geral.
2.A quota anual pode ser paga em uma ou duas fracções, anual ou semestral, e dentro do primeiro mês do prazo a que diga respeito.
3.O Associado que, por qualquer forma, deixar de pertencer à Instituição, não tem o direito de reaver as quotizações.
4.As verbas pagas acima do valor da quota, serão consideradas como donativos.
5.Em caso de comprovadas dificuldades financeiras no pagamento das quotas, poderá ocorrer a redução das mesmas, segundo critériospropostos pelos Serviços Sociais em conjunto com aDirecção e aprovados em Assembleia Geral.
Artigo 7º - Direitos dos Associados
1.Os Associados têm os direitos consignados nestes Estatutos, designadamente os seguintes:
a) Usufruir dos eventuais beneficios estabelecidos no âmbito dos objectivos da SPEM;
b) Participar nas Assembleias ou fazer-se representar por procuração;
c) Eleger e ser eleito para os orgãos da Instituição, no cumprimento das disposições legais aplicáveis;
d) Requerer a convocação extraordinária da Assembleia Geral nos termos do artigo 22º;
e) Examinar, na Sede e durante as horas normais de expediente, dentro dos vinte dias que antecedem qualquer Assembleia, os livros, relatórios e demais documentos, desde que o requeiram, por escrito, com a antecedência minima de vinte dias;
f) Apresentar sugestões e reclamações relativamente à actividade da Instituição;
g) Utilizar os serviços que a SPEM disponibilize.
2. Os Associados só podem exercer os direitos referidos nos pontos anteriores, se tiverem em dia o pagamento das quotas.
3. Só podem ser eleitos para os órgãos nacionais ou de coordenação regional os Associados com, pelo menos, um ano de vida associativa.
4. Não são elegíveis para os Corpos Gerentes os Associados que, mediante processo judicial, tenham sido removidos dos cargos de membros do órgãos sociais da SPEM ou de qualquer outra Insitutição Particular de Solidariedade Social ou que tenham sido declarados responsáveis por irregularidades cometidas no exercício das suas funções.
Artigo 8º - Deveres dos Associados
Sem prejuizo de outros deveres estatutários ou regulamentares, constituem deveres dos Associados:
b) Defender e promover o bom nome da SPEM, contribuir para o seu prestígio e abster-se de qualquer acto lesivo do património ou imagem da mesma;
d) Comunicar a mudança de residência, de telefone, de endereço electrónico e outras informações relevantes para manter actualizada a informação do Associado;
f) Observar as disposições estatutárias e regulamentares e as deliberações dos Orgãos Sociais.
1.Os Associados que violarem os seus deveres estatutários, estão sujeitos às seguintes sanções:
a) Advertência, registada ou não;
2. A pena de advertência é aplicada à prática de faltas leves, nomeadamente por violação dos estatutos, por mera culpa ou negligência, sem consequências graves ou pela não aceitação injustificada dos cargos para que tiverem sido eleitos.
3. A suspensão de direitos é aplicada à prática de faltas graves, cometidas com negligência, com consequências relevantes e não desobriga ao pagamento de quotas.
4. A demissão é aplicável nos casos de faltas muito graves, designadamente:
a) Reincidência em procedimento doloso contrário aos estatutos e regulamentos internos;
b) Condenação por qualquer crime considerado infamente ou degradante;
c) Injúrias ou difamação dirigidas à SPEM, independentemente do cumprimento da obrigação de indemnizar os danos causados.
5. Compete à Direcção a aplicação das sanções previstas nas alineas a) e b) do ponto 1 e à Assembleia Geral a aplicação da sanção prevista na alinea c) do mesmo número.
Artigo 10º - Procedimento Disciplinar
1. A intenção de aplicar qualquer uma das sanções previstas no artigo anterior, deve ser precedida de comunicação escrita ao Associado, que contenha a descrição circunstanciada dos factos que lhe são imputados.
2. O Associado poderá apresentar a sua defesa, no prazo de 10 dias, podendo juntar documentos e arrolar até três testemunhas.
3. No caso de serem indicadas testemunhas, estas serão ouvidas pela Direcção e os seus depoimentos reduzidos a escrito e assinados pelas mesmas.
4. Concluida a produção de prova, a Direcção proferirá decisão que comunicará ao Associado, sem prejuizo do disposto no número seguinte.
5. A demissão de um Associado, uma vez deliberada pela Assembleia Geral, sob proposta fundamentada da Direcção, tem de reunir um voto favorável de, pelo menos, dois terços dos Associados presentes e/ou representados, expresso através de escrutinio secreto.
Artigo 11º - Perda da qualidade de Associado
b) Os que tiverem o pagamento das suas quotas com atraso superior a doze meses e uma vez notificados para procederem a esse pagamento, o não façam no prazo de 30 dias;
c) Os que forem demitidos nos termos dos Artºs. 9 e 10.
CAPITULO III – ESTRUTURAS NACIONAIS DA INSTITUIÇÃO
Secção I – Geral
Artigo 12º - Órgãos nacionais da Instituição
1.São orgãos da SPEM:
2. O exercicio de qualquer dos cargos dos titulares dos órgãos da SPEM é voluntário e gratuito, podendo, no entanto, justificar o pagamento de despesas dele derivadas, mediante aprovação prévia de, pelo menos, 3 membros da Direcção.
Artigo 13º - Composição dos órgãos
1.A Direcção e o Conselho Fiscal não podem ser constituídos maioritariamente por trabalhadores da Associação.
1.Nenhum titular da Direcção pode ser simultaneamente titular do Conselho Fiscal.
Artigo 15º - Impedimentos
1.É nulo o voto de um membro sobre assunto que diretamente lhe diga respeito, ou no qual seja interessado, bem como seu cônjuge, pessoa com quem viva em condições análogas às dos cônjuges e respetivos ascendentes e descendentes, bem como qualquer parente ou afim em linha reta ou no 2º. grau da linha colateral.
2. Os titulares dos membros da Direcção não podem contratar directa ou indirectamente com a Associação, salvo se do contrato resultar manifesto benefício para a Associação, devidamente documentado e aprovado por, pelo menos, 3 membros
3.Os titulares dos órgãos não podem exercer actividade conflituante com a da Associação nem integrar corpos sociais de entidades conflituantes com os da Associação, ou de participadas desta.
Artigo 16º - Eleição e mandato
1. A eleição dos titulares dos órgãos nacionais da SPEM, realiza-se no mês de Dezembro de cada quadriénio.
2. O processo eleitoral dos titulares dos órgãos nacionais obedecerá ao regime eleitoral estabelecido nos presentes Estatutos.
3. O mandato dos titulares dos órgãos nacionais eleitos é de quatro anos.
4.Os titulares dos órgãos mantêm-se em funções até à posse dos novos titulares.
5. O mandato inicia-se com a tomada de posse perante o Presidente da Mesa da Assembleia Geral cessante, após a aprovação do Relatório e Contas da Direcção cessante, e deve ter lugar nos 30 dias seguintes à eleição.
6.Caso o Presidente cessante da Mesa da Assembleia não confira a posse até ao trigésimo dia posterior ao da eleição, os titulares eleitos pela Assembleia Geral entram em exercício independentemente da posse, salvo se a deliberação de eleição tiver sido suspensa por procedimento cautelar.
7. O Presidente da Direcção não poderá ser reeleito para mais de 3 mandatos consecutivos.
8.Os titulares dos órgãos nacionais não podem ser reeleitos ou novamente designados se tiverem sido condenados em processo judicial por sentença transitada em julgado, em Portugal ou no estrangeiro, por crime doloso contra o património, abuso de cartão de garantia ou de crédito, usura, insolvência dolosa ou negligente, apropriação ilegítima de bens do sector público ou não lucrativo, falsificação, corrupção e branqueamento de capitais, salvo se, entretanto, tiver ocorrido a extinção da pena.
Artigo 17º. Vacatura
1.As vagas que se verificarem nos titulares dos órgãos sociais nacionais eleitos, serão preenchidas pelos respectivos suplentes, pela ordem constante da lista.
2.Na falta de suplentes, verificada a vacatura da maioria dos cargos, realizar-se-ão, no prazo máximo de trinta dias, eleições para o respetivo órgão.
3.O termo do mandato dos titulares designados conforme o número anterior coincidirá com o dos inicialmente eleitos.
Artigo 18º - Funcionamento dos órgãos em geral
1. A Direção e o Conselho Fiscal são convocados pelos respectivos Presidentes, por iniciativa destes, ou a pedido da maioria dos seus titulares.
2. A Direcção e o Conselho Fiscal só podem deliberar com a presença da maioria dos seus titulares.
3. As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos titulares presentes, tendo o Presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate.
4. As votações respeitantes a eleições dos órgãos sociais, ou a assuntos de incidência pessoal dos seus membros, são feitas por escrutínio secreto.
5. Das reuniões dos órgãos sociais serão sempre lavradas atas que serão obrigatoriamente assinadas pelos presentes ou, quando respeitem a reuniões da Assembleia Geral, pelos membros da respectiva mesa.
Artigo 19º - Constituição e voto
A Assembleia Geral é constituida por todos os Associados com direito a nela participar nos termos estatutários, admitidos há mais de três meses, no pleno exercicio dos seus direitos, tendo cada Associado direito a um voto.
Artigo 20º - Assembleia Geral Ordinária
1. A Assembleia Geral reúne, em sessão ordinária, duas vezes por ano:
a) a primeira, até 31 de Março de cada ano, para apreciar o Relatório e as contas do exercicio do ano anterior e o parecer do Conselho Fiscal e deliberar a tal respeito;
b) a segunda, até 15 de Dezembro de cada ano, para apreciação e votação do programa de acção e do orçamento para o ano seguinte e do parecer do Conselho Fiscal;
2. Nas sessões ordinárias, a Asembleia Geral pode tratar de qualquer outro assunto, desde que tenha sido incluido na Ordem de Trabalhos e na convocatória, excepto reforma dos estatutos, fusão, cisão e dissolução.
Artigo 21º - Assembleia Geral Eleitoral
1.A Assembleia Geral reúne em sessão eleitoral de quatro em quatro anos, até 15 de Dezembro de cada ano, para eleger os titulares dos Orgãos da Instituição que devem entrar em exercicio no dia 1 de Janeiro do ano seguinte.
2. O processo eleitoral dos órgãos nacionais da instituição obedecerá ao regime eleitoral estabelecido nos presentes Estatutos.
3. Quando, por motivos de força maior, as eleições não se realizem atempadamente, os mandatos consideram-se prorrogados até à posse dos novos Orgãos.
Artigo 22º - Assembleia Geral Extraordinária
A Assembleia Geral reúne, em sessão extraordinária, quando convocada pelo Presidente da Mesa, por sua iniciativa, ou sempre que a Direcção ou o Conselho Fiscal o solicitar, ou ainda, a requerimento de, pelo menos, dez por cento dos Associados no pleno gozo dos seus direitos, com observância do seguinte:
a) Para a Assembleia poder reunir é necessária a comparência de, pelo menos, três quartos dos requerentes;
b) Se a Assembleia não se realizar, por falta do número minímo dos requerentes, os que faltarem serão obrigados a pagar as despesas feitas com a respectiva convocatória, salvo se justificarem a sua falta com motivo de força maior, devidamente documentado.
Artigo 23º - Convocação da Assembleia Geral
1. A Assembleia Geral Ordinária deve ser convocada com, pelo menos, quinze dias de antecedência, pelo Presidente da Mesa, ou seu substituto.
2. A convocatória é enviada para cada Associado, por meio de aviso postal ou correio electrónico. Deverá ser afixada na Sede, dela constando obrigatoriamente o dia, hora, local e a Ordem dos Trabalhos.
3. A convocatória da Assembleia Geral Extraordinária, nos termos do artigo anterior, deve ser feita no prazo de quinze dias, após o pedido ou requerimento, devendo a reunião realizar-se no prazo máximo de trinta dias a contar da data da recepção do pedido ou requerimento.
4.Independentemente das convocatórias, deve ser dada publicidade à realização das Assembleias Gerais nas edições da Associação, no sítio institucional da Associação e em aviso afixado em locais de acesso ao público, nas instalações e estabelecimentos da Associação, bem como através de anúncio publicado nos dois jornais de maior circulação da área onde se situa a Sede da Associação.
5.Os documentos referentes aos diversos pontos da Ordem de Trabalhos devem estar disponíveis para consulta na sede e no sítio institucional da Associação, logo que a convocatória seja expedida, por meio de aviso postal, para os Associados, podendo, ainda, serem enviados ao Associado, por correio electrónico, mediante pedido escrito do mesmo.
Artigo 24º - Reuniões da Assembleia Geral
1. A Assembleia Geral reunirá à hora marcada na convocatória, se estiver presente mais de metade dos associados com direito a voto, ou meia hora depois, com qualquer número de presenças.
2. A Assembleia Geral extraordinária que seja convocada a requerimento dos Associados só pode reunir nos termos referidos no artigo vigésimo segundo.
Artigo 25º - Deliberações da Assembleia Geral
1.Salvo o disposto no número seguinte, as deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria simples dos votos dos Associados presentes ou representados, não se contando as abstenções.
2. As deliberações sobre matérias constantes das alíneas e) f) e g) do artigo 26 º, só serão válidas se obtiverem o voto favorável de, pelo menos, dois terços dos votos expressos.
3. No caso da alínea e) do artigo 26º, a dissolução não terá lugar se, pelo menos, um número de Associados igual ao dobro dos membros dos órgãos sociais, se declarar disposto a assegurar a permanência da Associação, qualquer que seja o número de votos contra.
4. As deliberações da Assembleia Geral provam-se pelas suas actas, depois de aprovadas, das quais constará o número de Associados presentes à respectiva sessão.
5. As certidões das actas e dos documentos nelas referidos, só podem ser requeridas pelos Associados ou por pessoas directamente interessadas, para instrução de processos, recursos ou reclamações, mediante requerimento escrito dirigido ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral e são passadas por um dos Secretários, no prazo de oito dias úteis, a contar da data da sua apresentação.
6. As certidões são limitadas às deliberações tomadas e aos documentos que lhe digam respeito.
7.É admitido o voto por correspondência, se tal constar da convocatória, sob condições de o seu sentido ser expressamente indicado em relação ao ponto ou pontos da Ordem dos Trabalhos e devendo definir a forma de reconhecimento da assinatura do Associado.
8. São anuláveis todas as deliberações tomadas sobre matérias que não constem da Ordem dos Trabalhos fixada na Convocatória, salvo se, estando presente a totalidade dos Associados ou seus representantes, todos concordarem com o aditamento.
9.Os Associados podem fazer-se representar por outros Associados nas reuniões da Assembleia Geral, mas devem emitir um documento escrito a conferir poderes ao representante, a qual deverá ser entregue à Mesa da Assembleia Geral, antes do início da Ordem dos Trabalhos, não podendo cada Associado representar mais de um Associado.
Artigo 26º - Competências da Assembleia Geral
g) Autorizar a SPEM a demandar os membros dos Corpos Gerentes por factos praticados no exercício das suas funções;
h) Aplicar penas de demissão aos Associados;
i) Deliberar sobre a concessão da qualidade de Associado Honorário;
j) Deliberar sobre os montantes das quotas anual e vitalícia a pagar pelos Associados, sob proposta da Direcção;
k) Deliberar sobre qualquer outro assunto de interesse para a SPEM;
l) Eleger comissões de inquérito.
Secção III – Mesa da Assembleia Geral
Artigo 27º - Composição e vacatura
2. O Presidente da Mesa da Assembleia Geral é substituído, nas suas faltas ou impedimentos, pelo primeiro Secretário ou, na sua falta, pelo segundo Secretário.
3.Na falta ou impedimento de qualquer dos Secretários, a Assembleia Geral escolherá os respectivos substitutos de entre os Associados presentes na reunião,os quais cessam as suas funções no termo da reunião.
4.Nenhum titular da Direção ou do Conselho de Fiscal pode ser membro da Mesa da Assembleia Geral.
1.Compete à Mesa da Assembleia Geral dirigir, orientar e disciplinar os trabalhos da Assembleia
2.Compete especialmente ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral:
b) Assinar os termos de abertura e encerramento dos livros da Associação, nos casos em que a lei a isso obrigar e rubricar as actas;
c) Dar posse aos titulares dos Corpos Gerentes e das comissões eleitas em Assembleia Geral;
d) Apreciar as justificações a que se refere a alínea b) do artigo 22º;
e) Verificar a regularidade das listas concorrentes ao acto eleitoral e a elegibilidade dos candidatos;
a) Lavrar as actas e passar as certidões;
b) Preparar o expediente das sessões e dar-lhe seguimento.
Artigo 29º - Composição
1 . A Direcção é o orgão executivo competindo-lhe em geral gerir e representar a SPEM, através da prática de actos necessários à prossecução dos seus fins
3.No caso de vacaturas, estas serão preenchidas pelos suplentes, pela ordem que constem da respectiva lista.
Assegurar a organização e o funcionamento dos serviços centrais
Coordenar as estruturas de âmbito regional;
Emitir orientações para a elaboração e controlo do plano de actividades e para o controlo financeiro de todas as estruturas;
Elaborar anualmente e submeter ao parecer do Conselho Fiscal, o Relatório e Contas de Gerência, bem como o Orçamento e Plano de acção para o ano seguinte;
Elaborar os regulamentos internos que se mostrem adequados e promover a organização e elaboração da contabilidade, nos termos da lei;
Contratar o quadro de pessoal da instituição e organizar e gerir o pessoal da sede
Representar a SPEM em juízo ou fora dele;
Providenciar sobre fontes de receita;
Elaborar e manter actualizado o inventário da Instituição;
Elaborar e submeter à aprovação da Assembleia Geral a proposta de fixação das quotas anual e vitalícia;
Deliberar sobre a filiação da SPEM em organizações nacionais ou internacionais, nos termos do artigo 3º;
Celebrar e assinar acordos de cooperação com serviços oficiais ou outras Instituições Particulares de Solidariedade Social;
Aceitar heranças, legados ou doações;
Gerir o processo de admissão dos Associados, aplicar sanções ou propor a sua demissão;
Manter actualizado o registo dos Associados;
Desenvolver e pôr em prática as acções directas ou indirectas que dêem consecução aos objectivos da Instituição;
Gerir conteúdos da página web da SPEM.
Apoiar supletivamente as estruturas regionais, na medida das disponibilidades financeiras existentes e dos serviços prestados aos Associados.
Artigo 31º - Atribuições e mandatos
1.As competências da Direcção serão distribuidas pelos seus membros através da definição dos respectivos pelouros de responsabilidade.
Poderão ainda ser delegadas competências da Direção, no todo ou em parte, em terceiras pessoas que não tenham a qualidade de membros da Direcção, através de mandato adequado, seja tendo em vista a prática de um ou mais actos concretamente especificados, seja tendo em vista a atribuição de missões específicas no domínio da realização dos fins estatutários.
2. A Instituição obriga-se pela assinatura conjunta de dois membros da Direcção, sendo uma sempre a do Presidente ou do membro da Direcção em quem o Presidente delegue por escrito poderes para o efeito, salvo nos casos seguintes:
b) Os mandatários obrigam a Instituição, nos exactos termos constantes do respectivo instrumento de mandato;
c) Para os actos de mero expediente bastará a assinatura de um só membro da Direcção ou de um só mandatário, ressalvados por escrito, quanto a este os limites do mandato.
Artigo 32º - Cessação de responsabilidades
DecorridosseismesessobreaaprovaçãopelaAssembleiaGeral dorelatório,dosactosedascontasdo exercício e respectivo parecer do Conselho Fiscal, os membros da Direcção ficam ilibados de responsabilidadeparacomaInstituição,exceptoquandoosdocumentospublicados sejamomissos ou contenhaminformaçõesfalsas.
Artigo 33º - Reuniões
1. A Direcção reúne com a periodicidade que garanta o bom funcionamente da Instituição e dos seus serviços e só poderá deliberar desde que esteja presente a maioria dos seus membros, sendo das mesmas lavradas actas.
2.As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes, tendo o Presidente direito a voto de qualidade.
Artigo 34º - Composição e vacatura
Artigo 35º – Competências
1. Compete ao Conselho Fiscal vigiar pelo cumprimento da lei, dos estatutos e dos regulamentos e, designadamente:
a) Exercer a fiscalização sobre a escrituração e documentos da SPEM sempre que o julgue necessário;
b) Assistir ou fazer-se representar por um dos seus membros às reuniões da Direcção sempre que o julgue conveniente, sem direito a voto;
c) Dar parecer sobre o relatório e contas do exercício, sobre o programa de acção e orçamento para o ano seguinte, bem como sobre todos os assuntos que a Direcção submeta à sua apreciação.
2. O Conselho Fiscal pode solicitar à Direcção elementos que considere necessários ao cumprimento das suas atribuições, bem como propor reuniões extraordinárias para discussão, com aquele órgão, de determinados assuntos cuja importância o justifique.
3. O Conselho Fiscal só pode deliberar desde que esteja presente a maioria dos seus membros.
4. As deliberações são tomadas por maioria, tendo o Presidente direito a voto de qualidade.
CAPÍTULO IV – ESTRUTURAS REGIONAIS DA INSTITUIÇÃO
Artigo 36º- Estruturas regionais e órgãos de coordenação
1.Podem existir estruturas regionais, com as seguintes designações consoante a sua abrangência:
a) Delegação, quando abranja os associados de um distrito ou grupos de distritos;
b) Núcleo, quando abranja um concelho ou grupo de concelhos;
c) Pólo, para dimensão inferior a concelho.
2. As estruturas referidas em 1. terão órgãos de coordenação com a seguinte composição mínima:
Delegações: três membros, sendo um deles o coordenador
Núcleo: dois membros, sendo um deles o coordenador
Pólo: um membro, que coordena
3. Os núcleos podem integrar a delegação da sua área de abrangência; os pólos podem integrar o núcleo ou a delegação da sua área de abrangência.
4. Os órgãos de coordenação são eleitos pelos associados da respectiva área de abrangência.
5. Na impossibilidade de eleição para um órgão de coordenação os Associados propostos são para o efeito validados pela Direção Nacional.
6. O exercicio das funções de coordenação das estruturasregionais é voluntário e gratuito, podendo no entanto justificar o pagamento de despesas dele derivadas, com limites fixados em Assembleia Geral.
Artigo 37º - Eleições e mandato
1. O regulamento eleitoral para as coordenações das estruturas regionais é aprovado em Assembleia Geral da SPEM.
2. O mandato dos membros dos órgãos de coordenação regional eleitosé de, no mínimo, dois anos e necessariamente submetido a novo escrutínio ao fim de quatro anos.
Artigo 38º Competências dos órgãos de coordenação regional
Compete especialmente aos órgãos de coordenação de âmbito regional, na sua área de atuação:
Identificar as principais necessidades dos associados;
Organizar a prestação de serviços aos associados no âmbito dos presentes estatutos, por prestação direta ou através de instituições da área social, de saúde, autárquicas ou outras;
Organizar e gerir o quadro de pessoal, submetendo à aprovação da direcção nacional a contratação de pessoal remunerado na sua dependência;
Contribuir para a sustentabilidade da estrutura, de modo a cobrir as despesas necessárias ao seu funcionamento;
Efetuar o planeamento anual da actividade, tanto do funcionamento regular como das actividades pontuais, segundo as linhas gerais de orientação nacionais e submete-lo à aprovação da Direção Nacional até 31 de Outubro de cada ano;
Reportar à Direcção Nacional sobre as realizações trimestral e anual do respectivo plano de actividades, até ao final do mês seguinte em relação a cada período.
Reportar mensalmente à Direção Nacional todos os movimentos contabilísticos necessários à integração nacional das contas da SPEM.
CAPITULO V – REGIME ELEITORAL - ÓRGÃOS NACIONAIS
Artigo 39º - Capacidade Eleitoral
1. Gozam de capacidade eleitoral os Associados efectivos da SPEM com as quotas em ordem à data da Assembleia Eleitoral.
2. Os associados colectivos serão representados na Assembleia Eleitoral pelos elementos por eles designados na ficha de inscrição, representando apenas um voto, podendo alterar o nome da pessoa que os representa, com pelo menos, quinze dias de antecedência.
3. Não são elegíveis para determinado órgão nacional, os Associados que o tiverem integrado por três mandatos sucessivos.
Artigo 40º - Data da eleição
1.As eleições efectuar-se-ão na Assembleia Geral Extraordinária convocada expressamente para o efeito.
2.O local e horas das eleições presenciais, bem como a possibilidade de votação por correspondência, serão divulgados através de convocatória, a qual será:
a) endereçada a todos os Associados por via postal ou correio electrónico
b) divulgada na página web da SPEM – www.spem.pt.
3. A convocatória terá de ser enviada e divulgada com 40 dias de antecedência da data da eleição.
Artigo 41º - Apresentação das candidaturas
1.A apresentação das candidaturas efectua-se pela entrega ao Presidente da Assembleia Geral dos seguintes documentos:
a) lista dos candidatos e respectivos cargos, efectivos e suplentes, à eleição para a totalidade dos Corpos Gerentes da SPEM, subscrita por aqueles;
b) indicação dos mandatários das listas;
c) programa de acção de cada candidatura.
2. As listas para cada órgão poderão apresentar até 2 suplentes cada.
3. As candidaturas deverão ser apresentadas entre os 30 e 20 dias anteriores à data fixada para a eleição.
4. As listas de candidaturas têm de ser subscritas por um número mínimo de vinte e cincoAssociados no pleno gozo dos seus direitos associativos, ao momento da subscrição, nomeadamente no que se refere ao pagamento actualizado das quotas.
Artigo 42º - Verificação das candidaturas
1.Nos três dias subsequentes ao termo do prazo de apresentação das candidaturas, o Presidente da Assembleia Geral verificará a regularidade do processo, a elegibilidade dos candidatos e a capacidade eleitoral dos subscritores das listas
2.Verificando-se alguma irregularidade processual, aquela entidade deverá notificar o mandatário da lista respectiva para supri-la no prazo de 2 dias.
3.Serão rejeitados os candidatos inelegiveis, sendo imediatamente notificado o mandatário da lista respectiva para que se proceda à sua substituição no prazo de 2 dias, sob pena de rejeição de toda a lista.
4.No caso das listas não conterem o número total dos candidatos, os mandatários deverão completá-las no prazo de 2 dias, sob pena de rejeição de toda a lista que se mantiver incompleta.
5.Os mandatários da lista devem assegurar meios de contactos que permitam a sua notificação atempada, sob pena de releição da respectiva lista.
6.Findos os prazos referidos nos nºs 2 e 4, o Presidente da Assembleia Geral deverá registar, no prazo de 24 horas, as alterações ou aditamentos efectuados pelos mandatários respectivos em cumprimentos das notificações atrás mencionadas.
7.As alterações e/ou correcções acima referidas, só serão consideradas válidas desde que subscritas pelo mandatário da lista em questão e por um membro da Mesa da Assembleia.
Artigo 43º - Publicação das listas provisórias
Findos os prazos previstos no artigo anterior, o Presidente da Assembleia Geral tornará públicas na página de internet (www.spem.pt) com a indicação provisória:
a) as listas admitidas;
b) as listas rejeitadas.
Artigo 44º - Reclamações
1.Das decisões do Presidente da Assembleia Geral relativas à apresentação das candidaturas, poderão reclamar, no prazo de 3 dias após a publicação referida no artigo anterior:
b) os mandatários das listas.
2.O Presidente decidirá sobre as reclamações, de imediato.
Artigo 45º - Ordenação e afixação das listas
1.O Presidente ordenará as listas por ordem de recepção, atribuindo a cada uma delas uma letra maiuscula, devendo esta mesma ordem ser observada nos boletins de voto.
2.Decididas as reclamações, ou, se não as houver, após este prazo, o Presidente mandará afixar uma relação definitiva das listas admitidas.
Artigo 46º - Recursos para campanha
A Direcção disponibilizará às listas concorrentes os contactos dos Associados.
Os restantes recursos de campanha ficam a cargo das listas concorrentes.
Artigo 47º - Assembleia eleitoral
1.A Assembleia Eleitoral compreenderá uma única secção de voto.
2.Na secção de voto haverá uma Mesa, constituida por:
a)Um Presidente;
b)Dois Vogais, sendo um o Secretário.
3.Os membros da Mesa deverão ser Associados não candidatos à eleição e escolhidos por acordo entre os mandatários das listas concorrentes.
4.Uma vez constituida, a mesa não poderá ser alterada, salvo caso de força maior, sendo necessária, para a validade das operações eleitorais, a presença do Presidente e de um Vogal.
Artigo 48º - Cadernos eleitorais
1.Os cadernos eleitorais incluem uma lista actualizada dos Associados com capacidade eleitoral.
2.Os cadernos eleitorais ficarão disponibilizados para consulta dos Associados, a partir do dia da convocação das eleições, havendo 10 dias para reclamações ou actualizações.
3.A Mesa da secção de voto disporá de cópia da lista actualizada dos Associados com capacidade eleitoral, a qual funcionará como caderno de recenseamento eleitoral.
Artigo 49º - Funcionamento
1.A Assembleia Eleitoral funcionará, sucessivamente, como:
Artigo 50º - Meios de votação
1.O Presidente da Assembleia Geral deverá:
a) remeter a todos os Associados com capacidade eleitoral e com 10 dias úteis de antecedência ao acto eleitoral;
i. o boletim de voto;
ii. um envelope branco destinado a boletim de voto;
iii. o envelope selado de retorno, que permita identificar o sócio eleitor;
b) assegurar a garantia do anonimato.
2.A recepção dos votos por correspondência considera-se terminada dois dias úteis antes do acto eleitoral.
Artigo 51º - Direito de voto
O exercicio do direito de voto é facultativo.
Artigo 52º - Boletins de voto
1.Os boletins de voto devem ser em papel opaco, devendo conter:
a) as letras atribuidas a cada lista, nos termos do artigo 39º;
b) um quadrado correspondente a cada lista, situado na mesma linha e destinado a ser assinalada a escolha do eleitor.
2. A elaboração dos boletins de voto constitui encargo da SPEM através da sua Direcção.
3. Os boletins de voto serão entregues aos eleitores:
a)os votos por correspondência devem permitir a identificação do sócio eleitor e, em simultâneo, garantir o seu anonimato;
b) ser abertos depois de encerrado o acto eleitoral, já na fase de apuramento.
Artigo 53º - Votação
Cada eleitor, apresentando-se perante a Mesa, indicará o seu nome e apresentará a sua identificação, que será conferido pela Mesa e pelos mandatários das listas.
a) os votos por correspondência devem permitir a identificação do Associado eleitor e, em simultaneo, garantir o seu anonimato
b) e no momento do ato eleitoral, já na fase de apuramento.
Artigo 54º - Encerramento da votação
Cabe ao Presidente da Mesa declarar encerrada a votação logo que esteja cumprido o horário previamente estabelecido.
Artigo 55º – Dúvidas, reclamações e protestos
1.As dúvidas, reclamações e protestos deverão ser objecto de deliberação fundamentada da Mesa, tomada por maioria absoluta dos membros presentes, tendo o Presidente voto de desempate, deliberação essa que poderá ser tornada final, se se entender que isso não afeta o andamento normal da votação.
2.Caso se entenda que isso afeta o andamento normal da votação ou os resultados eleitorais, a Assembleia será suspensa, devendo o prazo da suspensão ser determinado pela Mesa.
Artigo 56º - Contagem de votos
1.Um dos membros da Mesa deve desbobrar os boletins, um a um, e anunciar em voz alta a lista votada, enquanto outro registará numa folha branca ou em quadro bem visível, separadamente:
b) os votos brancos;
c) os votos nulos.
2. No final, o Presidente agrupará os boletins em lotes separados, por listas votadas, por votos brancos e/ou nulos. Estes boletins de voto serão guardados pelo tempo previsto por Lei.
3. O apuramento será publicado imediatamente em edital, descriminando-se o número de votos de cada lista e o número de votos em branco e/ou nulos.
Artigo 57º - Acta das operações eleitorais
1.Compete ao Secretário da Mesa proceder à elaboração da ata das operações de votação e apuramento.
2.De tal ata deverão constar:
a) os nomes dos membros da Mesa e dos Mandatários das listas;
e) o número de votos obtidos por cada lista, assim como o de votos em branco e nulos;
f) qualquer ocorrência que a Mesa julgue dever mencionar.
3.A Ata será inscrita no livro de actas das Assembleias Eleitorais.
Artigo 58º - Apuramento definitivo
b) quando as reclamações ou protestos não incidirem sobre o resultado da eleição;
c) quando a Assembleia Geral Extraordinária decida as reclamações ou protestos.
Artigo 59º - Eleição dos membros
Considera-se eleita a lista que obtiver a maioria dos votos, se tal número for superior aos votos brancos e/ou nulos.
Artigo 60º - Não eleição dos membros
1.Caso se não se verifique o disposto no artigo anterior, ficam vagos os mandatos em causa.
2.Na hipótese referida no número anterior, haverá nova Assembleia, a qual deverá realizar-se no prazo de noventa dias, devendo observar as seguintes regras:
a) as listas concorrentes deverão ter nova composição apresentando, pelo menos, um terço de candidatos a cargos efectivos diferente da lista anterior;
b) os prazos a que se refere este Regulamento poderão ser reduzidos, por deliberação da Mesa da Assembleia que divulgará o calendário eleitoral em conjunto com a Convocatória da Assembleia Geral.
Artigo 61º - Publicação dos resultados
Os resultados eleitorais e a composição completa da lista eleita serão afixados e divulgados, até 3 dias após a realização da votação e serão, no mesmo prazo, remetidos para publicação na página web da Instituição (www.spem.pt).
CAPITULO VI – REGIME PATRIMONIAL E FINANCEIRO
Artigo 62º - Património
Pertencem ao património da SPEM todos os bens móveis, imóveis e direitos doados ou adquiridos.
Artigo 63º - Receitas e despesas
1.Constituem receitas da SPEM:
a) rendimentos dos serviços e bens próprios;
b) subsidios que lhe sejam concedidos;
c) quaisquer outras receitas, incluindo donativos, patrocínios, heranças e legados ou outros proventos aceites pela SPEM;
d) quotas de Associados.
2.Constituem despesas da SPEM as resultantes do cumprimento dos seus fins estatutários.
CAPITULO VII – EXTINÇÃO
Artigo 64º - Extinção
No caso de extinção da SPEM por deliberação da Assembleia Geral, competirá a esta decidir sobre o destino dos bens, nos termos da legislação em vigor.
Artigo 65º – Liquidação
1.A liquidação do património da SPEM decorrente da respectiva extinção será cometida a uma comissão liquidatária.
2.Os poderes da comissão liquidatária ficam limitados à prática de actos meramente conservatórios e necessários quer à liquidação do património social, quer à ultimação dos negócios pendentes.
CAPITULO VIII – DIVERSOS
Artigo 66º - Casos omissos
Os casos omissos nos presentes Estatutos serão resolvidos pela Assembleia Geral, de acordo com a legislação em vigor.
Os presentes Estatutos foram aprovados na Assembleia Geral Extraordinária da Sociedade Portuguesa de Esclerose Múltipla, realizada para o efeito em trinta e um de Outubro de dois mil e quinze, na Sede da Associação.