Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/2008/46/lei14.asp
Timestamp: 2020-02-19 02:01:04+00:00
Document Index: 116185213

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 27', 'artigo 28', 'artigo 20', 'artigo 28', 'artigo 5', 'artigo 1']

Imprensa Oficial - Lei n.º 14/2008
Alteração à Lei Orgânica da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau.
LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SERVIÇOS DE APOIO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA -
Alteração à Lei Orgânica da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau
Alteração da Lei n.º 11/2000
Os artigos 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 14.º, 16.º, 18.º, 19.º, 20.º, 22.º, 29.º, 30.º, 33.º, 34.º, 35.º e 51.º da Lei n.º 11/2000 passam a ter a seguinte redacção:
Secretários do Presidente e do Vice-Presidente
1. O Presidente da Assembleia Legislativa e o Vice-Presidente, têm secretários da sua livre escolha, recrutados em regime de contrato além do quadro, contrato de direito privado ou nomeados em regime de comissão de serviço, podendo igualmente ser nomeados para o exercício do cargo trabalhadores requisitados ou destacados de outros serviços da Administração Pública.
2. Os secretários do Presidente da Assembleia Legislativa e do Vice-Presidente cessam funções a qualquer tempo por decisão destes e, em qualquer caso, no termo da legislatura.
3. As remunerações dos secretários do Presidente da Assembleia Legislativa e do Vice-Presidente são fixadas pela Mesa de entre as remunerações definidas para a carreira de técnico superior dos trabalhadores da Administração Pública.
3) [anterior alínea 2)]
4) [anterior alínea 3)]
1. Mediante deliberação da Mesa, podem ser afectos ao Gabinete da Presidência quaisquer trabalhadores dos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa.
2. Ao pessoal referido no número anterior pode, por deliberação da Mesa, ser atribuída uma remuneração acessória a qual não é acumulável com qualquer outra remuneração por trabalho extraordinário.
3) Um trabalhador dos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, a designar pela Mesa.
1) O Secretário-Geral e os Secretários-Gerais Adjuntos;
4) O Gabinete da Presidência;
8) [anterior alínea 7)]
9) [anterior alínea 8)]
Secretário-Geral e Secretários-Gerais Adjuntos
1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 6.º e 9.º, o Secretário-Geral dirige e coordena a actividade global dos serviços administrativos e técnicos, submetendo a despacho os assuntos que careçam de resolução superior.
2. Compete ao Secretário-Geral dirigir e supervisionar os coordenadores das unidades orgânicas previstas nas alíneas 5) a 9) do n.º 2 do artigo 14.º
1. Os Secretários-Gerais Adjuntos coadjuvam o Secretário-Geral no exercício das funções deste.
2. Nas faltas e impedimentos do Secretário-Geral este designa um dos Secretários-Gerais Adjuntos para o substituir ou exercer os poderes que lhe forem delegados por aquele.
5. Podem ser criados grupos de trabalho no âmbito da Assessoria coordenados por um dos seus membros, o qual é designado por deliberação da Mesa.
3. Os cargos de chefia a que se refere o presente artigo são providos em regime de comissão de serviço por indivíduos com reconhecida competência, aptidão e experiência profissional adequadas ou ao abrigo de qualquer das formas de mobilidade de pessoal previstas na lei geral.
Incumbe ao Gabinete de Registo e Redacção:
4) Assegurar a correcção estilística e a conformidade linguística das versões em língua chinesa e em língua portuguesa dos trabalhos realizados no âmbito da Assembleia Legislativa;
5) Editar colectâneas e outras publicações não oficiais.
4. O pessoal dos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa pode desempenhar funções em regime de contrato de direito privado quando circunstâncias excepcionais e devidamente fundamentadas pela Mesa o justifiquem.
5. A Mesa pode atribuir uma remuneração acessória pelo exercício das funções de coordenação a que se refere o artigo 27.º
Os Secretários-Gerais Adjuntos têm o estatuto de subdirector (coluna 2), sendo-lhes aplicáveis, com as necessárias adaptações, o estatuto do pessoal de direcção e chefia dos serviços da Administração Pública.
3. Os assessores e os técnicos agregados são remunerados pelos índices correspondentes respectivamente a 95% e 85% do índice mais elevado previsto para os cargos de direcção e chefia dos serviços da Administração Pública ou de acordo com o estipulado nos respectivos contratos de direito privado.
7. Em tudo o que não estiver previsto nesta lei aplica-se aos assessores e aos técnicos agregados da Assembleia Legislativa o regime geral da função pública, com as especialidades previstas para o pessoal recrutado ao exterior, se for caso disso, ou o disposto nos respectivos contratos de direito privado.
2. O recrutamento é feito em regime de contrato além do quadro, contrato de direito privado, contrato de assalariamento, requisição ou destacamento, sendo-lhes aplicável o regime geral da função pública ou o disposto nos respectivos contratos de direito privado.
Remunerações extraordinárias
1. Os trabalhadores dos serviços de apoio não estão sujeitos aos limites fixados na lei geral relativamente à prestação de trabalho extraordinário.
2. A prestação de trabalho extraordinário por parte do pessoal referido no número anterior tem os limites que forem fixados pela Mesa.»
Alteração do Mapa I
É alterado o quadro de pessoal constante do mapa I previsto no artigo 28.º, que passa a ter a seguinte redacção:
Direcção e chefia Secretário-Geral 1
Secretário-Geral Adjunto 2
Interpretação e tradução Intérprete-tradutor 6
Letrado Letrado 3
Redactor Redactor de língua chinesa 4
Redactor de língua portuguesa 4
Assistente de relações públicas 7 Assistente de relações públicas 2
5 Técnico auxiliar 3
Operário e Auxiliar 1 Auxiliar 1
Aditamento à Lei n.º 11/2000
É aditado à Lei n.º 11/2000, o artigo 20.º–A com a seguinte redacção:
1. Incumbe ao Gabinete da Presidência:
1) Prestar apoio directo, bem como técnico e instrumental, ao Presidente, ao Vice-Presidente e à Mesa;
2) Assegurar as demais tarefas que lhe forem atribuídas pelo Presidente, pelo Vice-Presidente e pela Mesa.
2. O coordenador do Gabinete da Presidência não está sujeito a classificação de serviço.
É republicada a Lei n.º 11/2000, com as alterações agora introduzidas, constante do anexo à presente lei, da qual faz parte integrante.
Aprovada em 29 de Outubro de 2008.
Assinada em 7 de Novembro de 2008.
Lei Orgânica da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau
A presente lei tem por objecto definir e regular os instrumentos de gestão administrativa, financeira e de apoio técnico necessários ao desenvolvimento da actividade da Assembleia Legislativa.
A Assembleia Legislativa é dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial e dispõe de serviços hierarquizados denominados Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa.
A Assembleia Legislativa tem a sua sede em Macau, no «Edifício da Assembleia Legislativa».
A Assembleia Legislativa pode adquirir, tomar de arrendamento ou requisitar ao Chefe do Executivo as instalações que se revelem necessárias ao seu funcionamento.
1. O Presidente da Assembleia Legislativa e o Vice-Presidente têm secretários da sua livre escolha, recrutados em regime de contrato além do quadro, contrato de direito privado ou nomeados em regime de comissão de serviço, podendo igualmente ser nomeados para o exercício do cargo trabalhadores requisitados ou destacados de outros serviços da Administração Pública.
1. Compete à Mesa:
2. Os Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa dependem directamente da Mesa.
3. No termo da legislatura ou em caso de dissolução da Assembleia Legislativa, a Mesa exerce as competências referidas nos números anteriores até à primeira reunião da Assembleia Legislativa da nova legislatura.
3) A Divisão de Administração Geral e Gestão Financeira;
5) O Gabinete de Tradução;
6) O Gabinete de Registo e Redacção;
7) O Gabinete de Relações Públicas;
8) O Gabinete de Informática;
1. O apoio técnico especializado aos trabalhos da Assembleia Legislativa compreende, designadamente:
1) O apoio técnico ao Presidente, à Mesa, às Comissões e aos Deputados;
2) A tradução de textos e a interpretação oral;
3) A preparação do «Diário da Assembleia Legislativa» e de outras publicações;
4) A gravação e reprodução por escrito das reuniões plenárias e de outras julgadas convenientes;
5) O registo e arquivo da documentação da Assembleia Legislativa e a documentação dos serviços administrativos;
6) O tratamento da documentação relativa às legislaturas findas;
7) O apoio bibliográfico.
2. O apoio administrativo compreende o desempenho de todas as tarefas administrativas indispensáveis ao regular funcionamento da Assembleia Legislativa, especialmente a gestão do pessoal, a contabilidade, a conservação dos móveis e imóveis afectos e da propriedade da Assembleia Legislativa e a organização e manutenção do cadastro.
2. O Secretário-Geral pode delegar os poderes previstos nas alíneas 1, 2, 3 e 4 do número anterior e subdelegar os que lhe tenham sido delegados com autorização expressa de subdelegação.
2. A Assessoria é coordenada pelo Presidente e pela Mesa.
3. A Assessoria presta consultadoria técnica de acordo com as orientações do Presidente, da Mesa e, nos termos regimentais, das Comissões e dos Deputados.
4. Incumbe em especial à Assessoria:
1) Coadjuvar na elaboração de projectos de lei ou outros sob a orientação do Presidente, da Mesa, das Comissões ou dos Deputados;
2) Verificar, relativamente aos textos dos processos legislativos que lhe sejam submetidos para apreciação, o seu rigor técnico-jurídico, propondo as alterações que se mostrem necessárias;
3) Verificar a redacção final dos textos da Assembleia Legislativa de acordo com as deliberações dos seus órgãos e acompanhar o processo após publicação, com vista a verificar a necessidade de eventuais rectificações;
2. A Divisão de Administração Geral e Gestão Financeira compreende a Secção de Administração Financeira e Patrimonial.
1) Assegurar a tradução simultânea das reuniões do Plenário, das Comissões e de outras julgadas convenientes;
2) Elaborar, em colaboração com outras instituições públicas da especialidade, glossários bilíngues técnico-jurídicos.
Gabinete de Registo e Redacção
4) Assegurar a correcção estilística e a conformidade linguística das versões em língua chinesa e em língua portuguesa dos trabalhos realizados no âmbito da Assembleia Legislativa.
5) Receber as sugestões e reclamações dos cidadãos relativamente à produção legislativa da Assembleia Legislativa;
7) Efectuar a recolha e tratamento da informação produzida pelos órgãos de comunicação social com interesse para a Assembleia Legislativa.
Incumbe ao Gabinete de Informática:
Incumbe à Biblioteca:
3) Recolher, analisar, tratar, arquivar e promover a divulgação de documentos, bibliografia, legislação e demais elementos de informação científica e técnica com interesse para a Assembleia Legislativa;
8) Promover a informatização das bases documentais.
Os Gabinetes e a Biblioteca que integram os Serviços de Apoio são coordenados por um dos respectivos técnicos a designar por deliberação da Mesa.
1. O recrutamento, provimento, progressão e acesso do pessoal dos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa fazem-se nos termos da presente lei, aplicando-se subsidiariamente o regime geral da função pública.
2. O pessoal dos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa tem os direitos e os deveres previstos nesta lei, sendo-lhes ainda aplicável o regime geral da função pública.
5. A Mesa pode atribuir uma remuneração acessória pelo exercício das funções de coordenação a que se refere o artigo 28.º
O pessoal que for designado pela Mesa para prestar apoio aos trabalhos das reuniões plenárias e das Comissões, tem direito a uma remuneração acessória de montante igual ou inferior a 30% do respectivo vencimento, a qual não pode ser acumulada com qualquer outra remuneração por trabalho extraordinário.
Os Secretários-Gerais Adjuntos têm o estatuto de subdirector (coluna 2), sendo-lhes aplicável, com as necessárias adaptações, o estatuto do pessoal de direcção e chefia dos serviços da Administração Pública.
5. No caso de cessação de funções por conveniência de serviço, os assessores e os técnicos agregados têm direito a uma compensação indemnizatória a calcular nos termos definidos no n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 70/92/M, de 21 de Setembro.
1. As carreiras de redactor de língua chinesa e de redactor de língua portuguesa desenvolvem-se pelas categorias de redactor de 2.ª classe, 1.ª classe, principal e chefe, a que correspondem respectivamente, os graus 1, 2, 3 e 4 dos escalões constantes dos mapas II e III anexos.
3. O acesso e progressão na carreira faz-se nos termos do regime geral da função pública.
As alterações ao montante global do orçamento da Assembleia Legislativa são feitas através de orçamento suplementar, até ao máximo de três, o qual é elaborado e aprovado nos termos do artigo anterior.
3) O produto da alienação de bens próprios;
4) Os juros de disponibilidades próprias;
5) Quaisquer outras receitas atribuídas por lei, contrato ou que resultem do exercício da sua actividade.
Antecipação de duodécimos
Compete ao Conselho Administrativo, em casos excepcionais e obtido o parecer favorável da Mesa, solicitar a antecipação dos duodécimos.
1. O Conselho Administrativo elabora e submete à Mesa, para aprovação pelo Plenário, o relatório e a conta do exercício financeiro da Assembleia Legislativa.
1. O património da Assembleia Legislativa é constituído pela universalidade dos bens e direitos que adquira a título gratuito ou oneroso e pelas obrigações que contraia para a prossecução ou no exercício das suas atribuições.
2. Os bens duradouros, móveis e imóveis, que constituem o património da Assembleia Legislativa, constam de inventário actualizado anualmente.
Ao regime financeiro e patrimonial da Assembleia Legislativa aplicam-se subsidiariamente as disposições do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, que não sejam desconformes com o disposto na presente lei.
1. Sem prejuízo da utilização de outras formas de mobilidade de pessoal previstas para os trabalhadores da Administração Pública, podem ser destacados para prestar apoio a reuniões, do Plenário ou das Comissões, intérpretes-tradutores dos serviços públicos, serviços e fundos autónomos.
2. Os intérpretes-tradutores referidos no número anterior têm direito, por cada reunião em que participem, a uma senha de presença de montante correspondente a 15% do índice 100 e, a partir de quatro horas de sessão, a uma senha complementar de montante correspondente a 5% do mesmo índice, por cada hora extra de trabalho, contando-se como uma hora o período excedente igual ou superior a meia hora.
Os encargos orçamentais decorrentes da execução da presente lei são satisfeitos, no presente ano económico, de acordo com as disponibilidades existentes no orçamento da Assembleia Legislativa para o corrente ano, ou, caso seja necessário, por abertura de crédito com contrapartida em saldos orçamentais de exercícios findos.
4 Chefe 455 470 485
3 Principal 400 420 440
2 1.ª classe 335 355 375
1 2.ª classe 265 285 300