Source: http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4fac1f2fe11ef86b80257706002ffe50?OpenDocument&Highlight=0,penal,mat%C3%A9ria,de,facto,especifica%C3%A7%C3%A3o,passagens
Timestamp: 2013-05-25 07:41:48+00:00
Document Index: 144079193

Matched Legal Cases: ['artigo 212', 'artigo 204', 'artigo 204', 'artigo 203', 'artigo 203', 'artigo 208', 'artigo 212', 'artigo 32', 'artigo 16', 'artigo 11', 'artigo 14', 'artigo 6', 'artigo 417', 'artigo 410', 'artigo 410', 'artigo 412', 'in dubio', 'artigo 374', 'in dubio', 'artigo 665', 'artigo 665', 'artigo 32', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 665', 'artigo 468', 'artigo 494', 'artigo 466', 'artigo 469', 'artigo 653', 'artigo 469', 'artigo 653', 'artigo 653', 'artigo 1', 'artigo 469', 'artigo 469', 'artigo 665', 'artigo 665', 'artigo 517', 'artigo 22', 'artigo 665', 'artigo 665', 'artigo 32', 'artigo 665', 'artigo 665', 'artigo 32', 'artigo 665', 'artigo 79', 'artigo 665', 'artigo 665', 'artigo 665', 'artigo 32', 'artigo 665', 'artigo 665', 'artigo 665', 'artigo 10', 'artigo 665', 'artigo 665', 'artigo 665', 'artigo 665', 'artigo 665', 'artigo 32', 'artigo 665', 'artigo 712', 'artigo 729', 'artigo 10', 'artigo 665', 'artigo 665', 'artigo 410', 'artigo 433', 'artigo 410', 'artigo 410', 'artigo 363', 'artigo 410', 'artigo 412', 'artigo 430', 'artigo 363', 'artigo 2', 'artigo 522', 'artigo 522', 'artigo 522', 'artigo 690', 'artigo 684', 'artigo 690', 'artigo 712', 'artigo 690', 'artigo 508', 'artigo 32', 'artigo 412', 'artigo 412', 'artigo 431', 'artigo 712', 'artigo 431', 'artigo 410', 'artigo 412', 'artigo 410', 'artigo 32', 'artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 690', 'artigo 522', 'artigo 522', 'artigo 684', 'artigo 2', 'artigo 12', 'artigo 9', 'artigo 690', 'artigo 10', 'artigo 685', 'artigo 2', 'artigo 552', 'Artigo 363', 'Artigo 364', 'artigo 101', 'Artigo 412', 'artigo 364', 'artigo 412', 'artigo 690', 'artigo 522', 'artigo 364', 'artigo 417', 'artigo 417', 'artigo 412', 'artigo 417', 'artigo 32', 'artigo 20', 'artigo 417', 'artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 690', 'artigo 18', 'artigo 20', 'artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 59', 'artigo 32', 'artigo 412', 'artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 59', 'artigo 63', 'artigo 412', 'artigo 32', 'artigo 412', 'artigo 412', 'artigo 412', 'artigo 20', 'artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 20', 'artigo 32', 'artigo 412', 'artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 412', 'artigo 412', 'artigo 412', 'artigo 412', 'artigo 412', 'artigo 412', 'artigo 32', 'artigo 412', 'artigo 412', 'artigo 32', 'artigo 412', 'artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 722', 'artigo 32', 'artigo 432', 'artigo 434', 'artigo 410', 'artigo 433', 'artigo 432', 'artigo 400', 'artigo 410', 'artigo 410', 'artigo 410', 'artigo 410', 'artigo 410', 'artigo 127', 'artigo 410', 'artigo 127', 'artigo 410', 'artigo 412', 'artigo 412', 'artigo 431', 'artigo 412', 'artigo 412', 'artigo 412', 'artigo 660', 'artigo 4', 'artigo 690', 'artigo 412', 'artigo 379', 'artigo 425', 'artigo 412', 'in dubio', 'in dubio', 'in dubio', 'artigo 32', 'artigo 16', 'artigo 11', 'artigo 14', 'artigo 6', 'in dubio', 'in dubio', 'artigo 417', 'artigo 412', 'artigo 412', 'artigo 417', 'artigo 417', 'artigo 379', 'artigo 425', 'artigo 660', 'artigo 94']

427/08.OTBSTB.E1.S1
Descritores: RECURSO DE MAT�RIA DE DIREITO
RECURSO DE MAT�RIA DE FACTO
AC�RD�O DO TRIBUNAL COLECTIVO
V�CIOS DO ART� 410.� DO C�DIGO DE PROCESSO PENAL
NULIDADE INSAN�VEL
Sum�rio : I - A partir da reforma operada pela Lei 59/98, de 25-08, pretendendo o recorrente impugnar um ac�rd�o final proferido por tribunal colectivo, pode optar por uma de duas coisas: visando exclusivamente o reexame de mat�ria de direito – art. 432.�, al. d) – dirige o recurso directamente ao STJ; se n�o visar exclusivamente este reexame, dirige-o ent�o, de facto e de direito, � Rela��o (arts. 427.� e 428.�, n.� 1, do CPP), caso em que da decis�o desta, n�o sendo caso de irrecorribilidade, nos termos do art. 400.� do CPP, poder� depois recorrer para o STJ.
II -	Neste caso, por�m, o recurso – agora puramente de revista – ter� que visar exclusivamente o reexame da decis�o recorrida (da Rela��o) em mat�ria de direito, com exclus�o dos eventuais v�cios, processuais ou de facto, do julgamento da 1.� inst�ncia, admitindo-se que o STJ, em certos casos, se possa abster de conhecer do fundo da causa e ordenar o reenvio nos termos processualmente estabelecidos.
III - A partir de ent�o passou, assim, a ser poss�vel impugnar (para a Rela��o) a mat�ria de facto de duas formas: a j� existente revista (ent�o cognominada de ampliada ou alargada) com invoca��o dos v�cios decis�rios do art. 410.�, n.� 2, com a possibilidade de sindicar as anomalias ou disfun��es emergentes do texto da decis�o, e uma outra, mais ampla e abrangente, porque n�o confinada ao texto da decis�o, com base nos elementos de documenta��o da prova produzida em julgamento, permitindo um efectivo grau de recurso em mat�ria de facto, mas impondo-se na sua adop��o a observ�ncia de certas formalidades.
IV - No primeiro caso estamos perante a argui��o dos v�cios decis�rios previstos nas als. a), b) e c) do n.� 2 do art. 410.� do CPP, cuja indaga��o, como resulta do preceito, apenas se poder� fazer atrav�s da leitura do texto da decis�o recorrida, circunscrevendo-se a aprecia��o da mat�ria de facto ao que consta desse texto, por si s� considerado ou em conjuga��o com as regras da experi�ncia comum, sem possibilidade de apelo a outros elementos estranhos ao texto, mesmo que constem do processo.
V -	No segundo caso – impugna��o da mat�ria de facto nos termos dos n.�s 3 e 4 do art. 412.� do CPP – a aprecia��o pelo tribunal superior j� n�o se restringe ao texto da decis�o, mas abrange a an�lise do que se cont�m e pode extrair da prova (documentada) produzida em audi�ncia, mas sempre a partir de balizas fornecidas pelo recorrente no estrito cumprimento do �nus imposto pelos n.�s 3 e 4 do art. 412.� do CPP, tendo em vista o reexame dos erros de procedimento ou de julgamento e visando a modifica��o da mat�ria de facto, nos termos do art. 431.�, al. b), do CPP.
VI - Esta possibilidade de sindic�ncia de mat�ria de facto, n�o sendo t�o restrita como a operada atrav�s da an�lise dos v�cios decis�rios – que se circunscreve ao texto da decis�o em reaprecia��o – por se debru�ar sobre a prova produzida em audi�ncia de julgamento, sofre, no entanto, quatro tipo de limita��es:
- uma limita��o decorrente da necessidade de observ�ncia por parte do recorrente de requisitos formais da motiva��o de recurso face � imposta delimita��o precisa e concretizada dos pontos da mat�ria de facto controvertidos, que o recorrente considera incorrectamente julgados, das concretas provas e refer�ncia ao conte�do concreto dos depoimentos que o levam a concluir que o tribunal julgou incorrectamente e que imp�em decis�o diversa da recorrida, tudo com refer�ncia ao consignada na acta, com o que se opera a delimita��o do �mbito do recurso;
- a n�vel do poder cognitivo do tribunal de recurso, temos a limita��o decorrente da natural falta de oralidade e de imedia��o com as provas produzidas em audi�ncia, a n�o viv�ncia do julgamento, sede do contradit�rio, circunscrevendo-se o “contacto” com as provas ao que consta das grava��es;
- h� limites � pretendida repondera��o de facto, j� que a Rela��o n�o far� um segundo/novo julgamento integral, mas antes um reexame necessariamente segmentado, envolvendo tal repondera��o um julgamento/reexame meramente parcelar, de via reduzida, substitutivo;
- e a reaprecia��o s� pode determinar altera��o � mat�ria de facto assente se o Tribunal da Rela��o concluir que os elementos de prova imp�em uma decis�o diversa e n�o apenas permitam uma outra decis�o.
VII - Constitui princ�pio geral do direito processual que o tribunal deve resolver todas as quest�es que as partes tenham submetido � sua aprecia��o, como decorre da 1.� parte do n.� 2 do art. 660.� do CPC, aplic�vel ex vi do art. 4.� do CPP. Omitindo o tribunal esteve dever de julgamento, quando o juiz/tribunal deixe de pronunciar-se sobre quest�es que devesse apreciar, a respectiva decis�o � nula – arts. 668.�, n.� 1, al. d), do CPC, e 379.�, n.� 1, al. c), do CPP.
VIII - No caso presente, deveriam ser “reavaliadas” da forma poss�vel (na aus�ncia de oralidade, imedia��o e concentra��o) as provas concretamente indicadas relativamente aos concretos pontos de facto que o recorrente indicou como tendo sido incorrectamente julgados, avaliando se efectivamente essas provas imp�em ou n�o uma decis�o diversa da recorrida, sendo que, para a hip�tese de se considerar a exist�ncia de alguma insufici�ncia nas indica��es prescritas, sempre haveria que lan�ar m�o do mecanismo corrector do n.� 3 do art. 417.� do CPP.
IX - O ac�rd�o recorrido n�o se debru�ou sobre a quest�o suscitada sobre mat�ria de facto, sendo, portanto, nulo, por omiss�o de pron�ncia sobre a impugna��o da mat�ria de facto (arts. 379.�, n.� 1, e 425.�, n.� 4, do CPP).
Decis�o Texto Integral: No �mbito do processo comum, com interven��o de tribunal colectivo, n.� 427/08.0TBSTB, da Vara de Compet�ncia Mista de Set�bal, foi submetido a julgamento o arguido AA, tamb�m conhecido por AA e AA, filho de BB e CC, natural de Cosntanta, Rom�nia, nascido a 1 de Janeiro de 1980, casado, sem profiss�o conhecida, sem resid�ncia fixa em territ�rio nacional, actualmente preso preventivamente, � ordem dos presentes autos.
Realizado o julgamento, por ac�rd�o de 12 de Mar�o de 2009, constante de fls. 2874 a 2950, do 10.� volume, foi o arguido:
a) Absolvido quanto ao crime de dano simples, p. e p. artigo 212� n� 1 do C�digo Penal (na viatura Ford Fiesta, com a matr�cula …).
b) Condenado, pela pr�tica, em co-autoria material e em concurso efectivo de:
1- Um crime de homic�dio qualificado na forma consumada, p. e p. pelos artigos 131.� e 132.�, n.� 1 e 2, al�neas g) e i), do C�digo Penal, (na pessoa de DD), na pena parcelar de 16 (dezasseis) anos de pris�o;
2- Um crime de homic�dio qualificado na forma tentada, p. e p. pelos artigos 131.�, 132.�, n.� 1 e 2, al�neas g) e i), 22.�, n.� 1 e n.� 2, al�nea b), 23.�, n.� 1 e 2, todos do C�digo Penal (na pessoa de EE), na pena parcelar de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de pris�o;
3 - Um crime de roubo qualificado, p. e p. pelos artigos 210.�, n.� 1 e 2 al�nea b), por refer�ncia ao artigo 204.�, n.� 1 e n.� 2, al�nea g), ambos do C�digo Penal, na T..., na pena parcelar de 4 anos e 6 meses de pris�o;
4 - Um crime de roubo qualificado, p. e p. pelos artigos 210.�, n.� 1 e 2, al�nea b), por refer�ncia ao artigo 204.�, n.� 1 e n.� 2, al�nea g), ambos do C�digo Penal, praticado na “O... P...”, na pena parcelar de 4 anos e 6 meses de pris�o;
5 - Um crime de furto simples, p. e p. pelo artigo 203.�, do C�digo Penal, praticado no Ecomarch�, na pena parcelar de 14 meses de pris�o;
- Um crime de furto simples, p. e p. pelo artigo 203.�, do C�digo Penal, da viatura Renault Clio, na pena parcelar de 14 meses de pris�o;
6 - Dois crimes de furto de uso de ve�culo, p. e p. pelo artigo 208.�, n.� 1, do C�digo Penal, das viaturas Ford Fiesta, nas penas parcelares de 9 meses de pris�o, por cada um;
7 - Um crime de dano simples, p. e p. pelo artigo 212.�, n.� 1, do C�digo Penal (dos objectos na portaria da I...), na pena parcelar de 16 meses de pris�o.
Em c�mulo jur�dico, foi o arguido, ora recorrente, condenado na pena �nica de 20 anos de pris�o.
Mais foi condenado a pagar, solidariamente, com FF, GG, HH, II e JJ (todos objecto de condena��o ent�o ainda n�o transitada, por ac�rd�o proferido nos autos de PCC com o n� 427/08.0TBSTB de que os presentes foram objecto de separa��o), aos demandantes c�veis, a quantia global de € 67.500,00, a t�tulo de indemniza��o por danos n�o patrimoniais, acrescida de juros � taxa legal, a contar da primeira data (nestes ou naqueles outros autos) em que ocorra o tr�nsito em julgado.
Inconformado com tal decis�o, o arguido recorreu, conforme fls. 3124 a 3193, para o Tribunal da Rela��o de �vora, que por ac�rd�o de 22 de Outubro de 2009, constante de fls. 3242 a 3282, negou provimento ao recurso.
De novo irresignado, o arguido interp�s recurso para o Supremo Tribunal de Justi�a, apresentando a motiva��o de fls. 3289 a 3343, e em original, de fls. 3350 a 3404, que remata com as seguintes conclus�es (em transcri��o):	1. Vem o presente recurso interposto do ac�rd�o proferido pela 2a Sec��o do TRE que, erroneamente, porque se limitou a confirmar o ac�rd�o proferido pela Vara de Compet�ncia Mista de Set�bal, decidiu negar provimento ao recurso.
2. N�o tendo este Tribunal apreciado convenientemente as quest�es, quer de facto quer de direito, apresentadas pelo recorrente, entende este que o Tribunal ad quem n�o pode deixar de as conhecer.
3. Assim, n�o existindo outra forma de as dar a conhecer, que n�o a sua reprodu��o, entendeu o recorrente, por n�o escolher melhores palavras para dizer o mesmo, repetir a motiva��o e as conclus�es uma vez que o Tribunal a quo n�o respondeu.
4. Cumpre referir que a Vara Mista de Set�bal baseou a sua convic��o, �nica e exclusivamente, nos depoimentos dos co-arguidos e testemunhas do ora recorrente.
5. Acresce que, perante a prova produzida em audi�ncia de julgamento, a Vara Mista deveria ter considerado assentes factos que se afiguram de import�ncia fundamental para a boa solu��o e compreens�o da causa, mas que, ao inv�s, foram pura e simplesmente desconsiderados, n�o constando nem na lista de factos provados, nem dos factos n�o provados.
6. Salvo o melhor e, bem devido respeito, quer a Vara Mista quer o Tribunal a quo n�o examinaram convenientemente a mat�ria de facto - nos termos das al�neas a) a c) do n.� 3 do art. 412� do C.P.P., ent�o invocada, nem procederam ao exame da mat�ria de direito (a que estavam obrigados).
7. Ao inv�s, a Vara Mista, aproveitando-se da decis�o proferida (cfr. fls. 674 a 745) em 26 de Julho de 2007, ao que parece, ainda n�o transitada, onde foram condenados os co-arguidos testemunhas, decidiu, valorando a prova ali dada como assente e como n�o assente, para fundamentar a condena��o do ora recorrente.
8. Ainda que, a defesa n�o tenha sido prof�cua na transmiss�o da mat�ria que impugnava, sempre cabia � Vara Mista e agora ao Tribunal a quo a sua avalia��o integral.
9. N�o andou bem a Vara Mista que limitou-se a condenar com base no depoimento dos co-arguidos. N�o fez, no nosso entendimento, a correcta subsun��o do direito aos factos considerados provados. Nem andou bem o Tribunal a quo que, alertado para tais v�cios, n�o os conheceu. Se n�o vejamos,
10. Na verdade, reputa o recorrente o ac�rd�o recorrido como injusto e insuficiente, � luz dos princ�pios b�sicos que regem o processo penal, de l�gica e de bom senso e, sobretudo, � luz de crit�rios elementares de justi�a material ou distributiva.
11. Na verdade, todas as quest�es e perplexidades invocadas na motiva��o (a qual se d� por reproduzida na integra) restam, ainda, sem solu��o no ac�rd�o recorrido.
12. Ora, com tal decis�o e com a sua fundamenta��o n�o pode o arguido conformar-se, no seu se e no seu como, porquanto a mesma n�o relevou, nem da prova produzida em julgamento, nem tem express�o do que resultou da investiga��o realizada, como se imp�e inequivocamente no processo penal, enquanto corol�rio dos princ�pios que conferem legitimidade e legitima��o a um Estado de Direito que se pretende democr�tico, nas vestes e com o monop�lio do poder punitivo estadual.
13. O recorrente invoca a nulidade de todo o processado, no que a si concerne, impugna a mat�ria de facto considerada provada, evidencia o erro no enquadramento jur�dico dos factos, invoca a viola��o do princ�pio in d�bio pro reo e insurge-se contra a medida da pena encontrada e penas parcelares.
14. Cumpre referir que, a Vara Mista baseou a sua convic��o, �nica e exclusivamente, nos depoimentos dos co-arguidos do recorrente. Estes depoimentos n�o podiam ter o bastante valor probat�rio que o tribunal a quo lhe conferiu.
15. �A declara��o do arguido � apenas fundamento da decis�o proferida contra si; n�o deve ser valorada para fundamentar a decis�o contra o co-arguido.� Vd. O Conhecimento Probat�rio do Co-Arguido, Bol. Fac. Direito, Stvdia Ivridica 42, p�g. 149. (o sombreado � nosso) E, ainda,
16. “Segundo, a aprecia��o do valor probat�rio do depoimento do arguido feito contra um seu co-arguido no mesmo processo ou em processo conexo deve suscitar especiais cautelas ao julgador. Assim, viola o princ�pio da presun��o da inoc�ncia a fundamenta��o exclusiva da condena��o na valora��o do depoimento do co-arguido. (ac�rd�o do STJ, de 12.7.2006, in CJ, Acs. Do STJ, XIV, 2, 241, ac�rd�o do STJ, de 7.12.2005, in CJ, Acs. Do STJ, XIII, 3, 227, e ac�rd�o do TRL, de 31.5.2007, in CJ, XXXII, 3, 126, e na doutrina, MEDINA DE SEI�A, 1999: 228, e GERMANO MARQUES DA SILVA, 2002:192)" (cfr. Coment�rio do CPP, P.P. Albuquerque, anot. 10 ao art.2 346�, 2� ed., p�g. 871). (o sombreado � nosso)
17. N�o verificada a possibilidade de corrobora��o da vers�o apresentada pelos co-arguidos, o a Vara Mista devia abster-se de considerar como factos assentes e absolver o ora recorrente atenta a manifesta viola��o do princ�pio da presun��o de inoc�ncia.
18. Com efeito, a t�cnica consagrada no ac�rd�o recorrido consiste em remeter os concretos problemas levantados pelo recorrente e confront�-los com a fundamenta��o do ac�rd�o proferido (cfr. fls. 674 a 745) em 26 de Julho de 2007, ao que parece, ainda n�o transitado, num tipo de discurso que se traduz em generalizar, para evitar apreciar o caso concreto.
19. Lamentavelmente, errou na qualifica��o jur�dica do crime de homic�dio qualificado e homic�dio qualificado na forma tentada, por manifesta inadequa��o, e na aplica��o, ainda que d�vidas existissem (in d�bio pro reo).
20. Perante os factos que se deixam descritos e respectivo enquadramento jur�dico, cr� o recorrente que a existirem ou subsistirem d�vidas insupr�veis na avalia��o da prova, tais d�vidas n�o podem ser valoradas contra si.
21. E n�o se queira justificar o indefens�vel, imputando a pr�tica do crime de homic�dio a t�tulo de dolo eventual quando, nos autos nem sequer existe prova que o arguido, ora recorrente, tenha estado no local. Existem depoimentos dos co-arguidos, ora testemunhas, divergentes e imprecisos no particular.
22. O mesmo racioc�nio se imp�e no que concerne � condena��o pela pr�tica dos crimes de roubo qualificado, furto simples, furto de uso de ve�culo e dano simples uma vez que o suporte da condena��o s�o os depoimentos dos co-arguidos, ora testemunhas, e o facto de possuir uma �nica impress�o digital no ve�culo BMW que n�o foi impugnada atempadamente.
23. E o que imp�e o princ�pio in d�bio pro reo, como contrapelo do princ�pio da oficiosidade que caracteriza o processo penal.
24. E sempre se diga, nunca � demais repetir, que: "1. Nos termos do n.�2 do artigo 32� da Constitui��o da Rep�blica, �todo o arguido se presume inocente at� ao tr�nsito em julgado da senten�a de condena��o, devendo ser julgado no mais curto prazo compat�vel com as garantias de defesa�. Por sua vez, a Declara��o Universal dos Direitos do Homem, de 10 de Dezembro de 1948 (cuja autoridade interpretativa e integradora em mat�ria de direitos fundamentais est� estabelecida no artigo 16�, n.� 2 da Constitui��o da Rep�blica), estatui, no n.� 1 do seu artigo 11�, que �toda a pessoa acusada de um acto delituoso presume-se inocente at� que a sua culpabilidade fique legalmente provada no decurso de um processo p�blico em que todas as garantias necess�rias de defesa lhe sejam asseguradas�. De igual modo, no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol�ticos, de 1976, estabelece-se que �qualquer pessoa acusada de infrac��o penal � de direito presumida inocente at� que a sua culpabilidade tenha sido legalmente estabelecida� (artigo 14�, n.� 2), e na Conven��o Europeia dos Direitos do Homem, de 1950, estabelece-se que �qualquer pessoa acusada de uma infrac��o presume-se inocente enquanto a sua culpabilidade n�o tiver sido legalmente provada� (artigo 6�, n.� 2)." Vd. O Principio da Presun��o de Inoc�ncia do Arguido no Actual Processo Penal Portugu�s, AAFDL, Rui Patr�cio, 2000.
25. Pelo exposto, o tribunal recorrido ao n�o ter aplicado o princ�pio in d�bio pro reo, n�o procedeu em conformidade com os princ�pios que norteiam a aprecia��o da prova, princ�pio este que assim dever� ser, caso se julgue necess�rio, aplicado por V. Ex.as na aprecia��o da mat�ria que motiva o presente recurso.
26. Cumpre, ainda, referir que do tipo subjectivo, avulta a falta insupr�vel do dolo, como conhecimento e vontade de realiza��o do tipo objectivo, isto �, da realiza��o do il�cito t�pico do crime de homic�dio.
27. Da leitura atenta dos autos, da prova produzida em audi�ncia e julgamento e pelo ora invocado na motiva��o (que damos por integralmente reproduzida), jamais se poder� considerar configurada a pr�tica do crime de homic�dio qualificado p.p. pelos artigos 131� e 132� n.� 1 e n.�s 2 al�neas g) e i) do C�digo Penal. E, consequentemente, na sua forma tentada.
28. O recorrente, assim, reitera tudo o que j� alegou em sede de motiva��o, porquanto no caso em apre�o n�o se encontram preenchidos os pressupostos objectivos e, muito menos, os pressupostos subjectivos para que possa existir condena��o por homic�dio e homic�dio qualificado.
29. Ora, disp�e o art. 374.�, n.� 2 do C.P.P. (Requisitos da Senten�a), aplic�vel ex vi do art. 425.�, n.� 4 do CPP que: "2- Ao relat�rio segue-se a fundamenta��o (...), bem como de uma exposi��o tanto quanto poss�vel completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decis�o. (...)"
30. Dispondo, por sua vez, o art. 379.� (Nulidade da Senten�a) o seguinte: "1. � nula a senten�a: 31. Que n�o contiver as men��es referidas no art.� 374�, n.� 2 e 3, al�nea b); c) Quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre quest�es que devesse apreciar ou conhe�a de quest�es de que n�o podia tomar conhecimento".
32. Ora, embora a lei n�o determine o grau ou a extens�o da fundamenta��o, n�o basta dizer que sim ou que n�o; � preciso o tribunal debater-se perante cada quest�o especificamente colocada pelo recorrente e apresentar uma solu��o, especificando o porqu�, em que se funda o seu sentido.
33. A fundamenta��o deve ser um desenvolvimento das premissas previamente enunciadas, para que, mais do que vencer, a decis�o logre convencer e demonstrar-se perante os seus destinat�rios como plena, racional e motivada.
34. Parafraseando Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Vol. II, p�g. 293:
“� hoje entendimento generalizado que um sistema de processo penal inspirado nos valores democr�ticos n�o se compadece com decis�es que hajam de impor-se apenas em raz�o da autoridade de quem as profere, mas antes pela raz�o que lhes subjaz. Por isso que todos os C�digos modernos exigem a fundamenta��o das decis�es judiciais, quer em mat�ria de facto, quer em mat�ria de direito”. (...)
35. “A fundamenta��o dos actos � imposta pelos sistemas democr�ticos com finalidades v�rias: permite a sindic�ncia da legalidade do acto, por uma parte, e serve para convencer os interessados e os cidad�os em geral acerca da sua correc��o e justi�a (...)”.
36. Ora, da decis�o recorrida, restam sem solu��o ou resposta quest�es important�ssimas que foram legal e oportunamente suscitadas, que o Tribunal a quo se limita, superficialmente, a resolver de forma redutora, remetendo para abstrac��es e generalidades, sem qualquer apoio nas concretas quest�es a apreciar. 37. Pelo que a n�o aprecia��o de tais quest�es conforma omiss�o de pron�ncia, a implicar a declara��o de invalidade do ac�rd�o recorrido. 38. Deste modo, � imagem do ac�rd�o condenat�rio proferido pela Vara Mista, padece o ac�rd�o recorrido de nulidade por aus�ncia de fundamenta��o e omiss�o de pron�ncia quanto a quest�es de que o tribunal recorrido quo deveria obrigatoriamente ter tomado conhecimento, o que determina a declara��o da sua invalidade e a sua substitui��o por outro que se pronuncie sobre todas as quest�es suscitadas, com respeito pelo correlativo dever de fundamenta��o que devem revestir todas as decis�es judiciais.
39. A n�o pron�ncia sobre tais quest�es al�m de geradora de nulidade, nos termos gerais do art.� 379�, n.� 1, al. c) do C.P.P. acima mencionados, consubstancia uma inconstitucionalidade, por viola��o dos arts. 32� n.� 1, 203� e 205�, n.� 1 da C.R.P., inconstitucionalidade essa que desde j� se argui para todos os efeitos legais.
40. O recorrente entende que, o ac�rd�o condenat�rio devia ser considerado nulo, devendo proceder-se a novo julgamento.
41. Sem conceder, e caso V. Ex.as n�o acolham o teor da presente motiva��o, cumpre analisar a medida da pena encontrada.
42. O recorrente n�o tem antecedentes criminais.
43. Com efeito, perante a prova produzida em audi�ncia e julgamento e a que se transferiu para a motiva��o, tal pena afigura-se manifestamente injusta, desajustada e desproporcional.
44. �As penas ser�o tanto mais justas quanto maior for a liberdade que o soberano conserve aos indiv�duos e quanto mais sagrada e mais inviol�vel for ao mesmo tempo a seguran�a de todos.� - C. Beccaria, "Dei delitti e delle pene", in Opere, II, Firenze, 1958, p�g.49.
45. Preceitos violados: arts 70�, 71�, 72�, 131�, 132� do CP. e 125�, 127�, 374� n.� 2, 379� n.� 1 al. a) do CPP e, ainda, 13� e 32� n.� 1 da C.R.P..
a) Declarar a nulidade do ac�rd�o recorrido por omiss�o de pron�ncia e do dever de fundamenta��o;
b) Alterar a decis�o sobre mat�ria de direito verificando a inexist�ncia dos elementos subjectivo e objectivo do crime de homic�dio qualificado e homic�dio qualificado na forma tentada;
c) Ordenar a realiza��o de novo julgamento;
d) Sindicar-se o princ�pio da “livre aprecia��o da prova”, enquanto princ�pio jur�dico, de aprecia��o de prova, logo, mat�ria de direito, para concluir pela inadmissibilidade da prova por concatena��o geral, aplicada no presente caso, por n�o derivar das regras da l�gica e da experi�ncia comum;
e) N�o valorar de forma determinante os depoimentos dos co-arguidos ora testemunhas;
f) Aplicar-se o princ�pio in d�bio pro reo;
g) Por �ltimo, caso n�o se acolha a fundamenta��o expressa no presente recurso, diminuir substancialmente as penas parcelares e consequentemente a medida da pena aplicada ao arguido. A Exma. Procuradora-Geral Adjunta no Tribunal da Rela��o de �vora apresentou resposta ao recurso, fazendo fls. 3407 a 3415, e concluindo: 1� - O douto ac�rd�o recorrido, proferido pelo Tribunal da Rela��o, examinou e pronunciou-se sobre todas as quest�es suscitadas pelo recorrente no recurso, que este interp�s do ac�rd�o da 1� inst�ncia, pelo que n�o se verifica omiss�o de pron�ncia geradora de nulidade do ac�rd�o nos termos do art 379� n.� 1 al. c) do CPP.
2� - O douto ac�rd�o recorrido encontra-se devidamente fundamentado, de acordo com o disposto no art. 374� do CPP, n�o havendo qualquer reparo a fazer-lhe.
3� - Atentos os crit�rios legais definidos na Lei ( art. 40� e 71� do CP ), e tendo em conta a mat�ria de facto apurada nas Inst�ncias, e ora j� insindic�vel, a moldura abstracta das penas ao caso aplic�veis, e as circunst�ncias agravantes referidas, designadamente as enunciadas em ambas as Inst�ncias, temos por certo que a medida concreta quer das penas parcelares, quer da pena �nica, se revelam a adequada.
4� - N�o foi violada qualquer disposi��o legal.
5� - Deve, pois, ser negado provimento ao recurso interposto pelo arguido e confirmado inteiramente o douto ac�rd�o recorrido.
O recurso foi admitido por despacho de fls. 3416.
O Exmo. Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal de Justi�a emitiu douto parecer, constante de fls. 3424 a 3427, pronunciando-se no sentido da verifica��o de nulidade do ac�rd�o recorrido por omiss�o de pron�ncia sobre a impugna��o da mat�ria de facto, nos termos seguintes (que se transcrevem, por constitu�rem um importante contributo, gizado na base de uma aprecia��o e an�lise certeira, que, descendo ao pormenor, n�o deixa obnibulada a quest�o central):
�O recorrente, tal como refere expressamente, no seu recurso para a Rela��o impugnou a mat�ria de facto, sindicou o ac�rd�o recorrido na sua fundamenta��o, enquadramento jur�dico, principio in d�bio pro reo e dosimetria da pena.
Por�m, apesar disso, entende que aquele tribunal n�o reexaminou a mat�ria de facto - nos termos das al�neas a) a c) do n.� 3 do art. 412.� do CPP, nem procedeu ao reexame da mat�ria de direito (a que estava obrigado).
Limita-se depois, na sua motiva��o, � repeti��o da motiva��o apresentada no recurso para a 2� inst�ncia, sem qualquer novidade relevante.
Ora, come�ando pela impugna��o da mat�ria de facto, deve dizer-se que corresponde a realidade que o ac�rd�o recorrido n�o conheceu dessa impugna��o.
F�-lo, por�m, de forma deliberada por entender que o arguido/recorrente n�o tinha dado cumprimento ao disposto no art. 412.�, n.� 3, b) e n.� 4 do CPP, quer no corpo da motiva��o do recurso, quer na motiva��o, (sic) o que, no seu entender, precludia a hip�tese legal de reaprecia��o da mat�ria de facto.
Competia ao recorrente alegar e demonstrar, agora, a incorrec��o dessa afirma��o do tribunal recorrido que, a acontecer, traduzir-se-ia numa omiss�o de pron�ncia com a consequente nulidade do ac�rd�o. N�o o fez, limitando-se para al�m da imputa��o da omiss�o a reproduzir a motiva��o anterior.
Deficiente ent�o, como agora, a motiva��o do recorrente permite todavia concluir que aquele defende que o n�o conhecimento da mat�ria de facto por parte do tribunal da Rela��o n�o tem justifica��o.
Confrontadas as pe�as processuais relevantes poder-se-� dizer que o recorrente, na sua motiva��o, que peca seguramente por excesso e por defeito, na parte que agora interessa, discorda frontalmente de duas coisas: por um lado, o ter-se dado como provado que fazia parte do grupo de indiv�duos que praticou os factos descritos no ac�rd�o e, por outro, dentro dessa mat�ria de facto um sector mais restrito relacionado com os acontecimentos ocorridos na "I...", especificamente aqueles que dizem respeito aos tiros de ca�adeira contra a porta de uma casa de banho e local visado.
No primeiro caso pretendia obter a absolvi��o; no segundo uma diferente qualifica��o jur�dica.
� tamb�m �bvio que o recorrente n�o deu cumprimento a nenhum dos �nus a que estava obrigado - indicar, dos pontos de facto, os que considera incorrectamente julgados; indicar, das provas, as que imp�em decis�o diversa, com a men��o concreta das passagens da grava��o em que funda a impugna��o; indicar que provas pretende que sejam renovadas com a men��o concreta das passagens da grava��o em que funda a impugna��o - nas conclus�es do seu recurso.
Por�m, com todos os defeitos de ordem formal que se lhe podem assacar o mesmo n�o se pode dizer da sua motiva��o, e se o recorrente entendia que n�o se tinha provado em audi�ncia de julgamento a sua participa��o nos factos, pois nem sequer estaria, na sua vers�o, em Portugal, seguramente que n�o choca que pretendesse a exclus�o da sua pessoa de toda a factualidade dada como assente na 1� inst�ncia. Dela tamb�m consta a indica��o das provas que na sua �ptica impunham decis�o diversa, com expressa refer�ncia aos respectivos suportes (cd 1-deck 1, pista 2, etc).
Pode assim dizer-se que, no essencial, que a impugna��o nos moldes em que foi realizada fornecia os elementos suficientes a delimitar os pontos concretos que pretendia ver reapreciados com identifica��o das provas e respectivos suportes, tudo de molde a permitir a interven��o do tribunal de recurso, ou a, pelo menos, impor o convite ao aperfei�oamento das conclus�es.
Nessa medida, o Tribunal da Rela��o deveria ter conhecido do recurso em mat�ria de facto, nos termos apontados pelo recorrente, ou em alternativa, deveria ter convidado o recorrente a suprir as eventuais falhas das conclus�es, traduzindo essa falta omiss�o de pron�ncia que conduz � nulidade prevista no art. 379.�, n.� 1 al. c) do CPP, sentido em que se emite o presente parecer� (realces nossos).
Cumprido o disposto no artigo 417.�, n.� 2, do C�digo de Processo Penal, veio o recorrente, a fls. 3430, declarar dar por reproduzida in totum a motiva��o e conclus�es oportunamente apresentadas, nada obstando ao conhecimento deste Supremo Tribunal.
E acrescentando: “Caso assim n�o se entenda, acompanha a posi��o do Minist�rio P�blico no sentido da omiss�o de pron�ncia j� por si invocada”.
N�o tendo sido requerida pelo recorrente audi�ncia de julgamento, o processo prossegue com julgamento em confer�ncia, nos termos dos artigos 411.�, n.� 5 e 419.�, n.� 3, al�nea c), do C�digo de Processo Penal.
Colhidos os vistos, realizou-se a confer�ncia, cumprindo apreciar e decidir.
Como � jurisprud�ncia pac�fica, sem preju�zo das quest�es de conhecimento oficioso – detec��o de v�cios decis�rios ao n�vel da mat�ria de facto emergentes da simples leitura do texto da decis�o recorrida, por si s� ou conjugada com as regras da experi�ncia comum, referidos no artigo 410.�, n.� 2, do C�digo de Processo Penal - ac�rd�o do Plen�rio da Sec��o Criminal, de 19-10-1995, no processo n.� 46580, Ac�rd�o n.� 7/95, publicado no DR, I S�rie - A, n.� 298, de 28-12-1995 (e BMJ 450, 72), que fixou jurisprud�ncia ent�o obrigat�ria (� oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos v�cios indicados no artigo 410�, n� 2, do C�digo de Processo Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado � mat�ria de direito) e verifica��o de nulidades que n�o devam considerar-se sanadas, nos termos dos artigos 379.�, n.� 2 e 410.�, n.� 3, do CPP - � pelas conclus�es que o recorrente extrai da motiva��o, onde sintetiza as raz�es de discord�ncia com o decidido e resume o pedido (artigo 412.�, n.� 1, do CPP), que se delimita o objecto do recurso e se fixam os limites do horizonte cognitivo do Tribunal Superior.
Quest�es a decidir
Face ao que consta das conclus�es apresentadas, as raz�es de discord�ncia do recorrente com o decidido s�o v�rias, misturando-se por vezes a respectiva apresenta��o em acumula��o, de que � exemplo a conclus�o 13.�, onde confluem e se condensa a quase totalidade das pretens�es recursivas aqui expressas (a� o recorrente invoca a nulidade de todo o processado, no que a si concerne; impugna a mat�ria de facto considerada provada; evidencia o erro no enquadramento jur�dico dos factos; invoca a viola��o do princ�pio in dubio pro reo e insurge-se contra a medida da pena encontrada e penas parcelares), respigando-se, por�m, as seguintes:
I - Nulidade do ac�rd�o recorrido por omiss�o de pron�ncia quanto � impugna��o de mat�ria de facto – conclus�es 2.�, 6.�, 8.�, 11.�, 13.�, 31.�, 32.�, 38.�, 39.�, 40.� e al�nea a) da express�o final do petit�rio; II - Nulidade do ac�rd�o recorrido por omiss�o de pron�ncia quanto a viola��o do artigo 374.�, n.� 2, do C�digo de Processo Penal – conclus�es 29.� a 37.� e 40.�;
III - Valor probat�rio das declara��es de co-arguidos – conclus�es 4.�, 9.�, 14.�, 15.�, 16.�, 17.�, 22.� e al�nea e) do pedido final;
IV - Errada valora��o da prova - conclus�es 5.�, 12.�, 21.�; V – Viola��o do princ�pio “in dubio pro reo” – conclus�es 13.�, 19.�, 20.�, 23.�, 24.� e 25.� e al�nea f) do pedido final; VI - Requalifica��o jur�dica – conclus�es 9.� (2.� parte), 13.�, 19.�, 26.�, 27.� e 28.� e al�nea b) da express�o final da pretens�o recursiva;
VII - Medida da pena - conclus�es 13.�, 42.�, 43.� e 44.� e al�nea f) do pedido, a final.
I Quest�o - Nulidade do ac�rd�o recorrido por omiss�o de pron�ncia quanto � impugna��o de mat�ria de facto.
Come�ando pela arguida nulidade do ac�rd�o recorrido por omiss�o de pron�ncia relativamente a impugna��o de mat�ria de facto, versada nas conclus�es 2.�, 6.�, 8.�, 11.�, 13.�, 31.�, 32.�, 38.�, 39.�, 40.� e al�nea a) da express�o final do requerimento de recurso. A suscitada nulidade reporta-nos � quest�o da capacidade cognitiva das rela��es em sede de mat�ria de facto, no que tange a decis�es condenat�rias de tribunais colectivos, a qual tem variado ao longo do tempo.
Do recurso de mat�ria de facto (fixada em delibera��es de tribunal colectivo).
Para a situa��o actual de reconhecimento de um duplo grau de jurisdi��o em mat�ria de facto relativamente a decis�es finais de tribunais colectivos e quanto � capacidade cognitiva das Rela��es em sede de mat�ria de facto, contribuiu de forma assinal�vel a jurisprud�ncia do Tribunal Constitucional incidente sobre o artigo 665.� do C�digo de Processo Penal de 1929, com a redac��o introduzida pelo Decreto com for�a de lei n.� 20147, de 01-08-1931, e ap�s a interpreta��o dada pelo Assento do Supremo Tribunal de Justi�a de 29 de Junho de 1934, desde logo com os ac�rd�os n.� 219/89, de 15-02-1989, e n.� 124/90, de 19-04-1990, este em sentido contr�rio daquele, originando o ac�rd�o tirado em plen�rio n.� 340/90, de 19-12-1990, e cuja orienta��o foi seguida nos ac�rd�os n.� s 23/91, 48/91, 77/91, 187/91, 236/91, 335/91 e 350/91 e depois com o ac�rd�o n.� 401/91, in DR - I S�rie A, n.� 6, de 08-01-1992, que declarou a inconstitucionalidade com for�a obrigat�ria geral da norma do artigo 665.� do CPP/1929, na interpreta��o dada pelo assento de 29-06-1934, por viola��o do artigo 32.�, n.� 1, da CRP, vindo mais tarde a ser declarada a inconstitucionalidade da mesma norma, desacompanhada da interpreta��o do assento, o que foi feito pelo ac�rd�o n.� 190/94, tirado em plen�rio, em 23-02-1994, publicado in DR de 12-12-1995, cuja doutrina veio a ser aplicada nos ac�rd�os n.� 430/94, de 25-05-1994, n.� 184/96, de 27-02-1996 e n.� 420/96, de 07-03-1996, sendo de ter em conta ainda o ac�rd�o do STJ de 18-12-1991, produzido no �mbito do processo que conduziu ao ac�rd�o do Tribunal Constitucional n.�190/94, que nos termos do artigo 10.�, n.� 3, do C�digo Civil, veio a “recriar” uma nova norma no respeito pelo esp�rito do sistema e a que se seguiu em termos id�nticos o ac�rd�o do Supremo Tribunal de Justi�a de 22-01-1992, produzido no �mbito do processo que conduziu ao ac�rd�o do Tribunal Constitucional n.� 291/98, de 28-04-1998.
Pelo ac�rd�o n.� 264/98, de 05-03-1998, foi decidido n�o julgar inconstitucional a norma respeitante aos poderes das rela��es em mat�ria de facto nos recursos das decis�es penais condenat�rias dos tribunais colectivos, criada pelo ac�rd�o do STJ de 22-01-1992, no uso do poder previsto no artigo 10.�, n.� 3, do C�digo Civil. A discuss�o dos poderes de cogni��o em mat�ria de facto pelas rela��es conduz � an�lise do artigo 665.� do C�digo de Processo Penal de 1929.
No dom�nio do C�digo de Processo Penal de 1929, aprovado pelo Decreto n.� 16489, de 15-02-1929, os julgamentos em processo de querela eram realizados por tribunais colectivos, com prova produzida oralmente, e organiza��o de quesitos sobre os factos e suas circunst�ncias alegados pela acusa��o e defesa ou que resultassem da discuss�o da causa, conforme o artigo 468.� (sobre o conte�do dos quesitos regia o artigo 494.� e sobre v�rios outros e espec�ficos quesitos, os artigos 495.� a 501.�).
De acordo com o estabelecido no artigo 466.� do citado C�digo, com a ep�grafe “Oralidade”, “o interrogat�rio do r�u, os depoimentos das testemunhas e as declara��es dos ofendidos ou outras pessoas, feitos na audi�ncia, ser�o prestados oralmente, salvo quando a lei determinar o contr�rio”. Na vers�o origin�ria, dispunha o artigo 469.�, sob a ep�grafe “Respostas aos quesitos” que “O tribunal colectivo julga de facto, definitivamente, segundo a sua consci�ncia, com plena liberdade de aprecia��o, e de direito, com recurso para a respectiva rela��o”, e ap�s a redac��o que lhe foi dada pelo Decreto n.� 20 147, de 01 de Agosto de 1931, passou a dizer que “O tribunal colectivo responder� especificadamente a cada um dos quesitos, assinando todos os vogais, sem qualquer declara��o”.
Diversamente do que acontecia no processo civil, a partir da reforma de 1961, com a redac��o dada ao artigo 653.�, n.� 2, do C�digo de Processo Civil, impondo ao tribunal colectivo a obriga��o de, quanto aos factos que julga provados, especificar �os fundamentos que foram decisivos para a convic��o do julgador�, em processo penal, as respostas aos quesitos n�o eram fundamentadas em virtude do disposto naquele artigo 469.�.
Pese embora alguma doutrina - Eduardo Correia e Figueiredo Dias – tenha sustentado a aplica��o subsidi�ria do CPC, tal posi��o n�o teve acolhimento na jurisprud�ncia, entendendo-se como n�o necess�ria ou at� mesmo proibida a fundamenta��o das respostas aos quesitos em processo penal (vg. Ac�rd�os do Supremo Tribunal de Justi�a, de 7 de Maio de 1963, BMJ n.� 128, p�g. 378 (o julgamento da mat�ria de facto pelo Tribunal Colectivo, em processo penal, n�o obedece ao sistema do artigo 653.� do CPC); de 21 de Maio de 1969, BMJ n.� 187, p�g. 59; de 29-02-1984 e de 29-10-1986, in BMJ n.� s 334 e 360, p�gs. 359 e 494, e de 19-12-1990, proferido no processo n.� 40 825, publicado no BMJ n.� 402, p�g. 347, defendendo que o artigo 653.�, n.� 2, do C�digo de Processo Civil n�o tem aplica��o em processo penal, por n�o existir caso omisso, nos termos do � �nico do artigo 1.� do C�digo de Processo Penal, uma vez que existe norma pr�pria, a do artigo 469.�, a �nica aplic�vel).
O Tribunal Constitucional pronunciou-se v�rias vezes pela n�o inconstitucionalidade do referido artigo 469.� do C�digo de Processo Penal de 1929 - ac�rd�os n.� 55/85, de 25 de Mar�o; n.� 61/88, de 09 de Mar�o; n.� 207/88, de 12 de Outubro; n.� 304/88, de 14 de Dezembro; n.� 219/89, de 15 de Dezembro, publicados in Di�rio da Rep�blica - II S�rie, respectivamente, de 28-05-85 (e BMJ n.� 360, Suplemento, p�g. 195); de 20-08-88 (e BMJ n.� 375, p�g. 138); de 03-01-89 (e BMJ n.� 380, p�g. 157); de 11-04-89 (e BMJ n.� 382, p�g. 230); de 30-06-89 (e BMJ n.� 384, p�g. 265).
No �mbito do C�digo de Processo Penal de 1929, ressaltava a norma do artigo 665.�, pelo seu papel determinante na defini��o da capacidade cognitiva das rela��es.
Na sua vers�o origin�ria dispunha o artigo 665.�: “As Rela��es conhecer�o de facto e de direito, nas causas que julguem em 1.� inst�ncia e nos recursos interpostos das decis�es proferidas pelos ju�zes de 1.� inst�ncia e conhecer�o s� de direito, nos recursos interpostos das decis�es finais dos tribunais colectivos e das decis�es proferidas nos processos em que intervenha o j�ri, salvo o disposto no artigo 517.�.O qual se reportava a um segundo julgamento perante tribunal de j�ri e que foi revogado pelo artigo 22.� do Decreto-Lei n.� 605/75, de 3 de Novembro.
O Decreto com for�a de lei n.� 20 147, de 1 de Agosto de 1931, introduziu nova redac��o no preceito, que passou a estabelecer:
“As Rela��es conhecer�o de facto e d e direito nas causas que julguem em 1.� inst�ncia, nos recursos interpostos das decis�es proferidas pelos ju�zes da 1.� inst�ncia, das decis�es finais dos tribunais colectivos e das proferidas nos processos em que intervenha o j�ri, baseando-se, para isso, nos dois �ltimos casos, nos documentos, respostas ao question�rio e em quaisquer outros elementos constantes dos autos”. O Assento do Supremo Tribunal de Justi�a de 29 de Junho de 1934, publicado no Di�rio do Governo, I S�rie, de 11 de Julho de 1934 (na Col. Of., 33.�, 194 e na RLJ, ano 67.�, p�g. 92 e ss.) interpretou o normativo do seguinte modo: �O artigo 665.� do C�digo de Processo Penal modificado pelo Decreto n.� 20147, de 1 de Agosto de 1931, relativamente � compet�ncia das Rela��es em mat�ria de facto, tem de entender-se no sentido de as mesmas Rela��es s� poderem alterar as decis�es dos tribunais colectivos de 1.� inst�ncia em face de elementos do processo que n�o pudessem ser contrariados pela prova apreciada no julgamento e que haja determinado as respostas aos quesitos�.
Consagrou-se assim um entendimento restritivo da compet�ncia das rela��es em mat�ria de facto na aprecia��o dos recursos das decis�es dos tribunais colectivos.
Os ju�zos sobre a constitucionalidade do artigo 665.� do C�digo de Processo Penal de 1929 emitidos pelo Tribunal Constitucional (o Supremo Tribunal de Justi�a considerava n�o enfermar a norma em quest�o de inconstitucionalidade – vg. ac�rd�o de 21-11-1990, BMJ n.� 401, p�g. 437) colocaram-se quanto �s vers�es do Decreto de 1931 e do Assento de 1934, estando em causa a observ�ncia do artigo 32.�, n.� 1, da Constitui��o da Rep�blica, que at� � revis�o constitucional de 1997, dispunha que “O processo criminal assegurar� todas as garantias de defesa”.
Analisando essa jurisprud�ncia do Tribunal Constitucional.
O Ac�rd�o n.� 219/89, de 15 de Fevereiro de 1989, da 1.� sec��o, publicado no DR- II S�rie, n.� 148, de 30-06-1989 (e BMJ n.� 384, p�g. 265), julgou inconstitucional a norma do artigo 665.�, com a sobreposi��o interpretativa do Assento de 29 de Junho de 1934, “na parte em que determina que as rela��es, no recurso das decis�es condenat�rias dos tribunais colectivos criminais, ao conhecerem de mat�ria de facto, haver�o de basear-se exclusivamente nos documentos, respostas aos quesitos e em outros elementos constantes dos autos, a ponto de s� lhes ser l�cito alterar, a esse n�vel, aquelas decis�es em face de elementos do processo que n�o tivessem podido ser contrariados pela prova apreciada em julgamento e que houvesse determinado as respostas aos quesitos”.
Em tal ac�rd�o, partindo-se do princ�pio de que a norma do artigo 665.� CPP1929, na interpreta��o do Assento de 1934, colocava limita��es ao conhecimento, por parte das rela��es, da mat�ria de facto, nos recursos interpostos das decis�es finais dos tribunais colectivos, punha-se a quest�o de saber se a mesma infringia ou n�o o princ�pio do duplo grau de jurisdi��o em processo penal.
A este respeito sublinhava-se: “… a garantia do duplo grau de jurisdi��o de m�rito, decorrente do princ�pio de defesa, tal como o firma o artigo 32.�, n.� 1, da Constitui��o, n�o pode deixar de valer mesmo face a julgamentos realizados em 1.� inst�ncia por tribunais colectivos”.
Conclu�a-se que tal norma desrespeitava, indiscutivelmente, o princ�pio constitucional de duplo grau de jurisdi��o em processo penal condenat�rio.
Por seu turno, a 2.� sec��o, no Ac�rd�o n.� 124/90, de 19 de Abril de 1990, publicado no DR-II S�rie, de 8 de Fevereiro de 1991 (e BMJ n.� 396, p�g. 141), n�o julgou inconstitucional a norma do artigo 665.� C�digo de Processo Penal/1929, com a referida sobreposi��o do Assento de 1934.
Deste ac�rd�o foi interposto recurso pelo M.� P.�, nos termos do artigo 79.� - D, da Lei n.� 28/82, de 07-09, com fundamento em diverg�ncia entre este ac�rd�o da 2.� sec��o e o referido ac�rd�o n.� 219/89, da 1.� sec��o, a fim de ser alcan�ada decis�o uniformizadora de jurisprud�ncia.
Assim, o Ac�rd�o n.� 340/90, de 19 de Dezembro de 1990, proferido, em Plen�rio, no processo n.� 58/89, da 2.� sec��o, publicado no DR - I S�rie, n.� 65, de 19 de Mar�o de 1991 (e no BMJ n.� 402, p�g. 169), veio a julgar inconstitucional a norma do artigo 665.� CPP1929, na interpreta��o que lhe foi dada pelo assento de 1934, revogando, nessa parte o ac�rd�o recorrido.
Acolhendo esta orienta��o, seguiram-se os ac�rd�os n.� 23/91, de 06-02, e n.� 48/91, de 26-02 (referenciado no ac�rd�o do Supremo Tribunal de Justi�a de 06-03-1997, processo n.� 45 789, publicado no BMJ n.� 465, p�g. 437, que determinou a baixa dos autos ao Tribunal da Rela��o, cumprindo-lhe jurisprudencialmente criar outra “norma” destinada a suprir a lacuna deixada pela declara��o da inconstitucionalidade do artigo 665.�), ambos da 1.� sec��o, e ainda n.� 77/91, de 10-04 (BMJ n.� 406, p�g. 686); n.� 187/91, de 07-05; n.� 236/91, de 23-05 (ver infra); n.� 335/91, de 03-07; e n.� 350/91, de 04-07, todos da 2.� sec��o.
Com esta base veio a ser proferido em 30 de Outubro de 1991, o Ac�rd�o n.� 401/91, proferido no processo n.� 205/91, da 1.� sec��o, publicado no DR - I S�rie - A, n.� 6, de 8 de Janeiro de 1992 (e BMJ n.� 410, p�g. 236), o qual declarou a inconstitucionalidade com for�a obrigat�ria geral da norma do artigo 665.� do C�digo de Processo Penal de 1929, na interpreta��o que lhe foi dada pelo assento de 29 de Junho de 1934, por viola��o do disposto no artigo 32.�, n.� 1, da Constitui��o.
Mais tarde, veio a ser declarada a inconstitucionalidade do artigo 665.� do C�digo de Processo Penal de 1929, desacompanhado da interpreta��o restritiva que lhe foi dada pelo assento de 29 de Junho de 1934, o que aconteceu na sequ�ncia de recursos interpostos de ac�rd�os proferidos pelo mesmo Colectivo do Supremo Tribunal de Justi�a, de 18 de Dezembro de 1991 e de 22 de Janeiro de 1992.
Assim aconteceu com o Ac�rd�o n.� 190/94, de 23 de Fevereiro de 1994, tirado em Plen�rio, proferido no �mbito do processo n.� 62/92 e publicado no DR – II S�rie, n.� 285, de 12 de Dezembro de 1995 (e no BMJ n.� 434, p�g. 231).
No processo em causa havia sido declarada a inconstitucionalidade da norma do artigo 665.� do C�digo de Processo Penal de 1929, na formula��o do Assento de 1934, pelo j� referido ac�rd�o do Tribunal Constitucional n.� 236/91, da 2.� sec��o, de 23 de Maio de 1991 - que entendera dever seguir o decidido no Ac�rd�o n.� 340/90, de 19 de Dezembro - na sequ�ncia do que o Supremo Tribunal de Justi�a, em ac�rd�o de 18 de Dezembro de 1991 (processo n.� 40 508), recusou a aplica��o do artigo 665.� do CPP 1929, sem a sobreposi��o definida pelo assento de 1934, ou seja, na redac��o advinda do Decreto de 1931, por a considerar “n�o constitucional”.
Entendeu ent�o o Supremo Tribunal de Justi�a, que face � redac��o do preceito mesmo sem a restri��o emergente do assento, subsistiam efectivos limites aos poderes cognitivos das rela��es na aprecia��o da mat�ria de facto constante das decis�es do colectivo, sendo a norma inaplic�vel pelos tribunais, optando por preencher a lacuna resultante da decretada inconstitucionalidade atrav�s de norma pr�pria e “criando” ent�o uma nova norma no respeito pelo esp�rito do sistema (artigo 10.�, n.� 3, do C�digo Civil), tendo tal ac�rd�o sido confirmado pelo Tribunal Constitucional.
Para o STJ, na decis�o recorrida, a norma do artigo 665.� na redac��o do Decreto n.� 20 147, de 1 de Agosto de 1931, sem a interpreta��o restritiva do assento de 1934, padece de inconstitucionalidade, dado subsistirem, perante ela, as limita��es dos poderes das Rela��es na aprecia��o da mat�ria de facto constante das decis�es do Colectivo.
A doutrina firmada naquele ac�rd�o do Tribunal Constitucional n.� 190/94 veio a ser aplicada nos ac�rd�os do Tribunal Constitucional n.� 430/94, de 25-05-1994; n.� 184/96, de 27-02-1996, proferido em plen�rio, no processo n.� 416/91, publicado in DR - II S�rie, n.� 118, de 21-05-1996 (e BMJ n.� 454, p�g. 298), e ainda no n.� 420/96, de 07-03-1996 (cfr. refer�ncia a este no ac�rd�o n.� 291/98, proferido em plen�rio no processo n.� 58/98, e publicado no DR-II S�rie, n.� 287, de 14-12-1998). Na sequ�ncia desta �ltima jurisprud�ncia para integrar a lacuna, o Supremo Tribunal de Justi�a recriou a norma do artigo 665.� CPP1929, como j� se referiu, em 18-12-1991, no �mbito do processo que conduziu ao ac�rd�o do Tribunal Constitucional n.� 190/94, e, em termos id�nticos, um outro, elaborado pelo mesmo Colectivo, em 22-01-1992, no processo n.� 41 419, publicado no BMJ n.� 413, p�g. 119, no �mbito do processo que conduziu ao ac�rd�o do Tribunal Constitucional, n.� 264/98, de 05 de Mar�o de 1998, publicado no DR - II S�rie, de 09-11-1998, p�g. 15 831.
No processo que conduziu ao ac�rd�o de 1992, havia sido declarada a inconstitucionalidade da norma do artigo 665.� do C�digo de Processo Penal de 1929, com a sobreposi��o interpretativa do Assento de 1934, na medida em que limitava os poderes das rela��es, na aprecia��o da mat�ria de facto, nos recursos para si interpostos das decis�es do tribunal colectivo pelo j� referido ac�rd�o do Tribunal Constitucional n.� 335/91, de 03 de Julho - que entendera igualmente fazer aplica��o da jurisprud�ncia firmada pelo citado Ac�rd�o n.� 340/90, que julgara inconstitucional a norma impugnada, na interpreta��o constante do assento referido - na sequ�ncia do que o Supremo Tribunal de Justi�a, em ac�rd�o de 22 de Janeiro de 1992 (referido processo n.� 41 419, in BMJ n.� 413, 119), recusou a aplica��o do artigo 665.� do C�digo de Processo Penal de 1929, sem a sobreposi��o interpretativa definida pelo assento de 1934, ou seja, na redac��o advinda do Decreto de 1931, por a considerar “n�o constitucional”.
Entendeu ent�o o Supremo Tribunal de Justi�a, que face � redac��o do preceito, mesmo sem a restri��o emergente do assento, subsistiam efectivos limites aos poderes cognitivos das rela��es. Nesse ac�rd�o de 22 de Janeiro de 1992 o Supremo Tribunal de Justi�a decidiu que o citado artigo 665.�, relativamente � compet�ncia das rela��es quanto � reaprecia��o da mat�ria de facto acolhida nas decis�es dos tribunais colectivos, continuava a estar ferido de inconstitucionalidade, mesmo sem a sobreposi��o do assento de 29 de Junho de 1934, e n�o havendo norma para regular o caso concreto, impunha-se ao julgador criar ele pr�prio a norma adequada, como se houvesse de legislar dentro do esp�rito do sistema a fim de integrar a lacuna. Na recria��o da norma, dentro do esp�rito do sistema, foram tidos em considera��o os princ�pios da chamada “constitui��o processual criminal”, contidos no artigo 32.� da Constitui��o pelas normas do C�digo de Processo Penal de 1929 e do C�digo de Processo Penal de 1987.
A norma “eleita” em ambos os casos foi, ent�o, enunciada da seguinte forma:
1. As Rela��es conhecer�o de facto e de direito nas causas que julguem em 1.� inst�ncia, nos recursos interpostos das decis�es proferidas pelos ju�zes de 1.� inst�ncia, das decis�es finais dos tribunais colectivos e das proferidas nos processos em que intervenha o j�ri, baseando-se para isso, nos dois �ltimos casos, nos documentos, respostas aos quesitos e em quaisquer outros elementos constantes dos autos, por si s� ou conjugados com as regras da experi�ncia comum.
2. As Rela��es podem anular as decis�es do tribunal colectivo, mesmo oficiosamente, quando reputem deficientes, obscuras ou contradit�rias as respostas aos quesitos formulados ou quando considerem indispens�vel a formula��o de outros quesitos, ou quando haja erro not�rio na aprecia��o da prova.
3. As Rela��es podem determinar oficiosamente a renova��o da prova para evitar a anula��o da decis�o do tribunal colectivo.
4. A decis�o que determinar a renova��o da prova � definitiva e fixa os termos e a extens�o com que a prova produzida em 1.� inst�ncia pode ser renovada.
5. Havendo lugar � renova��o da prova, interv�m na audi�ncia os ju�zes do processo, sob a presid�ncia do relator, observando-se, na parte aplic�vel, o disposto nos artigos 423.� e 430.� do C�digo de Processo Penal de 1987.
Acrescentou ainda o citado ac�rd�o inovador/recriador alguns esclarecimentos pertinentes, que se passam a transcrever: �Pela redac��o do n.� 1 da norma transcrita, a compet�ncia das rela��es em mat�ria de facto fica efectivamente alargada em rela��o � redac��o constante do correspondente preceito do C�digo.
Quanto ao n.� 2 chamou-se directamente ao artigo 665.� os poderes de anula��o j� contemplados no n.� 2 do artigo 712.� do C�digo de Processo Civil, aplic�veis subsidiariamente, mas aditando-se o caso de erro not�rio na aprecia��o da prova, por inspira��o do novo C�digo de Processo Penal (cfr. artigos 410.�, n.� 2, al�nea c) e 428.�, n.� 2).
Relativamente ao n.� 3, introduz-se na norma em causa a inova��o da renova��o da prova, que caracteriza os poderes das rela��es na estrutura da nova lei de processo, e que possibilita ao tribunal de recurso fazer reproduzir perante si pr�prio determinada prova, em vez de ordenar a anula��o da decis�o recorrida, nos termos previstos no n.� 2.
O n.� 5 limita-se a regular os tr�mites da audi�ncia de julgamento de recurso com renova��o da prova em termos an�logos aos do novo C�digo de Processo Penal.
Cr�-se que, globalmente, a norma enunciada vai ao encontro das mais prementes garantias de defesa constitucionalmente garantidas. A elas acresce ainda a exist�ncia de um grau de recurso das decis�es das Rela��es para o Supremo Tribunal de Justi�a, que, embora circunscrito � mat�ria de direito, pode levar este Tribunal a ordenar a baixa do processo � Rela��o quando entenda que a decis�o de facto pode e deve ser ampliada em ordem a constituir base suficiente para a decis�o de direito (artigo 729.�, n.� 3, do C�digo de Processo Civil, aplic�vel subsidiariamente), o que n�o deixa de constituir certamente uma garantia suplementar quanto ao apuramento da mat�ria de facto�.
As normas constantes dos n.� s 1, 2 e 3, do acabado de citar preceito ad hoc, foram objecto de recurso de constitucionalidade.
E pelo Ac�rd�o n.� 264/98, de 05 de Mar�o de 1998, proferido no processo n.� 636/95, da 2.� sec��o, publicado no DR - II S�rie, n.� 259, de 09-11-1998, p�g. 15831 a 15834, foi decidido �n�o julgar inconstitucional a norma respeitante aos poderes das rela��es em mat�ria de facto nos recursos das decis�es penais condenat�rias dos tribunais colectivos, criada pelo Ac�rd�o do Supremo Tribunal de Justi�a de 22 de Janeiro de 1992, no uso do poder previsto no artigo 10.�, n.� 3, do C�digo Civil�.
Nesse aresto teve-se em conta a identidade substancial entre o recriado artigo 665.� do C�digo de Processo Penal de 1929 e as normas dos artigos 410.�, n.� 2 e 433.� do C�digo de Processo Penal de 1987, que n�o foram julgadas inconstitucionais em v�rios ac�rd�os e referindo que o segundo grau de jurisdi��o em mat�ria de facto em parte alguma reveste a natureza de um direito potestativo do arguido a ver repetida �sem quaisquer limita��es� a prova produzida.
No Ac�rd�o n.� 181/99, de 10 de Mar�o de 1999, proferido no processo n.� 699/98, DR - II S�rie, n.� 174, de 28-07-1999, ainda sobre o artigo 665.� reconstru�do pelo ac�rd�o do Supremo Tribunal de Justi�a, de 22 de Janeiro de 1992, invocando o aludido ac�rd�o n.� 264/98, atento o conte�do substancialmente id�ntico entre a norma recriada e as dos artigos 410.�, n.� 2, 426.� e 433.� do C�digo de Processo Penal de 1987, n�o julgadas inconstitucionais nos ac�rd�os n.�s 234/93, 322/93, 356/93, 141/94, 170/94 e 171/94, conclui que a solu��o a conferir � quest�o da conformidade constitucional da tal norma h�-de ser semelhante � que o Tribunal Constitucional tem dispensado �queloutra quest�o, com os mesmos fundamentos, concluindo que n�o enferma do v�cio de inconstitucionalidade.
Sobre a quest�o, embora n�o conhecendo do recurso, veja-se o ac�rd�o do Tribunal Constitucional n.� 291/98, de 28 de Abril de 1998, proferido em plen�rio, no processo n.� 58/98, publicado no DR-II S�rie, n.� 287, de 14-12-1998, p�g. 17669 (na sequ�ncia do processo onde foram proferidos os ac�rd�os do Tribunal Constitucional n.� 420/96, de 07-03-1996, este aplicando a doutrina do ac�rd�o do Tribunal Constitucional n.� 190/94 e do Supremo Tribunal de Justi�a, de 10-10-1996).
Em sentido diverso, mas em caso in�dito de recurso interposto por assistente, o ac�rd�o n.� 71/99, de 03-02-1999, proferido no processo n.� 484/97, da 1.� sec��o, publicado no DR – II S�rie, n.� 181, de 05-08-1999. No C�digo de Processo Penal de 1987
A proclamada - em 1987 - e bastas vezes reclamada autonomia do regime de recursos em processo penal, como se constata da an�lise dos sucessivos textos legais, cedo deu lugar, esgotado o paradigma da autonomia e da auto-sufici�ncia, a mero seguidismo da regulamenta��o da mat�ria no plano c�vel, sendo muito clara essa tend�ncia, pelo menos, no que respeita ao recurso de mat�ria de facto.
No regime processual penal introduzido com o C�digo de Processo Penal de 1987, os ac�rd�os finais dos tribunais colectivos eram irrecorr�veis, no que tange a uma ampla, verdadeira e efectiva reaprecia��o da mat�ria de facto.
De acordo com a vers�o origin�ria e nos termos dos artigos 427.� e 432.�, al�nea c), dos ac�rd�os finais proferidos pelo tribunal colectivo recorria-se directamente para o Supremo Tribunal de Justi�a.
Tal recurso visava exclusivamente o reexame da mat�ria de direito, sem preju�zo do disposto no artigo 410.�, n.� s 2 e 3 – artigo 433.� daquele C�digo.
No tocante � mat�ria de facto, o recurso para o Supremo Tribunal de Justi�a s� podia ter por fundamento um dos v�cios previstos nas al�neas a), b) e c) do n.� 2 do artigo 410.� do CPP. Este sistema de “revista alargada” conferia ao STJ poderes de intromiss�o em aspectos f�cticos. Tal poder de sindicar dados f�cticos era, por�m, limitado, restrito, parcial, mitigado, exercido de forma indirecta, dentro do condicionalismo estabelecido pelo artigo 410.�; a cogni��o da mat�ria de facto cinge-se aos v�cios da decis�o (e n�o do julgamento), elencados nas al�neas a), b) e c) do n.� 2 daquele preceito, a partir do texto da decis�o recorrida, por si s� ou conjugada com as regras da experi�ncia comum, n�o se socorrendo nunca do registo de prova, acaso feito na 1.� inst�ncia, ao abrigo do artigo 363.�.
O objecto da reaprecia��o � a decis�o e n�o o julgamento.
A cogni��o de mat�ria de facto pelo Supremo era restrita aos v�cios do artigo 410.�, n.� 2, e a renova��o da prova era admitida pela Rela��o a partir da verifica��o desses v�cios e desde que houvesse raz�es para crer que a renova��o, por for�a da exist�ncia daqueles, permitiria evitar o reenvio do processo para novo julgamento.
A modificabilidade da decis�o sobre a mat�ria de facto era poss�vel pela detec��o dos v�cios decis�rios a determinar o reenvio para novo julgamento, ou para o evitar, com a renova��o das provas - artigos 430.� e 431.�.
Na vers�o origin�ria, apenas no n.� 3 do artigo 412.� se fazia refer�ncia aos casos de renova��o de prova, nos termos seguintes: �Quando, nos termos do artigo 430.�, houver lugar a renova��o da prova, o recorrente indica, a seguir �s conclus�es, as provas que entende deverem ser renovadas perante o tribunal de recurso, mencionando em rela��o a cada uma os factos que se destina a esclarecer e as raz�es que justificam a renova��o�.
Como se podia ler no ac�rd�o do Supremo Tribunal de Justi�a, de 17-04-1997, in BMJ n.� 466, p�g. 227, a regra do duplo grau de jurisdi��o em mat�ria de facto no ordenamento nacional era apenas tendencial.
O preceito do citado artigo 363.� sempre se apresentou como an�dino para estes efeitos, pois versando o princ�pio geral da documenta��o de declara��es orais, estabelecia que “as declara��es prestadas oralmente na audi�ncia s�o documentadas na acta quando o tribunal puder dispor de meios estenot�picos, ou estenogr�ficos, ou de outros meios t�cnicos id�neos a assegurar a reprodu��o integral daquelas, bem como nos casos em que a lei expressamente o impuser”.
Segundo o Ac�rd�o do Tribunal Constitucional, n.� 253/92, DR - 2.� s�rie, de 27-10-1992, aquele registo de prova n�o tinha no sistema do C�digo de Processo Penal ent�o vigente a finalidade de permitir ao tribunal de recurso o controlo do julgamento de facto, feito pelo tribunal recorrido.
O registo das declara��es produzidas oralmente na audi�ncia feita por tribunal colectivo sempre foi entendido como um meio de controlo da prova posto ao servi�o desse tribunal. Com esse registo - entendia-se - o que se pretende � assegurar que o tribunal colectivo, com base nas declara��es prestadas na audi�ncia, venha a dar como provado o que realmente se provou e como n�o provados os factos de que se n�o logrou fazer prova – ac�rd�os do Tribunal Constitucional n.� 234/93, DR - 2.� s�rie, de 02-06-1993; n.� 398/94, DR - 2.� s�rie, de 26-10-1994; n.� 677/99, de 21-12-1999, DR - II S�rie, de 28-02-2000.
O recurso em mat�ria de facto no regime do C�digo de Processo Penal 1987 era, assim, admitido mediante a reaprecia��o atrav�s da documenta��o das declara��es prestadas em audi�ncia nos casos de julgamento perante tribunal singular, ou com a renova��o da prova. Assim se manteve o sistema processual penal at� 1998, diferentemente do que aconteceu no plano do processo civil.
O Decreto-Lei n.� 39/95, de 15-02, in DR, I S�rie-A, n.� 39/95 (� mesmo coincid�ncia e n�o lapso), daquela data, alterando o C�digo de Processo Civil, estabeleceu a possibilidade de documenta��o ou registo das audi�ncias finais e da prova nelas produzida, definindo a regulamenta��o da execu��o da grava��o da prova, enquanto meio que permite a constitui��o de uma base para a reaprecia��o da decis�o em mat�ria de facto pelo tribunal de recurso.
O diploma, verdadeiramente pioneiro, visou consagrar, na �rea do processo civil, uma solu��o legislativa substancialmente inovadora, ao prever e regulamentar a possibilidade de documenta��o ou registo das audi�ncias finais e das provas nelas produzida, pondo termo ao peso excessivo que a lei processual ent�o vigente conferia ao princ�pio da oralidade e concretizando uma aspira��o de sucessivas gera��es de magistrados e advogados.
A admissibilidade do registo das provas produzidas ao longo da audi�ncia de discuss�o e julgamento permitiria alcan�ar um triplo objectivo, de que ressaltava desde logo, como primordial, o de, na perspectiva das garantias das partes no processo, as solu��es institu�das implicarem a cria��o de um verdadeiro e efectivo 2.� grau de jurisdi��o na aprecia��o da mat�ria de facto, facultando �s partes uma maior e mais real possibilidade de reac��o contra eventuais e excepcionais erros do julgador na livre aprecia��o das provas e na fixa��o da mat�ria de facto relevante para a solu��o jur�dica do pleito; em segundo lugar, procurando evitar o poss�vel perj�rio e por fim tendo em aten��o considera��es de satisfa��o do tribunal quanto � for�a persuasiva das decis�es e do prest�gio da administra��o da justi�a.
O registo das provas permitiria ainda auxiliar de forma relevante o julgador a rever e confirmar no momento da decis�o, com maior seguran�a, as impress�es pessoais que foi colhendo ao longo de julgamentos demorados, fraccionados no tempo e comportando a inquiri��o de numerosos depoentes sobre mat�rias complexas.
Da� o aditamento ao CPC, pelo artigo 2.�, do artigo 522.� - A e do artigo 522.� - B, neste – com a ep�grafe (Registo dos depoimentos prestados em audi�ncia final) -, a permitir que fosse o pr�prio tribunal a determinar oficiosamente a grava��o da audi�ncia, sempre que, apesar das partes terem prescindido da documenta��o da prova, se entenda que os interesses da administra��o da justi�a a reclamam, dispondo o igualmente aditado artigo 522.� - C, sobre a forma de grava��o, conferindo preval�ncia ao sistema sonoro.
Face ao seu car�cter inovador, numa primeira fase, o diploma apenas se aplicou aos processos iniciados ap�s a sua vig�ncia e pendentes em tribunais de ingresso, onde as repercuss�es da grava��o das audi�ncias seriam presumivelmente menores, atento, desde logo, o volume do servi�o.
No que especificamente importa a esta mat�ria, o diploma em causa introduziu o artigo 690.� - A, a estabelecer: 1.Quando se impugne a decis�o proferida sobre mat�ria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejei��o:
b)	Quais os concretos meios probat�rios, constantes do processo ou de registo ou grava��o nele realizada, que impunham decis�o sobre os pontos da mat�ria de facto impugnados diversa da recorrida.
2. No caso previsto na al�nea b) do n�mero anterior, quando os meios probat�rios invocados como fundamento do erro na aprecia��o das provas tenham sido gravados, incumbe ainda ao recorrente, sob pena de rejei��o do recurso, proceder � transcri��o, mediante escrito dactilografado, das passagens da grava��o em que se funda.
3 – Na hip�tese prevista no n�mero anterior, incumbe � parte contr�ria, sem preju�zo dos poderes de investiga��o oficiosa do tribunal, proceder, na contra-alega��o que apresente, � transcri��o dos depoimentos gravados que infirmem as conclus�es do recorrente. 4 – O disposto nos n.�s 1 e 2 � aplic�vel ao caso de o recorrido pretender alargar o �mbito do recurso, nos termos do n.� 2 do artigo 684.�-A.
A introdu��o no C�digo de Processo Civil do artigo 690.� - A veio implicar naturalmente a altera��o da al�nea a) do n.� 1 do artigo 712.� (Modificabilidade das decis�es), que passou a estabelecer:
1 - As respostas do tribunal aos quesitos n�o podem ser alteradas pela Rela��o, salvo:
a) Se do processo constarem todos os elementos de prova que serviram de base � resposta ou se, tendo ocorrido grava��o de todos os depoimentos prestados, tiver sido impugnada, nos termos do artigo 690.� - A, a decis�o sobre a mat�ria de facto com base neles proferida. O sistema ent�o introduzido no processo civil manteve-se, permanecendo intocado, no que respeita a este espec�fico ponto, pela reforma de 1995/1996, nada sendo alterado pelos Decreto-Lei n.� 329-A/95, de 12-12-1995 (Suplemento, n.� 285/95) e Decreto-Lei n.� 180 /96, de 25-09-1996, vindo a sofrer altera��o apenas em 2000.
Ali�s, como consta do pre�mbulo do primeiro dos citados diplomas, a implementa��o de um verdadeiro segundo grau de jurisdi��o no �mbito da mat�ria de facto, j� resultante de diploma anteriormente aprovado, obriga a procurar formas de aligeiramento das tarefas a cargo das Rela��es nas outra �reas, sob pena de se correr o risco do seu r�pido e irremedi�vel afundamento e nessa perspectiva instituiu-se ent�o a inovadora figura do recurso per saltum da 1.� inst�ncia para o Supremo.
Todavia, a reforma de 1995 n�o deixou de no plano civil introduzir uma altera��o de vulto, sem qualquer disposi��o an�loga em processo penal, como a resultante do aditamento do artigo 508.� - A, n.� 2, al�nea c), do CPC, ao prescrever que as partes poderiam “requerer a grava��o da audi�ncia final ou a interven��o do colectivo”, excluindo a grava��o da audi�ncia, necessariamente, a interven��o do colectivo.
Aqui a grava��o possibilitava a interven��o do juiz singular, esclarecendo o pre�mbulo do Decreto-Lei n.� 329-A/95 que: “Estabelece-se agora, como regra, no processo declarativo comum ordin�rio, a interven��o do juiz singular na fase do julgamento, condicionando a requerimento das partes a interven��o do tribunal colectivo e mantendo o princ�pio de que esta fica precludida se alguma das partes tiver requerido a grava��o da prova”.
Sendo o referido diploma – Decreto-Lei n.� 39/95 - de Fevereiro de 1995, nada ocorreu nesta mat�ria no dom�nio do processo penal, nomeadamente, com a altera��o do C�digo de Processo Penal operada pelo Decreto-Lei n.� 317/95, de 28 de Novembro.
A inova��o nesta mat�ria no �mbito do processo penal chegaria em 1998.
Com a Lei n� 59/98, de 25 de Agosto, foram alterados os artigos 412.� e 431.� do C�digo de Processo Penal. Com tal Lei visou-se tornar admiss�vel o recurso para a Rela��o da mat�ria de facto fixada pelo Colectivo, dando seguimento � consagra��o do 2.� grau de jurisdi��o no julgamento da mat�ria de facto e possibilidade de recurso nesta mat�ria, na sequ�ncia do aditamento da express�o “incluindo o recurso” na parte final do n.� 1 do artigo 32.� da Constitui��o da Rep�blica, introduzido na 4.� revis�o operada pela Lei Constitucional n.� 1/97, in DR-I S�rie, de 20-09-1997, vindo criar pela primeira vez no nosso sistema processual penal, um verdadeiro direito a recurso em mat�ria de facto das decis�es do tribunal colectivo, a exercer nas condi��es e com os requisitos enunciados nos n.�s 3 e 4 do artigo 412.�, o que veio a ser “confirmado” pelo Ac�rd�o de Uniformiza��o de Jurisprud�ncia n.� 10/2005, de 20-10-2005, publicado in DR, I - A, de 07-12-2005, o qual estabeleceu a seguinte orienta��o: “Ap�s as altera��es ao C�digo de Processo Penal, introduzidas pela Lei n.� 59/98, de 25/08, em mat�ria de recursos, � admiss�vel recurso para o Tribunal da Rela��o da mat�ria de facto fixada pelo tribunal colectivo”. Maia Gon�alves, no C�digo de Processo Penal Anotado, 9.� edi��o, p�g. 729, alertava ent�o que a lei � aqui particularmente exigente, tratando-se de “mat�ria a que haver� que prestar particular cuidado, pois o C�digo denota o intuito de n�o deixar prosseguir recursos invi�veis ou em que os recorrentes n�o exponham com clareza o sentido das suas pretens�es”.
A partir de 1 de Janeiro de 1999 passou a ser outro o enquadramento da quest�o, face � altera��o do quadro legislativo operado pela citada Lei n.� 59/98, que entrou em vigor naquela data.
Essa altera��o assentava em dois vectores anunciados na Exposi��o de Motivos da Proposta de Lei n.� 157/VII, in Di�rio da Assembleia da Rep�blica, II S�rie - A, n.� 27, de 28-01-1998, a saber:
1 – A amplia��o dos poderes de cogni��o das Rela��es - al�nea f) do n.� 16; 2 – O assegurar-se um recurso efectivo em mat�ria de facto – al�nea g) do mesmo n.� 16. Passou a estabelecer o n.� 3 do artigo 412.� do CPP, na redac��o dada pela Lei n.� 59/98, de 25/08:
“3. Quando impugne a decis�o proferida sobre mat�ria de facto, o recorrente deve especificar:
b) As provas que imp�em decis�o diversa da recorrida;
c) As provas que devem ser renovadas”. E o n.� 4: “Quando as provas tenham sido gravadas, as especifica��es previstas nas al�neas b) e c) do n�mero anterior fazem-se por refer�ncia aos suportes t�cnicos, havendo lugar a transcri��o”.
O n.� 3 j� n�o se refere apenas a renova��o da prova e o origin�rio foi desdobrado em 3 al�neas, fazendo especifica��o do �nus do recorrente.
Absolutamente nova foi a disposi��o introduzida com o artigo 431.�, fixando as condi��es em que as rela��es podem alterar a decis�o da 1.� inst�ncia em mat�ria de facto, pois n�o havia disposi��o correspondente (o origin�rio 431.� versava sobre o reenvio do processo), sendo de anotar a grande similitude com o artigo 712.�, do CPC, versando igualmente sobre a modificabilidade da decis�o recorrida.
Com a ep�grafe (Modificabilidade da decis�o recorrida) passou a estabelecer o novo artigo 431.�: “Sem preju�zo do disposto no artigo 410.�, a decis�o do tribunal de 1.� inst�ncia sobre a mat�ria de facto pode ser modificada:
a) Se do processo constarem todos os elementos de prova que lhe serviram de base; b) Se, havendo documenta��o da prova, esta tiver sido impugnada nos termos do artigo 412.�, n.� 3; ou
c) Se tiver havido renova��o da prova.
A partir de 1 de Janeiro de 1999 passou a ser poss�vel impugnar a mat�ria de facto fixada pelo colectivo de duas formas: a j� existente “revista ampliada”, com invoca��o dos v�cios decis�rios previstos no n.� 2 do artigo 410.�, com a possibilidade de sindicar as anomalias emergentes do texto de decis�o, e uma outra com maior amplitude, mais abrangente, possibilitando a sindic�ncia da mat�ria de facto fixada com base nos elementos de documenta��o da prova produzida em julgamento, permitindo um efectivo grau de recurso em mat�ria de facto, mas impondo, porque o direito ao recurso �nsito no n.� 1 do artigo 32.� da CRP n�o � ilimitado, n�o envolvendo uma irrestrita impugnabilidade das decis�es de facto dos tribunais colectivos, a observ�ncia de certas formalidades. A partir de ent�o o conhecimento da mat�ria de facto passa a ser feito com maior amplitude, competindo � Rela��o reapreciar a prova produzida na audi�ncia de julgamento da 1.� inst�ncia.
Entretanto, em 2000, sobrevieram novas altera��es no �mbito do processo civil.
O Decreto-Lei n.� 183/2000, de 10 de Agosto, in DR - I S�rie - A, n.� 184, entrado em vigor em 01de Janeiro de 2001 (artigo 8.�), o qual procurou combater a morosidade processual, definiu no pre�mbulo o seguinte: �Prev�-se ainda que o in�cio e o termo da grava��o de cada depoimento, informa��o ou esclarecimento deva ser registado na acta da audi�ncia de julgamento, possibilitando-se assim que as partes possam recorrer da mat�ria de facto com base na simples refer�ncia ao assinalado na acta, devendo o tribunal de recurso proceder � audi��o e visualiza��o do registo �udio e v�deo, respectivamente, excepto se o juiz relator considerar necess�ria a sua transcri��o, a qual ser� realizada por entidades externas para tanto contratadas pelo tribunal�. O artigo 1.� alterou a redac��o do artigo 690.� - A, nos n.� s 2, 3 e 5, passando a estabelecer (em it�lico as inova��es): 1. Quando se impugne a decis�o proferida sobre mat�ria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejei��o:
b) Quais os concretos meios probat�rios, constantes do processo ou de registo ou grava��o nele realizada, que impunham decis�o sobre os pontos da mat�ria de facto impugnados diversa da recorrida.
2. No caso previsto na al�nea b) do n�mero anterior, quando os meios probat�rios invocados como fundamento do erro na aprecia��o das provas tenham sido gravados, incumbe ainda ao recorrente, sob pena de rejei��o do recurso indicar os depoimentos em que se funda, por refer�ncia ao assinalado na acta, nos termos do disposto no n.� 2 do artigo 522.� - C.
3. Na hip�tese prevista no n�mero anterior, incumbe � parte contr�ria proceder, na contra alega��o que apresente, � indica��o dos depoimentos gravados que infirmem as conclus�es do recorrente, tamb�m por refer�ncia ao assinalado na acta, ao abrigo do disposto no n.� 2 do artigo 522.� - C. 4. O disposto nos n.�s 1 e 2 � aplic�vel ao caso de o recorrido pretender alargar o �mbito do recurso, nos termos do n.� 2 do artigo 684.� - A. 5. Nos casos referidos nos n.�s 2 a 4, o tribunal de recurso proceder� � audi��o ou visualiza��o dos depoimentos indicados pelas partes, excepto se o juiz relator considerar necess�ria a sua transcri��o, a qual ser� realizada por entidades externas para tanto contratadas pelo tribunal.
Com esta nova vers�o de 2000 dispensava-se o recorrente de proceder � transcri��o das passagens da grava��o em que se baseia, mas impondo-se-lhe, para al�m do mais, sob pena de rejei��o, a indica��o dos depoimentos em que se funda, por refer�ncia ao assinalado na acta.
E assim em vez da transcri��o passou a reaprecia��o a servir-se da audi��o ou visualiza��o dos depoimentos indicados pelas partes.
No processo penal n�o se notou repercuss�o imediata das altera��es processadas em 2000 no regime de recursos em processo civil, muito embora n�o deixasse a transcri��o de constituir causa de morosidade da tramita��o do recurso.
A esta reforma do processo civil, no que ora nos importa (as subsequentes altera��es introduzidas pela Lei n.� 30-D/2000, de 20-12, pelos Decreto-Lei n.�s 272/2001, de 13-10 e 323/2001, de 17-12, pela Lei n.�s 13/2002, de 19-02, pelos Decreto-Lei n.�s 38/2003, de 08-03, 199/2003, de 10-09, 324/2003, de 27-12, e n.� 53/2004, de 18-03, pela Lei n.� 6/2006, de 27-02, pelo Decreto-Lei n.� 76-A/2006, de 29-03 e pela Lei n.� 14/2006, de 26-04, neste segmento nada trouxeram de novo), seguiu-se em 2007 uma grande reforma da arquitectura do sistema de recursos no CPC, com a op��o por um sistema unit�rio de recursos na 1.� e 2.� inst�ncias.
De acordo com a Lei de autoriza��o legislativa n� 6/2007, de 2 de Fevereiro, donde emergiu o Decreto-Lei n.� 303/2007, no artigo 2.�, al�nea n), a modifica��o no segmento que ora importa, era a “altera��o das regras que regem os �nus a cargo do recorrente que impugne a decis�o de facto, determinando que cabe ao recorrente, sob pena de imediata rejei��o do recurso no que se refere � impugna��o da mat�ria de facto, proceder � identifica��o da passagem da grava��o em que funde essa impugna��o, com refer�ncia aos meios de grava��o �udio que permitem uma identifica��o precisa e separada dos depoimentos, sem preju�zo de as partes poderem proceder � transcri��o das passagens da grava��o em que se funde a impugna��o”. E assim na vers�o de 2007 do C�digo de Processo Civil, operada pelo Decreto-Lei n.� 303/2007, de 24 de Agosto, in DR - 1.� s�rie, n.� 163, em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2008 (artigo 12.�), � revogado pelo artigo 9.�, al�nea a), o artigo 690.�-A.
� alterado de forma substancial o regime de recursos, sendo republicado (artigo 10.�) em anexo o cap�tulo VI do subt�tulo I do t�tulo II do livro III do C�digo de Processo Civil, passando o artigo 685.� - B, aditado pelo artigo 2.�, sob a ep�grafe (�nus a cargo do recorrente que impugne a decis�o relativa � mat�ria de facto), a dispor o seguinte:
1. Quando se impugne a decis�o proferida sobre a mat�ria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejei��o:
b)	Os concretos meios probat�rios, constantes do processo ou de registo ou grava��o nele realizada, que impunham decis�o sobre os pontos da mat�ria de facto impugnados diversa da recorrida.
2. No caso previsto na al�nea b) do n�mero anterior, quando os meios probat�rios invocados como fundamento do erro na aprecia��o das provas tenham sido gravados e seja poss�vel a identifica��o precisa e separada dos depoimentos, nos termos do n.� 2 do artigo 552.�-C, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejei��o do recurso no que se refere � impugna��o da mat�ria de facto, indicar com exactid�o as passagens em que se funda, sem preju�zo da possibilidade de, por sua iniciativa, proceder � respectiva transcri��o.
3. Na hip�tese prevista no n�mero anterior, incumbe ao recorrido, sem preju�zo dos poderes de investiga��o oficiosa do tribunal, proceder, na contra–alega��o que apresente, � indica��o dos depoimentos gravados que infirmem as conclus�es do recorrente, podendo, por sua iniciativa, proceder � sua transcri��o. 4. Quando a grava��o da audi�ncia for efectuada atrav�s de meio que n�o permita a identifica��o precisa e separada dos depoimentos, as partes devem proceder �s transcri��es previstas nos n�meros anteriores.
Entretanto, no processo penal.
A 15.� altera��o do C�digo de Processo Penal operada pela Lei n� 48/2007, de 29 de Agosto, procedeu, no que ora interessa, �s seguintes modifica��es:
Artigo 363.� (Documenta��o de declara��es orais)
�As declara��es prestadas oralmente na audi�ncia s�o sempre documentadas na acta, sob pena de nulidade�.
Artigo 364.� (Forma de documenta��o)
�1 - A documenta��o das declara��es prestadas oralmente na audi�ncia � efectuada, em regra, atrav�s de grava��o magnetof�nica ou audiovisual, sem preju�zo da utiliza��o de meios estenogr�ficos ou estenot�picos, ou de outros meios t�cnicos id�neos a assegurar a reprodu��o integral daquelas. � correspondentemente aplic�vel o disposto nos n.�s 2 e 3 do artigo 101.�.
2 – Quando houver lugar a grava��o magnetof�nica ou audiovisual, deve ser consignado na acta o in�cio e o termo da grava��o de cada declara��o�.
Artigo 412.� 3 - “Quando impugne a decis�o proferida sobre mat�ria de facto, o recorrente deve especificar:
b) As concretas provas que imp�em decis�o diversa da recorrida;
c) As provas que devem ser renovadas (N�o alterado). 4 - “Quando as provas tenham sido gravadas, as especifica��es previstas nas al�neas b) e c) do n�mero anterior fazem-se por refer�ncia ao consignado na acta, nos termos do disposto no n.� 2 do artigo 364.�, devendo o recorrente indicar concretamente as passagens em que se funda a impugna��o”.
5- ………….………………………………………………………….…………
6 - No caso previsto no n.� 4, o tribunal procede � audi��o ou visualiza��o das passagens indicadas e de outras que considere relevantes para a descoberta da verdade e a boa decis�o da causa.
a) ..………………………………………………………………………………
b) Se a prova tiver sido impugnada nos termos do n.� 3 do artigo 412.�; ou
Como resulta da compara��o entre os dois regimes, a vers�o introduzida pela Lei n.� 48/2007, de 25 de Agosto, acolhe a vers�o de 2000 do artigo 690.�-A do CPC: 690.� A - …indicar os depoimentos em que se funda, por refer�ncia ao assinalado na acta, nos termos do disposto no n.� 2 do artigo 522.� - C.(assinalado na acta o in�cio e o termo da grava��o). 412.� - … as especifica��es previstas nas al�neas b) e c) do n�mero anterior fazem-se por refer�ncia ao consignado na acta, nos termos do disposto no n.� 2 do artigo 364.�(consigna��o na acta o in�cio e o termo da grava��o), devendo o recorrente indicar concretamente as passagens em que se funda a impugna��o”.
690.�- A - …Nos casos referidos nos n.�s 2 a 4, o tribunal de recurso proceder� � audi��o ou visualiza��o dos depoimentos indicados pelas partes, excepto se o juiz relator considerar necess�ria a sua transcri��o,
412.� - …o tribunal procede � audi��o ou visualiza��o das passagens indicadas.
Diversamente do que ocorre no c�vel, em que se imp�e a rejei��o do recurso no caso de incumprimento dos �nus, e por for�a da jurisprud�ncia do Tribunal Constitucional foi introduzida a norma do n.� 3 do artigo 417.�, permitindo a formula��o de convite ao aperfei�oamento.
Estabelece o n.� 3 do artigo 417.� do C�digo de Processo Penal, na redac��o dada pela reforma de 2007: �Se a motiva��o do recurso n�o contiver conclus�es ou destas n�o for poss�vel deduzir total ou parcialmente as indica��es previstas nos n.�s 2 a 5 do artigo 412�, o relator convida o recorrente a apresentar, completar ou esclarecer as conclus�es formuladas, no prazo de 10 dias, sob pena de o recurso ser rejeitado ou n�o ser conhecido na parte afectada�.
Mas sem deixar de se esclarecer – n.� 4 – que o aperfei�oamento n�o permite modificar o �mbito do recurso que tiver sido fixado na motiva��o.
A fundamenta��o do ac�rd�o recorrido, nomeadamente, a citar jurisprud�ncia anterior a 15 de Setembro de 2007, como o ac�rd�o do Tribunal Constitucional n.� 259/2002, parecendo olvidar que � data estava em vigor a nova redac��o do artigo 417.�, n.� 3, do C�digo de Processo Penal, concita a chamada � cola��o da norma vigente e para melhor percep��o da mesma, dos antecedentes jurisprudenciais de onde emergiu a nova norma, que conduz inevitavelmente � prola��o de despacho de convite ao aperfei�oamento, ao contr�rio do que ocorre no processo civil em que a rejei��o se imp�e, o que se compreende, face � primazia do princ�pio do dispositivo ali, e aqui ao contradit�rio e descoberta da verdade material, e � considera��o do direito ao recurso como uma da emana��es das garantias de defesa, consagradas no artigo 32.� da CRP.
A quest�o foi analisada igualmente na vertente de conjuga��o do direito de acesso � justi�a e aos tribunais consignado no artigo 20.� da Constitui��o e o princ�pio da proporcionalidade e as garantias de defesa, incluindo o direito ao recurso para aprecia��o da conformidade constitucional das normas da qual resultava o n�o conhecimento de recurso.
Vejamos ent�o a evolu��o da jurisprud�ncia do Tribunal Constitucional donde emergiu o citado n.� 3 do artigo 417.� do C�digo de Processo Penal.
O Tribunal Constitucional analisou as exig�ncias de formalismo em mat�ria de recursos, � luz do artigo 32.�, n.� 1, da Constitui��o, em conjuga��o com o princ�pio da proporcionalidade. � vasta a jurisprud�ncia sobre a constitucionalidade da rejei��o de recursos, designadamente, quanto aos �nus das partes nos recursos em processo penal e contra-ordenacional, quando o recorrente n�o tenha cumprido determinados �nus impostos na lei, pronunciando-se o Tribunal Constitucional pela inadmissibilidade do estabelecimento de desproporcionados e gravosos �nus e ou preclus�es ao recorrente em processo penal e assinalando a desconformidade com o princ�pio das garantias de defesa com a imposi��o ao arguido de �nus ou preclus�es tidos por excessivos ou desproporcionados. Ac�rd�o n.� 193/1997, de 11 de Mar�o de 1997, proferido no processo n.� 28/95, da 2.� sec��o (Ac�rd�os do Tribunal Constitucional, volume 36.�, p�gs. 395 a 406) - decidiu julgar inconstitucionais, por viola��o do artigo 32.�, n.� 1, da Constitui��o, os artigos 412.�, n.� 1 e 420.�, n.� 1, do C�digo de Processo Penal, quando interpretados no sentido da falta de concis�o das conclus�es da motiva��o levar � rejei��o liminar do recurso interposto pelo arguido, sem a formula��o de convite ao aperfei�oamento dessas conclus�es.
Ac�rd�o n.� 43/99, de 19 de Janeiro de 1999, proferido no processo n.� 46/98, da 1.� sec��o, publicado no DR - II S�rie, n.� 72, de 26-03-1999.
Reafirma a jurisprud�ncia adoptada no ac�rd�o n.� 193/97, de 11 de Mar�o de 1997, defendendo a possibilidade de compagina��o entre o princ�pio da celeridade processual normalmente exigida pelo processo penal e o da plenitude das garantias de defesa, atrav�s do convite para corrigir a defici�ncia das conclus�es por serem prolixas ou revelarem falta de concis�o.
O ac�rd�o decide julgar inconstitucional a norma constante dos artigos 412.�, n.� 1 e 420.�, n.� 1 do C�digo de Processo Penal, quando interpretada no sentido da falta de concis�o das conclus�es da motiva��o levar � rejei��o imediata do recurso, sem que previamente seja feito o convite ao recorrente para aperfei�oar a defici�ncia, por viola��o do artigo 32.�, n.� 1, da Constitui��o Ac�rd�o n.� 417/99, de 29 de Junho de 1999, proferido em processo da 1.� sec��o, publicado in DR - II S�rie, n.� 61, de 13-03-2000.
No mesmo sentido, e fazendo aplica��o do ac�rd�o n.� 193/97 e do anterior, decide julgar inconstitucionais, por viola��o do artigo 32.�, n.� 1, da Constitui��o, as normas constantes dos artigos 412.�, n.� 1 e 420.�, n.� 1 do C�digo de Processo Penal, quando interpretadas no sentido de a falta de concis�o das conclus�es da motiva��o implicar a rejei��o liminar do recurso penal, sem que ao recorrente seja previamente dada oportunidade de suprir o v�cio dessa falta de concis�o. Ac�rd�o n.� 275/99, de 5 de Maio de 1999, proferido no processo n.� 744/98, da 3.� sec��o e publicado no DR - II S�rie, n.� 161, de 13-07-1999 e no BMJ n.� 487, p�g. 61. Julgou inconstitucional, por viola��o dos artigos 20.� e 32.�, n.� 1, da Constitui��o, a norma do artigo 690.�, n.� 3, do CPC (na redac��o anterior � resultante dos Decretos-Lei n.�s 329-A/95 e 180/96, subsidiariamente aplic�vel em processo penal ainda regido pelo C�digo de 1929), quando, para o efeito de decidir que certa alega��o n�o cont�m conclus�es – o que implica o n�o conhecimento do recurso -, ela se interpreta em termos de considerar relevante um crit�rio baseado exclusivamente no n�mero das conclus�es formuladas ou das p�ginas por elas ocupadas; e Julgou inconstitucional a mesma norma, na mesma redac��o, por viola��o do princ�pio da proporcionalidade, consagrado nos n.� s 2 e 3 do artigo 18.�, com refer�ncia ao direito de acesso � justi�a e aos tribunais, consagrado no artigo 20.� da Constitui��o, quando interpretado no sentido de que a consequ�ncia a� prevista do n�o conhecimento do recurso se n�o restringe � parte das conclus�es que se mostra efectivamente afectada.
Ac�rd�o n.� 532/2001, de 04 de Dezembro de 2001, (Plen�rio), proferido no processo n.� 452/2001, DR - II S�rie, n.� 23, de 28-01-2002, no mesmo processo da 8.� Vara Criminal de Lisboa, onde foi proferido o anterior ac�rd�o n.� 275/99, determinando a reforma do ac�rd�o do Supremo Tribunal de Justi�a recorrido em conformidade com julgamento de inconstitucionalidade formulado naquele ac�rd�o n.� 275/99.
Ac�rd�o n.� 303/1999, de 18 de Maio de 1999, proferido no processo n.� 942/98, da 2.� sec��o, publicado no DR - II S�rie, n.� 164, de 16-07-1999, e BMJ, n.� 487, p�g. 124 - julga inconstitucionais, por viola��o do artigo 32.�, n.� 1, da Constitui��o, os artigos 63.�, n.� 1, e 59.�, n.� 3, do Regime Geral das Contra-ordena��es quando interpretados no sentido da falta de indica��o das raz�es do pedido nas conclus�es da motiva��o levar � rejei��o liminar do recurso interposto pelo arguido, sem que tenha havido pr�vio convite para proceder a tal indica��o.
Ac�rd�o n.� 319/1999, de 26 de Maio de 1999, proferido no processo n.� 668/98, publicado no DR- II S�rie, n.� 247, de 22-10-1999 - decidiu �julgar inconstitucional, por viola��o do artigo 32.�, n.� 10, da Constitui��o, a norma constante dos artigo 59.�, n.� 3 e 63.�, n.� 1, do Decreto-Lei n.� 433/82, de 27-10, quando interpretada no sentido de que o recurso apresentado em processo de contra-ordena��o sem conclus�es deve ser imediatamente rejeitado, sem que o recorrente seja previamente convidado a apresentar as conclus�es em falta�.
Ac�rd�o n.� 288/2000, de 17 Maio de 2000, proferido no processo n.� 395/99, da 3.� sec��o, publicado no BMJ n.� 497, p�g. 103, que decidiu �julgar inconstitucional, por viola��o do disposto no artigo 32.�, n.� 1, da Constitui��o, a interpreta��o normativa do artigo 412.�, n.� 2, do C�digo de Processo Penal, que atribui ao deficiente cumprimento dos �nus que nele se prev�em o efeito da imediata rejei��o do recurso, sem que ao recorrente seja facultada oportunidade processual de suprir o v�cio detectado�. Ac�rd�o n.� 337/2000, de 27 de Junho de 2000, proferido em Plen�rio, no processo n.� 183/2000, publicado no DR I.� S�rie - A, n.� 167, de 21-07-2000, na sequ�ncia de julgamentos de inconstitucionalidade formulados nos supra referidos ac�rd�os n.� s 43/99 e 417/99 (publicados no DR-II S�rie, de 26-03-1999 e de 13-03-2000) e n.� 43/00, de 26-01-2000 (proferido na sequ�ncia do ac�rd�o n.� 275/99 e no mesmo processo e publicado em Ac�rd�os do Tribunal Constitucional, volume 46.�, p�g. 803), decidiu �declarar com, for�a obrigat�ria geral, a inconstitucionalidade, por viola��o do artigo 32.�, n.� 1, da Constitui��o da Rep�blica Portuguesa, da norma constante dos artigos 412.�, n.� 1, e 420.�, n.� 1, do C�digo de Processo Penal (na redac��o anterior � Lei n.� 59/98, de 25 de Agosto), quando interpretados no sentido de a falta de concis�o das conclus�es da motiva��o implicar a imediata rejei��o do recurso, sem que previamente seja feito convite ao recorrente para suprir tal defici�ncia�.
Ac�rd�o n.� 340/2000, de 04 de Julho de 2000, proferido, em Plen�rio, no processo n.� 287/00, publicado no DR - II S�rie, n.� 259, de 09-11-2000 - confirma a decis�o do aludido ac�rd�o n.� 43/2000, de 26-01-2000 (Ac�rd�os do Tribunal Constitucional, volume 46.�, p�g. 803), determinando o cumprimento integral do seu julgamento, o qual, por seu turno, indeferira reclama��o e mantivera decis�o sum�ria proferida no mesmo processo em que se decidira �julgar inconstitucional a norma constante dos artigos 412.�, n.� 1 e 420.�, n.� 1 do C�digo de Processo Penal, quando interpretada no sentido de a falta de concis�o das conclus�es da motiva��o levar � rejei��o imediata do recurso, sem que previamente seja feito o convite ao recorrente para aperfei�oar a defici�ncia, por viola��o do artigo 32.�, n.� 1, da Constitui��o�, ou seja, reiterara nos seus precisos termos a decis�o proferida no ac�rd�o n.� 43/99.
Ac�rd�o n.� 265/01, de 19 de Junho de 2001, proferido no processo n.� 213/2001, publicado no DR I.� S�rie - A, de 16-07-2001, aprovado ap�s julgamento de inconstitucionalidade nos ac�rd�os n.� 319/99, de 26 de Maio de 1999 (DR- II S�rie, n.� 247, de 22-10-1999) supra referido e n.� s 509/00 e 590/00 (n�o publicados, e lavrados na sequ�ncia de reclama��es interpostas de decis�es sum�rias, que se ancoraram nos citados ac�rd�os n.� s 303/99 e 319/99), com a declara��o de inconstitucionalidade com for�a obrigat�ria geral, por viola��o dos artigos 32.�, n.� 10 e 18.�, n.� 2, da Constitui��o, da norma que resulta das disposi��es conjugadas constantes do n.� 3 do artigo 59.� e do n.� 1 do artigo 63.�, do Decreto-Lei n.� 433/82, de 27-10, na dimens�o interpretativa segundo a qual a falta de formula��o de conclus�es na motiva��o de recurso, por via do qual se intenta impugnar a decis�o da autoridade administrativa que aplicou uma coima, implica a rejei��o do recurso, sem que ao recorrente seja previamente convidado a efectuar tal formula��o.
Citando o ac�rd�o n.� 319/99 a� se escreveu que o dever de convidar o recorrente a apresentar as conclus�es antes de rejeitar o recurso corresponde � exig�ncia de um processo equitativo, porquanto o essencial do pr�prio recurso - as alega��es ou a motiva��o - j� se encontra nos autos, apenas faltando a fase conclusiva.
Ac�rd�o n.� 388/2001, de 26 de Setembro de 2001, proferido no processo n.� 333/01, da 2.� sec��o, publicado no DR-II S�rie, n.� 258, de 07-11-2001, em reclama��o do M.� P.� para a confer�ncia, confirma o ju�zo de inconstitucionalidade constante da decis�o sum�ria reclamada, com os fundamentos do ac�rd�o n.� 288/2000, de 17 de Maio de 2000, supra referido, que julgou inconstitucional a norma do artigo 412.�, n.� 2, do CPP.
Ac�rd�o n.� 401/2001, de 26 de Setembro de 2001, proferido no processo n.� 746/00, da 2.� Sec��o, publicado no DR-II S�rie, n.� 258, de 07-11-2001, decidiu �julgar inconstitucional, por viola��o do disposto no artigo 32.�, n.� 1, da Constitui��o, o artigo 412.�, n.� 2, do CPP, interpretado no sentido de que a falta de indica��o, nas conclus�es da motiva��o, das men��es contidas nas al�neas a), b) e c) daquele preceito tem como efeito a rejei��o liminar do recurso, sem que ao recorrente seja dada oportunidade de suprir tais defici�ncias.
Ac�rd�o n.� 259/2002, de 18 de Junho de 2002, proferido no processo n.� 101/2002, da 1.� sec��o, publicado no DR - II S�rie, n.� 288, de 13-12-2002 (e Acs. Tribunal Constitucional, volume 53.�), decidiu sobre a dimens�o normativa em causa num recurso interposto pelo assistente.
Em causa no recurso estava a aprecia��o da conformidade constitucional das normas do artigo 412.�, n.�s 3 e 4, do C�digo de Processo Penal, na interpreta��o segundo a qual a falta de indica��o, nas conclus�es da motiva��o do recurso em que o assistente impugne a decis�o sobre a mat�ria de facto, das men��es contidas nas al�neas a), b) e c) do n.� 3 e no n.� 4 do artigo 412.� do CPP tem como efeito o n�o conhecimento daquela mat�ria e a improced�ncia do recurso nessa parte, sem que ao recorrente seja dada oportunidade de suprir o v�cio dessa falta de indica��o, se tamb�m da motiva��o do recurso n�o constar tal indica��o.
Como se extrai desse ac�rd�o “N�o sendo a posi��o do assistente que recorre id�ntica � do arguido que recorre, h� que perspectivar a quest�o � luz do disposto no artigo 20.�, n.� 1, da Constitui��o e n�o obviamente � luz do artigo 32.�, n.� 1”. A� se pondera que nem da jurisprud�ncia do Tribunal Constitucional relativa aos recursos de natureza penal (ou contra-ordenacional) nem da relativa aos recursos de natureza n�o penal “pode retirar-se que o despacho de aperfei�oamento seja uma exig�ncia constitucional, naqueles casos em que o recorrente n�o tenha, por exemplo, apresentado motiva��o ou todos os fundamentos poss�veis da motiva��o. Tal equivaleria no fundo, � concess�o de um novo prazo para recorrer, que n�o pode considerar-se compreendido no pr�prio direito ao recurso. Identicamente, n�o h�-de ao assistente reconhecer-se o direito de, por via de um despacho de aperfei�oamento, beneficiar de novo prazo para impugnar a decis�o da mat�ria de facto”.
A solu��o foi a de n�o declarar inconstitucionais as referidas normas.
O caso versado neste ac�rd�o tinha duas especialidades.
Em primeiro lugar o impugnante n�o era o arguido, mas o assistente, n�o fazendo sentido invocar o artigo 32.�, mas antes o artigo 20.� da CRP, entendendo a jurisprud�ncia do Tribunal Constitucional que no dom�nio n�o penal (ou contra - ordenacional), deste preceito n�o decorre um gen�rico direito � obten��o de um despacho de aperfei�oamento.
Por outro, o v�cio n�o se resume a falta das men��es apenas nas conclus�es, mas da falta da indica��o das men��es na pr�pria motiva��o. Ac�rd�o n.� 320/2002, de 09 de Julho de 2002, proferido, em sess�o plen�ria, no processo n.� 754/01, publicado no DR - I.� S�rie - A, n.� 231, de 07-10-2002, na sequ�ncia de julgamentos de inconstitucionalidade formulados nos ac�rd�os n.� s 288/2000, de 17 de Maio, da 3.� sec��o, 388/01, de 26 de Setembro, da 2.� sec��o e 401/2001, de 26 de Setembro, da 2.� sec��o (o primeiro publicado no BMJ n.� 497, p�g. 103 e os restantes no DR - II S�rie, n.� 258, de 07-11-2001), declarou �com for�a obrigat�ria geral, a inconstitucionalidade, por viola��o do artigo 32.�, n.� 1, da Constitui��o da Rep�blica Portuguesa, da norma constante do artigo 412.�, n.� 2, do C�digo de Processo Penal, interpretada no sentido de que a falta de indica��o, nas conclus�es da motiva��o, de qualquer das men��es contidas nas suas al�neas a), b) e c) tem como efeito a rejei��o liminar do recurso do arguido, sem que ao mesmo seja facultada a oportunidade de suprir tal defici�ncia�.
Ac�rd�o n.� 323/2003, de 02 de Julho de 2003, proferido no processo n.� 195/2003, da 2.� sec��o, in�dito – julgou inconstitucional, por viola��o do artigo 32.�, n.� 1, da Constitui��o, a interpreta��o norma normativa dos artigos 411.�, n.� 3, 412.�, n.� 1, e 420.� do C�digo de Processo Penal, segundo a qual deve ser liminarmente rejeitado o recurso do arguido cuja motiva��o n�o contenha conclus�es, sem previamente se lhe facultar o suprimento da omiss�o.
Ac�rd�o n.� 428/2003, de 24 de Setembro de 2003, proferido no processo n.� 532/2002, da 3.� sec��o, publicado no DR – II S�rie, n.� 269, de 20-11-2003 - decidiu �julgar inconstitucional, por viola��o do artigo 32.�, n.� 1, da Constitui��o, a norma constante dos artigos 412.�, n.� 1, 414.�, n.� 2, e 420.�, n.� 1, do C�digo de Processo Penal, interpretada no sentido de que a falta de conclus�es da motiva��o do recurso conduz � rejei��o liminar do recurso do arguido, sem que ao mesmo seja facultada a oportunidade de suprir tal defici�ncia�.
Ac�rd�o n.� 529/2003, de 31 de Outubro de 2003, proferido no processo n.� 667/2003, da 3.� sec��o, publicado no DR - II S�rie, n.� 290, de 17-12-2003 (e Acs. Tribunal Constitucional, volume 57.�) - decidiu �julgar inconstitucional, por viola��o do artigo 32.�, n.� 1, da Constitui��o da Rep�blica Portuguesa, a norma constante do artigo 412.�, n.� 3, do C�digo de Processo Penal, quando interpretada no sentido de que a falta de indica��o, nas conclus�es da motiva��o, de qualquer das men��es contidas nas suas al�neas a), b) e c) tem como efeito o n�o conhecimento da impugna��o da mat�ria de facto e a improced�ncia do recurso do arguido nessa parte, sem que ao mesmo seja facultada oportunidade de suprir tal defici�ncia�.
Ac�rd�o n.� 140/2004, de 10 de Mar�o de 2004, proferido no processo n.� 565/2003, da 2.� sec��o, publicado no DR-II S�rie, n.� 91, de 17-04-2004 (e Ac�rd�os do Tribunal Constitucional, volume 58.�, p�g. 633).
O recurso tinha por objecto a aprecia��o da constitucionalidade das normas do artigo 412.�, n.�s 3, al�nea b), e 4, do C�digo de Processo Penal, interpretadas no sentido de que a falta de indica��o, na motiva��o do recurso em que se impugne mat�ria de facto, das men��es exigidas nesses n.� s 3 e 4, tem como efeito o n�o conhecimento desta mat�ria, sem que ao recorrente seja dada oportunidade de suprir tais defici�ncias.
No caso, n�o estava em causa qualquer falta das especifica��es exigidas nos n.� 3, al�nea b) e 4 apenas nas conclus�es do recurso, mas a sua falta quer nas conclus�es quer no pr�prio texto da motiva��o do recurso.
A quest�o tem similitude neste particular com a do ac�rd�o n.� 259/2002, com a diferen�a de que o recurso � de arguido e n�o como ali de assistente, mas segue a fundamenta��o daquele, a par e passo, e que transcreve em larga medida.
Afirma que no caso, n�o est� em causa apenas uma certa insufici�ncia ou defici�ncia formal das conclus�es apresentadas pelo arguido, mas antes a indica��o exigida pela al�nea b) do n.� 3 e pelo n.� 4 do artigo 412.�, que � imprescind�vel logo para a delimita��o do �mbito da impugna��o da mat�ria de facto, e n�o um �nus meramente formal. “O cumprimento destas exig�ncias condiciona a pr�pria possibilidade de se entender e delimitar a impugna��o da decis�o proferida sobre a mat�ria de facto, exigindo-se, pois, refer�ncias espec�ficas, e n�o apenas uma impugna��o gen�rica da decis�o proferida em mat�ria de facto”. Decidiu �n�o julgar inconstitucional a norma do artigo 412.�, n.� s 3, al�nea b), e 4, do C�digo de Processo Penal, interpretada no sentido de que a falta, na motiva��o e nas conclus�es de recurso em que se impugne mat�ria de facto, da especifica��o nele exigida tem como efeito o n�o conhecimento desta mat�ria e a improced�ncia do recurso, sem que ao recorrente tenha sido dada oportunidade de suprir tais defici�ncias�.
(Este ac�rd�o foi seguido no ac�rd�o de 23 de Maio de 2006, proferido no processo n.� 342/2006, da 2.� sec��o - referida a fls. 721 do 65.� volume de Ac�rd�os do Tribunal Constitucional - a confirmar decis�o sum�ria que n�o julgou inconstitucional a norma do artigo 412.�, n.� 3, al�neas a), b) e c) e n.� 4, do CPP).
Ac�rd�o n.� 322/2004, de 05 de Maio de 2004, proferido no processo n.� 98/2004, da 3.� sec��o, referido nos Ac�rd�os do Tribunal Constitucional, volume 59.�, p�g. 884, e dispon�vel em www.tribconstitucional.pt, citado no seguinte - decidiu julgar inconstitucional �a norma constante dos n.� s 3 e 4 do artigo 412.�, do C�digo de Processo Penal, interpretada no sentido de que a falta de indica��o, nas conclus�es da motiva��o do recurso em que o arguido impugne a decis�o sobre a mat�ria de facto, das men��es contidas nas al�neas a), b) e c) daquele n.� 3, pela forma prevista no referido n.� 4, tem como efeito o n�o conhecimento daquela mat�ria e a improced�ncia do recurso nessa parte, sem que ao recorrente seja facultada oportunidade de suprir tal defici�ncia�.
Ac�rd�o n.� 405/2004, de 02 de Junho de 2004, proferido no processo n.� 802/2003, 3.� sec��o, publicado no DR - II S�rie, n.� 172, de 23-07-2004 (e Ac�rd�os do Tribunal Constitucional, volume 59.�, p�g. 665). Ap�s anotar que, diferentemente do que sucedia no recurso julgado pelo ac�rd�o n.� 140/2004, verifica-se no caso em aprecia��o que as faltas apontadas apenas ocorrem nas conclus�es da motiva��o, e n�o na pr�pria motiva��o em si, decidiu �julgar inconstitucional, por viola��o do artigo 32.�, n.� 1, da Constitui��o, a norma dos n.� s 3 e 4 do artigo 412.�, do C�digo de Processo Penal, interpretada no sentido de que a falta de indica��o, nas conclus�es da motiva��o do recurso em que o arguido impugna a decis�o sobre a mat�ria de facto, das men��es contidas na al�nea a) e, pela forma prevista no n.� 4, nas al�neas b) e c) daquele n.� 3, tem como efeito o n�o conhecimento da impugna��o da mat�ria de facto e a improced�ncia do recurso nessa parte, sem que ao recorrente seja dada a oportunidade de suprir tal defici�ncia�.
Ac�rd�o n.� 487/04, de 07 de Julho de 2004, proferido no processo n.� 267/99, da 2.� sec��o (referenciado em Ac�rd�os do Tribunal Constitucional, volume 60.�, p�g. 920) - julga inconstitucionais as normas dos artigos 412.�, n.� s 1 e 2 , e 420.� do C�digo de Processo Penal, na interpreta��o segundo a qual o deficiente cumprimento dos �nus previstos no primeiro daquele artigos ou a falta de concis�o das conclus�es da motiva��o de recurso levam � rejei��o do recurso, sem que seja dada oportunidade aos recorrentes para suprir essas defici�ncias.
Ac�rd�o n.� 488/04, de 07 de Julho de 2004, proferido no processo n.� 671/2004, da 3.� sec��o (igualmente referenciado em Ac�rd�os do Tribunal Constitucional, volume 60.�, p�g. 920) - confirma decis�o sum�ria, que julgou inconstitucional a norma do artigo 412.�, n.� s 3, al�nea b), e 4, do C�digo de Processo Penal, interpretada no sentido de que a falta, na motiva��o e nas conclus�es de recurso em que se impugne mat�ria de facto, da especifica��o nele exigida tem como efeito o n�o conhecimento desta mat�ria e a improced�ncia do recurso, sem que ao recorrente tenha sido dada oportunidade de suprir tais defici�ncias.
Ac�rd�o n.� 357/2006, de 8 de Junho de 2006, proferido no processo n.� 730/05, da 2.� Sec��o, publicado nos Ac�rd�os do Tribunal Constitucional, volume 65.�, p�g. 722 - �julga inconstitucional, por viola��o do artigo 32.�, n.� 1, da Constitui��o, a norma constante do artigo 412.�, n.� 3, al�nea b), do C�digo de Processo Penal, quando interpretada no sentido de que a falta de indica��o, nas conclus�es da motiva��o do recurso do arguido, de forma clara, das provas que impunham decis�o diversa da recorrida, tem como efeito o n�o conhecimento da impugna��o da mat�ria de facto e a improced�ncia do recurso nessa parte, sem que ao recorrente seja dada a oportunidade de suprir tal defici�ncia�.
Noutra perspectiva, a jurisprud�ncia do Tribunal Constitucional, ainda na sequ�ncia do entendimento de inadmissibilidade do estabelecimento de desproporcionados e gravosos �nus ou preclus�es ao recorrente em processo penal, procurou evitar que um lapso do recorrente quanto � incorrecta indica��o do tribunal para onde deveria endere�ar o recurso, contendo simultaneamente impugna��o de mat�ria de facto e quest�es de direito, se convertesse na pr�tica na posterga��o de uma garantia constitucional consagrada para o processo criminal, isto �, em denega��o de uma garantia constitucionalmente consagrada, como � a do direito ao recurso.
Nesses casos, o Supremo Tribunal de Justi�a, sendo-lhe erroneamente dirigido o recurso, que deveria ser interposto para a Rela��o, por vezes, nem determinava a remessa dos autos para o tribunal que na sua �ptica deveria ser o competente, nem convidava o recorrente no sentido, em face do lapso em que incorrera, a indicar se n�o pretenderia restringir o recurso a quest�es de direito, “deixando cair” o recurso sobre quest�es de facto, pois para aquelas j� seria competente o Supremo; � que, na falta de remessa para o tribunal competente e de convite ao aperfei�oamento, com o n�o conhecimento do recurso, o resultado seria a irremedi�vel preclus�o total do recurso deduzido contra decis�o condenat�ria em pena privativa de liberdade, em caso em que era inequ�voca a vontade de recorrer.
Nessa linha situam-se os ac�rd�os seguintes.
Ac�rd�o n.� 284/2000, de 17 de Maio de 2000, proferido no processo n.� 305/00, da 2.� sec��o, publicado in DR – II S�rie, n.� 258, de 08-11-2000 (e no BMJ n.� 497, p�g. 92) - decidiu �julgar inconstitucional, por ofensa do n.� 1 do artigo 32.� da Constitui��o, o complexo normativo constitu�do pelos artigos 33.�, n.� 1, 427.�, 428.�, n.� 2 e 432.�, al�nea d), todos do C�digo de Processo Penal, interpretado no sentido de que, em recurso interposto de ac�rd�o final proferido pelo tribunal colectivo de 1.� inst�ncia pelo arguido e para o STJ, muito embora nele tamb�m se intente reapreciar a mat�ria de facto, aquele tribunal de recurso n�o pode determinar a remessa do processo ao tribunal da rela��o�.
O ac�rd�o, acolhendo as solu��es consagradas no dom�nio do processo civil, n�o subordinado ao princ�pio mais exigente quanto a garantias, constante do n.� 1 do artigo 32.� da CRP, em que avulta o direito ao recurso das decis�es condenat�rias, mas onde est�o previstos regimes procurando obviar a solu��es de pura e desproporcionada justi�a formal, cita para o efeito os artigos 673.�, n.� 3, do C�digo de Processo Civil (n�o se pode indeferir um requerimento de interposi��o de recurso com fundamento no erro da esp�cie de recurso), e com particular interesse para o caso, as disposi��es dos artigos 725.�, n.� 4, e n.� 6, do mesmo preceito, em conjuga��o com o seu n.� 5 e com os n.�s 1 e 2 do artigo 722.�, do mesmo C�digo de Processo Civil.
Ac�rd�o n.� 80/2001, de 21 de Fevereiro de 2001, proferido no processo n.� 637/2000, publicado no DR - I S�rie - A, n.� 64, de 16-03-2001, e tendo em conta o decidido no ac�rd�o anterior, de que se transcreve significativa parte, e ainda nos ac�rd�os do mesmo Tribunal Constitucional n.�s 334/00 e 336/00, declarou inconstitucional, com for�a obrigat�ria geral, por viola��o do n.� 1 do artigo 32.� da Constitui��o, a norma que resulta das disposi��es conjugadas constantes dos artigos 33.�, n.� 1, 427.�, 428.�, n.� 2 e 432.�, al�nea d), todos do C�digo de Processo Penal, quando interpretadas no sentido de que, em recurso interposto de ac�rd�o final proferido pelo tribunal colectivo de 1.� inst�ncia pelo arguido e para o Supremo Tribunal de Justi�a, muito embora nele tamb�m se intente reapreciar a mat�ria de facto, aquele tribunal de recurso n�o pode determinar a remessa do processo ao Tribunal da Rela��o�.
A partir da reforma de 1998, operada pela citada Lei n.� 59/98, manteve-se o regime de recurso directo dos ac�rd�os finais proferidos pelo tribunal colectivo para o Supremo Tribunal de Justi�a, com a restri��o de visar exclusivamente o reexame da mat�ria de direito – artigo 432.�, al�nea d) -, mas mantendo-se os poderes de cogni��o do sistema de revista alargada, ou a f�rmula mitigada de reaprecia��o de mat�ria de facto, para utilizar a express�o contida na al�nea a) do n.� 15 da aludida Exposi��o de Motivos, face ao que se cont�m na parte inicial do artigo 434.� “Sem preju�zo do disposto no artigo 410.�, n.�s 2 e 3 …”, que reproduz o anterior artigo 433.�, e como dizia o ac�rd�o do Supremo Tribunal de Justi�a de 07-07-1999 “vincando-se ainda mais o princ�pio regra em rela��o aos recursos interpostos na 1.� inst�ncia – da decis�o da 1.� inst�ncia interp�e-se recurso para a Rela��o”.
A Rela��o passou a conhecer de facto ao n�vel daquelas decis�es, passando a admitir-se recurso de mat�ria de facto dos ac�rd�os finais de tribunais colectivos. Para al�m do recurso directo para o Supremo, os ac�rd�os finais dos tribunais colectivos passaram a ser recorr�veis para a Rela��o, nos termos dos artigos 427.� e 428.�, n.� 1 (As rela��es conhecem de facto e de direito) do C�digo de Processo Penal.
A partir de ent�o, pretendendo o recorrente impugnar um ac�rd�o final proferido por tribunal colectivo, pode optar por uma de duas coisas: visando exclusivamente o reexame de mat�ria de direito – artigo 432.�, al�nea d) – dirige o recurso directamente ao Supremo Tribunal de Justi�a; se n�o visar exclusivamente este reexame, dirige-o ent�o, de facto e de direito, � Rela��o (artigos 427.� e 428�, n.� 1, do C�digo de Processo Penal), caso em que da decis�o desta, n�o sendo caso de irrecorribilidade, nos termos do artigo 400.� do CPP, poder� depois recorrer, para o Supremo Tribunal de Justi�a.
Neste caso, por�m, o recurso – agora puramente de revista – ter� que visar exclusivamente o reexame da decis�o recorrida 8� da rela��o) em mat�ria de direito, com exclus�o dos eventuais v�cios, processuais ou de facto, do julgamento da 1.� inst�ncia, admitindo-se que o Supremo, em certos casos, se possa abster de conhecer do fundo da causa e ordenar o reenvio nos termos processualmente estabelecidos. A partir de ent�o passou assim a ser poss�vel impugnar (para a Rela��o) a mat�ria de facto de duas formas: a j� existente revista (ent�o cognominada de ampliada ou alargada) com invoca��o dos v�cios decis�rios do artigo 410.�, n.� 2, com a possibilidade de sindicar as anomalias ou disfun��es emergentes do texto da decis�o, e uma outra, mais ampla e abrangente, porque n�o confinada ao texto da decis�o, com base nos elementos de documenta��o da prova produzida em julgamento, permitindo um efectivo grau de recurso em mat�ria de facto, mas impondo-se na sua adop��o a observ�ncia de certas formalidades. Passou a estar nas m�os do recorrente a defini��o do tribunal ad quem, recorrendo para o Supremo Tribunal de Justi�a no caso de cingir a diverg�ncia a mat�ria de direito e para a Rela��o no caso de pretender sindicar mat�ria de facto, e neste caso, optar por uma das duas citadas vias – uma mais restrita, outra mais abrangente -, escolhendo o tipo e �mbito de cogni��o da mat�ria de facto por parte da Rela��o.
No primeiro caso estamos perante a argui��o dos v�cios decis�rios previstos nas al�neas a), b) e c) do n� 2 do artigo 410� do C�digo de Processo Penal, cuja indaga��o, como resulta do preceito, apenas se poder� fazer atrav�s da leitura do texto da decis�o recorrida, circunscrevendo-se a aprecia��o da mat�ria de facto ao que consta desse texto, por si s� considerado ou em conjuga��o com as regras da experi�ncia comum, sem possibilidade de apelo a outros elementos estranhos ao texto, mesmo que constem do processo.
Nesta forma de impugna��o, as anomalias, os v�cios da decis�o elencados no n.� 2 do artigo 410� do C�digo de Processo Penal t�m de emergir, resultar do pr�prio texto, da pe�a escrita, por si s� considerada ou conjugada com as regras da experi�ncia comum, o que significa que os mesmos t�m de ser intr�nsecos � pr�pria decis�o, como pe�a aut�noma.
A possibilidade de introdu��o do Tribunal ad quem no dom�nio da facticidade sempre ser� parcial, restrita, limitada e indirecta, consistindo numa f�rmula mitigada de reaprecia��o da mat�ria de facto, para utilizar a express�o contida na al�nea a) do n.� 15 da aludida Exposi��o de Motivos; tratando-se de v�cios inerentes � decis�o, � sua estrutura interna (e n�o de erro de julgamento relativamente � aprecia��o e valora��o da prova produzida), de v�cios emergentes da decis�o documentados no texto, a sua indaga��o n�o pode ir al�m do suporte textual, sem possibilidade de recurso a elementos estranhos �quela pe�a escrita.
Da� que, conforme jurisprud�ncia uniforme e j� remota deste Supremo Tribunal, se entenda que os v�cios t�m de resultar da pr�pria decis�o recorrida, encarada por si s� ou conjugada com as regras da experi�ncia comum, analisada na sua globalidade, mas sem recurso a quaisquer elementos estranhos � pe�a decis�ria, que lhe sejam externos, constando do processo em outros locais, como documentos juntos ou depoimentos colhidos ao longo do processo - ac�rd�os do STJ de 29-11-1989, processo n.� 40255/89-3�; de 19-12-1990, processo n.� 41327/90-3�, in BMJ n.� 402, p�g. 232; de 31-05-1991, in BMJ n.� 407, p�g. 77; de 03-07-1991, Colect�nea de Jurisprud�ncia 1991, tomo 4, p�g. 12; de 16-10-1991, in BMJ n.� 410, p�g. 10; de 13-02-1992, in BMJ n.� 414, p�g. 389; de 22-09-1993, CJSTJ 1993, tomo 3, p�g. 210; de 09-11-1994, CJSTJ 1994, tomo 3, p�g. 245; de 20-03-1995, BMJ n.� 445, p�g. 335 (n�o � inconstitucional e n�o viola o princ�pio do duplo grau de jurisdi��o em mat�ria de facto, a norma do n.� 2 do artigo 410� CPP, ao exigir que os v�cios tenham de resultar do texto da decis�o recorrida); de 18-09-1996, BMJ n.� 459, p�g. 283; de 25-09-1996, BMJ n.� 459, p�g. 304; de 17-10-1996, BMJ n.� 460, p�g. 399; de 15-10-1997, processo n.� 582/97; de 19-11-1997, processo n.� 873/97-3�; de 20-11-1997, processo n.� 1242/97-3�; de 11-03-1998, BMJ n.� 475, p�g. 480; de 28-10-1998 e de 29-10-1998, in BMJ, n.� 480, p�gs. 83 e 292.
E mais recentemente: de 15-02-2007, processo n.� 3174/06 - 5.�; de 14-03-2007, processo n.� 617/07 - 3.�; de 17-05-2007, CJSTJ 2007, tomo 2, p�g. 197; de 23-05-2007, processo n.� 1405/07 - 3.�; de 11-07-2007, processo n.� 1416/07 - 3.�, de 27-07-2007, processo n.� 2057/07-3.�; de 24-10-2007, processo n.� 3338/07-3�; de 17-01-2008, CJSTJ 2008, tomo 1, p�g. 206; de 05-03-2008, processo n.� 3259/07-3.�; de 12-06-2008, processo n.� 4375/07-3�; de 19-06-2008, processo n.� 122/08-5� (por conseguinte, n�o ser� l�cito recorrer � prova produzida para se surpreender qualquer dos referidos v�cios, exactamente porque n�o se pode confundir aqueles, enquanto afectam, de forma patente, a estrutura��o f�ctica interna, em que h�-de ter apoio a decis�o de direito, com erro de julgamento); de 16-10-2008, processo n.� 2851/08-5�; de 22-10-2008, processo n.� 215/08-3�; de 04-12-2008, processo n.� 2486/08-5�; de 14-05-2009, processo n.� 1182/06.3PAALM.S1-3.� (Veja-se ainda o ac�rd�o n.� 573/98, de 13-10-1998, publicado no DR – II S�rie, n.� 263, de 13-11-1998). Como se extrai dos ac�rd�os do STJ de 11-12-1996, in BMJ n.� 462, p�g. 207 e de 12-11-1997, processo n.� 32507, caracter�stica comum a todos os v�cios previstos no n.� 2 do artigo 410.�, do C�digo de Processo Penal, a fim de fundamentarem o reenvio do processo para novo julgamento, quando insan�veis no tribunal da recurso, � que resultem do texto da decis�o recorrida, sem influ�ncia de elementos exteriores �quela, a n�o ser as regras da experi�ncia comum.
Trata-se de v�cios de l�gica jur�dica ao n�vel da mat�ria de facto, que tornam imposs�vel uma decis�o logicamente correcta e conforme � lei. V�cios da decis�o, n�o do julgamento, como se exprime Maria Jo�o Antunes (Revista Portuguesa de Ci�ncia Criminal, Janeiro-Mar�o de 1994, p�g. 121).
Na an�lise a efectuar para detec��o do v�cio h� que ter em conta que a fixa��o da mat�ria de facto teve na sua base uma aprecia��o da prova, segundo as regras da experi�ncia e a livre convic��o do julgador, nos termos do artigo 127.� do C�digo de Processo Penal.
Os v�cios previstos no artigo 410.�, n.� 2, do CPP, nomeadamente, o erro not�rio na aprecia��o da prova, n�o podem ser confundidos com a insufici�ncia de prova para a decis�o de facto proferida ou com a diverg�ncia entre a convic��o pessoal do recorrente sobre a prova produzida em audi�ncia e a convic��o que o tribunal firme sobre os factos, quest�es do �mbito da livre aprecia��o da prova, princ�pio inscrito no citado normativo - artigo 127.� do CPP.
N�o podendo, neste tipo de an�lise, prevalecer-se de prova documentada, nem se encontrando perante prova legal ou tarifada, n�o pode o tribunal superior sindicar a boa ou m� valora��o daquela, e querer discutir, nessas condi��es, a valora��o da prova produzida � afinal querer impugnar a convic��o do tribunal, olvidando a citada regra. Neste aspecto, o que releva, necessariamente, � essa convic��o formada pelo tribunal, sendo irrelevante, no �mbito da pondera��o exigida pela fun��o de controlo �nsita na identifica��o dos v�cios do artigo 410.�, n.� 2, do CPP, a convic��o pessoalmente alcan�ada pelo recorrente sobre os factos.
Para avaliar se a convic��o formada pelo tribunal padece dos aludidos v�cios h�, que apreciar, por um lado, a fundamenta��o da decis�o quanto � mat�ria de facto (os fundamentos da convic��o) e, por outro, a natureza das provas produzidas e os processos intelectuais que o conduziram a determinadas conclus�es.
O erro-v�cio n�o se confunde com errada aprecia��o e valora��o das provas, com o erro de julgamento relativamente � aprecia��o e valora��o da prova produzida. Tendo como denominador comum a sindic�ncia da mat�ria de facto, s�o muito diferentes na sua estrutura, alcance e consequ�ncias. Aquele examina-se, indaga-se, atrav�s da an�lise do texto; esta, porque se reconduz a erro de julgamento da mat�ria de facto, analisa-se em momento anterior � produ��o do texto, na pondera��o conjugada e exame cr�tico das provas produzidas do que resulta a formula��o de um ju�zo, que conduz � fixa��o de uma determinada verdade hist�rica que � vertida no texto; da� que a exig�ncia de notoriedade do erro se n�o estenda ao processo cognoscitivo/valorativo, cujo resultado vem a ser inscrito no texto, s� este sendo suscept�vel de aprecia��o.
No segundo caso – impugna��o da mat�ria de facto nos termos dos n.�s 3 e 4 do artigo 412� do C�digo de Processo Penal - a aprecia��o pelo tribunal superior j� n�o se restringe ao texto da decis�o, mas abrange a an�lise do que se cont�m e pode extrair da prova (documentada) produzida em audi�ncia, mas sempre a partir de balizas fornecidas pelo recorrente no estrito cumprimento do �nus imposto pelos n.� s 3 e 4 do artigo 412.� do CPP, tendo em vista o reexame dos erros de procedimento ou de julgamento e visando a modifica��o da mat�ria de facto, nos termos do artigo 431.�, al�nea b), do C�digo de Processo Penal.
Esta possibilidade de sindic�ncia de mat�ria de facto, n�o sendo t�o restrita como a operada atrav�s da an�lise dos v�cios decis�rios - que se circunscreve ao texto da decis�o em reaprecia��o - por se debru�ar sobre a prova produzida em audi�ncia de julgamento, sofre, no entanto, quatro tipos de limita��es. Desde logo, uma limita��o decorrente da necessidade de observ�ncia por parte do recorrente de requisitos formais da motiva��o de recurso face � imposta delimita��o precisa e concretizada dos pontos da mat�ria de facto controvertidos, que o recorrente considera incorrectamente julgados, com especifica��o dos concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, das concretas provas e refer�ncia ao conte�do concreto dos depoimentos que o levam a concluir que o tribunal julgou incorrectamente e que imp�em decis�o diversa da recorrida, tudo com refer�ncia ao consignado na acta, com o que se opera a delimita��o do �mbito do recurso. Esta exig�ncia � de entender como contemplando o princ�pio da lealdade processual, de modo a definir em termos concretos o exacto sentido e alcance da pretens�o, de modo a poder ser exercido o contradit�rio. A reaprecia��o por esta via n�o � global, antes sendo um reexame parcelar, restrito aos concretos pontos de facto que o recorrente entende incorrectamente julgados e �s concretas raz�es de discord�ncia, necess�rio sendo que se especifiquem as provas que imponham decis�o diversa da recorrida e n�o apenas a permitam, n�o bastando remeter na �ntegra para as declara��es e depoimentos de algumas testemunhas. J� a n�vel do poder cognitivo do tribunal de recurso, temos a limita��o decorrente da natural falta de oralidade e de imedia��o com as provas produzidas em audi�ncia, a n�o viv�ncia do julgamento, sede do contradit�rio, circunscrevendo-se o “contacto” com as provas ao que consta das grava��es. N�o se pode olvidar que o ju�zo feito pelo Tribunal da Rela��o ser� sempre um ju�zo distanciado, falho de proximidade de que a inst�ncia � benefici�ria, n�o colhido em directo e ao vivo, como ocorre com a 1.� inst�ncia em que a percep��o e convic��o criada pelo julgador decorre da oralidade com que decorre a audi�ncia de julgamento e da imedia��o da recolha das provas, de que � indissoci�vel a livre aprecia��o da prova.
Por outro lado, h� limites � pretendida repondera��o de facto, j� que a Rela��o n�o far� um segundo/novo julgamento integral.
Pede-se ao tribunal de recurso uma intromiss�o no julgamento da mat�ria de facto, um ju�zo substitutivo do proclamado na 1.� inst�ncia, mas h� que ter em aten��o que o duplo grau de jurisdi��o em mat�ria de facto n�o visa a repeti��o do julgamento em segunda inst�ncia, n�o imp�e uma avalia��o global, n�o pressup�e uma reaprecia��o pelo tribunal de recurso do complexo dos elementos de prova produzidos e que serviram de fundamento � decis�o recorrida e muito menos um novo julgamento da causa, em toda a sua extens�o, tal como ocorreu na 1.� inst�ncia, tratando-se de um reexame necessariamente segmentado, n�o da totalidade da mat�ria de facto, envolvendo tal repondera��o um julgamento/reexame meramente parcelar, de via reduzida, substitutivo.
Como o Supremo Tribunal de Justi�a tem reafirmado o recurso da mat�ria de facto perante a Rela��o n�o � um novo julgamento em que a 2.� inst�ncia aprecia toda a prova produzida e documentada em 1.� inst�ncia, como se o julgamento n�o existisse, tratando-se antes de um rem�dio jur�dico, destinado a colmatar erros de julgamento, que devem ser indicados precisamente com men��o das provas que demonstram esses erros e n�o indiscriminadamente, de forma gen�rica, quaisquer eventuais erros.
Neste sentido podem ver-se os ac�rd�os de 17-05-2007, processo n.� 1397/07 - 5.�, CJSTJ 2007, tomo 2, p�g. 197 (citando o ac�rd�o do Tribunal Constitucional, n.� 59/2006, de 18-01-2006, proferido no processo n.� 199/2005, da 2.� sec��o); de 05-12-2007, processo n.� 3406/07 - 3.�; de 09-01-2008, processo n.� 2075/07 - 3.� e processo n.� 4457/07 - 3.�; de 17-01-2008, processo n.� 2696/07-5.�, CJSTJ 2008, tomo 1, p�g. 206 (fazendo aquela mesma cita��o do ac�rd�o n.� 59/2006); de 23-04-2008, processo n.� 899/08-3.�, CJSTJ 2008, tomo 2, p�g. 205; de 07-05-2008, processo n.� 294/08 – 3.�; de 14-05-2008, processo n.� 1139/08 – 3.�; de 04-06-2008, processo n.� 1126/08 - 3�; de 18-06-2008, processo n.� 1971/08 – 3.�; de 20-11-2008, processo n.� 3269/08 - 5.�; de 03-09-2008, processo n.� 2031/04 - 3.�; de 15-10-2008, processo n.� 2894/08 – 3.�; de 23-10-2008, processo n.� 2869/08 – 5.�; de 29-10-08, processo n.� 1016/07 – 5.�; de 27-01-2009, processo n.� 3978/08 – 3.� (trata-se de um julgamento de via reduzida, de rem�dio para defici�ncias factuais circunscritas); de 26-02-2009, processo n.� 3270/08 - 5.�; de 27-05-2009, processo n.� 145/05 - 3.� e processo n.� 1511/05.7PBFAR.S1 - 3.�.
Ali�s, esta limita��o de cogni��o da mat�ria de facto, por parte do Tribunal da Rela��o, sempre esteve presente, como logo esclareceu o primeiro diploma legal onde se estabeleceu a documenta��o das declara��es orais.
Com efeito, como foi afirmado no pre�mbulo do Decreto-Lei n.� 39/95, de 15 de Fevereiro, o registo da prova produzida em audi�ncia visava assegurar um verdadeiro e efectivo 2.� grau de jurisdi��o na aprecia��o da mat�ria de facto, mas acrescentando-se que essa garantia “nunca poder� envolver, pela pr�pria natureza das coisas, a reaprecia��o sistem�tica e global de toda a prova produzida em audi�ncia - visando apenas a detec��o e correc��o de pontuais, concretos e seguramente excepcionais erros de julgamento, incidindo sobre pontos determinados da mat�ria de facto, que o recorrente sempre ter� o �nus de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”.
E que “o objecto do 2.� grau de jurisdi��o na aprecia��o da mat�ria de facto n�o � a pura e simples repeti��o das audi�ncias perante a Rela��o, mas, mais singelamente, a detec��o e correc��o de concretos, pontuais e claramente apontados e fundamentados erros de julgamento, o que atenuar� sensivelmente os riscos emergentes da quebra da imedia��o na produ��o da prova (que, ali�s, embora em menor grau, sempre ocorreria, mesmo com a grava��o em v�deo da audi�ncia)”.
E como se pode ver dos ac�rd�os do Tribunal Constitucional, n.� 124/90, publicado no DR - II S�rie, de 08-02-1991; n.� 322/93, publicado no DR - II S�rie, de 29-10-1993; n.� 677/99, de 21-12-1999, publicado no DR - II S�rie, de 28-02-2000, o sentido � o mesmo, podendo ler-se: “Com o recurso n�o se pretende um novo julgamento da mat�ria de facto.
Tratando-se de mat�ria de facto, h� raz�es de praticabilidade e outras (decorrentes da exig�ncia da imedia��o da prova) que justificam n�o poder o recurso assumir a� o mesmo �mbito e a mesma dimens�o que em mat�ria de direito: basta pensar que uma identidade de regime, nesse cap�tulo, levaria, no limite, a ter de consentir-se sempre a possibilidade de uma repeti��o integral do julgamento perante o tribunal de recurso”.
Podem ver-se ainda, com interesse para a mat�ria que nos ocupa, os ac�rd�os do Tribunal Constitucional n.� 253/92, publicado no DR - II S�rie, de 27-10-92, n.� 401/91, proferido no processo n.� 205/91, da 1.� sec��o, e publicado no DR - I S�rie - A, n.� 6, de 8 de Janeiro de 1992 e no BMJ n.� 410, p�g. 236 (o direito ao recurso sobre a mat�ria de facto n�o implica renova��o de prova perante o tribunal ad quem) e n.� 573/98, de 13-10-1998, publicado no DR – II S�rie, n.� 263, de 13-11-1998. Segundo o ac�rd�o n.� 181/99, de 10 de Mar�o de 1999, proferido no processo n.� 699/98, publicado no DR - II S�rie, n.� 174, de 28-07-1999, �o segundo grau de jurisdi��o em mat�ria de facto em parte alguma reveste a natureza de um direito potestativo do arguido a ver repetida “sem quaisquer limita��es” a prova produzida, o que corresponderia, na pr�tica a inutilizar todas as primeiras decis�es probat�rias que culminassem em condena��o�. E como refere o ac�rd�o n.� 59/2006, de 18 de Janeiro de 2006, proferido no processo n.� 199/05, da 2.� sec��o, publicado no DR - II S�rie, de 13-04-2006 (e Ac�rd�os do Tribunal Constitucional, volume 64.�, p�g. 359) o recurso em mat�ria de facto decidido pelo Tribunal da Rela��o implica, n�o a realiza��o de um novo julgamento, que ignorasse o julgamento realizado em 1.� inst�ncia, mas uma reaprecia��o da mat�ria de facto, na qual t�m aplica��o os princ�pios da imedia��o e da oralidade, embora condicionados � natureza pr�pria do meio impugnat�rio. �O tribunal superior procede ent�o � rean�lise dos meios de prova concretamente indicados (ou as quest�es cuja solu��o foi impugnada) para concluir pela verifica��o ou n�o do erro ou v�cio de aprecia��o da prova e da� pela altera��o ou n�o da factualidade apurada (ou da solu��o dada a determinada quest�o de direito).
A intromiss�o da Rela��o no dom�nio factual cingir-se-� a uma interven��o “cir�rgica”, no sentido de delimitada, restrita � indaga��o, ponto por ponto, da exist�ncia ou n�o dos concretos erros de julgamento de facto apontados pelo recorrente, procedendo � sua correc��o, se for caso disso, e apenas na medida do que resultar do filtro da documenta��o.
A juzante impor-se-� um �ltimo limite que tem a ver com o facto de a reaprecia��o s� poder determinar altera��o � mat�ria de facto assente se o Tribunal da Rela��o concluir que os elementos de prova imp�em uma decis�o diversa e n�o apenas permitam uma outra decis�o.
Os condicionamentos ou imposi��es a observar no caso de recurso de facto, referidos nos n.�s 3 e 4 do artigo 412� constituem mera regulamenta��o, disciplina e adapta��o aos objectivos do recurso, j� que a Rela��o, como se referiu, n�o far� um segundo julgamento de facto, mas t�o s� o reexame dos erros de procedimento ou de julgamento, que tenham sido referidos no recurso e �s provas que imponham (e n�o apenas sugiram ou permitam outra) decis�o diversa indicadas pelo recorrente, uma reaprecia��o restrita aos concretos pontos de facto que o recorrente entende incorrectamente julgados e das raz�es de discord�ncia.
Como referimos no ac�rd�o de 05-12-2007, processo n.� 3406/07, �Esse imprescind�vel e indeclin�vel contributo do recorrente para a pedida repondera��o da mat�ria de facto corresponde a um dever de colabora��o por parte do recorrente e sua responsabiliza��o na demarca��o da vincula��o tem�tica deste segmento da impugna��o, constituindo tais formalidades factores ou meios de seguran�a, quer para as partes quer para o tribunal�. O que est� em causa � no fundo a delimita��o objectiva do recurso, com a fundamenta��o da pretens�o e o esclarecimento dos objectivos a que se prop�e o recorrente, com um especial �nus a cargo do recorrente, impondo-se-lhe o dever de tomar posi��o clara nas conclus�es sobre o que � objecto do recurso, especificando o que no �mbito factual pretende ver reponderado, assim como na hip�tese de renova��o deve especificar as provas que devem ser renovadas (al�nea c) do n.� 3 do artigo 412.�).
Como se diz no ac�rd�o de 08-03-2006, processo n.� 185/06-3� “O �nus conexiona-se com a inteligibilidade e conclud�ncia da pr�pria impugna��o da decis�o proferida sobre mat�ria de facto”, e como se sintetiza nos ac�rd�os de 10-01-2007, processo n.� 3518/06-3� e de 15-10-2008, processo n.� 2894/08-3� “A delimita��o precisa dos pontos de facto controvertidos constitui um elemento determinante na defini��o do objecto do recurso em mat�ria de facto e para a consequente possibilidade de interven��o do tribunal de recurso”- cfr. ainda ac�rd�os do Supremo Tribunal de Justi�a, de 12-06-2005, processo n.� 1577/05-3�; de 08-02-2006, processo n.� 2892/05- 3� (no sentido de que n�o vale uma impugna��o gen�rica); de 04-01-2007, processo n.� 4093/06-3�; de 25-01-2007, processo n.� 4551/06-5�; de 28-02-2007, processos n.�s 4698/06 e 35/07, ambos da 3� sec��o; de 16-05-2007, processo n.� 1395/07-3�; de 04-07-2007, processo n.� 2304/07-3.�.
Como se refere no ac�rd�o de 27-01-2009, processo n.� 3978/08-3.�, “O julgamento efectuado pela Rela��o � de via reduzida, de rem�dio para defici�ncias factuais circunscritas, confinadamente a pontos espec�ficos, concretamente indicados, n�o valendo uma impugna��o gen�rica, repousando em considera��es mais ou menos alargadas ou simplesmente abrangentes da leitura pessoal, unilateralista e interessada que os sujeitos processuais fazem das provas e do resultado a que devam chegar.
A extens�o desse julgamento, restrito a pontos de facto concretos, � uma conclus�o recorrente deste STJ, tanto bastando para se rejeitar, liminarmente, a pretens�o do recorrente com o sentido de atingir toda a mat�ria de facto – cf. Ac. de 09-03 2006, Proc. n.� 06P461”.
Como � sabido, a impugna��o da mat�ria de facto nos termos do artigo 412.�, n.� s 3 e 4, do C�digo de Processo Penal, constitui a �rea por excel�ncia, a hip�tese �nica, em que se verifica o duplo grau de jurisdi��o em mat�ria de facto. ****
Constitui princ�pio geral do direito processual que o tribunal deve resolver todas as quest�es que as partes tenham submetido � sua aprecia��o, como decorre da primeira parte do n.� 2 do artigo 660.� do C�digo de Processo Civil, aplic�vel ex vi do artigo 4.� do C�digo de Processo Penal.
Omitindo o tribunal este dever de julgamento, quando o juiz/tribunal deixe de pronunciar-se sobre quest�es que devesse apreciar, a respectiva decis�o � nula – artigos 668.�, n.� 1, al�nea d), do CPC e 379.�, n.� 1, al�nea c), do CPP. Como vimos, a parte que impugna mat�ria de facto tem um duplo �nus: por um lado, o de circunscrever ou delimitar, de forma precisa e sint�tica, o objecto do recurso, indicando claramente a parcela ou segmento da decis�o que considera viciada e por outro, fundamentar, de forma concludente, as raz�es por que discorda do decidido, indicando os meios probat�rios que conduzam a decis�o diversa da tomada, quanto a concretos pontos de facto que pretende impugnar.
Os �nus a cargo do recorrente que impugne a decis�o em mat�ria de facto, a exemplo do que ocorre com o artigo 690.� - A, do CPC, decorre dos princ�pios estruturantes da coopera��o, lealdade e boa f� processuais, com vista a assegurar a seriedade do recurso e obviar que os poderes da Rela��o sejam utilizados para fins dilat�rios.
Cumpridos que sejam os requisitos estabelecidos nos n.� 3 e 4 do artigo 412.� do C�digo de Processo Penal, o recorrente tem direito � reaprecia��o da mat�ria de facto fixada em 1.� inst�ncia pelo colectivo, o que envolve necessariamente uma nova aprecia��o das provas produzidas e a emiss�o de um novo ju�zo em mat�ria de facto, embora rigorosamente restrito aos pontos questionados pelo recorrente. O Supremo Tribunal de Justi�a j� se pronunciou por verifica��o de nulidade de ac�rd�o da Rela��o por omiss�o de pron�ncia, nos termos do artigo 379.�, n.� 1, al�nea c), aplic�vel por for�a do artigo 425.�, n.� 4, do C�digo de Processo Penal, pelo menos nos seguintes ac�rd�os: - de 17 de Maio de 2007, proferido no processo n.� 1397/07, da 5.� sec��o, publicado na CJSTJ 2007, tomo 2, p�g. 197, elaborado antes, pois, da reforma de Setembro de 2007, cujo sum�rio se passa a transcrever:
“Havendo impugna��o da mat�ria de facto, o Tribunal da Rela��o tinha de proceder a uma efectiva reaprecia��o dos pontos da mat�ria de facto cuja sindic�ncia foi pedida, atrav�s dos meios de prova transcritos, n�o bastando tecer coment�rios sobre princ�pios processuais ou baseados apenas na fundamenta��o da senten�a recorrida.
Se houver o entendimento de que os recorrentes n�o obedeceram completamente aos comandos previstos no art.� 412.�, n.� s 3 e 4, dever� o Tribunal da Rela��o mandar aperfei�oar as conclus�es, a fim de assegurar um segundo grau de recurso em mat�ria de facto.
Assim n�o tendo acontecido, est�-se perante uma situa��o de omiss�o de pron�ncia, que leva � anula��o da decis�o objecto de recurso”.
J� no dom�nio da nova lei podem ver-se os ac�rd�os de 14-05-2008, processo n.� 1139/08-3.�; de 03-07-2008, processo n.� 1312/08-5.�; de 15-10-2008, processo n.� 2894/08-3.�; de 22-10-2008, processo n.� 3066/08-3.�; de 23-10-2008, processo n.� 2869/08-5.�; de 05-11-2008, processo n.� 2963/08-3.� de 19-11-2008, processo n.� 3550/08-3.�; de 04-12-2008, processo n.� 1886/08-5.�, CJSTJ 2008, tomo 3, p�g. 247; de 18-02-2009, processo n.� 4128708-3.� e processo n.� 2879/08-3.�; de 20-01-2010, processo n.� 149/07.9JELSB.E1.S1-3.� e 112/08.2GACDV.L1.S1-3.�, de 03-03-2010.
Como referiu o ac�rd�o de 9-01-2008, processo n.� 2075/07-3.� “no recurso da mat�ria de facto pede-se ao tribunal superior uma intromiss�o no julgamento daquela mat�ria, situando-se a alienidade a ela numa postura de muito clara denega��o do direito ao recurso nessa sede”.
Em primeiro lugar, h� que assinalar que lida a motiva��o de recurso, d�vidas n�o haver� de que o arguido pretendia impugnar a mat�ria de facto dada por provada pelo Colectivo de Set�bal.
Com efeito, logo no requerimento de interposi��o do recurso para a Rela��o, a fls. 3124, refere o recorrente, claramente, que “o presente recurso visa o reexame da mat�ria de facto - nos termos do n.� 3 do artigo 412.� do CPP, tendo por base o registo da prova efectuado em audi�ncia, e tamb�m o reexame da mat�ria de direito”. Na motiva��o apresenta um segmento �III - Recurso sobre mat�ria de facto�, a fls. 3129, identificando: A) Pontos de facto que o recorrente considera incorrectamente julgados – fls. 3129 a 3139;
B) Do registo, n�o atendido pelo tribunal a quo, da prova produzida em audi�ncia e julgamento com relev�ncia para a decis�o - fls. 3139 a 3151;
C) Factos que o recorrente considera que o tribunal a quo devia ter considerado provados – fls. 3151/2;
D) Factos que o recorrente considera que o tribunal a quo devia ter considerados n�o provados – fls. 3152/3.
Para melhor percep��o da quest�o, vejamos as conclus�es apresentadas pelo recorrente no anterior recurso, constantes de fls. 3185 a 3193: �Cumpre referir que o tribunal a quo baseou a sua convic��o, �nica e exclusivamente, nos depoimentos dos co-arguidos/testemunhas do ora recorrente.
Acresce que, perante a prova produzida em audi�ncia de julgamento, o tribunal a quo deveria ter considerado assentes factos que se afiguram de import�ncia fundamental para a boa solu��o e compreens�o da causa, mas que, ao inv�s, foram pura e simplesmente desconsiderados, n�o constando nem na lista de factos provados, nem dos factos n�o provados.
Salvo o melhor e, bem devido respeito, o tribunal a quo n�o examinou convenientemente a mat�ria de facto - nos termos das al�neas a) a c) do n.� 3 do art. 412� do C.P.P., ent�o invocada, nem procedeu ao exame da mat�ria de direito (a que estava obrigado).
Ao inv�s, aproveitando-se da decis�o proferida (cfr. fls. 674 a 745) em 26 de Julho de 2007, ainda n�o transitada, onde foram condenados os co-arguidos testemunhas, decidiu, valorando a prova ali dada como assente e como n�o assente, para fundamentar a condena��o do ora recorrente. Ainda que, a defesa n�o tenha sido prof�cua na transmiss�o da mat�ria que impugnava, sempre cabia ao tribunal a quo a sua avalia��o integral. N�o andou bem o tribunal a quo que limitou-se a condenar com base no depoimento dos co-arguidos. N�o fez, no nosso entendimento, a correcta subsun��o do direito aos factos considerados provados. Se n�o vejamos,
Na verdade, reputa o recorrente o ac�rd�o recorrido como injusto e insuficiente, � luz dos princ�pios b�sicos que regem o processo penal, de l�gica e de bom senso e, sobretudo, � luz de crit�rios elementares de justi�a material ou distributiva. Na verdade, todas as quest�es e perplexidades invocadas na presente motiva��o (a qual se d� por reproduzida na integra) restam sem solu��o no ac�rd�o recorrido.
Ora, com tal decis�o e com a sua fundamenta��o n�o pode o arguido conformar-se, no seu se e no seu como, porquanto a mesma n�o relevou, nem da prova produzida em julgamento, nem tem express�o do que resultou da investiga��o realizada, como se imp�e inequivocamente no processo penal, enquanto corol�rio dos princ�pios que conferem legitimidade e legitima��o a um Estado de Direito que se pretende democr�tico, nas vestes e com o monop�lio do poder punitivo estadual.
O recorrente invoca a nulidade de todo o processado, no que a si concerne, impugna a mat�ria de facto considerada provada, evidencia o erro no enquadramento jur�dico dos factos, invoca a viola��o do princ�pio in dubio pro reo e insurge-se contra a medida da pena.
Cumpre referir que o tribunal a quo baseou a sua convic��o, �nica e exclusivamente, nos depoimentos dos co-arguidos do recorrente. Estes depoimentos n�o podiam ter o bastante valor probat�rio que o tribunal a quo lhe conferiu.
�A declara��o do arguido � apenas fundamento da decis�o proferida contra si; n�o deve ser valorada para fundamentar a decis�o contra o co-arguido.� Vd. “O Conhecimento Probat�rio do Co-Arguido”, Bol. Fac. Direito, Stvdia Ivridica 42, p�g. 149. (o sombreado � nosso) E, ainda,
“Segundo, a aprecia��o do valor probat�rio do depoimento do arguido feito contra um seu co-arguido no mesmo processo ou em processo conexo deve suscitar especiais cautelas ao julgador. Assim, viola o princ�pio da presun��o da inoc�ncia a fundamenta��o exclusiva da condena��o na valora��o do depoimento do co-arguido. (ac�rd�o do STJ, de 12.7.2006, in CJ, Acs. Do STJ, XIV, 2, 241, ac�rd�o do STJ, de 7.12.2005, in CJ, Acs. Do STJ, XIII, 3, 227, e ac�rd�o do TRL, de 31.5.2007, in CJ, XXXII, 3, 126, e na doutrina, MEDINA DE SEI�A, 1999: 228, e GERMANO MARQUES DA SILVA, 2002: 192)” (cfr. Coment�rio do CPP, P.P. Albuquerque, anot. 10 ao art.� 346�, 2� ed., p�g. 871). (o sombreado � nosso)
N�o verificada a possibilidade de corrobora��o da vers�o apresentada pelos co-arguidos, o tribunal a quo devia abster-se de considerar como factos assentes e absolver o ora recorrente atenta a manifesta viola��o do principio da presun��o de inoc�ncia. Por outro lado, Com efeito, a t�cnica consagrada no ac�rd�o recorrido consiste em remeter os concretos problemas levantados pelo recorrente e confront�-los com a fundamenta��o do ac�rd�o proferido (cfr. fls. 674 a 745) em 26 de Julho de 2007, ainda n�o transitado, num tipo de discurso que se traduz em generalizar, para evitar apreciar o caso concreto.
Lamentavelmente, errou na qualifica��o jur�dica do crime de homic�dio qualificado e homic�dio qualificado na forma tentada, por manifesta inadequa��o, e na aplica��o, ainda que d�vidas existissem (in dubio pro reo). Perante os factos que se deixam descritos e respectivo enquadramento jur�dico, cr� o recorrente que a existirem ou subsistirem d�vidas insupr�veis na avalia��o da prova, tais d�vidas n�o podem ser valoradas contra si.
� o que imp�e o princ�pio in dubio pro reo, como contra p�lo do princ�pio da oficiosidade que caracteriza o processo penal.
E sempre se diga, nunca � demais repetir, que: “1. Nos termos do n�2 do artigo 32� da Constitui��o da Rep�blica, �todo o arguido se presume inocente at� ao tr�nsito em julgado da senten�a de condena��o, devendo ser julgado no mais curto prazo compat�vel com as garantias de defesa�. Por sua vez, a Declara��o Universal dos Direitos do Homem, de 10 de Dezembro de 1948 (cuja autoridade interpretativa e integradora em mat�ria de direitos fundamentais est� estabelecida no artigo 16�, n� 2 da Constitui��o da Rep�blica), estatui, no n�1 do seu artigo 11�, que �toda a pessoa acusada de um acto delituoso presume-se inocente at� que a sua culpabilidade fique legalmente provada no decurso de um processo p�blico em que todas as garantias necess�rias de defesa lhe sejam asseguradas�. De igual modo, no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol�ticos, de 1976, estabelece-se que �qualquer pessoa acusada de infrac��o penal � de direito presumida inocente at� que a sua culpabilidade tenha sido legalmente estabelecida� (artigo 14�, n�2), e na Conven��o Europeia dos Direitos do Homem, de 1950, estabelece-se que �qualquer pessoa acusada de uma infrac��o presume-se inocente enquanto a sua culpabilidade n�o tiver sido legalmente provada� (artigo 6�, n�2).” Vd. “O Principio da Presun��o de Inoc�ncia do Arguido no Actual Processo Penal Portugu�s”, AAFDL, Rui Patr�cio, 2000.
Pelo exposto, o tribunal recorrido ao n�o ter aplicado o princ�pio in dubio pro reo, n�o procedeu em conformidade com os princ�pios que norteiam a aprecia��o da prova, princ�pio este que assim dever� ser, caso se julgue necess�rio, aplicado por V. Ex.�s na aprecia��o da mat�ria que motiva o presente recurso.
Cumpre, ainda, referir que do tipo subjectivo, avulta a falta insupr�vel do dolo, como conhecimento e vontade de realiza��o do tipo objectivo, isto �, da realiza��o do il�cito t�pico do crime de homic�dio. Da leitura atenta dos autos, da prova produzida em audi�ncia e julgamento e pelo ora invocado na motiva��o (que damos por integralmente reproduzida), jamais se poder� considerar configurada a pr�tica do crime de homic�dio qualificado p.p. pelos artigos 131� e 132� n.� 1 e n.�2 al�neas g) e i) do C�digo Penal. E, consequentemente, na sua forma tentada.
O recorrente, assim, reitera tudo o que j� alegou em sede de motiva��o, porquanto no caso em apre�o n�o se encontram preenchidos os pressupostos objectivos e, muito menos, os pressupostos subjectivos para que possa existir condena��o por homic�dio e homic�dio qualificado.
Ora, disp�e o art. 374.�, n.� 2 do C.P.P. (Requisitos da Senten�a), aplic�vel ex vi do art. 425.�, n.� 4 do CPP que:
“2 - Ao relat�rio segue-se a fundamenta��o (...), bem como de uma exposi��o tanto quanto poss�vel completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decis�o, (...)”
Dispondo, por sua vez, o art. 379.� (Nulidade da Senten�a) o seguinte:
“1. � nula a senten�a:
Que n�o contiver as men��es referidas no art.� 374�, n.� 2 e 3, al�nea b);
b. c) Quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre quest�es que devesse apreciar ou conhe�a de quest�es de que n�o podia tomar conhecimento”.
Ora, embora a lei n�o determine o grau ou a extens�o da fundamenta��o, n�o basta dizer que sim ou que n�o; � preciso o tribunal debater-se perante cada quest�o especificamente colocada pelo recorrente e apresentar uma solu��o, especificando o porqu�, em que se funda o seu sentido.
A fundamenta��o deve ser um desenvolvimento das premissas previamente enunciadas, para que, mais do que vencer, a decis�o logre convencer e demonstrar-se perante os seus destinat�rios como plena, racional e motivada. Parafraseando Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Vol. II, p�g. 293: “� hoje entendimento generalizado que um sistema de processo penal inspirado nos valores democr�ticos n�o se compadece com decis�es que hajam de impor-se apenas em raz�o da autoridade de quem as profere, mas antes pela raz�o que lhes subjaz. Por isso que todos os C�digos modernos exigem a fundamenta��o das decis�es judiciais, quer em mat�ria de facto, quer em mat�ria de direito”. (...)
“A fundamenta��o dos actos � imposta pelos sistemas democr�ticos com finalidades v�rias: permite a sindic�ncia da legalidade do acto, por uma parte, e serve para convencer os interessados e os cidad�os em geral acerca da sua correc��o e justi�a (...) ”.
Ora, da decis�o recorrida, restam sem solu��o ou resposta quest�es important�ssimas que foram legal e oportunamente suscitadas, que o tribunal a quo se limita, superficialmente, a resolver de forma redutora, remetendo para abstrac��es e generalidades, sem qualquer apoio nas concretas quest�es a apreciar.
Pelo que a n�o aprecia��o de tais quest�es conforma omiss�o de pron�ncia, a implicar a declara��o de invalidade do ac�rd�o recorrido.
Deste modo, padece o ac�rd�o recorrido de nulidade por aus�ncia de fundamenta��o e omiss�o de pron�ncia quanto a quest�es de que o tribunal a quo deveria obrigatoriamente ter tomado conhecimento, o que determina a declara��o da sua invalidade e a sua substitui��o por outro que se pronuncie sobre todas as quest�es suscitadas, com respeito pelo correlativo dever de fundamenta��o que devem revestir todas as decis�es judiciais. A n�o pron�ncia sobre tais quest�es al�m de geradora de nulidade, nos termos gerais do art.� 379�, n.� 1, al. c) do C.P.P. acima mencionados, consubstancia uma inconstitucionalidade, por viola��o dos arts. 32� n.� 1, 203� e 205�, n.� 1 da C.R.P., inconstitucionalidade essa que desde j� se argui para todos os efeitos legais.
O recorrente entende que, o ac�rd�o condenat�rio devia ser considerado nulo, devendo proceder-se a novo julgamento.
Sem conceder, e caso V. Ex.� n�o acolham o teor da presente motiva��o, cumpre analisar a medida da pena encontrada pelo tribunal a quo. Com efeito, perante a prova produzida em audi�ncia e julgamento e a que se transferiu para a motiva��o, tal pena afigura-se manifestamente injusta, desajustada e desproporcional.
�As penas ser�o tanto mais justas quanto maior for a liberdade que o soberano conserve aos indiv�duos e quanto mais sagrada e mais inviol�vel for ao mesmo tempo a seguran�a de todos.� - C. Beccaria, “Dei delitti e delle pene”, in Opere, II, Firenze, 1958, p�g.49.
Preceitos violados: art� 70�, 71�, 72�, 131�, 132� do C.P. e 125�, 127�, 374� n�2, 379� n.� 1 al. a) do CPP e, ainda, 13� e 32� n.�1 da C.R.P..
Pelo exposto, deve o recurso ser julgado procedente por provado e, consequentemente:
a) Declarar a nulidade do ac�rd�o recorrido por omiss�o de pron�ncia e do dever de fundamenta��o; b) Alterar a decis�o sobre mat�ria de direito verificando a inexist�ncia dos elementos subjectivo e objectivo do crime de homic�dio qualificado e homic�dio qualificado na forma tentada;
c) Ordenar a realiza��o de novo julgamento; d) Sindicar-se o princ�pio da “livre aprecia��o da prova”, enquanto princ�pio jur�dico, de aprecia��o de prova, logo, mat�ria de direito, para concluir pela inadmissibilidade da prova por concatena��o geral, aplicada no presente caso, por n�o derivar das regras da l�gica e da experi�ncia comum;
e) Aplicar-se o principia in dubio pro reo;
f) Por �ltimo, caso n�o se acolha a fundamenta��o expressa no presente recurso, diminuir substancialmente a medida da pena aplicada ao arguido.�
Sobre a quest�o assim discreteou o ac�rd�o recorrido:
�C) Da modifica��o da decis�o sobre a mat�ria de facto: A decis�o proferida sobre a mat�ria de facto pode ser modificada pelo Tribunal da Rela��o, se e quando a prova tiver sido impugnada nos termos do art� 412�/3 e 4, do CPC, -vide art� 431�/b), do mesmo diploma.
Na realidade, o recurso da mat�ria de facto vem concebido pela lei como rem�dio jur�dico e n�o como instrumento de refinamento jurisprudencial. (em nota de rodap�: �Cf. Simas Santos e Leal Henriques, em “Recursos em Processo Penal” 7� edi��o, actualizada e aumentada, 2008, p�g. 105�). Dito de outro modo o recurso da mat�ria de facto n�o foi concebido como instrumento ao servi�o da realiza��o de novo julgamento, com reaprecia��o de toda a prova que fundamenta a decis�o recorrida, como se o julgamento efectuado na primeira inst�ncia n�o tivesse existido. Trata-se, t�o-somente, de um instrumento concebido para a correc��o de erros de julgamento e de procedimentos, devidamente discriminados pelas partes. (Em nota de rodap� �Cf Ac do TC n.� 59/206 de 18/01/2006, no proc. 199/2005, em, www.tribunalconstitucional.pt, e Acs. do Supremo Tribunal de Justi�a de 27/01/2009, e de 20/11/2008, tirados, respectivamente nos procs. 08P3978 e 08 P3269, em www.dgsi.pt, e de17/05/2007, na CJSTJ 2007, II, 197).
O recorrente que queira ver reapreciados determinados pontos da mat�ria de facto tem que dar cumprimento a um tr�plice �nus:
- Indicar, dos pontos de facto, os que considera incorrectamente julgados;
- Indicar, das provas, as que imp�em decis�o diversa, com a men��o concreta das passagens da grava��o em que funda a impugna��o;
- Indicar que provas pretende que sejam renovadas com a men��o concreta das passagens da grava��o em que funda a impugna��o.
O arguido n�o deu cumprimento a nenhum dos �nus supra referidos, nas conclus�es da motiva��o.
Invoca o recorrente que o tribunal a quo fundamentou a condena��o do arguido aproveitando-se da decis�o proferida no processo de onde este foi extra�do e com base nos depoimentos dos co-arguidos, sem que tenha considerado a prova produzida em julgamento. Na motiva��o do recurso (a que haver� que atender, por falta do despacho que deveria ter sido produzido ao abrigo do art� 417�/3, do CPP) transcreveu toda a factualidade assente, pretendendo que dela saia toda e qualquer refer�ncia � sua pessoa. Quanto �s provas que refere n�o terem sido atendidas pelo Tribunal remete para a grava��o da totalidade da prova testemunhal produzida. N�o refere, quais as concretas passagens em que funda a impugna��o, limitando-se a transcrever meia d�zia de frases relativamente a cada um dos depoimentos que invoca, na globalidade.
Manifestamente, o arguido confunde impugna��o da decis�o sobre a mat�ria de facto com erro na aprecia��o da prova (art� 410�/2,c), do CPP).
Mas ainda que assim n�o se entenda, por falta de cumprimento do disposto no art� 412�/3 b) e 4, do CPP, quer no corpo da motiva��o de recurso, quer nas conclus�es, e este Tribunal est� precludida a hip�tese legal de reaprecia��o da mat�ria de facto.
Por um lado, tais defici�ncias violam o princ�pio base, que estrutura o nosso sistema, do recurso rem�dio. Veja-se o Ac. do STJ, de 01/07/05, tirado no proc. n� 1681/01-3: �Com o estipulado no art� 412� do CPP e outras normas complementares o que se pretende, ao ser imposto recurso, � criar um conjunto de regras de natureza pr�tica que permitam, uma vez observadas pelos recorrentes, colocar perante o tribunal ad quem, de forma clara, as raz�es f�cticas e jur�dicas que os levam a discordar e a atacar as decis�es recorridas, de modo a que o tribunal possa apreci�-las com rigor, nem mais nem menos do que � pedido (salvo obviamente a margem de actua��o oficiosa). A formula��o de conclus�es exigindo-se a sua articula��o, insere-se no mesmo prop�sito, mas agora de molde a apresentar-se um quadro sint�tico, um resumo das quest�es que se pretende ver submetidas ao tribunal para que se recorre. J� se tem dito que se apela ao dever de colabora��o das partes e dos seus representantes com o tribunal na administra��o da justi�a, assegurando em �ltima inst�ncia a defesa dos direitos e objectividade da sua realiza��o�.
Por outro ainda que houvesse que considerar a inconstitucionalidade, declarada pelo T.C., como for�a obrigat�ria geral, decretada pelo Tribunal Constitucional (em nota de rodap� cita o ac�rd�o n.� 320/2002, de 9/7, no processo n.� 754/01), da norma (ent�o) contida no art� 412�/2, do CPP, por viola��o do art� 32�/1, da CRP, quando interpretada no sentido de que a falta da indica��o, nas conclus�es da motiva��o, de qualquer das men��es contidas nas al�neas b) e c) tem como efeito a rejei��o liminar do recurso do arguido, sem que ao mesmo seja facultada a oportunidade de suprir tal defici�ncia, agora reiterada, em nosso entendimento pela redac��o dada art� 417�/3, do CPP, pela L. 48/2007, que imp�e ao relator o convite a aperfei�oamento das conclus�es formulada, nas situa��es de viola��o do disposto nos n�s 2 a 5 do art� 412�, sempre se entende que, no caso de falta de indica��o das referidas men��es n�o s� nas conclus�es como na pr�pria motiva��o, o recorrente n�o deve ser convidado a corrigir as conclus�es, uma vez que a pr�pria motiva��o apresenta defici�ncias de fundo, por n�o satisfazer exig�ncias legais imperativas. (Em nota de rodap� cita ac�rd�o do Supremo Tribunal de Justi�a de 15/7/2004, no proc. 2360/04-5.�). O aperfei�oamento, neste caso, equivaleria a violar a regra de que as conclus�es s�o mero resumo da motiva��o e a permitir a concess�o de novo prazo para recurso, inadmiss�vel (cita �Cf. Ac TC n� 259/2002, de 18/06/2002, n� 101/02, in DR, II s�rie, de 13/12/2002�).
Na conformidade, n�o se procede a reaprecia��o da mat�ria de facto�.
Na fundamenta��o da posi��o de n�o conhecimento da impugna��o da mat�ria de facto, o ac�rd�o incorre em contradi��o, pois, come�ando por reconhecer-se que deveria ter sido cumprido o n.� 3 do artigo 417.�, e porque assim n�o foi haveria que atender � motiva��o afirmando-se depois que na motiva��o nada se cont�m, parecendo s� poder esse o sentido do seguinte trecho: �Na motiva��o do recurso (a que haver� que atender, por falta do despacho que deveria ter sido produzido ao abrigo do art� 417�/3, do CPP) transcreveu toda a factualidade assente, pretendendo que dela saia toda e qualquer refer�ncia � sua pessoa�.
Refere que a pr�pria motiva��o apresenta defici�ncias de fundo, por n�o satisfazer exig�ncias legais imperativas. Mas nada se diz sobre as concretas falhas da motiva��o.
De seguida, o ac�rd�o debita sobre erro na aprecia��o da prova, afirmando �Por a quest�o colocada n�o configurar situa��o de erro not�rio na aprecia��o da prova n�o h� que apreciar os extractos de depoimentos que o recorrente transcreve. Diga-se, ademais, que ainda que a an�lise desses depoimentos houvesse lugar, em nada inquinam o provado�.
A aprecia��o do v�cio nada tem a ver com extractos, mas com mera literalidade da decis�o, com o documento escrito que incorpora a condena��o e apenas isso. Refere o ac�rd�o recorrido que: �Manifestamente, o arguido confunde impugna��o da decis�o sobre a mat�ria de facto com erro na aprecia��o da prova (art� 410�/2,c), do CPP)�.
N�o pode, ressalvado o devido respeito, afirmar-se isso, pois o que o recorrente invoca n�o se reduz ao que consta do texto, como resulta da motiva��o.
Em abono da sua posi��o cita dois ac�rd�os do Tribunal Constitucional, o ac�rd�o n.� 320/2002, de 9/7, no processo n.� 754/01, o qual n�o tem aqui aplica��o pois se pronunciou sobre a norma (ent�o) contida no artigo 412.�, n.� 2, do C�digo de Processo Penal, n�o estando em causa essa dimens�o normativa restrita a mat�ria de direito, mais concretamente a prop�sito de conclus�es a n�vel de reaprecia��o de mat�ria de direito e n�o sobre os n.�s 3 e 4.
No ac�rd�o recorrido cita-se ainda o supra citado ac�rd�o do Tribunal Constitucional n.� 259/02, de 18-06-2002, proferido no processo n.� 101/2002, da 1.� sec��o, publicado no DR - II S�rie, n.� 288, de 13-12-2002, o qual decidiu sobre dimens�o normativa completamente diferente daquela que nos ocupa, pois em causa estava um recurso interposto pelo assistente.
Por outro, o v�cio n�o se resume a falta das men��es apenas nas conclus�es, mas da falta da indica��o das men��es na pr�pria motiva��o. Ali�s, em situa��o similar a este conquanto em recurso interposto por arguido, mas em que estava em causa omiss�o na motiva��o pronunciou-se o ac�rd�o n.� 190/04, igualmente supra referido.
Como vimos os ac�rd�os de 2002 e 2004 citados s�o casos especiais, que n�o logram aplica��o aqui. Como se refere no ac�rd�o do Supremo Tribunal de Justi�a de 17-05-2007, processo n.� 1397/07-5.�, CJSTJ 2007, tomo 2, p�g. 197, este Tribunal “tem vindo a considerar inconstitucional, por viola��o dos direitos a um processo equitativo e do pr�prio direito ao recurso, as normas dos n.� s 3 e 4 do artigo 412.� do C�digo de Processo Penal na interpreta��o segundo a qual o incumprimento dos �nus a� fixados, conduz � rejei��o do recurso, sem a possibilidade de aperfei�oamento (cfr. Acs. de 26-9-01, proc. n.� 2263/01, de 18-10-01, proc. n.� 2374/01, de 10-04-02, proc. n.� 153/00, de 5-6-02, proc. n.� 1255/02, de 7-10-04, proc. n.� 3286/04-5, de 17-2-05, proc. n.� 4716/04-5, e de 15-12-05, proc. n.� 2951/05-5 e muitos outros), salvo se houver uma total omiss�o quer na motiva��o quer nas conclus�es”.
O que n�o � o caso, no que respeita � motiva��o, como de resto assinalado ficou no parecer do Minist�rio P�blico supra referido. Ademais a lei foi alterada e a verdade � que o legislador acolheu sem d�vida com a introdu��o do n.� 3 do artigo 417.� a jurisprud�ncia do Tribunal Constitucional no plano criminal, assim se distanciando, por naturais raz�es, do regime vigente no c�vel, desde 2000.
No caso sobre a efectiva pretens�o recursiva do recorrente n�o foi dada resposta cabal, devendo pelo menos ser formulado despacho convite ao aperfei�oamento. Ao omitir a necess�ria reaprecia��o e avalia��o das provas produzidas, o ac�rd�o recorrido omitiu pron�ncia sobre quest�o que tinha de apreciar e decidir, o que determina nulidade.
No caso presente, deveriam ser “reavaliadas” da forma poss�vel (na aus�ncia de oralidade, imedia��o e concentra��o) as provas concretamente indicadas relativamente aos concretos pontos de facto que o recorrente indicou como tendo sido incorrectamente julgados, avaliando se efectivamente essas provas imp�em ou n�o uma decis�o diversa da recorrida, sendo que, para a hip�tese de se considerar a exist�ncia de alguma insufici�ncia nas indica��es prescritas, sempre haveria que lan�ar m�o do mecanismo corrector do n.� 3 do artigo 417.� do CPP. Nos termos do artigo 379.�, n.� 1, al�nea c), do C�digo de Processo Penal, � nula a senten�a quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre quest�es que devesse apreciar ou conhe�a de quest�es de que n�o podia tomar conhecimento.
Tal normativo � correspondentemente aplic�vel aos ac�rd�os proferidos em recurso, nos termos do n.� 4 do artigo 425.� do C�digo de Processo Penal, que estabelece: “� correspondentemente aplic�vel aos ac�rd�os proferidos em recurso o disposto nos artigos 379.� e 380.�, sendo o ac�rd�o ainda nulo quando for lavrado contra o vencido, ou sem o necess�rio vencimento”.
Conclui-se, assim, pela omiss�o de pron�ncia sobre a impugna��o da mat�ria de facto, j� que a Rela��o n�o se debru�ou sobre a quest�o suscitada sobre mat�ria de facto.
A proced�ncia da argui��o desta nulidade s� por si determina ficarem prejudicadas as demais quest�es suscitadas no recurso, como resulta do n.� 2 do artigo 660.� do CPC. Decis�o Pelo exposto, acordam neste Supremo Tribunal de Justi�a em declarar a nulidade do ac�rd�o recorrido, que dever� ser substitu�do por outro, que se pronuncie sobre a impugna��o da mat�ria de facto suscitada pelo recorrente AA.
Consigna-se que foi observado o disposto no artigo 94.�, n.� 2, do C�digo de Processo Penal. Lisboa, 25 de Mar�o de 2010 Raul Borges (Relator)
Fernando Fro�s