Source: https://apps.tre-ms.jus.br/infotre/home.xhtml?page=cre
Timestamp: 2020-06-02 21:32:19+00:00
Document Index: 115880891

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 26', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 26', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2']

InfoCRE Sistema de Informações - Corregedoria
Qual o procedimento a ser adotado com pessoa do sexo masculino que não possui reservista, mas não consegue fazer o alistamento militar, tampouco tirar o CPF, em razão de não possuir o título de eleitor?
No caso, o eleitor não poderá fazer o título enquanto não comprovar a quitação com o serviço militar obrigatório. O cartório deverá expedir certidão circunstanciada falando que o eleitor esteve em cartório a fim de fazer o alistamento eleitoral, mas não foi possível em razão de não possuir os documentos hábeis para tanto.
Estrangeiro que apresenta carteira de estrangeiro expedida pela Polícia Federal pode fazer título?
Não. O estrangeiro não pode se alistar como eleitor, nos termos do art. 14, §2º, da Constituição Federal.
Eleitor deve apresentar documento comprobatório para constar no título o nome social?
Não. O nome social é um direito do(a) eleitor(a) travesti ou transexual e basta que este(a) declare o interesse em fazê-lo constar do título eleitoral. (art. 9-A, caput e § 1º, da Resolução TSE n. 21.538/2003)
Eleitor com ASE 540 pode fazer operação de RAE?
Sim. O eleitor com ASE 540 pode fazer qualquer operação de RAE. O TSE, em 2015, alterou a abrangência do conceito de quitação eleitoral, excluindo a inelegibilidade (Ofício-Circular n. 1005/2015-CRE/MS).
Eleitor com apóstrofo no nome. Como devo proceder às consultas no ELO?
Tendo em vista a diversidade de escritas encontradas com nomes que contenham apóstrofo, as consultas deverão ser feitas da seguinte forma:
1) nome todo junto. Ex: DÁVILA
2) nome com apóstrofo e sem espaço. Ex: D´ÁVILA (grafia recomendada)
3) nome com apóstrofo e com espaço. Ex: D´ ÁVILA
Portador de necessidade especial deficiência física e/ou mental do sexo masculino, maior de 18 anos, precisa apresentar quitação militar para fazer o primeiro título?
Sim, pois o alistamento militar é um ato constitucional obrigatório. No entanto, durante o alistamento militar, o brasileiro que apresenta aparente incapacidade física e/ou mental estará isento do Serviço Militar e poderá requerer na Junta de Serviço Militar, o seu Certificado de Isenção (CI). Os demais casos de incapacidade física e/ou mental não aparentes devem ser verificados no exame médico durante a Seleção Geral e constatada a incapacidade também receberão o CI.
Como o(a) eleitor(a) que possui código de ASE 272 - Apresentação de contas, motivo 2 (extemporânea), regulariza sua situação?
Não regulariza. O eleitor permanece sem quitação eleitoral até o fim do prazo do mandato. A regularização acontece após intervenção no cadastro, que ocorre, geralmente, no início de janeiro do ano subsequente ao término do mandato.
Eleitor tem apóstrofo no nome. Como devo fazer o RAE?
O nome deverá ser escrito com o apóstrofo e sem espaço. Ex: D´Ávila.
Brasileiro naturalizado. Que documentos apresentar?
Neste caso, o brasileiro naturalizado deverá apresentar um dos seguintes documentos:
RG idêntico ao dos brasileiros, com observação dos dados da Portaria de naturalização; ou
Carteira de Estrangeiro ou certidão de nascimento acompanhadas pela Portaria de naturalização.
Brasileiro nato, nascido no exterior. Que documentos apresentar?
Neste caso, deverão ser apresentados um dos seguintes documentos:
RG idêntico ao dos brasileiros;
certidão de nascimento registrada no consulado;
certidão de nascimento transcrita.
É possível fazer a alteração do nome da pessoa com a apresentação do Termo de Assentada do Divórcio?
Não. Apenas após averbação do divórcio na certidão de casamento será possível alterar o nome no cadastro eleitoral.
Como faço para registrar mais de um nome de mãe ou de pai no formulário de RAE?
Ainda não é possível registrar mais de um nome de mãe ou de pai no formulário de RAE, no sistema ELO. A CGE e a SECADE/TSE estão trabalhando em modificações para comportar tais registros. Quando o eleitor apresentar documento em que conste mais de um nome de genitores, o atendente deve registrar o nome que primeiro aparece no documento, esclarecendo o eleitor sobre as limitações do sistema.
Em quais situações será necessário efetuar novo alistamento para o eleitor? Pode entregar o título?
Nas situações em que a inscrição estiver cancelada com um ou mais dos códigos de ASE abaixo:
a. 230, motivos 1 e 2 ¿ omissão na prestação de contas;
b. 272, motivo 2 ¿ prestação de contas extemporânea;
c. 264 ¿ multa eleitoral; e
d. 515 ¿ inabilitação para o exercício de função pública.
O título não deverá ser entregue, pois o eleitor não possui quitação eleitoral na data do comparecimento (artigo 6º, III, parte final, do Provimento n. 01/2019-CGE e artigo 26, da Resolução TSE n. 21.538/2003).
Em quais situações o eleitor não pode fazer qualquer operação de RAE com o título eleitoral?
1) Inscrição suspensa (condenação criminal, interdição e conscrição) (artigo 1º, § 4º, da Resolução TSE n. 23.440/2015) ; e
2) Inscrição cancelada com um ou mais dos códigos de ASE abaixo (artigo 6º, do Provimento n. 01/2019-CGE) :
Eleitor com débitos decorrentes de ausência às urnas (ASE 094) ou aos trabalhos eleitorais (ASE 442) pode fazer qualquer operação de RAE com o título eleitoral?
Sim. Após a devida quitação dos débitos correspondentes (artigo 2º, § 2º, da Resolução TSE n. 23.440/2015).
Eleitor que apresentou a prestação de contas extemporânea (ASE 272, motivo 2) pode fazer qualquer operação de RAE com o título eleitoral?
Não, uma vez que não possui quitação eleitoral.
Eleitor com omissão na prestação de contas (ASE 230, motivos 1 e 2) pode fazer qualquer operação de RAE com o título eleitoral?
Eleitor que deseja fazer constar o nome social no título pode alterar o gênero?
Sim. O gênero pode ser informado/alterado no cadastro, conforme declaração do eleitor. (art. 9-A, caput e § 2º, da Resolução TSE n. 21.538/2003)
Eleitores analfabetos, acima de 70 (setenta) anos e entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos, para os quais o voto não é obrigatório, podem regularizar seu titulo caso este esteja cancelado?
Sim. Apesar de o voto não ser obrigatório o eleitor somente conseguirá votar se o título eleitoral estiver regular.
Como o(a) eleitor(a) que possui código de ASE 230 - Irregularidade na prestação de contas, motivos/forma 1 e 2 (omissão), regulariza sua situação?
Ele(a) deve apresentar as contas, ainda que o prazo do mandato já tenha expirado. Enquanto permanecer a omissão, não poderá obter quitação eleitoral, tampouco poderá fazer operação de RAE.
Eleitor com ASE 264 pode fazer qualquer operação de RAE com o título eleitoral?
Não, uma vez que não possui quitação eleitoral. Comprovado o pagamento em dia do parcelamento pode ser feito a operação e, caso o eleitor requeira certidão de quitação eleitoral, esta deve ser emitida com determinado (até a data do vencimento da próxima parcela).
Quando devo excluir um ASE?
O ASE deverá ser excluído quando lançado indevidamente. Exceções: ASE 019, ASE 450 e ASE 469 (assunto tratado em tópicos específicos).
Eleitor possui ASE 493 (Regularização - sentença de autoridade judiciária), posso fazer qualquer operação com o título?
Sim, desde que não haja outro impedimento.
Posso abreviar nome do município no complemento do código de ASE?
Não. Caso tenha sido feita a abreviação, o complemento deverá ser corrigido. O nome do município deve ser sempre escrito por extenso.
Lancei um ASE 337 (suspensão de direitos políticos) por equívoco. O que fazer?
Deverá ser feito CONASE de exclusão. Observação: caso este seja o único motivo ensejador da suspensão de direitos políticos deverá ser lançado o ASE 370 a fim de não prejudicar o eleitor e, logo em seguida, ser feito CONASE para ambos os lançamentos.
Lancei um ASE 469 (cancelamento - revisão de eleitorado) por engano. Posso fazer CONASE?
Não. Neste caso deverá ser feito processo SEI para decisão de regularização da inscrição, determinando o lançamento do ASE 361 (restabelecimento de inscrição cancelada efetuada por equívoco).
Lancei um ASE 450 (cancelamento - sentença de autoridade judiciária) por engano. Posso fazer CONASE?
Não. Neste caso deverá ser feito processo SEI para decisão de regularização da inscrição, determinando o lançamento ASE 361 (restabelecimento de inscrição cancelada efetuada por equívoco).
Lancei um ASE 019 (cancelamento - falecimento) por engano. Posso fazer CONASE?
Posso fazer CONASE de ofício?
Sim. O cartório deverá proceder às devidas retificações de ofício sempre que as verificar.
Como deve ser feito o CONASE?
O CONASE deve estar instruído com o formulário do sistema CONASE devidamente datado e assinado pelo magistrado com carimbo, formulário INFODIP (ou quaisquer outros documentos que ensejaram o lançamento e aptos a comprovar a correção) e espelho, obrigatoriamente nesta ordem. Todos os documentos devem ser gerados em arquivo único no formato PDF.OCR, nos termos do Ofício-Circular nº 117/2018 - TRE/CRE/CJA/SAOZE.
Quando devo usar o sistema CONASE?
Toda vez que houver erro no lançamento do ASE (código de ASE, complemento, data de ocorrência e/ou motivo/forma).
Quais são os tipos de CONASE?
De alteração de complemento, data de ocorrência e/ou motivo/forma (processados e corrigidos na CRE) e de exclusão (processados e corrigidos na CGE).
Recebi comunicação de extinção de punibilidade com data de ocorrência anterior à data do trânsito em julgado da condenação. Registrei o ASE 370 com a data da digitação, conforme orientação. Qual a providência a ser adotada no CONASE?
Deverá ser feito CONASE para alteração da data de ocorrência do ASE 370.
Quando deve ser feita a alteração de motivo/forma, data de ocorrência e/ou complemento?
Quando o código de ASE foi lançado corretamente, no entanto, a data de ocorrência, o motivo/forma e/ou complemento foram lançados equivocadamente.
Como acesso o CONASE?
O Sistema CONASE encontra-se na página da intranet/sistemas, no link http://app01.tre-ms.jus.br:6080/conase/login
Ainda não tenho login, como faço?
Deve ser aberto um chamado na Central de Serviços solicitando acesso, informando nome completo e título de eleitor.
A partir de que data é obrigatória a alteração dos dados incorretos?
A partir de 2005 (data de processamento).
Eleitor com registro de código de ASE 396, motivo/forma 4, em seu histórico, terá obstado o exercício do voto?
Não. O registro do código de ASE 396, motivo/forma 4, no histórico do eleitor, não altera a aptidão da inscrição eleitoral para o exercício do voto. (artigo 2º, § 5º, da Resolução TSE n. 21.920/2004)
Cidadão com registro ativo na Base de Perda/Suspensão pode obter certidão de quitação eleitoral, com prazo de validade indeterminado?
Não. O fornecimento de certidão de quitação eleitoral, com prazo de validade indeterminado, pressupõe que o cidadão esteja quite com a Justiça Eleitoral. O registro ativo na Base de Perda/Suspensão significa que o o eleitor está com os direitos políticos suspensos.
Quem são os legitimados a requerer o reconhecimento da impossibilidade/dificuldade para o exercício do voto?
O próprio interessado ou seu representante legal (pai, mãe, cônjuge, filho ou responsável). (art. 2º, caput, da Resolução TSE n. 21.920/2004)
Em que situação o alistamento eleitoral e o exercício do voto serão facultados ao eleitor portador de deficiência?
Quando for possível comprovar que a deficiência torna impossível ou demasiadamente oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais. (art. 1º, parágrafo único da Resolução TSE n. 21.920/2004)
Em quais situações será fornecida a certidão, com prazo indeterminado, ao interessado?
Quando o interessado não possuir inscrição eleitoral, ou quando a inscrição estiver cancelada. O eleitor com inscrição regular receberá o registro do código de ASE 396, motivo/forma 4, podendo obter, sempre que preciso, a certidão de quitação eleitoral, inclusive pela internet (art. 2º, § 2º, da Resolução TSE n. 21.920/2004).
As multas por ausência às urnas são inativadas, automaticamente, com o lançamento do código de ASE 396, motivo/forma 4?
Sim. No entanto, as multas existentes no histórico do eleitor devem ser quitadas ou ter o pagamento dispensado pelo juiz eleitoral, quando do reconhecimento da dificuldade para o exercício do voto. No caso de inscrições canceladas, a certidão circunstanciada de quitação por prazo indeterminado só será expedida após pagamento das multas ou dispensa do pagamento pelo juiz eleitoral, com lançamento do código de ASE 078, motivo/forma respectivo.
Quais documentos devem instruir o requerimento?
Atestado e/ou laudo médico que demonstre a impossibilidade/dificuldade decorrente da deficiência desde que dificulte o exercício do voto. (art. 2º, caput, segunda parte, da Resolução TSE n. 21.920/2004)
Qual juízo é o competente para reconhecer a impossibilidade/dificuldade para o exercício do voto?
A competência é do juízo ao qual pertence a inscrição do eleitor; ou do juízo da circunscrição onde reside o interessado, quando este não possuir inscrição. (art. 2º, caput, da Resolução TSE n. 21.920/2004)
Há procedimento específico para tramitação do requerimento?
Sim. São dois procedimentos disponíveis no Sistema Eletrônico de Informações - SEI:
1) Zona Eleitoral - Requerimento de lançamento de código de ASE 396, motivo/forma 4. Utilizado quando o eleitor possui inscrição regular; (Item 625 do Manual de Práticas Cartorárias - Provimento CRE n. 16/2012 e art. 2º, § 2º da Resolução TSE n. 21.920/2004); e
2) Zona Eleitoral - Requerimento de certidão circunstanciada. Utilizado quando o eleitor não possui inscrição ou está com a inscrição cancelada (Item 625 do Manual de Práticas Cartorárias - Provimento CRE n. 16/2012 e art. 2º, § 3º, da Resolução TSE n. 21.920/2004)
O exercício do voto é facultado ao eleitor com deficiência?
Não. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para todas as pessoas portadoras de deficiência. (art. 1º, caput, da Resolução TSE n. 21.920/2004)
Recebemos um eleitor que está com o título suspenso por incapacidade civil absoluta. Ele precisa que o título seja regularizado para postular um benefício no INSS. Como devo proceder?
Nos termos do Ofício-Circular n. 235/2016 - TRE/CRE/CJA/SDPRI, o interessado deverá ser orientando a procurar o juízo que decretou a incapacidade civil absoluta, para a obtenção de sentença judicial de levantamento da interdição. De posse desse documento, poderá retornar à Justiça Eleitoral e solicitar a regularização dos direitos políticos.
Pluralidade/duplicidade de inscrição (coincidência)
Como efetuar consulta de duplicidade/pluralidade de inscrições?
Após a realização do batimento pelo TSE, o Sistema ELO, na tela inicial, informa a existência de agrupamento pendente de decisão para a unidade (Zona Eleitoral). A mesma conferência também poderá ser feita no menu Relatório/Batimento/Impressão Comunicados, o qual irá gerar a comunicação da coincidência de inscrição.
Quando o eleitor possuir duas inscrições regulares no cadastro de eleitores, qual delas deverá ser cancelada?
Duas inscrições regulares configuram uma duplicidade de inscrições não-agrupada, configuram uma duplicidade de inscrições e deverá ser apreciada pelo juiz da zona eleitoral onde foi efetuada a inscrição mais recente (Resolução TSE n. 21.538/2003, art. 41, I), observando-se a seguinte ordem de preferência para o cancelamento (art. 40 da mesma Resolução): a) inscrição mais recente; b) efetuada contrariamente às instruções em vigor; c) inscrição que não corresponda ao domicílio eleitoral do eleitor; d) aquela cujo título não haja sido entregue ao eleitor; e) aquela cujo título não haja sido utilizado para o exercício do voto na última eleição; f) a mais antiga. Importante destacar que cabe ao Juiz Eleitoral solucionar o caso concreto, sendo vedado, entretanto, o cancelamento de inscrição eleitoral que não pertença à zona eleitoral responsável pelo tratamento. Neste caso dever-se-á encaminhar ofício, via Sistema SEI, ao Juiz Eleitoral responsável pela inscrição para as medidas que entender pertinentes.
Como devo decidir uma duplicidade de inscrição eleitoral?
Vide Fluxograma: http://intranet.tre-ms.jus.br/unidades/corregedoria/recesso-forense/duplicidade-pluralidade-de-inscricao/view
Reversão de Operação Equivocada
Realizei uma operação de RAE indevidamente. E agora?
a) Caso o lote RAE contendo a operação equivocada ainda não tenha sido enviada para processamento, o RAE deverá ser excluído e o eleitor convocado novamente para efetuar a operação correta.
b) Em caso de envio de processamento ao TSE, vide fluxograma dos procedimentos a serem adotados clicando aqui.
Observação n. 01: Em se tratando de operação de RAE - TRANSFERÊNCIA equivocada e, dependendo da semelhança dos dados do eleitor, o batimento do lote RAE poderá resultar em coincidência/duplicidade.
Observação n. 02: Em se tratando de operação de RAE - REVISÃO que inative, equivocadamente, ASE 442 do eleitor, a operação de RAE também deverá ser revertida, adotando-se os procedimentos do fluxograma acima mencionado, onde consta, inclusive, modelo específico de procedimento SEI de idêntico teor para facilitar a instrução.
Observação n. 03: As operações citadas nas observações acima não são as únicas possíveis para reversão, sendo, contudo, as mais corriqueiras, de modo que poderão ocorrer outras operações de RAE passíveis de reversão.
Eleitor com ASE 264 pode fazer revisão? Pode entregar o título?
Sim. O eleitor com ASE 264 deve fazer a revisão, desde que a inscrição esteja regular (artigo 2º, § 1º, II, da Resolução TSE n. 23.440/2015). O título só poderá ser entregue se ele comprovar pagamento do parcelamento, em dia. Artigo 5º, II do Provimento 01/2019-CGE.
Eleitor com ASE 540 pode fazer revisão?
Sim. O eleitor com ASE 540 pode fazer revisão, mesmo com a inscrição cancelada. O TSE, em 2015, alterou a abrangência do conceito de quitação eleitoral, excluindo a inelegibilidade (Ofício-Circular n. 1005/2015-CRE/MS).
Nas situações em que a inscrição estiver cancelada com um ou mais dos códigos de ASE abaixo: a.	230, motivos 1 e 2 ¿ omissão na prestação de contas; b.	272, motivo 2 ¿ prestação de contas extemporânea; c.	264 - multa eleitoral; e d.	515 - inabilitação para o exercício de função pública. O título não deverá ser entregue, pois o eleitor não possui quitação eleitoral na data do comparecimento (artigo 6º, III, parte final, do Provimento n. 01/2019-CGE e artigo 26).
Em quais situações o eleitor não pode fazer a revisão?
1)	Inscrição suspensa (condenação criminal, interdição e conscrição) (artigo 1º, § 4º) ; e 2)	Inscrição cancelada com um ou mais dos códigos de ASE abaixo (artigo 6º, do Provimento n. 01/2019-CGE) : a.	230, motivos 1 e 2 ¿ omissão na prestação de contas; b.	272, motivo 2 ¿ prestação de contas extemporânea; c.	264 ¿ multa eleitoral; e d.	515 ¿ inabilitação para o exercício de função pública.
Até que data o código de ASE 396, motivo 4 - dificuldade para o exercício do voto deve ser lançado para que a inscrição não seja cancelada por ausência à revisão?
Deve ser lançado em qualquer data, desde que seja antes do efetivo cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão (artigo 3º, parágrafo único, IV).
Eleitores analfabetos, acima de 70 (setenta) anos e entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos, para os quais o voto não é obrigatório, estão obrigados a comparecer à revisão?
Sim. A revisão de eleitorado com coleta de dados biométricos é obrigatória a todos os eleitores inscritos nos municípios envolvidos ou para ele movimentados até 30 (trinta) dias antes do início dos respectivos trabalhos (artigo 1º, § 3º)
Eleitor com suspensão de direitos políticos até o fim do prazo da revisão terá a inscrição cancelada?
Não. Com o restabelecimento dos direitos políticos, a inscrição fica regular e o eleitor deve ser convocado para comparecer em cartório para proceder à coleta dos dados biométricos (artigos 1º, § 4º e 7º, § 4º).
Eleitor com débitos decorrentes de ausência às urnas (ASE 094) ou aos trabalhos eleitorais (ASE 442) pode fazer a revisão?
Eleitor que apresentou a prestação de contas extemporânea (ASE 272, motivo 2) pode fazer a revisão? Pode entregar o título?
Sim. O eleitor com ASE 272, motivo 2 deve fazer a revisão (artigo 2º, § 1º, I). O sistema está configurado para não imprimir o título eleitoral.
O eleitor que não comparecer à revisão, terá o CPF cancelado?
De acordo com Nota/COCAD n. 343, de 30/11/2017, da Receita Federal, o cancelamento do título de eleitor não altera a situação cadastral do CPF. Entretanto, quando há necessidade de regularização do CPF, é imprescindível a regularidade da inscrição eleitoral.
Eleitor com omissão na prestação de contas (ASE 230, motivos 1 e 2) pode fazer revisão? Pode entregar o título?
Sim. O eleitor com ASE 230, motivos 1 e 2 deve fazer a revisão, desde que a inscrição esteja regular (artigo 2º, § 1º, I, da Resolução TSE n. 23.440/2015). O sistema está configurado para não imprimir o título eleitoral (artigo 2º, § 3º).
ASE 337 - Comunicação de condenação
Recebi uma comunicação de condenação criminal em que consta mais de uma data de trânsito em julgado. Qual utilizar?
A decisão é definitiva após transitar em julgado para todas as partes. Desse modo, para a anotação da suspensão dos direitos políticos utiliza-se a data do último trânsito em julgado, conforme item 531 do Manual de Práticas Cartorárias.
Recebi uma comunicação de extinção da punibilidade, sendo que não há lançamento do ASE 337 respectivo no cadastro. Como devo proceder?
Caso a incidência penal seja caso de inelegibilidade, caberá o lançamento do ASE 540. Caso contrário, o cartório deverá arquivar manualmente a comunicação no sistema Infodip e justificar tal procedimento, conforme item 605 do Manual de Práticas Cartorárias.
Recebi uma comunicação de Direitos Políticos ou de óbito, sendo que, ao fazer a individualização no Sistema Infodip, foi verificado que há inscrição eleitoral e registro na base de perda e suspensão de direitos políticos. Como devo proceder?
REGRA: O cartório deverá registrar o ASE correspondente no histórico do eleitor. EXCEÇÕES: 1) Restabelecimento dos direitos políticos cuja suspensão se deu antes do advento do Provimento CRE/MS 03/2012. 2) Eleitor cancelado pelo ASE 450.
Recebi uma comunicação de condenação, cuja incidência penal é o Art. 28, I da Lei n. 11.343/2006(Advertência). Como devo proceder?
Em caso de comunicação de condenação criminal com a cominação de pena de advertência prevista no art. 28, I, da Lei n.º 11.343/06, não será anotada a suspensão dos direitos políticos com o comando do código de ASE 337, motivo/forma 2, caso a execução da pena de advertência ocorra imediatamente ao momento em que for aplicada, o que incorre na hipótese tratada no item 544 deste Manual. Para tanto, devido a particularidade da pena, o cartório deverá diligenciar junto ao órgão comunicante a eventual extinção da punibilidade, antes de proceder a qualquer lançamento na inscrição eleitoral.
A transação penal suspende os direitos políticos?
Não. Item 539 do Manual de Práticas Cartorárias c/c Ofício-Circular CGE n. 42/07; PA CGE n. 19.012.
Com o advento do ofício circular n. 25/2018, ao receber uma comunicação de condenação criminal que a pena é somente de multa, deixo de lançar o ASE 337?
Não. Conforme item 532 do Manual de Prática Cartorárias, o ASE 337 deverá ser lançado no histórico do eleitor. O Ofício-Circular n. 25/2018 só deverá ser levado em conta quando do recebimento da comunicação de extinção de punibilidade. Jurisprudência: Julgamento do PA TSE n. 0604343-88.2017.6.00.0000.
ASE 370 - Extinção da punibilidade
Recebi uma comunicação de extinção da punibilidade com a data da sentença anterior à data do trânsito em julgado da condenação criminal. O que devo fazer?
Lançar ASE 370 com data da digitação do ASE, inativando imediatamente o ASE 337 correspondente e, após, tomar providências no sistema CONASE. Importante lembrar que a divergência de data de ocorrência impedirá o arquivamento automático da comunicação do INFODIP, devendo arquivar manualmente com a devida justificativa.
A pena foi extinta pela prescrição da pretensão punitiva (art. 109 e no art. 110, parágrafos 1.º (prescrição intercorrente e retroativa). Devo lançar ASE 540?
Não. A prescrição da pretensão punitiva, em qualquer modalidade, não enseja nenhum lançamento de ASE. Jurisprudência: Consulta CTA n. 0000336-73.2015.6.00.0000 - Brasília/DF.
Recebi uma comunicação de extinção de punibilidade, sendo que o eleitor está cancelado pelo ASE 450. Devo lançar o ASE 540?
Não. Conforme item 580 do Manual de Práticas Cartorárias, a comunicação de extinção de punibilidade deverá ser encaminhada, pelo sistema Infodip, à Seção de Direitos Políticos e Regularização de Inscrição.
Ao registrar um ASE 370 em um histórico eleitoral com vários ASE 337, fiz a correspondência equivocada. E agora, como faço para corrigir?
REGRA: O cartório deverá autuar processo no PJE de ajuste de correspondência.
EXCEÇÃO: Inexistindo pendência de ASE 337 ativo, ainda que ocorra o equívoco de correspondência, o cartório não precisará tomar a providência acima.
Fluxograma: http://intranet.tre-ms.jus.br/unidades/corregedoria/recesso-forense/ajuste-de-correspondencia
Importante lembrar que o equívoco de correspondência impedirá o arquivamento automático da comunicação do INFODIP, devendo arquivar manualmente com a devida justificativa.
A pena foi extinta pela prescrição da pretensão executória (art. 110, caput do CP). Devo lançar ASE 540?
Sim. De maneira contrária à extinção da pretensão punitiva, a prescrição da pretensão executória funciona como o cumprimento da pena. A partir dela começará a contar o período de inelegibilidade. Jurisprudência: Consulta CTA n. 0000336-73.2015.6.00.0000 - Brasília/DF.
Consultei o cadastro eleitoral e encontrei códigos ASE com complemento "MIGRAÇÃO 1997", "CONVERSOR 1998" ou outro complemento que impossibilita, de maneira absoluta, a identificação do processo, órgão e unidade federativa que suspendeu os direitos políticos do eleitor. Como devo proceder?
Esses complementos são incompatíveis com o padrão atual estabelecido pelo Provimento n. 01/2009 (Manual do ASE) e se referem a lançamentos antigos, relativos, em regra, às atualizações ocorridas no Sistema ELO nos anos a que se reportam. Portanto, por não ser possível localizar com exatidão o fundamento da suspensão dos direitos políticos, será necessária a apresentação, pelo eleitor, de certidões negativas criminais da justiça comum estadual e federal, bem como da justiça militar da união. O cartório deverá, ainda, emitir certidão negativa de crimes eleitorais. Após, de posse dos documentos acima, iniciar procedimento de Direitos Políticos no PJE, bem como informar e despachar com o Juiz Eleitoral para apreciação da regularização da situação do eleitor.
Certidões disponíveis em:
Justiça Comum Estadual 1º Grau e 2º Grau
Justiça Comum Federal 1ª Grau e 2º Grau
Comunicação de conscrição
Não consigo lançar o ASE 043 de conscrito porquanto o gênero consta no cadastro como feminino. O que devo fazer?
Deverá ser autuado um procedimento no PJE para fins de solicitar à CGE a retificação dos dados pessoais (gênero).
Vide fluxograma de solicitação de REGULARIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS.
Inelegibilidades previstas na Lei Complementar n. 64/90
Recebi a comunicação de condenação por ato de improbidade administrativa, sendo que não consta na fundamentação legal da sentença o elemento subjetivo da prática do ato. O que devo fazer?
No ato do recebimento da comunicação da referida condenação, deverá o cartório eleitoral verificar a incidência dos artigos 9º e 10 da Lei 8.429/92, bem como o elemento subjetivo dolo do réu. Caso não haja essa informação, e é o que normalmente ocorre, o cartório eleitoral deverá requisitar informações complementares do órgão comunicante sobre a existência desses elementos. Caso a unidade comunicante não informe com precisão sobre a existência dos três elementos acima, o cartório eleitoral registrará o ASE 337-3 que deverá ser inativado pelo ASE 370, conforme item 569, IV do Manual de Práticas Cartorárias, abstendo-se, s.m.j. da autoridade judicial, do lançamento do ASE 540 respectivo. Cumpre ressaltar que a ausência de registro de ASE 540 ao eleitor não impedirá que as partes legítimas impugnem eventuais pedidos de registro de candidatura por considerarem inelegíveis, inclusive no caso tratado nesse item, o que será objeto da análise da autoridade judicial sobre os crivos do contraditório e ampla defesa.
Processamento / Arquivamento de comunicações
Quais os casos que impedem o arquivamento automático da comunicação no INFODIP?
1) Equívoco de correspondência de ASE. 2) Divergência quanto ao complemento, data de ocorrência e motivo/forma. 3) Alteração de Seção Eleitoral após operação de Revisão.
Recebi uma comunicação de óbito, sendo que não foram retornados dados no cadastro eleitoral. Como devo proceder?
Conforme item 403, IV do Manual de Práticas Cartorárias, se não tiver registro ativo na BPSDP, o Cartório Eleitoral deverá arquivar a comunicação no Sistema Infodip. E conforme item 407, também do manual de práticas, se tiver registro ativo na BPSDP, deverá encaminhar a comunicação à SEDIP.
Coordenadoria de Desenvolvimento de Soluções Corporativas / STI / TRE-MS Versão: 2.0.5 - 11/03/2020