Source: https://pt.scribd.com/doc/97122502/Protocolo-de-Palermo
Timestamp: 2016-02-09 11:56:48+00:00
Document Index: 39852129

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 5', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 5', 'Artigo 8', 'Artigo 7', 'Artigo 9', 'artigo 6', 'artigo 5', 'ARTIGO 10', 'artigo 27', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 15', 'Artigo16', 'Artigo 14', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20']

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Preâmbulo Os Estados Partes no presente Protocolo. Declarando que uma ac4uo eficaz para prevenir e combater o tráfico de pessoas, em especial mulheres e crianças, exige por parte dos países de origem, de trânsito e de destino uma abordagem global e internacional, que inclua medidas destinadas a prevenir esse tráfico, punir os traficantes e proteger as vítimas esse tráfico, designadamente protegendo os seus direitos fundamentais, reconhecidos internacionalmente. Tendo em conta que, apesar da existência de uma variedade de instrumentos internacionais que contém normas e medidas práticas para combater a exploração de pessoas, especialmente mulheres e crianças, não existe nenhum instrumento universal que trate de todos os aspectos relativos ao tráfico de pessoas. Preocupados com o facto de na ausência desse instrumento, as pessoas vulneraríeis ao tráfico não estarem suficientemente protegidas. Relembrando a Resolução 53/111 da Assembleia Geral, de 9 Dezembro de 1998, na qual a Assembleia decidiu criar um comité intergovernamental especial, de composição aberta, para elaborar uma convenção internacional global contra a Criminalidade organizada transnacional e examinar a possibilidade de elaborar, designadamente, um instrumento internacional de lute contra o tráfico de mulheres e de crianças. Convencidos de que para prevenir e combater esse tipo de criminalidade será útil completar a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional com um instrumento internacional destinado a prevenir, reprimir e punir o tráfico de pessoas, em especial mulheres e crianças. Acordaram no seguinte: Disposições gerais Artigo 1 Relação com a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional 1. 0 presente Protocolo complete a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional. O mesmo será interpretado em conjunto tom a Convenção. 2. As disposições da Convenção aplicar-se-ão mutatis mutandis ao presente Protocolo, salvo se no mesmo se dispuser o contrário. 3. As infracções estabelecidas em conformidade com a artigo 5 do presente Protocolo serão consideradas como infracções estabelecidas em conformidade com a Convenção. Artigo 2 Objectivo Os objectivos do presente Protocolo são os seguintes: a) Prevenir e combater o tráfico de pessoas, prestando uma atenção especial às mulheres e as crianças; b) Proteger e ajudar as vítimas desse tráfico, respeitando plenamente os seus direitos humanos; e c) Promover a cooperação entre os Estados Partes de forma a atingir esses objectivos. Artigo 3 Definições Para efeitos do presente Protocolo: a) A expressão "tráfico de pessoas" significa o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou uso da força ou a outras formas de coacção, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tem autoridade sobre outra para fins de exploração, A exploração incluirá, no mínimo, a exploração da prostituição de
º 1 do presente artigo. educação e formação. a educação e cuidados adequados. Cada Estado Parte adoptará igualmente as medidas legislativas e outras que considere necessárias para estabelecer como infracções penais: a) Sem prejuízo dos conceitos fundamentais do seu sistema jurídico. Cada Estado Parte terá em consideração a aplicação de medidas que permitam a recuperação física.outrem ou outras formas de exploração sexual. c) Assistência médica. cada Estado Parte protegerá a privacidade e a identidade das vítimas de tráfico de pessoas. c) O recrutamento.
. d) 0 termo "criança" significa qualquer pessoa com idade inferior a dezoito anos. b) A participação como cúmplice puma infrac4ito estabelecida em conformidade com o n. incluindo. c) Organizar a prática de uma infracção estabelecida em conformidade com o n.º 1 do presente artigo. 3. incluindo o alojamento. a idade. escravatura ou práticas similares a escravatura. o alojamento ou o acolhimento de uma criança para fins de exploração serão considerados "tráfico de pessoas" mesmo que não envolvam nenhum dos meios referidos da alínea a) do presente artigo. Artigo 4 Âmbito de aplicação 0 presente Protocolo aplica-se. Cada Estado Parte terá em conta. bem coma a protecção das vítimas dessas infracções. Artigo 5 Criminalização 1. o transporte. Nos casos em que se considere apropriado e na media em que seja permitido pelo seu direito interno. Protecção de vítimas de tráfico Artigo 6 Assistência e protecção as vítimas de tráfico de pessoas 1. quando necessário: a) Informação sobre procedimentos judiciais e administrativos aplicáveis. o fornecimento de: a) Alojamento adequado. incluindo. 2. Cada Estado Parte adoptará as medidas legislativas e outras que considere necessárias de forma a estabelecer como infracções penais os actos descritos no artigo 3° do presente Protocolo. numa língua que compreendam. quando tenham sido praticados intencionalmente. Cada Estado Parte assegurará que o seu sistema jurídico ou administrativo contenha medidas que forneçam às vitimas de tráfico de pessoas. outras organizações competentes e outros elementos de sociedade civil e. e d) Oportunidades de emprego. nomeadamente a confidencialidade dos procedimentos judiciais relativos a esse tráfico. b) 0 consentimento dado pela vítima de tráfico de pessoas tendo em vista qualquer tipo de exploração descrito na alínea a) do presente artigo será considerado irrelevante se tiver sido utilizado qualquer um dos meios referidos na alínea a). quando essas infracção são de natureza transnacional e envolvem um grupo criminoso organizado. salvo disposição em contrário. sem prejuízo dos direitos da defesa. especialmente quanto aos direitos que a lei lhes reconhece. ao aplicar as disposições do presente artigo. em especial. Cada Estado Parte envidará esforços para garantir a segurança física das vitimas de tráfico de pessoas enquanto estas se encontrarem no seu território. a transferência. em cooperação com organizações não-governamentais. a tentativa de cometer urna infracção estabelecida em conformidade com o n. designadamente as necessidades especificas das crianças. 4. à prevenção investigação e repressão das infracções estabelecidas em conformidade com o artigo 5° do presente Protocolo. psicológica e social das vítimas de tráfico de pessoas. 2. o sexo e as necessidades especificas das vítimas de tráfico de pessoas. b) Aconselhamento e informação. b) Assistência para permitir que as suas opiniões e preocupações sejam apresentadas e tomadas em coma em fases adequadas do processo penal instaurado contra os autores das infracções. 5. a servidão ou a remoção de órgãos. se for caso disso. psicológica e material.º l do presente artigo ou dar instruções a outras pessoas para que a pratiquem. o trabalho ou serviços forçados.
especialmente de mulheres que leva ao tráfico. sem demora indevida ou injustifica. no todo ou em parte. Cada Estado Parte assegurará que o seu sistema jurídico contenha medidas que oferecem as vítimas de tráfico de pessoas a possibilidade de obterem indemnização pelos danos sofridos. 0 presente artigo não prejudica os direitos reconhecidos às vítimas de tráfico de pessoas por força de qualquer disposição do direito interno do Estado Parte de acolhimento. Quando um Estado parte reenvia uma vítima de tráfico de pessoas para um Estado Parte do qual essa pessoa é nacional ou no qual a mesma. vulneráveis ao tráfico. no momento de entrada no território do Estado Parte de acolhimento. o regresso dessa pessoa. o Estado Parte do qual essa pessoa e nacional ou no qual a mesma tinha direito de residência permanente no momento de entrada no território do Estado Parte de acolhimento aceitara emitir. se necessário. Artigo 8 Repatriamento das vítimas de tráfico de pessoas 0 Estado Parte do qual a vítima de tráfico de pessoas é nacional ou no qual a pessoa tinha direito de residência permanente. No momento de entrada no território do Estado Parte de acolhimento. programas e outras medidas para: a) Prevenir e combater o tráfico de pessoas. campanhas de informação e de difusão através dos órgãos de comunicação.6. o subdesenvolvimento e a desigualdade de oportunidades que tornam as pessoas. a fim de desencorajar a procura que fomenta todo o tipo de exploração de pessoas. 2. Os Estados Partes envidarão esforços para tomarem medidas tais como pesquisas. As políticas. 4. preferencialmente de forma voluntária. Ao executar o disposto no n. assegurará esse regresso. Artigo 7 Estatutos da vítimas de tráfico de pessoas nos Estados de acolhimento 1. a cooperação com organizações não-governamentais. O pedido do Estado Parte de acolhimento.
5. 5. e b) Proteger as vítimas de tráfico de pessoas. se uma vítima de tráfico de pessoas é sua nacional ou no qual a mesma tinha direito de residência permanente no momento de entrada no território do Estado Parte de acolhimento. cada Estado Parte terá devidamente em conta factores humanitários e pessoais.
3.º I do presente artigo. Os Estados Partes adoptarão ou reforçarão as medidas legislativas ou outras. facilitará e aceitará. designadamente através da cooperação bilateral ou multilateral. sociais ou culturais. a pedido do Estado Parte de acolhimento.
4. cooperação e outras medidas
Artigo 9 Prevenção do tráfico de pessoas 1. um Estado Parte requerido verificará. tendo devidamente em conta a segurança da mesma. os documentos de viagem ou outro tipo de autorização necessária que permita a pessoa viajar e ser readmitida no seu território. nomeadamente através da cooperação bilateral ou multilateral. bem como a situação de qualquer processo judicial relacionado com o facto de ela ser uma vítima de tráfico. Os Estados Partes tomarão ou reforçarão as medidas. bem como iniciativas sociais e económicas de forma a prevenir e combater o tráfico de pessoas. outras organizações relevantes e outros elementos da sociedade civil. tendo devidamente em conta a segurança da pessoa. Os Estados Partes estabelecerão políticas abrangentes. tinha direito de residência permanente. o regresso de vítimas de tráfico de pessoas.
Prevenção. programas e outras medidas estabelecidas em conformidade com o presente artigo incluirão. para reduzir os factores como a pobreza. 6.
. cada Estado Parte considerará a possibilidade de adoptar medidas legislativas ou outras medidas adequadas que permitam às vítimas de tráfico de pessoas permanecerem no seu território a título temporário ou permanente. se for caso disso. tais como medidas educacionais. De forma a facilitar o regresso de uma vítima de tráfico de pessoas que não possua os documentos devidos. especialmente as mulheres e as crianças. especialmente as mulheres e as crianças. de nova vitimação.
1. 0 presente artigo não prejudica qualquer acordo ou compromisso bilateral ou multilateral aplicável que regule. Além de adoptar as medidas em conformidade com o artigo 6° do presente Protocolo. sem demora indevida ou injustificada. 3. 2.
As autoridades competentes para a aplicação da lei. incluindo qualquer empresa de transportes. dos serviços de imigração ou de outros serviços competentes na prevenção do tráfico de pessoas. A formação deverá também ter em conta a necessidade de considerar os direitos humanos e as problemas específicos das mulheres e dos crianças bem como encorajar a cooperação com organizações não-governamentais. recusar a entrada ou anular os vistos de pessoas envolvidas na prática de infracções estabelecidas em conformidade com o presente Protocolo. Um Estado Parte que recebe informações respeitará qualquer pedido do Estado Parte que transmitiu essas informações. em estabelecer a obrigação para os transportadores comerciais. incluindo a recrutamento e o transporte de vítimas. a utilização de meios de transporte explorados por transportadores comerciais na prática de infracções estabelecidas em conformidade com o artigo 5° do presente Protocolo. outros organizações relevantes e outros elementos da sociedade civil. A formação deve incidir sobre os métodos utilizados na prevenção do referido tráfico. os Estados Partes procurarão intensificar a cooperação entre os serviços de controlo de fronteiras. Os Estados Partes assegurarão ou reforçarão a formação dos agentes dos serviços competentes para a aplicação da lei. 5. através da troca de informações em conformidade com o respectivo direito interno. de acordo com os meios disponíveis para: a) Assegurar a qualidade dos documentos de viagem ou de identidade que emitir. 6. Sem prejuízo dos compromissos internacionais relativos a livre circulação de pessoas. em conformidade com o direito interno.º 3 do presente artigo. bem como as medidas adequadas à sua detecção. proprietário ou operador de qualquer meio de transporte.ARTIGO 10 Intercambio de informações e formação 1. de verificar que todos os passageiros sejam portadores dos documentos de viagem exigidos para a entrada no Estado de acolhimento. nomeadamente protegendo-as dos traficantes. 2. na medida do possível. reproduzidos ou emitidos de forma ilícita. Cada Estado Parte adoptará medidas legislativas ou outras medidas apropriadas para prevenir. na medida do possível. os Estados Partes reforçarão. cooperação entre si. na medida do possível. e
. Sem prejuízo do disposto no artigo 27° da Convenção. Quando se considere apropriado e sem prejuízo das convenções internacionais aplicáveis. 3. de forma a que não sejam indevidamente utilizados nem facilmente falsificados ou modificados. Cada Estado Parte considerará a possibilidade de tomar medidas que permitam. nomeadamente. Artigo 11 Medidas nas fronteiras 1. Artigo 12 Segurança e controlo dos documentos Cada Parte adoptará as medidas necessárias. a fim de poderem determinar: a) Se as pessoas que atravessam ou tentam atravessar uma fronteira internacional com documentos de viagem pertencentes a terceiros ou sem documentos de viagem são autores ou vítimas de tráfico de pessoas. 4. designadamente criando e mantendo canais de comunicação directos. b) Os tipos de documentos de viagem que as pessoas têm utilizado ou tentado utilizar para atravessar uma fronteira internacional com o objectivo de tráfico de pessoas. tais medidas consistirão. na acção penal contra os traficantes e na protecção das vítimas. 3. os controlos fronteiriços necessários para prevenir e detectar o tráfico de pessoas. no sentido de restringir a sua utilização. Cada Estado Parte tomará as medidas necessárias em conformidade com o seu direito interno para prever sanções em caso de incumprimento da obrigação constante do n. as itinerários e as ligações entre as pessoas e os grupos envolvidos no referido tráfico. os serviços de imigração ou outros serviços competentes dos Estados Partes. e c) Os meios e métodos utilizados por grupos criminosos organizados com o objectivo de tráfico de pessoas. 2.
Cada Estado Parte pode. 3. serão submetidos. Artigo 13 Legitimidade e validade dos documentos A pedido de outro Estado Parte. e aplicação das referidas medidas estarão em conformidade com os princípios de não discriminação internacionalmente Reconhecidos. da ratificação. Artigo 15 Resolução de diferendos 1. Se. aceitação ou aprovação. a pedido de um desses Estados Partes. Nenhuma disposição do presente Protocolo prejudicará os direitos.º 2 do presente artigo em rela4ao a qualquer outro Estado Parte que tenha feito essa reserva. retirar essa reserva através de notifica4ao ao Secretário-geral das Nações Unidas. e seguidamente na sede da Organização das Nações Unidas em Nova Iorque até 12 de Dezembro de 2002. no prazo de seis meses após a data do pedido de arbitragem. no momento da assinatura. a Convenção4 de 1951 e o Protocolo5 de 1947 relativos ao estatuto do refugiado e ao princípio do nonrefoulement neles enunciado. a arbitragem. especificamente. declarar que não se considera vinculado ao n. qualquer desses Estados Partes poderá submeter o diferendo ao Tribunal Internacional de Justiça mediante requerimento. dentro de um prazo razoável. 0 presente Protocolo será igualmente aberto a assinatura de organizações regionais de integração económica na condição de que pelo menos um Estado membro dessa organização tenha assinado o presente Protocolo em conformidade com o n. 3. da aceitação ou da aprovação do presente Protocolo ou da adesão ao mesmo. A interpretação.Os diferendos entre dois ou mais Estados Partes relativamente à aplicação ou interpretação do presente Protocolo que não possam ser resolvidos por via negocial. de aceitação ou de aprovação serão depositados junto do Secretário-geral da Organização das Nações
. 2. Artigo16 Assinatura. Qualquer Estado Parte que tenha feito uma reserva em conformidade com o n. Disposições finais Artigo 14 Cláusula de salvaguarda 1. a legitimidade e validade dos documentos de viagem ou de identidade emitidos ou supostamente emitidos em seu nome e de que se suspeita terem utilizados para o tráfico de pessoas. ratificação. um Estado Parte verificará. As medidas constantes do presente Protocolo serão interpretadas e aplicadas de forma a que as pessoas que foram vítimas de tráfico não sejam discriminadas. 2. 4. obrigações e responsabilidades dos Estados c das pessoas por força do direito internacional. Itália. na medida em que sejam aplicáveis. 2. incluindo o direito internacional humanitário e o direito internacional relativo aos direitos humanos e. Os instrumentos de ratificação. 0 presente Protocolo será aberto a assinatura de todos os Estados de 12 a 15 de Dezembro de 2000 em Palermo. esses Estados Partes não chegarem a um acordo sobre a organização da arbitragem.b) Assegurar a integridade e segurança dos documentos de viagem ou de identidade por si ou em seu nome emitidos e impedir a sua criação. Os outros Estados Partes não ficarão vinculados ao n.º 3 do presente artigo pode.º 2 do presente artigo. aprovação e adesão 1. em conformidade com o Estatuto do Tribunal. aceitação. 0 presente Protocolo está sujeito a ratificação. Os Estados Partes envidarão esfor4os para resolver os diferendos relativos à interpretação ou aplicação do presente Protocolo por via negocial.º 1 do presente artigo. em conformidade com o seu direito interno e dentro de um prazo razoável. emissão e utilização ilícitas. a qualquer momento.
Os outros Estados Partes permanecerão vinculados pelas disposições do presente Protocolo. de aprovação ou de adesão mas não antes da entrada em vigor da Convenção.º 1 do presente Protocolo entrada em vigorem relação a um Estado Parte noventa dias após a data do depósito do instrumento de ratificação. de aceitação. que em seguida comunicará a alteração proposta aos Estados Partes e à Conferência das Partes na Convenção para analisarem a proposta e tomarem uma decisão. em conformidade com o n. Cinco anos após a entrada em vigor do presente Protocolo. Os Estados Partes no presente Protocolo reunidos na Conferência das Partes farão todos os esforços para chegarem a um consenso sobre qualquer alteração. Se todos os esforços para chegarem a um consenso forem esgotados e não se chegar a um acordo. se esta for posterior.Unidas. Uma organização regional de integração económica pode depositar o seu instrumento de ratificação. 3. 0 presente Protocolo entrará em vigor no nonagésimo dia seguinte à data do depósito do quadragésimo instrumento de ratificação. Essas organizações não exercerão o seu direito de voto se os seus Estados membros exercerem o seu vice-versa. aceite. A entrada em vigor de uma alteração vincula as Partes que manifestaram o seu consentimento em ficar vinculados por essa alteração. Artigo 17 Entrada em vigor 1. aceite ou aprovado. Os instrumentos de adesão serão depositados junto do Secretário-geral das Nações Unidas. Para cada Estado ou organização regional de integração económica que ratifique.º 1 do presente artigo essa sujeita a ratificação. exercerão o seu direito de voto nos termos do presente artigo com um número de votos igual ao número dos seus Estado membros que são Partes no presente Protocolo.º 1 do presente artigo. Artigo 18 Alterações 1. que estejam presentes e expressem o seu voto na Conferência das Partes. Para efeitos do presente número. uma maioria de dois terços dos Estados Partes no presente Protocolo. No momento da sua adesão uma organização regional de integração económica declarará o âmbito da sua competência relativamente às matérias reguladas pelo presente Protocolo. nenhum instrumento depositado por uma organização regional de integração económica será somado aos instrumentos depositados por Estados membros dessa organização. o presente Protocolo entrara em vigor no trigésimo dia seguinte a data de depósito desse instrumento por parte do Estado ou organização ou na data de entrada em vigor do presente Protocolo. Uma alteração adoptada em conformidade com o n. 0 presente Protocolo está aberto à adesão de qualquer Estado ou de qualquer organização regional de integração económica da qual pelo menos um Estado membro seja Parte do presente Protocolo. aceitação ou aprovação dos Estados Partes. Informará igualmente o depositário de qualquer modificação relevante do âmbito da sua competência. 2. Uma alteração adoptada em conformidade com o n. As organizações regionais de integração económica. bem como por qualquer alteração anterior que tenham ratificado. Um Estado Parte pode denunciar o presente Protocolo mediante notificação por escrito
. Artigo 19 Denúncia 1. um Estado Parte no Protocolo pode propor uma alteração e depositar o texto junto do Secretário-geral das Nações Unidas. 4. em material da sua competência. de aceitação ou de aprovação da referida alteração junto do Secretário-geral das Nações Unidas. 4. aprove ou adira ao presente Protocolo após o depósito do quadragésimo instrumento pertinente. 2. para que a alteração seja aprovada. Nesse instrumento de ratificação de aceitação e de aprovação essa organização declarar o âmbito da sua competência relativamente às matérias reguladas pelo presente Protocolo. em último caso. de aceitação ou de aprovação se pelo menos um dos seus Estados Membros o tiver feito. será necessário. 5. Informará igualmente o depositário de qualquer modificação relevante do âmbito da sua competência.
Uma organização regional de integração económica deixara de ser Parte no presente Protocolo quando todos os seus Estados membros o tiverem denunciado.dirigida ao Secretário-geral das Nações Unidas. 2. inglês e russo fazem igualmente fé. 0 Secretário-geral das Nações Unidas é o depositário do presente Protocolo. chinês. espanhol. devidamente autorizados pelos seus respectivos Governos. 3.
. A denúncia tornar-se-á efectiva um ano após a data de recepção da notificação pelo Secretário-geral. Em fé do que. 0 original do presente Protocolo. francês. os plenipotenciários abaixo assinados. cujos textos em árabe. assinaram o presente Protocolo. será depositado junto do Secretário-geral das Nações Unidas. 2. Artigo 20 Depositário e línguas 1.