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⭐Regulamentação da Biotecnologia no Brasil. Organização
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Mario Lagos Palmeira
1 Regulamentação da Biotecnologia no Brasil Organização Atualização 09 de Setembro 20032 Análise Jurídica e Elaboração de Texto Patrícia Fukuma Advogada, especialista em Relações de Consumo pela Pontifícia Universidade Católica (PUC-SP) Colaboradores Conselheiros Jurídicos do CIB Antonio José L.C. Monteiro Pinheiro Neto Advogados Celso Umberto Luchesi Zachis e Luchesi Advogados Gabriel Di Blasi Di Blasi, Parente, Soerensen Garcia & Associados José Carlos Vaz e Dias Di Blasi, Parente, Soerensen Garcia & Associados Roberta Jardim de Morais Profª. do Centro de Atualização em Direito da Universidade Gama Filho (MG) Supervisão Técnica Vinícius Carvalho O CIB é uma organização não-governamental e uma associação civil sem fins lucrativos e sem nenhuma conotação político-partidária ou ideológica. Seu objetivo é divulgar informações técnico-científicas sobre biotecnologia e seus benefícios, aumentando a familiaridade de todos os setores da sociedade com o tema. É meta do CIB, também, estabelecer-se como fonte de informações para jornalistas, pesquisadores, empresas e instituições interessadas em biotecnologia. Para tanto, possui um grupo de conselheiros, formado por cientistas e especialistas de diversas áreas de atuação. Veja mais informações no nosso site: 23 Regulamentação da Biotecnologia no Brasil O objetivo deste trabalho é abordar os aspectos jurídicos que envolvem a temática dos Organismos Geneticamente Modificados no Brasil, a legislação que regulamenta o tema, os conflitos jurídicos hoje existentes e trazer à baila esclarecimentos de técnicos sobre as controvérsias jurídicas que permeiam a questão. 34 I Segurança Ambiental Uma das questões que têm gerado muita polêmica com relação às plantas geneticamente modificadas é a da segurança ambiental, em especial, sobre os eventuais danos que estas plantas poderiam causar ao meio ambiente. Segundo relatório preparado em conjunto pelas Academias de Ciências dos Estados Unidos, do Brasil, da China, da Índia, do México, do Terceiro Mundo e pela Royal Society de Londres, os riscos ao meio ambiente das novas tecnologias GM têm que ser considerados à luz dos riscos decorrentes do uso das tecnologias convencionais ou de outras práticas e tecnologias normalmente usadas na agricultura. Com relação às plantas geneticamente modificadas e aos questionamentos que estas ensejam pelos possíveis efeitos no meio ambiente, até o presente momento, as estatísticas dos países onde elas têm sido adotadas têm comprovado que elas não apresentam riscos diferentes das plantas tradicionais. Por exemplo, o milho Bt, contendo o gene da bactéria Bacillus thurigiensis, produz uma toxina que mata as lagartas, dispensando ou diminuindo o emprego de inseticidas. Também há que se considerar o fato de que as plantas resistentes a herbicidas auxiliam a conservação do solo no sistema de plantio direto, pois nestes casos não há necessidade de revolver a terra, reduzindo portanto a erosão, que figura entre os maiores problemas da conservação do solo em regiões tropicais. Segundo o Prof. Luiz Carlos Federizzi, agrônomo e Ph.D. em genética, no tocante ao fluxo gênico para outras espécies, isto pode ocorrer naquelas espécies que tenham fecundação cruzada ou tenham parentes silvestres em populações naturais. O que, na verdade, não é um problema novo na agricultura, existindo técnicas já bastante conhecidas que podem minorá-lo. De acordo com a Profª. Martina Mc Gloughlin, renomada especialista em biotecnologia agrícola e diretora do Programa de Biotecnologia da Universidade da Califórnia EUA, a biotecnologia oferece uma grande variedade de ferramentas para melhorar a qualidade de nossas lavouras, minimizando ao mesmo tempo o impacto sobre o meio ambiente. Proporciona, ainda, uma extraordinária oportunidade para que as pessoas e os animais desfrutem de melhor saúde. Enfim, o importante é que haja uma regulamentação, vale dizer, já existente no Brasil e em diversos outros países, e que estas plantas passem por um processo de avaliação baseado estritamente em dados técnicos e científicos. a) Princípio da Precaução O denominado Princípio da Precaução encontra-se expresso no Princípio 15 da Declaração sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, adotado no Rio de Janeiro, em junho de 1992, por ocasião da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, mais conhecida como ECO/92. 45 Segundo este princípio, quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a ausência de absoluta certeza científica não deve ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental. Entretanto para um melhor entendimento deste princípio, e reportando-nos especificadamente à questão dos OGMs, citamos lição do Prof. Guido Fernando Silva Soares, bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais e doutor em política Internacional: O que deve ser evitado, sob pena de uma leitura totalmente fora da realidade, é uma interpretação do referido Princípio da Precaução, conducente a atribuir à expressão nele contida, postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental, a conotação de proibir-se uma atividade ou um empreendimento. E, continuando: Quanto à caracterização do que seja certeza científica e dentro dos critérios da racionalidade, o melhor parâmetro é analisar o comportamento da comunidade científica internacional, e como qualquer decisão de um grande número de pessoas, a racionalidade tem indicado a maioria de opiniões como uma garantia de haver aquela certeza. Isto posto, verifica-se que, no caso dos organismos geneticamente modificados, os cientistas de todos os países, nos quais a presença de produtos da biotecnologia nos respectivos meio ambientes foi discutida, deram seu aval, sob a responsabilidade ética e científica que deles se exige. Portanto, a aplicação deste princípio significa que, existindo incerteza científica, devem ser adotadas medidas visando prevenir e controlar eventuais danos à saúde do consumidor e ao meio ambiente, e não medidas proibitivas. Neste sentido, e visando dar cumprimento a este princípio, é que o Brasil publicou a Lei 8.974/95, conhecida como Lei de Biossegurança. De fato, o Brasil possui uma das legislações de biossegurança mais avançadas do mundo, o que nos leva a concluir, salvo melhor entendimento, que o País tomou todas as medidas necessárias para resguardar a saúde do consumidor e do meio ambiente, dando cumprimento, pois, ao tão proclamado Princípio da Precaução. Também a Associação Européia de Bioindústrias se posicionou no sentido de que não se pode exigir risco zero de uma interpretação do princípio precautório. Segundo a Europabio, a aplicação do princípio só deveria ocorrer perante uma ameaça de danos sérios ou irreversíveis à saúde humana ou ao meio ambiente, nos casos em que os dados científicos relevantes não forem suficientemente claros ou forem ambíguos. A identificação e avaliação desta ameaça deve ser baseada em análise científica sensata do risco e deve ser compatível com o atual conhecimento científico. A aplicação do princípio precautório jamais deverá ocorrer com base em histórias e artigos especulativos. 56 b) Estudo de Impacto Ambiental O direito brasileiro, nas últimas duas décadas, adotou uma série de instrumentos legais destinados à proteção do meio ambiente, estando entre eles o Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). O EIA/RIMA é o mecanismo utilizado para a avaliação de impactos ambientais, e é um dos principais instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, que tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, essencial ao desenvolvimento sócio-econômico e à proteção da dignidade da vida humana Art. 2.º, caput e 9.º da Lei 6.938/81. O EIA/RIMA também foi contemplado em nossa Constituição Federal -CF, de 1988, no Art. 225, parágrafo1.º, IV, que assim preconiza: Art Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 1º. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: IV exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade. A realização do EIA/RIMA foi dispensada quando da aprovação da soja RR pela CTNBio, tendo ensejado o conflito judicial que exporemos adiante. II Regulamentação no Brasil Ciente da importância da produção do conhecimento científico, da pesquisa e da capacitação tecnológica para o futuro do País (Art. 218 da CF) e procurando harmonizar a promoção do desenvolvimento científico e tecnológico com a obrigação de preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País, fiscalizar entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético e controlar a produção, comercialização e o emprego de técnicas que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente - obrigações essas previstas nos Art. 225, parágrafo 1.º, incisos, II e V da CF -, o Congresso Nacional aprovou em 1995, após cinco anos de tramitação do projeto de lei de iniciativa do então Senador Marco Maciel, a Lei 8.974, chamada de Lei de Biossegurança. A Lei de 05 de janeiro de 1995 regulamenta os incisos II e V do parágrafo 1.º do Art. 225 da Constituição Federal e estabelece normas para uso das técnicas de 67 engenharia genética e liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados e, sobretudo, representa a base sobre a qual vem sendo construído o sistema de biossegurança no Brasil. Importante ressaltar que a Lei 8.974/95 busca, por meio do estabelecimento de normas para avaliação da segurança dos organismos geneticamente modificados e de mecanismo para controle, fiscalização e monitoramento de todas as atividades relacionadas aos OGMs, regulamentar o desenvolvimento e uso das técnicas de engenharia genética. Vale observar que as duas hipóteses de proibição absoluta previstas na Lei 8.974/95 dizem respeito a pesquisas envolvendo manipulação genética de células germinais humanas e à produção, armazenamento ou manipulação de embriões humanos destinados a servirem como material biológico disponível. Em 20/12/1995, publicou-se o Decreto que teve por finalidade regulamentar a Lei 8.974/95 e dispor sobre a vinculação, competência e composição da CTNBio Comissão Técnica Nacional de Biossegurança. Operacionalmente vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, estão entre as competências da CTNBio emitir parecer técnico conclusivo sobre qualquer liberação de OGM no meio ambiente e acompanhar o desenvolvimento e o progresso técnico e científico na Biossegurança e áreas afins, objetivando a segurança dos consumidores e da população em geral, com permanente cuidado à proteção do meio ambiente. Portanto, cabe à CTNBio se pronunciar sobre qualquer atividade com OGMs no Brasil, antes de sua realização. A Lei de Biossegurança também determina que compete aos órgãos de fiscalização do Ministério da Saúde, Ministério da Agricultura e Ministério do Meio Ambiente, no âmbito de suas competências, a fiscalização e monitoração das atividades com OGMs, bem como a emissão de registro de produtos contendo OGMs ou derivados, a serem comercializados ou liberados no meio ambiente. Oportuno ressaltar que, além do controle habitual que sofrem os produtos produzidos por outras tecnologia, os produtos geneticamente modificados ficam sujeitos a um controle adicional feito pela CTNBio, sob o aspecto da Biossegurança, tudo isto, com vistas a garantir a segurança desses produtos. A despeito de toda a legislação existente, da Lei de Biossegurança, do decreto regulamentando-a e das inúmeras instruções normativas emitidas pela CTNBio, ocorreram sérios questionamentos, inclusive judiciais, acerca da liberação dos OGMs no Brasil e também quanto à existência legal da CTNBio, posto ter sido ela criada por decreto e não por lei. Assim, visando fortalecer a CTNBio, tornando claras e inequívocas suas competências, o Governo Federal - por meio da Medida Provisória 2.137, cuja primeira edição ocorreu 78 em 28/12/00 e depois pela Medida Provisória /01 - recriou a CTNBio, com efeito retroativo, instituindo-a como órgão técnico normativo, consultivo e de assessoramento ao Governo Federal em relação à pesquisa e desenvolvimento da biotecnologia no País. Resolvida a questão da criação da CTNBio, outro questionamento que ainda precisava ser solucionado dizia respeito à rotulagem dos alimentos contendo OGMs, exigência esta feita inclusive na sentença emitida nos autos da Ação Civil Pública movida pelo IDEC, em face da União Federal, ao questionar a liberação da soja RR. Deste modo, em 19 de julho de 2001, o Governo Federal houve por bem publicar o Decreto 3.871, que disciplinou a rotulagem de alimentos embalados que contivessem ou fossem produzidos com organismos geneticamente modificados até 25 de abril de 2003, quando foi editado o Decreto que revogou o Decreto Entre outras determinações, o Decreto 4.680/03 estabelece como limite de presença de OGM nos produtos o índice de 1%. Acima deste valor, é necessário informar a natureza transgênica do produto. Apesar de toda a legislação existente, regulamentando e autorizando o uso da biotecnologia no País, por força de uma decisão judicial - ainda pendente de julgamento pelo TRF -, o plantio e comercialização de OGMs ficou suspenso no Brasil. Entretanto, a despeito da proibição de plantio de OGMs em virtude da decisão judicial vigente, agricultores do Sul do País, plantaram soja transgênica. Diante desse fato, e considerando - conforme informações divulgadas em matéria publicada pelo jornal O Estado de São Paulo, em 28 de março de que o prejuízo em caso de incineração da safra ilegal alcançaria a soma de 1 bilhão de reais, o Governo Federal editou em 27/03/03 a Medida Provisória 113, liberando a comercialização para consumo interno e externo da safra transgênica de 2003, modificando definitivamente o cenário jurídico em que foi prolatada a sentença judicial que versa sobre a liberação da soja RR. A Medida Provisória 113 foi convertida na Lei , em 16/06/03. Além das normas já mencionadas, para um amplo entendimento da questão dos OGMs no Brasil, também devem ser observadas. as Instruções Normativas da CTNBio; Lei 6.938/81 Lei do meio Ambiente; Decreto /90 regulamenta a Política Nacional do Meio Ambiente; Resolução Conama 1/86 EIA-RIMA; Resolução Conama 237/97 Licenciamento Ambiental; Resolução Conama 305/02 Licenciamento Ambiental, Estudo de Impacto Ambiental e relatório de Impacto no Meio Ambiente com OGMs e derivados; Lei 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor. 89 III CTNBio Comissão Técnica Nacional de Biossegurança A Lei 8.974/95 (Lei de Biossegurança) autorizou o Poder Executivo a criar a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança. Por meio do Decreto 1.752/95, a CTNBio foi criada e ficou operacionalmente vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia. Considerando, entretanto, os sérios questionamentos, inclusive judicial, quanto à existência legal e às competências da CTNBio, o Governo Federal houve por bem publicar em 28 de dezembro de 2000 a Medida Provisória que atualmente, na sua nona edição, vigora com o n.º /01 -, tendo por objeto fortalecer a CTNBio, passando a atribuir-lhe competências por lei. Vale observar que a MP /01 introduziu mudanças significativas no âmbito de direito material, pois ao tratar das competências da CTNBio, o texto da MP buscou também aprimorar a regulamentação do tema e harmonizar a legislação de biossegurança com o disposto no inciso IV, parágrafo 1.º da Constituição Federal, no que diz respeito à exigência do estudo prévio de impacto ambiental, uma das questões que têm ensejado enorme polêmica no tema organismos geneticamente modificados. Além disso, consolidou todos os atos praticados pela CTNBio antes da edição da atual Medida Provisória /01. Assim, a CTNBio é, por força do Artigo 1.º - A, da Lei 8.974/95, com redação acrescida pela MP /01, instância colegiada multidisciplinar, com a finalidade de prestar apoio técnico consultivo e de assessoramento ao Governo Federal na formulação, atualização e implementação da Política Nacional de Biossegurança relativa a OGM, bem como no estabelecimento de normas técnicas conclusivas referentes à proteção da saúde humana, dos organismos vivos e do meio ambiente, para atividades que envolvam a construção, experimentação, cultivo, manipulação, transporte, comercialização, consumo, armazenamento, liberação e descarte de OGM e derivados. Ainda em seu parágrafo único, o Artigo 1.º - A preconiza: A CTNBio exercerá suas competência, acompanhando o desenvolvimento e o progresso técnico e científico na engenharia genética, na biotecnologia, na bioética, na biossegurança e em áreas afins. O que depreendemos disto é que a dimensão regulatória no Brasil é a base para uma Política Nacional de Biossegurança e que a CTNBio deverá atuar observando não apenas os aspectos técnicos e científicos de biossegurança, mas também a dimensão ética desta tecnologia. A fim de garantir critérios científicos na avaliação dos experimentos com OGMs, a CTNBio é composta por 36 membros de reconhecida competência científica, sendo 18 titulares e 18 suplentes. 910 Assim, segundo Art. 1.º - B, da Lei 8.974/75, ela é constituída por: Art. 1º - B A CTNBio, composta de membros titulares e suplentes, designados pelo Ministro da Ciência e Tecnologia, será constituída por: I oito especialistas de notório saber científico e técnico, em exercício nos segmentos de biotecnologia e de biossegurança, sendo dois da área de saúde humana, dois da área animal, dois da área vegetal e dois da área ambiental; II um representante de cada um dos seguintes Ministérios, indicados pelos respectivos titulares: a. da Ciência e Tecnologia; b. da Saúde; c. do Meio Ambiente; d. da Educação; e. das Relações Exteriores; III dois representantes do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, sendo um da área vegetal e outro da área animal, indicados pelo respectivo titular; IV um representante de órgão legalmente constituído de defesa do consumidor; V um representante de associação legalmente constituída, representativa do setor empresarial da biotecnologia; VI um representante de órgão legalmente constituído de proteção à saúde do trabalhador. A CTNBio se reúne periodicamente em caráter ordinário uma vez por mês e suas deliberações são tomadas por maioria de dois terços de seus membros. Entre as competências atribuídas à CTNBio estão: propor ao Ministério de Estado da Ciência e Tecnologia a Política Nacional de Biossegurança; estabelecer critérios de avaliação e monitoramento de risco de OGM, visando proteger a vida e a saúde do homem, dos animais e das plantas, e o meio ambiente; proceder à avaliação de risco, caso a caso, relativamente a atividades e projetos que envolvam OGM, a ela encaminhados; estabelecer normas e regulamentos relativamente às atividades e aos projetos relacionados a OGM; estabelecer os mecanismos de funcionamento das Comissões Internas de Biossegurança (CIBio); emitir Certificado de Qualidade em Biossegurança (CQB); 1011 classificar os OGMs segundo o grau de risco; emitir parecer técnico prévio conclusivo, caso a caso, sobre atividades, consumo ou qualquer liberação no meio ambiente de OGM, incluindo sua classificação quanto ao grau de risco e nível de biossegurança exigido, bem como medidas de segurança exigidas e restrições ao seu uso, encaminhando-o ao órgão competente, para as providências a seu cargo; identificar as atividades decorrentes do uso de OGM potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente e da saúde humana. Desde sua criação até hoje, a CTNBio já publicou 20 Instruções Normativas que disciplinam as atividades com OGMs, cabendo-nos destacar 4 delas, que estão relacionadas à segurança alimentar, a saber: Instrução Normativa n.º 03 referente à liberação planejada no meio ambiente de OGM (1996). Instrução Normativa n.º 10 referente a liberações no meio ambiente de OGMs anteriormente aprovados pela CTNBio (1998) Instrução Normativa n.º 17 referente à importação, comercialização, transporte, armazenamento, manipulação, consumo, liberação e descarte de produtos derivados de OGMs (1998) Instrução Normativa n.º 20 referente às normas de segurança alimentar de plantas geneticamente modificadas ou de suas partes (2001) É primordial ressaltar que a CTNBio emite seus pareceres técnicos conclusivos com base no conhecimento científico disponível, e que as solicitações são analisadas, caso a caso, jamais se emitindo pareceres genéricos sobre, por exemplo soja transgênica, mas unicamente sobre determinada linhagem de soja modificada para expressar determinadas características e suas derivadas. No exame caso a caso, são considerados para efeito da avaliação de segurança para a saúde humana, animal, agricultura e meio ambiente, entre outros: a. estudo do gene inserido; b. característica reprodutiva da espécie; c. condições climáticas e ambientais do local de liberação do OGM; d. possibilidade de transferência do gene; e. condições experimentais. O parecer técnico conclusivo emitido pela CTNBio contempla necessariamente os seguintes aspectos da segurança do OGM: riscos ao meio ambiente; riscos do ponto de vista agrícola e animal e riscos para a saúde humana e para a produção de alimentos 1112 com vistas ao consumo humano. Para sua elaboração podem ser ouvidos consultores adhoc e considerados os resultados de exames realizados em outros países. Com relação às instituições que manipulam OGMs, a CTNBio atua com rigor e critério científico no estudo, acompanhamento e vistoria de todos os experimentos. É exigência legal para experimentos com OGMs que a instituição disponha de autorização específica da CTNBio para realização do experimento e Certificado de Qualidade em Biossegurança (CQB). Além disso, deve ainda constituir, de acordo com os critérios das Instruções Normativas da CTNBio, a Comissão Interna de Biossegurança (CIBio). Para avaliação da segurança dos alimentos geneticamente modificados são utilizados critérios internacionais, que comparam os alimentos derivados de modificação genética aos seus análogos convencionais. Os critérios utilizados são, entre outros: avaliação molecular; avaliação da composição centesimal do alimento; avaliação do potencial de alergenicidade; material genético introduzido; proteína expressa pelo gene inserido; composição do alimento; potencial alergênico; avaliação toxicológica. Dentro das respectivas competências e mediante o parecer favorável da CTNBio, em consonância com a MP 2.191, caberá aos órgãos de fiscalização autorizar importação de OGMs ou derivados, autorizar experimentos de campo com OGM e liberação em escala comercial de produto contendo OGM. Em outras palavras, mediante o parecer técnico da CTNBio, caberá ao Ministério da Agricultura emitir as autorizações e registros referentes a produtos e atividades que utilizem OGM destinado a uso na agricultura e áreas afins; caberá ao Ministério da Saúde conceder as autorizações e registros referentes a OGM destinado a uso humano, farmacológico e afins. Fica claro, portanto, que compete à CTNBio avaliar o risco no uso de OGM, devendo seu parecer ser considerado pelos demais órgãos da administração. Até o presente momento, a CTNBio já autorizou diversos processos para plantios agrícolas em escala experimental e credenciou cerca de 130 instituições públicas e privadas para desenvolverem atividades com Organismos Geneticamente Modificados. 1213 Em escala comercial, o único processo aprovado pela CTNBio foi o da soja Roundup Ready - RR. Após concluir o exame do processo, a CTNBio emitiu parecer conclusivo sobre o mesmo, publicado no Diário Oficial da União de 01/10/1998, através do Comunicado n.º 54, que ora transcrevemos na íntegra. Comunicado n.º 54. Publicado no Diário Oficial da União n.º 188 de 01 de outubro de 1998, Seção 03 página 56 Ministério da Ciência e Tecnologia Secretaria Executiva Comissão Técnica Nacional de Biossegurança CTNBio Comunicado n.º 54, de 29 de setembro de 1998 O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança CTNBio, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o Artigo 2.º, inciso XIII, do Decreto n.º 1.752, de 20 de dezembro de 1995, torna público que a referida Comissão, em reunião extraordinária realizada no dia 24 de setembro de 1998, apreciou e proferiu decisão no seguinte processo administrativo: I Processo n.º / Interessado: Monsanto do Brasil Ltda. CGC: / Endereço: Rua Paes Leme, 524, CEP: , São Paulo SP, Telefone: (11) , Fax: (011) Assunto: Solicita da CTNBio liberação comercial de soja geneticamente modificada tolerante ao herbicida Roundup Ready. Ementa: A interessada vem requerer a liberação comercial da soja Roundup Ready, bem como de qualquer germoplasma derivado da linguagem glyphosate tolerant soybean GTS ou de suas progênies geneticamente modificadas para tolerância ao herbicida Roundup R. Esta solicitação compreende a livre prática de atividades de cultivo, registro, uso, ensaios, testes, transporte, armazenamento, comercialização, consumo, importação e descarte da referida soja. A interessada colecionou informações sobre a caracterização molecular, desenvolvimento de genótipos, segurança ambiental, segurança alimentar e dados bibliográficos da soja Roundup Ready, submetidas juntamente com sua solicitação à Comissão Técnica Nacional de Biossegurança CTNBio, que analisou o pedido e emitiu parecer técnico conclusivo. O presente pedido refere-se, apenas, à soja transgênica para o gene cp4-epsps (promotor 35S, região de reptídio de trânsito para o cloroplasto, região de codificação para a enzima 1314 5-enolpiruvato-chiquimato-3-fosfato sintase EPSPS, região 3 do gene nopalina sintase) que confere tolerância ao referido herbicida. Decisão: A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança CTNBio concluiu, em sua 5.ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 24 de setembro de 1998, a avaliação de biossegurança (ambiental e alimentar) sobre o uso, em escala comercial, do cultivar de soja geneticamente modificada Roundup Ready. O parecer técnico conclusivo referese aos genótipos derivados da linhagem de soja GTS ou de suas progênies, tolerantes ao herbicida Glifosate, de acordo com a solicitação encaminhada à CTNBio pela empresa Monsanto do Brasil Ltda. (processo n.º /98-60). A. Análise do Processo A CTNBio concluiu que não há evidências de risco ambiental ou de riscos à saúde humana ou animal, decorrentes da utilização da soja geneticamente modificada em questão. Tal conclusão baseou-se nos seguintes elementos: A.1. Elementos Ambientais A.1.1. A soja é uma espécie predominantemente autógama, cuja taxa de polinização cruzada é da ordem de 1,0%. Trata-se de espécie exótica, sem parentes silvestres sexualmente compatíveis no Brasil. Assim sendo, a polinização cruzada com espécies silvestres no ambiente natural não é passível de ocorrência no território nacional. A.1.2. A soja é uma espécie doméstica, altamente dependente da espécie humana para sua sobrevivência. Portanto, não há razões científicas para se prever a sobrevivência de plantas derivadas da linguagem GTS fora de ambientes agrícolas. Além disso, na ausência de pressão seletiva (uso do Glifosate), a expressão do gene inserido não confere vantagem adaptativa. A.1.3. O evento de inserção do transgene está molecularmente caracterizado e não foram observados efeitos pleiotrópicos decorrentes desta inserção, em estudos conduzidos em diversos ambientes. A.1.4. Existem, no Brasil, pelo menos três espécies conhecidas de plantas daninhas que são naturalmente tolerantes ao herbicida Glifosate (Poaia Branca Richardia brasiliensis; Trapoeraba Commelina virginica; Erva Quente Spermacoce latifilia). A utilização do Glifosate no Brasil não ocasionou, nas últimas décadas, o aparecimento de outras espécies de plantas daninhas a ele tolerantes. A introdução de cultivares tolerantes ao Glifosate não aumentará a pressão de seleção sobre as plantas daninhas, em termos de concentração do Glifosate (produto/área). A.1.5. Não há evidências de que a utilização rotineira do herbicida Glifosate nas lavouras de soja no Brasil tenha efeito negativo no processo de fixação biológica de nitrogênio. Esta observação está baseada em ensaios realizados por entidades governamentais e privadas brasileiras, nos quais o uso continuado do herbicida não 1415 afetou a nodulação e a produtividade dos cultivares de soja. O gene marcador nptll, que confere resistência à Kanamicina, não foi transferido para a linhagem GTS A.1.6. Não há indicação de que o uso de cultivares derivados da linhagem GTS levará a alterações significativas no perfil e na dinâmica de populações de insetos associados à cultura da soja convencional. A.2. Elementos da Saúde Humana e Animal A.2.1. A CTNBio concluiu que a introdução do transgene não altera as características da composição química da soja, com exceção da acumulação da proteína transgênica CP4 EPSPS. Esta conclusão de equivalência de composição química é baseada em avaliações realizadas através de metodologia científica, publicadas em revistas científicas indexadas e de circulação internacional. A segurança da proteína CP4 EPSPS, quanto aos aspectos de toxidade e alergenicidade, também foi comprovada. É importante registrar que, após a utilização da soja geneticamente modificada e de seus derivados na América do Sul, Central e do Norte, na Europa e na Ásia, não foi verificado um só caso de desenvolvimento de reações alérgicas em humanos que não fossem previamente alérgicos à soja convencional. Não adicionalmente, é importante registrar que indivíduos sensíveis à soja convencional continuarão sensíveis à soja transgênica e, portanto, não deverão fazer uso deste produto. A.2.2. A análise dos resultados descritos na literatura não confirmou um possível aumento, na soja geneticamente modificada, da concentração de proteínas que reagem com uma combinação de soros de pacientes alérgicos à soja convencional. De fato, os artigos científicos disponíveis sobre a matéria mostraram que a expressão do transgene não resultou no aumento dos níveis de proteínas reativas, especialmente daquelas de peso molecular próximo a 30 Kilodáltons, a uma combinação de soro de indivíduos sensíveis à soja comercial (BURKS and FUCHS, 1995, Journal of Allergy and Clinical Immunology, 96: ). Os autores do artigo científico acima mencionado afirmaram que nossos estudos demonstram que a introdução do gene codificador da proteína EPSPS, que confere tolerância a Glifosate, não causou modificação discernível, qualitativa ou quantitativamente, na composição de proteínas alergênicas endógenas de soja em qualquer dos cultivares resistentes a Glifosate analisados. B. Parecer Técnico Conclusivo Fica aprovada a solicitação encaminhada à CTNBio pela empresa Monsanto do Brasil Ltda. (processo /98-60), obedecendo às determinações abaixo: B.1. a CTNBio determina que o monitoramento dos plantios comerciais dos cultivares de soja derivados da linhagem GTS deverá ocorrer por um período de 5 anos, com o objetivo de proceder a estudos comparados das espécies de plantas, insetos e microrganismos presentes nas lavouras. A verificação de eventuais alterações 1516 consideradas significativas para a biossegurança poderá resultar na suspensão imediata dos plantios comerciais. B.2. a solicitante se comprometerá a viabilizar áreas de plantio e se responsabilizará pelo monitoramento científico necessário para geração de informações complementares, que serão supervisionadas por técnicos especializados nomeados pela CTNBio. As informações deverão ser obtidas concomitantemente ao plantio comercial da cultura. As áreas, suas localizações e dimensões, serão estabelecidas conjuntamente pela CTNBio e pela Monsanto do Brasil Ltda., e deverão localizar-se em regiões edafo-climáticas representativas da cultura da soja. B.3. O Monitoramento da Área Contemplará: B.3.1. A variação da composição específica da comunidade de plantas daninhas da área, sendo necessário incluir a composição e magnitude na reserva de sementes no solo, como parte da avaliação; B.3.2. A eventual incidência de plantas daninhas escape, determinando se a resistência ao herbicida Glifosate resultou da transferência do transgene; B.3.3. A avaliação periódica da dinâmica populacional de organismos indicadores: insetos, patógenos e microrganismos fixadores de nitrogênio e solubilizadores de fosfatos; B.3.4. O envio do relatório anual à Secretária Executiva da CTNBio, até o dia 15 de junho seguinte ao ano agrícola específico; B.4. As áreas de monitoramento serão franqueadas a auditoria científica pela sociedade civil organizada interessada, mediante autorização prévia da CTNBio e com a presença de fiscal do Ministério da Agricultura; B.5. A solicitante informará na embalagem do produto que, eventualmente, os usuários da nova tecnologia poderão receber visitas técnicas da CTNBio, nos termos definidos anteriormente. C. A CTNBio reserva-se o direito de rever, sempre que justificadamente julgar necessário, as diretrizes listadas no item B. D. A CTNBio entende que, por razões de natureza jurídica relativas à rotulagem e à autorização de plantio, permanece pendente a utilização comercial de soja geneticamente modificada Roundup Ready. E. Resulta do inciso III, Artigo 7.º, da Lei 8.974/95, e do seu Decreto Regulamentador n.º 1.752/95, que o ato da CTNBio constitui parecer conclusivo de caráter técnico do ponto de vista da biossegurança e não é autorizativo para determinar o plantio da soja em questão. Esta é uma prerrogativa legal de outros órgãos federais competentes. 1617 Informações complementares: Solicitações de maiores informações deverão ser encaminhadas por escrito à Secretária Executiva da CTNBio, Ministério da Ciência e Tecnologia, Esplanada dos Ministérios, Bloco E, salas T-15 / T-17, CEP , Brasília DF, ou através do Fax (061) O processo encontra-se à disposição dos interessados, para consulta, na Secretária Executiva da Comissão. Luiz Antonio Barreto de Castro Presidente da CTNBio. Estamos convictos de que a leitura do Comunicado n.º 54 revela o tratamento prudente que a CTNBio dedicou à matéria, uma vez que nele encontramos respostas a questões relevantes que poderiam ser formuladas pela sociedade. IV Conflitos judiciais envolvendo o plantio e a comercialização dos OGMs no Brasil Logo após a publicação do Comunicado n.º 54 da CTNBio, que deu publicidade ao parecer favorável da Comissão à liberação comercial da soja Roundup Ready, da Monsanto, o IDEC Instituto de Defesa do Consumidor propôs, junto à 11.a Vara da Justiça Federal de São Paulo, ação cautelar que, posteriormente, foi remetida ao juízo da 3.ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal que, por sua vez, ordenou a remessa dos autos ao juízo da 6.ª Vara Federal do Distrito Federal, devido a sua conexão com o Processo n.º , no qual se discutia a importação de soja RR para produção de óleo e farelo de soja. A ação proposta pelo IDEC resultou na medida cautelar deferida nos autos do Processo n.º , em 18 de junho de 1999, e na sentença proferida em 26 de junho de 2000, que em sua primeira parte dispositiva determina: Julgo procedente a ação para condenar a União Federal e exigir a realização de prévio Estudo de Impacto Ambiental EIA da Monsanto do Brasil Ltda., nos moldes preconizados nesta sentença, para liberação de espécies geneticamente modificadas e de todos os outros pedidos formulados à CTNBio, neste sentido, declaro, em conseqüência, a inconstitucionalidade do inciso XIV do Art. 2.º do Decreto 1.752/95, bem assim das Instruções Normativas nºs. 03 e 10 da CTNBio, no que possibilitam a dispensa do EIA. E em sua segunda parte continua: Condeno, ainda, a União Federal a exigir da CTNBio, no prazo de 90 (noventa) dias, a elaboração de normas relativas à segurança alimentar, comercialização e consumo dos alimentos transgênicos, em conformidade com as disposições vinculantes da Constituição Federal, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90) e da legislação ambiental, na espécie, ficando 1718 obrigada a CTNBio a não emitir qualquer parecer técnico conclusivo a nenhum pedido que lhe for formulado, antes do cumprimento das exigências legais aqui expostas. Com relação às exigências judiciais expostas na segunda parte da sentença, a CTNBio, a despeito de ter sustentado que a IN n.º 03 era suficiente para proceder à avaliação da segurança das plantas geneticamente modificadas, decidiu, em face da demora do término da ação judicial, publicar a IN n.º 20, que dispõe mais uma vez sobre as normas para avaliação da segurança alimentar das plantas geneticamente modificadas. No que tange às normas de rotulagem para comercialização e consumo dos alimentos transgênicos, área sobre a qual a CTNBio não tem competência para regulamentar, o Governo Federal, através do Decreto n.º 3.871, de 18 de julho de 2001, assinado pelo Presidente da República e pelos Ministros da Justiça, Saúde, Agricultura, Meio Ambiente e Ciência e Tecnologia, disciplinou a questão da rotulagem de alimentos embalados que contenham ou sejam produzidos com OGMs. Recentemente, este decreto foi revogado pelo Decreto 4.680, de 24 de abril de 2003, que passou a regulamentar a rotulagem dos alimentos e ingredientes alimentares contendo OGMs, destinados ao consumo humano e animal. Depreendemos, pois, que as exigências contidas na segunda parte da sentença foram inteiramente cumpridas, estando a CTNBio, por conseguinte, desimpedida para emitir pareceres nos pedidos a ela formulados, posto que a obrigação de não fazer, imposta à Comissão, estava condicionada ao cumprimento das exigências judiciais formuladas na segunda parte da sentença. No tocante à obrigação de fazer, imposta à União Federal na primeira parte da sentença, qual seja, a de exigir da Monsanto do Brasil Ltda. a realização de Prévio Estudo de Impacto Ambiental para o plantio em escala comercial de soja Roundup Ready, cumpre-nos esclarecer que ocorreram mudanças substanciais no cenário jurídico em que foi prolatada a sentença, razão pela qual a base legal utilizada pelo magistrado para fundamentar sua decisão não encontra mais sustentação. Vejamos: as competências da CTNBio que então eram atribuídas pelo Decreto n.º 1.752/ 95, passaram, a partir de dezembro de 2000, com a primeira publicação da atual Medida Provisória n.º 2.191/01, a serem atribuídas por lei. Entretanto, mais do que atribuir competências à CTNBio por lei, a Medida Provisória citada, ao invés de simplesmente se ater a repetir o Decreto n.º 1.752/95, buscou aprimorar a regulamentação do tema, harmonizando a legislação de biossegurança ao disposto no Art. 225, parágrafo 1.º, inciso IV, da Constituição Federal, que estabelece as situações em que cabe ao Poder Público exigir estudo de impacto ambiental. 1819 Assim dispunha o inciso XIV do Art. 2º do Decreto n.º 1.752/95: Art. 2.º Compete à CTNBio: XIV exigir como documentação adicional, se entender necessário, Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto no Meio Ambiente (RIMA) de projetos e aplicação que envolvam a liberação de OGM no meio ambiente, além das especificadas para o nível de risco aplicável. O Art. 225, parágrafo 1.º, inciso IV da CF determina: Art Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: IV exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de insignificativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade ; (grifo nosso) O Artigo 1.º D, inciso XIX, da Lei 8.974/95, com a alteração introduzida pela Medida Provisória 2.191/01, passou a dispor: Art. 1.º D Compete, entre outras atribuições, à CTNBio: XIX identificar as atividades decorrentes do uso de OGM e derivados potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente e da saúde humana. Ressalte-se aqui que o método de identificação das atividades potencialmente causadoras de degradação é feito caso a caso (Art. 1.º D, inciso XIV, da Lei 8.974/95). Desse modo, compete à CTNBio determinar as atividades potencialmente degradadoras do meio ambiente no caso de OGMs. O método de análise caso a caso, introduzido pela Lei de Biossegurança, busca flexibilizar o disposto na Lei 6.938/91, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Após as alterações introduzidas pela Lei /00, que criou a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, a Lei 6.938/91 passou a conter um rol de atividades consideradas potencialmente poluidoras, que até então só estavam presentes no texto da Resolução Conama n.º 237. Dentro deste rol de atividades, a Lei estabelece que toda a introdução de espécies exóticas ou geneticamente modificadas são potencialmente poluidoras. 1920 Esta situação cria, portanto, um conflito entre as leis de Biossegurança e Ambiental. A definição de qual lei deverá ser aplicada no campo da engenharia genética só será resolvida a partir da decisão que advirá do Tribunal Regional Federal, que atualmente julga a apelação do processo ora comentado. A Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, relatora do processo, já apresentou seu voto, considerando que o método a ser aplicado é aquele introduzido pela Lei de Biossegurança. Reafirmou ainda a competência da CTNBio para exigir ou não o EIA/RIMA nas atividades relacionadas aos OGMs. Ainda, em 12 de agosto de 2003, foi publicado no Diário de Justiça, decisão da Desembargadora Selene Maria de Almeida, concedendo efeito suspensivo à apelação da União Federal, com base no Art. 14 da Lei 7.347/87(Lei de Ação Civil Pública), que prevê que o juiz poderá conceder efeito suspensivo ao recurso para evitar dano irreparável à parte. De acordo com a Desembargadora Selene de Almeida, a lide transcende os interesses das partes, pois trata de questões que dizem respeito ao desenvolvimento de técnicas agrícolas para o desenvolvimento sustentável do País, à competitividade do Brasil no mercado internacional de commodities, ao avanço na área da pesquisa científica para a redução de custos da produção agrícola com a diminuição de agrotóxicos e o direito do consumidor à informação. O IDEC, o Greenpeace e o Ministério Público Federal recorreram dessa decisão. Em 08 de setembro de 2003, julgando os agravos regimentais interpostos pelo IDEC, Greenpeace e Ministério Publico Federal, o Tribunal Regional Federal deu provimento, por 2 votos a 1, aos recursos interpostos, revogando, assim, a decisão da Juíza Selene de Almeida que concedia efeito suspensivo à apelação da União Federal. A seguir trazemos a colação posicionamentos de ilustres juristas acerca das grandes controvérsias jurídicas discutidas na ação em questão, a saber: 1. O parecer técnico conclusivo da CTNBio vincula os demais órgãos da Administração? O Prof. Nelson Nery Jr., em palestra proferida no dia 25/10/01, em evento promovido pela Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação, manifestou o seguinte entendimento: Entendo que vincula. Com todas as atribuições dadas à CTNBio pelo Art. 1.º - D da Lei de Engenharia Genética, nela incluído pela Medida Provisória n.º , de 23/08/2001, notadamente a prevista no inciso XIV ( emitir parecer técnico prévio conclusivo, caso a caso, sobre atividades, consumo ou qualquer liberação no meio ambiente de OGM, incluindo sua classificação quanto ao grau de risco e nível de biossegurança exigido, bem como medidas de segurança exigidas e restrições ao seu uso, encaminhando-o aos órgãos competentes, para as providências a seu cargo ), 20 Exibir mais
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