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Timestamp: 2020-08-15 15:21:40+00:00
Document Index: 9679658

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 12', 'Artigo 14', 'artigo 198', 'artigo 1']

::: DL n.º 196/2000, de 23 de Agosto
REGIME DE CONTRA-ORDENAÇÕES - TOUROS DE MORTE(versão actualizada)
- 1ª versão (DL n.º 196/2000, de 23/08)
Coimas Artigo 3.º
Responsabilidade das pessoas colectivas ou equiparadas Artigo 4.º
Perda de objectos pertencentes ao agente Artigo 6.º
Interdição do exercício da actividade de artista tauromáquico Artigo 7.º
Interdição temporária do fornecimento de reses para espectáculos tauromáquicos Artigo 8.º
Encerramento temporário do recinto onde tiver sido realizado o espectáculo tauromáquico Artigo 9.º
Publicitação da decisão condenatória Artigo 10.º
Aplicação das coimas e das sanções acessórias Artigo 12.º
Transferência da titularidade dos bens declarados perdidos Artigo 14.º
A Lei n.º 12-B/2000, de 8 de Julho, revogou o Decreto n.º 15355, de 14 de Abril de 1928, e estabeleceu a proibição dos espectáculos tauromáquicos com touros de morte, qualificando como contra-ordenação a prática de lide com tal desfecho, bem como a autorização, organização, promoção e direcção dos espectáculos e o fornecimento de reses ou de local para a sua realização.
No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro, e pela Lei n.º 12-B/2000, de 8 de Julho, e nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta, para valer como lei geral da República, o seguinte:
1 - As contra-ordenações previstas no n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 12-B/2000, de 8 de Julho, são puníveis com coima de 20000000$00 a 50000000$00, tratando-se de pessoas singulares, e de 30000000$00 a 80000000$00, tratando-se de pessoas colectivas ou associações sem personalidade jurídica.
2 - Os limites mínimos e máximos das coimas previstas no número anterior serão de 1000000$00 a 5000000$00 e de 1500000$00 a 8000000$00, respectivamente, quando a conduta punível constituir uma prática ancestral decorrente de uma tradição local realizada todos os anos ininterruptamente.
É competente para a aplicação das coimas e das sanções acessórias previstas no presente diploma a força de segurança da área onde a infracção foi cometida, sem prejuízo das competências dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas.
-1ª versão: DL n.º 196/2000, de 23/08