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Timestamp: 2017-12-18 00:20:30+00:00
Document Index: 134554743

Matched Legal Cases: ['Artigo 461', 'Artigo 73', 'Artigo 73', 'artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 473', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 5']

Nelson Rico de Abreu
1 PAUTA DE REIVINDICAÇÕES DA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS GRÁFICAS, DA COMUNICAÇÃO GRÁFICA E DOS SERVIÇOS GRÁFICOS DE JUNDIAÍ E BASE TERRITORIAL PARA A RENOVAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO VIGENTE PARA O PERÍODO DE NOVEMBRO/2013 A OUTUBRO/2014
2 CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de Novembro de 2013 a 31 de Outubro de 2014 e a data-base da categoria em 1º de Novembro. A categoria pretende a manutenção das condições pré-existentes estabelecidas na Cláusula Primeira da Convenção Coletiva de Trabalho vigente (Vigência), com as alterações acima: CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) econômica das indústrias gráficas, em âmbito regional, representada pelo Sindicato das Indústrias Gráficas no Estado de São Paulo SINDIGRAF, e aos seus empregados, enquadrados na respectiva categoria profissional gráfica e representados pelo Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Gráfica, da Comunicação Gráfica e dos Serviços Gráficos de Jundiaí, com abrangência territorial em Jundiaí, Amparo, Atibaia, Bom Jesus dos Perdões, Bragança Paulista, Cabreúva, Caieiras, Cajamar, Campo Limpo Paulista, Francisco Morato, Franco da Rocha, Indaiatuba, Itatiba, Itupeva, Jarinu, Joanópolis, Louveira, Morungaba, Nazaré Paulista, Pedra Bela, Pedreira, Pinhalzinho, Piracaia, Serra Negra, Valinhos, Várzea Paulista e Vinhedo. A categoria pretende a manutenção das condições pré-existentes estabelecidas na Cláusula Segunda da Convenção Coletiva de Trabalho vigente (Abrangência);
3 CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIOS NORMATIVO E DIFERENCIADO A partir de 1º de Novembro de 2013 fica assegurado o salário normativo de R$ 1.333,20 (hum mil, trezentos e trinta e três reais e vinte centavos) por mês, equivalente a R$ 6,06 (seis reais e seis centavos) por hora. 1º - Fica assegurado o salário diferenciado de R$ 1.095,60 (hum mil e noventa cinco reais e sessenta centavos) por mês, equivalente a R$ 4,98 (quatro reais e noventa e oito centavos) por hora, para os empregados contratados a partir de 1º de Novembro de 2012, lotados em empresas com até 30 (trinta) empregados, desde que exerçam suas atividades em Gráficas Rápidas, assim entendidas as empresas que desenvolvem suas atividades de: reprodução / reprografia (fotocópia, eletrocópia, termocópia, microfilmagem, heliografia, xerocópia, serviços de reprografia por qualquer sistema, e seus respectivos serviços auxiliares de acabamento (corte, encadernação, plastificação, blocagem) dos serviços reprográficos, serviços de cópias xerográficas, duplicações, impressões digitais com dados fixos ou variáveis, serviços de plotagem, painéis, copias heliográficas, serviços de digitação, escaneamento, desenvolvimento e tratamento de imagens, entre outros). 2º - Os salários normativo e diferenciado previstos nesta Cláusula serão corrigidos nas mesmas épocas e condições dos reajustamentos da categoria, observadas as disposições legais vigentes. 3º - Aos menores aprendizes do SENAI e / ou de Escolas Técnicas Profissionalizantes, legalmente reconhecidas pelo Ministério da Educação e / ou governo, será assegurado, nos primeiros 12 (doze) meses do contrato de aprendizagem, um salário equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário normativo da categoria. Nos 12 (doze) meses subsequentes, o salário será equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do referido salário normativo. A categoria pretende a manutenção das condições pré-existentes estabelecidas na Cláusula Terceira da Convenção Coletiva de Trabalho vigente (Salário Normativo), alterando-se a mesma considerando o Aumento Real e os índices do período inflacionário de Novembro de 2012 a Outubro de 2013, conforme acima descritos:
4 CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL Os salários vigentes em 1 de Novembro de 2012, limitados a R$ 9.721,42 (nove mil, setecentos e vinte e um reais e quarenta e um centavos), serão reajustados a partir de 1 de Novembro de 2013, mediante aplicação do percentual integral considerando o Aumento Real e os índices do período inflacionário de Novembro de 2012 a Outubro de Parágrafo Único - Aos salários superiores ao limite acima estabelecido, também vigentes em 1º de Novembro de 2012, será adicionado o valor fixo de R$ 1.166,57 (hum mil, cento e sessenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), considerando: a)- 100% da inflação acumulada pelo INPC do período de 1º de Novembro de 2012 a 31 de Outubro de 2013; b)- Sobre os salários já reajustados na letra a serão aplicados um aumento real de (6% por cento) considerando o índice médio de produtividade, do PIB referente a Conjuntura Econômica e do crescimento produtivo do Setor Gráfico no último exercício e nos períodos anteriores que antecederam a Data-Base; A categoria pretende a manutenção das condições pré-existentes estabelecidas na Cláusula Quarta da Convenção Coletiva de Trabalho vigente (Reajuste Salarial) com as alterações acima mencionadas: A categoria profissional gráfica entende que apesar de algumas variações na conjuntura econômica há condições do setor econômico continuar repondo índices de Aumento Real acima dos índices inflacionários, até porque nos períodos anteriores os índices da economia no segmento gráfico foram muito superiores aos concedidos nos Reajustes Salariais, e mais ainda os altos índices de rotatividade de mão-de-obra, que tem sido aplicado pelas empresas gráficas, conforme dados do CAGED, na prática tem propiciado uma crescente redução no poder aquisitivo dos trabalhadores gráficos, e os reajustes salariais concedidos foram totalmente absorvidos nas folhas de pagamento. Dessa forma entendemos que os reajustes salariais não podem ser utilizados como pretexto de aumento inflacionário, pois quanto maiores e melhores forem os salários, fatalmente refletirão em melhorias de desenvolvimento econômico, maiores consumos e mais empregos, até porque quem geram os acréscimos nos índices inflacionários não são os trabalhadores com seus salários, mas os especuladores dos mercados econômicos e financeiros.
5 CLÁUSULA QUINTA - ADMISSÕES APÓS A DATA-BASE Para os empregados admitidos a partir de 1º de novembro de 2012 deverão ser observados os seguintes critérios: a) Nos salários dos admitidos em funções com paradigma, será aplicado o mesmo percentual de reajuste salarial concedido ao paradigma ou adicionado o valor fixo previsto na Cláusula Quarta (4ª), desde que não ultrapasse o menor salário na mesma função. b) Sobre os salários de admissão dos empregados contratados para funções ou cargos sem paradigma e para aqueles admitidos em empresas constituídas após 1º de novembro de 2012, será aplicado o percentual de correção ou adicionado o valor fixo que vier a ser concedido aos empregados que, no mês da respectiva admissão, possuam idênticos salários ou estejam situados em equidistante situação salarial, a fim de que o salário corrigido permaneça idêntico, quando forem iguais, ou fique mantida a mesma diferença percentual que existia na data da admissão, permitidas as compensações previstas na Cláusula Décima Primeira (11ª) desta Convenção. A categoria pretende a manutenção das condições pré-existentes estabelecidas na Cláusula Quinta da Convenção Coletiva de Trabalho vigente (Admissão Após a Data Base), com: Alteração na data do período de 1º de Novembro de 2011 para 1º de Novembro de 2012 em ambos os casos das condições acima:
6 CLÁUSULA SEXTA - SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído. Parágrafo Único - Vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo terá direito a perceber o menor salário da função, ressalvando-se, ainda, as disposições constantes no Artigo 461 da CLT. A categoria pretende a manutenção das condições pré-existentes estabelecidas na Cláusula Sexta da Convenção Coletiva de Trabalho vigente (Salário Substituição), com nova redação abaixo, levando em consideração que a Cláusula vigente contém garantias inferiores ao já consolidado na Súmula Nº 159 do TST, com a inclusão do Parágrafo Único. CLÁUSULA SÉTIMA - ADIANTAMENTO SALARIAL (VALE) As empresas se obrigam a conceder a todos os seus empregados um adiantamento salarial (vale) de 40% (quarenta por cento) do salário nominal do mês em curso, até o dia 20 (vinte) de cada mês, antecipando-se para o primeiro dia útil imediatamente anterior, se este recair em sábado, domingo ou feriado. 1º - O adiantamento acima convencionado não será devido ao empregado que tenha faltado 5 (cinco) vezes ou mais, injustificadamente, na primeira quinzena do mês de concessão ou que, por outro motivo, apresente saldo devedor na respectiva quinzena. 2º - Quando as empresas procederem ao pagamento dos salários no dia 30 (trinta) ou no último dia do mês, o adiantamento salarial deverá ser efetuado até o dia 15 (quinze) do mês em curso. 3º - O pagamento do adiantamento será devido, inclusive, nos meses em que ocorrer o pagamento das parcelas do 13 Salário. A categoria pretende a manutenção das condições pré-existentes estabelecidas na Cláusula Sétima da Convenção Coletiva de Trabalho vigente (Adiantamento Salarial Vale ), com a alteração no percentual de 30% para 40% para retornarmos as condições anteriormente convencionadas, até porque a maioria das empresas não utilizou a referida cláusula quando a mesma foi alterada em momento de total retração do mercado, como também em atendimento as normas estabelecidas pelo Precedente Normativo nº 31 do TRT/SP;
7 CLÁUSULA OITAVA - ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS O pagamento de salários deverá ser efetuado até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao vencido, exceção feita se este dia coincidir com sábados, domingos e feriados, devendo, nestes casos, ser pago no primeiro dia útil imediatamente anterior. 1º - O não cumprimento do prazo acima mencionado implicará no pagamento de multa estipulada em 1/30 avos do Salário Normativo, por dia de atraso, limitado o montante total da multa ao valor do débito. 2º - O não pagamento do 13 Salário e da remuneração de férias nos prazos definidos em lei implicará na mesma multa estabelecida no 1º desta Cláusula. 3º - Eventuais ajustes em rubricas da remuneração mensal serão feitos no mês seguinte, não incidindo sobre eles a multa prevista no 1º desta Cláusula. 4º - Ocorrendo fatos que, independente da vontade da empresa, impeçam a observância do prazo estipulado, a multa prevista não será aplicada. 5º - Quando o pagamento for efetuado por meio de cheque, o empregador deve assegurar ao empregado a disponibilidade dos valores salariais nos mesmos prazos acima previstos, garantindo, se for o caso, horário que permita o desconto em tempo hábil, inclusive assegurando transporte, se o acesso ao estabelecimento de crédito exigir a sua utilização. 6º - O pagamento em cheque cruzado não será permitido no último dia do pagamento. O pagamento de salários deverá ser efetuado até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao vencido, exceção feita se este dia coincidir com sábados, domingos e feriados, devendo, nestes casos, ser pago no primeiro dia útil imediatamente anterior. 1º - O não cumprimento do prazo acima mencionado implicará no pagamento de multa estipulada em 1/30 avos do Salário Normativo, por dia de atraso, limitado o montante total da multa ao valor do débito. 2º - O não pagamento do 13 Salário e da remuneração de férias nos prazos definidos em lei implicará na mesma multa estabelecida no 1º desta Cláusula. 3º - Eventuais ajustes em rubricas da remuneração mensal serão feitos no mês seguinte, não incidindo sobre eles a multa prevista no 1º desta Cláusula. 4º - Ocorrendo fatos que, independente da vontade da empresa, impeçam a observância do prazo estipulado, a multa prevista não será aplicada. 5º - Quando o pagamento for efetuado por meio de cheque, o empregador deve assegurar ao empregado a disponibilidade dos valores salariais nos mesmos prazos acima previstos, garantindo, se for o caso, horário que permita o desconto em tempo hábil, inclusive assegurando transporte, se o acesso ao estabelecimento de crédito exigir a sua utilização. 6º - O pagamento em cheque cruzado não será permitido no último dia do pagamento.
8 CLÁUSULA NONA - DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO As empresas ficam obrigadas na data do pagamento dos salários a entregar os respectivos comprovantes de pagamento / holerites aos seus empregados, com discriminação das importâncias pagas, descontos efetuados e indicação do valor mensal a ser recolhido ao FGTS, inclusive com a identificação do empregador. Parágrafo Único - Para os trabalhadores que percebam remuneração por hora, deverão ser especificadas, separadamente, a quantidade das horas normais trabalhadas e a remuneração dos descansos semanais. A categoria pretende a manutenção das condições pré-existentes estabelecidas na Cláusula Nona da Convenção Coletiva de Trabalho vigente (Demonstrativo de Pagamento), com as alterações acima especificadas; CLÁUSULA DÉCIMA - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO As empresas que colocarem à disposição de seus empregados planos de seguro de vida em grupo ou de assistência médica, ambos em caráter opcional, subvencionando ou não parte das despesas, estão autorizadas a descontar em folha de pagamento a parcela que corresponder à participação do empregado que aderir aos respectivos planos, bem como a descontar mensalidades de clubes e associações, convênios, serviços, etc. Parágrafo Único - As empresas também deverão, quando devidamente autorizadas por seus empregados e expressamente solicitadas pela respectiva Entidade Sindical Profissional, efetuar o desconto em folha de pagamento das importâncias relativas a convênios de assistência médica firmados pelos empregados por meio das referidas entidades profissionais. (dois), ou seja, até 31 de Outubro de 2015;
9 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA COMPENSAÇÕES Dos salários reajustados com base na Cláusula Quarta (4ª), serão compensados todos e quaisquer aumentos de salários, voluntários ou compulsórios, inclusive antecipações concedidas pelas empresas no período compreendido entre 1º de novembro de 2012 a 31 de outubro de 2013, excluídas apenas as hipóteses de aumentos individuais decorrentes de promoção, mérito, decisão judicial, transferência, equiparação salarial, término de aprendizagem, implemento de idade e aumento real expressamente concedido a esse título. A categoria pretende a manutenção das condições pré-existentes estabelecidas na Cláusula Décima Primeira da Convenção Coletiva de Trabalho vigente (Compensações), com as alterações apenas no período de calendário de Novembro de 2012 a 31 de Outubro de 2013, conforme alterações acima: CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - SALÁRIO-ADMISSÃO Ao empregado admitido para a função de outro dispensado sem justa causa, será garantido salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais.
10 CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - HORAS EXTRAS As horas extras serão remuneradas a razão de: a) 100% (cem por cento) de acréscimo em relação à hora normal, para as prestadas de segunda-feira a sábado. b) 130% (cento e trinta por cento) de acréscimo em relação à hora normal trabalhada nos descansos semanais remunerados, feriados e dias compensados, ressalvado o caso de pessoal que obedece escalas de revezamento, independente do pagamento do descanso semanal remunerado ou feriado, se for o caso. c) As empresas, quando comprovadamente necessário, deverão estabelecer entendimento com o Sindicato Profissional da respectiva jurisdição, visando à celebração de Acordo Coletivo para Flexibilização da Jornada de Trabalho (Banco de Horas), reduzindo ou ampliando horas / dias ou dias / semanas, tendo por objetivo a compensação dessas horas. d) A média das horas extras incidirá automaticamente na remuneração dos décimos terceiros salários, das férias, dos descansos semanais e feriados e no salário-base para a rescisão contratual. Para fins de apuração da referida média, considerar-se-ão as horas prestadas nos períodos aquisitivos, divididas pelo número de meses trabalhados em regime de horas extras; e) As empresas fornecerão, gratuitamente, lanches aos empregados, quando estes estiverem em jornada de trabalho extraordinário durante os dias da semana; f) Da mesma forma deverão obrigatoriamente fornecer alimentação e vale-transporte quando estes efetuarem horas extras aos sábados, e excepcionalmente nos domingos e feriados; A categoria pretende a manutenção das condições pré-existentes estabelecidas na Cláusula Décima Terceira da Convenção Coletiva de Trabalho vigente (Horas-Extras), com alteração na letra b do percentual de 100% para 130% e com a inclusão das expressões e dias compensados, e na letra c a alteração de poderão para deverão, conforme nova redação de inclusão e alteração acima descritas:
11 CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ADICIONAL NOTURNO As empresas concederão aos empregados que trabalham no período noturno, um adicional de 50% (cinquenta por cento) incidente sobre o valor da hora normal, ressalvadas as situações mais favoráveis, desde que já praticadas pelas empresas e os Acordos Coletivos de Trabalho vigentes. Parágrafo Único - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e havendo prorrogação, incide o adicional noturno e a redução ficta da Hora Noturna, conforme prevê o Artigo 73, 5º da CLT. A categoria pretende a manutenção das condições pré-existentes estabelecidas na Cláusula Décima Quarta da Convenção Coletiva de Trabalho vigente (Adicional Noturno), com a alteração no caput, com a retirada do horário das 22:00 horas de um dia até as cinco horas do dia seguinte, alterando também o percentual de 35% para 50%, de conformidade com o Precedente Normativo nº 06 do TRT/SP, a inclusão do Parágrafo Único, e a inclusão no caput da ressalva sobre os Acordos Coletivos de Trabalho vigentes, conforme redação acima: A reivindicação do aumento no percentual tem como objetivo equiparar os índices de conformidade com o Precedente Normativo nº 06 do TRT/SP, já que há um entendimento da bancada profissional onde se trata de uma questão fora dos padrões normais de nossa vida e como tal tem que ser melhor remunerado. Com referência ao Parágrafo Único a colocação do mesmo já é um entendimento legal Artigo 73, 5º da CLT Súmula 60 (EX-OJ-SDI-1-6) (Resolução TST 129/05-DJ-20/04/05), mas que as empresas não tem respeitado e como tal acaba gerando demandas no poder judiciário, dessa forma a sua inclusão em nossa Convenção Coletiva de Trabalho teria como objetivo esclarecer as empresas dessas exigências legais evitando com isso problemas de ordem judicial.
12 CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS Conforme estabelecido entre as partes signatárias desta Convenção, o incentivo remunerado, sem natureza salarial, ajustado como instrumento de integração e de estímulo à maior qualidade, produtividade e eficiência da atividade industrial gráfica, referente à Participação nos Resultados alcançados no exercício de 2013, será partilhado aos Empregados abrangidos por este instrumento, para os fins e efeitos do artigo 7, incisos XI e XXVI da Constituição Federal, e na conformidade do artigo 2, 1 e incisos I e II, da Lei n /2000, e desde que observados os critérios e demais condições estabelecidos a seguir: 1 - A referida Participação nos Resultados será calculada e distribuída em separado do pagamento dos salários mensais, mediante recibo específico, através de duas parcelas semestrais, a serem pagas nos meses de Março e Setembro de 2014, conjuntamente com os valores salariais dos citados meses de competências. 2 - O incentivo será distribuído aos empregados em atividade em 1º de Novembro de 2013, bem como àqueles que foram dispensados sem justa causa e os que tenham pedido o desligamento até essa data, observadas as regras previstas nos parágrafos 7º e 8º abaixo. 3 - O valor integral e as parcelas semestrais, exclusivamente para o exercício de 2013, serão calculados observado o quanto segue: a) a base do incentivo serão os valores diferenciados conforme os mesmos limites de efetivos de pessoal das empresas gráficas, estabelecidos no 4, letras a a d, da Cláusula Décima Quinta (15ª) da Convenção anterior, referentes à Participação nos Resultados do exercício de 2012; b) os referidos valores serão atualizados para o presente exercício mediante a aplicação de indicadores ajustados entre as partes, considerando: o crescimento da produção gráfica no período de janeiro a Setembro/2013, multiplicado pelo fator extraído do dado de variação média do emprego de Outubro/2012 a Setembro/2013, subtraída a queda do estoque de emprego na indústria gráfica paulista no mês de Setembro/2013, comparado a Setembro/ º - A aplicação da regra acima sobre os valores do incentivo, fixados no anterior exercício de 2010, resultará nos valores integrais e respectivas parcelas semestrais, referentes à Participação dos Resultados no exercício de 2012, a seguir mencionados e sobre os quais deverão incidir indicadores individuais fixados mais adiante: a) empresas com efetivo até 19 (dezenove) empregados: valor integral de R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais), a ser pago em duas parcelas semestrais de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais); b) empresas com efetivo entre 20 (vinte) e 49 (quarenta e nove) empregados: valor integral de R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais), a ser pago em duas parcelas semestrais de R$ 345,00 (trezentos e quarenta e cinco reais); c) empresas com efetivo entre 50 (cinquenta) e 99 (noventa e nove) empregados: valor integral de R$ 810,00 (oitocentos e dez reais), a ser pago em duas parcelas semestrais de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais) ; d) empresas com efetivo de 100 (cem) ou mais empregados: valor integral de R$ 940,00 (novecentos quarenta reais), a ser pago em duas parcelas semestrais de R$ 470,00 (quatrocentos e setenta reais); 5º - Sobre os valores diferenciados integrais, apurados na forma dos 3º e 4º acima, deverá incidir a aplicação simultânea e cumulativa de outros dois indicadores específicos e individuais por empregado, apurados com base nos períodos semestrais contados de 1º de Novembro de 2012 a 30 de Abril de 2013 e de 1º de Maio de 2013 a 31 de Outubro de 2013, balizadores dos pagamentos das respectivas parcelas semestrais, nos termos do 1 acima, a saber:
13 Continuação da Cláusula 15 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS a) primeiro indicador específico e individual: a assiduidade dos empregados, conforme o número de ausências injustificadas praticadas nos períodos semestrais acima mencionados e mediante a aplicação dos percentuais equivalentes, sobre valores semestrais diferenciados considerando o efetivo de pessoal das empresas, que resultarão nos valores: Ausências injustificadas no semestre Percentual sobre o valor semestral Até 19 empregados Valor (R$) De 20 a 49 empregados Valor (R$) De 50 a 99 empregados Valor (R$) De 100 ou mais Empregados Valor (R$) 0 105% 336,00 362,25 425,25 493, % 320,00 345,00 405,00 470, % 304,00 332,50 384,75 446, % 288,00 310,50 364,50 423, % 272,00 293,25 344,25 399,50 5 ou + 80% 256,00 276,00 324,00 376,00 b) segundo indicador específico e individual: sobre os valores semestrais constantes na tabela acima, aplica-se a proporção de 1/6 (um sexto) para cada mês ou fração superior a 15 (quinze) dias, efetivamente trabalhados. 6 - Serão considerados como efetivo trabalho os períodos de afastamento por motivo de acidente do trabalho, doença profissional, férias, licença maternidade, período do aviso prévio, ainda que indenizado, além das hipóteses previstas no artigo 473 da CLT e outras previstas em leis específicas e nesta Convenção. 7 - Os empregados dispensados sem justa causa bem como os que pedirem desligamento, durante o exercício de 2013 receberão, igualmente, o pagamento do incentivo na proporção de 1/12 (um doze) avos para cada mês ou fração superior a 15 (quinze) dias efetivamente trabalhados no referido exercício. O pagamento será efetuado em uma única parcela, diretamente nas dependências das empresas, até o dia 31 de Março de O pagamento aos que forem dispensados após 1 de Novembro de 2013 deverá ser efetuado até a data da homologação rescisória, na sede da empresa, em uma única parcela, mediante recibo em separado. Esta garantia aplica-se, igualmente, aos empregados que, embora tenham sido dispensados a partir de 1 de Outubro de 2013, tiveram seus correspondentes avisos prévios projetados abrangendo a data de 1 de Novembro de Nos afastamentos mediante recebimento do auxílio doença previdenciário, o pagamento do incentivo deverá ser efetuado proporcionalmente aos meses completos ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, efetivamente trabalhados. 10º - De acordo com as disposições do caput do artigo 3º da Lei /2000, a Participação nos Resultados de 2013, ajustada entre as partes signatárias, não possui natureza salarial, não substitui ou complementa a remuneração mensal dos empregados abrangidos, e também não constituirá base de incidência de qualquer encargo trabalhista, previdenciário, ou fundiário, não se lhe aplicando ainda o princípio da habitualidade. 11º - As Empresas que já implantaram plano próprio e exclusivo de Participação nos Resultados do exercício de 2013, bem como as que vierem a implantá-lo antes do mês de Março de 2014, ficam desobrigadas do cumprimento desta cláusula.
14 Continuação da Cláusula 15 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 12º - Ficam garantidas as condições acima ao trabalhador com pedido de demissão. 13º - Nos termos do inciso I, do art. 2º, da lei /2000, redação dada pela Lei /2013, quando se tratar de plano de participação nos lucros e resultados direto entre a empresa e os empregados e se o representante indicado pelo sindicato for empregado da empresa acordante, gozará ele de garantia de emprego, desde sua indicação e até um ano após o final do plano que participou. A categoria Profissional Gráfica pretende a manutenção das condições pré-existentes estabelecidas na Cláusula 15 da Convenção Coletiva de Trabalho vigente (Participação nos Resultados), com as alterações nos valores, das faixas salarias e de número de empregados por empresa acima descritos; A categoria profissional gráfica reivindica valores superiores ao que eventualmente seja convencionado nas PLR levando em consideração que as empresas maiores tem se eximido de promoverem as Comissões de PLR ao nosso entendimento se beneficiando em relação as pequenas empresas, portanto é necessário efetuar uma discussão diferenciada; Outra questão que estamos propondo alteração refere-se que os valores totais levem em consideração o índice de 105% em vista de que muitas empresas tem ignorado este item e repassado aos trabalhadores somente o valor acima mencionado, até porque não tem sentido prever uma situação para aqueles que mantiveram sua assiduidade no trabalho serem prejudicados por um entendimento errôneo dos escritórios de contabilidade com a finalidade de não deixar qualquer margem de dúvida, principalmente aos escritórios de contabilidade e as pequenas empresas, da bonificação de 5% para os empregados que não obtiveram nenhuma falta durante os respectivos semestres. Da mesma forma outro aspecto que pretendemos introduzir e que entendemos ser legal é que os trabalhadores que trabalharam nos períodos aquisitivos correspondentes não têm de ser alijados do benefício desta cláusula em face do seu pedido de demissão, ao nosso entendimento o direito está consolidados quando da sua permanência na empresa e como tal não pode ser negado este direito;
15 CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - CESTA BÁSICA As empresas fornecerão mensalmente aos seus empregados, inclusive aos afastados por acidente do trabalho, auxílio doença (por um período de afastamento de até 90 dias), em férias, bem como à trabalhadora em licença maternidade, Aviso Prévio, mesmo que indenizado, desde que a fração seja igual ou superior a 15 (quinze) dias, Pedido de Demissão desde que o termino do Aviso Prévio, mesmo que indenizado, seja considerado a fração igual ou superior a 15 dias, uma cesta básica ou o equivalente em vale-compras no valor de R$ 120,00 reais. 1º - Ao implantar a concessão da cesta básica pactuada nesta cláusula, visando a não integração do benefício in natura na remuneração, as empresas deverão formalizar sua adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador PAT, do Ministério do Trabalho e Emprego, podendo estabelecer a participação média dos empregados no custo do benefício até o limite legal de 01% (hum por cento). 2 - As empresas deverão certificar-se de que o benefício previsto nesta cláusula atende às exigências nutricionais previstas na legislação que dispõe sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, em especial às disposições contidas no artigo 3 do Decreto n 5, de 14 de janeiro de 1991, combinadas com o item III do artigo 5º da Portaria Interministerial nº 5, de 30 de novembro de Havendo opção pelo fornecimento de cesta básica, deverá ser observada a composição que segue, definida considerando as exigências nutricionais do PAT: ITEM QUANTIDADE PESO PRODUTO 01 2 pacotes 05 kg arroz agulhinha tipo pacotes 01 kg feijão carioca 03 3 pacotes 01 kg açúcar refinado 04 2 pacote 500 grs café torrado e moído 05 1 pacote 01 kg farinha de trigo especial 06 1 pacote 01 kg fubá mimoso 07 4 pacotes 500 grs macarrão espaguete 08 4 latas 900 ml óleo 09 1 lata 260 g extrato de tomate 10 1 pacote 01 kg Sal 11 Embalagem de papelão 4 - Na opção pelo fornecimento de vale-compras, deverá ser observado que o valor do mesmo permita a aquisição dos produtos citados no parágrafo acima em estabelecimentos comerciais. 5º - O benefício previsto nesta cláusula não terá natureza salarial, nem se incorporará à remuneração do empregado para quaisquer efeitos legais, observados os termos do parágrafo segundo. 6º - Em situações de escassez no mercado, os produtos acima poderão ser substituídos por similares. 7º - Ficam garantidas as situações mais favoráveis já existentes nas empresas. A categoria pretende a manutenção das condições pré-existentes estabelecidas na Cláusula Decima Sexta da Convenção Coletiva de Trabalho vigente (Cesta Básica), conforme proposta de alterações, e redação acima descriminados: