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Timestamp: 2019-02-22 04:46:34+00:00
Document Index: 78679896

Matched Legal Cases: ['artigo 34', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12']

Regulamento Feira de Antiguidades e Artesanato - PDF
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Camila Faro Barateiro
1 Regulamento Feira de Antiguidades e Artesanato
2 Preâmbulo As Antiguidades e o Artesanato são elementos representativos do passado, cuja preservação e salvaguarda têm vindo a agregar um cada vez maior número de interessados. Através da organização de uma Feira de Antiguidades e Artesanato na Freguesia de Odivelas pretende-se promover junto da população o interesse pelos testemunhos do passado, incentivar o coleccionismo, mas também aumentar a oferta cultural da freguesia, nomeadamente através de iniciativas de animação no centro histórico, contribuindo para a sua reabilitação. Face ao exposto, e no uso das atribuições conferidas pela alínea b) do nº 5, do artigo 34º da Lei nº 169/99, de 18 de Novembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, é regulamentada a Feira de Antiguidades e Velharias da Freguesia de Odivelas, nos seguintes termos: Artigo 1º Âmbito O presente Regulamento aplica-se à Feira de Antiguidades e Artesanato da Freguesia de Odivelas, adiante designada Feira. Artigo 2º Objecto 1. A Feira tem por finalidade promover a venda, compra e troca de antiguidades e velharias, nomeadamente, livros, porcelanas, móveis, moedas, artigos de ourivesaria, tapeçarias e pinturas assim como o artesanato. 2. Não será permitida a exposição e venda de produtos que não se enquadrem no número anterior, nomeadamente alimentos, animais vivos ou mortos, medicamentos, ferramentas, sucata, ou outros produtos que se entenda não se enquadrarem no objecto da Feira ou cuja venda em Feiras seja interdita por lei. Artigo3º Local A Feira realiza-se na Rua Comandante Augusto Alexandre Jorge (junto ao Rio da Costa) em Odivelas, ou em local alternativo a definir pela Junta de Freguesia e pela Câmara Municipal de Odivelas sempre nas zonas delimitadas para o efeito. Pág.2
3 Artigo 4º Periodicidade e Horário de Funcionamento 1. A Feira realizar-se-á todos os segundos domingos de cada mês. 2. A Junta de Freguesia pode decidir a realização de feiras extraordinárias, sujeitas a especificações próprias. 3. O horário de funcionamento da Feira será: a) Das 9h00 às 15h00, nos meses de Novembro a Abril; b) Das 15h00 às 21h00, nos meses de Maio a Outubro. 4. O atraso na abertura da Feira, ou quaisquer alterações no horário por motivos imprevistos ou casos de força maior, não conferem aos feirantes o direito a reclamar qualquer indemnização ou pagamento por prejuízos sofridos. 1. Apenas poderão participar na Feira: Artigo 5º Condições de Participação a) Os feirantes que tenham efectuado a inscrição prévia na Junta de Freguesia de Odivelas; b) Os feirantes que tenham procedido ao pagamento da taxa respectiva, nos termos do art.º 7º; c) Os feirantes que sejam portadores do Cartão de Feirante, conforme legislação em vigor. 2. Os lugares são previamente numerados pela Junta de Freguesia e só esses são considerados lugares de venda; 3. A inscrição será feita na Junta de Freguesia, através do preenchimento de uma ficha de inscrição. O preenchimento completo da ficha de inscrição é obrigatório e revelará a natureza das mercadorias expostas. 4. Compete à Junta de Freguesia a aceitação da participação, podendo recusar qualquer inscrição que não se enquadre nos objectivos da Feira, ou que por qualquer motivo fundamentado seja considerada prejudicial. 5. A inscrição na Feira pressupõe a aceitação integral das cláusulas do presente Regulamento. Artigo 6º Ocupação de lugares 1. A ocupação dos lugares na Feira será efectuada nos termos seguintes: a) Cada expositor terá um lugar que será atribuído pela Junta de Freguesia no momento da inscrição; Pág.3
4 b) A dimensão de cada lugar é de cerca de 10 m 2, sendo 4,5 m de comprimento por 2,2 m de largura; 2. Não é permitida a mudança de lugar atribuído pela Junta de Freguesia. 3. Sempre que um feirante fixo falte três vezes consecutivas à Feira, o lugar que este ocupava será considerado deserto, podendo a Junta de Freguesia atribuir esse lugar a outro interessado. 4. Depois das 9h00 se o lugar não estiver ocupado, este poderá ser cedido excepcionalmente a outro feirante (ocasional), mediante inscrição e pagamento no local. Artigo 7º Feirantes 1. A organização da Feira privilegia a participação de expositores regulares, sem excluir os interessados numa presença pontual, desde que exista espaço disponível. 2. Os feirantes podem ser: a) Fixos: aqueles que pagam antecipadamente o trimestre; b) Ocasionais: aqueles a quem são atribuídos os lugares não ocupados pelos feirantes fixos. Artigo 8º Taxas e Pagamento 1. O valor da taxa a cobrar por Feira, no âmbito da aplicação do presente Regulamento, será o seguinte: a) Feirantes Fixos: 3 (três euros) por lugar; b) Feirantes Ocasionais: 5 (cinco euros) por lugar. 2. O pagamento do valor referido na alínea b) do nº1 é efectuado por trimestre no termos do art.º 7º n.º 2 al. a), e deverá ser efectuado até ao 15º dia do mês anterior ao do início de cada trimestre, na Junta de Freguesia de Odivelas. 3. O não pagamento no prazo indicado permitirá à Junta de Freguesia atribuir o lugar a outro interessado. 4. O pagamento do valor referido na alínea b) do nº1, será feito por ocasião da atribuição do lugar, na Feira. 1. É obrigação do feirante: a) Ocupar o seu lugar até às 9h00; Artigo 9º Obrigações dos Feirantes b) Conservar e limpar os espaços que lhe estão destinados, devendo deixar no fim da Feira o lugar que ocuparam completamente livre de objectos e de lixo; Pág.4
5 c) Respeitar rigorosamente os limites do lugar que lhe foi atribuído; d) Apresentar o Cartão de Feirante sempre que tal for solicitado pela fiscalização da Junta de Freguesia; e) Zelar pela segurança das suas peças; f) Comparecer assiduamente às Feiras, devendo justificar as suas faltas; g) Tratar com urbanidade os demais feirantes, frequentadores, autarcas e trabalhadores da Junta de Freguesia de Odivelas, acatando as indicações que, em ordem da boa organização e funcionamento da feira, lhe sejam por estas dadas. 2. Não é permitida a permanência de viaturas no espaço destinado à Feira nem nos seus acessos durante o seu funcionamento. 3. Não é permitido aos feirantes a utilização de qualquer tipo de música, ou a realização de qualquer forma de publicidade sonora. Artigo 10º Publicidade e Outras Actividades 1. A Junta de Freguesia assegurará a publicidade da Feira pelos meios que considerar convenientes, de forma a assegurar uma ampla divulgação. 2. Por iniciativa ou com o consentimento prévio da Junta de Freguesia, no decurso da Feira poderão ser realizadas exposições, animação de rua, sessões de poesia, jogos tradicionais ou outras actividades consideradas relevantes. Artigo 11º Disposições Finais As lacunas e dúvidas de interpretação deste Regulamento serão resolvidas pela Junta de Freguesia, sem prejuízo das disposições legais em vigor. Artigo 12º Entrada em Vigor O presente Regulamento entra em vigor 10 dias após a sua publicação por edital e no site da Junta de Freguesia. Pág.5
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