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Timestamp: 2018-12-16 04:39:42+00:00
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Typographia de A. Guimarães
Typographia da Industrial de S. Paulo
O princípio constitucional da eficiência no processo civil; The constitucional principle of eficiency in civil process
Gonçalves Filho, João Gilberto
#Civil process law#Coisa julgada#Competência (processo civil)#Execução#Fraude de execução#Neoconstitucionalism#Principle of eficiency#Processo civil#Recurso
O trabalho é dividido em cinco capítulos. No primeiro, procuramos desenvolver uma teoria geral do princípio da eficiência no processo civil. Começamos apresentando o contexto histórico e normativo em que se insere, sua positivação legislativa, sua valorização dentro do neoconstitucionalismo e a configuração da sua natureza jurídica como norma com estrutura deôntica diferenciada das regras. Detalhamos seu desdobramento axiológico/normativo, que ocorre em quatro subprincípios: celeridade, efetividade, economicidade e segurança jurídica. Extraímos conclusões gerais sobre os vetores axiológicos que apresenta ao sistema e refletimos sobre a sua potencialidade normativa. Após a apresentação de uma teoria geral, passamos, nos capítulos seguintes, a aplicar o princípio da eficiência em pontos específicos do processo civil. No capítulo segundo, procuramos apresentar as implicações do princípio da eficiência no tema "distribuição de competências". Propomos uma nova visão que difere da doutrina e da jurisprudência consolidadas, concernente à flexibilização do sistema de nulidades decorrente de processo desenvolvido por juízo absolutamente incompetente. No capítulo terceiro, discutimos a relação do princípio da eficiência com o papel constitucional dos tribunais superiores...
Tipo: Livro Formato: 46466 bytes; application/pdf
#Reforma processual civil, Brasil#Agravo, Brasil#Agravo retido, Brasil#Agravo de instrumento, Brasil#Execução (processo civil), Brasil#Execução (processo civil), natureza jurídica, Brasil#Liquidação da sentença, Brasil#Execução provisória, Brasil
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. Localização: 347.91/.95(81)(094.4) G216t Código de barras: STJ00066851; No mês de fevereiro de 2006, foram editadas três novas leis processuais de relevo, trazendo amplas modificações ao diploma processual civil brasileiro. A Lei 11.276, de 07.02.2006, altera dispositivos relacionados à forma de interposição de recursos, ao saneamento de/nulidades processuais no âmbito recursal, ao recebimento do recurso de apelação e outras questões de interesse. Por sua vez, a Lei 11.277, de mesma data, acrescenta ao Código de Processo Civil o art. 285-A, sobre o julgamento, imediato, de matérias exclusivamente de direito, quando "repetidas", confirmando a incessante busca, do legislador, de maior brevidade na prestação jurisdicional. Por fim, a Lei 11.280, de 16.02.2006, modifica aspectos múltiplos e relevantes do diploma processual civil, como questões pertinentes à incompetência, à prática de atos processuais por meios eletrônicos, à declaração ex officio da prescrição...
Novo Processo de Execução Brasileiro : alterações introduzidas pela Lei 11.382, de 6.12.2006 : a quase ordinarização do Processo de Execução.
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 261771 bytes; application/pdf
#Poder judiciário, Brasil#Reforma judiciária, Brasil#Código de processo civil, Brasil, (1973), alteração (2006)#Lei n. 11.382/2006, alteração#Processo de execução, Brasil
O texto aborda basicamente as alterações do Código de Processo Civil Brasileiro, novo processo de execução brasileiro. Analisa, mais precisamente, a Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, com as alterações sofridas e incorporadas pela Lei n. 11.382, de 6/12/2006, no que se refere aos processos de conhecimento e especialmente no processo de execução. Conclui enfatizando que a Lei impõe mais celeridade ao processo de execução, ocasionando mais agilidade na prestação jurisdicional.
Souza, Romildo Bueno de
#Brasil. [Código de processo civil (1973)]#Reforma processual civil, Brasil#Execução (processo civil), Brasil#Processo de execução, Brasil#Embargos do devedor, Brasil#Brasil. [Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973]
Conferência proferida no Seminário "Reforma do Código de Processo Civil", promovido pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, em 8 de marco de 1996.; Reflete sobre a evolução do sistema processual civil ao longo do tempo, mencionando passagens históricas responsáveis pela modernização e aperfeiçoamento do acesso à justiça. Comenta e questiona as recentes inovações ao Código de Processo Civil em tema de execução (arts. 296, 585 e 600 do Código de Processo Civil).
Velho, Bernardo Teixeira de Moraes Leite
Fonte: Typographia de A. Guimarães Publicador: Typographia de A. Guimarães
#Execução de sentença, Brasil#Execução (processo civil)
Bernardo Teixeira de Morais Leite Velho nasceu em Mogadouro, em 25.07.1824, filho Joaquim José Teixeira, comandante do Corpo de Voluntários do Rei dessa Vila. Faleceu em 12.12.1915, no Rio de Janeiro. Viúvo da Sra. Cândida Maria Teixeira Leite Velho, falecida em 26.10.1908, também no Rio de Janeiro. Foi membro ativo no Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro. Em 24.10.1824 concluiu o curso de Bacharel em Direito pela Universidade de Coimbra. Em 13.09.1846 foi eleito Vereador da Câmara de Mogadouro, exercendo também a função de Administrador do Conselho de 26.11.1847 até 1851. Emigrou para o Brasil em 28.01.1853, onde chegou em 02.03.1854. Em 1870 regressou a Portugal e rejeitou sucessivos cargos na vida política do distrito e do País. Abriu escritório de advogado no Porto. Em 1871 voltou ao Brasil. Em 1869 edita o seu 1° livro: Trás os Montes Estudo Estatístico. Em 1881 entrou como Sócio da Sociedade de Geografia de Lisboa e em 1886 foi eleito, por unanimidade, redator da Revista da Secção da Sociedade de Geografia de Lisboa no Brasil. Em 1893 foi empossado como membro efetivo do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro. Em 15.01.1909 o Instituto Histórico do Estado do Ceará conferiu-lhe o diploma de sócio correspondente.; A obra é composta por 2 volumes. O volume 1 discorre sobre o processo da execução. Aborda a citação do executado...
Oliveira, Lourival Gonçalves de
#Liquidação da sentença, Brasil#Liquidação judicial, Brasil#Liquidação extrajudicial, Brasil#Execução de sentença, Brasil#Embargos à execução, Brasil#Brasil. [Código de processo civil (1973)], alteração#Brasil. [Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973]#Liquidação amigável#Liquidação judiciária
Apresenta as alterações do Código de Processo Civil de 1973. Examina o processo de liquidação, execução e embargos de sentenças. Tece comentários acerca da aplicação das alterações introduzidas e as modificações na liquidação por cálculos do contador.
O princípio da autonomia da execução e as recentes reformas do Código de Processo Civil
Barretto, Adriane Chedid Pereira
#Brasil. [Código de processo civil (1973)]#Execução (processo civil)#Processo de execução#Brasil. [Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973]
Artigo apresentado no curso de Pós-Graduação em Direito Processual Civil da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - FESMPDFT, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Processual Civil.; O presente estudo se propõe a examinar os fundamentos teóricos que serviram de modelo para o sistema dualista adotado pelo Código de Processo Civil de 1973, fundamentado na autonomia da execução, para melhor compreender as reformas propostas pela Lei 11.232/2005. Busca identificar o panorama atual das tutelas executivas no direito brasileiro, perquirindo, no novo ambiente, a atualidade do dogma da autonomia do processo executivo.; Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Fonte: Typographia da Industrial de S. Paulo Publicador: Typographia da Industrial de S. Paulo
#Processo civil, Brasil#Sentença judicial#Recurso (processo civil)#Coisa julgada (processo civil)#Execução (processo civil)#Trânsito em julgado (processo civil)
João Monteiro nasceu no Rio de Janeiro, aos 16.05.1845, e faleceu em 18.11.1904. Foi um dos principais jurisconsultos brasileiros, com a publicação de valiosos trabalhos. Foi professor e diretor da Faculdade de Direito de São Paulo, além de promotor público e deputado.; Parte especial do Processo Ordinário (2ª parte), trata das Fórmulas Gerais do Processo na qual aborda sobre as Alegações Finais, a Sentença, os Recursos, a Coisa Julgada, e sobre a Execução. Versa também sobre os Incidentes dos Processos em Geral, onde explica acerca da Reconvenção, da Autoria, da Oposição e da Assistência.
#Seguro, aspectos jurídicos, Brasil#Processo de execução, Brasil#Reforma processual, Brasil#Contrato de seguro#Seguro (direito civil)#Seguro (direito comercial)
II Congresso brasileiro de direito de seguros e previdência, 8º painel do Congresso.; Aborda a Lei nº 11.232, de 22.12.2005 e a Lei nº 11.382, de 06.12.2006 que trata da alteração do Código de Processo Civil. Comenta que a filosofia da Lei nº 11.232 é reformar o Processo Civil, na parte da execução, para acabar com a dicotomia de processo de conhecimento e processo de execução, unificando em uma única relação jurídica atos de conhecimento com atos de execução. Declara que era necessária uma atitude positiva do legislador brasileiro, diante da crítica da sociedade, não mais da comunidade jurídica, a imposição de uma Justiça célere e eficaz. Ressalta que um dos problemas da efetividade no Brasil consiste na falta de confiança, primeiro, do legislador, depois do próprio Judiciário, do juiz de Primeiro Grau. Enfatiza que a Lei nº 11.382, longe de reformar o processo de execução, reforma o processo de conhecimento. Por fim, comenta que no rol dos títulos executivos, a mudança não fora tanta, especificamente em se tratando da área de seguro.
O processo civil e a execução no processo do trabalho
Stürmer, Gilberto
#Execução trabalhista, natureza jurídica, Brasil#Processo trabalhista, natureza jurídica, Brasil#Código de processo civil, Brasil#Brasil. [Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943)]#Execução de sentença trabalhista#Execução (justiça do trabalho)
Demonstra que o processo trabalhista é distinto do processo civil, analisando a execução no processo do trabalho e sua tramitação desde a sentença, bem como a sua liquidação, a homologação da conta e a formação do título executivo.
Atualidades do processo civil : cumprimento de sentença, execução e temas correlatos
Alvim, Eduardo Arruda (coord.); Alvim, Thereza (coord.)
#Processo civil, Brasil#Reforma processual civil, legislação, Brasil#Agravo de instrumento, Brasil#Recurso (processo civil), Brasil#Sentença civil, Brasil#Competência (processo civil), Brasil#Sentença (processo civil)
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00088655 347.91/.95(81) A883p v.2 (2010); V. 2. com variação de subtítulo: Atualidades do Processo civil : Cumprimento de sentença, execução e temas correlatos.
O conceito de sentença no Novo Código de Processo Civil e suas implicações no processo de execução : o acerto do Projeto n° 8.046/10; O conceito de sentença no Novo Código de Processo Civil e suas implicações no processo de execução : o acerto do Projeto n° 8.046 / 10
Guimarães, Rafael de Oliveira
#Sentença judicial, Brasil#Processo de execução, Brasil#Código de processo civil, Brasil#Projeto de lei, Brasil
Apresenta os conceitos referentes aos pronunciamentos judiciais passíveis de recurso, bem como sua evolução, com base na análise da sistemática anterior à Lei n. 11.232, de 2005, na sistemática vigente e nas ideias contidas no Projeto de Novo Código de Processo Civil. Conduz o estudo sob o prisma da conceituação, recorribilidade e possibilidade de os pronunciamentos judiciais serem revestidos pela qualidade de coisa julgada material. Expõe ainda os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema e sinaliza como os pronunciamentos judiciais poderão ser entendidos numa sistemática futura, caso seja aprovado o Projeto do Novo CPC. Versa sobre mérito da ação, mérito nos processos de conhecimento, executivos e cautelares, provimentos meritórios que transitam em julgado, a natureza do art. 795 do CPC vigente e do art. 880 do Novo CPC, e o conceito de sentença na sistemática do Projeto n. 8.046, de 2010 (o Novo Código de Processo Civil).
Origens, fundamentos e questões controvertidas sobre a reforma do processo de execução de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa (Lei 11.232/2005)
Spreafico, Vitor Polano
#Processo civil#Sentenças (Processo civil)#Execuções (Direito)
O Código de Processo Civil adotava o princípio da autonomia entre a atividade de conhecimento e execução, abolindo o intervalo entre o processo de conhecimento e o de execução. Com a edição da Lei n° 11.232/2005, foi introduzida a fase de cumprimento de sentença, baseada no principio do sincretismo, em que cognição e execução são fases de uma mesma relação processual.
Apelação no código de processo civil: uma análise sob o prisma do princípio da efetividade
Chaves, Giovanni Weine Paulino
#Código de processo civil. Apelação cível. Efetividade processual#Code of civil procedure. Civil appellate. Procedural effectiveness#CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
The present dissertation, elaborated is based on the deductive method, through the use of the General Theory of Resources concepts, by the main types of judgments existing in the Code of Civil Procedure, the interlocutory judgment and sentence, as well as the features and effects that challenge these decisions, we sought to identify on this theme one of the greatest evils facing the justice system in the world, which is the processing delays. This slowness in adjudication affects seriously the principle of effectiveness, one of the postulates of procedural law and society as a whole. Thus, the use of tort serves to fight the interlocutory decision and appeal which challenges the judge`s ruling. It is a resource for excellence in appellate system as it meets with the most awaited decision of the process. In weighing the importance of the appeal that seeks to oppose the court decision today by the numerous reforms that the procedural system has been through, it has ended up to transform the process ineffective or inconsistent, for it is much easier to have efficacy in a interlocutory decision for preliminary injunction than by judgment on the merits of the judge. This is due to the prevision of the resources and their effect to those decisions. That is...
A eficácia do processo de execução após a reforma realizada pela Lei 11.232/2005
Vieira, Vitor Paulo Inácio
#Direito#Processo Civil#Execução#Conhecimento#Sincretismo#Celeridade#Eficácia
O presente trabalho tem por escopo analisar a lei que alterou o processo de execução. Utilizando a abordagem dogmática e comparativa, faz-se uma investigação doutrinária e legal, tomando por base as modificações proporcionadas pela Lei nº 11.232/2005 no processo de reforma do Código de Processo Civil. O estudo mostra a trajetória desse processo ao longo dos anos; enfoca a morosidade e a celeridade nos processos de execução; discorre sobre os princípios da execução. Tais com, paridade, utilidade entre outros. A autonomia processual e proporcionalidade, além do binômio conhecimento-execução.; Direito
As recentes mudanças no processo de execução civil e o direito ao acesso à justiça
Lima, Mateus Teixeira de
#Execução#Alterações#Novo#Acesso#Processo civil#Direito fundamental#Título#Lei#Alterações#Direito
O presente trabalho tem por objetivo apresentar uma análise sobre algumas recentes reformas trazidas ao processo de execução civil e o impacto desta no direito ao acesso à justiça. Para tanto, são abordadas as diferenças entre o direito ao acesso à justiça e o acesso aos tribunais, a ordem jurídica e a garantia dos direitos constitucionais inerentes, o processo de execução civil, antes e depois da reforma e são feitas críticas pertinentes. Pretende-se demonstrar por meio desta monografia a tênue linha que liga o direito ao acesso à justiça com o processo de execução civil, bem como a melhoria deste impacta naquele, tendo como objetivo a realização de um direito adquirido.; Direito
A necessidade de intimação do executado para cumprimento voluntário da obrigação como condição para incidência da multa prevista no Artigo 475-J do Código de Processo Civil
Guimarães, Rafael Rocha
#Cumprimento de sentença#Multa#Intimação (Direito)#Prazos (Direito)#Execução no Processo Civil#Código de Processo Civil
Monografia apresentada ao Setor de Pós-graduação da Universidade do Extremo Sul Catarinense - UNESC, para a obtenção do título de Especialista em Prática jurídica e Preparação para a Magistratura Estadual.; O estudo em tela tem o objetivo de abordar e analisar as controvérsias acerca do marco inicial para a incidência da multa, ao executado, pelo descumprimento de obrigação de pagar quantia certa judicialmente imposta. O que se propôs foi discorrer sob o prisma doutrinário e jurisprudencial sobre o assunto, pontuando os pormenores que circundam a matéria. O Código de Processo Civil, legislação que rege o assunto, vem enfrentando, durante o transcorrer dos anos, diversas alterações, as quais incluem o capítulo referente ao processo de execução. A controvérsia que embasa o trabalho é referente ao momento em que se torna plausível o acréscimo, ao valor exequendo – advindo de sentença condenatória -, da penalidade prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil, se é automática tão logo se prolate sentença ou se há que se intimar as partes, seja pessoalmente ou através de advogado, para cumprimento espontâneo do julgado. O trabalho divide-se em três capítulos, sendo que no primeiro estuda-se a Constituição da República Federativa do Brasil...
Imposição da multa prevista no Artigo 601 do Código de Processo Civil ao executado face a inércia na indicação de bens à penhora : uma análise a luz da doutrina e da jurisprudência dos Tribunais de Justiça de Santa Catarina e Rio Grande do Sul e do Superior Tribunal de Justiça, entre os anos de 2008 a 2014
Nazari, Patrick Favaro
#Processo civil#Código de Processo Civil#Execução no Processo Civil
Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.; O objetivo geral do estudo consiste, conforme o próprio título diz analisar o atual entendimento da jurisprudência dos Tribunais de Justiça de Santa Catarina e do Rio Grande Sul, bem como do Superior Tribunal de Justiça acerca da aplicação da multa prevista no artigo 601 do CPC ao executado, que intimado para indicar bens à penhora na forma do artigo 600, inciso IV, do CPC, deixa escoar o prazo sem qualquer manifestação. E tem como objetivos específicos estudar o processo de execução em seus aspectos gerais, além do processo de execução por quantia certa, examinar o instituto da penhora e analisar o posicionamento desde o ano de 2008 da jurisprudência no tocante a aplicação da multa. O problema central do estudo está em verificar qual e como tem sido a aplicabilidade da multa do artigo 601 do CPC ao executado que intimado para indicar bens passíveis de penhora permanece inerte, por haver uma divergência de entendimento entre os tribunais de Santa Catarina e Rio Grande do Sul, no que tange a caracterização dos requisitos para a aplicação da multa. Na pesquisa utilizou-se o referencial teórico e o jurisprudencial...