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Timestamp: 2020-02-26 01:35:14+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 93', 'in casu', 'artigo 42', 'artigo 1', 'in casu', 'artigo 11', 'artigo 27', 'artigo 11', 'artigo 27']

Art. 93, inc. XIV da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 | Busca Jusbrasil
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Ir para Inciso XIV do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988
TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1070408819975040461 107040-88.1997.5.04.0461 (TST)
Jurisprudência•Data de publicação: 25/06/2004
Assim, não há se falar violação do art. 5º , LV , da Constituição Federal , bem como dissenso jurisprudencial.
Encontrado em: . - 25/6/2004 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1070408819975040461 107040-88.1997.5.04.0461
TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00112002020155150039 0011200-20.2015.5.15.0039 (TRT-15)
Não carateriza negativa de prestação da tutela jurisdicional, nem acarreta prejuízo ao direito à ampla defesa, consoante artigos 5º , incisos LIV e LV , e 93 , inciso IX , da CF/88 , quando as questões e matérias aventadas pela parte inserem-se no âmbito do princípio da devolutividade recursal - Súmula 393 do c. TST. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA. O exercício regular do direito de defesa não caracteriza litigância de má-fé e encontra amparo constitucional - art. 5º , LV , CF/88 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. ABASTECIMENTO. PERMANÊNCIA EM ÁREA DE RISCO. Ativando-se habitualmente em área de risco, no abastecimento do veículo que dirige, por tempo não considerado extremamente reduzido, faz jus o empregado ao pagamento do adicional de periculosidade. Inteligência da Súmula 364 do TST. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não merece reparos o valor arbitrado a título de honorários periciais que representa razoável remuneração pelos serviços prestados pelo Auxiliar do Juízo. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Estabelecida jornada de 7h20, por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extras. Inteligência do art. 7º , inc. XIV , da Constituição Federal e da Súmula nº 423 do TST.
Encontrado em: PRIMEIRA TURMA CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-203 INC-5 ART-109 PAR-3 ART-5 INC-35 LEG-FED LEI- 8742...CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART-1062 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART...-1062 CONSTITUIÇÃO FEDERAL APELAÇÃO CIVEL AC 50367 SP 2001.03.99.050367-9 (TRF-3) JUIZ CONVOCADO JOHONSOM...
TJ-PA - Apelação / Remessa Necessária APL 00155707220098140301 BELÉM (TJ-PA)
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos extraordinários E especiais PROCESSO N. 0015570-72.2009.814.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM RECORRIDO(A): MARIA LUISA ESTUMANO FREIRE Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com base no art. 102, III, ¿a¿, da Constituição Federal, contra o Acórdão 178.541, assim ementado: AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO DE COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO DE ATENDIMENTO AMBULATORIAL E HOSPITALAR (HPS), INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL N9 7.781/95. HPS SUBSTITUÍDA PELO ABONO DE ALTERAÇÃO DO MODELO DE ATENÇÃO À SAÚDE (AMAT), CRIADO PELO DECRETO N5 44.184/04. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À HIERARQUIA DAS NORMAS. REEXAME E APELOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS À UNANIMIDADE. (2017.03181002-59, 178.541, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-17, Publicado em 2017-07-27) Em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao art. 37, caput e inc. XIV da CF/88). Contrarrazões acostadas às fls. 155/162. É o relatório. DECIDO. Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Despiciendo o preparo em face da isenção que gozam os entes públicos. Da violação ao art. 37, caput e inc.
A questão do subteto no âmbito do poder executivo dos estados-membros e dos municípios - Hipótese em que se revela constitucionalmente possível a fixação desse limite em valor inferior ao previsto no art. 37 , XI , da Constituição - ressalva quanto às hipóteses em que a própria constituição estipula tetos específicos ( cf , art. 27 , § 2º e art. 93 , V )- precedentes.Esse entendimento já está sedimentado na Corte Suprema, que assim entende:RE 238046 AgR/MA - Maranhão, Rel.: Min. Março Aurélio, julg.: 12/4/2005Agravo. Minuta. Alcance.A minuta do agravo deve conter razões que infirmem os fundamentos da decisão atacada, sob pena de se chegar ao desprovimento da medida.Remuneração. Teto constitucional. Art. 37 , inc. XI , da Constituição Federal , na redação primitiva. A jurisprudência da Corte pacificou-se no sentido de não se considerar, para efeito de teto, as vantagens pessoais. Ressalva de entendimento. [...] (destaquei) RE 332360 AgR/SP - São Paulo, Ag. Reg. no Rec. Extraordinário, Rel.: Min. Eros GrauAgravo regimental em recurso extraordinário. Constitucional. Administrativo. Teto remuneratório. Lei Municipal n. 10.430 /88. Legitimidade. Precedente.1. Lei Municipal n. 10.430 /88, artigo 42 . Fixação de teto remuneratório inferior ao previsto na Constituição do Brasil para o funcionalismo público. Constitucionalidade declarada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal.2. Subteto de vencimentos. Cômputo das parcelas. Incluem-se aquelas percebidas em razão do exercício do cargo e excluem-se as vantagens pessoais. Agravo regimental não provido. (destaquei) No mesmo sentido podemos citar: TRF 1ª R. - AMS 199901001181264 - GO - 2ª T.Supl. - Rel. Juiz Fed. Conv. Carlos Alberto Simões de Tomaz - DJU 30.06.2005 - p. 121; STF, RE 268.225 AGR/RJ,Decisão Monocrática, Ministra Ellen Gracie, DJ 11/04/2002; STJ, REsp. 182.985/SP, Segunda Turma, Ministro Franciulli Netto, DJ 18/02/2002; TRF 1ª R. - AC 9601387773 - MG - 1ª T.Supl. - Rel. Juiz Fed. Conv....
TRT-11 - 00026286020165110004 (TRT-11)
Trata-se de dever estabelecido no art. 93 , IX , da CF/88 , e no art. 489 , II , § 1º , do CPC/2015 . No caso, verifica-se que tal dever foi corretamente observado na sentença recorrida, pois, em razão da revelia do Litisconsorte, sua peça de defesa sequer foi conhecida, nos termos do que preceitua o art. 844 da CLT , mostrando-se desnecessária a apreciação das teses jurídicas suscitadas na peça juntada aos autos. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA EMPRESTADA. Para que seja devido o pagamento do adicional de insalubridade é necessário que se conjuguem os seguintes requisitos: esteja a atividade prevista na norma regulamentadora expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (Súmula n.º 448 do TST) e seja realiza perícia técnica aferindo a insalubridade no local de trabalho do obreiro (art. 195 da CLT ). Quanto a este último, este E. Tribunal tem enunciado assentando que, para tanto, é admitida a produção de prova emprestada (Súmula n.º 23 do TRT da 11ª Região). No caso em apreço, a Reclamante exercia atividade em contato permanente com pacientes em ambiente hospitalar, prevista no anexo XIV da NR 15, bem como, consta dos autos laudo emprestado, cuja perícia foi realizada na mesma função e local de trabalho da Autora, concluindo pela existência de trabalho em condições insalubres em grau máximo. Escorreita a sentença que deferiu o pagamento do adicional, portanto. ADICIONAL NOTURNO. ESCALA DE 12X36. APLICABILIDADE. Diferente do que argumenta o Recorrente, é devido o pagamento do adicional noturno, mesmo que o trabalhador esteja submetido à escala de 12x36, bastando que trabalhe em horário noturno. É o que instrui a OJ 338 da SBDI-1 do C. TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ART. 71 DA LEI 8.666 /93. SÚMULA Nº 331/TST. CULPA. Nos casos de terceirização lícita, agindo o tomador do serviço com culpa in vigilando, ao não exercer sobre a contratada a fiscalização imposta nos arts. 58 , inc....
TJ-PA - Apelação / Remessa Necessária APL 00520208520098140301 BELÉM (TJ-PA)
(artigo 1º- F da Lei 9.494/97), com incidência a partir da efetiva citação válida do apelado, na forma do art. 214, § 1º, do CPC/73; 6. Honorários advocatícios fixados em R$ 500, 00 (quinhentos reais), conforme art. 20, §§3º e 4ºdo CPC/73; 7. Reexame e Apelação conhecidos. Apelo desprovido. Em reexame necessário, sentença parcialmente reformada quanto aos consectários legais e honorários advocatícios. (2017.03320459-49, 179.092, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-31, Publicado em 2017-08-10) Em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao art. 37, caput e inc. XIV da CF/88). Sem contrarrazões consoante certidão de fl. 133. É o relatório. DECIDO. Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Despiciendo o preparo em face da isenção que gozam os entes públicos. Da violação ao art. 37, caput e inc. XIV da CRFB: O Tribunal de origem, manteve a sentença de piso que julgou procedente o pedido formulado na exordial, determinando que a fazenda pública municipal restabeleça o pagamento da gratificação HPS, bem como os valores retroativos, com base na interpretação de normas de caráter municipal que regulamentam à aludida gratificação, nos seguintes termos: ¿O cerne da demanda cinge-se em aferir se o Juízo a quo agiu com acerto em julgar procedente o pedido da autora/apelada, concernente ao pagamento dos valores do abono HPS. Em que pese o argumento do apelante, no sentido de que simplesmente ocorreu a substituição de um abono por outro abono, entendo que não procede, pelos fundamentos que passo a expor.
XII - Relativamente às custas processuais, é imperioso sublinhar que o art. 8º da Lei 8.620 , de 05.01.93, preceitua o seguinte: "O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, gozará das mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública, inclusive quanto à inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bens. § 1º O INSS é isento do pagamento de custas, traslados, preparos, certidões, registros, averbações e quaisquer outros emolumentos, nas causas em que seja interessado nas condições de autor, réu, assistente ou opoente, inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentária e de benefícios. (...)". XIII - O E. STJ tem entendido que o INSS goza de isenção no recolhimento de custas processuais, perante a Justiça Federal, nos moldes do dispositivo legal mencionado (EDRESP 16945/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Vicente Leal, v.u, j. 23.05.2000, DJU 12.06.2000, p. 143). Contudo, a Colenda 5ª Turma do E. TRF da 3ª Região tem decidido que, não obstante a isenção da autarquia federal, consoante o art. 9º, I, da Lei 6032/74 e art. 8º , § 1º , da Lei 8620 /93, se ocorreu o prévio recolhimento das custas processuais pela parte contrária, o reembolso é devido, a teor do art. 14 , § 4º , da Lei 9289 /96, salvo se esta estiver amparada pela gratuidade da Justiça (AC 761593/SP, TRF - 3ª região, 5º Turma, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, v.u, j.12.03.2002, DJU 10.12.2002, p.512). Em sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita o INSS não será condenado ao reembolso das custas processuais, porque nenhuma verba a esse título foi paga pela parte autora e a autarquia federal é isenta e nada há a restituir. XIV - Quanto às despesas processuais, são elas devidas, à observância do disposto no artigo 11 da Lei 1060 /50, combinado com o artigo 27 do Código de Processo Civil .
VIII - Relativamente às custas processuais, é imperioso sublinhar que o art. 8º da Lei 8.620 , de 05.01.93, preceitua o seguinte: "O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, gozará das mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública, inclusive quanto à inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bens. § 1º O INSS é isento do pagamento de custas, traslados, preparos, certidões, registros, averbações e quaisquer outros emolumentos, nas causas em que seja interessado nas condições de autor, réu, assistente ou opoente, inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentária e de benefícios. (...)". IX - O E. STJ tem entendido que o INSS goza de isenção no recolhimento de custas processuais, perante a Justiça Federal, nos moldes do dispositivo legal supramencionado (EDRESP 16945/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Vicente Leal, v.u, j. 23.05.2000, DJU 12.06.2000, p. 143). Contudo, a Colenda 5ª Turma do E. TRF da 3ª Região tem decidido que, não obstante a isenção da autarquia federal, consoante o art. 9º, I, da Lei 6032/74 e art. 8º , § 1º , da Lei 8620 /93, se ocorreu o prévio recolhimento das custas processuais pela parte contrária, o reembolso é devido, a teor do art. 14 , § 4º , da Lei 9289 /96, salvo se esta estiver amparada pela gratuidade da Justiça (AC nº 761593/SP, TRF - 3ª região, 5º Turma, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, v.u, j.12.03.2002, DJU 10.12.2002, p.512). X - Em sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita o INSS não será condenado ao reembolso das custas processuais, porque nenhuma verba a esse título foi paga pela parte autora e a autarquia federal é isenta e nada há a restituir. XI - Quanto às despesas processuais, são elas devidas, à observância do disposto no artigo 11 da Lei 1060 /50, combinado com o artigo 27 do Código de Processo Civil .