Source: https://pt.scribd.com/document/96175879/Acesso-a-Informacao-Publica-Cartilha-CGU
Timestamp: 2019-05-23 07:19:01+00:00
Document Index: 119472388

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 5', 'Artigo 31', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 37']

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7035623 Concursos Auditoria
Acesso Informao Pblica:
Uma introduo Lei n 12.527, de 18 de novembro de 2011
Uma introduo Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011
Controladoria-Geral da Unio CGU
SAS, Quadra 01, Bloco A, Edifcio Darcy Ribeiro 70.070-905 Braslia/DF cgu@cgu.gov.br
Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da Unio
Secretrio Federal de Controle Interno
Mrio Vincius Claussen Spinelli
Secretrio de Preveno da Corrupo e Informaes Estratgicas
Jos Eduardo Elias Romo
Ouvidor-Geral da Unio
Produo de contedo: Rogrio Jordo Capa e editorao: Eclips Design Impresso: Imprensa Nacional Disponvel no stio www.cgu.gov.br Permitida a reproduo parcial ou total desde que indicada a fonte
Esta publicao tem a cooperao da UNESCO no mbito do Projeto Poltica Brasileira de Acesso a Informaes Pblicas: garantia democrtica do direito informao, transparncia e participao cidad, o qual tem o objetivo de possibilitar a cooperao tcnica entre a UNESCO e o Poder Executivo Federal brasileiro para que o direito de acesso informao seja garantido a cidados e cidads brasileiros de forma eficiente, eficaz e efetiva.
Com a aprovao da Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011, a Lei de Acesso Informao, o Brasil d mais um importante passo para a consolidao do seu regime democrtico, ampliando a participao cidad e fortalecendo os instrumentos de controle da gesto pblica. Ao regulamentar o artigo 5, inciso XXXIII da Constituio Federal, o Brasil, alm de garantir ao cidado o exerccio do seu direito de acesso informao, cumpre, tambm, o compromisso assumido pelo pas ante a comunidade internacional em vrios tratados e convenes. O Brasil j referncia em matria de divulgao espontnea de informaes governamentais: o Portal da Transparncia do Governo Federal, criado e administrado pela CGU, j foi vrias vezes premiado, nacional e internacionalmente, sendo considerado um dos mais completos e detalhados sites de transparncia do mundo. Faltava-nos, no entanto, uma lei que regulasse o acesso amplo a qualquer documento ou informao especfica buscados pelo cidado. A Lei 12.527 representa uma mudana de paradigma em matria de transparncia pblica, pois estabelece que o acesso a regra e o sigilo, a exceo. Qualquer cidado poder solicitar acesso s informaes pblicas, ou seja, quelas no classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observar as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos. O desafio, agora, assegurar a implementao desta Lei. Devemos enfrentar desafios de natureza tcnica e tecnolgica e tambm de carter administrativo, que incluem a necessidade de recursos financeiros e humanos - estes, devidamente capacitados - para garantir a observncia do que dispe a Lei. Alm disso, teremos que vencer a cultura do sigilo que, de forma silenciosa e invisvel, ainda se constitui um dos grandes obstculos para a abertura dos governos. Nesse sentido, a atuao dos agentes pblicos, comprometidos com a transparncia e o acesso informao, mostra-se essencial e determinante para o sucesso e eficcia da Lei. Esta Cartilha destinada a voc, servidor pblico, que quer conhecer a Lei de Acesso Informao e contribuir para a sua aplicao. Boa leitura! Jorge Hage Ministro Chefe da Controladoria-Geral da Unio
O simples fato de este texto estar disponvel aos milhares de servidores e servidoras pblicos brasileiros j um acontecimento histrico. A Lei de Acesso s Informaes Pblicas foi debatida pela sociedade, discutida e aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela Excelentssima Presidenta da Repblica, Dilma Rousseff. O Direito a Informao protegido pela Declarao Universal dos Direitos Humanos, pelo Pacto de Direitos Civis e Polticos, por Convenes Regionais de Direitos Humanos e pela Constituio Cidad de 1988, passar a ser, com a efetiva implementao da lei, uma realidade concreta no dia-a-dia do Estado brasileiro e, se me permitem, mais importante do que isso, no cotidiano de cada cidado e cidad. A implementao exitosa de leis como a brasileira, j existentes em cerca de 90 naes, produziu sociedades mais bem informadas, com direitos humanos ainda mais protegidos, com administraes pblicas mais transparentes, eficientes e eficazes, e com cidados mais conscientes de seus direitos e responsabilidades coletivos. Nada disso, entretanto, foi possvel sem a participao decisiva e sine qua non de todos e cada um dos servidores e servidoras pblicos. A transformao da cultura do segredo para a cultura do acesso, da lgica da informao como um favor para a lgica da informao como um bem pblico, depende do seu engajamento. Espero que esta cartilha, produzida no mbito da cooperao entre a UNESCO e a CGU, se configure em mais um elemento desse movimento pela efetiva concretizao do direito a informao no cerne da administrao pblica brasileira. A UNESCO se orgulha de fazer parte desse processo e volta a felicitar a sociedade brasileira por mais esse avano. Vincent Defourny Representante da UNESCO no Brasil
Acesso Informao Pblica: um Direito Universal............................................................ 8 Acesso Informao Pblica no Brasil................................................................................ 10
Cultura de Segredo X Cultura de Acesso................................................................................. 12 Novos Mecanismos de Acesso Informao........................................................................ 14 Acesso: Quais so as Excees?................................................................................................... 16 O Mapa da Lei................................................................................................................................... 18 Perguntas & Respostas................................................................................................................... 19 Palavra Aberta................................................................................................................................... 22
Acesso s informaes sob a guarda de rgos e entidades pblicas. deste direito fundamental do cidado, e dever do Estado, que trata esta publicao. Direito inscrito na Constituio brasileira e agora regulamentado pela Lei Federal 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011 pela Presidenta da Repblica. Ao estabelecer este marco regulatrio, o Brasil d um importante passo em sua trajetria de transparncia pblica. Alm de ampliar os mecanismos de obteno de informaes e documentos (j previstos em diferentes legislaes e polticas governamentais), estabelece o princpio de que o acesso a regra e o sigilo a exceo, cabendo Administrao Pblica atender s demandas de cidados e cidads. Reconhecido como um direito humano fundamental, o acesso informao pblica est inscrito em diversas convenes e tratados internacionais assinados pelo Brasil. Ao contempl-lo, o Pas integra-se, ainda, a um amplo grupo de naes que reconhece ser a informao sob a guarda do Estado um bem pblico. Preceito que, como mostra a experincia internacional, favorece a boa gesto e, fundamentalmente, fortalece os sistemas democrticos, resultando em ganhos para todos. Esta cartilha, alm de ser uma introduo a uma nova legislao, tambm destaca aspectos e vantagens de uma cultura administrativa pr-acesso. Ao participar do dia a dia da Administrao, o servidor cumpre papel central neste processo. Esperamos, pois, que esta publicao possa constituir-se em um instrumento til de trabalho e contribua para o aprimoramento das boas prticas na gesto. Boa leitura!
Acesso Informao Pblica: um Direito Universal
A informao sob a guarda do Estado sempre pblica, devendo o acesso a ela ser restringido apenas em casos especficos. Isto significa que a informao produzida, guardada, organizada e gerenciada pelo Estado em nome da sociedade um bem pblico. O acesso a estes dados que compem documentos, arquivos, estatsticas constitui-se em um dos fundamentos para a consolidao da democracia, ao fortalecer a capacidade dos indivduos de participar de modo efetivo da tomada de decises que os afeta. O cidado bem informado tem melhores condies de conhecer e acessar outros direitos essenciais, como sade, educao e benefcios sociais. Por este e por outros motivos, o acesso informao pblica tem sido, cada vez mais, reconhecido como um direito em vrias partes do mundo. Cerca de 90 pases possuem leis que o regulamentam. 8 A primeira nao no mundo a desenvolver sobre em um marco foi J a os legal acesso 1766.
Estados Unidos aprovaram sua Lei de Liberdade de Informao, conhecida como FOIA (Freedom of Information Act), em 1966, que recebeu, desde e nt o, d i fe re nte s e m e n d a s visando a sua adequao passagem do tempo. Na Amrica Latina, a Colmbia foi pioneira ao estabelecer, em 1888, um Cdigo que franqueou o acesso a documentos de Governo. J a legislao do Mxico, de 2002, considerada uma referncia, tendo previsto a instaurao de sistemas rpidos de acesso, a serem supervisionados por rgo independente. Chile, Uruguai, entre outros, tambm aprovaram leis de acesso informao.
O acesso informao como direito fundamental tambm reconhecido p o r im por tantes organismos da comunidade internacional, como a Organizao das Naes Unidas (ONU) e a Organizao dos Estados Americanos (OEA). Veja trechos de alguns tratados, convenes e declaraes assinadas pelo Brasil: DeCLArAo UnIVersAL Dos DIreItos HUmAnos (artigo 19): Todo ser humano tem direito liberdade de opinio e expresso; este direito inclui a liberdade de, sem interferncia, ter opinies e de procurar, receber e transmitir informaes e idias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras. ConVeno DAs nAes UnIDAs ContrA A CorrUPo (artigos 10 e 13): Cada Estado-parte dever (...) tomar as medidas necessrias para aumentar a transparncia em sua administrao
pb l i ca ( . . . ) p ro ce d i m e n to s o u regulamentos que permitam aos membros do pblico em geral obter (...) informaes sobre a organizao, funcionamento e processos decisrios de sua administrao pblica (...). DeCLArAo InterAmerICAnA De PrInCPIos De LIberDADe De exPresso (item 4): O acesso informao mantida pelo Estado constitui um direito fundamental de todo indivduo. Os Estados tm obrigaes de garantir o pleno exerccio desse direito. PAC to I n t e r nAC Io n A L Dos DIreItos CIVIs e PoLtICos (artigo 19): Toda pessoa ter direito liberdade de expresso; esse direito incluir a liberdade de procurar, receber e difundir informaes e ideias de qualquer natureza (...).
Acesso Informao Pblica no Brasil
No Brasil, o acesso informao pblica est inscrito no captulo I da Constituio -- dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos -particularmente no inciso XXXIII do artigo 5. Veja o texto constitucional: consolida e define o marco regulatrio sobre o acesso informao pblica sob a guarda do Estado estabelece procedimentos
para que a Administrao responda a pedidos de informao do cidado estabelece q u e o acesso informao pblica a regra, e o sigilo, a exceo.
todos tm direito a receber dos rgos pblicos informaes de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que sero prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindvel segurana da sociedade e do Estado. este dispositivo em conjunto com outros incisos dos artigos 37 e 216 -que a Lei 12.527, tambm conhecida como Lei de Acesso Informao Pblica, regulamenta. Ao efetivar o direito de acesso, o Brasil:
A nova legislao vale para a administrao direta e indireta de todos os Poderes e entes federativos. Sancionada em 18 de novembro de 2011, a Lei 12.527 teve origem em debates no mbito do Conselho de Transparncia Pblica e Combate Corrupo, rgo vinculado Controladoria-Geral da Unio (CGU). A Lei foi discutida e votada pelo Congresso Nacional entre 2009 e 2011.
A transparncia no assunto novo no Pas: diferentes leis e polticas j contemplaram, de maneiras variadas, esta questo. A partir da Constituio de 1988, novas legislaes (como a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei do Processo Administrativo, a Lei do Habeas Data e a Lei de Arquivos) entraram em vigor prevendo que governos divulgassem, por exemplo, dados oramentrios e financeiros, bem como atos administrativos. Uma importante iniciativa nesse sentido foi o lanamento, em 2004, do Portal da Transparncia do Governo Federal: www.transparencia.gov.br Por meio do Portal possvel: acompanhar atualizadas diariamente execuo do oramento obter recursos informaes sobre e informaes sobre a
caractersticas bem-sucedidas
experincias e a sociedade:
comunicao entre o Poder Pblico
a informao apresentada de forma transparente e objetiva os dados tcnicos so
traduzidos em linguagem do dia a dia o contedo acessvel para pessoas com deficincia Uma das iniciativas de disponibilizao de informaes governamentais a Carta de Servios ao Cidado, que tem como objetivo estabelecer compromissos e padres de qualidade de atendimento ao pblico, pelos rgos e entidades do Poder Executivo Federal.
sua aplicao direta (origens, valores, favorecidos) 11
A implementao de um sistema de acesso informao tem como um de seus principais desafios vencer a cultura de segredo que, muitas vezes, prevalece na gesto pblica. A disponibilizaco de informaes ao cidado exige uma cultura de abertura e o servidor tem um papel fundamental para a mudana cultural, pois lida cotidianamente com a informaco pblica, de sua produo a seu arquivamento.
Em uma cultura de segredo, a gesto pblica pautada pelo princpio de que a circulao de informaes representa riscos. Isto favorece a criao de obstculos para que as informaes sejam disponibilizadas, devido a percepes do tipo: O cidado s pode solicitar informaes que lhe digam respeito direto Os dados podem ser utilizados indevidamente por grupos de interesse A demanda do cidado um problema: sobrecarrega os servidores e compromete outras atividades Cabe sempre chefia decidir pela liberao ou no da informao Os cidados no esto preparados para exercer o direito de acesso informao
Na cultura de segredo a informao retida e, muitas vezes, perdida. A gesto pblica perde em eficincia, o cidado no exerce um direito e o Estado no cumpre seu dever. 12
Em uma cultura de acesso, os agentes pblicos tm conscincia de que a informao pblica pertence ao cidado e que cabe ao Estado prov-la de forma tempestiva e compreensvel e atender eficazmente s demandas da sociedade. Forma-se um crculo virtuoso: A demanda do cidado vista como legtima O cidado pode solicitar a informao pblica sem necessidade de justificativa So criados canais eficientes de comunicao entre governo e sociedade So estabelecidas regras claras e procedimentos para a gesto das informaes Os servidores so permanentemente capacitados para atuarem na implementao da poltica de acesso informao
Na cultura de acesso, o fluxo de informaes favorece a tomada de decises, a boa gesto de polticas pblicas e a incluso do cidado.
Pesquisas mostraram que a confiana da populao no servio pblico aumentou em pases nos quais h lei de acesso.
Novos Mecanismos de Acesso Informao
A Lei 12.527 efetiva o direito previsto na Constituio de que todos tm a prerrogativa de receber dos rgos pblicos alm de informaes do seu interesse pessoal, tambm aquelas de interesse coletivo. Isto significa que a Administrao cumpre seu papel quando divulga suas aes e servios, mas tambm deve estar preparada para receber demandas especficas. Responder a uma solicitao de acesso informao pblica requer metodologia: necessrio processar o pedido e garantir ao requerente a entrega do dado. protocolizar documentos e requerimentos de acesso informao orientar sobre os procedimentos de acesso, indicando data, local e modo em que ser feita a consulta informar sobre a tramitao de documentos So estabelecidos prazos para que sejam repassadas as informaes ao solicitante. A resposta deve ser dada imediatamente, se estiver disponvel, ou em at 20 dias, prorrogveis por mais 10 dias: Cidado. Caber a esta unidade:
Informaes ao Cidado
Para garantir o acesso, a Lei, alm de estipular procedimentos, normas e prazos, prev a criao, em todos os rgos e entidades do poder pblico, de um Servio de Informaes ao 14
o pedido no precisa ser justificado, identificao a solicitada o servio de busca e fornecimento das i n fo r m a e s grat u i to, salvo cpias de documentos apenas do da conter a e requerente
nos casos em que a informao estiver sob algum tipo de sigilo previsto em Lei, direito do requerente obter o inteiro teor da negativa de acesso quando a informao for parcialmente sigilosa, fica assegurado o a c e s s o, p o r m e i o d e c e r t i d o, extrato ou cpia, com a ocultao da parte sob sigilo.
A Lei 12.527 estabelece que rgos e entidades pblicas devem divulgar informaes de interesse coletivo, salvo aquelas cuja confidencialidade esteja prevista no texto legal. Isto dever ser feito atravs de todos os meios disponveis e obrigatoriamente em stios da internet. Entre as informaes a serem disponibilizadas esto:
No caso de negativa de acesso a informaes, o cidado pode interpor recurso autoridade hi erarquicam ente super ior quela que emitiu a deciso. Persistindo a negativa, o cidado poder recorrer ao Ministro de Estado da rea ou, em caso de descumprimento de procedimentos e prazos da Lei 12.527, CGU. Em ltima instncia, caber recurso Comisso Mista de Reavaliao de Informaes. endereos e telefones das unidades e horrios de atendimento ao pblico dados gerais para acompanhamento de programas, aes, projetos e obras respostas a perguntas mais frequentes da sociedade Com o acesso prvio informao, o cidado no precisa acionar o orgo, gerando benefcios para ele e economia de tempo e recursos para a Administrao. 15
Acesso: Quais so as Excees?
A Lei 12.527/2011 prev excees regra de acesso para dados pessoais e informaes classificadas como por ULtrAsseCretA prazo de segredo: 25 anos (renovvel uma nica vez) seCretA prazo de segredo: 15 anos reserVADA prazo de segredo: 5 anos autoridades sigilosas. As informaes podem ser classificadas como:
Informaes sob a guarda do Estado que dizem respeito intimidade, honra e imagem das pessoas, por exemplo, no so pblicas (ficando protegidas por um prazo de cem anos). Elas s podem ser acessadas pelos prprios indivduos e, por terceiros, apenas em casos excepcionais previstos na Lei. A Lei 12.527/2011 traz novas regras referentes classificao da informao. Como princpio geral, estabelece que uma informao pblica somente pode ser classificada como sigilosa quando considerada imprescindvel segurana da sociedade ( vida, segurana ou sade da populao) ou do Estado (soberania nacional, relaes internacionais, atividades de inteligncia).
especificadas que de
lei a as
informaes nos diferentes graus de sigilo. Quanto mais estrito o sigilo, maior o nvel hierrquico do agente pblico.
A classificao do sigilo de informaes no mbito da Administrao Pblica Federal de competncia:
GrAU ULtrAsseCreto: Do Presidente da Repblica, VicePresidente da Repblica, Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas, Comandantes da Marinha, do Exrcito e da Aeronutica, Chefes de Misses Diplomticas e Consulares permanentes no exterior. GrAU seCreto Das autoridades mencionadas acima, mais: titulares de autarquias, fundaes ou empresas pblicas e sociedades de economia mista. GrAU reserVADo Das autoridades supracitadas, mais: as que exercem funes de direo, comando ou chefia, de hierarquia equivalente ou superior ao nvel DAS 101.5; as que compe o grupo Direo e Assessoramento Superiores, conforme regulamentao especfica de cada rgo ou entidade.
DIreItos HUmAnos No podero ser objeto de restrio de acesso informaes ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violao dos direitos humanos praticada por agentes pblicos ou a mando de autoridades pblicas.
A Lei 12.527/2011 tambm prev a responsabilizao do servidor nos casos de seu descumprimento. Recusar-se a fornercer informao requerida nos termos da Lei, destruir ou alterar documentos ou impor sigilo para obteno de proveito pessoal, por exemplo, so consideradas condutas ilcitas, podendo caracterizar infrao ou improbidade administrativa.
O mapa da Lei
Conhea a estrutura do texto da Lei 12.527/2011:
Garantias do direito de acesso Regras sobre a divulgao de rotina ou proativa de informaes Processamento de pedidos de Informao
Princpios do direito de acesso/Compromisso do Estado Categorias de informao/ Servio de Informaes ao Cidado/Modos de divulgar Identificao e pesquisa de documentos/Meios de divulgao/Custos/ Prazos de atendimento Pedido de desclassificao/ Autoridades responsveis/ Ritos legais Nveis de classificao/ Regras/Justificativa do no-acesso Repeito s liberdades e garantias individuais Condutas ilcitas / Princpio do contraditrio
Artigos 10,11,12,13 e 14
Direito de recurso negativa de liberao de informao Excees ao direito de acesso Tratamento de informaes pessoais Responsabilidade dos agentes pblicos
Artigos 15,16,17
Artigo 31 Artigos 32, 33, 34
neCessrIA LeI esPeCFICA PArA GArAntIr o ACesso? Sim. Diferentes leis promulgadas nos ltimos anos ampliaram a interao entre o Estado e a Sociedade, mas a aprovao da Lei de Acesso Informao foi necessria para regulamentar obrigaes, procedimentos e prazos para a divulgao de informaes pelas instituies pblicas, garantindo a efetividade do direito de acesso. Ao estabelecer rotinas para o atendimento ao cidado, a Lei organiza e protege o trabalho do servidor. toDA InFormAo ProDUZIDA oU GerenCIADA PeLo GoVerno PbLICA? Como princpio geral, sim, salvaguardandose as informaes pessoais e as excees previstas na lei. A informao produzida pelo setor pblico deve estar disponvel a quem este serve, ou seja, sociedade, a menos que esta informao esteja expressamente protegida. Da a necessidade de regulamentao, para que fique claro quais informaes so reservadas e por quanto tempo. QUAIs InstItUIes DeVem CUmPrIr A LeI? PbLICAs
Os rgos e entidades pblicas dos trs Poderes (Executivo, Legislativo e Judicirio), de todos os nveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal), assim como os Tribunais de Contas e o Ministrio Pblico, bem como as autarquias, fundaes pblicas, empresas pblicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios. entIDADes PrIVADAs esto sUJeItAs LeI? As entidades que privadas recebam tAmbm sem fins
pblicos para a realizao de aes de interesse pblico, diretamente do oramento ou por meio de subvenes sociais, contrato de gesto, termo de parceria, convnios, acordo, ajustes e outros instrumentos similares, devem divulgar informaes sobre os recursos recebidos e sua destinao. 19
o QUe PessoAIs? Informaes
so pessoais
InFormAes so aquelas
de um responsvel em cada rgo da Administrao por acompanhar a implementao das polticas definidas. ProGrAmAs De Gesto De ArQUIVos e DoCUmentos PreCIsAro ser APrImorADos? A informao disponvel ao pblico , muitas vezes, a ponta de um processo que rene operaes de produo, tramitao, uso, avaliao e arquivamento de documentos. Para tanto, programas de gesto precisam ser sempre aprimorados e atualizados. o PrAZo De VInte DIAs, ProrroGVeIs Por mAIs DeZ, PArA A entreGA DA resPostA Ao PeDIDo De InFormAo, no CUrto? Os prazos so necessrios para a garantia do direito a maior parte das leis de acesso informao no mundo prev uma delimitao de tempo, e a do Brasil no foge regra. O prazo foi pensado para garantir um equilbrio entre a necessidade do cidado e a capacidade de entrega por parte da Administrao.
relacionadas pessoa natural identificada ou identificvel, cujo tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como s liberdades e garantias individuais. As informaes pessoais tero seu acesso restrito, independentemente de classificao de sigilo, pelo prazo mximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produo. o AtenDImento noVA LeI no exIGIr InVestImento em CAPACItAo Do serVIDor? Sim. A experincia de unidades que j trabalham diretamente com o pblico (como o INSS, Receita Federal, entre outras) mostra ser necessrio o investimento em treinamento e informatizao de sistemas. A gerncia de informaes sempre um desafio e requer instrumentos de gesto adequados. A lei prev a designao 20
em QUe CAsos o serVIDor PoDe ser resPonsAbILIZADo? O servidor pblico passvel de responsabilizao quando: - recusar-se a fornecer informao requerida nos termos da Lei 12.527/2011, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornec-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa; - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informao que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razo do exerccio das atribuies de cargo, emprego ou funo pblica; - agir com dolo ou m-f na anlise das solicitaes de acesso informao; - divulgar ou permitir a divulgao ou acessar ou permitir acesso indevido informao sigilosa ou informao pessoal; - impor sigilo informao para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultao de ato ilegal cometido por si ou por outrem;
- ocultar da reviso de autoridade superior competente informao sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuzo de terceiros; e - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possveis violaes de direitos humanos por parte de agentes do Estado. Contudo, a nova lei estabelece um procedimento importante: nenhum servidor poder ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar cincia, a quem de direito, de informao concernente prtica de crimes ou improbidade. e se A PessoA FIZer mAU Uso DA InFormAo PbLICA obtIDA ? Nos mais diversos pases consenso de que, ao constituir um direito bsico, o pedido no precisa ser justificado: aquela informao solicitada j pertence ao requerente. O Estado apenas presta um servio ao atender demanda. De posse da informao (que afinal, pblica), cabe ao indivduo escolher o que far dela. 21
Veja algumas palavras e expresses que integram uma cultura de acesso informao. ACessIbILIDADe A informao pblica deve estar acessvel a todos, inclusive aqueles portadores de deficincias (do ponto de vista legal, disposies e normas gerais podem ser encontrados no Decreto 5296 de 2 de dezembro de 2004). Em termos de comunicao, nem sempre ser possvel garantir 100% de acesso, mas cabe ao administrador desenvolver esforos neste sentido. Na internet, isto pode ser feito, por exemplo, atravs de variados recursos, como a associao do texto a imagens, animaes e grficos. Stios eletrnicos governamentais que tomam essas medidas podem vir a receber um selo de acessibilidade. Para saber mais: www.acessobrasil.org.br ControLe soCIAL a participao do cidado na gesto pblica, na fiscalizao, no monitoramento e no controle da Administrao Pblica. O controle social um complemento indispensvel ao controle institucional realizado pelos rgos que fiscalizam os recursos pblicos. Contribui para a gesto ao favorecer a boa e correta aplicao dos recursos, um mecanismo de preveno da corrupo e fortalece a cidadania. Conhea mais sobre o assunto em: www.portaldatransparencia.gov.br/ controlesocial DADos Abertos GoVernAmentAIs Publicao e disseminao das
informaes do setor pblico na Web, compartilhadas em formato bruto e aberto, compreensveis logicamente, de modo a permitir sua reutilizao em aplicaes digitais desenvolvidas pela sociedade. Para saber mais: www.w3c. br/divulgacao/pdf/dados-abertosgovernamentais.pdf
DoCUmento definido pela Lei 12.527/2011 como: unidade de registro de informaes qualquer que seja o suporte ou formato (Artigo 3). GoVerno eLetrnICo a utilizao pela Administrao das modernas tecnologias de informao e comunicao ampliar e (TICs) para a democratizar o acesso informao pblica, dinamizar prestao de servios. No Brasil, a poltica de Governo Eletrnico segue um conjunto de diretrizes que atuam em trs frentes fundamentais: junto ao cidado; na melhoria da sua prpria gesto interna e na integrao do governo com parceiros e fornecedores. Para saber mais: www.governoeletronico.gov.br/ogov.br
InFormAo definida no texto da Lei 12.527/2011 da seguinte forma: dados, processados ou no, que podem ser utilizados para produo e transmisso de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato (Artigo 3). LInGUAGem CIDAD Na comunicao da Administrao com o cidado a linguagem deve ser clara e objetiva. A meta garantir a leitura fcil de informaes e dados. Neste sentido, termos tcnicos devem ser traduzidos para o vocabulrio do dia-a-dia. Nomes de programas e aes governamentais, bem como cdigos e nomenclaturas de uso da gesto na prestao de contas s sero acessveis se o pblico puder compreend-los. Um exemplo: Transferncia de Renda Diretamente s Famlias em Condio de Pobreza e Extrema Pobreza , em linguagem cidad, o Bolsa Famlia. Para saber mais
e conhecer mais exemplos, veja o Portal da Transparncia do Governo Federal: www.transparencia.gov.br. PrInCPIo DA PUbLICIDADe De acordo com a Constituio Federal, em seu artigo 37, a publicidade um dos princpios a serem obedecidos pela Administrao Pblica, ao lado dos de legalidade, impessoalidade, moralidade e eficincia. trAnsPArnCIA AtIVA A Administrao de Pblica divulga
Para obter mais informaes e manterse atualizado sobre a Lei de Acesso Informao, visite o site: www.cgu.gov.br/acessoainformacoes
informaes sociedade por iniciativa prpria, forma espontnea, independente de qualquer solicitao. trAnsPArnCIA PAssIVA A Administrao sob Pblica divulga em
atendimento s solicitaes da sociedade.
Esta obra foi impressa pela Imprensa Nacional. SIG, Quadra 6, lote 800, 70.610-460. Braslia - DF
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