Source: http://ligamineira.com.br/noticia.aspx?id=14
Timestamp: 2020-01-25 05:49:20+00:00
Document Index: 34778007

Matched Legal Cases: ['Artigo\u202f20', 'Artigo\u202f50', 'Artigo\u202f20', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 20', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 50', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 20']

A Legalidade das Ligas Desportivas
Em conjunto com o advogado desportivo Ricardo Silva a Liga elaborou um texto explicativo a dúvidas dos pilotos.
PERGUNTAS E RESPOSTAS LIGA DE MOTOCICLISMO DE MINAS GERAIS
1) Posso me filiar a LMMG mesmo pertencendo a outra entidade?
Pode. O direito de livre associação é um preceito constitucional. A LMMG é uma instituição de cunho democrático que respeita a nossa Constituição Federal. Dessa forma, aceita pilotos oriundos de outras entidades (mesmo que estes continuem permanecendo filiados às mesmas) desde que aceitem o nosso estatuto e regras disciplinares, éticas, de conduta e convivência saudável.
2) A Liga LMMG é uma entidade legal e reconhecida?
Sim. A LMMG é uma entidade legal, registrada e reconhecida pelos órgãos federais e regionais, que tem a sua criação amparada pela Lei Federal nº 9.615, de 24.03.1998 (Lei Pelé), tendo sido fundada no dia 28 de Janeiro de 2017, quando foi aprovado seu estatuto. Dessa forma, a LMMG tem base legal na citada Lei 9615/98 (Lei Pelé), devendo-se atentar para os seguintes detalhes: A Seção IV dessa mesma lei trata do SISTEMA NACIONAL DO DESPORTO, disciplinando a prática desportiva a nível nacional.
O parágrafo único do art.13 da Lei Pelé enumera as entidades que fazem parte do Sistema Nacional de Desporto, citando em seus incisos:
“I. - o Comitê Olímpico Brasileiro-COB; II. - o Comitê Paraolímpico Brasileiro;
III. - as entidades nacionais de administração do desporto; IV. - as entidades regionais de administração do desporto; V. - as LIGAS REGIONAIS E NACIONAIS;
VI. - as entidades de prática desportiva filiadas ou não àquelas referidas nos incisos anteriores.”
3) A Liga de Motociclismo de Minas Gerais surgiu para dividir o Motociclismo no Estado de Minas Gerais?
Não. A LMMG é uma Entidade criada para agregar entidades e pilotos preocupados com os rumos do Motociclismo no Estado de Minas Gerais, oportunizando a prática do Motociclismo com qualidade para os já praticantes de campeonatos oficiais assim como também a pessoas e atletas com menores condições financeiras e resgatando organizadores e entidades que se encontravam sem oportunidade e reconhecimento para desenvolver seus trabalhos. Dessa forma, a LMMG não veio para fazer oposição à Federação de Motociclismo do Estado de Minas Gerais (FMEMG) ou qualquer outra instituição, a despeito de outros entendimentos e invenções, mas sim oferecer outra opção política/administrativa à comunidade motociclística da região.
A Federação segue seu trajeto no escopo em que consegue atuar. A Liga de Motociclismo de Minas Gerais trilha outro caminho, compatível com nossos propósitos, sem qualquer concorrência com a Federação. A lacuna sempre existiu. Acreditamos         que existe suficiente espaço para as duas entidades atuarem e prosperarem. Viemos para somar e não para dividir. Quem         sabe um dia as ideias evoluam e possamos todos trabalhar em conjunto de forma harmônica, porém com a independência e autonomia garantidas pela Lei.
4) Para ter reconhecimento a Liga de Motociclismo de Minas Gerais tem de estar filiada a outra entidade?
Não. As Ligas (regionais e nacionais) fazem parte, no mesmo plano, da Confederação Brasileira de Motociclismo e da Federação de Motociclismo do Estado de Minas Gerais (FMEMG).
O art.16 da Lei Pelé e seu parágrafo 2º, assim estabelecem, “in verbis”
``Art.16. As entidades de prática desportiva e as entidades nacionais de administração do desporto, bem como as ligas de que trata o art.20, são pessoas jurídicas de direito privado, com organização e funcionamento AUTÔNOMO, e terão as competências definidas em seus estatutos.Parágrafo 2º. As ligas poderão, A SEU CRITÉRIO, filiar ou vincular a entidades nacionais de administração do desporto, vedado a estas, sob qualquer pretexto, exigir tal filiação ou vinculação.´´
Art. 20 da Lei n.º 9.615/98 e respectivo Decreto Regulamentador
Artigo 20. “As entidades de prática desportiva participantes de competições do sistema nacional do desporto poderão organizar ligas regionais ou nacionais”. Supressão da expressão que vinculava as Ligas às disposições estatutárias da entidade de administração. Maior autonomia.
- Atribuições compartilhadas
- Obrigação de mera comunicação da criação da Liga à entidade de administração (§ 2º). Autonomia.
- Integração das Ligas ao sistema das entidades nacionais de administração que incluírem suas competições nos calendários anuais de eventos oficiais (§ 3º). Faculdade de participação das entidades filiadas nos campeonatos organizados pelas entidades de administração (§ 4º).
- Vedada intervenção pelas entidades de administração (§ 5º). Independência. Artigo 50. “A organização, o funcionamento e as atribuições da Justiça Desportiva, limitadas ao processo e julgamento  das infrações disciplinares e às competições desportivas, serão definidas em códigos desportivos, facultandose às ligas constituir seus  próprios órgãos judicantes desportivos, com atuação restrita às suas competições”.
DECRETO Nº 3.944, DE 28.9.2001 (Artigo 20 da Lei Pelé)
Assegura às Ligas autonomia na sua organização e funcionamento (art. 1º).Impõe condições para integração das Ligas ao sistema nacional de desporto (art. 2º). Estatutos devem prever hipóteses de inelegibilidade de seus dirigentes (art. 23, II da Lei Pelé).
Estatutos devem respeitar o limite de valoração de votos do art. 22, § único da Lei Pelé.
Estatutos devem assegurar o princípio de acesso e descenso.
Estatutos devem exigir dos filiados publicação de demonstrações contábeis, devidamente auditadas.
Estabelece requisitos mínimos para admissão e permanência de entidade de prática desportiva em uma Liga (art. 3):
- Arquivar seus estatutos no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
- Apresentar ata da eleição de seus dirigentes e relação dos integrantes de seus órgãos diretivos.
- Comunicar modificações estatutárias.
- Prestar informações, quando solicitadas.
- Prestar garantias, se exigidas, que assegurem o cumprimento de obrigações.
- Permitir auditorias.
- Cientificar a Liga dos contratos com repercussão econômico-desportiva no relacionamento com a Liga.
5) Os cargos da Liga de Motociclismo de Minas Gerais são remunerados?
Não. Todos os cargos eletivos e de livre nomeação da LMMG não são remunerados, nem recebem qualquer valor a título de pró-labore. A sua Diretoria é formada, em sua maioria, por profissionais liberais, funcionários públicos federais, estaduais, municipais e outros, que não dependem do Motociclismo para sua subsistência, trabalhando em prol do desenvolvimento da modalidade de forma voluntária, isto por vontade e satisfação pessoal.
6) Quais as vantagens de me filiar a LMMG?
Primeiramente, estará fazendo parte de uma entidade séria, integrada por pessoas igualmente sérias e compromissadas com o Motociclismo na sua essência, que não busca utilizar a modalidade para proveito pessoal ou financeiro. As ações da LMMG são voltadas, exclusivamente para o resgate do Motociclismo em Minas Gerais, nos moldes oferecer aos pilotos condições para que possam aprimorar suas técnicas e habilidades em competições oficiais. Portanto, significa também conviver com pilotos e organizadores amplamente sintonizados com esses propósitos.
7) Como Filiar a Entidade? Como Filiar o Atleta?
Para filiação da Entidade e dos Piloto basta acessar o “link” na página da LMMG(www.ligamg.com) e preencher, assinar encaminhar os Formulário disponibilizados, e apresentar na Secretaria da LMMG com as documentos necessários:
Documentação e Condições:
CAPÍTULO V
Da admissão dos Membros da Liga de Motociclismo do Estado de Minas Gerais
Art. 7 - São condições para admissão de uma entidade como membro vinculado à Liga de Motociclismo de Minas Gerais:
a. ter personalidade jurídica;
b. solicitar a sua vinculação atendendo às exigências estabelecidas pela Diretoria da Liga de Motociclismo de Minas Gerais;
Art. 8 - São condições para admissão de uma entidade como membro efetivo da Liga de Motociclismo de Minas Gerais:
a. ter participado dos eventos da Liga de Motociclismo de Minas Gerais durante 02 (dois) anos consecutivos como entidade vinculada;
b. ser regida por estatuto ou contrato social, devidamente registrado em cartório, cujas disposições não colidam com a do estatuto, regulamentos e regimentos da Liga de Motociclismo de Minas Gerais, e tampouco com instruções superiores; em sendo Pessoa Jurídica de Direito Público aplica-se no que couber este dispositivo.
c. solicitar a sua efetivação atendendo às exigências estabelecidas pela Diretoria da Liga de Motociclismo de Minas Gerais;
1º – serão pagas no ato da admissão as custas concernentes de acordo com a tabela em vigor da Liga de Motociclismo de Minas Gerais.
2º - A admissão dos membros efetivos deverá ser concedida pelo Presidente da Liga de Motociclismo de Minas Gerais, que terá amplos poderes para aceitá-la ou recusá-la.
8) Como é formada a Comissão de Organizadores da LMMG?
A Liga de Motociclismo de Minas Gerais irá organizar seminários para capacitar os membros que farão parte da Comissão de Organizadores da LMMG. Estes serão graduados através de avaliações durante os seminários.
9) Como são os eventos da LMMG?
A Liga de Motociclismo de Minas Gerais terá os seus campeonatos oficiais, assim como os campeonatos não oficiais que serão supervisionados pela Liga de Motociclismo, os campeonatos serão constantemente avaliados pelos pilotos participantes para que possamos chegar a um padrão de qualidade que agrade a grande maioria com o passar do tempo. Para o primeiro ano da Liga estão confirmados 3 campeonatos oficiais, sendo eles o de Cross Country individual, Cross Country por equipes e o de Enduro padrão FIM. Também poderemos ter no segundo semestre o campeonato oficial de Motocross.
10) Qual a importância dos campeonatos não oficiais, porém supervisionados pela Liga?
Minas Gerais é um estado com um território de dimensão considerável, e muitas vezes um campeonato que atenda a todas as regiões não é viável para a maioria dos pilotos, com isso torna se importante o fortalecimento dos campeonatos regionais, principalmente em regiões onde as entidades hoje existente não oferecem ajuda e suporte aos organizadores.
11) Onde posso obter informações atualizadas sobre as atividades da LMMG?
O meio oficial é a página na WEB (www.ligamg.com ).
Considerações sobre as Leis Brasileiras
- EVOLUÇÃO LEGISLATIVA, NATUREZA E CARACTERÍSTICAS DAS LIGAS
- A possibilidade de as entidades de pratica desportiva se organizarem em ligas foi prevista pela legislação desportiva brasileira, pela primeira vez, a partir da edição da Lei 8672, de 4 de julho de 1993 ("Lei Zico"), que dispunha sobre o tema no seu artigo 12, 1.
- A Lei Pelé manteve a previsão de constituição e funcionamento das ligas e trouxe alterações aos dispositivos da Lei Zico sobre o assunto. O artigo 13 da Lei Pelé incluiu as ligas regionais e nacionais como parte integrante do Sistema Nacional do Desporto, que congrega também o Comitê Olímpico Brasileiro, o Comitê Paraolímpico Brasileiro, as entidades de administração do desporto (confederações e federações de cada modalidade e as entidades de prática desportiva (clubes). O artigo 16 define as ligas como pessoas jurídicas de direito privado com organização e funcionamento autônomos, e competências definidas nos seus estatutos. O § 2º do artigo 16 da Lei Pelé faculta às ligas filiarem-se ou vincularem-se às entidades de administração, vedando, sob qualquer pretexto, a obrigatoriedade dessa filiação ou vinculação como condição de reconhecimento das ligas pelas entidades de administração.
- O artigo 20 da Lei Pelé prevê a possibilidade de as entidades de administração se organizar em ligas, assim como contempla as regras gerais.
Decreto Nº 2.574, de 29 DE ABRIL DE 1998, Regulamenta a Lei Pelé: REGULAMENTA A LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE O DESPORTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- O Decreto nº 3.944, de 28 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei Pelé especificamente no que diz respeito às ligas, prevê, expressamente, no artigo 1º, que as ligas são pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, dotadas de autonomia na sua organização e funcionamento. O artigo 2º do Decreto 3.944/2001 dispõe que as ligas são constituídas para "organizar, promover e regulamentar competições nacionais ou regionais envolvendo atletas profissionais" (gn). O Decreto nº 3.944/2001 (artigos 2º e 3º) impõe, ainda, uma série de condições para que as ligas passem a integrar o Sistema Nacional de Desporto.
Art. 1º As ligas profissionais nacionais ou regionais de que trata o art. 20 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, são pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, dotadas de autonomia na sua organização e funcionamento, tendo suas competências definidas em seus estatutos.
Art. 2º As ligas constituídas para organizar, promover e regulamentar competições nacionais ou regionais envolvendo atletas profissionais somente integrarão o Sistema Nacional de Desporto se seus estatutos:
I - incluírem as exigências constantes do art. 23 da Lei nº 9.615, de 1998, bem como observarem os requisitos mínimos e obrigações dos filiados constantes do art. 3º deste Decreto;
II - respeitarem o limite de valoração de votos fixado pelo parágrafo único do art. 22 da Lei nº 9.615, de 1998;
III - assegurarem o princípio de acesso e descenso, observado o disposto no art. 89 da Lei nº 9.615, de 1998;
Parágrafo único. Os estatutos das ligas poderão prever a inelegibilidade de seus dirigentes para o desempenho de cargos ou funções eletivas de livre nomeação, em caso de inadimplemento das obrigações previdenciárias ou trabalhistas.
Art. 3º A admissão e permanência de entidade de prática desportiva como filiada à liga profissional deve atender, obrigatoriamente, aos seguintes requisitos, sem prejuízo de outros que venham a ser estabelecidos pelo estatuto da liga:
Art. 5º Fica revogado o art. 20 do Decreto nº 2.574, de 29 de abril de 1998.
II- ORGANIZAÇÃO DAS COMPETIÇÕES REGIONAIS PELAS LIGAS REGIONAIS – POSSIBILIDADE JURÍDICA
- Entendemos que as ligas regionais passaram a integrar o Sistema Nacional do Desporto a partir de sua regular constituição que, a rigor, independe de aprovação pela entidade nacional de administração do desporto. Isto porque, nos termos do artigo 20, § 2º da Lei Pelé, a entidade nacional de administração do desporto deve ser tão-somente comunicada da criação das ligas. Reforçando a independência e autonomia das ligas, o artigo 20, §5º, da Lei Pelé, veda, expressamente, a intervenção das entidades de administração desportivas nas ligas que se mantiverem independentes. O § 2º do artigo 16 da Lei Pelé veda, sob qualquer pretexto, a possibilidade de as entidades de administração exigirem filiação ou vinculação das ligas às entidades de administração do desporto.
6 - O artigo 16 da Lei Pelé também prevê que, assim como as ligas, as entidades de administração do desporto terão as competências definidas nos seus estatutos.
- Por outro lado, não existe, na Lei Pelé ou no Decreto 3.944/2001, que a regulamenta, vedação à organização, pelas ligas, de seus próprios campeonatos. A legislação esportiva também não condiciona a organização de competições pelas ligas à concordância da entidade nacional de administração do esporte, muito menos à contemplação de tais competições no calendário da entidade nacional de administração do esporte.
. - Ao contrário, o exame da Lei Pelé e do Decreto 3.944/2001 leva à conclusão exatamente oposta, no sentido de que as ligas têm competência e autorização legal para organizar suas próprias competições, independentemente de anuência de qualquer entidades de administração do desporto, ou da previsão de tais competições no calendário oficial da entidade de administração desportiva.
- Também não é demais lembrar que o artigo 50, 3 da Lei Pelé, com redação dada pela MP 2193/2001, faculta às ligas a criação dos seus próprios tribunais desportivos para a solução de litígios no âmbito das competições organizadas pelas próprias ligas. A possibilidade de criação, pelas ligas, dos seus próprios tribunais desportivos evidencia a possibilidade jurídica de organização de torneios regionais pelas ligas, independentemente do consentimento da entidade nacional de administração.
- Em interpretação sistemática dos dispositivos da legislação esportiva, portanto, chega-se à conclusão de que a intenção do legislador, ao contemplar a criação das ligas, foi a de criar uma nova categoria de entes desportivos, com autonomia de organização e funcionamento, e cuja função principal seria, exatamente, a de organizar suas próprias competições. Entendemos que, no exercício de tal função, as ligas têm autonomia para organizar suas próprias competições de maneira independente, não havendo, na lei, impedimento a que tais competições sejam até mesmo simultâneas àquelas promovidas pelas entidades de administração.
- O artigo 20, § 4º da Lei Pelé, prevê, expressamente, a "faculdade" de as entidades de prática desportiva participarem, simultaneamente, de campeonatos promovidos pelas entidades de administração do esporte e também daqueles promovidos pelas ligas. O artigo 20, § 4º da Lei Pelé prevê, expressamente, que os clubes podem optar por participar da competição organizada pela liga ou por aquela promovida pela entidade de administração, ou de ambas, não havendo que se falar em aplicação de penalidade aos clubes pelo exercício de tal faculdade. O dispositivo, reitere-se, não faz qualquer ressalva no sentido de que a participação simultânea da entidade de prática nas competições da liga e nas competições da entidade de administração dependeria de permissão ou de previsão da competição da liga no calendário da entidade de administração. (gn)
- No que tange à função de organizar competições, a legislação brasileira estabelece relação de "convivência" entre as ligas e as entidades de administração do esporte, não havendo que se falar em relação de subordinação entre elas.
- De fato, a função de organizar competições, inerente à própria concepção das ligas regionais de desportes, não pode estar vinculada a uma permissão das Entidades de Administração dos Desporto (ex: CBF, CBJ, CBM, etc.) ou à previsão da competição no seu calendário, sob pena de caracterizar hipótese de intervenção da entidade de administração no funcionamento da liga, o que é vedado pelo artigo 20, § 5º da Lei Pelé, reproduzido anteriormente.
- Nosso entendimento, portanto, é no sentido de que as ligas regionais têm autorização legal para organizar as competições regionais, independentemente do fato de os torneios não virem previstos no calendário das Entidades do Sistema Confederativo, ou mesmo independentemente de anuência da CBM.