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Timestamp: 2019-10-23 02:52:35+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 283', 'Artigo 283', 'ARTIGO 225', 'In casu', 'In casu', 'ARTIGO 157', 'ARTIGO 157', 'ARTIGO 157', 'ARTIGO 307', 'ARTIGO 184', 'ARTIGO 65', 'ARTIGO 66', 'ARTIGO 157', 'ARTIGO 312', 'ARTIGO 312']

Art. 283, § 2 do Código Processo Penal | Busca Jusbrasil
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Parágrafo 2 Artigo 283 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1615395 MA 2016/0191258-2 (STJ)
Jurisprudência•Data de publicação: 30/04/2018
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 183 DA LEI N. 9.472 /1997. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 384 E 400 , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N. 283/STF. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE OFENSA AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. 1. Não ocorre violação ao art. 619 do Código de Processo Penal , no caso, porquanto foi exaurido integralmente, pelo Tribunal a quo, o exame dos argumentos defensivos, dispensáveis quaisquer outros pronunciamentos supletivos, mormente quando postulados apenas para atender ao inconformismo do recorrente que, por via transversa, tenta modificar a conclusão alcançada pelo acórdão. Precedentes. 2. Consoante reza o enunciado sumular 283/STF, aplicável aos recursos especiais por analogia, "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 3. A questão trazida nas razões do recurso especial, relativa à violação ao art. 155 do Código de Processo Penal , não foi debatida no acórdão recorrido, apesar de terem sido opostos embargos de declaração, sob o argumento de que não foi objeto da apelação, inexistindo o requisito do prequestionamento, motivo pelo qual não pode ser analisada ante o que preceitua a Súmula n. 211/STJ. 4. Agravo regimental desprovido.
Encontrado em: DJe 30/04/2018 - 30/4/2018 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1615395 MA 2016/0191258-2
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1347807 SC 2012/0213175-5 (STJ)
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ART. 214 DO CÓDIGO PENAL - CP . PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 225 , § 1º , I , DO CP . ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POBREZA DA GENITORA DA VÍTIMA. SÚMULA 7 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP . VIOLAÇÃO AO ART. 159 , § 1º , DO CPP . PERÍCIA REALIZADA POR PERITO OFICIAL. SÚMULA 7 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 217 DO CPP . JUSTIFICADA A AUSÊNCIA DO RÉU NA OITIVA DAS TESTEMUNHAS. VIOLAÇÃO AO ART. 192 DO CPC . APLICAÇÃO DO ART. 570 DO CPP NÃO ATACADA. SÚMULA 283 DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 399 , § 2º , DO CPP . APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 132 DO CPC NÃO ATACADA. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não cabe a análise de dispositivos constitucionais em sede de agravo regimental para fins de prequestionamento, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. 2. In casu, o Tribunal de origem destacou a pobreza da genitora da vítima para reconhecer a legitimidade do Ministério Público, nos termos do art. 225, § 1º, I, do CP , conclusão que para ser afastada demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 3. O direito da defesa de produzir provas não é absoluto, pois ao Juiz cabe indeferir, justificadamente, aquelas consideradas irrelevantes, impertinentes e protelatórias. 4. In casu, o Tribunal de origem destacou a realização do exame de corpo de delito por perito oficial, conclusão que para ser afastada demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 5. Conforme dispõe o art. 217 do CPP , o réu pode ter sua presença obstada na oitiva de testemunhas. Ainda, eventual violação ao referido dispositivo legal deve ser acompanhada da demonstração de prejuízo, conforme art. 563 do CPP . 6....
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 790675 MS 2015/0256939-2 (STJ)
Ademais, é pacífica a jurisprudência em ambas as turmas que "a conduta consistente na troca de placas de veículo automotor configura o crime previsto no art. 311 , caput, do Código Penal , tendo em vista a adulteração dos sinais identificadores"(HC 306.507/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 30/09/2015) e independe de dolo conforme acima já explicitado, não havendo falar em desproporcionalidade na aplicação da lei penal. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
Encontrado em: 2018 - 24/10/2018 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 790675 MS 2015/0256939-2
TJ-BA - Apelação APL 05030596220168050001 (TJ-BA)
Jurisprudência•Data de publicação: 29/04/2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO, COMO INCURSO, NAS SANÇÕES, DO ARTIGO 157 , § 2º , INCISO I , C/C O ARTIGO DO CÓDIGO PENAL , À PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO (SENTENÇA DE FLS. 260/283). PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, AO ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA ESTARIA DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO - "O ATO JUDICIAL QUE FORMALIZA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO SE QUALIFICA NEM SE EQUIPARA, PARA OS FINS A QUE SE REFERE O ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO, A TO DE CARÁTER DECISÓRIO. O JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO PENAL, AINDA QUE DESEJÁVEL E CONVENIENTE A SUA MOTIVAÇÃO, NÃO RECLAMA, CONTUDO, FUNDAMENTAÇÃO". PRECEDENTES (STF- HC 93056). PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE ROUBO MAJORADO ROBUSTAMENTE COMPROVADAS  AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO DE FL. 07, DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. MANANCIAL PROBATÓRIO APTO A ALICERÇAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA, INSCULPIDA NO INCISO I, § 2º , DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL . ACOLHIMENTO. HIPÓTESE DE NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. LEI Nº 13.654 /2018, QUE SUPRIMIU O INCISO I , DO § 2º , DO ARTIGO 157 , DO CÓDIGO PENAL . MAJORANTE AFASTADA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO CONSUMADO PARA A MODALIDADE TENTADA. NÃO ACOLHIMENTO. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. DESNECESSIDADE DA POSSE TRANQUILA. PEDIDO DE DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE, PREVISTO NO ARTIGO 307 , DO CÓDIGO PENAL , POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA AUTODEFESA AFASTADO, UMA VEZ QUE CONSISTE APENAS NA POSSIBILIDADE DO ACUSADO DE PERMANECER CALADO E NÃO SE AUTO INCRIMINAR, NÃO ABARCANDO O DE MENTIR SOBRE A PRÓPRIA IDENTIDADE. DOSIMETRIA....
TJ-CE - Habeas Corpus HC 06271677620158060000 CE 0627167-76.2015.8.06.0000 (TJ-CE)
Processo: 0627167-76.2015.8.06.0000 - Habeas Corpus Impetrante: Bruno Barbosa Soares Pessoa Paciente: Cleyanderson Clemente da Silva Impetrado: Juíz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia EMENTA: PROCESSUAL PENAL  tráfico de drogas/porte de drogas para consumo pessoal  CONCESSÃO DE liberdade provisória AO ACUSADO MEDIANTE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, entre as quais a fiança  ALEGAÇÃO DE ser ilegal a imposição de fiança tratando-se de crime da lei de drogas  procedência  gravame ao disposto NO art. 5º , XLVIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E AO TEOR DO art. 323 , II , do CÓDIGO DE PROCESSO PENAL  ALEGAÇão DE QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DE QUE O PACIENTE NÃO TEM CONDIÇÕES DE PAGAR A FIANÇA ARBITRADA  PROCEDÊNCIA  PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (10 GRAMAS DE "MACONHA")  INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA CONFIGURAR A FUNDADA SUSPEITA DA MERCANCIA ILÍCITA DE ENTORPECENTES  MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU PELO RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, COM DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À AUTORIDADE POLICIAL PARA DILIGÊNCIAS  AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS PARA A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO  INTELIGÊNCIA DO ART. 283 , § 1º , DO CÓDIGO D EPROCESSO PENAL  PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELA CONCESSÃO DA ORDEM, SEM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES  ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, AFASTANDO-SE AS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS AO PACIENTE. 1.
Encontrado em: 2ª Câmara Criminal 17/11/2015 - 17/11/2015 Habeas Corpus HC 06271677620158060000 CE 0627167-76.2015.8.06.0000
TJ-PR - Apelação APL 13262836 PR 1326283-6 (Acórdão) (TJ-PR)
Jurisprudência•Data de publicação: 01/07/2016
VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (ARTIGO 184 , § 2º DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU.PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NOMEAÇÃO ANTECIPADA DE DEFENSOR DATIVO PELO JUÍZO QUE SOMENTE TORNOU-SE EFETIVA A PEDIDO DO PRÓPRIO RÉU. PORTANTO, PROPICIADO AO ACUSADO O DIREITO DE CONSTITUIR ADVOGADO DE SUA CONFIANÇA. ALEGADA DEFICIÊNCIA NA ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO NOMEADO.INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A DEFICIÊNCIA NA ATUAÇÃO DEFENSIVA SÓ CAUSA NULIDADE SE HOUVER PROVA DE PREJUÍZO PARA O RÉU. POSTULADO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO SOFRIDO PELO RÉU. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS.IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO CORROBORADA PELA INQUIRIÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES EM JUÍZO.PROVA BASTANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL.INAPLICABILIDADE. BEM CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDO. CONDUTA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA SOCIALMENTE ADEQUADA. PRÁTICA DE VENDA DE CDS E/OU DVDS FALSIFICADOS QUE SE AMOLDA AO TIPO DE INJUSTO PREVISTO NO ART. 184 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL . PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 502 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.PEDIDO DE APLICAÇÃO DAS ATENUANTES PREVISTAS Estado do Paraná 2 PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAAPELAÇÃO CRIME Nº 1.326.283-6Cód. 1.07.030 NO ARTIGO 65 , INCISO II , ALÍNEA D E ARTIGO 66 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . IMPOSSIBILIDADE.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONNHECIDO E DESPROVIDO. I. Não há que se falar em nulidade em razão do Juízo monocrático nomear defensor antecipadamente para atuar na defesa do réu, sobretudo porque a nomeação somente tornou-se efetiva com a declaração do próprio acusado de que não detinha condição financeira para constituir advogado. II.
Encontrado em: , § 2º , DO CÓDIGO PENAL . . 397 do Código de Processo Penal . PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA....
STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 14740 PR 2003/0126167-1 (STJ)
PROCESSUAL PENAL - COMPETÊNCIA - PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - EX-SECRETARIO DA FAZENDA - CRIMES COMETIDOS EM RAZÃO DE SUA GESTÃO ADMINISTRATIVA - PROCESSO E JULGAMENTO PELO TRIBUNAL - LEI N.º 10.628 /02, QUE ALTEROU O ART. 84 - DECISÕES DESTA CORTE. - A questão acerca da inconstitucionalidade da Lei n.º 10.628 /02, que alterou o art. 84 do CPP , tem sido objeto de intensos debates perante o Colendo Supremo tribunal Federal, não tendo ainda, aquela Corte, chegado a um posicionamento conclusivo. O que se tem, entretanto, são decisões proferidas em sede de liminar, tanto na ADIN 2.797 , de Relatoria do e. Ministro ILMAR GALVÃO e ADIN 2.860 , de Relatoria do Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, sendo que, em ambas, como salientado pelo zeloso causídico, houve indeferimento de liminar. - De outro lado, cabe a ressalva, ainda, de que o e. Supremo Tribunal Federal, independentemente da solução das referidas Ações de Inconstitucionalidade, firmou entendimento no sentido de que o art. 84 do Código de Processo Penal , com a nova redação dada pela referida Lei só prescreve continuidade de foro especial além do fim da investidura do mandatário, quando se cuidar de atos administrativos do agente. - Nesta Corte, tal questão foi objeto de análise em algumas oportunidades, sendo que, em todas elas, decidiu-se pela competência dos Tribunais, desde que os delitos tenham relação com a gestão administrativa. - No caso vertente, o paciente está sendo acusado da prática do crime previsto no art. 288 , 299, parágrafo único , art. 312 e 319 , porque, enquanto no (formação de quadrilha) exercício do cargo de (falsidade ideológica) Secretário d (peculato) e Esta (prevaricação) do da Fazenda e utilizando-se deste cargo, concorreu para a transferência fraudulenta de créditos tributários de ICMS entre empresas, dando-lhe aparência de legalidade. - Assim sendo, na esteira destas sobreditas decisões, deve ser determinado que o e....
Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJ 10.05.2004 p. 301 - 10/5/2004 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00084 (REDAÇÃO...DADA PELA LEI 10628 /02) CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG:FED LEI: 010628 ANO:2002 RHC 15260 PR 2003/0201901...DE PROCESSO PENAL .
TJ-PR - Exceção de Incompetência EI 10702386 PR 1070238-6 (Acórdão) (TJ-PR)
Jurisprudência•Data de publicação: 13/08/2013
Incabível, portanto, o deslocamento do feito, nos termos do art. 87 do Código de Processo Civil , c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal . Precedentes. 2. Recurso provido. (STJ - REsp 799604 / PB - Rel. Ministra Laurita Vaz - 5ª T - j. 28/02/2008 - Dje 07/04/2008) Nestes termos, voto pela procedência do presente Conflito de Competência, declarando o douto Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Matinhos o competente para julgamento da Ação Penal originária.
Jurisprudência•Data de publicação: 25/07/2013
TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00594759120148190000 RJ 0059475-91.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)
Jurisprudência•Data de publicação: 09/12/2014
A IMPETRAÇÃO TEM POR ESCOPO REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO, E POSTERIORMENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157 , INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL , ALEGANDO PARA TANTO QUE NÃO ESTÃO PRESENTES OS FATOS CONCRETOS QUE AUTORIZAM A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 312 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , BEM COMO POR EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INFERE-SE DOS AUTOS QUE EM 02/07/2007 O PACIENTE FOI DENUNCIADO PERANTE O JUÍZO COATOR, PELO O SUPOSTO DELITO DE ROUBO CONSUMADO COM EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE PESSOAS ¿ ART. 157 , § 2º , I E II , DO CÓDIGO PENAL , PORQUE, SEGUNDO A INICIAL, EM 30/12/2006, NA PARTE DA TARDE, NO ESTABELECIMENTO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., COM OUTRA PESSOA NÃO IDENTIFICADA, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO SUBTRAIU R$ 2.283,70, EM ESPÉCIE QUE PERTENCIA AO CAIXA DA EMPRESA¿ (CÓPIA DA DENÚNCIA ¿ DOC. 1). DESTARTE, IMPERIOSO RESSALTAR QUE É CEDIÇO QUE EM SEDE DE AÇÃO CONSTITUCIONAL, ATÉ MESMO POR SEU RITO ESPECIAL, SOMENTE É POSSÍVEL PROCEDER-SE A UM CONTROLE DE LEGALIDADE DA DECISÃO ORA VERGASTADA. E, NO CASO CONCRETO, SERÁ ANALISADO O DECISUM, AFASTANDO-SE A DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO, POIS É INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS, FACE À INVIABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE NA DECISÃO HOSTILIZADA ACOSTADA NO DOC. ELETRÔNICO 00014, DO ANEXO I, OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM O DECRETO PRISIONAL PREVENTIVO EM DESFAVOR PACIENTE, EM QUE, A ILUSTRE MAGISTRADA FUNDAMENTOU O DECISUM NO SENTIDO DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, PARA EVITAR QUE O PACIENTE CONSTRANJA AS TESTEMUNHAS E SE FURTE A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. APÓS DETIDA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EXISTENTE, VERIFICA-SE, POIS, QUE O REQUISITO CONSISTENTE NA PROVA MÍNIMA DE AUTORIA E A PRÓPRIA MATERIALIDADE ESTEJA SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADO, ATENDENDO-SE O QUE CONSTA DA PARTE FINAL DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ....