Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/99/50/codrjpipt/codrjpi201.asp
Timestamp: 2013-05-19 12:24:53+00:00
Document Index: 50341338

Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 15', 'artigo 206', 'artigo 9', 'artigo\n199', 'artigo 47', 'artigo 199', 'artigo\n48', 'artigo 214', 'artigo 214', 'artigo 51', 'artigo 51', 'artigo 199', 'artigo\n236', 'artigo 207', 'artigo\n3', 'artigo 240', 'artigo 222', 'artigo 224', 'artigo 47', 'artigo 199', 'artigo 48', 'artigo 240', 'artigo 230', 'artigo 10', 'artigo 222', 'artigo 48', 'artigo 48', 'artigo 10', 'Artigo 285', 'Artigo 288', 'artigo 207', 'artigo 214', 'artigo 236', 'artigo 240', 'artigo 70', 'artigo 72', 'Artigo 310']

Imprensa Oficial - Regime Jur�dico da Propriedade Industrial - Art. 201 a 314
^ ] [ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]BOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Regime Jur�dico da Propriedade Industrial - Art. 201 a 314BO N.�:50/1999Publicado em:1999.12.13P�gina:7740Regime Jur�dico da Propriedade Industrial - Art. 201 a 314Vers�o ChinesaCategoriasrelacionadas : TRIBUNAIS - DIREC��O DOS SERVI�OS DE ECONOMIA - Vers�o PDF Bilingue Regime Jur�dico da Propriedade Industrial - Art. 201 a 314
Do direito ao registo de marca
(Direito ao registo)
O direito ao registo da marca cabe a quem nisso tiver leg�timo interesse,
a) Aos industriais, para assinalar os produtos do seu fabrico;
b) Aos comerciantes, para assinalar os produtos do seu com�rcio;
c) Aos agricultores e produtores, para assinalar os produtos da sua
d) Aos art�fices, para assinalar os produtos da sua arte, of�cio ou
e) Aos que prestam servi�os, para assinalar a respectiva actividade.
(Marca livre ou n�o registada)
1. Quem utilizar marca livre ou n�o registada por prazo n�o superior
a 6 meses tem, durante esse prazo, direito de prioridade para efectuar o
registo, podendo reclamar contra o requerido por outrem durante o mesmo prazo.
2. A veracidade dos documentos oferecidos para prova deste direito de
prioridade � apreciada livremente, salvo se se tratar de documentos
aut�nticos.
(Direito ao registo de marcas colectivas)
1. O direito ao registo das marcas colectivas compete:
a) �s pessoas colectivas a que seja legalmente atribu�da ou
reconhecida uma marca de certifica��o e possam aplic�-la a produtos ou
servi�os que possuam certas e determinadas qualidades;
b) �s pessoas colectivas que tutelam, controlam ou certificam
actividades econ�micas, para assinalar os produtos dessas actividades ou que
sejam provenientes de certas regi�es, conforme os seus fins e nos termos dos
respectivos estatutos ou diplomas org�nicos.
2. As pessoas colectivas a que se refere a al�nea b) do n�mero
anterior devem promover a inser��o, nos respectivos diplomas org�nicos ou
nos seus estatutos, de disposi��es em que se designem as pessoas que t�m
direito a utilizar a marca, as condi��es em que deve ser utilizada e os
direitos e obriga��es dos interessados no caso de usurpa��o ou
contrafac��o.
3. As altera��es aos diplomas org�nicos ou aos estatutos que
modifiquem o regime da marca colectiva devem ser comunicadas � DSE, no prazo
de 1 m�s, pela direc��o do organismo titular da marca.
Do processo de registo da marca
(Unidade do pedido e do registo de marca)
No mesmo requerimento n�o se pode pedir mais do que um registo e a cada
marca, destinada aos mesmos produtos ou servi�os, s� pode corresponder um
(Registo por produtos e servi�os)
O registo das marcas � efectuado por produtos ou servi�os, competindo �
DSE indicar as respectivas classes de acordo com a classifica��o prevista na
O pedido de registo de marca � feito em requerimento redigido em l�ngua
oficial do Territ�rio que indique o nome ou firma do requerente, sua
nacionalidade e domic�lio ou lugar em que est� estabelecido, identifique a
marca cujo registo se pretende e seja acompanhado dos seguintes elementos, em
a) Os produtos ou servi�os a que a marca se destina, agrupados pela
ordem das classes da classifica��o dos produtos e servi�os e designados em
termos precisos, de prefer�ncia pelos termos da lista alfab�tica da referida
classifica��o;
b) Se o pedido respeita a uma marca de produto, de servi�os, de
associa��o ou de certifica��o;
c) Se o pedido respeita a marca tridimensional ou sonora e, neste
�ltimo caso, a representa��o gr�fica por frases musicais dos sons que
entrem na composi��o da marca;
d) Exemplar da marca, colado na zona a ela destinada do impresso
e) Dois fotolitos para a reprodu��o tipogr�fica da marca, com as
dimens�es m�ximas de 6 cm x 6 cm e m�nimas de 1,5 cm x 1,5 cm;
f) Tr�s exemplares da marca com a indica��o escrita das cores, caso
estas sejam reivindicadas como elemento constitutivo;
g) A invoca��o do direito de prioridade, se for o caso, nos termos do
n.� 3 do artigo 17.�
1. Quando for o caso, o pedido de registo deve ser complementado com os
a) Documentos comprovativos do direito de prioridade invocado;
b) Documentos comprovativos da utiliza��o de marca livre ou n�o
registada, caso o requerente queira prevalecer-se da prioridade fundada na
utiliza��o de marca livre ou n�o registada;
c) Autoriza��o do titular do registo de marca estrangeira de que o
requerente seja agente ou representante no Territ�rio;
d) Autoriza��o de pessoa cujo nome, firma, nome ou ins�gnia de
estabelecimento, retrato, pintura ou quaisquer outras express�es ou
figura��es figure na marca e n�o seja o requerente, ou, sendo tal pessoa
j� falecida, dos seus herdeiros ou parentes at� ao quarto grau;
e) Autoriza��o para incluir na marca quaisquer bandeiras, armas,
escudos, s�mbolos, bras�es ou outros emblemas do Territ�rio, munic�pios ou
outras entidades p�blicas ou particulares, do Territ�rio ou do exterior, bem
como distintivos, selos e sinetes oficiais, de fiscaliza��o e garantia,
emblemas privativos ou denomina��o da Cruz Vermelha ou de outros organismos
de natureza semelhante;
f) Autoriza��o para incluir na marca monumentos do Territ�rio, ou a
respectiva designa��o, figura ou imita��o;
g) Autoriza��o para incluir na marca sinais de elevado valor
simb�lico, nomeadamente s�mbolos religiosos;
h) Diploma de condecora��o ou outras distin��es referidas ou
reproduzidas na marca;
i) Certid�o do registo competente comprovativo do direito a incluir,
na marca, o nome ou qualquer refer�ncia a determinado im�vel r�stico ou
urbano e autoriza��o do propriet�rio, para esse efeito, se este n�o for o
j) Autoriza��o do titular de marcas ou outros direitos de propriedade
industrial anteriormente registados com os quais a marca objecto do pedido
seja suscept�vel de se confundir, bem como dos possuidores de licen�as
exclusivas, se os houver e os contratos n�o dispensarem o respectivo
l) Disposi��es legais, estatut�rias ou regulamentares que
disciplinam a utiliza��o da marca colectiva.
2. Quando a marca contenha inscri��es em caracteres pouco conhecidos,
deve o requerente apresentar translitera��o e tradu��o dessas
1. Caso a lista de produtos ou servi�os constante do pedido de registo
em Macau contenha produtos ou servi�os diferentes daqueles que constam do
pedido de registo que � fundamento de prioridade, � o requerente notificado
para, no prazo improrrog�vel de 1 m�s, substituir a lista dos produtos ou
2. A n�o substitui��o da lista a que se refere o n�mero anterior
implica a perda da prioridade, sendo consideradas, para efeitos de registo
local, a data da apresenta��o do pedido em Macau e a lista constante desse
(Exame quanto � forma)
1. Recebido o pedido, a DSE procede ao seu exame formal, no prazo de 1
m�s, para verificar se aquele cont�m todos os elementos exig�veis nos
termos dos artigos 206.� e 207.� e proceder � classifica��o dos produtos
2. Se o pedido n�o contiver algum dos elementos exig�veis, ou estes
enfermarem de alguma irregularidade, aquele deve ser regularizado pelo
requerente no prazo de 2 meses a contar da notifica��o que a DSE lhe dirigir
para o efeito ou, na falta desta notifica��o, no prazo m�ximo de 3 meses a
contar da entrega do pedido, ambos prorrog�veis por mais 1 m�s, mediante
3. No caso de serem inclu�dos na mesma classe produtos ou servi�os
classificados em diferentes classes, a notifica��o referida no n.� 2
informa o requerente que deve limitar o pedido � classe ou classes indicadas
ou, querendo, efectuar o pagamento da taxa adicional.
4. A data que estabelece a prioridade da apresenta��o, para efeitos
do artigo 15.�, � aquela em que forem entregues, de forma completa, os
elementos referidos no artigo 206.�, devendo a DSE, se o interessado assim o
requerer, emitir o correspondente certificado de apresenta��o.
5. O n�o envio da notifica��o referida no n.� 2, bem como a sua
n�o recep��o, n�o dispensa o requerente, para efeitos de concess�o da
marca, de efectuar, no prazo legal, as regulariza��es de que o pedido
care�a.
6. Se, no termo do prazo aplic�vel nos termos do n.� 2, se verificar
que n�o foram sanadas as insufici�ncias ou irregularidades do pedido, este
� recusado e publicado o respectivo aviso no Boletim Oficial.
(Publica��o do pedido de registo)
Mostrando-se o pedido completo, ou depois de efectuada a sua
regulariza��o, nos termos do artigo anterior, a DSE promove a publica��o
no Boletim Oficial do respectivo aviso, que cont�m os elementos necess�rios
� completa identifica��o do requerente e do objecto do pedido, incluindo,
a) A reprodu��o tipogr�fica da marca e indica��o das classes e dos
produtos ou servi�os a que a mesma se destina, com refer�ncia expressa �s
cores, se estas fizerem parte da reivindica��o;
b) A representa��o gr�fica por frases musicais dos sons que entrem
na composi��o da marca.
(Reclama��o e contesta��o)
1. O prazo para apresentar reclama��es � de 2 meses a contar da data
da publica��o do pedido no Boletim Oficial.
2. �s reclama��es e demais pe�as processuais pode o requerente
responder na contesta��o, dentro do prazo de 1 m�s a contar da respectiva
3. A requerimento do interessado, apresentado dentro dos prazos
estabelecidos nos n�meros anteriores, pode ser autorizada a apresenta��o de
exposi��es suplementares sempre que tal se mostre necess�rio para melhor
esclarecimento do processo e quando a complexidade da mat�ria o justifique.
4. As exposi��es suplementares referidas no n�mero anterior, quando
autorizadas, devem ser apresentadas no prazo referido pela DSE ou, n�o sendo
este fixado, no prazo m�ximo de 1 m�s a contar do termo dos prazos referidos
nos n.os 1 e 2.
5. A requerimento do interessado e com o acordo da parte contr�ria, o
estudo do processo pode ser suspenso por per�odo n�o superior a 6 meses.
6. Oficiosamente, pela DSE, ou a requerimento do interessado, o estudo
do processo pode ser suspenso pela DSE pelo per�odo em que se verifique causa
prejudicial suscept�vel de afectar a decis�o sobre o mesmo.
7. Do despacho de n�o recebimento de reclama��o ou contesta��o
n�o cabe recurso aut�nomo, podendo o reclamante recorrer do despacho que
conceda o direito � marca, nos termos do t�tulo IV do presente diploma.
(Exame e estudo do processo)
1. Decorrido o prazo para a apresenta��o de reclama��es e, se for o
caso, mostrando-se finda a discuss�o, a DSE procede ao exame e estudo do
2. O exame consiste na aprecia��o do alegado pelas partes e,
principal e obrigatoriamente, no exame da marca requerida e sua compara��o
com a marca ou marcas registadas para o mesmo produto ou servi�o, ou para
produtos ou servi�os id�nticos ou afins, depois do que � elaborado
relat�rio do processo e submetido a despacho, que pode ser de concess�o ou
3. O exame da marca deve sempre atender, no tocante aos elementos
nominativos que a comp�em, � poss�vel confundibilidade dos caracteres e
sons portugueses, chineses, ingleses ou outros, separadamente ou entre si.
1. O registo � concedido se n�o tiver sido revelado fundamento de
recusa e as reclama��es, se as houver, forem consideradas improcedentes.
2. O despacho de concess�o ou recusa � proferido no prazo m�ximo de
6 meses a contar da data da publica��o do Boletim Oficial que cont�m o
aviso do pedido.
(Fundamentos de recusa do registo de marca)
1. O registo de marca � recusado quando:
a) Se verifique qualquer dos fundamentos gerais de recusa da concess�o
de direitos de propriedade industrial previstos no n.� 1 do artigo 9.�;
b) A marca constitua, no todo em parte essencial, reprodu��o,
imita��o ou tradu��o de outra notoriamente conhecida em Macau, se for
aplicada a produtos ou servi�os id�nticos ou afins e com ela possa
confundir-se, ou que esses produtos possam estabelecer liga��o com o
propriet�rio da marca not�ria;
c) A marca, ainda que destinada a produtos ou servi�os sem afinidade,
constitua reprodu��o, imita��o ou tradu��o de uma marca anterior que
goze de prest�gio em Macau, e sempre que a utiliza��o da marca posterior
procure tirar partido indevido do car�cter distintivo ou do prest�gio da
marca ou possa prejudic�-los.
2. O pedido de registo tamb�m � recusado sempre que a marca ou algum
dos seus elementos contenha:
a) Sinais que sejam suscept�veis de induzir em erro o p�blico,
nomeadamente sobre a natureza, qualidades, utilidade ou proveni�ncia
geogr�fica do produto ou servi�o a que a marca se destina;
b) Reprodu��o ou imita��o, no todo ou em parte, de marca
anteriormente registada por outrem, para produtos ou servi�os id�nticos ou
afins, que possa induzir em erro ou confus�o o consumidor, ou que compreenda
o risco de associa��o com a marca registada;
c) Medalhas de fantasia ou desenhos suscept�veis de confus�o com as
condecora��es oficiais ou com as medalhas e recompensas concedidas em
concursos e exposi��es oficiais;
d) Bras�es ou ins�gnias her�ldicas, medalhas, condecora��es,
apelidos, t�tulos e distin��es honor�ficas a que o requerente n�o tenha
direito, ou, quando o tenha, se da� resultar o desrespeito e o desprest�gio
de semelhante sinal;
e) A firma, nome ou ins�gnia de estabelecimento, ou apenas parte
caracter�stica dos mesmos, que n�o perten�am ao requerente ou que o mesmo
n�o esteja autorizado a utilizar, se for suscept�vel de induzir o consumidor
em erro ou confus�o;
f) Sinais que constituam infrac��o de direitos de autor ou de
3. O facto de a marca ser constitu�da exclusivamente por sinais ou
indica��es referidos nas al�neas b) e c) do n.� 1 do artigo
199.� n�o constitui fundamento de recusa se aquela tiver adquirido car�cter
4. O interessado na recusa do registo da marca a que se refere a
al�nea b) do n.� 1 s� pode intervir no respectivo processo quando
prove j� ter requerido em Macau o respectivo registo ou o fa�a
simultaneamente com o pedido de recusa.
5. O interessado na recusa do registo da marca a que se refere a
al�nea c) do n.� 1 s� pode intervir no respectivo processo quando
prove j� ter requerido em Macau o respectivo registo para os produtos ou
servi�os que lhe deram grande prest�gio, ou o fa�a simultaneamente com a
(Reprodu��o ou imita��o de marca)
1. A marca registada considera-se reproduzida ou imitada, no todo ou em
parte, por outra, quando, cumulativamente:
b) Sejam ambas destinadas a assinalar produtos ou servi�os id�nticos
c) Tenham tal semelhan�a gr�fica, nominativa, figurativa ou fon�tica
com outra que induza facilmente o consumidor em erro ou confus�o ou que
compreenda um risco de associa��o com marca anteriormente registada, de
forma que o consumidor n�o as possa distinguir sen�o depois de exame atento
ou confronto.
2. Considera-se reprodu��o ou imita��o parcial de marca, a
utiliza��o de certa denomina��o de fantasia que fa�a parte de marca
alheia anteriormente registada, ou somente do aspecto exterior do pacote ou
inv�lucro com as respectivas cores e disposi��o de dizeres, medalhas e
recompensas, de modo que pessoas analfabetas os n�o possam distinguir de
outras adoptadas por possuidor de marcas legitimamente utilizadas.
(Recusa parcial)
Quando existam fundamentos para recusa do registo de uma marca apenas no
que respeita a alguns dos produtos ou servi�os para que este foi pedido, a
recusa do registo restringe-se apenas a esses produtos ou servi�os.
Dos efeitos do registo de marca
(Presun��o jur�dica do registo)
O registo da marca implica mera presun��o jur�dica de novidade ou
distin��o de outra anteriormente registada.
(Dura��o e renova��o do registo)
1. A dura��o do registo � 7 anos, contados da data da respectiva
concess�o, indefinidamente renov�vel por per�odos iguais.
2. O pedido de renova��o deve ser apresentado nos �ltimos 6 meses do
per�odo de validade em curso, acompanhado do original do t�tulo de registo.
(Direitos conferidos pelo registo)
1. O registo da marca confere ao seu titular o direito de impedir a
terceiros, sem o seu consentimento, a utiliza��o, na sua actividade
econ�mica, de qualquer sinal id�ntico ou confund�vel com essa marca para
produtos ou servi�os id�nticos ou afins �queles para os quais aquela foi
registada, ou que, em consequ�ncia da identidade ou semelhan�a entre os
sinais ou da afinidade dos produtos ou servi�os, cria, no esp�rito do
consumidor, um risco de confus�o que compreenda o risco de associa��o entre
o sinal e a marca.
2. O registo da marca abrange a utiliza��o da mesma em pap�is,
impressos, p�ginas inform�ticas, publicidade e documentos relativos �
actividade da empresarial do titular.
(Limita��es aos direitos conferidos pelo registo)
O direito conferido pelo registo da marca n�o permite ao seu titular
impedir terceiros de utilizar, na sua actividade econ�mica, e desde que essa
utiliza��o seja conforme �s normas e usos honestos em mat�ria industrial e
a) O seu pr�prio nome e endere�o;
b) Indica��es relativas � esp�cie, � qualidade, � quantidade, ao
destino, ao valor, � proveni�ncia geogr�fica, � �poca de produ��o do
produto ou da presta��o do servi�o ou a outras caracter�sticas dos
produtos ou servi�os;
c) A marca registada, sempre que tal seja necess�rio para indicar a origem de um produto ou servi�o, nomeadamente em rela��o a acess�rios ou
pe�as sobressalentes.
(Preclus�o por toler�ncia)
1. O titular de uma marca registada que, tendo conhecimento do facto,
tiver tolerado a utiliza��o de uma marca registada posterior durante um
per�odo de 3 anos consecutivos deixa de ter direito, com base na sua marca
anterior, a requerer a anula��o do registo da marca posterior ou a opor-se
� sua utiliza��o em rela��o aos produtos ou servi�os para os quais a
marca posterior tenha sido utilizada, salvo se o registo da marca posterior
tiver sido efectuado de m� f�.
2. O prazo de 3 anos previsto no n�mero anterior � de caducidade e
conta-se a partir do momento em que o titular conheceu o facto.
3. O titular da marca registada posteriormente n�o tem qualquer
direito de se opor ao direito anterior, mesmo se esse direito j� n�o puder
ser invocado contra a marca posterior.
(Rela��o com denomina��es sociais e firmas)
1. O registo de marca constitui fundamento de anula��o de firmas com
ela confund�veis, desde que os pedidos de autoriza��o ou altera��o das
mesmas sejam posteriores aos respectivos pedidos de registo.
2. As ac��es de anula��o dos actos decorrentes do disposto no
n�mero anterior, s� s�o admiss�veis no prazo de 5 anos a contar da data de
publica��o no Boletim Oficial da constitui��o ou altera��o da firma da
pessoa colectiva, salvo se forem propostas pelo Minist�rio P�blico.
Da utiliza��o da marca
(Utiliza��o facultativa da marca)
Sem preju�zo do disposto quanto � caducidade do direito � marca, a
utiliza��o desta � facultativa, salvo quanto aos produtos ou servi�os em
que a utiliza��o de marca registada seja declarada obrigat�ria por
1. A marca deve conservar-se inalter�vel, ficando qualquer mudan�a
nos seus elementos componentes sujeita a novo registo.
2. Do disposto no n�mero anterior exceptuam-se as simples
modifica��es que n�o prejudiquem a identidade da marca e s� afectem as
suas propor��es, o material em que tiver sido cunhada, gravada ou
reproduzida e ainda a cor, se esta n�o tiver sido expressamente reivindicada
como uma das caracter�sticas da marca.
3. Tamb�m n�o prejudica a identidade da marca a inclus�o ou
supress�o da indica��o expressa do produto ou servi�o a que a marca se
destina, nem a altera��o relativa ao titular da marca, quer se trate do seu
nome ou designa��o social, quer se trate do domic�lio ou lugar em que est�
(Indica��o do registo)
Durante a vig�ncia do registo o titular do registo de marca tem o direito
de lhe adicionar as iniciais �M.R.�, a inicial �R� ou simplesmente �, a
designa��o �Marca Registada�, em l�ngua portuguesa, ou a express�o em
l�ngua chinesa (...), ou, ainda, as express�es em l�ngua inglesa
�Registered Trademark� ou �T.M.�.
(Utiliza��o de marca de certifica��o)
Quando por qualquer forma aposta num produto, a marca de certifica��o
deve ser complementada, se for o caso, pela indica��o de que n�o se aplica
a todas as fases do processo de fabrico.
(Transmiss�o da marca)
1. O trespasse do estabelecimento faz presumir a transmiss�o do pedido
de registo ou da propriedade da marca, salvo estipula��o em contr�rio.
2. O pedido de registo ou a propriedade da marca registada s�o
transmiss�veis, independentemente do estabelecimento, se isso n�o puder
induzir o p�blico em erro quanto � proveni�ncia do produto ou do servi�o
ou aos caracteres essenciais para a sua aprecia��o.
3. Quando a transmiss�o for parcial em rela��o aos produtos ou
servi�os deve ser requerida c�pia do processo, que serve de base a registo
aut�nomo, incluindo o direito ao t�tulo.
4. No caso de transmiss�o parcial, os novos pedidos conservam as
prioridades a que tinham direito.
5. Se na marca figurar o nome individual ou firma do titular ou
requerente do respectivo registo, ou de algu�m que o titular ou requerente
represente, � necess�ria cl�usula para a sua transmiss�o.
(Limita��es � transmiss�o)
As marcas registadas a favor dos organismos que tutelam ou controlam
actividades econ�micas n�o s�o transmiss�veis, salvo disposi��o especial
de lei, estatutos ou regulamentos internos.
Da extin��o do registo da marca
(Nulidade do registo de marca)
Ao registo � aplic�vel o disposto no artigo 47.�, mas a respectiva
nulidade n�o � declarada, ainda que a marca seja constitu�da por sinais nas
condi��es das al�neas b) e c) do n.� 1 do artigo 199.�, se
esta tiver adquirido car�cter distintivo.
(Anulabilidade do registo de marca)
1. Os registos de marca s�o anul�veis nos casos previstos no artigo
48.� e, ainda, quando o t�tulo for concedido:
a) Sem a apresenta��o dos documentos comprovativos e autoriza��es
exig�veis;
b) Em viola��o das normas contidas nas al�neas b) e c) do
n.� 1 e no n.� 2 do artigo 214.�
2. O interessado na anula��o da marca com fundamento na protec��o
de marcas not�rias s� pode intervir no processo quando prove j� ter
requerido em Macau o respectivo registo ou o fa�a simultaneamente com o
pedido de anula��o.
3. O interessado na anula��o da marca com fundamento na protec��o
de marcas de prest�gio s� pode intervir no processo quando prove j� ter
requerido em Macau o registo para os produtos ou servi�os que lhe deram
prest�gio ou o fa�a simultaneamente com o pedido de anula��o.
4. O registo de marca n�o pode ser anulado se a marca anterior que
seja invocada em oposi��o n�o satisfizer a condi��o de utiliza��o
5. A anula��o de marca com fundamento na viola��o das normas
contidas nas al�neas b) e c) do n.� 1 do artigo 214.� s�
pode ser pedida no prazo m�ximo de 5 anos a contar da data do registo.
(Caducidade do registo de marca)
1. O registo de marca caduca:
a) Nos casos previstos no n.� 1 do artigo 51.�;
b) Pela falta de utiliza��o s�ria durante 3 anos consecutivos, salvo
c) Se sofrer altera��o que prejudique a sua identidade.
2. O registo da marca caduca ainda se, ap�s a data em que o mesmo foi
a) A marca se tiver transformado na designa��o usual no com�rcio do
produto ou servi�o para que foi registada, como consequ�ncia da actividade
ou inactividade do titular;
b) A marca se tornar suscept�vel de induzir o p�blico em erro,
nomeadamente acerca da natureza, qualidade e origem geogr�fica desses
produtos ou servi�os, no seguimento da utiliza��o feita pelo titular da
marca ou por terceiro, com o seu consentimento, para os produtos ou servi�os
para que foi registada;
c) A marca for utilizada em Macau, nos casos em que a mesma tiver sido
registada somente para exporta��o.
3. Deve ser declarada a caducidade do registo da marca colectiva:
a) Se deixar de existir a pessoa colectiva a favor da qual a marca foi
registada, salvo os casos de fus�o ou cis�o;
b) Se a pessoa colectiva a favor da qual a marca foi registada
consentir que esta seja utilizada de modo contr�rio aos seus fins gerais ou
�s prescri��es estatut�rias.
4. Quando existam motivos para a caducidade de registo de uma marca
apenas no que respeita a alguns dos produtos ou servi�os para que este foi
efectuado, a caducidade abrange apenas esses produtos ou servi�os.
5. Sem preju�zo do disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 51.�, as causas
de caducidade especificadas no presente artigo podem ser invocadas por
qualquer interessado, em ju�zo ou fora dele.
(Utiliza��o s�ria da marca)
1. � considerada utiliza��o s�ria da marca:
a) A utiliza��o da marca tal como est� registada ou que dela n�o
difira sen�o em elementos que n�o alterem o seu car�cter distintivo, nos
termos do presente diploma, feita pelo titular do registo ou por seu
licenciado devidamente inscrito;
b) A utiliza��o da marca, tal como definida na al�nea anterior, para
produtos ou servi�os destinados apenas a exporta��o;
c) A utiliza��o da marca por um terceiro, desde que sob o controlo do
titular e para efeitos da manuten��o do registo.
2. A utiliza��o s�ria da marca de associa��o afere-se por aqueles
que dela fazem uso com o consentimento do titular.
3. A utiliza��o s�ria da marca de certifica��o afere-se pelas
pessoas habilitadas para dela fazerem uso.
4. O in�cio ou rein�cio da utiliza��o s�ria nos 3 meses
imediatamente anteriores � apresenta��o de um pedido de caducidade,
contados a partir do fim do per�odo ininterrupto de 3 anos de n�o
utiliza��o, n�o � tomado em considera��o se as dilig�ncias para o
in�cio ou rein�cio da utiliza��o s� ocorrerem depois do titular tomar
conhecimento de que pode vir a ser requerido esse pedido de caducidade.
5. Cumpre ao titular do registo ou a seu licenciado, se o houver,
provar a utiliza��o da marca, sem o que esta se presume n�o utilizada.
Do nome e ins�gnia de estabelecimento
Do objecto da protec��o
S� podem ser objecto de protec��o ao abrigo do presente diploma,
mediante um t�tulo de nome e de ins�gnia de estabelecimento, os sinais
distintivos de qualquer estabelecimento onde se exer�a uma empresa que
obede�am ao disposto na presente sec��o.
(Ins�gnia de estabelecimento)
1. Considera-se ins�gnia de estabelecimento, para efeitos do presente
diploma, qualquer sinal externo composto de figuras ou desenhos, simples ou
combinados com o nome do estabelecimento, ou com outras palavras ou divisas.
2. A ornamenta��o das fachadas e da parte das lojas, armaz�ns ou
f�bricas exposta ao p�blico, bem como as cores de uma bandeira, podem
constituir ins�gnia que perfeitamente individualize o respectivo
(Excep��es � protec��o � remiss�o)
� correspondentemente aplic�vel ao nome e ins�gnia de estabelecimento o
disposto no artigo 199.�
(Elementos constitutivos n�o proibidos)
N�o obsta ao respectivo registo o facto de o nome ou ins�gnia requeridos
conterem:
a) Denomina��es de fantasia ou espec�ficas;
b) Nomes hist�ricos, excepto se do seu emprego resultar, por alguma
forma, ofensa ou diminui��o da considera��o que geralmente lhes �
atribu�da;
c) O nome da propriedade ou do local do estabelecimento, quando este
seja admiss�vel ou acompanhado de um elemento distintivo;
d) O nome, os elementos distintivos da firma e o pseud�nimo ou alcunha
do propriet�rio;
e) O ramo de actividade do estabelecimento, desde que acompanhado por
(Elementos constitutivos proibidos ou condicionados)
1. N�o podem fazer parte do nome ou ins�gnia de estabelecimento:
a) Nomes, designa��es, figuras ou desenhos que sejam reprodu��o ou
imita��o de nome ou ins�gnia de estabelecimento j� registados por outrem;
b) Elementos constitutivos da marca ou desenho ou modelo, protegidos
por outrem para os produtos que se fabricam ou vendem ou os servi�os que se
prestam no estabelecimento a que se pretende dar o nome ou a ins�gnia;
c) Palavras ou frases em l�ngua estrangeira que n�o sejam simples
designa��es geogr�ficas, excepto se o estabelecimento pertencer a s�bditos
da respectiva na��o;
d) Designa��es que indiquem uma nacionalidade e outras de semelhante
sentido, excepto se o estabelecimento pertencer a pessoa singular ou colectiva
dessa nacionalidade ou com estabelecimento efectivo no pa�s ou territ�rio
2. As autoriza��es para a utiliza��o de nome ou distintivos e
outras da mesma natureza consideram-se transmiss�veis por sucess�o
leg�tima, salvo restri��o expressa.
3. A disposi��o da al�nea a) do n.� 1 n�o impede que duas
ou mais pessoas com nomes patron�micos iguais os incluam nos nomes ou
ins�gnias dos respectivos estabelecimentos, contanto que perfeitamente se
distingam.
Do direito ao nome e ins�gnia
(Direito ao nome e ins�gnia)
T�m o direito de adoptar um nome e uma ins�gnia para designar ou tornar
conhecido o seu estabelecimento, todos os que tiverem leg�timo interesse e
designadamente os agricultores, criadores, industriais, comerciantes e demais
empres�rios, domiciliados ou estabelecidos no Territ�rio, nos termos das
disposi��es seguintes.
Do processo de nome e ins�gnia de estabelecimento
1. O pedido de registo de nome ou de ins�gnia de estabelecimento �
feito em requerimento redigido em l�ngua oficial do Territ�rio que indique o
nome ou firma do requerente, sua nacionalidade e domic�lio ou lugar onde
est� estabelecido, e identifique o nome e ou a ins�gnia cujo registo se
2. A data da entrega do requerimento � a relevante para efeito da
1. O pedido de registo deve ser complementado com os seguintes
a) Documento comprovativo de que o requerente possui o estabelecimento
de modo efectivo e n�o fict�cio, designadamente a licen�a industrial ou
administrativa, ou t�tulo de id�ntica natureza, ou certificado do registo
predial ou outro t�tulo comprovativo, no caso da al�nea c) do artigo
236.�, salvo se motivos de justo impedimento obstarem � apresenta��o desse
b) Declara��o do requerente de que para o mesmo estabelecimento n�o
existe registo anterior de nome e ins�gnia de estabelecimento.
2. Quando aplic�vel, o pedido deve ser complementado, ainda, com os
a) Comprovativo do consentimento ou da legitimidade da utiliza��o de
nome individual que n�o perten�a ao requerente;
b) Comprovativo do consentimento ou da legitimidade da utiliza��o de
firma, ou apenas parte caracter�stica da mesma, que n�o perten�a ao
requerente, se for suscept�vel de induzir o consumidor em erro ou confus�o;
c) Comprovativo do consentimento da express�o �antigo armaz�m�,
�antiga casa�, �antiga f�brica� e outras semelhantes, quando no pedido se
pretenda a refer�ncia a estabelecimentos cujo nome ou ins�gnia estejam
registados a favor de outrem;
d) Comprovativo do consentimento da express�o �antigo empregado�,
�antigo mestre�, �antigo gerente� e outras semelhantes, referidas a outra
pessoa singular ou colectiva;
e) Comprovativo da legitimidade da utiliza��o de indica��es de
parentesco e das express�es �herdeiro�, �sucessor�, �representante� ou
�agente� e outras semelhantes;
f) Autoriza��es e comprovativos referidos no artigo 207.�, quando as
situa��es a� previstas para as marcas se verificarem em rela��o ao nome
ou ins�gnia requerido;
g) Os comprovativos da admissibilidade excepcional dos elementos
constitutivos referidos nas al�neas c) e d) do n.� 1 do artigo
3. Se o pedido se reportar a ins�gnia, o pedido deve igualmente ser
a) Duas representa��es gr�ficas da ins�gnia, sempre que poss�vel
em fotoc�pia ou desenho, impressos ou colados, no espa�o do impresso a elas
b) Um fotolito, ou outro suporte que venha a ser definido pela DSE, com
a reprodu��o do sinal da ins�gnia que se pretende registar.
(Unidade do requerimento e do registo de nome e ins�gnia)
1. No mesmo requerimento n�o se pode pedir mais de um registo de nome
e ins�gnia e o mesmo estabelecimento s� pode ter um nome e uma ins�gnia
2. Se em rela��o ao mesmo estabelecimento for requerido mais de um
registo de nome ou ins�gnia, a DSE notifica o requerente para escolher apenas
um deles e renunciar aos restantes.
3. Se em rela��o ao mesmo estabelecimento existir mais de um registo
de nome ou ins�gnia, a DSE notifica o titular para escolher apenas um deles e
renunciar aos restantes.
4. Na falta de resposta �s notifica��es referidas nos n.os 2 e 3,
apenas � considerado o primeiro pedido ou registo, recusando-se os restantes
pedidos ou declarando-se a caducidade dos restantes registos, conforme
m�s, para verificar se aquele est� devidamente complementado com todos os
elementos exig�veis nos termos do artigo 240.�
3. O n�o envio da notifica��o referida no n.� 2, bem como a sua
n�o recep��o, n�o dispensa o requerente, para efeitos de concess�o do
nome e ins�gnia, de efectuar, no prazo legal, as regulariza��es de que o
pedido care�a.
4. Se, no termo do prazo aplic�vel nos termos do n.� 2, se verificar
(Publica��o do pedido)
A DSE promove a publica��o do pedido no Boletim Oficial, sob a forma de
aviso, para o efeito de reclama��o de quem se julgar prejudicado pela
eventual concess�o do registo.
Ao pedido de registo de nome e ins�gnia de estabelecimento � aplic�vel,
com as adapta��es necess�rias, o disposto nos artigos 211.� a 213.�
Dos efeitos do registo de nome e ins�gnia
(Dura��o do registo)
A dura��o do registo � de 10 anos contados da data da respectiva
1. Sem preju�zo da protec��o derivada de outras disposi��es
legais, o registo do nome ou da ins�gnia nos termos do presente diploma
confere ao seu titular o direito de impedir a terceiros, sem o seu
consentimento, a utiliza��o, nos seus estabelecimentos, de qualquer sinal
id�ntico ou confund�vel.
2. O registo confere ainda o direito de impedir a utiliza��o de
qualquer sinal que contenha o nome ou a ins�gnia registados.
3. O registo de nome e ins�gnia de estabelecimento implica mera
presun��o jur�dica dos requisitos da sua concess�o.
� correspondentemente aplic�vel ao registo de nome e ins�gnia de
estabelecimento o diposto no artigo 222.�
Da utiliza��o do nome e ins�gnia
(Indica��o do nome ou da ins�gnia)
Durante a vig�ncia do registo pode o seu titular usar no nome ou na
ins�gnia a designa��o �Nome registado� ou �Ins�gnia registada� ou
simplesmente �NR� ou �IR�, em l�ngua portuguesa, ou, ainda, a express�o
em l�ngua chinesa (....).
(Inalterabilidade do nome ou da ins�gnia)
1. O nome e a ins�gnia devem conservar-se inalter�veis, ficando
qualquer mudan�a nos seus elementos componentes sujeita a novo registo.
2. A inalterabilidade das ins�gnias deve ser entendida em obedi�ncia
�s regras estabelecidas nos n.os 2 e 3 do artigo 224.�, com as necess�rias
1. Os direitos emergentes do pedido de registo ou do registo de nomes e
ins�gnias de estabelecimento s� podem transmitir-se, a t�tulo gratuito ou
oneroso, com o estabelecimento, ou parte do estabelecimento, que integram e
mediante a observ�ncia das formalidades legais exigidas para a transmiss�o
do pr�prio estabelecimento.
2. Sem preju�zo do disposto no n�mero seguinte, a transmiss�o do
estabelecimento envolve o respectivo nome e ins�gnia, que podem continuar tal
como est�o registados, salvo se o transmitente os reservar para outro
estabelecimento, presente ou futuro.
3. Se no nome ou ins�gnia de estabelecimento figurar o nome individual
ou firma do titular ou requerente do respectivo registo, ou de algu�m que o
titular ou requerente represente, � necess�ria cl�usula para a sua
Da extin��o do registo de nome e ins�gnia
(Nulidade do registo de nome ou ins�gnia)
Ao registo de nome ou ins�gnia � aplic�vel o disposto no artigo 47.�,
mas a respectiva nulidade n�o � declarada, ainda que o nome ou ins�gnia
seja constitu�da por sinais nas condi��es das al�neas b) e c) do
n.� 1 do artigo 199.�, na medida em que tenham adquirido car�cter
(Anulabilidade do registo de nome e ins�gnia)
1. Os registos de nome e ins�gnia s�o anul�veis nos casos previstos
no artigo 48.� e, ainda, quando o t�tulo for concedido sem a apresenta��o
dos comprovativos e autoriza��es exig�veis, nos termos do artigo 240.�
2. O registo de ins�gnia tamb�m � anul�vel quando tiver sido
concedido em viola��o das normas contidas nas al�neas b) e c) do
3. No caso referido no n�mero anterior, � correspondentemente
aplic�vel o disposto nos n.os 2 a 5 do artigo 230.�
(Caducidade do registo de nome e ins�gnia)
1. O registo de nome e ins�gnia caduca:
b) Por motivo de encerramento e liquida��o do estabelecimento
c) Por falta de utiliza��o da ins�gnia ou nome registado, durante 5
anos consecutivos, salvo justo motivo;
d) Se sofrer altera��o que prejudique a sua identidade.
2. Se for verificada a exist�ncia de dois ou mais registos em
rela��o ao mesmo estabelecimento, a DSE notifica o titular dos registos para
optar por um nome e ins�gnia e declara posteriormente a caducidade dos
Das denomina��es de origem e indica��es geogr�ficas
1. S� podem ser objecto de protec��o ao abrigo do presente diploma,
mediante um t�tulo de denomina��o de origem:
a) O nome de uma regi�o, local determinado ou pa�s ou territ�rio que
sirva para designar ou identificar um produto origin�rio dessa regi�o, local
determinado ou pa�s ou territ�rio, cuja qualidade ou caracter�sticas se
devam essencial ou exclusivamente ao meio geogr�fico, incluindo os factores
naturais e humanos, e cuja produ��o, transforma��o e elabora��o ocorram
na �rea geogr�fica delimitada;
b) Certas denomina��es tradicionais, geogr�ficas ou n�o, que
designem um produto origin�rio de uma regi�o ou local determinado e que
satisfa�am as condi��es previstas na al�nea anterior.
2. S� pode ser objecto de protec��o ao abrigo do presente diploma,
mediante um t�tulo de indica��o geogr�fica, o nome de uma regi�o, local
determinado ou, em casos excepcionais, pa�s ou territ�rio, que sirva para
designar ou identificar um produto origin�rio dessa regi�o, local
determinado ou pa�s ou territ�rio, cuja reputa��o, determinada qualidade
ou outra caracter�stica possam ser atribu�das a essa origem geogr�fica e
cuja produ��o e ou transforma��o e ou elabora��o ocorram na �rea
geogr�fica delimitada.
3. As denomina��es de origem e as indica��es geogr�ficas, quando
registadas, constituem propriedade comum dos residentes ou estabelecidos, de
modo efectivo e s�rio, na �rea em causa e podem indistintamente ser
utilizadas por aqueles que, nessa �rea, exploram qualquer ramo de produ��o
caracter�stica quando devidamente autorizados pelo titular do registo.
4. O exerc�cio deste direito n�o depende da import�ncia da
explora��o nem da natureza dos produtos, podendo consequentemente a
denomina��o de origem ou a indica��o geogr�fica aplicar-se a quaisquer
produtos caracter�sticos e origin�rios da localidade, regi�o ou
territ�rio, observadas as demarca��es e demais condi��es tradicionais e
usuais ou devidamente regulamentadas.
1. O pedido de registo das denomina��es de origem ou das indica��es
geogr�ficas � feito em requerimento, redigido em l�ngua oficial do
Territ�rio, que indique o nome das pessoas singulares ou colectivas,
p�blicas ou privadas, com qualidade para adquirir o registo e seja
acompanhado dos seguintes elementos:
a) O nome do produto ou produtos nos quais se pretende utilizar a
denomina��o de origem ou indica��o geogr�fica;
b) As condi��es tradicionais ou regulamentadas da utiliza��o da
denomina��o de origem ou da indica��o geogr�fica e os limites da
respectiva localidade ou regi�o.
2. Na concess�o do registo s�o aplic�veis, na parte pertinente, os
termos do processo de registo do nome e ins�gnia de estabelecimento.
(Fundamentos de recusa do registo de denomina��es de
O pedido de registo de denomina��es de origem ou indica��es
geogr�ficas � recusado quando:
b) Constitua reprodu��o ou imita��o de denomina��o de origem ou
indica��o geogr�fica anteriormente registada;
c) Seja suscept�vel de induzir o p�blico em erro, nomeadamente sobre
a natureza, qualidade e proveni�ncia geogr�fica do respectivo produto;
d) Constitua infrac��o de direitos de propriedade industrial ou de
A denomina��o de origem e a indica��o geogr�fica t�m dura��o
ilimitada e a sua propriedade � protegida pela aplica��o das provid�ncias
previstas no presente diploma ou em legisla��o especial, bem como das
previstas contra as falsas indica��es de proveni�ncia, independentemente do
registo e do facto de fazer ou n�o parte de marca registada.
Durante a vig�ncia do registo, podem constar nos produtos em que as
respectivas utiliza��es s�o autorizadas as men��es �Denomina��o de
origem registada� ou �DOR�, �Indica��o geogr�fica registada� ou
�IGR�, em l�ngua portuguesa, ou, ainda, as express�es em l�ngua chinesa
1. O registo das denomina��es de origem ou das indica��es
geogr�ficas confere o direito de impedir:
a) A utiliza��o, por terceiros, na designa��o ou na apresenta��o
de um produto, de qualquer meio que indique ou sugira que o produto em
quest�o � origin�rio de uma regi�o geogr�fica diferente do verdadeiro
b) Qualquer utiliza��o que constitua um acto de concorr�ncia
desleal, no sentido do artigo 10bis da Conven��o de Paris, conforme a
revis�o de Estocolmo, de 14 de Julho de 1967;
c) A utiliza��o por quem n�o esteja autorizado pelo titular do
2. As palavras constitutivas de uma denomina��o de origem ou
indica��o geogr�fica legalmente definida, protegida e fiscalizada n�o
podem figurar, de forma alguma, em designa��es, etiquetas, r�tulos,
publicidade ou quaisquer documentos relativos a produtos n�o provenientes das
respectivas regi�es delimitadas.
3. A proibi��o referida no n�mero anterior subsiste ainda quando a
verdadeira origem dos produtos seja mencionada ou as palavras pertencentes
�quelas denomina��es ou indica��es venham acompanhadas de correctivos,
tais como �g�nero�, �tipo�, �qualidade� ou outros similares e �
extensiva ao emprego de qualquer express�o, apresenta��o ou combina��o
gr�fica suscept�veis de criar confus�o no comprador.
4. � igualmente proibido a utiliza��o de denomina��o de origem ou
indica��o geogr�fica com prest�gio em Macau, para produtos sem identidade
ou afinidade, sempre que a utiliza��o das mesmas procure, sem justo motivo,
tirar partido indevido do car�cter distintivo ou do prest�gio da
denomina��o de origem ou da indica��o geogr�fica anteriormente registada
ou possa prejudic�-las.
5. O disposto nos n�meros anteriores n�o obsta a que o vendedor
aponha o seu nome, endere�o ou marca sobre os produtos provenientes de uma
regi�o, pa�s ou territ�rio diferente daquele onde os mesmos produtos s�o
vendidos, desde que a marca do produtor ou fabricante seja mantida nesses
6. O registo de denomina��o de origem ou indica��o geogr�fica
implica mera presun��o jur�dica dos requisitos da sua concess�o.
� correspondentemente aplic�vel ao registo de denomina��o de origem ou
indica��o geogr�fica o disposto no artigo 222.�
(Anulabilidade de registo de denomina��es de origem ou
indica��es geogr�ficas)
Os registos de denomina��o de origem ou indica��o geogr�fica s�o
anul�veis nos casos previstos no n.� 1 do artigo 48.� e, ainda, quando:
a) Constituam reprodu��o ou imita��o de denomina��o de origem ou
b) Sejam suscept�veis de induzir o p�blico em erro, nomeadamente
sobre a natureza, qualidade e proveni�ncia geogr�fica do respectivo produto;
c) Constituam infrac��o de direitos de propriedade industrial.
(Caducidade de registo de denomina��o de origem ou
indica��o geogr�fica)
1. O registo de denomina��o de origem ou indica��o geogr�fica
b) A requerimento de qualquer interessado, quando a denomina��o de
origem ou a indica��o geogr�fica se transformar, segundo os usos leais,
antigos e constantes da actividade econ�mica, em simples designa��o
gen�rica de um sistema de fabrico ou de um tipo determinado de produtos.
2. Exceptuam-se do disposto no n�mero anterior os produtos vin�colas,
as �guas mineromedicinais e os demais produtos cuja denomina��o geogr�fica
de origem seja objecto de legisla��o especial de protec��o e
fiscaliza��o no respectivo pa�s ou territ�rio.
S� podem ser objecto de protec��o nos termos do presente diploma,
mediante um t�tulo de registo de recompensa:
a) As condecora��es de m�rito conferidas pelo Territ�rio ou por
outros pa�ses ou territ�rios;
b) As medalhas, diplomas e pr�mios pecuni�rios ou de qualquer outra
natureza obtidos em exposi��es, feiras e concursos, oficiais ou oficialmente
reconhecidos pelo Territ�rio ou por outros pa�ses ou territ�rios;
c) Os diplomas e atestados de an�lise ou louvor passados por
laborat�rios e outros servi�os p�blicos do Territ�rio ou por organismos
para tal fim qualificados;
d) Os t�tulos de fornecedor de �rg�os oficiais e de outras entidades
ou estabelecimentos oficiais, do Territ�rio ou de outros pa�ses ou
e) Quaisquer outros pr�mios ou demonstra��es de prefer�ncia de
car�cter oficial.
O direito ao registo das recompensas pertence ao propriet�rio da empresa
� qual tenham sido atribu�dos os pr�mios ou demonstra��es de prefer�ncia
de car�cter oficial referidos no artigo anterior.
O pedido de registo de recompensas � feito em requerimento, redigido numa
das l�nguas oficiais do Territ�rio, que indique o nome ou firma do
requerente, sua nacionalidade e domic�lio ou lugar em que est� estabelecido,
e seja acompanhado dos seguintes elementos, em triplicado:
a) Recompensas cujo registo pretende, entidades que as concederam e
respectivas datas;
b) Produtos ou servi�os que mereceram a concess�o;
c) Nome de estabelecimento a que a recompensa est� ligada, no todo ou
em parte, quando for o caso.
1. O pedido de registo deve ser complementado com:
a) Os originais ou fotoc�pias autenticadas dos diplomas ou t�tulos;
b) Um exemplar, devidamente legalizado, da publica��o oficial em que
se tiver conferida ou publicada a recompensa, ou somente a parte dela
necess�ria e suficiente para identifica��o da mesma.
2. A DSE pode exigir a apresenta��o de tradu��o para uma das
l�nguas oficiais do Territ�rio dos diplomas ou outros documentos redigidos
noutras l�nguas.
3. O registo das recompensas em que se incluam refer�ncias a nomes ou
ins�gnias de estabelecimento est� condicionado ao registo pr�vio destes
nomes ou ins�gnias.
(Fundamentos de recusa do registo de recompensas)
O pedido de registo de recompensas � recusado quando:
b) Se prove que t�m sido aplicadas a produtos ou servi�os diferentes
daqueles para que foram conferidos;
c) Tenha havido transmiss�o da sua propriedade sem a do
estabelecimento ou da parte deste que interessar, se for o caso;
d) Se mostre que a recompensa foi revogada ou cancelada.
O registo das recompensas garante a veracidade e autenticidade dos t�tulos
da sua concess�o e assegura aos titulares o seu uso exclusivo por tempo
(Restitui��o de documentos)
1. Depois de findo o prazo de recurso da decis�o de concess�o ou
recusa do registo, os diplomas ou outros documentos constantes do processo
s�o restitu�dos aos requerentes que o solicitem em requerimento e
substitu�dos no processo por fotoc�pias autenticadas.
2. O recibo da restitui��o deve ser junto ao processo.
(Indica��o de recompensas)
A utiliza��o de recompensas legitimamente obtidas � permitido,
independente de registo, mas s� efectuado este pode a refer�ncia ou c�pia
delas fazer-se acompanhar da designa��o �Recompensa Registada� ou das
abreviaturas ��R.R.��, ��RR�� ou �RR�, em l�ngua portuguesa, ou,
ainda, a express�o em l�ngua chinesa (....).
A transmiss�o da propriedade das recompensas faz-se com as formalidades
legais exigidas para a transmiss�o da empresa em cujo patrim�nio est�o
integradas, sendo correspondentemente aplic�vel o disposto no n.� 2 do
(Condi��es da men��o das recompensas)
As recompensas n�o podem ser aplicadas a produtos ou servi�os diferentes
daqueles para que foram conferidas.
(Anulabilidade dos registos de recompensa)
Os registos de recompensa s�o anul�veis nos casos previstos no n.� 1 do
artigo 48.� e, ainda, quando for anulado o t�tulo da recompensa.
(Caducidade do registo de recompensas)
1. Os registos de recompensa caducam:
b) Quando a concess�o da recompensa for revogada ou cancelada por quem
2. A caducidade do registo opera a extin��o do direito de uso
exclusivo da recompensa.
Do recurso judicial
Cabe recurso, para o Tribunal de Compet�ncia Gen�rica, das decis�es:
a) Por que se concederem ou recusarem direitos de propriedade
b) Relativas �s transmiss�es, licen�as, declara��es de caducidade
ou quaisquer outras decis�es que afectem, modifiquem ou extingam direitos de
T�m legitimidade para interpor recurso judicial das decis�es da DSE o
requerente ou titular do direito de propriedade industrial em causa, os
reclamantes, bem como os sucessores de ambos e, em geral, qualquer pessoa que
seja directa e efectivamente prejudicada pelas referidas decis�es.
O recurso deve ser interposto no prazo de 1 m�s a contar da data da
publica��o da decis�o no Boletim Oficial ou da data da respectiva
certid�o, quando esta for anterior e pedida pelo recorrente.
(Resposta-remessa do processo)
1. Distribu�do o processo, � enviada uma c�pia da peti��o do
recurso e dos respectivos documentos � DSE, a fim de a entidade que tiver
proferido a decis�o recorrida responder o que houver por conveniente e
remeter ou ordenar que se remeta ao tribunal o processo sobre que recaiu a
mesma decis�o.
2. Verificando-se que o processo cont�m elementos de informa��o
suficientes para bem esclarecer o tribunal, a DSE procede � sua expedi��o,
acompanhado de of�cio de remessa, no prazo de 15 dias.
3. No caso contr�rio, o of�cio de remessa deve conter resposta ao
alegado na peti��o e ser expedido, com o processo, no prazo de 1 m�s.
4. Quando, por qualquer motivo justificativo, n�o possa observar-se o
prazo fixado no n�mero anterior, a DSE solicita ao tribunal, oportunamente, a
prorroga��o que parecer necess�ria.
(Cita��o da parte contr�ria)
1. Havendo parte contr�ria, esta � citada pelo tribunal para,
querendo, responder no prazo de 1 m�s.
2. A cita��o da parte contr�ria cont�m sempre a indica��o da
obrigatoriedade de interven��o no processo atrav�s de advogado
constitu�do.
3. A senten�a que revogar ou alterar, total ou parcialmente, a
decis�o recorrida, substitui essa decis�o nos precisos termos em que for
4. A DSE n�o � considerada, em caso algum, parte contr�ria.
(Requisi��o de t�cnicos)
Quando o recurso suscitar um problema t�cnico que requeira melhor
informa��o ou quando o tribunal o entender conveniente, pode este, em
qualquer momento, requisitar a compar�ncia, em dia e hora por ele designados,
do t�cnico ou t�cnicos da DSE em cujo parecer se tenha fundado a decis�o
recorrida, a fim de que lhe prestem oralmente os esclarecimentos de que
(Representa��o da DSE)
O director da DSE pode produzir alega��es e exercer quaisquer outros
poderes processuais correspondentes aos dos demais recorridos, incluindo o de
impugnar as decis�es proferidas no recurso contencioso, atrav�s de advogado
constitu�do ou de licenciado em Direito com fun��es de apoio jur�dico
designado para aquele efeito.
(Recurso da decis�o judicial)
Da senten�a proferida cabe recurso nos termos da lei geral do processo
(Publica��o da decis�o definitiva)
Quando a decis�o transitar em julgado, a secretaria do tribunal remete �
DSE c�pia dactilografada ou em suporte considerado adequado para efeitos de
averbamento e, se for o caso, para os efeitos previstos na al�nea j) do
n.� 1 do artigo 10.�
Da fiscaliza��o e san��es
(Oportunidade da fiscaliza��o)
A fiscaliza��o dos bens e servi�os relativa � defesa dos direitos de
propriedade industrial � exercida em todas as fases e em todos os sectores do
processo produtivo, incluindo o sector p�blico.
Artigo 285.�* Entidades competentes
1. Compete aos Servi�os de Alf�ndega, adiante designados abreviadamente
por SA, exercer a fiscaliza��o referida no artigo anterior, sem preju�zo das
compet�ncias cometidas por lei aos outros �rg�os de pol�cia criminal e
2. Para o desempenho das suas fun��es de fiscaliza��o, podem os SA
recorrer � colabora��o e interven��o de outras entidades.
* Alterado - Consulte também: Lei n.º
(Apreens�o nos pontos de liga��o ao exterior)
1. A Pol�cia Mar�tima e Fiscal procede � apreens�o cautelar, no
acto da importa��o ou da exporta��o, de todos os produtos ou mercadorias
que, de forma manifesta, contiverem por qualquer forma falsas indica��es de
proveni�ncia ou denomina��es de origem, marcas ou nomes ilicitamente
utilizados ou aplicados ou que indiciem a pr�tica de uma infrac��o prevista
2. O dono ou consignat�rio dos produtos apreendidos � notificado pela
forma mais expedita para efectuar os esclarecimentos necess�rios,
permitindo-lhe, sem preju�zo das responsabilidades em que j� tiver
incorrido, a regulariza��o do objecto da apreens�o realizada cautelarmente.
3. A apreens�o pode tamb�m ser realizada a pedido, formulado no acto
ou antecipadamente, de quem demonstrar interesse leg�timo na mesma.
4. A apreens�o caduca se, no prazo de 10 dias �teis a contar da
notifica��o da mesma ao titular dos direitos de propriedade industrial, n�o
for pedida em ju�zo a sua confirma��o, pelo Minist�rio P�blico ou pela
parte lesada.
5. O prazo referido no n�mero anterior pode ser prorrogado por igual
per�odo em casos devidamente justificados.
(Provid�ncias cautelares n�o especificadas)
Para al�m do que se disp�e no n.� 3 do artigo anterior, nos casos em que
se verifiquem quaisquer das infrac��es previstas no presente diploma podem
ser decretadas provid�ncias cautelares, nos termos estabelecidos no C�digo
de Processo Civil de Macau para o procedimento cautelar comum.
Artigo 288.� (Levantamento de auto de not�cia)
1. Sempre que uma autoridade ou agente de autoridade presencie qualquer
infrac��o ao disposto no presente diploma deve levantar ou mandar levantar
auto de not�cia, o qual � remetido aos SA.*
2. Em caso de suspeita de pr�tica de crimes, o auto de not�cia �
remetido apenas aos Servi�os do Minist�rio P�blico, no prazo de 5 dias.
Das infrac��es penais
Dos tipos de infrac��es penais
(Viola��o do exclusivo da patente ou de topografia de
produtos semicondutores)
� punido com pena de pris�o at� 2 anos ou com pena de multa de 60 a 120
dias quem, em termos de actividade empresarial e com o objectivo de obter para
si ou para terceiro um benef�cio ileg�timo, e sem consentimento do titular
do direito de propriedade industrial:
a) Fabricar os artefactos ou produtos que forem objecto da patente ou
de topografia de produtos semicondutores;
b) Empregar ou aplicar os meios ou processos que forem objecto da
patente ou de topografia de produtos semicondutores;
c) Importar ou distribuir produtos obtidos por qualquer dos modos
(Viola��o dos direitos exclusivos relativos a desenhos ou
a) Reproduzir ou imitar totalmente ou em alguma das suas partes
caracter�sticas um desenho ou modelo registado;
b) Explorar um desenho ou modelo registado;
c) Importar ou distribuir desenhos ou modelos obtidos por qualquer dos
modos referidos nas al�neas anteriores.
(Contrafac��o, imita��o e utiliza��o ilegal de marca)
� punido com pena de pris�o at� 3 anos ou com pena de multa entre 90 e
180 dias quem, em termos de actividade empresarial e com o objectivo de obter
para si ou para terceiro um benef�cio ileg�timo, e sem consentimento do
titular do direito de propriedade industrial:
a) Contrafizer, total ou parcialmente, ou reproduzir por qualquer meio
uma marca registada;
b) Imitar, no todo ou em alguma das suas partes caracter�sticas, uma
marca registada;
c) Utilizar as marcas contrafeitas ou imitadas;
d) Utilizar, contrafizer ou imitar as marcas not�rias e cujos registos
j� tenham sido requeridos em Macau;
e) Utilizar marcas, ainda que em produtos ou servi�os sem identidade
ou afinidade, as quais sejam tradu��o, iguais ou semelhantes a marcas
anteriores cujo registo tenha sido requerido e que gozem de prest�gio em
Macau, sempre que a utiliza��o da marca posterior procure, sem justo motivo,
tirar partido indevido do car�cter distintivo ou do prest�gio da marca
anterior ou possa prejudic�-los;
f) Utilizar, nos seus produtos, servi�os, estabelecimento ou empresa,
uma marca registada pertencente a outrem.
(Venda, circula��o ou oculta��o de produtos ou artigos)
� punido com pena de pris�o at� 6 meses ou com pena de multa de 30 a 90
dias quem vender, puser em circula��o ou ocultar produtos contrafeitos por
qualquer dos modos e nas condi��es referidos nos artigos 289.� a 291.�,
com conhecimento dessa situa��o.
(Viola��o e utiliza��o ilegal de denomina��o de origem
ou indica��o geogr�fica)
si ou para terceiro um benef�cio ileg�timo:
a) Reproduzir ou imitar, total ou parcialmente, uma denomina��o de
origem ou uma indica��o geogr�fica protegida;
b) N�o tendo direito � utiliza��o de uma denomina��o de origem ou
de uma indica��o geogr�fica, utilizar nos seus produtos sinais que
constituam reprodu��o ou imita��o das mesmas, ainda que indicando a
verdadeira origem dos produtos ou que a denomina��o ou indica��o seja
utilizada em tradu��o ou acompanhada de express�es como �g�nero�,
�tipo�, �maneira�, �imita��o�, �rival de�, �superior a� ou outras
(T�tulos de propriedade industrial obtidos de m�-f�)
1. � punido com pena de pris�o at� 6 meses ou com pena de multa de
60 a 90 dias quem, de m� f�, conseguir que lhe seja concedido ou a terceiro
um t�tulo de propriedade industrial cujo direito lhe n�o perten�a, face �s
disposi��es aplic�veis do presente diploma.
2. Na decis�o em que condenar pela contraven��o, o tribunal,
oficiosamente, anula o t�tulo em causa ou, quando aplic�vel, determina a sua
transmiss�o a favor da pessoa a quem legitimamente pertence, mediante pedido
3. O pedido de transmiss�o do t�tulo referido no n�mero anterior
pode ser intentado judicialmente, independentemente do procedimento criminal a
que este crime d� origem.
(Fiscaliza��o e apreens�o)
1. Os �rg�os de pol�cia criminal procedem oficiosamente �s
dilig�ncias de fiscaliza��o e preventivas adequadas, independentemente da
abertura do inqu�rito.
2. A autoridade judici�ria ordena a realiza��o de exame pericial aos
objectos cautelarmente apreendidos, sempre que tal se mostre necess�rio para
determinar se os mesmos s�o ou n�o fabricados ou comercializados pelo
titular do direito ou por algu�m com autoriza��o.
(Destinos dos objectos apreendidos)
1. S�o declarados perdidos a favor do Territ�rio:
a) Os objectos em que se manifeste uma infrac��o penal prevista no
b) Os materiais ou instrumentos que tenham sido predominantemente
utilizados para a pr�tica desse crime.
2. Os objectos declarados perdidos nos termos da al�nea a) do
n�mero anterior s�o total ou parcialmente destru�dos sempre que n�o seja
poss�vel eliminar a parte dos mesmos ou o sinal distintivo neles apostos que
constitua viola��o do direito do titular do direito ofendido e, ainda que
tal elimina��o seja poss�vel, sempre que o titular n�o der o seu
consentimento expresso para que tais objectos voltem a ser introduzidos nos
circuitos comerciais ou para que lhes seja dada outra finalidade.
Al�m das pessoas a quem a lei do processo penal confere esse direito,
podem constituir-se como assistentes nos processos por crime previsto no
a) As associa��es empresariais, legalmente constitu�das;
b) O Conselho de Consumidores e as associa��es de consumidores,
legalmente constitu�das.
(Remiss�o e direito subsidi�rio)
Aos crimes previstos no presente cap�tulo � aplic�vel o disposto nos
artigos 2.� a 6.�, 9.� a 16.� e 18.� da Lei n.� 6/96/M, de 15 de Julho,
e, subsidiariamente, o C�digo Penal de Macau e o C�digo de Processo Penal de
Das infrac��es administrativas
Dos tipos de infrac��es administrativas
(Invoca��o ou utiliza��o ilegal de recompensa)
� sancionado com multa de 20 000,00 a 250 000,00 patacas ou de 50 000,00 a
500 000,00 patacas, consoante o autor seja pessoa singular ou colectiva, quem,
em termos de actividade empresarial:
a) Invocar ou fizer men��o de uma recompensa registada em nome de
outrem, quando essa invoca��o ou men��o tenha em vista a obten��o de um
benef�cio ileg�timo, para si ou para terceiro;
b) Utilizar ou falsamente se intitular possuidor de uma recompensa que
c) Utilizar, sem consentimento do titular, desenhos ou quaisquer
indica��es imitativas de recompensas registadas em nome de outrem na
correspond�ncia ou publicidade, nas tabuletas, fachadas ou vitrinas do
estabelecimento ou de outro modo.
(Viola��o de direitos de nome e ins�gnia)
em termos de actividade empresarial e sem consentimento do titular do direito,
utilizar no seu estabelecimento, em an�ncios, correspond�ncia, produtos ou
servi�os ou por qualquer outra forma, nome ou ins�gnia que sejam
reprodu��o ou que constituam imita��o do nome ou de ins�gnia j�
registados por outrem.
(Utiliza��o de marcas il�citas)
1. � sancionado com multa de 20 000,00 a 250 000,00 patacas ou de 50
000,00 a 500 000,00 patacas, consoante o autor seja pessoa singular ou
colectiva, quem, em termos de actividade empresarial:
a) Utilizar na sua marca, indevidamente, qualquer dos sinais indicados
nas al�neas d) a i) do n.� 1 do artigo 207.� e nas al�neas b)
e c) do n.� 2 do artigo 214.�;
b) Utilizar marcas com falsas indica��es sobre a proveni�ncia ou a
natureza dos produtos;
c) Vender ou puser � venda produtos ou artigos com as marcas proibidas
pelas al�neas anteriores.
2. Os produtos ou artigos com as marcas proibidas pelo n�mero
anterior podem ser apreendidos a requerimento do Minist�rio P�blico e
(Utiliza��o indevida de nome ou ins�gnia de
em termos de actividade empresarial, utilizar indevidamente no nome ou na
ins�gnia do seu estabelecimento, registados ou n�o, qualquer dos sinais
referidos na al�nea b) do n.� 1 do artigo 236.� e nas al�neas a)
a f) do n.� 2 do artigo 240.�
(Invoca��o ou utiliza��o indevida de direitos
500 000,00 patacas, consoante o autor seja pessoa singular ou colectiva, quem:
a) Se apresentar como titular de algum direito de propriedade
industrial previsto no presente diploma, sem que esse direito lhe perten�a,
ou quando tenha sido declarado nulo ou caduco, se j� conhecesse essa
b) Utilizar ou aplicar as indica��es de patente ou de registo sem que
a elas tenha direito;
c) Sendo titular de um direito de propriedade industrial, o utilizar
para produtos ou servi�os diferentes dos protegidos pelo correspondente
(Falta de marca obrigat�ria)
� sancionado com multa de 5 000,00 a 50 000,00 patacas ou de 10 000,00 a
100 000,00 patacas, consoante o autor seja pessoa singular ou colectiva, quem
fabricar, comercializar ou importar produtos ou prestar servi�os sem marca
quando esta for obrigat�ria para esses produtos ou servi�os.
(Autores e respons�veis)
1. � sancionado como autor quem executar o facto, por si ou por
interm�dio de outrem, ou tomar parte directa na sua execu��o, por acordo ou
conjuntamente com outro ou outros, e ainda quem, dolosamente, determinar outra
pessoa � pr�tica do facto, desde que haja execu��o ou come�o de
2. Pela pr�tica das infrac��es administrativas previstas no presente
cap�tulo podem ser responsabilizadas, conjuntamente ou n�o, pessoas
singulares ou colectivas, ainda que irregularmente constitu�das, e
associa��es sem personalidade jur�dica.
associa��es sem personalidade jur�dica s�o respons�veis pelas
infrac��es administrativas cometidas pelos membros dos respectivos �rg�os
e pelos titulares de cargos de direc��o, chefia ou ger�ncia, no exerc�cio
das suas fun��es, bem como pelas infrac��es cometidas por representantes
do ente colectivo, em actos praticados em nome e no interesse deste.
4. A responsabilidade prevista no n�mero anterior � exclu�da quando
o agente tiver actuado contra ordens ou instru��es expressas de quem de
5. A invalidade e a inefic�cia jur�dicas dos actos em que se funde a
rela��o entre o agente individual e o ente colectivo n�o obstam a que seja
aplicado o disposto no n.� 3.
6. A responsabilidade do ente colectivo n�o exclui a responsabilidade
individual dos membros dos respectivos �rg�os, de quem naquele exer�a
cargos de direc��o, chefia ou ger�ncia, ou actue em sua representa��o,
legal ou volunt�ria.
Na determina��o da medida da san��o administrativa atende-se,
a) � gravidade da infrac��o, � culpa e � capacidade e situa��o
econ�micas do agente;
b) Ao facto de a infrac��o administrativa ter permitido alcan�ar
lucros consideravelmente elevados, aferidos de acordo com os crit�rios do
C�digo Penal de Macau.
(Atenua��o ou dispensa da san��o)
1. As san��es administrativas previstas no presente cap�tulo podem
ser atenuadas ou dispensadas quando existirem circunst�ncias anteriores ou
posteriores � infrac��o, ou contempor�neas desta, que diminuam por forma
acentuada a gravidade da infrac��o, a culpa do agente ou a necessidade da
2. Para efeitos do disposto no n�mero anterior s�o consideradas,
entre outras circunst�ncias, o car�cter ocasional da infrac��o e a
colabora��o que o agente tiver prestado para a descoberta da verdade.
1. Em caso de reincid�ncia, � correspondentemente aplic�vel o
disposto no artigo 70.� do C�digo Penal de Macau.
2. Considera-se reincid�ncia, para efeitos do n�mero anterior, a
pr�tica de infrac��o administrativa id�ntica no prazo de 1 ano a contar da
decis�o que determinou, em definitivo, a san��o.
1. A decis�o administrativa sancionat�ria � notificada ao infractor
pessoalmente ou por carta registada, telegrama ou telefax, consoante as
possibilidades e as conveni�ncias, para a sua sede, escrit�rio ou
2. A notifica��o feita por carta registada considera-se feita no
terceiro dia �til posterior ao registo, quando efectuada para o Territ�rio.
imposs�vel, o Director-geral dos SA determina a sua substitui��o, conforme o
que se mostrar mais adequado ao caso concreto:* a) Por �ditos de 30 dias publicados no Boletim Oficial da RAEM, e atrav�s de 2 editais, um a afixar nos SA e outro na �ltima resid�ncia ou domic�lio profissional do infractor, se conhecidos;* b) Pela publica��o de an�ncios em dois dos jornais mais lidos do
4. As notifica��es efectuadas a interessados que residam ou se
encontrem fora do Territ�rio gozam, na contagem dos prazos, da dila��o
prevista no artigo 72.� do C�digo do Procedimento Administrativo de Macau.
Artigo 310.�* Compet�ncia instrut�ria e sancionat�ria
1. A instru��o dos processos pelas infrac��es administrativas previstas no presente cap�tulo � da compet�ncia dos SA.
2. A aplica��o das san��es administrativas � da compet�ncia do Director-geral dos SA.
1. As multas administrativas devem ser pagas no prazo de 15 dias,
contados da data de notifica��o da decis�o sancionat�ria.
2. O pagamento das multas administrativas n�o exonera o infractor do
pagamento do imposto de consumo ou dos emolumentos que forem devidos.
3. Na falta de pagamento volunt�rio da multa administrativa no prazo
fixado no n.� 1, procede-se � sua cobran�a coerciva, nos termos do processo
de execu��o fiscal, atrav�s da entidade competente, servindo de t�tulo
executivo a certid�o da decis�o sancionat�ria, excepto se as multas puderem
ser pagas na totalidade pelo produto da venda, por qualquer forma legalmente
admitida, das mercadorias e objectos apreendidos nos termos do presente
4. Da aplica��o das san��es administrativas cabe recurso para o
Tribunal Administrativo de Macau.
1. A responsabilidade pelo pagamento das multas recai sobre o autor da
infrac��o administrativa.
2. � l�cito � Administra��o, nos casos de co-autoria, exigir de
qualquer um dos co-autores o pagamento da totalidade das multas
administrativas, cabendo a este o direito de regresso em rela��o aos
pagamento da multa em que forem condenados os seus administradores,
directores, gerentes, empregados ou representantes pela pr�tica das
infrac��es administrativas previstas no presente diploma.
4. Os administradores, directores ou gerentes de pessoa colectiva,
ainda que irregularmente constitu�da, e das associa��es sem personalidade
jur�dica, que, podendo faz�-lo, n�o se tenham oposto � pr�tica da
infrac��o administrativa, respondem individual e subsidiariamente pelo
pagamento das multas em que aquelas sejam condenadas, ainda que � data da
condena��o hajam sido dissolvidas ou entrado em liquida��o.
5. Se a multa for aplicada a uma associa��o sem personalidade
jur�dica, responde por ela o patrim�nio comum e, na sua falta ou
insufici�ncia, o patrim�nio de cada um dos s�cios e associados em regime de
1. O procedimento por infrac��o administrativa prevista no presente
diploma prescreve no prazo de 2 anos ap�s a sua pr�tica.
2. As multas administrativas prescrevem no prazo de 4 anos contados a
partir da data em que se tornar definitiva a decis�o sancionat�ria.
3. A contagem dos prazos de prescri��o do procedimento e das multas e
os termos em que os mesmos se interrompem ou suspendem regem-se pelo disposto
nos artigos 111.� a 113.�, 117.� e 118.� do C�digo Penal de Macau.
O produto das multas administrativas aplicadas nos termos do presente
cap�tulo constitui receita do Territ�rio.