Source: https://pedromaganem.com/2019/06/10/associacao-para-o-trafico-de-drogas/?shared=email&msg=fail
Timestamp: 2019-06-17 21:29:57+00:00
Document Index: 33690467

Matched Legal Cases: ['artigo 33', 'artigo 34', 'artigo 288', 'artigo 288', 'artigo 35', 'artigo 8', 'artigo 288', 'artigo 35', 'artigo 288', 'artigo 35', 'artigo 35', 'artigo 44', 'artigo 44', 'artigo 44', 'artigo 44', 'artigo 44', 'artigo 44', 'artigo 34', 'artigo 35', 'artigo 35']

Associação para o tráfico de drogas – Para Mudar Paradigmas
10 de junho de 2019 Pedro Associação para o tráfico, crimes, Direito Penal / Processo Penal, prática penal Deixe um comentário
A associação para o tráfico de drogas, na verdade, é uma associação para a prática das condutas tipificadas no artigo 33 (tanto no caput quanto no §1º), bem como no artigo 34 da Lei de Drogas, que fala sobre maquinários, aparelhos, instrumentos e demais objetos destinados à fabricação de drogas, por exemplo.
Lei 11.343/06 – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm
Percebe-se, portanto, que esse é um crime que se assemelha muito ao de associação criminosa tipificado no artigo 288 do Código Penal, pois os dois são crimes plurissubjetivos, ou seja, exigem mais de um agente para a sua configuração.
Para ser mais específico, os dois tipos penais exigem uma união de pessoas visando à delinquência, sendo que a associação da Lei de Drogas tem uma finalidade específica (a prática dos crimes dos artigos 33 e 34); enquanto a associação do artigo 288 do CP se refere a crimes no geral.
Inclusive, interessante destacar que, com a criação tipo penal do artigo 35 da Lei de Drogas, o artigo 8º da Lei dos Crimes Hediondos restou prejudicado, pois esse artigo estabelece que a pena do crime de associação criminosa do artigo 288 será de 03 a 06 anos de reclusão quando a finalidade for a prática do crime de tráfico de entorpecentes.
Quanto ao artigo 35, é possível citar como suas características:
a) envolvimento mínimo de duas pessoas: como dito, estamos diante de um crime plurissubjetivo. Diferentemente do crime de associação criminosa, do artigo 288 do CP (que exige o mínimo de três pessoas), basta o concurso de duas pessoas para a sua configuração;
b) finalidade específica: no presente caso, a associação não é para a prática de qualquer crime, é necessária a intenção de cometer qualquer um dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 da Lei de Drogas.
c) desnecessidade da reiteração delitiva: o texto legal afirma que os agentes associados queiram praticar os crimes de forma reiterada ou não. Assim, ao contrário do que ocorre no crime de associação criminosa do CP, é desnecessária a intenção de reiteração delituosa.
ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E DURADOURA
É preciso destacar que, como o tipo penal exige uma “associação” para a prática do tráfico de drogas, a doutrina e a jurisprudência majoritária, muito embora o artigo 35 não exija a finalidade de reiteração criminosa, entendem que é necessário um ajuste prévio entre as partes, um animus associativo, fazendo com que o concurso de agentes meramente ocasional não caracteriza o referido crime.
Nesse sentido, o entendimento predominante é no sentido de que essa associação deve ter o objetivo de ser estável e duradoura para a configuração do artigo 35, salvo contrário será um mero concurso de agentes.
Vale destacar que o STJ já possui tese firmada nesse sentido, ou seja, de que “Para a caracterização do crime de associação para o tráfico é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência”, conforme se vê dos Acórdãos proferidos no HC 235247/SP; no HC 270837/SP; no HC 286219/PE; no HC 271723/MG; no HC 260330/SP; no HC 137535/RJ; no HC 248844/GO; e no HC 239965/RJ.
No tocante à consumação desse crime, a análise do tipo demonstra se trata de crime formal, que, consequentemente, se consuma com a mera união dos envolvidos, ou seja, no momento em que se associam (de forma estável e duradoura para a prática do tráfico de drogas).
Assim, ainda que sejam detidos antes da prática do primeiro tráfico de entorpecentes, já estarão incursos no tipo penal.
Importante destacar que o STJ também possui uma tese solidificada quanto a essa questão, isto é, de que “Para a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas, previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é irrelevante a apreensão de drogas na posse direta do agente”, conforme os Acórdãos proferidos no HC 441712/SP; no RHC 93498/SC; no HC 432738/PR; no HC 137535/RJ; e no HC 148480/BA.
Por sua vez, haverá concurso material com o crime de tráfico quando, após a associação, vierem efetivamente a cometer qualquer dos crimes dos arts. 33, caput e § 1º, e 34 da Lei.
Quanto à tentativa, entendo não ser possível, principalmente por se tratar de crime formal, de modo que o acordo de vontades entre os integrantes consumará o crime; caso contrário, o fato será considerado atípico.
A pena prevista é de 03 a 10 anos de reclusão, além de 700 a 1.200 dias-multa.
Além do mais, de acordo com o artigo 44 da Lei de Drogas, estamos diante de crime inafiançável e insuscetível de sursis, anistia, graça ou indulto.
Quanto a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, em que pese a Lei específica diga não ser possível, o STF declarou a inconstitucionalidade dessa parte do artigo 44 ao julgar o HC 97.256/RS, em setembro de 2010.
Assim, se a pena fixada na sentença não superar 04 anos, será cabível a substituição por pena restritiva, nos termos do art. 44, I, do Código Penal, desde que as circunstâncias do crime indiquem que a medida é suficiente para a prevenção e repressão do crime (artigo 44, inciso III, do CP).
Quanto ao livramento condicional, aplica-se o disposto no artigo 44, parágrafo único, da Lei 11.343/06, isto é, desde que cumpridos dois terços da pena (e desde que não sejam reincidentes específicos).
O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já decidiu que, embora não possua natureza hedionda, a regra do artigo 44, parágrafo único, da Lei de Drogas se mantém intacta:
Independentemente de ser hediondo ou não, há lei definindo lapso mais rigoroso para obtenção do livramento condicional na condenação pelo crime de associação para o tráfico. Necessário o cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena, nos termos do que determina o art. 44 da Lei n. 11.343/2006, não se aplicando as disposições do art. 83, incs. I e II, do Código Penal.
STJ — AgRg no Resp 1.469.504/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 01/09/2015, DJe 08/09/2015.
Não se pode deixar de mencionar que, após o advento da Lei n. 11.464/2007, que deixou de proibir a liberdade provisória para crimes hediondos, passou a existir entendimento de que também para o tráfico a concessão é cabível, muito embora a lei especial diga o contrário em relação a tal delito.
Ademais, desde 2012, no julgamento do HC 104.339-SP, o STJ declarou a inconstitucionalidade da expressão “e liberdade provisória”, constante do caput do artigo 44 da Lei nº 11.343/2006, principalmente por ser “incompatível com o princípio constitucional da presunção de inocência e do devido processo legal, dentre outros princípios”.
Por fim, no que se refere à hediondez do crime, tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto o Supremo Tribunal Federal entenderam que o crime de associação para o tráfico não é equiparado a hediondo por não ter sido mencionado no art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 8.072/90.
Assim, os condenados por esse crime terão direito à progressão de regime de acordo com as regras comuns do Código Penal, ou seja, 1/6 e não 2/5 ou 3/5, como estabelece a Lei de Crimes Hediondos.
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