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Timestamp: 2017-08-18 09:43:28+00:00
Document Index: 95995936

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 16', 'Artigo 16', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 27', 'Artigo 1', 'Artigo 5', 'Artigo 20', 'Artigo 24', 'Artigo 34', 'Artigo 20', 'Artigo 34', 'Artigo 1', 'Artigo 12', 'Artigo 16', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 34', 'Artigo 225']

TRATAMENTO DE ÁGUAS SERVIDAS - PDF
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Ruth Sales Arruda
1 TRATAMENTO DE ÁGUAS SERVIDAS ANÁLISE LEGAL ANÁLISE LEGAL PARA DESCARTE DE ÁGUAS SERVIDAS NO MAR Projeto: MEIO AMBIENTE NA EXPLORAÇÃO DE ÓLEO & GÁS Autor: SERGIO DELUIGGI Documento: ESTUDO FINAL Cliente: SHELTER CURSOS E CONSULTORIA MARÍTIMA Nr: Data: 07/07/2011
2 Assinaturas Data Autor do Documento Data Coordenador do Projeto 07/07/2011 SERGIO DELUIGGI Shelter Diretor 07/07/2011 OMAR TEMER Shelter Diretor Data Gerente do Projeto Data Revisor Técnico 07/07/2011 CARLOS TORMENTO Shelter Diretor 07/07/2011 ROGÉRIO MAGALHÃES Biólogo Convidado Lista de Distribuição Destino Número de Cópias Cliente 2 Arquivo Técnico 1 Biblioteca 1 Shelter Cursos e Consultoria Marítima 2
3 Lista de Abreviaturas Abreviatura AJB CGPEG CONAMA DBO DPC DQO IBAMA IMO MARPOL MEPC NT OMS PCP ROV TOG Águas sob a Jurisdição Brasileira Significado Coordenação Geral de Petróleo e Gás Conselho Nacional do Meio Ambiente Demanda Biológica de Oxigênio Diretoria de Portos e Costas da Marinha Demanda Química de Oxigênio Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis International Maritime Organization Convenção Internacional para a Prevenção de Poluição por Navios, 1973, como alterada pelo Protocolo de 1978 Comitê de Proteção do Meio Ambiente Marinho (IMO) Norma Técnica Organização Mundial de Saúde Projeto de Controle da Poluição Remotely Operated Vehicle Teor de Óleo e Graxa Shelter Cursos e Consultoria Marítima 3
4 Glossário Termo Águas cinzas Águas negras Demanda biológica de oxigênio Demanda química de oxigênio Descarte Port State Control Produção e escoamento de petróleo e gás Conceito Águas oriundas de pias, chuveiros, máquinas de lavar pratos, lavanderias, também chamadas de águas servidas Águas oriundas dos sistemas sanitários incluindo vasos e mictórios Uma medida da força poluidora do efluente ou esgoto considerado pode ser dada pela demanda biológica de oxigênio (DBO) que se define como a quantidade de oxigênio dissolvido, consumido na incubação de um dado efluente, por determinado tempo, a 20 C. Se o período for de cinco dias chama-se de DBO5. Demanda química de oxigênio (DQO) é a indicação do oxigênio necessário para oxidar a carga orgânica de um efluente e define-se como sendo igual ao número de miligramas de oxigênio que um litro de amostra do efluente absorverá de uma solução ácida e quente de dicromato de potássio. Como várias substâncias são oxidadas nestas condições, a DQO é normalmente maior que a DBO. Sua principal vantagem sobre a DBO é que é mais fácil e rápida para determinar. A descarga, lançamento, vazamento ou despejo de rejeitos para o mar provenientes de unidade marítima ou embarcação. Todos os navios de bandeira estrangeira que demandem portos nacionais estarão sujeitos ao Controle de Navios pelo Estado do Porto, conhecido internacionalmente por Port State Control (PSC). Compreende as etapas de instalação, operação e desativação das unidades de produção, do sistema de escoamento e das estruturas submarinas Shelter Cursos e Consultoria Marítima 4
5 Índice Geral Assinaturas... 2 Lista de Distribuição... 2 Lista de Abreviaturas... 3 Glossário... 4 Índice Geral... 5 Índice de Anexos... 5 Apresentação... 7 Seção 1. Introdução... 8 Seção 2. Desenvolvimento EVOLUÇÃO DO PROBLEMA O PONTO DE VISTA AMBIENTAL SISTEMAS DE TRATAMENTO DE ÁGUAS CINZAS LEVANTAMENTO DA LEGISLAÇÃO Anexo IV da Convenção Marpol 73/ Resolução MEPC.159(55) Adotada em 13 de outubro de Lei Nº de 28 de Abril de Resolução Nº 357 do CONAMA, de 17 de Março de Resolução Nº 430 do CONAMA, de 13 de maio de Nota Técnica CGPEG/DILIC/IBAMA Nº 03/ Nota Técnica CGPEG/DILIC/IBAMA Nº 01/ Decreto de 20 de fevereiro de Constituição Federal ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO Avaliação Técnica Avaliação Legal Seção 3. Conclusão Índice de Anexos Anexo A Extrato da MARPOL 73/ Anexo B Extrato da Resolução MEPC.159(55) Anexo C Extrato da Lei Nº Anexo D Extrato da Resolução Nº 357 do CONAMA Anexo E Extrato da Resolução Nº 430 do CONAMA Shelter Cursos e Consultoria Marítima 5
6 Anexo F Extrato da Nota Técnica CGPEG/DILIC/IBAMA Nº 03/ Anexo G Extrato da Nota Técnica CGPEG/DILIC/IBAMA Nº 01/ Anexo H Extrato do Decreto Anexo I Extrato da Constituição Federal Anexo J Currículo dos Autores Shelter Cursos e Consultoria Marítima 6
7 Apresentação Este estudo visa analisar a legislação oriunda da International Maritime Organization (IMO) e a legislação brasileira oriunda dos órgãos responsáveis pela manutenção do meio ambiente marinho brasileiro, com o propósito de consolidar as normas e as obrigações diretamente ligadas ao descarte de águas servidas das instalações e embarcações que operam na área marítima de jurisdição brasileira (AJB). Para tornar o estudo uma ferramenta de consulta mais abrangente, foram também levantados os atores sujeitos as normas e os requisitos dos efluentes líquidos exigidos pelo Estado Brasileiro para orientar o tratamento necessário antes do descarte. O trabalho é composto de uma introdução que faz um alinhamento da legislação existente para esclarecer ao leitor a pertinência de cada uma delas no encadeamento do assunto. Em seguida é apresentado o desenvolvimento do estudo onde são inseridos todos os aspectos relevantes ao tema existentes em cada referência levantada e posterior análise. Por fim o estudo apresenta sua conclusão sobre o tratamento que deve ser dado aos efluentes líquidos oriundos de chuveiros, pias, lava pratos, lavanderia e drenos de banheiros. Para a realização da análise foi adotada a metodologia cartesiana onde são enumerados todos os aspectos em mais baixo nível, para então fazer o empacotamento dos conceitos e associações com as diversas legislações, chegando gradualmente a conclusões mais amplas. O estudo foi supervisionado tecnicamente pelo Biólogo Rogério Magalhães de Souza. Na Marinha chefiou a Seção de Oceanografia Biológica e a Seção de Oceanografia Física na Diretoria de Hidrografia e Navegação. Foi instrutor de Aspectos Gerais de Oceanografia e Oceanografia Geológica e Biológica. Shelter Cursos e Consultoria Marítima 7
8 Seção 1. Introdução A legislação ambiental para proteger as águas do mar evoluiu em consonância com a evolução da exploração e produção de petróleo e gás offshore em todo o mundo. Ela visa garantir a manutenção das características dos corpos de água para as gerações futuras, evitando os impactos ambientais como o que verificamos recentemente no incidente com a Deepwater Horizon no Golfo do México. Como de costume um novo acidente traz aprendizado para a sociedade, gera novas exigências e traz novas regras a serem seguidas. A participação da IMO na evolução da regulamentação tem sido fundamental para a aceitação de todos os países do mundo para as novas exigências. Com a percepção de que no bojo das preocupações ambientais existentes na exploração e produção de petróleo e gás offshore deveriam ser incluídas as águas cinzas, levantamos a legislação existente para identificar a situação atual, as origens, as responsabilidades, e as normas, permitindo-nos traçar o perfil do que o atual conteúdo legal brasileiro espera sobre sua disposição no mar ANEXO IV DA MARPOL 73/78 Norma oriunda da IMO com força de convenção internacional, aderida pelo Brasil através Decreto Legislativo nº 60, de 19 de abril de 1995, promulgado pelo Decreto 2.508/1998, tendo o mesmo passado a integrar o ordenamento jurídico brasileiro, cujo conteúdo foi complementado pela Lei de 28 de abril de 2000, que trata das condições para o descarte sanitário de navios ANEXO 26 RESOLUÇÃO MEPC.159(55) Procedimentos adicionais da IMO para detalhar os procedimentos e os parâmetros de teste para os equipamentos de tratamento de descarte sanitário LEI Nº DE 28 DE ABRIL DE Lei decorrente da necessidade do Decreto que aprovou a convenção Marpol. Foi elaborada em complementação a convenção, sem superpor-lhe conteúdo RESOLUÇÃO Nº 357 DO CONAMA, DE 17 DE MARÇO DE 2005 Resolução do CONAMA que aprimora as diretrizes para a proteção dos corpos de água criadas em RESOLUÇÃO Nº 430 DO CONAMA, DE 13 DE MAIO DE 2011 Resolução do CONAMA que aperfeiçoa as condições e os padrões para descarte de efluentes líquidos estabelecidas pela Resolução Nº 357 do CONAMA, de 17 de março de Shelter Cursos e Consultoria Marítima 8
9 1.6 - NOTA TÉCNICA CGPEG/DILIC/IBAMA Nº 03/08 Norma que apresenta resultado de estudo feito pelo IBAMA para levantar o histórico das diretrizes e dos procedimentos de análise nos processos de licenciamento ambiental dos empreendimentos marítimos de exploração e produção de petróleo e gás no Brasil NOTA TÉCNICA CGPEG/DILIC/IBAMA Nº 01/11 Norma do IBAMA que apresenta as diretrizes para apresentação, implementação e para elaboração de relatórios, nos processos de licenciamento ambiental dos empreendimentos marítimos de exploração e produção de petróleo e gás DECRETO DE 20 DE FEVEREIRO DE 2002 Decreto que regulamenta as sanções em caso de descumprimento da lei 9.966/2000 sobre a poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas na AJB CONSTITUIÇÃO FEDERAL Finalmente, é importante citar o preceito constitucional que norteia toda e qualquer preocupação com a proteção do meio ambiente, seja ele marinho ou não. Shelter Cursos e Consultoria Marítima 9
10 Seção 2. Desenvolvimento 2.1 EVOLUÇÃO DO PROBLEMA Em abril de 2000 foi aprovada a Lei Nº 9.966, necessária para complementar a MARPOL 73/78, porém sem superpor-lhe conteúdo. Em 17 de marco de 2005 foi aprovada a Resolução Nº 357 do CONAMA quando o Conselho revisa as diretrizes para a proteção do meio ambiente, aprimorando a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, transferindo para os órgãos executivos a responsabilidade de detalhamento e execução. Em 3 de abril de 2008 foi aprovada a Resolução Nº 397 do CONAMA, que altera o inciso II do 4º e a Tabela X do 5º, ambos do art. 34 da Resolução 357, que aumentou as exigências para a disposição de efluentes líquidos nos corpos de água. Em 2008 foi realizado estudo pelo IBAMA com a finalidade de levantar histórico das diretrizes e dos procedimentos de análise nos processos de licenciamento ambiental dos empreendimentos marítimos de exploração e produção de petróleo e gás no Brasil que resultou na elaboração da Nota Técnica CGPEG/DILIC/IBAMA Nº 03/08 Foi aprovada em 13 de maio de 2011 a Resolução CONAMA 430 que aperfeiçoa as condições e padrões de lançamento de efluentes nos corpos de água já definidos, complementando e alterando a Resolução CONAMA 357/2005. A DPC não dispõe de legislação ou mecanismo que legisle sobre o descarte de águas cinzas. As verificações previstas pelo Port State Control não abordam o tema e as preocupações estão restritas aos procedimentos e a garantia do tratamento das águas negras conforme estabelecido pela IMO no anexo IV da Marpol. Não foram encontradas quaisquer referências ao assunto em planos de emergência ou no livro de óleo de plataformas e instalações marítimas sobre o destino das águas cinzas. 2.2 O PONTO DE VISTA AMBIENTAL Em 1934 o Estado brasileiro já mostrava preocupação com as águas. O Decreto nº , de 10 de Julho cria o Código de Águas, e, no bojo do conjunto de definições e normas elencadas, coloca: Art A ninguém é lícito conspurcar ou contaminar as águas que não consome, com prejuízo de terceiros. Art Os trabalhos para a salubridade das águas serão executados à custa dos infratores, que, além da responsabilidade criminal, se Shelter Cursos e Consultoria Marítima 10
11 houver, responderão pelas perdas e danos que causarem e pelas multas que lhes forem impostas nos regulamentos administrativos. Em 1986, com a produção da Resolução CONAMA N 20, de 18 de junho o CONAMA passou a regulamentar os corpos de água, produzindo a primeira caracterização das águas em suas diversas situações e estabelecendo os parâmetros inorgânicos e orgânicos para o descarte de efluentes líquidos. O Brasil possui muitas de suas legislações ambientais comparáveis às legislações mais modernas e criteriosas de países expoentes em políticas de conservação de recursos naturais. A Resolução CONAMA nº 357 foi buscar parâmetros e padrões de qualidade de água em legislações do Canadá, Estados Unidos, Austrália, Comunidade Européia e OMS. Entretanto, em matéria de gestão de efluentes o Brasil vem se contentando em manter um modelo com mais de 20 anos, para o qual não há indicadores de eficiência, nem estudos que justifiquem a sua suficiência e manutenção. O contínuo aumento da capacidade de nosso país na exploração de petróleo no mar há de trazer coerência na busca por modelos e experiências existentes no mundo, sem o que fica prejudicada a aplicação de normas de qualidade das águas, sem a adoção de mecanismos de controle e monitoramento compatíveis. 2.3 SISTEMAS DE TRATAMENTO DE ÁGUAS CINZAS As águas cinzas produzidas em instalações marítimas e embarcações voltadas para a exploração e produção de petróleo, ou são coletadas e tratadas juntamente com as águas negras ou são descartadas in natura no mar. A crescente exigência do órgão legislador sobre as características mínimas das águas negras antes do descarte vem provocando um aumento significativo em peso e volume para os equipamentos de tratamento das águas negras. Com isto as empresas estão passando a segregar as águas cinzas, descartando-as in natura no mar, postura apoiada na falta de exigências claras e de fiscalização pelos órgão ambientais. Os equipamentos para o tratamento de águas cinzas são menos complexos, podendo-se encontrar no mercado algumas iniciativas de desenvolvimento, baseado na filtragem e medição de fluxo de descarga. 2.4 LEVANTAMENTO DA LEGISLAÇÃO Neste item é comentada a legislação em referência, cujo extrato encontra-se transcrito em anexo. Ao final de cada observação aparece a referência legal. Shelter Cursos e Consultoria Marítima 11
12 2.4.1 Anexo IV da Convenção Marpol 73/78 Observações colhidas da legislação: A resolução aborda o descarte de mictórios nas águas negras. (Regra 1.3.1) A resolução restringe sua aplicação a navios, cuja definição abrange também as plataformas fixas e não fixas. (Regra 2.1) A resolução adota como possíveis sistemas de descarte: (i) uma instalação de tratamento de esgotos; (ii) um sistema de trituração e desinfecção de esgoto; e (iii) um tanque de armazenamento. (Regra 9.1) A resolução exige limitação de vazão de descarga de esgoto e o movimento do navio com pelo menos quatro nós de velocidade quando não empregando uma instalação de tratamento de descartes. (Regra 11.1) Resolução MEPC.159(55) Adotada em 13 de outubro de 2006 Observações colhidas da legislação: A Resolução introduz o conceito de águas cinzas. (Item 2) A Resolução alerta para a proibição de que, mesmo utilizando uma instalação aprovada de tratamento, o descarte não deve produzir sólidos visíveis flutuando ou causar a descoloração das águas na vizinhança. (Item 3). Obs.: Esta resolução se aplica a equipamentos adquiridos pelas unidades marítimas a partir de 01/01/2010 Conclusão: A Resolução: Tem foco em navios e plataformas Trata apenas de descarte sanitário Em sua Resolução complementar MEPC.159(55) expõe preocupação com os efeitos da presença do descarte de águas cinzas Lei Nº de 28 de Abril de Observações colhidas da legislação: A Lei abrange portos organizados, instalações portuárias, plataformas e navios na AJB. (Artigo 1º) A Lei aplica-se quando ausentes os pressupostos para aplicação da Marpol e em sua complementação. (Artigo 1º itens I e II) Shelter Cursos e Consultoria Marítima 12
13 A Lei aplica-se também a todas as embarcações, plataformas e instalações de apoio estrangeiras. (Artigo 1º item III) A Lei define como substância nociva ou perigosa qualquer substância que, se descarregada nas águas, é capaz de gerar riscos ou causar danos à saúde humana, ao ecossistema aquático ou prejudicar o uso da água e de seu entorno. (Artigo 2º) A Lei define a Categoria C de substâncias nocivas ou perigosas como de risco moderado tanto para a saúde humana como para o ecossistema aquático. (Artigo 4º item III) A Lei proíbe a descarga, na AJB, de substâncias classificadas na Categoria "C", exceto se atendidas cumulativamente as condições definidas pela Marpol, e não se encontre dentro dos limites de área ecologicamente sensível, e os procedimentos para descarte sejam devidamente aprovados pelo órgão ambiental competente. (Artigo 16) A Lei define que as águas cinzas de navios, plataformas e suas instalações de apoio equiparam-se às substâncias classificadas na categoria "C". (Artigo 16 1º) A Lei define que todo porto organizado, instalação portuária e plataforma disporá obrigatoriamente de instalações ou meios adequados para o recebimento e tratamento dos diversos tipos de resíduos e para o combate da poluição, observadas as normas e critérios estabelecidos pelo órgão ambiental competente, excluindo os navios. (Artigo 5º) A Lei define que as entidades exploradoras de portos organizados e instalações portuárias e os proprietários ou operadores de plataformas deverão elaborar manual de procedimento interno para a gestão de substâncias nocivas ou perigosas, aprovado pelo órgão ambiental competente. (Artigo 6º) A Lei define que os portos organizados, instalações portuárias e plataformas, bem como suas instalações de apoio, deverão dispor de planos de emergência individuais para o combate à poluição por óleo e substâncias nocivas ou perigosas, aprovados pelo órgão ambiental competente. (Artigo 7º) A Lei atribui responsabilidade a Autoridade Marítima fiscalizar navios, plataformas e suas instalações de apoio, ao Órgão Federal de Meio Ambiente realizar o controle ambiental e a fiscalização das plataformas e suas instalações de apoio, ao Órgão Estadual de Meio Ambiente realizar o controle ambiental e a fiscalização das plataformas e suas instalações de apoio. (Artigo 27). Conclusão: A Lei Complementa a Convenção MARPOL, sem substituí-la; Abrange instalações portuárias, plataformas, instalações e navios nacionais e estrangeiros; Shelter Cursos e Consultoria Marítima 13
14 Define que substâncias nocivas ou perigosas são capazes de gerar riscos ou causar danos à saúde humana, ao ecossistema aquático ou prejudicar o uso da água e de seu entorno; Inclui as águas cinzas na Categoria C de classificação de produtos nocivos; Obriga as plataformas a realizar o tratamento dos diversos tipos de resíduos antes do descarte; Proíbe explicitamente a descarga, na AJB, de substâncias classificadas na Categoria "C", exceto se atendidas cumulativamente as condições definidas pela Marpol para descarte sanitário; Determina que as empresas produzam um manual de operações e um plano de emergência para as plataformas; Atribui responsabilidade a Autoridade Marítima de fiscalizar navios, plataformas e suas instalações de apoio; Atribui responsabilidade ao Órgão Federal de Meio Ambiente de realizar o controle ambiental e a fiscalização das plataformas e suas instalações de apoio Resolução Nº 357 do CONAMA, de 17 de Março de 2005 Observações colhidas da legislação: A Resolução estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes. (Artigo 1º) A Resolução permite enquadrar a área de operação de plataformas e navios de apoio na classe três das águas salinas. (Artigo 5º item IV) A Resolução apresenta as condições e padrões das águas salinas da classe 3. (Artigo 20) A Resolução estabelece que os efluentes de qualquer fonte poluidora somente poderão ser lançados nos corpos de água se atender às suas condições. (Artigo 24) A Resolução estabelece as condições e padrões dos efluentes de qualquer fonte poluidora para lançamento nos corpos de água. (Artigo 34) Conclusão: O CONAMA: Enquanto órgão consultivo e deliberativo tem a finalidade de estudar e propor diretrizes e políticas governamentais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas, padrões e critérios de controle ambiental; Permite classificar a área de operação das plataformas como classe três das águas salinas; Shelter Cursos e Consultoria Marítima 14
15 Define as condições e padrões para as águas salinas da classe 3. (Artigo 20 do Anexo D) Define que os efluentes de qualquer fonte poluidora somente poderão ser lançados nos corpos de água após tratamento Estabelece as condições e padrões dos efluentes de qualquer fonte poluidora para lançamento nos corpos de água (Artigo 34 do Anexo D) Resolução Nº 430 do CONAMA, de 13 de maio de 2011 Observações colhidas da legislação: A Resolução dispõe sobre condições, parâmetros, padrões e diretrizes para gestão do lançamento de efluentes em corpos de água alterando parcialmente e complementando a Resolução Nº 357. (Artigo 1º) A Resolução estabelece que os efluentes de qualquer fonte poluidora somente poderão ser lançados diretamente nos corpos receptores após o devido tratamento e desde que obedeçam às condições, padrões e exigências dispostos nesta Resolução. (Artigo. 3º) A Resolução define que o lançamento de efluentes em corpos de água, com exceção daqueles enquadrados na classe especial, não poderá exceder as condições e padrões de qualidade de água estabelecidos para as respectivas classes. (Artigo 12) A Resolução ajusta as condições e padrões para lançamento de efluentes de qualquer fonte poluidora diretamente no corpo receptor. (Artigo 16) Conclusão: O CONAMA: Complementa a resolução Nº 357, tornando mais rigoroso o descarte de substâncias nocivas; Estabelece que os efluentes de qualquer fonte poluidora somente poderão ser lançados diretamente nos corpos receptores após o devido tratamento; Define as novas condições para lançamento de efluentes no mar, para a classe C, onde a alteração mais significativa foi a necessidade de medição da demanda bioquímica de oxigênio. Demanda Bioquímica de Oxigênio (DBO 5 dias a 20 C): remoção mínima de 60% de DBO sendo que este limite só poderá ser reduzido no caso de existência de estudo de autodepuração do corpo hídrico que comprove atendimento às metas do enquadramento do corpo receptor; Shelter Cursos e Consultoria Marítima 15
16 2.4.6 Nota Técnica CGPEG/DILIC/IBAMA Nº 03/08 Observações colhidas da legislação: A NT conclui e mostra preocupação com o lançamento de efluentes por plataformas e embarcações de apoio por quase 30 anos na mesma região. (Item II.2.3) A NT entende que o descarte de efluentes líquidos por unidades marítimas e por embarcações, aí incluídas as águas cinzas, é analisado e aprovado nos processos de licenciamento (Item III.3.6.2) A NT interpreta que a Regra da Marpol refere-se também a águas cinzas. (Item III.3.6.2) A NT sugere que a CGPEG deveria observar alguns parâmetros ainda não acompanhados para a descarga de efluentes líquidos. (Item III.3.6.2) A NT conclui seu trabalho com a percepção da necessidade de melhor acompanhar os parâmetro citados no item III (Item IV) Conclusão: O IBAMA: Entende que a situação estática das plataformas por longo período pode representar maior dano ambiental Entende que o dever de tratar águas cinzas já faz parte do processo de licenciamento ambiental Entende que os requisitos da MARPOL para descarte de águas negras também se aplicam ao descarte de águas cinzas Sugere parâmetros inicias para o tratamento de efluentes líquidos, aí incluídas as águas cinzas: Na entrada e na saída do sistema de tratamento, o parâmetro DQO; Na saída do sistema de tratamento, os parâmetros: TOG; DBO; coliformes totais; ph; cloro livre; compostos organoclorados (incluem clorobenzenos, dicloroeteno, tricloroeteno, clorofórmio, tetracloreto de carbono, PCB s) Nota Técnica CGPEG/DILIC/IBAMA Nº 01/11 Observações colhidas da legislação: A NT define a abrangência do PCP exigido nos processos de licenciamento ambiental nos empreendimentos marítimos de exploração e produção de petróleo&gás. (Item I) Shelter Cursos e Consultoria Marítima 16
17 A NT apresenta a abrangência da definição de unidade marítima. (Item II.1.ix) A NT define as embarcações abrangidas pela norma no que diz respeito ao lançamento de efluentes líquidos em empreendimentos marítimos de petróleo&gás, independentemente das determinações impostas pela Marinha do Brasil: Navios de Pesquisa Sísmica; Embarcações Especiais (Lançadores de Linha, ROV e Apoio a Mergulho); e Embarcações de Apoio com mais de quinze pessoas. (Item II.1.xi) A NT isenta as empresas de definição de metas para efluentes líquidos no PCP. (Item II.4) A NT define a exigência para a existência de equipamentos necessários para o cumprimento de suas diretrizes. (Item III.1.1) A NT define que todas as unidades e embarcações devem proceder à segregação de resíduos, independentemente da existência de metas para redução de geração e de disposição final. (Item III.1.2) A NT define águas cinzas e determina que o descarte de efluentes valem para todas as unidades marítimas e todas as embarcações, exceto as embarcações autorizadas a transportar até quinze pessoas, embora tenha sido imprecisa quanto foca nos efluentes sanitários. (Item III b)) A NT define as condições para descarte dos efluentes líquidos, aí incluídas as águas cinzas, como apresentado na Marpol. (Item III b)) A NT define, de forma similar a NT 03/08, quais os parâmetros qualitativos a serem observados no sistema de tratamento. (Item III b)) A NT define que sistema de tratamento é qualquer dispositivo que processe os efluentes sanitários e as águas servidas, de modo que não estejam in natura quando do descarte, por unidade marítima e embarcação. (Item III b)) Conclusão: O IBAMA: Define que a NT é a referência para a elaboração do Projeto de Controle da Poluição dos empreendimentos marítimos de exploração e produção de petróleo e gás. Define sua abrangência: Todo e qualquer tipo de plataforma ou de sonda utilizado nas atividades de Perfuração e de Produção & Escoamento Instalações utilizadas no armazenamento, rebombeio ou transferência de petróleo e gás e as dos testes de produção Estende sua abrangência, independentemente das determinações impostas pela Marinha do Brasil para: Navios de Pesquisa Sísmica; Embarcações Shelter Cursos e Consultoria Marítima 17
18 Especiais (Lançadores de Linha, ROV e Apoio a Mergulho); e Embarcações de Apoio com mais de quinze pessoas. Exige a existência de equipamentos necessários para o cumprimento de suas determinações Determina que todas as unidades devem segregar os seus resíduos Define as condições para o descarte de águas cinzas, similares àquelas existentes na MARPOL: i. Não podem ser descartados abaixo da distância de 3 milhas náuticas da costa. ii. De embarcação, podem ser descartados a uma distância entre 3 e 12 milhas náuticas da costa, somente depois de passarem por sistema de tratamento. iii. De embarcação, podem ser descartados acima de 12 milhas náuticas da costa, com a embarcação em movimento. iv. De unidades marítimas, podem ser descartados a partir de uma distância de 3 milhas náuticas da costa, somente depois de passarem por sistema de tratamento. Define os parâmetros qualitativos para avaliação antes do descarte de águas cinzas Na entrada e na saída do sistema de tratamento: DQO e DBO. Na saída do sistema de tratamento: TOG; coliformes totais; ph; cloro livre; compostos organoclorados (incluem clorobenzenos, dicloroeteno, tricloroeteno, clorofórmio, tetracloreto de carbono, PCBs). Define que sistema de tratamento é qualquer dispositivo que processe os efluentes sanitários e as águas servidas, de modo que não estejam in natura Decreto de 20 de fevereiro de 2002 Observações colhidas da legislação: O Decreto define sua abrangência à inobservância a qualquer preceito constante da Lei no 9.966, de 28 de abril de 2000, e a vincula também aos instrumentos internacionais ratificados pelo Brasil. (Artigo 1º) O Decreto confirma a inclusão de águas cinzas na definição de substância nociva ou perigosa. (Artigo 2º item IX) O Decreto impõe sanções a navios ou plataformas com suas instalações de apoio em caso de descarga de águas cinzas, referindo-se ás condições apresentadas na Marpol. (Artigo 34) Shelter Cursos e Consultoria Marítima 18
19 Conclusão: O DECRETO: Abrange sanções às infrações, compatível com a legislação que regulamenta a prevenção e fiscalização (Lei 9.966/2000); Reafirma a definição de substâncias nocivas apresentada na Lei nº 9.966; Enfatiza a interpretação da obrigatoriedade de realizar o tratamento adequado nas águas cinzas conforme as condições de descarga empregadas pela MARPOL. Não podem ser descartados abaixo da distância de 3 milhas náuticas da costa. De embarcação, podem ser descartados a uma distância entre 3 e 12 milhas náuticas da costa, somente depois de passarem por sistema de tratamento. De embarcação, podem ser descartados acima de 12 milhas náuticas da costa, com a embarcação em movimento. De unidades marítimas, podem ser descartados a partir de uma distância de 3 milhas náuticas da costa, somente depois de passarem por sistema de tratamento Constituição Federal Observações colhidas da legislação: A Constituição Federal estabelece com clareza a obrigação do Poder Público em preservar o meio ambiente. (Artigo 225) 2.5 ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO Avaliação Técnica 1. A Marpol define regras para descarte de águas negras, as situações em que o descarte pode ser realizado, as propriedades que o efluente deve ter antes do descarte e as instalações que devem adotar suas regras. 2. A legislação brasileira utiliza a Marpol como referência para as situações em que o descarte de efluentes pode ser realizado, no entanto estende sua aplicação para substâncias nocivas em geral. 3. Os conceitos básicos de efluentes líquidos e substância nociva empregados para a proteção do meio ambiente incluem as águas negras e as cinzas, entre outras. 4. As substâncias nocivas são definidas como aquelas capazes de gerar riscos ou causar danos à saúde humana, ao ecossistema aquático ou prejudicar o uso da água e de seu entorno. 5. Os descartes sanitários e as águas servidas de navios, plataformas e suas instalações de apoio são equiparadas, em termos de critérios e condições para Shelter Cursos e Consultoria Marítima 19
20 descarte, às substâncias classificadas na categoria "C", que tem seu descarte controlado. 6. As características dos corpos de água estão definidas e as condições dos efluentes antes do seu descarte deve garantir que estas condições permanecerão, sem comprometer sua qualidade, não sendo admitido o descarte de águas cinzas in natura. 7. As características dos efluentes antes do descarte no corpo líquido para as áreas onde são realizadas as atividades de produção e escoamento de petróleo&gás estão definidas, tendo sido aprimoradas pelo CONAMA, recentemente. 8. A legislação brasileira exige das empresas responsáveis a dispor em suas instalações de sistemas para segregar os efluentes líquidos, de equipamentos para tratamento destes efluentes, de um manual de procedimentos interno para gestão e de planos de emergência individuais. 9. A legislação brasileira abrange: todo e qualquer tipo de plataforma ou de sonda utilizado nas atividades de Perfuração e de Produção&Escoamento; instalações utilizadas no armazenamento, rebombeio ou transferência de petróleo e gás e as dos testes de produção; navios de pesquisa sísmica; embarcações especiais (Lançadores de Linha, ROV e Apoio a Mergulho); e embarcações de apoio com mais de quinze pessoas. 10. A fiscalização das condições legais exigidas para evitar a degradação do meio ambiente no mar causada pelo descarte in natura de águas cinzas, como definida no conjunto legal criado pelo Estado brasileiro, está atribuída aos órgãos das esferas Federal, Estadual e Municipal, no entanto pode-se verificar ambigüidade na atribuição de responsabilidades entre os órgãos Federais Avaliação Legal A Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, MARPOL 73/78, concluída em 02 de novembro de 1973 e seu Protocolo, de 17 de fevereiro de 1978, bem como os respectivos anexos, foram aprovados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 60, de 19 de abril de O Decreto 2.508/1998, por sua vez, promulgou referido instrumento multilateral, tendo o mesmo passado a integrar o ordenamento jurídico brasileiro, e, dispôs, em seu Art. 1º que a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, o seu Protocolo e seus Anexos Opcionais III, IV e V serão executados e cumpridos tão inteiramente como neles se contém. O legislador ordinário brasileiro, através da Lei 9.966, de 28 de abril de 2000, dentro de sua atribuição constitucional precípua de elaboração das leis que compõe ordenamento jurídico pátrio, entendeu por bem acrescentar disposições acerca do tema, que deverão ser aplicadas juntamente com a MARPOL Assim, a Lei 9966/2000 impôs, como necessário, um regime mais rigoroso a respeito da matéria, sendo certo que sua aplicação é imperativa, uma vez que complementa a MARPOL e suas disposições não entram em contradição com os Shelter Cursos e Consultoria Marítima 20
NOTA TÉCNICA CGPEG/DILIC/IBAMA Nº 01/11 PROJETO DE CONTROLE DA POLUIÇÃO Diretrizes para apresentação, implementação e para elaboração de relatórios, nos processos de licenciamento ambiental dos empreendimentos