Source: http://direitoshumanos.gddc.pt/3_5/IIIPAG3_5_6.htm
Timestamp: 2018-03-19 01:21:11+00:00
Document Index: 29001987

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 7', 'artigo 11', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 10', 'artigo 13']

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Acordo Europeu sobre o Regime da Circulação das Pessoas entre os Países Membros do Conselho da Europa
Aberto à assinatura em Paris, a 13 de Dezembro de 1957 (Série de Tratados Europeus n.º 25).
Entrada em vigor na ordem internacional: 9 de Dezembro de 1978.
Aprovado para ratificação pelo Decreto do Governo nº 6/84, de 26 de Janeiro, publicado no Diário da República, I Série, n.º 22/84;
Depósito do instrumento de ratificação junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa: 30 de Maio de 1984;
Aviso de depósito do instrumento de ratificação: Aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros publicado no Diário da República, I Série n.º 161/84, 1.º Suplemento, de 13 de Julho de 1984;
Em Maio de 1984, por carta, Portugal declarou a lista de documentos para efeitos do artigo 11º do Acordo: passaporte válido ou caducado há menos de cinco anos; bilhete de identidade válido; certificado colectivo de identidade e de viagem válido;
Aviso publicado no Diário da República, I Série, n.º 189/86, de 19 de Agosto: torna público que da lista de documentos indicados por Portugal passará a fazer parte a cédula pessoal;
Aviso publicado no Diário da República, I Série, n.º 45/87, de 23 de Fevereiro: torna público que da lista de documentos indicados por Portugal passa a constar a cédula pessoal a ser utilizada apenas por menores;
Em Junho de 1991, por carta, Portugal apresentou a seguinte declaração: "Nos termos do artigo 7º do Acordo, o Governo português decidiu, por motivos de ordem pública, suspender a aplicação do Acordo relativamente à Turquia com efeitos a partir de 24-06-1991”;
Por declaração contida em carta do Representante Permanente de Portugal junto do Conselho da Europa, datada de 20 de Novembro de 1998 e registada a 24 de Novembro de 1998, foi dito o seguinte:
“Com referência ao artigo 11.º do Acordo, gostaria de lhe transmitir, em nome do meu Governo, a seguinte emenda à lista de documentos referida no artigo 1.º, n.º 1, do referido Acordo:
- Passaporte válido ou caducado há menos de cinco anos.
- Bilhete de identidade válido.
- Certificado colectivo de identidade e de viagem válido.
- Certidão de nascimento, se utilizada por menores”.
A áustria, por carta do seu Representante Permanente junto do Conselho da Europa datada de 12 de Fevereiro de 1999 e registada a 18 de Fevereiro de 1999, objectou à declaração precedente, nos seguintes termos:
“ […] o Governo da áustria formula uma objecção quanto à certidão de nascimento, se utilizada por menores. A certidão de nascimento não é suficiente para a identificação incontestável do menor seu portador. Para além disso, os menores deverão ser portadores de um bilhete de identidade ou estar acompanhados por um adulto portador de um passaporte no qual seja mencionado o menor”.
Em virtude desta objecção, a “certidão de nascimento, se utilizada por menores” não foi junta à lista de documentos constante do anexo a este Acordo, na parte relativa a Portugal.
Entrada em vigor na ordem jurídica portuguesa: 1 de Junho de 1984.
Os governos signatários, membros do Conselho da Europa, desejosos de facilitar a deslocação das pessoas entre os seus países, acordam no seguinte:
1 - Os naturais das Partes Contratantes, qualquer que seja o país da sua residência, poderão entrar no território das demais Partes e dele sair por qualquer fronteira desde que portadores de um dos documentos enumerados no anexo ao presente Acordo, que dele é parte integrante.
2 - As facilidades previstas no parágrafo precedente apenas se aplicam às estadas inferiores ou iguais a 3 meses.
3 - O passaporte válido e o visto poderão ser exigidos para todas as estadas com duração superior ou para qualquer entrada no território de outra Parte tendo em vista o exercício de uma actividade lucrativa.
4 - Para os efeitos do presente Acordo, o termo «território» de uma Parte Contratante terá o significado que lhe for atribuído pela referida Parte em declaração dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, que a comunicará a cada uma das demais Partes Contratantes.
Na medida em que uma ou mais Partes Contratantes o julgue necessário, a travessia da fronteira apenas terá lugar nos postos autorizados.
As disposições incluídas nos artigos precedentes não prejudicarão as disposições legais e regulamentares, relativas à estada dos estrangeiros no território de cada uma das Partes Contratantes.
As disposições do presente Acordo não prejudicarão as disposições das legislações nacionais, dos tratados, convenções ou acordos bilaterais ou multilaterais que estejam ou venham a estar em vigor e em virtude dos quais poderão ser aplicadas medidas mais favoráveis aos naturais de uma ou de várias outras Partes Contratantes relativamente à travessia da fronteira.
Cada uma das Partes Contratantes readmitirá no seu território, sem formalidades, qualquer titular de um dos documentos enumerados na lista por ela adoptada e que figuram no anexo ao presente Acordo, mesmo no caso em que a nacionalidade do interessado seja contestada.
Cada uma das Partes Contratantes reserva-se o direito de recusar o acesso ou a permanência no seu território aos naturais de outra Parte que considere indesejáveis.
Cada uma das Partes Contratantes reserva-se a faculdade de, por motivos de ordem pública, de segurança ou de saúde pública, não aplicar imediatamente o presente Acordo ou de suspender temporariamente a sua aplicação, em relação a todas ou a algumas das outras Partes, salvo no que respeita ao disposto no artigo 5.º. Tal medida será imediatamente notificada ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, que a comunicará às demais Partes. De igual modo se procederá a partir do momento em que a medida em questão for levantada.
Qualquer Parte Contratante que utilize uma das faculdades previstas no parágrafo precedente apenas poderá pretender a aplicação do presente Acordo por uma outra Parte na medida em que ela própria o aplique em relação a essa Parte.
O presente Acordo fica aberto à assinatura dos membros do Conselho da Europa, que dele se podem tornar Parte mediante:
a) A assinatura sem reserva de ratificação;
b) A assinatura sob reserva de ratificação seguida de ratificação.
Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa.
O presente Acordo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data na qual 3 membros do Conselho, em conformidade com as disposições do artigo 8.º, tiverem assinado o Acordo sem reserva de ratificação ou o tiverem ratificado.
Para qualquer membro que posteriormente venha a assinar o Acordo sem reserva de ratificação ou que o ratifique, o Acordo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à assinatura ou ao depósito do instrumento de ratificação.
Após a entrada em vigor do presente Acordo, o Comité de Ministros do Conselho da Europa poderá convidar qualquer Estado não membro do Conselho a aderir ao mesmo. Tal adesão produzirá efeito no primeiro dia do mês seguinte ao depósito do instrumento de adesão junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa.
Qualquer governo que deseje assinar o presente Acordo ou a ele aderir e que ainda não tenha adoptado a lista dos documentos referidos no parágrafo 1 do artigo 1.º e que figuram no anexo deverá apresentar às Partes Contratantes uma lista de tais documentos por intermédio do Secretário-Geral do Conselho da Europa. Tal lista será considerada como aprovada por todas as Partes Contratantes e será incluída no anexo ao presente Acordo se não tiver sido levantada qualquer objecção num prazo de 2 meses após a sua comunicação pelo Secretário-Geral.
Idêntico processo será aplicado sempre que um governo signatário deseje modificar a lista dos documentos por ele adoptada e que figure no anexo.
O Secretário-Geral do Conselho da Europa deverá notificar os membros do Conselho e os Estados aderentes:
a) Da data da entrada em vigor do presente Acordo e dos nomes dos membros que tiverem assinado sem reserva de ratificação ou ratificado;
b) Do depósito de qualquer instrumento de adesão efectuado em aplicação do artigo 10.º;
c) De qualquer notificação recebida em aplicação das disposições do artigo 13.º e data a partir da qual tal notificação produzirá efeito.
Qualquer Parte Contratante poderá pôr termo, no que lhe diz respeito, à aplicação do presente Acordo, mediante um pré-aviso de 3 meses notificado ao Secretário-Geral do Conselho da Europa.
Feito em Paris, aos 13 dias do mês de Dezembro de 1957, em francês e em inglês, fazendo ambos os textos igualmente fé, num único exemplar, que será depositado nos arquivos do Conselho da Europa. O Secretário-Geral do Conselho enviará uma cópia autenticada do Acordo aos governos signatários.
Passaporte válido ou caducado há menos de 5 anos;
Bilhete de identidade oficial;
Certificado de viagem para crianças.
Passaporte nacional da Bélgica válido ou caducado há menos de 5 anos;
Bilhete de identidade emitido para cidadãos belgas, valendo como certificado de matrícula, emanado de agente diplomático ou consular da Bélgica no estrangeiro;
Certificado de identidade, com fotografia, emitido por uma repartição administrativa municipal belga, tratando-se de crianças com idade inferior a 12 anos;
Documento de identificação, sem fotografia, emitido para crianças menores de 12 anos por uma repartição administrativa municipal belga; no entanto, tal documento apenas será admitido para as crianças que viagem na companhia dos seus pais;
Bilhete de identidade para estrangeiros válido, emitido pela autoridade competente do país de residência, para os belgas residentes regularmente em França, no Luxemburgo e na Suíça, mencionando que o titular possui a nacionalidade belga.
Passaporte nacional da República Francesa válido ou caducado há menos de 5 anos;
Bilhete oficial de identidade da República Francesa válido;
Bilhete de identidade para estrangeiros válido, emitido pela autoridade do país de residência, para os franceses residentes regularmente na Bélgica, Luxemburgo e Suíça; tal bilhete deverá mencionar a nacionalidade do titular.
Passaporte nacional ou certificado de viagem válidos para crianças da República Federal da Alemanha;
Bilhete de identidade oficial da República Federal da Alemanha válido;
Bilhete de identidade provisório e certificado para crianças munido de uma fotografia, do território de Berlim-Oeste, que sejam válidos.
Bilhete de identidade turístico.
Passaporte nacional da República Italiana válido;
Bilhete de identidade oficial da República Italiana;
Para as crianças: certidão de nascimento com fotografia, autenticada pela polícia.
Documento de identificação e de viagem emitido para crianças menores de 15 anos pela repartição administrativa municipal luxemburguesa;
Bilhete de identidade para estrangeiros válido, emitido pela autoridade competente do país de residência, para os luxemburgueses residentes regularmente na Bélgica, França, Suíça e no Liechtenstein, mencionando que o titular possui nacionalidade luxemburguesa.
Bilhete de identidade oficial válido.
Passaporte do Reino dos Países Baixos válido ou caducado há menos de 5 anos;
Cartão de turista válido;
Bilhete de identidade belga para estrangeiro válido mencionando que o titular possui a nacionalidade holandesa;
Bilhete de identidade luxemburguês para cidadão estrangeiro válido mencionando que o titular possui a nacionalidade holandesa.
Bilhete de identidade nacional válido;
Certificado colectivo de identidade e viagem válido.
Passaporte nacional válido ou caducado há menos de 5 anos;
Bilhete de identidade suíço válido, emitido por uma autoridade cantonal ou municipal;
Para as crianças menores de 15 anos sem passaporte nem bilhete de identidade: um livre-trânsito emitido pela autoridade cantonal.