Source: https://pt.scribd.com/document/105388837/Direito-Adminisstrativo-Desapropriacao
Timestamp: 2017-10-17 04:09:23+00:00
Document Index: 124137570

Matched Legal Cases: ['artigo 39', 'Artigo 31', 'Artigo 35', 'artigo 10', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 10']

Uploaded by Laysa Vieira Aleixo
UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ – DIREITO ADMINISTRATIVO II – CAMPUS RESENDE – 2009.
1 DESAPROPRIAÇÃO Esta apostila foi compilada pelo professor Francisco De Poli de Oliveira, com base nos aspectos principais do Instituto da Desapropriação.
Além disso. prevalecerá o primeiro. diversa da ação de desapropriação. mediante indenização prévia. Pode-se.132/62. não há direito de reivindicação por terceiro (art. ressalvado o direito de o verdadeiro dono se insurgir contra o que se supunha dono do imóvel. em troca. e. fundado em necessidade pública. não haverá invalidade. não se vinculando.UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ – DIREITO ADMINISTRATIVO II – CAMPUS RESENDE – 2009. Já os direitos obrigacionais devem ser pleiteados em ação autônoma. do Decreto-Lei nº 3. de forma justa. Também não haverá prejuízo se eventualmente o procedimento transcorrer contra alguém que na verdade não é o proprietário do mesmo. portanto. 2º. da lei nº 10. à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas. hipóteses em que a indenização far-se-á em títulos da dívida pública. que as dívidas do imóvel ficam subrogadas ao preço pago pela desapropriação e não mais neste5. respeitadas as diretrizes previstas no art. por exemplo. portanto. registrando que o mesmo passa a integrar o domínio do Poder público. mesmo que se tenha Art.257/01 – Estatuto das Cidades.365/41. 2. Entre o interesse do Poder Público e o interesse do particular. em caráter originário. 35. A função social da propriedade está definida no artigo 39. salvo no caso de imóveis em desacordo com a função social da propriedade4. ao título anterior. A desapropriação é expressão do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular. Mesmo que o nome do réu na ação de desapropriação seja diferente do nome do proprietário que consta no Registro de Imóveis deve o oficial proceder à alteração da titularidade do imóvel. a desapropriação. assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida. Isso significa. 2º desta Lei”. compulsoriamente adquire para si um bem certo. utilidade pública ou interesse social3. em regra. o Poder Público poderá exigir que o particular entregue o bem de sua propriedade. 5 Artigo 31 do Decreto-lei nº 3. É. forma originária de aquisição da propriedade. A comprovação da titularidade do domínio só é necessária no momento do levantamento da indenização. da Lei nº 4. justa e em dinheiro. ou seja. 3. ao normatizar que “a propriedade urbana cumpre a sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.1 DESAPROPRIAÇÃO Esta apostila foi compilada pelo professor Francisco De Poli de Oliveira. Portanto. com base nos aspectos principais do Instituto da Desapropriação. o particular terá direito de ser indenizado. mesmo que se tenha desapropriado imóvel de pessoa que não era seu dono. 4 3 2 . ou seja. Os direitos e ônus reais que incidam sobre o imóvel são extintos e se sub-rogam no valor da indenização. 1. O procedimento pode ser instaurado sem que se saiba quem é o proprietário do bem. portanto. conceituar a desapropriação como o procedimento pelo qual o Poder Público.365/41). prévia e em dinheiro.
fazer acordo com o proprietário (desapropriação extrajudicial). apesar do fato de alguns autores a definirem como sinônimo de desapropriação possui significado diferente. ao passo que na servidão há apenas direito real de uso.2 Expropriação Expropriação.3 Servidão x Desapropriação A diferença entre servidão e desapropriação é que nesta há transferência de propriedade. mas com um sentido de confisco. 2. ou seja. ressalvado o direito de o verdadeiro dono se insurgir contra o que se supunha dono do imóvel.. 22.365/41. Ainda. transferência de propriedade sem indenização. a desapropriação é sempre indenizável. II.1 Competência para Legislar A competência para legislar é privativa da União. enquanto a servidão incide apenas sobre bens imóveis. Outros autores. Não sendo frutífera tal tentativa. ao passo que a servidão só é indenizada perante a existência de efetivo prejuízo. Tenta-se. se referem ao confisco como desapropriação confiscatória.UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ – DIREITO ADMINISTRATIVO II – CAMPUS RESENDE – 2009. em seu art. 243. desapropriado imóvel de pessoa que não era seu dono. 2. Exceto os diagramas e ilustrações. 3 . ainda.2 Fases da Desapropriação (competência para executar) São fases da desapropriação a declaratória (o ente declara de utilidade pública determinada área a ser desapropriada). refere-se ao cultivo ilegal de plantas psicotrópicas como uma hipótese de expropriação. A Constituição Federal. Assim: 6 7 Artigo 35 do Decreto-lei nº 3. p. a desapropriação pode incidir sobre bens de qualquer espécie.4. Além disso. em primeiro lugar. e a executória (aqui são tomadas providências concretas para efetivar a manifestação de vontade anterior). com base nos aspectos principais do Instituto da Desapropriação. ANDRADE. cit.4. 2.4 Competência7 2.1 DESAPROPRIAÇÃO Esta apostila foi compilada pelo professor Francisco De Poli de Oliveira. da CRFB. op. 2. 326-328. ingressa-se com ação de desapropriação. não haverá invalidade (não há direito de reivindicação por terceiro) 6. conforme art.
cabendo ao Executivo efetivar. Os casos de utilidade pública (art. A fixação do estado será decisiva para o valor da indenização. DL nº 3. 10. inviabilizando a desapropriação. por sua vez. 5º. DL nº 3. Dá início ao prazo de caducidade da declaração.1 DESAPROPRIAÇÃO Esta apostila foi compilada pelo professor Francisco De Poli de Oliveira. O Poder Legislativo pode tomar a iniciativa.365/41). a finalidade da desapropriação e o dispositivo legal que autoriza o ato.365/41) – tem-se. 2. Nas hipóteses de desapropriação por utilidade pública8. Ao Poder Judiciário é vedado decidir o mérito da utilidade pública. Nesta declaração é preciso identificar o bem. as benfeitorias úteis. o prazo de caducidade é de cinco anos (art.233/01) e da ANELL (Lei nº 9. Entes políticos (União. DNIT (Lei nº 10. sendo as demais por utilidade ou necessidade pública. Irá gerar os seguintes efeitos: 1. Essa declaração consiste no ato pelo qual o Poder Público manifesta intenção de adquirir compulsoriamente determinado bem o submetendo à sua força expropriatória. enquanto no caso de desapropriação por interesse social este A desapropriação por interesse social se dá quando a propriedade não cumpre a sua função social.365/41. 3. DF e Municípios). só serão indenizadas pelo estado se este autorizar a sua realização. pois o estado deverá indenizar as benfeitorias necessárias efetuadas posteriormente. Submete o bem à força expropriatória do Estado. e as voluptuárias nunca serão indenizadas. 2º.UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ – DIREITO ADMINISTRATIVO II – CAMPUS RESENDE – 2009. 1ª FASE DECLARATÓRIA Declaração de utilidade pública – Art. é que a segunda se dá em situações de emergência.074/95). o efeito da auto-executoriedade do Decreto.365/41). COMPETÊNCIA CONCORRENTE (art. por sua vez. 8 4 . Estados. aqui. Deve-se identificar o bem. DL nº 3. enquanto a por utilidade ou necessidade pública. 9º do DL nº 3. com base nos aspectos principais do Instituto da Desapropriação. Faz-se por decreto. com auxílio de força policial se necessário (art. o que não significa que este não possa ser alterado ou mesmo vendido. Outra diferença apontada é a de que a desapropriação por interesse social visa normalmente ao uso de outro particular (busca a “justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso ao bem-estar social”). 4. 7º. seu destino e o dispositivo legal que autoriza o ato. normalmente. Fixa o estado dos bens. Confere ao Poder Público o direito de penetrar no bem. podendo esta declaração expropriatória ser feita por decreto expropriatório ou lei de efeito concreto. O ente declara de utilidade pública determinado bem a ser desapropriado. do DL nº 3.365/41). A caducidade da declaração é a perda de sua validade pelo decurso do tempo sem que o estado inicie a fase executória.
23/STF: “Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra. Caso esse acordo prospere. mas o valor da obra não se incluirá na indenização. STJ e S. Caso ocorra a caducidade. com base nos aspectos principais do Instituto da Desapropriação.365/41). em dinheiro. concedida pelo Juiz. seja em área urbana. importância fixada segundo critério legal. fundações públicas. preenchidos os requisitos da declaração de urgência e depósito prévio o juiz não poderá negá-la. 2.3 Imissão Provisória de posse10 É a transferência da posse do bem objeto de desapropriação para o expropriante. o Poder Público ingressa com ação de desapropriação. O prazo para que o expropriante peça ao judiciário a imissão provisória é de 120 (cento e vinte) dias a partir da alegação de urgência.1 DESAPROPRIAÇÃO Esta apostila foi compilada pelo professor Francisco De Poli de Oliveira. utilidade pública ou interesse social. seja em área rural.4.4. Súmulas 69 e 70. prazo é de dois anos (art.4 Indenização A indenização será sempre justa11. mas o valor da obra não será incluído na indenização. Mas quando não atender à função social. a favor do proprietário. tem-se a denominada desapropriação extrajudicial ou amigável. portanto. CC. Não havendo acordo na esfera administrativa.365/41. já no início da lide. autarquias. Vide artigos 826 a 838. 3º. somente após um ano poderá haver nova declaração sobre aquele bem. nº 652. é possível a concessão de licença para obras em imóvel já declarado de interesse público. se o Poder Público declarar urgência e depositar. A imissão é considerada direito subjetivo.075/70. do STF9. em Juízo. A declaração de urgência poderá ser no decreto expropriatório ou no decorrer da ação de desapropriação. 2. A princípio é tentado um acordo com o proprietário.132/62). 3º. a desapropriação decorrente de tal 9 S. quando a desapropriação for efetivada. do DL nº 3. De acordo com a Súmula nº 23. não o impede a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel. 2ª FASE EXECUTÓRIA Execução da desapropriação – COMPETÊNCIA CONDICIONADA Entes políticos. concessionárias de serviço público ou entes delegados pelo Poder Público (art. Decreto-lei nº 1. Nessa 2ª fase providências concretas são tomadas para a efetivação da desapropriação.. em regra.UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ – DIREITO ADMINISTRATIVO II – CAMPUS RESENDE – 2009. 10 Art. 15. DL nº 3. Lei nº 4. prévia e. 5 . STF.
com cláusula de preservação do valor real. No caso do art. mas em títulos resgatáveis anualmente. resgatáveis anual e sucessivamente. em parcelas iguais. Imóvel urbano12 O Município é o competente para desapropriá-lo quando o fundamento é o não atendimento da função social da propriedade (imóvel não edificado. em que pese o pagamento ser prévio. nos termos de lei federal. Imóvel rural A União é competente para desapropriá-lo quando o fundamento é o não atendimento da função social. de que o proprietário promova o adequado aproveitamento do imóvel sob pena de. resgatáveis em até 10 (dez) anos. correção monetária. São hipóteses de pagamento com títulos públicos: 1. situação implicará pagamento por títulos públicos. com base nos aspectos principais do Instituto da Desapropriação. assegurados o valor real da indenização e os juros legais. 146. 9º. vide também o art. da CRFB). determinar-se o parcelamento ou edificação compulsórios. § 1º. Vale dizer. 184. a partir do 2º ano de emissão do título. Neste caso o pagamento será feito em títulos da dívida pública (de emissão previamente aprovada pelo Senado). para área incluída no Plano Diretor13. instituir-se IPTU progressivo no tempo. compensatórios. efetivar-se a desapropriação. Inclui juros moratórios. 2. sucessivamente. subutilizado ou não utilizado). anuais e sucessivas. talvez porque geralmente não haverá benfeitoria alguma (art.UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ – DIREITO ADMINISTRATIVO II – CAMPUS RESENDE – 2009. a exigência. Não há previsão de pagamento em dinheiro das benfeitorias. 182.257/01 – Estatuto das Cidades. 12 Também denominada desapropriação para fins urbanísticos. não será em dinheiro. Depende de lei específica.1 DESAPROPRIAÇÃO Esta apostila foi compilada pelo professor Francisco De Poli de Oliveira. mantida a situação. da CRFB. As benfeitorias úteis e necessárias são indenizadas em dinheiro (art. o pagamento é feito em títulos da dívida agrária. § 3º. resgatáveis em até 20 (vinte) anos. abrangendo os danos emergentes e os lucros cessantes do proprietário. Justa indenização é o valor de mercado do imóvel. CRFB). 11 6 . despesas judiciais e honorários advocatícios. para só depois. 13 Vide artigos 7º e 8º da Lei nº 10.
menos moeda corrente nacional (salvo moedas raras). cit. etc. além dos particulares. A União pode desapropriar de todos os entes. O DL nº 3. diferente da utilidade representada pela existência de um bem municipal. é a chamada “hierarquia de interesses”. 16 S. 14 15 ANDRADE. por exemplo. ou seja. certo e possível. de ações. insuscetíveis de expropriação e. com base nos aspectos principais do Instituto da Desapropriação.). a desapropriação de bem da própria pessoa. salvo mediante prévia autorização. excluídas de indenização. por isso mesmo. no seu § 3º de seu art. portanto.5 Objeto14 O objeto da desapropriação é qualquer bem (móvel ou imóvel. 3. De acordo com a Súmula nº 479/STF16.479/STF – As margens dos rios navegáveis são de domínio público. não há hierarquia funcional entre os entes políticos. de interesse de coletividade reduzida. pela qual se presume que a necessidade expressada pela União interessa a toda nação. DF e Municípios. É cabível a desapropriação do espaço aéreo e do subsolo quando de sua utilização pelo Poder Público resultar prejuízo patrimonial ao proprietário do solo. preciso. o confisco de tais bens. além de se respeitar os limites acima. 2. Quando a desapropriação se dá sobre bem público. p. 2º.UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ – DIREITO ADMINISTRATIVO II – CAMPUS RESENDE – 2009. recuperação. Não é possível a autodesapropriação. as margens dos rios navegáveis são de domínio público. O objeto deve também ser existente.5. por decreto do Presidente da república. Estados desapropriam dos Municípios e dos particulares. que serão utilizados em projetos sociais (assentamentos. dispõe que é vedada a desapropriação pelos Estados. Há. 7 . cultivos. O que justifica a diferença de tratamento quanto a tais entes no caso em tela.365/41. deve ser precedida de autorização legislativa17. op. Municípios só dos particulares. fiscalização. 17 Como é cediço. o mesmo ocorrendo com bens de valor econômico apreendidos em decorrência de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins..1 Princípio da Hierarquia Federativa Bem público pode ser desapropriado. inclusive o espaço aéreo e o subsolo). cotas e direitos representativos do capital de instituições e empresas cujo funcionamento dependa de autorização do Governador Federal e se subordine à sua fiscalização.1 DESAPROPRIAÇÃO Esta apostila foi compilada pelo professor Francisco De Poli de Oliveira. Confisco (não há indenização) Ocorre na expropriação de gleba de qualquer região onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas. pessoas e direito personalíssimos15.326. instituições. insuscetíveis de desapropriação 2. material ou imaterial.
a desapropriação por utilidade pública. 326-328. 8 . CRFB) (Desapropriação-sanção.UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ – DIREITO ADMINISTRATIVO II – CAMPUS RESENDE – 2009. CRFB) (Desapropriação-sanção..6. textualmente. op. enquanto a por utilidade pública ocorre quando a transferência do bem para o Poder Público é conveniente (ex.6 Modalidades de desapropriação18 DESAPROPRIAÇÃO UTILIDADE PÚBLICA (Conveniência e oportunidade. 182. pode-se concluir que existem diferenças entre as duas modalidades. cit. Exceto os diagramas e ilustrações. 18 ANDRADE.: desapropriação de imóvel para a construção de uma creche). Destina-se ao uso da Administração) INTERESSE SOCIAL (Visa à utilização do bem por um terceiro) DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DESIGUALDADE SOCIAL URBANA (Art. Destina-se ao uso da Administração) NECESSIDADE PÚBLICA (Caráter emergencial. 2.1 Utilidade e Necessidade Pública Embora o DL nº 3. III.1 DESAPROPRIAÇÃO Esta apostila foi compilada pelo professor Francisco De Poli de Oliveira. com base nos aspectos principais do Instituto da Desapropriação. como a CRFB se refere à desapropriação por necessidade pública. 184. A distinção trazida pela doutrina estaria no caráter emergencial da modalidade de desapropriação por necessidade pública (ex. O alvo é o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social) 2. § 4º.: desapropriação de imóvel para fazer face a uma calamidade pública). O alvo é o imóvel urbano que não esteja cumprindo sua função social) RURAL (FINS DE REFORMA AGRÁRIA – Art.365/41 traga. embora o regime jurídico a ser utilizado seja um só.
Se o autor é a União. 19 Segundo José Cretella Junior. p. podendo usar hora certa e edital. e no caso de desapropriação por necessidade pública pode-se citar a própria calamidade pública como causa. em geral. 329-330. b) Sujeito ativo – expropriante: Administração Direta. “ocorre motivo de interesse social quando a expropriação se destina a solucionar os chamados problemas sociais. cit. e) Pedido: consumação da transferência do bem desapropriado para o patrimônio do poder Público. isto é. 182.UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ – DIREITO ADMINISTRATIVO II – CAMPUS RESENDE – 2009. com base nos aspectos principais do Instituto da Desapropriação. Indireta ou pessoa delegada (concessionária ou permissionária) autorizada em lei ou contrato. cópia do contrato ou do diário oficial em que houver sido publicado o decreto expropriatório e uma planta ou descrição do bem a ser desapropriado e suas confrontações. 20 ANDRADE. aqueles diretamente atinentes às classes pobres. 9 . op. acrescidos da oferta do preço. 282. pela atenuação das desigualdades sociais”.1 DESAPROPRIAÇÃO Esta apostila foi compilada pelo professor Francisco De Poli de Oliveira. 186..6. Como exemplos de desapropriação por utilidade pública têm a desapropriação para alargamento de rua ou construção de hospital. pela melhoria das condições de vida. f) Citação: por mandado. § 2º. CRFB). d) Petição inicial: deverá conter os requisitos do art.2 Interesse Social É a desapropriação que retira o bem de terceiros e o redireciona a um melhor aproveitamento ou produtividade a favor da coletividade19. c) Sujeito passivo – expropriado: proprietário do bem a ser desapropriado. na capital federal ou na capital do Estado onde for domiciliado o réu. CPC. b) Por motivo de desigualdade social.7 Ação de Desapropriação20 As principais características da ação de desapropriação são: a) Competência: situação dos bens. aos trabalhadores e à massa do povo. Pode ocorrer em 02 (duas) hipóteses: a) Quando não é cumprida a função social da propriedade. 2. 2. CRFB) e da propriedade urbana (art. g) Rito: ordinário. enfim. pela mais equitativa distribuição da riqueza. Descumprimento da função social da propriedade rural (art.
e se interposta pelo expropriante será recebida em ambos os efeitos (devolutivo e suspensivo).8 Desapropriação por Zona21 É a desapropriação de área maior do que a necessária à realização da obra ou serviço. 332. 4º. Portanto..10 Tredestinação24 21 22 ANDRADE.. Declaração de utilidade deve compreendê-las. 2. p. op.UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ – DIREITO ADMINISTRATIVO II – CAMPUS RESENDE – 2009. no caso de valorização. m) Momento em que se consuma a desapropriação: com o pagamento da indenização. 333. 332. será recebida apenas no efeito devolutivo. h) Contestação: só poderá versar sobre a impugnação do preço ou sobre vício do processo (ilegitimidade da parte. etc. Outras questões deverão ser decididas por ação direta. de forma a evitar enriquecimento sem causa do antigo proprietário. para abranger zona contígua a ela. cit. p.). cit. 23 ANDRADE. sob pena de se considerar que houve renúncia. se extraordinária valorização for decorrência da desapropriação a ser efetuada.365/41) 22. op. Apelação: se interposta pelo expropriado.4. 2.. 2. mencionando qual é para revenda e qual será para o desenvolvimento da obra (art. l) Ministério Público: irá intervir em todo o processo de desapropriação. i) j) k) Imissão provisória na posse: vide item 2.3. p. cit. sem valor econômico. com o objetivo de: a) Utilizar futuramente esta área excedente. Honorários: 0.1 DESAPROPRIAÇÃO Esta apostila foi compilada pelo professor Francisco De Poli de Oliveira. Caso o Poder Público decida desistir da desapropriação não pode o expropriado opor-se a esta decisão. já que se trata de alternativa menos gravosa para o proprietário. o Poder Público só pode desistir da desapropriação até o pagamento da indenização. litispendência. Esse direito deve ser exercido quando da realização do acordo administrativo ou na ação de desapropriação. ou b) Revender. DK nº 3. realizando obras na mesma. pois a Constituição diz que a desapropriação requer prévia indenização. Alguns autores defendem que o Poder Público deveria. com base nos aspectos principais do Instituto da Desapropriação. 10 . Exceto os diagramas e ilustrações. op. cobrar o tributo da contribuição de melhoria. 24 ANDRADE. mas terá direito à indenização por prejuízos causados.5% e 5% da diferença entre o valor fixado e o valor oferecido.9 Direito de Extensão23 É o direito do expropriado de exigir que na desapropriação se inclua a parte restante do bem que se tornou inútil ou de difícil utilização.
caberá ao expropriado o direito de preferência. com base nos aspectos principais do Instituto da Desapropriação.1 DESAPROPRIAÇÃO Esta apostila foi compilada pelo professor Francisco De Poli de Oliveira. Dirley da Cunha. ILÍCITA Ocorre o desvio de finalidade. ou não for utilizada em obras e serviços públicos. ou seja.: desapropriação para a construção de escola e a Adm Pub constrói um posto de saúde. ou por interesse social. suscita direito de defesa por meio de ações possessórias e até de desforço incontinenti. Art. LÍCITA A destinação do bem é diferente do que aquela inicialmente planejada. embora continue sendo uma finalidade pública. por se tratar de matéria infraconstitucional. Ela pode ser lícita e ilícita.UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ – DIREITO ADMINISTRATIVO II – CAMPUS RESENDE – 2009. não configura o instituto a utilização do bem em finalidade distinta da prevista no decreto expropriatório. com a conseqüente anulação da desapropriação e a reintegração do bem ao ex-proprietário.11 Retrocessão25 É o direito de preferência do ex-proprietário de reaver o bem expropriado que não foi utilizado ou o foi em finalidade não pública. configurando o desvio de finalidade (tredestinação ilícita).: Adm Pub desapropria área e depois a revende para construção de motel.. Portanto. que dá ensejo tão-somente a pleito indenizatório ao ex-proprietário. Por se tratar de ato ilícito.4308-409. Curso de Direito Administrativo. 2. 11 . 333. Mas. 51926. pelo preço atual da coisa. cit. resolvendo-se com perdas e danos. 27 JÚNIOR. Contudo. sem prévia ação ou prévio título.: construção de uma escola pública). 2. se a propriedade é incorporada ao patrimônio público. p. por ter lhe dado o ente estatal um destino público específico (ex. 7ª ed. Ex. 519 – As a coisa expropriada para fins de necessidade ou utilidade pública. não tiver o destino para que se desapropriou. por meio de ação de ressarcimento de dano. Salvador: Juspodivm. o STJ vem entendendo ser direito pessoal. 2009. Não passa de um esbulho estatal e ocorre quando o Poder Público interfere na propriedade e lá pratica atos de domínio. O STF vinha entendendo tratar-se de direito real. não pode mais ser objeto de reivindicação. Ocorre quando o Poder Público dá destinação diferente ao bem do que aquela prevista inicialmente no ato expropriatório. op. Ex. Esta ação recebe o nome de “ação judicial por desapropriação indireta” ou “ação de ressarcimento de danos 25 26 ANDRADE. p.12 Desapropriação Indireta ou apossamento administrativo27 É a que se realiza sem o atendimento de formalidades legais. Esta posição fica ratificada quando analisamos o Código Civil em seu art. quando a nova finalidade continue sendo de interesse público (tredestinação lícita).
13 Quadro Comparativo30 28 “Extingue-se em 5 (cinco) anos o direito de propor ação que vise a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público”. Já com referência à parte final do dispositivo impugnado no que tange à "ação que vise a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público". causados por apossamento administrativo”. 10 do DL nº 3.UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ – DIREITO ADMINISTRATIVO II – CAMPUS RESENDE – 2009. devendo-se aplicar o prazo deste. op. constitui modo de aquisição de propriedade. o STF reconheceu em medida cautelar concedida na ADIN nº 2. do requisito da conveniência para a concessão da liminar requerida. através dele.365/41 (acrescentado pela MP nº 2. Segundo a S.027-40. que é de 15 (quinze) anos. transcorrido esse prazo. de 29 de junho de 2000. previsto no novo código civil. em que pese a sua ilicitude. inicialmente prevista para a ação de indenização por desapropriação indireta. 10. as expressões "ação de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta. bem como" contidas no parágrafo único do artigo 10 do Decreto-Lei nº 3. Artigo 1º da Medida Provisória 2. da ação de indenização por desapropriação indireta fere a garantia constitucional da justa e prévia indenização. Como a desapropriação indireta ou de fato. é relevante o fundamento jurídico da presente argüição de inconstitucionalidade no sentido de que a prescrição extintiva. traduzindo-se numa verdadeira expropriação às avessas. 29 Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade com pedido de liminar. a ele acrescentado pelo artigo 1º da Medida Provisória nº 2. Nesta ação cabem danos materiais e também danos morais ante a ilicitude do comportamento do Estado.183-56/2001) à ação de indenização por desapropriação indireta.365/41 (acrescentado pela MP nº 2. a ação de desapropriação indireta prescreve em 20 (vinte) anos. cit.183-56/2001). Com efeito. Todavia.260-DF. Não tendo o dispositivo ora impugnado sequer criado uma modalidade de usucapião por ato ilícito com o prazo de cinco anos para. De há muito. não se aplica o parágrafo único do art. de 29 de junho de 2000. o STF de há muito vem entendendo que a desapropriação indireta tem caráter real e não pessoal e que a prescrição extintiva de 05 (cinco) anos. a qual se aplica tanto à desapropriação direta como à indireta. que não se confunde com as ações de indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público29. para a ação de desapropriação indireta. na parte que acrescenta parágrafo único ao artigo 10 do Decreto-Lei nº 3. fere a garantia constitucional da justa e prévia indenização. 12 .1 DESAPROPRIAÇÃO Esta apostila foi compilada pelo professor Francisco De Poli de Oliveira. o prazo prescricional para a propositura de ação que vise a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público é de 05 (cinco) anos. com base nos aspectos principais do Instituto da Desapropriação. Em face do parágrafo único28 do art. nº 119/STJ. atribuir o direito de propriedade ao Poder Público sobre a coisa de que ele se apossou administrativamente. Ocorrência. a jurisprudência desta Corte afirmou que a ação de desapropriação indireta tem caráter real e não pessoal. tendo o direito à indenização que daí nasce o mesmo fundamento da garantia constitucional da justa indenização nos casos de desapropriação regular. 30 ANDRADE. Desse modo.027-40. 331.. a inconstitucionalidade do prazo de 05 (cinco) anos de prescrição para a propositura da ação de desapropriação indireta.365. não se configura a plausibilidade jurídica de sua argüição de inconstitucionalidade. p. para suspender. do DL nº 3. ela se equipara a uma usucapião. com eficácia "ex nunc" e até o julgamento final desta ação. 2. Liminar que se defere em parte. de 11 de junho de 1941. e suas subseqüentes reedições. no caso.365/1941. ora criada. tendo em vista a sua indisfarçável natureza real.
Lei nº 8. justa e em dinheiro. Não será possível se for pequena e Imóvel urbano. III. DESAPROPRIAÇÃO ORDINÁRIA UTILIDADE PÚBLICA NECESSIDADE PÚBLICA DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL COMUM DESIGUALDADES SOCIAIS SANCIONATÓRIA DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA PRESSUPOSTO Utilidade. COMPETÊNCIA FUNDAMENTO LEGAL Todos os entes Art. Desigualdade social. 4. da CRFB.365/41. 3. da CRFB. XXIV. 10. XXIV. 88/96. com base nos aspectos principais do Instituto da Desapropriação. de Todos os bens de Imóvel rural. CADUCIDADE 05 anos com 05 anos com carência de 01 ano.629/93.257/01. Todos os entes Art.UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ – DIREITO ADMINISTRATIVO II – CAMPUS RESENDE – 2009. *** FIM *** 13 . Títulos da dívida agrária resgatáveis até anos. Lei nº União Arts. DL nº 3. Reforma agrária. média propriedade. justa e em dinheiro. § 4º. 5º. Colonos agrícolas cadastrados INCRA.1 DESAPROPRIAÇÃO Esta apostila foi compilada pelo professor Francisco De Poli de Oliveira. 184 a 191. Lei nº Município e DF Art. XXIV. melhoria. 182. Urgência. e se o proprietário não tiver outra. 5º. e ainda se for produtiva. DESTINATÁRIO DO BEM Administração. DL nº Todos os entes Art. CRFB. Administração. Não tem. 20 em Títulos da dívida em dinheiro. CRFB. pública resgatáveis em até 10 (dez) (vinte) anos. passíveis desapropriação. justa e Prévia. Prévia. 02 anos. da CRFB. carência de 01 ano. Lei nº 4. 5º.365/41.504/64. ou após 02 anos. LC nº 76/93. Coletividade. desapropriação. no Município terceiros licitação. INDENIZAÇÃO Prévia.132/62. Plano diretor. LC nº OBJETO Todos os bens passíveis de Todos os bens passíveis desapropriação. Benfeitorias em dinheiro.
Documents Similar To Direito Adminisstrativo - Desapropriação
More From Laysa Vieira Aleixo
11.000 Questões Comentadas Coleção Passe Em Concursos 2013 (1)