Source: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/174857/lei-8951-94
Timestamp: 2020-02-29 01:20:51+00:00
Document Index: 117000157

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8']

Lei 8951/94 | Lei nº 8.951, de 4 de outubro de 1994, Governo do Estado de São Paulo
Lei 8951/94 | Lei nº 8.951, de 4 de outubro de 1994
Dispõe sobre a instituição, na rede escolar de ensino, de atividade e programas de educação ambiental Ver tópico (128 documentos)
Artigo 1º - O Poder Público, através da Secretaria da Educação do Estado, proverá os meios para que, no prazo de 5 (cinco) anos, sejam especializados professores suficientes para que cada escola da rede estadual de ensino tenha um coordenador de programas e atividades de educação ambiental. Ver tópico
Artigo 2º - A Secretaria da Educação, ouvidos os órgãos ambientais do Estado, em particular a Coordenadoria de Educação Ambiental, da Secretaria do Meio Ambiente, montará o currículo mínimo necessário para a especialização dos professores coordenadores de programas de ensino e atividades de educação ambiental das escolas de nível fundamental e de nível médio e submete - lo -á à aprovação do Conselho Estadual de Educação. Ver tópico
Parágrafo único - Para a elaboração do currículo, de que trata "caput" deste artigo, deverão ser consideradas como tarefas do coordenador de educação ambiental de cada unidade escolar: Ver tópico (1 documento)
1 - propor eixos temáticos e módulos interdisciplinares de ensino que entrelacem as atividades das várias disciplinas, no que couber, em torno da questão ambiental;
2 - servir de incentivador e de âncora para os programas de educação ambiental da escola, espécie de coordenador de recursos didáticos e consultor a serviço das várias disciplinas; e 3 - discutir com a administração e com os professores e selecionar democraticamente, com a anuência do corpo docente, os programas de ensino e as atividades práticas de educação ambiental a serem implementados pelo conjunto da escola.
Artigo 3º - Todas as unidades escolares, ouvido o Conselho da Escola, estabelecerão no seu plano de trabalho anual um suficiente número de horas para a discussão e a programação das atividades de educação ambiental a serem realizadas pelo conjunto da escola e/ou pelos docentes de cada disciplina. Ver tópico
Artigo 4º - Os programas de atividades de educação ambiental, além das discussões teóricas acerca dos aspectos ecológicos, históricos, políticos, éticos, econômicos e sócio - culturais da questão ambiental em sala de aula, deverão enfatizar a observação direta da natureza, o estudo do meio, a pesquisa de campo e as experiências práticas que induzam o aluno para a ação concreta no Meio Ambiente que lhe é próximo. Ver tópico
Parágrafo único - A administração da escola proverá os meios e o horário para que as atividades extraclasse de que trata este artigo possam ser realizadas fora da escola. Ver tópico
Artigo 5º - O curso de especialização para professores coordenadores de programas e atividades de educação ambiental de que tratam os artigos 1.º e 2.º terá a duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas e será oferecido por qualquer instituição de ensino superior, obedecido o currículo mínimo aprovado pelo Conselho Estadual de Educação. Ver tópico
Parágrafo único - O curso mencionado no "caput" deste artigo não habilita o professor para ministrar uma pretensa disciplina de educação ambiental, mas sim para, dentro das unidades escolares, propor, incentivar a coordenar programas interdisciplinares de ensino e atividades de educação ambiental. Ver tópico
Artigo 6º - A Secretaria da Educação e à Secretaria do Meio Ambiente, cada uma no seu âmbito de ação e através dos seus órgãos executivos, caberá a tarefa de envidar esforços conjuntos para que esta lei seja cumprida. Ver tópico
Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento - programa das Secretarias da Educação e do Meio - Ambiente. Ver tópico
Artigo 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)
Palácio dos Bandeirantes, 4 de outubro de 1994.
Secretário da Educação Édis Milaré Secretário do Meio Ambiente
Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Governo Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 4 de outubro de 1994.
Lei nº 8.951 de 04 de Outubro de 1994 de São Paulo
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