Source: https://www.bep.gov.pt/pages/oferta/Oferta_Detalhes.aspx?CodOferta=55078&d=noCookie
Timestamp: 2018-05-26 21:19:55+00:00
Document Index: 143282685

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 38', 'artigo 42', 'artigo 18', 'artigo 30', 'artigo 30']

OE201805/0417
A1 - Proceder ao atendimento dos fregueses, utentes e público em geral nas instalações da Junta de Freguesia, presencial e por telefone, respeitando os regulamentos em vigor na Freguesia, os guias de procedimento definidos e demais documentos orientadores; Realizar inscrições para atividades e acompanhar eventos da Junta de Freguesia. Organização e processamento de informações e documentação recebida; Execução de tarefas administrativas de carácter geral. Proceder ao reencaminhamento das informações e documentação recebida para os adequados serviços da Freguesia; Dar apoio administrativo aos órgãos da Freguesia e respetivos membros eleitos; Dar apoio administrativo aos restantes serviços da Freguesia, nomeadamente o Gabinete de Inserção Profissional; Execução de tarefas de arquivo; Reencaminhamento dos fregueses, utentes, fornecedores e outros interessados para os serviços adequados, quando necessário.
Aviso n.º 4/2018
Abertura de procedimento concursal de regularização para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado na carreira e categoria de Assistente Técnico
1 — Ao abrigo e nos termos do previsto nos artigos 30.º e 33.º Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (doravante LTFP), em conjugação com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril (doravante Portaria), no âmbito e com as especificidades previstas na Lei n.º 112/2017 de 29 de dezembro (LPREVPAP), nomeadamente os art.º 3 e 10.º desta, e tendo em consideração, a deliberação da Junta da Freguesia de Alcochete de 17 de Abril de 2018, a deliberação de 30 de Abril 2018 da Assembleia de Freguesia de Alcochete, a deliberação de 02 de Maio de 2018 da Junta de Freguesia de Alcochete, torna-se público que se encontra aberto pelo período de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página da internet da Junta de Freguesia de Alcochete (www.freguesiadealcochete.pt), procedimento concursal de regularização para o preenchimento de um (1) posto de trabalho, previsto no mapa de pessoal da Freguesia de Alcochete, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira e categoria de Assistente Técnico, no âmbito do Programa de Regularização de Vínculos Precários.
3.1.1 — Referência A: Um (1) Posto de trabalho para a carreira de Assistente Técnico, categoria de Assistente Técnico, na área da Ação Social:
3.1.1.1 – Referência A1 – Proceder ao atendimento dos fregueses, utentes e público em geral nas instalações da Junta de Freguesia, presencial e por telefone, respeitando os regulamentos em vigor na Freguesia, os guias de procedimento definidos e demais documentos orientadores; Realizar inscrições para as atividades e acompanhar eventos da Junta de Freguesia. Organização e processamento de informações e documentação recebida; Execução de tarefas administrativas de carácter geral. Proceder ao reencaminhamento das informações e documentação recebida para os adequados serviços da Freguesia; Dar apoio administrativo aos órgãos da Freguesia e respetivos membros eleitos; Dar apoio administrativo aos restantes serviços da Freguesia, nomeadamente o Gabinete de Inserção Profissional; Execução de tarefas de arquivo; Reencaminhamento dos fregueses, utentes, fornecedores e outros interessados para os serviços adequados, quando necessário.
5 — Posicionamento remuneratório: 1.ª posição remuneratória da carreira/categoria de Assistente Técnico, em conformidade com o artigo 38.º da LTFP, definindo que o posicionamento remuneratório dos trabalhadores recrutados será objeto de negociação, após o termo do procedimento concursal, com as limitações impostas pelo artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, por prorrogação de efeitos prevista no n.º1 do art.º 20.º da Lei n.º 114/2017 de 29 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2018.
6.2 — Nível habilitacional exigido: de acordo com os artigos 34º.e 86º da LTFP.
6.2.1 – Escolaridade exigida: 12.º ano de escolaridade.
6.3 — Não são admitidos candidatos detentores de formação ou experiência profissional substitutiva do nível habitacional exigido.
6.4 —Não serão admitidos os candidatos que não reúnam os requisitos presentes no n.º 1 e 2 do art.º 3.º e no n.º 1 e 2 do art.º 5.º da LPREVP.
9.2 — Documento comprovativo das habilitações literárias;
9.4 — Comprovativos de todas as experiências profissionais relacionadas com as atribuições/competências/atividades do posto de trabalho ao qual se candidata, com a indicação precisa das funções desempenhadas e do tempo de serviço;
12.1.1 — Na AC serão considerados e ponderados, numa escala de 0 a 20 valores e valorados até às centésimas, os seguintes parâmetros: habilitações académicas (HA), formação profissional (FP), experiência profissional (EP) e tempo de exercício de funções caracterizadoras do posto de trabalho (TEF). A nota final da AC é calculada pela seguinte fórmula: AC = 0,20 HA + 0,20 FP + 0,20 EP + 0,40 TEF
12.1.2 — As Habilitações Académicas (HA) referem-se ao nível de qualificação certificada pelas entidades competentes.
12.1.4 — A Experiência Profissional (EP) integra o tempo de experiência profissional correspondente ao desenvolvimento de atribuições/competências/atividades específicas de cada posto de trabalho, que se encontre devidamente comprovado mediante declarações. 12.1.5 — O Tempo de Exercício de Funções caracterizadoras do posto de trabalho (TEF) corresponde ao tempo reconhecido pela Decisão de Reconhecimento deliberada pela Junta de Freguesia.
14 — Classificação final obtida após aplicação dos métodos de seleção:
14.1 — A Classificação Final (CF) será expressa de 0 a 20 valores, para os candidatos que realizem como método de avaliação único a Avaliação Curricular, será correspondente à classificação obtida neste método de avaliação.
14.3 — A valoração final dos candidatos expressa-se numa escala de 0 a 20 valores, em resultado da aplicação das formulas descritas nos pontos 14.1 e 14.2, consoante o caso que se aplique, considerando-se excluído o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases que o comportem ou na classificação final, conforme o n.º 13 do artigo 18.º da Portaria.
16.1 — Os candidatos admitidos serão notificados para a realização dos métodos de seleção por uma das formas previstas do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria, conjugado com o n.º 8 do art.º 10.º da LPREVP.
16.2 — De acordo com o preceituado no n.º 7 do art.º 10.º da LPREVP e n.º 1 do artigo 30.º da Portaria, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas do n.º 3 do mesmo artigo, para a realização da audiência de interessados nos termos do Código de Procedimento Administrativo.