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Timestamp: 2019-05-27 05:39:02+00:00
Document Index: 127632822

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 95', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 7', 'Artigo 16']

Art. 16 do Decreto 59566/66
Art 16. A renda anual dos contratos de arrendamento será ajustada pelas partes contratantes, tendo como limite o estabelecido no art. 95, inciso XII, do Estatuto da Terra .
§ 1º Poderão os contratos ser anualmente corrigidos a partir da data da assinatura, na parte que se refere ao valor da terra, de acôrdo com o índice de correção monetária fornecida pelo Conselho Nacional de Economia e divulgado pelo IBRA (art. 92,
§ 2º do Estatuto da Terra).
§ 2º Nos casos em que ocorrer exploração de produtos com preço oficialmente fixado, a relação entre os preços reajustados e os iniciais, não poderá ultrapassar a relação entre o nôvo preço fixado para os produtos e o respectivo preço na época do contrato (art. 92, § 2º do Estatuto da Terra ).
disposto no art. 16, do Decreto 59.566/1966, demonstra mero inconformismo e não vício a ser sanado no acórdão. Tal decorre... artigo 16 do Decreto 59.566/1966 9 . E para tanto, levou em consideração que muito embora este artigo 16 autorize..., I a IV, do Decreto nº 59.566/66. Jayme Paliarin também opôs embargos de dic...
disposto no art. 16, do Decreto 59.566/1966; (b) o contrato de arrendamento firmado entre as partes, além de ser peculiar...º, 4º, 16, 17, 18, 19 e 35, I a IV, do Decreto nº 59.566/66. Foi negada a atribuição de efeito suspensivo aos presentes... artigo 95, XII, da Lei 4.505/64 7 , de observância obrigatória, consoant...
na lei é anual, e não global sobre o contrato", consoante disposto no art. 16 , do Decreto 59.566 /1966; (b) o contrato... na lei é anual, e não global sobre o contrato", consoante disposto no art. 16 , do Decreto 59.566 /1966, demonstra mero... 8 , de observância obrigatória, consoante disposto no próprio artigo 16 d...
, 16, 17, 18, 19 e 35, I a IV, do Decreto nº 59.566/66. Nos autos n. 0800223-36.2016.8.12.0005/50000, este Relator...", consoante disposto no art. 16, do Decreto 59.566/1966, demonstra mero inconformismo e não vício a ser sanado no... disposto no próprio artigo 16 do Decreto 59.566/1966 9 . E para tanto, levou em consi...
Andamento do Processo n. 0009661-30.2017.8.21.0007 - 04/09/2018 do TJRS
007/1.17.0004119-2 (CNJ 0009661-30.2017.8.21.0007) - MARTA GARCIA CIBILS (PP. GIANCARLO RODRIGUES DE SOUZA 60432/RS) XLUIZ FERNANDO FECK MEDRONHA (PP. PAULO ANTONIO MONTENEGRO BARBOSA 19319/RS). A
Pg. 88. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 04/09/2018
APENAS NO RIO DE JANEIRO; 5) QUE INEXISTIRAMDANOS MORAIS; 6) QUE A AUTORA É LITIGANTE DE MÁ-FÉ, POR ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E POR PROCEDER DE MODO TEMERÁRIO; 7) RECONVIU, DIZENDO QUE NEMA
Andamento do Processo n. 2097804-41.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 01/02/2018 do TJSP
Nº 2097804-41.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -
Pg. 2293. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/02/2018
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Alexandre Henrique de Souza (OAB: 241841/SP) - José Otávio de Almeida Barros
Artigo 16 do Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966
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