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Timestamp: 2018-02-24 20:36:08+00:00
Document Index: 98858639

Matched Legal Cases: ['artigo 87', 'artigo 109', 'artigo 32', 'artigo 27', 'artigo 43', 'artigo 48', 'artigo 3']

LICITAÇÃO DO TIPO MENOR PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESENTUPIMENTO E MANUTENÇÃO NA REDE DE ESGOTO. - PDF
LICITAÇÃO DO TIPO MENOR PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESENTUPIMENTO E MANUTENÇÃO NA REDE DE ESGOTO.
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Adriana Stachinski Alcaide
1 1 LICITAÇÃO DO TIPO MENOR PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESENTUPIMENTO E MANUTENÇÃO NA REDE DE ESGOTO. CONVITE Nº 001/15 PROCESSO CPL Nº 2432/14 Denominação: CNPJ: Endereço: Cidade: Estado: Telefone: Fax: RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL PELA INTERNET (enviar pelo Obtivemos, através do acesso à página nesta data, cópia do instrumento convocatório da licitação acima identificada. Local:, de de 2015 Nome: Senhor Licitante, Visando à comunicação futura entre a e sua empresa, solicitamos a Vossa Senhoria preencher o recibo de retirada do Edital e remetê-lo à, Setor de Licitações, pelo A não remessa do recibo exime a Empresa de Desenvolvimento Urbano e Social de Sorocaba - da comunicação, por meio de fax ou , de eventuais esclarecimentos e retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais, não cabendo posteriormente qualquer reclamação. Recomendamos ainda, consultas à referida página para eventuais comunicações e ou esclarecimentos disponibilizados acerca do processo licitatório.
2 2 LICITAÇÃO DO TIPO MENOR PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESENTUPIMENTO E MANUTENÇÃO NA REDE DE ESGOTO. CONVITE Nº 001/15 PROCESSO CPL Nº 2432/14 A -, através de sua Comissão Permanente de Licitações, nos termos da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, informa que se encontra aberta a Licitação acima descrita, na modalidade "Convite", do tipo "Menor Preço", no interesse de sua Diretoria de Transportes, mediante as condições estabelecidas no presente instrumento convocatório, que se subordina às normas gerais da Lei 8.666/93 e suas alterações. Presidente da CPL: Cláudia Ap. Ferreira Membros: Cibele Soares Adriano Ap. Almeida Brasil Na impossibilidade destes, atuarão como suplentes os demais colaboradores também designados por meio da Portaria nº 013/14. HORA, DATA E LOCAL Os envelopes contendo os Documentos de Habilitação e as Propostas Comerciais serão recebidos em sessão pública marcada para: Horário: às 09h00min Do dia: 03 de março Local: Rua Pedro de Oliveira Neto, 98, Jardim Panorama, Sorocaba/SP Integram este Convite: Anexo I Termo de Referência Anexo II Planilha Quantitativa e Orçamentária - Estimativa Anexo III Modelo de Declaração de ME e EPP Anexo IV Atestado de Visita Técnica e Conhecimento do Local Anexo V Modelo de Proposta Comercial Anexo VI Minuta de Contrato Anexo VII Termo de Ciência e de Notificação
3 3 DO OBJETO 1.1 Constitui objeto da presente Licitação a Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Desentupimento e Manutenção na Rede de Esgoto conforme descrições constantes nos anexos deste edital. 2 DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1 Podem participar desta licitação pessoas jurídicas convidadas ou interessadas; Entende-se por convidadas aquelas notificadas pela ; Entende-se por interessadas aquelas que já estiverem cadastradas junto à, e que manifestarem seu interesse com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data e hora marcada para a entrega dos envelopes, nos termos do 3º do art. 22 da lei nº 8666/ Receberão esclarecimentos e demais comunicações desta licitação as empresas convidadas e as que enviarem o Recibo de Retirada do Edital pela Internet devidamente preenchido para. 2.3 Não será permitida a participação: De empresas estrangeiras não instaladas no País; De consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição; Daqueles que estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária para licitar e impedimento de contratar com a Administração nos termos do inciso III do artigo 87 da lei 8.666/93 e suas alterações posteriores; De empresas impedidas de licitar e contratar nos termos do art. 7º da Lei /02; De empresas impedidas de licitar e contratar nos termos do art. 10º da Lei 9.605/98; Que tenham sido declaradas inidôneas pelo Poder Público e não reabilitadas; Em regime de falência, concordata, dissolução, liquidação ou concurso de credores
4 4 3 DO PROCEDIMENTO DE ABERTURA 3.1 Este convite será processado e julgado pela Comissão Permanente de Licitação, na seguinte conformidade: Os envelopes contendo os documentos referentes à habilitação, e a proposta deverão ser protocolados até as 09h00min de 03 de março de 2015, na Rua Pedro de Oliveira Neto, 98, Jardim Panorama, Sorocaba/SP; Somente poderão manifestar-se em Ata: a) Sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado de empresa licitante, com cópia autenticada do respectivo estatuto ou contrato social, no qual estejam expressos seus poderes de exercício de direitos e assunção de obrigações em decorrência de tal investidura, no caso de Sociedade Anônima, devidamente acompanhado de documentos de eleição dos administradores, devendo, ainda, estarem portando documento de identificação com foto recente. OU a) Procurador, por meio de procuração por instrumento público ou particular com firma reconhecida do outorgante ou firma semelhante aquela constante em documento de identidade do outorgante, da qual constem poderes específicos para interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea anterior, que comprove os poderes do mandante para a outorga, devendo, ainda, além de estarem portando documento de identificação com foto recente Recebimento e rubrica dos envelopes - Documentos e Proposta Comercial, pela Comissão Permanente de Licitação, e pelos representantes credenciados das Proponentes presentes; à abertura dos envelopes recebidos, com a oportuna apreciação e rubrica dos documentos nestes contidos; A divulgação do resultado do julgamento das Propostas Comerciais, será feita mediante publicação na Imprensa Oficial, nos termos do parágrafo 1º do artigo 109 da Lei nº 8.666/93, com a classificação final das Proponentes, respeitando-se, se for o caso, o prazo de 02 (dois) dias úteis para eventual interposição de recursos, salvo se todos estiverem presentes, quando será lavrado em ata; Homologação e adjudicação do objeto desta Licitação pela autoridade competente da, após o julgamento dos recursos interpostos ou após desistência expressa das demais Proponentes;
5 A abertura do Envelope será realizada em ato público, encerrado com a lavratura da respectiva ata circunstanciada, assinada obrigatoriamente pela Comissão Permanente de Licitação e pelos representantes legais ou credenciados das Proponentes presentes. 4 DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTAS COMERCIAIS 4.1 As Licitantes interessadas deverão apresentar à Comissão Permanente de Licitações, na data e hora aprazadas, os documentos exigidos, que deverão ser acondicionados em 02 (dois) envelopes, opacos, lacrados, numerados e rubricados no fecho, constando em sua parte externa o seguinte: À COMISSÃO DE LICITAÇÃO PROCESSO CPL Nº 2432/14 CONVITE Nº 001/15 LICITAÇÃO DO TIPO MENOR PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESENTUPIMENTO E MANUTENÇÃO NA REDE DE ESGOTO. ENVELOPE Nº 01 - DOCUMENTAÇÃO (CNPJ/RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA LICITANTE) À COMISSÃO DE LICITAÇÃO PROCESSO CPL Nº 2432/14 CONVITE Nº 001/15 LICITAÇÃO DO TIPO MENOR PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESENTUPIMENTO E MANUTENÇÃO NA REDE DE ESGOTO. ENVELOPE Nº 02 PROPOSTA COMERCIAL (CNPJ/RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA LICITANTE)
6 6 4.2 ENVELOPE N 01 - Para habilitação, as Empresas interessadas deverão apresentar a documentação solicitada contida no ENVELOPE Nº 01 Habilitação, em 01 (uma) só via, no seu original, ou cópia autenticada em Cartório ou publicação em órgão da Imprensa Oficial, nos termos do artigo 32 da Lei Federal nº /93 e alterações, dentro dos seus respectivos prazos de validade, conforme o caso, e consistirá de Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal, abaixo especificada: Habilitação Jurídica: a) Registro Comercial, no caso de Empresa Individual. b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de Sociedade Comercial e, no caso de Sociedades por Ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; e Registro Comercial, no caso de Empresa Individual. c) Inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova da composição da Diretoria em exercício, no caso de sociedades civis. d) Decreto de Autorização em se tratando de Empresa ou Sociedade estrangeira em funcionamento no País, e Ato de Registro ou Autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir Qualificação Técnica: a) Atestado de desempenho anterior, fornecido (s) por pessoa (s) jurídica (s) de direito público ou privado, comprovando que a proponente prestou ou está prestando satisfatoriamente serviços compatíveis com as características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, em nome da empresa ou de seu responsável técnico. a.1) No caso do atestado mencionado na alínea anterior for em nome do responsável técnico deverá ser comprovado devidamente o vínculo; b) Atestado de vistoria fornecido pela Gerência de Planejamento do Transporte Urbano da, conforme modelo constante no Anexo IV deste Edital, comprovando que a proponente visitou o(s) local(is) e tem conhecimento dos serviços a serem executados;
7 7 c) Para obtenção deste atestado, os interessados deverão agendar antecipadamente através do telefone (0xx15) , com a(o) Sra(o) Luci, para que seja acompanhado de funcionário designado para tal fim; Regularidade Fiscal: a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), a qual poderá ser emitida pelo site b) Regularidade relativa à Previdência Social INSS, por meio de CND expedida pela Previdência Social a qual poderá ser emitida pelo site c) Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS, por meio de CRF expedida pela Caixa Econômica Federal a qual poderá ser emitida pelo site d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, conforme o disposto na Lei /11 a qual poderá ser emitida pelo site Declaração, assinada pelo representante legal, de que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos (Art. 7º, XXXIII/CF) e que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho nos termos do inciso V do artigo 27 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações Toda a documentação apresentada deverá estar redigida na língua portuguesa. No caso de documentos expedidos no exterior, esses deverão ser apresentados juntamente com a respectiva tradução juramentada Conforme o artigo 43 da Lei Complementar nº 123/06, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa A não regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n 8.666/93, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fornecimento do objeto da presente licitação, ou revogar a licitação Solicitamos às licitantes, para facilitar a análise e julgamentos dos documentos, que estes sejam apresentados na ordem numerada no item 4.2, devidamente numerados e reunidos com presilha para facilitar a juntada no processo. 4.3 ENVELOPE Nº 02 PROPOSTA COMERCIAL A Proposta Comercial deverá ser apresentada em 1 (uma) via ORIGINAL, datada e assinada pelo(s) representante(s) legal(is) da Proponente, conforme Anexo V, em papel timbrado da Licitante, sem emendas ou rasuras Deverão ser inclusos nos preços apresentados pelas proponentes, todos os encargos sociais, previdenciários, securitários e tributários, bem como todas as despesas diretas e indiretas que possam incidir ou estar relacionadas ao fornecimento do objeto deste Edital; No caso de ME e/ou EPP que pretenda sua inclusão no regime diferenciado concedido pela Lei Complementar nº 123/06 deverá apresentar, na forma da Lei, declaração de que não está incursa em nenhum dos impedimentos do 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, assinada por representante legal da licitante ou por procurador / credenciado, conforme Anexo III do Edital, munido de procuração hábil, nos termos da Lei, caso contrário, será considerado que a licitante optou por renunciar aos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/ Toda a documentação apresentada deverá estar redigida na língua portuguesa. No caso de documentos expedidos no exterior, esses deverão ser apresentados juntamente com a respectiva tradução juramentada.
9 9 5 DO JULGAMENTO 5.1 As propostas comerciais serão classificadas, pela ordem crescente de seu preço considerando-se vencedora, a de Menor Preço Global proposto. 5.2 Serão desclassificadas as Propostas Comerciais que: Não atenderem a qualquer das exigências estabelecidas neste Edital; Contiverem dizeres escritos à margem ou fora do contexto ou, ainda, que não expressarem-se com clareza e objetividade; Se mostrarem manifestamente inexequíveis, assim consideradas aquelas que não venham a ter demonstrado sua viabilidade, comprovada por documentos que ateste sua compatibilidade com os preços de mercado, de acordo c/ o art. 48, II, 1º, da Lei 8.666/93 e suas alterações; Apresentarem propostas condicionadas nas propostas de terceiros. 5.3 Se todas as licitantes forem inabilitadas ou todas as propostas forem desclassificadas, a poderá fixar aos Licitantes o prazo 03 (três) dias úteis para apresentação de novos documentos ou outras propostas, escoimadas das causas que ensejaram a inabilitação ou desclassificação, nos termos do 3º, do artigo 48 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. 5.4 Em atendimento a Lei complementar n 123 de 14 de dezembro de 2006, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada. 5.5 Em caso de empate das propostas, será realizado sorteio entre as Proponentes empatadas para definir a ordem de suas classificações, nos termos da lei. 5.6 O sorteio de que trata o item anterior será realizado em ato público, na sede da, a ser convocado em momento oportuno, do qual todas as Proponentes serão formalmente comunicadas.
10 10 6 DA CONTRATAÇÃO 6.1 O prazo para assinatura do Contrato será de no máximo 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da convocação feita pela, sob pena de multa prevista no item A Licitante vencedora fica obrigada a comparecer na, sito à rua Pedro de Oliveira Neto,98, Jardim Panorama, Sorocaba/SP, para assinatura do Contrato e seus respectivos Termos. 6.2 Caso a Proponente vencedora deixe de atender, aos prazos estabelecidos pela, sem justificativa aceita por esta, perderá direito ao contrato, sem que lhe seja facultada qualquer reclamação, cabendo ainda multa prevista no item 7.2, deste Edital. 6.3 Ocorrida à hipótese prevista no item 6.2, a poderá convocar a segunda classificada, e assim sucessivamente, até obter êxito na assinatura do contrato, nas mesmas condições da proposta vencedora, não cabendo à Proponente desistente qualquer indenização ou direito, seja a que título for. 6.4 Este Convite, seus documentos integrantes e a proposta selecionada integrarão o contrato como se nele estivessem transcritos. 6.5 Aos casos omissos aplicarão, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de Direito Privado. 7 DAS MULTAS E SANÇÕES 7.1 Pelo inadimplemento de qualquer cláusula ou condição deste edital, a aplicará as seguintes sanções, de acordo com a infração cometida, garantida a defesa prévia. 7.2 A recusa da licitante vencedora em assinar o contrato, ou o seu não comparecimento para a assinatura no prazo previsto neste Edital, caracterizará o descumprimento integral das obrigações assumidas na proposta, sujeitando-a, ao pagamento de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da proposta. 7.3 Sem prejuízo da sanção prevista no item 7.2, poderão ser aplicadas ao inadimplente outras contidas na Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, que regem a presente licitação. 7.4 A aplicação das penalidades previstas neste Edital e na Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, não exonera o inadimplente de eventual ação por perdas e danos que seu ato ensejar.
11 11 8 DOS RECURSOS FINANCEIROS 8.1 As despesas decorrentes do presente fornecimento correrão pela Fonte FMT, Programa nº.5008, Ação nº DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 9.1 A licitação será processada e julgada pela Comissão Permanente de Licitações, da Empresa de Desenvolvimento Urbano e Social de Sorocaba ; 9.2 A apresentação da proposta na licitação será considerada como evidência de que o proponente examinou criteriosamente todos os termos e anexos do edital, que os comparou entre si e obteve da Comissão de Licitação informações sobre qualquer parte duvidosa, antes de apresentá-la; 9.3 Durante a fase de preparação das propostas, as Proponentes interessadas, poderão fazer, por escrito, consultas a conforme definido a seguir: As consultas de esclarecimento deverão ser encaminhadas à Comissão Permanente de Licitação da, por escrito e assinadas pelo representante legal da empresa interessada, até 03 (três) dias úteis imediatamente anteriores àquele designado para a entrega do envelope A responderá oficialmente às consultas de esclarecimento que, a seu critério, considerar pertinentes Os esclarecimentos serão encaminhados pela, via fax ou , a todas as empresas interessadas e identificadas, sem indicar, porém, aquela que formulou a consulta A cada manifestação da será atribuído um número sequencial, a partir do número Serão admitidos à presente licitação recursos, que deverão ser encaminhados à Presidente da Comissão de Licitações e protocolados na em seu horário de expediente, conforme previstos na Lei nº 8.666/93 e suas alterações, observados os prazos nela contidos; 9.5 A reserva-se no direito de, a qualquer tempo, revogar total ou parcialmente a presente Licitação, justificado o interesse público, sem que este fato possa gerar direitos a qualquer dos proponentes.
12 Os casos omissos, não previstos no presente Convite, serão soberanamente resolvidos pela Comissão Permanente de Licitações, nos termos da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. 9.7 Para fim de aplicação do subitem 5.2.3, estima-se o valor da presente licitação em R$ ,00 (Trinta Mil Reais). 9.8 Na hipótese de solicitação de cópia, será cobrado o valor de R$ 1,50 por requisição e R$ 0,20 por folha, conforme resolução nº 003/2008 da. 9.9 Maiores informações poderão ser obtidas pelo telefone (0XX15) , ou pessoalmente, na Rua Pedro de Oliveira Neto, n 98, Jardim Panorama, Sorocaba/SP, no Setor de Licitações e Contratos. Sorocaba, 04 de fevereiro de Gilvana C. Bianchini Cruz Diretora Administrativa e Financeira
13 13 LICITAÇÃO DO TIPO MENOR PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESENTUPIMENTO E MANUTENÇÃO NA REDE DE ESGOTO. CONVITE Nº 001/15 PROCESSO CPL Nº 2432/14 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1- DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS: 1.1 Limpeza da rede de esgoto dos banheiros públicos masculino e feminino dos Terminais São Paulo e Santo Antonio. Desobstrução do encanamento de: mictórios, ralos, pias, grelhas e caixas de inspeção próximas aos banheiros públicos; Providenciar manutenção Preventiva/Corretiva completa na rede de esgoto dos banheiros masculino e feminino dos 02(dois) Terminais a cada 06(seis) meses; Providenciar manutenção Preventiva/Corretiva na rede de esgoto dos banheiros masculinos (mictórios) a cada 03(três) meses; Disponibilizar 12 (doze) manutenções corretivas ao longo do contrato, para atender pedidos emergenciais sem custo adicional; As manutenções devem ser realizadas através de agendamento prévio e nos horários em que os Terminais estiverem fechados, afim de não interferir no funcionamento dos banheiros (entre 00h00m e 03h30m); A empresa contratada deverá fornecer mão de obra qualificada, equipamentos de segurança e todo o material necessário as manutenções. Os pedidos de manutenção emergencial sem custo adicional, devem ser atendidos no prazo de 24horas.
14 14 LICITAÇÃO DO TIPO MENOR PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESENTUPIMENTO E MANUTENÇÃO NA REDE DE ESGOTO. CONVITE Nº 001/15 PROCESSO CPL Nº 2432/14 ANEXO II PLANILHA QUANTITATIVA E ORÇAMENTÁRIA - ESTIMATIVA. Descrição Prestação de Serviços de Desentupimento e Manutenção na Rede de Esgoto conforme Anexo I Valor Total Estim. R$ ,00
15 15 LICITAÇÃO DO TIPO MENOR PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESENTUPIMENTO E MANUTENÇÃO NA REDE DE ESGOTO. CONVITE Nº 001/15 PROCESSO CPL Nº 2432/14 ANEXO III MODELO DE DECLARAÇÃO DE MICRO EMPRESA E EPP Em cumprimento aos ditames editalícios, utilizamo-nos da presente para declarar, sob as penas da lei, que a empresa se enquadra como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de , em especial quanto ao seu artigo 3º. Declaramos ainda, que esta empresa não está incursa em nenhum dos impedimentos do 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 e anexamos um dos documentos abaixo em cópia autenticada ou original: ( ) Certidão expedida pela Junta Comercial da Unidade da Federação da sede da licitante, comprovando a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias na data de abertura da licitação; OU ( ) Prova de Optante pelo Simples Nacional, com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias na data de abertura da licitação; OU ( ) Balanço de Resultado Econômico (Demonstração do Resultado do Exercício DRE) referente ao exercício de 2013 ou 2014, autenticado na junta comercial ou cartório civil, conforme o caso, da sede da licitante, comprovando o faturamento permitido pela lei 123/06; Sorocaba,... de... de Representante legal da licitante ou por procurador RG e CPF Contador/Técnico Contador Responsável. CRC/SP
16 16 LICITAÇÃO DO TIPO MENOR PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESENTUPIMENTO E MANUTENÇÃO NA REDE DE ESGOTO. CONVITE Nº 001/15 PROCESSO CPL Nº 2432/14 ANEXO IV ATESTADO DE VISITA TÉCNICA E CONHECIMENTO DO LOCAL A, para fins do disposto na CONVITE Nº 001/15, vem por meio deste Atestado, declarar que... enviou representante credenciado a fim de conhecer o local que será realizado a construção, além de coletar informações de todos os dados e elementos que possam vir a ter influência na proposta a ser apresentada. Sorocaba,...de...de DE ACORDO: PELA :... PELO INTERESSADO:... Nome :... RG n.º:...
17 17 LICITAÇÃO DO TIPO MENOR PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESENTUPIMENTO E MANUTENÇÃO NA REDE DE ESGOTO. CONVITE Nº 001/15 PROCESSO CPL Nº 2432/14 ANEXO V - MODELO CARTA DA PROPOSTA COMERCIAL (Papel Timbrado da Proponente) À COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA Prezados Senhores: Proposta que faz a empresa Nome Comercial ou Fantasia..., inscrita no CNPJ/MF no..., inscrição estadual nº..., estabelecida a..., Bairro..., Tel (XX) Cidade... Estado de..., para Prestação de Serviços de Desentupimento e Manutenção na Rede de Esgoto conforme Anexos do Edital, com os seguintes valores: Descrição Prestação de Serviços de Desentupimento e Manutenção na Rede de Esgoto. R$ Valor Total Estim. O valor global é de R$...,... (...). Indica: para assinatura do contrato o (a) Sr (a)... (qualificação); como preposto idôneo, para acompanhamento e a quem a deverá reportarse para esclarecimentos de quaisquer dúvidas referentes ao objeto licitado, o (a) Sr. (a)...(qualificação); e autoriza o crédito em conta corrente com as seguintes características: Banco nº..., Agência nº..., conta corrente nº:...
18 18 Declara que: tem ciência e submissão às condições deste Edital e seus anexos, além da lei nº 8666/93 e suas alterações, que rege a presente licitação. não tem impedimento de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. Para os devidos fins de direitos, os valores acima descritos são líquidos, estando incluso no preço proposto todos os encargos sociais, previdenciários, securitários e tributários, bem como todas as despesas diretas e indiretas que possam incidir ou estar relacionadas ao fornecimento do objeto do presente Edital.. O prazo de validade desta proposta é de 60 (sessenta) dias, a contar de sua apresentação, sendo prorrogável automaticamente por iguais períodos, se não houver manifestação formal em contrário com antecedência mínima de 5 (cinco) dias anteriores ao próximo período de prorrogação automática até a contratação, contados da entrega dos envelopes. Sorocaba,... de... de Local e data Assinatura do representante legal da empresa
19 19 LICITAÇÃO DO TIPO MENOR PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESENTUPIMENTO E MANUTENÇÃO NA REDE DE ESGOTO. CONVITE Nº 001/15 PROCESSO CPL Nº 2432/14 Contrato / ANEXO VI MINUTA DO CONTRATO CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SOCIAL DE SOROCABA- E... A -, empresa pública municipal constituída pela Lei nº de 22 de fevereiro de 1.978, com sede na rua Pedro de Oliveira Neto, 98, Jardim Panorama, inscrita no CNPJ/MF sob nº / , neste ato representada por seu Presidente Renato Gianolla, brasileiro, divorciado, engenheiro civil, nomeado através do Decreto nº de 03 de janeiro de 2013, doravante denominada, e..., doravante denominado CONTRATADA, têm entre si justo e acordado o seguinte: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1 Constitui objeto do presente contrato a Prestação de Serviços de Desentupimento e Manutenção na Rede de Esgoto conforme descrições constantes nos anexos deste contrato Os serviços serão solicitados através de Ordem de Serviços, a critério exclusivo da, salvo para os casos de manutenção emergencial, quando a solicitação poderá ser feita através de contato telefônico ou . CLÁUSULA SEGUNDA DOS PRAZOS 2.1. O prazo de vigência do presente Contrato será de 12 (doze) meses, contados da assinatura do mesmo, podendo ser prorrogado nos termos da Lei 8666/93 e suas alterações, a critério exclusivo da.
20 A CONTRATADA em caso de atrasos devidamente justificados e motivados deverá notificar a antecipadamente no prazo de 02 (dois) dias úteis antes do termo final do prazo, sendo certo que na hipótese da aceitar as razões alegadas, não será considerado inadimplemento contratual. 2.3 As manutenções devem ser realizadas através de agendamento prévio e nos horários em que os Terminais estiverem fechados, afim de não interferir no funcionamento dos banheiros (entre 00h00m e 03h30m); CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E DO PAGAMENTO 3.1 A pagará à CONTRATADA, pela execução do objeto deste contrato, o valor total de R$...(...). 3.2 O pagamento será efetuado, através de Nota Fiscal/Fatura Eletrônica, a qual deverá ser entregue no primeiro dia útil do mês subsequente a execução dos serviços, com vencimento para a 1ª sexta feira da segunda quinzena do mês subsequente à prestação de serviços, devendo constar no corpo da mesma o número do processo CPL nº 2432/ A CONTRATADA deverá, ainda, enviar o DANFE, bem como o respectivo arquivo.xml aos s: e 3.3 Somente serão pagos os serviços devidamente executados, que serão submetidos à aprovação da Gerência de Planejamento, responsável pelo acompanhamento e conferência dos trabalhos executados. 3.4 Os pagamentos dar-se-ão através de depósito em conta corrente, em nome da CONTRATADA; 3.5 Por eventuais atrasos de pagamento, em que a CONTRATADA não deu causa, a pagará juros de 0,5%(meio por cento) a.m., sobre o valor devido; 3.6 A fará as retenções legais do valor da Nota Fiscal/Faturamento mensal e os devidos recolhimentos, conforme o caso; 3.7 Se forem constatados erros no documento fiscal, suspender-se-á o prazo do vencimento previsto, restabelecendo-se á partir da apresentação do mesmo corrigido; 3.8 A reserva-se o direito de descontar do pagamento devido a CONTRATADA, os valores correspondentes as multas que eventualmente forem aplicadas por descumprimento do contrato.
21 Em caso de solicitação de antecipação de pagamento do prazo previsto no item 3.2, aprovada pela Administração, deverá a CONTRATADA conceder à desconto de 3% (três por cento) sobre o valor da fatura Os preços serão fixos e irreajustáveis pelo período de 12 (doze) meses a contar da assinatura do presente contrato. Após esse período, havendo a necessidade de prorrogação, o presente contrato poderá ser reajustado de acordo com a variação do IPC-FIPE pelo período correspondente. CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 4.1. Estar devidamente licenciada junto à autoridade sanitária e ambiental competente; Ter um responsável técnico de nível superior ou de nível médio profissionalizante, com treinamento específico na área em que assumir a responsabilidade técnica, mantendo-se sempre atualizado, devidamente habilitado pelo respectivo conselho profissional que é responsável diretamente: pela execução dos serviços; treinamento dos operadores; aquisição de produtos saneantes e equipamentos alternativos como cabo flexíveis, extintores, molas finas de aço, hidrojato entre outros; orientação da forma correta da aplicação dos produtos no cumprimento das tarefas inerentes; e por possíveis danos que possam vir ocorrer à saúde e ao meio ambiente; Assumir inteira e total responsabilidade técnica pela execução dos serviços contratados e pela qualidade dos materiais empregados; Apresentar à, com no mínimo, 03 (três) dias úteis de antecedência, relação por escrito, contendo os nomes, RG e CPF dos funcionários encarregados de executar os serviços, para fins de autorização prévia e ciência; Fornecer mão de obra qualificada, equipamentos, ferramentas e produtos para a perfeita execução dos serviços, bem como se responsabilizar pelo seu transporte; Manter devidamente limpos os locais onde se realizarem os serviços
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