Source: https://pt.scribd.com/document/161874674/Medidas-de-Autoprotecao-FINAL-Outubro
Timestamp: 2019-04-22 12:44:09+00:00
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Os Objectivos Essenciais Deste Trabalho são Estabelecer Critérios de Projecto
Métodos Aéreos de Combate a Incêndio Florestal
Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndio
em Edifícios – Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro (RJ-SCIE).
Incêndio em Edifícios - Portaria n.º 1532/2008, de 29 de Dezembro (RT-SCIE).
ANPC - Autoridade Nacional de Protecção Civil (DNPE/UPRA/NCF - Núcleo de Certificação e Fiscalização) / Jun-2012 / Página 1/28
I. II. Enquadramento Legal ............................................................................................................. 3 Considerações Gerais .............................................................................................................. 3 2.1. 2.2. 2.3. Classificação das Utilizações-Tipo ........................................................................... 4 Categorias e Fatores de Risco .................................................................................. 5 Medidas de Autoproteção........................................................................................ 6
2.3.1 Registos de segurança ................................................................................................ 7 2.3.2 Procedimentos de prevenção ................................................................................. 7 2.3.3 Plano de prevenção.................................................................................................... 8 2.3.4 Procedimentos em caso de emergência ............................................................. 8 2.3.5 Plano de emergência interno ................................................................................... 8 2.3.6 Formação em segurança contra incêndios......................................................... 8 2.3.7 Simulacros ....................................................................................................................... 9 2.4. 2.5. 2.6. III. 3.1. 3.2. 3.3. 3.4. 3.5. 3.6. 3.7. 3.8. 4.1. Medidas de autoproteção exigíveis (art.º 198.º do RT-SCIE) .......................... 9 Instruções de Segurança .......................................................................................... 10 Organização da Segurança ................................................................................... 11 Registos de Segurança ............................................................................................. 13 Procedimentos de Prevenção ................................................................................ 15 Plano de Prevenção .................................................................................................. 16 Procedimentos de Emergência.............................................................................. 18 Plano de Emergência Interno ................................................................................. 19 Formação em SCIE ..................................................................................................... 21 Simulacros ..................................................................................................................... 22 Desconformidades (n.º 3 do art.º 193º do RT-SCIE) ........................................... 23 Responsabilidade pela elaboração das medidas de autoproteção ........ 23
Guia para elaboração das Medidas de Autoproteção ............................................. 13
4.2. Prazo, local e número de exemplares, para entrega das medidas de autoprotecção........................................................................................................................ 25 4.3. 4.4. Alterações às medidas de autoproteção após a sua implementação .... 25 Taxas ............................................................................................................................... 25
4.5. Medidas de autoproteção referentes aos Centros Comerciais/conjuntos comerciais................................................................................................................................. 26
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sendo integrada pelos diplomas seguintes:  Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios – Decreto-Lei n. bem como esclarecer e clarificar determinados procedimentos decorrentes da interpretação legal da actual legislação de SCIE.Portaria n.Núcleo de Certificação e Fiscalização) / Jun-2012 / Página 3/28 . no que concerne á sua implementação .º 1532/2008.Autoridade Nacional de Protecção Civil (DNPE/UPRA/NCF . Enquadramento Legal No sentido de esclarecer o significado de Medidas de Autoproteção. elaborou-se o documento anexo que pretende de uma forma simples e sucinta dar resposta ao maior número possível de dúvidas. e englobam todos os níveis dentro de uma organização. Considerações Gerais As medidas de autoproteção são disposições de organização e gestão da segurança. e compreendem no seu conjunto medidas de prevenção.SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EM EDIFÍCIOS MEDIDAS DE AUTOPROTEÇÃO I. preparação e resposta. A regulamentação em vigor procura adequar os procedimentos das condições de segurança contra incêndios em edifícios ao novo regime jurídico da urbanização e edificação.º 220/2008.  Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios . que nos têm chegado. quer externamente. II. ANPC . de 12 de Novembro (RJ-SCIE). Aplicam-se a todos os edifícios e recintos. incluindo os existentes à data de entrada em vigor do referido diploma. que têm como objectivo incrementar a segurança de pessoas e dos edifícios/recintos face ao risco de incêndio. quer internamente. de 29 de Dezembro (RT-SCIE).
Administrativos IV .Industriais. oficinas e armazéns ANPC . 2.Núcleo de Certificação e Fiscalização) / Jun-2012 / Página 4/28 .Bibliotecas e arquivos XII .Museus e galerias de arte XI . Classificação das Utilizações-Tipo A Utilização Tipo-(UT) de um edifício/recinto.SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EM EDIFÍCIOS MEDIDAS DE AUTOPROTEÇÃO O novo regime jurídico obriga a que as Entidades Exploradoras/Proprietários elaborem e implementem medidas de autoproteção nos edifícios ou partes de edifício que ocupem. corresponde à classificação do seu uso dominante (art.Hoteleiros e restauração VIII .Comerciais e gares de transportes IX .Desportivos e de lazer X .º do DL 220/2008) e pode corresponder às seguintes utilizações : I II III .Habitacionais .Hospitalares e lares de idosos VI . Poderão no entanto ser exigidas medidas mais gravosas para um dado edifício.Autoridade Nacional de Protecção Civil (DNPE/UPRA/NCF .1.º 8.Escolares V . Estas medidas serão determinadas em função da utilizaçãotipo em questão e respectiva categoria de risco.Espectáculos e reuniões públicas VII .Estacionamentos . se existirem inconformidades face à legislação.
risco muito elevado São fatores de risco:        Altura da UT. ANPC .2.Núcleo de Certificação e Fiscalização) / Jun-2012 / Página 5/28 . O Número de Pisos Abaixo do plano de referência.º 12. (art. Saída direta para o exterior no plano de referência.Autoridade Nacional de Protecção Civil (DNPE/UPRA/NCF .SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EM EDIFÍCIOS MEDIDAS DE AUTOPROTEÇÃO 2. para as 1ªs categorias de risco. organizam-se em quatro níveis de risco para qualquer UT de um edifício e/ou recinto. nos termos dos quadros i a x do anexo iii. Categorias de risco: 1ª . de 12 de Novembro a classificação da Categoria de Risco para cada UT. Estes fatores são critérios que vão influenciar. Espaço Coberto ou ao Ar livre.risco elevado 4ª .risco reduzido 2ª . Categorias e Fatores de Risco As medidas de autoproteção exigíveis para cada UT dependem da categoria de risco(CR).º do RJ-SCIE).risco moderado 3ª . Efetivo locais risco D e E. As CR. do Decreto-Lei nº 220/2008. Efetivo Total. atendendo a fatores de risco. A Carga de Incêndio.
ANPC . contemplam: a) Medidas preventivas.Núcleo de Certificação e Fiscalização) / Jun-2012 / Página 6/28 .Autoridade Nacional de Protecção Civil (DNPE/UPRA/NCF . c) Registo de segurança onde devem constar: i. Procedimentos de Prevenção. A relação das ocorrências direta ou indiretamente relacionadas com a SCIE. ii. e) Simulacros. e iii. conforme a categoria de risco tomam a forma de: i.3. destinada aos delegados de segurança e outros elementos que lidam com situações de maior risco de incêndio.SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EM EDIFÍCIOS MEDIDAS DE AUTOPROTEÇÃO 2. ii. b) Medidas de intervenção em caso de incêndio. d) Formação em SCIE. A relação de todas as ações de manutenção direta ou indiretamente relacionadas com a SCIE. exigíveis para cada categoria de risco nas diversas utilizações-tipo. ii. Procedimentos em Caso de Emergência. para teste do plano de emergência interno e treino dos ocupantes com vista a criação de rotinas de comportamento e aperfeiçoamento de procedimentos. ou de formação específica. ou Planos de Emergência Interno. ou Planos de Prevenção. sob a forma de ações destinadas a todos os funcionários e colaboradores das entidades exploradoras. Medidas de Autoproteção As medidas de autoproteção previstas no RJ-SCIE. Os relatórios de vistoria ou inspeção. conforme a categoria de risco tomam a forma de: i.
2. 2. às modificações. quando constituídas pelo plano de prevenção. visitas de inspeção das autoridades competentes para esse efeito. à conservação ou manutenção das condições de segurança.1 Registos de segurança São um conjunto de documentos que contém os registos de ocorrências relevantes e de relatórios relacionados com a segurança contra incêndios.Núcleo de Certificação e Fiscalização) / Jun-2012 / Página 7/28 .tomam a designação de Plano de Segurança Interno. destacam-se os das ações de instrução e de formação.Autoridade Nacional de Protecção Civil (DNPE/UPRA/NCF . A segurança contra incêndio opera em todos os níveis dentro de uma organização. incidentes e avarias ou.SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EM EDIFÍCIOS MEDIDAS DE AUTOPROTEÇÃO As Medidas de Autoproteção. As ocorrências são registadas com data de início e fim e identificação do responsável pelo seu acompanhamento.2 Procedimentos de prevenção A gestão da segurança contra incêndios nos edifícios é fundamental para garantir que todas as situações de incêndio que possam surgir. Esses registos deverão ser mantidos durante 10 anos e organizados de forma a ser facilmente auditáveis. O documento em causa deverá conter regras de exploração e utilização e disposições destinadas a garantir a conservação e manutenção das condições de segurança. referindo-se. dos exercícios de segurança e de eventuais incêndios ou outras situações de emergência. segundo um conjunto de procedimentos preventivos para as instalações que estão sob a sua responsabilidade. nomeadamente. ANPC . pelo plano de emergência interno e pelos registos de segurança .3. De entre os relatórios a incluir nos registos de segurança. ainda.3. alterações e trabalhos perigosos efetuados. possam ser tratadas sempre de uma forma eficaz.
o que permitirá ao estabelecimento/edifício/recinto cumprir os seus objetivos definidos no RJ-SCIE.3 Plano de prevenção Documento no qual estão indicados a organização e os procedimentos a adotar.3.3. para evitar a ocorrência de incêndios e para garantir a manutenção do nível de segurança decorrente das medidas de autoproteção adotadas e a preparação para fazer face a situações de emergência.5 Plano de emergência interno Documento no qual devem estar indicadas as medidas de autoproteção a adotar.SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EM EDIFÍCIOS MEDIDAS DE AUTOPROTEÇÃO 2. por uma entidade. 2. Estes procedimentos devem conter a sistematização das acções de detecção.3. de forma a organizar a resposta aos riscos previsíveis no estabelecimento/edifício/recinto em causa.4 Procedimentos em caso de emergência Este documento deve assentar num conjunto de regras previamente definidas e organizadas.6 Formação em segurança contra incêndios A formação inclui uma série de ações que visam melhorar as competências dos utilizadores dos espaços. Contém o plano de atuação e o de evacuação. 2. ANPC . nomeadamente a organização. 2. os meios humanos e materiais a envolver e os procedimentos a cumprir nessa situação.Autoridade Nacional de Protecção Civil (DNPE/UPRA/NCF . na maior parte das vezes inopinado. para fazer face a uma situação de incêndio nas instalações ocupadas por essa entidade. perante uma emergência. por uma entidade.Núcleo de Certificação e Fiscalização) / Jun-2012 / Página 8/28 .3. acções de combate e acções de evacuação do edifício/recinto. alarme e alerta.
ou que detenham maior grau de prontidão.º do RT-SCIE) As medidas de autoprotecção. com vista à criação de rotinas e à avaliação da eficácia do plano de emergência. são as constantes do quadro abaixo: Medidas de autoproteção Procedimentos em caso de emergência Acções de sensibilização e Procedimento de prevenção Plano de prevenção formação em SCIE UT Categoria de risco Registos de segurança emergência de ANPC . Deve simular diversos cenários.º do Decreto-Lei n. exigíveis para cada categoria de risco nas diversas utilizaçõestipo.3. de 12 de Novembro. com a finalidade de testar e preparar a resposta mais eficaz perante eventuais situações reais de perturbação.4. bem como as restantes autoridades participantes.º 198.º 220/2008. 2. cumprimentos dos procedimentos de alarme e evacuação e instruções básicas de operação de meios de intervenção. Os exercícios deverão ser realizados com a periodicidade máxima a determinar em função da utilização-tipo e respectiva categoria de risco. os mais próximos da realidade. 2. Estes deverão ser realizados.SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EM EDIFÍCIOS MEDIDAS DE AUTOPROTEÇÃO As ações de formação compreendem a sensibilização para a segurança contra incêndios.Núcleo de Certificação e Fiscalização) / Jun-2012 / Página 9/28 Simulacros interno Plano .Autoridade Nacional de Protecção Civil (DNPE/UPRA/NCF . previstas no artigo 21. Medidas de autoproteção exigíveis (art. contando com a colaboração dos corpos de bombeiros do local. Deverão ser devidamente planeados e avaliados pelos agentes participantes.7 Simulacros O simulacro é a representação de uma resposta a uma emergência provocada por um ou mais fenómenos ou agentes perturbadores.
VI.F. XI e XII 2.5. X.E. V e VII e 2.ª «espaços comuns» 1. IX.Autoridade Nacional de Protecção Civil (DNPE/UPRA/NCF . tenham formação. considera-se aconselhável.ª ● ● ● ● ● ● ● ● ● a)Apesar de não exigível. colaboradores. ANPC . Instruções de Segurança Independentemente da categoria de risco.ª 1.ª «c/ locais de risco D ou E» ● ● ● ● a) ● ● IV. pessoas que exerçam actividade profissional por períodos superiores a 30 dias e elementos com atribuições previstas nas 2.ª e 4.ª e 4.ª «c/ locais de risco D ou E». VIII. As instruções de segurança devem:  Conter os procedimentos de prevenção e os procedimentos em caso de emergência aplicáveis aos espaços de risco C.SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EM EDIFÍCIOS MEDIDAS DE AUTOPROTEÇÃO 3. 3. devem ser elaboradas e afixadas nos locais de risco.ª «espaços comuns» I 4.ª 3.ª«s/locais de risco D ou E» 1.ª «s/ locais de risco D ou E» 2.ª e 4. E e F. que medidas de Autoproteção.Núcleo de Certificação e Fiscalização) / Jun-2012 / Página 10/28 . todos os funcionários.ª 1. instruções de segurança especificamente destinadas aos ocupantes dos locais de risco C.ª ● ● ● ● ● ● ● ● ● ● ● ● ● ● ● ● a) ● III. D.D.ª 3.ª ● ● ● ● ● ● ● ● ● ● a) ● II 2.
meios de alarme e de primeira intervenção. Os elementos nomeados para as equipas de segurança da utilização-tipo são responsabilizados pelo RS. Organização da Segurança Para concretização das medidas de autoproteção. o responsável de segurança(RS) estabelece a organização necessária. a cumprir em caso de deteção ou perceção de um incêndio.Autoridade Nacional de Protecção Civil (DNPE/UPRA/NCF . Técnicas de utilização dos meios de primeira intervenção e de outros meios de atuação em caso de incêndio que sirvam os espaços da UT. 2. procedimentos ou plano de emergência interno. nos termos do RT-SCIE. Devem ainda existir instruções gerais de segurança nas plantas de emergência.Núcleo de Certificação e Fiscalização) / Jun-2012 / Página 11/28 . Quando numa dada UT não for exigível. instruções de segurança simplificadas. trabalhadores e colaboradores das entidades exploradoras dos espaços ou a terceiros.6. recorrendo a funcionários. Procedimentos de alerta.SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EM EDIFÍCIOS MEDIDAS DE AUTOPROTEÇÃO  Nos locais de risco D e E as instruções de segurança devem ser acompanhadas duma planta de emergência simplificada. incluindo:    Procedimentos de alarme. Durante os períodos de funcionamento das utilizações-tipo deve ser assegurada a presença simultânea do número mínimo de elementos da equipa de segurança que constam do quadro abaixo: Configuração das equipas de segurança Nº mínimo de elementos da equipa Utilização Tipo Categoria de Risco ANPC . nos locais atrás referidos. onde constem as vias de evacuação. devem ser afixadas. relativamente ao cumprimento das atribuições que lhes forem cometidas na organização de segurança estabelecida.
Núcleo de Certificação e Fiscalização) / Jun-2012 / Página 12/28 . X. em permanência.SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EM EDIFÍCIOS MEDIDAS DE AUTOPROTEÇÃO I II 3.ª«s/locais de risco E» 1.ª «c/ locais de risco E» e 3.ª e 4.ª 2ª 3ª 4.ª «c/ locais de risco E» e 2.ª 1ª e 2ª 3ª e 4ª 1. Nas situações em que seja exigível a existência de um plano de emergência interno.ª«s/locais de risco D ou E» 1.ª «s/ locais de risco D ou E» 2. XI e XII IV e V VI e IX 2ª 3ª 4.ª «c/ locais de risco D ou E» 3ª 4ª 1.ª VII Durante os períodos de funcionamento das utilizações-tipo. constituído por um delegado de segurança com as funções de chefe de equipa e pelo número de elementos adequado à dimensão da utilização-tipo e categoria de risco. o posto de segurança que as supervisiona deve ser mantido ocupado.ª 1. deve ser implementado um Serviço de Segurança contra Incêndio (SSI).ª 4.ª Um Um Dois Um Três Cinco Oito Dois Três Seis Oito Doze Dois Três Seis Dez Um Três Cinco Oito III.ª 1. no mínimo por um agente de segurança.ª «c/ locais de risco D ou E» e 2.ª «s/ locais de risco E» 2.Autoridade Nacional de Protecção Civil (DNPE/UPRA/NCF . ANPC . VIII. com a configuração mínima constante do quadro anterior.
1.Núcleo de Certificação e Fiscalização) / Jun-2012 / Página 13/28 . Conteúdo dos Registos de Segurança: 1. deve desempenhar as suas funções enquanto houver público presente.ª categorias de risco.SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EM EDIFÍCIOS MEDIDAS DE AUTOPROTEÇÃO Nos estabelecimentos que recebem público das 3. de acordo com padrões de certificação para os vários perfis funcionais a integrar. O SSI deve ser constituído.  registos das ações corretivas aos desvios que possam ocorrer e/ou ultrapassem os limites estabelecidos. Guia para elaboração das Medidas de Autoproteção 3.Autoridade Nacional de Protecção Civil (DNPE/UPRA/NCF . o delegado de segurança. O (RS) garante a existência de registos de segurança. desde que se encontrem permanentemente contatáveis com o posto de segurança e rapidamente mobilizáveis. Registos de Segurança Os registos incluem três grandes áreas:  A medição e monitorização dos pontos críticos de controlo e de boas práticas de segurança. podendo os restantes agentes de segurança ocupar-se habitualmente com outras tarefas. destinados à inscrição de ocorrências relevantes e à guarda de relatórios relacionados com a segurança contra incêndio. Relatórios de vistoria e de inspeção ou fiscalização de condições de ANPC .ª e 4. que chefia a equipa. III. por iniciativa do RS. por pessoas de reconhecida competência em matéria de SCIE.  registos de verificação que incluam a manutenção e a conservação dos equipamentos e instalações.
º 3 do artigo 198. alterações e trabalhos perigosos efetuados nos espaços da utilização-tipo. com menção dos aspetos mais relevantes.Núcleo de Certificação e Fiscalização) / Jun-2012 / Página 14/28 . incluindo a sua descrição. conservação ou manutenção das instalações técnicas. Relatórios sucintos das ações de formação e dos simulacros. de 29 de Dezembro. data e responsável (nome e número de registo na ANPC das entidade responsáveis pela execução dos serviços atrás referidos). com indicação do elemento intervencionado. Relatórios de ocorrências.º do RT-SCIE. 7. 5. tipo e motivo de ação efetuada. 2.º da Portaria nº 1532/2008. impacte. previstos respetivamente nos artigos 206.SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EM EDIFÍCIOS MEDIDAS DE AUTOPROTEÇÃO segurança realizadas por entidades externas. princípios de incêndio ou atuação de equipas de intervenção da utilizaçãotipo. Descrição sumária das modificações. dos sistemas e dos equipamentos de segurança. pelo período de 10 anos ANPC . Relação de todas as ações de manutenção efetuadas em instalações técnicas. 4. direta ou indiretamente relacionados com a segurança contra incêndio.º e 207. 6. nomeadamente pelas autoridades competentes. Os registos de segurança devem ser arquivados de modo a facilitar as auditorias nos termos do n. datas da sua deteção e duração da respetiva reparação e nome e número de registo na ANPC das entidadess responsáveis pela execução dos serviços atrás referidos 3. dos sistemas e dos equipamentos de segurança. tais como alarmes intempestivos ou falsos. Cópia dos relatórios de intervenção dos bombeiros. em incêndios ou outras emergências na entidade. com indicação das datas de seu início e finalização. Informação sobre as anomalias observadas nas operações de verificação.Autoridade Nacional de Protecção Civil (DNPE/UPRA/NCF .
designadamente hidrantes exteriores.possam ser tratadas sempre. f) Vigilância dos espaços. d) Eficácia da estabilidade ao fogo e dos meios de compartimentação. de uma forma eficaz. h) Segurança na produção.Núcleo de Certificação e Fiscalização) / Jun-2012 / Página 15/28 . em especial os de maior risco de incêndio e os que estão normalmente desocupados. b) Acessibilidade dos veículos de socorro dos bombeiros aos meios de abastecimento de água. Conteúdo dos Procedimentos de Prevenção: 1. destinados a garantir a manutenção das condições de segurança. que constituem o conjunto de procedimentos de prevenção a adotar pelos ocupantes. Procedimentos de exploração e utilização dos espaços com vista a garantir permanentemente: a) Acessibilidade dos meios de socorro aos espaços da utilização-tipo.2. na manipulação e no armazenamento de matérias e substâncias perigosas. e) Acessibilidade aos meios de alarme e de intervenção em caso de emergência. Procedimentos de Prevenção A gestão da segurança contra incêndios nos edifícios é fundamental para garantir que todas as situações que possam surgir. Para as utilizações-tipo são definidas e cumpridas regras de exploração e de comportamento.Autoridade Nacional de Protecção Civil (DNPE/UPRA/NCF .SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EM EDIFÍCIOS MEDIDAS DE AUTOPROTEÇÃO 3. c) Praticabilidade dos caminhos de evacuação. isolamento e proteção. ANPC . g) Conservação dos espaços em condições de limpeza e arrumação adequadas.
Plano de Prevenção O Plano de Prevenção é um documento no qual se indica a organização e os procedimentos a adotar por uma entidade para evitar a ocorrência de incêndios. 3. Procedimentos de exploração e de utilização das instalações técnicas. e b) Listas de testes de verificação periódica. recuperação.Autoridade Nacional de Protecção Civil (DNPE/UPRA/NCF .SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EM EDIFÍCIOS MEDIDAS DE AUTOPROTEÇÃO i) Segurança em todos os trabalhos de manutenção. beneficiação. 2. alteração ou remodelação de sistemas ou das instalações. equipamentos e sistemas. b) Os procedimentos de segurança. Nas zonas limítrofes ou interiores de áreas florestadas. d) Os sintomas e indicadores de avaria que os caracterizam. qualquer edifício ou zona urbanizada deve permanecer livre de mato com continuidade horizontal suscetível de facilitar a propagação de um incêndio. a uma distância de 50 m do edificado. equipamentos e sistemas existentes na utilização-tipo. nomeadamente dos referidos nos títulos V e VI do RT-SCIE. c) A descrição dos comandos e de eventuais alarmes. Constituem exceção ao estabelecido no quadro anterior os hidrantes exteriores. ANPC . 3.Núcleo de Certificação e Fiscalização) / Jun-2012 / Página 16/28 . Procedimentos de conservação e de manutenção das instalações técnicas. designadamente os referidos nos títulos V e VI do RT-SCIE baseados em programas com estipulação de: a) Calendários. devem incluir as respetivas: a) Instruções de funcionamento.3. introduzam limitações em sistemas de segurança instalados ou que possam afetar a evacuação dos ocupantes. quando não se encontrem sob a responsabilidade da entidade exploradora da utilização-tipo. que impliquem um risco agravado de incêndio. dispositivos.
dos seguintes f) aspetos: g) a) Classificação de risco e efetivo previsto para cada local. e) 3. e garantir a preparação para fazer face a situações de emergência. 2. Plantas. recorrendo à simbologia constante das normas portuguesas.SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EM EDIFÍCIOS MEDIDAS DE AUTOPROTEÇÃO assegurar a manutenção do nível de segurança decorrente das medidas de autoproteção adotadas. Informações relativas à: a) Identificação da UT.Núcleo de Certificação e Fiscalização) / Jun-2012 / Página 17/28 . c) Identificação do RS. de acordo com o disposto no RT-SCIE. incluindo os eventuais percursos em comunicações comuns. Procedimentos de Prevenção ANPC . b) Data da sua entrada em funcionamento. Conteúdo do Plano de Prevenção: 1. b) Vias horizontais e verticais de evacuação.Autoridade Nacional de Protecção Civil (DNPE/UPRA/NCF . à escala de 1:100 ou 1:200 com representação inequívoca. d) Identificação de eventuais delegados de segurança. c) Localização de todos os dispositivos e equipamentos ligados à segurança contra incêndio. O Plano de prevenção e os seus anexos são atualizados sempre que as modificações ou alterações efetuadas na utilização-tipo o justifiquem e estão sujeitos a verificação durante as inspeções regulares e extraordinárias. devendo estar disponível um exemplar no posto de segurança.
Procedimentos de alerta. pela idade ou condições físicas. tal não for possível. 3 e 4 do quadro acima referido. por si só. 3. 2. Procedimentos a adotar para garantir a evacuação rápida e segura dos espaços em risco.Núcleo de Certificação e Fiscalização) / Jun-2012 / Página 18/28 . de forma a organizar a resposta aos riscos previsíveis no estabelecimento/edifício/recinto em causa. nem esperado por vezes. neste caso apenas relativamente aos extintores portáteis ANPC .4. sempre que as modificações ou alterações efetuadas na utilização-tipo o justifiquem e que estejam sujeitas a verificação durante as inspeções regulares e extraordinárias. Para as utilizações-tipo são definidos e cumpridos os procedimentos e as técnicas de atuação em caso de emergência. a adotar pelos ocupantes. que não pertençam ao público. a cumprir em caso de deteção ou perceção de um incêndio. os procedimentos referidos nos pontos 1. Com exceção das situações em que. perante uma emergência. As técnicas de utilização dos meios de primeira intervenção e de outros meios de atuação em caso de incêndio que sirvam os espaços da utilização-tipo. Procedimentos de Emergência Os procedimentos em caso de emergência a adotar para cada tipo de UT deverão assentar num conjunto de regras previamente definidas e organizadas. 5. Procedimentos de alarme. Conteúdo dos Procedimentos de Emergência 1. Os procedimentos de receção e encaminhamento dos bombeiros.Autoridade Nacional de Protecção Civil (DNPE/UPRA/NCF . devem ser capazes de cumprir. 4. todos os ocupantes.SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EM EDIFÍCIOS MEDIDAS DE AUTOPROTEÇÃO O Plano de Prevenção e os seus anexos devem ser atualizados. 3. tida como um acontecimento indesejado.
SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EM EDIFÍCIOS MEDIDAS DE AUTOPROTEÇÃO 3. Pela definição da organização a adotar em caso de emergência: a) Organogramas hierárquicos e funcionais do SSI cobrindo as várias fases do desenvolvimento de uma situação de emergência. recorrendo a meios próprios. que se encontrem em risco. 3. nomeadamente nos locais de risco C.Núcleo de Certificação e Fiscalização) / Jun-2012 / Página 19/28 . Pelo plano de atuação que deve contemplar a organização das operações a desencadear por delegados e agentes de segurança em caso de ocorrência de uma situação perigosa e os procedimentos a observar. respetivas missões e responsabilidades.Autoridade Nacional de Protecção Civil (DNPE/UPRA/NCF . Pela indicação das entidades internas e externas a contactar em situação de emergência. D e F. nomeadamente as atividades descritas nos nºs 3 e 4 do presente artigo. abrangendo: a) O conhecimento prévio dos riscos presentes nos espaços afetos à utilização-tipo. 2.5. sistematizar a evacuação enquadrada dos ocupantes da utilização-tipo. limitar a propagação e as consequências dos incêndios. de modo a prever e estruturar a intervenção humana numa situação de emergência. b) Os procedimentos a adotar em caso de deteção ou perceção de um ANPC . Plano de Emergência Interno Esta medida de autoproteção implica uma capacidade de planeamento e organização bem sistematizado. a concretizar em situações de emergência. que a seguir se verificam: Conteúdo do Plano de Emergência Interno 1. b) Identificação dos delegados e agentes de segurança componentes das várias equipas de intervenção. São objetivos do plano de emergência interno do edifício ou recinto. abaixo descritos.
g) A prestação de primeiros socorros. c) A planificação da difusão dos alarmes restritos e geral e a transmissão do alerta. total ou parcial.SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EM EDIFÍCIOS MEDIDAS DE AUTOPROTEÇÃO alarme de incêndio. informação. incluindo as técnicas de utilização desses meios.Núcleo de Certificação e Fiscalização) / Jun-2012 / Página 20/28 . zonas de refúgio e pontos de encontro. dos espaços considerados em risco pelo RS e abranger: a) O encaminhamento rápido e seguro dos ocupantes desses espaços para o exterior ou para uma zona segura.Autoridade Nacional de Protecção Civil (DNPE/UPRA/NCF . e) A ativação dos meios de primeira intervenção que sirvam os espaços da utilização-tipo. a observar por todo o pessoal da utilização-tipo. mediante referenciação de vias de evacuação. ANPC . apropriados a cada circunstância. Pelo plano de evacuação que deve contemplar as instruções e os procedimentos. designadamente de corte da alimentação de energia elétrica e de combustíveis. d) A coordenação das operações previstas no plano de evacuação. de fecho de portas resistentes ao fogo e das instalações de controlo de fumo. i) O acolhimento. orientação e apoio dos bombeiros. f) A execução da manobra dos dispositivos de segurança. 4. relativos à articulação das operações destinadas a garantir a evacuação ordenada. h) A proteção de locais de risco e de pontos nevrálgicos da utilização-tipo. j) A reposição das condições de segurança após uma situação de emergência.
Formação em SCIE A formação é um instrumento de gestão dos recursos humanos. c) A confirmação da evacuação total dos espaços e garantia de que ninguém a eles regressa. 6. Devem possuir formação no domínio de segurança contra incêndio: 1.Autoridade Nacional de Protecção Civil (DNPE/UPRA/NCF . Por um anexo com as instruções de segurança a que se refere o artigo 199.SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EM EDIFÍCIOS MEDIDAS DE AUTOPROTEÇÃO b) O auxílio a pessoas com capacidades limitadas ou em dificuldade. de forma a assegurar que ninguém fique bloqueado.6. Os funcionários e colaboradores das entidades exploradoras dos espaços afectos às utilizações-tipo 2. a formação deve ser dirigida para: ANPC . podendo ser acompanhadas por esquemas de emergência.º do RT-SCIE. 5. 3. Por um anexo com as plantas de emergência. Deve incluir uma série de ações que visem melhorar as competências dos utilizadores dos espaços. Todos os elementos com atribuições previstas nas actividades de autoproteção Neste sentido. Todas as pessoas que exerçam actividades profissionais por períodos superiores a 30 dias por ano nos espaços afetos às utilizações-tipo 3. o que permitirá um estabelecimento/edifício/recinto cumprir os seus objetivos e estabelecer outros mais ambiciosos.Núcleo de Certificação e Fiscalização) / Jun-2012 / Página 21/28 .
Devendo estar concentrada no pessoal especializado das equipas de segurança dos estabelecimentos que recebem público. com a finalidade de testar e preparar a resposta mais eficaz perante eventuais situações reais de perturbação. valores e regras.SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EM EDIFÍCIOS MEDIDAS DE AUTOPROTEÇÃO  O pessoal especializado: Fomentar a sua preparação nos diferentes aspetos e áreas que possam requerer um tratamento específico ao nível da segurança (na função especifica nas MA. Simulacros Um simulacro é "A representação de uma resposta a uma emergência provocada por um ou mais fenómenos ou agentes perturbadores".  Ao público em geral. Procedimentos. Atos e conceitos.Autoridade Nacional de Protecção Civil (DNPE/UPRA/NCF . A formação deve especificar os objetivos em três áreas:    Atitudes. Durante o exercício devemse simular diversos cenários. 3. etc.Núcleo de Certificação e Fiscalização) / Jun-2012 / Página 22/28 .7.).  O pessoal do estabelecimento ou edifício/recinto: De forma a ser dimensionada. os mais próximos da realidade. nos comportamentos. em função de cada individuo dentro das MA. Nas utilizações-tipo que possuam plano de emergência interno devem ser realizados simulacros com a seguinte periodicidade: Períodos Utilização Tipo Categoria de Risco máximos entre exercícios I II 4ª 3ª e 4ª Dois anos Dois anos ANPC .
Desconformidades (n. Para edifícios classificados nas 1ª e 2ª categorias de risco. As referidas propostas. as mesmas deverão ser elencadas pelo autor das MA.SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EM EDIFÍCIOS MEDIDAS DE AUTOPROTEÇÃO VI e IX VI e IX III.º 193º do RT-SCIE) Em edifícios e recintos existentes à data de entrada em vigor do RT-SCIE. Ordem dos Engenheiros (OE) e Ordem dos Engenheiros Técnicos (OET). tem que ser assumida exclusivamente por técnicos associados das Ordem dos Arquitetos (AO). VIII. X.8. Responsabilidade pela elaboração das medidas de autoproteção Em edifícios classificados nas 3ª e 4ª categorias de risco. XI e XII III. não existem requisitos de qualificação profissional para a elaboração das medidas de autoproteção.Autoridade Nacional de Protecção Civil (DNPE/UPRA/NCF . ANPC . IV.Núcleo de Certificação e Fiscalização) / Jun-2012 / Página 23/28 . X. deverão ser analisadas pela entidade competente. devendo este propor medidas de autoproteção compensatórias (MAC). podendo esta.1. XI e XII IV. INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR 4. sempre que o entenda. exigir medidas de autoproteção mais gravosas. VIII. onde as características construtivas ou os equipamentos e sistemas de segurança apresentem graves desconformidades relativamente ao disposto neste regulamento. V e VII 2ª e 3ª 4ª 2ª e 3ª 4ª 2ª «com locais de risco D ou E» e 3ª e 4ª Dois anos Um ano Dois anos Um ano Um ano 3.º 3 do art. propostos pelas respetivas associações profissionais. a responsabilidade pela elaboração das medidas de autoproteção.
declara para os devidos efeitos.________ . concelho de _____________.Núcleo de Certificação e Fiscalização) / Jun-2012 / Página 24/28 . Identidade/Cartão do Cidadão nº portador do Bilhete de por _______________ /emitido ___________________________ válido até _________. 2ª.SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EM EDIFÍCIOS MEDIDAS DE AUTOPROTEÇÃO As medidas de autoproteção. de 29 de Dezembro (Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios) e restante legislação e normas aplicáveis. observam o disposto no Decreto-Lei n. da qual conste o seguinte: DECLARAÇÃO (autor de medidas de autoproteção. que as Medidas de Autoproteção de que é autor. com o email……. OE ou OET que comprove a validade da inscrição do autor na respetiva associação profissional (apenas aplicável à elaboração das medidas de autoproteção de edifícios classificados nas 3ª e 4ª categoria de risco)  Declaração do autor (aplicável à elaboração de todas as medidas de autoproteção). Identificação Fiscal nº. edifícios da 1ª. de 12 de Novembro (Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios).º 1532/2008.º 220/2008. relativas ao edifício/recinto ____________________ designada/o por ____________________________. ___________________________________________ ANPC . ________________________.Autoridade Nacional de Protecção Civil (DNPE/UPRA/NCF . . a Portaria n. 3ª e 4ª categoria de risco) ___________________________________________________. deverão ser acompanhadas por:  Declaração da AO. localizada/o na ___________________. requeridas por ______________________. ___ de ____________ de ________ O Autor das Medidas de Autoproteção.
O processo é constituídos por dois exemplares em papel e um suporte informático (PDF). local e número de exemplares.Núcleo de Certificação e Fiscalização) / Jun-2012 / Página 25/28 . que não constituam modificação da sua estrutura. está sujeita ao pagamento de taxa. de alteração. pela entidade competente. nos termos da Portaria n. escritas e desenhadas. após a data de entrada em vigor do RJ-SCIE. para entrega das medidas de autoprotecção Os processos referentes às medidas de autoprotecção são enviados à ANPC (Comandos Distritais de Operações de Socorro. ampliação ou mudança de uso. no caso de obras de construção nova.º1054/2009. constituintes das medidas de autoproteção. As alterações que impliquem modificação da estrutura das medidas de autoproteção.º do RJ-SCIE): a) Até 30 dias anteriores à entrada em utilização. Taxas A apreciação das Medidas de Autoproteção. ANPC . para o caso de edifícios e recintos existentes àquela data (até de 31 de Dezembro de 2009) As peças. de 16 de Setembro. devem dar origem a um novo documento. em função do distrito em que se localiza o edifício/recinto.Autoridade Nacional de Protecção Civil (DNPE/UPRA/NCF . deverão estar devidamente numeradas e rubricadas pelo seu autor. nos seguintes prazos (n.SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EM EDIFÍCIOS MEDIDAS DE AUTOPROTEÇÃO 4. 4. deverão constar dos seus registos e não carecem de apreciação por parte da entidade competente.2. 4.4.3. Alterações às medidas de autoproteção após a sua implementação As alterações respeitantes ao conteúdo das medidas de autoproteção. Prazo. b) No prazo máximo de um ano. Serão alvo de verificação em ato de inspeção regular. originadas pela alteração da utilização-tipo e categoria de risco.º 34.º 2 do art.
As Medidas de Autoproteção referem-se aos espaços comuns (incluindo as zonas de refeição comuns) e á utilização-tipo II se for da gestão do Centro Comercial. de 12 de Novembro. Após a apreciação das MA do Centro Comercial.º 2.º 1532/2008.).º. e n. consideradas por si próprias. de 29 de Dezembro).os 3 e 4. ANPC . devem entregar as respectivas MA.5. as lojas e restantes UT distintas.Autoridade Nacional de Protecção Civil (DNPE/UPRA/NCF . do Decreto-Lei n. utilização-tipo VII – hoteleiros e restauração. que comtempla a área ocupada pelos espaços comuns (incluindo as zonas de refeição comuns e a utilização-tipo II se for da gestão do Centro Comercial).SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EM EDIFÍCIOS MEDIDAS DE AUTOPROTEÇÃO 4. as quais deverão estar interligadas com as Medidas de Autoproteção do Centro Comercial. Todas as lojas e restantes utilizações-tipo distintas da UT VIII devem entregar as respetivas Medidas de Autoproteção na ANPC .º 220/2008. a que corresponde o pagamento de taxa referente á área que ocupam e á categoria de risco atribuível a cada loja ou UT distinta. utilização-tipo II – estacionamentos. Cada Centro Comercial elabora as Medidas de Autoproteção de acordo com a categoria de risco do edifício (identifica as utilizações-tipo e respetivas categorias de risco). podendo designar 1 Delegado de Segurança (n. Cada Centro Comercial (edifício) tem 1 Responsável de Segurança (RS) .Núcleo de Certificação e Fiscalização) / Jun-2012 / Página 26/28 . utilização-tipo VI – espetáculos e reuniões públicas.º. do artigo 194. Medidas de autoproteção referentes aos Centros Comerciais/conjuntos comerciais Um Centro Comercial é normalmente um edifício de utilização mista (utilização-tipo VIII – comerciais e gares de transporte. da Portaria n. etc. A ANPC recebe as MA do Centro Comercial e o pagamento da taxa para a sua apreciação . do artigo 6.
quaisquer MA deverão ser aceites (assinadas) pelo RS.os 3 e 4.SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EM EDIFÍCIOS MEDIDAS DE AUTOPROTEÇÃO Cada loja ou cada UT distinta tem 1 Responsável de Segurança (RS). podendo designar 1 Delegado de Segurança (n.º.º. Carnaxide. do artigo 6.º 1532/2008. e n.Núcleo de Certificação e Fiscalização) / Jun-2012 / Página 27/28 . 27 de Setembro de 2012. ANPC .º 2. com vista à posterior promulgação pelo RS. de 12 de Novembro.Autoridade Nacional de Protecção Civil (DNPE/UPRA/NCF . antes de serem remetidas para a ANPC para apreciação. do Decreto-Lei n. do artigo 194. de 29 de Dezembro).º 220/2008. Preferencialmente. da Portaria n.
vcastelo@prociv. Castelo 4900-560 Viana do Castelo Largo Conde de Amarante .porto@prociv.º249.pt gabetec.viseu@prociv.º43-45.pt gabetec.pt gabete. 1 E.Ed.pt gabetec.pt gabetec. Vila Real 5000-529 Vila Real Avenida Alberto Sampaio N.braga@prociv. Manuel de Leiria Arriaga N.pt gabtec. Afonso Henriques.pt gabetec. Branco 6000-767 Castelo Branco Rua Antero de Quental N. 105.pt gabetec. Beja 7800-054 Beja R. 284 313 054 253 201 350 273 300 240 272 329 935 239 854 060 266 739 400 289 887 510 271 210 830 244 860 400 21 882 0960 245 337 340 226 197 650 243 594 190 212 338 280 258 806 610 259 301 003 232 426 408 253 201 358 273 300 241 272 324 993 239 854 061 266 739 404 289 887 511 271 210839 244 860 401 21 886 77 38 245 337 359 226 197 658 243 594 199 212 338 281 258 806 619 259 301 009 232 424 498 ANPC .coimbra@prociv.setubal@prociv.pt Praça Marquês de Pombal Edifício Governo.Ed. Rua F.Autoridade Nacional de Protecção Civil (DNPE/UPRA/NCF .º1. Faro 8000-329 Faro Rua Antonio Sérgio. 7300-056 PORTALEGRE Avenida Fontes Pereira de Melo n. Guarda 6300-665 Guarda Edifício do Governo Civil Largo Dr.pt gabtec.evora@prociv.pt gabetec. Braga 4700-030 Braga Largo de São João .pt gabtec. Governo Civil. Coimbra 3000-032 Coimbra Parque Industrial e Tecnológico R.º519. 3810-133 Aveiro R. nº 65-A.cbranco@prociv.leiria@prociv.beja@prociv. D. Viseu 3514-512 Viseu 284 31 30 50.pt gabetec.vreal@prociv. D. 7005-304 Évora Rua Dr.guarda@prociv. Arquimínio Évora Caeiro Sector 5 Lt 8. Lote 33.pt gabetec.lisboa@prociv.portalegre@prociv. Governo Civil.santarem@prociv. 2400-177 Leiria Rua Câmara Pestana N. Portalegre Zona Industrial de Portalegre. Lisboa 1150-082 Lisboa Rua Comandante José Maria Ceia n.pt gabetec. Nuno Alvares Pereira . Do Empresário.Zona de Atividades Santarém Económicas de Almeirim.braganca@prociv. Porto 4100-262 Porto Lezíria Retail Park .SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EM EDIFÍCIOS MEDIDAS DE AUTOPROTEÇÃO Anexo Lista de contactos dos Comandos Distritais CDOS Aveiro Morada Telefone 234 403 742 Fax 234 403 746 Email gabtec. 2080-221 Almeirim Avenida dos Bombeiros Voluntários.pt gabetec.aveiro@prociv.º8/10.Núcleo de Certificação e Fiscalização) / Jun-2012 / Página 28/28 . Civil. Bragança 5301-864 Bragança Castelo Av.faro@prociv.º 9. Governo Civil. João Lúcio N. Praça Nercab.º17.º153.pt gabetec.pt gabetec. Setúbal 2950-209 Palmela Viana do Rua da Bandeira N.Ed.
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