Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/3j6a/decreto-do-estado-do-mato-grosso-n-1189-de-27022008
Timestamp: 2016-10-28 19:41:45+00:00
Document Index: 72230591

Matched Legal Cases: ['artigo 119', 'Artigo 119', 'artigo 436', 'artigo 436', 'artigo 436', 'artigo 436', 'Artigo 436', 'artigo 436', 'Artigo 436']

Decreto do Estado do Mato Grosso n� 1.189 de 27.02.2008 (Introduz altera��es no Regulamento do ICMS e d� outras provid�ncias
Dec. Est. MT 1.189/08 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso n� 1.189 de 27.02.2008
DOE-MT: 27.02.2008
I - alterado o artigo 119-A, conferindo-lhe a reda��o assinalada:
"Artigo 119-A Em car�ter excepcional, para atendimento ao disposto na al�nea c do inciso II do artigo 436-K-23 e inciso IV do artigo 436-K-24, a Secretaria de Estado de Fazenda poder� autorizar ao contribuinte a impress�o de Nota Fiscal de Produtor, desde que observado o disposto nos �� 1� e 2� do artigo 436-K-23, bem como nas demais disposi��es desta se��o."
II - alterado o caput do artigo 436-K-20, da seguinte forma:
"Artigo 436-K-20 Em rela��o �s atividades integradas referentes � avicultura e � suinocultura, bem como ao correspondente abate e industrializa��o dos produtos resultantes dos respectivos processos, ser� observado, quanto ao cumprimento das obriga��es acess�rias pertinentes, o disposto neste cap�tulo.
III - acrescentados os �� 1� e 2� ao artigo 436-K-23, com a seguinte reda��o:
"Artigo 436-K-23 (...)