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Timestamp: 2019-06-20 11:03:16+00:00
Document Index: 63833566

Matched Legal Cases: ['In casu', 'artigo 46', 'In casu', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 646', 'artigo 646']

ACÓRDÃO Nº. 268/2019 - SER/PB
ACÓRDÃO Nº. 268/2019
PROCESSO Nº 0539582017-5
1ª Recorrida: MAGNO NASCIMENTO & CIA LTDA
2ª Recorrente: MAGNO NASCIMENTO & CIA LTDA
Repartição Preparadora: CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO DA GER. REG. 1ªREGIÃO
Autuante(s): WADIH DE ALMEIDA SILVA
Relatora do voto divergente: CONS. GÍLVIA DANTAS MACEDO
FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO. OMISSÃO DE SAÍDAS PRETÉRITAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS SEM PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO. DENÚNCIA CONFIGURADA EM PARTE. CONTA MERCADORIAS. INFRAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. ALTERADA DE OFÍCIO A DECISÃO RECORRIDA QUANTO AOS VALORES. RECURSOS HIERÁRQUICO E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.
Em relação a contribuintes optantes pelo regime de recolhimento do imposto pelo Simples Nacional, no caso de omissões de receitas, não comporta aplicação de alíquotas inerentes a este regime de tributação, e sim àquela aplicável às demais pessoas jurídicas, na forma prevista na Lei Complementar nº 123/2006.
A falta de lançamento de notas fiscais de aquisição nos livros próprios conduz à presunção de saídas de mercadorias tributáveis sem pagamento do imposto estadual. “In casu”, as provas apresentadas pelo contribuinte foram suficientes para demonstrar a inexistência em parte de repercussão tributária, o que acarretou, “ipso facto”, o cancelamento parcial do crédito tributário relativo a esta denúncia.
A existência de CMV negativo em um determinado exercício representa uma patologia fiscal que denuncia indício tributário, onde, no entanto, o procedimento, da Conta Mercadoria não possibilita a exigência do imposto pelo simples fato de apresentar negatividade no custo mercantil das operações, fato ocorrido sobre o exercício de 2012. Portanto, mantida decisão da instância “a quo”.
Improcedência do crédito tributário apurado sobre o exercício de 2014, em relação à técnica da Conta Mercadorias – Lucro Presumido – aplicado a contribuinte do Simples Nacional, uma vez que o arbitramento de lucro bruto se evidencia incompatível e em total dissonância com o que estabelece a Lei Complementar nº 123/06. O contribuinte enquadrado como Simples Nacional possui características e regramento próprios, o que o coloca em situação especial, não permitindo a utilização de margem de lucro presumido para fins de surgimento da presunção “juris tantum” de omissão de receitas.
A C O R D A M os membros do Tribunal Pleno de Julgamento deste Conselho de Recursos Fiscais, à maioria, e de acordo com o voto do relator, pelo recebimento dos recursos, hierárquico, por regular, e, voluntário, por regular e tempestivo e, quanto ao mérito, pelo desprovimento de ambos, para alterar de ofício, quanto aos valores, a decisão monocrática, que julgou parcialmente procedente o Auto de Infração nº 93300008.09.00000769/2017-11, lavrado em 17 de abril de 2017, em desfavor da empresa, MAGNO NASCIMENTO & CIA LTDA EPP, condenando-a ao crédito tributário no valor de R$ 26.816,60 (vinte e seis mil, oitocentos e dezesseis reais e sessenta centavos), sendo R$ 13.408,30 (treze mil, quatrocentos e oito reais e trinta centavos), de ICMS, por infringência ao art. 158, I e art. 160, I, c/fulcro art. 646, todos do RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930/97, e R$ 13.408,30 (treze mil, quatrocentos e oito reais e trinta centavos), de multa por infração, arrimada no art. 82, V, “f”, da Lei nº 6.379/96. Ao tempo em que cancela, por indevido, o crédito tributário no montante de R$ 4.632.862,08 (quatro milhões, seiscentos e trinta e dois mil, oitocentos e sessenta e dois reais e oito centavos), sendo R$ 2.316.431,04 (dois milhões, trezentos e dezesseis mil, quatrocentos e trinta e um reais e quatro centavos), de ICMS e R$ 2.316.431,04 (dois milhões, trezentos e dezesseis mil, quatrocentos e trinta e um reais e quatro centavos) de multa por infração, pelas razões acima evidenciadas. P.R.I
Participaram do presente julgamento os membros do Tribunal pleno de Julgamento, acompanhando o Relator do voto original: DAYSE ANNYEDJA GONÇALVES CHAVES, MAIRA CATÃO DA CUNHA CAVALCANTI SIMÕES, MÔNICA OLIVEIRA COELHO DE LEMOS, THAÍS GUIMARAES TEIXEIRA, ANÍSIO DE CARVALHO COSTA NETO e SIDNEY WATSON FAGUNDES DA SILVA. Com voto divergente: GILVIA DANTAS MACEDO.
Em análise nesta Corte os recursos hierárquico e voluntário, interpostos nos termos dos artigos 77 e 80 da Lei nº 10.094/2013, contra decisão monocrática que julgou parcialmente procedente o Auto de Infração de Estabelecimento nº 93300008.09.00000769/2017-11, lavrado em 17 de abril de 2017, em desfavor da empresa, MAGNO NASCIMENTO & CIA LTDA, inscrição estadual nº 16.114.724-0, no qual constam as seguintes acusações, ipsis litteris:
0009 – FALTA DE LANÇAMENTO DE N. F. DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS >> Aquisição de mercadorias com recursos advindos de omissões de saídas pretéritas de mercadorias tributáveis ou a realização de prestações de serviços tributáveis sem o pagamento do imposto devido, constatada pela falta de registro de notas fiscais nos livros próprios.
“AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS COM RECURSOS ADVINDOS DE OMISSÕES DE SAÍDAS, REFERENTE EXERCÍCIO 2013.”
“OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS, EXERCÍCIOS 2012 E 2014.”
Em decorrência destes fatos, o representante fazendário lançou um crédito tributário na quantia total de R$ 4.659.678,68, sendo R$ 2.329.839,34, de ICMS, por infringência aos art. 158, I; art. 160, I c/ fulcro no art. 643, § 4º, II e 646, parágrafo único, todos do RICMS/PB, e multa por infração de igual valor, com fulcro no art. 82, V, “f” e “a”, da Lei nº 6.379/96.
Documentos instrutórios acostados às fls. 10-27, do libelo.
Depois de cientificada por via postal (fl. 28 e 29), em 15 de maio de 2017, nos termos do artigo 46, II, da Lei nº 10.094/13, a autuada, por intermédio de sua representante legal, apresentou impugnação tempestiva contra os lançamentos dos créditos tributários consignados no Auto de Infração em análise (fls. 32-70), protocolada em 9 de junho de 2017, pugnando pela improcedência do feito fiscal.
Sem informação de existência de antecedentes fiscais (fl. 71), foram os autos conclusos (fl. 72) e remetidos à Gerência Executiva de Julgamento de Processos Fiscais.
Acostado aos autos, documentos e CD, pela recorrente, em 22/6/2017, fls. 75-152.
Os autos foram distribuídos à julgadora fiscal, Rosely Tavares de Arruda, que decidiu pela procedência parcial da exigência fiscal, com recurso de ofício, conforme ementa abaixo transcrita:
PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE VENDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO. INFRAÇAO CARACTERIZADA EM PARTE. CONTA MERCADORIAS. CMV NEGATIVO. INFRAÇÃO MANTIDA PARCIALMENTE.
Caracterizada a omissão de saídas tributáveis, decorrente da falta de lançamento de notas fiscais de aquisição nos livros próprios. In casu, o contribuinte apresentou argumentos e provas que levaram a derrocada de parte dos créditos lançados na inicial.
As diferenças apuradas no Levantamento da Conta Mercadorias ensejam a ocorrência de omissão de saídas tributáveis sem o pagamento do imposto, conforme presunção relativa contida na legislação de regência. A ocorrência de CMV negativo acarretou a inviabilidade da técnica de auditoria do Levantamento da Conta Mercadorias quanto ao exercício fiscalizado de 2012.
Cientificada da decisão proferida pela instância singular, em 28 de novembro de 2017[1], da decisão proferida pela instância singular e inconformada com os termos da sentença, a autuada, por intermédio de sua representante legal, interpôs, em 28 de dezembro de 2017, recurso voluntário, tempestivo, ao Conselho de Recursos Fiscais do Estado da Paraíba.
Quanto à delação de falta de lançamento de n. f. de aquisição nos livros próprios, relata que a maior parte das notas, supostamente, não escrituradas diz respeito a uso e consumo, atividade que não repercute em obrigação de recolher ICMS, corroborando com o entendimento da cobrança da multa por descumprimento de obrigação acessória.
Quanto às demais notas que, embora não escrituradas, foram tributadas nas saídas, razão pela qual deve ser mantida apenas a multa por descumprimento de obrigação acessória.
Relata que a maior controvérsia diz respeito à presunção de que houve omissão de saídas pretéritas de mercadorias tributáveis, pois a autoridade fiscalizatória partiu da premissa de que a recorrente contava com um estoque bem maior do que o real, no exercício de 2014. Tendo ocorrido um erro de digitação, em um item específico, qual seja, mangueira pneumática preta, inserindo-se a uma quantidade absurda. Tratando-se de um produto que sequer é vendido com frequência.
Requer, também, que seja afastada a aplicação da alíquota de 17%, vez que se trata de empresa do Simples Nacional.
Por fim, a recorrente requer a improcedência do feito fiscal e a realização de sustentação oral.
Considerando o pedido da recorrente sobre concessão de oportunidade para a realização de uma provável sustentação oral, foi solicitado parecer prévio à Assessoria Jurídica, fl. 202, desta Corte, que o fez mediante o documento acostado, opinando pela legalidade do procedimento administrativo tributário, fls. 205-210, do libelo.
Por ocasião do julgamento neste Tribunal Administrativo, iniciado em 28/12/2018, foi realizada a sustentação oral pela sua representante legal, que reforçou a tese de ter ocorrido erro de digitação em fevereiro/2013, em um dos itens de seu estoque (Mangueira 1,0 m de Alta Pressão), que elevou seu valor a patamares bem acima do razoável, influenciando consideravelmente nos resultados das Contas Mercadorias realizadas pela fiscalização.
Em razão de seus argumentos, foi solicitado diligência no sentido de demonstrar a recomposição do estoque corrigido na sua EFD, provando o erro alegado, conforme documento às fls. 212 e 213. Em resposta, a empresa junta mídia em CD-R, contendo a EFD corrigida e notas fiscais das operações com o item questionado, retornando os autos para análise e julgamento.
A matéria em apreciação versa sobre as denúncias de: a) falta de lançamento de notas fiscais de aquisição nos livros próprios e b) Omissão de Saídas de Mercadorias Tributáveis – Conta Mercadorias, formalizadas em desfavor da empresa, MAGNO NASCIMENTO & CIA LTDA, inscrição estadual nº 16.114.724-0, já previamente qualificada nos autos.
Inicialmente, cumpre-me declarar que a peça acusatória apresenta-se apta a produzir os regulares efeitos inerentes ao aspecto formal do ato administrativo, visto que sua confecção observa os requisitos indispensáveis de constituição e desenvolvimento válido do processo: identificação das operações promovidas, base de cálculo, alíquota aplicável e período do fato gerador omitido (exercício fiscal), o que atende aos pressupostos de validade do lançamento de ofício dispostos no art. 142 do CTN, in verbis:
Nesse norte, percebe-se que a peça vestibular trouxe, devidamente, a indicação da pessoa do infrator, a natureza da infração, não se verificando quaisquer incorreções capazes de provocar a nulidade por vício formal da autuação, conforme se extrai dos artigos transcritos acima, tanto do Código Tributário Nacional (CTN), como da Lei nº 10.094/2013.
Impossibilidade de aplicação da Legislação Estadual para empresas optantes pelo Simples Nacional.
Quanto ao argumento, suscitado pela recorrente, especificamente no que se refere à aplicação dos percentuais previstos nos anexos I ou II da Lei Complementar nº 123/2006 em substituição à alíquota de 17% (dezessete por cento), pelo fato de se encontrar a empresa enquadrada no regime de tributação do Simples Nacional, vislumbramos não ser possível sua acolhida.
Isto porque as acusações descritas no Auto de Infração referem-se a omissões de saídas detectadas pela fiscalização quando verificada a existência de notas fiscais de aquisição que não foram escrituradas nos livros próprios do contribuinte, bem como quando identificada a diferença tributável no Levantamento da Conta Mercadorias e, para estes casos, o artigo 13, § 1º, “f”, da LC nº 123/06 determina seja utilizada a legislação tributária aplicável às demais pessoas jurídicas. Senão vejamos:
O comando normativo insculpido no dispositivo acima transcrito não deixa dúvidas quanto à necessidade de deslocamento da sistemática de apuração do ICMS para o regime geral quando o contribuinte, enquadrado como Simples Nacional, realiza quaisquer das condutas descritas no inciso XIII do § 1º do artigo 13, da Lei Complementar nº 123/2006.
É exatamente esta a regra adotada quando, por exemplo, o Simples Nacional atua como substituto tributário ou quando realiza uma operação de importação. Em todos estes casos (incluindo as condutas descritas no Auto de Infração), deve-se observar a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas.
A matéria já fora analisada em diversas oportunidades por este Colegiado, que, de forma reiterada, vem decidindo acerca do afastamento da LC nº 123/06 nos casos em que se constate haver o contribuinte omitido saídas tributadas, a exemplo do Acórdão CRF n° 006/2018, da relatoria deste relator, que assim dispõem:
OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. SIMPLES NACIONAL. ALÍQUOTA APLICÁVEL ÀS DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Declaração de vendas pelo contribuinte em valores inferiores aos fornecidos pelas administradoras de cartões de crédito e débito autorizam a presunção de omissão de saídas de mercadorias tributáveis, sem pagamento do ICMS, ressalvado ao sujeito passivo as provas da improcedência da acusação, o que não ocorreu no presente caso.
Na acusação de omissão de saídas de mercadorias tributáveis, em relação a contribuintes optantes pelo regime recolhimento do imposto pelo Simples Nacional, não comporta aplicação de alíquotas inerentes a este regime de tributação, e sim àquela aplicável às demais pessoas jurídicas, na forma prevista na Lei Complementar nº 123/2006.
No caso dos autos, verifico que o contribuinte só passou a ser optante pela sistemática do Simples Nacional a partir de 1º/1/2014, alcançada apenas pela acusação de omissão de vendas detectada pela técnica da Conta Mercadorias, não apropriada para o caso em questão, como adiante comento.
A suposta irregularidade foi constatada a partir da detecção, por parte da fiscalização, de que o contribuinte teria deixado de lançar diversas notas fiscais de aquisição nos livros próprios nos meses de janeiro a setembro de 2013. Esta conduta omissiva fez surgir a presunção de omissão de saídas de mercadorias tributáveis sem o pagamento do imposto correspondente, obrigação principal, nos termos do que dispõem os artigos 3º, § 8º, da Lei nº 6.379/96 e 646 do RICMS/PB:
IV – a ocorrência de entrada de mercadorias não contabilizadas; ( g. n.)
A presunção de que trata o artigo 646 do RICMS/PB, contudo, é relativa, cabendo a prova da sua improcedência ao contribuinte, conforme prevê a parte final do caput do referido dispositivo.
Este comando normativo, ao garantir o direito à Fazenda Pública de recuperar o ICMS incidente sobre operações pretéritas, o fez presumindo que todas elas foram realizadas com mercadorias tributáveis.
Assim, a exigência dos créditos não está relacionada diretamente às mercadorias consignadas nas notas fiscais não escrituradas, mas sim a operações pretéritas, cujas receitas não foram oferecidas à tributação e que possibilitaram ao contribuinte adquirir as mercadorias que se encontram descritas nas notas fiscais. Ou seja, o fato de algumas notas fiscais acobertarem aquisição de bens para o uso e consumo da empresa não afasta a presunção legal insculpida no artigo 646 do RICMS/PB.
Após analisar as provas apresentadas pela defesa, a julgadora monocrática, fl. 157, ao identificar que teve uma nota fiscal lançada na EFD em junho de 2013, outra cuja natureza da operação diz respeito à remessa em garantia e a terceira nota foi cancelada, acertadamente, afastou os créditos tributários a elas relativos, mantendo a denúncia quanto aos demais documentos fiscais, diante da falta de provas apresentadas pela defesa.
Destarte, corroboro com os ajustes realizados pela instância singular.
Assim sendo, quanto a esta delação, ratifico a decisão proferida em primeira instância, que a julgou parcialmente procedente, passando o crédito tributário a apresentar a seguinte composição:
NOTA FISCAL (mantida a acusação)
Falta de Lançamento de N.F de aquisição
7887 e 7889
59.979,76
10.196,56
2174 e 5799
12.790,65
Omissão de Saídas de Mercadorias Tributáveis – CONTA MERCADORIAS. Exercícios 2012 e 2014.
A Conta Mercadorias – Lucro Presumido é uma técnica fiscal que se aplica aos casos em que o contribuinte não possui contabilidade regular, circunstância em que se arbitra o lucro de 30% (trinta por cento) sobre o Custo das Mercadorias Vendidas - CMV. Caso, o valor das vendas seja inferior ao CMV acrescido deste lucro, a legislação tributária estadual autoriza a fiscalização a lançar mão da presunção de que houve saídas de mercadorias tributáveis sem pagamento do imposto devido, nos termos do que dispõem os artigos 3º, §§ 8º e 9º, da Lei nº 6.379/96 e 646 do RICMS/PB, supracitado, e art. 643, § 4º, II do RICMS/PB, verbis:
Quanto ao Levantamento da Conta Mercadorias, no exercício 2012, período em que o contribuinte pertencia ao regime norma de tributação, corroboro com o entendimento da instância monocrática ao excluir da exordial o crédito tributário no valor total de R$ 2.132.158,08, visto que, o resultado negativo do Custo de Mercadoria Vendidas, neste exercício, caracteriza uma figura anômala, que torna a técnica de apuração da situação fiscal do contribuinte, empregada pela Fiscalização, imprópria a evidenciar a falta denunciada, diante que esse resultado é indicativo apenas de indícios da existência de irregularidade distinta na delatada.
Portando, quanto ao resultado apontado, no procedimento relativo ao exercício de 2012, não há como considerar que este configura diferença tributável, mas tão-somente indícios de irregularidades que demandam apuração fiscal mediante aplicação de técnica de fiscalização distinta do Levantamento da Conta Mercadorias.
Nesse sentido entende este Conselho de Recursos Fiscais, conforme se infere nas decisões abaixo:
“OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁRIAS. REJEITADA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTA MERCADORIAS. NOTAS FISCAIS NÃO LANÇADAS. CONCORRÊNCIA. SANEAMENTO. PARCIALIDADE. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. OMISSÃO. REDUÇÃO DA MULTA APLICADA. ALTERADA, QUANTO AOS VALORES, A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO HIERÁRQUICO E VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
- Não acolhimento da preliminar arguida, diante da inexistência de obstáculos ou vícios procedimentais cometidos pela fiscalização capaz de prejudicar o contribuinte no seu direito de tomar conhecimento da ação fiscal e do devido processo administrativo tributário instaurado, havendo perfeita sintonia aos princípios que regem o contencioso tributário do Estado da Paraíba, não ocorrendo medida de cerceamento a ampla defesa e a ao contraditório.
- Mantida a parcialidade da exigência fiscal sobre a constatação de aquisição de mercadorias com recursos de omissões de saídas pretéritas, em face da falta de registro de notas fiscais nos livros próprios, expurgando as que tiveram comprovação de concorrência de infração, decorrente de saneamento processual.
- Comprovação de déficit financeiro em decorrência das despesas incorridas superarem as receitas declaradas no exercício de 2005, eclodindo a presunção prevista pela legislação de regência.
- Reputa-se regular o lançamento compulsório consistente no levantamento da Conta Mercadorias efetuado com base no arbitramento do lucro bruto, diante da falta de uma escrituração contábil regular, sendo excluída a exação sobre o exercício de 2008, por representar procedimento fiscal que apresentou CMV negativado, mantendo-se os demais procedimentos que oferecem suporte à acusação de omissão de saídas tributáveis.
- Redução da penalidade aplicada na forma disciplinada pela edição da Lei n° 10.008/2013”.
(Acórdão CRF/PB nº 490/2014, relator Cons. João Lincoln Diniz Borges. DOE de 7/12/2014).
“OMISSÃO DE SAÍDAS. CONTA MERCADORIAS. CMV NEGATIVO. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO HIERÁRQUICO DESPROVIDO.
A existência de CMV negativo em um determinado exercício representa uma patologia fiscal que denuncia indício tributário, onde, no entanto, o procedimento, da Conta Mercadoria não possibilita a exigência do imposto pelo simples fato de apresentar negatividade no custo mercantil das operações, fato ocorrido sobre o exercício de 2008. Manutenção do resultado fiscal apurado sobre o exercício de 2010 por espelhar a legalidade de aplicação da técnica fiscal. Redução da multa incidente em face do advento da Lei ° 10.008/2013” (Acórdão CRF/PB nº 386/2014, relator Cons. João Lincoln Diniz Borges. DOE de 28/10/2014).
Quanto ao exercício de 2014, o contribuinte argumenta que o Levantamento da Conta Mercadorias está equivocado, pois a maior controvérsia diz respeito à presunção de que houve omissão de saídas de mercadorias tributáveis, em razão que a fiscalização partiu da premissa de que a recorrente contava com um estoque bem maior do que o real. Tendo ocorrido um erro de digitação, em relação ao item, mangueira pneumática preta, inserindo-se a uma quantidade absurda de 1.995.990,00 metros.
Consta dos autos declaração da empresa Chianca Softwares, dirigida à Receita Estadual da Paraíba, relatando que o produto mangueira Magno Alta Pressão foi informada nos arquivos da empresa em quantidade bem superior a existente fisicamente, devido a um lapso no sistema de banco de dados, que ao integrar as informações salvou uma quantidade incorreta, gerando uma informação não condizente com a quantidade real.
Em consulta ao Sistema ATF, da Secretaria de Estado da Receita da Paraíba, identifica-se que o auditor fiscal, ao alocar valores nas rubricas que compõem a Conta Mercadorias, registrou os declarados pela recorrente nos seus arquivos SPED.
Ressalvo, a autuada realizou a retificação de sua declaração, com entrega de EFD substituta, conforme cópia de recibos de entrega anexados nos autos em mídia digital, CD anexado às fls. 76, após a ação fiscal, o que exclui a espontaneidade do contribuinte. Porém, diante da evidente discrepância do valor de estoque do citado item “mangueira de alta pressão” foi aberto diligência para a comprovação do erro de informação persistido pela recorrente em sua sustentação oral.
Contudo, o resultado da diligência prescindiu de análise por esta relatoria, pois verifico que o contribuinte autuado passou a ser optante pelo regime simplificado de apuração, SIMPLES NACIONAL, a partir de 1º/1/2014, situação esta que requer uma análise diferenciada quanto à aplicação da Conta Mercadorias - Lucro Presumido.
Ressalto que, o que discuti não é a omissão em si, mas a técnica da Conta Mercadorias – Lucro Presumido - empregada para contribuintes optantes do Simples Nacional, por se mostrar incompatível com a legislação inerente a este regime simplificado de recolhimento de tributos, o que não impede o uso de outras técnicas de auditoria utilizadas pra detectar omissões de vendas.
Diante de todo o exposto, resta-me improceder a denúncia de omissão de saídas de mercadorias tributáveis, detectada por meio da Conta Mercadorias, não impedindo, contudo, que sejam realizados outros procedimentos de auditoria fiscal para o mesmo período fiscalizado, respeitando o prazo decadencial.
ICMS (A.I.)
CRED. TRIB. DEVIDO
1.066.079,04
1.249.332,18
20.393,12
4.348,82
2.329.839,34
2.316.431,04
13.408,30
26.816,60
VOTO pelo recebimento dos recursos, hierárquico, por regular, e, voluntário, por regular e tempestivo e, quanto ao mérito, pelo desprovimento de ambos, para alterar de ofício, quanto aos valores, a decisão monocrática, que julgou parcialmente procedente o Auto de Infração nº 93300008.09.00000769/2017-11, lavrado em 17 de abril de 2017, em desfavor da empresa, MAGNO NASCIMENTO & CIA LTDA EPP, condenando-a ao crédito tributário no valor de R$ 26.816,60(vinte e seis mil, oitocentos e dezesseis reais e sessenta centavos), sendo R$ 13.408,30(treze mil, quatrocentos e oito reais e trinta centavos),de ICMS, por infringência ao art. 158, I e art. 160, I, c/fulcro art. 646, todos do RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930/97, e R$ 13.408,30(treze mil, quatrocentos e oito reais e trinta centavos),de multa por infração, arrimada no art. 82, V, “f”, da Lei nº 6.379/96.
Ao tempo em que cancelo, por indevido, o crédito tributário no montante de R$ 4.632.862,08 (quatro milhões, seiscentos e trinta e dois mil, oitocentos e sessenta e dois reais e oito centavos), sendo R$ 2.316.431,04 (dois milhões, trezentos e dezesseis mil, quatrocentos e trinta e um reais e quatro centavos), de ICMS e R$ 2.316.431,04 (dois milhões, trezentos e dezesseis mil, quatrocentos e trinta e um reais e quatro centavos) de multa por infração, pelas razões acima evidenciadas.
Tribunal Pleno, Sala das Sessões Pres. Gildemar Pereira de Macedo, em 24 de maio de 2019.
1ªRecorrente: GERÊNCIA EXECUTIVA DE JULG. DE PROCESSOS FISCAIS – GEJUP
1ªRecorrida: MAGNO NASCIMENTO & CIA LTDA
2ªRecorrente: MAGNO NASCIMENTO & CIA LTDA
2ªRecorrida: GERÊNCIA EXECUTIVA DE JULG. DE PROCESSOS FISCAIS - GEJUP
Preparadora: SUBGER. DA REC. DE RENDAS DA GER. REG. DA PRIMEIRA REGIÃO
Autuante: WADIH DE ALMEIDA SILVA
Cientificada da decisão proferida pela instância singular, em 28 de novembro de 2017[2], da decisão proferida pela instância singular e inconformada com os termos da sentença, a autuada, por intermédio de sua representante legal, interpôs, em 28 de dezembro de 2017, recurso voluntário, tempestivo, ao Conselho de Recursos Fiscais do Estado da Paraíba.
No caso dos autos, o Relator do voto originário - Dr. Petrônio Rodrigues Lima, ao identificar que a empresa autuada era optante pelo regime de recolhimento denominado Simples Nacional (SN), considerou o auto de infração improcedente, ao fundamento de que não se pode aplicar o exame relativo à Conta Mercadorias para empresas do Simples Nacional, posto que tal mecanismo de aferição, com o intuito de detectar a ocorrência ou não de omissão de saídas de mercadorias tributáveis, utiliza uma margem de valor agregado de 30% (trinta por cento) ao custo das mercadorias vendidas, na conformidade da art. 643, § 4º, II, do RICMS/PB, enquanto que, diferentemente desta lei, a Lei Complementar n 123/06, que trata do Simples Nacional, não prevê qualquer disposição normativa obrigando o contribuinte a ter uma margem de lucro bruto igual ou superior a 30%.
Diante do que, reformo a decisão singular, para declarar a nulidade da ação fiscal em relação a esta parte do feito, por ser de justiça.
Conselheira relatora voto Divergente