Source: https://www.conjur.com.br/2008-dez-25/regime_disciplinar_diferenciado_mal_necessario
Timestamp: 2020-01-19 03:08:04+00:00
Document Index: 162614302

Matched Legal Cases: ['artigo 52', 'artigo 54', 'artigo 52', 'artigo 54', 'artigo 129', 'artigo 6', 'artigo 67', 'artigo 129', 'artigo 6', 'artigo 67', 'artigo 52']

ConJur - Regime Disciplinar Diferenciado é um mal necessário (página 1 de 4)
O sistema prisional brasileiro sustenta-se em dois pilares: a ordem e a disciplina. O rompimento deles leva necessariamente à quebra da segurança, podendo ocasionar o desmoronamento do sistema e a colocação da sociedade em risco.
Sabedores dessas peculiaridades surgiram lideranças que pretendiam beneficiar-se com a situação, sob o pretexto de melhorar as condições do regime prisional, que, no contexto, são precárias.
Essas lideranças ganharam adeptos e formaram grupos que, com um pouco de organização, passaram a cometer motins e delitos dentro e fora das unidades prisionais. Era o começo da mais conhecida organização criminosa existente dentro do sistema prisional paulista. Os motins se sucediam e, com isso, a ocorrência de crimes mais graves, como o homicídio de outros detentos e de funcionários do sistema prisional.
As normas, até então existentes, possibilitavam a punição administrativa de infratores, mas de maneira branda e ineficaz. Havia necessidade de um mecanismo que ensejasse punição exemplar e a neutralização da ameaça à ordem e a disciplina do estabelecimento prisional.
Em 04 de maio de 2001, a Resolução SAP 026 do Governo do Estado de São Paulo instituiu o regime disciplinar diferenciado no Estado. No entanto, isso começou a ser questionado judicialmente por ferir o princípio da legalidade, embora fosse de grande eficácia. O Congresso Nacional tratou de se mobilizar e aprovou a Lei nº 10.792/2003, que alterou a Lei de Execução Penal e criou em nível nacional o regime disciplinar diferenciado.
O regime, mais conhecido pela sigla RDD, visa à punição e segregação do preso que atente contra a segurança da unidade prisional ou que seja perigoso para ela. Sua principal finalidade é a manutenção da segurança, mormente quando houver quebra da ordem ou da disciplina.
O artigo 52 da LEP traz os requisitos necessários para a inclusão no RDD, tempo de duração da medida, bem como as regras que devem ser obedecidas para a preservação da integridade física e mental do preso. O procedimento para inclusão do preso no RDD é previsto no artigo 54 da LEP, observando que, para tanto, sempre haverá necessidade de ordem judicial.
Passaremos a analisar os requisitos e procedimento para a inclusão do preso no RDD. A prática de crime doloso é considerada pela LEP falta grave. Quando ela ocasionar subversão da ordem ou da disciplina da unidade prisional poderá acarretar ao preso sua inclusão no regime disciplinar diferenciado (artigo 52, caput da LEP). Para esse fim, há necessidade de representação formulada pelo diretor do estabelecimento prisional ou por outra autoridade administrativa.
A LEP não atribuiu exclusividade ao diretor da unidade prisional ou a outra autoridade da Secretaria da Administração Penitenciária o pedido de inclusão no RDD. Ele pode ser formulado por outra autoridade administrativa que atue no sistema penitenciário, estando aí incluído o membro do Ministério Público com atribuição na Vara das Execuções Criminais, artigo 54, parágrafo 1º da LEP.
A função administrativa é exercida por cinco entes: Poder Executivo; Poderes Legislativo e Judiciário; Tribunais de Contas, que são órgãos auxiliares do Poder Legislativo; e o Ministério Público. Portanto, o Promotor de Justiça, atuando como custus legis, não deixa de ser autoridade administrativa.
Função administrativa é o exercício de atividades pelo Estado que visam a atender interesses da sociedade, dando aplicação efetiva à lei. O Ministério Público atua como fiscal da correta aplicação da lei, nos termos do artigo 129, inciso II, combinado com o artigo 6º, ambos da Constituição Federal, e com o artigo 67 da Lei de Execução Penal. Tais dispositivos dispõem o seguinte:
— CF artigo 129. São funções institucionais do Ministério Público:
II — zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;
— CF artigo 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição;
— LEP artigo 67. O Ministério Público fiscalizará a execução da pena e da medida de segurança, oficiando no processo executivo e nos incidentes de execução. Com efeito, não resta a menor dúvida de que o Ministério Público possui legitimidade para requerer inclusão de preso no regime disciplinar diferenciado. Ora, se ele é o responsável pela fiscalização e correta aplicação dos dispositivos da LEP, certamente detém legitimidade para requerer medidas que propiciem a adequada segurança da unidade e do sistema prisional.
Diante da redação dada ao artigo 52, da LEP, não basta apenas a prática de crime doloso para a inclusão do preso no RDD. Há necessidade de que esse crime ocasione subversão da ordem ou da disciplina da unidade ou do sistema prisional. A dúvida que pode surgir é se essa subversão necessita ser concreta ou pode ser potencial?