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Timestamp: 2020-04-04 03:56:54+00:00
Document Index: 112977300

Matched Legal Cases: ['artigo 93', 'artigo 14', 'artigo 1', 'artigo 67', 'artigo 212', 'artigo 60']

Diretrizes Da Educação Do Campo_10!03!2016 Documento Final Diagramado | Pedagogia | Pré-escola
Diretrizes para a Educação no Campo
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Maca Maria Evaristo dos Santos
Antnio Carlos Ramos Pereira
Hercules Macedo
Augusta Aparecida Neves de Mendona
Subsecretrio de Gesto de Recursos Humanos
Antonio David de Sousa Junior
Subsecretrio de Administrao do Sistema Educacional
COMISSO PERMANENTE DE EDUCAO DO CAMPO
Instituda pelo Decreto estadual n 46.218, de 15 de abril de 2013, alterado pelo Decreto estadual n 46.233, de 30 de abril de 2013 e Decreto Estadual n 46.939 de 21 de janeiro de 2016.
Snia Maria Roseno
Iara Flix Viana
Amarildo de Souza Horcio
rica Fernanda Justino
Secretaria de Estado de Educao SEE
Anali de Rezende Peixoto
Leila Maria de Moraes Rabelo
Conselho Estadual de Educao - CEE-MG
Marina Magalhaes Peixoto silva
Mariana Cristina Santos
Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integrao do Norte e Nordeste de Minas Gerais
Luiz Ronaldo Carvalho
Jos Antnio Ribeiro
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrrio - SEDA
Dbora Akermam
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social SEDESE/FUCAM
Leonardo Fernandes Moreira
Empresa de Assistncia Tcnica e Extenso Rural de Minas Gerais EMATER/ Secretaria de
Estado de Agricultura, Pecuria e Abastecimento - SEAPA
Vnia Aparecida Costa
Maria Regina Ribeiro Sales
Regina Sonia Diniz
Unio Nacional dos Dirigentes Municipais de Educao de Minas Gerais UNDIME
Galdina de Souza Arrais
Maria das Graas Lima Lopes
Unio Nacional dos Conselhos Municipais de Educao - UNCME/MG
Oswaldo Samuel Costa Santos
Federao dos Trabalhadores na Agricultura da Secretaria de Estado de
Educao de Minas Gerais - FETAEMG
Josiane Maria Pascoal de Moura
Federao das Comunidades Quilombolas da Secretaria de Estado
de Educao de Minas Gerais- NGolo
Joo Batista Begnami
Associao Mineira das Escolas Famlia Agrcola AMEFA
Maria de Ftima Almeida Martins
Andr Rodrigo Rech
Kyrleys Vasconcelos
Pollyanna Caieira Costa
Comisso de Educao, Cincia e Tecnologia da Assemblia Legislativa de Minas Gerais
Andria Roseno da Silva
Demes Nunes da Mota
Frente Parlamentar Mista pela Educao do Campo na Cmara dos Deputados
s Diretrizes da Educao do Campo da Secretaria de Estado de Educao de Minas Gerais
vm ratificar as orientaes presentes na Resoluo n 1 do Conselho Nacional de Educao
CNE, que instituiu, no ano de 2002, as Diretrizes Operacionais para Educao Bsica das Escolas
do Campo e da Poltica Nacional de Educao do Campo, instituda pelo Decreto n 7.352, de 4
de novembro de 2010. Trata-se da abertura de um novo paradigma na educao escolar mineira,
historicamente marcada por um contexto de excluso social, sendo inacessvel para grande parte
da populao rural, para quem a oferta de polticas pblicas foi historicamente tida como uma
concesso aos povos do campo, sem a considerao do protagonismo dos sujeitos de direitos que
nele vivem.
Apesar das lutas empreendidas nas dcadas de 60 e 70 do sculo XX, por diferentes setores que
procuravam construir propostas de incluso dos povos do campo nas polticas educacionais, de
forma a garantir o direito educao e escola, preciso assinalar que, somente com a redemocratizao do pas nos anos 1980 e com a aprovao da Lei de Diretrizes e Bases da Educao
Nacional (LDBEN), em 1996, a educao rural emerge como uma construo com e dos povos do
campo, em que se reconhecem suas especificidades e seus direitos na construo de uma escola
de qualidade para todos os cidados.
A Educao do Campo construda na perspectiva do protagonismo dos sujeitos e movimentos,
buscando sua diferenciao das formulaes at ento existentes relacionadas educao rural
tem como marco o I Encontro Nacional de Educadoras e Educadores da Reforma Agrria (ENERA),
no ano de 1997, organizado atravs da parceria entre o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem
Terra (MST), a Universidade de Braslia (UnB), o Fundo das Naes Unidas para a Infncia (UNICEF), a Organizao das Naes Unidas para Educao, Cincia e Cultura (UNESCO), a Conferncia Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e a I Conferncia Nacional Por uma Educao do Campo,
realizada em 1998, em Luzinia/GO. Neste momento houve a ampliao da participao de outros
atores sociais como: sindicatos, universidades e rgos pblicos, professores (as) e instituies
religiosas em torno da proposta da Conferncia e da discusso da construo de polticas pblicas
para educao no campo. Nessa mesma dcada, em Minas Gerais, o outro marco foi a organizao
da Rede Mineira de Educao do Campo constituda principalmente pela Associao Mineira das
Escolas Famlias Agrcola (AMEFA), Federao dos Trabalhadores na Agricultura de Minas Gerais
(FETAEMG) e pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), com apoio de universidades, sindicatos entre outros atores.
A instituio das Diretrizes da Educao do Campo de Minas Gerais resultou de um longo processo de discusses, ocorridas inicialmente pela articulao do Movimento dos Trabalhadores Rurais
Sem Terra (MST) em 2011, no IV Encontro dos Movimentos Sociais, em que o Movimento se reuniu com todas as secretarias do governo, incluindo a Secretaria de Estado de Educao, tendo a
participao tambm de vrias universidades, e apoiadores. Com a criao do Grupo de Trabalho:
Educao do Campo (2011), o I Seminrio Educao do Campo: Propostas de Diretrizes para
Minas Gerais (2012) e o trabalho da Comisso Permanente de Educao do Campo (CPEC) ao
longo dos anos de 2013, 2014 e finalmente com sua aprovao em 2015.
Neste exposto, sinaliza-se que essas Diretrizes representam a sntese do amplo dilogo entre a
sociedade civil, a Secretaria de Estado de Educao, os movimentos sociais, instituies de ensino
superior e as entidades de formao de educadores e educadoras, que so mediaes fundamentais na construo dos saberes necessrios formulao de uma poltica pblica educacional
pertinente s necessidades dos povos do campo, tendo como desafio, a partir da aprovao da Resoluo n 2.820 de 11 de dezembro de 2015, a implementao de um Plano de Ao que efetive
melhorias na realidade educacional dos diferentes territrios do campo de Minas Gerais.
RESOLUO SEE N 2820, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015.
Institui as Diretrizes para a Educao Bsica
nas escolas do campo de Minas Gerais.
A SECRETRIA DE ESTADO DE EDUCAO, no uso das atribuies que lhe confere o artigo 93,
1, inciso II da constituio do Estado de Minas Gerais..
Art. 1 Ficam institudas as Diretrizes para a Educao Bsica nas escolas do campo de Minas Gerais, que devero ser observadas no desenvolvimento dos programas e projetos e na atuao das
instituies educacionais que integram o sistema estadual de ensino de Minas Gerais.
Art. 2 Para os efeitos desta Resoluo, entende-se por:
I- populaes do campo: os agricultores familiares, os extrativistas, os ribeirinhos, os assentados
e acampados da reforma agrria, os trabalhadores assalariados rurais, os quilombolas, geraizeiros, vazanteiros, caatingueiros, veredeiros, pescadores artesanais, integrantes do movimento
dos atingidos por barragens, apanhadores de sempre viva, faiscadores e outros que produzam
suas condies materiais de existncia a partir do trabalho no meio rural;
II- escola do campo: aquela situada em rea rural, conforme definida pela Fundao Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatstica IBGE ou aquela situada em rea urbana, desde que atenda, predominantemente, s populaes do campo.
1 Sero consideradas do campo as turmas anexas e/ou localizadas nos segundos endereos
vinculados s escolas com sede em rea urbana (sede de municpio) que funcionem nas condies especificadas no inciso II, do art.2.
2 As escolas do campo, as turmas anexas e/ou localizadas nos segundos endereos de escolas
com sede em rea urbana (sede do municpio), devero elaborar seu projeto poltico pedaggico na
forma estabelecida pelo Conselho Nacional de Educao e pelo Conselho Estadual de Educao,
especificada nas resolues institudas pela Secretaria de Estado de Educao de Minas Gerais.
Art. 3 So princpios da Educao do Campo:
I- respeito diversidade do campo em seus aspectos sociais, culturais, ambientais, polticos,
econmicos, de gnero, geracional e de etnias;
II- incentivo formulao de projetos poltico-pedaggicos especficos para as escolas do campo, estimulando o desenvolvimento das unidades escolares como espaos pblicos de investigao e articulao de experincias e estudos direcionados para o desenvolvimento social, economicamente justo e ambientalmente sustentvel, com base na agroecologia e em articulao
III- desenvolvimento de poltica de valorizao dos profissionais da Educao do Campo, que
garanta uma remunerao digna, com a incluso e reconhecimento dos diplomas das Licenciaturas do Campo pelos editais de concurso pblico;
IV- desenvolvimento de polticas de formao de profissionais de educao para o atendimento
da especificidade das escolas do campo, considerando-se as condies concretas de produo
e reproduo social da vida do campo;
V- valorizao da identidade da escola do campo, considerando as prticas socioculturais e suas
formas especficas de organizao do tempo, por meio de projetos pedaggicos com contedos
curriculares e metodologias adequadas s reais necessidades dos estudantes do campo, bem
como flexibilidade na organizao escolar, incluindo adequao do calendrio escolar s fases
do ciclo agrcola, s condies climticas e s caractersticas socioculturais da regio;
VI- Implementao de gesto democrtica das instituies escolares, por meio do controle social, sobretudo da qualidade da educao oferecida, mediante a efetiva participao das comunidades e dos movimentos sociais e sindicais do campo na definio do modelo de organizao
pedaggica e de gesto.
Art. 4 A poltica de educao do campo destina-se ampliao e qualificao da oferta de Educao Bsica s populaes do campo, ser desenvolvida em regime de colaborao entre Estado e
os municpios, de acordo com as orientaes e metas estabelecidas no Plano Nacional de Educao
e o disposto nestas diretrizes, a saber:
I- alfabetizao e reduo das desigualdades educacionais para a populao jovem e adulta;
II- universalizao da Educao Bsica conforme a legislao;
III- desenvolvimento de polticas que promovam a permanncia e a aprendizagem dos estudantes em todos os nveis e modalidades da Educao Bsica;
Art. 5 A Educao Infantil constitui a primeira etapa da educao bsica em creches e escolas do
campo, promovendo o desenvolvimento integral de crianas de zero a cinco anos de idade.
1 A Secretaria de Estado de Educao colaborar com os municpios para definir, conforme
estabelecido no Plano Nacional de Educao PNE 2014, a meta de expanso da respectiva
rede de educao infantil do campo, observando o padro de qualidade e considerando as peculiaridades locais.
Art.6 O Ensino Fundamental, com durao de 9 (nove) anos, gratuito na escola pblica, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, ter por objetivo a formao bsica do cidado.
Pargrafo nico. A Secretaria de Estado de Educao colaborar com os municpios, para a
garantia da universalizao do Ensino Fundamental de 9 (nove) anos para toda a populao do
campo de 6 (seis) a 14(quatorze) anos de idade, e ainda:
I- garantir que, at o ltimo ano de vigncia do PNE, pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam o Ensino Fundamental na idade prpria recomendada;
II- criar mecanismos para acompanhamento e monitoramento do acesso, permanncia e aproveitamento escolar das crianas e adolescentes do campo, matriculados nas escolas pblicas de
III- caber Secretaria de Estado de Educao, em parceria com outros rgos pblicos de assistncia social, sade e proteo infncia, promover a busca ativa de crianas e adolescentes
do campo fora da escola.
Art. 7 O Ensino Mdio, etapa final da educao bsica, com durao mnima de trs anos, ter como
finalidade a consolidao e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental,
possibilitando o prosseguimento de estudos.
1 Caber Secretaria de Estado de Educao, em regime de colaborao com os municpios,
assegurar, at o final da vigncia do PNE, a universalizao do atendimento escolar para toda a
populao do campo de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos.
2 Caber Secretaria de Estado de Educao a garantia da oferta de educao profissional e
tecnolgica, integrada, concomitante ou sucessiva ao Ensino Mdio, com perfis adequados s
caractersticas socioeconmicas das regies onde ser ofertada.
3 Compete aos entes federativos citados no caput promover, de forma colaborativa, parceria
com os servios pblicos de assistncia social, sade e proteo adolescncia e juventude
para a busca ativa da populao do campo de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos fora da escola.
Art. 8 A educao na modalidade da Educao de Jovens e Adultos dever atender, mediante procedimentos adequados, s populaes do campo que no tiveram acesso ou no concluram seus
estudos no Ensino Fundamental ou no Ensino Mdio.
Pargrafo nico. A oferta da educao bsica na modalidade de Educao de Jovens e Adultos
poder ser articulada com qualificao social e profissional, visando promoo do desenvolvimento sustentvel do campo.
Art. 9 A Educao Especial ser compreendida conforme a Lei n 12.796, de 4/4/2013, como a
modalidade de educao escolar para estudantes com deficincia, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotao.
Pargrafo nico. Os sistemas de ensino adotaro providncias para que as crianas e os jovens
com deficincia, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotao, residentes no campo, tenham acesso Educao Bsica e ao atendimento educacional especializado em escolas da rede de ensino regular.
Art. 10 Anualmente, no perodo do cadastro escolar, dever ser feita a avaliao da demanda escolar da populao do campo de cada municpio, relacionando-a com os dados da populao do campo por faixa etria, com a finalidade de verificar as taxas de freqncia lquida, tanto na Educao
Infantil quanto no Ensino Fundamental e Mdio.
Art. 11 Caber Secretaria de Estado de Educao, em colaborao com os entes federados
Unio e os municpios mineiros -, nos seus respectivos mbitos de atuao prioritria, sempre que
o cumprimento do direito educao assim o exigir, o desenvolvimento e manuteno da poltica
de educao do campo, em seus respectivos sistemas de ensino:
I- organizao e funcionamento de turmas formadas por estudantes de diferentes idades e graus
II- oferta de educao bsica, em suas diversas modalidades e considerando, quando necessrio,
os princpios da pedagogia da alternncia nos anos finais do Ensino Fundamental e no Ensino
III- organizao do calendrio escolar, de acordo com as fases do ciclo produtivo, das condies
climticas e das caractersticas socioculturais de cada regio.
Art.12 A Educao Bsica do Campo ser preferencialmente ofertada nas prprias comunidades
rurais, evitando-se os processos de nucleao de escolas e de deslocamento de estudantes para
fora de sua comunidade de pertencimento.
1 Para garantir o atendimento mais prximo s comunidades de pertencimento, as escolas podero adotar estratgias de oferta multisseriada, classes unidocentes ou ciclos por idade de formao.
2 Deve-se evitar que sejam agrupadas, em uma mesma turma, crianas da Educao Infantil com
crianas do Ensino Fundamental.
3 Quando os anos iniciais do Ensino Fundamental no puderem ser ofertados nas prprias comunidades das crianas, o processo de nucleao rural (intracampo) dever garantir a participao das
comunidades, especialmente as famlias das crianas, na definio do local, bem como na avaliao
das possibilidades de percurso a p pelos alunos, na menor distncia a ser percorrida.
4 Para os anos finais do Ensino Fundamental e para o Ensino Mdio, integrado ou no Educao
Profissional Tcnica, o processo de nucleao intracampo poder constituir-se, desde que salvaguarde o dilogo, o respeito, os valores e a cultura das comunidades atendidas.
5 A oferta da Educao de Jovens e Adultos tambm deve considerar que os deslocamentos sejam
feitos nas menores distncias possveis, preservado o princpio intracampo.
6 A Secretaria de Estado de Educao, em colaborao com os municpios buscar estabelecer o tempo mximo de deslocamento intracampo dos alunos do Ensino Fundamental e Mdio
a partir de sua realidade.
Art. 13 Caber Secretaria de Estado de Educao por meio do Programa Estadual de Transporte
Escolar PTE-MG, Lei n 21777 de 29 de setembro de 2015, transferir recursos financeiros, de
forma direta, aos municpios que realizam o transporte escolar dos alunos da rede estadual de ensino, residentes em zona rural.
1 Dever ser criado procedimento de controle e monitoramento do transporte escolar em
cada municpio, em consonncia com as Superintendncias Regionais de Ensino SRE e comu11
nidades, com vistas ao melhor atendimento aos estudantes e considerando o tempo de deslocamento, a melhoria das condies do transporte, das vias de acesso e das rotas utilizadas.
2 O transporte escolar, quando necessrio, dever ser ofertado de acordo com as normas do
Art. 14 Para o atendimento dos objetivos previstos nas diretrizes propostas, a condio do trabalho
docente bem como a formao de professores para a educao do campo observaro os princpios
e objetivos da Poltica Nacional de Formao de Profissionais do Magistrio da Educao Bsica,
conforme disposto no Decreto Federal n 6.755, de 29 de janeiro de 2009, e ser orientada, no que
couber, pelas diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educao.
Art. 15 A Secretaria de Estado de Educao, em colaborao com os municpios nos seus respectivos mbitos de atuao prioritria, e com a devida participao da Unio, buscar garantir:
I- remunerao digna, melhoria nos planos de carreira e concursos pblicos para os professores
e demais profissionais;
II- institucionalizao de programas de formao inicial e continuada para os profissionais da
educao do campo que atendam s necessidades de funcionamento da escola do campo e
propiciem, no mnimo, o disposto nos artigos 13, 61, 62 e 67 da LDB; e
III- formao especfica de gestores e profissionais da educao que atendam s necessidades
de funcionamento da escola do campo, produo de recursos didticos, pedaggicos, tecnolgicos, culturais e literrios que atendam s especificidades formativas das populaes do campo.
1 A formao de professores poder ser oferecida concomitante atuao profissional, de
acordo com metodologias adequadas, como a Pedagogia da Alternncia e a Educao a Distncia, sem prejuzo de outras que atendam s especificidades da educao do campo e por meio
de atividades de ensino, pesquisa e extenso.
2 A formao de professores incorporar, em seus projetos poltico-pedaggicos, as orientaes das Diretrizes Curriculares Nacionais do Conselho Nacional de Educao CNE para
os cursos de formao continuada, os princpios e as concepes da educao diferenciada, as
especificidades e diversidades socioculturais, ambientais, polticas e econmicas, os processos
de interao entre o campo e a cidade e a organizao dos espaos e tempos da formao.
3 Os recursos didticos, pedaggicos, tecnolgicos, culturais e literrios destinados educao do campo devero atender s especificidades e peculiaridades das populaes do campo.
Art. 16 Em cumprimento ao art. 12 da Lei federal n 11.947, de 16 de junho de 2009, caber Secretaria de Estado de Educao e aos entes federados, no mbito de suas competncias especficas
e sob o regime de colaborao, buscar garantir alimentao escolar aos estudantes, de acordo com
os hbitos alimentares prprios do contexto predominante em que a escola est inserida.
Pargrafo nico. Do total dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educao, no mbito do Programa Nacional de Alimentao Escolar, no mnimo
30% (trinta por cento) devero ser utilizados na aquisio de gneros alimentcios diretamente
da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizaes, priorizando-se
os assentamentos da reforma agrria, as comunidades tradicionais indgenas e as comunidades
Art. 17 A Secretaria de Estado de Educao poder, em colaborao com a Unio e os municpios,
nos seus respectivos mbitos de atuao prioritria, buscar apoio tcnico e financeiro para as escolas do campo mediante transferncia direta de recursos.
Pargrafo nico. A forma de apresentao das demandas de apoio tcnico e financeiro para
cobertura de despesas de custeio, capital, reforma, ampliao e manuteno e pequenos investimentos ser por meio de Planos de Ao especficos para esse atendimento, visando:
I- adequao e benfeitoria na infra-estrutura fsica dessas unidades educacionais, necessrias
realizao de atividades educativas e pedaggicas voltadas melhoria da qualidade do ensino e
elevao do desempenho escolar;
II- melhoria de suas instalaes, bem como aquisio de mobilirio escolar e concretizao de
outras aes que concorram para a elevao do desempenho escolar;
III- promoo, fortalecimento e consolidao de territrios educativos sustentveis, valorizando
o dilogo entre saberes comunitrios e escolares, integrando na realidade escolar as potencialidades educativas do territrio em que a escola est inserida;
IV- comprometimento de professores e alunos com os saberes culturais locais, bem como pesquisa, inovao, memria e histria das comunidades, fomentando-as.
Art. 18 A Secretaria de Estado de Educao, em colaborao com os municpios, deve promover
a criao e implementao de mecanismos para garantia da manuteno e desenvolvimento da
Educao do Campo nas suas respectivas esferas de competncias.
Pargrafo nico. A construo de escolas do campo poder constituir objeto de cooperao
Art. 19 Competir Secretaria de Estado de Educao, em colaborao com os municpios, buscar
constituir instncias colegiadas, com participao de representantes municipais, das organizaes
sociais do campo, das universidades pblicas e outras instituies afins, com vistas a colaborar para
a formulao, implementao e acompanhamento das polticas de Educao do Campo.
Art. 20 Esta Resoluo entra em vigor na data de sua publicao.
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAO, em Belo Horizonte, aos 11 de dezembro de 2015.
PARECER DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAO DE MINAS GERAIS
Processo n 41.398
Relator: Sebastio Antnio dos Reis e Silva
Parecer n 885/2015
Aprovado em 26.11.2015
Examina expediente de interesse da Secretaria de Estado da Educao
Diretrizes Operacionais para a Educao Bsica nas Escolas do Campo de Minas Gerais.
O Secretrio Adjunto de Estado da Educao de Minas Gerais, Antnio Carlos Ramos Pereira, encaminha, para considerao e parecer deste Conselho, por intermdio do Ofcio GSA n 002212/2015,
de 19 de outubro de 2015, o expediente referido na ementa, a seguir resumido:
As Diretrizes Operacionais da Educao Bsica do Campo do Estado de Minas Gerais esto assentadas na legislao que orienta o contexto da educao no Brasil a Lei n 9394/1996 , consolidada no Plano Nacional de Educao, cujas polticas so descritas no Decreto n 7.352/2010,
ratificadas pelas orientaes constantes da Resoluo n 01 do Conselho Nacional de Educao,
de 2002, que permitem nova estratgia de abordagem, na construo de paradigmas para a educao escolar mineira no campo.
As Diretrizes da Educao do Campo em Minas Gerais demonstram, em sntese, o esforo do amplo dilogo dos diversos segmentos sociais, instituies e Entidades de Formao de Educadores
mediadores, fundamentais na construo dos saberes formulao de polticas pblicas inerentes
s necessidades dos povos do campo, para que possam enfrentar os seus desafios, a partir da aprovao de um Plano de Ao que as efetivem na busca de melhorias contnuas.
As diretrizes formuladas na presente proposta tm por finalidade o oferecimento de educao
escolar de qualidade para aqueles que trabalham e residem no meio rural, por meio de uma escola
identificada com suas vivncias e prticas de manejo e produo do campo, que o que se espera
A Secretaria de Estado de Educao de Minas Gerais, cumprindo o seu papel de rgo incentivador,
est colocando em prtica uma poltica de educao que respeita as diversidades culturais e as diferentes experincias, que sero desenvolvidas em todos os nveis da educao, em regime de colaborao entre Estado e municpios, de acordo com orientaes do Plano Nacional de Educao.
Na premissa de que a escola a porta de entrada para a educao, a presente proposta estabelece as
condies de permanncia e de sucesso na apropriao do conhecimento e sua contextualizao na
prtica do campo, pois a Educao do Campo no se esgota nas escolas situadas na zona rural, mas na
vivncia pedaggica durante o processo ensino-aprendizagem e em toda a vida do educando.
Para implementao adequada do previsto na presente minuta de resoluo, a SEE traou metas
que visam a seu sucesso, que so:
- garantia de transporte escolar;
- remunerao digna, melhoria nos planos de carreira e concurso pblico para professores e demais
- instrumentalizao de programa de formao inicial e continuada para os profissionais da educao do campo;
- formao especfica de gestores e professores da educao, aptos ao atendimento pleno das escolas;
- produo de recursos didticos, pedaggicos, tecnolgicos, culturais e literrios que devero
atender as especificidades formativas da populao do campo;
- cooperao entre as entidades federativas para construo de escola.
Com manifestao de apreo pela iniciativa de grande alcance social e com as consideraes contidas neste Parecer, somos porque este Conselho Estadual de Educao, atravs da Cmara de
Planos e Legislao, tome conhecimento da minuta de Resoluo, que institui as Diretrizes Operacionais para a Educao Bsica nas escolas do Campo de Minas Gerais, elaborada pela Secretaria
de Estado de Educao de Minas Gerais juntamente com diversos atores da sociedade civil e entidades representativas dos segmentos da Educao, com nossos aplausos e expresso da melhor
a) Sebastio Antnio dos Reis e Silva Relator
LEI N 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997
Institui o Cdigo de Trnsito Brasileiro.
Art. 1 O trnsito de qualquer natureza nas vias terrestres do territrio nacional, abertas
circulao, rege-se por este Cdigo.
1 Considera-se trnsito a utilizao das vias por pessoas, veculos e animais, isolados
ou em grupos, conduzidos ou no, para fins de circulao, parada, estacionamento e
operao de carga ou descarga.
2 O trnsito, em condies seguras, um direito de todos e dever dos rgos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trnsito, a estes cabendo, no mbito das
respectivas competncias, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.
3 Os rgos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trnsito respondem,
no mbito das respectivas competncias, objetivamente, por danos causados aos cidados em virtude de ao, omisso ou erro na execuo e manuteno de programas,
projetos e servios que garantam o exerccio do direito do trnsito seguro.
5 Os rgos e entidades de trnsito pertencentes no Sistema Nacional de Trnsito
daro prioridade em suas aes defesa da vida, nela includa a preservao da sade
e do meio-ambiente.
Art. 2 So vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que tero seu uso regulamentado pelo
rgo ou entidade com circunscrio sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais
e as circunstncias especiais.
Pargrafo nico. Para os efeitos deste Cdigo, so consideradas vias terrestres as praias
abertas circulao publica e as vias internas pertencentes aos condomnios constitudos por unidades autnomas. (Vide Lei n 13.146, de 6/7/2015)
Art. 3 As disposies deste Cdigo so aplicveis a qualquer veculo, bem como aos
proprietrios, condutores dos veculos nacionais ou estrangeiros e s pessoas nele expressamente mencionadas.
Art. 4 Os conceitos e definies estabelecidos para os efeitos deste Cdigo so os
DA CONDUO DE ESCOLARES
Art. 136. Os veculos especialmente destinados conduo coletiva de escolares somente podero circular nas vias com autorizao emitida pelo rgo ou entidade executivos de trnsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para tanto:
I - registro como veculo de passageiros;
II - inspeo semestral para verificao dos equipamentos obrigatrios e de segurana;
III - pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centmetros de largura,
meia altura, em toda a extenso das partes laterais e traseira da carroaria, com o dstico
ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veculo de carroaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas;
IV - equipamento registrador instantneo inaltervel de velocidade e tempo;
V - lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte
VI - cintos de segurana em nmero igual lotao;
VII - outros requisitos e equipamentos obrigatrios estabelecidos pelo CONTRAN.
Art. 137. A autorizao a que se refere o artigo anterior dever ser afixada na parte
interna do veculo, em local visvel, com inscrio da lotao permitida, sendo vedada a
conduo de escolares em nmero superior capacidade estabelecida pelo fabricante.
Art. 138. O condutor de veculo destinado conduo de escolares deve satisfazer os
IV - no ter cometido nenhuma infrao grave ou gravssima, ou ser reincidente em infraes mdias durante os doze ltimos meses;
V - ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentao do CONTRAN.
Art. 139. disposto neste Captulo no exclui a competncia municipal de aplicar as exigncias previstas em seus regulamentos, para o transporte de escolares.
Art. 341. Ficam revogadas as Leis ns 5.108, de 21 de setembro de 1966, 5.693, de 16
de agosto de 1971, 5.820, de 10 de novembro de 1972, 6.124, de 25 de outubro de
1974, 6.308,de 15 de dezembro de 1975, 6.369, de 27 de outubro de 1976, 6.731, de
4 de dezembro de 1979, 7.031, de 20 de setembro de 1982, 7.052, de 02 de dezembro
de 1982, 8.102, de 10 de dezembro de 1990, os arts. 1 a 6 e 11 do Decreto-lei n 237,
de 28 de fevereiro de 1967, e os Decretos-lei ns 584, de 16 de maio de 1969, 912, de
2 de outubro de 1969, e 2.448, de 21 de julho de 1988.
Braslia, 23 de setembro de 1997; 176 da Independncia e 109 da Repblica.
RESOLUO CNE/CEB 1, DE 3 DE ABRIL DE 2002.
Institui Diretrizes Operacionais para a Educao
O Presidente da Cmara da Educao Bsica, reconhecido o modo prprio de vida social
e o de utilizao do espao do campo como fundamentais, em sua diversidade, para a
constituio da identidade da populao rural e de sua insero cidad na definio
dos rumos da sociedade brasileira, e tendo em vista o disposto na Lei n 9.394, de 20
de dezembro de 1996 -LDB, na Lei n 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e na Lei n
10.172, de 9 de janeiro de 2001, que aprova o Plano Nacional de Educao, e no Parecer CNE/CEB 36/2001, homologado pelo Senhor Ministro de Estado da Educao em
12 de maro de 2002, resolve:
Art. 1 A presente Resoluo institui as Diretrizes Operacionais para a Educao Bsica
nas escolas do campo a serem observadas nos projetos das instituies que integram os
diversos sistemas de ensino.
Art. 2 Estas Diretrizes, com base na legislao educacional, constituem um conjunto
de princpios e de procedimentos que visam adequar o projeto institucional das escolas
do campo s Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educao Infantil, o Ensino Fundamental e Mdio, a Educao de Jovens e Adultos, a Educao Especial, a Educao
Indgena, a Educao Profissional de Nvel Tcnico e a Formao de Professores em
Nvel Mdio na modalidade Normal.
Pargrafo nico. A identidade da escola do campo definida pela sua vinculao s
questes inerentes sua realidade, ancorando-se na temporalidade e saberes prprios
dos estudantes, na memria coletiva que sinaliza futuros, na rede de cincia e tecnologia disponvel na sociedade e nos movimentos sociais em defesa de projetos que associem as solues exigidas por essas questes qualidade social da vida coletiva no pas.
Art. 3 O Poder Pblico, considerando a magnitude da importncia da educao escolar
para o exerccio da cidadania plena e para o desenvolvimento de um pas cujo paradigma tenha como referncias a justia social, a solidariedade e o dilogo entre todos,
independente de sua insero em reas urbanas ou rurais, dever garantir a universalizao do acesso da populao do campo Educao Bsica e Educao Profissional
Art. 4 O projeto institucional das escolas do campo, expresso do trabalho compartilhado de todos os setores comprometidos com a universalizao da educao escolar
com qualidade social, constituir-se- num espao pblico de investigao e articulao
de experincias e estudos direcionados para o mundo do trabalho, bem como para o
desenvolvimento social, economicamente justo e ecologicamente sustentvel.
Art. 5 As propostas pedaggicas das escolas do campo, respeitadas as diferenas e o
direito igualdade e cumprindo imediata e plenamente o estabelecido nos artigos 23,
26 e 28 da Lei 9.394, de 1996, contemplaro a diversidade do campo em todos os seus
aspectos: sociais, culturais, polticos, econmicos, de gnero, gerao e etnia.
Pargrafo nico. Para observncia do estabelecido neste artigo, as propostas pedaggicas das escolas do campo, elaboradas no mbito da autonomia dessas instituies,
sero desenvolvidas e avaliadas sob a orientao das Diretrizes Curriculares Nacionais
para a Educao Bsica e a Educao Profissional de Nvel Tcnico.
Art. 6 O Poder Pblico, no cumprimento das suas responsabilidades com o atendimento escolar e luz da diretriz legal do regime de colaborao entre a Unio, os Estados, o
Distrito Federal e os Municpios, proporcionar Educao Infantil e Ensino Fundamental
nas comunidades rurais, inclusive para aqueles que no o concluram na idade prevista,
cabendo em especial aos Estados garantir as condies necessrias para o acesso ao
Ensino Mdio e Educao Profissional de Nvel Tcnico.
Art. 7 de responsabilidade dos respectivos sistemas de ensino, atravs de seus rgos
normativos, regulamentar as estratgias especficas de atendimento escolar do campo
e a flexibilizao da organizao do calendrio escolar, salvaguardando, nos diversos
espaos pedaggicos e tempos de aprendizagem, os princpios da poltica de igualdade.
2 As atividades constantes das propostas pedaggicas das escolas, preservadas as
finalidades de cada etapa da educao bsica e da modalidade de ensino prevista, podero ser organizadas e desenvolvidas em diferentes espaos pedaggicos, sempre que
o exerccio do direito educao escolar e o desenvolvimento da capacidade dos alunos
de aprender e de continuar aprendendo assim o exigirem.
Art. 8 As parcerias estabelecidas visando ao desenvolvimento de experincias de escolarizao bsica e de educao profissional, sem prejuzo de outras exigncias que
podero ser acrescidas pelos respectivos sistemas de ensino, observaro:
I - articulao entre a proposta pedaggica da instituio e as Diretrizes Curriculares
Nacionais para a respectiva etapa da Educao Bsica ou Profissional;
II - direcionamento das atividades curriculares e pedaggicas para um projeto de desenvolvimento sustentvel;
III - avaliao institucional da proposta e de seus impactos sobre a qualidade da vida
IV - controle social da qualidade da educao escolar, mediante a efetiva participao
da comunidade do campo.
Art. 9 As demandas provenientes dos movimentos sociais podero subsidiar os componentes estruturantes das polticas educacionais, respeitado o direito educao escolar, nos termos da legislao vigente.
Art. 10. O projeto institucional das escolas do campo, considerado o estabelecido no
artigo 14 da LDB, garantir a gesto democrtica, constituindo mecanismos que possibilitem estabelecer relaes entre a escola, a comunidade local, os movimentos sociais,
os rgos normativos do sistema de ensino e os demais setores da sociedade.
Art. 11. Os mecanismos de gesto democrtica, tendo como perspectiva o exerccio do
poder nos termos do disposto no pargrafo 1 do artigo 1 da Carta Magna, contribuiro diretamente:
I - para a consolidao da autonomia das escolas e o fortalecimento dos conselhos
que propugnam por um projeto de desenvolvimento que torne possvel populao do
campo viver com dignidade;
II - para a abordagem solidria e coletiva dos problemas do campo, estimulando a autogesto no processo de elaborao, desenvolvimento e avaliao das propostas pedaggicas das instituies de ensino.
Art. 12 O exerccio da docncia na Educao Bsica, cumprindo o estabelecido nos arts.
12, 13, 61 e 62 da LDB e nas Resolues CNE/CEB n 3/97 e n 2/99, assim como os
Pareceres CNE/CP n 9/2001, n 27/2001 e n 28/2001, e as Resolues CNE/CP
n 1/2002 e n 2/2002, a respeito da formao de professores em nvel superior para
a Educao Bsica, prev a formao inicial em curso de licenciatura, estabelecendo
como qualificao mnima, para a docncia na Educao Infantil e nos anos iniciais do
Ensino Fundamental, o curso de formao de professores em Nvel Mdio, na modalidade Normal.
Pargrafo nico. Os sistemas de ensino, de acordo com o artigo 67 da LDB desenvolvero polticas de formao inicial e continuada, habilitando todos os professores leigos e
promovendo o aperfeioamento permanente dos docentes.
Art. 13. Os sistemas de ensino, alm dos princpios e diretrizes que orientam a Educao
Bsica no pas, observaro, no processo de normatizao complementar da formao
de professores para o exerccio da docncia nas escolas do campo, os seguintes componentes:
I - estudos a respeito da diversidade e o efetivo protagonismo das crianas, dos jovens
e dos adultos do campo na construo da qualidade social da vida individual e coletiva,
da regio, do pas e do mundo;
II - propostas pedaggicas que valorizem, na organizao do ensino, a diversidade cultural e os processos de interao e transformao do campo, a gesto democrtica, o
acesso ao avano cientfico e tecnolgico e respectivas contribuies para a melhoria
das condies de vida e a fidelidade aos princpios ticos que norteiam a convivncia
solidria e colaborativa nas sociedades democrticas.
Art. 14. O financiamento da educao nas escolas do campo, tendo em vista o que determina a Constituio Federal, no artigo 212 e no artigo 60 dos Atos das Disposies
Constitucionais Transitrias, a LDB, nos artigos 68, 69, 70 e 71, e a regulamentao do
Fundo de Manuteno e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorizao do
Magistrio - Lei 9.424, de 1996, ser assegurado mediante cumprimento da legislao
a respeito do financiamento da educao escolar no Brasil.
Art. 15. No cumprimento do disposto no 2, do art. 2, da Lei 9.424, de 1996, que
determina a diferenciao do custo-aluno com vistas ao financiamento da educao
escolar nas escolas do campo, o Poder Pblico levar em considerao:
I - as responsabilidades prprias da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios com o atendimento escolar em todas as etapas e modalidades da Educao
Bsica, contemplada a variao na densidade demogrfica e na relao professor/aluno;
II - as especificidades do campo, observadas no atendimento das exigncias de materiais didticos, equipamentos, laboratrios e condies de deslocamento dos alunos e
professores apenas quando o atendimento escolar no puder ser assegurado diretamente nas comunidades rurais;
III - remunerao digna, incluso nos planos de carreira e institucionalizao de programas de formao continuada para os profissionais da educao que propiciem, no
mnimo, o disposto nos artigos 13, 61, 62 e 67 da LDB.
Art. 16. Esta Resoluo entra em vigor na data de sua publicao, ficando revogadas as
DECRETO N 7.352, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2010.
Dispe sobre a poltica de educao do
campo e o Programa Nacional de Educao
na Reforma Agrria - PRONERA.
O PRESIDENTE DA REPBLICA, no uso da atribuio que lhe confere o art. 84, incisos
IV e VI, alnea a, da Constituio, e tendo em vista o disposto na Lei n 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, e no art. 33 da Lei n 11.947, de 16 de junho de 2009,
Art. 1 A poltica de educao do campo destina-se ampliao e qualificao da oferta
de educao bsica e superior s populaes do campo, e ser desenvolvida pela Unio
em regime de colaborao com os Estados, o Distrito Federal e os Municpios, de acordo com as diretrizes e metas estabelecidas no Plano Nacional de Educao e o disposto
1 Para os efeitos deste Decreto, entende-se por:
I - populaes do campo: os agricultores familiares, os extrativistas, os pescadores
artesanais, os ribeirinhos, os assentados e acampados da reforma agrria, os trabalhadores assalariados rurais, os quilombolas, os caiaras, os povos da floresta, os caboclos e outros que produzam suas condies materiais de existncia a partir do
trabalho no meio rural; e
II - escola do campo: aquela situada em rea rural, conforme definida pela Fundao
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica - IBGE, ou aquela situada em rea urbana, desde que atenda predominantemente a populaes do campo.
2 Sero consideradas do campo as turmas anexas vinculadas a escolas com sede
em rea urbana, que funcionem nas condies especificadas no inciso II do 1.
3 As escolas do campo e as turmas anexas devero elaborar seu projeto poltico
pedaggico, na forma estabelecida pelo Conselho Nacional de Educao.
4 A educao do campo concretizar-se- mediante a oferta de formao inicial e
continuada de profissionais da educao, a garantia de condies de infraestrutura e
transporte escolar, bem como de materiais e livros didticos, equipamentos, laboratrios, biblioteca e reas de lazer e desporto adequados ao projeto poltico-pedaggico
e em conformidade com a realidade local e a diversidade das populaes do campo.
Art. 2 So princpios da educao do campo:
I - respeito diversidade do campo em seus aspectos sociais, culturais, ambientais,
polticos, econmicos, de gnero, geracional e de raa e etnia;
II - incentivo formulao de projetos poltico-pedaggicos especficos para as escolas do campo, estimulando o desenvolvimento das unidades escolares como espaos
pblicos de investigao e articulao de experincias e estudos direcionados para
o desenvolvimento social, economicamente justo e ambientalmente sustentvel, em
articulao com o mundo do trabalho;
III - desenvolvimento de polticas de formao de profissionais da educao para o
atendimento da especificidade das escolas do campo, considerando-se as condies
concretas da produo e reproduo social da vida no campo;
IV - valorizao da identidade da escola do campo por meio de projetos pedaggicos com contedos curriculares e metodologias adequadas s reais necessidades dos
alunos do campo, bem como flexibilidade na organizao escolar, incluindo adequao do calendrio escolar s fases do ciclo agrcola e s condies climticas; e
V - controle social da qualidade da educao escolar, mediante a efetiva participao
da comunidade e dos movimentos sociais do campo.
Art. 3 Caber Unio criar e implementar mecanismos que garantam a manuteno e o
desenvolvimento da educao do campo nas polticas pblicas educacionais, com o objetivo de superar as defasagens histricas de acesso educao escolar pelas populaes do
campo, visando em especial:
I - reduzir os indicadores de analfabetismo com a oferta de polticas de educao de
jovens e adultos, nas localidades onde vivem e trabalham, respeitando suas especificidades quanto aos horrios e calendrio escolar;
II - fomentar educao bsica na modalidade Educao de Jovens e Adultos, integrando qualificao social e profissional ao ensino fundamental;
III - garantir o fornecimento de energia eltrica, gua potvel e saneamento bsico,
bem como outras condies necessrias ao funcionamento das escolas do campo; e
IV - contribuir para a incluso digital por meio da ampliao do acesso a computadores, conexo rede mundial de computadores e a outras tecnologias digitais, beneficiando a comunidade escolar e a populao prxima s escolas do campo.
Pargrafo nico. Aos Estados, Distrito Federal e Municpios que desenvolverem a
educao do campo em regime de colaborao com a Unio caber criar e implementar mecanismos que garantam sua manuteno e seu desenvolvimento nas respectivas esferas, de acordo com o disposto neste Decreto.
Art. 4 A Unio, por meio do Ministrio da Educao, prestar apoio tcnico e financeiro
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios na implantao das seguintes aes
voltadas ampliao e qualificao da oferta de educao bsica e superior s populaes do campo em seus respectivos sistemas de ensino, sem prejuzo de outras que
atendam aos objetivos previstos neste Decreto:
I - oferta da educao infantil como primeira etapa da educao bsica em creches e
pr-escolas do campo, promovendo o desenvolvimento integral de crianas de zero
a cinco anos de idade;
II - oferta da educao bsica na modalidade de Educao de Jovens e Adultos, com
qualificao social e profissional, articulada promoo do desenvolvimento sustentvel do campo;
III - acesso educao profissional e tecnolgica, integrada, concomitante ou sucessiva
ao ensino mdio, com perfis adequados s caractersticas socioeconmicas das regies
onde ser ofertada;
IV - acesso educao superior, com prioridade para a formao de professores do campo;
V - construo, reforma, adequao e ampliao de escolas do campo, de acordo com
critrios de sustentabilidade e acessibilidade, respeitando as diversidades regionais, as
caractersticas das distintas faixas etrias e as necessidades do processo educativo;
VI - formao inicial e continuada especfica de professores que atendam s necessidades de funcionamento da escola do campo;
VII - formao especfica de gestores e profissionais da educao que atendam s
VIII - produo de recursos didticos, pedaggicos, tecnolgicos, culturais e literrios
que atendam s especificidades formativas das populaes do campo; e
IX - oferta de transporte escolar, respeitando as especificidades geogrficas, culturais
e sociais, bem como os limites de idade e etapas escolares.
1 A Unio alocar recursos para as aes destinadas promoo da educao nas
reas de reforma agrria, observada a disponibilidade oramentria.
2 Ato do Ministro de Estado da Educao disciplinar as condies, critrios e procedimentos para apoio tcnico e financeiro s aes de que trata este artigo.
Art. 5 A formao de professores para a educao do campo observar os princpios e
objetivos da Poltica Nacional de Formao de Profissionais do Magistrio da Educao
Bsica, conforme disposto no Decreto n 6.755, de 29 de janeiro de 2009, e ser orientada, no que couber, pelas diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educao.
1 Podero ser adotadas metodologias de educao a distncia para garantir a adequada formao de profissionais para a educao do campo.
2 A formao de professores poder ser feita concomitantemente atuao profissional, de acordo com metodologias adequadas, inclusive a pedagogia da alternncia, e sem prejuzo de outras que atendam s especificidades da educao do campo,
e por meio de atividades de ensino, pesquisa e extenso.
3 As instituies pblicas de ensino superior devero incorporar nos projetos poltico-pedaggicos de seus cursos de licenciatura os processos de interao entre o
campo e a cidade e a organizao dos espaos e tempos da formao, em consonncia com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educao.
Art. 6 Os recursos didticos, pedaggicos, tecnolgicos, culturais e literrios destinados
educao do campo devero atender s especificidades e apresentar contedos relacionados aos conhecimentos das populaes do campo, considerando os saberes prprios das
comunidades, em dilogo com os saberes acadmicos e a construo de propostas de educao no campo contextualizadas.
Art. 7 No desenvolvimento e manuteno da poltica de educao do campo em seus
sistemas de ensino, sempre que o cumprimento do direito educao escolar assim
exigir, os entes federados asseguraro:
I - organizao e funcionamento de turmas formadas por alunos de diferentes idades
e graus de conhecimento de uma mesma etapa de ensino, especialmente nos anos
II - oferta de educao bsica, sobretudo no ensino mdio e nas etapas dos anos finais do ensino fundamental, e de educao superior, de acordo com os princpios da
metodologia da pedagogia da alternncia; e
III - organizao do calendrio escolar de acordo com as fases do ciclo produtivo e as
condies climticas de cada regio.
Art. 8 Em cumprimento ao art. 12 da Lei n 11.947, de 16 de junho de 2009, os entes federados garantiro alimentao escolar dos alunos de acordo com os hbitos alimentares do
contexto socioeconmico-cultural-tradicional predominante em que a escola est inserida.
Art. 9 O Ministrio da Educao disciplinar os requisitos e os procedimentos para
apresentao, por parte dos Estados, Municpios e Distrito Federal, de demandas de
apoio tcnico e financeiro suplementares para atendimento educacional das populaes do campo, atendidas no mnimo as seguintes condies:
I - o ente federado, no mbito de suas responsabilidades, dever prever no respectivo
plano de educao, diretrizes e metas para o desenvolvimento e a manuteno da
educao do campo;
II - os Estados e o Distrito Federal, no mbito de suas Secretarias de Educao, devero contar com equipes tcnico-pedaggicas especficas, com vistas efetivao de
polticas pblicas de educao do campo; e
III - os Estados e o Distrito Federal devero constituir instncias colegiadas, com
participao de representantes municipais, das organizaes sociais do campo, das
universidades pblicas e outras instituies afins, com vistas a colaborar com a formulao, implementao e acompanhamento das polticas de educao do campo.
Pargrafo nico. Ato do Ministro de Estado da Educao dispor sobre a instalao,
a composio e o funcionamento de comisso nacional de educao do campo, que
dever articular-se com as instncias colegiadas previstas no inciso III no acompanhamento do desenvolvimento das aes a que se refere este Decreto.
Art. 10. O Ministrio da Educao poder realizar parcerias com outros rgos e entidades da administrao pblica para o desenvolvimento de aes conjuntas e para apoiar
programas e outras iniciativas no interesse da educao do campo, observadas as diretrizes fixadas neste Decreto.
Art. 11. O Programa Nacional de Educao na Reforma Agrria - PRONERA, executado
no mbito do Ministrio do Desenvolvimento Agrrio pelo Instituto Nacional de Colonizao e Reforma Agrria - INCRA, nos termos do art. 33 da Lei n 11.947, de 16 de
junho de 2009, integra a poltica de educao do campo.
Art. 12. Os objetivos do PRONERA so:
I - oferecer educao formal aos jovens e adultos beneficirios do Plano Nacional de
Reforma Agrria - PNRA, em todos os nveis de ensino;
II - melhorar as condies do acesso educao do pblico do PNRA; e
III - proporcionar melhorias no desenvolvimento dos assentamentos rurais por meio
da qualificao do pblico do PNRA e dos profissionais que desenvolvem atividades
educacionais e tcnicas nos assentamentos.
Art. 13. So beneficirios do PRONERA:
I - populao jovem e adulta das famlias beneficirias dos projetos de assentamento
criados ou reconhecidos pelo INCRA e do Programa Nacional de Crdito Fundirio PNFC, de que trata o 1 do art. 1 do Decreto n 6.672, de 2 de dezembro de 2008;
II - alunos de cursos de especializao promovidos pelo INCRA;
III - professores e educadores que exeram atividades educacionais voltadas s famlias
beneficirias; e
IV - demais famlias cadastradas pelo INCRA.
Art. 14. O PRONERA compreende o apoio a projetos nas seguintes reas:
I - alfabetizao e escolarizao de jovens e adultos no ensino fundamental;
II - formao profissional conjugada com o ensino de nvel mdio, por meio de cursos
de educao profissional de nvel tcnico, superior e ps-graduao em diferentes
reas do conhecimento;
III - capacitao e escolaridade de educadores;
IV - formao continuada e escolarizao de professores de nvel mdio, na modalidade normal, ou em nvel superior, por meio de licenciaturas e de cursos de ps-graduao;
V - produo, edio e organizao de materiais didtico-pedaggicos necessrios
execuo do PRONERA; e
VI - realizao de estudos e pesquisas e promoo de seminrios, debates e outras
atividades com o objetivo de subsidiar e fortalecer as atividades do PRONERA.
Pargrafo nico. O INCRA celebrar contratos, convnios, termos de cooperao ou
outros instrumentos congneres com instituies de ensino pblicas e privadas sem
fins lucrativos e demais rgos e entidades pblicas para execuo de projetos no
mbito do PRONERA.
Art. 15. Os projetos desenvolvidos no mbito do PRONERA podero prever a aplicao
de recursos para o custeio das atividades necessrias sua execuo, conforme norma
a ser expedida pelo INCRA, nos termos da legislao vigente.
Art. 16. A gesto nacional do PRONERA cabe ao INCRA, que tem as seguintes atribuies:
I - coordenar e supervisionar os projetos executados no mbito do Programa;
II - definir procedimentos e produzir manuais tcnicos para as atividades relacionadas
ao Programa, aprovando-os em atos prprios no mbito de sua competncia ou propondo atos normativos da competncia do Ministro de Estado do Desenvolvimento
Agrrio; e
III - coordenar a Comisso Pedaggica Nacional de que trata o art. 17.
Art. 17. O PRONERA contar com uma Comisso Pedaggica Nacional, formada por
I - orientar e definir as aes poltico-pedaggicas;
II - emitir parecer tcnico e pedaggico sobre propostas de trabalho e projetos; e
III - acompanhar e avaliar os cursos implementados no mbito do Programa.
1 A composio e atribuies da Comisso Pedaggica Nacional sero disciplinadas pelo Presidente do INCRA.
2 A Comisso Pedaggica Nacional dever contar com a participao de representantes, entre outros, do Ministrio do Desenvolvimento Agrrio, do Ministrio da
Educao e do INCRA.
Art. 18. As despesas da Unio com a poltica de educao do campo e com o PRONERA
correro conta das dotaes oramentrias anualmente consignadas, respectivamente, aos Ministrios da Educao e do Desenvolvimento Agrrio, observados os limites
estipulados pelo Poder Executivo, na forma da legislao oramentria e financeira.
Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao.
Braslia, 4 de novembro de 2010; 189 da Independncia e 122 da Repblica.
Este texto no substitui o publicado no DOU de 5.11.2010
LEI N 12.695, DE 25 DE JULHO DE 2012.
Converso da Medida Provisria n 562, de 2012
Dispe sobre o apoio tcnico ou financeiro da
Unio no mbito do Plano de Aes Articuladas; altera a Lei n. 11.947, de 16 de junho
de 2009, para incluir os polos presenciais do
sistema Universidade Aberta do Brasil na assistncia financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola; altera a Lei n. 11.494, de 20
de junho de 2007, para contemplar com recursos do FUNDEB as instituies comunitrias que atuam na educao do campo; altera a Lei n 10.880, de 9 de junho de 2004,
para dispor sobre a assistncia financeira
da Unio no mbito do Programa de Apoio
aos Sistemas de Ensino para Atendimento
Educao de Jovens e Adultos; altera a Lei
n 8.405, de 9 de janeiro de 1992; e d outras providncias.
O VICEPRESIDENTE DA REPBLICA, no exerccio do cargo de PRESIDENTE DA
Art. 1 O apoio tcnico ou financeiro prestado em carter suplementar e voluntrio pela
Unio s redes pblicas de educao bsica dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios ser feito mediante a pactuao de Plano de Aes Articuladas PAR.
Pargrafo nico. O PAR tem por objetivo promover a melhoria da qualidade da educao
bsica pblica, observadas as metas, diretrizes e estratgias do Plano Nacional de Educao.
Art. 2 O PAR ser elaborado pelos entes federados e pactuado com o Ministrio da
Educao, a partir das aes, programas e atividades definidas pelo Comit Estratgico
do PAR, de que trata o
1 A elaborao do PAR ser precedida de um diagnstico da situao educacional,
estruturado em 4 (quatro) dimenses:
I-gesto educacional;
II-formao de profissionais de educao;
III- prticas pedaggicas e avaliao;
IV- infraestrutura fsica e recursos pedaggicos.
2 O Ministrio da Educao prestar assistncia tcnica aos entes federados na elaborao do PAR, com o objetivo de:
I- identificar as medidas mais apropriadas para a melhoria da qualidade da educao
bsica e sua oferta com equidade, assegurado o atendimento de suas necessidades referentes ao acesso, permanncia e concluso com sucesso pelos educandos;
II- auxiliar na efetivao dos planos estaduais e municipais de educao.
3 O acompanhamento e o monitoramento da execuo das aes pactuadas no mbito
do PAR e o cumprimento das obrigaes educacionais nele fixadas sero realizados com
base na anlise de relatrios de execuo ou, quando necessrio, por meio de visitas tcnicas.
Art. 3 Fica institudo o Comit Estratgico do PAR, no mbito do Ministrio da Educao, com o objetivo de definir, monitorar e revisar as aes, programas e atividades que
sero objeto de apoio tcnico ou financeiro da Unio assegurada a representao do
Conselho Nacional de Secretrios de Estado da Educao CONSED e da Unio Nacional
dos Dirigentes Municipais de Educao UNDIME, na forma de regulamento.
1 A incluso ou a atualizao das aes do PAR pelo comit de que trata o caput poder implicar a reviso do termo de compromisso a que se refere o 1 do art. 4.
2 A composio e as normas de organizao e funcionamento do comit sero estabelecidas em regulamento.
Art. 4 A Unio, por meio do Ministrio da Educao, fica autorizada a transferir recursos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios, com a finalidade de prestar apoio
financeiro execuo das aes do PAR, sem a necessidade de convnio, ajuste, acordo
ou contrato.
1 A transferncia direta prevista no caput ser executada pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educao FNDE e ficar condicionada ao cumprimento de termo
de compromisso, que dever conter, no mnimo:
I- identificao e delimitao das aes a serem financiadas;
II- metas quantitativas;
III- cronograma de execuo fsicofinanceira;
IV- previso de incio e fim da execuo das aes e da concluso das etapas ou fases
2 Os recursos financeiros sero liberados aos rgos e entidades dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municpios mediante depsito em contas correntes especficas,
abertas e mantidas exclusivamente em instituies financeiras oficiais federais com as
quais o FNDE mantenha parcerias, conforme cronograma estabelecido nos termos de
3 Os recursos transferidos pelo FNDE sero obrigatoriamente aplicados em caderneta de poupana aberta especificamente para este fim, quando a previso do seu uso
for igual ou superior a um ms, ou em fundo de aplicao financeira de curto prazo ou
operao de mercado aberto lastreada em ttulos da dvida pblica, se a sua utilizao
ocorrer em prazo inferior a um ms.
4 A movimentao das contas correntes recebedoras dos recursos transferidos nos
termos desta Lei ocorrer exclusivamente por meio eletrnico, para que seja devidamente identificada a titularidade das contas correntes de executores, fornecedores ou
prestadores de servios, destinatrios dos recursos utilizados pelos Estados, Distrito
Federal e Municpios, para execuo das aes.
Art. 5 No caso de descumprimento do termo de compromisso pelos Estados, Distrito
Federal ou Municpios, o FNDE poder suspender a liberao das parcelas previstas e
determinar instituio financeira oficial a suspenso da movimentao dos valores da
conta vinculada do ente federado, at a regularizao da pendncia.
Pargrafo nico. Caso no seja regularizada a pendncia, o termo de compromisso poder ser cancelado.
Art. 6 O ente federado dever efetuar prestao de contas da regular aplicao dos
recursos recebidos nos termos desta Lei no prazo mximo de 60 (sessenta) dias, contado a partir do trmino da vigncia do termo de compromisso ou sempre que lhe for
1 A prestao de contas dever conter no mnimo:
I- relatrio de cumprimento das aes;
II- relao de despesas e pagamentos efetuados, com a identificao do credor;
III- relao de bens adquiridos, produzidos ou construdos, quando for o caso;
IV- relao de treinados ou capacitados, quando for o caso;
V- relao dos servios prestados, contendo descrio e valor total, quando for o caso;
VI- extrato bancrio da conta corrente especfica e das aplicaes financeiras;
VII- comprovante de recolhimento do saldo remanescente de recursos, quando houver;
VIII- cpia do termo de compromisso a que se refere o 1 do art. 4.
2 A prestao de contas a que se refere o caput dever ser divulgada nos stios eletrnicos do FNDE e dos Estados, Distrito Federal e Municpios, observado o disposto
no art. 8 da Lei n 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 7 Quando a prestao de contas no for encaminhada no prazo estabelecido no
art. 6, e uma vez esgotados os prazos definidos pelo FNDE, o ente federado ser declarado omisso no dever de prestar contas, cabendo ao FNDE adotar as providncias
cabveis para a devoluo dos crditos transferidos, devidamente atualizados.
Art. 8 Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas
nas aplicaes financeiras realizadas no utilizadas na execuo das aes previstas no ter30
mo de compromisso, sero devolvidos ao FNDE, no prazo estabelecido para a apresentao da prestao de contas.
Pargrafo nico. O FNDE poder autorizar a reprogramao dos saldos remanescentes
mediante justificativa fundamentada dos entes beneficirios.
Art. 9 O Conselho Deliberativo do FNDE estabelecer, por meio de resoluo, as regras e os procedimentos complementares para a execuo das aes previstas no termo
de compromisso e para a prestao de contas.
Art. 10. O acompanhamento e o controle social da transferncia e da aplicao dos recursos repassados para a execuo das aes do PAR, conforme Termo de Compromisso, sero exercidos em mbito municipal e estadual pelos conselhos previstos no art. 24 da Lei
n 11.494, de 20 de junho de 2007
Pargrafo nico. Os conselhos a que se refere o caput analisaro as prestaes de contas dos recursos repassados aos entes federados e encaminharo ao FNDE demonstrativo sinttico anual da execuo fsico financeira, com parecer conclusivo acerca da
Art. 11. Os valores transferidos pela Unio para a execuo das aes do PAR no podero ser considerados pelos beneficirios para fins de cumprimento do disposto no art.
212 da Constituio Federal.
Art. 12. A Lei n 10.880, de 9 de junho de 2004, passa a vigorar com a seguinte alterao:
Art. 3 ........................................................................
1 O valor da assistncia financeira ser estabelecido em ato do Ministro de Estado da Educao e ter como base:
I- o nmero de estudantes atendidos exclusivamente na educao de jovens e adultos nos estabelecimentos pblicos de ensino, cujas matrculas ainda no tenham
sido computadas no mbito do Fundo de Manuteno e Desenvolvimento da Educao Bsica e de Valorizao dos Profissionais da Educao FUNDEB, de que trata
a Lei n 11.494, de 20 de junho de 2007, independentemente da situao cadastral
no censo escolar; e
II- o valor anual mnimo por aluno definido nacionalmente para educao de jovens e
adultos do ano anterior ao da assistncia financeira, nos termos da Lei n 11.494, de 20
Art. 13. A Lei n 11.494, de 20 de junho de 2007, passa a vigorar com as seguintes alteraes:
Art. 8 .........................................................................
1 Ser admitido, para efeito da distribuio dos recursos previstos no inciso II do
caput do art. 60 do ADCT, em relao s instituies comunitrias, confessionais ou
filantrpicas sem fins lucrativos e conveniadas com o poder pblico, o cmputo das
matrculas efetivadas:
I- na educao infantil oferecida em creches para crianas de at 3 (trs) anos;
II- na educao do campo oferecida em instituies credenciadas que tenham como proposta pedaggica a formao por alternncia, observado o disposto em regulamento.
3 Ser admitido, at 31 de dezembro de 2016, o cmputo das matrculas das prescolas, comunitrias, confessionais ou filantrpicas, sem fins lucrativos, conveniadas com
o poder pblico e que atendam s crianas de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos, observadas as
condies previstas nos incisos I a V do 2, efetivadas, conforme o censo escolar mais
atualizado at a data de publicao desta Lei.
VI- fixar percentual mnimo de recursos a ser repassado s instituies de que tratam
os incisos I e II do 1 e os 3 e 4 do art. 8, de acordo com o nmero de matrculas
efetivadas. (NR)
Art. 14. A Lei n 11.947, de 16 de junho de 2009, passa a vigorar com as seguintes alteraes:
Art. 22. O Programa Dinheiro Direto na Escola PDDE, com o objetivo de prestar assistncia financeira, em carter suplementar, s escolas pblicas da educao bsica das
redes estaduais, municipais e do Distrito Federal, s escolas de educao especial qualificadas como beneficentes de assistncia social ou de atendimento direto e gratuito ao
pblico, s escolas mantidas por entidades de tais gneros e aos polos presenciais do
sistema Universidade Aberta do Brasil UAB que ofertem programas de formao inicial
ou continuada a profissionais da educao bsica, observado o disposto no art. 25, passa a ser regido pelo disposto nesta Lei.
1 A assistncia financeira a ser concedida a cada estabelecimento de ensino beneficirio e aos polos presenciais da UAB que ofertem programas de formao inicial ou
continuada a profissionais da educao bsica ser definida anualmente e ter como
base o nmero de alunos matriculados na educao bsica e na UAB, de acordo, respectivamente, com dados do censo escolar realizado pelo Ministrio da Educao e com
dados coletados pela Coordenao de Aperfeioamento de Pessoal de Ensino Superior
- CAPES, observado o disposto no art. 24.
Art. 26.......................................................................
I- pelas unidades executoras prprias das escolas pblicas municipais, estaduais e do
Distrito Federal e dos polos presenciais do sistema UAB aos Municpios e s Secretarias de Educao a que estejam vinculadas, que se encarregaro da anlise, julgamento,
consolidao e encaminhamento ao FNDE, conforme estabelecido pelo seu conselho
1 As prestaes de contas dos recursos transferidos para atendimento das escolas e
dos polos presenciais do sistema UAB que no possuem unidades executoras prprias
devero ser feitas ao FNDE, observadas as respectivas redes de ensino, pelos Municpios e pelas Secretarias de Educao dos Estados e do Distrito Federal.
3 Em caso de omisso no encaminhamento das prestaes de contas, na forma do
inciso I do caput, fica o FNDE autorizado a suspender o repasse dos recursos a todas
as escolas e polos presenciais do sistema UAB da rede de ensino do respectivo ente
Art. 33A. O Poder Executivo fica autorizado a conceder bolsas aos professores das
redes pblicas de educao e a estudantes beneficirios do Programa Nacional de Educao na Reforma Agrria-PRONERA.
1 Os professores das redes pblicas de educao podero perceber bolsas pela participao nas atividades do Pronera, desde que no haja prejuzo sua carga horria
regular e ao atendimento do plano de metas de cada instituio com seu mantenedor,
2 Os valores e os critrios para concesso e manuteno das bolsas sero fixados
3 As atividades exercidas no mbito do Pronera no caracterizam vnculo empregatcio e os valores recebidos a ttulo de bolsa no se incorporam, para qualquer efeito, ao
vencimento, salrio, remunerao ou proventos recebidos.
Art. 15. A Lei n 8.405, de 9 de janeiro de 1992, passa a vigorar com as seguintes alteraes:
Art. 2 ........................................................................
1 No mbito da educao superior e do desenvolvimento cientfico e tecnolgico, a
Capes ter como finalidade:
I- subsidiar o Ministrio da Educao na formulao de polticas para psgraduao;
II- coordenar e avaliar cursos, nas modalidades presencial e a distncia;
III- estimular, mediante a concesso de bolsas de estudo, auxlios e outros mecanismos,
a formao de recursos humanos altamente qualificados para a docncia de grau superior, a pesquisa e o atendimento da demanda dos setores pblico e privado.
2 No mbito da educao bsica, a Capes ter como finalidade induzir, fomentar
e acompanhar, mediante convnios, bolsas de estudo, auxlios e outros mecanismos,
inclusive em regime de colaborao com os Estados, os Municpios e o Distrito Federal e com instituies de ensino superior pblicas ou privadas, a formao inicial e
continuada de profissionais de magistrio e os programas de estudos e pesquisas em
educao, respeitada a liberdade acadmica das instituies conveniadas, observado,
ainda, o seguinte:
4 Compete Capes regulamentar as bolsas e os auxlios de que trata este artigo.
5 As bolsas de estudos e auxlios concedidos para formao inicial e continuada de
profissionais de magistrio devero priorizar as respectivas reas de atuao dos docentes, bem como aquelas em que haja dfice de profissionais. (NR)
Art. 16. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correro conta de dotaes
especficas consignadas ao oramento vigente do Ministrio da Educao, observadas
as limitaes de movimentao, empenho e pagamento, na forma da legislao oramentria e financeira em vigor.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.
Braslia, 25 de julho de 2012; 191 da Independncia e 124 da Repblica.
Este texto no substitui o publicado no DOU de 26.7.2012
DECRETO ESTADUAL N 46.218, DE 15 DE ABRIL DE 2013, ALTERADO PELO DECRETO
ESTADUAL N 46.233, DE 30 DE ABRIL DE 2013 E DECRETO ESTADUAL N 46.939 DE
Decreto Estadual n 46.233, de 15 de abril de 2013.
Cria a Comisso Permanente de Educao no Campo em
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuio que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituio do Estado,
Art. 1 Fica criada a Comisso Permanente de Educao do Campo, com o objetivo de propor Secretaria de Estado de Educao SEE diretrizes operacionais para a educao do
campo no mbito do Estado de Minas Gerais e acompanhar a sua implementao.
Art. 2 So atribuies da Comisso Permanente de Educao do Campo:
I - elaborar propostas de diretrizes para a educao do campo a serem apresentadas SEE;
II - propor SEE planos de ao para implementar as diretrizes operacionais da educao do campo no Estado;
III - acompanhar a implementao dos planos de ao referentes s diretrizes operacionais da educao do campo em Minas Gerais; e
Art. 3 A Comisso Permanente de Educao do Campo ser composta por:
I - representantes do poder executivo estadual:
a) trs representantes da Secretaria de Estado de Educao;
b) um representante do Conselho Estadual de Educao;
c) um representante da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuria e Abastecimento
d) um representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha, Mucuri e do Norte de Minas;
e) um representante da Empresa de Assistncia Tcnica e Extenso Rural de Minas Gerais;
f) um representante da Universidade Estadual de Montes Claros;
g) um representante da Universidade do Estado de Minas Gerais;
a) um representante da Unio Nacional de Dirigentes Municipais de Educao;
b) um representante da Federao dos Trabalhadores da Agricultura do Estado de Minas Gerais;
c) um representante do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra Setor Educao Estadual;
d) um representante da Federao das Comunidades Quilombolas de Minas Gerais;
e) um representante da Comisso Pastoral da Terra;
f) um representante da Associao Mineira das Escolas Famlia Agrcola;
g) um representante da Universidade Federal de Minas Gerais;
h) um representante da Universidade Federal de Viosa;
i) um representante da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri;
j) um representante do Conselho dos Povos Indgenas de Minas Gerais; e
k) um representante da Unio Nacional dos Conselhos Municipais de Educao.
1 Cada rgo ou entidade indicar um titular e um suplente para represent-lo junto
Comisso, que sero designados mediante portaria do Secretrio de Estado de Educao, devidamente publicada no Dirio Oficial dos Poderes do Estado.
2 O suplente substituir o seu titular em suas ausncias e impedimentos. 3 O
mandato dos titulares e seus suplentes ser de dois anos, sendo permitida, em qualquer
caso, apenas uma reconduo.
4 A presidncia da Comisso ser exercida por um dos representantes da SEE, por
indicao de seu Secretrio.
Art. 4 A participao nas atividades da Comisso considerada servio pblico relevante, vedada a remunerao, a qualquer ttulo, de seus integrantes.
Art. 5 As reunies ordinrias da Comisso sero pblicas e tero periodicidade mensal,
devendo ser convocadas com antecedncia mnima de quarenta e oito horas, mediante
publicao no Dirio Oficial dos Poderes do Estado e comunicao dirigida aos representantes das entidades.
Pargrafo nico. Podero ser convocadas reunies extraordinrias sempre que necessrio.
Art. 6 O apoio administrativo e os meios necessrios execuo dos trabalhos da comisso
sero fornecidos pelos rgos e entidades nele representadas, sob coordenao da SEE.
Art. 7 A SEE baixar normas complementares para garantir o cumprimento do disposto
Palcio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de abril de 2013; 225 da Inconfidncia
Mineira e 192 da Independncia do Brasil.
Maria Coeli Simes Pires
Publicado no Dirio Oficial dos Poderes do Estado de Minas Gerais do dia 16 de abril de 2013.
Decreto Estadual n 46.233, de 30 de abril de 2013.
Altera o Decreto n 46.218, de 16 de abril de 2013, que cria a
Comisso Permanente de Educao do Campo em Minas Gerais.
Art. 1 O inciso I do art. 3 do Decreto n 46.218, de 16 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redao:
Art. 3 ....................................................................................................................
I representantes do Poder Executivo estadual:
e) um representante da Secretaria de Estado de Trabalho e Emprego;
f) um representante da Empresa de Assistncia Tcnica e Extenso Rural de Minas Gerais;
g) um representante da Universidade Estadual de Montes Claros;
h) um representante da Universidade do Estado de Minas Gerais;
Art. 2 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao.
Palcio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de abril de 2013; 225 da Inconfidncia
Jos Silva Soares
Publicado no Dirio Oficial dos Poderes do Estado de Minas Gerais do dia 30 de abril
Decreto Estadual n 46.939, de 21 de janeiro de 2016.
Altera o Decreto n 46.218, de 15 de abril de 2013,
que cria a Comisso Permanente de Educao no
Campo em Minas Gerais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuio que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituio do Estado,
Art. 1 Os incisos I e II do caput e o 3 do art. 3 do Decreto n 46.218, de 15 de abril
de 2013, passam a vigorar com a seguinte redao:
Art. 3 .............................................................................................................................
a) cinco representantes da Secretaria de Estado de Educao SEE;
b) um representante do Conselho Estadual de Educao CEE;
c) um representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integrao do Norte
e Nordeste de Minas Gerais SEDINOR;
d) um representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrrio SEDA;
e) um representante da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento
Social SEDESE;
f) um representante da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuria e Abastecimento SEAPA;
g) um representante da Empresa de Assistncia Tcnica e Extenso Rural de Minas Gerais EMATER;
h) um representante da Universidade Estadual de Montes Claros UNIMONTES;
i) um representante da Universidade do Estado de Minas Gerais UEMG.
II como membros convidados, um representante:
a) da Frente Parlamentar Mista pela Educao do Campo da Cmara dos Deputados;
b) da Comisso de Educao, Cincia e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas
c) da Unio Nacional dos Dirigentes Municipais de Educao Seo Minas Gerais
UNDIME-MG;
d) da Unio Nacional dos Conselhos Municipais de Educao UNCME-MG;
e) da Federao dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais FETAEMG;
f) da Federao das Comunidades Quilombolas do Estado de Minas Gerais NGolo;
g) do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra MST-MG;
h) da Comisso Pastoral da Terra CPT-MG;
i) da Associao Mineira das Escolas Famlias Agrcolas AMEFA;
j) da Universidade Federal de Minas Gerais UFMG;
k) da Universidade Federal de Viosa UFV;
l) da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri UFVJM
3 O mandato dos titulares e seus suplentes ser de trs anos, sendo permitida, em
qualquer caso,apenas uma reconduo................................................................. (nr)
Art. 2 O caput do art. 5 do Decreto n 46.218, de 2013, passa a vigorar com a seguinte
Art. 5 As reunies ordinrias da Comisso sero pblicas e tero periodicidade bimestral, devendo ser convocadas com antecedncia mnima de quarenta e oito horas,
mediante publicao no Dirio Oficial dos Poderes do Estado e comunicao dirigida
aos representantes das entidades. (nr)
Palcio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de janeiro de 2016; 228 da Inconfidncia Mineira e 195 da Independncia do Brasil.
Publicado no Dirio Oficial dos Poderes do Estado de Minas Gerais do dia 22 de
LEI N 12.960, DE 27 DE MARO DE 2014.
Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educao nacional, para fazer
constar a exigncia de manifestao de rgo normativo do
sistema de ensino para o fechamento de escolas do campo,
indgenas e quilombolas.
Art. 1 O art. 28 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido
do seguinte pargrafo nico:
Art. 28. ........................................................................
Pargrafo nico. O fechamento de escolas do campo, indgenas e quilombolas ser precedido de manifestao do rgo normativo do respectivo sistema de ensino, que considerar a justificativa apresentada pela Secretaria de Educao, a anlise do diagnstico do impacto da ao e a manifestao da comunidade escolar. (NR)
Braslia, 27 de maro de 2014; 193 da Independncia e 126 da Repblica
Este texto no substitui o publicado no DOU de 28.3.2014 e retificado em 31.3.2014
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