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Timestamp: 2019-06-15 20:55:58+00:00
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18. Direito Desportivo no Brasil | Swisscam Brasil
“O desporto é expressão de um fato social cuja evidência cada vez mais penetrante não será possível discutir. O fenômeno desportivo, como fato permanente, através de povos e civilizações, com seu caráter de instituição arraigada na sociedade moderna, criou um verdadeiro Direito desportivo, com regras e princípios, mais ou menos definidos, cuja existência é reconhecida e que se concretiza com práticas e leis que se aplicam rigorosamente a quantas incidências se sucedem na vida do desporto”.
Tendo em vista a previsão constitucional de incentivo ao Esporte previsto no artigo 217 da Constituição Federal de 1988, verifica-se que não é todo estranho o progressivo robustecimento das possibilidades de atuação para os operadores do Direito nesta nova área de trabalho, ainda pouco explorada e em crescimento vertical, sobretudo após a constitucionalização da autonomia das entidades esportivas dirigentes e das novas diretrizes consignadas pelas Leis “Zico” e “Pelé”.
O surgimento deste fenômeno mundial chamado Esporte, e de seu vasto significado para o ser humano, deve ser compreendido historicamente, como uma das primeiras manifestações de Direito, ainda que ligado a elementos como a religião e o militarismo.
A figura atlética retratada no ideal grego e a lista de regalias que eram concedidas aos atletas romanos servem, também, para ilustrar perfeitamente a relevância das manifestações esportivas, que já nestas sociedades antigas ostentavam também finalidades sociais e políticas, tais como o entretenimento da população e a valorização pessoal dos organizadores e dos vitoriosos.
O fato é que recentemente o Esporte deixou para trás o investimento enferrujado e despretensioso que recebia do Estado para entrar na era do incentivo privado, onde o esfriamento do calor da disputa, a profissionalização das relações esportivas e o estabelecimento de bases empresariais venham a convergir à administração do desporto de alto rendimento.
Portanto, estará certamente com seus dias contados o evento esportivo que não estiver devidamente inserido dentro de uma estrutura envolvendo marketing esportivo, negociação de publicidade, contratação adequada de royalties pela utilização de bens de propriedade intelectual e de imagem tanto do clube-empresa como dos atletas, e ainda a regulamentação do direito de arena.
Acompanhando as mudanças e evoluções das relações envolvidas pelo Desporto atual, a legislação esportiva cresce em sensatez, tentando atribuir equilíbrio a todas as relações, deixando de lado entendimentos preconizados pela desvalorização do atleta e enriquecimento de entidades ultrapassadas.
18.2. Histórico da legislação desportiva no Brasil
A legislação desportiva surgiu para regular os jogos praticados nas civilizações antigas. Servia como meio de controle das autoridades públicas e de estabelecimento de sanções para os perdedores e de regalias para os vencedores. A violência, outrora, era admitida tanto nos jogos quanto nas punições.
Em seu artigo “História da legislação desportiva”, Álvaro Mello Filho1 descreve a origem da legislação desportiva:
“A legislação desportiva tem suas mais longíquas origens incrustadas nas regras que os povos primitivos aceitavam como sagradas e as cumpriam escrupulosamente, até porque os jogos antigos nunca perderam as ligações que os reuniam às cerimônias religiosas, terminando sempre por um culto religioso a um Deus ou a um herói. (…) Acresça-se, por oportuno, que à época, os jogos eram presididos por um juiz e assistidos obrigatoriamente por um funcionário com categoria idêntica à dos comissários de polícia atuais, o que revela, nitidamente, quão antiga é a prática de intervenção da autoridade pública nos assuntos desportivos e na gênese do direito desportivo”.
O desporto brasileiro é regido, no presente momento, pela Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, a chamada Lei Pelé e as suas alterações, e ainda pelo Estatuto do Torcedor, a Lei nº 10.671/03. Esses dois diplomas formam a espinha dorsal do nosso Direito Desportivo, havendo outras normas complementares como por exemplo, a Lei nº 9.696/98, que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física, a Lei nº 6.354/76, sobre as relações de trabalho do atleta profissional de futebol, e tantas outras.
Entretanto, sua gênese esboçou-se com a criação do Conselho Nacional da Cultura (Decreto-Lei nº 526, de 01 de julho de 1938), órgão de coordenação de todas as atividades relacionadas com o desenvolvimento cultural do país, estando aí inserida a educação física (ginástica e esportes).
No ano seguinte, o Decreto-Lei nº 1.056 instituiu a Comissão Nacional de Desportos. Em 1941, o Decreto-Lei 3.199 instituiu o Conselho Nacional de Desportos, em âmbito nacional, e os Conselhos Regionais de Desportos. A partir desse Decreto, passou-se a disciplinar, por meio de normas administrativas das Confederações e das Federações Regionais, as relações entre clubes e atletas.
Em 25 de março de 1943, entrou em vigor o Decreto-Lei nº 5.342, que dispôs sobre a competência do Conselho Nacional de Desportos e sobre a disciplina das atividades desportivas. Teve caráter disciplinador e interventivo, pois exigia que as entidades esportivas tivessem alvarás para funcionar.
A Consolidação das Leis do Trabalho, de 1º de maio de 1943 instituiu que as relações entre clubes e atletas estavam submetidas à legislação trabalhista.
Ao longo dos anos 50 e 60, o atleta auferiu importantes garantias trabalhistas como participação em 15% do valor de seu passe, jornada de trabalho pré-estabelecida, férias, seguro, contrato de trabalho etc.
A Lei nº 6.251, de 08 de outubro de 1975 condensou no Conselho Nacional de Desportos funções legislativas, executivas e judicantes, tornando-o normativo, exercendo atos de fiscalização e controle, e julgando matérias desportivas.
Em 02 de dezembro de 1976, surge a Lei nº 6.354, que regula a profissão de atleta profissional de futebol, a qual está em vigência com algumas alterações, principalmente as introduzidas pela Lei nº 8.672/93 (Lei Zico) e, agora, pela Lei nº 8.615/98 (Lei Pelé).
Todavia, a grande virada do Direito Desportivo no Brasil foi quando de sua constitucionalização em 1988. O artigo 217 da Carta Magna esculpe que o desporto é direito de cada um, cabendo ao Estado o fomento da prática desportiva, seja ela fundada em normas e regras ou não.
A partir da promulgação da Constituição Federal da 1988, o Direito Desportivo começa a se firmar como um ramo autônomo, aperfeiçoando-se e ampliando sua abrangência, indo buscar subsídios e amparos no Direito Civil, no Direito do Trabalho, Direito Penal e Processual Penal, Direito Previdenciário e Tributário, etc.
18.2.1. A Lei Geral da Copa
A Lei nº 12.663/12, a chamada Lei Geral da Copa, fez parte de um pacote de negociações entre o governo brasileiro e a própria FIFA, a fim de viabilizar a realização da Copa das Confederações de 2013 e a Copa do Mundo FIFA 2014. O texto foi intensamente discutido entre as partes e pelo Congresso Nacional. Diversos pontos sensíveis foram dirimidos, como o direito de meia-entrada, venda de bebidas alcoólicas dentro dos estádios, responsabilidade civil pelas ocorrências durante a competição, a concessão de vistos a estrangeiros, etc.
Um dos marcos da lei foi o estabelecimento da proteção máxima às marcas de titularidade da FIFA sem intervenção procedimental do INPI. Dessa forma, as marcas da FIFA foram reconhecidas pelo INPI como de alto renome, ou seja, encontravam-se protegidas em todas as áreas de atividade. A lei estabeleceu mecanismos de proteção das marcas da FIFA e dos símbolos da Copa para evitar o registro de marcas idênticas ou semelhantes.
Empresas não patrocinadoras que fizessem publicidade vinculada à Copa, exibição de partidas, venda de ingressos, entre outros, teriam que indenizar a FIFA em valores relativos aos danos sofridos pela entidade.
Como uma das medidas para evitar marketing de emboscada, a Lei em comento conferiu à FIFA o direito de estabelecer áreas de restrição (i.e. área de exclusividade) comercial em até 2 quilômetros na circundante dos estádios, sem prejudicar os estabelecimentos em funcionamento na região, desde que não promovam a associação de suas atividades com os jogos. Isso significa que o comércio não poderia fazer publicidade de concorrentes de patrocinadores no entorno dos estádio, mas poderia vender os produtos normalmente.
O texto da lei estabeleceu como tipos penais a reprodução ou falsificação de símbolos da FIFA, bem como a divulgação de produtos relacionados à Copa. A pena estabelecida foi de detenção de três meses a um ano mais multa e só valerá mediante representação da FIFA. A vigência de tais crimes expirou em 31 de dezembro de 2014, assim como diversas outras disposições desse estatuto.
18.3. Impenhorabilidade do passe do atleta
Liberdade de Exercício da Profissão
De início, a conclusão: A figura do atleta, pessoa dotada de vontade própria, com liberdade de ir e vir e titular legítimo da liberdade de exercer sua profissão, não pode ser passível de constrição seja qual for a relação jurídica entre clube e credores, atleta e clube ou credores e atleta. A constrição do atleta configura atentado não só ao ser humano, mas também, a sua liberdade de trabalho, direito constitucionalmente garantido.
A penhora é procedimento integrante do processo de execução, mais precisamente nos casos de execução por quantia certa contra devedor solvente. Consiste basicamente na expropriação de tantos bens do devedor quantos bastem à satisfação do crédito do credor. A expropriação pode ser realizada com a alienação de bens do devedor, com a adjudicação dos bens em favor do credor ou mediante outorga do usufruto de imóvel ou empresa.
A Lei nº 9.615/98, a Lei Pelé, estabeleceu em seu artigo 28, § 2º, que o vínculo desportivo do atleta com a entidade contratante tem natureza acessória ao respectivo vínculo empregatício, dissolvendo-se, para todos os efeitos legais, com o término da vigência do contrato de trabalho, salvo na hipótese prevista no artigo 29, inciso II, § 3º da mesma Lei.
Assim, os atletas, antes moedas de troca, passaram a ser vistos com outros olhos, tendo em vista a entrada em vigor da Lei Pelé. O que se deve evitar é a instituição da coisificação do ser humano, ou seja, em decorrência da extinção do “passe” (restrição do vínculo desportivo existente entre atleta e entidade de prática desportiva) pela Lei Pelé, não há que se falar em penhora do passe do atleta.
Mas, após a Constituição de 1988, mesmo nas relações onde ainda vigorava o “passe” já não mais se admitia a penhora. Nesse sentido, pronunciou-se o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região:
“JOGADOR DE FUTEBOL – PENHORA DE PASSE – Não se pode negar que o passe, para aqueles que ainda estão a ele sujeitos contratados antes da vigência da Lei nº 9.615/98, está intimamente ligado à pessoa do atleta, pois seu valor de mercado relaciona-se diretamente ao desempenho do profissional, e, também, porque o exercício da atividade na prática desportiva vincula-se ao clube que o detém. Portanto, inadmissível a sua penhora, sob pena de se concordar com a constrição da própria vida humana,em afronta aos direitos fundamentais previstos no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dada a natureza da figura em comento estar intrinsecamente ligada ao ser humano.” (TRT 9ª Região – AP 3655/2001 – (11288/2002) – Rel. Juiz Luiz Eduardo Gunther – DJPR 17.05.2002)
A penhora do passe do atleta constitui flagrante violação ao princípio da dignidade (artigo 1º, inciso III da CF/88) e do direito de liberdade profissional (artigo 5º, inciso XIII da CF/88). Não se pode, em respeito a esses princípios constitucionais, entender viável qualquer espécie de bloqueio do próprio ser humano, de modo que ele passe a ser tratado como moeda de troca, como algo que se incorpora ao patrimônio de outrem.
18.4. Aspectos Trabalhistas
O artigo 5º em seu inciso XXXV da CF/88 diz que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Assim, concluímos rapidamente que o artigo 217, § 1º da Constituição Federal, segundo o qual “O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, reguladas em lei”, só tem aplicação em matérias desportivas de ordem disciplinar ou referentes às competições. Quanto às questões trabalhistas prevalece o artigo 5º, inciso XXXV da Carta Magna.
A Jurisprudência é farta ao corroborar com tal entendimento:
“Competência da Justiça do Trabalho. O atleta profissional pode ingressar na Justiça do Trabalho diretamente, quando o seu interesse se vincula a direitos de natureza trabalhista sem afetar o quanto dita o artigo 29 da Lei 6.354/76 em termos de comportamento esportista. A exaustão da fase em que firma a competência da Justiça Desportiva interessa apenas à disciplinação do esporte”. (TST, 1ª Turma – RR 6646/82 – Rel. Min. Ildélio Martins – Bol. do TRT 2ª Região – p. 105)
“Resta claro in casu que não se trata de questão disciplinar ou relativa às competições, caso em que a competência seria da Justiça Desportiva, a teor do artigo 217, § 2º, da CF/88. Questiona-se matéria afeta ao Direito do trabalho, sendo que todos os pedidos constantes da inicial dizem respeito a verbas de natureza trabalhista, inexistindo qualquer postulação referente á área do desporto. Incide, portanto, o artigo 114 da CF/88, sendo desta Justiça especializada a competência para julgar o feito”. (TRT – 10ª Região – 3ª Turma – Ac. 2920/95 – Rel. Juiz Francisco Leocádio – DJDF 25.08.95 – p. 11877).
Portanto, conforme disposto na ementa acima, estas decisões também seguem o disposto no artigo 114 da CF/88:
“Artigo 114 – Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas”.
18.5. Exploração patrimonial
18.5.1. Clube-Empresa – Equiparação às sociedades comerciais
O desporto como bem esposado acima, se constitui na expressão máxima do afloramento das paixões torcedoras, por muitos motivos. O desporto floresce emoção diante dos espetáculos, o desporto evoca saúde, companheirismo, garra, fé, ou seja, uma explosão de emoções que, invariavelmente, consegue auferir renda diante da comercialização de produtos e da prestação de serviços relacionados ao desporto.
Dessa forma, era de se esperar de uma contínua evolução do Direito Desportivo que as noções envolvendo exploração de bens patrimoniais pertencentes à esfera do desporto alcançassem o vulto comercial de hoje em dia, sobretudo após a entrada em vigor da Lei nº 9.615/98, a qual institui em seu artigo 27 a obrigatoriedade das entidades desportivas que disputam competições profissionais de se transformarem em empresas.
Diz o artigo 27 da citada Lei:
“Artigo 27 – As atividades relacionadas a competições de atletas profissionais são privilégios privativos de: I – sociedades civis de fins econômicos; II – sociedades comerciais admitidas na legislação em vigor; III – entidades de prática desportiva que constituírem sociedades comerciais para administração das atividades de que trata este artigo. Parágrafo único: As entidades de que tratam os incisos I, II e III que infringirem qualquer dispositivo desta Lei terão atividades suspensas, enquanto perdurar a violação”.
Entretanto, a Lei nº 10.672, de 15 de maio de 2003, deu nova redação ao artigo 27 da Lei nº 9.615/98, que assim passou a vigorar:
“Artigo 27 – § 13. Para os fins de fiscalização e controle do disposto nesta Lei, as atividades profissionais das entidades de prática desportiva, das entidades de administração de desporto e das ligas desportivas, independentemente da forma jurídica como estas estejam constituídas, equiparam-se às das sociedades empresárias, notadamente para efeitos tributários, fiscais, previdenciários, financeiros, contábeis e administrativos”.
Portanto, é de se verificar que, ao se equiparar à sociedade comercial, o clube-empresa passou a também estar subordinado às regras comerciais inerentes à condução empresarial de seu negócio. Principalmente ao se falar em negociação envolvendo sociedades com fins lucrativos através do desporto, estamos falando em licenciamento de produtos e aferição de royalties por essa exploração.
Assim, pensa-se inicialmente sobre a necessidade das sociedades comerciais de protegerem seus bens intelectuais de modo a que não haja a utilização indevida dos mesmos.
18.5.1.1. Registro bens intelectuais – Necessidade
Nesse diapasão, prematuramente concluir-se-ia que obrigatório se faz o registro pelo clube-empresa de seu nome de empresa nas Juntas Comerciais competentes e ainda, o registro de suas marcas perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Adicionalmente, é de se frisar que pela natureza jurídica declaratória dos Direitos Autorais sobre obras artísticas ou literárias, seu registro não seria obrigatório.
Em relação aos clubes desportivos, marca e nome comercial se confundem, tendo em vista que, o nome de empresa de um clube é, muitas vezes, a sua própria marca. Exemplos: Santos Futebol Clube, Clube de Regatas Flamengo, etc. É notório que os clubes desportivos em todo mundo comercializam seus produtos como camisas oficiais, camisetas de treino, bandeiras, bonés, flâmulas, isqueiros, bebidas alcoólicas com suas marcas impressas. Essa comercialização certamente atrai grande clientela como torcedores, simpatizantes e colecionadores, alem de ser uma garantia de captação de recursos adicionais de receita. Fazendo de sua marca um distintivo para identificar e distinguir o seu produto dos demais.
Dessa forma, convém aqui a distinguir sucintamente as definições de marca e nome de empresa para que possamos entender suas interseções como signos distintivos.
A Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 define a marca em seu artigo 122 como sendo o signo distintitivo visualmente perceptível capaz de distinguir a origem de produtos e serviços de origem diversa, não compreendido nas proibições legais.
O nome de empresa é o nome sob o qual o empresário exerce suas atividades, seja a título individual, seja em sociedade. O nome empresarial pode ser uma denominação ou uma firma. A denominação normalmente será um nome de fantasia, enquanto que a firma é o nome empresarial formado pelo nome de um ou mais sócios, e esta deve obedecer ao princípio da veracidade.
Portanto, apesar de possuírem objetivos distintos tendo em vista que o nome de empresa serve para distinguir um comerciante do outro e a marca serve para distinguir um produto/serviço dos concorrentes, perceptível se faz quando realizamos que os dois institutos são signos distintivos e como tais, merecem proteção adequada contra o uso indevido por terceiros.
Apesar de imaginarmos que a proteção dos bens de propriedade intelectual seja medida obrigatória pelos clubes-empresas, o conteúdo do artigo 87 da Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé) diz o contrário:
Artigo 87 – A denominação e os símbolos de entidades de administração do desporto ou prática desportiva, bem como o nome ou apelido desportivo do atleta profissional, são de propriedade exclusiva dos mesmos, contando com a proteção legal, válida para todo o território nacional, por tempo indeterminado, sem necessidade de registro ou averbação no órgão competente.
Nesse sentido, a proteção do nome, símbolo, marca ou nome de empresa independe de registro no órgão competente para surtir efeitos. Ou seja, em tese, o registro desses nomes e símbolos não seria obrigatório.
Por outro lado, tendo-se em mente que o clube-empresa aufere receita com a comercialização de produtos apostados com seus famosos signos, é necessário chamar a atenção dos empresários para o fato de que o registro pode não ser obrigatório, mas é providencial.
Necessário destarte se faz esclarecer sobre a titularidade desses bens perante o INPI e de acordo com a Lei da Propriedade Industrial (LPI) em vigor no país. De acordo com o artigo 128, § 1º da Lei nº 9.279/96 (LPI), as sociedades comerciais precisam possuir atividade comercial correlata com os produtos/serviços que a sua marca pretende designar. Isso significa que é necessário constar entre as atividades comerciais contidas no objeto do contrato ou estatuto social do clube-empresa os produtos/serviços que a sua marca visará a distinguir. Nem sempre, o objeto social antecipa todo e qualquer tipo de produto/serviço para que a sua marca possa distingui-los e assim, ser passível de proteção exclusiva em todo território nacional, um dos efeitos do registro de marca.
Para tanto, há duas possíveis soluções caso as atividades correlatas não estiverem elencadas:
(a) Alteração do Contrato Social ou Estatuto Social do clube-empresa de modo que possa se adequar aos produtos/serviços que o mesmo vise a distinguir;
(b) Constituir empresa-contratada especializada na exploração de bens intelectuais a fim de auferir lucro com sua marca designando qualquer produtos ou serviço.
O registro dos bens de Propriedade Intelectual também é importante pois, sem que a marca esteja registrada ou o Direito Autoral devidamente materializado, os contratos envolvendo esses bens não surtirão efeitos erga omnes. Adicionalmente, os contratos que tenham como base o nome empresarial sem registro de marca no INPI, não são admitidos pelo INPI.
Enfim, embora expressa a desobrigação do registro de marca do clube-empresa junto ao órgão competente conforme disposto na Lei Pelé, que trata especificamente de normas sobre o desporto, fica evidenciado que o registro das marcas é aconselhável. Nos termos da LPI é obrigatório o registro da marca junto ao INPI, para que esta goze de proteção legal, vez que não há distinção de cube-empresa e as demais sociedades comerciais.
18.5.2. Atleta – Direito de Arena – Direito de Imagem
O Direito de Arena está garantido na Constituição Federal de 1988 classificado como direito à imagem, e expressamente previsto na Lei Pelé de forma a proteger o atleta pelo uso de sua imagem num espetáculo desportivo. Tendo em vista as peculiaridades do espetáculo esportivo, a Lei estabelece que o direito de negociação na fixação, transmissão e retransmissão do espetáculo desportivo pertencem à entidade de prática desportiva à qual o atleta estiver vinculado.
Já o artigo 42 da Lei nº 9.615/98 diz:
Artigo 42 – Às entidade de prática desportiva pertence o direito de negociar, autorizar e proibir a fixação, a transmissão ou retransmissão de imagem de espetáculo ou eventos desportivos de que participem. § 1º – salvo convenção em contrário, vinte por cento do preço total da autorização, como mínimo, será distribuído, em partes iguais, aos atletas profissionais participantes do espetáculo ou evento.
Importante destacar que a regra do artigo 42 da Lei Pelé não autoriza a exploração da imagem do atleta fora do espetáculo desportivo. Assim, toda exploração da imagem do atleta fora do espetáculo (propaganda, fotos, filmes, lançamento de produtos com seu nome, etc.) deve ser negociada com o mesmo via contratual.
Seguem decisões do Superior Tribunal de Justiça a esse respeito:
“O direito de arena, que a lei atribui às entidades desportivas, limita-se à fixação, transmissão, retransmissão de espetáculo esportivo, não alcançando o uso da imagem havido por meio de edição de “álbum de figurinhas” (STJ – 4ª Turma, j. 12/04/1999)
“O direito de arena, que a lei atribui às entidades desportivas, limita-se à fixação, transmissão, retransmissão de espetáculo esportivo, mas não compreende o uso da imagem dos jogadores fora da situação específica do espetáculo, como na reprodução de fotografias para compor “álbum de fotografias” (STJ 4ª Turma, j. 12/09/1994)
Portanto, além do mínimo de 20% por cento do preço total da autorização para fixação, transmissão, retransmissão de espetáculo esportivo, o atleta profissional tem o direito de negociar individualmente o uso de sua imagem para os demais casos.
18.5.3. Licenciamento de produtos e serviços
Como verificado acima, os bens de propriedade intelectual são inevitavelmente importantes no sentido de se ter exclusividade sobre termos importantes como a marca ou nome de empresa de um clube-empresa. Obviamente que há regras para que os contratos envolvendo esses bens intelectuais sejam recebidos pelo INPI para a averbação dos mesmos.
A primeira pergunta a ser feita é se o contrato será ou não válido entre as partes se não tiver sido averbado no INPI. A resposta é afirmativa, uma vez que a averbação se dá apenas por uma questão de formalidade e a forma, só é requisito de validade do ato quando ela for da solenidade do mesmo (ex: escritura pública para a compra e venda de imóvel).
Quando a forma for um mero meio de prova, não será requisito de validade do ato entre as partes, logo, pode-se dizer que o contrato é perfeitamente válido entre elas, produzindo efeitos independentemente de averbação no INPI.
Esta questão da forma nos leva ao primeiro efeito importante, qual seja, da eficácia contra terceiros, ou seja, da presunção de publicidade do ato. Se uma marca estiver licenciada e o dono da marca vendê-la e esta licença não estiver registrada no INPI, o adquirente da marca não será obrigado a respeitar a licença. Por outro lado, se a licença estiver averbada no INPI, o adquirente não poderá alegar ignorância quanto à licença, tendo, por via de conseqüência, que respeitar a licença já concedida.
Uma consideração importante decorre da dúvida de serem ou não os documentos averbados no INPI considerados públicos, uma vez que, se o forem, todas as pessoas, inclusive os concorrentes, poderão consultá-los. Estes documentos devem ser tidos como públicos, pois será exatamente a publicidade que conferirá a validade contra terceiros.
A remessa de pagamento para o exterior também constitui um dos efeitos dos contratos. Se o contrato prevê a remessa para o exterior, o Banco Central somente permite tal envio se houver aprovação do INPI, o qual até hoje procede (a rigor, sem poder mais fazê-lo após a entrada em vigor da LPI/96), a um exame de mérito do contrato.
O último efeito importante é o da dedutibilidade fiscal. É cediço que a empresa levanta um balanço financeiro no fim de cada ano a fim de verificar seu lucro líquido. O Direito Tributário determina adições e exclusões no livro de apuração do lucro real, com a intenção de se chegar ao lucro real, o qual será a base de cálculo do Imposto de Renda. As despesas que reduzem o lucro líquido devem ser acrescentadas ao lucro real quando não forem dedutíveis ou operacionais.
Um contrato de licença de bem intelectual, evidentemente, gera despesas. Para que estas sejam operacionais, dedutíveis, é necessário que o contrato esteja averbado no INPI.
Entretanto, em se tratando de um contrato firmado entre empresas nacionais, haverá despesas para uma empresa, mas receitas para a outra. Pode-se afirmar que é dispensada a exigibilidade de averbação no INPI, para que as despesas com o pagamento de licenças de marcas num contrato celebrado entre empresas nacionais sejam dedutíveis fiscalmente. Não obstante, entendimento diverso da Receita Federal tem ocasionado há décadas conflitos entre os contribuintes e o Fisco.
18.6. A copa do mundo de 2014 e as olimpíadas de 2016
A escolha do Brasil para sediar as duas competições esportivas mais importantes do mundo – a Copa do Mundo de Futebol da FIFA e as Olímpiadas de Verão organizadas pelo COI – Le Comité International Olympique, representa um marco histórico do esporte em nosso país.
Há diversas pesquisas dos mais importantes institutos especializados em esporte que apontam para a virada sócio-econômica que um país sede desses eventos experimenta. A Copa do Mundo de 2014 deixou, de fato, um legado para o país, dando inclusive visibilidade a outras regiões do país, fora do eixo Rio-São Paulo. Certamente, as Olimpíadas e Paraolimpíadas de 2016 resultarão igualmente em um saldo bastante positivo para a cidade fluminense, por conta dos inúmeros investimentos em infraestrutura que estão sendo realizados.
De toda sorte, há muito em jogo para o alcance do sucesso das competições desse nível. Nessa linha, muitas críticas já foram feitas ao nosso país, desde que a FIFA e o COI manifestaram suas escolhas em prol do Brasil. Acontecimentos de fundo policial abalaram a confiança internacional na segurança da cidade do Rio de Janeiro nos últimos anos. Em que pese tais ocorrências, não se deve esquecer que outras cidades ditas desenvolvidas tiveram problemas antes, durante e após a realização de competições importantes. Londres, por exemplo, foi alvo de atentado terrorista no dia seguinte ao anúncio do COI sobre a sede das Olimpíadas de 2012. Mais recentemente, o Rio de Janeiro sofreu duras críticas da imprensa internacional, em razão da poluição por despejo de esgoto in natura nas águas onde se realizarão algumas das competições, levantando sérias dúvidas quanto à segurança dos atletas que competirão em tais locais. Em resposta, o governo tem afirmado que tem sido tomadas medidas de controle da qualidade da água. Os desafios são inúmeros, mas o próprio COI já demonstrou otimismo com relação ao sucesso do evento.
Juridicamente, a escolha do Brasil para sediar eventos tão importantes traz desafios ainda mais relevantes. Um dos pontos que sempre suscita discussões entre os especialistas em Propriedade Intelectual, diz respeito ao ambush marketing, ou o marketing de emboscada. O ambush marketing consiste na tentativa desonesta de empresários ou sociedades empresárias de utilizarem indevidamente os eventos esportivos ou culturais, sem autorização de seus organizadores, obtendo vantagem ilícita muitas vezes em detrimento de seus concorrentes diretos.
A maioria da doutrina interpreta que eventos esportivos ou culturais são, até prova em contrário, eventos privados que geram fatos públicos que são experimentados pela sociedade. Com esse entendimento, a depender do sucesso empresarial do evento, terceiros demonstram interesse empresarial de se associarem aos organizadores desses eventos. O esporte, como ciência, oferece o que há de melhor em termos sociais, políticos e econômicos. O esporte vende saúde, bem-estar, boa-fé, disciplina, ou seja, vida. Tais valores são amplamente procurados por anunciantes que desejam expor suas marcas atreladas a bons sentimentos e sensações. O esporte consiste em grande aliado da economia e garante fidelização junto aos consumidores de um modo geral.
Baseados nesse ambiente, grandes anunciantes se associam à FIFA e ao COI em virtude da repercussão positiva que seus eventos oferecem mundialmente. Dessa forma, como atividade empresarial e privada, tais organizações exploram seus eventos atraindo esses anunciantes e oferecendo-lhes cotas de patrocínio, cujos valores são astronômicos.
Certamente que esse tipo de investimento inspira cuidados, tendo em vista o tamanho da exposição que eventos como a Copa do Mundo e as Olimpíadas oferecem aos anunciantes. Assim, a exploração ilícita por anunciantes que não se comprometeram para a realização desses eventos impulsiona a discussão do ambush marketing.
18.7. Conclusão
Diante do acima apresentado, pode-se constatar que o Direito Desportivo vem amadurecendo e se especializando ao longo do tempo. Entretanto, o Direito Desportivo ainda deverá percorrer caminho árduo para que, um dia, consiga alcançar o status que o Desporto merece.
Alterações legislativas recentes, como a promulgação da Lei nº 9.615/98, a chamada “Lei Pelé”, a qual decretou a alforria dos profissionais em relação aos seus empregadores, e a da Lei nº 10.671/03, o chamado “Estatuto do Torcedor”, o qual equiparou o torcedor ao status de consumidor, deram novas dimensões ao Desporto.
O desporto deixou de ser a simples paixão do povo para se transformar em uma das maiores indústrias comerciais do planeta, responsável por cifras majestosas envolvendo comercialização de produtos, licenciamento de uso de bens de propriedade intelectual e imagem, e ainda direito de transmissão de imagens de espetáculos desportivos.
Nesse sentido, é de se constatar que qualquer negócio que envolva o desporto no Brasil ou em qualquer outro país merece atenção especial dos empresários, tendo em vista a complexidade dos interesses envolvidos. O empresário disposto a empreender atividades comerciais desportivas necessita estar muito bem assessorado juridicamente com o intuito de resguardar e respeitar os direitos relativos às partes interessadas.
Autor: Alexandre Fragoso Machado
Revisado por Paulo Bianco
Escritórios em: Rio de Janeiro e São Paulo
Idiomas: português, inglês, espanhol, francês, alemão
Áreas de atuação: Propriedade Intelectual, Marcas, Patentes, Direito Autoral, Concorrência Desleal, Transferência de Tecnologia, Direito da Informática, Nomes de Domínio, Contencioso Judicial.