Source: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756720030/recurso-de-revista-rr-2683007520095020085/inteiro-teor-756720381
Timestamp: 2019-10-17 08:25:43+00:00
Document Index: 107113307

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'artigo 1', 'artigo 281', 'artigo 1', 'artigo 896', 'ARTIGO 1', 'artigo 39', 'artigo 1', 'ARTIGO 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 281', 'artigo 1', 'ARTIGO 1', 'artigo 1', 'artigo 281', 'artigo 1', 'artigo 114', 'artigo 114', 'artigo 896', 'artigo 12', 'Artigo 12', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 894', 'artigo 894', 'artigo 794', 'artigo 93', 'artigo 3', 'artigo 192']

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2683007520095020085
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2683007520095020085 - Inteiro Teor
TST_RR_2683007520095020085_050b5.rtf
GMWOC/dan
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS AUTORAS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JUROS DE MORA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. EXTENSÃO À CPTM. IMPOSSIBILIDADE.
A SBDI-1 do TST, no julgamento do Processo nº E-ED-RR-285400-80.2005.5.02.0021 (DEJT 8/11/2013), em que figuravam a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e a CPTM, entendeu que, embora aplicáveis à Fazenda Pública os juros de mora previstos no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 - conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 7 do Tribunal Pleno desta Corte - esse privilégio não se estende ao codevedor, nos termos do artigo 281 do Código Civil.
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE REMUNERATÓRIA COM OS EMPREGADOS DA ATIVA NA CPTM. SUCESSÃO TRABALHISTA.
1. Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu haver sucessão da FEPASA pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, razão pela qual condenou solidariamente as reclamadas ao pagamento das diferenças da complementação de aposentadoria dos cônjuges das autoras, observando-se os reajustes concedidos aos empregados em atividade da CPTM.
2. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST firmou o entendimento de que a sucessão da FEPASA pela CPTM se operou apenas no trecho que compreende o Sistema de Transporte Metropolitano da Grande São Paulo e o TIM - Trem Intra-Metropolitano, de Santos e São Vicente. Por conseguinte, as demais malhas ferroviárias exploradas pela FEPASA, a exemplo da Companhia Mogiana de Estradas de Ferro e a Estrada de Ferro Sorocabana, não foram transferidas à CPTM.
3. Assim, exsurge como elemento fático imprescindível ao reconhecimento da aludida sucessão trabalhista, bem como do consequente direito à paridade com os empregados ativos da CPTM, a especificação, no acórdão recorrido, do trecho ferroviário em que os autores prestavam serviços. Na espécie, contudo, o Tribunal Regional não explicitou a malha em que se ativaram os cônjuges das autoras, tampouco foi instado a fazê-lo mediante embargos de declaração. Ausente tal premissa de fato, afigura-se inviável ao TST se pronunciar sobre a questão, ante o óbice da Súmula nº 126.
Recurso de revista de que não se conhece.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-268300-75.2009.5.02.0085 (convertido de agravo de instrumento de mesmo número), em que são Recorrentes e Recorridas JUDITE SANTOS DA SILVA E OUTROS e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e Recorrida COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM.
A Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região admitiu o recurso de revista interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e denegou seguimento ao interposto pelas autoras, o que ensejou a interposição de agravo de instrumento.
As autoras apresentaram contrarrazões ao recurso de revista interposto pela Fazenda Pública Estadual.
O Ministério Público do Trabalho opinou no sentido de que inexiste interesse público a justificar sua intervenção nas ações trabalhistas movidas contra empresas públicas e sociedades de economia mista, conforme disposto na OJ nº 237 da SBDI-1/TST, opinando pelo prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, sem prejuízo de eventual manifestação na sessão de julgamento.
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELAS AUTORAS
Eis os fundamentos da decisão da Vice-Presidência do Tribunal Regional que denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelas autoras:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / JUROS.
- violação do (s) art (s). 39, §§ 1.º e 2.º, da Lei n.º 8.177/91.
Os juros de mora são devidos à razão de 0,5% ao mês (6% ao ano) até 29.06.2009 e, a partir desta data, os juros aplicados à caderneta de poupança nos termos da evolução legislativa do artigo 1º, letra f, da Lei 9.494/97.
A decisão regional está de acordo com a atual jurisprudência do Pleno do c. Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial n.º 7), o que inviabiliza o presente apelo nos termos da Súmula n.º 333 do c. Tribunal Superior do Trabalho e § 4.º do artigo 896 da CLT.
O agravo de instrumento merece ser provido porquanto evidenciada contrariedade (por má aplicação) da Orientação Jurisprudencial nº 7 do Tribunal Pleno do TST.
Portanto, caracterizada a hipótese prevista na alínea a do art. 896 da CLT, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, observado o procedimento estabelecido na Resolução Administrativa nº 928/2003 do Tribunal Superior do Trabalho.
II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS AUTORAS
Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos intrínsecos do recurso de revista.
PERCENTUAL DOS JUROS DE MORA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. EXTENSÃO À CPTM. IMPOSSIBILIDADE
Em relação ao tema em epígrafe, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelas autoras mediante os seguintes fundamentos, verbis:
Interpostos embargos de declaração pelas autoras, eis os fundamentos adotados pela Corte Regional para negar-lhes provimento, verbis:
Não se vislumbra, no V. Acórdão atacado qualquer contradição, erro ou omissão quanto aos pontos veiculados nos declaratórios. Verifica-se que a fixação dos juros de mora foi devidamente delineada e fundamentada a partir da condenação solidária das reclamadas, uma das quais ente público, com indicação, inclusive, da legislação aplicável ao caso. Destacam-se, por oportuno, os fundamentos da r. decisão, ora atacada, no particular (fl. 356v):
Portanto, não há falar em omissão porquanto o critério para o cálculo dos juros de mora foi definido com a devida fundamentação, de acordo com o art. 93, inciso IX da Constituição Federal.
Na realidade, a parte embargante pretende, indevidamente, a modificação do V. Acórdão através de Embargos de Declaração, o que se mostra incabível diante do caráter integrativo dessa modalidade recursal.
Portanto, não há falar em omissão, contradição ou equívoco quanto aos pontos veiculados nos declaratórios (art. 897-A CLT).
Nas razões do recurso de revista, as autoras alegam que "a aplicação dos juros de mora de 1% ao mês em débitos de natureza trabalhista para empresas privadas deve seguir o disposto no artigo 39 da Lei 8177/91". Em relação ao privilégio de que goza a Fazenda Pública, afirmam que "seu inconformismo, na verdade, está no fato de estender-se indevidamente esse privilégio de ente público para uma empresa privada, sujeita às regras comuns, caso venha a ocorrer condenação solidária em uma demanda". Indica violação dos arts. 5º, caput, da Constituição Federal, 39 da Lei nº 8.177/91, além de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 7 do Tribunal Pleno do TST.
Na hipótese, em que pese haver a condenação solidária da Fazenda Pública Estadual e da CPTM, o Tribunal Regional, mesmo provocado ante a interposição de embargos de declaração, manteve a decisão quanto à aplicação da mesma disciplina legal relativa aos percentuais aplicáveis de juros de mora.
Não obstante, a SBDI-1 do TST, no julgamento do Processo nº E-ED-RR-285400-80.2005.5.02.0021 (DEJT 8/11/2013), em que figuravam no polo passivo da lide a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e a CPTM, entendeu que, embora aplicáveis à Fazenda Pública os juros de mora previstos no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 - conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 7 do Tribunal Pleno desta Corte - esse privilégio não se estende ao codevedor, nos termos do art. 281 do Código Civil.
Eis o citado precedente da SBDI-1:
"RECURSO DE EMBARGOS. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. JUROS DE MORA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 7 DO PLENO DO TST. LIMITES DA INCIDÊNCIA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE NÃO CONHECIDO. É certo que não se pode deixar de assegurar a incidência do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 aos juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública, caso seja demandada diretamente pela totalidade da obrigação. Não obstante, não há como estender tal privilégio ao codevedor, eis que constitui exceção pessoal assegurada exclusivamente ao Ente Público, sob pena de incorrer em nítida afronta ao art. 281 do Código Civil, segundo o qual o devedor pode opor as exceções que lhe forem pessoais, no entanto, tais exceções não se estendem a outro codevedor. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido" (E-ED-RR-285400-80.2005.5.02.0021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 07/11/2013).
Destaco, ainda, os seguintes precedentes desta Corte Superior:
"EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. PERCENTUAL DOS JUROS DE MORA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. EXTENSÃO À CPTM. IMPOSSIBILIDADE. Cinge-se a controvérsia em saber se é ou não possível estender os juros da mora aplicáveis à Fazenda Pública ao codevedor, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, quando condenados solidariamente. A SBDI-1 do TST, no julgamento do Processo nº E-ED-RR-285400-80.2005.5.02.0021 (DEJT 8/11/2013), em que figuravam a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e a CPTM, entendeu que, embora aplicáveis à Fazenda Pública os juros de mora previstos no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 - conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 7 do Tribunal Pleno desta Corte - esse privilégio não se estende ao codevedor, nos termos do artigo 281 do Código Civil. Trata-se de exceção pessoal assegurada exclusivamente ao ente público. Embargos conhecidos e providos para afastar a extensão dos juros de mora previstos no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 à CPTM" (E-ED-RR-240200-61.2007.5.02.0027, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/06/2016).
"(...) RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. JUROS DA MORA. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. APLICABILIDADE. 1. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que, nas hipóteses de condenação solidária, caso a Fazenda Pública seja demandada diretamente pela integralidade da obrigação, deverão incidir juros da mora de 0,5% ao mês, nos termos do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97. Tal benefício, contudo, não poderá ser estendido ao codevedor, visto que constitui exceção assegurada exclusivamente à Fazenda Pública. 2. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-ARR-140700-12.2009.5.02.0040, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 19/03/2015).
"(...) JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão de primeiro grau que" condenou solidariamente as reclamadas ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria "aplicando juros de mora de acordo com a OJ nº 7 do Tribunal Pleno do TST, sem limitar a aplicação do art. 1º-F da Lei 9494/97 à Fazenda Pública do Estado de São Paulo. 2. Na esteira da Jurisprudência desta Corte, sendo a Fazenda Pública condenada de forma solidária ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, a incidência dos juros de mora obedece ao previsto na Orientação Jurisprudencial nº 7 do Tribunal Pleno do TST e o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Entretanto, tal privilégio não se estende ao codevedor, porquanto constitui exceção pessoal assegurada exclusivamente ao ente público. 3. Caracterizada ofensa ao artigo 281, do CC. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RR-2067-44.2010.5.02.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/12/2015).
"(...). RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA 1. Aplicam-se à Fazenda Pública índices de juros de mora específicos, detalhados no entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial nº 7 da SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, ainda que condenada de forma solidária. 2. Por outro lado, o empregador corresponsável solidário não é beneficiário do mesmo regime de juros de mora. 3. Trata-se de privilégio pessoal a atrair o disposto na parte final do art. 281 do Código Civil. 4. Recurso de revista do Reclamante de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-234400-81.2009.5.02.0027, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 28/07/2016).
"(...) RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES - JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA - EXTENSÃO À CPTM - IMPOSSIBILIDADE. A SBDI-1 do TST, no julgamento do processo nº E-ED-RR-285400-80.2005.5.02.0021 (acórdão publicado no DEJT de 8/11/2013), em que eram partes a Fazenda Pública Estadual de São Paulo e a CPTM, entendeu que, embora aplicáveis à Fazenda os juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 - conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 7 do Tribunal Pleno desta Corte -, esse privilégio não se estende ao codevedor, nos termos do art. 281 do Código Civil, porquanto tal exceção é assegurada exclusivamente ao ente público. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-2378-03.2010.5.02.0064, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 14/06/2018).
"(...) III - RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CPTM. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JUROS DE MORA. A SbDI-1 desta Corte firmou o entendimento de que os juros de mora previstos no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, aplicáveis à Fazenda Pública condenada de forma solidária ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, não se estendem ao codevedor (CPTM), nos termos do art. 281 do Código Civil, porquanto tal exceção é assegurada exclusivamente ao ente público. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1340-25.2010.5.02.0041, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 29/11/2018).
Desse modo, em relação ao devedor solidário, uma vez que não lhe é estendido o privilégio da Fazenda Pública, os juros de mora são regidos pelos preceitos da Lei nº 8.177/91.
Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 7 do Tribunal Pleno do TST.
Conhecido o recurso de revista por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 7 do Tribunal Pleno do TST, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, afastar a extensão à CPTM dos juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.
III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
1.1. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. DIFERENÇAS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO
O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho mediante os seguintes fundamentos, verbis:
1. Incompetência em razão da matéria
O benefício da complementação de aposentadoria, previsto na legislação paulista, decorre do extinto contrato de trabalho mantido com ex-empregado da FEPASA, razão pela qual, por aplicação do disposto no artigo 114 da Constituição Federal, é esta Justiça Obreira competente para apreciar e julgar a matéria objeto do presente litígio.
A aplicação do Estatuto dos Ferroviários e das Leis Estaduais nºs 200/74, 3720/83 e 9343/96- citadas à fls. 14, decorre diretamente do contrato de trabalho que vigorou entre a ex-FEPASA e os ex-empregados e, portanto, resta patente a competência da Justiça do Trabalho, exatamente porque o contrato de trabalho é pressuposto para a concessão do benefício após o jubilamento.
Litígios decorrentes da aplicação da legislação estadual ou municipal aos contratos de trabalho são da competência desta Justiça Especializada. Trata-se de matéria já pacificada pela jurisprudência, através de diversas súmulas sobre complementação de aposentadoria de empresas privadas e da Administração Pública Indireta do Estado de São Paulo, podendo ser mencionada, também, a Orientação Jurisprudencial nº 26, da SDI-1, do Colendo TST.
Nesse sentido a jurisprudência já pacificada no Supremo Tribunal Federal:
DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO OU DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, QUANDO DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO. 1. Este é o teor da decisão agravada: A questão suscitada no recurso extraordinário já foi dirimida por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, segundo as quais compete à Justiça do Trabalho o julgamento das questões relativas à complementação de pensão ou de proventos de aposentadoria, quando decorrente do contrato de trabalho (Primeira Turma, RE-135.937, rel. Ministro MOREIRA ALVES, DJU de 26.08.94, e Segunda Turma, RE-165.575, rel. Ministro CARLOS VELLOSO, DJU de 29.11.94). Diante do exposto, valendo-me dos fundamentos deduzidos nesses precedentes, nego seguimento ao agravo de instrumento (art. 21, § 1o, do R.I.S.T.F., art. 38 da Lei 8.038, de 28.05.1990, e art. 557 do C.P.C.). 2. E, no presente Agravo, não conseguiu o recorrente demonstrar o desacerto dessa decisão, sendo certo, ademais, que o tema do art. 202, § 2o, da CF. não se focalizou no acórdão recorrido. 3. Agravo improvido"(STF. 1a Turma. AI 198.260- 1/MG. Relator Ministro Sydney Sanches. DJU 16/11/2001).
Servidor inativo da FEPASA Ferrovia Paulista S/A. Competência. - Se o servidor veio a aposentar-se sob o regime da C.L.T., competente para julgar as questões relativas à complementação de aposentadoria é a Justiça do Trabalho. Inexistência de ofensa ao disposto no art. 114 da Constituição. Recurso extraordinário não conhecido". (STF. 1ª Turma.RE-135.937-4/SP. Relator Ministro Moreira Alves. DJU 26/8/1994).
E também do Tribunal Superior do Trabalho:
RECURSO DE REVISTA. 1) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Sendo o direito pleiteado decorrente da relação de emprego, é da Justiça do Trabalho a competência para analisar e julgar o pleito. Por conseguinte, as reclamações envolvendo pedido de complementação de aposentadoria proveniente da relação empregatícia havida, benefício que necessariamente se integra ao contrato de trabalho, inserem-se na competência fixada pelo art. 114 da CF, devendo ser apreciadas por esta Justiça Especializada. Recurso de revista não conhecido no aspecto."(RR - 170400-89.2006.5.15.0003, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 6ª Turma, DEJT 03/12/2010)
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEMANDA ENVOLVENDO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O entendimento pacífico deste Tribunal Superior é no sentido da competência da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, para processar e julgar ação que envolva interesses relativos à complementação de aposentadoria, quando a obrigação foi assumida em razão do contrato de trabalho. Precedentes da C. SDI-1. A consonância da r. decisão proferida pelo E. Tribunal Regional com a jurisprudência atual e iterativa desta c. Corte inviabiliza o conhecimento do presente recurso, nos exatos termos do § 4º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 333 deste c. TST. Recurso de revista não conhecido", (RR - 54141-09.2009.5.03.0013, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 26/11/2010).
Inaplicável ao caso a jurisprudência apontada nas peças defensivas, vez que trata de situação diversa da presente reclamação. Nestes autos, o contrato de trabalho do ex-empregado vigorou sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho.
Assim, REJEITA-SE a preliminar de incompetência desta Justiça Especializada para apreciar e julgar o feito, porquanto, como fundamentado, a fonte da obrigação de complementar à aposentadoria (pensão) reside no próprio contrato de trabalho.
Nas razões do recurso de revista, a Fazenda Pública estadual alega que a matéria sob exame escapa à competência da Justiça do Trabalho na medida em que se trata "de uma relação administrativa regida pelo Direito Público", em especial, leis estaduais. Indica violação do art. 114 da Constituição Federal.
Na hipótese, o recurso de revista não se viabiliza na medida em que a Fazenda Pública limitou-se a indicar violação do art. 114 da Constituição Federal, sem, contudo, especificar o inciso que teria sido violado, o que atrai o óbice da Súmula nº 221 do TST, cujo teor se reproduz:
RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DE LEI. INDICAÇÃO DE PRECEITO (cancelado o item II e conferida nova redação na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) Res.1855/2012 - DEJT divulgado em 25,266 e 27.09.2012.
Observo, por fim, que não viabiliza o conhecimento do recurso de revista aresto oriundo do Supremo Tribunal Federal ou decisão de admissibilidade (em recurso extraordinário) proferida pela Vice-Presidência do TST, hipóteses não contempladas na alínea a do art. 896 da CLT.
NÃO CONHEÇO do recurso de revista, no particular.
1.2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL
O Tribunal Regional não acolheu a prejudicial de mérito relativa à pronúncia da prescrição total mediante os seguintes fundamentos, verbis:
Conforme os termos contidos na exordial, a pretensão das reclamantes não é o recebimento de complementação de aposentadoria ou de parcela dessa complementação nunca antes recebida, mas sim diferenças pelo fato de as reclamadas não observarem a paridade entre a remuneração dos ativos e dos inativos, prevista em legislação estadual e mantida em acordo coletivo.
Nota-se que a base de cálculo da complementação de aposentadoria não está fixada de modo invariável, à época do jubilamento, sobre a qual incidiriam apenas reajustes legais e normais.
O Decreto Paulista nº 35.530/59 (chamado "ESTATUTO DOS FERROVIÁRIOS"), prevê o pagamento, a título de complementação do mesmo salário do pessoal da ativa, observando-se os aumentos gerais dos salários dos ativos, inclusive na forma de promoções de uma categoria, que diz respeito à hipótese de melhoria salarial sob nova denominação do cargo.
A prescrição de diferenças de complementação de aposentadoria, que vem sendo paga, como no caso, é parcial, no regime quinquenal, conforme a jurisprudência já pacificada do C. TST, como se destaca:
SUM-327 COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL (nova redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
Portanto, não há falar em ato único do empregador. A pretensão é referente à diferença de complementação de aposentadoria e não pode ser confundida com intenção de incorporar valores pretensamente devidos durante a vigência do contrato de trabalho.
Inaplicáveis ao caso as Súmulas nºs 275, 294 e 326, todas do Colendo TST.
Prejudicial de mérito que se rejeita, pelos fundamentos expostos.
Nas razões do recurso de revista, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo alega ser "a situação dos autos específica, pois se refere à aplicação do Plano de cargos e salários instituído pela reclamada, CPTM, em 1996, atraindo, portanto, a incidência das Súmulas n9 275 e 326 do C. TST". Sustenta tratar-se de pedido de reenquadramento, fundado em ato único do empregador, pois a violação do direito deu-se com a implementação do referido PCS, iniciando-se desse momento o curso do prazo prescricional. Requer, em razão da alteração do pactuado, a aplicação analógica do entendimento fixado na Súmula nº 294 do TST. Indica violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, além de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 156 da SBDI-1, e às Súmulas nº 326, nº 275, II, e nº 294, todas do TST. Transcreve arestos para o confronto de teses.
Extrai-se do acórdão que a reclamação tem por objetivo o recebimento de diferenças de parcela de complementação de aposentadoria que vem sendo regularmente paga.
A situação descrita encerra típica hipótese de diferenças de complementação de aposentadoria, passível de prescrição parcial, conforme a Súmula nº 327 desta Corte:
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL (nova redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011.
Nesse sentido, destacam-se, ainda, os seguintes precedentes da SBDI-1 desta Corte:
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. ENQUADRAMENTO EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS INSTITUÍDO APÓS A APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. 1. Em hipóteses como a dos autos, em que os reclamantes pleiteiam o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes do enquadramento dos cargos anteriormente exercidos no novo Plano de Cargos e Salários instituído em 1992, a prescrição não atinge o fundo do direito, mas unicamente as parcelas objeto da postulação, afastando-se a hipótese de prescrição total. 2. Aplicável, no caso, o entendimento cristalizado na primeira parte da Súmula 327/TST ("A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação"). Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR - 185000-70.1995.5.02.0001, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 06/10/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/10/2016)
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PRESCRIÇÃO PARCIAL. CPTM. DIFERENÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. REAJUSTE DO BENEFÍCIO COM O SALÁRIO ATUAL DO CARGO EQUIVALENTE AO EXERCIDO PELO JUBILADO ENQUANTO NA ATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 327 DO TST. No caso, discute-se eventual incorreção no cálculo da complementação de aposentadoria em razão do descumprimento de norma regulamentar. O pagamento estaria sendo realizado em valor inferior ao pretendido em razão do suposto equívoco de reajustamento da complementação de aposentadoria em caso de majoração dos salários dos empregados em atividade. Na esteira do atual entendimento predominante deste Tribunal, tratando-se de diferenças de complementação de aposentadoria em norma regulamentar, e não de pleito de recebimento da própria complementação, aplica-se a prescrição parcial quinquenal, exceto quando o direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, situação não verificada no caso concreto, já que, nos termos consignados no acórdão turmário, o autor postula diferenças de complementação de pensão decorrente da falta de paridade dos proventos com o valor do salário atual do cargo equivalente ao exercido pelo jubilado, em razão do critério utilizado pela Fazenda do Estado de São Paulo, em detrimento do critério estipulado anteriormente em contratos coletivos de trabalho. Inteligência da diretriz da Súmula 327 do TST, de acordo com a nova redação aprovada na sessão extraordinária do Tribunal Pleno do TST, realizada em 24/5/2011 (DEJT de 30/5/2011). Recurso de embargos não conhecido. (E-ED-RR-155200-03.2006.5.15.0016, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 28/10/2016)
Sinale-se que a incidência da prescrição total, preconizada pela Súmula nº 326 do TST, somente tem aplicação quando a complementação de aposentadoria não tiver sido paga ao ex-empregado.
Dessarte, estando a decisão recorrida em harmonia com a Súmula nº 327 desta Corte Superior, a pretensão recursal encontra óbice no § 7º do art. 896 da CLT. Não há falar, portanto, em afronta ao art. 7º, XXIX, da Constituição da República ou contrariedade às Súmulas nos 275, II, e 326, ambas do TST, tampouco em dissenso pretoriano.
Impertinente a indicação de contrariedade à Súmula nº 294 desta Corte Superior, tendo em vista que tal Verbete não trata da prescrição da pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria.
1.3. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE REMUNERATÓRIA COM OS EMPREGADOS DA ATIVA NA CPTM. SUCESSÃO TRABALHISTA
A Corte Regional, quanto ao tema em destaque, deu provimento ao recurso ordinário interposto pelas autoras mediante os seguintes fundamentos, verbis:
A Lei Estadual nº 7.861, de 28.05.1992, que autorizou o Poder Executivo a constituir a CPTM, em seu artigo 12, prevê que a CPTM deverá assumir os sistemas de trens urbanos da Região Metropolitana de São Paulo, operados pela Cia. Brasileira de Trens Urbanos - CBTU e pela Ferrovia Paulista S/A - FEPASA. Já a Lei Paulista nº 9.343, de 22.02.1996, transferiu ativos e passivos financeiros da FEPASA à RFFSA, a chamada "banda podre", sendo oportuna sua transcrição:
Artigo 12- A CPTM deverá assumir os sistemas de trens urbanos Região Metropolitana de São Paulo, operados pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU e pela Ferrovia Paulista S/A - FEPASA, de forma a assegurar a continuidade e a melhoria dos serviços (...).
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para a RFFSA - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A a totalidade das ações ordinárias nominativas representativas do capital social da FEPASA - Ferrovia Paulista S/A, de propriedade da Fazenda do Estado.
§ 1 º- A transferência a que se refere o "caput" deste artigo não abrangerá a parcela do patrimônio da Fepasa - Ferrovia Paulista S/A relativa aos sistemas de transportes metropolitanos de São Paulo e Santos a ser transferida, por cisão, à CPTM - Companhia Paulista de trens metropolitanos".
Artigo 4º - Fica mantida aos ferroviários, com direito adquirido, a complementação dos proventos das aposentadorias e pensões, nos termos da legislação estadual específica e do Contrato Coletivo de Trabalho 1995/1996.
§ 1º - Os reajustes decorrentes do disposto no" caput "deste artigo serão suportadas pela Fazenda do Estado, mediante dotação própria consignada no orçamento da Secretaria de Estado dos Negócios dos Transportes.
A responsabilidade, atribuída à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pelo pagamento da complementação de aposentadoria e pensão de ex-empregados da FEPASA não exclui a sucessão parcial da FEPASA - FERROVIA PAULISTA para a CPTM, decorrente de compromisso de cisão parcial firmado em 29.03.1996 (fls. 138/144) através do qual a primeira reclamada assumiu os sistemas de transportes metropolitanos de São Paulo e trem intrametropolitano de Santos e São Vicente.
Ademais, a incorporação havida em 14.04.1998 implementou aquilo que já estava determinado pela Lei Paulista nº 9.343, de 22.02.1996, ou seja, a transferência da"banda podre"da FEPASA para a RFFSA (fls. 146/154).
Patente, assim, que a primeira recorrente (CPTM) é sucessora da FEPASA, nos termos dos artigos 10 e 448, da CLT, assumindo em lugar desta, a obrigação de complementar a aposentadoria de ex-empregado da FEPASA.
A primeira reclamada CPTM, portanto, é sucessora da FEPASA, sendo, assim, responsável pelos créditos do autor.
Dessa forma o pedido de diferença de complementação de aposentadoria (pensão) é direito previsto no chamado ESTATUTO DOS FERROVIÁRIOS DO ESTADO DE S. PAULO, da extinta FEPASA - FERROVIA PAULISTA S/A, empresa privada, não se tratando, portanto, de pessoal do serviço público.
Nota-se, nesse contexto, que as autoras alegaram na inicial que seus respectivos cônjuges eram funcionários da FEPASA quando se aposentaram e que a Fazenda não vem procedendo à adequação das pensões pelos critérios estabelecidos no Estatuto dos Ferroviários e pelo novo Plano de Cargos e Salários.
As reclamadas não contestaram especificamente essa assertiva, limitando-se a atacar a responsabilidade pelo pagamento da complementação das pensões e a alegar a improcedência do reajuste pretendido, referindo-se de forma genérica a eventual transposição de cargos, e afirmando que a forma de reajuste dos proventos de aposentadoria se dá por força da Lei nº 9.343/1996. Referida lei, no entanto, em seu artigo 4º, assegura"aos ferroviários, com direito adquirido, a complementação dos proventos das aposentadorias e pensões, nos termos da legislação estadual específica e do Contrato Coletivo de Trabalho 1995/1996".
Assim sendo, resguardadas as disposições previstas no Estatuto dos Ferroviários, vigente ao tempo das contratações. Aos ex-empregados, a que se referem estes autos, se aplicam, portanto, as disposições normativas justamente por imposição legal, ao contrário do que alegam as reclamadas.
Some-se a isso que, as reclamadas não apresentaram argumentos hábeis a afastar o enquadramento ao cargo de manobrador como postulado na exordial, amparado nos próprios comprovantes de pagamento a fls. 37, 43 e 47.
Ainda, conforme a tabela salarial trazida aos autos (doc. 31, fl. 178, 2º vol. de documentos) fica comprovado diferenças entre o que as autoras deveriam perceber e o que efetivamente recebem a título de complementação.
A reforma da r. sentença, desse modo, é medida que se impõe.
Relativamente à responsabilidade solidária das reclamadas tem-se que os dispositivos da Lei Paulista 9.343, de 22.02.1996, acima transcritos (artigo 3º, § 1º e artigo 4º, § 1º) fixaram a cisão parcial da FEPASA, passando à CPTM os sistemas de transportes metropolitanos de São Paulo, o que importa no reconhecimento da sucessão, em relação ao contrato de trabalho firmado com o ex-empregado.
Esse fato atrai, ainda, a responsabilidade da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelo repasse de numerário para fazer face ao pagamento à reclamante da complementação.
Portanto, ambas as pessoas jurídicas, a empresa privada, CPTM, e o ente de direito público, a Fazenda do Estado de São Paulo, tornaram-se coobrigadas, uma por ter assumido parte do patrimônio da sucedida por cisão desta, como sucessora da FEPASA e outra como controladora dos valores.
Frise, por oportuno, ser inaplicável o item 9 do Instrumento de Cisão (fl. 142) porquanto pretende vincular ex-empregados com direito à complementação de aposentadoria à empresa declarada extinta juridicamente.
Portanto, as reclamadas são solidariamente responsáveis pelos créditos da autora.
Destarte, por esses fundamentos, reforma-se a r. sentença para condenar as reclamadas ao pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria com base no cargo correspondente as atividades desenvolvidas pelo"de cujus", ou seja, no cargo de Manobrador - conforme tabela de transposição de cargos e evolução salarial da reclamada, em parcelas vencidas e vincendas respeitado o marco prescricional já definido na origem.
Por se tratar de complementação de aposentadoria, verba de natureza indenizatória que se baseia na tabela de transposição de cargos e evolução salarial dos trabalhadores da ativa da primeira reclamada, não há falar nos reflexos postulados na exordial.
Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da Décima Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário interposto pelas reclamantes para: 1. afastar as preliminares e 2. condenar as reclamadas CPTM-COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO solidariamente, a pagar às autoras diferenças de complementação de pensão com base na transposição para o cargo de MANOBRADOR, em parcelas vencidas e vincendas, respeitados a prescrição quinquenal e as majorações decorrentes de lei, acordo ou dissídio coletivos, nos mesmos índices estabelecidos para os trabalhadores da ativa, devendo ser incorporadas aos proventos
(GRIFOS APOSTOS)
Nas razões do recurso de revista, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo alega não ser possível a equiparação dos valores percebidos a título de complementação de aposentadoria com aqueles percebidos pelos empregados ativos da CPTM, pois tal é vedado pela Constituição Federal. Aduz que a Lei Estadual nº 9.343/96 não assegura o pagamento de complementação de aposentadoria com base na integralidade do salário pago ao trabalhador da ativa.
Argumenta que,"seguindo entendimento firmado pela Procuradoria Geral do Estado, a efetivação de reajustes para aposentados e pensionistas da FEPASA, deverá levar em conta o índice que atinge os trabalhadores em atividade no Município onde o ex-empregado ferroviário exercia suas atividades no momento imediatamente anterior à sua aposentadoria", ou seja, os reajustes aplicáveis são aqueles pactuado pelo sindicato representativo da categoria no local onde exercia o trabalhador as suas atividades. Defende a inexistência de sucessão trabalhista na hipótese, haja vista que esta não ocorreu nos locais onde a CPTM não atuava. Nessa linha, destaca que"a unidade em que o ex-ferroviário se ativou até a data de sua aposentadoria não fez parte da cisão parcial da FEPASA, que foi vertida à CPTM, sendo cediço que foi sucedida pela FEPASA e posteriormente sucedida pela RFFSA (Lei n. 9.343/96)". Indica violação dos arts. 18, 25, 28 e 37, caput, e XIII, 195, § 5º, da Constituição Federal, 516, 517 e 519 da CLT, além de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 297 da SBDI-1 do TST e às Súmulas nº 339 e nº 359 do STF. Transcreve arestos para o cotejo de teses.
O Tribunal Regional assinalou que as autoras alegaram que"seus respectivos cônjuges eram funcionários da FEPASA quando se aposentaram e que a Fazenda não vem procedendo à adequação das pensões pelos critérios estabelecidos no Estatuto dos Ferroviários e pelo novo Plano de Cargos e Salários", e que as reclamadas não contestaram especificamente essa assertiva. Entendeu, valorando fatos e provas, que" as reclamadas não apresentaram argumentos hábeis a afastar o enquadramento ao cargo de manobrador como postulado na exordial, amparado nos próprios comprovantes de pagamento a fls. 37, 43 e 47 ", bem como que,"conforme a tabela salarial trazida aos autos (doc. 31, fl. 178, 2º vol. de documentos) fica comprovado diferenças entre o que as autoras deveriam perceber e o que efetivamente recebem a título de complementação". Considerou que a Lei Estadual nº 9.343/1996, em seu artigo 4º, assegura"aos ferroviários, com direito adquirido, a complementação dos proventos das aposentadorias e pensões, nos termos da legislação estadual específica e do Contrato Coletivo de Trabalho 1995/1996". Concluiu que houve sucessão da FEPASA pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, razão pela qual condenou solidariamente a CPTM e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento das diferenças da complementação de aposentadoria dos cônjuges das autoras.
No que se refere à ocorrência, ou não, de sucessão trabalhista da FEPASA pela CPTM, o Tribunal Superior do Trabalho realiza importante distinção a partir da malha ferroviária para a qual os empregados prestavam serviços.
Isso porque, após percuciente exame da matéria jurídica, em especial por meio da exegese das Leis Estaduais paulistas nº 9.342/96 e nº 9.343/96, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST firmou o entendimento de que a sucessão da FEPASA pela CPTM operou-se apenas no trecho ferroviário que compreende o Sistema de Transporte Metropolitano da Grande São Paulo e o TIM - Trem Intra-Metropolitano de Santos e São Vicente.
Por conseguinte, as demais malhas ferroviárias anteriormente exploradas, a exemplo da Companhia Mogiana de Estradas de Ferro e a Estrada de Ferro Sorocabana, não foram transferidas à CPTM.
Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados da SBDI-1 do TST:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE COM OS FERROVIÁRIOS ATIVOS DA CPTM. SUCESSÃO DA FEPASA PELA CPTM. EMPREGADO QUE DESEMPENHAVA SUAS FUNÇÕES NA ESTRADA DE FERRO MOGIANA. TRECHO NÃO ABRANGIDO NA SUCESSÃO ASSUMIDA PELA CPTM. NÃO PROVIMENTO. 1. Na hipótese vertente, depreende-se da leitura do v. acórdão turmário que o Sistema de Transporte para o qual o reclamante laborou (Estrada de Ferro Mogiana) não englobou a parcela do patrimônio da FEPASA que foi cindida e transferida para a CPTM, razão pela qual se afastou a alegada sucessão trabalhista, rechaçando-se, em consequência, o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria em função da paridade com os vencimentos dos trabalhadores em atividade na CPTM. 2. Ao assim decidir, a egrégia Oitava Turma prolatou tese em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, no sentido de que, em decorrência da mencionada restrição legal, a implantação de um Plano de Cargos e Salários pela CPTM não pode ser parâmetro para a correção da complementação de aposentadoria de um ex-empregado da FEPASA, que prestou serviços no sistema de transportes ferroviários que não foi sucedido pela CPTM. 3. Dessa forma, apenas os aposentados que laboraram no sistema de transportes urbanos da Região Metropolitana de São Paulo, operado pela CBTU e FEPASA e posteriormente sucedido pela CPTM, fazem jus à paridade de vencimentos com os trabalhadores ativos da empresa sucessora, o que não é o caso em questão. Precedentes desta egrégia SBDI-1. 4. Considerando, pois, que o v. acórdão turmário está em conformidade com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior, o processamento do recurso de embargos encontra óbice no artigo 894, § 2º, da CLT. 5. Agravo regimental conhecido e não provido. (AgR-E-ARR - 2436-70.2010.5.02.0075 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 20/04/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017)
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O RECLAMANTE TRABALHOU NA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO, TRECHO OPERADO PELA FEPASA, SUCEDIDA PELA CPTM. A tese expendida no acórdão embargado, no sentido de que, comprovada a prestação de serviços em malha ferroviária da FEPASA não compreendida na parcela sucedida pela CPTM, torna inviável o deferimento de diferenças de complementação de aposentadoria de empregado aposentado da FEPASA em conformidade com os empregados da ativa da CPTM, está em perfeita harmonia com a jurisprudência atual e iterativa desta Corte uniformizadora, o que atrai a incidência do óbice contido no artigo 894, inciso II, § 2º, da CLT. Assim, ainda que por fundamento diverso da decisão singular, não merecem processamento os embargos. Agravo regimental de que se conhece e a que se nega provimento."(AgR-E-ED-RR-1291-52.2012.5.02.0028, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 26/08/2016)
RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ESTRADA DE FERRO SOROCABANA. SUCESSÃO PELA FEPASA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA CPTM. 1. A eg. Quarta Turma proferiu acórdão em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, ao dar provimento ao recurso de revista para afastar o reconhecimento de sucessão da FEPASA, sob o fundamento de que, tratando-se de ex-empregado que prestava serviços na Estrada de Ferro Sorocabana, a qual não se localiza nos trechos transferidos à Companhia Paulista de Trens Metropolitanos, inexiste direito às diferenças de complementação de aposentadoria e pensão decorrente de reajuste previsto no Plano de Cargos e Salários da CPTM. 2. Nesse contexto, os embargos se afiguram incabíveis, nos termos do art. 894, § 2º, da CLT, considerada a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Recurso de embargos de que não se conhece."(E-ED-RR-1185-20.2012.5.02.0019, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/09/2016)
Assim, exsurge como elemento fático imprescindível à verificação da ocorrência da aludida sucessão trabalhista, bem como do consequente direito dos cônjuges das autoras à paridade com os empregados ativos da CPTM, a especificação, no acórdão recorrido, do trecho ferroviário em que os autores prestavam serviços. Ausente tal premissa de fato, afigura-se inviável a reforma do julgado, diante da vedação à alteração ou ampliação, mediante recurso de revista, do quadro fático traçado pelo Tribunal Regional, conforme diretriz da Súmula nº 126 do TST.
Exemplificando a indispensabilidade da referida circunstância fática para a solução da presente controvérsia, trago à colação os seguintes julgados:
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. SUCESSÃO TRABALHISTA. ESTRADA DE FERRO SOROCABANA E CPTM. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELO ACÓRDÃO REGIONAL. CONFIGURAÇÃO. A Egrégia Turma não conheceu do recurso de revista interposto pelo autor quanto à preliminar de nulidade suscitada, sob o fundamento de que a prestação jurisdicional foi entregue devidamente, porquanto o Tribunal Regional registrou que a sucessão da FEPASA pela CPTM ocorreu apenas em relação aos sistemas de transportes metropolitanos da Grande São Paulo, São Vicente e Santos, sendo que o autor foi empregado da antiga Estrada de Ferro Sorocabana. O reclamante alega fazer jus às diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes do Plano de Cargos e Salários da CPTM, porquanto, em que pese fosse empregado da antiga Estrada de Ferro Sorocabana, o trecho em que exercia suas atividades se localizava em São Paulo, capital, sucedido pela CPTM. Ocorre que, de fato, o Tribunal Regional, não obstante a oposição de embargos de declaração, ficou silente quanto a esse aspecto, limitando-se a consignar que a Estrada de Ferro Sorocabana não foi sucedida pela CPTM. Todavia, a pretensão do embargante, quanto às diferenças de complementação de aposentadoria, vincula-se ao exame de questão fática que, embora essencial para o deslinde da controvérsia, não foi objeto de pronunciamento expresso pela Corte de origem. Com efeito, esta Subseção, em diversos julgados, vem firmando posicionamento no sentido de que, comprovada a prestação de serviços em malha ferroviária da FEPASA não compreendida na parcela sucedida pela CPTM, é inviável o deferimento de diferenças de complementação de aposentadoria de empregado aposentado da FEPASA em conformidade com os empregados da ativa da CPTM. Desse modo, caso fique demonstrado que o ex-empregado da antiga Estrada de Ferro Sorocabana laborava na cidade de São Paulo, é possível concluir que faz jus às diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes do Plano de Cargos e Salários da CPTM. Nesse contexto, é necessário que a Corte Regional se manifeste, expressamente, acerca dessa premissa fática suscitada pelo reclamante, de que, embora tenha sido contratado pela Estrada de Ferro Sorocabana, prestou serviços na cidade de São Paulo, trecho transferido à CPTM. A persistência das omissões, mesmo após a oposição de oportunos embargos declaratórios, com o objetivo de ver definida a moldura fático-jurídica de aspecto relevante da lide, constitui vício de procedimento que implica nulidade da decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho quando acarreta prejuízo à parte que a alega (artigo 794 da CLT), ante a caracterização de inequívoca negativa de prestação jurisdicional. Caracterizada, portanto, a negativa de prestação jurisdicional e a consequente nulidade da decisão em embargos declaratórios, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento. (E-RR - 1407-09.2011.5.02.0088, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 14/09/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 22/09/2017)
SUCESSÃO TRABALHISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EMPREGADO DA FEPASA DE ACORDO COM OS VALORES RECEBIDOS PELOS SEUS PARES EM ATIVIDADE NA CPTM. NÃO COMPROVAÇÃO, PELAS RECLAMADAS, DE QUE O EMPREGADO PRESTAVA SERVIÇOS EM MALHA FERROVIÁRIA DA FEPASA NÃO REVERTIDA À CPTM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, instância exauriente para análise de fatos e provas, apontou não haver"controvérsia sobre a assunção, pela CPTM do Sistema de Transporte Metropolitano da Grande São Paulo e TIM - Trem Intra-Metropolitano de Santos e São Vicente, que eram operados pela FEPASA (...). Assim, após a cisão parcial da FEPASA, a CPTM foi quem passou a explorar o sistema de transportes de passageiros, desenvolvendo atividades antes empreendidas pela Ferrovia Paulista S/A no trecho metropolitano de São Paulo, como se verifica do disposto no § 1º do artigo 3º da Lei 9.343/96.". Constou ainda, na decisão recorrida, ser"incontroverso que o marido da reclamante foi empregado da FEPASA, que restou incorporada pela CPTM. O artigo 192, parágrafo único, do Decreto Estadual 35.530/59 (Estatuto do Ferroviário) e a cláusula 4.3 e subitens do Contrato Coletivo de Trabalho, (fls. 87 e ss.) comprovam que o benefício de complementação de proventos de aposentadoria e pensão é de responsabilidade da Estrada de Ferro, cuja sucessora, como se viu, é a CPTM". Destacou-se, ainda,"que a transação entabulada entre a CPTM e a FEPASA não atinge terceiros e tem nítida característica de sucessão, considerando que houve continuidade na exploração do mesmo negócio, com a absorção de todo o pessoal da FEPASA e a manutenção dos direitos e garantias adquiridos. Note-se que a responsabilidade decorrente da sucessão não exige prestação de serviços ou o recebimento de pagamentos por parte da empresa sucessora; a partir da transferência dos ativos, cabe à empresa sucessora responder por todos os créditos inadimplidos, inclusive os, passados, e independentemente da época (se anterior ou posterior à cisão)". Especificamente quanto à complementação de aposentadoria, apontou que" o contrato de trabalho era regido pelo ' Estatuto dos Ferroviários' , que assegura o direito à igualdade de valores com o pessoal da ativa, atualmente empregados da CPTM, sucessora da FEPASA", tendo consignado, ainda, que"referido estatuto, nos artigos 192, 193 e 202, estão as normas reguladoras que foram incorporadas ao contrato de trabalho celetista, que formam o regulamento de pessoal, normas estas ratificadas pelo contrato firmado com a FEPASA". Nesse contexto, o Regional manteve a decisão de primeiro grau, em que se julgou procedente a pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria com base nos valores pagos aos empregados em atividade da CPTM. Registrou-se, ainda, que o Estatuto dos Ferroviários assegura o direito à complementação de aposentadoria com igualdade de valores recebidos pelos empregados em atividade e que a legislação estadual em vigor garante o implemento da complementação de aposentadoria em paridade com os valores dos demais funcionários ou servidores do Estado em atividade. Observa-se que toda a controvérsia foi decidida pelo Regional com base na premissa fática da existência de sucessão trabalhista acerca do contrato de trabalho do ex-empregado pela CPTM. Assim, ao contrário do alegado pelo reclamado, não consta da decisão recorrida a circunstância fática alegada pela reclamada de que o reclamante se ativava na malha ferroviária não sucedida pela CPTM, motivo pelo qual, para se decidir de forma diversa, seria necessário o revolvimento da valoração das provas produzidas nos autos feita pelas esferas ordinárias, o que é vedado a esta esfera recursal de natureza extraordinária, consoante o teor da Súmula nº 126 do TST . Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 2869-64.2011.5.02.0067, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 06/03/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018)
Portanto, reiterando-se que, na presente hipótese, o Tribunal Regional não explicitou o trecho ferroviário em que se ativaram os cônjuges das autoras, e tampouco foi instado a fazê-lo mediante embargos de declaração, tem-se que, à míngua de elemento fático imprescindível ao afastamento da conclusão regional de ocorrência da sucessão alegada pelas autoras, e da consequente aplicabilidade do regulamento da CPTM, afigura-se inviável o reconhecimento das violações apontadas.
No que tange ao reenquadramento dos cônjuges das autoras no cargo de manobrador e à existência de diferenças nos benefícios previdenciários devidos, a matéria se reveste de contornos fático-probatórios, atraindo, também aqui o entendimento consubstanciado na Súmula nº 126 do TST.
Em relação aos demais enfoques pretendidos pela parte recorrente, observe-se que o Tribunal Regional não emitiu tese e tampouco foi instado a fazê-lo ante a interposição de embargos de declaração, quanto às matérias alusivas: i) à vedação constitucional de equiparação salarial aplicável no âmbito do serviço público; ii) à aplicação, na hipótese, do princípio da isonomia; iii) à ausência de prévia dotação orçamentária; iv) à representação sindical, em razão da base territorial, dos cônjuges das autoras; v) à inexistência de fonte de custeio do benefício; incidindo, em tais aspectos, o óbice da Súmula nº 297 do TST (ausência de prequestionamento).
Por fim, os arestos alçados a paradigma, quando não se encontram superados pela jurisprudência acima indicada, esbarram na inespecificidade, pois ausente a necessária identidade fática com as circunstâncias relatadas no acórdão recorrido. Incidência da Súmula nº 296, I, do TST.
ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: i) conhecer do agravo de instrumento interposto pelas autoras e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o julgamento do recurso de revista; ii) conhecer do recurso de revista interposto pelas autoras, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 07 do Tribunal Pleno, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a extensão à CPTM dos juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97; iii) não conhecer do recurso de revista interposto pela reclamada Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Inalterado o valor da condenação, em relação à CPTM.
PROCESSO Nº TST-RR-268300-75.2009.5.02.0085
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