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Timestamp: 2017-06-27 19:22:11+00:00
Document Index: 94134426

Matched Legal Cases: ['Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 50', 'artigo 28', 'Artigo 51']

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TÍTULO VII Da Reforma dos Julgados Administrativos Artigo 63 - Cabe reforma da decisão contrária à Fazenda Pública do Estado, proferida em Câmaras Reunidas por, no mínimo, 2/3 (dois terços) do total de votos dos juízes presentes à sessão, cuja interpretação da legislação tributária divirja da adotada pela jurisprudência firmada nos tribunais judiciários. § 1º - Por decisão contrária à Fazenda Pública do Estado entende-se aquela em que o débito fiscal, fixado como devido na decisão reformanda, seja cancelado, reduzido ou relevado, considerados, para esse fim, os valores correspondentes a imposto, multa, atualização monetária e juros de mora. § 2º - Extingue-se a possibilidade de propor a reforma decorridos 2 (dois) anos da data em que proferida a decisão, ou com a inscrição na dívida ativa de crédito tributário dela decorrente. Artigo 64 - Incumbe ao Diretor da Representação Fiscal propor a reforma referida no artigo anterior. Artigo 65 - O pedido de reforma será feito mediante representação fundamentada dirigida ao Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas, que determinará a intimação do autuado para que responda no prazo de 30 (trinta) dias. Parágrafo único - Findo esse prazo, com ou sem apresentação de resposta, o processo será distribuído a juiz designado relator, que terá 30 (trinta) dias para encaminhá-lo para decisão, pelas Câmaras Reunidas.
Seção IV Da Reforma dos Julgados Administrativos Artigo 50 - Cabe reforma da decisão contrária à Fazenda Pública do Estado, da qual não caiba a interposição de recurso, quando a decisão reformanda:
I - afastar a aplicação da lei por inconstitucionalidade, observado o disposto no artigo 28 desta lei; II - adotar interpretação da legislação tributária divergente da adotada pela jurisprudência firmada nos tribunais judiciários. Artigo 51 - A apresentação do pedido de reforma, no prazo de 60 (sessenta) dias, cabe à Diretoria da Representação Fiscal, mediante petição fundamentada dirigida ao Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas, o qual exercerá o juízo de admissibilidade. § 1º - Admitido o pedido de reforma, será intimada a parte contrária para que responda no prazo de 30 (trinta) dias. § 2º - Findo esse prazo, com ou sem apresentação de resposta, o processo será distribuído a juiz designado relator, que terá 30 (trinta) dias para encaminhá-lo à Câmara Superior para decisão.
005/2003"Na compra de mercadoria proveniente de outra Unidade da Federação, por contribuinte paulista, cuja revenda seja efetuada no Estado de São Paulo, em operação contemplada com redução de base de cálculo, é legítimo o aproveitamento integral do crédito referente à compra." (Cancelada)
007/2005"Até a vigência da Emenda Constitucional nº 33/2001, não incide o ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto."
A esses casos somam-se todas as decisões da Câmara Superior contrárias à Fazenda do Estado, qualquer que tenha sido o resultado numérico do julgamento, que será tomado pela maioria de votos dos juízes presentes, com um quorum mínimo de 12 (doze) julgadores e com a composição plena sendo de 16 (dezesseis) juízes. Serão todas essas decisões consideradas como terminativas do processo administrativo tributário, escoado o prazo de 30 (trinta) dias de sua intimação, lapso em que poderão ser objeto de pleito de retificação se eventualmente maculadas por erro de fato.
12 - Pessoalmente temos posição favorável à possibilidade de reforma de julgados nas hipóteses legais, isto porque é pública nossa idéia acerca da inviabilidade da revisão pelo Poder Judiciário, por iniciativa da Fazenda Pública, das decisões terminativas do processo administrativo tributário contrárias ao Erário. De se acentuar, nesse contexto, que o projeto da Lei nº 13.457/2009, enviado pelo Senhor Secretário dos Negócios da Fazenda ao Senhor Governador do Estado e, por este, à Assembléia Legislativa, previa, cabalmente, a impossibilidade de a Fazenda Paulista, vencida no debate administrativo, vir a contestar judicialmente a decisão final do feito desenvolvido em seu próprio seio. É o que constou das letras preambulares do Ofício GS/CAT nº 489/2007, com dicção no sentido de que na elaboração do projeto foi considerada, entre outras variáveis, a necessidade de reforço dos mecanismos de proteção dos interesses fazendários, na medida em que, sucumbente na esfera administrativa, a Fazenda não poderá recorrer ao Poder Judiciário.
Leia o curriculum do(a) autor(a): Luiz Fernando Mussolini Júnior.- Publicado em 25/01/2012
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