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Timestamp: 2017-12-11 00:24:38+00:00
Document Index: 140896827

Matched Legal Cases: ['artigo 198', 'artigo 198', 'artigo 267', 'artigo 2', 'artigo 134', 'artigo 36', 'artigo 1']

Luciano Passarelli | Blog pessoal de temas relacionados ao direito notarial e registral imobiliário.
Publicado em maio 28, 2014 por Luciano Passarelli
Processo 1023331-97.2014.8.26.0100 – Pedido de Providências – Registro de Imóveis – EDIFÍCIO PERSPECTIVE NEW LIFE – Consulta – tanto o denominado pedido de providências quanto o procedimento de dúvida (artigo 198 da Lei 6.015/73) pressupõem irresignação contra alguma exigência formulada pelo Oficial em caso concreto – não cabe ao Corregedor Permanente responder a consulta formulada pelo interessado – extinção sem resolução do mérito. Vistos. Trata-se de pedido de providências formulado por EDIFÍCIO PERSPECTIVE NEW LIFE em face da negativa do 6º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo em proceder à alteração de sua convenção condominial, no tocante ao quórum de condôminos. O diligente Oficial, em sua manifestação, afirmou que o pedido se trata de uma verdadeira consulta feita pelo requerente sobre atos que pretende praticar e que dependem da composição do “quórum” qualificado e realização posterior de assembléia. O Ministério Público opinou pela extinção do processo sem resolução do mérito. É o relatório. DECIDO. Com razão o Oficial e o Ministério Público. Pretende o requerente, após tentativa frustrada de consulta perante o 6º Registro de Imóveis da Capital, o exame prévio por esta Corregedoria Permanente sobre fatos ainda inexistentes no mundo jurídico, que estão em fase de discussão no âmbito privado e contratual do condomínio. Conforme bem apontado pelo Oficial Registrador e no parecer da Promotora de Justiça, o requerente sequer apresentou título para qualificação, caracterizando o pleito verdadeira “consulta”. Este fato, por si só, torna o pedido prejudicado, pois tanto o denominado pedido de providências quanto o procedimento de dúvida (artigo 198 da Lei 6.015/73) pressupõem irresignação contra alguma exigência formulada pelo Oficial, em caso concreto. Como é sabido, não cabe a este Juízo responder a consultas formuladas pelo interessado, pois a sua função primordial é solucionar conflitos e não figurar como consultor jurídico. Além disso, como bem observou a Douta Promotora: “Conforme já decidiu a E. Corregedoria Geral da Justiça, em parecer exarado pelo então Juiz Auxiliar da Corregedoria, Dr. Hélio Lobo Júnior, no procedimento n° 27.435/88 (02/89) :”…é inconcebível e descabida consulta dirigida ao Judiciário, ainda que na sua função atípica de agente administrativo, sobre interpretação e aplicação, em tese, das leis e regulamentos (cf. ementa 10.2, das Decisões Administrativas da Corregedoria Geral da Justiça – Ed. RT, 1981/1982, p. 24). Neste mesmo sentido, manifestou-se o Dr. Aroldo Mendes Viotti, D. Juiz Auxiliar da Corregedoria, em parecer proferido nos autos do procedimento n° 113/90 (567/90), onde consta: “O comando emergente do dispositivo da r. sentença não pode – por isso – prevalecer, porquanto não é dado ao Juízo Corregedor Permanente emitir declaração positiva ou negativa de registro de título no Ofício Predial sem regular instauração de procedimento de dúvida, e sem que, consoante o devido procedimento de lei, se materialize o dissenso entre particular e registrador acerca daquele ato de registro. A atuação do Juízo da dúvida dirige-se tão-somente à revisão da atividade do registrador, devolvendo-se-lhe a tarefa de qualificação a este cabente em primeiro momento: não pode o Juízo administrativo, porém, substituir-se ao Oficial nessa primeira atividade, isto é, apreciar a registrabilidade de título sem que o responsável pelo Cartório Predial, em momento anterior, o faça. Por incômodo ou intrincado que se revele o ônus de qualificação dos títulos, dele deverá se desincumbir o Serventuário, nada justificando busque transferi-lo a terceiros. Também se presume detenha o titular da Serventia Imobiliária capacitação técnica não apenas para operacionalizar os comandos legais que disciplinam a questão da preferência a registro de títulos constitutivos de direitos reais reciprocamente contraditórios, como, igualmente, para conhecer os efeitos jurídicos que possam advir das medidas previstas nos arts. 867 e ss. (Seção X, Livro III) do CPC. Por isso, não cabia ao Juízo Corregedor fornecer resposta à consulta do Serventuário. Também não lhe era dado determinar registro de títulos à margem do procedimento legal, e sem que o registrador se houvesse previamente desincumbido de seu ônus de emitir juízo conclusivo a respeito de sua registrabilidade”. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C. – ADV: ALESSANDRA SOUZA VILELA (OAB 265093/SP) (D.J.E. de 28.05.2014 – SP)
Publicado em maio 27, 2014 por Luciano Passarelli
GRUPO SERAC – Boletim Eletrônico INR//
Decreto GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO nº 60.489, de 23.05.2014 – D.O.E.: 24.05.2014.
§ 1º Para o cumprimento do disposto no “caput”:
b) não cobrarão emolumentos adicionais aos atuais, assim entendidos os referentes aos serviços de reconhecimento de firma por autenticidade e de cópia autenticada do Certificado de Registro do Veículo– CRV, enviada à Secretaria da Fazenda conforme inciso II do art. 2º;
§ 2º O não cumprimento da obrigação de que trata o “caput” sujeita o notário à imposição da multa prevista no inciso III do art. 39, da Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008.
§ 3º Equiparam–se aos notários, para os fins deste decreto, os registradores que exerçam atribuições notariais de reconhecimento de firma.
§ 1º Opcionalmente, a transmissão das informações e da cópia digitalizada gerada no momento do reconhecimento de firma, mencionadas nos incisos acima, poderá ser feita por lote, no prazo de até 72 horas.
§ 2º Caso o adquirente do veículo venha a reconhecer sua firma autêntica em momento posterior ao reconhecimento da firma do transmitente, os notários deverão enviar as informações relativas ao ato de sua competência e as respectivas cópias previstas neste artigo
§ 3º Se os atos de reconhecimento de firma por autenticidade do transmitente/vendedor e do adquirente ocorrerem simultaneamente será suficiente uma única transmissão.
§ 4º O notário deve consignar no termo de reconhecimento de firma por autenticidade que a cópia digitalizada e as informações pertinentes à transferência do veículo serão transmitidas ao fisco no prazo legal.
§ 5º Poderá ser fornecida às partes, quando solicitada, certidão do termo de reconhecimento de firma por autenticidade, com indicação do cumprimento das obrigações impostas por este Decreto, mediante recolhimento de emolumentos, nos termos da Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002.
§ 6º Ao término do procedimento realizado pelo notário será emitido recibo digital de confirmação da realização da transmissão.
Art. 3º A Secretaria da Fazenda disponibilizará as informações previstas no art. 2º ao Departamento Estadual de Trânsito – Detran–SP que:
Art. 4º O cumprimento do disposto no artigo 2º pelo notário dispensa:
II – o transmitente de encaminhar, ao Detran–SP, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade do veículo, devidamente assinado e datado, conforme previsto no artigo 134 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
Parágrafo único – O transmitente poderá obter informações sobre a efetivação da comunicação de venda do veículo na área de serviços eletrônicos do Detran–SP, no endereço eletrônico http://www.detran.sp.gov.br/.
Art. 5º Na hipótese de desfazimento de uma transferência de propriedade já informada à Secretaria da Fazenda pelo notário, o transmitente do veículo deverá dirigir–se a uma unidade de atendimento do Detran–SP e requerer a emissão de um novo Certificado de Registro do Veículo – CRV, bem como o cancelamento da comunicação realizada pelo notário.
Art. 6º A Secretaria da Fazenda e o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN–SP poderão, por meio de ato conjunto, editar normas complementares para disciplinar o cumprimento do disposto neste decreto.
Art. 7º Este decreto entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
a que se refere o inciso I do art. 2º do Decreto nº 60.489, de 23 de maio de 2014
5. Dados do reconhecimento da firma do proprietário vendedor
OFÍCIO GS–CAT Nº 49/2014
O inciso VI do art. 37 da referida lei prevê a seguinte obrigação:
“Artigo. 37. São obrigados a fornecer ao fisco, na forma estabelecida pelo Poder Executivo:
Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar–lhe meus protestos de estima e alta consideração.
Publicado em maio 14, 2014 por Luciano Passarelli
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DE SÃO PAULO prestigia a verificação do CPF via “comprovante de situação cadastral” pela internet, no sítio da Receita Federal do Brasil, sem necessidade de outras providências.
Portanto, esse comprovante é suficiente para conferência e averbação do CPF de eventual interessado.
Apelação n° 0043702-36.2013.8.26.0100
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0043702-36.2013.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante EVERALDO TENORIO DE FREITAS, é apelado 14° OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL.
ACORDAM,em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “PREJUDICADA A DÚVIDA, NÃO CONHECERAM DO RECURSO, V.U.”, de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este acórdão.
Apelação Cível n° 0043702-36.2013.8.26.0100
Apelante: Everaldo Tenorio de Freitas.
Apelado: 14° Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital.
VOTO N° 33.957
REGISTRO DE IMÓVEIS – ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA – QUALIFICAÇÃO NEGATIVA – CONCORDÂNCIA COM UMAS DAS EXIGÊNCIAS – IRRESIGNAÇÃO PARCIAL CARACTERIZADA – DÚVIDA PREJUDICADA – EXAME, EM TESE, DAS DEMAIS EXIGÊNCIAS A FIM DE ORIENTAR FUTURAS PRENOTAÇÕES – DIVERGÊNCIA DO ESTADO CIVIL DOS VENDEDORES NO TÍTULO RECUSADO E NO REGISTRO DE IMÓVEIS – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DESTINO JURÍDICO DOS IMÓVEIS – PRINCÍPIOS DA CONTINUIDADE E ESPECIALIDADE SUBJETIVA VIOLADOS – ERRO MATERIAL DO NÚMERO DO RG DO VENDEDOR QUE, NO CASO, NÃO PREJUDICA A SUA PERFEITA IDENTIFICAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO.
Trata-se de apelação interposta por Everaldo Tenorio de Freitas contra a r. decisão de fls. 61/63 que julgou prejudicada a dúvida suscitada pelo 14° Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital e manteve a recusa do registro da escritura pública de compra e venda por meio da qual adquire (com sua esposa Zarif Abdala de Freitas) de Claudia Abdala e José Carlos Castanho os imóveis descritos nas matrículas n°s 55.618 e 55.619.
Alega, em suma, que a dúvida não está prejudicada; ausência de amparo legal para exigir a comprovação de que não houve partilha quando os vendedores se divorciaram; impossibilidade e desnecessidade de retificação do título para correção do no do RG do vendedor porque decorridos mais de 17 anos do contrato; a certidão de cancelamento do CPF da vendedora, exigida pelo Oficial, não é emitida pela Receita Federal de modo que o documento não existe; e, em relação às certidões de casamento dos vendedores, afirmou que apenas mencionou que poderia apresentá-las, o que não caracteriza concordância com a exigência.
Contrarrazões às fls. 86.
A Procuradoria Geral de Justiça propôs o não conhecimento do recurso porque a dúvida – em razão da concordância parcial do suscitado com uma das exigências formuladas pelo Oficial de Registro de Imóveis – está prejudicada (fls. 92/94).
A dúvida registral tem por premissa o dissenso entre o Oficial de Registro de Imóveis e o interessado no registro do título. E esse dissenso, essa discordância, tem de ser integral, isto é, deve-se voltar contra todos os óbices impostos pelo Oficial de Registro de Imóveis na nota de devolução para o registro pretendido, e não contra parte deles, sob pena de se caracterizar a concordância parcial que prejudica a dúvida porque, mesmo que afastado os óbices questionados, restariam os demais que, como não foram atendidos, continuariam a impedir o registro do título.
Além disso, a concordância parcial daria ensejo a decisão condicional porque o registro, caso afastados óbices questionados, ficaria na dependência, ainda, do cumprimento da exigência não contestada.
Por fim, a discussão de parte das exigências, sem prévio atendimento às tidas como corretas, levaria à injusta prorrogação do prazo de prenotação do título sem amparo legal, prejudicando, com isso, os demais possuidores de títulos contraditórios.
É o que se extrai da tranquila jurisprudência deste C. Conselho Superior da Magistratura, da qual cito, por todas, trecho da Apelação Cível no 822-6/3, relatada pelo então Corregedor Geral da Justiça Ruy Pereira Camilo, julgada em 03.06.08:
Como tem decidido reiteradamente este Colendo Conselho Superior da Magistratura, o procedimento de dúvida não se presta à solução de dissenso relativo a apenas um dos óbices opostos ao registro. Isso porque, uma vez afastado o óbice questionado, restariam os demais, que, não atendidos, impediriam, de todo modo, o registro.
Anote-se que, entender de maneira diversa implicaria admitir decisão condicional, ficando o registro do título, uma vez afastado o óbice objeto da dúvida, na dependência do cumprimento das demais exigências pelo interessado. Além do mais, a discussão parcial dos óbices, sem atendimento às exigências tidas como corretas, levaria à prorrogação do prazo de prenotação do titulo sem amparo legal. Pertinente invocar, neste passo, acórdão relatado pelo eminente Desembargador e então Corregedor Geral da Justiça Luiz Tâmbara:
“A posição do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, como bem ressaltado pelo digno Procurador de Justiça, é tranqüila no sentido de se ter como prejudicada a dúvida, em casos como o que se examina, em que admitida como correta uma das exigências, não sendo a outra cumprida, posto que permanece a impossibilidade de acesso do titulo ao fólio. Nesse sentido os julgados das Apelações Cíveis números 54.073-0/3, 60.046-0/9, 61.845-0/2 e 35.020-0/2.
A discussão parcial dos óbices, por outro lado, sem cumprimento daqueles admitidos como corretos, possibilitaria a prorrogação indevida do prazo de prenotação, com conseqüências nos efeitos jurídicos desta decorrentes, tal como alteração do prazo para cumprimento das exigências ou a prorrogação da prioridade do título em relação a outro a ele contraditório. (CSM Ap. Cív. n. 93.875-0/8 j. 06.09.2002). A esse respeito, ainda: Ap. Cív. n. 71.127-0/4 j.12.09.2000 rel. Des. Luís de Macedo; Ap. Cív. n. 241-6/1 j. 03.03.2005 rel. Des. José Mário Antônio Cardinale; Ap. Cív. n. 000.505.6/7 j. 25.05.2006 rel. Des. Gilberto Passos de Freitas”. Nesses termos, caracterizada, na hipótese, a irresignação parcial, deve-se ter por prejudicada a dúvida. [1]
No caso em exame, a despeito do esforço do recorrente para sustentar que não houve concordância com a exigência do Oficial de Registro de Imóveis, que solicita a apresentação de duas certidões dos dois casamentos e respectivos divórcios dos vendedores, o teor da impugnação à suscitação da dúvida demonstra o contrário:
Com relação as certidões de casamento dos vendedores, as mesmas não foram exigidas anteriormente, e somente foram mencionadas nas alegações constantes na inicial.
Por outro lado, o impugnante compromete-se a apresentar tais documentos, caso seja necessário. (fl. 51).
Ao se comprometer a apresentar, caso necessário, as certidões dos casamentos solicitadas pelo Oficial de Registro de Imóveis no item 1, da nota devolutiva de fls. 36, fica evidente que o recorrente anuiu com a exigência, o que caracteriza concordância parcial, também chamada pela jurisprudência de irresignação parcial.
A prejudicialidade apontada não impede, no entanto, o exame – ainda que em tese – das demais exigências constantes da nota devolutiva a fim de orientar futuras prenotações.
Para o registro da escritura pública de compra e venda por meio da qual o recorrente e sua esposa adquirem de Claudia Abdala e José Carlos Castanho os imóveis descritos nas matrículas n°s 55.618 e 55.619, o Oficial de Registro de Imóveis solicitou:
a) apresentação de certidão emitida pela Secretaria da Receita da Fazenda comprovando o cancelamento do CPF da vendedora no 057.237.788-62 e a nova inscrição sob o no 069.174.338-02.
TRECHO REFERIDO:
A exigência é desnecessária porque os “comprovantes de situação cadastral no CPF” emitidos pela Secretaria da Receita da Fazenda demonstram claramente que a inscrição no 057.237.788-62 está cancelada (fl. 20) e que a no 069.174.338-02 – que consta do título recusado – está regular.
Assim, à vista desses elementos, pode o Registrador, de ofício, como lhe permite o art. 213, I, g, da LRP, proceder à averbação da alteração do número da inscrição da vendedora Claudia Abdala.
b) retificação da escritura de compra e venda ou do registro – onde estiver errado – para que, em ambos, o número do RG do vendedor João Carlos Castanho seja o mesmo. Nas matrículas dos imóveis negociados, o RG dele consta como no 11.782.909, mas, no título, como no 11.782.902-2. Pede, ainda, a juntada de cópia autenticada de referida cédula.
A exigência tem lastro no princípio da especialidade subjetiva e, em um exame perfunctório, parece ser pertinente.
Contudo, é preciso lembrar que todos os princípios registrais têm por escopo garantir a segurança jurídica do registro, e não podem ser considerados um fim em si mesmos.
É preciso, então, em cada caso, verificar se o princípio apontado como causa da recusa do registro atende, efetivamente, ao seu propósito. Ou seja, deve-se examinar se, afastada exigência com base em determinado princípio, o registro do título trará ou não algum tipo de insegurança jurídica seja para os interessados no registro, seja para terceiros.
O princípio da especialidade subjetiva tem por finalidade identificar, individualizar, aquele que está transmitindo ou adquirindo algum tipo de direito no registro de imóveis, tornando-o inconfundível com qualquer outra pessoa.
A essência da concepção da especialidade objetiva trazida por Afrânio de Carvalho vale também para a subjetiva:
“o requisito registral da especialização do imóvel, vertido no fraseado clássico do direito, significa a sua descrição como corpo certo, a sua representação escrita como individualidade autônoma, com o seu modo de ser físico, que o torna inconfundível e, portanto, heterogêneo em relação a qualquer outro” [2].
No caso em tela, o Oficial de Registro de Imóveis em momento algum aduz ter dúvidas quanto à identificação daquele que, no título recusado, consta como vendedor; apenas afirma que o número do RG do vendedor João Carlos Castanho que consta das matrículas não é o mesmo do título.
Realmente, nas matrículas n°s 55.618 e 55.619, o número do RG de João Carlos Castanho consta como 11.782.909 (fls. 38v e 41); no título, como 11.782.902-2.
O cotejo dos números mostra que a divergência reside apenas no último algarismo (“9” nas matrículas e “2” no título). Todo o restante do número é o mesmo: “11.782.90”, o que deixa evidente tratar-se de mero erro material sem potencial lesivo à segurança jurídica almejada pelo princípio da especialidade.
Além disso, é preciso destacar que o número do CPF constante do título e dos registros é o mesmo: 033.430.138-62, de modo a também espancar qualquer dúvida quanto à pessoa que está transmitindo os direitos.
Somando-se isso ao fato de que o art. 176, § 1º, III, “a” 3, da Lei n° 6.015/73, ao cuidar da especialidade subjetiva, exige o número do CPF ou do RG, tem-se que a discrepância apontada, porque irrisória, não tem o condão de impedir o registro pretendido, bastando que o Oficial leve em conta apenas o número do CPF.
c) apresentação da escritura de divórcio ou carta de sentença que decidiu sobre a partilha dos bens do casal, haja vista que os imóveis transmitidos foram adquiridos pelos ora vendedores José Carlos Castanha e Claudia Abala a título oneroso enquanto ainda casados no regime da comunhão parcial de bens na vigência da Lei n° 6.515/77. Ainda, o oficial solicita as certidões dos dois casamentos com as respectivas averbações dos divórcios.
Como bem destacou a i. Promotora de Justiça, a comprovação documental da partilha ou da não inclusão dos imóveis em questão nela é imprescindível para que se possa aferir o atendimento ao princípio da continuidade registral.
Os titulares de domínio constam nas matrículas como “casados no regime da comunhão parcial de bens, na vigência da Lei 6.515/77” (fls. 38v e 41) ao passo que, no título, como divorciados.
Considerando-se que os imóveis foram adquiridos enquanto casados pelo regime da comunhão parcial de bens, é preciso que se comprove o destino dos imóveis após o divórcio, isto é, se permaneceu com ambos ou se foi atribuído a apenas um deles. Todavia, nenhum elemento de convicção foi trazido aos autos neste sentido.
Observe-se, ainda, que também não se juntou cópia dos autos do divórcio de José Carlos Castanha e Claudia Abdala, de modo que não há como se aferir ou comprovar o que consta da cláusula segunda do traslado da escritura pública recusada.
A dificultar o registro pretendido pelo recorrente, há ainda o fato de que, conforme consta da escritura pública ora em análise, José Carlos Castanha, em 06.05.00, contraiu novas núpcias com Adriana Gonçalves Taranto, de quem se divorciou em 21.11.07.
Essa circunstância evidencia ainda mais a necessidade de primeiro se conhecer o destino do imóvel ao final de seu primeiro casamento para, em seguida, verificar eventual mutação dominial em virtude do segundo casamento e de sua extinção.
A respeito do segundo casamento – com Adriana Gonçalves Taranto – sublinhe-se que não há notícias do regime de bens adotado nem do que se acertou no divórcio, de modo que não há segurança jurídica para se afirmar inocorrência de comunicação ou de atribuição de direitos a Adriana.
Por fim, a apresentação das certidões dos casamentos dos vendedores – com o que concordou o recorrente – é mesmo necessária em respeito aos princípios da especialidade subjetiva e, como visto acima, da continuidade registral.
[1] Ainda sobre irresignação parcial: Apelação Cível n° 15.808-0/2, Rel. Des. José Alberto Weiss de Andrade, j. 29.3.93; Apelação Cível n° 20.603-0/9, Rel. Des. Antônio Carlos Alves Braga, j. 17.2.95; Apelação Cível n° 44.760-0/0, Rel. Des. Sérgio Augusto Nigro Conceição, j. 28.4.98; Apelação Cível n° 71.127-0/4, Rel. Luís de Macedo, j. 12.9.00; Apelação Cível n° 93.909-0/4, Rel. Des. Luiz Tâmbara, j. 30.10.02; Apelação n° 154-6/4, Rel. Des. José Mário Antônio Cardinale, j. 12.5.04; Apelação n° 495-6/0, Rel. Des. Gilberto Passos de Freitas, j. 11.5.06; 0010255-87.2012.8.26.055; 0019332-94.2011.8.26.0477; 9000002-16.2011.8.26.0296; e 1.258-6/6
[2] Registro de Imóveis: comentários ao sistema de registro em face da Lei n° 6.015, de 1973, com as alterações da Lei n° 6.216, de 1975, 2ª ed., Rio de Janeiro, 1977, p. 224.
[3] Art. 176. …
a) tratando-se de pessoa física, o estado civil, a profissão e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda ou do Registro Geral da cédula de identidade, ou, à falta deste, sua filiação; (D.J.E. de 05.05.2014 – SP)
Fonte do acórdão: http://www.gruposerac.com.br
Publicado em maio 13, 2014 por Luciano Passarelli
REGISTRO DE IMÓVEIS. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. SANEAMENTO DE IRREGULARIDADE. FALTA DE REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO.
Em princípio, no procedimento de Dúvida, não se admite o saneamento de exigência, pois implicaria em indevida prorrogação do prazo de prenotação.
Mas o acórdão abaixo sugere interessante possibilidade de saneamento de uma irregularidade procedimental: a falta de representação por advogado, que pode ser suprida.
Não deixa de ser uma curiosidade procedimental, pois também implica, de qualquer forma, em uma prorrogação da prenotação por intercorrência posterior à interposição da Dúvida Registral.
Apelação n° 0029045-89.2013.8.26.0100
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0029045-89.2013.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MOISÉS VÍTOR RIBEIRO, é apelado 16° OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL.
ACORDAM,em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NÃO CONHECERAM DO RECURSO, V.U.”, de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este acórdão.
Apelação Cível n° 0029045-89.2013.8.26.0100
Apelante: Moisés Vitor Ribeiro
Apelado: 16° Oficial de Registro de Imóveis da Capital
VOTO N° 33.921
REGISTRO DE IMÓVEIS. Recurso contra sentença que julgou prejudicada dúvida suscitada inversamente – Fundamentos do inconformismo com as exigências do Oficial do Registro Imobiliário deduzidos somente nas razões da apelação – Situação que obstou o conhecimento e exame dos motivos da irresignação – Recurso não conhecido.
Trata-se de recurso de apelação interposto por Moisés Vitor Ribeiro contra a r. sentença do MM Juiz Corregedor Permanente do 16° Oficial do Registro de Imóveis da Comarca da Capital, que julgou prejudicada a dúvida inversa suscitada pelo apelante, porque este não expôs as razões de seu inconformismo e não impugnou nenhuma das exigências constantes da nota de devolução apresentada, as quais se referem ao pedido de registro do instrumento particular de compra e venda da vaga de garagem n° 12 do Edifício Piazza Navona, matriculada sob n° 89.785.
O apelante, em impugnação às exigências descritas na nota de devolução, aduz que a descrição do imóvel no contrato está em conformidade com a constante na matrícula, que a exigência das certidões mencionadas está afastada por recentes julgados neste sentido, que a existência de hipoteca não obsta o registro da hipoteca, e que ao contrário do afirmado pelo Oficial, é condômino.
A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento do recurso por irregularidade da representação processual do apelante, ou, se conhecido, pelo não provimento.
O apelante não possui capacidade postulatória e não está representado por advogado.
É pacífica a jurisprudência deste Colendo Conselho Superior da Magistratura acerca da necessidade de o recorrente em procedimento de dúvida registrária ter capacidade postulatória ou estar representado por advogado, com base no artigo 36 do Código de Processo Civil e artigo 1º do Estatuto da Advocacia, a exemplo do decidido na Apelação Cível n° 125-6/2, da Comarca de Catanduva, cujo relator foi o Desembargador José Mário Antônio Cardinale, e na Apelação Cível 501-6/9 da Comarca de Campinas, cujo relator foi o Desembargador Gilberto Passos de Freitas.
A irregularidade poderia ser sanada mediante concessão de prazo para tal finalidade, contudo, não é caso de assim proceder, porque, mesmo que a regularização fosse providenciada, há outro óbice que impede o conhecimento do recurso.
O apelante não deduziu perante o Oficial do Registro Imobiliário as razões de sua discordância com as exigências constantes da nota de devolução que lhe foi apresentada, e nem mesmo o fez quando suscitou a dúvida inversa, na medida em que se limitou a afirmar seu inconformismo.
Apenas no momento da interposição do recurso de apelação, o apresentante do título especificou e fundamentou o inconformismo com as referidas exigências, situação que impediu o exame dos motivos da irresignação pelo Oficial, o qual, inclusive, poderia em tese aceitá-los e realizar o registro, e, consequentemente, inviabiliza o conhecimento do recurso, porque este traz questões não apresentadas e examinadas no decorrer do procedimento.
Neste sentido, em caso análogo, foi decidido na Apelação Cível n° 0000374-14.2013.8.26.0405, julgada em 10/12/13 pelo Conselho Superior da Magistratura, cujo relator foi o DD Corregedor Geral da Justiça Renato Nalini, cuja ementa assim dispõe:
“REGISTRO DE IMÓVEIS – Admissão da incidência de ITBI na apresentação do título – exigência de recolhimento em montante superior – dúvida suscitada – inovação em sede de impugnação acerca do não cabimento da incidência do tributo – impossibilidade de venire contra factum proprium – incabível o conhecimento do recurso por fundamento não deduzido perante o Oficial de Registro Imobiliário ao tempo da qualificação do título – Recurso não conhecido.”
À vista do exposto, não conheço do recurso.
Fonte: Grupo Serac – http://www.gruposerac.com.br)
Publicado em maio 9, 2014 por Luciano Passarelli
Uma questão que em larga escala envolve um “costume jurídico” é rubricar todas as folhas de um contrato, assinando ao final. O objetivo seria impedir ou ao menos dificultar que as folhas pudessem ser trocadas por alguém de má fé.
Sendo um costume muito entranhado na cultura contratual, a exigência de rubrica ensejou um Procedimento de Dúvida, no qual o Conselho Superior da Magistratura de São Paulo entendeu que, à falta de previsão legal ou normativa, É DISPENSÁVEL ESSA PROVIDÊNCIA para que o contrato possa ser registrado no Registro de Imóveis.
Confiram a decisão na íntegra:
b) escritos particulares autorizados em lei, assinados pelas partes e testemunhas, com as firmas reconhecidas, dispensado o reconhecimento de firma quando se tratar de atos praticados por entidades vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH)