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Timestamp: 2020-07-08 14:07:20+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 7']

Portaria 213-A/2017, 2017-07-19 - DRE
Publicação: Diário da República n.º 138/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-07-19
Número:213-A/2017
Páginas:3856-(2) a 3856-(3)
ELI:https://data.dre.pt/eli/port/213-a/2017/07/19/p/dre/pt/html
A Portaria n.º 107/2015, de 13 de abril, alterada pela Portaria n.º 249/2016, de 15 de setembro, estabeleceu o regime de aplicação da operação 3.2.2, «Pequenos investimentos na exploração agrícola», e da operação 3.3.2, «Pequenos investimentos na transformação e comercialização de produtos agrícolas», ambas da medida n.º 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.
A presente alteração à Portaria n.º 107/2015, de 13 de abril, visa elevar o custo total elegível dos projetos de investimento à operação 3.2.2, «Pequenos investimentos na exploração agrícola», apurado em sede de análise, para um valor inferior ou igual a 40 000 euros.
Aproveita-se também a presente alteração para adotar um critério de elegibilidade do beneficiário mais ajustado à realidade nacional, definindo-se o conceito de «catástrofe natural», em virtude de a sua ocorrência constituir uma derrogação ao mencionado critério de elegibilidade e à área geográfica de aplicação dos apoios previstos na Portaria n.º 107/2015, de 13 de abril.
Define-se o conceito de «membro de agrupamento ou de organização de produtores reconhecido», que constitui um critério de seleção conducente à hierarquização do universo das candidaturas apresentadas no âmbito dos concursos.
Desta forma, com a presente alteração uniformizam-se conceitos e critérios de elegibilidade dos beneficiários ao nível dos pequemos investimentos do PDR 2020.
A presente portaria procede à segunda alteração à Portaria n.º 107/2015, de 13 de abril, que estabelece o regime de aplicação da operação 3.2.2, «Pequenos investimentos na exploração agrícola», e da operação 3.3.2, «Pequenos investimentos na transformação e comercialização de produtos agrícolas», ambas da medida n.º 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.
Os artigos 4.º, 6.º, 7.º e 10.º da Portaria n.º 107/2015, de 13 de abril, alterada pela Portaria n.º 249/2016, de 15 de setembro, passam a ter a seguinte redação:
e) 'Membro de agrupamento ou de organização de produtores reconhecido' a pessoa singular ou coletiva associada da entidade reconhecida como agrupamento ou organização de produtores ou, ainda, no caso do setor leiteiro, os associados de cooperativas associadas da entidade reconhecida;
f) 'Catástrofe natural' um acontecimento natural, biótico ou abiótico, que perturba gravemente os sistemas de produção agrícola ou as estruturas florestais, provocando, a prazo, prejuízos económicos importantes para os setores agrícola ou florestal.
h) Terem um volume de negócios igual ou inferior a 50 000 euros no ano anterior ao da apresentação da candidatura;
i) Não terem recebido pagamentos diretos ou terem recebido pagamentos de valor igual ou inferior a 5000 euros, no ano anterior ao da apresentação da candidatura.
2 - Para efeitos do disposto na alínea i) do n.º 1, consideram-se 'pagamentos diretos' os previstos nas alíneas a) a e) do n.º 1 do artigo 1.º da Portaria n.º 57/2015, de 27 de fevereiro, na sua atual redação, nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 4.º do Despacho Normativo n.º 2/2015, de 20 de janeiro, na sua atual redação, e nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 3.º do Despacho Normativo n.º 14/2014, de 29 de outubro, na sua atual redação.
1 - Podem beneficiar dos apoios à operação 3.2.2, 'Pequenos investimentos na exploração agrícola', os projetos de investimento que se enquadrem nos objetivos previstos no artigo 2.º e tenham um custo total elegível, apurado em sede de análise, igual ou superior a 1000 euros e inferior ou igual a 40 000 euros.
4 - Os critérios de seleção são avaliados com base em informação disponível à data de submissão da candidatura, podendo o aviso de abertura definir momento distinto.»
O disposto no artigo 3.º e nas alíneas h) e i) do n.º 1 do artigo 6.º da Portaria n.º 107/2015, de 13 de abril, não é aplicável às candidaturas com investimentos em explorações agrícolas abrangidas por medidas extraordinárias adotadas no âmbito de catástrofes naturais.
É revogada a alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º da Portaria n.º 107/2015, de 13 de abril.
O Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Manuel Capoulas Santos, em 18 de julho de 2017.