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Timestamp: 2019-12-10 04:50:52+00:00
Document Index: 161193670

Matched Legal Cases: ['Artigo 7', 'Artigo 114', 'Artigo 709', 'Artigo 114', 'Artigo 535', 'Artigo 485']

Regimento Interno Trt18 | Julgamentos | Banco de Horas
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REGIMENTO INTERNO TRT 18 REGIO
RGOS DA JUSTIA DO TRABALHO (ART.111, CF/88)
TST TRTs
O Tribunal Regional do Trabalho da 18 Regio foi criado em 1989 (Lei n 7873/89), com jurisdio em todo o territrio do Estado de Gois e sede em Goinia. Foi oficialmente instalado em 30 de novembro de 1990, tendo como Presidente Instalador o Dr. Octvio Maldonado. Na poca, foram empossados sete dos oito juzes.
TRT 18 REGIO
O primeiro Presidente eleito foi o Dr. Luiz Francisco
Guedes de Amorim, natural do Estado de Gois e oriundo
do Quinto Constitucional, que exerceu o mandato de janeiro de 91 a janeiro de 93. Posteriormente, foram eleitos mais oito presidentes, com mandatos de dois anos, sendo o atual Presidente, Desembargador Mrio Srgio Bottazzo, eleito para cumprir mandato at janeiro de 2013.
Desor. Mrio Srgio Bottazzo Presidente Desor. Jlio Csar Cardoso de Brito VicePresidente (Ordem de antigidade) Desor. Platon Teixeira de Azevedo Filho Desora. Kathia M. Bomtempo de Albuquerque Desor. Elvecio Moura dos Santos Desor. Gentil Pio de Oliveira Desora. Elza Cndida da Silveira Desor. Aldon do Valle A. Taglialegna Desor. Breno Medeiros Desor. Paulo Srgio Pimenta Desor. Daniel Viana Jnior Desor. Geraldo R. do Nascimento Desor. Paulo Canag de Freitas Andrade
O TRT da 18 Regio compreende, atualmente, 38 Varas do Trabalho instaladas, tendo hoje todos os municpios de Gois jurisdio trabalhista. Faltam 10
Varas para instalar. A nossa cidade de Goinia possui
13 Varas do Trabalho, tendo mais 05 ainda a implementar. No interior, ao todo sero 30 Varas
quando todas estiverem em funcionamento.
Segundo Hely Lopes Meireles, os regimentos so
atos administrativos normativos de atuao interna, dado
que se destinam a reger o funcionamento de rgos colegiados e de corporaes legislativas. Esclarece o
referido autor que os regimentos provm do poder
hierrquico do Executivo, ou da capacidade de autoorganizao interna das corporaes legislativas e
judicirias, razo pela qual s se dirigem aos que se
acham sujeitos disciplina do rgo que os expediu (Direito Administrativo Brasileiro, 27 edio, p. 177)
DECISO -STF
Na taxinomia das normas jurdicas o regimento interno dos tribunais se equipara lei. A prevalncia de uma ou de outro depende de matria regulada, pois so normas de igual categoria. Em matria processual prevalece a lei, no que tange ao funcionamento dos tribunais o regimento interno prepondera. Constituio, art. 5, LIV e LV, e 96, I, a. Relevncia jurdica da questo: precedente do STF e resoluo do Senado Federal. Razoabilidade da suspenso cautelar de norma que alterou a ordem dos julgamentos, que deferida at o julgamento da ao direta. Em 17/05/2006 o Pleno julgou procedente a ADI.
Artigo 7, IX, da Lei 8906/94. So direitos do advogado: Sustentar oralmente as razes de qualquer recurso ou processo, nas sesses de julgamento, aps o voto do relator, em instncia judicial ou administrativa, pelo prazo de quinze minutos, salvo se prazo maior for concedido. Declarado inconstitucional pelo STF.
Art. 96. Compete privativamente: I - aos tribunais: a) eleger seus rgos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observncia das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competncia e o funcionamento dos respectivos rgos jurisdicionais e administrativos...
Regimento Interno: dispe sobre a organizao do Tribunal, distribuio de processos, julgamento de recursos, diretrizes gerais das Varas do Trabalho, aplicao de penalidades a magistrados e regras gerais do TRT da 18 Regio
Regulamento Geral: estabelece a estrutura administrativa e define as atribuies dos rgos do Tribunal. Fixa, tambm, a competncia dos servidores do Tribunal e estabelece ainda regras para provimento dos cargos e regras dos concursos
Provimento Geral Consolidado: regula a distribuio dos feitos, protocolo de peties, a atividade das Secretarias das Varas e do Tribunal, pautas e audincias das Varas, normas relativas execuo, dentre outros assuntos
Normas esparsas: emanadas do Pleno, da Presidncia ou da Corregedoria
(Aprovado pela Resoluo Administrativa n 39/2002 e publicado no Dirio da Justia do Estado de Gois de 26/04/2002 e republicado, por incorreo, no Dirio da Justia do Estado de Gois)
NDICE SISTEMTICO TTULO I DA 18 REGIO (art. 1) TTULO II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (arts. 2 a 89) Captulo I - Da Organizao do Tribunal (arts. 2 a 7) Captulo II - Da Direo (arts. 8 a 12) Captulo III - Do Tribunal Pleno (arts. 13 a 14)
Captulo IV - Da Comisso de Acompanhamento de Juzes No-Vitalcios (arts. 15 a 16) Captulo V - Da Presidncia (arts. 17 a 18) Captulo VI - Da Vice-Presidncia (arts. 19 a 20) Captulo VII - Do Corregedor (arts. 21 a 22)
Captulo VIII - Da Ordem do Servio no Tribunal (arts. 23 a 78) Seo I - Da Distribuio dos Processos (arts. 23 a 32) Seo II - Do Relator (art. 33) Seo III - Do Revisor (art. 34) Seo IV - Das Pautas (arts. 35 a 39) Seo V - Das Sesses do Tribunal (arts. 40 a 71)
Seo VI - Dos Acrdos (arts. 72 a 75)
Seo VII - Das Audincias (arts. 76 a 78)
Captulo IX - Do Processo no Tribunal (arts. 79 a 81) Captulo X - Dos Recursos para o Tribunal (art. 82)
Captulo XI - Do Pedido de Correio (arts. 83 a 88) Captulo XII - Da Uniformizao de Jurisprudncia (art. 89) TTULO III DAS VARAS DO TRABALHO (arts. 90 a 94) TTULO IV DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR RELATIVO AOS MAGISTRADOS DE 1 GRAU (arts. 95 a 98) TTULO V DISPOSIES GERAIS E TRANSITRIAS (arts. 99 a 105)
Ttulo I DA 18 REGIO Art. 1 So rgos da Justia do Trabalho da 18 Regio: I - O Tribunal Regional do Trabalho; II - Os Juzes do Trabalho.
CF/88 - Art. 111. So rgos da Justia do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juzes do Trabalho
Ttulo II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO Captulo I DA ORGANIZAO DO TRIBUNAL Art. 2 So rgos do Tribunal Regional do Trabalho da 18 Regio: I - Tribunal Pleno; II - Turmas; III - Presidncia; IV - Corregedoria Regional. Pargrafo nico. Para o exerccio de suas funes, o Tribunal funcionar em sua composio plena e em Turmas, na forma da lei e das disposies deste Regimento.
Art. 3 O Tribunal tem o tratamento de "Egrgio"; seus juzes, de "Excelncia". Art. 4 Nas sesses, os Desembargadores Federais do Trabalho usaro vestes talares, conforme modelo que for aprovado.
Pargrafo nico. O representante do Ministrio Pblico que
participar de sesses do Tribunal tambm usar veste talar; os advogados que se dirigirem ao Tribunal, para fins de sustentao oral, devero trajar beca.
SESSES - ASSENTO
Art. 5 Nas sesses, o Presidente tomar assento no centro da mesa principal; sua direita, tomar assento o representante do Ministrio Publico, sua esquerda, o Secretrio.
Pargrafo nico. O Vice-Presidente tomar assento na primeira cadeira da bancada direita da mesa central; o juiz mais antigo, na primeira cadeira da bancada esquerda e assim sucessivamente, obedecida a antigidade entre os Desembargadores Federais do Trabalho.
RESOLUO ADMINISTRATIVA N 63/2006 Decidiu alterar o ttulo dos membros do TRT de Juiz do Tribunal para Desembargador Federal do Trabalho. Resoluo 104, de 25 de maio de 2012, do CSJT.
Art. 1 Os vocbulos de tratamento dos magistrados de 1 e 2 instncia no mbito da Justia do Trabalho so uniformizados em Juiz do Trabalho Substituto, Juiz Titular de Vara do Trabalho e Desembargador do Trabalho.
Art. 6 A antigidade dos Desembargadores Federais do Trabalho ser determinada: I - pela data do incio do exerccio; II - pela data da posse; III - pela data da nomeao; IV - pela antigidade na carreira de magistrado, para os juzes oriundos da magistratura; na classe anterior, para os juzes oriundos do Ministrio Pblico ou da advocacia; V - pela idade.
MEMORIZAO: EX PO NOM TEM IDADE
CARREIRA DE JUIZ DO TRABALHO: Juiz do Trabalho Substituto Juiz Titular Desembargador do Trabalho (DT) Antigidade: Incio do exerccio, posse,
nomeao, observada a classificao no
concurso Permuta e remoo entre Tribunais diversos: final da fila
POSSE - DFT
Art. 7 Os Desembargadores Federais do Trabalho tomaro posse perante o Tribunal Pleno, em sesso solene especial e exclusivamente convocada para esta finalidade. 1 - Publicado o ato de nomeao, poder o juiz tomar posse perante o Presidente do Tribunal, assumindo plenamente suas funes, sendo o ato de posse referendado na sesso solene prevista no "caput" deste artigo. 2 - A sesso solene dever ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias da publicao do ato de nomeao, ou de 30 (trinta) dias do ato de posse a ser referendado, podendo ser prorrogada quando recair em recesso do Tribunal ou representar situao excepcional, a critrio do Presidente.
DA DIREO DO TRIBUNAL
Captulo II DA DIREO
Art. 8 Constituem cargos de direo do Tribunal o de
Presidente e o de Vice-Presidente.
MEMORIZAO: PREVI
Obs.: 1 e 2 pargrafos revogados pela RA n 105/2011
DIREO DO TRIBUNAL
Art. 9 O mandato do Presidente e do Vice-Presidente do Tribunal ser de dois anos, iniciando-se no dia 30 de janeiro dos anos mpares ou, caso seja domingo ou feriado, no primeiro dia til subseqente.
ELEIO PRES. E VICE
Art. 10. O Presidente e o VicePresidente do Tribunal sero eleitos, obedecido o critrio de antigidade, dentre aqueles que ainda no exerceram os referidos cargos, sendo que o mais antigo concorrer Presidncia e o imediato na antigidade, VicePresidncia. Exaurida a lista de antigidade, iniciar-se- novo ciclo que, entretanto, na eleio seguinte, ser interrompido com a eventual posse de novo juiz.
1 A eleio dos Desembargadores que iro ocupar a Presidncia e a Vice-Presidncia do Tribunal ser feita no ms de novembro dos anos pares. 2 O juiz que for eleito Presidente ou VicePresidente continuar como relator e revisor dos processos j distribudos ao gabinete respectivo. 3 Para efeito desse artigo, o Desembargador Federal do Trabalho que declinar, com aceitao do Tribunal Pleno, do direito de concorrer a um dos referidos cargos, manter sua posio no quadro de antigidade nas eleies subseqentes.
Art. 11. Vago o cargo de Presidente, o VicePresidente o assumir, sendo a Vice-Presidncia exercida pelo juiz mais antigo que ainda no a tenha ocupado.
Art. 12. Nas faltas e impedimentos simultneos ocasionais, o
Presidente ser substitudo pelo Desembargador Federal do Trabalho mais antigo e o Vice-Presidente ser
substitudo pelo Desembargador Federal do Trabalho
mais antigo que no tenha ocupado cargo de
DO TRIBUNAL PLENO Art. 13. Compete ao Tribunal Pleno, alm da matria expressamente prevista em lei ou em outro dispositivo deste Regimento: I - processar e julgar os processos relativos perda do cargo de seus juzes e dos de primeiro grau, bem como, quanto a esses ltimos, os processos relativos
remoo compulsria;
PENAS - JUIZ
Art. 28 - O magistrado vitalcio poder ser compulsoriamente aposentado ou posto em disponibilidade, nos termos da Constituio e da presente Lei.
Art. 42 - So penas disciplinares: I - advertncia; II - censura; III - remoo compulsria; IV - disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de servio; V - aposentadoria compulsria com vencimentos proporcionais ao tempo de servio; VI - demisso. Pargrafo nico - As penas de advertncia e de censura somente so aplicveis aos Juzes de primeira instncia.
a) habeas corpus contra atos do Tribunal, das Turmas e das Varas do Trabalho; Artigo 114, IV, da CF/88 b) agravos regimentais interpostos contra ato do Presidente, Corregedor ou contra as decises monocrticas terminativas nos processos de competncia originria do Tribunal Pleno; Artigo 709, I, da CLT hiptese de AG no TST
c) mandados de segurana e habeas data contra atos do Tribunal, das Turmas e das Varas do Trabalho, inclusive aqueles provenientes da Comisso de Concurso para provimento de cargo de juiz substituto, ou de quaisquer de seus juzes efetivos ou convocados; Artigo 114, IV, da CF/88
d) embargos de declarao opostos a seus acrdos;
Artigo 535 do CPC e) aes rescisrias; Artigo 485 do CPC
f) conflitos de competncia ou atribuies entre as Turmas e as Varas do Trabalho;
Competncia originria
g) os incidentes, as excees de incompetncia, de suspeio ou de impedimento de seus membros, dos membros das Turmas e de juzes de primeiro grau, e as aes incidentais de qualquer natureza, em processos sujeitos a seu julgamento; h) argies de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder pblico, em processos de sua competncia originria, e as que lhe forem submetidas pelas Turmas;
() III - processar, conciliar e julgar os dissdios coletivos no mbito de sua jurisdio, suas revises e os pedidos de extenso das sentenas normativas;
IV - processar o pedido de aposentadoria de seus juzes e conced-la aos juzes titulares das Varas do Trabalho e aos juzes do trabalho substitutos;
V - conceder frias e licenas aos Desembargadores Federais do Trabalho; VI - fixar os dias das sesses plenrias e os dias de funcionamento dos rgos da Justia do Trabalho da 18 Regio;
VII - convocar Juiz Titular de Vara do Trabalho para substituir membros do Tribunal, limitado o nmero de convocados a dez por cento do total de Juzes Titulares em exerccio na 18 Regio da Justia do Trabalho ;
VIII - fixar a data da abertura de concurso para provimento de cargos de juiz do trabalho substituto, designar a respectiva comisso, julgar recursos e homologar seu resultado;
IX - estabelecer os critrios, designar as comisses, aprovar as respectivas instrues e a classificao final dos candidatos, relativamente ao concurso para provimento de cargo do seu quadro de pessoal;
X - resolver quaisquer questes que lhe sejam submetidas, relativas ordem de seus trabalhos; XI - indicar os juzes substitutos e os juzes titulares das Varas do Trabalho que devam ser promovidos, na forma da lei;
XII - aprovar a lista de antigidade dos juzes titulares das Varas do Trabalho e dos juzes substitutos, organizada no primeiro ms de cada ano pelo Presidente do Tribunal, e conhecer das reclamaes contra ela oferecidas, dentro de oito dias aps sua publicao;
() XIV - propor ao rgo competente a criao de cargos de juzes e de servidores, de funes comissionadas, bem como de Varas do Trabalho e demais assuntos de interesse do Tribunal, na forma da lei; ()
XIX - julgar os recursos dos servidores em defesa de direito ou interesse legtimo, interpostos contra deciso do Presidente, no prazo de trinta dias; XX - aprovar permuta entre juzes.
Pargrafo nico. No poder ser convocado Juiz Diretor de Foro ou que exera atividade de natureza administrativa, bem como o que, injustificadamente, retiver autos em seu poder alm do prazo legal, tenha recebido punio administrativa nos ltimos dois anos, esteja cumprindo penalidade imposta pelo Tribunal ou respondendo a processo administrativo disciplinar.
() Art. 14. Os atos administrativos do Tribunal Pleno sero materializados em instrumento denominado "Resoluo Administrativa", que dever ser publicada no rgo oficial de divulgao. ()
MEMORIZAO: TP RA
RGOS DA JT DA 18 REGIO: TRT E JUZES RGOS DO TRT DA 18 REGIO: PLENO, TURMAS, PRESIDNCIA E CORREGEDORIA REGIONAL ANTIGIDADE: INCIO DO EXERCCIO, POSSE, NOMEAO, ANTIGIDADE NA CARREIRA E IDADE POSSE DOS DTs: PERANTE O PLENO, PODENDO SER PERANTE O PRESIDENTE E REFERENDADA PELO PLENO. PRAZO DE 30 DIAS PARA A SESSO SOLENE CARGOS DE DIREO: PRESIDENTE E VICE MANDATO: ELEIO EM NOVEMBRO DOS ANOS PARES. POSSE EM JANEIRO. OBSERVA-SE A ANTIGIDADE
Art. 14-A. As Turmas do Tribunal, em nmero de trs, compor-se-o de quatro desembargadores cada, sendo o mais antigo entre eles o seu Presidente. (Artigo com redao alterada pela RA n 26/2010 )
TURMAS - COMPETNCIA
Art. 14-B. Compete s Turmas, alm da matria expressamente prevista em lei ou em dispositivo do Regimento Interno deste Tribunal: I - julgar: a) recursos ordinrios previstos no art. 895, alnea "a" e 1, da CLT;
Art. 895 - Cabe recurso ordinrio para a instncia superior:
a) das decises definitivas das Varas e Juzos, no prazo de 08 (oito) dias;
b) das decises definitivas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competncia originria, no prazo de 08 (oito) dias, quer nos dissdios individuais, quer nos dissdios coletivos.
b) agravos de petio, de instrumento, regimental e o agravo previsto no art. 557 do CPC; e
AP Art. 897, a, da CLT
Art. 557 do CPC.
c) embargos de declarao opostos aos seus acrdos; ()
Compete s Turmas:
Inciso VII revogado
VIII - determinar a remessa de processos ao Tribunal Pleno, quando dele for a competncia;
TURMAS - FUNCIONAMENTO
Art. 14-C. Cada Turma funcionar, obrigatoriamente, com o quorum mnimo de trs juzes, observada a regra contida no art. 27, 6.
1 Cada Turma ter um Presidente.
2 No caso de ausncia temporria do Presidente,
por qualquer motivo, ser ele substitudo na presidncia dos trabalhos pelo juiz mais antigo integrante da Turma que estiver presente sesso.
3 vedado o funcionamento da Turma sem a
presena de, pelo menos, um de seus membros efetivos. ()
4 Havendo necessidade, para composio de qurum de Turma, os 2 (dois) Desembargadores ou Juzes convocados mais modernos integrantes da 1 Turma atuaro na 3 Turma, os da 2 Turma atuaro na 1 Turma e os da 3 Turma atuaro na 2 Turma, observados a antiguidade e o revezamento por sesso. (Pargrafo com redao alterada pela RA n 74/2010)
5 A convocao de juzes do primeiro grau para substituir desembargador ou compor qurum de Turma somente ser admitida em situaes excepcionais, por deliberao do Tribunal Pleno ou da prpria Turma, sujeita a referendo, nesse ltimo caso. 6 Os desembargadores no podero usufruir frias em perodos coincidentes com as frias de outro desembargador integrante da mesma Turma, exceto se houver convocao de juiz de 1 grau para substitu-lo na forma do 5 deste artigo. 7 Na ltima distribuio ordinria que anteceder as frias do desembargador este no receber processos submetidos ao rito sumarssimo, voltando a receb-los na ltima distribuio antes do seu retorno. 8 Durante os perodos de afastamento de desembargador, em decorrncia de frias ou outro motivo, por prazo superior a dez dias, em que no houver convocao de juiz de 1 grau, os processos que lhe caberiam em distribuio sero distribudos aos demais desembargadores da mesma Turma, em propores iguais e atribudos operacionalmente ao seu gabinete, observando-se as normas de distribuio. (Pargrafo alterado pela RA n 39/2010)
9 Os processos atribudos na forma do 8 tero prioridade sobre os demais, ressalvadas as preferncias legais, mesmo aps o encerramento das frias do desembargador. (Pargrafo alterado pela RA n 39/2010) 10. Os processos que estiverem no gabinete do desembargador por ocasio do incio das frias tero a contagem de prazo suspensa, retomando-se, pelo remanescente, quando do seu retorno. 11. As Turmas podero estabelecer normas internas de funcionamento, observadas a legislao processual, o Regimento Interno e as Resolues Administrativas do Tribunal.
Art. 14-D. Na ocorrncia de vaga, o juiz nomeado funcionar na Turma em que aquela se tiver verificado. Art. 14-E. Nas sesses das Turmas, os trabalhos obedecero, no que couber, a mesma ordem adotada pelo Tribunal Pleno. Art. 14-F. A transferncia do integrante de uma Turma outra poder ser pleiteada, admitindose tambm a permuta, desde que aprovada pelo Tribunal Pleno, por maioria simples, em ambas as hipteses, ressalvada a vinculao nos processos j distribudos na Turma de origem.
TURMAS ELEIO PRES.
Art. 14-G A eleio dos Presidentes das Turmas ser realizada na primeira sesso subsequente posse da nova direo do Tribunal, para mandato de dois anos. (Alterado pela RA N60/2012).
1 No caso de vacncia das Presidncias das Turmas,
aplicam-se, no que couber, os preceitos legais e regimentais referentes Presidncia e Vice-Presidncia do Tribunal (Art. 11 do RI).
2 O exerccio da Presidncia de Turma no implica na
inelegibilidade para os cargos de Presidente e VicePresidente do Tribunal.
3 O Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal no integraro turma de julgamento durante os respectivos mandatos. (Pargrafo com redao alterada pela RA n 105/2011) 4 Findo o mandato de Presidente do Tribunal, o desembargador optar por uma das Turmas Julgadoras, respeitada a ordem de antiguidade. (Pargrafo com redao alterada pela RA n 26/2010)
TURMAS - IMPEDIMENTO
Art. 14-H. No podero integrar a mesma Turma, nem atuar simultaneamente na mesma sesso, juzes que sejam cnjuges entre si, parentes consangneos ou afins, at o terceiro grau, em linha reta ou colateral.
Art. 128 da LOMAN Nos Tribunais, no podero ter assento na mesma Turma, Cmara ou Seo, cnjuges e parentes consangineos ou afins em linha reta, bem como em linha colateral ou at o terceiro grau. Pargrafo nico. Nas sesses do Tribunal Pleno ou rgo que o substituir, onde houver, o primeiro dos membros mutuamente impedidos, que votar, excluir a participao do outro no julgamento.
PRESIDNCIA DAS TURMAS
CAPTULO VII-A DA PRESIDNCIA DAS TURMAS
Art. 22-A. Compete ao Presidente de Turma: I - aprovar as pautas de julgamento organizadas pelo Secretrio da Turma; II - convocar as sesses extraordinrias, quando entender necessrias, sem prejuzo do disposto no art. 42; III - dirigir os trabalhos, propondo e submetendo as questes a julgamento; IV - manter a ordem e o decoro nas sesses, ordenando a retirada dos que as perturbarem, determinando a priso dos infratores, com a lavratura do respectivo auto; V - requisitar s autoridades competentes a fora necessria, sempre que, nas sesses, houver perturbao da ordem ou fundado temor de sua ocorrncia;
VI - designar o Juiz que deva redigir o acrdo; VII - despachar o expediente em geral, orientar, controlar e fiscalizar as tarefas administrativas da Turma, vinculadas s atribuies judicirias respectivas; VIII - encaminhar Diretoria de Servio de Recursos e Distribuio os processos que devam ser redistribudos, nos casos de afastamento e vaga de Juiz, bem como nos de declarao de impedimento ou suspeio; IX - assinar a ata das sesses; X - determinar a baixa dos autos instncia inferior, quando for o caso; XI - despachar as peties e os requerimentos que lhe forem apresentados; e XII - cumprir e fazer cumprir as disposies do Regimento Interno do Tribunal.
Captulo IV DA COMISSO DE ACOMPANHAMENTO DE JUZES NO-VITALCIOS Art. 15. A Comisso de Acompanhamento de Juzes No-Vitalcios ser formada por trs juzes vitalcios, indicados pelo Tribunal Pleno. Art. 22, II, da LOMAN
REGULADO 81/2009
ART. 682 DA CLT
Captulo V DA PRESIDNCIA Art. 17. Compete ao Presidente do Tribunal, alm da matria expressamente prevista em lei ou em outro dispositivo deste Regimento: I - a direo e representao do Tribunal; II - conceder vistas s partes, homologar acordos, exceto em dissdios coletivos, homologar desistncias, indeferir petio de dissdio coletivo, quando for o caso, bem como praticar quaisquer outros atos nos processos de competncia do Tribunal, antes de distribudos ou aps a publicao do julgamento;
III - manter a ordem nas sesses, determinando a retirada de quem as perturbe ou falte com o devido respeito, aplicando as medidas coercitivas que considerar necessrias; IV - corresponder -se em nome do Tribunal e represent-lo nas solenidades e atos oficiais, podendo, para esse fim, delegar poderes a outros juzes e, eventualmente, ao Secretrio-Geral da Presidncia ou Diretor-Geral de Secretaria; V - expedir ordens e promover diligncias, quando se tratar de matria que no dependa de acrdo ou no for da competncia privativa do Tribunal Pleno, das Turmas ou dos juzes relatores;
VI - processar as representaes contra autoridades sujeitas jurisdio do Tribunal; as
VII - ordenar fundamentadamente, e por escrito, a priso administrativa de responsvel por dinheiro e valores pertencentes Fazenda Nacional, ou que se acharem sob a guarda desta, no caso de alcance ou omisso em efetuar as entradas nos devidos prazos; VIII - aplicar as penalidades previstas aos servidores, nas hipteses definidas em lei;
IX - antecipar ou prorrogar o expediente nos casos urgentes, ad referendum do Tribunal Pleno;
X - baixar atos normativos de sua competncia, fixando sistemas e critrios gerais em matria de administrao financeira; XI - tomar a iniciativa das medidas necessrias para cumprimento do disposto no art. 93, inciso VIII, da Constituio Federal; ART. 93, VIII, DA CF/88: O ato de remoo, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse pblico, fundar-se- em deciso por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justia, assegurada ampla defesa; VIII-A a remoo a pedido ou a permuta de magistrado de comarca de igual entrncia atender, no que couber, ao disposto nas alneas a, b e c e e do inciso II.
XII - conceder frias e licenas aos servidores; (Inciso com redao alterada pela RA n 105/2011)
XIII - organizar a lista de antigidade dos juzes titulares das Varas do Trabalho e juzes substitutos, no primeiro ms de cada ano;
105/2011)
(Inciso revogado pela RA n 105/2011)
XV - conceder dirias e autorizar o pagamento de ajuda de custo, em conformidade com as tabelas aprovadas pelo Tribunal; vide art. 13, XIII, do RI XVI - decidir os pedidos e reclamaes dos juzes e servidores sobre assuntos de natureza administrativa; XVII - prover, na forma da lei, os cargos do quadro de pessoal, nomeando, reintegrando, reconduzindo, revertendo, removendo ou promovendo servidores; XVIII - exonerar, a pedido, servidores do Tribunal; XIX - autorizar e aprovar as concorrncias, tomadas de preos, convites e preges para aquisio de materiais, mquinas e de tudo o que for necessrio para o funcionamento dos servios da Justia do Trabalho da 18 Regio;
XX - autorizar o pagamento de despesas referentes ao fornecimento de material ou prestao de servios e assinar os contratos relativos adjudicao desses encargos;
XXI - organizar sua secretaria e gabinete; XXII - sugerir ao Tribunal a elaborao de projetos de lei, remetendo-os ao poder ou rgo competente, se aprovados;
XXIII - determinar desconto nos vencimentos dos juzes e servidores, nos casos previstos em lei;
XXIV - apresentar ao Tribunal, para conhecimento, discusso e aprovao, at o ms de abril de cada ano, as contas de compras e despesas do exerccio, devidamente relatadas, de acordo com a verba oramentria, devendo o original ser posto disposio dos juzes, com oito dias de antecedncia da sesso de apresentao;
XXV - conceder funes comissionadas conformidade com os valores fixados em lei; XXVI revogado pela RA 105/2011 em
XXVII - justificar at trs ausncias dos juzes s sesses do Tribunal Pleno;
vide art. 13, XV XXVIII - determinar a instaurao de processo de aposentadoria compulsria do juiz que no a requerer at quarenta dias antes da data em que ir completar setenta anos de idade; Aposentadoria compulsria por idade no pena XXIX - designar servidores para exercer funes comissionadas, salvo as dos gabinetes dos Desembargadores Federais do Trabalho, que dependero de indicao destes; empossando, ainda, aqueles que vierem a ocupar as de nvel FC08, FC09 e FC10;
XXX - responder pela polcia do Tribunal e de qualquer rgo a ele subordinado;
XXXI - conceder perodo de trnsito aos juzes promovidos ou removidos, assim como aos servidores, fixando o perodo, conforme a necessidade e convenincia do servio, no mximo at trinta dias; XXXII - conceder aposentadoria aos servidores do Tribunal e penso a seus dependentes.
vide art. 13, IV, do RI
ATO DA PRESIDNCIA
Art. 18. Os atos administrativos do Presidente sero materializados em instrumento denominado "Portaria da Presidncia", que poder ser publicada no rgo oficial de divulgao.
Captulo VI DA VICE-PRESIDNCIA Art. 19. Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente nos casos de vacncia, frias, licena, impedimentos ou ausncias ocasionais. vide arts. 11 e 12 do RI
Art. 20. Compete ao Vice-Presidente, alm de outras atribuies previstas neste Regimento Interno: (Artigo com redao alterada pela RA n 105/2011) I - participar das sesses e das deliberaes do Tribunal Pleno; (Inciso com redao alterada pela RA n 105/2011) II - ser relator nato de todos os processos de competncia originria do Tribunal Pleno, bem como de todas as matrias e recursos administrativos; (Inciso com redao alterada pela RA n 105/20101) III - exercer as atribuies que lhe forem delegadas pelo Presidente do Tribunal (art. 125/LOMAN, art. 683/CLT), que fixar os limites e o prazo da delegao. (Inciso com redao alterada pela RA n 105/20101)
Art. 21. O cargo de Corregedor ser desempenhado pelo VicePresidente, que exercer correies peridicas, ordinrias e extraordinrias, gerais e parciais, sobre os rgos de primeiro grau da Justia do Trabalho da 18 Regio, competindo-lhe ainda: (Artigo com redao alterada pela RA n 105/2011) I - decidir os pedidos de correio contra juzes titulares das Varas do Trabalho e juzes substitutos; (Inciso acrescentado pela RA n 105/2011) II - prestar informaes sobre juzes do trabalho nas promoes por merecimento e nos processos de vitaliciedade; (Inciso acrescentado pela RA n 105/2011) III - expedir recomendaes quanto ordem dos servios nos juzos e rgos de primeiro grau; (Inciso acrescentado pela RA n 105/2011) IV - apurar, mediante investigao preliminar, a ocorrncia de faltas ou infraes cometidas por magistrado do primeiro grau, propondo, se for o caso, a abertura de processo administrativo disciplinar ao Tribunal Pleno; (Inciso acrescentado pela RA n 105/2011)
V - conceder frias e licenas aos juzes de primeiro grau; VI - organizar a lista de antiguidade dos juzes titulares das Varas do Trabalho e juzes substitutos, no primeiro ms de cada ano; VII - organizar a escala de frias dos juzes de primeiro grau; VIII designar: a) dentre os juzes substitutos, aquele que deva atuar nos casos de afastamento por motivo de frias, licena e impedimento de juiz em exerccio na Vara do Trabalho ou que deva atuar como juiz auxiliar em uma ou mais Varas do Trabalho; o que deva funcionar nos casos de afastamento por motivo de frias, licena e impedimentos de juiz em exerccio na vara do trabalho; b) dentre os juzes titulares, aqueles que atuaro, excepcionalmente, por necessidade de servio ou interesse da administrao, em outra unidade judiciria. IX - instaurar o processo de promoo e de remoo de juzes do trabalho. (Incisos e alneas acrescentados pela RA n 105/2011)
Art. 22. Os atos do Corregedor sero materializados em instrumento denominado "Provimento da Corregedoria", que dever ser publicado no rgo oficial de divulgao.
Ato do Pleno: Resoluo Administrativa Ato do Presidente: Portaria da Presidncia
Ato do Corregedor: Provimento da
JULGAR HC, MS, HD
AA, DC,
Vistas s partes, homologar acordos, exc. DC Homologar desistncia Indeferir pet. DC Processos de Competncia do Tribunal
Vistas s partes, Homologar acordos em DI Homologar desistncia Negar seguimento a recurso
JULGAR RO, AP
AI, AG
AInc IUJ, CC
Agravo 557
Art. 13, V Conceder frias e licenas aos desembargadores Art. 13, I Processar e julgar processos relativos perda de cargos de desembargadores e juzes Art. 13, IV Conceder aposentadoria a desembargadores e juzes
Art. 17, XII Conceder frias e licenas aos servidores Art. 17, VIII Aplicar penalidades previstas aos servidores
Art. 21, V Conceder frias e licenas aos Juzes de 1 grau Art. 21, I Decidir pedidos de correio contra titulares e substitutos
Art. 17, XXXII Conceder aposentadoria aos servidores e penso aos seus dependentes
RETROSPECTO EM VERSOS
O Pleno e as Turmas so rgos do TRT Alm da Presidncia e da Corregedoria Regional O Pleno julga pena contra juzes e HC
e, dentre outros, recursos de competncia original
Tambm cabe ao Pleno conceder frias aos DTs Decidir os dias de funcionamento do TRT e, outrossim, cuidar da promoo dos magistrados
sem falar na deciso de quem ser convocado
De Resoluo Administrativa o ato do Pleno se chamaria Diferentemente do Ato vindo do Corregedor Regional O ato emanado deste o Provimento da Corregedoria E Portaria da Presidncia o do Presidente do Tribunal
O Presidente tem muitas tarefas regimentais Cuidar do TRT e da sua Administrao em geral Dirigir e representar o Tribunal nos atos oficiais
E conceder trnsito aos juzes de primeiro grau
Mas vale lembrar: o Presidente atua nas sesses Concede vistas, homologa acordos, com excees Indefere peties, e tambm decide reclamaes
Resolve tudo nas licitaes, inclusive os preges
Pra concluir, cabe s turmas os ROs julgar e os agravos de petio, de instrumento e regimental Com menos de trs juzes a Turma no pode funcionar
e sem um Desembargador nem em carter excepcional
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Ederson Cunha de Sousa