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Timestamp: 2019-08-19 17:42:37+00:00
Document Index: 9063493

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 182', 'artigo 247', 'artigo4', 'artigo5', 'artigo 247', 'artigo 186', 'artigo 179']

Slide_Of_79_Cont_Soc_L_11.63807_11.94109 | Folha de Balanço | Capital Próprio (Finanças)
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VI Semana de Administrao Oramentria, Financeira e de Contrataes Pblicas Administra Or ament Contrata P Oficina 79 Contabilidade Societria (Leis 11.638/07 e 11.
941/09)
Contabilidade Societria (Leis 11.638/07 e 11.941/09)
VI Semana de Administrao Oramentria, Financeira e de Contrataes Pblicas Administra Or ament Contrata P Oficina 79 Contabilidade Societria (Leis 11.638/07 e 11.941/09)
CONTABILIDADE SOCIETRIA (LEI 11.638/07 E MP 449/08) Contedo:
1. Todas as 25 alteraes promovidas pela Lei n 11.638/07 2. Todas as 33 alteraes promovidas pela Lei n 11.941/09
Objetivo: Apresentar as alteraes contbeis da Lei Societria. Metodologia: Aula expositiva. Pr-requisito: Introduo a Contabilidade e Teoria da Contabilidade.
Proposta de aula: 1. Contextualizar as Leis n 11.638/07 e 11.941/09 2. Resumir as alteraes dos dois normativos 3. Destacar algumas alteraes (Diferido, REF e Impairment) 3. Mostrar cada alterao (texto original da Lei n 6.404/76 X nova redao)
1. Contextualizao
Contabilidade Societria Contextualizao Societ Contextualiza
Os Estados Unidos foram os pioneiros em relao a uma estrutura democrtica para edio de normas contbeis: criaram um Comit Contbil (FASB) em 1973. No mesmo ano, 10 pases da Europa e do Oceano Pacficoa criaram outro Comit Contbil (IASC) com pretenso de definir as regras contbeis a nvel mundial.
Frana, Alemanha, Pases Baixos e Reino Unido, Irlanda, Estados Unidos, Canad, Mxico, Japo e Austrlia.
Durante muito tempo o FASB e o IASC disputaram esse status internacional. Em 2001, o IASC foi reformulado e passou a adotar o nome de IASB. A partir de ento, o IASB consolidou sua hegemonia e, atualmente, quase todos os pases esto convergindo para os padres de contabilidade do IASB. O mundo inteirob est unificando o padro contbil com base no IASB.
Brasil e Estados Unidos, inclusive
Historicamente, a contabilidade brasileira sempre se baseou em regras e normas. Por exemplo: a Lei n 6.404/76 um marco contbil no Brasil. Assim, para convergir s Normas Internacionais de Contabilidade do IASB (IFRS e IAS), no bastava modificar os livros-texto das faculdades. Era preciso tambm alterar a Lei n 6.404/76. Isso foi feito pelas Leis n 11.638/07 e 11.941/09
Resumo da Lei n 11.638/07 n
1. Institui novos demonstrativos: DFC e DVA. 2. Promove autonomia para as normas contbeis:
2.1. Converte em Lei o processo de convergncia para as Normas Internacionais. 2.2. Permite que os pronunciamentos do CPC sejam validados pelos rgos reguladores.
3. Reorganiza o Balano Patrimonial:
3.1. Substitui o conceito de propriedade pelo de controle, obrigando o registro do leasing financeiro como compra financiada 3.2. Extingue trs rubricas: a) Reserva de Reavaliao; b) Reserva de Capital para PED; e c) Reserva de Capital para DOSGI. 3.3. Cria trs rubricas: a) Ativo Intangvel; b) Ajuste de Avaliao Patrimonial; e c) Reserva de Lucros de Incentivos Fiscais.
4. Altera o mtodo de avaliao de ativos e passivos.
4.1. Estabelece a marcao a mercado de instrumentos financeiros disponveis para venda. 4.2. Estabelece o registro a valor presente de elementos de longo prazo. 4.3. Vincula o conceito coligada influncia nas decises operacionais e financeiras da empresa. 4.4. Introduz o teste de imparidade (impairment). 4.5. Determina que a depreciao seja baseada na vida til econmica do bem
5. Obriga as grandes empresas a serem auditadas.
Contabilidade Societria Resumo da Lei n 11.941/09 Societ n
1. Separa definitivamente a contabilidade fiscal da contabilidade oficial:
1.1. Cria o RTT para IR (Lucro Real ou Presumido), CSLL, PIS/PASEP e COFINS. 1.2. Estabelece que o registro fiscal que divirja dos preceitos contbeis ser feito apenas no LALUR. 1.3. Estabelece neutralidade fiscal para convergncia s Normas Internacionais de Contabilidade. 1.4. Condiciona a neutralidade fiscal das receitas de Prmio na Emisso de Debntures PED, Doao e Subveno Governamental para Investimento DOSGI permanncia em Reserva especfica. 1.5. Define neutralidade fiscal para o Ajuste de Avaliao Patrimonial AAP, excluindo seu saldo do benefcio fiscal relativo a Juros de Capital Prprio JCP.
2. Reorganiza o Balano Patrimonial:
2.1. Classifica Ativos e Passivos em Circulante e No Circulante. 2.2. Extingue quatro rubricas: a) Ativo Permanente; b) Ativo Diferido; c) Resultado de Exerccios Futuros REF; d) Lucros Acumulados.
3. Introduz o conceito de valor justo. 4. Vincula o conceito de coligada influncia operacional e financeira. 5. Amplia o uso das Notas Explicativas. 6. Extingue o uso do termo no-operacional. 7. Confere autoridade CVM para definir a forma de registro de:
7.1. Proposta de destinao de lucros; 7.2. Operaes de Fuso, Ciso, Incorporao FCI; 7.3. Aquisio de controle, a participao societria e segmentos de negcio APS
8. Ajusta a Lei n 6.404/76 a rubricas e termos extintos:
8.1. Ajustes redacionais. 8.2. Permite que o saldo existente do ativo diferido permanea sob essa nomenclatura. 8.3. Transfere o saldo do REF para a conta de Receitas Diferidas no Passivo No Circulante
3. DESTAQUES Diferido, REF e Impairment
VI Semana de Administrao Oramentria, Financeira e de Contrataes Pblicas Administra Or ament Contrata P Oficina 79 Contabilidade Societria (Leis 11.638/07 e 11.941/09) Comentrios sobre o antigo Diferido
A Lei n 11.638/07 restringiu o uso do Diferido (comando suave) e a MP n 449/08 extinguiu o completamente (comando forte).
Em 2008, o saldo do diferido poderia ter sido aumentado em casos restritos (Lei n 11.638/07) Em 2009 o saldo do diferido no pode ser mais aumentado (MP n 449/08)
A despesa pr-operacional era estocada no ativo para ser lanada gradualmente (diferida) nos resultados futuros.
Alegava-se que a despesa pr-operacional era um gasto para viabilizar o lucro futuro. Esse entendimento ainda existia na redao da Lei n 11.638/07.
Agora, as despesas pr-operacionais so imediatamente reconhecidas como despesa na DRE (despesa = evento que reduz o PL).
Ocasionalmente, gastos pr-operacionais podem ser aquisio de imobilizado ou intangvel Nesses casos, sero reconhecidos como ativo (imobilizado ou intangvel). Aqui, utilizar o termo despesa pr-operacional estaria conceitualmente equivocado.
VI Semana de Administrao Oramentria, Financeira e de Contrataes Pblicas Administra Or ament Contrata P Oficina 79 Contabilidade Societria (Leis 11.638/07 e 11.941/09) Comentrio sobre o REF
O REF costumava ser utilizado pelas empresas imobilirias, devido a interferncias da legislao fiscal na contabilidade.
A legislao fiscal permitia postergar tributos se as receitas fossem registradas por caixa. As vendas a prazo ficavam registradas no Passivo (REF). (Instruo Normativa da Secretaria da Secretaria da Receita Federal INSRF n 84/79, art. 13, INSRF n 23/83, art. 1, inciso VII, Decreto-Lei incisos I e II) 1.598/77, art. 29, e Decreto n 3.000/99, art. 413,
Esse procedimento fiscal distorcia a contabilidade de duas formas:
O regime de competncia e o conceito de passivo (obrigao a pagar) no eram respeitados.
A qualidade da informao era prejudicada em busca do benefcio fiscal. Com o REF extinto, as vendas a prazo vo para a DRE, sem tributos
(MP n 449/08, arts. 16, 17, 20 e 21e antigo art. 177, 7 da Lei n 6.404.76).
A MP 449/08 reclassificou o saldo do extinto REF para receita diferida no passivo no-circulante.
Contudo, no se trata de mera troca de nomenclatura.
O REF foi extinto e no pode ter seu saldo aumentado desde 01.01.2008.
O art. 181 da Lei n 6.404/76 foi revogado pela Lei n 11.638/07
Como a MP n 449/08 no pode retroagir no tempo, o saldo j existente no pode ser simplesmente excludo. Por isso, foi reclassificado para receita diferida. Contudo, o saldo do antigo REF (atual receita diferida) no pode aumentar.
VI Semana de Administrao Oramentria, Financeira e de Contrataes Pblicas Administra Or ament Contrata P Oficina 79 Contabilidade Societria (Leis 11.638/07 e 11.941/09) Filosofia do impairment
O propsito de se fazer essa avaliao peridica o seguinte: Uma empresa s compra ativo quando sua utilidade maior que seu preo.
a) A empresa s compra um equipamento de $10.000 se seu uso gerar ganho de $11.000 a valor presente. b) Logo, na compra, o valor de uso maior que o valor de mercado. c) Por prudncia, a contabilidade registra o menor valor e o mais objetivo e confivel (custo = valor de mercado), que ser depreciado ao longo do tempo.
Com o tempo, natural que a empresa se aproprie de parte do valor presente dos lucros (valor de uso):
a) Logo, natural que o valor de uso caia e isto estar refletido na depreciao. b) natural, portanto, que o valor de uso continue sempre acima do valor contbil depreciado. c) Nesse caso, existiria apenas a famosa depreciao.
Contudo, mudanas conjunturais podem afetar a expectativa de lucros futuros, reduzindo o valor de uso para algo inferior ao valor contbil depreciado. Nesse cenrio, a empresa precisa:
I- reestimar o valor presente de seus lucros (valor de uso); e II- apurar o valor de venda de seu ativo (valor de mercado).
Caso esses dois valores estejam abaixo do valor contbil depreciado, a empresa realmente ter uma perda, seja usando ou vendendo o ativo. Assim, registra-se a perda imediatamente, pelo regime de competncia.
4. Lei n 11.638/07
VI Semana de Administrao Oramentria, Financeira e de Contrataes Pblicas Administra Or ament Contrata P Oficina 79 Contabilidade Societria (Leis 11.638/07 e 11.941/09) 1. Novos Demonstrativos: DFC e DVA
ANTES Art. 176. Ao fim de cada exerccio social, a diretoria far elaborar, com base na escriturao mercantil da companhia, as seguintes demonstraes financeiras, que devero exprimir com clareza a situao do patrimnio da companhia e as mutaes ocorridas no exerccio: I - balano patrimonial; II - demonstrao dos lucros ou prejuzos acumulados; III - demonstrao do resultado do exerccio; IV - demonstrao das origens e aplicaes de recursos. Art. 176. (...)
AGORA (LEI N 11.638/07)
(...) (...) (...) IV demonstrao dos fluxos de caixa1.1; e V se companhia aberta, demonstrao do valor adicionado1.2. 6 A companhia fechada com patrimnio lquido, na data do balano, inferior a R$ 2.000.000,00 (dois milhes de reais) no ser obrigada1.3 elaborao e publicao da demonstrao dos fluxos de caixa.
1.1. Substitui DOAR pela DFC 1.2. Exige DVA para Cia aberta 1.3. Isenta DFC p/ Cia fechada com PL < R$ 2,0 milhes
VI Semana de Administrao Oramentria, Financeira e de Contrataes Pblicas Administra Or ament Contrata P Oficina 79 Contabilidade Societria (Leis 11.638/07 e 11.941/09) 2. Vedao de influncia tributria sobre os registros contbeis
ANTES Art. 177 (...) 2 A companhia observar em registros auxiliares, sem modificao da escriturao mercantil e das demonstraes reguladas nesta Lei, as disposies da lei tributria, ou de legislao especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam mtodos ou critrios contbeis diferentes ou determinem a elaborao de outras demonstraes financeiras.
LEI N 11.638/07 Art. 177 (...) 2 As disposies da lei tributria ou de legislao especial sobre atividade que constitui o objeto da companhia que conduzam utilizao de mtodos ou critrios contbeis diferentes ou elaborao de outras demonstraes no elidem a obrigao de elaborar, para todos os fins desta Lei, demonstraes financeiras em consonncia com o disposto no caput deste artigo e devero ser alternativamente observadas mediante registro:
I em livros auxiliares (..); ou II (...) na escriturao mercantil, desde que sejam efetuados em seguida lanamentos contbeis adicionais (...)
AGORA (MP N 449/08) Art. 177 (...) 2 A companhia observar exclusivamente2.1 em livros ou registros auxiliares, sem qualquer modificao da escriturao mercantil e das demonstraes reguladas nesta Lei, as disposies da lei tributria, ou de legislao especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam, conduzam ou incentivem a utilizao de2.1 mtodos ou critrios contbeis diferentes ou determinem registros, lanamentos ou ajustes ou a elaborao de outras demonstraes financeiras.
(excludo)2.2
2.1. Estabelece que as regras tributrias no podem distorcer as demonstraes contbeis oficiais, em nenhuma hiptese.
2.2. A Lei n 11.638/07 permitia que as regras desde tributrias que A feitos MP afetassem as demonstraes oficiais, ajustes adicionais.
449/08 excluiu essa alternativa
ANTES Art. 177 (...) no havia esse dispositivo
LEI N 11.638/07
AGORA (MP N 449/08)
Art. 177 (...) Art. 177 (...) 7 Os lanamentos de ajuste efetuados exclusivamente para (excludo)2.3 harmonizao de normas contbeis, nos termos do 2 deste artigo, e as demonstraes e apuraes com eles elaboradas no podero ser base de incidncia de impostos e contribuies nem ter quaisquer outros efeitos tributrios.
2.3. A MP n 449/08 reiterou e disciplinou a iseno tributria da Nova Contabilidade. Assim, o 7 do art. 177 introduzido pela Lei n 11.638/07 no mais necessrio e foi excludo.
VI Semana de Administrao Oramentria, Financeira e de Contrataes Pblicas Administra Or ament Contrata P Oficina 79 Contabilidade Societria (Leis 11.638/07 e 11.941/09) 3. Obrigatoriedade de convergir para as Normas Internacionais de Contabilidade
ANTES (no existia esse dispositivo)
AGORA (LEI N 11.638/07) Art. 177 (...) 5 As normas expedidas pela Comisso de Valores Mobilirios a que se refere o 3 deste artigo devero ser elaboradas em consonncia com os padres internacionais3.1 de contabilidade adotados nos principais mercados de valores mobilirios. 6 As companhias fechadas podero optar3.2 por observar as normas sobre demonstraes financeiras expedidas pela Comisso de Valores Mobilirios para as companhias abertas.
(no existia esse dispositivo)
3.1. Obriga as empresas abertas a convergirem para as Normas Internacionais de Contabilidade (IASB) 3.2. Permite que as empresas fechadas tambm faam a convergncia
VI Semana de Administrao Oramentria, Financeira e de Contrataes Pblicas Administra Or ament Contrata P Oficina 79 Contabilidade Societria (Leis 11.638/07 e 11.941/09) 4. Nova Classificao dos Ativos
ANTES Art. 178. (...) 1 No ativo, as contas sero dispostas em ordem decrescente de grau de liquidez dos elementos nelas registrados, nos seguintes grupos: a) ativo circulante; b) ativo realizvel a longo prazo; c) ativo permanente4.2, dividido em investimentos, ativo imobilizado e ativo diferido4.3.
LEI N 11.638/07 Art. 178. (...) (...)
AGORA (MP N 449/08) Art. 178. (...) (...)
(...) (...) c) ativo permanente, dividido em investimentos, imobilizado, intangvel e diferido.
I - ativo circulante; e II - ativo no-circulante4.4, composto por ativo realizvel a longo prazo, investimentos, imobilizado e intangvel4.1.
4.1. Cria o grupo Intangvel para registrar bens incorpreos (marcas, patentes e fundo de comrcio adquiridos) 4.2. Extingue o termo ativo permanente 4.3. Extingue o ativo diferido 4.4. Classifica o Ativo em Circulante e No-Circulante
VI Semana de Administrao Oramentria, Financeira e de Contrataes Pblicas Administra Or ament Contrata P Oficina 79 Contabilidade Societria (Leis 11.638/07 e 11.941/09) 5. Nova Classificao dos Passivos
ANTES Art. 178. (...) 2 No passivo, as contas sero classificadas nos seguintes grupos: a) passivo circulante; b) passivo exigvel a longo prazo; c) resultados de exerccios futuros5.1; d) patrimnio lquido, dividido em capital social, reservas de capital, reservas de reavaliao5.2, reservas de lucros e lucros5.3 ou prejuzos acumulados.
LEI N 11.638/07 Art. 178. (...) (...) (...) (...) d) patrimnio lquido, dividido em capital social, reservas de capital, ajustes de avaliao patrimonial5.5, reservas de lucros, aes em tesouraria e prejuzos acumulados.
AGORA (MP N 449/08) Art. 178. (...) (...) I - passivo circulante; II - passivo no-circulante5.4; e (excludo) III - (...)
5.2. Extingue a Reserva de Reavaliao 5.5. Cria o grupo Ajustes de Avaliao Patrimonial AAP para registrar a os elementos avaliados a valor justo e no lanados na DRE (notadamente a marcao a mercado de ativos de longo prazo) 5.1. Extingue o grupo Resultado de Exerccios Futuros REF 5.3. Extingue a conta de Lucros Acumulados 5.4. Classifica o Passivo em Circulante e No-Circulante
VI Semana de Administrao Oramentria, Financeira e de Contrataes Pblicas Administra Or ament Contrata P Oficina 79 Contabilidade Societria (Leis 11.638/07 e 11.941/09) 6. Novas definies de ativos
AGORA (MP N 449/08) Art. 179. (...)
Art. 179. As contas sero classificadas Art. 179. (...) do seguinte modo: (...) IV - no ativo imobilizado: os direitos que tenham por objeto bens destinados manuteno das atividades da companhia e da empresa, ou exercidos com essa finalidade, inclusive os de propriedade6.2 industrial ou comercial;
IV no ativo imobilizado: os direitos (...) que tenham por objeto bens corpreos destinados manuteno das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operaes que transfiram companhia os benefcios, riscos e controle6.2 desses bens;
6.1. Define que o imobilizado contm bens corpreos 6.2. Substitui o conceito de propriedade por controle Obs: Ao substituir o conceito de propriedade por controle, obrigou-se a registrar o leasing financeiro como compra financiada
ANTES Art. 179. As contas sero classificadas do Art. 179. (...) seguinte modo: (...) V - no ativo diferido: as aplicaes de recursos em despesas que contribuiro para a formao do resultado de mais de um exerccio social, inclusive os juros pagos ou creditados aos acionistas durante o perodo que anteceder o incio das operaes sociais.
V no diferido: as despesas pr- (excludo) 6.4 operacionais e os gastos de reestruturao que contribuiro, efetivamente6.3, para o aumento do resultado de mais de um exerccio social e que no configurem tosomente uma reduo de custos ou acrscimo na eficincia operacional.
6.3. Restringe o uso do ativo diferido a gastos pr-operacionais e de reestruturao que contribuiro efetivamente para aumento do resultado futuro. 6.4. Exclui dispositivo que tratava do extinto ativo diferido (MP n 449/08).
ANTES Art. 179. As contas sero Art. 179. (...) classificadas do seguinte modo: (...) (no existia esse dispositivo)
VI no intangvel: os direitos que tenham por (...) objeto bens incorpreos6.5 destinados manuteno da companhia ou exercidos com essa finalidade, inclusive o fundo de comrcio adquirido.
6.5. Define que o Intangvel contm bens incorpreos.
VI Semana de Administrao Oramentria, Financeira e de Contrataes Pblicas Administra Or ament Contrata P Oficina 79 Contabilidade Societria (Leis 11.638/07 e 11.941/09) 7. Extino do Resultado de Exerccios Futuros REF
Art. 181. Sero classificadas como resultados de exerccio futuro as receitas de (excludo)7.1 exerccios futuros, diminudas dos custos e despesas a elas correspondentes.
7.1. Exclui dispositivo que tratava do extinto Resultado de Exerccios Futuros REF Obs: A excluso completa do REF foi feita pela MP n 449/08, que excluiu a alnea c, do 2 da Lei n 6.404/76.
VI Semana de Administrao Oramentria, Financeira e de Contrataes Pblicas Administra Or ament Contrata P Oficina 79 Contabilidade Societria (Leis 11.638/07 e 11.941/09) 8. Quase extino da Reserva de Capital
ANTES Art. 182. (...) 1 Sero classificadas como reservas de capital as contas que registrarem: a) a contribuio do subscritor de aes que ultrapassar o valor nominal e a parte do preo de emisso das aes sem valor nominal que ultrapassar a importncia destinada formao do capital social, inclusive nos casos de converso em aes de debntures ou partes beneficirias; b) o produto da alienao de partes beneficirias e bnus de subscrio; c) o prmio recebido na emisso de debntures; d) as doaes e as subvenes para investimento.
AGORA (LEI N 11.638/07) Art. 182. (...) (...) (...)
(...) (excludo) 8.1 (excludo) 8.1
8.1. Extingue a Reserva de Capital para Prmio na Emisso de Debntures PED e para Doaes e Subvenes Governamentais para Investimento DOSGI. Obs: Isso restringiu o uso da Reserva de Capital e praticamente a extinguiu
VI Semana de Administrao Oramentria, Financeira e de Contrataes Pblicas Administra Or ament Contrata P Oficina 79 Contabilidade Societria (Leis 11.638/07 e 11.941/09) 9. Extino da Reavaliao, introduo do AAP e do valor justo
ANTES Art. 182. 3 Sero classificadas como reservas de reavaliao9.1 as contrapartidas de aumentos de valor atribudos a elementos do ativo em virtude de novas avaliaes com base em laudo nos termos do artigo 8, aprovado pela assemblia-geral.
LEI N 11.638/07 Art. 182. 3 Sero classificadas como ajustes de avaliao patrimonial, enquanto no computadas no resultado9.2 do exerccio em obedincia ao regime de competncia, as contrapartidas de aumentos ou diminuies de valor atribudo a elementos do ativo ( 5 do art. 177, inciso I do caput do art. 183 e 3 do art. 226 desta Lei) e do passivo, em decorrncia da sua avaliao a preo de mercado.
AGORA (MP N 449/08) Art. 182. 3 Sero classificadas como ajustes de avaliao patrimonial, enquanto no computadas no resultado do exerccio em obedincia ao regime de competncia, as contrapartidas de aumentos ou diminuies de valor atribudos a elementos do ativo e do passivo, em decorrncia da sua avaliao a valor justo9.3, nos casos previstos nesta Lei ou, em normas expedidas pela Comisso de Valores Mobilirios, com base na competncia conferida pelo 3 do art. 177.
9.1. Exclui dispositivo que tratava da extinta Reserva de Reavaliao. 9.2. Define que o grupo Ajustes de Avaliao Patrimonial AAP registra os elementos avaliados a valor justo e ainda no lanados na DRE (notadamente a marcao a mercado de ativos de longo prazo). 9.3. Introduz o conceito de valor justo. Obs: A Lei n 11.638/07 mencionava valor de mercado. A MP alterou para valor justo.
VI Semana de Administrao Oramentria, Financeira e de Contrataes Pblicas Administra Or ament Contrata P Oficina 79 Contabilidade Societria (Leis 11.638/07 e 11.941/09) 10. Instrumentos financeiros a valor justo
ANTES Art. 183. No balano, os elementos do ativo sero avaliados segundo os seguintes critrios: I - os direitos e ttulos de crdito, e quaisquer valores mobilirios no classificados como investimentos, pelo custo de aquisio ou pelo valor do mercado, se este for menor; sero excludos os j prescritos e feitas as provises adequadas para ajust-lo ao valor provvel de realizao, e ser admitido o aumento do custo de aquisio, at o limite do valor do mercado, para registro de correo monetria, variao cambial ou juros acrescidos;
LEI N 11.638/07 Art. 183. (...)
AGORA (MP N 449/08) Art. 183. (...)
I - as aplicaes em instrumentos financeiros, inclusive derivativos, e em direitos e ttulos de crditos, classificados no ativo circulante ou no realizvel a longo prazo: a) pelo seu valor de mercado ou valor equivalente, quando se tratar de aplicaes destinadas negociao ou disponveis para venda10.1; e b) (...) valor provvel de realizao, quando este for inferior, no caso das demais aplicaes10.2 e os direitos e ttulos de crdito;
a) pelo seu valor justo10.1, quando se tratar de aplicaes destinadas negociao ou disponveis para venda10.1; e (...)
10.1. Os instrumentos financeiros e direitos de crdito, quando destinados venda, so avaliados a valor justo. 10.2 . Caso no sejam destinados venda, permanece o antigo registro a valor provvel de realizao.
VI Semana de Administrao Oramentria, Financeira e de Contrataes Pblicas Administra Or ament Contrata P Oficina 79 Contabilidade Societria (Leis 11.638/07 e 11.941/09) 11. Intangvel adquirido e ativos de longo prazo a valor presente
AGORA (LEI N. 11.638/07)
Art. 183. No balano, os elementos do ativo sero avaliados segundo os seguintes critrios: (...) (no havia tais dispositivos) VII os direitos classificados no intangvel, pelo custo incorrido na aquisio11.1 deduzido do saldo da respectiva conta de amortizao; VIII os elementos do ativo decorrentes de operaes de longo prazo sero ajustados a valor presente11.2, sendo os demais ajustados quando houver efeito relevante.
11.1. Esclarece que o Intangvel s registra bens incorpreos adquiridos (marca da prpria empresa no registrada, mas marca da empresa comprada sim) 11.2. Define que os ativos de longo prazo so ajustados a valor presente.
VI Semana de Administrao Oramentria, Financeira e de Contrataes Pblicas Administra Or ament Contrata P Oficina 79 Contabilidade Societria (Leis 11.638/07 e 11.941/09) 12. Definio de valor justo
LEI N. 11.638/07
AGORA (MP N. 449/08) Art. 183. 1 Para efeitos do disposto neste artigo, considera-se valor justo12.1: (...)
Art. 183. (...) Art. 183. (...) 1 Para efeitos do disposto neste 1 Para efeitos do disposto neste artigo, considera-se valor de artigo, considera-se valor de mercado: mercado: (...) d) dos instrumentos financeiros, o valor que pode (...) se obter em um mercado ativo, decorrente de (no existiam esses dispositivos)
transao no compulsria realizada entre partes independentes; e, na ausncia de um mercado ativo para um determinado instrumento financeiro: 1) o valor que se pode obter em um mercado (...) ativo com a negociao de outro instrumento financeiro de natureza, prazo e risco similares; 2) o valor presente lquido dos fluxos de caixa (...) futuros para instrumentos financeiros de natureza, prazo e risco similares; ou 3) o valor obtido por meio de modelos (...) matemtico-estatsticos de precificao de instrumentos financeiros.
12.1. Esclarece que o valor justo aquele que se poderia obter em uma negociao honesta. Na prtica, valor justo o valor de mercado ou equivalente. Obs: A Lei n 11.638/07 mencionava valor de mercado. A MP n 449/08 substituiu por valor justo.
VI Semana de Administrao Oramentria, Financeira e de Contrataes Pblicas Administra Or ament Contrata P Oficina 79 Contabilidade Societria (Leis 11.638/07 e 11.941/09) 13. Introduo da nova depreciao e do impairment
ANTES Art. 183. (...) 2 A diminuio de valor dos elementos do ativo imobilizado ser registrada periodicamente nas contas de: (...) 3 Os recursos aplicados no ativo diferido sero amortizados periodicamente, em prazo no superior a 10 (dez) anos, a partir do incio da operao normal ou do exerccio em que passem a ser usufrudos os benefcios deles decorrentes, devendo ser registrada a perda do capital aplicado quando abandonados os empreendimentos ou atividades a que se destinavam, ou comprovado que essas atividades no podero produzir resultados suficientes para amortiz-los.
LEI N. 11.638/07 Art. 183. (...) 2 A diminuio do valor dos elementos dos ativos imobilizado, intangvel e diferido13.1 ser registrada periodicamente nas contas de: (...) 3 A companhia dever efetuar, periodicamente, anlise sobre a recuperao dos valores registrados no imobilizado, no intangvel e no diferido13.1, a fim de que sejam: I registradas as perdas de valor do capital (...); ou II revisados e ajustados os critrios utilizados para determinao da vida til econmica estimada e para clculo da depreciao13.2, exausto e amortizao.
AGORA (MP N. 449/08) Art. 183. (...) 2 A diminuio do valor dos elementos dos ativos imobilizado e intangvel ser registrada periodicamente nas contas de: (...) 3 A companhia dever efetuar, periodicamente, anlise sobre a recuperao13.3 dos valores registrados no imobilizado e no intangvel13.3, a fim de que sejam: (...) (...)
13.1. Exclui dispositivo que tratava do extinto ativo diferido (MP n. 449/08).
13.2. Determina que a taxa de depreciao do imobilizado reflita a realidade econmica. Antigamente, aplicava-se a tabela de depreciao da Receita Federal.
13.3. Determina que o imobilizado e o intangvel sero avaliados periodicamente (imparidade ou impairment)
VI Semana de Administrao Oramentria, Financeira e de Contrataes Pblicas Administra Or ament Contrata P Oficina 79 Contabilidade Societria (Leis 11.638/07 e 11.941/09) 14. Passivos de longo prazo a valor presente
ANTES Art. 184. No balano, os elementos do passivo sero avaliados de acordo com os seguintes critrios: (...) III - as obrigaes sujeitas correo monetria14.2 sero atualizadas at a data do balano.
LEI N. 11.638/07 Art. 184. (...)
AGORA (MP N. 449/08) Art. 184. (...)
III as obrigaes, encargos e riscos classificados no passivo exigvel a longo prazo sero ajustados ao seu valor presente, sendo os demais ajustados quando houver efeito relevante.
III - as obrigaes, encargos e riscos classificados no passivo nocirculante14.1 sero ajustados ao seu valor presente14.1, sendo os demais ajustados quando houver efeito relevante.
14.1. Define que os passivos de longo prazo so ajustados a valor presente. 14.2. Exclui dispositivo que tratava da antiga correo monetria de passivos.
VI Semana de Administrao Oramentria, Financeira e de Contrataes Pblicas Administra Or ament Contrata P Oficina 79 Contabilidade Societria (Leis 11.638/07 e 11.941/09) 15. Essncia sobre a forma
ANTES Art. 187. A demonstrao do resultado do exerccio discriminar: (...) VI - as participaes de debntures, empregados, administradores e partes beneficirias, e as contribuies para instituies ou fundos de assistncia ou previdncia de empregados;
AGORA (MP N. 449/08) Art. 187. A demonstrao do resultado do exerccio discriminar: (...) VI - as participaes de debntures, empregados, administradores e partes beneficirias, mesmo na forma de instrumentos financeiros15.1, e de instituies ou fundos de assistncia ou previdncia de empregados, que no se caracterizem como despesa; (excludo)
Art. 187. A demonstrao do resultado do exerccio discriminar: (...) VI as participaes de debntures, de empregados e administradores, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituies ou fundos de assistncia ou previdncia de empregados, que no se caracterizem como despesa; 2 O aumento do valor de elementos (excludo)15.2 do ativo em virtude de novas avaliaes, registrados como reserva de reavaliao (artigo 182, 3), somente depois de realizado poder ser computado como lucro para efeito de distribuio de dividendos ou participaes.
15.1. Reduo de PL despesa, mesmo que a forma jurdica indique diferente (CPC 0, item 70.b). 15.2. Exclui dispositivo que tratava da extinta Reserva de Reavaliao.
VI Semana de Administrao Oramentria, Financeira e de Contrataes Pblicas Administra Or ament Contrata P Oficina 79 Contabilidade Societria (Leis 11.638/07 e 11.941/09) 16. Definies sobre DFC e DVA
Art. 188. A demonstrao das origens e aplicaes de Art. 188. As demonstraes referidas nos incisos IV e V do recursos16.1 indicar as modificaes na posio financeira caput do art. 176 desta Lei indicaro, no mnimo: da companhia, discriminando: I - as origens dos recursos, agrupadas em: I demonstrao dos fluxos de caixa16.2 as alteraes a) lucro do exerccio, acrescido de depreciao, amortizao ou exausto e ajustado pela ocorridas, durante o exerccio, no saldo de caixa e variao nos resultados de exerccios futuros; equivalentes de caixa, segregando-se essas alteraes em, no b) realizao do capital social e contribuies para reservas de capital; c) recursos de terceiros, originrios do aumento do passivo exigvel a longo prazo, da mnimo, 3 (trs) fluxos: reduo do ativo realizvel a longo prazo e da alienao de investimentos e direitos do a) das operaes; ativo imobilizado. b) dos financiamentos; e c) dos investimentos; II - as aplicaes de recursos, agrupadas em: II demonstrao do valor adicionado16.3 o valor da a) dividendos distribudos; riqueza gerada pela companhia, a sua distribuio entre os b) aquisio de direitos do ativo imobilizado; elementos que contriburam para a gerao dessa riqueza, c) aumento do ativo realizvel a longo prazo, dos investimentos e do ativo diferido; d) reduo do passivo exigvel a longo prazo tais como empregados, financiadores, acionistas, governo e outros, bem como a parcela da riqueza no distribuda. 16.1. Substitui dispositivo sobre a DOAR por dispositivo sobre a DFC. 16.2. Classifica os elementos da DFC em Fluxos Operacional, de Financiamento e de Investimento. 16.3. Define que a DVA evidencia a riqueza gerada pela empresa e sua distribuio.
VI Semana de Administrao Oramentria, Financeira e de Contrataes Pblicas Administra Or ament Contrata P Oficina 79 Contabilidade Societria (Leis 11.638/07 e 11.941/09) 17. Incluso da Marcao a Mercado no clculo da Reserva de Lucros a Realizar
ANTES Art. 197. No exerccio em que o montante do dividendo obrigatrio, calculado nos termos do estatuto ou do art. 202, ultrapassar a parcela realizada do lucro lquido do exerccio, a assemblia-geral poder, por proposta dos rgos de administrao, destinar o excesso constituio de reserva de lucros a realizar. 1 Para os efeitos deste artigo, considera-se realizada a parcela do lucro lquido do exerccio que exceder da soma dos seguintes valores: I - o resultado lquido positivo da equivalncia patrimonial (art. 248); e II - o lucro, ganho ou rendimento em operaes cujo prazo de realizao financeira ocorra aps o trmino do exerccio social seguinte. (...)
(...) II o lucro, rendimento ou ganho lquidos em operaes ou contabilizao de ativo e passivo pelo valor de mercado17.1, cujo prazo de realizao financeira ocorra aps o trmino do exerccio social seguinte.
17.1. Inclui a MaM positiva no clculo da Reserva de Lucros a Realizar. Obs: Se a MaM for positiva (receita), o valor do dividendo mnimo ir aumentar sem que, necessariamente, a empresa disponha de recursos financeiros para pag-los; o que justifica esse dispositivo.
VI Semana de Administrao Oramentria, Financeira e de Contrataes Pblicas Administra Or ament Contrata P Oficina 79 Contabilidade Societria (Leis 11.638/07 e 11.941/09) 18. Ajuste do limite das Reservas de Lucro criao da Reserva de Incentivos Fiscais
ANTES Art. 199. O saldo das reservas de lucros, exceto as para contingncias e de lucros a realizar, no poder ultrapassar o capital social; atingido esse limite, a assemblia deliberar sobre a aplicao do excesso na integralizao ou no aumento do capital social, ou na distribuio de dividendos.
AGORA (LEI N. 11.638/07) Art. 199. O saldo das reservas de lucros, exceto as para contingncias, de incentivos fiscais18.1 e de lucros a realizar, no poder ultrapassar o capital social. Atingindo esse limite, a assemblia deliberar sobre aplicao do excesso na integralizao ou no aumento do capital social ou na distribuio de dividendos.
18.1. Exclui a Reserva de Incentivos Fiscais RIF do limite das Reservas de Lucro. Obs: Agora (Lei n 11.638/07), as DOSGI so registradas na DRE, aumentando o lucro com destinao especfica para RIF. Como no h limite para o recebimento de DOSGI, a RIF foi excluda do limite das Reservas de Lucro.
VI Semana de Administrao Oramentria, Financeira e de Contrataes Pblicas Administra Or ament Contrata P Oficina 79 Contabilidade Societria (Leis 11.638/07 e 11.941/09) 19. Nova contabilizao de fuso, ciso e incorporao
ANTES Art. 226. (no existia esse dispositivo)
LEI N. 11.638/07 Art. 226. (...) 3 Nas operaes referidas no caput deste artigo, realizadas entre partes independentes e vinculadas efetiva transferncia de controle, os ativos e passivos da sociedade a ser incorporada ou decorrente de fuso ou ciso sero contabilizados pelo seu valor de mercado.
AGORA (MP N. 449/08) Art. 226. (...) 3 A Comisso de Valores Mobilirios estabelecer normas19.1 especiais de avaliao e contabilizao aplicveis s operaes de fuso, incorporao e ciso que envolvam companhia aberta.
19.1. Estabelece que a contabilizao de operaes de fuso, ciso e incorporao FCI ser disciplinada pela Comisso de Valores Mobilirios CVM, que deve obedecer as Normas Internacionais (Lei n 6.404/76, art. 177, 5).
Obs: A Lei n 11.638/07, neste dispositivo, estabelecia que as operaes de FCI seriam registradas a valor de mercado. A MP n 449/08 retirou essa regra da Lei, permitindo que a Comisso de Valores Mobilirios CVM discipline esse procedimento em norma mais flexvel do que uma Lei Complementar.
VI Semana de Administrao Oramentria, Financeira e de Contrataes Pblicas Administra Or ament Contrata P Oficina 79 Contabilidade Societria (Leis 11.638/07 e 11.941/09) 20. Alterao do critrio para uso da Equivalncia Patrimonial
ANTES Art. 248. No balano patrimonial da companhia, os investimentos relevantes20.1 (artigo 247, pargrafo nico) em sociedades coligadas sobre cuja administrao tenha influncia, ou de que participe com 20% (vinte por cento) ou mais do capital social, e em sociedades controladas, sero avaliados pelo valor de patrimnio lquido, de acordo com as seguintes normas:
LEI N. 11.638/07 Art. 248. No balano patrimonial da companhia, os investimentos em coligadas sobre cuja administrao tenha influncia significativa, ou de que participe com 20% (vinte por cento) ou mais do capital votante, em controladas e em outras sociedades que faam parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum sero avaliados pelo mtodo da equivalncia patrimonial, de acordo com as seguintes normas:
AGORA (MP N. 449/08) Art. 248. No balano patrimonial da companhia, os investimentos em coligadas ou em controladas20.2 e em outras sociedades que faam parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum sero avaliados pelo mtodo da equivalncia patrimonial 20.2, de acordo com as seguintes normas:
20.1. Exclui o conceito de investimento relevante. 20.2. Atrela a Equivalncia Patrimonial ao conceito de controlada e coligada. A Lei n 11.638/07 vinculava a EP apenas s coligadas. A MP n 449/08 inclui as controladas. O controle ocorre quando se detm 50% das aes ON mais uma ou acordo de acionistas. Uma empresa coligada quando se influencia suas decises financeiras ou operacionais.
VI Semana de Administrao Oramentria, Financeira e de Contrataes Pblicas Administra Or ament Contrata P Oficina 79 Contabilidade Societria (Leis 11.638/07 e 11.941/09) 21. Criao da Reserva de Incentivos Fiscais
ANTES No havia esse dispositivo
AGORA (LEI N. 11.638/07) Art. 195-A. A assemblia geral poder, por proposta dos rgos de administrao, destinar para a reserva de incentivos fiscais21.1 a parcela do lucro lquido decorrente de doaes ou subvenes governamentais para investimentos, que poder ser excluda da base de clculo do dividendo obrigatrio (inciso I do caput do art. 202 desta Lei).
21.1. Cria a Reserva de Incentivos Fiscais RIF. As DOSGI aumentam o PL (receita). Para no haver tributao sobre essa receita, a parcela do lucro decorrente de DOSGI dever ser integralmente destinado para RIF.
VI Semana de Administrao Oramentria, Financeira e de Contrataes Pblicas Administra Or ament Contrata P Oficina 79 Contabilidade Societria (Leis 11.638/07 e 11.941/09) 22. Obrigatoriedade de auditoria nas grandes empresas
LEI N. 11.638/07 Art. 3 Aplicam-se s sociedades de grande porte, ainda que no constitudas sob a forma de sociedades por aes, as disposies da Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sobre escriturao e elaborao de demonstraes financeiras e a obrigatoriedade de auditoria independente22.1 por auditor registrado na Comisso de Valores Mobilirios. Pargrafo nico. Considera-se de grande porte, para os fins exclusivos desta Lei, a sociedade ou conjunto de sociedades sob controle comum que tiver, no exerccio social anterior, ativo total superior a R$ 240.000.000,00 (duzentos e quarenta milhes de reais) ou receita bruta anual superior22.2 a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhes de reais).
22.1. Obriga as grandes empresas a elaborarem demonstrativos em conformidade com a Lei n 6.404/76 e submet-los a auditoria independente. No h obrigatoriedade de se fazer a publicao. 22.2. Institui dois critrios para se definir empresa grande: Ativo > R$ 240 milhes ou Receita > R$ 300 milhes. Obs: Esse dispositivo da Lei n 11.638/07 no altera nenhum artigo da Lei n 6.404/76.
VI Semana de Administrao Oramentria, Financeira e de Contrataes Pblicas Administra Or ament Contrata P Oficina 79 Contabilidade Societria (Leis 11.638/07 e 11.941/09) 23. Autoriza os rgos reguladores a adotarem os pronunciamentos do CPC
LEI N. 11.638/07 Art. 5 A Lei n. 6.385, de 7 de dezembro de 1976, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 10-A: Art. 10-A. A Comisso de Valores Mobilirios, o Banco Central do Brasil e demais rgos e agncias reguladoras podero celebrar convnio com entidade que tenha por objeto o estudo e a divulgao de princpios, normas e padres de contabilidade e de auditoria, podendo, no exerccio de suas atribuies regulamentares, adotar, no todo ou em parte, os pronunciamentos e demais orientaes tcnicas emitidas23.1. Pargrafo nico. A entidade referida no caput deste artigo dever ser majoritariamente composta por contadores, dela fazendo parte, paritariamente, representantes de entidades representativas de sociedades submetidas ao regime de elaborao de demonstraes financeiras previstas nesta Lei, de sociedades que auditam e analisam as demonstraes financeiras, do rgo federal de fiscalizao do exerccio da profisso contbil e de universidade ou instituto de pesquisa com reconhecida atuao na rea contbil e de mercado de capitais.
23.1. Autoriza os rgos reguladores (CVM, Banco Central, etc.) a adotarem os pronunciamentos tcnicos do CPC, responsvel por adequar a contabilidade brasileira s Normas Internacionais do IASB. Obs: Esse dispositivo da Lei n 11.638/07 no altera nenhum artigo da Lei n 6.404/76.
VI Semana de Administrao Oramentria, Financeira e de Contrataes Pblicas Administra Or ament Contrata P Oficina 79 Contabilidade Societria (Leis 11.638/07 e 11.941/09) 24. Permisso para manter o saldo anterior da Reserva de Reavaliao
LEI N. 11.638/07 Art. 6 Os saldos existentes nas reservas de reavaliao devero ser mantidos at a sua efetiva realizao ou estornados24.1 at o final do exerccio social em que esta Lei entrar em vigor.
24.1. A reavaliao de ativos foi extinta. Contudo, o saldo de reavaliaes anteriores pode ser mantido pela empresa, caso no se deseje estorn-lo.
VI Semana de Administrao Oramentria, Financeira e de Contrataes Pblicas Administra Or ament Contrata P Oficina 79 Contabilidade Societria (Leis 11.638/07 e 11.941/09) 25. Repetio dos dispositivos nos 8 e 15
LEI N. 11.638/07 Art. 10. Ficam revogadas25.1 as alneas c e d do 1 do art. 182 e o 2 do art. 187 da Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
25.1. As revogaes mencionadas no art. 10 da Lei n 11.638/07 j estavam expressas nos dispositivos nos 8 e 15.
4. Lei n 11.941/09
VI Semana de Administrao Oramentria, Financeira e de Contrataes Pblicas Administra Or ament Contrata P Oficina 79 Contabilidade Societria (Leis 11.638/07 e 11.941/09) 1. Criao do Regime Tributrio de Transio RTT
MP N. 449/08 CAPTULO III DO REGIME TRIBUTRIO DE TRANSIO Art. 15. Fica institudo o Regime Tributrio de Transio - RTT de apurao do lucro real, que trata dos ajustes tributrios decorrentes dos novos mtodos e critrios contbeis introduzidos pela Lei n. 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pelos arts. 36 e 37 desta Medida Provisria1.1. 1 O RTT viger at a entrada em vigor de lei que discipline os efeitos tributrios dos novos mtodos e critrios contbeis, buscando a neutralidade tributria. 2 Nos anos-calendrio de 2008 e 2009, o RTT ser optativo, observado o seguinte: I - a opo aplicar-se- ao binio 2008-2009, vedada a aplicao do regime em um nico ano-calendrio; II - a opo a que se refere o inciso I dever ser manifestada, de forma irretratvel, na Declarao de Informaes Econmico-Fiscais da Pessoa Jurdica 2009; III - no caso de apurao pelo lucro real trimestral dos trimestres j transcorridos do ano-calendrio de 2008, a eventual diferena entre o valor do imposto devido com base na opo pelo RTT e o valor antes apurado dever ser recolhida at o ltimo dia til do ms de janeiro de 2009 ou compensada, conforme o caso; IV - na hiptese de incio de atividades no ano-calendrio de 2009, a opo dever ser manifestada, de forma irretratvel, na Declarao de Informaes Econmico-Fiscais da Pessoa Jurdica 2010. 3 Observado o prazo estabelecido no 1, o RTT ser obrigatrio a partir do ano-calendrio de 2010, inclusive para a apurao do imposto sobre a renda com base no lucro presumido ou arbitrado, da Contribuio Social Sobre o Lucro Lquido - CSLL, da Contribuio para o PIS/PASEP e da Contribuio para o Financiamento da Seguridade Social COFINS. 4 Quando paga at o prazo previsto no inciso III do 2, a diferena apurada ser recolhida sem acrscimos. 1.1. Cria o Regime Tributrio de Transio RTT.
VI Semana de Administrao Oramentria, Financeira e de Contrataes Pblicas Administra Or ament Contrata P Oficina 79 Contabilidade Societria (Leis 11.638/07 e 11.941/09) 2. Neutralidade tributria sobre os novos registros contbeis
MP N. 449/08 Art. 16. As alteraes introduzidas pela Lei n. 11.638, de 2007, e pelos arts. 36 e 37 desta Medida Provisria que modifiquem o critrio de reconhecimento de receitas, custos e despesas computadas na apurao do lucro lquido do exerccio definido no art. 191 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no tero efeitos para fins de apurao do lucro real da pessoa jurdica sujeita ao RTT2.1, devendo ser considerados, para fins tributrios, os mtodos e critrios contbeis vigentes em 31 de dezembro de 2007. Pargrafo nico. Aplica-se o disposto no caput s normas expedidas pela Comisso de Valores Mobilirios, com base na competncia conferida pelo 3 do art. 177 da Lei no 6.404, de 1976, e pelos demais rgos reguladores que visem alinhar a legislao especfica com os padres internacionais de contabilidade.
2.1. Define neutralidade fiscal para os novos registros contbeis no mbito do RTT (Lei n 11.638/07, MP n 449/08 e normas de rgos reguladores alinhadas ao IFRS). Obs: Esse dispositivo no altera a Lei n 6.404/76, mas disciplina a neutralidade tributria de suas alteraes.
VI Semana de Administrao Oramentria, Financeira e de Contrataes Pblicas Administra Or ament Contrata P Oficina 79 Contabilidade Societria (Leis 11.638/07 e 11.941/09) 3. Vedao de influncia tributria sobre os registros contbeis
MP N. 449/08
Na ocorrncia de disposies da lei tributria que conduzam ou incentivem a utilizao de mtodos ou critrios contbeis diferentes daqueles determinados pela Lei n. 6.404, de 1976, com as alteraes da Lei n. 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e dos arts. 36 e 37 desta Medida Provisria, e pelas normas expedidas pela Comisso de Valores Mobilirios com base na competncia conferida pelo 3 do art. 177 da Lei no 6.404, de 1976, e demais rgos reguladores, a pessoa jurdica sujeita ao RTT dever realizar o seguinte procedimento3.1: I - utilizar os mtodos e critrios definidos pela Lei n. 6.404, de 1976, para apurar o resultado do exerccio antes do Imposto sobre a Renda, referido no inciso V do art. 187 dessa Lei, deduzido das participaes de que trata o inciso VI do mesmo artigo, com a adoo: a) dos mtodos e critrios introduzidos pela Lei n. 11.638, de 2007, e pelos arts. 36 e 37 desta Medida Provisria; e b) das determinaes constantes das normas expedidas pela Comisso de Valores Mobilirios, com base na competncia conferida pelo 3 do art. 177 da Lei no 6.404, de 1976, no caso de companhias abertas e outras que optem pela sua observncia; II - realizar ajustes especficos ao lucro lquido do perodo, apurado nos termos do inciso I, no Livro de Apurao do Lucro Real3.1, inclusive com observncia do disposto no 2, que revertam o efeito da utilizao de mtodos e critrios contbeis diferentes daqueles da legislao tributria, baseada nos critrios contbeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, nos termos do art. 16; e III - realizar os demais ajustes, no Livro de Apurao do Lucro Real, de adio, excluso e compensao, prescritos ou autorizados pela legislao tributria, para apurao da base de clculo do imposto. 1 Na hiptese de ajustes temporrios do imposto, realizados na vigncia do RTT e decorrentes de fatos ocorridos nesse perodo, que impliquem ajustes em perodos subseqentes, permanece: I - a obrigao de adies relativas a excluses temporrias; e II - a possibilidade de excluses relativas a adies temporrias. 2 A pessoa jurdica sujeita ao RTT, desde que observe as normas constantes deste Captulo, fica dispensada de realizar, em sua escriturao comercial, qualquer procedimento contbil determinado pela legislao tributria que altere os saldos das contas patrimoniais ou de resultado quando em desacordo3.2 com: I - os mtodos e critrios estabelecidos pela Lei n. 6.404, de 1976, alterada pela Lei n. 11.638, de 2007, e pelos arts. 36 e 37 desta Medida Provisria; ou II - as normas expedidas pela Comisso de Valores Mobilirios, no uso da competncia conferida pelo 3 do art. 177 da Lei no 6.404, de 1976, e pelos demais rgos reguladores.
3.1. Define que as regras tributrias sero atendidas apenas no LALUR. 3.2. Dispensa as empresas de registrarem as disposio tributria nos demonstrativos oficiais.
VI Semana de Administrao Oramentria, Financeira e de Contrataes Pblicas Administra Or ament Contrata P Oficina 79 Contabilidade Societria (Leis 11.638/07 e 11.941/09) 4. Regra de registro para Doaes e Subvenes Governamentais para Investimento DOSGI
Art. 18. Para fins de aplicao do disposto nos arts. 15 a 17, s subvenes para investimento, inclusive mediante iseno ou reduo de impostos, concedidas como estmulo implantao ou expanso de empreendimentos econmicos, e s doaes4.1, feitas pelo Poder Pblico, a que se refere o art. 38 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a pessoa jurdica dever: I - reconhecer o valor da doao ou subveno em conta do resultado4.2 pelo regime de competncia, inclusive com observncia das determinaes constantes das normas expedidas pela Comisso de Valores Mobilirios, no uso da competncia conferida pelo 3 do art. 177 da Lei n. 6.404, de 1976, no caso de companhias abertas e outras que optem pela sua observncia; II - excluir, no Livro de Apurao do Lucro Real4.3, o valor referente parcela do lucro lquido do exerccio decorrente de doaes ou subvenes governamentais para investimentos, para fins de apurao do lucro real; III - manter o valor referente parcela do lucro lquido do exerccio decorrente da doao ou subveno na reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei n. 6.404, de 19764.4; e IV - adicionar, no Livro de Apurao do Lucro Real, para fins de apurao do lucro real, o valor referido no inciso II, no momento em que ele tiver destinao diversa daquela referida no inciso III. Pargrafo nico. As doaes e subvenes de que trata o caput sero tributadas caso seja dada destinao diversa da prevista neste artigo4.5, inclusive nas hipteses de: I - capitalizao do valor e posterior restituio de capital aos scios ou ao titular, mediante reduo do capital social, hiptese em que a base para a incidncia ser o valor restitudo, limitado ao valor total das excluses decorrentes de doaes ou subvenes governamentais para investimentos; II - restituio de capital aos scios ou ao titular, mediante reduo do capital social, nos cinco anos anteriores data da doao ou subveno, com posterior capitalizao do valor da doao ou subveno, hiptese em que a base para a incidncia ser o valor restitudo, limitado ao valor total das excluses decorrentes de doaes ou subvenes governamentais para investimentos; ou III - integrao base de clculo dos dividendos obrigatrios.
4.2. A DOSGI receita na DRE, aumentando o lucro. 4.1. Disciplina o registro de DOSGI da seguinte forma: 4.3. Para fins tributrios, a DOSGI excluda no LALUR. 4.4. A DOSGI destinada para Reserva de Incentivos Fiscais RIF. 4.5. Caso no se faa RIF, a excluso no LALUR no ser autorizada e haver tributao
VI Semana de Administrao Oramentria, Financeira e de Contrataes Pblicas Administra Or ament Contrata P Oficina 79 Contabilidade Societria (Leis 11.638/07 e 11.941/09) 5. Regra de registro para Prmio na Emisso de Debntures PED
Art. 19. Para fins de aplicao do disposto nos arts. 15 a 17, em relao ao prmio na emisso de debntures5.1 a que se refere o art. 38 do Decreto-Lei n. 1.598, de 1977, a pessoa jurdica dever: I - reconhecer o valor do prmio na emisso de debntures em conta do resultado5.2 pelo regime de competncia e de acordo com as determinaes constantes das normas expedidas pela Comisso de Valores Mobilirios, no uso da competncia conferida pelo 3 do art. 177 da Lei no 6.404, de 1976, no caso de companhias abertas e outras que optem pela sua observncia; II - excluir, no Livro de Apurao do Lucro Real5.3, o valor referente parcela do lucro lquido do exerccio decorrente do prmio na emisso de debntures, para fins de apurao do lucro real; III - manter o valor referente parcela do lucro lquido do exerccio decorrente do prmio na emisso de debntures em reserva de lucros especfica5.4; e IV - adicionar, no Livro de Apurao do Lucro Real, para fins de apurao do lucro real, o valor referido no inciso II, no momento em que ele tiver destinao diversa daquela referida no inciso III. 1 A reserva de lucros especfica a que se refere o inciso III do caput, para fins do limite de que trata o art. 199 da Lei no 6.404, de 1976, ter o mesmo tratamento dado reserva de lucros prevista no art. 195-A da referida Lei. 2 O prmio na emisso de debntures de que trata o caput ser tributado caso seja dada destinao diversa da que est prevista neste artigo5.5, inclusive nas hipteses de: I - capitalizao do valor e posterior restituio de capital aos scios ou ao titular, mediante reduo do capital social, hiptese em que a base para a incidncia ser o valor restitudo, limitado ao valor total das excluses decorrentes de prmios na emisso de debntures; II - restituio de capital aos scios ou ao titular, mediante reduo do capital social, nos cinco anos anteriores data da emisso das debntures com o prmio, com posterior capitalizao do valor do prmio, hiptese em que a base para a incidncia ser o valor restitudo, limitado ao valor total das excluses decorrentes de prmios na emisso de debntures; ou III - integrao base de clculo dos dividendos obrigatrios.
5.2. O PED como receita na DRE, aumentado o lucro. 5.1. Disciplina o registro de PED da seguinte forma: 5.3. Para fins tributrios, o PED excludo no LALUR. 5.4. O PED destinado para Reserva de PED. 5.5. Caso no se faa Reserva de PED, haver tributao.
VI Semana de Administrao Oramentria, Financeira e de Contrataes Pblicas Administra Or ament Contrata P Oficina 79 Contabilidade Societria (Leis 11.638/07 e 11.941/09) 6. Aplicao do RTT ao lucro presumido
MP N. 449/08 Art. 20. Para os anos-calendrio de 2008 e de 2009, a opo pelo RTT ser aplicvel tambm apurao do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurdicas - IRPJ com base no lucro presumido6.1. 1 A opo de que trata o caput aplicvel a todos os trimestres nos anos-calendrio de 2008 e de 2009. 2 Nos trimestres j transcorridos do ano-calendrio de 2008, a eventual diferena entre o valor do imposto devido com base na opo pelo RTT e o valor antes apurado6.2 dever ser recolhida at o ltimo dia til do ms de janeiro de 2009 ou compensada, conforme o caso. 3 Quando paga at o prazo previsto no 2, a diferena apurada ser recolhida sem acrscimos6.2. 6.1. Aplica o RTT tambm ao lucro presumido. 6.2. O RTT poder retroagir ao incio de 2008. Assim, poder haver diferena de valor entre o imposto calculado antes e depois do RTT. Nesses casos, a diferena poder ser compensada ou recolhida sem acrscimos. Obs: Esse dispositivo no altera a Lei n 6.404/76, mas disciplina a neutralidade tributria de suas alteraes.
VI Semana de Administrao Oramentria, Financeira e de Contrataes Pblicas Administra Or ament Contrata P Oficina 79 Contabilidade Societria (Leis 11.638/07 e 11.941/09) 7. Aplicao do RTT a outros tributos alm do Imposto de Renda
MP N. 449/08 Art. 21. As opes de que tratam os arts. 15 e 20, referentes ao IRPJ, implicam a adoo do RTT na apurao da Contribuio Social Sobre o Lucro Lquido - CSLL, da Contribuio para o PIS/PASEP e da Contribuio para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS7.1. Pargrafo nico. Para fins de aplicao do RTT, podero ser excludos da base de clculo da Contribuio para o PIS/Pasep e da COFINS, quando registrados em conta de resultado: I - o valor das subvenes e doaes feitas pelo Poder Pblico, de que trata o art. 18; e II - o valor do prmio na emisso de debntures, de que trata o art. 19.
7.1. Expande o RTT para outros tributos: CSLL, PIS/PASEP e COFINS. Obs: Esse dispositivo no altera a Lei n 6.404/76, mas disciplina a neutralidade tributria de suas alteraes.
VI Semana de Administrao Oramentria, Financeira e de Contrataes Pblicas Administra Or ament Contrata P Oficina 79 Contabilidade Societria (Leis 11.638/07 e 11.941/09) 8. Regras para RTT alm do Imposto de Renda pelo Lucro Real
MP N. 449/08 Art. 22. Na hiptese de que trata os arts. 20 e 21, o controle dos ajustes extracontbeis decorrentes da opo pelo RTT ser definido em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
8.1. Define que os ajustes do RTT a serem feitos no Lucro Presumido, CSLL, PIS/PASEP e COFINS sero definidos pela Receita Federal. Obs: Esse dispositivo no altera a Lei n 6.404/76, mas disciplina a neutralidade tributria de suas alteraes.
VI Semana de Administrao Oramentria, Financeira e de Contrataes Pblicas Administra Or ament Contrata P Oficina 79 Contabilidade Societria (Leis 11.638/07 e 11.941/09) 9. Substituio de termo extinto
ANTES Art. 142 (...) VIII - autorizar, se o estatuto no dispuser em contrrio, a alienao de bens do ativo permanente, a constituio de nus reais e a prestao de garantias a obrigaes de terceiros;
AGORA (MP N. 449/08) Art. 142 (...) VIII - autorizar, se o estatuto no dispuser em contrrio, a alienao de bens do ativo no-circulante9.1, a constituio de nus reais e a prestao de garantias a obrigaes de terceiros;
9.1. Substitui o extinto termo ativo permanente pelo novo termo ativo no-circulante.
VI Semana de Administrao Oramentria, Financeira e de Contrataes Pblicas Administra Or ament Contrata P Oficina 79 Contabilidade Societria (Leis 11.638/07 e 11.941/09) 10. Ampliao do uso das Notas Explicativas
10.2. Determina elaborao de NE sempre que necessrio AGORA (MP N. 449/08) Art. 176. (...)
ANTES Art. 176. (...)
5 As notas devero indicar: (no existia esse dispositivo)
5 As notas explicativas devem: I - apresentar informaes sobre a base de preparao das demonstraes10.2 financeiras e das prticas contbeis especficas selecionadas e aplicadas para negcios e eventos significativos; II - divulgar as informaes exigidas pelas prticas contbeis adotadas no (no existia esse dispositivo) Brasil10.2 que no estejam apresentadas em nenhuma outra parte das demonstraes financeiras; III - fornecer informaes adicionais no indicadas nas prprias demonstraes (no existia esse dispositivo) financeiras e consideradas necessrias para uma apresentao adequada10.2; e IV - indicar: a) Os principais critrios de avaliao dos elementos patrimoniais, especialmente (...) estoques, dos clculos de depreciao, amortizao e exausto, de constituio de provises para encargos ou riscos, e dos ajustes para atender a perdas provveis na realizao de elementos do ativo; b) os investimentos em outras sociedades, quando relevantes (artigo 247, pargrafo b) os investimentos em outras sociedades, quando relevantes; nico); 10.3 c) o aumento de valor de elementos do ativo resultante de novas avaliaes (artigo (...) 182, 3); d) os nus reais constitudos sobre elementos do ativo, as garantias prestadas a (...) terceiros e outras responsabilidades eventuais ou contingentes; e) a taxa de juros, as datas de vencimento e as garantias das obrigaes a longo (...) prazo; (...) f) o nmero, espcies e classes das aes do capital social; (...) g) as opes de compra de aes outorgadas e exercidas no exerccio; (...) h) os ajustes de exerccios anteriores (artigo 186, 1); i) os eventos subseqentes data de encerramento do exerccio que tenham, ou (...) possam vir a ter, efeito relevante sobre a situao financeira e os resultados futuros da companhia.
VI Semana de Administrao Oramentria, Financeira e de Contrataes Pblicas Administra Or ament Contrata P Oficina 79 Contabilidade Societria (Leis 11.638/07 e 11.941/09) 11. Autorizao para a CVM alterar tipo de registro de proposta de destinao de lucro
AGORA (MP N. 449/08)
Art. 176. (...) Art. 176. (...) 3 As demonstraes financeiras registraro a destinao (...) dos lucros segundo a proposta dos rgos da administrao, no pressuposto de sua aprovao pela assemblia-geral. (no havia esse dispositivo) 7 A Comisso de Valores Mobilirios poder, a seu critrio, disciplinar de forma diversa o registro11.1 de que trata o 3 deste artigo.
11.1. Permite que a Comisso de Valores Mobilirios CVM defina o registro da proposta de destinao de lucros sem o pressuposto de sua aprovao.
VI Semana de Administrao Oramentria, Financeira e de Contrataes Pblicas Administra Or ament Contrata P Oficina 79 Contabilidade Societria (Leis 11.638/07 e 11.941/09) 12. Vedao de influncia tributria sobre os registros contbeis
ANTES 3 As demonstraes financeiras das companhias abertas observaro, ainda, as normas expedidas pela Comisso de Valores Mobilirios, e sero obrigatoriamente auditadas por auditores independentes registrados na mesma comisso.
AGORA (MP N. 449/08) 3 As demonstraes financeiras das companhias abertas observaro, ainda, as normas expedidas pela Comisso de Valores Mobilirios e sero obrigatoriamente submetidas a auditoria por auditores12.2 independentes nela registrados.
12.2. Mero ajuste redacional.
Art. 177 (...) Art. 177 (...) 7 Os lanamentos de (excludo)2.3 ajuste efetuados exclusivamente para harmonizao de normas contbeis, nos termos do 2 deste artigo, e as demonstraes e apuraes com eles elaboradas no podero ser base de incidncia de impostos e contribuies nem ter quaisquer outros efeitos tributrios.
VI Semana de Administrao Oramentria, Financeira e de Contrataes Pblicas Administra Or ament Contrata P Oficina 79 Contabilidade Societria (Leis 11.638/07 e 11.941/09) 13. Nova Classificao dos Ativos
VI Semana de Administrao Oramentria, Financeira e de Contrataes Pblicas Administra Or ament Contrata P Oficina 79 Contabilidade Societria (Leis 11.638/07 e 11.941/09) 14. Nova Classificao dos Passivos
VI Semana de Administrao Oramentria, Financeira e de Contrataes Pblicas Administra Or ament Contrata P Oficina 79 Contabilidade Societria (Leis 11.638/07 e 11.941/09) 15. Ajuste redacional
ANTES Art. 180. As obrigaes da companhia, inclusive financiamentos para aquisio de direitos do ativo permanente, sero classificadas no passivo circulante, quando se vencerem no exerccio seguinte, e no passivo exigvel a longo prazo, se tiverem vencimento em prazo maior, observado o disposto no pargrafo nico do artigo 179.
AGORA (MP N. 449/08) Art. 180. As obrigaes da companhia, inclusive financiamentos para aquisio de direitos do ativo nocirculante15.1, sero classificadas no passivo circulante, quando se vencerem no exerccio seguinte, e no passivo nocirculante15.2, se tiverem vencimento em prazo maior, observado o disposto no pargrafo nico do art. 179.
15.1. Substitui o antigo termo ativo permanente pelo novo termo ativo no-circulante. 15.2. Substitui o antigo termo exigvel a longo prazo pelo novo termo passivo no-circulante.
VI Semana de Administrao Oramentria, Financeira e de Contrataes Pblicas Administra Or ament Contrata P Oficina 79 Contabilidade Societria (Leis 11.638/07 e 11.941/09) 16. Extino da Reavaliao, introduo do AAP e do valor justo
VI Semana de Administrao Oramentria, Financeira e de Contrataes Pblicas Administra Or ament Contrata P Oficina 79 Contabilidade Societria (Leis 11.638/07 e 11.941/09) 17. Instrumentos financeiros a valor justo
VI Semana de Administrao Oramentria, Financeira e de Contrataes Pblicas Administra Or ament Contrata P Oficina 79 Contabilidade Societria (Leis 11.638/07 e 11.941/09) 18. Definio de valor justo
VI Semana de Administrao Oramentria, Financeira e de Contrataes Pblicas Administra Or ament Contrata P Oficina 79 Contabilidade Societria (Leis 11.638/07 e 11.941/09) 19. Introduo da nova depreciao e do impairment
VI Semana de Administrao Oramentria, Financeira e de Contrataes Pblicas Administra Or ament Contrata P Oficina 79 Contabilidade Societria (Leis 11.638/07 e 11.941/09) 20. Passivos de longo prazo a valor presente
VI Semana de Administrao Oramentria, Financeira e de Contrataes Pblicas Administra Or ament Contrata P Oficina 79 Contabilidade Societria (Leis 11.638/07 e 11.941/09) 21. Extino do termo no-operacional
Art. 187 (...) Art. 187 (...) IV - o lucro ou prejuzo operacional, as receitas e IV - o lucro ou prejuzo operacional, as outras despesas no operacionais; receitas e as outras despesas21.1;
21.1. Substitui o termo no operacional por outros.
VI Semana de Administrao Oramentria, Financeira e de Contrataes Pblicas Administra Or ament Contrata P Oficina 79 Contabilidade Societria (Leis 11.638/07 e 11.941/09) 22. Essncia sobre a forma
VI Semana de Administrao Oramentria, Financeira e de Contrataes Pblicas Administra Or ament Contrata P Oficina 79 Contabilidade Societria (Leis 11.638/07 e 11.941/09) 23. Nova contabilizao de fuso, ciso e incorporao
VI Semana de Administrao Oramentria, Financeira e de Contrataes Pblicas Administra Or ament Contrata P Oficina 79 Contabilidade Societria (Leis 11.638/07 e 11.941/09) 24. Nova definio de empresa Coligada
Art. 243 (...) Art. 243 (...) 1 So coligadas as sociedades quando uma participa, 1 So coligadas as sociedades nas quais a investidora com 10% (dez por cento) ou mais, do capital da outra, tenha influncia significativa24.1. sem control-la. (no existiam esses dispositivos) 4 Considera-se que h influncia significativa quando a investidora detm ou exerce o poder de participar nas decises das polticas financeira ou operacional24.1 da investida, sem control-la. 5 presumida influncia significativa quando a investidora for titular de vinte por cento ou mais do capital votante24.2 da investida, sem control-la.
24.1. Atrela o conceito de coligada influncia significativa, ou seja, participao nas decises financeiras ou operacionais de empresas que no se controla. 24.2. Estabelece que influncia significativa presumida quando se detm 20% do capital votante.
VI Semana de Administrao Oramentria, Financeira e de Contrataes Pblicas Administra Or ament Contrata P Oficina 79 Contabilidade Societria (Leis 11.638/07 e 11.941/09) 25. Alterao do critrio para uso da Equivalncia Patrimonial
VI Semana de Administrao Oramentria, Financeira e de Contrataes Pblicas Administra Or ament Contrata P Oficina 79 Contabilidade Societria (Leis 11.638/07 e 11.941/09) 26. Ajuste redacional
ANTES Art. 250. Das demonstraes financeiras consolidadas sero excludas: (...) III - as parcelas dos resultados do exerccio, dos lucros ou prejuzos acumulados e do custo de estoques ou do ativo permanente que corresponderem a resultados, ainda no realizados, de negcios entre as sociedades. (...) 2 A parcela do custo de aquisio do investimento em controlada, que no for absorvida na consolidao, dever ser mantida no ativo permanente, com deduo da proviso adequada para perdas j comprovadas, e ser objeto de nota explicativa. (...) Art. 279. O consrcio ser constitudo mediante contrato aprovado pelo rgo da sociedade competente para autorizar a alienao de bens do ativo permanente, do qual constaro:
AGORA (MP N. 449/08) Art. 250. (...) III - as parcelas dos resultados do exerccio, dos lucros ou prejuzos acumulados e do custo de estoques ou do ativo no-circulante26.1 que corresponderem a resultados, ainda no realizados, de negcios entre as sociedades. (...) 2 A parcela do custo de aquisio do investimento em controlada, que no for absorvida na consolidao, dever ser mantida no ativo no-circulante26.1, com deduo da proviso adequada para perdas j comprovadas, e ser objeto de nota explicativa. (...) Art. 279. O consrcio ser constitudo mediante contrato aprovado pelo rgo da sociedade competente para autorizar a alienao de bens do ativo no-circulante26.1, do qual constaro:
26.1. Substitui o antigo termo ativo permanente por ativo no-circulante
VI Semana de Administrao Oramentria, Financeira e de Contrataes Pblicas Administra Or ament Contrata P Oficina 79 Contabilidade Societria (Leis 11.638/07 e 11.941/09) 27. Nova contabilizao de operaes de incorporao
ANTES Art. 252 (...) (no havia esse dispositivo)
AGORA (MP N. 449/08) Art. 252 (...) 4 A Comisso de Valores Mobilirios estabelecer normas especiais de avaliao e contabilizao aplicveis s operaes de incorporao27.1 de aes que envolvam companhia aberta.
27.1. Repete o disposto no art. 226 (comentrio n 23), que permite que a contabilizao de operaes de fuso, ciso e incorporao FCI seja definida pela CVM, que deve obedecer as Normas Internacionais (Lei n 6.404/76, art. 177, 5).
VI Semana de Administrao Oramentria, Financeira e de Contrataes Pblicas Administra Or ament Contrata P Oficina 79 Contabilidade Societria (Leis 11.638/07 e 11.941/09) 28. Nova Contabilizao de Aquisio de controle
ANTES (no havia esse dispositivo)
AGORA (MP N. 449/08) Art. 184-A. A Comisso de Valores Mobilirios estabelecer, com base na competncia conferida pelo 3 do art. 177, normas especiais de avaliao e contabilizao aplicveis aquisio de controle, participaes societrias ou segmentos de negcios28.1.
28.1. Permite que a aquisio de controle, a participao societria e segmentos de negcio APS sejam contabilizados conforme regra da CVM, que deve obedecer as Normas Internacionais (Lei n 6.404/76, art. 177, 5).
VI Semana de Administrao Oramentria, Financeira e de Contrataes Pblicas Administra Or ament Contrata P Oficina 79 Contabilidade Societria (Leis 11.638/07 e 11.941/09) 29. Autorizao para manter saldo do antigo Ativo Diferido
AGORA (MP N. 449/08) Art. 299-A. O saldo existente em 31 de dezembro de 2008 no ativo diferido que, pela sua natureza, no puder ser alocado a outro grupo de contas, poder permanecer no ativo sob essa classificao29.1 at sua completa amortizao, sujeito anlise sobre a recuperao de que trata o 3 do art. 183.
29.1. Permite que o saldo existente do extinto ativo diferido permanea registrado sob essa nomenclatura.
VI Semana de Administrao Oramentria, Financeira e de Contrataes Pblicas Administra Or ament Contrata P Oficina 79 Contabilidade Societria (Leis 11.638/07 e 11.941/09) 30. Reclassificao do saldo do antigo Resultado de Exerccios Futuros REF
AGORA (MP N. 449/08) Art. 299-B. O saldo existente no resultado de exerccio futuro em 31 de dezembro de 2008 dever ser reclassificado para o passivo no-circulante em conta representativa de receita diferida30.1. Pargrafo nico. O registro do saldo de que trata o caput dever evidenciar a receita diferida e o respectivo custo diferido30.1.
30.1. Reclassifica o saldo existente do extinto Resultado de Exerccios Futuros REF para receita diferida no passivo no-circulante, que dever revelar tambm o respectivo custo diferido. Obs: No se trata de mera troca de nomenclatura. O saldo do antigo REF (atual receita diferida) no pode aumentar.
VI Semana de Administrao Oramentria, Financeira e de Contrataes Pblicas Administra Or ament Contrata P Oficina 79 Contabilidade Societria (Leis 11.638/07 e 11.941/09) 31. Excluso do novo grupo AAP do clculo de Juros sobre Capital Prprio JCP
MP N. 449/08 Art. 57. Para fins de clculo dos juros sobre o capital a que se refere o art. 9 da Lei n. 9.249, de 26 de dezembro de 1995, no se incluem entre as contas do patrimnio lquido sobre as quais os juros devem ser calculados os valores relativos a ajustes de avaliao patrimonial31.1 a que se refere o 3 do art. 182 da Lei n. 6.404, de 1976, com a redao dada pela Lei n. 11.638, de 2007.
31.1. Define neutralidade fiscal para o Ajuste de Avaliao Patrimonial AAP, excluindo seu saldo do benefcio fiscal relativo a Juros de Capital Prprio JCP.
VI Semana de Administrao Oramentria, Financeira e de Contrataes Pblicas Administra Or ament Contrata P Oficina 79 Contabilidade Societria (Leis 11.638/07 e 11.941/09) 32. Adaptao tributria excluso do termo no-operacional
MP N. 449/08 Art. 58. O disposto no inciso IV do art. 187 da Lei n. 6.404, de 1976, com a redao dada por esta Medida Provisria, no altera o tratamento dos resultados operacionais e no-operacionais para fins de apurao e compensao de prejuzos fiscais32.1.
32.1. Permite que o Regulamento do Imposto de Renda RIR permanea com a nomenclatura no operacional que foi excluda da Lei n 6.404/76.
VI Semana de Administrao Oramentria, Financeira e de Contrataes Pblicas Administra Or ament Contrata P Oficina 79 Contabilidade Societria (Leis 11.638/07 e 11.941/09) 33. Ajustes decorrentes de assuntos extintos
MP N. 449/08 Art. 65. Ficam revogados: (...) X - o 7 do art. 177, o inciso V do art. 179, o art. 181, o inciso VI do art. 183 e os incisos III e IV do art. 188 da Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Art. 177 (...) 7 Os lanamentos de ajuste efetuados exclusivamente para harmonizao de normas contbeis, nos termos do 2 deste artigo, e as demonstraes e apuraes com eles elaboradas no podero ser base de incidncia de impostos e contribuies nem ter quaisquer outros efeitos tributrios.33.1 Art. 179 (...) V no diferido: as despesas pr-operacionais e os gastos de reestruturao que contribuiro, efetivamente, para o aumento do resultado de mais de um exerccio social e que no configurem to-somente uma reduo de custos ou acrscimo na eficincia operacional.33.2 Art. 181. Sero classificadas como resultados de exerccio futuro as receitas de exerccios futuros, diminudas dos custos e despesas a elas correspondentes.33.3 Art. 183 (...) VI - o ativo diferido, pelo valor do capital aplicado, deduzido do saldo das contas que registrem a sua amortizao.33.4 Art. 188 (...) III - o excesso ou insuficincia das origens de recursos em relao s aplicaes, representando aumento ou reduo do capital circulante lquido; IV - os saldos, no incio e no fim do exerccio, do ativo e passivo circulantes, o montante do capital circulante lquido e o seu aumento ou reduo durante o exerccio. 33.5
33.1. O captulo 3 (RTT) da MP 449/08, reiterou e disciplinou a iseno tributria da Nova Contabilidade e, por isso, o 7 do art. 177 introduzido pela Lei n 11.638/07 no mais necessrio e foi excludo. 33.2 a 5. Exclui dispositivo sobre o diferido e REF.
COREF/STN
Coordenao-Geral de Responsabilidades Financeiras e Haveres Mobilirios Gustavo Amorim Antunes Tel: (61) 3412-3535 E-mail : gaantunes@yahoo.com.br
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