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Timestamp: 2017-08-20 22:55:28+00:00
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Alterações Significativas na Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)
Postado por WK Sistemas em Legislação em 27 fevereiro, 2015
A Medida Provisória nº 669, de 26/02/2015, publicada no Diário Oficial desta sexta-feira, 27/02/2015, altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta; a Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias; e a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.
Dentre as alterações, destacamos as promovidas na Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, em relação à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB):
I – o artigo 7º desta Lei foi alterado para estabelecer que as pessoas jurídicas “poderão” contribuir sobre o valor da receita bruta (CPRB), excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento). Portanto, a contribuição passa a ser por opção e não mais obrigatória, e a alíquota passa de 2% para 4,5%;
II – o artigo 8º desta Lei foi alterado para estabelecer que as pessoas jurídicas “poderão” contribuir sobre o valor da receita bruta (CPRB), excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212, de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos códigos referidos no Anexo I. Portanto, a contribuição passa a ser por opção e não mais obrigatória, e a alíquota passa de 1% para 2,5%;
III – no artigo 9º da Lei foram acrescentados os §§ 13, 14, 15 e 16 para estabelecer que:
a) a opção pela tributação substitutiva (CPRB) prevista nos artigos 7º e 8º será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano-calendário;
b) excepcionalmente, para o ano de 2015, a opção pela tributação substitutiva prevista nos artigos 7º e 8º será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a junho de 2015, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para o restante do ano;
c) a opção de que tratam as alíneas “a” e “b”, no caso de empresas que contribuem simultaneamente com as contribuições previstas no artigo 7º e no artigo 8º, valerá para ambas as contribuições, e não será permitido à empresa fazer a opção apenas com relação a uma delas;
d) para as empresas de construção civil relacionadas no inciso IV do caput do artigo 7º, a opção dar-se-á por obra de construção civil e será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa à competência de cadastro no CEI ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada para a obra, e será irretratável até o seu encerramento.
IV – a contribuição (CPRB) de que trata o caput do artigo 7º da Lei nº 12.546, de 2011, permanecerá com a alíquota de dois por cento até o encerramento das obras referidas:
a) no inciso II do § 9º do artigo 7º da Lei nº 12.546, de 2011;
b) no inciso III do § 9º do artigo 7º da Lei nº 12.546, de 2011, nos casos em que houve opção pelo recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta e;
c) no inciso IV do § 9º do artigo 7º da Lei nº 12.546, de 2011, matriculadas no Cadastro Específico do INSS – CEI até o dia anterior à data da vigência do artigo 1º desta Medida Provisória.
A Medida Provisória 669 entra em vigor:
a) no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, quanto aos incisos I, II e III;
b) a partir de 27/02/2015, em relação ao inciso IV.
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