Source: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2008/alteracao-lei.complementar-1080-17.12.2008.html
Timestamp: 2017-10-17 00:09:54+00:00
Document Index: 102561938

Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'artigo 3', 'Artigo 6', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 23', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 33', 'artigo 135', 'Artigo 19', 'artigo 15', 'Artigo 19', 'artigo 15', 'Artigo 19', 'Artigo 19', 'artigo 15', 'artigo 133', 'artigo 133', 'Artigo 19', 'Artigo 5', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'artigo 1', 'artigo 28', 'Artigo 2', 'artigo 29', 'Artigo 31', 'artigo 30', 'artigo 28', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 12', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 33', 'artigo 14', 'Artigo 33', 'artigo 19', 'artigo 21', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 48', 'artigo 11', 'artigo 12', 'Artigo 48', 'artigo 13', 'artigo 3', 'Artigo 48', 'artigo 213', 'artigo 23', 'Artigo 2', 'artigo 44', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 38', 'Artigo 2', 'artigo 23', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 23', 'Artigo 2', 'Artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 12', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 13', 'Artigo 7', 'artigo 38', 'artigo38', 'artigo 38']

Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
(Atualizado até a Lei Complementar nº 1.306, de 27 de setembro de 2017)
- Vide Lei Complementar nº 1.306, de 27/09/2017, que altera denominações de cargos e fixa atribuições básicas de cargos em comissão, funções-atividades e empregos públicos em confiança.
Artigo 5º - Os cargos em comissão e as funçõesatividades em confiança obedecerão aos requisitos mínimos de escolaridade e experiência profissional fixados no Anexo IV desta lei complementar.
- Vide artigo 3º da Lei Complementar nº 1.306, de 27/09/2017.
Artigo 6º - Os cargos e as funções-atividades de supervisão, chefia e encarregatura indicados no Subanexo 4 dos Anexos I e II serão providos ou preenchidas, privativamente, por servidores públicos estaduais titulares de cargos efetivos ou ocupantes de funçõesatividades de natureza permanente.
Parágrafo único - Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo, os cargos de Chefe de Cerimonial e Chefe de Gabinete identificados no Subanexo 4 do Anexo I e os cargos e funções-atividades de Chefe de Gabinete de Autarquia identificados no Subanexo 4 do Anexo II desta lei complementar.
§ 2º - A avaliação será promovida semestralmente pelo órgão setorial de recursos humanos, com base em critérios estabelecidos em decreto. (NR)
- § 2º com redação dada pela Lei Complementar nº 1.123, de 01/07/2010, retroagindo seus efeitos a 01/10/2008.
§ 4º - Os atos decorrentes do cumprimento do período de estágio probatório deverão ser publicados pela autoridade competente, na seguinte conformidade: (NR)
1 - os de exoneração do cargo, até o primeiro dia útil subsequente ao encerramento do estágio probatório; (NR)
2 - os de confirmação no cargo, até 45 (quarenta e cinco) dias úteis após o término do estágio. (NR)
- § 4º com redação dada pela Lei Complementar nº 1.199, de 22/05/2013.
Artigo 9º - Durante o período de estágio probatório, o servidor não poderá ser afastado ou licenciado do seu cargo, exceto: (NR)
I - nas hipóteses previstas nos artigos 69, 72, 75 e 181, incisos I a V, VII e VIII, da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968; (NR)
II - para participação em curso específico de formação decorrente de aprovação em concurso público para outro cargo na Administração Pública Estadual; (NR)
III - quando nomeado ou designado para o exercício de cargo em comissão ou função em confiança no âmbito do órgão ou entidade em que estiver lotado; (NR)
IV - quando nomeado para o exercício de cargo em comissão em órgão diverso da sua lotação de origem; (NR)
V - nas hipóteses previstas nos artigos 65 e 66 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, somente quando nomeado ou designado para o exercício de cargo em comissão ou função em confiança. (NR)
Parágrafo único - Fica suspensa, para efeito de estágio probatório, a contagem de tempo dos períodos de afastamentos referidos neste artigo, excetuadas as hipóteses previstas em seu inciso III, bem como nos artigos 69 e 75 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968. (NR)
- Artigo 9º com redação dada pela Lei Complementar nº 1.123, de 01/07/2010, retroagindo seus efeitos a 01/10/2008.
Artigo 10 - O servidor confirmado no cargo de provimento efetivo fará jus à progressão automática do grau “A” para o grau “B” da respectiva referência da classe a que pertença, independentemente do limite estabelecido no artigo 23 desta lei complementar.
Parágrafo único - Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo, os cargos e as funções-atividades cujos ocupantes estejam sujeitos a Jornada Comum de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 30 (trinta) horas semanais de trabalho.
II - Escala de Vencimentos - Nível Intermediário, constituída de 3 (três) referências e 10 (dez) graus; (NR)
III - Escala de Vencimentos - Nível Universitário, composta de 2 (duas) Estruturas de Vencimentos, sendo a Estrutura I constituída de 3 (três) referências e 10 (dez) graus, e a Estrutura II constituída de 3 (três) referências e 10 (dez) graus; (NR)
- Incisos II e III com redação dada pela Lei Complementar nº 1.250, de 03/07/2014.
III - gratificação “pro labore” a que se referem os artigos 16 a 19 desta lei complementar;
Das Gratificações “Pro Labore”
Artigo 16 - O exercício da função de Dirigente da Assessoria Técnica do Governo, da Casa Civil, caracterizada como função específica da classe de Assessor Técnico da Administração Superior, será retribuído com gratificação “pro labore”, calculada mediante a aplicação de percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da referência desta classe, acrescido do valor da Gratificação Executiva correspondente.
Artigo 17 - O exercício da função de Dirigente de Assessoria Técnica, caracterizada como função específica da classe de Assessor Técnico de Gabinete, será retribuído com gratificação “pro labore”, calculada mediante a aplicação do percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da referência desta classe, acrescido do valor da Gratificação Executiva correspondente.
Artigo 18 - O exercício da função de Corregedor, da Corregedoria Geral da Administração, será retribuído com gratificação “pro labore”, calculada mediante a aplicação do coeficiente 30 (trinta inteiros) sobre o valor da Unidade Básica de Valor - UBV, de que trata o artigo 33 desta lei complementar.
Parágrafo único - É vedada a percepção cumulativa da gratificação “pro labore” de que trata o “caput” deste artigo com a gratificação a título de representação prevista no inciso III do artigo 135 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, exceto se incorporada nos termos das Leis Complementares nº 406, de 17 de julho de 1985, e nº 813, de 16 de julho de 1996.
- Parágrafo único revogado pela Lei Complementar nº 1.250, de 03/07/2014, produzindo efeitos a partir de 01/08/2014.
Artigo 19 - O servidor que fizer uso da opção prevista no artigo 15 desta lei complementar fará jus à percepção de gratificação “pro labore”, calculada mediante a aplicação do percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da referência correspondente ao cargo em comissão ou função-atividade em confiança para o qual foi nomeado, admitido ou designado, acrescido do valor da Gratificação Executiva correspondente.
Artigo 19 - O servidor que fizer uso da opção prevista no artigo 15, quando nomeado para cargo em comissão ou designado para o exercício de função-atividade em confiança abrangidos por esta lei complementar, fará jus à percepção de gratificação ‘pro labore’, calculada mediante a aplicação do percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da referência desse cargo ou função-atividade, acrescido do valor da Gratificação Executiva correspondente. (NR)
- Artigo 19 com redação dada pela Lei Complementar nº 1.123, de 01/07/2010, retroagindo seus efeitos a 01/10/2008.
Artigo 19 - O servidor que fizer uso da opção prevista no artigo 15, quando nomeado para cargo em comissão ou designado para o exercício de função-atividade em confiança abrangido por esta lei complementar, fará jus à percepção de gratificação “pro labore”, calculada mediante a aplicação do percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da referência desse cargo ou função-atividade, acrescido do valor da Gratificação Executiva correspondente, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: (NR)
I - os vencimentos ou salários do cargo de que é titular ou da função-atividade de que é ocupante devem ser inferiores aos vencimentos ou salários fixados para o cargo de provimento em comissão ou a função-atividade em confiança para o qual foi nomeado, admitido ou designado; (NR)
II - contar com o limite de 10/10 (dez décimos) incorporados nos termos do artigo 133 da Constituição do Estado. (NR)
Parágrafo único - A gratificação a que se refere este artigo não se incorpora aos vencimentos ou salários nos termos do artigo 133 da Constituição do Estado e sobre ela não incidirão os descontos previdenciário e de assistência médica. (NR)
- Artigo 19 com redação dada pela Lei Complementar nº 1.158, de 02/12/2011, retroagindo seus efeitos a 01/07/2011.
- Vide Artigo 5º da Lei Complementar nº 1.158, de 02/12/2011.
Artigo 20 - Os servidores designados para o exercício das funções a que aludem os artigos 16 a 19 desta lei complementar não perderão o direito à gratificação “pro labore” quando se afastarem em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença para tratamento de saúde, faltas abonadas, serviços obrigatórios por lei e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos.
Artigo 21 - O valor da gratificação “pro labore”, de que tratam os artigos 16 a 19 desta lei complementar, sobre o qual incidirão, quando for o caso, o adicional por tempo de serviço e a sexta-parte dos vencimentos, será computado para fins de cálculo de décimo terceiro salário, de acordo com o § 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias.
II - designado para função retribuída mediante gratificação “pro labore”, a que se referem os artigos 16 a 18 desta lei complementar;
III - designado para função de serviço público retribuída mediante “pro labore”, nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968;
X - licenciado para tratamento de saúde, no limite de 45 (quarenta e cinco) dias por ano; (NR)
XI - ausente em virtude de consulta ou sessão de tratamento de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 1.041, de 14 de abril de 2008. (NR)
- Incisos X e XI acrescentados pela Lei Complementar nº 1.199, de 22/05/2013, retroagindo seus efeitos a partir de 01/10/2008.
Parágrafo único - Quando o valor do vencimento ou salário do grau “A” da referência final for inferior àquele anteriormente percebido, o enquadramento farse-á no grau com valor imediatamente superior.
I - de nível intermediário:
II - de nível universitário:
- Vide Artigo 2º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 1.250, de 03/07/2014.
b) pós-graduação “stricto” ou “lato sensu”, para os integrantes das classes referidas no inciso II do artigo 29 desta lei complementar.
Artigo 31 - Os cursos a que se referem as alíneas “a” e “b” do inciso III do artigo 30 desta lei complementar e os demais critérios relativos ao processo de promoção serão estabelecidos em decreto.
§ 2º - O disposto neste artigo aplica-se, também, às hipóteses de designação para funções de serviço público retribuídas mediante “pro labore” de que trata o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, e para as funções previstas nos artigos 16 e 17 desta lei complementar.
Da Unidade Básica de Valor
I - para os servidores regidos por esta lei complementar:
a) na forma do Anexo XIII, a partir de 1º de outubro de 2008;
b) na forma do Anexo XVII, a partir de 1º de outubro de 2009;
Parágrafo único - Para os servidores integrantes das classes de que trata esta lei complementar, em exercício na Secretaria da Saúde, que optarem pela inclusão de seu cargo ou função-atividade em Jornada Comum de Trabalho, o cálculo da gratificação de que trata este artigo será feito com observância da proporcionalidade existente entre os valores fixados para a Jornada Completa de Trabalho. (NR)
- Parágrafo único acrescentado pela Lei Complementar nº 1.212, de 16/10/2013.
“Artigo 2º - A gratificação devida aos integrantes dos órgãos abrangidos pelo artigo 1º, por sessão a que comparecerem, será calculada mediante a aplicação dos coeficientes a seguir mencionados sobre a Unidade Básica de Valor - UBV:
III - 0,45 (quarenta e cinco centésimos), para o Grupo B;
V - 0,20 (vinte centésimos), para o Grupo D.” (NR);
“Artigo 2º - O Adicional de Periculosidade será calculado mediante a aplicação do coeficiente 1,79 (um inteiro e setenta e nove centésimos) sobre a Unidade Básica de Valor - UBV.” (NR);
- Vide o inciso IV do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.246, de 27/06/2014.
“Artigo 1º- ...............................................
“Artigo 2º - A Gratificação de Atividade Rodoviária - GAR corresponderá à importância resultante da aplicação do coeficiente 1,71 (um inteiro e setenta e um centésimos) sobre a Unidade Básica de Valor - UBV, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor.” (NR);
“Artigo 3º - ...........................................
VI - o “caput” do artigo 9º da Lei Complementar nº 826, de 20 de junho de 1997:
“Artigo 9º - Fica instituída a Gratificação por Atividade de Ouvidoria - GAO, a ser concedida ao ocupante do cargo de Ouvidor de Polícia, correspondente à importância resultante da aplicação do coeficiente 10,25 (dez inteiros e vinte e cinco centésimos) sobre a Unidade Básica de Valor - UBV.” (NR);
“Artigo 12 - A Gratificação pelo Desempenho de Atividades no POUPATEMPO - GDAP, será calculada mediante a aplicação dos coeficientes adiante mencionados sobre a Unidade Básica de Valor - UBV:
I - 9,20 (nove inteiros e vinte centésimos) para as atividades a que se refere o artigo 5º desta lei complementar;
II - 7,79 (sete inteiros e setenta e nove centésimos) para as atividades a que se refere o inciso I do artigo 6º desta lei complementar.”(NR);
- Vide inciso II do artigo 7º da Lei Complenebtar nº 1.250, 03/07/2014.
VIII - o artigo 33 da Lei Complementar nº 919, de 23 de maio de 2002 alterado pela alínea “b” do inciso XXIII do artigo 14 da Lei Complementar nº 975, de 6 de outubro de 2005:
“Artigo 33 - O Prêmio será calculado mediante a aplicação de coeficientes sobre a Unidade Básica de Valor - UBV, na seguinte conformidade:
V - Grupo V: até 6,53 (seis inteiros e cinqüenta e três centésimos).” (NR)
IV - a Gratificação Especial de Atividade - GEA, a Gratificação Especial por Atividade Hospitalar - GEAH, a Gratificação Especial por Atividade Prioritária e Estratégica - GEAPE e Gratificação Especial por Atividade no Instituto de Infectologia “Emílio Ribas” e Centro de Referência e Treinamento - AIDS - GEER, instituídas pelo artigo 19 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992;
V - a Gratificação de Pedágio, instituída pelo artigo 21 da Lei Complementar nº 677, de 3 de julho de 1992;
VI - a Gratificação por Atividade Administrativa Educacional, instituída pela Lei Complementar nº 716, de 11 de junho de 1993;
VII - a Gratificação de Apoio Escolar, instituída pela Lei Complementar nº 717, de 11 de junho de 1993;
VIII - a Gratificação de Função, instituída pela Lei nº 8.482, de 21 de dezembro de 1993;
IX - a Gratificação por Atividade de Apoio à Agricultura - GAAG, instituída nos termos do inciso I do artigo 1º, da Lei Complementar nº 759, de 25 de julho de 1994;
XI - a Gratificação de Atividade Rodoviária GAR, instituída pela Lei Complementar nº 784, de 26 de dezembro de 1994;
XII - o Prêmio de Valorização, instituído pela Lei Complementar nº 809, de 18 de abril de 1996;
- Vide artigo 1º da Lei Complementar nº 1.158, de 02/12/2011.
- Vide artigo 1º da Lei Complementar nº 1.250, de 03/07/2014.
Artigo 48 - O valor da gratificação “pro labore” a que se refere o artigo 11 da Lei Complementar nº 662, de 11 de julho de 1991, passa a ser calculado com base na Escala de Vencimentos - Comissão, instituída pelo inciso IV do artigo 12 desta lei complementar, e corresponderá à quantia resultante da diferença entre o valor fixado para a classe do servidor e o valor da referência equivalente à função para a qual for designado, na seguinte conformidade:
Parágrafo único - Para os fins do disposto no “caput” deste artigo:
Artigo 48-A - Os atuais servidores que optarem pela inclusão de seu cargo ou função-atividade em Jornada Comum de Trabalho de que trata o inciso II do artigo 13 desta lei complementar e vierem a se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, terão seus proventos calculados, conforme padrão das Tabelas I ou II, a que se referem os Anexos V a XI, por ocasião da aposentadoria, à razão de 1/30 (um trinta avos) por ano das jornadas que tiver exercido. (NR)
- Artigo 48-A acrescentado pela Lei Complementar nº 1.212, de 16/10/2013.
§ 1º - Os 60 (sessenta) dias de licença-prêmio restantes, do período aquisitivo considerado, somente poderão ser usufruídos em ano diverso daquele em que o beneficiário recebeu a indenização, observado o disposto no artigo 213 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, com a redação dada pela Lei Complementar nº 1048, de 10 de junho de 2008.
§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica aos servidores dos Quadros das Secretarias de Economia e Planejamento e da Fazenda regidos por esta lei complementar.
§ 1º - O órgão setorial ou subsetorial de recursos humanos competente deverá instruir o requerimento com:
XVIII - o artigo 23 da Lei Complementar nº 975, de 6 de outubro de 2005;
Artigo 2º - Os atuais servidores integrantes das classes constantes dos Subanexos 1, 2 e 3 dos Anexos I e II desta lei complementar terão os respectivos cargos ou funções-atividades enquadrados na forma e referência neles previstas e em grau cujo valor seja igual ou imediatamente superior à quantia resultante do somatório:
I - do valor do padrão do cargo ou função-atividade;
II - das gratificações, a que fizer jus o servidor, relacionadas no artigo 44 desta lei complementar;
III - da vantagem pessoal prevista no § 5º do artigo 2º, no § 4º do artigo 3º e no § 1º do artigo 4º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993, se for o caso.
§ 1º - Procedido o enquadramento nos termos deste artigo, efetuar-se-á o somatório do valor do padrão obtido com o valor da Gratificação Executiva correspondente, prevista na alínea “a” do inciso I do artigo 38 desta lei complementar, do adicional por tempo de serviço e da sexta-parte, quando for o caso.
Artigo 2º- A - No primeiro processo de progressão a ser realizado no exercício de 2009, observado o disposto no artigo 23 desta lei complementar, o servidor poderá concorrer a grau imediatamente superior àquele em que foi enquadrado o cargo de que é titular ou a função-atividade de que é ocupante, desde que contasse, em 30 de setembro de 2008, tempo de efetivo exercício superior a 3 (três) anos, no mesmo cargo ou função-atividade, bem como obtenha resultado positivo no processo anual de avaliação. (NR)
- Artigo 2º-A acrescentado pela Lei Complementar nº 1.123, de 01/07/2010, retroagindo seus efeitos a 01/10/2008.
Artigo 2-A - Nos processos de progressão relativos aos exercícios de 2009 e 2010, observado o disposto no artigo 23 desta lei complementar, fica dispensado o interstício de 2 (dois) anos no mesmo grau para os servidores que, em 30 de setembro de 2008, contassem com tempo de efetivo exercício superior a 3 (três) anos, no mesmo cargo ou função-atividade, e tenham obtido resultado positivo no processo anual de avaliação. (NR)
- Artigo 2-A com redação dada pela Lei Complementar nº 1.199, de 22/05/2013, retroagindo seus efeitos a partir de 01/10/2008.
Artigo 6º - O cálculo da pensão mensal devida aos beneficiários dos servidores que eram titulares de cargos de Ascensorista, Delegado Regional, Diretor Técnico de Departamento, Inspetor (Agências) e Técnico de Pessoal, pertencentes aos Quadros Especiais instituídos pelo artigo 7º da Lei nº 10.430, de 16 de dezembro de 1971, pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 24.960, de 10 de abril de 1986, pelo artigo 3º da Lei nº 6.470, de 15 de junho de 1989, e à Parte Especial do Quadro da ex-autarquia Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT, far-se-á, a partir da data da vigência desta lei complementar, respectivamente, com base nas referências correspondentes aos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, Diretor Técnico I, Diretor Técnico III, Chefe I e Analista Administrativo, enquadrados nas Escalas de Vencimentos instituídas pelo artigo 12 desta lei complementar. (NR)
- Artigo 6º das Disposições Transitórias com redação dada pela Lei Complementar nº 1.123, de 01/07/2010, retroagindo seus efeitos a 01/10/2008.
Artigo 7º - Fica facultada aos servidores do Quadro da Secretaria da Saúde abrangidos por esta lei complementar a opção, de forma irretratável, pela inclusão de seu cargo ou função-atividade em Jornada Comum de Trabalho de que trata o inciso II do artigo 13 das disposições permanentes desta lei complementar. (NR)
§ 1º - A opção referida no “caput” deste artigo deverá ser formulada mediante requerimento endereçado ao dirigente da respectiva unidade, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data publicação desta lei complementar. (NR)
§ 2º - Para os servidores que, na data da publicação desta lei complementar, estiverem ocupando cargo em comissão, designados para o exercício de função em confiança ou afastados, o prazo de que trata o “caput” deste artigo será contado da data da exoneração ou da data em que cessar a designação ou o afastamento. (NR)
§ 3º - Eventuais diferenças remuneratórias decorrentes da aplicação do disposto no “caput” deste artigo serão compensadas na parte fixa do prêmio de incentivo instituído pela Lei nº 8.975, de 25 de novembro de 1994, na forma a ser estabelecida em resolução do Titular da Pasta, ouvida a Secretaria de Gestão Pública. (NR)
- Artigo 7º das Disposições Transitórias acrescentado pela Lei Complementar nº 1.212, de 16/10/2013.
- Clique aqui para consultar a redação original do Anexo XIV, conforme a Lei Complementar nº 1.080, de 17/12/2008.
a que se refere o artigo 38, inciso II, da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008
LC nº 674/92
- Anexo XIV substituído pela Lei Complementar nº 1.123, de 01/07/2010, retroagindo seus efeitos a 01/10/2008.
- Clique aqui para consultar a redação original do Anexo XV, conforme a Lei Complementar nº 1.080, de 17/12/2008.
a que se refere o artigo38, inciso III, da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008
LC nº 700/92
- Anexo XV substituído pela Lei Complementar nº 1.123, de 01/07/2010, retroagindo seus efeitos a 01/10/2008.
- Clique aqui para consultar a redação original do Subanexo 1 do Anexo XVII, conforme a Lei Complementar nº 1.080, de 17/12/2008.
a que se refere o artigo 38, inciso I, alínea "b", da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008
- Subanexo 1 do Anexo XVII substituído pela Lei Complementar nº 1.158, de 02/12/2011, retroagindo seus efeitos a 01/07/2011.
- Subanexo 1 do Anexo XVII substituído pela Lei Complementar nº 1.250, de 03/07/2014, produzindo efeitos a partir de 01/08/2014.
- Clique aqui para consultar a redação original do Subanexo 2 do Anexo XIX, conforme a Lei Complementar nº 1.080, de 17/12/2008.
- Subanexo 2 do Anexo XVII substituído pela Lei Complementar nº 1.158, de 02/12/2011, retroagindo seus efeitos a 01/07/2011.
- Clique aqui para consultar a redação original do Anexo XVIII, conforme a Lei Complementar nº 1.080, de 17/12/2008.
a que se referem os artigos 39 e 47, inciso II, da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008
- Anexo XVIII substituído pela Lei Complementar nº 1.123, de 01/07/2010, retroagindo seus efeitos a 01/10/2008.
- Clique aqui para consultar a redação original do Subanexo 1 do Anexo XIX, conforme a Lei Complementar nº 1.080, de 17/12/2008.
a que se referem os artigos 40 e 47, inciso IV, da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008
- Subanexo 1 do Anexo XIX substituído pela Lei Complementar nº 1.157, de 02/12/2011, produzindo efeitos a partir de 01/07/2011.