Source: https://nave.wordpress.com/2017/06/01/extrato-de-termo-de-convenio-municipal-publicado-em-01062017/
Timestamp: 2018-03-19 20:09:53+00:00
Document Index: 84732799

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 5']

Extrato de Termo de Convênio Municipal publicado em 01/06/2017 | Nave.org
Extrato de Termo de Convênio Municipal publicado em 01/06/2017
A Divisão de Administração, Contratos e Convênios da Prefeitura Municipal de Sorocaba, publicadas no Jornal do Município (13 páginas) em 01/06/2017:
RESOLUÇÃO SES/CEG Nº 04/2017
Dispõe sobre Banco de Horas dos funcionários do Hospital da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Sorocaba e dá outras providências.
Rodrigo Moreno, Secretário da Saúde e Gestor Geral da Comissão Especial de Gestão, no uso das suas atribuições conforme Decreto nº 22.772, de 24 de abril de 2017;
Considerando a necessidade de adequação das horas de trabalho dos funcionários do Hospital da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Sorocaba, sem prejuízos ao serviço público;
Considerando a necessidade de controlar as horas excedentes e eventuais compensações;
Considerando a necessidade de regulamentar e disciplinar a realização de horas para fins de banco de horas;
Considerando que um dos objetivos da requisição levada a efeito pelo Decreto nº 22.772, de 24 de abril de 2017 é o saneamento das contas e a implantação de práticas de gestão; Resolve:
Artigo 1º – Fica permitida, somente com prévia solicitação e autorização, a realização de banco de horas e a compensação da carga horária extraordinária.
Parágrafo Único – A contabilização para o banco de horas iniciar-se-á depois do 16º minuto.
Artigo 2º – A compensação de carga horária será previamente autorizada e justificada pela chefia imediata.
§ 1º – Todas as horas terão o mesmo peso e deverão ser compensadas na proporção de 1 (uma) para 1 (uma), exceto as realizadas aos domingos e feriados onde a compensação será na proporção de 2 (duas) para 1 (uma).
§ 2º – Não é permitida a compensação de atrasos ou faltas com o uso do banco de horas.
§ 3º – Não há mais a geração de horas negativas.
Artigo 3º – As horas acumuladas não poderão exceder a carga horária semanal do funcionário.
Parágrafo Único – Os funcionários que possuem até a presente data saldo de horas positivas acima do estabelecido no artigo 3º, não poderão acumular mais horas até que estejam dentro do limite já estabelecido.
Artigo 4º – As horas a serem compensadas não poderão ultrapassar o limite de 20% (vinte por cento) da carga horária mensal do funcionário.
Artigo 5º – Os funcionários, que possuem saldo de horas negativas até a presente data, devem num prazo de 60 (sessenta) dias, fazer o pagamento das mesmas, sendo devidamente programadas com a chefia imediata.
Parágrafo Único – Caso não ocorra o pagamento das horas no prazo estabelecido no artigo 5º, haverá os descontos em folha de pagamento do saldo restante.
Essa resolução entrará em vigor a partir de 01 de Junho de 2017.