Source: http://www.samaenovatrento.com.br/index.php/67-samae-estara-entregando-junto-a-fatura-o-folder-informativo-2019
Timestamp: 2019-03-19 10:40:46+00:00
Document Index: 55867206

Matched Legal Cases: ['Artigo 6', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 31', 'Artigo 5', 'Artigo 31']

SAMAE estará entregando junto à fatura o folder informativo 2019
Folder Informativo SAMAE 2019
O SAMAE de Nova Trento estará entregando junto com a fatura deste mês, um folder informativo de 2019, que visa prestar esclarecimentos referentes ao controle da qualidade da água realizado em 2018.
Neste material estão informações inerentes ao processo de tratamento, da captação à distribuição aos consumidores neotrentinos, resumo mensal das análises físico-químicas e microbiológicas de 2018, conforme exposto no Decreto n° 5.440 da presidência da República.
De acordo com o Decreto n° 5.440 é assegurado a todo consumidor, dentre outros direitos, receber do prestador de serviço de distribuição de água (SAMAE) as seguintes informações:
Transcrição do Artigo 6°, inciso III, da Lei n° 8.078/90 (em cumprimento ao Artigo 5°, inciso II, alínea “a”, da lei n° 5.440/05):
Artigo 6° - São direitos básicos do consumidor:
III- A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de qualidade, característica, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Transcrição do Artigo 31, da Lei n° 8.078/90 (em cumprimento ao Artigo 5°, inciso II, alínea “a”, da lei n° 5.440/05):
Artigo 31 – A oferta e a apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa, sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazo de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores”.