Source: https://pmsmm.rj.gov.br/leis?setor=publicacoes_transparencia&modalidade=leis&ano=2018&arquivo=LEI_2122_2018
Timestamp: 2019-03-24 19:55:32+00:00
Document Index: 45391284

Matched Legal Cases: ['Artigo 43', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'artigo 1', 'Artigo 37']

Lei Municipal nº 2122	de 13/11/2018
Autoriza o Poder Executivo a Suplementar o Orçamento Em Vigor, por Abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação, Apurado na Forma do Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso 2, da Lei 4.320 de 1964 e dá Outras Providências.
A Câmara Municipal de Santa Maria Madalena, por seus representantes legais aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, por Decretos, o Orçamento em vigor no valor de R$ 1.020.000,00, por abertura de crédito adicional por Excesso de Arrecadação, na fonte de recurso ROYALTIES e no valor de R$ 400.000,00 por abertura de crédito adicional por Excesso de Arrecadação, na fonte de recurso FUNDEB.
Artigo 2º - A Cobertura de Créditos que se refere o artigo 1º é proveniente de Excesso de Arrecadação apurado no período de 1º de janeiro a 31 de outubro do corrente exercício financeiro.
Artigo 3º - Os Créditos Suplementares serão abertos através de Decretos de acordo com as necessidades até os limites citados no artigo 1º desta Lei.
Lei Municipal nº 2139	de 10/01/2019
Dispõe Sobre a Concessão de Subvenção Social ao Hospital de Cantagalo no Exercício de 2019.
Lei Municipal nº 2137	de 21/12/2018
Dispõe Sobre o Índice de Revisão Geral Anual nos Termos do Inciso 10 do Artigo 37 da Constituição Federal (Inflação 2017).
Lei Municipal nº 2136	de 18/12/2018
Dispõe Sobre a Instituição do “Dia da Cultura” e da Criação da Medalha “Mérito Cultural – Atriz Dercy Gonçalves”, no Município de Santa Maria Madalena e dá Outras Providências.