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Timestamp: 2017-06-26 10:15:05+00:00
Document Index: 102278689

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 7', 'artigo 10', 'artigo 146', 'artigo 7', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 24']

Eis o link: www.serenodalei.blogspot.com.br Postado por:
4/01/2014 11:16:00 AM
Nos deram
espelhos e vimos um mundo doente!
Muito se tem falado da Copa do Mundo FIFA 2014 que
será realizada no Brasil entre os meses junho e julho, inclusive acerca de
possíveis irregularidades em licitações, superfaturamento de obras, entre
outras práticas imorais que rondam o imaginário dos cidadãos brasileiros em
face dos governantes eleitos.
Licitação é um procedimento administrativo mediante
o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o futuro
contrato de seu interesse. Seus princípios são: igualdade, procedimento formal,
sigilo na apresentação das propostas, vinculação ao edital, julgamento
objetivo, adjudicação compulsória e probidade administrativa.
As fraudes em licitações já fazem parte da cultura
brasileira e a chegada da Copa do Mundo não traz qualquer novidade no uso deste
expediente. Alguns poucos abastados se aproveitam das inúmeras brechas deixadas
pela nossa legislação para desviar os fins a que o instituto se destina, qual
seja: promover a menor oneração ao erário na contratação de bens e serviços
assegurando a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, bem como o
tratamento isonômico entre os licitantes, conforme disposição do artigo 37, inciso XXI da carta magna.
Todavia, a Lei nº 8.666/93 que regula as
normas para licitações e contratos da Administração Pública autoriza, em seu
diversas hipóteses de contratação direta pelo poder público sem a utilização de
Em face da hipótese levantada pela legislação
específica e os grandes eventos que serão realizados, diversas interpretações
são utilizadas para burlar o sistema, tais como: A lei 8.666/93
é incapaz de assegurar a rapidez dos processos licitatórios para os mundiais, é
de farta rigidez procedimental e altamente burocrática, que apresenta um rol de
restrições extenso, o que leva aos desvios das contratações diretas e
improbidades administrativas.
Enfim, todas essas características já são de trato
comum do eleitorado brasileiro, porém, a realização da Copa do Mundo trará
alguns benefícios ao esporte nacional, conforme tem sido amplamente divulgado
pelos poderes constituídos, todavia, o preço a ser pago pode ser caro demais a
ponto de desequilibrar de forma extremamente desproporcional a relação custo x
No mês de março do ano de 2012, o ex-jogador de futebol
e deputado federal Romário (PSB-RJ) afirmou que a Copa do Mundo de 2014 será
"o maior roubo da história do Brasil". Em texto publicado em
sua página no Facebook o deputado continua: “O pior ainda está por vir,
porque o governo deixará que aconteçam as obras emergenciais, as que não
precisam de licitações. Aí eu quero ver se as pessoas que apareceram sorrindo
na foto durante a reunião de ontem vão querer aparecer. Esse Brasil é um circo
e os palhaços vocês sabem bem quem são”. (Fonte: http://www.lancenet.com.br/copa-do-mundo/Romario-Copa-roubo-historia-Brasil_0_665933531.html#ixzz2r2jMTiHQ).
Evidentemente Excelentíssimo Deputado não se
referia somente às fraudes em licitações. A realização do evento custará ao
bolso do contribuinte brasileiro muito mais do que se imagina, isso porque uma
série de leis tributárias foram editadas com a intenção de conceder uma vasta
gama de desoneração fiscal à FIFA.
Apenas para ilustrar uma pequena parcela do que
essa renúncia fiscal pode significar temos a Lei nº 12.350/2010 que, entre
outras concessões, apenas em seu artigo 7º
isenta a FIFA do pagamento de nada mais nada menos do que oito tributos
federais: (IR, IOF, Contribuições previdenciárias, Contribuições do
Sistema S, PIS, COFINS, CIDE’s).
Todavia, caro contribuinte, se você pretende
realizar negócios de qualquer natureza com a FIFA, não se preocupe, pois nada
mudará em sua rotina. Isso porque o parágrafo 6º do mesmo artigo
supramencionado estabelece de forma cristalina que as pessoas físicas
ou jurídicas domiciliadas no país não estão desobrigadas do recolhimento
E isso não é só. O Art. 8º da
Lei nº 12.350/2010 ainda inclui
ao Rol de isenções o IPI e a CSLL totalizando, até aqui, uma renúncia fiscal de
dez tributos federais.
O mais interessante é que as isenções concedidas
não se limitam apenas à FIFA. A referida entidade exigiu da nossa “soberania”
que seus patrocinadores, confederados e prestadores de serviço ficassem
igualmente isentos de recolhimentos tributários. Veja o artigo 10 do diploma
legal: Art. 10: Estão isentos do imposto sobre a renda os
rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos pela FIFA,
pelas demais pessoas jurídicas de que trata o § 2º do art. 7º ou por
Subsidiária Fifa no Brasil, para pessoas físicas, não residentes no País, empregadas
ou de outra forma contratadas para trabalhar de forma pessoal e direta na
organização ou realização dos Eventos, que ingressarem no País com visto
temporário (grifos inseridos).
Observa-se aqui que apenas os estrangeiros estão
passíveis de receber os benefícios fiscais. Para completar a indignação com as
vultuosas somas de que estamos abrindo mão para que o evento seja realizado em
terras tupiniquins, o parágrafo 1º do indigitado artigo revela mais um aspecto
imoral de benefícios que serão gozados em nosso território: § 1º As
isenções deste artigo também são aplicáveis aos árbitros, jogadores de futebol
e outros membros das delegações, exclusivamente no que concerne ao pagamento de
prêmios relacionados aos Eventos, efetuado pelas pessoas jurídicas mencionadas
nocaput.
Até aqui o leitor já deve ter se enojado das
disposições trazidas (leia-se exigidas pela FIFA) pela lei
nº123500000/2010, porém, a cereja no topo do bolo (melhor dizer no topo
do sundae) ainda está por vir.
Todos sabem que os elementos formadores de um
Estado são, Território, Povo, Finalidade e, principalmente, soberania,
esta última conceituada como o poder atribuído a determinado Estado de fazer
valer em seu território as normas por ele criadas.
Desta forma, o Estado brasileiro é soberano e
como tal, não aceita ingerências externas com exceção dos acordos
internacionais firmados que versem sobre direitos humanos que serão
incorporados em nossa legislação desde que o Brasil seja signatário.
Acontece que o art. 22, § 3º, da referida Lei,
afronta dispositivo constitucional ao atribuir à FIFA, à Subsidiária FIFA, ou
ao Comitê Organizador Brasileiro Ltda. – LOC, a apresentação, junto à
Secretaria da Receita Federal do Brasil, da chamada “relação das pessoas
físicas e jurídicas passíveis de serem beneficiadas” pelas exonerações
Ora, estamos diante de uma delegação de competência
legislativa para uma entidade de direito internacional privado.
O interessante é que, de acordo com o texto
constitucional, a competência tributária não pode ser
delegada e é concedida de forma privativa aos entes tributantes
(União, Estados, DF e Municípios).
O artigo 146, inciso III da CF/88 estabelece
que cabe à Lei Complementar estabelecer as normas gerais de direito tributário.
Essa Lei Complementar é o nosso Código Tributário Nacional,
o qual, em seu artigo 7º preconiza
que “A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das
funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços,
atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma
pessoa jurídica de direito público a outra”.
Assim, resta evidente o chamado princípio da
indelegabilidade o qual proíbe a um ente tributante delegar a sua competência
facultando, apenas e tão somente a delegação da capacidade tributária
(fiscalizar e arrecadar), ainda assim, essa delegação deve ser conferida somente
a um ente de direito público.
Desta feita, diante de tamanha ofensa à soberania
nacional, permitindo que um ente de direito privado venha legislar em nosso
território favorecendo a seus interesses; diante de tamanha
inconstitucionalidade imposta aos contribuintes e diante das necessidades
primordiais que do nosso país, restam as seguintes indagações: a quem
interessa a realização da Copa do Mundo? Tantas isenções fiscais atingem o
interesse público? Por que a FIFA se empenha em realizar a Copa do Mundo em
países que não possuem estádios com a estrutura necessária (África do Sul,
Brasil, Rússia, Dubai)?
A Lei nº 12.350/2010 representa com
maestria o complexo de vira-latas ao qual o dramaturgo Nelson Rodrigues se
referia quando notou que o povo brasileiro se considera inferior aos povos
não precisava da Copa do Mundo. A Copa do Mundo precisa de países como o Brasil
para alavancar o lucro de dirigentes sedentos por dinheiro.
Os bilhões de reais que deixarão de abastecer os
cofres públicos não serão compensados com os estádios modernos, festas
estrondosas tampouco um possível título brasileiro no torneio.
O que ficará como reflexo da festa será a falta de
recursos para investir em hospitais, infraestrutura, educação entre outras
necessidades do sofrido povo brasileiro, mas a fórmula de manipulação do povo
não é nova, já foi utilizada na época do império romano e levava o pitoresco
nome de “Política do Pão e Circo” (previa o provimento de comida e
diversão ao povo, com o objetivo de diminuir a insatisfação popular contra os
governantes).
Por fim, fica a constatação de que regredimos 500
anos de nossa história. Voltamos ao tempo da colonização quando o homem branco
estrangeiro invadiu nosso território, deixou espelhos aos nossos índios e levou
embora o nosso ouro.
Publicado por Marcio Viana de
Souza - 2 dias atrás (http://marciovianadesouza.jusbrasil.com.br/artigos/113785104/quem-precisa-da-copa-do-mundo?utm_campaign=newsletter&utm_medium=email&utm_source=newsletter)
Mensalão do PT: José Dirceu e mais 7 se livram da quadrilha
No Brasil, quase todo mundo assume o poder para
realizar seu projeto partidário, não o projeto do país.
O STF, com o voto da ministra Rosa Weber, decidiu
pela absolvição do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu e mais sete condenados
pelo crime de formação de quadrilha no processo do mensalão do PT. Esses oito
réus contestaram a condenação e ingressaram com o recurso chamado
"embargos infringentes", que acaba de ser apreciado pelo Supremo.
José Dirceu continuará no regime semi-aberto. Dentro de poucos dias o mesmo STF
estará decidindo o que fazer com o processo do mensalão do PSDB, diante da
renúncia do deputado Eduardo Azeredo. O correto, porque a instrução já está
terminada, é prosseguir no julgamento (e não mandar o processo para a primeira
Os mensalões (do PT e do PSDB) confirmam o quanto
nossas instituições políticas ainda se acham escravizadas à corrupção que
enerva o modelo do capitalismo selvagem e extrativista, inaugurado com a
colônia, em 1500, e que não tem nada a ver com o capitalismo evoluído e
distributivo praticado em países como Dinamarca, Suécia, Finlândia, Austrália,
Nova Zelândia, Canadá, Japão etc.
realizar seu projeto partidário, não o projeto do país. Com essa mentalidade
extrativista nós não vamos nunca viver numa nação rica, próspera e decente.
Nosso crescimento econômico nunca será sustentável, porque a grande parte do
que produzimos é sempre canalizada para as elites concentradoras da riqueza
nacional (pouquíssimas famílias detêm 70% da renda nacional; o restante é
dividido entre 200 milhões de pessoas). O Brasil, há 500 anos, é um país pobre,
ignorante, corrupto e violento. Isso não se deve a razões climáticas ou
geográficas ou culturais, sim, às nossas instituições seculares (políticas,
econômicas e jurídicas) que ainda privam os cidadãos de incentivos para gerar a
As instituições políticas e econômicas são
extrativistas, posto que procuram apenas extorquir a renda nacional e sustentar
o seu poder, que usam não para construir uma nação alfabetizada (como fez a
Coreia do Sul, por exemplo, nos anos 60), sim, para satisfazer seus próprios
interesses, que são opostos ao crescimento econômico, cultural, ético e
civilizacional do provo.
Os primeiros portugueses (colonizadores,
conquistadores) para ca vieram
não para formar família, sim, para extorquir, roubar, estuprar, escravizar,
genocidizar os nativos, parasitar os negros, se enriquecer, enganando o fisco,
e voltar para a pátria amada. Esse espírito selvagem e extrativista foi
impregnado na alma das elites brasileiras que, nestes 500 anos, não fizeram
outra coisa senão se enriquecer em cima da miséria, da pobreza e da ignorância
da maior parte da população (ainda hoje, ¾ dos brasileiros são analfabetos
totais ou funcionais – veja Inaf). O progresso do Brasil depende do nosso
rompimento com essa maldita herança colonialista e todas as suas nefastas
consequências, sobretudo para o futuro dos jovens que vem sendo intergeracionalmente
Flávio Gomes (http://professorlfg.jusbrasil.com.br/artigos/113719753/mensalao-do-pt-jose-dirceu-e-mais-7-se-livram-da-quadrilha?utm_campaign=newsletter&utm_medium=email&utm_source=newsletter)
Jurista e professor. Fundador da Rede
de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil. Foi Promotor de
Justiça (1980 a 1983), Juiz...
3/02/2014 03:48:00 PM
É assim que se faz: curto e grosso.
2/19/2014 01:27:00 PM
1/31/2014 11:18:00 AM
MINEIROS MAIS CIDADÃOS
(Geral - Governo do Estado)
Segundo o jornal O Tempo (25/1), o governo estadual recebeu 3.005 pedidos de informações baseados na Lei de Acesso à Informação (LAI).
Os questionamentos mais comuns foram direcionados para as áreas de controladoria, educação, saúde, planejamento, tendo sobrado ainda para o DER e para as polícias civil, militar. Dos 3005, apenas 17 pedidos foram negados, por serem sigilosos, e nenhum deles resultou em recurso na Comissão Mista de Reavaliação de Informações.
O grupo de discussões Top São Gonçalo (Facebook) tornou-se a vedete das discussões e proposições de obras e ações contra o governo municipal neste mês. No início de 2013, os governistas enfrentaram a pior crise de aprovação já vista na cidade, depois das conturbadas eleições de 2012. Já no final do ano para cá, os ânimos se acalmaram bastante e a população dava todos os sinais de conformismo e aceitação.
Até que, do nada, apareceram cidadãos atuantes e interessados nas boas práticas de gestão pública, quando começaram a perguntar e sugerir uma série de correções. E o governo? Continua do mesmo jeito. Não responde nada, não vê, não ouve, não escuta. (São Gonçalo do Rio Abaixo)
Moradores da comunidade rural de Bom Sucesso interditaram a MG-129 ontem, em reivindicação pela instalação de redutores de velocidade, após uma série de atropelamentos de cães e de uma senhora idosa no dia 28 passado.
Desta vez, secretários municipais foram até o local e prometeram resolver o problema nos próximos 15 dias. (Itabira)
Gol de placa do prefeito Damon de Sena!
Contratar shows de Margareth Menezes ou da banda Araketu, que quase ninguém mais ouvia falar deles, por mais de 200 mil reais, poderia resultar em sérias dores de cabeças e um péssimo exemplo.
A moçada do Facebook desceu a lenha, o prefeito tomou conhecimento e teve a inteligência e a dignidade de mudar tudo. Estão cancelados e novos shows deverão ser contratados.
1/30/2014 12:05:00 PM
1/30/2014 11:24:00 AM
Em decisão de colegiado do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG), a coligação São Gonçalo Somos Todos Nós, Antônio Carlos Noronha Bicalho, Eduardo Fonseca e demais citados no processo 63.973 acabam de ser absolvidos do processo que poderia culminar em cassação e da perda de direitos políticos.
Desta forma, os desembargadores sustentaram a sentença do Juiz Eleitoral da Comarca de Santa Bárbara, José Afonso Neto (primeira instância) e seguiram a opinião da Procuradoria Regional Eleitoral, que também foi favorável aos governistas. Estranhamente, na ocasião três promotores que passaram pela comarca de Santa Bárbara acataram os pedidos da coligação concorrente e várias outras cidades menos significantes do país já tiveram prefeitos cassados recentemente. Outros 3 processos ainda estão em pauta no TRE-MG, sendo um ainda mais brando e dois mais complicados para os governistas. Porém, diante dos movimentos, a tendência é não dar em nada. Ainda não se sabe se a coligação concorrente irá recorrer da sentença no Supremo Tribunal Federal.
1/21/2014 08:18:00 PM
Reações: Para Refletir sobre a Politica !!!!!!!
Reações: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Na manhã de sexta-feira passada (17), o portal monlevadense Última Notícia publicou que o ex-prefeito de São Gonçalo do Rio Abaixo e pré-candidato a deputado estadual, Raimundo (Nozinho) Nonato Barcelos, foi condenado por Improbidade Administrativa pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), numa ação ajuizada pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Segundo o portal, Nozinho foi condenado por ter sancionado no seu primeiro mandato a Lei 587, artigo 4º, e a Lei 588, artigo 7º de 2004, que reajustou os salários dele, dos secretários municipais e vereadores vinculados ao índice e data do aumento dado aos servidores públicos municipais. Ainda segundo a notícia, tais reajustes contrariam o parágrafo 3º do artigo 24 da Constituição Estadual, tornando o aumento objeto de ação, sob declaração de inconstitucionalidade.
Estranhamente, na tarde de ontem, foi publicada a versão de defesa do Nozinho num grupo sem autoria conhecida do Facebook, identificado apenas como "São Gonçalo MG" (clique aqui para ler). Em sua versão, primeiro Nozinho nega autoria da referida Lei, atribuindo-a indiretamente ao prefeito anterior, por ter sido criada em 2004. A priori, parece verdade porque é fato que ele só assumiu a prefeitura a partir de 2005 (primeiro mandato de 2005-2008 e segundo de 2009 a 2012). Entretanto, na publicação do Última Notícia, o jornalista também parecia ter exposto corretamente, quando publicou que tal lei foi "sancionada no seu primeiro mandato". Tanto é que foi a partir daí, que os salários dele, dos secretários e vereadores sofreriam os reajustes e ninguém reclamou ou mesmo retificou, pelo que se tinha notícia até então.
Outra defesa estranha assinada pelo ex-prefeito é que a ação é contra o município e não contra sua pessoa, como se o município tivesse autonomia para criar leis e se beneficiar delas, sem quaisquer interações humanas. Pode até estar correta do ponto de vista jurídico, mas do ponto de vista moral, ao alegar que uma sanção de uma Lei Municipal não é de responsabilidade de um prefeito, na minha opinião, não.
Fonte: Última Notícia.
EM TEMPO: No início da tarde de 21/1, de forma exemplar e profissional, após os devidos esclarecimentos, o Última Notícia retificou a publicação retirando a responsabilidade do Nozinho por ter criado e sancionado a Lei Municipal, por terem sido feitas na gestão anterior e ainda corrigiu a informação que a ação não foi contra a pessoa física do Nozinho e, sim, contra o município. (Clique aqui para ler) MUITO DINHEIRO SOBRANDO, ACABA SE TORNANDO PROBLEMA
Este não é o único processo no qual o ex-prefeito foi citado. Hoje mesmo acontece mais uma audiência de um dos quatro processos que o ex-prefeito responde por abusos de poderes na última eleição, já em segunda instância no TRE-MG.
São Gonçalo é, de longe, a mais rica cidade da região e uma das ricas do estado, do ponto de vista da proporção entre a arrecadação anual e a população, chegando alcançar cerca de 18 mil reais por habitante/ano.
De uns 3 anos para cá, têm sido espantosos a quantidade de dinheiro que corre no caixa da prefeitura, o desperdício de recursos públicos e a falta de planejamento, com significativas obras praticamente paralisadas, hoje sob a responsabilidade de seu sucessor, apoiado por ele, o prefeito Antônio Carlos Noronha Bicalho (PDT). Só para terem uma ideia, recentemente, a prefeitura preferiu entupir o estacionamento do Parque de Exposições com toneladas de terra para construir uma pista provisória de motocross, ao invés de alocar uma área mais adequada ou definitiva para esses tipos de esportes radicais. Sem falar que todas as festas, cavalgadas e rodeios sempre são feitos de "porteiras abertas".
ENXAQUECAS PÓS MANDATOS
Num primeiro momento, o que se tem observado país afora, quando a Justiça peca em não dar as sentenças durante os mandatos eletivos dos políticos, é que impera a falsa sensação de impunidade no meio público e até mesmo na população.
Assim, pelo que se observa, alguns políticos acabam metendo os pés pelas mãos, por acreditarem, convictamente, que são imunes, que têm poderes suficientes para driblarem quaisquer problemas jurídicos, que têm "amigos" e "padrinhos" nas esferas estadual e federal e por aí vai. A população, acuada, acaba seguindo e os políticos acabam cometendo novos e reincidentes erros.
Que nos confirme o prefeito de Coari (AM), Adail Pinheiro (PRP), acusado de pedofilia e, também, por improbidade administrativa na última edição do Fantástico (Rede Globo), cuja população agia de forma submissa e que se acreditava na impunidade.
Só que, com o passar do tempo e quando chegarem as contas da Justiça, estes políticos se assustarão. Principalmente, se as contas vierem quando não mais estiverem nas vagas. Afinal, esqueceram que o poder era transitório e que mudava de mão. Mais cedo, ou mais tarde, algum outro de oposição pode vir a ocupar seu trono e perderá o controle da situação. Daí, sabe aquele funcionário mais chegado e subserviente? Ou será vigiado de perto ou já mudou de lado. Momento em que os favores ficam bem mais difíceis, para não dizer custosos.
E é aí que o bicho pega. Aqueles "amigos" e "padrinhos" das altas rodas, por necessidade de sobrevivência política passam a tecer e estreitar novas relações. O dinheiro, antes farto, passa a doer no bolso, já sem apoio. São por razões como estas que assistimos empreendedores e profissionais liberais adotarem a política como profissão, por extrema e lastimável necessidade de sobrevivência.
Ressalvadas as proporções e as devidas responsabilidades, digo isso ao perceber como é que a direção da Câmara de São Gonçalo atua e qual destino pode a reservar, se é que existe Justiça neste estado. Passado um ano da vergonhosa perseguição política, que motivou uma ação do Ministério Público por improbidade, a direção insiste em não realizar o concurso público e ainda ousou criar novos cargos comissionados.
Nozinho,
NÃO ABRA MÃO DE SEU DIREITO AO ACESSO ÀS INFORMAÇÕ...