Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2016-0219_PT.html
Timestamp: 2019-12-07 09:12:52+00:00
Document Index: 162103035

Matched Legal Cases: ['artigo 294', 'artigo 82', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 6', 'Artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 4', 'artigo 4', 'Artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 11', 'artigo 11']

Processo : 2016/0002(COD)
Ciclo relativo ao documento : A8-0219/2016
482k 390k
sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão-Quadro 2009/315/JAI do Conselho no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros e ao sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS), e que substitui a Decisão 2009/316/JAI do Conselho
Relator: Timothy Kirkhope
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2016)0007),
– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 82.º, n.º 1, alínea d), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0012/2016),
– Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0219/2016),
(1) A União Europeia fixou a si própria o objetivo de oferecer aos seus cidadãos um espaço de liberdade, segurança e justiça sem fronteiras internas, em que seja assegurada a livre circulação de pessoas, em conjugação com medidas adequadas em matéria de prevenção e de luta contra a criminalidade.
(1) A União Europeia fixou a si própria o objetivo de oferecer aos seus cidadãos um espaço de liberdade, segurança e justiça sem fronteiras internas, em que seja assegurada a livre circulação de pessoas, em conjugação com medidas adequadas em matéria de prevenção e de luta contra a criminalidade, e de garantir a segurança interna.
(4) Porém, o atual quadro jurídico do ECRIS não aborda suficientemente as particularidades dos pedidos relativos a nacionais de países terceiros. Apesar de já ser possível o intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros através do ECRIS, não existe qualquer procedimento europeu comum ou mecanismo para que esse intercâmbio se processe de uma forma eficaz.
(6) Tais pedidos genéricos implicam um encargo administrativo para todos os Estados Membros, incluindo aqueles que não possuem informações sobre o nacional de um país terceiro em causa. Na prática, este efeito negativo dissuade os Estados‑Membros de exigirem informações sobre nacionais de países terceiros e resulta na limitação das informações sobre o registo criminal às informações armazenadas no registo nacional dos Estados-Membros.
(6) Tais pedidos genéricos implicam um encargo administrativo desproporcionado para todos os Estados‑Membros, incluindo aqueles que não possuem informações sobre o nacional de um país terceiro em causa. Na prática, este efeito negativo dissuade os Estados‑Membros de exigirem a outros Estados-Membros informações sobre nacionais de países terceiros, o que resulta numa séria limitação do intercâmbio de informações sobre o registo criminal às informações armazenadas no registo nacional dos Estados-Membros. Em consequência, o risco de que o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros seja ineficaz e incompleto aumenta, o que, por sua vez, afeta o nível de segurança oferecido aos cidadãos e às pessoas residentes na União.
(7) O intercâmbio de informações sobre condenações penais é importante para qualquer estratégia de luta contra a criminalidade e o terrorismo e a utilização do pleno potencial do ECRIS pelos Estados Membros contribuiria para a resposta da justiça penal à radicalização que leva ao terrorismo e ao extremismo violento.
(7) O intercâmbio de informações sobre condenações penais é importante para qualquer estratégia de luta contra a criminalidade e o terrorismo e para garantir a segurança na União. Se os Estados-Membros utilizassem o pleno potencial do ECRIS, tal reforçaria a resposta da justiça penal dos Estados‑Membros à radicalização que conduz a atos de terrorismo e ao extremismo violento, aumentaria a proteção concedida às pessoas vulneráveis e ajudaria a contrariar os efeitos persistentes e graves das redes de criminalidade organizada transnacional.
(8) Os recentes ataques terroristas demonstraram, nomeadamente, a urgência de melhorar a partilha de informações pertinentes, nomeadamente no que respeita à extensão do ECRIS aos nacionais de países terceiros.
(8-A) A fim de aumentar a utilidade das informações sobre condenações e perdas de direitos decorrentes de condenações por crimes sexuais contra crianças, a Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho1a estabelece a obrigação de os Estados-Membros tomarem as medidas necessárias para assegurar que, aquando da contratação de uma pessoa para uma função que envolva contactos diretos e regulares com crianças, os empregadores tenham o direito de solicitar informações sobre as condenações penais dessa pessoa ou quaisquer perdas de direitos decorrentes dessas condenações. Os Estados-Membros devem procurar oferecer garantias semelhantes no que diz respeito às pessoas que desejam trabalhar com pessoas deficientes ou idosas. O objetivo é assegurar que uma pessoa condenada por um crime sexual ou violento contra uma criança ou uma pessoa vulnerável não possa continuar a ocultar essa condenação ou perda de direitos com vista a prosseguir tal atividade noutro Estado‑Membro.
1a Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e que substitui a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho (JO L 335 de 17.12.2011, p. 1).
O relator considera que o âmbito das verificações de antecedentes deve ser alargado para além das pessoas que trabalham com crianças, abrangendo também os indivíduos que trabalham com pessoas vulneráveis, incluindo as pessoas com deficiência, e os que trabalham, de modo mais geral, nos setores da saúde e da educação.
(9) Por conseguinte, deve ser criado um sistema que permita à autoridade central de um Estado-Membro detetar rápida e eficazmente em que outro Estado‑Membro estão armazenadas as informações sobre registos criminais de nacionais de países terceiros, para que o ECRIS possa então ser utilizado.
(9) Por conseguinte, deve ser criado um sistema que permita à autoridade central de um Estado-Membro detetar pronta e eficazmente que outro Estado‑Membro detém as informações sobre registos criminais de nacionais de países terceiros.
(10) As obrigações dos Estados‑Membros em matéria de condenações de nacionais de países terceiros deverão incluir igualmente a sua identificação inequívoca através das impressões digitais. Esta obrigação inclui a conservação dos dados, incluindo as impressões digitais, para responder aos pedidos de informações de outras autoridades centrais, para assegurar que os extratos do registo criminal solicitados pelos nacionais de países terceiros sejam adequadamente complementados com informações de outros Estados-Membros, e para introduzir alterações técnicas com vista à aplicação das tecnologias necessárias para garantir o funcionamento do sistema de intercâmbio de informações.
(10) As obrigações dos Estados‑Membros em matéria de condenações de nacionais de países terceiros deverão incluir igualmente a sua identificação inequívoca através das impressões digitais, quando tal for necessário. Esta obrigação inclui a conservação dos dados, incluindo as impressões digitais, para responder aos pedidos de informações de outras autoridades centrais, para assegurar que os extratos do registo criminal solicitados pelos nacionais de países terceiros sejam adequadamente complementados com informações de outros Estados-Membros, e para introduzir alterações técnicas com vista à aplicação das tecnologias necessárias para garantir o funcionamento do sistema de intercâmbio de informações.
(11) A fim de compensar o facto de não existir um Estado-Membro único em que estejam armazenadas as informações sobre um determinado nacional de um país terceiro, um sistema informático descentralizado permitirá às autoridades centrais dos Estados-Membros saber em que outro Estado-Membro se encontram armazenadas as informações sobre registos criminais. Para esse efeito, cada autoridade central deverá distribuir aos outros Estados-Membros um índice-filtro que inclua, em formato anonimizado, os dados de identificação dos nacionais de países terceiros condenados no seu Estado‑Membro. Os dados pessoais deverão ser tornados anónimos, de forma a que o seu titular não possa ser identificado. O Estado-Membro destinatário poderá, então, fazer corresponder os dados com as suas próprias informações, numa base de «resposta positiva/resposta negativa» e, consequentemente, descobrir se as informações sobre os antecedentes criminais estão ou não disponíveis noutros Estados-Membros e, em caso de «resposta positiva», em que Estados-Membros. Na sequência de uma «resposta positiva», o Estado-Membro destinatário deverá recorrer ao sistema ECRIS. No que diz respeito aos nacionais de países terceiros que também possuem a nacionalidade de um Estado-Membro, as informações constantes do índice devem ser limitadas às informações disponíveis relativamente aos nacionais dos Estados-Membros.
(11) A fim de compensar o facto de não existir uma base de dados centralizada da União em que estejam armazenadas as informações sobre cada nacional de um país terceiro condenado, um sistema informático descentralizado permitirá às autoridades centrais dos Estados-Membros saber em que outro Estado-Membro se encontram armazenadas as informações sobre registos criminais relacionadas com o nacional de um país terceiro em questão. Para esse efeito, cada autoridade central designada deverá distribuir aos outros Estados-Membros um índice-filtro que inclua, em formato pseudonimizado, os dados de identificação dos nacionais de países terceiros condenados no seu Estado-Membro. Os dados pessoais constantes do índice-filtro deverão ser pseudonimizados, de forma a que o seu titular não possa ser diretamente identificado. O Estado‑Membro destinatário poderá, então, fazer corresponder os dados com as suas próprias informações, numa base de «resposta positiva/resposta negativa» e, consequentemente, descobrir se as informações sobre os antecedentes criminais estão ou não disponíveis noutros Estados-Membros e, em caso de «resposta positiva», em que Estados-Membros. Na sequência de uma «resposta positiva», o Estado-Membro destinatário deverá recorrer ao sistema ECRIS. No que diz respeito aos nacionais de países terceiros que também possuem a nacionalidade de um Estado-Membro, as informações constantes do índice-filtro devem ser limitadas às informações disponíveis relativamente aos nacionais dos Estados‑Membros.
(11-A) Sempre que, no contexto de um processo penal, um Estado-Membro receber, com base em acordos bilaterais conformes com o direito da União, informações sobre uma condenação relacionada com crimes terroristas ou infrações penais graves proferida pela autoridade judicial de um país terceiro em relação a um nacional de um país terceiro residente no território da União, convém que esse Estado-Membro possa criar e transmitir aos outros Estados-Membros um índice-filtro com essas informações, dentro dos limites dos acordos bilaterais. Esse intercâmbio de informações deverá ser efetuado, nomeadamente, no pleno respeito dos princípios da proporcionalidade e da necessidade e do direito a um julgamento justo no país terceiro.
(11-B) A Comissão deve adotar todas as medidas necessárias para assegurar a interoperabilidade e a interconexão da infraestrutura de comunicação comum do ECRIS com todas as outras bases de dados da União relevantes para efeitos de aplicação da lei, controlo das fronteiras e cooperação judiciária.
(12) A Decisão-Quadro 2008/977/JAI 22 do Conselho aplica-se no âmbito do intercâmbio informatizado de informações extraídas dos registos criminais dos Estados-Membros, a fim de proporcionar um nível adequado de proteção de dados aquando do intercâmbio de informações entre os Estados-Membros, embora permitindo aos Estados-Membros exigir níveis mais elevados de proteção no tratamento de dados nacionais.
(12) A Decisão-Quadro 2008/977/JAI22 do Conselho e a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho22a devem ser aplicadas no âmbito do intercâmbio informatizado de informações extraídas dos registos criminais dos Estados-Membros, proporcionando assim um nível elevado de proteção de dados aquando do intercâmbio de informações entre os Estados-Membros, embora permitindo aos Estados-Membros exigir níveis ainda mais elevados de proteção dos dados no tratamento de dados nacionais.
22 Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, relativa à proteção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal (JO L 350 de 30.12.2008, p. 60).
22aDiretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JHA do Conselho (JO L 119 de 4.5.2016, p. 89).
A diretiva deve igualmente fazer as atualizações necessárias para refletir as normas em matéria de proteção de dados adotadas nas recentes revisões legislativas no domínio da aplicação da lei.
(15) A diretiva respeita os direitos e liberdades fundamentais e observa os princípios reconhecidos, em especial, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, incluindo o direito à proteção dos dados pessoais, o princípio da igualdade perante a lei e a proibição geral de discriminação. A diretiva deve ser aplicada em conformidade com estes direitos e princípios.
(15) A diretiva respeita os direitos e liberdades fundamentais e observa os princípios reconhecidos, em especial, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, incluindo o direito à proteção dos dados pessoais, nomeadamente o recurso judicial e administrativo, o princípio da igualdade perante a lei, o direito a um julgamento justo e à presunção de inocência e a proibição geral de discriminação. A diretiva deve ser aplicada em conformidade com estes direitos e princípios, bem como com os princípios da proporcionalidade e da necessidade.
As disposições que preveem o fornecimento de informações sobre condenações anteriores não devem privar o indivíduo do direito a um julgamento justo e à presunção de inocência. Por conseguinte, é importante refletir sobre estes valores e refletir outra legislação da UE no domínio dos direitos processuais.
(16) Atendendo a que o objetivo da diretiva, ou seja, o intercâmbio rápido e eficaz das informações sobre registos criminais de nacionais de países terceiros, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à sinergia e à interoperabilidade necessárias, ser mais bem alcançado a nível da União, esta pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. De acordo com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para atingir aquele objetivo.
(16) Atendendo a que o objetivo da diretiva, ou seja, o intercâmbio rápido e eficaz das informações sobre registos criminais de nacionais de países terceiros, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, através da implementação de regras europeias comuns e de sistemas interoperáveis, ser mais bem alcançado a nível da União, esta pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. De acordo com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para atingir aquele objetivo.
(1) O artigo 1.º passa a ter a seguinte redação:
A presente decisão-quadro
(a) define as modalidades segundo as quais um Estado-Membro de condenação partilha informações sobre condenações com os outros Estados-Membros;
(a) define as modalidades e condições em que um Estado-Membro de condenação partilha informações sobre condenações com os outros Estados-Membros;
(b) define as obrigações de conservação do Estado-Membro de condenação, especificando as regras que este deve respeitar sempre que responder a um pedido de informações extraídas do registo criminal;
(b) define as obrigações de conservação e privacidade do Estado‑Membro de condenação, especificando as regras que este deve respeitar sempre que responder a um pedido de informações extraídas do registo criminal;
(b-A) define as obrigações de conservação do Estado-Membro da nacionalidade da pessoa e especifica os métodos a seguir aquando da resposta a um pedido de informações extraídas do registo criminal;
(c) com base nas bases de dados de registos criminais de cada Estado-Membro, estabelece um sistema informático descentralizado para o intercâmbio de informações sobre condenações, o sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS).»
(c) com base nas bases de dados de registos criminais de cada Estado-Membro, estabelece um sistema informático europeu descentralizado para o intercâmbio de informações sobre condenações, o sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS).»
(3) No artigo 4.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
«1. Cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para assegurar que, quando as condenações proferidas no seu território são inscritas no seu registo criminal, a informação sobre a nacionalidade ou as nacionalidades da pessoa condenada é incluída sempre que a pessoa condenada seja nacional de outro Estado-Membro ou nacional de um país terceiro.»;
«1. Cada Estado-Membro deve tomar todas as medidas necessárias para assegurar que, quando as condenações forem proferidas no seu território, sejam inscritas na sua base de dados de registo criminal e que a informação sobre a nacionalidade ou as nacionalidades da pessoa condenada seja incluída sempre que a pessoa condenada seja nacional de outro Estado-Membro ou nacional de um país terceiro.»;
Artigo 4-A – n.º 1
1. O Estado-Membro em que seja proferida uma condenação contra um nacional de um país terceiro deve conservar as seguintes informações, a menos que, em casos individuais excecionais, tal não seja possível:
1. O Estado-Membro em que seja proferida uma condenação contra um nacional de um país terceiro deve sempre conservar as seguintes informações, a menos que, em casos individuais excecionais, tal não seja possível (informação obrigatória):
(a) informações relativas à pessoa objeto da condenação [nome completo, data de nascimento, local de nascimento (cidade e Estado), sexo, nacionalidade e – se for caso disso – nome(s) anterior(es)];
(b) informações relativas à condenação (data da condenação, nome do órgão jurisdicional, data em que a sentença transitou em julgado),
(c) informações relativas à infração que deu origem à condenação (data da infração subjacente à condenação e nome ou qualificação jurídica da infração, bem como referência às disposições jurídicas aplicáveis);
(d) informações sobre o teor da condenação (nomeadamente, a pena principal, bem como eventuais penas acessórias, medidas de segurança e decisões subsequentes que alterem a execução da pena);
1-A. O Estado-Membro em que seja proferida uma condenação contra um nacional de um país terceiro pode conservar as seguintes informações, se disponíveis (informação opcional):
(e) nome dos pais da pessoa condenada;
(f) número de referência da condenação;
(a) número de referência da condenação;
(g) local da infração;
(b) local da infração;
(h) quando aplicável, as perdas de direitos decorrentes da condenação;
(c) quando aplicável, as perdas de direitos decorrentes da condenação;
(i) número do cartão de identidade ou tipo e número do documento de identificação da pessoa condenada;
(d) número do cartão de identidade ou tipo e número do documento de identificação da pessoa condenada;
(j) impressões digitais da pessoa condenada;
(e) impressões digitais da pessoa, apenas quando a legislação nacional do Estado-Membro em que a condenação é proferida permitir a recolha e o armazenamento das impressões digitais de uma pessoa condenada;
(k) quando aplicável, pseudónimo ou alcunha e/ou outro(s) nome(s) conhecido(s).
(f) quando aplicável, pseudónimo ou alcunha e/ou outro(s) nome(s) conhecido(s).
Esta alteração visa assegurar que os dados armazenados a nível nacional sobre nacionais de países terceiros condenados sejam classificados da mesma forma que os dados relativos aos nacionais da UE condenados, com «informação obrigatória» e «informação opcional», a fim de evitar qualquer discriminação desnecessária.
Artigo 4-A – n.º 2
2. A autoridade central criará um índice-filtro contendo informações anonimizadas dos tipos referidos nas alíneas a), e), i), j) e k) do n.º 1 relativas aos nacionais de países terceiros condenados no seu Estado-Membro. A autoridade central transmitirá este índice-filtro, bem como as suas atualizações, a todos os Estados-Membros.
2. A autoridade central criará um índice-filtro contendo informações pseudonimizadas dos tipos referidos na alínea a) do n.º 1 e nas alíneas d), e) e f) do n.º 1-A relativas aos nacionais de países terceiros condenados no seu Estado-Membro. A autoridade central transmitirá este índice-filtro, bem como as suas atualizações, a todos os Estados-Membros.
Artigo 4-A – n.º 3
3. Qualquer alteração ou supressão das informações a que se refere o n.º 1 deve gerar imediatamente uma alteração ou supressão idêntica das informações conservadas de acordo com o n.º 1 e constantes do índice-filtro criado nos termos do n.º 2 pela autoridade central do Estado-Membro de condenação.
3. Qualquer alteração ou supressão das informações a que se referem os n.ºs 1 e 1‑A deve gerar imediatamente uma alteração ou supressão idêntica das informações conservadas de acordo com os n.ºs 1 e 1-A e constantes do índice-filtro criado nos termos do n.º 2 pela autoridade central do Estado-Membro de condenação e uma atualização das informações constantes do índice-filtro e armazenadas em todos os outros Estados-Membros.
Artigo 4-A – n.º 4
4. O n.º 2 e o n.º 3, relativos ao índice-filtro, são aplicáveis também no que diz respeito aos nacionais de países terceiros que possuam a nacionalidade de um Estado-Membro, na medida em que as informações referidas nas alíneas a), e), i), j) e k) do n.º 1 sejam armazenadas pela autoridade central em relação aos nacionais dos Estados-Membros.
Artigo 4-A – n.º 4-A (novo)
4-A. Os Estados-Membros não devem introduzir no índice-filtro informações sobre condenações relacionadas com entrada ou permanência irregular.
Artigo 4-A – n.º 4-B (novo)
4-B. Os Estados-Membros não devem introduzir no índice-filtro informações sobre condenações de menores nacionais de países terceiros, exceto as relacionadas com crimes graves, puníveis com uma pena máxima de privação da liberdade de pelo menos quatro anos.
2. O presente artigo é igualmente aplicável a um nacional de um país terceiro que possua a nacionalidade de um Estado-Membro.;
2. O presente artigo não se aplica a um nacional de um país terceiro que possua a nacionalidade de um Estado-Membro. Qualquer nacional de um país terceiro que possua também a nacionalidade de um Estado-Membro deve ser tratado como nacional desse Estado-Membro, nos termos do artigo 4.º.
A proposta gera discriminação entre os cidadãos da UE que só possuem uma nacionalidade e os cidadãos da UE que possuem a nacionalidade de um Estado-Membro e também a nacionalidade de um país terceiro. Os cidadãos da UE com dupla nacionalidade seriam tratados como nacionais de países terceiros, apesar de serem, antes de mais nada, cidadãos da UE. Esta alteração elimina o risco de discriminação, assegurando que os cidadãos com duas nacionalidades (UE e país terceiro) sejam considerados cidadãos da UE.
Artigo 1 – ponto 6 – alínea b)
Artigo 6 – n.º 3 - parágrafo 2-A (novo)
Quando aplicável, se uma busca nos índices-filtro não der resultados, o nacional de um país terceiro que tiver solicitado informações sobre o seu registo criminal deve receber uma declaração que certifique que a busca nos índices-filtro não produziu resultados;
Esta alteração assegura que os nacionais de países terceiros que solicitam um extrato do registo criminal recebam, caso não tenham cometido nenhuma infração, um certificado atestando a ausência de resultados no ECRIS, o que prova que não têm registos criminais nos 28 Estados-Membros. Isto pode ser extremamente útil para os nacionais de países terceiros para efeitos de emprego.
Artigo 1 – ponto -A (novo)
(6-A) No artigo 7.º, n.º 2, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
2. Caso, para fins diferentes de um processo penal, seja enviado um pedido de informações extraídas do registo criminal à autoridade central do Estado-Membro da nacionalidade ao abrigo do artigo 6.º, esta responde em conformidade com a legislação nacional no que se refere às condenações pronunciadas no Estado‑Membro de nacionalidade e às condenações pronunciadas por países terceiros que lhe tenham sido posteriormente transmitidas e inscritas no respetivo registo criminal.
«2. Caso, para fins diferentes de um processo penal, seja enviado um pedido de informações extraídas do registo criminal à autoridade central do Estado-Membro da nacionalidade ao abrigo do artigo 6.º, esta responde em conformidade com a legislação nacional no que se refere às condenações pronunciadas no Estado-Membro de nacionalidade e às condenações pronunciadas por países terceiros que lhe tenham sido posteriormente transmitidas e inscritas no respetivo registo criminal, se tal estiver previsto na legislação nacional do Estado‑Membro de nacionalidade da pessoa ou do Estado-Membro requerente.»;
(7-A) É aditado o seguinte artigo:
Acesso à base de dados do ECRIS pela Europol
1. A Europol tem direito de acesso à base de dados do ECRIS para o desempenho das suas atividades.
2. A Europol pode apresentar à autoridade central de qualquer Estado‑Membro, caso a caso, um pedido eletrónico devidamente fundamentado através da unidade nacional Europol para a transmissão de informações sobre os registos criminais de um Estado-Membro mediante a utilização do formulário constante do anexo.
3. A Europol pode apresentar o pedido a que se refere o n.º 1 quando tal for necessário para apoiar e reforçar a ação das autoridades competentes dos Estados-Membros e a sua cooperação mútua no domínio da prevenção e luta contra a criminalidade grave que afeta dois ou mais Estados-Membros, o terrorismo e formas de criminalidade que afetam um interesse comum abrangido por uma política da União.
4. O intercâmbio de informações nos termos do presente artigo terá lugar através da Rede de Intercâmbio Seguro de Informações (SIENA).»;
(7-B) É aditado o seguinte artigo:
«Artigo 7.º-B
Acesso à base de dados do ECRIS pela Frontex
1. A Frontex tem direito de acesso à base de dados do ECRIS para o desempenho das suas atividades.
2. A Frontex pode apresentar à autoridade central de qualquer Estado‑Membro, caso a caso, um pedido eletrónico devidamente fundamentado para a transmissão de informações sobre os registos criminais de um Estado‑Membro mediante a utilização do formulário constante do anexo.»;
4. Se e enquanto o modo de transmissão previsto no n.º 3 não estiver disponível, as autoridades centrais dos Estados-Membros devem transmitir todas as informações referidas no n.º 3, com exceção do índice-filtro a que se refere o artigo 4.º-A, por qualquer meio que permita conservar um registo escrito, em condições que possibilitem à autoridade central do Estado-Membro de receção verificar a sua autenticidade.
4. Se e enquanto o modo de transmissão previsto no n.º 3 não estiver disponível, as autoridades centrais dos Estados-Membros devem transmitir todas as informações referidas no n.º 3, com exceção do índice-filtro a que se refere o artigo 4.º-A, por qualquer meio seguro que permita conservar um registo escrito, em condições que possibilitem à autoridade central do Estado-Membro de receção verificar a sua autenticidade, devem informar a Comissão deste facto e envidar todos os esforços com vista a retificar a situação o mais brevemente possível.
Artigo 11-A – n.º 1 – parágrafo 2
O ECRIS deve garantir a confidencialidade e a integridade dos dados dos registos criminais transmitidos aos outros Estados-Membros.
O ECRIS deve garantir a confidencialidade, a proteção, a privacidade e a integridade dos dados dos registos criminais transmitidos aos outros Estados-Membros.
2. Todos os dados dos registos criminais serão conservados exclusivamente em bases de dados geridas pelos Estados-Membros.
2. Todos os dados dos registos criminais serão conservados exclusivamente em bases de dados geridas pelos Estados-Membros no território da União.
Artigo 11-A – n.º 4
4. Os Estados-Membros são responsáveis pelo funcionamento das aplicações informáticas e das bases de dados que conservam, transmitem e recebem informações extraídas dos registos criminais.
4. Os Estados-Membros e as autoridades competentes são responsáveis pelo funcionamento das aplicações informáticas e das bases de dados que conservam, transmitem e recebem informações extraídas dos registos criminais.
Artigo 11-A – n.º 6
«6. A Comissão fornecerá a aplicação informática a que se refere o n.º 1, apoio geral e assistência técnica, incluindo a recolha e a compilação das estatísticas.»
«6. A Comissão fornecerá a aplicação informática apropriada e mais eficaz a que se refere o n.º 1, apoio geral e assistência técnica, incluindo a recolha e a compilação das estatísticas.»
Artigo 11-B – ponto 1 – alínea c)
(c) quaisquer outras formas de organização e de simplificação do intercâmbio de informações sobre condenações entre as autoridades centrais dos Estados-Membros, incluindo:
(c) quaisquer outras formas técnicas de organização e de simplificação do intercâmbio de informações sobre condenações entre as autoridades centrais dos Estados-Membros, incluindo:
Relatórios da Comissão e análise
1. Até [24 meses após a data de transposição], a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente decisão-quadro. O relatório deve avaliar em que medida os Estados-Membros adotaram as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente decisão-quadro, nomeadamente a sua implementação técnica.
1. Até [18 meses após a data de transposição], a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente decisão-quadro. O relatório deve avaliar em que medida os Estados-Membros adotaram as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente decisão-quadro, nomeadamente a sua implementação técnica.
2. O relatório deve ser acompanhado, se necessário, das propostas legislativas pertinentes.
3. Os serviços da Comissão publicam regularmente um relatório relativo ao intercâmbio, através do ECRIS, de informações extraídas do registo criminal, com base designadamente nas estatísticas referidas no artigo 11.º-A, n.º 6. Esse relatório deve ser publicado, pela primeira vez, um ano após a apresentação do relatório referido no n.º 1.»
3-A. O relatório da Comissão a que se refere o n.º 3 abordará em particular o nível do intercâmbio de informações entre os Estados-Membros, incluindo nacionais de países terceiros; a finalidade dos pedidos e respetivo número, incluindo pedidos apresentados para fins distintos de um processo penal, tais como verificações de antecedentes e pedidos de informações por parte da pessoa em causa sobre o seu próprio registo criminal; questões relativas à proteção de dados e uma avaliação do impacto da presente decisão-quadro nos direitos fundamentais.
3-B. O relatório a que se refere o segundo parágrafo do n.º 3 deve avaliar igualmente a exequibilidade da criação de um Sistema Europeu de Informação sobre os Registos Criminais (ECRIS) centralizado para nacionais de países terceiros.
A natureza da atividade criminosa e terrorista tem evoluído constantemente nos últimos anos. A sua natureza é cada vez mais transnacional, e as instituições da UE e os Estados-Membros têm debatido a necessidade crescente de intercâmbio de informações para dar resposta às ameaças existentes. O Conselho Europeu e o Conselho de Ministros da Justiça e Assuntos Internos referiram em diversas ocasiões a importância de melhorar o sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS). A declaração conjunta de Riga, de 29 de janeiro de 2015, aprovada no Conselho dos Ministros da Justiça e Assuntos Internos, salientou que o intercâmbio de informações sobre condenações penais é importante para qualquer estratégia de luta contra a criminalidade e o terrorismo.
Os recentes ataques terroristas demonstraram, nomeadamente, a urgência de melhorar a partilha de informações pertinentes, nomeadamente no que respeita ao alargamento do ECRIS aos nacionais de países terceiros. Em resposta, a Comissão Europeia, no âmbito da sua Agenda Europeia para a Segurança, propõe uma revisão do atual regulamento sobre o intercâmbio de informações sobre os registos criminais. A intenção dessa revisão é aumentar a partilha de informações entre os Estados-Membros e colmatar quaisquer lacunas existentes.
O ECRIS é um sistema eletrónico de intercâmbio de informações sobre as condenações anteriores proferidas contra uma determinada pessoa por tribunais penais na UE, para efeitos de processo penal contra essa pessoa e, se tal for permitido pela legislação nacional, para outros fins diferentes. Porém, o quadro jurídico do ECRIS não abrange suficientemente os pedidos relativos a nacionais de países terceiros. Apesar de atualmente ser possível o intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros através do ECRIS, não existe qualquer procedimento ou mecanismo para que esse intercâmbio se processe de uma forma eficaz.
A proposta visa alterar a Decisão-Quadro 2009/315/JAI do Conselho no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros e ao sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS) e substitui a Decisão 2009/316/JAI do Conselho. A proposta impõe a obrigação de armazenar as informações constantes do registo criminal; a obrigação de distribuir aos outros Estados-Membros um índice-filtro anonimizado com informações sobre a identidade de NPT condenados no seu território, com o objetivo de identificar os Estados-Membros que possuem informações sobre os antecedentes criminais de um NPT; e a obrigação de atualizar o índice-filtro em função de qualquer eliminação ou alteração dos dados nele incluídos.
Armazenamento: Um Estado-Membro cumpre a obrigação de armazenamento mesmo se as informações forem armazenadas em bases de dados distintas da base de dados do registo criminal, desde que a autoridade central tenha acesso à base de dados em que as informações estão armazenadas. Além disso, a obrigação é aplicável independentemente de a pessoa também possuir a nacionalidade de um Estado-Membro da UE, a fim de assegurar que a informação possa ser encontrada quer a nacionalidade adicional seja ou não conhecida.
Pedido de informações sobre as condenações: O Estado-Membro é obrigado a complementar o extrato do registo criminal solicitado pelo NPT (o seu próprio registo criminal) com informações dos outros Estados-Membros, tal como o faria relativamente aos cidadãos da UE.
A definição de «Estado-Membro de condenação»: esta definição abrange agora as condenações penais, independentemente de terem sido proferidas contra um nacional de outro Estado-Membro ou um NPT.
Obrigações que incumbem ao Estado-Membro de condenação: a decisão-quadro é alterada por forma a garantir que a obrigação dos Estados-Membros de acrescentar ao registo criminal a nacionalidade (ou nacionalidades) da pessoa condenada passe a ser igualmente aplicável à nacionalidade ou nacionalidades dos NPT.
Resposta a um pedido de informações sobre condenações: Um pedido de informações sobre um NPT deve ser tratado do mesmo modo que um pedido de informações sobre cidadãos da UE. Assim, a autoridade central requerida tem de transmitir informações sobre uma condenação proferida num Estado-Membro contra um NPT e sobre as condenações proferidas em países terceiros que tenham sido inscritas no seu registo criminal.
Dados pessoais: As referências aos dados pessoais são alargadas às novas disposições relativas aos NPT.
Formato e medidas organizativas: A proposta prevê que as autoridades centrais dos Estados-Membros transmitam as informações, o índice-filtro, os pedidos, as respostas e quaisquer outras informações pertinentes por via eletrónica, através do ECRIS e utilizando um formato normalizado, de acordo com as normas estabelecidas nos atos de execução; além disso, estabelece as obrigações técnicas dos Estados-Membros em relação às tarefas a desempenhar ao abrigo da diretiva. Este aspeto respeita ao atual sistema de intercâmbio de informações e ao novo sistema de «resposta positiva/resposta negativa» baseado num índice-filtro anonimizado. As disposições técnicas e administrativas para facilitar o intercâmbio de informações serão estabelecidas em atos de execução; regem a transmissão de informações caso o ECRIS não esteja disponível; impõem que os Estados-Membros notifiquem a Comissão, em vez do Conselho, quando estiverem habilitados a utilizar o ECRIS e o novo índice-filtro.
Comitologia: Foi introduzido um procedimento de comitologia para dotar a Comissão dos instrumentos necessários para aplicar os aspetos técnicos do intercâmbio de informações, com vista a assegurar o seu funcionamento prático.
O relator está de acordo com a maior parte da abordagem da Comissão no que se refere ao intercâmbio de informações sobre os registos criminais entre Estados-Membros. O alargamento do âmbito do presente regulamento de forma a prever disposições específicas para os nacionais de países terceiros é muito importante para assegurar a igualdade ao nível dos sistemas jurídicos nacionais em relação aos cidadãos da UE e de países terceiros.
O controlo dos registos criminais das pessoas que entram na UE assinala um importante passo no sentido de aumentar a confiança face à migração e à segurança na UE em geral. A fim de garantir a confiança no espaço Schengen e na liberdade de circulação na UE, precisamos de ações claras e eficazes que apoiem o intercâmbio de informações sobre suspeitos de crimes. A revisão do presente regulamento é essencial para aumentar a confiança e o reconhecimento mútuo no domínio da cooperação judiciária.
Além disso, o relator propõe que as disposições do presente regulamento alarguem o âmbito da verificação de antecedentes a todos os indivíduos que trabalham com pessoas vulneráveis ou crianças. Os Estados-Membros devem confiar em todas as pessoas que trabalham na saúde, na educação e em profissões semelhantes.
O relator considera ainda que deve existir a obrigação clara de os Estados-Membros introduzirem na sua base de dados nacional de registos criminais quaisquer informações bilaterais recebidas sobre condenações penais de pessoas que residem no território da UE e de partilhar essas informações no sistema do índice.
Além disso, o relator solicita referências claras à necessidade de disposições em matéria de proteção de dados, presunção de inocência e julgamento justo, bem como uma lista clara das disposições que devem fazer parte de uma revisão pormenorizada do sistema, de acordo com as disposições relativas a «Legislar melhor».