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Timestamp: 2020-06-05 21:25:39+00:00
Document Index: 68070458

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Decreto nº 31.201, de 15 de fevereiro de 1990 - Meu Wiki
Decreto nº 31.201, de 15 de fevereiro de 1990
Regulamenta a promoção para os integrantes das classes da Escala de Vencimentos Nível Superior, dos Quadros das Secretarias de Estado e dá providências correlatas
ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 13 da Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988,
Artigo 1º - A promoção para os integrantes das classes da Escala de Vencimentos Nível Superior, de que trata o artigo 12 da Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988, processar-se-á de conformidade com as normas estabelecidas neste decreto. Parágrafo único - Considera-se promoção a passagem do funcionário ou servidor de um nível para o imediatamente superior da mesma faixa.
§ 1º - Nas Secretarias de Estado onde não tenham sido implantado os Órgãos Setoriais de Recursos Humanos a promoção será realizada por Comissões Responsáveis pela Promoção.
a) seja integrante de classe pertencente à Escala de Vencimentos Nível Superior; e
b) tenham cumprido interstício, contínuo ou não, de 3 (três) anos de efetivo exercício, no primeiro, segundo e terceiro níveis e de 4 (quatro) anos, no quarto e quinto níveis.
Parágrafo único - O tempo de efetivo exercício, à que se refere a alínea “b” do inciso II deste artigo, será apurado at o último dia do mês de fevereiro do ano a que se refere a promoção.
Artigo 5º - O interstício, de que trata a alínea “b” do inciso II do artigo anterior, não será interrompido quando o funcionário ou servidor estiver afastado nas situações previstas no § 4º do artigo 13 da Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988, e nos demais casos em que o afastamento seja considerado de efetivo exercício, para todos os efeitos legais.
Artigo 6º - Interromper-se-á o interstício, de que trata a alínea “b” do inciso II do artigo 4º deste decreto, quando o funcionário ou servidor estiver afastado para prestar serviços ou para ter exercício em cargo ou função de qualquer natureza, junto a empresas em que o Estado tenha participação majoritária pela sua Administração Centralizada ou Descentralizada, bem como junto aos órgãos da Administração Direta da União, de outros Estados e Municípios, e de suas Autarquias.
Artigo 8º - Obedecidas os interstícios e as demais exigências estabelecidas neste decreto, poderão ser beneficiados anualmente com a promoção 15% (quinze por cento) do contingente de cada nível da classe do Quadro de cada Secretaria, na data de abertura do processo de promoção.
§ 2º Caberá à unidade encarregada de expedir certidões de tempo de serviço proceder à apuração de que trata este artigo.
Artigo 15 - O processo seletivo especial de que trata o artigo anterior reger-se-á por Instruções Especiais elaboradas sob a orientação técnica do Órgão Central de Recursos Humanos, de conformidade com os modelos a serem publicados no Diário Oficial do Estado.
I - as condições para concorrer à promoção, observado o disposto no artigo 4º deste decreto;
Artigo 17 - Serão considerados títulos, quando relacionados com as atividades desempenhadas pelo funcionário ou servidor:
II - participação em atividades de Treinamento e Desenvolvimento de Pessoal, integrantes ou não do Programa de Formação e Aperfeiçoamento de Pessoal;
VI - trabalhos realizados, apresentados sob a forma de:
VII - atividades didáticas;
VIII - aprovação em concursos públicos;
IX - tempo de efetivo exercício em que o funcionário ou servidor esteve:
a) nomeado pelo cargo em comissão ou designado para a função em confiança;
b) designado em substituição ou para responder por cargo, função-atividade ou função-autárquica vagos, de comando;
c) designado para função de serviço público retribuída mediante “pro labore”, nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968;
d) designado para função “pro labore” de que tratam:
1. o artigo 17 da Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988;
2. O artigo 9º do Decreto nº 28.686, de 16 de agosto de 1988;
X - outros considerados pertinentes.
Parágrafo único - O Programa de Formação e Aperfeiçoamento de Pessoal, a que se refere o inciso II deste artigo, será de responsabilidade do Órgão Central de Recursos Humanos.
Artigo 18 - Os títulos apresentados por funcionários ou servidor que venha a ser promovido não poderão ser novamente avaliados nos processos seletivos especiais de promoção por merecimento, na mesma classe.
Artigo 20 - Do edital de abertura de inscrições para o processo seletivo especial para fins de promoção por merecimento deverão constar prazo, horário e local de recebimento de inscrições, bem como as Instruções Especiais de que trata o artigo 16 deste decreto.
Artigo 24 - A convocação dos candidatos para as provas será feita por edital publicado no Diário Oficial do Estado, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, contendo a indicação do dia, horário e local onde será aplicada a prova.
§ 1º - A matéria do recurso será restrita a alegação de irregularidade insanável ou de preterição de formalidade essencial e não terá efeito suspensivo.
Artigo 28 - O Secretário de Estado, à vista de relatório apresentado pelo Dirigente do Órgão Setorial de Recursos Humanos ou pelo Presidente da Comissão Responsável pela Promoção, se houver, homologará o processo seletivo especial no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da publicação do resultado final.
Artigo 29 - A promoção do funcionário ou servidor, far-se-á por ato específico do Secretário de Estado e produzirá efeitos a partir do dia 1º de abril do ano a que corresponder.
Artigo 31 - A inexatidão das afirmativas ou a irregularidade na documentação apresentada, ainda que verificada posteriormente, eliminará o candidato do processo seletivo especial, anulando todos os atos decorrentes de sua inscrição.
Artigo 32 - Este decreto e suas Disposições Transitórias aplicam-se nas mesmas bases e condições aos funcionários servidores:
Artigo 33 - Este decreto e suas Disposições Transitórias entrarão em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 1988.
Artigo 1º - O primeiro processo seletivo especial para fins de promoção será realizado pelo critério de antigüidade, nos termos do artigo 17 da Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988, na redação que lhe foi dada pelo artigo 21 da Lei Complementar nº 642, de 20 de dezembro de 1989.
§ 1º - No processo de que trata o “caput” o funcionário ou servidor abrangido pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988, poderá concorrer a qualquer nível superior àquele em que se encontrar enquadrado, desde que o respectivo tempo de efetivo exercício no serviço público seja igual ou superior à soma dos interstícios previstos para os níveis que antecedam àquele ao qual poderá concorrer.
§ 2º - A antigüidade será determinada pelo tempo de efetivo exercício no serviço público at 31 de outubro de 1988.
§ 3º - O disposto no “caput” substitui, para o Cirurgião-Dentista, o previsto no artigo 13 das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 457, de 19 de maio de 1986.
Artigo 2º - A promoção de que trata o artigo anterior produzirá seus efeitos a partir de 1º de novembro de 1988.
Artigo 3º - Após realização do processo seletivo especial previsto no artigo 1º destas Disposições Transitórias e até que tenha decorrido o tempo necessário para o cumprimento do interstício no nível, de que trata o § 1º do artigo 13 da Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988, o funcionário ou servidor poderá concorrer ao nível imediatamente superior àquele em que foi enquadrado, na conformidade dos artigos 1º a 12 das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988, desde que o respectivo tempo de efetivo exercício na classe seja igual ou superior à soma dos interstícios previstos para os níveis que antecedam àquele ao qual poderá concorrer.
§ 2º - Será considerado como tempo de serviço na classe, o tempo prestado no cargo ou na função-atividade cuja denominação foi alterada para a do cargo ou da função-atividade atualmente ocupado.
Artigo 4º - Os funcionários ou servidores promovidos nos termos dos artigos 1º ou 3º destas Disposições Transitórias somente poderão concorrer a outra promoção após o cumprimento do interstício previsto na alínea “b” do inciso II do artigo 4º deste decreto.
Publicado no Diário Oficial do Estado em 16 de fevereiro de 1990 Executivo&NumeroPagina=11, consultar DOE
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