Source: https://issuu.com/biblioteca.fainor/docs/m0717
Timestamp: 2017-05-27 16:16:43+00:00
Document Index: 64074866

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 103', 'artigo 103', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 103']

M0717 by Fainor - issuu
SUZANNE BARROS SILVAA (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA
VINCULANTE Nº. 05 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERALVITÓRIA DA CONQUISTA - BAHIA
2009SUZANNE BARROS SILVAA (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA
FEDERALMonografia apresentada a Faculdade
Independente do Nordeste - FAINOR,
curso de Direito, como pré - requisito para
Direito.ORIENTADOR: JOSÉ CARLOS MELO MIRANDA DE OLIVEIRAS586iSilva, Suzanne Barros
n°05 do Supremo Tribunal Federal. / Suzanne Barros
Silva. _ _ Vitória da Conquista: FAINOR, 2009.
Monografia (Graduação em Direito) – Faculdade
Orientador: Prof. José Carlos Melo M. deOliveira.
1. Súmula vinculante. 2. Processo administrativo
Inconstitucionalidade. I. T.
CDD: 347.8102Catalogação na fonte: Biblioteca da Fainor.SUZANNE BARROS SILVA
A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº. 05
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERALAprovada em ___/___/___BANCA EXAMINADORA___________________________________________________
FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE - FAINOR___________________________________________________
FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE – FAINOR___________________________________________________
FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE - FAINORDedico este trabalho a minha mãe, ao meu pai, aos
meus avós, aos meus amigos, ao meu orientador e
a todos aqueles que, de alguma forma, contribuíram
para sua elaboração, a quem de igual modo dirijo
meus sinceros agradecimentos.AGRADECIMENTOSEm primeiro lugar, agradeço a Deus, presença constante em minha vida,
que com certeza preparou os caminhos percorridos, prevenindo perigos.
Nesse momento, agradeço a todas as pessoas que me acompanharam
nesta trajetória, que demandou um grande esforço, mas que, ao final, se revela tão
prazerosa. A elas rendo esta homenagem, expressando profunda gratidão.
Á minha mãe, pelos exemplos de coragem e perseverança, que me ajudou a
não desistir do meu sonho, ora realizado, e pelo apoio infalível em todos os
Ao meu pai, pela sua presença constante nesta trajetória, sempre me
apoiando e dando o suporte necessário, sem o qual não poderia ter realizado esse
Aos meus avós que sempre estiveram presentes nos momentos mais
difíceis da minha vida e acolhendo-me carinhosamente.
Ao meu orientador, Professor José Carlos Melo Miranda de Oliveira, por ter
acreditado no meu projeto. Sua dedicação a este trabalho e a tudo o que faz o torna
uma pessoa especial.“Há pessoas que desejam saber só por saber, e isso
é curiosidade; outras para alcançarem a fama, e isso
é vaidade; outras para enriquecerem com sua
ciência, e isso é um negócio torpe; outras para
serem edificadas, e isso é prudência; outras para
edificarem os outros, e isso é caridade.”São Tomás de AquinoRESUMOA Súmula Vinculante é um instrumento que obriga as instâncias inferiores a
seguirem as decisões do Supremo Tribunal Federal no julgamento de casos
substancialmente iguais. A introdução da Súmula Vinculante no ordenamento
jurídico pátrio abriu um leque de discussões em torno dos seus propósitos. O
assunto foi e continua sendo debatido por duas correntes: uma que entende que a
Súmula Vinculante está eivada de inconstitucionalidade, pois fere princípios
constitucionais; e a outra, que defende que a Súmula Vinculante contribui para uma
maior celeridade processual. A pesquisa tem por escopo analisar como funciona o
Processo Administrativo Disciplinar e abordar a possível inconstitucionalidade da
Súmula Vinculante número 05 do Supremo Tribunal Federal, que afirma que “a falta
de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a
Constituição”. O tipo de utilizada foi à bibliográfica com enfoque sistemático e o
método aplicado foi o dedutivo. A interpretação jurídica adotada pela súmula
vinculante número 05 do Supremo Tribunal Federal é baseada na idéia de que a
ausência de um advogado na produção da defesa técnica é indiferente para que o
cidadão possa exercer o devido processo legal, no entanto, pretende-se analisar
essa afirmação como sendo contrária aos direitos fundamentais, ferindo o devido
processo legal, o contraditório e a ampla defesa.Palavras – chave: Súmula Vinculante. Processo Administrativo Disciplinar. Defesa
Técnica. Inconstitucionalidade.ABSTRACTBinding Decision is an instrument that forces the inferior instances they follow her/it
the decisions of the superior tribunals in the judgement of cases substantially same.
The introduction of the Binding Decision in the legal system of the native country
opened a fan of discussions around your purposes. The subject was and it continues
being debated by two contrary currents: one that understands that Binding Decision
is infected of unconstitutionality, because it hurts constitutional beginnings; and the
another that defends that Binding Decision contributes to a larger procedural velocity.
The research has for mark to analyze how the Administrative Process works to
Discipline and to approach the possible unconstitutionality of Binding Decision
number 05 of the Supreme Federal Tribunal, that affirms that " the lack of technical
defense for lawyer in the administrative process to discipline doesn't offend the
Constitution ". The type as of he picks the one being paid-up it shall the one
bibliographic along he hangs systematic. They shall be used, still, the method
deductive. The interpretation judicial adotada biding decision figure 05 from the
Paramount District court is entry level at the idea of what the absence by one
advocated in the production from the defence know-how is halfhearted in order for
the citizen exercise the one due the process legal, all the same, that affirmation
toatcounter fundamental right holiday the one due the process legal , the one
contradictory and the one ample defence.KEYWORDS: Binding Decision. I process Administrative to Discipline. Technical
defense. Unconstitutionality.SUMÁRIO1 INTRODUÇÃO.................................................................................................... 11
2 PRINCÍPIOS........................................................................................................ 12
2.1 CONCEITO DE PRINCÍPIOS........................................................................... 12
2.2 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PROCESSUAIS........................................ 12
2.2.1 Devido processo legal................................................................................. 12
2.2.2 Contraditório................................................................................................ 14
2.2.3 Ampla defesa............................................................................................... 15
2.2.4 Igualdade...................................................................................................... 16
2.2.5 Dignidade da pessoa humana.................................................................... 17
3 SÚMULA VINCULANTE..................................................................................... 19
3.1 CONCEITO....................................................................................................... 19
3.2 SÚMULA VINCULANTE NA HISTÓRIA BRASILEIRA..................................... 20
3.3 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA SÚMULA VINCULANTE NO BRASIL.......... 21
3.3.1 Emenda constitucional número 45, de 2004............................................. 21
3.3.2 Lei 11.417, de 19 de dezembro de 2006..................................................... 23
3.3.2.1 Principais inovações................................................................................... 23
3.3.2.2 Breves comentários ao texto normativo da lei número 11.417/2006.......... 24
3.4 SÚMULA VINCULANTE NA VISÃO DA DOUTRINA BRASILEIRA................. 24
3.4.1 Tese favorável à vinculação....................................................................... 24
3.4.2 Tese contrária à súmula vinculante........................................................... 26
4 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR................................................. 28
5 A SÚMULA VINCULANTE NÚMERO 05 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL E SUA POSSÍVEL INCONSTITUCIONALIDADE................................ 35
6 CONSIDERAÇÕES FINAIS................................................................................ 40
REFERÊNCIAS...................................................................................................... 42111 INTRODUÇÃOA introdução da súmula vinculante no ordenamento jurídico pátrio abriu um
leque de discussões em torno dos seus propósitos. O assunto foi e continua sendo
debatido por duas correntes: uma que entende que o instituto da súmula vinculante
estáeivadodeinconstitucionalidade,vistoqueferediversosprincípiosconstitucionais; e outra defendendo a idéia de que a adoção da súmula de efeito
vinculante contribui para uma maior celeridade processual.
Nesse tema específico, se promoverá um profundo estudo sobre a Súmula
Vinculante número 05 do Supremo Tribunal Federal que afirma que a falta de defesa
técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a nossa
O presente trabalho tem como fundamento debater se a ausência da defesa
técnica nos processos administrativos colide com os direitos fundamentais,
analisando conflitos entre esses direitos, bem como as respectivas formas de
solução desses conflitos.
A discussão sobre a ampla defesa, no processo administrativo disciplinar,
tem como epicentro de debates a necessidade da defesa técnica realizada por
advogado durante todo o transcurso do processo administrativo disciplinar. Por não
constar de dispositivo legal expresso essa obrigatoriedade de defesa técnica tornouse necessária a atividade jurisdicional interpretativa, com o objetivo de se chegar ao
deslinde da questão.
Primeiramente, cumpre consignar que o Superior Tribunal de Justiça veio no
transcorrer dos anos manifestando-se sobre a necessidade dessa obrigatoriedade
como requisito de validade do processo administrativo disciplinar.
O estudo será feito observando se a citada súmula fere os princípios
constitucionais e, consequentemente, a Constituição da República Federativa do
Brasil, bem assim, observando quando, como e para que finalidade tais súmulas
vinculantes surgiram, a fim de demonstrar se tal súmula é ou não inconstitucional.
Nesse contexto, será analisada a ausência dos pressupostos exigidos
constitucionalmente para a edição de súmulas com efeito vinculante e se o seu
conteúdo contraria o direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa.122 PRINCÍPIOS2.1 CONCEITO DE PRINCÍPIOSSegundo preceitua o nobre doutrinador Miguel Reale:
São verdades fundantes de um sistema de conhecimento, como tais
admitidas, por serem evidentes ou por terem sido comprovadas, mas
também por motivos de ordem prática de caráter operacional, isto é,
como pressupostos exigidos pelas necessidades da pesquisa e da
práxis1.Deste modo, é possível observar que os princípios são extremamente
importantes para o direito, pois são através deles que se formam uma rede de
paradigmas suficientemente capazes de resolver as questões estudadas pela
ciência jurídica, bem como sua utilização na aplicação prática.2.2 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PROCESSUAISOs princípios constitucionais processuais são garantidores dos direitos
fundamentais processuais, tendo em vista que traduzem valores consagrados na
ordem jurídica.2.2.1 Devido Processo Legal1REALE, Miguel. Lições preliminares de direito. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 299.13O devido processo legal trata-se de um princípio fundamental do processo
sobre o qual todos os outros princípios se sustentam. A terminologia devido
processo legal origina-se da expressão inglesa due process of law.
O devido processo legal significa o processo que assegure o contraditório, a
ampla defesa e a igualdade entre as partes, ou seja, um processo adequado,
A primeira vez que tal princípio foi citado foi na Magna Carta imposta ao Rei
João Sem Terra, no ano de 1215. Logo após, foi utilizado em Lei inglesa de 1354,
baixada no reinado de Eduardo III.
A Constituição vigente referiu-se ao devido processo legal dentro do capítulo
dos direitos e garantias fundamentais. Dispões o artigo, 5º, LIV, da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988 que “ninguém será privado da liberdade ou
de seus bens sem o devido processo legal”2.
O princípio do devido processo legal deve ser aplicado de forma genérica a
tudo o que disser respeito à vida, liberdade e propriedade. Têm-se o direito de tutela
todos os bens da vida em seu sentido mais amplo.A doutrina reconhece doissentidos a este princípio: sentido material e sentido formal.
O devido processo legal em sentido material diz respeito à necessidade de
uma decisão ser substancialmente razoável e correta, uma decisão jurídica devida,
não bastando a sua regularidade formal. Garantia aos litigantes em processos
judiciais ou administrativos o direito a um processo e a uma decisão justa.
Vale ressaltar que o direito ao devido processo legal é mais uma garantia do
que propriamente um direito.
Esse princípio indica a sua incidência em seu aspecto substancial, atuando
no que respeita ao direito material e, de outro lado, a tutela daqueles direitos por
meio de processo judicial ou administrativo.
É importante observar que, em relação aos processos administrativos, o
devido processo legal tem sentido claro, qual seja, respeitar as normas que o
regulam. A regra vale para todo e qualquer tipo de processo e no caso do processo
administrativo incide sempre tal princípio, seja qual for o objeto a que se destine.2BASTOS, Celso Ribeiro. Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 278.14Já em relação ao sentido formal, é o direito a ser processado e processar de
acordo com as normas previamente estabelecidas, normas estas que devem
também respeitar o devido processo legal.
Com já dito anteriormente, o devido processo legal é o princípio “que “gera”
os demais dispositivos, as demais regras constitucionais do processo”3. É um direito
fundamental de conteúdo complexo. Trata-se de uma cláusula geral e, portanto,
Celso Ribeiro Bastos preleciona:
As garantias constitucionais do devido processo legal convertem-se,
de garantias exclusivas das partes, em garantias da jurisdição e
transformam o procedimento em um processo jurisdicional de
estrutura cooperatória, em que a garantia de imparcialidade da
jurisdição brota da colaboração entre partes e juiz. A participação dos
sujeitos no processo não possibilita apenas a cada qual aumentar as
possibilidades de obter uma decisão favorável, mas significa
cooperação no exercício da jurisdição. Para cima e para além das
intenções egoístas das partes, a estrutura dialética do processo
existe para reverter em benefício da boa qualidade da prestação
jurisdicional e da perfeita aderência da sentença à situação de direito
material subjacente4.2.2.2 ContraditórioDeve-se entender como contraditório a necessidade de dar conhecimento da
ação existente e de todos os atos do processo às partes e a necessidade das partes
reagirem aos atos processuais. É a técnica processual e procedimental que impõe a
bilateralidade do processo.
Todos os atos do processo devem ser realizados de modo que a parte
contrária possa deles participar. É importante ressaltar que a Constituição da
República Federativa do Brasil não exige que o contraditório seja prévio ou
concomitante ao ato. “Todavia, o que assegura o contraditório é a oportunidade de3
4DIDIER Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Volume I. Salvador: Jus Podivm, 2009, p. 39.
BASTOS, Celso Ribeiro. Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 283.15a eles se contrapor por meio de manifestação contrária que tenha eficácia prática
antes da decisão”5.
É importante ressaltar que o contraditório, que é o instrumento técnico da
ampla defesa, deve estar presente em todo o processo e abrange processos
O contraditório é a exteriorização da própria defesa.
O princípio do contraditório tem uma íntima ligação com o princípio da
igualdade das partes e o do direito de ação. Como se pode observar, essa garantia
do contraditório é inerente às partes litigantes, ou seja, é inerente as pessoas que
tem alguma pretensão de direito material a ser deduzido no processo.2.2.3 Ampla DefesaO contraditório e a ampla defesa, apesar de previstos no mesmo dispositivo
constitucional, distinguem-se.
[...] são figuras conexas, sendo que a ampla defesa qualifica o
contraditório. Não há contraditório sem defesa. Igualmente é lícito
dizer que não há defesa sem contraditório. [...] O contraditório é o
instrumento de atuação do direito de defesa, ou seja, esta se realiza
através do contraditório6.A ampla defesa consiste nos meios adequados para o exercício do
contraditório. É a oportunidade que a parte contrária tem de contraditar a acusação,
através da previsão legal de termos processuais que possibilitem a eficiência da
A ampla defesa são algumas soluções técnicas dentro do processo, nas
quais tornam efetiva a garantia.
Pode ser entendida também como o asseguramento que é feito ao réu em
condições que lhe possibilitem trazer para o processo todos os elementos tendentes
a esclarecer a verdade.
5GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 47.
MENDONÇA Jr., Delosmar. Princípios da ampla defesa e da efetividade no processo civil brasileiro.
São Paulo: Malheiros, 2001, p. 55.616O conteúdo da defesa consiste em o réu ter iguais possibilidades às
conferidas ao autor para repelir o que é contra ele associado.
Para que o exercício da defesa seja criterioso e amplo, é necessário a
presença da chamada “defesa técnica”, que deve ser efetivada por advogado.
O inciso LV assegura aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e
aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a
ela inerentes. Consideram-se meios inerentes à ampla defesa, conforme preceitua
Vicente Greco Filho:
a) ter conhecimento claro da imputação; b) poder apresentar
alegações contra a acusação; c) poder acompanhar a prova
produzida e fazer contraprova; d) ter defesa técnica por advogado,
cuja função, aliás, agora, é essencial à administração da justiça (CF,
art. 133); e e) poder recorrer da decisão desfavorável7.O mandamento constitucional abrange processos judiciais e administrativos.
É necessário, todavia, que haja litígio, interesses conflituosos suscetíveis de
apreciação e decisão.
Deste modo, cabe lembrar, ainda, que a ampla defesa é um direito
fundamental de ambas as partes e, trata-se do aspecto substancial do contraditório.2.2.4 Igualdade entre PartesCom a adoção da tecnologia política do Estado Democrático de Direito pela
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o princípio da igualdade
assumiu uma nova dimensão política para orientar a atuação do Estado no sentido
de buscar a igualdade material (ou substancial) considerando que a lei deverá tratar
igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas
desigualdades. Desta forma, o próprio texto constitucional, reconhecendo a
desigualdade existente entre as pessoas, confere alguns tratamentos diferenciados.
Os litigantes devem receber tratamento processual de forma igualitária.
Devem estar em combate com as mesmas armas, ter as mesmas oportunidades e
7GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 47.17os mesmos instrumentos processuais para que possam fazer valer seus direitos e
Essa igualdade não significa paridade absoluta, mas sim na medida em que
as partes estiverem diante da mesma realidade em igualdade de situações
processuais.2.2.5 Dignidade da Pessoa HumanaDispõe o artigo 1º da Constituição da República Federativa do Brasil:
Art. 1.º A República Federativa do Brasil, formada pela união
III – a dignidade da pessoa humana;8O caráter ímpar do princípio da dignidade da pessoa humana o posiciona no
primeiro artigo da norma constitucional, elevando-o à condição sine qua non de
existência do Estado Brasileiro. Apresenta-se como qualidade integrante da
condição humana, exigindo reconhecimento, proteção e respeito, e influindo ao
Estado sua concretização a partir da elaboração de normas. Com propriedade, Luiz
Antônio Rizzato Nunes, ao se referir a este princípio, afirma que “a dignidade é o
primeiro fundamento de todo o sistema constitucional posto e o último arcabouço da
guarida dos direitos individuais”9. Ainda sobre o tema, Ricardo Soares defende, com
maestria, que:
Por sua vez, a eficácia hermenêutica consiste na capacidade do
princípio da dignidade humana de orientar a correta interpretação e
aplicação das regras e demais princípios de um dado sistema
jurídico, a fim de que o intérprete escolha, dentre as diversas opções
hermenêuticas, aquela que melhor tutela a idéia de existência digna8BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado,
NUNES, Luiz Antônio Rizzato. O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. São
Paulo: Saraiva, 2002, p. 45.18no caso concreto10.Este será o real sentido do princípio da dignidade da pessoa humana à
orientação da proposta central deste trabalho, considerando-o como norteador da
interpretação e da aplicação dos demais princípios.
O princípio da dignidade da pessoa humana, em que pese ser valor jurídico
fundamental ao Estado Democrático de Direito, tem sido violado a todo instante
colocando em risco os pilares do Estado moderno. É inconcebível, ainda que
remota, a retirada desse valor intrínseco ao homem enquanto ser individual.
Percebe-se com nitidez, ao contrário do que deveria ocorrer, o caráter de
relativização aplicado ao princípio da dignidade humana, o que autoriza afirmar que
ele não se apresenta como direito absoluto.10SOARES, Ricardo Maurício Freire. Direito, Justiça e Princípios Constitucionais. Salvador: Jus
Podivm, 2008, p. 87.193 SÚMULA VINCULANTE3.1 CONCEITOA palavra súmula deriva da expressão latina summula, que pode ser
traduzida por sumário, resumo ou restrito. É uma síntese da Jurisprudência, é um
enunciado sintético do entendimento uniformizado do Tribunal sobre determinado
tema jurídico.
A súmula trata de um resumo das reiteradas decisões.
No ensinamento de Odelmir Bilhalva, súmula no âmbito jurídico é definida da
No âmbito jurídico, as súmulas são definidas como enunciados
jurisprudenciais que refletem entendimentos já sedimentados em
determinados tribunais, editados por meio de enumeração
seqüencial, e servem de instrumento de contribuição para o
convencimento do magistrado nas soluções processuais futuras11.Na definição do Supremo Tribunal Federal, o termo súmula é “palavra
originária do latim summula, que significa sumário, restrito, resumo. É uma síntese
de todos os casos, parecidos, decididos da mesma maneira, colocada por meio de
uma proposição direta e clara”12.
Ao tratar do efeito vinculante das súmulas, deve-se esclarecer que súmula
vinculante é uma forma sumular que além de servir de orientação, tem caráter
obrigatório, visto que os demais órgãos do Poder Judiciário e da Administração
Pública passam a ter obrigatoriedade não apenas de se orientarem, mas de
adotarem determinada interpretação sumulada pelo Supremo Tribunal Federal.
A súmula vinculante é o mesmo enunciado jurisprudencial, que, não teria
mais apenas o caráter orientativo para a comunidade jurídica, já que passa a ter
11TEIXEIRA, Odelmir Bilhalva. Súmula Vinculante: perigo ou solução. Campinas: Russel Editores,
2008, p. 71.
<http://www.stf.jus.br/portal/glossario/verVerbete.asp?letra=S&id=382>. Acessado em: 27 de abril de
2009, p. 1.20cunho obrigatório para todos, condicionando o Poder Judiciário e a Administração
Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, a seguirem em
suas decisões a mesma interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal.3.2 SÚMULA VINCULANTE NA HISTÓRIA BRASILEIRAA súmula existe no Supremo Tribunal Federal desde 1963, quando uma
emenda ao Regimento Interno instituiu a súmula da jurisprudência predominante
com a finalidade de compendiar teses jurídicas já assentadas em seus julgados.
Porém, desde suas origens, o direito brasileiro conheceu antecedentes do que viria
a se transformar na súmula vinculante dos dias atuais. Trata-se do assento e do
prejulgado.
A história da súmula no direito pátrio começou pela adoção do instituto dos
assentos instituídos nas Ordenações Reais. Os assentos eram proposições gerais e
abstratas, cuja natureza era de normas jurídicas em sentido material e só podiam
ser revogados por Leis posteriores e por declaração de inconstitucionalidade pelo
Tribunal Constitucional. Os assentos serviam para manter o controle monárquico
sobre as decisões judiciais. Pode-se dizer, inclusive, que os referidos assentos
tinham efeito vinculante, uma vez que proferidos e registrados no livro da Relação,
eram respeitados como leis.
No entanto, com o advento da República esse tipo de controle foi afastado
do ordenamento jurídico pátrio.
A história jurídica brasileira experimentou, porém sem sucesso, os
prejulgados trabalhistas, visto que o Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a
constitucionalidade do prejulgado trabalhista e tempos depois foi declarado
inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, passando os prejulgados à situação
de simples enunciados.
O prejulgado tinha por escopo vincular as decisões dos Conselhos
Regionais do Trabalho, das Juntas de Conciliação e Julgamento e dos Juízes de
Direito investidos na jurisdição trabalhista ao seu teor. No entanto, conforme
anteriormente afirmado, o instituto dos prejulgados não teve muita eficiência.21Destarte, para banir de vez do ordenamento jurídico, o Supremo Tribunal
Federal, em 1977, em entendimento discordante do Tribunal Superior do Trabalho,
declarou-o inconstitucional e a Lei 7.033 de 1982 terminou por revogar o tão
criticado dispositivo, transformando os prejulgados em enunciados sem poder
coativo.
Mas, a origem do direito sumular brasileiro está ligada à pessoa do Ministro
do Supremo Tribunal Federal Victor Nunes Leal, que, em 1963, juntamente com os
demais integrantes do Supremo Tribunal Federal, promoveram a criação da Súmula,
sem qualquer força vinculante, com a finalidade de compendiar as teses jurídicas
firmadas nos seus posicionamentos. As súmulas consistiam de pequenos
enunciados que definiam as decisões reiteradas do Supremo Tribunal Federal sobre
determinadas matérias. Quando de sua implantação, não versava temas
processuais nem cogitava de lhe dar outro efeito que não à mera sugestão para
desfecho dos processos examinados.
Com a Emenda Constitucional número 45, de 30 de dezembro de 2004, que
promoveu a reforma do judiciário, a súmula vinculante foi inserida no ordenamento
jurídico brasileiro, cuja observância passa a ser obrigatória aos órgãos do Poder
Judiciário e da Administração Pública, ao contrário do sistema até então vigente.3.3 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA SÚMULA VINCULANTE NO
BRASILComo já visto anteriormente a súmula de efeito vinculante foi inserida no
ordenamento jurídico brasileiro na Constituição da República Federativa do Brasil de
1988, com a Emenda Constitucional número 45 de 30 de dezembro de 2004 e
inovada pela Lei 11.417, de 19 de dezembro de 2006.3.3.1 Emenda Constitucional número 45, de 200422O efeito vinculante das súmulas do Supremo Tribunal Federal, por ocasião
da Emenda Constitucional número 45, de 30 de dezembro de 2004, foi introduzido
no Brasil, bem como a possibilidade de sua revisão ou cancelamento na forma
Primeiramente, é necessário vislumbrar o explicitado na Constituição
Federal Pátria, conforme o artigo 103-A que foi inserido pela Emenda Constitucional
após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar
súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito
§ 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a
eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia
atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração
pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante
§ 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação,
revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por
§ 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula
aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao
Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato
administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará
que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula,
conforme o caso13.As súmulas somente passarão a ter efeito vinculante após sua confirmação
por dois terços dos integrantes do Supremo tribunal Federal e publicação na
Com a reforma promovida pela Emenda Constitucional número 45, de 2004,
a súmula que antes era meramente consultiva, passou a ter efeito vinculante, ou
seja, passou a ser obrigatória não podendo ser contrariada.
A aprovação da súmula é de competência exclusiva do Supremo Tribunal
Federal e pode ser feita de ofício ou por provocação. São legitimados para aprovar,
13BRASIL, Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado,
1988.23rever ou cancelar a súmula, sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei,
todos aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.
Odelmir Bilhalva afirma que na ótica constitucional, são basicamente cinco
requisitos para aprovar, rever ou cancelar súmula vinculante:
a) quorum mínimo de dois terços dos membros do Supremo Tribunal
Federal; b) matéria exclusivamente constitucional, não podendo ser
de outra natureza; c) ser a matéria objeto de reiteradas decisões; d)
normas determinadas sobre as quais haja controvérsia atual entre
órgãos judiciários ou entre esses e a Administração Pública; e e) que
essa controvérsia acarrete grave insegurança jurídica e relevante
multiplicação de processos sobre questão idêntica14.O efeito vinculante das súmulas não pode ser ignorado, pois caberá
Reclamação por um dos legitimados, que será dirigida ao Supremo Tribunal Federal,
cujas providências legais tomadas poderão ser: ou anulará o ato administrativo ou
cassará a decisão judicial reclamada determinando que outra seja proferida.3.3.2 Lei 11.417, de 19 de Dezembro de 20063.3.2.1 Principais InovaçõesO artigo número 103 – A, da Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988, que foi inserido através da Emenda Constitucional número 45, de 2004, foi
regulamentado pela Lei número 11.417, de 19 de dezembro de 2006.
As principais inovações da referida lei foram: legitimidade ativa dos tribunais
e dos municípios; possibilidade de restrição dos efeitos da súmula vinculante;
contencioso administrativo obrigatório mitigado e a responsabilização penal do
administrador público.14TEIXEIRA, Odelmir Bilhalva. Súmula Vinculante: perigo ou solução. Campinas: Russel Editores,
2008, p. 129.243.3.2.2 Breves Comentários ao Texto Normativo da Lei número
11.417/2006A Lei número 11.417, de 19 de dezembro de 2006, é composta de onze
artigos e tem como origem o Projeto de Lei número 13, de janeiro de 2006,
elaborado pela Comissão Mista Especial de Reforma do Judiciário.
O referido Projeto foi apresentado ao Senado Federal em janeiro de 2006 e
aprovado por esta Casa Legislativa em fevereiro de 2006. Na Câmara dos
Deputados foi aprovada em turno único, no dia 30 de novembro de 2006, e,
posteriormente decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da
República no dia 19 de dezembro de 2006, sendo publicada no Diário Oficial da
União no dia seguinte, qual seja 20 de dezembro de 2006.
Tal Lei tem como objetivo regulamentar o artigo 103 – A da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, que foi inserido através da Emenda
Constitucional número 45, de 2004, por meio do disciplinamento da edição, da
revisão e do cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo
Tribunal Federal.3.4 SÚMULA VINCULANTE NA VISÃO DA DOUTRINA
BRASILEIRAOs argumentos a respeito das súmulas vinculantes são muitos e extremam
dois opostos: de um lado está a teoria favorável à vinculação da súmula expedida
pelo Supremo Tribunal Federal, e de outro lado àqueles que a repudiam.3.4.1 Tese Favorável à Vinculação25Partindo do pressuposto de que a adoção da súmula vinculante, criada
através da Emenda Constitucional número 45, tem como escopo resolver os
problemas de inchaço do Judiciário e da demora no reconhecimento do direito do
cidadão a partir do momento em que pacifica controvérsia entre órgãos judiciários ou
entre esses e a administração pública, primando pela segurança jurídica evitando
uma relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica, várias foram às
manifestações em prol do citado instituto.
Vê-se que a referida emenda constitucional inseriu no rol dos direitos e
garantias fundamentais, expressamente, o direito público subjetivo à celeridade
processual. Assim, é a consagração expressa do Princípio da Celeridade ou
Brevidade Processual, tão reclamada pela comunidade jurídica e pela doutrina
nacionais. Dessa forma, o objetivo principal da adoção da súmula vinculante é a
redução do acúmulo de processos nas instâncias superiores do Poder Judiciário,
aliada a uma maior rapidez na solução dos litígios em geral.
É o que se pode extrair da abalizada lição do ilustre mestre Ivan Lira de
Na atual conjuntura experimentada pelo Poder Judiciário do Brasil, a
edição da súmula vinculante constitui sério instrumento para imprimir
maior velocidade e melhor racionalização na atividade jurisdicional,
sem que isso macule a independência e a capacidade criativa dos
juízes subordinados aos tribunais editores, principalmente se forem
adotados mecanismos de revisão ágeis e democráticos15.Indubitavelmente, o motivo da lentidão da justiça decorre do elevado número
de processos levados ao Supremo Tribunal Federal e aos demais tribunais
superiores. Portanto, deve-se acreditar que a adoção do efeito vinculante aliviará o
Excelso Pretório de milhares de processos que tratam de temas idênticos e reduzirá,
substancialmente, o número de recursos meramente protelatórios.
O entendimento é de que a segurança jurídica é um conjunto de proteções
aos direitos e efetiva possibilidade de restauração de tais direitos violados e
cumprimento dos deveres jurídicos.
Destarte, um dos objetivos da súmula vinculante foi justamente o combate à
insegurança jurídica decorrente da aplicação equivocada do Direito Brasileiro.
15CARVALHO, Ivan Lira de. Decisões Vinculantes, Instituto de Direito. Rio de Janeiro: 1997, v. 04, p.
356.26Os que defendem a súmula vinculante pregam que a unificação da fonte
interpretadora conferiria homogeneidade e previsibilidade ao sistema, corolários da
Para os defensores do efeito vinculante, não se pode conceber que casos
absolutamente iguais tenham resultados diferentes quando a jurisdição é uma. Não
pode haver duas verdades, pois caso haja, a credibilidade do Judiciário ficará
Assim, não se pode alcançar a justiça, quando se tolera que conflitos iguais
recebam soluções diversas, senão contraditórias.3.4.2 Tese Contrária à Súmula VinculanteVários foram os debates em torno da adoção da súmula vinculante, e ainda
continuam, mesmo com o instituto já inserido no texto constitucional, e certamente
se alongará por muito tempo, haja vista que tais transformações ocorrem em um
Estado Democrático de Direito em que a manifestação da opinião é um direito
assegurado a todos. Dessa forma, tais discussões dividiram o posicionamento
doutrinário brasileiro acerca do assunto.
Uma das alegações relevantes levantada pelos doutrinadores contrários ao
instituto da súmula vinculante diz respeito àquilo que seria uma verdadeira
“fossilização” ou “engessamento” do pensamento jurídico nacional, vez que a
adoção do referido instituto impede a capacidade natural de formação do direito por
meio da jurisprudência.
Com este “novo” instituto, a criatividade dos juízes fica tolhida e o direito não
evolui no sentido de melhor atender a sociedade. O direito que é essencialmente
dinâmico fica estático e obsoleto.
Dessa forma, os que assim pensam, entendem que uma vez sumulada a
matéria dispensa-se a presença do magistrado para decidir a causa, pois caso ela
se adeque ao disposto na súmula, o juízo a que a causa foi distribuída não tem
alternativa senão a aplicação do conteúdo sumulado, sob pena de ver sua decisão27impugnada por via de Reclamação Constitucional, feita diretamente ao Supremo
A tese advogada pelos opositores é de que a súmula vinculante passa a ter
a característica de norma geral e abstrata e que ao ser editada pelo Supremo
Tribunal Federal, este estaria usurpando a função de legislar, pertencente ao
Legislativo. Falta ao Poder Judiciário legitimação democrática para emitir súmulas
com força normativa igual a das leis.
Uma outra vertente de interpretação, encampada por alguns juristas de
renome, entendem que a adoção do instituto da súmula vinculante atinge um dos
valores mais caro e já conquistado no Estado Democrático de Direito Brasileiro, que
é aplicação do princípio do juiz natural e a independência dos juízes.
O princípio do juiz natural é um princípio pelo qual o juízo de uma causa
determina-se prévia e abstratamente pelas normas gerais de competência e
organização judiciária. A independência é uma garantia constitucional de que o
magistrado não sofrerá pressões, de qualquer origem e natureza, sobre sua
A possível ofensa ao princípio da segurança jurídica também foi objeto de
intensa crítica no meio jurídico por aqueles contrários à adoção da súmula
Os combatentes do supracitado instituto pregam que a segurança jurídica
deve ser entendida como um conjunto de garantias de aplicação dos direitos na
ordem jurídica, e a preocupação reside no fato de que uma súmula tanto poderá
reconhecer um direito como negá-lo, podendo ser justa ou injusta.
O princípio do devido processo legal desdobra-se em um abundante leque
de garantias constitucionais entre elas a garantia do juiz natural que asseguram às
partes o exercício de suas faculdades e poderes processuais para uma correta tutela
jurisdicional. Em relação a este princípio, a crítica que se faz é no sentido de que
quando a súmula vinculante agride o princípio do juiz natural, também ofende, por
via oblíqua, o princípio do devido processo legal.284 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINARO termo processo indica uma atividade voltada a determinado objetivo. Na
verdade pode-se definir processo como “a relação jurídica integrada por algumas
pessoas, que nela exercem várias atividades direcionadas para determinado fim”16.
O processo administrativo distingue-se do processo judicial em vários
aspectos. O primeiro aspecto que deve ser observado é que no processo
administrativo implica o desempenho de atividade administrativa, nem sempre se
verificando qualquer tipo de conflito. O segundo aspecto é que, no processo
administrativo, nota-se também que a relação é bilateral, porque quando há conflito,
de um lado está o particular e de outro o Estado, a este incumbindo decidir a
questão; o Estado é parte e juiz. O terceiro aspecto a ser observado é que no
processo administrativo as decisões que são tomadas poderão ser corrigidas pelo
Poder Judiciário, caso haja abuso de poder.
No Direito brasileiro existem algumas regras sobre aspectos do processo
administrativo como competência, prazos, requisitos, que se espalham em diversos
diplomas legais e até por atos administrativos ou de organização como os decretos,
regulamentos,regimentos,dentreoutros,nãohavendo,portanto,umasistematização uniforme. No entanto, o processo administrativo se funda nos
princípios e nas normas jurídicas para que seja possível a sua conclusão dentro das
regras gerais do direito.
Tendo em vista a necessidade de uniformizar pelo menos as regras básicas
a serem adotadas nos expedientes internos da Administração, foi editada a Lei
número 9.784, de 29 de janeiro de 1999, destinada a regular os processos
administrativos no âmbito da Administração Pública Federal.
Note-se que tal Lei tem caráter federal, não podendo tais mandamentos se
estender aos Estados, Distrito Federal e Municípios, caso eles possuam regras
próprias, já que estes são titulares de competência privativa para estabelecer as
suas próprias regras a respeito de seus processos administrativos.16FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Lumen Júris, 2009, p.
923.29É importante destacar que tal Lei tem caráter genérico e subsidiário, sendo
aplicável apenas nos casos em que não há Lei específica regulando o respectivo
processo administrativo, ou seja, se os Estados, Distrito Federal e os Municípios não
possuírem sua regras, daí sim poderá tal Lei ser genérica e subsidiária.
O processo disciplinar se regula por bases normativas diversas. Como já
visto anteriormente, cada pessoa federativa tem autonomia para instituir o seu
estatuto funcional. A liberdade para a instituição das regras do processo disciplinar
só esbarra nos mandamentos constitucionais. Por esta razão, necessária será a
consulta ao estatuto da pessoa federativa que tenha instaurado o respectivo
processo disciplinar. É comum a consulta à Lei número 8.112 de 1990 (Estatuto dos
Servidores Civis da União), entretanto, esse diploma só se aplica aos processos
disciplinares relativos aos servidores federais.
Quando se quiser verificar alguma questão sobre tramitação de processos
disciplinares, necessária será a consulta ao estatuto da pessoa federativa que tenha
instaurado o respectivo processo disciplinar.
Como já dito anteriormente, todo processo representa um instrumento para
alcançar determinado fim. No caso do processo administrativo busca-se a produção
de um ato administrativo.
No direito brasileiro, os meios de apuração de ilícitos administrativos são o
processo administrativo disciplinar e os meios sumários, que compreende a
O processo administrativo disciplinar é o procedimento instaurado pela
Administração Pública para apurar supostas irregularidades cometidas pelos
servidores públicos, e que prevê, entre outras, as penas de demissão, cassação ou
Segundo preceitua José dos Santos Carvalho Filho, “processo administrativo
disciplinar é o instrumento formal através do qual a Administração apura a existência
de infrações praticadas por seus servidores e, se for o caso, aplica as sanções
adequadas”17.
As infrações devem ser apuradas como garantia tanto do servidor quanto da
Administração. O procedimento deve ser formal para permitir ao servidor o exercício
do direito de ampla defesa, procurando eximir-se da acusação a ele oferecida.
17FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Lúmen Júris,
2007, p. 864.30Cabe à Administração zelar pela correção e legitimidade da atuação de seus
agentes, de modo que quando se noticia conduta incorreta ou ilegítima tem a
Administração o poder jurídico de restaurar a legalidade e de punir os infratores.
O objeto do processo administrativo disciplinar “é a averiguação da
existência de alguma infração funcional por parte dos servidores públicos, qualquer
que seja o nível de gravidade”18.
Vale considerar que a apuração da infração é que vai levar a conclusão se a
falta é de maior ou menor gravidade.
A averiguação das faltas funcionais constitui um poder – dever da
O processo administrativo disciplinar é autônomo e terá legitimidade se
observar as regras reguladoras.
Oprocessoérealizadoporcomissõesdisciplinares(comissõesprocessantes), sistema que tem a vantagem de assegurar maior imparcialidade na
instrução do processo, pois a comissão é órgão estranho ao relacionamento entre o
funcionário e o superior hierárquico.
Para garantir essa imparcialidade, tem-se entendido, inclusive na própria
jurisprudência, que os integrantes da comissão devem ser funcionários estáveis e
não interinos ou exoneráveis ad nutum.
Essa comissão normalmente é formada por três membros designados por
portaria da autoridade que houver determinado a instauração do processo
administrativo disciplinar e nesse mesmo ato de designação será indicado o
presidente dos trabalhos.
Preferencialmente, deverão ser designados para presidir tal comissão,
servidores que sejam bacharéis em Direito, ou que, de alguma forma, possuam
prática ou conhecimento dos trabalhos desempenhados no processo administrativo
Gilberto Fernando Louback afirma ainda que “a comissão será representada
por seu presidente em todos os atos que se fizerem necessários, e ao secretário18FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Lúmen Júris,
2007, p. 865.31cabe a guarda de todos os documentos processuais, devendo autuá-los por termo
devidamente datado e assinado”19.
Caso seja necessário uma dedicação maior dos trabalhos da comissão
processante, os membros ficarão dispensados do serviço normal na repartição em
que servirem, a critério da autoridade que determinou a instauração do processo
O processo desenvolve-se nas seguintes fases: instauração, instrução,
defesa, relatório e decisão.
O processo tem início com despacho de autoridade competente,
determinando a instauração, assim que tiver ciência de alguma irregularidade; ela
normalmente age ex officio, mas também pode agir por provocação de particular. È
importante nesse segundo caso observar o princípio da oficialidade.
De acordo Hely Lopes Meirelles:
O princípio da oficialidade atribui sempre a movimentação do
processo administrativo à Administração, ainda que instaurado por
provocação do particular; uma vez iniciado, passa a pertencer ao
Poder Público, a quem compete seu impulsionamento, até a decisão
final20.Não havendo elementos suficientes para instaurar o processo, determinará
previamente a realização de sindicância.
Determinada a instauração e já autuado o processo, é este encaminhado à
comissão processante, que o instaura, por meio de portaria em que conste o nome
dos servidores envolvidos, a infração de que são acusados, com descrição sucinta
dos fatos e indicação dos dispositivos legais infringidos.
A portaria bem elaborada é essencial à legalidade do processo, pois
equivale a denúncia do processo penal e, se não contiver dados
suficientes, poderá prejudicar a defesa; é indispensável que ela
contenha todos os elementos que permitam aos servidores conhecer
os ilícitos de que são acusados21.19LOUBACK, Gilberto Fernando. Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância. Belo Horizonte:
Palpite, 1999, p. 87.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2001, p.646.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2009, p. 635.32Se, além da infração administrativa, o fato constituir ilícito penal, deve a
comissão processante comunicar às autoridades policiais, fornecendo os elementos
de instrução de que dispuser.
Segue-se a fase de instrução, na qual a Administração colige todos os
elementos probatórios que possam respaldar a indicação de que a infração foi
cometida pelo servidor.
A instrução rege-se pelos princípios da oficialidade e do contraditório, este
último essencial à ampla defesa. Com base no princípio da oficialidade, a comissão
toma a iniciativa para levantamento das provas, podendo realizar ou determinar
todas as diligências que julgar necessárias a essa finalidade. O princípio do
contraditório exige, em contrapartida, que a comissão dê ao indiciado oportunidade
de acompanhar a instrução, conhecendo e respondendo a todas as provas contra
ele apresentadas.
Concluída a instrução, deve ser assegurado o direito de “vista” do processo
e notificado o indiciado para apresentação da sua defesa. Embora esta fase seja
denominada de defesa, na realidade as normas referentes à instauração e à
instrução do processo já têm em vista propiciar a ampla defesa ao servidor. Nesta
terceira fase, deve ele apresentar razões escritas, pessoalmente ou por advogado
A citação do indiciado deve ser feita antes de iniciada à instrução e
acompanhada de cópia da portaria para permitir-lhe pleno conhecimento da
denúncia (a citação do indiciado é indispensável no processo administrativo
disciplinar, assim como o é no processo penal, sendo absolutamente nulo o
processo administrativo disciplinar, que tenha se iniciado sem a observância dessa
exigência legal); além disso, é permitido a ele assistir a inquirição das testemunhas e
formular indagações às mesmas. Terminada a instrução, será dada vista dos autos
ao indiciado e aberto o prazo para defesa. Vale ressaltar que o princípio do
contraditório é, assegurado em toda a sua extensão.
Nessa fase de defesa, o servidor deverá apresentar suas razões escritas e
requerer novas provas, se as da instrução não tiverem sido suficientes para dar
sustento as suas razões. É importante ressaltar que é vedado tentar subverter a
ordem do processo ou usar de meios ilícitos para tumultuar ou procrastinar o
processo. Não sendo constatado essa intenção, deve a comissão permitir a33produção de novas provas, a fim de não ferir os princípios do contraditório e da
Por garantia da defesa deve-se entender não só a observância do rito
adequado como a cientificação do processo ao interessado, a oportunidade para
contestar a acusação, produzir prova de seu direito, acompanhar os atos da
instrução e utilizar-se de recursos cabíveis.
Hely Lopes Meireles preceitua que:
Processo administrativo sem oportunidade de defesa ou com defesa
cerceada é nulo, conforme tem decidido reiteradamente nossos
Tribunais judiciais, confirmando a aplicabilidade do princípio
constitucional do devido processo legal22.Terminada a defesa, a comissão apresenta o seu relatório (peça formal
elaborada pela comissão processante, no qual deve estar descrito tudo o que
aconteceu no processo), que deve concluir com proposta de absolvição ou de
aplicação de determinada penalidade, indicando os fundamentos em que baseia a
sua conclusão. O relatório é peça apenas opinativa, não obrigando a autoridade
julgadora, que poderá, analisando os autos, apresentar conclusão diversa.
Os fundamentos contidos no relatório são de grande importância porque a
autoridade decisória, como hábito, limita-se a acolher esses fundamentos e utilizálos como motivo de sua decisão, seja para aplicar sanção ao servidor, seja para
concluir que a hipótese não é de apenação.
A fase final é a de decisão, em que a autoridade poderá acolher a sugestão
da comissão, hipótese em que o relatório corresponderá à motivação; se não aceitar
a sugestão, terá que motivar adequadamente a sua decisão, apontando os
elementos do processo em que se baseia. É comum também a autoridade julgadora
socorrer-se de pareceres de órgãos jurídicos antes de adotar a sua decisão.
É importante observar que trata-se de um ato administrativo que, para ser
válido e eficaz, precisa estar dotado de todos os seus requisitos de validade (a
competência, a forma, a finalidade, o objeto e o motivo).
A autoridade julgadora deve fazer exame completo do processo para
verificar a sua legalidade, podendo declarar a sua nulidade, determinar o22MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2001, p.649.34saneamento do processo ou a realização de novas diligências que considere
essenciais à prova. Tudo com base no princípio da oficialidade.
Concluído o processo, pela absolvição ou aplicação de penalidade, cabem,
neste último caso, o pedido de reconsideração e os recursos hierárquicos, além da
revisão admitida na legislação estatutária.355 A SÚMULA VINCULANTE NÚMERO 05 DO SUPREMO
TRIBUNALFEDERALESUAPOSSÍVELINCONSTITUCIONALIDADECom a Emenda Constitucional número 45, de 30 de dezembro de 2004, que
jurídico brasileiro, cuja interpretação passa a ser obrigatória aos órgãos do Poder
Judiciário e da Administração Pública, seja direta ou indireta, abrangendo todas as
esferas federais.
O fundamento das súmulas vinculantes reside na necessidade de definir a
posição do Supremo Tribunal Federal quando há controvérsias que coloquem em
grave risco a segurança jurídica e que possam gerar expressiva quantidade de
processos tendo por alvo a mesma discussão.
A súmula vinculante número 05 do Supremo Tribunal Federal traz o seguinte
conteúdo: “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo
disciplinar não ofende a Constituição”23.
Observa-se que o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento do
Poder Judiciário confirmando e tentando trazendo segurança jurídica às decisões já
tomadas, ou em vias de ser proferidas, ao decidir que a falta de defesa técnica por
advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição da
De acordo com o que já foi visto anteriormente, um dos requisitos para que
seja editada uma súmula vinculante, é que a matéria seja objeto de reiteradas
decisões, o que não é possível vislumbrar na súmula em questão.
Ao analisar o artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil,
nota-se também que tal decisão está ferindo princípios fundamentais, tais como o do
contraditório, o da ampla defesa, o da igualdade das partes e o da dignidade da
pessoa humana.23Súmula Vinculante nº. 5. Vide também RE 434.059-DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, em
07.05.2008.36O texto da súmula fere ao direito da ampla defesa por retirar o caráter
imprescindíveldapresençadoadvogadonosprocessosadministrativosdisciplinares.
Fere o princípio da igualdade das partes, visto que se tratando de processo
administrativo o Estado é juiz e parte. Elevar o servidor à condição de igualdade ao
buscar uma justa decisão, é um exercício de eficácia muito sutil e a segurança da
defesa técnica tem sido o meio utilizado mais idôneo de assegurar essa igualdade.
É importante ressaltar que a Constituição da República Federativa do Brasil
afirma que, aos litigantes e acusados em geral, devem ser garantidos todos os
meios e recursos a eles inerentes e possíveis para a garantia de defesa de pessoas
envolvidas em processos, sejam eles administrativos, sejam judiciais, o que não se
observa no caso em análise.
Por garantia da defesa deve-se entender como a cientificação do processo
ao interessado, a oportunidade para contestar a acusação, produzir prova de seu
direito, acompanhar os atos da instrução e utilizar-se de recursos cabíveis.
O procedimento de edição da referida súmula não observou os pressupostos
exigidos pela Constituição da República Federativa do Brasil para a aprovação de
súmula com efeito vinculante. Nota-se inclusive que além de não existirem
reiteradas decisões no sentido do enunciado, há inclusive decisões que apontam
para direção totalmente oposta à contida na súmula vinculante número 05 do
Supremo Tribunal Federal, o que pode ser observado na súmula número 343 do
Superior Tribunal de Justiça, que considera que é obrigatória a presença do
advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.
Apesar da súmula 343 do Superior Tribunal de Justiça não ter efeito
vinculante, ou seja, tal súmula não obriga as demais instâncias a decidir conforme
ela preconiza, é um resumo do entendimento vigente nesse Tribunal quanto a um
assunto. No entanto, essa súmula do Superior Tribunal de Justiça foi derrogada pela
súmula vinculante número 05 criada pelo Supremo Tribunal Federal.
Observa-se ainda que apesar de existir Lei Federal que disciplina o processo
administrativo disciplinar, não podem tais mandamentos se estender a Estados,
Distrito Federal e Municípios, já que estes são titulares de competência privativa
para estabelecer as próprias regras a respeito de seus processos administrativos.
Em função dessa competência privativa para estabelecer suas próprias
regras alguns Estados, como por exemplo o Estado da Bahia, em sua Constituição,37no título que trata dos direitos e garantias fundamentais, em seu artigo 4º, VIII,
estabelece que “toda pessoa tem direito a advogado para defender-se em processo
judicial ou administrativo, cabendo ao Estado propiciar assistência gratuita aos
necessitados, na forma da lei”24.
É possível notar, que a súmula vinculante em estudo também é atentatória
aos preceitos estabelecidos na Constituição Estadual acima citada.
Observa-se, portanto, que tal súmula vinculante tem força para tornar em
desuso uma norma prevista na Constituição Estadual.
A demissão de um servidor estável só pode ocorrer em virtude de sentença
judicial transitada em julgado ou de processo administrativo, em que lhes sejam
possibilitadas as garantias constitucionais. Entretanto, é a constitucionalidade da
norma que deve ser questionada, já que tal súmula vinculante pode ser considerada
uma afronta à Constituição da República Federativa do Brasil, especificamente no
que diz respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório.
A inobservância do processo adequado ao caso e o cerceamento do direito
de defesa geram, pela extrema gravidade de que se reveste esse procedimento
ilícito da administração pública, a nulidade do ato punitivo. Portanto é possível
demonstrar a inconstitucionalidade da súmula vinculante número 05 do Supremo
Tribunal Federal, seja pela ausência dos pressupostos exigidos constitucionalmente
para a edição de súmulas com efeito vinculante, tais como decisões reiteradas o que
não é observado no caso em questão, quer seja pelo fato de que seu conteúdo
contraria os direitos fundamentais ao contraditório, à ampla defesa, à igualdade e a
É importante ressaltar que tal súmula pacificou o entendimento em um tema
que envolve mais de 25 (vinte e cinco) mil processos em tramitação no poder
Executivo Federal desde 2003.
Com tais números não é muito difícil compreender que a súmula vinculante
número 05 ao estabelecer que a presença de advogado nos processos
administrativos disciplinares é uma faculdade do servidor, vem com o intuito de
sanar determinados interesses do Estado e não proporcionar maior celeridade e
segurança jurídica na atividade jurisdicional.24BAHIA, Constituição do Estado da.38Observa-se então que a razão da edição da súmula vinculante número 05 é
o assoberbamento de ações no Poder Judiciário e na Administração, causando um
acúmulo de processos.
“De acordo com informações da Controladoria - Geral da União 25 mil foi o
número de processos administrativos disciplinares instaurados no âmbito do poder
Executivo, entre 2003 e 2007. Ao manter o entendimento de que a ausência da
defesa em processo administrativo disciplinar não é ilegal, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal evitaram que 1711 processos já concluídos em diversos órgãos
públicos - e que resultaram na expulsão do servidor, pudessem vir a ser anulados”25.
Deste modo, nota-se que a defesa é uma atividade atribuída no direito ao
advogado, de forma que todo cidadão deve ter a garantia de se valer de uma defesa
técnica, mediante a escolha de um advogado privado ou mesmo mediante defensor
Ao se permitir tal interpretação feita pela súmula vinculante número 05 do
Supremo Tribunal Federal, haverá o risco de existirem “processos” sem o devido
processo legal, sem o contraditório, sem a ampla defesa.
O cidadão leigo não possui competência de atuação a permitir a defesa de
seus direitos de forma técnica e nenhum argumento de eficiência pode obscurecer
essa realidade que a súmula vinculante número 05 do Supremo Tribunal Federal
É garantia institucional da Administração Pública que a defesa do servidor
seja feita de forma adequada. O que se pode notar ao analisar tal súmula vinculante
é que existe um suposto “interesse público secundário”.
Entretanto, com fundamento nos argumentos acima citados, é possível
Contudo, já que foi possível demonstrar a inconstitucionalidade de tal
súmula vinculante, o que é sugerido como solução para tal fato, é que o Supremo
Tribunal Federal ou qualquer dos legitimados a propor ação direta de
inconstitucionalidade, reveja ou pleiteie o cancelamento da súmula vinculante25JURISPRUDÊNCIA
<http://jurisprudenciaemrevista.wordpress.com/2008/05/10/sumula-vinculante-n%C2%BA-5-stf/>.
Acessado em: 10 de maio de 2009.39discutida, a fim de não trazer prejuízos àqueles que possuem os seus direitos
garantidos constitucionalmente.406 CONSIDERAÇÕES FINAISAnte o exposto, é possível observar que a adoção da súmula vinculante no
sistema brasileiro é sem qualquer dúvida, um tema de grande importância.
É notório que o objetivo primordial das súmulas vinculantes é impedir que
uma pendência judicial, em que o seu teor substancial já tenha sido objeto de
discussão e decisão por parte do Judiciário, em diversos processos, seja novamente
submetido ao crivo do juiz.
Segundo o texto de lei aprovado, os juízes não mais poderão decidir em
sentido contrário às súmulas aprovadas de acordo com o disposto no artigo 103-A
da Constituição da República Federativa do Brasil e os agentes da Administração
Pública também deverão decidir e agir em conformidade com essas súmulas.
A edição da súmula vinculante pode constituir instrumento, juntamente com
outras medidas, para proporcionar maior celeridade e maior racionalização da
É importante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal e os legitimados a
propor ação direta de inconstitucionalidade poderão rever e cancelar as súmulas
vinculantes, sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, caso haja algum tipo
servidores públicos e, se for o caso aplicar as sanções adequadas.
Foi possível verificar que o processo administrativo disciplinar desenvolve-se
nas seguintes fases, quais sejam: instauração, instrução, defesa, relatório e decisão.
de defesa geram, a nulidade do ato punitivo.
Muito se discute acerca da súmula vinculante número 05 do Supremo
Tribunal Federal, visto que ao analisar o presente trabalho, pode-se observar que tal
súmula fere os princípios fundamentais estabelecidos em nossa Carta Magna, assim
como não obedece aos requisitos legais exigidos.
Épossívelnotarqueaausênciadospressupostosexigidosconstitucionalmente para a edição de súmulas com efeito vinculante, tais como41decisões reiteradas, não é vislumbrado na súmula em questão, entretanto, por não
cumprir esse requisito que é previsto em Lei, já caberia pelo próprio Supremo
Tribunal Federal ou por um doslegitimados a propor ação direta deinconstitucionalidade, uma revisão ou até mesmo o cancelamento da citada súmula
Observa-se também no presente estudo, que o conteúdo da súmula
vinculante número 05 do Supremo Tribunal Federal contraria os direitos
fundamentais ao contraditório, à ampla defesa, à igualdade e a dignidade da pessoa
Deste modo, é possível alegar a inconstitucionalidade da citada súmula, já
que é possível compreender que a súmula vinculante número 05 ao estabelecer que
a presença de advogado nos processos administrativos disciplinares é uma
faculdade do servidor, vem com o intuito de sanar determinados interesses públicos
e não proporcionar maior celeridade e segurança jurídica na atividade jurisdicional.
O que se busca, entretanto, é que o Supremo Tribunal Federal ou qualquer
dos legitimados a propor ação direta de inconstitucionalidade, reveja ou pleiteie o
cancelamento da súmula vinculante discutida, a fim de não trazer prejuízos àqueles
que possuem os seus direitos garantidos constitucionalmente.42REFERÊNCIASBAHIA. Constituição do Estado da Bahia. Salvador, BA: Imprensa Oficial, 1989.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado,
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Glossário jurídico: súmula. Disponível em:
<http://www.stf.jus.br/portal/glossario/verVerbete.asp?letra=S&id=382>.
em: 27 de abril de 2009.
CARVALHO, Ivan Lira de. Decisões Vinculantes, Instituto de Direito. Rio de
Janeiro: 1997, v. 04.
DIDIER Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Volume I. Salvador: Jus
Podivm, 2009.
FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. Rio de
Janeiro: Lúmen Júris, 2007.
Janeiro: Lúmen Júris, 2009.
GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva,
<http://jurisprudenciaemrevista.wordpress.com/2008/05/10/sumula-vinculanten%C2%BA-5-stf/>. Acessado em: 10 de maio de 2009.
LOUBACK, Gilberto Fernando. Processo
Sindicância. Belo Horizonte: Palpite, 1999.AdministrativoDisciplinarem:eMEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros,
2001.43MENDONÇA Jr., Delosmar. Princípios da ampla defesa e da efetividade no
processo civil brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2001.
NUNES, Luiz Antônio Rizzato. O princípio constitucional da dignidade da pessoa
humana. São Paulo: Saraiva, 2002.
SOARES, Ricardo Maurício Freire. Direito, Justiça e Princípios Constitucionais.
Salvador: Jus Podivm, 2008.
TEIXEIRA, Odelmir Bilhalva. Súmula Vinculante: perigo ou solução. Campinas:
Russel Editores, 2008.44All pages:367891011121314151617181920212223242526272829303132333536373840414243InfoSaveLikeShareDownloadMoreM0717 Published on May 24, 2012 Monografia FAINORbiblioteca.fainorFollowRead moreRead moreSimilar toPopular nowJust for youGo explore