Source: https://www.ibet.com.br/2018/08/
Timestamp: 2019-08-23 16:07:27+00:00
Document Index: 33415677

Matched Legal Cases: ['artigo 219', 'artigo 137', 'artigo 792', 'artigo 50', 'artigo 50', 'artigo 155']

agosto 2018 - IBET
LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL. MEIO DE COBRANÇA INDIRETA DE TRIBUTOS
Supremo Tribunal FederalPor Notus 31 de agosto de 2018
RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELO ESTADO. LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL. MEIO DE COBRANÇA INDIRETA DE TRIBUTOS. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte, agora reafirmada em sede de repercussão geral, entende que é desnecessária a submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou em Súmula deste Tribunal, nos termos dos arts. 97 da Constituição Federal, e 481, parágrafo único, do CPC. 2. O Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente entendido que é inconstitucional restrição imposta pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quanto aquelas forem utilizadas como meio de cobrança indireta de tributos. 3. Agravo nos próprios autos conhecido para negar seguimento ao recurso extraordinário, reconhecida a inconstitucionalidade, incidental e com os efeitos da repercussão geral, do inciso III do §1º do artigo 219 da Lei 6.763/75 do Estado de Minas Gerais. ARE 914045 RG / MG, DJ 19-11-2015.
São Paulo – DECRETO Nº 63.680, DE 30 DE AGOSTO DE 2018
Legislação TributáriaPor Notus 31 de agosto de 2018
Altera o Decreto 63.320, de 28 de março de 2018, que divulga a relação dos atos normativos referentes às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de que trata o inciso I do “caput” da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017. DOE-SP 31-08-2018.
SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT Nº 12, DE 31 DE AGOSTO DE 2018
Soluções de Consultas tributáriasPor Notus 31 de agosto de 2018
Imposto sobre a Exportação – IE. O fornecimento de combustível, lubrificante e de outras mercadorias destinadas ao uso e consumo de bordo em embarcação ou aeronave de bandeira brasileira ou estrangeira, exclusivamente de tráfego internacional, constitui uma operação de exportação.
PORTARIA MF Nº 388, DE 30 DE AGOSTO DE 2018
Subdelega competência ao Secretário-Executivo para praticar os atos de designação e dispensa de conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). DOU 31/08/2018.
Clipping de notícias tributáriasPor Notus 31 de agosto de 2018
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o andamento de todos os processos que discutem a cobrança do Imposto de Renda (IRPF) sobre juros de mora incidentes em verbas salariais e previdenciárias pagas em atraso. A medida foi determinada recentemente pelo relator da matéria, ministro Dias Toffoli, três anos depois de ser reconhecida a repercussão geral.
Como amplamente noticiado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao apreciar o REsp nº 1.221.170, decidiu que, para fins de apuração de créditos de PIS e Cofins, o conceito de insumo deve ser aferido de acordo os critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica no direito tributário, por Marcelo de Lima Castro Diniz
DoutrinaPor Notus 31 de agosto de 2018
(…) O procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, previsto pelos artigos 133 e seguintes, do NCPC, deve ser aplicado no âmbito do processo de execução fiscal e medida cautelar fiscal, por consubstanciar instrumento que viabiliza a concretização da responsabilidade patrimonial, prevista pelo CC, CPC, NCPC e CTN. Por não se confundir com a sujeição passiva tributária, que visa atribuir a um sujeito de direito (contribuinte ou responsável) o dever de satisfazer a prestação tributária, a desconsideração é instrumento antifraude contra credores. Isso fica evidente em razão da conexão efetuada pelo artigo 137 com o artigo 792, § 3º, o qual versa o instituto da fraude à execução. Por isso, é ilegal e inconstitucional a utilização da regra de desconsideração prevista pelo artigo 50, do CC, para o fim de atribuir sujeição passiva tributária. O artigo 50, do CC, é aplicável ao direito tributário, apenas no âmbito da execução fiscal e da medida cautelar fiscal, mediante o procedimento estatuído pelo NCPC, com o fito de concretizar a responsabilidade patrimonial. Conquanto o redirecionamento da execução fiscal ao responsável seja algo distinto da desconsideração da personalidade jurídica, as normas fundamentais do processo civil veiculadas pelo NCPC, aliadas aos princípios da legalidade, moralidade, eficiência, devido processo legal, direito de propriedade, justificam a aplicação das regras previstas pelos artigos 133 e seguintes, do NCPC, para requerimentos de redirecionamento formulados pela Fazenda Pública, quando ausente o nome do responsável da CDA.
A Lei 13.670/2018 trouxe diversas alterações na tributação, inclusive, com impactos para o setor do agronegócio. Como sabemos, este setor, pela peculiaridade e extensão de sua cadeia produtiva, bem como vocação exportadora, possui um acumulo de créditos escriturais, mais especificamente, na esfera federal, PIS/Cofins, IPI, além de muitas vezes possuir ainda prejuízo ou saldo negativo.
REPETRO. Prestadora de serviços especializados de sondagem e perfuração de poços e outros serviços relacionados com a indústria petrolífera
Tribunais de Justiça do EstadoPor Notus 31 de agosto de 2018
Mandado de segurança. REPETRO. Prestadora de serviços especializados de sondagem e perfuração de poços e outros serviços relacionados com a indústria petrolífera. Importação de peças para manutenção de plataforma. Guia de Exoneração de ICMS. Indeferimento pela autoridade fazendária, com base no Convênio ICMS 112/2007. Denegação da ordem. Apelação da impetrante. Importação sem transferência de titularidade. Circulação de mercadoria não configurada. Aplicação do artigo 155, II cumulado com IX, “a” da Constituição Federal. Entendimento firmado em sede de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a simples importação não atrai a incidência do tributo, a menos que haja circulação de mercadoria, caracterizada pela transferência do domínio (RE 540829). Importação de peças realizada para manutenção da plataforma, que, por sua vez, é o bem utilizado pela apelante/contratada para a execução dos serviços requeridos pela concessionária contratante, bem este beneficiado pelo REPETRO por se enquadrar em seus requisitos, sendo objeto de contrato de afretamento firmado entre a apelante e a empresa proprietária da plataforma. Peças que integram a unidade flutuante e, portanto, pertencem à sua proprietária, submetendo-se, assim, ao mesmo regime de benefício, independente do prazo de permanência em território nacional. Precedentes do TJRJ no mesmo sentido. Sentença reformada para conceder a segurança. Recurso provido. TJ/RJ, Apelação Cível 0250236- 23.2007.8.19.0001, julg. 29/08/2018.