Source: http://www.fazenda.sp.gov.br/contas/vinculacoes_despesas.shtm
Timestamp: 2013-06-19 00:48:05+00:00
Document Index: 112039128

Matched Legal Cases: ['artigo 158', 'artigo 255', 'artigo 60', 'artigo 155', 'artigo 271', 'artigo 146', 'artigo 7', 'artigo 97']

Vincula��es Or�ament�rias e Despesas Obrigat�rias
O Gr�fico apresenta a estimativa para o ano de 2012, baseada na previs�o de receitas e despesas da Lei Or�ament�ria Anual (Lei No 14.675, de 28 de dezembro de 2011). A composi��o da receita afeta a porcentagem de vincula��es e despesas obrigat�rias estimadas.
Transfer�ncias Constitucionais a Munic�pios
O artigo 158 da Constitui��o Federal estabelece a porcentagem que pertence aos munic�pios do produto da arrecada��o dos impostos do Estado. Os incisos III e IV referem-se a participa��es dos munic�pios na arrecada��o do imposto sobre a propriedade de ve�culos automotores (IPVA) e no imposto sobre opera��es relativas � circula��o de mercadorias e sobre presta��es de servi�os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica��o (ICMS), que s�o 50% (cinquenta por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), respectivamente.
Vincula��es Or�ament�rias
O artigo 255 da Constitui��o do Estado de S�o Paulo estabelece que para a manuten��o e desenvolvimento do ensino p�blico dever�o ser aplicados, anualmente, no m�nimo, 30% (trinta por cento) da receita resultante de impostos, incluindo recursos provenientes de transfer�ncias, e j� exclu�das as transfer�ncias constitucionais aos munic�pios. De 2007 a 2020, parte dos recursos da vincula��o do ensino � destinada ao Fundo de Manuten��o e Desenvolvimento da Educa��o B�sica e de Valoriza��o dos Profissionais da Educa��o � FUNDEB, de que trata o artigo 60 do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias e regulamentado pela Lei Federal n� 11.494, de 20 de junho de 2007. Propor��o n�o inferior a 60% do FUNDEB deve ser destinada ao pagamento dos profissionais do magist�rio da educa��o b�sica em efetivo exerc�cio. Sa�de
Nos termos da Emenda Constitucional n. 29, de 13 de setembro de 2000, os Estados dever�o destinar recursos para aplica��o nas a��es e servi�os p�blicos de sa�de, montante equivalente a 12% (doze por cento) do produto da arrecada��o dos impostos a que se refere o artigo 155 e dos recursos de que tratam os artigos 157 e 159, inciso I, al�nea �a�, e inciso II, j� deduzidas as transfer�ncias constitucionais aos munic�pios.
Repasses financeiros � FAPESP
De acordo com o artigo 271 da Constitui��o Paulista, o Estado dever� destinar no m�nimo 1% (um por cento) de sua receita tribut�ria, exclu�das as transfer�ncias constitucionais aos munic�pios, � Funda��o de Amparo � Pesquisa do Estado de S�o Paulo - FAPESP, como renda de sua privativa administra��o, para aplica��o em desenvolvimento cient�fico e tecnol�gico. Os repasses financeiros mensais devem ser calculados aplicando-se o percentual sobre a arrecada��o do m�s de refer�ncia e ser pago no m�s subsequente
Fundo de Melhoria das Est�ncias
O Fundo de Melhoria das Est�ncias, de que tratam os par�grafos 1� e 2� do artigo 146 da Constitui��o do Estado de S�o Paulo, � constitu�do por dota��o or�ament�ria anual nunca inferior a dez por cento da totalidade da arrecada��o dos impostos municipais das est�ncias, no exerc�cio imediatamente anterior, com crit�rios para a transfer�ncia e aplica��o dos recursos fixados em lei.
Despesas Obrigat�rias
Servi�o da D�vida
Conforme definido no artigo 7�, inciso II, da Resolu��o do Senado Federal n� 43, de 2001, o Estado de S�o Paulo n�o pode comprometer, com o pagamento de amortiza��es, juros e outros encargos da d�vida, mais do que 11,5% (onze inteiros e cinco d�cimos por cento) da Receita Corrente L�quida (RCL).
A Lei n� 9.715, de 25 de novembro de 1998, disp�e sobre as contribui��es para o Programa de Integra��o Social e para o Programa de Forma��o do Patrim�nio do Servidor P�blico � PIS/PASEP. A contribui��o � calculada mediante a aplica��o, conforme o caso, das seguintes al�quotas: a) um por cento do valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transfer�ncias correntes e de capital recebidas, exclu�das as transfer�ncias aos munic�pios, para as pessoas jur�dicas de direito p�blico interno (Inciso III, Art. 8� da Lei n� 9.715, de 25 de novembro de 1998); b) zero v�rgula sessenta e cinco por cento com base no faturamento do m�s para as empresas p�blicas e das sociedades de economia mista e suas subsidi�rias (Inciso I, Art. 8� da Lei n� 9.715, de 25 de novembro de 1998); c) um por cento do valor da folha de sal�rios para as funda��es p�blicas institu�das ou mantidas pelo Poder P�blico e funda��es de direito privado (Inciso II, Art. 8� da Lei n� 9.715, de 25 de novembro de 1998).
Com a promulga��o da Emenda Constitucional n� 62, de 2009, os Estados, Distrito Federal e Munic�pios que estavam em mora na quita��o dos precat�rios vencidos no ano de 2009, ou nos anos adiantes, poder�o realizar os pagamentos de precat�rios via Regime Especial. O Estado de S�o Paulo, por meio do Decreto n� 55.300, de 30 de dezembro de 2009, fez a op��o pelo pagamento de seus precat�rios na forma do inciso I do � 1� e do � 2� do artigo 97 do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias da Constitui��o Federal, e vem destinando, a partir do exerc�cio de 2010, 1,5% de sua Receita Corrente L�quida (RCL) para essa finalidade.