Source: https://driannini.blogspot.com/2015/03/
Timestamp: 2017-06-27 10:30:20+00:00
Document Index: 99752284

Matched Legal Cases: ['artigo 72', 'artigo 6', 'artigo 183', 'artigo 183', 'artigo 57', 'artigo 58', 'artigo 5']

Jornalista é inocentado da prática do crime de calúnia contra servidor do Ibama A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação interposta pelo Ministério Público Federal (MPF) contra sentença proferida pelo Juiz Federal da Subseção Judiciária de Santarém que absolveu um jornalista da acusação de calúnia, difamação e injúria contra o chefe do escritório do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) em Altamira, no estado do Pará.A reportagem em análise foi veiculada no jornal “O Impacto”, edição do dia 13/06/2008. Na denúncia, o MPF alegou que o jornalista responsável pela matéria imputou ao chefe do IBAMA de Altamira a conduta de ser conivente com a venda ilegal de madeira, além de corrupção, de radicalismo e de invadir serrarias à noite, sem ordem judicial, visando bloquear a extração e venda de areia, seixo e barro, sem a realização das análises técnicas necessárias.O Juízo de primeiro grau, ao analisar a denúncia, a considerou desprovida. Segundo ele, “a matéria jornalística de autoria do denunciado teve a intenção de apenas narrar os fatos, não se verificando o ânimo deliberado de caluniar, difamar, ou injuriar o chefe do escritório de Altamira/PA”.Inconformado, o MPF recorre ao TRF1 alegando que o jornalista agiu com dolo eventual, assumindo o risco de eventuais danos à honra das pessoas mencionadas na publicação.O relator do caso, desembargador federal Mário César Ribeiro, manteve a sentença proferida pela primeira instância. Segundo o julgador, para que haja a configuração do delito de calúnia, são necessários três elementos: a imputação de um fato; que ele seja qualificado como crime; e a falsidade da imputação. “Assim é que, se na matéria publicada o jornalista faz menções genéricas, insinuando a prática da corrupção, sem, contudo, apontar fato específico ou situação concreta, e, ainda, sem descrever as circunstâncias em que o suposto delito teria ocorrido, não há falar em dolo e em crime de calúnia”, explicou o magistrado.Desta forma, “a conduta do apelado não extrapolou aquelas inerentes às atividades exercidas por jornalistas, que no desempenho de suas funções noticiam fatos de interesse público, configurando, apenas, o animus narrandi, incapaz de tipificar crime contra a honra. Portanto, ante a ausência de dolo e sendo manifesta a atipicidade da conduta, não há que se cogitar de reforma da sentença recorrida, devendo ser mantida a rejeição da denúncia”, determinou.O desembargador seguiu jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). (AP 541, Relator: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014).A decisão foi unânime.Processo nº 0001682-36.2012.4.01.3902Fonte: LN / Assessoria de Comunicação Social / Tribunal Regional Federal da 1ª Região
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou a liberação de um caminhão apreendido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) quando fazia o tranporte irregular de madeira no interior do Pará. A empresa proprietária do veículo conseguiu comprovar que apenas foi paga para transportar a carga, sem ter relação direta com a prática criminosa.A ação foi proposta na 2ª Vara Federal de Marabá/PA – especializada em matéria ambiental e agrária –, que negou o pedido por entender que a apreensão ocorreu em conformidade com a lei. A madeira encontrada no caminhão era de uma espécie não constante da guia florestal apresentada pelo motorista. Inconformada com a sentença, a empresa recorreu ao TRF1, alegando ofensa aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do não-confisco. Isso porque o caminhão apreendido seria usado para atividades lícitas, e seu valor, de R$ 70 mil, é incompatível com a multa imposta (R$ 8,8 mil) e com o preço da madeira transportada (R$ 3 mil).Ao analisar o caso, o relator na 6ª Turma, desembargador federal Kassio Marques, deu razão à empresa. No voto, o magistrado reconheceu a legalidade da multa aplicada pelo Ibama e a consequente apreensão do veículo, com base no artigo 72 da Lei 9.605/1998, que trata das sanções em caso de infração ambiental. O entendimento já consolidado pelo TRF1, no entanto, é no sentido de considerar passível de apreensão apenas os veículos usados, especificamente, para a prática da atividade ilícita, o que não ficou demonstrado no caso em questão.“Comprovado o fato de que o veículo apreendido seria de terceira pessoa, de boa-fé, desvinculada ao proprietário da madeira transportada, bem assim na ausência de constatação de que o veículo em referência seria utilizado com exclusividade para a efetivação de condutas delitivas, afigura-se ilegítimo o ato administrativo impugnado na espécie”, declarou o julgador. O magistrado afirmou, ainda, que eventuais infrações ambientais cometidas anteriomente pela empresa não são, por si só, suficientes para caracterizar o uso exclusido do caminhão em atividades ilegais.“Entendo que a apreensão se mostra desproporcional e irrazoável, considerando o valor do veículo apreendido e o valor da multa aplicada”, finalizou Kassio Marques. O voto do relator foi acompanhado pelos outros dois magistrados que integram a 6ª Turma do Tribunal e, com isso, o colegiado determinou a liberação do veículo apreendido.Processo nº 0000103-85.2014.4.01.3901Fonte: RC / Assessoria de Comunicação Social / Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Em julgamento realizado na tarde desta quarta-feira, dia 25, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou recurso de dois advogados que ajuizaram ação popular contra o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa. A ação pedia a condenação do ex-ministro ao pagamento de indenização por dano moral à República Federativa do Brasil em decorrência de suposta irregularidade no registro de uma empresa aberta pelo magistrado em Miami, nos Estados Unidos.Segundo a denúncia, a empresa teria sido registrada com indicação do endereço do imóvel funcional onde Joaquim Barbosa morava, localizado em Brasília/DF, o que configuraria “desrespeito à moralidade administrativa”. Por isso, os autores da ação também pediram o pagamento, por parte do ex-ministro, de taxas de “aluguel” desde a data de criação da empresa. Ao negar o recurso, o relator do caso na Quinta Turma do TRF1, desembargador federal Souza Prudente, apontou a falta de provas documentais e a inocorrência de lesão ao erário.Em primeira instância, o juízo da 5ª Vara Federal em Belém/PA já havia negado o pedido dos autores por considerar que os fatos narrados na denúncia dizem respeito à vida privada do magistrado, sem resultar em danos na esfera pública. O Ministério Público Federal ratificou esse entendimento, ao observar que a simples indicação do imóvel funcional no cadastro de pessoa jurídica não gerou prejuízos à Administração Pública. Os autores acabaram multados em 1% sobre o valor da causa e recorreram ao TRF1. VotoNo julgamento pela Quinta Turma do Tribunal, o desembargador federal Souza Prudente acolheu o recurso unicamente para derrubar a multa pecuniária. Com relação ao mérito, no entanto, o relator negou provimento à apelação e manteve a sentença que afastou a punibilidade do ex-ministro. “Não existe qualquer prova documental de que a empresa tenha sido instalada no imóvel”, observou Souza Prudente. “Os autores não trouxeram os estatutos da sociedade civil, tampouco provas de lesão ao erário”, completou.Nesse segundo ponto, o magistrado esclareceu que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmou entendimento no sentido de que, nas ações populares, os autores devem comprovar a lesividade da conduta do réu. “Não se deduz em hipótese alguma a lesividade da conduta impugnada”, disse o relator. Ao acompanhar o voto, o desembargador federal Néviton Guedes reiterou o caráter técnico da decisão. “Não aceito a prova, mas digo que não haveria problema algum em condenar qualquer servidor público”, pontuou. Como o terceiro integrante da 5ª Turma – juiz federal convocado Evaldo de Oliveira Fernandes, filho – também votou de acordo com o relator, a decisão foi proclamada à unanimidade.Na semana passada, o desembargador federal Souza Prudente enviou um pedido de esclarecimento sobre a situação do imóvel funcional anteriormente ocupado por Joaquim Barbosa, sendo informado de que o apartamento foi devolvido no dia 8 de agosto de 2013.Processo nº: 0022159-52.2013.4.01.3900/PA
Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que reconheceu a um impetrante, diagnosticado com câncer (neoplasia maligna), o direito de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre seus proventos de aposentadoria. Na decisão, a relatora, juíza federal convocada Lana Lígia Galati, destacou que, “diagnosticado o câncer, o magistrado não está restrito ao laudo oficial quando há outras provas nos autos comprovando a existência da doença”.No recurso, a União sustenta não haver, no caso em análise, requisitos para manutenção da isenção do imposto de renda. Isso porque “não foi apresentado nenhum laudo médico oficial”. Além disso, o apelado não teria comprovado seu enquadramento nos requisitos legais, “de modo que a isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria cessou em abril de 2013, nos termos da informação prestada pela Cassi”.Não foi o que entendeu o Colegiado. No voto, a julgadora citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio TRF1 no sentido de que “não há necessidade de laudo pericial emitido por médico oficial da União, se há outras provas nos autos comprovando a doença”. E acrescentou: “A pessoa portadora de neoplasia maligna tem direito à isenção de que trata o artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/88”.A magistrada também ressaltou que, de acordo com jurisprudência do STJ, a ausência de reaparecimento da enfermidade não afasta o direito à mencionada isenção tributária. “Reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 (RMS 32.061/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 20.8.2010)”.Com tais fundamentos, a Turma negou provimento à apelação da União.Processo n.º 0007609-52.2013.4.01.3803Fonte: JC / Assessoria de Comunicação Social / Tribunal Regional Federal da 1.ª Região
Constitui crime desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicações. Com essa fundamentação, a 3ª Turma do TRF da 1ª Região, de forma unânime, reformou sentença de primeiro grau que rejeitou denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra cidadão que mantinha uma rádio comunitária em funcionamento sem permissão ou autorização da autoridade competente.Consta dos autos que, em 26 de novembro de 2009, fiscalização da Agência Nacional de Telecomunicação (Anatel) constatou o funcionamento clandestino da Rádio Pinguim FM. Por essa razão, o MPF ofereceu denúncia contra o proprietário pela prática do crime previsto no artigo 183 da Lei 9.472/97.Ao analisar o caso, o Juízo de primeiro grau decidiu pela rejeição da denúncia e pelo arquivamento do feito, ao entendimento de que “o funcionamento de rádio sem autorização do Poder Concedente é passível de aplicação de sanção administrativa, mas não autoriza a sanção penal, uma vez que não há risco concreto aos meios de comunicação”.O MPF recorreu ao TRF1 sustentando que o tipo penal descrito no artigo 183 da Lei 9.472/97 tem o seu elemento objetivo atrelado ao desenvolvimento de atividade de telecomunicações sem a devida permissão, concessão ou autorização da autoridade competente, cujo bem jurídico tutelado é a segurança dos meios de comunicação. Argumentou o ente público que “a instalação e utilização de aparelhagem clandestina podem causar distúrbios em serviços autorizados de radiodifusão, televisiva, navegação marítima e aérea, configurando uma infração penal de evidente perigo”.A Turma concordou com as alegações apresentadas pelo órgão ministerial. “Não pode a Rádio funcionar sem a devida autorização do Poder Público, ainda que de baixa frequência e sem fins lucrativos”, disse o relator, desembargador Mário César Ribeiro, em seu voto.O magistrado ainda destacou que há nos autos laudo pericial informando que a Rádio Pinguim estava instalada na região do contorno protegido da Fundação Dom Avelar Brandão Vilela e do Canal 13 de Televisão, “restando caracteriza, portanto, interferência efetiva”. Assim, a Turma deu provimento ao recurso do MPF.Processo n.º 0042447-81.2013.4.01.0000Fonte: JC / Assessoria de Comunicação Social / Tribunal Regional Federal da 1.ª Região
É legítima a adoção da Tabela Price no contrato de financiamento estudantil. Esse foi o entendimento adotado pela 6ª Turma do TRF da 1ª Região para confirmar sentença de primeiro grau que, ao analisar ação de revisão do Contrato de Abertura de Crédito relativo ao Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior (Fies), determinou a revisão do contrato de financiamento e negou o pedido de indenização por danos morais feito por estudante.O requerente apelou da sentença por entender que é ilegal a utilização da Tabela Price e que deve ser indenizado por dano moral, uma vez que seu nome foi inscrito nos bancos de dados do Serasa por uma dívida que excede ao valor real. A Caixa Econômica Federal (CEF), por sua vez, em seu recurso, defendeu a legalidade da aplicação da Tabela Price e da capitalização de juros nos contratos de financiamento estudantil.Para a relatora do caso no TRF1, juíza federal convocada Daniele Maranhão, a sentença deve ser mantida em todos os seus termos. Isso porque, segundo a magistrada, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o entendimento de que a utilização da Tabela Price não implica capitalização mensal de juros, sendo possível sua utilização desde que aplicados juros simples aos cálculos do financiamento.Com relação ao pedido de indenização, a magistrada ressaltou que o apelante somente teve seu nome inscrito nos bancos de dados do Serasa porque estava inadimplente. “Nesse sentido, embora a ré tenha lançado valores a maior, entende que o autor deu causa, não havendo, portanto, que se falar em reparação de dano”, disse.A juíza Daniele Maranhão também destacou que a jurisprudência dos tribunais tem entendido que o simples incômodo ou aborrecimento pessoal não é suficiente para resultar em indenização por dano moral. “O dever de indenizar o dano moral depende da comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre ambos. No presente caso, não ficou demonstrado que o requerente tenha sido submetido a dor insuportável. Assim, concluo pela não ocorrência de dano indenizável”, finalizou.A decisão foi unânime.Tabela Price: trata-se de um método usado em amortização de empréstimo cuja principal característica é apresentar prestações com valores iguais.Processo n.º 0009501-71.2009.4.01.3500Fonte: JC / Assessoria de Comunicação Social / Tribunal Regional Federal da 1.ª Região
Nesta quarta-feira, 4/3, o juiz-presidente do Tribunal do
Júri de Taguatinga, em conformidade com a decisão soberana do júri popular, condenou Rogério Rodrigues de Luna à pena de 18 anos de reclusão, por matar sua ex-companheira Silma Salazar Muniz com golpes de
faca. Para início do cumprimento da pena, o juiz determinou o regime fechado.
Em votação secreta, o Conselho de Sentença reconheceu a materialidade
e a autoria, não desclassificou o delito, não absolveu o réu e reconheceu as qualificadoras do motivo torpe e de que o crime foi cometido mediante dissimulação.
Fonte: TJDFT / ASP Postado por
4ª Turma Cível do TJDFT negou recurso impetrado pelo MPDFT e manteve sentença de 1ª Instância, autorizando a mudança do prenome a uma jovem que não se identifica com sua identidade sexual nem com seu fenótipo. De
acordo com a decisão colegiada, “se a interessada demonstra ausência de
identificação com o gênero feminino, com rejeição do fenótipo, além de constrangimentos em relação ao seu prenome feminino, há justo motivo, nos termos do artigo 57 da Lei nº 6.015/1973, que autorize a substituição por um prenome masculino”.
A autora ajuizou ação na Vara de Registro Públicos do DF pedindo alteração do nome ao argumento de que é portadora de transexualismo e que, nessas condições, ostentar prenome feminino lhe causa constrangimentos, por ser incompatível com seus aspectos físicos e
O juiz de 1ª Instância autorizou a mudança. Segundo afirmou na sentença, que a situação fática dos autos foi suficientemente
comprovada, sendo bastante para justificar a alteração do prenome da requerente. “Em que pese o princípio da imutabilidade do nome, a pretensão da requerente encontra guarida em nossa legislação registrária
(Lei 6.015/73, artigo 58), porquanto permite a modificação desde que haja motivo relevante, no caso, pelo constrangimento que seu prenome lhe
traz”, concluiu.
O MPDFT recorreu da decisão, alegando que o pedido não pode ser deferido porque não há provas de que a autora seja transexual, e
nem que seu nome lhe cause qualquer constrangimento. Defendeu ainda que
a simples convicção da autora “não pode ser elemento de prova do desvio
psicológico permanente de identidade sexual, com rejeição de fenótipo, como prevê a Resolução 1.955/2010 do Conselho Federal de Medicina para enquadramento do transexual. A Turma discordou dos argumentos recursais. De acordo com
o relator, a exigência de provas mais robustas quanto ao desconforto com o sexo anatômico natural e à rejeição de fenótipo demonstra formalismo excessivo, pois o próprio ajuizamento da ação e o pedido de substituição de prenome feminino por um masculino já demonstram a insatisfação e o constrangimento vivenciado pela autora, bem como a sua convicção quanto à sua identificação sexual”. Além disso, outros elementos de prova foram juntados aos autos, como relatório psicológico,
realização de mastectomia e terapia hormonal, elencou o desembargador.
A decisão colegiada foi unânime e não cabe mais recurso no âmbito do TJDFT. Processo: 20130110412749
Fonte: AF / TJDFT Postado por
juíza da 5ª Vara Cível de Taguatinga/DF condenou um homem a pagar R$ 30
mil de danos morais à ex-namorada, por difamá-la perante os amigos e divulgar no Facebook fotos íntimas da mulher, furtadas dos seus arquivos
pessoais. De acordo com a sentença, “a intimidade, a privacidade,
a honra e a imagem das pessoas retratam direito constitucional fundamental e sua violação enseja a devida reparação por danos morais, consoante o artigo 5°, inciso X, da CF/88, hipótese do caso em questão”. Na ação, a autora contou que iniciou o relacionamento amoroso com o requerido em abril de 2010. Tempos depois, o
casal decidiu morar junto, no apartamento dele. Passados alguns meses, o
homem se tornou agressivo, o que resultou no término da relação. Inconformado com isso, ele resolveu enviar mensagens e e-mails para vários amigos em comum, afirmando que a ex-namorada era garota de programa. Não satisfeito, invadiu os arquivos pessoais do computador da mulher, publicou diversas fotos dela fazendo sexo com um ex-noivo e criou um blog com o intuito de difamá-la. Segundo a autora, o furto das fotos foi possível porque o ex-namorado é servidor público da área de informática e, utilizando-se dessa prerrogativa, conseguiu quebrar sua senha. Além disso, afirmou que
foi ameaçada por ele diversas vezes, tendo que recorrer à Justiça para pedir medidas protetivas, as quais foram deferidas pelo juiz competente.
Ao final, pediu a condenação do réu ao pagamento de R$100 mil pelos danos morais experimentados. A contestação do réu foi juntada fora do prazo legal, por isso a
magistrada decretou sua revelia, conforme previsto no art. 319, do CPC. Nas audiências de instrução e julgamento, a juíza ouviu a vítima e as testemunhas arroladas por ela. Não houve conciliação entre as partes. Para a magistrada, “o réu agiu de forma consciente e com intuito de revidar o término do relacionamento e, ao pensar que existia uma suposta traição, atuou com a intenção de denegrir a honra e a imagem
da autora, ou seja, sua conduta não foi sequer culposa, mas, sim, dolosa”. Ainda segundo afirmou, “independentemente do fato de a autora ter disponibilizado suas fotos íntimas em algum local, não se justifica a
sua divulgação a terceiros por meio da rede mundial de computadores sobre a qual não se tem controle após a postagem. Trata-se, na verdade, de violação grave a direito fundamental constitucional”. Ainda cabe recurso da decisão de 1ª Instancia. Processo: 2012.07.1.015205-2 Fonte: TJDFT Postado por