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Timestamp: 2019-07-21 08:29:39+00:00
Document Index: 31107024

Matched Legal Cases: ['artigo 55', 'artigo 38', 'artigo 1', 'artigo 55', 'artigo 19', 'artigo 30']

Diário RJ - Parte I (Poder Executivo) de 22/01/2009 (5867657699000320)
No tocante a prova testemunhal, tem sido por si so acolhedora da procedencia do pedido, tendo em vista a nao incidencia do estatuido no artigo 55, 3 da Lei de
Beneficios na presente questao.
Chamo a atencao para os seguintes trechos dos depoimentos:
(A) testemunha MATIAS DE SOUZA MONTEIRO NETO (fl. 82) :
(...) que a autora visitava Elias no novo endereco para cuidar dele; que tais
visitas ocorriam de duas a tres vezes por semana; que sempre via a autora indo visitar
(B) testemunha ANTONIO ALCIDES BEZERRA (fl. 83):
(...) que o casal tinha aparencia de casados; que a autora nao acompanhou
Elias porque ela tinha a sua casa na comunidade que se saisse era invadida, bem como
tinha que tomar conta do negocio de Elias....
(C) testemunha RENATA SILVA CARLOS (fl. 84):
(...) que nessas visitas, cuidava de Elias, lavava, passava roupa, fazia comida etc; que pernoitava tambem....
Pelo exposto, firmei meu convencimento no sentido de que, apesar da inexistencia de coabitacao, fato este plenamente justificado, a AUTORA teria mantido uniao
estavel com o falecido segurado ate a data do obito, merecendo, portanto, prosperar o
pedido de concessao de pensao por morte.
Data de inicio do beneficio. A parte autora pleiteou administrativamente o beneficio em 07/05/2008 (DER - fl. 18), prazo superior a 30 (trinta) dias da data do obito
(22/08/2007). Logo, a data de inicio do beneficio (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo, conforme determina o art. 74, II da Lei 8.213/91.
Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Codigo de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder a autora beneficio de pensao
por morte de Elias Ferreira da Ponte, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do transito
em julgado da presente sentenca, com data de inicio em 07/05/2008, bem como, a pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a
partir da citacao, na aliquota 1% a.m., limitadas ao valor de sessenta salarios minimos.
Com o transito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta
dias, o valor das parcelas vencidas com os acrescimos explicitados acima, para fins de
expedicao da Requisicao de Pequeno Valor - RPV.
Sem custas ou honorarios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei no 9.099/95.
Com o transito em julgado, expeca-se a RPV.
Apos, de-se baixa na distribuicao e arquivem-se os autos.
Juiza Federal Titular - 9o JEF
6 - 2008.51.51.031712-9 (PROCESSO ELETRONICO) ROSIMERE VIEIRA DE
SOUZA MARTINS (Adv. ANA PAULA LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL. SENTENCA TIPO: B1 - SENTENCA HOMOLOGATORIA DE
ACORDO REGISTRO NR. 000292/2009 .
9o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
Processo no 2008.51.51.031712-9
AUTOR: ROSIMERE VIEIRA DE SOUZA MARTINS
B1 - SENTENCA HOMOLOGATORIA DE ACORDO
HOMOLOGO, por sentenca, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora,
JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUCAO DE MERITO, na forma dos
arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei no 9.099/95, subsidiariamente aplicados.
Comprovado o cumprimento da obrigacao de fazer e informado o valor dos
atrasados, expeca-se a RPV.
Comunicado o deposito nos autos, de-se ciencia a parte Autora.
Apos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuicao.
Sem custas e sem honorarios advocaticios (art. 55 da Lei 9.099/95.)
Juiza Federal Titular- 9o JEF
7 - 2008.51.51.039486-0 (PROCESSO ELETRONICO) JORGE CARDOSO
HAOUILA FILHO (Adv. ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS) x INSS-INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENCA TIPO: A - FUNDAMENTACAO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000284/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Reu: R$ 0,00. .
Processo no 2008.51.51.039486-0
AUTOR: JORGE CARDOSO HAOUILA FILHO
(Dispensado o relatorio, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1o da Lei 10.259/2001).
Pleiteia o Autor, servidor publico federal, a expedicao de nova certidao de
tempo de contribuicao (CTC), com inclusao dos periodos laborados de 02/01/1967 a
09/12/1968 e 03/03/1969 a 31/10/1969 na empresa Importadora Savaiter Comercio e Industria S/A, com fito de aproveitamento no regime proprio de previdencia.
Passo a analise do merito da demanda.
Quanto a prova do tempo de servico/contribuicao, estabelece o artigo 55, caput e 3( da Lei 8.213/91, in verbis:
Art. 55. O tempo de servico sera comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, alem do correspondente as atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior a perda da
3( A comprovacao do tempo de servico para os efeitos desta Lei, inclusive
mediante justificacao administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, so produzira efeito quando baseada em inicio de prova material, nao sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrencia de motivo por forca maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.
Diante da analise do referido dispositivo legal, vislumbro a necessidade de
inicio de prova material para demonstracao do tempo de servico/contribuicao, nao se admitindo a prova exclusivamente testemunhal.
Na hipotese em tela, ha nos autos inicio razoavel de prova material, consubstanciado na anotacao do referido vinculo empregaticio na CTPS, as fls. 19/20, constando
este documento do rol do inciso I do Paragrafo 2o do art. 61 do Dec. 3.048/99 como
habil a comprovacao do tempo de contribuicao.
Ressalte-se que, as anotacoes na CTPS servem para tal prova, visto que
constituem presuncao juris tantum de veracidade e prevalecem ate prova inequivoca em
contrario, que nao restou elidida pela Autarquia Previdenciaria.
O artigo 19 do Dec. 3.048/99 tambem dispoe que tais anotacoes valem como
prova de relacao de emprego e de tempo de servico ou de contribuicao.
Acrescente-se que, somente a partir de 1o. de julho de 1994, os dados constantes do CNIS servem para tal finalidade, pelo que nao ha como se exigir que a atividade remunerada exercida em periodo anterior a esta data conste de tal cadastro.
Logo, constando da xerocopia da CTPS do Autor, a existencia do vinculo empregaticio no periodo a ser reconhecido, ha que se entender como provado o respectivo
tempo de contribuicao.
Por fim, como, nos termos do artigo 30, inciso I, alineas a e c da Lei
8.212/91, a arrecadacao e o recolhimento das contribuicoes devidas a Seguridade Social
cabem ao empregador, o Autor nao pode ser penalizado por seu inadimplemento e pela
omissao da Autarquia Previdenciaria no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigacao.
Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Autarquia
Previdenciaria na expedicao de nova certidao de tempo de contribuicao em nome de
JORGE CARDOSO HAQUILA FILHO, acrescendo ao tempo de servico ja considerado os
periodos de 02/01/1967 a 09/12/1968 e 03/03/1969 a 31/10/1969 laborados pelo Autor
na empresa Importadora Savaiter Comercio e Industria S/a
Sem custas e honorarios advocaticios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95,
subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1o da Lei 10.259/2001.
8 - 2008.51.51.045548-4 (PROCESSO ELETRONICO) IRACEMA ALVES
SOARES DA SILVA (Adv. MARILIA CRISTINA FERREIRA SONDERMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENCA TIPO: A - FUNDAMENTACAO
INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000287/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00.