Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/758017577/andamento-do-processo-n-1001271-3120165020084-rot-17-09-2019-do-trt-2?ref=feed
Timestamp: 2019-10-14 05:44:13+00:00
Document Index: 87493077

Matched Legal Cases: ['ARTIGO384', 'artigo 384', 'artigo 5', 'artigo 384', 'ARTIGO 39', 'ARTIGO 896', 'artigo 100', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 39', 'artigo 39', 'artigo 896', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 39', 'artigo 1']

TRT-2 17/09/2019 - Pg. 21082 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Página 21082
- LOJA AQUARIO LTDA - EPP
Esclareço, ainda, que, nos termos do art. 11, § 1º, da CLT, o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego e anotação do contrato
de trabalho na CTPS, por terem natureza eminentemente declaratória, são imprescritíveis.
"... conforme já explanado por mim no julgamento do RE 522.897, a jurisprudência desta Corte não se apresentava concorde com a ordem constitucional vigente quando entendia ser o prazo prescricional trintenário aplicável aos casos de recolhimento e de não recolhimento do FGTS. Isso porque o art. 7º, XXIX, da Constituição de 1988 contém determinação expressa acerca do prazo prescricional aplicável à propositura das ações atinentes a 'créditos resultantes das relações de trabalho'. Eis o teor do referido dispositivo constitucional: 'Art. 7º (...) XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (redação determinada pela Emenda Constitucional 28/2000).' Desse modo, tendo em vista a existência de disposição constitucional expressa acerca do prazo aplicável à cobrança do FGTS, após a promulgação da Carta de 1988, não mais subsistem as razões anteriormente invocadas para a adoção do prazo de prescrição trintenário. (...) Não há dúvida de que os valores devidos ao FGTS são 'créditos resultantes das relações de trabalho', na medida em que, conforme salientado anteriormente, o FGTS é um direito de índole social e trabalhista, que decorre diretamente da relação de trabalho (conceito, repita-se, mais amplo do que o da mera relação de emprego)."
I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra
o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato;
Sustenta a recorrente que os espelhos de ponto não merecem credibilidade, conforme relatado pela Gerente da Recorrida, pelas testemunhas da recorrente e pelo atestado juntado pela recorrida de abril de 2014 e lançado no espelho de ponto de junho de 2014, bem como por apresentar espelhos ilegíveis e com rasuras a caneta.
Igualmente é certo afirmar, considerando a vigência do período imprescrito do contrato de trabalho dede 07/07/2011 a 27/02/2016, ser obrigação legal do empregador manter os registros de ponto, e a não apresentação em sua totalidade injustificadamente gera presunção relativa da jornada declinada na inicial inclusive do período faltante, podendo ser elidida por prova em contrário. Inteligência da Súmula 338, I do C.TST.
Igualmente, o apontamento de diferenças de horas extras, em réplica (fls. 564/566), não pode ser considerado, pois deixou a parte
de observar o preceito do § 1º, do art. 58 da CLT.
"EMBARGOS. INTERVALO PARA A MULHER. ARTIGO384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO . 1. Por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento do Tribunal Pleno desta Corte Superior que, reconhecendo a constitucionalidade do artigo 384 da CLT, que trata do intervalo de 15 (quinze) minutos garantido às mulheres trabalhadoras antes da prestação de horas extraordinárias, concluiu que a concessão de condições especiais à trabalhadora do sexo feminino não fere o princípio da igualdade entre homens e mulheres, tal como assegurado no artigo 5º, I, da Constituição Federal. 2. Irretocável, pois, o acórdão ora embargado, no que reconheceu a ocorrência de afronta ao artigo 384 da CLT e, com
base nela, acresceu à condenação da reclamada o pagamento de horas extraordinárias em função da não concessão à reclamante do intervalo para descanso nele assegurado, com os reflexos daí decorrentes. 3. Recurso de embargos conhecido e não provido, no particular" (E-RR - 107300-38.2008.5.04.0023, Ac. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, in DEJT 22.8.2014).
Ad argumentandum, mesmo que se admita a ocorrência de cobrança mais enérgica de metas, não se pode olvidar que todos nós, cidadãos, estamos sujeitos a diversos tipos de aborrecimentos e situações desconfortáveis no dia a dia. O convívio social faz com que pessoas totalmente diferentes sejam obrigadas a se relacionar dentro de um mesmo local - de trabalho, de estudo, ou até mesmo no âmbito social - , administrando as suas diferenças, dentro do possível, sendo que nem por isso, toda e qualquer atitude que fuja de um padrão tido como normal pela sociedade, possa acarretar dano irreversível à moral e honra de outra pessoa.
"ASSÉDIO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO. Dano existencial decorrente de terrorismo psicológico e degradação deliberada da integridade, dignidades, das condições físicas e psicoemocionais do trabalhador, mediante conduta de conteúdo vexatório e finalidade persecutória. Inocorrência. Ausência de comprovação de fatos tendentes à desestabilização do trabalhador em seu local de trabalho, em relação aos pares e a si mesmo, com o fim de provocar o despedimento, a demissão forçada ou induzida ou prejuízo das perspectivas de progressão na carreira. Mácula que só se considera existente quando perceptível ao senso comum de indivíduo médio e que possua o condão de afetar negativamente a auto-estima por seu percentual razoavelmente aferível como ofensivo ou degradante a alguns dos direitos da personalidade.
(TRT 2a Região, 7a T RO 02445.2004.471.02.00-5, São Caetano do Sul, SP, Rel. Des. Luiz Antonio Vidigal).
Na hipótese em apreço, a autora optou pela contratação de advogado particular (fls. 162), não estando assistida por sua
"ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXPRESSÃO "EQUIVALENTES À TRD" CONTIDA NO ARTIGO 39 DA LEI Nº 8.177/91. RATIO DECIDENDI DEFINIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO, POR ATRAÇÃO, CONSEQUÊNCIA, DECORRENTE OU REVERBERAÇÃO NORMATIVA. INTEPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS AUTORIZADA PELA INTEGRAÇÃO ANALÓGICA PREVISTA NO ARTIGO 896-C, § 17, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. Na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4425, foi declarada inconstitucional a expressão 'índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança', constante do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal. Mais recentemente e na mesma linha, desta feita por meio da decisão proferida nos autos da Ação Cautelar nº 3764 MC/DF, em 24/03/2015, o entendimento foi reafirmado pela Suprema Corte, e fulminou a aplicação da TR como índice de correção monetária. A ratio decidendi desses julgamentos pode ser assim resumida: a atualização monetária incidente sobre obrigações expressas em pecúnia constitui direito subjetivo do credor e deve refletir a exata recomposição do poder aquisitivo decorrente da inflação do período em que apurado, sob pena de violar o direito fundamental de propriedade, protegido no artigo 5º, XXII, a coisa julgada (artigo 5º, XXXVI), a isonomia (artigo 5º, caput ), o princípio da separação dos Poderes (artigo 2º) e o postulado da proporcionalidade, além da eficácia e efetividade do título judicial, a vedação ao enriquecimento ilícito do devedor. Diante desse panorama, inevitável reconhecer que a expressão 'equivalentes à TRD', contida no artigo 39 da Lei nº 8.177/91, também é inconstitucional, pois impede que se restabeleça o direito à recomposição integral do crédito reconhecido pela sentença transitada em julgado. O reparo, portanto, dessa iníqua situação se impõe e com urgência, na medida em que, ao permanecer essa regra, a cada dia o trabalhador amargará perdas crescentes resultantes da utilização de índice de atualização monetária do seu crédito que não reflete a variação da taxa inflacionária. A solução para a questão emana do próprio Supremo Tribunal Federal e recai sobre a declaração de Inconstitucionalidade por Arrastamento (ou por Atração, Consequência, Decorrente, Reverberação Normativa), caracterizada quando a declaração de inconstitucionalidade de uma norma impugnada se estende aos dispositivos normativos que apresentam com ela relação de conexão ou de interdependência. A
técnica já foi utilizada pela Corte Maior, em inúmeros casos e, especificamente na discussão em exame, em relação à regra contida no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir do reconhecimento de que os fundamentos da ratio decidendi principal também se encontravam presentes para proclamar o mesmo 'atentado constitucional' em relação a este dispositivo que, na essência, continha o mesmo vício. A consequência da declaração da inconstitucionalidade pretendida poderá acarretar, por sua vez, novo debate jurídico, consistente em definir o índice a ser aplicável e, também, o efeito repristinatório de distintas normas jurídicas, considerando haverem sido diversas as leis que, ao longo da história, regularam o tema. Porém, a simples declaração de que as normas anteriores seriam restabelecidas, de pronto, com a retirada do mundo jurídico da lei inconstitucional, ainda que possível, não permitiria encontrar a solução, diante da extinção da unidade de referência de cuja variação do valor nominal se obtinha a definição do fator de reajuste, além de, de igual modo, haver sido assegurado no comando do STF a indicação do índice que reflete a variação plena da inflação. Nessa mesma linha de argumentação e como solução que atenda à vontade do legislador e evite a caracterização do 'vazio normativo', pode ser adotada a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado, que mantém o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas. Pretende-se, pois, expungir do texto legal a expressão que atenta contra a Constituição e, uma vez mantida a regra que define direito à atualização monetária (o restante do artigo 39), interpretá-la em consonância com as diretrizes fixadas na Carta, para assegurar o direito à incidência do índice que reflita a variação integral da "corrosão inflacionária", dentre os diversos existentes (IPC, IGP, IGP-M, ICV, INPC e IPCA, por exemplo), acolhendo-se o IPCA-E, tal como definido pela Corte Maior. Mas isso também não basta. Definido o novo índice de correção, consentâneo com os princípios constitucionais que levaram à declaração de inconstitucionalidade do parâmetro anterior, ainda será necessária a modulação dos efeitos dessa decisão, autorizada esta Corte por integração analógica do artigo 896-C, § 17, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, a fim de que se preservem as situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais em virtude dos quais foi adimplida a obrigação, sobretudo em decorrência da proteção ao ato jurídico perfeito, resguardado desde o artigo 5º, XXXVI, da Constituição, até o artigo 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LIDB. Em conclusão: declara-se a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão 'equivalentes à TRD', contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91; adota-se a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado, a preservar o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas; define-se a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho; e atribui-se efeito modulatório à decisão, que deverá prevalecer a partir de 30 de junho de 2009 (data de vigência da Lei nº 11.960/2009, que acresceu o artigo 1º-F à Lei nº 9.494/1997, declarado inconstitucional pelo STF, com o registro de que essa data corresponde à adotada no Ato de 16/04/2015, da Presidência deste Tribunal, que alterou o ATO.TST.GDGSET.GP.Nº 188, de 22/4/2010, publicado no BI nº 16, de 23/4/2010, que estabelece critérios para o reconhecimento administrativo, apuração de valores e pagamento de dívidas de exercícios anteriores - passivos - a magistrados e servidores do Tribunal Superior do Trabalho), observada, porém, a preservação das situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais em virtude dos quais foi adimplida a obrigação, em respeito à proteção ao ato jurídico perfeito, também protegido constitucionalmente (art. 5º, XXXVI)"(TST - Tribunal Pleno - ArgInc
Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por maioria de votos, CONHECER do recurso ordinário do reclamante, REJEITAR a preliminar de negativa da prestação jurisdicional e, no mérito, DARLHE PARCIAL PROVIMENTO para A) reconhecer a existência de vínculo empregatício entre a autora e a reclamada a partir de 21/07/2007; B) determinar a retificação pela reclamada da CTPS da reclamante para constar o correto início do vínculo empregatício em 21/07/2007, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, contados a partir da intimação para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais), que será revertida à autora (Art. 536, § 1º, do CPC; C) determinar que a reclamada comprove o recolhimento do FGTS + 40% do período de 21/11/2007 a 30/06/2008; D) condenar a reclamada no pagamento das horas extras do art. 384 da CLT, em todas as oportunidades que a autora laborou em sobrejornada, com reflexos em DSR´s, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS acrescida da multa de 40%, obedecidos os mesmos parâmetros já delineados em relação ao pagamento de 1 hora extra por dia trabalhado pela não concessão integral do intervalo intrajornada; E) condenar a reclamada no pagamento de indenização do valor correspondente à refeição comercial não concedida quando houve labor extraordinário por mais de duas horas diárias, de acordo com os cartões de ponto juntados aos autos, que fica estipulado em R$ 19,00, ante a falta de previsão normativa específica; F) determinar, de ofício, a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, observada a modulação dos efeitos, a partir de 25.03.2015 , nos termos da fundamentação do voto do Relator.
FERNANDO ÁLVARO PINHEIRO FERNANDO ÁLVARO PINHEIRO