Source: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729500088/agravo-de-instrumento-ag-50252255520184040000-5025225-5520184040000/inteiro-teor-729500137
Timestamp: 2019-10-23 23:55:34+00:00
Document Index: 18774193

Matched Legal Cases: ['artigo 1015', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 464', 'in casu', 'artigo 464', 'artigo 464', 'artigo 475', 'artigo 91', 'artigo 91', 'artigo 465', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1']

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50252255520184040000 5025225-55.2018.4.04.0000
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50252255520184040000 5025225-55.2018.4.04.0000 - Inteiro Teor
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5025225-55.2018.4.04.0000/PR
EMBARGANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
EMBARGANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
EMBARGANTE: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN
EMBARGANTE: PORTO PONTAL PARANA IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A.
ADVOGADO: FERNANDA MACIEL GARCEZ
INTERESSADO: MARIO TEIXEIRA
ADVOGADO: JAMES BILL DANTAS
INTERESSADO: SOCIEDADE DE PESQUISA EM VIDA SELVAGEM E EDUC AMBIENTAL
ADVOGADO: HUGO CREMONEZ SIRENA
INTERESSADO: RICARDO BURG MLYNARZ
INTERESSADO: INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ - IAP
INTERESSADO: VOLNEY ZANARDI JUNIOR
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta 4ª Turma do TRF/4ª Região, assim ementado (evento 64):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CABIMENTO. AÇÃO POPULAR. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUANDO A PROVA É REQUERIDA PELA PARTE AUTORA. PROVA PERICIAL QUE HAVIA SIDO DEFERIDA. REVOGAÇÃO PORQUE HONORÁRIOS NÃO PODEM SER EXIGIDOS DO AUTOR, NEM SER IMPOSTOS AO RÉU. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OU DE MANUTENÇÃO DA PROVA E DE IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS À PARTE RÉ. 1. Cabe agravo de instrumento neste caso porque a lei especial que rege a ação popular prevê expressamente o cabimento desse recurso para impugnar decisões interlocutórias (Lei 4.717/65, art. 19, § 1º). 2. O recurso não pode ser conhecido quanto ao pedido de inversão do ônus da prova porque se trata de questão preclusa (CPC-2015, arts. 507 e 932, III). 3. Se o juízo, que é o destinatário primário da prova, já havia decidido que a prova pericial é indispensável ao julgamento para esclarecer alguns dos fatos alegados, não cabe revogá-la apenas em função dos custos da perícia, sobretudo se não houve sequer proposta de honorários ainda. O novo CPC e a jurisprudência dispõem de alternativas para contornar a impossibilidade de exigir o adiantamento dos honorários da parte autora e a eventual inviabilidade de transferir o ônus à parte ré. A questão deve ser novamente examinada depois do arbitramento dos honorários. 4. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido para reformar em parte a decisão agravada e determinar o prosseguimento do feito com a realização da prova técnica e posterior decisão acerca do adiantamento dos honorários periciais, depois do arbitramento do seu valor. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5025225-55.2018.4.04.0000, 4ª Turma , Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, DECIDIU, POR MAIORIA JUNTADO AOS AUTOS EM 06/03/2019)
O agravado (Porto Pontal Paraná Importação e Exportação S.A - evento 77) apresenta embargos de declaração, alegando que há omissões, obscuridades e/ou contradições no acórdão, eis que: (a) deixou de aplicar o disposto no art. 1.015, do CPC/2015; (b) desconsiderou que não há como afirmar que o art. 119, § 1º, da Lei n.º 4.717/1965, autorizaria o agravo de instrumento contra qualquer decisão interlocutória na ação popular; (c) afirma que "o juiz é o destinatário primário da prova, a ele competindo ponderar sobre a necessidade ou não da sua realização, determinando aquelas provas que achar convenientes e indeferindo as inúteis ou protelatórias”, ao mesmo tempo em que reformou a r. decisão de primeiro grau, que indeferiu a produção de prova pericial, justamente por a entender desnecessária, frente aos elementos já existentes nos autos de origem; (d) a argumentação tratada nas contrarrazões do agravo de instrumento não foi tangenciada.
Requer o provimento dos embargos de declaração, com o saneamento das omissões, obscuridades e/ou contradições apontadas.
Requer, ainda, para fins de interposição de recurso às instâncias superiores, o prequestionamento dos seguintes dispositivos legais: arts. 370 e 1.015, ambos do CPC/2015, bem como o art. 19, § 1º, da Lei n.º 4.717/65, com a redação dada pela Lei n.º 6.014/1973.
A FUNAI apresenta embargos declaratórios (evento 78), alegando que há omissões no acórdão, pois não se manifestou: (a) quanto ao entendimento de que, antes da designação de perícia, melhor seria aguardar a análise do componente indígena, com a aprovação final do Componente Indígena do Plano Básico Ambiental - CI- PBA, no qual serão descritos e detalhados pela FUNAI todos os programas para mitigar e/ou compensar cada um dos impactos identificados, a serem executados pelo empreendedor; (b) quanto ao entendimento de que a realização de perícia deveria aguarda por aprovação final do Componente Indígena do Plano Básico Ambiental - CI - PBA, que constitui requisito de validade para a Licença de Instalação do empreendimento, tendo em vista os possíveis impactos sociais, culturais e ambientais já identificados em relação às Comunidades indígenas localizadas no entorno do empreendimento; (c) quanto ao disposto na Instrução Normativa IBAMA 14/2011, que dispõe sobre procedimentos de licenciamento ambiental, e estabelece em seu art. 21 a necessidade de posicionamento sobre o estudo ambiental pelos órgãos e entidades federais; (d) quanto ao teor do art. 225, par.1º, da CF, segundo o qual, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, exige estudo prévio de impacto ambiental, ao qual deve ser dada publicidade.
Requer, ainda, para fins de interposição de recurso às instâncias superiores, o prequestionamento dos seguintes dispositivos legais e/ou constitucionais: art. 14 da Lei nº 11.516/2007, art. 2º, da Lei 4.717/1965, art. 58, § 1º da Lei 8.443/92, arts. 373, § 1º, 464, § 1º, II, 465, § 4º, 1.015, do CPC, art. 225, § 1º, IV, da CF/88.
O IPHAN apresenta embargos de declaração (evento 79), alegando que há omissão no acórdão, eis que ausente pronunciamento quanto ao entendimento de que, antes da designação de perícia, o adequado seria aguardar pronunciamento conclusivo do Instituto em relação à Licença da Operação, com manifestação sobre o cumprimento de todas as condicionantes que foram estabelecidas na Etapa de Resgate do processo de licenciamento (Fase de Licença de Operação), relacionadas a necessidade de monitoramento arqueológico integral das atividades impactantes a solo e subsolo.
Requer, ainda, para fins de interposição de recurso às instâncias superiores, o prequestionamento dos seguintes dispositivos legais e/ou constitucionais: art. 1º e seguintes, todos da Lei n.º 3.924/61, bem como os arts. 20, X, 23, III, 215 e 216, V, todos da CF/88.
Os embargos de declaração são cabíveis para suprimento de omissão esclarecimento de obscuridade ou correção de erro material no julgamento embargado. A jurisprudência também os admite para fins de prequestionamento.
Examinando os autos e as alegações das partes, verifico que o julgamento embargado não incorreu em omissão, obscuridade e/ou conrtadição, tendo adequadamente apreciado as questões litigiosas e resolvido a controvérsia, como se pode ver no voto condutor do julgado, na parte que transcrevo:
A decisão inicial que indeferiu a antecipação da tutela recursal está assim fundamentada:
Embora as alegações da parte agravante, entendo deva ser mantida nesse momento a decisão agravada por estes fundamentos:
(a) tenho dúvidas sobre o cabimento deste agravo de instrumento, ou ao menos sobre parte dele, já que as matérias que podem ser enfrentadas pelo agravo de instrumento são aquelas do artigo 1015 do CPC-2015, mas essa questão parecerá melhor de ser tratada no conjunto do mérito, decidindo-se em colegiado, por ora admitindo provisoriamente o agravo de instrumento e relevando esse exame para momento posterior;
(b) os efeitos de tutela antecipada que se quer são distintos daquelas que se obteria com o provimento de mérito, uma vez que o pedido de tutela antecipada diz com a suspensão de audiência designada anteriormente, e não propriamente com a redistribuição do ônus probatório (matéria passível de agravo), recomendando-se então que não seja suspenso por enquanto o ato processual designado pelo juízo, principalmente porque não há risco de provimento irreversível se eventualmente vier a ser decidido em contrário, quando então os atos processuais irregularmente praticados serão anulados;
(c) não parece razoável simplesmente suspender a tramitação do processo (a realização da audiência que o juízo entendeu necessária) para decidir sobre a redistribuição dos ônus da prova;
(d) ainda que a decisão (ou melhor, as sucessivas decisões agravadas) mereça um exame mais detido por ocasião do exame em colegiado, não parece nesse momento existir risco de situação irreparável ou de difícil reparação que justificasse antecipar provimento inclusive distinto daquele relacionado à produção da prova aqui discutida (suspender audiência de instrução).
Sobre o cabimento do agravo de instrumento, melhor analisando a questão neste momento, concluo que o recurso é cabível, pois a lei especial que rege a ação popular expressamente prevê que "Das decisões interlocutórias cabe agravo de instrumento"(Lei 4.717/65, art. 19, § 1º). Como a decisão recorrida é interlocutória e foi proferida em ação popular, o agravo de instrumento é o recurso adequado neste caso.
Sobre a inversão do ônus da prova, não pode ser determinada a requerimento da parte autora-agravante porque se trata de questão preclusa. De acordo com o que consta no relatório da decisão proferida no evento 319 (supratranscrita) e nos autos do processo originário, a inversão do ônus probatório foi indeferida no evento 180 e, posteriormente, o indeferimento foi mantido pela decisão do evento 229, publicada em 15/12/2017, na qual assim constou:
2.8. Quanto à eventual inversão do ônus da prova:
A inversão do ônus da prova está prevista no art. 373, § 1º, CPC, sendo projeção da lógica do art. 6º, VIII, CDC, com mitigação da máxima actor incumbit probatio et rei in excipiendo fit auctor, com uma distribuição dinâmica das cargas probatórias, ope iudicis. Como notório, há casos de inversão legal direta do ônus da prova, a exemplo do que ocorre com o art. 1.965, Código Civil, ao dispor que "Ao herdeiro instituído, ou àquele a quem aproveite a deserdação, incumbe provar a veracidade da causa alegada pelo testador"; há hipóteses de inversão legal indireta, fundada em presunções legais relativas, a exemplo da previsão do art. 322, CC ("Quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última estabelece, até prova em contrário, a presunção de estarem solvidas as anteriores.")
Araken de Assis promove uma avaliação crítica da ampliação das hipóteses de inversão do ônus da prova, promovida com o CPC/2015:
Por conta de tais objeções, a inversão do ônus probatório prevista no art. 373, § 1º, CPC, não pode ser aplicada sem maiores comedimentos. Exige-se a presença de uma situação de efetiva dificuldade da parte cumprir o encargo decorrente do art. 373, I e II, ou uma manifesta maior facilidade de obtenção da prova, com a alteração do ônus. Em qualquer caso, deve-se assegurar às partes cumprir os encargos probatórios pertinentes e a medida não pode implicar hipóteses de verdadeira probatio diabolica, carreando à parte um ônus de impossível ou de excessivamente custosa demonstração (art. 373, § 2º, CPC).
Na espécie, não há lastro para a aludida inversão do ônus probatório, eis que não há sinais da dificuldade ou impossibilidade de o demandante demonstrar a veracidade das asserções por ele lançadas na sua peça inicial, de modo que a causa se submete à regra geral prevista no art. 373, I e II, CPC, no rastro no quanto já deliberei no movimento-180.
III - EM CONCLUSÃO
3.1. CONHEÇO os embargos declaratórios de eventos-195 e 200, eis que tempestivos;
3.2. ACOLHO as aludidas impugnações, com o escopo de complementar a fundamentação do despacho saneador de movimento-180, nos termos equacionados ao longo desta deliberação;
3.3. INDEFIRO o pedido da empresa Porto Pontal, no que toca à realização do saneamento da causa em audiência, na forma do art. 357, § 3º, CPC, nos termos da detalhada fundamentação acima;
3.4. REGISTRO que apreciarei, novamente, a pertinência/utilidade da diligência pericial requerida pelo autor, tão logo ele apresente os quesitos pertinentes, no prazo de 15 dias úteis, contados da intimação, observada a suspensão ditada pelo art. 220, CPC;
3.5. REPISO que a inversão do ônus da prova se revela incabível, na espécie, conforme leitura a contrario senso do art. 373, § 1º, CPC;
Contra tal decisão não foi interposto agravo de instrumento na época. Depois dessa decisão do evento 229, o autor da ação popular, ora agravante, opôs embargos de declaração duas vezes (eventos 242 e 287), porém em nenhuma delas impugnou o indeferimento da inversão do ônus da prova. Sendo assim, e considerando que a matéria não foi novamente analisada na decisão do evento 319, operou-se a preclusão. Consequentemente, o presente agravo de instrumento, interposto em 04/07/2018, não pode ser conhecido quanto ao pedido de inversão do ônus probatório (CPC-2015, arts. 507 e 932, III).
Ressalvo, todavia, que a questão poderá ser novamente examinada pelo juízo se, eventualmente, forem identificadas circunstâncias que passem a justificar a redistribuição do ônus da prova (CPC, art. 373, § 1º), não havendo que se falar em preclusão pro judicato (STJ, EDREsp 806235, SEGUNDA TURMA, Relator HERMANN BENJAMIN, DJE 19/12/2018; TRF4, AC 2004.04.01.008210-9, TERCEIRA TURMA, Relator LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON, D.E. 13/12/2006).
Sobre o custeio da perícia pela parte ré, o pedido da parte agravante em princípio não poderia ser acolhido, pois, conforme enfatizou o juízo (eventos 256 e 319), no julgamento do Recurso Especial nº 1.234.162, o Superior Tribunal de Justiça (reformando julgado desta Corte) decidiu pela impossibilidade de atribuir ao réu da ação popular a obrigação de adiantar verbas para perícia que não requereu.
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VOTO-VISTA. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. TROCA DE ATIVOS. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ART. 61, 63 E 64 DA LEI 9.478/97. SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO DOS ART. 131, 420 E 427 DO CPC. REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. SÚMULA 7/STJ. ART. 22 DA LEI 7.347/1985. REGRAS DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SE CONFUNDEM COM NORMAS SOBRE SEU CUSTEIO. PRECEDENTE. ART. 12 DA LEI 7.717/1965, ART. 33 DO CPC. REGRA GERAL. IMPERTINENTE AO DESLINDE. ART. 18 DA LEI 7.347/1985. CLARA VIOLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR AO RÉU A OBRIGAÇÃO DE ADIANTAR VERBAS PARA PERÍCIA QUE NÃO REQUEREU. PRECEDENTES. RECURSO REPETITIVO. 1. Cuida-se de quatro recursos especiais interpostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de agravo oposto contra decisão negativa de realização de perícia técnica. O caso deriva de ação popular ajuizada contra negócio jurídico realizado entre sociedade de economia mista, com controle da União, e uma empresa estrangeira. O acórdão recorrido consignou que deveria ser realizada perícia técnica para avaliação dos ativos trocados, bem como que o adiantamento das verbas periciais deveria ser efetivado pela empresa ré, que não requereu a produção da prova. 2. O acórdão recorrido se apresenta de forma lógica e clara, tendo apreciado a controvérsia de forma plena, não podendo ser rotulado como omisso, portanto não há violação do art. 535 do Código de Processo Civil. 3. Não houve debate na origem acerca de premissas fixadas pelos art. 61, 63 e 64 da Lei n. 9.478/1997 (Lei de Política Energética Nacional). O acórdão recorrido se limitou a determinar a necessidade de perícia técnica, bem como fixou que o adiantamento das verbas deveria ser feito pela ré e, para tal fito, não se afigura necessário incorrer sobre a política enérgica, debate teleológico e de mérito do negócio jurídico objetado pela ação popular. 4. O Tribunal de origem firmou a convicção em prol da necessidade de perícia técnica com base em profunda apreciação das provas que já estavam disponíveis e consignou imperativo que vários laudos e pareceres fossem reavaliados, até mesmo decisão do Tribunal de Contas da União, cujo teor considerou lícito o negócio jurídico objetado. A cognição da alegação de violação dos art. 131, 420 e 427 do Código de Processo Civil está obstada pela Súmula 7/STJ. 5. Não é possível considerar violado o art. 22 da Lei n. 7.347/1985, uma vez que"as regras do ônus da prova não se confundem com as regras do seu custeio"(REsp 908.728/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 26.4.2010.). 6. No que pertine ao art. 12 da Lei n. 4.717/1965 (Lei da Ação Popular), esse não pode ser considerado como violado, uma vez que é desinfluente à solução da controvérsia, cujo tema somente focalizou o adiantamento dos honorários periciais. 7. O art. 33 do Código de Processo Civil determina que a parte que requer a perícia deve arcar com os seus custos, regra geral que não se aplica ao debate do caso, fixado tão somente em relação à possibilidade, ou não, do adiantamento de honorários relativas à periciais demandada pelo autor popular, pela parte ré. 8. Está claramente violada a disposição contida no art. 18 da Lei n. 7.347/1985, aplicável também à ação popular, cujo teor estabelece somente que não haverá adiantamento de custos processuais pela parte autora. Frise-se que o referido privilégio outorgado ao autor popular ou da ação civil pública não permite que seja determinado o adiantamento dos honorários periciais pela parte ré, que não requereu a mencionada perícia. Precedentes: EREsp 981.949/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 15.8.2011; e EREsp 733.456/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 29.4.2011. 9. "Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. Ocorre que a referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito exerça seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas"(REsp 1.253.844/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, publicado no DJe 17.10.2013.). Recurso especial de Alberto Pasqualini Refap S.A. e outros não conhecido, demais recursos especiais (REPSOL YPF Brasil S.A., Petróleo Brasileira S.A. e PETROBRÁS Distribuidora S.A. e outro) conhecidos em parte e providos. (STJ, REsp 1.234.162, Rel. Ministra Eliana Calmon, Relator para acórdão Ministro Humberto Martins, julgado em 15/02/2016).
Além de o acórdão proferido no julgamento do citado recurso especial ter sido suficientemente claro sobre o que estava sendo resolvido, foram interpostos sucessivos embargos declaratórios, que, ao serem desacolhidos, permitiram que a questão decidida - impossibilidade de exigir da parte ré que adiante honorários periciais em ação popular quando a perícia foi requerida pela parte autora - fosse novamente esclarecida. Isso se constata a partir da leitura dos votos proferidos pelos ministros que participaram do julgamento. Portanto, apesar dos argumentos da parte agravante, a orientação firmada no julgado do citado recurso seria aplicável a esta situação concreta, em que se discute justamente o adiantamento dos honorários do perito.
Registro, porém, que esse julgado do STJ, diferentemente do que afirmou o juízo, não tem efeito vinculante (CPC-2015, arts. 927 e 928), pois o Recurso Especial 1.234.162 não foi submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Como se observa nos registros eletrônicos do STJ, o referido recurso especial não foi selecionado como representativo da controvérsia e não foi afetado para julgamento como recurso repetitivo pela Corte Especial ou por Seção daquela Corte (CPC-1973, art. 543-C, § 6º, e CPC-2015, art. 1.036, c/c art. 256-E do Regimento Interno do STJ), tendo sido julgado pela Segunda Turma. A referência a" recurso repetitivo "na ementa do julgado diz respeito apenas a um precedente (REsp 1.253.844/SC) mencionado no julgamento, relativo a outra questão jurídica (possibilidade de adiantamento de honorários periciais pelo Ministério Público em ação civil pública). Ademais, a decisão do STJ ainda não transitou em julgado, pois foram interpostos embargos de divergência que ainda aguardam julgamento pela Primeira Seção.
Portanto, ainda que o julgado adotado como razões de decidir aponte para a impossibilidade de impor ao réu o adiantamento dos honorários periciais, o juízo a ele não estava vinculado. Consequentemente, a questão poderá, eventualmente, ser decidida de forma diversa pelo próprio juízo de origem ou mesmo por esta Corte, se for o caso, no momento oportuno.
Sobre a necessidade da prova pericial, o juiz é o destinatário primário da prova, a ele competindo ponderar sobre a necessidade ou não da sua realização, determinando aquelas provas que achar convenientes e indeferindo as inúteis ou protelatórias.
Neste caso, o juízo deferiu diligências a serem realizadas por engenheiro para esclarecer algumas das questões alegadas pela parte autora, embora tenha reputado dispensável a realização de prova técnica quanto a boa parte dos fatos discutidos (evento 229, tópico 2.6).
As questões controvertidas na ação popular foram delimitadas no saneamento da causa nos seguintes termos (evento 180, tópico 2.8):
NA ESPÉCIE, grosso modo, a demanda gravita em torno dos seguintes tópicos: (a) alegados vícios na concessão, em favor da Porto Pontal, da licença de instalação n. 1059/2015 (cópia no evento-17, out-18, p.1), por conta da ausência de apreciação do componente antropológico pela FUNAI e por ausência de manifestação por parte do IPHAN e do IAP; (b) nulidade da licença de instalação em questão por ausência de prévia oitiva das comunidades indígenas potencialmente atingidas; (c) alegado desatendimento das condicionantes impostas para a emissão da licença de instalação 1059/2015, no que tocaria à identificação e avaliação das vias de acesso, com estudos efetivos do eventual comprometimento da malha viária; (d) invalidade da liberação da realização de obras, na área, antes da conferência do cumprimento das mencionadas condicionantes; (e) alegada desconsideração, por parte das entidades ambientais, da majoração da área do empreendimento e da litigiosidade quanto ao seu domínio; (f) invalidade do licenciamento ambiental atribuído ao IAP, no que tocaria à via de acesso, dado que caberia apenas ao IBAMA a apreciação do tema; (g) os requeridos devem ser condenados a reparar danos ambientais porventura decorrentes das aventadas irregularidades, diretos ou indiretos, a serem apurados em fase de liquidação de sentença.
Na mesma decisão o juízo especificou as questões de fato a serem provadas (evento 180, tópico 2.8):
TANTO POR ISSO, estão sob debate, nesse feito, as alegações apofânticas - ie., a respeito dos fatos havidos - de que: (a) a área do empreendimento teria sido majorada, no curso do processo administrativo, sem atentar para os limites da licença prévia; (b) o domínio daquele terreno seria controvertido; (c) a FUNAI não teria sido consultada a respeito do processo administrativo em questão, deixando de emitir parecer prévio sobre o componente indígena; (d) o IPHAN tampouco teria se manifestado a respeito do processo de licenciamento, atuando de modo negligente, sem acautelar os interesses históricos e culturais porventuar atingidos pelo empreendimento; (e) as condicionantes impostas para a emissão da LI teriam sido descumpridas pela Porto Pontal; (f) a via arterial-1 atingiria terras indígenas. Grosso modo, essas são as alegações sobre fatos, lançadas na inicial e impugnadas pelo autor.
Relatou, ainda, nessa oportunidade, que a parte autora teria requerido provas (juntada de documentos, oitiva de testemunhas, coleta de depoimento pessoal dos representantes dos demandados e realização de provas de engenharia civil, cartográfica e ambiental) e indicado o que pretendia provar (evento 180, tópico 2.10):
DIANTE DESSA PREMISSA, anoto que o autor postulou, no evento-174, a juntada de documentos, a oitiva de testemunhas, a coleta de depoimento pessoal dos representantes dos demandados e a realização de provas de engenharia civil, cartográfica e ambiental, com o fim de demonstrar, segundo alegou, o que segue:
"(i) as alterações de área promovidas em relação ao empreendimento portuário, comparando-se o projeto inicial ao projeto atualmente considerado no licenciamento em epígrafe, bem como que tipos/utilidades de terrenos foram acrescidos;
(ii) a existência de bens jurídicos tutelados pelo IAP (Unidades de Conservação) na área de abrangência do empreendimento portuário e da via de acesso ao Porto (considerando-se as soluções até o momento aventadas para tanto), bem como o correspondente impacto ambiental possível do empreendimento portuário sobre tais bens;
(iii) a proximidade da via de acesso ao Porto (considerando-se as soluções até o momento aventadas para tanto) em comunidades indígenas da região, bem como o correspondente impacto possível deste empreendimento viário sobre tais comunidades;
(iv) a capacidade das rodovias existentes para suportarem o tráfego estimado para fins de instalação e operação do Porto, bem como que mudanças na estrutura viária da região seriam necessárias para suportar este tráfego e o correspondente impacto ambiental;
(v) qual o impacto estimado nas rodovias existentes pelo aumento do tráfego gerado para fins de instalação e operação do Porto;
(vi) se já foram feitas intervenções físicas no local onde se pretende instalar o empreendimento portuário e a via de acesso (inclusive supressão de vegetação) e, caso positivo, qual a sua dimensão e impacto ambiental;
(vii) qual a dimensão de cada uma das fases propostas para a implementação do empreendimento portuário, bem como os correspondentes impactos ambientais."
O autor sustentou, pois, que aludidas diligências seriam necessárias para se aquilatar o alegado descumprimento das condicionantes para a emissão da licença de instalação.
[...]" (grifei)
Os pedidos de prova foram parcialmente deferidos pelas seguintes razões (evento 180, tópico 2.10):
Acolho o pedido do autor, quanto à oitiva de testemunhas e realização de perícia de engenharia. Reputo que a medida se revela pertinente ao tema discutido nos autos e necessária para esclarecimento das alegações debatidas pelos contendores, notadamente no que toca ao pretenso descumprimento das condicionantes, alegada ampliação da área indicada na Licença Prévia e também quanto à aventada localização da via de acesso-1, em terras indígenas.
Reputo incabível, todavia, a oitiva dos represenantes legais das entidades públicas demandadas. Na forma do art. 385, § 1º, CPC, o depoimento pessoal é colhido sob a advertência de que o silêncio implica confissão; e isso não pode ser reconhecido no que toca às entidades públicas, como já suficientemente explicitado acima (art. 345, II, CPC). Ademais, a evolução do processo administrativo está documentada nos autos e, na inicial, o autor não alegou haver contradição efetiva entre documentos públicos e os fatos realmente havidos, exceção feita à questão alusiva ao descumprimento de condicionantes (tema a ser apreciado com lastro em prova técnico-pericial). Defiro, porém, a coleta do depoimento pessoal do representante legal da empresa PORTO PONTAL.
Defiro também a juntada oportuna de documentos, notadamente no que toca à evolução do processo administrativo, depois do deferimento da liminar e da sua modulação.
Na decisão do evento 229 (tópico 2.7), ao analisar embargos declaratórios da empresa demandada, o juízo relatou novamente o pedido de provas formulado pela parte autora no evento 174, mencionou os fatos que essa se propunha a provar e transcreveu os quesitos elaborados pela requerente (grifei):
Como registrei na deliberação impugnada (evento-180), o autor postulou, no evento-174, a juntada de documentos, a oitiva de testemunhas, a coleta de depoimento pessoal dos representantes dos demandados e a realização de provas de engenharia civil, cartográfica e ambiental, com o fim de demonstrar, segundo alegou, o que segue:
Ainda segundo o autor, "dada a controvérsia existente entre as alegações das partes, como poderá ser decidido (i) se foram ou não cumpridas as condicionantes constantes das licenças ambientais a cargo da RÉ PORTO PONTAL; (ii) se foram ou não promovidas alterações de área do empreendimento (e em que dimensões e proporções isso ocorreu); (iii) se existem ou não bens jurídicos tutelados pelo IAP na área de abrangência do empreendimento; (iv) se via de acesso ao Porto e sua correspondente área de abrangência (considerando-se as soluções até o momento aventadas para tanto) atinge ou não comunidades indígenas; (v) se a localização e estimativas de tráfego foram corretamente consideradas para fins de fixação das condicionantes relacionadas à via de acesso ao Porto, etc., se não através de regular prova técnica a ser produzida?"
O demandante elaborou os seguintes quesitos, ao que releva:
"5.1 Queira o Sr. Perito informar se é correto afirmar que, nos termos dos estudos ambientais e manifestações realizadas no Processo Administrativo do Licenciamento Ambiental junto ao IBAMA, o transporte das cargas destinadas à operação do empreendimento portuário em análise será realizado, essencialmente, pelo modal rodoviário.
5.2 Queira o Sr. Perito informar se é correto afirmar que, nos termos dos estudos ambientais e manifestações realizadas no Processo Administrativo do Licenciamento Ambiental junto ao IBAMA, “o deslocamento terrestre ao TCPP se dará por meio das rodovias: BR-277, que liga Curitiba ao litoral do estado; PR-407, que conduz até ao Balneário de Praia do Leste; e PR-412, paralela à costa de Garuva até o empreendimento” (fl. 1.473-v, Doc. PROCADM9 juntado com a exordial).
5.3 Queira o Sr. Perito indicar quais eram as condicionantes existentes na Licença Prévia Ambiental emitida pelo IBAMA que guardavam relação, direta ou indireta, com as vias de acesso ao empreendimento (em especial, mas sem se limitar, a PR-412).
5.4 Queira o Sr. Perito informar se estas condicionantes – relacionadas com as vias de acesso ao empreendimento – tinham por objetivo aprovar a localização e concepção do empreendimento, atestar sua viabilidade ambiental e estabelecer os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos pelo empreendedor (nos termos do inciso I do artigo 8º da Resolução 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA).
5.5 Queria o Sr. Perito indicar se, no momento em que foi emitida pelo IBAMA a Licença de Instalação, as condicionantes indicadas no quesito 5.3 acima haviam sido integralmente cumpridas pelo empreendedor – justificando e exemplificando sua resposta (em especial, mas sem se limitar considerando a eventual comprovação da viabilidade ambiental da Via Arterial 1 (condicionante 2.21) e da manifestação da área técnica do IBAMA pela regularização das pendências antes da emissão da LI (cf. fls. 1.761/1.796 dos Docs. PROCADM17 a PROCADM19 anexados na petição inicial).
5.6 Queira o Sr. Perito indicar quais são as condicionantes existentes na Licença de Instalação Ambiental emitida pelo IBAMA que guardavam relação, direta ou indireta, com as vias de acesso ao empreendimento (em especial, mas sem se limitar, a PR-412).
5.7 Queira o Sr. Perito indicar se as condicionantes indicadas no quesito 5.6 acima tem o propósito de autorizar a instalação do empreendimento de acordo com os planos, programas e projetos já aprovados, incluindo as condicionantes (nos termos do inciso II do artigo 8º da Resolução 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA).
5.8 Queira o Sr. Perito indicar as diferenças técnicas objetivas entre as condicionantes constantes nas Licenças Prévia e de Instalação, ambas emitidas pelo IBAMA, que guardavam relação, direta ou indireta, com as vias de acesso ao empreendimento (em especial, mas sem se limitar, a PR-412).
5.9 Queira o Sr. Perito indicar se, em sua opinião técnica, as condicionantes constantes na Licença Prévia emitida pelo IBAMA, que guardavam relação, direta ou indireta, com as vias de acesso ao empreendimento, foram simplesmente “postergadas” para a Licença de Instalação do empreendimento.
5.10 Queira o Sr. Perito indicar, justificando sua resposta a partir dos projetos constantes dos processos administrativos, qual era área do empreendimento quando do pedido de emissão da Licença Prévia emitida pelo IBAMA.
5.11 Queira o Sr. Perito indicar, justificando sua resposta a partir dos projetos constantes dos processos administrativos, qual é a atual área do empreendimento constante da Licença de Instalação emitida pelo IBAMA.
5.12 Queira o Sr. Perito indicar, justificando sua resposta a partir dos projetos constantes dos processos administrativos, quais as diferenças técnicas objetivas entre as áreas do empreendimento constantes nas Licenças Prévia e de Instalação, ambas emitidas pelo IBAMA, em especial quanto aos tipos/utilidades de terrenos que foram acrescidos/alterados.
5.13 Queira o Sr. Perito indicar quais são e quais as localizações exatas de bens jurídicos tutelados pelo IAP (Unidades de Conservação), em áreas próximas ao empreendimento.
5.14 Queira o Sr. Perito indicar se é correto afirmar que bens jurídicos tutelados pelo IAP (Unidades de Conservação) encontram-se na área de abrangência do empreendimento portuário – apresentando mapas e desenhos esquemáticos da região.
5.15 Queira o Sr. Perito indicar se é correto afirmar que bens jurídicos tutelados pelo IAP (Unidades de Conservação) encontram-se na área de abrangência da via de acesso ao Porto – apresentando mapas e desenhos esquemáticos da região.
5.16 Queira o Sr. Perito indicar quais os impactos ambientais possíveis do empreendimento portuário sobre os bens tutelados pelo IAP (Unidades de Conservação).
5.17. Queira o Sr. Perito indicar quais os impactos ambientais possíveis da via de acesso ao Porto sobre os bens tutelados pelo IAP (Unidades de Conservação).
5.18 Queira o Sr. Perito indicar a localização exata e proximidade
da via de acesso ao Porto (considerando-se as soluções até o momento aventadas para tanto) das comunidades indígenas da região.
5.19. Considerando a resposta ao quesito anterior (5.18), queira o Sr.
Perito indicar qual o correspondente impacto possível deste empreendimento viário sobre tais comunidades – justificando e exemplificando a sua resposta.
5.20 Queira o Sr. Perito indicar a exata da capacidade das rodovias
existentes para suportar o tráfego estimado para fins de instalação e operação do Porto (diferenciando-se em ambas as fases) - justificando e exemplificando a sua resposta a partir, inclusive, das sazonalidades da região.
5.21 Queira o Sr. Perito indicar tecnicamente o impacto estimado nas rodovias existentes pelo aumento do tráfego gerado para fins de instalação e operação do Porto (diferenciando-se em ambas as fases) - justificando e exemplificando a sua resposta a partir, inclusive, das sazonalidades da região.
5.22 Queira o Sr. Perito indicar tecnicamente as mudanças na estrutura viária da região necessárias para suportar estes tráfegos (diferenciando-se em ambas as fases do empreendimento), apontando-se seu custo estimado, sua dimensão e impactos ambientais correspondentes - justificando e exemplificando a sua resposta a partir, inclusive, das sazonalidades da região.
5.23 Queira o Sr. Perito indicar tecnicamente todas as intervenções físicas feitas no local onde se pretende instalar o empreendimento portuário e a via de acesso (inclusive supressão de vegetação), apontandose seus custos estimados, suas dimensões e impactos ambientais correspondentes.
5.24 Queira o Sr. Perito indicar qual a dimensão de cada uma das fases propostas para a implementação do empreendimento portuário, bem como os correspondentes impactos ambientais.
5.25 Queira o Sr. Perito indicar qual a situação atual do licenciamento ambiental desta via de acesso ao Porto - justificando e exemplificando a sua resposta inclusive a partir as informações acerca da existência de questionamentos judiciais sobre a mesma.
5.26 Queira o Sr. Perito indicar outras informações técnicas que entenda pertinentes ao bom julgamento da causa e que guardem relação com os licenciamentos ambientais em questão." (grifei)
Apreciando tais quesitos, o juízo concluiu (evento 256) que, em sua imensa maioria, seriam impertinentes à solução da lide, mas que aqueles numerados como 5.11, 5.12, 5,16, 5.20 e 5.22 (grifados na transcrição acima), seriam relevantes por dizerem respeito ao alegado descumprimento das condicionantes impostas na licença prévia (mais especificamente, ao descumprimento da condição nº 2.2.1) e à capacidade de transporte e circulação na área do empreendimento (evento 256, item 2.4):
Ora, da leitura dos quesitos de movimento 249, antes transcritos, percebe-se que o autor elaborou perguntas quanto à principal via de acesso do terminal (modal rodoviário) - questão que se aproxima do conceito de fatos notórios, para fins do art. 374, I, CPC. Ele também questionou o expert a respeito das condicionantes previstas na licença ambiental, tema que pode muito bem ser conferido pela simples leitura da documentação juntada aos autos. Tampouco há necessidade de perícia para se aferir o escopo das condicionantes, tema que escapa da alçada da prova pericial, eis que cabe às partes e ao Juízo a apreciação do alcance de normas jurídicas e atos administrativos. Tampouco há necessidade de perícia para se conferir se condicionantes formais teriam sido cumpridas (quesito 5.5.).
O autor chega a perguntar as diferenças entre licença prévia e de instalação, o que é de conhecimento de todos, de modo que quesitos como esse são absolutamente impertinentes à solução do processo (quesito 5.8.). Tampouco há como se deferir perícia para se colher a opinião do expert (quesito 5.9.). Por conseguinte, em sua imensa maioria, os quesitos formulados revelam-se impertinentes à solução desta lide, atentando-se ao alcance do thema decidendum. Questão um tanto distinta ocorre com os quesitos 5.11., 5.12, 5.16., 5.20. e 5.22., por exemplo, dado que tocam de perto o alegado descumprimento da condição n. 2.2.1. da licença prévia, bem como quanto à alegada afetação da capacidade de transporte e circulação, na área em causa, o que deverá ser apreciado em sentença, atentando-se para os limites da causa de pedir e pedido, detalhados na peça inicial (art. 141, CPC).
Ou seja, a prova pericial requerida foi considerada indispensável (ao menos em parte) para o julgamento da lide em diversas oportunidades (eventos 180, 229 e 256), pois seria pertinente para provar alguns dos fatos alegados. E, ao que parece, esse entendimento não foi modificado na decisão agravada, como será melhor examinado a seguir.
Sobre o indeferimento da prova, as hipóteses de indeferimento da prova pericial estão previstas no parágrafo 1º do artigo 464 do Código de Processo Civil, a saber:
§ 1º O juiz indeferirá a perícia quando:
Salvo engano, o custo da perícia não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses.
Não obstante, apesar de reconhecer a indispensabilidade da prova pericial, o juízo acabou por revogá-la/indeferi-la, ao fim e ao cabo, apenas por motivos de ordem econômico-financeira, pois o adiantamento dos honorários periciais não poderia ser exigido do autor da ação popular nem da parte ré, nos termos da Constituição, da legislação e de interpretação do Superior Tribunal de Justiça. Esses foram os fundamentos adotados no evento 256:
O grande problema é o custo da aludida diligência. Repiso que o autor é exonerado de custas, por imposição constitucional (art. 5, LXXIII, CF); por outro lado, as custas não podem ser cobradas da requerida, por imposição do STJ (REsp repetitivo n. 1.234.162): "Está claramente violada a disposição contida no art. 18 da Lei n. 7.347/1985, aplicável também à ação popular, cujo teor estabelece somente que não haverá adiantamento de custos processuais pela parte autora. Frise-se que o referido privilégio outorgado ao autor popular ou da ação civil pública não permite que seja determinado o adiantamento dos honorários periciais pela parte ré, que não requereu a mencionada perícia. Precedentes: EREsp 981.949/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 15.8.2011; e EREsp 733.456/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 29.4.2011."
Deve-se ter em conta, d'outro tanto, os limites de remuneração dos peritos, impostos pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução n. 232, de 13 de julho de 2016 (R$ 370,00, item 2.7., ou, quando muito, R$ 870,00, caso se aplique analogicamente o valor cabível em ações demarcatórias), a ser majorado no máximo em 05 vezes (art. 2º, § 4º da resolução). Sendo aplicada a Resolução 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, o valor máximo de honorários periciais está definido em R$ 372,80 (tabela II), podendo ser majorado em até 03 vezes o valor máximo previsto (art. 28 da Resolução 305).
Por conseguinte, diante desse aparente labirinto de Dédalo, considerando também que, em boa media, as alegações das partes podem ser demonstradas com provas documentais, INDEFIRO o pedido de diligência pericial, conquanto a houvesse reputado pertinente à solução da causa, no despacho de movimento180. Reporto-me à lógica do seguinte julgado:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 19 DA LEI 4.717/1965. INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) DO RIO PARANÁ. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NÃO COMPROVADA. ÁREA DE RISCO DE INUNDAÇÃO. FIXAÇÃO DE APP DE 500 METROS. DANO AMBIENTAL RECUPERÁVEL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Por aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei nº 4.717/65, as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário. Precedentes. 2. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal para apuração de responsabilidade por dano ao meio ambiente, decorrente da ocupação de área considerada de preservação permanente localizada às margens do rio Paraná, no município de Rosana/SP, no bairro Beira-Rio, impossibilitando a regeneração da floresta e da vegetação natural bem como acarretando outros danos ambientais. 3. A prova pericial no âmbito judicial, neste caso específico e excepcionalmente, mostra-se prescindível, haja vista o que consta dos documentos expedidos por órgãos públicos com competência para dizer sobre questões ambientais, que instruiu (em apenso) a presente ação civil pública, que, aliás, não foram contestados pelos réus em momento algum bem pelo reconhecimento de que o local onde está o imóvel é Área de Preservação Permanente. 4. A discussão sobre o tamanho da propriedade, o tempo de utilização da área pelo réu, ou sobre a existência ou não de excludente de ilicitude, não tem relevância em face da natureza objetiva da responsabilidade por dano ambiental, refletida na teoria do risco integral acolhida pelo C. STJ. 5. Na ausência de prova da regularização fundiária e por se tratar de área sujeita a inundações, a APP a ser considerada é de 500 (quinhentos) metros, conforme estabelece o art. 4º, I, e, da Lei nº 12.651, de 2012, e o art. 3º, I, e, da Resolução CONAMA nº 303, de 2012, haja vista que a largura do rio Paraná, naquele trecho, conforme consta do Relatório Técnico de Vistoria da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, é superior a 600 (seiscentos) metros. Precedentes. 6. Resta comprovado que o dano ambiental ocorreu e, portanto, a reparação da área danificada é determinação constitucional nos termos do § 3º do art. 225 da Constituição da República e deve ser promovida pelo seu causador. 7. A área é plenamente recuperável, desde que se promova a demolição e a remoção das edificações e a elaboração de um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) que deve ser apresentado à autoridade ambiental competente para aprovação e fiscalização de sua execução. 8. Desnecessária a majoração do valor da indenização e da multa diária fixado na r. sentença, privilegiando-se, assim, o cunho reparatório da condenação. 9. Remessa oficial e apelações parcialmente providas.
(Ap 00013582120134036112, DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/12/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)
2.5. QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO:
Desse modo, a causa deve ter prosseguimento, com a inquirição de testemunhas, como já deferido no movimento 229. Posteriormente, com a conclusão da instrução probatória, as partes terão a oportunidade de apresentar suas razões finais por escrito, na forma do art. 364, § 2º, CPC.
Ora, se "em boa medida" os fatos podem ser provados documentalmente, como afirmado nesse evento 256, é porque há fatos que não podem ser comprovados apenas por documentos.
As razões apresentadas na decisão do evento 319, por outro lado, não foram suficientes para evidenciar que a perícia teria se tornado desnecessária (evento 319; grifei):
III. INDEFIRO, ademais, os embargos declaratórios de movimento 287, no que toca à realização da diligência pericial. Apreciei o tema no evento 272, de modo detalhado. Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, de conteúdo vinculante (arts. 489, § 1º, VI e 927, CPC/15), os honorários periciais não podem ser exigidos de quem não tenha postulado a realização da perícia. Tanto por isso, na espécie, aludida verba não pode ser cobrada junto à empresa Porto Pontal. Tampouco pode ser cobrada junto ao autor, por força da exoneração de custas e emolumentos processuais, ditada pelo art. 5º, LXXIII, CF.
Por força do exposto, não há como realizar a perícia, in casu. Ademais, pelos motivos já detalhados na deliberçaão impugnada (evento 256), a imensa maioria dos quesitos elaborados pelo autor versa sobre temas procedimentais, sendo desnecessária a submissão do tema ao parecer de experts, dado o postulado iura novit curia. MANTENHO, pois, integralmente a decisão impugnada, pelos seus próprios fundamentos.
Não se infere, dessa decisão, que os fatos que dependeriam de esclarecimentos técnicos houvessem sido provados por outro modo ao longo da tramitação do feito, ou que todos os quesitos fossem impertinentes. Se a "imensa maioria" desses quesitos é impertinente, isso não altera a constatação anterior, de que ao menos alguns deles são relevantes para esclarecer as questões de fato.
Ou seja, a prova seria necessária ao esclarecimento de pelo menos alguns dos fatos alegados. E isso foi reconhecido inúmeras vezes (eventos 180, 229, 245, 256, 319). Consequentemente, a perícia não poderia ser indeferida com base no disposto no artigo 464, § 1º, incisos I e II, do CPC.
Diante do que até aqui foi exposto, é possível afirmar que o indeferimento da prova pericial está embasado apenas em empecilhos que impediriam o adiantamento de valores ao perito (eventos 256 e 319), o que não parece suficiente para configurar que a produção da prova seria impraticável (CPC, art. 464, § 1º, III), até mesmo porque, ao que tudo indica, não foram esgotados os meios legais e as alternativas encontradas pela jurisprudência para equacionar problemas dessa natureza.
Com efeito, conforme assinalou a parte agravante, não foi sequer definido o custo da perícia ainda. O Código de Processo Civil estabelece que o valor dos honorários periciais deve ser arbitrado pelo juízo após a proposta do perito ser submetida a contraditório (CPC-2015, art. 465, § 3º). Neste caso, o juízo deferiu a prova (evento 180) e o perito nomeado requereu que fossem apresentados os quesitos antes de aceitar o encargo e de apresentar proposta de honorários (evento 191). Depois dos quesitos, não houve nova intimação do engenheiro para dizer se estava habilitado a realizar o exame pericial e quanto cobraria para fazê-lo, nem as partes foram intimadas a se manifestar sobre o valor proposto, o que fora anteriormente determinado (evento 180).
Nesse contexto, parece precipitado afirmar que a realização da prova é inviável em razão do seu valor, até mesmo porque o juízo havia admitido a possibilidade de custeio pela Justiça Federal, segundo a sistemática da gratuidade de justiça, nos moldes estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho da Justiça Federal, tal como consignou no dispositivo da decisão do evento 229 (grifei):
3.6. ACOLHO, por outro lado, o pedido da requerida Porto Pontal, quanto à exoneração da obrigação de promover o pagamento da perícia requerida pelo autor, diante do entendimento jurisprudencial consolidado a respeito do tema (arts. 489, § 1º, VI e 927, CPC);
3.7. Tanto por isso, diante do que preconizam o art. 5º, LXXIII, CF e o art. 10 da lei n. 4.717/1965, eventual diligência pericial DEVERÁ ser suportada pela Justiça Federal, segundo sistemática da 'gratuidade de justiça', o que impõe severos percalços para a coleta da prova, aparentemente complexa, notadamente diante dos limites orçamentários previstos na Resolução 232, de 13 de julho de 2016, CNJ e na Resolução 305, de 07 de outubro de 2014, CJF;
Não se está aqui resolvendo se a prova deve ou não ser custeada pela Fazenda Pública ou pela Justiça Federal - questão que terá que ser melhor examinado pelo juízo de origem oportunamente, inclusive à luz do disposto nos artigos 91 e 95, caput e § 3º, do CPC -, mas tão-somente considerando prematura a conclusão de que é inviável realizar a prova porque o adiantamento das despesas não poderia ser exigido das partes, ou porque o CNJ e o CJF estabelecem valores máximos a serem pagos a título de honorários periciais (evento 256):
Com a devida vênia, enquanto não for definido o valor dos honorários periciais, não vejo como considerar impraticável a diligência e impedir a realização da prova sob esse fundamento.
Acrescento que a Lei 4.717/65 estabelece que a ação popular obedece, subsidiariamente, ao procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil (art. 7º, caput) - inclusive após o requerimento de provas (art. 7º, V) - e que o novo CPC trouxe inovações quanto à forma de produção da prova técnica, parecendo, pois, que existiriam outras alternativas, possivelmente menos onerosas, das quais o juízo poderia, quem sabe, se valer para esclarecer os fatos sem ter que, necessariamente, indeferir a perícia.
Apenas exemplificativamente, a perícia poderia, talvez, ser substituída por prova técnica simplificada (CPC-2015, artigo 464, §§ 2º e 3º). Ou, ainda, por perícia consensual, com escolha do perito de comum acordo pelas partes (CPC, art. 471), dentre profissionais habilitados de inquestionável reputação e conhecimento técnico, o qual se dispusesse a receber os honorários ao final, buscando, por exemplo, o auxílio do conselho de classe (CREA), de universidades, de órgãos públicos ou de entidades da sociedade civil para fazer essa escolha. Saliento que essa hipótese não é desarrazoada, considerando que a discussão travada na ação popular está trazendo dificuldades à instalação de empreendimento portuário de grande porte (Terminal Portuário Pontal do Paraná e respectiva via de acesso rodoviário), de notória importância sócio-econômica, que vem sendo amplamente divulgada pela imprensa e acompanhada não apenas pela sociedade paranaense, mas também em âmbito nacional - seja pelos interesses públicos e privados que estão em jogo, seja pelos possíveis impactos ambientais envolvidos -, de modo que não é improvável que existissem interessados em assessorar o juízo em causa de tamanha repercussão, se não pro bono, pelo menos sem exigência imediata de honorários.
Cito ainda como alternativa a possibilidade de nomeação de mais de um perito, tal como autorizado pelo artigo 475 do CPC, se a prova pericial for complexa e abranger mais de uma área de conhecimento especializado, o que parece ser o caso dos autos, em que a parte autora requereu - e o juízo aparentemente deferiu - perícia envolvendo diligências de engenharia civil, cartográfica e ambiental. Nesse caso, se for necessário nomear especialistas em áreas diferentes para responder aos quesitos formulados, talvez o valor dos honorários não seja tão elevado, já que a complexidade da prova será reduzida, distribuindo-se as tarefas (diligências, resposta aos quesitos, elaboração de laudo, etc.) entre mais de um profissional.
Ademais, se aplicada a sistemática prevista para os casos de gratuidade judiciária, aparentemente existiria, ainda, a possibilidade de realização da perícia por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado (CPC, art. 95, § 3º, I).
Não se pode desconsiderar, ainda, que se trata de ação popular, em que a intervenção do Ministério Público é obrigatória e que, neste caso, aparentemente, o Ministério Público Federal parece ter interesse na produção da prova pericial, a julgar por suas manifestações no processo originário (evento 176) e neste recurso (evento 33). Então, para viabilizar a prova, poderia, eventualmente, ser lançada mão da solução introduzida pelo artigo 91 do novo CPC, que admite realização da perícia por entidade pública e adiantamento dos honorários pelo ente público, assim prevendo:
A esse respeito, transcrevo excerto de recente decisão monocrática proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, em que comentou as inovações do CPC de 2015 no campo das perícias e mais especificamente o teor do citado artigo 91, enfatizando a possibilidade e a relevância da participação das entidades públicas nas provas periciais:
"[...] o NCPC, redigido à luz da realidade atual, em que se sabe que os peritos qualificados para as perícias complexas a serem produzidas nas ações coletivas dificilmente podem arcar com o ônus de receber somente ao final, trouxe dispositivo condizente com os ditames econômicos da vida contemporânea e, no que tange ao aspecto específico objeto deste processo, assim dispôs no seu art. 91:
Outrossim, o NCPC disciplinou o tema de forma minudente, tendo instituído regime legal específico e observado que o Ministério Público ostenta capacidade orçamentária própria, tendo, ainda, fixado prazo razoável para o planejamento financeiro do órgão.
(...) ressalto que perícias poderão ser realizadas por entidades públicas, cujo rol é bastante vasto. Sublinho que até mesmo as universidades públicas podem ser convidadas a colaborar para as perícias judiciais e que, nesses casos, eventualmente os custos podem ser menores ou inexistentes, a depender das cooperações a serem desenvolvidas. [...]" (STF, ACO 1560, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, publicada em 14/12/2018)
A par do que estabelece a legislação, também a jurisprudência oferece saídas variadas para contornar o impasse relativo ao adiantamento dos honorários quando a prova pericial requerida pelo autor da ação popular se faz necessária. Em alguns casos, o adiantamento é imposto a todos os réus pro rata (TRF4, AG 5004492-10.2014.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 24/07/2014; TRF4, AG 5002947-02.2014.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 03/04/2014). Em outros, à Fazenda Pública (TRF4, AG 5010640-71.2013.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 14/11/2013; (TRF4 5015910-76.2013.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 15/08/2013). Ou, ainda, é determinado o pagamento apenas ao final, pelo vencido (TRF4, AG 96.04.56357-2, TERCEIRA TURMA, Relatora LUIZA DIAS CASSALES, DJ 20/05/1998).
Sendo assim, parece que há muitas maneiras de resolver o aparente impasse que teria se estabelecido relativamente ao adiantamento dos honorários periciais.
Não se está aqui afirmando que uma ou outra alternativa é mais adequada ou a mais correta, mas apenas que não seria viável revogar o deferimento de uma prova, cuja necessidade já havia sido afirmada, apenas em face do valor dos honorários periciais a serem adiantados, quando tais honorários não foram sequer definidos e quando há evidências de que o problema enfrentado pelo magistrado poderia ser solucionado à luz da legislação, ou de orientação jurisprudencial distinta da que foi seguida.
Saliento que esta Turma, ao julgar agravos de instrumento, tem procurado prestigiar as decisões do juízo de primeiro grau, o qual está próximo das partes e dos fatos e que, nessa condição, está mais habilitado a apreciar as questões que lhe são submetidas. Até mesmo por essa razão, entendo que, neste caso, é recomendável manter a prova pericial - cuja necessidade foi minuciosamente analisada pelo juízo antes de deferi-la -, e não simplesmente suprimi-la em razão dos supostos custos. A questão poderá ser melhor examinada oportunamente pelo juiz natural, após a definição do valor dos honorários do (s) perito (s) e das inúmeras alternativas mencionadas, ilustrativamente, neste julgado.
Então, resumindo, o deferimento da prova deve ser mantido, pelo menos neste momento, sob pena de restar configurada violação aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal, facultando-se ao juízo decidir acerca da responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais após a definição do valor que deve ser adiantado.
Estou votando por: (a) não conhecer o agravo de instrumento, nos termos do art.9322, III, doCPCC, quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, por ser inadmissível para modificar decisão preclusa (CPC, art. 507); (b) dar parcial provimento ao agravo de instrumento para reformar em parte a decisão agravada e determinar o prosseguimento do feito com a realização da prova pericial que já havia sido deferida, devendo o juízo deliberar acerca do eventual adiantamento dos honorários após arbitrar os honorários do perito (ou dos peritos) nomeado (s), nos termos do artigo 465, §§ 3º e 4º, do CPC-2015, levando em conta inclusive as alternativas previstas no novo CPC e na legislação em geral, bem como as soluções adotadas pelos tribunais em casos análogos.
Ante o exposto, voto por: (a) não conhecer do agravo de instrumento quanto ao pedido de inversão do ônus da prova; (b) dar parcial provimento ao agravo de instrumento para reformar em parte a decisão agravada e determinar o prosseguimento da prova pericial que havia sido deferida anteriormente, nos termos da fundamentação.
Como se depreende dos termos do voto acima transcrito, não estão configuradas omissões, obscuridades e/ou contradições sanáveis pela via dos embargos de declaração.
Acrescento que no referido voto constou tópico específico sobre o cabimento do agravo de instrumento, no qual restou expressamente fundamentado que o cabimento se dá em razão do disposto na lei especial que rege a ação popular (Lei 4.717/65, art. 19, § 1º), aplicável ao caso dos autos. Esse fundamento é suficiente para afastar a aplicação do disposto no artigo 1.015 do CPC, não havendo a omissão apontada.
Também verifico que o voto analisou detidamente as decisões proferidas no processo originário (eventos 180, 229 e 256) e concluiu que o juízo de origem, embora tenha entendido pela impertinência de parte dos quesitos apresentados, também entendeu pela pertinência de outros quesitos. Ficou expressamente consignado no voto que a prova pericial foi considerada indispensável em diversas oportunidades pelo juízo de origem. Foi transcrito no voto, inclusive, trecho da decisão agravada que claramente aponta para a necessidade da prova pericial, diversamente do alegado pela embargante.
Assim, inexiste a omissão ou contradição apontada, pois ficou claro, no voto condutor do acórdão embargado, as razões pelas quais se entendeu que o juízo de origem não considerou a perícia indispensável e as razões pelas quais se entendeu que a perícia restou indeferida apenas por razões de ordem econômico-financeira.
Diante disso, inexistindo as omissões, obscuridades e/ou contradições apontadas, e pretendendo os embargantes, em verdade, o reexame do mérito do recurso, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração no ponto.
Contudo, com a finalidade específica de possibilitar o acesso às instâncias superiores, explicito que o acórdão embargado, ao equacionar a lide como o fez, não violou nem negou vigência aos dispositivos legais e/ou constitucionais mencionados nos embargos, os quais dou por prequestionados.
Ante todo o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração do agravado Porto Pontal Paraná Importação e Exportação S.A, da FUNAI, bem como do IPHAN, exclusivamente para fim de prequestionamento, nos termos da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR., Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001099372v13 e do código CRC feb7b169.
Data e Hora: 28/6/2019, às 17:38:41
5025225-55.2018.4.04.0000
40001099372 .V13
Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2019 09:08:44.
Documento:40001099373
3. Embargos declaratórios do agravado Porto Pontal Paraná Importação e Exportação S.A, da FUNAI, bem como do IPHAN parcialmente providos apenas para fins de prequestionamento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração do agravado Porto Pontal Paraná Importação e Exportação S.A, da FUNAI, bem como do IPHAN, exclusivamente para fim de prequestionamento, nos termos da fundamentação, com ressalva da Des. Federal VIVIAN CAMINHA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 26 de junho de 2019.
Documento eletrônico assinado por CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR., Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001099373v3 e do código CRC 5066e88b.
40001099373 .V3
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 26/06/2019
Agravo de Instrumento Nº 5025225-55.2018.4.04.0000/PR
AGRAVANTE: MARIO TEIXEIRA
ADVOGADO: JAMES BILL DANTAS (OAB PR027512)
ADVOGADO: CELIO LUCAS MILANO (OAB PR024580)
ADVOGADO: FABIANE TESSARI LIMA DA SILVA (OAB PR050498)
ADVOGADO: AMIR JOSE FINOCCHIARO SARTI (OAB RS006509)
ADVOGADO: SAULO SARTI (OAB RS061799)
ADVOGADO: Lia Sarti (OAB RS081431)
ADVOGADO: Ludmilla Guimarães Rocha (OAB RS071460)
ADVOGADO: Cauê Martins Simon (OAB RS073826)
AGRAVADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
AGRAVADO: PORTO PONTAL PARANA IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A.
ADVOGADO: PEREGRINO DIAS ROSA NETO (OAB PR003645)
ADVOGADO: FERNANDA MACIEL GARCEZ (OAB PR044892)
ADVOGADO: GERALD KOPPE JUNIOR (OAB PR024526)
AGRAVADO: VOLNEY ZANARDI JUNIOR
AGRAVADO: INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ - IAP
AGRAVADO: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN
AGRAVADO: RICARDO BURG MLYNARZ
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 26/06/2019, na sequência 409, disponibilizada no DE de 03/06/2019.
Certifico que a 4ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AGRAVADO PORTO PONTAL PARANÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A, DA FUNAI, BEM COMO DO IPHAN, EXCLUSIVAMENTE PARA FIM DE PREQUESTIONAMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, COM RESSALVA DA DES. FEDERAL VIVIAN CAMINHA.
Ressalva em 24/06/2019 18:00:45 - GAB. 44 (Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA) - Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA.
Acompanho, apenas ressalvando meu entendimento quanto ao cabimento de agravo de instrumento. Não obstante tratar-se de ação popular que possui lei específica, entendo ser aplicável subsidiariamente os regramentos do CPC/2015 no que refere às hipóteses de cabimento o agravo de instrumento. Cumpre observar que o art. 19, § 1º, da lei da Ação Popular não possuía o caráter de especialidade pois alterada para se adequar ao disposto no Código de 1973.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729500088/agravo-de-instrumento-ag-50252255520184040000-5025225-5520184040000/inteiro-teor-729500137