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Timestamp: 2020-05-28 19:37:37+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 334', 'artigo 5', 'artigo 125', 'in dubio', 'in dubio', 'in dubio', 'in dubio', 'in dubio', 'artigo 818', 'artigo 333', 'artigo 74', 'artigo 6', 'artigo 852', 'artigo 6', 'artigo 852', 'artigo 852']

O que rege a prova e a distribuição do ônus da prova no processo do trabalho
Nesta coluna, fazemos breves considerações a respeito dos princípios que regem a prova no processo do trabalho e, bem assim, sobre a distribuição do ônus da prova.
1. Princípios que regem a prova no processo do trabalho
a) Princípio da unidade da prova: a prova deve ser apreciada em seu conjunto (documentos, testemunhas, perícia etc) e não isoladamente.
b) Princípio da imediatidade (ou imediação): esse princípio está consagrado nos artigos 848 da Consolidação das Leis do Trabalho, que faculta ao juiz, de ofício, interrogar as partes, e 852-D, que confere ao juiz ampla liberdade para determinar as provas a serem produzidas, de acordo com o ônus probatório de cada parte.
c) Princípio da lealdade ou probidade da prova: as partes devem agir com lealdade e eticidade, pois num plano ideal se pode afirmar que os sujeitos do processo estão interessados em que a verdade dos fatos apareça. Por isso, o legislador processual cuidou de instituir uma punição ao litigante de má-fé, que se caracteriza, dentre outras coisas, por alterar, intencionalmente, a verdade dos fatos e por fazer uso do processo com o intuito de conseguir objetivo ilegal (Código de Processo Civil, artigo 17, II e IV, respectivamente).
d) Princípio da necessidade da prova: as alegações das partes não são suficientes para o convencimento do juiz, sendo necessário que provem os fatos alegados para que o órgão judicante os admita como verdadeiros, salvo se se tratarem de fatos notórios, incontroversos ou presumidos pela lei como existentes ou verdadeiros (CPC, artigo 334 e incisos). Isso porque a lei exige que o juiz decida, que forme a sua convicção, com base nas provas produzidas nos autos.
e) Princípio do contraditório e da ampla defesa: as partes têm o direito de se manifestarem reciprocamente sobre as provas apresentadas e de realizar a contraprova, estabelecendo-se, assim, o contraditório. O contraditório é uma característica comum a todo o processo, estando assegurado no artigo 5º, LV, da Constituição Federal. No princípio do contraditório se fundamenta outro princípio constitucional, o direito de defesa: a parte contra a qual se produziu a prova tem o direito de impugná-la pelos meios previstos em lei.
f) Princípio da igualdade de oportunidades: o juiz deve dar igual oportunidade às partes de, querendo, produzir provas. O tratamento igualitário que o juiz deve dispensar às partes está previsto no artigo 125, I, do CPC.
g) Princípio da legalidade: a produção das provas subordina-se à observância dos requisitos impostos pela lei, como os de tempo, lugar, meio, adequação etc.
h) Princípio da obrigatoriedade da prova: há doutrinadores que sustentam que a parte tem a obrigação de provar em juízo a verdade dos fatos em que se funda a inicial ou a resposta. Entendemos que não há obrigação de produzir prova, mas, sim, um ônus de provar, perante o juiz, a veracidade dos fatos alegados para que sejam admitidos como verdadeiros.
i) Princípio in dubio pro operario. A questão da aplicação do princípio in dubio pro operario no processo do trabalho é questão controvertida.
Para Américo Plá Rodrigues o princípio in dubio pro operario representa "o critério segundo o qual, no caso em que uma norma seja suscetível de entender-se de vários modos, deva-se preferir a interpretação mais favorável ao trabalhador" (Princípios de Direito do Trabalho, 3ª ed. São Paulo. LTr, p. 107).
É induvidosa a aplicação do princípio do in dubio pro operario tanto na interpretação do direito material, quanto do direito processual do trabalho, porque a legislação trabalhista está fundamentada na proteção do economicamente mais fraco. O discutível é quanto a sua aplicação no âmbito da valoração da prova. Américo Plá Rodrigues, Luiz Pinho de Pedreira da Silva, Mozart Victor Russomano e Francisco Meton Marques de Lima, dentre outros, são partidários da aplicação desse princípio em matéria processual atinente à valoração da prova. Para esses autores, sempre que o juiz estiver hesitante entre duas soluções propostas, em face da avaliação da prova, deve decidir em favor do empregado.
Em sentido oposto, outros doutrinadores sustentam o não cabimento do princípio in dubio pro operario em matéria processual de valoração da prova.
Entendemos que, no caso de prova dividida, o juiz deve adotar como critério de julgamento a decisão contra o detentor do ônus da prova. Contrariamente, sustenta Júlio César Bebber que, no caso da chamada prova dividida, o juiz deve solucionar a lide pela análise da melhor prova, utilizando-se do princípio da persuasão racional? (Processo do Trabalho. Temas Atuais. 2003. São Paulo. LTr. p. 84)
2. Distribuição do ônus da prova no processo do trabalho
O ônus da prova diz respeito à necessidade de a parte produzir prova dos fatos alegados, que sejam relevantes e controvertidos, para que a causa seja decidida a seu favor, pois não há obrigação legal de produzi-las. De acordo com o artigo 818 da CLT "o ônus de provar as alegações incumbe à parte que as fizer".
Todavia, em razão da simplicidade dessa regra e, não obstante a inexistência de omissão no texto consolidado, acabou prevalecendo a sua aplicação conjugada com o artigo 333 do CPC, segundo o qual: "O ônus da prova incumbe I ? ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II ? ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Essa regra do ônus da prova é adotada em relação à equiparação salarial, conforme se vê da Súmula 06, VII do Tribunal Superior do Trabalho ?É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial". Da mesma forma, no que respeita ao vale-transporte, a prova do fato constitutivo é do autor-empregado que deve comprovar que satisfaz os requisitos indispensáveis à sua obtençã OJ 215 da SBDI-1 do TST: "É do empregado o ônus de comprovar que satisfaz os requisitos indispensáveis à obtenção do vale-transporte".
A jurisprudência trabalhista, entretanto, vem mitigando a rigidez das regras insertas nos artigos 818 da CLT e 333 do CPC, passando a admitir a inversão do ônus da prova em determinados casos, como da jornada de trabalho, como se vê da Súmula 338 do TST: I ? É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário.
Quanto ao término da relação de emprego, o TST sufragou a regra de que cabe ao empregador o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negada a prestação de serviço e a dispensa, em face do princípio da continuidade da relação de emprego constituir presunção a favor do trabalhador (Súmula 12). Embora pareça que o empregador terá que fazer prova de fato negativo, defendem os doutrinadores que toda negação contém, implicitamente, uma afirmação. Assim, no caso da Súmula 12, o empregador, ao alegar que não despediu o empregado, irá afirmar que este abandonou o emprego ou se demitiu.
A condição de hipossuficiente do empregado é que autoriza o juiz do trabalho a adotar a inversão do ônus da prova, cuja regra está consagrada no CDC, artigo 6º, VIII e também no artigo 852-H da CLT. O artigo 6, VIII, do CPC, dispõe que "são direitos básicos do consumidor: (...) VIII ? a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". E o artigo 852-H da CLT dispõe: "O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, considerando o ônus probatório de cada litigante, podendo limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, bem como para apreciá-las e dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica". Embora o artigo 852-H da CLT trate especificamente de matéria de prova no procedimento sumaríssimo, não impede o juiz de aplicá-la no procedimento ordinário, levando em conta as dificuldades do trabalhador na produção da prova e o princípio da aptidão para a prova (deve provar aquele que estiver apto a fazê-lo, independentemente de ser autor ou réu).
A distribuição legal do ônus da prova só tem relevância prática quando a questão for decidida com base em provas e nenhuma das partes produziu qualquer outra, hipótese em que o juiz solucionará a controvérsia com base no encargo probatório. Tal situação ocorre, igualmente, quando a prova está dividida.