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Timestamp: 2020-02-27 16:47:57+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 84', 'Artigo 18', 'Artigo 14', 'Artigo 2', 'Artigo 39', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 34', 'Artigo 21', 'Artigo 4', 'Artigo 18']

Decreto nº 1.901 de 09/05/1996
Norma Federal - Publicado no DO em 10 mai 1996
O Presidente da República, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 84, inciso VIII, da Constituição, e
Considerando que o Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção sobre a Estrutura Institucional do MERCOSUL foi assinado em Ouro Preto, em 17 de dezembro de 1994;
Considerando que o protocolo ora promulgado foi oportunamente submetido ao Congresso Nacional, que o aprovou por meio do Decreto Legislativo nº 188, de 15 de dezembro de 1995;
Considerando que o Governo brasileiro depositou a Carta de Ratificação do Instrumento multilateral em epígrafe em 16 de fevereiro de 1996, passando o mesmo a vigorar, para o Brasil, naquela data, decreta:
Art. 1º O Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção sobre a Estrutura Institucional do MERCOSUL, assinado em Ouro Preto, em 17 de dezembro de 1994, apenso por cópia ao presente Decreto, deverá ser executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
Sebastião do Rego Barros Neto.
ANEXO AO DECRETO Nº 1.901, DE 9 DE MAIO DE 1996
A República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, doravante denominadas "Estados-Partes", em cumprimento ao disposto no Artigo 18 do Tratado de Assunção, de 26 de março de 1991;
Reconhecendo o destacado trabalho desenvolvido pelos órgãos existentes durante o período de transição, acordam:
I - o Conselho do Mercado Comum - CMC;
II - o Grupo Mercado Comum - GMC;
III - a Comissão de Comércio do MERCOSUL - CCM;
IV - a Comissão Parlamentar Conjunta - CPC;
V - o Foro Consultivo Econômico-Social - FCES;
VI - a Secretaria Administrativa do MERCOSUL - SAM.
Parágrafo único. Poderão ser criados, nos termos do presente Protocolo, os órgãos auxiliares que se fizerem necessários à consecução dos objetivos do processo de integração.
O Conselho do Mercado Comum será integrado pelos Ministros das Relações Exteriores e pelos Ministros da Economia, ou seus equivalentes, dos Estados-Partes.
A Presidência do Conselho do Mercado Comum será exercida por rotação dos Estados-Partes, em ordem alfabética, pelo período de seis meses.
O Conselho do Mercado Comum reunir-se-á quantas vezes estime oportuno, devendo fazê-lo pelo menos uma vez por semestre com a participação dos Presidentes dos Estados-Partes.
I - velar pelo cumprimento do Tratado de Assunção, de seus protocolos e dos acordos firmados em seu âmbito;
II - formular políticas e promover as ações necessárias à conformação do mercado comum;
III - exercer a titularidade da personalidade jurídica do MERCOSUL;
IV - negociar e firmar acordos em nome do MERCOSUL com terceiros países, grupos de países e organizações internacionais. Estas funções podem ser delegadas ao Grupo Mercado Comum por mandato expresso, nas condições estipuladas no inciso VII do Artigo 14;
V - manifestar-se sobre as propostas que lhe sejam elevadas pelo Grupo Mercado Comum;
VI - criar reuniões de ministros e pronunciar-se sobre os acordos que lhe sejam remetidos pelas mesmas;
VII - criar órgãos que estime pertinentes, assim como modificá-los ou extingui-los;
VIII - esclarecer, quando estime necessário, o conteúdo e o alcance de suas Decisões;
IX - designar o Diretor da Secretaria Administrativa do MERCOSUL;
X - adotar Decisões em matéria financeira e orçamentária;
XI - homologar o Regimento Interno do Grupo Mercado Comum.
O Conselho do Mercado Comum manifestar-se-á mediante Decisões, as quais serão obrigatórias para os Estados-Partes.
I - velar, nos limites de suas competências, pelo cumprimento do Tratado de Assunção, de seus protocolos e dos acordos firmados em seu âmbito;
II - propor projetos de Decisão ao Conselho do Mercado Comum;
III - tomar as medidas necessárias ao cumprimento das Decisões adotadas pelo Conselho do Mercado Comum;
IV - fixar programas de trabalho que assegurem avanços para o estabelecimento do mercado comum;
V - criar, modificar ou extinguir órgãos tais como subgrupos de trabalho e reuniões especializadas, para o cumprimento de seus objetivos;
VI - manifestar-se sobre as propostas ou recomendações que lhe forem submetidas pelos demais órgãos do MERCOSUL no âmbito de suas competências;
VII - negociar com a participação de representantes de todos os Estados-Partes, por delegação expressa do Conselho do Mercado Comum e dentro dos limites estabelecidos em mandatos específicos concedidos para este fim, acordos em nome do MERCOSUL com terceiros países, grupos de países e organismos internacionais. O Grupo Mercado Comum, quando dispuser de mandato para tal fim, procederá à assinatura dos mencionados acordos. O Grupo Mercado Comum, quando autorizado pelo Conselho do Mercado Comum, poderá delegar os referidos poderes à Comissão de Comércio do MERCOSUL;
VIII - aprovar o orçamento e a prestação de contas anual apresentada pela Secretaria Administrativa do MERCOSUL;
IX - adotar resoluções em matéria financeira e orçamentária, com base nas orientações emanadas do Conselho do Mercado Comum;
X - submeter ao Conselho do Mercado Comum seu Regimento Interno;
XI - organizar as reuniões do Conselho do Mercado Comum e preparar os relatórios e estudos que este lhe solicitar;
XII - eleger o Diretor da Secretaria Administrativa do MERCOSUL;
XIII - supervisionar as atividades da Secretaria Administrativa do MERCOSUL;
XIV - homologar os Regimentos Internos da Comissão de Comércio e do Foro Consultivo Econômico-Social.
O Grupo Mercado Comum manifestar-se-á mediante resoluções, as quais serão obrigatórias para os Estados-Partes.
À Comissão de Comércio do MERCOSUL, órgão encarregado de assistir o Grupo Mercado Comum, compete velar pela aplicação dos instrumentos de política comercial comum acordados pelos Estados-Partes para o funcionamento da união aduaneira, bem como acompanhar e revisar os temas e matérias relacionados com as políticas comerciais comuns, com o comércio intra-MERCOSUL e com terceiros países.
A Comissão de Comércio do MERCOSUL será integrada por quatro membros titulares e quatro membros alternos por Estado-Parte e será coordenada pelos Ministérios das Relações Exteriores.
A Comissão de Comércio do MERCOSUL reunir-se-á pelo menos uma vez por mês ou sempre que solicitado pelo Grupo Mercado Comum ou por qualquer dos Estados-Partes.
I - velar pela aplicação dos instrumentos comuns de política comercial intra-MERCOSUL e com terceiros países, organismos intencionais e acordos de comércio;
II - considerar e pronunciar-se sobre as solicitações apresentadas pelos Estados-Partes com respeito à aplicação e ao cumprimento da Tarifa Externa Comum e dos demais instrumentos de política comercial comum;
III - acompanhar a aplicação dos instrumentos de política comercial comum nos Estados-Partes;
IV - analisar a evolução dos instrumentos de política comercial comum para o funcionamento da união aduaneira e formular propostas, a respeito, ao Grupo Mercado Comum;
V - tomar as decisões vinculadas à administração e à aplicação da Tarifa Externa Comum e dos instrumentos de política comercial comum acordados pelos Estados-Partes;
VI - informar ao Grupo Mercado Comum sobre a evolução e a aplicação dos instrumentos de política comercial comum, sobre o trâmite das solicitações recebidas e sobre as decisões adotadas a respeito delas;
VII - propor ao Grupo Mercado Comum novas normas ou modificações às normas existentes referentes à matéria comercial e aduaneira do MERCOSUL;
VIII - propor a revisão das alíquotas tarifárias de itens específicos da Tarifa Externa Comum, inclusive para contemplar casos referentes a novas atividades produtivas no âmbito do MERCOSUL;
IX - estabelecer os comitês técnicos necessários ao adequado cumprimento de suas funções, bem como dirigir e supervisionar as atividades dos mesmos;
X - desempenhar as tarefas vinculadas à política comercial comum que lhe solicite o Grupo Mercado Comum;
XI - adotar o Regimento Interno, que submeterá ao Grupo Mercado Comum para sua homologação.
A Comissão de Comércio do MERCOSUL manifestar-se-á mediante Diretrizes ou Propostas. As Diretrizes serão obrigatórias para os Estados-Partes.
Além das funções e atribuições estabelecidas nos Artigos 16 e 19 do presente Protocolo, caberá à Comissão de Comércio do MERCOSUL considerar reclamações apresentadas pelas Seções Nacionais da Comissão de Comércio do MERCOSUL, originadas pelos Estados-Partes ou demandas de particulares - pessoas físicas ou jurídicas, - relacionadas com as situações previstas nos Artigos 1 ou 25 do Protocolo de Brasília, quando estiverem em sua área de competência.
Parágrafo 1º O exame das referidas reclamações no âmbito da Comissão de Comércio do MERCOSUL, não obstará a ação do Estado-Parte que efetuou a reclamação ao amparo do Protocolo de Brasília para Solução de Controvérsias.
Parágrafo 2º As reclamações originadas nos casos estabelecidos no presente Artigo obedecerão ao procedimento previsto no anexo deste Protocolo.
A Comissão Parlamentar Conjunta é o órgão representativo dos Parlamentos dos Estados-Partes no âmbito do MERCOSUL.
A Comissão Parlamentar Conjunta será integrada por igual número de parlamentares representantes dos Estados-Partes.
Os integrantes da Comissão Parlamentar Conjunta serão designados pelos respectivos Parlamentares nacionais, de acordo com seus procedimentos internos.
A Comissão Parlamentar Conjunta procurará acelerar os procedimentos internos correspondentes nos Estados-Partes para a pronta entrada em vigor das normas emanadas dos órgãos do MERCOSUL previstos no Artigo 2 deste Protocolo. Da mesma forma, coadjuvará na harmonização de legislações, tal como requerido pelo avanço do processo de integração. Quando necessário, o Conselho do Mercado Comum solicitará à Comissão Parlamentar Conjunta o exame de temas prioritários.
A Comissão Parlamentar Conjunta adotará o seu Regime Interno.
O Foro Consultivo Econômico-Social é o órgão de representação dos setores econômicos e sociais e será integrado por igual número de representantes de cada Estado-Parte.
O Foro Consultivo Econômico-Social terá função consultiva e manifestar-se-á mediante Recomendações no Grupo Mercado Comum.
O MERCOSUL contará com uma Secretaria Administrativa como órgão de apoio operacional. A Secretaria Administrativa do MERCOSUL será responsável pela prestação de serviço aos demais órgãos do MERCOSUL e terá sede permanente na Cidade de Montevidéu.
I - servir como arquivo oficial da documentação do MERCOSUL;
II - realizar a publicação e a difusão das decisões adotadas no âmbito do MERCOSUL. Nesse contexto, corresponder-lhe-á:
i) realizar, em coordenação com os Estados-Partes, as traduções autênticas para os idiomas espanhol e português de todas as decisões adotadas pelos órgãos da estrutura institucionais do MERCOSUL, conforme previsto no Artigo 39;
III - organizar os aspectos logísticos das reuniões do Conselho do MERCOSUL Comum, do Grupo Mercado Comum e da Comissão do Comércio do MERCOSUL e, dentro de suas possibilidades, dos demais órgãos do MERCOSUL, quando as mesmas forem realizadas em sua sede permanente. No que se refere às reuniões realizadas fora de sua sede permanente, a Secretaria Administrativa do MERCOSUL fornecerá apoio ao Estado que sediar o evento;
IV - informar regularmente os Estados-Partes sobre as medidas implementadas por cada país para incorporar em seu ordenamento jurídico as normas emanadas dos órgãos do MERCOSUL previstos no Artigo 2 deste Protocolo;
V - registrar as listas nacionais dos árbitros e especialistas, bem como desempenhar outras tarefas determinadas pelo Protocolo de Brasília, de 17 de dezembro de 1991;
VI - desempenhar as tarefas que lhe sejam solicitadas pelo Conselho do Mercado Comum, pelo Grupo Mercado Comum e pela Comissão do Comércio do MERCOSUL;
VII - elaborar seu projeto de orçamento e uma vez aprovado pelo Grupo Mercado Comum, praticar todos os atos necessários à sua correta execução;
VIII - apresentar anualmente ao Grupo Mercado Comum a sua prestação de contas, bem como relatório sobre suas atividades.
A Secretaria Administrativa do MERCOSUL estará a cargo de um Diretor, o qual será nacional de um dos Estados-Partes. Será eleito pelo Grupo Mercado Comum, em bases rotativas prévia consulta aos Estados-Partes, e designado pelo Conselho do Mercado Comum. Terá mandato de dois anos, vedada a reeleição.
As decisões dos órgãos do MERCOSUL serão tomadas por consenso e com a presença de todos os Estados-Partes.
Os Estados-Partes comprometem-se a adotar todas as medidas necessárias para assegurar, em seus respectivos territórios, o cumprimento das normas emanadas dos órgãos do MERCOSUL previstos no Artigo 2 deste Protocolo.
Parágrafo único. Os Estados-Partes informarão à Secretaria Administrativa do MERCOSUL as medidas adotadas para esse fim.
A fim de garantir a vigência simultânea nos Estados-Partes das normas emanadas dos órgãos do MERCOSUL previstos no Artigo 2 deste Protocolo, deverá ser observado o seguinte procedimento:
i) uma vez aprovada a norma, os Estados-Partes adotarão as medidas necessárias para a sua incorporação ao ordenamento jurídico nacional e comunicarão as mesmas à Secretaria Administrativa do MERCOSUL;
ii) quando todos os Estados-Partes tiverem informado sua incorporação aos respectivos ordenamentos jurídicos internos, a Secretaria Administrativa do MERCOSUL comunicará o fato a cada Estado-Parte;
iii) as normas entrarão em vigor simultaneamente nos Estados-Partes 30 dias após a data da comunicação efetuada pela Secretaria Administrativa do MERCOSUL, nos termos do item anterior. Com esse objetivo, os Estados-Partes, dentro do prazo acima, darão publicidade do início da vigência das referidas normas por intermédio de seus respectivos "Diários Oficiais".
III - as Decisões do Conselho do Mercado Comum, as Resoluções do Grupo Mercado Comum e as Diretrizes da Comissão de Comércio do MERCOSUL, adotadas desde a entrada em vigor do Tratado de Assunção.
As controvérsias que surgirem entre os Estados-Partes sobre a interpretação, a aplicação ou o não-cumprimento das disposições contidas no Tratado de Assunção, dos acordos celebrados no âmbito do mesmo, bem como das Decisões do Conselho do Mercado Comum, das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Diretrizes da Comissão de Comércio do MERCOSUL, serão submetidas aos procedimentos de solução estabelecidos no Protocolo de Brasília, de 17 de dezembro de 1991.
Parágrafo único. Ficam também incorporadas aos Artigos 19 e 25 do Protocolo de Brasília as Diretrizes da Comissão de Comércio do MERCOSUL.
Antes de culminar o processo de convergência da Tarifa Externa Comum, os Estados-Partes efetuarão uma revisão do atual sistema de solução de controvérsias do MERCOSUL, com vistas à adoção do sistema permanente a que se refere o item 3 do Anexo III do Tratado de Assunção e o Artigo 34 do Protocolo de Brasília.
A Secretaria Administrativa do MERCOSUL contará com orçamento para cobrir seus gastos de funcionamento e aqueles que determine o Grupo Mercado Comum. Tal orçamento será financiado, em partes iguais, por contribuições dos Estados-Partes.
Os Estados-Partes convocarão, quando julgarem oportuno, conferência diplomática com o objetivo de revisar a estrutura institucional do MERCOSUL estabelecida pelo presente Protocolo, assim como as atribuições específicas de cada um de seus órgãos.
O Governo da República do Paraguai notificará aos Governos dos demais Estados-Partes a data do depósito dos instrumentos de ratificação e da entrada em vigor do presente Protocolo.
Em matéria de adesão ou denúncia, regerão como um todo, para o presente Protocolo, as normas estabelecidas pelo Tratado de Assunção. A adesão ou denúncia ao Tratado de Assunção ou ao presente Protocolo significam, "ipso iure", a adesão ou denúncia ao presente Protocolo e ao Tratado de Assunção.
Ficam revogadas todas as disposições do Tratado de Assunção, de 26 de março de 1991, que conflitem com os termos do presente Protocolo e com o teor das Decisões aprovadas pelo Conselho do Mercado Comum, durante o período de transição.
Feito na Cidade de Ouro Preto, República Federativa do Brasil, aos dezessete dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e quatro, em um original, nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos. O Governo da República do Paraguai enviará cópia devidamente autenticada do presente Protocolo aos Governos dos demais Estados-Partes.
Pela República Argentina - Carlos Saúl Menem e Guido Di Tella.
Pela República Federativa do Brasil - Itamar Franco e Celso L. N. Amorim.
Pela República do Paraguai - Juan Carlos Wasmosy e Luiz Maria Ramirez Boettner.
Pela República Oriental do Uruguai - Luiz Alberto Lacalle Herrera e Sergio Abreu.
As reclamações apresentadas pelas Seções Nacionais da Comissão de Comércio do MERCOSUL, originadas pelos Estados-Partes ou em reclamações de particulares - pessoas físicas ou jurídicas - de acordo com o previsto no Artigo 21 do Protocolo de Ouro Preto, observarão o procedimento estabelecido no presente Anexo.
O Estado-Parte reclamante apresentará sua reclamação perante a Presidência "Pro Tempore" da Comissão de Comércio do MERCOSUL, a qual tomará as providências necessárias para a incorporação do tema na agenda da primeira reunião subseqüente da Comissão de Comércio do MERCOSUL, respeitado o prazo mínimo de uma semana de antecedência. Se não for adotada decisão na referida reunião, a Comissão de Comércio do MERCOSUL remeterá os antecedentes, sem outro procedimento, a um Comitê Técnico.
Se não for alcançado o consenso na primeira reunião mencionada no Artigo 4, a Comissão de Comércio do MERCOSUL encaminhará ao Grupo Mercado Comum as diferentes alternativas propostas, assim como o parecer conjunto ou as conclusões dos especialistas do Comitê Técnico, a fim de que seja tomada uma decisão sobre a matéria. O Grupo Mercado Comum pronunciar-se-á a respeito no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento, pela Presidência "Pro Tempore", das propostas encaminhadas pela Comissão de Comércio do MERCOSUL.
Se houver consenso quanto à procedência da reclamação, o Estado-Parte reclamado deverá tomar as medidas aprovadas na Comissão de Comércio do MERCOSUL ou no Grupo Mercado Comum. Em cada caso, a Comissão de Comércio do MERCOSUL ou, posteriormente, o Grupo Mercado Comum determinarão prazo razoável para a implementação dessas medidas. Decorrido tal prazo sem que o Estado reclamado tenha observado o disposto na decisão alcançada, seja na comissão de Comércio do MERCOSUL ou no Grupo Mercado Comum, o Estado reclamante poderá recorrer diretamente ao procedimento previsto no Capítulo IV do Protocolo de Brasília.
O Tribunal Arbitral, antes da emissão de seu Laudo, deverá, se assim solicitar o Estado reclamante, manifestar-se, no prazo de até 15 (quinze) dias após sua constituição, sobre as medidas provisórias que considere apropriadas, nas condições estipuladas pelo Artigo 18 do Protocolo de Brasília.