Source: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/627520786/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-10020501620145020323/inteiro-teor-627520806?ref=topic_feed
Timestamp: 2018-12-11 21:21:40+00:00
Document Index: 122462502

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 790', 'artigo 5', 'artigo 100', 'artigo 790', 'artigo 790', 'artigo 100', 'artigo 100', 'artigo 790', 'ARTIGO 790', 'artigo 173', 'ARTIGO 790', 'artigo 790', 'ARTIGO 790', 'artigo 790', 'artigo 790', 'artigo 790', 'ARTIGO 790', 'artigo 5', 'artigo 173', 'artigo 40', 'artigo 71', 'artigo 150', 'artigo 157', 'artigo 163', 'artigo 165', 'artigo 169', 'artigo 44', 'Artigo 129', 'artigo 129', 'In casu', 'artigo 790', 'artigo 896', 'artigo 129', 'artigo 896', 'artigo 896']

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10020501620145020323
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10020501620145020323 - Inteiro Teor
TST_AIRR_10020501620145020323_cf714.rtf
Agravante e Agravado:ADEILDA GUIMARAES CAETANO DA SILVA
Advogado :Dr. Wagner de Souza Santiago
Advogado :Dr. Marco Aurélio Costa dos Santos
Agravante e Agravado:FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP
Advogado :Dr. Marcelo Kanitz
Advogado :Dr. Cássio de Mesquita Barros Júnior
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ANTERIOR À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/TST E À LEI Nº 13.467/2017
O representante do Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo não provimento do recurso.
1. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE IUJ NO TRT
Processo tramitando no sistema PJe-JT.
Diante do teor da Súmula nº 34 deste Regional, no sentido de que a "FURP, em razão de sua natureza jurídica pública, está isenta do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, devendo, ainda, a execução se processar por meio de precatório", encontra-se superada a arguição de uniformização de jurisprudência pretendida pela parte reclamante.
Assim, passo à análise dos pressupostos de admissibilidade dos recursos de revista apresentados pelas partes.
Os aspectos da transcendência jurídica e a constitucionalidade ou não da Medida Provisória que a instituiu são assuntos pertinentes à admissibilidade exercida pelo MM. Juízo ad quem quando processado o apelo.
Nas razões do recurso de revista, reapresentadas no agravo de instrumento, a reclamante defende a necessidade de instauração do incidente de uniformização de jurisprudência perante o Tribunal Regional, uma vez que há decisões conflitantes entre Turmas no âmbito do TRT da 2ª Região.
Não é cabível a instauração de IUJ, nos termos da Lei nº 13.015/2014, em fase de AIRR, de maneira que a matéria somente poderia ser discutida em fase de RR.
2. FURP. NATUREZA JURÍDICA. ARTIGO 790-A DA CLT. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 18/12/2015 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 21/12/2015 - id. 53cc304).
Regular a representação processual, id. c046c32 - Pág. 1.
Dispensado o preparo (id. 15af374 - Pág. 8).
- contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST, nº 87.
- violação do (s) artigo 5º, inciso LIV; artigo 100, da Constituição Federal.
- violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 790, alínea 'A'.
- artigos 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 779/1969.
Postula a recorrente que sejam negados à recorrida os privilégios do artigo 790-A da CLT e, consequentemente, as benesses previstas no artigo 100 da Carta Magna, que dispõem sobre a execução por meio de precatórios.
2. Privilégios do art. 790-A da CLT e do art. 100 da CR.
A reclamante vindica que sejam negados os privilégios do art. 790-A da CLT e do art. 100 da CR à reclamada, alegando que por explorar atividade econômica não faz jus a estes benefícios.
Não lhe assiste razão, haja vista que a questão da natureza jurídica da reclamada, bem como o direito às prerrogativas do art. 790-A da CLT e do art. 100 da CR, se encontra pacificada neste Regional por meio da Súmula 34: "Fundação para o remédio popular - FURP. Custas processuais e depósito recursal. Execução por meio de precatório.A FURP, em razão de sua natureza jurídica pública, está isenta do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, devendo, ainda, a execução se processar por meio de precatório".
Assim, não há que se falar em reforma do julgado, o qual se mantém.
O reexame extraordinário de matéria decidida a partir da exegese dos preceitos legais aplicáveis ao caso, como na espécie, depende de demonstração da existência de efetiva divergência jurisprudencial, e os paradigmas trazidos a cotejo não autorizam a cognição intentada, no particular, pois, abordando hipótese fática diversa daquela delineada no duplo grau , não revelam a especificidade exigida pela Súmula nº 296 do colendo Tribunal Superior do Trabalho, pois ficou demonstrada que a fundação pública tem atribuições eminentemente voltadas para o bem público (fabricação e fornecimento de medicamentos aos órgãos de saúde pública e de assistência social do Estado e de outras entidades públicas, sem fins lucrativos).
Do mesmo modo, não há que se falar em contrariedade à OJ de nº 87 da SDI-1 do TST, haja vista que ela não aborda situação idêntica à definida pela v. decisão, revelando sua inespecificidade para o confronto de teses (Súmula 296/TST).
Ainda, arestos provenientes de Turma do TST, deste Tribunal ou de órgão não elencado na alínea a, do art. 896, da CLT, são inservíveis ao confronto de teses (CLT, art. 896 e OJ 111/SDI-I/TST).
Nas razões do recurso de revista, reapresentadas no agravo de instrumento, a reclamante defende, em síntese, que a reclamada é entidade pública que explora atividade econômica e, com efeito, não é detentora dos privilégios previstos no art. 790-A da CLT. Ressalta que -a declaração de que a recorrida seja entidade de direito público não lhe dá o direito à gratuidade da justiça e ao beneplácito do artigo 100 da Magna Carta.- Nesse particular, afirma que há confissão da reclamada no tocante à exploração de atividade econômica, não estando isenta do pagamento das custas processuais. Alega violação dos arts. 100 da Constituição Federal, 790-A, I, da CLT, e 2º do Decreto nº 779/1969. Diz que foi contrariada a OJ nº 87 da SBDI-1 desta Corte. Transcreve arestos.
A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria impugnada, a parte transcreveu, no recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão do TRT (fls. 495):
"A) RECURSO DA RECLAMANTE
1. Incidente de Uniformização de Jurisprudência.
Postula a autora seja instaurado Incidente de Uniformização de Jurisprudência a fim de que se unifique o entendimento deste Regional, 'definindo se a FURP explora ou não atividade econômica e se faz jus aos privilégios insculpidos nos artigos 100, da Constituição Federal e 790-A, da CLT".
Note-se que a questão ora trazida pela reclamante já foi objeto de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, instaurado nos autos do processo nº 1000506-33.2013.5.02.0321, tendo sido editada a Súmula 34 do TRT da 2ª Região, pacificando a matéria no âmbito deste Regional, não havendo que se falar na instauração de novo incidente com o mesmo objeto.
Indefiro a instauração do incidente de uniformização postulado pela autora
Não lhe assiste razão, haja vista que a questão da natureza jurídica da reclamada, bem como o direito às prerrogativas do art. 790-A da CLT e do art. 100 da CR, se encontra pacificada neste Regional por meio da Súmula 34: "Fundação para o remédio popular - FURP. Custas processuais e depósito recursal. Execução por meio de precatório. A FURP, em razão de sua natureza jurídica pública, está isenta do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, devendo, ainda, a execução se processar por meio de precatório".
Assim, não há que se falar em reforma do julgado, o qual se mantém". (folhas 480 e 481, considerando o download de documentos em PDF em cronologia crescente) [grifos originais]
A decisão do Regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, que entende ser aplicável o artigo 790-A da CLT à Fundação para o Remédio Popular (FURP), em razão da sua natureza de direito público.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP. NATUREZA JURÍDICA. FUNDAÇÃO PÚBLICA. FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO QUE EXERCE ATIVIDADE DE INTERESSE PÚBLICO. APLICAÇÃO DOS PRIVILÉGIOS CONTIDOS NO DECRETO-LEI Nº 779/1969 E NO ARTIGO 790-A DA CLT. O Regional consignou que a reclamada era uma fundação pública criada por lei estadual. Ressalta-se, ainda, que não há registros de que a reclamada explore atividade econômica, a tornar inaplicável o disposto no artigo 173 da Constituição Federal. Verifica-se, nesse contexto, que os elementos caracterizadores da fundação pública estão presentes. A par disso, esta Corte tem reiteradamente reconhecido a natureza pública da reclamada. Dessa forma, segundo entendimento firmado nesta Corte, a reclamada, criada e mantida pelo Poder Público, sem finalidade lucrativa, detém os privilégios contidos nos artigos 1º do Decreto-Lei nº 779/69 e 790-A da CLT, sendo inexigíveis o depósito recursal e as custas como pressuposto de recorribilidade (precedentes). Agravo de instrumento desprovido. [...] [grifos nossos] (AIRR - 1001951-36.2015.5.02.0315, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 14/03/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/03/2018);
[...] AGRAVO DA RECLAMANTE. 1. FURP. FUNDAÇÃO PÚBLICA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 790-A, I, DA CLT. SÚMULA 333/TST. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS FACE À SENTENÇA. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. VIOLAÇÃO LEGAL E DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADAS. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso da parte, uma vez que as razões expendidas pela agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido.
Conforme ressaltado em análise ao agravo da reclamada, a jurisprudência desta Corte é firme quanto à natureza jurídica de direito público da FURP.
Nessa medida, faz jus a reclamada à isenção do pagamento de custas, na forma do art. 790-A, I, da CLT.
[...] [grifos nossos] (Ag-AIRR - 1000281-60.2015.5.02.0315, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 16/05/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/05/2018);
[...] II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTORA. RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. ENTE PÚBLICO. O art. 790-A, I, da CLT, não deixa dúvidas de que a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica, são isentos do pagamento de custas. Correta a decisão do Regional que enquadrou a FURP como fundação pública e a isentou do recolhimento das custas fixadas na origem. Incólumes os citados preceitos de lei e da Constituição Federal. Arestos inespecíficos. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR - 1001085-72.2013.5.02.0323, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 16/09/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/09/2015);
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NATUREZA JURÍDICA DA FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP. PRERROGATIVAS DO ART. 790-A DA CLT. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não comprovada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT, não há como acolher a pretensão do Agravante. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.
Ademais, não prospera a alegação de ofensa aos arts. 5º, LIV, 100 e 173, § 1º, da CF/88 e 790-A, I, da CLT, porque o entendimento desta Corte Superior é no sentido de reconhecer que a Fundação para o Remédio Popular - FURP ostenta natureza de direito público e é beneficiária das prerrogativas constantes do art. 790-A da CLT.
[...] [grifos nossos] (AIRR - 1003419-79.2013.5.02.0323, Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, Data de Julgamento: 06/09/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/09/2017)
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. FUNDAÇÃO PÚBLICA. NATUREZA PÚBLICA. BENEFÍCIOS DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 790-A DA CLT. A jurisprudência desta Corte Superior entende ser aplicável à Fundação para o Remédio Popular - FURP - os benefícios do artigo 790-A da CLT, uma vez que a referida fundação possui natureza de direito público. Desse modo, a FURP está isenta do recolhimento de custas e depósito recursal, em face do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. [...] [grifos nossos] (AIRR - 1000377-58.2013.5.02.0311, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 28/02/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018);
[...] II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. FURP. NATUREZA JURÍDICA. ARTIGO 790-A DA CLT. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1 - No recurso de revista, foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, I, II e III, introduzidos pela Lei nº 13.015/2014. 2 - A decisão do Regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, que entende ser aplicável o artigo 790-A da CLT à Fundação para o Remédio Popular (FURP), em razão da sua natureza de direito público. Precedentes. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. [grifos nossos] (AIRR - 1001059-76.2014.5.02.0311, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 09/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/03/2016);
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR. FURP. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. O Tribunal Regional consignou que a fundação agravada é de natureza pública, razão porque seria beneficiária da isenção prevista no artigo 790-A da CLT. E registrou no tocante ao exercício de atividade econômica pela ré que" as atividades da recorrida (de fabricação e distribuição de medicamentos e outros produtos de interesse da saúde pública, realização de pesquisas científicas nestas áreas e colaboração com os órgãos públicos na área de saúde pública) não a caracteriza como entidade exploradora de atividade econômica ". O exame da tese recursal, no sentido contrário, esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Decisão regional em sintonia com o atual entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, de reconhecer a natureza de fundação de direito público da FURP e, por conseguinte, ser-lhe aplicável o benefício previsto no artigo 790-A da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...] [grifos nossos] (AIRR - 1002626-52.2013.5.02.0320, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 22/02/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/03/2017);
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - ARTIGO 790-A DA CLT - FURP - NATUREZA JURÍDICA O Eg. TRT consignou que a Reclamada tem natureza de direito público, não havendo como afastar a aplicação dos benefícios da fazenda pública, quanto à dispensa de custas e depósito recursal (art. 790-A da CLT) e/ou quanto à forma de execução. A mudança de entendimento encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. [grifos nossos] (AgR-AIRR - 1001051-87.2014.5.02.0315, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 09/08/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/08/2017).
Portanto, diante da decisão em consonância com entendimento jurisprudencial desta Corte, fica afastada a pretensão de conhecimento do recurso com base na fundamentação jurídica invocada pela reclamante. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST.
Pelo exposto, sendo manifesta a inadmissibilidade do recurso de revista, o que atrairia o disposto no art. 932, III, do CPC de 2015, nego provimento ao agravo de instrumento da reclamante, com amparo nos arts. 932, VIII, do CPC de 2015 c/c 118, X, do Regimento Interno do TST.
II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ANTERIOR À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/TST E À LEI Nº 13.467/2017
Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 18/12/2015 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 21/01/2016 - id. e4b26b6). Em razão da Resolução Administrativa nº 08/2015.
Regular a representação processual, id. c4cac09 - Pág. 1 e a939577 - Pág. 1 .
- contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SDC/TST, nº 5; SBDI-I/TST Transitória, nº 75.
- violação do (s) artigo 5º, inciso II; artigo 173, § 1º, inciso II; artigo 40; artigo 71; artigo 150; artigo 157; artigo 163; artigo 165; artigo 169, da Constituição Federal.
- violação do (a) Código Civil, artigo 44.
- divergência (s) jurisprudencial (ais).
- Artigo 129 da Constituição Estadual.
Argui que é integrante da administração pública indireta, criada com a finalidade de fabricar e fornecer remédios a entidades públicas e particulares, sujeitando-se ao regime jurídico das empresas privadas e seus empregados estão sujeitos às regras trabalhistas previstas na CLT não sendo integrantes do funcionalismo público, conforme previsto no seu estatuto criado pela Lei Estadual de nº 10.071/78. Por esses motivos, alega que a autora não faz jus à garantia de emprego prevista no art. 19 do ADCT bem como aos benefícios do quinquênio e adicional de sexta-parte, porquanto exclusivos de servidores não regidos pela CLT.
1. Natureza jurídica da ré, quinquênios e sexta-parte.
Alega a reclamada que"não é e não se apresenta como FUNDAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO","O ingresso para o quadro de empregados da recorrente foi por intermédio de Processo Seletivo, sendo o regime admissional o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e Legislação Complementar Federal, não gerando quaisquer direitos ao pleito de verbas previstas na Constituição do Estado de São Paulo"e que"De fato, o artigo 129 da Constituição Federal de 1998, que prevê o benefício do adicional por tempo de serviço e da sexta-parte, não se aplica aos empregados celetistas. Imaginar-se ao contrário seria tornar "nula" ou equiparada a "nulidade" toda contratação pelo regime celetista pelo "estado", o que beira o absurdo!!!.
O seu inconformismo não pode prosperar, conforme entendimento já externado nos itens 1 e 2 do recurso da reclamante, sendo nítida a natureza pública da ré, na forma enunciada no verbete sumular 34 deste Regional, acima transcrito, restando devido o pagamento dos benefícios da sexta-parte e dos quinquênios à reclamante, haja vista que é empregada pública, valendo notar que estas vantagens também beneficiam os empregados públicos, e não somente ao pessoal estatutário, conforme entendimento contido na Súmula 4 deste Regional e na Orientação Jurisprudencial Transitória 75, SDI-1, TST, não se cogitanto, ainda, da necessidade de regulamentação destas vantagens para que a autora possa delas se beneficiar, vez que não se tratam de normas de eficácia contida ou limitada.
Note-se que este entendimento encontra amparo jurisprudencial no âmbito do C. TST:
"RECURSO DE REVISTA. VERBAS QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPREGADO DA FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP. Este Tribunal Superior consagrou o entendimento de que o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo não faz distinção entre servidores públicos estatutários e celetistas, devendo os mencionados servidores receberem a parcela denominada sexta-parte (Inteligência da OJT 75 da SBDI-1 do TST), bem como o adicional por tempo de serviço. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 10000862820135020321, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 11/02/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/02/2015)
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR. FURP. NATUREZA JURÍDICA. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). EXTENSÃO AOS EMPREGADOS CELETISTAS. Esta Corte tem reconhecido a natureza pública da agravante FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR (FURP) e, por conseguinte, deferido a extensão dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte), previstos na Constituição do Estado de São Paulo, aos empregados públicos contratados sob o regime da CLT. Precedentes. JUSTIÇA GRATUITA. O acórdão regional, ao registrar que"In casu, foi firmada pelo reclamante, à fl. 10, declaração de miserabilidade econômica, o que se mostra assaz suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita", deu a exata subsunção dos fatos à norma estabelecida no artigo 790, § 3º, da CLT, e decidiu em consonância com o entendimento preconizado pela OJ nº 304, da SBDI-1 desta Corte, o que obsta o conhecimento do recurso de revista, na forma do artigo 896, § 4º, da CLT, com redação anterior à Lei nº 13.015/14, e da Súmula nº 333 deste Tribunal. Agravo de instrumento desprovido". (TST - AIRR: 5828920135020316, Data de Julgamento: 07/10/2015, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015)
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR CELETISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PARCELA DENOMINADA" QUINQUÊNIO ". ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO O Tribunal Superior do Trabalho firmou posicionamento segundo o qual o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao referir -se a servidor público, não distinguiu entre ocupantes de cargos públicos e os admitidos pelo regime da CLT, albergando, pois, as duas espécies de servidores. Nesse sentido, editou a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da SbDI-1 do TST. Acórdão regional que se revela em consonância com a jurisprudência iterativa do Tribunal Superior do Trabalho, ao reconhecer o direito do servidor celetista da FURP à parcela" quinquênio "instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento". (TST - AIRR: 10020696220135020321, Relator: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 27/05/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/06/2015)
Sobre a natureza jurídica, o C. TST já unificou o entendimento no sentido de que, considerando-se ainda que o elemento definidor da natureza da fundação é a pessoa que a institui, sendo privada se criada por particular e pública se for criada pelo poder público, à vista do conceito contido no art. 5º, inc. IV, do Decreto-Lei 200/67 e considerando-se que a sua origem e criação autorizada por lei (Lei nº 10.071/68), como entidade civil, com quadro de pessoal regido pelas regras da Consolidação das Leis do Trabalho, a Fundação Para o Remédio Popular - FURP tem natureza jurídica de fundação pública.
Nesse sentido os seguintes precedentes: E-ED-ED-RR - 689676-57.2000.5.02.0314, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, SBDI-1, DEJT 06/05/2011; AIRR - 229340-50.2006.5.02.0313, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 21/06/2013; AIRR - 6441200-83.2002.5.02.0900, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 06/11/2009; AIRR - 226640-86.2006.5.02.0318, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 2ª Turma, DEJT 05/11/2010; AIRR - 41540-21.2007.5.02.0319, Rel. Min. Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT 04/12/2009; AIRR - 226100-56.2006.5.02.0312, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 21/09/2012; AIRR - 253940-29.2006.5.02.0316, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 7ª Turma, DEJT 30/03/2010.
Destaque-se, ainda, que a matéria também já conta com pacificação no âmbito deste Regional, efetivada mediante a edição da Súmula nº 34, cujo teor é o seguinte:
"34 - Fundação para o remédio popular - FURP. Custas processuais e depósito recursal. Execução por meio de precatório. (Res. TP nº 04/2015 - DOEletrônico 13/07/2015) A FURP, em razão de sua natureza jurídica pública, está isenta do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, devendo, ainda, a execução se processar por meio de precatório".
Nas razões do recurso de revista, reapresentadas no agravo de instrumento, a reclamada insiste na tese de que não é fundação pública, apesar de ter sido criada por lei, pois ostenta personalidade jurídica de direito privado. Afirma que foi criada pela Lei Estadual nº 10.071, de 10.04.68, com Estatutos aprovados pelo Decreto nº 52.470, de 17.06.70, e as alterações constantes do Decreto nº 13.195/79 e Lei nº 10.938/2001. Alega violação dos arts. 37, 40, 41, 71, I e II, 150, I, II, III e VI, § 2º, 157, I, 163, I e II, 165, § 5º, I e III, 169, caput, § 1º, e 173, § 1º, II, da Constituição Federal, 18, 19, 35, § 1º, V, do ADCT, 44, 62 a 69, do Código Civil, 4º, II, e 5º, IV, do Decreto-lei nº 200/67, e 1º, 9º e 19, da Lei Estadual nº 10.071/68. Transcreve arestos.
A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria impugnada, a parte transcreveu, no recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão do TRT (fls. 507):
(...) haja vista que a questão da natureza jurídica da reclamada, bem como o direito às prerrogativas do art.790-AA daCLTT e do art.1000 daCRR, se encontra pacificada neste Regional por meio da Súmula344: "Fundação para o remédio popular - FURP. Custas processuais e depósito recursal. Execução por meio de precatório. A FURP, em razão de sua natureza jurídica pública, está isenta do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, devendo, ainda, a execução se processar por meio de precatório".
(...) Alega a reclamada que "não é e não se apresenta como FUNDAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO","O ingresso para o quadro de empregados da recorrente foi por intermédio de Processo Seletivo, sendo o regime admissional o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e Legislação Complementar Federal, não gerando quaisquer direitos ao pleito de verbas previstas na Constituição do Estado de São Paulo" e que "De fato, o artigo 129 da Constituição Federal de 1998, que prevê o benefício do adicional por tempo de serviço e da sexta-parte, não se aplica aos empregados celetistas. Imaginar-se ao contrário seria tornar" nula "ou equiparada a" nulidade "toda contratação pelo regime celetista pelo" estado ", o que beira o absurdo!!!. O seu inconformismo não pode prosperar, conforme entendimento já externado nos itens 1 e 2 do recurso da reclamante, sendo nítida a natureza pública da ré, na forma enunciada no verbete sumular 34 deste Regional, acima transcrito (...).
Registre-se, de início, que deixo de apreciar os dispositivos da legislação estadual invocados, uma vez que não atendem ao disposto na alínea c do art. 896 da CLT.
A jurisprudência deste Tribunal segue no sentido de reconhecer que a Fundação para o Remédio Popular - FURP - ostenta natureza de direito público.
Sobre a questão, os seguintes julgados da 6ª Turma:
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RECLAMADA. FURP. NATUREZA JURÍDICA. QUINQUÊNIO/SEXTA PARTE. 1 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 2 - Em relação ao tema"Natureza Jurídica da FURP", verifica-se, conforme já registrado na decisão agravada, que o entendimento do acórdão do TRT está em sintonia com a pacífica jurisprudência desta Corte, consoante os inúmeros julgados citados, de que a reclamada tem natureza de direito público. [...]. 4 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 1000810-92.2014.5.02.0322 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 22/08/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018);
II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. NATUREZA JURÍDICA. 1 - Preenchidos os requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, da CLT. 2 - A jurisprudência deste Tribunal segue no sentido de reconhecer que a Fundação para o Remédio Popular - FURP ostenta natureza de direito público. Julgados. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...] (AIRR - 1000952-11.2014.5.02.0318, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 13/09/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/09/2017);
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-a, DA CLT, ATENDIdOS. NATUREZA JURÍDICA DA FURP. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. OJ TRANSITÓRIA 75 DA SBDI-1 DO TST. MULTA ASTREINTES. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
A ordem de obstaculização do recurso de revista há de ser mantida na medida em que, no tocante à natureza jurídica da reclamada, a decisão recorrida está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a Fundação para o Remédio Popular é uma fundação de direito público.
(AIRR - 1001799-38.2013.5.02.0321, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 20/06/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/06/2018);
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FURP - FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR. NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. QUINQUÊNIOS. SEXTA-PARTE. EXTENSÃO AOS SERVIDORES REGIDOS PELA CLT. DESPROVIMENTO. Diante da conformidade do v. acórdão regional com a jurisprudência pacífica desta Corte e da ausência de ofensa aos dispositivos mencionados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
Tal como disposto no r. despacho agravado, a Fundação para o Remédio Popular - FURP, instituída pela Lei estadual nº 10.071/68, ostenta natureza de direito público, conforme entendimento jurisprudencial atual, iterativo e notório desta Corte:
(AIRR - 1000128-49.2014.5.02.0319, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento...
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