Source: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=56084
Timestamp: 2020-02-28 14:13:43+00:00
Document Index: 57046663

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 7', 'artigo 2']

Decreto Nº 5078 DE 11/05/2004 - Federal - LegisWeb
Decreto Nº 5078 DE 11/05/2004
Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 17 de fevereiro de 2004.
Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, assinaram, em Montevidéu, em 17 de fevereiro de 2004, o Quadragésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai;
Art. 1º O Quadragésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18, CELEBRADO ENTRE ARGENTINA, BRASIL, PARAGUAI E URUGUAI
Os Plenipotenciários da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), LEVANDO EM CONTA o Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 e a Resolução GMC Nº 43/03,
Artigo 1º Incorporar ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 a Decisão nº 34/03 do Conselho do Mercado Comum relativa a Bens de Capital, que consta como Anexo e faz parte do presente Protocolo.
Artigo 2º O presente Protocolo entrará em vigor trinta dias depois da notificação da Secretaria-Geral da ALADI aos países signatários acusando o recebimento da comunicação da Secretaria do MERCOSUL referente à incorporação da norma MERCOSUL e de seu correspondente Protocolo Adicional aos ordenamentos jurídicos dos quatro Estados Partes do MERCOSUL.
MERCOSUL/CMC/DEC. Nº 34/03
Art. 1º Aprovar o Regime Comum de Bens de Capital Não Produzidos que consta em Anexo e forma parte da presente Decisão, o qual entrará em vigência em 1º de janeiro de 2006.
Art. 2º Até 31 de dezembro de 2005, se poderão manter os regimes de importação de bens de capital atualmente vigentes nos Estados Partes, incluindo as Medidas Excepcionais no Âmbito Tarifário previstas na Decisão CMC Nº 02/03.
Art. 3º Autorizar o Paraguai a aplicar, até 31 de dezembro de 2010, uma alíquota de 2 (dois) % para importação extrazona de bens de capital, com exceção dos itens incluídos na Lista Comum do Regime a que se refere o artigo 1 desta Decisão, que terão a alíquota de 0 (zero)% nele prevista.
Art. 4º Autorizar o Uruguai a aplicar, entre 1º de janeiro de 2004 e 31 de dezembro de 2010, uma alíquota de 2 (dois) % para importação extrazona de bens de capital, com exceção dos itens incluídos na Lista Comum do Regime a que se refere o artigo 1 desta Decisão, que terão a alíquota de 0 (zero) % nele prevista.
Art. 5º As medidas previstas nesta Decisão serão objeto de consultas entre os Estados Partes e de uma avaliação anual, a fim de analisar seus efeitos sobre os fluxos de comércio e a integração produtiva intrazona. Para esse fim, os Estados Partes deverão apresentar a informação estatística necessária, por item NCM, bem como outros elementos de informação complementários, no prazo de 60 dias contados a partir de 1º de janeiro de cada ano.
Art. 6º Prosseguir examinando a situação dos Bens de Capital tendo em conta o objetivo de preservar a competividade das economias dos Estados Partes.
Art. 7º Solicitar aos Estados Partes que instruam a suas respectivas Representações ante à Associação Latino Americana de Integração (ALADI) para que protocolizem a presente Decisão no marco do Acordo de Compelementação Econômica nº 18, nos termos estabelecidos na Resolução GMC Nº 43/03.
Art. 8º A presente Decisão deverá ser incorporada aos ordenamentos jurídicos nacionais dos Estados Partes até 1/iii/0404.
Art. 1º Se estabelece um Regime Comum de Importação de Bens de Capital novos, suas partes, peças e componentes, classificados nos códigos identificados como "BK" na Nomenclatura Comum do Mercosul, não produzidos nos Estados Partes do MERCOSUL.
Art. 2º O Estado Parte que pretender incluir um BK no presente regime deverá apresentar sua solicitação à Comissão de Comércio do MERCOSUL, de acordo com o seguinte procedimento:
Art. 3º Se na reunião da CCM seguinte não houver consenso para incluir o referido bem na Lista Comum por alegada existência de produção regional ou dúvidas quanto à descrição ou enquadramento tarifário do bem, os Estados Partes interessados poderão, mediante prévia notificação aos demais Estados Partes, incluí-lo em uma Lista Nacional de Bens de Capital Não Produzidos.
Art. 4º Em casos de urgência, determinada pela natureza dos investimentos envolvidos, o Estado Parte interessado poderá incluir o bem diretamente na Lista Nacional, o que deverá ser previamente notificado à Comissão de Comércio do MERCOSUL.
Os bens em questão estarão automaticamente sujeitos ao procedimento previsto no artigo 2 da presente norma, com vistas à sua eventual inclusão na Lista Comum. Para esse fim, a notificação a que se refere o caput deste artigo deverá atender às especificações do item (a) do artigo 2.
Art. 5º Os Estados Partes poderão solicitar, a qualquer tempo, a inclusão de um bem que figura nas Listas Nacionais na Lista Comum.
Art. 6º Eventuais objeções à inclusão ou re-inclusão de um bem na Lista Comum deverão ser fundamentadas por escrito, tendo presente, entre outros, para fins de verificação e análise comparativa de existência de produção regional, os seguintes fatores:
Art. 7º Os bens incluídos nas listas previstas nos artigos 2 e 3 desta Resolução, serão importados com as alíquotas definidas no presente regime especial de importação por no mínimo 21 meses e no máximo de 27 meses, contados a partir da data prevista para a incorporação da Diretriz que aprovou a inclusão do produto na Lista Comum ou da entrada em vigência da norma interna que modifica as Listas Nacionais, respeitado o disposto no artigo 11 do presente Anexo.
Art. 8º Antes do término desse prazo, qualquer Estado Parte poderá, respeitado o disposto no artigo 11, solicitar que os bens que figuram nas referidas listas permaneçam ao amparo do presente regime tarifário por um novo período de 21 a 27 meses, mediante solicitação por escrito à PPT, que incluirá o tema na agenda da próxima reunião da CCM.
Art. 9º Antes do término do prazo a que se refere o artigo 7, os Estados Partes poderão determinar a exclusão das listas previstas nos artigos 2 e 3 dos bens que, por alguma alteração posterior da Tarifa Externa Comum, passem a ser importados com suas respectivas alíquotas definitivas.
As modificações nas listas nacionais efetuadas ao amparo do presente artigo deverão ser prontamente notificadas à CCM.
Art. 10. O presente regime não se aplicará a solicitações de redução tarifária para itens inteiros de BK não produzidos nos Estados Partes, as quais deverão ser tramitadas normalmente via Comitê Técnico nº 1, em regime de urgência.
Art. 11. A partir de 01.01.2008 só serão admitidas importações, com os benefícios previstos no presente regime, de bens de capital novos, suas partes, peças e componentes, classificados nos códigos identificados como "BK" na Nomenclatura Comum do MERCOSUL, não produzidos que constem da Lista Comum.
Art. 12. A partir da vigência desta Decisão só serão admitidas novas reduções tarifárias para bens de capital não produzidos nos Estados Partes do MERCOSUL que se realizarem ao amparo do regime estabelecido na presente norma.
No entanto, os Estados Partes poderão manter as Medidas Excepcionais no Âmbito Tarifário as que faz referência o artigo 2 desta Decisão até 60 dias depois da primeira reuniäo da CCM que analise a primeira lista de pedidos.
Art. 13. A CCM deverá avaliar anualmente o impacto dos benefícios concedidos ao amparo do presente Anexo sobre o comércio intra e extra-zona. Para esse fim, os Estados Partes deverão apresentar até 30 de junho de cada ano os dados estatísticos relativos à importação dos bens beneficiados pelo Regime no ano anterior.
Art. 14. Os Estados Partes que se considerarem prejudicados pela inclusão, nos termos previstos no presente Anexo, de um determinado bem na Lista Nacional de outro Estado Parte, poderão solicitar, por intermédio da Comissão de Comércio, que seja reavaliada a permanência do bem na referida lista.