Source: http://livred.info/corte-interamericana-de-derechos-humanos-v2.html
Timestamp: 2018-07-20 08:54:21+00:00
Document Index: 142040258

Matched Legal Cases: ['artigo 63', 'artigo 50', 'artigo 13', 'artigo 50', 'artigo 35', 'artigo 35', 'artigo 44', 'artigo 2', 'artigo 15', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 8', 'artigo 13', 'artigo 15']

A ) Prova documental
C ) Apreciação da prova
Caso Claude Reyes e outros Vs. Chile
Sentença de 19 de setembro de 2006
No caso Claude Reyes e outros,
a Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “a Corte Interamericana”, “a Corte” ou “o Tribunal”), integrada pelos seguintes juízes:*
Antônio A. Cançado Trindade, Juiz;
Cecilia Medina Quiroga, Juíza;
Manuel E. Ventura Robles, Juiz; e
Emilia Segares Rodríguez, Secretária Adjunta;
de acordo com os artigos 62.3 e 63.1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (doravante denominada “a Convenção” ou “a Convenção Americana”) e com os artigos 29, 31, 56 e 58 do Regulamento da Corte (doravante denominado “o Regulamento”), profere a presente Sentença.
1. Em 8 de julho de 2005, de acordo com o disposto nos artigos 50 e 61 da Convenção Americana, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “a Comissão” ou “a Comissão Interamericana”) apresentou à Corte uma demanda contra o Estado do Chile (doravante denominado “o Estado” ou “Chile”). Esta demanda se originou na denúncia n° 12.108, recebida na Secretaria da Comissão em 17 de dezembro de 1998.
2. A Comissão apresentou a demanda com o fim de que a Corte declare que o Estado é responsável pela violação dos direitos consagrados nos artigos 13 (Liberdade de Pensamento e de Expressão) e 25 (Direito à Proteção Judicial) da Convenção Americana, em relação às obrigações estabelecidas nos artigos 1.1 (Obrigação de Respeitar os Direitos) e 2 (Dever de Adotar Disposições de Direitos Interno) da mesma, em detrimento dos senhores Marcel Claude Reyes, Sebastián Cox Urrejola e Arturo Longton Guerrero.
3. Os fatos expostos na demanda pela Comissão teriam ocorrido entre maio e agosto de 1998 e se referem à suposta negativa do Estado de oferecer aos senhores Marcel Claude Reyes, Sebastián Cox Urrejola e Arturo Longton Guerrero toda a informação que requeriam do Comitê de Investimentos Estrangeiros, em relação à empresa florestal Trillium e ao Projeto Rio Condor, o qual era um projeto de desflorestamento que seria realizada na décima segunda região do Chile e “p[oderia] ser prejudicial para o meio ambiente e impedir o desenvolvimento sustentável do Chile”. A Comissão afirmou que tal negativa foi dada sem que o Estado “argumentasse uma justificação válida de acordo com a legislação chilena”, bem como porque, supostamente, “não [lhes] concedeu um recurso judicial efetivo para impugnar uma violação do direito ao acesso à informação” e “não [lhes] assegurou os direitos ao acesso à informação e à proteção judicial, nem contou com mecanismos estabelecidos para garantir o direito ao acesso à informação pública”.
4. Além disso, a Comissão solicitou à Corte que, de acordo com o artigo 63.1 da Convenção, ordene ao Estado que adote determinadas medidas de reparação indicadas na demanda. Finalmente, solicitou ao Tribunal que ordene ao Estado o pagamento das custas e gastos gerados na tramitação do caso na jurisdição interna e perante os órgãos do Sistema Interamericano.
5. A Corte é competente para conhecer do presente caso, nos termos dos artigos 62 e 63.1 da Convenção, em virtude de que o Chile é Estado Parte na Convenção Americana desde 21 de agosto de 1990 e reconheceu a competência contenciosa da Corte nesse mesmo dia.
6. Em 17 de dezembro de 1998, um grupo integrado pela “Clínica Jurídica de Interés Público” da Universidade Diego Portales, as organizações chilenas “ONG FORJA”, “Fundación Terram” e “Corporación la Morada”; o “Instituto de Defensa Legal del Perú”; a “Fundación Poder Ciudadano” e a “Asociación para los Derechos Civiles” (organizações argentinas); e os senhores Baldo Prokurica Prokurica, Oswaldo Palma Flores, Guido Girardo Lavín e Leopoldo Sánchez Grunert, apresentaram uma denúncia perante a Comissão.
7. Em 10 de outubro de 2003, a Comissão aprovou o Relatório n° 60/03, através do qual declarou admissível o caso. Em 11 de novembro de 2003, a Comissão se colocou à disposição das partes com o objetivo de alcançar uma solução amistosa.
8. Em 7 de março de 2005, em conformidade com o artigo 50 da Convenção, a Comissão aprovou o Relatório n° 31/05, no qual concluiu que o Chile “violou os direitos de Marcel Claude Reyes, Sebastián Cox Urrejola e Arturo Longton Guerrero ao acesso à informação pública e à proteção judicial, previstos nos artigos 13 e 25 da Convenção Americana, em relação aos artigos 1(1) e 2 da Convenção, ao ter-lhes negado o acesso à informação em poder do Comitê de Investimentos Estrangeiros do Chile e ao não conceder acesso à justiça chilena para impugnar essa denegação”. Além disso, a Comissão recomendou ao Estado “[d]ivulgar publicamente a informação solicitada por Marcel Claude Reyes, Sebastián Cox Urrejola e Arturo Longton Guerrero”; “[c]onceder uma reparação adequada a Marcel Claude Reyes, Sebastián Cox Urrejola e Arturo Longton Guerrero pela violação de seus direitos, incluindo o fornecimento da informação solicitada”; e “[a]justar a ordem jurídica interna, de acordo com o artigo 13 da Convenção Americana a respeito do acesso à informação e adotar as medidas necessárias para a criação de práticas e mecanismos que garantam aos habitantes um acesso efetivo à informação pública ou à informação de interesse coletivo”.
9. Em 8 de abril de 2005, a Comissão transmitiu o referido Relatório ao Estado e concedeu um prazo de dois meses, contado a partir da data de sua transmissão, para que informasse sobre as medidas adotadas com o fim de cumprir as recomendações formuladas.
10. Em 8 de abril de 2005, a Comissão comunicou aos peticionários a aprovação do Relatório previsto no artigo 50 da Convenção e solicitou que apresentassem, dentro do prazo de um mês, sua posição sobre a submissão do caso à Corte.
11. Em 8 de junho de 2005, o Estado pediu uma extensão de prazo para informar à Comissão sobre o cumprimento das recomendações incluídas no Relatório n° 31/05. A Comissão concedeu a extensão de prazo solicitada até 23 de junho de 2005.
12. Em 15 de junho de 2005, os peticionários apresentaram uma comunicação à Comissão, através da qual declararam seu interesse em que a Comissão enviasse o caso à Corte.
13. Em 30 de junho de 2005, o Estado enviou um relatório à Comissão em resposta às recomendações do Relatório de Mérito n° 31/05 (par. 8 supra). O Chile enviou cópia dos contratos de investimento estrangeiro e dos contratos de cessão relativos ao Projeto “Rio Condor”.
14. Em 1º de julho de 2005, “entendendo que o Estado não havia adotado suas recomendações de forma satisfatória”, a Comissão decidiu submeter o presente caso à jurisdição da Corte.
15. Em 8 de julho de 2005, a Comissão Interamericana apresentou a demanda perante a Corte, à qual anexou prova documental e ofereceu prova testemunhal e pericial. A Comissão designou como delegados os senhores Evelio Fernández Arévalo, Santiago A. Canton e Eduardo Bertoni, e como assessores jurídicos os senhores Ariel Dulitzky e Victor H. Madrigal-Borloz, e as senhoras Christina M. Cerna e Lisa Yagel (par. 22 infra).
16. Em 4 de agosto de 2005, a Secretaria da Corte (doravante denominada “a Secretaria”), após o exame preliminar da demanda realizado pelo Presidente da Corte (doravante denominado “o Presidente”), e de acordo com o artigo 35.1.b) do Regulamento, notificou-a ao Estado, juntamente com seus anexos, e lhe informou sobre o prazo para contestá-la e designar sua representação no processo.
17. Em 4 de agosto de 2005, a Secretaria, de acordo com o disposto no artigo 35.1.e) do Regulamento, notificou a demanda e seus anexos ao senhor Juan Pablo Olmedo Bustos, representante das supostas vítimas (doravante denominado “o representante”), e indicou o prazo para apresentar seu escrito de petições, argumentos e provas (doravante denominado “escrito de petições e argumentos”).
18. Em 5 de agosto de 2005, o Estado apresentou um escrito, através do qual solicitou à Corte que “consider[e] o conteúdo informado oportunamente à Comissão Interamericana[, através dos escritos de 30 de junho de 2005 (par. 13 supra) e de 8 de julho de 2005],1 no momento de realizar o exame preliminar dos fundamentos de direito da demanda, para os efeitos pertinentes de admissibilidade”.
19. Em 23 de agosto de 2005, o Estado designou como Agente a senhora Amira Esquivel Utreras e como Agente Assistente o senhor Miguel Ángel González Morales.
20. Em 28 de setembro de 2005, o representante enviou seu escrito de petições e argumentos, ao qual acompanhou prova documental e ofereceu prova pericial. Em 3 de outubro de 2005, apresentou os anexos a este escrito.
21. Em 2 de dezembro de 2005, o Estado apresentou o escrito de contestação à demanda e observações ao escrito de petições e argumentos, ao qual acompanhou prova documental e ofereceu prova testemunhal e pericial. Em 23 de dezembro de 2005, apresentou os anexos a este escrito.
22. Em 17 de janeiro de 2006, a Comissão apresentou uma comunicação, através da qual credenciou a senhora Lilly Ching como assessora jurídica neste caso, em substituição à senhora Lisa Yagel (par. 15 supra).
23. Em 7 de fevereiro de 2006, a Corte proferiu uma Resolução, através da qual requereu que os senhores Sebastián Cox Urrejola e Arturo Longton, propostos como testemunhas pela Comissão, e os senhores Andrés Emilio Culagovski Rubio e Liliana Guiditta Macchiavelo Martini, propostos pelo Estado, prestassem seus testemunhos através de declarações prestadas perante agente dotado de fé pública (affidavit). Também requereu que o senhor Claudio Francisco Castillo Castillo, proposto como perito pelo Estado, e os senhores Tomás Vial del Solar, Miguel Ángel Fernández, e Davor Harasic Yaksic, propostos como peritos pelo representante, prestassem seus pareceres através de declarações perante agente dotado de fé pública (affidavit). Além disso, nesta Resolução a Corte convocou as partes a uma audiência pública que se realizaria na cidade de Buenos Aires, Argentina, na Sala de Audiências da Corte Suprema da Nação, no dia 3 de abril de 2006, para receber suas alegações finais orais sobre o mérito e as eventuais reparações e custas, bem como as declarações testemunhais do senhor Marcel Claude Reyes, proposto pela Comissão, do senhor Eduardo Jorge Moyano Berríos, proposto pelo Estado, bem como os pareceres periciais do senhor Ernesto Villanueva, proposto pela Comissão, do senhor Roberto Mayorga Lorca, proposto pelo representante das supostas vítimas, e do senhor Carlos Carmona Santander, proposto pelo Estado. Além disso, nesta Resolução a Corte informou às partes que contavam com prazo até 18 de maio de 2006 para apresentar suas alegações finais escritas em relação ao mérito e às eventuais reparações e custas. O Tribunal também admitiu o oferecimento probatório realizado pelo representante em seu escrito de petições e argumentos e lhe requereu que apresentasse diretamente as provas ao Tribunal.
24. Em 17 de fevereiro de 2006, o representante das supostas vítimas e o Estado solicitaram uma extensão de prazo para apresentar os testemunhos e perícias através de declaração prestada perante agente dotado de fé pública, em resposta ao requerido na Resolução proferida pelo Tribunal em 7 de fevereiro de 2006. O Presidente da Corte concedeu a extensão do prazo solicitada até 10 de março de 2006.
25. Em 17 de fevereiro de 2006, a “Asociación por los Derechos Civiles” (ADC) apresentou um escrito através do qual solicitou, “em seu caráter de denunciante original perante a Comissão”, que fosse autorizada sua intervenção durante a audiência pública que seria realizada no dia 3 de abril de 2006. A Secretaria, seguindo instruções do Presidente, admitiu o escrito apresentado pela ADC na qualidade de amicus curiae. Quanto ao pedido de participar durante a audiência pública, não foi admitida a participação direta da referida associação; e lhe foi indicado que apenas as pessoas acreditadas pelas partes no caso poderiam expor suas alegações.
26. Em 10 de março de 2006, a Comissão Interamericana enviou as declarações escritas das testemunhas Luis Sebastián Cox Urrejola e Arturo Longton Guerrero. Nesse mesmo dia, o Chile enviou as declarações escritas das testemunhas Andrés Emilio Culagovski Rubio e Liliana Guiditta Macchiavelo Martini e do perito Claudio Francisco Castillo Castillo (pars. 23 e 24 supra).
27. Em 13 de março de 2006, o representante das supostas vítimas enviou as declarações escritas dos peritos Tomás Vial Solar, Miguel Ángel Fernández González e Davor Harasic Yaksic (pars. 23 e 24 supra). Além disso, o representante enviou quatro documentos “originados com posterioridade à apresentação do escrito de petições”, “[e]m conformidade [com o] artigo 44.3 do Regulamento” da Corte. Além disso, em relação à prova cuja apresentação foi admitida pela Corte em sua Resolução de 7 de fevereiro de 2006 (par. 23 supra), o representante enviou um relatório elaborado em 15 de fevereiro de 2006 pelo Presidente da Comissão Assessora Presidencial para a Proteção dos Direitos das Pessoas, e também apresentou uma comunicação do Diretor Executivo da Open Society Justice Initiative, de 20 de fevereiro de 2006, através da qual enviou um relatório intitulado “Transparency and Silence. A Survey of Access to Information Laws and Practices in Fourteen Countries”. Posteriormente, o representante enviou dois escritos apresentados na qualidade de amici curiae pelo Centro de Estudos Legais e Sociais (CELS) e os senhores Damián M. Loreti e Analía Elíades (professores da Cátedra UNESCO-Liberdade de Expressão da Faculdade de Jornalismo e Comunicação Social da Universidade Nacional de La Plata), e pelo senhor Gastón Gómez Bernales (professor da Faculdade de Direito da Universidade Diego Portales). O referido escrito do representante e seus anexos foram recebidos primeiramente através de correio eletrônico em 10 de março de 2006.
28. Em 27 de março de 2006, a Comissão apresentou um escrito, através do qual assinalou que “não t[inha] observações a formular” a respeito da prova apresentada pelo representante das supostas vítimas (par. 27 supra), e afirmou que “não t[inha] observações a respeito das declarações juramentadas apresentadas perante o Tribunal” pelo Estado e pelo representante (pars. 26 e 27 supra).
29. Em 28 de março de 2006, o Chile enviou suas observações às perícias e testemunhos escritos apresentados pela Comissão e pelo representante das supostas vítimas (pars. 26 e 27 supra), bem como à prova enviada pelo referido representante (par. 27 supra).
30. Em 28 de março de 2006, as organizações Open Society Justice Initiative, ARTICLE 19, Instituto Imprensa e Sociedade, Access Info Europe e Liberdade de Informação México apresentaram um escrito na qualidade de amici curiae.
31. Em 31 de março de 2006, o Impact Litigation Project da American University Washington College of Law enviou um escrito na qualidade de amicus curiae.
32. Em 3 de abril de 2006, foi realizada a audiência pública sobre mérito e eventuais reparações e custas, na qual compareceram: a) pela Comissão Interamericana: Evelio Fernández e Santiago A. Canton, delegados; Víctor H. Madrigal Borloz, Lilly Ching, Juan Pablo Albán, Carlos Zelada e Ignacio Álvarez, assessores jurídicos; b) pelas supostas vítimas: Juan Pablo Olmedo, representante, e Ciro Colombana López, assessor; e c) pelo Estado do Chile: Amira Esquivel Utreras, Agente; Patricio Aguirre Vacchieri e Virginia Barahona Lara. Além disso, compareceram perante a Corte as testemunhas e peritos propostos pelas partes (par. 23 supra e par. 49 infra). Ademais, a Corte recebeu as alegações finais da Comissão, do representante e do Estado. Ao finalizar a audiência pública, o representante apresentou um exemplar do livro intitulado “Derechos fundamentales y recursos de protección”, de Gastón Gómez Bernales (par. 40 infra).
33. Em 18 de maio de 2006, a Comissão apresentou suas alegações finais escritas sobre o mérito e as eventuais reparações e custas. Em 23 de maio de 2006, a Comissão apresentou um anexo a estas alegações finais.
34. Em 18 de maio de 2006, o representante das supostas vítimas enviou suas alegações finais escritas, às quais anexou documentação no dia seguinte. O representante apresentou um “resumo dos resultados do Estudo de Monitoramento de Acesso à Informação realizado [pela Open Society Justice Initiative] [em] 2004, em 14 países, incluindo o Chile”, em relação à prova cuja apresentação foi admitida pela Corte em sua Resolução de 7 de fevereiro de 2006 (par. 23 supra).
35. Em 19 de maio de 2006, o Estado apresentou suas alegações finais escritas.
36. Em 23 de maio de 2006, o Diretor Executivo da Open Society Justice Initiative apresentou o mesmo documento que havia sido enviado pelo representante das supostas vítimas em 18 de maio de 2006 (par. 34 supra).
37. Em 24 de maio de 2006, o representante enviou a versão no idioma espanhol do relatório da Open Society Justice Initiative, cuja versão em inglês havia sido apresentada em 13 de março de 2006 (par. 27 supra).
38. Em 5 de junho de 2006, o Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) apresentou um escrito na qualidade de amicus curiae.
39. Em 5 de julho de 2006, a Secretaria, seguindo instruções do Presidente, solicitou à Comissão Interamericana e ao representante que apresentassem, no mais tardar em 14 de julho de 2006, determinados documentos como prova para melhor decidir.
40. Em 7 de junho de 2006, em resposta ao pedido da Secretaria, o representante enviou dois exemplares do livro intitulado “Derechos fundamentales y recursos de protección”, que havia apresentado ao final da audiência pública (par. 32 supra), os quais foram encaminhados às outras partes.
41. Em 11 de julho de 2006, a Comissão enviou a prova que lhe foi requerida através de comunicação de 5 de julho de 2006 (par. 39 supra).
42. Em 14 de julho de 2006, o Estado apresentou uma comunicação, através da qual enviou “comentários e observações” ao escrito enviado na qualidade de amicus curiae pelo CEJIL em 5 de junho de 2006 (par. 38 supra).
43. Em 18 de julho de 2006, o representante das supostas vítimas apresentou sua resposta ao pedido de prova para melhor decidir realizado através da referida comunicação da Secretaria de 5 de julho de 2006 (par. 39 supra).
44. Em 25 de julho de 2006, a Secretaria comunicou às partes que, seguindo instruções do Presidente, tinham um prazo de sete dias para que enviassem as observações que considerassem pertinentes à prova para melhor decidir apresentada em 11 e 18 de julho de 2006 (pars. 41 e 43 supra).
45. Em 28 de julho de 2006, o Chile apresentou suas observações à prova para melhor decidir apresentada pela Comissão Interamericana e pelo representante das supostas vítimas através dos escritos de 11 e 18 de julho de 2006 (pars. 39, 41, 43 e 44 supra).
46. Em 31 de julho de 2006, a Comissão apresentou um escrito, através do qual assinalou que “não tinha observações a formular” sobre a prova para melhor decidir apresentada pelo representante da supostas vítimas (par. 43 supra).
47. Em 7 de agosto de 2006, o representante das supostas vítimas enviou a versão eletrônica do “[19º] relatório da Comissão Assessora Presidencial para a Proteção dos Direitos das Pessoas, correspondente ao segundo trimestre do ano de 2006” e solicitou “sua incorporação como parte da prova apresentada no presente caso”.
48. Dentre a prova documental apresentada, as partes enviaram declarações testemunhais e pareceres periciais escritos, em resposta ao disposto pela Corte em sua Resolução de 7 de fevereiro de 2006 (par. 23 supra). Estas declarações e pareceres são resumidos a seguir:
a) Propostos pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos
1. Luis Sebastián Cox Urrejola, suposta vítima
É advogado e representante da organização não governamental “ONG FORJA”, cujo objetivo é melhorar a capacidade de pessoas e grupos para exercerem seus direitos.
Em maio de 1998, “associado a Marcel Claude e Arturo Longton, apresenta[ram] a demanda de informação ao Comitê de Investimentos Estrangeiros” (doravante denominado “CIE” ou “o Comitê”), solicitando informação sobre a empresa Florestal Trillium Ltda. e o Projeto de Rio Condor, com o propósito de contribuir e incidir, a partir da sociedade civil, para a maior informação e participação da população, “para a maior responsabilização social de empresas privadas no contexto de grandes investimentos públicos promovidos e autorizados pelo Estado e sua institucionalidade”. “Diante da negativa [...] d[o Comitê] e de suas autoridades”, interpuseram vários recursos judiciais.
A ausência de uma resposta e de uma negativa formal por parte do Comitê ao referido pedido significou um prejuízo “à causa cidadã e de interesse público” que estava defendendo, bem como um descumprimento, por parte da entidade estatal, às obrigações às quais está sujeita e às ulteriores normativas e recomendações nacionais e internacionais. Este descumprimento se “ref[eriu] à idoneidade do investidor, à materialização do investimento autorizado e ao cumprimento do DL n° 600”.
2. Arturo Longton Guerrero, suposta vítima
Foi deputado da República por mais de 16 anos, “período no qual estava comprometido com diversas iniciativas destinadas a proteger os direitos fundamentais da pessoa humana”. “Durante o ano de 1997, em [seu caráter de] cidadão interessado e no exercício de [seu] cargo como Deputado da República, e preocupado pelo possível corte indiscriminado de floresta nativa no extremo sul do Chile por parte de uma empresa estrangeira[, …] comparece[u] juntamente com […] Marcel Claude [Reyes] a reunir[-se] com o Diretor de Investimentos Estrangeiros no Chile, a fim de que [lhes] informa[sse] sobre a veracidade das afirmações [da] empresa exploradora de florestas nativas, solicitando informação a respeito do investidor estrangeiro envolvido […] e[,] em particular, os antecedentes que mostrassem sua idoneidade e seriedade”. “Esta denegação de informação pública significou uma violação de [seus] direitos como ser humano, e também um impacto e dano à [sua] investidura como Deputado da República e um impedimento à [sua] tarefa de fiscalizador”.
Referiu-se a vários casos que considera de negação de informação pública, nos quais interveio diretamente, e expressou que estes casos “se repetem constantemente em todos os Ministérios e na Administração Pública” do Chile.
b) Propostos pelo Estado
3. Andrés Emilio Culagovski Rubio, advogado e Fiscal do Comitê de Investimentos Estrangeiros
O Comitê de Investimentos Estrangeiros “é uma pessoa jurídica de direito público, com funcionamento descentralizado, patrimônio próprio, domiciliada na cidade de Santiago, que se relaciona com o Presidente da República por intermédio do Ministério da Economia, Fomento e Reconstrução”. Além disso, “é o único organismo autorizado, em representação do […] Chile, para aceitar o ingresso de capitais do exterior amparados pelo Decreto-Lei [n° 600] e para estabelecer os termos e condições dos respectivos contratos”. Dentro das outras funções que o CIE realiza, estão as seguintes: receber, estudar e decidir sobre os pedidos de investimentos estrangeiros; administrar os respectivos contratos de investimento estrangeiro; preparar estudos e antecedentes em matéria de interpretação; manter um registro estatístico do investimento estrangeiro ingressado através do Decreto Legislativo n° 600; participar nas negociações internacionais relativas ao investimento estrangeiro; participar em atividades de promoção do Chile como praça de investimento estrangeiro; centralizar a informação e o resultado do controle que devem exercer os organismos públicos sobre as obrigações assumidas pelos titulares de investimentos estrangeiros ou as empresas em que estes participem e denunciar perante os poderes e organismos públicos competentes, os crimes ou infrações de que tome conhecimento; realizar e agilizar os trâmites perante os organismos que devem informar ou dar sua autorização prévia para a aprovação dos diversos pedidos que o CIE deve decidir; investigar no Chile ou no exterior sobre a idoneidade e seriedade dos peticionários ou interessados; bem como toda outra função que lhe seja encarregada pela normativa vigente ou pelas autoridades competentes.
Referiu-se à forma na qual se encontra integrado o CIE, e afirmou que para o cumprimento de suas atribuições e obrigações, o Comitê dispõe de uma Vice-Presidência Executiva.
Referiu-se ao tipo de autorização que o CIE pode conceder diante de um pedido de investimento estrangeiro e aos antecedentes que deve ter em vista para concedê-la.
No caso do projeto de investimento estrangeiro representado pela Empresa Florestal Trillium Ltda., a Vice-Presidência Executiva do CIE se limitou a receber, estudar e informar o pedido de investimento estrangeiro com a finalidade de verificar que fossem cumpridos os requisitos legais da mesma. Este pedido, uma vez informado pela Vice-Presidência Executiva do CIE, foi apresentado ao Comitê de Investimentos Estrangeiros para sua aprovação.
A testemunha não tinha nenhuma informação sobre o projeto da Empresa Florestal Trillium Ltda., já que não lhe correspondia “dar acompanhamento nem intervir nas etapas de implementação dos projetos econômicos cujos fluxos de capital foram autorizados”.
4. Liliana Guiditta Macchiavello Martini, advogada do Comitê de Investimentos Estrangeiros
É advogada do Comitê de Investimentos Estrangeiros desde 1997 e desenvolveu múltiplas funções de fiscalização desta instituição.
Referiu-se à forma na qual o CIE se encontra integrado. Afirmou que as funções da Vice-Presidência Executiva, definidas nos artigos 15 e 15 bis do Decreto Legislativo n° 600, “evidenciam que o papel [deste Comitê e de sua] Vice-Presidência é unicamente o de autorizar o fluxo de capitais estrangeiros ao Chile em qualquer das modalidades de investimento que contempla este decreto em seu artigo 2º”.
“O papel limitado do CIE quanto a autorizar o ingresso de capitais estrangeiros ao Chile não se vê alterado pela obrigação que o artigo 15, inciso (e) do referido decreto impõe à Vice-Presidência [deste Comitê …], no sentido de interagir com aqueles organismos públicos que devam entregar sua autorização de forma prévia à aprovação do pedido de investimento estrangeiro por parte do CIE. Tal obrigação apenas está referida àqueles casos nos quais a legislação setorial respectiva exige a autorização de uma entidade pública para investimentos em certos setores industriais e comerciais específicos. As permissões sanitárias, de meio ambiente, etc., devem ser solicitadas às autoridades competentes cumprindo os respectivos requisitos.
A função do CIE de investigar a idoneidade e seriedade dos peticionários implica exigir dos investidores estrangeiros todos os antecedentes públicos ou privados no Chile ou no exterior que consigam demonstrar que dispõem dos capitais que pretendem ingressar ao país. “Sobre os investidores estrangeiros relacionados com o Projeto Trillium, foram solicitados todos os antecedentes exigidos às pessoas jurídicas [… .] Com os antecedentes proporcionados, […] o Conselho de Investimentos Estrangeiros considerou que estes cumpriam as condições de seriedade e idoneidade” exigidas.
Na época em que os solicitantes neste caso requereram a informação ao CIE, sua Vice-Presidência “considerou de caráter reservado toda a informação sobre terceiros cuja entrega pudesse constituir um atentado à privacidade de seus titulares, arriscando de maneira irresponsável o resultado das atividades dos investidores no [Chile]”. A testemunha fez alusão a algumas das atividades consideradas de caráter reservado, como os antecedentes comerciais, a propriedade intelectual ou industrial, o uso de tecnologia e, em geral, os aspectos particulares dos projetos de investimento que os investidores pretendem desenvolver com os capitais para cuja transferência ao Chile solicitam a autorização do CIE. No momento de apresentar seus pedidos de investimento, os investidores não têm a obrigação de apresentar projetos “integralmente cotados ou já consolidados” e, portanto, a Vice-Presidência do CIE e o CIE devem manter uma atitude de extrema reserva diante desta informação proporcionada pelos investidores, com o fim de garantir adequadamente que os detalhes de suas atividades comerciais não serão divulgados. A Resolução Administrativa n° 113, de 2002, reúne os critérios anteriormente indicados e estabelece quais são os atos, documentos e antecedentes da Vice-Presidência do CIE que teriam o caráter de secretos ou reservados. A Constituição chilena de 2005 impõe a obrigação de revisar toda a política de informação existente, de forma tal que se encontre em concordância com o artigo 8 da Carta Fundamental. Para o anterior, a Secretaria Geral da Presidência, através do ofício n° 072, de 2006, proporcionou aos serviços públicos orientações em matéria de transparência e publicidade dos atos da Administração.
Quanto à atitude do CIE diante do pedido da Fundação TERRAM, na reunião realizada entre os peticionários e o Vice-Presidente Executivo do CIE, este último “entregou a informação que lhe era solicitada em relação [ao] projeto, ajustando-se aos critérios de publicidade e reserva imperantes nessa época. Esta informação foi complementada no mesmo dia através de fax encaminhado ao senhor Marcel Claude Reyes. A Fundação TERRAM, ignorando a informação proporcionada pela Vice-Presidência do CIE, insistiu em sua petição em duas oportunidades (3 de junho e 2 de julho de 1998) e, posteriormente, iniciou uma série de denúncias e reivindicações perante os tribunais de justiça e os meios de comunicação, situação que motivou os correspondentes esclarecimentos por parte da Vice-Presidência do CIE. A informação entregue pela Vice-Presidência do CIE à Fundação TERRAM era “aquela da qual o CIE era titular”, isto é, aquela referida “aos Contratos de Investimento Estrangeiro realizados ao amparo do Decreto Legislativo n° 600, [a] identidade dos investidores, [o] montante do investimento autorizado, [os] prazos de ingresso de capital [… e o] capital efetivamente materializado”.
A “política comunicacional” da Vice-Presidência do CIE sempre foi aplicada igualmente a todas as pessoas que requerem informação ou antecedentes “que possam estar em seu poder”. A testemunha considera que, neste caso, procedeu-se da mesma forma como se procede diante de qualquer pedido dessa natureza.
a) Propostas pelo representante das supostas vítimas
1. Tomás Vial Solar, advogado
Foi assessor jurídico do Ministério da Secretaria Geral da Presidência durante o período de 2002 a 2004.
De acordo com os relatórios das respectivas comissões do Senado e da Câmara, a reforma do artigo 8 da Constituição Política “foi entendida […] simplesmente [como] elevar à categoria constitucional o que já [se encontrava] contemplado nos artigos 13 e 15 da Lei Orgânica Constitucional de Bases da Administração [de] 1999”. Na discussão parlamentar “nunca se f[ez] menção à existência de um direito de acesso à informação por parte dos cidadãos”; “tampouco h[ouve] registro de ter sido discutido os efeitos da reforma sobre os diversos órgãos do Estado e sobre a normativa vigente”; nem “foi expressada a necessidade de modificar a legislação vigente ou de realizar esforços para alcançar um maior acesso à informação”.
O novo artigo 8 da Constituição Política introduz um princípio constitucional de publicidade que se aplica a todos os órgãos do Estado e, portanto, tem um alcance maior que a Lei de Bases, a qual se referia apenas à Administração do Estado.
A regra constitucional afirma que serão públicos os atos, as resoluções e os procedimentos para sua criação. Os termos “atos” e “procedimentos” devem ser entendidos em sentido amplo. Quanto aos fundamentos dos atos e das resoluções, todo documento que tenha relação com determinado ato do Estado é público.
A regra constitucional estabelece que os limites ao acesso à informação devem ser impostos apenas por uma lei de quórum qualificado (maioria absoluta dos senadores e deputados em exercício). Os novos motivos dispostos no artigo 8 da Constituição afirmam que somente se poderá estabelecer o segredo ou a reserva quando a publicidade afete o devido cumprimento das funções dos órgãos, os direitos das pessoas, a segurança nacional e o interesse público. Assim mesmo, esta regra reduziu os motivos pelos quais é possível declarar uma informação como secreta ou reservada.
“A aprovação da reforma constitucional […] transformou em inconstitucionais [tanto] as regras do artigo 13 da Lei de Bases[,] que permitiam estabelecer esta reserva por meio de preceitos de categoria regulamentar, [como o] Regulamento sobre o Segredo e Reserva e todas as resoluções correspondentes”. A regra constitucional é mais restritiva quanto aos motivos de negativa de informação que a regra legal (artigo 13 da Lei de Bases), já que estabelece “que se deve afetar o direito de uma pessoa para que se possa negar a informação”. Entretanto, é menos exigente, pois a regra legal estabelecia que a publicidade devem afetar “sensivelmente” o direito do terceiro, à medida em que a reforma constitucional não mencionava de maneira específica. As regras de caráter legal que estabelecessem o segredo ou reserva de alguma matéria proferidas com anterioridade à reforma constitucional, conservam sua validez na “medida em que não contrariem substancialmente a Constituição”.
Afirmou que embora a reforma constitucional represente um avanço sob o ponto de vista de assegurar o acesso à informação, não contempla um dever positivo por parte do Estado e, deste modo, não se constitui em direito subjetivo. Ao não ser um direito constitucional, surge um conflito ao colocá-lo na balança com outros direitos que possuem hierarquia constitucional e que teriam prioridade sobre o acesso à informação. Assim mesmo, ao não ser um direito constitucional, o Estado não se vê na obrigação constitucional de “promovê-lo, nem de criar condições para sua devida proteção”.
Quanto aos mecanismos da Administração destinados a proteger o acesso à informação pública, referiu-se às regras sobre acesso à informação relativas à Administração, em particular os artigos 13 e 14 da Lei Orgânica Constitucional de Bases da Administração. Nesta lei, dispõe-se que são públicos os atos administrativos, os documentos que sirvam de complemento ou sustento direto e os relatórios ou antecedentes de empresas.
Em relação aos motivos de denegação de informação, o inciso 11 do artigo 13 da Lei de Bases estabelece cinco motivos: o primeiro deveria entender-se como derrogado pela reforma constitucional, já que dispunha que a reserva ou segredo podia ser estabelecido segundo regras legais ou regulamentares; o segundo é que a publicidade impeça ou entorpeça o devido cumprimento das funções do órgão requerido; o terceiro é a oposição de terceiros; o quarto é a interferência sensível de direitos ou interesses de terceiros; e o quinto é que a publicidade afete a segurança ou o interesse nacional. A amplitude do segundo motivo pode levar a que se dê uma “interpretação arbitrária” por parte das autoridades.
A respeito dos recursos em face da negativa de entregar informação, o requerente pode interpor recursos administrativos e também um recurso perante a justiça, chamado “amparo de informação”, e contemplado no artigo 14 da Lei de Bases. Quanto aos recursos administrativos, a lei “não contempla um recurso […] específico”, de modo que o requerente deve recorrer a recursos gerais como o recurso de reposição e o recurso hierárquico. “A efetividade destes recursos, no caso de pedido de informação […] é limitada.
2. Miguel Ángel Fernández González, advogado
A evolução legislativa relativa à proteção do direito ao acesso à informação inclui as propostas realizadas pela Comissão Nacional de Ética Pública, as quais se concretizaram: na promulgação da Lei n° 19.653; na incorporação do princípio de publicidade dos atos dos órgãos integrantes da Administração do Estado; na inclusão de um procedimento judicial especial no caso de que o órgão requerido não ofereça acesso à informação; na publicação da Lei n° 19.880 sobre procedimentos administrativos; e no reconhecimento constitucional do princípio de publicidade no artigo 8 da Constituição Política.
Quanto à normativa atual em matéria de acesso à informação pública, afirma a importância de ter elevado o princípio de publicidade à categoria constitucional, estabelecendo igualmente uma reserva de lei a respeito dos motivos que permitem declarar o segredo ou a reserva. Destaca a problemática enfrentada pelo direito de acesso à informação pública ao existir motivos de reserva com conteúdo tão amplo e difuso como são, por exemplo, o interesse nacional e a segurança da Nação.
3. Davor Harasic Yaksic, advogado e Presidente do Capítulo Chileno da Transparência Internacional e Conselheiro do Conselho de Defesa do Estado durante o período de 1972 a 1996
Referiu-se ao conteúdo da legislação chilena relativa ao acesso à informação nas mãos do Estado. A Lei n° 19.653, de 1999, sobre Probidade Administrativa dos Órgãos da Administração e a Lei sobre Procedimento Administrativo, de 2003, consagraram os princípios de transparência e publicidade como eixos centrais do correto exercício da função pública. A reforma constitucional de 2005 elevou à categoria constitucional os princípios de transparência e publicidade e os estendeu a todos os órgãos do Estado.
Afirmou o que considera serem obstáculos e limitações do acesso à informação pública no Chile. A lei que incorporou formalmente o princípio de publicidade no ordenamento chileno (Lei sobre Probidade Administrativa) permitiu limitar o direito de acesso à informação, ao dispor que os motivos de denegação podiam ser estabelecidos por disposições legais ou regulamentares. Entre os anos de 2001 a 2005 tiveram lugar práticas administrativas a favor da reserva e do segredo de atos administrativos, documentos e antecedentes. Estas práticas tiveram como base o Regulamento sobre Segredo ou Reserva, criado com o Decreto Supremo n° 26 do Ministério Geral da Presidência. O mencionado Regulamento excedeu o contexto de competências normativas, aumentou os motivos de denegação de informação e desencadeou o proferimento de uma centena de resoluções por parte dos órgãos da Administração que transformaram o segredo e a reserva “na regra geral às custas dos princípios de transparência e publicidade”. Outro obstáculo é a escassa e insuficiente tutela judicial que se gera em razão do procedimento especial de amparo previsto na Lei de Probidade Administrativa que, longe de fortalecer o princípio de publicidade e o acesso à informação, provocou que os chefes de serviços optem por “esperar a eventual decisão judicial”, que, além disso, é débil na proteção dos peticionários.
b) Proposta pelo Estado
4. Claudio Francisco Castillo Castillo, advogado
Referiu-se à natureza e às funções do Comitê de Investimentos Estrangeiros de acordo com o disposto no Decreto Legislativo n° 600. Destacou o trabalho de promoção de investimentos realizados pela Vice-Presidência do CIE entre os anos de 1994 e 2000.
Quanto à tramitação dos pedidos de investimento estrangeiro, os investidores que “desejam realizar investimentos no Chile […] devem completar um Pedido de Investimento Estrangeiro, contido em um formulário pré-impresso, elaborado pela Vice-Presidência do CIE”. O investidor devia indicar no formulário, inter alia, a informação relativa ao “[n]ome ou razão social; [os p]rincipais sócios ou acionistas; [a n]acionalidade; [os a]ntecedentes econômicos; [as] informações financeiras; [uma b]reve descrição do projeto que deseja [… realizar] no Chile; [o i]nvestimento projetado para executar o projeto; [os a]ntecedentes da empresa chilena receptora dos investimentos; [e se os investidores] se acolh[iam] ou não ao sistema de invariabilidade tributária”.
Esse pedido de investimentos devia ser apresentado à Vice-Presidência do CIE, juntamente com os dados jurídicos do investidor. Devia ser avaliado em seus aspectos formais pela Vice-Presidência do CIE e, finalmente, no caso de pedidos de menos de US$ 5.000.000,00, deveriam ser autorizados pelo Vice-Presidente Executivo com a aprovação do Presidente do Comitê de Investimentos Estrangeiros, e para pedidos de mais de US$ 5.000.000,00, deveriam ser autorizados pelos membros do Comitê. A autorização dada aos investidores para realizar seus investimentos de capital não obsta “as demais autorizações que devam ser obtidas das autoridades locais, segundo o projeto que desejam realizar”.
Quanto ao nível de confidencialidade das ações, documentos e operações relacionadas com os projetos de investimento estrangeiro no Chile, toda a informação que dispõe a Vice-Presidência do CIE em relação a determinado projeto provêm dos próprios investidores. Durante os anos noventa, existia uma distinção do grau de confidencialidade da informação apresentada pelos investidores. Alguns dados não eram de caráter público, pois se referiam “a um negócio específico de propriedade dos investidores estrangeiros”. A respeito destes últimos, a Vice-Presidência do CIE “e[ra] muito cuidados[a] em não proporcionar ess[a informação] a terceiros”. “A forte expansão de muitos setores produtivos do país, apoiada pelo investimento estrangeiro, não teria sido possível se o CIE houvesse tido um manejo descuidado da informação técnica, financeira ou econômica dos projetos de investimento estrangeiro”.
B) Prova testemunhal e pericial
49. Em 3 de abril de 2006, a Corte recebeu em audiência pública as declarações das testemunhas propostas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos e pelo Estado, e dos peritos propostos pela Comissão, pelo representante das supostas vítimas e pelo Estado (par. 32 supra). A seguir, o Tribunal resume as principais partes destes testemunhos e perícias.
a) Proposto pela Comissão Interamericana
1. Marcel Claude Reyes, suposta vítima
É economista e foi fundador e diretor executivo da Fundação TERRAM de 1997 a 2003. Os objetivos fundamentais dessa organização eram “participar ativamente no debate público e na produção de informação sólida e científica para apoiar a luta social e civil da população chilena em relação ao desenvolvimento sustentável”. Em 1983 foi funcionário do Banco Central e foi designado assessor do Comitê de Investimentos Estrangeiros e da Unidade de Contas Ambientais.
Quanto ao pedido de informação feito ao Comitê de Investimentos Estrangeiros, em relação ao projeto do Rio Condor e à empresa Trillium, sua intenção era ter uma “participa[ção] ativa […] no debate e na discussão sobre o projeto Rio Condor, […]sob uma perspectiva econômica para fazer uma avaliação técnico-econômica e social do projeto, bem como [para avaliar] o potencial […] desenvolvimento que te[ria] a região [e] o país [em relação] a [este] projeto”. Esse projeto era de “grande impacto ambiental” e gerou discussão pública.
Para embasar essa participação, “requer[i]a[m] um conjunto de informações [por parte do Comitê de Investimentos Estrangeiros], porque a que existia no âmbito público e nos organismos públicos vinculados ao meio ambiente não era suficiente”. Fizeram um pedido formal por escrito requerendo, entre outras coisas, informação sobre a idoneidade do investidor, sua trajetória no âmbito internacional e seu cumprimento de regras ambientais, jurídicas e tributárias. “Como resultado [desse] pedido, receb[eram] uma comunicação do então Vice-Presidente Executivo do Comitê […], que [os] convidou, [ele e Arturo Longton], a uma reunião”, na qual lhes entregou “uma folha contendo o nome do investidor, sua razão social [e] o capital que havia solicitado ingressar ao país”. Depois da reunião recebeu “um fax na tarde daquele mesmo dia, […] informando[-lhe] que, efetivamente, […] faltava a informação sobre os capitais associados que tampouco foram entregues naquele fax”. Afirmou ter obtido a informação de forma parcial e não ter recebido resposta verbal ou escrita sobre a informação faltante, nem sobre as razões pelas quais não lhe deram ou não lhe iam dar a informação, mesmo depois de ter insistido em duas oportunidades. Posteriormente, depois de passar um “prazo razoável” e sem conhecer os motivos da negativa de informação, recorreram aos tribunais de justiça, interpondo um recurso de proteção, o qual foi denegado “por não ser pertinente”; um recurso de reposição do recurso de proteção, o qual também foi denegado; e uma queixa perante a Corte Suprema, que também foi denegada.
“O projeto florestal [em questão] não foi executado, porque depois de aproximadamente cinco anos de tramitação, de debate público e de obstaculização […] por parte da população, […] não foi realizado por problemas financeiros”.
Referiu-se a uma informação solicitada à Comissão Nacional Florestal no ano de 2000, vinculada a uma investigação realizada por esta instituição. A informação não lhes foi entregue e recorreram aos tribunais, ganhando desta vez a ação de acesso à informação.
A partir de sua experiência vinculada a temas ambientais, considera que “é extremamente difícil ter acesso [à] informação” e por essa razão pede que “essa informação [que lhe foi denegada] seja pública […,] e que o Estado do Chile elimine a prática do segredo, que é uma prática que impede o desempenho da população e o exercício da liberdade de expressão”.
b) Proposto pelo Estado
2. Eduardo Moyano Berríos, Vice-Presidente Executivo do Comitê de Investimentos Estrangeiros de 1994 a 2000
Quanto ao tratamento dos projetos de investimento estrangeiro, “[c]ada projeto tem um arquivo, [e] no mesmo consta toda informação apresentada pelo [investidor] ao CIE”. Não se fazia chegar “todo o arquivo de antecedentes” aos Ministros, mas “um relatório com essa informação [e] os documentos que se considerassem de extrema importância”. “Está convencido que deve existir [um arquivo] sobre o projeto Trillium”, bem como que “os ministros, oportunamente, aprovaram o projeto naquele ano, se não me falha a memória, […] 1991”. Na época em que foi Vice-Presidente Executivo do CIE “houve uma discussão pública sobre o projeto”.
O pedido de informação realizado pela fundação TERRAM, em maio de 1998, sobre o projeto Trillium se materializou em uma reunião em 19 de maio de 1998, na qual foi feita a entrega de “boa parte da informação da qual dispunha, informação adicional foi enviada à fundação TERRAM no mesmo dia através de um fax”. A informação entregue se referia a “quando havia sido aprovado o projeto, quais as empresas, os fluxos de investimentos que haviam sido feitos até a presente data, que tipo de projeto era, sua localização, etc.”.
Quanto à informação que originou a controvérsia, como Vice-Presidente não ofereceu a informação solicitada no ponto 3 do pedido de informação, em razão de que “o Comitê de Investimento Estrangeiro […] não entregou dados financeiros próprios da empresa, tendo presente que a entrega desta informação seria contrária ao interesse coletivo”, que era “o desenvolvimento do país”. “[N]ão podia ocorrer o caso de que as empresas estrangeiras que recorriam ao Comitê de Investimentos Estrangeiros tivessem que fazer públic[a] dessa forma informação financeira que podia ser muito relevante para eles em relação à sua concorrência e, portanto, isso poderia inibir o processo de investimento estrangeiro”. Não ofereceu a informação solicitada no ponto 6 porque “não existia” a informação que o Comitê poderia solicitar a outras instituições, e o Comitê não tinha função policial; e não ofereceu a informação solicitada no ponto 7, já que “[o] Comitê de Investimentos Estrangeiros não tinha a função nem a capacidade própria para avaliar cada projeto em seu mérito; contava com ao redor de 20 funcionários e não era tampouco necessário já que o Comitê de Investimentos Estrangeiros autoriza o ingresso dos capitais e o tratamento dos capitais e há uma institucionalidade própria do país em cada um dos campos setoriais”. A negativa desta informação não foi consultada com anterioridade à empresa Trillium, mas se fundamentou em “uma política” e na prática do Comitê de Investimentos Estrangeiros e por sua Vice-Presidência Executiva.
Sobre o mecanismo de contestar pedidos de informação recebidos pelo Comitê, a prática era contestar a petição por escrito. Neste caso, “foi respondida com uma reunião e com um fax”, posteriormente “houve cartas […] que foram respondidas através de conversações verbais”, isto é, “houve [um] contato de caráter pessoal” e, por tal razão, não se considerou “a necessidade de formalizar essa vinculação”. Afirmou que “as perguntas por escrito devem ser respondidas por escrito, e se não foi feita em toda sua extensão é um erro do qual [ele era] culpado, de caráter administrativo”.
a) Proposta pela Comissão
1. Ernesto Villanueva, advogado
“O artigo 13 da Convenção foi interpretado sistematicamente como fonte do que seria uma das vertentes do direito de acesso à informação pública”. “Por um lado [o...] desenvolvimento humano […] vai […] gerando maior exigência [sobre] o espírito da regra [e,] por outro lado[, …] o direito de acesso à informação pública supõe que o titular do direito […] é [a sociedade] e que […] as autoridades […] do Estado [são] os depositários de [uma] informação que não lhe[s] pertence”.
Uma adequada lei de acesso à informação pública deveria conter um amplo número de sujeitos obrigados a informar e os peticionários não deveriam comprovar razões para motivar sua petição, já que se trata de informação pública e, deste modo, de um direito humano fundamental. Outro elemento importante é que no momento de classificar a informação como reservada, deveria ser invocado o motivo de exceção de maneira pontual, deveria ser demonstrado que existe um dano provável e possível que afetaria o interesse geral e a exceção invocada e, portanto, deveria ser explicada qual é a razão pela qual não se deve liberar essa informação. Além disso, deveria ser demonstrado que esse dano seria superior ao direito do público de conhecer essa informação por “razões de interesse público”. Apenas dessa forma seria possível diferenciar uma reserva por questões de critérios políticos de uma reserva em que, efetivamente, põem em risco questões de interesse público que devem se preservar como uma exceção ao acesso à informação. A lei teria que dispor instituições que garantam seu cumprimento.
Os países mais modernos introduziram medidas legais como a obrigação de dispor de uma minuta pontual de todas as atividades que realizadas, bem como dar ao órgão regulador faculdades de investigação e de contraste que permitam verificar se se trata de uma verdadeira inexistência da informação ou de um mecanismo para não concedê-la ao peticionário.
Quanto a este caso concreto, o Comitê de Investimentos Estrangeiros não se ajustou aos parâmetros internacionais. As modificações realizadas pelo Chile em sua legislação não se ajustam a estes parâmetros, já que, devido aos vazios da lei, o Estado consegue invocar uma série de elementos de discricionariedade ao interpretar as exceções para não conceder a informação solicitada.
O problema da discricionariedade pouco a pouco tem se reduzido através de mecanismos legais. Com mais frequência se pode observar nas distintas legislações a grande capacidade do Estado de invocar uma série de elementos diante do vazio da lei. Em alguns países foram implementados elementos que enfatizam essa possibilidade de discricionariedade. As exceções à entrega de informação pública deveriam ser mínimas, estabelecidas por lei e regulamentadas ao máximo possível, para evitar que a informação de interesse público seja incorporada em alguma destas exceções. “O ponto central é conseguir que através das leis de acesso à informação pública possam ser alcançados resultados concretos com relatórios e dados que permitam à sociedade exercer um escrutínio, […] conseguir o combate à corrupção, […] satisfazer interesses pessoais, […] exercer direitos e […] cumprir obrigações”.
b) Proposta pelo representante das supostas vítimas
2. Roberto Mayorga Lorca, advogado e fiscal e Vice-Presidente do CIE de 1990 a 1994
As atribuições e obrigações do Comitê de Investimentos Estrangeiros, em virtude do artigo 15 do Decreto-Lei n° 600 (Estatuto de Investimento), são estudar e informar os pedidos de investimento, o que equivale a investigar no Chile e no exterior a idoneidade e seriedade dos peticionários que apresentam os pedidos. Assim mesmo, o CIE deve “denunciar perante os poderes e organismos públicos competentes os crimes e infrações [dos quais] tom[a] conhecimento”. De acordo com o Decreto-Lei n° 600, o Comitê está obrigado não apenas a analisar a transferência de capitais, mas também a idoneidade do investidor, com base nos antecedentes reunidos depois de o pedido ser apresentado, e com base em seu próprio critério. Apesar de não ter uma “rede externa de investigação”, o CIE mantinha uma conexão com a polícia internacional, a qual verificava se havia algum antecedente de caráter ilícito sobre os peticionários do investimento.
Uma vez apresentado o pedido, toda a documentação reunida pelo Comitê fazia parte de um arquivo que era estudado pelo Departamento Jurídico, o qual decidia através de um relatório se procedia ou não o investimento. Se esse relatório era positivo, o Comitê de Investimentos Estrangeiros, juntamente com os ministros, o fiscal e o Vice-Presidente, decidiam a aprovação ou reprovação do projeto.
c) Proposta pelo Estado
3. Carlos Carmona Santander, advogado
No ano de 2005, a Constituição da República foi reformada e “introdu[ziu] pela primeira vez [no] sistema [chileno] uma normativa aplicável a todos os órgãos do Estado, [que] estabelec[eu] a obrigação de entregar [ao peticionário] a informação que [fosse] requerida”. Até aquele momento, o direito de acesso à informação era regulamentado em uma regra legal, e com a reforma passou a ser regulamentado diretamente pela Constituição como um princípio aplicável a todos os órgãos estatais. Essa normativa está no primeiro título da Constituição, que é base de interpretação para todos os demais títulos que regulamentam as distintas possibilidades e direitos das pessoas.
Esta regulamentação constitucional estabelece que se pode negar o pedido de informação por segredo ou reserva, o qual se pode dispor por uma série de motivos, como os seguintes: quando a publicidade afeta o devido cumprimento das funções dos órgãos; quando a publicidade afeta os direitos das pessoas; e quando a publicidade afeta a segurança da nação ou o interesse nacional. Há uma transformação radical nesta matéria porque os motivos estão indicados na própria Constituição e são regulamentados por uma lei de quórum qualificado (maioria de deputados e senadores em exercício).
Referiu-se aos recursos judiciais dispostos para proteger o direito a ter acesso à informação pública. Atualmente existem recursos legais específicos de acesso à informação administrativa, os quais não possuem prazo e permitem que se discuta a qualificação da Administração para determinar se esta se ajusta ou não aos motivos que permitem negar informação. Assim mesmo, referiu-se às sanções disciplinares previstas na Lei de Probidade de 1999, aplicada aos funcionários que denegam a informação solicitada sem justa causa.
Quanto à proteção de direito de acesso à informação, os cidadãos contam com as seguintes garantias: o direito a pedir o acesso à informação sem custo, exceto o da respectiva fotocópia; a impugnabilidade através dos recursos comuns administrativos; os recursos comuns perante os tribunais; os recursos especiais; e o requisito legislativo de quórum qualificado no Congresso para estabelecer as restrições ao direito.
C) Apreciação da prova