Source: https://pt.scribd.com/document/80822952/Principios-estruturantes-do-Processo-Penal-Portugues-Parte-III
Timestamp: 2020-02-18 18:39:09+00:00
Document Index: 7009909

Matched Legal Cases: ['artigo 275', 'artigo 296', 'artigo 355', 'artigo 129', 'artigo 129', 'artigo 356', 'artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 206', 'artigo 321', 'artigo 86', 'artigo 88', 'artigo 206', 'artigo 87', 'artigo 87', 'artigo 87', 'artigo 88', 'artigo 86', 'artigo 86', 'artigo 86', 'artigo 20', 'Artigo 32']

Princípios estruturantes do Processo Penal Português (Parte III) | Procedimento criminal | Julgamentos
Princípios estruturantes do Processo Penal Português (Parte III). Os apontamentos apresentados foram recolhidos em aulas teóricas de Direito Processual Penal I, ministradas pelo Exmo. Professor Doutor António Alberto Monteiro Medina de Seiça, na Faculdade de Direito da Universidade do Porto (FDUP), no ano lectivo 2011/2012.
salvarSalvar Princípios estruturantes do Processo Penal Portugu... para ler mais tarde
Princpios estruturantes do Processo Penal Portugus1
3. Grupo: Princpios atinentes forma ou dimenso formal do processo penal (3 princpios)
Estes princpios tocam no aspecto formal, na forma como se haver de obter a deciso final, sendo os princpios estruturantes da audincia de discusso e julgamento y Princpio da oralidade y Princpio da imediao y Princpio da publicidade Esta sistematizao no pretende ser uma categorizao fechada, estanque, mas interpenetrante.
Estes trs princpios encontram matriz histrica comum, surgindo no mesmo perodo da Histria das Ideias e Instituies Poltico-Criminais. Basicamente, decorrem, na Europa, do Iderio Iluminista, que veio a ter a sua concretizao normativa e institucional nas legislaes liberais (finais do sculo XVIII incios do sculo XIX). Emergem como um vector de reaco contra o modelo processual vigente at poca (sistema inquisitrio), no qual se manifestava o peso total dos autos, isto , das peas processuais escritas, elaboradas muitas vezes no contexto de diligncias secretas e que serviam para o juiz tomar a sua deciso, sem que houvesse necessidade de o julgador ter contacto directo com as fontes probatrias. Os homens do Liberalismo vm propor um modelo antittico, propondo a obteno da deciso final com base em debate (oralidade), de modo a que o juiz pudesse
Os apontamentos apresentados foram recolhidos em aulas tericas de Direito Processual Penal I, ministradas pelo Exmo. Professor Doutor Antnio Alberto Monteiro Medina de Seia, na Faculdade de Direito da Universidade do Porto (FDUP), no ano lectivo 2011/2012.
directamente fundar a sua convico, observando a produo de prova diante dele (imediao). Para no gerar suspeio, o debate seria aberto, sujeito ao escrutnio pblico (publicidade).
y Princpio da oralidade: com este princpio, pretende-se evidenciar que a deciso se deve fundar em elementos de prova produzidos ou apresentados oralmente na audincia, atravs de discusso oral realizada perante a entidade decisria. o Isto no significa que, no processo penal portugus, haja a excluso da escrita, isto , no se probe que, dos actos realizados oralmente, se faam registos, protocolos, actas, que servem, essencialmente, finalidades de controlo, quanto produo de prova, importantes para efeitos de recurso; o Pelo contrrio, revela-se til que existam tais registos, que permitem preservar a informao e subtra-la volatilidade da declarao oral. Mas tais registos tm um mero valor documental ou preparatrio e no devem substituir, na mente do julgador, a impreciso imediata da declarao e do contexto em que a mesma foi realizada; o A lei, nos artigos 99. e seguintes CPP, estabelece, alis, regras quanto elaborao de autos. Assim, na fase de inqurito, existe um princpio geral de documentao dos procedimentos de investigao (artigo 275. CPP); na fase de instruo, rege o artigo 296. CPP, que impe tambm a documentao das diligncias de prova; finalmente, na fase de julgamento, importam os artigos 373. e 374. CPP, que prescrevem um princpio geral de documentao das declaraes prestadas; o A diferena entre processo escrito e processo oral no est em existir ou no peas escritas ou existir ou no declaraes orais, porque num processo inquisitrio tambm havia declaraes orais. A questo que distingue , pois, o modo como a deciso encontrada. Num
processo dominado pela escrita, o juiz toma a deciso com base nas actas e protocolos; num processo marcado pela ideia de oralidade, o juiz forma a sua convico atravs dos elementos probatrios produzidos oralmente na audincia, ainda que os mesmos venham a ser reduzidos a escrito.
y Princpio da imediao o Este princpio pode ser analisado segundo dois pontos de vista:  Num sentido formal ou subjectivo: neste primeiro sentido, imediao significa a relao de proximidade comunicante entre o tribunal e os participantes no processo, de modo a que aquele possa obter uma percepo prpria do material probatrio, que ter como base para a sua deciso;  Num sentido material ou objectivo: neste segundo sentido, a imediao impe a directa determinao dos contedos probatrios, com base em fontes imediatas de informao, proibindo-se sucedneos probatrios, como, por exemplo, testemunhos de ouvir dizer .
o No primeiro sentido, a imediao diz como devem ser usados os meios probatrios, referindo-se relao do juiz como meio de prova; no segundo sentido, a imediao prescreve que meios probatrios deve o julgador usar, referindo-se relao das fontes de prova com o tema da prova;
o A nossa Lei deu relevo ao princpio da imediao em ambas as dimenses. Isso decorre claramente de algumas normas, designadamente do artigo 355., n.1 CPP, que estabelece que a realizao da prova h-de ser feita perante o tribunal, no valendo toda a outra prova que no tenha sido produzida ou examinada em audincia perante o juiz princpio da imediao em sentido formal. A lei sancionou esta prova com uma proibio de valorao. Decorre, igualmente, dos artigos 356. e 357. CPP, que disciplinam as situaes em que admissvel a leitura de protocolos e autos de declaraes anteriormente prestadas. Constituem casos muito restritos (por exemplo: declaraes de testemunhas na polcia, j realizadas). Importa, igualmente, o artigo 129. CPP, que se refere ao depoimento indirecto (ou testemunho de ouvir dizer ). Estes artigos prendem-se, agora, com a dimenso material do princpio da imediao.
o Princpio da imediao material ou objectiva  Estabelece uma orientao ou regra de preferncia pelos meios probatrios mais prximos dos factos a provar. o chamado princpio da utilizao da melhor prova disponvel (best evidence rule);  Assim, este princpio probe sucedneos probatrios, que so epistemologicamente menos densos. Isto verifica-se em vrios domnios, um deles o testemunho de ouvir dizer , aplicvel no sistema inquisitrio (denncia). Pode constituir uma opo contra-epistmica;  No artigo 129. CPP, consagra-se que as vozes pblicas e rumores no valem. S se pode valorar a fonte mediata se o tribunal chamar a fonte imediata;
 Pretende-se que a percepo do julgador seja directamente obtida, isto , que no haja intermedirios;  Contudo, como o julgador no visualiza os crimes, tem de chegar ao conhecimento dos factos atravs de fontes probatrias (testemunhos, documentos), visando este princpio que sejam utilizadas as provas mais prximas dos factos (melhor prova) e no sejam utilizados sucedneos probatrios, como o testemunho de ouvir dizer , que estabelece um intermedirio entre a testemunha directa e o juiz, sendo, portanto, esta fonte probatria fortemente restringida pela lei processual penal;  Os intermedirios podem, contudo, ser de outra natureza: um dos casos mais comuns a utilizao de autos de declaraes prestadas anteriormente. Esta possibilidade tambm foi drasticamente reduzida na lei portuguesa, admitindo-se as excepes dos artigos 356. e 357. CPP. Em regra, no admitido, porque viola a imediao;  Configura um caso em que se admite a leitura de declaraes prestadas anteriormente aquela que se prende com as denominadas declaraes para memria futura, tomadas em momento anterior ao julgamento (no inqurito, na instruo), mas j produzidas com este horizonte de poderem, mais tarde, ser aproveitadas no julgamento (artigo 356., n.4, alnea a) CPP, que remete para os artigos 271. e 294. CPP). Esto rodeados de garantias procedimentais, designadamente o contraditrio e a interveno do juiz. Tais declaraes so admitidas quando, no momento do inqurito ou da instruo, haja fundado receio de que tal fonte no esteja disponvel no julgamento, por motivo de doena ou porque previsvel deslocao inadivel ao
estrangeiro, isto , circunstncias que justificam a produo imediata de prova, vlida no julgamento (registo antecipado de declaraes).
y Princpio da publicidade o A publicidade dos julgamentos e, translatamente, do processo penal uma importante garantia para a justia. usual ver tal garantia numa dupla perspectiva:  De um prisma subjectivo: a publicidade exprime uma garantia de defesa do arguido. nesta dimenso que este princpio se encontra reconhecido na CEDH (artigo 6., n.1). Revela-se, assim, mais difcil lesar os seus direitos;  De um prisma objectivo: entende-se que a publicidade das audincias e, translatamente, do processo penal em geral, possibilita comunidade controlar, fiscalizar o desenvolvimento da actividade processual judiciria. Deste modo, permite-se dissipar quaisquer desconfianas que possam existir quanto independncia e imparcialidade da justia penal. E h quem veja mesmo na publicidade processual uma decorrncia da ideia de democracia (artigo 2. CRP), como forma indirecta de participao popular democrtica na administrao da Justia.
o Num modelo processual como o nosso, de estrutura acusatria, no admira que se tenha consagrado este princpio, constitucionalmente plasmado no que diz respeito s audincias, no artigo 206. CRP e no artigo 321. CPP.
o Qual o contedo deste princpio?  O mbito deste princpio vem descrito na Lei, no artigo 86., n.6 CPP. Significa, assim, a assistncia pelo pblico em geral dos actos processuais. Se pblico, pode contar-se o que l aconteceu (mesmo por via dos meios de comunicao social) e pode consultar-se os autos e obter cpias (por exemplo: extrair certides).
o Ao longo do processo, qual o seu relevo? igual em todo o processo penal?  Na fase do julgamento, o princpio da publicidade tem uma incidncia muito grande, merecendo inclusive consagrao constitucional. Porm, mesmo no julgamento, no um princpio absoluto, conhecendo excepes. Com efeito, a publicidade externa pode, nalguns casos, ser limitada (artigo 88. CPP), quer no que diz respeito assistncia pelo pblico, quer no que toca narrao dos actos processuais. A prpria Constituio, no artigo 206., admite que haja restries publicidade, seja para salvaguardar a dignidade das pessoas e a moral pblica, seja para garantir o normal funcionamento da audincia (por exemplo: nos casos mediticos), concretizadas na Lei Processual Penal, no artigo 87. CPP, onde se descrevem casos onde pode haver excluso da publicidade;  H casos em que a excluso a norma (artigo 87., n.3 CPP) e no a excepo. Os processos por crimes de trfico de pessoas e os crimes atentatrios da liberdade e autodeterminao sexual funcionam, em regra, com excluso da publicidade. Havendo excluso da publicidade, podem assistir as pessoas mencionadas no artigo 87., n.4 CPP.
 A leitura da sentena sempre pblica;  O artigo 88., n.2 CPP estabelece os termos em que a Comunicao Social pode narrar os actos processuais, estando sujeita a restries muito importantes (por exemplo: divulgao da identidade das vtimas), cuja violao est sujeita sano prevista para o crime de desobedincia;  O contedo do princpio da publicidade assume o seu mximo no julgamento. Contudo, h tambm as fases do inqurito e da instruo. At h pouco tempo, vigorava o segredo de justia nas fases de inqurito e instruo, tornando-se o processo pblico na fase de julgamento. Todavia, a lei mudou recentemente.  Quando se fala em segredo de justia, importa precisar o sentido de tal conceito. usual decompor tal noo em dois blocos ou categorias:  Segredo interno: tendo um mbito subjectivo de aplicao mais amplo, impede o acesso aos autos e elementos probatrios que neles constem s prprias pessoas envolvidas na relao processual, sobretudo o arguido e seu defensor, mas tambm a assistente e partes civis (por exemplo: requerimento de escuta telefnica pelo Ministrio Pblico). A ele esto vinculados o Ministrio Pblico, juzes e funcionrios judiciais. Quanto menos segredo houver, mais risco h para a investigao. Com o segredo interno, visa-se garantir a eficcia da investigao criminal, evitando intromisses que pudessem prejudicar a sua eficcia.
 Segredo externo: a comunidade em geral no pode ter acesso ao contedo dos autos. Visase garantir a funcionalidade da mquina judiciria e a proteco da honra e intimidade das pessoas envolvidas.
 mbito do segredo de justia  At 2007, o processo penal era pblico a partir da deciso instrutria. Este regime sofreu uma alterao profunda por fora do denominado comummente Processo Casa Pia , consagrada no artigo 86. CPP;  Em 2007, foi operada uma revoluo, sendo, hoje, o processo penal de carcter pblico, sob pena de nulidade, desde o seu incio, admitindo-se, ainda assim, excepes/ restries (artigo 86., n.2 CPP). o Assim, quando requerido, o juiz de instruo pode determinar que o processo fique sujeito a segredo de justia, cujo contedo do artigo 86., n. 8 CPP; o Tambm pode haver segredo de justia quando o Ministrio Pblico entenda que a investigao assim o exige. Porm, esta sujeio do processo a segredo de justia est dependente da validao pelo juiz de instruo, isto apesar de o MP dirigir a investigao e de o juiz de instruo estar dotado de menos elementos para fiscalizar tal necessidade; o Quando o processo est em segredo de justia, o arguido, o assistente ou o
ofendido podem requerer o seu levantamento. Recusando o Ministrio Pblico tal hiptese, ainda assim a deciso sobre tal questo reside no juiz de instruo criminal.
 As modificaes foram bastante profundas, tendo-se criado para o MP e rgos de polcia criminal grandes dificuldades. Da que, h quem tenha questionado se esta alterao estava em conformidade com a CRP, maxime com o seu artigo 20., n.3, que consagra que a Lei assegurar a adequada proteco do segredo de justia.
Documentos semelhantes a Princípios estruturantes do Processo Penal Português (Parte III)
Princípios estruturantes do Processo Penal Português (Parte I)
Instrução e Estrutura Acusatória do Processo Penal Português
Garantias do Processo Criminal: «Artigo 32.º, n.º4 CRP: análise crítica à luz do texto originário de 1976»
Sebenta DIP ( direito internacional PRIVADO)
FACs_-_mediação penal
Direito Processual Penal II_TE+RICAS
Direito Penal - Homicidio
NikolasVitorino
rycluk
Resumo O'Donnell
Anonymous 4s6jOVVT
2013_CarlosHugoStudartCorrea.pdf
Marilce Adorno
Conscientizacao do papel do Arquivo da UNIRIO no cenario universitario.pdf
relatorio cinetica quimica!!!!!
Carol Robaina
Apostila Stress
A questão do petróleo e o Repórter Esso
12 Epopeia Novilatina e Hagiografia
Apresentação Da Empresa TI
Delton Menezes
montajunior