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Timestamp: 2020-02-22 16:55:16+00:00
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DJAC 16/12/2019 - Pg. 2 | Diário de Justiça do Estado do Acre | Diários Jusbrasil
Classe: Apelação n. 0702603-05.2017.8.01.0002
Apelante: G. do B. I. LTDA
Advogado: Fabio Rivelli (OAB: 4158/AC)
Advogado: José Roberto Neves Amorim (OAB: 65981/SP)
Apelado: H. B. T. F.
Advogado: Wagner Rhapel de Queiroz Sanson (OAB: 4754/AC)
Advogado: Adilson Olímpio Costa (OAB: 3709/AC)
Advogada: Juliana Barbosa Torquato Ferreira (OAB: 103783/MG)
Terceiro: A. N. dos M. E. ¿ A.
Advogada: Ana Luiza Gonçalves Martins de Sa (OAB: 37951/DF)
Advogado: Cristovam Dionísio de Barros (OAB: 130440/MG)
Assunto: Direito Processual Civil e do Trabalho
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIÁLOGO ENTRE MAGISTRADO E MILITAR. OPERAÇÃO DE GARANTIA DE LEI E ORDEM. AMPLA REPERCUSSÃO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. CONFLITO ENTRE DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS. PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO. PONDERAÇÃO. COMBATE AO ABUSO IMAGEM E VOZ. COMENTÁRIOS. EXCLUSÃO DAS URLS. FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS. REGISTROS DE CONEXÃO E ACESSO. IDENTIFICAÇÃO DOS USUÁRIOS. ASTREINTES. REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O apelante Google do Brasil Internet Ltda. insurge-se em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul, que confirmou tutela de urgência, para determinar-lhe que excluísse as URLs indicadas na petição inicial, bem como fornecesse os dados disponíveis dos responsáveis pelas postagens e comentários, sob pena de multa diária de R$ 60.000.00, limitada a 30 dias.
2. Por força do art. 1.005 do Código de Processo Civil, o recurso de apelação interposto por Google do Brasil Internet Ltda., beneficia os demais litisconsor
tes Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., Rádio e Televisão Record S.A. e Matheus Agranonik de Mello & Cia Ltda.
3. Exercido juízo positivo de prelibação e não interposto agravo interno, consideram-se preclusos os questionamentos acerca da tempestividade do recurso de apelação.
4. Dado que a liberdade de expressão do pensamento deve coexistir com os demais direitos fundamentais, os conflitos são inevitáveis. Trata-se de discutir a eficácia dos direitos fundamentais sob o plano horizontal, ou seja, quando deixam eles de figurar como limitadores da atuação estatal e passam a ditar as relações entre os particulares e mesmo no plano diagonal, quando a relação entre os particulares é caracterizada pela assimetria.
5. Desabe falar-se em sobredireito. A otimização de um direito fundamental não pode levar à anulação de outro, ao ponto de afetar-lhe o núcleo duro. Diante de choque, deve ser adotada posição intermediária, em que se deve ponderar, diante das circunstâncias, qual o princípio constitucional deverá ser realizado em maior medida.
6. A ser assim, deverão ser cotejados os seguintes elementos das postagens: (I) título; (II) conteúdo; (III) comentários lançados por outros internautas, detentores de contas ou não. Caso o título ou o conteúdo seja considerado abusivo/ ofensivo, a postagem deverá ser excluída da rede mundial de computadores. Noutro passo, mantida a postagem, deverão ser excluídos todos os comentários considerados abusivos/ofensivos, porém, como medida que deverá favorecer ao “esquecimento” deverão ser adotadas ferramentas que obstem a realização de novos comentários.
7. O apelado cumpriu de modo adequado seu mister, uma vez que não apenas colacionou os “prints” de todas as postagens como descreveu as URLs (Universal Resource Locator) ao formular o pedido mediato de exclusão. Ademais, é desnecessário indicar as URLs relativas aos comentários, já que a rigor gravitam em torno das postagens, de sorte que basta localizar as últimas para se chegar àqueles.
8. O artigo 16, II, do Marco Civil da Internet, estabelece vedação quanto à guarda de “dados pessoais que sejam excessivos em relação à finalidade para a qual foi dado consentimento pelo seu titular”, contudo, é perceptível que o dispositivo não obsta a guarda de dados pessoais mínimos, os quais estão descritos no art. 10, § 3º, e no artigo 11, § 2º, III, do Decreto n. 8.771/16.
9. Diante da alteração das obrigações de fazer impostas ao apelante Google do Brasil Internet Ltda. impõe-se o redimensionamento das astreintes fixadas nas decisões de páginas 546/548 e páginas 859/860 e na sentença.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0702603-05.2017.8.01.0002, ACORDAM os Senhores Desembargadores presentes na sessão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas.
ACÓRDÃO n.: 8.184
Andamento Processual (Direito Processual Civil e do Trabalho)
Inciso II do Artigo 16 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014
Ana Luiza Goncalves Martins de sa
Juliana Barbosa Torquato Ferreira
Cristovam Dionisio de Barros
Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 11 do Decreto nº 8.771 de 11 de Maio de 2016
Parágrafo 2 Artigo 11 do Decreto nº 8.771 de 11 de Maio de 2016
Artigo 11 do Decreto nº 8.771 de 11 de Maio de 2016
Decreto nº 8.771 de 11 de Maio de 2016
Processo n. 0702603-05.2017.8.01.0002 do TJAC
Wagner Rhapel de Queiroz Sanson