Source: https://es.slideshare.net/mortaza/direito-internacional-aula-6
Timestamp: 2018-08-15 20:36:11+00:00
Document Index: 4916634

Matched Legal Cases: ['artigo 24', 'Artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 24', 'Artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 28', 'Artigo 28', 'artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 29', 'Artigo 29', 'artigo 30', 'Artigo 30', 'artigo 103', 'artigo 59', 'artigo 34', 'Artigo 34', 'artigo 36', 'Artigo 36', 'artigo35', 'Artigo 35', 'artigo 15', 'Artigo 15', 'artigo 83', 'Artigo 83', 'artigo 81', 'Artigo 84', 'artigo 84', 'Artigo 40', 'artigo 30', 'artigo 41', 'Artigo 41', 'artigo 60', 'artigo 60', 'Artigo 60', 'artigo 42', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 54', 'artigo 55', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'artigo 56', 'artigo 59', 'Artigo 59', 'artigo60', 'artigo 2', 'artigo 60', 'artigo 61', 'Artigo 61', 'artigo 62', 'artigo 62', 'artigo 45', 'artigo 45', 'artigo 63', 'artigo 63', 'Artigo 63', 'artigo 64', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64']

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1. CURSOS ONLINE – DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO PROF. RODRIGO LUZ AULA 6: VIGÊNCIA DOS TRATADOSOi, pessoal,Nesta última aula, trataremos dos dois últimos itens do programa deDIP:“9. Vigência e efeitos dos tratados sobre as partes e sobre terceiros.10. Extinção dos tratados.”VIGÊNCIA DOS TRATADOSA vigência dos tratados pode ser: - contemporânea do consentimento ou - diferidaNo caso de vigência diferida, é estabelecido um prazo deacomodação, que é fundamental para que seja dado conhecimento doteor do tratado no interior dos Estados pactuantes. Este prazo éanálogo à vacatio legis (espaço de tempo entre a publicação de umalei e a sua entrada em vigor). É de grande importância a vacatioconvencionada. Evita-se assim que o tratado, já obrigatório no planointernacional, seja desconhecido internamente.Naqueles tratados para os quais se estabelece que, ao ser dado oconsentimento definitivo, a vigência será imediata, define-se avigência contemporânea do consentimento. Não há, neste caso,a previsão de vacatio.Sobre a entrada em vigor dos tratados, existem apenas dois artigosna Convenção de Viena. Vejamos o artigo 24: “Artigo 24 - Entrada em vigor 1 - Um tratado entra em vigor nos termos e na data nele previstos ou acordados pelos Estados que tenham participado na negociação. 2 - Na falta de tais disposições ou acordo, um tratado entra em vigor logo que o consentimento em ficar vinculado pelo tratado seja manifestado por todos os Estados que tenham participado na negociação. 3 - Quando o consentimento de um Estado em ficar vinculado por um tratado for manifestado em data posterior à da sua entrada em vigor, o tratado, salvo www.pontodosconcursos.com.br 1
2. CURSOS ONLINE – DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO PROF. RODRIGO LUZ disposição do mesmo em contrário, entra em vigor relativamente a esse Estado nessa data. 4 - As disposições de um tratado que regulam a autenticação do texto, a manifestação do consentimento dos Estados em ficarem vinculados pelo tratado, os termos ou a data da sua entrada em vigor, as reservas, as funções do depositário, bem como outras questões que se suscitam necessariamente antes da entrada em vigor do tratado, são aplicáveis desde a adoção do texto.”Este artigo 24 é muito claro em definir o início da entrada em vigordo tratado: é no momento previsto no próprio texto do tratado.Na falta deste, será considerado o início da vigência no momento emque todas as partes tiverem dado o consentimento definitivo. Vimosna aula anterior que o consentimento definitivo pode ser dado: 1) pela assinatura 2) pela troca de instrumentos 3) pela “ratificação, aceitação, aprovação e adesão” 4) por qualquer outra forma acordada entre as partesO § 3o do artigo 24 dispõe ainda sobre a irretroatividade relativado tratado.Quando um Estado “X” manifesta o seu consentimento em ficarvinculado a um tratado já vigente para outros Estados, este entraráem vigor, em regra, para o Estado “X” a partir da data da expressãodo consentimento, não retroagindo nem se postergando. No entanto,por força do § 3o, pode haver vigência retroativa ou diferida.O § 4o é bastante lógico: Ainda que um tratado tenha sua vigênciadiferida, alguns artigos obrigatoriamente entram em vigor na data daadoção do texto. São os casos de artigos que “preparam o terreno”para que o tratado entre em vigência. Por exemplo, os artigos quedefinem a data de entrada em vigência, os que definem como osEstados devem ratificá-lo, os que definem as funções do depositário eos que dispõem sobre as reservas que os Estados podem fazer.Por exemplo, considere que o último artigo de um tratado seja: “Estetratado entra em vigor em 1o de janeiro de 2006.”Se este artigo não tiver vigência imediata, o tratado inteiro nãoentrará em vigor em 1o de janeiro. O último artigo já está valendodesde a adoção do texto do tratado para que este (o tratado) entreem vigor na data definida. www.pontodosconcursos.com.br 2
3. CURSOS ONLINE – DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO PROF. RODRIGO LUZAplicação provisóriaO segundo artigo que trata da entrada em vigor dos tratados é o denúmero 25: “Artigo 25 - Aplicação a título provisório 1 - Um tratado ou uma parte de um tratado aplica-se a título provisório, antes da sua entrada em vigor: a) Se o próprio tratado assim o dispuser; ou b) Se os Estados que tenham participado na negociação assim acordaram, de outro modo. 2 - Salvo disposição do tratado ou acordo dos Estados que tenham participado na negociação em contrário, a aplicação a título provisório de um tratado, ou de uma parte de um tratado relativamente a um Estado cessa se este notificar os outros Estados, entre os quais o tratado é aplicado provisoriamente, da sua intenção de não se tornar Parte no mesmo.”Qual a resposta se a ESAF perguntar: “Um tratado pode ser aplicadoantes de sua entrada em vigor?”Resp.: Sim (conforme dispõe o artigo 25 da Convenção de Viena).Prazo de VigênciaNa aula 4, vimos que os tratados se classificam, quanto à execuçãono tempo, em: - tratados dispositivos, reais ou executados; e - de natureza contínua.Os tratados dispositivos, de vigência estática, definitiva, como os defixação de limites, são celebrados com vigência indeterminada. Ao sedefinirem novas linhas de fronteira, com certeza estas não serãofixadas para durarem até o dia “tal”.No entanto, os de natureza contínua, de vigência dinâmica, seprolongam no tempo. Geralmente têm vigência por um prazo que édeterminado no próprio tratado. Quando não houver prazodeterminado no tratado, presume-se que sua vigência é por prazoindeterminado. www.pontodosconcursos.com.br 3
4. CURSOS ONLINE – DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO PROF. RODRIGO LUZEFEITOS DOS TRATADOS SOBRE AS PARTESComo já vimos, o tratado entra em vigor, passando a integrar aordem jurídica interna das partes contratantes, com a força de umalei nacional. Conclui-se rapidamente que a aptidão dos tratados paraa produção de efeitos jurídicos sobre os indivíduos e aspessoas jurídicas de direito privado interno é a mesma aptidãoapresentada pelas leis internas.No Brasil, sempre se discutiu, no âmbito doutrinário, a hierarquia dostratados internacionais sobre direitos e garantias individuais em razãodo § 2o do art. 5o da Constituição Federal: “§ 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.”A dúvida sempre foi: “Já que os direitos e garantias expressos naConstituição Federal não excluem outros decorrentes da própriaConstituição OU de tratados, estes estão equiparados à CF?”Quanto ao tema, o Supremo Tribunal Federal assentou que qualquertratado internacional, qualquer que seja a matéria nele veiculada,uma vez integrado ao direito interno, tem status apenas de normainfraconstitucional, ou seja, tem por força de lei, o que sepultou devez os argumentos dos defensores do status constitucional dessestratados. A Emenda Constitucional nº 45/2004 veio, na realidade,confirmar a posição do Supremo Tribunal Federal, poisexpressamente concede status constitucional aos tratados queversem sobre direitos humanos SE E SOMENTE SE eles seguirem otrâmite de votação equivalente ao das emendas.A emenda constitucional não alterou ou suprimiu o § 2o do art. 5o,apenas acrescentou o § 3o, pelo qual conferiu aos tratadosinternacionais que versem sobre direitos humanos - apenas sobreessa matéria e não sobre qualquer direito fundamental - status deemenda constitucional, desde que aprovado pelo mesmo processolegislativo das emendas. Portanto, o resultado é o seguinte: qualquertratado internacional recepcionado pelo direito interno pelas viaslegislativas ordinárias tem status de norma infraconstitucional;tratados internacionais que versem sobre direitos humanos, desdeque recepcionados pelo direito interno mediante o procedimentolegislativo das emendas à Constituição, têm status de emendaconstitucional. “§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.” www.pontodosconcursos.com.br 4
5. CURSOS ONLINE – DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO PROF. RODRIGO LUZAplicação Retroativa ou Irretroativa dos Tratados?Vejamos o artigo 28 da Convenção de Viena que trata da aplicaçãodos tratados: “Aplicação dos tratados Artigo 28 - Não retroatividade dos tratados Salvo se o contrário resultar do tratado ou tenha sido de outro modo estabelecido, as disposições de um tratado não vinculam uma Parte no que se refere a um ato ou fato anterior, ou a qualquer situação que tenha deixado de existir à data da entrada em vigor do tratado relativamente a essa Parte.”O artigo 25 (visto na página 3) e o 28 se complementam: o 28 afirmaque, em regra, o tratado não retroage para alcançar fatos pretéritospara um país. Mas cabem exceções, como se infere do próprio textodo artigo.O artigo 25 afirma que, antes mesmo de entrar em vigor, um tratadopode excepcionalmente ser aplicado.Aplicação do Tratado no EspaçoNa aula 4, vimos que os tratados podem ser classificados de duasformas quanto à execução no espaço: - aplicação no território integral - aplicação em apenas parte do territórioO artigo 29 da Convenção de Viena define que a regra é de aplicaçãono território integral: “Artigo 29 - Aplicação territorial dos tratados Salvo se o contrário resultar do tratado ou tenha sido de outro modo estabelecido, a aplicação de um tratado estende-se à totalidade do território de cada uma das Partes.”Conflitos entre TratadosComo se resolvem conflitos entre tratados?A resposta depende de quem sejam as partes contratantes. www.pontodosconcursos.com.br 5
6. CURSOS ONLINE – DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO PROF. RODRIGO LUZPor exemplo, imagine que um primeiro tratado disponha que 60% daprodução de manganês do país A seja exportado para o país Bdurante um determinado período.O que ocorre se forem assinados os tratados a seguir?1o) Um segundo tratado dispõe que 50% da produção de manganêssejam exportados do país A para o país B; e2o) Um segundo tratado, mas entre o país A e o país C, em que oprimeiro se compromete a exportar 70% da sua produção demanganês para o segundo.No primeiro caso, sendo diferentes as disposições dos tratados esendo as mesmas partes contratantes (país A e país B), aplica-se osegundo tratado. O percentual de exportação será então reduzido de60% para 50%.Quando há identidade da fonte de produção normativa, ou seja,quando as partes contratantes dos dois tratados são as mesmas,utiliza-se a regra “o posterior revoga o anterior no que foremconflitantes”.No segundo caso, sendo conflitantes as disposições dos tratados esendo DIFERENTES as partes contratantes, a melhor doutrina mandaque se aplique o primeiro tratado, já que é IMPOSSÍVEL se aplicaremos dois. Considera-se que o segundo tratado é ilícito, visto que“atropela” o primeiro tratado, sem que este tenha sido denunciado.No entanto, não há unanimidade neste tipo de solução. Este tipo desolução nem consta do artigo 30 da Convenção de Viena, o qualversa sobre “tratados sucessivos sobre a mesma matéria”.Portanto, quando houver conflito entre tratados com diversidade dafonte de produção normativa, não há regra definida, conforme sepode ver no artigo a seguir: “Artigo 30 - Aplicação de tratados sucessivos sobre a mesma matéria 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 103 da Carta das Nações Unidas, os direitos e obrigações dos Estados Partes em tratados sucessivos sobre a mesma matéria são determinados de acordo com os números seguintes. 2 - Quando um tratado estabelece que está subordinado a um tratado anterior ou posterior ou que não deve ser considerado incompatível com esse outro tratado, prevalecem as disposições deste último. [Este parágrafo é fácil de explicar: se o segundo tratado dispõe que ele se subordina ao primeiro tratado OU dispõe que ele, segundo, não pode www.pontodosconcursos.com.br 6
7. CURSOS ONLINE – DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO PROF. RODRIGO LUZ conflitar com o primeiro, ENTÃO é óbvio que o primeiro prevalece sempre.] 3 - Quando todas as Partes no tratado anterior são também Partes no tratado posterior, sem que o tratado anterior tenha cessado de vigorar ou sem que a sua aplicação tenha sido suspensa nos termos do artigo 59, o tratado anterior só se aplica na medida em que as suas disposições sejam compatíveis com as do tratado posterior. [Quando houver conflito entre tratados e as partes do primeiro tratado são as mesmas partes do segundo, então se aplica a regra “o posterior revoga o anterior onde houver incompatibilidade”] 4 - Quando as Partes no tratado anterior não são todas Partes no tratado posterior: a) Nas relações entre os Estados Partes nos dois tratados é aplicável a norma enunciada no nº 3; [Quando houver conflito entre tratados e as partes do primeiro tratado NÃO são exatamente as mesmas partes do segundo tratado, então se aplica a regra “o posterior revoga o anterior” apenas para aquelas partes que façam parte dos dois tratados] b) Nas relações entre um Estado Parte em ambos os tratados e um Estado Parte apenas num deles, o tratado no qual os dois Estados são Partes rege os seus direitos e obrigações recíprocos. [Quando houver dois tratados e as partes do primeiro tratado NÃO são exatamente as mesmas partes do segundo tratado, então cada tratado se aplica às partes que o assinaram. Aí está o grande problema não resolvido pela Convenção: E se eles forem incompatíveis? Se eu tiver que cumprir um tratado com um país, mas, com isso, inviabilizar o tratado com o outro país, qual prevalece? Foi o caso analisado no início deste tópico. A melhor doutrina propõe que se cumpra o mais antigo, afirmando que o segundo foi gerado ilicitamente.] ...” www.pontodosconcursos.com.br 7
8. CURSOS ONLINE – DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO PROF. RODRIGO LUZEFEITOS DOS TRATADOS SOBRE TERCEIROSPode um tratado gerar efeitos para partes que não o assinaram? Umtratado entre o país A e o país B pode gerar efeitos para o país C?A princípio, não. É o que dispõe a regra geral do artigo 34 daConvenção de Viena: “Artigo 34 - Regra geral respeitante aos terceiros Estados Um tratado não cria obrigações nem direitos para um terceiro Estado sem o consentimento deste.”Mas perceba, pelo artigo transcrito, que um terceiro Estado pode simassumir obrigações e direitos desde que concorde com isso. Vejamos.Os efeitos jurídicos produzidos pelos tratados sobre terceirosse classificam em quatro tipos: 1) Efeito difuso 2) Efeito aparente 3) Criação de direitos para terceiros Estados 4) Criação de obrigações para terceiros Estados1) Efeito DifusoNesta situação se encontram aqueles tratados que apenas criam oumodificam situações jurídicas objetivas, e que, por esse motivo, emrelação a terceiros, somente importará o seu conhecimento.Um acordo de permuta territorial, por exemplo, entre Brasil eArgentina, modificando a linha limítrofe que os separa, importará tão-somente no conhecimento dos outros Estados, não afetando terceirosdiretamente. Está caracterizado o chamado efeito difuso.2) Efeito AparenteHá casos em que um terceiro Estado sofre conseqüências diretasde um tratado do qual não participou como contratante, por força dodisposto em tratado anterior. É o chamado efeito aparente.Por exemplo, ao estudarmos a matéria de Comércio Internacional,vemos a Cláusula da Nação Mais Favorecida no GATT – Acordo Geralsobre Tarifas Aduaneiras e Comércio. Por esta cláusula, qualquerbenefício concedido por um país signatário do GATT a qualquer outro www.pontodosconcursos.com.br 8
9. CURSOS ONLINE – DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO PROF. RODRIGO LUZpaís deve ser incondicionalmente estendido aos demais signatários doGATT.Portanto, se for celebrado um acordo internacional em que o país Aconcede um benefício a um país B, todos os terceiros (C, D, E, ...),signatários do GATT, sofrerão efeitos, ou seja, irão receber o mesmobenefício dado a B.3) Criação de Direitos para Terceiros EstadosHá casos em que um tratado prevê direitos para um terceiro Estado,como dispõe o artigo 36 da Convenção de Viena sobre o Direito dosTratados de 1986: “Artigo 36 - Tratados que prevêem direitos para terceiros Estados 1 - Uma disposição de um tratado faz nascer um direito para um terceiro Estado se as Partes nesse tratado entenderem conferir esse direito, por meio dessa disposição, ao terceiro Estado, ou a um grupo de Estados a que ele pertença, ou ainda a todos os Estados, e se esse terceiro Estado o consentir. Presume-se o consentimento enquanto não houver indicação em contrário, salvo se o tratado dispuser de outro modo. 2 - Um Estado que exerça um direito nos termos do nº 1 deve respeitar, para o exercício desse direito, as condições previstas no tratado ou estabelecidas de acordo com as suas disposições.”Portanto, a criação de direitos para um terceiro reclama oconsentimento deste. Entretanto, o silêncio faz presumir suaconcordância.Esta é a denominada previsão convencional de direitos paraterceiros.ATENÇÃO: O silêncio pode gerar direitos para terceiros países, masNUNCA vai gerar obrigações para eles, como vemos a seguir.4) Criação de Obrigações para Terceiros EstadosPodemos encontrar, ainda, no plano internacional, a chamadaprevisão convencional de obrigações para terceiros, que ocorrequando um tratado estabelece obrigações para um terceiro. O artigo35 da Convenção de Viena assim dispõe: “Artigo 35 - Tratados que prevêem obrigações para terceiros Estados www.pontodosconcursos.com.br 9
10. CURSOS ONLINE – DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO PROF. RODRIGO LUZ Uma disposição de um tratado faz nascer uma obrigação para um terceiro Estado se as Partes nesse tratado entenderem criar a obrigação por meio dessa disposição e se o terceiro Estado aceitar expressamente por escrito essa obrigação.”O artigo prevê que, para se gerarem efeitos sobre terceiro, este deve“aceitar expressamente por escrito essa obrigação”.Não existe neste caso a aceitação tácita como no caso anterior.Podemos citar como exemplo de acordo deste tipo aquele que nomeiaum terceiro como o depositário dos instrumentos de ratificação.Exemplo: Os países A e B assinam um tratado e nomeiam o país Ccomo depositário dos instrumentos de ratificação. Caso o país C, quenão é parte no contrato, aceite esta incumbência, ele recebe osefeitos do tratado assinado entre o país A e o país B.AdesãoUm Estado que não tenha participado das negociações e, portanto,não o tenha assinado pode se vincular ao tratado, caso tenha sidoprevista a possibilidade da adesão. Este instituto não difere, emtermos de procedimento, da ratificação.Mas podem aderir também aqueles Estados que negociaram oacordo, mas que perderam o prazo para ratificação, se este tiver sidodefinido.A Convenção de Viena dispõe no artigo 15 sobre o instituto: “Artigo 15 - Consentimento em Obrigar-se Por um Tratado Manifestado Pela Adesão O consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado manifesta-se pela adesão: a) quando o tratado assim dispõe expressamente; b) quando por outra forma se estabelece que os Estados negociadores convencionaram que esse consentimento pode ser manifestado pela adesão; ou c) quando todas as partes convencionaram posteriormente que esse consentimento pode ser manifestado pela adesão.”Há tratados que comportam adesão indiscriminada, outroscomportam tão-somente abertura regional, permitindo a adesãoapenas de Estados que componham determinado bloco regional. www.pontodosconcursos.com.br 10
11. CURSOS ONLINE – DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO PROF. RODRIGO LUZA própria Convenção de Viena permite para ela a adesão, conformedispõe o artigo 83. Os instrumentos de adesão (análogos aosinstrumentos de ratificação) deviam (e devem) ser depositados juntoao Secretário-Geral das Nações Unidas: “Artigo 83 – Adesão A presente Convenção permanecerá aberta à adesão de todo Estado pertencente a uma das categorias mencionadas no artigo 81. Os instrumentos de adesão serão depositados junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas. Artigo 84 – Entrada em Vigor 1. A presente Convenção entrará em vigor no trigésimo dia que se seguir à data do depósito do trigésimo-quinto instrumento de ratificação ou de adesão. 2. Para cada um dos Estados que ratificarem a Convenção ou a ela aderirem depois do depósito do trigésimo-quinto instrumento de ratificação ou adesão, a Convenção entrará em vigor no trigésimo dia que se seguir ao depósito, por esse Estado, de seu instrumento de ratificação ou de adesão.”Perceba que, para a Convenção entrar em vigor, não precisou quehouvesse 35 ratificações, mas se contaram também as adesões. Nodia que houvesse a entrega do 35o instrumento de ratificação OU deadesão, a Convenção entraria em vigor para todos os que houvessemratificado ou aderido.Portanto, uma última informação pode ser extraída pela leitura do §1o do artigo 84: percebe-se que a adesão é o instituto que permite aterceiros Estados aderirem a um acordo já vigente ou ainda porviger.EmendasAinda dentro do conteúdo da vigência dos tratados, existe o institutoda emenda, que é sinônimo de alteração.Um Estado pode manifestar seu interesse individual em modificardeterminadas cláusulas do tratado. E tais emendas poderão seraceitas pelas demais partes de forma unânime ou não.No caso de as emendas serem aceitas sem unanimidade, serácriada uma duplicidade de regimes jurídicos, já que os vencidospermanecerão obrigados pelo texto original, não valendo para eles otexto recém-alterado. www.pontodosconcursos.com.br 11
12. CURSOS ONLINE – DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO PROF. RODRIGO LUZAs mudanças de efeitos mais significativos que as emendas sãochamadas de revisão ou reforma.Vejamos os artigos 40 e 41 da Convenção de Viena, que versamsobre as emendas aos tratados: “Artigo 40 - Revisão dos tratados multilaterais 1 - Salvo disposição do tratado em contrário, a revisão dos tratados multilaterais rege-se pelos números seguintes. 2 - Toda proposta de revisão de um tratado multilateral quanto às relações entre todas as Partes deve ser notificada a todos os Estados Contratantes e cada um deles tem o direito de participar: a) Na decisão sobre o seguimento a dar à proposta; b) Na negociação e na conclusão de qualquer acordo que tenha por objeto rever o tratado. 3 - Todo Estado que possa vir a ser Parte no tratado pode igualmente vir a ser Parte no tratado revisto. 4 - O acordo que revê o tratado não vincula os Estados que são já Partes no tratado e que não se tornem Partes nesse acordo; relativamente a esses Estados é aplicável a alínea b) do nº 4 do artigo 30. [Aqui a Convenção de Viena afirma categoricamente: as emendas não vinculam os Estados-partes que não as ratificarem expressamente. Portanto, para esses continua valendo o texto original, sem as alterações.] 5 - Todo Estado que se torne Parte em um tratado, após a entrada em vigor do acordo que o revê, se não tiver manifestado intenção diferente, é considerado como: a) Parte no tratado revisto; b) Parte no tratado não revisto, relativamente às Partes no tratado que não estejam vinculadas pelo acordo que o revê. [Em regra, os países que se tornarem parte de um acordo emendado se vinculam ao texto alterado. No entanto, nas relações com Estados que não tenham aceito as alterações, prevalece o texto original.]”Considerando que o tratado multilateral envolve a participação devários países, pode ocorrer de uma alteração ser válida para apenasdois desses países? www.pontodosconcursos.com.br 12
13. CURSOS ONLINE – DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO PROF. RODRIGO LUZEm outras palavras: dois países podem modificar as disposições deum acordo multilateral apenas para as relações recíprocas?A resposta é positiva e se baseia no artigo 41 da Convenção deViena. Mas isto somente será permitido se houver a permissãoexpressa ou, em caso negativo, se não houver proibição expressa,mas, neste caso, não pode inviabilizar ou ferir o interesse de terceirose nem pode ser incompatível com o objetivo final do tratado: “Artigo 41 - Acordos para modificar tratados multilaterais somente entre algumas das Partes 1 - Duas ou mais Partes num tratado multilateral podem concluir um acordo que tenha por objeto modificar o tratado somente nas suas relações mútuas: a) Se a possibilidade de tal modificação for prevista pelo tratado; ou b) Se essa modificação não for proibida pelo tratado, desde que: i) Não prejudique o gozo, pelas outras Partes, dos direitos que lhes advenham do tratado, nem o cumprimento das suas obrigações; ii) Não disser respeito a uma disposição cuja derrogação seja incompatível com a realização efetiva do objeto e do fim do tratado no seu todo. 2 - Salvo se, no caso previsto na alínea a do nº 1, o tratado dispuser de outro modo, as Partes em causa devem notificar às outras Partes a sua intenção de concluir o acordo e as modificações que este último introduz no tratado.”ATENÇÃO: É importante registrarmos que, no Brasil, a aprovação daemenda a um tratado, pelo Congresso Nacional, também toma aforma de Decreto Legislativo, estando autorizado, então, o Presidenteda República a expressar a aceitação da emenda pelo país.Violação aos tratadosUm tratado bilateral violado substancialmente por uma parteacarreta a possibilidade de a outra parte entendê-lo como tendo sidoextinto. Além da extinção, pode haver a suspensão da aplicação dotratado.Ou seja, se houver violação substancial do tratado bilateral, a outraparte pode deixar de cumprir também sua parte no acordo. www.pontodosconcursos.com.br 13
14. CURSOS ONLINE – DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO PROF. RODRIGO LUZMas o que é uma violação substancial? A Convenção de Viena dispõe,no artigo 60, que a violação é substancial quando houver: “a) Uma rejeição do tratado não autorizada pela presente Convenção; ou b) A violação de uma disposição essencial para a realização do objeto ou do fim do tratado.”Segue o artigo 60: “Artigo 60 - Cessação da vigência de um tratado ou suspensão da sua aplicação como conseqüência da sua violação 1 - Uma violação substancial de um tratado bilateral, por uma das Partes, autoriza a outra Parte a invocar a violação como motivo para fazer cessar a vigência do tratado ou para suspender a sua aplicação, no todo ou em parte. [Nos tratados bilaterais, o descumprimento substancial de uma parte permite que a outra parte considere extinto ou suspenso o tratado.] 2 - Uma violação substancial de um tratado multilateral, por uma das Partes, autoriza: a) As outras Partes, agindo de comum acordo, a suspender a aplicação do tratado, no todo ou em parte, ou a fazer cessar a sua vigência: i) Seja nas relações entre elas e o Estado autor da violação; ii) Seja entre todas as Partes; b) Uma Parte especialmente atingida pela violação a invocá-la como motivo de suspensão da aplicação do tratado, no todo ou em parte, nas relações entre ela e o Estado autor da violação; c) Qualquer outra Parte, exceto o Estado autor da violação, a invocar a violação como motivo para suspender a aplicação do tratado, no todo ou em parte, no que lhe diga respeito, se esse tratado for de tal natureza que uma violação substancial das suas disposições por uma Parte modifique radicalmente a situação de cada uma das Partes quanto ao cumprimento posterior das suas obrigações emergentes do tratado. [Este § 2o dispõe sobre o que fazer no caso dos acordos multilaterais: Se uma parte descumpre www.pontodosconcursos.com.br 14
15. CURSOS ONLINE – DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO PROF. RODRIGO LUZ substancialmente o tratado, isto não dá direito para outra parte fazer o que quiser, pois senão poderiam estar sendo lesados os direitos das demais partes contratantes. Por exemplo, se o país A descumpre substancialmente o tratado, o país B tem que combinar com os países C, D, E, ... para que estes inocentes não sejam atingidos pela sanção de B. B pode suspender a aplicação do tratado em relação ao país A. Mas, se houver consenso (“comum acordo”) entre todos os países contratantes, poderá ser suspenso ou extinto o tratado como um todo.] 3 - Para os efeitos do presente artigo, constituem violação substancial de um tratado: a) Uma rejeição do tratado não autorizada pela presente Convenção; ou b) A violação de uma disposição essencial para a realização do objeto ou do fim do tratado. 4 - O disposto nos números anteriores não prejudica qualquer disposição do tratado aplicável em caso de violação. [Ou seja, se o próprio tratado prevê penalidades no caso de seu descumprimento, obviamente estas penalidades poderão ser aplicadas.] ...”Vejamos como pode ser cobrado o conteúdo deste item 9 doprograma em uma questão:Com relação aos tratados internacionais, é falso afirmar que:a) Nos termos da Convenção de Viena de 1969, somente os Estadospodem firmar tratados;b) No caso brasileiro, a competência para celebrar tratados é doPresidente da República;c) Não existe hierarquia entre um tratado internacional e o costumeinternacionald) Criam norma jurídica internacionale) Produzem sempre efeitos erga omnes.Resp.: Letra E. www.pontodosconcursos.com.br 15
16. CURSOS ONLINE – DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO PROF. RODRIGO LUZA opção A é verdadeira, uma vez que somente com a Convenção deViena de 1986 tornou-se possível a realização de tratados pororganizações internacionais. Pela Convenção de 1969, somente osEstados poderiam celebrar tratados.A única opção falsa é a da letra E, tendo em vista que nem sempre ostratados produzem efeitos erga omnes (sobre todos). Como exemplopodemos citar os tratados de paz entre dois países, os quais somentegeram efeitos sobre as partes e não geram direitos nem obrigaçõespara terceiros. www.pontodosconcursos.com.br 16
17. CURSOS ONLINE – DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO PROF. RODRIGO LUZEXTINÇÃO DOS TRATADOSA extinção de um tratado refere-se ao desaparecimento domesmo da ordem jurídica internacional. Passam a não existir mais asobrigações e os direitos das partes, sendo, portanto, diferente dasuspensão, que é uma interrupção temporária da aplicação dotratado.Não iremos olhar neste curso as causas de suspensão, visto que oedital AFRF-2005 se refere apenas à extinção dos tratados.Com objetivo de proteger a segurança das relações jurídicasinternacionais, o artigo 42, parágrafo 2o da Convenção de Vienadispõe: “2. A extinção de um tratado, sua denúncia ou a retirada de uma das partes só pode ocorrer em virtude da aplicação das disposições do tratado ou da presente convenção. A mesma regra aplica-se à suspensão da execução do tratado.”Portanto, a extinção dos tratados pode decorrer de cláusulasexistentes no próprio tratado ou nas situações previstas naConvenção de Viena.Em relação às situações previstas em cada tratado, não há o queanalisar. Deve-se ver o tratado in concreto em busca das situaçõesprevistas de extinção.Como estamos estudando a teoria dos tratados internacionais,veremos apenas as situações previstas na Convenção. Estas estãodisciplinadas na seção 3 da parte V, onde há uma lista de novesituações que tratam da extinção de tratados (Deve-se frisar: assituações abaixo NÃO são situações extintivas dos tratados, massituações que tratam da extinção, seja permitindo-a, seja proibindo-a): 1) Artigo 54 - Extinção ou Retirada de um Tratado em Virtude de Suas Disposições ou Por Consentimento das Partes 2) Artigo 55 - Redução do Número de Partes num Tratado Multilateral Aquém do Exigido Para Sua Entrada em Vigor 3) Artigo 56 - Denúncia ou Retirada de um Tratado Que Não Contém Disposições Sobre Extinção, Denúncia ou Retirada 4) Artigo 59 - Extinção ou Suspensão da Execução de um Tratado em Virtude da Conclusão de um Tratado Posterior 5) Artigo 60 - Extinção ou Suspensão da Execução de um Tratado em Conseqüência de Sua Violação 6) Artigo 61 - Impossibilidade Superveniente de Cumprimento 7) Artigo 62 - Mudança Fundamental de Circunstâncias www.pontodosconcursos.com.br 17
18. CURSOS ONLINE – DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO PROF. RODRIGO LUZ 8) Artigo 63 - Ruptura de Relações Diplomáticas ou Consulares 9) Artigo 64 - Superveniência de uma Nova Norma Imperativa de Direito Internacional Geral (Jus Cogens)1) Extinção ou retirada de um tratado em virtude de suasdisposições ou por consentimento das partes “Artigo 54 - Cessação da vigência ou retirada de um tratado por força das suas disposições ou por consentimento das Partes A cessação da vigência de um tratado ou a retirada de uma Parte podem ocorrer: a) Nos termos previstos no tratado; ou b) Em qualquer momento, por consentimento de todas as Partes, após consultados os outros Estados Contratantes. [Perceba que, mesmo se um tratado não tiver previsão de extinção, esta pode ocorrer bastando que haja o consenso dos Estados contratantes.]”Rezek denomina como ab-rogação este tipo de extinção, na qual avontade de terminá-lo é comum às partes por ele obrigadas. Nãonecessariamente são os mesmos Estados que o negociaram e opuseram em vigor, uma vez que podem ter ocorrido diversas adesõese denúncias.A ab-rogação comporta duas espécies: - predeterminação ab-rogatória, ou seja, no próprio texto do tratado já se prevêem as situações que extinguirão o tratado; e - decisão ab-rogatória superveniente, ou seja, a decisão de extinguir o tratado não está posta no texto do tratado. As partes signatárias de um acordo podem, de comum acordo, dar fim a um tratado, mesmo sem expressa previsão contratual.2) Redução do Número de Partes num Tratado MultilateralAquém do Exigido Para Sua Entrada em VigorEste caso é para dizer que NÃO se extingue o tratado se o númerode membros cair a um número menor do que o previsto para eleentrar em vigor. www.pontodosconcursos.com.br 18
19. CURSOS ONLINE – DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO PROF. RODRIGO LUZPor exemplo, imagine que um acordo preveja que somente entraráem vigor quando atingir o quorum mínimo de 10 países.Considerando que este número seja atingido e o tratado,conseqüentemente, entre em vigor, NADA impede, a princípio, que otratado continue em vigor, mesmo se alguns dos 10 países se retirardo acordo.A condição de 10 países era para entrar em vigor e não para semanter sempre o mínimo de 10, após a entrada em vigor.Caso 8 dos 10 denunciem o acordo, ou seja, se retirem dele, NADAimpede, em regra, que o acordo continue vigente para os doisremanescentes.Eram necessários 10 países para o tratado entrar em vigor, mas, EMREGRA, ele continua vigendo mesmo se apenas 2 países continuaremno acordo.Assim dispõe o artigo 55: “Artigo 55 - Redução das Partes num tratado multilateral a número inferior ao necessário para a sua entrada em vigor Salvo disposição do tratado em contrário, um tratado multilateral não deixa de vigorar só pelo fato de o número das Partes se tornar inferior ao número necessário para a sua entrada em vigor.”Mas esta é uma regra que comporta exceção. E esta, se houver, deveestar prevista no texto do próprio tratado.Para frisar: Em regra, a redução do número de contratantes a umnúmero menor do que o previsto para a entrada em vigor NÃOextingue o contrato.3) Denúncia ou retirada de um tratado que não contémdisposições sobre extinção, denúncia ou retiradaEste caso não é de extinção do tratado em si, mas apenas de saídaunilateral, ou seja, somente para o Estado que denunciou o tratado. “Artigo 56 - Denúncia ou retirada no caso de um tratado não conter disposições relativas à cessação da vigência, à denúncia ou à retirada. 1 - Um tratado que não contenha disposições relativas à cessação da sua vigência e não preveja que as Partes possam denunciá-lo ou dele retirar-se não pode ser objeto de denúncia ou de retirada, salvo: www.pontodosconcursos.com.br 19
20. CURSOS ONLINE – DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO PROF. RODRIGO LUZ a) Se estiver estabelecido que as Partes admitiram a possibilidade de denúncia ou de retirada; ou b) Se o direito de denúncia ou de retirada puder ser deduzido da natureza do tratado. 2 - Uma Parte deve notificar, pelo menos com 12 meses de antecedência, a sua intenção de proceder à denúncia ou à retirada de um tratado, nos termos previstos no nº 1.”A denúncia é um ato unilateral, de efeito jurídico inverso ao queproduzem a ratificação e a adesão.Pela denúncia, o Estado manifesta sua vontade de deixar de ser parteno acordo internacional, ou seja, a participação do Estado é extinta,mas não a convenção pactuada.Ensina-nos Rezek que a denúncia se exprime por escrito numanotificação, carta ou instrumento, encaminhada, nos casos dos pactosbilaterais, ao Estado co-pactuante e ao depositário, nos multilaterais.ATENÇÃO: Importante lembrarmos que há tratados que, por suanatureza, não comportam denúncia unilateral. É o caso dos tratadosde vigência estática (Ex: estabelecimento de linha limítrofe entreEstados).No caso de tratado que silencia sobre o tema “denúncia”, o artigo 56prevê que, nas situações em que se possa deduzir que o direito dedenúncia possa ser extraído da natureza do tratado, a parte devenotificar, com pelo menos doze meses de antecedência, sua intençãode se retirar de um tratado. Antes do referido prazo a parte retirantenão se encontra desobrigada pelo tratado.É possível a retratação da denúncia no curso do prazo deacomodação? Ou seja, um país que haja denunciado um acordo podese arrepender e retirar a denúncia?Depende. Se a denúncia já produziu seus efeitos, a retratação não épossível, restando ao Estado retirante, nos casos possíveis, retornarmediante adesão.É certo que o Chefe de Estado (ou governo) pode, por sua singularautoridade, denunciar tratados internacionais. Entretanto, nosEstados que se encontrem sujeitos a uma disciplina constitucionalparecida com a do Brasil, em que vigora a divisão de competênciaentre o Executivo e Legislativo, nenhum tratado deveria continuarvigendo contra a vontade do governo ou do Congresso, uma vez queo ânimo negativo de um dos dois poderes políticos significa odesaparecimento de uma das bases em que se apoiava oconsentimento do Estado. www.pontodosconcursos.com.br 20
21. CURSOS ONLINE – DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO PROF. RODRIGO LUZ4) Extinção ou Suspensão da Execução de um Tratado emVirtude da Conclusão de um Tratado PosteriorNos termos do artigo 59 da Convenção de Viena, pode ocorrer ab-rogação “tácita” (consentimento implícito para extinção do tratado)quando outro lhe sobrevenha e que reúna todas as partes. Istodecorre do princípio “o posterior revoga o anterior, quando aqueledispuser totalmente sobre a matéria ou quando for incompatível como anterior”. “Artigo 59 - Cessação da vigência de um tratado ou suspensão da sua aplicação pela conclusão de um tratado posterior 1 - Considera-se que cessou a vigência de um tratado quando todas as Partes nesse tratado concluíram posteriormente um novo tratado sobre a mesma matéria e: a) Se resultar do tratado posterior ou se estiver, de outro modo, estabelecido que, segundo a intenção das Partes, a matéria deve ser regida pelo novo tratado; ou b) Se as disposições do novo tratado forem de tal modo incompatíveis com as do tratado anterior que seja impossível aplicar os dois tratados simultaneamente. 2 - O tratado anterior é considerado apenas suspenso se resultar do tratado posterior, ou se estiver, de outro modo, estabelecido que tal foi a intenção das Partes.”5) Extinção ou Suspensão da Execução de um Tratado emConseqüência de Sua ViolaçãoNos acordos bilaterais, a faculdade do Estado lesado de extinguirou suspender um tratado constitui uma das principais sanções pelaviolação de tratados, conforme estabelece o parágrafo 1o, do artigo60 da Convenção de Viena, analisado na página 14 desta aula.Nos acordos multilaterais, esta situação é mais complexa, umavez que a violação de um dos Estados pactuantes não faculta aoEstado prejudicado a denúncia do tratado, já que isso prejudicaria osdemais Estados. Assim, apenas na hipótese de unanimidade dasoutras partes, o tratado pode ser extinto, nos termos do parágrafo2o, alínea a, do artigo da Convenção de Viena citado. Nas demaisalíneas do artigo 2o, existe a possibilidade de suspensão do tratado. www.pontodosconcursos.com.br 21
22. CURSOS ONLINE – DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO PROF. RODRIGO LUZ(O artigo 60 foi analisado na página 14 desta aula.)6) Impossibilidade Superveniente de CumprimentoNo artigo 61 da Convenção de Viena, considera-se a impossibilidadecomo motivo para o término automático do tratado, excetuando-se oscasos em que a parte que a invoca tenha violado uma obrigaçãocontida no tratado ou qualquer obrigação internacional.Se o fato frustrante for temporário, só dará ensejo à suspensão documprimento do pacto.Exemplo: Um tratado que disponha sobre a utilização das águas dedeterminado rio para irrigação tornar-se-á impossível de sercumprido caso esse rio seque. “Artigo 61 - Impossibilidade superveniente de cumprimento 1 - Uma Parte pode invocar a impossibilidade de cumprir um tratado como motivo para fazer cessar a sua vigência ou para dele se retirar se essa impossibilidade resultar do desaparecimento ou destruição definitivos de um objeto indispensável ao cumprimento do tratado. Se a impossibilidade for temporária, apenas pode ser invocada como motivo de suspensão da aplicação do tratado. 2 - A impossibilidade de cumprimento não pode ser invocada por uma Parte como motivo para fazer cessar a vigência do tratado, para dele se retirar ou para suspender a sua aplicação se essa impossibilidade resultar de uma violação, pela Parte que a invoca, de uma obrigação decorrente do tratado ou de qualquer outra obrigação internacional relativa a qualquer outra Parte no tratado.”7) Mudança Fundamental de CircunstânciasRebus sic stantibus – locução em latim que significa “mantido omesmo estado das coisas”.Refere-se ao princípio segundo o qual um tratado termina quandomudam as circunstâncias que as partes previram.Por exemplo, se as circunstâncias do dia de hoje estivessempresentes no dia de se celebrar o contrato e, por causa disso, aspartes não o tivessem celebrado no passado, ENTÃO pode haver aextinção do contrato. www.pontodosconcursos.com.br 22
23. CURSOS ONLINE – DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO PROF. RODRIGO LUZA lógica é: “Se esta circunstância tivesse aparecido lá atrás, eu nãoteria assinado o tratado. Logo, como ocorreu hoje, eu quero extingui-lo.”Mas há limite...Se não houvesse limite, os países iriam simplesmente dizer: “Ascondições mudaram. Quero extinguir o tratado.” Seria uma “bagunçajurídica”.Portanto, o artigo 62 da Convenção de Viena limitou a aplicação domencionado princípio, uma vez que a invocação a ele poderia serutilizada como fuga a todos os tipos de obrigações internacionaisinconvenientes, inclusive o próprio pacta sunt servanda.Estabelece o artigo 62 da Convenção de Viena: “1. Uma modificação fundamental das circunstâncias ocorrida em relação às existentes no momento da conclusão de um tratado e não previstas pelas partes não pode ser invocada como motivo para terminar o tratado ou dele se retirar, a menos que: a) A existência dessas circunstâncias tiver constituído uma condição essencial do consentimento das partes em obrigarem-se pelo tratado; e b) Essa mudança tiver por efeito a transformação radical da natureza das obrigações ainda pendentes de cumprimento em virtude do tratado. 2.Uma mudança fundamental de circunstância não pode ser invocada como causa para a extinção ou retirada de um tratado entre dois ou mais Estados e uma ou mais organizações internacionais se o tratado for de limites. [Não pode ser invocado o princípio “rebus sic stantibus” para tratados de limites fronteiriços.] 3.Uma mudança fundamental de circunstância não pode ser invocada como causa para a extinção ou retirada de um tratado se a mudança fundamental resultar de violação pela parte que a invoca, seja de um tratado, seja de qualquer outra obrigação internacional em relação às outras partes no tratado. 4. Se, nos termos dos parágrafos anteriores, uma parte pode invocar uma mudança fundamental de circunstâncias como causa para a extinção ou retirada do tratado, pode também invocá-la para suspender a execução do tratado.”Alguns autores consideram que a modificação de circunstâncias põeautomaticamente fim a um tratado, enquanto outros sustentam queapenas dá ao Estado uma opção para pôr termo ao mesmo. Essasegunda posição é adotada pelo artigo 45 da Convenção de Viena, www.pontodosconcursos.com.br 23
24. CURSOS ONLINE – DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO PROF. RODRIGO LUZque prevê a perda dessa opção nas hipóteses em que, depois de esseEstado haver tomado conhecimento dos fatos, aceitar expressamenteou, em virtude de sua conduta, ser considerado como tendoconcordado.Segue o artigo 45: “Perda do Direito de Invocar a Causa de Nulidade, Extinção, Retirada ou Suspensão da Execução de um Tratado Um Estado não pode invocar uma causa de nulidade, de extinção, de retirada ou de suspensão da execução de um tratado em virtude dos artigos 46 a 50 ou dos artigos 60 e 62 se, depois de haver tomado conhecimento dos fatos, esse Estado: a) aceitou, expressamente, considerar que o tratado é válido, permanece em vigor ou continua sendo aplicado, conforme o caso; ou b) deve, em razão de sua conduta, ser considerado como tendo admitido que o tratado é válido, permanece em vigor ou continua sendo executado, conforme o caso.”8) Ruptura de Relações Diplomáticas ou ConsularesO artigo 63 é uma regra negativa de extinção de tratados, ou seja, aConvenção de Viena dispõe que a ruptura entre relações diplomáticasNÃO gera a extinção do tratado, a menos que as relaçõesdiplomáticas sejam indispensáveis à aplicação do tratado.Assim dispõe o artigo 63: “Artigo 63 – Ruptura de Relações Diplomáticas ou Consulares A ruptura de relações diplomáticas ou consulares entre as partes num tratado não afeta as relações jurídicas estabelecidas entre elas pelo tratado, salvo na medida em que a existência de relações diplomáticas ou consulares seja indispensável à aplicação do tratado.9) Superveniência de uma Nova Norma Imperativa de DireitoInternacional Geral (Jus Cogens)Dispõe o artigo 64 da Convenção de Viena: “Se sobrevier uma nova norma imperativa de Direito Internacional geral, qualquer tratado existente em conflito com essa norma torna-se nulo e extingue-se”. www.pontodosconcursos.com.br 24
25. CURSOS ONLINE – DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO PROF. RODRIGO LUZPor exemplo, se surge uma norma imperativa internacional,proclamando a proteção ao meio ambiente, é óbvio que quaisquertratados internacionais anteriores à nova norma que estiverem emconflito com esta se extinguem automaticamente. Esta é a extinçãopelo surgimento de uma norma imperativa.Vejamos uma questão de prova:OAB/RJ – DEZEMBRO DE 1996Suponhamos que o Governo Brasileiro não mais esteja deacordo com as cláusulas estipuladas pela Convenção deVarsóvia - 1929, que regula as condições do Transporte AéreoInternacional. Qual seria o instrumento e o procedimentoadequado para que o país não continue se submetendo àsregras da Convenção supra citada:a) O Brasil deve protocolar junto a ONU um termo de RENÚNCIA àscláusulas de Convenção de Varsóvia, com efeito imediato perante asdemais nações signatárias.b) O Brasil não pode eximir-se do cumprimento das disposiçõescontidas na Convenção de Varsóvia, uma vez que todos os Tratados eConvenções Internacionais estão submetidos a cláusula rebus sicstantibus.c) O Brasil deve comunicar às outras partes contratantes suaintenção de retirar-se da Convenção de Varsóvia, através de umtermo de DENÚNCIA, na forma e prazo previamente acordadas pelaspartes no momento de celebração do contrato.d) A simples inobservância do Brasil às normas estabelecidas pelaConvenção de Varsóvia faz com que sejam tacitamente extintas suasobrigações com os demais países signatários.Resp.: A resposta correta é a opção de letra C, cabendo ressaltar anecessidade de se respeitar o prazo para se desobrigar docompromisso. A simples inobservância não desobriga o Estado, comopretende a opção contida na letra D.GLOSSÁRIOVigência dos Tratados Pode ser: - Vigência contemporânea do consentimento - Não há, neste caso, a previsão de vacatio. - Vigência Diferida - estabelece-se um prazo de acomodação, prazo esse que será fundamental para que www.pontodosconcursos.com.br 25
26. CURSOS ONLINE – DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO PROF. RODRIGO LUZ seja dado conhecimento do teor do tratado no interior dos Estados pactuantes.Efeitos dos Tratados Sobre as partes - produção de efeitos jurídicos sobre os indivíduos e as pessoas jurídicas de direito privado interno é a mesma aptidão apresentada pelas leis internas. Sobre terceiros - podem variar: difuso, aparente, previsão convencional de direitos para terceiros e previsão convencional de obrigações para terceiros.Adesão – ingresso de um terceiro Estado no domínio jurídico dotratado. Não difere, em termos de procedimento, da ratificação.Emenda – Um Estado pode manifestar seu interesse em modificardeterminadas cláusulas do tratado. Caso apenas alguns ratifiquem talalteração, será criada uma duplicidade de regimes jurídicos, uma vezque os vencidos permanecerão obrigados pelo texto original.Revisão ou reforma – As mudanças de efeitos mais significativosque as emendas são chamadas de revisão ou reforma.Violação – Um tratado violado substancialmente por uma parteacarreta a possibilidade da outra parte entendê-lo como tendo sidoextinto.Conflitos entre tratados – Identidade de produção normativa (solução cronológica); e – Diversidade de produção normativa (não há solução na norma);EXTINÇÃO DOS TRATADOS 1) Artigo 54 - Extinção ou Retirada de um Tratado em Virtude de Suas Disposições ou Por Consentimento das Partes – EXTINGUE o tratado 2) Artigo 55 - Redução do Número de Partes num Tratado Multilateral Aquém do Exigido Para Sua Entrada em Vigor – Em regra, NÃO EXTINGUE. 3) Artigo 56 - Denúncia ou Retirada de um Tratado Que Não Contém Disposições Sobre Extinção, Denúncia ou Retirada – Em regra, NÃO PERMITE a denúncia ou retirada. 4) Artigo 59 - Extinção ou Suspensão da Execução de um Tratado em Virtude da Conclusão de um Tratado Posterior – EXTINGUE o anterior www.pontodosconcursos.com.br 26
27. CURSOS ONLINE – DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO PROF. RODRIGO LUZ 5) Artigo 60 - Extinção ou Suspensão da Execução de um Tratado em Conseqüência de Sua Violação – Nos acordos bilaterais, é permitida a EXTINÇÃO. Nos multilaterais, somente se houver consenso. 6) Artigo 61 - Impossibilidade Superveniente de Cumprimento – EXTINGUE 7) Artigo 62 - Mudança Fundamental de Circunstâncias – Pode haver a EXTINÇÃO se a mudança é radical. 8) Artigo 63 - Ruptura de Relações Diplomáticas ou Consulares – Em regra, NÃO permite a EXTINÇÃO. 9) Artigo 64 - Superveniência de uma Nova Norma Imperativa de Direito Internacional Geral (Jus Cogens) – EXTINGUEUm abraço,Rodrigo Luz www.pontodosconcursos.com.br 27
Direito internacional público aula 6 vigência dos tratados
Direito internacional aula 4
Direito internacional público aula 4 fenômeno convencional