Source: http://leis.alesc.sc.gov.br/html/1973/4950_1973_Lei.html
Timestamp: 2017-11-19 16:08:01+00:00
Document Index: 11909983

Matched Legal Cases: ['artigo 43', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 6', 'artigo 9', 'artigo 43', 'artigo 44', 'artigo 43']

LEI Nº 4.950, de 08 de novembro de 1973
Natureza: PL 110/73
DO: 9.872 de 22/11/73
Revogada pela Lei 10.912/98
Dispõe sobre a constituição do Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S/A. - BADESC, e dá outras providências.
Art. 1º O Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S/A. — BADESC, observado, no que couber, o disposto no artigo 43, inciso V e parágrafos da Lei nº 4.547, de 31 de dezembro de 1970, bem como as disposições desta lei, será constituído sob a forma de sociedade anônima de economia mista, terá sede e foro na Capital do Estado e prazo de duração indeterminado.
Art. 2º O Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S/A. — BADESC terá por finalidade principal promover o desenvolvimento econômico e social do Estado, mediante a prática de operações financeiras compreendidas no âmbito de atuação que lhe é próprio, segundo a legislação federal pertinente, as diretrizes e as normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.
Art. 3º O Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S/A. — BADESC terá o capital inicial fixado no respectivo Estatuto, de até Cr$ 150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de cruzeiros), dividido em ações ordinárias nominativas de Cr$ 1,00 (um cruzeiros cada uma).
Parágrafo único. Poderão participar do capital do Banco as autarquias, sociedades de economia mista, pessoas físicas e jurídicas.
Art. 4º O Estado subscreverá ações que lhe assegurem a maioria do capital, inclusive nos seus futuros aumentos.
Art. 5º Independente do limite estabelecido no artigo 2º, o capital do Banco poderá ser aumentado por deliberação da Assembléia Geral.
Parágrafo o único. A qualquer tempo, independentemente de nova autorização legislativa, o Estado poderá transferir a terceiros, pelo valor próprio, as ações que possuir, excedentes a 51% (cinqüenta e um por cento) de sua participação no capital do Banco.
Art. 6º Para a constituição do capital, inicial ou subsequente, a quota-parte do Estado poderá ser realizada:
I - Em dinheiro, proveniente de recursos próprios do orçamento dos órgãos que os subscreverem;
II - pelo valor relativo à participação do Estado nos recursos próprios do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE,
III - por bens e direitos, inclusive de valores mobiliários, apropriáveis ao capital, segundo o admitir a legislação ou a regulamentação aplicáveis;
IV - pelo produto de créditos especiais;
V - por outros recursos, inclusive provenientes de operações de crédito.
Art. 7º O Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S/A. - BADESC, será administrado por uma Diretoria, composta por um Presidente e tantos diretores quantos necessários, acionistas ou não, cujo número e atribuições serão definidos no Estatuto, todos eleitos pela Assembléia Geral.
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo ou quem por ele designado através de decreto, representará o Estado nas Assembléias Gerais, ordinárias ou extraordinárias, do Banco de Desenvolvimento Estado de Santa Catarina S/A.
Art. 8º O orçamento do Estado consignará, anualmente, dotação específica, destinada a futuros aumentos de Capital do Banco, no valor equivalente a 1% (um por cento) da receita tributária própria.
Art. 9º Fica o Poder Executivo, para a constituição do capital do Banco, consoante o disposto no artigo 6º, autorizado:
I - A realizar operações de créditos até o montante de Cr$ 115.000.000,00 (cento e quinze milhões de cruzeiros), bem como a abrir créditos especiais, à sua conta, para os fins previstos;
II - a transferir ações do seu patrimônio mobiliário, atendidos os preceitos legais aplicáveis, tantas quantas necessárias para completar o capital autorizado.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, inciso I, enquanto não amortizada a operação, os recursos previstos no artigo 8º, serão suspensos, utilizando-se o equivalente na sua liquidação.
Art. 10. O Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S/A. — BADESC, sucede, para todos os efeitos de direito, ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, na parte correspondente ao Estado de Santa Catarina, inclusive quanto ao pessoal, assumindo, sem solução de continuidade, o seu ativo e passivo, uma vez incorporados ao seu capital os respectivos valores, na forma do artigo 6º, inciso II, e cumpridas as demais formalidades legais.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo fica o Poder Executivo autorizado:
I - a denunciar o convênio firmado pelos Estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, que criou o Conselho de Desenvolvimento do Extremo Sul, e o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, aprovado pelos atos legislativos nºs 744, de 17 de agosto de 1971, 1.049, de 23 de setembro de 1966 e 65, de 22 de novembro de 1971;
II - a ajustar com os Governos dos aludidos Estados a dissolução ou desmembramento do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE e a extinção do Conselho de Desenvolvimento do Extremo Sul, com a conseqüente e simultânea incorporação ao Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S/A. - BADESC, da parte correspondente ao Estado, segundo for disciplinando ou autorizado pelo Banco Central do Brasil.
Art. 11. O Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S. A. - BADESC reger-se-á pela legislação federal pertinente e, respeitada a competência da União, pela legislação estadual aplicável.
Art. 12. Para todos os efeitos, como executor da política de desenvolvimento do Estado, e integrante do sistema nacional de Bancos de Desenvolvimento, o Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S/A. - BADESC é considerado concessionário de serviços públicos, gozando de todas as vantagens, regalias e privilégios correspondentes.
Art. 13. O Poder Executivo, por decreto, mediante delegação ou convênio, em condições que satisfaçam e resguardem o interesse público, poderá atribuir ao Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S/A. - BADESC, as condições de agente financeiro de fundos oficiais destinados à promoção do desenvolvimento.
Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos estudos e adotar todas as providências indispensáveis à constituição e funcionamento do Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S/A. - BADESC.
Art. 15. Independentemente da autorização contida no artigo 9º, I desta lei, fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até o montante de Cr$ 5.000.000,00 (cindo milhões de cruzeiros) por conta de quaisquer dos recursos mencionados no artigo 43 da lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, destinado a cobrir despesas, inclusive de capital, com a constituição do Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S/A. - BADESC.
Art. 16. Para efeito de vinculação administrativa, o Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S/A. - BADESC, inclusive entre os órgãos contidos no artigo 44, da Lei nº 4.547, de 31 de dezembro de 1970.
Art. 17. O inciso IV, do artigo 43, da Lei nº 4.547, de 31 de dezembro de 1970, é mantido apenas com as expressões “Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina”.