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Timestamp: 2017-12-13 20:45:33+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 89', 'artigo 89', 'Artigo 90', 'artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'artigo 95', 'Artigo 96', 'artigo 96', 'Artigo 97', 'artigo 93', 'Artigo 98', 'Artigo 99', 'Artigo 100', 'Artigo 101', 'artigo 10', 'Artigo 102', 'Artigo 103', 'Artigo 104', 'Artigo 105', 'Artigo 106', 'artigo 106', 'Artigo 107', 'Artigo 108', 'artigo 103', 'artigo 107', 'artigo 93', 'Artigo 109', 'Artigo 110', 'Artigo 111', 'Artigo 112', 'Artigo 113', 'Artigo 114', 'Artigo 115']

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Artigo 89 - As sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias e solenes ou especiais, e obedecerão aos seguintes princípios:
I - serão sempre públicas;
III - comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto, ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas em outro local designado pelo Juiz de Direito da Comarca, no auto de verificação da ocorrência;
*Redação do inciso I, do artigo 89, alterada pela Resolução n° 908, de 22 de maio de 2002.
Artigo 90 - As sessões serão:
I - ordinárias, realizadas às terças-feiras, às dezessete horas e trinta minutos (LOM., art. 30, I);
II - extraordinárias, convocadas pelo Presidente para realizarem-se em dias ou horários diversos dos das sessões ordinárias. (LOM., art. 30, II);
III - solenes ou especiais, convocadas pelo Presidente da Câmara ou por deliberação do Plenário, para o fim específico que lhes for determinado, podendo ser a de instalação de cada legislatura, para posse de Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e da Mesa, bem como para solenidades cívicas, comemorativas, oficiais ou homenagens especiais.
Parágrafo Único - Quando coincidir com feriado, ou ponto facultativo, não haverá sessões ordinárias, computando-se, para efeito de remuneração, como realizadas.
*Redação do inciso I, do artigo 90, alterada pela Resolução n° 1000, de 20 de março de 2013.
Artigo 91 - Será dada ampla publicidade às sessões da Câmara, facilitando-se o trabalho da imprensa, para a divulgação de seus trabalhos.
Parágrafo Único - O Jornal Oficial da Câmara será o que vencer a licitação para divulgação dos atos oficiais do Executivo.
Artigo 92 - Excetuadas as solenes ou especiais, as sessões terão duração máxima de 03 (três) horas, podendo ser prorrogadas por iniciativa do Presidente ou a pedido verbal de qualquer Vereador, sempre aprovado pelo Plenário.
§ 1° - O pedido de prorrogação da sessão será para tempo determinado ou para encerrar a discussão de proposição em debate, não podendo ser objeto de discussão, encaminhamento de votação e declaração de voto.
§ 2° - Para a prorrogação da sessão não haverá limite de prazo máximo, e será pelo tempo estabelecido no requerimento aprovado para esse fim.
§ 3° - Havendo dois ou mais pedidos simultâneos de prorrogação dos trabalhos, prevalecerá o que deliberar a maioria simples dos Vereadores.
§ 4° - Poderão ser solicitadas outras prorrogações, mas sempre por prazo igual ou menor ao que já foi concedido.
§ 5° - O requerimento de prorrogação, se for rejeitado pelo Plenário por duas vezes, independentemente do prazo nele estabelecido, não poderá ser renovado.
*Redação do parágrafo 3°, do artigo 92, alterada pela Resolução n° 927, de 10 de março de 2004.
Artigo 93 - As sessões da Câmara, com exceção das solenes ou especiais, só poderão ser abertas com a presença de no mínimo 1/3 (um terço) dos seus membros (LOM., art. 24).
Parágrafo Único - Decorridos 15 (quinze) minutos, se persistir a falta de "quorum" para deliberação, a sessão será declarada encerrada.
Artigo 94 - Durante as sessões, somente os Vereadores poderão permanecer no recinto do Plenário.
§ 1° - A critério do Presidente, serão convocados os funcionários da Secretaria, necessários ao andamento dos trabalhos.
§ 2° - A convite da Presidência, por iniciativa própria ou sugestão de qualquer Vereador, poderão assistir aos trabalhos, no recinto do Plenário, autoridades públicas federais, estaduais e municipais, personalidades homenageadas, representantes de entidades e credenciados da imprensa em geral, que terão lugar reservado para esse fim.
§ 3° - Os visitantes recebidos do Plenário, em dias de sessão, poderão usar da palavra para agradecer a saudação que lhes for feita pelo Legislativo, ou fazer comunicação de interesse público.
Artigo 95 - Não haverá sessões ordinárias nos períodos de 01 a 31 de julho e de 15 de dezembro a 31 de janeiro, sendo considerados tais períodos como de recesso parlamentar (LOM., art. 28, § único).
* Redação do artigo 95 alterada pela Resolução nº 973, de 01 de julho de 2009.
CAPÍTULO 2 - DAS SESSÕES ORDINÁRIAS
Artigo 96 - As sessões ordinárias compõem-se de 03 (três) partes:
*Redação dos incisos II e III, do artigo 96, alterada pela Resolução n° 892, de 26 de maio de 1999.
Artigo 97 - À hora do início dos trabalhos, verificada, pelo 1° Secretário ou seu substituto, a presença dos Vereadores pelo respectivo Livro, e havendo número legal a que alude o artigo 93, deste Regimento, o Presidente declarará aberta a sessão.
§ 1° - A verificação de presença poderá ocorrer em qualquer fase da sessão, a requerimento de Vereador ou por iniciativa do Presidente, e sempre será feita nominalmente, constando de ata o nome dos ausentes.
§ 2° - A chamada dos Vereadores far-se-á pela ordem alfabética dos seus nomes, conforme constar da respectiva folha.
Artigo 98 - O Expediente terá a duração de 01 (uma) hora, a partir da hora fixada para o início da sessão, e se destina à aprovação da ata da sessão anterior e à leitura resumida de matérias oriundas do Executivo ou de outras origens, à apresentação de proposições pelos Vereadores, bem como das demais matérias protocoladas.
Parágrafo Único - O Expediente poderá ser prorrogado, no máximo por 01 (uma) hora, por deliberação do Plenário, após a Ordem do Dia, podendo ultrapassar ao horário normal da sessão, para completar o tempo de sua duração, havendo matéria a ser apreciada.
Artigo 99 - Aprovada a ata, o Presidente determinará ao Secretário a leitura da matéria do Expediente, na ordem cronológica e numérica.
Artigo 100 - As proposições dos Vereadores deverão ser encaminhadas ao Protocolo da Secretaria, a fim de ser protocoladas, numeradas, rubricadas e encaminhadas à Mesa para ser lidas.
§ 1° - Dos documentos apresentados no Expediente, serão dadas cópias quando solicitadas pelos interessados.
§ 2° - As proposições apresentadas seguirão as normas dos capítulos seguintes sobre a matéria.
Artigo 101 - Findo o Expediente, por se ter esgotado o seu prazo ou, ainda, por falta de matéria, passar-se-á à Explicação Pessoal.
§ 1° - Durante a fase de Explicação Pessoal, os Vereadores poderão abordar assunto de sua livre escolha, dispondo cada orador de 05 (cinco) minutos.
§ 2° - As inscrições dos Vereadores para a Explicação Pessoal serão automáticas e rotativas, de acordo com a ordem alfabética dos nomes dos Vereadores, em livro próprio, reiniciando-se a chamada em cada sessão, a partir do último orador chamado na sessão anterior.
§ 3º - A Explicação Pessoal terá a duração de 01 (uma) hora, improrrogável.
*Redação do § 3º do artigo 10 alterada pela Resolução nº 1000, de 20 de março de 2013.
Artigo 102 - Finda a Explicação Pessoal, passar-se-á à Ordem do Dia.
Artigo 103 - A discussão e a votação da matéria, constante da Ordem do Dia, só poderá ser efetuada com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara (LOM., art. 25).
Artigo 104 - Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão sem que tenha sido incluída na Ordem do Dia com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas ou 18 (dezoito) horas, quando se tratar de matéria relevante, período esse retroativo ao início das sessões.
§ 1° - A Secretaria fornecerá aos Vereadores cópias das proposições e pareceres, dentro do interstício estabelecido neste artigo.
§ 2° - O 1° Secretário procederá à leitura das matérias que se tenham de discutir e votar, podendo a leitura ser dispensada a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.
§ 3° - A votação das matérias propostas será feita na forma determinada nos capítulos seguintes referentes ao assunto.
Artigo 105 - A organização de pauta da Ordem do Dia obedecerá à seguinte classificação:
III - matérias em regime de prioridade;
V - matérias em regime de tramitação ordinária;
§ 1° - Obedecida a classificação enumerada neste artigo, as matérias figurarão, ainda, segundo a ordem cronológica de antigüidade.
§ 2° - A disposição da matéria na Ordem do Dia só poderá ser alterada mediante aprovação do Plenário.
Artigo 106 - Finda a Ordem do Dia, o Presidente declarará encerrada a sessão.
*Disposição dos Títulos "Da Ordem do Dia" e "Da Explicação Pessoal" alterada pela Resolução n° 892, de 26 de maio de 1999.
*Artigos 101, 102, 103 e 104 renumerados pela Resolução n° 892, de 26 de maio de 1999.
*Redação do artigo 106 alterada pela Resolução n° 892, de 26 de maio de 1999.
CAPÍTULO 3 - DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS NA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
Artigo 107 - As sessões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente para realizarem-se em dias ou horários diversos dos das sessões ordinárias (LOM., art. 30, II).
§ 1° - Quando feita fora de sessão, a convocação será levada ao conhecimento dos Vereadores pelo Presidente da Câmara, através de comunicação pessoal e escrita, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas ou 18 (dezoito) horas, quando se tratar de matéria relevante (art. 22, deste Regimento ).
§ 2° - Sempre que possível, a convocação far-se-á em sessão, caso em que será comunicada, por escrito, apenas aos ausentes.
§ 4° - Se a sessão extraordinária for realizada no mesmo dia da ordinária, não poderá ser remunerada.
Artigo 108 - Na sessão extraordinária não haverá parte do Expediente, sendo todo o seu tempo destinado à Ordem do Dia, após a leitura e aprovação da ata da sessão anterior.
§ 1° - Aplica-se à sessão extraordinária o disposto no artigo 103 e parágrafos, deste Regimento, ressalvado o prazo de convocação, nos termos do artigo 107, § 1°, também deste Regimento.
§ 2° - Aberta a sessão extraordinária, com a presença de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara (LOM., art. 24), e não contando, após a tolerância de 15 (quinze) minutos, a que se refere o artigo 93, parágrafo único, deste Regimento, com a maioria absoluta para discussão e votação de proposições, o Presidente encerrará os trabalhos, determinando a lavratura da respectiva ata, que independerá de aprovação.
§ 3° - No caso de haver matéria de interesse público relevante e urgente a deliberar, a propositura será encaminhada pela Presidência às Comissões Permanentes, para, em seguida, após a formalização, ser incluída em Sessão Ordinária ou Extraordinária.
Artigo 109 - A convocação extraordinária da Câmara Municipal, somente possível no período de recesso, far-se-á:
II - pelo Prefeito, em caso de urgência ou de interesse público relevante (LOM., art. 31, incisos I e II).
§ 1° - A convocação, quando por iniciativa do Prefeito, será feita mediante ofício ao Presidente da Câmara, para reunir-se, no mínimo, dentro de dois dias.
§ 2° - O Presidente da Câmara dará conhecimento da convocação aos Vereadores em sessão ou fora dela, mediante, neste último caso, comunicação pessoal e escrita, que lhes será encaminhada 24 (vinte e quatro) horas, no máximo, após recebimento do ofício do Prefeito.
§ 3° - Durante a sessão legislativa extraordinária, a Câmara deliberará exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada. (LOM., art. 31, § único).
CAPÍTULO 4 - DAS SESSÕES SOLENES
Artigo 110 - As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente ou por deliberação da Câmara, para o fim específico que lhes for determinado, observado o disposto no art. 90, inc. III, deste Regimento.
§ 1° - Essas sessões poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara e não haverá Expediente, Ordem do Dia e Explicação Pessoal, e sendo, inclusive, dispensadas a leitura da ata e a verificação de presença.
§ 2° - Nas sessões solenes não haverá tempo determinado para o seu encerramento.
§ 3° - Será elaborado, previamente e, se possível, com ampla divulgação, o programa a ser obedecido na sessão solene, podendo, inclusive, usar da palavra autoridades, homenageados e representantes de classe, sempre a critério da Presidência da Câmara.
CAPÍTULO 5 (REVOGADO) - DAS SESSÕES SECRETAS (REVOGADO)
Artigo 111 – (Revogado)
§ 1° - (Revogado)
§ 2° - (Revogado)
§ 4° - (Revogado)
§ 5° - (Revogado)
§ 6° - (Revogado)
Artigo 112 - (Revogado)
* Capítulo V revogado pela Resolução n° 908, de 22 de maio de 2002.
CAPÍTULO 6 - DAS ATAS
Artigo 113 - De cada sessão da Câmara lavrar-se-á ata dos trabalhos, contendo, sucintamente, os assuntos tratados, a fim de ser submetida ao Plenário.
Parágrafo Único - As proposições e documentos apresentados em sessão serão indicados apenas com a declaração do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral, aprovado pela Câmara.
Artigo 114 - A ata da sessão anterior será lida na sessão subseqüente e ficará à disposição dos Vereadores, para verificação, 01 (uma) hora antes do início da sessão. Ao iniciar-se a sessão, constatado o "quorum" regimental, o Presidente submeterá a ata à discussão e votação.
§ 1° - Qualquer Vereador poderá requerer a leitura de ata, no todo ou em parte; a aprovação do requerimento dependerá de 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes.
§ 2° - Cada Vereador poderá falar uma vez sobre a ata, para pedir a sua retificação ou impugná-la.
§ 3° - Feita a impugnação ou solicitada a retificação da ata, o Plenário deliberará a respeito. Aceita a impugnação, será lavrada nova ata, e, aprovada a retificação, a mesma será incluída na ata da sessão em que ocorrer a sua votação.
§ 4° - Aprovada a ata, será assinada pelo Presidente e pelo 1° Secretário.
Artigo 115 - A ata da última sessão de cada Legislatura será redigida e submetida à aprovação, com qualquer número, antes de encerrar-se a sessão.