Source: https://www.iasfa.pt/portfolio/subsidios/
Timestamp: 2020-01-26 18:11:20+00:00
Document Index: 116246871

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1']

SUBSÍDIOS E COMPARTICIPAÇÕES - IASFA, I.P.
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IASFA, I.P.
O IASFA
MEMÓRIA E TESTEMUNHOS
SUBSÍDIOS E COMPARTICIPAÇÕES
De acordo com os números 1 e 3 do Artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 35/2016, de 29 de junho, que procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º193/2012, de 23 de agosto “O IASFA, I.P., tem por missão garantir e promover a ação social complementar dos seus beneficiários […], que se concretiza […] através de equipamentos sociais, […] apoio à habitação e comparticipações financeiras”.
Assim, o IASFA, I.P. procura apoiar financeiramente os seus Beneficiários através da concessão de Comparticipações Financeiras sob a forma de Subsídios e Comparticipações e pelo Subsídio Pecuniário do Cofre de Previdência das Forças Armadas (CPFA), que a seguir se identificam:
SUBSÍDIO COMPLEMENTAR POR CARÊNCIA ECONÓMICA (SCCE)
Podem requerer o SCCE os beneficiários da ação social complementar, definidos no artigo 1.º do Regulamento dos Beneficiários do IASFA, I.P., aprovado pela Portaria n.º 1238/2010, de 14 de dezembro.
Condições de Atribuição:
· O SCCE é atribuído a todo o beneficiário, em função da sua situação socioeconómica e cujo rendimento mensal seja inferior ao valor do Mínimo Vital (MV), que é um montante pecuniário que serve de referência ao IASFA, I.P., para o cálculo do SCCE, estando condicionado à aprovação anual do Conselho Diretivo (CD), de acordo com a disponibilidade financeira.
SUBSÍDIO COMPLEMENTAR APOIO DE 3.ª PESSOA
Podem requerer o SCAP os beneficiários da ação social complementar definidos no artigo 1.º do Regulamento dos Beneficiários do IASFA, I.P., aprovado pela Portaria n.º 1238/2010, de 14 de dezembro.
· O SCAP é atribuído a todo o beneficiário, em função da sua situação socioeconómica, que se encontre em situação de necessidade de apoio de 3.ª pessoa ou instituição/serviço, sem que se torne necessário o seu internamento em estabelecimento hospitalar ou não seja aconselhável ou possível o seu internamento em Estrutura Residencial para Pessoas Idosas (ERPI).
SUBSÍDIO COMPLEMENTAR PARA ESTRUTURA RESIDENCIAL PARA PESSOAS IDOSAS (SCERPI)
Podem requerer o SCERPI os beneficiários da ação social complementar, definidos no artigo 1.º do Regulamento dos Beneficiários do IASFA, I.P., aprovado pela Portaria n.º 1238/2010, de 14 de dezembro.
O SCERPI é atribuído a todo o BT/BF, em função da sua situação socioeconómica, que esteja institucionalizado em ERPI por motivos de isolamento, risco de perda de independência e, ou autonomia, ou parcial/totalmente dependente para a prática das Atividades Básicas da Vida Diária (ABVD) e das Atividades Instrumentais de Vida Diária (AIVD).
Não há lugar à atribuição de SCERPI sempre que o BT/BF tenha requerido a Comparticipação em Lar/Casa de Repouso pela Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM) ou pela Direção Geral de Proteção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE).
SUBSÍDIO COMPLEMENTAR EXTRAORDINÁRIO (SCE)
O SCE é atribuível aos beneficiários da ação social complementar, definidos no artigo 1.º do Regulamento dos Beneficiários do IASFA, I.P., aprovado pela Portaria n.º 1238/2010, de 14 de dezembro, mediante proposta do Técnico Superior de referência (Serviço Social) do Centro de Apoio Social (CAS).
COMPARTICIPAÇÃO DE APOIO ESCOLAR (CAE)
A comparticipação de apoio escolar (CAE) é uma prestação em dinheiro (VER TABELA CAE), com o objetivo de compensar os beneficiários dos encargos familiares resultantes das despesas suportadas com a educação das crianças e jovens
Podem requerer a CAE os beneficiários da ação social complementar, definidos no artigo 1.º do Regulamento dos Beneficiários do IASFA, I.P., aprovado pela Portaria n.º 1238/2010, de 14 de dezembro.
A CAE é atribuída no período do ano escolar (10 meses de setembro a junho, ambos inclusive) a Beneficiários Titulares (BT) ou a Beneficiários Familiares (BF), em função da situação socioeconómica, desde que os descendentes ou equiparados frequentem, em estabelecimentos e cursos devidamente legalizados, os seguintes graus de ensino:
Grau 0 – Educação Pré-escolar dos 3 aos 6 anos de idade, não estatal;
Grau 3 – Cursos Técnicos Superiores Profissionais;
Grau 4 – Ensino Superior.
No ato de candidatura à CAE, Grau 3 e 4 – Ensino Superior, deverá ser apresentado, o plano e estrutura do curso.
A CAE será atribuída até ao limite da validade de cartão ADM.
Têm direito à CAE as crianças que completem 3 anos de idade, até 31 de dezembro do ano de inscrição.
Têm ainda direito à CAE os alunos do Grau 4 – Ensino Superior, que no ano letivo anterior estiveram matriculados pela primeira vez no 1.º ano, tendo aproveitamento escolar e que por opção mudem de curso.
Como candidatar-se:
Para se candidatar à CAE deverá preencher o Boletim de Candidatura, e proceder à sua entrega no Centro de Apoio Social (CAS) da área de residência. Boletim de Candidatura
Quando candidatar-se:
O prazo para a habilitação à CAE decorre até 31 de outubro.
Para os alunos que frequentem o ensino superior o prazo de candidatura acima referido poderá prorrogar-se, a título excecional, até 30 de Novembro.
Para qualquer dúvida ou esclarecimento adicional deverá entrar em contacto com CAS da sua área de residência.
COMPARTICIPAÇÃO ESPECIAL DE APOIO NA DEFICIÊNCIA (CEAD)
Podem requerer a CEAD os beneficiários da ação social complementar, definidos no artigo 1.º do Regulamento dos Beneficiários do IASFA, I.P., aprovado pela Portaria n.º 1238/2010, de 14 de dezembro.
A CEAD é atribuída a todo o BT/BF portador de deficiência, em função da sua situação socioeconómica.
O BT/BF portador de deficiência deve estar numa das seguintes situações:
Frequente estabelecimentos de educação especial, particulares, com ou sem fins lucrativos ou cooperativos, tutelados pelo Ministério da Educação e Ciência e que impliquem o pagamento de mensalidade;
Necessite de apoio educativo individual especializado, desde que abrangido pelo Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro;
Receba apoio individual especializado (psicologia, terapia da fala, psicomotricidade, outro) prescrito por médico especializado e realizado por técnico legalmente habilitado, não comparticipado pelo subsistema de saúde;
Frequente creche ou jardim de infância normal, atividades de animação e de apoio à família/atividades de enriquecimento curricular/componente de apoio à família (AAAF/AEC/CAF), como meio específico de superar a deficiência e de obter, mais rapidamente, a integração social;
Necessite de frequentar Centro de Atendimento/Acompanhamento e Animação para Pessoas com Deficiência , Serviço de Apoio Domiciliário , Centro de Atividades Ocupacionais (CAO) , Acolhimento Familiar para Pessoas Adultas com Deficiência , Lar Residencial e Transporte de Pessoas com Deficiência ;
Necessite de frequentar Fórum Sócio-ocupacional, Unidade de Vida Protegida, Unidade de Vida Autónoma ou Unidade de Vida Apoiada.
A comparticipação será calculada de acordo com a tabela aprovada anualmente pelo Conselho Diretivo (CD) que estabelece os escalões de capitação e as correspondentes percentagens a aplicar ao encargo suportado pelo beneficiário relativo à frequência do estabelecimento no respetivo ano letivo. Ver tabela CEAD
NOTA: O IASFA, I.P. encontra-se em fase de regulamentação de dois novos subsídios – Subsídio Complementar de Nascimento (SCN) e Subsídio de Transição Escolar (STE), cuja atribuição será concretizada após aprovação das correspondentes Instruções Permanentes.
Consulte aqui a Tabela de Subsídios Complementares 2020
Para mais informações, contacte a Divisão de Apoio Social
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