Source: http://docplayer.com.br/12130528-Regulamento-de-utilizacao-e-cedencia-de-salas-e-salao-da-junta-de-freguesia.html
Timestamp: 2018-05-27 12:02:44+00:00
Document Index: 87639895

Matched Legal Cases: ['artigo 34', 'artigo 118', 'artigo 17', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 5', 'artigo 5']

REGULAMENTO DE UTILIZAÇÃO E CEDÊNCIA DE SALAS E SALÃO DA JUNTA DE FREGUESIA - PDF
Download "REGULAMENTO DE UTILIZAÇÃO E CEDÊNCIA DE SALAS E SALÃO DA JUNTA DE FREGUESIA"
Luiz Guilherme Leal Lage
1 PREÂMBULO As instalações da Junta de Freguesia têm como fim a satisfação das necessidades da Autarquia e das suas populações. As salas não ocupadas permanentemente pelos Serviços da Junta, destinam-se prioritariamente às acções desenvolvidas pela Junta, bem assim como às realizadas por entidades ou organismos culturais ou educativos. Assim sendo, as salas disponíveis podem ser cedidas a outras entidades públicas ou privadas. Para que se verifique uma correcta e racional utilização dos espaços é importante a existência de um conjunto de regras e princípios a que deve obedecer essa utilização, que devem ser regularmente actualizadas em função das necessidades de cada momento. Partindo desta premissa e ao abrigo de competência própria prevista, na alínea b) do nº 5 do artigo 34º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a Junta de Freguesia elaborou o presente Regulamento, que foi aprovado em projecto por deliberação tomada pela Junta de Freguesia em reunião ordinária de 09/11/2011 e submetido a apreciação pública para recolha de sugestões, nos termos e no prazo definidos no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, através da publicitação de Editais nos locais públicos do costume e na página electrónica A Junta de freguesia de Vila Cova à Coelheira, em reunião extraordinária realizada no dia 12/12/2011, após decorrido o período de apreciação pública e procedimentos subsequentes, aprovou a versão final do presente Regulamento, que submeteu à apreciação da Assembleia de Freguesia, que em sessão ordinária que teve lugar no dia 17/12/2011, nos termos e no uso da competência prevista na alínea j) do n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, aprovou em definitivo o presente Regulamento de Utilização e Cedência de salas e Salão da Junta de Freguesia. Artigo 1º Âmbito O presente Regulamento visa estabelecer as condições gerais de utilização e cedência das salas e salão da Sede da Junta de Freguesia de Vila Cova à Coelheira. Artigo 2º Cedência e utilização 1 - A utilização de salas e salão da Junta de Freguesia, carece de prévia autorização do Presidente da Junta de Freguesia, ou de outro membro da Junta com competências delegadas. 2 - Os pedidos de utilização das salas e salão deverão ser dirigidos ao presidente da Junta de Freguesia, por escrito em formulário próprio que está disponivel na secrearia da Junta de Freguesia ou em e cuja minuta consta em anexo. 3 - Os pedidos de utilização, deverão ser formulados com uma antecedência mímina de 8 dias. 1
2 4 - Os pedidos feitos fora do prazo poderão ser deferidos em função da disponibilidade do espaço e da deliberação/despacho da Junta de Freguesia. 5 - Só com a autorização escrita de utilização prevista no n.º 1 e a assinatura do termo de responsabilidade, ficará oficializada a cedência do espaço. Artigo 3º Critérios e prioridades 1 A Junta de Freguesia reserva-se o direiro de prioridade sobre a marcação de utilização das salas e salão, para a realização de actividades próprias, ou por si apoiadas. 2 Em caso de solicitação de cedência, para datas coincidentes, caberá ao Presidente da Junta ou outro membro da mesma com competências delegadas, decidir ponderando o interesse público das iniciativas propostas. 3 Em caso de dificuldade na selecção, o critério será, a data de entrada dos pedidos, prevalecendo o que deu entrada em primeiro lugar. 4 - A Junta de Freguesia reserva-se o direito de modificar a data inicialmente prevista para a realização do evento, sempre que motivos de ordem excepcional assim o exijam, dando imediato conhecimento do facto à entidade requisitante e da possibilidade de uma data alternativa. Artigo 4.º Impedimentos As salas e salão, não poderão ser cedidos para as seguintes realizações: 1. Iniciativas, que pelas suas caracteristicas, possam colocar em perigo, a segurança dos espaços, dos seus equipamentos e do público; 2. Iniciativas que apelem ao desrespeito dos valores constitucionais, nomeadamente no âmbito dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Artigo 5.º Pagamentos e isenções 1 A utilização de salas e salão por entidades publicas ou privadas, fica condicionada ao pagamento do valor constante na Tabela de Taxas da Junta de Freguesia. 2 Uma vez deferido o pedido pelo Presidente e sempre que haja lugar ao pagamento de taxa, esta deverá ser liquidada no prazo de 24 horas após a notificação do deferimento, na secretaria da Junta de Freguesia. 3 As Associações sem fins lucrativos e estabelecimentos de ensino publico da freguesia estão isentas do pagamento de taxas. 4 A Junta de Freguesia, sempre que assim o entender pode isentar total ou parcialmente a entidade promotora, traduzindo-se esta isenção no apoio às iniciativas. Artigo 6.º Obrigações dos utilizadores 2
3 São da responsabilidade das entidades utilizadoras, a segurança de pessoas e bens e eventuais danos, furtos ou roubos, desaparecimento de bens ou materiais deixados nos espaços que lhes tenham sido cedidos, assim como a reparação ou reposição de equipamentos danificados, furtados ou desaparecidos. Artigo 7.º Interdições Nas instalações cedidas, não é permitido: a) Transportar para o interior das instalações, objectos que pela sua configuração possam danificar o equipamento ou as instalações ou ainda pôr em causa a segurança de pessoas e bens; b) A entrada de animais, (excepto cães-guia); c) Perfurar, pregar, colar, alterar seja o que for nas paredes, palco, camarins ou realizar quaisquer outras alterações sobre estruturas das instalações cedidas, sem prévio consentimento, por escrito, da Junta de Freguesia de Vila Cova à Coelheira; d) Qualquer comportamento que afecte o normal decurso de um evento, o seu usufruto pela assistência ou que viole a integridade ou segurança de pessoas e bens. Artigo 8.º Cedência de equipamentos Os equipamentos móveis e fixos existentes, não poderão ser deslocados nem cedidos a entidades estranhas à Junta de Freguesia de Vila Cova à Coelheira, para utilização fora deste espaço. Artigo 9.º Termo de responsabilidade As entidades a quem forem cedidas as instalações assinarão um Termo de Responsabilidade, cuja minuta consta em anexo, no qual se comprometerão a respeitar o presente Regulamento. Artigo 10º Omissões No que este regulamento for omisso ou os casos de dúvida serão resolvidos pela Junta de Freguesia. Artigo 11º Revisão Este regulamento será revisto quando a prática o aconselhar. Artigo 12º Entrada em Vigor O Presente regulamento entra em vigor imediatamente a seguir à sua aprovação pela Assembleia de Freguesia 3
4 REQUERIMENTO PEDIDO DE CEDÊNCIA DE SALAS E/OU SALÃO DA JUNTA DE FREGUESIA Ex.mo Sr. Presidente da Junta de Freguesia de Vila Cova à Coelheira 1. REQUERENTE Nome/Designação Residência/Sede Freguesia Concelho Código Postal - Telefone Telemóvel Fax Contribuinte nº Representado por Contribuinte nº. 2. PEDIDO Requer a V.Ex.ª a utilização de Salão Sala de reuniões da A.F. Sala de enfermagem Outra:. da Sede da Junta de freguesia de Vila Cova à Coelheira nos termos do previsto no Regulamento de Utilização e Cedência de Salas e Salão daquele espaço, para efeitos de. no seguinte período: Dia / /, das às horas Isento nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento de Utilização e Cedência de Salas e Salão Solicita isenção do pagamento nos termos do n.º 4.º do artigo 5.º do Regulamento de Utilização e Cedência de Salas e Salão 3. ANEXOS Fotocópia do B.I./C.C. Fotocópia do Cartão de Contribuinte Pede deferimento Vila Cova à Coelheira, de de Assinatura: Entrada n.º Data: / / ENTRADA PAGAMENTO Taxa: Guia de recebimento n.º Data: / / DESPACHO Deferido Indeferido Data: / / O Presidente da Junta, 4
5 TERMO DE RESPONSABILIDADE Eu,, portador(a) do BI/Cartão de Cidadão nº, emitido em / / e do Contribuinte Fiscal nº, nos termos do Regulamento de Utilização e Cedência de Salas e Salão da Junta de Freguesia de Vila Cova à Coelheira, declaro assumir incondicionalmente total responsabilidade pela utilização do(s) espaço(s) e equipamentos que me forem postos à disposição e dar cumprimento às normas estabelecidas no Regulamento de Utilização e Cedência de Salas e Salão da Sede da Junta de Freguesia, sendo assim responsável pelo pagamento das taxas obrigatórias de utilização previstas no regulamento acima referido, bem como pelo pagamento ou reparação de quaisquer danos causados., / / Assinatura, 5
6 APROVAÇÃO Aprovado em definitivo pela Junta de Freguesia em reunião de 12/12/2011 O Presidente: O Secretário: A Tesoureira: Aprovado em definitivo pela Assembleia de Freguesia em reunião de 17/12/2011 O Presidente: O 1.º Secretário: O 2.º Secretário: 6