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Timestamp: 2020-03-30 12:19:30+00:00
Document Index: 117294968

Matched Legal Cases: ['artigo 26', 'in casu', 'Artigo 12', 'In casu', 'artigo 12', 'artigo 32', 'artigo 6']

O encarregado da investigação será o especialista em antiterrorismo e direitos humanos das Nações Unidas, Ben Emmerson. A maioria dos ataques com drones é de responsabilidade dos Estados Unidos, mas Israel e a Grã-Bretanha também os usam.
25/01/2013 - 9h15
A ementa recebeu a seguinte redação: "Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Produto Adquirido no exterior. I- Microsoft Ltda. Empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da marca principal. Legitimidade passiva verificada. Sendo o produto adquirido no exterior comercializado por empresa multinacional que, além de ostentar a mesma marca da empresa requerida, detém o maior percentual de participação em sua composição societária, figurando esta última, portanto, como subsidiária comercial da marca principal, vez que pertencente ao mesmo grupo econômico, não há se falar em ilegitimidade passiva para responder a ação. II- Ausência de homologação do produto pela Anatel. Desnecessidade. Ainda que seja necessária a homologação do produto pela Anatel, como afirmou a insurgente, a falta de cumprimento desta obrigação acarretará apenas sanções administrativas a ela, ou seja, nada que poderia afastar a responsabilização da requerida. III- Decadência. Bem durável. Não configuração. Em que pese a ausência do certificado de garantia contratual do produto nos autos, o prazo decadencial de 90 (noventa) dias aplicável aos bens duráveis, conforme dispõe o artigo 26, inciso II, do CDC, sequer transcorreu in casu, pois a ciência do defeito pelo autor ocorreu em julho de 2008, conforme relatado na inicial e comprovado pela carta eletrônica enviada à fabricante (fl. 48), datada de 02/08/2008, sendo que o ajuizamento da ação se deu em 19/08/2008. IV- Aquisição de produto eletrônico novo no exterior. Responsabilidade do fabricante. Artigo 12 do CDC. Configuração. Dever de indenizar. Como é cediço, para a configuração da responsabilidade civil e do consequente dever de indenizar devem ser verificados três requisitos, a saber: ato ilícito, dano e o nexo de causalidade entre ambos, nos termos dos artigos 186 c/c 927, ambos do Código Civil. In casu, restou ser patente o nexo de causalidade entre a conduta do fabricante e os prejuízos suportados pelo autor, nos termos do artigo 12 do CDC, já que o console por ele adquirido era novo e apresentou defeitos meses após a compra, sendo que, posteriormente, foi informado acerca da impossibilidade de reparo do produto no país, em clara violação ao artigo 32 do CDC. V- Dano moral. Configuração. Colmatados todos os aspectos delimitadores do dever indenizatório, notadamente por não ter a requerida, mesmo após reclamação formalizada pelo consumidor/autor, via correio eletrônico, apresentado qualquer solução razoavelmente plausível para o defeito apresentado pelo console fabricado pela marca ostentada pela empresa requerida, uma vez que alegação de que somente no local da compra, ou seja, no exterior, seria possível a reparação do defeito do produto não coaduna com as disposições insertas no Código de Defesa do Consumidor, que, conforme princípio nele elencado (artigo 6º, VIII, do CDC), tem como orientação basilar a facilitação dos direitos do consumidor. VI- Quantum indenizatório. Manutenção. O valor do dano moral deve se adequar às peculiaridades do caso concreto, atendendo, desta forma, a tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasório para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade, impondo-se a mantença do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, uma vez observado aqueles parâmetros. Apelação Cível a que se nega provimento." (Processo nº 200893627615). (Texto: Aline Leonardo / Foto: Hernany Cesar- Centro de Comunicação Social do TJGO)
24/01/2013 17h25
Consumidora também deverá receber indenização de financeira
Siga o andamento do processo ou consulte o acórdão.
Pensando em uma pessoa mais jovem que possui mais tempo para se preparar, a sugestão do Coordenador do Investmania, Thiago Reis, é montar uma carteira com 20% em ações ou ETFs (Exchange Traded Funds) e 80% em títulos do Tesouro Direto, mesclando papéis prefixados e atrelados à inflação. Os títulos indexados à inflação de prazo mais longo são sempre muito indicados para quem pretende usar o dinheiro para se aposentar. Isso porque eles garantem ganho real (acima da inflação) com um risco de crédito muito baixo, além de os custos também serem inferiores à maioria dos fundos de investimentos e planos de previdência privada. Estes títulos possuem volatilidade no meio do caminho (o seu valor de face muda de acordo com mudanças econômicas e influenciados pela oferta e procura), mas para quem só pretende resgatar quando o título vencer, eles são uma boa opção.
“O plano de previdência é muito bom para o jovem ou um pai que está fazendo para um filho, porque é um investimento de longo prazo. Para uma pessoa mais velha, o melhor é ir para um fundo, por exemplo, com a menor taxa de administração possível e com posições em ações e títulos públicos”, coloca Reis.
Complementando a fala de Reis, Domingos aponta que, caso o investidor escolha um plano, deve buscar por um que seja isento da taxa de carregamento e possua taxa de administração próxima de 1% para valer a pena. Já no caso do fundo de investimento, ele sugere um que seja mais moderado, com menos alocação em ações. “É importante estar acompanhado de um especialista para ele apresentar no que o fundo está lastreado e evitar que seja de ações, que não condiz com o objetivo de uma aposentadoria, já que a bolsa é bastante volátil”, diz.