Source: http://cosif.com.br/publica.asp?arquivo=20100510hospitalar
Timestamp: 2016-04-30 01:24:23+00:00
Document Index: 76821731

Matched Legal Cases: ['artigo 177', 'artigo 274', 'artigo 7', 'artigo 273', 'artigo 246', 'artigo 258', 'artigo 259']

CONTABILIZAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES E CONGÊNERES - http://www.cosif.com.br/
Ano XVII - São Paulo, 29 de abril de 2016
Tweet CONTABILIZAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES E CONGÊNERES
SERVIÇOS PRESTADOS A PLANOS DE SAÚDE
São Paulo, 10/05/2010
Referências: Tributação com base no LUCRO REAL ou no LUCRO PRESUMIDO - Serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatológica, medicina nuclear e análises e patologias clínicas. Contabilização da Prestação de Serviços - Operações com Planos de Saúde, Ganhos de Capital na venda de bens e direitos, Rendimentos de Aplicações Financeiras e de Aluguéis, Compensação do Imposto de Renda Retido na Fonte, Contabilização das Receitas e das Despesas ou Perdas na Prestação de Serviços, Demonstração do Resultado do Exercício - Lucros e Perdas, Legislação sobre Escrituração Contábil, Regime de Competência, Receitas de Exercícios Futuros, Tabela de Cálculo do Lucro Presumido.
CONSIDERAÇÕES INICIAIS SOBRE A CONTABILIZAÇÃO
LEGISLAÇÃO SOBRE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL
LANÇAMENTOS CONTÁBEIS DOS SERVIÇOS PRESTADOS
CONSIDERAÇÕES SOBRE A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS
EMPRESAS OBRIGADAS À TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL
LUCRO PRESUMIDO - RECEITA BRUTA MÁXIMA
TABELA DE CÁLCULO DO LUCRO PRESUMIDO
IR-FONTE SOBRE GANHO DE CAPITAL
13-02-2013)
Este texto também responde a questões formuladas por outros usuários do Cosife que se referiam à tributação do Ganho de Capital com a compensação do imposto de renda retido na fonte pelas empresas que optaram pelo Lucro Presumido. Neste mesmo raciocínio enquadram-se os rendimentos de aplicações financeiras e de aluguéis, entre outras receitas tributáveis.
Nas respostas tem-se por base a teoria contábil e a legislação em vigor. Ou seja, não estão sendo consideradas as normas expedidas pela ANS - Agência Nacional de Saúde.
Mas, independentemente do que exija a ANS, o processamento contábil deve ser efetuado com base nos Princípios de Contabilidade da Competência e da Entidade, sem que sejam desprezados os demais princípios e as normas contábeis baixadas pelo CFC - Conselho Federal de Contabilidade.
A não observância dos princípios e das normas contábeis pode levar o contabilista a ser processado administrativamente pelo CRC - Conselho Regional a que estiver filiado com base no Código de Ética atinente aos profissionais de contabilidade (Resolução CFC 803/1996).
Na legislação sobre a escrituração contábil e sobre tributação pelo Imposto de Renda, o Regime de Competência é citado no RIR - Regulamento do Imposto de Renda (artigos 273 e 274 [§1º] do RIR/99) e no artigo 177 da Lei 6.404/1976 (Lei das S/A).
Segundo o §1º do artigo 274 do RIR/99, a Lei 6.404/1976 é a base legal para apuração do resultado (lucro) das entidades juridicamente constituídas independentemente de sua forma de constituição.
Ainda sobre Escrituração Contábil, veja os artigos 1.179 a 1.195 do Código Civil, o Decreto-Lei 486/1969 e os artigos 251 a 274 do RIR/99.
Veja também o texto intitulado A História da Legislação sobre Contabilidade no Brasil.
A contabilização dos serviços prestados pela entidade hospitalar como Receitas de Exercícios Futuros, desprezando o Regime de Competência (dia ou mês em que o serviço foi efetivamente prestado), pode ensejar a autuação pela Receita Federal do Brasil. Caso isto ocorra, a empresa poderá ser enquadrada nos termos do artigo 7º do Decreto-lei 1.598/1977 com as alterações introduzidas pela Lei 7.450/1986 a saber (artigos 256 e 981 do RIR/99):
Veja ainda a NBC-T-3 - Conceito, Conteúdo, Estrutura e Nomenclatura das Demonstrações Contábeis e a NBC-T-1 - Estrutura Conceitual para Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis.
No artigo 273 do RIR/99 lê-se:
Considerando que o simples lançamento da Receita de Prestação de Serviços como Receitas de Exercícios Futuros já se apresenta como uma deliberada (resolvida) intenção de contabilizar a receita do atual exercício em exercício seguinte, há a possibilidade de autuação, embora a postergação da receita para o mês, trimestre ou ano-calendário seguinte não tenha efetivamente acontecido.
Sendo obrigatória a contabilização pelo Regime de Competência, o lançamento contábil básico da Receita no HOSPITAL PRESTADOR DO SERVIÇO seria:
Débito: Clientes - Serviços Prestados a Planos de Saúde
Crédito: Receita de Prestação de Serviços
Depois de remetida a Relação de Serviços Prestados às administradoras dos Planos de Saúde seria feito o lançamento:
Débito: Clientes - Relação de Serviços Apresentada aos Planos de Saúde
Crédito: Clientes - Serviços Prestados a Planos de Saúde
Quando forem informadas as glosas pelos Planos de Saúde:
Débito: Descontos Concedidos (redutora de Receita de Prestação de Serviços) ou
Débito: Serviços Glosados (redutora de Receita de Prestação de Serviços)
Crédito: Clientes - Relação de Serviços Apresentada aos Planos de Saúde
Então, pelo valor líquido a receber será emitida a
Nota Fiscal ou Nota Fiscal - Fatura ou Fatura com a Relação das notas fiscais emitidas durante determinado período:
Débito: Clientes - Duplicatas a Receber
Crédito: Clientes - Relação de Serviços Apresentados aos Planos de Saúde
Resta-nos saber como será tributada a operação pelo ISS - Imposto sobre Serviços, que é regulamentado pela
Lei Complementar 116/2003. Mas, com base nessa lei complementar é preciso consultar a pertinente legislação do município em que esteja sediada a empresa prestadora do serviço.
Outro detalhe importante a ser verificado é quanto ao mencionado intervalo entre a data de emissão da nota fiscal e a da efetiva realização do serviço. É preciso saber se a legislação do município adota como data-base para recolhimento do ISS o Regime de Caixa (data em que a nota fiscal for liquidada - recebida) ou o Regime de Competência (data em que o serviço foi prestado).
Segundo mencionou o usuário do Cosife, algumas Operadoras de Planos de Saúde não solicitam a emissão de nota fiscal (provavelmente porque operam na informalidade) e outras operadoras exigem que a nota fiscal seja emitida pelo valor líquido que será pago depois de efetuadas as eventuais glosas. Entretanto, parece lógico que a nota fiscal de prestação de serviços deva ser emitida na data em que o serviço foi efetivamente realizado. Não haveria problema da emissão da nota fiscal em data posterior se em seu corpo estiver valorizada para a data da efetiva prestação do serviço. Então, faz-se necessário verificar na legislação do ISS de cada Município a existência de alguma norma em que esteja previsto esse modelo operacional adotado pelas Operadoras de Planos de Saúde.
O lançamento contábil do ISS será o seguinte:
Débito: Impostos e Taxas - ISS (conta redutora de Receitas de Prestação de Serviços)
Crédito: Obrigações Tributárias - ISS a Pagar
É preciso considerar também que nas notas fiscais emitidas pelas empresas prestadoras de serviços deve ser destacado o Imposto de Renda a ser retido e recolhido aos cofres públicos pela fonte pagadora.
Pelo recebimento do valor relativo ao Serviço Prestado, deduzido o IR-Fonte:
Débito: Caixa ou Bancos
Débito: Créditos Tributários - Imposto de Renda a Compensar - Notas Fiscais
Crédito: Clientes - Duplicatas a Receber
Segundo o RIR/99 e demais normais em vigor, as entidades com receita bruta anual até R$ 48 milhões podem optar pela tributação com base no Lucro Presumido, ressalvadas aquelas situações em que devam ser obrigatoriamente tributadas com base no Lucro Real.
Veja a relação da legislação em vigor sobre
Lucro Presumido nas Perguntas e Resposta da RFB - Receita Federal do Brasil - DIPJ 2010, especialmente aquela sancionada depois que o RIR/99 entrou em vigor:
RIR/1999, arts. 516 a 528
MP 2.158-35/2001, arts. 20, 30 e 31
MP 2.221/2001, art.1º - Revogada pela Lei 10.931/2003
Lei 10.637/2002, art. 46 e art. 68, inciso III
Lei 10.684/2003, art. 22 e art. 29, inciso III
Lei 10.833/2003, arts. 30 a 33, 35, 36 e 93
Lei 11.033/2004, art. 8º
Lei 11.051/2004, arts. 1º e 32
Lei 11.196/2005, art. 34
MP 449/2008, art. 15, §§ 1º a 3º e art. 20, §§ 1º a 3º
Lei 11.941/2009, art. 20
Também não podem optar pela tributação com base no Lucro Presumido as empresas que se enquadrem nas seguintes situações, que as obrigam à tributação com base no Lucro Real: (artigo 246 do RIR/99)
a) - cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguro privado e de capitalização e entidades de previdência privada aberta;
b) - que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior;
c) - que, autorizadas pela legislação tributária, queiram usufruir de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto de renda;
d) - que, no decorrer do ano-calendário, tenham efetuado o recolhimento mensal com base em estimativa;
e) - que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring).
Para efeito da verificação do limite de R$ 48 milhões anuais, considera-se como receita bruta total o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia, acrescidos das demais receitas, tais como, rendimentos de aplicações financeiras (renda fixa e variável), receita de locação de imóveis, descontos ativos, variações monetárias ativas, juros recebidos como remuneração do capital próprio, entre outros rendimentos semelhantes, incluindo os ganhos de capital.
Os percentuais a serem aplicados sobre a receita bruta para que se encontre o lucro presumido dos diversos tipos de contribuintes são os abaixo discriminados:
Atividades Percentuais
A apuração do imposto deve ser trimestral, obedecendo os trimestres civis (JAN/MAR; ABR/JUN; JUL/SET; OUT/DEZ).
O Ganho de Capital na venda de bens e direitos corresponde ao Valor da Venda menos o Custo Contábil.
Os Rendimentos de Aplicações Financeiras correspondem à diferença entre o valor investido e o valor resgatado.
Os Rendimentos de Aluguéis são contabilizados pelo seu valor total e, em tese, poderiam ser abatidos os valores relativos aos impostos incidentes sobre o imóvel e as eventuais comissões pagas à entidade administradora do bem.
O eventual imposto retido pela fonte pagadora das receitas ou rendimentos será compensado do imposto a pagar no trimestre.
Nos artigos 647 a 653 do RIR/99 veja a forma e as alíquotas de retenção do Imposto de Renda por ocasião dos pagamentos efetuados a Pessoas Jurídicas prestadoras de serviços profissionais.
De Conformidade com os princípios e normas de baixados pelo CFC - Conselho Federal de Contabilidade e com base na legislação atinente à escrituração contábil e à tributação dos resultados, as Receitas de Prestação de Serviços Hospitalares devem ser registradas no Livro Diário (artigo 258 do RIR/99) e no Razão (artigo 259 do RIR/99) pelo Regime de Competência. Das Receitas podem ser abatidos os custos, as despesas e eventuais perdas a elas relacionadas (artigos 289 a 304 do RIR/99).
De acordo com o disposto no Decreto-Lei 486/1969, os lançamentos contábeis devem ser efetuados com individuação e clareza, suportados por documentos hábeis. Por esse motivo os Planos de Saúde devem solicitar a emissão da nota fiscal pelas entidades prestadoras de serviços.
É importante destacar que a não observância dos princípios e das normas contábeis emanadas do CFC - Conselho Federal de Contabilidade poderá implicar em abertura de processo administrativo contra o contabilista, que tramitará com base no estabelecido pelo Código de Ética baixado pela Resolução CFC 803/1996.