Source: https://bo.io.gov.mo/bo/ii/2011/23/despsaj.asp
Timestamp: 2020-02-19 19:35:52+00:00
Document Index: 154232899

Matched Legal Cases: ['artigo 64', 'artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 64', 'artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 64', 'artigo 2', 'artigo 7']

Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 22/2011
Subdelega poderes no director da Direcção dos Serviços de Identificação, como outorgante, no contrato para a aquisição de «Máquinas de personalização para a produção de BIR do tipo “cartão inteligente sem contacto”» destinadas ao uso dos mesmos Serviços.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 6) do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 120/2009, a Secretária para a Administração e Justiça manda:
São subdelegados no director da Direcção dos Serviços de Identificação, Lai Ieng Kit, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para a aquisição de «Máquinas de personalização para a produção de BIR do tipo “cartão inteligente sem contacto”» destinadas ao uso da Direcção dos Serviços de Identificação, a celebrar com a empresa alemã «Giesecke & Devrient GmbH».
Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 23/2011
Subdelega poderes no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, como outorgante, no contrato de «Aquisição do Sistema Broadcasting de Multimédia para o Parque de Seac Pai Van».
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 120/2009, a Secretária para a Administração e Justiça manda:
São subdelegados no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Tam Vai Man, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de «Aquisição do Sistema Broadcasting de Multimédia para o Parque de Seac Pai Van», a celebrar com a «Companhia de Telecomunicações de Macau».
Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 24/2011
6216-6217
Subdelega poderes no director dos Serviços de Administração e Função Pública, como outorgante, no contrato de «prestação de serviços de condomínio do Edifício Vicky Plaza».
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 1) do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 120/2009, a Secretária para a Administração e Justiça manda:
São subdelegados no director dos Serviços de Administração e Função Pública, José Chu, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de «prestação de serviços de condomínio do Edifício Vicky Plaza», a celebrar com a «Agência de Serviços de Segurança e Administração de Macau Limitada».
Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça, 1 de Junho de 2011. — A Chefe do Gabinete, Cheong Chui Ling.