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Timestamp: 2019-04-23 00:51:47+00:00
Document Index: 64817922

Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 43', 'artigo 17']

ILUSTRÍSSIMA SENHORA ANA PAULA BORGES - PDF
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Caio Raul Alcântara Rodrigues
1 ILUSTRÍSSIMA SENHORA ANA PAULA BORGES DE MORAIS PREGOEIRA DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES - EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS N 047/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº /2015 LOC-MAQ LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ (MF) nº / , estabelecida na Rua João Goulart, nº 2483, Bairro São Cristóvão, na cidade de Porto Velho/RO CEP: , vem a honrada e serena presença de Vossa Senhoria, com o acatamento costumeiro, com fulcro no artigo 17, do Decreto Municipal nº /2006 e item 10 do edital, apresentar: IMPUGNAÇÃO o fazendo pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: I DOS FATOS Em conformidade com o Processo Administrativo acima epigrafado foi aberta autorização para instauração de procedimento licitatório com vistas a selecionar a proposta mais vantajosa para Contratação EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO, MONTAGEM, DESMONTAGEM, TRANSPORTE, MANUTENÇÃO, HIGIENIZAÇÃO E SUCÇÃO DOS DEJETOS DE SANITÁRIOS QUÍMICOS PORTÁTEIS (Banheiros Químicos), na modalidade de Pregão, na forma Eletrônica, tipo MENOR PREÇO POR ITEM. Todavia, equivocou-se a Administração Pública ao elaborar tal ato administrativo, vez que deixou de exigir documento obrigatório para prestação desse tipo de serviço, motivo pelo qual oponível a presente impugnação.
2 II DO DIREITO II.1 Da tempestividade da presente impugnação Reza o artigo 17, do Decreto n /2006, in verbis: Art. 17. Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão, na forma eletrônica. Em consonância com o presente instrumento convocatório e o previsto em Lei, a data para a abertura e recebimento das propostas fora previamente marcada para (quintafeira). Assim sendo, tempestiva encontra-se a Impugnação ora apresentada, em razão de atender o lapso temporal devidamente normatizado, pois enviada em (segunda-feira). II.2 Da ausência da exigência de Licença de Operação para operar estação compacta de tratamento de esgoto no rol de documentos de habilitação, especificamente na Qualificação Técnica Nota-se no Edital através do subitem 9.4 Qualificação Técnica, a exigência de apresentação de Atestado de Capacidade Técnica, Licença Ambiental de Operação e do Alvará Sanitário. Sabe-se que só se pode exigir na fase de habilitação, documentos que estejam elencados dentre os artigos 27 a 31 da lei 8.666/93. Diante disso, a licença de operação deve ser exigida no rol de documentos de habilitação, encontrando guarida legal no artigo 30, inciso IV da lei 8.666/93. Vejamos: Art 30 A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a: I registro ou inscrição na entidade profissional competente; II comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da
3 licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos; III comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação; IV prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso. (...) (grifo nosso) Foi criada pela União, a Lei 6.938/81 que estabeleceu normas de Políticas do Meio Ambiente, in verbis: Art 6º - Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado: I - órgão superior: o Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais; (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990) II - órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida;(redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990) (...)
4 V - Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental; (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989) VI - Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições; (Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989) 1º Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaboração normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA. (grifo nosso) O 1º do art. 6º da referida Lei, é muito claro quando demonstra que os Estados no âmbito de suas competências e jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares a padrões relacionados ao meio ambiente, juntamente com o que for estabelecido pelo CONAMA. O CONAMA estabelece em seu art. 1º e 2º 1º e 2º, os empreendimentos que estão sujeitos a Licenciamento Ambiental, in verbis: Art. 1º - Para efeito desta Resolução são adotadas as seguintes definições: I - Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso. II - Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. III - Estudos Ambientais: são todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentado como subsídio para a análise da licença requerida, tais como: relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental
5 preliminar, diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada e análise preliminar de risco. IV Impacto Ambiental Regional: é todo e qualquer impacto ambiental que afete diretamente (área de influência direta do projeto), no todo ou em parte, o território de dois ou mais Estados. (GRIFO NOSSO) Art. 2º- A localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis. 1º- Estão sujeitos ao licenciamento ambiental os empreendimentos e as atividades relacionadas no Anexo 1, parte integrante desta Resolução. 2º Caberá ao órgão ambiental competente definir os critérios de exigibilidade, o detalhamento e a complementação do Anexo 1, levando em consideração as especificidades, os riscos ambientais, o porte e outras características do empreendimento ou atividade. Sendo assim, com fulcro no art. 23 e 24 da Carta Magna de 1988 c/c o art. 6º 1º da Lei 6.938/81 c/c art. 1º e 2º 1º e 2º da Resolução do Conama, ficou determinado que a localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis. Oportuno informar que, só se pode se instalar, operar e deter de localização própria para higienização dos banheiros químicos, empresas que estejam licenciadas no órgão ambiental competente, por essa razão as empresas licitantes participantes deverão provar na fase de habilitação respaldados no artigo 30, inciso IV, deter de licenças de operação do órgão competente (estadual ou municipal) de sua sede. Diante do exposto, é necessário exigir dos licitantes não só a licença de operação para locar banheiros químicos, e sim, exigir também a licença de operação para operar estação compacta
6 de tratamento que será feita a destinação final dos resíduos, considerando que é um resíduo poluente que deve ser destinado corretamente por uma estação de tratamento de esgoto licenciada. Caso o licitante não seja o proprietário da estação de tratamento, que seja exigido a apresentação da licença da estação que fará a destinação final dos resíduos, apresentando alternativamente, uma declaração assinada pelo responsável pela empresa da estação de tratamento, onde declara que fará a destinação final dos resíduos, caso seja sagrada vencedora do certame, termo de compromisso, ou contrato da licitante com essa estação de tratamento, comprovando a autorização para a destinação dos resíduos no local, acompanhados da licença de operação do local da destinação. As licenças de operação devem ser exigidas no rol de documentos de habilitação encontrando amparo legal no inciso IV do artigo 30 da lei 8.666/93, por se tratar de existência de lei especial. Caso as empresas licitantes não possuam licença de operação para operar estação compacta de tratamento de esgoto, apenas a licença para locar banheiros químicos, a licitante deverá comprovar que está fazendo a destinação final dos efluentes em Estação de Tratamento licenciada por órgão competente (estadual ou municipal), apresentando a licença de operação da Estação de Tratamento emitida por órgão competente (estadual ou municipal), juntamente com contrato entre a licitante e a Estação de Tratamento de Esgoto licenciada, comprovando que a empresa está operando em conformidade com a legislação vigente e com as normas ambientais, em respeito ao Meio Ambiente. Válido informar que para qualquer empresa locar banheiros químicos, necessário se faz além de deter das licenças de operação e alvarás exigíveis pela lei é necessário ter posse ou propriedade de local adequado e licenciado para higienização dos sanitários portáteis, como pista de lavagem própria para higienização e garantia de que os resíduos oriundos desta higienização não contaminarão o solo, sujeito à fiscalização dos Órgãos Fiscalizadores do Meio Ambiente. Não exigir a licença de operação do órgão ambiental do estado da licitante seria ferir o princípio da legalidade, já que existe lei específica para operar nesta área. Outrossim, conforme artigo 43, parágrafo 3º da lei 8.666/93, a Administração Pública a qualquer momento pode realizar diligências a fim de instruir melhor o processo e compreender a real necessidade de aferir se os licitantes executarão os serviços em compatibilidade com as legislações ambientais. O CONAMA estabelece em seu art. 1º e 2º 1º e 2º, os empreendimentos que estão sujeitos a Licenciamento Ambiental, in verbis:
7 Art. 1º - Para efeito desta Resolução são adotadas as seguintes definições: I - Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso. II - Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. III - Estudos Ambientais: são todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentado como subsídio para a análise da licença requerida, tais como: relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental preliminar, diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada e análise preliminar de risco. IV Impacto Ambiental Regional: é todo e qualquer impacto ambiental que afete diretamente (área de influência direta do projeto), no todo ou em parte, o território de dois ou mais Estados. (GRIFO NOSSO) Art. 2º- A localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis. 1º- Estão sujeitos ao licenciamento ambiental os empreendimentos e as atividades relacionadas no Anexo 1, parte integrante desta Resolução. 2º Caberá ao órgão ambiental competente definir os critérios de exigibilidade, o detalhamento e a complementação do Anexo 1, levando em
8 consideração as especificidades, os riscos ambientais, o porte e outras características do empreendimento ou atividade. III DO PEDIDO Senhoria: Ante o exposto, bem como amparada nas razões acima expendidas, requer a Vossa a) o acolhimento da impugnação ora apresentada, na forma artigo 17, do Decreto n /2006, definindo e publicando nova data para a realização do certame, para: - inserir no rol de documentos de habilitação ou alternativamente no rol de documentos para fins de contratação exigência de Qualificação Técnica, a apresentação das Licenças de Operação expedidas por órgão competente (estadual ou municipal) para operar estação compacta de tratamento de esgoto, onde serão descartados os efluentes; - Caso a empresa não possua Estação própria de Tratamento de Esgoto, que apresente no rol de documentos de habilitação o contrato vigente da empresa licitante com a Estação de Tratamento de Esgoto licenciado (comprovando através de apresentação da licença de operação para operar de Estação de Tratamento de Esgoto, emitida por órgão competente; estadual ou municipal); - Alternativamente, caso as exigências de licenças de operação sejam apenas para a fase anterior à contratação, que se exija das empresas declaradas vencedoras antes da assinatura do contrato, a apresentação tanto da licença de operação para locação de banheiros químicos, como a licença de operação para operar estação de tratamento de esgoto, juntamente com contrato de terceirização da destinação final, exigindo na qualificação técnica declaração assinada pelo responsável pela empresa da estação de tratamento, onde declara que fará a destinação final dos resíduos, caso seja sagrada vencedora do certame, termo de compromisso, ou contrato da licitante com essa estação de tratamento, comprovando a autorização para a destinação dos resíduos no local, acompanhados da licença de operação do local da destinação. b) a divulgação, pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, após a modificação requerida;
9 quatro) horas; c) a competente decisão sobre a presente impugnação, no prazo de 24 (vinte e seu encerramento. d) seja a presente impugnação processada em seus exatos termos de regularidade até Termos em que, pede e espera deferimento. Porto Velho (RO), 14 de setembro de Inventário de documentos em anexo: 1- Identidade do Sócio Proprietário (cópia); 2- Contrato Social consolidado (cópia).
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO COORDENADORIA MUNICIPAL DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007.00152/2013 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2014 SRP Nº 006/2014 A empresa EMOPS SERVIÇOS E COMERCIO LTDA, Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.796.496/0001-02,