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Timestamp: 2019-06-16 03:31:18+00:00
Document Index: 111127307

Matched Legal Cases: ['artigo 127', 'artigo 129', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 11', 'artigo 12']

DOU 13/04/2012 - Pg. 84 - Seção 1 | Diário Oficial da União | Diários Jusbrasil
Página 84 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Abril de 2012
Manda, por fim, que sejam realizados os registros de estilo junto ao sistema de cadastramento informático, assim como alterada a capa da investigação, para que passe a constar o termo "inquérito civil público".
FLAUBERTH MARTINS ALVES
NO ESTADO DO MATO GROSSO
PORTARIA N 93, DE 10 DE ABRIL DE 2012
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio do Procurador da República signatário, no uso de suas atribuições institucionais, conferidas pela Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 e pela Lei Complementar nº 75 de 1993, e;
CONSIDERANDO as peças de informação autuadas com representação anônima (fls. 03-06), noticiando a alienação e ocupação irregular de lotes nos Projetos de Assentamentos Miura e Barra do Marco no Município de Pontes e Lacerda/MT. Afirma que os lotes tem sido ocupados por pessoas que não são "clientes" da reforma agrária, como, por exemplo, servidores públicos;
CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindolhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis nos termos do caput do artigo 127 da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 - CRFB/88 e 1º do Estatuto do Ministério Público da União (Lei Complementar nº 75 de 1993 - LC 75/93);
CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social (arts. 129, II, da CRFB/88);
CONSIDERANDO que o Ministério Público tem legitimidade para a proposição da ação civil pública para a responsabilização por danos morais e patrimoniais causados a qualquer interesse difuso ou coletivo, bem como para instaurar inquérito civil (arts. 1º, 5º e 8º da Lei da Ação Civil Pública - nº 7.347/1985);
CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público da União a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos individuais indisponíveis, considerados, dentre outros, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a publicidade, relativas à administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União (art. 5º, I, h da LC 75/93);
CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público da União a defesa do patrimônio público e social (art. 5º, III, b da LC 75/93);
CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público da União zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos da União e dos serviços de relevância pública quanto aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade (art. 5º, V, b da LC 75/93);
CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público da União promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social (art. 6º, VII, b da LC 75/93);
CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público da União promover outras ações necessárias ao exercício de suas funções institucionais, em defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, especialmente quanto à probidade administrativa (art. 6º, XIV, f da LC 75/93);
CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público da União, sempre que necessário ao exercício de suas funções institucionais, instaurar inquérito civil (art. 6º, XIV, f da LC 75/93);
CONSIDERANDO que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput, da CRFB/88);
RESOLVE instaurar INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO para apurar a suposta alienação e ocupação irregular de lotes nos Projetos de Assentamentos Miura e Barra do Marco no Município de Pontes e Lacerda/MT.
I - a autuação e registro da presente portaria e das peças de informação nº 1.20.001.000060/2012-16 que a acompanham;
II - oficie-se ao Superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA no Estado do Mato Grosso, solicitando que remeta, no prazo de 30 (trinta) dias, a lista dos assentados nos Projetos de Assentamentos Miura e Barra do Marco no Município de Pontes e Lacerda/MT, com a comprovação que efetivamente ocupam as parcelas do assentamento;
III - a comunicação à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão - 5ª CCR do Ministério Público Federal a instauração do presente Inquérito Civil Público - ICP, conforme disposição do art. 6º da Resolução nº 87 do Conselho Superior do Ministério Público Federal - CSMPF;
IV - a afixação da presente portaria no quadro de avisos desta Procuradoria da República, pelo prazo de 10 (dez) dias;
V - a remessa de cópia para a publicação na imprensa oficial.
JULIANO BAGGIO GASPERIN
PORTARIA N 14, DE 12 DE ABRIL DE 2012
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por seu Procurador da República infra assinado, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e:
a) considerando as funções institucionais do Ministério Público Federal previstas nos artigos 127 e 129 da Constituição da República c/c Lei Complementar n. 75/93;
b) considerando que cabe ao Ministério Público Federal instaurar inquérito civil para apurar a ocorrência de fatos que digam respeito ou acarretem danos efetivos ou potenciais a interesses que lhe incumbam defender (art. 8º, § 1º, da Lei n. 7.347/85 c/c art. 1º da Resolução n. 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público);
c) considerando que o prazo para instrução do Procedimento Administrativo Cível já se encontra exaurido, sem que tenha havido a conclusão das investigações necessárias ao arquivamento ou à propositura de ação civil pública (art. 4º, §§ 1º e 4º da Resolução n. 106/2010 do Conselho Nacional do Ministério Público);
d) considerando as peças de informação contidas no Procedimento Administrativo n. 1.22.006.000264/2011-51, cujo objeto é apurar supostos prejuízos contra o patrimônio público e particular praticados pela Faculdade Atenas, de Paracatu-MG em conluio com a Prefeitura Municipal de Paracatu-MG;
e) considerando, portanto, que a investigação realizada neste Procedimento Administrativo ainda necessita ser finalizada, de modo a dar cumprimento às atribuições do Parquet; RESOLVE: converter o PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CÍVEL, com fundamento nos dispositivos legais referidos, em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, com continuidade do objeto em análise.
Diante do exposto, DETERMINO: (a) proceda-se à autuação, no sistema ARP, como Inquérito Civil Público; (b) comunique-se a aludida conversão à 5ª CCR do Ministério Público Federal, por correio eletrônico, com cópia desta Portaria para a correspondente publicação em veículo oficial; (c) Após, tornem-se os autos conclusos para análise.
PORTARIA N 22, DE 9 DE ABRIL DE 2012
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por meio do Procurador da República abaixo subscrito, no uso de suas atribuições (art. 6º, inc. VII, b e art. 7º, inc. I, ambos da Lei Complementar nº 75/93; Resolução nº 87/2010, do Conselho Superior do Ministério Público Federal e Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público);
CONSIDERANDO a existência nesta procuradoria do Procedimento Investigatório Criminal nº 1.23.002.000109/2005-90, cujo objeto consiste em apurar irregularidades na aquisição de áreas de terra pela antiga empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO L. MAROCHI & LTDA. - INDUSSOLO, sediada no Município de Itaituba;
CONSIDERANDO que eventuais crimes de estelionato (art. 171, § 3º do CP), falsificação de documento público (art. 297 do Código Penal) e falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) já encontram-se prescritos, haja vista que a suposta sentença que determinou o registro no cartório de Itaituba de aquisição de domínio, com base no Registro Torrens, de uma área de cerca de 1.138.000 hectares em favor da empresa INDUSSOLO, é datada de 28 de julho de 1975;
CONSIDERANDO que embora os crimes estejam prescritos, há necessidade de prosseguimento nas investigações com vistas a uma possível anulação das matrículas mencionadas na fl. 1764 dos autos, inserida, portanto, no âmbito da tutela coletiva do patrimônio público;
1) a conversão do presente Procedimento Investigatório Criminal em Inquérito Civil Público, vinculado à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal;
2) a publicação da presente Portaria de Conversão no Diário Oficial, nos termos do art. 5º, VI c/c art. 16, § 1º, I da Resolução n.º 87/2010 do CSMPF;
3) a comunicação da presente conversão à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, no prazo de 10 (dez) dias, consoante art. 6º da Resolução n.º 87/2010 do CSMPF;
4) a título de diligência, que requisite-se ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaituba que encaminhe certidão de inteiro teor das matrículas mencionadas na fl. 1764, com vista à análise de toda a cadeia dominial dos imóveis em questão.
PORTARIA N 29, DE 24 DE MARÇO DE 2012
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo procurador da República signatário, no exercício das atribuições constitucionais conferidas pelo artigo 129 da Constituição da República, e:
a) considerando o rol de atribuições elencadas nos artigos 127 e 129 da Constituição da República;
b) considerando a incumbência prevista no artigo 6º, VII, b, e no artigo 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/93;
c) considerando os fatos constantes no Procedimento Administrativo nº 1.23.003.000343/2011-55, em que apura suposta demora na realização de obra de infra estrutura de vicinais (28 km), contrato celebrado entre INCRA e a empresa GG do Prado;
d) considerando o disposto no artigo 2º, § 7º da Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público e no artigo 4º, § 4º da Resolução nº 87/2010 do Conselho Superior do Ministério Público Federal, e tendo em vista a necessidade de continuidade de diligências apuratórias além do prazo permitido pelo artigo 2º, § 6º da Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público e pelo artigo 4º, § 1º da Resolução nº 87/2010 do Conselho Superior do Ministério Público Federal;
Resolve instaurar INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO nº 1.23.003.000343/2011-55, a partir do procedimento administrativo de mesmo número, para promover ampla apuração dos fatos noticiados, pelo que determina-se:
1 - Autue-se a presente portaria e o procedimento administrativo que a acompanha como inquérito civil;
2 - Reitere-se o OF.PRM/ATM/GAB 1/Nº 147/2012, que é reiteração do o OF.PRM/ATM/GAB 1/Nº 1069/2011 (juntar cópia integral dos autos), com AR-MP, para resposta em cinco dias, mencionando, em caso de não atendimento injustificado, a possibilidade de responsabilização penal e por improbidade administrativa, nos termos do artigo 11, II, c/c artigo 12, III, da lei 8.429;
3 - Junte-se aos autos os AR-MP referentes aos dois ofícios anteriores;
4 - Após os registros de praxe, publique-se e comunique-se esta instauração à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, para os fins previstos nos artigos 4º, inciso VI, e 7º, § 2º, incisos I e II, da Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público e nos artigos 5º, inciso VI, 6º e 16, § 1º, da Resolução nº 87/2010 do Conselho Superior do Ministério Público Federal.
PORTARIA N 31, DE 26 DE MARÇO DE 2012
c) considerando os fatos constantes no Procedimento Administrativo nº 1.23.003.000352/2011-46, em que apura suposta irregularidade na concessão de crédito de apoio (fomento) por parte do INCRA para assentada do PA Pilão Poente, em Anapu-PA;
Resolve instaurar INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO nº 1.23.003.000120/2011-98, a partir do procedimento administrativo de mesmo número, para promover ampla apuração dos fatos noticiados, pelo que determina-se:
2 - Expeça-se os ofícios OF.PRM/ATM/GAB1/Nº 0420/2012 e OF.PRM/ATM/GAB1/Nº 0420/2012;
3 - Após os registros de praxe, publique-se e comunique-se esta instauração à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, para os fins previstos nos artigos 4º, inciso VI, e 7º, § 2º, incisos I e II, da Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público e nos artigos 5º, inciso VI, 6º e 16, § 1º, da Resolução nº 87/2010 do Conselho Superior do Ministério Público Federal.
33, DE 26 DE MARÇO DE 2012
c) considerando os fatos constantes no Procedimento Administrativo nº 1.23.003.000188/2011-77, em que apura suposta prática de ato de improbidade administrativa por parte do prefeito municipal de Porto de Moz, por desvios de recursos do FUNDEB;