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o PROJETO DE LEI E SUA JUSTIFICATIVA - PDF
o PROJETO DE LEI E SUA JUSTIFICATIVA
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Pedro Santana Castelo
1 Carlos Eduardo Bulhões Pedreira PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI N 4.318, DE 2013 o Exmo. Sr. Presidente do Instituto dos s Brasileiros, Dr. Fernando Fragoso, designou-me relator da Indicação n. 005, de 2013, que capeia o Projeto de Lei n , de 2012, de autoria do Deputado Federal Aelton Freitas, em trâmite na Câmara dos Deputados. o PROJETO DE LEI E SUA JUSTIFICATIVA A ementa do Projeto de Lei tem o seguinte teor: "Dispõe sobre a criação da figura do advogado profissional individual e sua equiparação à sociedade de advogados para efeitos tributários". o Projeto de Lei é composto de três artigos. O artigo 1 acresce ao artigo 7 da Lei n , de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos sdo Brasil) o seguinte inciso: "XXI - receber o mesmo tratamento tributário aplicável às sociedades de advogados no caso de advogado profissional individual". O artigo 2 dispõe: "O Poder Executivo, em atendimento ao disposto no inciso II do art. 5 e nos arts. 14 e 17 da Lei Complementar n 101, de 4 de maio de 2000, estimará o montante da renúncia fiscal decorrente desta Lei e o incluirá no demonstrativo a que se refere o 6 do art. 165 da Constituição Federal, que acompanhará o projeto de lei orçamentário cuja
2 Carlos Eduardo Bulhões Pedreira 2 apresentação se der após decorridos sessenta dias da publicação desta Lei". o artigo 3 prescreve que a Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos, entretanto, a partir do primeiro dia subsequente àquele em que for implementado o disposto no seu artigo 2. Na Justificação do Projeto de Lei, o Deputado Aelton Freitas diz que o objetivo do Projeto "é criar a figura do advogado profissional individual e equipará-io às sociedades de advogados para efeitos tributários", e fundamenta sua proposição nos seguintes termos: "No âmbito dessa proposição pode-se conceituar o advogado profissional como aquele que exerce a advocacia de forma individual e autônoma, sem participar de sociedade de advogados e sem vínculo empregatício. "Trata-se de corrigir uma injustiça histórica uma vez que enquanto as sociedades de advogados são tributadas em 11,3% os advogados profissionais autônomos são tributados em 27,5%. "Assim, em homenagem ao princípio da igualdade de tratamento tributário insculpido no art. 150, inciso II da Constituição Federal de 1988 e por uma questão de justiça fiscal é apresento esta proposição". PARECER o objetivo declarado do Projeto é "criar a figura do advogado profissional individual", para fim de assegurar-lhe tratamento
3 Carlos Eduardo Bulhões Pedreira 3 tributário igual ao das sociedades de advogados, que, segundo o proponente, são tributadas à alíquota de 11,3%. É lícito inferir que a intenção do proponente era instituir figura jurídica de empresa individual de advogado equiparada, para efeitos tributários, às pessoas jurídicas. o Projeto não cria, entretanto, essa figura jurídica e não atribui à expressão "advogado profissional individual" conceito distinto do de advogado da Lei n , de 1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos s ª do Brasil), que, por definição e no sistema daquela Lei, pessoa natural, bacharelando em direito, que obtém inscrição em Seccional da OAS para o exercício da profissão. Para inscrever-se é necessário: (a) capacidade civil; (b) diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada; (c) título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro; (d) aprovação em Exame da Ordem; (e) não exercer atividade incompatível com a advocacia; (f) idoneidade moral; (g) prestar compromisso perante o conselho (Lei n , art. 8, caput). É a inscrição em Seccional da OAS que confere à pessoa natural a qualidade de advogado, com os direitos e deveres prescritos pela Lei n , e, em princípio, o advogado exerce a profissão individualmente, como autônomo, embora possa exercê-ia mediante relação empregatícia (Capítulo V). é categoria de profissional liberal, como são as de médicos, engenheiros, economistas e arquitetos, cujas profissões são regulamentadas, e constam de lista da CNPL - Confederação Nacional das Profissões Liberais. Profissional liberal é qualidade de pessoa natural ou física.
4 Carlos Eduardo Bulhões Pedreira 4 As sociedades de advogados não são "espécie" de advogados, mas instrumento de associação de dois ou mais advogados para prestação de serviços em comum. A Lei n atribui a essa modalidade de associação natureza jurídica de sociedade civil (atualmente sociedade simples) de prestação de serviços de advocacia, que adquire personalidade jurídica com o registro do seu ato constitutivo no Conselho Seccional da OAS em cuja base territorial tiver sua sede e está sujeita ao Código de Ética e Disciplina, no que couber (art. 15, caput e 1 e 2 ). A sociedade de advogados não postula em juízo, atividade privativa dos advogados, pessoas naturais (art. 1, I), razão porque as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados que dela façam parte (art. 15, 3 ). Ressalte-se que a circunstância de um advogado integrar sociedade de advogados não impede que ele exerça a advocacia individualmente, ou seja, preste serviço externamente à sociedade de advogados da qual faça parte: eventual restrição ao exercício individual da advocacia depende da extensão dada pelos sócios a sociedade no seu contrato social -- muitos contratos sociais de tais sociedades, registrados nas Seccionais da OAS, contêm disposição no sentido de que a sociedade é comum para os serviços que constituem seu objeto e que forem prestados em conjunto pelos sócios, não restringindo nem limitando o direito dos sócios de prestarem individualmente serviços de advocacia, desde que não haja conflito de interesses. De acordo com a legislação do imposto de renda, para a determinação da base de cálculo desse imposto o advogado que exerce individualmente a profissão (como autônomo) pode manter
5 Carlos Eduardo Bulhões Pedreira 5 livro caixa para efeito de deduzir, da receita decorrente da respectiva atividade: (a) a remuneração paga a terceiro em razão de vínculo empregatício e os encargos trabalhistas e previdenciários; e (b) as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora (Leis ns , de 1990, art. 6, e 9.250, de 1995, art. 4 I; RIR/1999, art. 75) - e como profissional autônomo não é contribuinte do PIS/PASEP, da COFINS e da contribuição sobre o lucro líquido, como ocorre com as sociedades de advogados. A meu ver, é ineficaz adicionar ao caput do artigo 7 da Lei n (que enumera os direitos dos advogados, pessoas naturais) inciso dispondo que é direito do "advogado profissional individual" receber o mesmo tratamento tributário aplicável às sociedades de advogados, porque ª legislação tributária não prescreve regime especial, próprio, para as sociedades simples de advogados. Essas sociedades, como em geral as sociedades simples e empresariais, bem como a entidades equiparadas às pessoas jurídicas para efeitos fiscais, podem optar pelo regime de tributação com base no lucro real ou no lucro presumido (as sociedades de advogados que optam pelo regime do lucro presumido é que são tributadas à alíquota de 11,33%, referida na Justificativa do Projeto). A opção por um desses regimes de tributação é norteada pela perspectiva do resultado líquido anual, projetado por estimativa ou previsão dos montantes de sua receita bruta, custos, despesas e encargos, sendo certo que há sociedades de advogados que optam pelo regime de tributação com base no lucro real. Observo novamente que as sociedades de advogados são contribuintes do
6 Carlas Eduardo Bulhões Pedreira 6 PIS/PASSEP, da COFINS e da contribuição social sobre o lucro líquido; e o "advogado profissional individual" que exercesse o direito objeto da proposição legislativa passaria a ser contribuinte desses tributos, exceto se a lei viesse a isentá-io - o que contrariaria a proposição de atribuir ao "advogado profissional individual" o mesmo tratamento tributário aplicável às sociedades de advogados. Todos os profissionais liberais (advogados, médicos, economistas, engenheiros, arquitetos etc.) que exercem individualmente (como autônomos) sua profissão estão sujeitos ao mesmo regime de tributação. Conferir aos advogados autônomos direito a suposto tratamento tributário menos oneroso, na presunção de que as sociedades de advogados têm regime fiscal próprio, a meu ver afrontaria o princípio constitucional da isonomia; ai sim constituiria uma injustiça fiscal para com as demais categorias, ou espécies, de profissionais liberais. o que releva enfatizar é que o inciso que a proposição legislativa pretender adicionar ao caput do artigo 7 da Lei n , de 1994, é ineficaz por que as sociedades de advogados não têm regime tributário próprio. Além de ineficaz, afronta o princípio constitucional da isonomia, não merecendo, em minha opinião, o endosso do Instituto dos s Brasileiros. A proposição deveria ser, não a de conferir "direito", mas de prever, ao lado das sociedades de advogados, a figura jurídica da "empresa uni pessoal de advogado", equiparada para todos efeitos legais às pessoas jurídicas - mediante reformulação do Capítulo IV da Lei n , de 1994.
7 Carlos Eduardo Bulhões Pedreira 7 Por esses fundamentos, opino pela não aprovação do Projeto de Lei n , de 2012, de autoria do Deputado Federal Aelton Freitas. Rio de Janeiro (RJ), 19 de
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