Source: http://www.altrodiritto.unifi.it/ricerche/latina/cerqueir/cap2.htm
Timestamp: 2015-08-01 07:43:56+00:00
Document Index: 115873728

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 12', 'artigo 27', 'artigo 29', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 76', 'artigo 78', 'artigo 77']

Direito X Saúde no manicômio judiciário
Home / Ricerche / Diritti umani e carcere in America Latina / Os direitos das pessoas com transtornos mentais autoras de delito /
1. Códigos penais de 1830, 1890 e 1940
No que se refere à legislação penal brasileira, deve-se analisar os Códigos Penais que iniciaram a estabelecer sanções aos ditos "loucos criminosos". Os Códigos de 1830, 1890 e 1940, além da reforma penal ocorrida em 1984, serão considerados no sentido de compreender como a norma penal se desenvolveu no Brasil para julgar as pessoas com transtornos mentais autoras de delito.
O Código Criminal do Império do Brazil, sancionado pelo Imperador Dom Pedro I em 16 de dezembro de 1830, seguia os preceitos da Escola Clássica do Direito Penal (ALVES, 1998), e conforme afirma Corrêa (1999), inspirou-se na doutrina utilitária de Bentham, tendo sido influenciado pelo liberalismo da Constituição de 1824 e pelos Códigos Francês de 1810 e Napolitano de 1819. Naquele período, os loucos eram tratados diferentemente, em conformidade com a sua situação social. Cabia à polícia médica controlá-los e encaminhá-los às cadeias e às Santas Casas, tradição esta mantida pelo Código Criminal do Império (PERES, 2002).
O referido Código, em seu artigo 10, § 2º, estabelecia (BARRETO, 2003):
"Art. 10: Também não se julgarão criminosos:
§ 2º. Os loucos de todo genero, salvo se tiverem lucidos intervallos e nelles cometterem o crime."
Essa era a primeira vez que a legislação penal brasileira se referia aos loucos que cometiam crime, porém, como à época não existia uma instituição específica a eles destinadas, mas apenas as prisões e as Santas Casas, o referido Código Criminal rezava, no seu artigo 12: "Os loucos que tiverem cometido crimes serão recolhidos às casas para eles destinadas, ou entregues às suas famílias, como ao juiz parecer mais conveniente." Ressalte-se que esta escolha ficava única e exclusivamente a critério do magistrado, o qual tinha plena liberdade para decidir, sem se vincular a nenhum tipo de regra e sem precisar fundamentar sua convicção (FÜHRER, 2000). Com a inexistência de locais especiais para recebê-los, eram recolhidos às Casas de Correção, "com suas divisões para os criminosos que enlouqueciam enquanto cumpriam penas", as quais se constituem os "antecedentes dos manicômios judiciários" (JACOBINA, 1982, p. 49).
O Código Penal de 1890, o primeiro da República, imprimiu mudanças no estatuto jurídico penal da pessoa com transtorno mental autora de delito e na instituição a ela destinada. Ao tratar do que denominava responsabilidade criminal, dispunha, no seu artigo 27, que "não são criminosos os que por imbecilidade nativa ou enfraquecimento senil forem absolutamente incapazes de compreensão e os que se acharem em estado de completa privação dos sentidos e da inteligência no ato de cometer o crime" (CORRÊA, 1999, p. 117; MATTOS, 1999, p. 45; ALVES, 1998, p. 55). E ainda preceituava no artigo 29 que "os indivíduos isentos de culpabilidade em resultado de afecção mental serão entregues às suas famílias ou recolhidos a hospitais de alienados, se o seu estado mental assim exigir para a segurança do público". Neste artigo, observam-se os conceitos de perigo e de defesa social. Caso não apresentassem periculosidade, seriam entregues às famílias, caso contrário, deveriam ser compulsoriamente internados.
Naquele momento, um novo elemento passa a ser relacionado ao crime: a imputabilidade do agente. De acordo com o novo Código Penal, os loucos não teriam o seu ato qualificado como crime, sendo, assim, considerados inimputáveis. Ademais, a lei designa o lugar específico para onde eles deveriam ser encaminhados, o hospício de alienados (art. 20), embora já houvesse um movimento de alienistas pela construção de manicômios criminais (PERES, 2002).
O referido Código Penal da República inspirou-se nas idéias da Escola Positiva do Direito Penal, visto que o modelo positivista propunha que o "criminoso nato", o "louco moral", não poderia ser responsabilizado penalmente, mas tratado pela ciência positivista. "Como não há cura possível para a loucura moral, a defesa social exige a segregação manicomial ad aeternum." (MATTOS, 1999, p. 61).
Quanto às perícias médico-legais da época, Mattos (1999, p. 61) afirma que "limitavam-se invariavelmente [...] a determinar se o 'louco' poderia agir livremente, se seria capaz de formar um juízo ethico ao discernir o bem do mal (o crime)."
Nos anos que se seguiram, houve algumas propostas de modificação do Código, dentre elas, o Decreto nº 22.213 de 14 de dezembro de 1932, que adotou a denominada Consolidação das Leis Penais, com base em trabalho do Desembargador Vicente Piragibe, devido às inúmeras alterações realizadas no texto de 1890. Porém, o mesmo texto foi mantido com uma pequena modificação: mencionava "completa perturbação de sentidos e de inteligência" e não mais "privação" a tal respeito para determinar a irresponsabilidade penal do agente (ALVES, 1998, p. 54).
O Código Penal de 1940 surgiu na vigência do chamado Estado Novo, de caráter nazi-fascista, através do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940, sendo que o seu artigo 22 referia-se aos "irresponsáveis":
"Art. 22. É isento de pena o agente que, por doença mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se com esse entendimento. Parágrafo único. A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude da perturbação da saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento."
Nesse novo Código a doença mental não é determinante absoluta da inimputabilidade, sendo adotado o critério biopsicológico para determinar a imputabilidade do criminoso, segundo o qual deve ser avaliada a existência de um nexo de causalidade entre o estado mental patológico e o crime. De acordo com tal critério, o crime possui um "momento intelectivo, que se relaciona com a capacidade de entendimento, e um momento volitivo, relacionado com a capacidade de determinação." (PERES, 2002, p. 343). Assim, para haver a isenção da pena, não basta que seja constatada a existência de doença mental, é necessário que a doença mental retire do indivíduo a capacidade de entender o caráter ilícito do fato.
A inimputabilidade está relacionada com a culpabilidade do criminoso, a qual é considerada o aspecto subjetivo do delito que se refere à intenção de delinqüir e funciona como condição para imposição da pena (BITENCOURT, 2000). Examinando o artigo 22, verifica-se que os doentes mentais são isentos de pena e, por isso, no Código Penal de 1940, a doença mental é considerada uma causa de exclusão da culpabilidade. Portanto, se não há a culpabilidade, isso determina a inimputabilidade, não podendo ser juridicamente imputada a prática de um fato punível àquela pessoa. Como a responsabilidade penal está relacionada com as conseqüências jurídicas decorrentes do ato delituoso, para que a mesma se configure, é necessário a existência de imputabilidade.
O Código Penal de 1940 instituiu o chamado sistema do duplo binário, que apresentava dois tipos de reação penal: de um lado, a pena, medida segundo o grau de culpabilidade do sujeito e a gravidade de seu ato; e, de outro, a medida de segurança, fundada na avaliação do grau de periculosidade do acusado. A medida de segurança deveria atingir os loucos criminosos e outras classes de "delinqüentes não-alienados". Assim, configurava-se a aplicação dupla de pena e medida de segurança.
O sistema do duplo binário tem origem na concepção dualista, que tem sua maior expressão no Código Penal italiano de 1930, tendo sido defendida pelos penalistas italianos Rocco, Massari, Longhi, Alimena, Manzini e Battaglini (CORRÊA, 1999). Segundo esta concepção, a medida de segurança apresenta-se como um complemento da pena, sendo imposta em sentença condenatória, momento em que é apreciada a periculosidade presumida ou verificada do acusado.
Vale ressaltar a existência da concepção unicista ou escola unitária, a qual defende a unificação da medida de segurança e da pena reduzindo-as a um único meio, por entender que ambas realizam tanto a prevenção geral como a especial. Esta escola encontra as causas do delito na mentalidade do agente e não somente na simples manifestação da sua vontade, e, por isso, a pena tem sentido preventivo, fazendo com que o agente se torne incapaz de cometer sucessivos delitos (CORRÊA, 1999).
Ao analisar as designações e as alterações sofridas pelo Código Penal referente à pessoa com transtorno mental autora de delito, nas diversas fases apresentadas, verifica-se que no Código Criminal do Império, foi utilizada a expressão louco de todo o gênero para designar a irresponsabilidade. Já o Código Penal da República utilizou as expressões imbecilidade nativa, enfraquecimento senil e completa privação dos sentidos e da inteligência. O Código de 1940 traz as expressões doença mental e desenvolvimento mental incompleto ou retardado, deixando clara a influência da Psiquiatria no âmbito do Direito Penal, a qual, em nome da defesa social, não se preocupava com o limite temporal da segregação do inimputável, demonstrando que o seu objetivo continuava o mesmo: fazer ciência.
1.1. Instituição da medida de segurança
A primeira codificação da medida de segurança surgiu no Código Penal suíço, em 1893 e, posteriormente, no Código Penal português, em 1896, no da Noruega, em 1902, da Argentina, em 1921, e no italiano, em 1930 (ANDRADE, 2004). O Código Penal italiano reunia a pena e a medida de segurança, afirmando que esta última tinha caráter preventivo e não se confundia com a pena; as medidas de segurança eram medidas de prevenção e assistência social relativamente ao estado perigoso daqueles que, sendo ou não penalmente responsáveis, praticavam ações previstas na lei como crime (COHEN, 2006a; CORRÊA, 1999).
A origem da medida de segurança se encontra na Escola Positiva do Direito Penal. Esta Escola negava a distinção entre imputáveis e inimputáveis, afirmando que a sociedade não deveria punir, mas defender-se através de medidas de segurança contra aqueles que se manifestam perigosos (CORRÊA, 1999). Assim, a medida de segurança foi criada como mecanismo de defesa social, objetivando um regime de segurança com o fim de defesa da sociedade. As suas bases conceituais emergem da noção de periculosidade e da concepção de prevenção social (ALVIM, 1997).
A medida de segurança não tem o caráter de retribuição que se verifica na pena, nem qualquer relação com o fato típico, mas relaciona-se somente com a periculosidade do agente. A referida medida, estabelecida pela norma penal, objetiva assegurar o controle social, devido à condição de periculosidade social ou, ainda, às possibilidades de voltar a cometer um outro crime (MANTOVANI, 2005; SCARPA, 2007).
Para a compreensão do significado e da instituição da medida de segurança é importante abordar a Escola Positiva do Direito Penal. Esta Escola se constituiu a partir de um conjunto de conhecimentos, influenciados pelo Positivismo, oriundos de disciplinas como a Biologia, a Psicologia e a Medicina, os quais começam a se aproximar do Direito e a buscar compreender o comportamento humano a partir da sua natureza biopsíquica.
O psiquiatra italiano Cesare Lombroso, o sociólogo criminalista Enrico Ferri e o jurista Raffaele Garofalo, influenciados pela recém criada Antropologia Criminal, além da Psiquiatria e da Sociologia, forneceram as condições teóricas para o surgimento, no final do século XIX, da Escola Positiva do Direito Penal (ANDRADE, 2004). Para esta, a pena deveria ser substituída pelo isolamento da pessoa que cometeu um ato delituoso e daquela que, por apresentar uma "biotipologia criminosa", representasse um "perigo concreto" para a comunidade, com a finalidade de tratamento.
Diferentemente da Escola Clássica, que considerava o ser humano como um ser racional que agia livremente (no caso de cometimento de um ato delituoso), priorizando a relação entre a gravidade do delito e a proporcionalidade do castigo a ser aplicado, a Escola Positiva compreendia a transgressão à norma como sintoma de uma doença, e, por isso, destacava a importância de descobrir os nexos causais que levavam a pessoa a delinqüir. Tal Escola considerava que a pessoa que cometia um crime pertencia a "uma categoria de indivíduos portadores de certo conjunto de anomalias bio-psíquicas que se revelam mediante o comportamento delituoso, consistindo esse um indicador de sua periculosidade" (COSTA, 2003, p. 168). Sendo assim, entendia o crime como uma doença: o doente é criminoso, e, por isso, também é perigoso.
O crime deixa de ser julgado como um fato isolado, ganhando destaque as características físicas e psíquicas de quem o praticou. Conforme afirma Costa (2003, p. 168), "o infrator e o ato delituoso perdem a natureza ético-moral como referência para seu julgamento e passam a integrar o campo de entendimento, interpretação, avaliação e prescrição da Medicina (Psiquiatria), Psicologia e Sociologia, especialmente." Desse modo, a Escola Positiva foi a responsável pelo desenvolvimento da medida de segurança.
A influência da escola italiana - antropologia criminal baseada em Lombroso e Ferri - é percebida no Código Penal brasileiro de 1940, o qual passa a apresentar uma condição objetiva: a periculosidade. O referido Código traz uma nova modalidade de sanção penal, a medida de segurança, conforme se verifica a seguir:
Art. 76. A aplicação da medida de segurança pressupõe:
I. a prática do fato previsto como crime;
II. a periculosidade do agente.
De acordo com Peres (2002, p. 345), as medidas de segurança surgem para "possibilitar ao direito penal um espaço de atuação frente aos irresponsáveis e 'semi-responsáveis', que, com base no código anterior, estavam fora do âmbito das sanções penais." A finalidade da medida de segurança é a prevenção: ela funda-se sobre o estado perigoso que a pessoa apresenta, o qual é justificado no presente para evitar uma infração futura.
A medida de segurança prevista pelo Código de 1940 era aplicável apenas post delictum (salvo disposição do parágrafo único do artigo 76) e a periculosidade do autor do crime era presumida juris et de jure (artigo 78) ou averiguada pelo juiz (artigo 77). Embora houvesse fixada a duração mínima como limite necessário ao arbítrio judicial, tal medida era imposta por tempo indeterminado até que cessasse o estado perigoso da pessoa. Na parte especial do Código, as medidas de segurança foram divididas em duas categorias: patrimoniais, constando a interdição de estabelecimento ou de sede de sociedade ou de associação e o confisco; e pessoais, as quais se dividiam em detentivas, com a internação em Manicômio Judiciário, em casa de custódia e tratamento, em colônia agrícola ou em instituto de trabalho, de reeducação ou de ensino profissional, e não-detentivas, viabilizadas através de liberdade vigiada, proibição de freqüentar determinados lugares e exílio local (CORRÊA, 1999; MATTOS, 1999). Porém, com a reforma penal de 1984, as medidas de natureza pessoal ou patrimonial foram abolidas do Código Penal, restando apenas duas espécies de medida de segurança: uma detentiva, que consiste na internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, e outra restritiva, que se refere ao tratamento ambulatorial.
Para Cohen (2006a, p. 127), a medida de segurança é uma medida de prevenção, de terapia e de assistência social relativa ao estado perigoso daqueles que não são penalmente responsáveis, e, ao afirmar que "ela simplesmente tenta garantir um tratamento para o doente e defende a sociedade de um indivíduo perigoso", verifica-se a prevalência do discurso científico para legitimá-lo nas suas necessidades de controle.
Assim, a medida de segurança é instituída no Código Penal brasileiro como uma medida especial para criminosos específicos: os doentes mentais perigosos (PERES, 2002). O instituto da medida de segurança difere da pena, a qual tem caráter repressivo e intimidante, por ter finalidade preventiva. Além disso, na exposição de motivos do Código Penal consta que a medida de segurança não é pena e tem caráter assistencial.
Segundo Barros (1994b, p. 134), a aplicação da medida de segurança à pessoa com transtorno mental se apóia sobre dois postulados básicos, quais sejam, "o da inimputabilidade-periculosidade do sujeito, que impõe sua separação da comunidade, e o da suposta terapeuticidade da instituição psiquiátrica judiciária, repropondo, portanto, a visão segundo a qual seria possível tratar através da tutela e custódia.&qu